I SÉRIE — NÚMERO 10 18 Sim, sancionada penalmente, porque é demagogia e desinformação invocar que a solução é criminalizar quando, já hoje, os maus tratos aos idosos e às pessoas especialmente vulneráveis são punidos criminalmente. Mas também temos de ter consciência de que é precisamente nos grupos de mais baixa condição económica que, na maior parte dos casos, as alegadas situações de abandono ocorrem, pois tanto os cuidadores como os idosos vivem em condições abaixo do limiar da pobreza e, portanto, com maiores dificuldades em prestar um apoio e uma mais cuidada assistência. Esta realidade exige do legislador que não ceda à tentação de fazer leis que visem incriminar e sancionar quem não tem recursos, reconduzindo tudo a uma questão de condição económica, sem a inerente resposta social. Aplausos do PS. Srs. Deputados, não queremos um direito penal para os pobres! Desvalorizar a falta de resposta social, como transparece de alguns setores de opinião que assumem, no seu discurso público, uma resposta no plano criminal, não é o caminho certo. As propostas assentes na criminalização de comportamentos ou no agravamento das sanções penais padecem da incapacidade em perceber a dimensão social do problema. Assim como as propostas de alteração ao Código Civil, modificando o regime das incapacidades e o seu suprimento que não assentem na primazia da autonomia do visado, respeitando a sua vontade, capacidade e autonomia, não respondem aos desafios do presente e vão em sentido contrário aos ventos do tempo. O caminho é a valorização e o respeito pela autonomia e pela vontade, com uma efetiva resposta social. Sr.as e Srs. Deputados, este é o nosso caminho! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, do PSD. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, quando eu era criança as estradas eram más e as viagens demoravam muito tempo. Vozes do BE e do PCP: — Oh!! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mal o carro dos meus pais arrancava surgia uma pergunta, que era: quando chegamos? A resposta era quase sempre a mesma: está quase. Risos do BE. É curioso que o modo de governar desta Sr.a Ministra da Justiça, apoiada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, traz-me à memória estas recordações de infância. Está quase! Há 26 meses foram aqui apresentadas soluções para problemas concretos. Resposta do Partido Socialista, apoiada pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português: está quase! E este «quase» demorou 26 meses. E, se esta resposta é admissível nas relações entre pais e filhos, é totalmente inaceitável que os cidadãos e os partidos políticos sejam tratados exatamente da mesma maneira infantilizada. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ainda bem que o PSD reapresentou esta proposta de revisão das incapacidades no Código Civil. Isso fez com que tivéssemos direito já não ao «está quase» mas ao «está mesmo quase», porque agora tivemos direito a dois parágrafos no comunicado do Conselho de Ministros que ontem conhecemos. E, Sr.a Presidente, duvidamos muito que, se não fosse esta reapresentação do PSD, este «está mesmo quase» não fosse o velho «está quase» até ao final desta Legislatura. Ainda bem que a Sr.a Ministra da Justiça aproveitou esta oportunidade para sair durante alguns breves momentos do casulo da invisibilidade a que se tem remetido, tanto nesta como em tantas outras matérias. Só que o País não pode esperar!