11 DE FEVEREIRO DE 2015 7 Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Lisete Gravito (DILP) e Paula Granada (BIB). Data: 9 de fevereiro de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 704/XII (4.a) (BE) – Revoga o regime de requalificação, deu entrada na Assembleia da República a 18 de dezembro de 2014. A iniciativa foi admitida a 29 de dezembro, tendo baixado na mesma data, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Quanto ao Projeto de Lei n.o 705/XII (4.a) (PCP) – Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas, este deu entrada na Assembleia da República a 19 de dezembro de 2014, tendo sido admitido a 7 de janeiro de 2015, baixando na mesma data, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Por fim, o Projeto de Lei n.o 748/XII (4.a) (PS) – Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas, deu entrada na Assembleia da República a 9 de janeiro de 2015, tendo sido admitido a 14 de janeiro de 2015, baixando no dia seguinte, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a referida iniciativa em reunião da Comissão ocorrida a 29 de janeiro, sendo consensualizada a elaboração de um único parecer sobre as três iniciativas, tendo o Grupo Parlamentar do PSD indicado como autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD). Nos termos das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Comissão promoveu a apreciação pública dos projetos de lei por um período de 20 dias, a decorrer entre 20 de janeiro e 9 de fevereiro de 2015. Todas as iniciativas legislativas se relacionam com o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas. No caso dos projetos de lei do PCP e do PS, é proposta a revogação da Lei n.o 80/2013, de 7 de dezembro – Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. O PCP propõe ainda, aliás como o projeto de lei do BE, a revogação da Secção II [Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos] do Capítulo VIII do Título IV da Parte II