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Esta votação é totalmente abstrusa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. João Amaral (PCP): - Em nome de quem?O Sr. Luís Saias (PS): - Esta votação que acabou de fazer-se leva-me a pensar que temos que estar, realmente, com extrema atenção às propostas que o PCP apresenta, porque há algumas que resultam de um certo confucionismo mental que parece andar à roda disto tudo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é demasiado lata...O Orador: - Se repararem, do que aqui se trata é das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio.O Orador: - E o artigo 17.o da Lei n.o 31/77, diz que compete ao Conselho Nacional do Plano pronunciar-se sobre as grandes opções do Plano, ou seja, sobre a lei que dá origem...O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ou seja, contra a lei das grandes opções do Plano.O Orador: - ... antes da sua aprovação pelo Governo e pela Assembleia.O Sr. João Amaral (PCP): - Acertou!O Orador: - Quer dizer que quando o governo manda para a Assembleia as grandes opções do Plano já elas teriam sido enviadas para o Conselho Nacional do Plano e, portanto, não seria necessário que o Sr. Presidente da Assembleia as mandasse.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a está mal informado.
432 I SÉRIE - NÚMERO 13O Orador: - Isto quer apenas dizer que se consagrássemos a norma proposta pelo PCP, estaríamos a consagrar no Regimento da Assembleia, pura e simplesmente, uma asneira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estaríamos a consagrar a lei, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto do artigo 193.o-C, que vai ser posto à discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não queria ter que recorrer ao expediente de, no artigo seguinte, dizer o que se oferece em matéria de lei, quanto ao disposto no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 31/77, de 23 de Maio, porque em questões de lei a Assembleia da República tem o dever de não confundir.
Assim, sugeria a V. Ex.a que permitisse a todas as bancadas entenderem-se rapidamente e pronunciarem-se sobre esta questão, porque é grave que, numa matéria deste tipo,, que se prende com o sistema nacional de planeamento, haja confusões tão primárias, sendo certo que todos sabem, a República sabe, que estando nós a rever o Regimento é suposto que saibamos o que estamos a fazer.
Parece-me muito mau pôr-se isto em dúvida, sendo matéria primária, pelo que pedia a V. Ex.", pelo menos, a possibilidade de clarificar este aspecto, de uma vez para sempre, para que não restem mais dúvidas.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre a matéria proposta pelo Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado José Magalhães disse que é suposto que a República saiba o que estamos aqui a fazer. A República e os partidos da maioria sabem certamente o que estão a fazer. Mas o que a República com certeza duvida, neste momento, é que o PCP saiba o que está a fazer.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me nos termos em que V. Ex.a autorizou, inicialmente, o Sr. Deputado Luís Saias a usar da palavra. Não queria pronunciar-me sobre o protesto, dada a sua natureza.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente simples dirimir a questão que aqui foi suscitada, em termos que resultam, apenas - e nós compreendemos isso -, da abordagem apressada de uma matéria que se compadece pouco com pressas.
A Lei n.o 31/77 previu dois momentos de intervenção do Conselho Nacional do Plano antes da aprovação das grandes opções do Plano, e previu ainda um momento posterior.
O Conselho Nacional do Plano, como já aqui foi dito e isso quase dispensaria repetição, pronuncia-se antes de o Governo aprovar a proposta de lei e pronuncia-se depois de o Governo ter remetido essa proposta de lei à Assembleia da República para que, em relação a essa versão, que pode ser distinta da primeira, emita o que se lhe oferecer. Por isso, são dois momentos, Srs. Deputados. E isto resulta da leitura da Lei n.o 31/77. Não se podem fazer confusões primárias deste tipo e simultaneamente vir dizer que o PCP isto e o PCP aquilo. É uma questão de leitura, Srs. Deputados, e o PCP lê. Estamos contentes com isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer, apenas, um brevíssimo aditamento ao que o meu camarada José Magalhães acaba de dizer, dirigindo-me fundamentalmente ao Sr. Deputado Luís Saias.De facto, a alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 31/77 diz o seguinte:Pronunciar-se sobre as grandes opções do Plano antes da sua aprovação pelo Governo e pela Assembleia da República.
Isto quer dizer: pronunciar-se antes da aprovação pelo Governo e antes da aprovação pela Assembleia da República. É que a proposta das grandes opções do Plano que vai para o Conselho Nacional do Plano pode ser totalmente diferente daquela que vem para a Assembleia da República, devido ao primeiro parecer do Conselho Nacional do Plano.
Além do mais - e como diria uma figura muito conhecida da televisão - há já jurisprudência formada sobre o assunto. Ou seja, durante todos estes anos temos vindo a fazer isso. Por isso, não valem a pena interpretações que não são passíveis de ser confirmadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar ...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tinha anunciado que íamos votar, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é que o artigo 193.o-C não foi discutido.
O que acabou de fazer-se foi uma ronda de opiniões em torno da questão apresentada pelo PCP sobre o artigo 193.o-B.
Em relação ao artigo 193.o-C refiro, desde já, que estamos de acordo. Só que entendemos propor uma pequena correcção formal no sentido de serem previstas as duas hipóteses. Ou seja, não seria necessá-
11 DE NOVEMBRO DE 1984 433rio que se esgotasse o prazo para a proposta subir a Plenário, porque se o parecer foi lavrado antes do fim do prazo a proposta pode ser agendada mais cedo.
A minha proposta, concretamente, era que o artigo tivesse a seguinte redacção:Elaborado o parecer ou esgotado o prazo de apreciação pelas comissões, as propostas de lei são agendadas para discussão, nos termos do artigo 68.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, entretanto, tenho de referir o seguinte: efectivamente, o texto foi lido, eu já o tinha posto à discussão e o Sr. Deputado José Magalhães fez uma intervenção reportando-se aos factos que apontou. Depois, aguardei inscrições, mas não as houve.
No entanto, não vejo inconveniente que se volte a referir novamente o artigo 193.o-C, primeiro, com a redacção proposta pela Comissão e depois com a que foi proposta pelo PCP, salvo se as outras bancadas não estiverem de acordo com esta alteração.Pausa.Parece-me que não estão, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - A redacção que propus era apenas um melhoramento formal sendo o conteúdo material o mesmo. Esta questão ficará para a comissão de redacção, e como não há acordo retiro a proposta.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr, Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 193.o-C.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Partido Comunista Português, a Mesa entende que a vossa proposta para o artigo 193.o-C está prejudicada.Pausa.Srs. Deputados, concluo do vosso silêncio a concordância com o que acabei de dizer, pelo que vamos passar à discussão do artigo 193.o-D, sobre o qual existem três propostas.Vai ser lida a proposta vinda da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 193.o-D(Debate na generalidade)1 - O debate na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado tem a duração de 5 dias, obedecendo ao disposto no artigo 148.o
3 - Antes do encerramento do debate cada grupo e agrupamento parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a sua posição em relação às propostas de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura das outras propostas sobre o mesmo artigo.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É o seguinte o teor da proposta de substituição apresentada pela ASDI:ARTIGO 193.o-D1 - O debate na generalidade das grandes opções do Plano precede o debate do Orçamento do Estado, que pode iniciar-se após encerramento do primeiro.
2 - O debate na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado obedece ao disposto no artigo 148.o e, no seu total, tem a duração máxima de 5 dias.
3 - Os debates referidos no número anterior iniciam-se e encerram-se com uma intervenção do Governo.
4 - Antes da intervenção final do governo, cada grupo ou agrupamento parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sintetizando a sua posição relativa à proposta em debate.Há ainda uma proposta de aditamento apresentada pelo PS e pelo PSD, que diz o seguinte:Propõe-se que seja aditada a expressão «até» no artigo 193.o-D, a qual deve ser intercalada entre «duração de» e «5 dias».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas acabadas de ler. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma pequena correcção: no n.o 1 da proposta da Comissão, onde se diz «tem a duração de 5 dias» propomos que seja entrelinhada a expressão «máxima», por forma que a redacção seja «tem a duração máxima de 5 dias».
Se não houvesse objecções a que a proposta seja entendida assim, ficaria corrigida neste sentido.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa acabou de ler uma proposta que entrelinhava a expressão «até 5 dias» e agora aparece outra proposta dizendo «duração máxima de S dias».
Há entendimento entre os grupos parlamentares da maioria no sentido de se saber qual é, destas propostas, a que fixam?
Depois da resposta a esta questão, queríamos pronunciar-nos sobre a matéria em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
434 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, na altura própria em que V. Ex.a ma puder conceder, fazer a apresentação da proposta de substituição para o artigo 193.o-D, apresentada pela ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpará, mas, antes de lhe dar a palavra, teremos de resolver a questão inicialmente levantada, isto é, sabermos se a proposta tem a redacção «com a duração máxima de 5 dias» ou se mantém a redacção da proposta, também subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, «até 5 dias».
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, deve haver qualquer confusão, pois não sei de onde vem a expressão «até». É que eu não subscrevi - pelo menos, não me lembro - qualquer proposta com esta expressão «até».
O que proponho agora é que, na proposta vinda da Comissão, se diga «duração máxima de 5 dias» onde se diz «duração de 5 dias».
De resto, a proposta da Comissão, com a redacção que agora proponho, ficaria de harmonia com a proposta apresentada pela ASDI, que também refere «duração máxima de 5 dias».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, existe, efectivamente, uma proposta desse teor, subscrita por V. Ex.a e pelo Sr. Deputado Silva Marques e que deu entrada na Mesa no dia 11 de Outubro de 1984.
Devo entender, Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, que retiram esta proposta?O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, se for aceite que se possa intercalar, na proposta vinda da Comissão, a expressão «máximo», retiraremos essa proposta que o Sr. Presidente referiu e que entrou na Mesa no dia 11. Se não for aceite, manteremos a proposta, ficando na redacção da proposta da Comissão intercalado «até» em vez de «máximo».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pretendo saber se haverá algum inconveniente em que na proposta da Comissão sobre o artigo 193.o-D, no n.o 1, onde se diz «duração de 5 dias» se diga «duração máxima de 5 dias» ou «duração até 5 dias»; os proponentes preferem, em primeiro lugar, a expressão «máxima» e, só depois, a expressão «até».
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, exprimo desde já a opinião do nosso grupo parlamentar: a questão que se colocou referente aos 5 dias foi a de se considerar que, em relação ao debate do Orçamento e das grandes opções do Plano, devia ser assegurada uma semana de debate. A expressão «5 dias» quer dizer os 5 dias de trabalhos parlamentares, que vão de segunda a sexta-feira, tendo sido por isso que se introduziu aqui a expressão «5 dias», de acordo com o debate travado na Comissão e com uma prática que seria bom fosse instituída dada a relevância da matéria.
Na minha opinião, a introdução da expressão «máxima» e a referência ao artigo 148.o é a subversão desse princípio e, como é a subversão desse princípio, manifestamos a nossa discordância quanto à introdução desse aditamento no texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saías (PS): - Sr. Presidente, nesse caso, o Sr. Deputado Silva Marques e eu próprio mantemos a nossa proposta de aditamento.
Mas, na nossa proposta, onde se diz «propõe-se que Seja aditada a expressão até ficará a expressão «máxima».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde logo, a bondade da nossa proposta acaba de ser reconhecida pelas bancadas quer do PSD quer do PS, pois que, dispondo o artigo 193.o-D, segundo a proposta da Comissão, que «o debate na generalidade das grandes opções do Plano .e do Orçamento do Estado tem a duração de 5 dias», vêm agora reconhecer que devia ser introduzida uma expressão, no sentido de a duração máxima desse debate ser de 5 dias. Ora, de facto, isso consta do n.o 1 da nossa proposta.
Que outro mérito não tivesse a nossa proposta, sempre se poderia louvar no facto de os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias terem ficado sensibilizados, ao ponto de apresentarem agora uma proposta no mesmo sentido.
Mas não se basta com isso a nossa proposta de substituição do artigo 193.o-D, pois, para além disso, precisa que uma coisa são as grandes opções do Plano e outra o Orçamento do Estado.
Todos nós sabemos que o Orçamento do Estado é um instrumento para a execução das grandes opções. Sendo assim, lógico e curial seria - ou deveria ser - que a discussão se iniciasse pelas grandes opções do Plano e se lhe seguisse a discussão do Orçamento do Estado, devendo sempre preceder a discussão do primeiro em relação ao segundo, para não se verificar o que já tem acontecido, ou seja, estarem alguns Srs. Deputados a falar do Orçamento e outros do Plano.
Há, portanto, na nossa proposta uma preocupação de aclarar a forma como o debate deve ter lugar.
Para além destes pontos, a nossa proposta ainda diverge do texto da Comissão, na parte final do n.o 4, em que se expressa e precisa que a intervenção final é do Governo e, ainda, que um representante de cada um dos grupos ou agrupamentos parlamentares se deve pronunciar quanto à proposta em debate.
Quando referimos «quanto à proposta em debate» vamos ao encontro de uma preocupação do Sr. Deputado Luís Saias: a de nem sempre ser apresentada a proposta das grandes opções em conjunto com o Orçamento - fica a expressão no singular, forma pela qual o Sr. Deputado Luís Saias manifestou, há bocado, uma certa simpatia, embora o Sr. Deputado José Magalhães tivesse dito que talvez o visconde de Seabra não estivesse muito de acordo com isso.
E é nisto, ao fim e ao cabo, que se louva a nossa proposta.
11 DE NOVEMBRO DE 1984 435O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ter a ASDI propiciado uma restrição com que logo sonharam os Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques dificilmente pode ser um motivo de congratulação - e é muito estranho que se congratule com a matéria, salvo por ironia, naturalmente.
Quanto à questão, acho perfeitamente bizarra a proposta de cristalização e reivindicação, nos termos em que o Sr. Deputado a propõe, na medida em que me parece que até admite que o Governo chegue aqui, apresente a proposta das GOP e que logo se discuta e se aprove, e, daí a uns tempos, o Governo apareça com o Orçamento, que é a expressão financeira das GOP.
É isto que está na mente dos autores desta proposta?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Pode acontecer isso, Sr. Deputado José Magalhães.
Mas atenção, pois não é propriamente isso que a proposta pressupõe. Mas pode acontecer, e a proposta tem de ser suficientemente ampla para cobrir todas as situações.
Fundamentalmente, o que está subjacente à nossa proposta é que uma e outra das propostas do Governo sejam apresentadas em simultâneo e, se o forem, sejam discutidas pela ordem que indiquei.
Quanto à suposta restrição que resultaria da introdução do período máximo de 5 dias, não se pretendeu traduzir numa restrição. Pelo contrário, quis-se fazer reconhecer que, se a Assembleia der por esgotada a discussão de quaisquer propostas ao fim do 4.o dia, se fosse cumprida à letra a proposta da Comissão, teríamos, mesmo esgotada a discussão, mesmo sem haver oradores inscritos, a discussão até ao 5.o dia, coisa que não faria sentido. Portanto, os 5 dias estão assegurados.
Quando se diz que é o máximo, é mesmo isso que se pretende dizer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam com a palavra reservada para pedidos de esclarecimento porque somos chegados ao termo dos nossos trabalhos.
Vai ser lido o expediente pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deu entrada na Mesa, tendo sido admitido, o projecto de lei n.o 396/III, da iniciativa do Sr. Deputado Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota, da ASDI, cujo assunto é a situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de milicianos, que baixou à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve um parecer do Sr. Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos acerca dos Srs. Deputados José Leitão e Acácio Barreiros, para que pudessem depor como testemunhas. Na altura em que o Plenário decidiu sobre esse parecer, só estava em exercício de funções como deputado o Sr. Deputado Acácio Barreiros, tendo-lhe sido concedida a possibilidade de testemunhar.
Sucede que o Sr. Deputado José Leitão também se encontra, presentemente, em exercício de funções e é preciso que o Plenário decida também a autorização correspondente para que ele possa ir testemunhar em julgamento, salvo erro amanhã, no Tribunal Judicial da Comarca de Loures.
Há algum Sr. Deputado que levante objecção a esta possibilidade de o Sr. Deputado servir de testemunha?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que levanto uma objecção de princípio, mas não vou inviabilizar a votação que o Sr. Presidente quer fazer.
A objecção que faço é que é extremamente difícil votar seja o que for na Assembleia sem saber o que é. Admito que o assunto não tenha relevância especial e, portanto, vamos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, sinto-me um tanto ou quanto à vontade para pôr este assunto à votação, na medida em que o Plenário já se pronunciou, mas concedendo apenas autorização ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, visto que o outro Sr. Deputado não estava, nessa altura, em exercício de funções. Existe um relatório e um parecer da Comissão que refere os dois Srs. Deputados. Só que quando foi votado no Plenário apenas um é que estava no exercício de funções.
Neste momento, estou apenas a retomar a posição para que o Plenário também se pronuncie em relação ao outro Sr. Deputado, em função do mesmo parecer.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para agradecer a explicação e para dizer que retiro a objecção de princípio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não houve objecções, a autorização foi aprovada por unanimidade.
Na próxima quinta-feira os trabalhos começarão às 10 horas, sendo o período da ordem do dia constituído pela discussão e votação do projecto de lei n.o 357/III, do PCP, que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e S minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Gaspar Miranda Teixeira.
436 I SÉRIE - NÚMERO 13Domingos da Silva e Sousa.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados á Mesa para publicação.Em reunião realizada no dia 13 de Novembro de 1984, pelas 15 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:João Maurício Fernandes Salgueiro (círculo eleitoral de Braga) por Telmo da Silva Barbosa. Esta substituição é pedida para os dias 13 a 27 de Novembro corrente, inclusive.Solicitadas, pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por Cristiano Brandão Lopes. Esta substituição é pedida para os dias 12 de Novembro corrente a 2 de Dezembro próximo, inclusive;José Augusto Gama (círculo eleitoral de Fora da Europa) por Jorge Manuel de Morais Gomes Barbosa. Esta substituição é pedida para os dias 13 a 29 de Novembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a' ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (PS) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João Salgado (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Luis Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
11 DE NOVEMBRO DE 1984 437Em reunião realizada no dia 13 de Novembro de 1984, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Domingos da Silva e Sousa. Esta substituição é pedida para o dia 13 de Novembro corrente; Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida para os dias 14 e 16 de Novembro corrente, inclusive; Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Domingos Silva e Sousa. Esta substituição é pedida para os dias 17 a 23 de Novembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João Salgado (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Henrique Soares Cruz (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo.
PREÇO DESTE NÚMERO 85$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Após discussão na generalidade, foi rejeitado o projecto de Lei n o 357/III que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso, apresentado pelo PCP
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr Ministro do Trabalho e da Segurança Social, os Srs Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) - que procedeu à apresentação do projecto de lei -, Jorge Lacão (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep ), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso, Hasse Ferreira e César Oliveira (UEDS), Vítor Hugo Sequeira e Marcelo Curto (PS), João Amaral, Ilda Figueiredo, Maria Odete Santos e Manuel Lopes (PCP), Raúl de Castro (MDP/CDE), João Rodrigues (PCP), Fradinho Lopes (PS), João Paulo (PCP), Arménio dos Santos (PSD), Rúben Raposo (ASDI), Oliveira Costa (PSD), João Duarte Fernandes (PS), Narana Coissoró (CDS), Abel Lopes de Almeida (CDS) e Manuel António dos Santos (PSD)
José Barbosa Mota.osé da Cunha e Sá.
440 I SÉRIE - NÚMERO 14Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.
16 DE NOVEMBRO DE 1984 441Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser posto à discussão o projecto de lei n.o 357/III, apresentado pelo PCP, e que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do estado democrático à calamidade dos salários em atraso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quem, em nome da minha bancada, vai fazer a apresentação do projecto é o meu camarada Jerónimo de Sousa, que se encontra no gabinete do grupo parlamentar, mas que deve estar mesmo a chegar.
O que eu quero solicitar a V. Ex.a é que aguarde apenas alguns segundos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, vamos aguardar uns momentos.Sr. Deputado Soares da Cruz, poderá informar a Mesa das razões por que pede a palavra?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, aproveitando esta pausa, interpelo a Mesa, pedindo a V. Ex.a que esclareça esta nota, que vem no fim da agenda de trabalhos que foi distribuída pelas bancadas e que diz que «qualquer intervenção terá a duração mínima de 1 minuto.
Presumo que ontem, na reunião de representantes dos grupos parlamentares, foi esclarecida esta situação, pelo que agradecia que V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, esclareço que na folha que foi distribuída, relativa ao agendamento da reunião plenária de hoje, na nota final não deve ser considerado senão o que vou referir: «Nesses tempos estão incluídas todas as intervenções com exclusão das interpelações à Mesa e do uso de palavra para legítima defesa». Tudo o mais deve ser considerado não escrito em resultado da deliberação ontem assumida na reunião de líderes.
Tem então a palavra, para fazer a apresentação do diploma que vai estar em discussão, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 3 de Novembro do ano passado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e fez votar na Assembleia da República o projecto de lei n.o 14/III, que continha um programa de emergência para atender à situação dramática dos mais de 100 000 trabalhadores e suas famílias, confrontadas com este novo flagelo social.
O PS e o PSD, coligados então com o CDS, não permitiram a passagem do projecto.
Sem argumentos nem alternativas válidas, o PS e o PSD limitaram-se a acatar a palavra de ordem e a orientação de voto do Governo.
Mas, em 16 de Fevereiro, quando era já impossível calar o protesto e a luta dos trabalhadores, perante a grandeza do escândalo e a sensibilidade de vastos sectores da vida nacional, quando o conhecimento desta grave e aberrante situação ultrapassou as nossas fronteiras, o Governo apresentou-se aqui, interpelado pelo PCP, ora cauteloso ora arrogante com algumas promessas em carteira.
No seu estilo de «que é assim, tem de ser assim porque eu penso e quero que seja assim», o ministro das Finanças terminou o seu discurso usando a imagem das 3 chaves para o fim dos salários em atraso: a fiscalização e a punição dos comportamentos irregulares deliberados, a viabilização séria e efectiva das empresas que são viáveis e a recuperação económica.
A futurologia do ministro Ernâni Lopes foi tão exacta como certos e rigorosos foram os seus cálculos no Orçamento Suplementar... Volvidos 9 meses, talvez já nem lhe reste sequer a arrogância... De resto, está clamorosamente ausente deste debate como ausentes estão as medidas de apoio anunciadas pelo ministro Almeida Santos e ausente está, até este momento, o projecto de lei sobre salários em atraso que o Grupo Parlamentar do PS se comprometeu a apresentar na Assembleia da República.
A discussão hoje e votação do projecto de lei n.o 357/III, do PCP, que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso, confronta de novo esta Assembleia e cada um dos Srs. Deputados com um sério problema social, que está longe de ficar circunscrito aos 140 ou 150000 trabalhadores nesta situação.
As promessas e os paliativos do Ministério do Trabalho (não sei se para iludir os trabalhadores se os deputados) e as 3 chaves do Ministro das Finanças, localizadas no tempo que decorreu entre Novembro de 1983 e Novembro de 1984, impõem justas interrogações:
Que país real temos hoje que comporta chagas sociais como esta?
Que conceito tem este Governo dos direitos dos trabalhadores inscritos na Constituição?
Na questão dos salários em atraso, contra quem e a favor de quem tem estado o Governo, os serviços da Administração Pública e, em particular, a Inspecção de Trabalho?
Em 3 de Novembro de 1983, há l ano, o ministro do Trabalho Amândio de Azevedo assumiu a responsabilidade histórica de dizer às bancadas do PS e do PSD: votem contra, que o Governo vai tomar medidas.
Os senhores votaram contra e com este voto, analisando-o à luz deste ano que passou, a maioria PS/PSD não se limitou a impedir a aprovação do programa de emergência, sem nenhuma alternativa, não derrotou apenas uma iniciativa justa, não traiu apenas esperanças desses homens e mulheres a quem é sonegada uma das expressões mais significativas do direito à vida mas deu força e ânimo à impunidade de uma faixa significativa do patronato que se julgou à vontade para institucionalizar uma nova e cruel forma de exploração dos trabalhadores, avançando mesmo com processos mais refinados e chocantes.
Quais são os dados novos da situação?
143000, 150000 trabalhadores com salários em atraso? Já começa a criar-se a mesma situação dos trabalhadores com contratos a prazo cujo número exacto ninguém sabe. Basta, por exemplo, não pagar este mês na CP, atrasar o pagamento dos retroactivos aos trabalhadores da comunicação social e aos gráficos para que os números se alterem.
442 I SÉRIE - NÚMERO 14A situação nova é que se tenta hoje converter em coisa normal esta anormalidade aberrante. Os dados referentes à evolução da situação em seis distritos revela claramente que é preciso acabar com a aberração:O Sr. António Mota (PCP): - É um roubo!O Orador: - No distrito do Porto, em Janeiro, havia 18 000 trabalhadores com salários em atraso em cerca de 79 empresas e em Agosto, existiam os mesmos 18 000 trabalhadores, só que o número de empresas era já cerca de 100.
No distrito de Aveiro, em Janeiro, eram cerca de 2539 trabalhadores com salários em atraso distribuídos por 18 empresas; em Agosto, eram já 4233, distribuídos por 51 empresas.
No distrito de Braga, em Janeiro, eram 7773 trabalhadores com salários em atraso abrangendo 70 empresas; em Agosto, eram já 11 000 trabalhadores distribuídos por cerca de 138 empresas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - No distrito de Setúbal, em Janeiro, havia cerca de 20 000 trabalhadores com salários em atraso e o número de empresas era de 44; em Setembro, existiam já 25 000 trabalhadores com salários em atraso em 94 empresas.
No distrito de Santarém, no mês de Janeiro, havia cerca de 5216 trabalhadores com salários em atraso em 25 empresas; no mês de Agosto, o número de trabalhadores com salários em atraso era de 6000 e as empresas atingiam já o total de 41, nesta situação.
No distrito de Lisboa, em Janeiro, a situação era a seguinte: 30 500 trabalhadores com salários em atraso, distribuídos por 118 empresas; em Agosto, a situação apresentava o seguinte quadro: 22 000 trabalhadores com salários em atraso, em cerca de 161 empresas.
Pela descrição, verifica-se assim a seguinte evolução no número de empresas: Lisboa, em Janeiro, eram 118, em Agosto, 161. No Porto, em Janeiro, eram 79, em Agosto 100. Em Setúbal, em Janeiro, eram 44, em Setembro 94.
Quanto à dívida, a evolução da situação á a seguinte:
Em Lisboa, no mês de Janeiro, a dívida aos trabalhadores era de 2 milhões de contos; em Agosto, era já de cerca de 4 200 000 contos;
No distrito do Porto, em Janeiro, a dívida era de 800 000 contos e em Agosto atingia já l 500 000.
No distrito de Setúbal, em Janeiro, era de 2 milhões de contos, tendo atingido, em Agosto, a quantia de 3 milhões.endo em conta que é em Novembro que se paga o 13.o mês, e considerando a evolução da situação entre Agosto e Novembro, pode garantir-se que, a não serem tomadas medidas, este flagelo social se vai agravar e que estes números só pecarão por defeito.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Destaque-se a disparidade dos números apresentados pelas organizações dos trabalhadores e os que publicamente têm sido avançados pelo Ministério do Trabalho.
O erro não está no excesso de uns e nos defeitos de outros. Não se trata de um erro de matemática mas sim da definição objectiva do salário e de outras remunerações.
Para o Ministério do Trabalho não entram no conceito de salários em atraso o não pagamento atempado dos subsídios de férias e ou de Natal, os rectroactivos, os atrasos de menos de um mês ou o pagamento a conta gotas, nem aquelas empresas que deixam meses e meses de dívida em aberto, liquidando apenas o mês actual.
Assim não Sr. Ministro! Então uma empresa que arrecada em meses ou anos os retroactivos e subsídios já incluídos na venda do produto acabado, só em juros quanto ganha?
Numa empresa com centenas de trabalhadores isto dá mais que o negócio da D. Branca!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Como é possível admitir que, na resposta a mais de 600 requerimentos do Grupo Parlamentar do PCP, entregues em Fevereiro na Mesa da Assembleia da República, o Ministério do Trabalho em Maio afirme em duas folhas que de um total de 700 empresas com atraso no pagamento, só exactamente em 345 existe incumprimento por mora da remuneração mensal dando de barato o subsídio de férias e de Natal e outras remunerações?
E onde está a aplicação prática da primeira ideia-chave do Ministro das Finanças, que anunciou a fiscalização e a punição dos comportamentos irregulares deliberados quando é o próprio Ministério do Trabalho a considerar como facto irrelevante o não cumprimento da legalidade e da contratação colectiva em centenas de empresas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a 9 meses de distância, vai ter de perguntar de novo «quantos foram presos, quantos foram punidos». E a resposta será esclarecedora.
Outro aspecto novo deste flagelo social é que muitos trabalhadores, que estavam com salários em atraso, estão hoje desempregados, despedidos, forçados à reforma prematura, expulsos por ter acabado o contrato a prazo, enviados para casa com mil expedientes.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ë um escândalo!O Orador: - Entretanto, verificou-se também o encerramento de largas dezenas de empresas, aumentou o número de empresas em falta e aumentou o montante da dívida aos trabalhadores. Por processos mais refinados e mafiosos, algumas entidades patronais vão prolongando a agonia das unidades produtivas, sacam máquinas e equipamentos e por vezes conseguem subsídios do Estado para «manutenção dos postos de trabalho» e depois encerram as empresas já esbulhadas do seu património. Casos existem de criação de novas empresas no mesmo ramo de actividade, nas mesmas instalações com estatuto jurídico diferente e com a pequena diferença de que entretanto todos os trabalhadores efectivos ficaram sem os seus salários atrasados,
16 DE NOVEMBRO DE 1984 443não considerados como credores e com o prémio, quando muito, de um contrato a prazo.O Sr. António Mora (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A onda de corrupção, ilegalidade e impunidade é tão grande que à babugem dela surge uma nova classe parasitária de traficantes de mão-de-obra que tomam empreitadas, facilitam o «gancho» ao dia, à peça ou à tarefa, acossando trabalhadores encostados já à parede pela fome e pela miséria, na procura da sobrevivência.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Oiça, Sr. Ministro do Trabalho. Não temos uma visão maniqueista dos patrões todos maus e dos trabalhadores todos bons. Somos um partido ideologicamente definido. Mas com esta política e estas facilidades, o seu Governo não só atinge duramente os trabalhadores como também as entidades patronais que nas pequenas e médias empresas procuram respeitar a legalidade e acabam por ser reduzidos à falência, perante o florescimento do grande capital e dos marginais da economia portuguesa, privilegiados uns e consentidos outros.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Por isso, hoje aumenta o número de desempregados, de contratos a prazo, do tráfico de mão-de-obra, da insegurança quanto ao futuro e um clima fascizante em centenas de empresas.
Os cerca de 600 000 desempregados, os mais de 500 000 trabalhadores com contratos a prazo, a falência e o encerramento de dezenas de empresas devido à recessão económica com quebras vertiginosas no investimento, na produção e no consumo, a cegueira liquidacionista contra as nacionalizações e a Reforma Agrária revelam hoje, a 9 meses de distância, que a segunda e a terceira chaves do Ministro das Finanças eram frases ocas sem verdade nem seriedade.
Os salários em atraso surgem assim como a consequência extrema e dolorosa de uma política de desastre virada para a reconstituição dos monopólios com a agressão a uma das expressões mais relevantes do direito à vida: o direito ao salário.
E isto conduz a outra grande questão, a da mão--cheia de promessas.
O Programa de Emergência para Setúbal, o Despacho Normativo n.o 35/84 e a actuação da Inspecção do Trabalho.
Sobre o Programa de Emergência para o distrito de Setúbal, num total de cerca de 1200 cidadãos, só 117 trabalhadores com salários em atraso foram abrangidos pelos subsídios. As crianças, filhos de trabalhadores nesta situação, tinham como «almoço reforçado» l carcaça com 2 rodelas de tomate e l lasca de fiambre, o que levou o próprio governador civil a afirmar que nunca aceitaria aquilo para os seus filhos.
Quanto ao Despacho Normativo 35/84, só um escasso número de empresas recorrem a este paliativo. Não espanta: o despacho só se aplica às empresas que não laboram e, ao contrário do que o Sr. Ministro pensa, o que o País exige é que as empresas funcionem e não que parem a laboração para receberem o subsídio do despacho.
Mas a grande medida anunciada era a maioria dos meios da eficácia e da intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho. Com razão, as organizações representativas dos trabalhadores consideram hoje a Inspecção-Geral do Trabalho como um consultor jurídico do patronato.
Recentemente na zona centro do País, a Inspecção-Geral do Trabalho, após uma queixa do Sindicato dos Químicos, cometendo um descuido burocrático, enviou ao Sindicato a carta que devia ter enviado ao patrão, que rezava o seguinte:Exmo. Sr.:Perante uma queixa apresentada pelo Sindicato dos Químicos do Centro, cabe-nos informar que estamos disponíveis para dialogar nesta delegação com V. Ex.", a fim de serem encontradas as melhores formas de actuação.Sem comentários...No Algarve, o quadro provisional da Inspecção do Trabalho refere 35 elementos (21 para Faro e 14 para a subdelegação de Portimão). Existem 4 para todo o distrito e todos com cargos de chefia, regateando a única viatura disponível com a Direcção das Relações Colectivas do Trabalho.
No Porto, chegou a suceder alguns inspectores dizerem não ter verba para a gasolina!
Em Setúbal, durante o ano de 1984, foram feitos 142 pedidos de intervenção à Inspecção-Geral do Trabalho. Estes pedidos englobavam 138 empresas. Não houve intervenção em 105 casos; dos 37 em que houve intervenção, não foram resolvidos 20.
Por todo o País, na generalidade das visitas que fazem às entidades patronais, após a queixa dos sindicatos, lamentam-se que nada podem fazer, a não ser o relatório com o montante das dívidas aos trabalhadores, à Previdência e aos sindicatos, levantando os autos de notícia só em casos extremos.
Isto é a mais clamorosa negação das finalidades da Inspecção-Geral do Trabalho a exigir prontas medidas que o PCP propõe no projecto.
Também não pode continuar o escândalo do Fundo de Desemprego e as obscuridades que rodeiam a gestão irregular do Secretário de Estado Rui Amaral. E preciso saber o que é feito aos dinheiros do Fundo de Desemprego com que se subsidiam certas empresas, existentes e inexistentes.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!O Orador: - Quer listas, Sr. Ministro? Livraria Bertrand, J. Pimenta, CIFA, Marques Alves, SUN-DLET, SIPE. Cada um destes nome evoca situações menos claras, Srs. Deputados, e tarda em ser aprovado o inquérito parlamentar ao Fundo de Desemprego já proposto pelo PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei n.o 357/III, ao apontar medidas sérias e soluções urgentes para os salários em atraso, proeurou acolher as aspirações mais profundas dos trabalhadores e das suas organizações. Vai ao
444 I SÉRIE - NÚMERO 14encontro do grande movimento de solidariedade traduzido publicamente por muitas organizações sociais, por vastos sectores da igreja católica, por personalidades da vida nacional.
Não é um projecto de lei com verdades absolutas. Todos aqueles deputados ou grupos parlamentares que, há já alguns meses, manifestaram vontade em apresentar iniciativas têm hoje a possibilidade de materializar essa mesma vontade.
Da nossa parte, há inteira disponibilidade para neste debate confrontar ideias e soluções que resultem na aprovação na generalidade de um diploma ou diplomas que garantam um direito que dá sentido ao trabalho e à vida.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esses homens e mulheres com salários em atraso que lá nas empresas e nas ruas lutam - e quantas vezes são presos por este Governo!?...
- persistem e não perdem a esperança, saberão julgar todos e cada um dos deputados que assumiram a responsabilidade de um mandato que inclui a defesa da justiça social e do direito à vida.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dispenso-me, de momento, de fazer considerações de fundo sobre a sua intervenção. A minha bancada, no momento que considerar mais adequado, fará as intervenções relativamente ao projecto de lei, apresentado pelo PCP. Gostaria, neste momento, de lhe fazer uma pergunta pontual, que me ocorreu numa passagem do seu discurso.
O Sr. Deputado, para fazer críticas à Inspecção-Geral do Trabalho, deu como demonstração do bem fundado dessas críticas a leitura de uma carta que, por lapso, foi parar a uma organização de trabalhadores e era dirigida a uma entidade patronal. Nessa carta - afirmou o Sr. Deputado - dizia-se que a Inspecção-Geral do Trabalho manifestava a sua disponibilidade para estabelecer formas - e' boas formas - de actuação ou de cooperação com essa entidade patronal. Ora o Sr. Deputado mostra-se escandalizado com essa circunstância.
Naturalmente, não conheço os termos da carta nem a circunstância concreta a que ela se referia, mas gostaria de lhe colocar a seguinte questão: põe em dúvida ou critica a norma que, no estatuto da Inspecção do Trabalho, atribui como função desta «a de prestar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e às entidades patronais e às respectivas associações de classe»? Ou põe em dúvida o artigo 28.o da mesma lei que diz «A IGT exerce uma acção de natureza educativa e orientadora, prestando, aos gestores, entidades patronais e trabalhadores, informações e conselhos técnicos nos locais de trabalho ou fora deles»? Ou seja, sendo de facto importantes, nos termos do estatuto da IGT, as funções pedagógica e educativa, por parte daquela entidade, manifestando ela, numa circunstância concreta, disponibilidade para essa função pedagógica, o Sr. Deputado acusa-a por esse facto? É essa a minha dúvida e gostaria de ouvir o seu ponto de vista sobre o assunto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma conversa de surdos!O Sr. Lino Lima (PCP): - Este deputado é um brincalhão!O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pretende responder no fim, tem a palavra, para fazer um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a sua intervenção é extremamente importante, tal como o é esta iniciativa trazida novamente à Assembleia da República. Só esperamos que o Governo, através do Sr. Ministro do Trabalho, dê resposta a todas as questões que certamente serão levantadas.
Normalmente, a «crise» serve de capa para muita inoperância governamental. Como é evidente, a «crise» só tem agravado a vida dos portugueses, nomeadamente daqueles que só vivem do seu trabalho. Ora, pergunto-lhe se a prática usual do não pagamento de salários, que se pretende fazer explicar com a crise económica, é ou não também geradora de grave crise, dela se ressentindo os pequenos e médios empresários, comerciantes e agricultores que vivem momentos cada vez mais difíceis por falta de poder de compra por parte dos trabalhadores.