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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 568__________________________________________________________________________________________________________2- Salvo se for outro o mínimo fixado pela legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do sector cooperativo, esse montante não pode ser inferior a 1.500 euros. 3- O capital social estatutário pode ser aumentado por deliberação da assembleia geral, mediante proposta do órgão de administração, com a emissão de novos títulos de capital a subscrever pelos membros, ou por incorporação de reservas não obrigatórias e cuja dotação não resulte de operações com terceiros. Artigo 82.o Títulos de capital 1- O capital social é representado por títulos de capital, que têm um valor nominal de cinco euros ou um seu múltiplo. 2- Os títulos de capital são nominativos e devem conter as seguintes menções: a) A denominação da cooperativa; b) O número do registo na cooperativa; c) O valor; d) A data de emissão; e) O número, em série contínua; f) A assinatura de quem obriga a cooperativa; g) O nome e a assinatura do cooperador titular. 3- Os títulos de capital podem ser titulados ou escriturais, aplicando-se aos títulos escriturais o disposto no título II do Código dos Valores Mobiliários, com as adaptações necessárias.
5 DE AGOSTO DE 2015 569__________________________________________________________________________________________________________Artigo 83.o Entrada mínima a subscrever por cada cooperador 1- A entrada mínima a subscrever por cada cooperador, no ato de admissão, deve corresponder ao valor mínimo previsto na legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do setor cooperativo ou nos estatutos da cooperativa. 2- A entrada mínima não pode ser inferior ao equivalente a três títulos de capital. Artigo 84.o Realização do capital 1- O capital subscrito pode ser realizado em dinheiro, bens ou direitos. 2- É possível o diferimento das entradas em dinheiro, nos termos e prazos mencionados no número seguinte, desde que no momento da constituição da cooperativa esteja integralmente realizado pelo menos 10 % do valor do capital social. 3- Mediante cláusula estatutária, pode ser diferida a realização das entradas em dinheiro, devendo o pagamento das entradas diferidas ser efetuado para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados, podendo em qualquer caso, a prestação ser exigida a partir do momento em que se cumpra o período de cinco anos sobre a data da constituição da cooperativa ou a deliberação de aumento de capital por novas entradas. 4- O valor das entradas em espécie é fixado em assembleia de fundadores ou em assembleia geral mediante relatório elaborado por revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, sem interesses na cooperativa, designado por decisão da assembleia geral, na qual estão impedidos de votar os cooperadores que efetuam as entradas. 5- O diferimento das entradas de capital, previstos nos n.os 2 e 3, não se aplica aos membros investidores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 570__________________________________________________________________________________________________________Artigo 85.o Contribuições em trabalho ou serviços Não podem ser emitidos títulos de capital em contrapartida de contribuições em trabalho ou de prestação de serviços, sem prejuízo de a legislação aplicável a cada um dos ramos do sector cooperativo poder exigir para a aquisição da qualidade de cooperador uma contribuição obrigatória de capital e de trabalho. Artigo 86.o Transmissão dos títulos de capital 1. Os títulos de capital só são transmissíveis mediante autorização do órgão de administração ou, se os estatutos da cooperativa o impuserem, da assembleia geral, sob condição de o adquirente ou sucessor já ser cooperador ou, reunindo as condições de admissão exigidas, solicitar a sua admissão. 2. O cooperador que pretenda transmitir os seus títulos de capital deve comunicá-lo, por escrito, ao órgão de administração, devendo a recusa ou concessão de autorização ser comunicada ao cooperador, no prazo máximo de 60 dias a contar do pedido, sob pena de essa transmissão se tornar válida e eficaz, desde que o transmissário já seja cooperador ou reúna as condições de admissão exigidas. 3. A transmissão inter vivos dos títulos de capital opera-se: a) No caso dos titulados, através do endosso do título, assinado pelo transmitente e adquirente e por quem obriga a cooperativa, sendo averbada no livro de registos respetivo; b) No caso dos escriturais, através do registo na conta do adquirente, sendo averbada no livro de registos respetivo. 4 - A transmissão mortis causa dos títulos de capital opera-se através da apresentação de documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou legatário, mediante o qual é averbado em seu nome:
5 DE AGOSTO DE 2015 571__________________________________________________________________________________________________________a) No caso dos titulados, no respetivo livro de registo, devendo o título ser assinado por quem obriga a cooperativa e pelo herdeiro ou legatário; b) No caso dos escriturais, na conta do adquirente, sendo averbados no livro de registo respetivo. 5. Não sendo admissível a transmissão mortis causa, o herdeiro ou legatário tem direito ao reembolso dos títulos de capital, nos termos previstos no artigo 89o. 6. O credor particular do cooperador não pode penhorar, para satisfação dos seus créditos, os títulos de capital de que o cooperador seja titular Artigo 87.o Aquisição de títulos de capital pela cooperativa A cooperativa só pode adquirir títulos representativos do seu próprio capital quando a aquisição seja feita a título gratuito. Artigo 88.o Remuneração dos títulos de capital 1 - Mediante cláusula estatutária, podem ser pagos juros pelos títulos de capital. 2 - Na hipótese prevista no número anterior, o montante global dos juros não pode ser superior a 30% dos resultados anuais líquidos. Artigo 89.o Reembolso 1 - Em caso de reembolso dos títulos de capital, o cooperador que se demitir tem direito ao montante dos títulos de capital realizados segundo o seu valor nominal, no prazo estabelecido pelos estatutos ou, supletivamente, no prazo máximo de um ano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 572__________________________________________________________________________________________________________2 - O valor nominal referido no número anterior é acrescido dos juros a que o cooperador tiver direito relativamente ao último exercício social, da quota-parte dos excedentes e reservas não obrigatórias repartíveis, e deduzido, se for o caso, das perdas que lhe sejam imputáveis reveladas no balanço do exercício no decurso do qual surgiu o direito ao reembolso. 3 -  Os estatutos podem prever que, quando num exercício económico o montante dos títulos de capital a reembolsar supere uma determinada percentagem do montante do capital social que neles se estabeleça, o reembolso fique dependente de uma decisão do órgão de administração.  4 - A suspensão do reembolso deve ser fundamentada e sujeita a ratificação da assembleia geral. Artigo 90.o Contribuições que não integram o capital social e outas formas de financiamento 1 - Os estatutos da cooperativa podem exigir a realização de uma joia de admissão, pagável de uma só vez ou em prestações. 2 - O montante das joias reverte para reservas obrigatórias, conforme constar dos estatutos, dentro dos limites da lei. 3 - A Assembleia Geral pode decidir outras formas de financiamento que não integram o capital social e que poderão assumir as modalidades de emissão de títulos de investimento ou de obrigações, ficando sujeitas ao regime constante dos artigos seguintes.
5 DE AGOSTO DE 2015 573__________________________________________________________________________________________________________Artigo 91.o Títulos de investimento 1 - As cooperativas podem emitir títulos de investimento, mediante decisão da assembleia geral que fixa com que objetivos e em que condições o órgão de administração pode utilizar o respetivo produto. 2 - Podem, nomeadamente, ser emitidos títulos de investimento que: a) Confiram direito a uma remuneração anual, compreendendo uma parte fixa, calculada aplicando a uma fração do valor nominal de cada título uma taxa predeterminada, invariável ou reportada a um indicador de referência, e uma parte variável, calculada em função dos resultados, do volume de negócios ou de qualquer outro elemento da atividade da cooperativa; b) Confiram aos seus titulares o direito a um prémio de reembolso, quer fixo, quer dependente dos resultados realizados pela cooperativa; c) Apresentem juro e plano de reembolso variáveis em função dos resultados; d) Sejam convertíveis em títulos de capital, desde que o seu titular reúna as condições de admissão legalmente exigidas para os membros produtores ou utilizadores; e) Apresentem prémios de emissão. 3 - Os títulos de investimento emitidos nos termos da alínea a) do número anterior são reembolsados apenas em caso de liquidação da cooperativa, e somente depois do pagamento de todos os outros credores da cooperativa, ou, se esta assim o decidir, após terem decorrido pelo menos cinco anos sobre a sua realização, nas condições definidas quando da emissão. 4 - Quaisquer títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas estranhas à cooperativa, mas os seus membros têm direito de preferência na subscrição de títulos de investimento convertíveis. 5.- As cooperativas só podem adquirir títulos de investimento próprios, a título gratuito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 574__________________________________________________________________________________________________________6 - Os títulos de investimento das cooperativas são equiparados às obrigações das sociedades comerciais, na parte não regulada por este Código. Artigo 92.o Emissões de títulos de investimento 1 - A assembleia geral que decidir a emissão de títulos de investimento fixa a taxa de juro e demais condições de emissão. 2 - Os títulos de investimento são nominativos e transmissíveis, nos termos da lei, e obedecem aos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 91.o. 3 - Cabe à assembleia geral decidir se nela podem participar, embora sem direito a voto, os subscritores de títulos de investimento que não sejam membros da cooperativa. 4 - As cooperativas não podem emitir títulos de investimento que excedam a importância do capital realizado e existente, nos termos do último balanço aprovado, acrescido do montante do capital aumentado e realizado depois da data de encerramento daquele balanço. 5 - Não pode ser decidida uma emissão de títulos de investimento enquanto não estiver subscrita e realizada uma emissão anterior. Artigo 93.o Subscrição pública de títulos A emissão por subscrição pública dos títulos de investimento deve ser precedida de uma auditoria externa à cooperativa, sem prejuízo do regime legalmente previsto para esta modalidade de emissão.
5 DE AGOSTO DE 2015 575__________________________________________________________________________________________________________Artigo 94.o Proteção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento 1 - A assembleia geral pode decidir que os subscritores de títulos reunidos para esse fim possam eleger um representante junto da cooperativa com direito a assistir às reuniões do órgão de fiscalização, sendo-lhe facultadas todas as informações a que têm direito os membros desse órgão. 2 - Uma vez tomada a deliberação referida no número anterior, os direitos por ela outorgados só podem ser extintos com o consentimento expresso de todos os subscritores de títulos de investimento. Artigo 95.o Obrigações 1 - As cooperativas podem também emitir obrigações, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código das Sociedades Comerciais para as obrigações emitidas por sociedades anónimas, cuja aplicação não ponha em causa os princípios cooperativos nem o disposto no presente Código. 2 - Não são admitidas, nomeadamente, obrigações que sejam convertíveis em títulos de capital ou que confiram o direito a subscrever um ou vários títulos de capital. Artigo 96.o Reserva legal 1 - É obrigatória a constituição de uma reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 576__________________________________________________________________________________________________________2 - Reverte para esta reserva, segundo a proporção que for determinada nos estatutos ou, caso estes sejam omissos, pela assembleia geral, numa percentagem que não pode ser inferior a cinco por cento, o montante das joias e dos excedentes anuais líquidos. 3 - Estas reversões deixam de ser obrigatórias desde que a reserva atinja um montante igual ao capital social atingido pela cooperativa no exercício social. 4 - A reserva legal só pode ser utilizada para: a) Cobrir a parte do prejuízo acusado no balanço do exercício que não possa ser coberto pela utilização de outras reservas; b) Cobrir a parte dos prejuízos transitados do exercício anterior que não possa ser coberto pelo resultado do exercício nem pela utilização de outras reservas. 5 - Se os prejuízos do exercício forem superiores ao montante da reserva legal, a diferença pode, por decisão da assembleia geral, ser exigida aos cooperadores, proporcionalmente às operações realizadas por cada um deles, sendo a reserva legal reconstituída até ao nível anterior em que se encontrava antes da sua utilização para cobertura de perdas. Artigo 97.o Reserva para educação e formação cooperativas 1 - É obrigatória a constituição de uma reserva para a educação cooperativa e a formação cultural e técnica dos cooperadores, dos trabalhadores da cooperativa e da comunidade. 2 - Revertem para esta reserva, na forma constante no n° 2 do artigo anterior: a) A parte das joias que não for afetada à reserva legal; b) A parte dos excedentes anuais líquidos provenientes das operações com os cooperadores que for estabelecida pelos estatutos ou pela assembleia geral, numa percentagem que não pode ser inferior a um por cento;
5 DE AGOSTO DE 2015 577__________________________________________________________________________________________________________c) Os donativos e os subsídios que forem especialmente destinados à finalidade da reserva; d) Os resultados anuais líquidos provenientes das operações realizadas com terceiros que não forem afetados a outras reservas. 3 - As formas de aplicação desta reserva são determinadas pela assembleia geral. 4 - O órgão de administração deve integrar anualmente no plano de atividades um plano de formação para aplicação desta reserva. 5 - Por decisão da assembleia geral, o órgão de administração de uma cooperativa pode entregar, no todo ou em parte, o montante desta reserva a uma cooperativa de grau superior, sob a condição desta prosseguir a finalidade da reserva em causa e de ter um plano de atividades em que aquela cooperativa seja envolvida. 6 - Por decisão da assembleia geral, pode igualmente ser afetada pelo órgão de administração a totalidade ou uma parte desta reserva a projetos de educação e formação que, conjunta ou separadamente, impliquem a cooperativa em causa e: a) Outra ou outras cooperativas; b) Uma ou mais entidades da economia social;  c) Uma ou mais pessoas coletivas de direito público. 7 - A reserva de educação e formação cooperativas não responde pelas dívidas da cooperativa perante terceiros, mas apenas pelas obrigações contraídas no âmbito da atividade a que está adstrita. Artigo 98.o Outras reservas 1 - A legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos podem prever a constituição de outras reservas, devendo, nesse caso, determinar o seu modo de formação, de aplicação e de liquidação. 2 - Pode igualmente ser decidida em assembleia geral a constituição de outras reservas, aplicando-se o disposto na parte final do número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 578__________________________________________________________________________________________________________Artigo 99.o Insusceptibilidade de repartição Todas as reservas obrigatórias, bem como as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros, são insuscetíveis de qualquer tipo de repartição entre os cooperadores e membros investidores. Artigo 100.o Distribuição de excedentes 1 - Os excedentes anuais líquidos, com exceção dos provenientes de operações realizadas com terceiros, que restarem depois do eventual pagamento de juros pelos títulos de capital e das reversões para as diversas reservas, poderão retornar aos cooperadores.  2 - Não pode proceder -se à distribuição de excedentes entre os cooperadores, nem criar reservas livres, antes de se terem compensado as perdas dos exercícios anteriores ou, tendo-se utilizado a reserva legal para compensar essas perdas, antes de se ter reconstituído a reserva ao nível anterior ao da sua utilização. Capítulo VI Uniões, federações e confederações Artigo 101.o Uniões, federações e confederações 1 - As uniões, federações e confederações de cooperativas adquirem personalidade jurídica com o registo da sua constituição, aplicando-se-lhe, em tudo o que não estiver especificamente regulado neste capítulo, as disposições aplicáveis às cooperativas do primeiro grau.
5 DE AGOSTO DE 2015 579__________________________________________________________________________________________________________2 - Sem prejuízo de as federações e confederações terem de preencher os requisitos necessários para serem reconhecidas como representantes da parte do sector cooperativo que a cada uma corresponda, todas as estruturas cooperativas de grau superior representam legitimamente as entidades que as integram, direta e indiretamente, e os respetivos membros. Artigo 102.o Uniões 1 - As uniões de cooperativas resultam do agrupamento de, pelo menos, duas cooperativas do primeiro grau. 2 - As uniões de cooperativas podem agrupar-se entre si e com cooperativas do primeiro grau, sob a forma de uniões. Artigo 103.o Competências das uniões As uniões têm finalidades de natureza económica, social, cultural e de assistência técnica aos seus membros, podendo, nos termos da lei e com observância dos princípios cooperativos, exercer qualquer atividade. Artigo 104.o Direito de voto 1 - Os estatutos podem atribuir a cada uma das cooperativas aderentes um número de votos determinado, quer em função do número dos seus cooperadores, quer em função de qualquer outro critério objetivo que, de acordo com o princípio democrático, obtenha a aprovação maioritária dos membros da união.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 580__________________________________________________________________________________________________________2 - O número de votos é anualmente apurado pela assembleia geral que aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício do ano anterior. Artigo 105.o Órgãos das uniões São órgãos das uniões de cooperativas os previstos para as cooperativas de primeiro grau, com as seguintes adaptações: a) A assembleia-geral é constituída por titulares de órgão de administração ou por delegados das cooperativas filiadas, podendo os estatutos determinar que apenas um dos representantes possa usar da palavra e votar e sendo a respetiva mesa eleita de entre os membros das cooperativas filiadas para um mandato de duração igual ao dos outros órgãos; b) Os órgãos de administração e de fiscalização têm natureza colegial e são compostos por pessoas singulares membros das cooperativas filiadas. Artigo 106.o Federações 1 - As federações resultam do agrupamento de cooperativas ou simultaneamente de cooperativas e de uniões que pertençam ao mesmo ramo do sector cooperativo. 2 - A legislação complementar pode prever a constituição de federações dentro do mesmo ramo do sector cooperativo, nos termos do número anterior, que resultem do agrupamento de membros que desenvolvam a mesma atividade económica. 3 - As federações de cooperativas só podem representar o respetivo ramo do sector cooperativo, quando fizerem prova de que possuem como membros mais de cinquenta por cento das cooperativas de primeiro grau definitivamente registadas do ramo correspondente ao objeto social da federação.
5 DE AGOSTO DE 2015 581__________________________________________________________________________________________________________4 - No caso de ser necessário para o seu desenvolvimento e havendo uma conexão relevante entre os seus objetivos: a) Podem fundir-se numa única federação, duas ou mais federações de ramos diferentes; b) Pode aderir a uma federação, desde que esta a aceite, uma cooperativa do primeiro grau de um ramo diferente; c) Pode aderir a uma federação, desde que esta a aceite, uma união que abranja cooperativas pertencentes a um ramo diferente. 5 - É aplicável às federações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 99.o a 101.o deste Código. Artigo 107.o Confederações 1 - As confederações de cooperativas resultam do agrupamento, a nível nacional, de cooperativas de grau superior, podendo, a título excecional, agrupar cooperativas do primeiro grau, considerando-se representativas do sector cooperativo as que fizerem prova de que integram, pelo menos, cinquenta por cento das federações definitivamente registadas do ramo ou ramos correspondentes ao objeto social da confederação. 2 - É aplicável às confederações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 99.o a 102.o deste Código. 3 - Os órgãos das confederações são os previstos para as cooperativas do primeiro grau, sendo a mesa da assembleia geral, o órgão de administração e o conselho fiscal compostos por pessoas singulares membros das estruturas cooperativas que integram a confederação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 582__________________________________________________________________________________________________________Artigo 108.o Competências das federações e confederações As federações e confederações têm finalidades de representação, de coordenação e de prestação de serviços, podendo, nos termos da lei e com observância dos princípios cooperativos, exercer qualquer atividade, designadamente: a) Representar, defender e promover os interesses das organizações membros, os cooperadores membros destas e o sector cooperativo; b) Prestar serviços de carácter económico e social aos seus membros; c) Promover e incentivar a intercooperação entre os respetivos membros e os diversos ramos do sector cooperativo; d) Fomentar e promover a formação e educação cooperativas podendo gerir as reservas de educação e formação dos membros; e) Difundir os valores e princípios cooperativos e promover o modelo cooperativo;  f) Negociar e celebrar convenções coletivas de trabalho;  g) Mediar a resolução de conflitos entre os seus membros e entre estes e os cooperadores.
5 DE AGOSTO DE 2015 583__________________________________________________________________________________________________________Capítulo VII Da fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação das cooperativas Secção I Fusão, cisão e transformação Artigo 109.o Formas de fusão de cooperativas 1 - A fusão de cooperativas pode operar-se por criação de nova cooperativa e por incorporação. 2 - Verifica-se a fusão por criação de nova cooperativa, quando duas ou mais cooperativas, com a simultânea extinção da sua personalidade jurídica, constituem uma nova cooperativa, assumindo a nova cooperativa a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas fundidas. 3 - Verifica-se a fusão por incorporação, quando uma ou mais cooperativas, em simultâneo com a extinção da sua personalidade jurídica, passam a fazer parte integrante de uma outra cooperativa, que assume a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas incorporadas. 4 - A fusão de cooperativas só pode ser validamente efetivada por decisão de, pelo menos, dois terços dos votos dos cooperadores presentes ou representados em assembleia geral extraordinária convocada para esse fim. 5 - Mediante prévio parecer favorável da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), as cooperativas de grau superior podem requerer judicialmente a fusão por incorporação de uma ou mais cooperativas numa terceira, que assume a totalidade dos direitos e obrigações de cooperativas que naquelas estejam integradas ou com as quais tenham uma conexão relevante, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 584__________________________________________________________________________________________________________a) Se verifique por um período superior a 12 meses a inexistência ou inatividade dos órgãos sociais, assim como a impossibilidade de os eleger; b) Sejam desenvolvidas de forma reiterada atividades alheias ao objeto da cooperativa. Artigo 110.o Cisão de cooperativas 1 - Verifica- se a cisão de uma cooperativa sempre que nesta se opere divisão dos seus membros e património, com a consequente criação de uma ou mais cooperativas novas. 2 - A cisão é integral ou parcial, conforme simultaneamente se verificar, ou não, a extinção da cooperativa original. 3 - É aplicável à cisão de cooperativas o disposto no n° 4 do artigo anterior. Artigo 111.o Nulidade da transformação É nula a transformação de uma cooperativa em qualquer tipo de sociedade comercial, sendo também feridos de nulidade os atos que contrariem ou iludam esta proibição legal.
5 DE AGOSTO DE 2015 585__________________________________________________________________________________________________________Seção II Dissolução e liquidação Artigo 112.o Dissolução 1 - As cooperativas dissolvem-se por: a) Esgotamento do objeto, impossibilidade insuperável da sua prossecução ou falta de coincidência entre o objeto real e o objeto expresso nos estatutos;  b) Decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente; c) Verificação de qualquer outra causa extintiva prevista nos estatutos; d) Diminuição do número de membros abaixo do mínimo legalmente previsto, por um período de tempo superior a doze meses e desde que tal redução não seja temporária ou ocasional; e) Fusão por integração, por incorporação ou cisão integral; f) Decisão da assembleia geral; g) Decisão judicial transitada em julgado que declare a insolvência da cooperativa; h) Decisão judicial transitada em julgado que verifique que a cooperativa não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que utiliza sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto ou que recorre à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais; i) Omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos durante dois anos consecutivos comunicada pela administração tributária ao serviço de registo competente; j) Comunicação da ausência de atividade efetiva verificada nos termos da legislação tributária, efetuada pela administração tributária junto do serviço de registo competente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 586__________________________________________________________________________________________________________k) Comunicação da declaração oficiosa de cessação de atividade nos termos previstos na legislação tributária, efetuada pela administração tributária junto do serviço do registo competente; 2 - Nos casos de esgotamento do objeto e nos que se encontram previstos nas alíneas b), c), e) e f) do número anterior, a dissolução é imediata. 3 - Nos casos de impossibilidade insuperável da prossecução do objeto ou de falta de coincidência entre o objeto efetivamente prosseguido e o objeto expresso nos estatutos, bem como nos casos a que se refere a alínea d) do n.o 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo de dissolução, instaurado a requerimento da cooperativa, de qualquer cooperador ou seu sucessor, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 114.o. 4 - Nos casos a que se referem as alíneas i), j) e k) do n.o 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo de dissolução, instaurado oficiosamente pelo serviço de registo competente. Artigo 113.o Processo de liquidação e partilha 1 - A dissolução da cooperativa, qualquer que seja o motivo, implica a nomeação de uma comissão liquidatária, encarregada do processo de liquidação do respetivo património. 2 - A assembleia geral que deliberar a dissolução deve eleger a comissão liquidatária, a quem confere os poderes necessários para, dentro do prazo que lhe fixar, proceder à liquidação. 3 - Aos casos de dissolução previstos nas alíneas a) a e) e i) a k) do n.o 1 do artigo anterior é aplicável o regime jurídico do procedimento de liquidação por via administrativa de entidades comerciais.
5 DE AGOSTO DE 2015 587__________________________________________________________________________________________________________4 - Nos casos em que tenha ocorrido dissolução administrativa promovida por via oficiosa, a liquidação é igualmente promovida oficiosamente pelo serviço de registo competente. 5 - Ao caso de dissolução previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 6 - Aos casos de dissolução previstos na alínea h) do n.o 1 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do processo de liquidação judicial de sociedades constante do Código do Processo Civil. 7 - Feita a liquidação total, deve a comissão liquidatária apresentar as contas à assembleia geral, ao serviço de registo competente ou ao tribunal, conforme os casos, organizando, sob a forma de mapa, um projeto de partilha do saldo, nos termos do artigo seguinte. 8 - A última assembleia geral, o serviço de registo competente ou o tribunal, conforme os casos, designam quem deve ficar depositário dos livros, papéis e documentos da cooperativa, os quais devem ser conservados pelo prazo de cinco anos. Artigo 114.o Destino do património em liquidação 1 - Uma vez satisfeitas as despesas decorrentes do próprio processo de liquidação, o saldo obtido por este é aplicado, imediatamente e pela seguinte ordem, a: a) Pagar os salários e as prestações devidas aos trabalhadores da cooperativa; b) Pagar os restantes débitos da cooperativa, incluindo o resgate dos títulos de investimento, das obrigações e de outras prestações eventuais dos membros da cooperativa; c) Resgatar os títulos de capital.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 588__________________________________________________________________________________________________________2 - O montante da reserva legal, estabelecido nos termos do artigo 96°, que não tenha sido destinado a cobrir eventuais perdas de exercício e não seja suscetível de aplicação diversa, pode transitar com idêntica finalidade, para a nova entidade cooperativa que se formar na sequência de fusão ou de cisão da cooperativa em liquidação. 3 - Quando à cooperativa em liquidação não suceder nenhuma entidade cooperativa nova, a aplicação do saldo de reservas obrigatórias reverte para outra cooperativa, preferencialmente do mesmo município, a determinar pela federação ou confederação representativa da atividade principal da cooperativa. 4 - Às reservas constituídas nos termos do artigo 98° deste Código é aplicável, em matéria de liquidação, e no caso de os estatutos nada disporem, o estabelecido nos números 2 e 3 deste artigo. Capítulo VIII Da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) Artigo 115.o Atribuições da CASES 1 - Compete à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, abreviadamente designada por CASES, fiscalizar, nos termos da lei, a utilização da forma cooperativa, com respeito pelos princípios cooperativos e normas relativos à sua constituição e funcionamento. 2 - Incumbem ainda à CASES as atribuições e as competências previstas no respetivo Estatuto, no presente Código e na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo.
5 DE AGOSTO DE 2015 589__________________________________________________________________________________________________________Artigo 116.o Atos de comunicação obrigatória As cooperativas estão obrigadas a remeter à CASES: a) Cópia dos atos de constituição e de alteração dos estatutos, até 30 dias após o registo; b) Cópia dos relatórios anuais de gestão e dos documentos anuais de prestação de contas, até 30 dias após a sua aprovação; c) Cópia do balanço social, quando, nos termos legais, for obrigatória a sua elaboração, até 30 dias após a sua elaboração. Artigo 117.o Credenciação 1 - Compete à CASES emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas. 2 - O apoio técnico e financeiro às cooperativas por parte de entidades públicas fica dependente da credencial emitida pela CASES. Artigo 118.o Dissolução das cooperativas 1 - A CASES deve requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que: a) Não respeitem, na sua constituição ou funcionamento, os princípios cooperativos; ou b) Utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto; ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 590__________________________________________________________________________________________________________c) Recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios fiscais ou outros atribuídos por entidades públicas. 2 - A CASES deve requerer, junto do serviço de registo competente, o procedimento administrativo de dissolução das cooperativas cuja atividade não coincida com o objeto expresso nos estatutos 3 - As entidades que tomem as decisõesindicadas nas alíneas g) a k) do n.o 1 do artigo 112.o do presente Código devem comunicar à CASES, trimestralmente, a identificação das cooperativas dissolvidas. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 119.o Aplicação do Código Cooperativo às cooperativas existentes 1 - As cláusulas estatutárias que regem as cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor das alterações ao Código Cooperativo e que tenham deixado por elas de vigorar consideram-se automaticamente substituídas pelas novas disposições do Código Cooperativo aplicáveis, sem prejuízo das alterações que vierem a ser deliberadas pelos membros. 2 - As denominações em vigor dos órgãos sociais cooperativos não necessitam obrigatoriamente de ser alteradas para efeitos do presente Código. Artigo 120.o Benefícios fiscais e financeiros Os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, previstos pela Constituição, são objeto de legislação autónoma.
5 DE AGOSTO DE 2015 591__________________________________________________________________________________________________________Artigo 121.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação, punível com coima de € 250 euros a € 25.000 euros, a violação do disposto no n.o 2 do artigo 16.o. 2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 250 euros a € 2.500 euros a violação do disposto no artigo 114.o. 3 - A instrução do processo de contraordenação e a aplicação da respetiva coima competem à CASES. 4 - A afetação do produto da coima faz-se da seguinte forma: a) 40% para a CASES b) 60% para o Estado. Artigo 122.o Revogação e entrada em vigor 1 - É revogado o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 51/96, de 7 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 343/98, de 6 de novembro, 131/99, de 21 de abril, 108/2001, de 6 de abril, 204/2004, de 19 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março e 282/2009, de 7 de outubro; bem como toda a legislação vigente que contrarie o disposto na presente lei. 2 - A presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 592__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 449/XII SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO, QUE MODIFICA OS PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E PROVIMENTO NOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à primeira alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro Os artigos 18.o, 19.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis  n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
5 DE  AGOSTO DE 2015 593__________________________________________________________________________________________________________“Artigo 18.o [...] 1 - Os titulares dos cargos de direção superior são recrutados, por procedimento concursal, nos termos dos artigos seguintes, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, 10 ou oito anos, consoante se trate de cargos de direção superior de 1.o ou de 2.o grau, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. 2 - O procedimento concursal é conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, nos termos dos respetivos Estatutos. 3 - A iniciativa do procedimento concursal referido no n.o 1 cabe ao membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, cabendo-lhe, neste âmbito, identificar as competências do cargo de direção a prover, caracterizando o mandato de gestão e as principais responsabilidades e funções que lhe estão associadas, bem como a respetiva carta de missão.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 594__________________________________________________________________________________________________________4 - A Comissão, na posse da informação referida no número anterior, elabora uma proposta de perfil de competências do candidato a selecionar, designadamente com a explicitação das qualificações académicas e experiência profissional exigíveis, bem como as competências de gestão e de liderança recomendáveis para o exercício do cargo, e remete-a ao membro do Governo com poder de direção ou superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, para homologação. 5 - No prazo de 20 dias, a contar da data da apresentação da proposta referida no número anterior, o membro do Governo com poder de direção ou superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher: a) Homologa a proposta de perfil de competências apresentada pela Comissão; ou b) Altera, mediante fundamentação expressa, o perfil de competências proposto pela Comissão. 6 - Não se verificando nenhuma das duas situações previstas no número anterior, a proposta de perfil de competências apresentada pela Comissão considera-se tacitamente homologada. 7 - Sem prejuízo das competências previstas no presente artigo, a Comissão é ainda responsável pela definição das metodologias e dos critérios técnicos aplicáveis no processo de seleção dos candidatos admitidos a concurso, designadamente ao nível da avaliação das competências de liderança, colaboração, motivação, orientação estratégica, orientação para resultados, orientação para o cidadão e serviço público, gestão da mudança e inovação, sensibilidade social, experiência profissional, formação académica, formação profissional e aptidão.
5 DE  AGOSTO DE 2015 595__________________________________________________________________________________________________________Artigo 19.o [...] 1 - O procedimento concursal é obrigatoriamente publicitado na bolsa de emprego público (BEP) e, pelo menos, na plataforma eletrónica do Governo e em duas outras plataformas eletrónicas, durante 10 dias, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido e dos métodos de seleção a aplicar nos procedimentos concursais, havendo sempre lugar à realização de avaliação curricular e entrevista de avaliação, podendo a Comissão optar ainda pela aplicação de outros métodos de seleção previstos para o estabelecimento de vínculos de emprego público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 2 - ............................................................................................ 3 - ............................................................................................ 4 - Os titulares dos cargos de direção imediatamente inferiores àquele para que foi aberto o procedimento concursal, que se encontrem em funções no respetivo serviço ou órgão, na data da publicitação referida no n.o 2, são automaticamente incluídos na lista de candidatos, desde que cumpram os requisitos previstos no artigo anterior. 5 - Os titulares dos cargos referidos no número anterior podem, até à realização da entrevista, solicitar ao júri a sua exclusão da lista de candidatos. 6 - (Anterior n.o 4). 7 - (Anterior n.o 5). 8 - (Anterior n.o 6).
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 596__________________________________________________________________________________________________________9 - Na situação de procedimento concursal em que não haja um número suficiente de candidatos para os efeitos do número anterior, ou em que o mesmo fique deserto, deve a Comissão proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal, nos termos dos n.os 1 e seguintes e, verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela Comissão. 10 - Nos casos em que, nos 20 dias seguintes à apresentação, ao membro do Governo competente para o provimento, da proposta de designação, se verifique a desistência de candidatos nela constantes, pode aquele solicitar ao júri a indicação de outros candidatos que tenha por adequados para colmatar essa desistência. 11 - Nos casos em que não é possível ao júri garantir a substituição prevista no número anterior, aplica-se o disposto no n.o 9. 12 - Os cargos de direção superior são providos por despacho do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias, a contar da data do recebimento das propostas de designação referidas no n.o 8 ou no n.o 10, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, por igual período. 13 - Não pode ocorrer a designação de cargos de direção superior entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo.
5 DE  AGOSTO DE 2015 597__________________________________________________________________________________________________________14 - (Anterior n.o 9). 15 - (Anterior n.o 10). 16 - (Anterior n.o 11). 17 - (Anterior n.o 12). 18 - (Anterior n.o 13). 19 - (Anterior n.o 14). 20 - (Anterior n.o 15). 21 - (Anterior n.o 16). Artigo 27.o [...] 1 - ............................................................................................ 2 - ............................................................................................ 3 - ............................................................................................ 4 - Em qualquer caso, verificando-se a situação prevista na parte final do número anterior, a substituição cessa imperativamente se, no prazo de 45 dias após a entrega pelo júri da proposta de designação referida no n.o 8 do artigo 19.o, o membro do Governo que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal não tiver procedido à designação. 5 - O prazo de referido no número anterior é interrompido na data da convocação das eleições para a Assembleia da República ou da demissão do Governo, retomando-se com a investidura parlamentar do novo Governo. 6 - (Anterior n.o 4). 7 - (Anterior n.o 5). 8 - (Anterior n.o 6).”
5 DE  AGOSTO DE 2015 599__________________________________________________________________________________________________________b) ....................................................................................; c) Um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério. 2 - ............................................................................................ 3 - ............................................................................................ 4 - ............................................................................................ 5 - ............................................................................................ 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, 10% da bolsa de peritos é obrigatoriamente integrada por técnicos indicados pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), de entre personalidades que nela desenvolvam funções de formação. Artigo 6.o [...] 1 - ............................................................................................ 2 - Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período. 3 - (Revogado). 4 - ............................................................................................ 5 - ............................................................................................