16 DE OUTUBRO DE 2020 13 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Recordo que, aquando da pandemia e do confinamento, todos nós, aqui, referimos que uma das preocupações do encerramento das escolas eram as crianças que tinham na própria escola, muitas vezes, a sua única refeição. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, se esta matéria não for debatida com seriedade, em sede de especialidade, estaremos a falhar enquanto Parlamento. Da parte do PAN, não nos demitiremos, evidentemente, de fazer a nossa parte nesta matéria. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar, por consequência, ao segundo ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.o 638/XIV/2.a (PEV) — Reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 517/XIV/2.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 520/XIV/2.a (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT e com o Projeto de Resolução n.o 242/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT – Correios de Portugal, SA. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da seriedade com que o assunto tem de ser encarado, o processo dos CTT pode muito bem ser relatado como quem conta uma história. Uma história com um episódio estranho e penoso para os portugueses. Um episódio no qual o interesse público não entra, nem sequer como personagem secundária, mas que, ainda assim, pode começar pelo clássico «era uma vez». Era uma vez uma empresa pública que prestava um serviço público de altíssima qualidade, facto, aliás, reconhecido até no plano internacional, que respeitava os seus trabalhadores e que todos os anos contribuía com importantes receitas para os cofres do Estado. E assim foi durante décadas, até que um Governo do PSD e do CDS decidiu, em 2014, entregar esta importante empresa aos privados, vendendo em bolsa os 31,5% que o Estado detinha, ainda por cima a preço de saldo. Ora, esta decisão, como, aliás, já todos sabíamos, está a ter consequências muito negativas, tanto para o Estado como para as populações e ainda para os próprios trabalhadores dos CTT. De facto, com a decisão de privatizar os CTT, o PSD e o CDS privaram o Estado de importantes receitas, tão necessárias para dar resposta às políticas sociais. Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro. A verdade é que, seis anos após a privatização, é hoje perfeitamente notória a crescente degradação dos serviços de correio. Encerraram centenas de estações e postos de correios, foram vendidos os edifícios, foram despedidos trabalhadores, os vínculos precários aumentaram e aumentaram os percursos de cada giro de distribuição, assim como os tempos de espera para atendimento. Há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, registam-se atrasos inadmissíveis na entrega de vales postais e as situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se. Enquanto isso, os acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até se dão ao luxo de distribuir dividendos superiores aos lucros, descapitalizando completamente os CTT. Só entre 2013 e 2016, foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, cerca de um terço da receita total da privatização. Em 2017, os CTT apresentaram lucros de 27,3 milhões de euros, mas distribuíram dividendos de 57 milhões. Dá que pensar! A tudo isto acresce ainda o facto de o Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de estações de correios, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos correios, que são desviados dos balcões dos serviços postais para os balcões do serviço do Banco, o que aumenta as filas de espera no atendimento postal. Definitivamente, a Administração remete o serviço postal para segundo ou terceiro plano, o que agora interessa é apenas, e apenas, o Banco CTT.