97 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007d) Artigo 17.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto; e) Decreto-Lei n.o 293/90, de 21 de Setembro; f) Artigos 12.o a 17.o do Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de Setembro; g) Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março; h) Decreto-Lei n.o 24/94, de 27 de Janeiro, rectificado pela declaração de rectificação n.o 38/94, de 31 de Março; i) Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro.2 — São derrogadas as demais normas que contrariem o disposto na presente lei.3 — A revogação a que se refere a alínea i) do n.o 1 entende-se sem prejuízo da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro, quando ainda não tenha ocorrido.4 — Enquanto não for publicado o diploma regulamentar do procedimento de reconhecimento de interesse público dos estabelecimentos de ensino superior privados, manter-se-á em vigor nessa matéria o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo em tudo o que não contrariar a presente lei.Artigo 183.o Adequação1 — A adequação aos requisitos a que se referem os artigos 47.o e 49.o deve ser realizada pelas instituições de ensino superior, públicas e privadas, no prazo de 18 meses sobre a entrada em vigor da presente lei, sob pena de revogação da autorização de funcionamento dos respectivos ciclos de estudos.2 — As instituições de ensino superior privadas, bem como as respectivas entidades instituidoras, devem proceder à sua adequação ao disposto na presente lei quanto aos respectivos requisitos no prazo de 18 meses sobre a sua entrada em vigor, sob pena de revogação do reconhecimento de interesse público e da autorização de funcionamento dos ciclos de estudos.Artigo 184.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, salvo no que depender da aprovação dos novos estatutos das instituições de ensino superior e da entrada em funcionamento dos novos órgãos.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Junho de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 216/X PROPÕE A REAVALIAÇÃO DO PATRIMÓNIO DA FUNDAÇÃO D. PEDRO IVO Bairro das Amendoeiras, situado na zona I em Chelas, e o Bairro dos Lóios, na freguesia de Marvila, estiveram desde a sua construção sob gestão do Fundo de Fomento de Habitação e, posteriormente, do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).Por decisão governamental, em Agosto de 2004 os cerca de 1500 fogos dos dois bairros foram transmitidos a título gratuito para a Fundação D. Pedro IV, que tomou posse efectiva dos mesmos a partir de Fevereiro de 2005.O Executivo da altura pretendia, à semelhança de casos anteriores, transferir para a tutela da Câmara Municipal de Lisboa a gestão dos fogos do IGAPHE nestes dois bairros. No entanto, o Partido Socialista de Lisboa inviabilizou, através do seu voto contra, a integração destes fogos no património da Câmara Municipal de Lisboa.Só depois desta votação contra do Partido Socialista, é que o executivo abriu um concurso público para a transferência dos fogos dos Bairro das Amendoeiras e dos Lóios.Assim, em Agosto de 2004, esses fogos foram entregues pelo IGAPHE à Fundação D. Pedro IV.Pouco depois de ter tomado posse administrativa destes fogos a Fundação D. Pedro IV avançou com a actualização das rendas aos inquilinos sem ter em conta, na maioria dos casos, o rendimento e a composição de cada agregado familiar.Efectuou a Fundação uma avaliação dos diversos fogos, avaliação essa que serviu para aumentar as rendas, nalguns casos até aos 4000 por cento.