8 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008Daqui resultou, como toda a gente sabe, embora a maioria tenha dificuldade em admiti-lo, o entupimento, no ano passado, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Com mais de 50 000 pedidos inopinados e súbitos, a necessidade de recuarem face ao erro que tinham cometido. Mas já lá vão 16 meses e já lá vão 16 000 autorizações concedidas»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As propostas que o CDS apresenta, Sr. Presidente, disciplinam-se e organizam-se com base no seguinte: entendemos que a imigração deve ser um contrato, não um mero acto administrativo que oferece direitos mas um contrato, expresso pela vontade das duas partes, um acto de confiança entre o Estado português e o cidadão imigrante que o procura. Confere direitos, com certeza, mas também implica deveres, e é dos deveres que, curiosamente, quase nunca se fala.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O primeiro dever é o do respeito escrupuloso pelas leis portuguesas; o segundo dever é o da aprendizagem ou o da disponibilidade para a aprendizagem da língua portuguesa como factor de integração.A imigração como contrato vai existir em Espanha, já existe em Itália, já está estabelecida em França, já está em vigor na Holanda, já é regra na Áustria, e podia continuar o enunciado dos países, não esquecendo o Reino Unido. Não são, certamente, países xenófobos ou racistas, limitam-se a procurar soluções razoáveis.São nossos colegas na União Europeia e são Estados de direito democráticos.A imigração deve ser um contrato que implica o cumprimento de deveres e, naturalmente, a oferta de direitos. Quem trabalha, paga as suas contribuições e contribui para a riqueza do País tem todo o direito a beneficiar da integração, mas quem, porventura, prevalecendo-se de um título de imigração, desrespeite as leis portuguesas ou até cometa, por exemplo, crimes graves não pode contar com a benevolência do Estado português.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário, é urgente termos uma base de dados actualizada, naturalmente, dentro das normas legais, entre Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministério da Administração Interna. A razão é muito simples: para sermos justos com as pessoas, temos de conseguir determinar o que é a imigração legal, o que é a imigração ilegal e aquela que, sendo ilegal, em todo o caso, trabalha e paga contribuições. O que não é possível é continuarmos a ter um Estado em que, para efeitos do Ministério da Administração Interna, uns são ilegais porque não possuem o documento competente, que lhes permite estar em Portugal, mas, depois, para efeitos do Ministério das Finanças, as mesmas pessoas são seres humanos e, não sendo legais, em todo o caso, estão a trabalhar e a pagar contribuições. Ou se faz o cruzamento de dados entre os Ministérios das Finanças, da Solidariedade Social e da Administração Interna ou nunca conseguiremos encontrar soluções precisas e humanas para distinguir o que tem de ser distinguido.Quero ainda assinalar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o nosso projecto de lei torna regra e não excepção que um imigrante que, porventura, cometa um crime grave e seja apanhado em flagrante delito, tenha de ser julgado rapidamente, veja a sua situação apreciada em 48 horas e, caso seja condenado, não possa contar com o direito a ficar na sociedade que o acolheu e cujas leis, gravemente, incumpriu. Propomos que isto fique claro, porque a alternativa, nesta matéria, é o laxismo, é continuarmos com aquelas soluções híbridas em que as pessoas saem com a obrigação de se apresentarem, depois, perdem-se no sistema, estão muitas vezes sujeitas a chantagens das redes que os organizam, e que, através deles, fazem tráfico de seres humanos, voltam a cometer crimes e, com isto, aumenta o sentimento de insegurança.Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é absolutamente necessário proceder à nomeação de oficiais de ligação de Portugal nos países de origem. Não há política de imigração que seja eficiente se não contar com a cooperação dos Estados de origem dos imigrantes.