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DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(101)Artigo 45.o Propriedade intelectual1 — Os rendimentos provenientes da propriedade literaria, científica e artística, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, serão considerados no englobamento para efeitos de TRS apenas por SO % do seu valor, líquido de outros benefícios2 — Excluem-se do disposto no número anterior os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias.3 — A importancia a excluir do englobamento nos termos do n.° 1 não pode exceder 2 000 000$.Artigo 46."Acordos e relações de cooperação1—........................................................................2 — O Ministro das Finanças pode, a requerimentodas entidades interessadas, ou registo, conceder isenção de TRS relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao serviço daquelas, ao abrigo de contratos celebrados com entidades estrangeiras, desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional.3— ......................................................................Artigo 52.°Prédios urbanos construidos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação1 —...........2— ........................................................................3—.......................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................
(n.» 1 e 3)Até 19 100.......................................10De mais de 19 100 até 23 900 .......7De mais de 23 900 até 28 900 .....46—..............................................................Artigo 55." Prédios de reduzido valor patrimonial1 — Ficam isentos de contribuição autárquica os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional e cujo valor patrimonial global não exceda 1 34S 000$.2—........................................................................2 — São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS em 1996, 10 % dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adqui-ridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 297 000$ por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.3 — Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime de tributação dos fundos de fundos, no sentido de garantir, tanto quanto possível, neutralidade fiscal relativamente aos investidores directos.Artigo 48.° Isenção de Imposto sobre as sucessões e doações1 —O artigo 2." do Decreto-Lei n.° 20/86, de 13 de Fevereiro, passa ,a ter a seguinte redacção:Art. 2.° Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, ou dos seus descendentes, quando aqueles tenham falecido, de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário até ao valor de SOO 000$ por cada um deles.2 — O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 1/87, de 3 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Art 6." Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, ou dos seus descendentes, quando aqueles tenham falecido, de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário até ao valor de 500 000$ por cada um deles.Artigo 49." Contas de poupança1 —O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 138/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3."Isenção de imposto sobre as sucessões e doações1 — Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações, na parte correspondente a cada um dos sucessores, as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos, dos depósitos constituídos ao abrigo do presente diploma até ao limite de 1740 contos.2 — A quota-parte hereditária no limite de 1740 contos previsto no n.° 2 do artigo 12.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.2 —Os artigos 5.° e 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.°Mobilização do saldo1—........................................................................a)   .....................................................................b)   ......................................................................
4 — As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1996 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução, não poderão ultrapassar o montante equivalente a 100 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.Artigo 64.°Saldos do capitulo 60 do Orçamento do Estado de 1995Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 1995, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão, ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1996.
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(107)medidas, quando necessário e tendo em vista uma eficiente gestão da dívida pública:a) Proceder à substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos internos;b) Proceder à substituição de empréstimos existentes;c) Alterar o limite de endividamento externo, por contrapartida do limite de endividamento interno;d) Reforçar as dotações orçamentais para amortização de capital, incluindo a redução do produto da emissão de bilhetes do Tesouro;e) Decidir o pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;f) Contratar novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;g) Realizar operações de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições financeiras, tendo por base contratos de empréstimo integrantes da dívida pública que visem melhorar as condições finais dos financiamentos.Artigo 71.° Fiscalização prévia das operações de troca (swaps)1 — Atendendo a que a realização das operações de troca (swaps) a que a alínea g) do artigo 70.° faz referência, pela especificidade das regras de funcionamento dos mercados em que são efectuadas, não é compatível com o procedimento de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, ficam as mesmas isentas de visto prévio, devendo todavia o Governo, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, remeter àquele Tribunal toda a informação relativaàs condições financeiras das operações realizadas, no prazo de 10 dias úteis após a concretização das mesmas.2 — A isenção prevista no número anterior aplica-se às operações de troca (swaps) realizadas no âmbito da gestão da dívida pública desde 1 de Janeiro de 1994.Artigo 72.°Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 15 e 16 milhões de contos, respectivamente, incluindo todas as formas de dívida.2 — Relativamente à Região Autónoma dos Açores, acresce ao limite definido no número anterior o montante estritamente necessário à regularização da dívida à Caixa Geral de Depósitos, resultante de linhas de crédito bonificadas.Artigo 73.° Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 1996.— O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
356-(108)II SÉRIE-A — NÚMERO 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 324$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
484-(110)II SÉR1E-A — NÚMERO 27O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(17)tos deste desempenho da posição competitiva da economia portuguesa são sucintamente evocados no ponto respeitante à estrutura produtiva (2.2.2).Da análise do comportamento dos CTUP relativos de Portugal 2 face aos principais parceiros pode-se inferir que. se terá verificado entre 1988 e 1992 uma degradação da competitividade-preço (global), tendo-se nos últimos anos observado uma estabilização do indicador."VER DIÁRIO ORIGINAL"(O) Reestruturação do empregoA reestruturação do emprego é actualmente uma preocupação essencial na UE.. Assegurar baixos níveis de desemprego é uma condição indispensável ao progresso global das sociedades, sendo indissociável da melhoria das condições de vida.O imperativo da competitividade ao surgir como conflituante com aumentos de emprego, cria novas exigências so-bretudo de ordem qualitativa para o mercado de trabalho.O desenvolvimento tecnológico, mas em particular a rápida assimilação das tecnologias da informação pelas diversas actividades deverá conduzir a ganhos de produtividade na generalidade dos sectores. Se aquele ritmo se distanciar da dinâmica de criação de novas necessidades/actividades, os riscos de deterioração acentuada do mercado de trabalho tenderão a ser elevados."VER DIÁRIO ORIGINAL"2 CTUP calculados para o total da economia e não apenas para o sector dos bens transaccionáveis como seria mais indicado.A desadaptação qualitativa da procura à oferta de trabalho, mais presente em fases de transição como a actual, e mais acentuada em países com fragilidades ao nível da qualificação dos seus recursos humanos, ampliará os efeitos da revolução tecnológica em curso. A importância assumida, na última década, pelo movimento de deslocação de activos da agricultura para outros sectores, constitui um vector determinante da desadequação à procura existente.As novas exigências para o mercado de trabalho colo-car-se-ão ao nível das qualificações de quem procura trabalho, da flexibilização, que poderão ir desde a duração do tempo de trabalho e aspectos relacionados com a necessidade de prolongar o período de funcionamento das unidades produtivas (maior recurso ao trabalho por turnos), a uma menor rigidez funcional e organizacional.Desenhando-se novas formas de organização do mercado de trabalho que deverão alterar o perfil do desemprego, a implementação das medidas neste área terá ainda que contar com uma adequada monitorização do desemprego e suas características. Nestas são identificantes a ter em conta para a definição de políticas, a origem sectorial do desemprego, as qualificações dos desempregados, os grupos etários dos mesmos e o tempo de procura de emprego.1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui a construção. Fonte: CCE; OCDENaquele domínio, os indicadores apontam para uma situação actual menos gravosa do mercado de trabalho em Portugal, merecendo especial atenção o evoluir do perfil do desemprego num futuro próximo.1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: CCE; OCDE
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(19)Alterar progressivamente as características da nossa estrutura produtiva, promover o desenvolvimento dos factores produtivos e uma nova atitude dos agentes constituem áreas de actuação privilegiadas para a concretização dos objectivos da competitividade e do emprego, as bases para a garantia da prosperidade e de melhores condições de vida.2.2.1. Alterar a atitude dos agentes económicosOs agentes serão os principais actores da transformação a operar na sociedade portuguesa. O actual contexto de mudança obriga a um ajustamento na respectiva atitude, que terá que ter como referencial um novo quadro de funcionamento da economia, mais aberto, que encerra múltiplas oportunidades mas que é também mais exigente em termos de competências concorrenciais.Responder aos desafios e conflitualidades com que a sociedade portuguesa se confronta exige de cada actor, capacidade de adaptação e novas atitudes de cooperação, rompendo com comportamentos passivos, pouco adaptados à dinâmica actual.Esperar do Estado uma atitude paternalista apenas dificultará a gestão dos diferentes problemas, atrasando a identificação dos possíveis equilíbrios. Ao Estado cabe-lhe no essencial um papel activo, mas de' regulação, competindo-lhe influenciar e promover a nova atitude dos agentes, no sentido do diálogo e da concertação, contribuindo para a sua afirmação aos diversos níveis do sistema político-econômico. O quadro institucional terá, assim, que ser favorável à abertura à sociedade civil e a uma eficiente mobilização dos recursos.Desenvolver os mecanismos de parceria entre as entidades públicas e a sociedade civil constitui o veículo privilegiado para promover o diálogo mas também um papel mais activo dos diversos agentes. Uma estratégia concertada ao nível das várias vertentes da política económica e social exige, portanto, do Estado e dos restantes agentes uma reinterpretação dos respectivos papéis, em que deve prevalecer a flexibilidade, a iniciativa e a criatividade.2.22. Alterar a Estrutura ProdutivaA estrutura sectorial do produto tem evoluído no sentido da terciarização, sendo patente que existe margem para futuros desenvolvimentos ainda no mesmo sentido, em detrimento da redução de peso dos sectores primário e secundário.ESTRUTURA SECTORIAL DO VAB (%)_' _     1992
282029201926Construçlo655697Serv. cornerciiüujlveis485139514744Serv. n/comerdaliQlvei5131716141514Fome EUROSTATO elevado grau de abertura que caracteriza a economia portuguesa e que se acentuou após a entrada na CE(o grau de abertura passou de 52 % em 1985 para 79 % em 1994 10) não é certamente alheio àquela evolução. Apesar da tendência para um crescente grau de abertura ser comungada pelos restantes países europeus, constata-se que Portugal regista após 1986 uma das expansões mais rápidas daquele indicador (44 % contra 32 % em Espanha). Esta maior abertura ao exterior, conduz-nos à identificação das alterações operadas na estrutura produtiva ".Pese embora se tenham verificado algumas alterações na estrutura produtiva desde 1980 (1980-1993), designadamente a afirmação de vantagens comparativas na fileira eléctrica e a redução de desvantagens na fileira mecânica e na química, a especialização portuguesa mantém ainda uma forte concentração na florestal e têxtil."VER DIÁRIO ORIGINAL"Em confronto com a estrutura produtiva europeia e mesmo com a de países da Europa do sul como Espanha e Itália, o tecido produtivo português evidencia um acentuado desequilíbrio, tendo-se revelado incapaz de determinar uma melhoria da posição competitiva do país, conforme referido anteriormente (n.° 2.1).Àquela estrutura de especialização correspondem níveis de produtividade baixos, em termos europeus, na generalidade dos sectores. Se em média a produtividade em Portugal representa apenas 59% 12 do valor médio da UE,10 Valores calculados a preços constantes (1990).11 A análise da estrutura produtiva baseia-se nos fluxos de comércio de bens.12 Estimativa para 1995, com base na produtividade avaliada em PPC.
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(21))Enfrentar os desafios da competitividade tendo como pano de fundo um tal enquadramento, surgindo antes do mais como um objectivo inelutável e sendo apenas viável aíravés da obtenção de ganhos de produtividade superiores aos dos nossos parceiros comunitários, só será exequível se se basear também na valorização dos recursos humanos. •Pese embora algumas melhorias verificadas, o nível de i qualificação dos recursos humanos em Portugal é consideravelmente baixo face às actuais exigências competitivas.A taxa de escolarização entre os 15 e 19 anos é de apenas 45 % 20 e entre os 19 e os 24 anos é de 26 %, estando a taxa de escolarização média (5-24 anos) ainda muito aquém da verificada na UE (63 %, contra 72 % na EUR 12 2I). O número de jovens detentores.de diploma do ensino secundário está entre os mais baixos da UE. Esta situação deficiente ao nível das habilitações de base encontra-se igualmente espelhada na qualificação do emprego, onde 64 % do pessoal apenas possui o ensino primário e básico e os empregados com o ensino médio ou licenciatura não atingem os 5 %.Também a estrutura de profissões reflecte semelhantes debilidades, representando o pessoal semi e não qualificado cerca de 42 % 22 dos empregados, sem que se tenham observado progressos apreciáveis na última década.O desvio que se constata entre aqueles dois «atributos» do emprego está bem expresso no elevado peso que detém a formação profissional no local de trabalho (54 %) face à formação profissional propriamente dita (46 %), situação divergente da realidade na UE (46 % e 54 %, respectivamente).Captei: Promover a eficiência do investimentoDesde meados da década de 60 que se registam em Portugal elevadas taxas de investimento,, atingindo valores substancialmente acima da média comunitária.EVOLUÇÃO DA TAXA DE INVESTIMENTO
PORTUGALEUR 151960/6523.223.01970/7529.123/7\9o0ío529.120.21985/9026.720.21990/95■ 26.219.2Fonte: CCE, DPPEm virtude do défice estrutural da poupança interna, as elevadas taxas de investimento após a Adesão foram sustentadas, determinantemente, pela mobilização de fundos estruturais comunitários e pelo boom do investimento estrangeiro.20 Por indisponibilidade de informação mais recente, estes dados são referentes ao ano lectivo de 1990-1991. 2> Dados para 1991-1992.22 Valor estimado sem considerar a categoria «ignorados».ESTRUTURA DA POUPANÇA
198«19901994Poupança interna■109.2—- 88.5—_74.9___Poupança externa-9.211.525.1Fundos Comunitários2.35.37.2Poupança bruta100.0100.0100.0Fonte: INE, DPPNo entanto, aqueles elevados ritmos de crescimento do investimento não se terão repercutido em alterações significativas na estrutura produtiva, conforme referido anteriormente. Verifica-se que taxas de investimento elevadas não asseguraram a convergência estrutu: ral da economia.Torna-se, assim, prioritário equacionar igualmente a questão da eficiência do investimento.A crescente concorrência na captação de fundos comunitários que decorrerá, designadamente, do alargamento da União, bem como na disputa de projectos de investimento estrangeiro vem também reforçar a perspectiva da necessidade da obtenção de ganhos no sentido de uma maior produtividade do capital.Tecnologia: Reforçar a intensidade tecnológicaO progresso tecnológico constitui um factor decisivo no processo de convergência económica, sendo determinante para potenciar a produtividade dos factores produtivos.Em Portugal apesar dos progressos alcançados nos últimos anos a situação no domínio tecnológico é claramente desfavorável. As despesas em I&D (0.63 % do PIB, em 1992) e os recursos humanos que lhe estão afectos (2.8 % da população activa) afastam-se sensivelmente da situação da generalidade dos países europeus e mesmo dos países da Europa do Sul (Espanha: 0.85 % do PLB; 4.7 % da população activa) bem como da Irlanda.No financiamento das despesas de I&D, o Estado (59 %) e o exterior (15 %), no essencial programas comunitários, detêm a parcela mais significativa, estando a posição das empresas em regressão (31 % em 1984, contra 20 % em 1992). Em Espanha a situação é mais equilibrada sectorialmente, sendo que no Reino Unido e na Alemanha o financiamento é principalmente assegurado pelo sector empresarial (50 e 61 %, respectivamente).Na repartição da despesa de I&D por categoria de actividade destaca-se a grande concentração da despesa das empresas no «desenvolvimento experimental» (74 %), embora venha ganhando algum peso a «investigação aplicada». Na afectação da despesa das entidades públicas, a principal actividade é a «investigação aplicada» (47 %), apresentando tendência ligeiramente crescente a «investigação fundamental»(25 % em 1982, contra 30 % em 1993).Nas nossas exportações são claramente predominantes os produtos de média e baixa tecnologia, não existindo sinais de alteração desta panorâmica. Os avanços concretizados nos últimos anos na CE, e particularmente, em Espanha e na Irlanda, bem como nos Novos Países Industrializados (NPI) da Ásia evidenciam a vulnerabilidade e posição de fraqueza do nosso tecido económico neste domínio.
356-(52)II SÉRIE-A — NÚMERO 23Definir um programa para a melhoria da coesão social e a valorização urbana e ambiental das periferias metropolitanas.Tecnologias da Informação e Administração do TerritórioO desenvolvimento de redes para aplicação das tecnologias da informação pode estimular a desconcentração de actividades produtivas e novas formas de organização do trabalho. Desse modo, começam a estar à vista novas lógicas e modalidades concretas quer da inserção de Portugal em redes europeias e transcontinentais, quer da rearticulação interna dos mais diversos territórios, actividades produtivas, instituições, estilos de vida e preferências individuais.O Governo estará particularmente atento às novas oportunidades abertas pelas novas redes e serviços de telecomuni-cações e promoverá o seu aproveitamento em aliança com os mais diversos actores do desenvolvimento territorial.Nas políticas do Governo inclui-se também a promoção do acesso generalizado através do território a certos instrumentos da sociedade de informação, como os respeitantes-à tecnologia multimédia e à vulgarização da INTERNET.Para além dos apoios e orientações sectoriais especificamente dirigidos a este domínio, considera-se haver lugar a um importante conjunto de iniciativas, orientadas no sentido da experimentação social e da exemplificação. Em complemento dos referidos apoios e orientações sectoriais, essas iniciativas experimentais poderão contribuir para reforçar a progressiva participação dos Portugueses, sobretudo dos jovens, na sociedade da informação.
356-(62)II SÉRIE-A — NÚMERO 23Nesta óptica de despesa prograrnada/despesa efectiva, o total de meios de financiamento posto à disposição do PIDDAC significará um acréscimo nominal superior a 25% em relação à mais recente estimativa de execução do PIDDAC 951.Sendo assim, o contributo directo do crescimento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para o crescimento do Produto será de cerca de 0.85 pontos percentuais.Cerca de 2/3 da despesa inscrita em PIDDAC será executada pelos serviços da Administração Central (PIDDAC Tradicional), correspondendo a restante a transferências para outros sub-sectores (PIDDAC Apoios).A despesa a realizar no âmbito do PIDDAC repartirse-a pelas seguintes áreas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"É de salientar que:Pelo elevado número e custo dos projectos em curso na áreas das infra-estruturas, estas assumem inevitavelmente um peso muito expressivo em PIDDAC;A preocupação pelo aumento da competitividade da economia leva a que parte também significativa das despesas inscritas em PIDDAC envolva apoios à actividade produtiva na agricultura, irriústria e serviços;Ao desenvolvimento dos recursos humanos, um dos objectivos prioritários da acção governativa, destinam-se 14.25% do valor da despesa inscrita em PIDDAC."VER DIÁRIO ORIGINAL"PIDDAC 96 Fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(70)II SÉRIE-A — NÚMERO 23Institucionalizar uma função de gestão financeira global do QCA, de modo a possibilitar o controle dos fluxos financeiros provenientes dos fundos estruturais, bem como a assumpção de medidas de correcção de desvios, que garantam uma boa execução e evitem situações de ruptura de tesouraria ao nível dos projectos;Proceder à avaliação das intervenções operacionais do QCA por peritos independentes, de forma a permitir reunir a informação necessária para a redefinição da programação de alguns programas, em consonânciaQuadro 1com as novas orientações de pol/rjca regional que o Governo e a Comissão Europeia vão acordando;Institucionalizar uma nova forma de relacionamento com os serviços da Comissão Europeia, na base do princípio da parceria, com o objectivo de evitar desajustamentos funcionais e possibilitar, assim, uma aceleração dos processos de decisão a nível nacional e comunitário, no que se refere à execução do QCA;Lançar o processo de revisão da programação, a meio termo de execução, do QCA n, nos termos e para os efeitos previstos nos regulamentos comunitários.QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO 94-99Un.: 1000 Esc."VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Não disponível. (*) O ano de 94 refere-se ao período 93+94.Nota: A despesa programada para 1996 tem em consideração as reprogramações em curso.
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(71)Quadro 2EVOLUÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DO QCA RELATIVAMENTE A 1994-1995(%)
356-(72)II SÉRIE-A — NÚMERO 23DIÁRIOds Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00(IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 594S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(155)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(157)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(159)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(165)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(166)II SÉRIE-A — NÚMERO 23MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(167)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(168)II SÉRIE-A — NÚMERO 23MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(169)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(171)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(173)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS(Valores em Contos)
13 DE  FEVEREIRO DE 1996356-(175)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(177)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(179)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(181)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(183)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(185)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(191)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(205)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIOOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(297)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(300)II SÉRIE-A - NÚMERO 23MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(321)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(323)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(325)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(327)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(329)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(331)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(333)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(335)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(337)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(339)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(341)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(343)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(345)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(346)II SÉRIE-A — NÚMERO 23MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(347)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(349)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(351)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(353)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(355)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(356)II SÉRIE-A - NÚMERO 23MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(365)MINISTÉRIO DA SAUDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(367)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(369)ministério da saúde "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(371)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(375)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(379)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(381)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(383)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(385)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(387)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(389)MINISTÉRIO DA SAÚOE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(391)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(393)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(395)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇAO E O EMPREGO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(397)MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(399)MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(401)MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(403)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(404)II SÉRIE-A - NÚMERO 23MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(405)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(406)II SÉRIE-A - NÚMERO 23MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(407)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(409)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(411)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(412)II SÉRIE-A - NÚMERO 23MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(419)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(420)II SÉRIE-A - NÚMERO 23MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(421)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(429)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(431)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(433)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(434)II SÉRIE-A - NÚMERO 23MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(435)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(437)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(439)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(441))MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(443)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(445)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(448)II SÉRIE-A — NÚMERO 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da- assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 2772$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
324-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 21DIÁRIOda Assembleia da República1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembeia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 144S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
46-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 4O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior q\it completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
388II SÉRIE-A — NÚMERO 24JO DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado. 20 de Julho de 1996II Série-A — Número 58DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 10/VTI:Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995 ......      1408-(26)
20 DE JULHO DE 19961408-(55)"VER DIÁRIO ORIGINAL"o(") Exclusivamente os produtos deste código de nove dígitos da pauta da Letónia, tal como descritos na presente lista.ANEXO V' Lista de produtos têxteis originários da Letónia e sujeitos aos limites máximos pautais comunitários"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408.(57)Categoria (unidade)Código NQTARICDesignação das mercadorias (')Limites máximos pautais (3)176203 31 00 6203 32 90 620333 90 6203 3919Casacos e jaquetões, excluídos os de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais81(1000 unidades)206302 21 00 6302 2290 6302 29 90 630231 10 6302 3190 63023290 630239 90Roupas de cama, excluídas as de malha232 (toneladas)396302 51 10 6302 5190 6302 53 90 6302 59 00*00 63029110 6302 91 90 63029390 6302 9900*90Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, excluídas as de malha, de algodão, com argolas tipo «tecido turco»101 (toneladas)106111 10 10 6111 2010 61113010 61119000*1161161010 6116 1090 61169100 61169200 611693 00 61169900Luvas e semelhantes de malha308 1537 (1000 pares)126115 1200 6115 1910 6115 19 90 6115 2011 6115 2090 6115 9100 6115 92 00 6115 93 10 611593 30 6115 9399 6115 9900Meias-calças, meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha, excluídos os de bebé, incluídas as meias para varizes, com excepção dos artigos da categoria 703189(1000 pares ou unidades)1361071100 6107 12006107 19 006108 21 00 6108 2200 6108 2900 'Slips e cuecas de uso masculino, slips e cuecas de uso feminino, de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais2 018 (1000 unidades)146201 1100 6201 12 10*90 6201 12 90*90 6201 13 10*90 6201 13 90*906210 2000Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (excluídas as parkas da categoria 21)46(1000 unidades)1862071100 62071900 6207 2100 6207 2200 6207 2900 6207 91006207 9200 '6207 99006208 11 00 6208 1-910 6208 1990Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes de uso masculino (excluídos os de malha)Camisolas interiores e camisas, combinações ou forros de roupões, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, roupas caseiras, roupões de quarto e artefactos semelhantes de uso feminino (excluídos os de malha)112(1000 unidades)