2706-(2)II SÉRIE — NÚMERO 142RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O vespertino Diário de Lisboa noticiava, no passado dia 3 de julho, que um dos detidos em 12 de Fevereiro último, por suspeita de envolvimento nos acontecimentos registados no Parque Eduardo VII, havia saído da Penitenciária de Lisboa, ficando a aguardar julgamento em liberdade.Tendo em conta não terem ainda sido respondidos os requerimentos apresentados pela UEDS no passado dia 16 de Fevereiro sobre este assunto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:d) Confirma o MAI a saída em liberdade do Sr. Manuel Machado? Em caso afirmativo, que razões levaram o tribunal a autorizar a libertação do referido suspeito?b) Já foram proferidas as sentenças referentes aos restantes detidos sobre o mesmo acontecimento? Em caso afirmativo, que sentenças recaíram sobre os referidos elementos?Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 1982.— O Deputado da UEDS, César de Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Renovando o meu requerimento de 23 de Abril de 1982, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, nos termos constitucionais e regimentais, o envio do Projecto de Relatório Final do Plano Nacional de Transportes, bem como outros, relatórios preparatórios do projecto referido, realizados com a assistência técnica do Banco Mundial e editados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do MHOPT.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência de notícias vindas a público sobre a exigência do Fundo Especial de Transportes Terrestres no sentido de a AUTOCOOPE — Cooperativa de Táxis de Lisboa, S. C. A. R. L., prestar caução a favor daquele Fundo através de hipoteca de todo o seu património, como forma de garantia de reembolso de um empréstimo contraído pela Cooperativa e avalizado pelo Fundo junto do Banco de Fomento Nacional, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE concedeu uma audiência à direcção daquela Cooperativa para melhor se inteirar da questão suscitada.Tendo em conta a morosidade que tem caracterizado a apreciação e decisão sobre o requerimento da AUTOCOOPE de Outubro de 1978 para obter o reembolso de 50 % dos juros pagos ao BFN e para obter um financiamento sem juros para manutenção e am-pliação dos postos de trabalho, ao abrigo do regime especial de apoio às cooperativas existentes;Tendo em conta que os técnicos nomeados pelo INSCOOP e pela Secretaria de Estado da População e Emprego foram de parecer, em Janeiro deste ano, que se encontravam criadas as condições que permitiriam ponderar os pedidos de compensação de juros e de financiamento requeridos pela AUTOCOOPE;Tendo em conta que a AUTOCOOPE só deixou de satisfazer os seus compromissos com o BFN a partir do momento (1981) em que foi obrigada a elevados investimentos na sua frota de autotáxis;Tendo em conta que está em vias de realização um estudo de viabilidade económica da Cooperativa;Tendo em conta que a AUTOCOOPE presta um importante e eficiente serviço público à população de Lisboa e que garante a existência de cerca de 400 postos de trabalho;Tendo ainda em conta que os sócios da Cooperativa, em plenário recentemente realizado, decidiram abdicar de regalias sociais e tomar imediatas medidas para realizar um aumento de capital social e constituir gradualmente um fundo especial para investimentos, tudo no sentido de melhorar a situação financeira da Cooperativa e criar-lhe condições de melhor rentabilidade;Tendo finalmente em conta as constitucionais obrigações do Estado em matéria de apoio e fomento do cooperativismo;Suponho que tudo quanto foi exposto justifica da parte do Governo e das instituições envolvidas a vontade política e técnica de apoiar a AUTOCOOPE e satisfazer as suas pretensões que se enquadrem nos mecanismos legais existentes.A constituição da hipoteca pretendida pelo FETT, em cumprimento do despacho do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, traz evidentes prejuízos para a AUTOCOOPE, parecendo que factos supervenientes ao citado despacho ministerial, nomeadamente a realização do estudo de viabilidade económica da Cooperativa e a sugestão desta da posterior realização de uma reunião conjunta com todos os organismos e entidades intervenientes no processo, justificariam a suspensão da aplicação do mesmo por um período de 120 dias, conforme petição da Cooperativa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes me sejam prestadas as seguintes informações:a) Se o Ministério vai tomar a decisão de acoitara suspensão por 120 dias do despacho ministerial transmitido à AUTOCOOPE em ofício da FETT?b) Em caso negativo, qual a fundamentação paranão ser concedida à AUTOCOOPE esta facilidade, que se afigura lógica dentro da linha de apoio governamental às cooperativas existentes?c) Quais as razões pelas quais se entendeu exigiruma hipoteca sobre todo o património, que terá um valor de 80 000 ou 90 000 contos, quando a actual dívida da AUTOCOOPE ao BFN será da ordem de 25 000 contos?Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.