1020-(56)II SÉRIE — NÚMERO 49Portanto, isto para dizer que da nossa parte deve haver um programa e para haver um programa tem que ter o conteúdo que o Sr. Deputado Nunes de Almeida acaba de referir. Tem que ter, pelo menos, esse conteúdo. Agora, parece-me que não se exige, necessariamente, um programa escrito, até porque o programa fica escrito a partir do momento em que os serviços reduzem a escrito a declaração do Primeiro--Ministro. O que interessa é que haja depois o tempo necessário para os partidos se pronunciarem sobre ele.Parece-me, assim, que não se pode dar à praxe constitucional até agora vigente o sentido de aquele documento escrito ser uma exigência constitucional imposta consuetudinariamente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, repito que a Constituição, no seu texto, não exige nenhuma forma específica. Mas repito também que se formou um costume (resultante da prática de 8 governos constitucionais) no sentido de o conjunto de medidas que compõem o programa do Governo constar de um determinado texto enviado à Assembleia da República. E essa prática tem base regimental na regulamentação do processo de apreciação do programa. Entretanto, uma coisa é haver um texto, ter-se formado uma prática no sentido de as medidas constarem de um texto, outra coisa é o tamanho, é a dimensão, é o tempo mesmo de apresentação desse texto. Não afirmei que havia um costume no sentido de haver um livro de duzentas, trezentas ou quatrocentas páginas.Agora, tendo em conta a proposta da AD conjugada com o artigo 191.° e com a fórmula sugerida pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, continuará a haver um programa do Governo, em termos de conteúdo (sem se decidir se esse programa vai constar ou não de um texto específico), mas irá impor-se uma obrigação nova que é a de uma intervenção do Primeiro-Ministro para efeito de apresentação do programa.Agora, a Constituição, sem prejudicar a interpretação e a prática regimental sobre o programa, irá impor que haja um momento de medição oral traduzido em o Primeiro-Ministro ter de fazer uma apresentação pública do programa, em vez de o Governo, pura e simplesmente, enviar para a Assembleia, por qualquer forma, um programa, sem ter uma intervenção oral.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, dar-lhe-ia a palavra e seguidamente considerar-se-ia os trabalhos desta manhã encerrados.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Tenho, em primeiro lugar, que precisar o sentido das alterações propostas pela AD, que está a ser desvirtuado claramente nesta discussão.Foi porque havia uma prática no sentido de existir um documento que era um longo catálogo de medidas legislativas, políticas e administrativas sobre a actividade dos governos (e não vou embrenhar-me na discussão de saber se, realmente, a Constituição impunha que assim fosse ou se se criou um costume e esse cos-WXTOe é Um costume constitucional), foi por haver essa prática, que pareceu profundamente inconveniente, que sucede —até porque parece que é completamentediferente o que será um programa, por exemplo, de um governo de legislatura e o que deva ser um programa de um governo que tem à sua frente um período de vigência, em princípio, curto e, no fundo, em todas as discussões dos programas dos governos seguiu-se sempre o mesmo método do "volume grosso", como se os governos fossem todos governos de legislatura— que a AD propôs, por um lado, a eliminação do artigo que definia o conteúdo do programa do Governo e, por outro lado, disse que o programa do Governo seria apresentado à Assembleia através de uma declaração do Primeiro-Ministro, sem precisar o conteúdo dessa declaração que seria, naturalmente, diferente consoante o tipo de governo que estivesse em causa e as suas perspectivas de vida política.Aceitou-se depois, visto que a FRS não aceitaria a eliminação do conteúdo do programa, que esse artigo fosse alterado, mas permanecesse. É evidente que, se agora surgem interpretações de que a declaração do Primeiro-Ministro não dispensa o documento formal com o programa do Governo, então estamos, realmente, a discutir apenas alterações cosméticas e não vale a pena prosseguir. Assim, regressamos atrás e mantemos tudo como está. Não vale, de facto, a pena, porque a intenção é essa, é passar a ser uma declaração do Primeiro-Ministro da qual constam as principais orientações e as principais medidas. É evidente que, se o Governo for um governo de legislatura, isso será bastante amplo; se for um governo que tem à sua frente um período curto, pode iniciar apenas sobre as atribuições que vão ser fundamentais desse governo. Se esse governo se destina^ por exemplo, a preparar eleições, pois não se justifica que vá fazer propostas detalhadas sobre as iniciativas legislativas e administrativas que pretendi, fazer, quando nem sequer tem tempo para as fazer e quando não é essa sequer a missão que lhe está atribuída.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, é para comentar?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — É para esclarecer.Suponho que o n.° 1 dará duas hipóteses. A primeira é a de programa do Governo estar incluído na própria declaração do Primeiro-Ministro. Isto é, se o Primeiro-Ministro fizer uma declaração política onde reproduz tintim por tintim tudo aquilo que deve constar de um programa do Governo, nos termos do artigo 191.°, é evidente que não se pode obrigar a que ele faça declaração política, por um lado, como programa do Governo e depois um outro programa do Governo paralelo. Não faz sentido. O que queria dizer há pouco é que tem que haver —nisto estou de acordo com o Dr. Jorge Miranda — a declaração pública do Primeiro-Ministro na Assembleia a apresentar o programa do Governo. Pode fazê-lo de duas formas: ou integra na sua declaração política tudo aquilo que de acordo com a Constituição consta do artigo 191.° pelo contrário, escolhe uma outra forma, que será fazer uns comentários a apresentar o programa do Governo e juntar um documento paralelo com o programa do Governo.Mas, se, evidentemente, ele escolher a declaração política e integrar nela aquilo que consta do artigo 191.°, não é necessário haver dois papéis, isso parece-nos manifestamente desnecessário.Agora, se me permite, o que eu disse à bocadinho é que é necessário prever duas possibilidades. Se o Primeiro-Ministro manda o programa do Governo para