I SÉRIE — NÚMERO 130 6 pelo Sr. Procurador-Geral da República, considerou ter sido feito de forma imperfeita ao declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica destas mesmas normas. No essencial, abstendo-me de desenvolver o vício de inconstitucionalidade, está em causa a fixação à magistratura do Ministério Público — tipicamente uma magistratura de ação — de uma competência estrutural e materialmente nova que a converte numa magistratura de decisão. O Ministério Público passa, assim, a ter a titularidade do poder de reconhecimento ou negação dos pressupostos de atribuição ou cancelamento de um direito, ou seja, no concreto, decidir sobre o pedido de assistência jurídica, bem como proceder ao cancelamento da proteção concedida. Estamos, portanto, no domínio da regulamentação do regime especial de assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, a nosso ver perfeitamente justificado, tendo em conta que existe uma diferença relevante em relação ao regime geral, ou seja, o facto de aos bombeiros o apoio ser concedido independentemente da situação de insuficiência económica do requerente, como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado. Vem, assim, este Governo, numa conjuntura difícil, no essencial, e com este enquadramento, assegurar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua atividade. É, sem dúvida, uma opção legislativa e uma iniciativa para os bombeiros portugueses e para nós, CDS, muito importante. Não se corrige, a nosso ver, apenas um vício; vai-se muito mais além. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — É uma questão de atitude, uma atitude de compromisso e de responsabilidade face a obrigações previamente estabelecidas e uma atitude de compromisso e responsabilidade face a desafios atuais. A nosso ver, é um sinal importante e em linha com o reconhecimento da nobre missão que os bombeiros desempenham. Registamos, pois, como positiva a celeridade do Governo na resolução desta situação, o que não deixa de contrastar com os quase dois anos que se demorou a adotar o decreto-lei que hoje o Governo pretende alterar... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... e que, como já foi referido, dá integral cumprimento ao disposto no regime jurídico dos bombeiros, diploma datado de 2007. Para o CDS sempre foi, é e será fundamental contribuir para a dignificação dos bombeiros — instituição e pessoas — que a sociedade precisa, reconhece e estima. Por tudo isto, ressalvadas pequenas correções de pormenor em sede de especialidade, naturalmente acompanharemos a proposta do Governo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui hoje discutimos fecha finalmente um longo caminho, consagrando aos bombeiros portugueses o direito à assistência e ao apoio judiciário, tal como já estava previsto no artigo 7.o do Decreto-lei n.o 24/2007 e que foi retomado pelo Decreto-lei n.o 286/2009, que garantia já que este apoio judiciário se faria independentemente da condição financeira destes homens e destas mulheres e cuja inconstitucionalidade orgânica, como sabemos, foi declarada relativamente a algumas das suas normas. Portanto, foi um caminho longo que se fecha hoje, consagrando para os bombeiros portugueses um direito fundamental determinante e o que a proposta de lei faz é, no essencial, retomar este Decreto-Lei. A inconstitucionalidade reportava-se ao alargamento de competências previstas para o Ministério Público e, nesse sentido, esta iniciativa vem responder às legítimas expetativas dos bombeiros e o Governo quer dar um