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Quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 II Série-C — Número 4XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                            S U M Á R I O  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Regulamento da Comissão. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS REGULAMENTO CAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão Artigo 1.o (Denominação e composição) 1. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é a primeira comissão permanente da Assembleia da República. 2. A Comissão tem a seguinte composição, fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 11-PL/2015, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República: Presidência – PS 1.a Vice-Presidência –PSD 2.a Vice-Presidência –CDS-PP Membros Efetivos Suplentes PPD/PSD 9 9 PS 9 9 BE 2 2 CDS-PP 2 2 PCP 1 1 PEV 1 1 Total: 24 membros Artigo 2.o (Atribuições) São atribuições da Comissão: a) Ocupar-se das questões que tenham por objeto a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais; b) Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei, em todas as matérias inerentes às atribuições desta Comissão; c) Pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda do mandato de Deputado. Artigo 3.o (Competências) 1. No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição; b) Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projetos de lei ou outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares permanentes, e produzir os correspondentes pareceres;
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 4 g) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia; h) Realizar audições parlamentares. CAPITULO II Mesa da Comissão Artigo 5.o (Composição) A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. Artigo 6.o (Competência) Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o (Competência do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes) Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPITULO III Funcionamento da Comissão Artigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões) 1. As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2. Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. 3. A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos na comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na comissão.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 5 Artigo 10.o (Quórum) 1. A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2. Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. 3. As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 4. Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 11.o (Ordem de trabalhos) 1. A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2. A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de nenhum membro da Comissão. Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos) Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos. Artigo 13.o (Textos) Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 14.o (Intervenções) 1. As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo. 2. O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos. Artigo 15.o (Apreciação de projetos e propostas de lei) 1. Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2. O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 6 Artigo 16.o (Pareceres) 1. A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2. Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares. 3. O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 4. No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. 5. Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado relator; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 6. O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 7. A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 8. Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. Artigo 17.o (Deliberações) 1. A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o. 2. Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. Artigo 18.o (Votações) 1. As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2. A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 19.o (Adiamento de votação) A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 7 Artigo 20.o (Recursos) Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 21.o (Atas) 1. De cada reunião é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2. As atas são elaboradas pelos assessores da Comissão e aprovadas na primeira reunião do mês seguinte àquele a que respeitem. Artigo 22.o (Publicidade das reuniões da comissão) 1. As reuniões da comissão são públicas. 2. A comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 23.o (Audiências) 1. Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa. 2. As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar. 3. As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. CAPITULO IV Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 24.o (Constituição) 1. A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2. A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. Artigo 25.o (Âmbito e competência) A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 26.o (Composição) 1. As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 8 2. Só podem ser membros efetivos ou suplentes das subcomissões os Deputados membros, efetivos ou suplentes, da Comissão. 3. Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 4. Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões. 5. Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão. Artigo 27.o (Presidentes) 1. Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2. Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão. 3. Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República. Artigo 28.o (Plano de atividades) As subcomissões devem apresentar à Comissão a sua proposta de plano de atividades para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior, salvo no início da Legislatura. Artigo 29.o (Prazos) O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. Artigo 30.o (Limitação de poderes) 1. As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2. As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e salvo oposição de qualquer grupo parlamentar, consideram-se confirmadas pela Comissão as conclusões da Subcomissão de Ética que, pela sua urgência, tiverem sido já submetidas a votação no Plenário. Artigo 31.o (Funcionamento) Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. Artigo 32.o (Dissolução dos grupos de trabalho) Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 9 CAPITULO V Disposições finais Artigo 33.o (Revisão do regulamento) A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 34.o (Regime supletivo) Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 25 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS REGULAMENTO Capítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão Artigo 1.o (Denominação e composição) 1 - A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é uma Comissão especializada permanente da Assembleia da República. 2 - A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas tem a composição fixada pela Assembleia da República. Artigo 2.o (Atribuições) A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, enquanto Comissão especializada permanente, aprecia todas as questões e diplomas que direta ou indiretamente respeitem às relações externas de Portugal, designadamente as políticas de cooperação e o relacionamento com os países de língua oficial portuguesa, as políticas para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, bem como o desenvolvimento da diplomacia económica. Artigo 3.o (Competências) No uso das suas atribuições, compete à Comissão:
2 DE DEZEMBRO DE 2015 11 Artigo 4.o (Poderes) 1 - A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, nos termos do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição, e bem assim solicitar-lhes parecer ou informação. 2 - No exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos, requerer informação e pareceres; c) Solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos; d) Requisitar ou contactar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; e) Realizar audições parlamentares; f) Estabelecer contactos regulares com o corpo diplomático acreditado em Portugal. Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição) A mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes. Artigo 6.o (Competências) Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que lhe seja especificamente cometido pela Comissão. Artigo 7.o (Competências do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão e despachar o seu expediente; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões, quando existam e sempre que o entenda; f) Para efeitos do estabelecido no artigo 108.o do Regimento, informar no final da sessão legislativa a Assembleia da República sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão. Artigo 8.o (Competências dos Vice-Presidentes) Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 12 Capítulo III Funcionamento da Comissão Artigo 9.o (Convocação das reuniões e comunicações internas) 1 - As reuniões serão agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2 - A convocação das reuniões pelo Presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. 3 - Sem prejuízo de qualquer deputado membro da Comissão poder requerer que a documentação lhe seja remetida também em suporte de papel, todas as comunicações internas da Comissão e qualquer distribuição de documentos digitalizados consideram-se efetuadas, para todos os efeitos regulamentares relevantes, com a respetiva receção na caixa de correio eletrónico dos destinatários e na do respetivo ponto de apoio parlamentar que tenham indicado. Artigo 10.o (Quórum) 1 - A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 - Se até meia hora após a hora marcada para o início da reunião não se registar quórum de funcionamento, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após registo das presenças. Artigo 11.o (Colaboração ou presença de outros Deputados) 1- Nas reuniões da Comissão podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores do projeto de lei ou de resolução em apreciação. 2- Qualquer Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto. 3- Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão. Artigo 12.o (Audições parlamentares) 1- A Comissão pode realizar audições parlamentares. 2- Qualquer Deputado pode assistir às audições parlamentares se a Comissão o autorizar. Artigo 13.o (Audiências) 1- A Comissão pode, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas coletivas. 2- Qualquer Deputado pode assistir às audiências parlamentares se a Comissão o autorizar. Artigo 14.o (Ordem de trabalhos) 1 - A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecido por este. 2 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 13 Artigo 15.o (Interrupção dos trabalhos) Qualquer grupo pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos. Artigo 16.o (Textos) Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido previamente distribuído com a antecedência mínima de 24 horas aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 17.o (Discussão) 1 - As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo. 2 - O Presidente poderá, no entanto, propor, em certos casos, programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos. Artigo 18.o (Apreciação de projetos e propostas de lei) 1 - A apreciação de qualquer projeto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar. 2 - Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República; b) Enviar um relatório e parecer ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator para o efeito; c) Dar continuidade ao debate. 3 - No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão deliberará prosseguir a discussão na Comissão ou criar para o efeito um grupo de trabalho. Artigo 19.o (Pareceres) 1 - A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres. 2 - Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a respeitar, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade dos grupos parlamentares. 3 - Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 4 - O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 5 -A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 6 - Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. 7 Os pareceres deverão ser enviados aos Deputados que integram a Comissão com uma antecedência mínima de 24 horas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 14 Artigo 20.o (Relatórios) 1 -  A Comissão pode, para efeitos da previsão do artigo 35.o do Regimento, designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos relatórios. 2 - A mesa da Comissão procede à distribuição dos relatórios nos termos previstos no n.o 2 do artigo 19.o. Artigo 21.o (Deliberações) 1 - A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião. 2 - As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quando os assuntos, à luz do Regimento, exijam maioria qualificada. Artigo 22.o (Votações) 1 - As votações realizar-se-ão de braço levantado salvo no respeitante a matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 - A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção. 3 - A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposta pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar. Artigo 23.o (Recursos) Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 24.o (Reuniões públicas e à porta fechada) 1 - São públicas as reuniões da Comissão nos períodos da respetiva ordem de trabalhos que respeitem ao processo legislativo e correspondam, nomeadamente: a)  À discussão e aprovação de legislação na especialidade; b) À apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas. 2 - As demais reuniões da Comissão, designadamente para audição e debate com membros do Governo e de outros departamentos do Estado, com embaixadores e outros representantes diplomáticos e com dirigentes de organizações internacionais, serão públicas, salvo quando a Comissão deliberar em sentido contrário. 3 - As reuniões públicas da Comissão poderão ser assistidas por representantes da comunicação social credenciados para efeitos parlamentares, quando o solicitem. Artigo 25.o (Atas) 1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual constará a indicação das presenças e das faltas, a ordem de trabalhos e sumário da discussão, bem como o resultado das votações e as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 15 2 - As atas serão elaboradas por um funcionário técnico designado nos termos do artigo 18.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, e aprovadas no início da reunião seguinte aquela a que respeitam. Artigo 26.o (Centro de documentação e arquivo) 1 - O apoio técnico ou administrativo e de secretariado será prestado à Comissão nos termos do artigo 18.o conjugado com o artigo 31.o da Lei Orgânica da Assembleia da República. 2 - Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental atualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão. Artigo 27.o (Apoio à Comissão e grupos parlamentares e regime linguístico das reuniões) 1 - Nas reuniões da Comissão ou das subcomissões, os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos da sua responsabilidade. 2 - As reuniões da Comissão serão sempre assistidas por funcionários dos respetivos serviços de apoio, que auxiliarão o trabalho da mesa. 3 - As reuniões da Comissão decorrem em língua portuguesa. 4 - Quando a ordem de trabalhos inclua a audição de personalidades estrangeiras que não se exprimam em português, o Presidente providenciará antecipadamente com os serviços de apoio no sentido da presença de interpretação, a fim de assegurar o disposto no número anterior. Capítulo IV Subcomissões Artigo 28o (Constituição) 1 - A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entender necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 - A Comissão pode ainda constituir subcomissões eventuais. Artigo 29.o (Âmbito, competência e composição) 1 - A deliberação de constituição de qualquer subcomissão conterá a definição do respetivo âmbito e competência. 2 - As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 3 - Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 4 - Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões. Artigo 30.o (Presidentes) 1 - Cada subcomissão terá um Presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 16 2 - Os presidentes das subcomissões são designados pelo Plenário da Comissão. Artigo 31.o (Prazos) O Plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pela subcomissão, das tarefas que lhes foram encarregadas. Artigo 32o (Dissolução das subcomissões eventuais) As subcomissões eventuais dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas ou, por determinação da Comissão, quando se concluir haver cessado o motivo que justificava a sua constituição. Artigo 33.o (Limitação de poderes e funcionamento) 1 - As subcomissões não têm poder deliberativo, sendo as conclusões dos seus trabalhos submetidas à apreciação da Comissão. 2 - Aplicam-se às subcomissões, com a necessária adaptação, os preceitos que regem o funcionamento da Comissão. Capítulo V Disposições finaisArtigo 34.o (Revisão do regulamento) O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída na respetiva ordem do dia. Artigo 35.o (Direito subsidiário) Nos casos omissos ou de insuficiência deste regulamento, aplicar-se-á, por analogia, o Regimento da Assembleia da República. Lisboa, Palácio de S. Bento, 1 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade. ———
2 DE DEZEMBRO DE 2015 17 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL REGULAMENTO ÍNDICECAPÍTULO I – Composição, denominação e atribuições Artigo 1.o (Denominação) Artigo 2.o (Composição) Artigo 3.o (Competências) Artigo 4.o (Poderes da Comissão) Artigo 5.o (Subcomissões) CAPÍTULO II – Mesa e coordenadores Artigo 6.o (Composição) Artigo 7.o (Competência) Artigo 8.o (Competência do Presidente) Artigo 9.o (Competência dos Vice-Presidentes) Artigo 10.o (Coordenadores dos grupos parlamentares) CAPÍTULO III – Funcionamento Artigo 11.o (Convocação e ordem do dia) Artigo 12.o (Convocatória) Artigo 13.o (Quórum) Artigo 14.o (Funcionamento) Artigo 15.o (Reuniões extraordinárias da Comissão) Artigo 16.o (Colaboração ou presença de outros Deputados) Artigo 17.o (Colaboração com outras comissões) Artigo 18.o (Audições parlamentares) Artigo 19.o (Actas da Comissão) Artigo 20.o (Relatório dos Trabalhos da Comissão) Artigo 21.o (Pareceres) Artigo 22.o (Debate) Artigo 23.o (Audiências) Artigo 24.o (Publicidade das reuniões) Artigo 25.o (Instalações e apoio) CAPÍTULO IV – Disposições finais Artigo 26.o (Revisão do regulamento) Artigo 27.o (Casos omissos) CAPÍTULO I Denominação, composição e atribuições Artigo 1.o (Denominação) 1. A Comissão de Defesa Nacional é a comissão parlamentar permanente que se ocupa das questões da Defesa Nacional e das Forças Armadas. 2. A Comissão de Defesa Nacional intervém ainda nos Assuntos do Mar que se encontrem sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 19 g) Realizar audições parlamentares; h) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; i) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos Países da União Europeia, bem como de organismos internacionais para os quais a Comissão seja convidada. 3. Todos os documentos em análise, ou já analisados pela Comissão, que não contenham matéria reservada devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet. 4. Os jornalistas têm o direito de aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão, exceto se contiverem matéria reservada. Artigo 5.o (Subcomissões) 1. A Comissão pode, nos termos regimentais, constituir subcomissões, definir a sua composição e delimitar o seu âmbito de competências. 2. Os nomes do presidente e dos membros das subcomissões são comunicados ao Presidente da Assembleia da República. 3. As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à Comissão. CAPÍTULO II Mesa e coordenadores Artigo 6.o (Composição) A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. Artigo 7.o (Competência) Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão. Artigo 8.o (Competência do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia;c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; f) Participar na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão. Artigo 9.o (Competência dos Vice-Presidentes) Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as tarefas que este lhes delegar.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 20 Artigo 10.o (Coordenadores dos grupos parlamentares) Cada grupo parlamentar indicará ao Presidente da Comissão o nome do respetivo coordenador. CAPÍTULO III Funcionamento Artigo 11.o (Convocação e ordem do dia) 1. A Comissão reúne, semanalmente, de preferência às terças-feiras, pelas 15h30m, sem prejuízo de poder reunir em outro dia ou a outra hora, bem como reunir sempre que seja considerado necessário.   2. As reuniões da Comissão são marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente. 3. A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente. Artigo 12.o (Convocatória) 1. As convocatórias das reuniões da Comissão são obrigatoriamente feitas por escrito e de modo a que o Deputado delas tome efetivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas. 2. É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral. 3. A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos da Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes da Comissão. 4. A falta a uma reunião da Comissão é sempre comunicada ao Deputado no dia útil seguinte. Artigo 13.o (Quórum) A Comissão só pode funcionar e tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. Artigo 14.o (Funcionamento) As reuniões da Comissão realizam-se na Assembleia da República ou em qualquer local do território nacional, mediante autorização do PAR. Artigo 15.o (Reuniões extraordinárias da Comissão) A Comissão pode funcionar fora do período normal de funcionamento da Assembleia e durante as suspensões, se tal for indispensável ao bom andamento dos trabalhos e desde que autorizado, nos termos regimentais. Artigo 16.o (Colaboração ou presença de outros Deputados) 1. Nas reuniões da Comissão podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores do projeto de lei ou de resolução em apreciação. 2. Qualquer Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos
2 DE DEZEMBRO DE 2015 21 sem direito a voto. 3. Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão. Artigo 17.o (Colaboração com outras comissões) A Comissão pode reunir em conjunto com outra ou outras comissões para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações. Artigo 18.o (Audições parlamentares) 1. A Comissão pode realizar audições parlamentares. 2. Qualquer das entidades referidas no artigo 4.o poderá ser ouvida em audição parlamentar. Artigo 19.o (Atas da Comissão) 1. De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2. Por deliberação da Comissão, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas. 3. As atas da Comissão relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet. Artigo 20.o (Relatório dos trabalhos da Comissão) A Comissão informa a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência do respetivo Presidente, publicados no Diário da Assembleia da República. Artigo 21.o (Pareceres) 1. Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2. A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projeto ou da proposta de lei. 3. A mesa da Comissão deve distribuir a elaboração de pareceres de uma forma equilibrada pelos Deputados, devendo estes, preferentemente, elaborar parecer sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares. 4. O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 5. Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. 6. Os pareceres sobre projetos e propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 7. O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 22 8. A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio. 9. Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. Artigo 22.o (Debate) 1. Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se tendo em atenção a rotatividade dos representantes inscritos dos vários partidos. 2. O Presidente pode, no entanto, programar os tempos de discussão, global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões. Artigo 23.o (Audiências) 1. A Comissão pode, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas coletivas. 2. Os pedidos de audiência devem ser efetuados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão. 3. Os pedidos de audiência são apreciados pela Comissão, tendo em conta a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão. 4. Para os efeitos da representação referida no n.o 1 poderá ser constituído um grupo de trabalho que integre membros de todos os grupos parlamentares representados na Comissão. Artigo 24.o (Publicidade das reuniões) 1. As reuniões da Comissão são públicas. 2. A Comissão pode reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 25.o (Instalações e apoio) 1. A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia. 2. Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos da lei. 3. Os Deputados podem ser apoiados tecnicamente por um assessor por cada grupo parlamentar, que para o efeito assiste às reuniões da Comissão ou subcomissões, se as houver. 4. A Comissão dispõe de um arquivo de documentação. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 26.o (Revisão do regulamento) A revisão deste regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer membro da Comissão, desde que
2 DE DEZEMBRO DE 2015 23 previamente incluída em ordem do dia. Artigo 27.o (Casos omissos) Os casos omissos são resolvidos de acordo com os preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS REGULAMENTO CAPÍTULO IDenominação, composição e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composição 1 – A Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão permanente da Assembleia da República. 2 – A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 2.o Atribuições A Comissão de Assuntos Europeus tem como atribuições o acompanhamento, a apreciação e a pronúncia sobre os assuntos europeus que interessem a Portugal no quadro das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados-membros da União Europeia, bem como no âmbito do processo de construção da União Europeia, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, sem prejuízo da competência do plenário e das demais comissões especializadas. Artigo 3.o Competências 1 – No uso das suas atribuições, compete à Comissão, em geral: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei e respetivas propostas de alteração e produzir os competentes pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição; c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República, que sejam da sua competência; d) Propor ao Presidente da Assembleia a realização de debates temáticos no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse;
2 DE DEZEMBRO DE 2015 25 f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares. CAPÍTULO IIMesa da ComissãoArtigo 5.o Composição A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. Artigo 6.o Competências Para além do que especificamente lhe seja cometido pelo plenário da Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos. Artigo 7.o Competências do Presidente Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a Ordem do dia, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares; informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido. Artigo 8.o Competências dos Vice-Presidentes Compete aos Vice-Presidentes substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPÍTULO IIIFuncionamento da ComissãoArtigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões 1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 26 Artigo 10.o Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão Os membros de cada Grupo Parlamentar indicam ao Presidente um seu Coordenador na Comissão. Artigo 11.o Quorum 1 – A Comissão reúne em plenário e só pode funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quorum, o Presidente, ou quem o substituir, dá a reunião por encerrada após o registo das presenças. 3 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 4 – Sem prejuízo do quorum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 12.o Ordem do dia 1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 13.o Audições de membros do Governo e de outras entidades 1 – O Presidente da Comissão promove a participação dos membros do Governo na Comissão, em consenso com os Grupos Parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares, nomeadamente para efeitos do agendamento das audições regulares regimentalmente previstas. 2 – O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão. Artigo 14.o Interrupção dos trabalhos 1 – Qualquer Grupo Parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e quando excecionalmente e mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia, ocorra reunião da Comissão em simultâneo com a reunião do Plenário, os trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer o direito de voto no Plenário. Artigo 15.o Textos Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 27 Artigo 16.o Intervenções 1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo.  2 – O Presidente ou qualquer Grupo Parlamentar representado na Comissão pode, porém, propor normas para a discussão, incluindo uma grelha de tempos para intervenções, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos. Artigo 17.o Processo de apreciação 1 – A Comissão procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo, bem como de outros documentos de orientação da União Europeia, quer pelos seus membros, quer pelas outras comissões parlamentares permanentes em razão da matéria, para conhecimento ou parecer. 2 – Sempre que tal seja solicitado pela Comissão, as outras comissões parlamentares permanentes emitem relatórios e pareceres. 3 – Os relatórios e pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão. 4 – Sempre que delibere elaborar parecer sobre matéria da sua competência, a Comissão anexa os relatórios e pareceres solicitados a outras comissões. 5 – Quando esteja em causa a apreciação de propostas de atos europeus de natureza normativa, a Comissão, recolhidos os relatórios e pareceres necessários, pode formular um projeto de resolução, a submeter a plenário. 6 – Nos restantes casos, a Comissão formula pareceres sobre as matérias em relação às quais seja chamada a pronunciar-se, podendo concluir com uma proposta concreta e ou com um projeto de resolução. Artigo 18.o Pareceres e relatórios 1 – Para cada assunto a submeter ao Plenário, a Comissão pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração de pareceres ou de relatórios, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres e relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados.  3 – O parecer ou relatório deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 4 – No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer ou relatório é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. Artigo 19.o Deliberações 1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 12.o. 2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.  3 – O disposto no número anterior não é aplicável desde que assim o requeira qualquer Grupo Parlamentar, caso em que a votação passará a ser nominal, devendo ocorrer em data e hora consensualmente aceite ou até à reunião ordinária seguinte.