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Gostaria, em todo o caso, dada a minha ignorância sobre a matéria, sobre o aspecto que lhe vou perguntar, que me dissesse se existe no Canadá um partido Comunista e se, realmente, esse partido comunista está inserido na sociedade democrática, se a respeita e se, nas grandes capitais do Canadá, o partido comunista serve também, exactamente, para fazer a sua propaganda, dando cabo das paredes dos prédios para deitar os governos abaixo.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, quero felicitá-lo pela luta aqui travada em defesa da emigração, e felicito-o com tanto maior calor quanto é certo que o PCP tem tido, no resto do Mundo, nas últimas eleições, cerca de 3 97o dos votos e, realmente, esse facto não o tem impedido de aqui sempre se manifestar quanto a necessidades, direitos e aspirações dos emigrantes estão em causa.
Falou em muitos contactos que teve com os emigrantes, nomeadamente com o Conselho das Comunidades, e eu queria perguntar-lhe se, realmente, o Sr. Deputado está disposto a fazer inflectir a vontade do seu partido no sentido de, na próxima revisão constitucional, o levar a votar a favor da participação dos emigrantes nas eleições presidenciais.
Em segundo lugar, como sabe, circulam rumores de que a próxima reunião do Conselho das Comunidades, que terá lugar em meados de Novembro, em Paris, poderá realmente ser ferida no seu espírito de serenidade, de unidade e de espírito democrático, que devem presidir a uma reunião de tão magna importância.
Quero perguntar ao Sr. Deputado se tem conhecimento destes rumores e, no caso de se confirmarem realmente atentados a este espirito de serenidade e de abertura de espírito democrático, se o PCP, desde já, se oporá firmemente a que isso aconteça.
Quero finalmente perguntar-lhe se manifesta também a sua surpresa em relação às viagens que a Secretaria de Estado da Emigração tem promovido, nomeadamente na pessoa do Sr. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, que foi ao Brasil a convite da Secretaria de Estado da Emigração e que aproveitou essa oportunidade para tecer considerações político-partidárias.
Pergunto-lhe se pensa que a Secretaria de Estado da Emigração deve continuar a patrocinar esse tipo de viagens e queria saber, concretamente, qual a posição do PCP.O Sr. Presidente: - Finalmente, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, fico muito satisfeito por V. Ex.a ter tido a oportunidade de visitar o Canadá. Mas, por outro lado, fico bastante apreensivo porque imagino a tanta demagogia que o senhor por lá deixou. Coitados dos nossos emigrantes! Se o senhor diz que da parte do Governo - nos boletins oficiais - se faz uma propaganda descarada do Governo, então o que terá o senhor feito no meio da nossa comunidade portuguesa?
Tenho aqui um exemplar desse boletim que referiu, que posso mostrar a qualquer dos Srs. Deputados desta Casa, para analisarem qual o tipo de propaganda governamental que é feita. Os boletins são cadernos que se chamam «Emigração» e este boletim está à sua disposição para provar, precisamente, que nele não são tratados problemas de ordem pessoal nem de propaganda governamental; são tratadas matérias de ordem técnica, pura e simplesmente.
Falou no problema escolar, que é um problema que, realmente, todos lemos de ter em atenção em todo o mundo da emigração portuguesa.
Na verdade - e se o senhor não sabia, fica agora a saber -, no Canadá, nos Estados Unidos, na
31 DE OUTUBRO DE 1984 257África do Sul e na Austrália, a cultura portuguesa, o ensino do português está mais ligado à actividade privada. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que nesses países há associações que têm as suas próprias escolas, mas essas associações são apoiadas pelo Governo Português de tal modo que, no Canadá - não sei se visitou -, poderá ter visto, eventualmente, o coordenador escolar que foi enviado pelo Governo português para aquela área.
Quanto aos jornais, que não chegam, e que a Secretaria de Estado, eventualmente, terá cancelado, quero dizer-lhe que, realmente, isso é verdadeiro; mas é verdadeiro e a culpa é desta Câmara ...O Sr. João Amaral (PCP): - É sua!O Orador: - ... porque não conseguimos dotar a Secretaria de Estado da Emigração com aquelas verbas necessárias - várias dezenas de milhares de contos - para apoiarem os jornais, o envio dos jornais para os países onde existem comunidades portuguesas. Espero, portanto, que, no próximo orçamento para 1985, essa falha seja colmatada e que os portugueses no estrangeiro possam ter mais jornais portugueses, mais jornais democráticos ao seu serviço.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Nós é que esperamos que aprovem isso!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria, naturalmente, pelas questões relativas ao Canadá.
Devo dizer que a sensação geral que tive das perguntas que me foram formuladas, foi de que os Srs. Deputados que fizeram perguntas tinham a noção de que os problemas existiam, de que os problemas tinham de ser resolvidos e de que a minha intervenção tinha um conteúdo útil que mereceria, da vossa parte, outro tipo muito diferente de debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, o caminho seguido foi o pior. Foi a tentativa de utilizar a colocação de problemas sérios, que afectam portugueses que vivem longe, para divergir sobre questões que nada têm a ver com o assunto ou que têm muito pouco a ver com ele - o Sr. Deputado José Gama é disso exemplar. É exemplar quando, colocando a questão da eleição do Presidente da República, veio aqui demonstrar que, no fundamental, o que procura, com o seu partido, na política com os emigrantes, é influir sobre a política nacional e não resolver os problemas dos emigrantes, lá, onde trabalham, e as dificuldades que têm.
O Sr. Deputado Fernando Figueiredo relatou-nos o seu passeio turístico a Danbury e informou-nos de que também vai fazer um passeio turístico a França e outro a Fortaleza, no Brasil. Parabéns, Sr. Deputado.
Só que, em matéria do que é decidido nessas reuniões do Conselho das Comunidades, é bom que se pergunte e é bom que até interrogue o seu próprio partido sobre qual a razão por que foi feita a divisão em 3 zonas. Qual é o critério para juntar os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália, que está, como é óbvio, muito próxima dos Estados Unidos? Ao fim e ao cabo, o que é que, para além do turismo que fez, resultou, em concreto, desse diálogo? O que é que, de concreto, está aqui a apresentar, na Assembleia, para resolver os problemas dos emigrantes?
Quanto ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é natural que queira obter informações acerca do leque partidário no Canadá. Aconselho-o a consultar a Embaixada do Canadá, onde terá uma informação acessível, pois essa Embaixada tem bastante documentação - tem até em português -, pelo que não terá qualquer dificuldade em ficar informado.
O que procurei trazer a esta Assembleia foram os problemas dos portugueses emigrantes no Canadá. O Sr. Deputado talvez estivesse com o botãozinho do rádio no ouvido e essa parte não ouviu; é costume, e perdoará que lhe dê esta piada, esta graça sem grande sentido, mas que tem, pelo menos, este sentido de registar que não foram esses problemas que quis levantar aqui.
Quanto ao Sr. Deputado Figueiredo Lopes, apesar de tudo tenho de o louvar, porque, no meio dessa pobreza, tentou, pelo menos, responder a 2 ou 3 questões: à questão do envio de documentos, à do envio de jornais e a uma outra.
Devo dizer-lhe que, respondendo, deu-me razão. E deu-me razão neste ponto, que é central: o que é de sublinhar em torno das dificuldades resolúveis em relação aos emigrantes é que foram feitos cortes no Orçamento que conduziram ao bloqueio, nomeadamente de projectos já em curso, e que são os senhores e a vossa política que, de há 8 anos para cá, são responsáveis pela situação.
Não queiram sonegar isto, não queiram enganar os emigrantes, não queiram fazer dos emigrantes pessoas ignorantes, como aqui disse um Sr. Deputado da bancada do PSD - não quero atribuir a nenhum deles a responsabilidade porque já não o recordo - dizendo que tinha ido lá dizer-lhes isto e aquilo.
Os emigrantes no Canadá têm os olhos suficientemente abertos em relação àquilo que se conversa com eles e há questões concretas que conhecem muito bem. Se não há serviços de apoio, se não há estruturas de apoio suficientes aos emigrantes, eles sabem perfeitamente que isso resulta do facto de terem sido feitos cortes no Orçamento em 1983, no Orçamento para este ano, que impediram a realização de projectos concretos.
São todos os senhores responsáveis disso: tanto os que estão no Governo, como os que estão no apoio ao Governo. São os senhores que aqui votaram o Orçamento, como aqueles que, membros do Governo, o propuseram. Talvez por isso fujam, muitas vezes, ao diálogo e ao debate concreto com os emigrantes, não tenham as portas abertas e procurem o silêncio e o remanso dos hotéis de luxo das baixas das grandes cidades que, como sabeis, são de difícil acesso a quem tem tarefas bem ingratas naquelas terras longínquas do Canadá.Vozes do PCP: - Muito bem!
258 I SÉRIE - NÚMERO 8O Orador: - A proposta que fizémos, neste quadro, foi concreta e dirigida a uma situação concreta.
Vai ser aqui discutido, brevemente, o Orçamento. Está um desafio feito: vamos ver o que é que o PS e o PSD dizem, vamos ver o que é que o Governo apresenta.
Ficamos, no entanto, com uma certeza: virar as costas aos emigrantes do Canadá, virar as costas a uma política cultural séria, abandonar aqueles portugueses a uma política de integração que, naturalmente, as autoridades do Canadá têm todo o direito de promover, é diluir a política portuguesa no Canadá e perder aqueles portugueses como tal. Recordo que a questão se coloca fundamentalmente em relação à segunda geração e a aposta ou é feita agora e se ganha agora ou está definitivamente perdida.
Quanto às questões do trabalho parlamentar, Sr. Deputado Carlos Lage, mal lhe ficaria que, no seu habitual lugar de porta-voz dessas questões, não se levantasse.
Levantou-se para dizer pouco: para dizer que o Orçamento é complicado. Eu respondo-lhe de uma maneira simples- se o Orçamento é complicado, o Governo ou tem capacidade para resolver os problemas complicados que se apresentam ao povo português e ao País, ou então, como se demonstra no prática, o Governo não serve, não presta. Se o Governo não sabe resolver um problema tão complicado como o do Orçamento, então que Governo é que temos? Ou será que temos, de facto, um desgoverno e um desconchavo de ministros que barafustam uns com os outros, ou uma federação de ministérios - como já foi dito uma vez, aqui em Portugal, e por alguém da sua bancada - e não um Governo É isto, Sr Deputado
A acusação que lhe faço em relação ao Orçamento e óbvia. A lei está aprovada, existe A dificuldade é de hoje, de ontem, de sempre, mas, seja de quando for, cumpria ao Governo, apresentá-lo. Ora, o Governo, através da comunicação social, faz público testemunho que se não resolve este problema é porque é incompetente, é porque a luta interna ultrapassa as fronteiras dos interesses do Estado e e porque estamos a ser governados não com o respeito pelo interesse nacional, mas ao sabor de interesses particulares projectados em 1985, em 1984, seja em que tempo for, mas projectados fora do interesse nacional
Quanto a questão que o Sr Deputado me colocou sobre as alternativas para o trabalho da Assembleia em relação ao Regimento, devo dizer-lhe que está fora de questão o facto de discutir ou não o Regimento Discuta-se o Regimento com o prazo e com o timing que existe
Porém, o que estava fora de questão, e os Srs Deputados aprovaram isso aqui, era que a Assembleia se virasse exclusivamente para a discussão do Regimento e abandonasse as questões que se colocam ao País Porque e que continuam por aprovar os inquéritos parlamentares relativos a corrupção? Não há tempo? E o Regimento que impede que eles sejam discutidos? Porque e que não e feito o debate sobre a criação de freguesias que já ha tanto tempo foi prometido por VV. Ex.as mas que é constantemente adiado?
Sr. Deputado Carlos Lage, a questão do ordenamento dos trabalhos da Assembleia tem de ser vista na normalidade do exercício de funções da Assembleia Ora, a normalidade do exercício de funções implica para a Assembleia a assumpção do exercício pleno das suas competências. É, pois, isso o que os Srs. Deputados estão a impedir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular protestos, ficam inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Fernando Figueiredo, Carlos Lage e Igrejas Caeiro.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por vontade esmagadoramente maioritária do povo português representado nesta Câmara, Portugal começou a integrar-se nas instituições europeias logo apôs a entrada em vigor da Constituição da República que institucionalizou a democracia no nosso país. Em 1976 os parlamentares portugueses passaram a participar de pleno direito na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o Ministro dos Negócios Estrangeiros a ter assento no Comité de Ministros daquela mesma organização. Entretanto, o I Governo Constítucional, em consonância com a Assembleia da República, encetava as negociações para a entrada de Portugal na CEE Oito anos volvidos, o primeiro-ministro assinava em Dublim o certificado de acordo que nos abre as portas da CEE em l de Janeiro de 1986, consagrando assim a plena vocação europeia do nosso pais.
A CEE tornou-se agora uma meta à vista, uma certeza. O mérito deste sucesso na consagração da vontade europeia de Portugal deve-se, sem dúvida, ao Primeiro-Ministro Mário Soares, que empenhou todo o seu prestígio nesse objectivo, mas deve-se também aos sucessivos governos constitucionais que desde o pedido de adesão se esforçaram por avançar nas negociações, como se deve ainda aos partidos que, quer no Governo, quer na oposição, apoiaram junto das organizações internacionais em que se filiam a vontade portuguesa de integração. E cito, porque e justiça, o Dr. Sá Carneiro, o Dr. Pinto Balsemão, o Prof Freitas do Amaral e o Dr. Lucas Pires. Não esqueçamos também os esforços da UGT, que sempre exprimiu a sua consonância com a adesão portuguesa e cuja acção junto da Confederação Europeia dos Sindicatos foi relevante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, pois, de um projecto nacional com profundas implicações no futuro da sociedade portuguesa. É por isso que hoje abordo aqui um problema que numa das últimas sessões já foi tema de uma intervenção por parte do meu colega e camarada Carlos Lage
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A próxima adesão de Portugal à CEE e hoje uma certeza. É, pois, necessário que a sociedade civil, no seu conjunto, se prepare para uma integração que implica profundas adaptações a nível económico, jurídico e social É dever desta Assembleia alertar a opinião pública para a necessidade de nos repensarmos face as regras de funcionamento comunitárias que nos obrigarão em relação aos outros países membros, mas que obrigarão também estes em relação a Portugal.
31 DE OUTUBRO DE 1984 259O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, o que é um facto, que «o desenvolvimento a médio prazo da economia portuguesa fica, desde agora, ligado ao processo de integração europeia, ainda que - como ele próprio acrescentou - a integração não vá resolver os problemas imediatos conjunturais». Isto significa que devemos repensar não apenas o quadro do nosso desenvolvimento numa perspectiva macroeconómica, mas também sectorialmente em função do mercado alargado que se nos abre, das regras desse mercado e das novas concorrências que despontam.
Naturalmente que isto vai significar um esforço para nos libertarmos dos hábitos proteccionistas a que nos habituou o regime fascista e cujo espírito ainda perdura, hábitos esses que são uma das causas do nosso relativo subdesenvolvimento económico. É uma aposta que exige energia e vontade, mas que está ao nosso alcance. Homens políticos, empresários, sindicalistas, partidos políticos, confederações patronais e sindicais, teremos todos que assumir as nossas responsabilidades.
Há quem pretenda que o quadro africano é a alternativa para a adesão de Portugal à CEE. Isso é um perfeito logro, porque as relações entre a Europa e a África em geral, e entre a Europa e a África de expressão oficial portuguesa em particular, uma vez subtraída ao quadro proteccionista que a ligava a Portugal durante o período colonialista, passa cada vez mais pela CEE no quadro da Convenção do Lomé, a que já estão associadas, de uma ou de outra forma, Guiné, Angola e Moçambique.
Basta olhar para os números e verificar o nível das trocas comerciais desses países e o lugar para que Portugal foi relegado por via da concorrência. O desenvolvimento das nossas potencialidades de relacionamento com África exigem outro enquadramento. Não nos iludamos!
Mas os números falam por si melhor do que qualquer discurso. Citemos alguns que são números do relatório sobre o desenvolvimento do Banco Mundial e, por isso, penso que não serão contestados: as exportações de Portugal para os países desenvolvidos eram em 1960 na ordem dos 56 % e em 1982 subiram para 81 %, dos quais cerca de 60% com os países da CEE. Isto quer dizer que as trocas comerciais de Portugal se têm incrementado em relação à CEE.
Porém, vejamos outros números, porque depois do 25 de Abril houve uma abertura aos países de Leste e talvez fosse bom que houvesse um incremento nessa direcção: em 1960, as trocas portuguesas com os países de Leste eram de 2 %; em 1982, eram de 2 %. Quanto aos países em desenvolvimento, nos quais englobamos a África de expressão portuguesa, porque o comércio é sobretudo feito com a África de expressão portuguesa, essas trocas eram em 1960 de 42 % e são hoje de 16 %. Ora, isto vem confirmar aquilo que acabei de afirmar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que em breve vamos iniciar neste Parlamento sobre as implicações da adesão portuguesa à CEE deverá, a meu ver, ser sério, fundamentado e atravessar todo o tecido social português. Na próxima semana, o Governo virá a esta Câmara dar o início a esse debate. A nós, parlamentares, cabe assumir seriamente as nossas responsabilidades face ao País e colocar as organizações sociais e políticas face às suas próprias responsabilidades.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Acontece que nem sempre se tiram todas as consequências da nossa integração nas diferentes instituições europeias, mesmo quando se trata de direitos. Trago a este Parlamento apenas um exemplo que diz respeito ao Conselho da Europa: como sabem, tivemos recentemente alguns problemas em relação à emigração portuguesa em Espanha. Os portugueses que trabalham em Espanha não estão protegidos por uma legislação, qualquer que ela seja, e têm sido vítimas de medidas discriminatórias por parte do Governo Espanhol. Acontece que, no âmbito das migrações no Conselho da Europa, os diferentes órgãos propuseram aos países membros uma convenção sobre o estatuto jurídico dos trabalhadores migrantes, convenção essa que foi ratificada por Portugal e pela Espanha.
Ora, se a Espanha exige por parte dos outros países signatários do Conselho da Europa e da Convenção o respeito em relação aos emigrantes espanhóis, Portugal está no direito de exigir igual tratamento em relação aos emigrantes portugueses em Espanha, o que se não tem verificado, tal como o demonstram os constantes incidentes entre os trabalhadores emigrantes portugueses e as autoridades espanholas.
As autoridades espanholas dizem que não existe legislação sobre os trabalhadores imigrantes, nem sequer sobre os estrangeiros na ordem interna espanhola. Mas a Convenção do Conselho da Europa foi ratificada pelo Parlamento espanhol, vigora em Espanha, e se não existe legislação nacional espanhola a Convenção poderá estar na base de um acordo bilateral que o Governo Português está no direito de exigir, pois a Espanha tem de respeitar os seus compromissos internacionais.
Lanço, pois, desta tribuna um apelo ao Governo para que empreenda as acções necessárias junto do Governo Espanhol, para que em relação aos trabalhadores portugueses no seu país este cumpra os compromissos que firmou no âmbito do Conselho da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este exemplo que aqui trouxe mostra quanto é necessário estarmos atentos. A nossa adesão às diferentes instituições europeias implica direitos e deveres. Assumamo-nos como portugueses na defesa dos interesses nacionais sem nos dividirmos por interesses partidários quando aqueles estão em jogo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E demos o exemplo ao nível do órgão essencial da democracia, que é este Parlamento onde nos exprimimos no debate nacional que implica a adesão de Portugal à CEE que é hoje uma certeza. Ë um projecto nacional assumido pela maioria do povo português.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rodolfo Crespo, os Srs. Deputados Luís Beiroco, Carlos Carvalhas, Carlos Brito, Joaquim Miranda e Ilda Figueiredo.
260  I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, já ouvi por duas vezes a afirmação - a primeira foi por parte do Sr. Deputado Carlos Lage e a segunda por parte do Sr. Deputado Rodolfo Crespo - de que para a semana havia um debate sobre a CEE.
Creio que as circunstâncias justificam inteiramente que a Câmara dê prioridade à discussão e votação desses votos, pois se o não fizer hoje só será possível na próxima semana. Reconheçamos, pois, que seria absurdo que apenas na próxima semana, dez dias após o falecimento do Sr. Prof. Rui Luís Gomes, a Câmara se debruçasse sobre o seu falecimento e lhe prestasse a sua homenagem.
Assim, sugiro a todas as bancadas que dêem o seu acordo para que se possam ainda discutir e votar os votos que se encontram na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, informo V. Ex.a de que neste momento se encontram na Mesa 4 votos de pesar: 3 deles são referentes ao falecimento do Sr. Prof. Rui Luís Gomes e um quarto é apresentado pelo CDS e é relativo ao assassínio do padre Popielusko.
Portanto, se não houver oposição por parte de nenhum grupo ou agrupamento parlamentar, proponho que sejam discutidos e votados os 4 votos de pesar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
31 DE OUTUBRO DE 1984 261O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não tem qualquer objecção a que assim se faça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que os votos de pesar que estão pendentes têm significação um tanto diversa. No entanto, pela nossa parte não queremos formular qualquer objecção e aceitamos que os 4 votos sejam hoje discutidos e votados.
Contudo, gostaria de chamar a atenção da Câmara de que 3 desses votos se referem a problemas nacionais e pertinentes, mas o outro voto é um aproveitamento da situação.O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado pretende pronunciar-se sobre este assunto, presumo que não há oposição por parte da Câmara em que sejam discutidos e votados estes 4 votos de pesar.Pausa.Visto não haver oposição, o Sr. Secretário vai passar à leitura desses votos de pesar.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O PCP apresentou um voto de pesar do seguinte teor:Voto de pesar«A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo desaparecimento de Rui Luís Gomes e presta respeitosa homenagem à memória do ilustre cidadão e vulto insigne da cultura portuguesa.
Nascido a 5 de Dezembro de 1905, doutorado pela Universidade de Coimbra em Ciências Matemáticas em 1928, Rui Luís Gomes dedicou toda a sua vida no projecto de liberdade e de unidade das forças democráticas durante o fascismo e à defesa intransigente das conquistas populares depois do 25 de Abril.
Determinado, íntegro e coerente, figura destacada do MUNAF, do MUD e do MND, candidato à Presidência da República em 1951, Rui Luís Gomes foi preso várias vezes, perseguido e espancado pela polícia política e pelo regime que a sustentava.
Brilhante matemático, com vasta bibliografia científica, uma das mais proeminentes personalidades da ciência e da cultura deste século, Rui Luís Gomes foi demitido da Universidade pelo fascismo, em 1948. Obrigado ao exílio, leccionou então em diversas universidades da Argentina e do Brasil.
O 25 de Abril de 1974 abriu-lhe as portas de Portugal e o reconhecimento da sua vida de luta.
Foi reintegrado na Universidade do Porto e nomeado seu reitor vitalício.
Em 1981 foi condecorado com a Ordem da Liberdade.
A coerência e a integridade da vida e da luta de Rui Luís Gomes permanecerão como alto exemplo de dedicação empenhada na concretização das aspirações do povo português e do futuro democrático de Portugal.»Voto de pesar apresentado pelo PS«Faleceu o Prof. Rui Luís Gomes, desaparecendo do mundo dos vivos, que não da memória dos homens, um dos vultos mais ilustres do Portugal contemporâneo.
De facto, Rui Luís Gomes foi simultaneamente um grande sábio, um cidadão exemplar e um democrata coerente.As suas contribuições científicas no domínio das matemáticas e da física quântica valeram-lhe reputação internacional nas décadas de 30 e 40, tendo leccionado, no exílio, aquelas matérias em várias universidades, onde se notabilizou como pedagogo e investigador.
Como cidadão e democrata, Rui Luís Gomes soube resistir à ditadura imobilista, que pretendeu silenciar, décadas a fio, a liberdade criadora na arte, na literatura, na ciência. Combateu a ditadura, sofrendo perseguições, prisões e o exílio. Mas amou sempre a sua Pátria e o seu povo, aos quais dedicou a sua vida.
A Assembleia da República não quer nem pode ficar alheia à morte de uma figura tão grande e tão nobre. Presta-lhe sentida homenagem, manifesta o seu mais profundo pesar e envia condolências aos seus familiares.»Voto de pesar apresentado pelo MDP/CDE«O Prof. Rui Luís Gomes, recentemente falecido, era uma das maiores figuras nacionais. Matemático de prestígio internacional, consagrado como reitor vitalício da Universidade do Porto, travou uma luta constante pela liberdade e pela democracia no nosso país, enfrentando durante longos anos as maiores vicissitudes, desde a prisão ao exílio.
Depois do 25 de Abril, continuou o seu consequente combate por uma sociedade mais justa, mais livre e mais fraterna. Tendo feito parte do Conselho de Estado, foi também distinguido com a Ordem da Liberdade.
A Assembleia da República não podia ficar indiferente ao desaparecimento do Prof. Rui Luís Gomes e por isso decide prestar-lhe a mais sentida homenagem recolhendo o seu alto exemplo de cientista e de cidadão.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estes 3 votos de pesar.Para apresentar o voto de pesar que em primeiro lugar deu entrada na Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar e simultaneamente de homenagem à memória do grande lutador antifascista que foi Rui Luís Gomes traz para dentro da Assembleia da República o sentimento emocionado que percorreu o Pais desde o momento em que foi conhecida a notícia da sua morte.
Nesta Assembleia não poderá deixar de vibrar o eco do forte pesar colectivo que ontem percorreu as ruas do Porto, partilhado, no País inteiro, por todos os democratas, todos os antifascistas, todos aqueles que prezam a liberdade e algo de si deram por ela.
Recordamos uma vida de coerência exemplar. A difícil coerência de um homem de altíssimo valor na ciência e na cultura que sai do seu gabinete para as batalhas de rua ao lado do povo; a dura coerência de um professor expulso da cátedra que, atirado para as prisões da PIDE, não se deixa vencer nem
262 I SÉRIE - NÚMERO 8pelas torturas físicas, nem pela tortura das mordaças à sua liberdade de pedagogo e cientista; a corajosa coerência de um patriota exemplar que não se deixou vergar pela caluniosa acusação de traição à pátria, exactamente por lutar pelo direito à autodeterminação e independência dos povos submetidos ao domínio colonial fascista português, e que, preso, julgado e condenado, nunca renegou esses nobres ideais; a coerência de quem pôs sempre o seu altíssimo prestígio não ao serviço de ambições pessoais mas sempre, numa total entrega de si próprio, ao serviço da unidade das forças democráticas, pelo derrubamento do fascismo e pela liberdade do povo português.
Recordamos aqui Rui Luís Gomes - uma vida inteira de luta e sacrifício pelas liberdades democráticas e pelo progresso social - quando o esquecimento, o silenciamento, são uma arma política que serve as forças do passado.
Pensamos que esta homenagem é tanto mais oportuna neste momento em que se acumulam as ofensas à memória dos que combateram contra a ditadura e em que são reabilitados responsáveis directos pelos crimes cometidos pelo fascismo.
Consideramos este voto como a expressão do respeito e gratidão dos trabalhadores e democratas portugueses pela memória do Prof. Rui Luís Gomes.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervir sobre o voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista exprime o seu profundo pesar pelo falecimento de Rui Luís Gomes, nobre e destacada figura de lutador, que sofreu na carne e no espírito as mais cruéis violências do regime fascista e dos seus apaniguados e algozes.
Rui Luís Gomes, foi, por certo, uma das maiores vítimas do regime ditatorial de Salazar e de Caetano.
Contra ele foram disparadas todas as armas do despotismo num ataque cobarde e feroz, procurando aniquilar-lhe o ânimo e a firme determinação de prosseguir numa luta sem tréguas que visava libertar o povo português das algemas que o oprimiam e das misérias em que se afundava.
Forte e resoluto, Rui Luís Gomes aparou todos os golpes, suportou os vexames, as humilhações e os desafios com a consciência de que travava uma luta justa e necessária para a emancipação e dignificação da pátria e do seu povo irmão.
Foi um admirável e corajoso exemplo de bravo «resistente», sempre na barricada do combate pela liberdade, a justiça, a paz e o progresso social, e contra os tiranos, os corruptos, os serventuários dos poderosos, os usurpadores do poder.
Nesta Câmara política não podem ter lugar as falsas palavras, retóricas ou sectárias, e muito menos o empobrecimento da estatura de um homem que mais de que tudo com que se queira enobrecer e agigantar a sua figura, foi predominantemente um lutador pertinaz, apaixonado, sincero e convicto, numa entrega total às causas e reivindicações populares.
É perante essa figura de Rui Luís Gomes que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se curva respeitoso e lhe faz um último aceno de afectuosa, cordial e fraterna homenagem.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para apresentar o voto de pesar do MDP/CDE, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Professor catedrático da Universidade do Porto e matemático de prestígio internacional, teria sido fácil ao Prof. Rui Luis Gomes ter uma vida cómoda e simples.
Não foi, contudo, esta a sua opção. Portador de uma alta consciência moral, de um alto sentido de justiça e sempre identificado com os interesses do seu povo, o Prof. Rui Luís Gomes nunca hesitou em assumir as posições que se impunham à sua consciência fosse qual fosse o preço que por elas tivesse de pagar.
È assim que ele é demitido da Universidade em 1947 por ter enviado um telegrama a Salazar protestando contra a deportação para o Tarrafal de alguns operários grevistas.
Em virtude desta atitude e da sua posição constante de luta pela liberdade e pela democracia, não só conheceu numerosas prisões, agressões e vexames como 15 anos de exílio fora do seu país.
Depois do 25 de Abril, regressado a Portugal e aclamado como reitor vitalício da Universidade do Porto e passando a fazer parte do Conselho de Estado, o Prof. Rui Luís Gomes prosseguiu o seu combate pela liberdade e pela democracia, identificando--se sempre com os ideais de Abril, pelos quais constantemente lutou.
Aqueles que tiveram a honra de, durante tantos anos, participarem a seu lado, antes e depois do 25 de Abril, nas lutas por um Portugal livre e democrático, não podem deixar que aqui se esqueça a enorme projecção da sua figura.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Movimento Democrático Português apresentou um voto de pesar.
Mas, verificando, agora, que além do seu voto de pesar há também dois outros votos idênticos, concretamente do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, propúnhamos à Câmara que estes 3 votos não fossem votados separadamente mas, sim, reunidos num só voto, de forma a evitar-se que se façam 3 votações em relação a 3 textos que, no fundamental, são idênticos.
É com esta proposta que termino esta minha intervenção.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, na sequência da sugestão feita pelo Sr. Deputado Raul de Castro, no sentido de se fundirem os -3 votos de
31 DL OUTUBRO D h 1984 263pesar, gostaria de dizer que consideramos ser razoável e mesmo necessário que se vote apenas um texto, pelo que estamos dispostos a fazer esforços nesse sentido.
Na verdade, não desconhecemos que nesta matéria as bandeiras partidárias devem baixar-se e, não obstante alguns afloramentos sectários de que tivemos conhecimento, não queremos, de forma nenhuma, inviabilizar a fusão dos 3 votos e, portanto, estamos de acordo em que se faça um pequeno esforço nesse sentido, o que, aliás, não será difícil dado que os votos não são incompatíveisO Sr. Jaime Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e sob a forma de interpelação à Mesa, quero manifestar a nossa concordância relativamente à possibilidade de os 3 votos serem reunidos num único que traduza a opinião da Câmara
Em segundo lugar, gostaria de, em nome da minha bancada, fazer uma breve intervenção sobre os votos apresentados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Ramos, V. Ex.a terá de aguardar que chegue a sua vez para produzir a sua intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP)- - Peço a palavra, Sr. Presidente É para intervir sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra è apenas, e sem mais comentários, no sentido de dar o nosso acordo para que se constitua uma pequena comissão a fim de se redigir um único texto a partir dos 3 votos de pesar apresentados na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua a discussão conjunta dos 3 votos de pesar, aguardando a Mesa o texto resultante da fusão daqueles.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Octávio Cunha.O Sr Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Com a morte de Rui Luís Gomes desapareceu um homem.
Ficaram desse homem intactas as ideias e a prática da solidariedade e da dignidade.
Saibamos compreender o que foi a sua vida e que os que ficam saibam não se deixar apodrecer no pântano da intolerância e do sectarismo, terrenos nunca pisados por Rui Luis Gomes, hoje património do nosso povo e do mundo, mas nunca - porque em vida nunca o foi - propriedade de quem quer que seja.
Que se deixe, hoje, Rui Luis Gomes descansar em paz, como em paz sempre soube viver com a sua consciência.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do PCP, do M DP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará favoravelmente os votos de pesar pela morte do Prof. Rui Luis Gomes.
Com o nosso voto queremos prestar uma homenagem ao ilustre cientista que, por políticas não democráticas, foi obrigado ao ostracismo de viver, leccionar e exercer a sua profissão no estrangeiro, e ainda manifestar a nossa admiração pelo homem que, fugindo a comunidade, foi capaz de ser fiel aos seus ideais.
Porém, ao termos conhecimento da maneira como decorreu o cortejo fúnebre de Rui Luis Gomes, em que o Sr. Governador Civil do Porto, o Sr. Vice-Governador Civil do Porto, o Sr. Ministro da Educação e ainda o Sr. Secretario de Estado do Fomento Cooperativo foram impedidos, por elementos reconhecidamente ligados ao Partido Comunista - segundo as notícias veiculadas na imprensa -, de participar nesse mesmo cortejo fúnebre, a minha bancada não pode deixar de aqui lavrar um veemente protesto relativamente a essa atitude sectáriaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, ao mesmo tempo que afirmamos aqui este voto de pesar, também deixamos um voto de protesto, porque e preciso que os pretendentes herdeiros da memória de Rui Luis Gomes não tenham o sectarismo de se assumirem como carpideiras únicas e como monopolistas da herança cientifica e humana deixada por Rui Luis Gomes
Contra os sectários que impediram que representantes e membros do Governo tomassem parte no cortejo fúnebre de Rui Luis Gomes, deixamos aqui lavrado o nosso protestoAplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegou o momento de procedermos à votação.
Porém, acontece que a Mesa ainda não recebeu o texto resultante da fusão dos 3 votos de pesar apresentados.
Nesse sentido, a Mesa propõe a VV Ex.as o seguinte votar-se-iam em conjunto os 3 votos de pesar, significando automaticamente a sua aprovação conjunta a aprovação do texto que vier a resultar da respectiva fusão. Outra alternativa seria interrompermos os nossos trabalhos, fazendo já o intervalo regimental, para depois avançarmos com a votação desse texto. Os Srs. Deputados decidirão o que entenderem por melhor.O Sr. António Capucho (PSD)1 - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a nossa bancada entende que não deve votar textos que desconhece e que, portanto, deve ser feito já o intervalo.
264 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Penso que essa é, de facto, uma solução bastante mais razoável e, portanto, suspendo a sessão até às 18 horas.
Eram 17 horas e 20 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo dos disposições regimentais, requeiro a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental, pelo que está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 21 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o voto de pesar que resultou da síntese, tentada e conseguida, dos 3 votos de pesar apresentados a propósito do falecimento do Prof. Rui Luís Gomes.Foi lido. É do seguinte teor:Voto de pesar«Faleceu o Prof. Rui Luís Gomes, desaparecendo do mundo dos vivos, que não da memória dos homens, um dos vultos mais ilustres do Portugal contemporâneo.
De facto, Rui Luís Gomes foi simultaneamente um grande sábio, um cidadão exemplar e um democrata coerente.
As suas contribuições científicas no domínio das matemáticas e da teoria da relatividade valeram-lhe reputação internacional nas décadas de 30 e 40. Demitido da universidade pelo fascismo, em 1948, leccionou, no exílio, em várias universidades, onde se notabilizou como pedagogo e investigador.
Como cidadão e democrata, Rui Luís Gomes soube resistir à ditadura imobilista, que pretendeu silenciar, décadas a fio, a liberdade criadora na arte, na literatura, na ciência. Determinado, íntegro, coerente, figura destacada do MUNAF, do MUD e do MND, candidato à Presidência da República em 1951, Rui Luís Gomes foi preso várias vezes, perseguido e espancado pela polícia política e pelo regime que a sustentava. Depois do 25 de Abril, continuou o seu consequente combate por uma sociedade mais justa, mais livre e mais fraterna. Tendo feito parte do Conselho de Estado, foi também distinguido com a Ordem da Liberdade.
Rui Luís Gomes amou sempre a sua Pátria e o seu povo, aos quais dedicou a sua vida.
A Assembleia da República não quer nem pode ficar alheia à morte de uma figura tão grande e tão nobre. Presta-lhe sentida homenagem, manifesta o seu mais profundo pesar e envia condolências aos seus familiares.Os Deputados: António Macedo (PS) - Margarida Tengarrinha (PCP) - José Tengarrinha (MDP/CDE) - Octávio Cunha (UEDS).»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para fazerem declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados José Luís Nunes, Luís Beiroco e Rúben Raposo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei quem dizia que Portugal era, aquele país em que só na morte os seus grandes homens conquistavam o devido reconhecimento. Não foi - felizmente! - esse o caso do Prof. Rui Luis Gomes.
O Prof. Rui Luís Gomes viu o seu mérito reconhecido, ao longo de toda a sua vida, de duas formas, quer pelas homenagens que lhe foram prestadas pelo povo português aquando do seu regresso a Portugal, quer pelas perseguições, que também foram uma forma de homenagem, aquando da sua candidatura à Presidência da República.
A vida exemplar do Prof. Luís Gomes bem justifica da parte desta Assembleia um cair de bandeiras partidárias ou outras, quaisquer que forem, sobre este assunto. Foi por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não tivemos dúvida nenhuma em contribuir para a fusão das diversas moções apresentadas e juntar os nossos votos numa última homenagem àquele que foi o Prof. Rui Luís Gomes.
Dito isto, importa que se compreenda definitivamente, como aqui já foi sublinhado pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Carlos Lage, que, de forma nenhuma, são admissíveis manifestações sectárias em volta da memória deste grande homem, e que todos aqueles que, como nós, tivemos ocasião de evocar a sua memória aqui, nesta Assembleia da República, têm o direito e o dever de o poder acompanhar até à sua última morada, sem que esse simples acto de respeito cívico e de amizade possa ser perturbado pelas manifestações sectárias de alguns energúmenos que não compreendem as regras de educação, de civilidade e de dignidade que, no fundo, rodearam a vida do Prof. Rui Luís Gomes.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o voto de pesar apresentado pelos Partido Socialista, Partido Comunista e MDP/CDE.
O voto do CDS significou, por um lado, a homenagem que desejamos prestar ao Prof. Rui Luís Gomes, enquanto intelectual e homem de ciência de justa reputação, quer nacional, quer internacional;
31 DE OUTUBRO DE 1984 265por outro, o respeito que sempre temos - e sempre teremos - pelos homens que, durante toda a sua vida, lutam pelas suas ideias, embora neste caso, como é óbvio, essas ideias não sejam as nossas ideias, embora esses ideais não sejam os nossos ideais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando uma das universidades portuguesas declara reitor vitalício um dos seus professores de maior nomeada científica, quando esse professor foi também exemplo de cidadão e de democrata, que pagou, com a prisão e com o exílio, a audácia e coerência de pensar e agir em prol da liberdade e da justiça social, distinguindo-se muito justamente com o galardão da Ordem da Liberdade, é justo que também nos inclinemos como cidadãos e como democratas, e o homenageemos no momento em que acaba de deixar o mundo dos vivos.
Juntamos, pois, o nosso voto de pesar e de homenagem ao de toda a Câmara pelo falecimento do Sr. Prof. Rui Luís Gomes.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não foi dito nem foi proposto, mas penso que estaria no sentido da Câmara, recolhermo-nos num minuto de silêncio perante a memória daquele que foi o Prof. Rui Luís Gomes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, a sugestão que acaba de dar é acolhida com interesse pela Mesa e vamos proceder a esse minuto de silêncio.
A Assembleia guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, segue-se agora a discussão e votação de um voto de pesar apresentado pelo CDS a propósito do assassínio do padre Jerzy Popielusko e um outro voto do MDP/CDE sobre o mesmo assunto. O voto do CDS já foi lido, já é conhecido da Câmara. Vai, portanto, proceder-se à leitura do voto apresentado pelo MDP/CDE.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesar«Embora admitindo não estarem suficientemente clarificadas as condições em que teria desaparecido o padre Jerzy Popielusko, o MDP/CDE vem apresentar a propósito deste acontecimento um voto de pesar e de condenação de todas as formas de terrorismo.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à notícia, que podemos considerar unânime, se é confirmada pelo próprio Governo Polaco, do assassínio do padre Jerzy Popielusko, o CDS propõe a esta Câmara um voto de pesar.
Respeitando o padre Popielusko os valores e a doutrina da Igreja em que se integrava como sacerdote, foi, no entanto, como defensor ímpar dos valores do homem, do humanismo e da sociedade face à tirania do Estado que ele se evidenciou e tornou conhecido na Polónia e no mundo.
Integrou-se numa luta que já vai longa e que é a de todo o povo polaco, em defesa da sua dignidade, da sua liberdade e da liberdade de cada homem polaco face ao Estado opressor.
A morte do padre Popielusko vem tornar evidente, e infelizmente, que as notícias de normalização respeitantes à Polónia não correspondem infelizmente à verdade.
O padre Popielusko, que a CIA propagandeava, deu a sua vida pela verdade. Que os ideais do padre Popielusko, que o animaram e o fizerem viver, sobrevivam e obtenham vitória na Polónia e no mundo, é o voto que o CDS associa à sua proposta, proposta que espero ver acolhida por esta Câmara.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o voto do MDP/CDE, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamente porque o voto apresentado pelo CDS não merece a nossa concordância, pelas razões que passarei a expor, é que o MDP/CDE apresentou outro voto de pesar.