10 DE JANEIRO DE 2019 25 a regulamentação da presente lei no prazo de 180 dias bem como a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional. A Constituição da República Portuguesa (CRP) considera como tarefas fundamentais do Estado (artigo 9.o), entre outras, a de «Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território». A CRP garante ainda que todos têm direito à educação e à cultura (n.o 1 do artigo 73.o), cabendo ao Estado promover a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as coletividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais (n.o 3 do artigo 73.o). Para a efetivação destes direitos, determina ainda a CRP que compete a todos o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural (n.o 1.o do artigo 78.o), incumbindo ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar a criação cultural, garantir o acesso e promover a fruição dos bens culturais e promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum. A atividade teatral encontra-se regulamentada nos finais do Estado Novo, através da Lei n.o 8/71, de 9 de dezembro, que promulga as suas bases, revogando diversa legislação dos anos 50 e 60, sendo as atribuições do Estado nessa matéria exercidas pela Direção-Geral da Cultura Popular e Espetáculos. Na referida lei, o Estado chama a si não só a gestão de fundos destinados às companhias, peças e artistas como também a promoção de festivais e descentralização da atividade, mencionando ainda o teatro experimental, os clubes de teatro e teatro amador, bem como o teatro para crianças. Para o efeito, refere ainda, no seu ponto VI, a utilização de recintos de teatro ou cineteatro, cuja construção, remodelação ou proposta de demolição é sujeita à aprovação da Direção-Geral da Cultura Popular e Espetáculos, a qual gere um Fundo do Teatro, destinado a esse efeito. Esta lei será regulamentada pelo Decreto n.o 285/73, de 5 de junho, e alterada a sua tutela pelo Decreto-Lei n.o 582/73, de 5 de novembro, data em que estas atribuições são transferidas para a Direção-Geral dos Assuntos Culturais, a quem compete superintender nos teatros, museus, bibliotecas e arquivos pertencentes ao Estado, autarquias locais ou organismos e entidades subsidiadas pelo Estado, que dependam do Ministério da Educação Nacional [alínea a) do artigo 2.o]. A transição para a Democracia manterá os serviços culturais com as Direções-Gerais dos Espetáculos e da Acão Cultural, transferindo-as, contudo, para o Ministério da Comunicação Social através do Decreto-Lei n.o 409/75, de 2 de agosto, e mantendo-as aquando da sua transferência para a Presidência do Conselho de Ministros, pelo Decreto-Lei n.o 340/77, de 19 de agosto. Mas será apenas com o Decreto-Lei n.o 398-C/79, de 21 de dezembro, que o Fundo do Teatro, regulamentado pelo Decreto n.o 285/73, de 5 de junho, é atribuído à Direção-Geral da Acão Cultural (artigo 15.o). Não será a única novidade trazida pelo diploma, que prevê as Delegações Regionais da Cultura (artigo 23.o), com o objetivo expresso de descentralizar o acesso e fruição da cultura. A orgânica e tutela dos serviços da cultura vão sendo objeto de diversas alterações legais. Assim, o Decreto-Lei n.o 59/80, de 3 de abril, integra na Secretaria de Estado o Teatro Nacional de São Carlos e o Teatro Nacional D. Maria II (artigos 15.o e 16.o, respetivamente), apesar de não lhes conferir qualquer papel centralizador da ação do Estado relativa aos Teatros, ao contrário do que já acontecia com o cinema, livros e património cultural, que, a esta data, tinham já Institutos criados com esse objetivo. Seguir-se-ão os Decretos Regulamentares n.o 19/80, de 26 de maio, que completa a orgânica da Secretaria de Estado da Cultura, e o n.o 32/80, de 29 de julho, que regulamenta as atribuições da Direção-Geral dos Espetáculos. As décadas de 80 e 90 serão profícuas na legislação dos serviços culturais do Estado, mas será com a entrada no ano de 1996, e entrega das Grandes Opções do Plano para 1997 (Lei n.o 52-B/96, de 28 de dezembro), que se voltará a falar da importância da descentralização do acesso à cultura e de, para o efeito, ser necessária uma rede de salas de espetáculo. Propõe-se também o lançamento de um Programa de Apoio