29 DE OUTUBRO DE 2020 35 Quer dizer, eu, enquanto titular de cargo político, poderia, porque querem atribuir-me um privilégio de político, mas, desde já, recuso esse privilégio. Agora, pensava eu, estaríamos na fase de recuperação. Mas qual recuperação? O País não vai recuperar nem se vai desenvolver sem empresas privadas cada vez mais inovadoras, ágeis e produtivas, capazes de pagar melhores salários às pessoas. Para estas empresas este Orçamento do Estado é uma mão-cheia de nada! Há dinheiro para tudo menos para a verdadeira recuperação da economia. Para a TAP há 1700 milhões de euros — e não vai ficar por aqui —, o que é mais do dobro do que custou a medida de layoff para toda a economia. Para a função pública, que é uma clientela de sindicatos com votos, há 795 milhões de euros para aumentar a massa salarial, o que é o dobro do alocado ao «IVAucher» e ao crédito fiscal ao investimento e 20 vezes — 20 vezes! — do alocado ao IRS Jovem e ao IRS para o segundo filho. Estamos conversados sobre as prioridades deste Orçamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — A sua intervenção deveria ser espalhada pelos hospitais!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Mas não há só medidas tímidas, há também medidas cínicas, aquelas que fingem que são o que não são. A redução da retenção na fonte, que finge que é uma redução de impostos; a majoração fiscal dos custos da internacionalização, que finge que alguém vai passar a investir na internacionalização porque vai poupar 2% ou 3% daqui a um ano; as injeções de capital no Novo Banco, que fingem que 476 milhões de euros vão ser suficientes e que a Caixa Geral de Depósitos não é dos contribuintes. Há uma frase no Relatório do Orçamento, logo ao princípio, que diz tudo sobre o que as empresas podem esperar deste Orçamento. No capítulo «apoiar as empresas», a primeira medida é esta: os impostos não vão ser aumentados. Obrigado, Partido Socialista! É muita generosidade vossa. Este é o Orçamento em que fica clara a fatura da geringonça, em que fica claro o que tem custado ao País o apoio do Bloco e do PCP aos Governos do PS. Nas dezenas de medidas propostas pela extrema esquerda não há uma que não aumente a despesa e não há uma que favoreça o investimento ou o emprego qualificado. Este é, também, um Orçamento tecnicamente fraco e muito pouco transparente. Há dezenas de reparos da UTAO e do Conselho das Finanças Públicas à solidez dos pressupostos, aos erros e à inconsistência dos mapas, aos esclarecimentos que não chegaram e, por birra do Governo, segundo o próprio Ministro das Finanças, há a eliminação do anexo dos impactos orçamentais que, a bem da transparência, continha a quantificação das medidas orçamentais. Neste ano, para o PS, acabou a transparência e devo dizer que hoje, neste debate, tivemos mais um exemplo disso. Perante a pergunta concreta quanto ao que se passava em relação ao plano de liquidez da TAP, a resposta foi zero, porque o Sr. Ministro das Finanças nem sequer se dignou a reconhecer a pergunta. Tudo isto demonstra que o Governo e o PS estão desorientados. Há demasiadas eleições a distrair os Ministros e os Deputados socialistas, sejam as presidenciais, as autárquicas, a sucessão de António Costa e, agora, até as regionais dos Açores. Numa altura em que Portugal precisava de um Governo mais esclarecido e determinado, o que temos é um Governo e governantes desorientados e a pensar no seu próprio futuro político. Portugal não se pode atrasar mais, nem a mudança pode ser adiada. Por isso, assumimos o nosso voto contra este Orçamento, um Orçamento que atrasa a recuperação e adia Portugal. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempo de crise, é imperdoável que este Orçamento ignore o papel central das empresas no relançamento da economia, na criação de emprego e na construção de um País melhor. E isso é patente, de modo caricato, mesmo ofensivo, quando o Governo se vangloria de que a razão que atesta a prioridade em apoiar as empresas e proteger o emprego é a ausência de aumento de impostos. Ou seja, diz o Governo «sosseguem, o Orçamento