9 | II Série A - Número: 104 | 23 de Janeiro de 2012PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1060/2009, RELATIVO ÀS AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO DE RISCO —  COM(2011) 747Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus rececionou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, relativo às agências de notação de risco —  COM(2011) 747.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  ConsiderandosA proposta de regulamento em análise altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, de 16 de setembro, que estabelece as normas de conduta para as agências de notação de risco (Regulamento ANR), já alterado pelo Regulamento (UE) n.o 513/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que atribui à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) poderes de supervisão exclusivos sobre as agências de notação de risco (ANR) registadas na União Europeia.O regime em vigor, adotado já no contexto da crise financeira internacional, prevê um conjunto de regras de conduta para minimizar conflitos de interesses e salvaguardar a qualidade e transparência das notações, impondo mesmo o registo das ANR até 7 de setembro de 2010. Todavia, não acautela os problemas específicos relativos à notação das dívidas soberanas, nem contempla questões como a problemática da excessiva dependência dos mercados relativamente às notações, a concentração na prestação de serviços de notação, a responsabilidade civil das ANR perante os investidores e os potenciais conflitos de interesses associados ao modelo emitente-pagador e à estrutura acionista das ANR.Assim, ponderados que foram diversos contributos relevantes e o resultado da consulta pública realizada entre 5 de novembro de 2010 e 7 de janeiro de 2011, bem como as conclusões do competente estudo de impacto, a presente proposta visa «contribuir para a redução dos riscos de instabilidade financeira e restaurar a confiança dos investidores e dos demais agentes nos mercados financeiros e na qualidade das notações».Em particular, a proposta pretende:—  Reduzir a dependência das notações externas; —  Mitigar os efeitos de contágio associados às variações das notações de risco da dívida soberana; —  Melhorar as condições de funcionamento do mercado na prestação de serviços de notação de risco; —  Garantir aos investidores o direito de recurso em caso de perdas devido a notações emitidas em infração ao regulamento ANR; —  Melhorar a qualidade das notações, através do reforço da independência das ANR e da regulação das metodologias de notação de risco.Cumpre ainda referir: