17 DE SETEMBRO DE 2021 15 indivíduo(s) originário(s) de países com epidemia generalizada de infeção por VIH, durante um período de 12 meses, com avaliação analítica posterior; • Indivíduos do sexo masculino ou feminino com novo contacto ou novo parceiro sexual durante um período de 6 meses. Em 2017 aquela norma foi atualizada, não tendo sido feita qualquer alteração relativamente à referência à orientação sexual como fator de impedimento, definitivo ou temporário. Por último, a referida norma da DGS foi atualizada no dia 19 de março de 2021 no que diz respeito aos critérios de elegibilidade para a dádiva de sangue. A atualização da referida norma estabelece que a pessoa candidata à dádiva de sangue deve ser esclarecida e informada, de forma não discriminatória, sobre os comportamentos com potencial exposição ao risco infecioso e as suas formas de prevenção, e estabelece os períodos de suspensão da dádiva iguais para todas as pessoas. Apesar da referida norma, na teoria, assegurar igualdade no acesso à dádiva de sangue, a prática tem mostrado que ainda se verificam situações que são inadmissíveis à luz da nossa Constituição. Não restam dúvidas que, a verificarem-se, estas situações claramente violam o disposto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa que diz respeito ao princípio da igualdade e que dispõe que «1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.» Ainda, o Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, prevê, no seu artigo 6.o, n.o 1, alínea c), que o dador ou candidato a dador tem direito a não ser objeto de discriminação, onde se inclui obviamente a discriminação em função da orientação sexual. Em consequência, as situações relatadas revelam a existência de preconceitos por parte das pessoas que estão a executar a seleção de dadores e que associam a orientação sexual dos cidadãos a comportamentos de maior ou menor risco e constituem uma afronta clara à Constituição da República Portuguesa e ao Estatuto do Dador de Sangue. Por tudo isto, apresentámos já o Projeto de Resolução com n.o 1023/XIV/2.a que «Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue», que foi aprovado por larga maioria e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 105/2021. Este previa, nomeadamente, a avaliação da necessidade de revisão da Norma «Comportamentos de Risco com Impacte na Segurança do Sangue e na Gestão de Dadores: Critérios de Inclusão e Exclusão de Dadores»; a adoção de normas de monitorização da seleção de candidatos à dádiva de sangue por forma a detetar potenciais situações de incumprimento e assegurar que não se voltam a verificar situações de discriminação de cidadãos homossexuais, bem como a promoção de campanhas de sensibilização para o combate à discriminação dos dadores, dirigidas aos técnicos que procedem à seleção de dadores. Face ao exposto, pretendemos, com o presente projeto de lei, dar cumprimento ao previsto na Resolução acima identificada, alterando para o efeito a Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, determinando expressamente que ninguém pode ser discriminado na dádiva de sangue em função da orientação sexual. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue, proibindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto São alterados os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de