408II SÉRIE — NÚMERO 2SRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.n que o Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, me informe sobre as questões que passo a expor:1 — É do conhecimento público — e naturalmente do próprio Governo — a utilização de um procedimento fraudulento e lesivo dos interesses do Estado que consiste no «desdobramento» dos recibos de consultas e outros actos médicos, de forma que, na prática, a comparticipação do Estado se transforma numa real participação a 100%.Este comportamento fraudulento é, obviamente, da responsabilidade das partes interessadas, na medida em que quer as entidades que passam esses recibos quer os que aceitam esse procedimento são igualmente responsáveis.2 — O documento que junto em anexo e que solicito seja publicado no Diário da Assembleia da República é bem ilustrativo da situação atrás referida.Face a estes factos —que o Governo seguramente não desconhece—, pergunta-se:a) Pensa o Governo tomar iniciativas no sentidode rever os mecanismos que facilitam a utilização generalizada dos processos fraudulentos atrás referidos?b) Tomou já o Governo — designadamente juntoda Ordem dos Médicos — alguma iniciativa no sentido de garantir o cumprimento das leis e evitar a prática fraudulenta do «desdobramento» dos recibos?c) Pensa o Governo tomar algumas medidas nosentido de desfazer desigualdades como as referidas no documento anexo, em ordem a igualizar direitos e a evitar o recurso à fraude?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.FEDERAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO RIBATEJO DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE InformaçãoEx.mo Sr. Engenheiro Director-Delegado:Assunto: pagamento de consultas de assistência médica— Centro Social versus ADSE.Como é do conhecimento de V. Ex.°, o Centro Social da Federação de Municípios do Ribatejo, no âmbito de assistência médica, comparticipa, relativamente aos seus funcionários, com 75 °ío do montante global de cada consulta médica, enquanto a comparticipação, aplicando o regime da ADSE, é de 250$ por consulta.Aparentemente, o regime do Centro Social parece ser mais benéfico para o beneficiário do que o da ADSE, visto que, e exemplificando, numa consulta no valor de 10008 a comparticipação pelo regime da ADSE é de 250$ e a do Centro Social de 750$. Porém, tem vindo a verificar-se que, de forma crescente e permanentemente, cada recibo é convertido no número de consultas necessárias para que, à razão de 250$ por cada, o funcionário venha a ser reembolsado pela Fe-deração de Municípios do Ribatejo na totalidade. Tal expediente vem colocando os serviços perante alguns embaraços comprometedores, visto que, a partir do momento em que, peio ofício n.° 44 299, de 13 d& De zsmbro de 1979, do Ministério das Finanças — ÀDSE, foi comunicado à Federação de Municípios do Ribatejo que, por determinação superior, se poderia aceitar e comparticipar os recibos de consultas médicas que, eventualmente, incluam mais do que uma consulta, tal prática passou, em vez de acidentai e esporádica, a ser utilizada quase permanentemente.O serviço processador daquelas importâncias alega que o termo «eventualmente», não quantificando, como é natural, o número de vezes que o processo pode ser praticado, admite que o seja, como é o caso, quase permanentemente e muito menos lhe permite denunciar os casos susceptíveis de dúvidas.Não se ignora que a limitação dos 250$ por consulta é por vccs torncala por funcionários pertencentes a outros serviços públicos com a conhecida prática de desdob a~iento de recibos com datas diferentes, o que não compromete os respectivos serviços processadores.Em face do exposto, convém que seja definida e tomada uma posição sobre o assunto, tanto mais que o número de funcionários e familiares beneficiários do regime da ADSE é já de 216 e nem todos utilizam aquele expediente.Anexam-se fotocópias de recibos não nominativos de funcionários que utilizam ou Dão aquela prática, bsm como do ofício citado no texto.Federação de Municípios do Ribatejo (Santarém), 28 de Novembro de 1980.— O Chefe dos Serviços Administrativos, Luís Aires Pereira da Costa.Requeri mantoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo recebido diversa informação referente a atrasos verificados nas matrículas de candidatos à Universidade por falta dos resultados da segunda fase das candidaturas requeridas em Novembro passado e por alegadas deficiências do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, os quais provocam natural apreensão na Região Autónoma dos Açores, solicito do Ministro da Educação e Ciência que me preste os convenientes esclarecimentos sobre o assunto, em ordem a poder transmiti-los aos interessados, no meu círculo eleitoral.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PS, Jaime Gama.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, as seguintes informações:I) Quais as obras previstas para os próximos dois anos, no que diz respeito à rede rodoviária, para o concelho da Sertã, no distrito de Castelo Branco.