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37 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010Considerando que as Partes vêm desenvolvendo desde há muito esforços na luta contra crimes financeiros e outros, designadamente focalizados no financiamento do terrorismo; Considerando que é reconhecido a Gibraltar, nos termos da Carta de Outorga (―Entrustment letter‖) pelo Reino Unido, o direito de negociar, celebrar, executar e, com ressalva do disposto no presente Acordo, denunciar um Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal com Portugal; Considerando que Gibraltar assumiu, em 27 de Fevereiro de 2002, um compromisso político relativamente aos princípios da OCDE sobre a troca efectiva de informações; Considerando que as Partes desejam intensificar e facilitar os termos e as condições que regulam a troca de informações em matéria tributária; Acordam no seguinte: Artigo 1.o Âmbito de aplicação do acordo1. As autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão:a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo; b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de acções penais fiscais; c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo.Artigo 2.o JurisdiçãoA Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.Artigo 3.o Impostos visados1 — Os impostos visados pelo presente Acordo são:a) No caso de Portugal:i. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS;  ii. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC;  iii. A Derrama; iv. O Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas;b) No caso de Gibraltar:i. Os impostos sobre o rendimento de Gibraltar.2 — O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, se as Partes assim acordarem . As autoridades competentes das Partes
41 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 20103 — Um pedido de informações não pode ser recusado com base na impugnação do crédito fiscal objecto do pedido.4 — Não pode ser exigido à Parte requerida que obtenha ou a preste informações que a Parte requerente não possa obter em circunstâncias similares, com base na sua legislação, para fins da aplicação ou execução da respectiva legislação fiscal ou em resposta a um pedido válido da Parte requerida, nos termos do presente Acordo.5 — A Parte requerida pode recusar um pedido de informações desde que estas sejam solicitadas pela Parte requerente com vista à aplicação ou à execução de uma disposição da legislação fiscal da Parte requerente, ou de qualquer obrigação com ela conexa, que seja discriminatória em relação a um cidadão ou a um nacional da Parte requerida face a um cidadão ou a um nacional da Parte requerente nas mesmas circunstâncias.Artigo 8.o Confidencialidade1 — Qualquer informação prestada e recebida pelas autoridades competentes das Partes será considerada confidencial.2 — Essas informações só poderão ser divulgadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) interessadas para efeitos dos propósitos especificados no Artigo 1.o, e só podem ser usadas essas por pessoas ou autoridades para os fins referidos, incluindo a decisão de um recurso. Para tais fins, essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial.3 — Essas informações não podem ser usadas para outros fins que não sejam os fins previstos no Artigo 1.o, sem o expresso consentimento por escrito da autoridade competente da Parte requerida.4 — As informações prestadas a uma Parte requerente ao abrigo do presente Acordo não podem ser divulgadas a qualquer outra jurisdição.5 — A transmissão de dados pessoais pode ser efectuada na medida necessária à execução das disposições do presente Acordo e com ressalva da legislação da Parte requerida.6. As Partes asseguram a protecção dos dados pessoais a um nível equivalente ao da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 e obrigam-se a respeitar os princípios contidos na Resolução 45/95 de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.Artigo 9.o CustosA incidência dos custos suportados em conexão com a assistência prestada será acordada pelas Partes.Artigo 10.o Disposições legislativas As Partes aprovarão toda a legislação necessária a fim de darem cumprimento ao presente Acordo e à execução do mesmo.Artigo 11.o LínguasOs pedidos de assistência assim como as respostas a esses pedidos serão redigidos em inglês, francês ou em qualquer outra língua acordada bilateralmente entre as autoridades competentes das Partes nos termos do Artigo 12.o.
42 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010Artigo 12.o Procedimento amigável1 — No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Parte em matéria de aplicação ou de interpretação do Acordo, as autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável.2 — Para além do procedimento referido no número 1, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos Artigos 5.o e 6.o.3 — As autoridades competentes das Partes podem comunicar entre si directamente a fim de chegarem a acordo nos termos do presente Artigo.  4 — As Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir com vista à resolução de litígios, se tal se revelar necessário.Artigo 13.o Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data da notificação por ambas as Partes de que foram cumpridos os respectivos requisitos relativos à entrada em vigor do presente Acordo. A data relevante será o dia da recepção da última notificação.2. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos:a) Nessa data; relativamente às acções penais fiscais; e b) Nessa data, relativamente a todos os outros casos previstos no Artigo 1.o, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data. Artigo 14.o Vigência e denúncia1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente acordo mediante notificação prévia da denúncia, por escrito, à outra Parte.  3 — O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.4 — Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto no artigo 8.o do presente Acordo‖.Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelas respectivas Partes, assinaram o presente Acordo.  Feito em Lisboa, a 14 de Outubro de 2009, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé.
49 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÂO N.o 20/XI (1.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS CAIMÃO (CONFORME AUTORIZADO PELA CARTA DE OUTORGA DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃBRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE) SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM GEORGE TOWN, EM 13 DE MAIO DE 2010Na sequência dos compromissos publicamente assumidos por várias jurisdições, que integram a lista dos «paraísos fiscais», de aderirem aos princípios da OCDE em matéria de troca de informações, incluindo informação bancária, o Governo português, com objectivo de aplicar integralmente e com equidade a legislação fiscal, deu prioridade à condução de negociações com vista à celebração de acordos com as seguintes jurisdições: Ilha de Man, Jersey, Guernsey, Ilhas Caimão, Andorra, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Virgens Britânicas, Turcos e Caicos, Antígua e barbuda, Gibraltar, Liechtenstein e Hong Kong.Em resultado dessas negociações, a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão assinaram, em 13 de Maio de 2010 em George Town, um Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal.O presente Acordo constitui um instrumento fundamental na luta contra a fraude e evasão fiscais, contribuindo para a concretização de uma das medidas constantes do Programa do Governo no sentido de intensificar a luta contra os fenómenos de evasão fiscal, nomeadamente internacionais, facilitados por um sistema financeiro global e que só podem ser combatidos através do recurso a sistemas de troca de informação, de natureza fiscal e de titularidade de capitais, nomeadamente em sociedades e trusts.  Deste modo, este Acordo permite que as autoridades fiscais de uma Parte solicitem às autoridades competentes da outra as informações relevantes, ainda que na posse de instituições bancárias ou outras entidades financeiras, para a aplicação das respectivas legislações fiscais, sem prejuízo do respeito pelos direitos dos contribuintes, nomeadamente pela garantia da confidencialidade das informações trocadas.  Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 2010Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010Acordo entre e República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda Do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria FiscalA Repõblica Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão, doravante designados por ―Partes‖ Desejando celebrar um Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,  Acordam o seguinte: Artigo 1.o Âmbito de aplicação do acordo1. As autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão: a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo; b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de acções penais fiscais; c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo.2. Os direitos e garantias de que beneficiam as pessoas em virtude das disposições legislativas ou das práticas administrativas da Parte Requerida mantêm-se aplicáveis na medida em que não entravem nem retardem indevidamente a troca efectiva de informações.Artigo 2.o Jurisdição A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.Artigo 3.o Impostos visados1 — Os impostos exigidos pelas Partes visados pelo presente Acordo são:a) Na República Portuguesa,i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS; ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC;  iii) A Derrama; iv) O Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas; eb) Nas Ilhas Caimão, qualquer imposto exigido pelas Ilhas Caimão substancialmente idêntico aos impostos vigentes em Portugal, a que o presente Acordo se aplica.2 — O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações substanciais introduzidas no sistema fiscal e nas medidas conexas com a recolha de informações visadas no Acordo.
54 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 20104 — A Parte requerida pode recusar um pedido de informação se a divulgação das informações for contrária à ordem pública.5 — Um pedido de informações não pode ser recusado com base na impugnação do crédito fiscal objecto do pedido.6 — A Parte requerida pode recusar um pedido de informações desde que estas sejam solicitadas pela Parte requerente com vista à aplicação ou à execução de uma disposição da legislação fiscal da Parte requerente, ou de qualquer obrigação com ela conexa, que seja discriminatória em relação a um nacional da Parte requerida face a um nacional da Parte requerente nas mesmas circunstâncias.Artigo 8.o Confidencialidade1 — Qualquer informação prestada e recebida pelas autoridades competentes das Partes será considerada confidencial.2 — Essas informações só poderão ser divulgadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) interessadas para efeitos dos propósitos especificados no Artigo 1.o, e só podem ser usadas essas por pessoas ou autoridades para os fins referidos, incluindo a decisão de um recurso. Para tais fins, essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial.3 — Essas informações não podem ser usadas para outros fins que não sejam os fins previstos no Artigo 1.o, sem o expresso consentimento por escrito da autoridade competente da Parte requerida.4 — As informações prestadas a uma Parte requerente ao abrigo do presente Acordo não podem ser divulgadas a qualquer outra jurisdição.5 — A transmissão de dados pessoais pode ser efectuada na medida necessária à execução das disposições do presente Acordo e com ressalva da legislação da Parte requerida.6 — As Partes asseguram a protecção dos dados pessoais a um nível equivalente ao da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 e obrigam-se a respeitar os princípios contidos na Resolução 45/95 de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.Artigo 9.o CustosA incidência dos custos suportados em conexão com a assistência prestada será definida de comum acordo entre as Partes.Artigo 10.o Disposições legislativas As Partes aprovarão toda a legislação necessária a fim de darem cumprimento ao presente Acordo e à execução do mesmo.Artigo 11.o Línguas Os pedidos de assistência assim como as respostas a esses pedidos serão redigidos em inglês ou em qualquer outra língua acordada bilateralmente entre as autoridades competentes das Partes nos termos do Artigo 12.o.
55 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010Artigo 12.o Procedimento amigável1 — No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Partes em matéria de aplicação ou de interpretação do Acordo, as respectivas autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável.2 — Para além do procedimento referido no número 1, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos Artigos 5.o e 6.o.3 — As autoridades competentes das Partes podem comunicar entre si directamente a fim de chegarem a acordo nos termos do presente Artigo. Artigo 13.o Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data da notificação por ambas as Partes de que foram cumpridos os respectivos requisitos relativos à entrada em vigor do presente Acordo. A data relevante será o dia da recepção da última notificação.2. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos:a) Nessa data, relativamente às acções penais fiscais; e  b) Relativamente a todos os outros casos previstos no Artigo 1.o, nessa data, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data. Artigo 14.o Vigência e denúncia1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.3 — O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.4 — Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto no artigo 8.o do presente Acordo‖.Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelas respectivas Partes, assinaram o presente Acordo. Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009«Artigo 139.o [...] 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 142.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de (euro) 15 011,7 milhões.2 - O acréscimo que resulta do número anterior face ao limite fixado na Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, que alterou a Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é efectuado por contrapartida de uma redução, na mesma medida, ao limite máximo previsto no artigo 149.o. Artigo 149.o [...] Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 142.o, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 15 096,2 milhões, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 139.o da presente lei.»  Artigo 2.o Alteração aos mapas da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de DezembroAs alterações decorrentes da presente lei constam dos mapas I a IX anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante, e que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Novembro de 2009.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Substitui, na parte alterada, o Mapa I a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o, da Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 10/2009 de 10 de Março]CAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.004.000.00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.623.000.000 13.627.000.00002 Outros01 Imposto sobre as sucessões e doações 1.480.000... .................................................. ...99 Impostos directos diversos 1.220.000 8.039.932 13.635.039.93202 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.452.000.00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 10.889.000.00003 Imposto sobre veículos (ISV) 732.000.00004 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.169.000.00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA)p(178.000.000... .................................................. ... 15.420.000.00002 Outros... .................................................. ...02 Imposto do selo 1.658.000.00003 Imposto do jogo 13.500.00004 Imposto único de circulação 135.312.000... .................................................. ...99 Impostos indirectos diversos 4.452.422 1.845.059.325 17.265.059.325... ... ... .................................................. ... ... ...Total das receitas correntes 34.175.899.184RECEITAS DE CAPITAL... ... ... .................................................. ... ... ...11 ACTIVOS FINANCEIROS... ... .................................................. ... ...10 Alienação de Partes Sociais de Empresas01 Alienação de partes sociais de empresas 0 0... ... .................................................. ... ... 26.430.39412 PASSIVOS FINANCEIROS... ... .................................................. ... ...03 Títulos a Médio e Longo Prazos... .................................................. ...02 Sociedades financeiras 112.877.089.115... .................................................. ... 118.877.089.115... ... .................................................. ... ... 125.877.089.115Total das receitas de capital 126.834.042.297... ... ... .................................................. ... ... ...161.234.323.831
6 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009ANO ECONÓMICO DE 2009POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES(...)2 FUNÇÕES SOCIAIS 29.837.399.219(...)2.02 SAÚDE 9.737.311.9902.03 SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS 11.236.352.951(...)4 OUTRAS FUNÇÕES 101.843.536.6994.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 95.263.271.001(...)4.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 1.940.000.000TOTAL GERAL 161.234.323.831CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROSMAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
9 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009ANO ECONÓMICO DE 2009POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES(...)02.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 7.896.371.438(...)04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.184.856.806(...)04.01E04.02 8.988.937.608E OUTROS SECTORES04.07A04.09(...)TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 27.288.924.116MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICACÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASIMPORTÂNCIAS EM EUROSDESPESAS DE CAPITAL(...)09.00 ACTIVOS FINANCEIROS 1.558.703.50710.00 PASSIVOS FINANCEIROS 223.547.676TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 4.333.697.708TOTAL GERAL 31.622.621.824ANO ECONÓMICO DE 2009POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES2 FUNÇÕES SOCIAIS 23.858.275.044(...)2.02 SAÚDE 12.808.561.9412.03 SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS 8.475.059.709(...)4 OUTRAS FUNÇÕES 31.180.3644.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 31.180.364TOTAL GERAL 31.622.621.824MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALCÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS
10 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009REPÚBLICA PORTUGUESARelatórioProposta de Lei que altera a Lei n.o 64-A/2008, de 31 de DezembroNovembro de 2009
11 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009Índice de quadros Quadro II.4 – Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2009Quadro I.1. – Principais Indicadores Macroeconómicos da Economia Portuguesa..........................10 ........................................2 Quadro II.5 – Composição do Financiamento em 2009 (estimado)Quadro II.1 – Evolução dos principais indicadores orçamentais entre 2007 e 2009.............................................................11 ...............................7 ....11 Quadro II.6 – Estrutura da Dívida Directa do Estado...........................8 Quadro II.2 – Receita Fiscal do Estado ...................9 Quadro II.3 – Receita e Despesa do Estado Índice de gráficos ..........2 Gráfico I.1 – PIB real dos países da área do euroGráfico I.2 – Crescimento real do PIB na área do euro e Portugal ...................................................................3 Gráfico I.3 – Mercados Accionistas nos Estados Unidos, ....................................................................4 Gráfico I.4 – Taxa de Crescimento dos Empréstimos: Área do Euro vs Portugal ........................................4 ..5 Gráfico I.5 – Títulos de Dívida Pública – CDS (5 anos) Índice .......................................................i Reafectação dos Limites de Endividamento do Estado em 2009I.  ............................................................................1 Enquadramento Macroeconómico e FinanceiroI.1  ...................................................................................................1 Enquadramento InternacionalI.2  ...........................................................1 Desenvolvimentos Recentes da Economia PortuguesaI.3  ..........................................................................3 Evolução Recente dos Mercados FinanceirosII.  ........................................................................................................6 Situação Financeira do EstadoII.1  .............................................................6 Situação Orçamental Portuguesa no Contexto GlobalII.2  ...............................................................................................7 Receitas e Despesas do EstadoII.3  ................................................................................................................10 Passivos do Estado
14 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009I. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO E FINANCEIROI.1 Enquadramento Internacional  Em 2009, assistiu-se a uma recessão profunda na economia mundial. O aumento da incerteza, a deterioração das perspectivas de crescimento e procura global e a verificação de condições mais restritivas na concessão do crédito – em virtude da distribuição assimétrica da liquidez no mercado interbancário e do aumento dos prémios de risco incorporados nas taxas de juro dos empréstimos – contribuíram para a deterioração da actividade económica na generalidade dos países.  Neste contexto, a propagação da crise, especialmente significativa nos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido), tem tido um papel decisivo no desempenho da economia portuguesa em 2009, nomeadamente pela via das exportações e das perspectivas para o investimento.Após um primeiro semestre muito negativo na maior parte das economias, a actividade económica tem evidenciado sinais de recuperação, para a qual contribuiu o esforço coordenado de âmbito global de políticas de estabilização financeira e orçamentais levadas a cabo desde finais de 2008, e que permitiram evitar o colapso do sistema financeiro internacional, bem como minorar o impacto negativo da crise sobre a confiança dos agentes económicos e mitigar as consequências sobre o mercado de trabalho.A apreciação actual dos riscos associados à evolução da economia mundial, apesar de equilibrada, tem subjacente um elevado grau de incerteza. Apesar das medidas de estímulo às economias estarem a contribuir para um enquadramento internacional mais favorável, existe, ainda assim, a possibilidade de ocorrência de uma retoma mais lenta e prolongada, associada aos impactos negativos da crise sobre o potencial de crescimento das economias. A este factor acresce a evolução desfavorável do preço do petróleo e de outras matérias-primas e, sobretudo, a possibilidade de uma retirada não coordenada e súbita dos estímulos orçamentais e financeiros, sem que exista evidência de uma recuperação económica sustentada.I.2 Desenvolvimentos Recentes da Economia Portuguesa Os dados disponíveis para a evolução da economia portuguesa nos três primeiros trimestres de 2009 apontam para uma diminuição real do PIB, em termos médios reais homólogos, de 3,4%, para a qual contribui, sobretudo, a quebra acentuada da procura global, com destaque para a evolução desfavorável das exportações e do investimento.Em termos de variação em cadeia, verificou-se no 3.o trimestre de 2009, tal como no trimestre anterior, um crescimento real do PIB. De facto, naquele trimestre, o PIB apresentou uma recuperação apreciável (+0,9% em termos reais, face ao trimestre precedente) em resultado, sobretudo, de uma evolução mais favorável das componentes da procura interna, com destaque para a quebra menos acentuada do investimento.
15 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009Quadro I.1. – Principais Indicadores Macroeconómicos da Economia Portuguesa (taxa de variação em volume, %)IIIIIVIIIITaxa de crescimento homólogo real (%)PIB 1,4 1,9 0,0 1,0 0,8 0,4 -1,9 -4,0 -3,7 -2,4Procura Interna 0,8 1,7 1,3 2,6 1,8 1,4 -0,7 -3,7 -4,6Consumo Privado 1,9 1,6 1,7 2,3 1,2 2,2 1,1 -1,5 -1,0Consumo Público -1,4 0,0 0,7 0,6 0,5 0,4 1,2 3,7 1,2Investimento (FBCF) -0,7 3,1 -0,7 3,9 2,9 -1,2 -7,9 -15,5 -15,9Exportações 8,7 7,8 -0,5 4,0 2,1 0,9 -8,9 -19,3 -17,1Importações 5,1 6,1 2,7 7,5 4,5 3,4 -4,4 -15,4 -16,4Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)Procura Interna 0,9 1,8 1,1 2,8 1,9 1,5 -0,7 -4,1 -5,1Exportações Líquidas 0,6 0,1 -1,1 -1,9 -1,3 -1,3 -1,2 0,1 1,4p.m. :                                                                   Taxa de variação em cadeia do PIB (%) 1,4 1,9 0,0 0,2 0,1 -0,5 -1,7 -2,0 0,5 0,92006 2007 20082008 2009 Fonte: INE.Comparativamente com os países da área do euro, nos primeiros três trimestres de 2009, Portugal apresentou uma evolução da actividade económica menos desfavorável (Gráfico I.1). Com efeito, neste período, o PIB terá registado, na área do euro, uma redução em termos médios homólogos reais de 4,6%, enquanto em Portugal terá diminuído 3,4%, ou seja, um diferencial de 1,2 p.p..Gráfico I.1 – PIB real dos países da área do euro (variação média homóloga dos primeiros três trimestres de 2009, %)‐ 9 ‐ 8 ‐ 7 ‐ 6 ‐ 5 ‐ 4 ‐ 3 ‐ 2 ‐ 10EslovéniaIrlandaFinlândiaSuéciaAlemanhaLuxemburgoItáliaEslováquiaReino UnidoPaíses BaixosÁustriaEspanhaBélgicaPortugalFrançaMaltaGréciaChipremédia daárea do euro Fonte: Eurostat.  Os dados para a Irlanda, Luxemburgo, Malta, Eslovénia e Finlândia reportam-se ao 1.o semestre de 2009.
16 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009Esta evolução, relativamente mais favorável da economia portuguesa, ficou a dever-se quer ao contributo positivo das exportações líquidas portuguesas quer ao desempenho menos negativo do consumo privado.Gráfico I.2 – Crescimento real do PIB na área do euro e Portugal (variação homóloga, %)‐ 6‐ 5‐ 4‐ 3‐ 2‐ 101234I II III IV I II III IV I II III2007 2008 2009Diferencial área do euro Portugal  Fonte: Eurostat.I.3 Evolução Recente dos Mercados Financeiros  Após uma deterioração significativa durante o ano de 2008 e início de 2009, os mercados financeiros e o sector bancário internacional têm vindo a registar melhorias consideráveis desde Março deste ano, tendo para tal contribuído os planos nacionais de apoio ao sector financeiro, bem como a adopção de novas medidas de apoio à economia e de medidas não convencionais tomadas de forma concertada pelos vários bancos centrais, com destaque para o Banco Central Europeu, de forma a aliviar as restrições de liquidez das instituições de crédito. Neste contexto, e para além da evolução positiva dos índices bolsistas (Gráfico I.3) e da diminuição da sua volatilidade, os spreads dos credit default swaps das instituições financeiras, bem como as taxas de juro e os spreads entre as taxas colateralizadas e não colateralizadas nos mercados monetários, diminuíram significativamente; os rácios de capital das instituições bancárias têm aumentado de forma sustentada; e verifica-se que a utilização das garantias de Estado tem vindo a diminuir gradualmente na União Europeia, com uma crescente percentagem de instituições de crédito a demonstrar capacidade para se financiar sem o auxílio do Estado.
17 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009Gráfico I.3 – Mercados Accionistas nos Estados Unidos,  Área do Euro e Portugal 40.050.060.070.080.090.0100.0110.0120.0Mai07Ago07Nov07Fev08Mai08Ago08Nov08Fev09Mai09Ago09Nov09PSI‐ 20 DJ Euro Stoxx50 DOW JONES  Fonte: NYSE Euronext e Bloomberg.Em Portugal, os empréstimos concedidos a particulares e a sociedades não financeiras têm vindo a aumentar, apesar da desaceleração verificada desde o despoletar da crise, fruto da evolução da actividade económica e de uma maior exigência nos critérios utilizados pelos bancos aquando da aprovação de empréstimos (Gráfico I.4). Gráfico I.4 – Taxa de Crescimento dos Empréstimos: Área do Euro vs Portugal (taxa de variação homóloga, %)-113579111315Jan07Mar-07Mai07Jul07Set07Nov07Jan08Mar-08Mai08Jul08Set08Nov08Jan09Mar-09Mai09Jul09Set09Sociedades não financeiras (AE)Sociedades não financeiras (PT)-113579111315Jan07Mar-07Mai07Jul07Set07Nov07Jan08Mar-08Mai08Jul08Set08Nov08Jan09Mar-09Mai09Jul09Set09Particulares (AE)Particulares (PT)  Fonte: Banco Central Europeu e Banco de Portugal.O Gráfico I.4 demonstra igualmente uma evolução mais favorável destas duas variáveis em Portugal, quando comparada com a área do Euro, assim como uma ligeira aceleração dos empréstimos concedidos a particulares no nosso país, em Setembro de 2009.
18 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009A melhoria das condições verificadas nos mercados financeiros reflectiu-se igualmente na emissão significativa de papel comercial e, em particular, de obrigações por parte de algumas sociedades não financeiras, cujo diferencial de rendibilidade face a títulos de dívida pública de maturidade comparável diminuiu consideravelmente ao longo de 2009. No que diz respeito às obrigações do Tesouro português, verificou-se, também, uma diminuição acentuada da sua taxa de rentabilidade face à dívida pública alemã, atingindo em Abril e Outubro os valores mais baixos na área do Euro. Comportamento igualmente favorável da dívida portuguesa tem vindo a registar-se no mercado de credit default swaps.Gráfico I.5 – Títulos de Dívida Pública – CDS (5 anos)  05010015020025013Mar27Mar10Abr24Abr8Mai22Mai5Jun19Jun3Jul17Jul31Jul14Ago28Ago11Set25Set9Out23Out6Nov(%)GréciaItáliaEspanhaPortugalAlemanhaÁustria Fonte: Bloomberg.A evolução relativamente favorável da situação do sector financeiro em Portugal reflecte-se na diminuição da necessidade de apoio directo efectivo do Estado a este sector. De facto, desde Abril de 2009 que não é concedida qualquer garantia do Estado ao abrigo da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira, estando o montante total de garantias concedidas bastante abaixo do plafond constituído para o efeito: 4950 milhões de euros, ou seja, cerca de 25% do referido plafond. Adicionalmente, não foi realizada, até à data, qualquer operação de capitalização de instituições de crédito privadas em Portugal ao abrigo da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, tendo os bancos nacionais conseguido reforçar os seus fundos próprios sem o auxílio do Estado, mantendo, tal como referido anteriormente, taxas de crescimento positivas do crédito concedido aos particulares e sociedades não financeiras.Neste contexto, torna-se agora possível – mantendo de forma prudente a disponibilidade dos apoios ao sector financeiro face à incerteza ainda elevada – reafectar parte do limite de 20 mil milhões de euros de endividamento público, inicialmente disponível para estes apoios, a favor do financiamento do défice adicional provocado pela quebra acentuada da receita fiscal. Como se manteve, entretanto, a despesa do Estado dentro dos limites inicialmente fixados, a referida reafectação é agora efectuada sem alteração do montante global de financiamento do Estado previsto na Lei n.o 10/2009, de 10 de Março.
19 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009II. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO II.1 Situação Orçamental Portuguesa no Contexto Global Na sequência do eclodir da crise financeira internacional no final do Verão de 2008, vários países encetaram medidas de estabilização do sistema financeiro, as quais incluíram, em países como os Estados Unidos, o Reino Unido, a Irlanda, a Bélgica e os Países Baixos, operações de injecção de capital público em bancos e outras instituições financeiras com elevado risco sistémico. No caso dos países da União Europeia (U.E.), estas medidas incluíram também operações de concessão de garantia pessoal do Estado a operações de financiamento e refinanciamento das instituições de crédito.As operações de aumentos de capital por parte do Estado nas instituições financeiras repercutiram-se em aumentos imediatos do rácio da dívida pública no PIB, enquanto as operações de concessão de garantias constituem responsabilidade potenciais, só afectando o rácio da dívida pública se accionadas. No caso de Portugal, estas operações foram relativamente limitadas dada a resiliência do sector bancário à crise financeira internacional.No entanto, com a propagação da crise financeira à economia real, houve necessidade de implementar medidas de estímulo orçamental também no quadro de uma acção concertada ao nível da U.E. (neste caso, o Plano para o Relançamento da Economia Europeia, acordado a 16 de Dezembro de 2008 pelo Conselho Europeu). A recessão económica traduziu-se assim, em todas as economias europeias e da OCDE, numa deterioração das respectivas contas públicas, não só por acção do impacto das medidas de resposta à crise financeira e económica no saldo e na dívida públicas, como também pelo efeito do funcionamento dos estabilizadores automáticos, através da diminuição da receita fiscal e contributiva e do aumento da despesa em prestações sociais, nomeadamente da despesa associada às prestações de desemprego.Neste contexto, verificou-se uma significativa e rápida deterioração das contas públicas a nível global (Quadro II.1).De acordo com as estimativas das principais instituições internacionais de referência, espera-se um agravamento do saldo orçamental em percentagem do PIB, entre 2007 e 2009, de cerca de 6 p.p. no conjunto dos Estados-membros da U.E. e de quase 7 p.p. no caso da média dos países da OCDE.O aumento das necessidades de financiamento das Administrações Públicas, bem como as operações de aquisições líquidas de activos por parte dos Estados e o efeito do menor crescimento económico em termos nominais, concorrem para o acréscimo muito expressivo dos rácios da dívida pública. No caso da dívida pública portuguesa, o aumento deste rácio em 13,8 p.p. do PIB, estimado pela Comissão Europeia, encontra-se na média dos valores estimados para os países europeus.
20 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009Quadro II.1 – Evolução dos principais indicadores orçamentais entre 2007 e 2009 (variação em p.p. do PIB)CE FMI OCDEUnião Europeia – 27 -6,1 -6,0 – 14,4   Área Euro – 16 -5,8 -5,5 -5,5 12,2Bélgica -5,7 -5,6 -5,5 12,9Alemanha -3,5 -3,7 -3,4 8,1Irlanda -12,7 -12,2 -12,4 40,7Grécia -8,8 -2,8 -8,7 17,1Espanha -13,1 -14,5 -11,5 18,1França -5,5 -4,3 -5,5 12,3Itália -3,7 -4,1 -4,0 11,0Chipre -6,9 -7,6 – -6,2Luxemburgo -5,9 -6,7 -6,0 8,4Malt -2,3-2,3–Países Baixos -4,9 -4,3 -4,7 14,3Áustria -3,7 -3,5 -3,6 9,6Portugal -5,3 -4,3 -4,0 13,8Eslovénia -6,4 -6,2 – 11,7Eslováquia -4,4 -3,3 -4,0 5,3Finlândia -8,1 -8,1 -7,5 6,1Reino Unido -9,0 -8,9 -9,9 24,4EUA  (1)-8,6 -9,6 -8,4 22,9Japão (1)-5,5 -7,9 -4,9 30,9OECD – – -6,9 –Variação dívida   pública (2)Variação saldo orçamental6,5 Notas: (1) De acordo com o SNA93. Os valores relativos à variação da dívida pública têm como fonte o FMI. (2) Os valores apresentados têm como fonte a Comissão Europeia, excepto quando indicada outra.Fonte: Comissão Europeia, Autumn Forecasts 2009; OCDE, Economic Outlook, Preliminary edition November 2009; FMI, World Economic Outlook, October 2009.II.2 Receitas e Despesas do EstadoÀ semelhança do que se tem verificado na generalidade dos países europeus, a evolução da receita fiscal em 2009 tem sido fortemente condicionada pelo andamento das principais variáveis macroeconómicas.Baseada na evolução dos três primeiros trimestres de 2009, reflectida nas estimativas mais recentes para o crescimento da economia portuguesa para o corrente ano (designadamente, da Comissão Europeia, de -2,9%, e do Banco de Portugal, de -2,7%), e na execução orçamental até Outubro, a estimativa actual para a execução da receita fiscal do Estado para o ano de 2009 ascende a 30,9 mil milhões de euros, o que traduz uma quebra de 13,2% relativamente ao valor cobrado no ano precedente. Relativamente ao valor da receita fiscal subjacente à Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, a estimativa agora apresentada
22 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009milhões de euros (Quadro II.3). A diminuição de 630 milhões de euros na dotação dos juros e outros encargos da dívida pública permite colmatar a necessidade de reforçar a autorização para outras rubricas em 570 milhões de euros, nomeadamente: (i) o reforço, no montante de 210 milhões de euros, da transferência do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, em consequência do aumento, ocorrido no final de 2008, do número de novos pensionistas face à previsão anterior; (ii) o reforço em 50 milhões de euros da importância concedida ao Serviço Nacional de Saúde para financiamento de despesas com a prevenção e combate ao vírus H1N1; (iii) e o reforço em 310 milhões de euros da dotação provisional, de modo a mantê-la em níveis prudentes. Quadro II.3 – Receita e Despesa do Estado (milhões de euros) OE2009Jan-2009(*)OE2009Nov-2009 Diferenças(1) (2) (3)=(2)-(1)Receita Corrente 38.879,2 34.385,3 -4.493,9Impostos Directos 14.951,0 13.635,0 -1.316,0Impostos Indirectos 20.443,0 17.265,1 -3.177,9Receita de Capital 945,5 945,5 0,0Receita Total 39.824,7 35.330,8 -4.493,9Despesa Corrente 45.357,1 45.297,1 -60,0Juros 5.700,8 5.070,8 -630,0Transferências Correntes 25.449,3 25.709,3 260,0Outras Despesas Correntes 1.398,8 1.708,8 310,0Despesa de Capital 4.140,7 4.140,7 0,0Despesa Total 49.497,8 49.437,8 -60,0 Notas: (*) Estimativa apresentada, em Janeiro de 2009, na Iniciativa para o Investimento e Emprego, Lei n.o 10/2009, de 10 de Março.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.II SÉRIE-A — NÚMERO 8_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009II.3 Passivos do EstadoNecessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2009 As necessidades líquidas de financiamento do Estado em 2009, apuradas na óptica da contabilidade pública, deverão atingir cerca de 14,9 mil milhões de euros, desagregadas entre 13,8 mil milhões de euros de défice orçamental e 1,1 mil milhões de euros de aquisição líquida de activos financeiros.Quadro II.4 – Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2009 (milhões de euros)2009e1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 14 862      Défice Orçamental 13 785         Aquisição líquida de activos financeiros (excepto receita de privatizações) 1 0772. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 25 725      Certificados de Aforro 1 211      Dívida de curto prazo em euros 17 837      Dívida de médio e longo prazo em euros 6 044      Dívida em moedas não euro 765      Fluxos de capital de swaps  (líq.) -1313. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO  (1. + 2.) 40 5864. FONTES DE FINANCIAMENTO 40 586      Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 0      Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 38 406      Emissões de dívida no Periodo Complementar 2 1805. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES 0p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 40 007      Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1 601      Relativas ao Orçamento do ano 38 406 (e) estimativa.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Assim, e de acordo com o estipulado na Lei de Enquadramento Orçamental, ascendendo as necessidades líquidas de financiamento dos serviços e fundos autónomos a 150 milhões de euros, o aumento do endividamento líquido global directo do Estado proposto é de 15.011,7 milhões de euros. De notar que, no cálculo da actual estimativa das necessidades de financiamento do Estado, se considera a não concretização da anterior previsão para a receita de privatizações, no valor de 1200 milhões de euros.Com as amortizações de dívida fundada a ascenderem a um valor em torno de 25,7 mil milhões de euros, as necessidades brutas de financiamento deverão ser de 40,6 mil milhões de euros.Em termos de composição do financiamento, as OT continuaram a ser o principal instrumento de financiamento, contribuindo com cerca de 9,9 mil milhões de euros para o financiamento líquido total, cujo montante atinge 14,3 mil milhões.
24 | II Série A - Número: 008 | 25 de Novembro de 2009Quadro II.5 – Composição do Financiamento em 2009 (estimado) (Estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 39.362 25.091 14.271  Certificados de Aforro 950 1.211 -261  CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública 4.258 4.183 75  BT - Bilhetes do Tesouro 16.911 12.817 4.095  OT - taxa fixa 15.765 5.844 9.921  Outra Dívida 1.479 1.037 442DÍV IDA NÃO EURO 644 765 -120FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -131 131TOTAL 40.007 25.725 14.282 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Estrutura da Dívida Directa do Estado A dívida directa do Estado deverá ascender a 132,5 mil milhões de euros no final de 2009. A sua estrutura não sofreu alterações significativas ao longo do ano, mantendo-se as OT como principal instrumento representado no saldo. De registar um ligeiro decréscimo da importância relativa dos certificados de aforro, compensada pelo aumento do peso dos bilhetes do Tesouro.Quadro II.6 – Estrutura da Dívida Directa do Estado Óptica da Contabilidade Pública (milhões de euros)Instrumentos Montante % Montante %  OT - taxa fixa 82.148 69,3 91.951 69,4  Certificados de Aforro 17.198 14,5 16.937 12,8  Dívida de curto prazo em euros 17.929 15,1 22.742 17,2        Da qual: Bilhetes do Tesouro 12.817 10,8 16.911 12,8        Da qual: CEDIC 4.183 3,5 4.258 3,2  Outra dívida em euros(1)265 0,2 64 0,0  Dívida em moedas não euro(1)923 0,8 831 0,6TOTAL 118.463 100,0 132.526 100,02008 2009e (e) estimado.Notas: (1) Inclui promissórias de participação no capital de instituições internacionais e exclui derivados financeiros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.