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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 70 2320ções mínimas de eficiência da função pública, então não deverá pensar-se apenas no desnível das remunerações das categorias superiores em relação às remunerações de categorias equivalentes nas empresas, mas também em igual ou até mais acentuado desnível nas remunerações das categorias mais baixas.Estas remunerações, mesmo após o aumento, continuam a ser e serão cada vez mais insuficientes para assegurar o mínimo de existência compatível com a dignidade da pessoa humana, dado o vertiginoso e constante agravamento do custo de vida que o Governo se tem mostrado incapaz de suster ou sequer de atenuar. Enquanto um numeroso grupo de trabalhadores da função pública das categorias inferiores se debater com problemas vitais de subsistência, não é lícito esperar deles a competência e a dedicação indispensáveis para o bom funcionamento dos serviços em que se integram. Estarão demasiado absorvidos, como é compreensível, pela preocupação de encontrar rendimentos complementares ou dominados pelo desânimo de quem se debate com problemas vitais que não consegue resolver. E de nada valerá lembrar-lhes que o leque salarial da função pública é, entre nós, dos mais reduzidos da Europa. Só poderá viver para a função pública quem dela retirar o indispensável para viver.
Mas, se as considerações que acabámos de desenvolver não forem consideradas suficientes para concluir que as categorias inferiores da tabela deviam ter sido objecto de um tratamento mais favorável, quando encaradas na perspectiva da eficiência da Administração Pública, esta conclusão não deixará de se impor com base nas mesmas considerações se a encararmos também numa perspectiva social. Não é admissível que um qualquer problema, mormente o que estamos a apreciar, seja encarado apenas de um ponto de vista técnico. A técnica e o progresso têm de estar sempre ao serviço do homem e nunca deverão desenvolver-se à custa do sacrifício de direitos fundamentais dos cidadãos. Muito menos se poderá admitir que se desenvolvam à custa do sacrifício de alguns, porque se estão a criar assim privilégios para todos os outros.
Quando será que se acorda neste país para a necessidade de atribuir prioridade absoluta ao combate contra a miséria, que ameaça atinguir numerosos funcionários públicos e administrativos como atinge desde há muito os crónicos sacrificados que são os reformados e os rurais?Como poderemos continuar a proclamar os nossos ideais socialistas se se mantiverem ou agravarem as injustiças sociais anteriores ao 25 de Abril?
Em conclusão, entendemos que o Decreto-Lei n.o 923/76 não aplicou da melhor maneira a verba disponível de 4 milhões e 300 mil contos.Porque não se preocupou minimamente com a revisão das estruturas fundamentais da função pública, ignorando por completo os estudos já elaborados no sentido da sua reestruturação.Porque optou pela via mais desastrosa, ou seja, pelo aumento uniforme, por via percentual, quando é ele próprio a reconhecer estar a tabela salarial completamente distorcida.
Porque não conseguiu, com este aumento, agradar nem aos quadros técnicos, fundamentais no actual contexto da nossa sociedade, nem, muito menos, aosfuncionários das categorias inferiores, que continuam, agora por forma agravada, a não dispor do mínimo indispensável à sua subsistência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - Eu gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Deputado de facto equacionou os problemas que afligem os trabalhadores da função pública e penso que o enunciado que fez tem o consenso desta Assembleia, mais que não seja tem o consenso dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Aí estamos de acordo com o Sr. Deputado Amândio de Azeveco. pois a função pública é uma parte da população activa portuguesa que tem sido extremamente sacrificada e que tem uma situação de remuneração extremamente baixa. Mas o Sr. Deputado, a determinada altura, diz que a solução para este país seria a solução da social-democracia, para além de outros enunciados que fez. Eu gostaria de pôr duas questões muito concretas ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo: dentro dessa solução social-democrata que ele encontra e dentro do limite dos 4,3 milhões de contos que foram aprovados por esta Câmara para o aumento dos vencimentos dos funcionários públicos, qual era a estrutura de vencimentos que o Sr. Deputado entende que devia ser a correcta? Qual é o leque salarial que o partido que o Sr. Deputado representa entende que deve existir neste momento, em Portugal, para a função pública?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Manuel Moura: Tenho muito gosto em responder às questões que me pôs.
Devo dizer-lhe que toda a minha intervenção foi no sentido de que a estrutura dos vencimentos dos funcionários públicos pressupunha, à partida, ouvir as suas opiniões a este respeito. O meu partido nunca iria cometer o erro, que o Governo cometeu ao legislar sobre esta matéria, que está a criticar ao Governo.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que a verba dos 4,3 milhões de contos é da responsabilidade exclusiva do Partido Socialista. O meu partida votou contra o Plano, nesta Assembleia, absteve-se em relação ao Orçamento, e, portanto, não tem a mínima responsabilidade na opção política que nesta matéria o partido do Governo assumiu.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Relativamente ao leque salarial, creio que valem exactamente as mesmas considerações. Mas devo dizer-lhe, como aliás já disse na minha intervenção, que há coisas neste país que me preocupam muito mais do que o leque salarial, nomeadamente as dificuldades terríveis com que se debatem as pessoas que têm magros vencimentos perante o aumento ver-
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2321tiginoso do custo de vida no nosso país, aumento pelo qual considero realmente responsável o partido do Governo.
Além disso, devo dizer-lhe que para mim a social-democracia é solução para se atingir uma sociedade de igualdade entre todos os portugueses.
Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Moura (PS): - Dá-me licença que e interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moura (PS): - Eu fiz-lhe duas perguntas concretas. Esses considerandos já nós os tínhamos ouvido. Eu pedia-lhe era que respondesse concretamente àquilo que eu lhe pergunteiO Orador: - Sr. Deputado: A resposta já lha dei. Não tomo posição nem lhe posso dizer qual é o leque salarial porque o meu partido entende que não é seu dever, nestas circunstâncias, substituir-se ao Governo na resolução de um problema desta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por uma pequena referência ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes, a respeito da minha intervenção, por o mesmo me parecer deslocado.
Fiz uma crítica a uma prática anterior por parte do PSD, mas não deixei de considerar positiva a intervenção do Sr. Deputado Mário Pinto. O Sr. Deputado Furtado Fernandes, com o seu protesto, pode ter lançado a confusão, pois pode pensar-se que nós considerávamos de reaccionária a posição assumida pelo PSD no tocante a esta questão, inclusivamente a dos trabalhadores do PSD da função pública.
Penso que pouco ou nada haverá já a acrescentar aos argumentos que continuam a mostras que o Governo não cumpriu a Constituição, nem sequer as promessas que havia feito. Quero, no entanto, fazer notar que, a nosso ver, a posição do Governo não é uma posição de força, mas sim uma posição de fraqueza. Isto, porque um Governo que se diz socialista e se diz um Governo da verdade deveria ter argumentos para convencer os trabalhadores de que de facto as suas propostas eram mais válidas do que as que os trabalhadores tinham elaborado. O Governo, ao furar-se a essa discussão, aparentando uma posição de fora, está de facto numes posição de fraqueza, porque não tem argumentos para convencer os trabalhadores.
Além disso, queria fazer notar que mesmo os argumentos de emergência, neste caso, são argumentos sem fundamento. Eles poderiam ter alguma validade se o Governo estivesse perante trabalhadores desorganizados, sendo portanto muito difícil e muito demorada uma consulta a esses mesmos trabalhadores, e se, consequentemente, tivesse querido tomar uma medida d.e imediato e, com mais tempo, procurasse tomar soluções mais completas.
Mas os trabalhadores não só estão organizados como têm outras propostas e outras medidas de emergência. Todos estarão seguramente de acordo que uma
reivindicação de aumento para todos os trabalhadores da função pública, bem como todas as outras reinvindicações constantes do respectivo caderno reivindicativo, são medidas de emergência porque não vão solucionar a longo prazo, evidentemente, o problema dos trabalhadores da função pública. O Governo tinha todas as condições para cumprir a Constituição e não pode defender-se alegando falta de legislação.
A questão é esta: saber se o Governo, na prática, tinha ou não condições para cumprir a Constituição; isto é, se tinha ou não interlocutores, se lhe não era fácil uma consulta .rápida aos trabalhadores. Mais ainda: saber se não tinha já da parte dos trabalhadores, inclusive, ;propostas concretas e de emergência.
Nós entendemos, e neste sentido fazemos um apelo à Assembleia, que este decreto não deve ser ratificado.
Daí advirá que o Governo corrigirá a sua posição, negociará com os trabalhadores e encontrará o mais rapidamente possível, porque os trabalhadores também entendem que as medidas que apresentam são medidas de emergência, uma solução que agrade aos trabalhadores.
Entendemos, mais ainda, que os argumentas de que não é possível mexer no Orçamento não são verdadeiros. Os Deputados não podem apresentar aqui propostas que alterem o Orçamento, mas o Governo pode alterá-lo, fazendo transferências de verbas.
Em nosso entender, portanto, estão e continuam ainda criadas condições para se cumprir a Constituição e fortalecer a luta contra o fascismo e a reacção.
dores estão com os olhos postos nesta Assembleia e no voto dos vários partidos nos quais votaram. Trata-se de defender a Constituição e de responder às reivindicações desses milhares de trabalhadores que contribuíram para que os Deputados aqui presidentes tivessem assento nesta Câmara.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração )(externa (Costa Brás): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez ainda há pouco o Sr. Secretário de Estado um resumo. Permito-me eu fazer um outro, mas acrescentando algo que talvez tenha interesse tem certamente - para toda a Assembleia.
Dois aspectos fundamentais ressaltam das intervenções aqui escutadas ao longo destas três sessões de debate e constituem o que considero serem os pontos fulcrais da polémica a que temos assistido:
A participação ou não participação das organizações representativas dos trabalhadores na decisão tomada pelo Governo;
O critério utilizado na distribuição dos meios financeiros disponíveis.São evidentes as finalidades político-partidárias que cada grupo parlamentar opositor entende ser-lhe útil prosseguir.
Apesar disso, esta identificação dos problemas em discussão talvez supere inconvenientes diálogos de surdos, porque tarda a hora cia, opção. definitiva e concludente que nos permita continuar o trabalha encetado.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 70 2322O Partido Comunista historiou o que se chama de «participação dos trabalhadores» e «negociação do Governo» em decisões que considera congéneres e referiu «direitos conquistados e irreversíveis»; entende que o Governo faltou a um compromisso assumido no seu Programa por o « regime geral de reclassificação e actualização de vencimentos» não ter tido a participação atrás referida; fala em crise existente e desnecessária; lança, espero bem que não um incentivo mas sim uma advertência, a nuvem negra das tensões sociais possíveis no sector; tem do «leque salarial» um conceito diferente do habitual e convencionado; contesta a afirmação de que o VI Governo tinha dificuldade em governar - o VI Governo Provisório e alguns de VV. Ex.as viveram nesta Casa, em Novembro de 1975, um exemplo extremamente conclusivo dessa «liberdade de acção»; acha que o Governo legislou à sucapa; pergunta como vão ser reduzidas as diferenças existentes entre a função pública e os outros sectores; condenou hoje o procedimento, que já aqui referi como usado no passado, da utilização das vias indirectas de remuneração - aqui em concordância connosco.
O Partido Popular Democrático/PSD enfileira ao lado do Partido Comunista nas observações feitas acerca de negociações ou audição das estruturas representativas das trabalhadores, referindo até uma hipotética recusa dessa audição; preocupa-se com o nivelamento das mesmas categorias nos diversos Ministérios; contesta uma eventual posição legalista à inexistência de disposições que estabeleçam o mecanismo do diálogo; defende o enquadramento desta ou outras medidas da mesma natureza numa política nacional de rendimentos; pensa que, mesmo e porque foi utilizado o critério de manutenção do «leque», se definiu uma nova tabela salarial; considera que existem na função pública «salários de miséria»; pergunta se o Governo está ou não a pensar em utilizar o diálogo.
Posição bem mais realista se nos afigura ter sido aquela que o Centro Democrático Social aqui, criticamente, assumiu, relembrando hoje até considerações do preâmbulo do diploma. Passando de lado o dramatismo expresso nalgumas das intevenções da bancada do Partido Comunista - e também da do PPD/PSD -, referindo novamente entender que à questão foi dado um despropositado empolamento, cito, creio que a propósito, o que um matutino de sexta-feira passada transcrevia como afirmações de S. Ex.a o Presidente da República, no Algarve, dirigindo-se a pescadores:O Estiado e os sindicatos têm de antraz num jogo de colaboração inteira e não num jogo de conflitos, porque, se nós não conseguirmos conciliar-nos, não conseguiremos um arranque.
E, se isto não arrancar, ruão há sindicatos, não há liberdade e até duvido que haja Pais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Creio .ter sido bem claro quando disse que este aumento percentual tem por finalidade (recompor, no que é possível, um poder de compra degradado. Lamentado por todos nós é que a isso nos tenhamos de cingir e de forma imperfeita. Neste ponto estamos todos de acordo, incluindo o Sr. Deputado da UDP. Esclareci que a medida tomada se enquadra num esquema mais amplo da « política geral de correcção progressiva de deficiências existentes no âmbito da função pública». Também entendo que as medidas concretizadas dessa política se devem situar e influir num processo de contenção que proporcione e acelere a sua execução.
As opções, poucas, que se nos punham conduziam naturalmente à escolha da medida tomada, já que outra qualquer perturbaria a coerência e até a exequibilidade de planos mais vastos.
Creio ter aqui sido amplamente demonstrado, pelos esclarecimentos detalhados fornecidas pelo Sr. Secretário de Estado, que o aumento percentual, mantendo o leque salarial, conservava, além disso, as posições relativas das várias categorias - estabelecidas, aliás, e repare-se, em 1975, através do que o Partido Comunista chamou de «negociações com o Governou e impediu o chamado « esmagamento de letras», irrealística e oportunisticamente desejado por alguns, mas gravemente lesivo de qualquer reestruturação em que a competência surja como factor principal da promoção e do incentivo à assunção da responsabilidade exigida às funções de chefia.
O Governo - citado pelo Partido Comunista- e o Partido Socialista - na versão do PPD/PSD - não faltaram a qualquer compromisso n.o que concerne à audição dos trabalhadores.
Não se trata, por agora, de apreciar qualquer «regime geral de reclassificação» e da actualização de vencimentos, que Ihs estará associada e implícita.
Não está igualmente em causa qualquer desrespeito - presumível, é claro - dos artigos 56.o e 58.o da Constituição.
Não se trata de legislação de trabalho nem de contratação colectiva.
Aguarda, aliás, o Governo, com natural expectativa, o que esta Câmara vier a decidir sobre este último ponto - a contratação colectiva - na apreciação que venha a fazer do projecto de lei n.o 30/I que lhe está presente.
Acresce que o regime especial das condições de trabalho na função pública existe, e penso que deverá continuar a .existir.
Assim o dispõem vários diplomas em vigor, sem que sobre a sua regulamentação tenha havido até ao momento, e que eu saiba, iniciativa adequada dos grupos parlamentares que se opõem w decreto-lei em ratificação.
Mas pelo menos dois elementos extremamente positivos resultam deste debate na experiência parlamentar que estamos a viver e suscitados por intervenções das bancadas do PPD/PSD e do CDS.
O primeiro é o de constatar que a Assembleia, ao apreciar as orientações gerais das Leis do Plano e do Orçamento, está sempre:, e apesar de tudo, a exercer uma acção crítica sobre as suas implicações sectoriais.
Isto é: não é possível, com coerência e sem excluir uma das partes, considerar simultaneamente um orçamento de abundância, uma taxa de crescimento possível, uma redução do deficit orçamental e da balança de pagamentos, uma Contenção da taxa de inflação, uma redução nas despesas do sector público e um aumento generoso da massa salarial desse mesmo sector que satisfaça completamente as enormes carências existentes.Vozes do PSD: - Muito bem!
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2323O Orador: - O segundo é a possibilidade que me é dada de informar a Assembleia de que o projecto de lei de bases em que assentará o exercício da função pública será objecto de apreciação no próximo Conselho de Ministros, porque outros assuntos de maior prioridade neste país de prioridades, urgências e precipitações- tiveram de ser considerados noutros Conselhos anteriores e em seu prejuízo.
Conterá esse diploma disposições referentes quanto à tantas vezes impropriamente citada «reestruturação de carreiras)»:Aos regimes de carreiras e aos seus princípios fundamentais; Ao recrutamento; À formação e aperfeiçoamento; Ao estágio;
À promoção e progressão na carreira; À classificação de serviço; Aos quadros de pessoal;
Por seu turno, o Estatuto da Função Pública englobará a definição:Da participação na elaboração das leis do trabalho (que constituirá uma questão sobre a qual esta Câmara se debruçará previamente);Do campo de aplicação;
Da extinção da relação jurídica de trabalho.Se lhes juntarmos a informação de que o Ministério, para obtenção de uma acção coordenada, tem elementos seus na Comissão Interministerial para a Análise das Convenções Colectivas de Trabalho e no Conselho Nacional de Rendimentos v Preços e coordena as Comissões Interministerial para a Acção Social Complementar e Interministerial para o Estudo de Remunerações Acessórias, colherão VV. Ex.as, pelo menos, a noção de amplitude e complexidade do trabalho a realizar na elaboração das disposições fundamentais e na adopção das medidas que, algumas delas, aqui foram referidas como necessárias e pelas quais terão resposta as (preocupações manifestadas, em particular por Deputados da bancada do PPD/PSD. Disposições e medidas para uma função pública dignificada e eficaz.
Disposições que, essas sim, serão apreciadas pelos representantes dos trabalhadores.
O Governo dialogará com as organizações representativas - repito representativas dos servidores do Estado. Não necessita, para isso, de coragem especial, Sr. Deputado Amândio de Azevedo. E dialogará depois e necessariamente com VV. Ex.as Como obrigação, com prazer e, certamente, com utilidade.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Eu desejaria formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro.
Ao longo da sua intervenção, o Sr. Ministro repetiu alternadamente referências, por um lado, às carências financeiras traduzidas em limites fixados no âmbito do Orçamento e, por outro lado, à brevidade que o Governo pretende imprimir à reestruturação das carreiras da função pública. Estes dois termos de um dilema suscitam-nos uma interrogação que não ficou esclarecida. Entende o Governo possível reestruturar, no decurso ao presente ano, as carreiras públicas, sem que dessa reestruturação resultem acréscimos de encargos orçamentais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Queria apenas fazer uma pergunta concreta ao Governo, dado que o assunto pode não ter ficado claro na intervenção do Sr. Ministro. É que, aparentemente, pode dar-se a ideia de que as reivindicações dos trabalhadores teriam surgido já com uma situação de facto, que seria a de o Orçamento já estar aprovado.
Eu queria perguntar se o Governo não tinha conhecimento de que já a l de Dezembro, isto é, antes de começar a ser discutido o Orçamento Geral do Estado, existiam as reivindicações dos trabalhadores, nomeadamente o aumento igual de 2000$. A situação de facto fui criada depois, ignorando a reivindicação dos trabalhadores.
Pergunto pois, concretamente, se o Governo já tinha conhecimento das reivindicações dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, se assim o entender.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Respondendo ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, digo-lhe que a reestruturação das carreiras virá implicar, naturalmente, uma alteração dos próprios vencimentos e, naturalmente, também um acréscimo das despesas públicas nesse sector.
Na anterior intervenção que fiz referi que pensamos ser possível realizar essa reestruturação durante o corrente ano, de acordo com as normas que ficarem estabelecidas nos diplomas que irão ser presentes a esta Assembleia, para entear em execução em 1978. Referi eu isso, nessa intervenção. Julgo que, assim, respondi por completo à pergunta que o Sr. Deputado Sérvulo Correia me fez.
O Sr. Secretário de Estado responderá, por seu turno, ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, se não vê nisso inconveniente.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, responderia da seguinte forma: como é o conhecimento do Sr. Deputado, a proposta
2324 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 70de lei do Orçamento e do Plano tem de estar obrigatoriamente presente à Assembleia até ao dia 15 de Novembro; e o Governo cumpriu esse prazo. Logicamente que o Governo aprovou essa proposta em reunião anterior a 15 de Novembro e o Governo tomou conhecimento pela imprensa da existência da proposta de 2000$ apresentada por alguns sindicatos, em reunião, salvo erro, realizada no Norte do Pais, creio que no Porto, por alturas de Dezembro. Penso que este esclarecimento terá sido suficiente para a pergunta que me fez.O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos regimentais, 0 meu grupo parlamentar pede uma interrupção da sessão por um quarto de hora.O Sr. Presidente: - Está concedida. Eram 21 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 45 minutosO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS apresentou oportunamente na Mesa uma proposta de aditamento, com a seguinte redacção:ARTIGO 5.o-A1. O Governo apresentará à Assembleia da República, ouvidas as organizações dos trabalhadores da função pública, no prazo de seis meses, uma proposta de lei contendo as bases gerais de reestruturação das carreiras e do estatuto da função pública.
2. A proposta de lei referida no número anterior deverá corrigir os eventuais desequilíbrios de vencimentos entre os trabalhadores da função pública que exerçam idênticas funções.
3. A mesma proposta de lei deverá ainda conter uma nova tabela de vencimentos, que terá efeitos a partir de l de Janeiro de 1978 e que tenderá para a progressiva correcção dos desequilíbrios de vencimentos existentes entre os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas.
O Grupo Parlamentar do CDS deseja perguntar ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Administração Interna, se aceita esta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Esta proposta que acaba de ser lida enquadra-se no Programa do Governo e está no seguimento do que acabei de afirmar ainda há pouco, pelo que concordo com ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sem necessidade de repetir os motivos que aqui foram aduzidos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar a favor desta proposta, por considerar que ela está efectivamente enquadrada ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda não está em discussão.O Orador: -... dentro do espírito e letra do Programa do Governo e na sequência do debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para fazer dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena. O primeiro é o seguinte: o que é que a proposta do CDS acrescenta de novo às afirmações aqui produzidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna nas suas duas intervenções? Segundo: em que é que esta proposta contempla a questão em debate?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Srs. Deputados: O CDS congratula-se com a faculdade que o Sr. Deputado Carlos Brito lhe fornece de explicitar melhor o conteúdo da sua proposta. Fá-lo com muito gosto porque efectivamente, até este momento, o que tem estado em debate nesta Câmara são problemas ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Formais! ...O Orador: -... que não dizem respeito directamente aos assuntos fundamentais que preocupam os trabalhadores da função pública neste momento (risos do PCP). O que tem estado em causa nesta discussão são problemas que se afastam daqueles que efectivamente preocupam a grande maioria dos trabalhadores da função pública. E são esses problemas dos trabalhadores da função pública que o CDS procurou traduzir e incluir na sua proposta de aditamento, que foi apresentada na Mesa muito antes da intervenção do Sr. Ministro, proposta de aditamento que atribui aos mesmos trabalhadores a possibilidade de verem, de uma vez por todas, num prazo curto, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Daqui a um ano?!O Orador: - ...corrigidos todos os desfasamentos que afectam as suas carreiras, que permite aos trabalhadores ver, num curto prazo, estabelecidas as bases gerais da função pública, que permite aos trabalhadores evitar os desequilíbrios até agora existentes
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2325dentro das diversas categorias de funcionários dentro do mesmo Ministério e de Ministério para Ministério, que permite aos trabalhadores passarem a ser ouvidos, de uma maneira categórica, por força de uma disposição legal (risos do PCP), antes de o Governo legislar sobre esses mesmos estatutos da função pública, antes de o Governo legislar sobre as carreiras, que permite finalmente a esses trabalhadores acreditar que efectivamente a nova tabela salarial se irá processar em termos paralelos, em termos perfeitamente coincidentes com os do sector público e os do sector nacionalizado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Rui Pena, é uma muito simples questão: eu devo dizer que me regozija ouvir aquilo que tem estado a dizer sobre a importância da participação e da audição dos trabalhadores. Mas creio ou terá sido má audição minha? - ter ouvido o Sr. Deputado Rui Pena qualificar, há três dias, a questão da audição ou não audição dos trabalhadores, neste caso concreto, como uma questão formal.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado: Tem V. Ex.a toda a razão. Efectivamente, eu qualifiquei desse modo a atitude do Partido Comunista de dar todo o relevo, na sua proposta de sujeição a ratificação deste diploma, única e exclusivamente ao facto de os trabalhadores não terem sido ouvidos; e aquilo que eu disse é que havia problemas bem mais importantes do que esse aqui em discussão e que havia sobretudo uma grave omissão, como aqui já hoje se disse, no diploma. Isso é um problema de fundo, e foi realmente por oposição à questão de fundo que eu qualifiquei de meramente formal a falta de audiência dos trabalhadores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado, é evidente que nós consideramos - e sempre considerámos - que efectivamente toda a legislação laborai deve ser feita depois de previamente ouvidos os trabalhadores interessados nessa mesma legislação, e por isso mesmo nós concordamos neste caso que, efectivamente, as organizações dos trabalhadores da função pública devam ser ouvidas e por isso mesmo nós incluímos essa disposição na nossa proposta de aditamento. E aquilo que com ela nós quisemos demonstrar foi, afinal de contas, aquilo que eu inicialmente referi, de que nós, ao fim e ao cabo, estivemos a discutir problemas que só tangencialmente respeitavam aos trabalhadores (risos do PCP), mas que respeitavam muito mais à definição de prestígio de um sindicato e de um partido que se serviu da má expectativa criada pelo actual Governo ao legislar pela primeira vez sobre a função pública.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata tem uma questão processual a pôr à Mesa.
Como é do conhecimento deste hemiciclo, o meu partido tem também na Mesa uma proposta de alteração do diploma sujeito a ratificação. Mas surpreende-nos o facto de se ter entrado já em discussão e em tomada de posições sobre propostas de alteração provindas de outras bancadas, na medida em que o momento oportuno, aparentemente, para esse efeito seria aquele que se seguisse à votação quanto à ratificação ou não ratificação do diploma. Eu pergunto à Mesa se este ponto de vista é também o ponto de vista da Mesa, pois que, efectivamente, o meu partido não quer também desperdiçar a oportunidade, que seja oportuna, e desculpe-se-me a tautologia, para apresentar a sua proposta e a defender.O Sr. Presidente: - Por maioria, a Mesa considerou as intervenções que se fizeram simplesmente como intervenções de esclarecimento. Não foi de maneira nenhuma entrar-se na discussão pormenorizada na especialidade. Nessas condições, o precedente está aberto, e como a Mesa considerou, por maioria, que se tratava de uma posição de esclarecimento, terão a palavra o PPD/PSD e o CDS quando entenderem e poderão fazer as considerações que julgarem convenientes, que eu não tenho nada a opor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esclarecida a posição pela Mesa e ressalvada a existência de uma proposta do Partido Social-Democrata e o desejo de este partido a apresentar e defender, aguardamos então que se faça a votação na generalidade para, após isso, procedermos à apresentação e defesa da nossa proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Submeto, portanto, à votação a ratificação do decreto-lei na generalidade.
Submetida à votação, foi concedida a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, com 105 votos a favor (PS e CDS), 45 abstenções (PSD) e 39 votos contra (PCP, UDP e os 2 Deputados independentes), tendo o PS aplaudido o resultado da votação.
Durante os aplausos dos Deputados do Partido Socialista ouviram-se apupos e assobios de parte do público que estava nas galerias, o que provocou viva reacção da parte dos Deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - A autoridade que evacue imediatamente todas as galerias.
Os agentes da autoridade procederam à evacuação das galerias, ouvindo-se de alguns assistentes expressões injuriosas, em altos gritos, dirigidas aos Deputados, designadamente do PS.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Não basta mandar evacuar as galerias em face dos crimes que estão a ser cometidos e pela injúria a esta Casa.
2326 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 70O Sr. Presidente: - Eu não lhe posso conceder a palavra com todo este barulho. Só depois de haver silêncio na Sala é que lhe posso conceder a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Queira desculpar, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Eu tinha há pouco chamado a atenção de V. Ex.a aliás com todo o respeito, para a simples circunstância de que não bastava mandar evacuar as galerias. Era necessário, pana o prestígio desta Casa da Assembleia da República, aqui onde se vive e se joga a democracia, que a lei fosse cumprida e que os prevaricadores fossem julgados pelos crimes que cometeram. Eu não posso compreender como é que estas pessoas, que estão aqui desde as 3 horas da tarde e que têm acompanhado os debates, sejam funcionários da função pública, possam estar interessados legitimamente ne te debate. São provocadores que aqui vieram certamente para fazer o apodo do único partido que votou contra o decreto-lei.Aplausos, de pé, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Não era ao Presidente que incumbia, de maneira nenhuma, fazer de polícia e procurar entre a multidão as pessoas que teriam prevaricado, com ofensas que foram dirigidas, e que foram ouvidas por mim, à honra e consideração desta Assembleia. Isso incumbe as autoridades. Seria muito difícil a um Presidente, no sítio onde se encontra e dada a sua posição, procurar entre as pessoas que se encontravam aqui quais as que teriam prevaricado. Também não seria justo que se fosse proceder ou tentar proceder criminalmente contra todas as galerias, quando algumas delas estivessem em silêncio. Portanto, eu não estou arrependido de ter procedido como procedi, na medida em que mandei evacuar as galerias, na impossibilidade completa em que me encontro de poder localizar e individualizar quais as infracções que foram praticadas e seus autores. Portanto, considero este incidente sanado. Não sei se mais algum Sr. Deputado quererá usar da palavra sobre algum problema.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira e depois o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português e o Grupo Parlamentar Comunista querem começar por dizer muito claramente que não apoiam, pelo contrário condenam veemente qualquer manifestação das galerias que não tenha em conta o respeito devido à Assembleia. E isto quer dizer que condenamos ainda com mais veemência as provocações feitas aqui debaixo, a pretexto daqueles que lá em cima, indevida e inconsideradamente, não tiveram em conta o respeito devido à Assembleia, o respeito devido a outros Srs. Deputados e a grupos parlamentares que aqui
nesta Assembleia exerceram os seus poderes parlamentares sem de algum modo dar motivo ou causa à insinuação grosseira do Sr. Deputado António Arnaut. É uma provocação que repudiamos veemente e de todo em todo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular, que também votou contra a ratificação do decreto-lei, repudia inteiramente as afirmações do Sr. Deputado António Arnaut. Pois se não é de aplaudir a posição de algumas pessoas nas galeras, a UDP entende que a manifestação, decerto de protesto, apesar do exagero, se deveu ao facto de os "trabalhadores, que depositaram mesta Assembleia sentidas esperanças no sentido de as suas reivindicações serem aceites após quarenta e oito anos a viver como viveram os trabalhadores da função pública, não verem as suas reivindicações aceites. Foi isto que o Sr. Deputado António Arnaut não compreendeu. Nós compreendemos em parte -embora condenemos os exageros- a reacção verificada nas galerias. Tinham uma certa esperança na Assembleia, que foi simplesmente esmagada.
O Sr. Deputado António Arnaut é um antifascista que temos em grande consideração, mas realmente lastimamos muito que não tenha compreendido o que é viver há quarenta e oito anos como viveram os trabalhadores da função pública e ver esfumadas aqui esperanças justas, a nosso ver, que ainda depositavam nesta Assembleia e no Partido Socialista. A União Democrática Popular entende que a Mesa foi, até, um pouco severa, se bem que também entenda que tenha havido algum exagero por parte de algumas pessoas das galerias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues: - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Não pode, só por escrito.O Sr. Presidente: - Tem que ser por escrito. A declaração oral está reservada aos partidos. Poderá enviar para a Mesa, se entender, o seu voto escrito, que será publicado. Posso dar-lhe algum tempo para poder escrevê-lo e enviar para a Mesa.O Sr. Aires Rodrigues: - Fá-la-ão chegar à Mesa. Ela está escrita.O Sr. Presidente: - Faça favor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):-Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer a declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2327e importa agora que, perante o País e perante os trabalhadores da função pública, resuma clara e frontalmente as razões de um voto com as implicações políticas e sociais que este não ,pode deixar de ter, seguramente.
No tempo de prova e de temor que para o Governo minoritário constitui o que antecedeu as eleições locais, o Governo prometeu, pública e solenemente proceder ao aumento de 15 % dos vencimentos dos funcionários públicos. Talvez essa promessa haja contribuído decisivamente para o apoio eleitoral que o Partido Socialista ainda teve em 12 de Dezembro de 1976.O Sr. Nandim de Carvalho: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, essa promessa e o seu cumprimento fazem parte da sustentação democrática dos representantes do Partido Socialista nos órgãos do poder local.
A nossa atitude de não votar a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76 pressupõe, pois, que o Governo cumpra -e sempre a partir de 1 de Janeiro- a promessa feita antes da discussão e aprovação do Orçamento, apesar de ela ser nitidamente insuficiente para corresponder às exigências de dignificação e justiça de milhares de cidadãos que trabalham na função pública.
Não votamos o processo de decisão do Governo porque os governantes se recusaram a ouvir e a tomar em conta os pontos de vista dos trabalhadores, expressos pelas suas associações sindicais. Acreditávamos que a concertação que tem servido de emblema ao Governo também passava pela consideração da dignidade cívica dos representantes sindicais daqueles que constituem o braço permanente da acção governativa. Para nós, a democracia participada, e por isso concertada, entre todas as forças sociais, se implica a coragem do Governo para assumir as determinações resultantes do interesse geral, implica também a sua humildade para ouvir e estar atento às razões daqueles que são directamente envolvidos pelas suas decisões. Não podemos admitir que um Governo democrático tenha medo de se confrontar com as opiniões dos governados ou que revele insegurança a ponto de temer perder o sentido do interesse geral perante o eventual egoísmo dos indivíduos ou grupos.
Para a nossa abstenção foi, por último, decisivo o esclarecimento prestado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, ao tornar evidente que o único aumento de vencimento que os trabalhadores da função pública podem esperar para este ano são os magros 15 % constantes do diploma ora ratificado.
Assim, se este decreto-lei não fosse ratificado pela Assembleia da República, todos os trabalhadores da função pública deixariam de receber, pelo menos até nova iniciativa legislativa do Governo, o aumento que já lhes está a ser pago. E se aos funcionários das categorias superiores será possível nesta hora sobrepor
2328 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 70questões de princípio a um imediato e efectivo acréscimo do seu rendimento, o mesmo não acontece com os funcionários das categorias tradicionalmente desfavorecidas. Por exíguos que sejam, os 500$ ou 600$ a mais num orçamento familiar de desespero constituem uma melhoria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bloquear, ainda que temporariamente, esta desgraçada melhoria seria, do nosso ponto de vista, defraudar interesses concretos que são já um direito adquirido dos trabalhadores da função pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O nosso voto aliás está intrinsecamente ligado à proposta de aditamento ao Decreto-Lei n.o 923/76, entregue na mesa antes do encerramento da discussão, que é do teor seguinte:Art. 7.o - 1. O presente diploma será obrigatoriamente revisto no âmbito de uma reestruturação das carreiras públicas no prazo fixado para a revisão do Orçamento Geral do Estado.
2. A revisão do presente diploma será obrigatoriamente precedida de consulta aos sindicatos dos trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76 pelas razões largamente expostas no decurso do debate agora terminado.
Pode dizer-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que ao ratificar o Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da Administração Central, local e regional, esta Assembleia se recusou a tomar uma decisão reconhecendo a justiça que assiste aos milhares de trabalhadores da função pública.
Ao ratificar este decreto-lei, a Assembleia da República acaba por aprovar uma medida governamental incorrecta, injusta e ilegítima.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao requerer a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, trouxe aqui os anseios dos trabalhadores da função pública e, se aspecto positivo há que salientar, é o de o Governo ter vindo a esta Assembleia avançar muitas das questões que deveria ter, em devido tempo, informado e discutido com os mais directamente interessados - os trabalhadores da função pública.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sublinha o consenso estabelecido durante a discussão reconhecendo o direito à audição prévia dos trabalhadores da função pública e à sua participação em negociações entre o Governo e os sindicatos dos trabalhadores da função pública, com vista à próxima e urgente correcção da situação injusta agora criada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):-Sr. Presidente: Eu quero manifestar a minha estranheza, porque pedi a palavra para uma declaração sobre os incidentes que ocorreram e estranho que, tendo usado da palavra outros grupos parlamentares, se tenha passado as declarações de voto para se voltar outra vez à declaração sobre os incidentes. Eu não discuto este problema regimental, mas acho é que deve haver o mesmo critério para todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Simplesmente, a Mesa não se apercebeu desse pedido de palavra, a não ser agora. Senão, tinha-lhe sido imediatamente concedida a palavra.O Orador: - De modo que não faço declaração de voto. Eu uso da palavra para falar sobre os incidentes.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Eu desejo declarar que o Grupo Parlamentar Socialista considera extremamente graves os incidentes ocorridos hoje nesta Assembleia. Durante os trinta anos que a Assembleia Nacional fascista aqui trabalhou, não me consta que tivessem ocorrido quaisquer incidentes da mesma natureza daqueles que se verificaram hoje. E, no entanto, durante o regime fascista, todos os fascistas eram unânimes em justificar a ditadura fascista pelo descrédito em que as instituições parlamentares tinham caído em Portugal. Lembro-me de que no meu Liceu, em Braga, figurava até um exemplo didáctico em que se mostrava que os Deputados da Assembleia Republicana, da Câmara dos Deputados, eram invectivados, insultados das galerias e que quando saíam eram agredidos e eram insultados.
Lamentavelmente, mal a democracia é instalada em Portugal, os actos de agressão contra a Assembleia Constituinte verificaram-se. E hoje, a propósito de uma discussão sobre a ratificação de um decreto-lei, permitem um episódio desta natureza, que não tem justificação de espécie nenhuma.
Eu pergunto se aqueles que se manifestaram ou aqueles que apoiam os manifestantes querem o regresso à ditadura fascista. Essa é a pergunta que eu lhes faço.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Torno a esclarecer o Sr. Deputado Salgado Zenha de que efectivamente a Mesa não se apercebeu desse pedido de palavra, caso contrário ter-lhe-ia sido concedida. Mas suponho que o Sr. Deputado acreditará que assim foi.O Orador: - A estranheza está manifestada e não ponho em dúvida a boa-fé de V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para fazer uma declaração de voto.
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2329O Sr. Manuel Moura (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, porque entendemos que a matéria aí contida, contemplando uma solução transitória para a situação dos trabalhadores da função pública, não impede nem vem prejudicar a solução de fundo que será a reclassificação desses trabalhadores.
Já dissemos, em intervenções do grupo parlamentar, e voltamos a reafirmar, que entendemos que esse decreto de reclassificação terá de nascer de uma discussão ampla, profunda e aberta entre o Governo e os trabalhadores da função pública. Contudo lamentamos que a opinião pública, em geral, e os trabalhadores da função pública, em particular, não tenham tido a graça de ser informados ao longo deste debate daquilo que quer o Partido Comunista Português quer o Partido Social-Democrata entendiam que deviam ser as directrizes correctas da matéria contida neste decreto-lei.
Muito se falou nesta Câmara sobre o problema de fundo e sobre a matéria do diploma nada se avançou. Àqueles partidos limitaram-se a trazer para aqui posições alheias e nada foi avançado quanto àquilo que entendiam que devia ser a solução contida neste decreto-lei.
Quanto às especulações que foram feitas sobre a audição ou não audição dos trabalhadores, nós entendamos que sobre esse ponto já foram dadas bastas explicações e que o problema de fundo neste momento não é de facto esse.