II SÉRIE-A — NÚMERO 88 12 PROJETO DE LEI N.o 777/XIII (3.a) (DETERMINA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO, DOS CONTRATOS DE BOLSA NO ÂMBITO DE PROJETOS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E OUTROS SIMILARES) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que, 1. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 777/XIII (3.a), “Determina a Prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa no âmbito de Projetos de Investigação Científica e outros similares.”;2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A presente iniciativa deu entrada em 15 de fevereiro de 2017, foi admitida no dia 19 de fevereiro, tendo baixado, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 5. A iniciativa, em análise, é composta por 6 (seis) artigos: Objeto (artigo 1.o); Prorrogação de contratos (artigo 2.o); Repristinação de contratos (artigo 3.o); Âmbito (artigo 4.o); Financiamento (artigo 5.o) e Entrada em vigor (artigo 6.o); 6. Na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o que podemos entender como a caracterização do grupo-alvo da legislação proposta: “Alguns líderes de grupos de investigação em universidades e institutos públicos, com atribuições para supervisionar trabalhos de estudantes a vários níveis, participam na docência, são representantes em conselhos científicos e pedagógicos, angariam fundos para os trabalhos de investigação dos seus grupos e publicam artigos de elevado nível científico”; “Alguns destes investigadores foram contratados ao longo dos últimos 5 anos através de concursos altamente competitivos, com taxas de aprovação inferiores a 20%”; destes, “os primeiros investigadores contratados estão prestes a terminar os seus contratos”; para os investigadores em causa não existiria “um regime adequado a enquadrar definitivamente este tipo de situações”, nem o regime resultante do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado, em sede de apreciação parlamentar, pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, nem o regime resultante do PREVPAP (como se lê na exposição de motivos: “da conjugação da especificidade da prestação laboral deste tipo de trabalhadores com as particularidades do PREVPAP, é crucial compreender que a atual situação dos investigadores não poderá ser resolvida por este último regime”). 7. Para apreciar o âmbito desta iniciativa, devemos ler conjugadamente o n.o 3 do seu artigo 4.o (onde se lê que “O regime previsto no presente diploma apenas se aplica a investigadores doutorados”), bem como o seu