I SÉRIE — NÚMERO 29 76 Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1448/XIV/3.a: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do projeto de resolução acima identificado. Entende o PCP que o projeto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» não é contrário à pesca, contudo identifica um problema de ausência de dados que permitam fundamentar as soluções relativamente à conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas. Tem havido mesmo soluções erradas por causa de ausência de dados concretos, como sucedeu com a raia curva em que se impuseram restrições por falta de dados. O mesmo projeto recomenda ainda que, a haver restrições, não podem apenas obrigar a frota de pesca nacional, mas devem ser estendidas a todas aquelas que operem na ZEE (zona económica exclusiva) portuguesa. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2021. O Deputado do PCP, João Dias. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1524/XIV/3.a: A Deputada abaixo subscrita acompanhou a votação favorável da sua bancada parlamentar por partilhar da preocupação que fundamenta este projeto de resolução relativamente à evolução sociocultural e demográfica e ao progresso técnico-científico na área da saúde, que tem vindo a alterar o cenário do processo de viver, adoecer e morrer, especialmente no caso das doenças predominantes, surgindo novos desafios na área da saúde que devem levar a que também os profissionais reflitam sobre a melhor forma de sustentar as suas práticas para acompanhar estas mudanças. Também é certo que, ao longo da vida, todos os indivíduos vão precisar de cuidados de reabilitação pelos mais diversos motivos, seja porque têm acontecimentos inesperados que mudam o curso da sua saúde, seja porque vão envelhecendo. E, portanto, é necessário chamar à atenção quanto aos tratamentos de reabilitação que poderão prevenir o agravamento de incapacidades e deficiências e a intervenção dos vários profissionais nesta área deverá ser enaltecida pelo papel que desempenham na promoção da autonomia e da qualidade de vida de um indivíduo, bem como na prevenção do agravamento de doenças crónicas. Refiro em especial enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, terapeutas da fala e médicos. Não obstante, desejo deixar uma sugestão de ponderação relativamente a outros possíveis dias nacionais em determinadas classes profissionais, em especial na área da saúde, onde existe um conjunto de profissões com várias especialidades, o que poderá assim dar espaço a inúmeros dias nacionais, quando já existe o dia internacional ou nacional da profissão em si. Lisboa, 28 de novembro de 2021. A Deputada do Partido Socialista, Marta Freitas. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.a e 247/XIV/1.a: Foi hoje votado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.a (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) e 247/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), no qual me abstive.Note-se que existem mães e pais que desejam ter filhos biológicos e cuja única opção é o acesso à gestação de substituição. Ainda que reconheça a profunda angústia que estas famílias enfrentam, preocupa-me a