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Sem querer polemizar, ao contrário do que foi dito, não foi rejeitado, em Conferência de Líderes, qualquer debate parlamentar em Plenário sobre a matéria, mas, em qualquer circunstância, porque é muito mais importante o futuro do que o passado,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e na linha do que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de referir, depois destas reuniões a que me referi, o Governo tem toda a abertura para a realização de um debate, aqui, na Assembleia da República, em Plenário, no início de Janeiro,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... no sentido de, com tudo isso, aprofundar um tema que é de capital importância para Portugal.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Como nota final, quero dizer que tudo isto, que é o futuro, não impedia a bancada do Partido Socialista de, neste primeiro debate político sobre um tema essencial, ter uma posição sobre a matéria. O que ficou claro é que não têm qualquer posição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anota a disponibilidade do Governo para este debate, expressa pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero felicitá-lo por, ao vir aqui apresentar o Programa de Estabilidade e Crescimento, ter escolhido falar não do acessório mas do que é essencial.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quero ainda sublinhar, neste momento, que não sei se aquilo que V. Ex.a aqui veio dizer tem - não terá certamente no maior partido da oposição e não sei se tem sequer no País ou na comunicação social - a relevância e a importância que deveria ter. No curto espaço de tempo em que isso é feito, no curtíssimo espaço de tempo em que V. Ex.a, a Sr.a Ministra das Finanças e todo o Governo trabalharam para reduzir o défice de 4,1% para 2,8%, não é o cumprir de um objectivo, é um resultado histórico, uma vitória histórica para Portugal, que deveria ser enaltecida durante muitos anos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo-o também por, agora, sabermos que em 2003 muita coisa começará a mudar, e que já em 2003 avançaremos para uma segunda fase e para um segundo objectivo: o do desenvolvimento da economia portuguesa. É o objectivo de concretizar as reformas que temos estado a lançar e que tantas resistências têm encontrado e é sobretudo um objectivo de enorme importância aquele que V. Ex.a hoje aqui enunciou de forma clara, e é bom que seja repetido e fique registado: nós vamos, efectivamente, no prazo de governação desta maioria, baixar os impostos, como sempre dissemos e sempre prometemos aos portugueses.O Sr. António Costa (PS): - Vocês?!
2920   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 O Orador: - Isto é da maior importância.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do Deputado do PS António Costa.Bom Natal, Sr. Deputado António Costa!Risos do CDS-PP e do PSD.O que seria desejável, era que a oposição encontrasse mais responsabilidade. E aí, Sr. Primeiro-Ministro, apesar de alguns sinais positivos, como, por exemplo, o sorriso que pode ver-se estampado nos rostos da primeira fila da bancada do PS, não estou tão crente em que essa concordância seja possível, porque, até agora, não vi ter sido exigida a responsabilidade que era exigível ao Partido Socialista. Temos uma oposição, que é radical, ruidosa, de rua e que está, basicamente, à minha frente, mas esperávamos mais responsabilidade do PS.Protestos do PS.Logo aquando da greve parcial, que paralisou os transportes na Área Metropolitana de Lisboa, não ouvi uma palavra de responsabilidade do PS, sobretudo para os milhares de portugueses que ficaram parados nas filas de trânsito e que não puderam ir trabalhar quando o queriam fazer. Não ouvi, até hoje, e deveríamos ter ouvido!Aplausos CDS-PP e do PSD.Mas nem tudo será tão negativo, apesar de tudo, existem alguns sinais de crispação. De resto, vi recentemente, em termos não governativos mas de relações partidárias, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista ter tido ocasião de visitar o Sr. Primeiro-Ministro, na qualidade de líder do PSD, e até haver uma reunião entre delegações dos dois partidos. E devo dizer que eu, que não sou de um nem de outro partido, acolhi com agrado e satisfação essa mesma visita...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... e até simpatia a declaração que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista fez à saída, de que tinha sido bem recebido e de que não tinha precisado de levar o novo personagem da política portuguesa, que é o seu cão Gastão - penso que é assim que se chama.Risos do CDS-PP e do PSD.Não tinha tido necessidade de levar esse novo personagem, que é o cão Gastão! Mas não deixo de ficar preocupado, porque, quando olho para o Partido Socialista, lembro-me de que os senhores foram o governo mais "gastão" da democracia portuguesa!Aplausos do CDS-PP e do PSD.E foram um governo "gastão" não por referência àquela personagem da banda desenhada que tinha sempre sorte. Foram "gastão", porque gastaram, gastaram, gastaram... Foi a administração, foram os institutos públicos, etc. Nós bem sabemos por que é que o foram e por que é que essa expressão é aplicável! E, portanto, é necessário, de facto, exigir essa responsabilidade.
Nós, muitas vezes, somos acusados, Sr. Primeiro-Ministro, de falarmos demasiado do passado, de estarmos sempre a fazer de memória, ou de consciência do Partido Socialista, e, se calhar, insistimos muito nesse aspecto, mas há uma coisa que tem de ser dita: o Partido Socialista não pode, pura e simplesmente, em relação aos seis anos que esteve no Governo - verdade seja dita -, dizer "Não existiu... Já não nos lembramos, nem queremos saber..." e, depois, exigir-nos que promessas que são de legislatura e que são para quatro anos tivessem sido cumpridas em nove meses, ou, de preferência, num mês.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não o pode fazer! Não é aceitável, obviamente!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Termino, Sr. Primeiro-Ministro, com um outro assunto, e beneficiando da tolerância do Sr. Presidente, que é a Cimeira de Copenhaga, para dizer que esta é uma matéria da maior importância e é, logo à partida, uma matéria de grande relevância e de justiça histórica para a Europa e para o mundo.
É importante, e concordará comigo, Sr. Deputado, que estes 10 países possam juntar-se à União Europeia, sobretudo, porque entre eles estão 8 que viveram subjugados por uma das piores tiranias da história, que foi o comunismo soviético.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entre esses 10 países, estão 8 que viveram subjugados por essa tirania. E um destes países será, eventualmente, a Polónia, onde a adaptação até será mais difícil, e é com alegria que veremos este país - permitam-me que vos diga isto na quadra em que nos encontramos -, ainda sob o pontificado de João Paulo II, livre e democrático, a aderir à União Europeia.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É com alegria que verificamos que isto acontece hoje em dia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Mas é um processo que levanta dificuldades. E o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que tinha escolhido a agricultura portuguesa como uma das áreas de intervenção. O extraordinário é que o Partido Socialista venha dizer, no momento em que é reconhecida a especificidade da agricultura portuguesa, que isso foi uma enorme derrota para Portugal!Risos do PS, do PCP e do BE.
2921   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 E repare uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: o dirigente máximo da Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) veio dizer: é um avanço, é um sinal de esperança! O dirigente dos jovens agricultores veio dizer: é positivo e é importante para Portugal! Só o Partido Socialista, no momento em que nós obtemos este reconhecimento, importante para os agricultores portugueses, que têm um quarto do rendimento da média comunitária, pensa que foi uma derrota.
Por isso pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que pode dizer-nos sobre esta matéria, que esperança pode abrir-se daqui para a frente para os agricultores e para a agricultura portuguesa.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Termino, óbvia e naturalmente, desejando a todos os Srs. Deputados um Bom e Santo Natal. Que a luz do presépio vos ilumine a todos...Risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Que sectário!O Orador: - ... e que, em particular, a maioria e o Governo tenham um Bom Ano, porque um bom ano para o Governo será um bom ano para todos os portugueses.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas suas perguntas e também pelas palavras de apoio e de estímulo ao Governo.
Colocou V. Ex.a uma questão extremamente importante, a da Cimeira de Copenhaga.
Sabem os Srs. Deputados que, hoje, se usa e abusa da palavra "histórico" ou "histórica", mas, de facto, há alguns dias atrás, quando eu próprio e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas participávamos no Conselho Europeu de Copenhaga, sentimos que vivíamos um momento histórico, um daqueles momentos que é recompensador viver do ponto de vista político.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Há quem diga que foi a reunificação da Europa, mas não foi; foi a unificação da Europa, porque até hoje nunca a Europa esteve unificada livremente. É a primeira vez que Estados livres e independentes se associam livremente.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - A construção europeia, apesar de todas as suas insuficiências, é o melhor exemplo que temos, na História, de Estados soberanos que, voluntariamente, se unem num projecto comum. E o facto de agora podermos reunir 25 Estados-membros, alguns dos quais saídos do totalitarismo comunista, é extraordinário, é recompensador e mostra como o projecto europeu continua a ser um projecto de futuro, como é importante para Portugal estar na primeira linha desse projecto e também como é importante, para podermos participar nesse projecto, recuperarmos a credibilidade perdida.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que exagerado!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, digo-vos que foi um momento histórico em que Portugal participou, e penso que é também em função deste novo contexto que, agora, temos de ver as nossas opções, porque há dificuldades, já que vai ser uma Europa mais competitiva.
Já aqui dissemos que alguns destes países têm custos de mão-de-obra muito mais baixos do que os nossos; estão mais perto dos grandes mercados de consumidores; têm níveis de instrução comparáveis aos nossos e, em alguns casos, em disciplinas técnicas, até superiores aos nossos; têm uma legislação de trabalho bem mais flexível;...Vozes do PS: - Ah, pois é!O Orador: - ... têm, hoje, fundos estruturais e podem contar com a esperança de mais ajudas externas e até com a atracção de mais investimento privado.
Esta é uma das razões essenciais, até para evitarmos a deslocalização de empresas que actualmente estão em Portugal, para a urgência das nossas reformas estruturais. É por isso que tenho procurado transmitir a esta Assembleia e ao País este sentido de urgência, de que o actual momento que o País vive não é um qualquer, porque ou conseguimos agora, ou aproveitamos esta "janela" de oportunidade, estes dois próximos anos, ou, então, corremos de facto o risco de perder esse grande desafio do alargamento.
Mas, como dizia há pouco no meu discurso, nós, no passado, ganhámos desafios tão ou mais complexos do que este e não vejo razão para também não ganharmos este desafio; por isso também a questão da agricultura, Srs. Deputados.
Vamos a factos. Em 2001, ainda estava em funções o anterior governo, a nossa economia era a mais pobre da Europa e, simultaneamente, aquela que recebia menos ajuda da União Europeia por agricultor. Estes são os factos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Por causa do cavaquismo!O Orador: - A questão que se colocava agora era a de saber se ainda antes do alargamento iríamos aproveitar aquela oportunidade - uma cimeira histórica - para colocar, de alguma forma, a questão da agricultura portuguesa na agenda europeia.
Srs. Deputados, vamos ser francos. A Cimeira Europeia de Copenhaga queria discutir todas as questões menos a da agricultura, e ainda menos a da agricultura portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2922   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 O Orador: - Era a cimeira do alargamento, era a cimeira da unificação da Europa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Por isso é que foi extremamente difícil conseguir aquilo que se conseguiu, que é, ao fim ao cabo, um reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa e o compromisso de a Comissão preparar um relatório nessa matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.A verdade é que, em 1999, no Conselho Europeu de Berlim, perdeu-se a oportunidade de conseguir, nos termos da Agenda 2000, uma reponderação a favor da nossa agricultura, do ponto de vista das ajudas comunitárias. Aquilo que nós tentámos, e conseguimos ao fim do segundo dia, com bastante dificuldade, devo dizer - e por isso é que foi extremamente valorizado por aqueles que lá estiveram, até pela comunicação social, porque ninguém pensava que seria possível -, quando a própria Presidência não apresentou, no projecto de conclusões, referências a qualquer problema específico de qualquer país, foi aquela referência.
Por isso, sou extremamente sério e objectivo nessas análises,...Risos do PS.... não gosto de cultivar ilusões, e não vos digo, nem direi, que Portugal ganhará sempre na União Europeia. Pelo contrário, temos de falar com total franqueza: vai haver pontos em que vamos ganhar e vai haver pontos em que vamos perder.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Este combate vai ser extremamente difícil. Mas aquilo que eu disse, e mantenho, é que tornámos mais visível o problema da agricultura portuguesa nestes dias do que o anterior governo em seis anos! Esta é a verdade, e posso afirmá-lo com consciência de causa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, esta vai ser sempre a posição do Governo: lutar, porque crime não é falhar, crime é não tentar! Vamos lutar, e digo-vos que me magoa um pouco que, às vezes, quando Portugal consegue uma vitória, que não será tão grande como alguns gostariam mas é uma vitória, alguns, em Portugal, por meras razões mesquinhas de política partidária,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... desvalorizem a vitória, que é, ao fim ao cabo, uma vitória da diplomacia e do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro congratulou-se pelo facto de o Orçamento do Estado chegar ao fim do ano com um défice inferior a 3%. A maioria bateu palmas, os Srs. Membros do Governo ficaram satisfeitos, sorridentes...Risos do PCP e do BE.Mas, se tivessem vendido mais uns "anéis",...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... se tivessem introduzido mais umas portagens, como fizeram no Oeste, ainda poderiam ter ficado com um défice mais baixo.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro nada nos disse foi sobre o crescimento económico. Como é que está a nossa economia depois disto? Veio, sim, dizer-nos que vai apresentar um novo programa, para, em 2003, 2004 e 2005, continuarmos a crescer abaixo da média europeia.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Para quem tanto clamava, na oposição, que o Partido Socialista não conseguia pôr o País a crescer acima da média europeia vem agora a confissão: até 2006 continuamos abaixo da média europeia.
Quanto às portagens, o Sr. Primeiro-Ministro criticou o Partido Socialista por ter uma posição na oposição e outra no Governo. V. Ex.a não pode falar muito. Lembro-o das posições que o PSD tomou, por exemplo, em relação às portagens do Oeste,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... e, inclusivamente, o Sr. Primeiro-Ministro tem no seu Governo um Secretário de Estado que aparece num site com um livro contra as portagens.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - É preciso apagar isso. Tem de apagá-lo rapidamente.Risos do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, a política de que o País precisava era precisamente contrária à de uma submissão fundamentalista ao Pacto de Estabilidade e Crescimento: em vez do corte no investimento produtivo, criador de riqueza, era preciso aumentá-lo; em vez de uma política de liquidação de direitos e ofensiva ao mundo do trabalho, era necessário uma política que dignificasse quem trabalha e respeitasse e valor do trabalho;...Vozes do PCP: - Muito bem!
2923   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 O Orador: - ... em vez de uma política de agravamento de impostos... O Sr. Primeiro-Ministro perguntou-nos se nós pensávamos que os senhores não tinham coração, se não sabíamos que custava aumentar impostos... Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: não lhe custou nada dar os 326 milhões de contos de benefícios fiscais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E os 500 milhões ou 600 milhões de euros do offshore da Madeira? E o acabar com a tributação das mais-valias? Isto não lhe custou nada?! Para isto já não tem coração?!Aplausos do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, Portugal, em vez de vender os "anéis", precisava de conservar na esfera pública alavancas fundamentais da economia e, em vez de uma política de privilégios para as actividades especulativas e parasitárias, precisava do apoio às actividades produtivas e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Chega de propaganda, Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do CDS-PP: - Voltou a cassete!O Orador: - O seu Governo, na tentativa de dar credibilidade à falsa tese de que as dificuldades são para todos, aprovou em Conselho de Ministros, a 1 de Agosto, um decreto-lei que visava pôr cobro ao excesso de mordomias existentes nos fundos autónomos, no Estado, nas empresas públicas e nos serviços. E, numa carta enviada ao seu Governo, o Sr. Primeiro-Ministro dava um prazo de três meses para a cessação dessas mordomias, tais como a concessão de empréstimos sem juros, a compra de veículos, a realização de seguros e a utilização de cartões de crédito.O Sr. Honório Novo (PCP): - Conversa!O Orador: - Era uma tentativa para mostrar que o Governo dava o exemplo, à qual a comunicação social deu grande relevo.
Ora, os três meses passaram e, ao que sabemos, tal decreto ainda não viu a luz do dia, e as mordomias continuam na mesma.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Foi uma operação de marketing! Tem de confessar que foi uma operação de marketing!
Mais: temos agora o caso dos hospitais. Sem nada alterar na organização e funcionamento hospitalar o Governo transformou estas unidades em empresas de capitais públicos e, ao mesmo tempo, sem grande alarido, nomeou um conjunto de boys de "cartão cor-de-laranja" e designou para cada unidade hospitalar nada mais nada menos do que três gestores - repito, três gestores -, com os respectivos vencimentos e mordomias. Alguns, por este andar, ainda alcançam o vencimento do "Filipão"... Aquele que vem treinar a selecção nacional.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, a continuar assim, para pagar estas despesas o Sr. Primeiro-Ministro, certamente, ainda vai ter de vender o Mosteiro dos Jerónimos, talvez a Torre dos Clérigos e a Torre de Belém.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma vergonha, Sr. Primeiro-Ministro! Uma vergonha!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Três gestores pagos a peso de ouro para cada hospital, pondo de lado o que havia e há de conhecimento quer no corpo médico quer no corpo administrativo!Aplausos do PCP.Esta é a contenção de despesas do PSD!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Uma outra questão que quero colocar diz respeito aos pagamentos especiais por conta.
Em várias ocasiões, aqui, na Assembleia da República, concretamente em 1999, no debate sobre o estado da Nação, o Deputado Durão Barroso afirmava: "(...) o apoio às pequenas e médias empresas será uma prioridade política. Farei aprovar, nos primeiros 100 dias de governo, um programa específico de apoio às pequenas e médias empresas. E, entre outras medidas, (...)" quero a "(...) redução do IRC (...) para 20% e uma redução para 15% do IRC das pequenas empresas sedeadas fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.". E acrescentava ainda num tom pungente, aquele que lhe é conhecido: "Não posso esquecer que foram as pequenas e médias empresas as mais sacrificadas com o esforço nacional realizado com vista à entrada no euro, (...)". O que é feito desse tal programa específico de apoio às PME, Sr. Primeiro-Ministro?!Risos do PCP, do PS e do BE.Mas, deixando de lado a baixa de impostos, o que se sabe do apoio às PME é que se traduziu num pagamento especial por conta que penaliza sobretudo as micro, pequenas e médias empresas, designadamente as que têm uma margem bruta reduzida e um grande volume de vendas.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é sabido, as pressões das associações empresariais e a intervenção do PCP levaram a que a maioria, em sede de debate orçamental, produzisse algumas alterações, como a manutenção de 1% na redução do valor máximo de referência, mas manteve os elevadíssimos aumentos da carga fiscal para as micro, pequenas e médias empresas que, em alguns sectores, atingem, respectivamente, os 260% e os 1100%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
2924   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 O Orador: - Por outro lado, a possibilidade de reembolso da parte não deduzida e reintroduzida pelas alterações ao Orçamento do Estado é pura ficção. Condicionar o reembolso a uma inspecção solicitada e paga pelas empresas significa a eliminação prática do reembolso para as micro e pequenas empresas e até mesmo para as médias empresas, a não ser que os seus gestores optem por gastar na inspecção o que não obterão no reembolso.
Cálculos feitos mostram que, em alguns sectores, o custo da inspecção poderá superar o crédito do pagamento especial por conta entre 300% e 500% - entre 300% e 500%, repito.
Não entende o Sr. Primeiro-Ministro que, em face desta injusta situação, o Governo deveria elaborar um estudo por sector, até 31 de Janeiro, para a rectificar?! Ou quer mandar para a falência mais um conjunto largo de pequenas e médias empresas, com o aumento do desemprego e as consequentes dificuldades no aparelho produtivo?!
Com a quebra do poder de compra dos trabalhadores, com os impostos, com as dificuldades das autarquias, muito do aparelho produtivo vai sofrer e sofrer bem, mas a culpa é deste Governo.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a pode desejar Boas Festas, e nós, naturalmente, agradecemos-lhe: Boas Festas para os Srs. Deputados, Boas Festas para o povo português. As Boas Festas que este Governo tem dado ao povo e aos trabalhadores são péssimas para o próximo ano, e a culpa é do seu Governo e das suas opções.Protestos de Deputados do PSD.Não fale só do passado, fale das suas propostas.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, se houvesse um instrumento para medir a demagogia admissível, V. Ex.a rebentava a escala, porque ultrapassou todos os limites admissíveis em demagogia, se é que há algum limite admissível.Protestos do PCP.V. Ex.a fala, por exemplo, do Serviço Nacional de Saúde, dizendo que o Governo, agora, nomeia três gestores. Bom, actualmente são, pelo menos, quatro, nos hospitais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quanto é que ganham?O Orador: - Afinal, em que é que V. Ex.a fica?! Quer ou não um Serviço Nacional de Saúde de qualidade?! V. Ex.a defende ou não que se procure salvar o Serviço Nacional de Saúde que este Governo herdou, numa situação de completa ruptura e descontrole, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista da qualidade, no que diz respeito ao atendimento às pessoas?
Quando o Governo faz um esforço sério para dotar os hospitais e todas as unidades de saúde de profissionais qualificados...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quanto é que ganham?O Orador: - ... V. Ex.a vem apelar aos sentimentos de inveja e a um discurso ultrademagógico...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E os Mellos?!O Orador: - ... e criticar aquela que é a opção que pode salvar o Serviço Nacional de Saúde.Protestos do PCP.V. Ex.a não se referiu, por exemplo, ao que estamos a fazer em termos do programa para a recuperação das listas de espera. A V. Ex.a só interessa falar do Serviço Nacional de Saúde em termos puramente ideológicos ou demagógicos. A vida das pessoas, os problemas concretos das pessoas, aquilo que pode contribuir concretamente para melhorar a qualidade da prestação de cuidados de saúde às pessoas não interessa a V. Ex.a, o que, às vezes, me leva a supor que o Partido Comunista Português está mais interessado na deterioração da qualidade de vida dos portugueses e dos trabalhadores do que, propriamente, na sua melhoria e na melhoria progressiva do nível de vida em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - Oh!...O Orador: - Em relação às pequenas e médias empresas, Sr. Deputado Carlos Carvalhas,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Falta de imaginação!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Grupo Mello até chora ao ouvi-lo falar assim!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tenho de pedir aos Srs. Deputados do PCP que deixem ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.
Tanto quanto pude observar, o Sr. Primeiro-Ministro ouviu atentamente a intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Cruz Silva (PSD): - Malcriados! Pensam que estão numa manifestação!O Sr. Presidente: - Faça o favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Em relação às pequenas e médias empresas, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, VV. Ex.as têm estado pouco atentos ao que temos vindo a decidir, quer quanto àquilo que já propusemos no Orçamento do Estado para 2003 - a dedução de 20% no IRC às empresas que estão no sector de bens transaccionáveis, reserva fiscal de investimento com dedução à colecta, que é, obviamente, uma medida que se destina à imensa maioria das nossas empresas, que são pequenas e, em alguns casos, muito pequenas
2925   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 e médias empresas -, quer quanto àquilo que estamos agora a prever no âmbito do programa para a produtividade e crescimento da economia, nomeadamente as medidas de apoio directo, através do Programa Operacional de Economia. Este é um dos sectores onde aumentámos precisamente o investimento, com 30% para o apoio às empresas portuguesas ou com a medida que hoje aqui anunciámos, tão importante, que é a da redução do IRC para 20%, assim contribuindo para a competitividade da nossa economia, nomeadamente das pequenas e médias empresas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E os pagamentos por conta?!O Orador: - Srs. Deputados, o essencial do esforço de contenção da despesa que vamos fazer ao longo destes quatro anos tem duas finalidades principais, uma das quais é a competitividade, através, precisamente, desta medida do choque fiscal, a redução para 20% do IRC.Vozes do PS: - Mas qual choque fiscal?!O Orador: - Mas esse esforço tem também outro objectivo muito importante: o da justiça social, através da manutenção e consagração do princípio da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De quanto é o aumento do salário mínimo?Vozes do PSD: - Cale-se!O Orador: - Portanto, digo-vos uma coisa: se não houvesse mais nada, mas vai haver muito mais, se daqui a alguns anos, quando se fizer a História deste período, esta Legislatura, esta maioria e o meu Governo ficassem conhecidos como o Governo, a Legislatura e a maioria que fizeram o choque fiscal, a redução do IRC para 20% e a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional, garanto-vos que já era uma razão para estarmos orgulhosos e bastante recompensados pelo trabalho que estamos a levar a cabo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Mas onde está o choque fiscal?!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, além do tom exagerado das cores carregadas da demagogia, não me surpreendeu o conteúdo essencial da sua intervenção, porque, de facto, temos visões completamente opostas: V. Ex.a não entende que é essencial para o bem-estar das famílias e dos trabalhadores portugueses, para a competitividade da nossa economia, que haja, por exemplo, rigor nas finanças públicas, que haja um controlo do défice orçamental. Por isso, V. Ex.a não se congratulou com aquele que foi um grande objectivo e que foi conseguido com o sacrifício dos portugueses. V. Ex.a, como de costume, falhou o encontro com a História. O Partido Comunista Português continua a não perceber nada, mas nada, do que se passa na Europa e no mundo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E as mordomias? As portagens? Não houve resposta!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, para nos tranquilizar acerca da não perigosidade da carga do Nestor-C, acenou-nos com uma lista internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, num debate com o Parlamento sobre as grandes matérias nacionais, é preciso saber do que estamos a falar.
O Nestor-C tem 30 000 t de fosfato de amónio, o qual, decomposto, liberta dois iões, um dos quais, o amónio, conjugado, na água, com o hidrogénio, forma amoníaco.
Sr. Primeiro-Ministro, o Nestor-C é uma "bomba" de amoníaco e o senhor devia sabê-lo, porque só se tem política ambiental, só se tem prevenção e só se tem decisão quando se sabe daquilo que se está a falar.
Mas este Governo é tão mal preparado na questão ambiental como é na questão económica. É, aliás, um Governo extraordinário, o Governo mais "chumbado" no Tribunal Constitucional. Nada tem a dizer-nos sobre a decisão de hoje de manhã do Tribunal Constitucional, Sr. Primeiro-Ministro?! Um Governo "chumbado" numa greve geral, um Governo que saltita de escândalo em escândalo, da Polícia Judiciária para a secreta militar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É um Governo que, e percebo-o bem, quando quer fazer promessas - "gato escaldado de água fria tem medo!" -, já não faz promessas para o seu tempo de governo: vai haver um choque fiscal em 2006, quando houver outro governo, que não o seu.Risos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não foi isso que foi dito!O Orador: - É muito fácil prometer para essa altura, sobretudo quando o que aqui nos disse, Sr. Primeiro-Ministro, as cinco medidas que propõe para reduzir a dívida e o deficit, é um drama para os portugueses. Isto porque alterações na Administração Pública é, para si, despedimentos na Administração Pública, alterações na educação é aumento de propinas, alterações na saúde é aumento nas taxas moderadoras, alterações na segurança social é mais seguros privados. Há ainda as facilidades fiscais, o tal choque fiscal... O senhor está a fazer um choque fiscal?! Este ano vai perder mais de 750 milhões de euros em impostos que queria cobrar, que dizia ir cobrar e não foi capaz de cobrar.Vozes do BE: - É verdade!O Orador: - Este Orçamento rectificativo foi uma burla política e económica, inconsistente, incapaz e inaplicado.
2926   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 E é por isso que, por outro lado, traz os negócios: prevê 150 milhões de euros de amnistia fiscal - quanto se perdeu? -, 366 milhões de euros em relação à PT Comunicações - quantos despedimentos vêm a seguir? - e 288 milhões de euros no que toca à Brisa... O Sr. Primeiro-Ministro tem a fixação dos "Mellos" e da compensação para os lucros dos "Mellos".
É também por isto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro Luís Marques Mendes, que quero dizer algo sobre a CREL. Na CREL corrigiu-se um erro. Aliás, não me lembro de o ter visto, na CREL, aquando da abolição, correctamente, do pagamento de portagens, a fazer um buzinão e a dizer "eu quero pagar".Risos do BE, do PS e do PCP.Não me lembro de o ter visto, aquando da campanha eleitoral, a dizer: votem em mim, porque quero portagens no IC4, no IC5, na CREL ou onde quer que, a seguir, vá criar portagens.
Mas há algo muito preocupante, Sr. Primeiro-Ministro, e isto tenho de lho dizer: o argumento que o seu Governo, todo ele, utiliza para a introdução das portagens. Os senhores argumentam com o princípio do utilizador-pagador, dizendo que quem não quer entrar em Lisboa deve ser forçado a entrar por esse erro de gestão de tráfego e de política de transporte das populações. Mas pense bem, Sr. Primeiro-Ministro, porque o que o senhor nos está a dizer é que não é preciso pagar impostos, que não há serviço público, que não há solidariedade nacional. Então, por que é que quem tem saúde há-de pagar a doença dos outros?! Eu pago impostos para que haja um serviço nacional de saúde para todos os que hoje estão doentes, ou para os que não estão doentes tenham igual garantia. É isto que é indispensável, e isto não é o princípio do utilizador-pagador.
Mais: o Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que, para salvar o Serviço Nacional de Saúde, é preciso que mais de 100 gestores, acabou de o dizer agora mesmo, tenham salários entre 1300 e 1700 contos/mês - mais o carro e as outras mordomias, porque elas não vão desaparecer -, e diz que discutir estes assuntos é manifestar inveja.
Sr. Primeiro-Ministro, tratar do concreto, de como vivem os portugueses, fazer a apreciação de como o senhor governa, ou não governa, do que decide, ou não decide, é este o único critério democrático que há! E neste Natal, em que o Governo vem dizer à Assembleia da República que quer festejar, que abre garrafas de champanhe por causa do deficit, cada português sabe que está a pagar esses erros económicos com mais desemprego, com mais impostos, com mais portagens,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... com demagogia do Governo, com irresponsabilidade e que sempre que o Governo faz uma promessa, já que as que fez na campanha eleitoral foram para esquecer, são sempre para a década ou para o período seguintes.
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar-lhe um desafio: os portugueses precisam de saber em que é que está a ser gasto o dinheiro. Eu não pago impostos para haver um aumento de 14,5% na Região Autónoma da Madeira para o financiamento dos clubes de futebol da Região.Vozes do BE e do PS: - Muito bem!O Orador: - Para isso não pago impostos, Sr. Primeiro-Ministro! Para isso não pago impostos! Mas pago, e todos temos de pagar para o serviço público, pelo que temos o direito de saber em que contas eles se utilizam. Temos o direito de saber o que são as contas certas. Nesta medida, faço-lhe um desafio: que a mesma comissão que fez a auditoria das contas do ano anterior faça a auditoria das suas contas, as deste deficit que nos anuncia ser inferior a 3% do PIB.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos de saber a verdade! Conter as contas e fazer contas certas implica, necessariamente, sacrifícios e tomadas de decisão. E talvez tenhamos de os fazer, porque há quem não pague impostos, quem abuse do país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já não dispõe de tempo.O Orador: - Talvez tenhamos de dizer, e com isto termino, Sr. Presidente, a este Governo que era altura de assumir a responsabilidade e, por isso, de se prestar à transparência absoluta das contas públicas em vez de vender património e não abater na dívida, em vez de vender património e utilizar em deficit corrente, em vez de vender património e fazer negociatas, totalmente injustificadas e que são um verdadeiro bodo aos ricos, que lho agradecerão neste Santo Natal.Aplausos do BE.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã colocou várias questões e eu começo pela do navio Nestor-C.
Sr. Deputado, não desvalorizei o assunto; pelo contrário, eu disse que era um assunto sério. Contudo, afirmei - e é verdade - que a substância que o navio transporta não consta da lista de substâncias perigosas reconhecidas pela Organização Marítima Internacional (OMI).
Aliás, tão sério é o assunto que a comissão governamental ad hoc que está a acompanhar o problema do Prestige está já a fazer o mesmo em relação ao Nestor-C. Tão sério é o assunto que há uma corveta portuguesa a acompanhar o dito navio; estamos a acompanhá-lo minuto a minuto. Não desvalorizei, pois, o assunto.
V. Ex.a não pode dizer que eu disse coisas quando, de facto, não as referi.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É demagogia!
2927   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 O Orador: - Passo à questão do défice e da despesa, que é, de facto, a questão central.
V. Ex.a quer auto-estradas gratuitas. V. Ex.a fala muito em "consciência ambiental", mas deixe-me dizer-lhe que não conheço nenhum ambientalista, na Europa, que defenda auto-estradas gratuitas. Toda a doutrina ecologista e ambientalista defende o pagamento de portagem nas auto-estradas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a defende auto-estradas gratuitas, hospitais gratuitos, universidades gratuitas, tudo isto com o argumento de que já paga impostos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Está na Constituição, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, digo-lhe claramente que os impostos pagos hoje em dia não chegam, nem de perto nem de longe, para manter o Serviço Nacional de Saúde como está, muito menos para melhorá-lo, para manter as universidades como estão, muito menos para melhorá-las, para manter as auto-estradas existentes, muito menos para acrescentá-las...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Façam os ricos e os poderosos pagar impostos!O Orador: - Srs. Deputados, esta é a decisão que o País tem de tomar. Esta é a questão de fundo: o nosso país não pode continuar a viver acima das suas possibilidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O nosso país também não pode aumentar mais os impostos porque isso representaria perder a competitividade, perder a tal batalha do alargamento, perder a capacidade de crescer economicamente já que, então, sim, afectar-se-ia, e gravemente, a justiça social. Não podemos aumentar mais os impostos; pelo contrário, devemos procurar reduzi-los.
Lutar contra a evasão fiscal? Claro, mas discutamos a questão sem sermos demagógicos, Srs. Deputados.
Por mais que se lute contra a evasão e fraude fiscais, não é o ganho obtido nessa luta que permite o equilíbrio das contas públicas. O Sr. Deputado Francisco Louçã sabe-o e, se quiser ser honesto, reconhecê-lo-á. Isto não resolve o nosso problema.
É verdade que temos um problema gravíssimo de evasão fiscal. Em 1995, quando o Partido Socialista assumiu o governo, a dívida ao fisco e à segurança social era de 600 milhões de contos; agora, quando assumimos o governo, tal dívida era de 1,8 milhões de contos. O valor da evasão fiscal e das dívidas à segurança social triplicou!O Sr. Francisco Louçã (BE): - A dívida fiscal não é evasão fiscal, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Mas mesmo que, idealmente, essa luta se resolvesse, não era isso que resolveria o problema das receitas.
Então, qual é a alternativa? Se não queremos aumentar os impostos e pretendemos reduzir a despesa, então, reduzamos a despesa. Ora, como é que podemos reduzir a despesa? E, como o Sr. Deputado sabe, a despesa pode ser corrente e de investimento.
Em princípio, ninguém quer reduzir a despesa de investimento,...O Sr. António Costa (PS): - Vocês reduziram-na este ano!O Orador: - ... embora haja despesa dita de investimento que, na prática, não se traduz em melhoria de produtividade ou competitividade, nem sequer, muitas vezes, em melhoria da qualidade de vida das pessoas. Então, se não queremos reduzir a despesa de investimento, temos de reduzir a despesa corrente.
O Sr. Deputado Francisco Louçã sabe muito bem que, em Portugal, a despesa corrente não é rígida, é ultra rígida; é, no essencial, despesa com funcionários públicos.Vozes do PS: - Ai é?!O Orador: - Quer V. Ex.a despedir funcionários públicos? Quem paga aos médicos do Serviço Nacional de Saúde? Quem paga aos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vocês só pagam aos gestores!O Orador: - Quem paga aos professores? Quem paga aos auxiliares nas escolas? Quem paga à Administração Pública em geral? Esta é a questão.
Por isso, se queremos reduzir a despesa, temos de fazer reformas estruturais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas toda a gente sabe que as reformas estruturais não produzem efeito imediato.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Mais: há algumas reformas cujo efeito imediato, quando são efectuadas, é o de aumentar a despesa. Por exemplo, se, amanhã, acabarmos com um instituto público que consideramos desnecessário, o impacto orçamental, no primeiro ano, é muito mau. Porquê? Porque temos de pagar indemnizações. Portanto, ganhamos no médio prazo, porque suprimimos um instituto desnecessário, mas, no curto prazo, até aumentamos a despesa.
Assim, estamos a iniciar as reformas estruturais, mas a verdade é que, no imediato, não produzem efeito e por isso é que temos de recorrer a receitas extraordinárias. Fizemo-lo este ano e teremos de continuar a fazê-lo no próximo ano, para "comprar" tempo para se sentirem os efeitos das reformas estruturais que fizemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então, Sr. Deputado, se quer ter um bom Serviço Nacional de Saúde, se quer ter um bom sistema
2928   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 de ensino, se quer ter uma boa Administração Pública, tem de aceitar que, em Portugal, deve haver reformas estruturais.
Não é com o aumento dos impostos, nem com a sua demagógica luta contra o offshore da Madeira, que se obtêm os resultados pretendidos. Posso garantir-lhe que esse é um não argumento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, apenas quero fazer uma clarificação porque, há pouco, tanto o Sr. Deputado Carlos Carvalhas como o Sr. Deputado Francisco Louçã enganaram-se.
Quando eu disse que a redução do IRC será feita em duas fases - em 2004 e em 2006 -, queria dizer que tal acontecerá no Orçamento do Estado para esses dois anos, ou seja, a segunda redução de IRC, quando este imposto passar para 20%, é uma medida que será tomada ainda em 2005. A primeira redução será, pois, efectuada em 2003, relativamente ao Orçamento para 2004, e a segunda sê-lo-á em 2005, relativamente ao Orçamento do Estado para 2006, portanto, ainda durante a presente legislatura.
Quanto à convergência, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o nosso Programa aponta para que recuperemos a convergência com a União Europeia a partir de 2004 e, em 2006, Portugal já estará a crescer bem acima da média europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, durante alguns meses, veio ao Parlamento falar do passado, agora, fala do futuro, mas continua a furtar-se ao presente.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos que nos ouvisse, que falasse do presente e que desse respostas concretas a questões concretas.
Sabemos que a maioria de direita não gosta da verdade. Sabemos, aliás, que, no Parlamento Europeu, a maioria de direita abafou o inquérito para que se conhecessem as causas do caso do Prestige, pois sabemos que a maioria de direita diz que condena os crimes ambientais mas não quer saber de quem é a responsabilidade e quer manter a impunidade. Seguramente, não é essa a opinião de Os Verdes.
Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que retome uma questão que está em discussão desde o início deste debate e que, aliás, foi suscitada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues - refiro-me à questão do navio Nestor-C que se aproxima do porto de Lisboa.
O Sr. Primeiro-Ministro vem agitar argumentos acerca da não perigosidade deste navio, pretextando que não há problema, que a carga do mesmo não consta da lista de substâncias perigosas.
Digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que se o amoníaco, substância que constitui a carga do Nestor-C, não consta daquela lista, então, o próprio navio consta da lista dos 66 navios que a Comissão Europeia considerou serem bombas flutuantes, consta da lista dos que a Comissão Europeia definiu como sendo "navios de conveniência". O Nestor-C, com 23 anos, três inspecções e duas condenações, é um dos 66 navios que constam da referida lista elaborada pela Comissão Europeia, consta da lista dos navios com bandeira de conveniência de S. Vicente e Grenadinas, consta da lista de navios relativamente aos quais a Comissão Europeia disse que, se houvesse medidas de segurança a sério, teriam de ser pura e simplesmente proibidos desde já.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Assim, Sr. Primeiro-Ministro, porque o navio consta dessa lista - o senhor não consulta todas as listas! -, permito-me entregar ao Governo a lista que deveria ter lido, para que não falte à verdade no Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, em relação à segurança marítima, mais do que votos de congratulação algo genéricos, penso que era importante que se aprendesse alguma coisa com os erros. E os erros, Sr. Primeiro-Ministro, implicam, desde já, que tenhamos resposta concretas a perguntas concretas.
Em primeiro lugar, fomos informados - e, aliás, veio publicado na imprensa - que a implementação do sistema de vigilância costeira, VTS, foi suspensa porque houve problemas em relação a um concurso. Sabemos qual foi a decisão que resultou do projecto aprovado há um ano no Parlamento, após uma proposta de Os Verdes, mas não concordámos com o calendário então fixado.
O que queremos saber hoje, aqui e agora é se o Sr. Primeiro-Ministro aceita ou não assumir desde já, perante a Câmara e o País, o compromisso de antecipar para 2003 a data limite de instalação de todo este sistema costeiro, o que significa abarcar as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Continente.
A segunda questão para a qual queremos respostas concretas tem a ver com os navios monocasco, que constituem um problema gravíssimo de que toda a gente tem consciência. É bom que se diga nesta Câmara, Sr. Primeiro-Ministro, que o sistema de monocasco é utilizado por navios portugueses que circulam em águas portuguesas.
Assim, pergunto-lhe concretamente até quando navios monocasco da GALP vão continuar a entrar na Área Protegida da Ria Formosa fazendo descargas de Jet e de combustível, até quando vamos ter navios monocasco nas águas territoriais dos Açores. Esta é a pergunta concreta para a qual espero uma resposta concreta.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Resposta concreta, ainda, Sr. Primeiro-Ministro, mais do que evasivas, é a que pretendemos obter em relação às inspecções a navios.
Fala-se muito em bandeiras de conveniência, fala-se muito pouco em portos de conveniência. O nosso é conhecido
2929   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 como um país onde os portos são de conveniência, porque as inspecções aos navios são reduzidíssimas.