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2500II SÉRIE - NÚMERO 616) Em que medida são tratadas a Declaração dos Direitos do Homem e a Constituição no plano curricular de formação dos três ramos das Forças Armadas, nomeadamente no quadro geral da formação cívica e moral;7) Cópia do Regulamento de Disciplina Militar.Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.° 2119/1V (2.°)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educaçào-e Cultura o esclarecimento das seguintes questões:í) Qual a presente situação sobre a eventual criação da disciplina ou de áreas de estudo no domínio da educação cívica;2) Apoios financeiros concedidos às associações de estudantes do ensino superior no ano lectivo de 1986--1987 e no ano civil de 11987;3) Apoios financeiros concedidos ou a conceder em 1985, 1986 e 1987, aos Centros Desportivos Universitários do Porto e de Lisboa;4) Participação de Portugal no projecto europeu de transição da escola para a vida activa, nomeadamente previsão de iniciativas no nosso país a curto e médio prazos.Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.° 2120/IV (2.*).Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:A habitação é, sem dúvida, uma das mais graves carências no plano local. Com o fim de dispor de dados que permitam uma correcta análise desta problemática no Algarve, venho solicitar que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Govemo me informe qual o número de fogos de habitação social financiados ou lançados de 1980 a 1987, em cada concelho do Algarve, e quais as previsões até 1992, também ao nível de cada concelho.Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.° 2121 /IV (2.°)Ex."»0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Conselho da Europa dispõe de um fundo destinado a apoiar financeiramente actividades internacionais de juventude — o Fundo Europeu de Juventude (FEJ). Portugal está também integrado no âmbito deste projecto. Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado da Juventude o esclarecimento dos seguintes aspectos:1) Qual tem sido a contribuição financeira de Portugal para o FEJ, desde pelo menos 1980 até hoje?2) Que projectos de cooperação internacional envolvendo jovens portugueses foram apoiados pelo FEJ nos últimos anos?3) Qual o apoio da Secretaria de Estado da Juventude a projectos de jovens portugueses candidatos a apoio do FEJ?Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.PREÇO DESTE NÚMERO: 200$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
10 DE ABRIL DE 19872661Azevedo — nomeadas redactores de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Abril de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despachos de 20 de Fevereiro de 1987 do Presidente da Assembleia da República, vi-sado pelo Tribunal de Contas em 12 de Março de 1987:Casimiro de Jesus Ferreira — promovido a motorista de ligeiros de 1." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1986. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Abril de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
6 DE MARÇO DE 19872123CAPÍTULO III Bens da RegiãoArtigo 103.°A Região tem activo e passivo próprios, competindo-lhe administrar e dispor do seu património.Artigo 104.°1 — Os bens do domínio público situados no arquipélago pertencentes ao Estado, bem como aos antigos distritos autónomos, integram o domínio público da Região.2 — Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não sejam classificados como património cultural.Artigo 105." Integram o domínio privado da Região:a) Os bens do domínio privado do Estado existentes no território regional, excepto os afectos aos serviços estaduais não regionalizados;b) Os bens do domínio privado dos três antigos distritos autónomos;c) As coisas e direitos afectos a serviços estaduais transferidos para a Região;d) Os bens adquiridos pela Região dentro ou fora do seu território ou que por lei lhe pertençam;e) Os bens abandonados e os que integrem heranças declaradas vagas para o Estado, desde que uns e outros se situem dentro dos limites territoriais da Região.Artigo 106."1 — A Região sucede nas posições derivadas de contratos outorgados pelas juntas gerais ou pela Junta Regional dos Açores.2 — As competências, designadamente de carácter tributário, conferidas por lei às juntas gerais ou à Junta Regional dos Açores são atribuídas aos órgãos regionais.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.
2132II SÉRIE — NÚMERO 50Requerimento n.* 1643/IV (2.*)Ex.*00 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude o envio dos seguintes elementos:1) Lista dos projectos apresentados no âmbito do programa OTT/87, das entidades proponentes, bem como do número de jovens que nelas são abrangidos;2) Lista de projectos aprovados no âmbito do programa OTJ/87, bem como o número de jovens que neles vão participar.Assembleia da República, 4 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Patrício.Requerimento n." 1644/IV (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, em 21 de Novembro do ano findo, a lei de alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitárias e do ensino superior politécnico e da investigação cientifica. Esta lei foi promulgada em 18 de Dezembro do mesmo ano e a sua publicação no Diário da República ocorreu em 27 de Janeiro de 1987, sob o n.° 6/87.A supracitada lei determina, no artigo 12.°, que a data da sua entrada em vigor é o dia 1 de Janeiro de 1987. Tendo conhecimento do disposto neste diploma, muitos elementos do pessoal docente e investigador, que até então não podiam ter acesso ao re-gime de dedicação exclusiva, tentaram entregar nos serviços respectivos, antes de 31 de Dezembro, as declarações comparativas da renúncia a qualquer outra função remunerada. A aceitação de tais documentos foi-lhes recusada, com base na opinião de que, para esses docentes e investigadores, só no mês seguinte ao da publicação da lei ela entraria em vigor.Apesar de o n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.u 6/87 determinar que «o acesso ao regime previsto nos artigos precedentes (regime de dedicação exclusiva) é efectivado a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrega daquela declaração ou, no caso de se tratar da situação de ingresso na carreira, a partir da data de início efectivo de funções» é óbvio, que a intenção do legislador é a de aplicar as medidas preconizadas na lei, a partir de 1 de Janeiro, quer aos docentes e investigadores que já se encontravam em regime de dedicação exclusiva, quer aos que agora passam a poder optar por tal regime.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:1) Tem o Ministério da Educação e Cultura conhecimento da atitude de recusa da recepção de documentação assumida por diversos serviços?2) Na regulamentação do diploma em causa, que urge concretizar, tenciona o Ministério da Educação e Cultura dar resposta às situações atrás referidas, designadamente através de instruções aos serviços para que seja cumprido o espírito e a letra da Lei n.° 6/87, de 27 de Janeiro?Assembleia da República, 4 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: António Osório — Jorge Lemos.PREÇO DESTE NÚMERO 112$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.
2362II SÉRIE — NÚMERO 57QUADRO IPercentagem dos cidadãos subscritores do abaixo-assinado"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO O Pontuação a que se refere o artigo 5.1"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1652II SÉRIE — NÚMERO 34estão inoperativas, ou funcionam com uma taxa de ocupação baixa e criando dificuldades ao Hospital.Refiro-me, concretamente, no primeiro caso, à unidade de hemodiálise, inaugurada em 1985, que possui instalações modernas e não funciona devido à não existência de um quadro de pessoal aprovado. Entretanto, os doentes da região recorrem aos serviços de um centro privado, com os custos daí inerentes para o Estado.O outro caso atrás referido é a unidade de cuidados intensivos, que também foi inaugurada em 1985 e também não possui um quadro de pessoal aprovado, funcionando a expensas do Hospital e com um défice aproximado no ano de 1986 de 30 000 contos, funcionando com uma taxa de utilização abaixo do mínimo recomendado.Perante esta situação, que se agrava dia após dia, agradecia que, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, a Ex.TM Sr.0 Ministra da Saúde me informasse do seguinte:1) Tem a Sr.a Ministra conhecimento destes graves problemas que afectam o Hospital Distrital de Setúbal?2) Quais as medidas que V. Ex.a pensa tomar para resolver estas situações?3) Para quando a aprovação dos quadros de pessoal das unidades de hemodiálise e de cuidados intensivos?4) Quando serão efectuadas as obras de ampliação, de modo a resolver alguns dos graves problemas das instalações, como o que afecta o bloco operatório?5) Para quando o apetrechamento do Hospital com equipamentos essenciais à execução de alguns serviços, cuja inadequação ou inexistência em número suficiente muitas vezes colocam em perigo os próprios doentes?6) Como pensa V. Ex.a resolver o problema criado no Hospital com a saída dos 46 policlínicos?7) Para quando o alargamento do quadro de enfermagem para a integração do grande número de tarefeiros existente no Hospital?Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
1626II SÉRIE — NÚMERO 33Será, pois, na sequência do mesmo que a freguesia de Rossio ao sul do Tejo verá melhoradas as condições de recepção do sinal de televisão.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, 31 de Dezembro de 1986. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1783/IV (1."), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), relativo às empresas com situações de salários em atraso.Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de enviar a V. Ex." um quadro evolutivo com discriminação da situação das empresas com salários em atraso, entre o período de 31 de Julho e 30 de Setembro de 1986.1 — Nos termos da Lei n.° 17/86 e no âmbito da intervenção da IGT entre 16 de Junho e 31 de Outubro deram entrada requerimentos de 111 empresas,envolvendo um total de 11 790 trabalhadores, com um período de divida média de 8,06 meses. Dessa análise verifica-se que:30 empresas estavam paralisadas (27,0 %); 11 empresas estavam encerradas (9,9%); 70 empresas estavam em laboração (63,1 %).O montante de retribuições em dívida apurado foi de 1 540 995 contos e de juros de mora estimados cerca de 191 815 contos.2 — No mesmo período deram entrada nos diversos serviços regionais da IGT pedidos de intervenção, no âmbito da Lei n.° 17/86, em 256 empresas, envolvendo um total de 27 363 trabalhadores.Destes foram concluídos com auto de averiguações 111 i^uerimentos (43,4%), envolvendo 11 790 trabalhadores (43,1 %) e concluídos nos serviços sem necessidade de recurso ao auto de averiguações 49 requerimentos (19,1 %), isto é, em 31 de Outubro de 1986 ainda não tinham sido concluídos apenas 96 requerimentos (37,5 %) e destes 55 requerimentos (573 %) situavam-se em Lisboa.A nível de distrito verifica-se que em Lisboa foram apresentados 90 requerimentos (35,2 %), no Porto 76 requerimentos (29,7 %) e em Setúbal 24 requerimentos (9,4 %), isto é, nestes três distritos concentram-se cerca de 74,3 % dos requerimentos apresentados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 7 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.Lei n.* 17/88 — Empresas com salários em atraso Situação em 31 de Outubro de 1986 — Actuação da IGT"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE JANEIRO DE 19871627Distribuição de empresas com salários em atraso Valores estimados pela IGT Período: 31 de Julho a 30 de Setembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"Inspecção-Geral do Trabalho Gabinete do Inspector-GeraiEmpresas com salários em atraso (Lei n." 17/86)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
376II SÉRIE — NÚMERO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"
386II SÉRIE — NÚMERO 5mente, não ser de declarar os prémios atribuídos, por se deduzir que os mesmos seriam isentos de impostos. E deste facto foi dado oportuno conhecimento ao então Secretário de Estado dos Desportos, Sr. Miranda Calha, que deu parecer favorável e o submeteu ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.4 — Quanto a encargos sociais pagos pela Federação Portuguesa de Futebol em relação aos mesmos jogadores e às duas campanhas referidas foi paga, tão-somente, a importância total de 1 809 600$ para o Fundo de Desemprego, de que coube o valor correspondente de 109 400$ a cada jogador totalista naquelas campanhas.5 — Segundo resposta escrita foi-nos comunicado:De acordo com os Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol, a direcção apresenta contas anuais à assembleia geral, que, após serem aprovadas, são tornadas públicas e distribuídas, inclusive pelas entidades oficiais.Pelo mapa anexo, fotocopiado do relatório e contas de 1984-1985, o referente às contas da fase final do Campeonato da Europa de 1984, pode verse a distribuição dos encargos suportados com essa competição.Quanto ao último Campeonato do Mundo, realizado no México, a Federação Portuguesa de Futebol declarou não fornecer quaisquer elementos, de acordo com a posição assumida e transcrita no início deste número (o ano económico para a Federação Portuguesa de Futebol decorre de 1 de Agosto a 31 de Julho de cada ano), dado que as contas não foram ainda encerradas.6 — Até à presente data não foi recebido pela Federação Portuguesa de Futebol qualquer subsídio oficial, embora tenha sido solicitado apoio para o Campeonato do Mundo, no México, não conhecendo qualquer decisão que haja recaído sobre o pedido.7 — Como já se salientou no n.° 5 desta informação, só temos números, quanto a receitas de publicidade, relativos à fase final do Campeonato da Europa de 1984.Colheu-se do mapa anexo uma receita de 11 108 250$ quanto à mesma indicada competição mundial.8 — A receita da publicidade acima referida foi distribuída como se segue:Jogadores (20 XX 278 550$)... 5 571000$0O Técnicos (5XX 278 550$)... 1 392 750$00(2X 139 375$) 278 750$00 j 67l 500$00Pago à Soe. Promoção FutebolPortuguês ........................ 2 407 500$00Receita da Federação Portuguesade Futebol, transitada em saldo 1 458 250$0011 108 250$00Complementarmente às questões formuladas pelo Sr. Deuptado, cumpre-nos ainda informar, relativamente a verbas inscritas no mapa anexo:a) Indemnizações a clubes: 10 000 000$. — Trata-se de uma verba de 500 000$ por cada jogador, no total de 20 que participaram na fase final do Campeonato da Europa, realizada em 1984 em França, atribuída ao clube a que estão vinculados;b) Proveniente da TV: 49 868 349$. —Esta verba foi atribuída pela UEFA, por rateio entre as federações interessadas, com referência aos jogos televisionados do Campeonato da Europa.2.a Direcção de Serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 3 de Outubro de 1986. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)Fase final do Campeonato da Europa de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"
96II SÉRIE — NÚMERO 2Crescimento real das despesas de capital a uma taxa próxima da do crescimento do PIB, mantendo assim uma relação para este agregado um pouco abaixo dos 5 %;A partir de 1988, estabilização da taxa de fiscalidade.Estas grandes linhas aparecem quantificadas no quadro ni, que traduz o cenário orçamental de médio prazo, no qual se integra já a proposta do OE para 1987. Tal cenário é suportado pelo seguinte conjunto de pressupostos para o período de 1988-1991:Receitas:Manutenção da taxa de tributação indirecta ao nível de 1987 (excepto ISP); redução na taxa de tributação directa;Crescimento dos rendimentos de propriedade à taxa do PIB nominal;Crescimento real nulo das outras receitas.Despesas:Crescimento real das despesas com pessoal de1,5 % ao ano; Taxas de juro da dívida pública externa: 7 %(USD);Taxa de juro real da dívida pública interna: 4 %;Manutenção do peso das despesas de capital na ordem dos 4,5 % a 5 % do PIB;Crescimento real negativo das despesas correntes em bens e serviços (—2 %/ano);Crescimento real de 1 % das grandes transferências (Segurança Social, saúde, regiões autónomas, autarquias locais, empresas públicas); evolução das transferências para a CEE de acordo com o previsto; crescimento nominal nulo de outras transferências.Variáveis extra-orçamentais:Taxa de inflacção: 6 % em 1988 e 5 % nos anos seguintes;Crescimento real do PIB: cerca de 4 % em 1988, 1989, 1990 e 4,8 % em 1991.Sob este conjunto de hipóteses, será possível obter em 1991 um défice da ordem dos 4,5 % do PIB e um saldo sem juros positivo de cerca de 1,5 % do PIB (quadro iv). Ainda assim, a dívida pública manter-se-á num elevado nível relativo (cerca de 70 % do PIB), traduzindo um outro aspecto de ridigez das contas públicas.A redução das necessidades de financiamento do Estado exige um elevado grau de disciplina orçamental; qualquer desvio num ano reflecte-se ampliadamente nos anos seguintes. O défice do OE/87 enquadra-se na trajectória desejada, representando uma quebra de dois pontos percentuais do PIB com relação ao défice orçamentado para 1986. Sendo muito provável, à semelhança do ocorrido em 1986, que a execução venha a revelar economias do lado da despesa — é de esperar que o valor efectivo do défice de 1987 represente uma redução sensível (em termos relativos) face ao efectivo de 1986, o qual se deverá situar próximo dos 9,3 % do PIB."VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 19869922 — O quadro sobre origens e aplicações de recursos, elaborado segundo o modelo utilizado na proposta do Orçamento de 1986, proporciona uma visão sintética e geral da estrutura do Orçamento do Estado.Os valores totais das receitas e despesas não incluem as verbas do capítulo «Contas de ordem», que contém os elementos relativos a vários organismos autónomos e os recursos próprios comunitários._Conforme se verifica pelo quadro, o montante do serviço da dívida tem um peso considerável nas despesas (cerca de 34 % do total). Relativamente às actividades realizadas pelo Estado, as dotações que representam maiores proporções do total orçamentado são as destinadas à educação e cultura (11,0%), à justiça, segurança e defesa (10,6 %) e à saúde (10,2 %). Ê de realçar ainda a importância relativa das despesas com os investimentos do Plano, que re-presentam 7,9 % do total, ou 11,9 % se excluirmos o serviço da dívida.23 — A principal fonte dos recursos do Estado é oonstituída pelas receitas fiscais, que correspondem a 57,7 % do montante global, cabendo aos impostos directos e aos indirectos, respectivamente, 17,0 % e 40,7 %.A utilização do produto de empréstimos públicos contribui com 34,4 % para o conjunto dos recursos do Estado, proporção esta que se encontra repartida pelos empréstimos internos (26,4 %) e externos (8,0 %).Os recursos provenientes de empréstimos (616,1 milhões de contos), deduzidos das despesas com as amortizações (181,6 milhões de contos), representam o endividamento líquido do Estado que é equivalente ao défice orçamental.Orçamento do Estado Origens e aplicações de recursos(a) Inclui os encargos com u ADSE.(o) Inclui as verbas para pensões e reformas da função pública e encargos com regimes especiais dos ferroviarios e subsídios de renda de casa.IV — OE/87, previsões dias receites e justificação das despesasApresentam-se neste capítulo os critérios e hipóteses em que se baseiam as previsões das receitas para 1987, bem como a justificação das dotações propostas pelo Governo para as despesas orçamentais, em conformidade com o que dispõe o artigo 13." da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.Na análise das variações das receitas e das despesas relativamente ao Orçameato anterior são considerados, em geral, como termo de comparação, os valores inscritos no Orçamento do Estado para 1986, aprovado pela Lei n.° 9/86, de 30 de Abril.A) Previsão das receitas:As receitas fiscais são estimadas, no total, em 1034 milhões de contos. A alteração do elenco de impostos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
104II SÉRIE — NÚMERO 2Orçamento do Estado(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Refira-se ainda que este capítulo integra, designadamente, as verbas destinadas aos órgãos de soberania: Presidência da República (463 600 contos), Assembleia da República (3 076 300 contos) e Presidência do Conselho de Ministros (1 360 500 contos).Defesa NacionalAs dotações para os departamentos que integram a defesa nacional apresentam, no total, um aumento de 27,5 milhões de contos. Neste montante está incluída numa verba de 16 milhões de contos afecta ao programa de equipamento militar, em particular para a aquisição das novas fragatas.Deduzindo a variação daquela verba entre os Orçamentos para 1986 e 1987, o acréscimo nas despesas com a defesa nacional é bastante mais reduzido, tendo ainda em conta o aumento das despesas com os combustíveis em 1986.Ministério da Administração internaEm comparação com o Orçamento para 1986 regista-se um acréscimo de 6 milhões de contos nas despesas fixadas para este Ministério, que abrangem principalmente as dotações destinadas às forças de segurança (Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana).As verbas para pessoal têm um peso particularmente elevado no lotai das despesas do Ministério da Administração Interna (85,8 %).Ministério da JustiçaNeste Ministério, as despesas inscritas crescem 35,8 %, em face da necessidade de modernizar os equipamentos e aumentar a segurança dos serviços prisionais e judiciários e admitir pessoal especialmente qualificado na érea da investigação.Ministério dos Negócios EstrangeirosO aumento das despesas previstas é de 2,3 milhões de contos (+17,4%), justificando-se, em especial, pelas maiores necessidades relacionadas com a coordenação das acções no domínio da política externa e ainda pelo aumento das quotizações devidas a organismos internacionais.Ministério do Plano e da Administração do TerritórioAs despesas próprias dos serviços deste Ministério revelam, em comparação com o ano anterior, mia acréscimo de 16,1 %.Estão integradas no orçamento do Ministério do Plano e da Administração do Território as transferências para as autarquias locais, que foram fixadas
24 DE OUTUBRO DE 1986111vencia, no mcmiants global de 305,8 milhões de contos para 1987. As previsões têm por base a evolução das despesas processadas nos primeiros sete meses de 1986, os efeitos, reportados a 1 de Setembro, das actualizações determinadas peio Decreto Regulamentar n.° 41/86, de 12 de Setembro, admitindo-se ainda que nos meses de Dezembro de 1986 e 1987 será efectuada a actualização de todas as pensões.Relativamente à acção social e às despesas de administração, prevêem-se taxas de crescimento de, respectivamente, 11,4% s 14,3%, ssa comparação com as verbas inscritas no Orçamento de 1986.As transferências correntes destinam-se principalmente às acções a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, bem como às suas despesas de funcionamento, no total de 17 milhões de contos.Por sua vez, as transferências de capita! ascendem a 41 milhões de contos, montante que inclui a dotação de 21 milhões de contos provenientes do Fundo Social Euroueu, a aplicar em acções de formação profissional.Para a cobertura do défice orçamental da Segurança Social prevê-se, além da utilização do saldo proveniente do ano anterior (15 milhões de contos), a necessidade de contrair empréstimos no valor de 15 milhões de contos igualmente.VII — Orçamentos dos serviços e fundos autónomos para 1987Apresentam-se neste capítulo, de forma sintética, os valores mais significativos dos orçamentos privativos para 1987 que integram os subsectores dos serviços autónomos e dos fundos autónomos da administração central.Os quadros a seguir incluídos permitem analisar, em Unhas gerais, a origem e aplicação de recursos previstas para 1987 relativamente ao conjunto daqueles subsectores, bem como aos serviços e fundos autónomos que orçamentam valores de receitas e despesas mais elevados.Convém referir, no entanto, que as comparações com orçamentos anteriores envolvem algumas dificuldades devido às alterações que se têm verificado na composição destes subsectores.Nos orçamentos para 1987 há a assinalar especialmente o facto de passar a incluir-se em serviços autónomos o orçamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, criado pelo Decreto-Lei n.° 96/86, de 13 de Maio, verificando-se paralelamente sensível redução do âmbito dos fundos autónomos, dado que já não incluem o Fundo de Abastecimento, o Fundo Especial de Transportes Terrestres, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e o Fundo do Teatro, entretanto extintos.
112II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986127Artigo 64.° Juntas de freguesiaNo ano de 1987 o Governo comparticipará o financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia, até ao montante de 300 000 contos, que possibilite a satisfação dos compromissos assumidos.Artigo 65.° Imposto para o serviço de incêndios1 —Durante o ano de 1987 o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.° e 5.° do artigo 708.° do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.° 10/79, de 2 de Março.2 — O imposto a que se refere o § 1.° do referido . artigo continuará a ser liquidado e cobrado pelos municípios.3 — As percentagens referidas no § 5." do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho, de acordo com a importância cobrada em cada concelho.Artigo 66.° SisaNo ano de 1987 a sisa constitui, na sua totalidade, receita municipal, sendo o produto da cobrança realizado em cada mês, referente à liquidação daquele ano, entregue à respectiva câmara municipal até ao dia 15 do mês seguinte, retendo 5 % para compensar os custos da liquidação cobrada.Artigo 67.° Novas competências1 — Na sequência do princípio da descentralização, e em colaboração com os municípios e a sua associa-ção representativa, serão desenvolvidas acções conducentes à transferência de responsabilidade para os municípios nos domínios da conservação de equipamentos escolares e da rede viária.2 — Na execução do número anterior deverá ter-se em conta o significativo acréscimo de receitas que representa para os municípios o presente Orçamento.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 68.°Modernização dos caminhos de ferro portugueses1 — O Governo promoverá a modernização dos caminhos de ferro portugueses mediante um esforço de investimento a realizar já em 1987 e a prolongar-se por vários anos, envolvendo dotações do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento, designadamente comunitárias.2 — Para fins do referido no número anterior, é inscrita no Orçamento do Estado para 1987 uma dotação especial com uma verba de 8 milhões de contos.Artigo 69."Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1986. — Aníbal António Cavaco Silva — Joaquim Fernando Nogueira — Miguel José Ribeiro Cadilhe.
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24 DE OUTUBRO DE 1986137ANEXO AO MAPA IReceita global dos fundos e serviços autônomos(Em conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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142II SÉRIE — NÚMERO 2MAPA IIDespesas por departamentos do Estado e capítulos[Alínea a) do artigo 1."]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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152II SÉRIE — NÚMERO 2MAPA ¡1!Despesas por grandes agrupamentos económicos[Alinea a) do artigo 1."]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986153mai'a ivClassificação funcional das despesas públicas (Alínea w) do artigo I.*]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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296II SÉRIE — NUMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
298II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
300II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2356II SÉRIE — NÚMERO 56MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx."» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1560/IV (2.a), do deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio de um exemplar do Livro Branco da Defesa Nacional.De acordo com o solicitado através do ofício n.° 1470/87, de 25 de Fevereiro, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a um exemplar do Livro Branco da Defesa Nacional, destinado ao Sr. Deputado Victor Caio Roque (PS).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 5 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, A. Orlando Queiroz, brigadeiro piloto aviador.Nota. — O exemplar referido foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1647/TV (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° ¡673, de 6 de Março de 1987, junto tenho a honra de enviar, como resposta, a seguinte publicação:Desenvolvimento e Administração do Território — Discursos. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 10 de Março de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.PREÇO DESTE* NÚMERO: 208$00Depósito legal n.o 8818/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
7 DE MARÇO DE 19872147Finalmente, considera-se que o estatuto editorial do Correio do Minho consagra, no seu ponto 4, a «total independência face aos poderes político e económico na sua orientação editorial, a qual não poderá igualmente ser afectada por qualquer tipo de pressão da parte da entidade a quem couber prover a sua administração».9 — Se é verdade que os legisladores procuram consagrar, quer na Constituição, quer nas legislações aplicáveis, o princípio da independência da direcção editorial, se é verdade que, no caso vertente do Correio do Minho, a empresa proprietária é um serviço municipalizado, se é verdade que o ponto 4 do referido estatuto editorial tende a impedir «qualquer tipo de pressão da parte da entidade a quem couber prover a sua administração», certo é que nenhuma disposição legal expressamente o impede. Entretanto, entende oConselho de Comunicação Social que a acumulação de cargos directivos, no plano editorial e de gestão, poderá, em princípio, facilitar situações de colisão com a lei. De facto, não é comum, nem tem sido considerado desejável, no sector público de comunicação social, esta acumulação. Tem, aliás, o Conselho de Comunicação Social manifestado, em várias das suas tomadas de posição, o entendimento de que se torna conveniente essa separação de funções.10 — Por assim ser, e quanto ao parecer relativo à nova equipa directiva do Correio do Minho, o Conselho dê Comunicação Social deliberou, por maioria, exprimir-se favoravelmente apenas quanto à nomeação do director, Dr. José Augusto Ferreira Salgado.Conselho de Comunicação Social, 4 de Março de 1987. — O Presidente, Artur Portela.
11 DE ABRIL DE 19872687de algum modo dessem a garantia de que iriam frequentar o curso. Deve dizer-se que a Direcção ignorava tal diligência, que, aliás, nunca tinha sido praticada, e conforme explicação do referido funcionário, que consideramos como boa, a mesma nunca foi feita, como não poderia ser, com o sentido de vincular os alunos, mas unicamente com o propósito de que houvesse um mínimo de garantia de que após o desenvolvimento de tantos esforços e boas vontades para levar a cabo um curso de um modo descentralizado, isto é, junto dos interessados, não se corresse o risco de se iniciar o curso com meia dúzia de participantes.£ quanto nos cumpre informar.Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, 23 de Março de 1987. — O Director Regional, João José da Silva Maçãs.GUIA DE ENTRADA N.'XtP.movimento   inmuno"VER DIÁRIO ORIGINAL"H. O3A-I0) A4.1I0O97MíNíSTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1614/IV (2.*). do deputado Ruí Vieira (PS), pedindo o envio de todos os estudos, levantamentos estatísticos e ou-tras publicações elaborados pela Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vate do Tejo e pela Comissão de Coordenação da Região do Centro referentes aos concelhos do distrito de Leiria.Em referência ao ofício de V. Ex.' n." 1568, dò 2 de Março de 1987, junto tenho a honra de enviar, como resposta, a seguinte documentação:«Agrupamento de concelho»;«Níveis de acessibilidades na Região Centro»;«Agrupamento de Leiria»;Separata Pinhal Litoral;«Agrupamento de Figueiró»;«Mapas e números»;«Turismo na Nazaré»;«Os factores de localização industrial na Região Centro».Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 27 de Março de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Reposta ao requerimento n.° 1676/IV (2.*), do deputado António Sousa Pereira (PRD), solicitando o envio da regulamentação da actividade das empresas de segurança.Referenciando o ofício n.° 1716/87, de 10 de Março de 1987, e para conhecimento do Sr. Deputado António Sousa Pereira, do Grupo Parlamentar do PRD, junto envio a V. Ex.a fotocópia da legislação relativa às empresas de segurança privada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 27 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Reposta ao requerimento n.° 1736/IV (2.a), do deputado Paulo Coelho e outros (PSD), relativamente a emissão de filmes pornográficos.
II DE ABRIL DE 19872689João Manuel Mota Rebelo Xavier.João Manuel Tabar Domingos.Joaquim Augusto Ribeiro de Campos.Joaquim Mário Cortes Eduardo.Joaquina María Rodrigues Pires Barbosa Vicente.José dos Anjos Oliveira.José António Florencio Rua.José Joaquim Coelho Bailão.José Luís Monteiro Ribeiro.José Mário Trigo.José Martins.Júlia Maria Patrício da Costa Simões de Sá Pinto dos Reis.Lídia Fernanda Dias da Mota Duarte. Luís António Monteiro Almeida. Luís Fernando Ferreira Correia Mendes. Luís Manuel Pinto.Luísa Maria Jesus Alves Costa da Silva. Manuel José Lucas Martins Pereira. Manuel de Oliveira Meira. Maria Alice da Silva Meneses da Silva. Maria Assunção Fingo da Silva. Maria do Carmo Moutinho Mata. Maria do Céu Santinhos Moedas Soares. Maria Dulce Murteira Marques Velez. Maria Eduarda da Conceição Luís. Maria de Fátima de Almeida Lourenço da Silva Mendes.Maria Fernanda Paiva Barbosa e Lopes Pereira. Maria Filomena Aveiro Alves. Maria Helena Cabral Mateus. Maria Isabel Gonçalves Cambra Duarte. Maria João dos Mártires Belchior Ramos. Maria João Rodrigues Lucas. Maria Lucília Ribeiro Nunes Barata. Maria de Lurdes Dias Matias dos Santos. Maria de Lurdes Duarte Martins. Maria de Lurdes Rodrigues Miguéis Menezes. Maria Manuela de Almeida Marques Matos. Maria Margarida da Silva Cruz Ferreira Dias Baptista.Maria Otélía Pires Cardoso Diogo Ramos.Maria do Rosário Parrinha Bolinhas.Maria Teresa Alves da Cunha.Maria Vicéncia Vasco Gomes.Maria Vitória Lopes Grave.Maria Zita da Fonseca Bragadesto.Mário Rui Simões Geraldo.Olga Maria da Silva Sousa.Patrocínia Constança Caldeirinha Campos.Peter Alfredo Naicker.Raimundo Brites Cardoso.Rosa Filomena Maria Monteiro de Macedo Mar-■ tins Fernandes.Sofia de Jesus Rodrigues.Candidatos excluídos:Carla Maria Mendes Rocha (c). João Rocha de Brito Ricardo (a). Maria da Graça Neves da Piedade Noronha Carrasco (a).Maria Manuela de Azevedo Barata Moreira de Jesus (b).Maria Otília de Sousa Grilo de Oliveira (c). Maria de S. José Germack Possolo Pereira deLima Nunes da Costa (c). Maria Urbana Matias Gouveia Valentim (fr). Victor Manuel Ramos Teixeira Rita (b).ia) Por não obedecer aos requisitos previstos no n.° 1 do artigo 17." do Decreto-Lei n.° 248/65, de IS de Julho.(6) Por não possuir as habilitações literárias exigidas no aviso de abertura do concurso.(c) Por não ter feito entrega, no prazo estabelecido, dos documentos indicados aquando da publicação da lista provi» soria no Diário da República, 2.* série, n.* 55, de 7 de Março de 1987.Os candidatos serão informados, através de aviso a publicar no Diário da República, do local, data e horário da prestação de provas, como dispõe o artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 44/84, de 3 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 1987.— O Presidente do Júri, Francisco Júdice Rocheta.
2372II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE ABRIL DE 19872768-(69)tribunais dc círculo afastados dessas populações. O caso que o Sr. Presidente referiu 6 um dos exemplos da possibilidade dc mobilidade das populações. Assim, teve-se cm conta as pessoas que têm dc ser testemunhas c que não residem no local onde o julgamento ocorrerá.Portanto, isso esteve sempre presente a nível dos trabalhos preparatórios.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): — Sr. Dircctor-Gcral, esses dois argumentos não devem pesar muito. E porquê?O questionário lerá ou não importância consoante os trabalhos da Comissão Revisora do Código dc Processo Civil. Nós não sabemos sc irá ou não haver questionário, quem 6 que o fará, etc. Portanto, esse problema está cm aberto. Quando sc mexer no sistema jurisdicional do País convinha que tivéssemos uma visão total dc tudo c não só dc parle. Estamos aqui a discutir sem saber como é que vai funcionar o Código dc Processo Civil no que diz respeito ao questionário c estamos a adiantar um argumento que não me parece que seja muito qualificado.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado, vai continuar a funcionar com questionário.O Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários: — Sr. Deputado Armando Lopes, Ia-lo o juiz a quem tiver sido distribuído o processo.O Orador: — Por enquanto c assim, Sr. Dircctor-Gcral.O Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários: — E naproposta dc lei também é assim, Sr. Deputado.O Orador: — Oxalá que continue a ser, Sr. Dircctor--Gcral!Por outro lado, gostaria dc lhe perguntar o seguinte: os acidentes dc viação continuarão ou não a ser julgados pelo tribunal colectivo? E que sc os acidentes dc viação passarem a ser julgados pelo juiz singular, então, o argumento desaparece.O Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários: —Sr. Deputado, cm relação a isso não tenho qualquer informação.O Sr. Presidente: — Antes dc terminar a reunião, gostaria de agradecer a vossa presença nesta Subcomissão. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 35 minutos.O Orador: — Mas quem é que o faz, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado, é evidente que sc pressupõe a manutenção do questionário c da especificação.O Orador: — Mas quem é que o faz, Sr. Deputado? Como?Estiveram presentes os seguintes senhores deputados:Licínio Moreira da Silva — PSD. Armando dos Santos Lopes — PS. Agostinho Correia dc Sousa — PRD. Jose Manuel Santos Magalhães — PCP. José Maria Andrade Pereira — CDS.
4152II SÉRIE — NÚMERO 104Vogais efectivos:Chefe da Divisão de Apoio Parlamentar António dos Santos, que substituirá o presidente nas faltas ou impedimentos.Técnica superior de 1." classe licenciada Noémia Rodrigues de Oliveira Malheiro.Vogais suplentes:Chefe da Repartição do Serviço de Apoio às Comissões Amílcar José Rocheta.Redactora principal licenciada Maria Leonor de Jesus Caxaria Ferreira.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Outubro de 1986. — Pelo Director-Geral, António dos Santos.AvisoPor despacho de 7 de Abril de 1986 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 2 do corrente mês:Margarida Manuela da Mota Rodrigues Oliveira Tavares, terceíro-oficial do mapa de pessoal do HospitalCentral Ortopédico de Sant'Ana — requisitada para exercer idênticas funções na Assembleia da República, pelo período do mandato do presidente do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA). (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Outubro de 1986. — Pelo Director-Geral, António dos Santos.AvisoPor despacho de 9 de Maio de 1986 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 2 do corrente mês:Albísio Fernandes Magalhães — promovido a continue de 1* classe do quadro do pessoal da Assembleie da República, com efeitos a partir de 1 de Março de 1985. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Outubro de 1986. — Pelo Director-Geral, António dos Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00Depósito legal n.o 8819/25Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. P.