18 DE OUTUBRO DE 2014 39 Do mesmo modo, nenhum Ministro de Defesa Nacional, desde 1998, afirmou que teria homologado um vencedor diferente nos vários concursos analisados. E os dois ex-Primeiro-Ministros ouvidos, António Guterres e José Manuel Durão Barroso, confirmaram inequivocamente serem favoráveis à aquisição de submarinos para manter essa capacidade. Importa reter este facto, tendo em atenção o grau de polémica, frequentemente demagógica, sobre a capacidade submarina portuguesa. No decorrer das audições, foram ouvidos os Chefes Militares dos três ramos das Forças Armadas, todos os Ministros da Defesa Nacional desde 1998, todos os Presidentes da Comissão Permanente de Contrapartidas e os Ministros da Economia solicitados. Nenhum decisor político, atual ou antigo, ficou por ouvir. A questão das contrapartidas foi enfatizada em várias reuniões. As contrapartidas são compensações a que se obriga um fornecedor estrangeiro de equipamento militar perante o Estado que adquire o equipamento. E obriga-se a provocar efeitos diretos, indiretos e induzidos na economia do país adquirente, não a uma compensação em dinheiro. E esta é uma questão fulcral. Não obstante o regime de contrapartidas ter sido extinto, mantêm-se em vigor os contratos de contrapartidas em execução, hoje na tutela do Ministério da Economia, em articulação com o Ministério da Defesa Nacional. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Apesar de o ambiente que rodeou a Comissão ter sido, não raras vezes, de insinuações, dos trabalhos da Comissão não se retirou qualquer prova de cometimento de ilegalidades pelos decisores políticos e pelos militares nos concursos analisados. A Comissão obteve informação e debateu largamente aspetos que admitem controvérsia política. Assim foi quanto ao enquadramento legal da LPM (Lei de Programação Militar), as escolhas das capacidades prioritárias, a política de contrapartidas, a organização e transparência do financiamento, as principais cláusulas contratuais. Mas o domínio dessa controvérsia foi político e não se confundiu com questões de legalidade ou probidade. Neste sentido, alguns depoentes tiveram até oportunidade de retificar e anular acusações menos fundadas feitas anteriormente. Mas foi possível detetar, ao longo dos trabalhos, inúmeras fragilidades. Destaco alguns exemplos significativos: nenhum responsável ouvido defendeu ser possível o reequipamento militar só com o financiamento direto do Estado, mas pode considerar-se dominante a crítica ao excesso de intermediação financeira atingido na LPM de 2001. A questão das contrapartidas foi a parcela mais insatisfatória dos processos de aquisição de equipamento militar. A Comissão reconhece, sem rodeios, que as deficiências legais e institucionais começaram em 1998 e que se prolongaram ao longo do tempo, sendo especialmente frustrante o nível baixo de execução ao longo de vários anos. Se é certo que as contrapartidas podem constituir um importante instrumento para o desenvolvimento da base tecnológica do País, a Comissão concluiu que governos sucessivos deveriam ter sido mais assertivos na definição das prioridades para a consolidação dessa base tecnológica a associar aos contratos de contrapartidas. As audições dos Ministros e Presidentes das Comissões de Contrapartidas tiveram um ponto em comum: a insatisfação e a crítica à falta de meios humanos e materiais das Comissões de Contrapartidas. Existiram também sinais de descoordenação entre tutelas e, até, de concorrência entre elas e comissões específicas, conforme foi reconhecido pelos Ministros da época. A Comissão considerou ainda um erro, em determinados contratos, o Estado ter lançado contratos de aquisição sem a simultânea definição das contrapartidas exigidas. O resultado foi perda de posição negocial para o País. A questão documental, da memória institucional, também foi amplamente tratada nesta Comissão. Foram claras as fragilidades na guarda da documentação destes processos, nomeadamente no MDN (Ministério de Defesa Nacional) que, entre várias estruturas e direções-gerais, não conseguiu impedir uma dispersão documental. É com satisfação que sabemos que o atual MDN está a trabalhar nas condições para garantir essa memória. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Como disse no início, as questões que ficaram por esclarecer prendem-se, maioritariamente, com o facto de esta Comissão ser de inquérito e não um órgão de investigação judicial, que não pode nem deve ser substituído pelo poder legislativo.