35 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 2007O Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura enfatizou positivamente a incorporação da generalidade das propostas apresentadas pelo CSM relativamente ao ante-projecto de diploma, discordando, contudo, nos seguintes pontos:— Artigo 2.o, n.o 3, alínea c) — Trata-se de uma norma dispensável, na medida em que a exclusão expressa dos crimes de peculato, corrupção e tráfico de influências já decorre da regra geral do n.o 1 que restringe o recurso à mediação penal relativamente aos crimes de natureza particular ou semi-pública; — Relativamente ao artigo 5.o sugeriu que «a homologação apenas tivesse lugar no caso de não haver mais nenhuma obrigação a cumprir»; — Sugeriu uma redacção alternativa para o n.o 2 do artigo 6.o, recorrendo-se à fórmula do Código Civil sobre «direitos indisponíveis e negócios jurídicos ilícitos».Quanto à possibilidade de intervenção de advogados, não foram suscitadas reservas atendendo ao carácter facultativo da mesma, tendo ainda sido sugerida a inclusão de uma norma sobre a possibilidade de nomeação de intérpretes, à semelhança do que sucede no Código do Processo Penal, bem como a consagração expressa da regra de que a homologação do acordo que envolva diversos arguidos só pode verificar-se com o acordo expresso de todos.8.4 — Bastonário da Ordem dos Advogados Em audição de 23 de Janeiro de 2007 o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados considerou genericamente positiva a iniciativa do Governo em matéria de mediação penal, entendendo que pode ser vantajosa a presença e o aconselhamento por parte de advogado, com carácter facultativo. A imposição dessa presença poderia ser excessiva, podendo trazer atrasos e entorses a um processo que se pretende célere e cuja lógica é de uma justiça horizontal.8.5 — Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz: Em audição realizada em 23 de Janeiro passado o Sr. Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz regozijou-se com a intenção de transposição de uma decisão-quadro da União Europeia de natureza vinculativa, considerando que a proposta em análise corresponde à tradução e incorporação deste instrumento comunitário.Por outro lado, foi ainda referido terem sido incorporadas as principais sugestões apresentadas pelo Conselho de Acompanhamento no seu anterior parecer.Em particular, foram efectuadas seguintes sugestões:— Alargamento da iniciativa de recurso à mediação penal aos arguidos e ofendidos; — Possibilidade de dispensa da sequência da lista de mediadores; — Possibilidade de audição de arguido e ofendido previamente à decisão do Ministério Público; — Possibilidade de aplicação do novo regime também aos processos pendentes.II — Conclusões1 — O Governo apresentou, em 29 de Novembro de 2006, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 107/X, que «Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal», a qual reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.2 — A proposta de lei n.o 107/X visa introduzir no ordenamento jurídico um regime de mediação em processo penal, aplicável aos crimes particulares e a certos crimes semi-públicos (contra as pessoas ou contra o património), desde que puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão.Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:III — ParecerA proposta de lei n.o 107/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 2007.O Deputado Relator, Marcos Perestrello — O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.———