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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 102 trabalhos. 3 – Se à hora indicada não existir quórum, a reunião efetua-se uma hora depois, podendo o conselho deliberar por maioria dos votos dos membros presentes. 4 – As demais regras de funcionamento do conselho consultivo são definidas em regulamento próprio, o qual deve incluir a previsão da substituição dos seus membros em situações de falta ou impedimento. CAPÍTULO III Serviços e departamentos Artigo 21.o Estrutura dos serviços, departamentos e unidades funcionais 1 – A ULS estrutura-se em serviços, departamentos e unidades funcionais. 2 – O serviço é a unidade básica da organização, funcionando autonomamente ou de forma agregada em departamentos. 3 – As unidades funcionais são agregações especializadas de recursos humanos e tecnológicos, integradas em serviços ou departamentos ou partilhadas por departamentos e serviços distintos. 4 – São serviços da ULS: a) Serviços de ação médica; b) Serviços complementares de diagnóstico e terapêutica; c) Serviços de apoio. 5 – Para os efeitos dos números anteriores, a respetiva estrutura, organização e funcionamento constam do regulamento interno da ULS. CAPÍTULO IV Gestão económico-financeira Artigo 22.o Regime orçamental e financeiro A ULS encontra-se sujeito ao regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos Artigo 23.o Contabilidade A ULS adota o sistema contabilístico que lhe for aplicável por lei. Assembleia da República, 18 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Rita Rato — Paulo Sá — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ângela Moreira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ————
18 DE JULHO DE 2018 103 PROPOSTA DE LEI N.o 132/XIII (3.a) [AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2015/2436 E (UE) 2016/943] Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e da lei formulário. Parte III – Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Parte IV – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Parte V – Consultas e contributos Parte VI – Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parte VII – Opinião do autor do parecer Parte VIII – Conclusões Parte IX – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou a proposta de lei n.o 132/XIII (3.a), que «Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943». Da leitura da exposição de motivos podemos verificar que: A propriedade industrial assume um papel de enorme relevância para o crescimento económico, para a criação de emprego e para o desenvolvimento do sistema de inovação. O reconhecimento crescente, pelos agentes económicos, da importância e das vantagens associadas à utilização da propriedade industrial tem conduzido, invariavelmente, a um aumento da procura pelos serviços prestados pelas autoridades públicas que detêm responsabilidades na área da proteção dos direitos de propriedade industrial. A nível nacional, mantém-se a tendência de elevada procura da proteção de marcas com o número de pedidos de registo apresentados no INPI, IP, a crescer anualmente, posicionando-se Portugal, em matéria de registo de marcas, no topo do conjunto de países da União Europeia que maior número de pedidos de registo apresenta por milhão de habitante. Em linha com os objetivos traçados pelo Programa do XXI Governo Constitucional e com o propósito de garantir a conformidade do regime nacional com os mais recentes instrumentos europeus que determinam a simplificação do acesso ao sistema de propriedade industrial e o reforço dos direitos por ele atribuídos, a presente proposta de lei de autorização legislativa visa autorizar o Governo a: a) Transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (reformulação), designada «Diretiva de Harmonização de Marcas»; b) Transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais) contra a sua obtenção, utilização e divulgações ilegais, designada «Diretiva dos Segredos Comerciais»; c) Simplificar e clarificar os procedimentos administrativos relativos à atribuição, manutenção e cessação de vigência dos direitos de propriedade industrial previstos no Código da Propriedade Industrial; e, por último,
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 106 Assim, o Governo Regional da Madeira recebe favoravelmente o intento desta proposta de lei.» PARTE VI – APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO  Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. PARTE VII – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa em sede de Plenário da Assembleia da República. PARTE VIII – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1 –  A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. 2 –  A iniciativa legislativa incide exclusivamente sobre matéria no âmbito da competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3 –  A proposta de lei n.o 132/XIII (3.a), que autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, reúne as condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2018. O Deputado Relator, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de julho de 2018. PARTEIX – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 132/XIII (3.a) Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 (GOV) Data de admissão: 17 de maio 2018. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 116 inglês – Acordo TRIPS), negociado durante o Uruguay Round (1986-94)21. Este acordo visa assegurar uma proteção eficaz e suficiente dos direitos de propriedade intelectual dos nacionais dos Estados parte relacionados com o comércio que contribua para a inovação tecnológica e a transferência de tecnologia. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou, neste momento, a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República procedeu à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas em 17 de maio de 2018, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página da eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, nomeadamente, da justificação de motivos e do próprio articulado da iniciativa legislativa, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 534/XIII (2.a) (MUSEALIZAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DO MUSEU DO MOSTEIRO DO LORVÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 544/XIII (2.a) (VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO MOSTEIRO DO LORVÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Os projetos de resolução n.os 534 e 544/XIII (2.a), da iniciativa, respetivamente, dos Grupos Parlamentares do PCP e do PSD, baixaram à Comissão deCultura, Comunicação, Juventude e Desporto no dia 22 de junho de 2018, após aprovação na generalidade, para o efeito do disposto no artigo 150.o do RAR, aplicável por analogia, nos termos de deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018 (cf. anexo à Súmula n.o 66, intitulado «Funcionamento da Assembleia da República», que determinou que, em caso de projetos de resolução com proponentes diferentes e objeto semelhante, «porque o seu processo é omisso no RAR, devem estes projetos ser submetidos por analogia ao procedimento regimental dos projetos de lei e                                                           21 A Resolução da Assembleia da República n.o 75-B/94, de 27 de dezembro, aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões, declarações ministeriais e o Ato Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
18 DE JULHO DE 2018 117 propostas de lei na parte aplicável: votação na generalidade, especialidade e final global — sempre que houver mais do que uma iniciativa com o mesmo objeto, excetuando-se a obrigatoriedade de elaboração das notas técnicas e de pareceres prévios.» 2 –  Em 14 de junho de 2018, antes da sua aprovação em Plenário, a Comissão procedeu à discussão dos dois projetos de resolução nos termos do artigo 128.o do RAR. 3 –  Na reunião de 17 de julho de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, os proponentes apresentaram uma proposta de texto único, configurando a natureza de proposta de substituição integral dos referidos projetos de resolução. 4 –  Na reunião procedeu-se à discussão e votação da proposta de substituição, para o efeito do disposto no artigo 150.o do RAR, aplicável por analogia, nos termos da referida deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018, que foi aprovada por unanimidade, tendo o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) transmitido que o seu Grupo Parlamentar se abstinha em relação à alínea a). Segue em anexo o texto final e a proposta apresentada. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: Concretize urgentemente, no âmbito do Projeto de Recuperação e Valorização do Claustro, a abertura ao público em pleno do Museu do Mosteiro do Lorvão, sendo este devidamente dotado dos meios técnicos, materiais e humanos necessários, e realize o projeto de musealização do Museu do Mosteiro do Lorvão, incluindo: a) Uma exposição permanente com o principal espólio artístico e iconográfico do Mosteiro de Lorvão, quer o existente atualmente no Mosteiro, quer o espalhado por vários espaços no País; b) Um espaço multimédia sobre a História do Mosteiro e a vida conventual ao longo do tempo; c) A consideração, na constituição do espaço museológico, do importante legado daquela histórica casa conventual na produção documental ao nível dos códices medievais.» Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1774/XIII (3.a) IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO E DESPOLUIÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA QUE DESAGUAM NA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOS A Barrinha de Esmoriz, também designada de Lagoa de Paramos, é uma lagoa costeira de média dimensão que apresenta uma cintura de vegetação ripícola bem desenvolvida e bancos de lodo, comunicando com o Atlântico através de um canal. A lagoa é alimentada por águas de duas ribeiras – de Rio Maior (vala de Paramos) que tem a sua foz no lado norte da lagoa e a outra, a vala de Maceda, que desagua no seu lado sul e que devido ao cordão dunar litoral originam o corpo central da lagoa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 126 Considerando que é urgente encontrar uma solução definitiva para o grave problema de poluição e que deve reunir esforços por parte do Governo e por parte dos municípios que são banhados pelo rio Ave, Os Verdes, dando continuidade à sua ação pela sustentabilidade, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que proceda: 1 – À criação de um processo de identificação dos infratores que, insistentemente, fazem descargas para o rio Ave em toda a sua extensão. 2 – À realização de um estudo no rio Ave, em toda a sua extensão, sobre a eventual existência de bactérias multirresistentes para identificar as fontes emissoras de bactérias multirresistentes. 3 – À contratação dos guarda-rios necessários a uma vigilância e fiscalização adequada que mantenha o rio Ave limpo, no futuro, tal como as suas margens. 4 – A um investimento e ação junto de todas as entidades responsáveis e comprometidas no Plano de Acção para despoluir o rio Ave. Assembleia da República, 18 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 2 RESOLUÇÃO SEGUNDO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o segundo orçamento suplementar para o ano 2018, anexo à presente resolução. Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão.
Mapa da Receita OAR 2018U.M. Euro61.215.717,00 61.215.717,0005.02.01b Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo 8.000,00 8.000,0006.03.01a Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR 60.849.047,00 60.849.047,0007.01.01 Venda de bens  / Material de escritório 10,00 10,0007.01.02a Venda de bens  / Livros e documentação / Edições da AR 13.000,00 13.000,0007.01.02b Venda de bens  / Livros e documentação / Outras editoras 4.500,00 4.500,0007.01.05 Venda de bens  / Bens inutilizados 10,00 10,0007.01.08b Venda de bens  / Merchandising 22.000,00 22.000,0007.01.08c Venda de bens  / Outros artigos para venda 10,00 10,0007.01.10 Desperdícios, resíduos e refugos 10,00 10,0007.01.99 Venda de bens  / Outros 10,00 10,0007.02.07 Venda de senhas de refeição 270.000,00 270.000,0007.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 100,00 100,0007.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 10,00 10,0007.02.99c Serviços de Reprodução - Outros 10,00 10,0007.03.02 Rendas / Edifícios 46.500,00 46.500,0008.01.99a Outras receitas correntes - AR 2.500,00 2.500,003.628.460,00 3.628.460,0009.04.01 Venda bens de investimento - outros - Entidades Não Financeiras 10,00 10,0009.04.10 Venda bens de investimento - outros - Famílias 2.000,00 2.000,0010.03.01a Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 3.626.350,00 3.626.350,0013.01.01 Indemnizações 100,00 100,0015.010.000,00 26.085.363,3715.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 10.000,00 10.000,0016.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 15.000.000,00 1 26.075.363,3779.854.177,00 90.929.540,3744.607.174,03 51.497.313,1406.03.01.30.43 Transferências OE-corrente para CNE 1.434.280,00 1.434.280,0006.03.01.30.44 Transferências OE-corrente para CADA 802.500,00 802.500,0006.03.01.30.45 Transferências OE-corrente para CNPD 780.468,00 780.468,0006.03.01.30.46 Transferências OE-corrente para CNECV 276.592,00 276.592,0006.03.01.52.02 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 5.149.880,00 5.149.880,0006.03.01.57.33 Transferências OE-corrente para ERC 1.823.240,00 1.823.240,0006.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 14.276.153,00 14.276.153,0010.03.01.30.43 Transferências OE-capital para CNE 374.000,00 374.000,0010.03.01.30.44 Transferências OE-capital para CADA 8.000,00 8.000,0010.03.01.30.45 Transferências OE-capital para CNPD 5.000,00 5.000,0010.03.01.30.46 Transferências OE-capital para CNECV 5.600,00 5.600,0010.03.01.52.02 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 120.000,00 120.000,0015.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 2 10.297,2816.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 0,00 1 97.186,0016.01.01h Saldo de gerência de subvenções estatais para campanhas eleitorais 19.551.461,03 3 26.334.116,86124.461.351,03 142.426.853,512o OAR Suplementar 2018Receitas Entidades Autónomas e Subvenções EstataisTOTAL DA RECEITAARTIGOTOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTORECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALOUTRAS RECEITAS1o OAR SuplementarNOTAS2o OAR SuplementarDGF - Divisão de Gestão Financeira 11-05-2018 8
15 DE MAIO DE 2018 9 Notas explicativas das rubricas orçamentais Receita1 - Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano 2018 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2017 (11.172.549,37€ dos quais 11.075.363,37€ são integrados no orçamento da Assembleia da República e 97.186€ em subvenções estatais). 2 - Inscrição no orçamento de subvenções estatais da rubrica de reposições não abatidas para registo, em 2018, das reposições inerentes a campanhas eleitorais autárquicas ocorridas em anos anteriores, no valor de 10.297,28€. 3 - Integração do saldo de gerência, à data de 31 de dezembro de 2017, da subvenção para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, no valor de 6.782.655,83€, dado que o saldo das autárquicas de 2017 já havia sido integrado no primeiro orçamento suplementar de 2018. Despesa1 -  Atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), de 421,32 € para 428,90€, nos termos da Portaria n.o21/2018, de 18 de janeiro, que serve de base ao cálculo do plafond para remunerações de pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. 2 -  Inscrição do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2017, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2018: 6.672.549,37€ em dotação provisional corrente (deduzido das verbas necessárias ao reforço das rubricas com atualização do IAS: 123.417,56€ no orçamento da Assembleia da República e 97.186€ no orçamento de subvenções estatais) e 4.500.000€ em dotação provisional de capital.  3 -  Atualização do valor de referência para cálculo das subvenções aos partidos políticos (n.os 1 a 3 e 7 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual), de 426€ para 428,90€, face à atualização do valor do IAS, que de acordo com o n.o 2 do artigo 152.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado 2009), mantinha como referência a retribuição mínima mensal garantida de 2008 (426€) até que o IAS atingisse esse valor. 4 -  Inscrição, ao nível da despesa, dos saldos da subvenção pública para as campanhas das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, de 2013 (6.782.655,83€) e de 2017 (2.751,84€ respeitantes a reposições cobradas em 2018, de pagamentos efetuados em 2017).  5 -  Devolução do saldo relativo à subvenção pública para a campanha das eleições gerais para as autarquias locais de 2009, do valor de uma reposição que se estima cobrar até 31 de dezembro de 2018 (7.545,44€). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 1 de junho de 2018   II Série-A — Número 121XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 853, 854 e 906 a 908/XIII (3.a)]: N.o 853/XIII (3.a) (Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo): — Votação indiciária do Grupo de Trabalho, Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação). N.o 854/XIII (3.a) (Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos): — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. — Vide projeto de lei n.o 853/XIII (3.a). N.o 906/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (segunda alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho) (BE). N.o 907/XIII (3.a) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho (PCP). N.o 908/XIII (3.a) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade (PCP).  Projetos de resolução [n.os 1113 e 1672 a 1676/XIII (3.a)]: N.o 1113/XIII (3.a) (Pela segurança na circulação ferroviária): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1672/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal (BE). N.o 1673/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar (PCP). N.o 1674/XIII (3.a) — Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos Cuidados de Saúde Primários (PCP). N.o 1675/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo Português que promova medidas urgentes para pôr termo ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo, resultado da extração de óleo de bagaço de azeitona, devolvendo à população a merecida qualidade de vida (PSD). N.o 1676/XIII (3.a) — Cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram forçados os moradores dos bairros sociais (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 2 PROJETO DE LEI N.o 853/XIII (3.a) (ESTABELECE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO E DE PROCESSOS DE DESPEJO) PROJETO DE LEI N.o 854/XIII (3.a) (ESTABELECE UM REGIME EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO DE PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA QUE SEJAM ARRENDATÁRIOS E RESIDAM NO MESMO LOCAL HÁ MAIS DE 15 ANOS)Votação indiciária do Grupo de Trabalho, Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade realizada a 23 de maio de 2018 Propostas de alteração do PCP e propostas de alteração do PS ao projeto de lei n.o 854/XIII (3.a) [Votações realizadas na ausência do PEV e do PAN]. Projeto de lei n.o 853/XIII (3.a) PJL 853 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 1.o BE Favor   XContra X X  X    Abstenção     X   Rejeitado PJL 853 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigos 2.o, 3.o e 4.o BE Favor   X X   Contra X X  X    Abstenção        Rejeitado Projeto de lei n.o 854/XIII (3.a) PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 1.o Proposta de Alteração PCP Favor   X X   Contra X X  X    Abstenção        Rejeitado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 1.o Proposta de Alteração PS Favor  X X X   Contra X   X
1 DE JUNHO DE 2018 3 Abstenção        Aprovado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 1.o PREJUDICADO Texto do PJL 854 Favor   Contra        Abstenção        PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 2.o Proposta de Alteração PCP Favor   X X   Contra X X  X    Abstenção        Rejeitado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 2.o Texto do PJL 854 Favor  X X X   Contra X   X    Abstenção        Aprovado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN N.o 1 do artigo 3.o Texto do PJL 854 Favor  X X X   Contra X   X    Abstenção        Aprovado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN N.o 2 do artigo 3.o Proposta de Alteração PS Favor  X X X   Contra X   X    Abstenção        Aprovado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN N.o 2 do artigo 3.o PREJUDICADO Texto do PJL 854 Favor   Contra        Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 4 PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Novo Artigo 4.o Proposta de alteração (novo artigo) do PS Favor  X X X   Contra X   X    Abstenção        Aprovado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 4.o Proposta de alteração do PS ao artigo 4.o do PJL 854 – alteração à alínea b), corpo e epígrafe do artigo (renumerado como artigo 5.o)Favor  X X X   Contra X   X    Abstenção        Aprovado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 4.o Alínea a) do artigo 4.o do texto do PJL 854 (renumerado como artigo 5.o)Favor  X X X   Contra X   X    Abstenção        Aprovado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 4.o Alínea c) do artigo 4.o do texto do PJL 854 Favor  X XContra X   X X   Abstenção        Rejeitado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 5.o Proposta de alteração do PCP Favor   X X   Contra X X  X    Abstenção        Rejeitado
1 DE JUNHO DE 2018 5 PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 5.o Proposta de alteração do PS ao artigo 5.o do PJL 854 – n.o 1 (artigo renumerado como artigo 6.o)Favor  X XContra X   X    Abstenção     X   Rejeitado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 5.o PREJUDICADO Proposta de alteração do PS ao artigo 5.o do PJL 854 – N.o 2 (artigo renumerado como artigo 6.o) Favor   Contra        Abstenção        PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 5.o Texto do PJL 854 Favor  X X X   Contra X   X    Abstenção        Aprovado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 6.o Texto do PJL 854 (renumerado como artigo 7.o) Favor  X X X   Contra X   X    Abstenção        Aprovado PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Título PREJUDICADO Proposta de Alteração PCP Favor   Contra        Abstenção        PJL 854 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Título PJL 584 Favor  X X X   Contra X   X    Abstenção        Aprovado
1 DE JUNHO DE 2018 7 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos conjugados do disposto nos artigos 139.o e 146.o do RAR. 11 – O registo das reuniões da Comissão de 29 e 30 de maio de 2018 pode ser consultado e constitui parte integrante deste relatório, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 12 – Seguem em anexo o texto de substituição do projeto de lei n.o 854/XIII (3.a) (PS), as propostas de alteração apresentadas e o guião de votações indiciárias. Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto de substituição Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos, procedendo nestes casos à suspensão temporária dos prazos de denúncia e oposição à renovação pelos senhorios de contratos de arrendamento. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%. Artigo 3.o Denúncia ou oposição à renovação do contrato pelo senhorio 1 – Nos contratos abrangidos pela presente lei, durante o prazo estabelecido no artigo 5.o, o senhorio só pode opor-se à renovação, ou proceder à denúncia, do contrato de arredamento, nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 – Ficam suspensas as denúncias já efetuadas pelo senhorio, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 1101.o do Código Civil, ou a oposição pelo senhorio à renovação, nos casos previstos no artigo 2.o, quando a produção de efeitos dessas comunicações deva ocorrer durante a vigência da presente lei, relativamente aos contratos de arrendamento por esta abrangidas. Artigo 4.o Suspensão de procedimento especial de despejo e de ação de despejo No âmbito dos contratos de arrendamento abrangidos pelo artigo 2.o, quando tenha sido promovido procedimento especial de despejo ou a competente ação judicial de despejo com fundamento nas alíneas b) e c) do artigo 1101.o do Código Civil, ou na sequência de oposição pelo senhorio à renovação, o juiz competente, conforme os casos, determina a suspensão da respetiva tramitação no balcão do nacional do arrendamento ou a suspensão da instância.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 8 Artigo 5.o Exclusão do regime extraordinário e transitório O disposto nos artigos anteriores não se aplica: a) Quando tenha havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização, exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio, no prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior, a renúncia à referida indemnização, restituindo as quantias que para o efeito tenha recebido; b) Quando tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada em julgado. Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos até 31 de março de 2019. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Propostas de alteração apresentadas e guião de votações indiciárias — Vide projeto de lei n.o 853/XIII (3.a). ————  PROJETO DE LEI N.o 906/XIII (3.a) ALTERA A LEI N.o 27/2008, DE 30 DE JUNHO, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA, REFORÇANDO O DIREITO AO REAGRUPAMENTO FAMILIAR (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DO ASILO, APROVADA PELA LEI N.o 27/2008, DE 30 DE JUNHO) Exposição de motivos O direito ao reagrupamento familiar constitui um direito fundamental reconhecido aos titulares do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária. A efetivação deste direito faz parte essencial das garantias de uma política de acolhimento de quem busca proteção internacional no nosso País. A ordem jurídica portuguesa consagrou este direito no regime jurídico de entrada, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) e posteriormente também no regime jurídico da concessão de asilo ou proteção subsidiária (Lei n.o 27/2008, de 30 de junho). A prática vem evidenciando dois constrangimentos à concretização deste direito. O primeiro desses constrangimentos é a natureza inadequadamente restritiva da definição de «membros da família» para efeitos de efetivação do reagrupamento familiar face à realidade social e cultural da família nos países de origem de muitas das pessoas que requerem estatuto de proteção internacional em Portugal. Ao contrário do que resulta das alterações à Lei do Asilo introduzidas em 2014 (Lei n.o 26/2014, de 5 de maio), a definição de «membros da família» não deve confinar esse elenco à família nuclear. O sentido restritivo dessas alterações contraria a realidade sociocultural de muitos dos requerentes de proteção internacional e introduziram uma incongruência
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 14 deficiência ou doença crónica ou oncológica, tem por referência o último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 28.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .2 – Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 35.o (...) O montante diário do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar ao trabalho para assistência a filho. Artigo 36.o (...)O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar ao trabalho para assistência a filho.Artigo 38.o (...) 1 – O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a 1/30 do valor da retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – O cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 50% de 1/30 da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 41.o (...)1 – Em caso de doença do beneficiário que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período de licença, bem como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de segurança social competente e apresentação de certificação médica.2 – [Novo] Após a comunicação referida no número anterior, a instituição de Segurança Social deve assegurar que ao beneficiário é concedida a proteção social que lhe é devida, especialmente a prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho que lhe couber, não podendo este, em situação alguma, ficar colocado numa situação de desproteção. 3 – Caso ocorra o internamento hospitalar da criança durante o período de concessão de qualquer uma das licenças previstas no presente diploma, esta suspende-se durante todo o tempo que durar o internamento hospitalar.
1 DE JUNHO DE 2018 19 acompanhante ou pelo médico de família. 7 – [novo] Em nenhum caso, faltas previstas para assistência a filho afetam os direitos dos trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição. 8 – [novo] As faltas dadas no âmbito do presente artigo são consideradas prestação efetiva de trabalho.9 – (Anterior n.o 7). Artigo 53.o (...) 1 – Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência, doença crónica ou oncológica. 2 – Caso o filho com deficiência, doença crónica ou oncológica tenha 12 ou mais anos de idade a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico. 3 – É aplicável à licença prevista no n.o 1 o regime constante do n.o 7 do artigo anterior. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.» Artigo 7.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro São aditados os artigos 33.o-A e 35.o-A, 37.o-A, 39.o-A e 63.o-A à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade 1 – As entidades empregadoras são obrigadas a fornecer informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, da totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade. Artigo 35.o-A Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade 1 – É proibida qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade. 2 – Inclui-se na proibição do número anterior, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira.» Artigo 8.o Norma Revogatória É revogado o artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho. «Artigo 53.o (Condição de Recursos) (Revogar).»
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 22 2 – Para efeitos da determinação do montante do abono de família para crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos indexados ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados: 1.o escalão — rendimentos iguais ou inferiores a 0,5; 2.o escalão — rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1; 3.o escalão — rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,5; 4.o escalão — rendimentos superiores a 1,5 e iguais ou inferiores a 2,5; 5.o escalão — rendimentos superiores a 2,5 e iguais ou inferiores a 5; 6.o escalão — rendimentos superiores a 5. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 1 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira — Miguel Tiago. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1113/XIII (3.a) (PELA SEGURANÇA NA CIRCULAÇÃO FERROVIÁRIA) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 – Dois Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução n.o 1113/XIII (3.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 8 de novembro de 2017, tendo o projeto de resolução sido admitido em 13 de novembro de 2017, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 3 – A discussão do projeto de resolução n.o 1113/XIII (3.a) (PCP) ocorreu nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 26 IIEm Portugal as crianças, principalmente as que frequentam os estabelecimentos públicos, por norma, não realizam a sesta. É inegável a vantagem da sesta e os efeitos positivos deste tempo de descanso nas crianças, na sua saúde e no seu processo de desenvolvimento e mesmo de ensino-aprendizagem. Uma necessidade tão mais sentida se considerarmos as realidades familiares atuais, de horários de trabalho desregulados, desajustados e incompatíveis com o necessário acompanhamento aos filhos e com o usufruto de tempo de qualidade em família. O facto de a sesta não estar garantida à maioria das crianças em idade pré-escolar traz-lhes prejuízos, tanto no que se refere aos seus níveis de cansaço, como no que diz respeito às condições para o desenvolvimento das suas capacidades cognitivas e de aprendizagem. É tendo em conta isto que consideramos que faz todo o sentido que se estude a possibilidade de introdução da sesta no pré-escolar, auscultando a comunidade educativa, os profissionais nas áreas da educação, pedagogia, saúde e ciências sociais, as organizações representativas dos trabalhadores e os pais, as famílias e suas associações. Nesse estudo deve ser identificado os aspetos que necessitam de se articular e as condições que são necessárias estarem asseguradas para que a sesta seja implementada no pré-escolar. Admitimos que há aspetos relacionados com os horários, tempo letivo, condições materiais e humanos dos estabelecimentos que exigem ponderação. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Estude e avalie a possibilidade da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar; 2 – No âmbito da realização do estudo sejam apreciados, de entre outros, os seguintes aspetos: a) A importância do sono do desenvolvimento das crianças; b) A articulação da implementação da sesta com as orientações curriculares para a educação pré-escolar e a organização dos horários e tempo letivo e não letivo dos educadores de infância; c) As condições materiais e humanas que são necessárias garantir para um período de sono com qualidade. 3 – Promova um debate público em que envolva a comunidade educativa, profissionais nas áreas da educação, pedagogia, saúde e ciências sociais, as organizações representativas dos trabalhadores e os pais, as famílias e suas associações. Assembleia da República, 1 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira — Miguel Tiago. ————
25 DE MAIO DE 2018 3 Artigo 4.o Plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação 1 – O Governo procede ao levantamento das necessidades de requalificação das escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei. 2 – Após o prazo previsto no número anterior, o Governo, no prazo de seis meses, planifica a construção ou requalificação das escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, priorizando as que forem consideradas urgentes. 3 – As obras de construção ou requalificação previstas no número anterior devem ser iniciadas no prazo de 18 meses. Artigo 5.o Norma revogatória Após a verificação do previsto no artigo 3.o é revogado o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 24 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias. ————  PROJETO DE LEI N.o 890/XIII (3.a) CRIA A COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A DESCENTRALIZAÇÃO Exposição de motivos O processo de descentralização e de delimitação das funções e competências dos vários níveis do Estado é, em substância, um dos pilares estruturantes de uma verdadeira reforma da organização e gestão do Estado que exige uma mobilização da vontade da grande maioria dos cidadãos e das instituições que os representam. Portugal é identificado como um dos países da União Europeia com um perfil mais centralizado e centralizador. Todas as entidades auscultadas na Assembleia da República a propósito do processo de descentralização o reconheceram. Isso compromete o processo de desenvolvimento equilibrado dos vários territórios, cristaliza desigualdades, distancia-nos dos mais progressivos e socialmente justos da União Europeia. A Declaração conjunta sobre a Descentralização assinada em 18 de abril de 2018, pelo Governo e pelo PSD representa o espirito e vontade política de «reforçar a necessidade de uma maior legitimidade democrática de órgãos com maior proximidade aos cidadãos, implicando, designadamente, a reorganização dos serviços desconcentrados do Estado, garantindo a sua coerência territorial e alargando a rede de serviços públicos de