PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
normas do jogo democrático.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Ninguém defende o
Ângelo Correia!?O Orador: - Penso que isso também é importante ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Que falta de solidariedade
governamental!O Orador: - Quer interromper-me, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): -Só fiz um aparte!O Orador: - Tenho muito gosto que me interrompa.
Há bocado ouvi várias poesias suas, desde Mário Sá Carneiro
a Marx. Talvez agora queira recitar outra ...?!Mas, continuando, direi que o que é facto é que é esta a razão que nos traz a este debate. Para além disso, de concreto do que é que já se tratou aqui?
Ouvimos o Sr. Deputado Almeida Santos, de uma maneira sofisticada, falar em preços, em cabaz de compras; ouvimos outro Sr. Deputado falar em terras "que, eram entregues a compadres e amigos", quando sabem perfeitamente que nada disto corresponde à realidade ...Protestos do PS.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Deputado Sousa Tavares sabe!O Orador: - ..., quando sabem perfeitamente que, no que toca ao cabaz de compras, foi precisamente na vigência do primeiro governo do Partido Socialista que se encarou - e bem! - o gradual desaparecimento do cabaz de compras, quando também sabem perfeitamente que não é sustentável uma economia onde milhões de contos vão para subsidiar preços, criando-se assim uma economia artificial que a ninguém serve, nem ao Estado nem aos consumidores.Falou-se em terras atribuídas a compadres e amigos! Mas como, se nós sabemos que essas terras estão a ser atribuídas através de um processo público, através de editais que são afixados nas câmaras municipais aos quais todos podem concorrer em liberdade e, consequentemente, através de um processo claro e de irrefragável transparência?Falou-se também em alternativa global ao Governo! Mas como é que isso é crível quando o Sr. Deputado Jaime Gama faz uma intervenção em que perde 90% do seu tempo a falar em propostas de namoro descarado ao PSD?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Está com ciúmes...?O Orador:- Em que 90% desse tempo se manifesta um convite claro ao PSD para, enfim, ser ele próprio, junto com o Partido Socialista, uma alternativa? ...Então este Governo e o partido maioritário que integra a maioria parlamentar é hoje mau e seria bom amanhã convosco?Essa é, pois, a prova da fraqueza do Partido Socialista!Risos do PS.E quando o Sr. Deputado Jaime Gama tanto fala na direita liberal, tentando empurrar um dos partidos da coligação governamental para a extrema-direita, esquece-se de que ainda há três anos se sentia honrado em fazer uma aliança de governo com esse partido.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É isso que revela a incoerência do Partido Socialista! É isso que revela claramente que ontem os senhores não sabiam o que queriam e que hoje continuam a não saber. E disso não temos culpa!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.0 Sr. Jaime Gama {PS): - O CDS oferece-se! ...Risos do PS.O Orador: - Foi também dito que este era um governo que andava a reboque de grupos de pressão! Disse-se aqui que o Governo, como nenhum outro, andava a reboque desses grupos mas, ao mesmo tempo, o Partido Socialista chorava
lágrimas - suponho que de crocodilo! - por tanto a Confederação do
Comércio como a Confederação da Indústria andarem muito apoquentadas com o Governo.
Ainda bem que o patronato é hoje defendido pelo Partido Socialista! Já desde algum tempo que o suspeitávamos e hoje tivemos aqui essa mesma provaAplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PS.Mas então em que é que ficamos? É o Governo que anda a reboque dos grandes interesses ou são alguns dos grandes interesses que criticam o Governo porque este se interessa, acima de tudo, pela justiça social e por cumprir a sua promessa de mudança, não olhando aos beneficiários da sua política mas apenas
ao interesse nacional que lhe cumpre servir?
É esta linguagem que o Partido Socialista não entendeu no passado
Uma última reflexão: finda esta interpelação o que nos resta?0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 vazio!
19 DE FEVEREIRO DE 1982O Orador: - Continuará a verificar-se o mesmo panorama que, até ao momento, temos vindo a atravessar? Penso que isso carece de uma meditação séria.
Continuará a verificar-se a oposição de rua - que, penso, não tenta nem desarma, não obstante a pesada derrota não que o Governo e a maioria lhe infligiu mas sim o povo português -, que tenta e teimará em tentar destruir lá fora aquilo que não consegue destruir através do funcionamento dos mecanismos democráticos?O Partido Socialista continuará no vazio esbracejando, enfim, não ignorando a realidade nacional porque tem membros que a conhecem perfeitamente e que sabem que, nesta altura, as dificuldades são muitas e que não podem ser resolvidas de forma melhor nem com maior competência.Dizia eu, portanto, que o panorama continuará a ser o mesmo. A Aliança Democrática, e o seu governo continuarão a levar a cabo o projecto de mudança que esteve na base da sua eleição, sem nos perturbarmos nem com a oposição de rua nem com a oposição parlamentar.
A oposição de rua foi, na sexta-feira passada, vencida pelo povo português; a que hoje se inicia será aqui vencida pelo Governo e pela maioria parlamentar
que o apoia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo prosseguirá a política à qual se obrigou, sem tergiversações, lutando com as dificuldades que existem e que são do conhecimento de todos ,tentando, no cumprimento do seu mandato, que o
povo português possa em 1984 votar livremente, como o fez em 1979 e 1980, a confiar no seu programa de mudança,Continuar-se-á a política de distribuição de terras no Alentejo, mas sem inviabilizar unidades que estão a produzir; continuar-se-á uma política de preços; continuar-se-á, consequentemente, a cumprir claramente aquilo que consta do programa eleitoral da Aliança Democrática, tentando-se ultrapassar uma conjuntura que é difícil, não apenas para a Aliança Democrática e para o Governo mas para todo o País, e que só uma oposição não consciente pode aqui tratar da forma leviana como tratou.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma última palavra: penso que esta é mais uma prova da capacidade do Governo e da sua maioria de demonstrar, perante o País, a unidade que a todos nos irmana.Neste momento difícil em vários aspectos - até de natureza económica -, e perante esta interpelação, a maioria e o seu governo sairão ainda mais reforçados.Não são os cantos de sereia do Sr. Deputado Jaime Gama, nem a poesia do Sr. Deputado Manuel Alegre, nem a ligeireza elegante do Sr. Deputado Almeida Santos que nos farão desviar um minuto dos nossos objectivos.O Sr. Rui Pena (CDS): - E o Deputado Salgado Zenha?O Orador: - O povo português compreende e dar-nos-á, como verão dentro de alguns meses, a sua confiança.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Como o Governo não deseja agora utilizar mais tempo, passaremos à fase de debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio para uma intervenção.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como parece - se não tivesse sido assim certamente que o Sr. Presidente da Assembleia da República nos teria desde logo informado - que não deu entrada na Mesa um requerimento do Governo solicitando uma interpelação ao Partido Socialista, penso que a interpelação deste partido ao Governo pode continuar, apesar de parecer que estamos num outro cenário e numa outra democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A AD tem demonstrado uma total incapacidade para levar a cabo uma política de modernização e desenvolvimento da sociedade portuguesa.A AD tem assumido, perante os conflitos laborais e perante os sindicatos, a óptica de classe do grande patronato, que é até contraditória com interesses e aspirações de milhares de portugueses que nela depositaram a sua esperança.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Viu-se na greve geral!O Orador: - Desta forma, a AD nada inovou de forma positiva nas relações de trabalho. Pelo contrário, ao pôr em causa a segurança do emprego, ao pretender liberalizar os despedimentos, ao afrontar o movimento sindical, a AD tornou-se responsável pelo aumento do número dos conflitos laborais e pelo recurso mais frequente à greve por parte dos trabalhadores.É certo que era de prever que isto acontecesse.
Com este ou outro governo, a AD nunca poderá empenhar-se na modernização e desenvolvimento da sociedade portuguesa, porque esse projecto passa pela consolidação de um bloco social de progresso, com uma composição totalmente diversa daquela que constitui a clientela a que se dirige o governo da AD.Aplausos do PS e da UEDS.Passadas que foram as demagogias eleitorais da AD, a sua verdadeira face surge agora: as suas componentes hegemónicas estão enfeudadas à reconstituição dos grandes grupos e interesses económicos.A AD não aceitou as transformações sociais do 25 de Abril,
não sabe o que é libertar a energia criadora, não sabe o que é
Não tem, em suma, projecto de transformação para Portugal - quer apenas continuar o que sempre conheceu.
E é por isso que insiste na banca privada; por isso, derrotada por agora no pacote laboral, já o anuncia
2118 I SÉRIE - NÚMERO 53para Abril ou Maio, quando, feita a revisão constitucional, pensa que vai continuar a dispor de todos nós.A modificação das relações de trabalho é um elemento essencial para a concretização dessa política de reconstituição dos grandes grupos económicos privados.Por isso, a apresentação pela AD da proposta de lei n.o 70/II, relativa à cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo, foi, temos
de o reconhecer, um acto de coerência de classe e de coerência dessa mesma classe.Mas que alterações visa a AD introduzir com o pacote laboral? Qual é o significado da sua apresentação?A resposta não deixa margem para dúvidas.
A AD pretende desrespeitar a proibição constitucional de efectivação de despedimentos sem justa causa, fazendo pairar a ameaça da cessação do contrato de trabalho sobre a generalidade dos trabalhadores.
A proposta apresentada afecta e diminui o conteúdo essencial à segurança do emprego: isto é, não haver despedimentos sem justa causa. Ora, este direito é um direito fundamental dos trabalhadores, é portanto um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias consignados no título II da parte II da Constituição, sendo-lhe aplicável o seu regime.É por isso que este projecto, como já foi afirmado aquando do debate sobre a sua admissão, é claramente inconstitucional, por violação dos artigos 18.o e 52.o da Constituição.O conceito de justa causa é decerto um conceito relativamente indeterminável, mas é determinável na perspectiva sistemática global da Constituição, através do recurso às normas e princípios constitucionais que com ele se conectam.A proibição constitucional de despedimentos sem justa causa seria iludida se fossem considerados como "justa causa" de cessação do contrato de trabalho factos de natureza não disciplinar, situações económicas empresariais, entre outras, que não podem ser imputáveis aos trabalhadores.A proposta visa liberalizar os despedimentos, permitir a intimidação dos trabalhadores pelas entidades patronais mais conservadoras e a intromissão destas na vida dos trabalhadores fora das horas de trabalho.
A proposta é, além disso, um acto de hipocrisia legislativa. Sendo claro que a sua aprovação implicaria um risco permanente de despedimento para todos os trabalhadores, colocando-os numa situação análoga à dos trabalhadores com contratos a prazo, afirma pretender combater a "prática abusiva" dessa contratação.Com este regime de cessação do contrato individual de trabalho, não valerá a pena, decerto, às entidades patronais que hoje recorrem abusivamente aos contratos a prazo, continuar a fazê-lo. Recorrerão, certamente, à celebração de contratos sem prazo e utilizarão um dos inúmeros pretextos que a lei lhes faculta para despedirem, quando entenderem, os trabalhadores que mais dignidade mostrarem na afirmação dos seus direitos.0 Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Além disso, o Governo inclui, numa mesma proposta, a regulamentação de um aspecto determinado do contrato individual de trabalho e a regulamentação global dos contratos a prazo, sem qualquer justificação consistente.
Ao fazê-lo, manifestou um profundo desprezo por esta Assembleia, que aprovou já, na generalidade, os projectos de lei n.os 147/II e 119/II, apresentados pelo PS e pela UEDS, relativos aos contratos a prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos podemos ficar pela crítica jurídica constitucional do pacote laboral, que aliás guardaremos com mais detalhe para outra ocasião.
Mas não nos podemos ficar pela árvore; temos de olhar para a floresta.
O pacote laboral é uma peça fundamental para produzir uma alteração de fundo nas relações sociais do nosso país, desequilibrando-as num sentido favorável ao patronato e aos sectores hegemónicos da direita portuguesa.
Daí a insegurança e instabilidade profissionais que visa criar. Daí também, como já disse, o seu carácter classista.
É por isso que o movimento sindical, no seu conjunto, não podia ter, perante o pacote laboral, outra atitude que não fosse a sua rejeição frontal.
O Governo prepara ainda um pacote para a função pública, pondo em causa - como se vê e se julga - o direito ao trabalho, restringindo direitos sindicais dos funcionários públicos, extinguindo e reprivatizando organismos e serviços com as consequentes reduções da função social do Estado.
E faz tudo isto, unilateralmente, manifestando mais uma vez o seu desrespeito pela Assembleia da República, violando as Convenções n.os 87 e 151 da OIT, por ela ratificadas, não permitindo uma participação efectiva dos representantes dos trabalhadores da função pública na fixação das suas condições de trabalho.
É importante, aliás, relembrar qual o pano de fundo em que se insere a apresentação do pacote laboral, analisar como é que ele se situa no quadro da ofensiva de uma certa direita nos últimos anos contra as posições conquistadas pelas forças de esquerda em geral desde o 25 de Abril.
Como já temos referido em diversas ocasiões, está na ordem do dia, em Portugal, a partir de meados de 1978, às claras, a questão da reconstituição da base económica das fracções hegemónicas da direita portuguesa, da recomposição das suas capacidades vitais de acumulação e manipulação financeira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - 0 resultado desse seu afrontamento, mais ou menos permanente, é decisivo para a estrutura de qualquer regime democrático que se queira aberto aos valores do pluralismo e respeitador dos direitos e liberdades dos cidadãos. À componente hegemónica da direita não bastou a vitória política alcançada nas eleições legislativas. Não lhe é possível concretizar o seu projecto de marcelismo sem colónias sem a reconstituição de grandes grupos económicos privados.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
17 DE FEVEREIRO DE 1982 2119O Orador: - Enfraquecer, pela intimidação e repressão, a capacidade reivindicativa dos trabalhadores, provocar a diminuição da militância sindical, são condições necessárias para levar a cabo este projecto num contexto marcado pela derrota do seu candidato presidencial e a consequente impossibilidade de alteração por meio de referendo da Constituição.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o pacote laboral, ao afrontar os trabalhadores como o tem efeito, ao provocar a degradação das suas condições de vida, ao intervir ilegalmente em empresas em autogestão - como aconteceu no Hotel Baía -, o Governo demonstrou uma total incapacidade para levar a cabo uma política laboral adequada às necessidades do País, marcado
por uma crise económica profunda, aliás, agravada pela política da AD.
A incapacidade para dialogar que tem demonstrado, a agressividade com que tem enfrentado as críticas e reivindicações dos trabalhadores, são responsáveis pela radicalização de posições e pelas greves que se têm verificado.
A política marcada pela pretensão de criar condições para a reconstituição de grandes grupos económicos privados também não beneficia em nada os empresários modernos que não ignoram a transformação que se tem verificado nas relações de trabalho nos países mais evoluídos.
Esses empresários sabem que o que precisam não é de relações de trabalho como as que existiam antes do 25 de Abril e que já não existem nos países desenvolvidos da Europa. O que precisam é de um governo capaz de criar mobilidade de mão-de-obra sem que a sua política levante continuamente uma onda de protestos e uma onda de greves. O que sentem necessidade é de um governo que tenha uma política de desenvolvimento e aquisição de novas tecnologias, associada a um sistema de incentivos à modernização tecnológica de forma a verem aumentada a produtividade e a capacidade de competição nos mercados internacionais por uma política positiva de alargamento da produção. Ora, quando o governo da AD fala de produtividade e de competitividade, o que visa é exactamente o oposto. 15to é, pretende um perigoso aumento da produtividade do capital exclusivamente pela via da expansão do desemprego e da diminuição do poder de compra, pela recessão da economia e pela desagregação do consenso social. Assim, a AD é o principal fautor das explosões que a persistência cega na injustiça e na exploração torna justas e necessárias. A AD é a crise. A AD é o confronto inútil e arrogante. A continuar por este caminho, a AD é uma ameaça à própria democracia.Aplausos do PS e da UEDS.Os trabalhadores e o Partido Socialista sabem-no e desse saber extrairão as indispensáveis conclusões.
Este governo falhou e não podia deixar de falhar, porque não é possível pretender enfrentar a crise económica em conflito frontal com os trabalhadores e sem uma política industrial.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fracasso da AD não significa que os problemas com que nos defrontamos não tenham solução. Têm-na mas não uma qualquer solução, muito menos o restauracionismo retrógrado da AD.
Só a terão no quadro de uma política democrática, progressista, participada e solidária, aberta aos valores permanentes do socialismo democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS está aberto ao diálogo com todas as forças da esquerda democrática, com os trabalhadores e com os empresários para quem o investimento e o produto não sejam incompatíveis com a sociedade plural que desejamos, em torno de uma política alternativa para as relações de trabalho.
Pela nossa parte, corporizando uma alternativa de sociedade e de poder, proporemos uma linha programática e estratégica que albergue medidas estruturais e de conjuntura, e que seja um instrumento de referência, de aglutinação e de alternativa.
Essa proposta, que arrancará do PS como força política implantada e actuante na vida social, terá de ser um programa cultural económico e social, que faça da participação descentralizada, desde os sindicatos às empresas, das autarquias às regiões, o fulcro de uma nova política económica, no âmbito do plano democraticamente elaborado; que conceba o desenvolvimento não apenas como a soma fria de números e dos índices, mas uma nova forma de ser, de solidariamente superar a crise, de algo em que se participa e a que se adere e que se não impõe, que arranque para as grandes reformas imediatas e irreversíveis, que ponha o investimento ao serviço, não da lógica do lucro pelo lucro, mas, por exemplo, do desenvolvimento regional, da habitação social e da saúde, da emancipação agrária, ou seja, da lógica do serviço dos portugueses que anseiam por viver como homens, no interesse de um povo que quer romper com o passado, com a subalternidade e a dependência; que consagre o sindicalismo livre, democrático, autónomo e independente como factor indeclinável para o reforço da esquerda, mas que, sem transigir quanto aos princípios, faça também da comunidade de interesses e da identidade de muitos dos objectivos de luta dos trabalhadores, onde quer que se encontrem, um elemento fundamental da transformação social no quadro de um projecto democrático; que associe o trabalho e a criação cultural como uma das forças em que assentará o futuro da nossa democracia e do socialismo democrático.
O PS considera que a tomada de consciência crescente das camadas populares mesmo daquelas que votaram na AD, e o descontentamento dos empresários com mais larga visão, que não estão dispostos a pagar os custos da miopia e da inépcia da AD, criam cada vez mais condições para a aglutinação de um bloco social de progresso que seja a base de uma nova maioria.
É esta, pois, a base da alternativa democrática à nova desordem e antiga ordem que já reinam.
É urgente e inadiável que rompa a esperança nas terras de Portugal. A esperança na aliança fraterna
2120 I SÉRIE - NÚMERO 53das forças do progresso, das forças da cultura e das forças do trabalho.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sousa Tavares, António Moniz e Cavaleiro Brandão.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, quero fazer um pedido de esclarecimento extremamente rápido mas que engloba 4 perguntas.1.a pergunta: o Sr. Deputado considera que a obrigação constitucional de todo o português ter direito ao trabalho é uma obrigação que compete ao Estado ou às empresas?2.a pergunta: considera o Sr. Deputado que é possível uma política de desenvolvimento económico com uma rigidez no mercado de trabalho?3.a pergunta: considera o Sr. Deputado que a onda de greves que se tem verificado tem uma causa exclusivamente social ou tem uma motivação essencialmente política?4.a pergunta: conhece o Sr. Deputado a política que se está a desenvolver no âmbito do Ministério da Indústria no sentido de proteger toda a tecnologia e de inserir a exportação na base da tecnologia de ponta que temos e que, em muitos casos, não é das grandes empresas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, pretende responder imediatamente ou prefere aguardar as outras questões e responder no fim?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois do início desta interpelação ao Governo em estilo queirosiano, em que me vi muitas vezes entre o estilo de um Conselheiro Pacheco e de um Dâmaso Salcede, ou até talvez entre a linguagem poética de uma Juliana, veio
V. Ex.a, Sr. Deputado, dar um ar gramsciano a esta discussão que, afinal, não ultrapassou a velha cassete da luta de classes.Mas eu apenas pergunto ao Sr. Deputado se quer que o nosso país entre no
Mercado Comum e em caso afirmativo pergunto como é que as nossas empresas podem concorrer com as empresas do Mercado Europeu sem se adaptar a legislação de trabalho portuguesa à legislação da Comunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um breve cumprimento e uma breve questão ao Sr. Deputado Jorge Sampaio.É manifesto que o Sr. Deputado Jorge Sampaio cumpriu aqui uma regra básica na táctica do futebol: quando não tem a bola, corre para o espaço vazio, isto é, o Sr. Deputado Jorge Sampaio tentou assumir aqui a representação de uma área que, dentro do PS, tem tido falta de porta-voz.É este o aspecto que eu quero saudar porque de algum modo nos surpreendeu esta inesperada vocação do Sr. Deputado Jorge Sampaio para intervir nestas matérias.
Em todo o caso, e para que fiquemos bem cientes acerca do estilo e do conteúdo da sua representação que, a avaliarmos pelos aplausos que recebeu, não tem garantida forte representativa interna -, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se quando condenou o Governo por um suposto afrontamento com o movimento sindical o fez em relação à defesa que a grande maioria do povo português, nomeadamente o povo trabalhador e ao lado dele e com ele o Governo, fez do movimento pseudo-grevista da passada sexta-feira.Por outras palavras e muito claramente: Sr. Deputado, de que lado estava na passada sexta-feira, dia 12, dia de greve geral convocada e marcada pelo PCP através da Intersindical?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio para responder, se assim o desejar.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto-me muito gratificado porque, de alguma forma, como os meus camaradas que falaram anteriormente, terei também contribuído para alguma vivacidade neste debate.
Da parte do Sr. Deputado Sousa Tavares não é de estranhar porque mantemos uma polémica democrática há seguramente 20 anos e, portanto, este é mais um episódio, que muito me apraz saudar pela sua constante repetição. Sobretudo tenho de congratular-me quando esta polémica é feita em termos simpáticos e amáveis, e só não me congratulo quando se verifica exactamente o contrário.Sr. Deputado Sousa Tavares, relativamente às questões que me pôs, começarei por responder à última. Vamos ter um excelente exemplo do que o Ministério da Indústria está a fazer em matéria de protecção à tecnologia de ponta quando este apresentar nesta Assembleia resolução para o caso MESSA.Este é um facto extremamente curioso e vital para se saber se o Governo desta República - penso que ainda se pode dizer assim ...? - tem ou não uma política industrial que, de facto, privilegie o emprego e a reestruturação de várias unidades industriais ao serviço de certas tecnologias nas quais Portugal, efectivamente, pode ter competitividade industrial.
O que aconteceu até agora na MESSA não prova nada disto, prova rigorosamente o contrário.Portanto, V. Ex.a, não deve pôr-me esta pergunta a mim e tem uma excelente oportunidade para perguntar ao Sr. Ministro da Indústria, que certamente lhe saberá responder, o que é que ele vai fazer quanto ao caso MESSA, uma vez que o IPE acaba de entregar ao Sr. Ministro da Indústria, e creio que também ao Sr. Ministro das Finanças, o relatório do estudo
17 DE FEVEREIRO DE 1982 2121feito sobre esta empresa, matéria que o PS tem acompanhado com todo o interesse que a circunstância merece.
Sr. Deputado Sousa Tavares, relativamente às greves - e passando ao lado da questão fundamental que é a de saber se nalgum sítio do mundo há alguma greve que não tenha um conteúdo político, a menos que a greve seja devida à reivindicação da distribuição de palitos à refeição nas cantinas de determinada empresa, reivindicação esta em que não vejo matéria política -, a não ser que a produção dos palitos seja uma matéria de produção proibida pelo Sr. Ministro do Trabalho de um hipotético governo e nessa altura a greve já passaria a ser política ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - ..., a verdade é que, Sr. Deputado, o que eu pretendi dizer foi que a incapacidade frontal de associar uma política de trabalho ao desenvolvimento deste país, cava um fosso fundo que levará e nós não queremos isso, ao agravamento da situação laboral e, necessariamente, ao agravamento da situação grevista!
E depois vá lá V. Ex.a e o seu partido distinguir na greve A ou na greve B qual o grau da componente política e qual o grau da componente social!
Por mim, registo greves e mesmo que entenda que não há condições para fazer uma determinada greve, nem por isso posso associar-me a uma campanha do tipo da feita em 28 de Maio que foi claramente demonstrada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, denunciando todo o protesto social que existe neste país.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Em relação à sua 2.a pergunta, Sr. Deputado Sousa Tavares, pretendo dizer que evidentemente não há desenvolvimento com rigidez.
Quanto a isto tem V. Ex.a razão! Só que tudo está em saber o que é que pretendemos maliabilizar! Se maliabilizamos ou flexibilizamos os lucros ao capital através da repressão salarial ou se, pelo contrário, tentaremos encontrar uma fórmula solidária de desenvolvimento, tão necessária para este país.
Nesta segunda parte, V. Ex.a estará comigo mas, Sr. Deputado Sousa Tavares, eu recomendo-lhe que releia o programa do seu partido que, na circunstância, é o Partido Social Democrata, embora, noutros tempos, não fosse exactamente esse.
Relativamente à obrigação constitucional do direito ao trabalho, Sr. Deputado Sousa Tavares, embora não seja historiador, a sua pergunta quase que parecia uma pergunta feita no século XIX, de acordo com o desenvolvimento de então.
É evidente que não é possível um desenvolvimento económico em Portugal, considerando as carências existentes, sem haver uma associação entre aquilo que compete ao Estado e aquilo que, na nossa perspectiva, integrado num plano democraticamente elaborado e regionalizado, pode competir às empresas privadas.
Por agora, são estas as minhas respostas. Já me estão a fazer sinal de que não disponho de tempo. É este o drama dos nossos debates parlamentares! ...Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado António Moniz, do PPM, quero
dizer que não é por se falar ou deixar de falar em luta de classes que ela deixa de existir. Portanto, o problema consiste naquilo que se faz, tendo em conta que essa luta existe na sociedade.
Não arvoro nenhuma bandeira, não faço qualquer questão sobre isto e V. Ex.a é que me há-de dizer, em relação à vida portuguesa nos últimos 6 meses, se esteve noutro país, ou se esteve em Portugal. Será que não houve, de facto, um afrontamento que se agudiza?
V. Ex.a denominará as partes desse afrontamento como quiser! Eu denomino de uma maneira mas é evidente que a realeza pode ter sobre isto outra denominação completamente diferente!Vezes do PS: - Muito bem!O Sr. António Moniz (PPM): - Não fuja que não foi essa a pergunta que eu
lhe fiz! ...O Orador: - Sobre a adaptação da nossa legislação, e isto é extremamente importante, embora eu seja a favor da nossa integração na Europa, recuso-me a fazer a adaptação da minha legislação e das minhas regras constitucionais aliás, nem a Comunidade Económica o exige -, pois isto é fazer com adesão à Comunidade Económica Europeia, uma troca em relação à minha liberdade de fazer e aprovar uma Constituição da República!
Aliás, jamais a Comunidade Económica Europeia exigiu isto, o que, portanto, é da vossa inteira responsabilidade! Ainda um dia se há-de fazer a história sobre o que foi, de facto, a cedência dos negociadores, que são V. Ex.as, em relação a pontos fundamentais do nosso ordenamento, o que até surpreendeu a Comunidade Económica Europeia nessa matéria!
Mas aguardaremos um debate destas questões!Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Quanto ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, devo dizer que também gosto muito de futebol e está presente um seu colega de bancada que o sabe. Mas, com esta equipa, por mais que V. Ex.as se apressem a ver o que nela há, quem fica no banco dos suplentes ou quem joga na 1.a categoria, há uma coisa em relação à qual, sem ceder no nosso pluralismo - e eu não sei o que se passa quanto ao vosso - VV. Ex.as podem ter uma certeza absoluta: é que em tudo o que seja lutar por uma alternativa democrática ao vosso Governo VV. Ex.as têm uma só equipa contra quem jogar e têm um só banco de suplentes onde todos estaremos presentes!Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Durante a intervenção assumiu a presidência o
Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o
2122 I SÉRIE - NÚMERO 53o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo dos dispositivos constitucionais, provocar, por meio desta interpelação, um debate sobre a política geral do Governo.Trata-se de uma iniciativa a que não podíamos deixar de dar o nosso apoio tendo em conta a acentuada degradação do funcionamento das instituições democráticas e o frequente desrespeito, por parte do Governo, pela ordem constitucional.Após o 25 de Abril, só com o governo Mota Pinto se terá vivido situação comparável.E a prova mais recente disso é a forma despudorada como o Governo se utilizou dos órgãos de comunicação social estatizados, especialmente da RTP, durante a greve do dia 12, convocada pela CGTP-IN.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Era como se tivéssemos de novo regressado aos tempos obscurantistas do ex-Ministro Moreira Baptista, por certo o mentor ideológico e político dos actuais responsáveis pela comunicação social.Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - A forma como se foram sucedendo nos pequenos écrans de televisão, sob as mais diversas rubricas, diferentes membros do Governo ou personalidades com ele em perfeita consonância de posições, ultrapassou tudo o que até agora se vira.
Por outro lado, a forma como se recusou o acesso a esses mesmos meios de comunicação aos dirigentes sindicais, retirando-lhes a possibilidade de
rebater argumentos e de expor as suas razões, não é menos revoltante e despudorada.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Não fora o tempo de antena utilizado pela CGTP-IN na noite do
dia 11 e ninguém teria visto ou ouvido os seus dirigentes falar dos objectivos da greve. E, contudo, raro era o dia em que não eram alvo das mais grosseiras calúnias, quando não apresentados como agentes dos mais sinistros desígnios insurreccionais.Ora, tal orientação discriminatória, para além de antidemocrática, é inconstitucional.
Com efeito, consagrando o artigo 39.o da Constituição a independência, perante o Estado e a Administração Pública, dos meios de comunicação social estatizados e bem assim a possibilidade de expressão das diversas correntes de opinião, tais princípios e direitos encontram-se completamente subvertidos pela prática deste governo através da acção desenvolvida pelos seus agentes da propaganda, como subvertida se encontra a proibição de qualquer tipo ou forma de censura, já que a acção censória é hoje prática corrente!
Só isso justifica que o meu camarada de partido Kalidás Barreto não tivesse visto autorizada, à última da hora, a entrevista que deveria ser transmitida no sábado, dia 13, na RDP-Antena 1 e para a qual havia sido convidado pelos responsáveis do programa "Praça Pública", na sua qualidade de membro do Secretariado Executivo Nacional da CGTP-IN.O medo de verem rebatida a versão oficial da "catastrófica derrota sofrida pela Intersindical com a agravante da desmontagem da versão ser feita por um sindicalista publicamente reconhecido como não sendo militante do Partido Comunista, terá estado na base da decisão censória ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ... e, por outro lado, também a preocupação de evitar a resposta pública que merece a imaginação delirante do Sr. Ministro da Administração Interna ao anunciar a descoberta, por detrás da greve geral decretada, de uma insurreição das forças totalitárias.
Desta, só mesmo o Ministro Ângelo Correia é que se lembraria! Como se não existissem, face à desastrosa política da AD e do Governo, razões de sobra para uma greve geral!
Com um número de desempregados rondando já os 400 000 sem que se veja a aplicação de medidas tendentes a fazer inflectir a situação.
Com centenas de milhares de pensionistas auferindo pensões de miséria sem que o Governo dê ao problema solução adequada; com uma cada vez mais calamitosa situação em matéria habitacional em consequência das restrições de crédito e do elevado nível das taxas de juros; com o agravamento dos problemas da saúde e da assistência face à aplicação das chamadas taxas moderadoras, quando a Constituição previa a criação de Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito; com os trabalhadores de diferentes sectores a verem os seus níveis de retribuição diminuídos, sendo os da função pública o caso mais gritante; com o Governo a querer rever a lei sobre os despedimentos, introduzindo-lhe alterações que, a serem aceites, corresponderiam a uma franca liberalização da possibilidade de despedir; com a generalidade dos sectores cheios de contratados a prazo, sob os quais pesa a ameaça permanente do despedimento; que mais será preciso para que as organizações sindicais sintam realizadas as condições que lhes permitem apelar para a greve geral?
Se algum obstáculo há ele poderá ter a ver, unicamente, com as divisões ou clivagens existentes no seio do próprio movimento sindical. Pois que as condições políticas, como já se disse, existem elas de sobra. 15to por muito que custe ao Sr. Ministro Ângelo Correia!
Admitindo - hipótese que obviamente só por absurdo se coloca - que o Sr. Ministro fazia parte do governo belga, quantas insurreições, golpes de Estado ou intentonas não teria descoberto na recente greve geral declarada pelas diferentes organizações sindicais daquele país e apoiadas pelo Partido Socialista belga e pelos restantes partidos da esquerda, com o único objectivo de pôr em causa uma coligação governamental!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Face às afirmações feitas pelo Sr. Ministro da Administração Interna perante as câmaras da RTP, o mínimo que se poderá dizer é que este governo perdeu a noção do ridículo!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador. - Talvez em consequência do pânico em que viveu durante os dias preparatórios da greve
17 DE FEVEREIRO DE 1982 2123geral ou, mais simplesmente, da consciência que tem da sua fragilidade.
Atravessado por divisões internas, com Ministros à espreita da primeira oportunidade para abandonar o navio em vias de naufrágio, certo de que a base social de apoio que possibilitou a vitória eleitoral de Outubro de 1980 se foi esboroando, como o comprovam os resultados das várias eleições autárquicas entretanto realizadas, e incapaz de encontrar um novo líder carismático à volta do qual se congregue toda a direita portuguesa, o Governo sente que tem os dias contados, e com ele a própria AD.Antes, porém, há-de tentar lançar mão de todos os meios ao seu alcance para procurar manter-se na área do Poder. Daqui que seja de esperar uma instrumentalização cada vez maior dos meios de comunicação social estatizados e particularmente da RTP aproveitando a presença de Proença de Carvalho à frente do seu Conselho de Administração. Não foi a ele que Francisco Sá Carneiro chamou o Ministro da Propaganda do governo Mota Pinto?Importa, pois, que todos os partidos da oposição e os democratas em geral condenem firmemente a forma abusiva e inconstitucional como os mesmos vêm sendo utilizados pelo governo e partidos da maioria.Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não nos podemos esquecer que muitos são os que na direita portuguesa cresceram sob a sombra tutelar do regime derrubado com o 25 de Abril. Daí que o estigma tenha permanecido em muitos deles ...
É certo que outros há para quem a democracia não é um mero objectivo conjuntural e cuja presença na AD é ainda uma certa garantia de defesa da normalidade democrática.
Mais tarde ou mais cedo, porém, estes tenderão a ver a sua voz abafada pelos primeiros, face à iminência da derrota.
Esse o momento em que a vigilância terá de ser redobrada, pois será então que o risco das soluções golpistas assumirá proporções perigosas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tal como se sabia que a greve do dia 12 não seria suficiente para provocar a queda do Governo assim se sabe agora que também esta interpelação o não derrubará.
Mas, entretanto, determinados objectivos vão sendo alcançados.
Com a greve geral ou nacional do dia 12 e todas as greves sectoriais que a antecederam, foi o tecto salarial imposto pelo Governo posto em causa, e adiada a discussão da proposta de lei n.o 70/II, aguardando que novos contactos sejam feitos pelo Ministro do Trabalho junto dos chamados parceiros sociais capazes de possibilitar o aparecimento de uma nova proposta bem menos gravosa para os trabalhadores portugueses do que a inicial. Diga-se de passagem que, para a realização deste objectivo - é um acto de elementar justiça reconhecê-lo - alguma coisa terá contribuído a posição assumida também pela tendência socialista no seio da UGT.
Com esta interpelação, o objectivo a alcançar terá de ser o esclarecimento que dela resulte e aconsequente tomada de consciência por um número cada vez maior de cidadãos do perigo que representa para o regime democrático e para a ordem constitucional a permanência da AD no Poder.
Só deste modo será possível alargar e fortalecer a base social de apoio indispensável à viabilização de uma alternativa democrática e progressista,
pelo que, mais que derrubar, o que importa de imediato é construir. Só assim o derrubar valerá a pena!Aplausos da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação ao governo AD tem óbvia relevância política, mesmo sabendo à partida que os órgãos da comunicação social estatizada, particularmente a TV, vão esvaziar e tentar esconder o libelo acusatório a que o Governo não pode fugir neste debate.
A oportunidade desta iniciativa assenta fundamentalmente na possibilidade de provar, mais uma vez, onde está a raiz dos graves problemas económicos e sociais com que Portugal se debate e as razões fundas que assim assistem ao povo português, aos trabalhadores portugueses para exprimirem, através de todos os meios e formas de expressão previstas na Constituição e na Lei, o seu mais fundo repúdio pela política da AD.
Nunca a nossa Pátria, desde Abril de 1974, foi tão mal governada. Esta terceira edição do governo AD, no prosseguimento da política dos anteriores, está a conduzir o nosso país para o desastre, cujos traços salientes radicam no descalabro económico, no brutal agravamento das condições de vida do povo, na destruição sistemática das conquistas democráticas da Revolução de Abril, no crescente endividamento externo, e na vergonhosa dependência em relação ao imperialismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Confrontado com o protesto e a luta das massas populares, confrontado com os movimentos de opinião pública democrática, a AD e o seu governo estão a perder a cabeça, a entrar numa espécie de vale-tudo, encontrando na repressão aos trabalhadores, na censura e manipulação dos órgãos da comunicação social, e na defesa mesquinha dos interesses de grupo, o grude para se aguentar no poder e a enganosa razão da sua existência. E por isso também esta interpelação tem oportunidade.
O agravamento brutal das condições de vida dos portugueses encontra expressão particularmente hedionda numa política de saúde, que de forma tortuosa, imoral, anti-social, ilegal e mesmo inconstitucional, põe em prática escandalosos aumentos de todos os serviços, incluindo a "multa" de 25$00 por medicamento, as novas taxas de internamento, urgências, radiografias, análises, etc. Passando da sigla do ex-Ministro Macedo "quem quer saúde, paga-a" para a sigla do actual Ministro Barbosa "só tem saúde quem pagar", a AD mostra aqui, na política de saúde, a face real da sua política de desprezo pelas
2124 I SÉRIE - NÚMERO 53condições de vida do povo. Da nossa parte, apresentámos um projecto de lei de revogação destas medidas da AD e brevemente tomaremos as iniciativas necessárias a suscitar o debate sobre esse projecto de lei, no sentido de levar à necessária revogação das medidas governamentais.
Perante esta política AD em todos os seus ângulos, perante as tentativas de imposição de um tecto salarial, ameaçados pelas propostas de alteração classista e reaccionária das leis dos despedimentos, dos contratos a prazo, das férias, feriados e faltas e da greve, constatando o aumento do desemprego que se abate sobre a juventude e as mulheres e a violação - senão mesmo a destruição nalguns casos - das liberdades sindicais e democráticas, as classes laboriosas têm vindo a desenvolver um poderoso movimento de luta com base na defesa dos seus interesses e direitos concretos sem abdicar das conquistas e das transformações sócio-económicas em que se empenharam a partir do 25 de Abril.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E se é verdade que, pontualmente, importantes vitórias tinham já sido adquiridas pelo reforço, pela tenacidade e unidade dos trabalhadores, nomeadamente fazendo ruir fragorosamente o tecto salarial que a AD queria impor, a realidade nacional levava a que cada vez mais portugueses e portuguesas sentissem que, com este Governo, com esta AD, não haveria nada a fazer a não ser a sua demissão.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que, para além dos seus interesses económicos os trabalhadores, e com eles os que sempre se debateram pela democracia, são os que mais amam a sua pátria de Abril e o regime democrático consagrado na Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foram estes os fios condutores e catalisadores que levaram à realização da mais poderosa greve até hoje levada a cabo no nosso país, a Greve Geral do dia 12 de Fevereiro.
Centenas de milhar de trabalhadores ...Uma voz do CDS: - Milhões! ...O Orador: - ... correspondendo ao apelo de 258 organizações sindicais, 73 das quais não filiadas na CGTP-Intersindical deram uma prova exaltante de unidade e organização ...O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Deixem-me rir!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ao almoço!O Orador: - Os Srs. Deputados podem fazer mais barulho que, com certeza, terão mais aplausos nas suas intervenções. O que não conseguirão é calar a voz da razão que nos assiste nesta intervenção.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Continuem a olhar para o vosso umbigo, Srs. D
eputados! ...Mas, como dizia, os trabalhadores deram uma prova exaltante de unidade e organização e mostraram de forma pacífica, firme, determinada, e perfeitamente enquadrada no regime democrático-constitucional, que é possível fazer frente à reacção e aos seus aliados, defender os seus interesses vitais, as transformações democráticas de Abril e as liberdades.
Mas os trabalhadores no dia 12 de Fevereiro não deram só uma lição de unidade. Aprenderam melhor qual o significado real dos perigos que este Governo e esta AD representam para a democracia portuguesa.
Nos dias que precederam a greve geral, e enquanto os trabalhadores discutiam por todo o país e em cerca de 3500 plenários, de forma franca, aberta e democrática, os objectivos centrais da acção do dia 12, o Governo e os órgãos da comunicação social que lhe são afectos montaram uma gigantesca operação de censura, manipulação e repressão que faria inveja ao Moreira Baptista e ao SNI. A AD e os seus comparsas tinham razão para ter medo. Sabiam que nesses 3500 plenários tinha sido feita a radiografia da sua desastrosa política, que o mal tinha sido detectado e que era possível encontrar a terapêutica para fazer regressar Portugal aos caminhos de Abril. Porque sabia que a greve do dia 12, sendo inteiramente pacífica, legal e constitucional, era contra o seu Governo e a sua política e nunca contra o regime democrático, a AD entrou na histeria anticomunista e antioperária, com o seu Governo e os seus ministros pondo de rastos a dignidade do Estado e abandonando qualquer réstia de fachada pluralista.
Valeu tudo! Desde a criação de cenários intimidatórios à censura e total silenciamento de entrevistas e comunicados da CGTP, ao cortejo monolugante de ministros e figuras da AD ou outros que lhe faziam o frete na Rádio e na Televisão, o Governo mostrou a sua face totalitária e o seu ódio aos trabalhadores.