2 DE OUTUBRO DE 19864049de direito privado com atribuições no âmbito dos desportos e cria condições ao livre exercício da sua actividade».Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Desportos, 25 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMODIRECÇÂOGERAL DE INSPECÇÃO ECONÓMICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1792/IV (1.°), do deputado Licínio Moreira (PSD), acerca da inutilização de 200 t de carne de bovino.Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva, do PSD, com o n.° 1792/IV (I.°), anexo ao ofício n.° 4264/86, de 27 de Junho, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, esta DST/BC informa o seguinte:1—De harmonia com as atribuições que lhe são cometidas por lei, compete a esta Direcção-Geral organizar a prevenção e promover a repressão das infracções antieconômicas e contra a saúde pública.Assim, sc estão em causa géneros alimentícios, como no caso em apreço, tal competência, porém, somente se exerce no aspecto repressivo quando os géneros alimentícios em concreto são lançados no mercado com destino ao consumo público, mesmo sob a forma de matéria-prima para ser utilizada pela indústria alimentar.2 — Ora, a carne de que se fala foi importada em 1979 e fornecida à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que a manteve armazenada em câmara frigorifica de sua propriedade e não a lançou na comercialização, para que esta Direcção-Geral, em caso de anomalia, pudesse intervir.Portanto, a Direcção-Geral de Inspecção Económica não tinha conhecimento da sua existência e só o teve quando a imprensa, a rádio e a TV a ela se referiram.3 — Por outro lado, independentemente do quadro de médicos veterinários de que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários dispõe, recorre ela também, e deve fazê-lo, à Direcção-Geral da Pecuária e às direcções regionais de agricultura para o apoio sanitário de que carece, bem como aos médicos veterinários municipais que no Matadouro de Lisboa prestam serviço específico de inspecção sanitária.4 — Por último, afigura-se-nos que o assunto da carne em causa foi devida e claramente esclarecido na TV pelo Sr. Presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, tendo referido até que está a correr seus trâmites competente acção em tribunal com vista à solução do caso.Este o nosso parecer. Superiormente, porém, se decidirá.Lisboa, 16 de Tulho de 1986. — O Director dos Serviços Técnicos/BC, Fernando C. Campos e Oliveira. — O Técnico Jurista, Amândio Guerra Junqueiro.SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Relativamente ao assunto referenciado e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se dá satisfação, através de esclarecimento, à questão prévia formulada pelo Sr. Deputado indicado, solicitando-se que a mesma seja comunicada por esse Gabinete ao do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Assim:1 — Quando a Junta Nacional dos Produtos Pecuários importava carne em regime de exclusividade, fazia-o com a finalidade de regularização dos preços e normal abastecimento do mercado em períodos de escassez de oferta. Portanto, quando a carne era adquirida, a sua distribuição só era efectuada quando o mercado o justificasse, após autorização superior e a preços também autorizados pelo Governo.A carne que agora teve de ser enviada a farinação foi aproximadamente de 1421, proveniente de uma importação de cerca de 40001 compradas na Africa do Sul ao preço de cerca de 100$ por quilograma. A carne, após a importação, foi sempre distribuída normalmente dentro das condições atrás expostas e na medida que a situação do mercado o justificava. No entanto, em 1981, quando da grave seca que se verificou no País, a Junta viu-se obrigada por determinação do Govemo a adquirir no mercado nacional cerca de 63001 de bovino e a suspender a entrega de carne importada.Dada a falta de estruturas então verificada, carência de matadouros e de capacidade frigorífica, esta intervenção não foi realizada nas condições desejáveis de abate e congelação, nem sendo inclusivamente possível proceder à embalagem da carne por não haver «stockinete» disponível no País.Por outro lado, a má qualidade dos animais, dada a penúria dos alimentos destinados à sua alimentação, não tendo o mínimo de gordura que aconselhasse a sua congelação em perfeitas condições, aliada às dificuldades técnicas quer no abate quer na congelação, provocou uma má qualidade do produto armazenado.Estas condições obrigaram a que fosse dada prioridade ao escoamento da carne de origem nacional que tinha fracas possibilidades de conservação. Assim, a distribuição da carne da África do Sul continuou sem ser efectuada. Posteriormente, a situação do mercado obrigou a um escoamento lento da carne congelada porque os preços do gado à produção se mantinham relativamente baixos. Foram estes os motivos que levaram a que esta pequena quantidade de carne se mantivesse nos frigoríficos por um período tão longo.Quando se começou a retirar a parte da carne que se encontrava na parte posterior das câmaras, verificou-se que ela se encontrava com alguma desidratação, o que aconselhava que o seu escoamento se fizesse após limpeza da parte desidratada, visto encontrar-se em boas condições sanitárias. Foi este motivo que veio também provocar mais um atraso na sua