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4 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009No n.o 2 substituição de «artigo anterior» por «artigo 2.o».Artigo 4.o: Eliminação, no início do n.o 2, de «Salvo casos excepcionais» e aditamento, no final, de «excepto se para tal for dada autorização pelo clínico responsável».Artigo 5.o: Substituição da epígrafe e dos n.os 1 e 2 pela nova epígrafe e pelos n.os 1, 2 e 3 nos seguintes termos:«Direitos e deveres do acompanhante1 — O acompanhante tem direito a informação adequada e em tempo razoável sobre o doente, nas diferentes fases do atendimento, com as excepções seguintes:a) Indicação expressa em contrário do doente; b) Matéria reservada por segredo clínico.2 — O acompanhante deve comportar-se com urbanidade e respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço.3 — No caso de violação do dever de urbanidade, desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do doente e determinar a sua saída do serviço de urgência, podendo ser, em sua substituição, indicado outro acompanhante.»Artigo 7.o: Acrescentar «(») atendimento personalizado, nomeadamente mediante (»)».Artigo 8.o: Em vez de «(») 19 de Agosto, a Lei (»)» será «(») 19 de Agosto e a Lei (»)».Artigo 9.o: Substituição de «2008» por «2010».No decorrer da reunião do grupo de trabalho realizada a 22 de Julho de 2009 foram discutidas as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PS referidas no número anterior, tendo sido aprovadas, por unanimidade, as relativas ao título, aos artigos 1.o, 2.o, 3.o (aditando no seu n.o 2 «(») o disposto nos n.os 3 e 4 (»)», 4.o, 7.o (substituindo «acompanhado» por «acompanhada») e 8.o (substituindo «revogados» por «revogadas»).A proposta de alteração ao artigo 5.o não foi aprovada, pelo que se manteve a redacção constante do projecto de lei.Foi ainda deliberada, por unanimidade, a eliminação do artigo 9.o.O texto final do projecto de lei proposto pelo grupo de trabalho foi discutido na especialidade, na reunião da Comissão de 22 Julho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do PCP e Os Verdes, tendo sido acordado, por consenso dos presentes, alterar a redacção do corpo do artigo 6.o e o artigo 7.o, pela forma seguinte:«Artigo 6.o Refeições O acompanhante da pessoa internada, desde que esteja isento do pagamento de taxa moderadora no acesso às prestações de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, tem direito a refeição gratuita, no hospital ou na unidade de saúde, se permanecer na instituição 6 horas por dia, e sempre que verificada uma das seguintes condições:
5 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009(»)Artigo 7.o Ausência de acompanhanteQuando a pessoa internada não esteja acompanhada nos termos da presente lei, a administração do hospital ou da unidade de saúde deverá diligenciar para que lhe seja prestado o atendimento personalizado necessário e adequado à situação.»6 — O texto final, com estas alterações, foi colocado à votação e aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do PCP e Os Verdes.7 — Segue em anexo o texto final do projecto de lei n.o 400/X (2.a).Palácio de São Bento, em 22 de Julho de 2009 A Vice-Presidente Da Comissão, Ana Manso.Texto finalArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei estabelece o regime do acompanhamento familiar de crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida, em hospital ou unidade de saúde.Artigo 2.o Acompanhamento familiar de criança internada1 — A criança, com idade até aos 18 anos, internada em hospital ou unidade de saúde, tem direito ao acompanhamento permanente do pai e da mãe, ou de pessoa que os substitua.2 — A criança com idade superior a 16 anos poderá, se assim o entender, designar a pessoa acompanhante, ou mesmo prescindir dela, sem prejuízo da aplicação do artigo 6.o.3 — O exercício do acompanhamento, previsto na presente lei, é gratuito, não podendo o hospital ou a unidade de saúde exigir qualquer retribuição e o internado ou seu representante legal deve ser informado desse direito no acto de admissão.4 — Nos casos em que a criança internada for portadora de doença transmissível e em que o contacto com outros constitua um risco para a saúde pública, o direito ao acompanhamento poderá cessar ou ser limitado, por indicação escrita do médico responsável.Artigo 3.o Acompanhamento familiar de pessoas com deficiência ou em situação de dependência1 — As pessoas deficientes ou em situação de dependência, as pessoas com doença incurável em estado avançado e as pessoas em estado final de vida, internadas em hospital ou unidade de saúde, têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente, de descendente, do cônjuge ou equiparado, e na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada.2 — É aplicável ao acompanhamento familiar das pessoas identificadas no número anterior o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o.Artigo 4. o Condições do acompanhamento1 — O acompanhamento familiar permanente é exercido tanto no período diurno como nocturno, e com respeito pelas instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e pelas demais normas estabelecidas no respectivo regulamento hospitalar.
6 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 20092 — É vedado ao acompanhante assistir a intervenções cirúrgicas a que a pessoa internada seja submetida, bem como a tratamentos em que a sua presença seja prejudicial para a correcção e eficácia dos mesmos, excepto se para tal for dada autorização pelo clínico responsável.Artigo 5.o Cooperação entre o acompanhante e os serviços1 — Os profissionais de saúde devem prestar ao acompanhante a conveniente informação e orientação para que este possa, se assim o entender, sob a supervisão daqueles, colaborar na prestação de cuidados à pessoa internada.2 — Os acompanhantes devem cumprir as instruções que, nos termos da presente lei, lhes forem dadas pelos profissionais de saúde.Artigo 6.o RefeiçõesO acompanhante da pessoa internada, desde que esteja isento do pagamento de taxa moderadora no acesso às prestações de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, tem direito a refeição gratuita, no hospital ou na unidade de saúde, se permanecer na instituição 6 horas por dia, e sempre que verificada uma das seguintes condições:a) A pessoa internada se encontre em perigo de vida; b) A pessoa internada se encontre no período pós-operatório e até 48 horas depois da intervenção; c) Quando a acompanhante seja mãe e esteja a amamentar a criança internada; d) Quando a pessoa internada esteja isolada por razões de critério médico-cirúrgico; e) Quando o acompanhante resida a uma distância superior a 30 km do local onde se situa o hospital ou a unidade de saúde onde decorre o internamento.Artigo 7.o Ausência de acompanhanteQuando a pessoa internada não esteja acompanhada nos termos da presente lei, a administração do hospital ou da unidade de saúde deverá diligenciar para que lhe seja prestado o atendimento personalizado necessário e adequado à situação.  Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 21/81, de 19 de Agosto, e a Lei n.o 109/97, de 16 de Setembro.———PROJECTO DE LEI N. 817/X (4.a) (REVOGA AS REGRAS DA CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu no dia 20 de Julho de 2009, pelas 15:30 horas, para analisar e emitir parecer, relativo ao projecto de lei em epígrafe.Colocado à discussão, a Comissão deliberou por maioria, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS e BE, emitir parecer negativo ao diploma.Funchal, 20 de Julho de 2009 O Deputado Relator, Gabriel Drumond.———
8 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009As medidas não devem ser unicamente destinadas às mães, mas às mães ou aos pais em alternativa. O CDS-PP está convencido de que um grande bloqueio, que leva à discriminação no local de trabalho, é pensarse que um filho é um «fardo» para a mãe e seu emprego e não para o pai.Partimos igualmente da constatação de que há uma força social muito relevante que pode desempenhar um papel fundamental na assistência às crianças e que actualmente, em grande parte por ter também limitações de ordem laboral, muitas vezes não pode prestar esse auxílio: os avós.Note-se que os avós vivem hoje mais anos, sendo frequente a convivência das três gerações.Para isto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe uma certa equiparação dos avós no gozo de direitos actualmente previstos apenas para os pais. Não se trata de recuar na protecção da maternidade e da paternidade; trata-se, sim, de dar mais escolhas aos pais e permitir um envolvimento dos avós, porventura mais disponíveis para suspenderem ou reduzirem a sua actividade profissional.Enquanto actualmente a lei só considera pai e mãe como potenciais prestadores de cuidados aos filhos, passará a considerar que os avós poderão prestar esse apoio, em alternativa aos pais e mediante decisão conjunta. Potencialmente, mais quatro pessoas poderão ter condições mais favoráveis para ajudar na tarefa de cuidar das crianças.Assim, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentem o seguinte projecto de lei;Artigo 1.oSão alterados os artigos 41.o e 49.o da Lei n.o7/2009, de 12 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 41.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Findo o prazo da licença previsto no n.o 2, o pai tem ainda direito a uma licença de 30 dias consecutivos.6 — A licença prevista no número anterior pode ser gozada pela mãe, por período de duração igual àquele a que o pai teria direito, ou ao remanescente daquele período caso este tenha gozado alguns dias de licença, desde que conste de decisão conjunta dos pais.Artigo 49.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Aos 30 dias previstos no n.o 1 acrescem dois dias por cada filho, adoptado ou enteado, além do primeiro.4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)«
10 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português».O resultado da votação efectuada foi o seguinte:Rejeitada a proposta de alteração do PSD, de emenda da alínea a) do n.o 4 do artigo 2.o (Rendimentos da categoria A) do Decreto-Lei n.o 442-A/88 (CIRS):  PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X    Abstenção   X  X Contra X   X Rejeitada a proposta de alteração do PCP, de emenda da alínea a) do n.o 4 do artigo 2.o (Rendimentos da categoria A) do Decreto-Lei n.o 442-A/88 (CIRS): PS PSD PCP CDS-PP BE Favor   X  X Abstenção  X    Contra X   X Aprovado o aditamento de alínea a) ao n.o 4 do artigo 2.o (Rendimentos da categoria A) do Decreto-Lei n.o 442-A/88 (CIRS) da proposta de lei: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção   X  X Contra  X  X Aprovado o aditamento de alínea b) do n.o 4 do artigo 2.o (Rendimentos da categoria A) do Decreto-Lei n.o 442-A/88 (CIRS) da proposta de lei: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção   X  X Contra  X  X Rejeitada a proposta de alteração do PCP de aditamento de nova alínea b) ao n.o 4 do artigo 2.o (Rendimentos da categoria A) do Decreto-Lei n.o 442-A/88 (CIRS): PS PSD PCP CDS-PP BE Favor   X  X Abstenção  X    Contra X   X Aprovado o corpo do n.o 4 do artigo 2.o (Rendimentos da categoria A) do Decreto-Lei n.o 442-A/88 (CIRS) da proposta de lei: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção   X  X Contra  X  X
11 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009Aprovada a emenda do n.o 5 do artigo 2.o (Rendimentos da categoria A) do Decreto-Lei n.o 442-A/88 (CIRS) da proposta de lei: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção   X  X Contra  X  X Aprovado o aditamento de novo n.o 5 ao artigo 99.o (Retenções sobre rendimentos das categorias A e H) do Decreto-Lei n.o 442-A/88 (CIRS) da proposta de lei: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção   X  X Contra  X  X Aprovado o corpo do artigo 1.o da proposta de lei: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção   X  X Contra  X  X Aprovado o aditamento de novo n.o 13 ao artigo 81.o (Taxas de tributação autónoma) do Decreto-Lei n.o 442-B/88 (CIRC) da proposta de lei: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção   X  X Contra  X  X Rejeitada a proposta de alteração do PSD, de aditamento de novo n.o 14 ao artigo 81.o (Taxas de tributação autónoma) do Decreto-Lei n.o 442-B/88 (CIRC): PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X    Abstenção   X  X Contra X   X Rejeitada a proposta de alteração do PCP de aditamento de novo n.o 14 ao artigo 81.o (Taxas de tributação autónoma) do Decreto-Lei n.o 442-B/88 (CIRC): PS PSD PCP CDS-PP BE Favor   X   Abstenção  X   X Contra X   X
12 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009Aprovado o corpo do artigo 2.o da proposta de lei: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção   X  X Contra  X  X O texto final resultante da votação acima indicada segue em anexo a este relatório.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Texto finalArtigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.o e 99.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número, quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas, a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação:a) Pela sua totalidade, tratando-se de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva; b) Na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, nos demais casos, salvo quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.5 — Para efeitos do referido no número anterior, considera-se também criado um novo vínculo empresarial quando sejam estabelecidas com a entidade com a qual cessaram as relações laborais, comerciais ou de prestação de serviços, por sociedade ou outra entidade em que, pelo menos, 50% do seu capital seja detido, isoladamente ou em conjunto com algum dos elementos do respectivo agregado familiar, pelo beneficiário ou por uma pluralidade de beneficiários das importâncias recebidas, excepto se as referidas relações laborais, comerciais ou de prestação de serviços representarem menos de 50% das vendas ou prestações de serviços efectuadas no exercício.6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — (»)
15 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009 Os Deputados do PSD: José Manuel Ribeiro — Duarte Pacheco — António Preto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 514/X (4.a) (PROPÕE A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COLECTIVOS NO CONCELHO DE BORBA)Informação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI —  Considerações prévias1.1 — De acordo com o disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária, salvo se qualquer grupo parlamentar solicitar que a discussão se faça também em reunião plenária.1.2 — Não dispondo o Regimento da Assembleia da República sobre a organização do debate em comissão, e na sequência das regras procedimentais aprovadas pela Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares na sua reunião de 2 de Outubro de 2008, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) aprovou, na sua reunião do dia 14 de Outubro de 2008 (acta n.o 40), as seguintes orientações:— Adopção no debate destas iniciativas da grelha D do processo legislativo comum (intervenção inicial dos autores — 4 minutos, seguida de intervenções de 3 minutos para cada grupo parlamentar); — Elaboração de um documento, a integrar como anexo à acta da respectiva reunião, contendo a informação relevante, designadamente o objecto da iniciativa, a posição de cada grupo parlamentar, a posição individual de deputados que o requeiram e as conclusões; — Depois de aprovado o documento indicado no ponto anterior, envio do mesmo a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (PAR) para seguimento dos ulteriores termos do processo decisório parlamentar.1.3 — Nesta conformidade e com este enquadramento, na reunião da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território de 7 de Julho de 2009, estando ausente Os Verdes, foi discutido o projecto de resolução n.o 514/X (4.a), do PCP — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba.1.4 — Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputado Mota Andrade, do PS, Deputado José Manuel Ribeiro, do PSD, Deputado João Oliveira, do PCP, Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP, e a Sr.a Deputada Alda Macedo, do BE.II —  ObjectoA presente iniciativa foi apresentada pelos Deputados do PCP e visa aprovar uma resolução a recomendar ao Governo que:a) Garanta o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Borba; b) Proceda à instalação em Borba de um estabelecimento de ensino com ensino secundário; c) Proceda à construção dos Centros Comunitários de Santiago de Rio de Moinhos e de Orada; d) Proceda à ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba; e) Proceda à construção de um novo quartel da GNR em Borba e ao consequente reforço dos meios de segurança.
16 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009III —  Posição dos grupos parlamentaresAs posições expressas nas intervenções referidas em 1.4 foram, em síntese, as seguintes:1 — O Grupo Parlamentar do PS considerou que a apresentação desta iniciativa neste momento se revestia de fins eleitoralistas, designadamente por propor apenas para Borba serviços públicos e equipamentos colectivos que, decerto, são também necessários em muitos outros locais do País.2 — O Grupo Parlamentar do PSD considerou que, apesar de neste projecto de resolução se referirem serviços públicos e equipamentos colectivos necessários para a população de Borba, não se afigura ser esta a melhor forma de defender os interesses daquela população.3 — O Grupo Parlamentar do PCP sublinhou que as propostas que integram esta iniciativa já são apresentadas pelo PCP desde 2004 e que as mesmas visam dar resposta às legítimas aspirações da população para a concretização de serviços públicos e equipamentos de que carecem e que a recente elevação de Borba a cidade não resolve automaticamente.4 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP considerou que se estava perante uma iniciativa eleitoralista e restrita a um município, quando tantas outras localidades do nosso país precisam também de equipamentos colectivos e serviços públicos idênticos aos mencionados na mesma.5 — O Grupo Parlamentar do BE considerou não ser curial o argumento de que se trata de uma iniciativa eleitoralista por ser apresentada neste momento da legislatura e que a coerência deste projecto de resolução devia ser avaliada em função das medidas de organização autárquica e de ordenamento do território que têm sido tomadas e, sobretudo, das necessidades da população local.IV —  Posição individual de DeputadosNada há a registar.V —  Conclusões1 — O projecto de resolução n.o 514/X (4.a), do PCP — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba —, foi objecto de discussão na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT), em reunião realizada no dia 7 de Julho de 2009.2 — O projecto de resolução n.o 514/X (4.a), do PCP — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba — está em condições de poder vir a ser agendado para votação em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 527/X (4.a) (TRANSLADAÇÃO PARA PORTUGAL DOS RESTOS MORTAIS DOS MILITARES MORTOS NA GUERRA DO ULTRAMAR)Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 —  Considerações prévias1.1 — De acordo com o disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria
30 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 564/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTAExposição de motivosA optometria é «a a ciência que detecta, analisa e compensa problemas visuais de natureza refractiva, funcional, binocular, com o propósito de prescrever lentes compensadoras, ajudas visuais (lupas, telescópicos, etc.), treino e/ou reabilitação visual».De acordo com a Associação de Profissionais Licenciados em Optometria, «o optometrista é um especialista dos cuidados primários de saúde visual, que pratica optometria e que fornece cuidados extensivos em visão e sistema visual, que inclui refracção e prescrição, detecção/diagnóstico e acompanhamento/tratamento de doenças oculares e a reabilitação/tratamento de condições do sistema visual».De acordo com o sector, em Portugal existem cerca de 600 optometristas.Actualmente a profissão de optometrista já se encontra regulada na quase totalidade dos países da União Europeia, como é o caso de Espanha, Itália, França Alemanha, Inglaterra, Bélgica, Holanda, Áustria, Suécia Polónia, Dinamarca, Grécia e, também, na Suíça.A regulação deste sector profissional é essencial para se dotar o País de capacidade de intervenção em casos de más práticas ou prestação deficiente de serviços optométricos.A não existência de quadro legal regulador e sancionatório desprotege as populações e certamente só será benéfico para os maus profissionais.Assim, só a regulação poderá fazer a destrinça entre a boa prática profissional, que cumpre proteger, dos casos de profissionais sem a suficiente qualificação, que podem por em causa a saúde pública.Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução:Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:Regule o exercício da profissão de Optometrista.Assembleia da República, 20 de Julho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 565/X (4.a) CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOSA segurança dos cidadãos é uma das responsabilidades do Estado, sendo que esta assenta em variadíssimos aspectos. Este projecto de resolução visa a criação e preservação de condições de segurança dos equipamentos eléctricos existentes em espaço público.São recorrentes as reclamações dando conta da existência de instalações eléctricas, sejam elas postes de iluminação, caixas de distribuição, semáforos ou postos de transformação com deficiências de segurança.
33 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009efeitos inerentes à conclusão da instrução do respectivo processo de atribuição de bolsa. O adiantamento deve ser atribuído no prazo máximo de 30 dias após a matricula; 6 — Equacione a possibilidade de novos apoios complementares para estudantes carenciados, tomando em consideração que a frequência de um curso universitário envolve outras despesas que o contexto socioeconómico de muitos alunos dificilmente pode suportar; 7 — Ponderação de eventual diferenciação do valor das bolsas ou a criação de apoios suplementares, em função da natureza e implicações económicas variáveis em cada tipo de curso frequentado pelo estudante; 8 — Em caso de alteração nos rendimentos dos agregados familiares, ao longo do ano lectivo, que seja assegurada a reavaliação da situação, no prazo máximo de 30 dias; 9 — Reforce, onde se revele necessário, em termos orçamentais, os programas de apoios sociais aos estudantes do ensino superior, atendendo ao baixo nível salarial do nosso país, mas também ao momento conjuntural de crise económica e de desemprego que dificulta às famílias a manutenção de um ou mais filhos no ensino superior.Assembleia da Republica, 22 de Julho de 2009 As Deputadas do PS: Júlia Caré — Eugénia Alho — Teresa Portugal.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 11 de Novembro de 2008    II Série-A — Número 27  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.
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Sábado, 31 de Janeiro de 2009   II Série-A — Número 63 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova a Emenda ao Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.—  Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, em 17 de Abril de 2007.—  Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, em 9 de Agosto de 2006.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006.—  Aprova as Emendas à Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga, em 9 de Abril de 2002.
2 | II Série A - Número: 063S1 | 31 de Janeiro de 2009APROVA A EMENDA DO PROTOCOLO CONCLUÍDO EM VIR TUDE DO ARTIGO 23.° DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS RELATIVO AOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, ASSINADO EM RABAT EM 17 DE ABRIL DE 2007.RESOLUÇÃOConsultar Diário Original
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6 | II Série A - Número: 063S1 | 31 de Janeiro de 2009APROVA A CONVENÇÃO EM MATÉRIA DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS, ASSINADA EM RABAT EM 17 DE ABRIL DE 2007.RESOLUÇÃO
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36 | II Série A - Número: 063S1 | 31 de Janeiro de 2009APROVA O ACORDO QUE ALTERA O ACORDO SOBRE SEGU RANÇA SOCIAL OU SEGURIDADE SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 9 DE AGOSTO DE 2006.RESOLUÇÃO
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42 | II Série A - Número: 063S1 | 31 de Janeiro de 2009RESOLUÇÃO II SÉRIE-A — NÚMERO 63_______________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
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94 | II Série A - Número: 063S1 | 31 de Janeiro de 2009APROVA AS EMENDAS À CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO), BEM COMO A CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE DE COMUNICAÇÕES (ECO), RESULTANTE DESTAS EMENDAS, ADOPTADAS PELO CONSELHO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES EM COPENHAGA EM 9 DE ABRIL DE 2002.RESOLUÇÃO
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Segunda-feira, 8 de Junho de 2009    II Série-A — Número 131 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 294/X: Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).
2 | II Série A - Número: 131 | 8 de Junho de 2009DECRETO N.o 294/X AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER O XV RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E O V RECENSEAMENTO GERAL DA HABITAÇÃO (CENSOS 2011)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre a realização dos Censos 2011.Artigo 2.o Sentido e extensão1 —  No uso da presente autorização, o Governo estabelece o regime de elaboração, aprovação e execução do XV Recenseamento Geral da População, bem como do V Recenseamento Geral da Habitação, a realizar em todo o território nacional durante o ano de 2011.2 —  O regime a aprovar pelo Governo no uso da presente autorização prevê que:a) A variável primária religião seja observada na unidade estatística indivíduo, sob a forma de resposta facultativa; b) Os instrumentos de notação sejam transpostos para suporte digital e só possam ser utilizados para fins estatísticos ou históricos, sem que seja definido um prazo de conservação, e que o acesso aos dados pessoais recolhidos, por parte dos seus titulares, não seja permitido entre o momento da recolha dos mesmos e a divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011; c) Após a divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011, o acesso aos dados, por parte dos seus titulares, só possa ser recusado com base em impossibilidade técnica de reconstituição dos mesmos após o respectivo tratamento estatístico ou com base no custo desproporcionado das operações técnicas necessárias para assegurar o acesso.Artigo 3.o DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.Aprovado em 22 de Maio de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 18 de Junho de 2009 II Série-A — Número 136 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Moção de censura n.o 4/X (4.a): Ao XVII Governo Constitucional em resultado das eleições para o Parlamento Europeu, realizadas no passado dia 7 (apresentada pelo CDS-PP). Resoluções: (a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008.— Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.— Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006.— Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005. Deliberação n.o 2-PL/2009: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Projectos de lei [n.os 814 a 829/X (4.a)]: N.o 814/X (4.a) — Revoga as regras que conduzem a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (apresentado pelo PCP).N.o 815/X (4.a) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho no RCTFP (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) (apresentado pelo PCP).N.o 816/X (4.a) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (apresentado pelo PCP).