PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
CDS, e diz o seguinte: Considerando que a verba proposta para pagamento de juros está sobreavaliada em, pelo menos, 22 milhões de contos, assim ficando a verba inscrita em contradição com a política monetária e financeira proposta para 1988, designadamente quanto às condições dos empréstimos em apreciação no Plenário, conforme ficou provado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 154.o do Regimento, a avocação a Plenário da votação da referida verba. O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, encontra-se na Mesa mais um requerimento, apresentado por deputados do PS, de avocação pelo Plenário da votação das verbas inscritas na rubrica «Encargos Gerais da Nação - Gabinete dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira».A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para proceder à leitura do nosso requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - O requerimento é do seguinte teor:Considerando que as transferências previstas para as regiões autónomas na proposta de lei n.o 14/V não registam qualquer aumento em relação às inscritas no Orçamento do Estado para 1987, o que significa um decréscimo real de, pelo menos, 6%, os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 154.o do Regimento, a avocação pelo Plenário da votação das verbas inscritas na rubrica «Encargos Gerais da Nação - Gabinete dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, da ID e de três deputados do PSD.Srs. Deputados, votados todos os requerimentos de avocação pelo Plenário da votação de vários artigos, seguindo a sugestão que foi aceite pela Mesa e pelos grupos parlamentares, passamos à discussão dos artigos 23.o a 55.o e 64.o da proposta de lei n.o 14/V.
Em relação ao artigo 23.o, não foram apresentadas propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao iniciarmos a discussão e votação da parte relativa às receitas com o artigo 23.o do Orçamento do Estado para 1988, fazemos votos para que não se repita agora e aqui o que se passou em relação à votação das despesas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A atitude do Governo tem sido inqualificável. Perante as propostas dos diversos quadrantes da oposição, o Governo e a sua maioria tiveram uma única atitude: a arrogância, a sobranceria, o esmagamento de toda e qualquer contribuição positiva. Será admissível, será pensável que nenhuma proposta da oposição tivesse mérito, que nenhuma proposta viesse melhorar o Orçamento? É evidente que a resposta nega-
29 DE DEZEMBRO DE 1987  995tiva é um absurdo. Esta indisponibilidade do Governo para aceitar essas propostas resulta de uma atitude sobranceira que configura uma concepção muito pouco democrático das instituições.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: - O Governo e a sua maioria não são detentores de toda a verdade. Aliás, nas comissões, vários deputados do PSD manifestaram-se sensibilizados por críticas feitas pelos interessados e por muitas das nossas propostas,...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... tal a sua razoabilidade e por constituírem uma resposta objectiva aos mais elementares princípios de justiça social ou ainda às necessidades e carências mais sentidas pelas populações.
Só que, posteriormente, na votação, o Governo e à Direcção do Grupo Parlamentar do PSD resolveram cilindrar todas as propostas da oposição e mesmo algumas propostas de deputados do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Imperou a votação acrítica, de reflexo condicionado pela vontade governamental. A proposta é da oposição? Voto contra, independentemente do seu conteúdo, independentemente da proposta visar melhorias do Orçamento, não só as materiais, como mesmo as meramente formais. Foi sempre esta à resposta. Foram, assim, cilindradas propostas que visavam dar resposta às justas reivindicações das autarquias, dos trabalhadores da função pública, às carências de equipamento escolar e de verbas para a acção social escolar, às carências da habitação social e da saúde.
Fazemos, pois, votos para que esta atitude seja revista e que o esforço feito pela Assembleia da República no sentido de reduzir o atraso que houve na entrega do Orçamento por parte do Governo não tenha como contraponto a votação mecânica e o silenciamento das propostas alternativas, das críticas e sugestões da oposição. O Grupo Parlamentar do PCP pauta a sua actuação pelos critérios de defesa do Estado, da eficiência da política financeira, por uma verdadeira justiça redistributiva, pelo melhoramento das condições de vida material e cultural da população, em contraste com a atitude prepotente e fechada do Governo a qualquer alteração, desde que venha das bancadas da oposição.
Continuaremos a manter a mesma postura neste debate, mas cabe ao Governo e à sua maioria alterar a sua posição.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começamos a discussão da matéria que vai ocupar o Plenário por um dispositivo da proposta de lei que, em nosso entender, é emblemático. Começamos por uma disposição que, contra as expectativas que haviam sido criadas ao País e à Assembleia, mantém ainda este ano um adicional ao imposto sobre as sucessões e doações.
Começamos assim a matéria que, no entender do CDS, mais agrava os Portugueses, contra expectativas que lhes haviam sido criadas e sem que tenham sido alteradas as circunstâncias que justifiquem a não realização dessas expectativas.
A nossa posição é conhecida: aquilo que mais negativo se apresenta no Orçamento do Estado é, no entender do CDS, precisamente o agravamento da carga fiscal e a distorção da manutenção de um adicional. Algo que foi criado em tempos para durar temporariamente vai-se mantendo, isto contra a esperança dos Portugueses.
Naturalmente que aqui vai funcionar a disciplina de voto e devo dizer que, em relação a essa disciplina, não temos a mesma estranheza do PCP. Consideramos que ela é um instrumento normal em democracia, mas sabemos que temos, com a nossa opinião, a opinião da maioria dos deputados desta Assembleia, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... mesmo a dos deputados que aqui, por dever de disciplina partidária, apoiam o Governo, designadamente em relação à matéria que agora vamos discutir. Só lamentamos que esta disciplina tenha impedido, em relação a uma questão que era processual e que contribuiria para o esclarecimento da Câmara e do País, a discussão, em Plenário, de uma matéria importante em relação à qual se consagram soluções graves e que é a da dotação concorrencial. E lamentamo-lo porque, em relação a essa matéria, o CDS foi objecto de um procedimento discriminatório. Isto porque uma matéria de teor semelhante proposta pelo CDS, embora sem o alcance negativo, sem as irregularidades e sem as potenciais irregularidades de que esta proposta enferma, o ano passado subiu a Plenário precisamente com os votos daqueles que apoiavam o Governo.
Este ano, numa atitude discriminatória, os mesmos impedem que a dotação concorrencial suba a Plenário, sendo certo que ela aparece tratada, em toda a proposta de lei, como receita e não como despesa. Ela aparece como meio de diminuir as necessidades de financiamento e os vários ministros responsáveis pela realização da despesa e pela execução do Orçamento, quando interrogados, diziam-nos que esta dotação nada teria a ver com os seus ministérios.
É por isso que lamentamos que a votação, também nessa matéria, tenha sido apenas uma votação disciplinada e não uma votação tendente a um mais perfeito esclarecimento das questões e, porventura, a evitar acidentes que se irão deparar a este Orçamento depois da sua aprovação na Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do sistema fiscal nesta proposta de lei do Orçamento começa bastante mal.
Concretamente, no artigo 23.o não se compreende muito bem como é que em relação ao imposto sobre as sucessões e doações, já com taxas altíssimas, se continua a manter este adicional de 15%.
996 I SÉRIE - NÚMERO 36Eram bom que o Governo nos explicasse porque mantém este adicional ou nos esclarecesse se, porventura, isto terá a ver com a falta de controle dos rendimentos que vão servir de base de tributação deste imposto.
Era esta crítica que gostaria de fazer em relação! ao artigo 23.oO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Game dos Santos, V. Ex.a considera que é mais social-democrata fazer um adicional em matéria de imposto de sucessões e doações ou, pelo contrário, considera que é mais liberal suprimir esse adicional? Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pará responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, o que me parece é que o Governo deve preocupar-se por fazer boa cobrança, porque penso que não tem havido um controle efectivo sobre esses rendimentos. A questão é só essa. Não está em causa o adicional, mas importa saber por que é que ele aparece.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: (José de Oliveira Costa): - Como não entendi bem a questão do adicional que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos colocou, gostaria de lhe dizer que esse adicional que critica já vem de há vários anos a esta parte e que o Sr. Deputado se esquece de aspectos fundamentais que são, designadamente, o facto de este imposto ter como base os valores matriciais - que, como se sabe, estão extraordinariamente subavaliados - e estar em curso uma reforma fiscal, reforma essa que vai abranger, num segundo momento, o imposto sucessório.O Sr. Presidente: - Para responder, se entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito simplesmente pergunto ao Sr. Secretário de Estado por que é que não fazem a correcção aos valores matriciais.
E só isso, não tenho mais nada a dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por registar que, a propósito do artigo 23.o, quer a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, quer o Sr. Deputado Nogueira de Brito, teceram considerações de ordem geral. De resto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito aproveitou para repor o problema da dotação concorrencial, que eu supunha estar encerrado com o voto que há pouco fizemos.
Aquando da discussão na generalidade vários Srs. Deputados da oposição salientaram que as circunstâncias se tinham alterado profundamente, que havia um consumo público e privado excessivos e que, porventura, o Governo não tinha tomado as medidas que a situação impunha. Não deixa de ser extremamente curioso registar que a mesma oposição - parece que em profunda contradição com a atitude tomada na discussão na generalidade - vem agora lamentar que esse consumo público não seja superior ou pelo lado do aumento das despesas ou pelo lado da diminuição das receitas e que, inclusivamente, diga que, afinal de contas, não houve nenhuma alteração das circunstâncias que o justificasse.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa!O Orador: - É um facto que merece o nosso registo. É que, no fundo, as conveniências da discussão política fazem com que a argumentação mude de acordo com as circunstâncias de um momento no debate parlamentar que estamos a fazer.
Por outro lado, também me espanta as referências aos problemas da disciplina partidária e inclusivamente que se diga que essa disciplina leva a massacrar todas as propostas da oposição. Não é verdade! Houve, como a própria Sr.a Deputada Ilda Figueiredo referiu, algumas propostas da bancada social-democrata que acabaram por ser sacrificadas a valores mais importantes e mais altos que são os da consecução dos objectivos que o partido e o Governo que é apoiado por ele se propõem. A disciplina é um valor importante se queremos, convergentemente, realizar os objectivos que nos propomos. Compreendemos que isso desagrada à oposição, mas VV. Ex.as terão de entender que este Orçamento é proposto por um Governo que goza de um apoio maioritário nesta Câmara e é esse Orçamento que nos propomos aprovar e não aquele que a oposição gostaria de elaborar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Em primeiro, lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rui Machete, tendo ele afirmado que a questão da dotação concorrencial está encerrada, se considera que não existe um Tribunal Constitucional em Portugal, que não existe um Presidente da República, se lhe basta o simples facto de o PSD ter tido a maioria que teve para considerar toda e qualquer questão encerrada, uma vez votada pelo PSD. Sr. Deputado, a ditadura da maioria está excluída dá democracia!
Em segundo lugar, é evidente que o Partido Socialista tem propostas de alteração para o capítulo das despesas e receitas porque, independentemente da questão do défice, e até para um défice menor, não concorda nem com a estrutura das despesas nem com a estrutura das receitas. O simples facto de propor alterações não implica necessariamente o aumento do consumo público, bem pelo contrário. Este Governo é que indica que há um aumento do consumo público de l% quando a realidade pode levar-nos a 4,5 % ou 6%, como se sabe, vendo o Orçamento consolidado do sec-
tor público administrativo. Aliás, lá estão os empréstimos a indicá-lo. Para quê tantos empréstimos se o consumo público só aumenta l %?
Quanto à disciplina partidária, Sr. Deputado, os primeiros a furá-la foram alguns dos Srs. Deputados do PSD, que aliás não apareceram em comissão para defender as suas propostas, que, afinal, eram como que «filhas de ervas» pois não tinham pais autênticos. Foi triste, já verberámos essa situação.
Agora, gostaria de pedir a opinião do Sr. Deputado Rui Machete sobre o seguinte ponto: não conheço nenhum Orçamento discutido no país democrático, em sistema partidário, onde a proposta de lei do governo seja tida como documento ou, digamos, como tábua revelada, como mandamento divino. Se o Sr. Deputado conhece algum Parlamento num sistema parlamentar pluripartidário, mesmo dispondo de uma maioria, em que a proposta de lei do orçamento, tendo ido a discussão, ganhe por disciplina não o assentimento, não o consentimento, mas o silêncio dos deputados que a apoiam e se considera isso equivalente a qualquer sistema democrático na Europa Ocidental.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, sobre o problema da disciplina de voto, julgo que está tudo dito. Aliás, a minha camarada Ilda Figueiredo já, há pouco, teve oportunidade de referir aquilo que se passou em comissão aquando da discussão, na especialidade, da parte das despesas que não tem nada a ver com a disciplina. Quando a totalidade de um grupo parlamentar se põe a dizer pura e simplesmente não, isto não é argumentar contra, é dizer não em sede de votação e inclusivamente quando os deputados do PSD não comparecem em comissão para defender as suas próprias propostas, como já aqui foi referido, isso não é um problema de disciplina. Chame-lhe outra coisa qualquer se não quer uma expressão muito dura, mas tudo menos disciplina.
O pedido de esclarecimento que gostaria de lhe colocar refere-se ao consumo público. É que eu gostaria de saber como é que a redução de receitas - e foi o Sr. Deputado Rui Machete que falou nessas propostas, embora eu não conheça quaisquer propostas de redução ou de aumento de receitas feitas pela oposição - faz aumentar o consumo público. Ainda não consegui perceber isso.
Além disso as propostas de despesas que foram apresentadas, designadamente por pane do meu partido, foram no sentido de aumentar despesas em investimento. O que é que isso tem a ver com o problema do consumo público? Como o Sr. Deputado certamente saberá - ou então daí o seu lapso -, consumo público não tem a ver com isto, tem apenas a ver com as despesas com bens e serviços, incluindo as despesas com pessoal.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, não me vou alongar na matéria da disciplina, pois muito haveria a dizer nesse assunto; não estranhámos que haja disciplina, e dissemo-lo imediatamente, só estranhamos é que essa disciplina seja utilizada para se furtar a uma discussão mais ampla de uma matéria, em relação à qual todos estamos de acordo que não foi convenientemente esclarecida. Realmente aí, e nessa perspectiva, é lamentável que funcione a disciplina.
Sr. Deputado Rui Machete, o que lhe queria dizer é que o CDS não fez propostas de aumento da despesa, fez uma única proposta de aumento de despesa relacionada com a transferência para o Fundo de Equilíbrio Financeiro e ofereceu uma contrapartida nas despesas excepcionais a cargo do Ministério das Finanças. Com certeza que V. Ex.a não aplicava ao CDS essa parte do seu discurso, mas certamente referia-se ao CDS quando falou da questão da alteração das circunstâncias.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não houve alteração de circunstâncias em matéria de envolvimento externo da nossa economia; talvez até haja, em certos aspectos, alterações favoráveis ao desenvolvimento da nossa economia no próximo ano.
Houve alteração de circunstâncias porque realmente disparou o consumo, de acordo com sinais dados pelo Governo. Já tivemos, porém, ocasião de afirmar, na discussão na generalidade, que, perante o disparo do consumo, o Governo nada fez para conter o consumo público e tudo faz para conter o consumo privado. Daí, efectivamente, que tenhamos referido a ausência da alteração de circunstâncias e será com enorme perplexidade e espanto que os Portugueses com certeza vão encarar esta nova sinalização que lhe é oferecida pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Começando por responder rapidamente ao Sr. Deputado João Cravinho, é óbvio que quando me referi ao esgotamento da discussão da dotação concorrencial me estava a reportar a este debate parlamentar, onde a matéria se deve considerar precludida, não estava a discutir as fases subsequentes a que sempre se pode recorrer de acordo com as instituições vigentes.
Em segundo lugar, devo dizer que a minha opinião é que a dotação concorrencial é constitucional. Como o Governo sempre disse e decorre da sua proposta, deve entender-se, nos termos da legalidade e nos termos de interpretação constitucional, que ela não viola a lei do enquadramento orçamental porque não pretende nenhuma alteração de capítulo que não seja, portanto, aquilo que foi proposto.
Quanto ao problema da despesa é simples: se V. Ex.a fizer o cômputo global das propostas que foram apresentadas pela oposição, verificará que se excederia em muito - mesmo admitindo que algumas das propostas cortavam as despesas - e o défice resultaria então largamente agravado. É evidente que nesta matéria não estamos perante nenhuma verdade revelada, mas sim perante uma proposta de lei que é razoável. Contudo, se houver fundamentação para aceitar as propostas de alteração, sejam da oposição ou do Governo, elas serão aceitas e até é natural que, no decorrer do debate, se venha a verificar que algumas propostas de alteração venham a fazer vencimento.
998 I SÉRIE - NÚMERO 36Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero fazer apenas dois muito curtos comentários. Não percebo o que é isso, de, em sede de votação, não se dizer não ou não se dizer sim e dizer talvez - talvez será a abstenção -, mas a verdade é que quando se quer reprovar tem de se dizer claramente que não.
No que diz respeito ao problema do consumo é óbvio que, em matéria fiscal, me estava a reportar ao consumo privado e não ao consumo público, como facilmente se entenderá.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu que não houve alteração de circunstâncias. Ora, eu estava a reportar-me à questão do consumo privado, e naturalmente estávamos a tratar da matéria de receitas fiscais. E se, do ponto de vista externo, não houve alterações de circunstância, como V. Ex.a sabe e resultou claramente do debate aqui feito e do próprio documento que o Governo apresentou à Assembleia da República, todos estamos preocupados em que os resultados espectaculares que a economia portuguesa atingiu nestes últimos anos não venham a ser postos em causa pelos efeitos perversos desses mesmos resultados. Isto é, que, pela circunstância de haver um aumento significativo do consumo e do investimento, não venha daí redundar um problema de desequilíbrio na balança de pagamentos que nos obrigaria a tomar medidas de austeridade que nos fariam reviver tempos muito custosos. É por isso que já tivemos o prazimento de louvar a posição corajosa do Governo que apresentou medidas que visam restringir quer o consumo privado quer o consumo público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 23.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PSD, votos contra do CDS e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 23.oAdicionaisFica o Governo autorizado a manter o adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1988. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 24.o Há duas propostas de substituição para as alíneas a) e b), ambas apresentadas pelo Partido Socialista.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas estava à espera que o Partido Socialista apresentasse as suas propostas. De qualquer modo, gostaria de colocar duas questões, embora pense que o pedido de esclarecimento serve mais era relação ao Governo do que em relação ao Partido Socialista.
Quanto à proposta do Partido Socialista para a alínea a), julgo que ela é igual à do Governo; contudo, digamos que há uma explicação no sentido de, no caso de haver necessidade de corrigir a consideração de crédito incobrável, isso seja feito no exercício em que se verificar tal facto. Julgo que é um preciosismo no sentido de uma clarificação e penso que o Governo não terá qualquer objecção a que seja considerado, mas gostava que o Governo o esclarecesse. A proposta do Partido Socialista é igual, digamos, naquilo que se pretende, à do Governo, contudo, aqui foi incluída uma frase que precisa a altura em que se deve fazer a correcção, se houver lugar a isso.
Em relação à alínea b), o pedido de esclarecimento é idêntico. Até este momento as derramas lançadas pelas autarquias locais, ou melhor, pelas câmaras municipais são consideradas como custo para efeito de matéria colectável para a contribuição industrial, só que não estão na alínea c) do artigo 37.o do Código da Contribuição Industrial. Deduzo que a proposta do Governo não visa alterar o regime das derramas, mas também convinha que o Governo clarificasse este aspecto para sabermos se os objectivos são iguais e se estamos a votar a mesma coisa ou não.O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - A nossa proposta, em relação à alínea a) do artigo 24.o, visa de certo modo facilitar a vida ao contribuinte, isto porque o artigo 94.o do Código da Contribuição Industrial diz que só poderá ser liquidada contribuição industrial nos cinco anos seguintes àqueles a que o lucro tributável respeite. Ora bem, se porventura se verificar a recuperação de um crédito num prazo superior a cinco anos, isso faz com que as empresas tenham de entregar uma declaração de substituição. Então, logicamente, terão de manter todos os seus documentos em arquivo por um prazo superior a cinco anos, o que não nos parece muito razoável. Nesses termos, esta alteração vai provocar o quê? Vai fazer com que a recuperação do crédito seja considerada como um resultado extraordinário no ano em que efectivamente se verifique, com necessidade de manter toda aquela documentação durante aquele tempo. O nosso objectivo é só esse, facilitar a vida ao contribuinte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Julgo que a proposta alternativa que o Partido Socialista apresenta não tem lógica. E não tem na medida em que vai abranger uma realidade que está contida na própria proposta do Governo, designadamente quando se diz que esta medida não prejudica o disposto no artigo 94.o, que alcança precisamente esse objectivo e que o PS propunha noutros termos. Não há razão nenhuma para isso porque esse aspecto está salvaguardado. Quando houver uma recuperação do crédito, passados cinco ou dez anos será considerado como lucro extraordinário do respectivo exercício.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em relação à alteração proposta para a alínea 6), considerava útil que fosse produzido um esclarecimento pelo Partido Socialista, autor da proposta, e pelo Governo. Suponho que a redacção que nos aparece
29 DE DEZEMBRO DE 1987    999proposta para a alínea b} visa consagrar uma solução que reputo de altamente negativa e que se traduzia em não considerar como custo a importância liquidada a titulo de imposto extraordinário sobre os lucros, o que iludiu a expectativa que o Governo criou o ano passado quando reduziu para metade a taxa de imposto e depois ao deixar de o considerar como custo fez com que essa redução fosse em parte aparente.
Nessa perspectiva, pretendia que o Partido Socialista me esclarecesse sobre o teor da sua proposta e que o Governo também esclarecesse a proposta que fez à Assembleia.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Só quero esclarecer que o imposto extraordinário tem sido considerado pela administração fiscal como custo, mas suscitaram-se algumas dúvidas pelo facto de o artigo 37.o do Código da Contribuição Industrial não incluir este imposto no elenco dos impostos dedutíveis. O que o artigo 37.o aponta é simplesmente exemplificativo; convinha, pois, clarificar a situação e torná-la inequívoca porque, de contrário, não tinha sentido, como todos compreenderão. Quando o imposto extraordinário é de 2,5%, se for considerado como custo de exercício, acaba por se traduzir em 1,6%; então nessa altura fixar-se-ia o imposto em 1,6% e não em 2,5%. Esta é a lógica do esclarecimento inequívoco, de uma vez por todas, subjacente a esta proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, julgo que se esqueceu e coloco-lhe novamente a questão em termos de a proposta do Partido Socialista para a alínea b) incluir as derramas nos impostos que são considerados como custos, porque, de facto, não estão inscritas na alínea c) do artigo 37.o do Código da Contribuição Industrial, mas o fisco tem considerado sempre como custo e, por conseguinte, julgo que é uma questão de clarificação a aceitação da proposta do Partido Socialista, que não vai de modo algum contra a opinião daquilo que o Governo pretende com a sua proposta. Julgo que o Governo não pretende que as derramas deixem de ser consideradas para efeitos de contribuição industrial e é nesse sentido que gostaria de ouvir o esclarecimento do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Quero clarificar que há pouco, quando estava a dizer que era considerado custo, queria dizer exactamente o contrário. Foi um lapsus linguae que pratiquei. Na verdade, não é considerado o custo e é nesse sentido que a clarificação deve ser feita.
O alcance desta medida tem a ver com o imposto extraordinário, não tem a ver com as derramas, é outro aspecto do problema, não está aqui consagrado porque não é necessário consagrá-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para me certificar que, de facto, esta alteração proposta pelo Governo não abrange as derramas. De facto, no nosso entendimento, isso não fazia sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 24.o Como há duas propostas de substituição, em relação à alínea a) e à alínea b), vamos começar por votar a epígrafe e o corpo do artigo.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 24.oContribuição industrialFica o Governo autorizado a:Vamos proceder à votação de uma proposta de substituição da alínea a) do artigo 24.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, da ID e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Artigo 24.o, alínea c)
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar Socialista, atenta a redacção proposta na alínea a) do artigo 24.o da proposta de lei n.o 14/V, que introduz um elemento de indecisão na vida das empresas, na medida em que não impõe um limite temporal para as correcções que por efeito da recuperação de créditos considerados incobráveis se venham a efectuar, originando que as empresas fiquem obrigadas, quando da sua percepção, à entrega de declarações de substituição relativas aos exercícios em que consideraram os aludidos créditos incobráveis como prejuízos, propõem a seguinte proposta de alteração:Dar nova redacção ao artigo 34.o do Código da Contribuição Industrial, no sentido de os créditos considerados incobráveis poderem ser considerados custos ou perdas do exercício, logo que tenha sido declarada a falência ou insolvência do devedor, sem prejuízo de correcções ulteriores que se mostrem devidas, que serão consideradas proveitos no exercício da sua recuperação, as quais não poderão ser prejudicadas pelo disposto no artigo 94.o do Código da Contribuição Industrial.Vamos agora votar a alínea á) do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS e da ID e a abstenção do PS.É a seguinte:a) Dar nova redacção ao artigo 34.o do Código da Contribuição Industrial no sentido de os créditos incobráveis poderem ser considerados custos ou perdas do exercício logo que tenha sido declarada
1000 I SÉRIE - NÚMERO 36a falência ou insolvência do devedor, sem prejuízo das correcções ulteriores que se mostrem devidas, as quais não poderão ser prejudicadas pelo disposto no artigo 94.o do mesmo Código; Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea b). Nesta alínea há uma proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista, que vamos votar.  Submetida à votação, foi rejeitada» com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID. Era a seguinte: Artigo 24.o, alínea b)Nos termos da legislação em vigor para as finanças locais, nomeadamente a Lei n.o 1/87, têm ás câmaras municipais a faculdade de lançar derramas sobre as colectas dá contribuição predial rústica e urbana e contribuição industrial. Sujeita, no entanto, a lei a consignação das receitas da derrama a fazer face às despesas relativas a factos de natureza extraordinária de molde a facultar às autarquias a sua solução.
Consubstancia tal entendimento legal a ideia de que as derramas não devem ter um carácter definitivo, mas sim acidental, entendimento que impede a sua consideração como um imposto.
A redacção que nos é proposta na alínea b) do artigo 24.o da proposta de lei n.o 14/V consubstancia um entendimento de que, sendo de excluir da consideração como custos todos os impostos que recaiam sobre os lucros sujeitos a contribuição industrial e não tendo a derrama uma natureza de imposto, é, no entanto, liquidada sobre a colecta da contribuição industrial e necessariamente conexa com os rendimentos deste imposto, pelo que passaria a própria derrama a não ser considerada como custos do exercício.
Atenta a argumentação produzida, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar Socialista propõem a seguinte proposta de alteração:Dar nova redacção à alínea b) do artigo 37.o do Código da Contribuição Industrial, no sentido de esclarecer que, além dos impostos nela mencionados, não são considerados custos do exercício quaisquer outros que recaiam sobre os lucros sujeitos a contribuição industrial, com excepção das derramas que, nos termos da lei, sejam lançadas pelas câmaras municipais.Srs. Deputados, passaremos à votação das alíneas b) e c), não tendo havido para esta última qualquer proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, requeiro a votação das alíneas em separado.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação da alínea b) da proposta de lei.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e da ID, votos contra do CDS e a abstenção do PS.É a seguinte.b) Dar nova redacção à alínea c) do artigo 37.o do Código da Contribuição Industrial, no sentido de esclarecer que, além dos impostos nela mencionados, não são considerados custos do exercício quaisquer outros que recaiam sobre os lucros sujeitos a contribuição industrial.Vamos passar à votação da alínea c) do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:c) Dar nova redacção à alínea b) do artigo 89.o do Código da Contribuição Industrial, no sentido de abranger também a contribuição predial liquidada relativamente ao rendimento de sublocação de prédios tomados de arrendamento pelas empresas.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de começarmos com as declarações de voto, temos de esclarecer o problema das declarações de voto. Nestas circunstâncias, se entrarmos em declarações de voto indiscriminadas, o debate pode arrastar-se extraordinariamente. Nesse sentido, julgo que devíamos ser razoavelmente rigorosos no que diz respeito ao Regimento.
Como anunciei inicialmente, poremos à discussão o artigo e todas as propostas de alteração apresentadas relativamente ao artigo, a menos que, por razões de complexidade, se entendesse de outra maneira, o que não foi o caso.
Como o Partido Comunista Português interveio na discussão deste artigo, pedia ao Sr. Deputado que, se entende dever fazer uma declaração de voto, a faça de forma escrita.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço sinceramente desculpa se estou a violar algum acordo que foi feito inicialmente.
Julgo que há uma delimitação de tempo e que o perigo de prolongamento excessivo não se verifica porque há tempos delimitados para cada grupo parlamentar. Há algumas situações em que, sinceramente, embora de forma muito breve, se impõe um esclarecimento, em termos de declaração de voto, da posição de voto assumida por cada grupo parlamentar. Assim, solicitava que me fosse permitido fazer essa declaração de voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, não tomo uma decisão dessas sem ouvir os diferentes grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, as declarações de voto, por regra, nos termos do Regimento, são escritas. No entanto, o artigo 92.o, n.o 2,
29 DE DEZEMBRO DE 1987  1001abre, efectivamente, excepções e uma delas é sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado. No entanto, a redacção é ambígua, não se percebe se a declaração de voto será possível artigo a artigo ou se haverá apenas uma declaração de voto final.
Reconheço que o artigo parece ter o sentido de uma declaração final de voto quando diz «declaração de voto sobre as grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado».
No entanto, Sr. Presidente, deixo na sua mão a decisão, apenas com esta prevenção: se a Mesa entendesse que era possível uma declaração de voto artigo a artigo, essa declaração de voto deveria descontar o tempo total. Se assim for, serão os próprios partidos que fazem declaração de voto a serem penalizados na sua gestão temporal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa sempre entendeu que a declaração de voto final era inevitável, correcta e própria e, por isso, nunca levantou problema sobre essa matéria.
Porém, sobre a questão da declaração de voto artigo a artigo, pretendeu-se ouvir os grupos parlamentares para que não se gerasse aqui alguma dificuldade, e, portanto, coloquei o problema.
Considerando as posições dos Srs. Deputados Correia Afonso e Octávio Teixeira e considerando, inclusive, que os tempos são geridos pelos próprios partidos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É apenas para justificar porque votámos a favor das propostas de alteração apresentadas pelo Partido. Socialista e da proposta do Governo. É que, na verdade, tal como ficou claro das nossas intervenções inicias, ao solicitar pedidos de esclarecimento, o conteúdo das propostas é, do nosso ponto de vista, exactamente o mesmo. Nas propostas do PS havia apenas uma precisão de expressão, de redacção.
Por outro lado, importa que fique registado que, em relação à alínea b), o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais declarou peremptoriamente que o problema se aplica apenas ao imposto extraordinário sobre lucros e não às derramas. O regime das derramas mantém-se como está neste momento e assim não tivemos dúvida alguma em votar favoravelmente as propostas de alteração - que eram redacções mais exactas e, como foram derrotadas, votar as propostas apresentadas pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 25.o, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Desejava solicitar um esclarecimento ao Governo a respeito da alínea b) do artigo 25.o, em que se pretende isentar de imposto de capitais os depósitos feitos por instituições estrangeiras em instituições de crédito que vigoram e que têm actividade em Portugal.
A questão que coloco é a seguinte: porque é que o Governo propõe um .regime diferente para os depósitos em moeda estrangeira? Os depósitos das instituições de crédito são isentos de imposto de capitais e os depósitos em moeda estrangeira dos emigrantes são sujeitos a imposto de capitais. Gostaria de saber qual é a razão desta diferença de actuação por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (José de Oliveira Costa): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira fala de realidades distintas.
Quando se pretende aqui consagrar o princípio da isenção de imposto de capitais para os depósitos de instituições estrangeiras em instituições de crédito nacionais, tem-se em vista a dinâmica do mercado de capitais.
É importante que este mercado de capitais se abra às instituições, dado que é mercado altamente concorrencial, para o aproveitamento dos fundos disponíveis por esse mundo fora. Se não houver esta isenção, prejudicamos a possibilidade de as nossas instituições entrarem nesse mercado e prejudicamos, inclusivamente, a faculdade que os bancos têm, através desse sistema, de fazerem operações swap, pelas quais se presta garantia a operações de importação e de exportação.O Sr. Presidente: - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção, é apenas para sublinhar que há uma proposta de aditamento ao artigo 25.o, sobre imposto de capitais, que deve ter dado entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Entrou recentemente na Mesa um conjunto de propostas que estão a ser fotocopiadas para serem distribuídas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nesse caso, seria melhor suspender os trabalhos, dado que não podemos discutir e votar o artigo 25.o sem votar primeiro a proposta de aditamento. Se a proposta de aditamento não está distribuída, hão a podemos discutir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se vamos suspender a sessão, suspendemo-la por mais tempo do que seria desejável. Podemos, quanto muito, fazer uma breve pausa.Pausa.Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me vir substituir por uns minutos.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
1002   I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, é no sentido de dar uma sugestão, a fim de facilitar os  trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Penso que o Sr. Deputado ou deputados do PSD proponentes da proposta poderiam lê-la enquanto aguardamos pelas fotocópias, pois assim sempre íamos tomando conhecimento dela.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Aceitamos a sugestão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Alípio Dias.
Peço a atenção doa grupos parlamentares para a leitura da proposta.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, na verdade, não posso ler a proposta porque não a tenho aqui, posso apenas dizer qual o seu teor. A proposta consiste em tributar em 50%, em sede de imposto de capitais, os juros das obrigações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em 50% da taxa normal? O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sim, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que já foi distribuída a proposta e, portanto, está em discussão o artigo 25.o e a proposta de aditamento apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PS): - Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Alípio Dias, relativamente à proposta de aditamento ao artigo 25.o, sobre imposto de capitais, se com esta proposta elimina qualquer isenção que tenha sido concedida no ano passado para as obrigações emitidas a prazo superior a oito anos. Ou seja, a isenção era válida para as obrigações emitidas em 1987 desde que tivessem prazo superior a oito anos, e eu pergunto se as obrigações emitidas em 1988 deixarão - mesmo aquelas que têm um prazo superior a oito anos - de ter isenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Não vamos misturar regimes! O regime de 1987 caduca quando deixar de estar em vigor o Orçamento do Estado para 1987. Isto agora é um regime novo para as obrigações emitidas em 1988, que não tem nada a ver com o regime anterior, qualquer que seja o prazo.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Gostava de saber quanto é que isto pesa, quanto é que isto vale e quais são os reflexos desta medida no défice. Faz-se aqui a proposta de redução de receitas - pelos vistos, o PSD pode propor redução de receitas, nós não podemos -, e eu gostaria de saber qual é a contrapartida que vai fazer para não aumentar o défice.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr.a Deputada, julgo que, de facto, nesta matéria não há que contar com muitas receitas, porque, a serem tributados em 100 % os juros das obrigações, posso-lhe dizer, por exemplo, que as instituições de crédito - quaisquer que elas sejam - não emitirão obrigações, e mesmo os restantes empréstimos por obrigações serão seriamente afectados. Portanto, esta medida visa, de facto, possibilitar que haja empréstimos por obrigações ao longo de 1988.
Creia, Sr.a Deputada, que esta medida, em lugar de dar diminuição da receita, na minha convicção, dará acréscimo de receita.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Quero perguntar ao Sr. Deputado Alípio Dias se não considera mais adequado discutirmos este assunto aquando do artigo referente aos incentivos ao mercado de capitais para evitar que tenhamos uma visão fragmentada do conjunto de incentivos que este orçamento contém para animação do mercado de capitais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, não me parece muito oportuno remeter isto para o artigo 43.o, pela simples razão de que esse artigo trata essencialmente de acções, e nós estamos aqui em matéria de obrigações. São títulos diferentes, e, portanto, julgo que lhes deveríamos dar um tratamento diferente. E, salvo melhor opinião, penso que este assunto tem um bom tratamento em sede de imposto de capitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.
29 DE DEZEMBRO DE 1987   1003O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Deputado Alípio Dias disse que a sua proposta vai, provavelmente, conduzir a um aumento de receitas fiscais.
Quero perguntar ao Sr. Deputado se não acha que o dinheiro pode vir a ser utilizado para subscrever obrigações não sai normalmente de depósitos que pagam imposto de capitais maiores do que aquele que propõe para as obrigações e se daí não resultará, de facto, uma quebra de receita.
Pergunto ainda por que razão é que as obrigações hão-de ter um tratamento mais favorável do que os depósitos a prazo e, indirectamente, do que o crédito bancário. Será que o mercado de obrigações não está em condições de concorrer com o mercado do crédito bancário? Será que os custos de intermediação no mercado de obrigações são mais altos do que os custos de intermediação no sistema bancário?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, repare que, concretamente em termos de instituições de crédito, elas deixam de emitir empréstimos por obrigações porque, efectivamente, estes ficam extraordinariamente mais caros do que a remuneração dos depósitos a prazo.