27 DE NOVEMBRO DE 1981442-(13)Quanto ao assentimento do Governo para estas des-locações, proposto pela AD, foi manifestada oposição por parte do PS, e ASDI, da UEDS e do PCP.Srs. Deputados está em discussão.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Parece-me que o relatório não traduz tudo o que se passou na subcomissão. Creio que houve também um certo acordo, pelo menos da FRS, quanto à possibilidade de se pôr termo à distinção entre viagens oficiais e não oficiais, ou, pelo menos, de reduzir o prazo de 10 dias que aqui está estabelecido, atendendo a que não tem nenhuns efeitos práticos.As dificuldades da distinção entre viagens oficiais c não oficiais reside no facto de permitir que seja do Presidente da República, no final de contas, a classificação. Ou seja, que esteja nas mãos dele a destrinça. Porque pedir, ou não, o assentimento da Assembleia da República nada altera, já que é o Presidente da República que classifica a viagem. Se for assim, ele pode fazer tudo o que quiser. Basta dizer «a viagem não é oficial», e mantém as conversações oficiais que quiser, etc.Lembrei-me agora de que, a querer manter-se a distinção, poder-se-ia dizer «viagens que não impliquem contactos oficiais com entidades estrangeiras». Mas parece-me ser um bocado complicado.Por outro lado, queria lembrar aqui o argumento contra esta distinção, segundo o qual a justificação do assentimento da Assembleia da República, a meu ver, pode fundamentar-se tanto em razões internas, ou até mais do que em razões externas. E, por esta formulação, parece que só o que se passa lá fora é que interessa à Assembleia da República. Ora, pode haver situações políticas gerais em Portugal que desaconselhem a saída do Presidente da República, quer siga em viagem de recreio, quer em viagem oficial.E, para acabar com todas estas dificuldades, embora isso não conste da nossa proposta, podia, eventualmente, alterar-se este artigo em termos de exigir sempre (esta era, para mim, a solução preferível) o «assentimento» da Assembleia da República (e essa palavra é menos dura que «autorização»). Acho que aí podemos perfeitamente ceder. Ou então reduzir, mantendo a distinção, o prazo de 10 dias para 1 dia ou 2 ou 3. No fndno, era uma passagem.Poder-se-ia ainda, com base noutro critério, estabelecer a distinção entre viagens não oficiais e oficiais. A mim parecia-me muito mais razoável se se mantivesse esta distinção, ou seja, que se considerassem não oficiais apenas aquelas viagens que fossem de turismo, e portanto, que não envolvessem conversações com entidades estrangeiras.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu considero difícil a distinção entre viagens oficiais e não oficiais. Sobretudo se formos para questões de contactos. A um presidente da República que viaje, mesmo em turismo, é quase impossível que não tenha uma deferência oficial qualquer do Estado aonde vai. Há um convite, há um contacto, há uma coisa qualquer, que torna impossíve\ «Xabelecer que não existam contac-tos oficiais. É, pois, muito difícil estabelecer uma distinção entre viagens oficiais e não oficiais, através dos contactos. Pode ser através do formalismo do convite, mas então caímos na mesma — basta que um presidente iluda a questão do formalismo do convite, que, de facto, é político, com o cariz de particular.Por outro lado, considero absurdo que se possa admitir que um presidente da República se ausente para o estrangeiro 10 dias sem conhecimento do Governo ou da Assembleia da República, mesmo que seja em viagem de turismo ou em férias. Não me parece possível que essa disposição se possa manter.De maneira que penso, dentro daquilo que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que a melhor fórmula seria a do abrandamento da expressão «autorização da Assembleia da República», para «assentimento da Assembleia da República», e ser generalizado a todas as ausências do Presidente da República do território nacional.Cairíamos numa fórmula parecida com a que a FRS propõe — «da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente». Faltar-nos-ia, aí, discutir se estaríamos de acordo em que fosse a Comissão Permanente ou se seria necessária uma sessão plenária da Assembleia da República o que me parece que não valha a pena, sobretudo se se trata de viagens em tempo de férias.Eu penso, em suma que, de facto, dada a impossibilidade de distinguir, na prática, viagens oficiais de viagens não oficiais, ou de esta ser uma distinção que pode ser iludida com a maior facilidade, dado também, por absurdo, poder admitir-se que um presidente da República, por sua livre vontade, se ausente indefenidamente do território nacional, penso que a fórmula da FRS é aceitável, e a AD, em princípio, estaria de acordo no abrandamento da expressão «autorização» para «assentimento».O Sr. Presidente:—'Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra,O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, nesta matéria seria indispensável ultrapassarmos debates puramente conjunturais. Deveríamos adoptar uma perspectiva muito para além da pura conjuntura e, designadamente, que não deveríamos aqui repetir um debate que, em tempos, se verificou na Assembleja da República a respeito de uma determinada viagem do actual Presidente da República.Ê sabido que no direito português uma regra como esta tem origem nas constituições monárquicas e foi introduzida a partir da Constituição de 1{522 por causa da saída, da então metrópole, da rainha D. Maria I e do príncipe regente D. João para o Brasil. Foi um pouco por causa disso que no direito português apareceu esta regra de proibição de ausência do chefe do Estado (para empregar essa expressão) do território nacional (noutros momentos, do território da metrópole) sem autorização da assembleia representativa. E são raríssimas as constituições estrangeiras que têm regra semelhante.Julgo que a fórmula proposta pela AD de fazer depender a saída para o estrangeiro do Presidente da República de um assentimento do Governo é, claramente, inaceitável. Não se compreenderia que o Presidente estivesse dependente da Assembleia e, ainda,