17 DE JANEIRO DE 2018 67 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1064/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO PRIORIDADE ABSOLUTA NA CONCLUSÃO DO IC6, BEM COMO NA CONSTRUÇÃO DO IC7 E IC37) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Um Deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1064/XIII (3.a) (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 25 de setembro de 2017, tendo sido admitido a 27 de setembro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 1064/XIII (3.a) (CDS-PP) foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 10 de janeiro de 2018. 4. A discussão do Projeto de Resolução n.o 1064/XIII (3.a) (CDS-PP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) apresentou o projeto de resolução, tendo destacado a complementaridade do IC6, IC7 e IC37, a sua utilidade para a economia e mobilidade desta região do interior e também o facto de terem sido sempre tratados com essa complementaridade. Lembrou que faziam parte da concessão da Serra da Estrela mas o contrato não tinha sido assinado devido às dificuldades financeiras. Referiu depois que a construção faseada destas obras teria sido uma segunda opção e que tinha mesmo sido apresentada uma proposta de adjudicação de 19 Km, uma obra no valor de 38 milhões de euros, entre Tábua e o nó da Folhadosa, ficando para uma segunda fase a obra entre este nó e a Covilhã. Considerou o IC6 como prioridade das prioridades e que se complementaria a rede com a construção do IC7. Fez também referência à promessa, em março de 2017, de que as obras começariam em junho de 2017, e se tal tivesse acontecido este projeto de resolução não faria sentido, mas nada disso aconteceu e existem apenas pequenas obras de manutenção. Lembrou que os troços em questão se situavam na área ardida nos incêndios do Verão anterior e as consequências destes para a economia da região, bem como o facto de os Deputados da região não ignorarem o impacto dessa realidade, pelo que, defendeu, a primeira medida a tomar para criar condições para proteger aquelas populações era garantir-lhes esta mobilidade, que era há muito tempo necessária e prometida por todos. Concluiu, reiterando também a importância destes troços no único destino de turismo de montanha no país. Usaram da palavra os Srs. Deputados Heitor de Sousa (BE), Pedro Coimbra (PS), Fátima Ramos (PSD) e Bruno Dias (PCP). O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) afirmou que a pretensão expressa no projeto de resolução era absolutamente justa, apesar de, em seu entender, o projeto de resolução ser um pouco confuso na ordem das prioridades que apresentava, porque o texto resolutivo não estava de acordo com a exposição de motivos. Defendeu que, de entre os três troços referidos, aquele que era efetivamente prioritário era o IC6. Assim, propôs ao autor da iniciativa a alteração do texto resolutivo, dividindo-o em dois números, definindo como prioridade absoluta a construção do IC6, primeiro, e complementarmente a construção do IC7 e do IC37, justificando o efeito de rede. Concluiu, referindo que este problema se arrastava há anos e que era estranho que o CDS-PP não tivesse feito referência ao facto de este projeto estar bloqueado por governos anteriores, nomeadamente o do PSD/CDS-PP. Pelo Sr. Deputado Pedro Coimbra (PS) foi afirmado que o PS concordava no essencial com o projeto de resolução e que considerava a matéria muito importante e relevante. Lembrou que aquele território tem sido muito esquecido na equidade da mobilidade das pessoas e de bens, mercadorias e serviços, apesar de contribuir de forma significativa para a economia nacional e para as exportações do país, tendo realçado também a resiliência e capacidade empreendedora dos empresários da região. Assim, afirmou compreender que estes três troços constituam absolutas prioridades no que diz respeito ao investimento público, mas, dentro das