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22 DE ABRIL DE 2015 107 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 300/XII (4.a) Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (GOV). Data de admissão: 19 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Filipe Silva (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN), Lisete Gravito e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 21 de abril de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei em apreço, que Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 17 de março do corrente ano, foi admitida e anunciada em 19 de março e baixou nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) ), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido retirada esta conexão por despacho de 25 de março de 2015. A sua discussão na generalidade foi agendada para a reunião plenária do próximo dia 24 de abril (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 99, de 08/04/2015). Em reunião de 15 de abril da 10.a Comissão, foi designado autor do parecer o Sr. Deputado Mário Ruivo (PS). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimentoda Assembleia da República. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o
22 DE ABRIL DE 2015 119 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, se encontram pendentes várias iniciativas sobre ordens profissionais mas que não versam sobre matéria idêntica. Não se encontram pendentes quaisquer petições sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada, desde logo, a audição do Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses (https://www.ordemdospsicologos.pt/pt). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 311/XII (4.a) (APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXO PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a), que “Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 20 de março de 2015, tendo sido admitida e baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de dia 25 seguinte, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do presente Relatório Final.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 122 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a) Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionaisData de admissão: 25-3-2015 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Maria Leitão e Dalila Maulide (DILP) e Luís Filipe Silva (Biblioteca)  Data: 9 de abril de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Lei n.o 2/2013, publicada a 10 de janeiro de 2013, veio estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, onde se incluem as ordens profissionais, revogando a Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, diploma que antes regulava esta matéria. Conforme previsto no n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, «as associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei». Assim a presente iniciativa visa conformar os Estatutos da Ordem dos Médicos com o novo dispositivo legal, uma vez que os seus estatutos, de acordo com o artigo 8.o da lei enquadradora, são aprovados por lei e devem regular um conjunto de aspetos que nela estão elencados. Conforme referido na exposição de motivos a Ordem dos Médicos foi ouvida sobre estas alterações, embora o único documento enviado pelo Governo à Assembleia da República seja uma declaração da Ordem dizendo que que «lhe foi concedido o direito de audição prévia» e, contactado o gabinete do Ministro da Saúde, foi-nos dada a informação de que não existe parecer escrito.Foi ainda enviado um documento de trabalho daquele gabinete, que, em relação a alguns artigos relevantes, faz um quadro/síntese referente ao disposto nos atuais Estatutos, ao que foi proposto pela Ordem e ao que consta na versão aprovada em Conselho de Ministros, nos seguintes termos:  Atuais Estatutos Proposta Ordem Versão aprovada em CM Abrange os licenciados em Associação pública Associação pública profissional Medicina que exerçam ou profissional que autoriza o representativa dos que, em Natureza jurídica tenham exercido em exercício da atividade conformidade com os preceitos qualquer regime de médica destes Estatutos e as disposições
22 DE ABRIL DE 2015 137 V. Consultas e contributos Como referido no ponto I, apesar da exposição de motivos dar conta de ter sido ouvida a Ordem dos Médicos, consultado o gabinete do Ministro da Saúde, foi-nos dada a informação de que não existe parecer formal. Esta semana, a Comissão de Saúde recebeu, diretamente da Ordem dos Médicos, um documento contendo as suas sugestões de alteração à Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a), que procede, no que toca a algumas das matérias controversas, a uma análise comparativa com estatutos de outras ordens profissionais. Sugere-se, assim, que em fase de especialidade a Ordem seja ouvida em Comissão. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 312/XII (4.a) (APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS BEM COMO O PARECER DA ORDEM DOS ENFERMEIROS) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR PARTE III – CONCLusôES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1- Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de março de 2015, a Proposta de Lei n.o 312/XII (4.a) que “Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. Esta apresentação foi efetuada no âmbito das competências atribuídas ao Governo, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em apreço respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, revestindo assim a forma de proposta de lei, subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, tendo sido aprovada em reunião do Conselho de Ministros do dia 19 de março de 2015. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 140 de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais», nos termos do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR; 2. Esta iniciativa foi admitida a 20/03/2015, tendo sido distribuída, em razão da sua matéria, à Comissão Parlamentar de Saúde para elaboração do respetivo parecer, estando já agendado o seu debate em sessão plenária para o próximo dia 24; 3. Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreço, reúne os requisitos constitucionais e regimentais previstos para ser discutida em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 312/XII (4.a) Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015. O Deputado, Filipe Neto Brandão — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 312/XII (4.a)Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionaisData de admissão: 25 de março de 2015 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão e Dalila Maulide (DILP) e Luís Filipe Silva (Biblioteca)  Data: 9 de abril de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Lei n.o 2/2013, publicada a 10 de janeiro de 2013, veio estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, incluindo as ordens profissionais, revogando a Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, diploma que antes regulava esta matéria. Conforme previsto no n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, «as associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei».
22 DE ABRIL DE 2015 159 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 314/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de abril de 2015. A Deputada Relatora, Teresa Anjinho — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 314/XII (4.a) (GOV) Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção Data de admissão: 1 de abril de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 15 de abril de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei sub judice, da iniciativa do Governo, visa transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/99/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à Decisão Europeia de Proteção, estabelecendo o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção das vítimas de criminalidade. A presente proposta de lei tem como objetivo o reforço da proteção dos direitos das vítimas de crimes no espaço da União Europeia, promovendo o efetivo reconhecimento mútuo de decisões judiciais que apliquem medidas de proteção, tomadas nos Estados-membros, com o intuito de proteger uma pessoa contra um ato
22 DE ABRIL DE 2015 167 setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; — Projeto de lei n.o 772/XII (4.a) (PS) – Procede à [¿] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote).  Petições Não se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos A Comissão solicitou, em 10 de abril de 2015, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página na Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1444/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA AS SUBCONCESSÕES DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA METRO DO PORTO, SA, E DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA Exposição de motivos O Partido Socialista, após a aprovação, em Conselho de Ministros de 17 de julho de 2014, do processo de subconcessão dos serviços públicos de transporte de passageiros que são prestados pela STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, e pela Metro do Porto, SA, levantou sérias reservas, não só quanto à legitimidade do processo mas também quanto à legalidade do concorrente a quem entretanto foi adjudicada a subconcessão. A STCP e a Metro do Porto são duas empresas públicas, com gestão pública, responsáveis pela prestação de serviço de transporte rodoviário e de transporte por metropolitano de passageiros na Área Metropolitana do Porto, constituindo uma referência na Área Metropolitana do Porto e na Região Norte. Os Governos do Partido Socialista sempre apoiaram o crescimento destas duas empresas, quer impulsionando o crescimento da rede da Metro do Porto, quer com os investimentos relevantes que foram efetuados com o material circulante da STCP. A decisão do Conselho de Ministros de subconcessionar os serviços públicos dos transportes de passageiros foi tomada contrariando a posição dos diversos agentes: autarcas, utentes e agentes económicos. A iniciativa do Governo não tem como objetivo central a proteção e melhoria da qualidade do serviço prestado pela STCP ou pela Metro do Porto mas sim a obtenção de receitas sem ter em conta a qualidade do serviço público prestado.
Terça-feira, 23 de Dezembro de 2014 II Série-A — Número 53 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013.— Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.
2 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTA ÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOS TOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM DUBROVNIK, EM 4 DE OUTUBRO DE 2013.Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014os Estados, será considerada residente apenas do Estadocom o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoaise económicas (centro de interesses vitais);b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitaisnão puder ser determinado, ou se não tiver uma habitaçãopermanente à sua disposição em nenhum dos Estados, seráconsiderada residente apenas do Estado em que permaneçahabitualmente;c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados,ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles,será considerada residente apenas do Estado de que sejanacional;d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não fornacional de nenhum deles, as autoridades competentes dosEstados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.3 — Quando, em virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente deambos os Estados Contratantes, será considerada residenteapenas do Estado em que estiver situada a sua direcçãoefectiva.Artigo 5.°Estabelecimento estável— Para efeitos da presente Convenção, a expressão«estabelecimento estável» significa uma instalação fixaatravés da qual a empresa exerce toda ou parte da suaactividade.2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:a) Um local de direcção;b) Uma sucursal;c) Um escritório;a) Uma fábrica;e) Uma oficina, eJ)Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursosnaturais.3 — Um local ou um estaleiro de construção ou umprojecto de instalação ou de montagem só constitui umestabelecimento estável se a sua duração exceder dozemeses.4 — Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabelecimento estável» nãocompreende:a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentesà empresa;b) Um depósito de bensou de mercadorias pertencentesà empresa, mantido unicamente para os armazenar, exporou entregar;e) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentesà empresa, mantido unicamente para serem transformadospor outra empresa;a) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para aempresa;4DAR II Série A / 5Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014a4 a€iLe) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácterpreparatório ou auxiliar;J)Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercíció de qualquer combinação das actividades referidasnas alíneas a).ae), desde que a actividadede conjunto dainstalação fixa resultante desta combinação seja de carácterpreparatório ou auxiliar. 5 — Não obstante o disposto nosn.s1 e 2, quandouma pessoa — que não seja um agente independente, aque é aplicável o n.° 6 — actue por conta de uma empresae tenha e habitualmente exerça num Estado Contratantepoderes para celebrar contratos em nome da empresa,considera-se que esta empresa possui um estabelecimentoestável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividadesque essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que asactividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.° 4,as quais, se fossem exercidas através de uma instalaçãofixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa comoum estabelecimento estável, de acordo com as disposiçõesdesse número.6 — Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simplesfacto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualqueroutro agente independente, desde que essas pessoas actuemno âmbito normal da sua actividade.7 — O facto de uma sociedade residente de um EstadoContratante controlar ou ser controlada por uma sociedaderesidente do outro Estado Contratante ou que exerce a suaactividade nesse.outro Estado (quer seja através de umestabelecimento estável, quer de outro modo) não é, sópor si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedadesestabelecimento estável da outra.CAPÍTULO IIITributação do rendimentoArtigo 6.°Rendimentos de bens imobiliários1 — Os rendimentos que um residente de um. EstadoContratante aufira de bens imobiliários (incluídos os.rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situadosno outro Estado Contratante podem ser tributados nesseoutro Estado.2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significadoqüe lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante emque tais bens estiverem situados. A expressão compreendesempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquemas disposições do direito privado relativas à propriedadede bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração oupela concessão da exploração de jazigos minerais, fontese outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não sãoconsiderados bens imobiliários.5DAR II Série A / 6Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014a3 — O disposto no n.° 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.4 — O disposto nos n.0’ 1 e 3 aplica-se igualmente aosrendimentos provenientes dos bens imobiliários de umaempresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizadospara o exercício de profissões independentes.5 —As disposições anteriores aplicam-se igualmenteaos rendimentos derivados de bens mobiliários, ou aosrendimentos auferidos de serviços prestados em conexãocom o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que,de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante emque tais bens estiverem situados, sejam assimilados aosrendimentos derivados dos bens imobiliários.Artigo 7.°Lucros das empresas1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não serque a empresa exerça a sua actividade no outro EstadoContratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo,os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, masunicamente na medida em que sejam imputáveis a esseestabelecimento estável.2 — Com ressalva do disposto no n.° 3, quando umaempresa de um Estado Contratante exercer a sua actividadeno outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada EstadoContratante, a esse estabelecimento estável os lucros queeste obteria se fosse uma empresa distinta e separada queexercesse as mesmas actividades ou actividades similares,nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de queé estabelecimento estável.3 — Na determinação do lucro de um estabelecimentoestável, é permitido deduzir os encargos suportados pararealização dos fins prosseguidos por esse estabelecimentoestável, incluindo os encargõs de direcção e os encargosgerais de administração, suportados com o fim referido,quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiversituado quer fora dele.4— Se for usual num Estado Contratante detérminaros lucros imputáveis a um estabelecimento estável combase numa repártiçãó dos lucros totãis da empresa entreas suas diversas partes, o disposto no n.°2 não impediráésseEstado Cofltratante de determinar os lucros tributáveisde acordo com a repartição usual; o método de repartiçãoadoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente artigo.5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimentoestável pelo facto dasimples compra, por esse estabelecimento éstável, de bens ou de mercadorias para a empresa.6 — Para efeitos dos números anteriores, os lucros aimputar aã estabelecimento estável serão determinados,em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que6DAR II Série A / 7Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014existam motivos válidos e suficientes para proceder deforma diferente.7 — Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos da presenteConvenção, as respectivas disposições não serão afectadaspelas disposições do presente artigo.Artigo 8.°Transporte marítimo e aéreoOs lucros provenientes da exploração de naviosou de aeronaves no tráfegã internaciónal só pódem sertributados no Estado Contratante em que estiversituada adirecção efectiva da empresa.2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-seque está situada no Estado Contratante em que se encontrao porto onde esse navio estiver registado ou, na falta deporto de registo, no Estado Contratante de que é residentea pessoa que explora o navio.3 — O disposto no n.° 1 é aplicável igualmente aoslucros provenientes da participação num pooi, numa exploração em comum ou num organismo internacionaldeexploração.4 — Quando sociedades de países diferentes tenhamacordado em exercer uma actividade de transporte aéreosob a forma de um consórcio ou de associação similar, odisposto no n.° 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação correspondente à participação detidanesse consórcio ou nessa associação por uma sociedaderesidente de um Estado Contratante.Artigo 9°Empresas associadas1—Quando:a) Uma empresa de um Estado Contratante participe,directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou nocapital de uma empresa do outro Estado Contratante; oub) As mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capitalde uniaempresa de um Estado Contratante e de uma empresa dooutro Estado Contratante;e, em ambos oscasos, as duas empresas, nas suas relaçõescomerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condiçõesaceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se nãoexistissem essas condições, teriam sido obtidos por umadas empresas, mas não o foram por causa dessas condições,podem ser incluídosnos lucros dessa empresa e tributadosem conformidade.2 — Quando um Estado Contratante inclui nos lucros deuma empresa desse Estado — e tribute nessa conformidade — os lucros pelos quais urna empresa do outro EstadoContratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucrosincluídos deste modo constituam lucros que teriam sidoobtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, seas condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem7DAR II Série A / 8Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014asido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que oajustamento efectuado pelo primeiro Estadomencionado sejustifica tanto em termos de princípio comoem termos dorespectivo montante, procederá ao ajustamento adequadodomoritante do imposto ai cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas emconsideração as outras disposições da presente Convençãoe as autoridades competentes dos Estados Contratantescdnsultar-se-ão, se necessário.Artigo 10.°Dividendos1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residentede um Estado Contratante a um residente do outro EstadoContratante podem ser tributados nesse outro Estado.2 — No entanto, esses dividendos podem ser igualmentetributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislaçãodesse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendosfor um residente do outro Estado Contratante, o impostoassim estabelecido não excederá:a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneflciário efectivo, for uma sociedade (com excepção deuma sociedade de pessoas) que detenha, directamente,pelo menos 10% do capital da sociedade que paga osdividendos;b) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantescasos.As autoridades, competentes dos Estados Contratantesestabelecerão, de comum acordo, a f&ma de aplicar esteslimites.Este número não afecta a tributação da sociedade peloslucros dos quais os dividendos são pagos.3 — O termo «dividendos», usado no presente artigo,significa os rendimentos provenientes de acções,acções oubónus de fruição, partes de minas, partes de flmdador ou deoutros direitos, com excepção dos créditos, que permitamparticipar nos lucros, assim como os rendimentos derivadosde outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscalque os rendimentos de acções pela legislação do Estadode que é residente.a sociedade que os distribui. O.termo«dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros.4 — O disposto nosn.os1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um EstadoContratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que pagaos dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ouexercer nesse outro Estado uma profissão independente,através de uma instalação fixa aí situada,e a participaçãorelativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente, ligada a esse estabelecimento estável ou aessainstalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposiçõesdQ artigo 7.° õu do artigo l4.°, consoante Ocaso.5,— Quando uma sociedade residente de ui EstadoContratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes8DAR II Série A / 9Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderáexigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exàepto ría medida êm que esses dividendo sejampagos a um residente desse outro Estado ou na medida mque a participação relativamente à qual os dividendos sãopagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimentoestável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado,nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade aumimpósto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que osdividendos pagos ou os lucros não distribuidos consistamtQtal ou parcialmente, em lucros ou rendimentos proveniéntes desse outro Estadà.Artigo 1l.°Juros1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante epagos a um residente do outro Estado Contratante podemser tributados nesse outró Estado.2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordocom a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% domontante bruto dos juros. As autoridades competçntes dosEstados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, aforma de aplicar este limite.3 — O termo «juros», usado no presente artigo, significaos rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ousem garantia hipotecária, e com direito ou não a participarnos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentosda dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindoprémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presenteartigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.4 — O disposto nos n.°’ 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante deque provêm os juros, através de um estabelecimento estávelaí situado, ou exercer nese outro Estado uma profissãoindependente, através de uma instalação fixaaísituada, eo crédito relatiyamente ao qual os juros são pagos estiverefectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou aessa instalação fixa. Nesse caso, so aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14°, consoante o caso.5 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desseEstado, Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou nãoresidente de um Estado Contratante, tiver num EstadoContratante um estabelecimento estável ou uma instalaçãofixa em relação como qual haja sido contraída a obrigaçãopela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estáyelou essa instalação -fixa suporte o pagamento desses juros,tais juros são considerados provenientes do Estadc emque o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiversituado, 6 — Quando. em virtude de relações especiais existentesentre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambose qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em9DAR II Série A / 10Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, asdisposições do presente artigo são aplicáveis apenas a esteúltimo montante. Nesse caso, a parte excedente continuaa poder ser tributada de acordo com a legislação de. cadaEstado contratante, tendo em conta as outras disposiçõesda presente Convenção.Artigo 13.°Mais-vahas1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidosnoartigo 6.° e situados no outro Estado Contratante podemser tributados nesse outro Estado.2 — Os ganhos provenientes da alienação de bensmobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratantetenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliáriosafectos a uma instalação fixa de que um residente de umEstado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente,incluindo os ganhos provenientes da alienação desseestabelecimento estável (isolado ou com o conjunto daempresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributadosnesse outro Estado.3 — Os ganhos provenientes da alienação denaviosouaeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bensmobiliários afectos à exploração desses navios oü aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante em queestiver situada a direcção efectiva da empresa.4 — Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou direitossimilares que retirem, directa ou indirectamente, mais de50% do respectivo valor de bens imobiliários situadosno outro Estado Contratante podem ser tributados nesseoutro Estado.5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisqueroutros bens diferentes dos mencionados nos n.°’ 1, 2, 3 e4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que oalienante é residente.Artigo 14.°Profissões independentesOs rendimentos obtidos por um residente de umEstado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras aëtividades de caráëter independentesó podem ser tributados nesse Estado, a não ser ue esseresidente disponha, de forma habitual, no outro EstadoContratante, de uma instalação fixa para o exercício dassuas actividades. Nesteúltimo caso, os rendimentos-podemser tributados no outro Estado, mas unicamente na medidaem que sejam imputáveis a essa instalação fixa.2 — A expressão «profissão liberal» abrange, emespecial, as actividades independentes de carácter científico,literário, artístibo, educãtivo ou pedagógico, bem comd asactividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas11DAR II Série A / 12Consultar Diário Original
a4aArtigo 15.°Profissões dependentes1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.°, 18.°,19.0e20.0,os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por umresidentede um Estado Contratante só podem ser tributados nesseEstado, a não ser que o emprego sejaexercido no outroEstado Contratante. Se o emprego for aí exercido,as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesseoutro. Estado.2 — Não obstante o disposto no n.° 1, as remunèraçõesobtidas por um residente de um Estado Contratantede umemprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total,183 dias em qualquer período de doze mesescom inícioou termo no ano fiscal em causa; eb) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronalque não sejaresidente do outro Estado; ec) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que aentidade patronal tenha no outro Estado.3 — Não obstante as disposições anteriores do presenteartigo, as remunerações de um emprego exercido a bordode um navià ou de uma aeronave exploradõ no tráfegointernacional podem ser tributadas nó Estado Contratanteem que estiver situada a direcção efectiva da empresa.Artigo 16.°Percentagens de membros de conselhosAs percentagens, senhas de presença e outras remune—rações similares obtidas por um residente de um EstadoContrátante na qualidade de membro do cõnselho de administraço ou do conselho fical, ou de outró órgão similar,de iïma sociedade residente do outro Estado Contratantepodem ser tributadas nesse outro Estado..Artigo 17.°Artistas e desportistas—-Não obstante o disposto nos artigos14.0e15.0,osrendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos,talcomo artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico,bem como de desportista, provenientes das suas actividadespessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.2 — Não obstante o disposto nos artigos.7.°,14.0e15.0,os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelosprofissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributadosno Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.1.2DAR II Série A / 13Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 20149Lm a43 Os rendimentos obtidos da actividade exercidapelos profissionais de espectáculos ou desportistas numEstado Contratante ficam isentos de imposto nesse Estadose a deslocação a esse Estado for financiada na totalidadeou na sua maior parte através de fundos públicos do outroEstado Contratante ou das suas subdivisões políticas ouadministrativas ou das suasautarquias locais.Artigo 18.°PensõesÇom ressalva dó disposto no n.° 2 do artigo19.0,aspensões e outras remunerações similares pagas a um residentedeum Estado Contratante em consequência de um empregoanterior só podem ser tributadas nesse Estado.Artigo 19.°Remunerações públicasa) Os salários, vencimentos e outras remuneraçõessimilares pagos por um Estado Contratante ou por umasua subdivisão política ou administrativa ou autarquialocal a uma pessoa singular, em consequência de serviçosprestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia,só podem. ser tributados nesse Estado.b) Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no oútroEstado Contratante se os serviços forem prestados nesseEstado e se apessoa singular for um residente desse Estado que: .i) Seja seu nacional; ouii) Não se tenha tomado seu residente unicamente como fim de prestar os ditos serviços.2 — a) Não obstante o disposto no n.° 1, as pensões eoutras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativaou autarquia local, quer directamente,cíueratravés de fundospor eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.b) Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro EstadoContratante, se a pessoa singular for um residente e umnacional desse Estado.3 O disposto nós artigos15.0,1 6.°,.1 7.° e 1 8.° aplica-seaos salários, vencimentos, pensões e outras remuneraçõessimilares pagos em consequência de serviços prestados emligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por urna sua subdivisãopolítica ou administrativa ou autarquia local.Artigo 20.°Professores e investigadores1 — Uma pessoa quê é, ou tenha sido, residente de umEstado Contratante imediatamente antes de se deslocar aooutro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinarou realizar investigação científica numa universidade, co13DAR II Série A / 14Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014légio, escola ou outra instituição similar de ensino ou deinvestigação científica, reconhecida cômo não tendõ finslucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbitode uffi programa oficial de intercâmbio cultural, duranteum.período não súperior a dois anos a contar da data dãprimeira chegada a esse outro Estado, está isentade impõstã nesse outro Estado pelas remunerações recebidas emconsequência desse ensino ou investigação.:2 — Não é concedida qualquer isenção nos termos dodisposto no rL° 1 relativamente às remunerações respeitan.tés a invetigação se èssa investigação não for realizadano interesse público, mas em beneficio privado de umadeterminada pessoa ou pessdas.Artigo 21.°EstudantesAs importâncias que um estudante ou um estagiário queé, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanêncianum Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionadotenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou asua formação, receba para fazer face às despesas com asua manutenção, estudos ou formação, não são tributadasnesse Estado, desde que provenham de fontes situadasfora desse Estado.;Artigo 22.°Outros rendimentos1 — Os elementos do rendimento de um residente deum Estado Côntratante, dónde quer que provenhám, nãotratados nos artigos anteriores da presente Convenção, sópodem ser tributadbs nesse Estado.2 — O disposto no n.° 1 não se aplica aos rendimenkisque não sejam rendimentos de bens imobiliários tal comoão definidos no n.° 2 do artigo 6°, se o beneficiário dessesrendimentos, residente de um Estado Contratante, exercerno outro Estado Contratante uma actividade industrial oucomercial, através de úm estabelecimento estável nelesituado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada,estando o direito ou a-propriedade, em relação ao-qual osrendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso,são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.°,consoante o caso.- CAPÍTULO IVEliminação da dupla tributaçãoArtigo23.0Eliminaçao da dupla tributação1 — Quando um residente de um Estado Contratanteobtiver rendimentos que, de acordõ com o disposto napresente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá14DAR II Série A / 15Consultar Diário Original