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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1328__________________________________________________________________________________________________________5 -  Sem prejuízo do disposto nos artigos 92.o e 93.o, caso o denunciante não conheça ou domine a língua portuguesa a denúncia deve ser feita numa língua que compreenda. 6 -  (Anterior n.o 5). 7 -  (Anterior n.o 6). 8 -  (Anterior n.o 7). Artigo 247.o [...] 1 -  .............................................................................................. 2 -  .............................................................................................. 3 -  Sem prejuízo do disposto no artigo 82.o-A, o Ministério Público informa ainda o ofendido sobre o regime e serviços responsáveis pela instrução de pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto na Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições públicas, associativas ou particulares, que desenvolvam atividades de apoio às vítimas de crimes.  4 -  ............................................................................................... 5 -  ............................................................................................... 6 -  ............................................................................................... 7 -  Sendo a denúncia apresentada pela vítima, o certificado referido no número anterior deve conter a descrição dos factos essenciais do crime em causa, e a sua entrega ser assegurada de imediato, independentemente de requerimento, cumprindo-se ainda o disposto no n.o 5 do artigo anterior, se necessário.
4 DE AGOSTO DE 2015 1329__________________________________________________________________________________________________________Artigo 292.o [...] 1 - ............................................................................................... 2 - O juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o solicitarem. Artigo 495.o [...] 1 - ............................................................................................... 2 - O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, bem como, sempre que necessário, ouvida a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente. 3 - ............................................................................................. 4 - ............................................................................................”
4 DE AGOSTO DE 2015 1331__________________________________________________________________________________________________________b) “Vítima especialmente vulnerável”, a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; c) “Familiares”, o cônjuge da vítima ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os seus parentes em linha reta, os irmãos e as pessoas economicamente dependentes da vítima; d) “Criança ou jovem”, uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos. 2  - Para os efeitos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e os ascendentes, na medida estrita em que tenham sofrido um dano com a morte, com exceção do autor dos factos que provocaram a morte. 3  - As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1. 4  - Assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal, previstos neste Código e no Estatuto da Vítima. 5  - A vítima tem direito a colaborar com as autoridades policiais ou judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1332__________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Alteração sistemática ao Código de Processo Penal 1 - Os títulos IV e V do livro I da parte I do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, são renumerados, passando a ser, respetivamente, os títulos V e VI. 2 - É aditado um novo título IV ao livro I da parte I do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, com a designação “Vítima”, sendo composto pelo artigo 67.o-A. Artigo 5.o Estatuto da Vítima É aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o Estatuto da Vítima. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
4 DE AGOSTO DE 2015 1333__________________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) ESTATUTO DA VÍTIMA CAPÍTULO I  Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O Estatuto da Vítima (doravante, Estatuto) contém um conjunto de medidas que visam assegurar a proteção e a promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001. Artigo 2.o Articulação com outros diplomas legais 1 - O presente Estatuto não prejudica os direitos e deveres processuais da vítima consagrados no Código de Processo Penal, nem o regime de proteção de testemunhas consagrado na Lei n.o 93/99, de 14 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2008, de 4 de julho, e 42/2010, de 3 de setembro. 2 - O presente Estatuto não prejudica também os regimes especiais de proteção de vítimas de determinados crimes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1334__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Princípios Artigo 3.o Princípio da igualdade Toda a vítima, independentemente da ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, raça, língua, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, cultura e nível educacional, goza dos direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, sendo-lhe assegurada a igualdade de oportunidades para viver sem violência e preservar a sua saúde física e psíquica. Artigo 4.o Princípio do respeito e reconhecimento À vítima é assegurado, em todas as fases e instâncias de intervenção, tratamento com respeito pela sua dignidade pessoal. Artigo 5.o Princípio da autonomia da vontade A intervenção junto da vítima está limitada ao respeito integral da sua vontade, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis no âmbito da legislação penal e processual penal.
4 DE AGOSTO DE 2015 1335__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Princípio da confidencialidade Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima asseguram o adequado respeito pela sua vida privada, garantindo o sigilo das informações que esta prestar. Artigo 7.o Princípio do consentimento 1 -  Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, qualquer intervenção de apoio à vítima deve ser efetuada após esta prestar o seu consentimento livre e esclarecido. 2 -  A vítima pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento. 3 -  Fora do âmbito do processo penal, qualquer intervenção de apoio a vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento apenas pode ser efetuada em seu benefício direto. 4 -  Sempre que, nos termos da lei, um indivíduo maior careça, em virtude de limitação ou alteração das funções físicas ou mentais, de doença ou outro motivo similar, de capacidade para consentir numa intervenção, esta não pode ser efetuada sem que nos termos da lei seja providenciada a devida autorização ou assistência, ou na sua ausência ou, se este for o agente do crime, de uma pessoa designada nos termos da lei. 5 -  A vítima deve, na medida do possível, participar no processo de autorização. 6 -  Caso a vítima seja uma criança e exista um conflito de interesses entre esta e os titulares das responsabilidades parentais, que os impeça de a representarem, ou caso a criança vítima não esteja acompanhada da sua família ou se encontre dela separada, deve ser nomeado um representante à criança vítima, nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1336__________________________________________________________________________________________________________7 -  O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos de urgência previstos nos artigos 91.o e 92.o da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto. Artigo 8.o Princípio da informação O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente nos termos previstos nos artigos 11.o e 12.o. Artigo 9.o Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúde O Estado, tendo em conta as necessidades de saúde, assegura as medidas adequadas com vista a garantir o acesso equitativo da vítima aos cuidados de saúde de qualidade apropriada. Artigo 10.o Obrigações profissionais e regras de conduta Qualquer intervenção de apoio técnico à vítima deve ser efetuada na observância das normas e obrigações profissionais, bem como das regras de conduta aplicáveis ao caso concreto.
4 DE AGOSTO DE 2015 1337__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Direitos das vítimas de criminalidade Artigo 11.o Direito à informação 1 -  É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades e funcionários competentes, inclusivamente no momento anterior à apresentação da denúncia, e sem atrasos injustificados, o acesso às seguintes informações: a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio; b) O tipo de apoio que pode receber; c) Onde e como pode apresentar denúncia; d) Quais os procedimentos subsequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos; e) Como e em que termos pode receber proteção; f) Em que medida e em que condições tem acesso a: i) Consulta jurídica;  ii) Apoio judiciário; ou iii) Outras formas de aconselhamento; g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização; h) Em que condições tem direito a interpretação e tradução; i) Quais os procedimentos para apresentar uma denúncia, caso os seus direitos não sejam respeitados pelas autoridades competentes que operam no contexto do processo penal; j) Quais os mecanismos especiais que pode utilizar em Portugal para defender os seus interesses, sendo residente em outro Estado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1338__________________________________________________________________________________________________________k) Como e em que condições podem ser reembolsadas as despesas que suportou devido à sua participação no processo penal; l) Em que condições tem direito à notificação das decisões proferidas no processo penal. 2 -  A extensão e o grau de detalhe das informações a que se refere o número anterior podem variar consoante as necessidades específicas e as circunstâncias pessoais da vítima, bem como a natureza do crime. 3 -  No momento em que apresenta a denúncia, é assegurado à vítima o direito a assistência gratuita e à tradução da confirmação escrita da denúncia, numa língua que compreenda, sempre que não entenda português. 4 -  Podem ser fornecidas, em fases posteriores do processo, informações complementares das prestadas nos termos do n.o 2, em função das necessidades da vítima e da relevância dessas informações em cada fase do processo. 5 -  A vítima tem direito a consultar o processo e a obter cópias das peças processuais nas mesmas condições em que tal é permitido ao ofendido nos termos previstos no Código de Processo Penal. 6 -  Sempre que a vítima o solicite junto da entidade competente para o efeito, e sem prejuízo do regime do segredo de justiça, deve ainda ser-lhe assegurada informação, sem atrasos injustificados, sobre: a) O seguimento dado à denúncia, incluindo: i) A decisão de arquivamento ou de não pronúncia, bem como a decisão de suspender provisoriamente o processo; ii) A decisão de acusação ou de pronúncia;
4 DE AGOSTO DE 2015 1339__________________________________________________________________________________________________________b) Os elementos pertinentes que lhe permitam, após a acusação ou a decisão instrutória, ser inteirada do estado do processo, incluindo o local e a data da realização da audiência de julgamento, e da situação processual do arguido, por factos que lhe digam respeito, salvo em casos excecionais que possam prejudicar o bom andamento dos autos; c) A sentença do tribunal. 7- Para os efeitos previstos no número anterior, a vítima pode de imediato declarar, aquando da prestação da informação aludida na alínea l) do n.o 1, que deseja ser oportunamente notificada de todas as decisões proferidas no processo penal. 8- As informações prestadas nos termos das alíneas a) e c) do número anterior devem incluir a fundamentação da decisão em causa ou um resumo dessa fundamentação. 9- Devem ser promovidos os mecanismos adequados para fornecer à vítima, em especial nos casos de reconhecida perigosidade do arguido, de informações sobre as principais decisões judiciárias que afetem o estatuto deste, em particular a aplicação de medidas de coação. 10 - Deve ser dado conhecimento à vítima, sem atrasos injustificados, da libertação ou evasão da pessoa detida, acusada, pronunciada ou condenada. 11 - Deve ser assegurado à vítima o direito de optar por não receber as informações referidas nos números anteriores, salvo quando a comunicação das mesmas for obrigatória nos termos das normas do processo penal aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1340__________________________________________________________________________________________________________Artigo 12.o Garantias de comunicação 1 -  Devem ser tomadas as medidas necessárias para garantir que as vítimas compreendam e sejam compreendidas, desde o primeiro contato e durante todos os outros contatos com as autoridades competentes no âmbito do processo penal. 2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, a comunicação com a vítima deve ser efetuada numa linguagem simples e acessível, atendendo às caraterísticas pessoais da vítima, designadamente a sua maturidade e alfabetismo, bem como qualquer limitação ou alteração das funções físicas ou mentais que possa afetar a sua capacidade de compreender ou ser compreendida. 3 -  Salvo se tal for contrário aos interesses da vítima ou prejudicar o bom andamento do processo, a vítima pode fazer-se acompanhar de uma pessoa da sua escolha no primeiro contato com as autoridades competentes, caso devido ao impacto do crime a vítima solicite assistência para compreender ou ser compreendida. 4 -  Nas situações referidas no número anterior, são aplicáveis as disposições legais em vigor relativas à nomeação de intérprete. Artigo 13.o Assistência específica à vítima O Estado assegura, gratuitamente nos casos estabelecidos na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, que a vítima tenha acesso a consulta jurídica e, se necessário, o subsequente apoio judiciário.
4 DE AGOSTO DE 2015 1341__________________________________________________________________________________________________________Artigo 14.o Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal À vítima que intervenha no processo penal, deve ser proporcionada a possibilidade de ser reembolsada das despesas efetuadas em resultado dessa intervenção, nos termos estabelecidos na lei, em função da posição processual que ocupe no caso concreto. Artigo 15.o Direito à proteção 1 -  É assegurado um nível adequado de proteção à vítima e, sendo caso disso, aos seus familiares elencados na alínea c) do n.o 1 do artigo 67.o-A do Código de Processo Penal, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de represálias e de situações de revitimização ou fortes indícios de que essa privacidade possa ser perturbada. 2 -  O contacto entre vítimas e os seus familiares e os suspeitos ou arguidos em todos os locais que impliquem a presença de uns e de outros no âmbito da realização de diligências processuais, nomeadamente nos edifícios dos tribunais, deve ser evitado, sem prejuízo da aplicação das regras estabelecidas no Código de Processo Penal. 3 -  O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público podem determinar, sempre que tal se mostre imprescindível à proteção da vítima e obtido o seu consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial. 4 -  O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime especial de proteção de testemunhas, nomeadamente no que se refere à proteção dos familiares da vítima.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1342__________________________________________________________________________________________________________Artigo 16.o Direito a uma decisão relativa a indemnização e a restituição de bens 1 -  À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão relativa a indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável. 2 -  Há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.o-A do Código de Processo Penal em relação a vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser.  3 -  Os bens pertencentes à vítima que sejam apreendidos em processo penal devem ser de imediato examinados e restituídos, salvo quando assumam relevância probatória ou sejam suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado. Artigo 17.o Condições de prevenção da vitimização secundária 1 -  A vítima tem direito a ser ouvida em ambiente informal e reservado, devendo ser criadas as adequadas condições para prevenir a vitimização secundária e para evitar que sofra pressões. 2 -  A inquirição da vítima e a sua eventual submissão a exame médico devem ter lugar, sem atrasos injustificados, após a aquisição da notícia do crime, apenas quando sejam estritamente necessárias às finalidades do inquérito e do processo penal e deve ser evitada a sua repetição.
4 DE AGOSTO DE 2015 1343__________________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal 1 -  Cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de atendimento, dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao atendimento de vítimas. 2 -  O atendimento deve ser realizado nas condições previstas no n.o 1 do artigo anterior e de forma a serem transmitidas à vítima, de forma adequada e completa, as informações previstas na lei. 3 -  O disposto nos números anteriores deve igualmente ser concretizado, sempre que possível, nas instalações dos departamentos de investigação e ação penal. Artigo 19.o Vítimas residentes noutro Estado membro 1 -  É assegurada aos cidadãos residentes em Portugal, vítimas de crimes praticados noutros Estados membros, a possibilidade de apresentar denúncia junto das autoridades nacionais, sempre que não tenham tido a possibilidade de o fazer no Estado membro onde foi cometido o crime, caso em que as autoridades nacionais devem transmiti-la prontamente às autoridades competentes do território onde foi cometido o crime, nos termos da legislação aplicável. 2 -  A transmissão da denúncia é de imediato comunicada à vítima que a tenha apresentado. 3 -  Aos cidadãos residentes noutros Estados membros, vítimas de crimes praticados em Portugal, é assegurada: a) A recolha de depoimento imediatamente após a apresentação da denúncia do crime à autoridade competente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1344__________________________________________________________________________________________________________b) A aplicação, na medida do possível, das disposições relativas à audição por videoconferência e teleconferência, para efeitos da prestação de depoimento. CAPÍTULO IV Estatuto de vítima especialmente vulnerável Artigo 20.o Atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável 1 - Apresentada a denúncia de um crime, não existindo fortes indícios de que a mesma é infundada, as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes podem, após avaliação individual da vítima, atribuir-lhe o estatuto de vítima especialmente vulnerável. 2 - No mesmo ato é entregue à vítima documento comprovativo do referido estatuto, compreendendo os seus direitos e deveres. Artigo 21.o Direitos das vítimas especialmente vulneráveis 1 - Deve ser feita uma avaliação individual das vítimas especialmente vulneráveis, a fim de determinar se devem beneficiar de medidas especiais de proteção. 2 - As medidas especiais de proteção referidas no número anterior são as seguintes: a) As inquirições da vítima devem ser realizadas pela mesma pessoa, se a vítima assim o desejar, e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada;
4 DE AGOSTO DE 2015 1345__________________________________________________________________________________________________________b) A inquirição das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade, salvo se for efetuada por magistrado do Ministério Público ou por juiz, deve ser realizada por uma pessoa do mesmo sexo que a vítima, se esta assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada; c) Medidas para evitar o contato visual entre as vítimas e os arguidos, nomeadamente durante a prestação de depoimento, através do recurso a meios tecnológicos adequados; d) Prestação de declarações para memória futura, nos termos previstos no artigo 24.o; e) Exclusão da publicidade das audiências, nos termos do artigo 87.o do Código de Processo Penal. Artigo 22.o Direitos das crianças vítimas 1 -  Todas as crianças vítimas têm o direito de ser ouvidas no processo penal, devendo para o efeito ser tomadas em consideração a sua idade e maturidade. 2 -  Em caso de inexistência de conflito de interesses, a criança pode ser acompanhada pelos seus pais, pelo representante legal ou por quem tenha a guarda de facto durante a prestação de depoimento. 3 -  É obrigatória a nomeação de patrono à criança quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto sejam conflituantes e ainda quando a criança com a maturidade adequada o solicitar ao tribunal.  4 -  A nomeação do patrono é efetuada nos termos da lei do apoio judiciário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1346__________________________________________________________________________________________________________5 -  Não devem ser divulgadas ao público informações que possam levar à identificação de uma criança vítima, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência. 6 -  Caso a idade da vítima seja incerta e existam motivos para crer que se trata de uma criança, presume-se, para efeitos de aplicação do regime aqui previsto, que a vítima é uma criança. Artigo 23.o Recurso à videoconferência ou à teleconferência 1 - Os depoimentos e declarações das vítimas especialmente vulneráveis, quando impliquem a presença do arguido, são prestados através de videoconferência ou de teleconferência, por determinação do Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento da vítima, durante a fase de inquérito, e por determinação do tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou da vítima, durante as fases de instrução ou de julgamento, se tal se revelar necessário para garantir a prestação de declarações ou de depoimento sem constrangimentos. 2 - A vítima é acompanhada, na prestação das declarações ou do depoimento, por técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento previamente designado pelo Ministério Público ou pelo tribunal.
4 DE AGOSTO DE 2015 1347__________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o Declarações para memória futura 1 -  O juiz, a requerimento da vítima especialmente vulnerável ou do Ministério Público, pode proceder à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 271.o do Código de Processo Penal. 2 -  O Ministério Público, o arguido, o defensor e os advogados constituídos no processo são notificados da hora e do local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor. 3 -  A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas. 4 -  A tomada de declarações é efetuada, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos, ou qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquelas, ou a documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis, o que deverá ficar a constar do auto. 5 -  A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o Ministério Público, os advogados constituídos e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais, devendo a vítima ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado pelo tribunal. 6 -  Nos casos previstos neste artigo só deverá ser prestado depoimento em audiência de julgamento se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1348__________________________________________________________________________________________________________Artigo 25.o Acesso a estruturas de acolhimento As vítimas especialmente vulneráveis podem, se no quadro da avaliação individual tal for considerado necessário, ser temporariamente alojadas em estruturas de acolhimento apoiadas pelo Estado. Artigo 26.o Assistência médica e medicamentosa 1 -  As vítimas especialmente vulneráveis podem ser assistidas pelos serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde situados na área da estrutura de acolhimento onde forem inseridas, em alternativa aos serviços de saúde da sua residência. 2 -  As vítimas especialmente vulneráveis estão isentas do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 27.o Comunicação social 1 -  Os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações relativas à prática de crimes, quando as vítimas sejam crianças ou jovens ou outras pessoas especialmente vulneráveis, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência.
4 DE AGOSTO DE 2015 1349__________________________________________________________________________________________________________2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos de comunicação social podem relatar o conteúdo dos atos públicos do processo penal relativo ao crime em causa.  CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 28.o Formação dos profissionais 1 -  As autoridades policiais e os funcionários judiciários suscetíveis de entrar em contacto com vítimas recebem formação geral e especializada de nível adequado a esse contacto, a fim de aumentar a sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo. 2 -  As atividades do Centro de Estudos Judiciários contemplam conteúdos sobre vitimação, a fim de aumentar a sensibilização dos magistrados judiciais e do Ministério Público em relação às necessidades das vítimas. Artigo 29.o Financiamento 1 -  Em matéria de investimento para a disponibilização de respostas no domínio do apoio à vítima, o apoio público da administração central rege-se pelo regime de cooperação, nos termos da lei em vigor. 2 -  O apoio financeiro referido no número anterior pode ser assegurado por verbas oriundas dos fundos comunitários, nos termos dos regulamentos aplicáveis.
4 DE AGOSTO DE 2015 1353__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 33/98, de 18 de julho, com a redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1354__________________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) Lei n.o 33/98 de 18 de Julho Conselhos municipais de segurança Artigo 1.o Criação dos conselhos municipais de segurança São criados, pela presente lei, os conselhos municipais de segurança. Artigo 2.o Funções Cada conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.  Artigo 3.o Objetivos Constituem objetivos dos conselhos: a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
4 DE AGOSTO DE 2015 1355__________________________________________________________________________________________________________b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;  c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;  d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social; e) Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género - 2014-2017, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime; f) Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município. Artigo 4.o Competências 1- Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.o, compete aos conselhos dar parecer sobre:  a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município; b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;  c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1356__________________________________________________________________________________________________________d) Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;  e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;  f) A situação socioeconómica municipal; g) O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;  h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção; i) Os dados relativos a violência doméstica; j) Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal; k) As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária. 2- Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade que for definida em regulamento de cada conselho, a aprovar nos termos do artigo 6.o.  3- Os pareceres referidos no n.o 1 são apreciados pela assembleia municipal e pela câmara municipal, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no território do município.  Artigo 5.o Composição 1- Integram cada conselho: a) O presidente da câmara municipal; b) O vereador do pelouro, quando este não seja assegurado pelo próprio presidente da câmara;  c) O presidente da assembleia municipal;
4 DE AGOSTO DE 2015 1357__________________________________________________________________________________________________________d) Os presidentes das juntas de freguesia, em número a fixar pela assembleia municipal;  e) Um representante do Ministério Público da comarca; f) Os comandantes das forças de segurança presentes no território do município, bem como dos serviços de proteção civil e dos bombeiros;  g) Um representante do Projeto VIDA; h) Os responsáveis na área do município pelos organismos de assistência social, em número a definir no regulamento de cada conselho;  i) Os responsáveis das associações económicas, patronais e sindicais, em número a definir no regulamento de cada conselho;  j) Um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela assembleia municipal, em número a definir no regulamento de cada conselho, no máximo de 20; k) Entidades e organizações que intervenham no âmbito da violência doméstica; l) Os responsáveis, da área do município, por organizações no âmbito da segurança rodoviária. 2- O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal. Artigo 6.o Regulamento 1- A assembleia municipal elabora e aprova o regulamento provisório, que envia a título consultivo ao conselho.  2- O conselho, na sua primeira reunião, analisa o regulamento e emite parecer, a enviar à assembleia municipal.  3- Na sua primeira reunião, após a receção do parecer, a assembleia municipal discute e aprova o regulamento definitivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1358__________________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Reuniões O conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre, mediante convocação do presidente da câmara municipal.  Artigo 8.o Instalação 1 - Compete ao presidente da câmara municipal assegurar a instalação do conselho.  2 - Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do conselho. Artigo 9.o Posse Os membros de cada conselho tomam posse perante a assembleia municipal.
4 DE AGOSTO DE 2015 1359__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 427/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 3/2014, DE 6 DE AGOSTO, QUE CRIA A ENTIDADE FISCALIZADORA DO SEGREDO DE ESTADO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto O artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 8.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se referem as alíneas do número anterior. 3 - ......................................................................................... 4 - O registo de interesses é público e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet, ou a quem o solicitar.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1360__________________________________________________________________________________________________________Artigo 2.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica  n.o 3/2014, de 6 de agosto, com a redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
4 DE AGOSTO DE 2015 1361__________________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, adiante designada por EFSE, prevista no artigo 14.o do regime do segredo de Estado. Artigo 2.o Estatuto e funcionamento 1 - À EFSE compete zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei em matéria de segredo de Estado, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República. 2 - A EFSE é uma entidade independente, funciona junto da Assembleia da República e tem por missão fiscalizar o cumprimento do regime do segredo de Estado, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais. 3 - A Assembleia da República assegura à EFSE instalações, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes e inscreve no seu orçamento a dotação financeira necessária à prossecução das suas atribuições e competências, por forma a garantir a independência do referido órgão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1362__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Composição 1 - A EFSE é composta por um cidadão com experiência na área das matérias classificadas ou do acesso à informação administrativa, oriundo da categoria de topo da carreira diplomática, das Forças Armadas, das forças de segurança ou da magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais, que preside, e por dois cidadãos com formação jurídica, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, aos quais seja reconhecida idoneidade e cujos perfis deem garantias de respeitarem, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição. 2 - Os membros da EFSE são eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, sendo a sua eleição precedida de audição prévia conjunta pelas comissões parlamentares competentes para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, para os negócios estrangeiros e para a defesa nacional, que apreciam os respetivos perfil e currículo, do qual deve obrigatoriamente constar o registo de interesses previsto no artigo 8.o da presente lei. 3 - A eleição é feita por lista nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher. 4 - Os membros da EFSE exercem o seu mandato por quatro anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, no prazo de 10 dias a contar da data da sua eleição. 5 - Os membros da EFSE podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia da República. 6 - O Presidente da EFSE, ou na ausência deste quem o substitua, em caso de empate nas deliberações tomadas, tem voto de qualidade.
4 DE AGOSTO DE 2015 1363__________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Competências 1 - A EFSE acompanha e fiscaliza a atividade de classificação do segredo de Estado, pronuncia-se sobre requerimentos e queixas apresentados por cidadãos em matéria deste segredo e vela pelo cumprimento da Constituição e da lei, especialmente em matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 2 - Compete, em especial, à EFSE: a) Criar e manter atualizado um registo de todas as matérias e documentos classificados como segredo de Estado, contendo a identificação da entidade classificadora, a data e o prazo da classificação, bem como a indicação dos interesses a proteger e dos motivos ou circunstâncias que fundamentam a classificação; b) Obter das entidades competentes para classificar como segredo de Estado os elementos necessários à criação e manutenção do registo referido na alínea anterior; c) Notificar as entidades competentes para classificar como segredo de Estado da caducidade da classificação num prazo não inferior a 30 dias antes da data de caducidade; d) Emitir parecer prévio, na sequência de requerimento apresentado por cidadãos, para efeitos de instrução de processos de reclamação ou impugnação sobre o ato de indeferimento ao acesso à informação classificada como segredo de Estado; e) Pronunciar-se sobre queixas apresentadas por cidadãos respeitantes à recusa de acesso a documentos classificados como segredo de Estado; f) Velar pelo cumprimento das medidas de segurança e proteção dos documentos e matérias classificados como segredo de Estado; g) Manter um registo atualizado e exaustivo da respetiva atividade de controlo e fiscalização;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1364__________________________________________________________________________________________________________h) Elaborar um relatório anual respeitante à atividade de classificação e desclassificação como segredo de Estado, para apresentação até 31 de janeiro de cada ano à Assembleia da República, respeitante ao ano civil anterior. 3 - Compete à EFSE aprovar o respetivo regulamento de funcionamento. Artigo 5.o Impugnação e prazos 1 - A reclamação graciosa ou a impugnação contenciosa de ato que indefira acesso a documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido pelo interessado e emissão de parecer pela EFSE. 2 - A EFSE pronuncia-se no prazo de 30 dias contados a partir da data em que receba o pedido referido no número anterior. 3 - Os prazos para reclamação ou impugnação de ato que indefira acesso a documento com fundamento em segredo de Estado só começam a contar a partir da data da emissão do parecer da EFSE. Artigo 6.o Deveres 1 - Constituem deveres dos membros da EFSE: a) Exercer o seu mandato com independência, imparcialidade e discrição; b) Emitir os pareceres referidos no artigo 5.o da presente lei no prazo de 30 dias; c) Guardar sigilo relativamente às matérias de que tenham conhecimento em razão das suas funções; d) Elaborar o relatório anual previsto no artigo 4.o e apresentá-lo anualmente em audição na comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias até ao dia 31 de março de cada ano.
4 DE AGOSTO DE 2015 1365__________________________________________________________________________________________________________2 - Constitui dever específico dos membros da EFSE que sejam juízes em jurisdição administrativa declarar impedimento em processos de impugnação de ato de indeferimento de acesso a informação ou de levantamento do dever de sigilo, com fundamento na classificação como segredo de Estado. 3 - O dever de sigilo referido na alínea c) do n.o 1 mantém-se mesmo após a cessação dos mandatos dos membros da EFSE. Artigo 7.o Estatuto dos membros da EFSE Em matéria de direitos e regalias aplica-se aos membros da EFSE o regime aplicável ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Artigo 8.o Registo de interesses 1 - Do currículo a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, a apresentar junto das comissões competentes para a respetiva audição pelos candidatos a membros da EFSE, consta obrigatoriamente um registo de interesses com os seguintes elementos: a) Atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas se incluindo as atividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissões liberais; b) Cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato; c) Filiação, participação ou desempenho de funções em quaisquer entidades de natureza associativa; d) Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1366__________________________________________________________________________________________________________e) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras; f) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza; g) Sociedades em cujo capital social o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de participação. 2 - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se referem as alíneas do número anterior. 3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a inelegibilidade ou cessação do mandato, conforme o caso. 4 - O registo de interesses é público e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet, ou a quem o solicitar. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto (que aprova o regime do segredo de Estado). 2 - O artigo 7.o só produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.