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Envio à Comissão de Verificação de PoderesO representante da República envia à Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um dos exemplares das actas de apuramento geral.Artigo 122.o
Mapa da eleiçãoNos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral, a Comissão Nacional das Eleições elabora e faz publicar na 1.a série do Diário da República e na I série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número dos eleitores inscritos;
c) Número de votos em branco e votos nulos;
d) Número, com respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada partido ou coligação;
e) Número de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação;
Certidão ou fotocópia de apuramentoAos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pelos serviços de apoio do representante da República na Região certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.Capítulo III
Recurso contencioso1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apresentadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificam.
2 - Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, de protesto ou do contraprotesto, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos que, no círculo, concorrem à eleição.
3 - A petição especifica os fundamentos de facto e de direito do recurso e é acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.Artigo 125.o
Tribunal competente, processo e prazos1 - O recurso é interposto no prazo de 24 horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 117.o, perante o Tribunal Constitucional, sendo aplicável o disposto no artigo n.o 3 do artigo 35.o.
2 - O presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários das listas concorrentes no círculo para que estes, os candidatos e os partidos políticos respondam, querendo, no prazo de 24 horas.
0029   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 3 - Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao representante da República na Região.Artigo 126.o
Nulidade das eleições1 - A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição no círculo.
2 - Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão.Artigo 127.o
Verificação de poderesA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos.Título VI
Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar1 - As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.
2 - As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a responsabilidade disciplinar.Artigo 129.o
Circunstâncias agravantes geraisPara além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) O facto da infracção influir no resultado da votação;
b) O facto de a infracção ser cometida por membro da mesa de assembleia ou secção de voto ou agente da administração eleitoral;
c) O facto de o agente ser candidato, delegado de partido político ou mandatário de lista.Artigo 130.o
Não suspensão ou substituição das penasAs penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.132.o
PrescriçãoO procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.
0030   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 133.o
Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais cometidas no território eleitoral desde que nele tenham apresentado candidatos.Capítulo II
Candidatura de cidadão inelegívelAquele que não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos e com pena de multa de 1000 a 10 000 euros.Secção II
Violação de deveres de neutralidade e imparcialidadeOs cidadãos abrangidos pelo artigo 60.o, que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos, são punidos com pena de prisão até um ano e com pena de multa de 500 a 2000 euros.Artigo 136.o
Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloAquele que, durante a campanha eleitoral, utilizar a denominação, sigla ou símbolo de partido ou coligação com intuito de o prejudicar ou o injuriar é punido com pena de prisão até um ano e com pena de multa de 100 a 500 euros.Artigo 137.o
Utilização de publicidade comercialAquele que infringir o disposto no artigo 76.o é punido com pena de multa de 1000 a 10 000 euros.Artigo 138.o
Violação dos deveres das estações de rádio e televisão1 - O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 65.o e 66.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:De 37 500 a 125 000 euros, no caso das estações de rádio;
De 125 000 a 250 000 euros, no caso da estação de televisão.2 - Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no número anterior.Artigo 139.o
Suspensão do direito de antena1 - É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que:a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;
b) Faça publicidade comercial.2 - A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.
0031   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 3 - A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.Artigo 140.o
Processo de suspensão do exercício do direito de antena1 - A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou coligação interveniente.
2 - O órgão competente da candidatura cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de 24 horas.
3 - O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.
4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações emissoras de rádio e televisão para cumprimento imediato.Artigo 141.o
Violação da liberdade de reunião eleitoralAquele que impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral é punido com pena de prisão de seis meses a um ano e pena de multa de 100 a 1000 euros.Artigo 142.o
Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegaisAquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 62.o, é punido com pena de prisão até seis meses.Artigo 143.o
Violação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploramO proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explora que não cumprir os deveres impostos pelo n.o 2 do artigo 68.o e pelo artigo 73.o é punido com pena de prisão até seis meses e pena de multa de 1000 a 5000 euros.Artigo 144.o
Dano em material de propaganda eleitoral1 - Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível, o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar é punido com pena de prisão até seis meses e pena de multa de 100 a 1000 euros.
2 - Não são punidos os factos previstos número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.Artigo 146.o
Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista é punido com pena de prisão até dois anos e pena de multa de 50 a 500 euros.Artigo 147.o
Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral1 - Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de prisão até seis meses e pena de multa de 50 a 500 euros.
0032   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 2 - Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 metros é punido com pena de prisão até seis meses e pena de multa de 100 a 1000 euros.Secção III
Violação da capacidade eleitoral1 - Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar é punido com pena de multa de 50 a 500 euros.
2 - Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos.Artigo 149.o
Admissão ou exclusão abusiva do votoAquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem direito ou para a exclusão de quem o tiver, e bem assim o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, é punido com pena de prisão até dois anos e pena de multa de 100 a 1000 euros.Artigo 150.o
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeA autoridade que, dolosamente, no dia da eleição fizer, sob qualquer pretexto, sair do seu domicílio ou permanecer fora qualquer eleitor para que não possa ir votar, é punida com pena de prisão até dois anos e pena de multa de 500 a 2000 euros.Artigo 151.o
Mandatário infielAquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e, dolosamente, exprimir infielmente a sua vontade é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos e pena de multa de 500 a 2000 euros.Artigo 152.o
Violação do segredo de votoAquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações, até 500 metros, revelar em que lista vai votar ou votou é punido com uma coima de 10 a 100 euros.Artigo 153.o
Abuso de funções públicas ou equiparadasO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger, induzir ou influenciar os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou abster-se de votar nelas, é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos e pena de multa de 1000 a 10 000 euros.Artigo 154.o
Despedimento ou ameaça de despedimentoAquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, é punido com pena de prisão até dois anos e pena de multa de 500 a 2000 euros, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efectuar-se.Artigo 155.o
Não exibição da urna1 - O presidente da mesa da assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação é punido com pena de multa de 100 a 1000 euros.
0033   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 2 - Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, o presidente é punido também com pena de prisão até seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 156.o
Introdução de boletins na urna, desvio desta ou de boletins de votoAquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, é punido com pena de prisão de seis a dois anos e pena de multa de 2000 a 20 000 euros.Artigo 157.o
Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral1 - O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura de boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição, é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos e pena de multa de 2.000 a 10.000 euros.
2 - As mesmas penas são aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior.Artigo 158.o
Obstrução à fiscalização1 - Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos.
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena de prisão não é, em qualquer caso, inferior a um ano.Artigo 159.o
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia eleitoral que injustificadamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até um ano e pena de multa de 100 a 500 euros.Artigo 160.o
Não comparência da força armadaSempre que seja necessária a presença da força armada, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 101.o, o comandante da mesma é punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer.Artigo 161.o
Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoralAquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia e voto e, sem motivo aparente de força maior ou justa causa, não assumir ou abandonar essas funções é punido com pena de multa de 100 a 2000 euros.Artigo 162.o
Denúncia caluniosaAquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção, prevista na presente lei é punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.Artigo 163.o
Reclamação e recurso de má féAquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou aquele que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado, é punido com pena de multa de 50 a 1000 euros.
0034   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 164.o
Não cumprimento de outras obrigações impostas por leiAquele que não cumprir obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento é, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com pena de multa de 100 a 1000 euros.Título VII
CertidõesSão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;
IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos e de imposto de selo, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;
b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;
c) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais;
d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;
e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.Artigo 167.o
Termo de prazos1 - Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 25.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário:Das 09.30 às 12.30 horas;
Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado na presente lei aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 142.o.Artigo 169.o
RevogaçãoFicam revogados os diplomas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei, designadamente o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e legislação subsequente.
0035   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Anexo IRecibo comprovativo do voto antecipado
Para os efeitos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se declara que (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.o ..., de ... de... de ..., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ..., com o n.o ..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia... de... de...
(assinatura)Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 2005.
(CRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES E APROVA O SEU ESTATUTO)PROJECTO DE LEI N.o 152/X
(CRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES E APROVA O SEU ESTATUTO)Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social e anexo incluindo o relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTexto de substituiçãoArtigo 1.o
ObjectoÉ criada a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovado o seu estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 2.o
Comissão Instaladora Nacional1 - Até à realização das primeiras eleições a Ordem será interinamente gerida por uma Comissão Instaladora Nacional.
2 - A Comissão Instaladora Nacional será composta pela Direcção da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Portugueses em exercício de funções à data de aprovação dos presentes estatutos.
3 - A Comissão Instaladora Nacional elaborará um regulamento interno no qual se explicitará o número mínimo dos seus elementos, a forma de cooptação de novos elementos e as normas de funcionamento e tomada de decisões.
4 - O presidente da Comissão Instaladora Nacional, que terá a designação de Bastonário interino será o Presidente da Direcção da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Portugueses em exercício de funções à data de aprovação dos presentes estatutos.
5 - O mandado da Comissão Instaladora Nacional terá uma duração nunca superior a um ano a partir da data da aprovação do presente estatuto, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem dos Psicólogos Portugueses, simbolizada pela posse do bastonário.Artigo 3.o
Competência da Comissão Instaladora Nacional1 - Compete à Comissão Instaladora Nacional:a) Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem dos Psicólogos Portugueses, nomeadamente os respeitantes aos actos eleitorais;
b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e do respectivo estatuto;
c) Elaborar e manter actualizado o registo nacional dos psicólogos;
d) Dirigir a actividade da Ordem a nível nacional em conformidade com o presente estatuto;
0036   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 e) Preparar os actos eleitorais e proceder à convocação das primeiras eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Psicólogos Portugueses, nos termos do presente estatuto, até 30 dias antes do termo do seu mandato;
f) Realizar todos os actos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem dos Psicólogos Portugueses;
g) Conferir posse ao bastonário que for eleito e prestar contas do mandato exercido.2 - Para a prossecução das suas competências, a Comissão Instaladora Nacional rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no estatuto anexo à presente lei.Artigo 4.o
Inscrição na Ordem1 - Os profissionais de psicologia poderão, no prazo de onze meses a contar da aprovação do presente estatuto, requerer a sua inscrição na Ordem.
2 - A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da Comissão instaladora Nacional e só pode ser recusada nos termos do artigo 57.o do presente estatuto.Artigo 5.o
Natureza1 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública representativa dos licenciados em Psicologia que, em conformidade com os preceitos deste estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.
2 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses tem personalidade jurídica e goza de autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar.Artigo 2.o
Âmbito, Sede e Delegações e Secções Regionais1 - A Ordem exerce as suas actividades em todo o território nacional.
2 - A Ordem tem sede em Lisboa, podendo estabelecer Delegações e Secções Regionais quando tal se torna necessário e conveniente para a prossecução das suas atribuições.Artigo 3.o
MissãoÉ missão da Ordem preservar e promover a ética, bem como as condições científicas e técnicas de exercício da profissão de psicólogo.Artigo 4.o
b) Atribuir o título profissional e definir a qualificação profissional dos psicólogos através da concessão de títulos de especialidade;
0037   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 e) Proteger o título e a profissão de psicólogo, promovendo procedimento judicial contra quem use o título e exerça a profissão ilegalmente;
InsígniaA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprio, de modelos a aprovar pela Assembleia Geral, sob proposta da direcção.Capítulo II
2 - Os membros dos órgãos da Ordem que, por motivos de desempenho das suas funções, percam toda ou parte da remuneração do seu trabalho, têm direito ao reembolso, por parte da Ordem, das importâncias correspondentes, em condições a regulamentar pela Assembleia Geral.Secção II
Mesa eleitoralNas eleições para os órgãos nacionais a mesa da Assembleia Geral assume as funções de mesa eleitoral e nas eleições dos órgãos regionais a mesa eleitoral é a mesa da assembleia regional.Artigo 14.o
Candidaturas1 - As listas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o Presidente da mesa da Assembleia Geral;
2 - Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais poderá qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas.Artigo 16.o
Comissão eleitoral1 - A Comissão Eleitoral é composta pelo presidente da mesa da Assembleia Geral e por três representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções 24 horas após a apresentação das candidaturas.
3 - Compete à Comissão Eleitoral:a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;
0039   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio disponibilizados pela direcção da Ordem.Artigo 17.o
2 - Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos nacionais ou regionais para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções.
3 - O mandato e a forma de eleição dos titulares dos conselhos de especialidade constam de regulamentos próprios.Artigo 23.o
Assembleias de votoPara efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantas as delegações regionais, para além da mesa de voto na sede nacional.Artigo 24.o
0040   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem.
3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de oito dias úteis contados da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.
4 - O Conselho Jurisdicional é convocado pelo respectivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes.Artigo 25.o
Tomada de PosseA tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre até um mês após as eleições.Artigo 27.o
Demissão1 - Todos os membros gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos.
3 - As renúncias ou suspensões do mandato deverão ser comunicadas aos presidentes dos respectivos órgãos, bem como ao Presidente da mesa da Assembleia Geral.
4 - Exceptua-se no ponto anterior a demissão do Bastonário que deverá ser apresentada apenas ao Presidente da mesa da Assembleia Geral.
5 - A demissão de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efectuadas pelos respectivos suplentes eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respectivo.Secção III
Competências da Assembleia GeralCompete à Assembleia Geral:a) Eleger e destituir, nos termos do presente estatuto, a sua mesa, a Direcção Nacional, o Conselho Jurisdicional e o Conselho Fiscal;
c) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à actividade da Ordem ou que se situem no campo das suas atribuições estatutárias;
d) Aprovar a criação de especialidades profissionais da psicologia, mediante proposta da Direcção Nacional, bem como ratificar as comissões instaladoras dos respectivos colégios, as condições de acesso e seus regulamentos eleitorais;
e) Atribuir, sobre proposta da Direcção Nacional, a qualidade de membro correspondente, benemérito ou honorário da Ordem;
f) Deliberar sobre a criação ou extinção das Delegações Regionais;
g) Fixar o valor da quota a pagar pelos membros, sob proposta da Direcção Nacional;
h) Apreciar e votar o relatório e as contas da Direcção Nacional;
i) Discutir e aprovar propostas de alterações aos estatutos.
j) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos.
0041   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 30.o
Funcionamento1 - A Assembleia Geral reúne ordinariamente:a) Para a eleição da mesa da Assembleia Geral, da Direcção Nacional, do Conselho Jurisdicional e do Conselho Fiscal;
b) Para a discussão e a votação do relatório e contas da Direcção Nacional.
c) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque por sua iniciativa ou a pedido da direcção, de qualquer das direcções regionais ou de um mínimo de 100 membros efectivos.
d) Se à hora marcada para o início da Assembleia Geral não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efectivos, a assembleia iniciará as suas funções uma hora depois, com a presença de qualquer número de membros.
e) A Assembleia Geral destinada a discussão e votação do relatório e contas da Direcção Nacional, realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 31.o
Convocatória1 - A Assembleia Geral é convocada pelo seu Presidente mediante aviso postal expedido para cada um dos membros, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia.
MesaA mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, dois secretários e dois vogais.Artigo 33.o
Direcção NacionalA Direcção Nacional é composta por um presidente que é o Bastonário, dois vice-presidentes, um tesoureiro e um número ímpar de vogais, no mínimo de cinco.Artigo 34.o
CompetênciaCompete à Direcção Nacional:a) Aceitar inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do Conselho Jurisdicional;
c) Propor a criação do quadro de especialidades profissionais de psicologia, propor as comissões instaladoras dos colégios de especialidades e submeter à aprovação da Assembleia Geral as condições de acesso, regulamento interno e eleitoral de cada colégio de especialidade;
d) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral;
j) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório de actividades, as contas e o orçamento anuais.Artigo 35.o
Funcionamento1 - A Direcção Nacional reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente.
2 - A Direcção Nacional só pode deliberar validamente quando estejam presentes mais de metade dos seus membros.
3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.
0042   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 36.o
CompetênciasCompete ao Bastonário:a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as organizações comunitárias e internacionais;
b) Presidir com voto de qualidade, à Direcção Nacional;
c) Executar e fazer executar as deliberações da Direcção Nacional e dos demais órgãos nacionais;
d) Exercer a competência da Direcção Nacional em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada;
e) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do estatuto e dos respectivos regulamentos.
Vinculação1 - Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do Bastonário e de um outro membro em efectividade de funções.
2 - A Direcção Nacional pode constituir mandatário para a prática de certos e determinados actos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e temporalidade dos poderes conferidos.Artigo 39.o
Conselho JurisdicionalO Conselho Jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.Artigo 41.o
CompetênciaCompete ao Conselho Jurisdicional:a) Velar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem quer por parte de todos os seus membros;
Funcionamento1 - O Conselho Jurisdicional reúne na sede da Ordem quando convocado pelo seu presidente.
2 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade.
0043   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 43.o
CompetênciaCompete ao Conselho Fiscal:a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela Direcção Nacional à Assembleia Geral;
b) Apresentar à Direcção Nacional as sugestões que entenda de interesse;
c) Fiscalizar as actas lavradas nas reuniões da Direcção Nacional;
Assembleias regionais1 - A criação de assembleias regionais depende das necessidades criadas pela prossecução das actividades da Ordem dos Psicólogos Portugueses, cuja área geográfica de actuação constará de regulamento interno.
Mesa da Assembleia RegionalA mesa da Assembleia Regional é composta por um presidente e dois secretários.Artigo 47.o
b) Apreciar o plano de actividades, o relatório e o orçamento apresentados pela Direcção Regional;
Funcionamento1 - A Assembleia Regional reúne ordinariamente para a eleição da respectiva mesa e para discussão do relatório de actividades da Direcção Regional.
2 - A Assembleia Regional reúne extraordinariamente por iniciativa do Presidente ou a pedido da Direcção Regional ou de um décimo dos membros inscritos na respectiva Delegação.
3 - A Assembleia Regional destinada à discussão e votação do relatório de actividades da Direcção Regional realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 49.o
Direcção RegionalA Direcção Regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois.Artigo 50.o
0044   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 a) Representar a Ordem na respectiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito, pela Direcção Nacional;
b) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral e da Assembleia Regional e às directrizes da Direcção Nacional;
c) Exercer poderes delegados pela Direcção Nacional;
f) Executar o orçamento para a Direcção Regional;
h) Elaborar e apresentar à Direcção Nacional o relatório e as contas anuais;
Secções regionais1 - A Direcção Nacional pode criar secções regionais em áreas geográficas de acentuada especificidade, em que se não justifique a criação de delegações regionais.
2 - A Direcção Nacional estabelece as funções de cada secção e nomeia um responsável para constituir e presidir à sua secção.
3 - Anualmente a Direcção da Secção Regional apresenta à Direcção Nacional os planos de actividades e os relatórios de actividades e contas para aprovação.Secção V
2 - Cada colégio será constituído por todos os membros a que seja reconhecida tal especialidade.Artigo 53.o
Comissão instaladora1 - Sempre que se forme um Colégio de Especialidade a Direcção Nacional nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação da Assembleia Geral.
Conselho de Especialidade1 - Cada Colégio de Especialidade é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por três anos pelos membros da respectiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela Direcção Nacional.
CompetênciaCompete ao Conselho de Especialidade:a) Propor à Direcção Nacional os critérios para atribuição do título de psicólogo especialista;
0045   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Capítulo III
2 - A inscrição na Ordem para o exercício da profissão só pode ser recusada com fundamento na falta de formação académica superior que integre reconhecida formação e prática curricular na área da psicologia, salvaguardando a expulsão prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 78.o.
3 - A inscrição na Ordem pode ser feita em qualquer das especialidades reconhecidas pela Ordem.Artigo 58.o
Cédula profissional1 - Com a admissão da inscrição é emitida cédula profissional assinada pelo Bastonário.
2 - A Cédula Profissional terá o modelo a aprovar em Assembleia Geral.Artigo 59.o
Suspensão e Cancelamento1 - São suspensos da Ordem os membros que:a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão;
b) Por sua iniciativa, junto da sua Delegação Regional, requeiram a suspensão;
c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de Psicólogo.2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão;
b) Deixem de exercer, voluntariamente, a actividade profissional, e que assim o manifestem perante a sua Delegação Regional.3 - A sanção de suspensão da inscrição por mais de seis meses e a de cancelamento da inscrição podem ser decretadas por decisão judicial, precedendo procedimento judicial.Artigo 60.o
Não pagamento de quotasO não pagamento de quotas, por período superior a um ano, nos termos a definir por regulamento, implica a suspensão dos direitos previstos no artigo 66.o, salvo o constante da alínea c).Secção II
Categorias de membrosA Ordem tem membros efectivos, correspondentes, honorários e beneméritos.
0046   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 62.o
Membros honorários1 - São admitidos como membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, exercendo ou tendo exercido actividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestigio da profissão de psicólogo, sejam considerados como merecedores de tal distinção.
2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela Direcção Nacional e aprovada pela Assembleia Geral.Artigo 65.o
2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela Direcção Nacional e aprovada pela Assembleia Geral.Secção III
h) Participar nas actividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do Estatuto;
Deveres dos membros efectivosConstituem deveres dos membros efectivos:a) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no Código Deontológico;
Direitos e deveres dos membros correspondentes1 - Constituem direitos dos membros correspondentes os consignados nas alíneas c) e f) do artigo 66.o.
2 - Constituem deveres dos membros correspondentes os estabelecidos nas alíneas a) e c) do artigo 67.o.Artigo 69.o
Direitos dos membros honoráriosConstitui direito dos membros honorários o consignado na alínea c) do artigo 66.o.Capítulo IV
b) O produto da venda das suas publicações;
c) As doações, heranças, legados e subsídios;
e) As receitas provenientes de actividades e projectos;
Jurisdição disciplinarO exercício da acção disciplinar compete aos Conselhos Disciplinares, ao Conselho Jurisdicional e à Direcção Nacional.Artigo 75.o
0048   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 2 - Qualquer pessoa singular ou colectiva pode dar conhecimento à Ordem de actos susceptíveis de constituir infracção disciplinar praticados por psicólogo inscritos.Artigo 76.o
Penas disciplinares1 - As penas disciplinares são as seguintes:a) Advertência;
Recursos1 - Nas decisões tomadas conjuntamente pela Direcção Nacional e pelo Conselho Jurisdicional não cabe recurso no âmbito da Ordem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado.
3 - Dos actos praticados pelos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais do Direito.
0049   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Capítulo VI
f) Defender e fazer defender o sigilo profissional;
g) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade;
h) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão;
j) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares;
Deveres geraisO psicólogo, na sua actividade profissional, deve:a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem;
IncompatibilidadesO psicólogo não poderá exercer:a) Mais do que um cargo, em simultâneo, nos órgãos estatutários da Ordem;
b) Quaisquer actividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a actividade de Psicólogo que propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício;
Deveres para com a OrdemO psicólogo, no exercício da sua profissão, deve:a) Respeitar o presente estatuto e regulamentos da Ordem;
0050   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 d) Pagar pontualmente as quotas devidas à Ordem que forem estabelecidas nos termos do presente estatutos;
e) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional.Artigo 87.o
b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: O texto de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE. O artigo 2.o foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.AnexoRelatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1. Nota preliminar
Ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar, em 25 de Maio de 2005, o projecto de lei n.o 91/X, que visa criar a Ordem dos Psicólogos e aprovar o respectivo estatuto, encontrando-se reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
A referida iniciativa legislativa foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 31 de Maio de 2005, tendo descido à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeitos de consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e emissão do competente relatório e parecer.
Também ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar, em 8 de Setembro de 2005, o projecto de lei n.o 152/X, com objecto análogo, encontrando-se igualmente reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República, de 12 de Setembro de 2005, esta iniciativa desceu à Comissão de Trabalho e Segurança Social, bem como à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
A discussão conjunta, na generalidade, destas duas iniciativas teve lugar na reunião plenária de 15 de Setembro de 2005, tendo ambas baixado, sem votação, à Comissão de Trabalho e Segurança Social por 30 dias, entretanto prorrogados por mais 30, conforme despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Face à relevância constitucional que algumas das questões abrangidas por estes projectos suscitaram, designadamente no que tange às matérias relacionadas com a criação de uma nova associação pública de carácter profissional relacionada com o exercício da profissão de psicólogo e dotada de competências em matéria disciplinar, entendeu-se dever a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pronunciar-se sobre o texto de substituição redigido no âmbito da Comissão de Trabalho, antes de terem lugar as votações na generalidade, na especialidade e final global.2. Objecto
Sem prejuízo de uma análise mais detalhada do conteúdo já efectuada em sede da Comissão de Trabalho e Segurança Social, procedemos, para efeitos de enquadramento da matéria, a uma sintética análise do texto de substituição.
A presente iniciativa, visando a criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses e a aprovação do respectivo Estatuto, é composta por cinco artigos e prevê, em concreto, o seguinte:- A criação de uma Comissão Instaladora Nacional, responsável pela gestão interina da Ordem até à realização das primeiras eleições. Esta Comissão Instaladora é composta pela direcção da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Portugueses em exercício de funções à data da aprovação dos Estatutos, que
0051   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 assegurará a gestão interina da Ordem até à realização das primeiras eleições, cujo mandato não poderá ser superior a um ano a contar da data da aprovação dos Estatutos da Ordem - cfr. artigo 2.o, n.os 1 e 2;
- A elaboração pela Comissão Instaladora de um regulamento interno que explicitará o número mínimo dos seus membros, a forma de cooptação de novos elementos e as normas de funcionamento e tomadas de decisões - cfr. artigo 2.o, n.o 3;
- A possibilidade de os profissionais de psicologia requererem, no prazo de 11 meses a contar da aprovação dos Estatutos, a respectiva inscrição na Ordem - cfr. artigo 4.o, n.o 1;
- A sua entrada em vigor no dia imediato ao da sua publicação - cfr. artigo 5.o.Desde logo se suscita a questão da necessidade de excepcionar a regra geral da entrada em vigor dos diplomas legais através da consagração de uma norma expressa (artigo 5.o do projecto de texto de substituição) que determina o início da vigência no dia imediato ao da sua publicação. Entendemos, salvo melhor opinião, que só razões de excepção deverão justificar o encurtamento dos prazos normais de 5 e de 15 dias para a entrada em vigor, respectivamente, no território do Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
No que toca ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, anexo ao diploma em consideração, verifica-se que o mesmo é composto por 86 artigos repartidos por 6 Capítulos, onde constam normas atinentes à natureza, orgânica, funcionamento e regime financeiro da Ordem, bem como ao regime disciplinar e deontológico dos respectivos membros.
No Capítulo I, a Ordem dos Psicólogos é qualificada como associação pública representativa dos licenciados em Psicologia, dotada de personalidade jurídica e autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar, tendo por desiderato a preservação e promoção da ética. Ainda no Capítulo I procede-se à elencagem das atribuições da Ordem e à definição dos respectivos princípios de actuação.
O Capítulo II reúne normas relativas à organização da Ordem, identificando todos os órgãos e definindo um conjunto de regras respeitantes à eleição, composição e competências dos diversos órgãos nacionais e regionais.
No que concerne aos membros da Ordem, o Capítulo III estabelece a obrigatoriedade de inscrição na Ordem, as situações de suspensão e cancelamento da inscrição, as categorias dos membros da Ordem, bem como os direitos e deveres dos respectivos membros.
O regime financeiro da Ordem encontra-se definido no Capítulo IV do Estatuto, estabelecendo a tipologia das suas receitas e despesas e reconhecendo a isenção de custas, preparos e imposto de justiça no âmbito de qualquer processo em que intervenha.
O Capítulo V dispõe sobre o regime disciplinar a que ficam sujeitos os membros da Ordem, bem como o regime de recurso das decisões tomadas pelos seus órgãos. A este propósito cumpre salientar a atribuição de jurisdição disciplinar aos órgãos competentes da Ordem, à semelhança do que sucede com a generalidade das ordens profissionais já existentes.
Finalmente, o Capítulo VI versa sobre questões de deontologia profissional, enumerando os princípios e deveres gerais a respeitar pelos psicólogos na sua prática profissional. Prevê-se ainda a necessidade de aprovação de um código deontológico e estabelece-se um regime de incompatibilidades e de segredo profissional, assim como os deveres a observar pelos membros da Ordem relativamente aos seus colegas de trabalho e à própria Ordem.3. Antecedentes parlamentares
O projecto de lei n.o 91/X do Grupo Parlamentar do CDS-PP é equivalente ao projecto de lei n.o 506/IX, subscrito pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e caducado em 22 de Dezembro de 2004, em virtude do fim antecipado da Legislatura, nos termos constitucionais aplicáveis - cfr. n.o 6 do artigo 167.o da CRP.4. Enquadramento legal e constitucional
O artigo 1.o do projecto de Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses atribui-lhe a natureza de "associação pública", à semelhança das demais "ordens profissionais" já existentes no ordenamento jurídico português.