80 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Esperemos que, na especialidade, a maioria não venha a introduzir restrições que comprometam o alcance e o efeito útil do diploma, que urge aprovar, na especialidade e em votação final global. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Hugo Velosa — Correia de Jesus. ——— Declaração de voto sobre a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 209/X A Assembleia da República votou, na generalidade, a proposta de lei n.o 209/X — Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no dia 27 de Junho de 2008. Seguindo a orientação de votação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a que pertencemos, votámos a favor desta proposta de lei, embora tenhamos muitas dúvidas quanto às suas concepção e abrangência. Esta proposta de lei integra-se no objectivo inserido no Programa do Governo de modernizar a Administração Pública. No entanto, sentimos algumas dúvidas sobre se uma boa organização e gestão dos serviços públicos, de modo a responder às exigências da sociedade e a melhorar os serviços da Administração Pública junto dos cidadãos, factor consensual na sociedade portuguesa, necessitaria de reformar os regimes de vinculação dos seus trabalhadores. Questionamo-nos de igual modo sobre em que medida uma relação laboral regulada por um Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas vai condicionar ou alterar a partir da sua aplicação a eficiência e a qualidade dos serviços ao cidadão e ao Estado, a partir do momento em que os trabalhadores da Administração Pública, até aqui fazendo parte de um quadro por nomeação, passarem a ter uma relação jurídica de emprego por contrato. O Governo pretende aproximar as normas deste Contrato de Trabalho em Funções Públicas ao regime laboral comum, salvaguardadas as devidas especificidades. De facto, como faz parte da ordem natural das coisas, diferentes são os contornos de uma actividade laboral numa Administração Pública, dependente do Estado, onde o objectivo é servir o cidadão e cumprir uma obrigação do Estado, do chamado Direito Privado subjacente às relações laborais reguladas pelo Código do Trabalho, e onde os objectivos servem outras lógicas, desde logo, a lógica da obtenção de lucro, cuja legitimidade não está aqui em causa. A questão da definição dos horários de trabalho na Administração Pública, pelo que lemos na exposição de motivos da proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas. É que se afirma a manutenção dos períodos normais de trabalho instituídos, em termos de horas e dias de trabalho semanal, mas logo a seguir diz-se que em todas as outras matérias (?) se seguem as orientações do Código do Trabalho, quanto ao regime de adaptabilidade de horários. Em que ficamos? No que diz respeito às condições de despedimento do trabalhador, diz-se, na Exposição de Motivos, não se lhe aplicar as disposições do Código do Trabalho relativas ao despedimento por facto imputável ao trabalhador. Questionam-nos, no entanto, como se equacionará este pressuposto com o despedimento do trabalhador na sequência de duas avaliações negativas, como está previsto no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. Em que ficamos? As Deputadas do PS, Matilde Sousa Franco — Eugénia Santana Alves — Maria Júlia Caré. ——— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Martins Seguro Fernando Manuel de Jesus José Alberto Rebelo dos Reis Lamego