2704II SÉRIE - NÚMERO 142do de empréstimo, a conceder pelo Estado Português ao Estado de Moçambique, destinado a financiar acções de cooperação com a República Popular de Moçambique.A operação, no montante de 1000 milhões de escudos, encontra-se definida em condições favoráveis de juro e amortizações para o Estado de Moçambique, como se justifica no quadro de uma cooperação entre os dois Estados que se espera contribua relevantemente para o desenvolvimento das relações mútuas e o progresso daquele país.Com vista à formalização do acordo de empréstimo, importa que o Governo, nos termos constitucionais, obtenha a competente autorização da Assembleia para a realização da operação.Assim, usando da formalidade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO !."Fica o Governo autorizado a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República Popular de Moçambique até ao montante de 1000 milhões de escudos.ARTIGO 2."O empréstimo destina-se a financiar os encargos, em moeda portuguesa, da conta da República Popular de Moçambique, decorrente de acções de cooperação entre os dois Estados, em termos e condições a acordar entre os dois Governos.ARTIGO 3."As condições essenciais do empréstimo são as constantes da ficha técnica publicada em anexo à presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 1982. — O Primeiro-Mtnistro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Ficha técnicaMutuante — República Portuguesa.Mutuário — República Popular de Moçambique.Montante — até 1000 milhões de escudos.Utilização — desde a data da assinatura até 31 de Dezembro de 1987, não podendo o montante global dos saques ultrapassar 2S0 milhões de escudos até 31 de Dezembro de 1983 nem exceder soma idêntica entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1984.Taxa de juro — 4% ao ano, sendo os juros contados dia a dia desde a data de cada saque. Os juros relativos a saques efectuados até 31 de Dezembro de 1983 serão liquidados em 30 de Junho de 1984; posteriormente, os juros relativos a saques efectuados num ano civil serão liquidados em 30 de Junho do ano seguinte.Pagamento de juros. — Serão estabelecidas tranches anuais, correspondentes ao somatório dos saques efectuados nos períodos citados no parágrafo anterior, incidindo juros semestrais sobre os montantes em divida de cada tranche anual, com vencimento em 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano.Amortização. — O empréstimo será reembolsado em 9 semestralidades iguais e sucessivas, integradas de capital e juros, vencendo-se a primeira em 31 de Dezembro de 1989.Foro — Tribunal Internacional de Justiça, com renúncia a qualquer outro.Proposta de lei n.° 132/11AUTORIZA 0 GOVERNO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO 00 BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO.O Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento propõe-se conceder à República Portuguesa 2 empréstimos no montante global de US$ 81 000 000, destinados a financiar o projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes (US$ 51 000 000) e o projecto de poupança e diversificação das fontes de energia a utilizar na indústria (US$ 30 000 000).A utilização destes financiamentos irá possibilitar a execução de 2 projectos de investimentos de grande importância para o Pais.O projecto de desenvolvimento rural de Trás-os--Montes visa implementar, nas áreas de sua actuação, acções no domínio agrícola e em outros domínios capazes de assegurar, em simultâneo, a elevação do rendimento das populações abrangidas, a melhoria das suas condições de vida e o fomento de produção agrícola da Região.O projecto de poupança e diversificação das fontes de energia tem essencialmente em vista a execução de investimentos tendentes a reduzir e a diversificar o consumo de energia, tanto ao nivel das grandes unidades fabris como ao nivel de pequenas e médias empresas, e fomentar a utilização de fontes de energia renováveis.De acordo com a alínea h) do artigo 164.° da Constituição, é necessário o Governo solicitar a autorização da Assembleia da República para contrair os referidos empréstimos junto daquele Banco.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO I."Fica o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, autorizado a contrair no Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, empréstimos em várias moedas, até ao montante equivalente de 81 milhões de dólares dos Estados Unidos, destinados a financiar o projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os--Montes e o projecto de poupança e diversificação das fontes de energia a utilizar na indústria.ARTIGO 2."Os empréstimos a que se refere o artigo anterior obedecerão às condições financeiras geralmente praticadas pelo Banco em operações idênticas.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 1982. — O Primeiro-Minislro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.