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Este voto, apresentado pela Assembleia da República, manifesta o luto de todo o País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras, muito breves, para dizer que nos associamos ao voto contra a exclusão e a discriminação racial, que é um voto importante, assinalando um dia importante, e também que nos associamos ao voto contra a intolerância religiosa, que se manifesta em muitos aspectos, no aspecto da cultura mas também no que toca à situação da mulher, por exemplo.
Por outro lado, queria justificar a apresentação do nosso voto sobre o Protocolo de Quioto e a posição americana, com a ideia de que é importante que, de imediato, todos os países, a comunidade internacional e os órgãos representativos se associem no sentido de conduzir a que os Estados Unidos da América modifiquem a sua posição e aceitem - eles que são os principais responsáveis pela poluição em causa - aquilo que é necessário, que é o respeito pelo Protocolo de Quioto.
Finalmente, Sr. Presidente, repetindo aquilo que disse já o meu camarada Lino de Carvalho, gostaria de dizer que é importante saudar aqueles que trabalham em prol do desporto e saudar aqui os técnicos, os dirigentes e os atletas que, com o seu trabalho, conquistaram um título.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, no tempo que me resta, quero associar o Grupo Parlamentar do CDS-PP ao extraordinário feito do Sporting de Espinho e do voleibol nacional - no meu caso pessoal, com orgulho redobrado, como português e como Deputado pelo distrito de Aveiro. Deixo aqui os nossos votos de maiores felicidades quer para o Sporting de Espinho quer para o voleibol nacional, que teve aqui o seu ponto máximo, pelo menos, das últimas décadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, começando pelo voto n.o 134/VIII - De protesto pela destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan, no Afeganistão, pelo regime dos Taliban (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte: Considerando que a defesa do património mundial é um direito e um dever de todos os Estados democráticos e livres, que devem permanentemente pugnar pela preservação da herança cultural recebida dos seus antepassados;
Considerando que a defesa firme destes princípios jamais pode ser confundida com qualquer violação do princípio da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, consagrado no artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa, ou da liberdade religiosa, que respeitamos;
Considerando que Portugal é membro de pleno de direito da UNESCO, com quem tem colaborado de forma intensa;
Considerando que recentemente o movimento fundamentalista islâmico Taliban, que controla 90% do território do Afeganistão, por decreto do seu líder Mohamed Omar, decidiu proceder à destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan durante as festas religiosas de Aid-el-Kebir;
Considerando que estas estátuas constituem não só o principal património cultural do país como uma parte importante do património da humanidade, remontando a sua construção ao século V;
Considerando que, não obstante as petições da UNESCO e o apelo do Secretário-Geral da ONU e de grande parte da comunidade internacional, incluindo alguns países islâmicos, como o Irão ou o Paquistão, aquele movimento parece já ter procedido ou estar a proceder à destruição daqueles monumentos;
Considerando que esta atitude não constitui um acto isolado daquele movimento, que, desde 1996, tem violado reiteradamente os direitos fundamentais dos seus próprios cidadãos, cujo martírio não pode ser indiferente à comunidade internacional;
Considerando que este mesmo regime constitui um Estado pária, que viola, de forma reiterada e permanente, os mais elementares direitos de cidadania do seu povo, principalmente da sua população feminina;
Considerando que esta atitude tem por fundamento, mais do que motivações religiosas, razões de política pura, constituindo uma tomada de posição de força por um regime ditatorial perante a crescente oposição interna;
Considerando que, neste contexto, Portugal, enquanto membro de pleno direito da ONU, tem a obrigação de tomar uma posição firme contra este tipo de violações que os Taliban têm vindo a perpetrar;
A Assembleia da República expressa o seu veemente protesto pela destruição de monumentos patrimoniais da humanidade pelo regime dos Taliban, que assim fica mais pobre e à mercê de puros actos de vandalismo que nenhuma religião ou opção política pode justificar, acompanhando os apelos da comunidade internacional e da ONU, apelando à comunidade internacional para tomar as medidas necessárias tendentes a salvaguardar ainda o que for possível daquele importante património mundial.O Sr. Presidente: - Este voto será comunicado ao representante diplomático acreditado em Lisboa em representação do Afeganistão.
Passamos ao voto n.o 135/VIII - De saudação pela marcha que o movimento zapatista organizou no México pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:A defesa dos direitos dos povos indígenas é, hoje, uma causa abraçada em todo o mundo por sectores cada vez mais vastos da opinião pública.
2605  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001A marcha que, no México, o movimento zapatista organizou, percorrendo o país, com vista à defesa do diálogo, da paz e do reconhecimento dos direitos dos cerca de 10 milhões de índios mexicanos, tem mobilizado a atenção do mundo e de destacadas figuras da vida intelectual e política.
Os acontecimentos que se registam noutro continente, a milhares de quilómetros de distância de Portugal, não é impeditivo de os portugueses acompanharem, com toda a atenção, um processo que, seguramente, ficará registado nos anais da história da luta pelos direitos dos povos indígenas.
A Assembleia da República saúda o movimento pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas traduzido na caravana do Exército Zapatista de Libertação Nacional e exorta todos os intervenientes no processo à via de um diálogo que conduza à paz e à aprovação de legislação que consagre e defenda a cultura e os direitos dos índios mexicanos.O Sr. Presidente: - Este voto será enviado ao Sr. Embaixador do México, acreditado em Lisboa.
Vamos passar agora ao voto n.o 137/VIII - De saudação pela celebração do Dia Internacional contra a Discriminação Racial (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Portugal rege-se na ordem interna e nas relações internacionais pelo respeito dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Foi assim que coerentemente aderimos à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e, na ordem interna, a Constituição da República Portuguesa e o Código Penal tipificaram como crime a «discriminação racial».
Considerando o peso crescente de uma imigração de origem europeia e extra-europeia na economia e na vida social portuguesa, alterando o perfil tradicional de um país de emigração;
Sendo um país onde sempre se cruzaram povos e culturas diferentes e considerando que ontem, dia 21 de Março, se celebrou o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República saúda todos os portugueses independentemente da sua cor, «raça» ou território de origem e todos os imigrantes que, com o seu trabalho, contribuem para o desenvolvimento da sociedade portuguesa e reafirma o empenho dos representantes da Nação no combate a todas as formas de exclusão ou discriminação racial.O Sr. Presidente: - Este voto será enviado ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Passamos ao voto n.o 138/VIII - De congratulação pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:O desporto, em diversas modalidades, tem atingido prestações de grande brilhantismo no contexto internacional que importa reconhecer e aplaudir.
O voleibol nacional acaba de cometer um feito histórico, pois pela primeira vez uma equipe portuguesa venceu uma Competição Europeia de Clubes.
O Sporting Clube de Espinho, com a sua equipa de seniores masculinos, venceu a primeira edição da Taça Europeia de Clubes de Topo, disputada na Turquia, obtendo, assim, um êxito e um título que poucos julgavam ao alcance de uma equipe portuguesa.
Este êxito, sendo merecido, recompensa para o clube muitos anos de dedicação à modalidade, representando um forte contributo para a divulgação do voleibol, reforça o prestígio internacional do País e constitui, por isso, motivo de orgulho para todos os portugueses.
Assim, a Assembleia da República saúda o êxito do Sporting Clube de Espinho por esta brilhante vitória internacional e manifesta aos seus atletas e dirigentes o seu reconhecimento de trabalho, dedicação e capacidade demonstradas e que tornaram possível mais um momento alto de prestígio para Portugal.O Sr. Presidente: - Este voto será entregue oficialmente - uma vez que se encontram presentes - aos Srs. Presidentes da Direcção e da Assembleia Geral do Sporting Clube de Espinho.
Temos agora o voto n.o 139/VIII - De pesar pelo falecimento de 14 pessoas no acidente ocorrido no IP 3, em Santa Comba Dão, e de saudação aos diversos serviços e agentes que colaboraram no socorro às vítimas (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:O País está, uma vez mais, de luto. No passado sábado o País inteiro, uma vez mais, acompanhou, através do conjunto dos meios de comunicação social, e em directo, as imagens e o relato de um terrível acidente de viação. No distrito de Viseu, e nos itinerários principais que o rasgam mas que também o aproximam, os múltiplos acidentes continuam a ceifar vidas humanas. De facto, de quatro em quatro dias morre uma pessoa nas estradas do distrito de Viseu. Os números são inequívocos e no seu dramatismo exigem uma reflexão tão séria quanto sistémica.
Agora, na brutalidade de mais uma noite de temporal, somos confrontados com a notícia de mais um acidente de viação, tal como no início do mês de Março o havíamos sido com o desaparecimento de uma jovem visieense de 21 anos nesse mesmo IP 3, ali bem perto de Penacova. Tal como fomos, no domingo passado, com mais duas mortes no IP5.
É tempo de uma vez por todas os condutores em Portugal interiorizarem as responsabilidades de cidadania que lhes incumbem e assumirem, na sua plenitude, os deveres imanentes à outorga da autorização de condução.
No acidente de Santa Comba Dão morreram 14 nossos concidadãos: 13 mulheres e um homem, por sinal o condutor do autocarro sinistrado. Com elas vai um pouco da história de uma freguesia do concelho de Viseu, a freguesia de Rio de Loba; com elas vai um profundo sentido de
2606  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001vizinhança e dai que a dor seja imensa e exija um acompanhamento assistencial, material e psicológico; com todos vai um sentimento de uma fé convicta e permanente; e de todos brota, naturalmente, uma exigência de um total apurado e profundo esclarecimento quanto às causas reais deste acidente.
A Assembleia da República, interpretando como é seu dever mais esta hora de luto, aprova este sincero e dorido voto de pesar pela perda de tantas vidas, pela dor e pelo luto de tantas famílias, endereçando a estas as condolências mais solidárias e mais sentidas.
A Assembleia da República expressa ainda os melhores votos de pronto restabelecimento a todas as pessoas feridas.
A Assembleia da República reconhece, ainda, o esforço, a prontidão, a abnegação e os sentidos de entrega, disponibilidade e profissionalismo dos diferentes serviços, seus agentes e benévolos colaboradores envolvidos no resgate e assistências médica e social, nomeadamente dos diferentes corpos de bombeiros, do INEM, da Protecção Civil, do Centro de Saúde de Santa Comba Dão, do Hospital de Tondela, do Hospital de Viseu, da Câmara Municipal de Viseu, dos técnicos do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, da Santa Casa da Misericórdia de Santa Comba Dão, do Corpo Nacional de Escuteiros (sessão de Santa Comba Dão), da Cruz Vermelha Portuguesa, da CCO de Viseu, da CODU de Coimbra, do Instituto de Medicina Legal e da Direcção-Geral de Viação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos guardar, de pé, um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, quero agradecer aos cidadãos que assistem aos nossos trabalhos e que quiseram levantar-se conjuntamente connosco durante o minuto de silêncio. Este voto será transmitido às famílias enlutadas e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu.
Sr. Deputado Narana Coissoró, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho reparado, por várias vezes, que, quando há votos de pesar e se guarda um minuto de silêncio, até as galerias se levantam quando não deviam manifestar-se. Temos admirado que até os estudantes, como todas as pessoas presentes nas galerias, prestam esta homenagem de pesar relativamente votos que aqui formulamos. Porém, sistematicamente, a comunicação social nunca se levanta quando guardamos um minuto de silêncio e gostaria de perguntar a V. Ex.a se, na legislação da comunicação, ou outra, existe algum privilégio para os órgãos de comunicação social que lhes permita ficarem sentados quando os representantes do País inteiro se levantam para manifestar pesar, por cumprimento de um dever cívico.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que não existe nada a recomendar nem nada a proibir, necessariamente. Trata-se da liberdade de cada um. Os senhores jornalistas são livres de se levantarem ou não e cada um de nós pode apenas fazer o juízo que entende, do ponto de vista do significado do facto de fazerem ou deixarem de fazer. Mas são livres, não têm nenhuma obrigação de se levantarem. Dirão que estão em trabalho e que, portanto, não são obrigados a isso. De qualquer modo, nós também somos livres de nos pronunciarmos ou de ajuizarmos sobre isso.
Srs. Deputados, vamos votar agora conjuntamente os votos n.os 140/VIII - De protesto contra a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aplicação do Protocolo de Quioto (PCP) e 141/VIII - De protesto pelo abandono, pelos Estados Unidos da América, dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas (PSD). Esta é, de facto, uma atitude que merece a nossa condenação, e, quanto a todos os votos, apenas diria isto, pela minha parte.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes: Foi ontem conhecida a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aprovação e consequente aplicação do Protocolo de Quioto relativo à redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa.
Esta decisão representa um gravíssimo golpe nos esforços internacionais para defesa do ambiente e garantia do futuro do planeta, designadamente para as gerações futuras.
A decisão é tanto mais grave quanto os Estados Unidos da América são responsáveis à sua conta pela produção de um quarto das emissões totais de gases com efeito de estufa.
Por outro lado, as razões invocadas (os «interesses económicos americanos») são chocantes, face à dimensão dos interesses globais da humanidade que o Protocolo de Quioto visa proteger.
Nestes termos, a Assembleia da República de Portugal protesta vivamente contra a decisão da Administração dos EUA de não aplicação do Protocolo de Quioto, apela ao povo americano e à opinião pública americana que juntem a sua voz e as suas energias em defesa da anulação dessa decisão; reitera a sua vontade de que Portugal aplique o Protocolo de Quioto; apela à comunidade internacional que prossiga os seus esforços para uma efectiva redução dos gases com efeito de estufa, designadamente com a aplicação e desenvolvimento do Protocolo de Quioto.______Após a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, no Rio de Janeiro, durante a qual 154 países, incluindo Portugal, assinaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o nosso país veio a ser o 50.o Estado a depositar o respectivo instrumento de ratificação - em 21 de Dezembro de 1993 - e, com isso, determinou a entrada em vigor da Convenção em 21 de Março de 1994.
O desenrolar das sucessivas «Conferências das Partes» (COP) foi evidenciando a natureza reactiva e o elevado grau das resistências às mudanças necessárias, apresentados pelos vários Estados e «blocos» de Estados. Não obstan
2607  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001te, foi em Quioto, em Dezembro de 1997, que ficou estabelecida a mais sólida base jurídico-política até então alcançada entre as partes da aludida Convenção.
Os resultados da recente Conferência de Haia (COP6), em Novembro de 2000, foram, contudo, de insucesso relativamente às expectativas que sobre ela se acalentavam. Também a reunião de Otava de Dezembro de 2000 entre a União Europeia e o apelidado «grupo chapéu-de-chuva», constituído pelos Estados Unidos da América, Japão, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, apenas registou progressos quanto às formas de fiscalizar o cumprimento do Protocolo de Quioto, não se tendo avançado no que concerne ao principal ponto de discórdia após a Conferência de Haia, qual seja o da contabilização de projectos florestais e outras actividades agrícolas para compensar as emissões de gases com efeito de estufa.
Todavia, pela quota de emissões que detêm, de cerca de 35% no cômputo mundial - e pelo «efeito de arrastamento» que, tal como descrito, as suas posições provocam relativamente a outros Estados - os Estados Unidos fazem da sua participação neste processo um elemento-chave para o sucesso dos objectivos acordados no Protocolo.
Pelo que tem de ser vista com enorme preocupação a posição agora adoptada pela Aministração Bush de não aplicar, em definitivo, o Protocolo de Quioto.
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentar ao Plenário da Assembleia da República um voto de protesto pela declaração, pelos Estados Unidos da América, da não aplicação, em definitivo, do Protocolo de Quioto e lançar um apelo ao retorno deste país às negociações decorrentes daquele acordo.O Sr. Presidente: - Estes votos serão transmitidos ao Sr. Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa.
Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início ao período da ordem do dia, lembro mais uma vez que a urna aguarda os votos dos Srs. Deputados para a eleição de um representante do Parlamento no Conselho Superior da Magistratura.
Vamos agora proceder à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/VIII - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos, e do projecto de lei n.o 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (BE).
Para introduzir o debate da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é muito mais importante do que à primeira vista pode parecer. Não se trata de abordar uma questão circunstancial ou incidental mas de pôr na ordem do dia um tema central para a sociedade democrática, a representação política e o reforço da legitimidade.
Igualdade e diferença são duas faces da mesma realidade, que importa salvaguardar e garantir. A diferenciação positiva é um princípio fundamental da vida democrática moderna. Temos de tratar diferentemente o que é diferente - trata-se do reconhecimento do direito à diferença e da ligação efectiva entre liberdade e igualdade.
Assim, do que hoje se trata é de lançar a base de uma democracia paritária, que não pode apenas ficar nas palavras mas que tem de se traduzir em actos. Não basta, pois, repetir as boas intenções e dizer que tudo é questão de mentalidades que se influenciam a prazo. As mentalidades mudam-se com vontade e com sinais de vontade.
O nosso objectivo é, assim, o da democracia paritária - é disso que se trata. E, para a atingir, precisamos de dar passos concretos, seguros e não demagógicos. A iniciativa que aqui debatemos hoje é um contributo sério e um sinal claro.
Não se trata, porém, de mais um debate nem de uma repetição de outros que já se fizeram. Trata-se, sim, de assumirmos todos as nossas responsabilidades. Se estamos de acordo com o objectivo, então, sejamos coerentes e tornemo-lo prática efectiva.
O debate de hoje será por certo lembrado, qualquer que seja o seu desfecho, em termos de olharmos para o reforço da democracia. Para a história ficará o que cada um decidiu e ninguém recordará as circunstâncias ou os jogos políticos. Por isso, quem deseja usar a democracia paritária como moeda de troca cometerá o erro de inviabilizar o essencial sem sequer preservar o acessório.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Nada ficará como antes depois do debate de hoje, disso podem todos ficar certos. Cada um assume as suas responsabilidades e o Governo assume-as plenamente, estando absolutamente certo de que a maioria do eleitorado do País compreende esta iniciativa, uma vez que ela é transversal a todas as famílias políticas.
E devo enaltecer especialmente a determinação da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, cuja acção aqui elogio publicamente e a quem se fica a dever o impulso fundamental e a defesa intransigente desta iniciativa do Governo.Aplausos do PS.A Constituição da República, no seu artigo 109.o, determina que a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. É isto que está afirmado, com muita clareza, na nossa Lei Fundamental.
A igualdade tem, pois, que se realizar simultaneamente em todas as esferas da vida e passa, indiscutivelmente, por uma participação equilibrada e paritária das mulheres e dos homens nos processos de decisão.
Tradicionalmente, as mulheres não ocupavam cargos relevantes investidos de poder formal no espaço público, reservado apenas aos homens. Torna-se, assim, necessário intervir sobre o sistema, corrigindo uma situação indesejável, que vem ainda do tempo em que o princípio da igualdade não era, de facto, consagrado.
2608  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001A lei da paridade, que agora se apresenta, procura garantir uma democracia mais justa e equitativa, já que as mulheres que forem elegíveis, tal como os homens, sê-lo-ão pelo seu mérito, criando-se, sim, condições positivas que favoreçam e incentivem a diferenciação positiva a favor do género menos representado.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei não pode, assim, ser encarada como um instrumento de guerra de género, mas como uma bandeira de todos os democratas, já que, com ela, se procura que mulheres e homens tenham, em concreto, a possibilidade de ver garantido o equilíbrio da respectiva participação no processo político de decisão.
A lei da paridade não é, porém, uma panaceia milagrosa, que fará desaparecer, como por encanto, todas as situações de discriminação, nem se pode exigir às mulheres que a sua participação política tenha de ter por efeito a melhoria imediata das condições de vida de outras mulheres - não se lhes pode exigir, apenas com a sua participação, uma «utilidade suplementar».
A regulamentação da participação política das mulheres terá, necessariamente, efeitos pedagógicos multiplicadores.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - E é bom que se diga que todos os avanços verificados na sociedade portuguesa relativamente às mulheres não surgiram de geração espontânea, mas decorreram de um processo legislativo. Recordo, por exemplo, a consagração da licença de maternidade.
Sendo a participação paritária entre mulheres e homens no processo das decisões políticas um pressuposto de igualdade, negar a urgência na aprovação do regime que aqui propomos é pôr em causa o essencial do que precisamos, no tocante à partilha de responsabilidades.
Um direito legítimo aplica-se e o modo como mulheres e homens têm sido encorajados a participar na vida política tem sido diferente, sendo as condições para os homens, na prática, mais encorajadoras, certamente por razões ligadas à representação tradicional dos papéis masculino e feminino. Importa, pois, corrigir esse desequilíbrio, criando condições que melhorem o exercício prático da igualdade.
Isto não pode significar que as mulheres passem a ser obrigadas a candidatar-se ou que essa participação diminua a qualidade das eleitas. Só se candidatarão, repito, as mulheres que quiserem, mas não é provável que, num universo de pessoas susceptíveis de serem candidatas em cada partido, não haja mulheres em número suficiente que queiram empenhar-se, que queiram candidatar-se.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, os diferentes partidos políticos serão obrigados a ter em atenção que, nas suas fileiras, existem mulheres que querem candidatar-se e que, para tal, têm as mesmas capacidades e os mesmos direitos que os homens para servirem os ideais por que militam e estão dispostas a submeter-se ao sufrágio.
A sociedade civil, e particularmente as organizações não governamentais dos direitos das mulheres, há muito que apelam aos partidos políticos para que se ponham de acordo quanto à necessidade e à oportunidade de se legislar sobre esta matéria. E se existe consenso nos diferentes partidos em levantar obstáculos a esta proposta de lei, esse é um indicador claro de que a sociedade portuguesa talvez ainda não tenha assumido que existe discriminação e que, em pleno século XXI, continua a defender-se um sistema há muito ultrapassado.
O actual sistema político ainda reproduz a imagem de que a organização da esfera pública é tarefa masculina. É necessário que superemos essa inércia e que nos disponhamos a encarar o princípio da igualdade como ligado ao reconhecimento das diferenças e à exigência de coesão. Temos, por isso, de garantir que a representação de género constitua um sinal de mais e melhor participação e ainda um factor de cidadania activa.
Sejamos claros: as mulheres, como os homens, têm o direito a ver criadas condições concretas para servir da melhor maneira o seu país e a sociedade em que se integram. É isso que está em causa e todos estão perante as suas responsabilidades. Do nosso lado, estamos disponíveis para introduzir, na proposta, as alterações que se revelarem mais adequadas e equitativas. Quem inviabilizar a iniciativa saberá que está a inviabilizar um passo importante, no sentido de uma democracia mais autêntica, para que o sufrágio universal se afirme, quer na componente dos eleitores quer na componente dos eleitos, utilizando-se a representação paritária.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - O Conselho da Europa, a «Plataforma de Acção», adoptada na Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, em Pequim, em Setembro de 1995, a União Europeia, todos se têm pronunciado no sentido da adopção de medidas de diferenciação positiva, que favoreçam a participação activa das mulheres na vida política e na vida pública.
Eis o que está em causa. É a democracia paritária que nos move, com toda a serenidade e determinação.
As experiências políticas conhecidas dizem-nos que as medidas de diferenciação positiva têm resultados práticos não só quanto à participação de todos mas também quanto à criação de melhores condições sociais, económicas e culturais que permitam concretizar a igualdade e a diferença. Não nos limitemos, pois, à lei, ainda que a lei seja um facto essencial para concretizar e consolidar o objectivo de melhor e maior participação.
É preciso uma nova relação, designadamente com o tempo e com a sua organização, para que a conciliação entre a vida pessoal, familiar, profissional e cívica se constitua em realidade, também na vida política, também nas assembleias de decisão política.
Eis porque estamos abertos a introduzir, na especialidade, as mudanças que se revelarem necessárias para viabilizar a iniciativa e para torná-la eficaz e justa.
Que ninguém argumente com questões laterais - o essencial é tornar a democracia partitária uma realidade e a partilha de responsabilidades práticas e quotidianas algo que diz respeito a todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Margarida Botelho, Luís Fazenda e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.
2609  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tanto no preâmbulo da proposta de lei como agora na sua intervenção, o Sr. Ministro referiu diversos mecanismos internacionais, deixando quase implícito que seria uma obrigação do nosso país adquirir um sistema de quotas impostas aos partidos.
As questões que quero colocar-lhe são as seguintes: é ou não verdade que tanto a União Europeia como a ONU têm recomendações muito genéricas sobre esta questão e que a Plataforma de Pequim, apesar de ser mais explícita, apresenta-a depois de outros objectivos estratégicos, como o combate à pobreza, o acesso ao trabalho, o reforço da capacidade económica das mulheres, a conciliação da vida familiar com a vida profissional, numa relação de sequencialidade que criaria condições para o aumento da sua participação política? É ou não verdade que a Suécia, a Dinamarca e a Noruega não têm quotas impostas aos partidos, mas antes de aceitação partidária, e que, na década de 90, quando este sistema começou a ser aplicado, as mulheres já tinham condições ao nível da segurança social, da educação e da saúde que abriram caminho a uma questão que consideramos indispensável, que é a da alteração das mentalidades?
Finalmente, parece-lhe ou não, Sr. Ministro, que a redução do horário de trabalho para as 35 horas é um contributo essencial para a participação das mulheres?O Sr. Presidente: - Tendo sido informado que o Sr. Ministro responde conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e quase como intróito, também gostaria de saudar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira e tantas outras mulheres que genuinamente se têm batido pela democracia paritária. Mas diria desde já ao Sr. Ministro da Presidência que a Dr.a Maria de Belém não fez um governo e Sr.a Deputada Maria de Belém não faz o Partido Socialista. Deixo, agora, este testemunho e esta saudação e encaminho-me para aquilo que é verdadeiramente o nosso debate.
Em primeiro lugar, estranho a ausência do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública. Já sabíamos que, em matéria de alteração do sistema eleitoral, o Governo tem conduzido uma verdadeira trapalhada: traz-nos aqui um conjunto de alterações à lei eleitoral para as autarquias locais, conduzido por um Ministro; traz-nos aqui uma alteração transversal num conjunto de outras leis eleitorais, pela mão de outro Ministro, e ficou a promessa do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública em relação ao sistema eleitoral para Assembleia da República, que não se sabe quando virá a ocorrer.
Ora, com seriedade, devo dizer que não é aceitável, nem compreensível, que, face ao modelo aqui proposto, que tem a ver com a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, a lei eleitoral para as autarquias locais e, naquilo que é o seu núcleo fundamental, a lei eleitoral para a Assembleia da República, não tenha sido apresentada primeiro - se é que o Partido Socialista ainda mantém esse desiderato - a nova lei eleitoral para a Assembleia da República. É que, Sr. Ministro, o que o senhor nos traz aqui é uma alteração em dois artigos, de quatro, que já prevêem a introdução de uma nova lei eleitoral para a Assembleia da República. Não se trata verdadeiramente de regular aqui a paridade e a democracia paritária, mas de ir abrindo caminho para uma alteração profunda da lei eleitoral para a Assembleia da República.
Com toda a consideração, não podemos reconhecer ao Sr. Ministro nenhum tom magistral de lições de moral acerca dos direitos das mulheres e de reconhecimento e partilha de objectivos tão nobres como são os da democracia paritária, quando o próprio Partido Socialista, não há muito tempo, fez o que fez em relação à interrupção voluntária da gravidez. Portanto, discutamos isto quando pudermos, nestas circunstâncias, mas sem que haja lições de moralidade política, distribuídas aos quatro ventos, porque dessas certamente o Bloco de Esquerda não se ocupará.
Sr. Ministro, agora quero fazer-lhe algumas perguntas concretas. Como é que é possível compatibilizar o objectivo da democracia paritária...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que acelere, Sr. Deputado, porque acabou o seu tempo.O Orador: - ... com a introdução de círculos uninominais? Cite-nos exemplos concretos. Explique-nos como é possível compatibilizar princípios de igualdade política e princípios constitucionais...O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... com o mecanismo da substituição de eleitos, através da formação compósita de candidaturas em círculos de apuramento parcial.
Não digamos aos quatro ventos,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... proclamemos apenas objectivos e identifiquemos as realidades, ou, então, é de puro logro que se trata e há uma fraude às destinatárias e aos destinatários desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, creio que será justo reconhecer que Os Verdes estão particularmente à vontade para falar sobre esta matéria, dada a ampla participação das mulheres neste projecto ecologista, o que naturalmente se reflecte, depois, nos órgãos representativos dos cidadãos onde temos representação, ao nível não só do Parlamento mas também das autarquias locais.
Também é certo e sabido, porque é público, que Os Verdes não nutrem grande simpatia por este sistema impositivo de quotas. Concordamos, naturalmente - é um facto, não é possível negá-lo -, que a reduzida participação das mulheres nos órgãos representativos dos cidadãos é um gravíssimo problema na nossa sociedade. Porém, Sr. Ministro, com este sistema da paridade por quotas, por percentagens ou como se lhe queira chamar, corre-se, a nosso ver, o risco de muitas mulheres integrarem as listas em causa só para preencher números. E, se for esse o caso, corre-se ainda mais o risco de, preenchendo esses lugares, não conseguirem depois assumir plenamente as suas funções, sendo que depois haverá um trabalho qualitativo diferente de mulheres e homens nesses órgãos representativos dos cidadãos.
2610  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Na nossa perspectiva, Sr. Ministro, há causas profundas que estão na base deste problema e enquanto não forem criadas condições para uma maior participação das mulheres na nossa sociedade e na vida política do País não será possível chegar a essa participação em condições satisfatórias.
Assim, se tivermos em conta os horários dos infantários e o seu número, verificamos que estamos perante uma sociedade desprovida de estruturas de apoio à infância. O mesmo se passa relativamente às estruturas de apoio à terceira idade, porque as mulheres têm um papel fundamental no apoio à terceira idade, como o Sr. Ministro bem sabe. Até o transporte escolar, considerado por muitos pais inseguro para as crianças, os leva a cumprir rigorosamente o horário do terminus do infantário.
Quanto à partilha das tarefas domésticas, o Sr. Ministro saberá que elas continuam a caber maioritariamente às mulheres. Até as próprias instituições reúnem muitas vezes à noite, em horário nocturno, o que dificulta, naturalmente, a participação das mulheres nas mesmas.
Também os partidos políticos, muitas vezes, não funcionam com regras internas democráticas, em termos de horários de reuniões, o que inviabiliza, naturalmente, a mais ampla participação das mulheres.
A pergunta concreta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, é se não considera que esta proposta de lei não dá qualquer resposta a estas causas, que estão, de facto, na base do défice da participação das mulheres na vida política.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não! Não dá resposta, dá quota!...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - A quota não é resposta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, para responder aos três pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Botelho, as questões que suscitou são de algum modo laterais relativamente àquilo sobre o que estamos a reflectir aqui.
É evidente, como teve oportunidade de reconhecer aqui, que há recomendações internacionais claras. Mas, naturalmente, há várias formas de interiorizar e de aplicar essas mesmas recomendações. Uma coisa é certa: o que não podemos é fazer ouvidos moucos às várias recomendações, e esta é a preocupação fundamental.
Nesse sentido, Sr.a Deputada, não pode haver dúvidas de que tudo o que diz respeito às condições sociais e económicas não pode deixar de ser referido no contexto da participação - e da necessária participação acrescida - das mulheres na vida política! Indiscutivelmente que sim!
Mas não discutamos este assunto sempre ao lado, discutamos cada questão de sua vez, e, neste momento, discute-se se é ou não correcto incentivar, através de medidas, a participação das mulheres na vida política e na democracia paritária.
Sr. Deputado Luís Fazenda, a sua intervenção surpreendeu-me, porque falou numa enorme trapalhada. Permita-me, com a consideração que me merece, que lhe diga que não é possível falar-se de trapalhada quando as ideias são claras. E vamos por partes.
Em primeiro lugar, o que diz a Constituição da República Portuguesa? A Constituição, relativamente ao sistema político, prevê expressamente (já há bastante tempo) que os círculos eleitorais podem ser de duas naturezas, mas ainda não regulamentámos os círculos uninominais. Os círculos uninominais não existem, e para serem adoptados é indispensável que haja uma maioria reforçada neste Parlamento.
Nesse sentido, Sr. Deputado, temos de pensar as coisas em cada momento. E posso dizer-lhe, para o esclarecer, que o Governo está completamente aberto a retirar da sua proposta de lei as referências aos círculos uninominais, consagrando apenas a lei para aquilo que hoje é o regime jurídico em vigor, ou seja, o regime de proporcionalidade e o regime de círculos plurinominais. É disto que se trata, e as legislações fazem-se em cada momento.
Quando se discutir (o que não será num curtíssimo prazo, como o Sr. Deputado sabe), a questão da aplicação do artigo da Constituição que acabei de lhe referir, então esse tema é relevante, designadamente para este efeito.
Não se dêem argumentos relativamente a um futuro incerto e a um facto que não sabemos se ocorrerá.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Bloco de Esquerda está «entalado»!O Orador: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, registei as suas preocupações, e, mais, é indispensável saudar uma representação parlamentar como a sua, que tem 100% de representação feminina. Isso é positivo.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E sem quota!O Orador: - Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, ainda que o tenha dito em aparte, terei muito gosto em responder-lhe.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a terminar, quero só dizer-lhe o seguinte: é indispensável que todos esses aspectos políticos, sociais e culturais sejam tidos em conta, mas também é indispensável que nós assumamos, com muita clareza, a adopção de medidas de diferenciação política! Esta é que é a questão fundamental!
Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, ouvi-a várias vezes falar de quotas. Não é de quotas que se trata, é de um limiar de representação mínima! E o limiar de representação mínima tem dois objectivos fundamentais: em primeiro lugar, consolidar a representação das mulheres na vida política, e, em segundo lugar, garantir que, independentemente do género, existirá uma representação igualitária de homens e de mulheres!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, que introduzirá o debate sobre o projecto de lei originário do seu grupo parlamentar.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei que visa garantir a paridade no sistema eleitoral português para órgãos que não sejam unipessoais. Fazêmo-lo genericamente em relação à Assembleia da República, às autarquias locais, ao Parlamento Europeu e às assembleias legislativas regionais.
2611  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Temos, para nós, que o movimento que caminha para a democracia paritária é irreversível, e é um movimento necessário e justo na nossa sociedade e na sociedade internacional.
Não se trata aqui de fazer representar grupos da sociedade; trata-se de fazer com que os órgãos políticos e de decisão venham futuramente a representar de forma mais adequada aquilo que é a diversidade e a pluralidade da sociedade - a sociedade tem géneros e visibilidades diferentes neste conteúdo.
Esta posição do Bloco de Esquerda de maneira nenhuma colide com a ideia do mérito individual de qualquer pessoa, de qualquer género.
Não se trata de fazer uma antinomia entre o mérito e a possibilidade de uma discriminação positiva. Pelo contrário, nos patamares de sub-representação de género em que nos encontramos, a introdução de medidas positivas a este respeito também vem ajudar a afirmar, nas condições sociais vigentes, as condições de mérito das pessoas, particularmente das mulheres que se encontram sub-representadas em órgãos de eleição.
A nosso ver, este propósito reforça a igualdade de oportunidades, é plenamente constitucional e é, seguramente, muitíssimo mais democrático do que o sistema que tem vigorado até aqui.
Contudo, o nosso projecto de lei deixa espaço à auto-regulação dos partidos, no que respeita à colocação de candidatos e de candidatas nas suas listas, porque entendemos que se deve reforçar o debate interno dos partidos, a consciencialização interna nos partidos e a sua livre disposição de organização das listas eleitorais.
Não queremos substituir-nos às eleitoras e aos eleitores em julgar, premiar, ou castigar, por este ou por qualquer outro critério, esta organização das listas eleitorais.
Não temos, para nós, que medidas de discriminação positiva devem ir até ao extremo da organização administrativa prévia à composição das listas.
O Bloco de Esquerda, quando defende e partilha o objectivo da democracia paritária, entendendo que ele deve ser atingindo com uma medida superestrutural, não ignora realidades infra-estruturais; não ignora as causas sociais da desigualdade e da dificuldade de participação das mulheres na vida política; não ignora questões como os horários de trabalho; não ignora a dificuldade relativa aos serviços sociais; não ignora a dificuldade que existe, hoje, na nossa sociedade, de serviços de proximidade; não ignora a precariedade laboral em que vivem mais as mulheres do que os homens; não ignora a discriminação salarial que atinge profundamente as mulheres!
Não ignora nada disto, nem sequer ignora que o Governo do Partido Socialista, continuando num caminho neoliberal, tem vindo a dificultar a participação das mulheres na nossa sociedade, por óbvia desresponsabilização do Estado quanto às condições sociais e aos serviços públicos.
Também não ignoramos que o desmantelamento de alguns fundamentos do Estado-providência, no nosso país, vem dificultar essa participação. Contudo, não fazemos uma relação directa entre medidas infra-estruturais e medidas superestruturais, elas interagem. Mas tudo tem o seu tempo e a sua oportunidade, e existem oportunidades quando as podemos lançar.
Continuaremos a batalhar pela igualdade de oportunidades do ponto de vista social, na nossa sociedade, mas não enjeitamos medidas de discriminação positiva, que ajam sobre a superestrutura e não apenas sobre as causas económico-sociais.
Não desconhecemos que há fenómenos de cultura neopatriarcal que estas medidas também ajudam a combater.
Gostaria de dizer que nos parece que a proposta do Governo vem antes do tempo, porque não é admissível, não é eticamente aceitável, que uma proposta que visa responder ao problema da paridade tenha antecedido outras propostas sobre o sistema eleitoral. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, isto é «gato escondido com rabo de fora».
O Partido Socialista ainda não apresentou projecto algum de reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Porque é que tinha de introduzir os círculos uninominais, pela primeira vez, na lei da paridade?
A esta questão é que o Sr. Ministro não respondeu, e gostaríamos de saber como é que a bancada do Partido Socialista lhe responde.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não pode responder!O Orador: - Não se diga que o Partido Socialista está disposto a deixar «cair» as referências aos círculos uninominais (bem vistas as coisas, essa referência é feita em dois dos quatro artigos da proposta de lei), porque, na verdade, nós já ouvimos suficientemente os ministros - agora, o Ministro António Costa, antes o ex-Ministro António Vitorino -, todos aqueles que têm sido os cultores dos projectos de reforma eleitoral do Partido Socialista que constam do Programa do Governo, explicarem que vão (teoricamente, na vossa engenharia política eleitoral) perfazer a paridade através dos chamados círculos de apuramento regional ou local.
Se neste momento se sancionasse, de uma forma ou de outra, por acção ou por omissão, a introdução que o Partido Socialista aqui quer fazer dos círculos uninominais, que nada tem a ver com a paridade, com os direitos das mulheres, a seguir, obviamente, seria feita a interpretação jurídica de que a lei, assim, com círculos uninominais, também seria aplicada! Carece, assim, de ética e de moral qualquer acusação acerca de moedas de troca, num debate político que é muito sério e que tem a ver com a democracia e com os direitos políticos e sociais das pessoas!