PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
980 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 266 3. Um desenho ou modelo é considerado novo se nenhum desenho ou modelo idêntico tiver sido divulgado ao público:a) No caso de um desenho ou modelo não registado, antes da data em que o desenho ou modelo para o qual é reivindicada proteção tiver sido divulgado ao público pela primeira vez;b) No caso de um desenho ou modelo registado, antes da data de depósito do pedido de registo do desenho ou modelo para o qual é reivindicada proteção ou, caso seja reivindicada prioridade, antes da data de prioridade.Os desenhos ou modelos devem ser considerados idênticos se as suas características diferirem apenas em pormenores insignificantes.4. Considera-se que um desenho ou modelo possui caráter singular se a impressão global que suscita num utilizador informado diferir da impressão global suscitada nesse mesmo utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público:a) No caso de um desenho ou modelo não registado, antes da data em que o desenho ou modelo para o qual é reivindicada proteção tiver sido divulgado ao público pela primeira vez;b) No caso de um desenho ou modelo registado, antes da data de depósito do pedido de registo do desenho ou modelo para o qual é reivindicada proteção ou, caso seja reivindicada prioridade, antes da data de prioridade.Na apreciação do caráter singular, deve ser tido em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs na realização do desenho ou modelo.
981 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 267 5. Essa proteção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do presente artigo. Os desenhos ou modelos não registados divulgados ao público beneficiam dos mesmos direitos exclusivos, mas apenas se o uso objeto de litígio resultar de uma cópia do desenho ou modelo protegido.6. Considera-se que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se tiver sido publicado na sequência do registo ou em qualquer outra circunstância, apresentado numa exposição, utilizado no comércio ou divulgado de qualquer outro modo, exceto se estes factos não puderem razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos círculos especializados do setor em questão que operam no território onde se reivindicou proteção, no decurso da sua atividade corrente, antes da data do pedido de registo ou, se for reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade. No caso de proteção para desenhos ou modelos não registados, um desenho ou modelo deve ser considerado como tendo sido divulgado ao público se tiver sido publicado, exposto, utilizado no comércio ou divulgado de qualquer outro modo, de tal forma que estes factos possam ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa, no decurso da sua atividade corrente, no território onde se reivindica proteção.No entanto, não se deve considerar que o desenho ou modelo foi divulgado ao público pelo simples facto de ter sido revelado a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade.
982 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 268 7. Para efeitos dos n.os 3 e 4 do presente artigo artigo a divulgação de um produto não deve ser tida em consideração se o desenho ou modelo para o qual é requerida proteção na qualidade de desenho ou modelo registado tiver sido divulgado ao público:a) Pelo criador, pelo seu sucessor ou por um terceiro com base em informações fornecidas pelo criador ou pelo seu sucessor ou na sequência de medidas por eles tomadas; eb) Durante o período de 12 meses anterior à data do pedido ou, se for reivindicada uma prioridade, anterior à data de prioridade.8. O disposto no n.o 7 do presente artigo artigo também é aplicável se o referido desenho ou modelo tiver sido divulgado ao público em resultado de um abuso relativamente ao criador ou ao seu legítimo sucessor.ARTIGO 214.oDuração da proteção1. A duração de proteção proporcionada na Parte UE e na Ucrânia é de, pelo menos, cinco anos a contar do seu registo. O titular do direito pode obter uma prorrogação do período de proteção por um ou mais períodos de cinco anos cada, até um máximo de 25 anos a contar da data de depósito do pedido.2. A duração da proteção oferecida na Parte UE e na Ucrânia a desenhos ou modelos não registados é de, pelo menos, três anos a contar da data em que foram divulgados ao público no território de uma das Partes.
983 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 269 ARTIGO 215.oAnulação ou recusa do registo1. A Parte UE e a Ucrânia só podem prever que a um desenho ou modelo seja recusado o registo ou que este seja declarado inválido após registo com base em razões de fundo nos seguintes casos:a) Se o desenho ou modelo não corresponder à definição constante do artigo 212.o, alínea a), do presente Acordo; b) Se o desenho ou modelo não preencher os requisitos do artigo 213.o e do artigo 217.o (n.os 3, 4 e 5) do presente Acordo;c) Se, na sequência de uma decisão judicial, o titular do direito não tiver direito ao desenho ou modelo; d) Se o desenho ou modelo estiver em conflito com um desenho ou modelo anterior que tenha sido divulgado ao público após a data de depósito do pedido ou, caso seja reivindicada prioridade, após a data de prioridade do desenho ou modelo, e se estiver protegido desde uma data anterior à referida data por um desenho ou modelo registado ou por um pedido de registo de desenho ou modelo;e) Se for utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo subsequente e a legislação da Parte em causa que regula esse sinal distintivo conferir ao titular do direito sobre o mesmo o direito de proibir essa utilização;f) Se o desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelo direito de autor da Parte em causa;
984 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015g) Se o desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.o-B da Convenção de Paris ou de outros emblemas, insígnias e escudos para além dos abrangidos pelo referido artigo 6.o-B e que se revistam de um interesse público particular no território de uma Parte; O disposto no presente número não prejudica o direito das Partes de definirem requisitos formais para pedidos de registo de desenhos ou modelos.2. Uma Parte pode prever, como alternativa à invalidação, que um desenho ou modelo cujo registo seja suscetível de ser invalidado pelos motivos previstos no n.o 1 do presente artigo artigo tenha uma utilização limitada.ARTIGO 216.oDireitos conferidosO titular de um desenho ou modelo protegido deve ter, pelo menos, o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e de impedir que qualquer terceiro o utilize sem o seu consentimento; a referida utilização abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado, a importação, exportação ou utilização de um produto em que esse desenho ou modelo esteja incorporado, ou em que tenha sido aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos efeitos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________984Consultar Diário Original
985 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 271 ARTIGO 217.oExceções1. Os direitos conferidos pelo registo de um desenho ou modelo não devem ser exercidos em relação a:a) Atos realizados em âmbito privado e com fins não comerciais;b) Atos praticados a título experimental;c) Atos de reprodução para efeitos de referência ou para fins didáticos, desde que sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte.2. Os direitos conferidos pelo registo de um desenho ou modelo também não devem ser exercidos em relação:a) A equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país, quando estes transitem temporariamente pelo território da Parte em questão;b) À importação pela Parte em causa de acessórios e peças sobresselentes para reparação desses navios e aeronaves;c) À execução de reparações nesses navios e aeronaves.
986 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 272 3. As características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos.4. Não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exatas para permitir que o produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.5. Os desenhos ou modelos que forem contrários à ordem pública ou à moralidade pública não são protegidos pelo direito sobre desenhos ou modelos.ARTIGO 218.oRelação com o direito de autorQualquer desenho ou modelo protegido por um direito sobre desenhos ou modelos registado no território de uma Parte em conformidade com a presente subsecção pode igualmente beneficiar da proteção conferida pelo direito de autor dessa Parte a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Parte deve determinar o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.
987 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 273 SUBSECÇÃO 5PATENTESARTIGO 219.oPatentes e saúde pública1. As Partes reconhecem a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública (a seguir designada "Declaração de Doha") adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes devem assegurar a coerência com esta Declaração;2. As Partes devem contribuir para a aplicação e devem respeitar a Decisão do Conselho Geral da OMC, de 30 de agosto de 2003, sobre o n.o 6 da Declaração de Doha.ARTIGO 220.oCertificado complementar de proteção1. As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus respetivos territórios podem ser objeto de um processo de autorização administrativa antes da sua introdução nos mercados. Reconhecem que o período que decorre entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização de introdução do produto nos respetivos mercado, como definido para o efeito pela legislação pertinente, pode encurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente.
988 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 274 2. As Partes devem prever um novo período de proteção relativamente a medicamentos ou produtos fitofarmacêuticos que estejam protegido por uma patente e que tenham sido objeto de um procedimento de autorização administrativa, devendo esse período ser igual ao período a que se refere o n.o 1, reduzido por um período de cinco anos.3. No caso de medicamentos para os quais foram realizados estudos pediátricos, cujos resultados se encontram refletidos na informação sobre o produto, as Partes devem prever uma extensão adicional de seis meses do período de proteção a que se refere o n.o 2 do presente artigo.ARTIGO 221.oProteção das invenções biotecnológicas1. As Partes devem proteger as invenções biotecnológicas através do direito nacional de patentes. Devem, se necessário, adaptar o seu direito de patentes de modo a ter em conta as disposições do presente Acordo. O presente artigo artigo não prejudica as obrigações das Partes por força de acordos internacionais, nomeadamente o Acordo TRIPS e a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992 (a seguir designada "CDB").2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:a) "Matéria biológica", qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja auto-replicável ou replicável num sistema biológico;b) "Processo microbiológico", qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica.
989 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 275 3. Para efeitos do presente Acordo: são patenteáveis as invenções novas que impliquem uma atividade inventiva e sejam suscetíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica ou que contenha matéria biológica ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica.Uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural ou produzida com base num processo técnico pode ser objeto de uma invenção, mesmo que preexista no estado natural.Qualquer elemento isolado do corpo humano ou produzido de outra forma por um processo técnico, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, pode constituir uma invenção patenteável, mesmo que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural. A aplicação industrial de uma sequência ou de uma sequência parcial de um gene deve ser concretamente exposta no pedido de patente.4. Não são patenteáveis:a) As variedades vegetais e as raças animais;b) Os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais;c) O corpo humano, nos vários estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, bem como a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene. As invenções que tenham por objeto vegetais ou animais são patenteáveis se a exequibilidade técnica da invenção não se limitar a uma determinada variedade vegetal ou raça animal. O disposto na alínea b) do presente número não prejudica a patenteabilidade de invenções que tenham por objeto um processo microbiológico ou outros processos técnicos, ou produtos obtidos mediante esses processos.
990 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 276 5. As invenções cuja exploração comercial seja contrária à ordem pública ou aos bons costumes são excluídas da patenteabilidade, não podendo a exploração ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou regulamentar. Em particular, devem ser considerados não patenteáveis:a) Os processos de clonagem de seres humanos;b) Os processos de modificação da identidade genética germinal do ser humano;c) As utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais;d) Os processos de modificação da identidade genética dos animais que lhes possam causar sofrimentos sem utilidade médica substancial para o Homem ou para o animal, bem como os animais obtidos por esses processos.6. A proteção conferida por uma patente relativa a uma matéria biológica dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades abrange qualquer matéria biológica obtida a partir da referida matéria biológica por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada, e dotada dessas mesmas propriedades.7. A proteção conferida por uma patente relativa a um processo que permita produzir uma matéria biológica dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades abrange a matéria biológica obtida por esse processo e qualquer outra matéria biológica obtida a partir da matéria biológica obtida diretamente, por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada, e dotada dessas mesmas propriedades.
991 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 277 8. A proteção conferida por uma patente a um produto que contenha uma informação genética ou que consista numa informação genética abrange qualquer matéria, sob reserva do disposto no n.o 4, alínea c), do presente artigo, em que o produto esteja incorporado e na qual esteja contida e exerça a sua função.9. A proteção referida nos n.os 7 e 8 do presente artigo artigo não abrange a matéria biológica obtida por reprodução ou multiplicação de uma matéria biológica colocada no mercado, no território das Partes, pelo titular da patente ou com o seu consentimento se a reprodução ou a multiplicação resultar necessariamente da utilização para a qual a matéria biológica foi colocada no mercado, desde que a matéria obtida não seja em seguida utilizada para outras reproduções ou multiplicações.10. Em derrogação do disposto nos n.os 7 e 8 do presente artigo, a venda ou outra forma de comercialização pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, de material de reprodução vegetal a um agricultor, para fins de exploração agrícola, implica a permissão de o agricultor utilizar o produto da sua colheita para proceder, ele próprio, à reprodução ou multiplicação na sua exploração. O âmbito e as regras desta derrogação são regidos pelas leis, disposições regulamentares e práticas nacionais das Partes em matéria de direitos de proteção de variedades vegetais.Em derrogação do disposto nos n.os 7 e 8 do presente artigo, a venda ou outra forma de comercialização pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, de animais de criação ou de outro material de reprodução animal a um agricultor implica a permissão de o agricultor utilizar os animais protegidos para fins agrícolas. Tal permissão inclui a disponibilização do animal ou de outro material de reprodução animal para a prossecução da sua atividade agrícola mas não a venda, tendo em vista uma atividade de reprodução com fins comerciais ou no âmbito da mesma. O âmbito e as regras da derrogação prevista acima são regidos pelas leis, disposições regulamentares e práticas nacionais.
992 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 278 11. As Partes devem prever a concessão de licenças obrigatórias recíprocas nos seguintes casos:a) Quando um obtentor não puder obter ou explorar um direito de obtenção vegetal sem infringir uma patente anterior, pode requerer uma licença obrigatória para a exploração não exclusiva da invenção protegida pela patente, na medida em que essa licença seja necessária para explorar a variedade vegetal a proteger, contra o pagamento de remuneração adequada. As Partes devem estabelecer que, quando for concedida uma licença desse tipo, o titular da patente tem direito a uma licença recíproca, em condições razoáveis, para utilizar a variedade protegida;b) Quando o titular de uma patente relativa a uma invenção biotecnológica não a puder explorar sem infringir um direito de obtenção vegetal anterior sobre uma variedade, pode requerer uma licença obrigatória para a exploração não exclusiva da variedade protegida por esse direito de obtenção, contra o pagamento de remuneração adequada.As Partes devem estabelecer que, quando for concedida uma licença desse tipo, o titular do direito de obtenção tem direito a uma licença recíproca, em condições razoáveis, para utilizar a invenção protegida.12. Os requerentes das licenças referidas no n.o 11 do presente artigo artigo devem provar que:a) Se dirigiram em vão ao titular da patente ou do direito de obtenção vegetal para obter uma licença contratual;b) A variedade vegetal ou a invenção representa um progresso técnico importante de interesse económico considerável relativamente à invenção reivindicada na patente ou à variedade vegetal a proteger.
993 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 279 ARTIGO 222.oProteção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado1. As Partes devem implementar um sistema abrangente que garanta a confidencialidade, a não divulgação e a independência dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento.2. Para esse efeito, quando uma Parte exige a apresentação de dados de ensaios ou estudos relativos à segurança e eficácia de um medicamento antes de conceder a aprovação para a comercialização desse produto, a Parte não pode, durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da data da primeira aprovação nessa Parte, autorizar outros requerentes a comercializarem o produto em causa ou um produto similar, com base na autorização de introdução no mercado concedida ao requerente que apresentou os dados de ensaios ou estudos, a menos que esse requerente tenha dado o seu consentimento. Durante esse período, os dados de ensaios ou estudos apresentados para a primeira aprovação não devem ser utilizados em benefício de um requerente posterior que pretenda obter a aprovação de comercialização de um medicamento, exceto se o primeiro requerente deu o seu consentimento nesse sentido.3. A Ucrânia compromete-se a alinhar a sua legislação em matéria de proteção de dados aplicável aos medicamentos com a da UE, em data a decidir pelo Comité de Comércio.
994 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 223.oProteção de dados sobre produtos fitofarmacêuticos1. As Partes determinam os requisitos em matéria de segurança e eficácia antes de autorizarem a introdução de produtos fitofarmacêuticos no mercado. 2. As Partes devem reconhecer um direito temporário do proprietário de um relatório de testes ou de estudos apresentado pela primeira vez para obter uma autorização de comercialização de um produto fitofarmacêutico. Durante esse período, os relatórios de testes ou de estudos não devem ser utilizados em benefício de qualquer outra pessoa que pretenda obter uma autorização de comercialização de um produto fitofarmacêutico, exceto se o primeiro requerente deu o seu consentimento explícito nesse sentido. Este direito é a seguir designado "proteção de dados". 3. As Partes devem determinar as condições a que deve obedecer o relatório de testes ou estudos.4. O período de proteção de dados deve ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização na Parte em causa. As Partes podem decidir prever uma prorrogação do período de proteção para os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco. Em tal situação, o período pode ser prorrogado até 13 anos. 5. As Partes podem decidir que esses períodos serão prorrogados para cada alargamento da autorização para utilizações menores1. Em tal situação, o período total de proteção dos dados não pode em caso algum exceder 13 anos ou, no caso de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, 15 anos.                                                 1 Utilização menor: utilização de um produto fitofarmacêutico, numa determinada Parte, em vegetais ou produtos vegetais que não são cultivados em grande escala nessa mesma Parte ou são cultivados em grande escala para satisfazer necessidades excecionais em matéria fitossanitária.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________994Consultar Diário Original
995 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 281 6. Os testes ou estudos que tiverem sido necessários para a renovação ou para a revisão de uma autorização são também objeto de proteção. O período de proteção dos dados é de 30 meses. 7. As Partes devem instituir regras para evitar a duplicação de testes em animais vertebrados. Qualquer requerente que pretenda realizar testes e estudos que envolvam animais vertebrados deve adotar as medidas necessárias para verificar se esses testes e estudos não foram já realizados ou iniciados. 8. O novo requerente e o titular ou titulares das autorizações relevantes devem envidar todos os esforços no sentido de garantir a partilha de testes e estudos que envolvam animais vertebrados. Os custos da partilha dos relatórios de testes e estudos devem ser determinados de modo justo, transparente e não discriminatório. Ao novo requerente apenas é exigido que partilhe os custos referentes às informações que tem de apresentar para cumprir os requisitos em matéria de autorizações.9. Quando o novo requerente e o titular ou titulares das autorizações relevantes dos produtos fitofarmacêuticos não conseguirem chegar a um acordo sobre a partilha dos relatórios de testes e estudos que envolvam animais vertebrados, o novo requerente deve informar a Parte. 10. A impossibilidade de chegar a acordo não deve impedir a Parte em causa de utilizar os relatórios de testes e estudos que envolvam animais vertebrados para efeitos do pedido do novo requerente11. O titular ou titulares da autorização relevante podem reclamar do novo requerente uma parte justa dos custos por si incorridos. A Parte em causa pode determinar que as partes envolvidas resolvam o litígio através de arbitragem formal e vinculativa ao abrigo da legislação nacional.
996 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 6TOPOGRAFIAS DE PRODUTOS SEMICONDUTORESARTIGO 224.oDefiniçãoPara efeitos da presente subsecção, entende-se por:a) "Produto semicondutor", a forma final ou intermédia de qualquer produto:  que consista num corpo de material que inclua uma camada de material semicondutor; que possua uma ou mais camadas compostas de material condutor, isolante ou semicondutor, estando as camadas dispostas de acordo com um modelo tridimensional predeterminado; destinado a desempenhar uma função eletrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras funções; b) "Topografia" de um produto semicondutor, o conjunto de imagens relacionadas, quer fixas, quer codificadas:  que representam a disposição tridimensional das camadas de que o produto semicondutor se compõe; e em que cada imagem possui a disposição ou parte da disposição de uma superfície do produto semicondutor em qualquer fase do seu fabrico; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________996Consultar Diário Original
997 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 283 c) "Exploração comercial", a venda, o aluguer, a locação financeira ou qualquer outro método de distribuição comercial ou qualquer oferta para esse fim. No entanto, para efeitos do artigo 227.o do presente Acordo, a exploração comercial não inclui a exploração sob condições de confidencialidade na medida em que não se verifique uma distribuição a terceiros.ARTIGO 225.oRequisitos de proteção1. As Partes devem proteger as topografias dos produtos semicondutores através da adoção de disposições legislativas que confiram direitos exclusivos em conformidade com o presente artigo. 2. As Partes devem assegurar que a topografia de um produto semicondutor seja protegida na medida em que resulte do esforço intelectual do seu próprio criador e não seja conhecida na indústria dos semicondutores. No caso de a topografia de um produto semicondutor consistir em elementos conhecidos na indústria de semicondutores, deve ser protegida apenas na medida em que a combinação de tais elementos, encarada no seu conjunto, satisfizer as condições acima referidas.
998 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 226.oDireitos exclusivos1. Os direitos exclusivos referidos no artigo 225.o, n.o 1, do presente Acordo, devem incluir o direito de autorizar ou proibir qualquer um dos seguintes atos: a) A reprodução de uma topografia, desde que esta esteja protegida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 2, do presente Acordo; b) A exploração comercial ou a importação para esse efeito de uma topografia ou de um produto semicondutor fabricado mediante a utilização da topografia. 2. Os direitos exclusivos referidos no n.o 1, alínea a), do presente artigo artigo não se aplicam à reprodução para efeitos de análise, avaliação ou ensino de conceitos, processos, sistemas ou técnicas incorporados na topografia ou da própria topografia. 3 Os direitos exclusivos referidos no n.o 1 do presente artigo artigo não são extensivos aos atos relativos a uma topografia que satisfaça as exigências do artigo 225.o, n.o 2, do presente Acordo e que tenha sido concebida com base numa análise e numa avaliação de outra topografia, efetuada em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. 4. Os direitos exclusivos para autorizar ou proibir os atos especificados no n.o 1, alínea b), do presente artigo artigo não são aplicáveis aos atos praticados depois de a topografia ou o produto semicondutor terem sido legalmente colocados no mercado.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________998Consultar Diário Original
999 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 285 ARTIGO 227.oDuração da proteçãoOs direitos exclusivos devem ter uma duração de, pelo menos, dez anos a contar da data em que a topografia for pela primeira vez explorada comercialmente em qualquer parte do mundo ou, se o registo for condição de aquisição ou da manutenção dos direitos exclusivos, após um período de dez anos a contar da primeira das seguintes datas:a) O último dia do ano civil durante o qual a topografia foi pela primeira vez explorada comercialmente em qualquer parte do mundo;b) O último dia do ano civil durante o qual o pedido de registo foi apresentado em devida forma.
1000 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 7OUTRAS DISPOSIÇÕESARTIGO 228.oVariedades vegetaisAs Partes devem cooperar para promover e reforçar a proteção dos direitos de obtenções vegetais, em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais de 1961, revista em Genebra em 10 de novembro de 1972, 23 de outubro de 1978 e 19 de março de 1991, incluindo a fase facultativa de exceção ao direito de reprodução, tal como referido no artigo 15.2 da referida Convenção.ARTIGO 229.oRecursos genéticos, conhecimentos tradicionais e folclore1. De acordo com a sua legislação interna, as Partes comprometem-se a respeitar, preservar e manter o conhecimento, as inovações e as práticas das comunidades indígenas e locais que envolvam estilos tradicionais de vida relevantes para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e promover a sua aplicação mais ampla, com a aprovação e participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas, e encorajar a partilha equitativa dos benefícios derivados da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1000Consultar Diário Original
1001 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 287 2. As Partes reconhecem a importância de se tomarem medidas adequadas, sob reserva da legislação nacional, para preservar os conhecimentos tradicionais e acordam em prosseguir os trabalhos no sentido de elaborar um modelo sui generis, aprovado a nível internacional, para a proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais.3. As Partes acordam em que as disposições em matéria de propriedade intelectual da presente subsecção e da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CBD) devem ser executadas de forma a apoiarem-se mutuamente.4. As Partes acordam em proceder regularmente a trocas de impressões e de informações no contexto de discussões multilaterais pertinentes.
1002 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 3APLICAÇÃO EFETIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALARTIGO 230.oObrigações gerais1. Ambas as Partes reafirmam os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da sua parte III, e preveem os seguintes procedimentos, medidas e vias de recurso complementares necessários para assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual1. Estes procedimentos, medidas e vias de recurso devem ser leais e equitativos, não devendo ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis, nem implicar atrasos injustificados. 2. Essas medidas e vias de recurso também devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e aplicadas de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos.                                                 1 Para efeitos da presente secção, a noção de "direitos de propriedade intelectual" deve abranger, pelo menos, os seguintes direitos: direito de autor; direitos conexos com os direitos de autor; direito sui generis do criador de uma base de dados direitos do criador das topografias de um produto semicondutor; direitos conferidos por uma marca; direitos relativos a desenhos ou modelos; direitos conferidos por patentes, incluindo os direitos decorrentes de certificados complementares de proteção; indicações geográficas; direitos conferidos por modelos de utilidade; direitos de proteção de variedades vegetais; designações comerciais, caso sejam protegidas enquanto direitos exclusivos pela legislação nacional em causa.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1002Consultar Diário Original
1003 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 289 ARTIGO 231.oRequerentes habilitados1. As Partes reconhecem às seguintes pessoas legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e das vias de recurso referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS:a) Titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos do direito aplicável;b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma,c) Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável nos termos da mesma.2. As Partes podem reconhecer como pessoas que têm legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e vias de recurso referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS, os organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma.
1004 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 1MEDIDAS, PROCEDIMENTOS E RECURSOS CIVISARTIGO 232.oPresunção de autoria ou da propriedadeAs Partes reconhecem que, para efeitos da aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de recurso previstos no presente Acordo: a) A fim de que, na falta de prova em contrário, o autor de uma obra literária ou artística seja considerado como tal e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por violação, será considerado suficiente que o seu nome apareça na obra do modo habitual; b) O disposto na alínea a) do presente artigo artigo deve ser aplicável mutatis mutandis aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente à matéria sujeita a proteção.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1004Consultar Diário Original
1005 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 291 ARTIGO 233.oElementos de prova1. As autoridades judiciais das Partes devem ser habilitadas, no caso de uma parte ter apresentado elementos de prova razoavelmente acessíveis suficientes para sustentar as suas alegações e ter indicado elementos de prova relevantes para fundamentação das suas alegações que se encontrem sob o controlo da outra parte, a ordenar que esses elementos de prova sejam apresentados pela outra parte, se for caso disso em condições que garantam a proteção de informações confidenciais.2. Nas mesmas condições, as Partes devem tomar as medidas necessárias, no caso de uma infração a um direito de propriedade intelectual cometida à escala comercial, para autorizar as autoridades judiciais competentes a ordenarem, se considerarem oportuno e após um pedido neste sentido, a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo da entidade adversa, sob reserva da proteção de dados confidenciais.
1006 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 234.oMedidas de preservação da prova1. Antes de se intentar uma ação relativa ao mérito da causa, as Partes devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias prontas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, sob reserva da proteção de dados confidenciais. Essas medidas podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a apreensão efetiva das alegadas mercadorias ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas referentes. Essas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a outra parte, sobretudo sempre que um eventual atraso possa causar danos irreparáveis ao titular do direito ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova.2. As Partes devem garantir que as medidas de preservação da prova sejam revogadas ou deixem de produzir efeitos, a pedido do requerido, sem prejuízo das indemnizações por perdas e danos que possam ser reclamadas, se o requerente não intentar uma ação relativa ao mérito junto da autoridade judicial competente num prazo razoável.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1006Consultar Diário Original
1007 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 293 ARTIGO 235.oDireito à informação1. As Partes devem assegurar que, no contexto dos procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra pessoa que:a) Tenha sido encontrada na posse de mercadorias objeto de litígio à escala comercial;b) Tenha sido encontrada a utilizar, à escala comercial, serviços objeto de litígio; c) Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades objeto de litígio; oud) Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) do presente número como tendo participado na produção, no fabrico ou na distribuição dessas mercadorias ou na prestação desses serviços.
1008 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 294 2. As informações referidas no n.o 1 do presente artigo artigo incluem, se necessário:a) Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros detentores anteriores das mercadorias ou dos serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas destinatários;b) Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou os serviços em questão.3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo artigo aplicam-se sem prejuízo de outras disposições que:a) Confiram ao titular direitos à informação mais alargados;b) Rejam a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo;c) Rejam a responsabilidade por abuso do direito à informação; d) Confiram a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a pessoa referida no n.o 1 do presente artigo artigo a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; oue) Rejam a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais.
1009 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 295 ARTIGO 236.oMedidas provisórias e cautelares1. As Partes devem garantir que as autoridades judiciais possam, a pedido de um requerente decretar uma medida inibitória de qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsórias previstas na legislação nacional, da continuação da alegada violação dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular, nos casos em que a violação tenha sido determinada. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar direitos de propriedade intelectual.2. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.3. Em caso de infrações à escala comercial, as Partes devem assegurar que, se o requerente provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais, ou o devido acesso às informações pertinentes.
1010 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 296 4. As Partes devem garantir que as medidas provisórias referidas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo artigo possam, sempre que adequado, ser adotadas sem audição do requerido, em particular quando qualquer atraso possa prejudicar de forma irreparável o titular do direito. Nesse caso, as Partes devem ser informadas do facto imediatamente após a execução das medidas. A pedido do requerido, deve proceder-se a um reexame, incluindo o direito de ser ouvido, a fim de decidir, num prazo razoável após a notificação das medidas, se estas devem ser alteradas, revogadas ou confirmadas.5. As Partes devem garantir que as medidas provisórias referidas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo artigo sejam revogadas ou deixem de produzir efeitos, a pedido do requerido, se o requerente não intentar uma ação relativa ao mérito junto da autoridade judicial competente num prazo razoável.6. Quando as medidas provisórias tenham sido revogadas ou caduquem por força de qualquer ato ou omissão do requerente, bem como nos casos em que se venha a verificar posteriormente não ter havido violação ou ameaça de violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais devem ter competência para ordenar ao requerente, a pedido do requerido, que pague a este último uma indemnização adequada para reparar qualquer dano causado por essas medidas.
1011 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 297 ARTIGO 237.oMedidas corretivas1. As Partes devem assegurar que, a pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer indemnização, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a retirada do mercado, o afastamento definitivo dos circuitos comerciais ou a destruição das mercadorias que verificaram estar a violar um direito de propriedade intelectual. Se for caso disso, as autoridades judiciais competentes podem ainda ordenar a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação e no fabrico dessas mercadorias. 2. As autoridades judiciais devem ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do infrator, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.ARTIGO 238.oMedidas inibitóriasAs Partes devem garantir que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam impor ao infrator uma medida inibitória da continuação dessa violação. Quando esteja previsto na legislação nacional, o incumprimento de uma medida inibitória deve, se for caso disso, ficar sujeito à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, destinada a assegurar a respetiva execução. As Partes devem garantir que os titulares dos direitos possam solicitar uma injunção contra intermediários cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar um direito de autor ou direitos conexos.
1012 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 239.oMedidas alternativasAs Partes podem prever que, em determinados casos, e a pedido da pessoa suscetível de ser sujeita às medidas previstas no artigo 237.o e/ou no artigo 238.o do presente Acordo, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas no artigo 237.o e/ou no artigo 238.o do presente Acordo, se essa pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada. ARTIGO 240.oIndemnização1. As Partes devem garantir que quando as autoridades judiciais estabelecerem a indemnização:a) Têm em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados pela violação ao titular do direito; ou II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1012Consultar Diário Original
1013 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 299 b) Em alternativa à alínea a) do presente número, podem, se for caso disso, estabelecer a indemnização como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.2. Quando, sem o saber ou tendo motivos razoáveis para o saber, o infrator tenha desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser preestabelecidos. ARTIGO 241.oCustasAs Partes devem assegurar que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam geralmente custeadas pela parte vencida, exceto se tal for contrário ao princípio da equidade.