Artigo 366.o CT: a proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.o 1 do artigo, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. O corpo do artigo 2.o, para o qual foi apresentada uma proposta de alteração, pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 2.o-A (Trabalho temporário): a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 3.o. Artigo 2.o-B (Alteração à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho): a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 4.o. Novo Artigo 3.o (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo): para o anterior artigo 3.o (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho) o GP do BE apresentou uma proposta de eliminação, que manteve, a qual foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração para o novo artigo 3.o, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 5.o. Novo Artigo 4.o (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário): a proposta de alteração, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 6.o. Novo Artigo 5.o (Contraordenações): a proposta de alteração, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 7.o. Anterior Artigo 4.o (Relação entre fontes de regulação): as propostas de eliminação do artigo, apresentadas pelos GP do PCP e do BE, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 8.o. Anterior Artigo 5.o (Norma revogatória): a proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 9.o. Anterior Artigo 6.o (Entrada em vigor): A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 10.o. Artigo 1.o (Objeto): A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. 7. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________4