II SÉRIE-A — NÚMERO 83 48 Portugal é um dos países da União Europeia com maior envelhecimento demográfico, pelo que o papel do cuidador é fundamental tendo em consideração os desafios no futuro demográfico de Portugal e os custos associados com os cuidados continuados. Assim, prevendo o Programa do XXI Governo Constitucional, no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados, o reconhecimento e apoio aos Cuidadores Informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios, consideramos que está na altura do Governo dar cumprimento a esta ideia, dando mais condições àqueles que prestam cuidados a pessoas dependentes. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. A criação do Estatuto do Cuidador Informal, devendo o mesmo conter direitos específicos destinados a estes, nomeadamente: a. Apoio permanente para prestação de cuidados à pessoa a seu cargo, ao nível dos cuidados de saúde primários locais, tais como cuidados médicos, de enfermagem e de fisioterapia e na prescrição e administração de fármacos; b. Apoio psicossocial e sessões de formação e informação para poder ter maior conhecimento da patologia ou da situação da pessoa a seu cargo e das melhores técnicas para prestar cuidados específicos; c. Definição de estratégias de apoio aos cuidadores informais, nomeadamente a promoção de grupos de entreajuda e de apoio no processo de luto, bem como de grupos de voluntariado, com suporte de profissionais com formação adequada; d. A consagração do direito ao descanso, seja através da garantia de disponibilização de camas públicas para o efeito, seja através dos cuidados domiciliários prestados no âmbito dos cuidados de saúde primários, adaptando as respostas ao grau de dependência e incapacidade da pessoa a cargo. 2. Envolva os parceiros sociais nas discussões e debates relativas às soluções que permitam a conciliação entre a prestação de cuidados pelo cuidador informal e a sua profissão, de forma a garantir que não existam impactos negativos a nível profissional, económico e pessoal, e impedir a descriminação, nomeadamente no que diz respeito à mulher, salvaguardando a igualdade de género, promovendo a criação de direitos laborais específicos a atribuir aos cuidadores informais, devendo o debate incidir nomeadamente sobre: a. A existência de horário flexível e/ou redução de horário de trabalho, se tal se considerar necessário e justificável, sem que isso se traduza numa redução da remuneração; b. Dispensa ao trabalho para frequências de acções de formação; c. Nas situações de urgência, hospitalização ou no contexto de cuidados paliativos, permitir a existência de licenças de emergência em contexto laboral, definindo-se o número de dias a atribuir; d. A criação de programas de requalificação profissional dos cuidadores e procura de alternativas para apoio à manutenção do posto de trabalho, reingresso ao mercado de trabalho e promoção do empreendedorismo; e. A contabilização do tempo despendido como cuidador informal para efeitos de reforma; f. A criação de mecanismos de valorização social das empresas que promovam boas práticas laborais e de apoio aos cuidadores informais. 3. Promova a realização de formações gratuitas em suporte básico de vida destinadas aos cuidadores informais, em especial aos pais de crianças com deficiência. 4. Promova o reforço das tecnologias de teleassistência, ao abrigo dos fundos comunitários, bem como a inovação tecnológica em contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos cuidados domiciliários, potenciando uma melhor comunicação com os profissionais de saúde e sociais. 5. Crie uma linha de apoio permanente aos cuidadores informais.