30 DE MARÇO DE 198723212 — Um dos vogais efectivos será revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.3 — O mandato dos membros do conselho fiscal é de três anos, renovável.Art. 21.° — l — ..........................a)  .....................................*)  .....................................c) Assistir às reuniões do conselho de adminis-tração sempre que o entenda conveniente, sendo obrigatória nas reuniões ordinárias, por escala, a presença de um dos seus membros.d)  .....................................e)   .....................................f)   .....................................g)   ......................................h)   .....................................2 —   .....................................Art. 24.° —...............................a)  .....................................b) Pela convenção colectiva de trabalho do sectorbancário;c) Por qualquer outro instrumento de regulamen-tação colectiva de trabalho a que a empresa estiver obrigada;d) Pelas demais normas que integrem o estatuto dopessoal da empresa, elaborado pelo conselho de administração;e) Pelas normas de cada contrato individual de tra-balho.Art. 5.° As referências a «sociedade anónima de responsabilidade limitada» e «S. A. R. L.», contidas no Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro, e nos estatutos que lhe são anexos, devem entender-se como «sociedade anónima» e «S. A.».Aprovado em 17 de Fevereiro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 65/IVELIMINAÇÃO DE RESERVAS À CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEMA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.°, da alínea ò) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° São retiradas as reservas formuladas nas alíneas c), d),e)ef) do artigo 2.° da Lei n.° 65/78, de 13 de Outubro, à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada, para ratificação, pela referida lei.Art. 2.° São retiradas as reservas formuladas ao Protocolo Adiconal n.° 1 à Convenção Europeia no artigo 4.° da Lei n.° 65/78.Art. 3.° São revogadas as alíneas c), d), e) ef) do artigo 2.^ e o artigo 4.° da Lei n.° 65/78, de 13 de Outubro.Art. 4.° A presente lei entra em vigor no dia seguinte à publicação.Aprovado em 5 de Março de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇAAS. Ex.a o Presidente da Assembleia da República: Excelência:Nos termos do n.° 3 do artigo 34.° do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, e para os efeitos previstos no artigo 260.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio fotocópias da recomendação que em 15 de Maio de 1985 dirigi a S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, do ofício n.° 3501/MTSS/86, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social, do qual constam as razões que levaram a não aceitação da aludida recomendação, bem como da restante documentação relevante para apreciação do caso.Não posso, com efeito, concordar com as razões que fundamentaram a posição de S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social.De facto, e antes de mais, este responsável governamental não deixa de reconhecer a injustiça relativa da situação criada.E não aponta quaisquer factores impeditivos da efectivação da recomendação do Provedor de Justiça, nem tão-pouco a eventual existência de interesses de outros funcionários que, através destes, pudessem resultar comprometidos.O considerável lapso de tempo já decorrido não pode, a meu ver, basear que não se tomem as providências que entendi por bem recomendar: se algo se tem «consolidado» (melhor diria: agravado) com o decurso do tempo, é precisamente a injustiça da situação em que os funcionários em questão se encontram colocados.E, embora seja certo que a Administração Pública não está juridicamente obrigada a aplicar a doutrina das decisões judiciais a casos paralelos aos por elas contemplados, o Provedor de Justiça considera que, a menos que existam fortes e relevantes razões em contrário, ela assim deverá proceder, por respeito para com o valor da justiça e com o princípio da igualdade de tratamento dos administrados, que constitucionalmente a devem nortear (artigos 13.° e 266.°, n.° 2, da Constituição).Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Serviço do Provedor de Justiça, 7de Março de 1987. —O Provedor de Justiça, Ângelo d'Almeida Ribeiro.Nota. — Da referida restante documentação apenas se não publica, por quase total ilegibilidade, um parecer do Supremo Tribunal Administrativo sobre o recurso interposto por António Pereirinha Martins da Pomba.A S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional:Em referência à matéria constante do ofício desse Gabinete n.° 555/SEE/83, de 23 de Fevereiro, comunico que após análise do assunto se concluiu o seguinte:1 — Aurélio Augusto Morais Soares Teixeira, Carlos Manuel da Palma Castelhano, Fernando Arnaldo Mendes Coelho Marques, Guilherme Rosmaninho dos Santos, Maria da Coneição Reboredo Viana Nogueira e Maria de Fátima Rebelo Morais Fernandes pediram-me que interviesse junto de V. Ex.a no sentido de revogar os despachos que aprova-