PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 813/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO PARA QUE NÃO ATRASE MAIS O APOIO SOCIAL AOS IDOSOS SEM RECURSOS PARA SUPORTAR O AUMENTO DAS RENDAS, PROVOCADOS PELA NOVA LEI Exposição de motivos  A Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, encontra-se plenamente em vigor desde o dia 12 de novembro de 2012, embora a sua aplicação efetiva tenha ficado dependente do Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro. Apesar de definido um período de transição para este tipo de contratos, a Lei remeteu, para diploma próprio, os termos e as condições da resposta social a que tais arrendatários – idosos, cidadãos portadores de deficiência com grau de incapacidade superior a 60% ou todos aqueles que se encontrem em situação de carência económica – poderão ter direito findo o período transitório de cinco anos. Como é sabido, em devido tempo o GPPS apresentou uma série de propostas que poderiam mitigar os efeitos perniciosos da nova lei em termos dos inquilinos numa situação mais vulnerável mas a maioria PSD/PP rejeitou, de forma liminar e insensível, as medidas e os argumentos apresentados. Refira-se que a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, foi promulgada com a garantia com a garantia pública e formal da “proteção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade” mas, ainda assim, nos últimos meses houve notícia de inúmeros casos de atrasos da administração e de longas filas para que os arrendatários com carências financeiras, muitos deles idosos, pudessem obter a declaração do rendimento anual bruto corrigido (RABC). Tendo em conta que este mês de setembro começam a ser cobradas as novas rendas, considerando que a habitação é um bem de primeira necessidade e, acrescentando a tudo isto, o facto da atual situação de recessão profunda e prolongada ter reduzido fortemente os rendimentos de muito portugueses o PS entende que o Governo deve tomar medidas imediatas para não criar mais instabilidade aos inquilinos com menores recursos. O Governo que aprovou de forma pouco dialogante a metodologia do aumento das rendas também não poderá agora eximir-se de agir com o álibi de que aguarda um estudo sobre o impacto da nova lei. Assim, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de resolução:  A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto.   Palácio de S. Bento, 3 junho de 2013. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — António Braga — Mota Andrade — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Pedro Farmhouse — Hortense Martins.  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 814/XII (2.a) REFORÇA OS MEIOS HUMANOS NAS ESCOLAS E GARANTE O VÍNCULO LABORAL  A abertura do ano letivo de 2013/2014 é marcada pelo agravamento da instabilidade nas escolas, pelo crescimento do desemprego docente, pela redução do número de turmas na Escola Pública, pelo desprezo total de um Governo por milhares e milhares de professores que ao longo de anos cumpriram a função docente sem vínculo por lhes ser esse negado por governos PS, PSD e CDS, apesar das promessas. 11 DE SETEMBRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________95