RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal  Publicação: DR I série n.o 139, de 2015-07-20  Origem: Proposta de Lei n.o 318/XII/4 - Governo   Lei n.o 72-A/2015  Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 142, Supl., de 2015-07-23  Origem: Projeto de Lei n.o 530/XII/3 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 73/2015  Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos  Publicação: DR I série n.o 144, de 2015-07-27  Origem: Projeto de Lei n.o 879/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 74/2015  Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja  Publicação: DR I série n.o 145, de 2015-07-28  Origem: Projeto de Lei n.o 421/XII/2 - PS   Lei n.o 75/2015  Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis  Publicação: DR I série n.o 145, de 2015-07-28  Origem: Proposta de Lei n.o 315/XII/4 - Governo   Lei n.o 76/2015  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar  Publicação: DR I série n.o 145, de 2015-07-28  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 123/XII/4 - PS   Lei n.o 77/2015  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente  Publicação: DR I série n.o 146, de 2015-07-29  Origem: Proposta de Lei n.o 321/XII/4 - Governo   Lei n.o 78/2015  Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio  Publicação: DR I série n.o 146, de 2015-07-29  Origem: Projeto de Lei n.o 506/XII/3 - PS   Lei n.o 79/2015  Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família  Publicação: DR I série n.o 146, de 2015-07-29  Origem: Projeto de Lei n.o 857/XII/4 - PEV   Lei n.o 80/2015  Segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil  Publicação: DR I série n.o 149, de 2015-08-03  Origem: Proposta de Lei n.o 319/XII/4 - Governo   Lei n.o 81/2015  Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro DAE II Série E 32 452