PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Compreendendo o conservadorismo do Partido Socialista e ficando à espera das iniciativas pedagógicas de divulgação, veremos como se exercita ou não este instituto.Risos do Deputado do PCP António Filipe.Mas tinha de reagir à analogia feita pelo Sr. Deputado Luís Montenegro, que me parece contraditória com a filosofia de base e com o consenso que aqui estabelecemos há dois anos, consenso que não existiu em relação ao número de assinaturas e de eleitores necessário. Esse consenso não existiu - aliás, o Sr. Deputado Mota Soares deve recordar-se que tanto o Partido Comunista como o Bloco de Esquerda se excluíram do mesmo.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Fazenda, uma vez que não colocou essa questão quando teve oportunidade de o fazer a título de pedido de esclarecimento, devo dizer, sob a forma de segunda intervenção, que invoquei quatro razões que sustentam a nossa tese, que vai no sentido de manter o número que em 2003 aqui foi consensualizado quando discutimos a concretização da iniciativa legislativa popular, consagrada pela revisão constitucional de 1997. Tive oportunidade de lhe dizer que essas quatro razões estão conjugadas e, inevitavelmente, umas dependem das outras.
É verdade que, do nosso ponto de vista, a prerrogativa da iniciativa de lei originariamente pertence aos Deputados, aos grupos parlamentares ou ao Governo, que todos eles dependem e dimanam de eleições legislativas, nas quais são atribuídos mandatos, e que há um número médio que serve de base à eleição e, portanto, à concretização de um mandato. Esta é uma base de partida. No entanto, acresce a isto, nomeadamente, o interesse da matéria.
Relativamente ao espírito da alteração legislativa que vai ser proposta, achamos que tem de ser criado um movimento de adesão suficientemente forte, o que significa que a iniciativa termine em lei geral da República, que possa ter adesão numa discussão na Assembleia da República.
Achamos também que o direito comparado - e refiro-o a título meramente indicativo, tal como já tive oportunidade de o dizer - também deve ser chamado à colação, porque o nosso ordenamento jurídico também tem inspiração noutros ordenamentos, que muitas vezes invocamos para outras matérias, e pensamos que aqui também é importante fazê-lo.
Finalmente, Sr. Deputado Luís Fazenda, invoquei um outro argumento, que também queria recordar, que tem a ver com o tratamento e com a tramitação que a lei confere à iniciativa legislativa popular, nomeadamente à possibilidade e, mais do que isso, à obrigatoriedade de a iniciativa ser agendada em reunião plenária nas 10 reuniões subsequentes à sua admissão.
0500   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, se aos Deputados é conferida a possibilidade de apresentarem iniciativas legislativas, mas o seu agendamento, que é necessário para viabilizar o processo legislativo, depende da vontade dos grupos parlamentares - aliás, com regras próprias plasmadas no nosso Regimento -, entendemos que não deveria caber à iniciativa legislativa popular, nomeadamente num cenário de banalização, uma possibilidade mais favorável do que aquela que impende sobre nós, de acordo com as regras com que nos regemos nesta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 24/X e 33/X apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo BE, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para proceder à leitura do expediente entretanto apresentado na Mesa.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, dois recursos apresentados pelo Partido Social Democrata, sendo o primeiro de admissibilidade do projecto de lei n.o 39/X - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (PCP) e o segundo de admissibilidade do projecto de lei n.o 42/X - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (BE). Sobre estes dois recursos, o Sr. Presidente proferiu despacho no sentido de os mesmos serem apreciados pela 1.a Comissão para que esta, nos termos do n.o 3 do artigo 140.o do Regimento, dê parecer no prazo de 48 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos de hoje estão concluídos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 5/X - Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (PSD) e 28/X - Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (PS). Haverá, ainda, eleições para o Conselho de Estado e para o Conselho Económico e Social, após o que se seguirá o período regimental de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 18 horas 15 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade,
dos projectos de lei n.os 1/X - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), 6/X - Sobre a despenalização
da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), 12/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE) e 19/X - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS) e dos projectos de resolução n.os 7/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização voluntária da gravidez (BE) e 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas (PS).Abstive-me na votação do projecto de lei n.o 19/X, apresentado pelo PS, em coerência com votos anteriores sobre o mesmo tema e consciente do drama pessoal de muitas mulheres, que obriga a encontrar soluções que garantam o respeito pela dignidade humana, o combate efectivo ao aborto clandestino e pleno cumprimento da legislação em vigor. Reafirmo, pois, as razões já anteriormente aduzidas.
Se a minha consciência moral condena o aborto, entendo que o Estado democrático deve proceder a uma correcta regulação da prática da interrupção voluntária da gravidez, o que exige o aperfeiçoamento do sistema em vigor de causas de exclusão da ilicitude. A sociedade deve, assim, criar todas as condições para atacar as causas que levam muitas mulheres a situações limite. A organização dos serviços de saúde, a educação, o planeamento familiar e a salvaguarda da maternidade responsável são prioridades essenciais. O projecto de lei em causa representa uma base de trabalho, cuja adopção obrigará a um esforço de aperfeiçoamento no sentido da efectiva concretização e aperfeiçoamento da legislação em vigor. A situação actual deve-se, no entanto, menos à falta de legislação do que à não aplicação ou à aplicação deficiente das leis. É assim o Estado de direito e a preservação de uma sociedade aberta que estão em causa.
Nesse sentido, deve proceder-se a um levantamento rigoroso sobre a efectiva aplicação do regime jurídico vigente, designadamente quanto às causas que levam ao seu incumprimento ou deficiente cumprimento da lei. Trata-se de garantir o exercício pelas mulheres do direito e do dever inerentes a uma maternidade digna, responsável e saudável. Prevê, assim, o projecto em causa o alargamento das causas de exclusão da ilicitude e procura ponderar a complexidade dos valores envolvidos nesta matéria. A aprovação final do projecto de lei n.o 19/X exigirá cautelas especiais, designadamente no tocante às novas
0501   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 causas de exclusão da ilicitude e à criminalização da publicidade ilegal à interrupção voluntária da gravidez.
A dignidade da pessoa humana deve ser salvaguardada, considerando o respeito equilibrado dos valores éticos em presença. A interrupção voluntária da gravidez é sempre um mal e uma solução indesejável e extrema, assumida sempre dramaticamente. Não basta, por isso, dizer que as mulheres não são condenadas, ou que se deseja que não o sejam. É preciso tomar medidas consequentes que favoreçam a justiça. E não se confunda vida, vida humana e pessoa humana - como o fazem diversas vozes fundamentalistas. Eis porque a minha atitude de consciência tem ainda a ver com a necessidade da dar eficácia a medidas de apoio à mulher, designadamente dos centros de acolhimento familiar. A solução não é sancionar penalmente.
Não deve haver dois pesos e duas medidas. As dimensões ética e jurídica deverão salvaguardar a prevenção, a formação e o apoio e não o sancionamento ou a dissuasão. É necessário atender às circunstâncias de cada caso. Numa lógica de laicidade, o Estado de direito deve consagrar um conjunto de medidas de fácil e efectiva concretização, que vão desde a educação sexual até ao planeamento familiar e à actuação efectiva e eficaz dos centros de acolhimento familiar.
As esferas ética e jurídica devem ser vistas e consideradas na sua especificidade e complementaridade. Ao Estado democrático não compete, porém, realizar um julgamento moral de quem quer que seja. O que está em causa neste debate não é uma justificação social ou moral da interrupção voluntária de gravidez. Daí a necessidade de se prosseguir um caminho difícil e árduo de sensibilização dos cidadãos e da opinião pública, no sentido do combate à exclusão e do apoio efectivo às mulheres postas perante situações limite.O Deputado do PS, Guilherme d'Oliveira Martins.---A aceitação de um programa positivo de defesa da vida fica prejudicada pelos frequentes julgamentos de mulheres que praticaram aborto clandestino. Estes julgamentos ampliam o sofrimento dessas mulheres pela devassa e exposição pública de questões de foro íntimo de extrema delicadeza.
Sou da opinião que uma intensificação - e consequente melhoria e qualidade da eficácia - dos esquemas de informação, apoio e assistência à maternidade responsável diminuirá a frequência dessas ocorrências. Penso, também, que será necessário descriminalizar, mas não despenalizar, as práticas do aborto clandestino, de forma a evitar a violência suplementar que constituem os julgamentos e a ameaça de prisão.
Quanto às propostas hoje apresentadas, afigura-se-me como correcta a orientação do nosso partido, no acto da sua votação, pois que as iniciativas legislativas apresentadas visam, na sua essência, liberalizar o aborto e não diminui-lo ou, tão-só, reduzir a crueldade dos julgamentos públicos.
No que diz respeito ao referendo, a pergunta sugerida pelo PS diverge do projecto que lhe serve de base, o que é, por si só, um indício de que o referendo assim configurado não vai clarificar mas aumentar a ambiguidade, pois os cidadãos responderão a uma pergunta que só parcialmente abrange o que, realmente, está em jogo: o valor da vida face a uma decisão extremamente penalizadora e dramática para qualquer mulher.
Mantenho o propósito de poder contribuir para que sejam encontradas medidas que possam tornar mais eficazes as acções de defesa da vida e as que ajudem a tornar mais responsável e segura a opção extrema, que é a de abortar. Mantenho a intenção de encontrar a forma de compatibilizar a humanização das medidas sancionatórias para aquelas que praticam o aborto clandestino e o combate rigoroso e implacável à indústria do aborto ilegal.A Deputada do CDS-PP, Teresa Caeiro.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0502   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos CaeiroSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Melchior Ribeiro Pereira MoreiraSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 29 de Abril de 2005    I Série - Número 14
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Foram lidas as actas da eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido proclamados eleitos para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial os cidadãos Maria Celeste Lopes da Silva Correia, Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes, como membros efectivos, e Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira e Feliciano José Barreiras Duarte, como membros suplentes, e para a Comissão Nacional de Eleições os cidadãos Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, Francisco José Fernandes Martins, João Manuel Rosa de Almeida, Manuel dos Santos Machado, Cláudia Fernanda dos Santos Oliveira e Fernanda Manuela Almeida Pésinho.
Procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia da República para o Conselho de Estado e para o Conselho Económico e Social.
Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.os 5/X - Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais (PSD) e 28/X - Alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (PS), que foram aprovados, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Cláudia Couto Vieira (PS), Alda Macedo (BE), Luís Pita Ameixa (PS), José Raul dos Santos (PSD), Telmo Correia e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Farmhouse (PS) e Alberto Martins (PS).
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) interpelou a Mesa sobre a não indicação pelo Governo, até àquele momento, do tema escolhido pelo Primeiro-Ministro para o debate mensal, tendo, de seguida, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) informado a Câmara de que versaria a área da justiça.
Mereceu aprovação o voto n.o 7/X - De pesar pelo falecimento do Eng.o Edgar Correia, apresentado pelo PS, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), João Teixeira Lopes (BE), Zita Seabra (PSD), Bernardino Soares (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP e PSD) e rejeitados os projectos de lei n.os 24/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos) (PCP) e 33/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (BE).
Foi também aprovado o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2005.
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a prestarem depoimento por escrito em tribunal.
0504   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0505   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 Luiz Manuel Fagundes Duarte
0506   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 António Joaquim Almeida Henriques
0507   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 Artur Jorge da Silva Machado
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai passar a ler as actas da eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para a Comissão Nacional de Eleições.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial é do seguinte teor:
Aos vinte sete dias do mês de Abril do ano dois mil e cinco, procedeu-se à eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos propostos:
Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes
Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Rosa Maria Albernaz - Jorge Machado  - Maria Ofélia Moleiro.
A acta da eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições é do seguinte teor:
Aos vinte sete dias do mês de Abril do ano dois mil e cinco, procedeu-se à eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
0508   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Sr. Deputados, sublinho que, desde este momento e até às 17 horas, estão abertas as urnas para a eleição dos representantes da Assembleia da República para o Conselho de Estado e para o Conselho Económico e Social.
Vamos dar início à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 5/X - Alteração à Lei Eleitoral para os órgãos das autarquias locais (PSD) e 28/X - Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das autarquias locais (PS).
Uma vez que se trata de um agendamento da parte do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo para apresentar o projecto de lei da autoria do seu grupo parlamentar.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PS hoje apresenta tem uma história, tem um objectivo e coloca-nos a todos um desafio.
A história deste projecto de lei é simples e clara: no final do ano passado este diploma esteve para ser aprovado, na base de uma convergência entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata. A matéria chegou mesmo a estar agendada para votação ainda antes da dissolução da Assembleia da República.
O necessário acordo entre os dois partidos - PSD e PS - estava, no essencial, feito. A vontade de fazer esta reforma estava, na generalidade, assumida pelos dois partidos.
Esta é a história recente deste projecto. Uma história que nos leva a fazer uma pergunta e a afirmar um compromisso.
A pergunta é dirigida ao Partido Socialista: o que se passou para esta eventual mudança de ideias? O que aconteceu ao Partido Socialista para ter abandonado este projecto?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, da parte do Partido Social-Democrata, o compromisso mantém-se: estamos hoje, como estivemos ontem disponíveis para, em convergência com o Partido Socialista, aprovar esta lei e fazer uma reforma que há muito é desejada, reivindicada e reclamada.Aplausos do PSD.O objectivo deste projecto de lei é igualmente claro: representa um passo importante na reforma autárquica há tanto prometida, há muito reclamada e há muito desejada.
É importante garantir governabilidade aos executivos municipais. Este projecto de lei dá essa garantia. Quem ganhar eleições tem a maioria dos mandatos, condição indispensável para aplicar as suas ideias e o seu programa, sendo julgado no fim, sem álibis nem desculpas, pelas suas próprias e exclusivas responsabilidades políticas.
É importante assegurar que quem não ganha as eleições e é oposição não seja afastado dos executivos. É uma forma de as minorias acompanharem e fiscalizarem a acção do executivo camarário. O projecto de lei garante também este desiderato. Quem não ganha fica no executivo, fiscaliza-o, mas não entrava a sua acção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É importante consagrar na lei o princípio da limitação de mandatos para os cargos executivos autárquicos. É um princípio de incentivo à renovação que há anos defendemos. É um princípio saudável que prestigia o poder local e dignifica os próprios autarcas. Quem, como nós, defende o poder local, não afronta os obreiros desse mesmo poder local.Aplausos do PSD.Este projecto de lei garante, assim, também, de uma forma clara e positiva, esse saudável princípio da limitação de mandatos.
Este projecto de lei tem, assim, objectivos nobres, princípios claros, soluções equilibradas, medidas que contribuem para fortalecer o poder local e para prestigiar ainda mais a vida política autárquica.
0509   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 Mas este projecto de lei confronta-nos a todos, em particular ao PSD e ao PS - os dois partidos indispensáveis à sua aprovação -, com um desafio.
O desafio é este: ou aprovamos agora este projecto de lei para ele se aplicar já nas eleições autárquicas de Outubro deste ano ou não o aprovamos e, desta forma, desprezamos uma oportunidade que só daqui a quatro ou mais anos volta a repetir-se.
Queremos, por isso, deixar clara a nossa posição.
Em primeiro lugar, é importante aprovar, já, este projecto de lei - ele pode não ser perfeito, mas é um passo em frente, um indiscutível passo em frente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ele pode não ser uma solução milagrosa, mas representa o consenso possível que em 2004 tinha sido acertado e estabelecido entre o PSD e o PS. Ele não é um ponto de chegada, com certeza, mas pode ser (e deve ser) um importante ponto de partida.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, aprovar agora para só entrar em vigor daqui a quatro anos - nas autárquicas de 2009, como já publicamente foi sugerido - nem pensar! Por nós, nem pensar! Seria ridículo, aos olhos dos autarcas e aos olhos dos portugueses. Seria mais um desprestígio desta Assembleia. Por nós, queremos evitar o ridículo e tudo faremos para prestigiar este Parlamento.
Em terceiro lugar, pode discutir-se ad eternum a questão da limitação de mandatos. Tanta discussão só serve, normalmente, para nada fazer e nada aprovar, para nada fazer e nada decidir. Nos últimos anos estabeleceu-se em Portugal um certo consenso, um consenso alargado, em torno desta limitação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, como parece ser, uma pergunta carece de resposta clara: se a limitação de mandatos está consensualizada, se esta limitação é a única urgente em função da proximidade das eleições autárquicas, se esta limitação é a única que não oferece quaisquer dúvidas jurídicas, então por que não aproveitamos esta oportunidade para a consagrar?Aplausos do PSD.O óptimo, aqui como em muitas outras matérias, é geralmente inimigo do bom. Abrir agora uma nova polémica em torno deste assunto só serve de desculpa para nada fazer. Será que é isso que o PS pretende? Discutir mais e mais, e nada fazer? Discutir mais e mais, e adiar de novo? Discutir mais, para só fazer show off e branquear as suas próprias responsabilidades e no final acabar tudo na mesma? Estas são questões que ficam aqui, neste debate, porque são as questões que importam neste debate!Aplausos do PSD.Esta, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é a nossa atitude - digamo-lo com toda a firmeza e com toda a clareza. O PSD não está neste debate com essa atitude!
Por isso, aqui estamos, num agendamento potestativo, assumindo as nossas responsabilidades, cumprindo a nossa parte do acordado, não desaproveitando a oportunidade que temos pela frente.
Esperamos que todos - em particular o Partido Socialista - tenham os mesmos propósitos, a mesma vontade e a mesma coerência.
Ganha o poder local e ganha a credibilidade da política e dos políticos.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos as Sr.as Deputadas Cláudia Couto Vieira e Alda Macedo.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Couto Vieira.A Sr.a Cláudia Couto Vieira (PS): - Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção apresento os meus cumprimentos a V. Ex.a e a todos os Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Deputado Miguel Macedo, quero pedir-lhe alguns esclarecimentos sobre duas dúvidas que me surgiram na leitura do projecto de lei apresentado por V. Ex.a.
A primeira tem a ver com os artigos 229.o e 232.o. O primeiro destes artigos, que tem como epígrafe
0510   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 "Processo de formação do órgão executivo", refere que "O presidente do órgão executivo, na data da instalação da assembleia (...), submete a constituição em concreto do órgão executivo à sua apreciação para que ela se pronuncie (...)", que pode ser objecto ou não de uma moção de rejeição, mas, depois, o segundo, que tem como epígrafe "Recomposição do executivo", concretamente no seu n.o 2, diz que "O presidente do órgão executivo pode, a todo o tempo, proceder à remodelação do executivo municipal, excepto no respeitante aos membros designados (...)". Parece-me, portanto, que por este último se vai tornear a questão e conseguir substituir determinados membros que não tenham sido aprovados logo no momento da constituição do órgão, porque essa remodelação não está sujeita a votação. Gostava que este ponto fosse esclarecido, porque parece-me que é uma forma de contornar a lei.
Por outro lado, quero perguntar-lhe por que é que no vosso projecto de lei não é proposto um reforço de competências da assembleia municipal, considerando que a prática é que existe, digamos, um certo acordo entre as forças na assembleia municipal e no órgão executivo e tendo em vista uma maior fiscalização da actividade do executivo por parte da assembleia municipal. Considero que, até por uma questão de mera transparência, ficaria bem quer aos dois órgãos quer ao próprio município.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, agradeço, em nome da Mesa, as suas saudações e retribuo-as.
Sr. Deputado Miguel Macedo, pretende responder já ou no fim dos dois pedidos de esclarecimento?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Então, tem a palavra.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cláudia Couto Vieira, agradeço as questões que me colocou.
Começo pela primeira para lhe dizer, Sr.a Deputada, que acho alguma piada - com simpatia - que essa questão seja colocada, porque essa foi justamente uma das questões que esteve em cima da mesa quando o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista discutiram na especialidade este tipo de matérias.
Mas, em relação a esta questão em concreto, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que por nós não temos qualquer problema em discutir estas questões mais técnicas que tenham a ver com este tipo de pormenores específicos. Agora, recordo aqui este ponto: aquilo que está no nosso projecto de lei foi aquilo que foi objecto das discussões com o Partido Socialista e que resultou do princípio de acordo, da consensualização, que estava estabelecido em finais do ano passado, quando, inclusivamente, esta matéria, como V. Ex.a bem sabe, esteve agendada para votação neste Plenário da Assembleia da República.
Mas, do meu ponto de vista, não há grande interesse em perpetuar uma discussão sobre estas matérias; são questões de pormenor que, evidentemente, podem ser acertadas na discussão na especialidade, com toda a boa vontade da nossa parte e, certamente, também da das outras bancadas.
A segunda questão que a Sr.a Deputada coloca é importante, mas devo recordar a V. Ex.a que, em 2001, se não estou em erro, houve já alterações importantes nas competências das assembleias municipais, com o reforço das mesmas, justamente no sentido de acentuar a vertente fiscalizadora da assembleia municipal em relação aos executivos. Mas nós não fechamos a porta a que se estudem, no quadro de uma legislação a aprovar nesta Assembleia da República, novas competências para as assembleias municipais e um novo quadro de referência em termos de fiscalização da actividade dos executivos camarários pelas assembleias municipais. Aliás, devo dizer que conheço bem esses problemas - falo por experiência própria -, porque fui vereador da oposição numa câmara de maioria absoluta do Partido Socialista e, de resto, sou eleito para uma assembleia municipal.
Agora, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, o seguinte: percebo que essa particular atenção que V. Ex.a tem em relação a esta matéria seja motivada pela opção que agora o Partido Socialista quer fazer no seu projecto de lei, porque, evidentemente, esse tipo de preocupações não são tão exigentes para quem, como nós, continua a entender que, embora em minoria, devem estar vereadores da oposição no executivo camarário.
O nosso projecto de lei nessa matéria é muito claro: quem ganha governa e governa com minoria, sem prejuízo da presença de vereadores no executivo das listas que perdem, porque nesta matéria - vamos, por uma vez, ser práticos, sensatos e ponderados - não vale a pena agitar aqui a ideia de que uma assembleia municipal, com a falta de grau de permanência e de profissionalismo,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E de meios!O Orador: - ... tem capacidade para, no dia-a-dia, fiscalizar efectiva e democraticamente o exercício da actividade do executivo camarário. Esta é a questão crucial.
Eu disse na minha intervenção que, passo a passo, com sensatez e com ponderação, este é o início de
0511   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 um caminho que garante governabilidade e transparência democrática.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem ganha governa com o seu projecto; quem é minoria não pode obstar à prossecução desse projecto numa câmara municipal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas isso não impede, nem pode impedir, que quem está em minoria...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - ... também possa exercer na câmara municipal competências de fiscalização em relação ao executivo camarário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, deixe-me dizer-lhe que, no início da sua intervenção, começou por dizer que esta é uma reforma há muito reclamada. Ora, esta remissão para o tempo passado faz-nos lembrar que passaram poucos dias de termos comemorado os 31 anos do 25 de Abril, e, portanto, a questão que se nos coloca é uma questão do valor da democracia e da democracia exercida ao nível do poder local.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em nosso entender, aquilo que o projecto de lei do PSD traz é um verdadeiro acto predatório acerca de um princípio que é o princípio da proporcionalidade, que está consignado na Constituição.
Deixe-me, a propósito, recordar-lhe o artigo 113.o da Constituição, que, a determinada altura, diz o seguinte: "A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional". Aquilo que o vosso projecto de lei traz é um princípio que é um atentado contra este valor. E é um atentado contra este valor porque introduz o princípio de uma maioria automática, que se constitui automaticamente - perdoe-se-me o pleonasmo - para o executivo, a partir da relação de forças constituída para a Assembleia Municipal, o que, aliás, é absolutamente contraditório com aquilo que acaba de dizer na resposta ao pedido de esclarecimento anterior, que é uma demonstração daquilo que é a vossa concepção sobre a menorização das assembleias municipais.
As assembleias municipais são, de facto, órgãos de fiscalização, de equilíbrio e de acompanhamento e avaliação da acção dos executivos e têm essa categoria por si próprias, pela sua própria consistência e pelo seu próprio mandato.
No fundo, é sobre esta nossa interpretação que lhe peço a sua opinião, porque aquilo que o PSD faz aqui é um atentado contra um princípio constitucional, e, sendo assim, o vosso projecto de lei não pode ter cabimento à luz de uma leitura de defesa da democracia e do princípio da proporcionalidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, vou responder às questões que me colocou, começando pela última, que tem a ver com uma alegada intenção de menorização da assembleia municipal. Dir-lhe-ei que é exactamente o contrário aquilo que estamos aqui a propor com este nosso projecto de lei, porque, Sr.a Deputada, uma coisa é aquilo que, eventualmente, possa estar consagrado na lei e outra aquilo que, efectivamente, existe nas assembleias municipais e a forma como estas funcionam.
Sabe V. Ex.a que não são poucos, infelizmente, os exemplos em que as assembleias municipais estão insuficiente ou deficientemente fornecidas de documentos e de informações capazes de fazer com que os seus membros possam desempenhar, eficaz, eficiente e totalmente o seu papel legal de fiscalização do executivo.Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.Sr.a Deputada, ouvi-a com toda a atenção...
0512   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 Foi justamente por isso que propusemos, no sentido de reforçar as condições de efectiva fiscalização da assembleia municipal, papel insubstituível na actual arquitectura dos poderes autárquicos, que estivessem nos órgãos executivos - em minoria, é certo - representantes dos partidos que não ganharam as eleições.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr.a Deputada, permita-me que lhe faça uma correcção: a questão do princípio da proporcionalidade tem a ver com a questão do sufrágio, não tem a ver com a questão da constituição dos executivos.Risos do BE.Ó Sr.a Deputada, se me deixar explicar durante 10 segundos, explicar-lhe-ei!
O princípio da proporcionalidade tem a ver com o sufrágio e isso está garantido, porque, como é evidente, na nossa proposta há só uma lista, que é a lista da assembleia municipal, sendo dito na lei que o presidente da câmara é sempre o primeiro dessa lista. O princípio da proporcionalidade está garantido. É a partir da assembleia municipal, como, de resto, acontece aqui na Assembleia da República, que se constitui o governo camarário, e, portanto, não há qualquer confusão possível sobre essa matéria do ponto de vista jurídico-constitucional. Não existe qualquer dúvida sobre esta matéria. Por isso, gostava que ficasse bem nítida esta distinção.
Foi esse ganho que se conseguiu quando, em 1997, se fez a revisão da Constituição e se afastou o impedimento, que, de facto, até à altura, existia, de permitir uma solução destas, garantindo o princípio da proporcionalidade, mas garantido, ao mesmo tempo, a constituição de executivos camarários com condições de governabilidade e a cuja responsabilidade política não subsistam quaisquer dúvidas sobre o projecto que ganha e o projecto que tem legitimidade para ser executado.
Em terceiro lugar, e para terminar, gostava de dizer-lhe, Sr.a Deputada, que podem os Srs. Deputados de todas as bancadas ficar aqui cientes e descansados em relação a uma matéria: é que o Partido Social-Democrata tem um projecto de lei em cima da mesa que corresponde, com coerência, àquilo que vimos defendendo há vários anos.
Eu já disse aqui que, em relação ao reforço eventual de poderes da assembleia municipal, estamos abertos,...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - ... mas não desistimos de fazer valer e vencer as propostas que, de há muitos anos a esta parte, vimos coerentemente defendendo em relação a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para apresentar o projecto de lei n.o 28/X, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do sistema de governo municipal é o ponto que suscita o nosso debate. E assim é, efectivamente, porque está visto que o actual modelo está esgotado por não responder já às exigências do tempo moderno na ordem da administração territorial autárquica.
Mas também aqui estamos, hoje, com este ponto, porque o Partido Socialista, no contexto das eleições legislativas, de 20 de Fevereiro último, e da consequente maioria que lhe foi outorgada, levando à formação do XVII Governo Constitucional, da presidência do Eng.o José Sócrates, insuflou no País determinação e vontade concretizadora, objectiva, na reforma do nosso sistema político.
São disto exemplo a presente reforma da lei eleitoral autárquica, com um novo modelo de constituição da câmara municipal, como também o reforço dos poderes de intervenção da assembleia municipal, a limitação de mandatos consecutivos dos titulares de cargos políticos executivos, para já e não para o ano de 2017, e, até, uma nova abordagem à figura constitucional do referendo. Tudo isto resulta da dinâmica criada por uma nova liderança política, em Portugal, por parte do Partido Socialista.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso actual sistema de governo municipal, na verdade, é excêntrico face a todo o resto do sistema político. Quer nos órgãos de soberania, Governo e Assembleia da República, quer nos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quer nos órgãos representativos das freguesias vigora o princípio escorreito da existência de uma assembleia de
0513   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 constituição pluralista, com poderes deliberativos, legislativos ou regulamentares e de fiscalização, e, por outro lado, politicamente subordinada a essa assembleia, a existência de um órgão executivo, homogéneo e operacional.
Apenas nos municípios encontramos um sistema de governo baseado numa dupla de assembleias. Sim, porque a câmara municipal, apesar de apodada de órgão executivo, reveste-se de natureza material e formal típica e própria do conceito de assembleia, o que, aliás, se confirma no seu modo de funcionamento.
Ora, por causa deste erro, o sistema acabou por gerar uma pressão intrínseca que, em vez de logo ter determinado a sua reforma, como agora se propõe, apenas o fez evoluir ao jeito de um remendo, conferindo ao presidente da câmara fortes, larguíssimos e decisivos poderes próprios, depositando o verdadeiro poder executivo nas suas mãos.
Portanto, actualmente temos duas assembleias, e substantivamente um terceiro novo órgão executivo, individual, que é o presidente da câmara, que exerce esse poder executivo apenas com alguns dos vereadores, aqueles a quem atribui livremente poderes delegados, vindo, então, a encontrar-se aqui o verdadeiro colégio executivo, o qual, no plano formal, surge à margem da lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Constituição quis, e quer, que a câmara municipal seja o órgão colegial executivo do município, mas a embrulhada do legislador acabou, no plano orgânico-formal, por esconder o verdadeiro executivo que aparece sub-repticiamente.
Ora, nada justifica que os municípios sejam tratados diferentemente dos actuais quadros de solução orgânica dos sistemas de poder político em Portugal.
O que se deve fazer é caminhar no sentido de levar o sistema de governo municipal a tornar-se coerente com todos os outros. É isto o que o projecto de lei n.o 28/X, do Partido Socialista, pretende...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ao contrário, aliás, do projecto de lei n.o 5/X, do PSD, que anda ao invés do que devia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A perversidade detectada no sistema é, na verdade, reconhecida e assinalada pelo PSD. Porém, não tira daí as devidas ilações e as consequências adequadas; antes, pelo contrário, o seu projecto de lei, além de manter, agrava essa perversidade. E fá-lo triplamente.
Desde logo, porque, mantendo o pluralismo dentro da câmara municipal, também o ataca e o desprestigia porque, ao mesmo tempo, distorce a proporcionalidade. É um erro: pluralismo e proporcionalidade são uma espécie de alma mater do nosso sistema político e deviam ser sempre sagradamente conjugados.
Em segundo lugar, porque inventa a nova figura dos autarcas dúplices, ou seja, determina que os vereadores da oposição continuam, simultaneamente, a ser membros da assembleia municipal.
Além de ser constitucionalmente questionável, isto leva-nos à perplexidade de pensar que haveria vereadores que sindicam, debatem, criticam e voltam a votar acerca dos seus próprios actos. Coitados!... Já nos fazem lembrar aqueles fantasmas que vão "andar por aí", assombrando alguns dirigentes políticos...!Aplausos do PS.Estes autarcas dúplices são de uma nova espécie, são uma assombração!...Risos do PS.Enfim, é da moda!
Em terceiro lugar, porque quer ainda alastrar este sistema para dentro das freguesias. E a consequência seria grave. Imagine-se, agora, o que seria obrigar, por lei eleitoral, que em todas as freguesias passassem as oposições a integrar, além da assembleia de freguesia, também o órgão executivo - a junta de freguesia!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, se às maiorias cabe governar com o seu programa, sem margem para confusões nem desculpas, responsabilizando-se inteiramente perante os eleitores, não é menos certo que as oposições têm de ser livres e, de preferência, fortes. Mas fortes como alternativa política e eleitoral, não no trabalho dos executivos, porque aqui só serão úteis se fracas.
E, se é mister que o executivo seja homogéneo, a assembleia municipal, concomitantemente, deve ver reforçados os seus poderes de fiscalização e de actuação.Aplausos do PS.
0514   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 Por isso, o Partido Socialista apresentou, simultaneamente, o projecto de lei n.o 27/X, que vem prever a intervenção expressa do deliberativo na aprovação da constituição do executivo, tal como na sua eventual censura, e que pode ir até ao ponto de forçar a sua substituição.
De igual modo inova criando a comissão permanente e as comissões especializadas, bem como as comissões eventuais de inquérito, para reforçar os poderes e meios de acompanhamento e de fiscalização da acção da câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Inclusive, estabelece medidas fortes de tutela para garantir os direitos de informação da assembleia municipal. O Partido Socialista irá, usando o seu direito potestativo, pedir com urgência o agendamento desta matéria que é conexa com aquela que, hoje, aqui estamos a discutir.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O povo português que, relembre-se, confiou ao Partido Socialista uma maioria absoluta, reclama do legislador, visto o programa eleitoral sufragado, o passo de reforma que inaugure um novo sistema de governo municipal, que sirva e concretize a eficiência administrativa e de gestão, e a eficácia nos resultados, cumprindo a obrigação de melhor servir as populações.
Já no século XIX, Alexandre Herculano, vaticinara que "(...) à instituição municipal (...) grandes destinos estão porventura reservados no provir (...)" - acrescentando - " (...) ao menos é dela que esperamos a regeneração do nosso País(...)" - escreveu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, se o poder local democrático já prestou grandes serviços ao País, também cabe agora aos representantes dos portugueses abrir-lhe novas fronteiras, começando, justamente, por serem capazes de encontrar o acordo político necessário para regenerar o sistema de governo municipal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe) - O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa tem dois pedidos de esclarecimentos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estar à espera de 2009 para que a nova lei das autarquias possa finalmente ter sentido prático é abusar da paciência dos cidadãos e insistir no descrédito da classe política. Diz o consenso e o sentido ético em política que a nova lei das autarquias deve já estar na base do funcionamento das autarquias a partir das próximas eleições autárquicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois do longo debate que tem havido, seja intrapartidário seja até na opinião pública, embora com limitações, a nova lei das autarquias deve vigorar dentro de meia dúzia de meses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos condicionar o debate à questão dos mandatos dos autarcas, embora seja igualmente importante uma alteração na lei que não permita a permanência da mesma pessoa até às suas exéquias. A democracia não ganha com isso, embora também seja legítimo lembrar que os autarcas são eleitos por voto secreto e universal.
Mas, do meu ponto de vista e da experiência que colhi como autarca durante quase 12 anos, devo lembrar que os mecanismos da actual lei revelaram, com o tempo, ser um obstáculo ao trabalho de executivos municipais e de freguesia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Explico porquê, Srs. Deputados: quando um executivo camarário se encontra em minoria, é certo e sabido que vai ter uma gestão condicionada e ser-lhe-á impossível pôr em prática o seu programa eleitoral. Com o tempo, habituámo-nos a ver substituída a salutar e indispensável oposição partidária por
0515   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 um sistema de obstrução destinado apenas a sabotar o trabalho dos executivos em minoria. Em todo o lado, com raras excepções, é este critério que vigora, independentemente das decisões do executivo serem correctas e de acordo com a defesa e salvaguarda dos interesses das populações.
Um executivo deve ser julgado por aquilo que fizer no final do seu mandato, embora considere que é determinante uma assembleia municipal mais interventora do que é na realidade - outro paradoxo da actual lei. De facto, o que temos tido até aqui é uma clara truncagem dos fundamentos que devem presidir ao trabalho das oposições aos executivos camarários.
Daí que considere urgente, Srs. Deputados, uma nova lei das autarquias que confira maior verdade ao confronto político entre o executivo camarário ou de freguesia, as assembleias municipais ou de freguesia, e as oposições.
A lei que existe já superou, de há muito, o seu prazo de validade; logo, é urgente que os dois maiores partidos portugueses obtenham o consenso possível para que a nova lei autárquica entre em vigor já, nas próximas eleições para o poder local. Não vale a pena perder energias a debater questões periféricas quando sobre o essencial já está encontrado o acordo entre PSD e Partido Socialista.