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Pensando no futuro achamos preferível encerrarmos esta sessão.O Sr. Soares Cruz (CDS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é evidente que este acontecimento em nada contribui para o prestígio da Câmara. No entanto, também não posso concordar que, por uma questão de retaliação em relação àqueles que cá não estão, todos nós, que cumprimos com as nossas obrigações e que do princípio ao fim das sessões aqui nos mantemos, possamos, eventualmente, vir a ser condenados pelo eleitorado.
Portanto, propomos a V. Ex.a e à Câmara que, no caso de a sessão cessar, se abra nova folha de presenças e que os deputados presentes a assinem novamente.Vozes do PSD: - Isso mesmo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está no meu espírito qualquer ideia de retaliação. A minha ideia é muito objectiva: ou temos condições para funcionar ou não temos. E se não temos condições para fun-
manifestaram o desejo de que a Assembleia passasse a funcionar melhor sobre vários aspectos. E penso que contámos com o Sr. Presidente para que uma nova
forma de responsabilização dos deputados fosse também assumida pela Mesa.
Assim, penso que seria uma boa altura de encerrar a sessão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, continuamos a fazer contas.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queria requerer que. fosse feita a contagem por partidos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que gostaria de sugerir era que, aproveitando este tempo morto, reuníssemos, desde
já, a Conferência dos Grupos Parlamentares para apreciar a situação.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença? Eu insisto na contagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a fazer a contagem. Neste momento estão na sala 116 deputados.O Sr. Jaime e Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, penso que, a exemplo do que já disse o Sr. Deputado Manuel Pereira, encerrarmos a sessão neste momento
implica um desprestígio para este órgão de soberania, situação que deveríamos evitar.
Neste momento temos quórum para discutirmos e uma vez que só faltam 9 deputados para termos quórum para votação - e desses 9 estão 4 na Comissão de Revisão Constitucional - poderíamos avançar na discussão do articulado e fazermos a votação, posteriormente, quando viessem mais 5 deputados, que são os que faltam, os quais estão dentro do edifício.
Em todo o caso, observando o painel das bancadas, verificamos, lamentavelmente, que neste caso o Partido Socialista, embora tivesse avançado com a ideia de se encerrar a sessão, é a bancada que está mais «despida».
No entanto, gostaria que fosse possível iniciarmos a discussão e avançarmos com os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado 8aime Ramos, em relação à sua intervenção, direi duas coisas: em primeiro lugar, que seja transmitido nos nossos colegas que estão a trabalhar em Comissão que, na minha opinião, havia conveniência em que viessem para o Plenário, aliás, nos termos regimentais; e, em segundo lugar, lembrar-lhe que eu pus à discussão os artigos que se seguem e que não houve inscrições. Assim, encontramo-nos perante a situação de não podermos continuar por não haver quórum suficiente para votarmos.Pausa.Bom, Srs. Deputados, felizmente o problema está ultrapassado porque neste momento estão 130 Srs. Deputados na Sala. Portanto vamos continuar o nosso trabalhe.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema está ultrapassado, estamos todos muito satisfeitos com isso, mas eu já tinha pedido a palavra antes e não queria deixar de dizer o que ia dizer, se o Sr. Presidente me permite.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - É que creio que convinha desdramatizar um pouco a questão.Não pode, de forma nenhuma, considerar-se um desprestígio para a Assembleia o facto de num determinado dia, por razões que serão várias mas que serão poderosas para muitos, não haver quórum.
Esta é uma situação normalíssima em todos os Parlamentos, por esse mundo fora e se isso ainda se não verificou aqui pode vir a verificar-se sem ter nada de despiciendo para Assembleia, sem ter nada a ver com as instituições democráticas. Tem a ver, sim, com razões que variam de deputado para deputado mas que não devem afectar o prestígio da Assembleia.
Dito isto, vamos deitar os dramas fora e começar a trabalhar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomando 0 ponto em que tínhamos ficado quando interrompemos a sessão, volto a pôr em debate, em conjunto, os artigos 17.o e 18.o, tal como constam da proposta de lei.Estão em debate.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar, em conjunto, os artigos referidos.
2270 I SÉRIE - NÚMERO 56Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 17.o(Colaboração com foiças de segurança)1 - Em todas as localidades do continente, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do território de Macau onde existam quartéis, secções ou postos da Guarda Fiscal ou da Polícia de Segurança Pública os respectivos comandantes mandam apresentar nas comissões recenseadoras, sempre que para tanto sejam por estas solicitados, os agentes indispensáveis para garantir a manutenção da ordem e a regularidade das operações de recenseamento eleitoral.
2 - Nos pedidos dirigidos aos comandantes das forças militarizadas referidas no número anterior devem as comissões recenseadoras indicar o tipo de serviço e hora e local em que o mesmo deve ser prestado.CAPÍTULO III Operações da recenseamentoSECÇÃO I Pedido de inscriçãoARTIGO 18.o (Actualização do recenseamento)1 - O período anual de inscrição para efeitos de actualização do recenseamento decorre, no território nacional e em Macau, durante o mês de Abra.
2 - No estrangeiro a inscrição decorre de 2 de Janeiro a 30 de Abril de cada ano.O Sr. Presidente: - Também em relação aos n." l e 2 do artigo 19.o não há qualquer proposta de alteração.
Estão em debate.Pausa.Como não há inscrições vamos votá-los.Submetido à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 19.o (Anúncio do período de inscrição)l - As comissões recenseadoras e, no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, também as câmaras municipais anunciam, através de editais a afixar nos locais de estilo, o período de inscrição no recenseamento até 20 dias antes do seu início.
2 - As comissões recenseadoras funcionam sempre no último dia do prazo, ainda que este seja domingo ou feriado.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 3 do artigo 19.o há duas propostas de alteração, uma subscrita por deputados do PS e outra subscrita por Deputados do PCP.
Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração, subscrita pelo PS ARTIGO 19.o1 - ........................................
3 - A Comissão Nacional de Eleições com a colaboração do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Administração Interna promoverá pelos meios adequados campanhas de esclarecimento....................................Proposta de alteração subscrita pelo PCP ARTIGO 19.o3 - A Comissão Nacional de Eleições promoverá pelos meios adequados, o esclarecimento público sobre as operações de recenseamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em debate as propostas de alteração que acabaram de ser lidas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - A nossa proposta destina-se, no fundo, a repor o sistema actual, pois embora não conste directamente da Lei do Recenseamento era uma competência da Comissão Nacional de Eleições que não nos parece que deva ser expropriada.
O PCP apresentou uma proposta idêntica que apenas diverge da nossa no sentido em que nós acrescentamos que nos parece importante que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Administração Interna prestem a colaboração necessária à Comissão Nacional de Eleições.
Aliás, esta nossa proposta mereceu, concordância em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir que esta proposta subscrita pelo PS mereceu o nosso perfeito consenso porque, na verdade, aquilo que se apresenta no articulado do n.o 3, do artigo 19.o, é apenas uma questão prática. E é uma questão prática porque normalmente a Comissão Nacional de Eleições não tinha possibilidade de realizar estas atribuições e sempre se socorreu do Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral, que depende do Ministério da Administração Interna.
20 DE FEVEREIRO DE 1982 2271Todavia, entendemos que esta proposta do PS apresenta substanciais vantagens de clareza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando apresentámos a nossa proposta, que é coincidente com a do PS - que, do ponto de vista da sua formulação, é preferível, uma vez - que, estando a nossa contida nela, ela tem um inciso importante que é como a colaboração do Ministério, dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Administração Interna» -, tínhamos em mente os inconvenientes do n.o 3 do artigo 19.o da proposta de lei.
A nosso ver, a margem de arbítrio e de discricionariedade, sempre passível de poder ser utilizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério da Administração Interna, fica amplamente diminuída, para não dizer que fica de todo em todo erradicada, com o mecanismo de ser a Comissão Nacional de Eleições a promover este tipo de esclarecimentos sobre o recenseamento.
Trata-se de uma Confissão onde estão representados todos os partidos e essa pluripartidaridade é imediatamente uma garantia muito maior, muito mais rigorosa, de que não serão cometidas manipulações, não serão forjadas técnicas de aproveitamento do recenseamento eleitoral e dos mecanismos das eleições por quem quer que seja.
Anuncio desde já que votaremos a proposta do PS porque a nossa, estando contido nela, fica prejudicada.O Sr. Presidente: - Foi, então, retirada a proposta de alteração do PCP.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, é só para esclarecer o Sr. Deputado José Manuel Mendes de que, de qualquer maneira, o n.o 3 do artigo 19.o da proposta de lei não implicaria a eliminação da competência, que é própria da Comissão Nacional de Eleições, de fiscalização destas actividades, nomeadamente das campanhas de esclarecimento que aqui estão referidas.
Essa possibilidade não ficava nunca, de maneira nenhuma, eliminada, mas agora, do ponto de vista de afirmação dos princípios, fica substancialmente melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, por uma questão de precisão, quero dizer que o Sr. Presidente concluiu da intervenção do meu camarada José Manuel Mendes que a proposta de alteração por nós apresentada tinha sido retirada.
Prefiro que se use a designação correcta que é a de que a proposta está prejudicada, pois ela é, apesar de tudo, diferente. Portanto, repito, a nossa proposta não foi retirada mas está prejudicada.Sr. Presidente: - Será anotado assim, Sr. Deputado.
Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do artigo 20.o.
Em relação aos n.o, 1, 2 e 3 deste artigo não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, pelo que estão em debate na forma proposta pelo Governo.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar em conjunto os n.o1 1, 2 e 3 do artigo 20.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:SECÇÃO IIModo de inscriçãoARTIGO 20.o(Teor da inscrição)1 - A inscrição dosa cidadãos eleitores deve ser feita pelo seu nome completo, filiação, data e freguesia de nascimento e endereço postal completo.
2 - Da inscrição consta o número e arquivo do bilhete de identidade, quando o cidadão o exiba ou esse número possa ser apurado, ainda que haja expirado o seu prazo de validade.
3-Quando o cidadão eleitor não possuir bilhete de identidade ou passaporte, a identificação faz-se por qualquer das seguintes formas:
a) Por meio de outro qualquer documento que contenha fotografia actualizada, assinatura ou impressão digital e que seja geralmente utilizado para identificação;
b) Reconhecimento da identidade do cidadão pela comissão recenseadora;
c) Através de dois cidadãos eleitores inscritos na mesma unidade geográfica, identificados nos termos do corpo deste número ou da alínea a), e que atestem, sob compromisso de honra, a identidade do cidadão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 20.o, n.o 4, foram apresentadas propostas de aditamento pelo PCP e pelo PS. Como não há inscrições, vamos começar ,por votar o texto da proposta de lei.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte:4 - Aprova de freguesia da naturalidade faz-se por meio de bilhete de identidade quando este contenha tal indicação, ou por meio de certidão de nascimento, cédula pessoal, passaporte ou ou-
2272 I SÉRIE - NÚMERO 56tro documento lega bastante, mesmo que haja expirado o respectivo prazo de validade, e ainda por meio de reconhecimento unânime dos membros presentes da comissão recenseadora.O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar as propostas de aditamento já anunciadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de mais um dos casos em que a formulação apresentada pelo PCP coincide com uma outra do
Partido Socialista, coincidência originada por uma troca de impressões e por uma unanimidade ocorrida na Comissão. Sendo assim, como a proposta de adita
mento apresentada pelo PS contém elementos suficientemente seguros e uma formulação preferível, nós aderimos a essa solução considerando prejudicada a
nossa proposta.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, só para dizer que embora aceitemos este aditamento
pensamos que era desnecessário visto já estar contido no boletim de recenseamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, este aditamento corresponde, embora em formulação diversa resultante do consenso ocorrido na
Comissão, a um número que constava na anterior Lei do Recenseamento.
Entendemos que a mera menção no verbete desta assinatura por parte dos elementos da comissão recenseadora, ao contrário do que entendia o Governo, se tornava necessária na medida em que o facto de haver um espaço reservado para a assinatura dos membros da comissão recenseadora não os obrigava
a assinar se não estivesse expressamente previsto na lei essa assinatura e esse reconhecimento fossem feitos por unanimidade. Esta medida visa a garantia da
assinatura de todos os membros presentes e é para esse efeito, é para essa injunção que nós propomos o aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 4, do artigo 20.o, apresentada pelo
Grupo Parlamentar do PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:O reconhecimento previsto no número anterior deve constar do verbete de inscrição e ser assinado por todos os referidos membros.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 5, do artigo 20.o, foi apreseentada uma proposta de eliminação, subscrita pelo PCP, que está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, este é que é u caso da retirada da proposta e não do seu prejuízo. Consideramos, tendo em conta as alterações já aceites, que a proposta deixa de ter sentido.O Sr. (Presidente: - Sendo assim, podemos apreciar e votar es n.os 5 6 e 7 do artigo 20.oPausa.Curou não há inscrições, vamos passar à votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:5 - Quando o cidadão eleitor não possa fazer prova da freguesia da naturalidade por alguns dos meios indicados no n.o 4, a comissão recenseadora aceita a sua inscrição condicionada.6 - No caso previsto no número anterior, a comissão recenseadora solicita à conservatória do registo civil da área da naturalidade declarada, ou à Conservatória dos Registos Centrais, a confirmação desta até 3 dias após o termo do período de inscrição, devendo a resposta ser dada no prazo de 5 dias.7 - Até 8 dias após o termo do período de inscrição, pode o interessado fazer prova da freguesia da naturalidade ,por um. dos meios referidos no n.o 4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 8 do artigo 20.o, foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição, que está em debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta, a nosso ver, pacífica e que bem poderá colher, sem dificuldade, o apoio desta Câmara.
A formulação proposta pelo Governo não é inteiramente «segura». De facto, parece-nos que, embora a inscrição que aí se prevê não seja válida enquanto for condicional, seria mais correcta que a inscrição fosse inteiramente inexistente. Por isso propomos que se diga - em lugar do que aí está previsto - «sem a qual não poderá proceder-se à inscrição». Ou seja, tornando isto mais claro para quem não esteja dentro do problema: quando se lê, no articulado proposto pelo Governo, «Em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa dos cidadãos inscritos no recenseamento, deverão as respectivas comissões recenseadoras solicitar à Conservatória dos Registos Centrais a necessária confirmação, à qual ficará condicionada a validade da inscrição», nós propomos, porque entendemos ser preferível que a inscrição seja inexistente, que a parte final do articulado passe a ser usem a qual não poderá proceder-se à inscrição».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
20 DE FEVEREIRO DE 1982 2273O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, penso não - ser útil - perder muito tempo com este assunto, no entanto gostaria de salientar que o n.o 8 deste artigo 20.o é suficientemente claro. Aliás, é uma inovação, como sabem, desta proposta de lei. 'Ê uma medida que, em nome da autenticidade, da garantia e da fidedignidade do recenseamento, é necessária. Por isso apoiamos a manutenção do articulado tal como é previsto na redacção original. Não vemos qual o benefício em relação à alteração proposta pelo PCP visto que decorre elo n.o 8 que esta inscrição não é plenamente válida ficando condicionada à confirmação pela Conservatória dos Registos Centrais.
Assim sendo não vemos razões para duvidar da clareza da formulação proposta e por isso para a alterar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora, sobre o ponto de vista prático, possa não haver grande divergência entre o texto inicial e o texto proposto pelo PCP, a realidade é que nos parece que a proposta de substituição apresentada torna mais claro este número. Torna-o mais claro visto que a sua formulação nos parece mais correcta na medida em que, se se suscitam dúvidas sobre a própria nacionalidade do cidadão que se pretende inscrever no recenseamento, é mais curial que a inscrição só se possa fazer depois de uma confirmação de cidadania.
Do ponto de vista prático, poderá não haver grandes divergências, mas do ponto de vista dos princípios parece-nos que a proposta do PCP é bastante mais correcta, pelo que lhe daremos o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, em relação ao n.o 8 do artigo 20.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É a seguinte:Substituir a parte final por: «[ ... ] sem a qual não poderá proceder-se à inscrição».O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o texto do n.o 8 do artigo 20.o contido na proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte:8 - Em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa dos cidadãos inscritos no recenseamento, deverão as respectivas comissões recenseadoras solicitar à Conservatória dos Registos Centrais a necessária confirmação, à qual ficará condicionada a validade da inscrição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Para uma curtíssima declaração voto.
Gostaria de dizer que, como é óbvio, votamos a favor da redacção da proposta de lei porque estamos de acordo com ela e porque a entendemos nos precisos termos da proposta ele alteração que submetemos à apreciação da Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar o artigo 21.o, ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas.Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte:ARTIGO 21.o(Processa de inscrição)1 - Os cidadãos promovem a sua inscrição no recenseamento mediante a apresentação de um verbete de inscrição, devidamente preenchido, de modelo anexo a esta lei.2 - O verbete de inscrição deve ser assinado pelo eleitor ou conter a sua impressão digital, se não souber assinar.3 - Se o leitor não puder assinar o verbete ou apor a impressão digital por impossibilidade física, deve ser apresentado no acto da inscrição documento que ateste tal facto, passado pelo médico, excepto quando a notoriedade do mesmo o torne dispensável, devendo tal ser anotado pela comissão recenseadora no verbete de inscrição.4 - Se o eleitor não puder assinar o verbete ou apor a impressão digital, por ausência temporária determinada pelo exercício da sua profissão, deve ser apresentado, no acto da inscrição, documento que ateste tal facto, passado pelo superior hierárquico ou entidade patronal.5 - Quando a apresentação do verbete não for feita pelo próprio, deve o cidadão eleitor, apresentante, assiná-lo também, identificando-se pelo bilhete de identidade, ou fazendo reconhecer notoriamente a sua assinatura.6-Quando à comissão recenseadora, no acto da apresentação do verbete, se puserem fundadas dúvidas sobre a sanidade mental do cidadão eleitor, pode ela aceitar o verbete sob condição de o cidadão se submeter a uma junta de dois médicos que atestarão o seu estado mental, no prazo de 5 dias.7 - Quando o verbete for apresentado, deverá ser assinado e datado pela entidade recenseadora que o receba.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando agora à apreciação do artigo 22.o, informo a Câmara de que estão na Mesa propostas de eliminação dos
2274 I SÉRIE - NÚMERO 56n.os 1, 2 e 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, ou seja, uma proposta de eliminação global do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, embora o resultado final possa ser o de uma eliminação global, não podemos funcionar dessa forma Quer dizer, é preciso votar as propostas de eliminação uma a uma porque as posições dos vários partidos podem ser diferentes.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Mas certamente não verá inconveniente em que a Mesa ponha em debate as três propostas de eliminação conjuntamente.
Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de eliminação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.o da proposta de lei do Governo decorrem naturalmente das nossa -, posições no que diz respeito a este diploma. e àquilo que consideramos ser o seu cerne.
Em nosso entender, a introdução dos mecanismos previstos neste artigo 22.o, que se articulam naturalmente com vários outros, levam à adopção de esquemas que de modo nenhum garantem a fidedignidade e a genuinidade do recenseamento.
Como já aqui disse aquando do debate na generalidade, em intervenção bastante desenvolvida, o mecanismo da via postal é, para todos os efeitos, um mecanismo inaceitável. Do nosso ponto de vista, ele abre a porta a toda e qualquer espécie de caciquismo eleitoral, a toda e qualquer espécie de pressão exercida sobre os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, numa palavra, abre a porta ao clientelismo eleitoral da AD e nós não estamos interessados nem nessa clientela nem nesse tipo de jogo.
A acrescer a tudo isto, a proposta de lei que estamos neste momento a apreciar não pode, de modo algum, considerar-se inocente. Ela tem a ver com todos os aspectos já aqui referidos ao longo deste debate e que estão relacionados com a Lei da Nacionalidade e com os perigos que advêm da sua interpretação e aplicação, numa prática fraudulenta.
É de resto óbvio que tais riscos existem, porque, como se verá mais adiante, a própria proposta de lei sentiu necessidade de introduzir processos de bloqueio e de minoração dos efeitos da Lei da Nacionalidade. Isto é: institucionalizado o regabofe, houve necessidade de, nesta sede, se introduzirem, de algum modo, os elementos tendentes a vesti-la de alguma seriedade.
Não estamos de modo nenhum a disposição de contestar este tipo de processos. Sabemos que o Governo e a maioria, através das suas bancadas, podem muito bem proceder às mais amplas e profundas proclamações da sua total adesão aos princípios da genuinidade do recenseamento e da autenticidade de todos os actos eleitorais. Sabemos que nunca iriam dizer o contrário nem isso seria de admitir. Mas a verdade é que a prática e o conhecimento real dos problemas não podem deixar dúvidas a ninguém. Este expediente é, de todo em todo, intolerável, na medida em que é uma violenta agressão à seriedade dos princípios do recenseamento eleitoral que, como se sabe, se compaginado fraudulentamente com atitudes noutras esferas, no campo eleitoral, com as leis eleitorais e com todos os mecanismos inerentes, visam, do nosso ponto de vista, ao cabo e ao resto, favorecer a AD enquanto coligação governamental, para a sua perpetuidade, para a sua manutenção no poder.
Opormo-nos frontalmente ao artigo 22.o da proposta de lei do Governo e, na lógica desta oposição, propomos naturalmente a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por fazer um breve protesto na continuação de um outro que já ontem fizemos e das nossas intervenções, quer no debate na generalidade quer no debate na especialidade.
Efectivamente o Partido Comunista e a oposição não têm qualquer razão nesta matéria quando, em relação ao artigo 22.o, vêm alegar a possibilidade de processos de fraude. Que fique bem claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, particularmente Srs. Deputados do Partido, Comunista, que ó novo sistema da via postal oferece todas as garantias de genuinidade.
O que se passa é que se possibilita aos emigrantes o recenseamento através da via postal, porquanto VV. Ex.as sabem que há emigrantes que residem a 200, 300 ou mesmo a 500 quilómetros do posto de recenseamento, e que para se deslocarem pessoal. mente, além de dezenas ou milhares de escudos que gastariam no correspondente à moeda estrangeira. eles teriam que perder vários dias de trabalho para efectuarem a operação de recenseamento.
Ora, a nova lei vai permitir que esses portugueses se recenseiem pela via postal. Contudo, essa possibilidade é dada mas com todas as garantias: primeiro, porque o cidadão recenseado tem que assinar o verbete e, segundo, porque o tem de reconhecer presencialmente perante uma entidade oficial competente do país de residência.
Durante a discussão na generalidade falou-se aqui que os mortos se iam levantar e se iam recensear. No entanto, devo salientar que seria mais fácil a fraude no continente através do recenseamento por apresentante ou através do recenseamento dos ausentes, do que com o sistema agora preconizado para o recenseamento de emigrantes por via postal.
Na verdade, para além do reconhecimento presencial do verbete, o recenseando terá de enviar um documento que o identifique como, por exemplo, o bilhete de identidade ou o passaporte.
Por outro lado, o recenseado por via postal terá de receber o respectivo boletim através de carta registada que terá depois de devolver igualmente por carta registada. Ora, se isto permite fraudes, então teremos de dizer que toda a correspondência, todo o documento elaborado e enviado por via postal no estrangeiro ou no continente é susceptível de uma presunção de ser falso.
20 DE FEVEREIRO DE 1982 2275O que a oposição não quer é que os emigrantes tenham a vida facilitada para se recensearem. Há aqui um certo farisaísmo quer do PCP quer do Partido Socialista quando afirmam à boca larga que querem facilitar o recenseamento aos emigrantes, pois o que pretendem com pretextos falsos, ao fim e ao cabo, é negar esse direito aos emigrantes.
Os emigrantes têm o direito e o dever de se recensearem e o Estado português tem o dever de facilitar o recenseamento de todos os recenseados quer no continente quer no estrangeiro.
Tudo quanto a oposição tem dito resulta numa falsa questão. Ou melhor: o que a oposição não tem é coragem de dizer aqui no Plenário muito claramente que não quer o recenseamento dos emigrantes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - É Para intervir em relação às afirmações do Sr. Deputado Fernando Costa?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sim. É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega de bancada João Lima vai fazer uma intervenção sobre esta matéria, por isso o que neste momento desejo fazer é protestar frontalmente contra as afirmações do Sr. Deputado Fernando Costa que não só estão contra a nossa posição defendida aqui no debate na generalidade, e agora no debate na especialidade, como sobretudo em relação às horas de discussão que tivemos na Comissão - e sobre isso há muitas testemunhas -, o que desde logo se poderia ter deduzido do relatório lido ontem pelo Sr. Deputado Américo de Sá.
É perfeitamente intolerável que o Sr. Deputado Fernando Costa venha agora dizer que não estava na proposta de lei do Governo aquilo que desde o início lá está e só deixou de estar - e vamos vê-lo, porventura - depois de se ter chegado à formulação de uma proposta alternativa relativamente ao n.o 4 do artigo 22.o Por isso mesmo não poderíamos deixar passar esta afirmação nem, como não poderia deixar de ser, podemos alinhar nas críticas que o Sr. Deputado Fernando Costa fez. Mais uma vez V. Ex.a errou o alvo. Nós desejamos o recenseamento de todas as pessoas, mas o que pretendemos de facto, como instrumento indispensável à sociedade democrática, é que não haja quaisquer possibilidades de fraudes ao recenseamento e que, portanto, o nosso seja sempre um recenseamento verdadeiro.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu quero fazer um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Fernando Costa disse-nos aquilo que é habitual ouvirmos dizer por parte das bancadas do PSD e da maioria.
Não trouxe nada de novo, é óbvio, a não ser, eventualmente, a tentativa de habilmente introduzir na proposta de lei do Governo aquilo que - veremos mais adiante se será aceite - é um mecanismo de minoração dos seus efeitos, o que foi conseguido na Comissão. Fique claro que esse mecanismo não estava inicialmente na proposta do Governo e que esta era, deste ponto de vista, a mais taxista possível.
Quando o Sr. Deputado Fernando Costa aqui nos fala dos emigrantes que vivem a 200, 300 ou 500 km do posto de recenseamento - e estou a usar a quilometragem que o senhor referiu -, a mim ocorre-me, desde logo, o que há de extremamente importante, diria mais, 'de muito bem visto no artigo 14.o da Constituição. É que justamente esse tipo de situações levam a que possamos afirmar, sem demagogia, mas também sem ambiguidade, que a situação de muitos emigrantes, os residentes no estrangeiro, não têm a possibilidade de ser compatibilizada com a daqueles que vivem no território nacional, no domínio das técnicas e dos meios que levem a um recenseamento igual que, conforme sabe, é prescrito pelo artigo 116.o, da Constituição.
O artigo 14.o da Constituição é justamente a pedra-de-toque para a elaboração de um edifício teóricoconstitucional inatacável, que é o princípio da voluntariedade do recenseamento, e não aquele que os senhores ontem fizeram vingar, através das votações entretanto já decorridas.
Portanto, veio trazer argumentos, sim senhor, de natureza vária e em larga medida preciosa, para coonestar a tese que aqui temos vindo a defender de que, na realidade, o artigo 14.o levaria, se interpretado correctamente, ao abandono das soluções que os senhores aqui preconizam. Mas mais. Há outro aspecto na intervenção do Sr. Deputado Fernando Costa que é, no mínimo, deplorável: é quando vez dizer que as oposições não querem, de modo nenhum, que os emigrantes se recenseiem. Devo lembrar-lhe Sr. Deputado, que o recenseamento dos emigrantes e a possibilidade dos emigrantes votarem nas eleições legislativas em Portugal foi alguma coisa a que o Partido Comunista Português deu o seu apoio incondicional desde a primeira hora. Tentar escamotear isto não é fazer um processo de intenções, é aldrabar; e aldrabices não!
Mais do que isso: tem sido sistematicamente dito, por todos os porta-vozes do PCP, em todos os debates deste género, que somos indeclinavelmente a favor do princípio do recenseamento dos emigrantes, mas justamente entendemos que há diferenças que devem ser consideradas. O facto de um emigrante se recensear traduz, por si mesmo, um acto de vinculação à comunidade política, e não apenas histórico-culturalmente considerada, e isso é de tal modo relevante que eu diria mesmo ser indispensável, para que o exercício do seu voto seja um acto democrático e não um acto cacicado por quem quer que seja.
Tentar confundir o recenseamento eleitoral e o direito de voto com outras perspectivas é perfeitamente uma falácia; não poderemos admiti-la.
2276 I SÉRIE - NÚMERO 56Sr. Deputado Fernando Costa, o recenseamento eleitoral dos emigrantes está garantido em termos constitucionais e em termos cuja validade não pode, de modo nenhum, ser posta em causa mesmo na formulação da actual lei do recenseamento eleitoral. O que os senhores querem fazer é introduzir, a coberto do princípio da obrigatoriedade, entendido de uma certa forma que nós não contestamos, a possibilidade do exercício do caciquismo eleitoral e da trapaceirice em todos estes domínios. Disse e reafirmo-o como já e provei, e como já foi provado por outros deputados em intervenções, quer no debate na generalidade, quer naquele que estamos neste momento a produzir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. ]Presidente: - Está inscrito a seguir o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
No entanto, para além desta, tenho as inscrições dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira, João Lima e Fernando Condesso. É esta a ordem das inscrições que temos na Mesa.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gozaria aqui de referir que, certamente, o processo do recenseamento pela via postal não poderá ser posto em causa, em termos de Direito eleitoral comparado, pelos deputados da oposição.
E não poderá ser posto em causa pela razão simples de que, com certeza, V. Ex.as não negam a democraticidade, a fidedignidade e autenticidade de eleições e processos de recenseamento realizados em França, na Inglaterra ou no México, que consubstanciam exactamente o mesmo processo.
Independentemente disto e da garantia da perfeita democraticidade num sistema destes, que na realidade - e para não me repetir- visa dar garantias de satisfação a todos aqueles problemas que o Sr. Deputado Fernando Costa apontou, em relação aos cidadãos ,portugueses residentes no estrangeiro, queria todavia, para além disso, referir que o Governo teve especial cuidado nos trabalhos que teve na Comissão - nos quais teve a honra e o privilégio de participar- e de abrir sempre a sua posição nesta proposta de lei às alterações, às sugestões, às correcções e às melhorias que do ponto de vista da autenticidade é da fidedignidade lhe fossem carreadas pelos partidos da oposição.
Queria aqui salientar muito particularmente - e cometeria uma injustiça se não o fizesse - a colaboração utilíssima que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ali representado pelos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e Jorge Sampaio, tiveram.
De alguma maneira, todavia, queria salientar um motivo de discordância: é que me parece que o Sr. Deputado João Lima foi efectivamente desautorizado pelo seu grupo parlamentar e pela sua bancada. O Sr. Deputado João Lima disse, no início, que não colaboraria nem ele nem o Grupa Parlamentar do Partido Socialista na melhoria desta lei. Pois os representantes do PS, na Comissão, fizeram justamente o contrário e melhoraram e enriqueceram, sem dúvida, o processo de autenticidade que relativamente a este número e a este artigo foi ali discutido e é aqui presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pedi a palavra não tinha ainda decorrido a intervenção de vários, outros Srs. Deputados. Mas, neste momento, tenho de ter em conta todas essas intervenções e, designadamente, a intervenção do Sr. Secretário de Estado, o que não admira que me refira também a ela.
Voltando atrás, gostaria de chamar a atenção ao Sr. Deputado Fernando Costa que quanto á coragem de dizer aquilo que pensamos, o Sr. Deputado reconhecerá facilmente ao fim de tantos anos que coragem é coisa que .não nos falta. As vezes talvez nos faltem outras coisas, mas não coragem. E que coragem às vezes! ...
Quanto a fariseísmo, também não tem nenhuma razão .para falar nisso. Ainda ontem lhe dizia que eu próprio andei a fazer propaganda para a inscrição dos emigrantes, chamando-os particularmente a atenção que não estava em causa saber em quem iam votar; votassem em quem quisessem - sublinhei particularmente isto.
Portanto, não fale de farisaísmo porque é a prática que .prova e não tanto as palavras.
A questão que se põe aqui é a das dificuldades materiais que também, estão subjacentes ao artigo 14.o da Constituição. Ontem, falámos das dificuldades políticas que lá estavam previstas, isto é, da real ligação do residente no estrangeiro à comunidade política nacional e de não ser legítimo obrigar, quem não está ligado à comunidade política nacional por vínculo políticos, a recensear-se e, portanto, habilitá-lo a votar.
Mas aqui são as dificuldades técnicas e o que para nós está em causa é que as soluções técnicas não devem prejudicar os princípios políticos e, designadamente, a genuinidade do recenseamento. Mas mais, essas dificuldades técnicas podiam ser resolvidas por outra via. Todos reconhecerão, e certamente também o Sr. Secretário de Estado, que não é esta a única via para resolver as dificuldades técnicas, porque nada impede que se multipliquem, de acordo com as necessidades e com as possibilidades, os postos de recenseamento no exterior.
Para além disso, não só esta questão tem relevância, como diria que segundo a proposta do Governo se introduzem novas dificuldades em face da obrigatoriedade do recenseamento. Dificuldades que, inclusivamente, em certos países poderão dar origem a uma nova indústria: a indústria dos recibos de registo de correio - e não estou a brincar, Srs. Deputados! Isto porque estou mesmo a ver em certos países - não os quero referir, porque poderia constituir ofensa, mas os Srs. Deputados pensarão naqueles que quiserem - onde há distâncias que não são só de 500 quilómetros, mas são de milhares de quilómetros, e onde, por comodidade, será muito mais fácil forjar um recibo do correio do que destruir, por exemplo, inteiramente os registos de nascimento correspondentes a
20 DE FEVEREIRO DE 1982 227750 anos de nascimentos de uma determinada localidade ou de uma determinada região, forjando a partir daí todos os bilhetes de identidade, que são falsos, para milhares de pessoas que nunca foram nacionais daquele país - e isto faz-se! Isto porque naturalmente o emigrante ou o residente no exterior, que está confrontado com a multa que terá de pagar se não se tiver inscrito, com a eventual não existência de verbete, uma coisa ele terá: o recibo de que enviou devidamente ,para o consulado a sua inscrição - e esse recibo bastará.
Isto para dizer que, de facto, esta solução é canhestra, porque ela não é, só má do ponto de visita da fidedignidade do recenseamento, mas também porque introduz elementos, digamos, industriais, de novas indústrias; neste caso, por exemplo, a indústria da produção de recibos falsos de registo de correio.
Bom, mas ainda mais: como os Srs. Deputados sabem os correios não funcionam igualmente bem em todos os países do mundo. E há mesmo muitos países do mundo onde há muita emigração portuguesa em que os correios funcionam mal. E eu pergunto: o que é que sucede ao emigrante que enviou, com o recibo de registo, a sua inscrição, mas que esta não chega ao posto de recenseamento? Ele não é recenseado, visto que não chega lá o papel e eu pergunto como ë que se resolve esta questão. De facto, o recibo é prova bastante de que ele fez o esforço necessário que se lhe pedia, que se tornou obrigatório, para se recensear. Mas não é susceptível de ser aplicada multa? Ou simplesmente pega-se na multa e aplica-se-lha quando ele quiser tratar de alguma questão no consulado do seu país, porque ele não está recenseado como se prova pelos cadernos e, portanto, tem mesmo de pagar a multa?
Estas são outras questões que provam que a solução além de ser má - no sentido de introduzir eventuais formas novas de caciquismo político indesejáveis e de falsificação, também indesejável, dos cadernos - é uma forma canhestra que pode vir a colocar os nossos emigrantes e os nossos residentes no exterior, em situações de penalização quando estas são injustas e não devidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a discussão desta proposta de lei, a maioria teve uma .preocupação bastante interessante e muito significativa. Não .foi a de afirmar ou justificar que o método encontrado - refiro-me à via postal de recenseamento - é tecnicamente melhor, mais conveniente e mais desejável, mas sim inferir que a oposição, e nomeadamente o meu partido por criticar este método, não pretende o recenseamento dos emigrantes. É uma ilação ilegítima, politicamente imoral que tem efeitos políticos evidentes. Já é propaganda eleitoral para as próximas eleições, em que os emigrantes sejam, efectivamente, convidados a votar. Não é uma discussão séria, não é uma discussão que possa ser tida em democracia.
O Partido Socialista defende o alargamento do corpo eleitoral, nomeadamente junto dos emigrantes portugueses. Fizemos expressamente essa afirmação na discussão, na generalidade, da proposta de lei em discussão, como sempre o fizemos também em todos os momentos em que esse tema foi debatido. Não concordamos é com a filosofia do recenseamento, proposta pelo Governo. Não concordamos com as virtualidades que a via postal tem, em termos de eficiência e de honestidade total e absoluta do recenseamento. É que a via postal parte de um pressuposto errado, que é a utilização das inscrições individuais consulares, não actualizadas, e que por isso podem correspondera pessoas que já morreram ou que mudaram simplesmente de residência, sem darem notícia de tal aos consulados, mesmo com boa fé. Essa situação vai porventura possibilitar a duplicação do recenseamento, relativamente à mesma pessoa ou possibilitar o recenseamento de pessoa já falecida.
Por outro lado, e é importante que se diga, a proposta de lei do Governo não previa, na sua própria orgânica, alguns cuidados a ter para preservar a honestidade do recenseamento.
Não podemos admitir - e já aqui foi dito por outros deputados - que o Sr. Deputado Fernando Costa venha aqui exaltar as preocupações do Governo e da maioria, relativas à honestidade e aos cuidados a ter para tal, no texto base em análise. Porque se nós, socialistas, apresentámos na Comissão uma proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 22.o, para rodearmos de maiores cautelas a assinatura ou a aposição da impressão digital nos verbetes, foi porque quisemos minorar o regime contra o qual estamos e que o Governo propôs - a via postal. Não foi a maioria - e podia tê-lo feito - quem propôs uma mediria de tal natureza. A maioria aqui, na discussão na generalidade, exaltou as qualidades de método e honestidade da proposta do Governo, sem sequer se lembrar de adiantar a proposição, porventura na discussão na especialidade, daquilo que nós próprios, socialistas na oposição, apresentámos na Comissão e agora vamos defender. Portanto, esta ideia que nos surgiu, não foi a de coonestar a proposta do Governo foi a de minorar os defeitos graves que a proposta do Governo teve e que agora não pode ser indevidamente apropriada pela maioria.
Em relação ao Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que, realmente, não fui desautorizado pelos meus colegas de bancada, na 2.a Comissão. De facto, na discussão na generalidade, recusei-me a fazer contrapropostas à proposta de lei apresentada pelo Governo, em Plenário, porque não admitia que uma discussão, na especialidade, em Plenário pudesse ser valorizada, a favor da maioria e do próprio Governo, através da honestidade das propostas da oposição. Se havia que fazê-lo, era na sede própria era na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e não nessa altura. Tive o cuidado de o dizer, na segunda intervenção que fiz, na discussão na generalidade, e tivemos todos a coragem de o fazer na discussão, nessa comissão. Portanto, uma coisa é cobrir um regime proposto pelo Governo e defendido pela maioria - e isso recusamos fazê-lo -, outra é, do mal o meatos, sabendo antecipadamente da aprovação desta proposta de lei pela maioria existente nesta Assembleia da República, tentarmos, de algum modo, minorar os prejuízos e defeitos de base que esta proposta contém.