126-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 23Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Cada vez mais, cidadãos portugueses são contratados por empresas «fantasma» para trabalharem em países estrangeiros, nomeadamente nos da União Europeia. Esses cidadãos, não sendo devidamente informados e em situação de desemprego em território nacional — aliciados pela procura de melhores condições de vida —, são surpreendidos, decorrida a viagem de ingresso, com situações inadequadas para que qualquer cidadão humano possa viver.A República Federal da Alemanha, país que nos acostumou a tratar humanamente os imigrantes, exigindo o mínimo de condições às empresas e só depois de as teremcriado, autorizá-las a contratar trabalhadores, tem-nossurpreendido nos últimos anos através da inércia dos departamentos de trabalho e fiscalização, deixando que as condições de vida e exploração a que estão sujeitos os actuais contratados, venha progressivamente a degradar-se.Alguns casos fazem lembrar os tempos do nazismo em que trabalhadores são vigiados com armas. Assim sendo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:Tendo em devido tempo denunciado estas situações, que agora se vão agravando, quais as medidas tomadas pelo Governo para que as mesmas não se voltem a repetir?Tenciona o Governo convocar a Comissão Mista Luso--Alemã, de forma a que estes assuntos sejam tratados?Que actividades têm tido os nossos órgãos de apoio às comunidades portuguesas, depois da reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros?Requerimento n.9 469/VI (3.a)-AC de 14 de Abril de 1994Assunto: O futuro do aeroporto da ilha das Flores, nos Açores.Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).A Estação Francesa de Medidas da ilha das Flores foi, recentemente, desactivada. Como consequência, o aeroporto daquela ilha deixou de ser escalado pelo avião militar francês que prestava apoio à comunidade francesa residente. Fazia--o, em cada mês, numa única semana, somente em três dias.O aeroporto continua a ser escalado diariamente (excepto ao sábado e ao domingo) por aviões da transportadora aérea regional — SATA— e, frequentemente, por aviões militares portugueses.A ANA, E. P., que administra aquela infra-estrutura, tem vindo, depois da saída dos franceses, a tentar por diversos modos desactivá-la, não tendo em conta a pequenez da ilha e as consequências económicas e sociais que tal decisão virá a acarretar.Tendo em conta que a comunidade francesa era constituída somente por 150 pessoas e que na ilha das Flores existem 4500 habitantes;Tendo em conta que nesta pequena comunidade qualquer saída de pessoas por transferência ou, em alternativa, o desemprego podem motivar desequilíbrios sociais que importa acautelar;Tendo em conta que a segurança daquele aeroporto tem de ser mantida intacta, pois que é dotado de uma pista tradicionalmente difícil pela sua situação geográfica desfavorável;Tendo em conta que, durante os últimos anos, a ANA, E. P., não fez qualquer investimento naquele aeroporto, tendo sido o Governo Regional a promover o aumento da pista para melhorar a operacionalidade e a construção de uma aerogare que a referida empresa nunca se interessou em construir:Requeiro que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me confirme a seguinte afirmação:A ANA, E. P., vai manter o essencial da infra-estrutura aeroportuária que possui na ilha das Flores, quer no domínio técnico, quer no que respeita aos recursos humanos, atendendo a que os residentes na ilha têm, pelo menos, os mesmos direitos que a pequena comunidade francesa que ali vivia.Se esta afirmação não se confirmar, que pensa a ANA, E. P., fazer do aeroporto e do pessoal que ali trabalha?Requerimento n.s 470/VI (3.«)-AC de 14 de Abril de 1994Assunto: Instalação de postos de abastecimento decombustíveis. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).Tem sido alvo de alguma polémica a instalação de postos de abastecimento de combustíveis por todo o Algarve, com especial destaque para os casos de Loulé, Albufeira e Faro.O Decreto-Lei n.° 246/92, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, defende:O desenvolvimento das políticas de prevenção conducentes à melhoria das condições de bem-estar e segurança dos cidadãos, bem como a preservação da qualidade do ambiente conferem especial interesse à adopção de um conjunto de regras para implantação e exploração de postos de abastecimento de combustíveis, uma vez que as condições de segurança em geral, a observar neste género de instalações, não têm na legislação portuguesa um estatuto específico.[...] O Regulamento aprovado pelo presente diploma dá cumprimento a este desiderato, estabelecendo um conjunto sistematizado e coerente de regras a observar no que respeita à instalação e exploração de postos de abastecimento, com vista a reduzir o risco de ocorrência de derrames, incêndios ou explosão nas áreas de abastecimento de hidrocarbonetos líquidos e liquefeitos.Há poucos meses atrás o posto de abastecimento autorizado para a vila de Almansil, no concelho de Loulé,