46 I SÉRIE — NÚMERO 64República e à administração central, dado o seu carácter mar dos Açores, por cuja inconstitucionalidade também se nacional. Consideramos neste âmbito a definição e regime pronunciou. dos bens do domínio público, e, neste caso particular, do Na arquitectura do Acórdão, enuncia-se, mais uma vez, domínio público marítimo. que a reserva da Assembleia da República abrange tudo Relativamente a esta matéria, Vital Moreira e Gomes quanto diga respeito ao regime do domínio público do Canotilho consideram que «A autonomia regional inclui, Estado, incluindo-se nessa abrangência, e passo a citar: naturalmente, a existência de património próprio e o poder «(...) a definição das condições de utilização dos bens do de o gerir, bem como a capacidade regional para celebrar domínio público (...)». Considera ainda o texto do Acór-os actos e contratos necessários à gestão dos negócios dão que está ferida a reserva legislativa da Assembleia da públicos regionais. República porque não se respeita «um limite que permane-Quanto ao património, ele abrange tanto bens do domí- ce inalterado, que é o de as regiões autónomas não pode-nio privado como bens do domínio público regional, sujei- rem legislar sobre matérias que estejam reservadas à com-to ao respectivo regime geral.» E acrescentam ainda que: petência própria dos órgãos de soberania». «Dada a natureza não soberana das regiões autónomas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são as ra-elas não podem ser titulares daquele domínio público zões por que gostaríamos de ver esclarecidas, por parte do intrinsecamente ligado à soberania do Estado (mar territo- Partido Socialista, as preocupações que enunciámos e que rial, espaço aéreo, etc.),...» passo a sintetizar de uma forma muito breve.  O projecto do PS tem exclusivamente como objectivo O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! permitir aos governos regionais a adopção de medidas  inerentes à garantia da prossecução dos trabalhos, quer A Oradora: —«... sem prejuízo das competências relativamente aos recursos humanos, quer relativamente administrativas que lhes sejam atribuídas sobre ele». aos custos? Também sobre esta matéria, que suscita reflexão e cla-  reza para que não possa ser objecto de soluções ao arrepio O Sr. Presidente: —Sr.a Deputada, faça favor de ter-dos diplomas vigentes, justifica-se referir dois acórdãos do minar, pois já esgotou o tempo de que dispunha. Tribunal Constitucional sobre matérias afins e que devem  merecer a melhor atenção desta Assembleia, apesar de A Oradora: —Vou já terminar, Sr. Presidente. partirem de contextos legislativos diferentes. Os acórdãos Considera o PS que o regime de licenciamento da acti-consubstanciam as apreciações tendo como objecto dois vidade arqueológica subaquática é competência própria diplomas da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. dos órgãos de soberania? O Acórdão n.o 280, de 1990, refere que, e passo a citar: Considera o PS que os bens móveis e imóveis são per-«A inconstitucionalidade de todas as normas que integram tença nacional, independentemente de virem a ser encon-o Decreto Legislativo Regional n.o 30/83/A, de 28 de Ou- trados nas águas territoriais das regiões autónomas e da tubro (...). A ilegalidade da norma constante do artigo 1.o respectiva zona económica exclusiva, independentemente do Decreto Legislativo Regional n.o 30/83/A, que, ao dis- de não terem proprietário conhecido ou se poderem pre-por que pertencem à Região Autónoma dos Açores todos sumir abandonados? os objectos, nomeadamente os de valor histórico, arqueo- Finalmente, considera o PS que a celebração de contra-lógico e artístico, que vierem a ser encontradas nas águas tos de concessão de pesquisa de espólios de interesse para territoriais da Região e da respectiva zona económica o património nacional nas águas jurisdicionais das regiões exclusiva, que não tenham proprietário conhecido ou se autónomas é da competência dos órgãos de soberania? possam presumir abandonados (...) A ilegalidade das res- Seria, de facto, fundamental esclarecer estas questões. tantes normas do Decreto Legislativo Regional (...) que, ao  atribuírem competência ao Governo Regional dos Açores Aplausos do PCP. para celebrar contratos de concessão de pesquisa de espó-  lios com interesse histórico, arqueológico e artístico nas O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado águas jurisdicionais da Região contrariam a referida lei Nuno Teixeira de Melo. geral da República».  Ainda no decurso deste mesmo Acórdão, enuncia-se, a O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-propósito do conceito de domínio público, que «ao dispor dente, Srs. Deputados: Começo por dizer à Sr.a Deputada sobre a propriedade dos objectos que se encontrem em Luísa Mesquita que, em meu entender, levantou questões bens do domínio público do Estado — nos quais se inclu- de inteira pertinência e relativamente às quais nos preten-em essas águas — assim como permitir a celebração de díamos pronunciar, pelo que as vamos reforçar, não tanto contrato de concessão para pesquisa de objecto nas mes- de forma meramente jurídica, como fez, aliás doutamente, mas águas, faz parte do regime dos bens do domínio públi- mas também de um ponto de vista político e do interesse co, da competência da Assembleia da República». nacional. Recentemente, já em 1999, num outro Acórdão do Tri- Como questão prévia, eu diria que o Partido Popular é bunal Constitucional, foi apreciada uma matéria similar. obviamente a favor do reforço da autonomia regional, no Tratava-se, a pedido do Ministro da República da Região âmbito do quadro constitucional, como é evidente. Autónoma dos Açores, de um pedido de fiscalização pre-  ventiva da constitucionalidade de um decreto da Assem- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não basta di-bleia Legislativa Regional sobre a extracção de areia no zer, é preciso praticá-lo!