24 DE MARÇO DE 2018 11 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e, em particular, Sr.a Secretária de Estado: Na verdade, quando falamos de uma sociedade inclusiva e na necessidade de trabalharmos para uma sociedade inclusiva, que é uma sociedade para todos, onde todos têm lugar e onde as igualdades são promovidas, não podemos trabalhar neste sentido apenas baseados em princípios e em desejos, que são certamente legítimos e muito importantes mas que têm de ser transformados em condições práticas concretas para que essas condições sejam materializadas. Ora, a este propósito, gostava de colocar uma questão à Sr.a Secretária de Estado sobre o problema das barreiras arquitetónicas. É que, na verdade, existem compromissos estabelecidos para o Estado, desde 2006, com prazos concretos, de 10 anos, para que houvesse uma adaptação dos edifícios, das instalações, dos equipamentos públicos, no sentido de gerar condições de acessibilidade para todos. A verdade, Sr.a Secretária de Estado, é que o Governo teve necessidade de lançar o Decreto-Lei n.o 125/2017 no pressuposto de que o Decreto-Lei de 2006 não era, de facto, cumprido. Portanto, o que é que o Governo veio dizer? «Continuamos com o mesmo desejo e com o mesmo princípio através do Decreto-Lei de 2017». E eu pergunto: que condições práticas se estão a materializar para que essa adaptação dos edifícios públicos, dos equipamentos públicos, das instalações públicas, das vias públicas seja efetivamente realizada no sentido de haver acessibilidade para todos? Sr.a Secretária de Estado, já aqui foi referido um caso muito concreto, o do posto da GNR de Amarante, mas há muitos outros, são inúmeros os edifícios públicos que ainda não estão adaptados. Podemos falar, por exemplo, do Centro de Saúde Fernão de Magalhães, em Coimbra, podemos falar do tribunal de São Pedro do Sul, podemos falar, ao nível dos transportes, do Metro de Lisboa, que tem constantemente elevadores avariados. Portanto, Sr.a Secretária de Estado, há um conjunto imenso de edifícios públicos onde não se vislumbra ainda capacidade para a sua adaptação no sentido de gerar acessibilidade para todos. Assim, aquilo que Os Verdes consideram fundamental é trabalharmos com organização e para isso é preciso tornar público o levantamento dos edifícios públicos que ainda não estão adaptados. Mas, mais do que fazer esse levantamento, é preciso gerar um plano para que essa adaptação seja realizada, conjuntamente com uma perspetiva de investimento, para todos os portugueses conseguirem perceber qual é a dimensão da intervenção que ainda tem de ser feita, do investimento que tem de ser realizado e em que prazo é que, ao nível da eliminação das barreiras arquitetónicas, este País se torna, de facto, num País verdadeiramente inclusivo. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, de novo, o Governo, através da Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes. A Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou retomar do ponto onde parei há pouco. Vamos falar de números e de prazos. Como vos disse há pouco, cumprimos o objetivo de ter a prestação social para a inclusão disponível para ser requerida e paga em outubro de 2017. Priorizámos o pagamento às pessoas com maior grau de incapacidade, ou seja, com 80% ou mais de incapacidade, e fizemo-lo com grande esforço dos serviços, uma vez que apenas recentemente conseguimos que ficasse pronta a aplicação que permite fazer esse mesmo pagamento, que é composta por quatro módulos: requerimento, análise, deferimento e processamento. Assim, tivemos os serviços a fazer pagamentos manualmente para que o nosso compromisso pudesse ser cumprido. No passado mês de fevereiro, tivemos o módulo «deferimento» concluído e pudemos, então, começar a deferir a todo o universo de pessoas. Falamos num universo global de 26 000 pessoas, num total de 15 000 requerimentos que já estão analisados, deferidos ou em pagamento. Fizemos questão, como é nossa obrigação, de avisar as pessoas cujos deferimentos começaram a ser em maior volume a partir do mês de fevereiro de que, não obstante estarem a receber a sua notificação de deferimento, tivessem atenção porque o pagamento só poderia ser concretizado no próximo dia 10 de maio —