PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Carreira contributiva média dos pensionistas de invalidez, por sexo e escalão etário (anos)          Nota: dezembro de 2019.         Fonte: II, I.P. /MTSSS. Pensões de Sobrevivência do Regime Geral Constituindo, em dezembro de 2019, 24,6% do total de pensões do regime geral, as pensões de sobrevivência contêm beneficiários de todas as idades, uma vez que a informação agrega as pensões de sobrevivência atribuídas a cônjuges e a descendentes.  Devido ao maior volume de pensões de sobrevivência atribuídas a cônjuges ser destinado a pessoas do sexo feminino (83,8%), e o facto das pensões de sobrevivência atribuídas a cônjuges pesarem 93,5% do total de pensões de sobrevivência, a maior proporção de pensões de sobrevivência é atribuída a mulheres (81,7%). Já as pensões de sobrevivência atribuídas a descendentes têm igual peso em ambos os sexos, tendo o escalão etário dos 10 aos 19 anos o peso mais elevado (48%). O valor médio das pensões de sobrevivência das mulheres foi mais elevado do que o valor médio encontrado para as pensões de sobrevivência dos homens, em dezembro de 2019. Este comportamento explica-se pelo facto de as pensões de sobrevivência serem calculadas com base no valor da pensão, ou da remuneração, da pessoa falecida que originou essa pensão. Como os homens auferem em média, maiores valores, quer de remunerações, quer de pensão de velhice, quando originam pensões de sobrevivência, o valor atribuído ao cônjuge é superior. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________405
Pensões de sobrevivência, por sexo e escalão etário (número) Valor médio da pensão de sobrevivência, por sexo e escalão etário  (euros)   Fonte: II, I.P. /MTSSS. Fonte: II, I.P. /MTSSS. 2.4. Cenários demográfico e macroeconómico de médio e longo prazo Para o presente exercício, verificou-se uma atualização dos cenários de base subjacentes ao modelo de projeção da sustentabilidade do sistema previdencial da Segurança Social. O modelo assenta fundamentalmente, entre outros dados, nas projeções desenvolvidas pelo Ageing Working Group (AWG) do Comité de Política Económica da Comissão Europeia. Nos pontos seguintes, analisar-se-ão as principais características demográficas e macroeconómicas da presente projeção, assinalando-se, quando necessário, as discrepâncias entre os cenários usados para o atual exercício (AWG2021) e o cenário usado no exercício constante do relatório anexo ao Orçamento de Estado de 2020 (AWG2018). Para o atual exercício definiu-se o ano de 2019 como ano base das projeções. Cenário Demográfico Portugal apresenta no seu futuro imediato, segundo as projeções mais recentes, uma quase estabilização da sua população, em torno dos 10,3 milhões de habitantes. A partir de 2023 espera-se um declínio contínuo e mais pronunciado da população nacional, que em 2060 ficará próxima dos 8,9 milhões de habitantes, menos 13,6% face a 2019. Desta forma, o cenário atual anuncia uma trajetória populacional ligeiramente menos desfavorável do que o cenário demográfico anteriormente usado, que apontava para que em 2060 se registasse uma redução de 16,7%, comparativamente a 2019.  II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________406
Fonte: AWG-CE, GEP-MTSSS Analisando as atuais projeções demográficas (AWG2021) em termos da composição etária, destacam-se os pontos que se seguem, quando se compara com o exercício anterior (AWG2018):  Incremento acentuado da população idosa, com 65 ou mais anos de idade, atingindo um máximo absoluto do período de projeção em 2048 (mais 40% de idosos do que em 2019); após esse máximo inicia-se uma trajetória descendente do volume de pessoas com 65 ou mais anos, contando-se ainda assim em 2060 um volume 31,4% acima do de 2019; comportamento idêntico ao verificado no exercício anterior, mas menos intenso;  Retração da população em idade ativa (entre os 15 e os 64 anos de idade), ao longo de todo o horizonte temporal, contudo não tão acentuada como a usada no exercício anterior;  Decréscimo constante da população jovem (entre os 0 e os 14 anos de idade), ao longo do período temporal analisado, registando-se em 2060 cerca de 80,4 jovens para cada 100 jovens em 2019; comparativamente com o exercício anterior, este segmento da população tem uma tendência decrescente menos acentuada.  Fonte: AWG-CE, GEP-MTSSS Segundo os dados mais recentes (AWG2021), a população mais jovem mantém um peso idêntico ao longo de todo o período, com uma representatividade a rondar os 13% do total.  7580859095100105110115024681012201920202021202220232024202520262027202820292030203120322033203420352036203720382039204020412042204320442045204620472048204920502051205220532054205520562057205820592060Total (AWG2021)Total (AWG2018)Ind.100 Total (AWG2021)- eixo dtoind.100 Total (AWG2018)- eixo dtoEvolução da população residenteMilhões 2019=10010010511011512012513013514014520192021202320252027202920312033203520372039204120432045204720492051205320552057205965+ (AWG2021)65+ (AWG2018)Evolução da População idosa (2019=100)657075808590951001052019202120232025202720292031203320352037203920412043204520472049205120532055205720590-14(AW G2021)0-14(AW G2018)Evolução da População jovem (2019=100)606570758085909510010520192021202320252027202920312033203520372039204120432045204720492051205320552057205915_64(AWG2021)15_64(AWG2018)Evolução da População em idade activa (2019=100)12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________407
Já para a população em idade ativa, prevê-se uma redução de 64,4%, em 2019, para 53,6%, em 2050, estabilizando a sua representatividade nos anos posteriores a 2050. Por outro lado, antecipa-se um incremento continuado do peso das pessoas com 65 ou mais anos na população até 2050 (33,7%), estabilizando após esse ano, num patamar ligeiramente acima dos 33%.   Fonte: AWG 2021-CE, GEP-MTSSS Segundo o índice de dependência de idosos, que mede a relação entre o número de pessoas idosas (65 e mais anos) e as pessoas em idade ativa (15-64 anos), em Portugal, em 2019, havia por cada idoso um pouco mais de 3 pessoas em idade ativa. Esse rácio vai-se reduzindo até ao final da década de 50, para cerca de metade do valor do início do período em análise, ou seja, passa a existir 1,5 pessoas em idade ativa para cada idoso.  Pode-se observar, a partir do novo cenário demográfico, um ritmo de crescimento do envelhecimento significativamente mais contido face ao cenário demográfico anterior, atrasando a evolução do envelhecimento, quando comparado com o AWG2018.  II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________408
Fonte: AWG-CE, GEP-MTSSS Nos pressupostos disponibilizados pela Comissão Europeia (AWG), estima-se ao nível do mercado de trabalho, um aumento da taxa de emprego1 (15-64 anos) de 70,4% em 2019 para 73,6% em 2060. O aumento projetado para a taxa de emprego deve-se, em parte, ao aumento da participação feminina no mercado de trabalho que, neste período, deverá aumentar gradualmente de 67,5% para 72,5% em 2060, sem, no entanto, atingir os valores previstos para os homens. No segmento mais velho da população em idade ativa, (55 aos 64 anos de idade), antecipa-se um crescimento bastante significativo a longo prazo para ambos os sexos.   Fonte: AWG 2021-CE, GEP-MTSSS A população em idade ativa contrai-se continuamente no horizonte de projeção, somando-se em 2019 ainda 6,6 milhões de indivíduos, mas passando para o valor de 4,8 milhões, em 2060.                                                           1 Relação entre a população empregada num determinado grupo etário e a população total no mesmo grupo. 25303540455055606570Ind. Dep Idosos(AWG2021)Ind. Dep Idosos(AWG2018)Evolução do indíce de dependência dos idosos(no de idosos por  cada 100 indiv. em idade activa)100150200250300350Ind.Envelhecimento(AWG2021)Ind.Envelhecimento(AWG2018)Evolução do indíce de envelhecimento (no de  idosos por  cada 100 jovens)12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________409
As alterações demográficas deverão começar a ter efeitos mais evidentes na população empregada somente a partir de 2023. A partir de então prevê-se um decréscimo permanente da população empregada nacional, em paralelo à evolução da população em idade ativa.  Associada ao decréscimo da população total e ao envelhecimento, antecipa-se uma diminuição líquida do emprego de 1,1 milhões, entre 2019 e 2060. Fonte: AWG 2021-CE, GEP-MTSSS Cenário macroeconómico O enquadramento macroeconómico, que foi tomado como base para a atualização das projeções da conta da Segurança Social, revela diferenças significativas nas principais variáveis macroeconómicas face ao cenário base utilizado nas projeções divulgadas no OE 2020.  Da comparação entre os dois cenários usados no exercício do AWG (AWG2018 e AWG2021), sobressai primeiro, o impacto provocado pela crise associada à pandemia de COVID-19 na atividade económica nacional incorporada neste cenário mais recente (AWG2021). Contudo, o PIB cresce neste novo cenário de forma mais intensa, chegando a atingir os 0,4 p.p. em relação ao estimado pelo AWG2018 na década final da projeção. 65,066,067,068,069,070,071,072,073,074,075,0300000035000004000000450000050000005500000600000065000007000000Tx Emprego (15_64)- Eixo DtoPop. 15_64Emp. 15_64%68737883889398103108201920212023202520272029203120332035203720392041204320452047204920512053205520572059Ind Pop. 15_64Ind Emp. 15_64Ind Tx Emprego (15_64)Evolução da População, Emprego e Taxa de Empego em idade activa (15-64) - (2019=100)População, Emprego e Taxa de Empego em idade activa (15-64)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________410
Evolução dos principais agregados macroeconómicos dos cenários em %  Fonte: AWG-CE Relativamente ao crescimento do emprego, entre 2019 e 2022, as estimativas do AWG com o ano base de 2019, refletem um aumento anual do emprego substancialmente superior ao do AWG2018. Contudo, no médio e longo prazos, a variação do emprego é tendencialmente menos favorável. Já no respeitante à taxa de desemprego, o AWG2021 aponta, logo após o marcante ano de 2020, para taxas menores do que as publicadas no AWG2018, assim como para todo o horizonte temporal de projeção. 2.5. Resultados das projeções  Em linha com os exercícios anteriores, o ano base da simulação tem em consideração o Orçamento da Segurança Social apresentado para o ano de 2021. Em 2020, devido à crise provocada pela COVID-19, observou-se uma grande variabilidade entre o apresentado no Orçamento Estado para 2020 e a previsão de execução, nomeadamente em algumas rúbricas do sistema previdencial. Surge assim uma nova rúbrica referente a grande parte das medidas de apoio que foram implementadas para mitigar os efeitos económicos e sociais provocados pelo novo coronavírus. Observa-se também, os efeitos em medidas já existentes, tal como no subsídio de doença, onde houve um crescimento da despesa, em 13,1% face ao orçamentado e estimando-se um aumento de 6,4% para 2021. Relativamente à despesa com o subsídio de desemprego, decorrente do aumento no desemprego, verificou-se um aumento de 30,8%, face ao orçamentado para 2020, e prevê-se ainda um crescimento de 5,2% na despesa com esta prestação já no próximo ano. Prevê-se que a receita com contribuições cresça 5,2%, entre 2020 e 2021, após um decréscimo previsto de 2,1% entre as contas apresentadas para 2019 e a previsão de execução de 2020.  Quanto à despesa com pensões, prevê-se um aumento na despesa com as pensões de velhice, em 4,3%, com as pensões de sobrevivência em 3,1% e uma diminuição na despesa com pensões de invalidez em 1,9%, face ao previsto para a execução deste ano. 2019 2020média anual 2021-30média anual 2031-40média anual 2041-50média anual 2051-60var PIB real (AWG2021) 2,2 -6,8 1,2 1,0 1,2 1,4var PIB real (AWG2018) 0,5 0,4 1,0 0,8 0,9 1,0var. Emprego (AWG2021) 1,4 0,5 -0,5 -0,9 -0,8 -0,4var. Emprego (AWG2018) 0,1 -0,3 -0,1 -0,7 -1,0 -0,8Tx desemprego (AWG2021) 6,7 9,7 6,1 6,4 6,4 6,4Tx desemprego (AWG2018) 9,9 9,9 9,3 8,7 8,1 7,912 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________411
Conta da Segurança Social – sistema previdencial – 2019 a 2021 (milhões de euros, preços correntes)  Nota: CSS 2019, OSS2020 (apresentado no OE2020), previsão de execução 2020 e OSS 2021;  * não inclui as transferências do FSE e Contrapartida Pública Nacional, nem transferências internas. Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS/MTSSS. As receitas provenientes das contribuições e quotizações terão um peso aproximado de 9% do PIB, em 2021, observando-se essa proporção ao longo do período de projeção. Do lado da despesa, as pensões do sistema previdencial, em 2021, situar-se-ão nos 7,4% do PIB, passando para os 9% do PIB em 2041 e rondando os 8,2% do PIB, em 2060. CSS OSS PE OSS2019 2020 2020 2021(usado OE2020)RECEITAS TOTAIS 22.251 25.313 27.267 26.927SALDO DO ANO ANTERIOR (com aplicação em receita) 1.985 2 1.377 2RECEITAS CORRENTES 19.864 21.542 22.049 21.860Das quaisContribuições e Quotizações 18.365 19.529 17.988 18.928Rendimentos e Outras Receitas 261 21 167 209Receitas Cessantes e Retribuições intercalares 210 210 210 210Outras Receitas Correntes 121 228 101 84Transferência do OE - COVID 0 2.274 447Transferência OE (AIMI+IRC) 517Transferência - CGA e outras 173 150 164 169FSE+CNP 704 1.352 1.112 1.252RECEITAS DE CAPITAL 58 3.770 3.587 5.065TRANSFERENCIAS INTERNAS OBTIDAS 343 0 254 0DESPESAS TOTAIS 20.247 23.746 23.217 26.548DESPESAS CORRENTES 18.389 19.929 21.876 21.423Das quaisDespesas com prestações 16.734 17.578 19.665 19.058Das quaisSubsidio por Doença 704 741 838 892Subsidio de Parentalidade 574 643 659 692Subsidio de Desemprego e Outros Apoios 1.027 1.042 1.331 1.464Sub. Desemprego e indemnização compensatória por salários em atraso 953 932 1.219 1.283Políticas Activas de Emp. e Form. Prof . 74 110 112 181Subsidio por Morte 112 112 132 111Pensões: 14.317 15.040 14.970 15.524Das quaisSobrevivência 2.103 2.201 2.171 2.239Invalidez 888 902 898 881Velhice 10.748 11.366 11.328 11.814Transferências para a CGA -  Pensões Unif icadas 564 546 559 577Medidas Excecionais e temporárias (COVID) 0 1.733 376Administração e Outras Despesas Comuns 210 242 252 253Transfa p/ emprego, higiene e form. Profissional 667 752 752 774FSE + CPN 760 1.345 1.198 1.316DESPESAS DE CAPITAL 500 3.807 1.340 5.111TRANSFERENCIAS INTERNAS CONCEDIDAS 1.358 10 0 14SALDO DO SISTEMA PREVIDENCIAL 2.003 1.567 4.051 379SALDO DO SISTEMA PREVIDENCIAL* 3.515 1.607 1.636 503II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________412
Projeção das receitas, das despesas e do saldo do sistema previdencial (milhões de euros; preços 2021)   Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS/MTSSS; GEP (com base no modelo MODPENSPOR) Os primeiros saldos negativos do sistema previdencial são esperados no fim da década de 2020, podendo atingir valores negativos superiores a 1% do PIB durante a década de 2040. Para 2021, estima-se que o valor de mercado da carteira de ativos do FEFSS seja  perto de 22,2 mil milhões de euros, correspondendo a 10,6% do PIB e a 148,5% dos gastos anuais com as pensões do sistema previdencial (não estão consideradas transferências para a CGA, Marconi e outras situações com transferências do Orçamento do Estado). Para a projeção do FEFSS, assumiu-se uma rentabilidade intrínseca de 3,3% ao ano ao longo do tempo. Partindo-se do pressuposto que este será alimentado pelos saldos do sistema previdencial, enquanto existam, e pelas transferências resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, estima-se que o Fundo se esgote na segunda metade da década de 40. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________413
Projeção da conta da segurança social – sistema previdencial – 2021 a 2060 (milhões de euros, preços 2021)  Notas: o total de pensões inclui as transferências para a CGA, Rádio Marconi e Carris; os totais das receitas e despesas correntes não incluem as transferências do FSE e Contrapartida Pública Nacional, transferências internas ou saldos do ano anterior. Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS/MTSSS; GEP (com base no modelo MODPENSPOR) 2021 2030 2040 2050 2060RECEITAS CORRENTES 20.608 22.725 25.082 28.369 32.641Das quais:Contribuições e Quotizações 18.928 21.902 24.175 27.345 31.466(em % PIB) 9,0% 9,0% 9,0% 9,0% 9,0%DESPESAS CORRENTES 20.107 23.712 28.348 31.638 34.304Das quais:Subsidio por Doença e Tuberculose 892 840 928 1.049 1.207Subsidio de Parentalidade 692 777 818 861 973Sub. Desemprego + Indemn. compensatória por salários em atraso + Políticas ativas de emprego 1.464 1.135 1.241 1.402 1.618Subsidio por Morte 111 117 124 129 130Pensões 15.524 19.684 23.932 26.725 28.710(em % PIB) 7,4% 8,1% 8,9% 8,8% 8,2%Das quais:Sobrevivência 2.239 2.612 2.917 3.115 3.159Invalidez 881 1.026 1.218 1.268 1.580Velhice 11.814 15.372 19.047 21.546 23.146SALDO DO SISTEMA PREVIDENCIAL - REPARTIÇÃOSaldo do previdencial 502 -987 -3.266 -3.269 -1.662(em % PIB) 0,2% -0,4% -1,2% -1,1% -0,5%FEFSS 22.176 30.888 16.116FEFSS em % PIB 10,6% 12,7% 6,0%FEFSS em % despesa com pensões 148,5% 162,5% 69,5%II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________414
3. Projeto de Plano Orçamental 2021 3.1. Projeções Macroeconómicas Tabela 1. Hipóteses Subjacentes Tabela 2. Perspetivas Macroeconómicas Taxa de juro de curto prazo (média anual) -0,4 -0,4 -0,4Taxa de juro de longo prazo AE (média anual) 1,5 1,7 1,9Taxa de câmbio USD/€ (média anual) 1,1 1,1 1,2Taxa de câmbio efectiva nominal -5,2 2,1 3,2Crescimento do PIB mundial, excluindo UE 3,4 -2,9 5,0Crescimento do PIB da UE 1,5 -7,8 5,1Crescimento da procura externa relevante 1,8 -15,1 9,4Crescimento das importações, excluindo UE 4,3 -10,0 6,1Preço do petróleo (Brent, USD/barril) 63,8 42,6 45,22019 2020 2021Nível               (106 euros)1. PIB real B1*g 202 967,9 2,2 -8,5 5,42. Produto potencial 196 040,6 1,5 0,6 1,73. PIB nominal B1*g 213 301,0 4,0 -7,0 6,3Componentes do PIB em termos reais4. Consumo privado P.3 130 977,5 2,4 -7,1 3,95. Consumo público P.3 33 301,2 0,7 -0,3 2,46. Formação bruta de capital fixo P.51 36 043,7 5,4 -7,4 5,37. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valor (% PIB) P.52 + P53 1 517,8 0,7 0,1 0,28. Exportações de bens e servicos P.6 87 654,5 3,5 -22,0 10,99. Importações de bens e serviços P.7 86 531,3 4,7 -17,9 7,2Contributos para o crescimento do PIB em termos reais10. Procura interna 200 322,4 2,6 -5,9 3,911. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valorP.52 + P53 1 517,8 0,0 -0,6 0,112. Procura externa líquida B.11 1 123,3 -0,4 -1,9 1,3Taxa de variaçãoCódigo SEC2019 2019 2020 202112 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________415
Tabela 3. Preços Tabela 4. Mercado de Trabalho Tabela 5. Balanças Setoriais Nível1. Deflator do PIB 1,05 1,7 1,5 0,92. Deflator do consumo privado 1,04 0,9 0,3 0,93. IHPC 1,04 0,3 -0,1 0,74. Deflator consumo público 1,08 2,6 4,3 0,45. Deflator da formação bruta de capital fixo 1,08 2,5 0,4 1,16. Deflator das exportações (bens e serviços) 1,06 0,5 -1,0 0,97. Deflator das importações (bens e serviços) 1,07 0,0 -2,2 0,6Código SEC2019 2019 2020 2021Taxa de variaçãoNível1. Emprego total (milhares de indivíduos)1 4 952,2 0,8 -3,8 1,02. Emprego, horas trabalhadas2 : : : :3. Taxa de desemprego (%)3 - 6,5 8,7 8,24. Produtividade por trabalhador, pessoas4 41,0 1,4 -4,8 4,35. Produtividade do trabalho, horas trabalhadas5 : : : :6. Remuneração dos empregados (106 euros) D.1 96 201,7 4,6 -0,5 2,77. Remuneração por trabalhador 22,6 3,5 3,4 1,7Código SEC2019 2019 2020 2021Taxa de variação1. Capacidade/necessidade líquida de financiamento face ao exteriorB.9 1,0 -0,3 0,9da qual: - Saldo da balança de bens e serviços 0,2 -1,3 0,1- Saldo da balança de rendimentos primários e transferências -0,1 0,1 0,0- Saldo da balança de capital 0,8 0,9 0,82. Capacidade/necessidade líquida de f inanciamento do sector privadoB.9 0,9 7,0 5,33. Capacidade/necessidade líquida de f inanciamento das administrações públicasB.9 0,1 -7,3 -4,34. Discrepância estatística : : :% PIB SEC 2019 2020 2021II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________416
3.2. Metas Orçamentais Tabela 6. Objetivos Orçamentais  Tabela 7. Desenvolvimentos na Dívida das Administrações Públicas  Tabela 8. Passivos Contingentes % PIBCódigo SEC2020 20211. Dívida Bruta1 134,8 130,92. Variação do rácio da dívida bruta 17,6 -3,9Decomposição da variação do rácio da dívida bruta3. Saldo primário (= item 3 na Tabela 2.a.) 4,4 1,74. Despesas com juros (= item 2 na Tabela 2.a.) D.41 2,9 2,65. Ajustamentos défice-dívida 1,4 -0,2p.m.: Taxa de juro implícita na dívida2 2,3 2,11  Como definido pelo Regulamento no. 479/2009 alterado. 2 Dado pelo rácio da despesa com juros e o saldo da dívida do ano anterior. 3 Saldos de AF.1, AF.2,  AF.3 (consolidados para as administrações públicas) , AF.511, AF.52 (se cotados em bolsa).% PIB 2020 2021Garantias públicas 5,9 9,2 das quais: relativas ao setor financeiro 0,0 0,012 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________417
3.6. Comparação com o Programa de Estabilidade Tabela 14. Diferenças face ao último Programa de Estabilidade % PIBCódigo SEC2019 2020 2021Capacidade (+) / necessidade (-) de financiamento das Administrações Públicas B.9Programa de estabilidade 0,2 -3,5 -1,7Projeto de Plano Orçamental 0,1 -7,3 -4,3Diferença -0,1 -3,8 -2,6Capacidade (+) / necessidade (-) de financiamento das Administrações Públicas em Políticas Invariantes B.9Programa de estabilidade -0,5 0,2 0,9Projeto de Plano Orçamental 0,1 -7,3 -3,6Diferença 0,5 -7,4 -4,512 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________421
4. Orçamento com Perspetiva de Género Desafio estratégico Combater as alterações climáticas Objetivos Promover a participação, associativismo, capacitação e empreendedorismo das mulheres na agricultura Desenvolver políticas de mobilidade promotoras da igualdade entre mulheres e homens Indicadores Produtores agrícolas singulares <40 anos 25,1% mulheres e 74,9% homens | 2016 (INE) Vítimas mortais por acidente de viação  20,6% mulheres e 79,4% homens | 2018 (INE) Deslocações/dia por transporte coletivo na Área Metropolitana de Lisboa 60,4% mulheres e 39,6% homens | 2017 (INE) Deslocações/dia por transporte individual na Área Metropolitana de Lisboa 50,5% mulheres e 49,5% homens | 2017 (INE) Deslocações/dia por transporte coletivo na Área Metropolitana do Porto 59,0% mulheres e 41,0% homens | 2017 (INE) Deslocações/dia por transporte individual na Área Metropolitana do Porto 49,3% mulheres e 50,7% homens | 2017 (INE) Medida/ação OE 2021 Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________422
Desafio estratégico Responder ao desafio demográfico Objetivos Promover a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar Promover uma divisão igual do trabalho de cuidado e doméstico entre mulheres e homens Indicadores Homens que partilharam a licença de 120/150 dias 41,9% | 2019 (CITE) Homens que receberam subsídio por licença parental obrigatória do pai 77,4% | 2019 (CITE) Homens que receberam subsídio por licença parental facultativa do pai 72,0% | 2019 (CITE) Cobertura média no continente das respostas para a primeira infância (creche e ama) 48,4% | 2019 (MTSSS/GEP) Cobertura média no continente das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, Centros de Dia e Serviços de Apoio Domiciliário para pessoas idosas 12,5% | 2019 (MTSSS/GEP) Medida/ação OE 2021 3 em Linha - Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, incluindo o processo de certificação de entidades com um sistema de gestão da conciliação baseado na NP4552:2016 e o desenvolvimento de projetos direcionados para a igualdade no mercado de trabalho no âmbito do Programa Conciliação e Igualdade de Género Alargamento da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao segundo escalão de rendimentos da comparticipação familiar Programa de investimento para alargamento e requalificação dos equipamentos sociais da rede pública e do setor social e solidário, incluindo a criação e requalificação de equipamentos e respostas sociais nas áreas de idosos, de apoio à infância e às pessoas com deficiência, que promovam aumento da capacidade e da qualidade das respostas sociais 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________423
Desafio estratégico Construir a sociedade digital Objetivos Promover a inclusão digital e a participação das mulheres e raparigas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação  Incorporar a perspetiva de género como dimensão central dos modelos de gestão inovadores na Administração Pública Indicadores Mulheres especialistas em TIC em % do emprego feminino 0,7% | 2018 (DESI) Novos alunos inscritos no ensino superior na área das TIC 18,4% mulheres e 81,6% homens | 2018/2019 (DGEEC) Alunos inscritos no ensino superior na área das TIC 17,2% mulheres e 82,8% homens | 2018/2019 (DGEEC) Diplomados no ensino superior na área das TIC 17,4% mulheres e 82,6% homens | 2018/2019 (DGEEC) Serviços e organismos com dados desagregados por sexo publicitados A recolher a partir de 2020 Medida/ação OE 2021 Promoção da inclusão digital das mulheres e respetiva participação nas TIC, no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital, Engenheiras por 1 Dia e INCoDe2030 Inscrição de objetivos de boa gestão dos trabalhadores, designadamente no domínio da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar nos Quadros de Avaliação e Responsabilização para 2021 dos serviços públicos  Promoção da publicitação de dados administrativos desagregados por sexo, no âmbito dos programas, atividades ou medidas desenvolvidos em 2021 pelos serviços e organismos  Promoção da inovação e da transição digital na gestão pública, concretizando a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________424
Desafio estratégico Reduzir as desigualdades Objetivos Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional Prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica Indicadores Disparidade na remuneração base e ganho  14,4% na base e 17,8% no ganho | 2018 (MTSSS/GEP) Mulheres nos órgãos de administração das empresas cotadas 22% mulheres e 78% homens | 2019 (CIG) Dirigentes superiores da Administração Pública 40,8% mulheres e 59,2% homens | 2T 2020 (DGAEP) Beneficiários do subsídio de desemprego 57,6% mulheres e 42,4% homens | 2020 Trabalhadores a receber RMMG 50,6% mulheres e 49,4% homens | 2020 Pensionistas com pensões até 1 IAS 61,7% mulheres e 38,3% homens | 2019 Ocorrências por violência doméstica registadas pelas forças de segurança 29 498 ocorrências | 2019 (RASI) Vítimas de violência doméstica registadas pelas forças de segurança 76,1% mulheres e 23,9% homens | 2019 (RASI) Pessoas acolhidas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica 1982 mulheres, 18 homens e 1634 dependentes | 2019 (CIG) Medida/ação OE 2021 Assegurar o cumprimento das leis da representação equilibrada e da igualdade remuneratória Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, incluindo trabalhadores do serviço doméstico Atualização extraordinária de pensões Reforço da formação para o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica Concretização da Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2019, de 19 de agosto, que aprova prova medidas de prevenção e combate à violência doméstica, assim como do IV Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos Alargamento e a especialização das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica Reforço das políticas públicas de habitação, procedendo ao aumento da oferta pública de habitação, assente na criação de uma resposta habitacional urgente e temporária, na reestruturação do parque de habitação social e na promoção de um parque habitacional público a custos acessíveis Aumento das dotações na medida 082 - Segurança e Ação Social – Violência doméstica - Prevenção e proteção à vítima 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________425
Regra da Dívida Pública – Determina que, caso a dívida pública ultrapasse o limite de 60% do PIB, a mesma tenha de seguir uma trajetória de diminuição de pelo menos 5% do montante que excede o limite de 60% do PIB, numa média de três anos. Esta regra entrará em vigor para Portugal a partir de 2020. Regra da Despesa – Determina a taxa máxima a que a despesa primária ajustada, líquida de medidas pontuais do lado da despesa, e de medidas discricionárias do lado da receita, poderá crescer de modo a garantir uma trajetória de ajustamento em direção ao OMP, assegurando a sustentabilidade das finanças públicas.  S1-Indicador de Sustentabilidade de Médio Prazo – Identifica o ajustamento acumulado no saldo primário estrutural durante os primeiros cinco anos após o horizonte de projeção, de forma a que o rácio da dívida pública atinja o valor de referência de 60% do PIB num determinado ano (2035 no caso concreto do OE 2021). O risco de médio prazo para a sustentabilidade das finanças públicas é:   baixo, se o S1 é menor que 0;   médio, se o S1 está entre 0 e 2,5, implicando um ajustamento anual no saldo primário estrutural de 0,5 p.p. do PIB nos primeiros 5 anos;   alto, se o S1 é superior a 2,5, o que significa um ajustamento anual superior 0,5 p.p. do PIB no saldo primário estrutural.  S2-Indicador de Sustentabilidade de Longo Prazo – Avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para estabilizar o rácio da dívida em percentagem do PIB num horizonte infinito. O risco de longo prazo para a sustentabilidade das finanças públicas é:   baixo, se o S2 é menor que 2;   médio, se o S2 está entre 2 e 6;   alto, se o S2 é superior 6. Saldo Estrutural – Saldo orçamental ajustado dos efeitos cíclicos da receita fiscal, da receita contributiva e das prestações de desemprego, descontado das medidas pontuais e de outras medidas temporárias. Em termos de rácio, quantifica-se em percentagem do PIB potencial. Saldo Estrutural Primário – Saldo estrutural excluindo a despesa com juros da dívida pública. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________427A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 12 de maio de 2021 II Série-A — Número 131XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 140/XIV: Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 fevereiro. Resoluções: — Recomenda ao Governo o fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação científica e a valorização desta área. — Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da pandemia da doença COVID-19. — Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha. Deliberações (n.os 1 e 2-PL/2021: N.o 1-PL/2021 — Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas comunidades educativas, em especial no aumento das desigualdades, e a necessária resposta em termos de políticas públicas. N.o 2-PL/2021 —Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140/XIV PERMITE A REALIZAÇÃO DE EXAMES NACIONAIS DE MELHORIA DE NOTA NO ENSINO SECUNDÁRIO E ESTABELECE UM PROCESSO DE INSCRIÇÃO EXTRAORDINÁRIO, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 10-B/2021, DE 4 FEVEREIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro É alterado o artigo 3.o-C do Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o-C [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 – Os alunos realizam exames finais nacionais apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e nas disciplinas que elejam como provas: a) De ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior; b) Para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizada; c) Para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina. 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 – Cabe ao Governo regulamentar as situações previstas na alínea c) do n.o 3.» Artigo 3.o Processo de inscrição extraordinário 1 – Para efeitos do previsto no artigo 3.o-C do Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, o Governo abre um processo de inscrição extraordinário que deverá ocorrer até ao dia 31 de maio de 2021. 2 – Os alunos do ensino secundário abrangidos pela escolaridade obrigatória estão isentos qualquer pagamento. 3 – Nas situações em que há lugar ao pagamento da inscrição, pelos valores previstos no artigo 8.o do Despacho Normativo n.o 10-A/2021, de 22 de março, a validação da inscrição é provisória, convolando-se a inscrição em definitiva após o pagamento. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 DE MAIO DE 2021 3 Aprovado em 29 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O FIM DA PRECARIEDADE LABORAL QUE ATINGE OS BOLSEIROS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E A VALORIZAÇÃO DESTA ÁREA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Estabeleça metas para, nos próximos dois anos, em diálogo com associações representativas dos investigadores doutorados e bolseiros de investigação científica, aumentar a integração dos investigadores doutorados em carreiras de investigação, substituindo de forma gradual os Concursos Estímulo ao Emprego Científico (CEEC), por contratos de trabalho. 2 – Defina a regularidade da atribuição de verbas com origem no financiamento público, para a Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP (FCT). 3 – Regularize os vínculos precários dos investigadores no Ensino Superior e na Ciência, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.o 52/2020, de 1 de julho, e ao Despacho n.o 9023/2020, de 21 de setembro. 4 – Promova a transparência e uniformização dos critérios de avaliação, e o aumento das taxas de aprovação dos projetos de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e do financiamento dos CEEC. 5 – Defina os critérios que garantam celeridade na atribuição de bolsas de doutoramento e das verbas de financiamento dos CEEC e projetos I&D. 6 – Os relatórios anuais da FCT, relativos à atribuição de bolsas e financiamentos dos CEEC e projetos I&D, contribuam para uma maior transparência dos processos de apoio através de financiamento público. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AO SETOR DA CULTURA SEJA TRANSPARENTE A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a transparência na atribuição das verbas ao setor da cultura, desde o momento das candidaturas até à avaliação da sua aplicação e verificação do cumprimento dos objetivos culturais e artísticos de cada projeto destinatário de verbas, garantindo a publicidade de todo o processo.
12 DE MAIO DE 2021 5 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CLARIFICAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA, PARA FINS PROFISSIONAIS, ENTRE ANTIGOS BACHARELATOS E LICENCIATURAS PÓS-BOLONHA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que clarifique, para fins profissionais – como seja a candidatura a concursos públicos –, se os detentores dos antigos bacharelatos estão equiparados aos detentores de licenciatura pós-Bolonha. Aprovada em 29 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2021 SOLICITA AO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO UM ESTUDO SOBRE OS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 NAS COMUNIDADES EDUCATIVAS, EM ESPECIAL NO AUMENTO DAS DESIGUALDADES, E A NECESSÁRIA RESPOSTA EM TERMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS A Assembleia da República delibera solicitar ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas comunidades educativas, bem como sobre as consequências económicas e sociais das medidas tomadas para a debelar, em particular no que toca ao agravamento das desigualdades educativas e das desigualdades sociais e económicas associadas, contribuindo quer para o desenho de políticas públicas de educação que respondam aos novos desafios originados pela pandemia, quer para uma melhor compreensão, por parte de todos os parceiros relevantes, dos esforços a desenvolver para uma resposta coletiva a esses desafios. Aprovada em 29 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.o 2-PL/2021 CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos 37.o e 38.o do Regimento, delibera o seguinte: 1 –  Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projetos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 118.o do
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 2 RESOLUÇÃO AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 10 de fevereiro de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto do Presidente da República: 1.o É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 2.o A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional. 3.o A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 15 de fevereiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 1 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.o Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos: 1 –  Direitos à liberdade e de deslocação: a) Podem ser impostas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, podendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, com base no melhor conhecimento científico, incluindo a proibição de circulação na via pública, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c); b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa; c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo os acolhidos em estruturas residenciais, para a deslocação para os locais de trabalho quando indispensável e não substituível por teletrabalho, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém. 2 –  Iniciativa privada, social e cooperativa: a) Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social
11 DE FEVEREIRO DE 2021 5 da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução. 8.o A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos. Aprovada em 11 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 634/XIV/2.a (*) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 2.o E 3.o CICLOS DO ENSINO BÁSICO E DE UMA ESCOLA DO ENSINO SECUNDÁRIO NA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO, NO SEIXAL) Exposição de motivos A freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, tem cerca de vinte mil habitantes, quatro escolas básicas do 1.o ciclo, mas não possui nenhuma escola do 2.o e 3.o ciclos, nem do ensino secundário. Este território tem conhecido uma significativa evolução demográfica nas últimas décadas, com uma das maiores taxas de crescimento populacional do país – dos seus 17 000 habitantes, cerca de 2800 habitantes têm entre os zero e os 14 anos. Muitas destas crianças e jovens, estando em idade escolar, são forçadas a deslocar-se para estabelecimentos de ensino situados noutras freguesias e concelhos, nomeadamente em Sesimbra, distrito de Setúbal. A sede do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, que abrange as escolas daquela freguesia, conta com mais dez turmas do que a sua capacidade. Os estudantes têm vindo a ser colocados noutras freguesias, estando já a causar a sobrelotação da Escola Básica 2,3 Carlos Ribeiro, na Arrentela, que já não tem capacidade para absorver os alunos da sua própria área de abrangência. Os últimos dados disponíveis (ano letivo 2018-2019) indicam que a freguesia de Fernão Ferro contava com 125 crianças na educação pré-escolar e 625 alunos no 1.o ciclo, distribuídos por três jardins de infância e três escolas básicas de 1.o ciclo. A autarquia já disponibilizou terreno para a construção do equipamento, frisando que a construção de novas escolas na freguesia de Fernão Ferro é «indispensável» para suprimir as insuficiências e enquadrar os alunos nos diferentes graus de ensino. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que dê início ao processo de construção de uma escola de ensino básico de 2.o e 3.o ciclos e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal. Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 18 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 3 (2020.09.18]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 811/XIV/2.a ALARGAMENTO DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA (CAF) E DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (AEC) AO 2.o E 3.o CICLOS DO ENSINO BÁSICO, PRIORIZANDO OS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS A Portaria n.o 644-A/2015 define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de