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Aqui travámos uma batalha a este respeito, para concluir que, da aprovação desse número, resultaria mais um círculo uninominal, não coincidente com o espaço de uma ilha, única especificidade geográfica que, segundo a Comissão Constitucional, justifica uma excepção à inconstitucionalidade dos círculos uninominais.
É certo que se propõe agora que cada círculo eleja, pelo menos, dois deputados - desapareceria a uninominalidade. Mas, se do aumento de 3500 para 4000 resultava a uninominalidade de mais um círculo eleitoral, parece-me a mim, mesmo sem fazer contas, que a exigência do mínimo de dois deputados por círculo nos afasta, cada vez mais, do respeito pelo princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É óbvio!O Orador: - Neste mesmo artigo prevê-se a existência de «mais um círculo compreendendo os cidadãos portugueses nascidos na região e residentes fora dela, em território nacional e estrangeiro, o qual elegerá dois deputados.»
Como já realcei, existe o lugar semiparalelo - julgava que teria lido primeiro a parte relativa aos Açores, mas lê-la-ei depois - do n.o 3 do artigo 11.o do Estatuto dos Açores. Com uma só diferença: em vez de dois círculos exteriores à Região, agora um só, o que lhe empresta o defeito agravado de colocar os açorianos residentes no restante espaço nacional em pé de igualdade com os residentes na Pensilvânia!...
Já se disse que o dispositivo açoriano nasceu inconstitucional e inconstitucional permanece. No entanto, encontra-se desactivado em si, desactivando os que têm legitimidade para provocar o saneamento do defeito.
Simplesmente, do artigo 17.o do primeiro estatuto definitivo da Madeira - o tal das dez inconstitucionalidades -, constava um dispositivo, prevendo os mesmos dois círculos exteriores que o de agora prevê! E este dispositivo foi expressamente julgado inconstitucional pela Comissão Constitucional, pelas razões que referirei - porque ainda não li a parte dos Açores.
Que vai fazer a maioria? Deixá-lo passar à boleia do que vigora para os Açores ou votar contra ele porque é feio demais deixar passar uma norma que, no contexto do anterior Estatuto, foi julgada inconstitucional?
No n.o 3 do artigo 21.o propõe-se que passe a competir ao Presidente da República abrir solenemente a primeira sessão de cada legislatura. Trata-se da retoma de igual proposta chumbada em sede de revisão constitucional. Aliás, chumbada e bem chumbada, pois o Presidente da República tem as competências que a Constituição lhe atribui, sem abertura para que a lei lhe atribua outras! Dava tom a solenidade proposta, mas acontece que nem esta Assembleia, que por acaso é da República, tem esse privilégio...
Na alínea a) do n.o 7 do artigo 33.o retoma-se a tentativa de antecipar o que há-de resultar da lei quadro de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da Madeira. Propõe-se, com efeito, que essa lei quadro venha a permitir o estabelecimento de condições complementares de incidência, taxas, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes.
Para além de se não saber o que sejam «essas condições complementares», é, obviamente, o carro à frente dos bois, e o Estatuto à frente da Constituição...
No n.o 4 do artigo 16.o reanima-se o «cadáver» do Ministro da República, para o efeito de submetê-lo às inclemências da «pena de responsabilidade» - que, aliás, se não define - em caso de recusa de assinatura, dentro de oito dias, de diploma confirmado pela Assembleia Legislativa.
Mete-se a proposta onde não deve! Esse assunto é com a Assembleia da República e só com ela!
Será como diz? Sendo o Governo da República «o órgão superior da Administração Pública», toda ela, não o será também, ao menos para os sectores não autonomizados, para o espaço das regiões autónomas? Eis um bom tema de reflexão!
Será? Não o diz a Constituição, onde se não prevê a exclusividade.
É sabido que compete ao Presidente da República «dissolver os órgãos de governo próprio das regiões autónomas» - um poder não condicionado. Será que, mesmo assim, o Governo Regional não é também, pelo menos em alguma medida e perante ele, politicamente responsável?
Há que ter cuidado com o uso dos advérbios!
Inconstitucional me parece também - além de errada - a previsão constante do n.o 2 do artigo 49.o da proposta. Nela se diz que «nenhum membro do Governo Regional pode ser delido ou preso sem autorização do Presidente do Governo, salvo crime punível com pena superior a três anos e em flagrante delito».
Trata-se de uma regra de processo criminal, como tal da competência reservada da Assembleia da República. Pode ser objecto de delegação mediante autorização legislativa, após a última revisão constitucional. Não de amputação, por via estatutária!
E, de resto, uma regra sem paralelo, inclusive no caso da prisão de membro do Governo da República. Propendo a crer que, além de inconstitucional e de errada, fere a modéstia do Sr. Presidente do Governo Regional! Poupemo-lo a isso!
Cabe ao Governo da República a condução da política externa, sem prejuízo das competências do Presidente da República em matéria de representação externa. Assim sendo, deverá o Governo Regional poder emitir passaportes? Admitindo que sim, deve essa faculdade constar do Estatuto da Região, com a semi-rigidez que a Constituição lhe confere?
Há pelo menos um caso em que, por exigência constitucional, é o Ministro da República quem assegura o Governo da Região: é o de dissolução dos órgãos regio-
2670 I SÉRIE - NÚMERO 80nais. Excepcione-se, por mais que à Região custe referir aquela entidade!
No n.o 6 do artigo 68.o prevê-se que se defina no Estatuto o que «constitui serviço mínimo indispensável a ser obrigatoriamente assegurado em caso de greve».
É matéria da competência reservada da Assembleia da República. Esta não pode exercê-la pela última vez, com a consequência de abdicar dela para futuro, por tê-la exercido na feitura de um estatuto para cuja alteração lhe falece a iniciativa!...
São estas as inconstitucionalidades mais flagrantes. De outras, não cuidei. Temos tempo!
Para além delas, ficam as lacunas, ficam os excessos de natureza não estatutária, ficam as opções de duvidosa justificação: saber se o salário mínimo na Região deve ou não ser superior em 2% ao fixado para o continente; saber se o Estatuto deve estabelecer que o Estado assegura a participação da Região nos campeonatos nacionais; saber se o Estado deve assegurar que a Região beneficie de todos os fundos da CEE (mesmo os que se destinem ao apoio das regiões sem mar?); saber se devem constituir receita da Região 2,7% - nem mais um nem menos um décimo! - dos benefícios decorrentes das privatizações efectivadas pelo Estado; saber se o Estatuto deve ordenar que a lei determinará de que forma os municípios da Região não hão-de receber, per capita, menos do que os do continente; saber se deve desaparecer do Estatuto - e porquê - a regra da utilização conjunta dos símbolos nacionais e regionais; saber isso e algo mais são tarefas que, de momento, me não tiram o sono. Noutra sede, cuidaremos delas.
Um último apontamento: foi reconhecido às regiões um importante direito de auto-organização, ao nível da iniciativa em maioria estatutária.
Este facto, por um lado, outorga-lhes um atribulo que só costumam ter os Estados federados e, por outro, exige delas um particular escrúpulo relativamente às inovações que propõem.
Esse escrúpulo deve ser secundado por um particular cuidado da parte de quem aprova ou desaprova o que for proposto.
Esta intervenção reflecte minimamente esse cuidado. Assim o venha a reflectir a deliberação sobre as matérias que aflorei.
Somos um partido responsável e, como tal, defendemos a autonomia regional, sem desprotegermos a unidade do Estado. Fá-lo-emos uma vez mais!
Sobre o que deixo dito, alimento uma dúvida: saber qual o impropério que o Dr. João Jardim, de quem pessoalmente sou amigo e de quem, politicamente, com frequência, discordo, vai, num impulso, ditar à pressa.
Estou como o outro: amicus Plato sed magis amica veritas. Adapto: sou amigo do Dr. João Jardim, mas sou mais amigo da República!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos brindou-nos, mais uma vez, com uma brilhante intervenção, feita naquele seu estilo peculiar, que sempre enriquece os debates desta Câmara.
V. Ex.a e um jurista exímio e tem uma lupa para as inconstitucionalidades. Quero, porém, dizer-lhe que tem uma lupa de alcance mais reforçado, quando se trata de examinar diplomas vindos da Região Autónoma da Madeira. Neles descobre as inconstitucionalidades que o são, as que o não são e as que gostaria que fossem.
É o caso, por exemplo, da referencia que fez ao problema do sistema fiscal próprio proposto para a Região. Se V. Ex.a reparar, o artigo 7.o da proposta de lei diz, claramente: «A Região terá sistema fiscal próprio, resultante da adaptação do sistema fiscal nacional às especifidades regionais.»
Disse V. Ex.a: «Não se faz também referência à lei quadro, que a Constituição refere ter de ser aprovada para a adaptação do sistema fiscal.» Sr. Deputado Almeida Santos, obviamente que o Estatuto - e as leis, em geral - tem de ser aplicado e executado em conformidade com a Constituição! Não é o facto de não fazermos referência expressa à lei quadro que permitirá, por força do Eslatuto, que se crie um sistema fiscal próprio, um sistema que não leve em conta essa condicionante prévia da adaptação da lei quadro, a aprovar pela Assembleia da República.
Quanto à organização judiciária, nada impede que seja esta sede a regular em matéria de organização judiciária da Região. Sr. Deputado, todas as oportunidades são boas para a resolução das carências da Região, e este é um sector onde há carências bastante profundas na garantia do direito de acesso à justiça aos cidadãos madeirenses. Aliás, esta é uma matéria que referirei dentro em pouco, na intervenção que farei. Por isso - e para não maçar VV. Ex.as -, não adiantarei mais nada sobre a matéria.
São estas as observações que gostaria de fazer às eventuais inconstitucionalidades referidas por V. Ex.a e que me pareceram menos adequadas; contudo, outras haverá que merecerão correcção em lermos de redacção.
Adianto, desde já, a nossa abertura para, em sede de especialidade, fazermos algumas correcções, designadamente no que respeita à abertura solene da primeira sessão de cada legislatura, pois parece-me que é possível encontrar uma redacção que permita - penso que V. Ex.a não inventará uma inconstitucionalidade! - à Mesa da Assembleia Legislativa Regional convidar o Presidente da República para presidir à sua sessão de abertura. Penso que tal convite vai ao encontro do seu amor à República porque, naturalmente, a República sairá dignificada com o facto de a abertura solene da legislatura da Assembleia Regional da Madeira ser presidida pelo Presidente da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Almeida Santos (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, que dispõe de um minuto para o fazer.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
1 DE JUNHO DE 1990 2671O Sr. Almeida Santos (PS): -Desejo sim, Sr. Presidente, quanto mais não seja para agradecer ao Sr. Deputado Guilherme Silva as questões que me colocou e até as palavras amáveis com que introduziu essas questões.
Não sei se devo penitenciar-me por ter uma lupa de alcance reforçado para a Madeira! Sc tenho, reconheça que a Madeira se põe a jeito! É difícil encontrarmos, nesta Assembleia, propostas tão infestadas de inconstitucional idade como as que nos vêm da Madeira. Sc calhar, eu exagero, mas vocês também o fazem!... Perdoemo-nos, reciprocamente, dos nossos exageros!...
A Constituição não fala em sistema fiscal próprio. Há uma pequena nuance. Aquilo em que ela fala é em sistema tributário próprio e em adaptação do sistema fiscal. Quer dizer, fala em poder tributário próprio e não em sistema. É por isso que eu faço a distinção, que tem de ser feita, entre tributário e fiscal. O fiscal 6, evidentemente, mais vasto que o tributário e uma coisa é poder tributário e outra ó sistema fiscal. Há aqui, portanto, uma inconstitucionalidade, na medida em que o que é próprio é o poder tributário, enquanto que o sistema fiscal não é próprio nem específico mas, isso sim, o que resultar de uma lei quadro que ainda não foi aprovada.
Por outro lado, silenciam a lei quadro como silenciam muito mais!... Por exemplo, silenciam tudo o que diz respeito ao Ministro da República. Por que é que a Madeira silencia o que lhe desagrada? Por que 6 que não cumpre o dever constitucional de dar igual presença a todos os aspectos relevantes da Constituição? Nós sabemos por que é que o faz, mas, por amor de Deus, não faça de nós ingénuos!...
A organização judiciária não pode constar do Estatuto! Disse que nada o impede. Tudo o impede, pela razão simples de que o que constar do Estatuto passa a ficar com a rigidez correspondente ao poder exclusivo de iniciativa que tem a Região.
Acontece que a Assembleia tem competência para a organização judiciária. Sc o Sr. Deputado pusesse no Estatuto uma determinada regra de organização abdicava, no futuro, da sua própria competência para alterá-la. Compreenda que não pode ser assim!... Está a invadir-se a esfera da competência desta Assembleia, porque ela, neste caso, está a legislar em matéria estatutária, que tem regime especial de iniciativa.
Quanto à iniciativa de convidar o Presidente da República para presidir à sessão de abertura da Assembleia Legislativa Regional, peço desculpa de dizê-lo, mas não se trata de convidar!... Os convites não passam para os estatutos, pois são regras de cortesia. Ora, o texto apresentado diz: «O Presidente da República abrirá.» «Abrirá» é uma competência! Sc vão alterar esta redacção, penso que não precisarão de pôr nos estatutos os convites que pretendem fazer, porque isso são regras de cortesia, que nem jurídicas são quanto mais estatutárias!...
Sr. Deputado Guilherme Silva, acho que, apesar de tudo, estas coisas em matéria de autonomia regional têm corrido bem: os senhores a «puxarem» a autonomia até limites inimagináveis e nós a defendermos, até onde tem de ser defendida, a unidade do Estado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É verdade que temos caminhado por pequenos passos, mas, hoje, as nossas regiões têm autonomia que «pede meças» à autonomia das regiões italianas e francesas. Não queiramos ser campeões também nesse domínio e originais, além de um certo ponto, até porque, em meu entender - se calhar só no meu entender! -, a explicação que se dá para a apetência da autonomia das regiões autónomas não é para mim tanto uma aspiração histórica mas mais uma reacção circunstancial ao que se passou em Portugal em 1974.
Estou convencido de que, sempre que se reivindicam direitos para os Madeirenses e para os Açorianos, se esquece, por vezes, que eles, fundamentalmente e antes de mais, tom orgulho e querem ser portugueses.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois lemos!O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Disso não há dúvida!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar, ao abrigo das disposições regimentais, a interrupção da sessão por 15 minutos, para que os deputados independentes da ID possam dar uma conferência de imprensa.O Sr. Silva Marques (PSD): - E a ID paralisa o Plenário? O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é mental, pelo que está concedido.
Está interrompida a sessão, que recomeçará às 11 horas e 35 minutos.Eram 11 horas e 20 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que fique registada no Diário da Assembleia da República a história singular da Resolução n.o 3/90/M, de 22 de Fevereiro, que consubstancia a proposta de lei do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
O projecto em questão foi concebido e redigido na praia de Porto Santo, durante as férias estivais, pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Jardim, e o articulado foi publicado nos jornais diários da Região, abrindo a discussão pública sobre o tema (que não aconteceu!). Porém, não chegaram a ser aceites projectos alternativos ao do PSD, incluindo o do CDS, porque a Mesa da Assembleia Regional entendeu - contra a prática habitual - que o prazo regimental de 30 dias deveria contar-se a partir de 22 de Setembro, dia em que, no período de férias parlamentares, fora apresentado o projecto pelos socais-democratas, e não a partir do início da sessão legislativa, que se verificou em 2 de Novembro de 1989.
2672 I SÉRIE -NÚMERO 80A comissão eventual competente para a análise do projecto reuniu seis vezes, nos dias 12, 15, 16, 17, 18 e 22 de Janeiro de 1990. Durante os primeiros dois dias discutiu, na generalidade, o diploma, sem que tivesse havido qualquer exposição inicial sobre o projecto do PSD, e nos restantes fez-se o simulacro do debate na especialidade. Durante estes quatro dias, face a 10 artigos em discussão, foram apresentadas 25 propostas de alteração, por parte dos partidos da oposição, tendo todas elas sido militante e sistematicamente recusadas pelo partido maioritário.
No último dia o presidente da comissão informava os deputados que o PSD não estava na disposição de «alterar nem uma vírgula», o que obrigou os deputados da oposição a abandonarem a respectiva comissão, dando à estampa um comunicado justificativo e explicativo desta sua atitude.
A proposta, mantendo integralmente a redacção de origem, subiu a Plenário em 13 de Fevereiro de 1990 e ali é defendida pelo Presidente do Governo Regional e aprovada apenas com os 27 votos do PSD tendo-se abstido os 11 deputados da oposição.
O próprio autor do projecto, o Dr. Alberto João Jardim, justificou o comportamento do PSD em termos que n3o deixam dúvidas, e passo a citar: «A aprovação deste documento é, nos termos da Constituição da República, um problema de maioria simples, tanto na Assembleia da República como nesta Assembleia Legislativa. Está, portanto, consagrado pelo legislador constitucional que este documento resultará da vontade de uma maioria simples. Em nenhuma disposição constitucional vejo escrito que este documento tem de resultar de qualquer consenso.»
Diria, ainda, o Dr. Alberto João Jardim, e oiçam bem, Srs. Deputados: «A preocupação do consenso é, talvez, uma herança quer do sistema da União Nacional quer, por outro lado, de ideias que colheram na Europa no final dos anos 40, 50 e princípio dos anos 60, de que a sociedade deverá ser regida sobre o princípio de um certo unanimismo e em que os políticos não se diferenciavam pelos seus pontos de vista, mas que deveriam constituir-se em vanguardas consensuais iluminadas nas quais, em unanimismo, em unicidade, iriam reger a sociedade. Estas doutrinas estão completamente enterradas! Portanto, esta ideia de consenso não só é retrógrada como é inadaptada ao nosso sistema constitucional, e é uma ideia lesa-democracia».
Esta pequena amostra do «crude filosófico-político» que inundou a Assembleia Regional durante o debate, dá-nos bem a ideia e a imagem do tom e do ambiente em que se verificou o debate da proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o estatuto político-administrativo que hoje aqui debatemos apresenta alguns progressos em relação aos projectos anteriores.
Em 1977, por exemplo, quando o Dr. Mário Soares já «tinha metido o socialismo na gaveta», afirmava o Dr. Alberto João Jardim, ao apresentar o seu primeiro projecto do estatuto político-administrativo, que «nós, sociais-democratas, quando falamos em solução social-democrata para a Madeira, apontamos um sistema que vise a criação de democracia efectiva, política, económica e social, pela construção de um socialismo, repito» - ca expressão «repito» é do autor não é minha! - «de um socialismo de via reformista.» Porém, logo depois, o Partido Social-Democrata considera que, perante a actual alternativa socialismo/capitalismo, ainda que lhe aditando simpaticamente a expressão social, o capitalismo é um estado ultrapassado pela visível evolução dialéctica da sociedade». E conclui, como não podia deixar de ser: «Por isso apoiamos a inserção, no projecto do estatuto, de um artigo que consagra a transição democrática para o socialismo na Região Autónoma da Madeira.» Assim mesmo, sem tirar nem pôr!
Temos, pois, que em 1977 a filosofia autonomista do PSD era conduzir a Madeira para o socialismo pela mão do Dr. Alberto João Jardim.
Em 1980 as coisas tinham mudado um pouco! Quando o mesmo Presidente do Governo Regional dissertava sobre o novo texto do projecto do Estatuto dizia, e estávamos na época da AD: «O sentido que norteou as votações do PSD foi o de discutir pacificamente um texto que vinha trabalhado da comissão em termos de não levantar graves divergências no Plenário. A título de curiosidade, com o seu valor exemplificativo direi que ao faltar a discussão de apenas dois artigos havia já 72 votações por unanimidade, o que caracteriza bem a natureza pacífica de um texto e o elevado espírito de colaboração verificado nos últimos plenários.» Isto é, em 1980 o consenso não era retrógado nem o unanimismo era a União Nacional ou um sinal dos regimes caducos de 1940/1950 e 1960.
Mas já em 1985 o PSD tinha abandonado a trincheira socialista e combatia os seus adversários do capitalismo social. Dizia então o Dr. Crisóstomo de Aguiar o seguinte: «Não quis o PSD espartilhar a democracia madeirense. O estatuto tem de conter, em si mesmo, princípios gerais e não definidores desta ou daquela ideologia político-económica. Não cabem nos. princípios sociais-democratas os princípios socialistas e de todos aqueles que não tenham práticas ditatoriais.»
Assim, a filosofia autonomista do PSD na Madeira andou do socialismo para o consensualismo ou unanimismo da União Nacional e deste para o absolutismo, antes de firmar-se, como agora, na ditadura da maioria parlamentar.omo disse o meu companheiro Ricardo Vieira na Assembleia Regional, aquando no debate na generalidade, «no ano em que vão desaparecendo, um a um, os líderes que teimam em ser os únicos detentores da verdade, os únicos sabedores da certeza, do destino histórico, só o Dr. Alberto João Jardim e o PSD na Madeira afirmam que só cies sabem o que é bom para a Madeira, que só o PSD é que representa a Região, que só o PSD tem as melhores cabeças para pensarem em melhores soluções autonômicas». O estatuto é, pois, obra e graça do PSD!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estatuto, como bem observa o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da autoria do Deputado Guilherme Silva, recorre ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores como fonte inspiradora da maioria das suas disposições. Isto é, 46 artigos são cópia fiel das disposições daquele diploma e oito são normas transcritas do texto constitucional, significando que são reduzidas as matérias e escassas as disposições com cunho realmente inovatório.
Mas, mesmo nestas poucas matérias, o PSD na Madeira não soube aproveitar em cheio, como queria o CDS e as restantes oposições, a porta aberta pela revisão constitucional. Na competência da Assembleia Legislativa Regional não divisou a possibilidade de ela desenvolver as leis bases, não deu orientação para a adaptação do sistema fiscal nacional h especificidade regional e, no pouco que fez, incorreu em inconstitucionalidade, como de-
1 DE JUNHO DE 1990 2673monstrou proficientemente o Sr. Deputado Almeida Santos.
Quanto à definição do que deve ser «o interesse específico regional», que é um aspecto importantíssimo para a definição da competência legislativa local, a proposta limita-se a uma cópia servil do Estatuto dos Açores, a que acrescenta uma lista caótica de matérias que mais não são do que as matérias já incluídas no estatuto anterior, da autoria do Dr. Almeida Santos, ficando de fora as matarias alvitradas pelo deputado do CDS Ricardo Vieira, tais como: a organização dos serviços e das pessoas colectivas dependentes da Região; a assistência hospitalar sanitária e medicamentosa; as farmácias; o ambiente e a qualidade de vida; o desemprego; a produtividade; as condições de higiene e segurança no trabalho; a contratação colectiva; o estatuto de actividade comercial; os incentivos ao investimento privado; a caça; as feiras e mercados; as comunicações e telecomunicações internas, etc.
Se a proposta é parca em definição de especificidade regional é farta em inconstitucionalidades!
Assim, o estatuto do Ministro da República desaparece da proposta, quer por não existir nenhum capítulo com o título a ele referente, quer por se resumirem a três os artigos que falam desse órgão, quer ainda por, em muitos aspectos, as suas competências serem postergadas; a execução dos actos legislativos é assegurada pelo Governo Regional; os órgãos de governo próprio correspondem-se directamente com os órgãos de soberania (incluindo os tribunais?); o Presidente da República, em duvidosa constitucionalidade, é obrigado a abrir solenemente cada sessão legislativa, ao contrário do que ato agora acontecia ser da competência do Ministro da República; determina-se uma exclusiva responsabilidade política do Governo para com a Assembleia, esquecendo-se que o Ministro é quem nomeia o Governo e, portanto, quem pode também exonerá-lo; atribuem-se, exclusivamente, as competências eleitorais ao Governo Regional, afastando as que actualmente são desempenhadas pelo Ministro da República.
Por outro lado, o Governo Regional aparece super-valorizado, quer em termos de estatutos dos seus membros com uma original «imunidade governativa», quer em termos de competências, dado que pode elaborar «todos» os regulamentos quando a Constituição atribui, exclusivamente, o poder de elaborar a regulamentação de leis gerais à Assembleia Legislativa Regional, além de considerar-se como órgão de condução da política regional.
Reacende-se, embora com terminologia mais suave, a questão da guerra das bandeiras, contrariando a jurisprudência constitucional nesta matéria.
Propõem-se soluções que não tem cabimento no estatuto político-administrativo, quer por serem de conteúdo legislativo da Assembleia da República, quer por dizerem respeito a questões financeiras. É o caso dos artigos referentes à organização judiciária e também o de muitos dos artigos referentes ao regime económico e financeiro.
O PSD deve estar particularmente atento aquando do debate na especialidade, que terá lugar nesta Assembleia, para que o Tribunal Constitucional não se veja forçado a devolver o decreto legislativo quando for chamado a pronunciar-se em sede de fiscalização preventiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 142/V, que revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, chega a esta Assembleia depois de profundo e rico debate na respectiva assembleia legislativa regional. Aliás, esse debate pode ter sido aceso, mas foi responsável e soube produzir consensos, sempre desejáveis, nas questões do Estatuto, como é a que agora tratamos.
A experiência regionalista e autónoma está em boa evolução! A sua definição concreta e estatuição constitucional e legal é e pode ser, em cada ocasião, melhorada. Foi-o, sem dúvida, numa primeira fase, na revisão constitucional de 1989, e é-o agora na proposta de lei em debate.
Mais do que uma simples adaptação do Estatuto em vigor ao normativo constitucional saído da revisão do ano passado, procuraram os deputados açorianos eliminar espaços residuais de conflitualidade constitucional, sempre indesejável e perturbadora do normal relacionamento entre órgãos nacionais e regionais, sejam de que natureza forem.
Acreditamos que com este Estatuto se solidifica a ideia de uma maturidade na experiência autónoma açoriana, que nos apraz registar. De resto, apraz-nos registar o facto de, ao contrário do que sucedeu na Região Autónoma da Madeira, terem os vários grupos parlamentares açorianos chegado a um consenso, a uma proposta que a todos representa, que n3o é privativa de ninguém, muito menos de uma força política, mas que é, pelo contrário, património de todos, dos deputados regionais e dos cidadãos por eles representados.
Não é só uma proposta formalmente proveniente da Assembleia Regional dos Açores; é uma proposta de consenso daquela Assembleia porque foi subscrita e aprovada por todos os deputados.
É com seriedade que estes antecedentes inculcam que o Grupo Parlamentar do CDS discutirá, na especialidade, a proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bastando rever dois normativos que nos parecem de constitucionalidade duvidosa.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem procurado gerir com equidade os tempos; porém, como estão ainda inscritos os Srs. Deputados Carlos Lélis, Mota Torres e Guilherme Silva gostaria de saber de que tempo é que estes Srs. Deputados necessitam para intervir.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, no quadro electrónico vejo reservado para o PSD 1,8 minutos, mas precisarei de 2,7, que é o índice de capitação atribuído à Madeira.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Mota Torres?O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, julgo que seis minutos chegarão.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Guilherme Silva?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Preciso de cerca de cinco minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Bem, isto já ultrapassa um pouco os limites mas, tendo em atenção o tempo de Os Verdes, do Governo e a liberdade que me foi dada para gerir o tempo, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lélis.
2674 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em romagem legal, as ilhas, hoje, ocupam este hemiciclo. Bem hajam, por isso!
No culto das autonomias, somos todos muito cristãos, muito devotos; mas há uns mais do que outros e outros ainda menos! Basta-nos olhar à volta, quase nominalmente.
Na escola velha, recitava-se a lengalenga de que «ilha era uma porção de terra rodeada de mar por todos os lados», o que até nada tem de rigoroso, com tanta água a mais até por cima.
Leilão de Barros, nos seus escritos pessoais, no Diário de Notícias, de Lisboa, prestava justiça mais próxima da verdade, que ele próprio tinha verificado, a ponto de emendar «Ilha», reconhecia ele, «é uma porção de terra rodeada de problemas por todos os lados.»
Ele, Raul Brandão, ainda tão perto, punha, com acusadora ironia, o título de «Ilhas Desconhecidas» - sublinhe-se desconhecidas- a uma sua obra sobre a Madeira e os Açores do seu tempo.
Desconhecida, pois, seria então a palavra insularidade, que entrou logo no vocabulário político como conceito síntese, permanecendo, no entanto, abstracto o seu conteúdo polarizador de atenções.
A enquadrar o debate aceitem, Srs. Deputados, que eu tente perfilhar alguns parâmetros concretos da insularidade, para aqui dar chão marcado ao terreno desta discussão. Mesmo a traço seco e grosso, indiciam, pelo menos, a insularidade seis pontos. A saber:
Primeiro, a distância - E a Madeira passou, na cartografia, de ilha adjacente ao rectângulo a região ultraperiférica da CEE;
Segundo, o acesso e transporte - A TAP-Air Portugal nacionalizou as partidas e as chegadas, e falta-lhe a vocação onde sobram os passageiros à força;
Terceiro, a dimensão - É só um terço do todo da Madeira, à custa de muito esforço, que é cultivado e urbanizável;
Quarto, a dispersão - As variações de ilha para ilha impõem um arquipélago de estruturas;
Quinto, o potencial próprio - Com o solo rico, mas o subsolo difícil e pobre, a Madeira inventou o turismo como exclusiva riqueza terciária;
Sexto, a vulnerabilidade - O crude, em Porto Santo, é um exemplo, mas não o único possível agente de qualquer má sorte.
Com a intenção de que fiquem em registo de boa memória as realidades que a autonomia regional enfrenta e o Governo da Região faz por superar, aqui lhes deixo, Srs. Deputados, este curto filme em negativo.
As condicionantes em causa para as decisões a haver, lá mesmo, têm por nomes, repilo, a distância, os acessos, o transporte, a dimensão, a dispersão, o potencial próprio, a vulnerabilidade.
A autonomia na vida dos Madeirenses e no corpo do Estatuto em aprovação é a palavra chave.
Hoje e dia insular pela natureza do debate em sede da Assembleia da República. As ilhas, em romagem legal, ocupam hoje a agenda deste hemiciclo.
Bem hajam os que nos oiçam - na generalidade, claro! Ainda que o Sr. Deputado Almeida Santos tenha já esgotado a especialidade.
Bem hajam os que nos saibam ouvir em todas as bancadas!Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo começar esta intervenção por saudar pessoalmente, e como deputado eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, presente na galeria, bem como o Sr. Deputado do PSD que o acompanha.Aplausos gerais.Gostaria também, e antes de iniciar propriamente a minha intervenção, de referir a esta Câmara de que tive conhecimento há pouco que o Sr. Deputado Guilherme Silva deu uma entrevista ao Jornal da Madeira de hoje, em que, entre outras considerações que tem todo o direito de proferir, faz duas com que não posso estar de acordo e que quero aqui verberar com alguma veemência!
A primeira é a de que, até agora, a oposição não se linha pronunciado sobre o Estatuto Político-Administrativo, linha estado no maior silêncio, esperando que, porventura, viesse a admitir algumas - muitas - inconstitucionalidades ao diploma.
A segunda, a meu ver mais grave, é que o Sr. Deputado Guilherme Silva aproveita a oportunidade para dizer que durante este debate ver-se-á quem está com a autonomia e quem está contra a autonomia.
Penso que dizer isso é deturpar as bases deste debate, é insistir num tema que já deu os seus frutos, que acabou, Sr. Deputado Guilherme Silva, e acho que e viciar o debate naquilo que ele tem de essencial e que pode ter de construtivo para o futuro da autonomia, para a sua consolidação e para a sua clarificação no quadro da Nação portuguesa.
Estamos no fim do mês de Maio de 1990, 14 anos volvidos sobre as eleições que dotaram a Região Autónoma da Madeira, nos termos da Constituição, e pela primeira vez, de órgãos de governo próprio.
Ficou então a Madeira em condições de poder corresponder às mais legítimas expectativas e exigências das suas populações, que, desde sempre privadas de um poder democrático e próximo, só nele encontrariam alento e esperança para encarar com mais confiança o futuro que lhes pertence e a que tem inteiro direito.
Já lá vão, repilo, 14 anos, e esta Assembleia está hoje, só hoje, a debater a proposta de lei n.o 134/V, oriunda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, respeitante ao Estatuto Político-Administrativo desta Região Autónoma.
Trata-se, com efeito, se vier a concluir-se o processo, o que sinceramente desejo, do primeiro estatuto definitivo da Madeira, depois de o PSD ter sistematicamente recusado as propostas apresentadas pelo PS naquela Assembleia e de ter, desta fornia, inviabilizado a sua aprovação ao longo de todos estes anos. Continua a ser o estatuto provisório o que vigora, correndo sérios riscos de se tornar definitivo, o que, prestigiando embora o seu autor, o meu camarada Almeida Santos, não deixaria de
1 DE JUNHO DE 1990 2675ser caricato e merecer firme reparo. Nem a democracia nem a autonomia se constróem com base em omissões, mas sim em actos afirmativos e criativos. A indefinição pode circunstancialmente servir alguns, não serve por certo todos, duradouramente.
Acreditamos sempre, por isso, que valia a pena insistir na apresentação das propostas, na sua discussão, e assumir em consequência a sua adopção. Teria permitido, desde sempre, clarificar o relacionamento entre os órgãos de governo próprio e o Governo da República, e com isso evitar conflitos (Ho despropositados quanto estéreis e, em última análise, prejudiciais para a Região Autónoma da Madeira. Ter-se-iam evitado os mal-entendidos - porventura, os bem-mal-entendidos - em todos os domínios, nomeadamente no financeiro, e contribuir-se-ia assim para um desenvolvimento harmonioso da Madeira no quadro global do desenvolvimento nacional, salvaguardadas que fossem as características específicas desta região insular, pela avaliação das suas necessidades e falias e a definição dos meios à sua disposição para as suprir como um imperativo da indispensável solidariedade nacional.
Assim não entendeu o PSD-Madeira, que sempre preferiu a indefinição, o vago, ou mesmo o vazio, para aí manobrar, ameaçar, manipular, propagandear e criticar tudo e todos como responsáveis pelas situações mais ou menos delicadas que a Madeira periodicamente teria que enfrentar. Não é por acaso que para o PSD tudo o que de positivo se fax. a ele e ao seu governo se deve, sendo o Governo da República, esta Assembleia ou qualquer outro órgão de soberania responsabilizado pelos desaires, sobretudo quando esse órgão de soberania não é da sua cor política.
Para que serviria então um estatuto político-administrativo definitivo? Para atrapalhar, por certo, na lógica dos comportamentos adoptados pelo PSD-Madeira e pelo Governo por ele sustentado e indiferente ao lacto de os Açores já há muito possuírem o seu próprio estatuto e de, entretanto, lerem já ocorrido nesta Câmara duas revisões constitucionais, sendo de conceder que, em relação à última, não foi excessivo o tempo passado.
Não é de estranhar, portanto, que o Presidente do Governo Regional - ou o presidente da comissão política regional do PSD, não me recordo da qualidade em que proferiu tal sentença - lenha determinado há anos que não voltaria a haver proposta de lei sobre esta matéria à Assembleia da República.
«Mais vale tarde que nunca», diz-se, e ó para mim gratificante estar hoje a contribuir para um debate que pessoalmente sempre desejei - como se comprovará por intervenções anteriores sobre esta matéria nesta Câmara - e para o qual o meu grupo parlamentar tem a maior sensibilidade e disponibilidade. Estamos, acima de tudo, desejosos que este indispensável instrumento de reforço e clarificação da autonomia regional da Madeira venha a seguir o seu percurso normal, sem acidentes nem entraves que não sejam os que resultam de uma saudável e necessária discussão sobre os conteúdos em apreço.
A proposta de lei ora em discussão parece-nos no entanto estar ferida de algumas normas inconstitucionais- ou de constitucionalidade duvidosa - desnecessárias a merecer a atenção de todos nós no debate na especialidade a travar na Comissão. Sem prejuízo da avaliação sobre esta matéria, já feita pelo meu camarada Almeida Santos, sempre gostaria de sublinhar alguns aspectos que configuram inconstitucionalidades mais evidentes e em alguns casos respeitantes a matérias que foram já objecto de discussão em sede de revisão constitucional, sem terem merecido a maioria exigida para aprovação. Fica-se mesmo com a ideia de que se pretenderia com esta proposta fazer passar o que na revisão constitucional não foi conseguido.
O disposto no n.o 3 do artigo 21.o sobre a abertura solene pelo Presidente da República da primeira sessão de cada legislatura e a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, artigo 8." e seguintes, constituem algumas das questões há pouco genericamente referenciadas, mas a que poderia juntar, por exemplo, o artigo 43.o, que estabelece a responsabilidade exclusiva do governo regional para com a respectiva Assembleia Legislativa, esquecendo ostensivamente o Ministro da República (artigo 233.o, n.o 3), omissão que se repete ao longo do texto em relação a outras competências do Ministro da República, constitucionalmente atribuídas, que são no mínimo deselegantes e injustificáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer-lhes que estou tanto mais à vontade para o afirmar, quanto é verdade que, em sede de revisão constitucional, votei favoravelmente a eliminação da figura do Ministro da República.
Sem razão de ser afigura-se-me também o n.o 2 do artigo 36.8 N3o tem correspondência no normativo constitucional, artigo 235.o, chegando mesmo a perverter o determinado no seu n.o 2.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso, finalmente, deixar de salientar a escassez dos direitos da oposição parlamentar conseguidos na presente proposta.
Como aceitar que à oposição parlamentar, na Madeira, seja recusada a competência prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 183.o, respeitante à possibilidade de ser ouvida na fixação da ordem do dia? Como evitar a indignação pelo facto de, apesar da insistência, o PSD continuar a não aceitar que a Mesa da Assembleia Legislativa Regional deva ser o símbolo do parlamentarismo, do pluralismo e da democracia e reflecti-lo com toda a clareza?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abundância e complexidade da matéria em debate não se compadece de todo em todo com a generalidade a que hoje estamos obrigados. Deixaremos para outra sede o exame mais detalhado que se impõe, conscientes de que urge aprovar e dólar a Madeira de um estatuto de que é proponente através da sua Assembleia Legislativa Regional nos termos da Constituição.
Bom seria que o próximo dia l de Julho, dia da Região, pudesse ser também o dia da sua entrada em vigor.
O Grupo Parlamentar do PS naquela Assembleia absteve-se na votação final por discordar de alguns preceitos que não conseguiu ver alterados, mas tal como o Grupo Parlamentar do PS, aqui e agora, empenhados em contribuir para o aperfeiçoamento do texto apresentado e ser parte activa na aprovação do «Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira».
Finalmente!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se ainda inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Posteriormente, entraremos na análise da proposta de lei n.o 142/V, que diz respeito ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Em relação a esta proposta de lei
Em primeiro lugar, tive pena de não ler podido aplaudir a sua intervenção, aliás à semelhança do que fez a bancada do PS relativamente às intervenções dos meus companheiros Jorge Pereira e Carlos Lélis, esperando que o façam também relativamente à do meu companheiro Guilherme Silva. E não aplaudi porque V. Ex.a fez algumas observações que classificaria de extemporâneas, dado o clima de cordialidade e de bom relacionamento que se verificou na Madeira aquando da discussão deste estatuto e igualmente se está a estabelecer, aqui, na Assembleia da República.
Sr. Deputado Mota Torres, quero perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.a quer inventar uma responsabilidade política do governo regional para além daquilo que a Constituição consagra no artigo 233.o? Ou seja, dado que o n.o 3 do artigo 233.o consagra que «o governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados eleitorais», não há uma responsabilização política do governo regional perante outro órgão que não seja o órgão legislativo regional, e daí eu não perceber como é que o Sr. Deputado agora diz que quer que o governo regional tenha uma responsabilidade perante o Ministro da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, a sua intervenção permite-me agradecer-lhe as palavras, apesar de tudo, simpáticas que me dirigiu.
No entanto, acho que fez duas confusões. A primeira, e apesar de considerar que os meus camaradas têm todo o direito de aplaudir - eu próprio o fiz - as intervenções, que citou tem a ver com o facto de eles não sentirem na carne e no espírito aquela pressão que nós sentimos na Madeira ao longo destes anos por sermos minoria, por sermos oposição...A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Não me diga?!...O Orador: - ... e, portanto, estarem noutras condições.
Também lhe quero dizer que cordialidade não significa falta de frontalidade, e daí eu ter a certeza de que não fui descortês, que não perdi qualquer cordialidade, quer politicamente, em relação aos Srs. Deputados, quer em relação aos Madeirenses, mas sim fui frontal em relação a posições que tenho assumido muitas vezes nesta Assembleia.
Finalmente, devolvia-lhe a questão que me colocou da seguinte forma: sendo certo que o n.o 3 do artigo 233.o - que citou - estatui o que estatui, qual a razão por que o artigo 46.o da proposta de lei do Estatuto Político-Administrativo, ora em apreciação, pura e simplesmente não transcreveu o preceito constitucional e faz a nuance de dizer que tem responsabilidade exclusiva, o que não está previsto na Constituição da República?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mós isso é o desenvolvimento normal da Constituição!O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção quero fazer um esclarecimento relativamente ao que aqui referiu o Sr. Deputado Mota Torres acerca de uma entrevista que concedi ao Jornal da Madeira e à afirmação, que fiz, de que não havia ainda uma tomada de posição da oposição, aqui na Assembleia, relativamente ao estatuto.O Sr. António Guterres (PS): - Nem do Governo! O Sr. Mota Torres (PS): - Nem do PSD!O Orador: - Quanto a isso devo dizer que a afirmação está perfeitamente conecta e mantenho-a. Procedeu-se à discussão do relatório, que eu próprio elaborei, na 3.a Comissão, e não houve, aquando dessa discussão, nenhuma revelação, nenhuma abertura por parte dos partidos da oposição relativamente ao Estatuto da Região Autónoma da Madeira.
No que diz respeito ao facto de ler referido que o debate dos estatutos das regiões autónomas, aqui na Assembleia da República, seria o momento para ver quem está com a autonomia ou quem está contra ela, de igual modo a mantenho. V. Ex.a poderá discordar, mas dado o facto de estarmos em democracia podemos ter opiniões diversas sobre qualquer assunto, e relativamente à afirmação citada eu mantenho-a porque se tem visto que este debate permite fazer essa avaliação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou a Assembleia Legislativa Regional da Madeira a esta Assembleia a proposta de lei n.o 134/V, visando a aprovação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, destinado a substituir o Estatuto Provisório vigente.
Sendo o direito um todo e afigurando-se sempre relativa a discussão da importância dos normativos em função dos institutos que regulam, ou dos sectores a que se destinam, não será de lodo adequado levantar aqui a questão da importância maior dos diplomas em debate.