II SÉRIE-A — NÚMERO 75 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 690/XIII (2.a) RECOMENDA QUE ATÉ 2019 SEJA CONCRETIZADA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR AOS 3 ANOS E A OBRIGATORIEDADE AOS 5 ANOS DE IDADE Exposição de motivos A frequência do ensino pré-escolar é considerada na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) “complementar e ou supletiva da ação educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação” e hoje, 30 anos depois, é tida como um dos alicerces essenciais para um percurso educativo de sucesso. De acordo com o Conselho Nacional da Educação (CNE), na maioria dos países europeus o percurso escolar tem início na educação pré-escolar, sendo que as evidências científicas “sugerem que a frequência por mais de um ano deste nível de escolaridade resulta em maiores benefícios para os alunos” (“Estado da Educação 2015”). Ainda segundo o CNE (“Estado da Educação 2015”), esses benefícios manifestam-se por exemplo ao nível dos comportamentos e do bem-estar na escola, especialmente refletidos nos indicadores de integração social e exclusão: “Os alunos que frequentaram o pré-escolar por um período superior a um ano são os que se sentem menos sós, apenas cerca de 6% afirmam sentir solidão na escola comparados com 9% e 10% para os que frequentaram menos de 1 ano ou não frequentaram de todo. Do mesmo modo, são os alunos com frequência prolongada no pré-escolar os que se sentem menos estranhos e menos excluídos na escola”. Nesta área há também uma vasta produção científica que demonstra que as crianças que permanecem em casa até aos 6 anos têm as competências menos estimuladas do que as crianças que tenham frequentado o pré-escolar. E, consequentemente, os alunos que iniciam o 1.o ciclo sem essa frequência prévia necessitam, em regra, de um maior esforço para atingir o nível de desenvolvimento dos restantes. O gap na aprendizagem é tanto maior quanto o contexto sócio-económico-familiar for menos favorecido. Em Portugal o retrato da educação pré-escolar em 2015 é marcado pelos seguintes factos (Estado da Educação, 2015): i. A taxa de pré-escolarização é de 96,5% aos 5 anos; de 90,3% aos 4 anos; e de 787,7% aos 3 anos; ii. A região que atinge o valor mais elevado nesta taxa é o Alentejo (95,4%). As regiões Norte, Centro e Região Autónoma da Madeira estão também acima da média nacional (88,5%). Abaixo da média encontra-se a área metropolitana de Lisboa, o Algarve e a Região Autónoma dos Açores; iii. Trata-se do nível de educação com maior número de inscritos nas instituições de natureza privada. No ensino público, o grupo mais representado é o dos 5 anos, correspondendo a 40% do total de inscritos.  Tal justifica-se quer pelas opções das famílias quer pela oferta disponível no ensino público, em função da prioridade dada no acesso às crianças de 5 anos, assim determinado por lei. No programa do XXI Governo Constitucional pode ler-se, no capítulo “Apostar na educação pré-escolar como chave para o combate ao insucesso escolar: Começar bem vale sempre a pena” o seguinte objetivo: “Garantir, até ao final da legislatura, a universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos”. Mas, na verdade, muito pouco foi feito em ordem à realização atempada deste objetivo. Também já nesta legislatura, o CDS apresentou um projeto de revisão da LBSE que introduzia a universalização da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade, no seguimento do trabalho realizado pelo governo anterior, que integrou, e no reconhecimento de que uma ação precoce – que não significa uma antecipação da escolarização em sentido estrito – é promotora de uma maior equidade no acesso ao sucesso escolar. O projeto de revisão da LBSE apresentado pelo CDS determinava no n.o 3 do artigo 5.o que “aeducação pré-escolar deve tornar-se, progressivamente, obrigatória para todas as crianças que atinjam os 5 anos de idade e universal para todas as crianças a partir dos 3 anos de idade”, acrescentando no n.o 5 que “a rede pública de educação pré-escolar é constituída por instituições próprias, de iniciativa do poder central, regional ou local e de outras entidades que assim o contratualizem com o Estado, designadamente os estabelecimentos do ensino privado e cooperativo, instituições de solidariedade social, associações de pais e de moradores, organizações