27 DE JULHO DE 2000 29 ecológica, busquem noutras latitudes as condições de vida O Orador: — ... e foi desmentido, ainda hoje, aqui, que a sua terra negou. pelo Sr. Ministro Fernando Gomes, além de que o direito São seres humanos, pessoas, cidadãos imigrantes, afi-de reagrupamento familiar é temporário e absolutamente nal, de que a Europa comprovadamente necessita e, cres-discricionário, à vontade das entidades empregadoras que centemente, necessitará para a sua sobrevivência, desen-possam renovar, ou não, os vistos de trabalho. volvimento e futuro, cuja integração de modo prospectivo O Partido Socialista, a cada passo, quer que os outros se deveria, desde já, aprofundar ou preparar. partidos que não concordam o digam, mas para eles não São seres humanos, cidadãos imigrantes, que já hoje, era preciso alterar esta lei. Ela poderia ter outro tipo de em Portugal, contribuem para o nosso desenvolvimento e instrumentos, poderia, nomeadamente, reconduzir a figura para gerar riqueza, assegurando um futuro do qual, como da pena acessória de expulsão à ordem constitucional, bem cidadãos, não raro, são excluídos de viver e que, com esta assim como alguns outros detalhes que a própria lei con- proposta de lei, serão, pura e simplesmente, excluídos de tém e que são positivos. Mas o «coração» do diploma é sonhar. uma lesão a direitos de cidadania dos imigrantes, é uma São seres humanos, pessoas, cidadãos, que Portugal, na falta de solidariedade em relação aos valores universais de sua condição dupla de País de imigrantes e de emigrados, integração, ao direito humano de receber quem imigra, tem o dever acrescido de tratar com total respeito pelos quem procura sorte diferente no nosso país. direitos humanos, única forma de garantir a integração Não quer o Partido Socialista que o critiquemos por harmoniosa destes cidadãos e de prevenir o alastramento estas medidas limitadas, discricionárias, que deixam a vida de fenómenos de xenofobia e racismo que, inquietante-do trabalhador imigrante, e não apenas o seu trabalho, na mente, tendem não só a manifestar-se esporadicamente mão de uma entidade patronal se coadunarem com situa- como a instalar-se. ções que levam à xenofobia institucional. Tem disso, até, o Consideramos fundamental o respeito pelos direitos alarido de quem desencanta os seus valores democráticos. humanos dos imigrantes, quer em relação àqueles que  connosco já vivem e trabalham e cuja integração harmo-O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. niosa urge não adiar, não esquecendo, nomeadamente, a  sua legalização, quer em relação aos cidadãos que iremos O Orador: — Srs. Deputados do Partido Socialista, de acolher para, no futuro, connosco viverem e trabalharem e facto, este diploma está na fronteira da xenofobia institu- cujos direitos de cidadania não aceitamos, seja a que pre-cional. Bater-nos-emos pela revogação desta lei, bem texto for, que possam ser negados. como do conjunto legislativo que vai sair desta autorização Para nós, é neste contexto que a proposta de lei de legislativa. autorização legislativa, com os contornos que assumiu  após o acordo feito com o Partido Popular, se situa, pelo O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- que importa questionar frontalmente a filosofia que tem vra a Sr.a Deputada Isabel Castro. implícita. Trata-se de uma proposta de lei que, curiosa- mente, coincidiu com o repetido anúncio e pressão das A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, associações patronais sobre as suas necessidades de mão-Srs. Deputados: Não é hoje o momento de apresentar o de-obra, particularmente nos sectores das obras públicas e nosso projecto de lei, na medida em que já o fizemos, é do turismo, face às obras projectadas, a prazo, no País. tempo, talvez, de nos debruçarmos sobre uma proposta de É uma proposta de lei cuja aprovação, curiosa e lamen-lei que o Parlamento se propõe hoje aprovar. tavelmente, o Sr. Ministro da tutela — já que, no nosso Trata-se de uma proposta de lei que, menos de dois país, a tutela, em matéria de imigração, continua a ser anos depois de o Governo ter estabelecido um regime de tristemente assegurada pelo Sr. Ministro das polícias — entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros não resistiu, na forma tradicional de abordar as questões de do território nacional, se vem hoje alegar ser necessário imigração, a associar, de modo infeliz, à questão da segu-alterar, adaptando-o àquilo que se diz, poucos meses vol- rança, na lógica securitária e xenófoba que tem caracteri-vidos, afinal, ser hoje uma nova realidade do fenómeno zado o discurso do poder, como se ela dependesse da apro-migratório na sua evolução e na necessidade de o controlar vação desta proposta de lei. — esta é a preocupação do Governo. Esta proposta de lei é anunciada para combater a imi-É uma proposta de lei genérica na forma, aliás, tão ge- gração clandestina, para criminalizar as redes de tráfego, nérica quanto tem sido a política do Governo em relação à que em seu torno se movem, e ainda, dizia-se, embora se imigração; uma proposta de lei que, no seu conteúdo, não diga cada vez menos, para integrar social e politicamente satisfaz, não corresponde e não garante a corporização dos os imigrantes que se encontram no nosso país. princípios que devem pautar qualquer medida política Srs. Deputados do Partido Socialista, se os objectivos relativa à imigração e que para nós, Os Verdes, não podem genéricos são consensuais, genérico não é, nem pode ser ser dispensados. Ou seja, não se pode dispensar uma con- aceitável, o pretexto, quanto a nós totalmente desumano, cepção humanista, um olhar solidário e o respeito pela de pretender institucionalizar à pala disto um novo regime dignidade da pessoa humana, já que é de pessoas e não de ditado em exclusivo pela lógica dos mercados e da neces-qualquer outra coisa diferente que falamos e tratamos sidade de recrutar — leia-se, agora, «importar», porque, quando abordamos o tema da imigração. apesar de estarmos a falar de pessoas, confundimo-las com A imigração conduz, cada vez mais, no planeta, a que, mercadorias — mão-de-obra com quotas definidas, mão-em número crescente, as pessoas, pela desigualdade na de-obra que se usa e que uma vez usada, a prazo, se deita partilha dos recursos, pela fome, pela guerra e pela crise fora.