49 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » mas regulamenta o que a lei dispõe, segundo um princípio, que é o que funda o consenso democrático sobre as Forças Armadas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  Já cansa!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Trata-se do princípio de que o direito à participação não pode ficar do lado de fora da porta do quartel, e esse direito tem de ser concretizado em escrupuloso cumprimento das regras próprias da condição militar, da coesão e da disciplina das Forças Armadas. Esse é o consenso»O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Pelos vistos, não existe!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » há muito estabelecido entre o arco democrático do Parlamento português. É esse consenso que leva a que a questão do associativismo militar tenha sido resolvida, finalmente, em 2001 por iniciativa também de uma proposta de lei do governo —  o Sr. Deputado não me corrigiu — »O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  Acrescentei!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e ç esse consenso que dá mais um passo com o decreto-lei de 2007, que regulamenta, isto é, torna efectivo o direito para os dirigentes das associações.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Esvazia!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É neste consenso que me situo.Limito-me a acrescentar à forma como o Sr. Deputado Henrique de Freitas, em nome do PSD, procura doutrinar sobre o papel das Forças Armadas, querendo, estou certo que involuntariamente,»O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  Não, não. Não faço nada involuntariamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » remetê-las para os seus pergaminhos históricos, um elemento que me parece essencial, que é ancorar as Forças Armadas à nossa democracia presente.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  E este diploma representa isso? Por amor de Deus!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Foi apenas isso que fiz e é essa clareza que é preciso.Não apenas olhar para as Forças Armadas como se fossem um registo de feitos históricos ou um elemento constitutivo da identidade nacional, que são, mas também fazer valer a sua missão insubstituível no quadro da democracia.E limito-me a fazer isso não por qualquer necessidade de debater consigo (julgo, aliás, que estamos de acordo) mas apenas porque esse elemento é absolutamente essencial para percebermos aquilo de que estamos a falar, que é justamente das condições de exercício democrático de direitos de participação e de associação no conjunto, no interior das Forças Armadas! Porque só uma concepção democrática das Forças Armadas, que as valoriza no quadro da democracia portuguesa, sustenta doutrinariamente a extensão às Forças Armadas dos direitos de participação democrática, sendo tidas, naturalmente, em consideração as regras próprias de funcionamento das Forças Armadas!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Isso é um discurso redondo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E são essas regras de funcionamento das Forças Armadas que as bancadas do PCP e do BE não querem aceitar! E é minha obrigação denunciar isso,»O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Isso é falso!