II SÉRIE-A — NÚMERO 74 18 PROJETO DE LEI N.o 745/XII (4.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, A LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, E A ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, GARANTINDO MAIOR PROTEÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA EM CONTEXTO FAMILIAR) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de dezembro de 2014, o Projeto de Lei n.o 745/XII (4.a): “Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a Organização Tutelar de Menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 7 de janeiro de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer, estando já agendada a sua discussão na generalidade em Plenário para dia 12 de fevereiro de 2015. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice, integrando-se no quadro da Convenção de Istambul, pretende responder às exigências contidas nos artigos 26.o e 31.o da Convenção, reforçando a proteção de todas as vítimas de violência doméstica. Entendem os subscritores que se verifica uma tensão entre o direito penal e o direito de família: “[s]e o Código Penal reforçou a proteção das vítimas de violência doméstica, no seu artigo 152.o, alargando a abrangência do crime e assumindo a importância das penas acessórias, o Código Civil, no seu artigo 1906.o, ao assumir o exercício comum das responsabilidades parentais dos filhos menores, atribui, pela regra, a mesma responsabilidade a vítimas e agressores. Este regime tornado regra adequa-se a progenitores que não têm conflitos ou que os conseguem ultrapassar por via do diálogo, mas não constitui a resposta adequada quando está em causa a segurança e o bem-estar psicossocial de vítimas, por maioria de razão quando as mesmas são crianças ou jovens. É neste contexto que se verifica, não raramente, que um tribunal penal aplica ao agressor uma medida de coação de afastamento da vítima e o tribunal de família decreta um regime de visitas sem condicionamentos, favorecendo a revitimação.” – cfr. exposição de motivos.Assim, entendem que, não prevendo regras específicas para a regulação das responsabilidades parentais nos casos em que há indícios de violência doméstica, a nossa lei civil não está em harmonia com o artigo 31.o da Convenção de Istambul1. Ressalvam ainda que “para além do quadro legal, a formação adequada de profissionais e a cooperação entre entidades são indispensáveis a uma eficaz proteção das vítimas.” – cfr. exposição de motivos.O Projeto de Lei em apreço é constituído por 5 artigos: o 1.o referente ao objeto, o 2.o, à alteração ao Código Civil, o 3.o à alteração à Lei 112/2009, de 16/09, o 4.o à alteração à OTM, e, por fim, o 5.o é dedicado à entrada em vigor. Assim, no artigo 2.o, os subscritores propõem aditar um novo n.o 2 ao artigo 1906.o do Código Civil mantendo o restante teor do mesmo (renumerando do atual n.o 2 em diante), no sentido de excluir da regra da atribuição 1 Acompanhando Maria Clara Sottomayor, Temas de Direitos das Crianças, Almedina, 2014, p. 116.