28 DE FEVEREIRO DE 2018 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO EXCECIONAL AOS AGRICULTORES E PRODUTORES PECUÁRIOS AFETADOS PELA SECA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo medidas de apoio excecional aos agricultores e produtores pecuários para fazer face aos prejuízos causados pela seca, nomeadamente: 1 – Criação de uma linha de crédito bonificado de longo prazo com, pelo menos, um ano de carência, para fazer face aos encargos adicionais da exploração agrícola, pecuária e apícola.2 – Criação de uma subvenção a fundo perdido, para apoio à alimentação animal, destinada aos pequenos agricultores com animais e aos produtores pecuários de ruminantes, mais adequada do que a linha de crédito existente. 3 – Criação de um apoio destinado aos produtores pecuários de grandes ruminantes, fixado por cabeça normal consoante a região agrícola. 4 – Apoios específicos para os produtores de raças autóctones.5 – Criação de um apoio excecional para ajudar a suportar as despesas adicionais de eletricidade das explorações agrícolas (eletricidade verde), no valor de 40% da fatura, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).6 – Reembolso mais célere do IVA pelo Estado, quando solicitado pelos produtores. 7 – Dispensa da última prestação do pagamento especial por conta no caso de explorações com perdas de rendimento comprovadas superiores a 30%. 8 – Isenção temporária do pagamento da taxa de recursos hídricos para o setor agrícola, relativa ao ano de 2017, garantindo a devolução das verbas já liquidadas.9 – Criação ou reativação de redes de depósito de distribuição de água para abeberamento animal, para o abastecimento dos produtores pecuários.10 – Agilização dos procedimentos relativos aos investimentos dos agricultores em soluções de armazenamento de águas superficiais durante o outono e o inverno, nomeadamente pequenas charcas para captação de água da chuva, pequenas barragens ou outros reservatórios, garantindo o seu financiamento pelo Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020).11 – Identificação, e prioridade para a análise, dos projetos de investimento candidatos ao PDR2020 submetidos por produtores pecuários dos concelhos afetados pela seca ou que participaram prejuízos resultantes dos incêndios nas direções regionais de agricultura e pescas, e que já efetuaram investimentos sem decisão dos seus projetos. 12 – Candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, em especial para enquadrar apoios excecionais às pequenas e médias explorações familiares.13 – Adaptação das normas fixadas ao nível das ajudas diretas e do PDR 2020, no sentido de evitar sanções por incumprimentos relacionados, ainda que de forma indireta, com a seca. 14 – Não sancionamento do incumprimento dos encabeçamentos mínimos e, no caso dos bovinos, do intervalo entre partos, nas diversas ajudas diretas e de desenvolvimento rural.15 – Não sancionamento do incumprimento das densidades previstas nos planos de gestão florestal, por operações de florestação ou de reflorestação. Aprovada em 21 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———