15 DE MARÇO DE 2019 77 alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Estas iniciativas são subscritas por dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeitam ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Estes projetos de lei respeitam, igualmente, o disposto na denominada Lei Formulário [Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. No cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, pese embora, em caso de aprovação, possam vir a ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, tendo-se em consideração as alterações sugeridas na Nota Técnica, em anexo, que se considera parte integrante deste Parecer. Sugere-se, igualmente, que em caso de aprovação destas duas iniciativas, seja produzido um único texto final, em sede de Comissão, que reúna as alterações propostas, dado que, ambas as iniciativas legislativas alteram o mesmo diploma. As presentes iniciativas legislativas parecem poder resultar num aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, contudo, com a proposta formulada no artigo 4.o do articulado do Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a, bem como no artigo 3.o do articulado do Projeto de Lei n.o 916/XIII/3.a, de que a entrada em vigor das mesmas coincide «com o início da vigência do Orçamento do Estado que se seguir à sua publicação no Diário da República», encontra-se ultrapassada a limitação imposta nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 120.o do RAR, também conhecido como «lei-travão». Cumprindo os requisitos formais definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, os projetos de lei em questão encontram-se redigidos sob a forma de um articulado, composto por artigos, números e alíneas, tendo uma designação que traduz sinteticamente e de forma suficiente o seu objeto principal, sendo ainda precedidos de uma breve exposição de motivos que subjazem à sua aprovação. Nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, caso estes projetos de lei sejam aprovados e promulgados revestirão a forma de lei, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes das três iniciativas em apreço, remete-se para a Nota Técnica, em anexo, a qual é parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria • Iniciativas legislativasConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre matéria, de algum modo, conexa as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a (PCP) – Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice;  Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a (PCP) – Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos;                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.