0263   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Todavia, dispõe a LADA que o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração (cfr. n.o 4 do artigo 4.o). Não é esta a situação, porquanto o processo de recrutamento está terminado, tal como findou já o período probatório de todos os estagiários, tendo, inclusivamente, a entidade competente procedido às nomeações definitivas desses funcionários; como refere a DGO, estão "esgotados todos os prazos de impugnação graciosa e contenciosa do acto de classificação final do estágio" .2. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a respectiva comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (é o que dispõe o artigo 8.o, n.o 1, da LADA).Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.3. No quadro da LADA, são documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, etc.4. Os relatórios de estágio não contêm certamente dados nominativos.A autoria de tais relatórios de estágio não se mostra, aqui, argumento relevante: quem os elaborou fê-lo no exercício das suas funções e por causa desse exercício. Tais documentos tiveram, pois, origem no âmbito da actividade de um serviço do Estado e são por ele detidos - cfr. artigo 3.o, n.o 1, da LADA.À luz da LADA, não constituem dados pessoais o nome, a morada, o número de telefone, o número do bilhete de identidade... de pessoas cuja identificação eventualmente possa figurar em informações anexas aos aludidos relatórios de estágio.Também não são de acesso restrito as "considerações de natureza pessoal relativas aos membros do júri de estágio e a outros funcionários desta Direcção-Geral", quando tenham teor positivo para as pessoas visadas.A circunstância de estarem "esgotados todos os prazos de impugnação graciosa e contenciosa do acto de classificação final do estágio do interessado, que remonta a 16/9/2002 e, bem assim, dos actos de classificação final dos demais estagiários (...)", também não colhe como argumento para negar o acesso, já que o interessado pode pretender deles tomar conhecimento, independentemente de reclamação, de recurso hierárquico ou de recurso contencioso.O facto de os restantes estagiários terem subscrito "declarações não autorizadoras do acesso" pretendido também não se mostra determinante para o indeferimento do pedido, porque os relatórios de estágio não contêm dados relativos à reserva da intimidade da vida privada dos seus autores.Aliás, Manuel Maria Rodrigues Barreiros teve já, ao que afirma, acesso integral - embora pela via de consulta -, à documentação pretendida. Não havendo razão para recusar o acesso exercido por uma dada forma, não existirá também motivo para negar o acesso apenas porque o requerente opta por outra forma.5. Em síntese, como nos documentos pedidos não constam, como é normal, elementos abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada, não se encontra justificação para qualquer restrição de acesso.  No requerimento que apresentou à DGO a solicitar o acesso à documentação em causa, Manuel Maria Rodrigues Alves Barreiros citou o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 29 de Outubro de 1996, no Recurso n.o 41 136: "No âmbito de um processo de concurso público, os dados pessoais inseridos em documentos nominativos relativos a outros candidatos a tal concurso, atenta a natureza e finalidade do próprio processo, não podem, em regra, considerar-se não públicos, em termos de poderem ser subtraídos pela Administração ao conhecimento dos concorrentes que pretendam impugnar as decisões proferidas nesse processo ou, somente, ajuizar da sua legalidade, com vista a poderem decidir sobre a respectiva obrigação". Observe-se, porém, que a situação ora em apreço não se reporta a acesso procedimental, mas a acesso não procedimental, portanto a concretizar não nos termos do Código de Procedimento Administrativo mas da LADA.