1 DE SETEMBRO DE 2011 35 Hoje, a salvaguarda da liberdade e da segurança integram-se no novo paradigma da segurança global. Neste contexto, a cooperação internacional constitui uma exigência imperativa, tanto no que respeita à prevenção e repressão de crimes transnacionais e ao combate ao terrorismo, como para prevenir e reprimir a criminalidade do âmbito da jurisdição tradicional estadual. Este é o pressuposto do quadro normativo da União Europeia que nos enquadra, bem como, no plano das relações bilaterais, esta é a sustentação que está na base da celebração de um conjunto de convenções internacionais bilaterais, aprovadas por este Parlamento nas últimas décadas, nomeadamente o acordo firmado entre Portugal e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade, assinado em Lisboa, em Junho de 2008, aprovado por unanimidade por este Parlamento; o instrumento escrito entre Portugal e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em Junho de 2005, firmado em conformidade com o Acordo sobre o Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, em Junho de 2003, que foi também aprovado por este Parlamento, com a abstenção do PCP e os votos contra do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes»; o acordo de cooperação, celebrado entre Portugal e Moçambique, no domínio do combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e criminalidade conexa, assinado em Maputo, em Maio de 1995 e aprovado por este Parlamento por unanimidade, com a ausência de Os Verdes; e o acordo de cooperação, celebrado entre Portugal e Angola, no domínio do combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e criminalidade conexa, assinado em Luanda, em Agosto de 1995 e aprovado por este Parlamento, por unanimidade, também com a ausência do Partido Ecologista «Os Verdes». É nesta linha que se integra o Acordo objecto da proposta de resolução que hoje apreciamos para votação. Neste Acordo, o respectivo preâmbulo referencia a matriz do Acordo de Prum, que plasma as linhas de orientação relativas ao reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de prevenção e repressão à criminalidade, num exigente quadro de respeito pelos direitos, liberdades e garantias, orientações que se encontram materializadas no acervo do direito da União Europeia e que, por esta via, se não fosse pela via da Constituição Portuguesa, nos vinculam e enquadram o Acordo que ora apreciamos. Não obstante a pertinência de desejarmos a concretização de um quadro normativo de cariz multilateral, na pendência de um processo de negociação em curso entre a Comissão e os Estados Unidos da América para o efeito, e considerando que a maioria dos nossos parceiros europeus se encontram vinculados às orientações fixadas pelo Programa de Haia de 2004, nomeadamente as respeitantes ao princípio da disponibilidade, bem como se encontram vinculados aos graus de exigência decorrentes dos respectivos direitos internos e da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais; tratando-se de uma matriz de protecção de direitos, liberdades e garantias mais aprofundada do que aquela que caracteriza o regime estabelecido nas ordens jurídicas relativamente aos Estados que celebraram acordos bilaterais aprovados por unanimidade nesta Câmara, ou com a abstenção do PCP e com a ausência do Partido Ecologista «Os Verdes»; considerando que 15 Estados europeus se encontram vinculados às orientações fixadas pelo Programa de Haia de 2004, respeitantes ao princípio da disponibilidade, como se encontram vinculados aos graus de exigência decorrentes dos respectivos direitos internos e da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, e que optaram pela celebração de acordos bilaterais com os Estados Unidos da América em matéria de transmissão de dados; por último, considerando que o actual Governo, bem como o texto do Acordo, condicionam a respectiva execução ao respeito pelos princípios fundamentais do direito interno, é nosso entendimento que o Acordo deverá ser aprovado nos termos e condições assinadas pelo anterior governo e aprovadas em Conselho de Ministros pelo Governo em funções. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Era esperável deste Governo uma atitude diferente relativamente ao Acordo que hoje aqui debatemos.