30 DE NOVEMBRO DE 2011 49 A este respeito, reitero apenas uma velha máxima que por vezes tarda em ser efectiva, a de que se todos pagarmos, pagamos todos menos, e a abrangência destas competências a estes agentes de fiscalização, bem como a detecção por equipamentos adequados, vem potenciar isto mesmo. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Relativamente ao artigo 168.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, não há pedidos de palavra. Para intervir sobre o artigo 169.o — Instituições Particulares de Solidariedade Social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo agora em debate, e que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, revela bem o novo paradigma que o Governo pretende introduzir na relação entre o Estado e as instituições privadas de solidariedade social. O PSD e o Governo reconhecem que as instituições privadas de solidariedade social desenvolvem na sociedade portuguesa um inestimável trabalho em prol das populações, em particular dos que mais necessitam de apoio, bem como o seu relevante contributo para a coesão social do País. As IPSS têm de ser encaradas como verdadeiros parceiros do Estado na prossecução do bem comum e da solidariedade. Ao contrário do anteriormente preconizado pelo governo do PS, que incentivou o investimento mas, a seguir, queria retirar os benefícios às IPSS, contrapõem o PSD e o Governo, que sabem dar o devido valor ao trabalho desenvolvido pelas instituições privadas de solidariedade social, esta proposta de alteração que, por um lado, salvaguarda a restituição da totalidade do IVA suportado pelas instituições com a realização das obras de investimento e aquisição de bens e serviços que se encontravam em curso a 31 de Dezembro de 2010 e, por outro, visa garantir, apesar da grave situação económica e financeira do País, a restituição às instituições de solidariedade social de 50% do IVA suportado com a realização de obras e com a aquisição de serviços que venham a efectuar. Deste modo, é reforçada a política de cooperação e de apoio a estas instituições para a construção das respostas sociais que tão necessárias são aos portugueses. Na verdade, a possibilidade de as instituições privadas de solidariedade social poderem beneficiar deste apoio e reaverem os 50% do IVA, mais do que um sinal de respeito, é um sinal inequívoco do apoio que o Governo empresta à solidariedade, ao humanismo e à cidadania. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Quanto aos artigos 170.o — Regime de exigibilidade de caixa do IVA, 171.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 81/2007, de 29 de Março, 172.o — Contribuição sobre o sector bancário e 173.o — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas não há pedidos de palavra. Tem a palavra, sobre o artigo 174.o — Fundo Português de Carbono, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Os Verdes propõem uma alteração à redacção do artigo relativo ao Fundo Português de Carbono. O que propomos não é o aumento da verba inscrita em activos financeiros desse Fundo no orçamento, mas, sim, que pelo menos 60% da verba que o Governo inscreve seja destina às medidas internas previstas no Decreto-lei n.o 71/2006, de 24 de Março, que visam o cumprimento dos compromissos que Portugal assumiu no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, portanto, no âmbito do Protocolo de Quioto. Dito de outra forma, o que propomos é que pelo menos uma parte da verba que o Governo apresenta na proposta seja consumida não com a compra de emissões mas, sim, com o investimento em medidas internas que possam promover a nossa eficiência no combate às alterações climáticas. Propomos, portanto, um investimento onde ele é necessário, onde faz falta, ou seja, no sector dos transportes, o qual, como se sabe, tem vindo a registar uma subida muito grande no que diz respeito à emissão de gases com efeito de estufa. Trata-se do sector cuja emissão de gases com efeito de estufa mais