I SÉRIE — NÚMERO 43 54 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e corresponde ao que acontece na esmagadora maioria dos Estados-membros da União Europeia e da OCDE. Mas quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado, porque quando fala de prejuízos fiscais esquece-se da outra parte, e a outra parte é uma medida inovadora, que, pela primeira vez, surge no Código do IRC. Pela primeira vez, a partir do próximo ano, as empresas que apresentem lucro tributável vão passar a pagar IRC mesmo que tenham prejuízos fiscais reportáveis de anos anteriores. Isto nunca tinha acontecido, Sr. Deputado, e isto, sim, é decisivo para moralizar a utilização dos prejuízos fiscais! Isto significa que todas as empresas que tenham lucro tributável e que apresentem prejuízos fiscais de anos anteriores pagarão sempre uma parte de IRC, o que é decisivo para a equidade social, para a equidade na austeridade e para que as empresas, principalmente as empresas dos grandes grupos económicos, que muitas vezes reportam prejuízos fiscais de anos anteriores, passem a pagar mais IRC. É exactamente isto que esta proposta prevê. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, acho que assistimos aqui a uma espécie de número travestido! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em vez de responder às questões que lhe coloco, foge e fala daquilo que lhe convém! O Sr. Secretário de Estado, de facto, está a pretender atirar areia para os olhos dos portugueses, e quando invoca a derrama criada pela proposta do Governo esquece-se de dizer que está a «fechar uma janela», mas está a «escancarar um portão», por onde entram as SGPS e os grupos económicos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sabe o que tenho aqui, Sr. Secretário de Estado? Uma notícia publicada no dia 21 de Agosto por um jornal diário deste País. E sabe o que lá está? O «mapa do tesouro» das SGPS do PSI 20 em Portugal! O «mapa do tesouro» destas empresas, que têm sede na Holanda, no Luxemburgo, no Reino Unido e na Irlanda única e exclusivamente à procura de localização para fugirem de forma legal à carga fiscal. O Sr. Secretário de Estado, ao aumentar a dedução de prejuízos, abre-lhes um portão, tal como no artigo 66.o do Código do IRC faz um favor a estes grupos mantendo a sua tributação e isentando-os de tributação em IRC dos dividendos que distribuem para as entidades sediadas em Portugal. O senhor pode teimar, por utilizar os seus actos de propaganda como quiser, quando quiser, repeti-los 3, 30 ou 3000 vezes que não consegue esconder a marca indelével deste Orçamento: a protecção completa às SGPS e aos grupos económicos e financeiros deste País! Aplausos do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — É a ética social! A Sr.a Presidente: — Não havendo pedidos de palavra quanto aos artigos 65.o, 66.o, 69.o e 71.o, passamos ao artigo 87.o do Código do IRC, com a epígrafe «Taxas», sobre o qual desejam intervir vários Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero voltar a falar aqui de economia e de carga fiscal sobre o nosso tecido empresarial, sobre as micro, pequenas e médias empresas, que são a grande percentagem do nosso tecido empresarial. Relativamente ao artigo 87.o do Código do IRC, o PS apresenta a proposta 407-C, que pretende manter a taxa de 12,5% de IRC para as empresas com matéria colectável até 12 500 €, sobretudo pela preocupação com as micro, pequenas e médias empresas. O que o Governo propõe neste Orçamento é revogar esta taxa, manifestando assim, mais uma vez, uma total insensibilidade quanto a este tecido empresarial.