984-(846)II SÉRIE — NÚMERO 392." A colocação do empréstimo será feita por subscrição entre as instituições de crédito, exceptuando o Banco de Portugal, e terá lugar a partir de 15 de Abril do corrente ano, segundo critério de repartição ajustado com o Banco de Portugal;3." As obrigações vencem o juro anual nominal correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período anual de contagem de juro;4." O juro das obrigações será pago anualmente em 15 de Fevereiro, sendo os primeiros juros pagáveis em 15 de Fevereiro de 1984;5.° As obrigações serão amortizadas ao par, e na sua. totalidade, em 15 de Fevereiro de 1986;6." Os certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos,, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, com excepção do imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, Valter Valdemar Pego Marques, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do-Crédito Público e do visto do TC e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 5 de Maio de 1983. — O Secretário de Estado do Tesouro, Valter Valdemar Pego Marques. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 17 de Maio de 1983.)(Publicada no Diário da República, 2.° serie, n.° 148, de 30 de lunho de 1983.)DECRETO-LEI N.° 313/83Revoga o Decreto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17 % do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982.O Decreto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17 % do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982, não logrou obter efectivo acatamento.Departamentos governamentais e empresas do sector público empresarial figuram entre os responsáveis por esse facto.Não faz, por isso, sentido manter em vigor um diploma que o comportamento pouco menos dc que generalizado dos agentes económicos fez cair em desuso.Quer os partidos da coligação que apoiam o Governo, quer este mesmo, vincularam-se nos seus programas eleitorais e no seu programa de governo, respectivamente, a revogar o referido diploma.Dando cumprimento a essa promessa e execução a essa medida, o Governo revoga efectivamente o Decreto-Lei n.° 48/83.Oportunamente será definida pelo Governo a política salarial decorrente das orientações e medidas constantes do seu Programa.Nestes termos e nos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.° É revogado o Decreto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro.Art. 2.° Ê, em consequência, revogado o Decreto-Lei n.° 189/83, de 14 de Maio, que alterou a redacção do n.° 1 do artigo 2." daquele diploma.Art. 3.° O presente decreto-lei entre em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 1983. — Mário Soares — Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes — Amândio Anes de Azevedo.Promulgado em 28 de Junho de 1983.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendado em 29 de Junho de 1983. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Diário da República, I.» série, n.« 1507 de 2 de Julho de 1983.)