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O Governo tem de assumir que este voto não é final. Não entenda que sai daqui com um triunfo, sai habilitado a discutir as correcções necessárias, sem uma crise política que não é ele que evita, mas que pode provocar, se os conflitos institucionais continuarem. A estabilidade governativa do governo minoritário fica absolutamente dependente de o próprio Governo querer ou não querer provocar eleições gerais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No encerramento do debate orçamental, com um governo que privilegia, como as maiores das suas Grandes Opções, a propaganda e o eleitoralismo, parece-nos essencial, tanto como deixarmos as razões por que vamos votar contra as propostas de lei governamentais, pormos em evidência o desaire sofrido pelo executivo PSD/Cavaco Silva nestes três dias de discussão na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propomo-nos, com este objectivo, esclarecer as quatro questões seguintes: Em primeiro lugar o significado da cisão das GOPs a médio prazo e a falta de dignidade substancial das GOPs para 1987; em segundo lugar, as razões principais da nossa oposição à proposta de lei do orçamento; em terceiro lugar, as principais alterações que defendemos, e, por último, o quadro político que este debate revela.
Em relação ao primeiro aspecto, parece-nos importante salientar que a cisão da proposta das Grandes Opções, o adiamento da votação e a consequente secundarização das GOPs a médio prazo constituem uma grande derrota do Governo, que só ficou menos nítida pela demorada querela processual que rodeou a deliberação da Assembleia da República.
Nesta operação o Governo perdeu tudo, perdeu os efeitos que pretendia tirar com uma pomposa proposta de Grandes Opções a médio prazo, destinada a tornar-se o pólo do debate orçamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não evitou ser metido a ridículo pelo conteúdo retrógrado e a forma extravagante de um
522 SÉRIE - NÚMERO 14estranho documento. Não conseguiu livrar-se dela por enquanto e, a menos que tenha a coragem de retirá-la, aqui voltará, dentro de dias, com as Grandes Opções no regaço e sem o expediente de outras matérias para discutir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sempre queremos ver quem serão os valentes ministros que nesse debate se dignarão acompanhar o Ministro Valente de Oliveira. Por muito má impressão que se tenha do Governo, surpreende que o Conselho de Ministros possa ter aprovado um tão inquietante como patusco diploma, onde, nos aspectos substanciais, se combina um nacionalismo de sabor fascizante e um servilismo, em face do imperialismo e do estrangeiro, do mais aviltante...Aplausos do PCP.Protestos do PSD.... e que, na sua forma, se mistura o estilo das récitas da Mocidade Portuguesa salazarista com o que de mais ridículo Eça de Queirós fustigou nos Acácios, nos Abranhos e nos Gouvarinhos.Protestos do PSD.Há que dizer, no entanto, que quando o debate parlamentar se iniciou, as Grandes Opções a médio prazo já estavam em queda, provocada pelo salutar movimento de repulsa que suscitaram na opinião democrática do País e que se traduziu em muitas tomadas de posição de escritores, jornalistas e outras figuras da cultura.O Sr. Silva Marques (PSD): - É a classe operária!O Orador: - Quero prevenir os senhores deputados do PSD de que, se não são capazes de ter uma postura democrática, tenham ao menos em atenção que, depois de mim, falará ainda um representante do vosso partido e um representante do Governo, que encerrará o debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não vão querer que repliquemos com uma conduta tão pouco adequada à Assembleia da República como aquela que os senhores deputados estão a manter.Aplausos do PCP.Uma voz do PSD: - São apartes!O Orador: - Adiadas as GOPs a médio prazo, temos agora para votação o triste «complemento» que tem sido designado «GOPs de 1987».
Não contestamos tanto a sua dignidade formal, uma vez que resultou da cisão feita nos termos regimentais. Contestamos, isso sim, que o seu conteúdo tenha dignidade para ser votado pela Assembleia da República.
Como se reconhece no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, as estimativas e as projecções macroeconómicas não merecem crédito e são vagas, raras ou não existem as definições das políticas económicas que o Governo se propõe seguir em áreas fundamentais, como, por exemplo, na candente questão do emprego. As GOPs 87 são, claramente, um cheque em branco, ou até um cheque sem cobertura... orçamental, que implicam um vínculo de confiança para serem apoiadas. Duvidamos que qualquer outro partido, além do PSD, se disponha a isso. O PCP diz não a esta proposta de lei, que é exemplo da falta de cuidado e da incompetência do Governo em tudo que não seja a propaganda, e onde, apesar das omissões, está bem expresso o agravamento da política restauracionista. Por tudo isto o PCP votará contra ela.Uma voz do PSD: - Já sabíamos! Vota contra tudo!O Orador: - O PCP vota também contra a proposta de lei do Orçamento de Estado, pela análise que explanou largamente ao longo do debate e de que saliento agora as cinco razões essenciais.
Primeiramente, o PCP vota contra o Orçamento proposto para 1987 porque ele prossegue a actuação governamental já seguida em 1986, que conduziu a que fosse desperdiçada uma conjuntura externa excepcionalmente favorável para o nosso país e que teria permitido, se outra fosse a política, relançar a economia nacional e melhorar, acentuadamente, as condições de vida do nosso povo.
Em segundo lugar, o PCP vota contra o Orçamento porque ele consagra uma distribuição dos dinheiros públicos em que algumas obrigações fundamentais do Estado, designadamente no campo social, são sacrificadas em benefício das clientelas do Governo e dos grandes interesses capitalistas de que ele é serventuário.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - São exemplos concludentes desta política de tirar aos pobres para dar aos ricos, a diminuição em relação a 1986, mesmo em termos nominais das verbas destinadas ao subsídio de desemprego, aos salários em atraso e à reestruturação industrial, bem como uma política fiscal que dá isenções aos grandes interesses económicos e agrava a carga fiscal sobre os trabalhadores e a população laboriosa.
São igualmente significativas da errada política governamental a diminuição da maior parte das rubricas das despesas públicas da Educação (especialmente a acção social escolar, a educação de adultos, o ensino especial e a investigação cientifica nas universidades) e a diminuição das despesas de capital com a educação, a saúde, a habitação e o urbanismo e a indústria e energia.
Em terceiro lugar, votamos contra o Orçamento, porque comporta os dispositivos para que continue a política de estrangulamento das empresas públicas, visando o seu desmantelamento e entrega das partes mais rentáveis aos altos rendimentos, o que, além de inconstitucional e ilegal, está a traduzir-se na paralisação e destruição do aparelho produtivo do País, com o seu cortejo de desastrosas consequências económicas e sociais.
Em quarto lugar, votamos contra o Orçamento, porque este contém novas medidas de benefício e protecção ao grande capital e às transnacionais e é vazio quanto às orientações que assegurem uma viragem no sentido do relançamento da economia nacional.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 523Por último, votamos contra o Orçamento, porque as contas do Governo não nos merecem confiança. Como foi salientado no debate, o Governo apresenta nos seus documentos três versões diferentes para a estimativa do défice de 1986, que divergem em várias dezenas de milhões de contos. Em relação a outras rubricas, o Governo apresentou contas erradas, que já substituiu uma e duas vezes. Não se trata, neste caso, apenas de incompetência. O Governo manipula os números, sobreavalia despesas e subavalia receitas para esconder os «sacos azuis» e os «sacos pardos» que quer furtar ao controle da Assembleia para objectivos que não são do interesse nacional, mas dos interesses eleitoralistas do Governo e do PSD.Aplausos do PCP.Sabemos muito bem que, por mais profundas que sejam as alterações na especialidade, não é possível, a partir delas, fazer outro orçamento, ou mesmo mudar no que é essencial a natureza deste.
Mas o debate na especialidade, se vier a ter lugar, representará uma real possibilidade de atenuar as mais graves omissões, distorções e injustiças da proposta de lei governamental e de redistribuir algumas verbas de forma mais consentânea com o interesse nacional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP orientará as suas propostas de alteração na especialidade - se esta vier a ter lugar em duas direcções principais: a melhoria das condições de vida do povo português e a defesa das empresas públicas e o relançamento da economia nacional.
Em relação às primeiras apresentaremos propostas visando, designadamente, o aumento das verbas para assegurar o pleno cumprimento da lei do combate aos salários em atraso, o aumento geral das pensões e reformas (que ainda estão muito longe da metade do salário mínimo nacional que pretendemos), a revogação imediata das chamadas taxas moderadoras sobre a saúde, o reforço das verbas para a alfabetização de adultos, para o ensino de crianças deficientes e para a investigação científica nas universidades e o aumento do montante destinado aos subsídios de renda de casa.
Continuaremos a insistir em matéria dos preços dos combustíveis, para que o fuel e a nafta deixem de ser tributados e para que os restantes combustíveis tenham uma baixa parcialmente correspondente à baixa do preço do petróleo.
Apresentaremos propostas para o reforço das dotações de capital para o conjunto das empresas públicas e para o pagamento das indemnizações compensatórias pelo serviço público prestado, nomeadamente para as empresas de transportes.
Gostaríamos de chamar a atenção para a circunstância de que é este o lugar e a altura para introduzir correcções na política económica governamental. Não sobram hoje dúvidas que, neste momento, a Assembleia da República detém plenitude de poderes em matéria orçamental.
No plano crítico, que me recorde, nunca outras propostas de política orçamental foram objecto de uma tão severa e firme desaprovação por parte da Assembleia da República como estas propostas de GOPs e Orçamento para 1987. Em praticamente todas as comissões parlamentares o PSD ficou sozinho, a votar contra os pareceres muito críticos aprovados por todos os outros partidos. A vigorosa oposição manifestada em Plenário por todos os partidos, à excepção do do Governo, também ultrapassa tudo o que até agora se assistiu.
É claro que o Governo tem o controle bastante sobre uma certa comunicação social para conseguir que seja transmitida ao País uma ideia diferente e até oposta do que aqui se tem passado. Certos órgãos apresentam mesmo o Governo como o grande triunfador e as oposições em dificuldades para fazer críticas.Palavras inaudíveis do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).Creio que o Sr. Deputado Silva Marques não fez nenhuma intervenção e por isso está carenciado do uso da palavra. Mas tenha paciência...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não estabeleçam diálogo e que, sobretudo, guardem o silêncio conveniente para que o Sr. Deputado Carlos Brito possa prosseguir a sua intervenção.O Orador: - Felizmente, o País vai sabendo como se fazem estas coisas e quem as faz. Creio que por tudo isto se torna de grande urgência que a Assembleia da República legisle, o mais rapidamente possível, sobre os meios áudio-visuais.
É possível que, apesar de tudo, este péssimo Orçamento venha a passar na generalidade. Alguns partidos podem pensar, erradamente, que como não há outro e é preciso um, mais vale este que nenhum.
Já é o que acontece com o governo minoritário do PSD. Isolado e fustigado pelas críticas das oposições, vai subsistindo, só porque algumas destas consideram, erradamente, que não é ainda oportuno substituí-lo, e como é preciso um, mais vale este que nenhum, concluem.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Faltam ainda três anos!O Orador: - Há no País o sentimento de que tudo isto é provisório e a muito curto prazo: o Orçamento, o Governo e a sua política. É uma situação absurda e extremamente perigosa.
O governo PSD/Cavaco Silva aproveita-se dela o mais que pode. Transforma-se, de facto, no estado-maior eleitoral do PSD, consome largamente os dinheiros públicos na campanha e utiliza a conjuntura económica e financeira favorável para distorcer as regras de intervenção eleitoral e fazer exercícios sistemáticos de marketing sob sucessivos sectores do eleitorado. Instala-se cada vez mais na comunicação social e na Administração Pública; não se limita à manipulação diária, corrente; selecciona quadros, prepara o futuro; intensifica o ataque aos direitos dos trabalhadores e às transformações democráticas de Abril, especialmente à Reforma Agrária e às empresas públicas, cujo desmantelamento procura acelerar a favor de grupos bem definidos.
No plano institucional, o Governo prossegue a guerrilha, usa e abusa das desconsiderações à Assembleia da República - como ainda hoje aconteceu -, com o objectivo de desprestigiá-la e aos partidos da oposição junto da opinião pública e tentar descarregar sobre ela e sobre eles a responsabilidade pelos erros e incompetência da sua política.
524 I SÉRIE - NÚMERO 14Torna-se evidente que as forças democráticas que se opõem ao Governo não podem assistir, expectantes, às manobras pouco democráticas e ilegítimas do poder governamental para se consolidar e impor a sua política.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O nosso povo e o nosso país merecem que a actual conjuntura seja aproveitada em seu proveito e em seu benefício.Aplausos do PCP.O governo PSD mostrou que não é capaz de o fazer, porque está demasiado preocupado em servir-se da conjuntura em proveito próprio. É então natural que os olhos se virem para os partidos da oposição, que dispõem de uma larga maioria na Assembleia da República. Nós, no PCP, aceitamos com grande disponibilidade o desafio desses olhares.Risos do PSD.Desmascarando e votando contra as propostas do Governo, queremos contribuir também para que o desafio que largas camadas do nosso povo lançam aos partidos da oposição para que encontrem uma alternativa democrática seja não só uma esperança, mas uma certeza a curto prazo de melhores dias para os Portugueses e para Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Se quiséssemos um retrato, tanto quanto possível exacto, da situação do País, tal como resulta da sua Administração Pública, teríamos de concluir que os meios humanos e materiais da Administração estão mal repartidos em relação às missões do Estado, que não correspondem às prioridades que se estabelecem em termos dessas mesmas missões, que os ministérios centralizam, inclusivamente porque o seu melhor pessoal está em Lisboa e não na periferia, e que o conjunto da Administração se caracteriza por estratificações horizontais muito fortes e pela concentração dos poderes de decisão.
Tudo isto é agravado pelo «para-quedismo» das direcções de confiança política, que desaguam, de repente, nos lugares cimeiros da Administração.
Quem decide não tem tempo; mal lê os papéis que lhe apresentam, justifica o seu poder mediante correcções formais, e os problemas de redacção ficam assim mais importantes do que as ideias expressas. Os jovens reivindicam, mas muito poucos chegam sequer a assinar o correio.
Há um desperdício de tempo dos dirigentes, da capacidade de informação e de experiência, de devoção à coisa pública por parte de muitos funcionários, e assim não se podem privilegiar utentes.
Temos um Estado organizado a partir de clientelas e de rituais, com feudalismos autónomos, incapazes de, por isso mesmo, realizar missões com prioridades definidas.Sr. Presidente, Srs. - Deputados: Em que medida as propostas de lei que temos aqui presentes alteram ou podem alterar este estado de coisas?
O Orçamento entrou a tempo? Terá entrado formalmente, mas, porque o rigor é exigente, apresentámos, ontem mesmo, na Mesa uma proposta de alteração ao Regimento que prevê que o tempo de apreciação do orçamento e do plano se conte a partir do momento em que os governos cumpram as suas obrigações face à lei de enquadramento do orçamento. Portanto, apresentem textos completos, com todos os elementos necessários à apreciação pela Assembleia da República.Aplausos do PRD.Teremos uma proposta orçamental capaz de redistribuir efectivos e meios?
Dissemos, ao longo do debate, tratar-se de um Orçamento de continuidade, sem fixação de objectivos...Uma voz do PSD: - O Governo é o mesmo!O Orador: - ... e, mais ainda, sem meios de controlar a sua realização.
Dissemos que da proposta orçamental nos parece resultar que ela tem despesas subavaliadas e receitas sobreavaliadas ou no limiar do seu máximo, tudo parecendo indicar que o défice efectivo deverá ser próximo do previsto, ao contrário do que este ano aconteceu.
Isto exige uma maior responsabilização por parte de quem administra os dinheiros públicos, que, afinal, mais não são do que o produto das contribuições de todos nós.
Isto exige que o rigor e a transparência tenham uma sequência imediata em termos de responsabilidade. Por isso mesmo apresentaremos na Mesa, na sequência desta intervenção, uma proposta de aditamento à proposta de lei do orçamento, responsabilizando criminalmente os membros do Governo que não respeitem as dotações orçamentais.
Não queremos que possa prosseguir impunemente uma política de irresponsabilidade, em que um determinado membro do Governo possa realizar despesas sem cobertura orçamental ou recusar que a Assembleia da República lhe confira verbas -- porque as considera insuficientes -, para que o mesmo ministro anuncie a sua suficiência e que feche depois o ano com défice, porque, afinal, a Assembleia tinha razão. Isto não poderá prosseguir e o desafio aqui fica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não consideramos possível que a proposta de lei de orçamento possa prosseguir com tão elevados graus de indeterminação, como aqueles que resultam de não ter incluída uma estimativa, ainda que grosseira, das incidências orçamentais dos fluxos financeiros com a CEE.
O compromisso de inscrever o montante da contribuição financeira do Estado Português é de discutível legalidade, uma vez que ou já estão inscritas contrapartidas no Orçamento - e convirá saber onde - ou haverá acréscimo de despesa e deverá ter lugar uma alteração orçamental da exclusiva competência da Assembleia da República.
Mais ainda: não poderão ser concedidas as autorizações legislativas que nos são pedidas, pois não votamos intenções nem confiamos nelas.
Do mesmo modo, não pode ser aberto o depósito indeterminado e em branco, a favor de uma lei de pro-
21 IDE NOVEMBRO DE 1986 525gramação militar que não estará necessariamente discutida nem votada aquando da aprovação do Orçamento.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que uma proposta de lei do orçamento possa ser plenamente discutida e assumida, seria necessário que o Governo se assumisse como governo minoritário que é, sem ter do diálogo a ideia de imposição, mas tendo, pelo contrário, a ideia responsável de que o orçamento que a Assembleia acabar por elaborar representa uma responsabilidade colectiva, porque tem também destinos colectivos.
A proposta de lei do Governo é o começo de um processo; não é o seu fim, não fechou o lugar a um debate e não pode impor rigorosamente nada. E se isto é verdade em quaisquer condições, é-o mais ainda quando um governo está em minoria.
Detive-me até agora apenas a falar da proposta de lei orçamental. É que basta o facto de a proposta de lei consubstanciar um orçamento de gestão do presente, sem qualquer ideia de futuro, para levar a concluir que há neste conjunto de textos uma desvalorização do Plano.
Creio que se actua, ou parece estar a actuar-se, como se o Governo fosse um governo de gestão, ao utilizar o Orçamento para gerir a conjuntura e nada mais - e dirão, pelo menos, alguns de nós, que a gerir mal.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é possível manter-se uma situação em que as questões sejam apresentadas como fechadas, em que o diálogo seja ignorado ou apenas «para consumo interno»; e a autopropaganda, em que a gestão só se compatibiliza com a tentativa de prosseguir através do eco - e quando falo em eco estou obviamente a distinguir aquilo que devia ser uma comunicação social daquilo que apenas é propaganda -, a utilização dos ecos não pode prosseguir indiscriminadamente.
Este é um orçamento de continuidade, mas de continuidade que não situamos apenas no momento presente. Um orçamento é uma continuidade num tempo que se prolonga e é o resultado de muitas acções e de muitas omissões tomadas ao longo do tempo. Não ignoramos isso neste debate e não o fazemos porque pensamos - e julgamos que muitos portugueses pensarão como nós - que não é possível passar uma esponja sobre a história e que não é possível que, neste país, tanto nos últimos anos como nos próximos, afinal ninguém tenha passado ou vá passar pelo Governo.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Muito bem!O Orador: - Temos a certeza que as culpas ficam sempre solteiras, no entanto havemos de nos interrogar sobre os governantes que existiram. E isso não pode deixar de ser assumido. Não é possível dizermos que «nada aconteceu; que não estávamos cá», pois estávamos e estávamos todos.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - É bom que isso se diga e que as responsabilidades se assumam, porque nenhum de nós é alternativa de si próprio. Nenhum de nós pode querer assumir-se agora como alternativa que não foi ou como o silêncio que manteve.Aplausos do PRD.Se o Orçamento é uma continuidade, então é uma continuidade que vem de trás, tal com as leis laborais, tal como a repartição da informação por um tratado de Tordesilhas ...Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - ... tal como o clientelismo desenfreado, tal como formas que assumem, por exemplo, a sua expressão directa e concreta na votação há pouco ocorrida nesta mesma Casa sobre a EPAC.Aplausos do PRD.Decideremos do nosso voto com inteira tranquilidade e responsabilidade, sem cuidarmos saber quais são as votações alheias.
Em democracia, não há nada que seja dramático.Uma voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - Todas as situações têm solução e todas elas têm saída. Há sempre alternativas em democracia. E por isso é maior a responsabilidade de quem as não constrói e de quem pensa poder ser alternativa sozinho, porque é no plural que somos mais fortes e porque a quem compete criar alternativas é a quem, em primeiro lugar, recebeu para isso votação suficiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos de acordo com a nossa reflexão, com a nossa própria ponderação do debate, e não de acordo com aquilo que sabemos serem os votos alheios nem de acordo com aquilo que pensamos poder ser a consequência de uma votação. Votaríamos exactamente da mesma maneira se estivéssemos sozinhos.
Não optamos nem nunca optaremos pela tranquilidade das «costas quentes» de quem confia em votações alheias.Aplausos do PRD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: é com a consciência da nossa responsabilidade própria - e não enjeitamos as responsabilidades que pretendemos assumir perante o futuro e perante o presente - que vamos votar.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tentou utilizar o momento do debate sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento de Estado para 1987 para fazer um balanço de um ano de exercício de funções.
Fê-lo no Palácio Foz, infelizmente fora do Parlamento, e, em boa parte, há que reconhecê-lo, contra o Parlamento.
Com uma capacidade de propaganda e auto-elogio sem paralelo na história recente da democracia portuguesa, o Governo em geral, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças, em particular, procuraram de novo atribuir ao mérito da sua acção a evolução globalmente positiva que vem sendo registada pela economia portuguesa ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Felizmente!
526 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - ... em consequência exclusiva de uma conjuntura económica favorável e sem precedentes nas últimas décadas.
É verdade que têm acontecido em Portugal coisas boas e que há coisas que são devidas à acção do Governo. Só que, e permitam-me que cite um conhecido professor de Direito, as coisas boas não foram em geral devidas à acção do Governo e as coisas devidas à acção do Governo raramente se podem classificar como boas.Aplauso do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Boa piada!O Orador: - Por isso chamamos a este governo o governo da oportunidade perdida.Protestos do PSD.Por isso consideramos que o Governo é inteiramente responsável por se não ter aproveitado um momento único para criar em Portugal uma dinâmica de entusiasmo colectivo e de confiança no futuro que nos permitisse lançar, e lançar assente em bases sólidas, um forte impulso de modernização solidária da economia e da sociedade portuguesa.
Não teremos, provavelmente, outra vez até ao fim do século um momento tão propício para que, simultaneamente, se possa:
Amortizar e ou renegociar em condições mais favoráveis parte significativa da dívida externa de médio prazo;
Relançar com energia o investimento e a criação de postos de trabalho, prioridade das prioridades num país com uma taxa de desemprego já de si preocupante, mas que assume, no caso dos jovens, o carácter de verdadeiro drama;
Melhorar cautelosa, mas significativamente, os mecanismos da solidariedade social e as condições de vida dos Portugueses, tão afectadas pela austeridade que o esbanjamento dos anos da Aliança Democrática veio tornar inevitável;
Lançar as grandes reformas estruturais que a modernização do País exige.
É verdade que, pelo jogo normal do deve e do haver, se reduziu a dívida de curto prazo; é verdade também que algum relançamento económico se registou, embora modesto, sobretudo face ao baixo nível do ponto de partida; é verdade que os salários reais cresceram ligeiramente, embora a parte do trabalho no rendimento nacional tenha diminuído e bastante; é verdade que algum progresso houve nas pensões de reforma. Só que tudo isto é, em primeiro lugar, muito pouco face ao que era possível. A prova disso é que Portugal, o país europeu ocidental mais pobre, aquele cujos cidadãos sofrem maior número carências e de carências mais graves, vai ter este ano, em termos proporcionais, o maior saldo positivo da Europa na balança de transacções correntes com o exterior, saldo que se situará certamente entre os 1 500 000 000 e os 2 000 000 000 de dólares. O número 1100, previsto no texto da proposta do Orçamento, é um puro disparate, que só serve para que o Governo anuncie em breve um saldo maior, na próxima operação de propaganda, prevista certamente lá para o fim do ano.
Os graves erros de previsão do Governo quanto ao saldo da balança, às receitas fiscais e a outras variáveis para 1987 e, mesmo, para 1986 levam-nos a pensar que o Sr. Ministro das Finanças aderiu ao regresso às origens preconizado nas Grandes Opções do Plano a médio prazo e substituiu as modernas técnicas de previsão económica pelo método dos Lusitanos, que, segundo Estrabão, vaticinavam o futuro examinando as vísceras dos animais.Risos do PSD.Vozes do PSD: - Deixou o marxismo e foi para o estrabismo!O Orador: - Só que as melhorias foram, em segundo lugar, em grande parte conseguidas, apesar do Governo, nalguns casos mesmo contra o Governo. Um exemplo simples o ilustra.Risos do PSD.Ainda bem que os senhores deputados do PSD aproveitam e apreciam o meu sentido de humor!
Espero que continuem tão bem dispostos lá mais para o fim da sessão.Risos do PSD.Como dizia, o Governo fixou tectos salariais, aliás vários, extremamente apertados na negociação colectiva.
Lembremos os 13,5 % de aumento para os bancários. Só que a dinâmica reivindicativa dos trabalhadores obrigou que, contra a vontade do Governo, os salários reais tivessem crescido cerca de 5 01o. Este facto indesmentível não impediu no entanto o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso do Pontal, de atribuir à acção do Governo o mérito de tal subida, que, repito, foi conseguida contra as pressões do próprio Governo. É uma falsidade que os Srs. Ministros têm repetido amiúde, por tudo quanto é sítio, na certeza de que uma mentira muitas vezes repetida acaba por se transformar em verdade.
É que o Governo substituiu a definição das políticas capazes de resolver os problemas concretos dos portugueses, por um discurso permanente contra a oposição e o Parlamento.
É que o Governo substituiu a capacidade de administrar com eficácia o País, pela montagem de um gigantesco sistema de propaganda e de manipulação dos órgãos da comunicação social estatizados, onde hoje impera o medo, o que é indigno duma verdadeira democracia.
Propaganda que recorre sistematicamente a anúncios comerciais na televisão, na rádio, nos jornais, que vendem as medidas do Governo como se de um dentifrício se tratasse e que é feita com a insensibilidade humana dos que põem na boca de profissionais do espectáculo, seguramente muito bem pagos, um júbilo despropositado por as pensões sociais terem atingido os 7500$, o que, correspondendo embora a um aumento positivo, continua a não assegurar condições mínimas para que os reformados tenham a vida digna que todos certamente lhes desejamos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vocês não aumentaram mais quando lá estiveram.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para o ano pia mais fino!
21 DE NOVEMBRO DE 1986 527O Orador: - O Governo transformou-se assim, ilegítima e escandalosamente, numa simples comissão eleitoral do PSD, fazendo-o à custa dos dinheiros públicos, pagos pelos contribuintes, pagos por todos nós.
Fê-lo, aliás, recorrendo por sistema à chamada técnica do discurso eficaz. Não interessa que as palavras sejam verdadeiras ou falsas. Interessa apenas que elas possam convencer uma opinião pública que, à custa do silenciamento sistemático dos outros, se procura manter pouco informada e, portanto, pouco esclarecida.
O Governo repete e repete, martelando um conjunto limitado de frases curtas, directas e incisivas. Técnica a que os especialistas chamam kiss (keep it short, simple) e, como alguns mais honestos acrescentam, stupid.
Um exemplo bem ilustrativo: na sequência do debate parlamentar sobre a extinção da CNP, debate de que o Governo saiu claramente derrotado, só o Sr. Primeiro-Ministro teve acesso ao Telejornal, e para dizer que, por causa da decisão da Assembleia e dos prejuízos da CNP, faltam verbas para construir escolas, estradas e hospitais.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É verdade!O Orador: - Já ouvi por três vezes esta frase, sempre a mesma, na boca do PSD e dos seus dirigentes, na televisão. Todos os desmentidos feitos a este respeito pelo meu Partido foram na RTP silenciados.Uma voz do PSD: - Não tem crédito!O Orador: - É uma falsidade óbvia, como o próprio Governo reconheceu, mantendo a extinta CNP em funcionamento e não cortando no orçamento deste ano, apesar de a CNP não ter sido extinta, nenhuma escola, nenhuma estrada, nenhum hospital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano passado as oposições, face a um mau orçamento do Governo, decidiram oferecer ao Governo um bom orçamento. Foi um erro, importa reconhecê-lo agora. Sempre que isso lhe interessou, o Governo não cumpriu as alterações introduzidas na Assembleia, sempre que estas lhe convieram, o Governo utilizou-as em seu proveito político próprio, como se de iniciativa sua se tratasse, utilizando a máquina da propaganda que refen.
Por isso decidimos este ano expor com clareza, logo no início do debate, quais as condições que o Partido Socialista considerava indispensáveis para contribuir para a viabilização do Orçamento do Estado e das Grandes Opções. Foi o meu colega João Cravinho que as expôs sem ambiguidades ao Sr. Ministro das Finanças.
Queríamos em primeiro lugar transparência e verdade nas contas públicas.
Queríamos saber se o Governo estava disposto, coerentemente, a eliminar das Opções para o ano de 1987 todas as referências às já tristemente célebres Grandes Opções do Plano a médio prazo, que, através do seu partido, contribuiu para retirar envergonhadamente do presente debate.
Pretendíamos que o Governo estivesse disposto a discutir connosco e a rever o cenário macroeconómico para 1987, que está manifestamente errado no que se refere ao crescimento do consumo e ao défice da balança de pagamentos. Não pode haver uma boa política na base de más previsões económicas.
Queríamos que o Governo se dispusesse a revelar a verdadeira previsão das receitas, que é superior em muitos milhões de contos à que foi apresentada, nomeadamente no que se refere aos impostos indirectos que aparecem a crescer apenas 2,9%.
Pretendíamos saber se, com base nessa revisão, o Governo se manifestava disposto a: reduzir ligeiramente o défice orçamental; aumentar as despesas com a educação e a investigação científica; reforçar as dotações para o subsídio de desemprego; aumentar as verbas destinadas à cooperação com os países africanos de expressão portuguesa; aumentar o montante dos incentivos ao investimento privado.
Estas são as condições necessárias a uma verdadeira estratégia de modernização na solidariedade. Recusá-las é recusar essa estratégia, é apostar no dia-a-dia, na propaganda, no eleitoralismo.
Em relação a todas estas questões, o Governo não respondeu nem manifestou qualquer desejo de diálogo.
O Governo, embora minoritário, nunca se manifestou disposto a fazer um orçamento de maior consenso nacional, conforme a atitude do PS lhe proporcionava. O PS vai, pois, em coerência, votar contra as Grandes Opções e contra o Orçamento. Esse voto seria sempre normal da parte de um partido de oposição que o ano passado votou contra a formação deste Governo, mas a recusa do Governo em aperfeiçoar as suas propostas, em diálogo connosco e com o Parlamento, é que verdadeiramente determinou a nossa decisão final. Com estas Opções e este Orçamento continuarão a não ser feitas em 1987 reformas de fundo para a modernização da economia portuguesa. O Governo já falhou este ano nessa matéria e continuará a falhar no próximo. O Governo, repito, vive para a conjuntura e para a preparação de eleições. Não promoveu nem promoverá a reestruturação das empresas públicas; não proeurou nem procurará apoiar a recuperação das empresas privadas em dificuldades; não incentivou nem incentivará suficientemente o investimento industrial de modernização e a inovação tecnológica e certamente não proporá a revisão das leis laborais; a este propósito convém recordar que o Governo só quis o confronto com a Assembleia e não apresentou qualquer proposta ao Parlamento depois de ver reprovado o seu pedido de autorização legislativa. Ao contrário o que propomos implicaria outras prioridades em matéria de subsídio de desemprego, de verbas para a educação e investigação, de incentivos ao investimento privado e de reestruturações industriais e inovação.
Ao votar contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1987, o PS assume uma posição autónoma de coerência e de clareza. Se fôssemos Governo, teríamos outras opções, e faríamos outro orçamento, diferentes e, em nossa opinião, melhores.
O PS não se define como suporte deste Governo. Define-se como alternativa ao Governo e ao PSD. Alternativa de progresso e de modernidade, mas também alternativa de justiça e de solidariedade.
O PS assume inteiramente os seus votos e as suas atitudes políticas e está disposto a assumir também, todas, mas todas, as responsabilidades que daí possam decorrer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
528 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, em nosso entender, que numa intervenção nesta fase de encerramento do debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1987, mais do que proceder a uma análise das propostas em apreço, ainda que na generalidade - tarefa que coube aos meus colegas de bancada que me precederam -, importa antes estabelecer um balanço sucinto do debate e anunciar as conclusões que retirámos e justificam o nosso voto.
E a primeira conclusão é a de que as propostas em apreço, face à conjuntura envolvente e aos objectivos fixados por quem tem inequívoca legitimidade para governar, merecem na generalidade a nossa concordância e o nosso aplauso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora de maioria relativa, o Governo, ao apresentar nos prazos constitucionais as propostas sobre as Grandes Opções do Plano com o Orçamento do Estado, mais uma vez desmente na prática aqueles que lhe imputam a intenção de fomentar uma crise política. O nosso horizonte temporal coincide com a legislatura, tanto mais que é esse, em nosso entender, o imperativo ditado pelo interesse nacional. Por isso, o Governo tem a ideia, o projecto de sociedade e, consequentemente, as opções que ultrapassam o curto prazo.
Mas, também com a apresentação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1987 o Governo desmente ainda, na prática, aqueles que, à falta de outros argumentos, lhe imputam um cariz exclusivo ou predominantemente tecnocrático.
De resto, ao transformarem o debate na generalidade, como foi patente, numa verdadeira ladainha de lamentações, na especialidade, sobre alegadas insuficiências de verba em sectores específicos, as oposições evidenciaram quase sempre nas intervenções produzidas que não têm, elas sim, nem ideia, nem projecto, nem grandes opções. Não têm, em suma, política global alternativa.Aplausos do PSD.Têm apenas afloramentos ou espasmos tecnocráticos.
Os senhores deputados, especialmente os senhores deputados do Partido Comunista, podem fazer o barulho que entenderem, pois já estamos habituados, desde 1974, a participar em assembleias com as vossas habituais manobras...Protestos do PCP.Sob palavra de honra, prometo que não vos chamarei sociais-fascistas no meu discurso.Aplausos do PSD.O debate que agora se encerra constitui um fracasso para as oposições radicais, designadamente para o Partido Socialista, que tentou, em vão - aqui e além com alguma fogosidade destemperada -, assumir a liderança da alternativa à esquerda ao actual Governo. Por aqui desfilaram a generalidade dos candidatos socialistas às diversas pastas governamentais, e aqui ficou claro que, por este andar, continuarão na sombra crepuscular, de onde, aliás nunca saíram.Aplausos do PSD.E não deixamos de registar a lamentável tentativa de ridicularizar de forma que ultrapassa em muito o sadio sentido de humor e que, obviamente, longe de afectar o Governo, só atingiu quem ainda há pouco foi pesadamente derrotado como candidato a primeiro-ministro e, por arrastamento, o próprio Partido Socialista.Aplausos do PSD.Já o Partido Comunista - não temos pejo em reconhecê-lo - evidenciou mais uma vez neste debate que é ele quem lidera, de facto, a oposição, pela oposição ao Governo, rebocando não apenas o MDP, mas também os socialistas.Risos do PS.E é pena que assim suceda. Bem melhor seria para o País e para a democracia que o PS assumisse uma postura que claramente fosse demarcável do maximalismo do PCP.Vozes do PSID: - Muito bem!O Orador: - Quanto às restantes oposições, temos que procuraram exprimir, em regra com carácter construtivo, as reservas que naturalmente as matérias em apreço, lhes merecem.
Um ou outro afloramento crítico mais desbragado releva certamente de estilos pessoais. Uma ou outra postura mais doutoral explica-se talvez pela confusão entre este púlpito como local próprio para o debate parlamentar e a cátedra universitária, que tem outros fins e outro sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se é certo e também natural que não partilhamos da maior parte das críticas suscitadas por estas oposições, não deixaremos, em sede de especialidade, se os diplomas em apreço fizerem vencimento, de analisar e ponderar, sem juízos preconcebidos, eventuais propostas concretas de alteração que entendam apresentar, desde que não desfigurem as propostas do Governo nem comprometam os objectivos de política geral e sectorial que o Executivo se propõe alcançar.Neste momento, regista-se algum burburinho na Sala.Sr.- Presidente, se me permite um parênteses, constato que V. Ex.a considera estarem reunidas as condições para eu continuar no uso da palavra!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não queria fazer comentários porque - e não gosto de fazer política de funil - todos temos que dar testemunho de que, efectivamente, estamos aqui para nos respeitarmos uns aos outros, mas infelizmente nós não soubemos de início dar o exemplo que desejávamos.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Sobretudo peço - e isto é um apelo veemente que estou a fazer - que guardem o silêncio conveniente e necessário para que os senhores deputados que fazem as suas intervenções se possam fazer ouvir e também para que a Mesa os possa acompanhar.
0 Sr. António Capucho, faça favor de continuar.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 529O Orador: - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar que sempre que na minha bancada se ouvirem insinuações de atitudes fascizantes em relação ao Governo reagiremos violentamente.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1987 devem ser votados favoravelmente na generalidade, não apenas porque têm mérito próprio. Devem ser votados favoravelmente, também, porque serão instrumento essencial a um governo legitimado nesta Câmara e manifestamente apto para completar na íntegra e em estabilidade toda a legislatura que constitui o seu horizonte temporal. Mas devem ainda ser votados favoravelmente porque é certamente essa a esmagadora vontade popular que apoia inequivocamente - e em grau jamais registado desde o 25 de Abril - o Primeiro-Ministro Cavaco Silva e o Governo que lidera.Aplausos do PSD.Pela nossa parte, a posição não é difícil.
O balanço extremamente positivo de um ano de acção governativa, o mérito e a adequação dos diplomas em apreço sobrelevam claramente meros imperativos de solidariedade partidária, que nunca estiveram em causa, mas que também não precisaram até agora, nem precisam neste momento, de ser invocados.
Com o mesmo entusiasmo com que activamente temos apoiado o Governo e o Primeiro-Ministro, votaremos sim. Pelo nosso país e não por este país. Por Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para o encerramento do debate, concedo a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz precisamente hoje um ano que o X Governo Constitucional obteve a sua investidura parlamentar. Apresentámos então um programa que foi votado por esta Câmara e propusemo-nos cumpri-lo.
Um ano volvido, aqui estamos de novo, agora para apresentar o Orçamento do Estado para 1987 e as Grandes Opções do Plano, com a serenidade que nos é dada pelo sentimento do dever cumprido.
Não receamos o julgamento dos Portugueses sobre o nosso trabalho.
Muitos vaticinavam para esta ocasião do debate do Orçamento do Estado para 1987 uma crise política de dimensões consideráveis, crise na qual o Governo estaria particularmente interessado.
Mais uma vez a realidade desmentia aqueles que em vez de se preocuparem com a essência das coisas se entretêm com a elaboração de calendários, com a montagem de cenários, com a ficção de pequenas histórias.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não quer nenhuma crise política. O Governo quer que o País progrida, que o País se desenvolva, que o bem-estar dos Portugueses melhore. E, por ser assim, o Governo não anuncia crises, apresenta trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esse, deve ser esse, o objectivo de todos os órgãos de soberania - ode dotarem o País da necessária estabilidade política para que não seja interrompido o processo de desenvolvimento e modernização em que estamos empenhados.
Existem cada vez mais indicadores de que as diferentes componentes da comunidade nacional se encontram vivamente empenhadas na manutenção dessa estabilidade. Para quem disso duvide, basta atentar no histórico acordo recentemente atingido no Conselho Permanente de Concertação Social em matéria de política de rendimentos para 1987. Deve ser aplaudida a atitude responsável das entidades patronais e dos representantes sindicais, que assim souberam ir ao encontro do desejo profundo de estabilidade e progresso da maioria do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, se assim é, mal seria que!. nós, titulares dos diferentes órgãos de soberania, não traduzíssemos, mais fielmente do que ninguém, a expressão claramente perceptível da vontade popular no sentido da estabilidade e do progresso.
Vive-se presentemente um clima de distensão político-institucional, e com ele os Portugueses só têm a lucrar.
Disse, há precisamente um ano, desta mesma tribuna: «Existe agora uma oportunidade para que os Portugueses encarem de forma diferente a política. Seria bom que os cidadãos não continuassem a ver nos políticos e na política o obstáculo à resolução dos seus problemas quotidianos.»
Tem sido possível manter um frutuoso relacionamento político-institucional com a Presidência da República, e por nós, Governo, estamos como sempre preparados para que o mesmo suceda entre o Parlamento e o Executivo.
Todos, seguramente, entendem que não temos qualquer motivo para desejarmos conflitos com a Assembleia da República - órgão representativo da vontade plural do eleitorado.
Tudo continuaremos a fazer para desenvolver uma sã cooperação interinstitucional. Mas que não haja ilusões de que alguma vez possamos ceder na nossa postura ou nos nossos princípios. Somos intransigentes na rejeição de interferências de outros órgãos de soberania na área da competência própria do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim o reclama não só o cumprimento das promessas que fizemos aos Portugueses como também o princípio do equilíbrio da repartição de poderes - pilar do nosso sistema democrático.
Temos a obrigação de exigir que nos deixem cumprir o que prometemos e que à nossa acção não sejam colocados entraves injustificados. A este propósito, queria aqui anunciar que recebi do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional o acórdão sobre a Lei n.o 32/85, de 29 de Agosto, alteração ao Orçamento do Estado para 1986. Nesse acórdão, votado por unanimidade, o Tribunal Constitucional reconhece a inconstitucionalidade das alterações votadas por esta Assembleia...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não todas, não todas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Resuma lá isso!
530 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - ... Confirmando assim o que a este propósito o Governo não se cansou de repetir.Aplausos do PSD.Quanto ao sucedido com o Orçamento suplementar, diz este acórdão do Tribunal Constitucional, que passo a citar textualmente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Cite lá textualmente o resto!O Orador: - «Conferir sempre tão amplos poderes à Assembleia da República seria criar a possibilidade de uma modificação de orçamento ou até de um novo orçamento.