PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Que explique então o Sr. Deputado Raul Junqueira a esta Câmara o que é que vai negociar depois de definir o espaço radioeléctrico. Há alguma coisa para negociar? Como é que vai negociar? Quem é que vai retirar as antenas de retransmissão? São as câmaras ou as juntas de freguesia?
Provavelmente, quando escreveu o seu diploma, Sr. Deputado, esqueceu-se de que as freguesias também são autarquias...
Esta é ainda uma questão que convém clarificar, porque há uma falta de lógica completa em todo o discurso político do autor do projecto de lei em análise.
Este projecto pode significar, em segundo lugar, que os nossos filhos menores estejam entretidos a ver uma série de desenhos animados e como que, por um passe de mágica, sejam surpreendidos com uma série de filmes pornográficos. Mas talvez isto pareça pouco.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Isto é o máximo!O Orador: - Pode significar, em terceiro lugar, que um qualquer magnate compre os direitos à emissão via satélite e brinde os portugueses, todos os dias, com uma série de propaganda político-partidária completamente a leste da lei eleitoral.
Significa por outro lado, que o Conselho de Comunicação Social, que sempre tem feito a sua vigilância à programação e à informação da RTP vá ficar completamente desarmado para exercer qualquer controlo perante retransmissões como as previstas, o que, ao fim e ao cabo, é pouco abonatório de quem sempre o defendeu.
16 DE JANEIRO DE 1988 1301Significa, se mais quisermos dizer, que a subordinação do poder económico ao poder político e a não concentração nos órgãos de comunicação social não passa, em face deste projecto, de um mito ou de um slogan de plateia.
Significa, além disso, que os órgãos e os meios de controle da imparcialidade, da transparência, da objectividade e do rigor na informação podem desaparecer se os intuitos pouco claros do legislador não forem refreados.
Significa, finalmente, que a defesa das agressões à nossa personalidade e ao nosso modo de ser poderá ser facilmente posta em causa por retransmissões anónimas e incontroladas.
Sr. presidente, Srs. Deputados: Permitam que mostre a maior apreensão pelo conteúdo deste projecto de lei.
Tenho a certeza de que ninguém quererá hipotecar de forma tão descuidada o futuro de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, que já não dispõe de tempo, e ainda os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Herculano Pombo e Raul Junqueira.
Informo ainda que o Governo cede tempo ao PCP.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, informo a Câmara de que se encontra presente na galeria do público um grupo de estudantes da Escola Secundária de Estarreja, a quem saúdo em nome da Assembleia, juntando também, eu próprio, uma saudação especial pelo facto de se tratarem de jovens do meu círculo eleitoral.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha breve intervenção, permita-me que agradeça ao Governo a tempo cedido e prometo não gastar mais do que um minuto.
Sr. Secretário de Estado, o Governo veio aqui dizer o que não quer do projecto de lei n.o 100/V, apresentado pelo PS, mas eu pergunto: o que quer o Governo? Esta é uma questão.
Outra questão é a de saber porque é que o Governo, ou os serviços dele directamente dependentes, empreendeu um processo de actuação contra um conjunto de autarquias locais e não o fez em relação a outras entidades que estão a retransmitir programas emitidos via satélite. Porquê? Por que razão a utilização de «um peso e duas medidas», «dois pesos e duas medidas»?
Finalmente, que acções estão em curso para defender o que é português, o que se produz em português, o que serve efectivamente a cultura do nosso povo e os interesses nacionais de Portugal?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de perguntar-lhe o que está a ser feito para desenvolver a cultura portuguesa, designadamente ao nível da televisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de perguntar-lhe se acha legítimo que a totalidade do território continental não seja abrangida por um serviço público de rádio-televisão e que todas as franjas
fronteiriças do Norte de Portugal estejam a sofrer um processo de degradação cultural e linguístico, provocado pela invasão das televisões espanhola e galega, as únicas a que as pessoas dessa região têm acesso. De facto, o que acontece é que tanto a RTP como o Governo até agora não foram capazes de tornar este serviço público acessível aos cidadãos da raia nortenha. Apesar deste facto, exige-se aos cidadãos daquelas regiões que paguem a taxa da televisão integralmente, quando em muitos dias do ano, nomeadamente no Inverno, o 1.o canal não é visível e o 2.o canal nem sequer está montado.
Fazem-se promessas sucessivas e repetidas. As autarquias, em acção conjunta, quer as juntas de freguesia quer as assembleias municipais e as câmaras, têm tentado por todos os meios legítimos e legais ao seu alcance remediar a situação, mas a única saída que têm encontrado para ultrapassá-la tem sido a instalação de antenas parabólicas com retransmissor, por forma que a população dessas autarquias possa, de algum modo, ter acesso a um serviço público que deve estar ao alcance de todos os cidadãos. Existem mesmo casos em que, para não ser ferida a legalidade, as antenas têm sido instaladas em território estrangeiro.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se acha legítima esta situação e se, em vez de nos preocuparmos com problemas de legalidade, não deveremos antes preocuparmo-nos em servir o País e em não criar mais dificuldades às autarquias, que são as primeiras entidades a ter de encontrar diariamente respostas para os problemas levantados pelos cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Secretário de Estado, na sessão em que foi discutida esta questão o Sr. Secretário de Estado das Comunicações criticou, da forma exacerbada que tivemos oportunidade de observar, o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista e aduziu argumentações que não convenceram ninguém.
Aparece agora o Sr. Secretário de Estado a fazer uma crítica do princípio ao fim sem nos indicar, como já aqui foi dito, as intenções do Governo sobre esta matéria.
Ora, sendo o Sr. Secretário de Estado tão crítico em relação às iniciativas legislativas que surgem na Assembleia da República, pergunto o que é que o Governo vai fazer. Por que razão é que até agora o Governo não disciplinou esta matéria, quando sabe que tem de haver uma lei que regule e discipline esta questão, que começa a ser verdadeiramente grave?
O Governo deitou abaixo tudo e mais alguma coisa e a verdade é que ficámos sem saber o que é que o Governo vai fazer em relação a esta matéria.
Quanto ao mapa de frequências, de uma vez por todas, gostava de saber por que razão é que se mantém o secretismo sobre ele, sendo público e notório que esse mapa existe e até já foi consultado por várias pessoas. A verdade é que esse mapa não existe e as pessoas estão sem saber o que está disponível em termos de frequências. Por que razão é que o governo não toma público esse mapa para possibilitar um estudo às pessoas interessadas sobre esta questão? Quais são os motivos, Sr. Secretário de Estado, que levam ao secretismo?
Finalmente, retomo a pergunta inicial: o que vai o Governo fazer nesta matéria para disciplinar um problema que é, como já declarei, bastante grave?
1302 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Secretário de Estado, começo por lamentar que o Sr. Secretário de Estado tenha decidido apenas hoje pôr algumas questões de fundo, numa altura em que o meu grupo parlamentar já não dispõe de tempo para responder - e devo dizer que estou a intervir graças à generosidade do PRD, a quem agradeço, que me dispensou três minutos.
Sr. Secretário de Estado, este debate tem sido elucidativo sobre a posição do Governo em matéria de comunicação social, em particular em matéria de distribuição e, mesmo, emissão de televisão. O Governo ficou em pânico com o projecto de lei em debate, ficou completamente preocupado, ficou de tal forma preocupado que não era imaginável.
Vejamos o que se tem passado: no dia 12 de manhã, a comissão parlamentar que analisou o projecto de lei, e cujo relator foi um deputado do PSD, emitiu um parecer por unanimidade, dizendo que o diploma era positivo. Talvez, na especialidade, houvesse necessidade de emendar alguma coisa (facto com o qual estou de acordo), mas, diziam, o diploma era positivo. Havia, pois, um parecer altamente favorável. Isto aconteceu no dia 12 de Janeiro da parte da manhã. De tarde, como que «por artes mágicas», a posição alterou-se. Não sei o que se passou, mas a verdade é que dos lados do PSD e do Governo houve uma modificação completa de posição: o projecto de lei passou a ser confuso, inútil, terrível. O Sr. Deputado Vieira Mesquita e o Sr. Secretário de Estado estão preocupadíssimos porque este diploma pode revogar a Lei da Televisão e permitir a iniciativa privada; o Sr. Secretário de Estado das Comunicações veio aqui ler um papel zurzindo o diploma do ponto de vista técnico mas não o justificando; o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude mostrou-se preocupado com as questões da Cultura e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude até falou na pornografia... Só faltou dizer que por via das parabólicas coisas terríveis podiam acontecer às crianças do nosso país!...
Tudo isto para mistificar o que verdadeiramente de essencial está em causa. O Governo está em pânico porque, pela primeira vez, é pedida a retransmissão de informação audiovisual, sem qualquer controle por parte do Governo. O que está em causa é fazer a recepção comunitária da televisão, uma forma que foi aceite em todos os países europeus onde não há um controle do Governo. O Governo está preocupado com isso, porque esta forma de distribuir programas de televisão não é controlada pelo Governo, não é feita a partir da RTP, não é feita a partir de nenhuma empresa cuja administração, directores de programas e de informação são nomeados pelo Governo. Ò Governo tem terror perante um fenómeno novo e típico das sociedades modernas que se chama descentralização da informação, internacionalização da informação; isso aterroriza o Governo. Todo este espectáculo de mistificação, de crítica, de acusações, de falsas intenções, no fundo, tem que ver com este pânico em que o Governo caiu.
Sr. Secretário de Estado, o que aqui disse dá vontade de rir. Não aduziu argumentos sérios para criticar este projecto de lei, que merecia da parte do Governo uma outra disponibilidade para o diálogo. É importante tratarmos da questão da recepção comunitária, é importante regulamentar toda esta matéria relacionada com as parabólicas e com a recepção e distribuição de sinais de televisão, mas isso só pode ser feito mediante diálogo e mediante uma atitude
positiva. Ora, o Governo não demonstrou, neste debate, ter essa capacidade e obrigou, inclusivamente, o Grupo Parlamentar do PSD a mudar de posição de manhã para a tarde.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Começando por responder ao Sr. Deputado Raul Junqueira, na intervenção que fiz disse que este diploma não tinha a ver com parabólicas mas com licenciamento de postos emissores de televisão, sem haver concurso público.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Não confunda as coisas!O Orador: - Isso ficou demonstrado, Sr. Deputado.
Mais: o Governo nesta matéria tem um decreto-lei que o Sr. Deputado não conhece - é o Decreto-Lei n.9 147/87 -, que tem que ser regulamentado. Ainda não foi regulamentado mas está a sê-lo. Portanto, o projecto de lei que o Sr. Deputado apresentou é completamente desnecessário e inútil. Este faz oito, nove ou dez remissões para o Governo ou para a entidade competente; de todo o articulado, apenas um artigo valia a pena focar: o artigo 19.o Foi isso que demonstrámos, Sr. Deputado. O Sr. Deputado queria, em Portugal, televisão privada sem haver concurso público; nós vamos ter televisão privada, em Portugal, mediante concurso público, mediante regras claras e precisas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Jorge Lemos lembro que em parte já respondi à pergunta sobre o que é que o Governo vai fazer. O Programa do Governo diz exactamente que o Governo vai fazer publicar rapidamente uma lei da televisão.
Sr. Deputado, tudo o que temos dito no Programa do Governo, em matéria de comunicação social, temos cumprido. Dissemos que íamos aprovar o Estatuto de Imprensa Regional... e foi aprovado!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mal!O Orador: -... que íamos fazer a lei da rádio... e está aqui para hoje ser discutida!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... que íamos aprovar a lei das alienações ... e também está cá!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mal!O Orador: -... o decreto-lei sobre o licenciamento também está cá. Falta a lei da televisão... Acha que alguma vez algum governo fez mais do que o nosso?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Faz mal o que não deve e não faz o que deve!
16 DE JANEIRO DE 1988 1303O Orador: - Quanto à retransmissão feita através de dois pesos e duas medidas, provavelmente o Sr. Deputado só se lembra que foram apreendidas cinco antenas parabólicas..., mas não, Sr. Deputado: já antes tinham sido apreendidas catorze.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E as outras?O Orador: - As outras irão sê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando e com que critérios?O Orador: - O critério será o da disponibilidade do serviço radioeléctrico, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só estão disponíveis para um lado!O Orador: - Respondendo à pergunta do Sr. Deputado Herculano Pombo quanto à inexistência de uma cobertura total no País por parte da Radiotelevisão Portuguesa, dir-lhe-ei que todos os anos a RTP tem vindo a aumentada sua cobertura. Neste momento o 1.o programa, não em termos territoriais mas em termos de população, cobre 94 % a 95 % da população e o 2.o programa cobre 72,7 %. Esperamos que até Março do próximo ano ...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Há 30 anos que andamos nisto!O Orador: - Sr. Deputado, o Governo não governa há 30 anos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nem há-de governar!O Orador: - Posso garantir-lhe que, no próximo ano, será aumentado fortemente o investimento da RTP para se tentar a cobertura total no País.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca faz um ataque negativo e pergunta o que é que o Governo vai fazer. Sr. Deputado, já respondi a essa pergunta.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Já ouvi! E em relação ao mapa?O Orador: - Quanto ao mapa das frequências, ele tem de ser ajustado devido a compromissos internacionais que o Estado Português assume; contudo, na próxima oportunidade, ele será publicado. Não pense que vamos fazer concessão ou atribuição de frequências sem primeiro ser publicado o mapa das frequências. Nestas questões as coisas são claras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 100/V, da iniciativa do Partido Socialista, subordinado à epígrafe «instalação de antenas», recobre uma realidade bastante mais complexa e cuja sede natural se situa numa lei quadro da actividade da radiotelevisão que venha a permitir a existência de televisão privada e pública em Portugal.
Por isso, mal se compreende como é possível apresentar um projecto de lei que, visando pretensamente regulamentar o regime de instalação de antenas, o que realmente e em boa verdade intenta é abrir a porta à legalização de televisões locais e à sua consequente indiscriminada proliferação, com os sabidos inconvenientes que resultariam para o espaço radioeléctrico e, consequentemente, para a recepção em boas condições das emissões da televisão pública e, igualmente e com maior gravidade, para as comunicações em geral.
Efectivamente, basta recordar hoje e aqui o que vem acontecendo com as chamadas «rádios locais», nas suas múltiplas interferências e sobreposições, que por sua causa vão sendo modificadoras do clima de simpatia em que nasceram.
Ora, este tipo de paralelismo é que de todo se tem de evitar no campo da televisão, terminando de vez com a recepção e emissão de programas televisivos locais, que não devem ser consentidos até que uma lei quadro da televisão venha a ser publicada.
Aliás, no projecto de lei n.o 286/IV, do PS, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.9 6, de 3 de Novembro de 1986, portanto na anterior legislatura, houve o cuidado de não consentir na retransmissão de sinais de televisão através do espaço radioeléctrico, apenas se permitindo a distribuição por cabo, sem, porém, desmerecer da aplicação da própria Lei da Televisão - v. o artigo 15.a, n.o 3, do citado projecto.
Sr. Deputado Raul Junqueira, o Governo não tem medo da liberdade de informação, mas é óbvio que tudo na vida - designadamente ainda no âmbito da comunicação social, porque contende com interesses públicos - tem de estar sujeito a normas. V. Ex.a disse que o Governo tinha medo porque não podia controlar. Sr. Deputado, a doutrina que enforma o Partido Social-Democrata e, designadamente, o actual Governo, que é apoiado pelo Partido Social-Democrata, é a do respeito pela liberdade de informação dos órgãos de comunicação social.
Por isso, Sr. Deputado, o que não podíamos permitir era a sua declaração aqui, em Plenário, de que tudo pode ficar sem qualquer controle. Pense só o que seria uma qualquer associação de malfeitores estar a transmitir para o nosso espaço radioeléctrico...!?Vozes do PCP: - Já há vários e com o vosso apoio!O Orador: - Ora, não é possível, nem desejável nem adequado, que num projecto de diploma relativo à instalação de antenas se enxertem alguns normativos destinados a legalizar enviezadamente a recepção-transmissão de programas de televisão, o que o actual projecto faz.
Tal problemática, à semelhança do já acontecido na anterior legislatura, deverá ser tratada e resolvida de harmonia com uma lei própria sobre televisão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sc mais não houvera, tal bastaria para desacreditar o projecto que não é proposto.
De facto, o regime jurídico geral das rádio-comunicações consta actualmente do Decreto-Lei n.o 147/87, de 24 de Março, que veio disciplinar o sector das radio-comunicações, e, entre outras, definindo os conceitos fundamentais ligados à radio-comunicação e, muito especialmente, à instalação de antenas e respectivas linhas de transmissão - o artigo 9.o, bem como todo um capítulo destinado à homologação dos equipamentos.
Por tudo quanto afirmámos, temos para nós que votar favoravelmente o projecto do Partido Socialista seria alterar descabidamente a actual Lei da Rádio-televisão (Lei
1304 I SÉRIE - NÚMERO 41n.o 75/79, de 29 de Novembro, o que, de modo algum, se poderia justificar e, alem do mais, de tal projecto pouco fica que já não esteja contemplado no regime geral previsto no Decreto-Lei n.8147/87, atrás citado.
E não se diga que muitas das vulgarmente chamadas e conhecidas por «parabólicas» ficarão em situação crítica do ponto de vista da legitimidade da sua instalação.
Convirá sublinhar e distinguir que uma coisa é a recepção de programas através das «parabólicas» para uso privativo ou particular, outra bem diferente é essa mesma recepção mas para transmissão ao público em geral, quer por propagação no espaço quer por cabo.
No primeiro caso, o de uso privativo, a situação é permitida; quanto ao segundo caso, de uso geral, tratando-se de verdadeiro meio de comunicação social, só ao abrigo de uma lei quadro da televisão, poderá ou não vir a ser contemplado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 100/V, do Partido Socialista, não merece da parte do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata qualquer apoio pelas razões já expostas e assim não votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, V. Ex.a diz que este Governo não tem medo da liberdade de informação, é por isso que realmente estamos habituados a ver a televisão perfeitamente manipulada pelo Governo e não só!...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Viu-se isso ontem à noite!O Orador: - Vê-se como faz reportagens sobre a Reforma Agrária, sobre as condições sociais em que vive o povo português, sobre o ensino, sobre os trabalhadores da INDEP, ou como faz entrevistas e mesas-redondas com os grupos políticos da oposição...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Isso é compact disc!O Orador: - É mesmo essa a liberdade de informação a que estamos habituados!...
Sr. Deputado, vamos a outra questão, embora esta seja a principal. O Sr. Deputado diz que votar favoravelmente seria alterar significativamente a Lei da Televisão e levantou a sua voz contra este projecto de lei. No entanto, gostava que V. Ex.a me dissesse afinal qual é a sua posição, uma vez que, como relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre esta matéria o senhor acabou por dizer que a «presente iniciativa legislativa retoma o projecto de lei n.o 286/IV, do Grupo Parlamentar do PS, e intenta preencher algum vazio no domínio da legislação do sector que as inovações tecnológicas não só aconselham como impõem», e mais adiante diz «admitimos, porém, que em sede de especialidade seja necessário proceder a alguns ajustamentos e considerar com maior ponderação a problemática das transmissões a nível local». Isto foi escrito por V. Ex.a e aprovado por unanimidade, o que pressupunha que o seu grupo parlamentar e V. Ex.a, em particular, iam votar favoravelmente este projecto de lei para depois ser discutido em sede de especialidade. A verdade é que depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado há uma mutação, há
uma modificação completa. Realmente gostava de ser esclarecido e, por outro lado, é bom que fique bem claro no Diário esta mudança de opinião de V. Ex.a e do seu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Deputado Vieira Mesquita pela sua versatilidade, isto é, por ser capaz de pela manhã dizer uma coisa e à tarde dizer outra sobre o mesmo assunto.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que é notável é que nem existe uma ligeira diferença, é precisamente o contrário. De facto, isso não é fácil de fazer e daí pedir ao Sr. Deputado que aceite os meus cumprimentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Chama-se a isso golpe de rins!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, chama-se golpe do Governo!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Vieira Mesquita acrescentou ao rol de acusação feitas pelo Governo mais uma: a de que este projecto de lei iria permitir as televisões locais e que isso seria uma grande desgraça para o País.
Sr. Deputado, este projecto de lei não irá permitir nem televisões locais nem televisões nacionais; não irá permitir nenhuma actividade de emissão - deixei isso claro desde o princípio. O que este projecto de lei pretende é regulamentar a actividade de recepção e de distribuição de programas. Nada mais! E isso não pode ser confundido com a actividade de emissão. Já tive ocasião de explicar isto aqui na anterior sessão e hoje voltei ao assunto. Por isso, qualquer tentativa de dizer que isto é uma maneira de se abrir a televisão à iniciativa privada só pode ser feita de má fé.
Ainda quanto a esta questão de abrir a televisão à iniciativa privada sem concurso público - como dizia ali o Sr. Secretário de Estado -, tem realmente piada que seja o Governo a acusar alguém da oposição de querer fazer isso, quando a única proposta de lei que o Governo apresentou nesta Assembleia, visando dar um canal de televisão a uma terceira entidade, propunha precisamente que tal se fizesse sem concurso público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, gostava de dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita que, no fundo, o que está aqui em causa e que este debate mostrou é o receio do Governo por um determinado tipo de liberdade de informação e por não poder vir a controlar este fenómeno da descentralização da informação, que se acentuará à medida que os anos forem passando e com os impactes das novas tecnologias, nomeadamente na televisão e em todo o sector audiovisual. Essa é a razão que explica a posição do Governo; é essa a razão que leva, portanto, a que ele não queira discutir este assunto de uma forma séria. Mas esta posição do Governo, assim como a do seu grupo parlamentar, é uma posição inútil, porque as novas tecnologias causam impactes poderosos, causam impactes que nem sempre são favoráveis.
16 DE JANEIRO DE 1988 1305A Sr.a Deputada Maria Santos apontou, há pouco, alguns dos aspectos que podem ser negativos. É importante que estes assuntos sejam analisados se forma séria porque, quer queiramos quer não, a verdade é que a evolução tecnológica vai levar a uma coisa chamada internacionalização da informação e ela pode significar colonização cultural, sobretudo para um pequeno país como o nosso. A recusa em discutir estes problemas e em discutir seriamente um projecto de lei deste tipo é o primeiro passo para que, nomeadamente, essa colonização cultural se venha a verificar.Aplausos ao PS e do PRD.Vozes do PCP, de Os Verdes e da ID: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Começo por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e aproveito para, relativamente ao parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, responder também ao Sr. Deputado Raul Junqueira.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que também participa nos trabalhos da Comissão - não digo o Sr. Deputado Raul Junqueira porque nunca o vi lá...O Sr. Raul Junqueira (PS): - Não pertenço a essa Comissão!O Orador: -... sabe que assim é. Há uma prática - saudável - nesta Comissão de se procurar as melhores formas de modo a garantir o consenso de todas as forças políticas presentes. Isso, como digo, é uma prática saudável, é um diálogo que se traia com inteireza e com uma posição correcta da parte dos deputados que constituem essa Comissão.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Mas não gaste muito tempo!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deu, exactamente esta semana, um exemplo ao contrário quando discutiu as impugnações que o meu grupo parlamentar, por exemplo, aqui apresentou sobre as propostas de lei do Governo.O Orador: - Sr. Deputado, não tem razão porque, relativamente à Lei da Rádio, fizemos um parecer que foi aprovado por unanimidade. Sr. Deputado não tem razão, por isso mesmo, por termos uma prática saudável. O relator de um processo - e é o caso, fui relator desse processo - não se atém aos diplomas de uma forma persecutória; analisa-os de uma forma preliminar e faz um outro tipo de reflexão e procura que esses diplomas subam a Plenário e que aí com todas as reservas e com toda a liberdade, essas forças políticas possam assumir em Plenário as posições que tenham por correctas. Foi o que aconteceu.
Nessa altura o parecer admitiu que este projecto do PS podia descer à Comissão especializada. Tenho um grupo
parlamentar onde discuto os problemas, e se o meu grupo entendeu que a posição a tomar seria votar contra o diploma, foi a posição que defendi aqui.
Quanto ao problema da liberdade de informação, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que se há partido que preza a liberdade de informação esse partido é o Partido Social-Democrata, que nunca manipulou a televisão, e a prova disso é que ainda ontem, no Telejornal, V. Ex.a viu transmitir as declarações políticas que todos os partidos fizeram no Plenário, menos a declaração que o meu partido fez.
V. Ex.a não tem razão e com certeza desejaria era que se estivesse nos tempos da televisão de 1975. Isso já lá vai, agora vivemos em pluralismo, temos liberdade de informação e a televisão dá garantias disso.
Sr. Deputado Raul Junqueira, sobre as televisões locais, quero dizer-lhe que não vale a pena estarmos a mistificar esta questão e não vale a pena sermos ingénuos ou pretender passar por ingénuos. O Sr. Deputado sabe o que aconteceu com as rádios locais ...O Sr. Raul Junqueira (PS): - Por não haver regulamentação!O Orador: - O senhor sabe disso muito bem, sabe - e está em condições de saber melhor do que ninguém porque foi responsável pela pasta das telecomunicações -, que isso hoje já representa forte antipatia da parte da opinião pública relativamente a essas rádios.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Devia aprovar o projecto de lei para não acontecer isso.O Orador: - V. Ex.a desejaria que isso acontecesse com a televisão ? A distribuição de sinal é a emissão de televisão, Sr. Deputado, no fundo é fazer intervenção, interferência, e isso já tem acontecido. São os cidadãos que reclamam dos serviços das telecomunicações para saber se quem está a interferir é a rádio local ou a antena parabólica e tem-se detectado, em alguns concelhos, que é a parabólica que faz esse tipo de interferência.
V. Ex.a vai ter essa regulamentação - já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social quando referiu...O Sr. Raul Junqueira (PS): - Conversa!O Orador: - Não é conversa Sr. Deputado, o Governo está a cumprir com o seu Programa, agora não peça que com uma varinha mágica o Governo faça o milagre de fazer tudo à uma. O Governo faz de acordo com aquilo que estipulou e de acordo com as suas prioridades e está a fazê-lo neste domínio da comunicação social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria hoje ridículo, para não dizer rematada estultícia, pretender dificultar por vias administrativas, policiais ou outras a recepção e a fruição das mais diversificadas formas de comunicação áudio-visual - e muito especialmente da televisão que chega de origens transnacionais. Mesmo que a nossa televisão não fosse o que é e houvesse televisões privadas concorrenciais com a estação, hoje mais governamental que nacional, nada nem ninguém poderia hoje impedir um cidadão português de recorrer a programas que bem entenda receber em sua casa.
1306 I SÉRIE-NÚMERO 41É a liberdade de informação, é a liberdade de cultura, é a liberdade de lazer, em suma, é a liberdade de estar no mundo no último vinténio do século XX com todo o seu manancial de progresso tecnológico, civilizacional e cultural que estaria gravemente ferida ou ameaçada.
Temos a certeza de que ninguém o deseja no Portugal democrático, embora haja aqui entre nós e por este mundo além quem considere tais proibições como necessárias para o avanço do socialismo chamado científico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A iniciativa do Partido Socialista não pode ser encarada como atentatória da liberdade de comunicação áudio-visual, antes se configura como uma contribuição para a disciplinada distribuição hertziana e a utilização das frequências de uma forma correcta, pondo assim cobro à anarquia reinante, que obrigou já as autoridades a moverem as operações policiais e intervenções judiciais sem que a opinião pública até agora tenha sido minimamente informada pelo Governo da razão e dos objectivos de tais medidas draconianas, permitindo, de um lado, uma desenfreada campanha do PCP, que se assume como organização protectora das autarquias perseguidas pelo poder central, e, de outro, uma sofisticada propaganda subliminar em que a silhueta do Governo se recorta com a mão forte e vontade indomável para garantir a legalidade e a ordem contra a onda de transmissores que se transformaram de noite para dia em ilegais e clandestinos.
Este mesmo posicionamento bipolar se verificou neste debate, nos tons, nos argumentos, no estardalhaço a que se assistiu entre o PCP e o Governo, a pretexto do projecto de lei socialista, que exactamente pretende pôr termo a este jogo - que se tornou vulgar - entre o Governo cavaquista e o grupo parlamentar comunista...
Diz o Governo que não pode ser permitida, no actual quadro legislativo, a emissão e retransmissão dos programas sem se observar determinados condicionalismos - mas ele, Governo, nada faz para preencher tal vazio, mantendo a sua magestática imobilidade. Mais, impede a Assembleia da República, recorrendo ao voto disciplinado da maioria, que ela legisle, como sucede no presente caso.
O Governo e o PSD, como expressamente declararam e sem ser necessário fazê-lo, não querem rever as leis da televisão, quando ele está a ser diariamente e com total impunidade violada por esse Pais fora. Basta ler os programas das televisões estrangeiras e dos satélites, que os nossos jornais divulgam quotidianamente. Não querem definir o regime de propriedade e dos direitos dos inquilinos na colocação das antenas, não querem rever e completar o Decreto-Lei n.o 147/87, deixando mergulhado o País no salve-se quem puder.
O projecto de lei n.o 100/V, tem defeitos? Tem e muitos! O CDS já apontou alguns quando pediu esclarecimentos, mas ninguém, a não ser o Governo e o PSD, pode retirar o mérito de o PS ter tentado contribuir para a disciplina do sector.
O Governo, mobilizando três Secretários de Estado - coisa inédita! - impede esta Assembleia de legislar nesta matéria, porque quer ser ele a fazer mais e mais promessas para depois não as cumprir, como sucede com a abertura da televisão a entidades privadas e à maior parle do Programa do Governo. Fica com a responsabilidade de manter, com a arrogância a que nos habituou, a anarquia, numa atitude lamentável de «bota abaixo» a tudo quanto vem da oposição, mesmo quando ao proceder assim sabe que ao adiar uma lei necessária prejudica o interesse nacional.
É preciso que o País veja e saiba que o Governo e o PSD estão neste momento e nesta matéria isolados.
Votaremos, por isso, a favor do projecto de lei subscrito pelo PS.Aplausos do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições. Se a Câmara estiver de acordo, passamos à votação, não aguardando pelas 12 horas para não interrompermos o debate que, de seguida, vamos iniciar.Pausa.
Srs. Deputados, como ninguém se manifestou contra, dentro de um minuto vamos proceder à votação.Pausa.Cremos que estão reunidas as condições para podermos passar à votação do projecto de lei n.9100/V (PS), relativo à instalação de antenas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do P RD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da proposta de lei n.o 6/V (exercício da actividade de radiodifusão difundida no território nacional) e dos projectos de lei n.os 116/V (PCP) e 145/V (PS) (Lei da Radiodifusão).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A radiodifusão sonora constitui sempre um meio muito importante no processo de divulgação de ideias, na realização do direito fundamental à informação e na aproximação e favorecimento do contacto entre os cidadãos, para além da valorização do património cultural e do reforço da identidade nacional dos povos.
A evolução tecnológica operada nos últimos anos tem feito aumentar o interesse e a apetência por este meio de comunicação social por pane de largas camadas da população, ao ponto de a utilização do espectro radioeléctrico ser por vezes feita de modo tão saturante que os objectivos que vão levando à abertura de estações emissoras se tornam impossíveis de concretizar e o direito dos cidadãos à informação acaba por não se realizar.
Por outro lado, dado o interesse público subjacente à afectação de um bem tão limitado a uso privativo e dadas as repercussões que da sua utilização possam resultar, toma-se necessário criar balizas claras dentro das quais os operadores possam actuar. Urge, portanto, enquadrar juridicamente quer o tipo de programação e de informação que hão-de ser feitos pelas emissoras de radiodifusão sonora quer o modo de utilização do espaço radioeléctrico.
Constitui uma regra de boa metodologia jurídica fazer a distinção clara entre uma lei quadro e os diplomas necessários à sua execução.
Não faria, pois, sentido que o Governo apresentasse nesta Assembleia um diploma de regulamentação que não tivesse atrás de si matéria a regulamentar, como não seria correcto que se apresentasse aqui uma lei quadro que não viesse a ser seguida das normas necessárias à sua exequibilidade.
É sabido que não existe no nosso sistema jurídico uma lei que sirva de base ao exercício da actividade de radio-
16 DE JANEIRO DE 1988 1307difusão sonora. Falta, pois, aquele quadro legislativo que sirva de referencia à informação e à programação nas estações licenciadas e a licenciar.
Por outro lado, o direito de antena, o direito de resposta, a publicação de notas oficiosas encontram-se dispersos por diplomas variados e desconexos, causando aos cidadãos e aos partidos políticos dificuldades no conhecimento dos seus reais direitos, e podem motivar, muitas vezes, dúvidas de interpretação de textos que mandam aplicar, partindo da ideia de que as situações visadas apresentam uma real analogia.
Diga-se, desde já - e aqui quero fazer este parêntesis -, que todo o processo de licenciamentos será feito da forma mais transparente possível.
As frequências serão atribuídas através de recurso a regras claras e precisas, entre as quais o princípio fundamental da igualdade terá um relevo inexcedível.
Não haverá prejudicados nem privilegiados: não serão atribuídos alvarás a quem a eles não tiver direito como não serão recusados a quem os merecer.
Quer em matéria de alienação de bens, capital, títulos ou participações de empresas da comunicação social, quer em matéria de rádio, quer em matéria de televisão, a regra de ouro da transferência de processos será sempre a do concurso público.
Portanto, qualquer atribuição de frequências terá todas as garantias que resultam da submissão a um concurso público. Não concebo forma mais prudente de afectação de bens do domínio público ao uso privativo.
Passemos à análise desta proposta de lei.
Poderemos dizer que, nas disposições gerais, se permite o exercício da actividade de radiodifusão a entidades públicas, privadas e cooperativas através de um regime de licenciamento a fixar por decreto-lei a aprovar no prazo de 30 dias.
Garantem-se, desde já, os direitos adquiridos pelos operadores privados e públicos às frequências que lhes foram atribuídas. Não faria sentido que, quando um acto constitutivo de direitos deixa de ser anulável, se pusesse termo à sua vigência, tanto mais que é certo que apenas estava dependente da legislação posterior o período temporal de utilização dos direitos atribuídos.
Seguindo o entendimento tradicional, do serviço público de radiodifusão fica encarregada apenas a empresa pública de Radiodifusão Portuguesa.
Em matéria de fins de radiodifusão, é justo salientar, na lógica do que acaba de se referir, a distinção entre os fins genéricos da actividade de radiodifusão e o fim específico do serviço público, bem como os fins específicos da actividade privada de radiodifusão de cobertura regional e local.
Embora em todos eles a informação tenha um relevo importante, não pode deixar de salientar-se no serviço público o cuidado atribuído à promoção educacional, à difusão da língua e da cultura portuguesas, à promoção do esclarecimento, à formação e à participação cívica e política da população.
No capítulo da informação e da programação, dá-se corpo ao direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista e assegura-se o direito à independência em matéria de programação às entidades que exerçam a actividade de radiodifusão. Salvaguardam-se os mínimos de música portuguesa, bem como as exigências das normas existentes em matéria de direitos de autor. Assegura-se a presença de jornalistas profissionais nos serviços noticiosos das emissoras de cobertura geral e dispõe-se ainda sobre matéria de publicidade.
Regula-se, por outro lado, o direito de antena de forma especialmente favorável aos pequenos partidos e às associações sindicais e profissionais.
No capítulo m regula-se o direito de resposta de pessoas singulares ou colectivas, serviços ou organismos públicos, em ordem a permitir a reposição da verdade dos factos e da informação sempre que, através da radiodifusão sonora, aqueles sejam ofendidos directamente ou sejam lesados em virtude de referência a factos inverídicos ou erróneos.
Para além disso, não se esquecem as disposições sobre o direito de réplica dos partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo às declarações políticas do Governo proferidas no serviço público de radiodifusão.
Quanto a esta questão, entendeu o Governo que, quando fossem vários os titulares do direito de réplica, o mesmo deveria ser rateado em partes iguais, já que da parte final do n.o 2 do artigo 48.o não deriva a obrigação de tal direito ser exercido de acordo com a representatividade dos partidos políticos, ao contrário daquilo que se estipula para o direito de antena.
Nos capítulos IV e V, a proposta de lei do Governo regula o regime jurídico da responsabilidade civil e penal emergente da actividade de radiodifusão sonora, bem como o regime sancionatório do exercício ilegal da mesma actividade.
Refira-se, quanto a este ponto, que o exercício não licenciado da actividade de radiodifusão passa claramente a determinar o encerramento da estação emissora e das respectivas instalações, sujeitando ainda os responsáveis a penas de moldura considerável.
Para além das disposições processuais aplicáveis, a proposta de lei regula ainda a organização de arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservar os registos de interesse público.
Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei do Governo.
É um diploma que, através do contributo dos dois projectos com ele apresentados quer através do contributo de toda esta Câmara, poderá, como todos os projectos de diplomas, ser melhorado.
Para isso, contamos com a colaboração e com a abertura de todas as bancadas.Aplausos do PSD.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, é só para lembrar que, talvez por lapso, não foi lido o parecer da 1.a Comissão acerca dos diplomas que entraram para serem apreciados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! Deve ser lido agora!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão, mas o parecer acaba de chegar à Mesa.
Vai, pois, proceder-se à leitura do parecer, a não ser que a dispensem.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Dispenso! Já o conheço!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas há outros que não o conhecem!
1308 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Uma vez que não há consenso, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que é o relator do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se quer proceder à sua leitura ou se delega na Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se a Mesa assim o entender, tenho todo
o gosto em delegar na Mesa a leitura do parecer.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai, então, proceder à leitura do parecer da 1.a Comissão, relativo à proposta de lei n.o 6/V e aos projectos de lei n.08 116/V e 14S/V, que visam regular o regime e o exercício da actividade de radiodifusão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias é do seguinte teor:1 - O regime legal enquadrador do exercício da actividade de radiodifusão tem subsistido omisso no nosso sistema jurídico-constitucional português. Por força de vicissitudes várias, a maioria das quais ligadas às interrupções dos processos legislativos ocorridas em consequência da dissolução da Assembleia da República em legislaturas anteriores.
A iniciativa de apresentação da chamada «Lei da Rádio» foi, entretanto, retomada pelo XI Governo Constitucional, através da proposta de lei n.o 6/V.
A referida proposta retoma, no essencial, os institutos tradicionalmente patentes em iniciativas anteriores.
Assim, são de destacar as seguintes matérias:Capítulo I - definição do conceito de radiodifusão; fins genéricos e específicos da actividade de radiodifusão;Capítulo II - princípios e regras a que devem obedecer as actividades de informação e programação, incluindo o registo para efeitos de direito de autor, o regime dos serviços noticiosos e as entidades em cada caso competentes para os assegurarem, normas reguladoras da publicidade, das mensagens e comunicados oriundos dos órgãos de soberania, o direito de antena no serviço público;Capítulo III - o direito de resposta e de réplica política;Capítulo IV - o regime de responsabilidade;Capítulo V - o regime sancionatório;Capítulo VI - as disposições relativas ao processo penal;Capítulo VII - em sede de disposições finais, a proposta de lei n.o 6/V confere ao Governo competência para definir, por portaria, o regime de cedência e utilização dos registos de interesse público e revoga a Lei n.o 8/87, Lei Quadro do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão, conferindo igualmente ao Governo a competência para aprovar, por decreto-lei, o regime de licenciamento.
2 - Foram, entretanto, apresentadas duas outras iniciativas legislativas sobre o exercício da actividade de radiodifusão: pelo PCP (projecto de lei n.o 116/V) e pelo PS (projecto de lei n.o 145/V).
Explicitamente, decorre das respectivas justificações de motivos que tais iniciativas visam alargar o âmbito das matérias a incluir numa lei da rádio, tendo sobretudo em vista que da revogação da Lei n.9 8/87 volta a decorrer uma total ausência de definição jurídica quanto às condições de licenciamento a conferir nos termos da lei, como prevê o n.o 8 do artigo 38.o da Constituição.
Assim, tanto o projecto do PCP como o do PS pretendem incluir vários princípios e regras tidos por essenciais na definição do regime de licenciamento, sendo de salientar as normas relativas ao âmbito, condições e limites de exercício de actividades por operadores de radiodifusão, à definição e utilização do espectro radioeléctrico e estrutura do mapa de frequências, ao concurso público e ao Conselho de Rádio.
O projecto de lei n.o 116/V, do PCP, evidencia algumas orientações cuja especificidade se realça.