225 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 108/2004 Data: 2004.05.05 Processo n.o 2822Queixa de: A Penteadora — Sociedade Industrial de Penteação e Fracção de Lãs, SA Entidade requerida: Delegação da Guarda do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)I — Os factos1 — Através de advogado munido com procuração bastante a Penteadora — Sociedade Industrial de Penteação e Fiação de Lãs, SA, requereu ao Director da Delegação da Guarda do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que certificasse sobre a sociedade Beiralã-Lanificios, SA, o seguinte:a) «Se a sociedade está a pagar a contribuição de sua responsabilidade referente aos trabalhadores que tem contratados, bem como aos seus administradores; b) Se a sociedade está a pagar os montantes que retém aos seus trabalhadores e administradores; c) Em caso de haver débitos, desde quando eles ocorrem, e qual o seu montante».Mais referiu que a certidão pretendida se destinava a instruir acção judicial com vista à obtenção de sentença condenatória por eventuais práticas de concorrência desleal.2 — Tal pedido foi indeferido pela entidade objecto de queixa com os fundamentos seguintes:«O Instituto de Gestão Financeira é uma instituição da Segurança Social abrangida pela Lei de Bases n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, a qual, no n.o 1 do seu artigo 76.o, consagra que se deve assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de qualquer pessoas ou entidades.Considera-se que o requerido, são informações de natureza privada relativas à situação económica e financeira do contribuinte, tendo como consequência a aplicação da legislação em vigor na defesa destas matérias de carácter confidencial.A obrigação prevista no n.o 1 do artigo 76.o da lei de Bases, apenas cessa mediante autorização do respectivo interessado ou sempre que haja de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade.» 3 — Inconformado com o indeferimento veio o queixoso solicitar à CADA a emissão de parecer.4 — Ouvido o Director da Delegação da Guarda do IGFSS veio o mesmo alegar no sentido da manutenção da decisão por si tomada com base em fundamentos idênticos aos que serviram de base ao indeferimento (v.ponto 2. supra).5 — Posteriormente, e em reforço da posição assumida pelo Director da Delegação da Guarda do IGFSS, o Conselho Directivo deste Instituto juntou aos autos comunicação dirigida ao ora queixoso referindo que a emissão de declaração de situação contributiva de determinada empresa só é admitida a pedido de credor ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falências e, mesmo assim, contendo apenas a indicação do número de meses em divida.II — Apreciação1 — Nos termos e para os efeitos da LADA são documentos administrativos quaisquer suportes de informação detidos pela Administração que não contenham dados pessoais ou revistam a natureza dos documentos referidos no n.o 2 do respectivo artigo 4.o.Os documentos administrativos que contenham dados pessoais são documentos nominativos cujo acesso apenas é possível nas modalidades previstas no artigo 8.o da LADA, sendo que os documentos administrativos restantes são de acesso irrestrito e geral (cfr. artigo 7.o, n.o 1, daquela Lei).Para a qualificação de documentos nominativos importa reter que a previsão da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA atrás mencionado se orienta para documentos que respeitem a pessoas singulares, o que não é o caso objecto do presente parecer.Para as pessoas colectivas privadas, genericamente designadas na LADA por empresas (artigo 10.o, n.o 1) permite a mesma que a Administração possa recusar o acesso a «documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas».É este, aliás, o sentido que é dado à protecção dos dados de natureza estritamente privada que vem garantida na Lei de Bases da Segurança Social (artigo 26.o) e que constituiu o fundamento para o recurso do acesso pela entidade objecto da presente queixa.2 — No caso em apreço verifica-se que a requerente e ora queixosa, acredita que a falta de pagamento de modo reiterado das contribuições devidas à segurança social por uma empresa concorrente coloca esta em situação de favorecimento distorcendo as regras do mercado e envolvendo eventual prática de ilícito concorrencial.