2-(446)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Grfr.co i.jNecesidades de Fituncámento du Scctur PiòSliro Administrativa e Empresarial (cjn (icfccauceni do PIB)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO 1.21993 — Estimativa de execução orçamental(Em milhares de milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"I.2 — Despesas e receitas do EstadoO controlo da despesa pública mantém-se como orientação fundamental para o Orçamento do Estado para 1994. Uma contenção extrema das despesas com o funcionamento da Administração e a utilização da margem de manobra resultante da baixa da taxa de juro da dívida pública, associada à baixa da inflação, para ocorrer aos acréscimos de despesa na área social: despesas com a saúde, 50 Mc, e com a segurança social, 89 Mc.A estimativa dos encargos com os juros da dívida pública, cerca de 784 Mc, menos 121 Mc que a estimativa de execução para 1993, permite cobrir cerca de 86 % do acréscimo de encargos naquelas duas áreas.A contenção das despesas correntes em bens e serviços é extensível aos encargos com subsídios e às transferências para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais.Esta contenção das despesas com o funcionamento, que permite libertar fundos para prosseguir o esforço de investimento e a prossecução da política de solidariedade social, torna-se possível, sem reduzir a qualidade de funcionamento da Administração Pública, como resultado das reestruturações empreendidas.As receitas totais no Orçamento do Estado para 1994, na parte não consignada, ascendem a 3144 Mc, na sua quase totalidade receitas correntes. As receitas de capitalprovenientes da Comunidade Europeia e destinadas a financiar o PIDDAC, no valor de cerca de 280 Mc, estão inscritas em dotação com consignação em receita, na parte destinada aos serviços sem autonomia financeira (48 Mc), e nos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos, na parte restante.O valor das receitas correntes compara com 2971 Mc na estimativa de execução para 1993, representando um crescimento de 5,8 %, mas uma redução de 6 %, quando comparado com o Orçamento para 1993.A variação relativamente ao inicialmente orçamentado para 1993 é justificada, fundamentalmente, pelas seguintes razões: quebra dos impostos directos, onde a previsão de 1158 Mc para 1994 é inferior em 116 Mc, a uma redução de 18 Mç para os impostos indirectos e de 68 Mc para as outras receitas correntes.Nos impostos directos, a previsão do IRC, cerca de 98 Mc inferior ao valor para 1993, resulta do ajustamento na base de previsão e por se admitir uma quebra da matéria colectável face à estimativa dos resultados líquidos das empresas em 1993; no IRS, como resultado da previsível quebra da receita associada à redução da taxa de juro sobre as operações passivas, em linha com a previsível continuação da redução da taxa de inflação, e a um menor crescimento dos rendimentos, além do ajustamento dos escalões a 8 %.No quadro seguinte sumariam-se alguns dos principais indicadores que sintetizam o Orçamento do Estado para 1994 comparativamente com os orçamentos dos três anos anteriores.QUADRO 1.3Indicadores do Orçamento do Estado(em percentagem do PIB)