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2 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.N.o 273/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.N.o 274/XII (4.a) — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estadosmembros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto.N.o 275/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. Projetos de resolução [n.os 1211 a 1216/XII (4.a)]: N.o 1211/XII (4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (BE).N.o 1212/XII (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (Os Verdes).N.o 1213/XII (4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (PCP).N.o 1214/XII (4.a) — Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural (PCP).N.o 1215/XII (4.a) — Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP).N.o 1216/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais (PS).
3 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015PROJETO DE LEI N.o 637/XII (3.a) (ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VISEU, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA FREGUESIA DE VISEU)PROJETO DE LEI N.o 638/XII (3.a) (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA "UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VISEU", NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA "VISEU")Texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAlteração da denominação da “União das Freguesias de Viseu”, no município de Viseu, para “Viseu”.Artigo únicoA freguesia denominada “União das Freguesias de Viseu”, no município de Viseu, passa a designar-se “Viseu”.Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2015.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE LEI N.o 748/XII (4.a) REGIME COMUM DE MOBILIDADE ENTRE SERVIÇOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosO regime da requalificação foi apresentado, pelo Governo e pelos partidos da maioria, no âmbito de uma suposta reforma do Estado, a qual não passou de um conjunto de medidas avulsas que têm levado à fragilização dos serviços e à ostracização dos funcionários e agentes da Administração Pública, em vez de os mobilizar.O Partido Socialista opôs-se ao regime de requalificação desde a discussão da proposta de lei que lhe deu origem, tendo alertado para as implicações laborais e, sobretudo, sociais que este novo regime traria, por ser excessivamente gravoso, nomeadamente do ponto de vista do direito à segurança do emprego, na medida em que abria a porta a possibilidades de despedimento praticamente ilimitadas.Passado um ano da sua entrada em vigor, verificamos que o Regime da Requalificação não visa, ao contrário do discurso de então do Governo e dos deputados da maioria, um verdadeiro e bem-intencionado reforço das capacidades profissionais dos trabalhadores, mas sim a mera redução do número de funcionários e agentes da Administração Pública conduzida num completo alheamento das consequências deste processo ao nível da garantia da qualidade e do grau de cobertura dos serviços a prestar e dos bens a prover pelo Estado.Denominar este regime de “requalificação de trabalhadores em funções põblicas” não passou de um subterfúgio para a criação de um regime que, na prática, redunda numa situação próxima do despedimento em condições mais desfavoráveis que as que se verificam no setor privado e que põe em causa expectativas consolidadas ao longo de décadas.Este regime prevê que quando se verifica um desequilíbrio económico-financeiro de um órgão ou serviço este possa ser sujeito a uma racionalização de efetivos. A decisão de aplicação do regime de requalificação pode resultar de uma mera decisão orçamental, sem que o serviço tenha sido objeto de uma reestruturação com transferência de funções ou competências ou de uma fusão e sem ter em conta a qualidade do serviço público
4 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015a prestar.O processo que está a decorrer na Segurança Social afetando cerca de, 700 trabalhadores, é o exemplo que confirma as piores expectativas. Esta medida está a ser implementada numa área deficitária em termos de recursos humanos, com consequências bem visíveis, nomeadamente através de uma manifesta incapacidade de resposta às necessidades dos cidadãos, não se compreendendo assim a racionalidade das medidas aplicadas. Por outro lado, este processo torna claro que este regime não visa, ao contrário da sua denominação, uma requalificação dos trabalhadores abrangidos para um novo exercício profissional, uma vez que àqueles trabalhadores não está a ser apresentada qualquer possibilidade de integrar um plano de formação, nem lhes está a ser apresentada qualquer perspetiva de reinício de funções. Em suma, este é apenas mais um exemplo paradigmático do radicalismo deste Governo no cumprimento da sua determinação de enfraquecimento dos serviços públicos.Face ao exposto, com a presente iniciativa, o Partido Socialista pretende: – Revogar o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em vigor desde dezembro de 2013; – Repor o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, revogado em novembro de 2013, possibilitando a racional gestão dos recursos humanos por via da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração e permitindo uma efetiva possibilidade de requalificação dos trabalhadores, que este regime sempre previu ocorrer em todas as fases do processo.Prevê-se ainda uma avaliação ao regime de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, a promover durante o ano de 2015, para eventual revisão do mesmo.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei repõe a vigência do Regime Comum de Mobilidade da Administração Pública.Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro.Artigo 3.o Norma repristinatória1 – É repristinada a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro.2 – Todas as referências à Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e á “requalificação”, entendem-se feitas, respetivamente, para a presente lei e para a “mobilidade especial”.Artigo 4.o Avaliação da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembroDurante o ano de 2015 será promovida uma avaliação ao Regime Comum de Mobilidade da Administração Pública.Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 – A presente lei é aplicável aos trabalhadores que, à data, se encontrem em situação de requalificação.
6 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015Artigo 2.o Alterações ao Código do TrabalhoO artigo 234.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 234.o Feriados obrigatórios1 – São feriados obrigatórios: 1 de Janeiro; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1 de Novembro; 1, 8 e 25 de Dezembro.2 – (»).3 – (»)”.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJETO DE LEI N.o 750/XII (4.a) CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO, 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO, 23/2012, DE 25 DE JUNHO, 47/2012, DE 29 DE AGOSTO, 69/2013, DE 30 DE AGOSTO, 27/2014, DE 8 DE MAIO, E 55/2014, DE 25 DE AGOSTO)Exposição de motivosO Carnaval ou Entrudo é no calendário cerimonial português um dos mais importantes ciclos festivos do nosso país, existindo entre os portugueses uma grande tradição carnavalesca.Por todo o País, o Carnaval vive-se como uma festa anual, e em muitas localidades assume mesmo muita importância, como é o caso do Carnaval de Torres Vedras, Loulé, Sesimbra, Ovar, Canas de Senhorim, Madeira, Alcobaça ou da Mealhada, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no carácter de liberdade e animação popular.
8 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto.Artigo 2.o Alterações ao Código do TrabalhoOs artigos 234.o e 235.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 234.o Feriados obrigatórios1 – São feriados obrigatórios: 1 de Janeiro; Terça-Feira de Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; 10 de Junho; 15 de Agosto; 8 e 25 de Dezembro.2 – (»).3 – (»).Artigo 235.o Feriados facultativos1 – Além dos feriados obrigatórios, apenas pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade.2 – Em substituição do feriado municipal, pode ser acordado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———
11 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, reforçando os direitos processuais e promovendo a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que respeita às decisões proferidas na ausência do arguido.Neste âmbito procede, ainda, à republicação do anexo que contém o formulário tipo relativo ao mandado de detenção europeu, cuja versão consolidada, contendo já as alterações introduzidas pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, foi disponibilizada pelo Conselho da União Europeia aos Estados-membros.Aproveita-se a iniciativa para clarificar alguns aspetos da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, nomeadamente no que se refere à distribuição de competências entre autoridade de emissão e autoridade de execução.Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Foi promovida a audição da Câmara dos Solicitadores, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e do Movimento Justiça e Democracia.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2013, de 23 de agosto, em cumprimento da DecisãoQuadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agostoOs artigos 2.o, 6.o a 8.o, 12.o, 13.o e 38.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o [»]1 - [»].2 - Será concedida a entrega da pessoa procurada com base num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado-membro de emissão, constituam as seguintes infrações, puníveis no Estado-membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»];
13 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 20152 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) A pessoa, previamente à sua entrega, tenha nela consentido e renunciado ao benefício da regra da especialidade perante a autoridade judiciária de execução; f) [»]; g) Exista consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega.3 - Se o Estado-membro de emissão for o Estado português, a renúncia prevista na alínea f) do número anterior deve: a) Ser feita perante o tribunal da relação da área onde a pessoa residir ou se encontrar; b) Ser exarada em auto assinado pela pessoa e redigida por forma a demonstrar que essa pessoa foi informada dos factos e das suas consequências jurídicas e expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das consequências dessa renúncia; c) [»].4 - [»]: a) É prestado pelo tribunal da relação que proferiu a decisão de entrega; b) [Revogada]; c) [»]; d) Deve ser recusado pelos motivos previstos no artigo 11.o, podendo ainda ser recusado apenas com os fundamentos previstos nos artigos 12.o e 12.o-A; e) Devem ser prestadas as garantias a que se refere o artigo 13.o, em relação às situações nele previstas; f) [Anterior alínea e)].5 - Se o Estado português for o Estado de emissão, é competente para solicitar o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2, a autoridade judiciária com competência para o conhecimento da infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu.6 - O consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 é apresentado pelo Estado-membro de emissão ao Estado-membro de execução acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Se o Estado-membro de execução for o Estado português, ao consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 do artigo anterior é aplicável o disposto no n.o 4 do mesmo artigo.5 - O pedido de consentimento referido no número anterior é apresentado em conformidade com o disposto no artigo 4.o, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo.6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].
14 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015Artigo 12.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) Sendo os factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu do conhecimento do Ministério Público, não tiver sido instaurado ou tiver sido decidido pôr termo ao respetivo processo, por arquivamento ou não pronúncia; d) [»]; e) [»]; f) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado terceiro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado da condenação; g) [»]; h) [»].2 - [»].3 - A recusa de execução nos termos da alínea g) do n.o 1 depende de decisão do tribunal da relação, no processo de execução do mandado de detenção europeu, a requerimento do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada.4 - A decisão a que se refere o número anterior é incluída na decisão de recusa de execução, sendo-lhe aplicável o regime relativo à revisão e confirmação de sentenças condenatórias estrangeiras.Artigo 13.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo]: a) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea c) do corpo do artigo].2 - À situação prevista na alínea b) do número anterior é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 12.o.Artigo 38.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Os pedidos de trânsito a que se referem os n.os 2 e 3 são transmitidos pela autoridade central ao Ministério Público no tribunal da relação competente, o qual, colhidas as informações necessárias e assegurado o contraditório, decide no mais curto prazo, compatível com a efetivação do trânsito.6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].»Artigo 3.o Alteração ao anexo à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto
20 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Decisão sobre medidas de coação», uma decisão executória tomada no decurso de um processo penal por uma autoridade competente do Estado de emissão, em conformidade com o respetivo direito e procedimentos internos, que impõe a uma pessoa singular, em alternativa à prisão preventiva, uma ou mais medidas de coação; b) «Estado de emissão», o Estado-membro onde foi pronunciada a decisão sobre medidas de coação; c) «Estado de execução», o Estado-membro onde são fiscalizadas as medidas de coação; d) «Medidas de coação», as obrigações e regras de conduta impostas a uma pessoa singular, em conformidade com o direito e com os procedimentos internos do Estado de emissão.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 - São reconhecidas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões sobre medidas de coação que respeitem às seguintes infrações, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estas sejam puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos: a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção, de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; k) Cibercriminalidade; l) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;
21 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015m) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; n) Homicídio voluntário, bem como ofensas corporais graves; o) Tráfico de órgãos e tecidos humanos; p) Rapto, sequestro e tomada de reféns; q) Racismo e xenofobia; r) Roubo organizado ou à mão armada; s) Tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte; t) Burla; u) Extorsão de proteção e extorsão; v) Contrafação e piratagem de produtos; w) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; x) Falsificação de meios de pagamento; y) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; z) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; aa) Tráfico de veículos furtados ou roubados; bb) Violação; cc) Fogo-posto; dd) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; ee) Desvio de avião ou navio; ff) Sabotagem.2 - No caso de infrações não referidas no número anterior, o reconhecimento da decisão de aplicação da medida de coação fica sujeito à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação na legislação do Estado de emissão.Artigo 4.o Tipos de medidas de coação1 - A presente lei aplica-se às seguintes medidas de coação: a) Obrigação de comunicar às autoridades competentes qualquer mudança de residência, especialmente para receber a notificação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal; b) Interdição de entrar em determinados locais, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução; c) Obrigação de permanecer num lugar determinado durante períodos especificados; d) Obrigação de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução; e) Obrigação de comparecer em determinadas datas perante uma autoridade especificada;  f) Obrigação de evitar o contacto com determinadas pessoas relacionadas com a ou as infrações alegadamente cometidas; g) Suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos; h) Caução; i) Sujeição, mediante prévio consentimento, a tratamento de dependência de que padeça e haja favorecido a prática do crime, em instituição adequada; j) A obrigação de evitar o contacto com determinados objetos relacionados com as infrações alegadamente cometidas.2 - Se for adequado, pode ser utilizada a monitorização eletrónica para fiscalizar o cumprimento das medidas de coação, em conformidade com o direito e os procedimentos internos do Estado de execução.
23 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015b) À modificação das medidas de coação; c) À emissão de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos.Artigo 8.o Entrega do arguido1 - Se a autoridade competente do Estado de emissão tiver emitido um mandado de detenção ou qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos, a pessoa em causa pode ser entregue de acordo com a Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente do Estado de execução não pode invocar o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, para recusar a entrega dessa pessoa, a não ser que tenha sido notificado ao Secretariado-Geral do Conselho que a autoridade competente do Estado de execução também aplicará aquela disposição legal ao decidir a entrega da pessoa em causa ao Estado de emissão.Artigo 9.o LínguasAs certidões são traduzidas para a língua oficial, ou para uma das línguas oficiais do Estado de execução, ou ainda para outras, de entre as línguas oficiais da União Europeia, que esse Estado tenha declarado aceitar.Artigo 10.o EncargosAs despesas decorrentes da aplicação da presente lei são suportadas pelo Estado de execução, com exceção dos encargos incorridos exclusivamente no território do Estado de emissão.Artigo 11.o Legislação aplicávelA fiscalização das medidas de coação emitidas por outro Estado-membro da União Europeia, bem como a entrega em caso de incumprimento, é regulada pela lei portuguesa.CAPÍTULO II Emissão e transmissão de decisões em matéria penal que imponham medidas de coaçãoArtigo 12.o Envio de decisão sobre medidas de coação para fiscalização noutro Estado-membro1 - Quando o arguido tenha a sua residência legal e habitual noutro Estado-membro da União Europeia, o tribunal onde decorre o processo pode enviar para o Estado de residência uma decisão que aplique uma medida de coação visando a sua fiscalização nesse Estado, caso o arguido, depois de ter sido informado das medidas em questão, aceite regressar a esse Estado.2 - O tribunal pode, a pedido do arguido, enviar a decisão à autoridade competente de um terceiro Estadomembro que não seja aquele em cujo território este tenha a sua residência legal e habitual, desde que esta última autoridade consinta no seu envio.3 - A decisão que aplique medidas de coação só pode ser enviada a um Estado de execução de cada vez.
25 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015a) A manutenção e a revogação da aplicação das medidas de coação; b) A modificação das medidas de coação; c) A emissão de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos.2 - A lei interna é aplicável às decisões tomadas nos termos do número anterior.Artigo 16.o Retirada da certidão1 - A certidão pode ser retirada, desde que a fiscalização não tenha sido ainda iniciada, após receção de informação: a) Do período máximo durante o qual as medidas de coação podem ser fiscalizadas no Estado de execução, caso a lei desse Estado preveja tal período máximo; b) De qualquer decisão de adaptação das medidas de coação, nos termos do direito interno do Estado de execução.2 - A decisão de retirada da certidão deve ser comunicada ao Estado de execução no prazo máximo de 10 dias.3 - A decisão pode ainda ser retirada caso o Estado de execução informe existir motivo de não reconhecimento nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o.Artigo 17.o Prolongamento da decisão1 - No caso de estar a expirar o período máximo durante o qual as medidas de coação podem ser fiscalizadas no Estado de execução e ainda ser necessária a fiscalização destas, o tribunal do processo pode pedir às autoridades do Estado de execução que prolonguem a fiscalização das medidas de coação, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço e as previsíveis consequências para a pessoa em causa se a competência para a fiscalização regressar a Portugal.2 - Nos casos previstos no número anterior deve ser indicado o período de prolongamento que é provavelmente necessário.CAPÍTULO III Reconhecimento e execução de decisões em matéria penal que imponham medidas de coaçãoArtigo 18.o Reconhecimento de decisão que aplique medidas de coação emitida por outro Estado-membro1 - No prazo de 20 dias úteis após a receção de uma decisão que aplique medidas de coação e da respetiva certidão, a autoridade nacional competente reconhece a decisão e toma imediatamente todas as medidas necessárias à fiscalização das medidas de coação, a menos que decida invocar um motivo de recusa de reconhecimento previsto no artigo 20.o.2 - Se for, no Estado de emissão, interposto recurso contra a decisão que aplique medidas de coação, o prazo para reconhecimento será prorrogado por mais 20 dias úteis.3 - Quando, em circunstâncias excecionais, os prazos previstos nos números anteriores não puderem ser cumpridos, a autoridade nacional deve informar imediatamente e por qualquer meio a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para tomar uma decisão definitiva.
28 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 20154 - Sempre que, de acordo com a lei processual penal, seja exigido o reexame da medida de coação, as autoridades nacionais podem solicitar às autoridades competentes do Estado de emissão que confirme que foi efetuado esse reexame, dando-lhes um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, para resposta, renovável por uma única vez, e indicando que poderá decidir fazer cessar a fiscalização.5 - Se, nas circunstâncias previstas no número anterior, esgotado o prazo concedido às autoridades competentes do Estado de emissão, não for recebida qualquer resposta, a autoridade nacional competente pode decidir cessar a fiscalização das medidas de controlo, informando o Estado de emissão de que a competência para fiscalização lhe é devolvida.Artigo 23.o Decisões subsequentesSempre que a lei interna o exija, a autoridade nacional competente pode decidir utilizar o procedimento de reconhecimento a fim de tornar executórias as decisões que determinem a manutenção e a revogação das medidas de coação ou a modificação das mesmas, não podendo, contudo, tal conduzir a uma nova análise dos motivos de não reconhecimento.Artigo 24.o Obrigações das autoridades envolvidas1 - A qualquer momento durante a fiscalização das medidas de controlo, a autoridade nacional competente pode convidar a autoridade competente do Estado de emissão a dar informações sobre se a fiscalização das medidas de coação ainda é necessária nas circunstâncias do caso específico em apreço.2 - Antes de expirar o período máximo durante o qual as medidas de coação podem ser fiscalizadas, nos termos da lei interna, a autoridade nacional competente pode solicitar informação à autoridade do Estado de emissão sobre o período suplementar que esta considere eventualmente necessário para a fiscalização das medidas.3 - A autoridade nacional competente informa imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão de qualquer incumprimento de uma medida de coação, bem como de quaisquer outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente.4 - A notificação é feita por meio do formulário constante do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.5 - Nos casos previstos no n.o 3, se não for tomada pelo Estado de emissão uma decisão subsequente, a autoridade nacional competente pode solicitar que a mesma seja tomada com imposição de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, para o efeito.6 - Se no prazo referido no número anterior não for tomada qualquer decisão, a autoridade nacional competente pode decidir cessar a fiscalização das medidas de coação, informando o Estado de emissão de que a competência para fiscalização lhe é devolvida.CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finaisArtigo 25.o Disposição transitóriaA presente lei é aplicável às decisões tomadas após a sua entrada em vigor, ainda que as mesmas tenham sido proferidas relativamente a processos iniciados anteriormente a esta data.
29 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de janeiro de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o) CERTIDÃOa) Estado de execução: b) Autoridade que emitiu a decisão sobre medidas de controlo: Designação oficial: Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a decisão sobre medidas de controlo:ta autoridade central:Contactos da autoridade de emissão/autoridade central/outra autoridade competente  Endereço: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local): N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local): Dados da(s) pessoa(s) a contactar: Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico (event.): c) Autoridade a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares para efeitos de fiscalização das medidas de controlo: b).car a designação oficial desta autoridade: Contactos da autoridade, caso não tenham já sido indicados na alínea b): Endereço: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Dados da(s) pessoa(s) a contactar  Apelido: Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico (event.):Línguas que podem ser usadas na comunicação: d) Dados da pessoa singular relativamente à qual foi emitida a decisão sobre medidas de controlo: Apelido: Nome(s) próprio(s): (event.) Nome de solteira: (event.) Alcunhas ou pseudónimos: Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Endereços/residências: — no Estado de execução: — noutro local:  Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas):  Indicar os seguintes dados, se disponíveis:  — Tipo e número do(s) documento(s) de identidade da pessoa (bilhete de identidade, passaporte):  — Tipo e número do título de residência da pessoa, no Estado de execução:  e) Informações relativas ao Estado-membro ao qual é transmitida a decisão sobre medidas de controlo, acompanhada da certidão  A decisão sobre medidas de controlo, acompanhada da certidão, é transmitida ao Estado de execução indicado em a) pelo seguinte motivo:  rmada das medidas em causa, aceita regressar a esse Estado;  Estado-membro que não aquele em cujo território tem a sua residência legal e habitual, pelo(s) seguinte(s) motivos(s):  f) Informações relativas à decisão sobre medidas de controlo:  A decisão foi proferida em (data: DD-MM-AAAA):  A decisão adquiriu força executória em (data: DD-MM-AAAA):  Se, no momento da transmissão da certidão tiver sido introduzido um recurso contra a decisão sobre medidas deN.o do processo a que se refere a decisão (se existir):  A pessoa em causa encontrava-se em prisão preventiva durante o seguinte período (se for o caso):  1. A decisão abrange um total de: ............................................. alegadas infrações.  Síntese dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) alegada(s) infração(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa em causa:  Natureza e qualificação jurídica da(s) alegada(s) infração(ões) e disposições legais aplicáveis em que assenta a decisão:Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 20152. Caso a(s) infração(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infrações a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s):es e substâncias psicotrópicas; e armas, munições e explosivos;de 26 de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ueamento dos produtos do crime;vegetais ameaçadas;  permanência irregulares; nto; -posto;  o do Tribunal Penal Internacional; 3. Se a(s) alegada(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a decisão bem como a certidão forem transmitidas a um Estado-membro que tenha declarado que irá verificar a dupla criminalização (n.o 4 do artigo 14.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infração(ões) em causa:  g) Informações relativas à duração e natureza da(s) medida(s) de controlo:   Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 20151. O período de tempo ao qual se aplica a decisão sobre medidas de controlo e se é possível uma renovação desta decisão (se for caso disso): 2. O período provisório durante o qual é provável que seja necessário fiscalizar as medidas de controlo, tendo em conta todas as circunstâncias do caso conhecidas à data da transmissão da decisão sobre medidas de controlo (informações indicativas):  3. Natureza da(s) medida(s) de controlo (podem ser assinaladas várias quadrículas):  especialmente para receber uma intimação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal;  ais, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução; cometidas;  sposto a assegurar a fiscalização nos termos de uma notificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão-Quadro:  Caso tenha sido assinalada a quadrícula «outras medidas», especificar quais são essas medidas assinalando a(s) quadrícula(s) correspondente(s):  que poderá abranger uma determinada profissão ou sector profissional;eterminada quantia ou prestar outro tipo de garantia, o que pode ser efetuado num número especificado de prestações ou imediatamente de uma só vez; -terapêutico ou cura de desintoxicação;  itar o contacto com determinados objetos relacionados com a ou as infrações alegadamente cometidas;4. Descrição circunstanciada da(s) medida(s) de controlo indicadas em 3:  h) Outras circunstâncias pertinentes, incluindo motivos específicos para a imposição da(s) medida(s) de controlo (informações facultativas):  O texto da decisão é apenso à certidão.  Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo:  Nome:  Funções (título/grau):  Data:  N.o de processo (se existir):  (event.) Carimbo oficial:   Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015ANEXO II (a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o)FORMULÁRIOCOMUNICAÇÃO DE INCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE COAÇÃO E/OU DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM IMPLICAR A TOMADA DE UMA DECISÃO SUBSEQUENTEa) Dados sobre a identidade da pessoa sujeita a controlo:  Apelido:  Nome(s) próprio(s):  (event.) Nome de solteira:  (event.) Alcunhas ou pseudónimos:  Sexo:  Nacionalidade:  Número de identificação ou número da segurança social (se existirem):  Data de nascimento:  Local de nascimento:  Morada:  Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas):  b) Informações relativas à(s) medida(s) de controlo:  Decisão proferida em:  N.o de processo (se existir):  Autoridade que proferiu a decisão:  Designação oficial:  Endereço:  A certidão foi emitida em (data):  Autoridade que emitiu a certidão:  N.o de processo (se existir):  c) Informações sobre a autoridade responsável pela fiscalização da(s) medida(s) de controlo:  Designação oficial da autoridade:  Nome da pessoa a contactar:  Funções (título/grau):  Endereço:  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  Fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico:  Línguas que podem ser usadas na comunicação:
34 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015d) Incumprimento da(s) medida(s) de controlo e/ou quaisquer outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente:  A pessoa designada em a) infringiu a(s) seguinte(s) medida(s) de controlo:  especialmente para receber uma intimação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal;trar em determinados locais, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução; do Estado de execução; frações alegadamente cometidas.icar):  Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas):  — Outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente  Descrição dos factos:  e) Dados da pessoa a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento:  Apelido:  Nome(s) próprio(s):  Morada:  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico:  Línguas que podem ser usadas na comunicação:Assinatura da autoridade que emite o formulário e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome:  Funções (título/grau):  Data:  (event.) Carimbo oficial: ———  Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015Foram ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, a Câmara dos Solicitadores, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Conselho dos Oficiais de Justiça, a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.  Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados e do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agostoOs artigos 2.o, 10.o e 15.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e assegurado o nível de segurança e demais condições estabelecidas nesta lei para o sistema integrado de informação criminal, podem os órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias competentes aceder complementarmente, através da plataforma, a outros sistemas e bases de dados a que tenham, nos termos das respetivas normas legais aplicáveis, direito de acesso.Artigo 10.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no âmbito da direção da investigação criminal, da respetiva coordenação e da prevenção criminal, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.Artigo 15.o [»]1 - [»].2 - [»].
37 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 20153 - Os mecanismos institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, os formulários previstos no n.o 3 do artigo 12.o, os procedimentos suplementares específicos previstos no n.o 2 do artigo 13.o, bem como todos os procedimentos de segurança e os acessos previstos no n.o 3 do artigo 2.o são submetidos ao prévio parecer da CNPD.»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agostoO artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 11.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no âmbito da direção da investigação criminal, da respetiva coordenação e da prevenção criminal, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.4 - [»].«Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de janeiro de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROPOSTA DE LEI N.o 274/XII (4.a) ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO N.o 2009/315/JAI DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, RELATIVA À ORGANIZAÇÃO E AO CONTEÚDO DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO REGISTO CRIMINAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS, E REVOGA A LEI N.o 57/98, DE 18 DE AGOSTOExposição de motivos1. Através da presente lei procede-se à revisão do regime jurídico da identificação criminal contido na Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estadosmembros.Como grandes eixos da revisão que se opera, assinalam-se: a) A melhor sistematização e caracterização das linhas de atuação e organização da identificação criminal e dos serviços de identificação criminal;