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II SÉRIE-B — NÚMERO 26 794 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 237/XII (4.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Sobre o Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto, no Concelho da Covilhã, Distrito de Castelo Branco N.o 243/XII (4.a) Mendes Bota (PSD), Elsa Cordeiro (PSD)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  TAVIRA: GARANTIR A PRESENÇA DO EXERCITO PORTUGUÊS NO SUL DO PAÍS N.o 253/XII (4.a) José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Justiça  N.o 264/XII (4.a) João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Obras no pavilhão gimnodesportivo da EB 2, 3 D. Dinis, em Leiria N.o 270/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Aposentações de médicos em 2013 e 2014  N.o 272/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Procedimentos para cobrança de 7 milhões de euros de dívidas das unidades hospitalares privadas ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) N.o 274/XII (4.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Erros e contradições no concurso para administradores judiciais N.o 279/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Imposição de contratos de trabalho aos enfermeiros por valor inferior ao da tabela salarial no Hospital Garcia de Orta, no Distrito de Setúbal N.o 281/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Equipamentos em fim de vida no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, Distrito de Setúbal  N.o 283/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre o futuro do Hospital do Montijo, Distrito de Setúbal  N.o 284/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Situação atual e futura do Fundo de Pensões dos ENVC N.o 292/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Possível encerramento da Extensão de Saúde de Vilar de Andorinho N.o 294/XII (4.a) Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Sobrelotação Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro N.o 299/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Falta de relatório final respeitante a queixa na ACT por incumprimento do Acordo de Empresa na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa  N.o 304/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  IPO do Porto adia cirurgias por falta de camas.  N.o 315/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Falta de funcionários no Agrupamento de Escolas de Colos - Odemira N.o 330/XII (4.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Repetida situação de incumprimentos por parte do governo para com o Externato 'O Veleiro' N.o 333/XII (4.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Nova prova de aferição de conhecimentos da língua portuguesa N.o 334/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 796 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 461/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Surto de legionella  N.o 465/XII (4.a) Pedro Farmhouse (PS)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Reestruturação do sector da água  N.o 475/XII (4.a) Cecília Honório (BE), Catarina Martins (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Violência policial em desalojamento no Bairro de Santa Filomena na Amadora N.o 476/XII (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Remoção de propaganda sindical no Aeroporto de Lisboa por agentes da PSP N.o 479/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Jogo de azar realizado através de chamadas de valor acrescentado N.o 505/XII (4.a) José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Redução de efetivos da PSP no Comando Distrital de Viseu N.o 567/XII (4.a) João Semedo (BE), Catarina Martins (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Irregularidades no fundo imobiliário do Bairro do Aleixo, Porto Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]  N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]  N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]  N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 20 de dezembro de 2014 II Série-B — Número 19XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                  S U M Á R I O   Votos [n.os 235 a 240/XII (4.a)]: N.o 235/XII (4.a) — De congratulação pelo anúncio do reatamento das relações diplomáticas entre os Estados Unidos da América e Cuba (PSD, CDS-PP e PS). N.o 236/XII (4.a) — De saudação à atleta portuguesa de bodyboard Teresa Almeida, vencedora do Campeonato do Mundo de Bodyboard (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). N.o 237/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de um dos fundadores do Partido Popular Democrático (PPD), ex-Deputado José Ferreira Júnior (PSD). N.o 238/XII (4.a) — De congratulação pelo anúncio da normalização das relações entre a República de Cuba e dos Estados Unidos da América (PCP). N.o 239/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do Almirante Vítor Crespo (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). N.o 240/XII (4.a) — De condenação pelos atentados na Escola Militar de Peshawar (PSD, CDS-PP e PS). Interpelação n.o 19/XII (4.a): Combate ao empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na distribuição de rendimentos (PCP). Apreciações parlamentares [n.os 127 e 128/XII (4.a)]: N.o 127/XII (4.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA). N.o 128/XII (4.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE). Petições [n.os 394/XII (3.a), 448 e 453/XII (4.a)]: N.o 394/XII (3.a) (Apresentada por STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins solicitando à Assembleia da República que tome medidas em defesa dos serviços públicos de resíduos): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 448/XII (4.a) — Apresentada por Pedro Miguel Almeida Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura dos postos de atendimento da PSP de Leça do Balio e Guifões. N.o 453/XII (4.a) — Apresentada por Cátia Sofia da Silva Marques Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que garantam o funcionamento dos serviços públicos em Sines (Tribunal, Serviço de Finanças e Centro de Saúde).
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 6 VOTO N.o 240/XII (4.a) DE CONDENAÇÃO PELOS ATENTADOS NA ESCOLA MILITAR DE PESHAWAR No passado dia 16 de dezembro, o mundo voltou a assistir, em choque e consternação, ao horror do terrorismo. Uma escola militar na cidade de Peshawar, no Paquistão, foi alvo de um ataque terrorista, que vitimou mortalmente 148 pessoas, 132 das quais eram crianças. Outras 113 ficaram feridas. O atentado, perpetrado e reivindicado pelo movimento terrorista paquistanês, conhecido por TTP (Tehrik-i-Taliban Pakistan), constituiu um ato tão cruel quanto impiedoso, sem precedente na história do país, e demonstrou que o terrorismo permanece uma ameaça real e grave à segurança internacional. Nada justifica a morte indiscriminada de civis indefesos e a sua cobarde e desonesta justificação. O terrorismo deve merecer, da nossa parte e da comunidade internacional, uma condenação firme e o mais drástico repúdio. Assim, a Assembleia da República: 1 — Condena e manifesta a sua profunda revolta e consternação pelas consequências do ataque bárbaro levado a cabo pelos talibans do Paquistão na escola militar de Peshawar; 2 — Além de condenar o atentado terrorista em si mesmo, condena o veementemente o terrorismo que, no Paquistão, tem sido persistentemente como um dos seus alvos principais o ensino escolar, as escolas e os estudantes que as frequentam; 3 — Entende que nenhuma justificação política, religiosa ou ideológica pode legitimar o regresso à simples barbárie; 4 — Demonstra o seu pesar pelas vítimas deste atentado e manifesta a sua solidariedade para com o povo paquistanês; 5 — Expressa as suas mais sinceras condolências às famílias de todos aqueles que faleceram na sequência deste ato de violência indiscriminada. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — Filipe Lobo d' Ávila (CDS-PP) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Ferro Rodrigues (PS) — Pedro Delgado Alves (PS). ——— INTERPELAÇÃO N.o 19/XII (4.a)COMBATE AO EMPOBRECIMENTO, POR UMA POLÍTICA ALTERNATIVA DE JUSTIÇA NA DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOSNos termos regimentais, venho informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 18 de dezembro, será centrada no “combate ao empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na distribuição de rendimentos”. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2014. O Presidente do PCP, João Oliveira. ———
20 DE DEZEMBRO DE 2014 9 Para que se possa debater os termos em o Governo pretende implementar a concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Pedro Nuno Santos — Mota Andrade — Catarina Marcelino — Filipe Neto Brandão — Idália Salvador Serrão — Mário Ruivo — Eurídice Pereira — José Junqueiro — João Galamba — Jorge Manuel Gonçalves — Paulo Ribeiro de Campos — Ana Paula Vitorino — Fernando Serrasqueiro — Hortense Martins — Renato Sampaio. ——— PETIÇÃO N.o 394/XII (3.a) (APRESENTADA POR STAL – SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIOS E AFINS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME MEDIDAS EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RESÍDUOS) Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍndiceI – Introdução II – Objeto III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas V – Parecer VI – Anexos I – Introdução A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 7 de maio de 2014, nos termos do nos 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição, estando endereçada a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, que determinou a sua remessa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual foi admitida em 11 de junho de 2014, tendo sido deliberado a elaboração de parecer. II – Objeto A petição endereçada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins à Assembleia da República considera o “(...) sector dos resíduos fundamental para o desenvolvimento do País e essencial pare a preservação e conservação do ambiente, a coesão social e económica, a saúde pública e a qualidade de vida das populações”. A iniciativa em análise salienta ainda que “(...) fruto da gestão municipal e multimunicipal e dos enormes investimentos públicos levados a cabo nas últimas décadas conseguiu avanços notáveis, registando hoje uma taxa de cobertura de recolha de resíduos de 100% e progressos significativos no campo da reciclagem, tratamento e valorização”.
20 DE DEZEMBRO DE 2014 11 Privatização. Terminou a salientar que a discussão desta Petição no Plenário será um momento importante, sendo ainda possível reverter o processo, que não está terminado. O Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS/PP) mencionou tratar-se de um processo bastante competitivo, aberto e transparente, cabendo a decisão, relativamente a questão de um eventual monopólio, à Autoridade da Concorrência. O Sr. Relator, Deputado Bruno Coimbra (PSD), referiu que este tema tem sido amplamente discutido e tem sido alvo da maior atenção por parte de todos os grupos parlamentares. Outro representante do Sindicato Peticionário tomou a palavra para referir que a competência em matéria de águas e resíduos é do Poder Local e que as razões apontadas para a privatização da EGF não são satisfatórias, uma vez que se trata de uma empresa moderna, bem gerida, lucrativa, na qual tinha sido efetuado na empresa investimento de ponta e obteve lucro, mesmo em condições económicas adversas. Referiu ainda a perda de capacidade de intervenção dos municípios na fixação de tarifas, pois o acionista privado passará a defini-las numa lógica estrita de lucro. A sua posição foi corroborada pelo Peticionário Presidente do STAL, Francisco Brás, que destacou ainda o despedimento de 200 trabalhadores no decurso do processo de privatização e o risco de monopólio do consórcio SUMA. O Sr. Relator concluiu a audiência, referindo que esta Petição deverá ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. V – Parecer Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1. Que deve a Petição n.o 394/XII (3.a) ser remetida a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o, n.o 2 da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. Deve a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dar conhecimento do conteúdo do presente Relatório aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Deve a Petição, nos termos do disposto nas alíneas b),c) e d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direi 4. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. VI – Anexos Anexa-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 394/XII (3.a), elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2014. O Deputado autor do Relatório, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade. ———
20 DE DEZEMBRO DE 2014 13 Sines é hoje a principal cidade industrial e com a maior área portuária de Portugal, no distrito de Setúbal, região do Alentejo e sub-região do Alentejo Litoral, com cerca de 14 000 habitantes. Contra o Encerramento do Tribunal Como é do conhecimento público, o Governo decidiu encerrar o Tribunal de Sines com a imposição de um "novo mapa judiciário". Este encerramento, para além de implicar custos acrescidos no acesso à justiça pra os trabalhadores e para as populações na resolução dos seus problemas, significará um atraso inqualificável no funcionamento do sistema judiciário. Pela Manutenção das Repartições de Finanças O eventual encerramento desta Repartição de Finanças impõe a necessidade da população deslocar-se dezenas de quilómetros para ser atendida por um serviço de Finanças, com custos acrescidos e que muitas vezes não conseguem suportar. Pela Imediata Construção do Centro de Saúde Relembramos que a construção do novo Centro de Saúde continua por arrancar e se assiste à degradação do existente, tanto em meios humanos como materiais. Com esta decisão, o Governo viola o princípio constitucional vedando o acesso dos cidadãos à justiça, à saúde e aos serviços públicos de proximidade, como é exemplo disso a Repartição de Finanças. Assim, assistimos ao esvaziamento de serviços e valências do nosso concelho, que a prazo, poderá ser determinante para o desenvolvimento da cidade e região. Por tudo isto, os peticionários consideram essencial travar o encerramento de tão importantes serviços públicos de proximidade, bem como a melhoria das condições de saúde em Sines. Exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que garantam:  O funcionamento do tribunal, aberto e ao serviço da população de Sines;  Manutenção da Repartição de Finanças, aberta e ao serviço da população de Sines;  A imediata construção do novo Centro de Saúde, dotado de meios humanos e materiais capazes de dar resposta às necessidades dos utentes de Sines. Data de Entrada na AR: 28 de novembro de 2014. O primeiro subscritor, Cátia Sofia da Silva Marques Rodrigues. Nota: — Desta petição foram subscritores 2050 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 10 de janeiro de 2015 II Série-B — Número 21XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                           S U M Á R I O   Votos [n.os 241 e 242/XII (4.a)]: N.o 241/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Juvenal Silva Peneda (PSD e PS). N.o 242/XII (4.a) — De condenação e pesar pelo atentado no jornal francês Charlie Hebdo (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Apreciação parlamentar n.o 129/XII (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA. Petições [n.os 439, 454 e 455/XII (4.a)]: N.o 439/XII (4.a) (Apresentada por Raul Peixoto e outros, solicitando uma intervenção de conservação, reparação e restauro da Igreja de Santa Cristina de Serzedelo, em Guimarães): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 454/XII (4.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP Portugal, SGPS. N.o 455/XII (4.a) — Apresentada pela Associação de Professores de Matemática, solicitando à Assembleia da República a suspensão da implementação do Programa de Matemática A do Ensino Secundário homologado em janeiro de 2014.
10 DE JANEIRO DE 2015 9 5. Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste Relatório aos grupos parlamentares e a S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura e ao representante dos peticionários. Palácio de S. Bento, 5 janeiro de 2015. A Deputada autor do Parecer, Ana Sofia Bettencourt — O Presidente da Comissão, Abel Batista. Nota: O relatório final foi aprovado. ——— PETIÇÃON.o 454/XII (4.a) APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL (SNPVAC), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA TAP PORTUGAL, SGPSOs trabalhadores da TAP Portugal e demais cidadãos interessados abaixo assinados, vêm manifestar publicamente a sua total discordância em relação à privatização da TAP Portugal, SGPS, anunciada no passado dia 13 de novembro de 2014, pelas razões que a seguir se invocam: 1. A TAP Portugal é uma empresa de todos os portugueses e considerada por nós uma extensão do Território Nacional, não podendo ser vendida sem o Governo demonstrar a utilidade pública desta venda, bem como a sua necessidade urgente e impreterível. 2. A TAP Portugal SGPS emprega mais de 12 mil trabalhadores diretamente, e uma condução precipitada da sua venda, tendo por base as declarações dos vários interessados quanto à redução do número de trabalhadores, poderá prejudicar ainda mais a economia nacional e, neste caso específico, a própria sustentabilidade a curto/médio prazo da Segurança Social. 3. Esta privatização, tal como já demonstrado noutras empresas do tecido empresarial do Estado, públicas ou não, tal como PT, a EDP e a Cimpor, não protege os interesses nacionais. 4. Este modelo de privatização não protege adequadamente as regiões autónomas, o HUB de Lisboa, as rotas ultramarinas ou a Diáspora. 5. A calendarização para a venda da TAP Portugal, SGPS, que este Governo, em fim de mandato e derrotado em todas as sondagens públicas, preconiza, não pode ser aceite. Pelo exposto, os ora signatários solicitam que: • Se suspenda o processo de privatização da TAP Portugal, SGPS; • Em sede de “Confissão Parlamentar” se proceda à avaliação, do modelo de privatização que o Governo propõe. • Se proceda à realização de um referendo público, com carácter vinculativo, sobre se os cidadãos portugueses concordam com a privatização da nossa TAP Portugal, Companhia Aérea de bandeira. Lisboa, 4 de dezembro de 2014. O primeiro subscritor, Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC). Nota: — Desta petição foram subscritores 5161 cidadãos. ———
Sábado, 4 de outubro de 2014 II Série-B — Número 3XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                           S U M Á R I O   Votos [n.os 218 a 220/XII (4.a)]: N.o 218/XII (4.a) — De congratulação pela renúncia por parte do Governo espanhol da intenção de voltar a criminalizar a interrupção voluntária da gravidez (BE). N.o 219/XII (4.a) — De saudação à Seleção Portuguesa de Ténis de Mesa pela conquista do título de campeã da Europa (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). N.o 220/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia da República Vítor Pereira Crespo (PSD).  Petição n.o 428/XII (4.a)]: Apresentada pela AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, solicitando à Assembleia da República a reposição do IVA nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria, e consequente alteração legislativa.
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 2 VOTO N.o 218/XII (4.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA RENÚNCIA POR PARTE DO GOVERNO ESPANHOL DA INTENÇÃO DE VOLTAR A CRIMINALIZAR A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ A Lei Gallardón, assim conhecida por ter sido publicamente sustentada e defendida pelo ex-ministro espanhol Alberto Ruiz-Gallardón, pretendia reintroduzir a criminalização da interrupção voluntária da gravidez no Estado Espanhol, quando realizada a pedido da mulher até às 12 semanas. Regredia várias décadas, passando a lei apenas a enquadrar as situações de violação e má formação do feto. Essa intenção colocava em causa uma Lei estabilizada que enquadra as condições para a interrupção da gravidez a pedido da mulher. O direito da mulher a interromper uma gravidez, de forma legal e segura é uma conquista civilizacional que respeita a escolha das mulheres e defende a sua saúde. As manifestações de indignação no Estado Espanhol, representando vários setores da sociedade e a solidariedade que ocorreu por toda a Europa, mostraram a força social que se levantou em defesa dos direitos das mulheres. Foi essa força que obrigou o governo espanhol a recuar e a desistir da Lei Gallardón. A Assembleia da República congratula-se pela desistência pelo Governo Espanhol da intenção de voltar a criminalizar a interrupção voluntária da gravidez em Espanha. Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2014. Os Deputados do BE, Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Helena Pinto — João Semedo. ——— VOTO N.o 219/XII (4.a) DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO PORTUGUESA DE TÉNIS DE MESA PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃ DA EUROPA A Seleção Portuguesa de Ténis de Mesa atingiu o ponto mais alto da história da modalidade em Portugal ao conquistar, no passado dia 29 de setembro, o título de campeã da Europa na final dos Campeonatos Europeus de Ténis de Mesa que decorreram em Lisboa. Com esta magnífica prestação, Portugal — até então segundo classificado no ranking europeu sem nunca ter chegado a uma final de campeonatos da Europa de equipas nacionais — ganhou pela primeira vez o título de campeão europeu ao destronar a Alemanha que detinha o título desde 2007. O título alcançado, testemunho de esforço, dedicação, ambição e conquista, é motivo de orgulho para todos os portugueses, incentivo para os mais jovens e para a prática da modalidade. Este grande sucesso muito dignifica o desporto nacional e é mostra do excelente trabalho que a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa tem vindo a realizar nos últimos anos, sendo um exemplo da nova era do associativismo desportivo em Portugal. A Assembleia da República associa-se ao sentimento de reconhecimento nacional por este resultado inédito, saudando os atletas, a equipa técnica e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa pela excelente demonstração do seu valor desportivo.
4 DE OUTUBRO DE 2014 3 Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2014. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Nuno Serra (PSD) — António Cardoso (PS) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Rita Rato (PCP) — Luís Fazenda (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Paula Gonçalves (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Laurentino Dias (PS) — Abel Baptista (CDS-PP) — Maria Manuela Tender (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Emília Santos (PSD) — Isidro Araújo (PSD) — Teresa Costa Santos (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — António Cardoso (PS) — Ulisses Pereira (PSD). ——— VOTO N.o 220/XII (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VÍTOR PEREIRA CRESPO Faleceu o Professor Vítor Pereira Crespo, antigo Presidente da Assembleia da República. Personalidade notável de empenho na defesa do interesse público desempenhou durante anos funções de inegável dimensão na vida académica, política e institucional. Formado pela Universidade de Coimbra em Ciências Físico-Químicas e doutorado por Berkeley, foi Professor Catedrático da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra. Deputado eleito em várias legislaturas, além da presidência do Parlamento foi Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Desempenhou ainda vários cargos no PSD entre os quais o de Vice-presidente da Comissão Política Nacional e Director do Gabinete de Estudos Nacional. Ao nível governativo exerceu funções de Ministro da Educação e da Ciência e das Universidades nos VI, VII e VIII Governo Constitucional, entre 1980 e 1982. Exerceu ainda as funções de representante permanente de Portugal na UNESCO em Paris entre 1984 e 1985. Foi agraciado com várias condecorações nacionais, das quais se destaca a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique e a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo. Recebeu ainda condecorações de Espanha, Holanda, Chipre, Equador e Finlândia. Um político íntegro que demonstrou de forma significativa o seu empenho pela coisa pública deixa um legado de honra na consolidação da democracia e na vida pública portuguesa. A Família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências. Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2014. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Rodrigues — Maria Conceição Pereira — Mónica Ferro — Pedro Pimpão — Ângela Guerra — Luís Menezes — Maria Manuela Tender — Hugo Lopes Soares.) ———
4 DE OUTUBRO DE 2014 5 CARACTERIZAÇÃO DO SETOR O setor da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo - 2012), 4,9% do PIB, 75.779 empresas (88,2% da oferta), 216.327 trabalhadores (76,6% do pessoal ao serviço no turismo) e um volume de negócios de 6.060.907.183 € (53,1% do total do turismo). É importante referir que este setor de atividade, desde 2008, início da crise financeira internacional, tem vindo a registar quebras em todos os seus principais indicadores, nomeadamente, empresas, pessoal ao serviço, volume de negócios e valor acrescentado bruto. Importa destacar que foi em 2012, ano em que a taxa de IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas aumentou de 13% para 23% no Continente, 9% para 16% nas Regiões Autónomas, com posterior aumento para 22% na Região Autónoma da Madeira, que se registaram as quebras mais acentuadas. No período 2008-2012, as quebras de 2011 para 2012 representaram:
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 6 • 26% do encerramento de empresas (-2.298); • 58% da extinção dos postos de trabalho (-14.063); • 77% da redução do volume de negócios (-1,15 mil milhões de euros); • 79% da redução do Valor Acrescentado Bruto (-791 milhões de euros). No entanto, e porque neste setor de atividade, 96,1% das empresas são microempresas, e cerca de 67% das empresas assumem a forma jurídica de Empresário em Nome Individual, os dados oficiais não registam os encerramentos silenciosos, que exponenciam os dados das quebras oficiais. Recordamos que estamos a falar do Setor do Turismo, que é líder das exportações portuguesas, ao representar 45% das exportações de serviços, e cerca de 20% das exportações de bens transacionáveis. GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL A AHRESP, com a sua chamada de atenção para a realidade vivida por estes setores, levou a que o Governo constituísse, em sede de Orçamento de Estado para 2013, um Grupo de Trabalho para a avaliação da situação económico-financeira específica e dos custos de contexto dos setores da hotelaria, restauração e similares, tendo sido legalmente constituído a 1 de abril de 2013, e publicado o seu relatório a 13 de setembro de 2013. Este relatório veio reconhecer que (...) a redução da taxa do IVA aplicável ao setor representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus que reduziram a taxa do IVA na restauração. Na análise deste cenário importa invocar os exemplos europeus já enunciados anteriormente. Com efeito, conforme já aconteceu noutros países que reduziram a taxa aplicável ao sector, esta medida pode gerar um estímulo favorável à criação de emprego no curto-prazo, especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens, nas quais os níveis de desemprego são mais elevados. (...) Não obstante as conclusões do Relatório do Grupo de Trabalho, o Governo Português decidiu manter a taxa de IVA a 23% em 2014, com o argumento de que esta medida iria trazer um resultado líquido positivo para as contas do Estado, entre 15 e 20 milhões de euros, estimativa essa que nunca foi devidamente sustentada. Assim, e pelo terceiro ano consecutivo, o Governo Português continua a não aplicar a Diretiva Comunitária 2009/47/CE, que refere, objetivamente, que (...) é conveniente conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem taxas reduzidas de IVA aos serviços com grande intensidade do fator trabalho abrangidos pelas disposições transitórias em vigor até ao final de 2010, bem como aos serviços de restauração e de catering. (...)EXEMPLOS INTERNACIONAIS DA BAIXA DA TAXA DO IVA A UE – União Europeia, constituída por 28 países, apresenta uma taxa média de IVA aplicada aos Serviços de Alimentação e Bebidas de 13,1%. Nesta média, o país com a taxa mais baixa é o Luxemburgo, com 3%, e o país com a taxa de IVA mais elevada a Hungria, com 27%.
4 DE OUTUBRO DE 2014 7 No grupo mais restrito da UEM – União Económica e Monetária, 18 países, a taxa média de IVA aplicada aos Serviços de Alimentação e Bebidas é de 15,3%, sendo que nesta, Portugal é o país com a taxa de IVA mais elevada, 23%. Nos últimos anos, temos vindo a assistir à redução da taxa de IVA em diversos países da União Europeia, inclusive em países intervencionados pela Troika, como a Grécia e Irlanda, ao invés de Portugal que contraria as práticas internacionais aumentando e mantendo a taxa de IVA no setor da Restauração e Bebidas nos 23%. Vejamos alguns (bons) exemplos: França • Redução, em 2009, da taxa de IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas de 19,6% para 5,5%, e aumento para 10% em 2014; • Com esta medida, o setor da restauração e bebidas, após um ano da descida da taxa do IVA, criou 29.500 novos postos de trabalho; • Este aumento de emprego originou um aumento de cerca de 429 milhões de euros para as receitas do Estado.
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 8 Irlanda • Redução, em 2010, da taxa de IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas de 13,5% para 9%; • Esta iniciativa repercutiu-se favoravelmente no emprego, pois a redução de 4,5 p.p. da taxa de IVA encontra-se associada a um aumento do emprego nestes setores de cerca de 8% a 9%, que corresponde a um aumento de cerca de 9.000 postos de trabalho; • O Estado irlandês terá tido um ganho de cerca de 123 milhões de euros, em sede de Segurança Social. Suécia • Desde o dia 1 de janeiro de 2012 que a taxa de IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas, foi reduzida de 25% para 12%, com o principal objetivo de combater o desemprego e gerar postos de trabalho na economia sueca, país que nem tem o Turismo como atividade essencial; • O setor da Restauração e Bebidas foi o selecionado para a redução da taxa de IVA, uma vez que é caracterizado por oferecer emprego a jovens, bem como a pessoas com pouca formação e com pouca experiência, sendo esta uma clara vantagem para o combate ao desemprego nacional da Suécia; • Após um ano e meio de implementação desta medida, o número de trabalhadores do setor aumentou 21%, ou seja, foram criados cerca de 10.000 novos postos de trabalho, e o volume de negócios das empresas do setor registou, em 2012, o maior aumento dos últimos 15 anos. Grécia • Desde o dia 1 de agosto de 2013 que baixou a taxa de IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas de 23% para 13%, situação que se manteve em 2014; • Esta media foi implementada pelo Governo Grego, após acordo com a Troika, com o principal objetivo de aumentar a receita fiscal e diminuir a evasão fiscal; • Por outro lado, a implementação desta medida evitou muitos encerramentos de pequenos negócios e permitiu criar novos postos de trabalho. GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL – RECEITAS FISCAIS E ESTIMATIVAS De acordo com os dados divulgados no relatório, a Autoridade Tributária indica que, de 2011 para 2012, o setor da restauração passou de um pagamento de IVA de 249 milhões de euros, para 521 milhões de euros, um aumento de 109%, ou seja, mais 272 milhões de euros de receita.
4 DE OUTUBRO DE 2014 9 Importa desde já destacar que, a informação que a AT apresenta diz respeito ao IVA a entregar ao Estado, ou seja, este aumento de 272 milhões de euros não significa que tenha sido receita efetivamente recebida pelo Estado, uma vez que, no contexto de profunda crise em que o setor se encontra, o aumento de 77% da taxa do IVA foi globalmente internalizado nas margens das empresas, levando à sua descapitalização, como é reconhecido no relatório, pois não se verificou aumento de preços no setor. Em sede de IRS e IRC, o relatório indica que, em 2012, face a 2011, o Estado recebeu menos 7 milhões de euros de IRC e menos 21 milhões de euros de IRS. Esta perda agregada de 28 milhões de euros, diagnosticada pela AHRESP, é o reflexo do encerramento de empresas e extinção de postos de trabalho do setor. Também em sede de Segurança Social, o Estado recebeu menos 46 milhões de euros de contribuições de Taxa Social Única (das empresas e dos trabalhadores), uma situação igualmente diagnosticada pela AHRESP. Por fim, em matéria de subsídio de desemprego, em 2012, o Estado teve um acréscimo de 26 milhões de euros com desempregados oriundos do setor da restauração. De acordo com os dados do relatório do Grupo de Trabalho, o suposto aumento de 272 milhões de euros em sede de IVA, e a perda de receita e aumento de despesa com IRC, IRS, TSU e Subsídio de Desemprego em 100 milhões de euros, levaram a uma receita líquida fiscal integrada do setor de 172 milhões de euros. Importa também referir que o relatório indicou que, até final de 2013, a receita de IVA a entregar ao Estado deveria atingir os 600 milhões de euros, traduzindo-se num aumento de 140% face a 2011, informação essa que nunca veio a ser confirmada. Paralelamente, o relatório não apresentou qualquer estimativa de qual será a perda de receita de IRC, IRS e TSU e aumento de despesa de subsídio de desemprego, não se conseguindo aferir se o resultado final, em 2013, se traduzirá num resultado positivo, ou negativo. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO – ANÁLISE 2011 / 2014 A Direção-Geral do Orçamento (DGO), tem vindo a publicar os relatórios mensais de execução orçamental, sendo o último relatório disponível aquele que diz respeito ao período de janeiro a julho. Fazendo uma análise comparativa dos anos 2011 a 2014, temos os principais resultados que se apresentam de seguida: Conforme se pode verificar, as principais rubricas do Orçamento de Estado demonstram que o crescimento das receitas fiscais se deve ao aumento da receita fiscal em IRS, com um aumento de 53,8%. A receita de IRC caiu cerca de -17,5%, representativo da destruição do tecido empresarial; a receita de IVA cresceu apenas 3,1% em 4 anos, representativo do aumento do consumo interno e não resultante do aumento das taxas; e aumento da Despesa da Segurança Social em cerca de 1392 milhões de euros (+10,5%).
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 10 Ou seja, o comportamento da receita fiscal reflete as projeções da AHRESP, diagnosticadas em outubro de 2011,e que originaram menos receita e mais encargos com subsídio de desemprego. Infelizmente, como demonstrado e já afirmado por diversas vezes, a AHRESP tinha razão. EVOLUÇÃO DO EMPREGO De acordo com dados do INE, nos Setores da Restauração e Hotelaria, desde 2011 que se tem assistido a quebras contínuas no emprego, apenas mitigadas pelo efeito temporário da sazonalidade. Comparando a evolução dos últimos 6 meses (31.dezembro.2013 a 30.junho.2014), registou-se uma perda de -16.700 postos de trabalho, -5,7%, indicando a perda de 91 postos de trabalho por dia. Desde a aplicação da taxa de IVA de 23% no setor da Restauração e Bebidas, temos vindo a assistir a mínimos históricos no número de postos de trabalho (265,4 mil trabalhadores no 1.o trimestre de 2012, quebrado recentemente no 1.o trimestre de 2014 com o mínimo histórico de 257,4 mil trabalhadores). AGENDA PARA A COMPETITIVIDADE 2014-2020 O documento “AGENDA PARA A COMPETITIVIDADE DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO 2014-2020”, apresentado no dia 30 de junho de 2014 pelo Secretário de Estado Adjunto e da Economia, indicou como um dos objetivos chave, o aumento do Pessoal ao Serviço na Restauração e Bebidas, de 220.653 trabalhadores em 2013, para um valor entre 250.000-253.000 em 2020, um valor indicativo de uma taxa de crescimento médio anual na ordem dos 2%. A AHRESP tem vindo a alertar que este objetivo não é concretizável com a atual carga fiscal aplicada ao setor, em particular com a atual taxa de IVA. Conforme já demonstrado anteriormente, a atual carga fiscal tem levado à destruição do tecido empresarial e de inúmeros postos de trabalho, pelo que, sem uma robusta recuperação económica e reposição da taxa de IVA nos 13% (9% nos Açores e 12% na Madeira), este objetivo não é realista. Lisboa, 24 de setembro de 2014. O primeiro subscritor, AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal. Nota: — Desta petição foram subscritores 21663 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
7 DE OUTUBRO DE 2014 57 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2390/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alenquer  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 29 - 30]  N.o 2394/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 37 - 38]  N.o 2395/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 39 - 40]  N.o 2397/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Almeirim  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 43 - 44]  N.o 2399/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alpiarça  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 47 - 48]  N.o 2401/XII (1.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2012-05-07 Câmara Municipal de Portalegre ainda não pagou parte dos valores contratualizados em 2011 com o Teatro dO Semeador [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 51 - 52]  N.o 2405/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Amadora  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 59 - 60]  N.o 2407/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 63 - 64]  N.o 2409/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 67 - 68]  N.o 2410/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Ansião  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-05-11 pág 69 - 70]  N.o 2411/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 6 - 7]  N.o 2414/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arouca  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 12 - 13]  N.o 2415/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arraiolos  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 14 - 15]  N.o 2418/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Aveiro  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 20 - 21]  N.o 2419/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 22 - 23]  N.o 2423/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Barrancos  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI [DAR II série B 216, 2012-05-17 pág 30 - 31]
7 DE OUTUBRO DE 2014 65 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2629/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2630/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2632/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2635/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2636/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2637/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2638/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2639/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2641/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2642/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2643/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2645/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2647/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses