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Sr. Secretário de Estado, queria saber se, de facto, tudo isto tem a ver com o desenvolvimento de Trás-os-Montes e se está relacionado com a aplicação destes empréstimos a que V. Ex.a se refere.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, seria mais útil que estivessem presentes aqui o Sr. Secretário de Estado da Energia e Exportação ou o próprio Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação que, com maior autoridade que eu próprio, poderiam dizer quais são os objectivos da política energética do Governo, uma vez que este não é, evidentemente, um sector em que eu tenha uma responsabilidade específica. No entanto, gostaria de dizer que, obviamente, a linha de política do Governo não pode deixar de ser a conducente à poupança e diversificação de energia e a apresentação desta proposta é perfeitamente clara nesse sentido.
O caso que o Sr. Deputado Magalhães Mota terá citado deve-se, certamente, a um equívoco da sua parte. Não há, nem nunca houve, no espírito do Governo a intenção de prestar menos apreço a este objectivo, que eu reputo de inequívoco interesse nacional.
As componentes da linha de crédito referentes à energia são as seguintes: há uma linha de crédito de cerca de 18,5 milhões de dólares com vista a financiar a componente externa de programas no campo da poupança e diversificação da energia utilizada por empresas de sectores cujo consumo de energia é intensivo. Estou a pensar no caso da indústria cimenteira. É uma hipótese, mas há indústrias de outros sectores que são também grandes consumidores de energia e que podem, efectivamente, aproveitar esta linha de crédito.
Há uma outra linha de crédito para leasing de equipamentos a instalar por pequenas e médias empresas com vista a poupar energia. Para muitas pequenas e médias empresas o encargo, associado a um investimento directo com este objectivo, pode vir a revelar-se excessivo para as suas forças, numa perspectiva de curto prazo, e, do ponto de vista do aproveitamento da energia no seu processo produtivo, o mecanismo do leasing pode dar-lhes uma alternativa de realização dessa modernização.
Essa linha de crédito que acabo de referir será equivalente a 6 milhões de dólares.
Estão ainda previstos, no montante de cerca de 4 milhões de dólares, créditos com vista à promoção da poupança de energia através de iniciativas no âmbito do Ministério da Indústria e da Energia e Exportação e, mais concretamente, da Direcção-Geral de Energia, do IAPMEI e do LNETI. No caso do LNETI prevê-se a criação de um centro de conservação de energia.
Está ainda previsto um inquérito energético sobre cerca de 12 subsectores industriais com vista a identificar o potencial de poupança de energia e a recomendar medidas e investimentos de poupança e diversificação de energia.
Existe também um programa de energia renovável, em que se conduzirão estudos com vista a aproveitar fontes de energia não convencional - como a biomassa -, no sentido de se garantir uma penetração razoável no mercado de energia renovável.
No que respeita às perguntas do Sr. Deputado Mário Tomé, poderei responder com grande brevidade: o projecto de desenvolvimento regional integrado de
Trás-os-Montes nada tem a ver com a central de Sayago, nada tem a ver com liquidações de caminhos de ferro, que, aliás, desconheço, pois nunca ouvi falar de nenhuma liquidação de caminhos de ferro naquela região.
Por outro lado, não há dúvida de que há uma componente que pretende, efectivamente, melhorar um certo número de hectares de plantações vinícolas na região de Trás-os-Montes e do Alto Douro, que como sabem, é a região produtora de alguns dos vinhos portugueses de melhores características.
Ora, nalguns casos, para que essa modernização tenha lugar, pode acontecer que uma, duas, três ou mesmo várias oliveiras, ou outra espécie vegetal, possam vir a ser prejudicadas. Mas é óbvio que não está em causa senão uma melhoria do rendimento da agricultura, com vista à melhoria do poder de compra e do padrão de vida dos nossos agricultores.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a segunda vez que esta Câmara tem oportunidade de abordar a problemática do desenvolvimento de
A primeira vez relacionou-se com um pedido de autorização legislativa para a Governo poder, no processo de expropriações dos regadios - das terras que vão ficar submersas pelos regadios - , proporcionar indemnizações, acima das correntes, através da simples consulta dos registos prediais.
Já nessa altura nos manifestámos favoravelmente a este projecto, embora tenhamos posto em dúvida a capacidade da Administração e do poder central para o desenvolver e para o levar à prática.
Hoje vamos novamente abordar, ainda que de uma forma parcial, uma questão importante e decisiva para o Nordeste Transmontano. Porém, para que esta discussão fosse profícua era necessário - e faço aqui o repto ao Governo- que este plano de desenvolvimento rural fosse divulgado, fosse do conhecimento do público, fosse até discutido nesta Câmara ou, pelo menos, que os senhores membros do Governo, quando aqui se deslocam, nos trouxessem documentação ou fizessem intervenções que nos permitissem ver globalmente qual a natureza e os objectivos deste plano.
Não tem acontecido nada disso. O País está mal infor-
2 DE DEZEMBRO DE 1982 719mado sobre o conteúdo e os objectivos deste plano, que aparece como algo de vago e pomposo. Não se sabe, na prática, em que é que ele consiste, julgo que as câmaras também não estão devidamente informadas, e a Assembleia da República tem concedido aqui autorizações legislativas, - e vai conceder mais esta -, não conhecendo nem podendo apreciar, em todas as suas facetas, tão importante questão.
Por isso vou tentar fazer um esforço de compreensão do assunto e, nesse sentido, simultaneamente, interpelarei o Sr. Secretário de Estado.
O plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes é, como a sua própria designação indica, bonito, mas limitado. Limita-se ao domínio agrícola e não é, portanto, um plano de desenvolvimento regional, como o Sr. Secretário de Estado afirmou, porque um plano desse tipo envolve não só a agricultura, mas também a indústria e o domínio social.
Parece, assim, atribuir-se ao Nordeste Transmontano uma vocação exclusivamente agrícola, na medida em que este plano de desenvolvimento rural se limita a estimular e a criar condições para o desenvolvimento da agricultura e não envolve a componente industrial que é essencial para aí fixar mão-de-obra e para promover o desenvolvimento desta região.
Neste sentido, faço aqui a primeira contestação ao Sr. Secretário de Estado, que se deve ter equivocado quando falou num plano de desenvolvimento regional, pois este é um plano parcial e limitado, embora positivo, de desenvolvimento do Nordeste Transmontano.
Com efeito, o desenvolvimento de Trás-os-Montes é uma tarefa nacional.
Trás-os-Montes é hoje na Europa Ocidental a região mais subdesenvolvida. Estão feitos os cálculos que nos permitem dizer que, quando o País se integrar na CEE, Trás-os-Montes será a região mais atrasada sob o ponto de vista económico, ultrapassando a Trácia, região da Grécia, que hoje é a mais atrasada da CEE.
A relação do produto interno bruto das regiões mais avançadas da Europa, por exemplo Paris e Hamburgo, com a Trácia é de 10 para 1. Ora, quando o Nordeste Transmontano estiver integrado na CEE essa relação será de 13 para 1, isto é, o produto interno bruto será 13 vezes maior nas regiões mais desenvolvidas da Europa do que em Trás-os-Montes. Por isso há que fazer um esforço nacional de desenvolvimento de Trás-os-Montes. É necessário canalizar meios económicos e financeiros excepcionais para se promover o desenvolvimento do Nordeste Transmontano.
E faço aqui já outra nota: não acredito que os serviços centrais dos ministérios, as direcções regionais e a Comissão de Coordenação da Região Norte, que é, afinal, um organismo técnico que o Governo dirige, sejam capazes de definir e executar um autêntico plano de desenvolvimento regional.
Continuo a dizer que é imperiosa a criação da região administrativa de
Trás-os-Montes, com autonomia político-administrativa, com organismos próprios, com uma responsabilidade própria e com um plano de desenvolvimento autêntico e global, para que o Nordeste se possa desenvolver.
São os poderes políticos e administrativos criados especificamente na região administrativa de Trás-os-Montes que podem proporcionar um efectivo desenvolvimento da região.
Não me parece que serviços altamente burocratizados dependentes do poder central, ainda que nalguns casos desconcentrados, sejam capazes de desempenhar essa tarefa e pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não acha que é fundamental regionalizar o País e criar a região administrativa de Trás-os-Montes para que esta região se possa desenvolver pelo seu próprio esforço.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, tenho a impressão de que este plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes - que, como já disse, se remete ao domínio agrícola - envolve também uma componente social que consiste na criação de centros de saúde, de algumas instituições de ensino e pouco mais. Por isso, falar-se em componente social acaba por ser uma designação bastante pomposa. Mas este plano envolve ainda problemas de transportes e comunicações e a criação de algumas estruturas comerciais, designadamente a criação de estruturas de conservação e de frio. Porém, ele é um plano com efeitos limitados e que não me parece ser o plano de que Trás-os-Montes carece neste momento para que o seu desenvolvimento se possa realizar.
E volto àquilo que ia dizer. Creio que este Plano assenta num modelo de desenvolvimento contestável por duas razões fundamentais: a primeira refere-se aos critérios de orientação da Comissão de Planeamento da Região Norte, que põem assento nas vias de transporte do litoral para o interior. Não digo que estas vias de transporte e de comunicação não sejam importantes - a navegabilidade do Douro é importante, a via rápida Porto-Bragança é importante, embora atrasadíssima na sua execução, apenas com dois troços de 8 km relativamente à programação inicial. Mas se é certo que elas são fundamentais, o modelo de desenvolvimento do Nordeste não pode assentar apenas nas vias de transporte, na crença, já ultrapassada pelas próprias concepções de desenvolvimento, de que o progresso se propaga de forma espontânea do litoral para o interior através das vias de transporte.
Ora, de certa maneira, este esquema de desenvolvimento do Nordeste assenta na ideia de que o progresso se vai propagar do litoral para o interior de maneira espontânea, seguindo os caminhos do interesse privado, da iniciativa privada e dos mecanismos de mercado. Tenho dúvidas que assim aconteça.
Por outro lado, este plano assenta também na ideia de que se devem criar áreas concentradas no Nordeste, isto é, pequenos enclaves de progresso onde se investe e donde se difundiria o desenvolvimento para o resto da região.
Também creio que isso é útil, mas é limitado se não houver, em primeiro lugar, um redimensionamento da propriedade no Nordeste, isto é, uma profunda alteração da estrutura agrária; um segundo, a formação de agricultores; em terceiro, a promoção do associativismo agrário; em quarto, crédito aos agricultores, e em quinto, apoio técnico real e efectivo aos agricultores do Nordeste Transmontano.
Por tudo isto, creio que este não é um plano de desenvolvimento regional e global, assentando num modelo de desenvolvimento que é claramente contestável.
Dito isto, não quero deixar de acentuar que nós apoiamos este plano de desenvolvimento rural, o qual, aliás, foi iniciado em 1977, na vigência de governos socialistas, e que tem sofrido algumas melhorias, alguns desenvolvimentos até à actualidade.
E apoiamo-lo porquê? Porque põe o acento tónico numa questão fundamental: a promoção do regadio no Nordeste Transmontano.
720 I SÉRIE - NÚMERO 21Pretende-se não só reabilitar o regadio tradicional, como criar pequenos regadios até 150 ha e médios regadios com mais de 150 ha. Estão já inventariados alguns desses regadios e julgamos que a irrigação no Nordeste vai permitir o desenvolvimento de culturas mais ricas, sendo, assim, uma contribuição para o progresso.
Este programa de desenvolvimento rural acentua, de uma forma correcta, o problema do regadio, mas vai pouco mais longe do que essa promoção e desenvolvimento de culturas irrigadas no Nordeste Transmontano.
Também quanto aos circuitos de comercialização e às estruturas de conservação pouco se sabe e, até à data, nenhum dos Srs. Secretários de Estado que vieram à Assembleia nos deu quaisquer informações pertinentes neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns dos objectivos deste Plano são, se conseguidos, realmente úteis ao Nordeste. Por exemplo, a redução das áreas de cultura do trigo é útil. Reduzir a cultura do trigo de 30 000 ha para 10 000 ha, com o aumento da produção unitária de 1t/ha para 1,8 t/ha é um progresso significativo, embora, mesmo assim, a produção do trigo seja insignificante se comparada com as médias europeias (mas aqui já é um problema ecológico e não de técnicas de cultura); a redução da área dedicada ao centeio e o aumento da sua produção unitária é também um objectivo correcto, como igualmente o é reduzir a área consagrada à produção de batata e aumento da produção de batata de 12 t/ha para 18 t/ha.
Tudo isto é útil, até para libertar terrenos que não têm aptidão agrícola real e que podem, sim, ser consagrados à silvicultura ou à pastorícia, sector que, na verdade, pode ser desenvolvido no Nordeste, pelo que um objectivo de duplicar o efectivo pecuário parece-me inteiramente correcto.
Também me parece correcta a tentativa de reconverter a vinha, o olival e o amendoal. Mas tenho dúvidas sobre se haverá alguns programas concretos neste sentido, para além do verbalismo habitual - dizendo, por exemplo, que é necessário reconverter o olival para que dê uma produção melhor, para que seja mais fácil de cultivar - e para além da necessidade de aumentar a qualidade do vinho. Ponho, assim, muitas reservas à competência administrativa e à capacidade técnica do Governo e dos seus serviços neste sector.
Enriquecer as pastagens naturais através da fertilização parece-me correcto. Mas o que é que o Governo tem a dizer sobre isso? Até à data nada se tem feito, ou, pelo que sei, aquilo que se tem feito é verdadeiramente insignificante e nem sequer constitui exemplo.
Fazer com que os 50000 ha de prados naturais sejam enriquecidos mediante fertilização adequada é louvável. Mas tenho sérias dúvidas que, sem uma região administrativa, como já aqui afirmei, sem capacidade própria dos municípios e sem a gente transmontana ter direcção e pulso sobre os serviços, tal seja possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também considero correcto que os diversos planos parcelares do Nordeste sejam incluídos num plano de desenvolvimento integrado, isto é, que o regadio da Vilariça, os novos perímetros de rega, o regadio de Macedo, as salas de ordenha colectivas, o tratamento alcanino das palhas, etc, etc - que são projectos sectoriais -, sejam integrados num plano de desenvolvimento. Mas, na verdade - e isto aqui é que espanta -, a Assembleia e o país nada sabem sobre isto. Seria da maior utilidade que os senhores membros do Governo aqui viessem empreender uma discussão séria sobre esses assuntos e não viessem dar a impressão de que estão a fazer algo pelo Nordeste, quando, na prática, muito pouco se faz, a não ser a custir os dados no leito do Douro para partir rochedos, ou as deslocações do Sr. Ministro Rebelo de Sousa à Régua, que são sempre agradáveis, quer pela paisagem (que é única), quer pelas palavras sempre inteligentes que aí têm oportunidade de pronunciar sobre a política nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz já bastantes considerações sobre o plano de desenvolvimento de Trás-os-Montes, sobre as limitações que envolvem este plano, sob o ponto de vista de perspectiva e concepção do desenvolvimento e também sob o ponto de vista das estruturas de apoio, quer políticas, quer administrativas, para o executar.
Julgamos que estes 5 milhões de contos que o Banco Mundial está disposto a conceder ao desenvolvimento de Trás-os-Montes devem ser bem aproveitados e rapidamente.
Já se tem perdido algum tempo e nós nisto somos pragmáticos: é melhor optar pelo possível do que estar à espera do óptimo. Por conseguinte, apoiamos o empréstimo destes 5 milhões de contos - é o tal aumento da dívida pública externa que é aceitável e que é desejável porque tem reprodutividade interna no nosso crescimento económico.
Porém, vamos estar atentos à execução deste Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, com as limitações que já lhe apontei; vamos pugnar pelo desenvolvimento de Trás-os-Montes, que, como disse, precisa de um esforço nacional e precisa de uma nova orgânica político-administrativa.
A regionalização é o imperativo, até por estes motivos, e é lamentável que o Governo tenha, num determinado período da vida nacional, abusado do discurso sobre a regionalização, tenha usado o verbalismo da regionalização como uma forma de fazer propaganda política, como uma forma de encontrar motivações por ausência de outras, e tenha esquecido completamente a regionalização desde há meses para cá, dando-nos uma pálida amostra - envergonhada e até ridícula - do que deve ser a regionalização, com um anteprojecto que o Sr. Ministro Angelo Correia apresentou aos grupos parlamentares (que é, afinal de contas, o resultado de todo um processo de consulta de que tanto se reclamaram) e que não dignifica, de forma nenhuma, as instituições nem aqueles que quiseram participar nessa mesma discussão.
A regionalização é imperiosa para Trás-os-Montes e não pode ser transformada em pretexto para estar no poder, nem pode ser desfigurada através de interesses conjunturais de quem está no poder.
Reclamamos um desenvolvimento para Trás-os-Montes, reclamamos uma estratégia para esse desenvolvimento e as estruturas político-administrativas necessárias para ele ser levado à prática pelos próprios Transmontanos, sob a sua responsabilidade e com a solidariedade nacional.O Sr. Presidente: - Na sequência desta intervenção, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Mário Tomé, Oliveira e Sousa e Rogério de Brito.
2 DE DEZEMBRO DE 1982 721O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Carlos Laje: Queria apenas fazer-lhe uma pergunta. Fiquei com a impressão de que o partido de V. Ex.a está disposto a aprovar a concessão desta autorização legislativa. A minha pergunta é: considera o Sr. Deputado que deste empréstimo que o Governo vai contrair vai, de facto, resultar algum benefício, mínimo que seja, quer para o desenvolvimento de
Trás-os-Montes, quer directamente para as suas populações?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Carlos Laje, em primeiro lugar, congratulo-me por o Sr. Deputado, homem do Norte como eu, ter reconhecido o valor geral do plano rural de desenvolvimento de Trás-os-Montes, tendo anunciado, em nome do seu partido, a intenção de apoiar este pedido de autorização para contrair um empréstimo que permitirá a sua viabilização.
No entanto, o Sr. Deputado, nas considerações que fez, teceu críticas que desvalorizam em boa parte o plano de desenvolvimento rural integrado de
Trás-os-Montes e que, pelo menos na minha óptica, não são fundadas. Daí o facto de querer colocar-lhe umas breves questões, até porque entendo que não é a Assembleia da República o lugar indicado para a discussão de aspectos de pormenor de ordenamento do território, como, por exemplo, as melhores formas de ordenar as culturas.
Mas há determinadas questões de princípio que o Sr. Deputado referiu e que me parece não terem sido devidamente apreendidas na leitura que fez do plano que dá cobertura a este pedido de autorização.Por um lado, o Sr. Deputado aponta que não é muito lógico que se dê prioridade a investimentos às vias de comunicação. E eu pergunto: não acha, Sr. Deputado, que o principal problema que neste momento existe no norte interior, nas zonas de Trás-os-Montes e Alto Douro - e também na zona da Beira, o que não vem agora ao caso -, é exactamente um problema de acessibilidade! E isto, tanto em relação ao litoral, como a centros internacionais, aqueles que permitem o acesso à Europa? E essa acessibilidade, Sr. Deputado, exige necessariamente - condição sine qua non de qualquer desenvolvimento - a existência de vias de comunicação, sejam elas a via navegável do Douro ou vias rodo ou ferroviárias, que permitam o escoamento dos recursos aí produzidos, que permitam o acesso tanto de informação, como de materiais e de pessoas, de maneira a possibilitar um desenvolvimento agrícola produtor de matérias-primas e um desenvolvimento industrial, importador ou exportador, de matérias-primas e de produtos.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu também como um óbice a este plano a questão da tendência à concentração. Ora bem, o que tem de inovador este plano, pelo menos na maneira de ver da minha bancada, é precisamente o facto de ele ser um plano numa óptica integrada, ou seja, embora com uma componente rural que terá que ser considerada como prioritária - pois a base é o desenvolvimento rural -, trata-se de um desenvolvimento rural não concentrado em grandes investimentos que permite a distribuição de investimentos por todo um espaço e onde apenas se procura a concentração mínima indispensável para a rentabilização de infra-estruturas e equipamentos de tipo urbano. Eram estas as questões que lhe queria pôr, porque me parece que a sua intervenção, Sr. Deputado, desvirtuou o valor deste plano integrado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Laje, muito rapidamente, queria pôr-lhe uma questão.
A determinada altura da sua intervenção o Sr. Deputado referiu que estamos perante um plano de desenvolvimento que tem várias limitações, uma das quais é o facto de se resumir ao sector rural, sem que saibamos quais as suas outras componentes. E eu diria que é natural que o Sr. Secretário de Estado lhe possa responder dizendo que não senhor, que isto está integrado numa perspectiva global que é avançada por uma publicação que dá pelo nome de «Propostas de Linhas de Estratégia para o Desenvolvimento da Região Norte». Apenas referi isto para que este argumento não venha a ser apresentado como resposta. E isto, tanto mais que - e tenho ouvido aqui falar muito em plano e não em projecto de desenvolvimento integrado - a sensação que se tem é a de que estamos perante um plano de intenções em que nada é faseado, nada é programado.
De facto, foram já aqui levantadas algumas questões de prioridade - as vias de comunicação, aspectos da criação de desenvolvimento do ensino, da saúde, etc., mas nada está quantificado, nada está programado, nada tem uma projecção temporal e julgo que é aqui que, fundamentalmente, residem os problemas!
Porque o Sr. Deputado falou da questão dos postos de trabalho, aponto ainda o facto, que me parece importante, de no próprio plano constar esta afirmação extraordinária e que é a previsão de que este plano não libertará mão-de-obra. Por um lado, o plano afirma isto,, mas, por outro, também diz que não criará novos postos de trabalho. Há aqui qualquer coisa que é difícil de entender!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para responder às perguntas que lhe foram formuladas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de sublinhar o facto de a minha intervenção ter suscitado mais perguntas do que a do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, o que demonstra ter, em si mesmo, mais conteúdo - passo a expressão - do que essa intervenção feita no início da apresentação do pedido de autorização legislativa.
Em primeiro lugar vou responder ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa, agradecendo-lhe ter entrado neste debate que é, sem dúvida nenhuma, importante, apesar do aparente desinteresse dos Srs. Deputados já em fim de sessão parlamentar.
De facto, como o Sr. Deputado disse, reconheci o valor do plano de desenvolvimento que justifica este pedido de autorização legislativa para a contracção de um empréstimo externo. Mas não afirmei que era um plano com defeitos graves, nem o desvalorizei, como o Sr. Deputado Oliveira e Sousa disse em comentário à minha intervenção.
Aquilo que afirmei - e mantenho - é que este plano de desenvolvimento é limitado nos seus objectivos e no seu conteúdo. Antes de mais, porque não é um plano de desenvolvimento regional - não inclui a componente industrial -, mas sim um plano de vocação exclusivamente agrícola e, embora importante - porque natu -
722 I SÉRIE - NÚMERO 21ralmente que o progresso de Trás-os-Montes passa pelo desenvolvimento da agricultura -, não pode este progresso assentar exclusivamente no sector agrícola.
Com certeza que o Sr. Deputado está de acordo que o Sr. Secretário de Estado, ao chamar-lhe Plano de Desenvolvimento Regional, utilizou uma expressão incorrecta. Poderá ser um plano sectorial de desenvolvimento, que avança também para algumas questões relacionadas com a saúde e com o ensino, mas não é o plano de desenvolvimento regional que necessitamos nas regiões do nosso País, porque então teria de incluir o sector industrial, fundamental para promover o desenvolvimento dessas regiões.
Depois, o Sr. Deputado Oliveira e Sousa diz que contestei o facto de se dar a prioridade às vias de comunicação. Eu disse que a construção de via rápida Porto-Bragança e a navegabilidade do Douro são importantes. Fiz objecções, isso sim, ao modelo que, quanto a mim, está subjacente a algumas das ideias da proposta de linhas de estratégia para a região Norte, a que acaba de se referir o Sr. Deputado Rogério de Brito, porque me parece que aí se confia demasiado na propagação do crescimento económico do litoral para o interior, através das vias de comunicação.
Portanto, fui mais longe, tentando buscar neste programa da Comissão de Planeamento da Região Norte o que está subjacente à estratégia de desenvolvimento para essa região. Nessa circunstância já não me estava a referir, concretamente, ao plano de desenvolvimento rural, tal como nos é apresentado. Fui mais longe, procurando assinalar as limitações de um plano de desenvolvimento para o Norte que põe o assento, fundamentalmente, nas vias de comunicação e no fomento do progresso em pequenos enclaves do Nordeste, contando que depois haja uma difusão desse mesmo progresso. Isso é necessário, mas, quanto a mim, não basta. E disse quais as razões porque é que não basta e o que é preciso fazer de princípio, ou seja, a reestruturação agrária, o redimensionamento da propriedade, a intensificação cultural, a informação do agricultor, etc - não vale a pena estar agora a repetir-me.
Julgo até que estamos de acordo, só que, provavelmente, o Sr. Deputado compreendeu mal aquilo que eu disse.O Sr. Oliveira e Sonsa (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Pergunto-lhe só se as condições iniciais de infra-estruturas viárias e urbanas não são condição sine qua non para conseguir a rentabilização dessa reconversão.O Orador: - Estou absolutamente de acordo, Sr. Deputado, aliás, comecei por dizer isso. Só exprimi as minhas reservas sobre o modelo de desenvolvimento para o Nordeste que assente fundamentalmente nisso. Acho que me compreendeu, pois estamos a utilizar uma linguagem compreensível para todos.
Penso, assim, que respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado Oliveira e Sousa. Mas, há outra limitação que apontei e que o Sr. Deputado não comentou: consiste, na minha opinião, na questão da capacidade administrativa. Estou terrivelmente céptico quanto às possibilidades de os serviços regionais, quer agrícolas, quer outros, serem capazes de se responsabilizar pelo desenvolvimento do Nordeste. Note que o Nordeste tem vários concelhos e estes têm uma autonomia própria no âmbito das suas fronteiras. Mas grande parte do desenvolvimento do Nordeste ultrapassa os limites concelhios, pelo que tem de haver uma realidade político-administrativa mais vasta, e não são nem a Comissão de Coordenação da Região Norte, nem serviços regionais que, ainda que desconcentrados, podem desempenhar esse papel.
Note ainda que, por melhores que sejam os programas e por mais dinheiro que haja - e não o há -, sem a capacidade dos organismos executivos, sem a aptidão dos homens, pouco se pode fazer.
Daqui também uma objecção que tem mais a ver com as questões globais do desenvolvimento de Trás-os-Montes e do seu futuro do que propriamente com os aspectos específicos deste plano.
O Sr. Deputado Mário Tomé perguntou-me se, apesar de todas as observações que fiz, confio que este empréstimo pode ser útil ao desenvolvimento de
Trás-os-Montes.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Com este Governo! O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vai durar pouco!O Orador: - Naturalmente que já pus reservas à capacidade administrativa deste Governo. Aliás, julgo que o atraso no plano de desenvolvimento rural de
Trás-os-Montes é manifesto, mas, em qualquer dos casos, por pragmatismo, pelo espírito prático que deve presidir às nossas atitudes nestas questões, acho que se deve apoiar este empréstimo porque ele é, com efeito, destinado a obras fundamentais e necessárias para o desenvolvimento do Nordeste Transmontano.
Apesar da aversão do Sr. Deputado Mário Tomé em relação aos empréstimos externos, posso tranquilizá-lo dizendo-lhe que este é um bom empréstimo externo, e que, portanto, o pode votar favoravelmente.
O Sr. Deputado Rogério de Brito concordou com as observações que eu tinha feito e sublinhou o facto de não se criarem novos postos de trabalho com este plano de desenvolvimento rural. Essa é, de facto, uma questão fundamental para o Nordeste. Para fixar aí a mão-de-obra, para fixar as populações, naturalmente que é necessário não só um desenvolvimento da sua agricultura, mas também que se criem aí indústrias. A estrutura económica do Nordeste é altamente desequilibrada, é mais do que tradicional, com a maior parte da população dependendo da agricultura e a que se dedica à indústria muito reduzida.
Por isso há necessidade de se criarem indústrias no Nordeste, de fomentar o aparecimento de um surto industrial nesta região. Assim se criarão também postos de trabalho, para que os homens e mulheres do Nordeste não tenham de emigrar para vários países e mesmo para outras regiões do nosso país, transformando, por exemplo, Lisboa na principal comunidade de nordestinos - diz-se que há aqui 30 0000 habitantes provenientes do Nordeste Transmontano.
Quanto às propostas das linhas de estratégia da região Norte, essa é uma grande questão, Sr. Deputado Rogério de Brito. Enquanto não houver regionalização haverá sempre alguns organismos de carácter tecnocrático que nos apresentarão planos, que os vão tentando concretizar, passando até por cima das próprias autar-
2 DE DEZEMBRO DE 1982 723quias, sem que tenhamos possibilidade de os analisar e de os discutir. Não há nenhum organismo eleito que tenha possibilidade de discutir esse programa que o Sr. Deputado acaba de mostrar à Câmara. É um programa nascido de técnicos mais ou menos valiosos - não é isso que está em causa -, tem algumas coisas positivas, mas não há uma discussão democrática à volta desse programa, nem tão pouco uma responsabilização de órgãos eleitos pela população para o definir e executar.
Por isso, volto à questão que coloquei ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento quando da minha intervenção: o problema da regionalização é importante, até para responder a essa questão que acaba de me pôr.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se segue na ordem de inscrições não queria deixar de renovar, agora em Plenário, a convocação que foi feita há pouco para uma reunião dos grupos parlamentares que a Mesa considera particularmente urgente e que se realizará no meu gabinete às 18 horas e 30 minutos, portanto imediatamente a seguir ao encerramento da presente sessão, visto que se tem de estabelecer o plano dos tempos para a interpelação que preencherá a ordem do dia das sessões de 6 e 7 de Dezembro e também para analisar o problema que se prende com a interposição do recurso da admissão da proposta de lei do Orçamento.
Tudo isto impõe, portanto, Srs. Deputados, a realização dessa conferência, que deixo desde já convocada, pedindo a comparência dos representantes dos grupos parlamentares no meu gabinete logo após o encerramento da sessão.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui tratando desta matéria relativa ao projecto de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes num dia em que, curiosamente, milhares de agricultores e centenas de tractores participam numa coluna que avança para Lisboa como reclamação profunda dos agricultores do Baixo Mondego em luta pelos seus legítimos interesses. Os Srs. Deputados poderão até considerar esta questão, ao ser neste momento aqui abordada, como destituída da matéria em discussão e, quem sabe, considerá-la oportunista. Mas eu diria que ela é até bastante oportuna e que não será de todo desligada da matéria em discussão, particularmente quando temos presente que a região do Baixo Mondego ê também matéria de uma proposta de lei do Governo e, por outro lado, quando, mais uma vez, a utilização das forças da GNR se assume como o meio privilegiado do Governo para a discussão com os agricultores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Posta esta questão, que, como digo, não foi de oportunismo, mas de oportunidade, vou abordar a questão concreta da proposta de lei relativa à região de Trás-os-Montes. E faço-o sem que à partida não possa deixar de manifestar uma certa estranheza, dado que o mínimo que se poderia exigir neste debate - e até pela importância que o próprio Governo lhe atribui - era que os Srs. Deputados da maioria aqui estivessem participando. Fica-se na dúvida se serão os Srs. Deputados, na sua maioria, que estarão desinteressados desta matéria ou se foi o Governo que não teve arte e engenho para mobilizar os seus deputados para a mesma.
Depois de ter solicitado a esta Assembleia autorização para legislar sobre a componente hidro-agrícola do projecto de desenvolvimento rural de Trás-os-Montes, vem o Governo desta vez solicitar nova autorização para contrair um empréstimo ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento destinado a financiar o referido projecto.
E assim o Governo vai pedindo autorização sobre autorização para um projecto que esta Assembleia não conhece. Com efeito, sobre tal projecto a Assembleia tem-se limitado a tomar conhecimento de portarias dispersas e de algumas referências sectoriais, nomeadamente das expostas na proposta de linhas de estratégia para o desenvolvimento da região Norte.
No início da exposição dos motivos da proposta de lei em questão - a 132/II - pode ler-se:
O Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento propõe-se conceder à República Portuguesa dois empréstimos no montante global de 81 milhões de dólares americanos destinados a financiar o projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes e o projecto de poupança e diversificação de fontes de energia.
Perante este primeiro parágrafo tem de se colocar esta questão: com efeito, nós não acreditamos que o empréstimo seja concedido com base em meros programas de intenção semelhantes aos que têm sido dados a conhecer a esta Assembleia da República. Desta forma, é lógico que se questione sobre o projecto que foi submetido à apreciação do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e por que não tem esta Assembleia o conhecimento pormenorizado e fundamentado do referido projecto. Ou será que estamos confrontados com a perspectiva de um financiamento à medida das receitas debitadas pelo Banco Mundial? E como pode admitir-se, em qualquer dos casos, que uma instituição financeira internacional conheça projectos que a esta Assembleia são sonegados no acto em que é chamada a emitir autorização?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - E temos, para nós, que esta questão não é politicamente neutra.
Para já, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se releva é uma administração central repleta de cérebros que planeiam - se é que a tal se pode chamar de planeamento - sem ter em conta os directamente interessados, ou seja, os agricultores, as autarquias e os próprios técnicos. As consequências e os métodos estão já a fazer sentir-se. É o caso da portaria relativa ao desenvolvimento da vinha na região do Douro. Quando o Governo, sem auscultar os produtores e as autarquias - e temos aqui reclamações das mais diversas autarquias da região -, toma decisões como as de condicionar o apoio ao fomento e à reconversão da vinha em regiões de altitude inferior a 450 m, quando condiciona os solos de ocupação, quando condiciona a dimensão da expio-
724 I SÉRIE - NÚMERO 21ração acima de 3 ha, è caso para colocar estas questões.
Teve o Governo em consideração as consequências socioeconómicas de tal decisão? Qual o impacto desta medida para milhares de viticultores que dependem económica e exclusivamente desta actividade? Que alternativas lhes são apresentadas? E se elas existem por que não foram apresentadas em simultâneo, com? aliás qualquer planeamento integrado exigiria?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou será que o Governo estudou mesmo as consequências e que elas são de tal forma gravosas que por isso mesmo não as divulga?
Aliás, questões semelhantes terão de ser colocadas para qualquer fase do projecto em questão. Ao avançar na reconversão agro-pecuária de uma região tão deprimida como é a rural de Trás-os-Montes, onde o peso do autoconsumo e da subsistência constitui uma base da própria economia, tem o Governo em conta o impacto inevitável das medidas que propõe no tecido socioeconómico e humano da região?
As alternativas procuradas são em razão exclusiva da maximização dos rendimentos físicos, ou têm em conta a realidade da estrutura económico-agrícola e de todas as condicionantes e da sua própria debilidade? Quem serão realmente os beneficiados? Qual o preço de uma pretensa maximização tecnocrática?
E poderemos avançar desde já porque o Governo nos concedeu de barato as consequências da aplicação da portaria relativa à vinha do Douro? Nada existe, nada nos foi apresentado pelo Governo que nos permita equacionar objectivos e impactos, sendo certo que os mesmos, independentemente de permitir desenvolvimentos subsectoriais, podem ter efeitos profundamente inibidores na maioria dos que constituem a substância social e económica da região e que são os pequenos agricultores.
Outras questões serão de levantar. Apresenta-se, como eu disse, um projecto tecnocrático, pretensamente maximalista, mas inserido em que contexto? Qual a política de crédito a aplicar? Teremos a mesma estratégia de crédito que é neste momento aplicada à agricultura portuguesa em geral? Vamos pretensamente desenvolver o sector primário para depois o expropriar através das mais diversas vias, desde os circuitos de comercialização à política de preços? Será por esta via? Será pela via das transferências através do sistema monetário-financeiro?
Nada nos é respondido sobre isto, nem nada nos é apontado quando se colocam questões como a política de preços e comercialização. Assim pergunto se a política de preços e comercialização será aquela que o Governo pratica actualmente.
Esta questão não é também de oportunismo, é de oportunidade, porque é caso para perguntar: que indústrias nascentes vão resultar deste projecto? Se elas resultam, já que não sabemos quais são, quem delas vai beneficiar? Quem serão aqueles a quem vão ser dados os benefícios de desenvolvimento deste próprio sector? Vamos permitir que o sector primário estenda a sua actividade às indústrias nascentes, ou mais uma vez as vamos integrar em sistemas perfeitamente isolados do sector primário?
Estamos pretensamente a querer desenvolver o sector primário promovendo, eventualmente, aumento dos rendimentos unitários, que é, aliás, uma coisa que é profusamente distribuída, mas que também não se justifica como. Diz-se que se reduz a área de trigo, mas que em contrapartida teremos produções médias de 1 ha que passarão para 1,8 ha.
Com que base é definido esse critério de avaliação dos rendimentos físicos? Resulta do simples facto de se retirarem as culturas dos solos marginais e, portanto, dá-se um aumento substancial dos rendimentos? Ou estamos a contar os factores de investimento técnico-económico nas próprias culturas?
Quando se avançam perspectivas de reconversão cultural, tem-se em conta o impacto dessa mesma reconversão na realidade da estrutura económico-agrícola? Quando se diz que as explorações vão deixar de produzir trigo ou centeio e que vão passar a fazer forragens, tem-se em conta o impacto disto na componente económica da exploração atingida?
Enfim, nada disto é avançado no projecto e eu poderia dizer, sem possibilidade de ser desmentido, que este projecto não é possível de ser discutido tecnicamente porque não nos são dados fundamentos técnicos.
O projecto não é possível de ser perspectivado porque o que nos é apresentado são meros planos de intenção e algumas portarias sectoriais.
A única coisa que nos resta é o facto de saber se, contudo, interessa ou não um projecto de desenvolvimento integrado para Trás-os-Montes. Certamente que aqui estamos de acordo: interessa e é indispensável.
Simplesmente, não seremos nós que iremos avalizar em primeiro lugar um desrespeito, mais uma vez repetido, do Governo para com esta Assembleia, ao pretender solicitar-lhe que ela, às cegas, sem qualquer fundamentação, avalize a concessão de um financiamento.
No entanto, também consideramos que se o nosso voto seria claramente contra a concessão desta autorização caso aqui houvesse apenas uma relação directa desta Assembleia e deste grupo parlamentar para com o Governo, tal não deverá ser o caso porque estão em questão interesses da população de uma vasta região que têm de ser acautelados.
Não seremos nós, portanto, a obstaculizar a possibilidade do financiamento a este projecto. Diremos tão-somente que bem esperamos que os agricultores de Trás-os-Montes não venham a ser defraudados e que as esperanças legítimas que se criam na perspectivação deste projecto não venham, no fim de contas, a ser mais um instrumento de exploração daqueles a quem teoricamente ele se destina, que são os agricultores transmontanos.
É que, para terminar, costuma-se dizer que «para lá do Marão mandam os que lá estão». Infelizmente a História tem demonstrado que assim não é. Para lá do Marão, infelizmente, como para lá de muitas outras regiões, mandam os que cá estão, no poder central.
Está mais uma vez demonstrado - na falta de uma discussão aberta e de uma apresentação concreta dos projectos, na falta da audição e da participação dos agricultores, das suas organizações e das autarquias, na falta de diálogo e de esclarecimento - que efectivamente não se trata de descentralizar. Está-se mais uma vez a proceder a uma acção centralizadora, feita por meia dúzia de cérebros cuja idoneidade técnica até nem se pode apreciar porque nada nos apresentam de técnico que possa fundamentar o projecto.
2 DE DEZEMBRO DE 1982 725Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o plano integrado de Trás-os-Montes já falou o meu camarada Carlos Laje. Direi apenas algumas palavras sobre o empréstimo relativo ao financiamento de programas de poupança de energia.
A minha impressão deste debate é que ele decorre em condições tais que com certeza vai ser dada a aprovação, por rotina, por cansaço e por aplicação da teoria do mal menor.
Estamos aqui assim na completa ignorância da política energética do Governo. Já foi insistentemente aqui pedido que a Câmara tivesse oportunidade de conhecer quais as ideias mestras do Governo quanto ao Plano Energético Nacional. Esse plano foi prometido várias vezes. Continuamos, contudo, na total ignorância.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos e é uma autêntica banalidade dizer-se que a poupança de energia é, de facto, um imperativo nacional. Estou pessoalmente convencido, por intermédio de alguns estudos que tive oportunidade de fazer, de que os investimentos em poupança de energia são dos de maior reprodutividade social. Tenho essa convicção profissional e tenho alguns estudos que documentam precisamente esta asserção.
Não me repugna, portanto, votar a favor do empréstimo; repugna-me, sim, estar aqui sentado na condição de deputado tratado como se fosse da Acção Nacional Popular para dar um voto na completa ignorância da matéria em causa.
Queria dizer isto porque para poupar energia nada mais evidente do que a afirmação do Sr. Secretário de Estado ao dizer-nos cândida e honestamente, depois de interrogado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto, que deveria estar acompanhado pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia ou pelo Sr. Secretário de Estado para que esta Câmara pudesse conhecer a acção desse departamento.
Não vou fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento porque, obviamente, não é do seu pelouro dar-me resposta, como ele próprio disse e bem. Não lhe vou, portanto, pedir esclarecimentos técnicos, definições de linhas políticas sobre matéria de que ele, dentro do seu pelouro, não tem de facto a responsabilidade.
No entanto, devo dizer ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento e sobretudo ao Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares que é tratar muito pouco dignamente esta Assembleia o facto de trazer aqui pedidos de autorização parlamentar com a pressuposição de que ela deve ser dada «de cruz», confessando-se também que não estão aqui os membros do Governo que podem esclarecer a Assembleia.
Esse comportamento não dignifica as instituições democráticas, a Assembleia e o Governo. Por isso, quereria apenas dizer que não me repugna, de maneira nenhuma, dar o meu voto, o que farei, ao pedido feito. Simplesmente, repugna-me o modo como o voto é pedido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dar conta, um pouco mais desenvolvidamente, daquilo que motivou a minha estranheza de há pouco em relação à política energética do Governo.