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Todavia, Portugal não acompanhou esse percurso de exigência e de preocupação ambiental ao nível dos ilícitos de mera ordenação social. De facto, entre nós, até ao momento presente, as contra-ordenações ambientais regem-se pelo regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.o 433/82). E a verdade é que este regime não responde eficazmente às necessidades próprias do combate dos ilícitos ambientais, tendo-se mesmo acentuado o distanciamento entre o regime geral e a área ambiental. Em particular, a inadequação desse regime manifesta-se em vários pontos-chave: no baixo valor das coimas aplicáveis, comparativamente com os benefícios colhidos pelos infractores; no arrastamento dos processos, que permite aos infractores escapar a uma efectiva punição; na dispersão da distribuição de competências, no âmbito do tratamento das contra-ordenações ambientais; na ausência de mecanismos complementares às sanções que sejam adequados a combater as particularidades das infracções ambientais.
Tudo isto contribui para que o actual regime não funcione como um dissuasor eficaz, construindo-se um sentimento de impunidade que constitui um incentivo à infracção e ao desrespeito pelas regras da protecção ambiental. E este sentimento reflecte-se negativamente no nosso quotidiano, com os visíveis prejuízos causados no meio ambiente.
Ora, perante este cenário, urge criar um novo regime específico para as contra-ordenações ambientais, um regime que dê pleno cumprimento às tarefas que, em matéria ambiental, estão confiadas ao Estado, nos termos da Constituição e da Lei de Bases do Ambiente.
A proposta que, hoje, aqui apresento, considerando a particularidade da matéria ambiental, tem por objectivo codificar um regime que será aplicado especificamente aos ilícitos em matéria de águas, resíduos, substâncias perigosas, poluição do ar, poluição sonora, conservação da natureza, exploração mineral e licença ambiental, entre outros. Esta codificação sistematiza e disciplina as várias matérias que, obrigatoriamente, um regime geral tem de abarcar, apresentando uma tramitação para os processos de contra-ordenação ambiental adaptada à sua especificidade.
A importância deste novo regime é bem patente num conjunto de inovações que não podem deixar de ser realçadas.
Assim, e sem qualquer preocupação de exaustividade, são elevados os montantes das coimas aplicáveis quer no valor mínimo, quer no valor máximo das respectivas molduras (artigo 22.o).
As contra-ordenações passam a ser classificadas em leves, graves e muito graves (artigo 21.o).
É criado um cadastro nacional das contra-ordenações ambientais, a ser gerido pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (Parte III, artigos 61.o a 67.o).
A proposta apresenta uma nova tramitação processual, destacando-se o processo referente às notificações, que pretende contrariar as situações em que o arguido não se deixa notificar, à imagem de soluções normativas já ensaiadas nas notificações do processo fiscal e das contra-ordenações rodoviárias (Parte II, artigos 40.o a 60.o, que tratam de todo o processo de contra-ordenação).
São tipificadas e reguladas, com a devida especificidade, as sanções acessórias e as medidas cautelares, bem como os casos de reincidência (artigo 26.o, para o caso da reincidência, artigos 40.o e 41.o, no que diz respeito a medidas cautelares, artigos 29.o a 39.o, no que se refere a sanções acessórias).
Não posso deixar de salientar também a importância e o significado de que se reveste a criação de um fundo de intervenção ambiental, que se destina a prevenir e a reparar os danos resultantes de actividades lesivas para o ambiente, e é igualmente relevante o facto de as actividades do fundo virem a ser prosseguidas através das receitas provenientes do produto das coimas aplicadas.
Por último, importa referir que a aprovação desta lei vai permitir uma subsequente harmonização, em diploma autónomo, de todos os diplomas avulsos que configuram ilícitos ambientais, tornando-os num todo coerente, actualizado e mais apto a perseguir as tarefas de prevenção e punição em sede ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmei no início da minha intervenção, julgamos que esta proposta de lei tem condições para reunir um vasto consenso. O debate que se seguirá, em Plenário e em comissão especializada, revelará se assim é e, se tal se confirmar, veremos nisso um sinal de maturidade da nossa sociedade e da sua democracia.
A proposta de lei que submetemos à vossa apreciação constitui um suporte básico do edifício legislativo relativo ao direito penal do ambiente e as matérias tratadas, nesse sentido, quase se podem considerar, em nosso entender, questões básicas de regime.
Pela nossa parte, manifestamos, mais um vez, a nossa total disponibilidade para prestar os esclarecimentos que venham a ser considerados necessários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se verdadeiramente de um pedido de esclarecimento, precedido de um pequeno comentário.
3477   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Sr. Ministro, V. Ex.a, como, aliás, já vem sendo hábito, para quem nunca se sujeitou ao escrutínio popular, teoriza muito bem sobre a maioridade da nossa democracia, mas sobre isso não recebemos lições - que fique anotado.
Sr. Ministro, gostava de dizer-lhe, em primeiro lugar, que o PSD, não tendo o hábito de venire contra factum proprio, saúda a apresentação deste diploma, votá-lo-á favoravelmente e discuti-lo-á com prazer em comissão e no Plenário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Ministro permitiu-se fazer duas afirmações que carecem de esclarecimento. Em primeiro lugar, pura e simplesmente - peço desculpa, Sr. Presidente, mas a expressão não pode ser outra - fez uma afirmação que não é verdadeira, é falsa.
Disse o Sr. Ministro que, em 2002, o governo PSD/CDS-PP recebeu pronto, alinhavado, preparado - o que quer que seja - um esboço do que seria o regime das contra-ordenações ambientais. O secretário de Estado do ambiente que tomou posse em Abril de 2002 fui eu e digo que isso é falso; esse diploma foi preparado do zero, com o então novo Inspector-Geral do Ambiente, o Dr. Filipe da Boa Baptista. Portanto, esse diploma, foi o governo PSD/CDS-PP, o XV Governo constitucional, que o começou. E foi começado do zero, da primeira linha do seu articulado.
Mas disse o Sr. Ministro que o recebemos e, portanto, se quiser fazer o favor de nos esclarecer quando, como e onde recebemos alguma proposta valia a pena fazê-lo só para a Câmara conhecer a verdade. Se o Sr. Ministro não for capaz de o fazer hoje, como não fará, insistirei com um requerimento escrito para que possa provar a justeza do que disse.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro disse outra coisa que me parece importante sublinhar. Para nós, a questão da autoria não é assim tão importante. De facto, verdadeiramente importante é que em breve vamos ter um regime de contra-ordenações, como o País merece e precisa.
Disse o Sr. Ministro que se baseou no trabalho que encontrou feito pelo CDS-PP e pelo PSD e que havia sido enviado ao Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Gostaria que o Sr. Ministro aproveitasse a oportunidade para nos precisar quais foram as diferenças que nele introduziu. Se quiser, posso ajudá-lo, pois tenho aqui um quadro dos sete artigos em que introduziu alterações de pequena redacção. Se quiser explicar-me como é que um é a base e o outro é a vossa proposta de desenvolvimento ficaria grato. Quanto ao mais, até nas gralhas copiaram exactamente aquilo que o anterior governo tinha enviado ao Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, em relação à primeira questão, quero esclarecer que tenho muito gosto em enviar a versão que o governo em que era ministro o Sr. Eng.o José Sócrates deixou relativamente ao regime geral das contra-ordenações ambientais.Vozes do PSD: - Onde?!O Orador: - Deixou no gabinete e nos dossiers de transferência, como é próprio! Tenho muito gosto em enviar uma cópia desse texto para sua recordação.
O que acontece é que o governo que se seguiu, em particular, não teve a maturidade e a serenidade democráticas de olhar para os documentos e ver o que deles era aproveitável. E de tal modo assim foi que, cada vez que um ministro mudava, documentos, alguns deles que custaram centenas de milhares de contos, foram deitados para o lixo...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Está a falar do quê?O Orador: - ... porque havia reorientações de política absolutamente incompreensíveis. Se isso se passava entre ministros da mesma área política, imagine o que não se terá passado quando o governo da maioria a que pertenceu tomou posse!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O Sr. Ministro estava a trabalhar com esse governo!O Orador: - Estava lá como responsável a nível da Administração e orgulho-me disso!
Sr. Deputado, tenho o maior gosto em enviar-lhe a versão em que tinha trabalhado o anterior inspector-
3478   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 geral do ambiente, porque foi ele que desencadeou o processo de elaboração do regime geral das contra-ordenações. É claro que, depois, esse processo foi revisto e este documento terá sido feito, como todos sabemos, com uma grande participação do seguinte inspector-geral do ambiente.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Porém, conheço a versão que foi deixada em 2002 pelo governo em que participou o Eng.o José Sócrates.
Portanto, penso que, em relação a esta matéria, os senhores deviam ter uma atitude de maior comedimento e simplesmente respeitar quem olha para o legado político de governos anteriores, mesmo de áreas políticas diferentes, procurando ver se o trabalho que lá está tem ou não mérito,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Tem! Por isso, o senhor ainda não apresentou nada seu!O Orador: - ... se ele se compagina ou não com o programa do partido agora maioritário e com o Programa do Governo e aproveitando aquilo em que ele se compagina com esse programa. A isto chama-se economizar recursos e tempo aos portugueses. Por isso, três meses depois estávamos em condições de apresentar esta proposta, que os senhores em três anos e quatro ministros não foram capazes de apresentar.Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem sobre a condução dos trabalhos.
Penso que não vale a pena fazermos pedidos de esclarecimento se nunca os obtemos. Fiz uma pergunta clara, simples e pequena ao Sr. Ministro: quais são as diferenças entre o projecto que encontrou e o que tem hoje? E o Sr. Ministro sobre isso disse nada!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Disse "zero"!O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Eduardo Martins manifestamente fez uma pergunta retórica, porque "arrancou" de uma página e disse "tenho aqui as diferenças!".O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Portanto, confirma que não há diferenças!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão, sob a forma de interpelações à Mesa, clarificadas as posições. Aliás, foram clarificadas também pela intervenção, pela pergunta e pela resposta.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, pode ficar tranquilo que não vamos pedir-lhe nenhum teste de paternidade em relação a esta proposta de lei, como, aliás, não pediremos a ninguém; vamos pronunciar-nos sobre a mesma e sobre aquilo que, decorrente desta proposta de lei, nos parece, no entanto, ficar a faltar.
Gostaria de começar por fazer um pequeno comentário que tem que ver com algo que vem acontecendo nos últimos anos, aliás, o Sr. Ministro referiu-se a isso mesmo. Falo do crescimento, a que, felizmente, temos vindo a assistir no nosso País, de uma consciência, cidadã e política, sobre a valorização das boas práticas em matéria de ambiente e também sobre a necessidade de penalização e mesmo de criminalização das más práticas. Isto tem-se traduzido, como é natural, em produção legislativa, que se encontrava avulsa e dispersa pelo quadro normativo no nosso país.
Esta lei-quadro das contra-ordenações ambientais constitui, de facto, em nossa opinião, um passo decisivo e da maior importância no sentido de introduzir um instrumento que estava a fazer falta, porque, no fundo, vem preencher uma lacuna no quadro de definição de um regime contra-ordenacional. Isto quando sabemos hoje que uma das dificuldades com que, actualmente, a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e mesmo o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR se defrontam é
3479   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 justamente a de o quadro normativo por que se regem ser disperso. Portanto, ao nível daquilo que é o regime de contra-ordenações, havia que começar este processo de sistematização pela clarificação do que é que são os ilícitos em relação ao ambiente, de forma a constituir-se um instrumento que é da maior relevância para a intervenção dos organismos do Estado.
Gostaria de valorizar em particular algo que, em nossa opinião, surge como francamente inovador: a criação de um fundo de intervenção ambiental, o qual permitirá constituir os meios necessários para promover uma das necessidades e um dos imperativos do nosso país, ou seja, a requalificação dos sítios vítimas de práticas de ilícitos contra o ambiente, bem como a constituição deste cadastro nacional, que além de ser útil enquanto instrumento dissuasor dos infractores permite, ao mesmo tempo, à Administração Pública, começar a fazer o mapeamento nacional das fontes de poluição principais e melhorar, a partir daí, o nosso conhecimento em relação ao combate que é necessário travar face a estas fontes e aos autores de acções ilícitas.
Quero apenas chamar a atenção para uma pequena alteração que gostaríamos de ver introduzida no artigo 64.o, relativa à questão do registo individual. Em nossa opinião, há necessidade de fazer-se uma pequena alteração quanto ao verbo utilizado. Esperemos que esta seja uma alteração possível de se fazer, uma vez que a ideia que o texto da proposta de lei contém é a de que pode ser constituída uma listagem dos infractores. A nossa proposta é no sentido de se dizer não que "pode" mas, sim, que "deve" ser constituída uma listagem de infractores. Enfim, esta é uma alteração de pequeno significado, contudo, poderemos eventualmente, a posteriori, vir a discutir em torno dela.
Devo dizer-lhe, no entanto, Sr. Ministro, que esta proposta de lei não deixa resolvidos todos os problemas. Falta continuar este processo de sistematização, que tem a ver, por exemplo, com a questão da tipificação dos ilícitos, a qual, como eu disse há pouco, no início da minha intervenção, está dispersa por legislação de origem muito diversa. Portanto, haveria necessidade de se proceder a essa sistematização, no sentido justamente de promover uma maior responsabilização tanto dos cidadãos como das instituições, ao nível pessoal, colectivo e social, quanto ao que são as boas práticas em relação ao ambiente, porque a legislação em matéria de ambiente está hoje, afinal, dispersa por diplomas muito diversos. Este processo de sistematização é uma das matérias que continua a faltar, apesar de tudo.
Devo dizer que há ainda duas outras questões sobre as quais valerá a pena haver algum trabalho da parte do Governo. Uma delas tem que ver com a própria forma de organização da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território. Apesar de ser um organismo de constituição relativamente recente, enferma da pecha, do mal da nossa Administração Pública no geral, que é o de ser fortemente centralizado. Não dispõe, por isso, de núcleos descentralizados que permitam uma intervenção mais eficaz.
Sendo fortemente centralizado em Lisboa, de onde parte para intervenções um pouco por todo o País, criam-se situações absolutamente absurdas quando há necessidade de, por força da realização da sua acção, se socorrer da recolha de amostras, por exemplo, de afluentes industriais, confrontando-se com uma quantidade de problemas, de transporte, de acondicionamento, de armazenagem e de conservação, até essa amostra chegar a Lisboa. Haveria, portanto, aqui um imperativo de descentralização da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território no sentido de se constituírem pólos, pelo menos, no Norte, no Centro e no Sul do País que melhorassem a eficácia da intervenção deste organismo.
Desta fragilidade decorre, aliás, uma outra, que tem que ver justamente com a dificuldade que sentem com frequência os inspectores em proceder a uma exacta avaliação, que lhes faz falta até para execução do que está contemplado nesta proposta de lei sobre as contra-ordenações, dos benefícios resultantes da infracção para o seu autor, o que tem que ver também com a "evidenciação", com o fazer prova daquilo que é a ilicitude ou a culpa do autor do ilícito. Portanto, esta fragilidade do próprio organismo responsável por esta actividade inspectiva acaba por resultar numa menor operacionalidade e eficácia daquela que deve ser uma intervenção actuante e capaz de resolver rapidamente problemas da maior gravidade e que se espalham por todo o País, os quais, como é natural, se cruzam depois com matérias de outra natureza.
Não é possível continuarmos a ter entulhos de obras espalhados pelas matas do nosso país, não é possível continuarmos a ter suiniculturas a romper com as normas de funcionamento, e a fazê-lo impunemente. Este sentimento de impunidade não decorre só de existir ou não um documento legal, tem de decorrer também da capacidade de intervenção dos organismos responsáveis pela actividade inspectiva.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por onde terminei há pouco o meu pedido de esclarecimento. Não é importante a questão da autoria, importante é saber que vamos ter a partir de hoje, e da aprovação que faremos, um regime geral de contra-ordenações, que vai permitir uma vigilância e uma fiscalização do ambiente completamente diferentes das que aconteciam até hoje.
Nessa medida, não é verdade que a Inspecção-Geral do Ambiente faça pouco. A Inspecção faz muito com os recursos que tem e, nesses governos em que o Sr. Ministro tão depressa se diz orgulhoso de ter
3480   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 trabalhado como verbera, por não terem tido política de ambiente, mudou radicalmente a sua actividade, a sua atitude e os seus resultados. A Inspecção-Geral do Ambiente, de 2001 para 2002, duplicou o número de processos em que interveio e, de 2002 para 2004, quadruplicou-o, o que significa que, mesmo no tempo desse governo em que não percebemos se o Sr. Ministro tem orgulho ou não em ter trabalhado e com a legislação anterior, é possível que uma Administração Pública motivada faça um trabalho eficaz, como tem feito a Inspecção-Geral do Ambiente.
Este novo regime de contra-ordenações vai facilitar muito a vida de quem tem poucos meios, porque vai permitir pôr à disposição da tutela do ambiente um conjunto de meios, nomeadamente medidas cautelares, embargos administrativos, um registo de cadastro que permite identificar quem são, por exemplo, no caso das suinicultoras, os infractores permanentes que é preciso autuar como reincidentes e fazer pagar pela reincidência no crime ambiental, e tem, sobretudo, um fundo de intervenção ambiental que vai ser muitíssimo importante para podermos reparar algumas situações de passivos ambientais. Como, para o futuro, não conseguimos transpor a directiva da responsabilidade ambiental e para o passado este Governo não tem conseguido encontrar soluções para o resolver, vai com certeza ser importante, para permitir acudir algumas situações de remediação ambiental passadas.
No entanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que me parece que é verdadeiramente relevante na discussão que estamos a ter aqui, hoje, é que o Sr. Ministro apresenta como um sinal de maturidade democrática não deitar fora aquilo que de bom os outros tinham feito - e nisso acompanho-o. Mas, então, nesse caso, o Sr. Ministro é o campeão da maturidade democrática, porque até hoje não ouvimos apresentar nada que não tenha sido feito pelo governo anterior.
No dia 5 de Junho, que foi a última vez que tivemos notícia de que havia política de ambiente neste Governo, o senhor aprovou um conjunto vasto de diplomas que encontrou na gaveta, mas, de então para cá, não conhecemos política de ambiente. Começámos o ano com o Sr. Ministro a voltar à Assembleia e a desejar-nos um bom ano de 2006, mais uma vez apresentando-se com o trabalho que outros fizeram. Não vem nenhum mal ao mundo aproveitar o que de bom encontrámos para fazer, mas convém começarmos a fazer alguma coisa de novo.
Até hoje, Sr. Ministro, no sector das águas, o senhor não perde uma oportunidade de vir aqui dizer que o governo anterior mudava de política consoante mudava de ministro, mas ainda não conhecemos a sua; passaram 10 meses, todas as semanas nos é permitido fazer a actualização do PEASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais), mas não a conhecemos. Em relação às alterações climáticas, o senhor responde-nos sempre com um vago "não sei", "não estamos a pensar", "não sabemos ainda qual vai ser a taxa de carbono", "o PNAC (Programa Nacional para as Alterações Climáticas) está em revisão". Quanto ao ordenamento do território, a única coisa que lhe conhecemos é esta sua paixão desmedida pelo trabalho da Parque Expo - parece que o País e o Ministério do Ambiente se resumem à Parque Expo - e, portanto, tudo o que vamos ter é, eventualmente, um dia, talvez com o IV QCA, um programa polis para o litoral. Quanto às famosas demolições, que eram a prioridade do início do mandato, já não as conhecemos.
Portanto, iniciativa nova do Ministério do Ambiente é coisa que já era tempo de ficarmos a conhecer e não conhecemos.
Registamos só com prazer, mais uma vez no domínio do non facere, que há pelo menos uma coisa que o Sr. Ministro tem feito e com a qual concordamos muito: quando veio à Assembleia da República, anunciou vezes sem conta, à excepção de hoje, que vai fazer a co-incineração, mas já deve ter percebido que a resolução do problema dos resíduos industriais perigosos não passa por aí, porque senão já se estão todos a cobrir de opróbrio. Na verdade, 10 meses depois de terem anunciado, quando chegaram ao Governo (aliás, anunciaram quando nós chegámos ao governo), que a co-incineração resolvia o problema dos resíduos industriais perigosos em poucas semanas, ainda estamos à espera dela.
Registamos que, afinal de contas, tanto o Sr. Ministro como o Sr. Primeiro-Ministro acabaram, mais uma vez (é um hábito em relação às outras matérias e também em relação ao ambiente), por desdizer o que disseram na campanha eleitoral e caíram na razão. Por isso, saudamo-lo. Por tudo o resto, esperávamos um bocadinho mais. Começamos a perceber que a opinião, que colhemos, de que consigo é muito agradável conversar mas que se esperamos alguma coisa feita temos sempre de pedir a outro é, afinal, a verdade com que temos de ser confrontados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Entre o desejo de realizar e o acto de executar, para alguns, existe sempre uma montanha de dificuldades.
Aliás, o PSD, nesta matéria de contra-ordenações ambientais, teve o desejo de legislar, mas foi incapaz de ultrapassar as suas próprias barreiras ou as teias em que o seu Ministério se envolveu.
3481   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste, como em outros casos, foram mais conduzidos pelo desejo não concretizado de anunciar projectos do que pela acção reformadora, que era o que se lhes exigia.
Aliás, nesta matéria, o ex-Ministro Amílcar Theias e o ex-Secretário de Estado José Eduardo Martins, anunciaram, numa entrevista ao Público, em Janeiro de 2004 (no primeiro trimestre desse ano), que este projecto estaria nesta Assembleia. Até hoje, nunca o trouxeram, o que demonstra bem o desejo que tiveram de o trazer, mas não foram capazes de o fazer.
Bem ao contrário, este Governo, porque acredita no princípio da intervenção como forma de prevenção, está a demonstrar que é capaz de ponderar, decidir e agir.
Aqui, nesta matéria, como em tantas outras, fica bem demonstrado que não basta anunciar medidas e intenções, é necessário apresentar trabalho.
O desenvolvimento do conhecimento nos domínios das ciências do ambiente e o crescimento da consciência ambiental colectiva conduzem-nos inevitavelmente ao contínuo aperfeiçoamento dos direitos e deveres dos cidadãos no sentido da protecção e preservação do ambiente.
O ambiente não pode ser de uma forma continuada um conjunto de proclamações panfletárias para erguer como bandeira eleitoralista e muito menos para desanuviar más consciências; bem pelo contrário, deve ser uma preocupação constante dos decisores e da sua agenda política.
Este Governo assume uma postura responsável, coerente e consequente e, ao fim de 10 meses, apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei-quadro de contra-ordenações ambientais, que, por si só, constitui um assinalável avanço em política de ambiente.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo é de capital importância para a defesa do ambiente, para a preservação dos recursos naturais e, fundamentalmente, para assegurar um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado.
É neste sentido que a existência de um regime especial de contra-ordenações se justifica plenamente e assenta em quatro razões fundamentais.
A primeira é que a defesa do ambiente é uma tarefa fundamental do Estado e um dever constitucional, com especificidades próprias, que impõe soluções adequadas e, como tal, lhe confere um direito especial.
A segunda é que o regime geral das contra-ordenações é manifestamente insuficiente, uma vez que se baseia no princípio da culpa quando em matéria de ambiente se deve aplicar o princípio do dano, ou seja, quando se verificarem danos ambientais existirá forçosamente uma sanção para o infractor.
A terceira é que os ilícitos ambientais estão profundamente dispersos, existindo mesmo, pelo último levantamento feito, mais de 400 ilícitos, o que conduz a critérios variáveis de penalizações e a uma falta de visão de conjunto e global.
A quarta é que na actividade poluidora continuada não são as sanções pontuais suficientemente dissuasoras do ilícito, o que, associado a coimas de valor irrisório, leva a que as próprias empresas sejam tentadas a incorporar nos custos da sua actividade as sanções hoje aplicadas.
São estas as razões, Sr.as e Srs. Deputados, que justificam um novo quadro de contra-ordenações que esta proposta de lei corporiza: é inovadora no direito do ambiente, consagra um conjunto de princípios e medidas adaptados às novas exigências ambientais e, ao mesmo tempo, procura servir de padrão normativo para os novos diplomas que venham a ser produzidos nesta matéria.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Com a aprovação deste diploma, fica estabelecido o regime de contra-ordenações ambientais, onde são de destacar as normas seguintes: é alargada a esfera da responsabilidade contra-ordenacional das pessoas colectivas, de modo a abranger aos factos praticados no exercício da respectiva actividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores; são introduzidas medidas cautelares especificamente pensadas para infracções ambientais; é criado um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções ambientais e de um cadastro nacional, gerido pela Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território; são reforçados os poderes das autoridades administrativas e um regime especial de notificações; é ainda criado um fundo de intervenção ambiental com o objectivo de reparar, com a celeridade exigida, os danos ambientais que venham a surgir; são agravadas as penas por reincidência de danos ambientais; é consagrado o pagamento de juros no caso de impugnação não procedente bem como o referente às custas e encargos respeitantes às mesmas; são também reformulados os valores das coimas, nomeadamente os valores mínimos.
Assim, facilmente se conclui que esta proposta de lei é sem dúvida uma proposta inovadora e arrojada, mas suficientemente equilibrada para que da sua aplicação, quer ao nível da prevenção ou punição, resultem factores positivos para o ambiente.
Neste sentido, obviamente, o Grupo Parlamentar do PS apoiará e votará favoravelmente esta proposta
3482   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A matéria do ambiente merece, sem dúvida, uma preocupação política e legislativa crescente, principalmente no que toca à criação de condições sociais, económicas e culturais que permitam contornar os problemas ambientais pela via essencial da diminuição das agressões ao meio, pela elevação da consciência ambiental de todos, pessoas singulares ou colectivas.
Nesse sentido, uma evolução legislativa no sentido de sistematizar e diferenciar um regime de contra-ordenações aplicáveis aos ilícitos cometidos contra o meio ambiente pode constituir um passo positivo e até significativo.
No que toca à proposta de lei aqui apresentada pelo Governo, pode dizer-se que, se cumpre um objectivo assinalável, a forma como o faz é, no mínimo, difusa, pouco clara e de alguma forma vaga.
Registamos positivamente o facto de o Governo se mostrar empenhado em apresentar, pelo menos em intenção, uma proposta que, para além de destacar as contra-ordenações ambientais, vem hierarquizar dentre elas graus diversos de penalização, incidindo especialmente sobre as contra-ordenações graves e muito graves. Além desse destaque, assinalamos também positivamente o facto de o Governo diferenciar significativamente o valor de coimas aplicáveis a pessoas singulares e aquele aplicável a pessoas colectivas.
O regime de sanções acessórias aplicável, complementando o regime de coimas, representa também, no essencial uma inovação positiva, tendo até em conta que a grande parte das sanções acessórias é determinada com base numa análise concreta do problema, prevendo assim a possibilidade e a obrigatoriedade de cumprimento de uma exigência por parte do agente, estabelecida pela autoridade administrativa competente. Salientamos também a criação do cadastro de infractores, prevista na proposta, que poderá constituir um importante momento no combate à degradação ambiental, enunciando os infractores e facilitando a detecção de reincidências.
Salientamos ainda o nosso acordo com a desburocratização dos processos de intervenção e de embargo que possibilitam às autoridades administrativas agir de forma mais célere e descomplicada. Porque é sabido que o valor das coimas actual, quando aplicado a pessoas colectivas, não funciona muitas vezes como verdadeira penalização e não provoca, por isso mesmo, a dissuasão necessária e desejada, o actual regime de contra-ordenações pode não representar o instrumento que o Estado precisa para fomentar os comportamentos ambientalmente responsáveis. No entanto, também é sabida a manifesta incapacidade de efectiva e consequente fiscalização ao longo do território nacional. É ainda conhecida a total incapacidade de as actuais forças e autoridades executarem uma fiscalização minimamente suficiente e satisfatória - suficiente para fazer face às necessidades ambientais do País e satisfatória para cobrir toda a vasta gama de contra-ordenações nesta área praticadas.
Levanta-se aqui uma primeira incongruência, uma contradição óbvia entre aquilo que é proposto no texto que hoje apreciamos e aquilo que são as conhecidas condições e capacidades do Estado para a intervenção nesta área, como já vimos, especialmente no que toca às questões da fiscalização. Ora, se existisse uma verdadeira vontade de atacar os problemas ambientais por parte do Governo, esta contradição deveria ter sido a primeira etapa da sua actuação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Verifica-se, todavia, exactamente o oposto. O Governo, ao invés de investir no reforço das capacidades de intervenção e fiscalização das autoridades, vem, na sua primeira oportunidade, desferir golpes orçamentais contra os organismos a quem compete essa fiscalização e o acompanhamento do ambiente. A juntar a isto, as afrontas que têm sido dirigidas aos trabalhadores desses organismos e a anunciada reestruturação do ICN (Instituto da Conservação da Natureza), muito provavelmente para o modelo de entidade pública empresarial, acentuam incontornavelmente as insuficiências de acção do Estado na preservação do ambiente e diminuem a sua autoridade real perante os cidadãos e as entidades prevaricadores.
E são estas contradições, tão óbvias como preocupantes, que constituem os aspectos mais negativos desta proposta.
Mas muitas outras questões terão de ser também levantadas. Desde já, pretende o Governo autorização para a criação de um fundo de intervenção ambiental, mas não explicita os modos, nem tampouco os principais desígnios, nem em que moldes e situações decidirá efectivamente utilizar esse fundo para custear obras de recuperação. Que garantias pode o Governo dar, que não as actuais e necessariamente subjectivas, de que a avocação pelo Ministro da tutela de eventuais processos ambientais não transportará arbitrariedades nem critérios difusos? E mesmo que o possa fazer este Governo, como pode comprometer-se
3483   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 pelos seguintes?
No conjunto das questões, não poderia deixar de colocar mais uma que, embora formal, encerra dúvidas processuais. Que nos coloca o Governo com uma proposta de lei que aprova um regime de contra-ordenações para uma classificação das mesmas que não existe ainda? É como aceitar atribuir determinado valor a algo que ainda desconhecemos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas no conjunto das indefinições que esta proposta aqui nos traz levantam-se, posteriormente, as suas consequências. A lei deve ser o mais específica possível neste caso, estabelecendo, para lá das dúvidas, os critérios que presidem à sua aplicação, eliminando todas as possíveis arbitrariedades.
É no contexto que identificámos que o PCP, quer alertando para os aspectos negativos quer salientando e reconhecendo os positivos, não votará contra a proposta de lei aqui em discussão. Daremos o nosso contributo para que se desfaçam e concretizem as imprecisões e indefinições que consideramos contidas na proposta, no quadro de posterior discussão na especialidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o Governo, através desta proposta de lei, apresentar aquilo que é o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Consideramos fundamental para o edifício jurídico que permitirá acautelar os ilícitos ambientais a sistematização do direito de mera ordenação social que consubstancia nesta proposta de lei. É importante que nestes ilícitos de mera ordenação social passemos a ter um instrumento jurídico que dote os serviços responsáveis por essa fiscalização de um instrumento de fácil consulta e que permita sancionar de forma eficaz aqueles que prevaricam.
Assim, é importante aquilo que é esta sistematização: a elevação do valor das coimas, a descriminação das sanções acessórias e também outros elementos que vêm já, como muito bem foi dito, daquilo que era a proposta do anterior governo.
Quanto a isso, Sr. Ministro, embora não tenha sido colocada a questão da autoria como sendo um ponto fundamental, penso que, estando aqui o Sr. Ministro pela primeira vez neste novo ano, é importante começar a perceber aquilo que é a sua política.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sei que o Sr. Ministro não é jurista de formação, mas há uma frase que ficou para sempre na memória dos juristas: quando um determinado aluno está a prestar provas orais, um professor muito conceituado diz-lhe que "tem ideias boas e ideias originais, mas as boas não são originais e as originais não são boas". Por isso, Sr. Ministro, há algum trabalho que ainda será necessário fazer nesta proposta de lei do Governo, porque, como é evidente, todos queremos que saia daqui, da Assembleia, uma boa lei, e isso é um trabalho que nos vai caber a nós para corrigir aquilo que são as originalidades que não são tão boas quanto aquilo que seria desejável.
Por isso mesmo, anunciamos, desde já, a nossa disponibilidade para aprovar aquilo que é um projecto do anterior governo, mas, evidentemente, assumimos também a responsabilidade de corrigir aquilo que de original e não bom consta desta mesma proposta de lei.
Aproveitamos para chamar a atenção do Sr. Ministro para o seguinte: já contámos várias vezes com a presença do Sr. Ministro nesta Assembleia - é verdade -, inclusivamente em sede de comissão. Agora, começa a ser estranho que a comunicação social tenha conhecimento daqueles "balões de ensaio" que o Sr. Ministro vai lançando sem que, primeiro, essas matérias sejam discutidas aqui na Assembleia. Aliás, o CDS-PP já requereu a presença do Sr. Ministro na comissão para prestar esclarecimentos, nomeadamente, em relação à matéria da água. E aproveitamos para instar o Sr. Ministro, que tanto gosta de cá vir, a prestar esses esclarecimentos à Assembleia e não continuar com essa táctica do "balão de ensaio" na comunicação social, para ver o que é que dá: será que a oposição vai acordar? Será que eles vão estar atentos a isto? Qual vai ser a reacção?
Isto, Sr. Ministro, do ponto de vista táctico, pode parecer-lhe o mais adequado, mas creio que, do ponto de vista do respeito institucional por esta Casa, não lhe fica bem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E acho que é fundamental, em política do ambiente, percebermos para onde vamos, para além daquilo que, como é evidente, é consensual. É que se o Sr. Ministro não nos diz para onde vamos, para onde quer ir, dificilmente será possível percebermos se uma matéria transversal como é a do ambiente
3484   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 poderá gerar os consensos que penso são úteis não só na política mas também na sociedade.
A matéria ambiental é uma matéria nobre, do mais nobre que a política tem hoje em dia. Por isso, se todos estivermos apostados na construção de um melhor ambiente para as gerações vindouras, será possível construir consensos - ao que, aliás, o Sr. Ministro começou por apelar aqui -, mas, para isso, será evidentemente necessário que o Sr. Ministro diga para onde quer ir. É que, enquanto o Sr. Ministro continuar a aproveitar as propostas do anterior governo, será possível construir esses consensos muito facilmente. Mas, depois disso, o que será? Esse é o problema que temos hoje em dia: depois de se acabarem as propostas do anterior governo, como é que o Sr. Ministro poderá tentar construir esses consensos se não tiver uma ideia original que seja também boa? Por isso mesmo, fica aqui o desafio lançado.
Temos trabalho, a nós caberá fazê-lo, sendo que o CDS-PP está aberto a que se gerem consensos nestas matérias ambientais para, desse modo, servir as populações e construir um melhor ambiente em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No âmbito do ordenamento jurídico português na área do ambiente, apesar de evidentes lacunas que continua a apresentar, designadamente no degrau regulamentar dos planos sectoriais - nos planos de ordenamento da orla costeira, nos planos de ordenamento de albufeiras e águas públicas, nos planos de ordenamento florestal, nos planos de ordenamento de áreas protegidas, nos planos de bacia hidrográfica -, não se pode dizer que é por falta de legislação que o ambiente chegou ao estado a que chegou no nosso país.
Não é certamente por falta de legislação - antes fosse, pois seria bem mais fácil - que o estado do ambiente no nosso país continua a apresentar níveis negativos, extremamente preocupantes e verdadeiramente desoladores, que colocam Portugal na cauda da Europa, em termos ambientais.
Infelizmente, continuamos a assistir diariamente, por todo o País, a repetidas e gravíssimas violações da nossa legislação ambiental e, mais preocupante do que isso, ao acumular de verdadeiros crimes ambientais e de actos que destroem o meio ambiente, os nossos recursos naturais, e colocam em causa não só a qualidade de vida, a segurança e a saúde das populações presentes e vindouras mas também a própria subsistência dos ecossistemas, suporte da própria vida natural e humana.
Infelizmente, os nossos recursos naturais continuam, em muitos casos, verdadeiramente a saque, sujeitos tantas vezes a uma exploração irracional, descontrolada e não sustentável, enquanto que a nossa produção agrícola, pecuária e extractiva industrial continua, na sua maior parte, refém de tecnologias e técnicas produtivas ultrapassadas, pouco eficientes e poluidoras do meio ambiente, com reflexos não apenas no tecido produtivo frágil e pouco competitivo mas principalmente numa produção com custos ambientais de impactos profundos e duradouros pela degradação dos solos, do ar e meio hídrico.
Infelizmente, esta realidade nacional não se muda de um dia para o outro, nem com discursos, nem por decreto, nem, por fim, apenas com o aperfeiçoamento do edifício jurídico.
Devemos ter consciência de que a salvaguarda do ambiente é um objectivo que não é possível atingir sem modificar atitudes em todos os outros domínios, económico-produtivo, energético, social e educacional, passando naturalmente pelo ordenamento do território e por uma visão de longo prazo, que vá para além do horizonte de uma legislatura ou de uma geração.
É um objectivo que clama por uma intervenção séria, empenhada e responsável do Estado, implicando uma actuação fundamental do Governo, que não pode remeter-se ao papel de árbitro da actuação dos privados mas deve assumir as suas responsabilidades públicas como primeiro guardião do interesse público, não só no plano regulador e legislativo mas também no auxílio à modernização das nossas empresas, também na gestão, salvaguarda e aproveitamento sustentável das potencialidades dos nossos recursos naturais, de bens fundamentais como a água, cuja gestão, como bem da humanidade, tem de estar nas mãos públicas, e naturalmente também na vigilância do meio ambiente.
Infelizmente, Srs. Deputados, não basta um código de processo ou uma lei-quadro, como lhe chama o Governo, das contra-ordenações ambientais para colocar um travão nas muitas infracções ambientais que são cometidas todos os dias por entidades privadas e também por entidades públicas.
É que, em muitos casos, os prevaricadores, por desconhecimento efectivo de alternativas, por falta de consciência e sensibilização ambiental, ou simplesmente por continuarem a achar, apesar das coimas que terão de pagar se e quando forem apanhados em infracção, que esses são riscos e custos normais inerentes à sua actividade produtiva, limitar-se-ão a fazer reflectir no preço final do bem ou serviço que vendem esse factor como mais um factor de custo de produção.
Tal como não adiantará consagrar sanções, por mais pesadas que sejam, obrigando ao pagamento de coimas, mesmo em situações de reincidência, que levam ao seu agravamento exponencial, se estas não forem aplicadas com rigor, imparcialidade, justiça e respeitando as fundamentais garantias de defesa, por falta de meios, de financiamento ou de funcionários.
3485   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Quantas vezes não procedem autarcas, associações de ambiente ou meros particulares à denúncia de situações de infracção, que, quando chegam, finalmente, a dar uma inspecção e um inquérito, acabam, na maior parte das vezes, por se perder na sua caminhada processual, por prescrever sem que chegue a haver punição ou sem que sequer se chegue a saber qual o andamento do processo e, mais grave, sem que nada se faça para resolver os problemas, que, na sua maior parte, são até persistentes no tempo, ao longo de muitos anos, ou mesmo décadas, de todos conhecidos e bem identificados.
Isto é revoltante, Sr. Ministro, e é necessariamente fruto dos cortes orçamentais sofridos na área do ambiente e da situação grave que se encontra lançada entre as quatro entidades fiscalizadoras. Essas entidades têm um papel fundamental não só na fiscalização como, mais importante do que isso, na prevenção dos desastres ambientais e também, naturalmente, uma atitude pedagógica.
Como é possível fazer face a estes problemas ambientais quando apenas temos 575 guardas florestais para 38% do território nacional, 150 vigilantes da natureza para 22% do território nacional, 30 inspectores do ambiente para todo o território nacional e quando apenas estão prometidos 540 guardas do SEPNA da GNR para 2006?
Sr. Ministro, "sem ovos não se fazem omeletas" e não adianta aprovarmos propostas de lei, por melhores que sejam, se as entidades que fiscalizam não tiverem meios para fazer cumprir.
Não quer isto dizer que Os Verdes não reconheçam a importância da existência de um diploma com os objectivos que a presente proposta do Governo encerra, que vem, em reconhecimento, colmatar uma quase lacuna no nosso ordenamento legal, concretizando para a área do ambiente o domínio dos ilícitos contra-ordenacionais, estabelecendo principalmente o quadro e a tramitação processual a que deverão ser sujeitos esses ilícitos.
Antes pelo contrário, apesar de poderem levantar-se dúvidas em relação a algumas das soluções encontradas e ser conveniente, em nosso entender, densificar algumas das matérias abordadas, como é o caso dos embargos administrativos, do cadastro ambiental nacional ou do fundo de intervenção ambiental, o que se poderá dizer é que esta proposta peca por tardia.