17 DE JUNHO DE 2013 17 inserção dos dados num formulário eletrónico próprio, aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e disponibilizado pelo Ministério das Finanças. 3 – A informação a que se referem os números anteriores abrange a indicação da concessão de bens públicos, bem como decisões ou deliberações e celebração de contratos, acordos ou protocolos que envolvam bens públicos e ou apoios financeiros às entidades neles referidas. 4 — O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a responsabilidade disciplinar do dirigente respetivo e constitui fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço. 5 – O Ministério das Finanças procede à avaliação do custo/beneficio e viabilidade financeira dos observatórios a que se refere o n.o 1 e decide sobre a sua manutenção os extinção, ou sobre a continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros ou outros concedidos, consoante o caso, nos termos a definir por decreto-lei. 6 – Os observatórios que tenham beneficiado dos apoios a que se refere o presente artigo devem fornecer a informação a definir no decreto-lei a que se refere o número anterior para efeitos da avaliação nele prevista. 7 – A decisão a que se refere o n.o 5 é publicitada no sítio da Internet do Governo no prazo e nos termos definidos no decreto-lei nele previsto. O Governo pretende, deste modo, alargar (i) o âmbito de entidades públicas obrigadas a publicitação de apoios e (ii) o tipo de apoios abrangidos e a sua origem, ao que acresce a introdução do “dever de reporte a uma entidade responsável por garantir o acompanhamento do cumprimento das obrigações” instituídas, bem como a racionalização dos “custos associados ao cumprimento das obrigações de publicitação e reporte”, nomeadamente pela promoção da desmaterialização de processos. Em matéria de despesa, o Governo considera que a presente iniciativa se constitui como um “importante potencial de racionalização e contenção da despesa pública”, ao reforçar os princípios de transparência, prestação de contas e responsabilização. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de Proposta de Lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 23 de maio de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo refere apenas que ouviu os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Associação Nacional de Municípios Portugueses e que promoveu a audição da Associação Nacional de Freguesias, juntando à sua proposta de lei os contributos recebidos no âmbito dessas audições.