16 DE JANEIRO DE 2019 87 da canábis, das normas e padrões de toda a indústria, incluindo os tipos de produtos de canábis disponíveis para venda, os requisitos das embalagens e rotulagem dos produtos, das proibições de utilização de determinados ingredientes, das boas práticas de produção, do rastreamento dos requisitos da canábis desde a semente até a venda, de modo a mantê-la fora do mercado ilegal e das restrições às atividades promocionais. As províncias e os territórios são responsáveis pelo desenvolvimento, implementação, manutenção e aplicação de sistemas de supervisão da distribuição e venda de canábis. São, nomeadamente, responsáveis por definir como a canábis é distribuída e vendida no âmbito das suas jurisdições, designadamente onde é que as lojas podem estar localizadas e como devem funcionar. Paralelamente, as províncias e os territórios podem estabelecer restrições como, por exemplo, diminuir as quantidades de posse, elevar a idade mínima legal para a posse, restringir os locais onde a canábis possa ser usada em público e definir os requisitos adicionais sobre o cultivo particular. Cada província e território tem seu próprio selo para produtos legais de canábis podendo encontrar-se nos respetivos sítios informações detalhadas sobre os diversos regimes vigentes. A propósito da legalização do consumo da canábis pelo Canadá, o Escritório das Nações Unidas sobre as Drogas e o Crime (sigla em inglês UNODC) emitiu um comunicado rejeitando a iniciativa. Também o Painel Internacional de Controlo de Narcóticos (sigla em inglês INCB) emitiu um comunicado no mesmo sentido. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Embora alguns Estados tenham descriminalizado ou legalizado a posse de certas quantidades específicas da canábis para uso pessoal ou para fins medicinais, a lei federal continua a proibir a sua posse ou uso. De acordo com a Tabela I do Controlled Substances Act (CSA), de 1970, a canábis é uma droga qualificada como tendo um elevado potencial para abuso, sem possibilidade de uso para fins medicinais e insegura sem supervisão médica. Como resultado, as autoridades policiais federais podem deter qualquer pessoa por posse ou uso de qualquer quantidade de canábis, por violação da lei federal. Constitui, também, um crime federal fabricar e cultivar a canábis. Havendo, então, Estados federados que legalizaram a canábis para uso pessoal, sempre que a lei federal e a lei estadual entram em conflito, é a lei federal que prevalece. O Alaska legalizou o uso da canábis em 2014, podendo cada pessoa deter até 1 onça12 e cultivar até 12 plantas no seu domicílio, desde que nele coabitem dois adultos maiores de 21 anos (seis plantas por pessoa). Não há limite, no caso de fins comerciais. A Califórnia aprovou a legalização da canábis em janeiro de 2018, autorizando que cada pessoa maior de 21 anos detenha até 28,35 gamas e possa cultivar até seis plantas. O Colorado foi o segundo estado a legalizar a canábis a seguir a Washington, em 2012, e também permite a posse de 1 onça por cada adulto maior de 21 anos e o cultivo de seis plantas. O Maine legalizou o uso da canábis em 2016, permitindo que cada adulto maior de 21 anos transporte consigo até 2,5 onças (c.71 gramas) e cultive até seis plantas em casa. No Massachusetts o consumo da canábis está legalizado desde 2016, onde se permite que um adulto maior de 21 anos tenha na sua posse 1 onça de canábis em locais públicos e 10 onças em casa e cultive até seis plantas. No Michigan a canábis para uso pessoal está legalizada desde final de 2018. Cada pessoa pode transportar até 2,5 onças fora do seu domicílio, 10 onças dentro do seu domicílio e cultivar até 12 plantas. O Nevada permite, desde 2017, que cada adulto maior de 21 anos tenha na sua posse, compre ou consuma até 1 onça de canábis e cultive até seis plantas no seu domicílio, desde que este se localize a mais de 25 milhas das lojas de venda. No Oregon, desde 2015 que os adultos com mais de 21 anos podem cultivar até quatro plantas e ter até 8 onças de canábis para uso pessoal. No Vermont os residentes maiores de 21 anos podem, desde 2018, possuir até 1 onça de canábis. Além disso, a lei permite, por domicílio, o cultivo até 2 plantas adultas maduras e 4 de canábis imatura. Washington foi o primeiro estado a legalizar o consumo da canábis, em 2012, mas não permite o cultivo domiciliário a não ser para fins medicinais. Cada adulto maior de 21 anos pode transportar até 1 onça mas o seu consumo em público é proibido. No Distrito de Colúmbia (Washington DC) cada adulto maior de 21 anos pode, desde 2015, possuir até 2 onças de canábis, partilhar até 1 onça com outro adulto maior de 21 anos, desde que não haja lugar a qualquer pagamento ou qualquer outro tipo de troca de bens ou serviços, e cultivar dentro da sua residência até seis plantas, das quais, não mais que três, são maduras. Não é permitida a comercialização da canábis.                                                           12 As medidas são dadas indistintamente em onças e gramas: 1 onça equivale a 28,35 gramas.