II SÉRIE-A — NÚMERO 25 10 Continua, no entanto, a revelar-se urgente a alteração deste quadro legal que dá cobertura à generalização das situações de perda da habitação, restringindo a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação a situações em que estejam esgotadas as possibilidades de pagamento de parte substancial do montante em dívida. Visando esse objetivo, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta dois projetos de lei defendendo a manutenção da habitação. Com o presente projeto de lei, o PCP propõe a suspensão das penhoras e vendas dos imóveis que sejam habitação própria e permanente no âmbito de processos de execução fiscal. A par disso determina-se um regime de impenhorabilidade relativa da habitação própria e permanente, a aprovar em lei especial.  No segundo Projeto de Lei são fixadas as condições desse regime de impenhorabilidade relativa dos imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados. Nesse projeto de lei, o PCP aperfeiçoa as soluções apresentadas no Projeto de Lei n.o 703/XII (4.a), propondo que se elimine possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal. O PCP propõe igualmente que se restrinja a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação às situações em que não seja possível garantir, pela penhora de outros bens ou rendimentos, o pagamento de dois terços do montante em dívida no prazo estabelecido para pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel. O PCP propõe ainda que a venda do imóvel possa apenas concretizar-se quando o montante a realizar com essa venda seja superior ao que seria obtido com aquela penhora de outros bens e rendimentos do executado, podendo essa penhora incidir sobre rendimentos de terceiros que o executado indique, desde que obtido o respetivo consentimento. Com as soluções agora avançadas pelo PCP, preserva-se o direito à manutenção da habitação e privilegiam-se soluções alternativas àquelas que têm conduzido à situação, reconhecida generalizadamente como injusta, de empurrar para fora de casa famílias a quem já pouco ou nada resta de conforto. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito1 – A presente lei suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação no âmbito desses processos executivos. 2 – Consideram-se abrangidos pela presente lei os imóveis que constituam habitação própria e permanente do executado, ficando excluídos os imóveis destinados a segunda habitação ou outros destinados a outros fins. Artigo 2.o Suspensão das penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal 1 – Consideram-se suspensas as penhoras e vendas de imóveis que incidam sobre habitação própria e permanente do executado. 2 – A suspensão da penhora ou venda do imóvel é promovida a requerimento do executado no âmbito do respetivo processo ou, nos termos do artigo seguinte, oficiosamente pelos serviços da Administração Tributária. Artigo 3.o Identificação de imóveis 1 – Os serviços da Autoridade Tributária devem proceder, no prazo de 30 dias, à identificação de todos os