6 DE JULHO DE 1996147Parecer n.B 16796 — Sobre a situação de compatibilidade do Deputado Gilberto Madall com as (unções que desempenha enquanto presidente da Federação Portuguesa de Futebol.I — Situação de facto1—Em carta datada de 7 de Fevereiro de 1996 o Sr. Deputado Gilberto Madail solicitou que esta Comissão se pronunciasse sobre a existência de impedimentos ou incompatibilidades no exercício simultâneo do seu mandato de Deputado e da função de presidente da Federação Portuguesa de Futebol, associação sem fins lucrativos e dotada de utilidade pública desportiva, nos termos da Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro) e do regime jurídico das federações desportivas (Decreto-Lei n.° 144/93, de 26 de Abril).2 — Na primeira audição, prevista pelo Regulamento desta Comissão, o Sr. Deputado Gilberto Madail declarou que a Federação a que preside celebra vários tipos de contratos, nomeadamente:Patrocínios para as selecções nacionais de futebol;Contratos-programa com o Instituto do Desporto (JNDESP), nos termos dos artigos 33.° e 34.° da citada Lei de Bases, para concretização do processo de cooperação técnica e financeira entre as partes contratantes, tendo em vista o desenvolvimento das actividades da Federação, designadamente nas áreas técnica, formativa, administrativa e de apetrechamento logístico;Acordo para promoção da EXPO 98;Contratos específicos com o Governo para a organização de provas internacionais de futebol.0 Sr. Deputado Gilberto Madail considerou ainda que a Federação não tem qualquer intuito lucrativo, seguindo antes o interesse público e utilizando as diferentes fontes de receita para cobrir as despesas inerentes à sua função reconhecida, sendo que os eventuais lucros não são distribuídos mas sim incorporados como reservas.Indicou ainda poder vir a ser constituída, no futuro, uma sociedade para comercialização dos diversos direitos de imagem a cargo da Federação, nomeadamente dos eventos organizados pela Federação, como sejam os campeonatos nacionais, das diversas categorias e escalões, de Portugal, a Taça de Portugal e os jogos das selecções nacionais.II — Enquadramento legal1 — No que se refere à legislação aplicável, relevam a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro) e o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.° 144/ 93, de 26 de Abril). Estes diplomas definem federação desportiva como uma pessoa colectiva que, integrando agentes desportivos clubes ou agrupamentos de clubes, se constitua sob a forma de associação sem fim lucrativo e preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:Deve prosseguir os objectivos gerais de promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática de uma modalidade desportiva ou modalidades afins, representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados e representar a sua mo-dalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins, junto das organizações congéneres estrangeiras ou internacionais; Deve obter a concessão de estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública desportiva.2 — Por seu lado, o artigo 27.° da Lei de Bases do Sistema Desportivo estabelece que só as federações desportivas podem beneficiar de subsídios, comparticipações ou empréstimos públicos, bem como de apoios de qualquer natureza, seja a nível técnico, material ou humano. Prevê-se adiante, nos artigos 33.° e 34.°, o tipo de requisitos a que está subordinada a concessão dos diferentes tipos de apoios, sujeitando-se a atribuição de comparticipação financeira do Estado à celebração prévia de contratos-programa de desenvolvimento desportivo que carecem de publicação oficial.5 — O artigo 27." do regime jurídico das federações de utilidade pública desportiva e o artigo 42." dos estatutos da Federação Portuguesa de Futebol estabelecem os fins principais desta. Assim, a Federação existe para, nomeadamente, promover, dirigir, incentivar e regulamentar, em todas as especialidades, a prática do futebol, representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados, representar o futebol português a nível nacional e internacional e organizar e patrocinar a realização de provas internacionais. :Ao presidente da Federação compete representá-la perante a Administração Pública e todas as demais entidades públicas e privadas, bem como executar a gestão corrente dos negócios da Federação.'4 — De acordo com o artigo 70.° dos estatutos, consideram-se receitas da Federação Portuguesa de Futebol, entre outras, as quotas de inscrição e transferência de jogadores, os donativos e subvenções, os rendimentos de contratos ou acordos celebrados com quaisquer entidades privadas, bem como as verbas provenientes de contratos-programa celebrados com a Administração Pública, e ainda as receitas provenientes de protocolos a celebrar com o Organismo Autónomo da Federação.Ill — Apreciação face ao Estatuto dos Deputados1 — Perante os factos expostos e a legislação aplicável, cumpre, pois, apreciar é emitir opinião sobre a compatibilidade do mandato de Deputado com o exercício do cargo de presidente da Federação Portuguesa de Futebol, à luz do disposto nos artigos 20.° e seguintes do Estatuto dos Deputados, com a redacção dada pela Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto.2 — Podemos desde logo excluir a aplicação do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados ao caso vertente, visto que este não integra nenhuma das situações de incompaübi-lidade previstas naquele preceito. De facto, não só o Sr. Deputado Gilberto Madail não é titular de nenhum dos órgãos de soberania ou outros aí referidos, como também não é «membro de conselho de gestão de empresa pública, de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado, e de instituto autónomo».Devemos, por isso, averiguar se o cargo de presidente da Federação Portuguesa de Futebol e as atribuições que lhe são inerentes constituem impedimentos ao exercício do mandato de Deputado, nos termos dos artigos 21." e seguintes daquele diploma.