16 DE JANEIRO DE 199338-(7)Além do mais, segundo é afirmado, não foram respeitados os direitos adquiridos nem o acordo firmado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças:1) Em que estado se encontra o processo da CNN de forma a possibilitar uma correcta apreciação e dar resposta das solicitações às Comissões de Petições e de Trabalho, Segurança Social e Família?2) Está previsto algum desbloqueamento de verbaspara pagamento de dívidas em atraso referente apensões?Requerimento n.a 182/VI (2.o)-ACde 3 da Dezembro de 1992Assunto: Equipamentos para o Hospital de Tondela. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).O Hospital Distrital de Tondela é uma unidade hospitalar de grande importância para todo o Sul do distrito e em particular para os concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal, Vouzela e Oliveira de Frades, para além do apoio permanente aos sinistrados do troço da IP3 entre Viseu e Coimbra.A sua direcção, médicos, enfermeiros, administrativos e pessoal auxiliar têm desenvolvido um trabalho de qualidade e com muito profissionalismo — aliás reconhecido por toda a população —, apesar das dificuldades existentes. Os serviços de saúde prestados às populações não têm merecido reparos e todos reconhecem que é uma unidade hospitalar a funcionar com grande eficiência. Por outro lado existe uma grande colaboração com o Centro de Saúde —unidade bem equipada e a funcionar em pleno —, o que permite uma grande conjugação de esforços e de meios humanos e técnicos, de forma a servir o melhor possível os doentes.É, pois, tendo em conta estes aspectos que solicitamos ao Ministério da Saúde a melhor atenção para esta unidade, lembrando-lhe a necessidade e a urgência de serem atribuídos apoios financeiros para a aquisição de equipamentos decisivos para a continuação da prestação dos melhores cuidados de saúde às populações, dos quais destacamos:1) Mesa de anestesia com ventilador e instalação de rede de vácuo;2) Autoclave horizontal;3) Intensificador de imagens para o serviço de radiologia;4) Contador de glóbulos para o laboratório de análises com pelo menos quatro parâmetros.Estes são os equipamentos considerados indispensáveis para o bom funcionamento do Hospital Distrital dê Tondela e esperamos que o mais rapidamente possível possam estar à disposição desta unidade hospitalar.Requerimento n.B 183/VI (2.o)-AC de 2 de Dezembro de 1992Assunto: Desenvolvimento do concelho de Vila do Bispo.Apresentado por: Deputados Macário Correia, Filipe Abreu, António Vairinhos, Alvaro Viegas e Isilda Martins (PSD).Os Deputados eleitos pelo PSD no círculo eleitoral de Faro efectuaram ontem uma visita de trabalho ao concelho de Vila do Bispo. Dos contactos estabelecidos e do que foi possível observar e conhecer resultam algumas interrogações.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicitamos a V. Ex.* que junto dos ministérios a seguir referidos se obtenham os elementos informativos adequados:1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações perguntamos qual a data provável da conclusão da estrada Lagos-Vila do Bispo-Sagres;2) Ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território perguntamos se está prevista alguma verba para apoiar a construção do quartel dos bombeiros de Vila do Bispo;3) Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais perguntamos:a) Se está previsto algum apoio financeiro para uma nova ET AR no Burgau;b) Se a APPSA e Costa Vicentina têm nos seus planos apoiar o ordenamento das construções de apoio dos pescadores no porto do Burgau;c) Se a Direcção-Geral dos Recursos Naturais entenderá tecnicamente adequado cobrir a ribeira de Salema na sua parte final no centro da povoação;d) Se poderá ser apoiada a construção de um muro de protecção da parte leste da praia do Burgau;4) Ao Ministério do Mar perguntamos:a) Qual o destino previsto para a antiga lota do Burgau;b) Data provável da conclusão do molhe do porto da Baleeira (Sagres);c) Qual o fundamento legal para terem sido cobradas pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento portagens à entrada do porto da Baleeira;5) Ao Ministério do Emprego e da Segurança Social perguntamos se está prevista alguma verba para financiar a construção do Centro de Dia de Vila do Bispo;6) Ao Ministério da Saúde perguntamos qual a regularidade do atendimento médico nas extensões do Centro de Saúde de Vila do Bispo;7) A Secretaria de Estado da Cultura perguntamos qual o critério urbanístico e de protecção do património cultural que levou à construção de um edifício de forma e volume estranhos no interior da Fortaleza de Sagres, bem como à colocação de reboco de pedreiro nas históricas muralhas de pedra do mesmo monumento nacional.Este histórico concelho, onde se localiza o cabo de São Vicente e a ponta de Sagres, neste período crucial das