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8 DE JULHO DE 2016 31 Mas o Governo tem razão num ponto: se a Comissão entendeu que o projeto de Orçamento revisto pelo Governo era aceitável, se no Programa de Estabilidade que o Governo apresentou não estão as medidas explicitadas que devem permitir alcançar a meta e a Comissão o aceitou, não pode estar a fazer uma presunção sobre o resultado. No fim, se o resultado não for alcançado, então, há incumprimento, mas se o resultado for alcançado, e isso está na mão do Governo executar, não há qualquer razão para haver sanções a Portugal. Espero que isto clarifique, de uma vez por todas, a matéria das sanções. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uma observação que gostaria aqui de fazer e que é a seguinte: podemos ter muitas divergências políticas, podemos não estar de acordo com muitas das decisões que tomámos, mas nunca em tempo algum, nem quando exerci funções de Primeiro-Ministro, nem na oposição, lancei processos de intenção... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, peço-lhe que conclua, porque na segunda ronda de perguntas só dispõe de 2 minutos e a tolerância também tem limites. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, estou a concluir. Mas a velocidade a que se fazem processos de intenção nos debates a que tenho assistido, seja por parte do líder da bancada do seu partido, seja a propósito de outros intervenientes, é algo deplorável, Sr. Presidente, e quero aqui deixar isso registado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Podemos ter tido muitas divergências,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... não tive, no entanto, isso posso dizê-lo, quando combati a situação de pré-bancarrota em que o País se encontrava... Vozes do PS: — Ah! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... e quando tomámos todas as medidas difíceis, a vossa ajuda. Não o fizemos com a vossa ajuda, Srs. Deputados que hoje apoiam o Governo. Não tivemos a vossa ajuda. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Nunca contei com a vossa ajuda e nunca disse que eram menos patriotas por essa razão, mas a forma como os Srs. Deputados, hoje, classificam a maneira como a oposição intervém nestes debates, isso, sim, representa o grau zero do debate da política no Parlamento. Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, que, certamente, fará um esforço para se conter dentro dos limites regimentais, ao contrário do que se tem passado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o passado e o presente, não só em Portugal mas também em Portugal, mostraram que o sistema bancário necessita de um banco público que seja forte, sólido e orientado para o desenvolvimento da economia.
I SÉRIE — NÚMERO 88 34 da República na defesa conjunta de Portugal e dos interesses de Portugal por mera e pura mesquinhez partidária. Esta é a realidade e foi obra sua. Aplausos do PS. Protestos do PSD.Agradeço-lhe a generosidade de querer compartilhar com o atual Governo a governação de 2015, mas, apesar da sua generosidade, por nossa conta ficam 30 dias e o restante ficará por sua conta. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas não fica a resolução do BANIF! O Sr. Primeiro-Ministro: — Recomendo-lhe também que leia, com atenção, a resolução da Comissão para verificar que a Comissão conclui que, mesmo retirando todas as medidas one-off, como a do BANIF, continuavam a não cumprir o défice dos 3%. Aplausos do PS. Já agora, porque também já percebi bem qual é a próxima campanha que vão fazer, quero dizer o seguinte: a conta do BANIF não é deste Governo; a conta do BANIF é a que os senhores esconderam porque não tiveram coragem de a assumir e resolver. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase das intervenções, que ocorrerão, como sabem, pela ordem de inscrição. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento assume hoje um dos momentos mais relevantes da sessão legislativa, o debate do estado da Nação. Olhando para todos os que se realizaram até hoje, há uma nota que ressalta: o debate raramente foi sobre a Nação, foi, sim, sobre a atividade do Governo em funções. Acontece que o Parlamento se deve rechear de um outro questionamento: Portugal, Nação e Pátria, está melhor ou está pior do que há um ano? Esta é a questão. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Está pior! O Sr. Ascenso Simões (PS): — E a resposta só pode ser uma: Portugal está melhor e essa evidência não se pode mascarar ou menorizar. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Olhemos, em primeiro lugar, para a nossa realidade institucional. Portugal assume-se hoje no simbolismo do mais alto magistrado da Nação de forma mobilizadora. Portugal garante-se mais pacificado no funcionamento dos seus tribunais. Portugal revela-se, numa nova etapa da sua vida parlamentar, mais valorizadora da nossa democracia. Portugal redescobre-se na parceria reforçada com as autonomias e com as autarquias locais.
8 DE JULHO DE 2016 35 Nesta apreciação da qualidade do nosso sistema constitucional só poderemos assegurar que Portugal está melhor, que Portugal se evoca numa vida institucional menos atacada pelo temor. Aplausos do PS.Numa segunda visão, olhando o sistema partidário, a pergunta também se impõe: Portugal está melhor ou pior? A dimensão do compromisso que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» concederam a esta Legislatura rompeu um bloqueio de quadro décadas. As bandeiras trazidas pelo partido Pessoas-Animais-Natureza concederam um novo tempo ao debate público. E o avançar do Centro Democrático e Social, partido que retoma o ponto de leitura da democracia cristã, é revelador de um novo compromisso com o futuro. Também aqui a nossa vida coletiva está bem melhor. Aplausos do PS.Mas, se olharmos para o nosso posicionamento na Europa e no Mundo, Portugal está melhor ou está pior? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Está pior! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Ganhámos um sentido prático da defesa de Portugal no contexto europeu. Negámos o cumprimento seminarista das regras da eurocracia. Abrimos novos compromissos com a comunidade de países onde se fala português. Consagrámos novas utilidades geoestratégicas para a internacionalização da nossa economia. Também aqui Portugal está melhor. Diremos mesmo: Portugal está muito melhor! Aplausos do PS.Há ainda a atenção aos novos poderes da concertação. Vivemos, sem qualquer dúvida, uma nova exigência que impõe um novo observar sobre a negociação e, principalmente, um outro equilíbrio entre as partes. Também aqui Portugal está melhor,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Ascenso Simões (PS): — ... porque não há democracia sem sindicados e não há futuro sem a valorização do trabalho. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta, a atual solução governativa, tem 19 440 000 segundos de existência. Uma eternidade para muitos, pouco tempo para a realidade social que a suporta. Mas estes meses obrigam também a uma ponderação: Portugal está melhor ou está pior com a atividade deste Governo? Esta é a pergunta. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Está pior! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Façamos uma leitura sobre a soberania tradicional, vestefaliana: no caminho que vai levar a mais descentralização e a mais simplificação do Estado; na reforçada opção pelo mar, neste País enorme que somos, nos recursos e na economia que ele nos dá; nos assuntos da defesa nacional, onde afirmámos a não cativação orçamental e a valorização da operação das Forças Armadas; nos assuntos da segurança, onde indicámos o regresso da paz aos quartéis e às esquadras e a previsão criteriosa dos incêndios florestais; e na justiça, onde obtivemos a vantagem da autoridade e a leitura intensa da rede de poderes e decisores, a pergunta que se faz é simples: nestas áreas de tradicional soberania, Portugal está melhor ou Portugal está pior?
I SÉRIE — NÚMERO 88 36 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito pior! O Sr. Ascenso Simões (PS): — A resposta continua óbvia: Portugal está muito melhor! Aplausos do PS. Olhemos agora para as funções de soberania que o marxismo, a RerumNovarum e as Comunidades Europeias nos consagraram. Regressámos ao tempo da gestão criteriosa dos sistemas de saúde. Olhámos para as políticas de educação, partindo da necessidade de, em primeiro lugar, contar com os professores e apoiar os mais desfavorecidos. Assistimos à pacificação da relação com as universidades e iniciámos uma outra leitura sobre a ciência. Retomámos a segurança social com o seu objetivo primeiro da sustentabilidade, reelegemos a formação profissional ao longo da vida e fizemos regressar a cultura ao nível superior da atenção institucional. Aplausos do PS. A pergunta que se volta a fazer é bem simples: nestas novas áreas de soberania que o século XX nos consagrou, Portugal está melhor ou Portugal está pior? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Está muito pior! O Sr. Ascenso Simões (PS): — E a resposta continua a ser óbvia, Srs. Deputados: Portugal está bem melhor! Aplausos do PS. Sr. Presidente, há ainda as áreas de soberania económica que o tempo da globalização nos impõe. Era neste universo onde mais se impunha a mudança. Mudança na gestão dos fundos comunitários; mudança na opção esdrúxula da gestão dos transportes e da água; mudança nos termos em que se consagraram os apoios para a agricultura. A pergunta que se faz continua simples: nestas novas áreas de soberania que este nosso século consagra, Portugal está melhor ou Portugal está pior? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Pior! O Sr. Ascenso Simões (PS): — E a resposta continua óbvia: Portugal está melhor! Aplausos do PS. Mas não podemos deixar esquecer o triângulo que esteve na base da construção do atual projeto governativo: rendimentos, investimento e contas públicas saudáveis. O aumento do salário mínimo, a reposição salarial, a atualização dos mínimos sociais dizem do que foi feito nos rendimentos. A custosa resolução do grave problema do sistema financeiro, o desbloquear do financiamento às empresas e dos fundos comunitários, a descida do IVA da restauração, a nova leitura sobre os custos energéticos e a aposta no empreendedorismo desencravam o investimento privado. Tudo isto levará a mais empresas e a mais emprego. Mas há a marca central: a ação governativa não faz comprimir as obrigações europeias quanto ao défice, nem concede margem para qualquer sanção que venha a ser da responsabilidade única deste Governo. A pergunta que se faz, que continua simples, é: e aqui Portugal está melhor ou está pior? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Pior!
8 DE JULHO DE 2016 41 O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — ... em que ter a TAP na mão dos privados era criminoso. Assim, sem medo nas palavras, sem qualquer omissão. Sou do tempo em que as leis laborais eram iguais para todos os trabalhadores, fossem boas ou más, de 35 ou de 40 horas de trabalho, mas para todos, por igual — socialismo, diziam! Sou do tempo que o PCP nunca permitiria que se reduzisse o IVA da restauração para beneficiar os industriais do setor, que o Estado abdicasse de receita que faz falta a muitos, em benefício de uns poucos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vale inventar! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sou do tempo em que o PCP era contra a NATO e em que não esperava pela conversa do Primeiro-Ministro com o Sr. Shäuble para saber o que pensar ou o que dizer sobre um determinado assunto. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sou do tempo em que PCP nunca admitiria uma intervenção do Governo na Caixa Geral de Depósitos, iniciada com o aumento do salário dos seus gestores e que vai ser concluída com o despedimento de 2500 trabalhadores. Aplausos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É isto o que o PSD tem para dizer! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — O que pensaria o Dr. Álvaro Cunhal destas medidas?... Aplausos de Deputados do PSD. O que diria dos seus próprios camaradas que, com o seu silêncio, com justificações burguesas ou ao serviço do grande capital, permitem uma coisa destas? Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Foi o próprio Dr. Álvaro Cunhal que um dia disse que ser comunista é estar sempre atento a todas as grandes desigualdades, injustiças e discriminações sociais e lutar e organizar a luta para que sejam corrigidas e para lhes pôr termo. Pergunto: para o PCP, nada disto é uma injustiça? Uma inaceitável desigualdade? Onde estão os comunistas? Devolvam o PCP ao Parlamento! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Eu sou do tempo em que o PCP nunca abdicaria de 40 anos de história para serem tratados como se fossem mais um no palco da política, diria, mais um Bloco de Esquerda! Ou seja, não mais do que uma circunstância que serve apenas de muleta para a mera satisfação do exercício do poder pelo poder, ainda que com o sacrifício do desenvolvimento, do bem-estar e do futuro dos portugueses. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. Sei que se vão inscrever para dizer que o que fazem ou não é apenas um problema vosso. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É seu?!
I SÉRIE — NÚMERO 88 42 O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Mas não! Nesta circunstância histórica de previsível novo afundamento do País, não é apenas uma questão interna do Partido. É muito mais do que isso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Em primeiro lugar, é uma questão de lealdade para com aqueles que confiaram no PCP. Acreditam que este é o Governo patriótico e de esquerda que o PCP sempre defendeu? Acreditam que algum verdadeiro comunista aceita um despedimento coletivo, mais ou menos encapotado, ou a promoção de leis laborais seletivas? Acreditam que estas medidas, estes ministros, estas políticas justificam o natural e notório embaraço com que vivem todos os dias, de rezingões a resignados? Aplausos do PSD. Protestos do PCP. Em segundo lugar, é uma questão de regime, porque, no fim do dia, a responsabilidade do PCP é muito maior do que qualquer um de nós julga e, porque não confessá-lo, até gostaria. Explico: José Sócrates só esteve no poder o tempo que o PCP quis. E foi em nome de um governo patriótico e de esquerda que o deixaram cair. É este Governo de António Costa um governo patriótico e de esquerda que se justifique manter? O Deputado Jerónimo de Sousa é um homem sério. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Obrigado! O Sr. Pedro Mota Soares (PCP): — Anda é muito mal acompanhado! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É um homem que a esmagadora maioria... Protestos do PCP. É um cumprimento! Como eu dizia, é um homem que a esmagadora maioria dos Deputados nesta Câmara e dos portugueses reconhece como homem sério, que mais do que qualquer outra pessoa tem a noção de que há um limite para os «sapos que se engolem». E, como homem sério que é, há muito que já deve ter passado esse limite. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, a omissão do PCP não se fica pelo silêncio. A omissão traduz-se numa cumplicidade ativa. Os senhores são cúmplices do curioso negócio deste Governo na TAP, em que o Estado é dono, paga ao privado, mas não manda. É curioso este negócio...! Os senhores são cúmplices da discriminação dos trabalhadores do setor privado, são cúmplices do despedimento na Caixa Geral de Depósito, mas, mais do que cúmplices, são tão responsáveis como os autores das medidas. E é por isso que, pela primeira vez, em 40 anos de democracia, o PCP não pode, neste debate, exigir explicações sobre o estado da Nação. Têm de dar explicações, tal como o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, porque o silêncio do PCP e a sua cumplicidade com estas políticas fazem dele, também, um responsável maior do estado da Nação. Aplausos do PSD.
8 DE JULHO DE 2016 43 Sr.as e Srs. Deputados, por mais que haja um evidente estado de negação por parte do Sr. Primeiro-Ministro, a economia está a abrandar, não há investimento estrangeiro e a criação de emprego estagnou. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já acabou o nosso tempo de antena?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Acabou o tempo de antena do PCP! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Os prazos dos pagamentos das dívidas, por parte do Estado, voltaram a derrapar; a devolução aos portugueses dos adiantamentos por estes efetuados por conta do IRS voltou a resvalar; a dívida pública acaba de atingir um novo máximo histórico e as taxas de juro pela dívida soberana, que prosseguiam, no nosso Governo, uma rota consistente de redução, voltam, agora, ao risco de aumento fora do controlo; o crescimento definha, bem longe do estimado pelo Governo, sempre em rota de colisão com o que todas as instituições, nacionais e internacionais, foram alertando e a realidade foi demostrando. Até começamos a ouvir falar em reverter as reversões. E, perante tudo isto, o Governo, patriótico e de esquerda, culpa a instabilidade dos mercados internacionais e até culpa o Brexit — espante-se — pelo falhanço das suas próprias medidas. Onde é que já ouvimos isto antes? Algures no início de 2011 e todos conhecemos as consequências dolorosas para o nosso País. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! Era o Sócrates! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, há um ano discutíamos se a economia crescia mais ou menos uma décima, se a recuperação do emprego podia ser mais ou menos significativa, se as exportações poderiam aumentar ainda mais. Era este o estado da Nação em 2015 e que o Governo de António Costa está a destruir, com desprezo pelos sacrifícios e pelo esforço dos portugueses e colocando novamente em causa o futuro de Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Se o Governo, com o habitual despudor de António Costa e como ele novamente afirmou, nasceu para resolver desgraças, então, caros Srs. Deputados, mais valia que não tivesse tomado posse. As desgraças não existiam em 2015 e só a necessidade de sobrevivência política do Primeiro-Ministro conduziu a ação deste Governo, com os resultados, esses, sim, desgraçados, que, dia após dia, nos são dados a conhecer. E ainda há pouco ficámos a saber que Portugal pode ser sancionado pela Comissão Europeia e não por causa do défice excessivo. Poderá ser sancionado pela falta de credibilidade e pela incapacidade deste Governo em apresentar medidas que permitam cumprir os compromissos que foram assumidos. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Há um ano, Sr.as e Srs. Deputados, discutíamos o sucesso da saída de um resgate financeiro. Protestos do PS. Hoje voltamos a discutir a possibilidade de num novo resgate para Portugal. Aplausos de Deputados do PSD. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 88 58 Vejam aquilo que fizeram às empresas e à atratividade do investimento com a reversão da reforma do IRC — palavra que deram e palavra que não cumpriram, palavra que leva à vida das pessoas mais desemprego e menos investimento. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, na área financeira reina a confusão. O Primeiro-Ministro diz que está tudo bem, o Ministro das Finanças diz que é preciso rever o cenário macroeconómico do Orçamento porque as suas metas são inatingíveis. Têm de se entender! É muito relevante que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças não se entendam sobre o essencial da execução da política orçamental. E vejam também aquela que tem sido a posição do Governo sobre um assunto relevante para o nosso sistema financeiro que é a situação da Caixa Geral de Depósitos. O Governo, e o Ministro das Finanças em particular, tem-se comportado como um pirómano que vai veiculando notícias às pinguinhas para a comunicação social, que vai veiculando o esclarecimento do plano de reestruturação que está a trabalhar na Caixa Geral de Depósitos não no Parlamento mas via sindicatos, e foi através de uma reunião com os sindicatos que ficámos a saber que está em cima da mesa o despedimento de 2500 pessoas. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não há despedimento nenhum! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E nas políticas sociais, Sr.as e Srs. Deputados? O complexo ideológico da esquerda radical está, de facto, muito vivo e muito atuante. Na educação, na saúde, no apoio social e no trabalho das instituições particulares de solidariedade social, o caminho do Governo tem um sentido único. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Mais e mais estatização, mais e mais desconfiança sobre a capacidade e o contributo das instituições da sociedade. Os sinais dados à sociedade e à economia são claros: está de volta o dirigismo e a estatização da economia e dos serviços públicos. Este é o Governo mais estatizante do pós-PREC, porque o Bloco de Esquerda e o PCP exigem... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e o Partido Socialista quer e escolhe as políticas propostas pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concluo dizendo que o estado da Nação é o seguinte: o Partido Socialista não deitou um muro abaixo,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... o Partido Socialista saltou o muro para o lado de lá, deve assumir essa responsabilidade, deve assumir perante os portugueses as consequências da opção e das escolhas que só o responsabiliza. Risos do Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro ri-se mas, infelizmente, a fatura vão ser os portugueses que vão ter de a pagar, no futuro.
8 DE JULHO DE 2016 59 Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira intervenção do PSD, ouvimos o Sr. ex-Ministro da Defesa Aguiar Branco dizer que respeitava muito o Parlamento, mas, felizmente, veio logo a seguir o líder parlamentar repor a verdade. O PSD não respeita o Parlamento, porque se respeitasse o Parlamento não diria a frase que aqui acabou de dizer e que é uma vergonha para qualquer Deputado, ou seja, que este Governo está aqui porque os Deputados, e não o povo, o quiseram. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Deputado, eu esperava que já tivesse tido uns meses para aprender os rudimentos da democracia representativa, mas vejo que não. O que o PSD também não perdeu foi a vergonha, porque o Sr. Deputado Aguiar Branco veio aqui dizer há bocado que no ano passado, no debate do estado da Nação, discutimos se a economia ia crescer ainda mais, se ia crescer o emprego, ou seja, se o Eldorado seria ainda melhor do que a propaganda do PSD dizia que era. Sr. Deputado, hoje, estamos aqui a tentar lidar com um País que está muito pior do que os senhores diziam, o que era mascarado pela vossa propaganda. Aplausos do PS. Os senhores, no verão passado, não deixaram uma economia a acelerar o crescimento; os senhores, no ano passado, em julho, quando discutimos aqui o estado da Nação, ocultaram o facto de a economia estar em forte desaceleração e de, pela primeira vez, durante o verão, o desemprego ter aumentado e a criação de emprego ter sido negativa. Mas, pior do que tudo, Srs. Deputados, irresponsavelmente, ocultaram todos os problemas do setor financeiro. Aplausos do PS. Protestos do PSD. De facto, estamos habituados ao descaramento do PSD, mas o recorde de descaramento que tem revelado nos últimos tempos, sobretudo no setor financeiro, isso nem eu, confesso, e penso que ninguém, estava à espera, porque é demais. Em julho do ano passado, quando discutimos a propaganda do Eldorado do País, a Comissão Europeia abriu uma investigação aprofundada ao BANIF. E o que é que fazia a Ministra das Finanças desse Governo? Escondia dos portugueses e dizia: «está tudo bem». Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — E o que dizia o ex-Primeiro-Ministro: «Preocupado com o setor financeiro? Só com a Caixa, que não devolve os 900 milhões. Que estranho, ninguém percebe como». Aplausos do PS. Portanto, Sr. Deputado, se querem falar de factos e verdade, recordem os factos e a verdade que vocês ocultaram no passado debate sobre o estado da Nação.
I SÉRIE — NÚMERO 88 60 E, Sr. Deputado, sobre a Caixa Geral de Depósitos e o BANIF, os senhores estiveram quatro anos sem fazer nada sobre o BANIF! Houve uma carta de 59 páginas da Comissão Europeia a chamar irresponsável ao anterior Governo por nada ter feito... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É mentira! Não é verdade! O Sr. João Galamba (PS): — ... e tem o descaramento de vir dizer aqui que a responsabilidade do BANIF é nossa, Sr. Deputado?! Tenha vergonha na cara! Aplausos do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É vossa! O Sr. João Galamba (PS): — E sobre a Caixa Geral de Depósitos, um banco público que foi subcapitalizado em 2012, não fizeram nada para investir num ativo que é de todos nós. Mas, pelos vistos, o PSD, provavelmente, queria que aquilo se degradasse tanto que passasse a ser de outros. Portanto, Sr. Deputado, aqui ninguém degradou nada! Quanto àquela história do «basta não estragar», não, Sr. Deputado, nós estamos a tentar erguer e levantar o País que estava num estado muito mais desgraçado, no emprego, na economia, no investimento e no setor financeiro, do que a vossa propaganda dizia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ase Srs. Deputados: Procurámos fazer este debate sobre o estado da Nação a partir do real estado da Nação. Temos um País que continua profundamente atingido por graves problemas estruturais que resultam de 40 anos de política de direita, particularmente agravada pelo anterior Governo PSD/CDS, e fizemos este debate trazendo aqui aquela que é a nossa perspetiva de resposta a esses problemas estruturais do País, na base da política alternativa que propomos, com as soluções para os problemas económicos, sociais, educativos, na segurança social, na saúde, nos setores produtivos, nos setores estratégicos do País, e também com a resposta política que é exigida para que tudo isso possa ser concretizado. Procurámos fazer este debate a partir das soluções para os problemas do País, pelas quais nos temos batido e pelas quais nos continuamos a bater. Lamentamos que durante este debate, particularmente por parte do PSD e do CDS, tenha sido exatamente o contrário, porque não só não assumem as responsabilidades pela grave situação em que o País se encontra, como, ainda por cima, procuram passar para outros a responsabilidade que têm na situação do País, não contribuindo com uma solução para resolver estes problemas que aqui foram trazidos. Aplausos do PCP e do PS. E, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria sublinhar este aspeto, porque ele é importante: ouvimos aqui hoje o líder parlamentar do PSD repetir as mesmas conceções antidemocráticas com que se têm posicionado desde as eleições do dia 4 de outubro. Sr. Deputado Luís Montenegro, uma solução política que resulta da expressão da vontade do povo na composição da Assembleia da República é uma solução legítima, porque legítimas não são só as soluções que vos permitem, a vocês e ao CDS, chegarem ao poder. Aplausos do PCP, do PS e do BE.
8 DE JULHO DE 2016 61 Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer também o seguinte: procurámos trazer a este debate as soluções que temos para os problemas do País, independentemente de sabermos que nem todas as condições estão reunidas para que possam ser concretizadas. Vozes do PSD: Ah!... O Sr. João Oliveira (PCP): — E sabemos também que aquilo que custa ao PSD e ao CDS... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, pedindo a mesma tolerância que os anteriores intervenientes tiveram. De facto, procurámos trazer aqui as soluções sabendo que é preciso muito mais para que elas possam ser concretizadas, mas sabendo também que é esse o caminho que vamos fazer. E por muito que os Srs. Deputados do PSD e do CDS, em particular o Sr. Deputado Aguiar Branco, tenham esquecido, em relação à TAP, foi esta composição da Assembleia da República que permitiu travar a privatização que os senhores queriam fazer por completo, apesar de não ter permitido concretizar a proposta que o PCP apresentou,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e, Sr. Deputado Aguiar Branco, fique a saber que, em relação à Caixa Geral de Depósitos, em vez de propormos comissões de inquérito que têm como objetivo liquidar a Caixa Geral de Depósitos, continuaremos a bater-nos para que a recapitalização seja feita a favor do reforço do banco público, evitando os despedimentos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluindo, Sr. Presidente, queria ainda dizer o seguinte: sabemos que o que custa ao PSD e ao CDS é que a influência do PCP nesta composição da Assembleia da República tenha permitido, contra a vontade do PSD e do CDS,... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... devolver salários, pensões e a sobretaxa, tenha permitido devolver feriados, repor as 35 horas, complementos de pensão,... Aplausos do PCP e do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... apoiar os desempregados, garantir a gratuitidade dos manuais escolares e vai permitir, ainda hoje, contra a vossa vontade, melhorar as regras da renda apoiada... Aplausos do PCP e do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... para garantir às pessoas que vivem nos bairros sociais melhores condições de vida. É contra a vossa vontade, sim senhor.
I SÉRIE — NÚMERO 88 62 Aplausos do PCP e do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento solene do debate do estado da Nação, encerrando o calendário parlamentar, não é, contudo, cumprimento de calendário, é um momento de prestação de contas, e é efetivamente essa prestação de contas que hoje nos permite identificar e separar as águas ao longo de toda esta tarde. Este debate demonstrou várias coisas. Em primeiro lugar, demonstrou quem está, em 2016, com os olhos postos no futuro e empenhado em melhorar a qualidade de vida dos portugueses e quem continua a residir em 2015, a tentar reescrever o que fez e a tentar apagar o que disse ao longo desse ano. Aplausos do PS. O PSD e o CDS ainda não perceberam por que é que perderam a maioria parlamentar, não perceberam que a prioridade agora é dada à dignidade, é dada à defesa do Estado social, é dada à defesa da Constituição, é dada a quem quer ter uma voz diferente na Europa e a quem quer construir uma Europa diferente daquela que temos conhecido. Aplausos do PS. É um debate que também revela a diferença entre quem está nessa Europa, de facto, empenhado em ter uma defesa da voz dos portugueses e quem esconde com alguma dificuldade que esperava que a Europa estivesse a desfazer o novo rumo que foi traçado e que, malogradamente, não vê recompensada a sua lealdade de outros tempos, aparecendo, portanto, neste debate sem debate, sem conteúdo e sem argumentos suficientes para demonstrar que tem, efetivamente, um rumo diferente para o País. É necessário mais seriedade para o debate parlamentar; faz-nos falta uma oposição que, com seriedade, enfrente e analise os problemas que o País tem pela frente. Aplausos do PS. Tentar imputar ao atual Governo a responsabilidade pelos seus próprios atos de governação, tentando fazer esquecer aquilo que correu mal, não é sério e não é seguramente patriótico no momento em que todos temos que nos mobilizar pela defesa do interesse nacional, num contexto europeu particularmente difícil e exigente. Mas este é também um debate que revela uma outra coisa, revela que, neste quadro europeu, a realidade portuguesa é particularmente estável. Não obstante todas as promessas, aliás, melhor dito, todas as expectativas que a direita tinha — primeiro, não haveria acordo, depois não haveria Governo, depois não haveria Orçamento, depois não haveria plano de reformas —, malogradamente, aconteceu tudo isto. Malogradamente, Portugal não é um daqueles países europeus que tem dificuldades com o seu quadro parlamentar, não é um daqueles países europeus em que não se consegue formar governo, não é um daqueles países europeus onde crescem os extremismos, não é um daqueles países europeus que tem dificuldades e instabilidade. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Este é um País estável, com um Governo estável, com uma maioria responsável e com um rumo posto para o futuro.
I SÉRIE — NÚMERO 88 64 Finalmente, porque essa prestação de contas também conta, os direitos fundamentais fazem parte da nossa agenda. Repusemos a dignidade às mulheres humilhadas numa lei de IVG (interrupção voluntária da gravidez), que não era aceitável. Aplausos do PS. Assegurámos a adoção para todos, reconhecemos todas as famílias como iguais e também estamos a garantir que o acesso à PMA (procriação medicamente assistida) não seja feito em termos discriminatórios. Mas tudo isto, apesar de todos os arautos da desgraça dizerem o inverso, se faz simultaneamente e num contexto em que a trajetória de consolidação orçamental e as metas para este ano se continuem a cumprir. Ainda hoje, em linha com o previsto, confirmamos que o 1.o trimestre correu como esperávamos, melhor do que o vosso 1.o trimestre de 2015, confirmado, aliás, pela própria Comissão Europeia. Aplausos do PS e do BE.Portanto, não enganemos aqueles que olham para estes dados procurando segurança... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Olhemos, sim, para eles com a realidade que eles traduzem. E o que é que traduzem? Finalmente, objetivo claro neste debate: há uma diferença entre quem quer um Portugal decente para todos, que conta com todos, que cria esperança e ao qual, num quadro de uma Europa particularmente afligida por dificuldades, desde o referendo no Reino Unido à crise de refugiados, aos extremismos que dentro e fora da União Europeia nos cercam — ... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... vou concluir, Sr. Presidente — não podemos, seguramente, juntar a incompreensão que criaríamos junto dos nossos cidadãos se não fôssemos capazes de afirmar a nossa voz com toda a clareza, sendo capazes, efetivamente, de virar a página, porque há que virar também a página na Europa e é nisso que o atual Governo e esta maioria também estão empenhados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Concluo, Sr. Presidente, deixando uma nota: ninguém disse que era fácil, ninguém disse que tudo melhora de um dia para o outro, só quem acredita na autoridade redentora é que pode acreditar num conto de fadas como este. O trabalho é árduo, o caminho vai ser duro, mas estamos disponíveis para o fazer, porque, citando Manuel Alegre, «É possível andar sem olhar para o chão/ é possível viver sem que seja de rastos. (...) É possível viver de outro modo./ (...) É possível viver de pé.» Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão deste debate disse respeito ao significado e consequências da verificação, pela Comissão Europeia, do incumprimento das metas orçamentais no período entre 2013 e 2015. Esse
I SÉRIE — NÚMERO 88 66 Vozes do PSD: — Falso! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Muita obsessão com os supostos despedimentos da Caixa Geral de Depósitos que não existirão. Muita angústia existencial do PSD com a saúde do PCP e a meteorologia da Grécia e uma defesa incompreensível, por parte do CDS, da manipulação política das estatísticas sobre contas públicas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sério?! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Mas uma ideiazinha que fosse para a agenda económica do País procurar-se-á em vão, porque ela, simplesmente, não existe. Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já tinha o discurso escrito, escreveu-o ontem à noite! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — É que as forças colocadas à direita neste Hemiciclo só têm a propor a continuação das políticas de redução de direitos, de corte de rendimentos, de enfraquecimento dos serviços públicos e de esmagamento da procura interna que prosseguiram com resultados tão nefastos na sua anterior governação. Nem admira! Se os protagonistas são os mesmos, como poderiam ser diferentes as ideias?! Vozes do PSD: — Olha quem fala! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi ao baú buscar uma intervenção de há 10 anos! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que Portugal é hoje um dos países europeus com melhor clima social, maior estabilidade política e melhor cooperação entre todos os órgãos de soberania. Superou o Estado de exceção e regressou à normalidade constitucional. Enfrenta, decerto, muitas dificuldades, conjunturais e estruturais, e precisa de estar unido face a elas. Unidade não quer dizer, bem entendido, unanimismo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Nem unicidade! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — A unidade de que precisamos é a que se funda no debate democrático e na prossecução do interesse nacional. Defendemos o interesse nacional mantendo o consenso que reforça a posição portuguesa no quadro europeu e não quebrando esse consenso para tentar tirar partido na política interna. Defendemos o interesse nacional, debatendo as soluções que revigorem a economia e o Estado português e não jogando o jogo muito perigoso de esperar ganhos partidários das perdas do País. Aplausos do PS.Ninguém, esteja no Governo ou fora dele, esteja no apoio ao Governo ou na oposição, se deve considerar dispensado desta responsabilidade de contribuir na diversidade que caracteriza o Parlamento para a unidade em defesa do interesse nacional. O interesse nacional é combinar crescimento económico, estabilização financeira e consolidação orçamental. Aplausos do PS.É disso que precisamos. E é isso que vamos conseguir.
I SÉRIE — NÚMERO 88 68 Vitimando mais de 250 pessoas e deixando mais de duas centenas de feridos, o atentado, o pior desde há vários anos no Iraque, foi reivindicado pelo Daesh, procurando atingir populações civis inocentes num momento em que cede terreno para as autoridades iraquianas nos locais que tem vindo a ocupar militarmente. Na véspera, em Dacca, no Bangladesh, uma tomada de reféns igualmente associada ao Daesh ceifou a vida a inúmeras pessoas de várias nacionalidades que se encontravam num restaurante daquela cidade. Dias depois, na cidade de Medina, local de peregrinação do Islão, e noutros locais da Arábia Saudita, onde milhares de pessoas confluíam para assinalar o final do Ramadão, nova sequência de atentados quebrou a celebração de um momento fundamental das celebrações religiosas, apesar de o pior ter sido evitado quanto ao seu impacto. Esta nova sequência de ataques confronta-nos uma vez mais com um fenómeno de terrorismo que vitima todos os que o afrontam e se não lhe submetem, independentemente de classe social, nacionalidade, crença religiosa ou origem, e sem qualquer respeito por momentos solenes e simbólicos das crenças religiosas das vítimas. Urge, pois, prosseguir com a reflexão sobre a forma de lhe dar resposta, combatendo as suas causas (políticas, económicas e sociais), rejeitando fundamentalismos, promovendo a paz, garantindo a defesa e afirmação dos valores da liberdade e da democracia e oferecendo cooperação judicial e entre forças de segurança para a sua prevenção e erradicação. Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, exprime a sua inequívoca e veemente condenação pelos atentados perpetrados em Bagdad, Dacca e em várias cidades da Arábia Saudita e manifesta os sentimentos do seu profundo pesar às famílias das vítimas e a todos os povos alvos dos ataques.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, então, à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Votamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 412/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 413/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Procedemos agora à votação do projeto de resolução n.o 421/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a França (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Desde que traga a taça...! O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 195/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.
8 DE JULHO DE 2016 69 Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria informar a Mesa que, sobre esta votação, o Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 318/XIII (1.a) — Passagem da gestão do património do Vale do Côa para o Ministério da Cultura e extinção da Fundação Côa Parque (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 167/XIII (1.a) — Prolongamento da Linha do Metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila d’Este (Vila Nova de Gaia) (PCP) (texto alterado em sede de Comissão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. FernandoVirgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, era para informar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a palavra. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica também registado. Passamos, então, à votação do projeto de resolução n.o 322/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Código CAE autónomo para o setor da logística (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se, a votação do projeto de resolução n.o 359/XIII (1.a) — Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 387/XIII (1.a) — Campanha pública de divulgação do complemento solidário para idosos (BE). A pedido do PSD, desagregamos a votação do ponto 4 dos restantes pontos. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Votamos agora os pontos 1, 2, 3 e 5.
I SÉRIE — NÚMERO 88 70 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 383/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço e investimento no Hospital Santa Luzia de Elvas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o projeto de resolução n.o 404/XIII (1.a) — Recomenda a requalificação e consolidação da prestação de cuidados de saúde no Hospital de Santa Luzia em Elvas (PCP). Votamos primeiro, a pedido do PS, o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Luís Testa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora os pontos 2, 3, 4 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Ainda sobre a mesma matéria, vamos votar o projeto de resolução n.o 405/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço e a consolidação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS). Votamos primeiro, a pedido do PCP, o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação dos pontos 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 301/XIII (1.a) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP). A pedido do PS, votamos primeiro o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora os pontos 2, 3, 4, 5, 6 e 7. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 407/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia (BE). A pedido do PS, votamos primeiro os pontos 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora os pontos 4 e 5.