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19 DE JULHO DE 2019 163 CAPÍTULO VI Tutela da personalidade do trabalhador Artigo 186.o-D Requerimento O pedido de providências destinadas a evitar a consumação de qualquer violação dos direitos de personalidade do trabalhador ou atenuar os efeitos da ofensa já praticada é formulado contra o autor da ameaça ou ofensa e, igualmente, contra o empregador. Artigo 186.o-E Termos posteriores 1 –  Apresentado o requerimento com o oferecimento das provas, se não houver motivo para o seu indeferimento liminar, o tribunal designa imediatamente dia e hora para a audiência, a realizar num dos 20 dias subsequentes. 2 –  A contestação é apresentada na própria audiência, na qual, se tal se mostrar compatível com o objeto do litígio, o tribunal procura conciliar as partes. 3 –  Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, e independentemente de haver ou não contestação, o tribunal ordena a produção de prova e, de seguida, decide por sentença sucintamente fundamentada. 4 –  Se o pedido for julgado procedente, o tribunal determina o comportamento concreto a que o requerido fica sujeito e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso. 5 –  Pode ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo requerente permitir reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral e se, em alternativa: a) O tribunal não puder formar uma convicção segura sobre a existência, extensão ou intensidade da ameaça ou da consumação da ofensa; b) Razões justificativas de especial urgência impuserem o decretamento da providência sem prévia audição da parte contrária. 6 –  Quando não tiver sido ouvido antes da decisão provisória, o réu pode contestar, no prazo de 20 dias, a contar da notificação da decisão, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 4. Artigo 186.o-F Regras especiais 1 –  O processo, incluindo a fase de recurso, tem natureza urgente.  2 –  Os recursos interpostos pelas partes devem ser processados como urgentes. 3 –  A execução é efetuada oficiosamente e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada, e é acompanhada de imediata liquidação da sanção pecuniária compulsória. CAPÍTULO VII Igualdade e não discriminação em função do sexo Artigo 186.o-G Remissão 1 – Nas ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo aplicam-se as disposições
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 164 correspondentes do processo comum, com as especificações dos artigos seguintes, sem prejuízo do disposto no n.o 2. 2 – A declaração judicial de nulidade de disposição de convenção coletiva em matéria de igualdade e não discriminação nos termos do artigo 479.o do Código do Trabalho segue os trâmites da ação prevista nos artigos 183.o e seguintes. Artigo 186.o-H Informação sobre decisões judiciais registadas Até à audiência final, o juiz solicita oficiosamente à entidade que tenha competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional informação sobre o registo de qualquer decisão judicial relevante para a causa. Artigo 186.o-I Comunicação da decisão O juiz deve comunicar a decisão à entidade competente na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, para efeitos de registo. CAPÍTULO VIII Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalhoArtigo 186.o-K Início do processo 1 – Após a receção da participação prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, o Ministério Público dispõe de 20 dias para propor ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2 – Caso o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de uma situação análoga à referida no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, comunica-a à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no prazo de 20 dias, para instauração do procedimento previsto no artigo 15.o-A daquela lei. Artigo 186.o-L Petição inicial e contestação 1 – Na petição inicial, o Ministério Público expõe sucintamente a pretensão e os respetivos fundamentos, devendo juntar todos os elementos de prova recolhidos até ao momento. 2 – O empregador é citado para contestar no prazo de 10 dias. 3 – A petição inicial e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentadas em duplicado, nos termos do n.o 1 do artigo 148.o do Código de Processo Civil. 4 – Os duplicados da petição inicial e da contestação são remetidos ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência final, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 10 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário. Artigo 186.o-M Falta de contestação Se o empregador não contestar, o juiz profere, no prazo de 10 dias, decisão condenatória, a não ser que ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente.
19 DE JULHO DE 2019 165 Artigo 186.o-N Termos posteriores aos articulados 1 – Se a ação tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa. 2 – A audiência final realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 151.o do Código de Processo Civil. 3 – As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas. Artigo 186.o-O Julgamento 1 – O julgamento inicia-se com a produção das provas que ao caso couberem. 2 – (Revogado.) 3 – Não é motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes ou dos seus mandatários. 4 – Quando as partes não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz. 5 – Se ao juiz parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspende a audiência na altura que reputar mais conveniente e marca logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se dentro de 30 dias. 6 – Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral. 7 – A sentença é sucintamente fundamentada, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 8 – A sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho fixa a data do início da relação laboral. 9 – A decisão proferida é comunicada oficiosamente pelo tribunal ao trabalhador, à ACT e ao Instituto da Segurança Social, IP, com vista à regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral fixada nos termos do número anterior. Artigo 186.o-P Recurso Da decisão proferida nos termos do presente capítulo é sempre admissível recurso de apelação para a Relação, com efeito meramente devolutivo. Artigo 186.o-Q Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas 1 – Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido. 3 – Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho que admita o recurso. 4 – O trabalhador só pode ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer quantia a título de custas se, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 186.o-L, tiver apresentado articulado próprio e se houver decaimento. Artigo 186.o-R Prazos Os prazos previstos no n.o 1 do artigo 337.o e no n.o 2 do artigo 387.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, contam-se a partir da decisão final transitada em julgado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 166 Artigo 186.o-S Procedimento cautelar de suspensão de despedimento subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro 1 – Sempre que o trabalhador tenha sido despedido entre a data de notificação do empregador do auto de inspeção a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que presume a existência de contrato de trabalho e o trânsito em julgado da decisão judicial da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, o Ministério Público intenta procedimento cautelar de suspensão de despedimento, nos termos da alínea c) do artigo 5.o-A deste Código. 2 – O Ministério Público, caso tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de despedimento na situação a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, interpõe oficiosamente o procedimento cautelar. 3 – O disposto no número anterior é aplicável sempre que a pessoa ou pessoas a quem a atividade é prestada aleguem que o contrato que titula a referida atividade cessou, a qualquer título, durante o período referido no n.o 1. 4 – Caso o despedimento ocorra antes da receção da participação dos factos prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, o Ministério Público, até dois dias após o conhecimento da existência do despedimento, requer à ACT para, no prazo de cinco dias, remeter a referida participação, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos. 5 – Em tudo o que não seja regulado no presente artigo, é aplicável o regime previsto nos artigos 33.o-A a 40.o-A, com as necessárias adaptações. TÍTULO VII Processo de contraordenação (Revogado.) Artigo 186.o-J Remissão (Revogado.) LIVRO II Do processo de contraordenação Artigo 187.o(Revogado.) Artigo 188.o Intervenção do Ministério Público (Revogado.) Artigo 189.o Notificação dos interessados (Revogado.)
19 DE JULHO DE 2019 167 Artigo 190.o Prescrição (Revogado.) Artigo 191.o Pessoa coletiva e sociedade (Revogado.) Artigo 192.o Ação (Revogado.) Artigo 193.o Interrupção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias (Revogado.) Artigo 194.o Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias (Revogado.) Artigo 195.o Espécies (Revogado.) Artigo 196.o Pagamento voluntário (Revogado.) Artigo 197.o Inquirição por carta (Revogado.) Artigo 198.o Oralidade da audiência (Revogado.) Artigo 199.o Recurso (Revogado.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 170 respostas.  Interveio a final o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões (BE) que confessou ter ficado surpreendido com as diversas intervenções produzidas, por serem contrárias ao que consta da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O GP do BE não propõe o fim das instituições mas o fim do desrespeito pelos direitos das pessoas com deficiência.  A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 5 –  Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 2268/XIII/4.a (BE), remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 18 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, (Feliciano Barreiras Duarte) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 81/XIII/4.a APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DA ESTÓNIA E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM TALLINN, EM 1 DE JUNHO DE 2018 O Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, foi assinado em 1 de junho de 2018, em Tallinn. O Acordo visa estabelecer o enquadramento formal para a cooperação entre as Partes no domínio da Defesa dentro dos limites das suas competências nacionais. O referido Acordo reforça a cooperação já iniciada pelo Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Estónia relativo à cooperação no âmbito da defesa, assinado em Bruxelas a 19 de maio de 2003. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, estoniana e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís Pereira Carneiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. AnexosACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A A REPÚBLICA DA ESTÓNIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESAA República Portuguesa e a República da Estónia, doravante designadas por “Partes”, De acordo com os princípios e os objetivos da Carta das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa; Considerando a Organização do Tratado do Atlântico Norte como pilar de segurança e estabilidade; Determinadas em contribuir para uma União Europeia mais coesa e para uma relação transatlântica mais alargada, através do desenvolvimento de relações mais sólidas na área da defesa, quer na NATO quer na UE; Determinadas em participar na construção da democracia, da paz e da unidade através do uso de mecanismos de cooperação em todo o no continente europeu; Desejando desenvolver e intensificar a cooperação bilateral em assuntos de defesa; E desejando reforçar a cooperação já iniciada pelo Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Estónia relativo à cooperação no âmbito da defesa, assinado em Bruxelas em 19 de maio de 2003, Acordam no seguinte:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 3 Artigo 1.o OBJETO O presente Acordo tem por objeto estabelecer o enquadramento formal para a cooperação entre as Partes no domínio da Defesa dentro dos limites das suas competências nacionais. Artigo 2.o ÁREAS DE COOPERAÇÃO 1. A cooperação entre as Partes realiza-se nas seguintes áreas: a) Política de defesa e segurança; b) Legislação de defesa e militar; c) Desarmamento e controlo de armamento; d) Planeamento e orçamento; e) Logística e aquisições; f) Cooperação civil-militar; g) Indústrias de Defesa e equipamento militar; h) Formação, treino e exercícios; i) Cibersegurança, ciberdefesa, gestão de crises no ciberespaço e áreas relacionadas; j) Operações de apoio à paz e operações de manutenção de paz; k) Gestão de crises; l) Questões ambientais em instalações militares; m) História militar, publicações e museus; n) Atividades sociais, desportivas e culturais; o) Outras áreas de interesse mútuo acordadas por escrito entre as Partes. 2. Com vista ao cumprimento das disposições do presente Acordo e à implementação da cooperação nas áreas acima mencionadas, as Partes podem concluir protocolos e acordos específicos. Artigo 3.o FORMAS DE COOPERAÇÃO A cooperação entre as Partes concretiza-se através das seguintes formas: a) Intercâmbio de conferencistas e frequência de cursos, seminários e simpósios organizados pelas Partes; b) Participação conjunta em iniciativas multilaterais no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), da União Europeia (UE) e com países terceiros ou outras organizações internacionais.  c) Visitas oficiais e de trabalho de delegações chefiadas por representantes das Partes; d) Troca de experiências entre peritos das Partes em assuntos de defesa; e) Intercâmbio de observadores em exercícios militares;  f) Troca de informação técnica, tecnológica e industrial e utilização das suas capacidades em áreas de interesse mútuo, de acordo com os regulamentos internos das Partes; g) Reuniões de representantes das instituições militares; h)  Intercâmbio de palestrantes e participação em cursos, seminários e simpósios organizados pelas Partes; i) Participação conjunta em iniciativas multilaterais no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), no âmbito da União Europeia e com países terceiros ou outras organizações internacionais. Artigo 4.o AUTORIDADES COMPETENTES Para a coordenação e implementação do presente Acordo as Partes designam, como autoridades
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 4 competentes, as respetivas organizações de Política de Defesa, dos Ministérios da Defesa. Artigo 5.o ASPETOS FINANCEIROS Cada Parte cobrirá as suas próprias despesas decorrentes das atividades de cooperação bilateral executadas sob o presente Acordo, exceto se acordado de outra forma, por escrito, entre as Partes. Artigo 6.o PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA A proteção da informação classificada a ser trocada entre as Partes deverá respeitar os termos do Acordo de Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em 29 de novembro de 2005. Artigo 7.o RELAÇÃO COM OUTRAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais de que ambas as Partes sejam parte e são serão utilizadas contra Estados Terceiros. Artigo 8.o SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.  Artigo 9.o REVISÃO 1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes. 2. As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 11.o do presente Acordo. Artigo 10.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da respetiva notificação. Artigo 11.o ENTRADA EM VIGOR O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, pela qual as Partes informam mutuamente, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para a sua entrada em vigor. Artigo 12.o REGISTO Após a entrada em vigor do Acordo a Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á
30 DE NOVEMBRO DE 2018 11 A referido Acordo irá contribuir para o reforço da cooperação em matéria fiscal entre os dois Estados, possibilitando várias formas de assistência administrativa mútua, que abarcam a realização de controlos fiscais simultâneos e a participação em controlos fiscais no estrangeiro; a assistência na cobrança, incluindo as providências cautelares; e a notificação de documentos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, cujo texto, na versão autenticada, em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís Pereira Carneiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. AnexoACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL A República Portuguesa e a República de Angola, doravante designadas por «Partes», Desejando celebrar um Acordo sobre assistência administrativa mútua e cooperação em matéria fiscal,  Acordam no seguinte: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação do Acordo Artigo 1.o Objeto do Acordo e pessoas abrangidas 1. Com ressalva do disposto no capítulo IV (Disposições comuns às várias formas de assistência), as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria fiscal. Tal assistência administrativa pode abranger, se for caso disso, medidas adotadas por órgãos judiciais. 2. Tal assistência administrativa inclui: a) A realização de controlos fiscais simultâneos e a participação em controlos fiscais no estrangeiro; b) A assistência na cobrança, incluindo as providências cautelares; e c) A notificação de documentos. 3. As Partes prestam assistência administrativa, seja a pessoa visada residente ou nacional de uma Parte ou de qualquer outro Estado. 4. As Partes cooperam em matéria fiscal através da celebração de Acordos entre as suas autoridades competentes para a realização de estágios e outras ações de formação, bem como para o intercâmbio de estudos técnicos, procedimentos e experiências no domínio da administração tributária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 12 Artigo 2.o Impostos abrangidos 1. O presente Acordo aplica-se aos impostos de qualquer natureza ou denominação, com exceção dos direitos aduaneiros e das contribuições obrigatórias para a segurança social, exigidos pelas Partes, suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou em seu benefício, e vigentes na data de assinatura do mesmo. 2. O presente Acordo aplica-se também aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor após a data da assinatura do mesmo e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes das Partes comunicarão uma à outra as modificações substanciais introduzidas na respetiva legislação suscetíveis de afetar as respetivas obrigações nos termos do presente Acordo. CAPÍTULO II Definições gerais Artigo 3.o Definições 1. Para os fins do presente Acordo, salvo se o contexto exigir interpretação diferente: a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição; b) O termo «Angola» significa a República de Angola e, quando usado em sentido geográfico, compreende o respetivo mar territorial e quaisquer áreas fora do mar territorial, incluindo a plataforma continental, que, em conformidade com a legislação da República de Angola e o Direito Internacional, tenha sido ou venha a ser designada como uma área dentro da qual a República de Angola pode exercer direitos soberanos ou jurisdição; c) O termo «Parte» significa Portugal ou Angola, consoante resulte do contexto; d)  As expressões «Parte requerente» e «Parte requerida» designam, respetivamente, a Parte que solicite assistência administrativa em matéria fiscal e a Parte à qual seja solicitada essa assistência; e)  O termo «imposto» designa qualquer imposto a que se aplique o presente Acordo nos termos do artigo 2.o (Impostos abrangidos); f)  A expressão «crédito tributário» designa qualquer montante de imposto e os juros que sobre ele incidem, bem como coimas e despesas respeitantes à cobrança, devidos e não pagos; g) A expressão «autoridade competente» significa: (i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados; e (ii) No caso de Angola, o Ministro das Finanças ou seu representante devidamente autorizado; h)  O termo «nacional», relativamente a uma Parte, designa: (i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade dessa Parte; e (ii) Qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas, associação ou qualquer outra entidade constituída em conformidade com a legislação vigente nessa Parte;
30 DE NOVEMBRO DE 2018 13 i) O termo «informação» designa qualquer facto, declaração, documento ou registo, independentemente da sua forma; j) A expressão «questão fiscal penal» designa qualquer questão fiscal que envolva um ato intencional passível de ação penal em virtude da legislação penal da Parte requerente; k) A expressão «legislação penal» designa qualquer norma penal qualificada como tal no direito interno, independentemente do facto de estar contida na legislação fiscal, na legislação penal ou noutra legislação. 2. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, num dado momento, por uma Parte, qualquer termo ou expressão nele não definida terá, salvo se o contexto exigir interpretação diferente, o significado que lhe seja atribuído nesse momento pela legislação dessa Parte respeitante aos impostos abrangidos pelo presente Acordo. CAPÍTULO III Formas de Assistência SECÇÃO I Controlos fiscais Artigo 4.o Disposição geral As autoridades competentes das Partes prestam assistência administrativa, de acordo com o previsto nesta secção, através da realização de controlos fiscais simultâneos e da participação em controlos fiscais no estrangeiro. Artigo 5.o Controlos fiscais simultâneos 1. As Partes consultam-se, a pedido de uma delas, a fim de definir os casos que devem ser objeto de controlo fiscal simultâneo e os procedimentos a adotar para o efeito. Cada Parte decide se pretende ou não participar num determinado controlo fiscal simultâneo. 2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por controlo fiscal simultâneo um acordo pelo qual as Partes controlam simultaneamente, cada uma no seu território, a situação tributária de uma ou mais pessoas nas quais as Partes tenham um interesse comum ou complementar, tendo em vista a troca de qualquer informação obtida por esta via, que seja previsivelmente relevante para a administração ou execução da legislação interna das Partes respeitante aos impostos abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 6.o Controlos fiscais no estrangeiro 1. A pedido da autoridade competente da Parte requerente, a autoridade competente da Parte requerida pode autorizar a presença de representantes da autoridade competente da Parte requerente na parte relevante de um controlo fiscal na Parte requerida que seja previsivelmente relevante para a administração ou execução da legislação interna das Partes respeitante aos impostos abrangidos pelo presente Acordo. 2. Se o pedido for aceite, a autoridade competente da Parte requerida notifica, logo que possível, à autoridade competente da Parte requerente a hora e o local do controlo, o serviço ou o funcionário designado para realizar o controlo, bem como os procedimentos e as condições exigidas pela Parte requerida para a realização do controlo. Todas as decisões relativas à realização do controlo fiscal são tomadas pela Parte requerida.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 15 Artigo 11.o Privilégios O crédito tributário para a cobrança do qual seja prestada assistência não beneficia, na Parte requerida, de nenhum dos privilégios especialmente atribuídos aos créditos tributários dessa Parte, ainda que o processo de cobrança utilizado seja aquele que é aplicado aos seus próprios créditos tributários. Artigo 12.o Diferimento do pagamento A Parte requerida pode autorizar o pagamento diferido ou em prestações, se a sua legislação ou prática administrativa o permitirem em circunstâncias similares, mas informa previamente a Parte requerente. SECÇÃO III Notificação de documentos Artigo 13.o Notificação de documentos 1. A pedido da Parte requerente, a Parte requerida notifica ao destinatário os documentos, incluindo os relacionados com decisões judiciais, que emanam da Parte requerente e respeitam a um imposto abrangido pelo presente Acordo. 2. A Parte requerida procede à notificação de documentos: a)  Através de uma modalidade estipulada pela sua legislação interna para a notificação de documentos de natureza idêntica ou substancialmente similar; b)  Na medida do possível, através da modalidade particular solicitada pela Parte requerente, ou através da modalidade mais próxima daquela prevista na sua própria legislação. 3. Uma Parte pode proceder, diretamente, por via postal, à notificação de um documento a uma pessoa que se encontre no território da outra Parte. 4. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por efeito ferir de nulidade qualquer notificação de documentos efetuada por uma Parte em conformidade com a sua legislação. CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 14.o Informações a fornecer pela Parte requerente Um pedido de assistência, se for caso disso, indica: a)  A autoridade ou o serviço que está na origem do pedido apresentado pela autoridade competente; b)  O nome, a morada ou quaisquer outros elementos que permitam identificar a pessoa relativamente à qual o pedido é apresentado; c)  No caso de um pedido de assistência para efeitos de cobrança ou de adoção de providências cautelares, a natureza do crédito tributário, os elementos constitutivos desse crédito e os bens sobre os quais a cobrança do mesmo pode ser efetuada; d)  No caso de um pedido de notificação de documentos, a natureza e o objeto do documento a notificar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 18 CAPÍTULO V Cooperação em matéria fiscal Artigo 20.o Cooperação em matéria fiscal As autoridades competentes das Partes celebram Acordos para a realização de estágios e outras ações de formação, bem como para o intercâmbio de estudos técnicos, procedimentos e experiências, designadamente sobre a utilização de sistemas e aplicações informáticas, no domínio da administração tributária. CAPÍTULO VI Disposições especiais Artigo 21.o Aplicação do Acordo 1. A fim de aplicarem o presente Acordo, as Partes comunicam entre si, através das suas respetivas autoridades competentes. Para o efeito, as autoridades competentes podem comunicar diretamente entre si e podem autorizar as autoridades a elas subordinadas a agirem em seu nome. Para além do previsto no artigo 20.o, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir para aplicação do disposto no presente Acordo. 2. Quando a Parte requerida considere que a aplicação do presente Acordo, num caso concreto, teria consequências graves e indesejáveis, as autoridades competentes da Parte requerida e as da Parte requerente consultar-se-ão e esforçar-se-ão por resolver a situação por mútuo acordo. 3. Quando surjam dificuldades ou dúvidas sobre a aplicação ou interpretação do presente Acordo, as autoridades competentes das Partes esforçar-se-ão por resolvê-las por mútuo acordo. Artigo 22.o Língua Os pedidos de assistência assim como as respostas a esses pedidos serão redigidos em língua portuguesa. Artigo 23.o Custos Salvo se as autoridades competentes das Partes acordarem em contrário, os custos normais incorridos em conexão com a prestação de assistência nos termos do presente Acordo serão suportados pela Parte requerida, e os custos extraordinários incorridos em conexão com a prestação de assistência nos termos do presente Acordo (incluindo os custos de contratação de consultores externos em relação com processos judiciais ou outros) serão suportados pela Parte requerente. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 24.o Outros acordos ou convenções internacionais As possibilidades de assistência e cooperação previstas no presente Acordo não limitam nem são limitadas pelas possibilidades previstas noutros acordos ou convenções internacionais, existentes ou futuras, ou noutros acordos ou convenções entre as Partes ou em quaisquer outros instrumentos de cooperação em matéria
30 DE NOVEMBRO DE 2018 19 fiscal. Artigo 25.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entrará em vigor na data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno das Partes necessários para o efeito. 2. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos: a)  Nessa data, relativamente às questões penais fiscais; e b)  Nessa data, relativamente aos casos não abrangidos pela alínea anterior, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data. Artigo 26.o Vigência e denúncia 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de oito anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante um aviso prévio à outra Parte, devendo fazê-lo através de notificação escrita pelos canais diplomáticos. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da notificação referida no número anterior. 4. Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto nos artigos 17.o (Confidencialidade) e 18.o (Utilização e transferência de dados pessoais) do presente Acordo. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Luanda aos 18 dias do mês de setembro de 2018, em dois originais, na língua portuguesa. PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELA REPÚBLICA DE ANGOLA Ricardo Mourinho Félix Augusto Archer de Sousa Mangueira Secretário de Estado Adjunto e das Finanças Ministro das Finanças ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 84/XIII/4.a APROVA O ACORDO DE REVISÃO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM LISBOA, EM 30 DE ABRIL DE 2010 A República Portuguesa e a República de Moçambique assinaram a 30 de abril de 2010, em Lisboa, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 20 Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 105/2012, de 8 de junho de 2012, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 132/2012, de 7 de agosto. No quadro da estreita cooperação entre as Partes, e tendo em conta a previsível expansão dos fluxos económicos, nomeadamente turísticos, entre Portugal e Moçambique, as autoridades aeronáuticas de cada um dos países consultaram-se mutuamente, em 25 de maio de 2018, tendo em vista rever o referido Acordo por forma a prever a possibilidade de múltipla designação de companhias aéreas a operar entre Portugal e Moçambique. Daquelas consultas resultou a decisão de alterar ao artigo 3.o do Acordo, nos termos do artigo 19.o do mesmo, que prevê a possibilidade de revisão. Foi nesse sentido que, a 5 de julho de 2018, em Maputo, a República Portuguesa e a República de Moçambique assinaram o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, assinada em Maputo a 5 de julho de 2018, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís Pereira Carneiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. AnexoACORDO DE REVISÃO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREOENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM LISBOA, EM 30 DE ABRIL DE 2010 A República Portuguesa e a República de Moçambique, doravante designadas por “Partes”, ConsiderandooAcordo sobre Serviços de Transporte Aéreo celebrado entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, o qual foi assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010 (doravante “Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo”); Considerando o interesse de ambas as Partes em prever a possibilidade de múltipla designação de companhias aéreas a operar entre Portugal e Moçambique, Atendendo ao artigo 19.o do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo, que prevê a possibilidade de revisão, Acordam o seguinte:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 21 Artigo 1.o Emenda ao número do Artigo 3.o do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo O número 1 do Artigo 3.o do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo, passa a ter a seguinte redação: «1. Cada Parte terá o direito de designar uma ou mais empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas e condições especificadas no Anexo e retirar ou alterar tais designações. As designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos.»Artigo 2.o Entrada em vigor O presente Acordo de Revisão entrará em vigor nos termos do artigo 19.o do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo. Feito em Maputo, a 5 de julho de 2018, em dois originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. Augusto Santos Silva Carlos Alberto Fortes Mesquita (Ministro dos Negócios Estrangeiros) (Ministro dos Transportes e Comunicações) ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 85/XIII/4.a APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE O ESTABELECIMENTO RECÍPROCO DE CENTROS CULTURAIS, ASSINADO EM PEQUIM, A 9 DE OUTUBRO DE 2016 A República Portuguesa e a República Popular da China assinaram em Pequim, em 9 de outubro de 2016, o Acordo sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais.  O presente Acordo tem como objeto, na base da igualdade e benefício mútuo, criar o enquadramento para o estabelecimento e funcionamento do Centro Cultural da China em Lisboa e do Centro Cultural Português em Pequim, tendo em vista o reforço da compreensão mútua entre os dois povos, promover a colaboração cultural, impulsionar o desenvolvimento de relações amigáveis e promover o intercâmbio e a cooperação dos dois Estados nas áreas cultural e interpessoal. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 22 Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, em 9 de outubro de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís Pereira Carneiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. AnexosACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE O ESTABELECIMENTO RECÍPROCO DE CENTROS CULTURAIS A República Portuguesa e a República Popular da China (adiante designadas como “ as Partes”), Tendo em vista reforçar as relações amigáveis entre os dois Estados e expandir a cooperação bilateral amigável nas áreas cultural e interpessoal, numa base de respeito e confiança mútuos; e  Tendo em mente o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre cooperação nos domínios da Cultura, Ciência e Tecnologia assinado em Pequim, em 8 de abril de 1982, e outros instrumentos jurídicos de cooperação relevantes entre os dois Estados, Acordaram no seguinte: Artigo 1.o O presente Acordo tem como objeto, na base da igualdade e benefício mútuo, criar o enquadramento para o estabelecimento e funcionamento dos Centros Culturais de cada um, para reforçar a compreensão mútua entre os dois povos, promover a colaboração cultural, impulsionar o desenvolvimento de relações amigáveis e promover o intercâmbio e a cooperação dos dois países nas áreas cultural e interpessoal. Artigo 2.o De acordo com o princípio da reciprocidade, a República Popular da China pode estabelecer um Centro Cultural da China em Lisboa e a República Portuguesa pode estabelecer um Centro Cultural Português em Pequim. Artigo 3.o 1. O estabelecimento e o funcionamento dos Centros Culturais estão sujeitos à legislação nacional da Parte que Recebe e os Centros: a) São instituições culturais oficiais da respetiva Parte que Envia; b) Funcionam sob a supervisão da missão diplomática da respetiva Parte que Envia, não gozando de privilégios ou de imunidade diplomáticos; c) Estão autorizados a assinar os documentos legais necessários ao seu funcionamento na Parte que
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 24 3. Catálogos, cartazes, programas e outros artigos diretamente relacionados com as atividades organizadas pelos Centros Culturais. 4. Itens vendidos nas casas de chá ou cafés com o fim de divulgar o estilo de vida tradicional da Parte que Envia. Artigo 7.o 1. Os impostos sobre o rendimento e sobre a propriedade devidos pelos Centros Culturais e o seu pessoal serão tributados em conformidade com o presente Acordo, as leis e os regulamentos em vigor da Parte que Recebe e a Convenção entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento assinada em Pequim, em 21 de abril de 1998. 2. Os Centros Culturais, em conformidade com as leis e regulamentos aduaneiros e disposições conexas da Parte que Recebe, e numa base de reciprocidade, estão isentos de direitos aduaneiros e de impostos, exceto do IVA, devidos pelos itens inframencionados, na condição que os mesmos não sejam usados para venda ou com fins lucrativos na Parte que Recebe: a) Equipamento cultural necessário aos Centros Culturais, bem como o mobiliário e recursos e material de escritório necessários à laboração diária (não estão incluídos veículos motorizados); b) Quantidades razoáveis de materiais incluindo álbuns fotográficos, cartazes, programas, livros, discos, gravações, equipamento para o ensino e vários outros produtos audiovisuais necessários à organização das atividades dos Centros Culturais; c) Filmes para exibição nas instalações dos Centros Culturais. 3. Os itens supramencionados não serão emprestados, locados, hipotecados, transferidos, utilizados para outros fins ou negociados de qualquer forma, salvo quando aprovado pelas autoridades aduaneiras da Parte que Recebe. Artigo 8.o 1. O pessoal dos Centros Culturais nomeado pelo governo da Parte que Envia serão nacionais dessa Parte e detentores de passaportes especiais (Portugal) ou passaportes de serviço (China), com visto apropriado antes da chegada à Parte que Recebe e, salvo acordo em contrário de ambas as Partes, estão sujeitos às leis e regulamentos do trabalho e de segurança social da Parte que Envia. 2. Outro pessoal contratado dos Centros Culturais podem ser cidadãos, quer da Parte que Envia, quer da Parte que Recebe e, salvo acordo em contrário, estão sujeitos às leis e regulamentos do trabalho e de segurança social da Parte de que Recebe. 3. As Partes informar-se-ão mutuamente sobre a nomeação e a despedida de pessoal do respetivo Centro Cultural e concluirão atempadamente os respetivos procedimentos, em conformidade com as leis e os regulamentos em vigor da Parte que Recebe. Artigo 9.o As Partes providenciam e facilitam assistência ao pessoal dos Centros Culturais, respetivos cônjuges e filhos menores de 18 anos, nas formalidades relativas à sua entrada e residência. Artigo 10.o Qualquer controvérsia resultante da interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada amigavelmente, através de negociação entre as Partes, por via diplomática.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 25 Artigo 11.o Qualquer emenda ao presente Acordo será efetuada por mútuo consentimento das Partes, após consultas prévias, e entrará em vigor nos termos previstos no artigo 12.o. Artigo 12.o O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da receção da última das notificações, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito. Artigo 13.o 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos. 2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso. 3. Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.4. A denúncia do presente Acordo não afetará os entendimentos, projetos ou programas em curso e não executados na sua totalidade no momento da denúncia, que permanecerão válidos e em execução até à sua conclusão, salvo se as Partes acordarem em contrário. Artigo 14.o A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído. Feito em duplicado em Pequim, em nove de outubro de 2016, nas línguas Portuguesa, Chinesa e Inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá. Pela República Portuguesa Pela República Popular da China _____________________ Luís Filipe de Castro Mendes Ministro da Cultura da República Portuguesa  ______________________ Luo ShugangO Ministro da Cultura da República Popular da China ——