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d) Quando não tenha sido considerada isenção, concedida ou reconhecida.2 - Quando a avaliação de prédio omisso, melhorado, modificado ou ampliado se torne definitiva, efectua-se uma liquidação referente ao período da omissão, com observância do disposto no n.o 1 do artigo seguinte.
3 - A revisão oficiosa da liquidação é da competência dos serviços de finanças da área de situação dos prédios.
4 - Sempre que os pressupostos da isenção deixem de verificar-se e os sujeitos passivos não dêem cumprimento ao disposto na alínea g) do artigo 13.o, a administração tributária procede à liquidação extraordinária do imposto que deixou de ser liquidado, desde o ano, inclusive, em que aqueles pressupostos deixaram de se verificar.Artigo 121.o
Caducidade do direito à liquidação1 - As liquidações de imposto, ainda que adicionais, são efectuadas nos prazos e termos previstos nos artigos 45.o e 46.o da Lei Geral Tributária, salvo nas situações previstas no n.o 4 do artigo anterior, caso em que a liquidação é efectuada relativamente a todos os anos em que o sujeito passivo gozou indevidamente dos benefícios.
2 - No caso previsto no n.o 2 do artigo 9.o, o prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se a partir do ano em que ao prédio seja dada diferente utilização.
3 - A administração tributária só procede à anulação oficiosa, ainda que parcialmente, da liquidação, se ainda não tiverem decorrido quatro anos após esta ou, a todo o tempo, se o imposto ainda não tiver sido pago, havendo ainda, lugar à revisão do acto tributário nos casos e nos prazos previstos no artigo 78.o da Lei Geral Tributária.
4 - Não há lugar a qualquer liquidação ou anulação sempre que o montante do imposto a cobrar ou restituir for inferior a 5 euros.
Retardamento da liquidação1 - Quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou totalidade do imposto devido, a este acrescem juros compensatórios, nos termos do artigo 35.o da Lei Geral Tributária.
2 - O juro conta-se dia a dia, desde o momento em que for retardada a liquidação até à data em que vier a ser suprida ou corrigida a falta.Artigo 123.o
Suspensão da liquidaçãoEnquanto não tiver decorrido o prazo de 30 dias contados a partir da notificação da primeira avaliação, ou não se tornar definitivo o resultado da segunda avaliação, quando requerida, fica suspensa a liquidação do imposto.Capítulo X
Documento de cobrança1 - Os serviços da Direcção-Geral dos Impostos enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, o competente documento de cobrança, com discriminação dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor patrimonial tributário e colecta imputada a cada município da localização.
2 - No mesmo período, é disponibilizada às câmaras municipais e aos serviços de finanças da área da situação dos prédios a informação contendo os elementos referidos no número anterior, que pode ser aí consultada pelos interessados.
3 - Caso o contribuinte não receba o documento mencionado no n.o 1, deve solicitar em qualquer serviço de finanças uma 2.a via.Artigo 125.o
Prazo de pagamento1 - O imposto deve ser pago em duas prestações, nos meses de Abril e Setembro, desde que o seu montante seja superior a 250 euros, devendo o pagamento, no caso de esse montante ser igual ou inferior àquele limite, ser efectuado de uma só vez, durante o mês de Abril.
2 - Sempre que a liquidação deva ter lugar fora do prazo referido no n.o 2 do artigo 118.o o sujeito passivo é notificado para proceder ao pagamento, o qual deve ter lugar até ao fim do mês seguinte ao da notificação.
3 - Sempre que no mesmo ano, por motivos imputáveis à administração fiscal, seja liquidado imposto respeitante a dois ou mais anos e o montante total a cobrar seja superior a 250 euros, o imposto relativo a cada um dos anos em atraso é pago com intervalos de seis meses contados a partir do mês seguinte ao da notificação referida no número anterior, sendo pago em primeiro lugar o imposto mais antigo.
4 - No caso previsto nos n.os 1 e 3, o não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes.
5 - Se o atraso na liquidação for imputável ao contribuinte, é este notificado para proceder ao pagamento do imposto respeitante a todos os anos em atraso.
0247   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 126.o
Juros de moraSão devidos juros de mora nos termos do artigo 44.o da Lei Geral Tributária, quando o sujeito passivo não pague o imposto dentro do prazo legalmente estabelecido no documento de cobrança, quer a liquidação tenha ocorrido no prazo normal, quer fora do prazo normal, ou ainda na sequência de liquidação adicional.Artigo 127.o
Garantias especiais1 - O Imposto Municipal sobre Imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial.
2 - Compete ao chefe de finanças da área da situação do prédio promover o registo da hipoteca legal, quando esta deva ter lugar.Capítulo XI
Poderes de fiscalizaçãoO cumprimento das obrigações previstas neste Código é assegurado, em geral, pela aplicação do disposto no artigo 63.o da Lei Geral Tributária e no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo artigo 1.o do Decreto Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro.Artigo 129.o
Entidades públicas1 - As entidades públicas, ou que desempenhem funções públicas, que intervenham em actos relativos à constituição, transmissão, registo ou litígio de direitos sobre prédios, devem exigir a exibição de documento comprovativo da inscrição do prédio na matriz ou, sendo omisso, de que foi apresentada a declaração para inscrição.
2 - Sempre que o cumprimento do disposto no número anterior se mostre impossível, faz-se expressa menção do facto e das razões dessa impossibilidade, devendo comunicar-se tal facto ao serviço de finanças da área da situação dos prédios.Artigo 130.o
Entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações1 - As entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones devem, até 31 de Julho e 31 de Janeiro de cada ano, em relação ao semestre anterior, comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios os contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações.
2 - Da comunicação referida no número anterior deve constar a identificação fiscal do proprietário ou usufrutuário e respectivo domicílio, bem como a do artigo matricial do prédio, fracção ou parte, ou, tratando-se de prédio omisso, a indicação da data da entrega da declaração para a sua inscrição na matriz.
3 - A comunicação é feita mediante impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático.Artigo 131.o
Alteração de mapas parcelaresOs serviços da administração central, as autarquias locais e os concessionários de serviços públicos devem comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, trimestralmente, todos os factos em que tenham tido intervenção e que importem alterações de mapas parcelares.Artigo 132.o
Pagamento de indemnizaçõesNão são pagas quaisquer indemnizações por expropriação sem observância do disposto no artigo 129.o e sem que se mostrem pagas ou garantidas todas as dívidas vencidas do imposto.Artigo 133.o
Câmaras municipaisÀs câmaras municipais compete, em particular, colaborar com a administração fiscal na fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma, devendo, nomeadamente:a) Enviar mensalmente, ao serviço local de finanças da área da situação dos prédios, os dados de que disponham relativos a alvarás de loteamento, projectos e licenças de construção, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação;
b) Enviar bienalmente, até 31 de Março, ao serviço de finanças da área do município, plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível, donde conste a toponímia;
c) Enviar, oficiosamente ou a solicitação da administração fiscal, outros dados considerados pertinentes para uma eficaz fiscalização.Capítulo XII
Garantias de legalidadeOs sujeitos passivos do imposto, para além do disposto no tocante às avaliações, podem socorrer-se dos meios de garantia da legalidade previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 135.o
Reclamação das matrizes1 - O sujeito passivo ou qualquer titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, pode consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais no serviço de finanças da área da situação dos prédios.
2 - Os sujeitos referidos no número anterior podem, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorrecção nas inscrições
0248   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 matriciais, nomeadamente com base nos seguintes fundamentos:a) Valor patrimonial tributário considerado exagerado;
b) Indevida inclusão do prédio na matriz;
c) Erro na designação das pessoas e residências ou na descrição dos prédios;
d) Erro de transcrição dos elementos cadastrais ou das inscrições constantes de quaisquer elementos oficiais;
e) Duplicação ou omissão dos prédios ou das respectivas parcelas;
f) Não averbamento de isenção já concedida ou reconhecida;
g) Alteração na composição dos prédios em resultado de divisão, anexação de outros confinantes, rectificação de estremas ou arredondamento de propriedades;
h) Não discriminação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos por andares ou divisões de utilização autónoma,
i) Passagem de prédio ao regime da propriedade horizontal;
j) Erro na representação topográfica, confrontações e características agrárias dos prédios rústicos;
l) Erro nos mapas parcelares cometidos na divisão de prédios referidos na alínea anterior;
m) Erro na actualização dos valores tributáveis.3 - O valor patrimonial tributário resultante de avaliação directa só pode ser objecto de alteração por avaliação decorridos três anos sobre a data do encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado daquela avaliação.
4 - Quando ocorram sinistros que no todo ou em parte destruam prédios, podem os sujeitos passivos reclamar com esse fundamento, no prazo de 30 dias, a eliminação do prédio na matriz ou a redução do seu valor patrimonial tributário através da competente avaliação.
5 - Tratando-se de sinistros que afectem globalmente uma freguesia ou um município, pode a câmara municipal apresentar reclamação colectiva.Artigo 136.o
Competência e prazo para apreciar as reclamaçõesA apreciação das reclamações referidas no artigo anterior é da competência dos chefes de finanças da área da situação dos prédios, devendo ser decididas no prazo de 90 dias, excepto as que tiverem por fundamento o valor patrimonial tributário exagerado do prédio, as quais devem ser resolvidas no prazo de um ano.Artigo 137.o
Forma das reclamações1 - As reclamações que tiverem por fundamento erro na designação das pessoas, nas suas residências ou na descrição dos prédios, podem ser feitas verbalmente, quando o reclamante apresente prova documental ou esta consista em informação já existente no serviço de finanças, devendo as mesmas ser reduzidas a escrito.
2 - As reclamações apresentadas com outros fundamentos devem ser apresentadas por escrito.Artigo 138.o
Conteúdo das reclamações1 - As reclamações apresentadas por escrito devem ser acompanhadas dos documentos de prova necessários à decisão.
2 - Quando necessário, as reclamações relativas a matrizes cadastrais são enviadas pelos serviços de finanças aos serviços regionais, para que estes promovam, junto do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, a emissão de parecer sobre os factos alegados pelos reclamantes.Artigo 139.o
Prazo para a conclusão do processo de segunda avaliação1 - O processo de segunda avaliação deve estar concluído no prazo de 180 dias após a entrada do pedido.
2 - Se for excedido aquele prazo, deve o contribuinte ser informado do motivo que levou à não conclusão do processo, devendo indicar-se o prazo previsível para a sua conclusão.Artigo 140.o
Avaliação de edifício em regime de propriedade horizontalO resultado da avaliação de edifício em regime de propriedade horizontal é notificado a cada um dos condóminos relativamente à sua fracção autónoma, para que, querendo, possam requerer, no prazo de 30 dias, segunda avaliação.Capítulo XIII
Juros indemnizatóriosSão devidos juros indemnizatórios nos termos previstos no artigo 43.o da Lei Geral Tributária, a ser liquidados e pagos nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 143.o
Actualização periódicaOs valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos são actualizados trienalmente, com base em factores correspondentes a 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do Ministro das Finanças para efeitos dos Impostos sobre o Rendimento.Artigo 144.o
0249   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 c) O regime geral de cobrança e reembolsos das obrigações tributárias;
d) O Código do Procedimento Administrativo.Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes. CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELOCapítulo I
Incidência objectiva1 - O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral.
2 - Não estão sujeitas a imposto as operações abrangidas pela incidência do imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas, salvo se na Tabela Geral se dispuser de forma diferente.
3 - Para efeitos do ponto 1.1 da Tabela Geral, integram ainda o conceito de aquisições onerosas de bens imóveis as seguintes transmissões:a) As subconcessões e os trespasses das concessões feitas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais para a exploração de empresas ou serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração;
b) As promessas de aquisição e de alienação de bens imóveis, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja usufruindo os bens;
c) As concessões de terrenos para sepulturas ou construção de jazigos, salvo as dadas em compensação do abandono forçado de outras anteriores, bem como as transmissões desses terrenos ou dos próprios jazigos;
d) A cessão da posição contratual pelos promitentes adquirentes de bens imóveis;
e) O ajuste de alienação de bens imóveis com um terceiro, quando, na vigência dos contratos-promessa, entre este e o primitivo promitente alienante for depois outorgada a escritura de aquisição;
f) A resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis, e as do respectivo contrato-promessa, quando, neste último caso, ocorrerem depois de passados 10 anos sobre a tradição ou posse;
g) As permutas, relativamente aos bens adquiridos por cada um dos permutantes;
h) O excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em acto de divisão ou partilhas;
i) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se tornam propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas;
j) A venda ou cessão do direito a determinadas águas, ainda que sob a forma de autorização para as explorar ou para minar em terreno alheio;
l) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios, na liquidação dessas sociedades;
m) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das restantes sociedades civis, na parte em que os outros sócios adquirirem comunhão, ou qualquer outro direito, nesses imóveis, bem como, nos mesmos termos, as cessões de partes sociais ou de quotas ou a admissão de novos sócios;
n) As transmissões de bens imóveis por fusão ou cisão das sociedades referidas na antecedente alínea l), ou por fusão de tais sociedade entre si ou com sociedade civil.4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são tributadas como aquisições gratuitas, para efeitos do ponto 1.5 da Tabela Geral, apenas as que tenham por objecto:a) O direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre imóveis, incluindo a aquisição por usucapião;
c) Participações sociais, valores mobiliários e direitos de crédito associados, ainda que transmitidos autonomamente, bem como títulos e certificados da dívida pública;
d) Direitos de crédito, designadamente suprimentos, empréstimos, prestações suplementares de capital, prestações acessórias pecuniárias e depósitos bancários;
g) Estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.5 - Para efeitos do n.o 1 da Tabela Geral, consideram-se simultaneamente aquisições onerosas e gratuitas:a) As doações com entradas ou pensões a favor do doador, ou com o encargo de pagamento de dívidas ao donatário ou a terceiro, nos termos do artigo 964.o do Código Civil;
b) A sucessão testamentária com o encargo expresso do pagamento de dívidas ou pensões devidas ao próprio herdeiro ou legatário, ou a terceiro, tenham-se ou não determinado os bens sobre que recai o encargo e desde que, quanto ao herdeiro, o seu valor exceda a respectiva quota nas dívidas.6 - Não são consideradas aquisições gratuitas as que tenham por objecto:a) Pensões e subsídios pagos pelas instituições de segurança social;
b) O abono de família em dívida à morte do titular;
c) Créditos provenientes de seguros de vida, excepto os vencidos a favor do segurado antes da sua morte e por ele não levantados;
0250   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 d) Donativos atribuídos às instituições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março;
e) As importâncias abonadas a título de subsídio por morte, ao abrigo do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43 003, de 3 de Junho de 1960, ou do Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de Setembro, bem como as pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência que fiquem em dívida por morte dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.7 - Não se aplica às promessas de aquisição de habitação própria e permanente do adquirente o disposto na alínea b) do n.o 3.
8 - O distrate, a invalidade do acordo, a resolução por acordo, a renúncia, desistência ou revogação de doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos artigos 970.o e 1765.o do Código Civil, relativamente aos bens enunciados no n.o 4, consideram-se igualmente aquisições gratuitas, para efeitos do ponto 1.5 da Tabela Geral.Artigo 2.o
Incidência subjectivaSão sujeitos passivos do imposto as entidades legalmente incumbidas da sua liquidação e pagamento.Artigo 3.o
Encargo do imposto1 - O imposto constitui encargo das entidades com interesse económico nas realidades referidas no artigo 1.o.
2 - Em caso de interesse económico comum a várias entidades, o encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todas elas.
3 - Para efeitos do n.o 1, considera-se que o interesse económico pertence:a) Nas sucessões por morte, à herança e aos legatários; nas restantes aquisições gratuitas e em caso de aquisição onerosa, aos adquirentes;
e) Nas garantias, às entidades obrigadas à sua apresentação;
f) Na concessão do crédito, ao utilizador do crédito;
g) Nas restantes operações financeiras realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras, ao cliente destas;
i) Nos cheques, ao titular da conta;
l) Nos títulos de crédito não referidos anteriormente, ao credor;
o) Nos seguros, ao tomador, e, na actividade de mediação, ao mediador;
p) Na constituição de uma sociedade de capitais, à sociedade de constituir;
q) No aumento de capital de uma sociedade de capitais, à sociedade cujo capital é aumentado;
r) Na transferência de sede estatutária ou de direcção efectiva de uma sociedade de capitais, à sociedade cuja sede ou direcção efectiva é transferida;
s) Em quaisquer outros actos, contratos e operações, ao requerente, ao requisitante, ao primeiro signatário, ao beneficiário ou ao destinatário dos mesmos.Artigo 4.o
Territorialidade1 - Sem prejuízo das disposições do presente Código e da Tabela Geral em sentido diferente, o imposto do selo recai sobre todos os factos referidos no artigo 1.o ocorridos em território nacional.
2 - Ficam, ainda, sujeitos a imposto:a) Os documentos, actos ou contratos emitidos ou celebrados fora do território nacional, nos mesmos termos em que o seriam se no território nacional fossem emitidos ou celebrados, caso em Portugal sejam apresentados para quaisquer efeitos legais;
b) As operações de crédito realizadas e as garantias prestadas por instituições de crédito ou por sociedades financeiras e outras entidades financeiras sediadas no estrangeiro ou por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras e outras entidades financeiras sediadas no território nacional a quaisquer entidades domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável;
c) Os juros, as comissões e outras contraprestações cobrados por instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional a quaisquer entidades domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável das entidades que intervenham na realização das operações;
d) Os seguros efectuados noutros Estados-membros da União Europeia, cujo risco objecto do seguro tenha lugar no território nacional, não sendo devido, no entanto, quanto aos seguros efectuados em Portugal cujo risco ocorra noutro Estado-membro da União Europeia.
e) Os seguros efectuados fora da União Europeia, cujo risco objecto do seguro tenha lugar no território nacional.3 - Para que as aquisições de bens sejam passíveis de imposto é necessário que os bens existam ou estejam situados em território português. A situação dos bens determina-se pelas regras seguintes:a) Os direitos mobiliários e imobiliários localizam-se onde estiverem os bens a que respeitam;
b) Os bens móveis sujeitos a registo consideram-se adstritos ao local do registo, matrícula ou inscrição;
c) Os créditos, ainda que representados por títulos ou constituídos por quotas e outros interesses em
0251   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 sociedades, consideram-se situados em território português desde que neste tenham domicílio o respectivo credor ou o devedor.Capítulo II
Isenções subjectivasEstão isentas de imposto do selo, quando este constitua seu encargo, as seguintes entidades:a) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e suas associações e federações de direito público e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial;
c) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública;
Outras isenções1 - Ficam isentos do imposto:a) Os prémios recebidos por resseguros tomados a empresas operando legalmente em Portugal;
b) Os prémios e comissões relativos a seguros do ramo "Vida";
c) Os escritos de quaisquer contratos que devam ser celebrados no âmbito das operações a prazo realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através da bolsa e que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;
d) As garantias inerentes às operações a prazo realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através da bolsa e que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;
e) Os juros cobrados e a utilização de crédito concedido por instituições de crédito e sociedades financeiras a instituições, sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito e sociedades financeiras previstas na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados-membros da União Europeia, ou em qualquer Estado, com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado a definir por portaria do Ministro das Finanças;
f) As comissões cobradas por instituições de crédito a outras instituições da mesma natureza ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito previstos na legislação comunitária, domiciliadas nos Estados-membros da União Europeia, ou em qualquer Estado, com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado a definir por portaria do Ministro das Finanças;
g) As operações financeiras, incluindo os respectivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinadas à cobertura de carências de tesouraria e efectuadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham participações previstas no n.o 2 do artigo 1.o e nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro, e, bem assim, efectuadas em benefício da sociedade gestora de participações sociais pelas sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
h) As operações incluindo os respectivos juros referidas na alínea anterior, quando realizadas por detentores de capital social a entidades nas quais detenham directamente uma participação no capital não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período;
i) Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respectivos juros efectuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo;
j) Os mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação até ao montante do capital em dívida, quando deles resulte mudança da instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591.o do Código Civil;
l) Os juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria;
m) A casa de morada de família, nas sucessões por morte, transmitida, isolada ou cumulativamente, a favor dos seguintes herdeiros:1) O cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens;
2) Os filhos e adoptados, menores não emancipados;
3) Os filhos e adoptados, maiores, que, na data da abertura da sucessão, não tendo mais de 25 anos, frequentem o 11.o ou 12.o anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior ou estejam a cumprir serviço militar obrigatório ou serviço cívico;n) A aquisição e o reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores;
o) O crédito concedido por meio de "conta poupança-ordenado", na parte em que não exceda, em cada mês, o montante do salário mensalmente creditado na conta;
0252   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 p) Os actos, contratos e operações em que as instituições comunitárias ou o Banco Europeu de Investimentos sejam intervenientes ou destinatários;
q) O jogo do bingo e os jogos organizados por instituições de solidariedade social, pessoas colectivas legalmente equiparadas ou pessoas colectivas de utilidade pública que desempenhem única e exclusiva ou predominantemente fins de caridade, assistência ou beneficência, quando a receita se destine aos seus fins estatutários ou, nos termos da lei, reverta obrigatoriamente a favor de outras entidades;
r) As cooperativas, relativamente à aquisição de quaisquer direitos sobre imóveis destinados à sede e ao exercício das actividades que constituam o respectivo objecto social;
s) Os governos estrangeiros, pela aquisição de edifícios destinados exclusivamente à sede da respectiva missão diplomática ou consular ou à residência do chefe da missão ou do cônsul, bem como dos terrenos para a sua construção, desde que haja reciprocidade de tratamento;
t) As aquisições de bens pelas dioceses, circunscrições missionárias, institutos missionários e outras entidades eclesiásticas e institutos religiosos canonicamente erectos, para a satisfação dos seus fins, de harmonia com o artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 31 207, de 5 de Abril de 1941;
u) As aquisições de bens efectuadas por associações religiosas, não abrangidas pela Concordata entre o Governo Português e a Santa Sé, quando destinados à directa e imediata realização dos seus fins de carácter cultual;
v) As aquisições de bens classificados como património cultural ao abrigo da respectiva legislação;
x) A aquisição onerosa de valores mobiliários, incluindo os instrumentos financeiros derivados, desde que admitidos à negociação em mercados regulamentados;
z) A aquisição de valores aplicados em fundos de poupança-reforma, fundos de poupança-educação, fundos de poupança-reforma-educação, fundos de poupança-acções, fundos de pensões ou fundos de investimento mobiliário e imobiliário;aa) A aquisição gratuita de valores depositados em contas poupança-habitação e em contas poupança-emigrante.2 - O disposto nas alíneas e) e f) do número anterior apenas se aplica às operações financeiras directamente destinadas à concessão de crédito, no âmbito da actividade exercida pelas instituições e entidades referidas naquelas alíneas.
3 - O disposto nas alíneas g) e h) do n.o 1 não se aplica quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direcção efectiva no território nacional.
4 - As isenções constantes de acordos entre o Estado e quaisquer pessoas, de direito público ou privado, são mantidas na forma da respectiva lei.
5 - O disposto na alínea i) do n.o 1 não se aplica quando o sócio seja entidade domiciliada em território sujeito a um regime fiscal privilegiado a definir por portaria do Ministério das Finanças.Artigo 7.o
Menção da isençãoSempre que tenha lugar qualquer isenção, é obrigatória a indicação, no documento ou título, da disposição legal que a concede.Capítulo III
Valor tributável1 - O valor tributável do imposto do selo é o que resulta da Tabela Geral, sem prejuízo do disposto nos números e artigos seguintes.
2 - A determinação do valor tributável por métodos indirectos tem lugar quando se verificarem os casos e condições previstos nos artigos 87.o e 89.o da Lei Geral Tributária e segue os termos do artigo 90.o da mesma lei e do artigo 52.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), com as necessárias adaptações.
3 - Nos contratos de valor indeterminado, a sua determinação é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade.Artigo 9.o
Valor representado em moeda estrangeira1 - Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, as taxas de câmbio a utilizar são as de venda, segundo as tabelas indicativas do Banco de Portugal, ou as praticadas por qualquer banco estabelecido no território nacional.
2 - Para os efeitos do número anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do 1.o dia útil do respectivo mês.Artigo 10.o
Valor representado em espécieA equivalência em unidade monetária nacional dos valores em espécie faz-se de acordo com as regras seguintes e pela ordem indicada:a) Pelo preço tabelado oficialmente;
c) Tratando-se de géneros, pela cotação de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo preço médio do respectivo ano ou do último determinado e que constem da estiva camarária;
d) Pelos preços dos bens ou serviços homólogos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística;
e) Pelo valor de mercado em condições de concorrência;
Contratos de valor indeterminadoSem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o serviço local da área do domicílio ou sede do sujeito passivo pode alterar
0253   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 o valor tributável declarado sempre que, nos contratos de valor indeterminado ou na determinação da equivalência em unidades monetárias nacionais de valores representados em espécie, não tiverem sido seguidas as regras, respectivamente, dos artigos 8.o e 10.o.Secção II
Valor tributável nas aquisições a título oneroso1 - O valor tributável é aquele por que os bens forem transmitidos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos artigos 16.o a 18.o.
2 - O valor dos bens imóveis ou do direito de superfície constituído sobre os imóveis locados, adquiridos pelo locatário, através de contrato de compra e venda, no termo da vigência do contrato de locação financeira e nas condições nele estabelecidas, é o valor residual determinado ou determinável, nos termos do respectivo contrato.
3 - Se o direito de superfície for constituído pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, o valor da propriedade do solo transmitida ao superficiário é o respectivo preço, e o do direito de superfície, quando da sua constituição ou prorrogação, é o preço único ou valor da pensão, determinado este nos termos da alínea e) do artigo 17.o e, quando da sua cessação ou reversão, é o montante da indemnização.
4 - O valor dos bens adquiridos ao Estado, às Regiões Autónomas ou às autarquias locais, bem como o dos adquiridos mediante arrematação judicial ou administrativa, é o respectivo preço.
5 - O valor dos bens expropriados por utilidade pública é o montante da indemnização, salvo se esta for estabelecida por acordo ou transacção, caso em que se aplica o disposto no número seguinte.
6 - Nos restantes casos não previstos nos n.os 2 a 5, o valor dos bens é o preço convencionado pelos contratantes ou o valor patrimonial tributário, se for maior. Considera-se preço, isolado ou cumulativamente:a) A importância em dinheiro paga a esse título pelo adquirente;
g) A importância das rendas pactuadas, no caso da alínea i) do n.o 3 do artigo 1.o;
h) Em geral, quaisquer encargos a que o comprador fica legal ou contratualmente obrigado.
Ao valor patrimonial tributário adiciona-se, para efeitos da comparação e possível incidência, o valor declarado das partes integrantes, quando o mesmo não esteja compreendido no valor patrimonial tributário dos respectivos prédios.7 - O disposto no número anterior entende-se, porém, sem prejuízo das seguintes regras:a) Na transmissão de concessões feitas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias, o valor é o preço que for pago, não só pelo direito à exploração, como pelo respectivo material alienado conjuntamente com ele;
b) Quando qualquer dos comproprietários ou quinhoeiros alienar o seu direito, a liquidação incide sobre a parte do valor patrimonial tributário que lhe corresponder, ou sobre o preço convencionado, se for superior;
c) Quando, ao tempo da constituição do direito de superfície temporário, já esteja terminada a construção das obras ou ultimada a plantação, observam-se as seguintes regras:1) Se a propriedade do solo for transmitida separadamente do direito de superfície, a liquidação é efectuada sobre o preço, não sendo inferior ao valor da propriedade do solo, determinado nos termos da alínea i) do artigo 17.o;
2) Na constituição do direito de superfície, ou na transmissão deste direito separadamente da propriedade do solo, a liquidação é efectuada sobre o preço, se não for inferior ao valor actual do direito de superfície, determinado nos termos da alínea j) do artigo 17.o;d) Quando, ao tempo da constituição do direito de superfície temporário, ainda não esteja terminada a construção das obras ou ultimada a plantação, observam-se as seguintes regras:1) Se a propriedade do solo for transmitida separadamente do direito de superfície, a liquidação é efectuada sobre o preço, se não for inferior ao valor da propriedade do solo, calculado nos termos da alínea i) do artigo 17.o, com base no valor do terreno;
2) Na constituição do direito de superfície, bem como na transmissão deste direito separadamente da propriedade do solo antes de terminada a construção das obras ou de ultimada a plantação, a liquidação é efectuada sobre o preço se não for inferior ao valor actual do direito de superfície, determinado nos termos da alínea j) do artigo 17.o; porém, se a transmissão ocorrer depois ou o proprietário do solo adquirir a propriedade da obra ou das árvores pelo decurso do prazo, a liquidação é efectuada, consoante o caso, sobre o preço ou sobre o montante da indemnização, desde que estes valores não sejam inferiores ao valor da propriedade plena do imóvel, deduzido o valor da propriedade do solo nessa altura, determinado nos termos da alínea i) do artigo 17.o, com base no valor do terreno;e) Nas permutas de bens imóveis, toma-se para base da liquidação o valor atribuído por cada adquirente, determinado nos termos do n.o 6, quando superior ao valor patrimonial tributário;
0254   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 f) Sempre que se permutem bens presentes por bens futuros, o valor patrimonial tributário correspondente a estes e reporta-se à data da celebração do contrato;
g) Nas aquisições por meio de dação de bens em pagamento, a liquidação é calculada sobre a importância da dívida que for paga com os bens transmitidos, ou sobre o valor patrimonial tributário deles, se for superior;
h) Quando a transmissão se efectuar por meio de renúncia ou cedência, a liquidação efectua-se sobre o preço dos respectivos bens imóveis, se não for inferior ao valor patrimonial tributário;
i) Se a propriedade for transmitida separadamente do usufruto, uso ou habitação, a liquidação é efectuada sobre o preço, se não for inferior ao valor da nua-propriedade nos termos da alínea b) do artigo 17.o;
j) Quando se constituir usufruto, uso ou habitação, bem como quando se renunciar a qualquer desses direitos ou o usufruto for transmitido separadamente da propriedade, a liquidação é efectuada sobre o preço, não sendo este inferior ao valor actual do usufruto, uso ou habitação, calculado nos termos da alínea c) do artigo 17.o;
l) Se o pensionista adquirir os bens onerados com a pensão, a liquidação é efectuada sobre o preço, ou sobre o valor patrimonial tributário abatido do valor actual da pensão, consoante o que for maior;
m) Nas partilhas judiciais ou extrajudiciais, o valor do excesso de bens sobre a quota-parte do adquirente é calculado em face do valor dos mesmos segundo o inventário ou projecto de partilha, salvo se o respectivo valor patrimonial tributário for superior, caso em que prevalece este;
n) Nos actos a que se referem as alíneas l) e m) do n.o 3 do artigo 1.o, o valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário ou aquele por que tiverem sido avaliados, sendo superior;
o) Na fusão ou na cisão das sociedades referidas na alínea n) do n.o 3 do artigo 1.o, a liquidação incide sobre o valor de todos os imóveis das sociedades fundidas ou cindidas que se transfiram para o activo das sociedades que resultarem da fusão ou cisão, ou sobre o valor por que esses bens entrarem para o activo destas sociedades, conforme o que for maior.8 - O valor tributável do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola determina-se pelo último balanço, a menos que, sendo partilhado ou liquidado judicialmente, se lhe atribua valor diverso, ou, sendo liquidado ou partilhado extrajudicialmente, se lhe atribua valor superior. Não havendo balanço, partilha ou liquidação, o valor do estabelecimento é o declarado pelas partes.
9 - Quando do estabelecimento façam parte bens imóveis, é abatido ao valor determinado nos termos do número anterior o valor patrimonial tributário destes, até à respectiva concorrência.Artigo 13.o
Valor tributável nas aquisições a título gratuito1 - O valor tributável nas aquisições a título gratuito é aquele por que os bens forem transmitidos, nos termos do disposto nos números e artigos seguintes.
2 - Se os bens forem expropriados por utilidade pública antes da liquidação, nas condições do n.o 4 do artigo anterior, o seu valor é o aí indicado.
3 - Nos demais casos, o valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário, sendo o valor dos imóveis que não possa determinar-se pela matriz, assim como o dos móveis cuja transmissão é sujeita a imposto, o declarado na participação a que se refere o artigo 27.o.
4 - O disposto no número anterior não prejudica, porém, a aplicação das regras constantes das alíneas seguintes:a) O valor do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola determina-se pelo último balanço, a menos que, sendo partilhado ou liquidado judicialmente, se lhe atribua valor diverso, ou, sendo liquidado ou partilhado extrajudicialmente, se lhe atribua valor superior. Não havendo balanço, partilha ou liquidação, o valor do estabelecimento é o declarado;
b) O valor das quotas ou partes em sociedades que não sejam por acções determina-se pelo último balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, ou o declarado, nos termos da alínea anterior, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, legatário ou donatário do sócio falecido ou doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no contrato social;
c) Se o último balanço precisar de ser corrigido, o valor do estabelecimento ou das quotas e partes sociais determina-se pelo balanço resultante das correcções feitas;
d) O valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito é o da cotação na data da transmissão e, não a havendo nesta data, o da última mais próxima dentro dos seis meses anteriores. Na falta de cotação oficial nessas condições, observa-se o seguinte:1) O valor das acções é o correspondente ao seu valor nominal, quando o total do valor assim determinado, relativamente a cada sociedade participada, correspondente às acções transmitidas, não ultrapassar 500 euros, e o que resultar da aplicação da seguinte fórmula nos restantes casos:
Va - Representa o valor de cada acção à data da transmissão;
n - É o número de acções representativas do capital da sociedade participada;
S - É o valor substancial da sociedade participada, o qual é calculado a partir do valor contabilístico correspondente ao último exercício anterior à transmissão com as correcções que se revelem justificadas, considerando-se, sempre que for caso disso, a provisão para impostos sobre lucros;
R1 e R2 - São os resultados líquidos obtidos pela sociedade participada nos dois últimos exercícios anteriores à transmissão, considerando-se R1 + R2 = 0 nos casos em que o somatório desses resultados for negativo;
f - É o factor de capitalização dos resultados líquidos calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e em vigor na data em que ocorra a transmissão.
0255   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 No caso de sociedades constituídas há menos de dois anos, quando tiver de recorrer-se ao uso da fórmula, o valor das respectivas acções é o que lhes corresponder no valor substancial, ou seja,
n2) Os títulos e certificados da dívida pública e outros valores mobiliários para os quais não se estabelecem neste Código regras próprias de valorização são tomados pelo valor indicado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos da alínea c) do n.o 6 do artigo 27.o, que resultar da aplicação da fórmula:
Vt - Representa o valor do título à data da transmissão;
J - Representa o somatório dos juros calculados deste o último vencimento anterior à transmissão até à data da amortização do capital, devendo o valor apurado ser reduzido a metade quando os títulos estiverem sujeitos a mais de uma amortização;
r - É a taxa de desconto implícita no movimento do valor das obrigações e outros títulos, cotados na bolsa, a qual é fixada anualmente por portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da Direcção-Geral dos Impostos, após audição da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários;
t - É o tempo que decorre entre a data da transmissão e a da amortização, expresso em meses e arredondado por excesso, devendo o número apurado ser reduzido a metade quando os títulos estiverem sujeitos a mais de uma amortização.Os títulos ou certificados da dívida pública cujo valor não possa determinar-se por esta forma são considerados pelo valor indicado pelo Instituto de Gestão do Crédito Público.
e) Exceptuam-se do disposto na alínea anterior os seguintes casos especiais:1) Tratando-se de sociedades liquidadas ou partilhadas, o valor das acções é o que lhes for atribuído na liquidação ou partilha, mas se a sociedade for liquidada ou partilhada extrajudicialmente tal valor é confrontado com o que resultar da aplicação do n.o 1) da alínea anterior, prevalecendo o maior;
2) O valor dos títulos representativos do capital social das cooperativas é o correspondente ao seu valor nominal;
3) O valor das acções que apenas dão direito a participação nos lucros é o que resultar da multiplicação da média do dividendo distribuído nos dois exercícios anteriores ao da transmissão pelo factor f mencionado no n.o 1) da alínea anterior;f) Na determinação dos valores da propriedade do solo e do direito de superfície, quando este direito for temporário, observam-se as regras seguintes:1) Se, ao tempo da constituição do direito de superfície, ainda não estavam terminadas as obras ou ultimadas as plantações, o valor da propriedade do solo, antes ou depois da conclusão das obras ou das plantações, é determinado, nos termos da alínea i) do artigo 17.o, com base no valor do terreno; o valor do direito de superfície, depois deste último momento, é o valor total do prédio, deduzido o valor da propriedade do solo nessa altura, determinado nos mesmos termos;
2) Nos demais casos, o valor da propriedade do solo é determinado nos termos da alínea i) do artigo 17.o e o do direito de superfície segundo a alínea j) do mesmo preceito;g) O valor dos certificados de participação em fundos de investimento mobiliários ou imobiliários é o do reembolso, à data da transmissão, determinado nos termos da legislação aplicável.Artigo 14.o
Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo1 - Quando a propriedade for transmitida com o encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a favor de terceiro, o imposto relativo à aquisição da propriedade incide sobre o valor dos bens, deduzido do valor actual da pensão.
2 - Sucedendo o pensionista ao proprietário, ou doando-lhe este os bens, o imposto incide sobre o valor da propriedade, deduzido do valor actual da pensão.