32 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011É por isso, Sr.a Ministra, que entendemos que devemos relevar o artigo 144.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, e que diz respeito à autorização legislativa relativa ao regimento e estruturação fundiária. E devemos relevar isto, porque entendemos que o Governo fez bem ao tomar esta iniciativa, uma vez que estabelecer regras de intervenção para a promoção e valorização fundiária, com vista à qualificação dos prédios rústicos e ao seu aproveitamento económico, social e ambiental, é responsabilidade do Governo.É certo que já tinha entrado nesta Câmara um projecto de lei sobre esta questão, mas entendemos que o Governo não pode ficar, única e simplesmente, a assistir ao debate parlamentar. Há, inclusivamente, hoje em dia, uma opinião pública que dedica alguma atenção a esta questão e também um projecto-piloto em Mondim de Basto, como é sabido, mas entendemos essencial a participação e a iniciativa do Governo na questão do banco de terras.De facto, o banco de terras vai permitir uma dinamização do mercado das terras e a sua revitalização, o que é indispensável para a sustentabilidade económica deste sector e também para as expectativas dos jovens agricultores, e, a nosso ver, é uma medida que pode combater o desemprego.Sr. Ministro, a questão que coloco é muito simples: uma vez estabelecida esta estrutura, quais são os objectivos imediatos a atingir até ao final deste mandato, ou seja, até ao final de 2013? Por õltimo, quero colocar»A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Barradas (PS): —  » a questão da Casa do Douro, que, enfim, já foi colocada também pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, mas não da mesma maneira que eu a coloco. Peço ao Sr. Ministro que, sobre esta questão, faça o ponto da situação.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.O Sr. João Ramos (PCP): —  Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, continuando ainda no âmbito das questões da pesca, este documento que nos foi distribuído confirma, efectivamente, as preocupações relativas à pequena pesca costeira, com taxas de aprovação e de pagamentos de 0%, e também aos portos, em que há alguma aprovação, mas, depois, as taxas de pagamento são muito reduzidas.Acho que há uma frase do Orçamento que clarifica muito bem qual é a intenção do Governo relativamente a esta matéria. Quando fala no desenvolvimento das zonas costeiras, infere que isto é feito através da criação de actividades alternativas.Gostava de lhe colocar, agora, algumas questões de agricultura relativas ao distrito de Beja.Primeiro, começando pela questão do banco de terras, gostava de dizer que concordamos com o Sr.Ministro quando diz que estas intenções são muito antigas. O PCP desde há muito que se bate por esta matéria. Felizmente que, agora, alguns vêm ao encontro das nossas posições e quantos mais tiverem estas posições melhor conseguimos levar os nossos intentos por diante.Mas é importante perceber o que é isto do banco de terras, como é que se pretende concretizá-lo e se ele se cruza com o anúncio que o Sr. Ministro fez de atribuir a jovens agricultores 15 000 ha no Alentejo. Foi referido na notícia que são terras do Estado ou que estão em posse do Estado e que haveria um longo processo jurídico em relação a esta matéria, portanto gostaríamos de saber que terras é que são e se essas terras são tiradas a uns agricultores para dar a outros.Relativamente ao Alqueva, aquilo que defendemos é que haja um documento estratégico. Já estão utilizados quase metade dos 110 000 ha, quase todos com olival, por isso gostaríamos de perceber qual à estratégia daqui para a frente.O Sr. Ministro já falou aqui no exemplo produção de uvas no conselho de Ferreira, mas pode haver realidades distintas, de muita ou pouca criação de postos de trabalho, e, portanto, era importante perceber isto.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.