18 DE ABRIL  DE 1979120-(9)e Turismo pelo envio das informações pedidas pelo meu requerimento de 24 de Outubro de 1978, do seguinte teor:Nos termos constitucionais e regimentais, e tendo em conta a justificação nesta data dada pelo Governo para o aumento do preço dos combustíveis, requeiro que, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1) À data da entrada em funções do II Governo:a) Disponibilidades financeiras do Fundo deAbastecimento;b) Encargos orçamentados e sua distribuiçãoem cada mês para aquisição de produtos incluídos no «cabaz de compras», com indicação das quantidades que se projectavam adquirir ou subsidiar e respectivo preço do custo ou de subsídio;c) Distorções verificadas mensalmente emrelação à previsão e providências tomadas, designadamente em matéria de informação, pelo Fundo de Abastecimento e despacho superior que hajam merecido.2) À data da entrada em funções do III Governo:a) Disponibilidades financeiras do Fundo deAbastecimento;b) Encargos orçamentados e sua distribuiçãoem cada mês para aquisição de produtos incluídos no «cabaz de compras», com indicação das quantidades que se torna necessário adquirir ou subsidiar e respectivo preço de custo ou subsídio.Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a falta de resposta por parte da EPAL —Empresa Pública das Águas de Lisboa — a vários requerimentos de Deputados, entre os quais o signatário;Considerando que tal não poderá deixar de entender-se como desrespeito pelo Parlamento e pela sua acção:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me informe:1) Se foi chamada a atenção da administração daEmpresa;2) Em caso negativo, porquê;3) Em caso afirmativo, quais as providências quetenciona o Governo adoptar para garantir, pelos órgãos que tutela, o respeito pelas instituições democráticas.Lisboa, 17 de Abril de 1979. —O Deputado Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — O artigo 159.° da Constituição da República, que estabelece os poderes dos Deputados, permite--Ihes requerer, não apenas ao Governo, mas também aos «órgãos de qualquer entidade pública», elementos e informações que «considerem úteis para o exercício do seu mandato».Não seria necessária a invocação do preceito constitucional para que se entenda com dificuldade como os órgãos de algumas autarquias procuram, refu-giando-se no silêncio, impedir o acesso à informação que deveriam facultar e, por este modo, frustrar o conhecimento dos seus actos e omissões.Desrespeitar o Parlamento e o exercício das suas funções não é, certamente, um serviço à democracia.Quero acreditar, assim, que apenas por negligência ou por incúria de serviços, que pelo facto não deixarão de ser disciplinarmente responsabilizados, a Câmara Municipal de Sintra não respondeu ainda a qualquer dos requerimentos que, sobre o abastecimento de água daquele concelho, venho efectuando desde 29 de Agosto de 1978.Nestes termos, reproduzo o requerimento apresentado na referida data nas questões que apenas à refe' rida Câmara ou também a ela se referem e apresento, complementarmente, perguntas que me permitam esclarecer qual o tratamento dado na Câmara Municipal de Sintra aos requerimentos dos Deputados.2 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Sintra, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:a) Uma vez que a situação do abastecimento deágua do concelho de Sintra não só não parece ter melhorado, como se afigura agravada, e não parece realista admitir melhorias a curto prazo, está pensado algum esquema de rateio da água disponível para o abastecimento assegurado pela EPAL e é técnica e economicamente viável?Em caso afirmativo, quais os critérios de rateio adoptados ou a adoptar para os vários concelhos e freguesias?b) Estão previstas algumas penalidades para osexcessos de consumo verificados nos períodos de escassez, sendo certo que o seu controle a posteriori resultaria facilitado pela simples leitura dos contadores?c) Qual a capitação média diária de consumosverificados nas várias freguesias do concelho de Sintra nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1976, 1977 e 1978?d) Como se propõe a Câmara Municipal de Sin-tra administrar os recursos de água disponíveis, de modo a assegurar que a todos sejam concedidas iguais condições de acesso a esses recursos?e) Existem horários de fornecimento de água àsvárias localidades do concelho de Sintra?Em caso afirmativo, quais são e com que critérios foram estabelecidos? f) Que causas determinaram, ao longo do ano de 1978, interrupções de fornecimento de