3 DE NOVEMBRO DE 2021 63 Governo salienta que o Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução (FUR) é um elemento essencial da construção da União Bancária e do Mecanismo Único de Resolução (MUR), que é o sistema europeu responsável pela resolução de bancos não viáveis. Assim, o FUR tem por objetivo apoiar a resolução dos bancos através de aporte financeiro, depois de esgotadas outras opções, nomeadamente a recapitalização interna, sendo integralmente financiado por contribuições das instituições do sistema bancário. A iniciativa do Governo em análise destaca que a obrigação de pagamento de contribuições encontra-se estabelecida na legislação da União Europeia, competindo às autoridades nacionais assegurar a sua cobrança. A remessa destas contribuições para o FUR foi, posteriormente, definida através de uma convenção internacional entre os Estados-Membros que estabeleceu ainda as regras para a mutualização das contribuições. Neste sentido, assinala-se que a alteração proposta, assinada em simultâneo com o Acordo que altera o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), desenvolve o nível de mutualização do FUR e permite aumentar o potencial de utilização do mecanismo de apoio comum criado com a alteração ao Tratado do MEE. Este Acordo que altera o Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução é celebrado entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia. Em anexo à Proposta de Resolução N.o 32/XIV/3.a e N.o 33/XIV/3.a, é publicado na íntegra o texto dos respetivos acordos, para os quais se remete o seu conteúdo. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a emissão de opinião de caráter facultativo, o deputado autor deste parecer exime-se de manifestar a sua opinião nesta sede. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 2 de novembro de 2021, aprova o seguinte parecer: 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 29 de outubro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 32/XIV73.a – Aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021 e a Proposta de Resolução n.o 33/XIV/3.a – Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021; 2) As propostas de resolução em análise têm por finalidade aprovar o Acordo que altera o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e aprovar o Acordo que altera o Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução; 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 32/XIV/3.a – Aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021, e a Proposta de Resolução n.o 33/XIV – Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de