Em contraditório, o Conselho de Administração da AR “...releva a concentração, em 2010, da quase totalidade das disponibilidades da Assembleia da República no Tesouro...”.O Tribunal regista que em 2010, a AR transferiu a quase totalidade dos seus recursos financeiros para o IGCP, dando cumprimento ao princípio da UTE.O ICP-ANACOM entende que não se encontra sujeito ao princípio da UTE por ser uma entidade administrativa independente que goza de regime especial previsto nos respectivos Estatutos, com derrogação do regime comum dos institutos públicos.Contudo, a DGO entende que a lei quadro dos institutos públicos é aplicável àquele instituto porque prevalece sobre leis de cariz especial como a que aprovou os seus Estatutos, os quais não contêm qualquer especificidade que justifique a inaplicabilidade do princípio da UTE1.Em contraditório, o ICP-ANACOM repete a posição e os argumentos já invocados junto da DGO e em anteriores Pareceres no sentido “de que o Regime de Tesouraria do Estado...não ç aplicável ao ICPANACOM, pelo que não se encontra esta Autoridade em qualquer situação de incumprimento.”O Tribunal reitera a necessidade de ser dada sequência e efectivo cumprimento à posição assumida pela DGO, enquanto entidade com competência para a avaliação do cumprimento do princípio da UTE e para a aplicação do respectivo quadro sancionatório, à semelhança do que se verificou em relação a outros institutos públicos.Salienta-se que as situações de incumprimento constam dos relatórios de avaliação que a DGO elabora e submete ao Ministro das Finanças, pelo que a Tutela, ao não reconhecer qualquer excepção2 e ao não determinar a aplicação de sanções, contribui para a manutenção dessas situações, para a ineficácia da avaliação e para a falta de equidade na aplicação do regime.A avaliação da situação do ICP-ANACOM pela DGO como sendo de reiterado incumprimento e o facto de esta direcção-geral invocar a impossibilidade material de agir coercivamente junto daquele organismo por ele não receber dotações do OE, deveria ter justificado a intervenção do Ministro das Finanças. Neste sentido, note-se que, anualmente, tem sido definida por Portaria a aplicação dos resultados líquidos do exercício do ICP-ANACOM, pelo que a aplicação das sanções pelo incumprimento da UTE pode, designadamente, ocorrer aquando da prática deste acto, merecendo reparo o facto de não serem extraídas consequências perante esta situação de incumprimento.O incumprimento pelo ICP-ANACOM influencia ainda decisivamente o indicador do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, em 2008, foi de apenas de 50,7% e não de 98,5% como, indevidamente, consta do relatório de avaliação da DGO. Esta situação voltou a suceder em 2009, tendo o IUTE apurado para este Ministério sido de 98,4% porque a DGO, indevidamente, não procedeu à avaliação do referido instituto, caso em que o IUTE apurado seria de 61,9%.Assim, a afirmação da DGO no sentido do grau de cumprimento do princípio da UTE por parte dos SFA apresentar “uma ligeira melhoria face a 2008” (de 95,9% para 96,8%), não é rigorosa porque em 2009 não foi avaliado o mesmo universo de serviços.                                                      1 Parecer jurídico n.o 140/2005, de 6 de Setembro, confirmado pela DGO em 7 de Setembro de 2005.2 A Lei do OE para 2010 passou a prever a possibilidade de serem dispensados do cumprimento da unidade de tesouraria os casos excepcionais, devidamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer do IGCP, IP – alínea b) do n.o 4 do artigo 27.o da Lei n.o 72-A/2010.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________322Consultar Diário Original