6 DE MARÇO DE 1989	2379ção", perguntaria: em relação a quê? À apropriação? De facto, há formas de apropriação em que se justifica indemnização.O Sr. António Vitorino (PS): - Tal como diz actualmente a Constituição. É um paralelismo. Há formas da intervenção do Estado na economia que não comportam indemnizações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, eufemizando e diluindo, digamos, não caracterizando especificamente dois dos meios típicos e duas formas típicas, em especial a nacionalização, e passando a aludir-se a dois termos, designadamente apropriação colectiva e indemnização, estabelecendo-se uma relação que parece biunívoca e indesligável, admitam que isso introduz um espaço de equivocidade.O Sr. António Vitorino (PS): - Não tem razão, Sr. Deputado. Não era necessária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como não era, Sr. Deputado?O Sr. António Vitorino (PS): - Não era, porque a expropriação tanto se refere a casos de socialização, por exemplo, que não estão aí expressamente contemplados, como se refere a casos de intervenção que envolva expropriação por utilidade pública.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, há uma diferença entre a técnica e o conteúdo normativos do preceito na vossa versão originaria e nesta, desse ponto de vista.O Sr. Deputado há-de admitir que no vosso preceito havia dois segmentos. No primeiro estabelecia-se um critério para a organização de apropriação colectiva dos meios de produção. Dizia-se: essa apropriação faz-se de acordo com o interesse público. No segundo segmento dizia-se: "a lei deve determinar os critérios de fixação da correspondente indemnização em caso de nacionalização ou expropriação". Neste momento dizem: "a lei determina os meios e as formas de apropriação colectiva de meios de produção bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização". Indemnização em relação a quê? Aos meios e formas de apropriação colectiva de meios de produção e solos, "quando for caso disso"? É que é relevante essa cláusula do "quando for caso disso", que agora fica explicitada (e que suponho que não soa bem aos ouvidos do PSD porque relativiza e incertifica aquilo que lhe pareceria seguro e certo).O Sr. António Vitorino (PS): - O que faria se se tratasse da redacção original!O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós entendemos que em todos os casos de apropriação colectiva há indemnização.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em todos os casos?O Sr. Almeida Santos (PS): - Diga-me um caso em que não deva haver indemnização.O Sr. Almeida Santos (PS): - Compra como?O Sr. José Magalhães (PCP): - O Estado vê entrar na sua esfera patrimonial, por muitas formas, meios de produção...O Sr. Almeida Santos (PS): - Desculpe, Sr. Deputado, mas isso está completamente fora do âmbito em que se fala de apropriação colectiva por razões de interesse público. Se é compra, é compra! O Estado está na posição de particular. Isto não tem nada a ver com a Constituição. O Estado ao comprar é um particular, e não se rege pela Constituição. Compreende-se perfeitamente o que pretendemos dizer com este preceito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, a vossa nova redacção eufemizante é razoavelmente confusa e a clarificação ora feita é útil.O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não é confusa, salvo o devido respeito. Isto só será confuso para quem persistir no erro, que é o vosso e que foi evidenciado na primeira leitura, de que esta referência à intervenção no artigo 82.° se reportava a toda e qualquer forma de intervenção do Estado na economia.Na altura acusaram o Partido Socialista de estar a retirar da Constituição a possibilidade de o Estado intervir na economia. Assim, se persistirem nessa interpretação é óbvio que o que estamos a dizer não faz sentido. Mas não foi essa a interpretação que demos durante a primeira leitura acerca do que é que estava aqui contido neste artigo 82.° da Constituição na versão originária, e que entendemos que é substituído sem redução pelo conceito de apropriação colectiva. Foi exactamente por isso que não acompanhámos o PSD na intenção de colocar neste artigo 82.°, a par da intervenção e da nacionalização, a privatização, porque elas são áreas de acção do Estado distintas, na nossa opinião.Neste contexto, entendemos que este artigo deveria apenas referir-se e consagrar a apropriação colectiva dos meios de produção, porque a privatização é uma forma de intervenção do Estado na economia - ninguém duvida disso - que não está reduzida a este artigo 82.° da Constituição. Portanto, nesse sentido achámos que era inclusivamente redutor incluir num mesmo artigo essas duas vertentes: a apropriação colectiva e a privatização.Assim, aqui fica expressa a apropriação colectiva e a privatização fica no seu artigo próprio.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Estado compra e é assim um privado, um particular. É um particular como outro qualquer. O negócio é regido pelo direito privado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, ainda pretende usar da palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma observação. Não vejo razão para alterar o nosso juízo, embora não tenha feito da primeira leitura realizada a apreciação que o Sr. Deputado António Vitorino faz.Obviamente que o Partido Socialista discordou, na circunstância, da hermenêutica que se vinha fazendo, em determinado quadrante, da função do artigo 82.° na arquitectura da Constituição económica. Aquilo que agora deseja é a substituição desse elemento definidor