I SÉRIE — NÚMERO 39 38 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos assim o segundo ponto da ordem do dia, referente à discussão da Proposta de Lei n.o 12/XIV/1.a (GOV). Passamos ao terceiro ponto, com a apreciação da Petição n.o 616/XIII/4.a (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Solicitam a criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 105/XIV/1.a (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce, 173/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção precoce e 207/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce. Para apresentar o Projeto de Resolução n.os 105/XIV/1.a (BE), tem a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Vieira. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Sr.a Presidente, saúdo a FENPROF e os 4000 peticionários, em particular os pais e as mães, por trazerem a este Plenário um tema esquecido e negligenciado, o da intervenção precoce, através desta petição que pretende criar um grupo de recrutamento próprio para os docentes e educadores que trabalham nesta área. O grande mérito da petição — justíssimo, no nosso entender — é o de evidenciar a necessidade de encarar a intervenção precoce como sendo essencial dentro do sistema educativo, não só pelo apoio que docentes e educadores prestam aos jardins de infância e às creches mas também pelo apoio e trabalho que podem desenvolver junto das famílias. É sabido, e a neurociência demonstra-o, que é nesta idade que se verifica, com maior intensidade, o desenvolvimento físico e intelectual da pessoa. Nesse sentido, a intervenção precoce é essencial para o caso das crianças que revelam dificuldades de desenvolvimento que vão mostrar-se impeditivas no seu percurso escolar e na sua vida autónoma. A intervenção precoce em crianças ocorre até ao momento em que entram no primeiro ciclo do ensino básico. A neurociência tem vindo a demonstrar, também, que quanto mais cedo se fizer a intervenção junto das crianças e com as famílias mais podem ser minimizadas e trabalhadas muitas das problemáticas com reflexo positivo na restante vida da pessoa, nomeadamente no percurso escolar. A intervenção precoce resulta da articulação entre três Ministérios — da Segurança Social, da Saúde e da Educação —, que se articulam numa Comissão Nacional e em várias Subcomissões Regionais. A Comissão Nacional prevê um conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criança e na família, de natureza preventiva e reabilitativa, no caso de crianças que, até aos 6 anos, tenham um quadro limitado nas funções e nas estruturas do corpo, com risco no atraso do seu desenvolvimento integral. Há muito que não há orientações do organismo nacional. No entanto, este serviço essencial tem funcionado aquém das necessidades, sejam materiais, sejam de recursos humanos. Mais uma vez, um serviço público é sustentado pela generosidade de quem nele trabalha muito para lá das suas horas de serviço e até mantendo-se contactável após o final do dia de trabalho. Discordamos do que afirmou o PS, na semana passada, sobre a criação de um grupo para a docência dos professores de teatro, ao afirmar que fazê-lo seria pulverizar a carreira docente. Consideramos até um argumento bastante surpreendente, pois, a todo o momento, há essa necessidade e é normal que assim suceda, como aconteceu com o ensino artístico, por exemplo, e até tendo em conta a autonomia e a flexibilidade curriculares. No momento atual, o Grupo de Recrutamento 900, da Educação Especial, integra o 910, o grupo de apoio a crianças no domínio cognitivo e motor, perturbações da personalidade e da multideficiência; o 920, o grupo de apoio a crianças com problemas de audição; e o grupo 930, o grupo de apoio a crianças com problemas de visão. Ora, os docentes e os educadores de intervenção precoce têm de ser colocados no grupo 910, o que é desadequado, pois a intervenção precoce é muito abrangente e exige formação específica, que já existe. Além disso, verifica-se muitas vezes que é qualquer docente, de qualquer outra área, quem se disponibiliza para integrar a equipa de intervenção precoce e, muitas vezes, isso até ocorre por convite da equipa multidisciplinar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Termino já, Sr.a Presidente.