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II SÉRIE-A — NÚMERO 80 72 Artigo 6.o Competências em matéria de gestão 1- Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro das deliberações do Conselho, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo. 2- Mediante autorização do Conselho, o presidente pode delegar no secretário executivo as competências referidas no número anterior. Artigo 7.o Disposição transitória Até ao início de funções de novo Conselho, mantém-se em funções o atual secretário executivo, com o estatuto e competências constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2016 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 314/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A FUSÃO DAS BASES DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA – SIRA E SICAFE Atualmente existem em Portugal duas bases de dados para registo e identificação de animais de companhia, uma utilizada essencialmente pelos médicos-veterinários municipais e outra pelos médicos veterinários em centros clínicos. A identificação dos animais de companhia é essencial nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário, pois visa a defesa da saúde pública e animal, o controlo da criação, comércio e utilização. Além disso, a identificação permite uma mais adequada responsabilização do detentor face à necessidade da salvaguarda dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal assim como ajuda a combater o abandono de animais. Esta problemática tem vindo a assumir relevância crescente, não se afigurando suficiente e eficaz o quadro legal existente para o controlo desta situação. Tudo isto justificou a criação do SICAFE – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos – criado pelo Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, que estabelece as exigências em matéria de identificação eletrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados animal. Esta base de dados encontra-se hospedada no site da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e está disponível para consulta de todos os médicos-veterinários. Acontece que, apesar de ser o médico-veterinário municipal a colocar o “chip” no animal, é depois o detentor que deverá através da junta de freguesia competente fazer o pedido de registo do animal. Isto tem gerado diversos problemas, já que muitas vezes os detentores desconhecem que têm que tomar este passo ou desconhecem as consequências de o não tomarem. Noutras situações, apesar do detentor do animal se dirigir à Junta de Freguesia, esta não tem as condições necessárias (humanas ou técnicas) para proceder ao registo
12 DE MAIO DE 2016 83 7. Estabeleça um acervo de boas práticas de implementação nas administrações públicas de políticas de combate à fraude e elisão fiscal, que permita uma aprendizagem mais rápida e uma redução dos custos dos agentes nos diferentes Estados-membros com responsabilidade nesta área. 8. Incite e apoie os Estados-membros a reforçar as administrações fiscais nacionais no plano técnico e humano de modo a poderem estar à altura dos desafios nesta área. Assembleia da República, 12 de maio de 2016. Os Deputados do PS: Carlos César — Eurico Brilhante Dias — Vitalino Canas — João Galamba — Paulo Trigo Pereira — Pedro Delgado Alves — Francisca Parreira — Susana Amador — Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Marisabel Moutela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 4 Capítulo II Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado Artigo 3.o Profissão de Bailarino Profissional da CNB A profissão de bailarino profissional da CNB é considerada, para todos os efeitos previstos na lei, como uma profissão de curta duração, de elevado risco físico e de desgaste rápido. Artigo 4.o Definição do Estatuto de Bailarino Profissional da CNB O estatuto de bailarino profissional da CNB é definido a partir de três regimes especiais: a) Regime especial de Segurança Social; b) Regime de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho; c) Regime de reconversão e reinserção profissional. Capítulo III Regime Especial de Segurança SocialArtigo 5.o Condições de atribuição da pensão de velhice 1  - O direito à pensão por velhice dos bailarinos profissionais da CNB que cumpram o prazo de garantia do regime geral é reconhecido desde que preenchidos um dos seguintes requisitos, sem prejuízo do previsto no n.o 2: a) No ano em que completem 25 anos civis com registo de remunerações como bailarino profissional da CNB; b) Aos 45 anos de idade, desde que completem 20 anos civis com registos de remunerações como bailarino profissional da CNB. 2  - Para os efeitos do previsto no número anterior, é considerado o tempo de serviço com registo de remunerações efetuado noutra companhia em Portugal ou em qualquer Estado-membro da União Europeia, com o limite máximo de 5 anos. Artigo 6.o Cálculo da pensão de velhice 1  - A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários nas condições previstas no artigo anterior é calculada nos termos do regime geral da Segurança Social, com um acréscimo à taxa global de formação de 2.2% por cada dois anos de serviço efetivo. 2  - O montante da pensão calculada nos termos do número anterior não poderá ultrapassar o limite de 80% da remuneração de referência. 3  - Para efeitos do cálculo da pensão estatutária não há lugar, nas situações previstas no artigo anterior, à aplicação do fator de sustentabilidade e de redução, respetivamente previstos nos artigos 35.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 8/2015, de 14 de janeiro.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 5 Artigo 7.o Acumulação de pensão de velhice com exercício de atividade Não pode ser acumulada a pensão de velhice, atribuída nos termos previstos nos artigos anteriores, com qualquer remuneração auferida a qualquer título, por atividade exercida como bailarino. Capítulo IV Regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais da CNB Secção I Contrato de Seguro Artigo 8.o Acidentes de trabalho e incapacidades Aplicam-se aos bailarinos profissionais da CNB as normas gerais dos acidentes de trabalho e incapacidades, respeitando as especificidades previstas na presente lei.  Artigo 9.o Contrato de Seguro 1  - Os bailarinos profissionais da CNB estão cobertos por um contrato de seguro adequado à natureza da sua atividade que garanta a cobertura de acidentes de trabalho e todos os riscos de acidentes pessoais inerentes à respetiva atividade, designadamente os que decorrem dos treinos e espetáculos, quer estes decorram dentro ou fora de território nacional. 2  - As coberturas mínimas abrangidas pelo seguro de acidente de trabalho são as seguintes: a) Pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade de bailarino; b) Pagamento das despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, fisioterapia, convalescença, farmacêutica, transporte para observação, fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, apoio psicoterapêutico e repatriamento. 3  - A cobertura do seguro de acidente de trabalho deve manter-se sempre que no âmbito do acompanhamento clínico e da reabilitação do bailarino ocorrer, em momento posterior à alta clínica, agravamento ou reincidência da mesma lesão, nomeadamente a hérnia com saco. 4  - O Organismo de Produção Artística, E.P.E, doravante denominado de OPART, E.P.E., através da CNB, é responsável por todos os encargos com o contrato de seguro previstos no presente capítulo, designadamente os relacionados com os prémios de seguro. 5  - Os seguros de acidentes pessoais e de grupo em favor do bailarino profissional têm natureza complementar ao seguro de acidentes de trabalho.Artigo 10.o Falta de seguro Sem prejuízo da aplicação das normas gerais, em caso de incumprimento da obrigação de celebrar e manter os contratos de seguro previstos no presente capítulo, a OPART, E.P.E., através da CNB, assume a responsabilidade que caberia ao segurador em caso de acidente decorrente da atividade como bailarino.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 6 Artigo 11.o Início da produção de efeitos A cobertura do seguro deve produzir efeitos de acordo com os prazos de vigência definidos no contrato de trabalho do bailarino.  Secção II Pensão por acidente de trabalho Artigo 12.o Pensões por morte Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte a morte, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm um limite global máximo de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão. Artigo 13.o Pensões por incapacidade permanente absoluta 1  - Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm um limite global máximo de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão. 2  - Para os efeitos de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm como limite máximo: a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o bailarino profissional complete 55 anos de idade; b) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes o salário mínimo nacional à data da alteração da pensão, após os 55 anos.Artigo 14.o Pensões por incapacidade permanente parcial Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial para o trabalho habitual, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 setembro, têm como limites máximos o previsto no n.o 2 do artigo anterior na proporção da incapacidade determinada. Artigo 15.o Remição da pensão 1  - Em caso de acidente de trabalho sofrido por bailarino profissional de nacionalidade estrangeira de que resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia devida apenas pode ser remida em capital, por acordo entre a seguradora e o beneficiário da pensão, se este optar por sair de Portugal. 2  - Para os efeitos previstos na presente lei, a remição devida constitui, em todos os casos, uma faculdade por parte do sinistrado ou do beneficiário da pensão.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 7 Artigo 16.o Acompanhamento clínico e reabilitação do bailarino 1  - O acompanhamento clínico e a reabilitação do bailarino são obrigatoriamente realizados por médico especializado em medicina desportiva e complementarmente por médico especialista adequado às necessidades clínicas e reabilitativas do bailarino. 2  - Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as entidades seguradoras e a OPART, E.P.E., através da CNB, para que aquelas possam conduzir o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação dos bailarinos através do seu departamento especializado em medicina desportiva. 3  - Para efeitos do acompanhamento previsto no número anterior, pode o contrato de seguro ou o protocolo celebrado prever a obrigação da OPART, E.P.E, através da CNB, enviar para o departamento clínico da entidade seguradora os elementos clínicos considerados pertinentes. 4  - Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios empregues no processo de recuperação do bailarino, cabe a uma junta médica, constituída nos termos legalmente previstos para o efeito, deliberar, cabendo à OPART, E.P.E., através da CNB, assegurar a continuidade de todos os tratamentos e demais prestações que sejam necessárias.  Artigo 17.o Proibição de descontos na retribuição É proibido o desconto de qualquer quantia na retribuição do bailarino ao serviço da CNB a título de compensação pelos encargos resultantes do regime estabelecido na presente lei, sendo nulos os acordos realizados com esse objetivo.Capítulo V  Reconversão e reinserção profissional Artigo 18.o Reconversão profissional 1  -  Sempre que o bailarino não possa continuar a exercer a sua atividade profissional por motivo relacionado com o desgaste próprio resultante da profissão é promovido um processo de reconversão profissional. 2  - Da reconversão profissional não pode resultar diminuição de direitos para o bailarino. 3  - O processo de reconversão profissional é definido num plano de reconversão, a estabelecer por acordo entre a OPART, E.P.E., através da CNB, e o bailarino, representado ou não pelo sindicato ou comissão de trabalhadores, contendo os termos de reconversão, designadamente: a) A confirmação da impossibilidade de desempenho da atividade profissional que vinha sendo desempenhada por motivo decorrente do desgaste próprio que da mesma resulta; b) A opção, devidamente fundamentada, em relação à profissão para o desempenho da qual o trabalhador deve ser reconvertido; c) As necessidades de formação profissional, académica ou outras, identificadas como indispensáveis à reconversão; d) A definição do calendário para a concretização das várias etapas do plano de reconversão. 4  - Os encargos decorrentes da reconversão profissional são suportados pela OPART, E.P.E., através da CNB.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 8 Artigo 19.o Reinserção profissional 1  - Os bailarinos da CNB têm acesso a um regime especial de equivalência ao grau de licenciatura em dança que, sem prejuízo da obtenção de formação pedagógica ou teórica adicional, reconheça as competências profissionais adquiridas. 2  - A obtenção do grau de licenciatura nos termos do número anterior confere habilitação própria para a docência. 3  - O disposto no presente artigo é regulamentado pelo Governo, devendo para o efeito considerar os seguintes requisitos mínimos: a) Conclusão do 12.o ano do ensino obrigatório; e b) Ser bailarino profissional na CNB no mínimo há 10 anos.Artigo 20.o Regime de acesso ao ensino superior Os bailarinos profissionais da CNB usufruem de um regime de acesso ao ensino superior nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, em termos equivalentes aos atletas de alto rendimento. Capítulo VI Escola da Dança da Companhia Nacional de BailadoArtigo 21.o Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado 1  - É criada a Escola de Dança da CNB, de acordo com os seguintes objetivos gerais: a) Formação de bailarinos visando como eixo principal o desenvolvimento da linguagem corporal e assegurando a profissionalização dos mesmos; b) Desenvolvimento de atividades educacionais e pedagógicas; c) Desenvolvimento de atividades técnicas e científicas com entidades educacionais, culturais e sociais. d) São ainda considerados objetivos específicos da Escola de Dança da CNB: e) A formação de bailarinos, com base em técnica clássica, visando o desenvolvimento de qualidades artísticas que permitam a integração nos quadros da CNB ou de outra companhia de dança; f) Assegurar uma formação que garanta a aprendizagem de um reportório amplo e diversificado incluindo a tradição da dança clássica e as obras de coreógrafos contemporâneos; g) Garantir um espaço identitário da formação da dança em Portugal com particular ligação ao eixo artístico definido para a CNB; h) Garantir aos alunos um curso multidisciplinar que contemple as diferentes formações em dança, música, mímica, teatro, história da dança, anatomia e ginástica. Artigo 22.o Corpo Docente da Escola de Dança da CNB O corpo docente da Escola de Dança da CNB deve ser constituído maioritariamente por bailarinos da CNB em final de carreira ou antigos bailarinos da CNB cuja reconversão profissional tenha ocorrido no âmbito da própria CNB.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 9 Artigo 23.o Paralelismo Pedagógico Excecionando as disciplinas artísticas, os cursos da escola de dança da CNB funcionam em paralelismo pedagógico com o plano curricular da escolaridade obrigatória. Capítulo VII Disposições FinaisArtigo 24.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 25.o Entrada em vigor Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.   Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — Miguel Tiago — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos – Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos. _________ PROJETO DE LEI N.o 78/XIII (1.a) REVERSÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE A reorganização da rede hospitalar anunciada e levada a cabo pelo então Governo, de desastre nacional, PSD/CDS, longe de garantir melhor acessibilidade e qualidade dos cuidados de saúde, obedeceu sim a uma matriz economicista, que resultou na redução da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), na diminuição do investimento público, no encerramento, concentração e redução de serviços e valências, assim colocando em causa um direito fundamental e constitucional: o direito à Saúde. Um dos instrumentos para a concretização da dita “reorganização” foi o Decreto-Lei no 138/2013, de 9 de Outubro, que “define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.” Este diploma preconiza a entrega de hospitais públicos às respetivas Santas Casas da Misericórdia, mediante a celebração de acordos de cooperação. Refere que o acordo tem um prazo de duração de 10 anos e que deve reduzir os encargos do SNS em pelo menos 25% – uma redução que terá necessariamente implicações na qualidade e na acessibilidade aos cuidados de saúde e ao nível dos profissionais de saúde. A transferência de hospitais públicos para as Misericórdias é uma das medidas levadas a cabo pelo então Governo PSD/CDS, inserida numa estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e de benefício das entidades privadas.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 11 Acresce a preocupação quanto ao futuro e à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Hospital Distrital de São João da Madeira, bem como quanto ao serviço que será prestado à população, sem esquecer os interesses públicos que são profundamente lesados neste processo. A solução que defende os utentes, os profissionais e o Serviço Nacional de Saúde é manter o Hospital de São João da Madeira na esfera pública. O direito à saúde só será garantido, integralmente, a todos os utentes, quando for assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde, integrados no SNS. E só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a garantia da qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições económicas e sociais dos utentes. Neste sentido o PCP propõe que o Hospital Distrital de São João da Madeira se mantenha sob gestão pública e integrado no SNS. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a reversão do Hospital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde. Artigo 2.o Serviços e valências 1 - A reversão do Hospital de São João da Madeira não implica a perda ou redução do número de valências nem interfere na qualidade das prestações de saúde. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a entrada em funcionamento de novas valências que, não se encontrando ainda em fase de implementação, foram e/ ou venham a ser objeto de análise, estudo e decisão quanto à sua inclusão no conjunto de cuidados prestados à população. Artigo 3.o Profissionais 1 - Os profissionais que, independentemente do âmbito, modalidade e vínculo contratual exerçam à data da reversão funções no Hospital de São João da Madeira transitam de forma automática para o Ministério da Saúde. 2 - Os trabalhadores que não sejam integrados pela Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira, à data da produção de efeitos do Acordo de Cooperação, e que pretendam continuar a exercer funções no Hospital de São João da Madeira, devem manifestar tal vontade, sendo-lhes assegurada colocação no respetivo mapa de pessoal. Artigo 4.o Processo de reversão 1 – O processo de reversão deve ocorrer no prazo máximo de seis meses após a publicação da presente lei.  2 – O processo de reversão abrange o pessoal em funções à data da publicação da presente lei, bem como o pessoal referido no no 2 do artigo anterior. 3 – O processo de reversão inclui todos os bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 17 3 - Independentemente do âmbito, modalidade e vínculo contratual, os hospitais cuja propriedade do edificado seja da Misericórdia mantêm ao seu serviço o pessoal afeto às unidades de saúde, não podendo a revogação dos referidos acordos de cooperação determinar a redução dos meios humanos. Artigo 4.o  Salvaguarda dos direitos dos profissionais  1 – A presente lei assegura a continuidade das relações laborais dos trabalhadores no Serviço Nacional da Saúde, não afetando a subsistência nem o conteúdo dos contratos de trabalho.  2 – O disposto no número anterior abrange todos os trabalhadores, independentemente da respetiva categoria e vínculo contratual, sendo aplicáveis as disposições correspondentes à transmissão de estabelecimento previstas no Código do Trabalho.  Artigo 5.o  Convenções com as Misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social A presente lei não exclui o recurso ao estabelecimento de convenções com as Misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social em complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde, enquanto este não estiver em condições de assegurar em qualidade e tempo útil a prestação de cuidados de saúde.  Artigo 6.o  Norma revogatória  É revogado o Decreto-Lei no 138/2013, de 9 de outubro.  Artigo 7.o  Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Jorge Machado — António Filipe — Rita Rato — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá. ________ PROJETO DE LEI N.o 81/XIII (1.a) REVERSÃO DO HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO – ANADIA PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE I O Governo PSD/CDS, no decurso do seu mandato, intentou um plano e concretizou medidas tendentes a proceder à reorganização da rede hospitalar. Uma reorganização da rede hospitalar que não visou a melhoria da prestação de cuidados hospitalares aos utentes, mas assentou apenas numa matriz economicista – redução e concentração de serviços para reduzir despesa. Neste sentido, publicou o Decreto-Lei no138/2013, de 9 de outubro, que “define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 26 Artigo 6.o Conversão de conta de depósito à ordem em Conta Base O acesso à Conta Base através de conversão de conta de depósito à ordem já existente depende de solicitação do interessado, podendo concretizar-se através: a) Do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada em outra instituição de crédito e abertura de Conta Base junto de outra instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em Conta Base, mediante a celebração de aditamento a contrato já existente, sempre que a conta de depósito à ordem a converter esteja domiciliada na instituição de crédito na qual se deseja abrir a Conta Base. c) No caso de contas de depósito à ordem em regime de serviços mínimos bancários, a sua conversão em Conta Base é automática. d) A conversão de conta de depósito à ordem em Conta Base não pode acarretar custos para os respetivos titulares. Artigo 7.o Titularidade A Conta Base pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares. Artigo 8.o Obrigatoriedade de disponibilização e publicitação da Conta Base 1 - É obrigatória a disponibilização, por parte das instituições de crédito que recebem depósitos no mercado bancário de retalho português, de uma conta de depósito à ordem designada de Conta Base. 2 - É obrigatória, por parte das instituições de crédito, a publicitação junto dos clientes bancários da existência da conta de depósito a prazo Conta Base, das condições de acesso e das condições de conversão. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Paulino Ascenção — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Catarina Martins. ________
Sábado, 20 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 50XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                       2.o SUPLEMENTOS U M Á R I O   Proposta de lei n.o 13/XIII (1.a) (Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 PROPOSTA DE LEI N.o 13/XIII (1.a) (APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2016-2019) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar A Proposta de Lei n.o 13/XIII (1.a), que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019, foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa legislativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros no dia 4 de fevereiro de 2016. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 13/XIII (1.a) encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. A Proposta de Lei n.o 13/XIII (1.a) deu entrada na Assembleia da República no dia 5 de fevereiro de 2016, foi admitida e anunciada nesse mesmo dia, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para apreciação na generalidade. No dia 10 de fevereiro de 2016 a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública nomeou relator da presente iniciativa legislativa o Deputado Paulo Sá do Grupo Parlamentar do PCP. A respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para as reuniões plenárias dos dias 22 e 23 de fevereiro, em conjunto com as propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e 12/XIII (1.a) (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A primeira Lei de Enquadramento Orçamental foi aprovada pela Lei n.o 64/77, de 26 de agosto, entretanto revogada pela Lei n.o 40/83, de 13 de dezembro, que por sua vez foi revogada pela Lei n.o 6/91, de 20 de fevereiro, objeto de revogação pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, a qual, por sua vez, teve oito alterações. A quinta alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei n.o 22/2011, de 20 de maio), aditou o artigo 12.o-D, que estabelece que o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental. A sétima alteração (Lei n.o 37/2013, de 14 de junho) procedeu à alteração do artigo 12.o-D.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 3 Por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, que revoga a Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto e aprova a nova Lei de Enquadramento Orçamental, mantém-se em vigor durante três anos as normas da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental, incluindo o artigo 12.o-D. A presente iniciativa do Governo pretende dar cumprimento ao disposto ao artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovando o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2016 a 2019, que indica os limites da despesa da administração central financiada por receitas gerais e ainda os limites de despesa para cada programa orçamental (2016), para cada agrupamento de programas (2017) e para o conjunto de todos os programas (2018 e 2019). No Anexo a que se refere o artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 13/XIII (1.a) é apresentado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2016 a 2019 (valores em milhões de euros): Limites de despesa coberta por receitas gerais 2016 2017 2018 2019 P001 – Órgãos de soberania 3.159    P002 – Governação 110    Soberania P003 – Representação Externa 285    P008 – Justiça 742    P009 – Cultura 275    Subtotal agrupamento 4.571 4.684   P006 – Defesa 1.722    SegurançaP007 – Segurança interna 1.613    Subtotal agrupamento 3.335 3.360   P010 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1.397    P011 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.081    SocialP012 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  13.586    P013 - Saúde 7.971    Subtotal agrupamento 28.035 28.434   P004 – Finanças e Administração Pública 3.541    P005 – Gestão da Dívida Pública 7.546    P014 – Planeamento e Infraestruturas 762    Económica P015 – Economia 202    P016 – Ambiente 80    P017 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 295    P018 - Mar 36    Subtotal agrupamento 12.462 12.902   Total da despesa financiada por receitas gerais 48.403 49.381 50.358 51.215 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta de lei em apreço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 4 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 13/XIII (1.a) – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica sobre a Proposta de lei n.o 13/XIII (1.a) (GOV) – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, elaborada por Fernando Marques Pereira (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC). Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Sá — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de lei n.o 13/XIII (1.a) (GOV) Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 Data de admissão: 5 de fevereiro de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Elaborada por: Fernando Marques Pereira (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 15 de fevereiro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em questão faz aprovar, nos termos legais, o quadro plurianual de programação orçamental com os limites de despesa efetiva para os anos de 2016 a 2019.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 7  Projeto de Resolução n.o 1068/XII (3.a) (PS) – Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha e França. ESPANHA O artigo 134.o da Constitución Española determina que cabe ao Governo a elaboração do Orçamento do Estado e às Cortes Gerais a sua análise, emenda e aprovação. A Ley 47/2003, de 26 de noviembre, General Presupuestaria, com as alterações introduzidas pelos diplomas subsequentes, tem por objeto a regulação do processo orçamental, económico, financeiro e contabilístico do sector público. A Ley 22/2009, de 18 de diciembre regula o sistema de financiamento às comunidades autónomas e cidades com estatuto de autonomia, incluindo a garantia de financiamento dos serviços públicos básicos, os fundos de convergência autonómica, o estabelecimento do regime geral de transferência de impostos do Estado para as comunidades autónomas e a coordenação dos organismos da administração fiscal. FRANÇA A Loi organique n.° 2001-692 du 1 août 2001 relative aux lois de finances, é o texto que determina o quadro jurídico das lois de finances e tem como objetivo estabelecer, para um exercício de um ano, a natureza, o montante e a afetação dos recursos e despesas do Estado, assim como o equilíbrio orçamental e financeiro. A Constituição organiza as principais etapas do processo legislativo relativas à aprovação do Orçamento do Estado (artigo 47.o). No entanto, é a Loi organique relative aux lois de finances, que específica com maior precisão o procedimento próprio para adoção das lois de finances. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas:  Proposta de lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019;  Proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 8 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 27XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                          S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 45 e 94 a 97/XIII (1.a)]: Projetos de resolução [n.os 31, 52 e 69 a 79/XIII (1.a)]: N.o 45/XIII (1.a) (Elimina os exames de 2.o e 3.o ciclos do N.o 31/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a revogação do ensino básico): Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do técnica elaborada pelos serviços de apoio. Sistema Previdencial de Segurança Social): N.o 94/XII (1.a) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do 220/2006, 3 de novembro) (BE). Regimento da Assembleia da República. N.o 95/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o N.o 52/XII (1.a) (Propõe a prorrogação do prazo para a 15/2014, de 21 de março "Lei consolidando a legislação em alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de recibo verde): saúde” (PSD). — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do N.o 96/XII (1.a) — Trinta e cinco horas para maior criação de Regimento da Assembleia da República. emprego e reposição dos direitos na função pública (BE). N.o 69/XIII (1.a) — Pela requalificação do atual e construção N.o 97/XII (1.a) — Estabelece as 35 horas como período de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas Delgada (PCP). (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 N.o 70/XIII (1.a) — Reversão do processo de fusão dos N.o 75/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de hospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP). um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-N.o 71/XIII (1.a) — Prorrogação do período transitório previsto PP). no estatuto da carreira docente do ensino superior N.o 76/XIII (1.a) — Urgência na resolução dos obstáctulos à universitário e politécnico, garantindo condições para a emissão do Cartão de Cidadão Vitalício (BE). conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE). N.o 77/XIII (1.a) — Pela reposição do desconto do passe sub N.o 72/XIII (1.a) — Conclusão das obras de requalificação da 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até Estrada Nacional 125 (PCP). aos 23 anos, inclusive (BE). N.o 73/XIII (1.a) — Visa a criação de um conjunto de apoios N.o 78/XIII (1.a) — Financiamento do ensino artístico (BE). financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no N.o 79/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD). um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel N.o 74/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da (BE). barra de Esposende (PCP).
8 DE JANEIRO DE 2016 7 A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 5 de janeiro de 2015, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 45/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS 1) Nota técnica Palácio de S. Bento,5 de janeiro de 2016. A Deputada autora do Parecer, Susana Amador — A Vice-Presidente da Comissão, Margarida Mano. Nota Técnica Projeto de lei n.o 45/XIII (1.a) (PCP)Elimina os exames de 2.o e 3.o ciclo do Ensino Básico Data de admissão: 20-11-2015 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — Teresa Couto (DAPLEN) — Rui Brito e Teresa Meneses (DILP) — Luís Correia da Silva (BIB).  Data: 14-12-2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 45/XIII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, pretende eliminar os exames do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, procedendo, para esse efeito, à 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que «Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário». Na exposição de motivos os autores desta iniciativa legislativa realçam a necessidade de eliminar os exames finais de ciclo de carácter nacional que consideram uma «fraude política, na medida em que são anunciados como instrumentos para a qualidade, para a promoção do mérito e para a cultura da exigência e do rigor, sendo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 10 Importa ainda referir as anteriores iniciativas legislativas relativas a esta temática:  Projeto de Resolução n.o 333/XII (1.a) (BE) – “Recomenda ao Governo a eliminação dos exames dos 1o ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário.” Rejeitado em votação de deliberação na reunião plenária de 22 de junho de 2012, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor dos seguintes deputados: Elza Pais (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS);  Projeto de Lei n.o 309/XI (1.a) (CDS-PP) – “Instituição de exames nacionais no 4.o e 6.o anos do ensino básico.” Iniciativa caducada com o final da legislatura a 19 de junho de 2011;  Projeto de Resolução n.o 242/X (3.a) (CDS-PP) – “Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico.” Iniciativa caducada com o final da legislatura a 14 de outubro de 2009;  Projeto de Resolução n.o 219/X (2.a) (CDS-PP) – “Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico.” Rejeitado em Votação de Deliberação na reunião plenária de 4 de julho de 2009, com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV e a favor do PSD e CDS-PP.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica FIOLHAIS, Carlos – «Exames aos exames: o nosso sistema educativo continua enfermo». XXI, ter opinião. Lisboa. N.o 3 (2014), p. 198-200. Cota: RP-76. Resumo: O presente artigo aborda o tema dos exames escolares em Portugal, particularmente no 3.o ciclo do ensino básico e no ensino secundário. Nele o autor apresenta alguns dados e faz alguns comentários sobre os resultados dos exames nacionais e as suas implicações para a qualidade do ensino. Segundo o autor, os exames nacionais são um termómetro indispensável em qualquer sistema de ensino. Na avaliação dos alunos não são apenas estes que são avaliados, mas também os professores, as escolas e o sistema educativo no seu conjunto.  Enquadramento do tema no plano da União Europeia Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha, França, Irlanda e Reino Unido. BÉLGICA A organização do sistema de ensino (article 12 du décret du 24 juillet 1997, définissant les missions prioritaires de l’enseignement fondamental et de l’enseignement secondaire et organissant les structures propres à les atteindre) integra-se num sistema pedagógico estruturado em etapas, cada uma dividida em ciclos, conforme se pode verificar no quadro seguinte:
8 DE JANEIRO DE 2016 13 Criados pela Loi n.o 486-89, de 10 juillet de 1989, d’orientation sur l’éducation [revogada], os “ciclos escolares” visam uma gestão equilibrada dos ritmos de aprendizagem dos alunos, o melhoramento dos resultados e uma evolução das organizações pedagógicas para adaptar os alunos aos novos objetivos em função do seu meio (urbano, rural, etc.). A criação dos “ciclos” fez-se acompanhar de protocolos de avaliação dos alunos no final de cada um destes. Foi fixada uma avaliação para os alunos no início do CE2 e no final da CM2, com o único intuito de diagnóstico dos alunos, identificando as suas aprendizagens e dificuldades. Os resultados destas avaliações aparecem unicamente nos livrets de compétences (cadernetas escolares) e são feitas pelos respetivos professores. A nível nacional, só existem Exames em dois anos de escolaridade: o Diplôme national du brevet (DNB), no final do Collège, e o Baccalauréat (BAC), no final do Lycée. O Diplôme national du brevet é um diploma que atesta a aquisição de conhecimentos gerais no final da escolaridade do Collège (os alunos têm geralmente entre 14 a 15 anos). O DNB não condiciona a passagem para o ano de escolaridade seguinte: não há ligação entre a decisão de atribuição do diploma, que é atribuído por um júri do departamento, e a decisão de orientação depois do Collège, que é tomada pelo Diretor da escola sob orientação do conselho de turma. São avaliados os conhecimentos e as competências adquiridas no final do Collège. Prevê uma prova oral e três provas escritas de Francês, de Matemática e uma de História, Geografia e Educação Cívica. Criado em 1808, o BAC é um diploma do sistema de ensino francês que tem a dupla particularidade de sancionar o fim dos estudos secundários como de permitir o acesso ao ensino superior. Para cada BAC existem áreas, como por exemplo: área ES (economia e social) para o BAC geral, área STI (ciências e tecnologias industriais) para o BAC tecnológico, etc. O BAC também varia conforme as vias de ensino no liceu: baccalauréat général, baccalauréat technologique e baccalauréat professionnel. Este exame nacional compreende nove a dez provas obrigatórias, escritas e orais, assim como provas facultativas.  IRLANDA O sistema de ensino obrigatório começa com o ensino primário, ministrado a alunos admitidos no início com uma idade máxima de 6 anos de idade, sendo constituído por 6 anos de escolaridade. Este ensino primário engloba portanto o 1.o e 2.o ciclo do ensino básico português.