18 DE JANEIRO DE 2023 21 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que nas XIII e XIV Legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa com a presente iniciativa (condições de penhorabilidade da habitação própria e permanente do executado): – Projeto de Lei n.o 6/XIV/1.a (PCP) – Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca – esta iniciativa baixou à Comissão e foi rejeitada, em votação realizada na reunião plenária de 28 de fevereiro de 2020; – Projeto de Lei n.o 1234/XIII/4.a (PCP) – Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca; – Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV) – Altera o regime aplicável ao processo de inventário; Discutidas e votadas em conjunto com o Projeto de Lei n.o 1235/XIII/4.a, estas duas iniciativas vieram a dar origem à Lei n.o 117/2019 – Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.o 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro [DR I Série n.o 176/2019 2019.09.13 (pág. 36-65)] – Proposta de Lei n.o 14/XIII/1.a (ALRAM) – Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário; – Rejeitada, em votação na generalidade realizada a 23.03.2018, com votos contra do PSD, do PS e do PAN; a abstenção do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PEV; – Projeto de Lei n.o 86/XIII/1.a (BE) – Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro); – Projeto de Lei n.o 87/XIII/1.a (PS) – Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal; – Projeto de Lei n.o 88/XIII/1.a (PCP) – Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca; – Projeto de Lei n.o 89/XIII/1.a (PCP) – Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis. Discutidas e aprovadas em conjunto, em votação de 08.04.2016, estas iniciativas estiveram na origem da Lei n.o 13/2016 – Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal [DR I Série n.o 99/2016 2016.05.23]. Consultada a mencionada base de dados (AP), foi identificada ainda a seguinte petição sobre a matéria em apreço: – Petição n.o 295/XIII/2.a – Solicita a adoção de medidas com vista a evitar o despejo de devedores da sua casa de morada de família, sem que seja encontrada uma solução habitacional. O processo relativo a esta petição encontra-se concluído tendo sido arquivado em 11 de outubro de 2017. PARTE II – Opinião do Deputado relator O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos