17 DE OUTUBRO DE 1981	24-(35)ARTIGOS 96.o e 104.oA Subcomissão entendeu que esse título deve ser objecto de análise global de carácter político na própria Comissão, uma vez que a AD propõe a substituição de todo o título e a filosofia subjacente a esta proposta merece a oposição de todas as restantes forças políticas.ARTIGO 105.o1 - Só a AD propõe um novo n.° 1, em que substitui a parte final do texto constitucional por ade acordo com os objectivos definidos no Plano".2 - A AD ficou de explicitar o conteúdo desta proposta.3 - A FRS, o PCP e o MDP reservam a sua posição para momento ulterior.ARTIGO 106.o1 - Só a AD propõe uma nova redacção para o n.° 1 e adita um novo n.° 4.2- Quanto ao n.° 1 proposto, a AD declarou desejar ponderar a redacção proposta.3 - Quanto ao n.° 4 proposto pela AD, a FRS manifesta sérias reservas na sua adopção, porquanto quando haja atraso na aprovação do Orçamento Geral do Estado não poderia haver ajustamentos fiscais.A FRS reproduz aqui a reserva produzida em relação ao artigo 16.°-A do PCP.O PCP apoia a ideia subjacente à proposta da AD preferindo a sua formulação.A AD mantém a sua proposta.ARTIGO 107.o1 - A AD propõe a alteração dos n.os 1, 2 e 3 e a eliminação do n.o 4.2- A FRS propõe a supressão, no n.° 1, da expressão "definido anualmente pela lei" e a substituição do n.° 4.3 - O MDP propõe a substituição no n.° 4 da expressão "da socialização da economias por "actuais do desenvolvimento económico e da justiça social".4 - A FRS considera inútil o acrescentamento proposto pela AD. Opõe-se à eliminação da referência sobre o imposto único e reserva a sua posição quanto à supressão da limitação dos rendimentos a um máximo nacional. Vai rever a sua proposta face às objecções levantadas pela AD, em relação à eliminação da expressão "definido anualmente pela lei".Quanto ao n.° 3 da AD, reserva a sua posição. Quanto ao n.° 4 do MDP, a FRS ponderará esta proposta.5 - A AD põe objecções às propostas da FRS, considerando-as insignificantes, e mantém a sua proposta.Reserva a sua posição quanto ao n.° 4 do MDP.6 - O MDP concorda com o texto actual, contrário às propostas da AD.Quanto ao n.° 4 da FRS, reserva a sua posição. 7 - O PCP é contrário à generalidade das propostas da AD e não apoia as da FRS.Quanto ao n.° 3 da AD, reserva a sua posição com alguma abertura. Quanto ao n.° 4 da FRS, declara não concordar.Serviço de Apoio às Comissões, 1 de Outubro de 1981. - Pela Subcomissão: Sousa Lara (relator) - Luís Nunes de Almeida.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL10.° relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 2 de Outubro de 1981, pelas 10 horas, tendo apreciado os artigos 108.° a 110.°ARTIGO 108.o1 - A AD propõe a alteração dos n.os 1, alínea b), 2 e 3.2 - A FRS propõe a alteração de todo o artigo, passando o n.° 5 a n.° 6.3 - A FRS considera fundamental a inclusão da inovação que propõe, na qual a Assembleia da República passa a votar o Orçamento e não apenas a lei do orçamento. Considera uma prerrogativa do parlamento poder controlar as verbas importantes do OGE, incluindo os muitos milhões de contos movimentados pelo sector público administrativo e que hoje escapam do Orçamento.Quanto ao seu n.° 2 declarou ligar-se com o artigo 98.°, tratando-se de clarificar a distinção entre as leis do orçamento e do Plano, mostrando a prática a utilidade dessa distinção.Prefere a FRS a coincidência com a AD no que concerne à introdução da referência aos serviços e fundos autónomos (AD, n.o 3, FRS, n.o 1).Considera importante a alteração que propõe relativa à modificação de datas e à fixação de um período mínimo de discussão do Orçamento. Aceita flexibilizar a sua proposta quanto ao período mínimo de discussão e refere faltar um número que remeta para a lei a regulamentação e organização do OGE, os mecanismos de controle e a sua execução. Quanto ao seu n.° S, aceita retirar a exigência da unanimidade.4 - A AD aceita não acrescentar no corpo do artigo a expressão "sob proposta do Governo", bem como a constitucionalização da obrigatoriedade dos relatórios e documentos do n.° 3 da FRS. Quanto ao período mínimo de discussão a AD teme que a mudança do sistema vigente para o proposto pela FRS possa trazer dificuldades pelo que prefere um esquema menos rígido. A AD reserva a sua posição quanto a este ponto e quanto à votação do orçamento pela Assembleia da República.Quanto ao n.° 5 da FRS, não aceita a exigência da unanimidade.5 - O PCP manifesta o seu desacordo com o aditamento proposto pela AD e não aprova a sua restante proposta. Quanto às propostas da FRS, o PCP aceita a votação parlamentar do Orçamento, pondo