I SÉRIE — NÚMERO 53 76 lei de proteção dos animais à lei que criminaliza os seus maus-tratos dos animais, à lei que criminaliza os seus maus-tratos, à alteração do estatuto jurídico, mas o caminho ainda é longo. No nosso País, ainda se permite que existam determinadas práticas desportivas, como é o caso do tiro ao voo, que consiste na libertação de aves com o único objetivo de servirem de alvos. O que defendemos é que deve haver uma ponderação dos bens em causa. Um desporto que implique a utilização gratuita de um ser vivo não sobrevive ao teste da necessidade lida à luz do respeito pelos valores do ambiente e da senciência dos animais. Não é aceitável que o ordenamento jurídico português, que reconhece os animais, que os distingue das coisas, que prevê normas específicas de proteção para estes, que criminaliza os maus-tratos contra os animais e que reconhece a dor associada à sua perda, permita que os animais sejam usados para práticas desportivas que impliquem a sua morte. Os desportos, ainda que tradicionais, devem ser revistos de acordo com as conceções sociais dominantes e por essa razão, por exemplo, já não existem lutas de cães. Conforme as palavras de Carla Amado Gomes, «as tradições formam-se, perdem-se, recuperam-se, banem-se, como fenómenos culturais/temporais que são». O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Apresentadas as iniciativas, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Partido Socialista. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei apresentados, em especial o Projeto de Lei n.o 703/XIV/2.a, do BE, visam um claro e frontal ataque ao mundo rural, norteado por um espírito arrogante e altivo: «nós é que sabemos», «nós é que estamos corretos», «é assim que deve ser e pronto». Com esta postura, pretende impor-se ao mundo rural um conjunto de práticas e de regras aos homens e às mulheres do campo, à natureza e aos cuidadores do ambiente. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, nada de mais errado! É preciso que tenham mais humildade e mais respeito por quem vive no mundo rural, por quem verdadeiramente respeita os ecossistemas, por quem diariamente luta para travar o despovoamento dos territórios do interior. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sabem que mais? Os homens e as mulheres do mundo rural respeitam-vos muito! Humilde e inteligentemente, estão sempre disponíveis para vos ouvir, mas, por favor, parem de tratar essas gentes, caçadores ou não, como habitantes de um parque temático que VV. Ex.as idealizaram e onde querem ditar as regras. Aplausos do PS. A realidade é bem diferente. A caça recria e repovoa os habitat, é uma atividade necessária aos territórios que comporta valor, que mantém os ecossistemas equilibrados e que promove a biodiversidade. A caça e os caçadores fizeram e fazem parte do mundo rural, são parte importante da memória e do presente, da estratégia de desenvolvimento local e de muitos territórios do mundo rural. Querem, a partir de Lisboa, decretar leis sem esse nexo à realidade do mundo rural, não fazendo o essencial e dedicando energia ao acessório. Apresentar projetos de lei que queiram limitar ou impedir esta atividade é um erro, Srs. Deputados. É um erro! Se o Projeto de Lei n.o 703/XIV/2.a, apresentado pelo BE, fosse aprovado por esta Câmara, poria em causa a continuidade, por exemplo, da arte da falcoaria, que é, nem mais nem menos, uma prática classificada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), uma arte que conta com uma extraordinária história em Portugal, uma tradição genuína, autêntica, verdadeira e, mais importante que tudo, de neutralidade ecológica. Terminaria com o seguinte: VV. Ex.as, desconhecendo totalmente a realidade, consideram e colocam todos os atos que têm que ver com a solta de animais como animais para tiro ao alvo. Mas não é assim, Srs. Deputados! Isto é o essencial! Os atos venatórios têm e devem ser exceção porque são fundamentais para a continuidade do equilíbrio ecológico e, logo, da caça. A criação de aves em cativeiro e a sua largada têm uma enorme função ambiental, pois, ao libertarem-se aves para o meio natural, promove-se o povoamento, aumenta-se o efetivo e garante-se a subsistência dos predadores.