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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 18 Artigo 57.o Classificação 1 –  A classificação de comportamento é definida pelo coeficiente resultante da aplicação da seguinte fórmula: C =  P + 2N - L A + A’ Em que: C – Representa o comportamento; P – Representa a totalidade das punições equiparadas calculada nos termos do n.o 2; N – Representa o número absoluto de punições; L – Representa o número de recompensas, equiparadas, para o efeito, segundo a correlação referida no n.o 3; A – Representa o número de anos de serviço, aproximados até às centésimas; A’ – Representa o tempo de serviço após a última punição, referido a anos e aproximado até às centésimas. 2 –  O valor de P é achado pelo cálculo resultante da seguinte equiparação: a) Repreensão – 0,5; b) Multa (cada dia) – 1; c) Suspensão (cada dia) – 2. 3 –  O valor de L é achado pela seguinte correlação: a) Elogio – 1,5; b) Louvor simples – 3; c) Louvor de mérito – 6; d) Louvor de serviços distintos – 12. 4 –  As penas que tenham sido abrangidas por amnistia, reabilitação, indulto ou perdão não têm incidência na classe de comportamento nem relevam para efeitos de ponderação do respetivo registo disciplinar na apreciação a que se referem os números anteriores. 5 –  Os quocientes correspondem às seguintes classes de comportamento: a) Exemplar – ausência de punições ou, no caso de as ter, quando o quociente seja 0 ou inferior ou todas tenham sido amnistiadas ou quando tenha sido concedida a reabilitação; b) 1.a classe – quociente até 2, se não estiverem verificados os pressupostos de atribuição da classe de comportamento exemplar; c) 2.a classe – quociente superior a 2, até 6; d) 3.a classe – quociente superior a 6, até 10; e) 4.a classe – quociente superior a 10. TÍTULO III Competência disciplinar Artigo 58.o Competência para aplicação das penas 1 –  A competência disciplinar abrange a competência para instaurar procedimento disciplinar, bem como a competência para recompensar e punir, nos termos previstos nos anexos I e II ao presente estatuto. 2 –  A competência disciplinar dos superiores hierárquicos abrange sempre a dos subordinados no quadro da cadeia hierárquica e culmina no diretor nacional, conforme o anexo II ao presente estatuto. 3 –  O superior hierárquico que considere que determinado subordinado merece punição ou recompensa que
10 DE MAIO DE 2019 19 exceda a sua competência comunica o facto ao superior hierárquico imediato, remetendo-lhe o respetivo processo para efeitos de decisão. 4 –  A competência disciplinar para julgamento de infrações, imposição de penas ou concessão de recompensas pertence às entidades hierarquicamente competentes, de harmonia com os anexos I e II ao presente estatuto. 5 –  A competência disciplinar fixa-se no momento em que é praticado o ato que dá origem à recompensa ou punição e não se altera pelo facto de posteriormente cessar a subordinação, sem prejuízo do previsto no número seguinte. 6 –  Relativamente aos polícias referidos na parte final do n.o 1 do artigo 1.o, a competência disciplinar é exercida pelo diretor nacional, precedendo parecer do dirigente máximo do organismo em que aqueles se encontrem a prestar serviço. Artigo 59.o Intervenção hierárquica O superior hierárquico com competência disciplinar pode avocar o processo até à decisão final. TÍTULO IV Procedimento disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 60.o Finalidade 1 –  O procedimento disciplinar visa genericamente assegurar a boa administração da justiça no seio da PSP, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, no estrito cumprimento do princípio da legalidade, garantindo a responsabilização dos polícias pelas infrações cometidas, bem como a sua absolvição, quando injustamente acusados. 2 –  O procedimento disciplinar compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de infração disciplinar, determinar os seus autores, o seu grau de responsabilidade, descobrir e recolher as provas em ordem à decisão condenatória ou absolutória. Artigo 61.o Aquisição da notícia da infração disciplinar 1 –  A notícia da infração disciplinar é adquirida por conhecimento próprio, por participação, queixa ou denúncia nos termos dos artigos seguintes. 2 –  Quem tiver conhecimento de que os polícias praticaram infração disciplinar, pode comunicá-la a qualquer superior hierárquico do infrator. 3 –  As participações e queixas são imediatamente remetidas à entidade competente para instaurar procedimento disciplinar, quando se verifique que a entidade que as recebeu não possui tal competência. Artigo 62.o Competência para instauração do procedimento 1 –  São competentes para instaurar ou mandar instaurar procedimento disciplinar contra os respetivos subordinados os superiores hierárquicos que exercem funções de comando, direção ou chefia, referidos no anexo II ao presente estatuto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 20 2 –  A competência disciplinar sobre os polícias fora da efetividade de serviço e aposentados é exercida pelo diretor nacional. 3 –  A competência para a instauração do procedimento disciplinar e aplicação das respetivas penas ao diretor nacional, aos diretores nacionais-adjuntos e ao inspetor nacional da PSP é do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 63.o Despacho liminar 1 –  Recebida a participação ou queixa, a entidade competente decide fundamentadamente se há lugar ou não à instauração de procedimento disciplinar. 2 –  O despacho liminar, quando não determinar a instauração de procedimento disciplinar, é notificado, por escrito, ao queixoso, participante ou denunciante. Artigo 64.o Nomeação do instrutor e de secretário 1 –  Sem prejuízo da competência instrutória atribuída à Inspeção-Geral da Administração Interna, a entidade que mandar instaurar procedimento disciplinar nomeia um instrutor, escolhido de entre os oficiais de polícia de categoria superior à do arguido, ou, quando da mesma categoria, mais antigo do que ele. 2 –  O instrutor pode designar um secretário. 3 –  As funções de instrutor e de secretário preferem às demais obrigações de serviço. 4 –  O instrutor nomeado apenas pode ser substituído em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, caso em que é notificado o arguido e o seu defensor legalmente constituído. Artigo 65.o Escusa ou suspeição do instrutor 1 –  Sem prejuízo dos impedimentos previstos na lei, o instrutor deve pedir à entidade que o nomeou a dispensa de funções no processo quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou imparcialidade, designadamente: a) Se tiver sido direta ou indiretamente atingido pela infração; b) Se for parente ou afim até ao terceiro grau na linha colateral do arguido, do participante ou do funcionário, agente ou particular ofendido, ou de alguém que com estes viva em economia comum; c) Se estiver pendente em tribunal civil ou criminal processo em que o instrutor e o arguido ou o participante sejam partes; d) Se o instrutor for credor ou devedor do arguido ou do participante ou de algum parente ou afim destes na linha reta ou até ao terceiro grau na linha colateral; e) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o arguido e o instrutor, ou entre este e o participante ou ofendido. 2 –  Com os mesmos fundamentos, o arguido, o participante e o queixoso podem deduzir suspeição do instrutor. 3 –  A entidade que nomeou o instrutor decide o incidente em despacho fundamentado, no prazo de cinco dias úteis. Artigo 66.o Falta de comparência a atos de processo 1 –  A falta injustificada de comparência a atos de procedimento disciplinar de pessoa devidamente convocada é punível nos termos da legislação processual penal, com as devidas adaptações.
10 DE MAIO DE 2019 21 2 –  A punição prevista no número anterior compete à instância local criminal onde a falta ocorreu, nos termos gerais, devendo a participação, bem como os documentos pertinentes, ser remetidos ao Ministério Público territorialmente competente. 3 –  A falta injustificada do arguido a ato processual disciplinar ou trabalhador que exerce funções públicas, devidamente convocado em procedimento disciplinar, faz incorrer o seu autor em responsabilidade disciplinar. Artigo 67.o Procedimento disciplinar O procedimento disciplinar materializa-se através dos processos disciplinar, de inquérito e de sindicância. Artigo 68.o Obrigatoriedade de procedimento disciplinar 1 –  A notícia de uma infração disciplinar dá sempre lugar à abertura de procedimento, de carácter oficioso, com vista ao apuramento da eventual responsabilidade disciplinar que no caso couber. 2 –  A aplicação das penas disciplinares é precedida do apuramento dos factos em processo disciplinar. Artigo 69.o Natureza secreta do processo 1 –  O processo disciplinar é de natureza secreta. 2 –  O processo disciplinar mantém a natureza secreta até à acusação, podendo, contudo, ser facultado ao arguido, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste. 3 –  O indeferimento do requerimento a que se refere o número anterior é comunicado ao arguido no prazo de três dias. 4 –  Não obstante a sua natureza secreta, é permitida a passagem de certidões quando destinadas à defesa de interesses legalmente protegidos e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de desobediência, a sua publicação. 5 –  No processo disciplinar, a passagem de certidões é autorizada pelo instrutor até ao termo da fase de defesa do arguido. 6 –  No processo disciplinar, ao arguido que divulgue matéria de natureza secreta, nos termos do presente artigo, é instaurado, por esse facto, novo procedimento disciplinar. 7 –  Concluído o processo disciplinar, o diretor nacional da PSP pode atribuir-lhe a classificação de segurança quando o mesmo integre dados de natureza operacional. Artigo 70.o Forma dos atos 1 –  A forma dos atos, quando não seja regulada por lei, ajusta-se ao fim em vista e limita-se ao indispensável para o atingir. 2 –  Os atos do processo devem ser reduzidos a escrito, observando-se o disposto na lei processual penal. 3 –  A prova utilizada no processo disciplinar que tenha fonte num processo criminal mantém a sua forma original. Artigo 71.o Prova 1 –  Aplicam-se ao processo disciplinar, com as devidas adaptações, todas as disposições do Código de Processo Penal referentes à recolha, produção e custódia da prova. 2 –  Exclui-se a possibilidade de realização de escutas telefónicas em processo disciplinar. 3 –  As transcrições de escutas telefónicas devidamente autorizadas em processo penal valem como prova
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 22 documental em processo disciplinar sempre que os factos investigados também constituam crime, quando o Ministério Público a isso se não oponha e sob a autorização do juiz de instrução criminal que as autorizou. 4 –  Quando a pessoa a inquirir resida no estrangeiro, deve o instrutor solicitar a sua inquirição à embaixada ou consulado territorialmente competente, devendo o instrutor formular os respetivos quesitos. Artigo 72.o Notificações 1 –  As notificações de atos processuais que devam ser feitas ao arguido ou ao seu representante são igualmente feitas ao mandatário. 2 –  Para efeitos do exercício de direitos e poderes processuais, releva a data da notificação efetuada em último lugar. Artigo 73.o Constituição de advogado 1 –  O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito.  2 –  O advogado exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido. Artigo 74.o Nulidades 1 –  É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade. 2 –  As restantes nulidades consideram-se supridas quando não forem objeto de reclamação do arguido até à decisão final. 3 –  Do despacho que indefira o requerimento de diligências probatórias consideradas pelo arguido indispensáveis para a descoberta da verdade cabe recurso para o superior hierárquico do escalão imediato, a interpor no prazo de cinco dias. 4 –  O recurso previsto no número anterior sobe imediatamente nos próprios autos. 5 –  A decisão que negue provimento ao recurso previsto no n.o 3 só pode ser impugnada no recurso interposto da decisão final. Artigo 75.o Provimento ou progressão na carreira com processo pendente 1 –  Os polícias, durante a pendência de processo disciplinar, não são prejudicados em concursos de provimento ou progressão na carreira, mas a sua nomeação, quando a ela tenha direito, é suspensa e o respetivo lugar, quando seja o caso, é reservado até decisão final. 2 –  Os polícias na situação prevista no número anterior, ou cujo processo disciplinar tenha sido suspenso nos termos do artigo 87.o, podem ser nomeados na categoria superior ou progredirem na carreira, mediante despacho do diretor nacional, quando aos factos for aplicável, em abstrato, pena disciplinar não superior a multa. Artigo 76.o Apensação de processos 1 –  Para todas as infrações é organizado um único processo relativamente a cada arguido. 2 –  Tendo sido instaurados vários processos disciplinares contra o mesmo arguido, deve proceder-se à sua apensação. 3 –  A apensação é feita ao primeiro processo que tiver sido instaurado, exceto se daí resultar inconveniente para a administração da justiça. 4 –  A cessação da apensação pode ser decidida quando represente grave risco para o exercício da ação
10 DE MAIO DE 2019 23 disciplinar, designadamente quando puder retardar excessivamente a conclusão do processo pela infração mais grave. CAPÍTULO II Medidas cautelares Artigo 77.o Medidas cautelares No âmbito de um processo disciplinar, sempre que se revele conveniente para o serviço ou necessário para o apuramento da verdade, podem ser aplicadas ao polícia constituído arguido as seguintes medidas cautelares: a) Desarmamento; b) Apreensão de qualquer documento ou objeto que tenha sido usado, ou possa continuar a sê-lo, na prática da infração; c) Transferência preventiva; d) Suspensão preventiva. Artigo 78.o Desarmamento 1 –  O desarmamento consiste em apreender as armas distribuídas aos polícias, ou que estejam a seu cargo, e que lhes estejam distribuídas por motivos de serviço. 2 –  O desarmamento referido no número anterior é complementado com a apreensão das armas que os polícias detenham, portem ou sejam sua propriedade, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições. 3 –  O desarmamento pode ser aplicado de imediato por qualquer superior hierárquico com funções de comando ou chefia e homologada pela entidade com competência para mandar instaurar procedimento disciplinar. 4 –  Quando, em ato seguido à prolação do despacho de desarmamento, as armas não forem retiradas ao arguido ou por este entregues, o instrutor fixa dia e hora, dentro do prazo máximo de 24 horas, para o arguido entregar as armas, notificando-o em conformidade. 5 –  Se o arguido não entregar as armas no dia e hora determinados, a detenção dessas armas é, para efeitos criminais, tida por não autorizada e contrária às prescrições da autoridade competente. 6 –  No prazo máximo de 48 horas, o instrutor elabora auto de notícia que remete ao Ministério Público. Artigo 79.o Apreensão 1 –  A apreensão de documento ou objeto consiste em desapossar os polícias de documento ou objeto sobre o qual recaia a suspeita de ter sido usado para a prática da infração ou possa continuar a sê-lo, ou de qualquer outro cujo exame seja necessário para a instrução do processo. 2 –  A apreensão de documento ou objeto pertencente a terceiros só pode manter-se pelo tempo indispensável à realização dos exames necessários à instrução do processo.  3 –  A apreensão pode ser aplicada de imediato por qualquer superior hierárquico com funções de comando ou chefia. 4 –  A apreensão é comunicada à entidade judiciária competente, em prazo não superior a 48 horas, nos termos da lei processual penal, tendo em vista a sua avaliação. Artigo 80.o Transferência preventiva 1 –  A transferência preventiva consiste na colocação, por prazo não superior a 120 dias, renovável por igual
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 26 c) A menção das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração; d) A menção das circunstâncias atenuantes e agravantes; e) A referência aos respetivos preceitos legais e regulamentares infringidos; f) A pena aplicável. CAPÍTULO IV Suspensão do processo disciplinar Artigo 87.o Suspensão do processo 1 –  Quando a infração disciplinar for punível, previsivelmente, com as penas de repreensão ou multa, a entidade com competência disciplinar, oficiosamente, sob proposta do instrutor ou a requerimento do arguido, pode determinar a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Concordância do arguido; b) Previsibilidade do cumprimento das injunções e regras de conduta que respondam suficientemente às exigências de prevenção que no caso se imponham; c) Ausência de um grau de culpa elevado; d) Ausência de anterior condenação disciplinar, no prazo de três anos anteriores à prática do facto. 2 –  A suspensão pode ser decretada até ao final da instrução do processo. Artigo 88.o Tipo de injunções 1 –  São oponíveis ao arguido as seguintes injunções e regras de conduta, de forma cumulativa ou separada: a) Reparação ou indemnização de danos patrimoniais causados à PSP ou a terceiros; b) Prestar ao lesado ou à PSP satisfação moral adequada, que pode ser materializada em retratação e pedido de desculpas formal. 2 –  Para além das injunções e regras de conduta previstas no número anterior, podem ainda ser oponíveis ao arguido outras obrigações, especialmente exigidas pelas circunstâncias do caso concreto. 3 –  Não são oponíveis ao arguido injunções e regras de conduta que possam ofender a sua dignidade. Artigo 89.o Reparação ou indemnização de danos patrimoniais 1 –  Quando se trate de danos causados à PSP, a reparação ou indemnização dos mesmos pode ser cumprida em prestações mensais sucessivas, até um máximo de 36 meses, mediante requerimento do arguido, a descontar na remuneração. 2 –  Quando se trate de danos causados a terceiros, e o arguido pretenda fazer o pagamento em prestações, a suspensão apenas tem lugar quando seja apresentada declaração assinada pelo lesado e pelo arguido, formalizando o acordo. 3 –  O cumprimento da injunção é executado a partir da data da notificação do despacho de suspensão provisória do processo. Artigo 90.o Satisfação moral, retratação e pedido de desculpas 1 –  A satisfação moral, retratação e pedido de desculpas é formalmente executada, perante o instrutor do
10 DE MAIO DE 2019 27 processo, com a presença do ofendido e do arguido. 2 –  O cumprimento da injunção é reduzido a auto. Artigo 91.o Duração da suspensão do processo 1 –  A suspensão do processo tem a duração máxima de 18 meses. 2 –  A prescrição do procedimento disciplinar não corre durante o período de suspensão do processo.  Artigo 92.o Arquivamento de processo suspenso 1 –  Se o arguido cumprir as injunções e as regras de conduta que lhe forem aplicadas, a entidade com competência disciplinar determina o arquivamento do processo, não podendo ocorrer a reabertura do mesmo. 2 –  Considera-se feita a prova do cumprimento das injunções e das regras de conduta quando: a) Seja apensa ao processo informação do comandante da subunidade operacional onde foram prestados os dias ou períodos de trabalho; b) Seja apensa ao processo declaração do lesado ou do serviço competente da PSP, que comprove a reparação ou indemnização. 3 –  O processo prossegue caso: a) O arguido não cumpra, total ou parcialmente, as injunções e as regras de conduta; b) O arguido, durante o período de suspensão do processo, seja punido por nova infração disciplinar. CAPÍTULO V Fase de defesa do arguido Artigo 93.o Notificação da acusação 1 –  Da acusação extrai-se cópia, no prazo de 48 horas, sendo a mesma entregue ao arguido mediante notificação pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de receção, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar a sua defesa escrita. 2 –  Quando não seja possível a notificação nos termos do número anterior, designadamente por ser desconhecido o paradeiro do arguido, é publicado aviso na 2.a série do Diário da República, notificando-o para apresentar a sua defesa em prazo não inferior a 15 nem superior a 30 dias contados da data da publicação. 3 –  O aviso apenas contém menção de que se encontra pendente procedimento disciplinar contra o arguido e o prazo fixado para apresentar a sua defesa. Artigo 94.o Incapacidade física ou mental 1 –  Quando o arguido esteja incapacitado de organizar a sua defesa por motivo de doença ou incapacidade física devidamente comprovadas, pode nomear um representante especialmente mandatado para o efeito. 2 –  Quando o arguido não possa exercer o direito referido no número anterior, o instrutor nomeia-lhe imediatamente um curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de interdição, nos termos da lei civil. 3 –  A nomeação referida no número anterior é restrita ao processo disciplinar, podendo o representante usar de todos os meios de defesa facultados ao arguido.
10 DE MAIO DE 2019 29 6 –  As testemunhas indicadas pelo arguido, que não residam na área onde corre o processo, podem ser ouvidas no comando da área da sua residência ou, quando possível, por videoconferência. 7 –  O advogado do arguido pode, querendo, estar presente e intervir na inquirição das testemunhas. 8 –  O instrutor inquire as testemunhas e reúne os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido no prazo de 20 dias, o qual pode ser prorrogado, por despacho fundamentado, até 40 dias quando o exijam as diligências requeridas. 9 –  Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, podem ainda ordenar-se, por despacho fundamentado, novas diligências que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade, sem prejuízo de nova audição do arguido. CAPÍTULO VI Fase da decisão final Artigo 98.o Relatório final do instrutor 1 –  Finda a fase de defesa do arguido, o instrutor elabora, no prazo de cinco dias, um relatório final completo e conciso donde constem: a) A identificação do arguido; b) A indicação das faltas consideradas provadas e a respetiva qualificação jurídica; c) A indicação dos factos considerados não provados; d) A indicação das circunstâncias que militam a favor ou contra o arguido; e) A indicação das quantias que porventura haja a repor e qual o seu destino; f) Parecer sobre o grau de culpa do arguido e sobre a pena que entender justa, ou proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. 2 –  A entidade competente para a decisão pode, quando a complexidade do processo o exija, prorrogar o prazo fixado no número anterior até ao limite total de 20 dias. 3 –  O processo, depois de relatado, é remetido no prazo de 24 horas à entidade que o tenha mandado instaurar, a qual, quando não seja competente para decidir, o envia no prazo de dois dias a quem deva proferir a decisão. Artigo 99.o Diligências complementares Antes da decisão final, a entidade competente para punir, se entender que a instrução não está completa, pode ordenar novas diligências, dentro do prazo que fixar, das quais se deve dar conhecimento ao arguido nos termos gerais. Artigo 100.o Parecer A aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão é precedida de parecer do Conselho de Deontologia e Disciplina. Artigo 101.o Decisão final 1 –  A entidade competente decide, concordando ou não com as conclusões e propostas do relatório do instrutor. 2 –  O despacho punitivo é fundamentado e contém, ainda que por mera declaração de concordância com o relatório, pareceres, informações ou propostas, designadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 30 a) Identificação do arguido; b) Enumeração dos factos considerados provados; c) Disposições legais aplicáveis; d) Fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção disciplinar; e) Data e assinatura do autor. 3 –  Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela existência de causas de isenção da responsabilidade disciplinar, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar. 4 –  A decisão, quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, é fundamentada e proferida no prazo máximo de 30 dias contados das seguintes datas: a) Da receção do processo, quando a entidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório final; b) Do termo do prazo que marque, quando ordene novas diligências. 5 –  Na decisão não podem ser invocados factos não constantes da acusação nem referidos na resposta do arguido, exceto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar. Artigo 102.o Notificação da decisão final A decisão final é notificada ao arguido, nos termos do artigo 93.o. CAPÍTULO VII Recursos SECÇÃO I Recurso ordinário Artigo 103.o Recurso ordinário As decisões disciplinares podem ser objeto de recurso por via administrativa ou contenciosa, nos termos do presente estatuto, do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 104.o Recurso hierárquico 1 –  O arguido pode recorrer hierarquicamente de decisão punitiva ou que considere lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos. 2 –  A interposição do recurso faz-se por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos respetivos fundamentos. 3 –  O recurso é dirigido: a) Ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, quando o ato impugnado tenha sido decidido, em primeiro grau, pelo diretor nacional; b) Ao diretor nacional, quando o ato impugnado tenha sido decidido por entidade hierarquicamente dependente do mesmo. 4 –  O recurso a que se referem os números anteriores é apresentado à entidade recorrida, no prazo de 10
10 DE MAIO DE 2019 31 dias, a contar da data da notificação da decisão. 5 –  O recurso interposto nos termos da alínea b) do n.o 3 é remetido, pela entidade recorrida, ao escalão imediatamente superior com competência disciplinar e sobe até ao diretor nacional. 6 –  Recebido o recurso, cada escalão com competência disciplinar dispõe de um prazo de cinco dias para se pronunciar, podendo propor a revogação ou modificação da decisão recorrida. 7 –  O recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da administração interna, previsto na alínea a) do n.o 3, não tem efeito suspensivo. 8 –  O recurso hierárquico previsto na alínea b) do n.o 3 suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorridos, exceto quando o autor do ato recorrido considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público, mantendo-se contudo as medidas cautelares que tiverem sido decretadas. 9 –  O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode revogar a decisão de não suspensão da eficácia do despacho, ou tomá-la, quando o autor do ato recorrido o não tenha feito. Artigo 105.o Realização de novas diligências 1 –  As entidades a quem for dirigido o recurso podem mandar proceder a novas diligências. 2 –  As diligências referidas no número anterior são reduzidas a escrito e incluem a audição do recorrente. 3 –  Com o requerimento em que interponha o recurso pode o recorrente apresentar novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda convenientes, desde que o não pudesse ter feito anteriormente, devendo a entidade competente ordenar, no prazo de cinco dias, o início da realização das diligências adequadas, com observância do disposto no número anterior. Artigo 106.o Tramitação 1 –  Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo apenas são remetidos ao órgão competente para deles conhecer com a decisão final se desta se recorrer, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  São imediatamente remetidos ao órgão competente para conhecer dos recursos hierárquicos aqueles que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil, designadamente os seguintes: a) O recurso hierárquico interposto do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma; b) O recurso hierárquico interposto do despacho que aplique ou altere uma medida provisória; c) O recurso do despacho de indeferimento de diligência instrutória requerida pelo arguido. Artigo 107.o Decisão do recurso hierárquico A decisão de recurso hierárquico é proferida pelo diretor nacional no prazo de 30 dias a contar da data da remessa do processo. Artigo 108.o Recurso da decisão do diretor nacional Das decisões do diretor nacional que apliquem a pena de suspensão grave cabe recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da administração interna, a interpor no prazo de 10 dias, a contar da data da respetiva notificação. Artigo 109.o Impugnação contenciosa A impugnação contenciosa é regulada pelo disposto na lei geral, não suspendendo a eficácia da decisão
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 32 recorrida. SECÇÃO II Recurso extraordinário Artigo 110.o Definição de recurso O recurso extraordinário é o de revisão. Artigo 111.o Fundamentos e admissibilidade da revisão 1 –  A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo nas seguintes situações: a) Quando se verifiquem circunstâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no procedimento disciplinar; b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no procedimento, suscitem sérias dúvidas sobre a justiça da punição. 2 –  A simples alegação de ilegalidade de forma ou de fundo do procedimento ou da decisão punitiva não constitui fundamento de revisão. 3 –  A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente proferida, não podendo, em caso algum, agravar a pena. 4 –  A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada. 5 –  A pendência de recurso hierárquico ou de ação jurisdicional não prejudica o pedido de revisão e esta não suspende o cumprimento da pena. 6 –  A revisão é admissível ainda que o procedimento disciplinar se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida. 7 –  O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da revisão. Artigo 112.o Requisitos 1 –  O interessado na revisão do processo disciplinar, diretamente ou por intermédio de mandatário ou representante, apresenta requerimento nesse sentido à entidade que o tiver decidido. 2 –  A revisão pode ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros dos polícias, caso hajam falecido ou se encontrem incapacitados. 3 –  Se o recorrente falecer ou ficar incapacitado depois de interposto o recurso, deve este prosseguir oficiosamente. 4 –  O requerimento deve indicar as circunstâncias ou meios de prova não considerados no procedimento disciplinar que ao recorrente pareçam justificar a revisão. Artigo 113.o Decisão sobre o requerimento 1 –  Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo disciplinar decide no prazo de 15 dias se a revisão é admitida, ordenando, se for caso disso, abertura de procedimento e nomeando instrutor diferente do primeiro. 2 –  Do despacho que não admita a revisão cabe recurso, nos termos do artigo 104.o. 3 –  Da decisão do diretor nacional cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área da administração interna.
10 DE MAIO DE 2019 33 Artigo 114.o Tramitação 1 –  O procedimento de revisão corre termos por apenso ao processo disciplinar. 2 –  O instrutor notifica o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da acusação constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 93.o e seguintes. Artigo 115.o Decisão da revisão 1 –  A entidade competente decide em despacho fundamentado, no prazo de 30 dias, concordando ou não com as propostas constantes do relatório do instrutor. 2 –  Julgada procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento disciplinar. 3 –  A decisão total ou parcialmente desfavorável ao requerente é recorrível nos termos do presente estatuto. Artigo 116.o Efeitos 1 –  A procedência da revisão produz os seguintes efeitos: a) Cancelamento do registo da pena no respetivo processo individual; b) Anulação da pena e de todos os seus efeitos, ainda que já produzidos. 2 –  No caso de revogação da pena de demissão, o interessado tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros. CAPÍTULO VIII Processos de inquérito e de sindicância SECÇÃO I Processo de inquérito Artigo 117.o Conceito 1 –  O processo de inquérito é de investigação célere e tem por finalidade averiguar e apurar factos determinados, alegadamente praticados por polícias, suscetíveis de envolver responsabilidade disciplinar e que permitam decidir se é ou não ordenada a instauração de procedimento disciplinar. 2 –  Têm competência para determinar a instauração de processo de inquérito as entidades com competência disciplinar constante do anexo II ao presente estatuto. Artigo 118.o Trâmites 1 –  O processo de inquérito é iniciado no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação do despacho de instauração ao instrutor. 2 –  O prazo para instrução do processo de inquérito é fixado no despacho que o tiver mandado instaurar, até ao prazo máximo de 30 dias. 3 –  Realizadas as investigações indispensáveis para atingir os objetivos do processo, o instrutor elabora relatório, no prazo de cinco dias, remetendo-o de seguida à entidade que o mandou instaurar. 4 –  Do relatório referido no número anterior constam, nomeadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 34 a) A identificação do suspeito ou suspeitos da prática da presumível infração disciplinar; b) A indicação dos indícios apurados da prática de infração disciplinar; c) Proposta de instauração de processo disciplinar; ou d) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. Artigo 119.o Decisão 1 –  A entidade que mandou instaurar o processo, em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, decide, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a processo disciplinar; b) A instauração de processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração disciplinar e determinado o seu autor. 2 –  No caso de, na sequência de processo de inquérito, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. SECÇÃO II Processo de sindicância Artigo 120.o Conceito 1 –  O processo de sindicância é de investigação célere e tem por finalidade averiguar e apurar factos relacionados com o alegado irregular funcionamento de órgão, serviço ou unidade orgânica, suscetíveis de envolver responsabilidade disciplinar e que permitam decidir se é ou não ordenada a instauração de processo ou processos disciplinares. 2 –  O membro do Governo responsável pela área da administração interna e o diretor nacional podem, por sua iniciativa ou por proposta, ordenar sindicâncias aos órgãos, serviços ou unidades orgânicas na sua dependência ou tutela. Artigo 121.o Trâmites 1 –  O processo de sindicância é iniciado no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação do despacho de instauração ao instrutor. 2 –  O prazo para instrução do processo de sindicância é fixado no despacho que o tiver mandado instaurar, até ao prazo máximo de 40 dias. 3 –  Realizadas as investigações indispensáveis para atingir os objetivos do processo, o instrutor elabora relatório, no prazo de cinco dias, remetendo-o de seguida à entidade que o mandou instaurar. 4 –  Do relatório referido no número anterior constam, nomeadamente: a) A identificação do suspeito ou suspeitos da prática da presumível infração disciplinar; b) A indicação dos indícios apurados da prática de infração disciplinar; c) A identificação e caracterização das irregularidades detetadas; d) Proposta de instauração de processo disciplinar; ou e) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. 5 –  Independentemente da proposta do instrutor, de arquivamento ou de instauração de processo disciplinar, constam ainda do relatório as propostas tendentes à melhoria, ao aumento da eficiência e qualidade do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica.
10 DE MAIO DE 2019 35 Artigo 122.o Decisão 1 –  A entidade que mandou instaurar o processo de sindicância, em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, decide, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a processo disciplinar; b) A instauração de processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração disciplinar e determinado o seu autor. 2 –  No caso de, na sequência de processo de sindicância, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. TÍTULO V Reabilitação Artigo 123.o Conceito 1 –  Os polícias condenados podem ser reabilitados, independentemente da revisão do respetivo processo. 2 –  A reabilitação é concedida aos polícias que a mereçam, pela sua boa conduta. 3 –  A reabilitação é solicitada mediante requerimento que indique os meios de prova que se pretendem produzir. Artigo 124.o Regime aplicável 1 –  A reabilitação pode ser requerida pelo interessado, diretamente ou através de representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da pena: a) Seis meses, no caso de repreensão; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de suspensão simples; d) Três anos no caso de suspensão grave e de cessação da comissão de serviço; e) Cinco anos, no caso de aposentação compulsiva; f) Seis anos, no caso de demissão. 2 –  Têm poderes para conceder a reabilitação o membro do Governo responsável pela área da administração interna e o diretor nacional, consoante a competência para aplicar as penas, nos termos do anexo II ao presente estatuto. Artigo 125.o Efeitos 1 –  A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos ainda subsistentes da pena aplicada, devendo ser registada no processo individual dos polícias. 2 –  A concessão da reabilitação não atribui aos polícias a quem tenha sido aplicada pena de aposentação compulsiva ou pena de demissão o direito de, por esse facto, restabelecer o vínculo de emprego público previamente estabelecido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 36 ANEXO I (a que se refere o n.o 4 do artigo 26.o, o n.o 1 do artigo 29.o e os n.os 1 e 4 do artigo 58.o) Escalões de competência disciplinar para recompensar Recompensas Entidades Presidente da República, Primeiro-Ministro, membro do Governo responsável pela área da administração interna, Presidentes dos governos regionais Diretor nacional Diretor nacional-adjunto, inspetor nacional Comandante regional, comandante metropolitano, diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, diretor da Escola Prática de Polícia, comandante da Unidade Especial de Polícia (UEP), secretário-geral dos Serviços Sociais, comandante distrital de polícia, diretor do Departamento de Apoio Geral da Direção Nacional, comandantes das polícias municipais de Lisboa e Porto Comandante de divisão, comandante das forças destacadas da UEP Elogio a) a) a) a) a) Louvor simples a) a) a) a) Propõe Louvor de mérito a) a) a) a) ----------- Louvor de serviços distintos a) a) a) ------------ ---------- Licença mérito excecional b) Propõe ----------- ---------------- --------- Promoção por Distinção b) Propõe ----------- -------------- ---------- a) Competência plena. b) Competência exclusiva do membro do Governo responsável pela área da administração interna nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
10 DE MAIO DE 2019 37 ANEXO II (a que se refere o n.o 3 do artigo 48.o, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 58.o, o n.o 1 do artigo 62.o, o n.o 2 do artigo 117.o e o n.o 2 do artigo 124.o) Escalões de competência disciplinar para punir Penas Membro do Governo responsável pela área da administração interna Diretor nacional Diretor nacional adjunto e inspetor nacional Comandante regional, comandante metropolitano, diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, diretor da Escola Prática de Polícia, comandante da Unidade Especial de Polícia (UEP), secretário-geral dos Serviços Sociais, comandante distrital de polícia, diretor do Departamento de Apoio Geral da Direção Nacional, comandantes das polícias municipais de Lisboa e Porto Comandante de divisão Comandante das forças destacadas da UEP Repreensão a) a) a) a) a) a) Multa a) a) a) a) a) ------- Suspensão simples a) a) a) a) -------- -------- Suspensão grave a) a) Até 180 dias b) -------- -------- Aposentação compulsiva a) b) b) b) -------- -------- Demissão a) b) b) b) -------- -------- a) Competência plena. b) Competência para propor.  ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERVENHA EM DEFESA DAS PEQUENAS EMPRESAS DE RENT-A-CAR E DE TRANSFER QUE DESENVOLVEM A SUA ATIVIDADE NO AEROPORTO DE FARO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 38 1 –  Intervenha no sentido de proteger as pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro das práticas abusivas da ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., no que diz respeito às taxas cobradas pelo uso dos parques de estacionamento e pela largada e tomada de passageiros. 2 –  Intervenha junto da ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., no sentido de garantir que as pequenas empresas de rent-a-car possam operar em condições adequadas no Aeroporto de Faro, em particular ao nível das instalações. Aprovada em 12 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 21 de março de 2019 II Série-A — Número 77XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resolução: — Pela urgente reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão de Braga.  Projetos de Lei (n.os 679/XIII/3.a e 1172 a 1174 e 1180/XIII/4.a): N.o 679/XIII/3.a (Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1172/XIII/4.a (Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade): — Segunda alteração do texto do projeto de lei. N.o 1173/XIII/4.a (Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior): — Segunda alteração do texto do projeto de lei. N.o 1174/XIII/4.a (Disposição interpretativa sobre propina): — Segunda alteração do texto do projeto de lei. N.o 1180/XIII/4.a (PCP) — Estrutura orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas.  Projetos de Resolução (n.os 2033, 2051, 2057 e 2058/XIII/4.a): N.o 2033/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio):
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 2 — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, contendo em anexo o texto do projeto de resolução com uma alteração na parte deliberativa. N.o 2051/XIII/4.a (Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses): — Segunda alteração do texto do projeto de resolução. N.o 2057/XIII/4.a (Os Verdes) — Requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures. N.o 2058/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
21 DE MARÇO DE 2019 3 RESOLUÇÃO PELA URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2/3 FREI CAETANO BRANDÃO DE BRAGA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para a rápida reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e a garantir dignidade a toda a comunidade escolar. Aprovada em 15 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 679/XIII/3.a (APROVA O PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE RESTAURAÇÃO DE FREGUESIAS EXTINTAS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerI CONSIDERANDOS A 30 de novembro de 2017 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a, que aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A iniciativa referida foi admitida a 4 de dezembro de 2017, tendo sido anunciada a 6 de dezembro de 2017. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 4 de dezembro de 2017, o projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O presente PJL pretende objetivamente «a repristinação da Lei n.o 8/93, de 5 de março, que aprova o Regime Jurídico de Criação de Freguesias, com critérios formais e materiais para o efeito, sem prejuízo de poder vir a concretizar-se em momento posterior uma atualização da referida lei». De notar que sobre este tema foram apresentados na atual legislatura, as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 888/XIII/3.a (PEV) – Procede à reposição de freguesias; – Projeto de Lei n.o 611/XIII/3.a (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias – que deu entrada a 15 de setembro de 2017. – Projeto de Lei n.o 231/XIII/1.a (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias; Esta iniciativa do BE renova o projeto de lei apresentado na 1.a sessão legislativa dos mesmos autores e rejeitado na reunião plenária de 22 de dezembro de 2016: – Projeto de Lei n.o 272/XIII/1.a (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.