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Situação semelhante à do paralelismo pedagógico é a referente às escolas cooperativas. Nada diz o projecto socialista sobre escolas cooperativas e respectivas vantagens especiais, a não ser a titulo de projecto de lei, que se chama: "Ensino particular e cooperativo". 0 resto é para o Governo.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 capitulo VI sob a epigrafe "Dos professores" começa por afirmar que "todo aquele que exerça funções docentes em escolas particulares e cooperativas [...] estará sujeito aos específicos deveres emergentes do exercício da função docente [...]". É evidente que aplaudimos "os deveres emergentes", mas é também evidente que rejeitamos os genéricos e vagos direitos de que o projecto é portador.
0 que é que adianta afirmar que é admitida a transferência de professores das escolas oficiais para as particulares, e vice-versa, se a primeira só por anormalidade se verificará e a "vice-versa" está impossibilitada de se observar.
Concretizemos: um professor do ensino oficial conclui a sua habilitação académica com 13 valores e exerce funções docentes no ensino oficial durante um ano. Um professor do ensino particular, concluí da a mesma habilitação académica com a mesma valorização do que o primeiro, exerce funções docentes durante dez, vinte ou trinta anos.
Ambos concorrem ao mesmo lugar no ensino oficial ou ao estágio pedagógico e verifica-se esta situação aberrante: o primeiro, com um ano de serviço, é que ganha o concurso, é que ascende ao estágio. Esta situação é tão evidentemente injusta e aberrante que não me atrevo a fazer-lhe comentários.
Outro tanto se passa com a remuneração salarial, como já referi.
2 DE JUNHO DE 19782945Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além destas, outras objecções não menos importantes nos merece o projecto de lei socialista.
0 projecto de lei n.o 108/I, além de não estabelecer de modo suficientemente claro a articulação entre liberdade de ensino e ensino provado, é vago na institucionalização de um direito fundamental, não dá garantias quase nenhumas, pois, tratando se de um direito fundamental, este haverá de ser suficientemente preciso para que esse direito exista efectivamente; dá larga à discricionariedade administrativa, para não dizer ao arbítrio, pois que um direito é o que efectivamente se reconhece e efectiva em execução da lei e não o que depende de regulamentações que, diz-nos a experiência, dificilmente chegarão.
0 projecto é ainda discriminatório por não assegurar efectivamente a igualdade de oportunidades. Contém, além disso, omissões graves. Nada diz sobre limites e conteúdo do poder de fiscalização do Estado, não estatui garantias contra as expropriações; não refere a liberdade de determinação de métodos e conteúdos, etc.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Muito bem!O Orador: Por tudo isto, teremos dificuldades' em aprovar o projecto de lei do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queríamos terminar sem fazer algumas considerações formais, em que englobamos essencialmente o nosso projecto.
0 projecto que apresentámos e já discutimos está aberto a melhorias que possam aperfeiçoá-lo no espírito de realismo ousado com que foi concebido. Mas não apoiaremos alterações que tirem com uma mão o que com outras se dá: o legislador não deve ser hipócrita nem confuso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Muito bem!O Orador: Nem aceitaremos regimes de mera tolerância, proclamados com a ponta dos lábios, mas não com a razão ou o coração. Quem algo disso quiser fazer saiba que no final não contará com o nosso voto. Os direitos fundamentais ou se
reconhecem e praticam ou se negam: proclamá-los e esvaziá-los foi prática que conhecemos na ditadura, mas que não é própria de um regime democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: A aprovação deste projecto, que esperamos do bom senso e sentido democrático da maioria, marcará, estamos crentes, um momento histórico na remodelação do sistema de ensino português. Ousaria dizer que esta seria uma das primeiras pedras da reforma democrática do ensino se em Portugal, de cada vez que se fala de reforma do ensino, não ficassem logo à espera de mais medidas erradas, mais confusão e destruição, de um novo acto na triste farsa em que se vai tornando a degradação da nossa educação. Esta proposta abre um caminho, de baixos custos financeiros e sociais, para introduzir factores de inovação, de qualidade, de flexibilidade, de disciplina e de progresso num sistema escolar cuja degradação é dos mais profundos aspectos de uma crise nacional, que vai comprometendo, em cada dia, o nosso futuro, daqui a muitos anos. Ela é um acto concreto que, confiando na criatividade dos Portugueses e no pluralismo, poderá ser renovado de raiz. É uma aposta em que a liberdade de ensino abrirá o caminho para que os Portugueses, todos, façam aquilo que o seu Governo, errando sucessiva e aceleradamente, não tem conseguido fazer: travar a decadência do sistema de ensino, investigação, ciência e cultura e começar a reformá-lo, para que Portugal tenha um futuro de progresso, independência e prosperidade.O Sr. Olívio França (PSD): Muito bem!O Orador: Ela abre ainda as portas para a instauração em Portugal de uma sociedade que, no domínio do ensino, respeite os direitos do homem e venha a ser, sem subterfúgios, democrática e pluralista, aproximando-se realisticamente do modelo europeu, sem esquecer os muitos anos de atraso que levamos.O Sr. Olívio França (PSD): Muito bem!O Orador: 0 projecto que apresentamos é, pois, um elemento essencial para a construção da verdadeira democracia e cria condições para uma reforma maleável, confiada à própria sociedade, do caótico sistema de ensino, que estava mal e hoje pior. Ele é ainda um elemento de pacificação nacional, correspondendo às melhores aspirações da sociedade portuguesa e dos seus valores ao longo dos anos. É uma pista de futuro, mas também uma trégua no passado.O Sr. Olívio França (PSD): - Muito bem!O Orador: Por isto, esperamos que receba o consenso maioritário desta Assembleia. A sua apresentação é um exemplo de como, na oposição, queremos construir alternativas, queremos ser afirmativos e positivos. Ela significa ainda que queremos, no meio da crise nacional, lançar pistas de acção e confiança, para que, a longo prazo, ela seja vencida com a colaboração de todos os portugueses e democratas. Não nos preocupamos se outros copiarem as nossas ideias; agradecemos que as aperfeiçoem na especialidade; continuaremos a crer que, em matérias fundamentais, a convergência será possível.
À sua volta, cremos, poderá estabelecer se aquela larga maioria que, para as questões importantes, é condição essencial de vitória, sobre os problemas de fundo, e mais o é em tempo de crise, e mais ainda em tempo de construção ou reconstrução da sociedade, do Estado democrático, da economia, de um novo projecto de Portugal no mundo. Quem a recusar, fechando-se na torre de comando entregue à sua cegueira ou à auto suficiência, será réu da história: não só por na tempestade ter mau navio, má rota e mau rumo, mas por ter desprezado o contributo de boa parte da tripulação.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: Neste domínio, como em outros, fizemos mais do que é exigível à oposição: propusemos, em vez de apenas criticar e fiscalizar, como, aliás, seria licito.
I SÉRIE - NÚMERO 81Perante a crise nacional e as suas diversíssimas frentes, não caiam os partidos do Governo em adiar mais as medidas concretas de emergência e salvação nacional, que já deviam há muito estar tomadas. Há uma escolha histórica a fazer e, como lembrou H. G. Walls, "a história torna-se cada vez mais uma corrida entre a educação e a catástrofe". Votamos pela educação contra a catástrofe. A escolha, porém, cabe à maioria. 0 juízo definitivo será do povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): Sr. Deputado Gonçalves Sapinho: Gostaria de lhe fazer uma curta pergunta que incide sobre uma das questões que me parece ser fundamental no projecto de lei do PSD. Perdoe-me se não lhe transcrevo a redacção exacta do projecto de lei final, mas apenas tenho a segunda versão, que não difere muito da versão final apresentada pelo PSD.
Considerando a liberdade de ensinar e de aprender como um direito fundamental previsto na nossa Constituição e que a Constituição consagra também que os direitos fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam tanto as entidades públicas como as entidades privadas, pergunto-lhe: quando no projecto de lei do PSD se consagra que os professores e outros trabalhadores dos estabelecimentos de ensino privado têm a obrigação de respeitar a linha de orientação doutrinária, religiosa, filosófica e pedagógica que é definida pela entidade instituidora, esta ou não a ser flagrantemente violado um dos direitos fundamentais consagrado na nossa Constituição? Consagrando no ponto seguinte que os docentes, no caso de não seguirem essa orientação, podem ser despedidos, está ou não a ser violado outro direito fundamental consagrado na Constituição?O Sr. Presidente: - Sr- Deputado Gonçalves Sapinho, deseja responder já ou apenas no fim das interpelações?O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para fazer nenhuma pergunta ao Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, mas, dado que na sua intervenção ousou interpretar tão mal o projecto de lei do Partido Socialista, vejo-me na obrigação de dar algumas explicações.
Toda a sua intervenção, Sr. Deputado, revelou mais uma vez aquilo que há muito sabemos: o PSD é oposição por oposição, por imediatismo e por pragmatismo imediato, e não é capaz de apresentar uma oposição que reconstrua qualquer coisa, nomeadamente um sistema nacional escolar.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.A Oradora: Por isso, neste momento o Partido Social Democrata quer ver imediatamente regulamentado através de lei da Assembleia da República tudo o que diz respeito ao apoio financeiro às escolas privadas, à isenção fiscal por parte das mesmas escolas, enfim, tudo isso que tem de ser regulamentado com flexibilidade, de acordo com a evolução do próprio sistema educativo e com as próprias condições económicas, sociais e políticas deste pais.
É este quadro - quadro rígido, legalista e imediatista - que o PSD nos oferece normalmente nesta Assembleia, e mais uma vez nos ofereceu.
0 esclarecimento que eu queria dar dirige-se precisamente a essa visão incorrecta. O Sr. Deputado Sapinho provavelmente ou não leu o nosso projecto de lei ou apenas o leu através dos olhos do seu próprio projecto de lei, o que nesse caso fica bastante curto.
Diz o Sr. Deputado que, para moral da história, o nosso projecto não tinha nada. O Sr. Deputado acha que não tem nada um projecto de lei que define o quadro de integração do ensino particular, que o põe, paralela e pedagogicamente, ao lado das escolas públicas, que exige para ele uma alta competência pedagógica, que o projecto do PSD não exige, porque, inclusivamente, nós exigimos que para serem criadas escolas particulares os professores, ou quem requerer essa licença, tenham qualificação académica suficiente, e não apenas a possibilidade de comprar um alvará, como se vê no projecto de lei do PSD?
O Sr. Deputado Gonçalves Sapinho não percebeu, no nosso projecto de lei, que nós defendemos os princípios da gestão democrática, coisa que o seu projecto de lei não faz? 0 Sr Deputado não percebe que nós defendemos um nível pedagógico, exigindo que ao nível da direcção se exija a participação dos professores, o que o projecto de lei do PSD não faz? O Sr. Deputado não conseguiu ver no nosso projecto de lei que fazemos a extensão da acção social escolar a todos os alunos, inclusive os do ensino particular, o que o seu projecto de lei não faz? O Sr. Deputado não entendeu, ou não leu, qual a perspectiva de integração da carreira docente que preconizamos no nosso projecto de lei? Provavelmente o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho não leu o nosso projecto de lei.
Relativamente às escolas cooperativas, lamento que a afirmação que o Sr. Deputado fez tivesse vindo de si, sabendo que o Sr. Deputado se dedica às escolas cooperativas. Como quer o Sr. Deputado que nesta lei legislemos sobre escolas cooperativas? O Sr. Deputado não sabe que não podemos legislar sobre escolas cooperativas? Não sabe, inclusivamente, que isso é inconstitucional? Não sabe que neste momento as escolas cooperativas ainda estão sujeitas ao artigo 207o do Código Comercial, porque ainda não existe estatuto jurídico das cooperativas que permita ao Ministério da Educação e Cultura saber como conceder créditos bonificados e isentá-los de impostos? Não sabe que compete a esta Assembleia definir as bases gerais desse estatuto e do código do direito cooperativo? Como queria que fôssemos nós, numa lei referente à educação, interferir naquilo que deve ser a liberdade cooperativa?
Relativamente ao nosso projecto de lei, o Sr. Deputado diz que ele é discriminatório, pelo que não dá igualdade de oportunidades. Pergunto: não será
2 DE JUNHO DE 19782947o vosso projecto de lei que é discriminatório? Já tivemos ocasião de dizer que os meios e critérios de financiamento que o vosso projecto de lei apresenta são de tal maneira, implicam uma fiscalização tão estreita por parte do Estado, que só às escolas ideológicas interessaria ficar com essas escolas, o que significava que era um monopólio de ensino, o que contrariava a verdadeira igualdade de oportunidades que a Constituição defende.
Por outro lado, não sei que dizer mais acerca da defesa que fazemos da carreira docente e que o Sr. Deputado defendeu como sendo exclusivamente consagrada no seu projecto de lei. Serão os professores do ensino particular defendidos nos seus direitos e ética profissional, quando no vosso projecto de lei se consagra a possibilidade de eles serem postos na rua sempre que os proprietários não estiverem de acordo com a sua orientação ideológica?O Sr. Vital Moreira (PCP): Muito bem! É assim que se defende a liberdade de ensino.O Sr. Presidente: Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, se assim entender, pode responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram solicitados.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: É mais do que evidente e salientei-o na minha intervenção que o nosso projecto de lei não é perfeito, que tem defeitos, como têm todos os projectos de lei. Por isso estamos aqui a discuti-los, por isso é que propomos que o nosso projecto de lei seja aprovado, no sentido de ser melhorado na especialidade, como um projecto de lei sério, honesto e capaz de estruturar o problema do ensino particular, que até aqui não foi estruturado.
A Sr.a Deputada Zita Seabra referiu a liberdade de instituição e a possibilidade de os instituidores poderem, eventualmente, despedir do seu trabalho o professor que não esteja de acordo com a doutrina ideológica ...O Sr. Manuel Gusmão (PCP): Pedagógica, filosófica e psicológica.O Orador: ... do instituidor.
Penso que o nosso projecto de lei poderia ser, eventualmente, melhorado nesse ponto.O Sr. Vital Moreira (PCP): Eventualmente!O Orador: Além disso, a nossa ideia ao consagrar isso no nosso projecto de lei foi, exclusivamente, isto: tentar compatibilizar a liberdade de instituição com a liberdade individual e com a liberdade de ensino.
É preciso não nos esquecermos que no nosso projecto de lei salvaguardávamos o direito de o professor poder ser transferido para outro estabelecimento de ensino.A Sr.a Zita Seabra (PCP): Não, não!O Orador: - Quanto à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, que deu esclarecimentos, mas fez também algumas perguntas, vou tentar responder às perguntas de que tomei apontamento.Em primeiro lugar, na minha intervenção, como ficou claro, referi apenas a parte negativa do projecto de lei do PS, não fiz referências à parte positiva. Por exemplo, quando o projecto de lei do PS e a Sr.a Deputada acabou de o referir se propõe a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino particular, é absolutamente evidente que estamos de acordo. Fizemos a crítica ao projecto de lei do PS apenas pela negativa, não ressalvando a parte positiva, que é bastante positiva, ou seja, a parte da salvaguarda, dentro dos estabelecimentos de ensino particular, da gestão democrática.O Sr. Pedro Roseta (PSD): E estava no nosso!O Orador: Quanto à integração da carreira docente, é evidente, Sr.a Deputada, que, como disse na minha intervenção, o falar apenas da integração da carreira docente, sem definir nenhum método, parece-me, na realidade, muito pouco. Para que esta Assembleia possa impor ao Governo soluções, tem de apresentar algumas pistas. Nesse sentido, o vosso projecto de lei não as dá, transferindo totalmente o seu mandato para o Governo.
Quanto às cooperativas, é evidente que estou de acordo com a Sr.a Deputada quando diz que não é possível legislar sobre as cooperativas contra a Constituição. Estou absolutamente de acordo. Mas queria lembrar à Sr.a Deputada o n.o 1 do artigo 36.o do nosso projecto de lei, que diz:As cooperativas de ensino e cultura são consideradas entidades de utilidade pública administrativa e gozam de especiais benefícios e regalias a definir por decreto lei.Parece-me que, consagrando isto, algumas coisa se adianta, porque no projecto de lei do PS há uma identificação total entre ensino particular e ensino cooperativo. Não há nenhuma definição, não é dada qualquer espécie de beneficio ou regalia às cooperativas.
Por outro lado, acontece o seguinte: dizemos no n.o 2 do mesmo artigo:As cooperativas de ensino e cultura empenhadas em processos de desenvolvimento comunitário ou de fomento da educação permanente serão apoiadas técnica e financeiramente pelo Estado.É evidente que uma cooperativa, em princípio, tem sempre uma finalidade diferente da que tem um estabelecimento de ensino particular. Um estabelecimento de ensino particular criado sob modalidade individual ou sob modalidade colectiva, nas mais diversas formas comerciais desde sociedades anónimas, por quotas, etc. , não pode ter, de modo algum, os mesmos objectivos que tem uma cooperativa. Portanto, o que nós dizemos é que o projecto de lei do PS nada adianta sobre isto, e que o do PSD diz no n.o 2 do artigo 36.o:As cooperativas de ensino e cultura empenhadas em processos de desenvolvimento comunitário ou de fomento de educação permanente serão apoiadas técnica e financeiramente pelo Estado.
2948Não estamos a legislar ou a propor uma legislação que vá contrariar de algum modo a Constituição. Pelo contrário, estamos a aprofundar o desenvolvimento cooperativo, porque ele só é aprofundável se, na realidade, tiver apoios.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): Posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado, o que acabou de referir, do seu projecto de lei, sobre as cooperativas não me diz outra coisa senão que o vosso projecto de lei consagra aquilo que são, neste momento, as cooperativas de ensino. Não propõe algo que o nosso deixa em aberto, mas que põe em evidência e que considera individualizado. Não propõe outras formas de cooperativas de ensino, outras formas de escolas cooperativas.
Neste momento, o vosso projecto de lei consagra, pura e simplesmente, aquilo que são as cooperativas de produção ou de consumo, que é, no fundo, o conceito do Código Comercial transplantado incorrectamente para o ensino, quando o nosso projecto de lei - já tive ocasião de o dizer - não considera que os princípios do cooperativismo aplicados ao ensino tenham essa concepção. Uma escola cooperativa de ensino não é uma escola de produção de ensino, não é uma escola de consumo de ensino; é uma escola, é um centro de usufruto da liberdade de aprender e de ensinar. E isso tem de estar consagrado nos princípios das cooperativas, e não segundo o que existe na legislação actual.
Por isso, não pudemos avançar mais. Mas consagramos a individualidade do ensino cooperativo face ao ensino particular, enquanto o vosso projecto de lei coloca o ensino cooperativo dependente da legislação do ensino particular.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Relativamente a outros pontos que também criticou, agradeço-lhe muito a referência que fez, ao dizer que só tinha criticado aquilo que lhe parecia mal no projecto de lei do PS. Simplesmente,
tem-se retratado tanto nas suas explicações que, da moral da história, infiro que o nosso projecto de lei é muito bom e não tem nada a criticar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não tem conteúdo!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É exacto!O Orador: - Estou 100 % com o que disse a Sr.a Deputada relativamente às escolas cooperativas nesta interrupção que me fez, porque vem demonstrar que nós tínhamos mais qualquer coisa para as cooperativas e que o projecto de lei do PS não tem nada.
0 projecto de lei do PS não tem nada relativamente às cooperativas, a não ser mencionar o nome "cooperativo". 0 projecto de lei do PSD tem algo.
Além disso, já citei o no 1 do artigo 36.o, em que se diz:As cooperativas de ensino e cultura são consideradas entidades, públicas administrativas [ ... ] e gozam de benefícios fiscais e regalias a definir por decreto lei.A última questão que gostaria de abordar era esta: no nosso projecto de lei - e parece-me que respondo a todas as questões - abolimos o alvará, substituindo-o por um registo, enquanto o do PS exige uma autorização própria do Ministério da Educação e Cultura. É esta a diferença.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos hoje a questão da liberdade de aprender e de ensinar e a questão que alguns pretendem confundir com esta da regulamentação do ensino particular.
A diferença está em que hoje, para além do projecto de lei do PPD, temos mais dois. Um do PS, sobre o ensino particular e cooperativo, e outro do CDS, que se chama da liberdade de ensino.
0 Partido Comunista não vai hoje neste debate repetir o que já disse na Assembleia da República há pouco mais de um mês. Vai, sim, restringir-se a umas quantas considerações concretas sobre os projectos de lei em apreço e fundamentar os seus votos nesta matéria.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podíamos deixar de anteceder a análise dos três projectos de lei em apreço com umas sintéticas considerações genéricas.
Reduzir o conceito constitucional à liberdade de criar escolas particulares, obrigando o Estado a financiá-las com os dinheiros públicos, é um claro abuso, que já foi sobejamente demonstrado pelo meu grupo parlamentar, que é contrário ao espírito e à letra da Constituição e à vontade expressa dos constituintes.
Quanto a nós, Grupo Parlamentar do PCP, a liberdade de ensinar e de aprender consagra-se antes do mais na escola pública, no cumprimento do artigo 43.o da Constituição, que expressa que o ensino público não será confessional e que o Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.
É na escola pública que coexistem professores ateus com marxistas, sociais democratas ou socialistas e alunos das mais diversas origens sociais, provindos de famílias com as mais variadas formações ideológicas, religiosas ou politicas.
É na escola pública que o Estado tem obrigação de criar a real possibilidade de acesso, sem discriminações económicas, garantindo não só a gratuitidade progressiva, como impõe a Constituição no que respeita ao acesso mais ainda à frequência real em matéria de apoio material, pedagógico e outros, indispensáveis para que seja garantido o efectivo direito ao ensino dos estudantes oriundos das famílias com menores posses económicas.
2 DE JUNHO DE 19782949Poderíamos falar em liberdade de ensinar e de aprender sem falarmos, por exemplo, na erradicação do analfabetismo, na questão do acesso aos vários graus de ensino, na gestão democrática dos estabelecimentos de ensino, no papel dos sindicatos dos professores, das associações de estudantes e em muitos outros aspectos que poderíamos referir?
Mas a liberdade de aprender e de ensinar, como um direito fundamental, consagra-se também garantindo a na escola privada, que não pode, como é evidente, furtar-se ao cumprimento de um direito fundamental consagrado na Constituição, ou limitá-lo mesmo.
O artigo l8.o, n.o 1, da lei fundamental diz expressamente:Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.Repito: e privadas.
No entanto, o PPD e até há pouco o CDS pretendiam, sim, reduzir o conceito de liberdade de ensinar e de aprender à criação de escolas privadas.
No entanto, é, quanto a nós, importante salientar que ninguém, até à data, põe em causa a possibilidade de qualquer crença religiosa, ou qualquer partido ou grupo ideológico formarem as suas próprias escolas. Simplesmente a questão não está aqui.
Está, sim, em que, por um lado, o PPD e o CDS pretendem fazer crer que o ensino privado é o ensino livre. 0 que é falso não só à luz dos argumentos que já aduzimos, como à luz de toda a tradição democrático-republicana do nosso país. Basta, por exemplo, constatar que durante os cinquenta anos de fascismo em que o ensino particular poderia ter sido um campo de luta pela liberdade de ensinar e de aprender, não o foi, e contam-se pelos dedos da mão os estabelecimentos particulares do País com tradições neste campo. Foi, sim, uma quase chapa de monolitismo ideológico, politico e curricular do ensino público.
Mas a questão central está também em que o PPD e o CDS, misturando liberdade de ensino com ensino particular, pretendem criar ao Estado a obrigação de financiamento de todo e qualquer estabelecimento privado, supra ele ou não carências da rede pública, seja ou não objecto da acção fiscalizadora imposta pela Constituição, e mesmo que isso inevitavelmente signifique que o ensino público passaria, ele sim, a ser supletivo do ensino privado.
Como seria possível hoje, no nosso país, dar cumprimento às dezenas de artigos do projecto de lei do PPD que dizem respeito a isenções fiscais, subsídios de toda a ordem, financiamentos mais variados, apoios financeiros, sem que isso não significasse, no fundo, a paralisação da expansão da rede pública de ensino e a degradação pedagógica e didáctica do ensino público?
Como será possível criar, por exemplo, uma rede oficial de jardins de infância, como manda a Constituição e a lei, num país cheio de dificuldades económicas e financeiras, se o Estado financiasse todo e qualquer estabelecimento de ensino particular existente, - e - sabendo nós como é completamente distorcida, tanto no aspecto regional como social, aquilo que existe neste campo? Compare-se o número de estabelecimentos de ensino pré primário existentes na cidade de Lisboa com o do distrito de Beja ou Bragança ou do Funchal. Já aqui dissemos, e hoje não podemos deixar de o repetir, que não pondo em causa o apoio ao ensino privado e particularmente quando supra carências da rede pública, terá sentido que num país que atravessa uma gravíssima crise económica e financeira, em que não está sequer garantida a cobertura do País pela rede oficial mesmo no sentido obrigatório, ensino obrigatório que chega a funcionar com quatro classes numa só sala, num país que não tem meios para investir na escola de toda a gente, se vão desviar somas orçamentais para a escola de alguns?
Não poderíamos também hoje, que voltámos ao assunto, deixar de chamar a atenção para duas questões que levam o PPD e o CDS às posições evidenciadas nos projectos em apreço.
0 PPD e o CDS, condicionados pelos interesses de classe que defendem, temem efectivamente para os seus filhos o real, o verdadeiro confronto pluralista de ideias e concepções subjacentes à escola pública. Efectivamente nos jovens as concepções de liberdade e de justiça social frequentemente se sobrepõem às concepções provocadas pela sua origem social.
Os jovens, e por serem jovens, muitas vezes quase diríamos em larga maioria , aderem, independentemente da sua origem social, aos ideais da paz, do progresso social, da democracia e do socialismo. E a direita teme o confronto pluralista da escola pública e pretende criar escolas próprias onde forme os seus quadros debaixo de monolitismo ideológico. Efectivamente, a direita sabe que muito pouco tem a oferecer aos jovens como futuro e como presente. Sabe já hoje que mesmo essas doses imensas de propaganda via órgãos de comunicação social com várias ameaças, sejam russas ou de OVNIS, e que me perdoem os OVN15 não conseguem fazer esquecer aos jovens que têm aos milhares como futuro o desemprego, que muitos não podem prosseguir os seus estudos porque o é economicamente incomportável para as suas famílias, que se é filho de camponeses tem toda a probabilidade de ficar camponês, mesmo que tenha imensas qualidades para ser engenheiro agrónomo. Mas a direita não teme só o confronto pluralista de ideais subjacentes à escola pública, teme também, e com igual força, a "mistura social", que lhe está também subjacente.O Sr. Vital Moreira (PCP): Muito bem!A Oradora: Com meninos vindos dos bairros de lata na mesma escola, por exemplo, dos do bairro de Alvalade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queríamos deixar de tecer, desde já, algumas considerações concretas sobre os projectos de lei em apreço. No que respeita ao do PPD, essa imensa amálgama de articulado e regulamentações, não iríamos acrescentar praticamente nada ao que dissemos no anterior debate. Um projecto de lei que por detrás de um titulo cria, no fundo, uma imensidade de isenções fiscais e de subsídios ao ensino particular. Um projecto de lei que pretende, no fundo, transformar o ensino público - esse sim, e ao contrário do único
I SÉRIE - NÚMERO 81artigo da Constituição que se refere ao ensino particular em supletivo do ensino privado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um projecto de lei onde o conceito de liberdade de aprender e de ensinar é remetido essencialmente para os donos dos estabelecimentos privados e onde se dá, por exemplo, a possibilidade de despedir um professor que não siga "a linha de orientação doutrinária, religiosa, filosófica e pedagógica" dos donos dos estabelecimentos privados. Aqui se vê claramente o que é a liberdade para o PSD! Um projecto de lei que pretende sobrepor a Comissão de Educação, Ciência e Cultura ao Poder Judicial. Um projecto de lei que era tão claramente escandaloso que o PSD teve necessidade, à última hora, como os Srs. Deputados devem estar recordados, de o vir rendilhar com uns tantos artigos novos que em nada alteram o fundo da questão.
No que respeita ao projecto do CDS, que se enquadra no espirito do do PSD, quando mistura a liberdade de ensinar com o ensino particular, são as seguintes as principais objecções que o Grupo Parlamentar do PCP tem a opor-lhe e que fundamentam o nosso voto negativo.
Pode afirmar-se que o projecto de lei do CDS se reduz, no essencial, à criação de um conselho - o Conselho para a Liberdade de Ensino (CLE) - composto por cidadãos indicados pelos partidos com representação parlamentar. Mas o que é o CLE? Diz-se que "fiscaliza". Mas fá-lo como uma comissão parlamentar? Leia-se o artigo 6.o e pareceria que não. Mas atente-se no artigo 7o, alíneas a) e b): será um órgão de controle jurisdicional ou, antes, uma comissão anti-corrupção como inculcaria o artigo 7o, alínea c)? Ou será ainda um organismo de prevenção de actividades criminosas, como decorre do artigo 7o, alínea d)? Ou uma
duplicação do Provedor de Justiça? - veja-se a alínea e). Ou talvez, e finalmente, um órgão paralelo à Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia? Dir-se-ia que o Conselho para a Liberdade de Ensino conjuga tudo isto ao mesmo tempo. Não se conhecem os limites da sua competência e da sua autonomia. Nos termos do projecto de lei, uma só coisa fica clara: não é um órgão consultivo! Será possivelmente uma instância de recurso de emissão de recomendações e de relatórios.
Deliberará - diz-se sobre actos administrativos. E sobre os actos da administração privada? Praticará, porventura, actos de prevenção, não se sabe quais, de actividades criminosas? Será - quem sabe? - uma máquina de interferir na Administração Pública ... E qual a sua competência em relação aos actos e factos referentes aos estabelecimentos de ensino particular? Tem-na porventura?
0 que fica inteiramente impreciso neste projecto de lei é o sentido e os limites dos poderes deste Conselho para a Liberdade de Ensino. E então das duas uma: ou podem colidir com os poderes de órgãos de Soberania em termos inadmissíveis face à Constituição, ou duplica meramente e concorrem em termos inaceitáveis com mecanismos de fiscalização da legalidade dos actos públicos e da protecção de direitos já existentes na nossa ordem jurídica.Os órgãos de Soberania têm e exercem as suas competências próprias, incluindo as de fiscalização do cumprimento das leis e da Constituição.
Propõe-se o CDS criar conselhos face à defesa de todo e cada um dos direitos e liberdades fundamentais?
Os cidadãos portugueses têm direito a recorrer aos tribunais face à violação dos seus direitos todos os direitos, incluindo, pois, o direito que assiste aos pais de assegurarem livremente a educação dos seus filhos ou de recorrerem das deliberações que ilegalmente interditem o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo.
Das eventuais discriminações praticadas na celebração de contratos com tais estabelecimentos de ensino cabe, nos termos gerais, recurso contencioso.
Por outro lado, pelas acções e omissões dos poderes públicos, podem os cidadãos apresentar queixas ao Provedor de Justiça, podendo ainda apresentar aos órgãos de Soberania ou qualquer autoridade petições, representações, reclamações e queixas para defesa dos seus direitos ou da Constituição, das leis ou do interesse geral. Não nos parece que se justifique destacar especialmente da esfera dos direitos assim protegidos (e são muitos, e são todos importantes) aqueles a que se refere o artigo 7.o e seguintes do projecto de lei do CDS.
Mas ainda que tal se justificasse, o mecanismo de protecção que agora se pretende criar enfermaria sempre (quanto à natureza e competência) dos vícios insuperáveis que atrás deixámos apontados.
Quanto ao restante articulado, são, quanto a nós, três as objecções fundamentais do Grupo Parlamentar do PCP.
Primeira: apresenta-nos uma concepção extremamente limitada do direito fundamental, consagrado no artigo 43o da Constituição, da liberdade de ensinar e de aprender, limitado a quatro curtas alíneas em que, por exemplo, nada figura sobre a liberdade de os docentes das escolas públicas ou privadas controlarem o seu discurso pedagógico.
Segunda: é que quanto à concepção de supletividade transmitida pelo artigo 4.o, que pretende regulamentar o artigo 75.o da Constituição, redu-la aos estabelecimentos de ensino que tenham contratos com o Estado e não fala na consequente acção fiscalizadora deste.
Terceira: pretendendo liberalizar toda e qualquer limitação à criação de escolas primárias, não faz nem uma exigência de garantia pedagógica, nem uma garantia de instalações, nada, apenas um registo no Ministério da Educação e Cultura.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Partido Comunista, embora tenha fundamentadas objecções sobre vários pontos do seu articulado, irá dar lhe o seu voto favorável, uma vez que considera que é um ponto donde se pode partir para na especialidade melhorar substancialmente algumas formulações e suprir falhas que surgem evidentes em algumas áreas. No entanto, embora o PCP reserve para o debate na especialidade o essencial das suas propostas de alteração e das suas posições, há objecções que desde já salientaríamos.
No seu artigo 5.o salvaguarda a aplicação da Lei de Bases do Ensino Particular e quanto a nós bem aos estabelecimentos de ensino eclesiástico
2 DE JUNHO DE 1978regidos pela Concordata. Mas porquê só a estes? Então os estabelecimentos idênticos existentes ou a criar por outras confissões religiosas?
0 projecto do PS não fala na acção fiscalizadora do Estado consagrada no artigo 75.o da Constituição e não salvaguarda, no caso da existência de paralelismo pedagógico, a necessária garantia da existência de um nível pedagógico idêntico ao do ensino público, o que nos parece essencial, pois é sabido e conhecido como o ensino particular tem, no geral, um baixo nível pedagógico e, a não ser cautelosamente salvaguardada esta questão, o paralelismo pedagógico, em matéria de avaliação de conhecimentos, pode traduzir-se num abaixamento do nível de ensino.
Também no que respeita aos professores não está, quanto a nós, salvaguardada a liberdade de ensinar no que respeita aos estabelecimentos de ensino privado e nomeadamente o direito do docente ao controle do seu discurso pedagógico.
Também pensamos que, por um lado, uma lei deste teor devia conter expresso, no que respeita à efectivação das formas de apoio financeiro ao ensino particular, que este apoio não deve comprometer o financiamento da rede de estabelecimentos oficiais de ensino, cuja criação e manutenção compete ao Estado, nos termos da Constituição. Mas pensamos também que a iniciativa privada deveria ter algumas garantias nesta matéria. Garantias que, quanto a nós, deveriam ser consagradas nesta lei, forçando o Governo a tornar públicos os planos de expansão da rede escolar oficial, de modo a acautelar os interesses e expectativas da iniciativa privada no domínio do ensino. Outras objecções temos e outras propostas iremos fazer na especialidade.
Quanto a nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que é efectivamente urgente a definição do regime jurídico do ensino particular. Mas que o seja efectivamente e que não se pretenda dar ao ensino particular um estatuto que ele nunca teve no nosso país; um estatuto que é contrário às tradições republicanas e democráticas; um estatuto que iria concretamente ao arrepio da Constituição um estatuto que os constituintes negaram.
Pensamos também que é urgente a definição desse regime jurídico do ensino privado. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se lhe chame assim. Que não se chame ao ensino particular e à obrigação que se pretende impor ao Estado de o financiar liberdade de ensinar e de aprender.
Liberdade de ensinar e de aprender é um direito; é uma liberdade e uma garantia consagrada na Constituição que, quanto a nós, comunistas, não pode nem deve ser desvirtuada. Nós, comunistas, prezamos esse direito fundamental consagrado no artigo 43.o da Constituição, liberdade de ensinar e de aprender.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Sr.a Deputada Zita Seabra, devo dizer que fiquei comovido por nos dar razão quando dizemos que o projecto de lei do Partido Socialista não dá garantias à criação de novos estabelecimentos. E aqui o Partido Socialista deixou-se realmente ultrapassar, porque o próprio Partido Comunista acha que ficaram muito aquém do que era desejável.O Sr. Vital Moreira (PCP): Mas quem é que disse isso?O Orador: Assim, não posso deixar de lhe fazer algumas perguntas.
Gostaria de lhe perguntar por que é que a Sr.a Deputada insiste que para nós a liberdade de ensinar e de aprender é apenas a liberdade de criação e de manutenção de estabelecimentos de ensino particular, quando isso já foi aqui oportunamente desmistificado a não ser que seja uma repetição monocórdica e não destinada a convencer ninguém , quando já aqui foi dito, vezes sem conta, que não é assim. 0 que está exactamente estabelecido no nosso projecto de lei e no seu preâmbulo, assim como em toda a nossa filosofia e em todas as nossas intervenções, é que a liberdade de aprender e de ensinar é muito mais do que isso. E eu dispenso me de me obrigar outra vez a ler, aliás não exaustivamente, aquilo que nós entendemos ser a liberdade de ensinar e de aprender. Portanto, peço-lhe, por favor, que não repita coisas que já estão esclarecidas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Vocês é que dizem isso e portanto não se pode interpretar de outra maneira.O Orador: Em segundo lugar, por que é que afirma - a meu ver leu certamente mal o texto do projecto de lei que o nosso projecto de lei diz que o ensino particular será sempre auxiliado em quaisquer condições, quando exactamente o que nós fazemos é estabelecer uma série de regimes que por sua vez contêm uma série de condições? É evidente que para existirem contratos tem que haver vontade da nossa parte, assim como para se gozar desse auxilio tem que haver também o preenchimento de determinadas condições mínimas.
A ser assim, por que é que a Sr.a Deputada insiste em dizer como o fez há dois meses atrás que o auxílio, os subsídios, etc., serão automáticos, quando, na realidade, é um facto que não são?
Finalmente, a Sr.a' Deputada Zita Seabra volta à carga com o custo e faz o choradinho eu quase diria um fado do ceguinho. Mas, como eu também já disse aqui, isto é reversível. A única diferença reside no facto de que nessa altura foi a Sr.a Deputada que me fez a pergunta e agora faço-lha eu a si, mas é a mesma coisa. Como já passaram dois meses, já se esqueceu? Mas, mais concretamente, a minha pergunta é esta: por que é que a Sr.a Deputada esquece que, de acordo com estudos elaborados por toda a parte do mundo, custa mais dinheiro à comunidade a substituição dos estabelecimentos de ensino particular existentes por uma rede completa de estabelecimentos de ensino público? Por que é que a Sr.a Deputada esquece que naqueles países onde existe, como a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio ainda há pouco dizia e aí estamos de acordo , uma rede plural de estabelecimentos de ensino embora esta seja, como é óbvio, uma rede nacional e não uma rede internacional a comunidade su
I SÉRIE - NÚMERO 81porta, efectivamente, um peso muito menor? Há estudos feitos sobre isso. Posso indicar-lhe os estudos feitos na Holanda, na Bélgica, em França e noutros países sobre esta matéria. Mas o que a Sr.a Deputada Zita Seabra disse é exactamente o contrário. 0 facto de não haver uma rede plural diversificada, em que haja também estabelecimentos de ensino particular, é que custa muito caro à comunidade é o dobro do custo.
Por que é que a Sr.a Deputada quer impor a todos os portugueses esse peso adicional? E por que é que a Sr.a Deputada Zita Seabra quer também criar um ministério gigantesco que é como, aliás, se está a ver - absolutamente impossível gerir?
A Sr.a Deputada Zita Seabra disse ainda que a escola particular não deve ser apenas de alguns, mas sim de todos, afirmação com a qual estamos evidentemente de acordo- Mas eu gostava que a Sr.a Deputada me dissesse onde é que vê nas nossas preocupações - que, pelo contrário, são, como se viu há pouco nas perguntas que fiz a outros Srs. Deputados, as de criar condições de igualdade de acesso, como as existentes nos países da Europa - aquela história, já muito gasta, de querer separar certos meninos uns dos outros? Pois se é isso precisamente o que nós contestamos! Todo este sistema é precisamente para evitar esta discríminação. Como é que a Sr.a Deputada vem dizer exactamente o contrário?
A Sr.a Deputada Zita Seabra diz também que assumimos tal posição no projecto de lei em questão porque tememos o confronto de ideias. Ora relativamente a esta sua afirmação, eu gostava de saber se para a Sr.a Deputada esse confronto de ideias existe ou não nas sociedades e nas escolas livres e plurais da Europa Ocidental ou se, pelo contrário, é nas sociedades burocráticas de Leste, onde há um dirigismo e um monolitismo total, que existe tal confronto de ideias.O Sr. Carlos Brito (PCP): Ainda faltava essa!O Orador: Finalmente, a última pergunta é a seguinte: a Sr.a Deputada Zita Seabra defendeu o passado, passado esse que não é muito costume defender e que data talvez de 1820, época de um certo jacobinismo da Revolução Francesa que, aliás, teve coisas muito louváveis, como é evidente, mas este é efectivamente um ponto que se pode censurar ,e deste elogio do passado tira depois conclusões que não são exactas, o que algumas intervenções de Deputados desta bancada já provaram.
É ou não verdade, Sr.a Deputada Zita Seabra, que durante os quarenta e oito anos de ditadura houve muitos estabelecimentos de ensino que na província possibilitaram muitas vezes que se ultrapassassem discriminações no acesso a formas superiores de ensino? 15to é o que verdadeiramente interessa, Srs. Deputados, e não ficarmos éblouis pelos estabelecimentos que existiam nas zonas ricas de Lisboa. Esses eram uma minoria que também nós censuramos. 0 que interessa é reconhecer que na província, pelo contrário, os estabelecimentos de ensino foram efectivamente formas de superar esse problema.
E para concluir, gostaria ainda de lhe perguntar, Sr.a Deputada Zita Seabra, se é ou não verdade - e isto sem qualquer ironia, mas pedia-lhe que me respondesse francamente - que muitos alunos do ensino público que foram expulsos por motivos políticos puderam prosseguir os seus estudos exactamente em estabelecimentos do ensino particular. 15to não foi uma forma de garantir, mesmo a esses, a liberdade de aprender? Talvez até a Sr.a Deputada conheça algum caso.O Sr. Vital Moreira (PCP): E os que vão ser expulsos das várias escolas particulares?O Orador: Não vão ser expulsos, está muito enganado, Sr. Deputado!O Sr. Presidente- Ultrapassámos a hora regimental, mas, por acordo dos grupos parlamentares, vamos prolongar esta sessão até à conclusão da votação sobre a matéria que está em discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder, se o desejar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, irei ser muito breve na resposta ao Sr. Deputado Pedro Roseta. Tanto mais que já estamos no prolongamento da sessão e estamos aqui para, a sério e com espírito construtivo, discutir e chegar a um consenso sobre assuntos tão importantes para a vida do País como é a questão da legislação sobre ensino particular e a questão da liberdade de ensinar e de aprender. Daí que as perguntas do Sr. Deputado me pareçam, efectivamente, estar fora das questões essenciais que estão em debate, sendo antes questões que preocupam o Sr. Deputado. Nós percebemos o que o Sr. Deputado quer, mas tenho a impressão que o Sr. Deputado ainda não percebeu bem o que é que queria ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): Essa agora! Nós nem exprimimos um conceito de liberdade.A Oradora: Nós já percebemos o que é que o Sr. Deputado quer. Já é a terceira ou quarta vez que me diz isso mesmo que acabou de dizer e que me vem com esses países da Europa como exemplo. Mas, Sr. Deputado, nós não estamos em Portugal? Nós não temos uma Constituição da República Portuguesa, não somos capazes de raciocinar de acordo com o nosso povo, com as nossas realidades económicas e financeiras, sem termos que ir para esses tais exemplos que o Sr. Deputado passa a vida a pretender transplantar cá para o nosso país?O Sr. Vital Moreira (PCP): Muito bem?O Sr. Pedro Roseta (PSD): E a Declaração Universal dos Direitos do Homem?O Sr. Vital Moreira (PCP): Deu em internacionalista!Deve ter sido a ameaça guatemalteca!O Sr. Pedro Roseta (PSD): Mas não é imperialista!A Oradora: Sem desprimor para o povo guatemalteco.