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A democracia é, por natureza, o poder visível, o poder à vista dos cidadãos. Em nome dela, é preciso continuar a travar hoje o combate não só contra as velhas e novas formas de poder invisível como também contra a caricatura democrática que resultaria de instituições do Estado de direito se encontrarem sob a vigilância e o controlo de poderes invisíveis e indizíveis.Aplausos do PS.Esse combate deve ser de todos, deve ser do Governo, do Parlamento, dos cidadãos, mas tem um requisito indispensável: a convicção e o procedimento democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, hoje os portugueses não têm apenas razão para se preocupar com a grave descoberta nas instalações da Procuradoria-Geral da República, não têm apenas motivo para se preocupar com idênticos riscos a que eles próprios poderão, até por maioria de razão, estar sujeitos. Têm motivo para se preocupar com a forma inaceitável como o Governo actuou perante tal facto, têm motivo para se preocupar com o tempo e o modo que o Governo escolheu para o revelar aos portugueses.
O que é grave, em democracia, não pode ser nem escondido nem minimizado.
28 de Abril de 1994  2085Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São outros os regimes que controlam e retardam o conhecimento dos factos pelos cidadãos. Não é admissível que o Governo tenha adiado a revelação dos factos, ao País e, sobretudo, ao Parlamento.Aplausos do PS.As práticas de retenção da informação, por forma politicamente calculada, constituíam noutros tempos - é preciso lembrá-lo - parte importante da actividade da censura, porque censurar não é apenas usar o lápis azul para riscar, é também ocultar!
Não sendo alegável segredo de Estado, não sendo alegável - nem o foi! - segredo de justiça, é preciso dizer que acaba de ser criado um terrível precedente e dado um golpe sério na confiança dos portugueses.Aplausos do PS,A partir de agora, passa a ser legítimo recear que factos desta natureza, ou outros semelhantes, sejam do conhecimento do Governo mas que ele decida subtraí-los pelo tempo que julgar conveniente ao conhecimento dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aplicar num caso como este as técnicas do segredo e da manipulação do tempo da revelação é minar o recurso fundamental, que é a confiança dos cidadãos na credibilidade das instituições. Mas é igualmente inadmissível a tentativa ostensiva, a que assistimos, de minimização do facto e do seu significado.
Na primeira declaração pública que fez sobre esta matéria, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva fez questão de sublinhar que o microfone encontrado poderia não ter entrado em funcionamento. É brincar connosco, Srs. Deputados!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exacto! Brincadeira de mau gosto!O Orador: - O Ministro da Justiça, falando também pela primeira vez, cerca de 10 dias depois de ter tomado conhecimento dos factos e não no Parlamento, quis mencionar a hipótese de se estar a "fingir que se escuta", ou de se tratar de "provocação" ou - pasme-se! - de a gravidade dos factos ser meramente "simbólica" ou "referencial".
São graças pesadas para as circunstâncias!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São atitudes e declarações, elas próprias, preocupantes. É patente que procuram diminuir o alcance dos factos e relativizar o que é um sinal sério de perigo para as instituições, que são fundamentais para um Estado democrático. A imagem que transmitem é a de quem quer, à partida, agarrar-se à possibilidade de os factos não terem a gravidade que aparentam e até poderem encerrar significados arrevesados.
Faltou frontalidade, lisura e convicção democrática na reacção do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça a esta inquietante ocorrência.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Sabíamos já da dificuldade do Primeiro-Ministro e do Governo em lidar com situações sérias para a economia. Ficámos agora a saber da sua impreparação para lidar democraticamente com situações sérias para as instituições.Aplausos do PS.Se as pensões dos PIDES suscitaram, como aqui já foi recordado, uma questão de cultura democrática frente aos perigos decorrentes do nosso próprio passado, o que se passou agora revela um déficit de cultura e de defesa democráticas frente aos perigos do nosso próprio presente.
O Ministro de Administração Interna remeteu-se ao silêncio. O Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça, não obstante algumas das palavras que empregaram, procuraram diminuir intoleravelmente o alcance desta revelação e desta ameaça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não preencheram o primeiro requisito político para a combater.
Aos governantes, em democracia, nem é lícito o silêncio sobre o que é grave, nem basta dizer que o é.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso dizê-lo na hora certa e no local certo e não na hora politicamente calculada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso vir dizê-lo ao Parlamento, muito especialmente quando estão em causa aspectos essenciais do Estado de direito.
Os portugueses conhecem a acção do Procurador-Geral da República na dinamização da investigação do crime, nomeadamente daqueles crimes, de elevada danosidade social, que envolvem elementos da chamada elite económica e política, como a corrupção, os crimes fiscais, os desvios de subsídios.
Recordam-se também das investidas legislativas com que a maioria e o Governo visaram precarizar a sua posição. Recordam-se do lugar que lhe foi atribuído na teoria das forças de bloqueio que o Primeiro-Ministro pôs em circulação. Recordam-se ainda da denúncia da falta de meios, por parte do Procurador-Geral da República, meios que o Governo não lhe tem proporcionado em condições bastantes para o desempenho cabal das suas missões, designadamente em matéria de investigação criminal.
Os factos que agora conhecemos, a circunstância de a sua descoberta ter resultado de uma operação de limpeza electrónica que o próprio Procurador-Geral da República julgou necessário solicitar, suscitam graves interrogações e suspeições sobre responsabilidades. É preciso dizer que a gestão temporal desta informação e a tentativa de minimização do acontecimento em nada contribuem para as dissipar ou reduzir. E é preciso dizer também que a notícia de última hora, de que vários ministros poderiam estar sob escuta, tem todo o ar de constituir uma operação de confusão e desresponsabilização.Vozes do PS: - Muito bem!
2086  I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador: - É preciso que os visados não se furtem ao esclarecimento imediato destas notícias. Torna-se urgente e essencial apurar responsabilidades e saber se se trata de uma acção fora da lei orientada contra uma instituição fundamental do Estado ou da ponta de um iceberg, representando um risco e uma ameaça ainda mais extensa para as instituições democráticas. Hoje, faz sentido perguntar: que outras forças de bloqueio não estarão hoje também sob escuta?Aplausos do PS.É urgente, repito, saber se os cidadãos podem estar tranquilos nas suas casas, quando o Procurador-Geral da República tem razões para não poder estar tranquilo no seu gabinete. É urgente saber se os partidos de oposição não estão também eles sob a mira de escutas e vigilância ou sob alcance de aparelhos, mesmo que alguém os queira tranquilizar com a hipótese, infantil, de poderem nunca ter funcionado... É preciso saber até que ponto o Estado de direito português contém hoje mais do que os germes de um Estado policial. É urgente um completo apuramento de responsabilidades políticas pessoais - repito, de responsabilidades políticas pessoais - por esta vulnerabilização do Estado de direito, que afaste esta nuvem preocupante do horizonte de democracia portuguesa. E essa nuvem - é preciso dizê-lo - é tanto esta concreta ameaça como um Governo em que ao Primeiro-Ministro e aos seus Ministros da Justiça e da Administração Interna faltam a convicção e o rigor de procedimento democrático, para poderem deixar tranquilos os portugueses acerca do modo como acautelam os seus direitos, liberdades e garantias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a quem falta a capacidade de indignação para, por sua iniciativa, o virem fazer - repito, para o virem fazer - no lugar e no tempo próprio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vinte anos depois do 25 de Abril, é necessário assegurar aos portugueses que podem viver tranquilos, falar tranquilos e confiar na acção tranquila das instituições que defendem a legalidade democrática. Com este Governo, essa tranquilidade não está assegurada!
Nestas circunstâncias, como já há pouco tive ocasião de referir, o PS anuncia, desde já, que vai requerer a constituição de uma comissão eventual de inquérito aos riscos antidemocráticos do funcionamento efectivo dos Serviços de Informações, incluindo os métodos e as formas de vigilância e escuta. O Parlamento deve assumir as suas responsabilidades perante os que o elegeram. Pela nossa parte, assumi-las-á.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Costa, infelizmente, é reincidente. Já há pouco cometeu os mesmos atentados ao rigor democrático, que ele mesmo invoca, porque eu não creio que pertença ao rigor democrático ou à celebrada cultura democrática acusar antes de averiguar. Mas o Sr. Deputado, levado pelo ímpeto de reduzir tudo, como também há pouco referi, mesmo os assuntos mais sérios, a uma mera politiquice, já nos bombardeou da Tribuna...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... com as acusações políticas, que é, no fundo, o que pretende, com as suspeições lançadas, que é, pelos vistos, aquilo que mais privilegia.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Assim, limitar-nos-emos a declarar, como há pouco fizemos, que pensamos que tudo deve ser esclarecido sem restrições e sem reticências. Tudo esclarecido! Pensamos que todas as diligências que conduzam a isso devem ser praticadas. Mais: pensamos que todas as reclamações e solicitações há pouco produzidas devem ser satisfeitas, inclusive o rastreio na Assembleia da República a todo o Palácio e, nomeadamente, aos grupos parlamentares, como já foi requerido. E assim sucessivamente!
Srs. Deputados, nós desejamos uma vida pública e política tão transparente como os senhores! Nós desejamos uma vida pública e política tão rigorosa como os senhores,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... apesar do vosso comportamento aqui, por parte de alguns dos vossos representantes, que não revelam nem rigor nem transparência!O Sr. António Braga (PS): - Não diga isso, Sr. Deputado!O Orador: - Digo, Sr. Deputado, porque não percebo por que é que reclamam uma comissão de inquérito - que nós não recusamos -, se já chegaram às conclusões que pretendem!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, já que invocam cultura e rigor democráticos, por favor, dêem provas dessa cultura e desse rigor.
Srs. Deputados, nós desejamos que tudo seja rigorosamente esclarecido e estamos tão preocupados, como qualquer um de vós, com a credibilidade das instituições, com a transparência da actuação dos serviços do Estado, quaisquer que eles sejam - resta saber se são serviços do Estado, porque nenhum domínio da investigação deve ser posto de lado.
Em suma, nós desejamos, com toda a sinceridade, que este incidente seja averiguado de forma total, com toda a urgência e os Srs. Deputados, que pretenderam e bem! - a presença do Sr. Procurador-Geral da República, vão ter ocasião de o questionar sobre o assunto. O Sr. Procurador-Geral prestou já declarações que respondem a algumas das vossas questões. Ele mesmo declarou que ele pretendeu que o assunto tivesse reserva e, simultaneamente, foi o Governo que decidiu - espero que os Srs. Deputados entendam que foi por bem - tornar público o incidente. De qualquer modo, os Srs. Deputados terão aqui o Sr. Procurador-Geral da
28 de Abril de 1994 2087República, terão o Sr. Ministro da Justiça, terão, com certeza, outros Ministros, terão oportunidade de inquirir os Srs. Deputados sobre esta matéria, mas, mesmo que não pretendam fazê-lo, fá-lo-emos nós, tanto como os senhores, desejamos a credibilidade das instituições e a transparência da vida pública.
Srs. Deputados, não vale a pena fazermos concorrência entre nós sobre estes assuntos, porque isso não contribui para a democracia que vocês desejam, e nós também, mas contribui, isso sim, para uma politiquice que só menoriza as nossas relações políticas, que só menoriza as instituições da República, e isso nós não o desejamos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, registo com agrado que o seu grupo parlamentar vai votar a favor do inquérito que vamos propor.
Ouvi as suas considerações sobre o rigor democrático, sobre a cultura democrática e a sua teoria do é politiquice e do que não é politiquice. Devo dizer que tenho ouvido, ao longo de sessões e sessões, nesta Assembleia, com paciência, as suas doutas considerações. Devo dizer que, mais uma vez, quero fazer prova dessa paciência!Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so faz parte da cultura democrática!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, não pude estar presente no debate porque estive, numa escola, a falar sobre o 25 de Abril e a aprontar um projecto de lei.
Em todo o caso, porque penso que aquilo que pretendo dizer se insere nos termos de uma interpelação e também no contexto deste debate, gostaria de informar que acabei de entregar na Mesa, a propósito da celeuma que se levantou - e muito bem! - em torno das escutas no gabinete do Procurador-Geral da República - e sem tentar insinuar seja o que for! -, um projecto de lei sobre a extinção do Serviço de Informações e SegurançaRisos do PS.Sem pôr em causa a necessidade de defesa do Estado democrático, penso que nos preocupa a todos que essa mesma defesa começa a ser posta em causa por instrumentos que escapam à democracia e que enveredam por caminhos perversos, de controlo dos cidadãos e de perturbação do gozo das suas liberdades e direitos democráticos, cívicos e constitucionais.O Sr. Rui Carp (PSD): - Quer fazer ressuscitar a 5.a Divisão?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAEntretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 327/VI - Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (PSD) e 370/VI - Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para fazer a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os subscritores do projecto de lei n.o 327/VI, apresentado pelo PSD, justificaram a sua apresentação a dois níveis: em primeiro lugar, pela necessidade de progressiva criação de mecanismos legais que possibilitem uma crescente transparência da acção governativa e, por outro, por uma questão de actualidade.
Com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, múltiplas entidades privadas passaram a ter acesso a consideráveis fundos de gestão directa ou indirecta pela Administração Pública, o que tornou mais premente a necessidade de conhecimento, por parte dos cidadãos, da atribuição desses montantes.
No preâmbulo do projecto de lei, refere-se a existência de vários dispositivos legais que visam a obrigatoriedade de publicitação de decisões com o alcance referido, mas é expressamente acentuado o facto de terem sido avulsamente publicados.
Os objectivos do projecto de lei apresentado por Deputados do PSD são, pois, os da criação de uma lei que clarifique as normas relativas à obrigatoriedade de publicitação das decisões que originem a atribuição de dinheiros públicos a entidades privadas, mas não apenas isso. Não se trata apenas de reunir o que existia antes mas também de acrescentar outras obrigatoriedades consideradas de interesse público relevante e de execução administrativa aceitável e alargando a quantidade de elementos que cada publicitação deverá conter.
O que os Deputados do PSD propõem, pois, é a obrigatoriedade de publicitação das transferências correntes e de capital que ministérios, fundos e serviços administrativos ou executivos municipais decidam efectuar a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo.
Também fica abrangida por essa obrigatoriedade, quando concedidas a particulares, as dilações de dívidas de impostos e contribuições à segurança social deferidos por actos administrativos e a concessão (também por acto administrativo) de isenções e outros benefícios fiscais, cuja decisão implique margem de livre apreciação administrativa e não uma mera aplicação automática.
O projecto de lei consagra essas obrigações apenas a partir de determinados montantes mínimos e explícita a forma de publicitação necessária.
Um outro aspecto importante é que os subsídios ou donativos concedidos pela segurança social a título de acção social não estão abrangidos por este diploma.
2088 I SÉRIE - NÚMERO 64Este projecto de lei n.o 327/VI foi apresentado pelo PSD em 8 de Junho de 1993, véspera do debate em Plenário do projecto de lei n.o 277/VI, em que o PS visava assegurar a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuíssem benefícios a particulares, o primeiro subscritor do projecto de lei apresentado pelo PSD - o Deputado Rui Rio - é, aliás, o autor do relatório e parecer relativo ao projecto de lei do PS, que foi, então, aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
No debate do dia 9 de Junho passado, o PSD justificou o seu voto contra o projecto de lei n.o 277/VI fundamentalmente pela existência de "alguns exageros" e de "inaplicabilidade prática" devido às exigências nele contidas de informação considerada pelo PSD como "perfeitamente desnecessária", apesar de ter considerado a temática como constituindo uma questão "da maior importância, não só face aos pressupostos base de qualquer regime democrático como, inclusive, face ao momento político que a Europa tem vindo recentemente a viver".
O PCP e o CDS-PP, embora manifestando a necessidade de aperfeiçoamento no debate na especialidade, deram, então, apoio genérico ao projecto de lei n.o 277/VI, enquanto o PS salientou, já nessa altura, que o projecto de lei n.o 327/VI, que tinha sido apresentado horas antes, tinha o mesmo objecto e uma grande similaridade de soluções.
Para terminar, devo dizer que, como diferenças centrais, mas não as únicas, entre os dois diplomas, há que salientar, no projecto de lei n.o 327/VI, a não retroactividade a 1 de Janeiro de 1986 (data de entrada de Portugal nas Comunidades Europeias); a utilização da expressão "Ministérios, Fundos, Serviços Autónomos ou Executivos Municipais", em vez da expressão "entidades públicas", o que retira a segurança social, formalmente; a supressão formal (também julgo que é só formal) do chamado perdão de dívidas; a obrigatoriedade de publicitação no que se refere às isenções e benefícios fiscais, apenas nos casos em que a decisão implique margem de livre apreciação administrativa; e a não obrigatoriedade de publicitação do "pagamento a particulares de indemnizações cujo valor não tenha sido judicialmente fixado", avançando-se embora com a norma que prevê a explicitação autónoma da verba total relativa ao montante global das indemnizações pagas pelo Estado a entidades privadas, autónoma daquelas cujo valor não tenha sido fixado judicialmente.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano votou hoje de manhã, por unanimidade, este relatório, dando o parecer de que este projecto de lei está em condições de subir a Plenário para debate na generalidade.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobe hoje a Plenário o projecto de lei n.o 327/VI do Partido Social Democrata, que visa regulamentar a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
O objectivo que se pretende prosseguir, com a apresentação e posterior aprovação do presente projecto de diploma, é, indiscutivelmente, um objectivo da maior importância, num quadro de aperfeiçoamento do nosso regime democrático.
Com efeito, consolidada que está a nossa democracia há já alguns anos, o principal desafio que se nos apresenta pela frente, e que deve estar sempre presente no rol das nossas principais preocupações políticas quotidianas, tem de ser, obviamente, o da sua constante evolução.
É, neste contexto, que a transparência da acção governativa deve ser encarada e defendida por todos nós, não só por aqueles que estão na oposição e que aspiram legitimamente a um dia ser poder mas, fundamentalmente, por quem, nos termos da vontade popular, detém, actualmente, a responsabilidade de gerir os recursos públicos.
Consciente da imprescindibilidade deste pressuposto em todo e qualquer regime democrático evoluído, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu dever submeter à aprovação desta Assembleia, um projecto de lei que desse um passo decisivo no sentido da transparência.
Tal como é referido no preâmbulo do texto que, hoje, está em debate, tornou-se extremamente necessário que se criem mecanismos legais que possibilitem uma crescente transparência e possam, desse modo, fornecer ao cidadão, uma visão clara e precisa sobre a gestão de coisa pública.
Existe já em Portugal diversa legislação avulsa sobre esta matéria. A integração na Europa comunitária e a consequente aprovação dos quadros comunitários de apoio ao nosso país, originaram um conjunto de legislação que obrigam, já hoje, o Governo à publicitação de uma grande parte das verbas que põe à disposição das entidades particulares. Também, em Janeiro de 1986, através de uma resolução do Conselho de Ministros, o Executivo obrigou-se à publicação dos subsídios que vai concedendo no âmbito da sua actividade.
Impõe-se, no entanto, a criação de uma lei que, não só reuna num único diploma as obrigatoriedades já existentes como, inclusive, alargue, substancialmente, a sua abrangência.
Assim sendo, prevê-se que sejam publicadas todas as transferências correntes e de capital que a Administração Pública efectue para entidades exteriores ao sector público administrativo, sejam elas a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo. Dever-se-á, igualmente, dar a conhecer aos portugueses, as dilações de dívidas de impostos e contribuições para a segurança social que sejam deferidas por competência governamental, bem como a concessão de benefícios fiscais que não decorram automaticamente da lei e cujo acto de reconhecimento implique uma margem de livre apreciação administrativa. A doação de um bem patrimonial, registado em nome do Estado, deverá, também, ser objecto de inclusão na publicação que se visa consagrar.
Como não podia deixar de ser, pretende-se que a transparência não seja um exclusivo do poder central, pelo que o diploma em apreço alarga a obrigatoriedade de publicitação aos Executivos regionais e às câmaras municipais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho do ano transacto, apreciou este Plenário um diploma do Partido Socialista que versava precisamente esta mesma matéria.
Por essa razão, não devemos deixar de reconhecer o devido mérito a quem teve uma ideia claramente positiva.
No entanto, a forma como esse projecto de diploma estava redigido, deixou-nos fundadas dúvidas sobre as suas reais intenções. Essas dúvidas terão de continuar a pairar no nosso espírito, com a apresentação do projecto de lei n.o 370/VI, igualmente da autoria do PS e também hoje incluído na ordem do dia. Acontece que
28 de Abril de 1994 2089este projecto é, basicamente, igual ao que fora discutido em Junho, apenas com uma pequena alteração de pormenor: o ajustamento dos limites a partir dos quais a publicitação se torna necessária.
Tal como tive oportunidade de referir neste Plenário, aquando da apreciação do original do projecto socialista, também, agora, em sede de discussão da fotocópia do mesmo, terei de dizer que as suas intenções visam muito mais a componente demagógica do que, propriamente, uma equilibrada defesa da transparência.
Repetindo o que então tive oportunidade de aqui afirmar, o projecto de lei do PS enferma de alguns exageros, que, pela sua inaplicabilidade prática, o podem tornar, ele próprio, um adversário dos objectivos que se pretendem prosseguir. Ao tentar dar a imagem que quer obrigar a publicitação de tudo e mais alguma coisa, cria tanta informação sem interesse que, no fundo, se arrisca a só criar desinformação.
Ao alargar os limites de duas para cinco anualizações do salário mínimo nacional, o PS ultrapassou, dessa forma, a obrigatoriedade de terem de ser publicadas em Diário da República muitas verbas que antes ficavam abrangidas. Mas ainda assim, mantém-se no projecto socialista, a necessidade de publicar, por exemplo, imensas transacções de Bolsa motivadas por compras e vendas de acções detidas há mais de dois anos ou pagamentos de juros de obrigações com regime fiscal de excepção, o que acontece na maioria dos casos.
Não poderemos também esquecer que as indemnizações pagas pelo Estado, desde que não fixadas judicialmente, teriam de ser objecto de publicação, mesmo que não tivessem tido qualquer tipo de intervenção de um agente político.
Sr. Presidente, isto significaria, que uma indemnização fixada por acordo das partes, motivada, por exemplo, por um acidente de viação ou, muito principalmente, por um qualquer dano causado por uma obra, teria de vir na listagem que se pretende regulamentar.
Mas acresce que o Partido Socialista entende que as listagens a publicar deveriam incluir, caso a caso, entre outros aspectos, a fundamentação da decisão e a identificação do processo, para lá da própria identificação dos representantes ou mandatários de todas as pessoas colectivas envolvidas.
É, realmente, caso para perguntar para que serviriam todos esses quilos de papel. Julgo que, somente, para o PS poder dizer que defende a transparência total!
Finalmente, o principal partido da oposição, que, quando foi Governo, não tomou qualquer medida no sentido do mesmo tipo de transparência que agora pretende consagrar, abraça a demagogia com quanto força tem e defende a retroactividade desta norma a 1 de Janeiro de 1986. São centenas de quilos de papel, simbolizadores de toneladas de demagogia!O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não está só em causa a impraticabilidade da medida, mas fundamentalmente, a interessante nuance de o Partido Socialista entender que a transparência deve ser só para os outros. Tudo deve começar, apenas, a partir do ano em que os "transparentes" socialistas abandonaram a liderança do Executivo. Ao redigir semelhante medida, os Deputados do PS não se esqueceram do conhecido ditado popular, que sempre nos relembra: "o seguro morreu de velho".Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como disse no início, o projecto de lei que o Partido Social Democrata deseja ver aprovado insere-se numa ideia nuclear que se prende sempre com o aperfeiçoamento da nossa democracia.
"Quem não deve não teme"! Por isso, o PSD entende que esta lei serve também o próprio decisor político sobre quem não podem recair, sistematicamente, suspeitas de inconveniente gestão dos recursos públicos. Todos aqueles que fazem da sua actividade política um serviço à sociedade não deixarão, com certeza, de achar que quanto mais claras e à vista as suas opções estiverem, tanto melhor para todos nós.
Numa altura em que no espírito dos portugueses paira, ainda, a comemoração do vigésimo aniversário do 25 de Abril, toda e qualquer medida que se integre no aperfeiçoamento do regime democrático, que essa data possibilitou, será, obviamente, adequada.
Não tenho, pois, dúvidas em me congratular com a apreciação que, hoje, fazemos deste projecto de lei, pois julgo que ele reflecte que vamos no caminho mais correcto e que melhor serve os interesses do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o meu esclarecimento diz respeito ao artigo 2.o do vosso projecto de lei.
É estabelecido nesse artigo 2.o que a publicidade, quer de subsídios, donativos, etc., quer isenções e outros benefícios fiscais não automáticos, só se aplica quando o seu valor exceder três anualizações de salário mínimo nacional, o que significa, em números redondos, 1800 contos.
Supondo que este número pressupõe um juízo de valor, que foi escolhido por alguma razão, pergunto por que é que o PSD escolheu este valor mínimo.
E se lhe faço a pergunta é porque me parece que este valor é demasiado alto. Porquê 1800 contos, em números redondos, e não 1500 ou 1000 contos? Por que é que só os donativos que excedem este valor é que estão sujeitos a essa publicidade?
Era esta a questão que tem implícita a discordância quanto a este valor que consideramos demasiado elevado.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Rui Rio quer responder imediatamente ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, respondo de imediato.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raúl Castro, o facto de serem três anualizações em vez de uma, duas ou quatro, é subjectivo. Porém, em sede de discussão na especialidade, estamos abertos para poder aumentar ou diminuir.
Devo dizer que a razão que nos levou a escolher três anualizações tem a ver com um facto muito simples, isto é, se se fizerem publicações muito extensas - e as pu-
2090 I SÉRIE - NÚMERO 64blicações serão muito extensas se baixarmos esse limite -, corremos o perigo, tal como eu disse, de o excesso de informação criar, na verdade, desinformação, porquanto as pessoas não vão consultar com a mesma facilidade uma publicação mais extensa. Esta foi a razão que norteou a escolha de três anualizações.
No entanto, tal como comecei, repito: em sede de especialidade, estamos abertos a reflectir sobre essa verba.O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, confesso que não tinha intenção de lhe fazer qualquer pergunta. Em todo o caso, as circunstâncias desta sessão quiseram que há pouco tivesse ouvido, da parte do Sr. Deputado Silva Marques - e não sei se V. Ex.a assistiu -, uma aula teórica sobre politiquice. Tive agora a sensação de assistir à aula prática.Risos do PS.V. Ex.a, apesar de ter referido mérito das reais intenções do nosso projecto de lei, falou de toneladas de demagogia, de quilos de papel e eu não esperaria o privilégio de, numa mesma sessão, encontrar tão completa ilustração do que tinha sido, teoricamente, apresentado pelo seu colega de bancada!... Noto, entretanto, que V. EX.a aproveitou para fazer, desde já, um conjunto de comentários desajustados ao nosso projecto de lei, comentários, esses, a meu ver, insuficientemente inspirados.
Tentarei, aliás, daqui a pouco, numa intervenção, recordar a V. Ex.a o que penso ser algumas das matrizes sérias de intervenções nossas nesta matéria.
Porém, quero sublinhar que foi, com grande espanto, que verifiquei que deixava de fora, no seu projecto de lei, por exemplo, a área da segurança social, que, como sabe, é uma área onde abundam "sacos azuis" e onde a publicidade, seguramente, faz muita falta!...
Notei ainda que V. Ex.a entendia que um conjunto de atribuições públicas, no valor de cinco anualizações do salário mínimo, não teriam, do seu ponto de vista, grande interesse, chegando mesmo a mencionar indemnizações por acidentes de viação. Creio que o Sr. Deputado não está bem ao corrente dos valores que normalmente são empregues nesta matéria. Penso que faria bem esclarecer-se! De qualquer maneira, se meditasse nestes valores, talvez não considerasse tão desinteressante para um contribuinte saber para onde vai o resultado dos seus impostos, porque há muitos portugueses! - e são, aliás, o essencial dos que pagam o IRS - que pagam ao Estado, com muita dificuldade, importâncias bem inferiores a essa.
Por outro lado, não compreendo como é que V. Ex.a, a propósito da retroacção deste diploma, em relação a todo o período posterior à adesão de Portugal às Comunidades, se permite, também aí, prosseguir a aula prática de que há pouco falei, se o vosso diploma sublinha a importância que teve essa adesão no substancial aumento do volume de transferências e de benefícios a favor do sector privado. Mas, sobretudo, não compreendo por que é que os que tiveram a responsabilidade política das decisões não hão-de ser os primeiros interessados na sua publicitação. 15to porque entendia, e continuo a pensar, que o principal interesse do decisor democrático é justamente ver os seus actos publicitados.Afinal, caberia perguntar: de que tem medo o PSD, em relação à publicitação destes dados, depois da adesão de Portugal às Comunidades?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, registo, em primeiro lugar, que ficou incomodado com a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques. É natural! O Sr. Deputado Silva Marques limitou-se, no entanto, a fazer o aproveitamento político de uma intervenção desastrada que V. Ex.a teve!... É normal, em termos de actividade parlamentar.
Quanto ao mérito da ideia do Partido Socialista, já o disse - e repito - que o Partido Socialista tem o mérito de ter apresentado esse projecto de lei há cerca de 10 ou 11 meses atrás: Mas também relembro que o Partido Socialista não chegou em primeiro lugar! O Governo, em Janeiro de 1986, já se tinha auto-obrigado a publicar todos os subsídios. O Partido Socialista tem o mérito de tentar reunir, num único diploma, o que existe - e algumas coisas que não existem e que se pretendem também abranger...
Agora, perante uma boa ideia do Partido Socialista mas transcrita para um mau diploma, o Partido Social Democrata não pode ser fazer outra coisa senão a crítica e pôr em dúvida as reais intenções que o Partido Socialista tem, isto é, se quer mesmo a transparência ou se quer fazer aproveitamento político.
Sr. Deputado, quanto à retroactividade a 1 de Janeiro, o problema não se põe em se conhecer ou deixar de conhecer, até porque a maior parte desses subsídios são conhecidos, porque já foram objecto de publicação. A questão é que não tem sentido pois são quilos e quilos de papel, São nove anos de subsídios... Não tem qualquer sentido estar a exigir uma coisa dessas.
De facto, a adesão à Comunidade aumentou os fundos, mas já os havia antes, havia os fundos de pré-adesão. Sempre houve actividade do Estado nessa matéria em termos de transferência.
Por exemplo, os acidentes de viação, que ultrapassem cerca de 3400 contos, são realmente poucos, mas se formos ver danos por obras, na zona de construção civil (um muro que caiu, etc.), já não é bem assim. Se, por exemplo, um hospital faz uma rescisão do contrato de trabalho de um funcionário a quem tem de pagar uma indemnização, já estamos a ter de incluir muitas dessas verbas no Diário da República.
Portanto, as críticas que faço é no sentido do bom senso e, politicamente, ponho as minhas dúvidas sobre, as reais intenções de quem propõe isto tudo.
Quando se propõe, por exemplo, a publicitação de benefícios fiscais que não sejam automáticos, relembro que, como disse da tribuna, os juros da maior parte das obrigações cotadas no mercado têm um regime favorável. Por isso, quando há pagamento de juros, teríamos de publicar quem são as pessoas que receberam mais dinheiro líquido, livre de imposto, pelo simples facto de o regime ser de excepção.
Finalmente, quanto à questão da segurança social, as negociações das dívidas à segurança social estão claramente explicitadas no texto. Se, no entanto, faltar alguma coisa que seja relevante em termos públicos, é
28 de Abril de 1994 2091óbvio que, em sede de especialidade, a iremos incluir, porque, se não está prevista, é por mera desatenção e não por qualquer vontade política.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Partido Socialista a favor da publicidade das decisões das entidades públicas que atribuem benefícios a particulares inscreve-se, com naturalidade, na "agenda transparência", que há várias sessões legislativas impulsionamos.
Apresentada originariamente há mais de um ano, recebeu então execução sumária da parte da maioria, na base de objecções expeditivas de desnecessidade e inexequibilidade. Mas, na véspera da discussão em Plenário da nossa iniciativa original, surgia da parte do PSD, isto é, do próprio pelotão de execução, uma iniciativa afinal convergente, de carácter comprovadamente mais limitado, que é a que hoje está aqui também em discussão.
Como em relação a tantas outras iniciativas parlamentares, à rejeição ou inviabilização de uma proposta originária da oposição, impossível de retirar de cena, seguia-se, por parte da maioria, uma réplica em via reduzida. Mas o atraso de um ano não chega para nos desmoralizar e sermos nós a começar em domínio como este - aconteceu o mesmo com o controlo do financiamento - dos partidos políticos e o projecto de acesso do público às declarações de património, rendimentos e interesses dos políticos - é, afinal, algo que apenas distingue as nossas prioridades.
Importa, contudo, que os pressupostos de fundo de iniciativas como esta se tornem explícitos e que episódios menores de placagem parlamentar, nomeadamente na sua modalidade de aula prática, não obstruam a compreensão do que é importante.
A publicidade é uma dimensão essencial do agir democrático. Como já foi dito, em democracia não basta agir em nome do público; é preciso também agir à vista do público.
A publicidade é a via principal para as decisões se tornarem visíveis, acessíveis, controláveis. Não pode ser controlado o que se mantiver escondido ou reservado.
Tem sido observado que as exigências fundamentais de publicidade como via de controlo, cedo reconhecidas nos âmbitos parlamentar e judiciário, colocam hoje problemas novos e de vasta dimensão, no domínio da actividade administrativa do Estado pós-keynesiano, um Estado que, como já foi sublinhado, actua - utilizo uma expressão de que o PSD não gostou em tempos - como um "grande processador" de incentivos, subsídios, benefícios, donativos, indemnizações, compensações, restituições, prémios, ajudas, etc..
Como notou Bobbio, num Estado que assim actua como "administrador de vantagens" - insisto numa outra expressão que os senhores pensaram que denotava as nossas obscuras intenções políticas, mas que era uma citação de uma grande autor - estão postos em causa os pressupostos das próprias expectativas tradicionalmente postas no controlo dos actos pela justiça administrativa. É que elas fundam-se no pressuposto de que o cidadão é, em maior ou menor medida, prejudicado pelos actos administrativos.Ora, quando os actos da Administração não ofendem os interesses dos cidadãos directamente interessados, mas, ao contrário, os favorecem, o pressuposto altera-se substancialmente e deixa de poder esperar-se da justiça administrativa o que antes era possível supor que resultaria da sua acção.
Daqui também decorre, acrescidamente, a exigência de um novo papel da publicidade no domínio da administração de benefícios de todos os benefícios - como meio de garantia de um controlo que de outro modo não se realiza, dificilmente se realiza ou incompletamente se realiza.
É sabido que em Portugal, com a adesão às Comunidades, aumentou enormemente o volume de benefícios que passaram a ser transferidos da área da decisão pública para os privados e que esta circunstância veio trazer uma nova acuidade ao problema do conhecimento e controlo público dos actos de atribuição de tais benefícios. Escândalos, suspeições, processos-crimes, desvios e desperdícios são, obviamente, ocorrências que encontram o terreno mais propício num quadro em que se preservem áreas de sigilo e de reserva e em que se resista à publicidade.
Aliás, o escândalo, como também escreve Bobbio, não é mais do que o conhecimento pelo público daquilo que nasceu justamente para não ser conhecido do público. 15so também permite compreender a importância para o prestígio das instituições democráticas de regras exigentes e tanto quanto possível exaustivas em matéria de publicidade de actos de atribuição de benefícios.
É reconhecidamente insuficiente, avulsa e incompleta a regulamentação existente neste domínio. A este respeito, recordo ao Sr. Deputado Rui Rio que a sua colega Deputada que se ocupou de tal relatório e parecer, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reconheceu expressamente as insuficiências existentes nesta matéria no domínio agrícola, que, como sabe, é um domínio onde a publicidade tem particularmente feito falta.
Se os subsídios ou alguns subsídios (confiram-se os comentários feitos no referido relatório) se encontram contemplados, à falta de lei, em resolução do Conselho de Ministros, as outras soluções são pontuais, sectoriais, lacunares. A própria forma como as exigências decorrentes da regulamentação comunitária são vertidas na ordem interna - pense-se nos despachos ministeriais que, sectorialmente, concretizam na exigência de painéis, em certos casos (o Sr. Deputado Rui Rio terá certamente isso presente), o que consideram ser a "publicidade adequada" - é claramente insuficiente.
É importante que a própria lei, de forma genérica e suficientemente especificada, acolha as consequências da admissão do princípio da publicidade neste domínio da actividade administrativa. Daí que proponhamos, com a naturalidade com que há um ano o fizemos, que a lei passe a prever que sejam obrigatoriamente publicitadas as decisões de entidades públicas obviamente de todas as entidades públicas (também a esse respeito parece terem existido deficiências de entendimento inesperadas) - de que decorram não apenas subsídios, mas também subvenções, ajudas, incentivos, donativos, bonificações e quaisquer outros benefícios equivalentes (enfim, toda essa lista que os Srs. Deputados do PSD também souberam copiar, e bem copiaram, para o seu projecto).
Adquirem relevo neste domínio, na área da Administração Fiscal, os casos em que benefícios, isenções e
2092  I SÉRIE - NÚMERO 64perdões têm também por detrás decisões administrativas, aliás classicamente passíveis de recurso contencioso. Nesses casos, devem elas ter também, a nosso ver, tratamento equivalente, sob pena de uma zona decisiva da chamada administração de benefícios escapar à possibilidade do escrutínio público e se frustrarem objectivos de transparência, que servem também, aliás, a própria credibilidade dos decisores.
Consideramos indispensável, no nosso projecto, que a exigência de publicação se estenda, em termos especialmente consagrados, ao período decorrido desde a adesão de Portugal às Comunidades. O acrescido volume de recursos desde então transferido através de decisões públicas e a exigência de uma avaliação rigorosa de um período fundamental para a modernização de Portugal justificam essa solução. Acreditamos, sinceramente, em que os responsáveis por tais decisões sejam os primeiros interessados em tal solução.
Aliás, ouvimos, há poucos anos, declarações nesse sentido dos responsáveis do IFADAP, que, naturalmente, confessavam não estar essa prática dentro dos hábitos da instituição.
Estamos abertos a melhorias, nomeadamente em relação a tudo o que sejam ganhos de exequibilidade, o que parece constituir a preocupação do PSD nesta matéria. O nosso primeiro e fundamental objectivo não é qualquer espécie de aproveitamento político.O Sr. Rui Carp (PSD): - Que ideia!...O Orador: - É, sim, contribuir para que seja suprida uma lacuna legislativa e assegurada a publicidade, de forma sistemática, em domínios fundamentais para a transparência da actividade pública.
Sem hipocrisia, e quaisquer que tenham sido as palavras do Sr. Deputado Rui Rio, consideramos positivo que o PSD tenha encontrado no nosso projecto originário o estímulo para avançar com uma iniciativa nesta matéria, que em relação à nossa mantém áreas de convergência e manifesta algumas preocupações paralelas. É pouco e muito menos do que entendemos necessário, mas, francamente, é melhor do que nada!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Acima de tudo, oxalá se torne agora finalmente possível, após um ano de espera, levar algumas exigências organizadas de publicidade a este domínio, sem excluir, como é evidente, o da segurança social! Tomei boa conta das palavras do Sr. Deputado Rui Rio sobre o equívoco ou lapso na área da segurança social, que o projecto do PSD, numa leitura literal, parecia excluir.
É de mais publicidade que todos estamos carecidos e a democracia portuguesa está carecida. Também estamos carecidos - diga-se de passagem - de publicidade e livre acesso do público às declarações de património, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos.
Aproveitamos a ocasião para desafiar o PSD a descongelar também esse dossier, que há meses jaz às suas mãos na comissão competente.
É preciso que a agenda da transparência seja consequentemente levada à prática. Num momento em que se conhecem novas e preocupantes ameaças para o Estado de direito, gerir no sentido da visibilidade, da transparência e da publicidade, da mais lata visibilidade, transparência e publicidade, é o único caminho que nos resta para restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Carp e António Lobo Xavier.