I SÉRIE — NÚMERO 2036O Sr. Presidente: — Sobre a proposta de lei que estamos a apreciar, vai usar da palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins, na qualidade de relator da Comissão de Orçamento e Finanças, que dispõe de 5 minutos para o efeito.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ponto de partida do relatório ontem aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças tem a ver com a conclusão da 1.a Comissão e deste Plenário relativa à admissão da proposta de lei n.o 97/X. E a conclusão é clara: «A proposta de lei n.o 97/X, apresentada pelo Governo, cumpre os requisitos constitucionais, pelo que se dá por admitida».Acrescenta ainda que a iniciativa do Governo respeita o princípio constitucional da prevalência hierárquica dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, respeita o regime autónomo insular, respeita a competência legislativa exclusiva das assembleias legislativas das regiões autónomas e respeita o princípio da solidariedade nacional.O relatório e parecer parte, também, da conformidade da proposta de lei com a Constituição, sobretudo no que decorre da revisão constitucional de 1997, que torna obrigatória a existência de uma lei de finanças para as regiões autónomas, e da análise da motivação e objecto da proposta — ponto sobre o qual despenderei mais algum tempo.A lei das finanças das regiões autónomas procura regular e estabilizar o relacionamento financeiro entre a República e as regiões autónomas, e procura tornar transparente este relacionamento.Sob vários pontos de vista, esta é uma revisão necessária, primeiro, porque este relacionamento tem sido objecto de controvérsia política e de um casuísmo que interessa ultrapassar e, segundo, porque a situação económica e financeira do País (e a que decorre do Pacto de Estabilidade e Crescimento) obriga a uma imperiosa consolidação orçamental.Também é a própria sustentabilidade das finanças públicas das regiões autónomas que torna obrigatória a tomada de medidas urgentes de consolidação orçamental num quadro de estabilidade e de rigor.Os princípios em que assenta a proposta de lei em alguns aspectos, em muitos dos aspectos, reúnem consenso maioritário, para não dizer total, desta Câmara no que diz respeito às receitas próprias das regiões, à afirmação da solidariedade nacional e da coesão territorial, não só apenas em relação à lei de finanças regionais mas ao conjunto de transferências — e isso é raramente referido —, no relacionamento financeiro entre a República e as regiões. Isto é, as transferências para a convergência do tarifário de electricidade que permite que as populações das regiões autónomas paguem um preço de electricidade mais baixo daquele que pagariam a preços de mercado, o subsídio estatal para o transporte aéreo, o pagamento na área da imprensa nacional, as pensões sociais e as pensões de reforma de regime não contributivo...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sabe quantas é que o Governo tem em atraso?!O Orador: — ... e tantas outras transferências que a República faz — e bem! — ao serviço das populações das regiões autónomas.Também a aceitação da discriminação positiva dos Açores não mereceu reparo por qualquer dos grupos parlamentares em sede de Comissão de Orçamento e Finanças. Julgo que todos os grupos parlamentares estarão de acordo com a consagração do princípio da continuidade territorial que a lei expressamente refere no que diz respeito à igualdade de oportunidades dos cidadãos em todo o território face à realização das suas potencialidades, bem como a consagração do reconhecimento da importância estratégica que têm as regiões insulares portuguesas para o País e para a União Europeia.Todos estes princípios são comungados pelos diversos grupos parlamentares, embora se possa divergir dos aspectos formais e constitucionais e da motivação da proposta, do seu timing, etc.Também os aspectos nucleares da proposta parecem claros, bem como a afirmação dos princípios que enformam a proposta.O processo foi participado, e o Sr. Ministro já fez referência a isso, e os órgãos próprios das regiões têm posições diversas. A Região Autónoma dos Açores, através da sua Assembleia Legislativa, diz «sim» à lei e a Região Autónoma da Madeira, através da sua Assembleia Legislativa, diz «não» à lei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Claro!O Orador: — Resta compreender por que razão isso ocorre. Segundo o relatório ontem aprovado, isso ocorre pelo facto de a Madeira enfrentar, a partir de 2007, um desafio específico e difícil, temos de convir. Ora, esse desafio decorre não da lei de finanças regionais mas, sim, do facto de, a partir de 2007, confluírem vários factores em simultâneo: a redução das transferências por parte da Comunidade Europeia reduzem para metade, com uma perda de cerca de 500 milhões no período que vai desde 2007 a 2013 — essa poderá ser uma discussão que se venha a ter em algum momento nesta Casa, mas nada tem a ver com a lei de finanças regionais; o facto de a Madeira continuar a enfrentar um serviço de dívida crescente decorrente de um endividamento muito superior àquele que tem a Região Autónoma dos Açores; finalmente, devido às