PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao trabalho das comissões, definiu-se o conteúdo, das actas, deu-se um maior relevo à função do relator, procedeu-se a uma maior exigência quanto ao conteúdo do relatório, inscreveu-se uma maior publicidade à actividade das comissões.
Quanto ao relacionamento da Assembleia com o Governo, instituiu-se um debate mensal sobre um assunto de actualidade, criou-se a figura do debate de urgência, possibilitou-se a intervenção do Governo no período de antes da ordem do dia em condições de previsão conhecidas, promoveu-se uma maior exigência quanto aos pedidos de autorização formulados pelo Governo, definiu-se um novo esquema para a figura regimental das perguntas ao Governo aberto à espontaneidade dos Srs. Deputados, para além dos direitos do interpelante, fixou-se o debate anual, da iniciativa do Governo, sobre o estando da Nação, providenciou-se sobre uma maior eficiência quinto aos requerimentos dirigidos ao Governo.
Sobre as inovações quanto aos trabalhos parlamentares, estabeleceu-se que o Presidente da Assembleia da República pode tomar a iniciativa de conceder a palavra aos Deputados para produzirem esclarecimentos, para além do processo programado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quando o julgue necessário à eficiência dos trabalhos, foram, considerados como trabalho parlamentar as reuniões dos grupas parlamentares, as jornadas parlamentares e a elaboração de relatórios, abriu-se a possibilidade de fixação de uma programação de trabalhos que permita um maior contacto dos Deputados com os cidadãos, lixou-se que a introdução do debate, feita pelo autor da iniciativa, sete sempre seguida da intervenção do relator.
Quanto aos direitos dos Deputados, reconheceu-se, muito especialmente no caso de ser um Deputado o único representante de um partido, a marcação da ordem do dia de uma reunião por sessão legislativa, cada Deputado independente poderá ter direito ao agendamento de um projecto de lei ou de resolução por cada sessão legislativa, cada Deputado independente passou a dispor de quinze minutos por sessão legislativa, os Deputados independentes, no seu conjunto, passam a ter o direito de usar da palavra por três a seis minutos nos debates e os Deputados têm o direito de fazer perguntas orais espontâneas, aquando das perguntas ao Governo, para além do Deputado interpelante.
Os enunciados que referi não esgotam, de maneira alguma, o acervo das alterações e inovações resultantes da reforma que se conseguiu. Elas resultaram da conjugação das iniciativas tomadas pelos Partidos Social-Democrata, Socialista e Comunista e dos Srs. Deputados Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.
Para além das iniciativas citadas, muitas outras foram acolhidas durante a discussão dos textos e cuja autoria, na sua maioria, se deveu, designadamente à diligência e responsabilidade dos Srs. Deputados Fernando Condesso, Guilherme Oliveira Martins, Carlos Coelho, José Vera Jardim, Ana Paula Barros, Alberto Martins e João Amaral, a par de outros cuja, colaboração tão foi de modo algum despicienda.
Do contexto das propostas apresentadas e das sugestões adiantadas nos debates que deram expressão às intenções e propósitos dos grupos parlamentares podemos concluir que não são correctas muitas das insinuações propaladas, sem qualquer fundamento que não o da especulação gratuita de uma insidiosa intriga.
Podemos, pois, afirmar que não é verdade que alguém tenha pretendido diminuir a presença do Governo na Assembleia da República. Bem pelo contrário, ressaltou o propósito de abrir mais espaços à possibilidade da presença do Governo nos trabalhos parlamentares - é falso que se tenha adiantado a pretensão de governamentalizar a Assembleia da República. Nem o Governo o desejaria, sob grave perversão do principio da separação dos poderes, nem a Assembleia da República o consentiria pela consciência que tem das suas responsabilidades. Também não é exacto que alguém tenha manifestado o intuito de silenciar o trabalho das comissões, bem pelo contrário, proeurou-se dar-lhes uma maior eficácia no desenvolvimento do seu trabalho. Não é correcto que alguém se tenha manifestado no sentido de reduzir o número de Plenários, pese embora o desejo de programá-los num novo sistema de tempos para permitir um maior contacto dos Deputados com os cidadãos.
Faço esta declaração para que o trabalho produzido pelos Srs. Deputados da Comissão não seja desvirtuado por fenómenos marginais à realidade dos propósitos que o definiram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma produzida não é produto acabado e muito menos perfeito, mas penso que representará um passo importante no constante evoluir do nosso processo democrático que, aliás, já tinha nos diplomas revistos uma das mais avançadas perspectivas da Europa, muito especialmente no que respeita ao Regimento, às comissões de inquérito e ao direito de petição. Honra seja feita aos legisladores que nos antecederam!
Mas se, a nosso ver, o que se conseguiu representa um assinalável avanço na afirmação do Parlamento, muitos outros serão de esperar aquando da revisão da lei eleitoral de forma a ser possível tom mais forte relacionamento do Deputado com os eleitores na concepção jurídica e política da sua responsabilidade directa face ao colégio que o elegeu.
Quem ainda referir - e perdoai o tempo que vos estou tomando que, em meu juízo, as reformas não valem tanto pelo que se escreve ou pelas intenções que as determinam mas sim, e muito mais, pelo comportamento dos agentes que lhe darão expressão concreta no apuramento constante da sua acção.
Em democracia, as reformas têm sempre carácter provisório. São apenas marcos de referência a condicionar outros avanços com os olhos postos em novos horizontes. É nessa perspectiva que, por certo, apreciareis a reforma que vos vai ser presente dentro em breve.
A Comissão continuará ainda a analisar outros diplomas pendentes que lhe foram cometidos por se entender que estariam, de alguma forma, ligados à preocupação fundamental que lhe deu causa. Vamos continuar esse trabalho com a salutar humildade de pretender aproximar a realidade dos sonhos que nos dominam para que possamos ter um Parlamento mais vivo, mais activo, mais responsável e mais moderno.Aplausos do PSD e do PS.
19 DE DEZEMBRO DE 1992 907O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os líderes parlamentares para a Conferência dos Representantes
dos Grupos Parlamentares, que vai ter lugar na Sala de D. Maria.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral: A intervenção de V. Ex.a relata fielmente aquilo que tem sido o trabalho da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento e, como o Sr. Deputado também referiu, estamos na recta final no que respeita ao Estatuto dos Deputados, ao Regimento, às comissões de inquérito e às petições.
A preocupação do Partido Socialista quanto a esta matérias tem sido a de assegurar e garantir uma reforma do Parlamento tão consensual quanto possível e com o objectivo fundamental de prestigiar e reforçar esta instituição, a partir da ideia da separação e interdependência de poderes e, naturalmente, dá necessidade de aproximar a Assembleia dos cidadãos. E, sobre este ponto, há muito por fazer.
As alterações à legislação constituem, em muitos domínios, um passo importante, mas torna-se agora indispensável garantir um melhor conhecimento do cidadão comum relativamente àquilo que fizemos, afinal àquilo que somos, no dia-a-dia, e como é que garantimos a vida desta Assembleia como instituição fundamental da democracia.
Tivemos de dizer, em várias ocasiões, que a reforma do Parlamento, que irá ser aprovada, não é a nossa reforma nem poderia ser, uma vez que se trata de garantir a confluência de vária; vontades e de garantir um compromisso. E, aqui, temos de entender «compromisso» numa lógica de permanente aperfeiçoamento desta Assembleia, enquanto instituição básica da democracia portuguesa.
Mas, para nós, é também necessário dar condições concretas à acção dos Deputados, designadamente no tocante à fiscalização da acção governativa. O Governo depende constitucionalmente desta Câmara e, para reforçar a própria democracia, torna-se necessário garantir essa fiscalização permanentemente. Nesse domínio, há passos muitos importantes que agora têm de ser dados, designadamente em matéria europeia.
A última revisão constitucional consagrou, a nosso ver, um ponto extremamente importante que agora, na vida quotidiana da Assembleia, tem de ser posto em pratica.
Sr. Deputado Fernando Amaral, a minha questão fundamental é a seguinte: gostaria de ouvir, ainda da sua boca, alguma coisa relativamente ao trabalho que está perante
nós, Assembleia, de aperfeiçoamento da instituição, enquanto peça fundamental da vida democrática.
Por fim e apenas no sentido de recordar à Câmara, gostaria de dizer que ficam para discutir, tos trabalhos que aí vêm da Comissão Eventual, matérias tão importantes como a da declaração de rendimentos, da declaração de interesses e, evidentemente, a Lei Orgânica.
Agradecendo as palavras amáveis que teve ocasião de dirigir a alguns Deputados desta bancada, naturalmente que gostaria de o felicitar pela intervenção que aqui fez.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Fernando do Amaral, há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Com uma interpretação abrangente desta figura regimental, gostaria também de fazer uma breve consideração.
Em primeiro lugar, quer agradecer as palavras do Sr. Deputado Fernando Amaral relativamente a Deputados do meu grupo parlamentar, devendo, no entanto, dizer que mais não fazemos do que cumprir o nosso dever.
Em segundo lugar, uma questão que tem a ver com o número de iniciativas. Importa referir que a Comissão tem em apreciação 17 iniciativas legislativas, sendo 7 do Partido Socialista, 5 do Partido Comunista Português e 5 do Partido Social-Democrata.
De igual modo, quanto às comissões de inquérito, importa referir que os três grupos parlamentares que acabei de mencionar apresentam iniciativas legislativas.
A consideração que gostaria de fazer é a seguinte: pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Comunista, encaramos esta importante questão, que vem sendo denominada por reforma do Parlamento, como um todo. Consideramos importante e que se impunha rever, e rever bem, não apenas as questões do Regimento, do direito de petição, dos inquéritos parlamentares e do Estatuto dos Deputados mas também outros diplomas tão ou mais importantes do que estes e que importa referir porque estão na mão da Comissão, como sejam: o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, as garantias de audição da Assembleia da República em determinados assuntos comunitários, o registo de interesses de titulares de cargos política, a Lei Orgânica e o quadro do pessoal e outros que ainda se encontram pendentes na Comissão.
Assim, o balanço que o Sr. Deputado Fernando Amaral acaba de apresentar, fiel no fundamental, é apenas uma parte e, permitia-me mesmo dizer, talvez uma pequena parte, embora esta análise seja subjectiva do que deve e pode ser feito para se falar numa reforma do Parlamento.
Quanto aos quatro diplomas referidos pelo Sr. Deputado, temos vindo a manifestar algumas discordâncias, temos vindo a indicar insuficiências em relação a algumas matérias, nomeadamente a concretização dos preceitos constitucionais de fiscalização da Assembleia da República dos actos do Governo e da Administração, e também temo-nos manifestado pela afirmação da pluralidade de opiniões e, não menos importante, pela questão da ligação da Assembleia aos cidadãos e aos seus problemas, como, aliás, já foi referido pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
Também é verdade que, hoje e na actual situação, o processo não está encerrado, sem dúvida. Até mesmo relativamente aos quatro diplomas, continuam pendentes aspectos importantes, pelo que a nossa posição se mantém em reserva de posição de voto final até à conclusão destes diplomas e também dos restantes, ou seja, daquilo que pode chamar-se a reforma do Parlamento.
É assim, Sr. Deputados, e, em particular, Sr. Deputado Fernando Amaral, na qualidade de presidente da Comissão, que o Grupo Parlamentar do PCP reafirma que continuará a dar o seu contributo até ao fim da reforma parlamentar.
908 I SÉRIE-NÚMERO 24O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, os comentários feitos pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins vêm na sequência do muito que lhe tenho ouvido, aliás sempre com uma oportunidade excelente de enriquecer os meus próprios conhecimentos, mercê da facilidade e, sobretudo, da competência que possui no tratamento dos problemas que dizem respeito ao essencial dos trabalhe da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.
V. Ex.a teve oportunidade de falar no cidadão comum e na necessidade do conhecimento que se deve ter para que o Parlamento tenha um diálogo mais vivo e, porventura, mais rápido, mais consciente e responsável com o cidadão. Julgo que é uma posição excelente, porque, no fundo, somos aqui os representantes dos cidadãos. Se eles estiverem divorciados daquilo que fazemos ou das pretensões que aqui se avançam, mal será para nós porque certamente não estamos a representar bem os interesses daqueles que nos elegeram. Daí que tudo quanto possa concorrer, como V. Ex.a afirmou, para se estabelecer um contacto mais directo com os cidadãos seja de aplaudir, no sentido de facilitar a abertura dos caminhos que torne possível esse diálogo permanente, constante, entre quem nos elegeu e as funções que aqui desenvolvemos.
Falou o Sr. Deputado da construção da Europa. Fiz uma proposta, que ainda está pendente e que V. Ex.a irá certamente analisar para julgarmos do seu sentido na próxima reunião, que surge precisamente na sequência da necessidade de se introduzir no Regimento aquilo que resultou da revido constitucional, para que a Assembleia da República tenha também a preocupação dominante de analisar aquilo que, em tempo útil, lhe seja enviado e produzir o correspondente relatório. A construção da Europa não pode nem deve, de mordo algum, passar à margem do nosso conhecimento, da nossa interferência, da nossa intervenção, do nosso posicionamento.
V. Ex.a refere ainda, como questão final, o que pensar das novas alterações. Não posso responder-lhe, Sr. Deputado. Fica-me apenas uma preocupação muito grande: tinha sonhado, de determinado modo, atingir certos objectivos que não foram atingidos. Certamente que a opinião de todos que foi consagrada através da Comissão terá visto bem melhor do que eu. O que nasce no meu espírito é, pois, apenas a preocupação constante, que já tinha anteriormente e vai permanecer, de procurar, tanto quanto possível, que o Parlamento seja a expressão da vontade colectiva do povo que somos. Só nessa medida o Parlamento pode cumprir a função de representatividade que lhe é cometida e, necessariamente, os Srs. Deputados poderem dar satisfação às responsabilidades que resultam da Constituição do próprio mandato. É una preocupação permanente. Continuarei e certamente os Srs. Deputados também - à espera de que, no momento oportuno, estejamos aptos e disponíveis para recompor e fazer melhor.
Quanto aos diploma, em grande parte da iniciativa do PS, relativos à declaração de rendimentos e ao controlo público dos titulares de cargos políticos, haveremos de os apreciar. Só nessa altura- não por mim, mas necessariamente por todos os grupos parlamentares com assento na competente Comissão- se dará, por certo, o contributo válido para se encontrar processos de transparência total da actividade dos políticos face à opinião pública, mas sem prejuízo do direito à intimidade que também têm. Conjugar estes dois valores e encontrar a plataforma de equilíbrio nestes dois interesses vai ser, por certo, trabalho delicado da Comisso.
O Sr. Deputado José Manuel Maia referiu que tem o seu voto sob reserva até à votação foral, o que para mim não constitui novidade e está absolutamente certo. O que importa é o contributo que cada grupo parlamentar, incluindo necessariamente o do PCP, está a dar aos trabalhos da Comisso. Quanto aos resultados da votação, depois se verá. Para mim, não é preocupação, porque respeito inteiramente o processo da diferença que nos distingue.
Por último, Srs. Deputados, quero agradecer as referências que me fizeram. Quanto ao facto de ter referido determinados nomes, fi-lo porque eles, ao longo das 49 reuniões da Comissão, fizeram efectivamente um trabalho e deram um testemunho de empenhamento que não poderiam, de modo algum, ser esquecidos. Fi-lo com critérios objectivos, dando testemunho de que os Srs. Deputados que citei foram aqueles que criaram a espinha dorsal do trabalho que, finalmente, será apresentado à Assembleia da República.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 12 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, em sessão dedicada a assuntos de interesse local, regional e sectorial, vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Macário Correia, para uma intervenção.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos numa sessão que vai dedicar particular atenção ao Algarve, quer por parte do PSD quer do PS, e por isso quero felicitar a nova direcção regional do Partido Socialista na pessoa do seu líder eleito, José Apolinário, com o qual desejamos ter as melhores e mais frutuosas relações de trabalho político.Aplausos do PSD e do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje manifestar aqui a convicção de que a protecção do ambiente é condição fundamental para o desenvolvimento económico e social do Algarve.
Todavia, o Algarve é diferente, pois a sua história, geografia, cultura e economia assim o têm determinado. Qualquer região preza com orgulho as suas especificidades e os seus trunfos, valoriza-os e desenvolve-os e, ao mesmo tempo, procura encontrar soluções para os problemas crónicos ou recentes que atormentam a sua consciência ou a sua imagem.
É vulgar dizer-se que o Algarve é um estaleiro permanente, uma anarquia na gestão dos espaços públicos e um vasto laboratório de atentados urbanísticos, o que, mesmo descontando alguns exageros, não andará longe da verdade.
Tendo em conta o peso do turismo na economia regional, o qual depende, em boa medida, das condições ambientais, e tomando em consideração também a necessária protecção dos recursos naturais, em particular o solo e a água, fundamentais para as produções alimentares específicas da região (horto-fruticultura, mariscos e aquicultura), fácil é concluir que a protecção do ambiente,
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É bom lembrar e repetir esta evidência, que alguns parecem não querer ver, porque sem a protecção do ambiente a economia regional não poderá prosperar. Importa que dos muitos planos oficiais e não oficiais elaborados se extraiam as ideias consensuais que definam a base de uma nova estratégia de desenvolvimento regional. É por essa estratégia e por esse plano que hoje temos de olhar e de batalhar. Porém, esse plano e essa nova estratégia de desenvolvimento regional não poderão ser nunca um simples somatório de projectos municipais que, estando em carteira, depois se juntam para definir investimentos. Temos de ir além disso e muito mais do que isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última meia dúzia de anos permitiu à região começar a ver concretizados sonhos de muitas gerações: a execução da ponte internacional sobre o rio Guadiana; a abertura dos primeiro troços da Via do Infante, a concretizar na próxima quarta-feira; o atranque das obras do sistema hidráulico do sotavento (Beliche-Odeleite); a execução da ponte do rio Arade (Portimão-Lagoa); a ampliação da aerogare do Aeroporto Internacional de Faro e tantos outros, que me dispenso de citar.
Nos próximos anos, na senda da estabilidade e do progresso conseguida com os governos do PSD, queremos ver, com a ajuda dos fundos comunitários, agora reforçados, concretizadas outras importantes infra-estruturas, como, por exemplo, a conclusão da Via do Infante, até Lagos; a ligação, por auto-estrada, entre Albufeira e Grândola (os últimos 120 km a executar na ligação, por auto-estrada, do Minho ao Guadiana); a execução da barragem de Odelouca e de todo o sistema hidráulico do barlavento; a conclusão das obras de saneamento básico (abastecimento de água, tratamento de esgotos e reciclagem de resíduos sólidos urbanos em muitos sítios onde ainda não chegaram).
Sobre este conjunto de infra-estruturas físicas tem de se organizar um tecido de ideias que nos leve a deles retirar o melhor partido. A crescente internacionalização da economia introduz novas variáveis em equações já de si complexas, pelo que todos os cuidados serão poucos na concepção de estratégias de desenvolvimento.
O novo Pacote Delors II, virado para as redes de transporte e para o ambiente, tem de recolocar o Algarve no ciclo da qualidade. Acessibilidades boas a Lisboa e à Andaluzia, boas redes de circulação interna e resolução dos principais problemas ambientais têm de ser o objectivo central da estratégia a executar.
No entanto, para que este objectivo vital seja alcançado com êxito, é preciso que tenhamos uma Administração Pública competente nos serviços regionais, autarquias com uma visão mais larga, empresários motivados e cidadãos com uma mentalidade nova.
Como sectores económicos de aposta, parecem consensualmente consagrados o turismo, a horto-fruticultura, as pescas e a aquicultura, mas as florestas, os frutos secos, as indústrias agro-alimentares e as indústrias transformadoras não poluentes poderão igualmente fazer paute deste desafio.
Questão seguinte será a de dizer onde, em que locais, com que tipo de empresas e de empresários, com que tecnologia, com que mercado e com que apoio e enquadramento por parte dos poderes públicos.
Pela proximidade geográfica e pela semelhança de condições naturais, a concorrência no desenvolvimento económico do Algarve será cada vez mais com a Andaluzia, sendo esse um dado que cada vez se torna mais evidente.
Todavia, para que essa concorrência seja salutar e benéfica para as duas regiões, há que acautelar diversos aspectos, tais como: uma forte qualidade ambiental no litoral, nas praias, nos meios urbanos e na paisagem em geral; organização empresarial crescente, em particular na agricultura, nas pescas e no comércio; qualidade da oferta nos serviços turísticos e nos produtos de consumo em geral; e, ainda, uma Administração Pública motivada pela estratégia regional, pouco ou nada burocrática, mas rigorosa, no cumprimento das leis.
É por essa Administração Pública - e quase todos os ministérios e departamentos governamentais têm no Algarve as suas delegações para os assuntos regionais mais competente, mais eficaz e melhor articulada que nos batemos. Tem sido esta desconcentração progressiva que tem permitido à região ganhar poder de decisão, antes de o processo de regionalização avançar.
Assim, depois da criação recente da Circunscrição Florestal e da Direcção Regional de Educação e de outros serviços, tudo indica que, a curto prazo, os serviços de viação tomem igual medida. Aliás, também a criação do Conselho Regional da Ordem dos Advogados é um bom prenúncio do que poderá ser, dentro de pouco tempo, a criação do Tribunal da Relação, da Inspecção Regional do Trabalho e outros por que todos pugnamos.
Porém, a simples exigência de balcões de atendimento em Faro, com as estruturas técnicas e administrativas associadas, nem sempre garante que tais organismos estejam perfeitamente envolvidos nos profundos interesses da região e que, com eficácia, respondam aos desejos dos cidadãos, dos visitantes e dos empresários.
Fazemos os maiores votos para que a louvável reforma da Administração Pública, que o Governo corajosamente está a efectuar, dê frutos, bons frutos, a nível regional. Burocratas incompetentes, mesquinhos mangas de alpaca, dirigentes com arrogância e funcionários vulneráveis a pressões não têm dignidade para servir o Estado e o interesse público, à custa do trabalho e dos impostos dos contribuintes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos no Algarve alguns funcionários e organismos públicos capazes de novos desafios, mas outros, para bem de todos nós, deverão ser dispensados nesta desejável e ansiada reforma. A incompetência de alguns responsáveis regionais de organismos públicos, que desempenharam funções ao longo dos últimos 20 anos, é provada pela obra deixada nos domínios de algum urbanismo (bem visível), de um certo turismo (que hoje a todos preocupa), de determinadas indústrias poluentes e de uma anarquia e desleixas na ocupação do território, que são de todos conhecidos e que decorreram sob as mais diversas coberturas políticas.
A concertação de actuações dos diversos serviços públicos regionais, a sua efectiva articulação e a plena solidariedade na acção terão de ser aperfeiçoadas. Estou certo de que se caminha nesse sentido. Há, contudo, que vencer receios e tradições, gerando mais relações eficazes entre os serviços que estão na região e evitando trocas de correspondência com triangulação em Lisboa. Ora, isso acontece no Algarve e, infelizmente, noutras regiões.
Mas nós, além de olharmos com outra visão para o que é a vida da administração pública regional, também olha-
910 I SÉRIE - NÚMERO 24mos com outra visão para autarquias, que queremos com outros horizonte. Se algum funcionalismo da administração central permitiu e consentiu, sem coluna vertebral, enquanto os governos iam mudando, estes atentados, também o funcionalismo do poder local e as vereações deram um forte e infeliz contributo para a degradação da imagem regional.
Há poucos anos atrás, ainda alguns autarcas defendiam, em público, torres e caixotes, falavam à vontade das maiores contrapartidas e misturavam as contas do futebol com os orçamentos municipais, enquanto defendiam mais um sexto andar recuado. As autarquias, a eleger em Dezembro de 1993, têm de ter uma nova postura e novos horizontes. Não poderão apenas ater-se à visão bairrista dos seus problemas locais, têm de apostar numa estratégia regional de afirmação do Algarve como um todo.
Queremos ter autarquias mais preocupadas ainda com a defesa da qualidade de vida das pessoas, com o quotidiano dos seus munícipes e com o cumprimento das leis que protegem o nosso bem-estar e os recursos naturais, propriedade da próxima geração.
Há que concluir com dignidade e fazer respeitar com firmeza o Plano Regional de Ordenamento do Território, os planos directores municipais e os outros planos de pormenor. A Reserva Ecológica, a Reserva Agrícola, a protecção do litoral, a preservação das linhas de água, o combate ao ruído e a protecção da paisagem são também competências municipais, porque nesta matéria também as câmaras municipais têm competência e devem, em cooperação e entreajuda, procurar êxito na protecção destes valores. Se isto não for feito com dedicação e convicção pelas autarquias e pela Administração Pública em geral, não haverá qualquer êxito nas políticas de ambiente.
Sr. Presidente, Sn. Deputado: É muito mais fácil, perante qualquer pedido de autorização, no imediato, dizer «sim» do que dizer «não». Mas, a prazo, tornam-se mais respeitadas e consideradas as pessoas que, em dado momento, disseram «não» do que as que disseram sempre «sim».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma verdade banal e elementar que nunca será demais recorda-la, sem que dela se faça uso radical.
Queremos também que os cidadãos, que são os fazedores de opinião no Algarve, como em qualquer outra região, também tenham outra postura e outra mentalidade.
Se queremos ter uma estratégia clara para o Algarve, com recuperação de imagem, com novos comportamentos da administração pública central e das autarquias, temos também de desejar novos comportamentos dos cidadãos e das associações não governamentais, em geral. Essa nova mentalidade e essa nova atitude dos cidadãos têm de começar a ser ensinadas nas escolas.
Enquanto cidadãos de boa vontade e com a melhor das intenções, subirem escadarias municipais ou outras paia licenciarem uma aberração de dois pisos, com três cores e dois tipos de azulejo exterior, é sinal de que a nossa
mensagem e a nossa sensibilização ainda não resultaram.
Pior ainda quando foi o desenhador da aunara que fez o boneco e, mais grave do que tudo, quando ele até é aprovado em qualquer reunião de vereação.
Enquanto a vergonha não vencer estes casos e tantos outros, estaremos mal!Enquanto esta mentalidade, quer nos poderes públicos, em geral, quer nos cidadãos, e este comportamento, aqui caricaturado, mas tantas vezes real, perdurarem, a imagem do Algarve não atingirá aquele valor, aquela qualidade, que queremos venha a ter no futuro.
Em concluso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quis aqui deixar claro que no Algarve, como em muitas outras regiões, onde a economia depende dos recursos naturais, da paisagem e da qualidade do ambiente em geral, o desejado e ansiado desenvolvimento económico (com o seu sentido de mercado, concorrência, empresas, riqueza) só pode fazer-se coar uma coerente protecção dos valores naturais que citei.
Porém, tal passa por uma clara estratégia regional e por outros comportamentos e outras mentalidades de todos os serviços públicos e dos cidadãos que, aproveitando esta nova embalagem de investimento, que teremos nos próximos anos, terão de fazer um esforço para que tal seja concretizado, a bem das regiões que representamos. Até lá, temos de fazer muita pedagogia. É isso que aqui quero fazer, com ecos vastos fora desta Câmara, para que, desta pedagogia de ideias concretas, todos nós possamos dar contributos para a nova imagem que queremos criar.
Apesar de tudo, vale a pena viver, trabalhar e fazer turismo no Algarve, Mas queremos mais e melhor.Aplausos do RSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia: Cumpre-me, humildemente, agradecer as palavras simpáticas que me dirigiu. Espero que, com a determinação que nos caracteriza, seja possível unir alguns esforços para a concretização de uma estratégia de desenvolvimento regional para o Algarve e para a concretização de alguns anseios que unem os Algarvios, nomeadamente a criação de uma região administrativa no Algarve.
Sr. Deputado, quero apenas colocar-lhe três pequenas questões. V. Ex.a falou de algumas deficiências de funcionamento da Administração Pública, em geral, e gostava de saber se são uma autocrítica, na medida em que os seus responsáveis são nomeados pelo Governo.
A este propósito, não deixaria de pedir a sua opinião sobre dois aspectos muito concretos. Em primeiro lugar, a Direcção Regional de Educação, que, como sabe, já foi criada, mas não tem lei orgânica, ou seja, fez-se uma desconcentração coxa, continua a depender em termos financeiros, práticos e executivos da Direcção Regional do Sul com sede em Évora, e em termos de equipamentos, da Direcção Regional de Educação de Lisboa, pelo que gostava de saber a sua opinião sobre esta situação.
O segundo aspecto que gostava que comentasse, atendendo a que é presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, tem a ver com algumas atitudes do presidente da Administração Regional de Saúde, que tem fugido ao diálogo e mostrado prepotência e incapacidade para compreender as populações. Cito, por exemplo, o caso de Monchique, onde, no seguimento de um abaixo-assinado de 5000 assinaturas, recolhido pela população, os eleitos do Partido Social-Democrata juntaram-se ao Partido Socialista para aprovar um voto de censura ao presidente da Administração Regional de Saúde.
19 DE DEZEMBRO DE 1992 911Assim, gostava de saber qual a sua opinião sobre as sucessivas atitudes da Administração Regional, de Saúde, pois penso que não coincidem com o discurso de abertura e diálogo na Administração Pública, que protagonizou na tribuna.
Outra questão que quero colocar-lhe é a seguinte: Infelizmente, perspectiva-se mais um ano de seca e não ouvi qualquer comentário, da sua parte, sobre o atraso das barragens na zona do barlavento algarvio, nomeadamente á do Funcho.
Sr. Deputado, até que ponto não será necessário um esforço público do Governo e da oposição para pressionar quem de direito para acelerar todo o complexo de obras que permitam o abastecimento de água às populações e também o fornecimento para a agricultura no Algarve. É que a abertura de obras importantes, como a via longitudinal, que defendemos e consideramos útil para o Algarve, não resolve o problema do abastecimento de água, que neste momento se perspectiva como o principal problema dos Algarvios.
Neste sentido, gostava também de saber até que ponto é que podemos esperar dos eleitos do Partido Social-Democrata, no Parlamento, uma união de esforços com o Partido Socialista para que essas obras andem mais depressa e as necessidades de abastecimento de água ao Algarve sejam resolvidas em tempo útil, por turma a não ficarmos dependentes das condições climatéricas para a sua resolução.
Finalmente, para terminar, consideramos que a concepção de melhor Estado passa necessariamente pela questão da regionalização. Há pouco tempo realizou-se um fórum autárquico, onde tivemos oportunidade de ouvir a opinião do Partido Social-Democrata sobre esta matéria. Assim, ficamos à espera do mês de Janeiro para saber se o discurso condiz com o voto dos Deputados do Partido Social-Democrata nesta Câmara.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, prezado colega José Apolinário: Vou ser muito claro e concreto em relação às perguntas que formulou, cingindo-me ao tempo de que disponho.
No que se refere à primeira, no sentido de que terei feito uma crítica ou uma autocrítica á Administração Pública, quero dizer-lhe que é verdade que o fiz e que disse que, ao longo dos últimos 20 anos, sobretudo na década de 70 e 80, que levaram ao surto que conhecemos na região de que somos originários, passaram, de facto, muitas pessoas por esses serviços públicas, pertencentes a várias famílias políticas, pelo que circunscrever as críticas a umas e não referir outras seria, de facto injusto. Não é essa a minha postura.
De facto, considero que, ao longo destes anos, várias pessoas com responsabilidade na Administração Pública fizeram muitos atropelas e muitas coisas mercas boas - provavelmente, por ausência de preparação adequada ou por falta de sensibilidade em relação às questões do ambiente e outras -, que hoje são visíveis e provam que se poderia ter feito melhor.
De resto, como os meus colegas, e penso que todos nós, sou daqueles que são capazes de dar a ruão à palmatória e dizer que, porventura, durante a vigência de algum mandato de algum titular pertencente também a este partido, as coisas não correram tão bem como seria desejável à luz das técnicas e das políticas em curso.
Certamente, também o Partido Socialista dará a mão à palmatória, nas mesmas circunstâncias, dizendo que muitos dos seus militantes, com responsabilidades no Algarve, não fizeram aquilo que seria exigível, aquilo que seria adequado, de acordo com o conhecimento técnico e, naturalmente, com o nosso gosto pela região donde somos originários.
Em relação às questões da educação, da saúde e a tantas outras que aqui se poderiam colocar, devo confessar-lhe que a criação da Direcção Regional de Educação no Algarve foi uma aposta pela qual nos batemos convictamente e se conseguiu, tal como têm sido conseguidos muitos outros serviços que, sem qualquer razão de ser, estavam sediados em Évora e com competência no Algarve. Naturalmente, nem todos começaram a funcionar com leis orgânicas, com quadros de pessoal e com todas as características administrativas completas, mas isso não significa que não tenhamos sempre vontade e convicção de que esse aperfeiçoamento e essa concretização plena são objectivos que temos de conseguir.
Um exemplo muito concreto e recente em relação à saúde é o da criação da Administração Regional de Saúde do Algarve e o consequente desaparecimento da comissão instaladora para dar lugar a uma nova estrutura, certamente melhor. À luz das boas notícias que temos, já foi promulgado o diploma que cria essa nova figura, pelo que só há que esperar a sua publicação e a nomeação dos responsáveis adequados para esse desafio que naturalmente queremos.
Em relação à questão da seca e das barragens, confesso que durante muitos anos se falou de obras que nunca vimos, mas tive a felicidade de ver, há uns meses atrás, como todos os que por lá passaram, o arranque de uma obra que vai custar não menos de 30 milhões de contos, ou seja, a obra hidráulica do sotavento algarvio, que está, de facto, em marcha.
Tenho a certeza de que o Pacote Delors li vai solucionar dois grandes problemas do Algarve: as redes de transporte e o ambiente, que são as duas principais apostas desse próprio Pacote. Desse modo, vamos, certamente, conseguir uma boa via de circulação inter-regional longitudinal, a renovação da rede ferroviária com ligação a Espanha, a acessibilidade vertical a Lisboa e a componente de ambiente com abastecimento de água e tratamento de esgotos.
Saibamos todos, os partidos com representação nesta Casa e o poder público no Algarve, unir esforços nesse sentido e seremos, certamente, capazes de aproveitar esta onda de investimento, nos próximos seis ou sete anos, para capitalizar e investir bem nas redes de transporte, acessibilidades e ambiente. É este o desafio que se coloca ao Algarve, pelo qual todos temos de nos bater. Estaremos sempre unidos nessa batalha, que é de todos, acima de qualquer partido.
Em relação à questão da regionalização, a nossa opinião é a mesma de sempre. Penso que o tempo de que disponho irão será suficiente para intervir com substância e profundidade sobre essa matéria. Mantemos a nossa opinião de sempre e estaremos, quando desejarem, disponíveis para aqui discutir essa questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.
912 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algarve, região de mística que a todos desperta curiosidade em conhecer.
Para uns, local benquisto, que mais neto seja para passarem férias ou usufruírem de mais-valias acrescidas.
Para outros, mal-amada e bode expiatório de todas as desgraças que este mundo ocasiona aos eternas perdedores, ou mal-intencionados.
Para os Algarvios, a região ímpar que terá de ser tratada como a sala de visitas deste nosso Portugal.
A região por excelência, como zona turística, e igualmente de elevados potenciais nas sectores agrícola e das pescas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos pelo desenvolvimento e não por um qualquer crescimento. O primeiro implica o último, mas nem sempre este é sinónimo do primeiro. Este é exigente e rigoroso e pressupõe crescimento ordenado, harmonioso, sem agredir os que lá vivem, o seu meio ambiente, respeitando o ser humano, a paisagem e mantendo o melhor equilíbrio com as leis da natureza.
Desenvolvimento é sinónimo de bem-estar e é o que pretendemos para os Algarvios, para os Portugueses.
A actividade turística no Algarve terá de ter em conta os conceitos anteriormente apontados se pretende atingir a qualidade tão velha e tão nova, conforme a conveniência de circunstância.
Qualidade, palavra de uso constante, que bem desejaríamos não fosse somente mais um vocábulo do dicionário turístico.
As potencialidades das regiões têm de ser aproveitadas racionalmente com vista às necessidades das populações, não sendo curial criarem-se modelos espartilhados da livre criatividade que ponham em causa os sentimentos da população dessa região.
Somos pela salvaguarda dos valores naturais, humanos, históricos e culturais de cada região. Neste mesmo espírito, poderemos afirmar que somos acompanhados pelas autarquias algarvias, que têm procurado revitalizar os seus centros históricos e bastas zonas do território de grande interesse e valor cultural amplamente reconhecido. Pena é que o Governo raras vezes acompanhe os municípios algarvios na resolução destas preocupações.
Inevitavelmente, haverá necessidade de se concretizarem programas nestas área, tendo em vista a rentabilização de zonas degradadas e abandonadas, procurando dar-se vida nova à zona histórica, carecida de equipamentos, e criar zonas de divertimento e lazer, de modo a atrair pessoas, vivificando-as.
O desenvolvimento de uma região com as características do Algarve, tendo em vista a sua actividade mais representativa e mais rentável para os cofres do Estado, como é o turismo, obriga a um criterioso aproveitamento das potencialidades com que a mãe natureza nos bafejou - o sol, o mar, as praias e paisagens, que, embora quase inesgotáveis, se vêm deteriorando por alguma deficiente utilização - e, igualmente, á valorização equilibrada dos recursos existentes no campo monumental, arquitectónico e cultural.
Felizmente, o Algarve não é só sol, mar e praias. Possui outros recursos disponíveis, que nos cabe valorizar e dinamizar, como elementos de vasto interesse, que as nossas cidades, vilas e aldeias espalhadas da beira-mar ao interior serrano algarvio têm pari nos oferecer.Elas são peças fundamentais de uma política de desenvolvimento turístico, que, sem dúvida, contribuirá para uma melhoria económica e social das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria dos nacionais e estrangeiros que visitam o Algarve, turistas ou não, pouco ou nada conhecem da sua história e das belas obras arquitectónicas que este alberga, dado pouco se ter procurado evidenciar as riquezas culturais existentes nesta nossa região.
O turista, na sua estada de férias, após os primeiros contactos e dias de repouso, pretende algo mais do que a rotina diária da praia ou a discoteca barulhenta.
O nosso inquilino procura o exótico, o desconhecido, as tradições e os outros valores, valores esses que possuímos no Algarve em larga escala, a fim de os poder fotografar, filmar, em suma, de os poder juntar a outros motivos e justificações na escolha das próximas férias.
O património construído - histórico, arquitectónico e cultural -, que talo o nosso Algarve possui, merece ser divulgado e dinamizado, de modo a ser apreciado por todos aqueles que nos visitam, dado o turismo dever identificar-se no património histórico e cultural das regiões.
A qualidade do turismo, ou melhor, o turismo de qualidade passa fundamentalmente pela defesa e preservação do ambiente e do património histórico e cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dinamização e divulgação de todas as formas de cultura é sempre trabalho meritório e o poder local, cumprindo a sua obrigação num País como o nosso, tem mostrado ao poder central, designadamente na nossa região, a devida e consciente preocupação neste domínio.
O Algarve disfruta de um passado histórico-monumental de grande valor cultural, que não tem merecido o carinho devido do poder central. Um imperativo que deve estar, de uma forma especial, no pensamento e na acção dos governantes, dos organismos oficiais, das associações, das instituições e das autarquias é o de renovar, preservar e revitalizar os centros históricos das nossas cidades, vilas e aldeias, sendo essa uma responsabilidade da qual ninguém se pode alhear.
Todas estas tarefas de reabilitação e de revitalização contribuem, além do mais, para o bem-estar das nossas populações e para o aparecimento de aldeias, como pólos de atracção, originando o alargamento do interesse turístico às zonas rurais.
O passado histórico do Algarve encontra-se bem testemunhado nos inúmeros monumentos, edifícios de qualidade, nas descobertas arqueológicas, na arquitectura das malhas urbanas antigas, cujas casas, com os seus elementos característicos de janelas, portais, cantarias e chaminés, são atractivos a merecerem a devida preservação.
Os imóveis classificados na nossa região quase se podem contar pelos dedos e terão de ser envidados esforços no sentido de se obter a classificação adequada para os diversos valores e a devida sensibilização e divulgação pública para a salvaguarda do existente.
Os monumentos, que não se querem mortos, devem ser úteis ao homem e ir comunicando a sua mensagem de instrução, cultura, progresso e convívio social; devem integrar-se na comunidade, em lugar de serem estranhos a ela, marginalizados, indo morrer aos poucos. Evocativos que sejam dos mortos, são feitos para os vivos, para que estes os vejam e assimilem a lição que deles transparece. Neste sentido, nenhuma sociedade pode deixar que os marcos do passado se tornem em pedras mortas.
19 DE DEZEMBRO DE 1992 913A Secretaria de Estado da Cultura quão pode continuar adormecida nesta área,...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... pois é de sua inteira responsabilidade essa classificação e a acção de promoção político-social.
A preservação do património encontra no poder local o seu defensor intransigente e a Secretaria de Estado da Cultura terá neste um forte aliado, não tanto como bem se desejaria, pois as dificuldades criadas - a nível burocrático e do incumprimento de acordos estabelecidos aos municípios pela administração central, através do aumento do corte de verbas que têm sofrido, impede-os de ir mais além.
Por tudo o que representam, as nassas cidades, vilas e aldeias algarvias têm de merecer um cuidado constante, promovendo-se estudos de enquadramento e de integração na paisagem, nos arranjos e conservação das zonas urbanas antigas de qualidade, que influenciarão o desejável desenvolvimento turístico, que urge promover, honrando e caracterizando a região.
Infelizmente, por razões de política vesga e vaidades pessoais, os governos não têm sabido, nem querido, colaborar com os municípios algarvios,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... de forma de evitar-se a degradação, e até o abandono, do património histórico-monumental e paisagístico existente na região. Estas atitudes comprometem as potencialidades turísticas, que possuímos e desejamos rentabilizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: A indústria turística não pode continuar a ser encarada somente como uma actividade puramente económica, vocacionada, quase em exclusivo, para a prestação de serviços na área dos transportes, restauração, diversão, recreação e alojamento. Esta terá de ter em conta a relevância e indesmentível importância que possui o património paisagístico, a arqueologia, os museus, as bibliotecas, os usos e costumes da gente do mar e do campo, as seculares tradições do povo do Algarve, incluindo o artesanato e o folclore.