II SÉRIE-A – NÚMERO 128 24 Relativamente à legislação que regula a repercussão de taxas nos utilizadores finais, nomeadamente as taxas identificadas no projeto de lei em apreço, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem7 e a Taxa de Ocupação do Subsolo8, é possível identificar o ordenamento jurídico destinado à proteção dos utentes dos serviços públicos essenciais, constante da Lei n.o 23/96, de 26 de julho9. Refere a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 8.o que é proibida a cobrança aos utentes de, entre outras, qualquer taxa que não tenha uma correspondência direta com um encargo em que a entidade gestora do serviço efetivamente incorra, com exceção da contribuição para o audiovisual. Ainda na temática da repercussão da TMDP e da TOS, o n.o 3 do artigo 85.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), indica que a «taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores». Já o Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março (Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017), por motivo de avaliação da informação cadastral e das consequências no equilíbrio económico-financeiro das empresas operadoras de infraestruturas, remete para alteração posterior o quadro legal em vigor, «nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores». Relativamente à natureza das taxas referenciadas na iniciativa em apreço, é necessário analisar separadamente os seus conceitos, dado que cada uma delas percorreu caminhos diferenciados. Assim, de acordo com a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro10, as taxas pelos direitos de passagem podem ser definidas da seguinte forma11:  As taxas pelos direitos de passagem devem refletir a necessidade de garantir a utilização ótima dos recursos e ser objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam, devendo, ainda, ter em conta objetivos de regulação fixados no diploma12;  Os direitos e encargos relativos à implementação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios públicos e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem13;  A TMDP obedece aos seguintes princípios: o É determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município (redação resultante da Lei n.o 127/2015, de 3 de setembro, que procedeu à décima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas); o O percentual acima referido é aprovado anualmente por cada município, no ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%;  Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo são os responsáveis pelo seu pagamento14 (redação resultante da Lei n.o 127/2015, de 3 de setembro). É possível assim constatar que a legislação referencia o pagamento, contudo não referencia a questão da repercussão (ou da sua admissibilidade). Relativamente à TOS, importa referir, conforme indicado pelo proponente, que consta da Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2008, de 23 de junho15, a previsão de repercussão da TOS sobre os                                                           7 Adiante TMDP. 8 Adiante TOS. 9 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 10 Lei das Comunicações Eletrónicas, na sua versão consolidada. 11 Artigo 106.o. 12 N.o 1 do artigo 106.o. 13 N.o 2 do artigo 106.o. 14 N.o 4 do artigo 106.o. 15 “Aprova as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS – Companhia de Gás das Beiras, SA, LISBOAGÁS – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, SA, LUSITANIAGÁS – Companhia de Gás do Centro, SA, PORTGÁS – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA, SETGÁS – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA, e TAGUSGÁS – Empresa de Gás do Vale do Tejo, SA”.