69 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012D. Licenças de marcasA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aplicar a recomendação comum relativa às licenças de marcas adotada pela Assembleia da União de Paris para a proteção da propriedade industrial e a Assembleia Geral da OMPI na 35.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 25 de Setembro a 3 de Outubro de 2000.E. Acordos internacionaisA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam medidas para aderir ao Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (1989) e ao Tratado revisto sobre o Direito das Marcas (2006).F. Exceções aos direitos conferidos por uma marcaA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários preveem a utilização leal de termos descritivos, incluindo indicações geográficas, como uma exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca. Esta exceção limitada tem em conta os interesses legítimos do titular da marca e de terceiros.ARTIGO 145.o Indicações geográficasA. Proteção no país de origem1. Nenhuma disposição do presente Acordo impõe à Parte CE e aos Estados do CARIFORUM Signatários que protejam, no seu território, indicações geográficas que não são protegidas no respetivo país de origem.2. Os Estados do CARIFORUM Signatários estabelecem um sistema de proteção das indicações geográficas nos seus territórios respetivos até 1 de Janeiro de 2014. As partes cooperam, no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 164.o, a fim de desenvolver as indicações geográficas no território dos Estados do CARIFORUM. Para esse efeito, os Estados do CARIFORUM submetem à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMCE, para debate e comentários, uma lista de propostas de indicações geográficas originárias dos Estados do CARIFORUM, num prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do presente Acordo.3. As Partes discutem, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, a aplicação efetiva do presente artigo e trocam informações sobre a evolução da legislação e das políticas relativas às indicações geográficas.B. Duração da proteção1. A proteção das indicações geográficas na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários é concedida em conformidade com o sistema jurídico e as práticas da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa, conforme o caso, e tem uma duração indeterminada26.2. Esta proteção garante que a utilização de indicações geográficas de produtos protegidos em conformidade com o n.o 1 é reservada exclusivamente, na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários, aos produtos originários da zona geográfica em causa e produzidos em conformidade com as especificações pertinentes.3. No que diz respeito à proteção das indicações geográficas, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários proíbem e impedem, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma parte interessada:                                                            26 Para efeitos do presente artigo, a utilização de um número ilimitado de períodos renováveis não inferiores a dez anos é considerada como correspondendo a uma duração indeterminada.