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Nestas condições, o meu partido sente-se orgulhoso por ter chegado o momento em que, efectivamente, se pode conciliar através de um tratado uma unidade moral entre os dois povos e só esperamos que ela se projecte no futuro com aqueles resultados que uns e outros com certeza estamos esperando.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora na nossa intervenção tenhamos deixado claro o sentido do nosso voto, pensamos que esse voto e esta aprovação pela Assembleia do Tratado de Amizade, agora de facto de amizade, entre Espanha e Portugal tem importância suficiente para que mais uma vez sublinhemos as razões do nosso inteiro apoio. Todos nós conhecemos a história da Península Ibérica e sabemos como tem sido importante para o povo português e para os povos de Espanha as relações que tem sido possíveis entre os Estados dos dois países. Sabemos como, muitas vezes, durante essa história já muito longa, foram importantes, não só para o que se passou na península mas até para o que se passava no mundo, as relações entre os dois Estados. Mais recentemente vivemos durante um período negro da história dos dois povos - o período da ditadura de Salazar e Caetano em Portugal e da ditadura de Franco em Espanha - amarrados às relações existentes entre os dois Estados. Por isso hoje que uma nova época se inicia - mas uma nova época sob o signo da democracia em Portugal e da democracia em Espanha - não podíamos deixar em claro o sentido do nosso voto, isto é, o voto de que acreditamos no futuro destas relações, que acreditamos no futuro da democracia em Portugal e em Espanha, que acreditamos num futuro mais feliz e mais próspero para os dois países. E porque acreditamos que este Tratado de Amizade pode e. deve contribuir para que esse futuro democrático seja melhor, nós demos o nosso voto favorável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Embaixador, Srs. Deputados, ou como se diz em Espanha, Señoras y Señores Diputados: Numa tarde muito triste e melancólica da minha vida fui a Fuente Vaqueros ver a casa onde tinha nascido Garcia Lorca. Depois fiz o «percurso da morte». Subi a colina e quando cheguei ao alto do Barranco de la Muerte sabia que lá em baixo se encontrava desfeito pela cal, lançada sobre os cadáveres de 400 fuzilados, o cadáver de Garcia Lorca. Estava acompanhado de um filho meu, então muito pequeno, e de minha mulher, e disse ao pequeno: «Nem tu sabes o que representa para mim este momento em que aqui estou no Barranco de la Muerte e sei que lá em baixo se encontra desfeito para sempre o corpo de Garcia Lorca.» Não disse mais nada, porque a comoção efectivamente era muito grande, talvez tão grande como aquela que tenho neste momento, embora já esteja suficientemente envelhecido para poder dominar as emoções com mais facilidade do que nos tempos da minha juventude.
Lembrei-me de Garcia Lorca, que havia conhecido em Portugal, na tertúlia de Almada Negreiros e José Bragança, quando da sua passagem, no tempo de Primo de Rivera, a caminho do exílio na Argentina. Vim a encontrá-lo depois na larga tertúlia que era então o Ateneu de Madrid, ao lado da barbicha bilbaína de Miguel Unamuno, ao lado de José Ortega y Gasset, de Gregório Marañon e de Luís Araquistain, protagonistas extraordinários da criação da nova Espanha, que era nada mais nada menos que a famosa tertúlia do Ateneu de Madrid.
E lembrei-me da expressão de Garcia Lorca: «Lo que interesa en el mundo son los grandes pensamientos.» O poeta queria dizer que esses los grandes pensamientos eram uma espécie de breviário para todos os homens livres do mundo, onde todos pudessem ler, em páginas definitivas, o orgulho de serem homens e no caso concreto, de serem filhos da mesma Ibéria. Desta Ibéria que é o nosso destino e que é a nossa vida. Desta Ibéria onde estamos inseridos, com o orgulho das nossas independências intocáveis. Desta Ibéria nem sempre grata, por vezes cruel, por vezes trágica. É nessa tragédia unamúnica que reside, de certo modo. Srs. Deputados, a história da nossa Espanha e a história do nosso Portugal.
E naquele momento senti dentro do meu peito a necessidade de dizer em palavras bem recolhidas: «Desculpa Garcia Lorca, desculpa o mal que os portugueses ditadores te fizeram. Porque hoje está apurado historicamente que, se houvesse um regime demo-
19 DE ABRIL DE 1978 2427crático em Portugal, a guerra de Espanha não tinha sido possível - e quem sabe se não teriam sido traçados novos rumos ao próprio mundo em que vivemos.
Eu tenho cá uma coisa dentro de mim quando falo em Espanha, Srs. Deputados, uma coisa que não sei o que é, mas que me parece que é um apelo às minhas raízes, às raízes da minha história, às raízes do meu povo, às raízes do povo espanhol. Com esta retina, agora um pouco embaciada pelas lágrimas, parece-me ver prefigurada junto de mim aquela concepção diabólica das duas Espanhas de que nos fala Ramón Cajal e que o nosso grande escritor Filinto de Figueiredo tratou de uma forma superior nos seus ensaios famosos.
O mal das nossas pátrias foi sempre as duas Espanhas e os dois Portugais: a Espanha livre, a "España de los Labriegos", de Garcia Lorca, a Espanha dos trabalhadores, a Espanha de "Castilla la Vieja", de Las Vascongadas, do País Basco e da Andaluzia; a Espanha forte, expressa nos quadros de Valasquez e nas "torturas" de Goya e expressa ainda mais singularmente, Srs. Deputados, no "Aún dicen que el pescado es caro", desse grande pintor que se chama Soroya.
Ah! Sr. Embaixador, efectivamente é preciso amar-se a Espanha como eu amo para fazer o esforço extraordinário que estou a fazer neste momento para dorminar a minha sensibilidade e poder continuar.Aplausos gerais.Foi sempre esta a nossa tragédia telúrica na Península: as duas Espanhas e os dois Portugais. A Espanha dos homens livres, a terra portuguesa dos homens livres; a Espanha dos ditadores, o Portugal dos ditadores. 0 povo português e o povo espanhol nunca estiveram divorciados, separados, pelas contradanças da história, mas unidos no mesmo sentimento de amor à terra - ao terruño, na expressão bem espanhola e bem forte do amor à terra. 0 que nos perdeu foram os ditadores. Os de lá e os de cá. Esses é que foram a nossa perdição. Portanto, Garcia Lorca que nos desculpe. Que nos desculpe António Machado, que nos desculpem Azeila, Indalécio Prieto, Largo Caballero, Gordon Ordaz, Jimenez Azua, por termos tido a desdita de viver numa pátria que consentiu dentro dela a existência de uma ditadura nefanda e criminosa, que praticou muitos crimes - o Tarrafal, as cadeias, as deportações, as misérias da adversidade -, mas praticou, sem dúvida, o maior crime da história da Ibéria: foi Salazar que entregou aos carrascos de Franco os refugiados que pediram guarida em terra portuguesa. Isto nunca mais se pode perdoar. E eu peço daqui perdão à Espanha por este crime nefando que se praticou em Portugal.
As duas Espanhas... Ali! Mário Cal Brandão, meu velho companheiro no exílio de 31, ah!, Santos Barros, que tiveste na tua mão as armas ao lado do exército republicano espanhol, jogando a tua própria vida ...Aplausos gerais, com todos os Srs. Deputados voltados na direcção do Sr. Deputado Santos Barros.As duas Espanhas, como disse, é que foram a nossa perdição. Vivemos numa península de espaldas - parausar a palavra espanhola. Estivemos de espaldas, não porque a raiz não fosse comum e o mesmo sentimento nos dominasse os nervos, o coração e a inteligência. Estivemos de espaldas porque na verdade tivemos a desdita de ser governados por homens que nunca compreenderam o destino histórico destas duas pátrias e nunca se souberam engrandecer perante si próprios com a imagem de uma fraternidade que se impõe a todas as luzes.
Em 1931, moço estudanteco de 20 anos de idade que era eu, atravessei a Espanha a caminho do exílio, vivia ela a crepitação espantosa da criação de um novo estilo de vida e de unia nova sociedade em Espanha. Com que saudade, meus amigos, eu recordo os meus companheiros da tertúlia - da FUE - Federación Universitária de Los Estudiantes! Com que emoção recordo os discursos de Azefia, de Indalécio Pricto, de Largo Caballero, de Alcalá Zamora, da Pasionária, então nessa altura uma jovem rapariga, de Cara Campoamor, de Victoria Kent! Ah, eu tenho isto no sangue, Srs. Deputados! De tal maneira no sangue que às vezes - não sei se terei veias até ao fim da minha vida para aguentar tanta comoção e tanta emoção! Ai, que devo a Espanha tanto! Devo-lhe em grande parte a estruturação da minha -formação democrática.
Cheguei a Espanha numa grande confusão intelectual, com pouca cultura. Como é que podia haver alguma cultura num jovem como eu que havia abandonado o seu país à procura do exílio e que havia vivido já cinco anos dentro da sua pátria, numa pátria de demissão e de renúncias constantes? E foi em Espanha, ao ler La Rebelion de las Masas, de José Ortega y Gasset, ao recordar as páginas de Unamuno, quando ele escreveu sobre este país que tanto amava e onde tinha grandes amigos como Manuel Laranjeira e Teixeira de Pascoais, ao ler a Espanha Invertebrada, de Gasset, os ensaios de Marafion, os ensaios de Luís Araquistain, toda a pujança intelectual de uma Espanha que despertava para a vida e pretendia exactamente inserir-se na Europa que também é o seu destino...
Com que saudade eu recordo isto, as horas tão alegres que lá passei, as saudades que senti da minha pátria! 0 que eu devo a Espanha não se pode pagar.
Só encontro uma forma de pagar: é estar na posição em que sempre estive, de que temos muito que fazer para a grandeza desta nossa unidade, dentro da diversificação das nossas independências.
Este Tratado que acaba de ser apoteoticamente recebido nesta Assembleia, e que vai ser assinado simbolicamente no Castelo de Guimarães por Sua Majestade, o Rei de Espanha e pelo Presidente da República Portuguesa, será o princípio - oxalá que seja! - de um estreitamento cada vez maior das relações entre Portugal e Espanha, em todos os campos, que foram, aliás, aqui definidos, de forma exemplar, pelos meus ilustres colegas desta Assembleia.
Tive, o privilégio de assistir em Madrid, não há muito tempo, à aprovação, nas Cortes Espanholas, deste mesmo Tratado, E como há sempre uma certa originalidade em Espanha, não podia deixar de acontecer a originalidade: o Tratado foi aprovado com um voto negativo. Ainda estou à procura, e creio que os espanhóis ainda continuam à procura do autor desse voto negativo. É alguém que naturalmente não quer a amizade entre Portugal e Espanha, é alguém
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, está concedida.
Outro pedido de autorização, para que o Sr. Deputado Tito de Morais preste declarações, no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 24 do corrente, pelas 14 horas e 30 minu-
19 DE ABRIL DE 1978 2429tos, nos autos de corpo de delito em que é arguido Joaquim Piçarra Sabino.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, está concedida a autorização.
Pedido de autorização para que o Sr. Deputado Salgado Zenha preste declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 26 do corrente, pelas 14 horas, no processo de averiguações em que é suspeito José Casimiro da Silva.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, está deferido o pedido.
Finalmente, igualmente um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Faria de Almeida preste depoimento de parte no Tribunal Judicial de Celorico da Beira, no próximo dia 5 de Maio, pelas 10 horas.
Há alguma oposição?Pausa.Como também não- há oposição por parte da Assembleia, está concedida a respectiva autorização.
Antes de irmos apreciar os pedidos de adopção de processo de urgência solicitados para a discussão de alguns diplomas, anuncio à Assembleia a apresentação da proposta de lei n.o 171/I, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira. É pedida a prioridade e a adopção de processo de urgência, mas isso será depois objecto de apreciação.
Informo também a Assembleia de que a Comissão de Defesa Nacional se deslocará nos dias 18 e 19 do corrente mês à Região Militar do Norte. Está aqui o programa, mas acho ser desnecessário lê-lo.
Passamos agora, Srs. Deputados, à apreciação dos pedidos de adopção do processo de urgência para alguns diplomas, o primeiro dos quais é a proposta de lei n.o 169/I> que aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre ajuda financeira.
Está aberto o debate.Pausa.Como não há intervenções, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.Naturalmente que, a tramitação será a da regra supletiva.O Sr. Presidente: - 0 segundo diploma é a proposta de lei n.o 170/I, que procede, à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.
Está aberto o debate.Pausa.Como não há intervenções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.O Sr. Presidente: - Seguir-se-á também a regra supletiva.
0 terceiro diploma é o projecto de lei n.o 110/I, relativo aos Conselhos de Informação (Complemento da Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro).
Está aberto o debate.Pausa.Como não há intervenções, vamos passar à votação.Submetido à foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.O Sr. Presidente:- E, finalmente, o projecto de lei n.o 111/I- Servíço de Apoio do Conselho de Imprensa.Está aberto o debate.
Pausa.Como também não há intervenções, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.O Sr. Presidente: - Seguir-se-á também a regra supletiva.
Srs. Deputados, esgotámos a ordem do dia.
Informa-se a Câmara de que, amanhã não há Plenário, funcionarão as comissões e a próxima sessão será na quinta-feira com a seguinte ordem de trabalhos: proposta de lei n.o 132/I- Regulamento e recenseamento eleitoral, projectos de lei n.os 110/I e 111/I- Conselhos de Informação e Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa; projectos de lei n.os 96/I e 98/I, sobre ocupações.
Será igualmente discutida a prioridade e a adopção do processo de urgência para as propostas de lei, há pouco anunciada, n.o 171/I.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Prosseguiu o debate do Programa do III Governo Constitucional, com intervenções, além das dos Srs. Ministros da Agricultura e Pescas (Vaz Portugal) e da Educação e Investigação Científica (Lloyd Braga), dos Srs. Deputados Rúben Raposo (PSD), António Arnaut (PS), Monteiro de Andrade (PSD), Vítor Louro (PCP), Carvalho Cardoso (CDS), João Lima (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Manuel Alegre (PS), Rui de Oliveira (CDS), Magalhães Mota (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Gomes Fernandes (PS) e Carmelinda Pereira (Indep.).
Usaram também da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Estruturação Agrária (Ferreira do Amaral), do Ensino Superior e Investigação Científica ( Arantes e Oliveira) e do Ensino Básico e Ensino Secundário (Almeida Costa), os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Pedro Roseta (PSD), Carlos Brito (PCP), Brás Pinto (Indep.), Manuel da Costa (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Pedro Coelho (PS), Sottomayor Cardia (PS), Zita Seabra (PCP), Oliveira Dias (CDS', Matos Gago (PCP) e Adriano Rodrigues (CDS), aos quais os oradores responderam nas partes correspondentes.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para a continuação do debate.Pausa.Tem a palavra. o. Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro - Ministro, Srs. Membros do Governo: Um dos objectivos que o III Governo Constitucional explicita no seu Programa, em debate nesta Câmara, é a "vontade política de continuar e completar a concretização da autonomia - dos arquipélagos dos Açores e da Madeira".
Para. isso apresenta um conjunto de medidas a empreender. que, no essencial, são reproduzidas do Programa do II Governo. Mas, é preciso que esta afirmação de vontade seja, concretizada, tenha conteúdo, represente um desenvolvimento de uma linha política e não seja mero postulado a referir de vez em quando.
Para isso, importa definir e fazer cumprir um calendário realista, que permita, desde logo, acreditar que o Programa é exequível, coerente e que há vontade política de o cumprir. Contudo, e esta é a nossa primeira crítica, não vemos isso no documento em análise. Não há formulação de prazos previstos. Não há propostas de calendarização. Há tão-somente um traduzir de intenções.
Mais do que. um catálogo de receitas, de medidas, importa inscrever aqui, nesta Câmara, por parte do Governo a garantia de um estado de espírito.
E esse espírito é o do diálogo permanente do Governo da República com os Governos Regionais, visando a concretização da Constituição, a implementação da autonomia.
13 DE SETEMBRO DE 19783529Sintomático daquilo que vimos afirmando foi a declaração recente de inconstitucionalidade de vários diplomas legislativos, por não terem respeitado a Constituição, por não terem ouvido os órgãos de Governo Regional. São eles a Lei do Controle da Legalidade dos Diplomas- Regionais e as disposições referentes aos Açores na Empresa. Pública. Transportes Aéreos de Navegação Aérea e Conselho Nacional de Estatística.
É preciso que o III Governo se. dispa de preconceitos
centralistas, tão caros. à nossa tradição política lisboeta, estabelecendo um diálogo aberto, claro, fecundo
com os órgãos do Governo Regional, de modo a completar-se. a obra já iniciada, quando do II Governo,
visando o ultrapassar de dificuldades várias, no que
concerne à real concretização da autonomia, cujo primeiro passo é o ultimar da transferência dos serviços
periféricos do Estado e o segundo, a abertura e consolidação de - formas descentralizadas que apontem
para uma autonomia - financeira - real, que concretize
a abertura de novas possibilidades de desenvolvimento
regional, cujos progressos beneficiarão todo o País.
E esta é uma segunda crítica que fazemos ao texto, pois a directiva da promoção da descentralização económica com reconhecimento efectivo dos direitos constitucionais das regiões em matéria de legislação económica e participação activa na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, que figurava no II Governo, não consta do actual Programa. Terá sido lapso ocasional ou concepção - restritiva da autonomia?
Outra pergunta que desejamos desde já pôr ao Governo é esta: - aceita ou não ter conversações com o Governo Regional. com base no texto já elaborado por este e distribuído, ou seja, o "Plano para a concretização da autonomia". Se sim, porque não o. afirma claramente no Programa? Se, - não, porquê?
É preciso que, estas respostas sejam dadas durante o debate, pois; são elementos importantes para a ponderação da nossa posição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de República erigiu os Açores em Região Autónoma, garantindo-lhe ampla capacidade de decisão sobre os seus interesses próprios - a exercer por órgãos de governo regional, democraticamente legitimados. Foi um novo ciclo que se abriu no processo autonomista, iniciado nos finais do século XIX. Nesta nova fase, passa-se da mera descentralização administrativa tradicional para uma descentralização de natureza política. A Região, pois, passa a ser dotada de um sistema de auto governo no quadro do Estado unitário.
Contudo, não basta a atribuição de, poder aos órgãos de cúpula. A realização de uma dada política exige serviços que preparem e executem as decisões. Não basta, pois, a existência de um Governo Regional, é preciso uma administração regional.
A lógica da autonomia político - administrativa que a Constituição consagra postula - que o poder - regional disponha. de faculdades legais : e meios para realizar uma política de desenvolvimento económico - social.
Nesta fase em que as regiões se encontram, 'importa que haja forte apoio financeiro por - parte do Estado, devido ao desnível económico das regiões em relação ao Continente, consequência de anos e anos de ostracismo e esquecimentos, até ser conseguido um nível suficiente de. autofinanciamento.Podemos - mesmo falar de um "verdadeiro contrato de progresso" entre o Estado e as Regiões, entendido sem quebras de dignidade, cabendo ao primeiro fornecer às segundas os meios necessários ' para se executar uma política regional, determinada pela Constituição.
A autonomia é um esforço colectivo, um esforço de todo o País visando diminuir a distância que separa, em nível . de vida, as - regiões do Continente, através do combate, às assimetrias e desigualdades derivadas da insularidade.
Tarefa colectiva, na maior parte animada e desenvolvida pelos sociais - democratas, através da construção de sociedades', menos, injustas, postas ao serviço dos trabalhadores e das classes mais desfavorecidas.1
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - É este esforço colectivo que não parece claramente delineado no Programa. Já há pouco referimos a ausência da descentralização económica. Juntamos agora três outras perguntas. Em primeiro lugar, no plano orçamental, a par da reprodução da directiva já conhecida, explicita-se. na p. 68, o desejo de "elaborar uma proposta de lei das finanças das regiões autónomas, - por forma a definir a articulação entre finanças, centrais, e regionais, nomeadamente no que - respeita ao deficit, ao seu financiamento e à possibilidade de recurso ao crédito - por parte das regiões autónomas? Em que condições? Com que critérios?
A - segunda questão. que gostaríamos de pôr é esta.:
na p. 321, explicita-se "a transferência para a Direcção Regional da Segurança Social, a gestão financeira
dos recursos :inerentes aquela Região". Qual o alcance
desta medida? Mera transferência de serviço,' ou mais
do que isso? Predominantemente agrícolas, os Açores
são deficitários - no orçamento de segurança social.
0 princípio da solidariedade nacional,1 exige a perequação, a partir do Continente.
E, em, terceiro lugar, gostaríamos de pôr outra questão: o texto do Programa também refere "a concretização dos programas rotativos a infra-estrutura,3 no âmbito dos transportes marítimos/aéreos dos, e para as regiões, melhorando as comunicações entre ilhas".
Com que prazos? Qual a prioridade dos programas a serem executados? É que, sem prazos, esta directiva não é - mais do que um voto - piedoso.
Importa que- estas questões sejam respondidas durante, o presente debate.
É preciso, pois, analisar alguns dos assuntos já mencionados com mais detalhe.
Comecemos pela área dos transportes. Os Açores chegam ao fim do século XX carecidos das. mais elementares estruturas portuárias, sendo tal que o famoso Plano Portuário dos Açores, que se arrasta desde 1943, só em 1977 - foi possível dar início às primeiras realizações: os portos - do Pico.
Há, pois, que - fazer um esforço tremendo na procura do tempo perdido, investindo somasw,3 vultosas em infra-estruturas, assumindo na plenitude o compromisso da solidariedade nacional, minimizando os efeitos económicos e sociais da insularidade.
É preciso que os projectos portuários sejam adjudicados, que se concluam rapidamente os que estão em curso e se. executem os que estão em falta. É preciso, pois, definir um calendário para a construção de por-
tos e adequado equipamento, em particular do porto da Praia da Vitória.
Importa - dotar os aeroportos existentes de, instalações, e equipamentos adequados, definindo também datas precisas para construção das pistas das ilhas do Pico, Corvo, Graciosa e St. Jorge.
0 apoio à cobertura integral da região pela RDP/RTP? tem naturalmente o nosso aplauso. Contudo, pensamos que o esforço não deve parar aí. As delegações devem ser regionalizadas, Não se trata de meras desconcentrações, mas sim descentralizações, de gestões autónomas.
No domínio da participação da região nas negociações de tratados internacionais e seus benefícios, a Constituição é repetida. Não se definem os termos em que essa participação será feita. Neste capítulo, é preciso dar rápida conclusão ao tratado da base das Lajes em termos que permitam clarificar a situação financeira da região. Importa que seja publicada a regulamentação da zona económica das 200 milhas. A nossa integração na CEE deve merecer grandes cuidados, de forma a acautelar nas negociações os interesses açorianos em matéria de política agrícola e de pescas.
No plano económico-financeiro, as sugestões apresentadas no Programa são curtas. As regiões terão de ter presença activa através de delegações bancárias regionalmente coordenadas, representação nas administrações, além do Banco de Portugal, na Caixa Geral de Depósitos e Banco de Fomento Nacional, bem como a instituição de fundos cambiais localmente geridos.
No plano orçamental, é preciso encontrar regras que assegurem a consistência dos princípios da equidade e da solidariedade nacional. Desde já salientamos que a capacidade financeira da região tem de ser clarificada através dos benefícios incluídos em tratados internacionais que lhes digam respeito, nomeadamente à base das Lajes, das Flores e, utilização económica das 200 Milhas. Por outro
lado, a presente situação regional exige altas despesas de capital que terão de ser mesmo superiores à média nacional, se quisermos vencer rapidamente o desnível existente entre os Açores - e o continente e a Europa para onde o País se, dirige.
É, pois, urgente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este Governo retome o diálogo com os Governos Regionais de modo a concretizar-se a autonomia,
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Rúben Raposo: Quem o tenha seguido desde o início dos - trabalhos da Assembleia da República recordar-se-á que o Sr. Deputado é particularmente reincidente numa concepção muito particular da autonomia regional Para que não continuem a subsistir dúvidas, importa que. o Sr. Deputado Rúben Raposo responda, se quiser, a duas simples perguntas.
Na concepção do Sr. Deputado Rúben Raposo a autonomia regional pressupõe que a República e o Governo da República deixem ou devem deixar de ter quaisquer atribuições m relação ao território dasRegiões Autónomas, isto é, que, a República e o Governo da República se devem limitar a ser o Continente e o Governo do Continente? Esta a primeira pergunta.
A segunda pergunta é se, no entender. do Sr. Deputado Rúben Raposo, que referiu várias vezes a solidariedade nacional, essa solidariedade é de via única, isto é, do Continente para os Açores, os portugueses do Continente devem, sem mais, sem quaisquer considerações de equilíbrio das próprias necessidades da República no total, satisfazer - todas as necessidades que os Governos Regionais julguem deverem ser satisfeitas pela solidariedade nacional.
E já agora uma última questão: julga o Sr. Deputado - e se julga em que é que na Constituição da República fundamenta o seu juízo- que a concretização, da autonomia, para utilizar a, expressão que o Sr. Deputado utilizou, isto é, a transferência. de serviços, de atribuições dos órgãos da República para os órgãos regionais, é um assunto do Governo da República ou um assunto da Assembleia da República, por via dos, competentes estatutos regionais?
É ou não verdade que devem ser os estatutos regionais, a condição prévia de definição de concretização da autonomia regional? E é ou não verdade que, até ao, momento, o Governo e a Assembleia Regional dos Açores não tiveram sequer a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de estatuto regional? Ou será que para o PSD, primeiro, força-se o entendimento, da autonomia do Governo Regional dos Açores e depois é que se faz o estatuto para cobrir os factos inconstitucionalmente consumados?O Sr. Presidente: - Há mais algum pedido, de. esclarecimento? Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira pôs três questões a que eu terei muito gosto em responder.
Acerca de primeira questão devo, dizer que, de facto, há serviços periféricos do Estado que natural- mente passarão para a Região Autónoma e há outros que continuarão na dependência do Estado e, que, portanto, não passarão para ela.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador:- Um momento, Sr. Deputado.Quanto à segunda questão, ela respeita ao problema da solidariedade, Ora eu penso qu', muito, naturalmente, tem de haver solidariedade entre todos os portugueses. quer vivam nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, quer vivam no, Continente.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o que fundamentalmente, penso e disse é que neste momento o leque, em termos de desnível de vida entre a Região Autónoma dos Açores e o Continente, é bastante grande e é importante - como diz a Constituição resolver estas assimetrias quanto ao desenvolvimento económico e
13 DE SETEMBRO DE 1978tentar que haja uma aproximação. do nível de vida entre duas partes deste mesmo País, de forma que possamos caminhar para a integração, na CEE, em termos realistas e concretos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à terceira. questão que o Sr. Deputado pôs acerca da necessidade ou não da apresentação do estatuto regional, a nossa concepção, como Partido Social-Democrata, maioritário na Região, é esta: pensamos que para que se possa elaborar decidida e definitivamente um estatuto regional correcto e verdadeiro é preciso que se saiba quais, são os serviços periféricos que- são transferidos, quais são as capacidades que pertencem à região e, quais as que, pertencem ao Estado.
,Portanto, esta foi a modalidade que o Partido Social-Democrata seguiu, quer no Governo, quer na Assembleia Regional dos Açores, e quando essas transferências forem efectivadas o Partido Social-Democrata - apresentará na Assembleia Regional o seu projecto de estatuto definitivo, que depois fará subir aqui à Assembleia da República para que esta lhe dê a sua aprovação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira parece que não está satisfeito com a resposta... Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP)-. - De facto não estou, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados atentos terão reconhecido facilmente que o Sr. Deputado Rúben Raposo primou pela não resposta às perguntas. De resto., o Sr. Deputado Rúben Raposo deu, como que para utilizar uma imagem, respostas de tal modo que se poderá dizer que são - iguais à "pescadinha com o rabo, na boca", isto é, em círculo. Ou seja: e, Partido Social-Democrata entende que a autonomia regional deve, ser concretizada e a melhor maneira de a concretizar é começar por, - sem definição de autonomia, iniciar a sua prática.
Ora bem, importa esclarecer dois equívocos que o Sr. Deputado Rúben Raposo costuma cultivar: em primeiro lugar, a questão da transferência de serviços para os Governos Regionais pressupõe a resposta a esta questão muito simples: que serviços é que devem ser transferidos? E esta definição só pode, constitucional e politicamente, ser feita no estatuto regional.
Portanto, a questão é completamente inversa. 0 Governo da República não tem poderes constitucionais para, por si, transferir serviços do Estado para as regiões autónomas sem que o estatuto regional diga quais os serviços que devem ser transferidos, que serviços é que devem permanecer na área de competência. do Governo da República, e quais os que devem ser transferidos para as regiões. 0 Governo da República - não tem o direito de. fazer qualquer transferência. As transferências que têm sido feitas são inconstitucionais e se o Governo da República se propõe fazer mais, propõe-se apenas continuar uma prática inconstitucional.
Não há autonomia sem prévia definição do estatuto regional Para isso é que serve o estatuto regional e o Partido Social-Democrata, que aqui, se reivindicou o direito de escolher o momento de apresentar o estatuto regional, cobra para si a responsabilidade de não concretização da autonomia regional. Porque se- o Governo da República o fizer a única coisa que pode fazer que. é dizer: "Definam no estatuto regional os serviços que devem ser transferidos, e nós transferi-los-emos", então, o Governo Regional dos Açores será forçado, como deve ser forçado, a apresentar o projecto do estatuto regional a esta Assembleia,
0 que não pode é, através de chantagem política, através de uma - política de factos consumados, levar a uma definição de, autonomia regional que não cabe na Constituição e que, acima de tudo, não cumpre o processo constitucionalmente, definido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: --Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo,O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Eu permitia-me responder ao Sr. Deputado dizendo-lhe o seguinte: em primeiro lugar, há neste momento um estatuto que é provisório e que -, naturalmente, regula as relações da Região Autónoma com o poder do Estado.
Em segundo lugar, para elaboração do estatuto definitivo, do ponto de vista do PSD, é preciso colher determinados elementos. Esses elementos, para nós - repito novamente -, são fundamentais para se saber, futuramente, como é que vai ser elaborado e definido esse mesmo estatuto. E esses elementos, como tive ocasião de salientar, correspondem, no fim de contas, à transferência dos serviços periféricos.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Quais? Quais?O Orador: - Sem realmente - se ter conhecimento desses serviços periféricos é impossível poder-se elaborar o estatuto.
Finalmente, gostaria de lembrar o artigo 230.o da Constituição, que é muito claro e que define os limites e a autonomia. Ele diz o seguinte:"É vedado às regiões autónomas:a) Restringir os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores;
b) Estabelecer restrições ao trânsito de pessoas e bens entre elas e o restante território nacional;
c) Reservar o exercício. de qualquer profissão ou acesso a qualquer cargo público aos naturais ou residentes na região."0 Partido Social-Democrata é um partido que respeita a Constituição e, por isso, respeita todo este articulado.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.À
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio que- há certas circunstâncias em que imporia pôr a nu a indigência da argumentação de certos Srs. Deputados...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não seja malcriado!O Orador- - Indigência significa pobreza, Sr. Deputado Bento Gonçalves.Vozes do PSD: - E você é rico de mais.O Orador: - Pobreza de argumentação, a meu ver, não é insultuoso para ninguém.
Apenas diz que. o seu colega de bancada é pobre da argumentação o que é verdade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está armado em professor? Não precisamos das suas lições.o Orador: --Eu fiz uma pergunta ao Sr. Deputado Rúben Raposo que consistia no seguinte: ele falou em transferência de serviços para a Região Autónoma dos Açores e eu perguntei-lhe: "que serviços? Quem define esses serviços?" O Sr. Deputado diz que deve ser o Governo Regional e o Governo da República.
Eu digo que deve ser a Assembleia da República num estatuto regional.Mas o Sr. Deputado Rúben Raposo, numa acrobacia ligeira e fácil, veio dizer que a Constituição determina os limites das regiões autónomas. E o que é que veio dizer? Nem mais nem menos, do que citar limites que a Região Autónoma dos Açores, particularmente, tem, sistemática, frequente e quase quotidianamente, violado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Pois não é verdade que em trânsito de pessoas e bens o Governo Regional dos Açores se tem permitido :estabelecer contingentações, proibições de importação e de exportação e agora, até, controle da entrada de nacionais na Região Autónoma dos Açores?
É este o cumprimento que o PSD açoriano faz da Constituição?O Sr. Bento. Gonçalves (PSD): - A defesa da vida das pessoas está acima desses conceitos!O Orador: - Está a acima da Constituição! Já sabemos que para o PSD é assim!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É a democracia do Gulag!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Arnaut para uma intervenção.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: - A parte do Programa do Governo que mais despertou o meu interesse foi naturalmente a que respeita à segurança social e à saúde, que é, sem menosprezo para os outros sectores, um daqueles=RJEE - NIC~0 97que mais influência exerce na qualidade de vida do povo português.
Deixo o capítulo da segurança social a cargo dos meus camaradas da respectiva Comissão Parlamentar e vou ater-me, ainda que com a brevidade decorrente do limite de tempo, à questão da saúde. Farei, pois, a este propósito, algumas reflexões e também algumas perguntas aos Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que lamento não estar presente na tribuna do Governo.
0 Programa deste Governo é, como já foi reconhecido e logo se evidencia de uma primeira leitura, um decalque ou um plágio do anterior, chegando, em certos casos, ao despudor da :transcrição integral.
Porém, se a imitação é patente, de uma maneira geral, no que respeita à saúde e, não obstante. todas as roupagens dissimuladoras, o Programa. é - inteiramente oposto, quer na sua filosofia intrínseca quer nos seus grandes objectivos.
0 II Governo Constitucional partia do reconhecimento do direito de todos à saúde direito fundamental do homem - para a inerente responsabilidade do Estado em garantir o exercício efectivo desse direito. E porque. o direito à protecção da saúde é realizado, nos termos do artigo 64.o da Constituição, pela criação de um serviço nacional de saúde, universal, geral e gratuito, o anterior Executivo comprometeu-se -, naturalmente, ao fiel cumprimento daquele imperativo constitucional.
Por - isso há sete meses e neste mesmo lugar, embora em qualidade diferente da de hoje, afirmei que a criação do Serviço Nacional de Saúde.- e o início do seu funcionamento ainda no corrente ano, era um "ponto de- honra" do Ministério dos Assuntos Sociais e que, em cinco meses, seriam elaboradas as suas bases jurídicas, técnicas, administrativas e financeiras.
0 compromisso então solenemente assumido foi escrupulosamente - respeitado. 0 País compreendeu que, finalmente,, se delineava uma séria e profunda política de -- saúde, - orientada para a protecção das classes desfavorecidas, dos trabalhadores e reformados pobres, de todos aqueles; para quem, essencialmente, se fez a Revolução. 0 25 de Abril estava prestes a chegar à saúde. 0 decreto que, criava o Serviço Nacional de Saúde fora agendado para o Conselho de Ministro de 12 de Julho, após um grande debate nacional que proporcionou a participação e o apoio da esmagadora maioria do povo português, manifestado através dos sindicatos, autarquias e profissionais do sector. Todos os diplomas complementares, bem como os estudos técnicos e financeiros dos quatro distritos - piloto (Beja, Bragança, Guarda e Vila Real) que haviam sido escolhidos para a implantação acelerada do serviço nacional de - saúde estavam concluídos.Era, pois, natural que o III Governo prosseguisse a política do anterior e, à semelhança, por exemplo, do que acontece no âmbito do Ministério da Justiça - onde expressamente - se declara que o Governo vai concretizar os projectos legislativos concluídos pelo seu antecessor -, ou com a proposta de Lei da Radiodifusão, elaborada pe4o Governo de Mário Soares, que o actual Executivo vai submeter à Assembleia da República, anunciasse também o propósito de apresentar ao Parlamento a Lei de Bases- do Serviço Nacional de Saúde. Em vez disso, o Governo,
13 DE SETEMBRO DE 1978refugia-se na subtil. e capciosa intenção de "prosseguir os estudos", "retornar o processo", sem prazos nem objectivos definidos, o que significa, manifestamente, que o Governo vai congelar o artigo 64.o da Constituição e não está interessado, ou considera-se incapaz de modificar a calamitosa, e. angustiante situação actual.Vezes do PS: - Muito bem!O Orador: - 15to apesar dos piedosos propósitos de medidas pontuais - copiadas, aliás, do Programa do Governo anterior - de algumas promessas falazes e do anúncio de uma boa gestão...
0 Governo, prefere gerir o caos e a degradação onde, o doente é, muitas vezes, tratado como objecto de um negócio - objecto e não sujeito de direitos -, em vez de realizar as reformas estruturais que se impõem, que extirpem o mal pela raiz e, produzam unia alteração qualitativa da situação, assegurando uma resposta rápida e eficaz dos serviços, humanizando o acto médico e dignificando os doentes e os trabalhadores da saúde.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: -0 Governo pensa que uma política de saúde: é uma tecnocracia, quando, nas actuais circunstâncias, é um humanismo, e mesmo uma rebeldia. 0 Governo optou pelos interesses dos barões da medicina contra os interesses do povo e dos profissionais honestos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Um governo assim, que, não sabe que a saúde é a maior riqueza do indivíduo e da colectividade, que não considera a saúde tarefa prioritária do Estado, um governo, destes que trata tão displicentemente. um dos. mais graves problemas que afligem o povo português, que considera a saúde como um privilégio de alguns e não como um direito de todos, é um governo condenado à partida, que, não pode ter a confiança do, povo. É um governo sem saúde, um governo, doente, é um nado-morto!Aplausos do PS,Em boa verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Governo, nascido do conúbio incestuoso entre os sem partido e os antipartido, nunca poderia, como ele próprio confessa, realizar as grandes reformas e que o nosso país tão urgentemente precisa. Porque é um. governo ilegítimo, que não foi nem poderá vir a ser sufragado pelo povo. Porque lhe falta a centelha da imaginação, o ideal político e o espírito criador e solidário. Porque, lhe faltam as pernas, as asas e o coração para sofrer as angústias do povo, Porque lhe falta, em suma, uni projecto de sociedade e a alma calejada das lutas do passado, para poder vislumbrar o futuro: um futuro mais livre, mais justo e mais fraterno!Vozes do PS:- Muito, bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro: Quero afirmar-lhe a - alta consideração pessoal que V. Ex.a me merece, como homem, como técnico e como membro que foi do 1 Governo Constitucional. Mas permita que. lhe diga, com toda a franqueza, que as afirmações produzidas por V. Ex.11 a respeito do serviço nacional de saúde mostram uma total e. indesculpável ignorância desta problemática.
V. Ex.a parece considerar a Saúde como coisa de somenos e, à boa maneira de Bismarck - que teve, aliás, unia visão arrojada para o tempo -, reduzi-la à medicina curativa ou, o que é pior, e para utilizar as suas próprias palavras, à "assistência social", expressão cara ao regime anterior que. justificava uma intervenção caritativa do Estado.
V. Ex.a fala como se não subsistissem, no nosso país, largas faixas geográficas e populacionais sem a mínima cobertura sanitária, como se não se nascesse e morresse ainda hoje em Portugal sem assistência médica!
Sabe, - por acaso, V. Ex.a que cerca de 75 % dos médicos portugueses vivem em Lisboa, Porto e Coimbra e que 90 % residem na zona litoral do País?!
Sabe por acaso V. Ex.a que no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, há cerca de mil médicos a mais, sem terem praticamente nada que fazer e que no Hospital de S. João, do Porto há um serviço que tem mais médicos do que camas?... E enquanto isto, Srs. Deputados, no Interior do País, há grandes áreas sem um posto clínico e faltam a maior parte das especialidades médicas e cirúrgicas. No distrito de Bragança, por exemplo, não há um ginecologista, nem um - pediatra, nem um urologista e há apenas um oftalmologista para 220000 habitantes! A população é obrigada a procurar assistência médica em Espanha!
Sabe V. Ex.a que em muitos hospitais há pessoas internadas a que se não dá alta, porque, infelizmente, não têm para onde ir?! E que outros doentes esperam largos meses por uma cama, quando, paradoxalmente, há, por todo o País, a começar por Lisboa, instalações devolutas ou subaproveitadas e em alguns hospitais de província médicos "ocuparam" partes consideráveis, se não um andar inteiro, co-mo acontece, no Hospital de Mirandela, para ali atenderem ou internarem os seus doentes particulares?!
Sabe V. Ex.a que o Estado despende em média e mensalmente., por médico, 35000$? Que alguns auferem vencimentos modestos, mas outros, aproveitando os vícios do sistema - e não contando com a sua clínica livre - recebem mais de meia centena de contos por mês? Que. isto se passa por virtude dê várias irregularidades e acumulações, tendo sido detectado o caso do médico do distrito da Guarda que tem doze cargos oficiais?
Sabe V. Ex.a que o serviço nacional de saúde permitiria, para além do seu objectivo essencial, que é garantir a saúde de todos os portugueses, moralizar e disciplinar o sector e levar os médicos, enfermeiros e demais técnicos, pela via do estabelecimento de uma carreira nacional - como acontece com todos os funcionários públicos- para o interior do País, onde também é Portugal?
Sabe V. Ex.11 que, caso o serviço nacional de saúde não seja brevemente, criado, teremos no fim do ano cerca de mil médicos no desemprego e em dois anos mais de três mil?
V. Ex.a fala nas limitações orçamentais e nas dificuldades financeiras e esse, é o espantalho que tem
1 SÊME - N~RO 97sido agitado pelos velhos do Restelo e pelos adversários do serviço nacional de saúde que, apesar de tudo, não têm a coragem de se opor frontalmente.Aplausos do PS.Para que V. Ex.a, e o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, não possam de futuro invocar legitimamente este argumento, informo a Assembleia e o País que foram elaborados rigorosos e minuciosos estudos financeiros que revelam que a instalação do serviço nacional de saúde nos quatro distritos-piloto importava apenas um acréscimo de despesas de mais 30 000 contos por ano e por distrito. Trinta mil contos para garantir a. saúde aos nossos compatriotas que vivem no interior do País, por cada distrito.
Se V. Ex., sabe tudo isto - e o mais que não refiro para não chocar a sensibilidade do País (mas aconselho o Sr. primeiro-ministro e o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais - que vejo, com agrado, que chegou agora a esta Assembleia a visitarem os postos, dos Serviços Médico-Sociais, vulgarmente conhecidos peles postos das Caixas, os hospitais, a verem as longas bichas, enfim a conhecerem esse mundo negro de sofrimento e. angústia, para o qual alguns políticos, este governo, olha tão displicentemente... Mas pergunto-lhe, Sr. Engenheiro Nobre da Costa, porque disse à RTP, na entrevista que lhe, concedeu em 22 de Agosto, que a saúde não era um problema prioritário porque "no artigo 81.o da Constituição, em que se referem as acções prioritárias para o Estado, o serviço - nacional de saúde não vem explicitamente referido",
Por que afirmou que "o Serviço Nacional de Saúde talvez fosse o elemento perturbador no arranque de. uma certa eficiência da Previdência" (sic)?