7 DE ABRIL DE 1994485tónoma dos Açores, a contracção de empréstimos externos carece da autorização da Assembleia da República:A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea j) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição e pela alínea b) do n.° 1 do artigo 32." do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta a seguinte proposta de lei:Artigo 1— I — O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá, devidamente autorizado, recorrer ao endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a 8 milhões de contos.2 — A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimento do PMP e dos programas operacionais, ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.Art. 2." A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Março de 1994.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.PROPOSTA DE LEI N.9 967VIAUTORIZA 0 GOVERNO A TRANSPOR PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.< 91/250/CEE, DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO, RELATIVA AO REGIME DE PROTECÇÃO JURÍDICA DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR.Exposição de motivosA presente proposta de fei pretende obter da Assembleia da República a autorização para legislar sobre protecção de programas de computador através da transposição da Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991.Foi entendido preferível prever a aprovação, em diploma próprio, de um regime específico de protecção dos programas de computador, a proceder a alterações no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos para aí inclviw o Teferido regime de protecção.Na verdade, os conceitos nucleares de protecção dos programas de computador transportam novas realidades que não são facilmente subsumíveis às existentes no direito autoral, muito embora a equiparação a obras literárias possa permi-íir, pontualmente, uma aproximação.Em resultado do que se acaba de dizer, a autorização legislativa permitirá que os direitos morais e patrimoniais sejam os constantes da directiva com ligação mais profunda ao quadro geral dos direitos de autor na área das restrições.Por fim, e uma vez que existe já no ordenamento jurídico português um diploma que respeita exclusivamente à criminalidade informática, torna-se necessário adequá-lo àsdisposições da directiva do Conselho, pelo que a autorização legislativa permitirá ainda alterar o artigo 9.° da Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto. Assim:Nos termos da alínea d) dó n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° ObjectoFica o Governo autorizado a instituir um regime de protecção jurídica aos programas de computador.Artigo 2.° SentidoO sentido da autorização é o de permitir uma adequada transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção de programas de computador.Artigo 3.° ExtensãoA autorização conferida tem a seguinte extensão:a) Equiparar os programas de computador às obras literárias para efeitos da respectiva protecção;b) Submeter a atribuição da titularidade às regras vigentes para o direito de autor, com excepção do programa criado por trabalhador por conta de outrem, cujos direitos patrimoniais são do empregador,c) Garantir ao autor do programa os direitos à menção da marca e à reivindicação da autoria;d) Disciplinar os direitos de reprodução, transformação e distribuição;e) Regular a descompilação das partes dos programas de computador;f) Aplicar genericamente aos programas de computador as restrições em matéria de direito de autor;g) Fazer aplicar as disposições relativas à apreensão e perda de exemplares contrafeitos em matéria de direito de autor, às cópias ilícitas e dispositivos de supressão de segurança de programas de computador,h) Punir com pena de prisão até um ano, ou com multa até 120 dias, quem produzir com destino à comercialização, comercializar ou tiver em seu poder, para fins de comercialização, cópias de um programa de computador que saiba ou não deva ignorar que foram obtidas em contrafacção;0 Punir com pena de prisão até seis meses, ou com multa até 60 dias, quem fabricar com destino à comercialização, comercializar ou tiver em seu poder, para fins de comercialização, dispositivos que tenham por finalidade exclusiva proporcionar a supressão ou a neutralização, não autorizadas, de qualquer salvaguarda técnica colocada num programa de computador para o proteger;f) Punir a tentativa dos crimes previstos;/) Proteger os programas de computador de outros países que ainda não tiverem caído no domínio