22 DE JULHO DE 2022 37 Tal como já foi dito no Conselho Superior de Segurança Interna, o PSD considera que o Relatório, sem prejuízo de ele ser muito minucioso, deve ter uma análise plurianual, pois até os balanços das empresas têm uma análise do ano corrente e do ano anterior. Para podermos analisar melhor a sequência dos fenómenos de criminalidade não podemos limitar-nos à análise do último ano, pelo que o documento deve ser plurianual. Mais: o Relatório deve conter a análise por forças e serviços de segurança. Para se fazer o que disse a Sr.a Deputada Cláudia Santos, para nos organizarmos nas respostas que temos de dar, temos de ter uma visão holística do sistema de segurança interna, temos de ver onde é que podemos melhorar em termos operativos, temos de perceber se há forças e serviços de segurança a intervir no mesmo local. Ou seja, olhar para isto como um documento de gestão e não apenas como um documento para análise política. Depois de fazer a análise do Relatório, depois de apresentar os contributos do PSD, é preciso fazer a análise da atuação do Governo face àquilo que os números nos dão. Então, temos, como vimos, o aumento muito significativo da criminalidade grupal e da delinquência juvenil. Qual é a resposta do Governo? O Sr. Ministro da Administração Interna nomeia uma comissão. É a resposta habitual. E, depois de nomear a comissão, fixa-lhe um prazo para ela tirar uma conclusão: um ano! Vejam lá, um ano! Há algo que está a preocupar os portugueses hoje, números de 2021, mas lá para 2023 o Governo vai saber o que é que há de fazer. Um ano! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não é verdade! Não é verdade! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Do ponto de vista político, Sr. Ministro, dou-lhe nota 20, porque politicamente passou uma mensagem positiva, e, do ponto de vista executivo, dou-lhe nota zero, porque realmente só há inação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe uma coisa curiosa: o Programa Escola Segura, da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana), que é um programa que está junto dos jovens, população onde está a aumentar este fenómeno da criminalidade, tem uma redução dos efetivos de 6,5%. Ou seja, num sítio onde o tal Estado social se podia ver, onde poderíamos incrementar a segurança, aquilo que fazemos é exatamente o contrário. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Mesmo para terminar, Sr. Presidente, queria dar nota do seguinte: se o RASI serve para avaliarmos as respostas que devemos dar, as respostas que damos estão na lei de política criminal. Até vou ler o que diz a própria lei: «A condução da política criminal compreende, para efeitos da presente lei, a definição dos objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, ação penal e execução de penas e medidas de segurança», ou seja, é um documento estrutural. Sabem o que também diz esta lei? Diz o seguinte: «O Governo, na condução da política geral do País, apresenta (...) propostas de lei sobre os objetivos, prioridades e orientações da política criminal (...)», que são apresentadas de dois em dois anos, até 15 de abril. Quero informar o Sr. Ministro de que a lei de política criminal caducou, melhor, vai caducar a 1 de setembro. A partir de 1 de setembro, Portugal não tem lei de política criminal, porque os senhores são incapazes de pegar naquilo que o Relatório nos diz e fazer aquilo que têm de fazer, que é gerir e atuar. Aplausos do PSD. Não, vai caducar a lei e agora aproveitem esta ajuda do PSD para dar entrada de uma proposta, rapidamente, em setembro, para ver se estamos pouco tempo com a lei caducada. Aplausos do PSD.