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Mas, enfim, digo isto apenas como sugestão para abordar na próxima legislatura, e espero que os ministros da área não me levem a mal.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nós vamos tomar nota e tratar disso!O Orador: - Nós trataremos, Sr. Deputado! De qualquer modo, agradeço a sua disponibilidade, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Quanto à importância que damos à área cultural, de tacto, ela é a adequada àquela que merece. Para lhe dar um exemplo, Sr. Deputado, foi por nossa iniciativa que a UNESCO criou uma rede de cooperação universitária, o chamado Programa Unitwin, que se traduz numa rede de universidades e centros de investigação especialmente vocacionados para os países em vias de desenvolvimento, incluindo, naturalmente, os países de língua oficial portuguesa.
Estamos em diálogo com as autoridades destes países para apoio, por exemplo, à Universidade Católica, que é, obviamente, uma entidade privada - no sentido de que não é de competência pública -, e julgo que está muito bem encaminhado o progresso da Universidade Católica Portuguesa nos países de língua oficial portuguesa, que, agora, desejam vivamente essa participação.
Quanto aos centros culturais, eles já foram já legalmente criados. Houve um período em que se registou um hiato, pois ainda não tínhamos a Lei Orgânica do Instituto Camões, e é a lei orgânica que permite que os centros culturais sejam criados por despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro das Finanças - até então, eram criados por decreto -, mas essas dezenas de centros culturais foram criadas, legalmente, há semanas
Há, no entanto, uma frustração relativamente ao centro cultural português em Luanda. O que se passou, Sr. Deputado, mais uma vez - e por isso me penitencio e assumo a responsabilidade -, teve a ver com a nossa burocracia e com os concursos, que, a nosso ver, não reuniam, como agora se usa, as condições de transparência. Os cadernos de encargos dos referidos concursos não estavam feitos do modo que julgávamos correcto e, como temos de os observar com rigor, isso levou a atrasos muito consideráveis.
De facto, uma das frustrações que tenho - e, como disse, nem tudo pode ser positivo - é a de o centro cultural português não estar ainda aberto em Luanda.
De qualquer modo e como temos de pôr tudo na perspectiva correcta, Srs. Deputados, vão perdoar-me que o faça, pois não se trata apenas de jogo político ou dialéctica Governo/oposição: aceitarei todas as insuficiências que quiserem apontar-me e que sejam, de facto, reais, mas peco-vos que tenham idêntico esforço de justiça e reconheçam o enorme caminho que se percorreu, ao longo destes anos, em matéria de cooperação.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá se foi o prédio, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues! E era um prédio tão bom!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar, quero felicitar o Sr. Presidente por ter escolhido, uma vez mais, um tema da maior importância para este debate - o tema da cooperação.
Como na enunciação do tema não era discriminado e se tratava apenas da cooperação portuguesa, se da cooperação em termos mundiais, dado que a cooperação
8 DE JUNHO DE 1995 2717portuguesa foi já aqui abordada, limitar-me-ei à questão da cooperação em termos conceituais, face aos grandes;, princípios, ou seja, em termos mundiais. i
Ao fazê-lo, quero acentuar a tónica de que a cooperação assenta basicamente em realidades de ordem política, social e também - talvez sobretudo - de ordem ética. Nesse aspecto, gostaria de chamar em meu auxílio o que Francisco Sá Carneiro afirmou há 15 anos sobre a necessidade da cooperação - e cito: «As nações democráticas não podem observar a pobreza e a fome dos países do Terceiro Mundo sem se sentirem obrigadas a tomar medidas de ordem prática. Têm de pôr de lado o comodismo que por toda a parte do mundo industrializado se vai instalando para se lançarem num combate criativo e ousado à miséria e à fome que ainda hoje dominam, infelizmente, o mundo.»
Com esta introdução, a primeira questão a formular é: Porquê a cooperação? Por que é que há necessidade de cooperação?
A resposta é conhecida: porque no mundo, para além dos países ricos ou remediados, coexistem países pobres e países paupérrimos, em que homens, mulheres e crianças morrem aos milhões, de fome, de doença, de inanição, de falta dos mais elementares cuidados de higiene.
Alguns números ajudam a compreender a extrema gravidade do problema: há actualmente no mundo 5,5; biliões de homens e mulheres, mais de 1/3 dos quais Vive em estado de pobreza relativa ou absoluta, em que ÁS pessoas não têm que comer; há cerca de 1,2 biliões dei pessoas sofrendo das mais elementares deficiências alimentares e de 13 a 18 milhões de pessoas morrem por ano, de fome e de doenças ligadas à pobreza que podiam ser jaivitadas; 40 000 crianças morrem por dia, de fome ou de carências de todos os géneros; os 20 % mais pobres da população do mundo têm um rendimento 150 vezes inferior aos 20 % mais ricos.
Estas cruéis realidades dos nossos tempos traduzem uma profunda injustiça social à qual ninguém poderá ficar insensível - foi neste sentido o meu apelo a Francisco Sá Carneiro. Por isso, por razões que são, antes de mais, de ordem ética, há que, a nível mundial, mobilizar as vontades políticas para atacar este fenómeno, que é talvez o mais grave da actualidade e promete vir a ser à principal preocupação política do início do próximo século.
Precisamente porque o ataque ao subdesenvolvimento resulta, antes de mais, de considerações de ordem ética, de há muito que ele passou para o campo dos direitos humanos. Por isso, a Declaração Universal dos Direitos do Homem reconheceu, para todos os homens» f de todas as latitudes - e não só os do Norte -, a par dos direitos civis e políticos, os direitos económicos, sociais e culturais, designadamente o direito à segurança social, ao trabalho, à saúde, ao repouso e aos lazeres, à educação e à cultura, etc., direitos esses que Thomas Jefferson sintetizou na Declaração da Independência dos Estados Unidos da América do Norte na fórmula lapidar do «direito à vida, à liberdade e à felicidade».
Afinando estes conceitos, no que respeita às profundas injustiças da actualidade acima referidas, a declaração de Viena, proferida no final da Conferência Mundial dos Direitos Humanos, de Junho de 1993, logo no parágrafo 7 bis, declarou que «o alívio imediato e a eliminação final da pobreza extrema existente no mundo, que. impede o efectivo e completo gozo dos direitos humanos, deve manter-se como uma alta prioridade para a comunidade internacional», razão porque esta Declaração, no seu parágrafo 6, afirma que «o direito ao desenvolvimento é um direito universal inalienável e uma parte integrante e fundamental dos direitos humanos».
Reafirmando a ligação indissociável entre desenvolvimento e cooperação, a Declaração de Viena, no parágrafo 6, dispõe que «os Estados deverão cooperar entre eles, de modo a assegurar o desenvolvimento e eliminar os obstáculos ao mesmo», assegurando ainda que «a comunidade internacional deverá promover uma cooperação efectiva para a realização do direito ao desenvolvimento, através de políticas que permitam relações económicas justas e um ambiente económico favorável, a nível internacional». Isto foi subscrito por todos os países do mundo, aquando dessa conferência.
O reconhecimento internacional das profundas injustiças e carências acima referidas conduziu, portanto, ao reconhecimento de um direito fundamental: o direito ao desenvolvimento. Porém, como quase sempre acontece no campo dos direitos humanos, a dificuldade reside na concretização dos direitos reconhecidos. Como assegurar esse desenvolvimento, que, no mínimo, se deve traduzir na eliminação da pobreza extrema, a qual, como se refere no Relatório da Organização Mundial de Saúde, de 1995, é a principal causa da morte no Mundo? Em termos internacionais, a resposta é a que foi dada na Declaração de Viena: através da cooperação.
Desde o célebre Relatório de Willy Brandi sobre a pobreza no mundo, que teve grande repercussão nos anos 60, em vão se tem tentado lançar em termos objectivos o diálogo Norte-Sul, cujo objectivo e a eliminação dessas injustiças através da cooperação.
Logo em 1962, na Conferência sobre o Desenvolvimento Económico, no Cairo, os países não-alinhados tentaram estabelecer as bases desse diálogo, organizando a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU, que se reuniu pela primeira vez em Genebra, em 1964.
A CNUCED pretendia concretizar o anseio dos países em vias de desenvolvimento de instituir um novo sistema comercial internacional, fundado na ideia de que o Sul tem direito a uma «reparação global», em virtude de o desenvolvimento dos países ricos ter sido obtido à custa do seu subdesenvolvimento, resultante da exploração intensa dos recursos das nações da periferia.
Havia, portanto, segundo a tese que se defendia, que modificar a lógica de ferro da exploração do Terceiro Mundo, instituindo as bases de uma nova ordem económica internacional. Dentro deste espírito, a chamada Carta de Argel definiu, em 1967, um «programa de acção», consubstanciando, em termos globais, as propostas que, na Conferência de Lusaka de 1970, foram assim definidas: acções no domínio dos produtos de base, prevendo preços justos e equitativos para os produtores; livre acesso aos mercados; ajustamento das estruturas de produção, ajudas sem contrapartida; transferências de recursos financeiros.
O certo, porém, é que todas estas iniciativas e outras que, entretanto, se processaram, como o Primeiro Decénio das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Declaração e Programa de Acção, adoptado em 1974, para o lançamento de uma nova ordem económica internacional, sobretudo porque fundadas em dogmas, num ultra-radicalismo terceiro-mundista, numa lógica de «tudo ou nada», não conseguiram obter a adesão dos países desenvolvidos, que são quem, no campo das realidades, tem de tomar decisões e promover o esforço financeiro necessário à sua concretização.
2718 I SÉRIE - NÚMERO 85Entretanto, o contexto internacional alterou-se profundamente. Os países industrializados conseguiram ultrapassar a crise provocada pela escassez do petróleo, o qual baixou consideravelmente de preço, arrastando nessa baixa o peso político da OPEP e dos países produtores de petróleo e dissipando, simultaneamente, as esperanças acalentadas pelos países do Terceiro Mundo de adquirirem, através do ouro negro, um peso político suficiente para imporem aos países industrializados a almejada nova ordem económica internacional.
Por outro lado, o desenvolvimento das novas tecnologias tornou os países industrializados muito menos dependentes das matérias-primas produzidas nos países do Terceiro Mundo. A realidade é que o resultado prático de todas essas tentativas, marcadas por uma politização excessiva, para lançar as bases do diálogo Norte-Sul, com o objectivo de instituir uma nova ordem internacional, falharam por irrealismo.
Outra das razões fundamentais da falência, nos tempos da guerra fria, de uma correcta e eficaz abordagem da questão do desenvolvimento no plano multilateral era o facto de a oposição entre as duas super-potências polarizar todas as atenções, conduzindo a que a geo-política se sobrepusesse à solidariedade que deve existir em relação a todos os homens e mulheres do planeta: as superpotências só auxiliavam os povos subdesenvolvidos que lhes convinham sob o ponto de vista geo-estratégico.
Factor negativo importante foi também, nesses tempos, o facto de a guerra fria, com a corrida aos armamentos, acabar por polarizar os recursos, que, de outro modo, poderiam ficar disponíveis para socorrer os povos do sul: todos os fundos eram prioritariamente destinados ao armamento.
Convém também dizer que os países subdesenvolvidos, sobretudo os africanos, que, após a independência, se tinham lançado, cheios de esperança e ilusão, na experiência das economias estatizantes de tipo soviético, acabaram, perante os decepcionantes resultados obtidos, por reconhecer a falência do modelo - a adopção do socialismo científico apenas contribuiu para agravar o seu subdesenvolvimento.
Mas, com a única excepção de alguns países do sudoeste asiático, a mesma decepção atingiu os países do Terceiro Mundo que seguiram as regras conservadoras do liberalismo económico, muitos dos quais, a breve trecho, se viram a braços com uma dívida externa descomunal, para a resolução da qual os métodos puramente liberais se mostraram totalmente inadequados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando acabou a guerra fria, com a queda do muro de Berlim e o fim do comunismo, houve de novo uma grande vaga de esperança e pensou-se que, a partir do momento em que cessava a necessidade de investir todos os recursos em armamento para sustentar a guerra fria, seria finalmente possível abordar o tema do desenvolvimento em termos objectivos, no quadro de uma autêntica nova ordem internacional.
Não aconteceu assim. A nova ordem internacional ainda está longe de ser conseguida e, por outro lado, certos factores, nos tempos recentes, têm contribuído para o decréscimo, em termos relativos, do auxílio aos países do Terceiro Mundo.
Um desses factores é o facto de, a partir daqueles acontecimentos, terem surgido novos candidatos ao auxílio ocidental, designadamente os países da ex-União Soviética e os países do Leste europeu, para os quais têm sido desviadas importantes verbas em princípio destinadas ao Terceiro Mundo.
Outro desses factores são os próprios problemas económicos dos países dadores, que conduziram à redução ou ao congelamento dos apoios financeiros ao Terceiro Mundo por parte de muitos dos principais países da OCDE. Não é o caso de Portugal, cuja contribuição financeira não tem diminuído - antes pelo contrário, tem crescido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a nova filosofia política norte-americana de ajuda ao desenvolvimento, imposta pela maioria republicana no Congresso, sob a batuta de Gingrish e Jess Helms, vem também no sentido da redução ou mesmo da supressão dos fundos destinados ao países do Terceiro Mundo, onde os interesses dos Estados Unidos não sejam os da segurança, mas puramente humanitários, ou seja, os países mais pobres do Mundo - quase todos africanos.
Apesar de tudo, no contexto actual, a Europa e ainda o principal contribuidor de auxílio aos países do Terceiro Mundo. Nessa cooperação europeia importa atender à importância de que passaram a revestir-se os direitos humanos e a democracia: deixou de haver uma abordagem puramente economicista do auxílio ao Terceiro Mundo, que passou a ser articulado com a promoção dos direitos humanos e a adopção de regimes democráticos nos países a que diz respeito.
Como disse o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, no Lisbon Meeting em 1988: «O processo de desenvolvimento é antes de tudo um acto de cultura e um acto de liberdade, porquanto implica mutações de valores, de mentalidades e de comportamentos e jamais se concretizará duradouramente sem o concurso activo da liberdade criadora das pessoas». Nesse sentido, salientou ainda o Primeiro-Ministro: «O desenvolvimento é também um acto político que não se confina à esfera económica, visando antes a realização integral das pessoas e sendo, por isso, inseparável do respeito dos direitos humanos».
Esta é, na actualidade, a filosofia política que deve inspirar a cooperação e que inspira a União Europeia A cooperação para o desenvolvimento, que é um dos vectores da política externa da União Europeia, está definida no artigo 130.o do Tratado de Maastricht, onde se diz que «A política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar: o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos; a inserção harmoniosa dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial; a luta contra a pobreza nos países em vias de desenvolvimento». Segue-se um princípio geral, referente aos direitos humanos e à democracia, no qual se dispõe o seguinte: «A política da Comunidade neste domínio deve contribuir para o objectivo geral do desenvolvimento e da consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais».
Aqui está, portanto, consagrada, relativamente ao principal contribuidor da ajuda para o desenvolvimento, que é a Europa, a tal ligação indissociável entre a cooperação e a promoção dos direitos do homem e a democracia: não haverá cooperação sem existir, simultaneamente, a promoção daqueles valores.Vozes do PSD: - Muito bem!
8 DE JUNHO DE 1995 2719O Orador: - Em termos financeiros, o programa de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia concretiza-se, sobretudo - apesar de algumas dificuldades recentes -, no quadro da Convenção de Tomé IV, abrangendo 70 países de África, das Caraíbas e do Pacífico, e mobilizando meios do Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED), que ultrapassam as ajudas bilaterais e as provenientes do sistema das Nações Unidas.
A filosofia da Convenção Lomé IV traduz-se sobretudo, não na prossecução de grandes projectos dó desenvolvimento infra-estrutural. de vastos empreendimentos agro-industriais, de criação de indústrias de substituição ou reabilitação de monoculturas herdadas de passados coloniais, que não passavam, afinal, de cópias das existentes nos países do Norte, mas sim no impacto da intervenção, ou seja, na possibilidade de contribuir para um processo de crescimento socialmente justo e correcto, do ponto de vista ambiental, que, simultaneamente, promova 4 democracia, o respeito pelos direitos humanos e o acesso dos países à economia de mercado.
Em conclusão, abrem-se actualmente para Portugal perspectivas, a nível europeu, para passar a desempenhar um papel importante, pois, pelo conhecimento e contactos que temos com África, sobretudo com a África subsahariana, onde se localizam alguns dos mais pobres países do mundo, estamos em condições de advogar em Bruxelas as prementes necessidades desses países, de explicar as suas carências e exigir para eles prioridades.
Na próxima revisão do Tratado de Maastricht, cio 1996, Portugal terá certamente oportunidade de fazer ouvir a sua voz, propondo soluções que reconheçam essas mesmas prioridades. O desafio do antigo Presidente do PSD, Francisco Sá Carneiro, que comecei por citar, deve estar sempre presente no nosso espírito ao abordarmos o tema da cooperação. Estar na linha da frente na luta contra o subdesenvolvimento é, para Portugal, uma obrigação histórica decorrente do universalismo que, como Nação, nos caracteriza e define.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e a verdade é que a maior parte dos grupos parlamentares esgotaram largamente o tempo que lhos estava atribuído. Estes números, altos em módulo mas negativos, indicam o interesse que o debate teve para a Câmara. Congratulo-me convosco pelo debate e pelo nível que este atingiu.
Terminamos assim a 1.a parte da ordem do dia. Os trabalhos estão suspensos até às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar o período de antes da ordem do dia, dedicado a declarações políticas.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.05 582/VI - Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares (PSD); 583/VI - Criação da freguesia de São Pedro de Azevedo, no concelho do Porto (PCP); 584/VI - Restabelece a intervenção do LNEC na certificação da qualidade dos empreendimentos no âmbito do programa de construção de habitações económicas (PCP); 585/VI - Define a composição da delegação portuguesa ao congresso dos poderes locais e regiões da Europa do Conselho da Europa (PCP); 586/VI - Criação da freguesia de Linhaceira no concelho de Tomar (PCP); 587/VI - Elevação a vila das povoações de Agualva e do Cacém, no concelho de Sintra (PSD) e 588/VI - Elevação à categoria de vila das povoações de Algueirão e de Mem Martins (PSD), que baixaram à 5.a Comissão; e a ratificação n o 149/VI (PCP) - Ao Decreto-Lei n.o 116/95, de 29 de Maio, que «Cria a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.»
Na reunião plenária de 17 de Maio de 1995, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Anabela Matias, Isabel Castro e José Reis; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Cardoso e Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelo Sr Deputado Carlos Luís; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Governo, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Amares, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Nos dias 22 e 23 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e André Martins; aos Ministérios do Emprego e Segurança Social e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio e Rui Vieira; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Rui Vieira e Raul Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Na reunião plenária de 24 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; a diversos Ministérios, à Secretária de Estado da Cultura e à Câmara Municipal da Amadora, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
Nas reuniões plenárias de 25 e 26 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelas Sr.as Deputadas Ana Maria Bettencourt e Isabel Castro; à Imprensa Nacional e aos Ministérios do Emprego e Segurança Social e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Governo e ao Ministério da
2720 I SÉRIE - NÚMERO 85Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Agricultura e Mar, formulados pela Sr.a Deputada Anabela Matias; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Filipe.
Nos dias 29 e 30 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira.
Na reunião de 31 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Luís, na sessão de 25 de Fevereiro; José Manuel Maia, na sessão de 2 de Março; Carlos de Oliveira, na sessão de 5 de Maio; Arménio Carlos, na sessão de 24 de Junho; Rosa Albernaz, na sessão de 23 de Novembro; António Murteira, na sessão de 16 de Dezembro; Mário Tomé, na sessão de 18 de Janeiro; Crisóstomo Teixeira e Alexandrino Saldanha, nas sessões de 8 de Fevereiro e 24 de Março; João Granja da Fonseca, na sessão de 9 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de 15 de Fevereiro; Isabel Castro e José Reis, nas sessões de 22 de Fevereiro e 15 de Março; Raul Castro e Maria Julieta Sampaio, nas sessões de 23 de Fevereiro e 3 de Maio; Miranda Calha, na sessão de 2 e no dia 27 de Março; João Amaral, na sessão de 3 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins e Lino de Carvalho, nas sessões de 8 e 16 de Março; António Martinho, na sessão de 10 de Março; João Rui de Almeida, na sessão de 23 de Março; António Morgado, na sessão de 31 de Março; António Filipe, na sessão de 6 de Abril; Fernando Pereira Marques, na sessão de 7 de Abril; João Carlos Duarte, na sessão de 21 de Abril, e João Salgado, na sessão de 26 de Abril.
Devo ainda anunciar que, neste momento, está reunida a Comissão de Assuntos Europeus e que, às 16 horas, vai reunir a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorreu em Portugal, em Cascais, entre os dias 19 e 22 de Abril, um seminário Rose-Roth no âmbito da Assembleia do Atlântico Norte - Assembleia dos Parlamentares da NATO. Seminários estes que têm por objectivo a troca de experiências com as democracias emergentes do centro e leste europeu.
O referido seminário decorreu, por proposta da delegação portuguesa à Assembleia do Atlântico Norte (AAN), sob o tema «o controlo democrático das forças armadas - a defesa nas sociedades democráticas - a experiência portuguesa». Coube-me, em nome da delegação portuguesa, organizar o referido seminário por me ter sido delegado esse poder, quer pelo presidente da delegação portuguesa, o Sr. Deputado Ângelo Correia, quer pelo vice-presidente, o Sr. Deputado Jaime Gama.
As alterações, de todos nós conhecidas, que se deram no mundo nos últimos anos, cuja expressão mais significativa é a queda do famigerado «muro de Berlim» e a consequente reunificação da Alemanha, geraram, entre outras, a liberdade de diversos países da ex-esfera de influência soviética e o advento de novas democracias, sufragadas pelos votos dos cidadãos desses países. Países que durante décadas viveram sob a organização, em termos de defesa, do então Pacto de Varsóvia que, para além de toda uma organização específica, deixou, ao desaparecer, uma sociedade em que o poder militar ultrapassava, e em muito, o poder normal da instituição militar numa sociedade democrática.
No momento em que, quer os países da NATO quer muitos dos países do ex-Pacto de Varsóvia, procuram encontrar formas de, pelo alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte, resolver o problema de fundo da defesa comum, nomeadamente na Europa, pareceu à delegação portuguesa à Assembleia do Atlântico Norte, dever fomentar, no seu próprio país, o estudo de uma experiência que julgava, com segurança, poder ser interessante.
Portugal havia, desde meados do Séc. XIX, vivido quase sempre num sistema de largo poder militar, com diversas épocas em que apenas o seu poder definia directamente os governos ou indirectamente os sustentava. O próprio período subsequente à revolução do 25 de Abril está na memória de todos nós e caracterizou-se pelo claro e amplo controlo da coisa pública por parte das Forças Armadas.
Chegámos depois, mercê do empenhamento do Governo e da Assembleia da República e com um assinalável sentido de Estado por parte das Forças Armadas, à época em que vivemos, a uma situação democrática, com as Forças Armadas cumprindo com lealdade e brio as funções que lhes estão atribuídas na sociedade de todos. É, porventura, essa, uma das formas mais nobres que a acção militar pode revestir. Não havia dúvidas. No momento em que a defesa constitui uma questão em ponderação e estudo na Europa, Portugal deveria ser uma experiência a ter em conta.
Assim, decorreu no nosso país o seminário, nas datas referidas, com os seguintes painéis e oradores.
A segurança europeia - o ponto de vista português (intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional); As relações civil/militares - a experiência portuguesa (alocuções dos Srs. Professor Marcelo Rebelo de Sousa e General Pelágio Castelo Branco); O controlo civil e democrático - o que significa e como o conseguir (intervenções dos Srs. Deputado Jaime Gama e General Gonçalves Ribeiro); O controlo civil e democrático - o papel do Parlamento (alocução dos Srs. Deputados Miranda Calha e Pedro Campilho); O papel dos media (intervenções do Sr. Jornalista Isaías Gomes Teixeira e do Sr. Dr. Jaime Shea, Director NATO para a informação e imprensa); O papel das Forças Armadas Portuguesas (alocução do Sr. Almirante Vieira Matias); A parceria para a paz e o controlo democrático dos militares - onde estamos? (intervenção de Christopher Donnely, conselheiro NATO para os assuntos da Europa de Leste).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fora ser com honra membro desta Casa por voto livre dos meus concidadãos não me caberia ser juiz em causa própria. Mas o seminário não foi meu. Foi vosso, porque de Portugal! Foi vosso, porque os oradores eram portugueses!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
8 DE JUNHO DE 1995 2721O Orador: - Foi português, porque oradores houve, e muitos, que a esta Casa não pertencem.
Mas acreditem, o sucesso foi grande porque os portugueses que nele tomaram parte falaram com alma, falaram como portugueses, falaram da nossa história comum e demonstraram o trabalho de uma geração de nossos concidadãos.Aplausos do PSD.Para reafirmar o que vos disse permitam-me, em síntese, que registe alguns dos testemunhos internacionais que recebemos.
Da deputada Sari Van Heemskerck, nossa colega holandesa e Vice-Presidente da Assembleia do Atlântico Norte: «Primeiro que tudo deixem-me cumprimentar-vos pela excelente organização do seminário Rose-Roth em Cascais. Os oradores foram estimulantes, a atmosfera muito positiva e o vosso país uma jóia de hospitalidade.» Também de Simon Lunn, secretário-geral-adjunto da Assembleia do Atlântico Norte: «Foi sem dúvida dos mais bem sucedidos seminários Rose-Roth que realizámos, no conteúdo, hospitalidade e organização, tendo recebido vários comentários laudatórios de membros participantes.»
Outros testemunhos foram entretanto recebidos quer por outros colegas da delegação portuguesa quer por mim próprio, mas creio serem estes suficientes para ilustrarem a forma como decorreu o seminário.
Se creio, como tentei demonstrar, que, embora um país pequeno, Portugal tem muito para dar aos seus parceiros, e eles apreciam-no, não posso concluir estas palavras sem alguns agradecimentos. A si, Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo seu apoio inestimável sem o qual não teria sido possível realizar esta reunião; ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Defesa Nacional com cujo entusiasmo, apoio e participação contamos desde o primeiro momento em que acalentámos este projecto, o nosso bem hajam; a todos os oradores portugueses, já referidos, pelo seu entusiasmo e excelentes comunicações. Foram eles, aliás, que tornaram um sucesso o conteúdo do seminário, o exemplo de Portugal. E ainda à Câmara Municipal de Cascais e à Junta de Turismo da Costa do Estoril pela excelente participação na recepção a todos os participantes na reunião.
Finalmente, seria injusto terminar sem uma palavra de justo louvor à funcionária desta Casa, Luísa Pinto Basto, inexcedível no apoio solitário que a tudo e todos prestou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Campilho, ouvi atentamente as suas palavras e quero também sublinhar, como participante atento deste seminário e em razão das múltiplas referências que me foram feitas acerca da excelência e qualidade dos debates e da qualidade do encontro pelos participantes estrangeiros, designadamente, por parlamentares das novas democracias do centro e leste europeus, a boa impressão que todos levaram de Cascais e de Lisboa.
Com efeito, os debates que aí se desenvolveram e que foram de grande qualidade, bem como o convívio que foi conseguido entre esses parlamentares do leste, europeu e os Deputados portugueses, terão contribuído grandemente para a percepção que todos tiveram de, como o sistema democrático português, o sistema vigente nesta jovem democracia de apenas 20 anos, constituiu, certamente, um estímulo para quem, como esses Deputados, está empenhado no dealbar da construção de regimes democráticos e pluralistas nesses novos países.
Sr. Deputado Pedro Campilho, o sucesso deste seminário é de molde a que todos nos congratulemos e eu principio por cumprimentar V. Ex.a por esse sucesso, cumprimentando também os Deputados de todas as bancadas. E permito-me sublinhar os Srs Deputados Angelo Correia, Jaime Gama, Miranda Calha, Cecília Catarino e tantos outros que, através dos seus contributos pessoais e da sua presença, muito honraram o Parlamento português.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um brevíssimo comentário, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, penso que é importante sublinhar, no meio disto tudo, que Portugal constitui, nomeadamente para estas democracias emergentes, um estímulo e um caso típico de aprendizagem em relação à resolução de problemas internos gravíssimos, especialmente no que se refere ao posicionamento das Forças Armadas no regime democrático. Foi isto o que Portugal conseguiu, foi este o exemplo que Portugal deu.
E parece-me importante sublinhar que foi a Assembleia da República que deu este exemplo - não fui eu, não foi nenhum dos nossos colegas em particular, mas foi, sim, através da Assembleia da República e do apoio que o Governo nos concedeu que foi possível fazer essa demonstração. Foi através daquilo que o Governo e a Assembleia da República fizeram ao longo dos anos que foi possível chegarmos a este desiderato e darmos este nosso testemunho.
Queria ainda sublinhar que creio valer a pena continuarmos a apostar nas reformas, como temos feito, em Portugal e que elas são, de facto, pelo Estado que somos, uma demonstração para países novos da importância que há em viver em democracia e a forma de a realizar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Aos Srs. Deputados responsáveis por este acto parlamentar que aqui foi hoje trazido, quero apresentar os meus cumprimentos, a todos, e quero também, porque me é exigido que o faça, agradecer as palavras gentis que me foram dirigidas.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o fim da legislatura à porta, esta Assembleia tem de novo encontro marcado com a questão que, de forma recorrente, constituiu um dos seus temas essenciais, porventura o tema mais essencial, de proposta, de polémica, de confronto de posições e de deliberação: são aquelas reformas, tendentes a repor requisitos de confiança em torno dos homens e das instituições políticas, que, aqui e noutros países, se foi convencionando reunir sob a menção «transparência».
Não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira, nem mesmo a décima vez que esta questão é aqui trazida quer na ordem do dia quer em declaração antes da ordem do
2722 I SÉRIE - NÚMERO 85cia. E demonstrarão fraqueza de memória os que julguem que são os últimos meses desta última sessão legislativa que a ela vão ficar associados. Há um longo caminho trilhado antes da última curva. Muitas vozes se ergueram antes das últimas que se reuniram ao coro. Para chegar ao ponto em que nos encontramos, já foi preciso vencer muita dificuldade, muita resistência, muita dilação e muita rejeição. E, porque não dizê-lo, defrontar muitos interesses instalados em muitas áreas.
Desde a primeira hora da primeira sessão legislativa da presente legislatura colocámos esta matéria como um dos pontos - certamente não o único mas um dos pontos incontornáveis - da agenda de reforma política e institucional, reconhecendo liminarmente que «a confiança dos eleitores no sistema representativo e a qualidade do seu funcionamento são hoje função das condições de transparência e de avaliação pública que as suas instituições assegurem». Cito o projecto de lei n.o 54/VI, que a história parlamentar registará como o primeiro a propor entre nós, à semelhança doutras democracias, a criação de um registo de interesses, consultável sem restrições por qualquer cidadão, e até objecto de uma publicação parlamentar periódica.
A essa inovação institucional considerámos essencial que se juntassem duas outras reformas que também logo projectámos e propusemos: uma, o livre acesso do público e da comunicação social às declarações de rendimentos e patrimónios dos titulares de cargos políticos, sem restrições, cominações ou penalizações específicas para a sua divulgação; a outra, o livre acesso do público e da comunicação social ao conteúdo das declarações de IRS dos titulares de cargos políticos, na parte a eles respeitante.
Estas soluções só não estão há já três anos consagradas no ordenamento jurídico do País porque o PSD, da presidência do Professor Cavaco Silva, e a maioria parlamentar, da presidência do Sr. Deputado Duarte Lima e do Sr. Deputado Pacheco Pereira se lhe opuseram: porque as não queriam; porque era preciso esperar por uma «reforma global»; porque era preciso antes um estudo aprofundado e um livro branco; porque, atrás de uma cedência à opinião pública, outra e outra insuportavelmente se seguiriam no que, nesta Tribuna, foi chamada uma never ending story, porque era preciso antes um grande debate nacional; porque era preciso que todos os cidadãos dessem primeiro o exemplo para que aos titulares dos cargos políticos pudessem ser criados novos deveres; porque era preciso, enfim, esperar pelas próximas eleições e pelos próximos Deputados!
O ex-presidente da bancada do PSD, Sr. Deputado Duarte Lima, depois de aqui ter dito o que disse destas reformas e dos seus defensores - que chegou a apodar de cavaleiros andantes da ética - já encontrou razões para dar o seu contributo positivo, declarando-se «arrependido». Do Sr. Deputado Pacheco Pereira já proveio o reconhecimento - que acabou por prevalecer sobre pontos de vista diferentes que, na sua bancada, ouvimos defender- de que também era agora indispensável voltar a mexer nas regras sobre por financiamento dos partidos, por não serem as actuais suficientemente exigentes. Só do ex-Presidente do PSD e ainda Primeiro-Ministro a última declaração substantiva e séria que conhecemos é ainda a de que não via condições para legislar sobre esta matéria antes do fim da legislatura. Desejamos que venha a ter motivo sério para se desvincular desta afirmação e esperamos que as votações de hoje possam contrariar o seu prognóstico, aliás, não reservado.
Foi ponto assente nas nossas iniciativas parlamentares ao longo desta legislatura que os objectivos de transparência, avaliação pública, efectividade dos controlos e delimitação entre interesse público e privado no desempenho de cargos políticos e altos cargos públicos, a que quisemos orientar essas iniciativas, têm implicações não só no domínio das incompatibilidades acumulações, impedimentos e conflitos de interesses, que dizem respeito aos homens, como também no domínio das regras de financiamento da actividade política, que dizem respeito tanto aos homens como às organizações partidárias.
Para significar todo o seu relevo para a reposição da confiança pública, quisemos dar um específico registo constitucional às propostas que apresentámos nesta matéria. Para nós, a transparência é um pilar essencial de um compromisso constitucional à altura das exigências do que o nosso tempo propõe à actividade pública, seja no plano nacional seja no plano europeu. Por isso, não por acaso, no projecto de revisão constitucional que apresentámos na última sessão legislativa, não só propusemos que os titulares de cargos políticos ficassem constitucionalmente obrigados a tornar público o seu património, os seus rendimentos e os seus interesses, como propusemos também que os partidos políticos ficassem constitucionalmente vinculados a tornar público o seu património e a origem e afectação dos seus recursos. A maioria que viria a interromper o processo de revisão não nos seguiu nestas propostas. Mas mantemos intacto o compromisso e também aqui esperamos que nos venham a acompanhar.
No termo desta legislatura, na hora de avançar para decisões, alguma coisa já mudou. Alguns ainda se opõem; e certos ousam dizer o que outros apenas ousam pensar. Mas somos mais a reconhecer hoje que as regras que têm vigorado - e que repetidas votações maioritárias ao longo desta legislatura têm feito sobreviver - não são suficientes para pôr cobro à promiscuidade entre a política e os negócios; para pôr cobro a uma situação em que o tráfico de influência se tem podido desenvolver sem obstáculos sérios, para pôr cobro à confusão entre os que são sérios e os que não sejam.
As ideias fazem o seu caminho e os homens passam, mesmo no tempo breve de uma legislatura. O Professor Cavaco Silva já não é o Presidente do PSD. Os Srs. Deputados Duarte Lima e Pacheco Pereira, hélas, já não são os líderes parlamentares da maioria. Os seus juízos, apesar da veemência, da convicção e, porque não, do brilho que lhe emprestaram, deixaram de influenciar e dirigir, e bloquear a démarche legislativa nesta matéria. Enquanto isso, ideias e propostas que sustentámos e aqui trouxemos desde o início da legislatura continuam no centro - qualquer que seja a metodologia imposta ou mesmo o desfecho é verdade que continuam no centro - da agenda parlamentar.
Alguns deixaram-se convencer que era não só possível como indispensável que, antes das próximas eleições, se fosse além de um estudo e de um livro branco e se aprovassem novas regras: essa é a sua contribuição e esse é o seu mérito. Outros, contudo, desde o início da legislatura, consideram inconcebível que a legislatura se encerrasse sem que a Assembleia desse aos portugueses novos motivos de confiança e novas razões para acreditar e para escolher no próximo acto eleitoral: mas esse não é o seu mérito, nem o mérito que devem reivindicar- o mérito é apenas dos princípios, das propostas e dos objectivos defendidos, bons e necessários para qualquer maioria e bons e necessários para qualquer governo!
8 DE JUNHO DE 1995 2723Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqueles que, na última parte do caminho, vieram publicamente admitir a necessidade de separar a política dos negócios e assim se separaram - reconheçamo-lo- dos que o tinham repetidamente recusado, têm ainda hoje pela frente algumas questões essenciais para o desfecho substantivo deste dia parlamentar.
São questões para as quais nós e o País aguardamos hoje respostas claras. É separar a política dos negócios permitir que ministros e outros titulares de cargos políticos transitem directamente dos seus cargos para «mpre-sas com que negociaram, ou que tutelaram, ou que dependem de órgãos de que fizeram parte? ''Vozes do PS: - Não!O Orador: - É separar a política dos negócios permitir que autarcas transitem directamente dos seus cargos para empresas de construção e promoção imobiliária operando nos municípios que dirigiram ou com as quais, durante os seus mandatos, negociaram?Vozes do PS: - Não!O Orador: - É separar a política dos negócios permitir que deputados ou autarcas, ou sociedades, gabinetes ou escritórios por eles integrados ou dirigidos recrutem clientela e aufiram remunerações de empresas de capital exclusivo ou maioritariamente público, alimentadas ou nascidas do orçamento e na dependência do governo, dos governos regionais ou das autarquias?
E, a propósito, é separar a política dos negócios, é conforme aos standards exigíveis da vida pública que alguém possa gerir um processo de transição do Governo para escritório onde tenha sede a condução de negociações ou de litígios com o Estado cifráveis em muitos milhões de contos?Vozes do PS: - Não!O Orador: - É separar a política dos negócios permitir que deputados representem interesses económicos privados, quer organicamente quer como seus mandatários, junto do Estado ou outras entidades do sector público, por exemplo, requerendo alvarás, licenciamentos, autorizações e intervindo a favor da concessão de outros benefícios ou da obtenção de decisões públicas favoráveis a esses interesses?
É separar a política dos negócios admitir, como se impunha, que deputados, membros do Governo e eventualmente autarcas devam registar e publicitar os seus interesses e não aceitar o mesmo para outros titulares de cargos públicos? i •