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II SÉRIE-A — NÚMERO 183 60 o presidente, ficando nesse caso sem efeito a designação do árbitro que uma das partes tiver entretanto efetuado. 9- Das decisões proferidas pelo presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou pelo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa ao abrigo dos números anteriores não cabe recurso. Artigo 30.o Designação dos árbitros no âmbito da câmara de recurso À designação dos árbitros no âmbito da câmara de recurso aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 28.o, não podendo fazer parte desta câmara, no âmbito do mesmo processo, qualquer elemento que tenha integrado o colégio arbitral em primeira instância. Artigo 31.o Nomeação de um árbitro substituto 1 - Em todos os casos em que, por qualquer razão, cessem as funções de um árbitro, é nomeado um árbitro substituto, de acordo com as regras aplicadas à designação do árbitro substituído. 2 - Quando haja lugar à substituição de árbitro, consoante a natureza do litígio, o presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa decide, ouvidas as partes e os árbitros, se e em que medida os atos processuais já realizados e os que eventualmente venham a realizar-se na pendência da substituição, por motivos de celeridade do procedimento, devem ser aproveitados. Capítulo III Serviços Artigo 32.o Serviço de mediação Junto do TAD funciona um serviço de mediação. Artigo 33.o Serviço de consulta 1 - O TAD disponibiliza um serviço de consulta, o qual fica responsável pela emissão de pareceres não vinculativos respeitantes a questões jurídicas relacionadas com o desporto, a requerimento dos órgãos da administração pública do desporto, do Comité Olímpico de Portugal, do Comité Paralímpico de Portugal, das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, das ligas profissionais e da Autoridade Antidopagem de Portugal, mediante o pagamento da taxa de consulta estabelecida no regulamento de custas. 2 - Quando for requerida a emissão de parecer nos termos do número anterior, o presidente do TAD decide se a matéria em questão deve ser objeto de parecer e, em caso afirmativo, designa para a sua emissão um árbitro único ou um colégio de três árbitros da lista de árbitros estabelecida nos termos do artigo 21.o, designa o respetivo árbitro presidente e formula discricionariamente as questões que devem ser apreciadas. 3 - Antes da emissão do parecer, podem ser solicitadas ao requerente informações adicionais por parte do árbitro único ou do árbitro presidente. 4 - O TAD publicita na sua página na Internet o parecer emitido ou um sumário do mesmo, salvo se a entidade que o tiver requerido a isso se opuser por escrito e de forma fundamentada, cabendo ao presidente do TAD a decisão sobre a publicação.
2 DE AGOSTO DE 2013 61 TÍTULO II Processo arbitral Capítulo I Disposições comuns Artigo 34.o Princípios fundamentais Constituem princípios fundamentais do processo junto do TAD: a) As partes são tratadas com igualdade; b) O demandado é citado para se defender; c) Em todas as fases do processo, é garantida a estrita observância do princípio do contraditório; d) As partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida decisão final; e) As partes devem agir de boa fé e observar os adequados deveres de cooperação; f) As decisões são publicitadas, nos termos previstos na presente lei. Artigo 35.o Idioma a usar no processo arbitral 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em todos os processos a decorrer no TAD é usada a língua portuguesa. 2 - Os árbitros podem, ouvidas as partes, aceitar depoimentos e documentos em língua estrangeira, competindo-lhes decidir se é ou não necessária a respetiva tradução. Artigo 36.o Da constituição do colégio arbitral O colégio arbitral considera-se constituído com a aceitação do encargo por todos os árbitros que o compõem. Artigo 37.o Representação das partes Junto do TAD, as partes devem fazer-se representar por advogado. Artigo 38.o Citações e notificações 1 - As citações e as notificações são efetuadas pelo secretariado do TAD para a morada constante do requerimento inicial ou da contestação. 2 - As citações e as notificações são efetuadas por qualquer meio que proporcione prova da receção, preferencialmente por carta registada ou entregue por protocolo. Artigo 39.o Contagem de prazos 1 - Todos os prazos fixados nesta lei são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, nem em férias judiciais. 2 - A contagem do prazo inicia-se no dia útil seguinte àquele em que se considere recebida a citação ou a
2 DE AGOSTO DE 2013 63 Artigo 43.o Meios de prova 1 - Pode ser produzida perante o TAD qualquer prova admitida em direito, sendo da responsabilidade das partes a respetiva produção ou apresentação, incluindo a prova testemunhal e pericial. 2 - Os articulados devem ser acompanhados de todos os documentos probatórios dos factos alegados e bem assim da indicação dos restantes meios de prova que as partes se proponham produzir. 3 - As testemunhas são apresentadas em julgamento pelas partes, podendo, no entanto, o colégio arbitral determinar a sua inquirição em data e local diferentes. 4 - Mediante requerimento devidamente fundamentado de qualquer das partes, pode o colégio arbitral fixar um prazo até cinco dias, para que as partes completem a indicação dos seus meios de prova. 5 - O colégio arbitral pode, por sua iniciativa ou a requerimento de uma ou de ambas as partes: a) Recolher o depoimento pessoal das partes; b) Ouvir terceiros; c) Promover a entrega de documentos em poder das partes ou de terceiros; d) Proceder a exames ou verificações diretas. 6 - O colégio arbitral procede à instrução no mais curto prazo possível, podendo recusar diligências que as partes lhe requeiram se entender não serem relevantes para a decisão ou serem manifestamente dilatórias. 7 - Quando solicitado por qualquer das partes, pode o colégio arbitral disponibilizar uma lista de peritos, constituída por pessoas de reconhecida idoneidade e mérito nas matérias da sua competência, sendo a respetiva designação e remuneração da exclusiva responsabilidade da parte interessada. Artigo 44.o Deliberação do colégio arbitral 1 - A decisão arbitral ė tomada por maioria de votos, em deliberação em que todos os árbitros devem participar. 2 - No caso de não se formar maioria, a decisão cabe ao árbitro presidente. Artigo 45.o Responsabilidade dos árbitros Os árbitros que obstem a que a decisão seja proferida dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 58.o respondem pelos danos causados. Artigo 46.o Decisão arbitral A decisão final do colégio arbitral é reduzida a escrito e dela constam: a) A identificação das partes e, caso existam, dos contrainteressados; b) A referência à competência do TAD; c) A identificação dos árbitros e a indicação da forma como foram designados; d) A menção do objeto do litígio; e) A fundamentação de facto e de direito; f) O lugar da arbitragem, o local e a data em que a decisão for proferida; g) A assinatura do árbitro presidente ou do árbitro único; h) A fixação do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartição pelas partes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 64 Artigo 47.o Interpretação e correção da decisão 1 - Qualquer das partes pode requerer ao colégio arbitral, no prazo de três dias após a respetiva notificação: a) A retificação de erros materiais contidos na decisão; b) A nulidade da decisão por não conter alguns dos elementos referidos no artigo anterior ou por existir oposição entre os fundamentos e a decisão; c) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos. 2 - Apresentado o requerimento, o árbitro presidente ou o árbitro único mandam ouvir a contraparte e, sendo o caso, os contrainteressados, para se pronunciarem no prazo de três dias, após o que o colégio arbitral decide no prazo de cinco dias. Artigo 48.o Impugnação da decisão arbitral A ação para impugnação da decisão arbitral, ao abrigo e nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 8.o, deve ser intentada no prazo de 15 dias a contar da notificação da mesma decisão, ou da que venha a ser proferida nos termos do artigo anterior. Artigo 49.o Caso julgado e força executiva 1 - A decisão arbitral, notificada às partes, considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ou impugnação. 2 - A decisão arbitral tem, nos termos da lei, a mesma força executiva que uma sentença judicial. Artigo 50.o Depósito da decisão, arquivo e publicitação 1 - O original da decisão arbitral é depositado no secretariado do TAD, não havendo lugar a qualquer outro depósito da mesma. 2 - O secretariado organiza e mantém o arquivo dos processos que correrem termos junto do TAD. 3 - O TAD publicita na sua página na Internet a decisão arbitral, um sumário da mesma e/ou um comunicado de imprensa a descrever os resultados do processo, salvo se qualquer das partes a isso se opuser. Artigo 51.o Comunicação da decisão 1 - Sempre que seja recusada a aplicação de uma norma, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constante de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o secretariado do TAD deve comunicar a decisão à Procuradoria-Geral da República, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 70.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro.  2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável sempre que se seja aplicada norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional, seja aplicada norma já anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerido a sua apreciação ao Tribunal Constitucional ou seja recusada a aplicação de norma constante de ato legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou aquela seja aplicada em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a que questão pelo Tribunal Constitucional.
2 DE AGOSTO DE 2013 65 Capítulo II Processo de jurisdição arbitral necessária Artigo 52.o Legitimidade 1 - Tem legitimidade para intervir como parte em processo arbitral necessário no TAD quem for titular de um interesse direto em demandar ou contradizer. 2 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicional federativo ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, tem igualmente legitimidade para a sua interposição o órgão federativo, ou outra entidade desportiva referida na mesma disposição, que haja ficado vencido. Artigo 53.o Efeito da ação 1 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicional federativo ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, a sua instauração não tem efeito suspensivo da decisão recorrida, sem prejuízo do disposto no artigo 41.o. 2 - No caso previsto no artigo 5.o, a instauração da correspondente ação de impugnação tem efeito suspensivo da decisão punitiva impugnada. Artigo 54.o Início do processo 1 - A instância constitui-se com a apresentação do requerimento inicial e este considera-se apresentado com a receção do mesmo no secretariado do TAD ou com a remessa do processo, nos casos em que esta se encontra prevista na lei processual civil. 2 - Quando tenha por objeto a impugnação de um ato ou o recurso de uma decisão jurisdicional federativa ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados da notificação desse ato ou dessa decisão pelo requerente. 3 - O requerimento inicial deve conter, nomeadamente: a) A identificação do requerente e do demandado e dos eventuais contrainteressados, bem como a indicação das respetivas moradas; b) A indicação da morada em que o requerente deve ser notificado; c) A exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento ao pedido, bem como a apresentação sintética, mas precisa, das pretensões; d) A referência aos meios de prova apresentados ou a apresentar; e) A indicação do valor da causa; f) A designação do árbitro. 4 - O requerimento deve ser acompanhado do pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de não ser admitido, se a omissão não for suprida no prazo de três dias. 5 - O requerimento inicial que não contenha os elementos mencionados no n.o 3 será indeferido, se o requerente, depois de convidado a suprir a falta, o não fizer no prazo que lhe for fixado para o efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 66 Artigo 55.o Contestação 1 - Recebido o requerimento, é citado o demandado para, em 10 dias, contestar e apresentar provas, não havendo lugar a pedido reconvencional. 2 - A contestação deve conter, nomeadamente: a) A identificação completa e a morada em que deve ser notificado; b) A exposição das razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do requerente; c) Os elementos probatórios dos factos alegados; d) A indicação dos eventuais contrainteressados; e) A designação do árbitro. 3 - Com a contestação deve o demandado promover o pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de aquela ter-se por não apresentada. 4 - A falta de apresentação de contestação não tem efeito cominatório, devendo o Tribunal decidir com base nos elementos constantes do processo. Artigo 56.o Formalidades subsequentes 1 - Recebida a contestação é citado o demandante o qual pode, querendo, responder, no prazo de 10 dias, apenas à matéria de exceção. 2 - São ainda citados os eventuais contrainteressados para designarem árbitro e, querendo, pronunciarem-se sobre o que tiverem por conveniente, no prazo de 10 dias, devendo ser-lhes dado a conhecer o requerimento inicial, a contestação e os documentos que os acompanhem. 3 - Com a pronúncia, o contrainteressado procede ao pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de aquela não ser admitida. 4 - A falta de pronúncia dos contrainteressados não tem efeito cominatório, devendo o Tribunal decidir com base nos elementos constantes do processo. Artigo 57.o Instrução, alegações, junção de pareceres e encerramento do debate 1 - Apresentadas as peças processuais são as partes notificadas para comparecerem no TAD a fim de se proceder à instrução do processo e serem produzidas as alegações. 2 - A instrução do processo tem por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa. 3 - Finda a produção de prova são as partes convidadas a apresentarem as alegações orais, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - Se as partes acordarem na apresentação de alegações escritas devem as mesmas, no prazo de 10 dias, proceder à respetiva apresentação. 5 - Até à apresentação das alegações as partes podem juntar pareceres. 6 - Decorridos os atos previstos nos números anteriores e efetuadas quaisquer diligências que sejam determinadas pelo colégio arbitral, este declara encerrado o debate. Artigo 58.o Prazos para a decisão e sua notificação 1 - A decisão final é proferida, salvo prazo diferente acordado pelas partes, no prazo de 15 dias a contar da data do encerramento do debate, devendo este ser conjunto, de facto e de direito. 2 - O árbitro presidente do colégio tem voto de qualidade.
2 DE AGOSTO DE 2013 67 3 - O presidente do TAD, a pedido fundamentado do colégio arbitral e depois de ouvidas as partes, pode prorrogar o prazo previsto no n.o 1. 4 - Nos casos em que se revele uma especial urgência na decisão, e após o encerramento do debate, o colégio arbitral pode proferir e comunicar a parte dispositiva da sua decisão, devendo a fundamentação da mesma ser comunicada no prazo limite estabelecido no n.o 1, sendo que, neste caso, a decisão produzirá os seus efeitos na data da comunicação às partes, mas o prazo para eventual recurso ou impugnação só começa a contar da data da comunicação da fundamentação. 5 - Proferida a decisão, as partes são, de imediato, dela notificadas, através de remessa da respetiva cópia pelo secretariado do TAD. Artigo 59.o Recurso para a câmara de recurso 1 - O recurso previsto no n.o 1 do artigo 8.o, deve ser interposto no prazo de 10 dias, acompanhado da respetiva alegação. 2 - Recebido o recurso, será o mesmo submetido de imediato ao presidente do TAD, para que se pronuncie, no prazo de três dias, sobre a sua admissibilidade e seguimento, bem como sobre o efeito que deverá ser-lhe atribuído. 3 - Da decisão do presidente do TAD que não admita ou não dê seguimento ao recurso, bem como da que fixe o efeito do recurso, cabe reclamação, a apresentar no prazo de três dias, para uma conferência de três juízes da câmara de recurso designados por sorteio, a qual deverá decidir a reclamação igualmente no prazo de três dias. 4 - Se o recurso for admitido e dever seguir, o presidente do TAD promoverá a designação, no prazo de três dias e por sorteio, de um relator, que não haja integrado a conferência referida no número anterior, e ordenará a notificação do recorrido ou recorridos para alegarem no prazo de 10 dias. 5 - Junta a alegação ou alegações do recorrido ou recorridos, ou findo o prazo referido no número anterior, o recurso deverá ser decidido no prazo de 15 dias Capítulo III Processo de jurisdição arbitral voluntária Artigo 60.o Regulamento processual Para além do disposto na presente lei, e observados os seus princípios, bem como os da LAV que os não contrariem, as regras de processo aplicáveis aos processos de arbitragem voluntária no TAD são definidas em regulamento de processo aprovado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. Capítulo IV Disposições finais Artigo 61.o Normas subsidiárias Em tudo o que não esteja previsto neste título e não contrarie os princípios desta lei, aplicam-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos processos de jurisdição arbitral necessária, e a LAV, nos processos de jurisdição arbitral voluntária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 68 Artigo 62.o Acesso ao direito e aos tribunais Ao processo de arbitragem necessária é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de acesso ao direito e aos tribunais. TÍTULO III Processo de mediação Artigo 63.o Natureza da mediação A mediação no âmbito do TAD constitui um processo voluntário e informal de resolução de litígios ligados ao desporto, baseado numa convenção de mediação e desenvolvido sob a direção de um mediador do TAD. Artigo 64.o Convenção de mediação A convenção de mediação é um acordo entre as partes, em que estas aceitam submeter à mediação qualquer litígio ligado ao desporto, já existente, ou que possa vir a surgir entre si, através de cláusula expressa inserida num contrato ou sob a forma de documento autónomo. Artigo 65.o Âmbito de aplicação A mediação não é aplicável à resolução de litígios sujeitos à autoridade dos órgãos disciplinares desportivos, nem a litígios relativos a matérias disciplinares, dopagem ou violência associada ao desporto. Artigo 66.o Regras A convenção de mediação pode estabelecer as regras do processo a adotar ou remeter para o regulamento de mediação do TAD. Artigo 67.o Requerimento 1 - A iniciativa do processo de mediação cabe a qualquer das partes interessadas na resolução do litígio, através de requerimento dirigido ao presidente do TAD, com cópia para a outra parte. 2 - O requerimento de mediação deve conter a identificação das partes e dos seus representantes, uma cópia da convenção ou cláusula de mediação, quando exista, e uma breve descrição do objeto do litígio. 3 - Em simultâneo com a entrega do requerimento de mediação deve ser paga a taxa de mediação estabelecida no regulamento de custas. 4 - O secretariado do TAD comunica à outra parte a data de início do processo de mediação e o prazo fixado para o pagamento da taxa de mediação. Artigo 68.o Nomeação de mediador 1 - Recebido o requerimento de mediação, o secretariado do TAD comunica a ambas as partes a lista de
2 DE AGOSTO DE 2013 69 mediadores. 2 - As partes dispõem do prazo de 15 dias para escolherem de comum acordo o mediador, o qual, na falta de acordo, é designado pelo presidente do TAD. 3 - O mediador escolhido, ou nomeado, deve declarar a sua independência relativamente às partes em litígio e revelar quaisquer circunstâncias suscetíveis de comprometer a sua independência, sendo as partes informadas pelo secretariado do TAD. Artigo 69.o Representação 1 - As partes podem fazer-se representar por terceiros com poderes para tomar decisões sobre o objeto do litígio ou serem assistidas por conselheiros ou peritos nas suas reuniões com o mediador. 2 - A parte representada deve informar antecipadamente a outra parte e o secretariado do TAD da identidade do seu representante. Artigo 70.o Processo 1 - O processo de mediação decorre segundo as regras definidas pelas partes ou, na falta de acordo, conforme for decidido pelo mediador. 2 - O mediador fixa a forma e os prazos em que cada parte submete ao mediador e à outra parte um resumo do litígio contendo os elementos seguintes: a) Uma breve descrição dos factos e das regras de direito aplicáveis ao litígio; b) Uma súmula das questões submetidas ao mediador tendo em vista a solução do litígio; c) Uma cópia da convenção, ou cláusula, de mediação. 3 - Ambas as partes estão obrigadas ao dever de cooperação com o mediador e a assegurar-lhe as condições indispensáveis ao livre cumprimento do seu mandato. 4 - O mediador pode reunir com ambas as partes, ou com cada uma separadamente, se o julgar necessário. Artigo 71.o Ação do mediador 1 - O mediador, tendo em vista a regulação do litígio, deverá selecionar as questões de mérito a resolver, facilitar a discussão entre as partes e fazer sugestões ou apresentar propostas de solução. 2 - O mediador deve, na sua atuação, respeitar as regras da equidade e da boa fé, não podendo impor ou coagir as partes a aceitar qualquer solução de litígio. Artigo 72.o Confidencialidade 1 - O mediador, as partes e seus representantes ou conselheiros, ou qualquer pessoa que assista às reuniões de mediação, estão obrigados ao dever de confidencialidade. 2 - Qualquer informação recebida de uma parte não pode ser revelada pelo mediador à outra parte sem o consentimento daquela e os documentos recebidos devem ser restituídos à parte que os forneceu, no fim da mediação, sem ser retida qualquer cópia. 3 - As partes obrigam-se a não invocar em eventual processo arbitral ou judicial, quaisquer opiniões, sugestões ou propostas do mediador.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 70 Artigo 73.o Extinção 1 - Qualquer das partes ou o mediador podem, a todo o tempo, pôr termo à mediação. 2 - O processo de mediação extingue-se: a) Pela assinatura de termo de transação entre as partes; b) Por declaração escrita do mediador, quando entenda que a mediação não é suscetível de resolver o litígio; c) Por declaração escrita de uma das partes, ou de ambas, considerando o processo de mediação terminado. Artigo 74.o Termo de transação 1 - O termo de transação é redigido pelo mediador e assinado por este e pelas partes, a quem serão entregues cópias autenticadas pelo secretariado do TAD. 2 - Em caso de incumprimento da transação, qualquer das partes pode obter a sua execução através de uma instância arbitral ou judiciária. Artigo 75.o Fim da mediação 1 - As partes podem recorrer à arbitragem se o litígio não for resolvido pela via da mediação, desde que exista entre elas uma convenção ou cláusula de arbitragem. 2 - O mediador, no caso de insucesso da mediação, não pode aceitar a sua nomeação como árbitro em processo de arbitragem relativo ao mesmo litígio. TÍTULO IV Das custas processuais no âmbito da arbitragem necessária Artigo 76.o Conceito de custas 1 - As custas do processo arbitral compreendem a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral. 2 - A taxa de arbitragem corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor da causa, por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do desporto. 3 - São encargos do processo arbitral todas as despesas resultantes da condução do mesmo, designadamente os honorários dos árbitros e as despesas incorridas com a produção da prova, bem como as demais despesas ordenadas pelos árbitros. Artigo 77.o Taxa de arbitragem 1 - O valor da causa é determinado nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - A taxa de arbitragem é reduzida a 95 % do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios eletrónicos disponíveis.
2 DE AGOSTO DE 2013 71 3 - A taxa de arbitragem é integralmente suportada pelas partes e por cada um dos contrainteressados, devendo ser paga por transferência bancária para a conta bancária do TAD, juntamente com a apresentação do requerimento inicial, da contestação e com a pronúncia dos contrainteressados. 4 - A fixação do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartição pelas partes é efetuada na decisão arbitral que vier a ser proferida pelo TAD. 5 - A conta final é enviada às partes após a notificação da decisão, devendo cada uma, quando for o caso, proceder ao pagamento das quantias que acrescem à taxa previamente paga, no prazo no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação. 6 - As custas de parte são pagas diretamente pela parte vencida à parte vencedora. Artigo 78.o Devolução da taxa de arbitragem Cessando o procedimento por qualquer motivo antes de ser constituído o colégio arbitral, as partes são reembolsadas da taxa de arbitragem paga, deduzindo-se um valor para efeito da cobrança de encargos e de processamento, a fixar pelo presidente do TAD. Artigo 79.o Taxa de justiça de atos avulsos A fixação de taxas relativas a atos avulsos é efetuada por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do desporto. Artigo 80.o Aplicação subsidiária São de aplicação subsidiária: a) As normas relativas a custas processuais constantes do Código de Processo Civil; b) O Regulamento das Custas Processuais. ——— DECRETO N.o 171/XII REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das seguintes terapêuticas não convencionais:
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 72 a) Acupuntura; b) Fitoterapia; c) Homeopatia; d) Medicina Tradicional Chinesa; e) Naturopatia; f) Osteopatia; g) Quiropráxia. Artigo 3.o Autonomia técnica e deontológica É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais. Artigo 4.o Caraterização e conteúdo funcional As profissões referidas no artigo 2.o compreendem a realização das atividades constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior. Artigo 5.o Acesso à profissão 1 - O acesso às profissões das terapêuticas não convencionais depende da titularidade do grau de licenciado numa das áreas referidas no artigo 2.o, obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados, para cada uma, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior. 2 - Na fixação dos requisitos a que se refere o número anterior são considerados os termos de referência da Organização Mundial de Saúde para cada profissão, após a audição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e da Direção-Geral da Saúde, adiante designada por DGS. Artigo 6.o Cédula profissional 1 - O exercício das profissões referidas no artigo 2.o só é permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, adiante designada por ACSS. 2 - A emissão da cédula profissional está condicionada à titularidade de diploma adequado, nos termos do artigo 5.o. 3 - As regras a aplicar ao requerimento e emissão da cédula profissional são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 - Pela emissão da cédula profissional é devido o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Artigo 7.o Reserva do título profissional O uso dos títulos profissionais correspondentes às profissões a que se refere o artigo 2.o só é facultado aos detentores da correspondente cédula profissional.
2 DE AGOSTO DE 2013 73 Artigo 8.o Registo profissional 1 - A ACSS organiza e mantém atualizado um registo dos profissionais abrangidos pela presente lei. 2 - O registo é público e divulgado através do sítio da Internet da ACSS. Artigo 9.o Informação 1 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem manter um registo claro e detalhado das observações dos utilizadores, bem como dos atos praticados, de modo a que o mesmo possa servir de memória futura. 2 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem prestar aos utilizadores informação correta e inteligível acerca do prognóstico, tratamento e duração do mesmo, devendo o consentimento do utilizador ser expressado através de meio adequado em função das boas práticas vigentes na profissão. 3 - Por forma a salvaguardar eventuais interações medicamentosas, o utilizador deve informar por escrito o profissional das terapêuticas não convencionais de todos os medicamentos, convencionais ou naturais, que esteja a tomar. 4 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais não podem alegar falsamente que os atos que praticam são capazes de curar doenças, disfunções e malformações. Artigo 10.o Seguro profissional 1- Os profissionais das terapêuticas não convencionais estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua atividade profissional, nos termos a regulamentar em diploma específico. 2- A regulamentação prevista no número anterior deve prever, nomeadamente, o capital mínimo a segurar, o âmbito territorial e temporal da garantia, as exclusões aplicáveis, a possibilidade de estabelecimento de franquias e as condições de exercício do direito de regresso. Artigo 11.o Locais de prestação de terapêuticas não convencionais 1 - Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, aos locais de prestação de terapêuticas não convencionais aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde. 2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, os locais de prestação de terapêuticas não convencionais estão sujeitos ao procedimento de licenciamento simplificado, devendo os respetivos requisitos de funcionamento ser definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 3 -  A direção clínica dos locais de prestação de terapêuticas não convencionais é assegurada por um profissional deste sector, devidamente credenciado. 4 - Nos locais de prestação de terapêuticas não convencionais é proibida a comercialização de produtos aos utilizadores. Artigo 12.o Fiscalização e controlo 1 - Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, designadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a fiscalização do cumprimento das disposições legais constantes da presente lei e respetiva regulamentação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 74 2 - No âmbito das respetivas atribuições, compete ainda às entidades a seguir elencadas fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei: a) Às administrações regionais de saúde, no que se refere ao licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde; b) Às autoridades de saúde, no que se refere à defesa da saúde pública; c) À ACSS, no que se refere ao exercício das profissões; d) Ao INFARMED, IP, no exercício de funções de regulação e supervisão dos sectores dos medicamentos de uso humano e de produtos de saúde, nomeadamente no que se refere aos medicamentos homeopáticos e medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como no que respeita aos dispositivos médicos utilizados; e) À Entidade Reguladora da Saúde, no exercício da sua atividade reguladora, nomeadamente em matéria de cumprimento dos requisitos de atividade dos estabelecimentos e de monitorização das queixas e reclamações dos utentes; f) À Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, relativamente à verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como da qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização. 3 - Os utilizadores das terapêuticas não convencionais podem sempre, para salvaguarda dos seus interesses, participar as ofensas resultantes do exercício de terapêuticas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização. Artigo 13.o Regime sancionatório 1 - É punível com coima de 10 a 37 unidades de conta processuais, no caso de pessoas singulares, e de 49 a 440 unidades de conta processuais, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto nos artigos 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo as coimas previstas nos números anteriores reduzidas a metade. Artigo 14.o Sanções acessórias 1 - Conjuntamente com as coimas previstas no artigo anterior, podem ser aplicadas, em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias: a) A suspensão da cédula profissional por um período de três meses a dois anos; b) O cancelamento da cédula profissional; c) A perda de objetos pertencentes ao profissional e que tenham sido utilizados na prática das infrações. 2 - A aplicação das sanções acessórias constantes das alíneas a) e b) do número anterior é comunicada à ACSS, para os devidos efeitos, e publicitada no registo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o. Artigo 15.o Instrução de processos e aplicação de sanções 1 - Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde a instrução e decisão dos processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei, devendo ser-lhe remetidos quaisquer autos de notícia quando levantados por outras entidades. 2 - No decurso da averiguação ou da instrução, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúdepode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que
2 DE AGOSTO DE 2013 75 julgue necessários para a realização das finalidades do processo. Artigo 16.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 30% para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde; c) 10% para a entidade que levantou o auto. Artigo 17.o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais Como órgão não remunerado de apoio ao Ministro da Saúde para as questões relativas ao exercício, formação, regulamentação e regulação das profissões previstas na presente lei, é criado o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais, cujas competências e regras de funcionamento constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 18.o Composição 1 - O Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais tem a seguinte composição: a) Um representante da ACSS; b) Dois representantes da DGS; c) Um representante do ministério da tutela do ensino superior; d) Um representante do ministério da tutela do trabalho; e) Dois representantes de cada profissão, indigitados pelas associações profissionais mais representativas da profissão; f) Um representante da Ordem dos Médicos; g) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; h) Dois docentes indigitados por instituições de ensino oficialmente reconhecidas que ministrem os ciclos de estudos previstos no artigo 5.o; i) Dois representantes de entidades de defesa dos direitos do consumidor. 2 -  Os representantes previstos nas alíneas c) e d) do número anterior são designados pelos competentes ministros da tutela por um período de três anos, sendo os restantes representantes designados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde por igual período. 3 - O membro do Governo responsável pela área da saúde nomeia o presidente do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais de entre os representantes referidos no n.o 1. Artigo 19.o Disposição transitória 1 - Quem, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais a que se refere o artigo 2.o, deve apresentar, na ACSS, no prazo de 180 diasa contar da data de entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 5.o e 6.o e o n.o 2 do presente artigo: a) Documento emitido pela respetiva entidade patronal, do qual resulte a comprovação do exercício da atividade, ou declaração de exercício de atividade emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, na qual
2 DE AGOSTO DE 2013 77 Artigo 21.o Regulamentação A regulamentação prevista nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 10.o, 11.o, 17.o e 19.o é aprovada no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 172/XII ESTABELECE OS REGIMES JURÍDICOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO, DO MECANISMO EQUIVALENTE E DO FUNDO DE GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Capítulo I Disposições iniciais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT). Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 -  A presente lei é aplicável às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. 2 -  A presente lei aplica-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor, tendo sempre por referência a antiguidade, contada a partir do momento da execução daqueles contratos. 3 -  As relações de trabalho emergentes de contratos de trabalho de muito curta duração, regulados no artigo 142.o do Código do Trabalho, estão excluídas do âmbito de aplicação da presente lei. 4 -  A referência, na presente lei, à compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, inclui todos os casos em que esta disposição resulte aplicável, diretamente ou por remissão legal, em caso de cessação do contrato de trabalho. 5 -  Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as relações de trabalho com os serviços a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, alterada pelas Leis n.os 64-/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto – Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, incluindo os institutos públicos de regime especial.
2 DE AGOSTO DE 2013 79 Artigo 6.o Regime jurídico aplicável 1 - O FCT e o FGCT regem-se pelas regras previstas na presente lei, nos respetivos regulamentos de gestão e nos respetivos regulamentos internos. 2 - A gestão financeira do FCT e do FGCT, incluindo a organização da sua contabilidade, rege-se pelas regras previstas nos respetivos regulamentos de gestão e regulamentos internos. Artigo 7.o Regulamentos 1 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são elaborados pelo respetivo presidente do conselho de gestão e aprovados pelo respetivo conselho de gestão. 2 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT contêm os elementos que caracterizam cada um dos fundos, designadamente: a) Denominação, sede e funções da entidade gestora; b) Definição dos conceitos necessários ao adequado esclarecimento das condições de adesão; c) Políticas de investimento; d) Descrição dos critérios relativos a encargos a suportar; e) As regras e o método de cálculo do valor dos ativos. 3 - O regulamento de gestão do FGCT deve ainda prever o seu valor global mínimo anual, para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 45.o, que nunca deve ser inferior ao custo dos valores pagos no ano anterior, acrescidos de 50% do valor total remanescente, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 45.o. 4 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são publicados em Diário da República. 5 - Os regulamentos internos do FCT e do FGCT são elaborados pelo presidente de cada conselho de gestão e sujeitos à aprovação do respetivo conselho de gestão. Artigo 8.o Adesão 1 - O empregador é obrigado a aderir ao FCT, salvo opção por adesão a ME. 2 - A opção prevista no número anterior é efetuada em bloco, relativamente à totalidade dos trabalhadores ao serviço do respetivo empregador. 3 - Com a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, e consequente comunicação de admissão do trabalhador ao FCT ou a ME, a adesão aos mesmos efetiva-se automaticamente, por via da inclusão do respetivo trabalhador naqueles. 4 - O empregador deve incluir os trabalhadores no FCT ou em ME até à data do início de execução dos respetivos contratos de trabalho. 5 - Após a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, o empregador procede à comunicação ao FCT e FGCT da admissão de novos trabalhadores, para efeitos da sua inclusão no FCT e no FGCT. 6 - Com a adesão ao FCT é criada, pela entidade gestora, uma conta global, em nome do empregador, que prevê obrigatoriamente contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.  7 - A adesão ao FGCT opera de modo automático, com a adesão do empregador ao FCT ou a ME. 8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de adesão a ME, a admissão de novos trabalhadores deve ser comunicada, pelo empregador, ao FGCT, até à data do início da execução dos respetivos contratos de trabalho.  9 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 5 e 8.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 80 Artigo 9.o Cessação da adesão A adesão ao FCT e ao FGCT finda com a cessação da atividade do empregador no sistema de segurança social. Artigo 10.o Impenhorabilidade e intransmissibilidade Salvo nos casos previstos na presente lei, o saldo da conta global do empregador no FCT, incluindo a totalidade do saldo das contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores, é intransmissível e impenhorável. Artigo 11.o Obrigação de pagamento 1 - A adesão ao FCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento das respetivas entregas. 2 - A adesão ao FCT ou a ME determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento de entregas para o FGCT. 3 - As entregas a que se referem os números anteriores são devidas a partir do momento em que se inicia a execução de cada contrato de trabalho e até à sua cessação, salvo nos períodos em que inexista contagem de antiguidade. 4 - No início da execução de cada contrato de trabalho o empregador deve declarar ao FGCT e, quando aplicável, ao FCT, o valor da retribuição base do trabalhador, devendo esta declaração ser objeto de atualização sempre que se verifiquem alterações do seu montante ou das diuturnidades a que o trabalhador venha a ter direito. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4, no que respeita à falta de declaração inicial do valor da retribuição base do trabalhador. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 4, no que respeita à comunicação de atualização, sempre que devida. Artigo 12.o Montante das entregas 1 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FCT corresponde a 0,925% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido. 2 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FGCT corresponde a 0,075% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido pelo FCT ou ME. Artigo 13.o Formas de pagamento das entregas 1 - O pagamento das entregas ao FCT e ao FGCT é efetuado nos termos e através dos meios eletrónicos que forem definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 59.o da presente lei. 2 - As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.