PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus
6 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins
7 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, cumpre-me informar a retirada, a pedido do Bloco de Esquerda, do projecto de lei n.o 113/XI (2.a) —  Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público (BE), bem como a admissão das seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 444/XI (2.a) —  Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD), que baixou à 8.a Comissão, 445/XI (2.a) —  Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, de modo a retirar a obrigação da disponibilidade para o trabalho como condição para ter acesso ao subsídio de desemprego aos desempregados que se encontrem doentes (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 446/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, que altera o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, e 447/XI (2.a) —  Revoga o Código Florestal (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão; e projectos de resolução n.os 295/XI (2.a) —  Valorização e divulgação da cultura e da língua portuguesas no estrangeiro (PSD), que baixou à 2.a Comissão, 296/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que elabore um novo código florestal e proceda à racionalização e simplificação dos instrumentos legais e de planeamento da política florestal, eliminado os constrangimentos à sua execução (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, 297/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE),
25 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010o gosto de, em sede de especialidade, lhe dar todas as explicações e terá também oportunidade de rever a sua própria posição e a da sua bancada sobre o Orçamento do Estado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Todo o mal fosse esse!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sobre o controlo da despesa pública e a transparência, quero dizer-lhe que o orçamento de base zero, que aqui foi trazido hoje, é preciso ter essa noção, é um orçamento de base zero marginal, porque as grandes rubricas da despesa, as chamadas despesas obrigatórias —  eu diria, quase, despesas fixas — , se tivermos a dimensão desse número, ficamos com uma parte muito marginal para esse orçamento de base zero e, portanto, a questão que se coloca é a de saber se não haverá outro caminho que dê maior segurança, neste momento. Veja que, na Europa, não há nenhum país que tenha orçamentação em base zero.  Quanto á questão que colocou das empresas e dos 15 000 €, Sr. Deputado, que os vencimentos sejam aqueles que forem, mas que sejam executados por pessoas que conheçam bem a área,»Vozes do CDS-PP: —  Ahhh!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  » estou perfeitamente de acordo com isso; estamos todos de acordo em que sejam executados por pessoas que sejam da área. Mas também não interprete aquilo que está a interpretar à letra, porque nem sempre aquilo que é dito é com a intenção que o Sr. Deputado aqui colocou.Portanto, esteja tranquilo sobre isso, porque esse é outro espaço que não o da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, antes de mais, deixe-me dizerlhe que esta Casa aguardava com ansiedade novas intervenções públicas do Sr. Deputado —  e que melhor debate para o fazer do que um debate sobre a clareza e a transparência da despesa põblica em Portugal»Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  Portanto, eu queria, antes de mais, saudar este seu regresso.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, como é natural, o projecto de lei do BE não permite que a metodologia do orçamento viole a lei e, portanto, obviamente, todas as despesas que decorrem da lei e de contratos celebrados pelo Estado têm de estar contidas no orçamento e essa é, obviamente, uma limitação que tinha de ser imposta.Mas o que o Sr. Deputado diz que é marginal, ou seja, a «pequena» margem que sobra depois disso são «apenas» algumas dezenas de milhares de milhões de euros! Portanto, se conseguirmos promover a eficiência nessas dezenas de milhares de milhões de euros, serão muitos os problemas orçamentais que conseguiremos resolver!Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  E a lógica de hoje, Sr. Deputado, é a lógica incremental, é a lógica em que as dotações de um determinado serviço são negociadas a partir do que foi gasto no exercício anterior»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!
26 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010O Sr. José Gusmão (BE): —  E quando se fazem cortes são cortes cegos, nos serviços ineficientes e nos serviços eficientes.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. José Gusmão (BE): —  E que incentivo tem o responsável de um serviço da administração pública para promover a afectação eficiente dos recursos quando sabe que a dotação que vai ter no próximo ano se baseará no que gastar neste? E que, quando o corte vier, quando as coisas apertarem, o corte será igual para todos? Portanto, o que o BE aqui traz hoje é uma metodologia de clareza nas escolhas, uma metodologia que impeça, como o Governo faz neste Orçamento: dizer «sim» e fazer «não»; dizer que defende o desemprego e cortar 7% no subsídio de desemprego quando o desemprego vai aumentar; dizer que defende o SNS e fazer um corte no SNS, aumentando o seu endividamento de 500 milhões; e manter no orçamento rubricas indecifráveis, autênticas «cavernas orçamentais», onde não se sabe o que lá se esconde, cavernas essas que chegam a 1000 milhões de euros, só na rubrica «Outros», Sr. Deputado!! 1000 milhões de euros, Sr. Deputado, o dobro do corte no SNS!!Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  Portanto, a questão que o BE aqui traz hoje e a que todas as bancadas irão responder, inclusive a sua, é esta e é muito simples: quem tem medo do orçamento de base zero?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, louvo-lhe essa convicção de que o orçamento de base zero é o «medicamento» para todas as doenças, neste caso as doenças orçamentais»! Louvo-lhe essa convicção, confesso» Mas, olhe, não vá por aí, porque logo no seu diploma não consegue distinguir o que são despesas obrigatórias. Se for às despesas obrigatórias e se lá colocar as despesas com o pessoal do Subsector Estado e dos Fundos e Serviços Autónomos, se juntar a dívida pública,»O Sr. José Gusmão (BE): —  A dívida pública justa!O Sr. Victor Baptista (PS): —  » se juntar as transferências da Lei de Bases da Segurança Social, vá adicionando e chegará à conclusão de que aquilo que está a debater no seu projecto de lei é menos do que 2 ou 3%»O Sr. José Gusmão (BE): —  As contas do Victor Baptista» 2 ou 3%?!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  É menos do que 2 ou 3%. Sr. Deputado, oiça o que lhe estou a dizer. Faça as contas bem e tirará a conclusão! Num momento destes, aquilo que lhe digo é que o plafonamento é a única garantia de resolver e de atingir o objectivo.Mas não é obrigatório que o plafonamento nos conduza ao corte cego! Tem de haver critérios e é para isso que existe um governo e é por isso que nós próprios defendemos»O Sr. José Gusmão (BE): —  Pois, o governo»!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sim, um governo para definir prioridades! E é por isso mesmo que somos defensores dos orçamentos plurianuais. O que, infelizmente, não temos nesta Assembleia é uma Assembleia
32 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Em relação aos artigos constantes deste artigo 2.o do texto final, foi solicitado que o n.o 3 do artigo 70.o-A e o n.o 2 do artigo 70.o-B, ambos do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, fossem votados em separado.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, de facto, solicitámos que se procedesse à votação em separado, só que não é necessário votar-se o n.o 3 do artigo 70.o-A. Peço desculpa, mas da nossa parte, e penso que também da parte do PS, pretendemos só a votação do n.o 2 do artigo 70.o-B.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, queremos votar separadamente a alínea g) do n.o 1 do artigo 70.o-A.O Sr. Presidente: —  Então, vamos fazer duas votações em separado e depois votaremos os restantes artigos constantes do artigo 2.o do texto final.Começamos por votar o n.o 2 do artigo 70.o-B do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.o do texto final.Algum Sr. Deputado não conseguiu votar electronicamente?Pausa.Dois Deputados do PS e um Deputado do PCP.Assim sendo, há 90 Deputados» Verifico que há dois votos «sim« do PS. Enfim, temos de respeitar a votação electrónica.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, uma vez que constam do quadro electrónico dois Deputados do PS a votar a favor, era para confirmar essa votação, porque o resultado, como o Sr. Presidente verifica, dá 104 votos contra e 106 votos a favor. Se se trata de um engano, o resultado da votação é outro.Gostava de confirmar se os dois Deputados do PS terão votado de forma diferente.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, a propósito da intervenção que acabou de ser feita, só para dizer que, na votação electrónica, não me consta que possa haver engano.Protestos do PS.Houve uma expressão da vontade que foi manifestada e que está assumida pelo sistema. Até porque nós nem sequer sabemos quem é que se enganou.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.
33 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, de facto, eu e o Deputado Jorge Seguro admitidos que tivesse havido um erro da nossa parte na votação, mas que foi corrigido. Primeiro, premimos no botão «sim» e, depois, no botão «não». Não sei se ficou registado o nosso voto «não».Nesse sentido, solicito ao Sr. Presidente a repetição da votação electrónica.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, creio não haver inconveniente em que se reverifique a votação, uma vez que há colegas que indicam existir a possibilidade de ter ficado mal registado o seu voto.Nesta conformidade, vamos repetir a votação, pelo que peço aos serviços o favor de anularem os resultados inscritos no quadro electrónico, antes de repetirmos a votação, e peço a vossa atenção no exercício do voto electrónico.Srs. Deputados, vamos, então, votar, de novo, o n.o 2 do artigo 70.o-B do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.o do texto final.Pausa.Sr. Deputado António Gameiro, qual é o problema?O Sr. António Gameiro (PS): —  Sr. Presidente, é que eu não consegui registar-me e por isso estava a levantar o braço para V. Ex.a fazer o favor de me incluir como voto «não».O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Submetido à votação, foi aprovado, com 107 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e 106 votos contra (PS e BE).Aplausos do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 70.o-A»O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Sr. Presidente, é só para esclarecer que, desta vez, eu votei duas vezes: votei «sim«, erradamente»Risos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, eu votei «não» efectivamente, mas também me enganei e carreguei na tecla «sim».Como não ficou nenhum resultado registado, queria que ficasse claro que eu votei «não».O Sr. Presidente: —  Mas o Sr. Deputado não pode ç votar de duas maneiras»Risos.O voto electrónico implica»O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.
34 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Aconteceu-me exactamente o que aconteceu ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, há pouco. Era só isso que eu queria transmitir ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, mas o problema é que não foi registado electronicamente nenhum «sim» da bancada do PS, o que significa que não foi considerado o seu voto «sim», que não existiu.O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Então, fico mais tranquilo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar a alínea a)»O Sr. António Filipe (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, é a alínea g).O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado.Vamos, então, votar a alínea g) do n.o 1 do artigo 70.o-A do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.o do texto final.Submetida à votação, foi aprovada, com 177 votos a favor (PS, PSD e BE) e 35 votos contra (CDS-PP, PCP, Os Verdes e Deputados do PS).Vamos votar, em conjunto, os artigos 70.o, 70.o-A, 70.o-B, 70.o-C, 70.o-D e 76.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.o do texto final e respectivo corpo, com excepção da alínea g) do n.o 1 do artigo 70.o-A e do n.o 2 do artigo 70.o-B do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, com 213 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 3.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, com 213 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Em relação ao artigo 5.o do texto final, a Mesa regista um pedido de votação separada dos n.os 2 e 3 do artigo 79.o-A da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, da nossa parte, bastaria a votação separada do n.o 2 do artigo 79.o-B da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, e penso que da parte do Partido Socialista também pretendem o mesmo.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, podemos então dispensar a votação em separado do artigo 79.o-A?O Sr. António Filipe (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.
35 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, queremos isolar a votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 79.o-A.O Sr. Presidente: —  Mas não o n.o 3?O Sr. António Filipe (PCP): —  Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Então, Srs. Deputados, vamos votar, em separado, a alínea g) do n.o 1 do artigo 79.oA da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.o do texto final.Submetida à votação, foi aprovada, com 179 votos a favor (PS, PSD e BE) e 34 votos contra (CDS-PP, PCP e Os Verdes).O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Sr. Presidente, não consegui votar porque o meu computador mudou de visual.Risos.Deixou de ter a votação electrónica para passar a outra fotografia.O Sr. Presidente: —  Espero que não tenha sido por obediência à figura do Sr. Deputado em matéria de visual»Risos.O Sr. José Vera Jardim (PS): —  E eu tambçm espero, Sr. Presidente»O Sr. Presidente: —  Mas fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 79.o-B da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com 109 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes e de Deputado do PS) e 103 votos contra (PS e BE).O Sr. António Gameiro (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Gameiro (PS): —  Sr. Presidente, é para o mesmo efeito de há pouco.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos, em conjunto, os artigos 79.o,79.o-A, 79.o-B, 79.o-C e 84.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, constantes do artigo 5.o do texto final, e o artigo 6.o do texto final, com excepção da alínea g) do n.o 1 do artigo 79.o-A e do n.o 2 do artigo 79.o-B da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio.Pausa.
36 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Como não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, com 212 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Srs. Deputados, foi pedida a votação isolada do n.o 2 do artigo 117.o e do n.o 2 do artigo 118.o, ambos da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 16 de Agosto, constantes do artigo 7.o do texto final.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, da nossa parte, só é necessária a votação em separado do n.o 2 do artigo 118.o e não a do n.o 2 do artigo 117.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 16 de Agosto.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que a votação em separado do artigo 117.o é connosco, mas é a da alínea g) do n.o 1 desse artigo 117.oRisos.O Sr. Presidente: —  Então, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 117.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 16 de Agosto, constante do artigo 7.o do texto final, conforme pedido pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com 178 votos a favor (PS, PSD, BE e de Deputado do CDS-PP) e 33 votos contra (CDS-PP, PCP e Os Verdes).Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 118.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 16 de Agosto, constante do artigo 7.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com 107 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes e de Deputado do PS) e 105 votos contra (PS e BE).Srs. Deputados, passamos à votação dos artigos 117.o a 120.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 16 de Agosto, constantes do artigo 7.o do texto final, com excepção da alínea g) do n.o 1 do artigo 117.o e do n.o 2 do artigo 118.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 16 de Agosto.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, com 213 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes).O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, relativamente ao artigo 8.o do texto final, queremos isolar a votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 128.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril.O Sr. Presidente: —  Então, Sr. Deputado, o PCP pretende votar separadamente a alínea g) do n.o 1 do artigo 128.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra.
37 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, pedimos que seja votado em separado o n.o 2 do artigo 129.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.o do texto final.O Sr. Presidente: —  Assim será, Sr.a Deputada.Então, temos dois pedidos para votações isoladas, um do PCP e outro do BE.Começamos por votar a alínea g) do n.o 1 do artigo 128.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.o do texto final.Submetida à votação, foi aprovada, com 176 votos a favor (PS, PSD e BE) e 34 votos contra (CDS-PP, PCP e Os Verdes).Agora, Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 129.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com 123 votos a favor (PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) e 90 votos contra (PS).Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas a bancada do Bloco de Esquerda enganou-se no seu sentido de voto.O Sr. Presidente: —  Então, vamos repetir a votação.Srs. Deputados, vamos novamente votar o n.o 2 do artigo 129.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com 108 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e 104 votos contra (PS e BE).Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, os artigos 112.o,128.o, 129.o e 130.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, constantes do artigo 8.o do texto final, e o artigo 9.o do texto final, com excepção da alínea g) do n.o 1 do artigo 128.o e do n.o 2 do artigo 129.o, ambos da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, com 212 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Srs. Deputados, passamos ao artigo 10.o do texto final, relativamente ao qual houve dois pedidos para votações em separado.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, pedimos que seja votada em separado a alínea g) do n.o 1 do artigo 118.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto.O Sr. Presidente: —  Então, Srs. Deputados, vamos votar a alínea g) do n.o 1 do artigo 118.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.o do texto final.Submetida à votação, foi aprovada, com 180 votos a favor (PS, PSD e BE) e 34 votos contra (CDS-PP, PCP e Os Verdes).O Sr. Osvaldo Castro (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra.
38 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): —  Sr. Presidente, evidentemente não vou pôr em causa as votações, mas gostaria de pedir aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pois creio que é aí que está a suceder a situação, que, depois de carregarem no respectivo botão, seja ele verde, vermelho ou branco, verifiquem se aparece esse registo. É porque os Deputados do PS não podem ser 90 agora, como apareceu registado na última votação, ou 88 nas duas votações anteriores.O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Com certeza!O Sr. Osvaldo Castro (PS): —  Isto é, não está ninguém a sair nem a entrar na Sala, pelo que há quem carregue no botão e não verifique se ficou registado o seu voto.O Sr. Presidente: —  Está feita a observação, Sr. Deputado.Então, vamos votar o n.o 2 do artigo 119.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com 107 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e 106 votos contra (PS e BE).O Sr. António Gameiro (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Gameiro (PS): —  Sr. Presidente, é para informar que, não estando registado o meu voto no quadro electrónico, votei no mesmo sentido do da minha bancada.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, há um empate na votação.Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, pediu a palavra?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, concluindo a sua frase, há um empate, pelo que devemos repetir esta votação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, no início destas votações, a Mesa deu conta de um conjunto de Deputados do Partido Socialista que não tinham conseguido registar a sua presença no sistema electrónico de votações e a partir de uma certa altura todos os registos passaram a aparecer no quadro de votações.Vozes do PS: —  Não, não!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sim, sim! Tanto que, Sr. Presidente, desde há várias votações têm aparecido registados no quadro electrónico 90 Deputados do Partido Socialista —  nem sempre todos no voto «não», mas isso agora não é o que interessa! —  e ninguém manifestou que não se tinha registado. O Sr. Deputado António Gameiro agora, no final»O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Apareceram registados 88 Deputado do PS.
39 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Quando apareceram registados 88 Deputados do PS, estavam registados mais 2 Deputados do PS no «sim». O erro foi na contabilização do voto e não no número total de Deputados, Sr. Presidente. Aí é que está o problema.Protestos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, penso que V. Ex.a vai repetir a votação, mas registo que sistematicamente a bancada do PSD tem tido 74 votos e agora só teve 73. Muito provavelmente, Sr. Presidente, também um Deputado da bancada do PSD é capaz de não ter conseguido votar.Sr. Presidente, penso que será mais fácil repetir a votação, e essa é sua vontade, mas entendo que o erro factual pode estar aí. Se assim for, não se coloca nenhum empate, há, mais uma vez, uma vitória deste conjunto de Deputados.O Sr. Osvaldo Castro (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): —  Sr. Presidente, toda a gente pode ter razão, por isso penso que neste momento se justificava uma verificação de quórum para apurarmos quantos Deputados de cada grupo parlamentar estão, de facto, a exercer o seu voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado António Gameiro devia proceder ao seu registo electrónico. Peço aos serviços que observem a situação do Sr. Deputado António Gameiro.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, o que vou dizer vai exactamente no sentido da última intervenção de V. Ex.a. Penso que há aqui uma dúvida que tem de ser dirimida de uma vez por todas: saber se o Sr. Deputado António Gameiro está ou não registado nas votações, porque já votou várias vezes.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado António Gameiro, já está registado?O Sr. António Gameiro (PS): —  Sr. Presidente, quando cheguei V. Ex.a já tinha procedido ao início das votações com recurso ao voto electrónico, portanto, quando cheguei aqui não consegui registar-me no monitor que está á minha frente e assinalei á Mesa a minha presença. A partir daí penso que o Sr. Presidente»O Sr. Presidente: —  E agora?O Sr. António Gameiro (PS): —  Agora já me registei no sistema de votações, mas ainda não apareceu no meu monitor o quadro com as votações.O Sr. Presidente: —  Mas está registado?O Sr. António Gameiro (PS): —  Já entrei no sistema, sim.O Sr. Presidente: —  É que todas as votações são abertas à possibilidade de um registo novo. Não houve verificação do quórum antes, pelo que cada votação é um registo novo.
40 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Então, o Sr. Deputado já está registado e vai ser repetida esta votação para que a situação fique absolutamente clara.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, só para clarificar, vamos repetir a primeira votação sobre este artigo do texto final, não é?O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, vamos repetir a votação do n.o 2 do artigo 119.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.o do texto final.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Então, a votação que apareceu registada no quadro electrónico mesmo agora fica sem efeito. É isso?O Sr. Presidente: —  É isso.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 119.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.o do texto final, cuja singularização foi pedida pelo Bloco de Esquerda.Submetido à votação, foi rejeitado, com 107 votos contra (PS e BE) e 106 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, há, obviamente, um erro nos registos do quadro electrónico. O CDS tem 21 Deputados presentes e só estão registados 20 Deputados. Há, portanto, um erro no sistema electrónico. Não sei se o Sr. Presidente quer repetir a votação, mas nesta bancada estão factualmente 21 Deputados e o quadro só apresenta 20.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, de facto, a votação tem de ser o resultado da vontade de todos os Deputados que aqui estão presentes. Com esta votação, pomos em causa, de facto, todas as votações que realizámos até agora.Aplausos do PS.Gostava de solicitar à Mesa que se fizesse a contagem.Ou seja, concordámos com o Sr. Presidente que a votação, para cada um dos actos, significava o quórum para aquela votação. Agora, de facto, o PS aparece com 91 Deputados, quando, até aqui, nunca tinha aparecido com esse número de Deputados —  tínhamos sempre 90, no máximo —  e o resultado da votação é diverso daquele que até aqui tínhamos obtido. Ora, para se considerar a verdade material da votação, esta tem que corresponder à soma de cada um dos votos de cada um dos Deputados.Por isso, solicito à Mesa que faça a verificação do quórum, para que o quadro electrónico seja compatível com o quórum dos Deputados presentes na sala.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a verdade é que o CDS tem na sala 21 Deputados presentes, mas o Sr. Deputado João Serpa Oliva não votou, ou não ficou registado electronicamente.O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas votei —  votei a favor, realmente —  e ficou registado.
41 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, o seu voto não ficou registado e é esse o problema.Mas, Srs. Deputados, penso que uma verificação de quórum não faz sentido porque uma votação é uma votação. Mas vamos voltar a votar este artigo, para que não restem dúvidas.Vamos voltar a votar este artigo, para que não restem dúvidas, repito, mas peço a todos os Srs. Deputados que tenham a maior atenção na inscrição do registo electrónico, na forma como votam, e verifiquem, quando primem o botão maior, quando querem votar, que acende uma luz pequena em cima, que é o sinal de que o voto foi registado.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que o universo desta votação se mantenha o mesmo, porque fui informado que houve um Deputado do Partido Socialista que acabou de entrar neste momento, para votar exactamente este artigo,»Protestos do PS.» relembrando que estamos a repetir uma votação que já foi feita. Portanto, o universo tem de ser o mesmo.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, novamente com a votação electrónica, o n.o 2 do artigo 119.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.o do texto final. Peço atenção para que não façamos mais repetições, e esta votação é também uma verificação de quórum.Pausa.Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 108 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e 106 votos contra (PS e BE).Aplausos do PS e do PSD.Vamos agora votar os artigos 10.o (tal como foi modificado) e 11.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, com as alterações entretanto introduzidas, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 35/XI (1.a) —  Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local e ao projecto de lei n.o 405/XI (1.a) —  Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD), o que exige a maioria dos Deputados em efectividade de funções e o voto electrónico.Submetido à votação, foi aprovado, com 198 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 16 abstenções (BE) e 1 voto contra (Deputado do PS).Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, gostaríamos de fazer uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, fá-la-á no final das votações.
42 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João.A Sr.a Odete João (PS): —  Sr. Presidente, solicito-lhe a indicação do meu sentido de voto em todos estes artigos. A razão é que não confio no sistema informático, porque, sistematicamente, há números diferentes quanto à presença dos Deputados do Partido Socialista e há pessoas a dizerem que carregaram «Não» quando o sentido de voto era «Sim». Portanto, solicito aos serviços que me seja indicado o meu sentido de voto, em todos os artigos.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, poderá sempre requerê-lo, é um direito que tem, visto que esse registo está ao dispor de todos os Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): —  Sr. Presidente, informo a Mesa que eu e o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves apresentaremos uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, informo a Mesa que pretendo fazer uma declaração de voto oral, no final das votações.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Nuno Magalhães também pretende fazer uma declaração de voto no final?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Muito bem.  Agora, já sem necessidade de voto electrónico, vamos votar o projecto de lei n.o 436/XI (2.a) —  Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE).Pausa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP.Aplausos do BE.O diploma baixa à 5.a Comissão.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, quero informar que a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro e eu própria iremos entregar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 28/XI (2.a) —  Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
43 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 243/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que conclua a verificação de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Sr. Presidente, quero apenas informar que eu e o Sr. Deputado Manuel Mota iremos apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 254/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal (CDS-PP).Pausa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de OS Verdes e votos contra do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto no que diz respeito à Lei da Rádio.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (???????): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2010, inclusive, do Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pelo Sr. Deputado Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder às declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 35/XI (1.a) e ao projecto de lei n.o 405/XI (1.a) (PSD).Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos deixar registado que o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente as alterações às leis eleitorais, designadamente a Lei Eleitoral para o Presidente da República que alarga o universo eleitoral dos cidadãos emigrantes.Porém, queremos deixar registado que consideramos que o momento em que se processa esta alteração não é o mais adequado. Efectivamente, consideramos que não é bom exemplo que o universo eleitoral para a
51 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010à realização de um total de 23 567 controlos in loco, distribuída por 13 172 acções de controlo in loco, em 2008, e 10 395 em 2009; No âmbito da campanha de 2010, a taxa de esforço de controlo para RPU é de 5%, sujeita a confirmação da CE. Em síntese, em relação a estas ajudas para a campanha de 2010, encontraram-se programadas 7916 acções de controlo in loco, no âmbito do RPU (taxa de esforço de 5%); 3082 (taxa de esforço de controlo 14%) para o prémio por ovelha e cabra, e 955 (taxa de esforço de controlo de 5,5%) no prémio por vaca em aleitamento, num total de 11953 acções de controlo in loco. O pagamento de RPU relativo à campanha de 2010 encontra-se programado para o dia 16 de Dezembro de 2010. Esta data encontra-se praticamente no início do período definido regularmente para a execução dos pagamentos, entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte. Não se percebe, portanto porque o CDS quer impor que o pagamento previsto para 16 seja feito a 15 de Dezembro, pelo que consideramos tal situação perfeitamente incompreensível. Os Deputados do PS, Horácio Antunes —  Manuel Mota. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD) Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Luís Miguel Soares de França Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP) Artur Jorge da Silva Machado Bruno Ramos Dias
52 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Eduardo Vera Cruz Jardim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Partido Social Democrata (PSD) Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 04 de Novembro de 2010 I Série —  Número 21 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) deu resposta aos Srs. Deputados José Gusmão (BE), Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), que, sob a forma de interpelação à Mesa, questionaram o Governo sobre a apresentação de uma errata ao Relatório do Orçamento do Estado que deu entrada na Comissão de Orçamento e Finanças.Concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), João Paulo Correia (PS), Luís Menezes (PSD), António Filipe e Agostinho Lopes (PCP), Pedro Soares (BE), Almeida Henriques (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Manuela Ferreira Leite (PSD), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Afonso Candal e Francisco de Assis (PS), Miguel Macedo (PSD), José Manuel Pureza (BE), Catarina Martins (BE) e Assunção Cristas (CDS-PP).A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD) e Francisco de Assis (PS).Em seguida, a Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011.Foi também aprovada, na generalidade, proposta de lei n.o 39/XI (2.a) —  Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva
2 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 20102000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006.Foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o projecto de lei n.o 23/XI (1.a) —  Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (Os Verdes).Após rejeição de um requerimento do Sr. Deputado António José Seguro (PS) solicitando o adiamento da votação do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 299/XI (1.a) —  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE) e 317/XI (1.a) —  Financiamento dos partidos (PCP) —  sobre o qual também se pronunciou o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) — , foi o mesmo texto final aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Pedro Soares (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 26 minutos.