20 DE JULHO DE 2016 53 República, a Proposta de Resolução n.o 10/XIII (1.a) que visa aprovar o "Acordo entre a República e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa", assinado em Baiona, no dia 22 de junho de 2015. A iniciativa supracitada baixou, por indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Negócios Estrangeiros, considerada a Comissão competente, para a elaboração do respetivo Parecer. No decorrer da discussão em torno desta Proposta de Resolução na Comissão de Negócios Estrangeiros, segundo relatório emitido pela mesma, "surgiram dúvidas relativamente ao teor, sentido e alcance em concreto desta medida". Nesse sentido e tendo em vista "proceder à consulta da Comissão de Defesa Nacional, para que a respetiva opinião possa igualmente ficar refletida no Parecer final a elaborar", a comissão suspendeu, por unanimidade, a apreciação do parecer da autoria do Deputado Filipe Lobo d'Ávila e solicitou formalmente parecer sobre esta matéria à Comissão de Defesa Nacional. 2 – ÂMBITO DA INICIATIVA Esta proposta de resolução aprova o presente Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, que "tem por objetivo enquadrar e atualizar o normativo jurídico que regula a cooperação na área da defesa com o Reino de Espanha, reforçando igualmente a cooperação bilateral entre os respetivos Ministérios da Defesa". O Acordo é assinado pelo Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco (República Portuguesa) e pelo Ministro da Defesa (Reino de Espanha), Pedro Morenés Eulate. O referido acordo de cooperação concretiza-se através de: • Reuniões e encontros entre delegações dos Ministérios da Defesa sobre assuntos de interesse mútuo no domínio da defesa e da segurança, quer no quadro bilateral quer multilateral; • Coordenação e organização conjunta de cursos, módulos e outros programas académicos em colégios e outros centros de ensino no âmbito da Segurança e Defesa, nacionais e internacionais; • Encontros de peritos das várias áreas de cooperação; • Participação em congressos, colóquios e seminários; • Intercâmbio de conferencistas e alunos de institutos militares e de Defesa vocacionados, especialmente, para o ensino; • Possibilidade de frequência de cursos e estágios de formação civil e militar; • Intercâmbio de unidades no âmbito da formação, instrução e treino; • Visitas, estágios, intercâmbios e estadias; • Estabelecimento de acordos para implementar atividades de âmbito tecnológico ou de investigação e desenvolvimento em matéria de Defesa. 3 – ANÁLISE DA INICIATIVA Este acordo enumera as razões históricas de cooperação entre Portugal e o Reino de Espanha no domínio da Defesa Nacional, visando estabelecer uma "cooperação coesa e consistente entre os dois Estados, unidos historicamente pela amizade e pela integração em espaços comuns de Segurança e Defesa; servindo os propósitos da estabilidade, paz e segurança internacional" e respeitando "os princípios e os fins da Carta das Nações Unidas, que incluem a igualdade soberana entre os Estados, a integridade e inviolabilidade do seu território e a não intervenção nos assuntos internos de outros Estados". São disso exemplo: • O Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, em 22 de novembro de 1977, centra-se essencialmente no que esta proposta de resolução retoma no artigo 8.9, as disposições de colaboração em matéria jurisdicional e disciplinar; • Em 26 de outubro de 1998, foi assinado em Lisboa um Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha; • Em novembro de 2006, em Badajoz, foi constituído o Conselho Luso-Espanhol de Segurança e Defesa. Faziam parte da estrutura constitutiva grupos de trabalho ao nível dos Ministérios da Defesa; • Em 20 de novembro de 2012, a Declaração de Intenções Conjunta para o Reforço da Cooperação no Âmbito da Defesa foi assinada, sendo expresso um nível de cooperação bilateral entre os respetivos Ministérios da Defesa;