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Mas, pelo menos, para a minha bancada e para podermos intervir no debate, é fundamental termos acesso à proposta lida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma vez que não corresponde ao texto do relatório da Comissão.
Esse conhecimento é essencial para nós, antes de podermos fazer qualquer intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, queria referir-lhe que, com uma interrupção dos trabalhos por 5 minutos, estaremos sobre a hora regimental do encerramento da sessão.
Portanto, não serão aproveitados esses 5 minutos.O Sr. Nogueira do Brito (CDS): - Tem razão, Sr. Presidente.
Aproveito para fazer agora uma rectificação que me parece importante porque muda o sentido do que acabo de dizer sobre o aditamento no n.o 2 deste artigo 147.o É que o aditamento no n.o 2 foi, realmente, proposto pelo meu colega Luís Beiroco, mas, posteriormente, esse colega apresentou a proposta de aditamento dos n.os 3 e 4, substituindo o aditamento ao n.o 2.O Sr. José Magalhães(PCP): - Isso é totalmente diferente!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Está, pois, em discussão o texto do artigo 147.o, já lido, e os aditamentos que eu próprio li.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, só para nosso entendimento, solicito-lhe que esclareça o seguinte: o que está em discussão quanto aos n.os 1 e 2 é, apenas, o texto proposto pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em relação aos n.os 1 e 2 - se bem entendi - penso que está em discussão o texto inicial com o aditamento «para 48 horas» no n.o 2 desse texto inicial, e não, exactamente, o texto inicial.
É assim, Sr. Presidente?Vozes do PSD e do CDS: - Exacto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o que está em discussão é o texto vindo da Comissão e que já foi lido.
Se for necessário, repetirei a leitura da proposta para definirmos posições.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto que foi lido de novo é o texto original e está em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, como já foi referido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso - e se V. Ex.a reparar -, do texto do relatório da Comissão relativo ao artigo 147.o consta o seguinte: «Quanto à epígrafe: não foi deduzida qualquer posição; quanto ao n.o 1: vários partidos aceitam o texto da proposta e outros discordam; quanto ao n.o 2: PS, PSD, CDS e ASDI aprovam o n.o 2 da proposta, com o aditamento no fim do texto deste número da expressão para 48 horas.»
Portanto, a Comissão aprovou um aditamento ao texto da proposta na parte final que refere «para 48 horas».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: consideramos que a questão essencial não é se este texto vem ou não da Comissão. Creio que ficou claro que era um aditamento proposto pelo CDS e que foi retirado por este partido. Ora, a Comissão não o fez seu. Nós, pelo menos, não o fizemos nosso e é bom que isso fique claro.
De qualquer modo, creio que o que vai estar em discussão neste artigo, Sr. Presidente, pode ser ultrapassado se a maioria formalizar a proposta que vem da Comissão e a apresentar como tal.A Sr." Margarida Salema (PSD): - Não, isso não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Silva Marques e Margarida Salema, peço a vossa ajuda perante esta situação.
Penso que o texto que eu li como sendo o que vem da Comissão, na parte final do seu n.o 2, deveria ser substituído pela seguinte expressão: «reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas».
Sr. Deputado Silva Marques, queira ter a bondade de ler o texto exacto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o texto exacto seria este: «Em casos de urgência, porém, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode, por maioria de dois terços ponderada em função do número de deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas.»
É claro para os autores do texto e também para efeitos de interpretação que não pode ser menos de 48 horas. Esta expressão significa que pode ser mais, mas não menos do que aquele período de tempo.
De qualquer modo, o texto que a Comissão propõe é o que está na proposta original e acrescentar-se, pura e simplesmente, «para 48 horas».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
17 DE OUTUBRO DE 1984 55O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Deputado Silva Marques ponderasse que o aditamento «para 48 horas» estabelece uma alternativa - ou o prazo de 5 dias ou o prazo de 48 horas. Enquanto, se o aditamento fosse formulado noutros termos - como, por exemplo, «até 48 horas» -, permitiria na realidade que o prazo fosse diminuído, com as possibilidades intermédias entre os 5 dias e as 48 horas.O Sr. José Magalhães (PSD): - Essa então não se percebe!O Sr. Presidente: - Essa redacção parece-me ser bastante ambígua e inconveniente. Deveria antes ser «para 48 horas, no mínimo».
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que, salvaguardando a intervenção que iremos fazer sobre o artigo, o nosso entendimento correspondia ao que foi manifestado pelo Sr. Deputado Silva Marques: as 48 horas seriam um prazo mínimo e nunca um prazo que pudesse ser ainda restringido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos todos entendidos quanto ao conteúdo e, se os meus colegas permitissem, adoptávamos a redacção acabada de propor pelo Sr. Presidente: «para 48 horas, no mínimo». É que desta maneira não há dúvidas quanto à intenção da disposição, ou seja, pode ser mais do que 48 horas, mas não menos do que este período de tempo.
Adoptávamos assim a redacção proposta pelo Sr. Presidente e que acabei de referir.O Sr. Presidente: - Penso que é esse o consenso que se estabeleceu e fica, pois, claro o texto que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de uma intervenção, alguns pedidos de clarificação aos proponentes.
Ao confrontar o texto que nos é agora proposto, verificamos que o texto actual prevê que para ser suprida a não publicação no Diário da Assembleia da República, tem de ser distribuída em folhas avulsas a todos os deputados.
Neste momento apresenta-se uma formulação em que se refere «os deputados que o solicitem». Ora, para poderem solicitar qualquer coisa têm de estar informados de que qualquer coisa existe.
Este é um primeiro esclarecimento que gostava que fosse respondido, antes de intervir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, eles têm conhecimento através dos seus grupos parlamentares.
De qualquer modo, se tiverem interesse especial, esta disposição visa assegurar-lhes que tenham um exemplar do documento que lhes interessa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que a disposição que existe no actual Regimento destina-se a salvaguardar o conhecimento das iniciativas legislativas pelo conjunto dos deputados.
Neste momento, não vamos questionar a bondade das soluções sobre o quórum, abaixamento deste ou sobre horas fixas de votações. O que é facto é que os deputados vão estar menos na Assembleia da República e vão ter menos possibilidades de conhecer as iniciativas legislativas.
Se ainda vamos dar-lhes a hipótese de, só mediante solicitação dos próprios, terem conhecimento de um determinado projecto, estamos a caminhar para que o deputado, daqui para o futuro, nem sequer saiba que um determinado projecto entrou ou o que ele contém. Ao menos deixemos estar como está, que ele tem a garantia de receber uma fotocópia da iniciativa legislativa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Apoiado!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, em termos genéricos não há nenhum problema. Simplesmente esta disposição visa cobrir situações práticas e não convirá dispor no sentido de que certos projectos ou propostas de lei não possam ser discutidas sem que todos os deputados tenham um exemplar dessa proposta. É que há propostas tão volumosas que, a menos que se tratasse de uma necessidade absoluta, é impraticável fornecer um exemplar a cada deputado. Sendo assim, fica assegurado o conhecimento dos deputados através dos grupos parlamentares e também o interesse particular de qualquer deputado que, solicitando, pretenda um exemplar da proposta ou do projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta disposição regimental visa prevenir a Assembleia contra os chamados debates relâmpago ou de supetão e garantir o conhecimento prévio dos textos.
Sucede que isto só pode ser garantido desde que aos deputados seja generalizadamente distribuído o texto ou, melhor ainda, que ele fosse publicado no Diário da Assembleia da República. Ninguém pode solicitar se não aquilo que sabe que existe. Logo, a distribuição é um pressuposto do início dos debates. Isto é um princípio básico de direito parlamentar e creio que generalizadamente.
Curiosamente, os partidos não têm feito finca-pé em relação à supressão desta regra.
59 I SÉRIE - NÚMERO 2Se alguma coisa tem acontecido è o Governo apresentar as coisas tarde e sem estarem completas. Esta exigência por parte dos partidos è, Sr. Deputado Silva Marques, uma garantia mínima.O Sr. Presidente : - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o presente artigo não tem suscitado, até ao momento, qualquer tipo de embaraços ao funcionamento da Assembleia da República.
Gostaria que os Srs. Deputados da maioria prestassem alguma atenção, até porque esta ê uma das questões importantes deste Regimento.
Sempre se tem verificado que, quando há debates importantes e quando o Governo tem urgência na discussão de qualquer proposta, se gera consenso para não se olhar a prazos. O que é fundamental é consagrar e manter um principio, que nos salvar-guarde a todos, de nos vermos forçados a ter discussão sem que tenhamos o mínimo tempo para a preparar.
As disposições que constam dos n.os 1 e 2 reduzem a possibilidade, inclusivamente, de se ultrapassarem os 5 dias e deixam à maioria de dois terços - que é a que actualmente existe nesta Assembleia - a possibilidade de reduzir ainda mais esse prazo. Isto é entrarmos por um caminho que não beneficia nem a Assembleia nem os grupos parlamentares.
O n.o 3 já é um número ajuizado. Nele se prevê que no caso de toda a gente estar de acordo não se olhe sequer a prazos e se façam as discussões. Mas só no caso de todos estarem de acordo e de estarem em condições de intervir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que deu entrada na Mesa a rectificação n.o 120/III, da iniciativa da Sr." Deputada Margarida Tengarrinha e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 304/84, de 18 de Setembro, que define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies ovina, bovina, caprina, suína e equina.
Os trabalhos de amanhã começarão às 10 horas, com o seguinte período da ordem do dia: proposta de lei n.o 87/III, que aprova alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.o 42/83, de 31 de Dezembro.
Manuel Rodrigues Queiró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 16 de Outubro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Luís António Pita Ameixa (círculo eleitoral de Beja) por Zulmira Helena Alves da Silva (esta substituição é pedida para os dias 16 de Outubro corrente a 15 de Março próximo, inclusive).
2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Manuel da Costa Andrade (círculo eleitoral de Coimbra) por António Manuel Barata Portugal (esta substituição è pedida para os dias 16 a 19 de Outubro corrente, inclusive);Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida, por um dia, 15 de Outubro corrente).3) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Jaime dos Santos Serra (círculo eleitoral de Coimbra) por João Carlos Abrantes (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive);
Raimundo do Céu Cabral (círculo eleitoral de Santarém) por Maria Luísa Raimundo Mesquita Cachado (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive);
Maria Luísa Raimundo Mesquita Cachado (círculo eleitoral de Santarém, por João Alberto Ribeiro Rodrigues (esta substituição é pedida, por um período não superior a 3 meses, a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive).
António Monteiro de Almeida Taborda (círculo eleitoral do Porto) por João Manuel Caniço de Seiça Neves (esta substituição é pedida para os dias 16 a 30 de Outubro corrente, inclusive).
5) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
6) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
7) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.8) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Em reunião realizada no dia 16 de Outubro de 1984, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Anacleto da Sil-
58 I SÉRIE - NÚMERO 2vá Baptista (esta substituição é pedida para os dias 16 de Outubro corrente a 16 de Novembro próximo, inclusive).
2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 11 de Outubro corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os próximos dias 17 e 18 de Outubro corrente, inclusive).3) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca (círculo eleitoral de Setúbal) por José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques (esta substituição é pedida para os próximos dias 18 e 19 de Outubro corrente, inclusive).4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;5) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
6) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.7) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Os REDACTORES: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 85$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
da Assembleia da RepúblicaI Série - Número 5613 de Março de 1985III LEGISLATURA - 2a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1985Presidente: Exmo Sr. Manuel PereiraSocrotários: Exmos. Srs. Leonel do Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcoloaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Na primeiro parte da ordem do dia foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, do processo de urgência, solicitado pela Assembleia Regional da Madeira, para a discussão da proposta de lei n. o 93/III - organização judicitfria na Regido Autónoma da Madeira. Usou da palavra sobre este assunto o Sr. Deputado José Magalhães (PCP), que apresentou um requerimento visando alterar paro IS dias o prazo de baixa à Comissão, que foi rejeitado.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando os Srs. Deputados Adriano Moreira e Ângelo Correia a deporem como testemunhas e o Sr. Deputado Nogueira de Brito a prestar declarações na Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Público de Lisboa.
Após ter procedido d apresentação do projecto de lei n. o 443/III sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Soares Cruz (CDS). Hasse Ferreira (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDPlCDE) e Bento Gonçalves (PSD).
No segunda parte, a requerimento do PS e do PSD, a proposto de lei n. o 98/III (concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas) baixou à Comissão respectiva para apreciação na especialidade.
Seguidamente, procedeu-se à discussão e votação na generalidade e na especialidade e à votação final global da proposta de lei n. o 86/III - isenção de direitos, taxas aduaneiras, impostos de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos das importações de equipamentos e materiais doados ao Instituto do Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros ou adquiridos por aquela entidade, que foi aprovada.
Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ilda Figueiredo (PCP), José Augusto Seabra (PSD), Vidigal Amaro e Jorge Gemas (PCP), Luis Beiroco (CDS) e Conceição Quintas (PS).
Por último, iniciou-se a apreciação do Decreto n. o 116/III - estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, tendente a uma nova deliberação do Assembleia sobre o estatuto, necessária em resultado do veto presidencial. Intervieram na discussão, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
Como este pedido foi feito ontem à noite, o Sr. Presidente da Assembleia da República não teve oportunidade de informar os senhores presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, pelo que me pediu que desse esta informação.
A este propósito, a Mesa julga interpretar o sentir da Assembleia enviando condolências ao Soviete Supremo e ao Governo da União Soviética.
Passamos a um outro ponto, Srs. Deputados.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as, foi publicado no Didrio da República, I.a série, n.o 54, de 6 de Março de 1985, o novo Regimento da Assembleia da República. Assim, a Mesa entende que o novo Regimento se encontra em vigor, devendo passar a ser aplicado a partir deste momento.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ouvimos o anúncio que V. Ex.a acabou de fazer.
De registar, em primeiro lugar, que a data a que V. Ex.o aludiu não corresponde, efectivamente, à data da distribuição do referido Diário da República. Se assim fosse, como todos sabem, a nossa sessão do dia 7 já devia ter sido sujeita ao novo Regimento. Portanto, interpelo a Mesa no sentido de pedir a V. Ex.o que esclareça a Câmara quanto ao conteúdo da informação que acabou de nos prestar e ao respectivo fundamento.O Sr. Presidente: - A Mesa tem muito prazer em informar que tem na sua mão o documento, cuja data de publicação é de 6 de Março de 1985. Obviamente que não compete à Mesa fiscalizar qualquer aspecto relacionado com a distribuição do Diário da República. Tem, portanto, de se aceitar a data que, formalmente, aí se encontra inscrita.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Maga=es (PCP): - Também na sequência da informação que o Sr. Presidente acaba de produzir, estranho bastante que V. Ex.o invoque o que acaba de invocar em relação ao texto que está a ser objecto deste debate.
É que, na verdade, é ponto absolutamente acima de discussão, na doutrina e na jurisprudência, designadamente do nosso Supremo Tribunal de Justiça, como, aliás, V. Ex.o sabe, que, em matéria de entrada em vigor, designadamente para os efeitos da lei de formulário de diplomas, aquilo que rege, que prima, que é fundamental e determinante não é a data formal, apensa ou ínserta em qualquer diploma ou num qualquer Diário da República, mas sim, a data da efectiva distribuição. Este é um ponto perfeitamente pacífico na nossa doutrina, tal qual é expendida vulgarmente, tal qual consta de pareceres sucessivos da Procuradoria-Geral da República, tal qual consta da jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça, sem nenhuma vacilação e por uma razão óbvia: a de que o conhecimento efectivo depende, naturalmente, da distribuição. É o que diz a nossa lei de formulário de diplomas.
Nesse sentido, muito me surpreende, Sr. Presidente - e creio que deveríamos ponderar isto com um pouco mais de detalhe - que informe a Câmara de que seria inilidível a presunção de que o Diário da República que referiu seria eficaz a partir de 6 de Março. 15to porque, Sr. Presidente, em 6 de Março este Didrio da República não existia. Em 6 de Março não estava com-
Q SÉRIE - NúMEaaO 56pleto o processo de redacção final e esse texto, que foi distribuído na segunda-feira com data de 6 de Março, nessa altura, não estava sequer nas rotativas porque estava no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia, que ainda não tinha sequer, creio eu, exarado o despacho.
Portanto, creio que valeria a pena, Sr. Presidente, tentarmos esclarecer este aspecto, porque sem isso incorreremos num grave equivoco e violaremos - coisa que espero não aconteça - a lei de identificação e formulário dos diplomas que neste ponto, no seu artigo 2.o, é perfeitamente clara. A ela estamos todos sujeitos, a começar, naturalmente, pela Mesa e por V. Ex.o
É isto, Sr. Presidente, que eu suponho que mereceria alguma consideração ulterior a fim de não laborarmos em algum equívoco grave.O Sr. PPesMenáe: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís BeiP(r)c(r) (CDS): - Sr. Presidente, na sequência das interpelações feitas à Mesa, quer-me parecer, bem como à minha bancada, que nesta matéria há apenas duas questões para discutir.
Em primeiro lugar, saber a data em que o Regimento foi distribuído, visto que se trata de doutrina e jurisprudência amplamente dominante pelo que, para efeitos de entrada em vigor, a publicação se substitui pela distribuição e o que conta é efectivamente a data de distribuição e não a data que formalmente está inscrita no Didrio da República respectivo.
Em segundo lugar, depois de apurarmos qual a data de distribuição, devemos então procurar saber se neste caso estamos perante uma norma especial contida na resolução da Assembleia da República que determinou o processo de revisão e segundo a qual o Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação - leia-se, portanto, no dia seguinte ao da sua distribuição - ou saber se há razões que levem a defender que não seja assim e que, portanto, se siga o período normal de vacatio legis estabelecido na lei formulário de diplomas.O Sr. Preside(r)Qe: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Queria também intervir nesta discussão pois, salvo o devido respeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afigura-se-me que o PCP não tem a menor razão no incidente que procura levantar.
O Sr. Deputado José Magalhães invocou a lei de formulário dos diplomas, ou seja, a Lei n.o 6/83.
Segundo o Sr. Deputado José Magalhães, a entrada em vigor do Regimento estaria sujeita à disposição do artigo 2.o desta Lei n.o 6/83. 15so quereria dizer que deveríamos aguardar o vacatio legis de 5 dias para o Regimento entrar em vigor.
Segundo o Sr. Deputado José Magalhães, ainda haveria mais, isto é, a data a partir da qual se contaria o início do vacatio legis seria a data da distribuição do Didrio da República onde vem publicado o novo Regimento.
De acordo ainda com a sua declaração, essa data não seria aquela que consta do próprio Didrio da República, mas, sim, uma data posterior que, segundo me pareceu, seria a da última sexta-feira.15to, no entanto, é apenas uma acumulação de erros e de sofismas porquanto a verdade é que, por um lado, a data que vem no D, idrio da República é realmente a data da publicação. A data da distribuição, que neste caso foi posterior, não interessa para o caso.
Mas, mesmo que a data da distribuição interessasse, a verdade é que o Dldrio da República, onde vem publicado o Regimento, começou a ser distribuído na passada sexta-feira.
Por outro lado, não se aplica de modo nenhum ao caso ocorrente essa lei formulário de diplomas, ou seja, a Lei n. O 6/83, porque também acontece que esta lei diz que os diplomas entram em vigor na data neles fixada e para o Regimento da Assembleia da República existe uma disposição especial. Essa disposição especial está contida na Resolução da Assembleia da República n.o 11/84, que estabeleceu o processo especial de revisão do Regimento e que, no seu artigo 11.o, diz que «o Regimento, com as alterações introduzidas, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, na Assembleia da República».
Faço notar aos Srs. Deputados que esta resolução foi, como lhe cumpria, publicada no Diário da República, estando portanto em vigor por não ter sido de forma nenhuma alterada.
Sei que o Sr. Deputado José Magalhães poderá argumentar com o facto de neste artigo 2. o se dizer que « o diploma entra em vigor na data nele fixada» e que no Regimento da Assembleia da República não foi fixada uma nova data.
No entanto, trata-se de uma interpretação um pouco cabalística, porque esta resolução da Assembleia da República que fixa o Regimento deve entrar em vigor no dia imediato ao da sua publicação, e esta resolução não foi revogada, nem alterada, mantendo-se portanto em vigor.
Mas, para além disto, parece-me que a posição do PCP é, do ponto de vista moral, ético, perfeitamente indefensável.
O que eu gostaria de lembrar neste momento aos Srs. Deputados é que este preceito da resolução que acabei de citar, e que permite a entrada em vigor do Regimento da Assembleia da República no dia seguinte ao da sua publicação, foi proposto pelo PCP e foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia. Portanto, falta ao PCP autoridade moral para pôr em dúvida esta entrada em vigor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa julga interpretar o consenso da Assembleia, deixando alargar, em jeito de debate, este tipo de interpelação à Mesa, porque, como se trata de uma matéria algo polémica, parece-me que todos nós ficaremos mais esclarecidos se pudermos consciencializar-nos melhor sobre o problema.
De qualquer maneira, é óbvio que este debate tem de ter os seus limites e não vamos entrar em diálogo quase permanente.
Assim, pedia aos Srs. Deputados que, aquando das respectivas interpelações à Mesa, fossem o mais sucintos e concisos possível, tal como manda o Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes CaPdoso (UEDS): - É para nós inquestionável a interpretação que tem sido feita, e que foi referida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, no sentido de
13 IDE MARÇO DE 19952259se entender que o que deve contar é a data da distribuição e não a data da publicação.
Dito isto, também nos parece que, no caso vertente, este problema é secundário, na medida em que a resolução que determinava as regras para discussão das alterações ao Regimento dizia, claramente, que o Regimento entraria em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ora, ainda que se entenda e que se leia - como em meu entender deve ser lido - «distribuição» em vez de «publicação», é inquestionável que já estamos no dia posterior ao da distribuição do Regimento.
Por outro lado, não me parece que seja defensável, embora se possa defender - tudo é possível defender nestas matérias - que o facto de o diploma que aprova as alterações ao Regimento não ter retomado a disposição do Regimento especial, signifique qualquer revogação tácita daquilo que constava do Regimento especial.
Não nos parece que este ponto de vista seja defensável, pois penso que, de facto, foi decidido por esta Assembleia que o Regimento entraria em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. E, como já disse, ainda que se entenda aqui por publicação a distribuição, o prazo já está ultrapassado e, portanto, o Regimento deve ser considerado em vigor.Vozes do PSD: - Muito bemlO Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. J(r)fio Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, na realidade, o artigo 1.o da Lei n.o 6/83, diz que « o Didrio da República deve ser distribuído no dia correspondente ao da sua data».
E a verdade é que o Didrio da República foi distribuído apenas no dia 11, e não no dia da publicação do nosso Regimento.
Por outro lado, o n.o 1 do artigo 2.o diz que « o diploma entra em vigor no dia nele fixado ou, na falta de fixação, no continente, no quinto dia após a sua publicação».
Ora, temos aqui que verificar - como salientou muito bem o Sr. Deputado Luís Beiroco - se a data é a da distribuição ou a da publicação. Não basta ser publicado e depois ficar fechado na gaveta de um gabinete por não haver nenhum despacho para distribuição. É evidente que, neste caso, não há publicidade.
Ora, o artigo 122.o da Constituição, sobre a publicidade dos actos, dispõe que < são publicados no jornal oficial, as leis constitucionais [...] os regimentos da Assembleia da República».
Diz ainda o n. I 2 deste artigo 122. o que «a falta de publicidade destes actos implica a sua ineficácia jurídica».
Temos que saber, Sr. Presidente, se houve realmente publicidade deste acto e quando é que houve. Na realidade, foi apenas a partir do dia 11.
Nesse entendimento, deve ser aplicada a lei formulária de diplomas e considerar-se o quinto dia após a publicação, não se contando sequer o primeiro dia.
Também gostaria de perguntar, quando se diz que a resolução implica-que entre em vigor no dia seguinte, se se entende que uma resolução pode derrogar esta lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que neste momento se conseguiu gerar um acordo quanto ao facto de não estar em causa a data inscrita no Diário da República quanto à publicação do diploma.
Creio que todos estaremos de acordo em que, na passada sexta-feira, dia 8 de Março, ou seja, 2 dias posteriores à data apresentada no Didrio da República como tendo sido a data de publicação, nos foi distribuído, ao fim da tarde do dia 8 de Março, o texto que iria servir de base, para ser subscrito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, com base no qual foi possível publicar o diploma em questão.
Portanto, creio que não valerá a pena sequer responder aos erros de contagem de tempo do Sr. Deputado Luís Saias, uma vez que o que está em causa é muito mais do que isso: é a palavra do próprio Presidente da Assembleia da República, que teve o cuidado de fazer distribuir a todos os grupos parlamentares, na tarde de sexta-feira, dia 8 de Março, ou seja, 2 dias depois do dia indicado no Didrio da República como tendo sido a data de publicação, o texto, antes de ser autografado pelo próprio Presidente da Assembleia da República. E fê-lo, Sr. Presidente, porque tinha concordado e acordado com os diferentes grupos parlamentares, que, antes de ser mandado para publicação o autógrafo, deveria ser feita uma última verificação sobre se era ou não necessário introduzir ainda alterações ao texto que vinha da Imprensa Nacional, designadamente gralhas.
Portanto, quanto à data de publicação creio que está tudo esclarecido e não valerá a pena continuarmos a insistir neste problema.
Sr. Presidente, outro aspecto que aqui foi referido tem a ver com o facto de o diploma em causa - e é sobre a Resolução n.o 9/85 que nos estamos a debruçar - poder ou não poder revogar as disposições constantes da lei formulário.
Se houver lapsos, esquecimentos, sofismas por parte, do PS e, designadamente, do Sr. Deputado Luís Saias, é um problema que nos ultrapassa.
O que é facto é que a resolução que estamos a analisar não determina, não fixa qualquer dia para a sua entrada em vigor e, como tal, Sr. Presidente, uma tal resolução deve ser entendida à luz das pertinentes disposições da lei formulário.
Sr. Presidente, de qualquer modo, não gostaríamos de ver prolongado o debate no Plenário em torno desta matéria. Aliás, Sr. Presidente, não foi por nossa culpa que uma conferência de presidentes, que esteve agendada para tratar desta matéria, não se realizou esta manhã. E a nossa sugestão, para podermos adiantar, seria de que pudéssemos interromper os nossos trabalhos neste momento, reunir a conferência dos grupos parlamentares e conversar no lugar indicado sobre a matéria e, posteriormente, depois de obtido um qualquer resultado, voltarmos ao Plenário, no sentido de ser colocada a opinião a que tinha chegado a conferência e, no caso disso, prosseguir com as diligências necessárias ao bom andamento do processo. Agora, eternizarmos este debate no Plenário não nos parece a melhor maneira de prosseguirmos os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, contrariamente ao que pensa o Sr. Deputado Jorge Lemos, não está neste momento a decorrer um debate, e muito menos ainda à luz do actual Regimento, ou mesmo do antigo Regimento. Está à decorrer uma troca amistosa de impressões, proporcionada por V. Ex.a, o que me parece inteiramente pertinente, visto tratar-sé do primeiro dia do uso pelo Plenário do novo Regimento.
Acho bem a metodologia, ou, pelo menos, a iniciativa de V. Ex.a, só desse ponto de vista, do ponto de vista de nos adaptarmos ao novo Regimento. E, de facto, haverá decerto alguns incidentes que decorrem da adaptação.
No entanto, esta troca de impressões não decorre dessa necessidade de adaptação, mas da obstrução do PCP, relativamente ao novo Regimento.
Ela já era conhecida de todos nós - não é necessário aprofundar essa oposição do PCP, ao novo Regimento (e mesmo ao velho). Portanto, não tem sentido aprofundar este assunto.
Queria apenas dizer a V. Ex.a que é só no sentido de ser o primeiro dia de uso do novo Regimento que esta troca de impressões tem razão de ser. E isto porque, em rigor, à luz do novo Regimento, só tinha sentido a primeira interpelação do deputado comunista, visto que o pedido da palavra para interpelar a Mesa tem lugar quando um deputado tenha dúvidas sobre a orientação dos trabalhos introduzida pela Mesa.
Nós não temos dúvidas; não temos a menor dúvida de que o Regimento está em vigor. A entrada em vigor decorre da distribuição e não vou entrar na discussão da dicotomia publicação-distribuição porque acolho toda a argumentação já aqui despendida.
Queria apenas dizer a V. Ex. a, e a título de participar nesta troca de impressões, que não temos dúvidas de que o nosso Regimento está em vigor e que, embora haja um trabalho de adaptação, convinha que aplicássemos o novo Regimento e que, evidentemente, não voltássemos a discutir com o PCP aquilo que, durante tantos meses e tantas longas horas, discutimos.
Já sabemos que o PCP não está de acordo com o novo Regimento, não o quer, mas tivemos oportunidade para discutir esse assunto.
A título de adaptação ao novo Regimento e de acordo com esta troca de impressões, peço-lhe, Sr. Presidente, que aplique o novo Regimento.OSr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. presidente, foi sugerido que se fizesse uma interrupção da sessão.
Nós não estamos de acordo. O Sr. Presidente tomou uma deliberação, houve uma troca de impressões que nos levou a concluir que o Sr. Presidente tomou bem essa deliberação e se algum partido não concordar interpõe recurso e não há, na nossa opinião, mais passos a dar neste sentido.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Luís Beiroco. -O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para intervir sobre a mesma matéria, embora1 SÉRIE - MÚR9a It(r) 56pense que estejamos já perto de um esclarecimento da Câmara, uma vez que creio que já ficou assente, por um lado, que o Regimento foi distribuído ontem e, portanto, falta agora considerar uma questão de interpretação da lei formulário, que é saber se uma norma especial só se aplica quando determine a entrada em vigor, com prazo certo, de um determinado diploma, ou se essa norma especial se pode aplicar usando uma fórmula como usa a resolução.
Penso que todos os dias vemos leis que têm normas transitórias, normas finais, que dizem que essa lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Nunca foi questionado que para essas leis tivesse que haver um período de vacatio legis e o parecer da minha bancada vai no sentido de que, efectivamente, o Regimento entra hoje em vigor.O Sr. António Capuello (PSD): - Muito bem!O Sr. IPPesideue8e: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, e é a última vez que concedo a palavra, pois considero este debate já terminado.O Sr. José IMfagalleines (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, na sequência das considerações feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, exprimir também à opinião da minha bancada sobre este aspecto que é, efectivamente, o aspecto fulcral a apurar.
Creio que há uma visível pressa da parte dos Srs. Deputados da coligação governamental e, pelos vistos, também do CDS, na entrada em vigor do Regimento.
A questão é que tivessem curado, em devido tempo, de criar os instrumentos idóneos para produzir esse efeito que desejam tão ardorosamente.
Sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isso não aconteceu. Faltou o meio indispensável para esse efeito; faltou a previsão com força legal bastante para introduzir esse, efeito na ordem jurídica.
Creio que, face àquilo que já foi possível laborar durante este debate e, designadamente, face à reflexão sobre a produção dos efeitos, se deve considerar a partir da distribuição e não a partir de qualquer momento anterior. Como imperativo de cognoscibilidade e de publicidade real, falta fazer o raciocínio que o Sr. Deputado Luís Beiroco --em nosso entender no sentido inadequado e errado - acaba de produzir perante a Câmara. No entanto, é preciso fazer esse raciocínio e assumir a sua responsabilidade política, porque impô-lo nesses termos é uma violência contra a lei, neste caso a lei formulário.
Quanto a esta questão, temos como aspectos claros, em primeiro lugar, que, nos termos da Lei n.o 6/83, os diplomas entram em vigor no dia neles fixado - sublinho «neles fixado» -, que, na falta de fixação pelo próprio diploma - e não por outro -, aplica-se o prazo supletivo e a entrada em vigor tem lugar no quinto dia após a publicação, não se contando 0 dia da publicação.
Mão foi o-que aconteceu neste caso, e a Resolução n.o 11/84 seria um instrumento inidóneo para esse efeito.
Todos os dias vemos leis - dizia o Sr. Deputado Luís Beiroco - fixarem-um prazo diferente, mas não vemos todos os dias resoluções fixarem um prazo diferente porque aí há um conflito entre a resolução e a lei formulário. E esse conflito deveria ser a favor da
13 DE MARÇO DE 1993 2261lei e não a favor da resolução. Este é um aspecto fulcral.
Em segundo lugar, é verdade que se presume que a data da distribuição do Diário da República é a constante dos diplomas nele inscritos. No entanto, esta presunção é obviamente inelidável e, no caso concreto, não sobra nenhuma dúvida de que a data de distribuição foi o dia 11 de Março de 1985, a partir dele se devendo produzir os respectivos efeitos.
Este é um aspecto que colhe a unanimidade da nossa doutrina e da nossa jurisprudência.
A entender-se o contrário, Sr. Presidente e Sr s. Deputados, então seria ainda mais necessário reunir a conferência de presidentes. E isto porque, como o Sr. Deputado Silva Marques aqui sustentou, se o Regimento novo estivesse em vigor, então haveria que tirar todas as ilações desse facto em relação a tudo, incluindo às ordens do dia e à forma de funcionamento da Assembleia no período curto.
E, nesse sentido, parece-me que é absolutamente imprescindível que a este último, ou ao título anterior, nos parece mais correcto que a conferência de presidentes reúna, como forma de pouparmos tempo à Câmara e como forma de garantirmos a adequada celeridade e legalidade dos trabalhos.
O Regimento é a violência brutal que é, mas que comece a fórceps e a pontapé parece-nos francamente excessivo, e tudo faremos para que tal não aconteça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme tinha sido por mim expresso, este alargamento de debate fez-se na presunção de que havia consenso da Câmara nesse sentido. Não apenas para a adaptação a que o Sr. Deputado Silva Marques se referiu, mas também para que se pudesse fazer aqui um debate alargado sobre esta matéria.
Suponho que a Câmara se exprimiu claramente a este respeito e desta forma a Mesa mantém inteiramente a deliberação que tinha tomado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para interpor recurso da deliberação da Mesa? Só para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr. Presidente. Creio que V. Ex.a não deu resposta a uma das interpelações que a minha bancada lhe fez, no sentido de poder ser convocada uma conferência de presidentes dos grupos parlamentares, tal como esteve prevista para as 11 horas de hoje, e que não reuniu por razões que, creio, nos ultrapassam a todos, designadamente em virtude de o Sr. Presidente da Assembleia ter de estar a representar o Estado Português nas exéquias do Presidente do Soviete Supremo da União Soviética.
Portanto, solicitávamos que a Mesa pudesse de imediato convocar uma conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, para que pudéssemos analisar o problema que V. Ex.a trouxe ao Plenário e que no nosso entender deveria ser analisado nessa sede, antes de haver qualquer tomada de posição da Assembleia da República sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema da aplicação do Regimento parece ter ficado claramente expresso pela maioria da Câmara.
Há, assim, necessidade de convocar uma conferência de líderes para fazer a adaptação do período da ordem do dia, mas depois de decidir deste ponto prévio que ficou claramente decidido.
Nesse sentido, convoco uma conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião imediata. Para esse efeito, e para a boa ordem dos trabalhos, suspendo os trabalhos parlamentares por meia hora.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na conferência de líderes entendeu-se, uma vez que esta se alongou por mais tempo do que o esperado, ter-se antecipado o intervalo, de modo que este não terá lugar.
Srs. Deputados, na conferência deliberou-se sobre algumas alterações relacionadas com o período da ordem do dia, nomeadamente no que diz respeito à segunda parte, em que serão discutidas as propostas de lei n.os 98/III e 86/III e em que se procederá a nova apreciação do Decreto n.o 116/III. Foi também decidido que o ponto 1.6 - a proposta de lei n.o 78/III - e o ponto 1.7 - a votação final global do projecto de lei n.o 85/III - fossem retirados da ordem de trabalhos de hoje; quanto à proposta de lei n.o 78/III, precisamente porque o Governo ainda virá trazer à Assembleia novos elementos que permitam uma discussão de autorização legislativa em termos mais eficazes e quanto à votação final global do projecto de lei n.o 85/III porque ainda não foi recebida a resposta da Região Autónoma dos Açores.
Foi, pois, esta a conclusão a que chegou a conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em face da informação de V. Ex.a pretendo fazer uma curta explicitação do nosso voto quanto à deliberação que a Assembleia terá de tomar para a alteração da ordem de matérias inscritas na ordem do dia para a sessão de hoje.
Penso que já está visível e é evidente que a entrada em vigor do novo Regimento começou mal. De qualquer modo, quanto à alteração proposta, e à qual demos consenso, gostaria que ficasse claro tratar-se de duas matérias em que a Assembleia da República não dispõe ainda dos instrumentos suficientes para sobre elas poder deliberar.
Quanto ao primeiro diploma, ou seja, a proposta de lei n.o 78/III, o Governo enviou recentemente à Assembleia um projecto de decreto-lei a elaborar, faltando ainda enviar um outro projecto de decreto-lei, designadamente no que se refere ao estatuto das chefias da função pública; quanto ao segundo diploma, cuja proposta de retirada da agenda nos é formulada, trata-se da votação final global do projecto de lei do CDS sobre património cultural, que continua a aguardar parecer da Região Autónoma dos Açores. Portanto,