12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 14A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Vamos votar a proposta 359-C, Sr. Deputado. Embora haja uma outra, a 653-C...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, é porque há uma outra posterior e que é contraditória!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.a Presidente, se me permite, a proposta que devemos votar é a 653-C, na medida em que a 395-C foi retirada e substituída precisamente pela 653-C.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Assim sendo, vamos votar a proposta 653-C, do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Artigo 150.o-B Porte pago Regime transitórioNo caso de alteração do regime jurídico aplicável ao porte pago, deverá ser estabelecido um período transitório de adaptação e transição para os agentes económicos e leitores assinantes, que vigorará pelo menos no ano económico de 2007.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar ao novo artigo F, em relação ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD, a proposta 332-C.Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do PSD visa essencialmente a questão do investimento público e surge num enquadramento em que o investimento tem vindo a cair, ano após ano e, sobretudo, quando se prevê que, em 2006, irá descer cerca de 10%, antevendo-se um novo corte de 3% em 2007, isto admitindo que a execução será igual ao que está previsto.Por outro lado, há uma incoerência grande quando, ao lado destes cortes, se mantêm projectos como o do novo aeroporto da Ota e o do TGV (ainda que numa fase de estudos e, portanto, numa fase embrionária), estando previsto o consumo de muitos recursos e, pior, estes são projectos que nada acrescentam, rigorosamente nada, em termos de competitividade à economia nacional, mas que o Governo teimosamente insiste em manter na agenda política.Pensamos, pois, que há aqui uma oportunidade para, claramente, aumentar a transparência e a selectividade do investimento público, porque também nós não julgamos que o investimento público deva ser o motor do crescimento económico — quem pensava isso era o Partido Socialista! Ou seja, há dois anos atrás eram os paladinos do investimento público, mas agora descobriram que o investimento público não deve ser o motor do crescimento económico. Pelo contrário, nós sempre tivemos esta posição.Contudo, não podemos aceitar que haja cortes cegos em todas as áreas e a manutenção dos projectos que já identifiquei.Portanto, esta proposta do PSD vai no sentido de prever que projectos de investimento acima de um determinado montante — 50 milhões de euros — sejam obrigatoriamente acompanhados por uma comissão especializada, especialmente criada para o efeito e integrada por personalidades que tenham reconhecida competência técnica e independência.Mais: o PSD defende que esta comissão seja composta por sete membros, cinco a indicar pela Assembleia da República e dois pelo Governo. Esta comissão teria como competências analisar toda a fase de aprovação de investimentos públicos de montante superior a estes 50 milhões de euros e, sem dúvida, prestaria um bom serviço à população, aumentaria a credibilidade, a transparência e, portanto, iria no bom caminho que se quer para as contas públicas.Contamos, por isso, com a colaboração das diferentes bancadas deste Parlamento.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do PSD é uma grande surpresa para nós, porque parece que o PSD deseja substituir o Governo fora do quadro eleitoral. Até diria que esta proposta configura quase um «golpe de Estado palaciano»! Então, uma proposta que vai no sentido de constituir uma comissão para avaliar investimentos públicos a partir de 50 milhões de euros, cujas competências incluem dar parecer e participar na aprovação e execução da obra, não significa interferir na competência