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2987   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 Por todas estas razões, a opção de pagamento de portagens na CREL é uma má solução do ponto de vista social e do ponto de vista ambiental.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por saudar o facto de estes problemas ligados à mobilidade estarem a ocupar de forma crescente o nosso Parlamento, questões que, neste momento, são objecto de um grande debate em todos os países da Europa. Aliás, numa recente reunião da Comissão de Obras Públicas, tivemos ocasião de nos debruçarmos sobre os problemas de congestionamento de tráfego no espaço europeu e, de uma maneira geral, todos os países se orientam para tarifação das infra-estruturas.
De resto, perante esta questão da tarifação das infra-estruturas, colocam-se três problemas: o da tarifação sob o ponto de vista da recuperação do investimento, o da tarifação no sentido da economia do tempo e o da tarifação sob o ponto de vista dos danos ambientais. Este último aspecto, já aqui referido pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, é uma questão bastante importante, sabido como é que a circulação automóvel provoca danos ambientais os quais não são cobertos em grande parte pela existência de tarifação.
A título de exemplo, refiro que, na Suíça, para um camião de 30 t, a taxa aplicada por quilómetro é três vezes superior à que vai ser aplicada na CREL.
Portanto, entendo que estas questões devem ser pensadas com alguma seriedade e estou pronto a discuti-las noutro local e noutra ocasião. No entanto, Sr. Secretário de Estado, não quero deixar de dizer-lhe que estas questões, por serem transversais, não deixam de nos provocar determinado número de perplexidades.
Neste momento, apenas peço ao Sr. Secretário de Estado que nos informe sobre se, na zona da CREL, vão ser feitos estudos de impacte ambiental relativamente à intensidade da circulação automóvel e aos respectivos efeitos sobre o ambiente, agora e no futuro.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Costa e Oliveira, a quem peço que procure conter a pergunta em minuto e meio para cumprirmos o Regimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve e tentarei não me desfasar do conteúdo da pergunta colocada pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, porque apenas quero saber qual foi o critério a que se referiu.
Sr. Deputado, pelo que tenho entendido e ouvido, terá sido um critério para projectar algum desenvolvimento e alguma modernidade em todo o conjunto de acessibilidades a Sintra...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não percebeu!O Orador: - ... e, para além disso, a toda a área metropolitana...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só contaram para você!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não lhe disseram que era por causa do défice?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, queira prosseguir e não se deixe interromper porque o tempo está a contar.O Orador: - É difícil, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Se o Sr. Deputado não intervém, perde o seu tempo.O Orador: - Então, vou continuar, mas apenas não quis que o Sr. Presidente perdesse a oportunidade de ouvir ambas as partes.
Como dizia, de facto, o que está em causa é um critério no sentido de projectar alguma modernidade.
Assim, pergunto se, quando o Governo e o Sr. Secretário de Estado decidiram tomar esta medida, não entenderam que a mesma deveria ter sido adoptada há mais tempo para que este conjunto de dores de cabeça já estivesse resolvido há muito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, dispondo de um máximo de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, tenho de agradecer aos Srs. Deputados o entusiasmo manifestado sobre esta matéria que a todos preocupa.
O Governo tem resposta, pois compete-lhe exercer as suas funções e estamos a procurar fazê-lo da melhor maneira possível,
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, vamos directos ao assunto. V. Ex.a referiu que, sobre mobilidade, eu disse zero. Então, Sr. Deputado, faça o favor de anotar: quanto à conclusão da CRIL, o concurso vai ser lançado no início de 2003.
Em relação à concessão do IC16/IC30, já em Janeiro, daqui a poucos dias, vai ser aberto concurso, e terá portagens, excepto em dois pequenos lanços, Alcabideche/Linhó e Lourel/Ranholas - isto, para ficar já tudo esclarecido.
Depois, vai ser aberto concurso para a empreitada de alargamento do IC19 entre o Palácio de Queluz e o nó do Cacém. O projecto de execução cujo concurso está a decorrer contempla já o alargamento do IC19 desde o Palácio de Queluz até Ranholas.
Relativamente ao eixo Norte-Sul, a história é bem complexa e não tenho tempo para contá-la, mas ela atesta bem como o governo socialista resolvia algumas questões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não resolvia!O Orador: - Aliás, agradecia muito que os Srs. Deputados, quando tivessem disponibilidade, me dessem a oportunidade de explicar ao Parlamento o que se passou com o eixo Norte-Sul. Agora, para lhe dar dados concretos,
2988   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 poderei dizer que o concurso vai ocorrer no 3.o trimestre de 2003.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, como é do Porto, vou também dizer-lhe já uma coisa que lhe interessa muito porque o Governo gosta de deixar tudo claro: também no início do ano, vamos lançar, como o Sr. Deputado sabe, a concessão para a circular regional exterior do Porto (CREP), IC24, com cobrança de portagens, o que vai igualmente acontecer também no IP4 entre Amarante e Vila Real - essa concessão também vai ser concursada, no início de 2003, com portagens. É o que o Governo tem a dizer sobre essa matéria.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Com portagens!? Boas notícias!...O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, sobre o IC19, já lhe referi o que vai acontecer.O Sr. António Filipe (PCP): - O IC19 vai ter portagem na faixa de ultrapassagem!O Orador: - Também em relação ao IC19, o Sr. Deputado falou sobre o negócio que teria sido bom para a Brisa (pelo menos, entendem assim) e mau para o Estado. Ora, nós já fizemos chegar, seguramente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e penso que também seguramente à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os dados (previsões de tráfego) que suportaram o valor a que se chegou de 288 420 000€, a que se devem acrescer 91 milhões de euros, que representam o investimento que a Brisa vai ter de fazer, até 2032, no que respeita a alargamentos da CREL, à medida que os fluxos de tráfego o exijam.
Sr. Deputado Pedro Moutinho, sobre a questão das assinaturas para utilizadores frequentes, tenho a dizer-lhe que, tratando-se de uma auto-estrada concessionada, se o concessionário entender que deve promover a utilização dessa auto-estrada, o Governo nada terá a opor.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Lava as mãos, como Pilatos!O Orador: - Não vamos é praticar um método do passado, de fazer uns descontos, que, depois, eram compensados pelo Estado. Nós não adoptamos esse critério, nem temos dinheiro para pagar esses descontos.
Ó Sr. Deputada Edite Estrela, não devia ter falado no IC16/IC30!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Ai não?! Devia e volto a falar!O Orador: - Sabe porquê? Porque isso - e eu só encontro esta expressão - é "meter-se na boca do lobo".Vozes do PS: - Onde é que está o lobo?!O Orador: - Srs. Deputados, não levem a mal que use uma expressão popular, até porque tenho aqui na minha frente muitos amigos. Esse concurso, Sr.a Deputada, era uma embrulhada. É que já havia um problema sério para resolver, que era a execução do IC16/IC30, e o Partido Socialista, usando um método a contrario, pensou: "Já que temos ali um problema, pomos-lhe um problema maior em cima. E, como nos falta concluir a CRIL, vamos pendurar mais a CRIL na concessão".A Sr.a Edite Estrela (PS): - Explique-se!O Orador: - Foi o que os senhores fizeram! E sabe qual foi a conclusão a que cheguei, pouco tempo depois? É que não tínhamos nem uma coisa nem outra!
O que lhe garanto, Sr.a Deputada, é que vamos ter o IC16/IC30...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Quando?O Orador: - Ora, a Sr.a Deputada tinha perguntado e eu tenho de dar-lhe resposta: 2006!A Sr.a Edite Estrela (PS): - A conclusão?O Orador: - Exactamente! A conclusão será em 2006.
Mas a verdade era esta, Sr.a Deputada Edite Estrela: não tínhamos nem a conclusão da CRIL nem o IC16/IC30. Reafirmo que vamos ter as duas coisas.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia entende que foi uma decisão errada, o Governo acha que foi uma decisão certa. Não resolveremos, seguramente, esta divergência.
Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, nós vamos observar o que se passa, em termos ambientais, relativamente a cada um dos eixos com mais tráfego. É necessário que o façamos para termos dados concretos e, depois, tomarmos as medidas correctivas que, porventura, esses dados nos aconselharem. É, naturalmente, um trabalho que temos de desenvolver em colaboração com o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
O Sr. Deputado Costa e Oliveira embaraçou-me, porque queria que eu falasse sobre o passado. Tive de falar um bocadinho, porque a oposição obriga-me a isso, mas eu não gosto. Gosto mais de olhar para a frente e, sobretudo, perdoem-me os Srs. Deputados que lhes diga, gosto muito de vir aqui e afirmar, porque tenho a certeza, que salvo a catástrofe. E eu entendo que não pode ser de outra maneira.
Temos de anunciar aquilo que haja para fazer quando tivermos a certeza absoluta de que não irão ocorrer incidentes que, porventura, ponham em causa aquilo que dizemos. Vamos ser, seguramente, muito criticados por fazer poucas promessas, mas não estamos nada preocupados com isso, o que queremos é cumprir aquilo que prometemos.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Não, não! Prometem mas não cumprem!O Orador: - É um estilo! É um estilo diferente, não digo que seja melhor ou pior, é o nosso.
Ainda tenho uns segundos para desejar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, um Bom Natal e um Bom Ano Novo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Vamos todos andar na CREL até ao Ano Novo, porque é de borla!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Agradeço-lhe, Sr. Secretário de Estado, em meu nome, no do Plenário e
2989   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 no da Mesa em particular, e desejo-lhe também um Feliz Natal e umas boas entradas.
Srs. Deputados, vamos passar à pergunta sobre a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode, que será formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista "Os Verdes", e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.
Assim, tem a palavra, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, a albufeira de Castelo de Bode tem como principal função o abastecimento da água e a produção de energia eléctrica e é, por decreto-regulamentar de 1988, classificada como albufeira de águas públicas protegidas.
Contudo, um dos problemas com os quais este reservatório de água se confronta é com o gradual agravamento da falta de qualidade das águas, que têm apresentado níveis de contaminação microbiológica que ultrapassam os valores limites. Estamos a falar de água para abastecimento a cerca de 3 milhões de pessoas, o que nos deve deixar apreensivos quando temos a informação de que esses níveis de poluição estão relativamente perto da zona de captação da EPAL.
Ora, isto remete-nos, desde logo, para a certeza de que o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode, que existe desde 1993, não teve eficácia quanto aos seus propósitos, nomeadamente no que diz respeito, por exemplo, à reflorestação de zonas ardidas, que é feita intensivamente com eucaliptos, ou em relação às construções que têm surgido na zona de protecção da albufeira.
O certo é que a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode, que esteve em consulta pública até há pouco tempo e sendo da responsabilidade do INAG e, portanto, da tutela do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, indica, justamente, que os níveis de contaminação das águas se devem à falta de saneamento e que apresenta picos nos meses de Verão, quando existe uma combinação de menor caudal, maior temperatura e maior pressão humana - sublinho, pressão humana.
Ora, simultaneamente, esta proposta de revisão aceita um crescimento populacional, num futuro próximo, na ordem dos 400%, com a construção de empreendimentos turísticos concentrados e a edificar na zona de protecção da albufeira, admitindo, portanto, agravar uma das maiores causas do problema: agravamento da pressão sobre o espelho de água, da pressão dos efluentes, mais actividades náuticas e maior concentração. Isto já para não falar dos impactos paisagísticos e da obsessão do turismo que se está a programar para aquela zona.
Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe algumas questões concretas, que gostaria de ver respondidas concretamente.
Tratando-se da principal questão de poluição pergunto: o Sr. Secretário de Estado considera que a promoção de um turismo intensivo é a melhor forma de preservar a qualidade da água e também um desenvolvimento sustentado e harmonioso da região?
Tendo a nossa proposta de alteração do PIDDAC, relativa a uma rede de monitorização da qualidade da água, sido rejeitada aqui, na Assembleia da República, como vai o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente garantir um permanente controlo da mesma em toda a albufeira?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, agradeço-lhe a iniciativa desta pergunta, porque permite ao Governo desfazer alguns equívocos que se têm avolumado a propósito da revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode.
Tem V. Ex.a razão relativamente ao diagnóstico, o qual levou, de facto, à revisão deste Plano de Ordenamento, que, em boa hora, foi determinado em 1999, e isto explica, também, alguma celeridade nos trabalhos desta revisão.
Porém, já não tem razão na leitura que faz daquilo que são as propostas desta revisão do Plano de Ordenamento, porque em nenhum lado decorre um aumento de quatro vezes mais a população admitida pelo Plano de Ordenamento em vigor; bem pelo contrário, há uma redução significativa na carga humana admitida - e esta é, aliás, uma linha de orientação inscrita na resolução do Conselho de Ministros que determinou a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode.
Provavelmente, terá feito o trabalho de casa e percebeu que o Plano de Ordenamento ainda em vigor prevê, para o uso urbano, uma carga populacional que poderia atingir 30 679 habitantes. O projecto de revisão do Plano de Ordenamento diminui essa carga para menos de metade; isto é, prevê uma carga, em uso urbano - estamos a falar de habitação em perímetro urbano -, para 14 766 habitantes, e se o confrontar com a cartografia associada e em exposição verá que há uma redução drástica dos perímetros urbanos.
No que diz respeito ao uso turístico, a Sr.a Deputada pergunta-me se a melhor forma de proteger aquela origem de água é massificar o turismo, respondo-lhe, decididamente, que não. E por que não? Este novo plano aponta para a opção correcta, certa, de os 33 510 habitantes (sem contar com a possibilidade de surgirem, como sabe, áreas turísticas nas zonas florestais de protecção, como está previsto no actual Plano de Ordenamento) serem reduzidos para 1570 habitantes. Isto é, volto a sublinhar, há uma redução proposta na revisão deste Plano de 33 510 para 1570 habitantes.
Relativamente às restantes classes de espaços, onde se previa - e estamos a falar, designadamente, em espaços de protecção florestal - a construção de uma habitação por 4 ha, que deu origem, por exemplo, ao surgimento de Vale Manso, que deve conhecer, a opção deste Plano é reduzir a zero essa possibilidade de ocupação.
Portanto, não corresponde à verdade que este Plano...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, o tempo esgotou-se, peço-lhe que conclua, pois, no final, terá 10 minutos para responder aos pedidos de esclarecimentos adicionais.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Apenas para concluir, gostaria de dizer que o seu diagnóstico, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, corresponde à verdade, mas já não corresponde à verdade aquilo que considera ser os objectivos errados deste Plano.
2990   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território confirmou a possibilidade de construção de empreendimentos turísticos em áreas de protecção. Mas, Sr. Secretário de Estado, a comparação que tem de ser feita, em termos de maior pressão urbana, é entre o que existe hoje e o que este novo plano de ordenamento prevê, e aqui, Sr. Secretário de Estado, está, de facto, previsto, e é admitido, aliás, um aumento de pressão humana nesta revisão do Plano de Ordenamento. Promove-se, de facto, a intensificação e a concentração, através de um turismo intensificado, e, a partir daí, todas as actividades associadas. E o certo é que, tal como faz essa previsão, reproduz e tenta aplicar depois um conjunto de medidas para solucionar essa maior concentração, medidas essas que não passam de outra coisa se não de uma perfeita fachada relativamente às soluções concretas.
Lembro-o, por exemplo, da medida relativa às actividades náuticas, como uma dessas actividades associadas previstas neste novo Plano, na qual se prevêem zonas de circulação de barcos e a proibição de jangadas particulares, em virtude dessa mesma intensificação das actividades náuticas, que, por sua vez, são decorrentes da maior concentração populacional. Ou seja, permite-se o agravamento do problema e, em seguida, cria-se um conjunto de soluções que nada tem de solução concreta, não passando, por isso, de medidas de fachada.
Assim, Sr. Secretário de Estado, para já, gostaria de ver respondidas as questões concretas que coloquei, nomeadamente a relativa à monitorização, à qual não obtive resposta, mas também gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos falasse das questões de fiscalização, que não têm existido até à data e que, neste quadro, são profundamente fundamentais que existam e, mais do que isso, que se intensifiquem.
Para terminar, aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado para saber, porque esta tem sido uma longa luta do Partido Ecologista "Os Verdes" nesta Casa, se o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente vai ter coragem para deitar a abaixo os muros existentes na área de protecção integral da albufeira e impedir a privatização dos caminhos de acesso, e refiro-me, nomeadamente, aos conhecidos muros do Bico do Zorro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, sabe-se que o grande problema do nosso sistema de planeamento não está na fase de elaboração mas, sim, na de implementação, e parte da disciplina que este plano de ordenamento de albufeiras introduzirá depende da capacidade de fazer cumprir o seu regulamento.
Boa parte dos objectivos a prosseguir por este plano, designadamente a preservação da qualidade da água, depende de medidas concretas de salvaguarda. Neste sentido, gostava de colocar algumas questões.
Sr. Secretário de Estado, o que pensa o Governo fazer para garantir a fiscalização e o controlo das actividades que atentem contra os objectivos deste plano?
Existe algum programa de investimento associado ao Plano de Ordenamento que garanta a protecção e a melhoria da qualidade da água, sabendo-se que esta é essencial para quase um terço da população portuguesa que depende desta albufeira?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, a questão de fundo (e era sobre ela que o Governo deveria dizer aqui alguma coisa) é que estamos perante a mais importante albufeira do País, uma albufeira de águas públicas protegidas desde 1988, com um Plano de Ordenamento aprovado em 1993, agora revisto - a consulta pública terminou no dia 22 de Novembro transacto -, e estamos a assistir à contaminação daquela que é, como já aqui foi dito, a mais importante reserva estratégica de água para o País. Estamos a falar do abastecimento de água a cerca de 3 milhões de pessoas.
Contudo, o Sr. Secretário de Estado vem aqui, com toda a tranquilidade e serenidade, redizer que, de facto, as coisas estão mal, que não houve cumprimento relativamente a algumas matérias mas que agora se vai sanar o que está menos bem. A questão de fundo não é esta, Sr. Secretário de Estado! Estamos a falar de um recurso fundamental do País, que é a água; estamos a falar de um abastecimento estratégico para o País, que envolve cerca de 3 milhões de pessoas, e aquilo que o Plano de Ordenamento, aprovado em 1993, diz nunca foi cumprido nem fiscalizado, o que permitiu que as pessoas construíssem nessa área as suas segundas casas (casas de lazer), ignorando e deixando de sustentar aquilo que é o mais importante da albufeira. O plano de ordenamento da albufeira contêm actividades de natureza primária e secundária: a actividade primária é o vector estratégico da água, é a sua defesa, e a actividade secundária é o lazer, são as segundas habitações. Porém, o que temos vindo a constatar é que, em vez dos 3500 habitantes que se pensa residirem na zona, o Plano actual prevê que eles possam ser 14 000! E o Sr. Secretário de Estado fica impávido e sereno, considerando que 14 000 sempre é menos mau do que 20 000 ou 30 000. É verdade! Seria pior 1 milhão, com toda a certeza!
Ora, o que temos de entender é se este Governo considera que este recurso tem fim e se, como tem fim, tem de ser salvaguardado. Estamos a falar da qualidade da água para abastecimento de Lisboa e Vale do Tejo. Estamos a falar de milhões de pessoas. Esta é a questão de fundo.
O Sr. Secretário de Estado sabe que há albufeiras onde não é possível, por exemplo, andar um barco a motor. O Sr. Secretário de Estado sabe que na revisão do Plano de Ordenamento estão a ser inviabilizadas jangadas individuais - deve ser por causa do gasóleo, com certeza! - e a implementar-se os barcos a motor. É em defesa da água, Sr. Secretário de Estado?!
O Sr. Secretário de Estado leu parcelarmente o relatório e esqueceu-se de ler aquilo que era fundamental: as críticas.
2991   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território disse-nos e deu-nos a entender, e bem, que o plano de ordenamento que está em causa, o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode, não pode ser, de maneira alguma, o somatório dos interesses e dos objectivos quer dos autarcas quer dos agentes imobiliários.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Disse-nos também que até agora o que havia era uma autorização dispersa na margem da albufeira para a instalação de interesses imobiliários e que agora ela é mais condensada.
Bom, temos os dois problemas, que vão ser somados. Até agora tínhamos uma coisa, e agora estamos a autorizar a soma de outros. Como é que isto vai ser resolvido?
Sr. Secretário de Estado, penso que o senhor nos tem dito até agora que a sua estratégia política, do ponto de vista do ordenamento do território, não tem a ver com esta perspectiva, tem a ver com uma outra perspectiva. Gostaria que nos esclarecesse.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta questão põe em causa claramente a intensidade habitacional sobre um determinado ponto do território, particularmente o território que temos de defender. E, neste caso, temos de defender ainda as questões da qualidade das águas, assunto já aqui muito focado.
Sr. Secretário de Estado, no que toca à questão das águas, devo dizer que o problema não está em Castelo de Bode, as águas vêm desde a Covilhã, passam por Proença, pela Sertã e por aí fora. As águas passam nos distritos de Castelo Branco, de Leiria e chegam a Santarém. Esta é a questão essencial.
Neste sentido, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse, se possível, se concorda comigo em que aqui do que precisamos, para além de um plano de saneamento ligeiramente previsto neste Plano de Ordenamento, é efectivamente mais do que isto, é de um plano de ordenamento claro quanto às águas e a toda a bacia do Zêzere. Considero esta questão importante e gostaria que me dissesse se também a considera essencial.
Termino, Sr. Presidente, propondo ao Sr. Secretário de Estado que este novo plano de ordenamento seja também de uma autoridade, relativamente à água de Castelo de Bode, para que possa, ela própria, fiscalizar a qualidade da água ao longo de toda a bacia do Zêzere e não só a da albufeira de Castelo de Bode.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode esteve em discussão pública até finais de Novembro e incide sobre um plano de água e uma zona de protecção.
Como já foi referido, esta albufeira é o maior reservatório de água nacional e efectivamente a qualidade da água tem vindo a sofrer perda de qualidade.
Não basta, porém, dizer que tem vindo a perder qualidade, também é preciso saber quais são os parâmetros em relação aos quais essa perca de qualidade tem vindo a verificar-se para se poder avaliar se se não está a pôr em causa o consumo humano e também os usos que conduzem a isso. Ou seja, é preciso saber se essa perca de qualidade deriva da actividade humana ou da actividade industrial, ou de outra.
A questão que quero colocar está relacionada com a água, pois é a preocupante. Assim, gostaria de saber se nesta revisão do Plano de Ordenamento estão previstos procedimentos de monitorização da qualidade da água, essencialmente na zona da captação, uma vez que esta captação assegura, como já aqui foi referido, o abastecimento a cerca de 3 milhões de pessoas, por forma a permitir uma intervenção atempada no caso de uma deterioração rápida da qualidade da mesma, a fim de se evitar qualquer problema de saúde pública. Isto é, estão previstos procedimentos de monitorização contínua da qualidade da água na zona de captação?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Correia.O Sr. Nelson Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, a propósito da matéria que aqui estamos a discutir, permita-me que lhe coloque questões relacionadas com as revisões dos planos directores municipais (PDM), ainda que não tenham directamente a ver com esta matéria, por me parecerem ser questões pertinentes, tendo em conta que temos, um pouco por todo o País, planos directores municipais de segunda geração.
Como V. Ex.a sabe, a maioria dos PDM que vigora actualmente nos municípios portugueses está desactualizada e obriga a uma revisão ordinária. Foram feitos com base numa imposição da Administração Central, que determinava que quem não tivesse PDM aprovado não poderia aceder a muitos instrumentos financeiros no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio, e os primeiros PDM foram feitos com enormes dificuldades, sem grande visão estratégica e até em condições de elaboração extremamente precárias por inexistência de instrumentos capazes, tais como os de cartografia.
Ora, ao mesmo tempo que estas questões estão a ser agora tratadas, há novas questões, relacionadas com a permeabilidade, as densidades e os novos usos de solos, que, antes, não tinham grande relevo.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, importa saber que caminho devemos seguir na elaboração dos novos planos directores municipais. Por isso, pergunto: que iniciativas legislativas está a pensar desenvolver nesta área?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
2992   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 Que caminhos se propõe seguir, designadamente, na perspectiva de garantir que os municípios disponham de condições técnicas, logísticas e humanas para alteração dos PDM.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Nelson Correia, não quis interrompê-lo, tanto mais que é a primeira vez que intervém neste Plenário, mas é manifesto que este pedido de esclarecimento não tem a ver com o tema em debate.O Sr. Nelson Correia (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Em todo o caso, o Sr. Secretário de Estado responderá como entender, como achar mais conveniente.
Tem a palavra, para responder, pelo tempo máximo de 10 minutos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Correia, terei muito gosto em responder à sua questão, pois convoca um tema fascinante, que é a renovação do nosso sistema de planeamento urbanístico. Perdoar-me-á que não o faça agora, sob pena de me dispersar nas matérias, pois o tema da pergunta tem a ver com a situação da revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode, e que me atenha apenas ao tema da pergunta. De qualquer modo, terei todo o gosto, por iniciativa do Sr. Deputado, se assim o entender, em lhe responder a estas e outras questões sobre as revisões dos PDM.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quanto às questões colocadas relativamente ao Plano de Ordenamento, volto a frisar que está em causa uma redefinição de usos e de cargas quanto a um espaço que tinha um Plano de Ordenamento aprovado e em vigor. E não haja confusões: o que estava aprovado, como previsão, para carga em uso urbano era mais do que 30 000 habitantes, e o que esta revisão do Plano prevê é uma redução drástica! Prevê uma redução - e bem! - para 14 766 habitantes. Logo, estamos ambos de acordo em que essa redução da carga é absolutamente necessária para protecção do bem essencial, que é a água.
Relativamente ao uso turístico, também não haja qualquer equívoco: o que está previsto no actual Plano é a possibilidade da existência de camas que se traduzam numa ocupação de mais do que 33 000 habitantes. Este projecto de revisão do Plano faz uma proposta de redução para 1570 habitantes.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Sr.a Deputada, quanto às restantes ocupações dos espaços, cuja indefinição regulamentar deu, por exemplo, origem ao surgimento de Vale Manso, a proposta de revisão do Plano, neste momento, não prevê, designadamente para as zonas de protecção florestal, qualquer tipo de ocupação.
Da intervenção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita parece pretender que se imponha ou se institua nesta sede um dever de não uso daquele território.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não!O Orador: - Parece que é isso!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É a fiscalização!O Orador: - Mas, a este propósito, recordo que, no contributo dado pelo Partido Ecologista "Os Verdes" em sede de participação pública, é o próprio Partido a reconhecer que as expectativas das freguesias e concelhos envolventes, no que diz respeito ao aproveitamento da albufeira para o seu desenvolvimento, assim como a dos confinantes e da população em geral para a sua utilização para fins e lazeres, são compreensíveis.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas atenção à forma de desenvolvimento!O Orador: - Ora bem, isto significa aceitação de que temos, efectivamente, de fazer um exercício para ver qual é a compatibilização possível entre as legítimas expectativas das populações que têm direito a aproveitar aquela albufeira para o seu desenvolvimento e os valores fundamentais que aqui estão em causa, designadamente a qualidade da água. Foi este o exercício que foi feito e que, no meu entender, é equilibrado.
Chamo-lhe a atenção para o facto de ainda não haver caução política para este exercício. Terminou há muito pouco tempo a discussão pública e vamos ver o que resulta da ponderação das críticas, observações, sugestões relativamente às soluções apresentadas no projecto de revisão do Plano. Mas devo dizer-lhe que as soluções propostas são equilibradas em termos de defesa.
Recordo-lhe que, relativamente ao uso urbano, se propõe, em 5 dos 7 perímetros urbanos, uma redução drástica dos perímetros urbanos, que, no que respeita ao uso turístico, haja praticamente a impossibilidade de construir novas urbanizações destinadas a este fim e que, quanto às restantes classes de espaços... Tenho de repetir estas coisas tantas vezes quantas foram necessárias, porque, Sr.a Deputada, não podemos andar permanentemente aqui a discutir - e de vez em quando Os Verdes tiram do seu kit de sobrevivência umas questões que de facto não existem!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Nesta matéria, as coisas são efectivamente assim! São objectivamente assim!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Mas deixe-me referir ainda à questão da qualidade da água. Há claramente no projecto de revisão do Plano de Ordenamento (e só não o reconhece quem não o ler) propostas no sentido de defender o bem essencial, que é a água, com a consciência plena de que estamos a tratar de uma reserva de água para o abastecimento público de 3 milhões de habitantes. Por isso é que o projecto de revisão do Plano diz, claramente, que não serão permitidos novos loteamentos ou operações urbanísticas de impacto semelhante ao que está efectivamente instalado enquanto os sistemas de saneamento básico e de tratamento de afluentes não estiverem em funcionamento. Qual é a solução que a Sr.a Deputada propõe em alternativa? A instituição do dever de não uso, puro, simples e absoluto?!
Relativamente às áreas de potencial uso turístico, o que se diz na revisão do Plano é que só após a construção
2993   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 do sistema de recolha e tratamento terciário de afluentes é que é possível construir. Ou seja, está-se claramente a eleger como pressuposto fundamental tudo quanto é necessário fazer para protecção da qualidade da água. O que é que é possível e desejável fazer mais?! Esta regra está estabelecida no projecto de revisão do Plano de Ordenamento.
No que diz respeito à correcção das situações actuais, o novo plano irá prever, e dou-lhe esta garantia - a actual revisão do Plano não prevê, mas irá prever, é, aliás, uma das boas sugestões feitas em sede de discussão pública -, a obrigatoriedade da correcção dessas situações, que, efectivamente, têm implicações negativas na qualidade da água, nomeadamente o encerramento das fossas sépticas existentes, prevendo-se, em alternativa, a ligação à rede pública ou a sua substituição por fossas estanques.
Quanto às propostas para o plano de água, ó Sr.a Deputada, então o que está previsto no plano são medidas de fachada?!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Devo dizer-lhe que este é um projecto de revisão do Plano equilibrado. E é equilibrado porque, de facto, como disse um Sr. Deputado, estando em causa (e estão sempre em questões de ordenamento do território) múltiplos interesses, os mais diferenciados, interesses conflituantes, neste caso concreto não há interesse nenhum que esteja de acordo com esta proposta, o que significa que o plano é equilibrado.
No que toca ao plano de água, o que se prevê é a restrição da navegação a motor. É justamente aquilo que a Sr.a Deputada disse!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é a restrição, é a definição da zona de utilização!O Orador: - É a definição posterior de um plano de monitorização para o qual, designadamente, convocaremos os recursos necessários, deitando mão ao plano operacional do ambiente, se preciso for. Trata-se de um projecto específico que determina a quantificação de poluentes libertados por diversos tipos de embarcações motorizadas. É uma estratégia de ordenamento das embarcações que permite registar, controlar e fiscalizar as embarcações e o acesso ao plano de água, assim como dotar as infra-estruturas de meios adequados à prática de recreio náutico em segurança. Ou os Srs. Deputados também entendem que nestas albufeiras não deve haver lugar à prática de desportos?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Controlada!O Orador: - Controlada! É exactamente isso que queremos dizer! É claramente isso que é dito no projecto de revisão do Plano, e só não o reconhece quem não conhece o projecto de revisão do Plano, como é o caso das restrições às jangadas existentes.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A Sr.a Deputada diz que isto é uma coisa de fachada, mas, então, qual é a alternativa? É permitir a indisciplina que existe neste momento em Castelo de Bode?!
Passo à fiscalização, que é, de facto, uma questão muito importante. Quero dizer aos Srs. Deputados que, não só no caso da albufeira de Castelo de Bode como em todas as albufeiras de águas públicas, o Ministério tem em curso a negociação de um protocolo com o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) para essa fiscalização. É de facto o problema, reconheço! Muitos dos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas, como disse o Sr. Deputado, ficam no papel, porque, justamente, toda a disciplina que instituem não é depois acompanhada, monitorizada e fiscalizada.
Vamos tentar reforçar os meios das Direcções Regionais do Ambiente e Ordenamento do Território (DRAOT) ou das entidades que lhe sucederem, mas vamos fundamentalmente basear essa fiscalização e esse controlo na actuação do SEPNA. Julgo que o SEPNA já deu provas da sua eficácia e que será um instrumento fundamental para suprirmos a manifesta insuficiência que existe nesta matéria.
Sr. Deputado João Moura, respondendo directamente à sua pergunta, devo dizer que há de facto um plano de investimentos associado a este plano de ordenamento, para resolver um conjunto de problemas, para promover um conjunto de valorizações que permitam justamente satisfazer os legítimos interesses da população. O que significa, no período da Legislatura ou um pouco mais, qualquer coisa como um investimento de 11 milhões de euros.
Sr. Presidente, permita-me ainda que lhe deseje um Feliz Natal, votos extensíveis naturalmente aos Srs. Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Agradeço-lhe, Sr. Secretário de Estado, em meu nome e em nome da Câmara.
Srs. Deputados, chegamos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 8 de Janeiro, às 15 horas, tendo, além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia o debate mensal, ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Permitam-me, antes de encerrar a sessão, que em meu nome e em nome da Mesa deseje a todos os Srs. Deputados e respectivas famílias e aos Membros do Governo os votos de Feliz Natal e Feliz Ano Novo.
Está encerrada a sessão.Eram 14 horas e 10 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2994   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 Partido Socialista (PS):
Henrique Jorge Campos Cunha A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 24 de Maio de 2002         I Série - Número 13
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 25 a 28/IX, dos projectos de resolução n.os 13 e 14/IX e de requerimentos.
A Câmara tomou conhecimento da renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Ferreira do Amaral e aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Vitalino Canas (PS) anunciaram a apresentação de recursos da admissibilidade, pelo Presidente da AR, da proposta de lei n.o 4/IX - Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) criticou a actuação do Governo em matéria de finanças, emprego e condução dos assuntos do Estado.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) caracterizou de forma negativa os primeiros 30 dias de governação do Governo. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Gonçalo Capitão (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS) deu conta do estado em que o governo do PS deixou a agricultura portuguesa e anteviu aquele em que o actual Governo a irá deixar, tendo, no final, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD).
O Sr. Presidente anunciou à Câmara a sua decisão de não admitir, por não considerar procedentes, os recursos sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 4/IX interpostos pelos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Vitalino Canas (PS). Usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e José Magalhães (PS).
Dessa decisão do Sr. Presidente recorreram para Plenário os Grupos Parlamentares do BE e do PS, tendo a fundamentação destes segundos recursos sido apresentada pelos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e José Magalhães (PS). Sobre eles, intervieram ainda os Srs. Deputados António Costa (PS), Bernardino Soares (PCP), Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Após a rejeição pelo Plenário de um requerimento apresentado pelo PS a pedir a interrupção dos trabalhos, foram também rejeitados aqueles dois recursos.
Seguidamente, a Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo PCP, e apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), da decisão do Sr. Presidente de dar prioridade ao agendamento da proposta de lei na ordem do dia. Sobre esta matéria, pronunciaram-se os Srs. Deputados António Costa (PS), Francisco Louçã (BE), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).
A Câmara apreciou, também, e votou negativamente, o recurso interposto pelo Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a decisão da Mesa de não incluir na ordem do dia, para discussão conjunta, o projecto de lei n.o 14/IX - Define regras para a administração
e programação do serviço público de televisão (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e José Magalhães (PS).
Após retirada de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), no sentido de as votações previstas para a hora regimental serem transferidas para o final da discussão da proposta de lei n.o 4/IX, em que se pronunciaram, além do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), os Srs. Deputados José Magalhães e António Costa (PS), foi aprovado o parecer da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, sobre o processo de urgência referente à proposta de lei n.o 112/VIII - Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho (ALRM).
A Câmara aprovou, ainda, quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do PS a deporem, por escrito, em tribunal.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 4/IX - Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento), os Srs. Deputados José Sócrates e Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), António Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Depois de aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação a Plenário da votação na generalidade, especialidade
e final global da mesma proposta de lei, tendo a mesma merecido aprovação na generalidade.
No debate, na especialidade, intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS) e Francisco Louçã (BE). Após a aprovação da proposta de lei na especialidade e em votação final global, foi ainda aprovado o requerimento do PSD que a dispensa da baixa à Comissão para redacção final.
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 3/IX - Altera a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Miguel Frasquilho), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Medeiros Ferreira (PS), Hugo Velosa e Victor Cruz (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), João Teixeira Lopes (BE), Honório Novo (PCP), Carlos Rodrigues (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), Maximiano Martins (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 15 minutos.
0449   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0450   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Nas reuniões plenárias de 9 e 10 de Maio: aos Ministérios da Saúde e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário.