774II SÉRIE — NÚMERO 36Reportando-me ao ofício n.° 3503/84, de 17 de Outubro de 1984, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Encontra-se em construção um edifício MES/ C + S 18T, com data de conclusão prevista para Janeiro de 1985 e que se destina, inicialmente, à instalação da escola preparatória com o ensino secundário unificado até ao 9.° ano.2 — No que se refere à construção do pavilhão gimnodesportivo, este foi eliminado desta empreitada em virtude das restrições financeiras a respeitar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, 10 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EOUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Mendes acerca do levantamento da ponte sobre o rio Cávado.Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me esclarecer V. Ex.a que a referida obra de arte e seus acessos está incluída na proposta de PIDDAC/ 85, tendo-se iniciado as respectivas expropriações em 1984.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 12 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDí Magalhães Mota acerca da entrega do projecto de navegabilidade do Douro a uma empresa inglesa e do estudo do desenvolvimento regional do Algarve a uma empresa alemã.Pergunta o Sr. Deputado que razão explica ou fundamenta o facto de «o estudo do projecto de navegabilidade do Douro tenha sido entregue a uma empresa inglesa».A questão assim colocada baseia-se em informações que, por não corresponderem à verdade, importa esclarecer.Na realidade, todo o plano da via navegável e os projectos de execução dos diversos elementos da obra foram executados, na sua totalidade, por empresas e organismos nacionais — EDP, estruturas do Estado e gabinetes de consultores.A única participação estrangeira no âmbito de todo o processo verificou-se em fase prévia do seu desenvolvimento e materializou-se no «Estudo das Potencialidades Sócio-Económicas da Região do Douro», adjudicado a uma associação de duas firmas britânicas através do Overseas Development Administraron. Saliente-se, porém, que esse estudo prévio foi pago com um donativo do Governo Britânico para esse fim, o qual, evidentemente, cobriu todos os custos do mesmo.Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães' Mota acerca da veiculação sistemática de informação de vários gabinetes ministeriais exclusivamente através da agência Notícias de Portugal.PerguntaNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe que razões explicam ou justificam que diversos gabinetes governamentais veiculem, com carácter sistemático, informações exclusivamente através da agência Notícias de Portugal?RespostaAdmitindo sem conceder como exacto o facto subjacente à pergunta, o Ministro de Estado por um lado desconhece, e por outro julga-se inabilitado a averiguar, das razões que possam levar a que «diversos gabinetes governamentais veiculem, com carácter sistemático, informações exclusivamente através da agência Notícias de Portugal».Por menos razoável que o Ministro de Estado julgasse essa atitude, sempre ela haveria de constituir um direito dos referidos gabinetes, à margem de qualquer censura.Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 42$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.