116-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 6Artigo 3.°Estatuto jurídico e privilégios1 — O ETO tem personalidade jurídica. O ETO gozará da capacidade plena necessária ao exercício dassuas funções e à realização dos seus objectivos e poderá, em especial:1) Celebrar contratos;2) Adquirir, alugar, possuir e alienar bens móveis ou imóveis;3) Intentar acções judiciais;4) Celebrar acordos com Estados ou organizações internacionais.2 — O director e o pessoal do ETO gozarão, na Dinamarca, dos privilégios e imunidades definidos num acordo sobre a sede do ETO celebrado entre o ECTRA e o Governo da Dinarmarca.3 — Privilégios e imunidades similares poderão ser concedidos por outros países relativamente às actividades do ETO nos seus territórios, em especial no que se refere à imunidade de procedimento judicial relacionado com palavras faladas ou escritas ou com qualquer acto praticado pelo director e pelo pessoal do ETO no exercício das suas funções oficiais.Artigo 4.° Composição do ETO0 ETO é composto por um conselho e um director, assistido pelo pessoal.Artigo 5.° Conselho1 — O Conselho é composto por representantes das administrações de regulamentação de telecomunicações de todas as Partes Contratantes. Será o órgão de decisão supremo do ETO.2 — Representantes dos membros do ECTRA não pertencentes a Uma Parre Contratante desta Convenção poderão assistir às reuniões do Conselho como observadores e poderão falar a convite do presidente, mas não poderão votar.3 — Representantes da Comissão das Comunidades Europeias e do Secretariado da EFTA poderão assistir às reuniões como observadores, com direito a falar mas não a votar.4 — O presidente do ECTRA será o presidente do Conselho. Contudo, se o presidente do ECTRA for natural de um país que não seja Parte Contratante desta Convenção, o Conselho elegerá um presidente de entre os seus membros. O mandato do presidente eleito expirará em simultâneo com o mandato do presidente do ECTRA.5 — O presidente poderá agir em nome do Conselho, nos limites do seu mandato.6 — O Conselho estabelecerá todas as regras necessárias ao bom funcionamento do ETO e dos seus órgãos.7 — O Conselho será convocado pelo seu presidente, pelo menos, duas vezes por ano. Deverá, em especial, assegurar as seguintes tarefas:1) Nomear o director do ETO e definir as suas obrigações;2) Determinar os efectivos do pessoal e as respectivas condições de contratação;3) Supervisionar a nomeação de pessoal pelo director do ETO;4) Adoptar o orçamento anual do ETO e informar o ECTRA;5) Aprovar as contas anuais do ETO e informar o ECTRA;6) Aprovar o programa de trabalho, em conformidade com o procedimento do artigo 8.°;7) Estabelecer prioridades, após discussão com o ECTRA, no quadro das acções acordadas no programa de trabalho;8) Considerar a eventual cooperação entre o ETO e outras organizações internacionais, tal como o Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO).8 — O Conselho reportará anualmente a um plenário do ECTRA as suas actividades e fornecerá relatórios adicionais a pedido do ECTRA.Artigo 6.° Procedimentos de votação• 1 — Na medida do possível, os membros do Conselho deverão esforçar-se por chegar a consenso nas decisões. Se não puder ser obtido consenso, as decisões serão adoptadas por maioria de dois terços de votos ponderados expressos. Os votos serão ponderados de acordo com a escala de unidades de contribuição definida no artigo 10.°2 — Para todas as decisões do Conselho deverá haver, na altura em que a decisão é adoptada, um quórum, em presenças ou por representação por procuração, equivalente a, pelo menos, metade de votos ponderados de todas as Partes Contratantes.Artigo 7.°Director e pessoal1 — O director actuará na qualidade de representante legal do ETO e terá autoridade, nos limites estabelecidos pelo Conselho, para celebrar contratos em nome do ETO. O director poderá delegar estes poderes, no todo ou em parte, no director-adjunto.2 — O director será responsável pela boa execução de todas as actividades internas e externas do ETO, em conformidade com a presente Convenção, o acordo de sede, o programa de trabalho, o orçamento e as directrizes e instruções emanadas do Conselho.3 — O Conselho estabelecerá um conjunto de regias de administração do pessoa/.Artigo 8.° Programa de trabalhoSerá anualmente estabelecido pelo Conselho, com base numa proposta do director do ETO feita após consulta prévia ao ECTRA, o programa de trabalho do ETO para um período de três anos. O primeiro ano deste programa será suficientemente detalhado para permitir o estabelecimento do orçamento anual do ETO.