II SÉRIE-A — NÚMERO 32 6 As contraordenações, fixadas no artigo 6.o, estabelecem coimas com montantes entre 10 000€ e 50 000€, para a libertação deliberada no ambiente, a importação ou a comercialização de organismo geneticamente modificados vegetais. E, no caso de pessoas coletivas a coima pode ira até 25 000€ em caso de negligência ou 300 000€ em caso de dolo. A Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional é a entidade responsável pela instrução de processo de contraordenação e aplicação de coimas. O projeto de lei n.o 69/XIII (1.a) prevê no artigo 7.o que o Governo tenha 120 dias para proceder à respetiva regulamentação. 3) Antecedentes e Enquadramento Legal Na legislatura anterior (XII) o tema dos Organismos Geneticamente Modificados foi abordado diversas ocasiões, nomeadamente com iniciativas destes dois Grupos Parlamentares muito semelhantes às analisadas no presente parecer, o projeto de lei n.o 784/XII (BE) e projeto de lei n.o 811/XII (PEV). Adicionalmente foram discutidas outras iniciativas das quais se destaca as seguintes:  Projeto de lei n.o 182/XII (PEV) Informação sobre cultivo de transgénicos – alteração ao Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro.  Projeto de resolução n.o 236/XII (BE), Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810.  Projeto de resolução n.o 470/XII (BE), que recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos OGM milho MON810 e batata amflora.  Projeto de resolução n.o 492/XII (PEV), que prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603.  Projeto de lei n.o 308/XII (PCP) que regula o cultivo de variedade agrícolas geneticamente modificadas.  Projeto de resolução n.o 1293/XII (PS), que recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território As notas técnicas que integram o anexo IV do presente parecer apresentam um Enquadramento Legal Antecedentes mais completo. Em anteriores legislaturas foram sendo apresentadas, na Assembleia da República, diversas iniciativas referentes a organismos geneticamente modificados. Destaca-se:  Projeto de resolução do BE (166/XI) mencionado no texto da iniciativa em análise cuja aprovação por unanimidade deu origem à Resolução da AR n.o 104/2010 que recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62.  Projeto de resolução do PEV (37/VII) sobre a rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzido a partir de organismo geneticamente modificados, que em 2000 originou a Resolução da AR n.o 64/2000, 14/07. Fazendo um breve enquadramento do tema nota-se que:  Os OGM devem ser autorizados antes de serem colocados no mercado;  A Diretiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, constituem o quadro jurídico na EU para a autorização de produtos que consistam em organismos geneticamente modificados (OGM) ou de produtos deles derivados. O desenvolvimento do enquadramento legal nacional e internacional do presente parecer é remetido para as notas técnicas elaboradas ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta do capítulo IV (anexos) deste parecer.