25 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 51/XI (2.a) (VISA ESTABELECER UMA MAJORAÇÃO AO ABONO DE FAMÍLIA)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, no dia 1 de Março de 2011, na Delegação da Assembleia na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a Proposta de Lei n.o 51/XI (2.a) (ALRAM) — Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que visa estabelecer uma majoração ao abono de família.A referida Proposta de Lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 23 de Fevereiro de 2011 e foi submetida à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, datado do mesmo dia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 15 de Março de 2011.Capítulo I Enquadramento JurídicoA Proposta de Lei em apreciação é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente Resolução pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoA proposta de lei em apreciação foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira à Assembleia da República e visa estabelecer um apoio acrescido às famílias com menores a cargo, em que se verifiquem situações de desemprego, através da majoração em 30% do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal.A iniciativa legislativa propõe igualmente que, nas Regiões Autónomas, a majoração anteriormente referida seja acrescida em 2%.Capítulo III Posição assumida pelos DeputadosOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirmaram o parecer positivo emitido aquando da aprovação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar assim como do Decreto-Lei n.o 308-A/2007, de 5 de Setembro, que institui o abono de família prénatal.Consideraram também que, no actual contexto constitucional e estatutário, o combate à pobreza assim como a promoção da inclusão e coesão sociais são responsabilidade partilhada pelo Governo da República e pelos Governos das Regiões Autónomas.A este propósito, salientaram que a Região Autónoma dos Açores, no exercício dos seus poderes autonómicos, e na definição da política social que entendeu prosseguir, possui legislação própria que reforça o apoio às famílias, designadamente o Decreto Legislativo Regional n.o 25/2008/A, de 24 de Julho, que