20 DE ABRIL DE 2012 19 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho Martins. O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, agradeço os seus comentários e as perguntas que me deixou no final da sua intervenção. Verdadeiramente, para o PSD, como me parece ter ficado ilustrado pela intervenção que acabei de fazer, esta é uma reforma necessária, estruturante e que deve ter um caráter sistémico, alargada a várias dimensões do nosso sistema eleitoral autárquico. Por isso mesmo, se bem reparou, falei numa ideia de sistema de governo local e não tanto só de autarquias locais. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Quanto à questão das assembleias municipais — deixe-me dizer-lhe que esta tem sido uma das matérias que têm atravessado todo o debate, porque este é um debate já antigo na democracia portuguesa —, o entendimento do PSD é que a racionalização dos órgãos e a clarificação da natureza do órgão executivo ou deliberativo implica que olhemos para o órgão deliberativo de três formas. Em primeiro lugar, como uma estrutura de competências adequada a esta natureza de sistema de governo, que deve reforçar, sobretudo, matérias adstritas à formação, composição e recomposição dos executivos, deve reforçar matérias em direta conexão com a fiscalização, mas também deve incorporar matérias relativas à informação e à transparência públicas. Ou seja, o problema das assembleias municipais, a nosso ver, não é tanto um problema de quantidade de competências mas, sim, de qualidade e ajustamento das competências nas três áreas de que acabei de falar. Por outro lado, será redutor olhar para o fortalecimento das assembleias municipais ficando-nos na estrutura de competências, aliás, este tem sido um pouco, a meu ver, o equívoco do debate em Portugal sobre esta matéria. Para além das competências, é preciso olhar para as condições de funcionamento das assembleias e para a frequência com que podem exercer os poderes. Um órgão não é qualitativamente melhor se tiver mais competências mas se não as poder exercer em tempo útil e suficiente. Ou seja, é preciso olhar para as competências, para a periodicidade com que o órgão pode e deve usar estas competências e para a maneira como ele funciona. Como é evidente, no que respeita à matéria da sua composição, como sabe, o artigo 251.o da Constituição estabelece que os presidentes de junta são membros efetivos dessas assembleias. Está na Constituição e para já não vamos mexer nisso. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Meirinho, na sua intervenção sobre o poder local, começou por referir os contributos positivos que o poder local trouxe ao desenvolvimento do País. É bem verdade, Sr. Deputado. O poder local democrático é uma das mais importantes conquistas de abril, foi responsável por profundas transformações sociais, pela melhoria das condições de vida das populações, pela redução de enormes carências que o País tinha. Por isso, o País deve muito ao poder local. Qualquer reforma do poder local devia ser no sentido de o aprofundar, de o valorizar, de o dignificar e de permitir às populações uma participação mais ativa no poder local. Ora, é exatamente o contrário que o Governo PSD/CDS pretende fazer. O Sr. Deputado, na sua intervenção, apenas se referiu a uma das malfeitorias que está nas intenções do Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!