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O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, para pedir o encerramento dos trabalhos, pois já passa da hora regimental e acabámos de votar este capítulo.
De resto, queria dizer, em nome do PSD, que, quando há compreensão dos Srs. Deputados do Partido Socialista relativamente aos melhoramentos do texto constitucional, apesar de tudo, consegue-se andar bem. Durante o dia de hoje discutimos 10 artigos, o que, de facto, denota, numa matéria difícil como é a da organização económica, que, quando há bom senso na discussão dos trabalhos, é possível andar-se para a frente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos, então, uma boa e uma má notícia. Começando pela má notícia, devo dizer que não podemos chegar, conforme o agendamento indicativo que tinha sido feito, ao artigo 103.o. A boa notícia é a de que, no entanto, se não tivesse havido o atraso de apreciação que decorreu por efeito da discussão travada na última sexta-feira, teríamos cumprido algo parecido com a proposta inicial do PS, o que quer dizer que a produtividade, de acordo com o esquema inicial, não andou longe das possibilidades.
Temos, neste momento, uma reunião de atraso, não por efeito da reunião de hoje, mas por efeito da reunião perdida quanto à matéria propriamente em debate, ou seja, o articulado constitucional da última sexta-feira.
Assim sendo, Srs. Deputados, vou propor como ordem de trabalhos para a próxima reunião, que é amanhã, a matéria até ao artigo 103.o, inclusive.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): * Sr. Presidente, creio que é um mau princípio acabarmos as reuniões à hora regimentalmente prevista sempre que elas se iniciam depois da hora regimentalmente prevista. Como a nossa reunião de hoje à tarde se iniciou exactamente às 15 horas, 28 minutos e 15 segundos, proponho que esta reunião decorra até às 19 horas, 28 minutos e 15 segundos!Apartes inaudíveis na gravação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, já marquei, a título indicativo, a ordem de trabalhos da nossa próxima reunião, que terá lugar amanhã, às 21 horas. Peço aos Srs. Deputados a diligência para podermos começar pontualmente e declaro os nossos trabalhos encerrados por hoje.Eram 19 horas e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 18 horas e 15 minutos.
Após o Sr. Presidente ter abordado questões relativas à prossecução dos trabalhos da Comissão, suscitadas por declarações proferidas pelo Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a um jornal matutino, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), António Reis (PS), Guilherme Silva (PSD), Luís Sá (PCP) e Carlos Encarnação (PSD).
Concluiu-se o debate e votação das propostas de alteração ao artigo 70.o, tendo depois sido retomadas a discussão e a votação das propostas referentes ao artigo 65.o
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Calvão da Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), António Reis e Cláudio Monteiro (PS), Guilherme Silva (PSD), Luís Sá (PCP), José Magalhães (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, no início desta reunião, quero suscitar um reparo de clarificação para que não haja qualquer equívoco que provoque algum eventual mal-entendido, que, pela minha parte, não gostaria que existisse.
Ontem, no início da reunião, tive ocasião, como sabem, de suscitar a todos os grupos parlamentares uma reflexão sobre as circunstâncias de trabalho da reunião. Neste momento, faltam alguns grupos parlamentares, é verdade, mas o que pretendo sublinhar tem um destinatário particular, que é o Coordenador do Grupo Parlamentar do PSD, dado que tive notícia, com alguma surpresa da minha parte, de que não teria sido perceptível a comunicação que ontem fiz ao plenário da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e, portanto, gostaria de reiterar, hoje e aqui, essa minha preocupação.
Tendo feito uma avaliação das condições de trabalho da Comissão, foi possível verificar que fizemos, até agora, incluindo a reunião de ontem, 15 reuniões, uma média que, por projecção, nos levará a admitir que precisaríamos em geral de cerca de 70 reuniões de trabalho para alcançarmos o trabalho global de segunda leitura que está combinado nesta Comissão. Na prática, precisaríamos sensivelmente de cerca de 55 reuniões, dado que destas 70 perfizemos, entretanto, 15.
A verdade é que, face à projecção de calendário possível e de acordo com o actual número de reuniões que vimos tendo em cada semana, só teríamos ocasião de ter não chegaria a 30 reuniões. Nessa circunstância, ficaríamos muito aquém da possibilidade de concluir, no tempo que o Plenário nos estabeleceu, os trabalhos de segunda leitura da revisão constitucional - e volto a lembrar que o prazo é até 4 de Julho, contado a partir do início dos trabalhos da segunda fase desta Comissão.
Assim sendo, propus uma reflexão a todos os grupos parlamentares no final desta semana e adiantei que desejaria fazer uma reunião da Mesa e dos coordenadores dos respectivos grupos, para que na sexta-feira possamos rever os nossos métodos de trabalho e admitir como possível a realização de novas reuniões, tendo já sugerido eventuais reuniões às segundas-feiras, à tarde, às sextas-feiras, à tarde, eventualmente com alguma outra sessão nocturna, e cheguei a admitir a possibilidade de se realizar uma reunião também à quarta-feira, à noite.
Como quer que seja, essa proposta foi uma proposta em aberto e, naturalmente, será apreciada pelos Srs. Deputados quando tivermos ocasião de ter a reunião que referi.
No entanto, como tinha ficado alguma dúvida sobre se esta proposta teria sido ou não estabelecida ontem em Comissão, aqui a sublinho novamente, para que não haja acerca dela qualquer dúvida quanto ao meu propósito e, por outro lado, também para que não haja qualquer dúvida acerca desse propósito, está já extraída da acta a parte dessa minha intervenção da reunião de ontem que tenho aqui em meu poder. Se, porventura, algum dos Srs. Deputados tiver alguma dúvida sobre se os exactos termos que acabei de colocar foram ou não colocados ontem, o registo da acta de ontem já está transcrito e está, naturalmente, à vossa disposição para poder, se o quiserem fazer, ser consultado a todo o tempo.
Dito isto, propunha-me, se estivessem de acordo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a clarificação, porque, de facto - e é pena que não estejam ainda aqui presentes os outros grupos parlamentares -, o sentido da intervenção prévia do Sr. Presidente na reunião de ontem, que foi entendida pelo Grupo Parlamentar do PSD como uma intervenção perfeitamente correcta, como tem sido, de resto, o seu hábito, foi o de suscitar uma preocupação, avançar alguma fundamentação objectiva para a sua preocupação e correctamente, do nosso ponto de vista, suscitar a marcação de uma reunião da Mesa e dos coordenadores dos grupos parlamentares para próxima sexta-feira, em que abordaríamos propostas concretas de superação, porque é essa a metodologia obviamente.
As comissões são plurais e não são para ser colocadas perante factos consumados por parte dos respectivos presidentes, como é evidente, e nessa reunião se avançariam propostas formais, independentemente das opiniões que cada um pudesse até lá fundamentar e construir sobre o assunto.
Foi esse o entendimento que o PSD teve da sua intervenção de ontem e esse registo não nos suscitou qualquer tipo de reparo. Acontece, no entanto, que fomos confrontados, ao princípio da tarde, com alguns membros de órgãos de comunicação social colocando ao Grupo Parlamentar do PSD a oportunidade para comentar umas propostas feitas pelo Sr. Presidente da Comissão, nessa qualidade, em conferência de imprensa, enfim, em encontro com os jornalistas, com os órgãos de comunicação social.
O Sr. Presidente sabe que, já a semana passada, idêntico equívoco foi suscitado a propósito de um encontro seu, na qualidade de Presidente, com membros da comunicação social, e o PSD, na altura, teve ocasião de, de uma forma correcta que penso que o Sr. Presidente assinalará, através do seu representante na Mesa, colocar a questão ao Sr. Presidente de não entender adequado que haja encontros formais do Presidente da Comissão com a comunicação social sem conhecimento dos outros elementos da Mesa. Não é esse o procedimento mais adequado, do nosso ponto de vista, nesta como em qualquer outra comissão, como é evidente.
E ontem, ao sermos surpreendidos com questões colocadas pela comunicação social, no sentido de comentarmos propostas do Presidente da Comissão, a minha reacção não podia deixar de ser outra senão dizer que ficava inteiramente surpreendido, porque aquilo de que tinha conhecimento era de uma preocupação quanto ao ritmo dos trabalhos formulada pelo Sr. Presidente no início da reunião de ontem e a convocação de uma reunião da Mesa com os coordenadores dos grupos parlamentares para a próxima sexta-feira, daí a minha preocupação de dizer que nada comentava, porque entendia que era no espaço interno da Comissão que, em primeira mão e depois de ouvidos os Deputados de todos os grupos parlamentares, se deveria formular a sua posição.
É este o relato exacto do que se passou durante o dia de ontem, posição que, obviamente, mantenho, porque entendo que todos os assuntos que tenham a ver com metodologias de trabalho e assuntos internos da Comissão,
que não sejam assuntos de posicionamento político relativamente aos trabalhos, porque isso é outra matéria, têm de ser tratados de uma forma colectiva, pelo colectivo da Comissão, como o Sr. Presidente ontem tinha deixado aqui claro, numa reunião marcada para o efeito.
O PSD aguardará serenamente até essa reunião e esperará que aí sejam avançadas propostas concretas da parte de alguém e sejam aduzidos argumentos da parte dos vários grupos parlamentares - e o PSD também tomará a sua posição então - sobre aquilo que devem ser as eventuais medidas a tomar sobre isto.
Portanto, da minha parte o esclarecimento está feito e eu penso, Sr. Presidente, que, de facto, não é salutar para o funcionamento de qualquer comissão parlamentar que haja tomadas de posição externamente sobre a maneira como a Comissão funciona internamente sem que o colectivo da Comissão, através da Mesa e, eventualmente, também concordo, em conjunto com os coordenadores dos grupos parlamentares, debata e discuta os assuntos.
Foi por isso que o PSD, nomeadamente através de declarações minhas, manifestou estranheza, dizendo que, de facto, até sexta-feira, não conhecia formalmente qualquer proposta, porque é na reunião da Mesa que se apreciarão as propostas e se tomarão as decisões.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Reis e Guilherme Silva.
Entretanto, permitam-me que esclareça, se é que posso, o seguinte: não se pedirá ao Presidente desta Comissão, que, aliás, funciona, pela primeira vez, à luz dos órgãos de comunicação social, que tenha uma mordaça na boca, no sentido em que não possa estabelecer, até por razões didácticas, qualquer esclarecimento junto dos órgãos de comunicação social, designadamente quanto ao processamento dos trabalhos na Comissão.
Tive ocasião de fazer informalmente um briefing com jornalistas parlamentares no sentido de lhes dar conhecimento do acervo do trabalho já realizado até ao momento. Isso e não mais do que isso!
Entretanto, permita-me apenas que cite os termos exactos da minha informação de ontem aqui à Comissão, ainda numa situação parcial. Foi exactamente o seguinte o teor da minha comunicação: "precisaríamos de 55 reuniões". Como disse, "a verdade é que temos à nossa frente a previsão de 29 reuniões e, portanto, estamos numa situação muito difícil, na medida em que ou incrementamos a produtividade do trabalho em Comissão ou temos de repensar a estrutura das nossas reuniões, aumentando o seu número, para alcançarmos a segunda leitura no prazo que nos foi cominado pelo Plenário.
Ponho à consideração dos grupos parlamentares que, ao longo desta semana, reflictam no sentido de saber se será possível marcarmos outras reuniões da CERC, eventualmente às segundas-feiras, à tarde, eventualmente às sextas-feiras, igualmente à tarde, e eventualmente às quartas-feiras, à noite".
Digo sempre "eventualmente" porque quero deixar à consideração dos grupos parlamentares a ponderação das nossas possibilidades de trabalho. Não disse nem mais nem menos do que aquilo que acabei de citar da minha comunicação de ontem, nos contactos que tive oportunidade de ter com elementos dos órgãos de comunicação social.
Suponho que, com este esclarecimento integral, qualquer eventual mal-entendido - e suponho que nada mais seria do que um eventual mal-entendido - neste ponto poderá ser ultrapassado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - O Sr. Presidente estranhou - e bem! - as reacções do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em declarações proferidas a um matutino de hoje, à sua proposta de alargamento do número de reuniões destra Comissão.
Em nome do PS, quero também estranhar não apenas essa reacção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes ao anúncio da proposta do Sr. Presidente da Comissão mas também o conjunto de declarações proferidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes àquele matutino, que configuram acusações muito graves aos representantes do PS nesta Comissão, em que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes procura desresponsabilizar o PSD pelo atraso dos trabalhos desta Comissão e, simultaneamente, lançar o labéu sobre os Deputados do PS de serem eles os principais culpados pelo atraso destes trabalhos.
Não gostaria, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, de entrar agora aqui num diálogo de acusações recíprocas sobre quem é responsável e porquê em relação ao atraso dos trabalhos desta Comissão. Estou certo de que, quando forem publicadas as actas da segunda leitura desta Comissão, ficará comprovado que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes à sua conta é responsável por mais do dobro do tempo de intervenção do conjunto dos Deputados do PS em matéria de discussão dos artigos desta revisão e em matéria de declarações de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tenho culpa que se furtem à discussão!O Sr. António Reis (PS): - A prova será feita nessa altura e estaremos, então, em condições de comprovar quem é efectivamente o principal responsável pelos atrasos nos trabalhos desta Comissão.
Lembro aos Srs. Deputados do PSD que terão, sem dúvida, agora uma óptima oportunidade para manifestar a sua disponibilidade para fazerem com que os nossos trabalhos avancem mais depressa. Se responderem positivamente às propostas que o Sr. Presidente da Comissão acabou de fazer, estou certo de que ainda estaremos a tempo de recuperar o tempo perdido, em grande parte devido à vossa táctica de intervenção ao longo das cinco primeiras semanas de trabalho desta Comissão.
O aviso fica aqui feito! Para bom entendedor, basta por hoje!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além da palavra que devo dar ao Sr. Deputado Guilherme Silva, porque já a tinha pedido, pediu entretanto a palavra o Sr. Deputado Luís Sá e, depois, novamente o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero aqui produzir um pequeno esclarecimento nesta discussão, que tem a ver com o seguinte: fui efectivamente contactado por alguns jornalistas a semana passada, creio eu, para comentar declarações do Sr. Presidente numa conferência de imprensa sobre matéria de revisão constitucional.
Disse que não conhecia as declarações do Sr. Deputado Jorge Lacão e, portanto, não as comentaria. Perguntei em que qualidade o Sr. Presidente teria feito essas declarações e disseram-me que teria sido como Presidente da Comissão.O Sr. Presidente: - Quais declarações, já agora, Sr. Deputado Guilherme Silva?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não sei, porque não cheguei a conhecê-las, mas disseram-me que teria tido um contacto com a comunicação social...O Sr. Presidente: - Estamos a falar sem objecto!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não! Não estamos a falar sem objecto! Estamos a relatar uma situação que eu conheço e quero aqui deixar esclarecida!
E, como V. Ex.a se recordará, tive uma conversa consigo em que lhe disse exactamente que me tinha constado que V. Ex.a tinha feito uma conferência de imprensa, porque diziam que tinha sido na qualidade de Presidente da Comissão, e isso não pode ser, deve ter sido como Deputado do PS, deve ter havido aí qualquer confusão! V. Ex.a disse-me que não tinha feito qualquer conferência de imprensa.
Eu tinha tido uma conversa sobre esta matéria com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no sentido de se se confirmasse que V. Ex.a, na qualidade de Presidente da Comissão, tinha feito uma conferência de imprensa, de fazer sentir, como membro da Mesa e representante do PSD na Mesa, que não achava correcto que V. Ex.a tomasse a iniciativa de fazer conferências de imprensa, na qualidade de Presidente da Comissão e dando conta de trabalhos da Comissão, sem que tivesse previamente submetido ou à Mesa ou ao Plenário da Comissão uma decisão nesse sentido, designadamente para que se tivesse conhecimento de quais eram os parâmetros eventuais dessas suas declarações e dessa comunicação.
Naturalmente que V. Ex.a, como Deputado, tem toda a liberdade de tomar as posições públicas que entender. Penso, no entanto, que, como Presidente da Comissão - os presidentes das comissões em geral e não apenas o desta -, quando tem de prestar declarações em nome da Comissão, deve fazê-lo mandatado e com o conhecimento do plenário da Comissão ou pelo menos com o conhecimento e o mandato da Mesa da Comissão.
Por V. Ex.a me ter esclarecido que não tinha feito qualquer conferência, nem lhe fiz sentir esta minha observação, porque sempre pensei que o assunto tinha deixado de ter objecto. Reparo, no entanto, que V. Ex.a tem uma certa nuance nesta matéria. Não fala em conferência de imprensa, mas fala em briefing com a comunicação social. Seria diferente se V. Ex.a tivesse sido, incidentalmente, abordado com uma pergunta ocasional por qualquer membro da comunicação social, o que acontece com frequência a qualquer um de nós, particularmente quando desempenhamos funções de maior responsabilidade, como é o caso de V. Ex.a como Presidente da Comissão.
Não me parece - e nisso secundo inteiramente o Sr. Deputado Luís Marques Guedes - que V. Ex.a possa criar esse círculo com o rótulo de que não é conferência de imprensa mas, sim, briefing com a comunicação social, no sentido de dar conta do que se passa na Comissão sem o prévio conhecimento da Mesa, sem o prévio conhecimento, quiçá, do próprio plenário da Comissão, ou, pelo menos, como há pouco dizia o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dos coordenadores dos vários partidos na Comissão.
Portanto, vamos acabar com essa nuance de briefing e de conferência de imprensa. Foi um encontro formal com a comunicação social como Presidente da Comissão e vamos, portanto, fixar e esclarecer as regras.
Por outro lado, devo dizer a V. Ex.a que não me parece correcto ou parece-me ainda menos correcto, que V. Ex.a possa ter anunciado previamente à comunicação social que ia propor um determinado calendário de trabalhos. Era aqui nesta Comissão que V. Ex.a tinha de pôr previamente, pelo menos previamente, o problema e designadamente também à Mesa da Comissão.
Feito este esclarecimento, quero aqui aduzir um outro no tocante à morosidade ou não morosidade dos trabalhos. Quero dizer que, quando estive transitoriamente a substituir o Sr. Deputado Vital Moreira, antes da eleição do Sr. Deputado Jorge Lacão para Presidente da Comissão, colocou-se o problema da prorrogação dos trabalhos da Comissão e do mandato do Plenário por resolução. Fiz um ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de essa prorrogação e de esse mandato ser por 60 dias, e fi-lo com a intenção e com a preocupação também do PSD de acelerar dos trabalhos e de garantir um espaço de segurança maior para os trabalhos do Plenário até ao fim da sessão legislativa.
Não foi por acaso que fiz questão de propor 60 dias, foi com a ideia de transmitir à Comissão uma celeridade maior. Não foi essa a posição do PS em Plenário, que, pelo contrário, insistiu e conduziu a que a própria Mesa da Assembleia da República tivesse alterado o teor da resolução que tinha os 60 dias por mim propostos para os transformar em 90.
Parece-me que isto é claro quando à indiciação da preocupação do PSD da aceleração dos trabalhos, tal como, eventualmente, será clara uma preocupação idêntica com essa prorrogação ou esse alargamento para 90 dias, como ficou estabelecido. Não quero e não se deve confundir - e disso tenho de discordar do Sr. Deputado António Reis -, não me parece que possa ser amordaçado qualquer Deputado desta Comissão, seja ele de que partido for.
Há outros episódios neste processo de revisão constitucional, designadamente o que decorre de uma cláusula do acordo entre o PS e PSD, em que os dois partidos se comprometem a alargar, eventualmente, esse acordo a outras áreas, no sentido de acelerarem também, por essa via, o processo de revisão constitucional.
V. Ex.a sabe que a Direcção do meu grupo parlamentar fez junto da Direcção do seu grupo parlamentar diligências nesse sentido e que a posição do PS foi radical, no sentido de não querer alargar o acordo estabelecido a outros sectores e a outras áreas, designadamente a áreas que estavam a entrar em discussão nesta Comissão, e que essa circunstância determina inevitavelmente uma maior morosidade nos trabalhos, porque algumas coisas que podiam vir já mais acertadas e, portanto, ser mais rapidamente aprovadas entram aqui em propostas sucessivas dos vários partidos e dos vários Deputados, que é um princípio parlamentar que nenhuma comissão e muito menos uma Comissão de Revisão Constitucional pode minimamente coarctar.
É esta a realidade com que estamos confrontados, portanto não vamos agora assacar responsabilidades e atrasos a este ou àquele grupo parlamentar, porque é mais ou menos interveniente, porque é mais ou menos aprofundado nas suas discussões. Mal seria que as actas desta Comissão revelassem uma superficialidade que não ficaria bem nem à Comissão nem ao Parlamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Reis pediu a palavra durante esta intervenção, no entanto eu próprio também tenho de prestar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Guilherme.
Srs. Deputados, alguns membros da comunicação social por algumas vezes se dirigiram ao Presidente da Comissão,...O Sr. Luís Sá (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou numa lógica de esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme, sem prejuízo das intervenções autónomas...O Sr. Luís Sá (PCP): - Obviamente é com prejuízo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sem prejuízo, Sr. Deputado Luís Sá, se me permite!O Sr. Luís Sá (PCP): - É com violação da ordem estabelecida, como bem sabe!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, consente-me que faça, a título de esclarecimento, um comentário ao Sr. Deputado Guilherme Silva?O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas é com violação da ordem estabelecida, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado Luís Sá! Não insista!
Como estava a dizer, alguns membros da comunicação social dirigiram-se ao Presidente da Comissão para que pudesse ser feito um ponto da situação relativamente às matérias já deliberadas em Comissão. Foi isso que foi feito e foi, digamos, esse esclarecimento com os órgãos da comunicação social que o Presidente teve ocasião de ter.
O Sr. Deputado Guilherme Silva acabou por referir - e valha esse aspecto da verdade ter emergido - que não detectou declarações susceptíveis de justificar qualquer tipo de comentário posterior, porque não existiram, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Por outro lado, o Sr. Deputado Guilherme Silva aludiu a um procedimento eventualmente menos correcto por se ter anunciado uma proposta à Comissão. Efectivamente tal não aconteceu, Sr. Deputado Guilherme Silva. A proposta foi apresentada à Comissão ontem e sucede que foi apresentada com o conhecimento dos jornalistas que a transcreveram a partir desse momento e me permitiram, aliás, dado que alguns não estavam presentes na sala, que, depois, pudesse esclarecer os exactos termos dessa proposta.
Ora, Sr. Deputado Guilherme Silva, o mal-entendido não resulta da proposta, dado que, como já tive ocasião de explicar, ela foi feita em termos que não merecem nem mereceram hoje qualquer reparo da sua bancada. Se algum reparo havia a fazer seria eu próprio por me considerar, de alguma maneira, numa situação de difícil interpretação pública pelo facto de o coordenador da sua bancada ter dito a órgãos de comunicação social que a minha proposta não tinha sido explicitada na Comissão. Foi aí que o equívoco se produziu. Felizmente, o equívoco está superado e, neste ponto, está inteiramente esclarecido e eu, pela minha parte, dou-o por esclarecido.
Não façamos, portanto, razões de discordância onde elas, quanto à substância das coisas, não têm razão de existirem. Pela minha parte contribuí para as esclarecer e creio que esse esclarecimento está , digamos, assumido de parte a parte.
Quanto aos outros aspectos que têm a ver com a metodologia dos trabalhos, justamente aguardarei pela sexta-feira para que possamos encontrar eco relativamente aos problemas que temos pela frente.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, com um pedido de desculpas da minha parte.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está aqui colocada, creio eu, é uma questão que é não propriamente de forma, é uma questão de fundo, porque, na verdade, o que houve da parte do Sr. Presidente - e peço desculpa de insistir nesta matéria - foi apenas a referência a uma preocupação com o ritmo de andamento dos trabalhos e a proposta de convocatória de uma reunião dos membros da Mesa e, eventualmente, dos coordenadores para sexta-feira. Foi isto efectivamente que se passou, não tendo qualquer grupo parlamentar feito qualquer intervenção sobre esta matéria, porque se houvesse mais do que esta referência "a preocupação", que, aliás, é uma referência recorrente, portanto, não é apenas de agora, é claro que nos poderíamos ter todos pronunciado sobre esta matéria.
Portanto, creio que há aqui efectivamente uma antecipação para a comunicação social de algo que não foi previamente tratado com profundidade e com pormenor no âmbito da reunião da Mesa com os coordenadores dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O que é que foi antecipado para a comunicação social, Sr. Deputado Luís Sá? Peço-lhe desculpa, mas está a dirigir-se a eventual comportamento meu! O que é que foi antecipado para a comunicação social?O Sr. Luís Sá (PCP): - O Sr. Presidente sabe bem! Referiu um briefing e sabe bem o conteúdo daquilo que disse nesse briefing!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Luís Sá, está a misturar coisas que não podem ser misturadas!O Sr. Luís Sá (PCP): - E, como sabe, nessa matéria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, permita-me que o esclareça, desde já: o briefing a que aludi ao Sr. Deputado Guilherme Silva foi um acto de informação aos jornalistas, que decorreu há já quase 15 dias, nada tem a ver com a circunstância da proposta de ontem, que foi feita autonomamente em Comissão e nada tem a ver com o briefing em causa.
Sr. Deputado Luís Sá, tente ser também objectivo para não misturar coisas que não podem ser misturadas!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ontem, até na rádio passaram declarações suas!...O Sr. Presidente: - Está a falar-me de declarações minhas a jornalistas que não existiram! Se está a falar de declarações minhas a alguns jornalistas em resposta a perguntas que me fizeram, já tive ocasião de dizer que sim, Sr. Deputado!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, independentemente do briefing, é óbvio que houve! Em sistema de briefing ou não, não posso saber, como é evidente, se o Sr. Presidente falou a todos os jornalistas ao mesmo tempo ou falou a vários um por um, mas é óbvio que houve vários jornalistas a interpelar vários Deputados sobre esta questão. Isto é um ponto que é...O Sr. Presidente: - A proposta foi feita publicamente na Comissão, Sr. Deputado Luís Sá! Está a sugerir que a reuniões da Comissão passem a ser reservadas à comunicação social?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não senhor! A proposta foi apenas de uma reunião, sem qualquer fundamentação que não fosse a que foi referida e sem qualquer intervenção da parte dos Deputados, exactamente porque a questão não foi colocada a debate! Se tivesse sido colocada a debate, naturalmente que cada grupo parlamentar teria muito a dizer sobre se há ou não atraso e quem é que é culpado do atraso.
Olhe, eu por exemplo, teria oportunidade de dizer que acho completamente incoerente referir neste momento como questão de vida ou de morte determinada data para o andamento dos trabalhos ou para a conclusão dos trabalhos por parte de quem, durante três meses, paralisou inteiramente a Comissão. Não houve uma só reunião e à única que houve o PS não esteve presente. Durante três meses esteve completamente paralisada - insisto - para um lento, lentíssimo, funcionamento de trabalhos entre o PS e o PSD fora da Comissão, contra a Comissão, à margem dela e com o desperdício dela.
Portanto, poderia, por exemplo, dizer isto e não disse. Mas já que a questão é suscita, neste momento, é óbvio que o refiro.
Um outro aspecto que gostaria de sublinhar, desde já, independentemente da reunião de sexta-feira, pois tudo o resto remeterei para essa reunião, por uma questão de lealdade mútua, é o seguinte: é que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem bem que, nesta matéria, há partidos políticos que têm responsabilidades, têm uma grande vontade de participação, mas sabem também que, por exemplo, o PS tem 112 Deputados e frequentemente estão aqui um ou dois. O PCP, por exemplo, tem três Deputados, como é sabido, e ontem decorreu uma audição sobre o Código Penal, estão a decorrer trabalhos que têm a ver com as conferências intergovernamentais e a revisão do Tratado da União Europeia, matérias de extrema importância para o futuro do País e naturalmente que é responsabilidade dos Deputados acompanharem.
Isto significa o seguinte: é que o andamento dos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional tem de ser compatibilizado com o mínimo de trabalho normal da Assembleia da República e mais ainda quanto ela está confrontada com tantos problemas de tão profunda importância em matéria de direitos, liberdades e garantias, de assuntos constitucionais, do futuro de Portugal no quadro de integração europeia e tantos outros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, não me compete a mim, e não o farei, fazer considerações sobre alguns dos aspectos da sua intervenção, mas tão-só sobre um ponto que ao Presidente diz respeito. O Presidente constata que esta Comissão recebeu do Plenário um mandato para proceder à segunda leitura durante um período de 90 dias.O Sr. Luís Sá (PCP): - Quantas vezes já foi prorrogado esse mandato?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, tendo constatado isso, o Presidente limitou-se a chamar a atenção à Comissão para a conveniência de ponderar as suas condições de trabalho, para, no período prescrito pelo Plenário, poder decorrer a segunda leitura. Por isso mesmo, o Presidente teve ocasião de chamar a atenção para que os grupos parlamentares reflictam sobre isso ao longo, aliás, da semana que está em curso, para que não haja prejuízo para as intervenções que os Srs. Deputados em Comissão entendam dever fazer.
E justamente para que não haja prejuízo às intervenções que em Comissão entendam dever fazer, não é possível a quadratura do círculo. Ou não há prejuízo das intervenções e há mais reuniões ou não há mais reuniões e há prejuízo das intervenções. Como o Presidente entende que os trabalhos devem poder decorrer com possibilidade de participação efectiva dos Srs. Deputados, então, a solução será admitir a possibilidade de um conjunto de reuniões por acréscimo àquelas que temos.
Fui tão cordato - se me permitem esta expressão - ao colocar o problema que disse que esta era, eventualmente, a solução, mas sendo uma solução eventual, estava, por enquanto, à consideração de todos e, no final, extrairíamos a conclusão possível. Não disse, nem na Comissão nem fora dela, mais do que isto, Sr. Deputado Luís Sá!
Admito ser criticado pelos actos que pratico, mas não admito ser criticado por aqueles que efectivamente não pratiquei!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero apenas corroborar aquilo que já tinha dito, mas para corroborar também aquilo que acabou de dizer o Sr. Deputado Luís Sá. Penso que o Sr. Presidente percebeu o alcance aquando da minha primeira intervenção de que, evidentemente, não foi minimamente esse - o PP ainda não falou, mas com a intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, penso que ficou mais claro para o Sr. Presidente - o entendimento desta Comissão.
Ontem, quando o Sr. Presidente levantou a questão, que, de resto, já tem colocado, como é seu dever, penso eu, para o bom funcionamento dos trabalhos, suscitando a reunião para sexta-feira, o entendimento de toda a Comissão foi que o Sr. Presidente se limitou a fazer uma única proposta, que era a reunião de sexta-feira. Foi a única proposta que todos nós entendemos que o Sr. Presidente estava a fazer, portanto, obviamente, se o Sr. Presidente me diz que não anunciou qualquer proposta aos jornalistas, respeito e aceito a sua palavra...
O Sr. Presidente: - Além daquela que estava anunciada na Comissão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se me diz que não disse aos jornalistas que formulou qualquer proposta na Comissão, obviamente que aceito a sua palavra e, portanto, só tenho a lamentar é ter sido equivocado pelos jornalistas que se me dirigiram e que me pediram para comentar uma proposta que o Sr. Presidente tinha feito, que, de resto, foi até difundida por algumas rádios, segundo relatos que também me foram transmitidos.O Sr. Presidente: - Aqui, na Comissão?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pela minha parte, o equívoco fica desfeito e aceito as explicações.
Agora, Sr. Presidente, também não vale a pena é tentar convencer o PSD - que eu para isso confesso que não tenho disponibilidade - de que eu entendi que ontem tinha sido feita aqui uma proposta que eu não ouvi. Com franqueza, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vale a pena...O Sr. Presidente: - ... já tive o cuidado e até talvez o excesso de zelo de me reler na intervenção feita ontem! Não terá chegado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente não pode fazer-se valer do facto de ser Presidente da Comissão para sistematicamente entrar em diálogo com os Deputados que estão no uso da palavra, como já fez com o Sr. Deputado Luís Sá e como está a fazer comigo já pela terceira vez! Portanto, pedia-lhe, Sr. Presidente, que o não fizesse! Pela minha parte, o equívoco está desfeito.
Penso que o Sr. Presidente também percebeu e sabe perfeitamente que ninguém nesta Comissão entendeu qualquer proposta a não ser uma única, que era a marcação de uma reunião para sexta-feira! Isso é um dado pacífico entre nós todos e, portanto, Sr. Presidente, não vale a pena tentarmos argumentar mais para a esquerda ou para a direita continuamente.
Pedi a palavra por causa das declarações do Sr. Deputado António Reis e devo dizer o seguinte: com toda a franqueza, só posso entender as declarações que o Sr. Deputado aqui proferiu pelo facto de esta sala, hoje mais do que em outros dias, estar cheia de comunicação social, porque, de facto, não faz sentido absolutamente algum, do meu ponto de vista e do ponto de vista do PSD, o conteúdo que o Sr. Deputado pretendeu dar à sua intervenção, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente, particularmente nos últimos tempos, uma vez que tem responsabilidades de direcção na bancada parlamentar do PS, que foi o PS que, numa reunião em que o Sr. Deputado esteve presente, relativamente à concretização da parte da Constituição em que entrámos na semana passada e que o PSD vinha, para cumprimento do acordo, acerca de um ou dois meses, suscitando, junto dos vários protagonistas da parte do PS na revisão constitucional, a necessidade de se concretizar o acordo e de se avançar para a concretização dos articulados, expressamente decidiu que não queria fazer qualquer acerto fora da Comissão e que disse que a discussão devia travar-se aqui.
Portanto, é, obviamente, com toda a estranheza que ouço isso, porque, se a discussão é para ter aqui e, depois, aqui não se pode discutir - e eu sei perfeitamente que o Sr. Deputado se pauta por princípios democráticos no debate e na discussão -, confesso que é um bocadinho "uma pescadinha de rabo na boca". Quer dizer: tentámos acertar fora para, depois, aqui, conforme, de resto, isso é patente para toda a gente... Sempre que tem havido propostas pré-acertadas entre o PS e o PSD, o PSD, pura e simplesmente, retira todas as suas propostas iniciais que tinha sobre aquela matéria e apenas se limita a fazer uma breve intervenção, às vezes até em alternativa, às vezes faz o PS e não faz o PSD ou vice-versa, e outras vezes até damos por boas as argumentações que são suscitadas pelos outros partidos que não participaram na negociação bilateral relativamente à fundamentação daquele texto comum a que chegámos.
Agora, quando o PS diz "não, não, agora vamos entrar numa fase em que a discussão é lá dentro", Sr. Deputado, com toda a franqueza, se a discussão é cá dentro, pois tenhamos essa discussão. E custa-me ver, principalmente da parte do Sr. Deputado - e desculpe-me por dar este tom pessoal -, ser feito um ataque à lógica de discussão para se tentar chegar a vencimento das suas ideias. O PSD tem ideias concretas sobre os direitos sociais e sobre a necessidade de alterar o texto constitucional nessa matéria, como sobre a organização económica; expressou-as desde o início no seu projecto, expressou-as bilateralmente quando teve conversações com o PS e, há falta de um entendimento prévio e por solicitação expressa do PS continuará a expressá-las aqui, porque foi isso que o PS entendeu ser o melhor caminho.
Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena fazer "pescadinhas de rabo na boca" neste processo, porque, se há alguma coisa que o PSD, obviamente, não fará é fazer a revisão constitucional refém de estratégias partidárias, de calendários ou de agendas político-partidárias, como, aparentemente, é aquilo que está a atrapalhar tanto o PS neste momento. A revisão constitucional não tem a ver com as estratégias partidárias; é um assunto de Estado, é um assunto de regime, e as estratégias partidárias deviam ser tratadas à parte.
Se o PS quer definir determinados calendários e uma determinada agenda política, que o faça de acordo com a sua força política e a sua representatividade política; o que o PSD pede é que não misture, por amor de Deus, por favor, um assunto sério nacional, de Estado, como é a revisão constitucional, que é um assunto de regime, com assuntos que têm a ver com a agenda e com os calendários político-partidários. Isso é que sinceramente, Sr. Deputado, pedia que não fosse o caso, porque a revisão constitucional não deve ficar refém de estratégias partidárias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, está ainda pertinente o uso da palavra nesta circunstância?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não me dispenso de o fazer e gostaria que ficasse em acta o meu protesto, mas o meu protesto claro, em relação à intervenção do Sr. Deputado António Reis.
Peço-lhe, Sr. Presidente, que recorde o seguinte: estive consigo na revisão de 1989, foi uma revisão também muito difícil, muito longa, que também assentou, como as outras todas, num acordo político entre o PS e o PSD, mas nunca, em momento algum, ouvi ameaças, avisos, intimidações, colocação de mordaças na boca de quem quer que seja e muito menos vi qualquer representante de algum partido medir os tempos de intervenção dos representantes dos outros partidos.
Sr. Deputado António Reis, tenho muita consideração por si também e sabe que era a última coisa que eu desejaria fazer era isto que vou dizer, mas, de facto, não posso revê-lo e rever a ideia que tenho de si na declaração que há pouco acabou de fazer.
Estou pela primeira vez a participar nesta segunda ronda da revisão constitucional e estou a participar com uma intenção clara, que é a de contribuir com o meu esforço, junto do esforço de todos os outros, para que a revisão seja feita o mais rapidamente possível, tentando utilizar aquilo que é o nosso tempo disponível, dividido por todos, para podermos estar aqui presentes e podermos discutir sem problemas em relação à realização e ao tempo de realização desta revisão constitucional.
A nossa intenção é clara: não há qualquer propósito de reserva, não pode haver, do nosso ponto de vista, limitação alguma à discussão.
Tenho a certeza de que o Sr. Deputado já se arrependeu da sua intervenção de há pouco, porque não acredito que o Sr. Deputado mantenha o tom da intervenção que há pouco fez.
E o Sr. Presidente, que tem a experiência que tem em matéria de revisão constitucional, com certeza que nunca admitiria que qualquer limitação pudesse ser colocada à expressão dos Deputados nesta Casa num processo de revisão constitucional.
Não me vou pronunciar sobre as restantes matérias - é a primeira vez que aqui estou nesta segunda leitura -, nem quero pronunciar-me. A única coisa que queria referir era isto, que acho que é muito importante e gostaria que constasse da acta que é com este espírito que, de agora avante, irei participar nas reuniões de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, só o facto de ser a primeira vez que Sr. Deputado Carlos Encarnação assiste aos trabalhos da segunda leitura desta Comissão explica, com certeza, a estranheza que acaba de manifestar pela minha intervenção, porque, se estivesse presente aqui desde o início dos trabalhos da segunda leitura, como eu tenho estado quase sempre, entenderia bem o tom da minha intervenção e o seu fundamento.
Longe de mim a ideia de colocar qualquer mordaça na boca de qualquer dos Srs. Deputados! E muita tem sido a paciência com que o PS tem assistido a longuíssimas intervenções e a múltiplas declarações de voto, muitas delas sobre matéria completamente secundária e marginal.
Mas, Sr. Deputado Carlos Encarnação, há em muitos casos claras manifestações de incontinência verbal que podem rebentar com todo e qualquer calendário razoável para a conclusão dos nossos trabalhos. Há limites! Nenhum dos Deputados do PS se tem sentido amordaçado nesta Comissão! E ,com o tempo de intervenção claramente inferior ao dos Srs. Deputados do PSD, nem por isso têm deixado de vincar bem as suas posições sobre todas as propostas que aqui têm sido discutidas.
Sejamos razoáveis, Sr. Deputado Carlos Encarnação! Nem 8 nem 80!
Ou os senhores estão efectivamente apostados em cumprir o prazo que fixámos para a conclusão dos trabalhos de revisão constitucional e têm, com certeza, de gerir o vosso tempo de intervenção de maneira a viabilizarem esse calendário ou não estão interessados e, então, usam e abusam, como tem acontecido aqui várias vezes, desse tempo de intervenção para rebentar com qualquer calendário razoável. É isso simplesmente que está aqui em causa!
Ainda bem que o Sr. Deputado Guilherme Silva há pouco lembrou a sua proposta de um prazo de 60 dias para os trabalhos desta Comissão, porque essa proposta vem tornar ainda mais evidente a clara contradição entre a teoria e a prática do PSD em matéria de calendário de trabalhos da revisão constitucional.
Ainda há pouco no Plenário ouvimos o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, líder parlamentar, uma vez mais, afirmar a sua vontade de respeitar este prazo e todas as declarações oficiais do PSD vão nesse sentido, mas, na prática, aquilo que sentimos no dia-a-dia, aqui nesta Comissão, é uma clara falta de colaboração para acelerar os trabalhos desta Comissão, por forma a cumprir o prazo de 31 de Julho em Plenário. É isso fundamentalmente que aqui está em causa.
Quanto ao novo argumento de que o facto de o PS se recusar a negociar novas alterações no domínio económico e social da Constituição com o PSD fora da Comissão vir atrasar ainda mais os trabalhos desta Comissão, quero esclarecer os Srs. Deputados do PSD que não tem de ser necessariamente assim.
Em primeiro lugar, isso não invalida tudo o que está para trás em matéria de atrasos e que nós levamos em boa parte à conta da vossa táctica de intervenção aqui, nesta Comissão; em segundo lugar, quero dizer que o facto de as propostas virem para aqui não significa que tenhamos de eternizar as discussões aqui. Temos tido esse cuidado. Os senhores apresentam as vossas propostas, nós apresentamos as nossas e ou há acordo ou não há acordo. Se há acordo vota-se, obtém-se a maioria de dois terços; se não há acordo, não há a maioria de dois terços e as propostas não passam. Sejamos pragmáticos também aí! É tão simples como isso!
Para concluir, quero manifestar realmente a minha perplexidade perante as últimas palavras da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, segundo as quais tudo isto, afinal, não é mais do que fruto de uma estratégia partidária do PS, que quer, à viva força, fazer com que o seu calendário político seja respeitado e, portanto, está aqui nesta posição de, a todo o custo, fazer acelerar os trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional.
Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quem é que aqui está, de facto, a agir segundo calendários políticos? Quem é que aqui está, de facto, a agir segundo estratégias partidárias? Ponha a mão na sua consciência! Não é exactamente o facto de o líder do seu partido ter afirmado que o calendário da regionalização proposto pelo PS nunca seria cumprido que leva os senhores nesta Comissão precisamente a atrasar os trabalhos, a inviabilizar a conclusão dos trabalhos de revisão constitucional no dia 31 de Julho?
Portanto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sejamos honestos nesta matéria! Não vale a pena atirarem com poeira para os olhos da opinião pública em relação a essa
questão da estratégia partidária e dos calendários dessa estratégia partidária.