7 DE JULHO DE 2016 29 de centenas de trabalhadores, 69 dos quais em despedimento coletivo, o Novo Banco contratou 347 trabalhadores, 90 dos quais ainda se mantinham ao serviço do banco em abril de 2016. A tudo isto acresce ainda a emissão do Despacho n.o 9/MTSSS/2016 que veio a declarar o Grupo Novo Banco como empresa em reestruturação, sem que o plano tenha sido discutido, nos termos dos artigos 427o e 429o do Código do Trabalho que determina a consulta préviaà Comissão de Trabalhadores e resposta por escrito aos delegados sindicais sobre os planos de reestruturação, algo que comprovadamente foi negado pela atual administração do banco. Importa ainda referir que, em resposta a uma Pergunta dirigida à Comissão Europeia pelos Deputados do PCP no Parlamento Europeu é afirmado que não existe conhecimento sobre qualquer Plano de reestruturação entregue. Esse plano previa a redução de trabalhadores, via rescisões ditas amigáveis e caso os trabalhadores não aceitassem, via despedimento coletivo. Durante este processo de “mútuo acordo” os trabalhadores foram ameaçados de que ou aceitam ou “então vai ser pior”. Para além disto, o CA enviou uma carta aos trabalhadores que recusaram a rescisão imposta, afirmando que “a sua comparência no Novo Banco redundaria numa situação de ociosidade, a qual lhe seria apta a gerar uma situação indesejável de desgaste psicológico e de tensão para a organização". Estas práticas são inaceitáveis, constituindo um desrespeito pelo princípio constitucional do direito ao trabalho e do direito à ocupação efetiva, previsto no Código do Trabalho; e ainda incorrer em “assédio moral” ao trabalhador. O Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Financeira (SINTAF) denunciou publicamente que, à margem da CGTP – Intersindical Nacional e deste sindicato (que, apesar das suas diligências junto do Conselho de Administração, não terá sido sequer ouvido ou chamado a participar nos termos legais em vigor) terá sido aprovado um plano de reestruturação do Grupo Novo Banco para o triénio de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018 que significará o despedimento de 725 trabalhadores, dos quais 485 do Novo Banco, sendo certo que o despacho emitido pelo MTSSS permite a rescisão, fora das quotas já largamente ultrapassadas nos termos do Decreto-Lei n.o 220/2006, com 850 trabalhadores, com direito a subsídio de desemprego, onerando ainda mais a Segurança Social por decisões que são unicamente da administração de Stock da Cunha. Esta situação é tanto mais grave porquando estão envolvidos já no presente despedimento coletivo trabalhadores com doença prolongada, nomeadamente doentes oncológicos, agregados monoparentais, famílias numerosas, trabalhadores com sérias dificuldades financeiras que auferem apoio social do próprio banco, assim como dirigentes sindicais. Sublinhe-se ainda que a afirmação da administração de que a decisão de despedir trabalhadores é imposta pelo Fundo de Resolução e pela Comissão Europeia, é frontalmente contrariada pelo Banco de Portugal que afirma que «após a transferência da atividade do Banco Espírito Santo, SA, o Novo Banco será considerado como sucessor nos direitos e obrigações adquiridos. O Novo Banco prosseguirá o exercício da atividade desempenhada pelo Banco Espírito Santo, SA, garantindo a continuidade dos serviços financeiros que eram prestados pelo Banco Espírito Santo, SA, aos seus clientes e ao público em geral.»1 E, bem assim, pela resposta da Comissão Europeia dada ao PCP, que afirma não ter imposto qualquer necessidade de redução de pessoal2, imputando essa responsabilidade ao Estado Português, pelo que importa conhecer, afinal, se a decisão foi do Estado Português ou da atual administração do Grupo Novo Banco. Ademais, este processo assumiu contornos gravíssimos de desrespeito pela lei e de chantagem sobre os trabalhadores que importa reverter e corrigir, com uma atuação ineficiente da Autoridade para as Condições do Trabalho. Aliás, importa referir que em paralelo com este processo de despedimento, o Conselho de Administração se encontra a recrutar trabalhadores para as mais diversas funções, não se sabendo, inclusive, o destino da coleção BES Arte, a única coleção portuguesa no roteiro internacional da ArcO e considerada a melhor coleção privada em todo o mundo. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte                                                           1 https://www.bportugal.pt/pt-PT/OBancoeoEurosistema/Esclarecimentospublicos/Paginas/infobes.aspx 2 http://www.europarl.europa.eu/sides/getAllAnswers.do?reference=E-2016-002775&language=PT