PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
convencer-me de que ficaria mais barato ao MEIC vender directamente diplomas para oferecer como prenda de anos do que ter lá os alunos e os professores.Risos.Na verdade, nunca compreendi como era possível que se saneasse indivíduos porque ensinavam Física fascista, Anatomia fascista ou Mecânica fascista.Risos.A pergunta que, gostaria de pôr ao- Sr. Ministro era a seguinte V. Ex.a falou nos jardins de infância que se iriam estender pelo País e na reconversão das escolas do magistério primário em escolas de educação de infância. Pois bem, houve 154 câmaras municipais que responderam afirmativamente a esta questão e 140 que responderam negativamente. Gostara de saber qual o motivo por que estas últimas responderam negativamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Ministro, se assim o entender.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ser muito breve nas minhas respostas.
Relativamente às questões poetas peia Sr.a Deputada Zita Seabra, tenho a dizer o seguinte: em primeiro lugar, a questão das perturbações verificadas em estabelecimentos do ensino secundário...O Sr. Sousa Marques (PSD): - Provocadas pelas organizações fascistas.
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1333O Orador: - Fascistas e outras...Risos do PS e do CDS...., isso é matéria disciplinar que como tal tem sido encarada, tendo já sido aplicadas, como toda a gente sabe, algumas penalidades adequadas, sempre que é possível. Mas é preciso - não esquecer que a competência disciplinar dos órgãos próprios das escolas, e não do Ministério.
No que respeita à prática de crimes mo exterior das escolas, a questão diz, naturalmente, respeito às autoridades competentes, não diz respeito ao
Ministério da Educação. Pergunto-me apenas se a Sr.a Deputada Zita Seabra aconselha o Governo a que recrute para protecção interior das escolas funcionários com alguma especial qualificação em matéria de compleição física.
Relativamente aos partidos a que eventualmente pertençam certos estudantes, é evidente que em democracia e nos termos da Constituição, pela Sr.a Deputada invocada, todos os cidadãos são iguais perante a lei e, e claro, todos os estudantes são iguais perante a lei.O Sr. Lino Lima (PCP): - Isto é que é Cavar as mãos!O Orador: - Não é lavar as mãos, Sr. Deputado Lino Lima e meu querido amigo.
Eu peço ao meu querido amigo Sr. Deputado Lino Lima que me dê sugestões concretas que possam levar a que nas escolas se evite, através de mecanismos centrais do Ministério da Educação, que elementos fascistas ou outros agridam, provoquem ou maltratem os professores. Se o Sr. Deputado Lino Lima me ajudar nesse ponto eu ficar-lhe-ei mais uma vez muito grato pela sua contribuição, que no passado, em muitos aspectos da nossa actividade comum, foi tão proveitosa e para mim inesquecível.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Todo o Governo tem de ter uma política de defesa das instruções democráticas. É ao Governo que compete determinar essa política, esclarecê-la em cada momento e actuar de harmonia com ela.
Não é a mim que deve fazer essa pergunta, tem de fazê-la aos seus colegas de gabinete. É ao seu Governo que cabe determinar as condições concretas em que se deve actuar para defender a democracia, que é uma obrigação fundamentalmente do Governo, como de todos os cidadãos bem entendido.Aplausos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado Lino Lima, provavelmente o meu querido amigo não está informado dos regulamentos disciplinares...Uma voz do CDS: - É natural!O Orador: -... e não tem disso nenhuma obrigação. Se agora, por exemplo, me perguntar quais são os artigos aplicáveis na matéria, eu também não lhe sei responder, pois não sou um serviço de informações. No entanto, é óbvio que compete às entidades das escolas velar pela disciplina, e não penso que deva
competir à Polícia de Segurança Pública ou à Guarda Nacional Republicana intervir no interior das escolas, a não ser que, como é o caso que aconteceu no Liceu de Garcia de Orta, sejam praticados actos, de tal gravidade que, tal como nesse caso, se deu precisamente a circunstância de, a meu requerimento e com o aplauso do Sr. Governador Civil do Porto, de ter chamado a PSP para retirar as imagem do defunto ditador Salazar. Ou quer V. Ex.a substituir os conselhos disciplinares e directivos por órgãos policiais dependentes do Ministério da Administração Interna?O Sr. Lino Lima (PCP): - O que, lhe estamos Q perguntar é por uma política, não é pelos regulamentos. Estamos a perguntar-lhe por uma política, o que é uma coisa diferente.O Orador: - A política é esta, Sr. Deputado a política é que nas escotas mandam os órgãos representativos das escolas eleitos. Se quiser, podem ser nomeados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o que eles fariam.O Orador: - Fora das escolas e para questões de criminalidade actuam as polícias. Esta é a política.O Sr. Victor Louro (PCP): - É a política do regulamento!O Orador: - Não é a política do regulamento, é manifestamente a política da separação de competências.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo ponto: o Conselho Nacional de Educação seira compósito por pessoas cujo conselho seja considerado conveniente, mas não terá a ambição de se substituir a uma câmara corporativa
Quanto à questão da coerência sequencial e da coerência constitucional, na verdade não percebi o alcance da observação da Sr.a Deputada, porque presumo, ou melhor, estou certo de que não há nada na Constituição que proíba a coerência sequencial. Portanto, estamos a falar de coisas completamente diferentes. Eu falo da necessidade de haver uma coerência sequencial no sistema escolar. V. Ex.a fala-me da necessidade de apoiar o acesso de trabalhadores ao ensino superior, o que o Ministério da Educação, com os recursos disponíveis do Orçamento do Estado, tem feito através da Acção Social Escolar.
Quanto à recusa ao diálogo, esse é um ponto sobre o qual se tem falado demasiado, porque de todo não corresponde à verdade. E aqui eu queira aproveitar a circunstância para fazer um esclarecimento: se por dialogo se entende que todos os representantes de alunos, de professores, de escolas ou de sindicatos tem o direito de permanentemente, e em qualquer ocasião, entrar em contacto directo com o Ministro ou com os Secretário de Estado, evidentemente que isso não é prática que se possa garantir. Mas o diálogo não é apenas com o Ministro ou com os Secretários de Estado, pois ele tem de se passar a muitos diversos níveis. O Ministério da Educação e Cultura é uma
1335 I SÉRIE - NÚMERO 38máquina com uma certa latitude, tem 170 000 funcionários, e é, portanto, dentro de esferas de competência delimitadas que o diálogo se processa, como se tem processado e como se há-de continuar a processar.
O que aconteceu no anterior Governo, relativamente ao que tomei já providências, é no senado de que as acções do Ministério da Educação e Cultura tenham uma divulgação que a sua importância justifique nos meios dê comunicação social. E aí eu gostaria que se fizesse um estudo - é certo que ele será minto complexo - do espaço que os jornais dedicam a dar informação das iniciativas do Governo, mesmo das leis, e o espaço que consagram a noticiar as reuniões mais insignificantes, ainda que de pessoas que porventura possam ser em alguns casos qualificadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não falo já do estúdio, que também seria necessário, sobre a, utilização dos tempos na televisão.
Quanto à audição relativamente a certas leis como as que a Sr.a Deputada Zita Seabra referiu, naturalmente que o Ministério está interessado na audição de sugestões - aliás, estas leis estão a ser preparadas há já bastante tempo e todas as sugestões que nos queiram dar serão bem acolhidas mas compreenderá a Sr.a Deputada que estas leis são leis de interesse, nacional, e não de interesse corporativo.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Leite, tenho a informar que em relação à carreira docente não disse que ela está em fase de critério o estudo, mas disse que ela está ultimada. Em fase de criterioso estudo está a questão do alargamento dos quadros das escotas superiores.
Quanto ao que eu disse relativamente à política seguida a partir de 1975, quero afirmar que muita coisa foi inflectida, mas naturalmente que, como o Ministério da Educação não tem sido dirigido por irresponsáveis, não se pensa que é através de pura legislação ou de despachos apressados que se consegue refazer em pouco tempo tudo aquilo que se desfez, em muitos aspectos mal, em tempo mínimo e que por isso foi mal pensado É preferível não fazer as coisas, a fazer as coisas de uma maneira precipitada.
A questão do direito à greve para mim é de uma clareza meridiana. Obviamente que a lei garante o exercido do direito à greve na função pública. Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a é jurista e sabe que a lei não regula, expressamente o diz e o ressalva, o exercido do direito à greve na função pública. É esse, e apenas esse, o problema. Quanto à circunstância de alguém se poder sentir atingido, naturalmente que recorre contenciosamente, como é seu direito, se se sentir ofendido. E é de todo em todo destituído do fundamento que tenha habido qualquer intenção de ameaçar. O que houve naturalmente foi a intenção de informar...O Sr. Jorge Leite (PCP): - De desinformar.O Orador: - ... de informar sobre o regime legal.O Sr. Jorge Leite (PCP): - De desinformar.O Orador: - Finalmente, o problema que me é colocado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos sobre o timing da construção das 20 000 salas de aula de que se carece de momento, não lhe posso dar informação concreta, pois outra não valeria a pena dar sobre um ponto tão preciso como o que colocou, mas terei muito prazer em comunicar imediatamente à Direcção-Geral do Equipamento para que forneça a V. Ex.a os elementos relativos a esta matéria. Por outro lado, também tenho a informar que a rede do ensino pré-escolar se conta entre as preocupações que devem ter a cobertura do Orçamento Geral do Estado. A prioridade na instalação da rede de jardins de infância obedecerá a critérios regionais, na medida do possível, para defesa de regiões mais carenciadas.
Finalmente,, em relação à questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Cunha Simões, tenho a informar que não é a mim próprio que deve perguntar qual o motivo por que responderam negativamente 154 câmaras municipais, mas a elas próprias. Posso apenas presumir que elas não estão em condições, pelo menos de momento, de colocar à disposição do Ministério as instalações que foram solicitadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Prudente, Srs. Deputados: É apenas pana constatar que, não obstante todos os partidos manifestarem a sua preocupação com os tempos disponíveis e a necessidade de os partidos que apoiam o Governo e o Governo intervirem, estamos confrontados perante a seguinte situação: houve uma intervenção de um Deputado socialista, segui-se a intervenção de um Ministro e terá de haver novamente uma intervenção de um Deputado socialista porque os outros partidos não inscrevem os seus Deputados. Ora nós consideramos que feito é um pouco anómalo.O Sr. Presidente: - Na verdade, neste momento só se encontra inscrito o Sr. Deputado António Portugal.O Sr. António Macedo (PS): - É esta a moralidade da fábula!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente peço para não contar o tempo desta minha Intervenção, pois é só para repor um pouco a verdade. De facto, entre os partidos, o Partido Socialista dispõe ainda de 132 minutos.O Sr. António Macedo (PS): - Não é disso que está em causa!O Sr. Presidente: - A mesa vau anunciar os tempos exactas de que dispõem os partidos e o Governo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente, mas é importante que se gastem os tempos de
II DE FEVEREIRO DE 1978 1336irmã forma equitativa, porque pode haver partidos que pretendam fazer oito intervenções e outros que só queiram fazer quatro, mas que são intervenções de maior duração, peto que deve haver uma sucessão, tanto quanto possível alternativa, dos partidos e do Governo no uso da palavra.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai proceder à indicação dos tempos disponíveis dos partidos, do Governo e dos Deputados «independentes.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - Ou tempos disponíveis neste momento são os seguintes: o Governo dispõe de 116 minutos e 30 segundos, o PS de 117 minutos, o PSD de 110 minutos e 30 segundo, o CDS de 106 minutos e 30 segundos, o PCP de 119 minutos, a UDP de 38 minutos e 30 segundos, os Deputados independentes Artur Rodrigues, Galvão de Melo, Carmelinda Pereira e Brás Pinto, de 15 minutos cada um e o Deputado independentes Lopes Cardoso de 14 minutos e 30 segundos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes, para uma intervenção.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Sr. Pressente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: Para a generalidade dos trabalhadores portugueses e para as mais largas camadas da população, problemas como os da saúde, o da habitação e da segurança social continuam a ser questões fundamentais, carecidas de soluções satisfatórias e largamente condicionantes da qualidade da sua vida. O parque habitacional escasseia, e o que existe é inacessível às magras bolsas dos trabalhadores. A protecção no desemprego, doença, invalidez e reforma é insuficiente -, coimo o é o apoio à maternidade, à infância e à velhice. As
condições de resolução dos problemas de saúde estão muito longe de qualquer solução satisfatória.
Se é certo que não é possível desenquadrar a solução dos problemas de saúde, habitação e segurança social de toda uma orientação geral da acção governativa no plano político, económico e social; se é certo que são os problemas económicos, da política social, da política de salário e preços que se encontram no centro das preocupações dos trabalhadores - a verdade é que o dia-a-dia de milhões de portugueses se defronta também nestes campos com dificuldades, quantas vezes dramáticas, que importa considerar e resolver com urgência.
São, de de logo, os reformados e os pensionistas que têm a angústia de verem as suas magras reformas diminuídas com a alta do custo de vida e de não lhes chegarem para comer e vestir. São cerca de 1 milhão de reformados que têm uma pensão abaixo do nível de subsistência!
Promete-se, como no Programa do Governo anterior, uma actualização das reformas, mas não se definam os critérios a utilizar, nem se estabelecem prazos a cumprir.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso os reformados do regime geral da Previdência exigem, e continuarão a exigir, a actualização das suas pensões e a definição de uma
reforma mínima que proporcione um nível de subsistência de acordo com o aumento do custo de vida.
São, Sr. Presidente, os trabalhadores rurais que todo o ano esperaram em vão que fosse cumprida a promessa do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, feita nesta Assembleia, da revisão dos esquemas de previdência para o 1.o trimestre de 1977.
Entretanto, as reformas de 900$ e 600$, atribuídas aos homens e às mulheres, perderam, desde Abril de 1975 a Dezembro de 1977, um terço do poder de compra.
Ou trabalhadores do campo continuarão a exigir ao mesmo Secretário de Estado, agora novamente em exercício no II Governo Constitucional, a igualização das reformas entre homens e mulheres, a redução da idade da reforma para os 65 anos, o aumento das pensões, em função do aumento do cauto de Vida, e a igualização progressiva com o regime geral, como está estabelecido na lei que aguarda regulamentação desde 1976 e como define a Constituição.
São, Sr. Presidente, os beneficiários da pensão social, pois dos 80 000 inscritos no prazo estipulado, e apesar do muito barulho que se fez à sua volta e das promessas feitas, apenas 20 000 Viram a receber essa pensão.
São, Sr. Presidente, os problemas da terceira idade: continua a dar-se prioridade à política de lares e centros de dia para a terceira idade. Mas ninguém vai acreditar que com os 500 lugares criados ao longo de 1977 se está a definir uma alternativa para o insuficiente aumento das pensões e das reformas.
Os trabalhadores reformados do campo e da cidade continuarão a reclamar no que respeita a outros beneficies que lhes sejam concedidos descontos nos transportes públicos, na compra de medicamentos e subsídios para habitação e para lares.
São os pensionistas sindicalizados do trabalho que viram as suas condições melhoradas há dois anos, mas que estão hoje já numa situação de progressiva e grave injustiça devido à desactualização das pensões.
É o abono de família, cujo montante de 240$, fixado há vários anos, tem sofrido uma desvalorização progressiva que muito afecta os, agregados familiares mais numerosos e de fracos recursos. O Programa apenas considera a necessidade de um estudo tendente à sua actualização [...]». E aos pequenos e médios agricultores e comerciantes abrangidos pelo regime de previdência dos trabalhadores independentes não será já concedida esta prestação, pois que o Programa se limita a um vago reconhecimento gradual desse direito. É também, Sr. Presidente e Srs. Deputado:, o problema da saúda. O povo português continuará a reclamar as medidas concretas que satisfaçam as suas necessidades de saúde e assistência médica, ou seja: não esperar meses por uma consulta dos serviços sociais, como acontece com inúmeras especialidades; ter direito ao internamento hospitalar no prazo clinicamente indispensável; não ficar sem assistência médica nos feriados e fins de semana, como acontece por todo o País; ter direito a uma verdadeira consulta clínica, e não à entrevista relâmpago que se proporciona nas caixas.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -Ter direito a uma verdadeira medicina de urgência e não ter de passar pelo drama da assis-
1337 I SÉRIE - NÚMERO 38tência praticada em muitos dos baraços hospitalares; poder contar com um hospital em cada distrito dotado com as especialidades fundamentais; ter a garantia de assistência medrica em cada freguesia e concelho, com a devida valorização e reforço do serviço medito à periferia e o estímulo à fixação local de médicos; que todas as mães tenham direito aos cuidados da assistência na gravidez e no parto; que as crianças tenham a assistência para que o drama da mortalidade infantil no nosso país não atinja o triplo da média europeia.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador:- É ainda o problema dos mediamente: em vez da prometa feita pelo Sr. Secretário de Estado Vítor Vasques, há um ano nesta Assembleia, de formulário nacional de medicamentos gratuitos, o que sucedeu foi um aumento de preço de 30 %, sem qualquer formulário.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): -Muito bem!O Orador: - É finalmente, Sr Presidente, o problema d& habitação: as carências 'existentes em matéria da habitação passaram em apenas dez anos de 483 000 fogo?; paira um número não inferior a 700 mil fogos.
E destes, cerca de 200 000 são de carácter absolutamente urgente, pois destinam-se a substituir barracas, habitações, degradadas e a alojar famílias que vivem em regime de subarrendamento.
Recentemente, um inquérito oficial, com as respostas de 3540 freguesias do nosso país, revelava quais 90,7 % sentem que a habitação constitui a sua principal carência (como, de resto, revelava que 91,8% não tem esgotos, 89,7% solicitam estradas e caminhos o 85,6% carecem de abastecimento de água).
Inutilmente, porém, se procurará no Programa deste Governo um conjunto amplo e profundo de medidas concretas fendentes a resolver estas graves carências e dar ano reinvento ao imperativo constitucional que aponta para que cada família tenha para si e para os seus uma habitação de dimensão adequada, em condições da higiene e de conforto.
Fala-se vagamente da «construção em ritmo compatível», da «recuperação e aproveitamento do parque habitacional sempre que se imponha». Promete-se mesmo a «disponibilidade de materiais de construção em volume e qualidade adequados ao» programas de construção». Mas não é aumentando o preço da construção, como se fez ao aumento do preço do cimento, não é aumentando o preço do ferro, que se resolverá o problema da habitação.
Não é anunciando a actualização das rendas, quem sabe se pondo em vigor a lei guardada iras gavetas do I Governo Constitucional, que se protegem os inquilinos. Como nada de positivo gê encontra na ausência de medidas concretas de apoio à iniciativa das comunidades locais e populações e, às iniciativas de auto-construção, de criação de cooperativas de habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estes são os factos para os quais os trabalhadores portugueses, o povo português, reclama uma resposta urgente.
Ouvimos aqui e regelamos 00 bons propósitos anunciados pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais. Mas o facto é que este Governo, coimo o anterior, não quer assumir a obrigação constitucional de cobrir financeiramente o déficit da Previdência, e daí as restrições e insuficiências nas prestações e benefícios da segurança social.
O facto é que o Governo vem aqui revelar uma preocupação de limitação das despesas, de que é exemplo a referência do Sr. Primeiro-Ministro, ao consumo de radiografias nos Serviços Médicos-Sociais, sem ter em conta que somos o País da Europa que menos gasta com a saúde em percentagem do produto interno bruto.
O corte de despesas é afinal a preocupante perspectiva que se adivinha e que o Programa do Governo anuncia. O corte de despesas é a consequência directa da política de recuperação capitalista e da cedência às exigências dos nossos prestamistas internacionais.
Não e este o caminho da resposta aos problemas do nosso povo e do nosso país. Pela sua parte, os moradores, os trabalhadores, os reformados e os rurais continuarão seguramente e com firmeza a lutar pela concretização dos seus direitos, por uma existência digna e por melhores condições de vida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mendes.O Sr. Manuel Mendes (PS): - O Sr. Deputado Manuel Gomes abordou problemas que são para nós, trabalhadores, importantes. No entanto, perguntava-lhe se todos os pontos focados na sua intervenção respeitantes à segurança social são ou não aquilo que consta do Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Vou responder muito brevemente à questão que me colocou o Sr. Deputado Manuel Mendes, se as perguntas que formulei na minha intervenção estão ou não contempladas no Programa do Governo. Evidentemente, digo-lhe que não estão. E a prova concreta disso é que o actual Secretário de Estado da Segurança Social e Saúde fez aqui muitas promessas que não cumpriu.
Os pensionistas e os reformados têm dificuldades enormes, tal qual foram expressas na minha intervenção. Se o futuro Governo cumprir aquilo que a minha intervenção apresentou - carências fundamentais dos reformados, dos pensionistas da segurança social, dos inválidos e de outros -, nessa altura, sim, acreditaremos que os interessados estão de parabéns. Aguardemos para ver se isso será ou não concretizado, porque as restrições impostas levam-nos a pôr as nossas dúvidas sobre se isso será de facto concretizado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal.O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao iniciar esta intervenção, desejo afirmar ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que a resposta dos Deputados do Partido Socialista que integram a Comissão de Segurança Social e Saúde da Assembleia da República ao seu apelo é uma incondicio-
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1338nal disponibilidade e abertura para uma colaboração que desejamos frutuosa para bem dos trabalhadores e do povo português, de cuja vontade de construir um futuro melhor somos todos fiéis depositários.
Numa análise global do Programa do Governo apresentado a esta Assembleia, no que concerne à segurança social e à saúde, resulta com clareza a concretização de uma mudança de óptica do que foi e do que deve e tem de ser a segurança social e a saúde em Portugal e se apontam já caminhos cujo percurso nos levará, sem dúvida, a um País socialmente mais justo e à eliminação de todo o conceito de assistência pública como forma institucionalizada de caridade.
Não basta dizer que todos, os homens nascem livres e iguais se não lhes dermos efectivas condições do exercício dessa liberdade e dessa igualdade, e é nos domínios da segurança social e da saúde que vemos quotidianamente o desmentido frontal daquele princípio.
O Governo vem, no seu Programa e através de uma reestruturação orgânica da previdência que lhe está subjacente, tornar possível que a segurança social deixe de ser uma previdência cooperativa e classista, para passar a ser para os Portugueses o exercício de um direito de todo o cidadão perante o Estado.
Cremos que será um precioso instrumento adjuvante desse exercício o Código de Segurança Social já em elaboração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisando agora sectorialmente o Programa do II Governo Constitucional, desejamos determo-nos em alguns pontos fundamentais que representam a concretização dos parâmetros atrás, aflorados.
Assim, no âmbito da segurança social e no domínio da infância e juventude, conforme é apontado no ponto 4.1 5 do programa em debate, a intensificação da implantação de creches, jardins-de-infância e centros de animação infantil, destinado às crianças dos O aos 6 anos de idade, terá um elevado significado em termos de bem-estar, quer para os pais, assegurando-lhes o tratamento e educação dos filhos durante as horas Ide trabalho, quer para as crianças, que, pana além do cuidados físicos e educacionais lhes proporcia um enquadramento social diferente aquele que teriam em casa.
Isto tem particular significado para aquelas crianças privadas de um meio familiar normal, como é o caso dos deficientes e dos abandonados.A Sr.a Maria Margarida de Carvalho (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta acção terá que ser complementarizada com outras acções no âmbito da ocupação dos tempos livres para as crianças dos 6 aos 13 anos, tais como incremento de actividades socioculturais, colónias de férias e outras.
Importa frisar ainda aqui, pela sua relevância, quer o alargamento do direito ao abono de família aos descendentes dos trabalhadores com mais de 14 e menos de 21 anos de idade que se encontrem à procura do primeiro emprego, quer ainda a actualização do próprio montante do abono de família.
Outro sector que nos mereceu no Programa do Governo particular atenção é o constante dos pontos 4.1.10-Invalidez e reabilitação, e 7 - Reabilitação de deficientes.
Aí se poderá constatar a vontade firme de o II Governo Constitucional solucionar os problemas que naqueles campo; se nos deparam - de a articulação de protecção na invalidez com as demais modalidades de protecção e a atribuição de subsídios mensais vitalícios até à colaboração com o serviço de reabilitação, formação e colocação profissional.
Quanto ao segundo ponto, temos fundada;, esperanças de que, para além das medidas que o Governo, no seu Programa, nos propõe, o Conselho Nacional de Reabilitação criado pelo Decreto-Lei n.o 346/77, de 20 de Agosto -, apresenta propostas para colmatar as carências existentes neste campo, por forma a obviar à marginalização a que tem estado votados os deficientes, o que constam outro dos grandes atentados aos direitos fundamentais da cidadania.
Sr. Presidente, Srs Deputados: No capítulo (referente à segurança social na doença aparecem medidas inovadoras que peia sua relevância merecem a especial atenção desta Câmara. Salientamos entre elas: o reconhecimento de um subsídio de valor igual ao de maternidade a conceder às mulheres em situação de inactividade por ameaça de aborto - focamos esta medida em primeiro lugar não pelo seu carácter social, mas por se dirigir a um valor fundamentai que é o direito à vida; a definição de valores máximos e mínimos para subsídio de doença; a revisão do mecanismo do controle de baixa a atribuição de subsídios, funcionando como mínimos garantidos paira doença, tuberculose e maternidade aos trabalhadores rurais; consideraçâo da equivalência à entrada de contribuições de um período de cessação de actividades da mãe beneficiária para assistência ao filho no primeiro ano de vida.
Traduzem esta medidas a preocupação do II Governo Constitucional mão só de dar resposta à necessidade ainda não satisfeitas no domínio da protecção na doença, como também de satisfazer o imperativo social da moralização de diversas situações.
Apesar de se reconhecer a insuficiência da cobertura das necessidades e por mão se dispor de um levantamento de carências, tanto a nível local como nacional, são de realçar, no domínio da terceira idade, os seguintes pontos: a actualização das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência a uniformização das pensões dos trabalhadores rurais (acabando assim a distinção iníqua entre homens e mulheres); a elaboração de nova regulamentação de abono de família para ascendentes; o apoio domiciliário à família; o esforço a desenvolver para a cobertura do País em lares e centros de dia a revisão da situação das pensionistas quo exercem profissões remuneradas; e, finalmente, a redução dos tempo de demora na atribuição de pensões.
Estas medidas são a garantia cabal de que a terceira idade merece do II Governo Constitucional todo os cubados tendentes a que os idosos deixem de ser o estrato mais desfavorecido e esquecido da sociedade portuguesa.
1339 I SÉRIE - NÚMERO 38Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe-se, ainda, o Governo no Programa apresentado a esta Assembleia lançar os alicerces do Serviço Nacional de Saúde sem os quais não é possível sequer falar de uma política autêntica de saúde que responde às reais necessidades e anseios de grande parte do povo português.
Sabemos ser uma tarefa ingente, que vai bulir com o privilégios bem fundos de alguns, mas também sabemos que a consciência colectiva que a pouco e pouco se vai sedimentando e ganhando raízes profundas em todos nós, vai ser um complemento poderoso do desejo de tornar realidade o que está expresso no artigo 64.o da Constituição e que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais solenemente nesta Câmara se comprometeu a levar a cabo.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: É temerosamente grande a tarefa a que metestes ombros. A construção da nossa pátria é uma tarefa colectiva que só tem sentido enquanto tal, e enquanto continuadora do sentir histórico do povo português, que soube sempre em todos os momentos difíceis encontrar o seu rumo e o seu norte de povo muitas vezes centenário.
Que não desmereçamos nem esta Pátria nem este povo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições.PausaTem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos consciência de que devemos aproveitar todos os minutos. Faltam vinte e cinco minutos para as 13 horas, que não podem ser desaproveitados.
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1340O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vítor Sá Machado): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Permitam-me, Srs. Deputados, que inicie esta minha primeira intervenção, como membro do Governo, por uma saudação muito sincera a todos quantos, nesta Câmara, comigo viveram a experiência exaltante da institucionalização desta Assembleia da República, que é um dos pilares visíveis e fundamentais da nossa democracia.
Tive a honra de ser um dos seus Vice-Presidentes e de, nessa qualidade, acompanhar o democrata ilustre e respeitado que é o Presidente Vasco da Gama Fernandes, a quem, neste momento, desejo render o preito da minha devotada homenagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Presidi por vezes a esta Assembleia. É uma honra que sempre terei a reconfortar-me o espírito, pois no exercício desse alto cargo pude porventura compreender melhor que a verdade não é algo que possa dizer-se apropriado em permanência por ninguém; que a democracia se reforça na diversidade e na tolerância; e que é muito mais importante o que entre todos nos une do que aquilo que realmente nos separa.
Por tudo isso, que me constitui em gratidão para com todos os Srs. Deputados, sem excepção, eu desejaria exprimir aqui também os meus agradecimentos muito sinceros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do programa de política externa, que me cabe defender, destacarei como pontos centrais desta minha intervenção, que tem essencialmente carácter explicitaste, sobretudo aqueles pontos que determinada crítica mais persistentemente tem apontado como decorrências lógicas ou necessárias da presença de um centrista no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Curiosamente, essa abordagem crítica tem-se desdobrado em razões de natureza oposta e tem a ver, num caso. com o que se adivinha da facilitação e noutro com o que se antevê de dificuldades para a actividade do Ministro.
No primeiro caso, estigmatizando as facilidades, porque geradoras de potenciais perigos para a nossa independência nacional. No segundo, para deplorar as dificuldades que seriam impeditivas do cumprimento de uma política nacionalmente relevante, por corresponder ao que se aceita pacificamente como um imperativo histórico, cultural e moral da nação portuguesa. Assim, receio essa crítica, a presença de um democrata-cristão, embora desvinculado na área governamental da política externa, tornará particularmente conjugáveis, no espaço português, as solidariedades europeias mais significativas, isto é, as das forças representadas nas internacionais socialista e democrata-cristã.
É verdade que assim é. Porque é inquestionável que a fórmula que corporiza o Governo, apoiada como está nos dois únicos partidos portugueses filiados um, na Internacional Socialista, outro, na União Europeia das Democracias Cristãs, recria, com felicidade, no nosso país,, um espaço de sintonia não só com idênticas fórmulas governamentais que, na Europa, conjugam socialistas e democratas-cristãos, mas e sobretudo, com as duas opções largamente maioritárias do eleitorado europeu.
Porém, e contrariamente àqueles que pensam constituir este facto um mal, consideramo-lo nós uma e das mais importantes vantagens do nosso Governo. Trata-se, de resto, de um juízo elementar, quando os vectores essenciais da vocação económica de Portugal são a abertura ao exterior e a especialização e a opção europeia se reforça, como objectivo central da nossa política externa.
A integração plena de Portugal nas instituições europeias, tanto económicas como culturais e políticas, que se iniciou com a admissão no Conselho da Europa e com o pedido de adesão à CEE encontrará, como é justo e parece evidente, renovado alento na nova conjugação de forças ao nível do Governo em Portugal.
O Programa do Governo, na parte em que claramente se afirma favorável à declaração de aceitação da competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem e da jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu, exprime, sem ambiguidade, a sua opção pela Europa da liberdade, da cooperação e da paz...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -..., da Europa a que pertencemos e a que regressamos e cujo enquadramento nos é necessário como factor de reencontro connosco mesmos e a nossa própria identidade.
Falar de perigo de perda de independência nacional em tal quadro -que corresponde ao único quadro possível de enriquecimento material e espiritual, que são, afinal, os autênticos penhores da independência - não tem realmente seriedade ou sentidoO Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - O seguindo ponto diz respeito à teoria das relações que devemos manter com os novos Estados africanos de expressão portuguesa.
Um dos modelos possíveis para tais relações - e que em Portugal procuram ensaiar-se em certos passos do acidentado percurso da nossa Revolução - é o que se caracteriza pela valorização de um sistema único de referência ideológica, apontando para uma solidariedade política de raiz internacionalista que ignora identidades e soberanias nacionais. Curiosamente, é a fórmula que, em nome do anticolonialismo, mantém e prolonga indisfarçáveis conotações paternalistas e neocolonialistas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não será esta certamente a nossa orientação em matéria de relações com os Estados irmãos da África. Porque defendemos com convicção o princípio da não ingerência nos assuntos internos de cada Estado; porque não albergamos anacrónicas e grotescas tentações neocolonialistas que, de resto, só em termos de assimilação ideológica um pequeno país como Portugal - que atinge o fim da sua aventura colonizadora a braços com gravíssima crise económica, empobrecido de recursos materiais
1341 I SÉRIE - NÚMERO 38e humanos - poderia validamente pretender. E sempre certamente para benefício de terceiros; porque entendemos ainda que a resolução do extenso contencioso resultante da descolonização, caracterizada justamente por inflexões de carácter ideológico, só será possível no quadro de um pragmatismo sem hipotecas e num espírito de igualdade, reciprocidade e confiança que apenas o respeito pelas soberanias nacionais, claramente assumido, pode estruturar.
E, finalmente, porque consideramos que o património espiritual comum a Portugal e aos novos países africanos que, mau grado todos os erros, os ressentimentos ou os agravos, existe e se fortalece -porque nele pulsa o espírito da história - é o quadro de referência necessário e autêntico, no qual espontaneamente se forjará o privilégio das relações que desejamos. Relações que não poderão deixar de ser privilegiadas porque têm sobretudo a ver com os povos que somos, depositários de uma sabedoria que em Portugal, como em Angola e em Moçambique, na Guiné, como em S. Tomé ou Cabo Verde, se exprime por idênticos sentimentos de convilidade e tolerância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões atrás abordadas, sob invocação do que creio terem sido as meditações críticas mais generalizadas sobre o Programa do Governo em matéria de política externa, permitiram-me deter-me nos dois aspectos dessa política que porventura mais importaria salientar: a adesão europeia e o esforço dos laços de cooperação com os novos Estados africanos de expressão portuguesa.
Não esgotam eles, no entanto, a explicitação do programa que, porventura, caberia fazer. Não vou, porém, alongar-me muito mais. Gostaria apenas de referir que será preocupação constante do Governo a defesa intransigente dos interesses dos nossos emigrantes, e propósito claro o reforço dos laços que mantemos com os países tradicionalmente amigos, permitindo-se-me que destaque aqui, de maneira especial, o Brasil e a Espanha. Gostaria ainda de afirmar que a política externa, cujo estilo decorrerá fundamentalmente, como se escreve no Programa, do respeito pelos princípios da solidariedade na defesa da paz, da segurança e dos direitos do homem na Europa e no Mundo, essa política é solidária e colegialmente assumida pelo Governo. E que será nessa perspectiva, posta ao serviço do projecto governamental português, visando o reforço do prestígio e da independência nacionais, como prescreve a Constituição, e a concretização dos grandes objectivos do desenvolvimento económico e social do País.
Esta a nossa aposta e o nosso compromisso.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?PausaUma vez que não há pedidos de esclarecimento, vamos interromper agora a sessão e retomaremos os trabalhos às 15 horas.Eram 12 e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Corrêa para uma intervenção.O Sr. Ângelo Correia ('PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Encontra-se esta Câmara a discutir o Programa do II Governo Constitucional, programa que dirigentes altamente representativos dos dois partidos; presentes no Governo classificaram como realista. Talvez com isso pretendam mostrar a diferença entre as dificuldades que o futuro nos irá trazer e as preme as passa-las de felicidade e bem-estar que prometeram e não cumpriram.
A nosso ver aquela afirmação representa a passagem de um atestado de falta d£ realismo a programas anteriores.
Está-se a dizer que ou cotes não possuíam os mérito? necessários para atacar a crise na sociedade portuguesa, ou então o Programa cria bom, mas a execução, o mesmo é dever a acção do Governo, essa falhou.
Mais ainda um Governo como o actual, de elevada maioria socialista, ao permitir designar o seu Programa como realista está, aio fim e ao cabo, a passar uma certidão' de óbito ao seu programa de partido, o que, aliás, não é inovador.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS - É falso!O Orador: - O afastamento progressivo concepção e na prática governativa por parte do PS relativamente ao seu programa é notório e acelerado.
Não temos sequer a certeza diz que a presença do CDS neste Governo constitua factor determinante para um maior afastamento.
Considerai: o Programa deste Governo como realista é dizer por outras palavras que o programa do PS não. serve para governar Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PSTalvez esse Programa sirva para um país sem cries, mas, nesse caso não tem nem mérito nem oportunidade nem conveniência paira Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - O vosso é que é bom!O Orador: - Assim sempre o considerámos. Que o próprio PS o tenha agora reconhecido ao apresentar um projecto que dele se afasia profundamente é facto importante.
Na generalidade, o Programa do Governo perspectiva uma «terapêutica de choque» para 1978. A esse propósito interrogamo-nos. Ou a crise vem de trás, antes mesmo da formação do I Governo Constitucional e então este não propôs e não actuou como devia deixando manter ou até agravar a crise, ou em alternativa esta é consequência da gestão do Governo do Sr. Dr. Mário Soares.
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1342O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Qualquer que seja a hipótese, grande parte da responsabilidade cabe ao I Governo Constitucional. Dupla falência país: a de gestão socialista e a da concepção socialista.
A da gestão porque falhou. A concepção porque foi abandonada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegámos a 1978 com um novo Programa de Governo, onde se define «um quadro estanciai dia organização e funcionamento da economia portuguesa resultante da danificação introduzida per algumas leis, nomeadamente a delimitação entre sectores público e privado, leis de trabalho, leis de indemnizações, Reforma Agrária, etc.».
O Governo considera, pois, que grande parte da sua acção e irá baixar na concepção de organização e funcionamento da economia, consequências do modelo, implícito nesses diplomas.
Compreendemos e aceitamos que assim seja.Vozes do PS: - É só vaidade!O Orador: - Mas não compreendamos que o CDS o admita sob risco de profunda incoerência.
O CDS manifestou há meses forte oposição à maioria dessas leis. O CDS votou contra o PS em quase todas elas.
Poderá o CDS dizer que não concorda com as leis e como tal não as votou favoravelmente, mas que democraticamente as respeita. Só que sendo essas leis «o quadro fundamental da organização e funcionamento dia economia», como pode desenvolver-se uma política aceitável paira o CDS que à partida, em princípio, viola frontalmente as suas próprias convicções e prometas eleitorais?
Construi ponto de relevo, quer no acordo celebrado entre o PS e, o CDS quer no Programa de Governo a regulamentação de vários diplomas fundamentais para a clarificação do sistema económico.
São exemplos os das sociedades de investimento e de desenvolvimento regional, cios transportes marítimos, da actividade agrícola, da reestruturação fundiária, das indemnizações, dos seus critérios valorimétricos, do trabalho e da actividade agrícola e silvícola. O ordenamento jurídico base dessas regulamentações está fixado. Nele manifestou-se desacordo entre o PS e o CDS.
Os resultados a que se chegaram serão equívocos ou contraditórios.
O Deputado Sr. Freitas do Amaral falou, na televisão, numa viagem conjunta até Coimbra. Só que à partida havia dois comboios diferentes, um para o Sul e outro para o Norte. E, se a lógica política, se a coerência até há pouco pretendidamente manifestada conduziria a que o comboio conjunto não saísse de Santa Apolónia, a prática poderá demonstrar o contrário.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Descarrilou!O Orador: - Só que um dos partidos mudou! Ou talvez os dons! O futuro dirá.Risos do PS.Insistimos. Não se trata de patrioticamente respeitar as leis, mas de fazer delas a pedra angular de uma nova política governamental.
Como pode o CDS ir promover uma política em que não acreditava, e que até se lhe opunha?
Incoerência em 1977 ou cadência ao PS em 1978 com o fim de partilhar do poder, o CDS que escolha a opção que entender. Para nós ela é rigorosamente indiferente. Só que, se torna evidente para o povo português que certas palavras e actos políticos vão perdendo valor.
Porque reflectem falta de coerência. Porque se diz hoje uma coisa e amanhã outra opõe ta. «Mudam-se os tempo;, mudam-se as vontades » E a confiança dos Portugueses, confiança que o Programa do Governo reconhece e bem carecer de profunda aliteração a curto prazo, como forma de viabilizar a política que lhes é proposta, essa não é naturalmente ganha desta maneira.
Estamos, pois, confrontados com a grande probabilidade de a política do II Governo Constítucional ser o prolongamento da do I Governo. A base socialista mantém-se. Muitos dos nomes são os mesmos. O próprio Programa o diz várias vezes.
Tal influência é, aliás, manifesta na medida em que ainda e mantém um carácter demasiado centralista e administrativo na direcção da economia.
São claras e positivas as referências ao funcionamento e dinamização do mercado, todavia, tal intenção é muitas vezes contrariada na prática.
O Governo fixa as margens de lucro, de comercialização, os preços, o crédito, as taxas de juro, os recursos a aplicar na agricultura, nas pequenas e médias empresas, na indústria, no «cabaz de compras», etc., e em vez de nos surgir uma perspectiva de desconcentração, regionalização e simplificação, surgem-nos mais funções, criam-se mais órgãos, mais institutos, mais comissões.
Em muitos cacos estão-se a criar postos para vencimentos e não postos de produção.Vozes do PSD: - Muito bem!Para que se vai criar, por exemplo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Económico?