II SÉRIE-A — NÚMERO 28 80 Em razão da residência, uma criança nascida em França de pais estrangeiros adquire a nacionalidade francesa uma vez atingida a maioridade se, à data em que a atingir, estiver a residir em território francês e nele tiver tido residência habitual durante um período, seguido ou interpolado, de pelo menos cinco anos desde os onze de idade (artigo 21-7). No entanto, o menor de idade pode pedir a atribuição da nacionalidade francesa a partir dos 16 anos se, à data do pedido, estiver a residir em território francês e nele tiver tido residência habitual durante um período, seguido ou interpolado, de pelo menos cinco anos desde os onze anos de idade; nas mesmas condições, a nacionalidade francesa pode ser reclamada, em nome do menor nascido em França de pais estrangeiros, a partir dos 13 anos de idade, devendo neste caso a condição da residência habitual em França por pelo menos cinco anos ter de ser preenchida a partir dos oito anos de idade (artigo 21-11). Os pedidos de nacionalidade requeridos ao abrigo das disposições referidas do código civil, importam o pagamento de um imposto, no valor de 55€, de acordo com o previsto no artigo 958 do Code Général des impôts23.O portal governamental service-public.frdispõe de uma página dedicada à temática da nacionalidade francesa na qual pode ser consultada informação prática sobre o procedimento e obtida informação adicional sobre a temática. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas Em 15 de novembro de 2019, a Comissão promoveu a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página desta iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração do impacto de género positiva para as mulheres, com a seguinte fundamentação: «Sendo as mulheres quem assume maioritariamente os cuidados familiares, designadamente das crianças, o reforço dos direitos e facilitação ao seu acesso tem impacto positivo direto na melhoria das condições de vida das mulheres e especialmente das mulheres migrantes, que estão em situação de particular vulnerabilidade.»  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei – consonante com a terminologia dos diplomas legais que altera – não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.                                                           23 Diploma consolidado retirado do portal oficial Legifrance.gouv.fr.