126-(52)II SÉRIE-B — NÚMERO 23de outros utentes de outras áreas de residência apoiadas por outras extensões de saúde. Constituem excepção três famílias, com um total de sete utentes, que expressaram o seu direito de transferência para a lista de utentes de uma médica a prestar serviço no Centro de Saúde sede que no momento presente se encontra ausente do serviço por motivos de maternidade e cuja lista ultrapassa os números estabelecidos (1500) e que, portanto, carece da sua concordância a aceitação de novos utentes. Por isso estes casos encontram-se a aguardar decisão. Como nota complementar, informo que a Extensão deBelinho tem funcionado em plena normalidade e com satisfação dos utentes ali inscritos.Espera-se que, tão rapidamente quanto possível, seja colocado mais um médico e sejam criadas condições humanas para facilitar a inscrição de mais utentes.31 de Março de 1994. — O Director do Centro de Saúde, António Torres.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°218/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de informar que foi dada satisfação ao requerimento, pessoalmente, pelo Ex.100 Sr. Dr.António Neves Ribeiro, director do Gabinete de Direito Europeu.A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°233/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre medidas de apoio à agricultura e Conselho Agrícola de 24 de Janeiro de 1994.Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.°499, de 16 de Fevereiro de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:1 — O mel é um produto agrícola, na medida em que faz parte do anexo n do Tratado, não estando sujeito a qualquer regulamentação especial mas apenas à aplicação de direitos aduaneiros à importação (entre 25 % e 27 %).A União Europeia é deficitária (50 %), sendo o maior importador mundial.2 — Os principais produtores são a França (31 %), a Alemanha (25 %) e a Espanha (19 %), seguindo-se-lhes a Grécia (9 %), a Itália (8 %) e o Reino Unido (4 %).Portugal, que representa 4 %'da produção comunitária, apresenta bons indicadores quanto à produtividade, quanto ao custo médio e grande fragilidade no que respeita àestrutura da produção — elevado número de produtores (70 000), com um média de três colmeias por produtor e deficiente comercialização.3 — Em relação à comercialização, as dificuldades são agravadas pela concorrência externa.0 Governo, considerando ser este um sector de pequena dimensão em termos económicos, mas muito útil no plano social e com importância ecológica e ambiental, convidou a Comissão, na reunião do Conselho do passado dia 24 de Janeiro, a fazer uma reflexão sobre o sectore a comunicar ao Conselho o resultado dessa mesma reflexão.4 — Quanto aos apoios concedidos e a conceder futuramente, informa-se o seguinte:Até 1993 este subsector beneficiou de ajudas ao investimento através do:Regulamento (CEE) n.° 797; PEDAP:Programa de Acção Florestal (investimento directo);NOVAGRI (investimento directo e melhoria de comercialização);Presentemente, o apoio à produção de mel é elegível no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF).5 — Em relação aos elementos caracterizadores do sector, podemos indicar os que constam das últimas informações disponíveis:1 — Estruturas produtivas:1.1 —Número de explorações [fonte: RGA 1989 ONE)]:Com cortiços — 26 568;Com colmeias de quadros móveis — 21 901;Total de explorações — 39 646.1.2 — Número de colónias (fonte: RGA 1989): Cortiços — 171 683;Colmeias de quadros móveis— 189 149; Número total de colónias — 360 832.1.3 — Dimensão média das explorações:De acordo com ós dados anteriores — nove colónias/exploração.II — Produção de mel:3306 t —média de 1987-1991 [Portugal Agrícola ONE)];3176 t — 1986 [Estatísticas Agrícolas (INE)].DI — Comércio externo — mel [fonte: Estatísticas do Comércio Externo (INE)]: HJ.l —Quantidades: