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Mas este desenvolvimento industrial terá, a breve prazo, de fazer repensar a política da energia, sob pena de o agravamento do fosso existente entre o litoral e o interior se tornar ainda mais evidente. Trás-os-Montes, com as barragens do Douro, é o maior produtor de energia hidroeléctrica. Não queremos privilégios, mas não aceitamos condições inferiores às outras zonas do País.
Como é que as indústrias do interior poderão competir com as indústrias do litoral, com a implantação da rede de gás se não for revisto o preço da energia? Esta situação poderá comprometer todo o desenvolvimento do interior e aumentar as assimetrias, com graves reflexos para o futuro. Por isso, não posso deixar, desde já, de levantar esta questão, porque ela é fundamental para o crescimento sustentado do interior.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao falarmos, nesta Assembleia, também não podemos deixar de referir a grave situação que o Douro hoje atravessa. E se hoje, aqui, a queremos referir é porque se, por um lado, ela envolve o vinho do Porto, por outro, tem uma componente social de cerca de 100 OOO pessoas que dependem economicamente desta cultura. Sabemos que houve erros de gestão, que foram cometidos exageros na atribuição de benefício, que o negócio da Casa do Douro é polémico, mas urge encontrar uma solução, quo não tem outra alternativa senão o diálogo entre os produtores, os exportadores e o Instituto do Vinho do Porto.
Para terminar, não posso deixar de manifestar também, nesta Assembleia, a preocupação de muitos autarcas, de todos os concelhos do distrito e de todos os partidos, para o problema dos baldios e a sua utilização. O PSD sempre manifestou a sua disponibilidade para colocar os baldios ao serviço da população e nunca pretendeu que constituíssem um entrave ao progresso. Sempre reconhecemos os baldios como um valor a preservar e como um bem na economia rural. Mas, numa sociedade em mutação e crescimento, o valor e finalidade dos baldios não pode permanecer imutável, sobretudo quando é do interesse de toda a colectividade.
Daí que, nesta Assembleia, interpretando as várias posições assumidas por autarcas de todo o distrito e de todos os partidos políticos, não posso deixar de fazer um apelo a todos os grupos parlamentares para a necessidade urgente da alteração da Lei dos Baldios, que permita a possibilidade da expansão urbana e de instalação de equipamentos de interesse social.
Sem esta alteração, a maior parte dos concelhos do distrito de Vila Real terá muitas dificuldades na aprovação dos PDM (planos directores municipais), e só com a ocupação dos poucos terrenos agrícolas se poderá fazer a expansão urbana.
Termino com esperança no futuro. O que foi realizado pelos dois últimos governos do Prof. Cavaco Silva ao nível de infra-estruturas e do crescimento real do País, e o que já se encontra inscrito no Programa do Governo para este ano, como é o caso da conclusão do IP 4, já em curso, dão-nos a certeza de que Trás-os-Montes vencerá o desafio do progresso e do desenvolvimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Álvaro Barreto, do PSD, para o período de 15 a 29 de Março, inclusive, e Rogério Martins, do PS, para o período de 9 a 23 de Março, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Francisco José Fernandes Martins e Maria Celeste Lopes da Silva Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
1188 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.9 56/VI - Lei sobre Objecção de Consciência (PCP, PSD e PS).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, na qualidade de primeiro subscritor do projecto de lei n.o 56/VI, agora em apreciação, solicitei à Mesa, pessoalmente, há sensivelmente uma hora atrás, que me permitisse usar da palavra para o apresentar.
Assim, não posso deixar de manifestar a minha estranheza por não me ter sido dada a palavra neste momento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não posso deixar de manifestar a minha estranheza em façe deste incidente levantado pelo Sr. Deputado António Filipe, uma vez que o projecto de lei em causa é fruto de um trabalho consensual e o grupo parlamentar da maioria, se quisesse, poderia ter reivindicado o direito de o subscrever em primeiro lugar, como, aliás, acontece com a maior parte dos projectos de lei que são co-assinados pela generalidade dos partidos com assento nesta Assembleia.
Com efeito, nem sequer pensámos que pelo facto de o Sr. Deputado António Filipe já ter aposto a sua assinatura no projecto de lei lhe daria qualquer privilégio. Mas, se o Sr. Deputado António Filipe faz disso «cavalo de batalha» não e o PSD que irá levantar qualquer obstáculo, embora entenda que é uma má nota no trabalho de consenso que existiu desde o início da elaboração deste projecto de lei.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa tomou, efectivamente, esse aspecto em consideração e iria dar a palavra, sucessivamente, aos seguintes Srs. Deputados Miguel Macedo, do PSD, José Apolinário, do PS, António Filipe, do PCP, e ao Sr. Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber quem é que organizou essa lista de inscrições, com que fundamento e com que critério é que o CDS foi saneado dela.Risos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o CDS não subscreveu o projecto de lei e, até ao momento, ainda não se inscreveu para intervir. Mas a Mesa está aberta a inscrições, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se me permitisse, e no sentido de esclarecer a Mesa, passaria a ler um documento emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que diz o seguinte: «Junto envio a V. Ex.a o texto alternativo ao projecto de lei n.o 56/VI - Lei sobre Objecção de Consciência.» E agora, Sr. Presidente, gostaria de chamar, particularmente, a sua atenção para esta parte: «É do conhecimento de todos que os subscritores do projecto em referência irão retirar o projecto inicial. Sendo assim, o texto alternativo, ora em anexo, que deverá ser submetido à votação na generalidade, na especialidade e final global, foi aprovado por unanimidade, com os votos expressos de todos os grupos parlamentares, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e a anuência da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão da Juventude.» Assina:. «Zé-ninguém», isto é, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Portanto, em face disto, não há projecto de lei algum subscrito por alguém especificadamente, o que há é um projecto de lei único de todos os grupos parlamentares. Deste modo, o CDS tem igual direito, embora não tenha igual tempo, para intervir neste debate.(O orador reviu.)O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, e só para corroborar aquilo que foi dito agora pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e para me penitenciar pela minha incorrecção na primeira interpelação à Mesa.
De facto, estamos perante a discussão de um texto substitutivo votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e não do primeiro projecto de lei que, na sequência, é retirado.
Dadas as circunstâncias, julgo que se deverá seguir a ordem das inscrições, devendo intervir quem se inscreveu primeiro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado António Filipe pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - É o Sr. Deputado António Filipe ou o Sr. Deputado José Manuel Maia que pretende usar da palavra para interpelar a Mesa?O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Reputado António Filipe prescinde da interpelação à Mesa e, nesse caso, se me permitir, eu usarei da palavra relativamente a este processo, sem que se trate, na verdade, de uma interpelação à Mesa.
13 DE MARÇO DE 1992 1189O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Permita-me chamar a atenção para o artigo 146.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República.
Como o projecto de lei não foi retirado, estuo em discussão os dois textos, ou seja, os três textos, e proceder-se-á, em primeiro lugar, à votação do projecto de lei, a não ser que até lá ele seja retirado.
A segunda questão tem a ver com o artigo 138.o do Regimento, que refere que, sendo admitido um projecto ou proposta de lei, o seu autor, ou um dos seus autores, tem o direito de fazer a sua apresentação. Assim, e porque foi manifestada essa intenção por parte do Sr. Deputado António Filipe, tem lodo o direito, mesmo do ponto de vista regimental, de o fazer.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa já tinha o Regimento aberto no artigo que referiu para poder informar o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende continuar a interpelar a Mesa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber, depois da interpelação do Sr. Deputado José Manuel Maia, o que é que está, neste momento, em discussão: se temos quatro projectos, um do PCP, outro do PS, outro do PSD e outro que é o texto comum, ou se temos só um, e, ainda, se o Partido Comunista Português vai defender um projecto seu que não tem nada a ver com o projecto que votámos ontem em comissão. É que se estão em debate quatro projectos é melhor que se saiba se o Partido Comunista Português vai defender o projecto saído da Comissão ou o seu antigo projecto de lei.
Em conclusão, temos hoje quatro projectos em discussão?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, possivelmente por culpa minha, não estou a perceber. É que, segundo me parece, há um projecto de lei subscrito pelo PSD, pelo PS e pelo PCP e, para além disso, tenho aqui o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas não tenho nenhum texto alternativo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, vai ser-lhe entregue de imediato.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Pretendia ajudar a Mesa a esclarecer esta situação que, segundo me parece, se confundiu.
Em rigor não foram apresentados ires projectos de lei, como já foi dito, e sim o projecto de lei n.8 56/VI, subscrito por Deputados do PCP, do PSD e do PS. No entanto, ontem, durante a aprovação do relatório apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi sugerida uma benfeitoria ao texto do projecto de lei, pelo que se decidiu consensualmente, na referida Comissão, que o texto alternativo seria dado a conhecer no Plenário. E mais: que, para efeitos de votação, os subscritores do projecto de lei n.o 56/VI se dispunham a substituí-lo pelo texto aí aprovado antes do momento da votação.
Assim, o projecto de lei ainda não foi retirado e é ele que está em discussão, havendo desde já a informação do Plenário de que esse texto não será votado, sendo votado um texto alternativo que tem uma sugestão aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Antes de dar a palavra para mais interpelações, a Mesa gostava de colocar a seguinte questão: os Srs. Deputados do PCP, do PS e do PSD retiram, de facto, o projecto de lei?Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Neste momento não, Sr. Presidente. Fá-lo-emos apenas antes da votação, uma vez que foi isso que ficou acordado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para, em jeito de interpelação à Mesa, di/cr que, pela nossa parte - desta vez e sem exemplo -, não vemos qualquer problema em que o Sr. Deputado António Filipe faça, desde já, a sua intervenção.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado não respondeu a pergunta que a Mesa lhe colocou. Retira ou não o projecto de lei?O Sr. Miguel Macedo (PSD): -Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - E o Sr. Deputado José Apolinário?O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, lemos estado em silêncio porque julgamos que este incidente é dispensável, embora pela nossa parte, enquanto subscritores do projecto, abdiquemos também, desde já, de intervir em primeiro lugar, podendo usar da palavra o Sr. Deputado Amónio Filipe.
Quanto à questão processual que o Sr. Presidente colocou, julgamos que havia um consenso previamente assumido de que se discutiria o projecto de lei n.o 56/VI e, antes da votação, seria feito um requerimento para que o referido projecto fosse substituído e, em alternativa, fosse votado o texto substitutivo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Ora, esse consenso, pela nossa parte, mantém-se, mas se, para facilitar os trabalhos, é necessário retirar o projecto de lei agora e discutir o aplicativo, também estamos de acordo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, parece-me que chegámos a acordo.
1190 SÉRIE - NÚMERO 39Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje a oportunidade de aprovar em definitivo a revisão da Lei n.o 6/85, de 4 de Março, sobre objecção de consciência, expurgando as normas que constavam do texto aqui aprovado por unanimidade em 18 de Abril de 1991 e que foram declaradas inconstitucionais pelo Acórdão n.o 363/91, de 30 de Julho, do Tribunal Constitucional, após ter sido requerida pelo Presidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas desse diploma.
Se já em Julho de 1990, momento em que a Assembleia da República deliberou constituir uma comissão eventual para a análise dos projectos de lei então existentes sobre objecção de consciência, ou em Abril de 1991, quando essa comissão deu por concluídos os seus trabalhos, a revisão da Lei n.o 6/85 se apresentava como sendo de carácter urgente, não se compreendia que, iniciada a VI Legislatura e tendo sido concluído na fase final da anterior o processo parlamentar de revisão da lei, este não fosse retomado com vista à superação das inconstitucionalidades detectadas, viabilizando por fim a sua entrada em vigor.
É esse o sentido e o alcance da iniciativa que está hoje em apreciação, que assenta num consenso de Deputados de diversos grupos parlamentares - que participaram nos trabalhos da comissão eventual constituída na V Legislatura - e que retoma, no essencial, o texto então aprovado, com a consciência da urgência da sua entrada em vigor, face ao bloqueamento legislativo actualmente existente a nível de reconhecimento do direito à objecção de consciência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação, em Abril de 1991, pela Assembleia da República, do decreto n.o 335/V, que agora se retoma, concluiu um longo e participado processo de elaboração legislativa. Durante toda a 4.a sessão legislativa da V Legislatura, a comissão eventual debateu exaustivamente os projectos de lei apresentados pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo Partido Ecologista Os Verdes e ouviu um vasto leque de entidades, entre as quais se incluíram as associações de objectores de consciência mais significativas.
A unanimidade verificada na votação final global não significa que tenha havido coincidência de pontos de vista em todos os aspectos da apreciação na especialidade, pois houve claras e assumidas divergências quanto a aspectos importantes. O que a unanimidade global, finalmente obtida, revela é um acordo de princípio quanto às questões fulcrais e a consideração generalizada de que o texto a que se chegou representa um enorme passo em frente na regulação do direito à objecção de consciência. A sua entrada em vigor poria fim a uma situação insustentável decorrente da inadequação de aspectos fulcrais da Lei n.o 6/85 que ainda vigora.
Seria injusto neste momento, sete anos passados sobre a sua aprovação por unanimidade, desvalorizar ou diminuir a importância da Lei n.o 6/85 na regulamentação do direito à objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório.
É hoje pacífica a convicção de que o mecanismo então preconizado para o reconhecimento da objecção de consciência - o recurso aos tribunais - se revelou inadequado e, face à indefinição de aspectos relevantes no texto legal, deu origem a disparidades jurisprudências e à existência de verdadeiros julgamentos de consciência.
Porém, a Lei n.o 6/85 foi o primeiro diploma legislativo sobre a objecção de consciência, nove anos passados sobre a sua consagração na Constituição, que pôs fim à mais completa e caótica indefinição legal, traçou uma arquitectura normativa que continua a prevalecer e ensaiou soluções que, em alguns pontos essenciais, se revelaram inadequadas e que, por isso mesmo, serão seguramente alteradas com um consenso idêntico ao que prevaleceu para a sua aprovação.
A questão central da revisão da Lei n.o 6/85 é, inequivocamente, o abandono da via judicial para o reconhecimento da situação de objector de consciência.
A lei em vigor, ao consagrar julgamentos de consciência, a realizar num quadro normativo marcado pela relevância de elementos susceptíveis de apreciação subjectiva, conduziu a disparidades jurisprudenciais, a incertezas quanto à aplicação do direito e quanto à possibilidade de obtenção do estatuto e à ocorrência de situações no mínimo desagradáveis para muitos jovens que pretendem ver reconhecida a sua situação de objectores de consciência.
Esta situação surgiu - e importante dizê-lo! - não de incompreensões por parte da magistratura judicial mas, sim, de opções legislativas erradas que importa corrigir. Porem, esta correcção não deve passar pela simples substituição da entidade competente para o reconhecimento. Trata-se de eliminar o julgamento e não de substituir o julgador. Trata-se de fazer assentar o reconhecimento da objecção de consciência na verificação administrativa de elementos objectivos.
No entanto, a unanimidade gerada em torno desta questão, e que foi decisiva para a unanimidade obtida na votação final global, não superou a existência de divergências, por vezes frontais, entre os vários grupos parlamentares, salientadas tanto na discussão na comissão eventual, como no debate realizado ern Plenário. Creio ser útil e esclarecedor salientar este facto, neste momento.
Da parte do PCP, discordámos frontalmente de três soluções consagradas. A primeira diz respeito ao tempo depuração do serviço cívico dos objectores de consciência. Sendo esse período de duração igual à do serviço militar obrigatório, nos termos da Lei n.o 6/85, não vimos razão suficientemente válida para o alterar, impondo aos objectores de consciência um tempo de serviço cívico superior ao do serviço militar obrigatório.
A segunda diz respeito à duplicação de instâncias administrativas de recurso, o que aconteceria com a existência de um conselho nacional de objecção de consciência, a funcionar como segunda instância, tendo natureza ern tudo idêntica à da comissão, que funcionaria como primeira instância.
A terceira refere-se à composição da Comissão. Na opinião do PCP, deveria ter-se garantido a participação das organizações juvenis, designadamente através do Conselho Nacional de Juventude, segundo indicação de um dos membros da Comissão.
Clarificámos em devido tempo estas divergências. Lembro que, no momento da votação na especialidade em Plenário, o PCP votou contra a existência do Conselho Nacional de Objecção de Consciência, absteve-se na composição da Comissão Nacional de Objecção de Consciência e foi o único partido a votar contra o estabelecimento de um tempo de prestação do serviço cívico superior ao do serviço militar - recordo que esta questão, submetida a votação, leve os votos favoráveis do PSD, do PRD e do CDS, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.
13 DE MARÇO DE 1992 1191Não mudámos de opinião a este respeito. Fosse esta norma a discussão na especialidade e manteríamos o nosso sentido de voto. Porém, pela mesma razão e com o mesmo sentido de responsabilidade com que demos unanimidade à votação final global em Abril de 1991, considerando o texto então aprovado como um significativo passo em frente na clarificação e dignificação do regime e estatuto da objecção de consciência, tomámos a iniciativa de deixar agora de lado as divergências pontuais para renovar o consenso necessário à entrada em vigor deste importante diploma legislativo, considerando os grandes prejuízos que decorrem, sobretudo para os objectores de consciência, do atraso na sua aprovação.
É importante salientar que a necessidade de renovar a iniciativa legislativa e o atraso no expurgo das inconstitucionalidades do decreto n.o 335/V só se verificaram por vicissitudes incontornáveis do calendário político. Com efeito, a deliberação do Tribunal Constitucional foi tomada em 30 de Julho de 1991, altura em que, na prática, a legislatura estava concluída, não sendo possível proceder ao expurgo das inconstitucionalidades declaradas e caducando a iniciativa com o termo da legislatura.
Acontece, portanto, que a Lei n.o 6/85 manteve-se e mantém-se em vigor, obrigando os objectores de consciência a recorrer aos tribunais comuns para ver reconhecido o seu estatuto e, por outro lado, também por vicissitudes ligadas à aplicação jurisprudência da lei em vigor, verifica-se uma situação de bloqueio prático na efectivação do serviço cívico, sendo, neste momento e na prática, insancionável a recusa do seu cumprimento.
A necessidade de pôr termo a esta situação confere um carácter de grande urgência à entrada em vigor do texto hoje em apreciação.
Ern relação ao decreto n.o 335/V, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade de três das suas normas. Em primeiro lugar, em relação à norma que determinava a cessação da situação de objector de consciência em consequência de condenação judicial em pena de prisão superior a um ano, por crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a paz e a humanidade, contra a paz pública e contra o Estado e por crimes de perigo comum, nos termos previstos e punidos pelo Código Penal, na parte que abrangia crimes cometidos por negligência e, ainda, crimes cometidos com dolo, cujos comportamentos não traduzam ou não pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes, nomeadamente quanto à ilegitimidade do uso de quaisquer meios violentos, foi declarada a inconstitucionalidade por representar uma restrição inconstitucional do direito à objecção de consciência.
A norma que determinava que, nos casos de condenação já referidos, a situação de objecção de consciência fosse considerada circunstância agravante foi declarada inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.
E, finalmente, a norma que dispunha que a cessação da situação de objector de consciência determinasse a sujeição do seu ex-titular ao cumprimento de obrigações militares normais, na parte em que se sujeitassem, indiscriminadamente, os ex-objectores de consciência às obrigações militares normais sem levar em conta o cumprimento integral ou parcial do serviço cívico, foi declarada inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.
A iniciativa agora tomada altera estes três pontos concretos, expurgando as inconstitucionalidades. Diga-se, no entanto, que dois deles não resultam só do decreto n.o 335/V mas já constavam da Lei n.o 6/85.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sc o sentido exacto desta iniciativa se limitava ao expurgo destas inconstitucionalidades, é motivo de congratulação mais um consenso obtido, ontem mesmo, a nível da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - com o conhecimento e concordância das Comissões de Juventude e de Defesa Nacional -, para a introdução de um significativo aperfeiçoamento ao texto do decreto n.o 335/V e que consiste na eliminação da duplicação de instâncias administrativas de recurso, extinguindo o Conselho Nacional de Objecção de Consciência aí previsto e estabelecendo que o recurso das decisões da Comissão Nacional de Objecção de Consciência seja feito directamente para os tribunais administrativos de círculo, seguindo aí a tramitação dos processos urgentes.
Há toda a vantagem nesta alteração. Pela nossa parte, como já referi, sempre discordámos da criação desse conselho por desnecessária e dilatória. É positiva a reconsideração que o PSD fez nesta matéria e que permite que hoje seja aprovado um texto, em nossa opinião, melhor do que o que foi aprovado em 1991.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Abril do ano passado, ao intervir aqui sobre este tema, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, exprimi a nossa congratulação pelo esforço bem sucedido de todos os grupos parlamentares que haviam participado nos trabalhos de revisão da Lei n.o 6/85, para dotar o estatuto jurídico da objecção de consciência com um enquadramento mais conforme com os imperativos constitucionais e com os ensinamentos da experiência de seis anos de aplicação da lei aprovada em 1985.
Pensamos hoje poder renovar essa congratulação, apesar dos 11 meses entretanto decorridos. Acreditamos que com a aprovação do texto hoje em apreciação se possa rapidamente ultrapassar uma situação de impasse legal que em nada prestigia esta Assembleia.
Move-nos, neste processo, o objectivo de dignificar o direito à objecção de consciência, limpando-o de deturpações e situações ambíguas que ao longo dos anos foram resumindo, quer de indefinições legais, quer de erros cometidos pelo legislador, quer, ainda, da ineficácia de mecanismos administrativos.
Os objectores de consciência não podem ser cidadãos marginalizados, nem cidadãos especiais. Não podem ser cidadãos que pretendam eximir-se, por quaisquer conveniências, aos deveres constitucionais de defesa da Pátria, mas são cidadãos a quem, por motivos de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica, a Constituição e a lei facultam o direito de os cumprir de forma não armada ou seja através de um serviço cívico alternativo, que se espera funcione digna e eficazmente, sob pena de frustrar completamento os objectivos e propósitos estabelecidos na lei e a efectivação de um direito constitucionalmente consagrado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta mesma Casa, ainda que em circunstância diferente, tivemos oportunidade de afirmar que o di-
1192 I SÉRIE - NÚMERO 39reito à objecção de consciência, consagrado na Constituição da República Portuguesa, não é um direito menor, secundário ou marginal.
Pelo contrário, afirmámos então, trata-se de um direito fundamental para quem, como nós, perfilha uma concepção humanista e personalista da sociedade, sendo o direito a objecção de consciência, também, a expressão do direito à diferença que as sociedades verdadeiramente livres e democráticas não podem deixar de reconhecer aos cidadãos.
Apreciamos, por isso, positivamente, o projecto de lei hoje em discussão que consagra soluções inovadoras e inteiramente compagináveis com as mais importantes recomendações internacionais sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República consagra, desde 1976, o direito à objecção de consciência, primeiro só ao serviço militar obrigatório e a partir da revisão de 1982, como direito fundamental oponível nos termos da lei. Alinhamos, assim, com o escasso número de países que conferem a este direito dignidade constitucional, o que entre nós tem a especial relevância e reforçada garantia de ser directamente aplicável, vinculando as entidades públicas e crivadas.
E foi esta especial força jurídica que, nos nove longos anos de vazio legislativo sobre a matéria, permitiu invocar o direito e acumular quase três dezenas de milhares de processos para reconhecimento do estatuto de objector de consciência. Vale a pena reter que, na evolução entre nós registada do número de declarações de objecção de consciência, de 1 pedido em 1976 até aos 14 100 em 1984, resultou um total de quase 27 OOO requerentes, dos quais pouco mais de 600 viram a sua situação resolvida ao abrigo dos mecanismos criados pela Lei n.o 6/85.
Não temos dúvidas em afirmar que a situação de vazio legislativo então verificada desregulou o acesso a este direito, descaracterizando-o, e permitiu toda a sorte de abusos fáceis, com motivações oportunistas totalmente alheias às dos verdadeiros objectores. Não admira, nestas circunstâncias, o especial cuidado com que o legislador recortou o quadro legal aplicável aquando da aprovação da Lei n.o 6/85, de 4 de Maio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconheçamos que aquela situação era, na realidade, insindicável e que andou bem o legislador quando, recentemente, estabeleceu um quadro legal que favorece a concessão do estatuto de objector aos casos pendentes, definidos na Lei n.o 6/85, ao mesmo tempo que determinou a passagem à situação de reserva geral do serviço cívico de todos os cidadãos naquelas circunstâncias.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta solução teve o especial mérito de pôr fim a uma situação de intolerável e prolongada incerteza jurídica que afectava milhares de cidadãos, vítimas de um Estado nove anos relapso nesta tarefa legislativa.
E se recordamos a situação anterior e porque ela reforça a afirmação, que queremos repetir, de que o projecto de lei hoje em discussão representa um grande passo em frente, não tanto pelo consenso que reúne mas, sobretudo, pelas soluções actuais e de bom senso que consagra. Com eleito, o projecto de lei n.o 56/VI consagra inovações de vulto das quais destacamos a que prevê a aquisição do estatuto de objecção de consciência por decisão administrativa, em processo meramente documental, e não já, como ainda acontece, por via judicial.
De grande relevo é também o alargamento do conceito de objector a motivações de ordem humanística como fundamento para atribuição do estatuto, abrangendo assim a lei mais uma motivação credora da tutela jurídica para aquele efeito, na esteira, aliás, de amplas justificações doutrinais.
Para além de estabelecer o conceito de serviço cívico, o projecto de lei em apreço, em conformidade com a lei constitucional, fixa a duração do serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência em tempo igual ao do serviço militar obrigatório, acrescido de três meses como «período de formação».
Busca-se, aqui, o que Gomes Canotilho e Vital Moreira, na sua Constituição da República Portuguesa Anotada, designavam como «princípio de equivalência de encargos entre o serviço militar e o serviço cívico» como fundamento para «evitar a banalização do direito à objecção de consciência e limitar a excepção ao princípio de inconvenibilidade do serviço militar». A não ser assim, estaríamos irresponsavelmente a estimular o recurso à objecção de consciência como forma de subverter a regra constitucional do cumprimento do serviço militar obrigatório.
E aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quereria também acrescentar que as alterações ontem mesmo introduzidas, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e depois sucessivamente sufragadas pelas Comissões de Defesa Nacional e de Juventude, no sentido de permitir não só a extinção do Conselho Nacional de Objecção de Consciência, previsto no projecto de lei inicial, como também o recurso, a partir da decisão denegatória do estatuto, da Comissão Nacional para o tribunal administrativo de círculo e depois sucessivamente; nos termos do processo administrativo, para as outras instâncias dos tribunais administrativos, é uma solução que, do nosso ponto de vista, deve ser consagrada porque representa uma benfeitoria jurídica e um tratamento positivo no sentido de garantir, de forma melhor, o direito dos cidadãos objectores.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é nosso irrecusável propósito contribuir positivamente para a justa afirmação do direito à objecção de consciência, não esquecemos que este direito traduz uma excepção à regra do cumprimento do serviço militar obrigatório como direito e dever constitucional dos cidadãos portugueses.
É neste enquadramento que queremos afirmar que o exercício do direito de objecção de consciência não pode constituir, em caso algum, motivo para fundamentar discriminações positivas entre cidadãos de iguais direitos e deveres. Não é, por isso, tolerável que a obstinada recusa de alguns subverta o princípio fundamental dá igualdade dos cidadãos perante a lei.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é na responsabilidade assumida desta afirmação que rejeitamos aproveitamentos fáceis e demagógicos de todos os que, na busca incessante, e quiçá patológica, de alguma publicidade, sacrificam de forma ligeira argumentos, considerações e equilíbrios sempre difíceis de concretizar mas indispensáveis para conseguir - como é o caso - uma lei que dignifique a Assembleia e sirva bem os cidadãos.Aplausos do PSD.
13 DE MARÇO DE 1992 1193O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Miguel Macedo, em primeiro lugar, felicito-o não pela sua intervenção de hoje mas pelo trabalho que desenvolveu enquanto foi secretário de Estado e pelo empenho que pôs em resolver o problema de quase 16 000 jovens que estavam «engarrafados» nos tribunais judiciais devido ao problema da objecção de consciência.
O problema ainda não está resolvido, mas temos a certeza de que o será agora. No entanto, é verdade que todos sabemos o grande estímulo que V. Ex.a deu para a modificação dessa lei e, por isso mesmo, a lei que hoje vamos votar também é uma vitória de V. Ex.a porque é a si que se deve, antigamente como governante e hoje como Deputado do partido maioritário, este esforço para aperfeiçoamento da legislação sobre objecção de consciência.
Mas, falando como jurista e como cidadão, não posso deixar de dizer que a minha satisfação não é plena com esta lei, para a qual dei o meu consenso e que considero a melhor que temos feito porque mais escorreita do que a anterior, e devo-lhe dizer sinceramente que ela vai exigir um novo aperfeiçoamento dentro de alguns anos.
E quais são esses novos aperfeiçoamentos que a lei vai exigir? Em primeiro lugar, cia vai funcionar como um direito potestativo. E porquê direito potestativo? Porque a única prova que hoje se exige sobre a motivação do jovem que invoca a objecção de consciência é que ele arranje três pessoas que assinem, com a assinatura reconhecida, uma declaração de que ele é coerente com aquilo que afirma.
No entanto, a lei não diz que devem ser pessoas com idoneidade, não diz o qualificativo a que devem obedecer, dizendo apenas que serão três cidadãos. Mas, três cidadãos- e agora vou exagerar um bocadinho - pode incluir a empregada de casa, o seu próprio feitor, o seu próprio empregado, quer dizer, pessoas sem qualquer qualificação. Isto é, fazer depender a motivação, tão importante que 6 um princípio de excepção ao direito/dever do serviço militar obrigatório, da declaração de três cidadãos tout court será suficiente? No entanto, será isso que vai fazer a motivação da objecção de consciência.
Em segundo lugar, coloca-se o problema de identidade e equivalência. Todos nós discutimos durante bastante tempo sobre o que é a identidade e a equivalência. Antigamente era preciso ser idêntico, agora diz-se que é equivalente e no fim a lei vem a consagrar mais o princípio da identidade quanto ao tempo, quanto à penosidade, quanto à substituição do serviço militar por serviço cívico do que propriamente equivalência. Isto é, com o nome de equivalente vamos ter o critério de identidade. Penso que este aspecto, muito em breve - e vamos ver primeiro como funciona -, terá de ser ponderado.
Gostava de ouvir a sua opinião sobre estes dois pontos.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, depois de o Sr. Deputado Miguel Macedo prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, efectuar-se-ão votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Deputado Miguel Macedo, pretendia que me esclarecesse como é que conseguiu entrar na consciência das pessoas para aduzir das motivações oportunísticas - que referiu - e o que é que considera «a banalização de um direito considerado fundamental pela Constituição da República».O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): -Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por lhe agradecer as referências simpáticas que fez ao trabalho que desenvolvi sobre esta matéria enquanto secretário de Estado, mas julgo que elas devem abarcar também a Assembleia da República porque, como todos estamos recordados, esse processo decorreu aqui num clima de grande consenso, tendo sido criadas condições legais para a resolução definitiva desta situação.
Quanto à questão de estar integralmente satisfeito ou não com o texto que hoje aqui vamos votar, digo-lhe que também não estou, quer como jurista, quer como político. No entanto, julgo ser particularmente importante que um direito tão importante, tão significativo, quanto é o direito à objecção de consciência - aliás, recordo aqui que este direito à objecção de consciência não só não é consagrado na esmagadora maioria do direito constitucional dos vários países europeus ou não europeus, como também nem sequer tem regulamentação na lei ordinária da maioria dos países do mundo - tenha em torno de si, em Portugal, amplo consenso quanto à sua regulamentação na lei ordinária.
E esta motivação ajuda-nos a suportar melhor algumas deficiências que, do nosso ponto de vista, continuam a subsistir nesta lei que hoje estamos dispostos a votar. Esse é também o motivo porque não fechamos, naturalmente, a porta a aperfeiçoamentos que o tempo venha a aconselhar. No entanto, julgo que esta é uma boa plataforma e uma plataforma avançada em relação àquilo que são as recomendações internacionais sobre esta matéria e, por isso, julgo que esta Assembleia pode ficar satisfeita com esta lei que hoje aqui vamos votar.
Relativamente à questão concreta da exigência de arrolar três declarações de outros tantos cidadãos no processo administrativo de atribuição do estatuto de objecção de consciência, quero dizer que, nos termos do projecto em análise, essas três declarações são de cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e tem por fim certificar comportamentos que estão descritos na alínea b) do n.o 2 desse mesmo artigo. Portanto, não se pede na lei um documento cuja natureza fique no espaço do etéreo e sem qualquer baliza que marque a declaração dos três cidadãos, mas esta é, por exemplo, uma das matérias onde julgo que serão possíveis outras soluções, e se calhar melhores do que as que aqui estuo.
A questão da equivalência entre duração e penosidade não me parece que esteja originariamente incluída no projecto de lei, mas é uma questão que resulta do texto constitucional e que nós, ainda por cima com redobradas cautelas devido ao facto de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais três artigos do decreto n.o 335/V, da Assembleia da República, antes aprovado, lemos que respeitar e que, do nosso ponto de vista, fica bem respeitado com o projecto que hoje vamos aprovar.
Sr. Deputado Mário Tomé, não tenho, naturalmente, nenhuma possibilidade de sindicar consciências - e nem
1194 I SÉRIE - NÚMERO 39quero - em relação aos objectores, mas quando, de um ano para o outro, se passa de 3 400 objectores, que fizeram o seu pedido do estatuto, para 14 100 algo certamente não correu bem, algo permitiu que o vazio legislativo existente na altura favorecesse os abusos - que, aliás, silo de todos conhecidos - e a objecção de consciência foi, em determinada altura, injustamente usada como um meio expedito para fugir ao cumprimento do serviço militar obrigatório.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Está a julgar consciências!O Orador: - Eu não estou a julgar, estou a fazer uma afirmação que parte de factos concretos, que é conhecida dos Srs. Deputados, que é conhecida de toda a gente que tem acompanhado este ano de problemas e o que afirmei a este respeito na minha intervenção é o que mantenho.
Aliás, devo dizer que muitos dos que são verdadeiros objectores de consciência, porque sabemos quais são as suas motivações dado terem um comportamento sustentado no sentido de afirmarem a sua objecção de consciência, são eles os primeiros a indicar com o dedo os que tiveram comportamentos abusivos nesta matéria desvirtuando e descaracterizando o direito à objecção de consciência. E essa afirmação mantenho-a.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos proceder às votações que estão previstas para hoje.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, que já foi distribuído, pedindo, nos lermos do artigo 152.8 do Regimento da Assembleia da República, a baixa às 3.a e 8.a Comissões, para reapreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 103/VI - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes).
A Sr. Deputada Isabel de Castro pediu a palavra para que efeito?A Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, na terça-feira, fui abordada pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que me veio informar de que a Comissão não tinha feito o relatório sobre o nosso projecto de lei, mas tal não tinha o sentido de inviabilizar, de algum modo, que a votação se fizesse hoje.
Portanto, votaremos favoravelmente este requerimento se ele for no sentido de que a Comissão faça o relatório e a votação do nosso projecto se faça em sessão posterior.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.o Deputada, o requerimento pede apenas a baixa à Comissão do projecto de lei n.o 103/VI para ele ser reapreciado na generalidade. Naturalmente que, depois, voltará ao Plenário.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto, Sr. Presidente, mas gostaria que alguém da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pudesse referir alguma coisa sobre esta questão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, neste momento, não podemos dar-lhe essa garantia. O requerimento está na Mesa, foi devidamente identificado e vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 90/VI - Apoio a crianças nascidas em famílias monoparentais (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 100/VI - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP).Submetido à votação, foi aprovado na generalidade.Srs. Deputados, vamos, também, votar o projecto de deliberação n.o 20/VI - Constituição de uma comissão eventual para a igualdade de direitos e participação da mulher (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Raul Castro e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.A Sr.a Deputada Julieta Sampaio pede a palavra para que efeito?A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, para informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos retomar o debate.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 56/VI, que ora se aprecia, repõe o processo legislativo que permitirá adoptar uma nova legislação sobre objecção de consciência ao serviço militar.
Após a votação unânime no final da anterior legislatura, não foi possível expurgar, em tempo útil, as inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional. Uma legislação votada por unanimidade é, certamente, uma lei de compromisso. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará o projecto de lei n.o 56/VI, como o fez anteriormente, porque se mantêm as razões de fundo que fundamentaram aquele nosso voto.
Sr.as e Srs. Deputados, na actividade política, procuramos, muitas vezes, antecipar os próprios acontecimentos. E talvez o grande segredo, a boa estrela, na actividade política, seja a capacidade de antecipar o próprio futuro.
Esta é das iniciativas legislativas cujo conteúdo ousamos afirmar estar à frente da mentalidade dominante na sociedade portuguesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, peço-lhes que criem as condições necessárias para o Sr. Deputado José Apolinário poder falar.