8 DE JUNHO DE 2020 11 estatutários das pessoas coletivas. A proteção social destes beneficiários efetiva-se mediante a atribuição do subsídio por cessação de atividade profissional e do subsídio parcial por cessação de atividade profissional, que visam compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes com atividade empresarial, bem como dos gerentes e dos administradores das pessoas coletivas, em consequência da cessação de atividade profissional por motivos justificados que determinam o encerramento da empresa. O artigo 9.o estabelece o prazo de garantia para atribuição dos subsídios por cessação de atividade profissional. A Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril9, na sua redação atual, regula a criação da medida de estágios profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. Esta medida «visou concretizar os objetivos da política de emprego relativos ao apoio à inserção profissional de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, distinguindo-se das medidas anteriores pela introdução de uma maior seletividade na atribuição dos apoios, desde logo com a introdução de critérios objetivos de análise e pontuação das candidaturas à medida, onde se inclui a empregabilidade dos apoios anteriormente concedidos às entidades candidatas, e de um maior direcionamento para resultados estratégicos, nomeadamente através da melhoria dos mecanismos de monitorização da sua aplicação, designadamente do ponto de vista da ligação entre a concessão de apoios à realização de estágios e o emprego gerado após o termo do apoio». No âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias de apoio à família e ao emprego, através dos Decretos-Leis n.os 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual e 20-C/2020, de 7 de maio. Neste contexto, o Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março10 (versão consolidada), retificado pela Declaração de Retificação n.o 13/2020, de 28 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 20-C/2020, de 7 de maio, visa a proteção dos cidadãos e das empresas, de forma a proteger o emprego e os postos de trabalho, a criar condições para que seja assegurado, na medida do possível, o rendimento das famílias e a sobrevivência das empresas, bem como medidas de proteção social, na eventualidade de desemprego. Em particular, «às prestações por desemprego e às prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência, cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de junho de 2020, a sua atribuição é extraordinariamente prorrogada. Paralelamente, são também extraordinariamente suspensas as reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social», bem como «um regime de pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes». O Decreto-Lei n.o 20-C/2020, de 7 de maio11, procede à adoção de medidas temporárias de reforço da proteção no desemprego, reduzindo para metade os prazos de garantia acima mencionados respeitantes ao subsídio social de desemprego12, bem como agiliza o procedimento de atribuição do rendimento social de inserção, previsto na Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual. A Portaria n.o 94-A/2020, de 16 de abril, vem «regulamentar os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social». Segundo os dados divulgados pelo INE13, «a taxa de desemprego no 1.o trimestre de 2020 foi 6,7%, valor igual ao do trimestre anterior e inferior em 0,1 pontos percentuais (p.p.) ao do trimestre homólogo de 2019. A população desempregada, estimada em 348,1 mil pessoas, diminuiu 1,2% (4,3 mil) em relação ao trimestre anterior e 1,6% (5,5 mil) relativamente ao 1.o trimestre de 2019. A população empregada, 4 865,9 mil pessoas, diminuiu 0,9% (41,7 mil) por comparação com o trimestre anterior e 0,3% (14,3 mil) em relação ao homólogo, sendo a primeira variação homóloga negativa desde o 3.o                                                           9 Alterada e republicada pela Portaria n.o 70/2019, de 27 de fevereiro 10 Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 11 Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 12 Ao abrigo do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 11 de março, na sua redação atual. 13 Estatísticas do Emprego – 1.o trimestre de 2020, dados revelados a 6 de maio de 2020.