II SÉRIE-B — NÚMERO 43 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 63/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 25/2018, DE 24 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA A LEI DO CINEMA NO QUE RESPEITA ÀS MEDIDAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, é o novo decreto-lei regulamentar da Lei n.o 52/2012, no que respeita aos programas e medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, à liquidação e pagamento de taxas, às obrigações de investimento e ao registo de obras e entidades cinematográficas e audiovisuais. Não há dúvida de que constam neste decreto melhorias face ao anterior diploma que regulamentava a Lei do Cinema, o Decreto-Lei n.o 124/2013. No entanto, é flagrante a ambiguidade quanto às competências de nomeação dos júris dos diversos concursos para financiamento dos projetos artísticos. Isto, apesar do prolongamento por mais de um ano da revisão do Decreto-Lei em causa, dos impasses e sucessivos adiamentos do processo, durante o qual terão estado em discussão diferentes propostas, com a nomeação de uma nova direção do ICA pelo meio. A solução a que se chegou, quanto à nomeação de júris regulamentada no artigo 14.o, suscita as maiores dúvidas, posto que, aparentemente, sugere uma intervenção da Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura (SECA) muito para além da função meramente consultiva que lhe cabe. Efetivamente, é incompreensível que no referido artigo se faça referência ao caráter não vinculativo da consulta efetuada à SECA, quando, na verdade, se verifica a obrigatoriedade da consulta deste órgão em dois momentos do processo de nomeação dos júris. No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a influência SECA nesta nomeação não é adequada nem recomendada, uma vez que esta secção é composta pelas partes diretamente interessadas no concurso – os representantes dos produtores e realizadores, e também dos operadores de televisão, dos operadores de distribuição e dos operadores de serviços audiovisuais a pedido, aos quais cabe pagar (à semelhança do que acontece noutros países da União Europeia) as taxas que financiam a produção cinematográfica. De resto, em nenhum outro concurso para apoio à criação artística a nomeação de júris passa pelo Conselho Nacional de Cultura. A responsabilidade de nomeação de júris pela SECA transita de decisão do anterior Governo PSD/CDS, através do Decreto-Lei n.o 124/2013, e teve consequências desastrosas, uma vez que as empresas às quais cabe pagar as taxas passaram a exigir uma palavra decisiva na escolha de bolsas de jurados, com benefício próprio. No plano dos princípios, é absurdo considerar que pelo facto das taxas serem receitas consignadas ao financiamento do cinema quem as paga deve tomar parte da escolha das obras apoiadas. Esta ideia fez o seu caminho porque se instalou a chantagem de não pagamento. Importa lembrar que estas taxas (de exibição – percentagem das receitas de publicidade das televisões e distribuidoras – de subscrição – valor fixo por assinatura de pacotes de televisão) são devidas pelo facto de as empresas operarem em mercados fechados e regulados, na exploração de negócios altamente lucrativos.  Consideramos, assim, que a publicação deste Decreto-Lei foi uma oportunidade perdida de se corrigir totalmente o problema em causa. Neste sentido, não se entende a razão pela qual o Governo, tendo condições políticas para fazer diferente, insiste em manter a influência do Conselho Nacional de Cultura na escolha dos júris, com manifesto prejuízo da promoção da arte cinematográfica e audiovisual verdadeiramente independente. Assim, sem prejuízo de uma revisão mais alargada do Decreto-Lei n.o 25/2018, pedimos a sua apreciação parlamentar na exigência de uma indispensável transparência quanto aos critérios de nomeação dos júris dos vários concursos para atribuição de financiamento público.