13 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009PROJECTO DE LEI N.o 677/X (4.a) GARANTE O PAGAMENTO DE RETROACTIVOS AOS PRIMEIROS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PORTA-65-ARRENDAMENTO POR JOVENSExposição de motivosA extinção do Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ), levada a cabo pelo actual Governo, veio representar uma alteração significativa nos apoios do Estado aos jovens no que toca à garantia do direito à habitação, de acordo com o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o da Constituição da República Portuguesa. Essa alteração veio a ter consequências muito negativas para muitos jovens que usufruíam e usufruem ainda de contratos de arrendamento.O Governo criou um programa de incentivo ao arrendamento para jovens que tinha como principal objectivo reduzir drasticamente as despesas do Estado com o apoio aos jovens arrendatários e não criar as condições para o aperfeiçoamento da situação anterior ou para a eliminação dos abusos que, segundo o Governo, se vinham verificando. Sem tomar quaisquer medidas no plano da fiscalização, sem basear a sua intervenção num estudo técnico sobre o mercado de arrendamento, o Governo cria o Porta 65-Jovem, através do DecretoLei n.o 308/2007, de 3 de Setembro, que viria a ser regulamentado por portaria. Esse programa, e o seu regulamento de candidaturas de primeira fase, criava então um conjunto de injustiças e de impossibilidades de acesso ao apoio. Além disso, na grande parte os apoios concedidos com base nesse regulamento eram significativamente inferiores aos apoios previstos no regime de IAJ e muito inferiores às necessidades objectivas dos jovens.A Juventude Comunista Portuguesa e o Partido Comunista Português, juntamente com o movimento juvenil e com movimentos de defesa do direito à habitação, denunciaram o carácter economicista do Programa Porta 65-Jovem e por várias vezes confrontaram o Governo e o Partido Socialista com os efeitos da aplicação das normas desse programa e do seu regulamento para a primeira candidatura. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma apreciação parlamentar sobre o Decreto-Lei n.o 308/2007, bem como um projecto de resolução para a cessação da vigência do referido decreto-lei (projecto de resolução n.o 237/X), que foi rejeitado, com votos contra do Partido Socialista.A prova de que o Programa Porta 65, particularmente a sua regulamentação e a primeira fase de candidaturas, era enformado por normas desfasadas da realidade e distantes das necessidades dos jovens arrendatários é exactamente o facto de o próprio Governo ter sido obrigado a reconhecer as insuficiências e injustiças contidas no regulamento. Depois de ter anunciado o Porta 65-Jovem como a mais justa e social das medidas do Governo para a juventude, a realidade veio a desmentir frontalmente a propaganda política.Muitos foram os jovens que ficaram de fora do apoio, sendo que o número de jovens apoiados decresceu de cerca de 20 000 (com IAJ) para 1544 (na candidatura de Dezembro de 2007 para o Porta 65-Jovem). Da mesma forma, os apoios foram substancialmente reduzidos para muitos dos jovens arrendatários, quando comparados com os valores do IAJ.Para as seguintes candidaturas o Governo foi obrigado a reconhecer, por força da realidade que se verifica no mercado de arrendamento nacional, que os valores eram claramente insuficientes e que os critérios de acesso eram absolutamente proibitivos para grande parte dos jovens portugueses. Assim, nas seguintes candidaturas há um ajuste nos critérios de acesso ao apoio, nomeadamente com a revisão das rendas máximas admitidas por município (que se revelaram absolutamente desfasados da realidade), alargando o número de beneficiários, e um ajuste nos cálculos do valor do apoio (aumentando, designadamente, a taxa de esforço), aumentando alguns dos apoios em valor. É esse ajuste que prova a justeza das críticas dirigidas inicialmente ao Porta 65-Jovem, mesmo quando o Governo as negava militantemente — apesar de se manterem aspectos que necessitam de revisão. É também esse ajuste que prova que os jovens que beneficiaram do apoio partindo da primeira fase de candidaturas (Dezembro de 2007) foram objectivamente prejudicados, quando comparando o apoio obtido com a necessidade verificada e principalmente quando comparado com os apoios que viriam outros jovens a receber após o ajuste para as candidaturas do ano de 2008 (Abril e Setembro).Tendo em conta que se verificou de facto uma injustiça resultante da imposição de regras de acesso a um direito, o Grupo Parlamentar do PCP, sem prejuízo de continuar a defender o alargamento e aprofundamento