23 DE ABRIL DE 2019 103 3. Conta da Segurança Social Parte III – Opinião da Deputada relatora Parte IV – Conclusões PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), «tomar as contas do Estado e das demais pessoas coletivas que a lei determinar (...), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação». Após apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2017 [CGE 2017], o Tribunal de Contas [TC] emitiu, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da CRP, o competente parecer sobre a CGE de 2017, incluindo a Conta da Segurança Social (CSS). Por seu turno, o Conselho Económico e Social (CES) enviou à Assembleia da República o «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2017» emitido no âmbito das suas competências próprias e aprovado pelo Plenário do CES em 12 de outubro de 2018 e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) disponibilizou o Parecer Técnico n.o 1/2019, intitulado «Análise da Conta Geral do Estado de 2017». A Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa [COFMA] solicitou à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social [CTSS], nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República [RAR], a emissão, em razão da matéria, de Parecer sobre a CGE2017 a remeter à COFMA até ao dia 8 de fevereiro de 2019, de forma a poder ser integrado no relatório daquela Comissão Parlamentar. De modo a corresponder ao solicitado pela COFMA, é emitido o presente Parecer, distribuído a 9 de janeiro de 2019, e que incide exclusivamente sobre as matérias do âmbito específico de intervenção da CTSS, incluídas na CGE2017, em especial as atinentes ao Trabalho e Segurança Social. A elaboração do presente Parecer teve como base o documento «Conta Geral do Estado 2017», incluindo a Conta da Segurança Social, apresentado pelo Governo. Consideraram-se também os Pareceres do Tribunal de Contas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social, já aqui sinalizados. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Enquadramento Macroeconómico De acordo com a caracterização da CGE2017, o ano de 2017 configurou um reforço do crescimento da economia mundial para 3,8% (3,2% em 2016), aproximando-se do ritmo observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% entre 1997 e 2007). De acordo com o documento, esta evolução deve-se sobretudo à aceleração das economias avançadas, nomeadamente dos EUA e do Japão e em menor grau da União Europeia e do conjunto da área do euro. Ressalva-se o abrandamento da economia do Reino Unido, dando-se nota de que o crescimento do seu PIB atingiu, em 2017, o valor mais baixo dos últimos cinco anos, devido à continuação da incerteza quanto à concretização da saída deste país da União Europeia (Brexit). Relativamente aos países emergentes e em desenvolvimento, o crescimento do PIB aumentou para 4,8% (4,4% em 2016), realçando-se um crescimento acima do inicialmente esperado para a China; sendo que a Rússia e o Brasil deixam de estar em recessão, com base na recuperação do preço das matérias-primas e, refletindo também, para o último caso, os efeitos de uma política monetária expansionista na retoma da procura interna.