24 DE JUNHO DE 2009 7 II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Entende a Deputada Relatora que a emissão do relatório/parecer em análise deverá centrar-se essencialmente nas matérias da competência da 9.a Comissão Parlamentar. Desta forma, e em síntese, o presente projecto de lei apresenta como objectivo a criação de um regime específico das condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas, para além do quadro legal existente. Pretendem ainda, os autores da iniciativa, regulamentar e disciplinar a actividade do autocaravanismo porquanto ―a inexistência de infra-estruturas de apoio, de sinalização e de áreas de estacionamento devidamente legalizadas têm provocado situações conflituais‖ que em nada é benéfica para aquela actividade. III. Enquadramento legal nacional e antecedentes No quadro da legislação nacional, no que respeita ao objecto do presente projecto de lei, e de acordo com a supracitada Nota Técnica, há a considerar: i. O parqueamento e estacionamento de autocaravanas nos parques de campismo e de caravanismo 1são regulados pelo disposto no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março , ―Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos‖, sendo que a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o prevê a regulamentação dos parques de campismo e 2caravanismo por portaria. A Portaria n.o 1320/2008, de 17 de Novembro , que ―Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo‖, procedeu à respectiva regulamentação do diploma. ii. A autorização para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática de campismo e caravanismo compete às câmaras municipais, nos termos do artigo 18.o do Decreto-Lei 3n.o 310/2002, de 18 de Dezembro , ―Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis‖. 4iii. A alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 309/93, de 2 de Setembro , que ―Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira‖ prevê que nas zonas incluídas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), nomeadamente as praias vocacionadas para utilização balnear, a interdição da permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, durante o período nocturno. Por exemplo, no caso de da orla costeira Alcobaça-5Mafra, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/2002, de 17 de Janeiro , que ―Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra‖ prevê na alínea a) do artigo 49.o a interdição entre as 0 e as 8h. IV. Enquadramento legal europeu Em complemento, a Nota Técnica dos serviços da Assembleia da República apresenta legislação comparada com França. V. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias Não existem iniciativas pendentes.                                                           1 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/04800/0144001456.pdf  2 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/11/22300/0799207998.pdf  3 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/292A00/78967903.pdf  4 http://dre.pt/pdf1sdip/1993/09/206A00/46264631.pdf  5 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/01/014B00/03300358.pdf