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6 DE DEZEMBRO DE 2012 27 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Tendo em conta a matéria em causa, solicitou-se, em 31 de julho, a emissão de parecer escrito ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo em conta a informação disponível, não parece possível quantificar os custos inerentes à aplicação da presente iniciativa. Mais se informa que, do ponto de vista jurídico, como consta da análise efetuada no ponto II da presente nota técnica, parece não haver violação do princípio designado por “lei-travão” ——— Parecer da Comissão de Saúde ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota Introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de julho de 2012, a Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a), que “Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto do artigo 167.o, n.o 1 e 227.o, n.o 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse Regimento. A referida Proposta de Lei baixou, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, de 20 de julho de 2012, à Comissão de Saúde para efeitos de emissão do respetivo parecer, tendo esta Comissão proposto que a iniciativa em causa fosse redistribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por ser essa a Comissão competente. Em resultado, S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República determinou, por despacho de 26 de Julho de 2012, que a Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a) baixasse às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Saúde. B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a) visa estender o regime previsto no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a “todas as outras substâncias psicoativas que não sejam controladas por legislação própria e que não estejam contempladas nas tabelas de substâncias proibidas, não obstante produzirem o mesmo efeito” (cfr. artigo 1.o).
6 DE DEZEMBRO DE 2012 29 O Deputado autor do Parecer, Cristóvão Simão Ribeiro— A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por maioria, com a seguinte votação: PSD, CDS e PCP a favor, abstenção do PS e BE, verificando-se a ausência de Os Verdes. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 101/XII (2.a) (APROVA O REGIME DE GARANTIA DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS DE ORIGEM HUMANA DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO NO CORPO HUMANO, DE FORMA A ASSEGURAR UM ELEVADO NÍVEL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2010/53/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE JULHO DE 2010, RELATIVA A NORMAS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS HUMANOS DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – INTRODUÇÃO PARTE II – OBJETO E CONTEÚDO PARTE III – APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS PARTE IV – CONTRIBUTOS E CONSULTAS PARTE V – ENQUADRAMENTO LEGAL PARTE VI – PONTO DA SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS PARTE VII – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE VIII – CONCLUSÕES PARTE IX – ANEXOS PARTE I – INTRODUÇÃO A transplantação de órgãos e, em geral, a atividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação tem vindo a merecer uma crescente – e justificável – necessidade de enquadramento jurídico-normativo. Citando a Exposição de Motivos da proposta de lei objeto deste Relatório, “ao longo dos últimos 50 anos, a transplantação de órgãos generalizou-se a nível mundial, proporcionando grandes benefícios terapêuticos a centenas de milhares de doentes. A transplantação de órgãos é o tratamento com uma melhor relação custo-benefício nos casos de insuficiência renal crónica terminal, sendo o único tratamento disponível  nos casos de insuficiência terminal de órgãos como o fígado, os pulmões e o coração” (sublinhado nosso) Ora, todo o processo de transplantação – na sua vasta utilização terapêutica – comporta, obviamente, riscos e coloca desafios a diferentes níveis, também elencados na Exposição de Motivos, para que seja garantida “a qualidade e segurança desses órgãos de modo a minimizar quaisquer riscos de transmissão de doenças”: — Que a “dádiva, colheita, caracterização, análise, preservação, transporte e transplantação de órgãos de origem humana” cumpram elevados padrões de qualidade e segurança, de modo a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e evitar a transmissão de doenças através desses órgãos. — Que “a transplantação de órgãos assente nos princípios da dádiva voluntária e gratuita e que seja assegurada aos dadores vivos a maior proteção possível respeitando-se a dignidade da pessoa”, nos termos
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 38 Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.  — A Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a) e a documentação enviada à Comissão pelo Ministério da Saúde encontram-se disponíveis nos serviços de apoio. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a) Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção de saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação Data de admissão: 10 de outubro de 2012 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP), Teresa Félix e Paula Granada (Biblioteca) Data: 19 de outubro de 2012 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei tem por objeto estabelecer normas que garantam a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010. Fundamenta-se a apresentação desta iniciativa no facto de se considerar que é necessário minimizar o mais possível os riscos da transplantação, muitas vezes o único tratamento a que se pode recorrer em caso de insuficiência terminal de órgãos. Efetivamente, torna-se indispensável que a dádiva, colheita, caraterização, análise, preservação, transporte e transplantação de órgãos de origem humana tenham lugar de acordo com elevados padrões de qualidade e segurança, respeitando a dignidade da pessoa e cumprindo os princípios da dádiva voluntária e gratuita. O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia visaram, com a aprovação da diretiva 2010/53/UE, assegurar que os órgãos de origem humana destinados a transplante sigam critérios de qualidade e segurança comuns a todos os Estados-membros, fixando-se um regime de sanções para que a sua aplicação seja eficaz. Enunciam-se, resumidamente, as matérias sobre as quais incide cada um dos oito capítulos:
6 DE DEZEMBRO DE 2012 43 Esta Diretiva prevê, ainda, a implementação de uma rede de autoridades competentes destinada ao intercâmbio de informações sobre a experiência adquirida no que respeita à sua aplicação, disposições a aplicar relativamente ao intercâmbio de órgãos com países terceiros e à celebração de acordos com organizações europeias de intercâmbio de órgãos e determina que os Estados-membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de infração às disposições nacionais de transposição. Por último, cumpre fazer referência à Diretiva de execução 2012/25/UE da Comissão de 9 de outubro de 2012, que, nos termos do disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/53/EU, estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio, entre Estados-membros, de órgãos humanos destinados a transplantação, nomeadamente no que se refere às informações sobre a caracterização de dadores e órgãos, às informações que asseguram a rastreabilidade dos órgãos e aos procedimentos destinados a assegurar a notificação de reações e incidentes adversos graves. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Irlanda e Reino Unido. Irlanda Na Irlanda, a Diretiva 2010/53/UE foi transposta pelo Regulamento S. I. N.o 325 de 2012, sobre qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, que entrou em vigor no dia 27 de agosto de 2012. A entidade competente no âmbito deste Regulamento, com funções análogas às da Direção-Geral da Saúde é o Irish Medicines Board, que deve autorizar a doação e a transplantação de acordo com os requisitos do Regulamento. Reino Unido Após um processo de consulta pública, o Governo apresentou, em 14 de junho de 2012, perante o Parlamento a Quality and Safety of Organs Intended for Transplantation Regulations 2012, que transpõe para o direito britânico a Diretiva n.o 2010/53/UE. Nos termos destas Regulations, a entidade competente no âmbito deste Regulamento, com funções análogas às da Direção-Geral da Saúde é a Human Tissues Authority. O estudo de avaliação de impacto pode ser consultado na seguinte ligação. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Pareceres/contributos enviados pelo GovernoO Governo, na exposição de motivos da iniciativa, refere ter promovido a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, da Ordem dos Médicos e da Sociedade Portuguesa de Transplantação. Os contributos resultantes dessas audições não acompanharam a PPL n.o 101/XII (2.a), aquando da sua entrada no Parlamento, pelo que foram já solicitados ao Governo pela Presidente da Comissão de Saúde.
6 DE DEZEMBRO DE 2012 57 desfavoráveis ao Governo. Para além de tudo o mais, o Ministério fomenta aqui, portanto, uma desigualdade entre os docentes que não é, de todo, compreensível. A estratégia do Ministério da Educação fica, assim, evidenciada, e traduz-se no seguinte: pagar só nos casos em que o Tribunal obriga e poupar todo o montante que devia ser pago aos professores contratados, mesmo que isso signifique ferir a sua dignidade e violar a Lei! Face a esta situação, o PEV considera que a Assembleia da República não pode ficar indiferente áquilo que se está a passar no país. Compete à Assembleia da República chamar o Governo à razão e solicitar uma postura de boa-fé que é devida a todos os cidadãos. Não bastava já o profundo desrespeito por milhares de professores contratados, nunca integrados nos quadros do Ministério da Educação, e tantos que continuaram contratados por 10 e 15 anos, quando exerciam claramente funções permanentes nos estabelecimentos de ensino onde lecionavam, confrontados, portanto, com uma vida de insegurança e instabilidade de ano letivo para ano letivo! E agora ainda vem o Governo tratar estes docentes como se fossem “material descartável”, despedindo uma bolsa de professores com claro prejuízo para a escola pública e, ainda, recusando pagar aos professores contratados o que lhes é devido pela caducidade do seu contrato. Face a esta situação, o PEV considera que a Assembleia da República não pode ficar indiferente áquilo que se está a passar no país. Compete à Assembleia da República chamar o Governo à razão e garantir o respeito devido a todos os cidadãos, bem como exigir o cumprimento da lei. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: 1. Que retifique o conteúdo da circular n.o B11075804B de 8 de junho de 2011, garantindo o pagamento da compensação por caducidade dos contratos a prazo que não decorra da vontade dos professores, e quando a estes não tenha sido garantida uma nova colocação que lhes assegure a continuidade de uma relação jurídica de emprego público. 2. Que proceda ao pagamento devido a todos os docentes que foram prejudicados na sequência da referida circular e que não obtiveram a indemnização a que tinham efetivamente direito, independentemente de terem ou não interposto ação em Tribunal. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de dezembro de 2012. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 15 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 65XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 126/XII (2.a): Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [COM(2012) 650]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa [COM(2012) 643]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas [COM(2012) 614]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – 3.o Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo [COM(2012) 250]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação) [COM(2012) 81]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta alterada de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 [COM(2012) 388]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade [COM(2012) 140]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PROPOSTA DE LEI N.o 126/XII (2.a) CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO NO ÂMBITO DA APROVAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 140/98, de 16 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro, proíbe práticas individuais restritivas de comércio e estabelece o respetivo regime contraordenacional. Pretendendo o Governo aprovar um novo regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, dotado de maior eficiência e eficácia, torna-se necessário rever as normas relativas às contraordenações e às respetivas coimas, no sentido de aumentar os seus limites mínimos e máximos, prevendo a possibilidade de imposição de medidas cautelares aos agentes económicos quando se verifiquem indícios fortes de uma prática restritiva do comércio, que esteja na iminência de provocar a outros agentes económicos um prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação e a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias aos agentes que não cumpram tais medidas cautelares. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto É concedida ao Governo autorização para, no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, estabelecer o regime contraordenacional nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo para legislar nos seguintes termos: a) Estabelecer limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis, para além dos previstos no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro;  b) Estabelecer a possibilidade de adoção de medidas cautelares; c) Estabelecer a possibilidade de adoção de sanções pecuniárias compulsórias. 2 - A autorização prevista na alínea a) do número anterior tem como sentido e extensão a previsão de que os ilícitos de mera ordenação social tipificados no regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio são puníveis com coima: a) De € 250 a € 20 000, se forem praticados por pessoa singular; b) De € 500 a € 50 000, se forem praticados por microempresa; c) De € 750 a € 150 000, se forem praticados por pequena empresa; d) De € 1 000 a € 450 000, se forem praticados por média empresa; e) De € 2 500 a € 2 500 000, se forem praticados por grande empresa. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________2
iii) Como compensação por custos decorrentes de uma queixa do consumidor, exceto quando o comprador demonstre que essa queixa se deve a negligência, falha ou incumprimento contratual do fornecedor; iv) Para cobrir qualquer desperdício dos produtos do fornecedor, exceto quando o comprador demonstre que tal se deve a negligência, falha ou incumprimento contratual do fornecedor; v) Por custos relativos a transporte e armazenamento posteriores à entrega do produto; vi) Como contribuição para abertura de novos estabelecimentos ou remodelação dos existentes; vii) Como condição para iniciar uma relação comercial com um fornecedor. 4 - Para os efeitos do presente artigo, entendem-se por unilaterais as práticas adotadas por um agente económico que não resultem de prévio acordo escrito entre tal agente económico e a sua contraparte. 5 - O disposto no presente artigo não pode ser afastado por acordo prévio escrito das partes quando estejam em causa relações em que uma das partes seja micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa, caso em que qualquer cláusula com esse conteúdo é nula e tem-se por não escrita. Artigo 7.o Medidas cautelares Quando se verifiquem indícios fortes de uma prática restritiva do comércio, que esteja na iminência de provocar a outros agentes económicos um prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação, pode a entidade fiscalizadora ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática. Artigo 8.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima: a) A violação do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o; b) A violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o; c) A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da entidade fiscalizadora. 2 - A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 9.o Determinação da medida da coima 1 - Na determinação da medida da coima a que se refere o artigo anterior, a entidade competente pode considerar, nomeadamente, os seguintes critérios: a) A gravidade da infração; b) A duração da infração; c) As vantagens de que haja beneficiado o arguido em consequência da infração, quando as mesmas sejam identificadas; d) O comportamento do arguido na reparação dos prejuízos causados; e) A situação económica do arguido pelo processo; f) Os antecedentes contraordenacionais do arguido pela mesma infração. 2 - As contraordenações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o são puníveis com as seguintes coimas: 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________7
a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de € 750 e máxima de € 20 000; b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de € 2 500 e máxima de € 50 000; c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de € 3 000 e máxima de € 150 000; d) Se praticadas por média empresa, coima mínima de € 4 000 e máxima de € 450 000; e) Se praticadas por grande empresa, coima mínima de € 5 000 e máxima de € 2 500 000. 3 - As contraordenações referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 7.o são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de € 250 e máxima de € 7500; b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de € 500 e máxima de € 10 000; c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de € 750 e máxima de € 25 000; d) Se praticadas por média empresa, coima mínima de € 1 000 e máxima de € 100 000; e) Se praticadas por grande empresa, coima mínima de € 2 500 e máxima de € 500 000. 4 - Para efeitos da classificação da empresa como microempresa, pequena empresa, média empresa ou grande empresa, são utilizados os critérios definidos na Recomendação n.o 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003. Artigo 10.o Sanções pecuniárias compulsórias 1 - Quando tal se justifique, a entidade competente pode aplicar uma sanção pecuniária compulsória no caso de não acatamento de decisão que imponha a adoção de medidas cautelares. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se sanção pecuniária compulsória a imposição ao agente do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de incumprimento que se verifique para além do prazo fixado para o cumprimento da obrigação. 3 - A sanção pecuniária compulsória é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infrator realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre € 2000 e € 50 000. 4 - Os montantes fixados podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar, cumulativamente: a) Um período máximo de 30 dias; b) O montante máximo acumulado de € 1 500 000. Artigo 11.o Fiscalização, instrução e decisão dos processos A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, a instrução dos processos de contraordenação e a respetiva decisão são da competência da ASAE. Artigo 12.o Destino do montante das coimas 1 - O produto das coimas cobradas por infração ao disposto no presente decreto-lei reverte: a) Em 60% para os cofres do Estado; II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________8
b) Em 20 % para a ASAE; c) Em 20% para o financiamento do mecanismo previsto no artigo 14.o, caso exista. 2 - Caso não seja aplicável a alínea c) do número anterior, o produto do montante das coimas aí referido reverte para a ASAE. Artigo 13.o Relatório de execução A ASAE elabora, com uma periodicidade bienal, relatórios com indicação de todos os elementos estatísticos relevantes, relativos à aplicação do presente decreto-lei. Artigo 14.o Autorregulação 1 - As estruturas representativas de todos ou de alguns dos setores de atividade económica podem adotar instrumentos de autorregulação, tendentes a regular as transações comerciais entre si, os quais podem conter disposições diversas do disposto no presente decreto-lei. 2 - Os instrumentos de autorregulação adotados nos termos do número anterior estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pela área da economia e pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos. 3 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da agricultura podem criar um mecanismo de acompanhamento da autorregulação, por portaria, que também define as competências e o modo de funcionamento do mesmo. 4 - O financiamento do mecanismo de acompanhamento da autorregulação é assegurado exclusivamente pelas entidades que dele beneficiem, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o. Artigo 15.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de outubro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 140/98, de 16 de maio, e 10/2003, de 18 de janeiro; b) A alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________9
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [COM(2012) 650].   A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 650 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiroscujos nacionais estão isentos dessa obrigação    II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________10Escrutínio das iniciativas europeias
PARTE II – CONSIDERANDOS O presente Parecer destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, da alínea b), subalínea i), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (a chamada «lista negativa» constante do anexo I) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (a chamada «lista positiva» constante do anexo II). O artigo 61.o do Tratado CE integra estas listas no âmbito das medidas de acompanhamento diretamente relacionadas com a livre circulação das pessoas num espaço de liberdade, segurança e justiça (atualmente a base jurídica aplicável é a alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o do TFUE- Capítulo II [Politicas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração) - “(...) o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas ... à politica comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração”].  Desde a sua adoção, o Regulamento n.o 539/2001 foi alterado oito vezes. Uma vez que os critérios estabelecidos podem evoluir ao longo do tempo é conveniente a revisão regular da composição das listas negativa e positiva. Daí que estejam a ser negociadas alterações no sentido de introduzir uma cláusula de salvaguarda que permite a suspensão temporária, devido a situação de emergência, da isenção da obrigação de visto para um país terceiro constante da lista positiva, reforçar a segurança jurídica, contemplando determinadas situações que ainda não estavam previstas e adaptar certas definições às alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa e pelo direito derivado, como o Código dos Vistos. Esta revisão das listas anexas ao Regulamento visa, designadamente assegurar que: “. a composição das listas de países terceiros respeita os critérios enunciados no considerando 5 do regulamento, sobretudo em matéria de imigração ilegal e ordem pública, e que é feita, nesta base, a transferência de certos países terceiros de um anexo para outro; . em conformidade com o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do TFUE, o regulamento determina de forma exaustiva quais os nacionais de países terceiros sujeitos ou isentos da obrigação de visto.”Recorde-se que o Considerando 5 do Regulamento em causa considera que: “A fixação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação efetua-se mediante uma avaliação ponderada, caso a caso, utilizando diversos critérios, nomeadamente 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________11
atinentes à imigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem como às relações externas da União com os países terceiros, tendo simultaneamente em conta as implicações da coerência regional e da reciprocidade. É conveniente prever um mecanismo comunitário que permita a aplicação do referido princípio de reciprocidade, quando um dos países terceiros constantes do anexo II decida sujeitar à obrigação de visto os nacionais de um ou mais Estados-Membros.”Assim, constituem elementos da presente proposta:  1. Transferência de países terceiros da lista negativa (anexo I) para a lista positiva (anexo II)  Os Estados-Membros não apresentaram sugestões no sentido da transferência de países terceiros da lista positiva para a lista negativa. A Comissão recebeu sugestões unicamente de transferência de determinados países terceiros da lista negativa para a lista positiva (cerca de 20 propostas).   Com base na análise feita, a Comissão chegou à conclusão de que, nesta fase, os países e os cidadãos britânicos enumerados nos subpontos abaixo devem ser transferidos para a lista positiva: - Estados Insulares da Caraíbas Propõe-se transferir da lista negativa para a lista positiva os seguintes países: Dominica, Granada, Santa Lúcia, São Vicente e Grandinas ou Trindade e Tobago. - Estados Insulares do Pacífico  Propõe-se transferir da lista negativa para a lista positiva os seguintes países: Quiribáti, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Samoa, Ilhas Salomão, Timor-Leste, Tonga, Tuvalu e Vanuatu. - Categorias específicas de nacionais britânicos Estima-se que o número de pessoas incluídas nos quatro grupos de nacionais britânicos atualmente mencionados no anexo I seja inferior a 300 000 (Cidadãos britânicos que não sejam nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na aceção do Direito Comunitário: a) Cidadãos dos territórios britânicos ultramarinos que não tenham direito de residência no Reino Unido; b) Cidadãos britânicos dos territórios ultramarinos; c) Súbditos britânicos que não tenham direito de residência no Reino Unido; d) Pessoas protegidas pelo Reino Unido) As informações e estatísticas mais recentes mostram que os cidadãos britânicos sujeitos à obrigação de visto não constituem um risco em termos de migração irregular para o espaço Schengen. Propõe-se transferir este conjunto de categorias de nacionais britânicos para a lista positiva. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________12
2. Atualização da lista negativa (anexo I): inclusão do Sudão do Sul A 9 de julho de 2011, o Sudão do Sul declarou a sua independência oficial do Sudão, que está incluído na lista negativa. A 14 de julho de 2011, tornou-se membro das Nações Unidas. O anexo I deve, assim, ser alterado de forma a incluir uma referência ao Sudão do Sul.    Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica O Regulamento (CE) n.o 539/2001 baseou-se originalmente no artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A base jurídica da Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, é a alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) tendo em conta que constitui um desenvolvimento da política comum em matéria de vistos.   b) Do Princípio da Subsidiariedade O artigo 77.o,n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que “a União desenvolve uma política que visa: a) assegurar a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas; b) assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas; c) introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas”.    Por seu turno, a alínea a), do n.o 2 do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que “para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam medidas relativas: a) à política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração”. Tratando-se de uma competência partilhada com os Estados-Membros (nos termos do artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) verifica-se que a presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade na medida em que, não prejudicando a competência dos Estados-Membros o objetivo a que se propõe alcançar será mais eficazmente atingido através da ação comunitária.    15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________13
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através da ação comunitária.  2. No que concerne às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus em relação à iniciativa em análise, considera que deve dar-se por concluído o processo de escrutínio.  Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer   O Presidente da Comissão                (Honório Novo)                                            (Paulo Mota Pinto)                PARTE IV – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________14
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM (2012) 650 final – PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) No 539/2001, QUE FIXA A LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS CUJOS NACIONAIS ESTÃO SUJEITOS À OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA TRANSPOREM AS FRONTEIRAS EXTERNAS E A LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS CUJOS NACIONAIS ESTÃO ISENTOS DESSA OBRIGAÇÃO I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2012) 650 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação”.  Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________15
II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A COM (2012) 650 final refere-se à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa alterar o Regulamento (CE) no 539/2001, adoptado em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (a chamada «lista negativa» constante do anexo I) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (a chamada «lista positiva» constante do anexo II). O artigo 61.o do Tratado CE integra essas listas no âmbito das medidas de acompanhamento diretamente relacionadas com a livre circulação das pessoas num espaço de liberdade, segurança e justiça.  A base jurídica atualmente aplicável é o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A presente proposta de Regulamento procede à nona revisão das listas anexas ao Regulamento no 539/2001, visando, designadamente, assegurar que:  A composição das listas de países terceiros respeita os critérios enunciados no considerando 5 do regulamento, sobretudo em matéria de imigração ilegal e ordem pública, e que é feita, nesta base, a transferência de certos países terceiros de um anexo para o outro;  Em conformidade com o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do TFUE, o regulamento determina de forma exaustiva quais os nacionais de países terceiros sujeitos ou isentos da obrigação de visto. Transferência de países terceiros da lista negativa (anexo I) para a lista positiva (anexo II) A Comissão solicitou aos Estados-Membros que confirmassem se, na sua opinião, o conteúdo dos anexos ao regulamento continua a corresponder aos critérios nele fixados, não II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________16
tendo os Estados-Membros apresentado sugestões no sentido da transferência de países terceiros da lista positiva para a lista negativa.   A Comissão recebeu sugestões unicamente de transferência de determinados países terceiros da lista negativa para a lista positiva, registando-se o facto de alguns países terceiros se terem dirigido concretamente à Comissão, com um pedido de transferência para a lista positiva.  Analisadas as informações transmitidas pelos Estados-Membros e recolhidas de outras fontes, bem como as estatísticas sobre fluxos migratórios, asilo e medidas de execução relativas à imigração irregular, a Comissão chegou à conclusão de que devem ser transferidos para a lista positiva os países e os cidadãos britânicos abaixo elencados. Estados Insulares das Caraíbas  A Comissão ponderou, nas estatísticas relativas a cada um dos países terceiros propostos pelos Estados-Membros, o nível de desenvolvimento económico e social do país, o risco inerente de imigração irregular para a EU, as relações externas e a coerência regional. Concluiu assim que já não existe qualquer justificação para impor a obrigação de visto aos nacionais de Domínica, Granada, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas ou Trindade e Tobago, dado que:  São democracias consolidadas;  Possuem um bom nível de vida e uma economia estável e em crescimento na região;  Reforçaram as boas relações que mantinham com a União e as instituições financeiras internacionais;   Quatro países situados na mesma região já foram transferidos para a lista positiva em 2006, e a isenção da obrigação de visto para os cidadãos destes quatro países não teve qualquer efeito negativo em termos de migração irregular 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________17
ou segurança;  Os países candidatos cumprem os standards europeus sobre segurança dos documentos de viagem - dos documentos de viagem da CARICOM (Comunidade das Caraíbas).  Propõe-se, por conseguinte, transferir da lista negativa para a lista positiva os seguintes países: Domínica, Granada, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e Trindade e Tobago. A isenção da obrigação de visto para os nacionais desses países terceiros, todavia, só deve ser aplicada após a entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado entre a União Europeia e os países em causa. Estados Insulares do Pacífico A Comissão considerou igualmente que Quiribáti, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Samoa, Ilhas Salomão, Timor-Leste, Tonga, Tuvalu e Vanuatu devem ser transferidos para a lista positiva, com fundamento nos seguintes factos:  Nenhum destes países é fonte de migração irregular para a EU, de acordo com as estatísticas;  Os passaportes emitidos por estes países são passaportes de leitura ótica e contêm um número suficiente de dispositivos de segurança; A maioria dos Estados Insulares do Pacífico isentam da obrigação de visto os nacionais da maior parte dos Estados-Membros. Os nacionais destes países só devem beneficiar da isenção da obrigação de visto após a entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado entre a União Europeia e os países em causa. Categorias específicas de nacionais britânicos  As estatísticas mais recentes mostram que os cidadãos britânicos sujeitos à obrigação de visto não constituem um risco em termos de migração irregular para o espaço Schengen.  II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________18
A segurança dos documentos de viagem dos nacionais britânicos está assegurada, uma vez que são emitidos no Reino Unido de acordo com especificações técnicas rigorosas. São documentos de leitura ótica e contêm vários dispositivos de segurança. Estima-se que o número de pessoas incluídas nos quatro grupos de nacionais britânicos atualmente mencionados no anexo I seja inferior a 300 000. Actualização da lista negativa (anexo I): inclusão do Sudão do Sul A 9 de julho de 2011, o Sudão do Sul declarou a sua independência oficial do Sudão, que está incluído na lista negativa. A 14 de julho de 2011, tornou-se membro das Nações Unidas. O anexo I deve, assim, ser alterado de forma a incluir uma referência ao Sudão do Sul. o Base jurídica O Regulamento (CE) n.o 539/2001 baseou-se originalmente no artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a presente proposta constitui um desenvolvimento da política comum em matéria de vistos, em conformidade com o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do TFUE. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________19
o Princípio da subsidiariedade O Regulamento (CE) n.o 539/2001 fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação (lista positiva). A decisão de alterar as listas, transferindo alguns países da lista negativa para a lista positiva, ou vice-versa, é da competência exclusiva da União Europeia, em conformidade com o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do TFUE. III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte: a) Que a COM (2012) 650 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2012.A Deputada Relatora O Presidente da Comissão (Teresa Anjinho) (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________20
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer COM (2012) 643 final Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa  Autora: Catarina Martins ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOSPARTE II - CONCLUSÕES  PARTE III – ANEXO 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________21