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17 DE JULHO DE 2019 255 5 – As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente do júri voto de qualidade em caso de empate. 6 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria de professor catedrático, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iv) da alínea b) do n.o 3, por votação, por voto secreto, de entre os indicados. 7 – O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de um ano, prorrogável até seis meses. Artigo 67.o Quotas para o provimento 1 – O provimento de lugares no Supremo Tribunal Administrativo é efetuado por cada grupo de seis vagas em cada secção, pela ordem seguinte: a) [Revogada]; b) Quatro juízes de entre os indicados na alínea a) do artigo 65.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 66.o, preferindo os primeiros aos segundos; c) Um magistrado, dos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 66.o; d) Um jurista, de entre os referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 66.o 2 – Na impossibilidade de observar a ordem indicada, são nomeados candidatos de outra alínea, sem prejuízo do restabelecimento, logo que possível, mas limitado ao período de quatro anos, da ordem estabelecida. 3 – O disposto no número anterior não é aplicável às vagas não preenchidas nos termos da alínea d) do n.o 1, que não podem ser preenchidas por outros candidatos. 4 – O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 67.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais é aplicável ao exercício de funções no Supremo Tribunal Administrativo. SECÇÃO III Tribunais centrais administrativos Artigo 68.o Provimento O provimento de vagas nos tribunais centrais administrativos é feito: a) Por transferência de juízes de outra secção do tribunal; b) Por concurso. Artigo 69.o Concurso 1 – Ao concurso para juiz dos tribunais centrais administrativos podem candidatar-se juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários com cinco anos de serviço nesses tribunais e classificação não inferior a Bom com distinção. 2 – A graduação faz-se segundo o mérito dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte, e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes fatores: a) Anteriores classificações de serviço;
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 256 b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Currículo universitário e pós-universitário; d) Trabalhos científicos realizados; e) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico; f) Outros fatores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover. 3 – Os concorrentes defendem os seus currículos perante um júri com a seguinte composição: a) Presidente do júri – o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, podendo fazer-se substituir por um dos vice-presidentes ou por outro membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria igual ou superior à de juiz desembargador. b) Vogais: i) Um magistrado membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria não inferior à de juiz desembargador; ii) Dois membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não pertencentes à magistratura, a eleger por aquele órgão; iii) Um professor universitário de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, escolhido, nos termos do n.o 5, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4 – O júri elabora parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual deve ser tomada em consideração pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais na elaboração do acórdão definitivo sobre a lista de candidatos, devendo fundamentar a decisão sempre que houver discordância face ao parecer do júri. 5 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iii) da alínea b) do n.o 3, por votação, por voto secreto, de entre os indicados. 6 – O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de um ano, prorrogável até seis meses. SECÇÃO IV Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários Artigo 70.o Provimento O provimento de vagas nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários é feito: a) Por transferência de juízes de qualquer daqueles tribunais com mais de 2 anos de serviço no lugar em que se encontrem; b) Por concurso. Artigo 71.o Concurso Ao concurso para juiz dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.
17 DE JULHO DE 2019 257 Artigo 72.o Formação dos juízes administrativos e fiscais À formação, inicial e contínua, dos juízes administrativos e fiscais são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados. Artigo 73.o Formação complementar periódica dos juízes administrativos e fiscais [Revogado]. TÍTULO III Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 74.o Definição e competência 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. 2 – Compete ao Conselho: a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal e exercer a ação disciplinar relativamente a eles; b) Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos em concurso; c) Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais tributários, bem como de outras que a lei preveja; d) Ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e inspeções aos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; e) Elaborar o plano anual de inspeções; f) Elaborar as listas de antiguidade dos juízes; g) Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse para a jurisdição administrativa e fiscal ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas; h) Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspeções; i) Emitir os cartões de identidade dos juízes, de modelo idêntico aos dos juízes dos tribunais judiciais; j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento e à maior eficiência da jurisdição administrativa e fiscal; k) Fixar o número e o tipo de vagas, que podem ser mistas, nos juízos de competência especializada, dentro do quadro de cada tribunal; l) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal; m) Fixar anualmente, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência no domínio da auditoria e modernização, o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os respetivos atos processuais cujo prazo não esteja estabelecido na lei; n) Gerir a bolsa de juízes; o) Estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição nos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio do juiz natural; p) Nomear, de entre juízes jubilados que tenham exercido funções nos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, o presidente do órgão deontológico no âmbito da arbitragem administrativa e tributária sob a organização do Centro de Arbitragem Administrativa;
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 258 q) Exercer os demais poderes conferidos no presente Estatuto e na lei. 3 – O Conselho pode delegar no presidente, ou em outros dos seus membros, a competência para: a) Praticar atos de gestão corrente e aprovar inspeções; b) Nomear os juízes para uma das secções do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos; c) Ordenar inspeções extraordinárias, averiguações, inquéritos e sindicâncias. Artigo 75.o Composição 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e composto pelos seguintes vogais: a) Dois designados pelo Presidente da República; b) Quatro eleitos pela Assembleia da República; c) Quatro juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional. 2 – É reconhecido de interesse para a jurisdição administrativa e fiscal o desempenho de funções de membro do Conselho. 3 – O mandato dos membros eleitos para o Conselho é de quatro anos, só podendo haver lugar a uma reeleição. 4 – A eleição dos juízes a que se refere a alínea c) do n.o 1 abrange dois juízes suplentes, que substituem os respetivos titulares nas suas ausências, faltas ou impedimentos. 5 – Para a eleição dos juízes referidos na alínea c) do n.o 1 têm capacidade eleitoral ativa todos os juízes que prestem serviço na jurisdição administrativa e fiscal e capacidade eleitoral passiva só os que nele se encontrem providos a título definitivo ou em comissão de serviço. 6 – Quando necessidades de funcionamento o exijam, o Conselho pode afetar, em exclusivo, ao seu serviço um ou mais dos seus membros referidos na alínea c) do n.o 1, designando para substituir cada um deles, no tribunal respetivo, um juiz auxiliar. Artigo 76.o Funcionamento 1 – O Conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros. 2 – O Conselho só pode funcionar com a presença de dois terços dos seus membros. Artigo 77.o Presidência 1 – O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é substituído pela ordem seguinte: a) Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho; b) Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho. 2 – Em caso de urgência, o presidente pode praticar atos da competência do Conselho, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão.
17 DE JULHO DE 2019 259 Artigo 78.o Competência do presidente Compete ao presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a) Dirigir as sessões do Conselho e superintender nos respetivos serviços; b) Fixar o dia e a hora das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias; c) Dar posse aos inspetores e ao secretário do Conselho; d) Dirigir e coordenar os serviços de inspeção; e) Elaborar, por sua iniciativa ou mediante proposta do secretário, as instruções de execução permanente; f) Exercer os poderes que lhe sejam delegados pelo Conselho; g) Exercer as demais funções que lhe sejam deferidas por lei. Artigo 79.o Serviços de apoio 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de uma secretaria com a organização, quadro e regime de provimento do pessoal a fixar em diploma complementar. 2 – O Conselho tem um secretário, por si designado, de entre os juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Artigo 80.o Funções da secretaria À secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais incumbe prestar o apoio administrativo e a assessoria necessários ao normal desenvolvimento da atividade do Conselho e à preparação e execução das suas deliberações, nos termos previstos em diploma complementar e no regulamento interno. Artigo 81.o Competência do secretário Compete ao secretário do Conselho: a) Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a superintendência do presidente e conforme o regulamento interno; b) Submeter a despacho do presidente os assuntos da sua competência e os que justifiquem a convocação do Conselho; c) Propor ao presidente a elaboração de instruções de execução permanente; d) Promover a execução das deliberações do Conselho e das ordens e instruções do presidente; e) Preparar a proposta de orçamento do Conselho; f) Elaborar os planos de movimentação dos magistrados; g) Assistir às reuniões do Conselho e elaborar as respetivas atas; h) Promover a recolha junto de quaisquer entidades de informações ou outros elementos necessários ao funcionamento dos serviços; i) Dar posse ou receber a declaração de aceitação do cargo quanto aos funcionários ao serviço do Conselho; j) Exercer as demais funções que lhe sejam deferidas por lei. Artigo 82.o Inspetores e secretários de inspeção 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de serviços de inspeção, constituídos por inspetores e secretários de inspeção.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 260 2 – Aos serviços de inspeção aplica-se o disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações. 3 – Os números máximos do quadro de inspetores e de secretários de inspeção são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4 – O provimento do lugar de inspetor é feito por nomeação e em comissão de serviço, por três anos, renovável, de entre juízes conselheiros ou, excecionalmente, de entre juízes desembargadores com antiguidade não inferior a cinco anos. 5 – A nomeação de inspetor determina o aumento do quadro dos juízes do tribunal superior de origem em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efetivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações. 6 – Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior mantêm-se em lugares além do quadro até ocuparem as vagas que lhes competirem. 7 – Quando deva proceder-se a inspeção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal Administrativo ou dos tribunais centrais administrativos é designado inspetor um juiz do Supremo Tribunal Administrativo, podendo sê-lo, com a sua anuência, um juiz conselheiro jubilado. 8 – As funções de secretário de inspeção são exercidas, em comissão de serviço, por oficiais de justiça e regem-se pelo disposto no respetivo Estatuto. Artigo 83.o Competência dos inspetores 1 – Compete aos inspetores: a) Averiguar do estado, necessidades e deficiências dos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, propondo as medidas convenientes; b) Colher, por via de inspeção, elementos esclarecedores do serviço e do mérito dos magistrados e em função deles propor a adequada classificação; c) Proceder à realização de inquéritos e sindicâncias e à instrução de processos disciplinares. 2 – O processo será dirigido por inspetor de categoria superior à do magistrado apreciado ou de categoria igual mas com maior antiguidade. 3 – Quando no respetivo quadro nenhum inspetor reúna as condições estabelecidas no número anterior, é nomeado juiz que preencha tais requisitos. Artigo 84.o Recursos 1 – As deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a magistrados são impugnáveis perante a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. 2 – São impugnáveis perante a mesma Secção as decisões do presidente do Conselho proferidas no exercício de competência delegada, sem prejuízo da respetiva impugnação administrativa perante o Conselho, no prazo de 15 dias. TÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 85.o Competência administrativa do Governo A competência administrativa do Governo, relativa aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.
17 DE JULHO DE 2019 261 Artigo 86.o Quadros São fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça: a) O quadro de magistrados dos tribunais superiores, que pode ser definido através de um número mínimo e máximo de vagas, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou da Procuradoria-Geral da República, consoante os casos; b) O quadro de funcionários de justiça dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. Artigo 87.o Tempo de serviço 1 – O tempo de serviço prestado pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é contado a dobrar para efeitos de jubilação. 2 – O disposto no número anterior aplica-se às situações constituídas à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 88.o Presidência dos tribunais superiores O disposto no n.o 1 do artigo 20.o, no n.o 4 do artigo 33.o e no n.o 1 do artigo 43.o é apenas aplicável aos mandatos que se iniciem a partir da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 89.o Funcionamento transitório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais mantém a sua composição anterior até ao 90.o dia posterior à data do início de vigência desta lei. 2 – Até ao início de funcionamento da secretaria, os serviços do Conselho são assegurados pela secretaria do Supremo Tribunal Administrativo. 3 – O expediente pendente na secretaria deste Tribunal transita naquela data para a secretaria do Conselho. Artigo 90.o Inspetores 1 – Até à criação do quadro de inspetores, as respetivas competências são exercidas por juízes designados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 2 – Os processos que se encontrem pendentes naquela data transitam para os inspetores. Artigo 91.o Estatística Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal remetem ao respetivo Conselho Superior, nos termos por ele determinados, os elementos de informação estatística que sejam considerados necessários. Artigo 92.o Publicações 1 – Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal recebem gratuitamente o Diário da República, 1.a e 2.a séries, e apêndices, o Diário da Assembleia da República, as publicações jurídicas da Imprensa Nacional e as
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 262 publicações jurídicas periódicas dos serviços da Administração Pública ou, em alternativa, têm acesso eletrónico gratuito aos suportes informáticos das publicações referidas. 2 – Os tribunais sediados nas Regiões Autónomas recebem também as publicações oficiais das Regiões. Artigo 93.o Salvaguarda de direitos adquiridos 1 – Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários em funções à data da entrada em vigor do presente Estatuto conservam a categoria de juízes de círculo. 2 – Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos que venham a ser nomeados presidentes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários conservam aquele estatuto, podendo continuar a exercer funções nos primeiros, nos termos a determinar pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 168/XIII/4.a (ALTERA REGIMES PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD, do CDS-PP e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 11 de janeiro de 2019, após aprovação na generalidade. 2 –  Em 5 de dezembro de 2018 foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. 3 –  O Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração à iniciativa legislativa em apreciação em 27 de maio de 2019, o Grupo Parlamentar do CDS-PP em 28 de maio, e o Grupo Parlamentar do PS em 29 de maio. 4 –  Na reunião de 11 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –  No debate que antecedeu a votação intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS). 6 –  Da votação resultou o seguinte: I – Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD  Artigos 282.o, n.os 3 e 5, e 288.o, n.o 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 3.o da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  Artigos 24.o, n.o 6, e 181.o, n.o 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, constante do artigo 6.o da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;
17 DE JULHO DE 2019 263  Artigo 17.o, n.o 3, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, constante do artigo 9.o da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  Restantes propostas de alteração apresentadas pelo PSD – rejeitadas com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. II – Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP  Artigo 185.o-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, constante do artigo 6.o da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;  Restantes propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP – rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. III – Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS  Artigos 30.o, n.o 2; 55.o, n.o 1, alínea d); 58.o, n.o 2; 73.o, n.os 1 e 3; 85.o, n.o 1; 87.o-C, n.o 5; 103o-A; 117.o, n.o 7; 128.o, n.os 1, 2 e 6; e 130.o, n.o 4 (sendo retirada a proposta de alteração ao artigo 76.o) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, constante do artigo 6.o da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. IV – Restante articulado da Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a que não foi objeto de propostas de alteração – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração do PSD, do CDS-PP e do PSArtigo 2.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração tributária mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, sendo que, neste caso, as
17 DE JULHO DE 2019 267 Artigo 21.o Prazos para atos judiciais 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são aplicáveis aos processos nos tribunais tributários, em primeira instância ou em via de recurso, os prazos estabelecidos na lei processual civil para juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários, com as devidas consequências legais. 2 – Os prazos dos atos praticados no processo de execução fiscal que não sejam da competência de magistrados e funcionários judiciais são os seguintes: a) Os despachos que não sejam de mero expediente serão proferidos dentro de 10 dias, devendo os de mero expediente ser proferidos no prazo de 5 dias; b) Para os restantes atos relativamente aos quais a lei não estabeleça prazo, vale o prazo geral supletivo de 10 dias. Artigo 23.o Prazos fixados pela administração tributária 1 – Quando, nos termos da lei, o prazo do ato deva ser fixado pela administração tributária, este não pode ser inferior a 10 nem superior a 30 dias. 2 – Se a administração tributária não fixar o prazo, este é de 10 dias. Artigo 25.o [...] Os serviços competentes da administração tributária elaboram relações trimestrais dos procedimentos e processos da sua competência em que se verifique o incumprimento injustificado dos prazos previstos no presente Código e remetem-nas às entidades com competência inspetiva e disciplinar sobre os responsáveis pelo incumprimento, para os efeitos que estas entenderem convenientes. Artigo 30.o Consulta dos processos administrativos e de execução fiscal Os documentos dos processos administrativos e de execução fiscal pendentes ou arquivados podem ser consultados pelos interessados ou seus representantes. Artigo 35.o [...] 1 – Diz-se notificação o ato pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Sem prejuízo do disposto na presente subsecção, às notificações e citações a realizar em processo judicial tributário aplicam-se subsidiariamente os termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 39.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A presunção referida no número anterior só pode ser ilidida pelo notificado quando não lhe seja
17 DE JULHO DE 2019 271 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 103.o Local e efeitos da apresentação da petição 1 – A impugnação considera-se deduzida com a receção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos em que esta é admitida nas normas sobre processo nos tribunais administrativos. 2 – [Anterior n.o 4]. 3 – [Anterior n.o 5]. Artigo 104.o [...] 1 – A cumulação de pedidos e a coligação de autores são possíveis quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando, sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito. 2 – Quando aos pedidos cumulados correspondam diferentes formas de processo, é aplicável a forma de processo do pedido principal, com as adaptações necessárias. Artigo 105.o [...] Sem prejuízo dos restantes casos de apensação previstos na lei, quando sejam propostos separadamente processos de impugnação judicial que, por se verificarem os pressupostos previstos no n.o 1 do artigo anterior, possam ser reunidos num único processo, pode ser ordenada a sua apensação, a não ser que o estado do processo ou outra razão a torne especialmente inconveniente, aplicando-se o regime do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 107.o [...] 1 – A falta de resposta a petição ou requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de impugnação, ao delegado ou subdelegado, mesmo que a este não seja remetido o requerimento ou petição, atendendo-se à data da respetiva entrada para o efeito do n.o 1 do artigo 102.o. 2 – Para os mesmos efeitos, quando, tendo sido o requerimento dirigido a órgão incompetente, este não o tenha remetido ao órgão competente, a inércia daquele primeiro órgão é imputada ao segundo. Artigo 108.o [...] 1 – A impugnação é formulada em petição articulada, deduzida nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 – Com a petição, o impugnante oferece os documentos de que disponha, arrola as testemunhas e requer as demais provas que não dependam de ocorrências supervenientes. Artigo 110.o [...] 1 – Recebida a petição, a secretaria promove oficiosamente a citação do representante da Fazenda Pública para, no prazo de 90 dias, contestar e solicitar a produção de prova adicional.
17 DE JULHO DE 2019 273 Artigo 116.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o juiz permitir o exercício de funções de perito a quem tenha sido indicado como testemunha nos mesmos autos, mediante despacho fundamentado. 6 – O despacho referido no número anterior não é recorrível. 7 – (Anterior n.o 5). 8 – (Anterior n.o 6). Artigo 118.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os depoimentos são prestados em audiência contraditória, presencialmente ou através de teleconferência. 3 – A audiência é, sob pena de nulidade, documentada nos termos do artigo 155.o do Código de Processo Civil. 4 – A produção de prova testemunhal rege-se pelo disposto no Código de Processo Civil, exceto quando nesta lei se disponha de forma diversa. 5 – [Revogado]. Artigo 120.o Discussão da matéria de facto e de direito Salvo em casos de especial complexidade, finda a produção de prova, a discussão da matéria de facto e do aspeto jurídico da causa é oral e realiza-se em simultâneo. Artigo 123.o Sentença 1 – A matéria de facto é decidida na sentença, podendo a discriminação dos factos provados e não provados ser feita por remissão para as peças processuais onde estejam contidos. 2 – A sentença deve limitar-se à exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão e à parte decisória, e, em caso de manifesta simplicidade, é de imediato ditada para a ata. 3 – Não se aplicando o disposto na parte final do número anterior, a sentença é proferida no prazo de vinte dias. 4 – Se o juiz aderir a um acórdão de uniformização de jurisprudência, deve limitar-se a remeter para os seus fundamentos, indicando o local da sua publicação em jornal oficial. 5 – A sentença é integralmente transcrita sempre que estas o requeiram, designadamente para efeitos de recurso. Artigo 124.o Objeto e limites da decisão 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.
17 DE JULHO DE 2019 285 desde a notificação da adjudicação a todos os concorrentes, fazem suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 – Durante a pendência da ação, a entidade demandada e os contrainteressados podem requerer ao juiz o levantamento do efeito suspensivo previsto no número anterior. 3 – O autor dispõe de 7 dias para responder, seguindo-se, sem mais articulados e no prazo máximo de 10 dias, a decisão do incidente pelo juiz. 4 – O efeito suspensivo é levantado quando, ponderados todos os interesses suscetíveis de serem lesados, o diferimento da execução do ato seja gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. Assembleia da República, 14 de junho de 2019. Os Deputados do PS. Texto finalArtigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima primeira alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual; d) À sexta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto, na sua redação atual; f) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 182/2007, de 9 de maio; g) À quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  As competências atribuídas pelo código aprovado pelo presente decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 –  A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias
17 DE JULHO DE 2019 287 até à prolação da sentença em 1.a instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 –  No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do órgão de execução só pode ser arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado competente, no prazo de 48 horas, notificando-se o executado. Artigo 18.o [...] 1 –  A decisão judicial de incompetência implica a remessa oficiosa do processo, por via eletrónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 –  Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa e fiscal, pode o interessado, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo, se possível por via eletrónica, ao tribunal competente, com indicação do mesmo. 3 –  [Revogado]. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.o [...] 1 –  Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.o do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 22.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no número anterior são de 20 dias na 1.a instância e de 30 dias nos tribunais superiores. Artigo 71.o [...] 1 –  Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, nos mesmos termos que os previstos para a impugnação judicial, salvo quando o órgão instrutor entenda, fundamentadamente, haver prejuízo para a celeridade da decisão. 2 –  [Revogado]. Artigo 72.o [...] 1 –  A reclamação graciosa poderá ser apresentada em coligação, nos mesmos termos que os previstos para a impugnação judicial, salvo quando o órgão instrutor entenda, fundamentadamente, haver prejuízo para a celeridade da decisão. 2 –  [Revogado]. Artigo 97.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... :
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 308 Artigo 191.o Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial As remissões que, em lei especial, forem feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de atos administrativos ou da ação administrativa especial consideram-se feitas para o regime da ação administrativa.» Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro Os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Secretarias 1 –  As secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários compreendem uma secção central, que pode ser comum aos serviços judiciais e do Ministério Público, e uma secção de processos, constituída por uma ou mais unidades orgânicas coordenadas por um escrivão de direito. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  [Revogado]. 6 –  Nos tribunais que funcionem de modo agregado a secretaria é comum. 7 –  A secção de processos pode integrar unidades orgânicas especializadas em função da matéria ou do ato a realizar, devendo a distribuição dos processos pelas unidades orgânicas ser efetuada em conformidade 8 –  A secção central é organizada de modo a assegurar uma estrutura de atendimento público. 9 –  Compete à secção de processos assegurar a tramitação dos processos pendentes, na dependência funcional dos respetivos magistrados. 10 –  Compete à secção central executar o expediente que não seja da competência da secção de processos, nomeadamente: a) Assegurar o atendimento aos utentes; b) Praticar os atos relativos à receção das peças processuais e documentos, procedendo, quando necessário, à sua digitalização; c) Registar os pedidos de certidões; d) Assegurar a receção e registo de pagamentos relativos a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e de todo o expediente com ele relacionado; g) Assegurar a prática dos atos de serviço externo atribuídos ao oficial de justiça enquanto agente de execução; h) Acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real; i) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou superiormente determinadas. Artigo 6.o Secretários de justiça 1 –  Os secretários de justiça exercem as competências previstas no respetivo Estatuto, cabendo-lhes ainda coadjuvar o presidente e o administrador judiciário dos tribunais da respetiva zona geográfica. 2 –  [Revogado]. 3 –  [Revogado].
17 DE JULHO DE 2019 311 4 –  As alterações efetuadas pela presente lei ao artigo 98.o do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, na sua redação atual, de 16 de dezembro, aplicam-se aos processos que deram entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 11 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) «Mapa Anexo Áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários  ......................................................................................................................................................................... . Sede: Braga. Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Caminha, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela.  ......................................................................................................................................................................... . Sede: Penafiel. Municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Santo Tirso, Trofa e Valongo.  ......................................................................................................................................................................... » ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o) TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Âmbito e direito subsidiário Artigo 1.o Âmbito O presente Código aplica-se, sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem diretamente na ordem interna, na lei geral tributária ou em legislação especial, incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais:
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 312 a) Ao procedimento tributário; b) Ao processo judicial tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) Aos recursos jurisdicionais. Artigo 2.o DireitosubsidiárioSão de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos: a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; b) As normas sobre a organização e funcionamento da administração tributária; c) As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. CAPÍTULO II Dos sujeitos procedimentais e processuais SECÇÃO I Da personalidade e da capacidade tributárias Artigo 3.o Personalidade e capacidade tributárias 1 – A personalidade judiciária tributária resulta da personalidade tributária. 2 – A capacidade judiciária e para o exercício de quaisquer direitos no procedimento tributário tem por base e por medida a capacidade de exercício dos direitos tributários. 3 – Os incapazes só podem estar em juízo e no procedimento por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.o Intervenção das sucursais As sucursais, agências, delegações ou representações podem intervir no procedimento ou no processo judicial tributário mediante autorização expressa da administração principal, quando o facto tributário lhes respeitar. Artigo 5.o Mandato tributário 1 – Os interessados ou seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de atos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham caráter pessoal. 2 – O mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores quando se suscitem ou discutam questões de direito perante a administração tributária em quaisquer petições, reclamações ou recursos. 3 – A revogação do mandato tributário só produz efeitos para com a administração tributária quando lhe for notificada.