8 DE MAIO DE 1997733ções à Lei de Bases do Sistema Educativo, sobretudo porque os aspectos mais relevantes e que poderão ter incidência orçamental (nomeadamente o artigo 13.°, «Grau académico e diplomas», e o artigo 31.°, «Formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário», deverão, em momento posterior, ser objecto de regulamentação por parte do Governo.No caso do previsto no n.°4 do artigo 13.°, «Grau académico e diplomas», a diminuição do número de anos prevista para os cursos conducentes ao grau de bacharel comporta uma redução dos encargos com os mesmos.VIII — Conclusões1 — A proposta de lei em análise consiste na alteração de quatro artigos da Lei de Bases do Sistema Educativo, incidindo nos seguintes assuntos:a) Processo de avaliação e de selecção dos candidatos ao ensino superior: reforço do papel de cada estabelecimento de ensino superior, eliminando--se a obrigatoriedade de provas nacionais;b) Graus académicos e diplomas: possibilidade de o ensino politécnico conferir o grau de licenciatura; estabelecimento da duração normal de quatro anos para as licenciaturas e de dois anos para os bacharelatos;c) Formação inicial de professores do 3.° ciclo: é alargada aos institutos politécnicos, através das escolas superiores de educação, a possibilidade de formar professores para o 3.° ciclo, que actualmente está reservada às universidades.2 — Não há objecções ou limitação de natureza constitucional à proposta de lei apresentada.3 — Foi iniciado, em Setembro de 1996, um processo de consultas a diversos agentes do sistema educativo acerca dos quatro artigos constantes da proposta de alteração à LBSE. O processo de audição, em sede de Comissão Parlamentar, ficou suspenso até à aprovação da Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.4 — Não foi dada execução á deliberação da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura de 8 de Abril de 1997 (audições, consultas, visitas e colóquios sobre a revisão global da LBSE) por ter sido agendada, para o dia 8 de Maio, a discussão da proposta de lei no Plenário da Assembleia da República.5 — Não é possível quantificar os encargos a mais ou a menos resultantes da eventual aprovação da presente proposta de lei. No caso do n.°4 do artigo 13." (fixa em dois anos a duração normal dos bacharelatos) é possível antecipar uma diminuição dos encargos financeiros, embora não quantificada.IX — ParecerFace ao exposto, considera-se que a proposta de lei n.°47/ Vil, sobre alterações à Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições para discussão e posterior votação.Os diversos grupos parlamentares reservam as posições sobre a matéria para o debate em Plenário.Assembleia da República, 28 de Abril de 1997. — O Deputado Relator, Castro Almeida. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.o 90/VII APROVA A LEI DE IMPRENSAExposição de motivos0 regime que regula a actividade da imprensa continua hoje, mais de 20 anos volvidos sobre a data da sua publicação, a constar essencialmente' do Decreto-Lei n.° 85-C/ 75, de 26 de Fevereiro.As modificações qüe entretanto lhe foram introduzidas, longe de acompanharem as exigências da realidade subjacente, vieram não só comprometer a coerência e a sistematização das suas normas como esvaziar de conteúdo alguns direitos dos jornalistas.A proposta de lei que ora se apresenta, constituindo uma revisão profunda do quadro vigente, pretende conferir uma nova coerência às normas reguladoras da imprensa e, sobretudo, acompanhando a mais recente reflexão doutrinária sobre a matéria, atribuir sentido útil aos princípios constitucionais relativos à liberdade de imprensa.Assim, para além de uma nova sistematização, o articulado da presente proposta apresenta várias inovações, de que se destacam as seguintes:O reconhecimento da função de relevante interesse público desempenhada pela imprensa;Uma nova classificação das publicações;Novas regras visando uma maior transparência na sua propriedade;O reforço das competências dos directores, bem como dos conselhos de redacção;O alargamento do direito de acesso às fontes da informação e a previsão de sanções para a sua violação;O aperfeiçoamento das normas sobre direito de resposta e de rectificação;A consagração de novas regras sobre a autoria nos crimes de imprensa, com a supressão da responsabilidade solidária dos directores, assim como de outras normas inibidoras dos seus direitos.Quanto à parte adjectiva, aponta-se no sentido de sujeitar o julgamento dos crimes de imprensa ao regime processual penal geral, salvo nos aspectos estritamente decorrentes da sua especificidade.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Liberdade de imprensaArtigo 1." Garantia de liberdade de imprensa1 — É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei.2 — A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.3 — O exercício destes direjtos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.