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53 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 20093 - No prazo de 30 dias, contados a partir da data de celebração do contrato de arrendamento agrícola ou florestal, o senhorio entrega o original do contrato nos serviços de finanças da sua residência ou sede social, que comunicam a entrega à respectiva direcção regional de agricultura e pescas, no caso do arrendamento agrícola ou de campanha ou à respectivas direcção regional de florestas, quando se trate de arrendamento florestal.4 - O contrato de arrendamento rural não está sujeito a registo e está isento do pagamento de imposto de selo e de qualquer outro imposto ou taxa.5 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, às alterações ao contrato.6 - A comunicação referida no n.o 3 é realizada, preferencialmente, através de meios electrónicos.7 - A falta de entrega do original do contrato nos serviços de finanças mencionados no n.o 3 dá lugar à aplicação da coima prevista no n.o 1 do artigo 117.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho.Artigo 7.o Elementos do contrato1 - O contrato de arrendamento rural é reduzido a escrito.2 - São elementos obrigatórios do contrato de arrendamento rural:a) A identificação completa das partes; b) A identificação do bem, objecto de arrendamento; c) O fim a que se destina; d) O valor estipulado para a renda; e) A indicação da data de celebração.3 - Caso existam bens móveis que façam parte integrante do contrato, devem os mesmos constar em anexo, com a sua descrição detalhada, designadamente, o estado de conservação e funcionalidade.Artigo 8.o Cláusulas nulasSão nulas as cláusulas contratuais em que:a) O arrendatário se obrigue ao pagamento de prémio de seguro contra incêndios de edifícios ou instalações e infra-estruturas não compreendidas no contrato, bem como de impostos, contribuições ou taxas incidentes sobre os imóveis objecto do contrato e que sejam devidos pelo senhorio;  b) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e às indemnizações que forem devidas nos casos de violação de obrigações legais ou contratuais;  c) O arrendatário renuncie ao direito de renovação do contrato ou se obrigue antecipadamente à sua denúncia;  d) O arrendatário se obrigue por qualquer título a serviços que não revertam em benefício directo do prédio ou se sujeite a encargos extraordinários;Artigo 9.o  Prazo do arrendamento1 - Os contratos relativos a arrendamentos agrícolas são celebrados por um prazo mínimo de sete anos.2 - Quando, nos contratos referidos no número anterior, não tenha sido fixado prazo ou o prazo fixado seja inferior a sete anos, considera-se que os mesmos são celebrados de acordo com o disposto no número anterior.3 - Os arrendamentos agrícolas são renováveis automaticamente por sucessivos períodos de sete anos,
55 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009Artigo 12.o Alteração do valor da renda por ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e anormais1 - Quando no prédio rústico arrendado, e durante o período fixado no contrato, se verifiquem, por circunstâncias imprevisíveis e anormais alheias à vontade do arrendatário, alterações com impacto significativo na regular e normal capacidade produtiva do prédio, pode ser convencionada, por iniciativa de qualquer das partes, uma alteração temporária ou definitiva da renda, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.2 - No caso do arrendamento florestal e das culturas agrícolas permanentes, presume-se que a ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e anormais provoca alterações com impacto significativo na regular e normal capacidade produtiva do prédio, sempre que aquelas circunstâncias causem a perda de, pelo menos, um terço das plantações das culturas permanentes ou da plantação florestal explorada no prédio.Artigo 13.o Mora do arrendatário1 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que seja devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.2 - Cessa o direito à indemnização, ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 60 dias a contar do seu início.3 - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a seis meses no pagamento da renda.4 - Enquanto não sejam cumpridas as obrigações a que se refere o n.o 1, o senhorio tem o direito de recusar o recebimento das rendas seguintes, as quais são consideradas em dívida para todos os efeitos.  5 - A recepção de novas rendas não priva o senhorio do direito à resolução do contrato ou à indemnização referida, com base nas prestações em mora.6 - O arrendatário pode pôr fim à mora oferecendo ao senhorio o pagamento das rendas em atraso, bem como a indemnização fixada no n.o 1.7 - Perante a recusa do senhorio em receber as correspondentes importâncias, pode o arrendatário recorrer à consignação em depósito.Artigo 14.o Depósito das rendas em atraso1 - O arrendatário pode proceder ao depósito da renda quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando esteja pendente acção de despejo.2 - O depósito é feito em qualquer agência de instituição de crédito, perante um documento em dois exemplares, assinado pelo arrendatário e do qual constam:a) A identidade do senhorio e do arrendatário; b)  c) A identificação do locado; d) O quantitativo da renda; e) O período de tempo a que a renda respeita; f) O motivo pelo qual é solicitado o depósito.3 - Um dos exemplares do documento referido no número anterior fica em poder da instituição de crédito, cabendo o outro ao depositante, com o comprovativo de ter sido efectuado o depósito.  4 - O depósito fica à ordem do tribunal da situação do prédio ou, quando efectuado na pendência de
56 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009processo judicial, do respectivo tribunal.5 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio, por escrito, o depósito da renda.CAPITULO IV Cessação e transmissão do contrato de arrendamentoArtigo 15.o Formas de cessação do contrato1 - O arrendamento rural cessa por acordo entre as partes, por resolução, por caducidade, por denúncia ou por qualquer outra forma prevista na lei.2 - Nos casos de cessação do contrato previstos no presente decreto-lei, a restituição do prédio só pode ser exigida no fim do ano agrícola em curso em que se tenham verificado os factos que determinaram a cessação do contrato, com excepção dos prédios arrendados para fins de exploração florestal.3 - No caso do arrendamento florestal, os procedimentos a adoptar relativamente ao material lenhoso e frutos pendentes em virtude de qualquer das formas de cessação do contrato previstas no presente decreto-lei devem ser acordados entre as partes no contrato de arrendamento.Artigo 16.o Cessação por acordo entre as partes1 - As partes podem, a todo o tempo, revogar o contrato, mediante acordo.2 - O acordo referido no número anterior é celebrado por escrito, quando não seja imediatamente executado ou quando contenha cláusulas compensatórias ou outras cláusulas acessórias.Artigo 17.o Cessação por resolução1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato com base em incumprimento pela outra parte, que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, ou alteração significativa da natureza e ou da capacidade produtiva do prédio.2 - O senhorio só pode pedir a resolução do contrato se o arrendatário:a) Não pagar a renda no tempo e lugar próprio, nem fizer o pagamento nos termos previstos no n.o 4 do artigo 11.o;  b) Faltar ao cumprimento de uma obrigação legal ou contratual, com prejuízo directo para a produtividade, substância ou função económica e social do prédio; c) Não utilizar apropriadamente e com regularidade o prédio ou usar o mesmo para fins diferentes do estipulado no contrato;  d) Não zelar pela boa conservação dos bens ou causar prejuízos graves nos que, não sendo objecto do contrato, existam no prédio arrendado;  e) Realizar, sem consentimento do senhorio, investimentos em obras ou construções que alterem a natureza, a estrutura geofísica e as características essenciais do prédio, sem prejuízo do disposto no capítulo V do presente decreto-lei;  f) Subarrendar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados, ou ceder a sua posição contratual, sem cumprimento das obrigações legais;3 - O senhorio pode, ainda, pedir a resolução do contrato caso, no prazo de seis meses contados da data morte do arrendatário, não seja notificado pelos titulares do direito à transmissão do arrendamento, da intenção de mantê-lo.4 - É fundamento de resolução pelo arrendatário:
65 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009Artigo 40.o Aplicação às Regiões AutónomasO presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações a introduzir por decreto legislativo regional, mantendo-se em vigor, até à data de publicação deste, a legislação actual.Artigo 41.o Alteração dos contratos existentesOs contratos de arrendamento rural existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei devem, no momento da sua renovação, ser alterados em conformidade com o mesmo.Artigo 42.o Direito subsidiário1 - Nos casos omissos, desde que não contrariem os princípios do presente decreto-lei, aplicam-se sucessivamente as regras respeitantes ao contrato de locação e as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil.  2 - Nos casos omissos no presente decreto-lei e respeitantes à parte adjectiva do mesmo aplica-se o Código de Processo Civil.Artigo 43.o  Norma revogatóriaRessalvada a sua vigência para efeitos do disposto no artigo 41.o, são revogados:a) Decreto-Lei n.o 385/88, de 25 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 524/99, de 10 de Dezembro; b) Decreto-Lei n.o 394/88, de 8 de Novembro.Artigo 43.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 39.o, o presente decreto-lei apenas produz efeitos relativamente aos contratos de arrendamento existentes na data da sua entrada em vigor, após os mesmos serem alterados nos termos estabelecidos no artigo 41.o.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ____.O Primeiro-Ministro, O Ministro da Justiça, O Ministro da Economia e da Inovação, O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,———
72 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009Estado, com a implementação de um regime específico que contemple, nomeadamente, o financiamento integral do policiamento de actividades desportivas federadas que envolvam as selecções nacionais ou realizadas no quadro dos campeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior e dos campeonatos distritais, atento o facto de, para além de outras especificidades, nas suas provas o policiamento não ser facultativo mas sim obrigatório.Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 II Série-A — Número 128 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 658, 660, 716, 748, 785 e 790 a 796/X (4.a)]: N.o 658/X (4.a) (Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 660/X (4.a) (Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência.N.o 716/X (4.a) (Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 748/X (4.a) (Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas): — Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 785/X (4.a) (Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 790/X (4.a) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais (apresentado pelo BE).N.o 791/X (4.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (apresentado pelo BE).N.o 792/X (4.a) — Cria um regime fiscal de incentivo à aquisição de bicicletas (apresentado por Os Verdes).N.o 793/X (4.a) — Terceira alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevendo coimas para o incumprimento do artigo 106.o da referida Lei (apresentado pelo BE).N.o 794/X (4.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho (apresentado pelo CDS-PP).N.o 795/X (4.a) — Cria a bolsa de habitações para arrendamento (apresentado pelo BE).N.o 796/X (4.a) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos e assegurar a educação para a infância (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.o 219/X (3.a) e n.os 251, 261, 262, 271, 273, 278, 280 e 281/X (4.a)]: N.o 219/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses):
2 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009 — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração.N.o 251/X (4.a) (Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.N.o 261/X (4.a) [Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)]: — Parecer do Governo regional dos Açores.N.o 262/X (4.a) [Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal)]: — Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração.N.o 271/X (4.a) (Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontrem em idade escolar e consagra a universalidade da educação préescolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 273/X (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais): — Parecer da Comissão de Equipamento Social, e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 278/X (4.a) (Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 280/X (4.a) (Aprova a lei dos portos): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 281/X (4.a) (Aprova a lei da navegação comercial marítima): — Idem. Projectos de resolução [n.os 474 e 498 a 501/X (4.a)]: N.o 474/X (4.a) (Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 498/X (4.a) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na freguesia da Branca (apresentado pelo BE).N.o 499/X (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Nápoles (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 500/X (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões (apresentado pelo PS).N.o 501/X (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro (apresentado pelo BE).
14 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 12.o-A (Comparticipação de meios preventivos)  A proposta de aditamento do artigo 12.o-A, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando os votos a favor do proponente e a abstenção do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.Artigo 12.o-B (Contracepção de emergência)  A proposta de aditamento do artigo 12.o-B, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando os votos a favor do proponente e a abstenção do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.Artigo 13.o (Regulamentação)  A proposta de alteração do PSD foi rejeitada com os votos contra do PS, PCP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos a favor do proponente, do CDS-PP e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho.  A proposta de alteração do PS apresentada na reunião, reduzindo o prazo de regulamentação para 60 dias, foi aprovada com votos a favor do PS, PCP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho.O texto do projecto de lei ficou prejudicado.Artigo 14.o (Avaliação)  A proposta de alteração do PSD apresentada para o n.o 6 do artigo 8.o, que foi consensualizado apreciar no âmbito deste artigo, respeitante a «avaliação», foi aprovada por unanimidade, passando a ser n.o 1 do mesmo.O texto do projecto de lei constante do n.o 5 do artigo 8.o, que tinha sido deliberado apreciar no âmbito do artigo 14.o, ficou prejudicado. A proposta de alteração respeitante ao n.o 2, apresentada pelo Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, ficou prejudicada pela aprovação da proposta do PSD. A proposta de alteração apresentada pelo PCP, para um n.o 2 deste artigo, foi rejeitada com os votos contra do PS e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando os votos a favor do proponente e a abstenção do PSD, CDS-PP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita. A proposta de alteração apresentada pelo PSD, no que se refere à remessa do relatório pelo Governo, foi rejeitada com os votos contra do PS e PCP, registando os votos a favor do proponente, do CDS-PP, dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho e a abstenção do BE. O PS apresentou na reunião uma proposta de alteração no que se refere à remessa do relatório pelo Governo, em que suprime a expressão «das direcções regionais de educação». Esta proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD, CDS-PP e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho.O texto do projecto de lei ficou prejudicado.Artigo 15.o (Entrada em vigor)  A proposta de alteração para o n.o 1 apresentada pelo Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho foi rejeitada com os votos contra do PS, PCP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos a favor do PSD, CDS-PP e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho.Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009 A proposta de alteração do PCP para o n.o 1, apresentada na reunião, foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando a abstenção do PSD, CDS-PP e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho.Ficou prejudicado o texto do projecto de lei para o n.o 1. O n.o 2 do texto do projecto de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos contra do BE e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho e a abstenção do CDS-PP. O texto do n.o 3 do projecto de lei e as propostas de eliminação deste número, ficaram prejudicados, por ter sido eliminado o artigo 11.o «Dia da Educação Sexual».6 – Terminada a votação do projecto de lei n.o 660/X (4.a) e respectivas propostas de alteração, o Deputado Miguel Tiago (PCP) informou que o PCP retira o projecto de lei n.o 634/X (4.a), que «Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas».7 – Segue, em anexo, o texto final do projecto de lei n.o 660/X (4.a).Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, António José Seguro.Texto FinalPROJECTO DE LEI N.o 660/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL EM MEIO ESCOLAR)Artigo 1.o Objecto e âmbito1. A presente lei estabelece a aplicação da educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário.2. A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos da rede pública, bem como aos estabelecimentos da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de todo o território nacional.Artigo 2.o FinalidadesConstituem finalidades da educação sexual:a) A valorização da sexualidade e afectividade entre as pessoas no desenvolvimento individual, respeitando o pluralismo das concepções existentes na sociedade portuguesa; b) O desenvolvimento de competências nos jovens que permitam escolhas informadas e seguras no campo da sexualidade; c) A melhoria dos relacionamentos afectivo-sexuais dos jovens; d) A redução de consequências negativas dos comportamentos sexuais de risco, tais como a gravidez não desejada e as infecções sexualmente transmissíveis; e) A capacidade de protecção face a todas as formas de exploração e de abuso sexuais; f) O respeito pela diferença entre as pessoas e pelas diferentes orientações sexuais; g) A valorização de uma sexualidade responsável e informada; h) A promoção da igualdade entre os sexos; i) O reconhecimento da importância de participação no processo educativo de encarregados de educação, alunos, professores e técnicos de saúde; j) A compreensão científica do funcionamento dos mecanismos biológicos reprodutivos; Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009l) A eliminação de comportamentos baseados na discriminação sexual ou na violência em função do sexo ou orientação sexual.Artigo 3.o Modalidades1. No ensino básico, a educação sexual integra-se no âmbito da educação para a saúde, nas áreas curriculares não disciplinares, nos termos a regulamentar pelo Governo.2. No ensino secundário, a educação sexual integra-se no âmbito da educação para a saúde nas áreas curriculares disciplinares e não disciplinares, nos termos a regulamentar pelo Governo.3. No ensino profissional a educação sexual integra-se no âmbito da educação para a saúde, nos termos a regulamentar pelo Governo.4. O disposto nos números anteriores não prejudica a transversalidade da educação sexual nas restantes disciplinas dos curricula dos diversos anos.Artigo 4.o Conteúdos curricularesCompete ao Governo definir as orientações curriculares adequadas para os diferentes ciclos de ensino.Artigo 5.o Carga horáriaA carga horária dedicada à educação sexual, deve ser adaptada a cada nível de ensino e a cada turma, não devendo ser inferior a 6 horas para o 1.o e 2.o ciclos do ensino básico, nem inferior a 12 horas para o 3.o ciclo do ensino básico e secundário, distribuídas de forma equilibrada pelos diversos períodos do ano lectivo.Artigo 6.o Projecto educativo de escolaA educação sexual é objecto de inclusão obrigatória nos projectos educativos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, nos moldes definidos pelo respectivo conselho geral, ouvidas as associações de estudantes, as associações de pais e os professores.Artigo 7.o Projecto de educação sexual na turma1. O director de turma, o professor responsável pela educação para a saúde e educação sexual, bem como todos os demais professores da turma envolvidos na educação sexual no âmbito da transversalidade, devem elaborar, no início do ano escolar, o projecto de educação sexual da turma.2. Do projecto referido no número anterior, devem constar os conteúdos e temas que, em concreto, serão abordados, as iniciativas e visitas a realizar, as entidades, técnicos e especialistas externos à escola, a convidar.Artigo 8.o Pessoal docente1. Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada deve designar um professor-coordenador da educação para a saúde e educação sexual.2. Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada deverá ter uma equipa interdisciplinar de educação para a saúde e educação sexual, com uma dimensão adequada ao número de turmas existentes, coordenada pelo professor-coordenador.
18 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 20092. Os encarregados de educação e respectivas estruturas representativas são informados de todas as actividades curriculares e não curriculares desenvolvidas no âmbito da educação sexual.3. Sem prejuízo das finalidades da educação sexual, as respectivas comunidades escolares, em especial os conselhos pedagógicos, podem desenvolver todas as acções de complemento curricular que considerem adequadas para uma melhor formação na área da educação sexual.Artigo 12.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 13.o Avaliação1. O Ministério da Educação deve garantir o acompanhamento, supervisão e coordenação da educação para a saúde e educação sexual nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, sendo responsável pela produção de relatórios de avaliação periódicos baseados, nomeadamente, em questionários realizados nas escolas.2. O Governo envia à Assembleia da República um relatório global de avaliação sobre a aplicação da educação sexual nas escolas, baseado nos relatórios periódicos, após os dois anos lectivos seguintes à entrada em vigor da presente lei.Artigo 14.o Entrada em vigor1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, devendo ser aplicada nas escolas a partir da data de início do ano lectivo de 2009/2010.2. Os gabinetes de informação e apoio ao aluno devem estar em funcionamento em todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas até ao início do ano lectivo de 2010/2011.Assembleia da República, 27 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, António José Seguro.———PROJECTO DE LEI N.o 716/X (4.a) (CONFERE AOS MAGISTRADOS DIREITO AO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E DE TRANSPORTE PARA A FREQUÊNCIA EM ACÇÕES DE FORMAÇÃO CONTÍNUA)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para emissão de parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, que este mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 27 de Maio de 2009.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
19 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 748/X (4.a) (ESTABELECE IGUAL VALOR DE PROPINAS PARA O PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO CICLOS DE ESTUDOS SUPERIORES E ESTABELECE CRITÉRIOS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINAS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para emissão de parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, que este mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 27 de Maio de 2009.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional de Educação e Cultura)Em referência ao Vosso ofício datado de 24 de Abril de 2009, dirigido à Presidência do Governo Regional, subordinado ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Ex.mo Sr. Secretário Regional de Educação e Cultura de, pelo presente e em cumprimento do Despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente do Governo Regional, no sentido de promover uma resposta directamente, mandar informar V. Ex.a do seguinte: A proposta de portaria supra referida merece, na generalidade, a nossa concordância.No entanto, parece-nos no que toca ao artigo 4.o — Isenção parcial de propinas, e tendo em consideração as despesas acrescidas que têm, deviam estar contemplados, também, todos os estudantes, mesmo que não sejam beneficiários de bolsa de estudo no âmbito da acção social escolar, que se encontrem deslocados nas, de e para as Regiões Autónomas:a) Os estudantes residentes na Região Autónoma dos Açores que estejam matriculados e inscritos num curso superior público ou não público em estabelecimento de ensino superior do continente ou da Região Autónoma da Madeira; b) Os estudantes residentes na Região Autónoma da Madeira que estejam matriculados e inscritos num curso superior público ou não público em estabelecimentos de ensino superior do continente ou da Região Autónoma da Madeira; c) Os estudantes residentes no continente que estejam matriculados e inscritos num curso superior público ou não público em estabelecimento de ensino superior da Região Autónoma dos Açores ou da Região Autónoma da Madeira; d) Os estudantes residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira que estejam matriculados e inscritos num curso de ensino superior público ou não público em estabelecimento de ensino superior ministrado, nesta Região Autónoma, em ilha diferente da sua residência.Funchal, 29 de Maio de 2009.O Chefe de Gabinete, José Eduardo Magalhães Alves.———
21 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009– Criação de um regime de isenção de 50% para os professores do ensino pré-escolar, básico, secundário e superior, de modo a estimular a formação e qualificação do corpo docente (»)»CAPÍTULO IV ParecerA Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera oportuno salientar o seguinte:— A iniciativa legislativa em apreciação deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 4 de Maio de 2009; — O envio da iniciativa para audição dos órgãos de governo próprio não foi acompanhado de pedido de urgência; — No cumprimento das normas regimentais e estatutárias o Presidente da Assembleia remeteu a iniciativa para a Comissão de Assuntos Sociais com um prazo de 30 dias para emissão de parecer; — A mesma iniciativa foi agendada para debate na Assembleia da República no dia 7 de Maio, tendo sido debatida na generalidade e rejeitada.Perante o anteriormente exposto, a Comissão deliberou, por unanimidade, não se pronunciar sobre a iniciativa legislativa em audição.A Comissão deliberou também, por unanimidade, alertar para o facto de que o cumprimento do direito de audição, constitucional e estatutariamente previsto, implica uma maior articulação entre o envio das iniciativas para audição pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e o seu agendamento para debate e votação na Assembleia da República.A Comissão promoveu a consulta das representações parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 195.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.As referidas representações parlamentares não se pronunciaram sobre a iniciativa em apreço.Angra do Heroísmo, 26 de Maio de 2009.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 785/X (4.a) (ESTABELECE LIMITES À COBRANÇA DE COMISSÕES POR DESCOBERTO EM CONTA)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento e FinançasParte I – Considerandos1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 785/X (4.a) que visa estabelecer limites à cobrança de comissões por descoberto em conta.
23 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Relativamente à questão das comissões bancárias, os bancos, utilizam neste domínio um sem número de taxas que foram criadas ao longo primeiros anos do século XXI para aumentar as suas receitas e compensar a baixa da margem financeira.Este universo das comissões é extremamente complexo e em permanentemente mutação, correspondendo a três tipos de realidades diferenciáveis:  Comissões por serviços financeiros;  Comissões por prestações de outros serviços;  Comissões a que não corresponde qualquer serviço.A legislação que tem vindo ou venha a ser publicada deve ter sempre em conta este universo, evitando que os efeitos sejam uma mera alteração da designação destas comissões, mantendo-se contudo os encargos para os utentes.No que diz respeito a esta iniciativa em concreto, as comissões por descoberto não parecem corresponder a qualquer prestação de serviço mas antes a penalizações por incumprimento.Deve-se, no entanto, ter em conta que nada impede uma instituição financeira de cobrar juros de mora pelos dias de descoberto verificados, caso tal prática seja autorizada ao utente. Por outro lado, os bancos podem, nas situações em que a conta do cliente esteja a descoberto, não efectuar um pagamento, o que pode configurar um outro tipo de encargos relevantes para o cliente.Convém salientar por outro lado que o que será desejável é que os clientes cumpram as suas obrigações de pagamento nos prazos estipulados ou então que negoceiem plafonds de incumprimento.Assim, em meu entender, dever-se-á ter em conta uma realidade mais abrangente para se legislar sobre esta matéria, de forma a não se prejudicar, eventualmente, os consumidores que se pretendem apoiar.Parte III – Conclusões1) O Grupo Parlamentar BE apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 785/X (4.a) que estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta.2) A apresentação do projecto de lei n.o 785/X (4.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3) A presente iniciativa visa impedir as instituições de crédito de cobrarem quaisquer comissões, taxas por descoberto durante o prazo mínimo de 5 dias úteis, e ainda que o valor máximo a ser cobrado fique limitado a um valor fixo a ser estabelecido pelo Banco de Portugal.Pelo que a COF é do parecer que o projecto de lei n.o 785/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Parte IV – AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue em anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Leonor Coutinho — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 1.o ObjectoO presente diploma cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoOs artigos 38.o, 39.o e 40.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 38.o [»]1 — A decisão de recusa de entrada só pode ser proferida após audição do cidadão estrangeiro na presença de um defensor oficioso do gabinete jurídico da Ordem dos Advogados ou de advogado convocado pelo cidadão estrangeiro, e vale para todos os efeitos legais, como audiência prévia do interessado, desde que tenha sido garantido o direito à defesa.2 — A decisão de recusa de entrada é imediatamente comunicada à representação diplomática ou consular do seu país de origem.3 — A decisão de recusa de entrada é notificada ao interessado e ao seu defensor oficioso, com indicação dos seus fundamentos, redigidos na língua portuguesa e na língua oficial do país de origem do cidadão estrangeiro ou em língua que possa entender, dela devendo expressamente constar o direito de impugnação judicial e o respectivo prazo de interposição.4 — (anterior n.o 3).5 — (anterior n.o 4).Artigo 39.o [»]A decisão de recusa de entrada é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo imediato, perante os tribunais administrativos, nos termos da lei.Artigo 40.o [»]1 – (»).  2 - Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado.3 – Para efeitos da garantia da assistência jurídica ao cidadão estrangeiro não admitido são colocados à sua disposição, gratuitamente, os serviços do gabinete jurídico da Ordem dos Advogados, ou pode o mesmo ser assistido por advogado livremente escolhido por si, competindo-lhe, neste caso, suportar os respectivos encargos.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoÉ aditado o artigo 8.o-A à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), com a seguinte redacção:
29 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009«Artigo 8.o-A Gabinetes jurídicos1 – São criados os gabinetes jurídicos da Ordem dos Advogados nas zonas internacionais, com o objectivo de garantir o direito à informação e à defesa dos cidadãos estrangeiros.2 – Em cada zona internacional serão criadas instalações próprias para a instalação e funcionamento dos gabinetes jurídicos.3 – A Ordem dos Advogados garante a presença permanente de advogados nos gabinetes jurídicos referidos no n.o 1.4 – Os serviços prestados pelos gabinetes jurídicos são gratuitos para os cidadãos estrangeiros.5 – O Governo deve estabelecer com a Ordem dos Advogados a compensação pelos serviços prestados nos termos do presente diploma.»Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação.Assembleia da República, 26 de Maio de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Helena Pinto — Ana Drago — Mariana Aiveca — João Semedo — Fernando Rosas.———PROJECTO DE LEI N.o 791/X (4.a) PROGRAMA FASEADO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E CRIAÇÃO DE BOLSAS DE EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES NO ENSINO BÁSICOExposição de motivosA cada ano que passa, as famílias portuguesas mantêm o seu lugar como aquelas que mais gastam com a aquisição de manuais escolares no espaço da União Europeia. Apesar de vários debates e iniciativas legislativas, o diagnóstico feito nos últimos anos mantém a sua actualidade: o impacto da compra de manuais escolares no orçamento das famílias é demasiado custoso; mantêm-se preços exorbitantes e edições luxuosas; ano após ano, acumula-se o desperdício de manuais quase novos que não voltam a ser utilizados.As dificuldades do sistema educativo português aconselhariam outra estratégia. Os números de abandono e insucesso escolar exigem que o Governo olhe os manuais escolares como um instrumento central – embora, certamente, não o único – do processo de ensino e aprendizagem em todos os ciclos da escolaridade obrigatória. Como outros recursos de que a escola pública não pode prescindir, também os manuais escolares devem constituir uma ferramenta essencial. Até porque as dificuldades de aquisição dos manuais escolares não são exclusivas dos estratos sociais mais pobres. É por isso que o apoio fornecido pela acção social escolar é insuficiente para a realidade do país. Na verdade, muitas famílias da classe média têm enormes
31 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009ciclo de uso do manual escolar terminará também em anos distintos, repartindo o encargo orçamental da sua renovação integral também por três anos.O programa deve permitir que o acesso aos manuais escolares mediante a criação de um sistema de empréstimos universal, que deve funcionar por ciclos de quatro anos. No início de cada ciclo de dotação das escolas de bolsas de manuais escolares, cada escola deve requerer a verba necessária para poder distribuir manuais escolares à totalidade dos alunos inscritos. No final do ano, os alunos devem devolver os manuais, que serão disponibilizados aos novos alunos, e deve ser feita pelas escolas uma contabilização dos manuais extraviados ou excessivamente danificados, de modo a adquirir novos ou fazer face a um número maior de alunos inscritos. Por outro lado, as bibliotecas devem ser apetrechadas com um stock de cada manual para consulta dos alunos.Para que tal seja possível, é necessário que os manuais certificados não permitam a resolução de exercícios no próprio manual – abrindo uma excepção por razões pedagógicas apenas para o 1.o ciclo – e que, caso seja necessário, sejam acompanhados de cadernos de exercícios destacáveis. É também necessário assegurar a estabilidade de manuais e dos currículos escolares. Isso significa que o processo de certificação deve ter em conta esta exigência nos critérios de avaliação dos manuais.Nesse sentido, o Bloco de Esquerda optou por fazer alterações no actual quadro legislativo – na Lei n.o 47/2006 – de modo a permitir:  A criação de um programa faseado de aquisição em três anos dos manuais escolares a serem distribuídos a todos os alunos dos três ciclos do ensino obrigatório, e a ser custeado pelo Ministério da Educação;  A criação de um sistema universal de empréstimo aos alunos do ensino obrigatório, a ser organizado pelas escolas, que deve ter um ciclo de utilização de quatro anos;  A obrigatoriedade de separação entre manuais e cadernos de exercícios (com excepção permitida apenas para o 1.o ciclo) e que esse critério faça parte da grelha de avaliação das comissões de avaliação e certificação de manuais escolares;  O apoio à criação de bolsas de empréstimo no ensino secundário, a par do apoio à aquisição de manuais escolares por via da acção social escolar.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 47/2006, de 28 de AgostoOs artigos 2.o, 3.o, 6.o, 11.o e 28.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, são alterados, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1 – (»): a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) Gratuitidade no acesso aos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório; f) (anterior alínea e).2 – (»):
33 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 28.o Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didácticos pedagógicos no ensino secundário1 – A acção social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, nomeadamente com filhos que frequentam o ensino secundário, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adoptados.2 – Cabe ao Ministério da Educação incentivar e apoiar as escolas do ensino secundário a criar bolsas de empréstimo de manuais escolares para o seu ciclo de ensino.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 47/2006, de 28 de AgostoÀ Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, é aditado um novo capítulo e os seguintes artigos:«Capítulo II-A Financiamento, aquisição e sistema de empréstimo dos manuais escolaresArtigo 22.o-A Gratuitidade dos manuais escolaresOs manuais escolares e, sempre que necessário, os cadernos de exercícios, são anualmente fornecidos a todos os alunos que frequentem o ensino básico nos estabelecimentos de ensino público.Artigo 22.o-B Financiamento da aquisição e da manutenção do sistema de empréstimos dos manuais escolares1 – O Ministério da Educação garante a aquisição de manuais escolares que devem constituir a bolsa de empréstimos prevista no artigo 22.o-D, e o acervo em biblioteca de cada escola.2 – Ao Ministério cabe garantir anualmente a dotação financeira necessária: a) – Para que as escolas possam repor, em caso de extravio ou dano irreparável dos manuais que constituem, a bolsa de empréstimo de manuais escolares adequada ao número de alunos de cada escola; b) – Para que as escolas, sempre que se aplique, possam adquirir os cadernos de exercícios necessários à totalidade dos alunos da escola.Artigo 22.o-C Aquisição e distribuição de manuais escolares1 – Cabe às escolas proceder à aquisição dos manuais escolares que constituem a bolsa de empréstimo de manuais escolares, e dos cadernos de exercícios necessários à totalidade dos alunos inscritos.2 – Cabe às escolas distribuir no início de cada ano lectivo os manuais escolares e, sempre que necessário, os cadernos de exercícios, aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo.Artigo 22.o-D Bolsa de empréstimo de manuais escolares1 – A bolsa de empréstimo é constituída pelos manuais escolares destinados à distribuição por todos os alunos da escola.