430-(48)II SÉRIE — NÚMERO 29Penso que a alteração introduzida neste texto melhorou juridicamente o conceito do artigo 6.°O Sr. Coordemsdor: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Beraito Süísío de Azevedo (PS): — De qualquer forma proporia a eliminação de «filiar-se», pois o facto de aparecerem aqui dois verbos è não só uma redundância como também um erro juridico que possivelmente terá passado despercebido.Não se trata apenas de uma questão de estilística mas também da desnecessária repetição de dois verbos, ficando: «As cooperativas podem livremente agrupar-se [. . .1». Julgo que seria conseguida assim uma melhoria do texto.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Em relação a esta questão apenas tenho uma pequena dúvida. É a seguinte: é verdade que o texto que aparece no Código, sendo embora uma transcrição do artigo 84.°, n.° 2, da Constituição, tem um aditamento — o verbo «filiar-se» — não existente no n.° 2 do referido artigo 84.° Simplesmente não vejo mal que isto aqui fique, pelo seguinte: uma cooperativa não solicita o agrupamento a uma união, mas sim a sua filiação.Isto poderia, eventualmente, criar alguma dificuldade na cooperativa que se quisesse filiar, pedir a filiação numa união, federação ou numa confederação. Isto é, teria de utilizar o termo «quero agrupar-me à federação».Ora, este termo não è usual. A Constituição considerou-o assim, mas num contexto muito próprio. Mas a prática cooperativa das relações entre cooperativas de 1.° grau e de grau superior entendem-se nestes termos: as cooperativas filiam-se.Neste sentido, não vejo mal no aparecimento deste termo. Contudo, se a ideia de «agrupar» e «filiar» (pois apesar de tudo são conceitos um pouco diferentes) puder trazer a este artigo alguma interpretação que porventura possa escapar a esta que aqui estamos a ter, convinha aprofundar um pouco isto para que amanhã não se encontrem situações menos claras.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Penso que foi exactamente o que acabou de dizer. A tradição cooperativa dizia «filiar-se», não existindo nela a palavra «agrupar-se». Mas como esta vinha do texto constitucional, utilizaram-se as duas expressões «agrupar-se» — derivada do imperativo constitucional — e «filiar--se» — vinda da tradição cooperativa; ambas quererão dizer o mesmo.Penso ter sido essa a opção tomada pelos juristas do Instituto, na altura. E mesmo depois da revisão do Código, por juristas especialistas em direito constitucional, também optaram por esta formulação.Assim, ela não está aqui por acaso, mas sim para evitar os equívocos. Se a Constituição diz «agrupar--se» e a tradição «filiar-se», então optou-se pelos dois verbos.Na minha opinião, não é incorrecto manter aqui os dois verbos. Aliás, penso até ser mais prudente fazê-lo.O Sr. Coordenador: — Vamos passar à votação. Trata-se, na íntegra, de uma proposta de substituição ao texto legal.Artigo 6.° (Agrupamentos)As cooperativas podem livremente agrupar-se ou filiar-se em cooperativas de grau superior sob a forma de uniões, federações e confederações.Quem vota a favor? PSD, CDS, PCP, PPM. Quem vota contra? Ninguém. Quem se abstém? PS.Esta proposta de substituição foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS, PCP, PPM, a abstenção do PS e sem votos contra.Dado que não existe mais nenhuma proposta, este texto que acabámos de aprovar passa a constituir o texto definitivo, com a mesma votação, que acabámos de fazer.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo para a declaração de voto.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A razão da abstenção do PS resulta de não ter sido devidamente esclarecido o aparecimento destas duas noções, ou seja, «agrupar-se» e «filiar-se». Elas têm de corresponder a duas hipóteses distintas, que não são, no texto, devidamente especificadas.O Sr. Coordenador: — É para uma declaração de voto. Sr. Deputado, fico verdadeiramente perplexo com esta sua afirmação e com a razão da sua abstenção, dado que o seu artigo 7.° da proposta de substituição diz exactamente, no seu n.° 1, aquilo que foi acabado de votar neste momento.O PS diz assim: «As cooperativas podem livremente agrupar-se ou filiar-se em uniões, federações e confederações.» Gostaria que V. Ex.a, se tem, de facto, dúvidas, me explicasse a razão pela qual o PS incluía também esses dois termos.O Sr. BeitCo Etísio de Azevedo (PS): — O problema foi referido, mas talvez o Sr. Coordenador não tenha estado com atenção às palavras que foram então ditas.Dissemos que se tratou de um erro de dactilografia, visto que a nossa proposta é: «As cooperativas podem livremente agrupar-se em uniões, federações e confederações», e solicitámos a emenda logo no inicio da discussão deste articulado.O Sr. Coordenador: — Está bem, aceito. Passamos ao artigo 7.°, ou há mais declarações de voto?