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30 DE JULHO DE 2013 83 Era a seguinte:3 — Os municípios podem cobrar preços pela prestação de serviços ou fornecimento de bens ao público por parte das unidades orgânicas e serviços municipalizados ou pela utilização de bens do seu domínio privado. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 12-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:4 — As tarifas e os preços a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipalizados, não devem, em princípio, ser inferiores, em média, aos custos direta e indiretamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos passar à votação da proposta 83-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:4 — Relativamente às atividades mencionadas no número anterior, os municípios cobram os preços previstos em regulamento municipal tarifário a aprovar. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação do n.o 4 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 12-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 5 — Compete à câmara municipal aprovar os preços, integrados ou não em tarifas, e à assembleia municipal aprovar os regulamentos, as estruturas dos tarifários e as isenções e reduções de preços. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Votamos a proposta 83-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 21.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 116 84 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Era a seguinte:5 — O regulamento municipal tarifário aplicável à prestação pelos municípios das atividades mencionadas nas alíneas a) a c) do n.o 3 observa o estabelecido no artigo 82.o da Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, os princípios norteadores e as recomendações em matéria de tarifários emitidos pela entidade reguladora dos setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação do n.o 5 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora a proposta 83-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 6 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 83-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 7 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 7 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, agora, a proposta 83-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 8 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação do n.o 8 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 12-C, do PCP, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 21.o da proposta de lei.
30 DE JULHO DE 2013 85 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:Artigo 21.o (Tarifas e preços) O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação da epígrafe do artigo 21.o (Preços) da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 22.o (Cooperação técnica e financeiras) da proposta de lei. O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para solicitar que seja autonomizada a votação do n.o 3, podendo os demais números do artigo 22.o ser votados em conjunto. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo objeções, começamos por votar o n.o 3 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Vamos agora votar os n.os 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 22.o. da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 13-C, do PCP, na parte em que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o (Receitas das freguesias) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: a) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 38.o e seguintes; O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar a proposta 118-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. É a seguinte: a) O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI sobre prédios urbanos;
I SÉRIE — NÚMERO 116 86 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o da proposta de lei, pelo que passamos à votação das alíneas b), c), d), e), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 23.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Votamos agora a proposta 13-C, do PCP, na parte em que altera a alínea i) do artigo 23.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: a) O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI sobre prédios urbanos a distribuir de acordo com os prédios existentes na freguesia; O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar as alíneas i) e j), o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do artigo 24.o (Taxas das freguesias) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 14-C, do PCP, de substituição do artigo 25.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 25.o Transferências financeiras para as autarquias locais 1 — Os municípios têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 33,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), assim distribuída: a) 6% como Fundo Base Municipal (FBM), de acordo com o disposto no artigo 25.o-A; b) 21% como Fundo Geral Municipal (FGM), de acordo com o disposto nos artigos 25.o-B e 25.o-C; c) 6,5% como participação no Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do disposto nos artigos 25.o-D e 25.o-E. 2 — As freguesias têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 3,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS),
I SÉRIE — NÚMERO 116 88 O FBM visa dotar os municípios de capacidade financeira mínima para o seu funcionamento, sendo repartido igualmente por todos os municípios. ——(16-C) Artigo 25.o-B Fundo Geral Municipal O FGM visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respetivos níveis de funcionamento e investimento. —— (17-C) Artigo 25.o-C Distribuição do FGM 1 — O montante do FGM é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios: a) 50% na razão direta da população residente, sendo a das Regiões Autónomas ponderada pelo fator 1.3; b) 30% na razão direta do número de municípios; c) 20% na razão direta da área. 2 — A sua distribuição pelos municípios, dentro de cada unidade territorial, obedece aos seguintes critérios: a) 35% na razão direta da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo; b) 5% na razão direta da população residente com menos de 15 anos; c) 30% na razão direta da área ponderada por um fator relativo à amplitude altimétrica do município; d) 10% na razão direta do número de freguesias; e)10% na razão direta do montante do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares cobrado aos sujeitos passivos residentes na área geográfica do município; f) 10% na razão direta da união das áreas do território municipal incluídas na Rede Ecológica Nacional (REN) e na Rede Natura. 3 — Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos no número anterior devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado. 4 — A distribuição dos FGM e FCM deve garantir um acréscimo da participação de cada município, relativamente à respetiva participação nas transferências financeiras do ano anterior, equivalente ou superior à taxa de inflação prevista. 5 — A compensação necessária para assegurar o crescimento mínimo previsto no número anterior efetua-se mediante dedução proporcional na participação da soma das referidas transferências dos municípios com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista. —— (18-C) Artigo 25.o-D Fundo de Coesão Municipal
I SÉRIE — NÚMERO 116 90 2 — A cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos é garantido um crescimento mínimo, relativamente à respetiva participação global nos FBM, FGM e FCM do ano anterior, equivalente ao fator a seguir indicado, ponderando a taxa de crescimento médio nacional de cada ano: a) Aos municípios com menos de 10 000 habitantes — 1,25; b) Aos municípios com 10 000 ou mais e menos de 20 000 habitantes — 1,0; c) Aos municípios com 20 000 ou mais e menos de 40 000 habitantes — 0,80; d) Aos municípios com 40 000 ou mais e menos de 100 000 habitantes — 0,60. 3 — Cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos não poderá ter um crescimento da participação nos fundos municipais relativamente ao ano anterior, superior a: a) Nos municípios com menos de 100 000 habitantes que recebam Fundo de Coesão — 2,5 vezes o crescimento médio nacional; b) Nos restantes municípios com menos de 100 000 habitantes — 1,5 vezes o crescimento médio nacional; c) Nos municípios com 100 000 ou mais habitantes 1 vez o crescimento médio nacional. 4 — Os crescimentos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação do n.o 3 e, se tal não for suficiente, por adequada dotação do Orçamento do Estado. —— O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar, agora, a proposta 21-C, do PCP, de eliminação do artigo 26.o (Participação variável no IRS). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 120-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. É a seguinte: 1 — Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.o 2 do artigo 80.o. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a votação do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei está prejudicada, pelo que votamos agora, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4 e 5 do mesmo artigo 26.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 85-C, do BE, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 26.o da proposta de lei.
30 DE JULHO DE 2013 91 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE. Era a seguinte: 6 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem estabelecer diferentes percentagens por taxa geral, tal como definidas no artigo 68.o do Código do IRS, no respeito pelo princípio da capacidade contributiva e da progressividade. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 7 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 22-C, do PCP, de eliminação do artigo 27.o (Fundo de Equilíbrio Financeiro) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 86-C, do BE, na parte em que altera as alíneas a) e b) e adita uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: a) 40% como Fundo Geral Municipal (FGM); b) 40% como Fundo de Coesão Municipal (FCM); c) 20% como Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável (FIDS). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar o n.o 1 do artigo 27.o (Fundo de Equilíbrio Financeiro) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 86-C, do BE, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — A participação geral de cada município no FEF resulta da soma das parcelas referentes ao FGM, ao FCM e ao FIDS.
I SÉRIE — NÚMERO 116 92 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 23-C, do PCP, de eliminação do artigo 28.o (Fundo Geral Municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o artigo 28.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Em seguida, vamos votar a proposta 24-C, do PCP, de eliminação do artigo 29.o (Fundo de Coesão Municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 29.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 87-C, do BE, de aditamento de um artigo 29.o-A (Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Era a seguinte: Artigo 29.o-A Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável (FIDS) visa constituir uma compensação aos municípios que orientem os seus projetos de desenvolvimento em torno de prioridades de sustentabilidade ambiental e reabilitação urbana e é constituído pelos montantes provenientes das minorações contempladas na distribuição do Fundo Geral Municipal. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Votamos agora a proposta 25-C, do PCP, de eliminação do artigo 30.o (Fundo Social Municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do artigo 30.o da proposta de lei.
30 DE JULHO DE 2013 93 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 26-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 31.o (Transferências financeiras para os municípios) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 31.o (...) 1 — Cada município, através do seu órgão executivo, pode decidir da repartição dos montantes entre receita corrente e de capital. 2 — Os municípios informam a DGAL, anualmente, ate 30 de junho do ano anterior ao ano a que respeita o orçamento, sobre qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência do que é considerada a de 90%. 3 — (Eliminar). 4 — (Eliminar). 5 — (Eliminar). 6 — (Eliminar).O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 31.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 27-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 32.o (Distribuição do Fundo Geral Municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 32.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 28-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 33.o (Compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 33.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 116 94 Passamos à votação da proposta 88-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 33.o-A (Distribuição do FIDS) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Era a seguinte: Artigo 33.o-A Distribuição do FIDS A repartição do FIDS é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores: a) 35% na razão direta da área de edificado reabilitado; b) 20% na razão direta da percentagem de resíduos sólidos urbanos reciclados e compostados; c) 20% na razão direta da percentagem de efluentes tratados; d) 15% na razão direta da área de Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN), com exclusão das áreas classificadas como Rede Natura e Área Protegida; e) 10% na razão direta da energia renovável produzida na área do município. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar a proposta 29-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 34.o (Distribuição do Fundo Social Municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 34.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 30-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 35.o (Variações máximas e mínimas) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 35.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 36.o (Fundo de Financiamento das Freguesias) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:
30 DE JULHO DE 2013 95 1 — As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 3,5% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 25.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação da proposta 89-C, apresentada pelo BE, de alteração do n.o 1 do artigo 36.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:1 — As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,5% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 25.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação do n.o 1 do artigo 36.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 121-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de eliminação do n.o 2 do artigo 36.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. É a seguinte: 1 —  ................................................................................................................................................................. 2 — (Eliminar) [o conteúdo do anterior n.o 1 passa a corpo único] O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a votação do n.o 2 do artigo 36.o da proposta de lei está prejudicada pela votação anterior, pelo que passamos à votação do artigo 37.o (Transferências financeiras para as freguesias) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 32-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 38.o (Distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 38.o (...) 1 — O FFF é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:
I SÉRIE — NÚMERO 116 96 a) 50% na razão direta da população residente; b) 30% na razão direta do número de freguesias; c) 20% na razão direta da área. 2 — A distribuição pelas freguesias, dentro de cada unidade territorial, dos montantes apurados nos termos do número anterior obedece aos seguintes critérios: a) 25% igualmente por todas; b) 50% na razão direta do número de habitantes; c) 25% na razão direta da área. 3 — Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores serão obrigatoriamente dados a conhecer pelo Governo de forma discriminada a Assembleia da República no momento da apresentação da proposta de Lei do Orçamento do Estado. 4 — Da distribuição do FFF não pode resultar para nenhuma freguesia uma participação nos recursos públicos inferior a 100 salários mínimos nacionais mensais do regime geral, devendo a acréscimo necessário ser assegurado por uma adequadadotação do Orçamento do Estado. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a Mesa tem indicação de que podemos votar todo o artigo 38.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 33-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 39.o (Dedução às transferências) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Era a seguinte:Artigo 39.o (...) 1 — Quando as autarquias locais tenham dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, pode ser deduzida uma parcela as transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 10% do respetivo montante global. 2 — Ficam vedadas quaisquer outras deduções. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação do artigo 39.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 40.o (Equilíbrio orçamental) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
30 DE JULHO DE 2013 97 Vamos votar a proposta 34-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar o n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 34-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 1 do artigo 41.o (Anualidade e plurianualidade) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 35-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:2 — A elaboração dos orçamentos anuais é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental e têm em conta o princípio de estabilidade de transferências resultantes da aplicação integral da presente lei. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 116 98 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar em conjunto os n.os 3, 4 e 5 do artigo 41.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do artigo 42.o (Unidade e universalidade) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 43.o (Não consignação) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 36-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a alínea b) do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 90-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina a alínea b) do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, temos indicação de que podemos votar conjuntamente as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 36-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a alínea e) do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
30 DE JULHO DE 2013 99 Passamos à votação da proposta 90-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina a alínea e) do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos passar à votação da alínea e) do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o corpo do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — O princípio da não consignação não se aplica às receitas com origem em: O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 37-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 44.o (Quadro plurianual municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 91-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 3 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 44.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 116 100 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação da proposta 38-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 45.o (Calendário orçamental) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o plano e orçamento para o ano económico seguinte são aprovados até 31 de dezembro. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação do n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos agora votar a proposta 38-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 45.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Era a seguinte:2 — Nos casos em que as eleições para o órgão executivo municipal ocorram entre 30 de julho e 31 de dezembro, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte é apresentada no prazo de três meses a contar da data da respetiva tomada de posse. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação do n.o 2 do artigo 45.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos à votação conjunta dos artigos 46.o (Orçamento municipal) e 47.o (Regulamentação) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos passar à votação da proposta 39-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 48.o (Princípios orientadores) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do artigo 48.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
30 DE JULHO DE 2013 101 Vamos votar a proposta 40-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 49.o (Regime de crédito dos municípios) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 49.o (...) 1 — Os municípios podem contrair empréstimos e utilizar aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito,bem comoemitir obrigações ecelebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei. 2 — A questão do endividamento municipal deverá orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objetivos: a) Minimização de custos diretos e indiretos numa despectiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização; d) Não exposição a riscos excessivos. 3 — Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito, que para efeitos do presente diploma são designados por empréstimos, podem ser a curto ou a médio e longo prazos. 4 — Os empréstimos de curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria. 5 —Os empréstimos de médio e longo prazos podem ser contraídos para financiar investimentos inscritos nas Grandes Opções do Plano e têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respetivo investimento, com o limite máximo de: a) 30 anos, no caso de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitação a custos controlados destinada a arrendamento; b) 20 anos, nos restantes casos. 6 — Podem ser contraídos empréstimos de médio e longo prazo para proceder ao saneamento ou reequilíbrio financeiro dos municípios. 7 — O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos de médio e longo prazo é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município. 8 — Em caso de contração de empréstimos em moeda estrangeira, deve ser adequadamente salvaguardado nos respetivos contratos o risco cambial. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação do artigo 49.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos agora à votação do artigo 50.o (Empréstimos de curto prazo) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 116 102 Segue-se a votação da proposta 41-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 51.o Características do endividamento municipal 1 — A contração de empréstimos para saneamento financeiro destina-se à consolidação de passivos financeiros ou outros, designadamente nos casos de desequilíbrio financeiro. 2 — Dos empréstimos referidos no número anterior não pode resultar o aumento do endividamento líquido dos municípios. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação do artigo 51.o (Empréstimos de médio e longo prazos) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 42-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 52.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 52.o Contratos de reequilíbrio financeiro municipal 1 — A contração de empréstimos para reequilíbrio financeiro destina-se à resolução de situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira, desde que se mostre esgotada a capacidade de endividamento, e é independente da existência de linhas de crédito com taxas de juro bonificado, criadas para o efeito. 2 — Os empréstimos para reequilíbrio financeiro não podem ter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimento máximo de 5 anos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos passar à votação do artigo 52.o (Limite da dívida total) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação da proposta 43-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 53.o (Calamidade pública) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
30 DE JULHO DE 2013 103 Segue-se a votação do artigo 53.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 54.o (Entidades relevantes para efeitos de limites da dívida total) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 92-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 54.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 54.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 45-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 55.o (Regime de crédito das freguesias) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 55.o (...) 1 — As freguesias podem contrair empréstimos, utilizar aberturas de crédito e celebrar contratos de locação financeira, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito. 2 — Os empréstimos de curto prazo e a utilização de aberturas de crédito são concedidos pelo prazo máximo de um ano. 3 — As freguesias podem celebrar contratos de locação financeira para aquisição de bens móveis e imóveis, por um prazo máximo de cinco anos. 4 — O endividamento das freguesias deverá orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os objetivos já referidos para os municípios no n.o 2 do artigo 23.o. 5 — A contratação dos empréstimos e contratos de locação financeira compete à junta de freguesia, mediante prévia autorização da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores. 6 — Os empréstimos de curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante exceder, em qualquer momento, 10% do FFF respetivo. 7 — Os empréstimos de médio e longo prazo podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou para proceder ao reequilíbrio financeiro das freguesias e têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respetivo investimento com o limite máximo de oito anos. 8 — Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos de médio e longo prazos, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos do FFF que cabe à freguesia ou 20%
I SÉRIE — NÚMERO 116 104 da média dos investimentos dos últimos três anos, acrescido de um terço do montante do investimento a financiar pelo empréstimo. 9 — Constituem garantia dos empréstimos contraídos as receitas provenientes do FFF. 10 — É vedado às freguesias quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais. 11 — Em caso de contração de empréstimos em moeda estrangeira, deve ser adequadamente salvaguardado nos respetivos contratos o risco cambial. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 122-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 55.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PS.É a seguinte:3 — As freguesias podem celebrar contratos de locação financeira de bens imóveis com duração anual, renovável até ao limite de cinco anos, e desde que os respetivos encargos sejam suportados através de receitas próprias. 4 — (anterior n.o 3). 5 — (anterior n.o 4). 6 — (anterior n.o 5). 7 — (anterior n.o 6). 8 — (anterior n.o 7). 9 — (anterior n.o 8). 10 — (anterior n.o 9). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à votação do atual n.o 3 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o atual n.o 4 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do atual n.o 5 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 6, 7, 8 e 9 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.