PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
54 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 2009Em resultado das visitas inspectivas efectuadas foram levantados em 2007, 25 autos de notícia e 83 autos de advertência, e em 2008, 43 autos de notícia e 150 autos de advertência por violação das normas que consagram o direito à igualdade e não discriminação. As infracções praticadas integram na sua maioria a prática de contraordenações muito graves, cuja moldura sancionatória se situa entre 20 UC (o valor da unidade de conta para o triénio 2004-2006, foi de 89 euros e para o triénio 2007-2009 é de 96 euros) no mínimo e 600 UC no máximo, atendendo ao volume de negócios da empresa e ao grau de culpa do infractor.6.1. Critérios observados na escolha das acções de fiscalização e de inspecção A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres constitui uma prioridade de intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho. As acções de fiscalização e de inspecção resultam em primeiro lugar de uma acção pró-activa  e de carácter essencialmente preventivo e pedagógico, definido no plano anual de actividades da ACT e, em segundo lugar, através de uma acção reactiva, resultante de denúncias apresentadas, atentos entre outros factores à gravidade da situação apresentada.O plano de acção inspectiva tem vindo a estruturar-se em torno de duas ideias nucleares – a promoção do trabalho digno e a redução da sinistralidade laboral e das doenças profissionais - que são, reconhecidamente, elementos fundamentais da qualidade de trabalho. Por isso, constituem-se como linhas de orientação estratégica na delimitação das acções pró-activas de controlo inspectivo, bem como de informação e de aconselhamento técnico aos sujeitos da relação laboral a desenvolver pelos serviços da ACT nos locais de trabalho ou fora deles.Neste contexto importa identificar objectivos operacionais que direccionem a acção pró-activa da ACT, situando o seu contributo específico na consecução dos referenciais estratégicos referidos, de forma a que, por força de uma intervenção inspectiva consistente nos locais de trabalho, venham a ser como tal reconhecidos e interiorizados pelos destinatários da acção.A materialização da acção da ACT estrutura-se num conjunto de eixos estratégicos concretizados em programas e acções operacionais. Os primeiros constituem os
55 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 2009principais vectores de acção que se concretizam em diversos programas de acção nos múltiplos sectores de actividade. A acção inspectiva é exercida com a finalidade de promover a melhoria das condições de trabalho, assegurando o cumprimento das disposições integradas no seu âmbito de competência. No decurso da actividade inspectiva, tanto nos locais de trabalho como fora deles, são prestadas informações, conselhos técnicos aos diversos parceiros da relação de trabalho.  A acção sancionatória é desenvolvida, quando, no exercício da sua função, o inspector do trabalho verificar infracção a normas integradas no âmbito da sua competência, conforme dispõe o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho.
56 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 20097. Análise das queixas apresentadas em matérias relacionadas com a violação da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissionalNeste ponto dar-se-á conta de elementos relativos a diferentes organismos com competências específicas na matéria, designadamente: Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).7.1. ACT – Autoridade para as Condições do TrabalhoNos anos de 2006, 2007 e 2008, foram apresentadas na ACT respectivamente, 647, 572 e 446 reclamações respectivamente sobre discriminação, das quais, em relação aos três anos em análise,  e pela mesma ordem, 70,  25 e 40, incidiram especificamente sobre discriminação em função do sexo.  Foram apresentadas 478 reclamações em 2006, 122 reclamações em 2007 sobre questões relacionadas com a maternidade/paternidade. Em 2008 esse número baixou  para 89.Verifica-se assim, um decréscimo significativo no número de queixas na área da discriminação – menos 75 de 2006 para 2007 e menos 126 de 2007 para 2008. No que diz respeito à maternidade/paternidade o decréscimo é ainda mais significativo – menos 356 de 2007 para 2008 e menos 33 de 2007 para 2008.A ACT tem privilegiado uma acção pedagógica (informação, sensibilização e orientação), no domínio da discriminação em geral e do género em especial, de forma a que os empregadores tomem conhecimento dos seus deveres nesta matéria.A ACT presta atendimento presencial a trabalhadores/as, empregadores/as e suas instâncias representativas, através de informações, aconselhamento e encaminhamento de denúncias em todos os domínios  que constituem a sua missão, entre os quais se encontram as questões de discriminação de género, não só nos locais de trabalho, mas também fora deles, em todos os seus serviços regionais e nas Lojas do Cidadão.
57 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 20097.2. CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no empregoDurante o período de referência deste relatório, foram recebidas 159 queixas (58 em 2006; 65 em 2007; 36 em 2008), das quais 12 se referem a discriminação em função do sexo, 134 sobre a violação da legislação da maternidade e da paternidade, 11 relativas à não conciliação da actividade profissional com a vida familiar e 1 sobre matéria fora do âmbito das competências da CITE. As referidas queixas foram efectuadas por 155 mulheres e por 4 homens.Quadro 11 – Queixas apresentadas à CITE, por assunto 2006-2008 Queixas por assunto 2006 2007 2008 Não renovação de contrato a termo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante 19 28 12 Discriminação por maternidade 8 24 9 Despedimento de trabalhadora grávida 3 3 4 Licenças por maternidade e paternidade – Subsídio de refeição 3 1 2 Licença por maternidade – Subsídio de refeição 2   Cessação de contrato de trabalho durante o período experimental 2 Despedimento de mãe trabalhadora 2 1 2 Amamentação e subsídio de produtividade 1 1  Cessação de acumulação de funções de trabalhadora grávida  1   Contagem de tempo de serviço de trabalhadora puérpera 1 Alteração de funções de mãe trabalhadora 1 1  Ocupação efectiva e alteração de funções de mãe trabalhadora 1   Subsídio de maternidade 1  1 Sub-total queixas maternidade e paternidade 45 59 30 Assédio sexual  2   Assédio moral 1 1 3 Acesso ao emprego 1   Condições de trabalho 1 Desigualdade salarial 1 1 1 Sub-total queixas discriminação em função do sexo 6 2 4 Amamentação 3   Flexibilidade de horário 1  1 Alteração do horário de trabalho 1 3 1 Marcação de férias 1        Sub total queixas conciliação actividade  profissional-vida familiar 6 3 2 Fora do âmbito da CITE  1 - - TOTAL 58 65 36 Fonte: CITEA distribuição das queixas por profissão é muito dispersa abrangendo uma grande diversidade de situações profissionais (num total de 25).  Relativamente à sua distribuição por distrito, observa-se que cerca de 53% das queixas apresentadas respeitam ao distrito de Lisboa, seguido pelo distrito do Porto (18%), reflectindo também de alguma forma o maior peso destes dois distritos no volume de emprego no país. Os restantes distritos nos quais se registaram queixas - Aveiro, Braga, Beja,  Castelo Branco, Faro, Guarda, Leiria, Santarém, Setúbal, Viana
58 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 2009queixas).Quanto à actuação da CITE em termos de seguimento das queixas apresentadas, em termos genéricos, e por respeito ao princípio do contraditório, é sempre ouvida a entidade contra a qual a queixa é apresentada, sendo-lhe dada oportunidade de apresentar as suas explicações. Todos os elementos disponíveis são apreciados no seu conjunto, cabendo depois à CITE dar parecer, recomendando o procedimento que lhe parece aplicável ao caso.  II SÉRIE-E — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 20098. Conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar   A conciliação da actividade profissional com a vida familiar constitui um dos direitos dos trabalhadores consagrado na Constituição da República Portuguesa.É fundamental, quando analisamos a igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, termos em conta a dimensão da conciliação entre a esfera pública que inclui a vida profissional e a esfera privada que inclui a vida pessoal e familiar, uma vez que ambas se influenciam entre si, sendo que a maior responsabilidade feminina sobre a última, tem consequências que se traduzem na descriminação das mulheres no trabalho e no emprego ao nível das carreiras e das remunerações, assim como na discriminação masculina ao nível do tempo disponível para a vida familiar e pessoal.Tendo em conta esta assimetria, é fundamental avaliarmos as políticas promovidas pelo Estado no âmbito da promoção da conciliação da vida familiar, pessoal e profissional dos trabalhadores e das trabalhadoras.Neste contexto, enquanto dimensão das políticas públicas promotoras da igualdade entre mulheres e homens, a conciliação entre actividade profissional e vida familiar está inscrita nas medidas do III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género, do Plano Nacional de Emprego, e do Plano Nacional de Acção para a Inclusão, instrumentos estes que definem a estratégia nacional de intervenção nas diferentes áreas através de medidas, objectivos e metas a atingir.  A análise dos dados disponíveis relativamente à prossecução das várias medidas de política que concretizam os princípios e objectivos destes Planos, permitem traçar um panorama do que tem sido a evolução nas condições propiciadas à população portuguesa em matéria de conciliação da actividade profissional com as responsabilidades familiares. 8.1. Licenças por maternidade, paternidade e parentaisAs estatísticas da Segurança Social registam o número e o tipo de subsídios atribuídos relativos à parentalidade – subsídio de licença por paternidade de 5 dias, subsídio de licença parental de uso exclusivo do pai, subsídio de licença por maternidade (120/150 dias), subsídio ao pai por partilha da licença de 120/150 dias, subsídio social de maternidade, subsídio social de paternidade, subsídio social de
60 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 2009paternidade por 5 dias e abono pré-natal - evidenciando a evolução ocorrida nos últimos anos, no que respeita ao uso dos direitos consignados ao pai e à mãe para conciliarem trabalho, vida pessoal e familiar.Quadro 12 – Evolução no uso das licenças parentais (2005-2008) Anos  2005 2007 2008 Crianças nascidas 109399 102492 103300* Homens que receberam  subsídio por licença obrigatória  (5 dias) (N e % no total de crianças nascidas) % no total das licenças das mulheres (120/150 dias) 42982 39,356,5 45687 45,060,7 45973 45,061,1 Homens que receberam subsídio por licença parental de uso exclusivo do pai (15 dias) % no total das licenças das mulheres (120/150 dias) 32945 30,0 43,3 37552 37,0 49,9 38442 37,0 51,2 Homens que partilharam licença de 120/150 dias 413 0,4% 551  0,5% 605 0,6% Mulheres que receberam subsídio por licença de 120/150 dias 76125 69,6 75297 73,5% 75127 72,7% Mulheres que receberam subsídio social  de maternidade **   7257Homens que receberam subsídio social de paternidade**883 Fontes: INE e Instituto de Informática da Segurança Social * Valor estimado com base nos nascimentos até Setembro de 2008 ** Esta medida só existe desde 2008 O quadro acima faz um resumo dessas estatísticas, que mostram estar em crescimento o uso das licenças a que o pai tem direito quando do nascimento de filhos/as. Vê-se ser ligeiramente mais elevada a utilização da licença obrigatória de 5 dias do que a licença parental de 15 dias, voluntária e de uso exclusivo do pai. De 2005 para 2008 a primeira aumentou de 39% para 45%, enquanto a segunda subiu de 30% para 37%. Estes valores estão ainda aquém dos das proporções de licenças usufruídas por mães trabalhadoras, que no mesmo período rondaram os 70 %.  A partilha do período de 120/150 dias entre ambos os progenitores ainda tem muito pouca expressão mas acusa um ligeiro acréscimo progressivo, esperando-se que as recentes alterações introduzidas nos tempos de licença parental venham a incentivar significativamente essa partilha de modo a contribuir para um maior equilíbrio entre a vida familiar e profissional de mulheres e homens.
61 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 20098.2. Respostas sociais de apoio à infânciaCom o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)9, o apoio à 1.a infância está a beneficiar de um impulso nunca antes verificado, contribuindo decisivamente para o aprofundamento do apoio às famílias, em particular às famílias jovens, proporcionando-lhes melhor conciliação das suas responsabilidades parentais com o desempenho de uma actividade profissional.  O programa PARES tem como principal objectivo criar novos lugares em creches através da Rede  Solidária  (Instituições Particulares de Solidariedade Social), assegurando melhor cobertura desta resposta em regiões do país com maior carência, por forma a corrigir desequilíbrios neste domínio, nomeadamente através do incentivo a investimentos privados e a parcerias de  nível local.  Em 2007 este Programa apoiou, ao nível do investimento, um relevante número de projectos na área da primeira infância, abrangendo cerca de 14.000 lugares em creche.  No início de 2008 a abertura da 3.a Fase de candidaturas10 PARES foi exclusivamente destinada ao financiamento de projectos de alargamento da rede de creches nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, regiões de densidade populacional elevada e onde são grandes as assimetrias territoriais quanto à cobertura destes equipamentos.Foram então aprovados projectos que correspondem a cerca de 4.500 lugares.No conjunto do país, estes 18.500 lugares aprovados representam uma taxa de crescimento da resposta creche de perto de 50%, que pode atingir mais de 70% nas regiões onde está identificada maior carência destes equipamentos11. Consegue-se, assim, superar o compromisso internacional assumido no Conselho Europeu de Barcelona, correspondente a uma meta de cobertura de 33% em lugares para crianças até aos 3 anos. Tendo por base o número de crianças e a capacidade em funcionamento em 2007, bem como as obras em curso com financiamento público, a taxa de cobertura potencial será superior a 34% no biénio 2009 / 2010.8.3. Rede de equipamentos pré-escolar e actividades extra-curricularesA Rede de Equipamentos Pré-Escolar12, cujo objectivo é o de aumentar o número de vagas em pré-escolar para as crianças dos 3 aos 5 anos, vem reforçar as                                                  9 MTSS.10 Despacho n.o 5266-A/2008, de 26 de Fevereiro.11 GEP, Carta Social, ISSS, IP.12 ME.
62 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 2009condições de igualdade no desenvolvimento sócioeducativo das crianças e a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional das famílias jovens.Quadro 13 – Cobertura da Rede de Equipamentos Pré-Escolar, ano lectivo 2005/2006 e metas previstas para 2008Cobertura Préescolar por Idades Ano Lectivo 2005/2006 (%) Metas Previstas para 2008 (%) 3 Anos 62,2 85,0 4 Anos 76,4 85,0 5 Anos 93,7 95,0 Total  78,0 ---                                      Fonte: GIASE, ME, Fev. 2008.A linha de apoio financeiro a um novo Programa de Alargamento da Rede de Educação Pré-escolar (2008-2009), criada em finais de 200813, teve por destinatários os Municípios e as IPSS das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. As candidaturas seleccionadas prevêem a construção de novas salas ou a ampliação de espaços existentes, para educação pré-escolar, visando atingir uma cobertura de cerca de 77% em todos os concelhos do país, valor correspondente à média nacional.  É possível identificar uma tendência positiva relativamente ao cumprimento das metas previstas. No ano lectivo de 2005/2006, a rede de equipamentos abrangia 62,2% de crianças de 3 anos; 76,4% de crianças de 4 anos e 93,7% de crianças de 5 anos.Neste último caso, o valor encontra-se já muito próximo da meta proposta para 2008.O Programa Escola a Tempo Inteiro – Actividades de Enriquecimento Curricular (1.o ciclo do Ensino Básico)14, tem entre os seus objectivos adaptar os tempos de permanência das crianças nos estabelecimentos de ensino às necessidades das famílias, garantindo que os tempos são pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências básicas.Das diversas actividades de enriquecimento curricular desenvolvidas, pelo menos até às 17,30h, são obrigatórias o inglês, para os 3.o e 4.o anos de escolaridade, e o apoio ao estudo.                                                  13 Despacho n.o 23403/2008, de 16 de Setembro.14 ME.
63 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 2009Quadro 14 – Escola a Tempo Inteiro – N.o de Escolas e N.o de Alunos,  por Tipo de Actividades – Ano Lectivo 2007/2008Actividades de Enriquecimento Curricular N.o de Escolas Total de Alunos (N e %) Ensino do Inglês 1.o e 2.o anos 2775 75 622 (37,1) Ensino do Inglês 3.o e 4.o anos 5338 184 282 (88,2) Ensino da Música 4513 264 678 (64,1) Actividade Física e Desportiva 5272 327 273 (79,3) Apoio ao Estudo 5345 342 629 (83,0)                            Fonte: GEPE, ME, Fev.2008Quadro 15 – Escola a Tempo Inteiro – N.o de alunos abrangidos, por Tipo de Actividades e DRE – Ano Lectivo 2007/2008Tipo de Actividades Ensino do Inglês 3.o e 4.o anos Ensino da Música Actividade Física e Desportiva Apoio ao EstudoDirecções Regionais de Educação V.A. % V.A. % V.A. % V.A. % Norte 76 445 91,6 110 370 67,5 136 664 83,6 144 873 88,6 Centro 32 222  92,1 49 965 72,3 60131 87,0 60 340 87,3 Lisboa 58 892 83,1 86 871 61,6 101 713 72,1 108 727 77,1 Alentejo 9 056 90,4 9 439 47,1 15 993 79,8 16 225 81,0 Algarve 7667 79,8 8 033 42,1 12 772 66,9 12 464 65,3 Total 184 282 88,2 264 678 64,1 327 273 79,3 342 629 83,0    Fonte: GEPE, ME, Fev.2008.Como o quadro acima evidencia, o objectivo de alargamento do horário escolar até às 17:30 horas em 100% das escolas do 1.o ciclo do ensino básico assim como a oferta de actividades de enriquecimento curricular, até 2008, apresenta uma execução bastante positiva, nalguns casos perto dos 90%.8.4. Respostas sociais para pessoas idosas – Equipamentos e serviçosO Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)15 veio permitir um reforço significativo da rede de serviços e equipamentos para a população idosa, contribuindo para o apoio à permanência das pessoas idosas em suas próprias casas através dos Serviços de Apoio Domiciliário e dos Centros de Dia. Este programa tem também contribuído para melhorar a situação das pessoas idosas mais dependentes, expandindo a cobertura dos Lares de Idosos, medidas estas que no conjunto asseguram aos e às  familiares das pessoas idosas melhores condições de conciliação trabalho-família.                                                   15 MTSS.
64 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 2009Tendo em conta a evolução dos lugares segundo os dados da Carta Social, de 2004 a 2007, mais os lugares criados através do programa PARES,  verifica-se um aumento pós-PARES de 27.139 lugares para pessoas idosas, representando um crescimento nas respostas da ordem dos 15%16. No quadro do programa PARES foram aprovados mais de 18.600 lugares em respostas sociais destinadas a pessoas idosas, dos quais mais de 6.850 em Serviços de Apoio Domiciliário, 5.600 em Centros de Dia e 6.150 em Lares de Idosos.8.5. Cuidados continuados integrados a pessoas em situação de dependênciaA Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) tem por objectivo a prestação de cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e integrada a pessoas que, independentemente da idade, se encontram em situações de dependência.  Os Cuidados Continuados Integrados estão centrados na recuperação global da pessoa, promovendo a sua autonomia e melhorando a sua funcionalidade, no âmbito da situação de dependência em que se encontra.Através da RNCCI e das suas diversas valências − Unidade de Convalescença; Unidade de Média Duração e Reabilitação; Unidade de Longa Duração e Manutenção; Unidade de Cuidados Paliativos − asseguradas pelo Serviço Nacional de Saúde, pelo sector privado mas sobretudo pelo sector solidário, com especial enfoque nas Santas Casas da Misericórdia, são prestados cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e integrada a pessoas que se encontram em situação de dependência.  Centrados na recuperação global da pessoa, estes serviços, iniciados experimentalmente em 2006, estão generalizados a todo o território nacional desde 2007, representando uma grande valia para as famílias do indivíduo dependente. A RNCCI contava em Dezembro de 2008 com mais de 2.900 lugares de internamento, dos quais 530 em Unidades de Convalescença, 917 em Unidades de Média Duração e Reabilitação, 1.365 em Unidades de Longa Duração e Manutenção e 93 em Unidades de Cuidados Paliativos.  Até Dezembro de 2008 a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados apoiou cerca de 14.000 cidadãos e cidadãs e as metas que delineou para o período de 2006 a 2008 foram cumpridas em cerca de 75%, estando prevista para o seu cumprimento                                                  16 GEP, Carta Social, ISSS, IP.
65 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 2009cabal a existência de uma rede de infra-estruturas físicas, contemplada no Programa Modular, que criara mais de 3.000 novos lugares de internamento.8.6. Equipamentos sociais para apoio a pessoas com deficiênciaUma outra área de investimento do Programa PARES17 é a das pessoas com deficiência, no sentido de contribuir para uma sociedade mais coesa e que seja capaz de propiciar a estes e a estas cidadãos e cidadãs e suas famílias melhor qualidade de vida. O aumento do número de lugares em equipamentos sociais para pessoas com este tipo de problemas, está previsto no âmbito das medidas específicas que integram o Plano para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade (PAIPDI).Estas medidas pretendem contribuir, efectivamente, para o desenvolvimento de uma sociedade mais coesa e integradora dos cidadãos e das cidadãs com deficiência e, ainda, para um aumento significativo da qualidade de vida destes/as cidadãos/ãs e das suas famílias.  No âmbito do PARES foram aprovados mais de 1.400 lugares em respostas sociais destinadas a pessoas com deficiência, designadamente as modalidades Lar Residencial, Residência Autónoma, Centro de Actividades Ocupacionais e Serviço de Apoio Domiciliário.  No final de 2008 tinham sido criados 2.407 lugares para pessoas com deficiência, pelo que a meta de 1.850 lugares até 2009 foi superada, com um contributo muito significativo do PARES.Este conjunto de medidas no âmbito da protecção e dos apoios sociais vêm contribuir, decisivamente, para que os cidadãos e as cidadãs possam efectivar os seus direitos de conciliação da esfera profissional com a esfera familiar e pessoal, estando o Estado português, através da implementação destas políticas de apoio às famílias, a dar passos significativos para, através de uma melhor partilha de responsabilidades parentais e da expansão da rede de equipamentos e serviços de apoio a crianças, pessoas idosas e pessoas em situação de dependência, promover uma participação, com mais qualidade na utilização do tempo,  das mulheres no mercado de trabalho, e se concretizarem os desígnios da igualdade entre mulheres e homens nos diversos domínios da vida em sociedade, incentivando uma maior presença dos homens na esfera privada.                                                 17 MTSS.
66 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 2009Consultar Diário Original
80 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 2009Continente2006 2007 2008GéneroTotal 440 125 377 436 402 545Homens 186 344 151 164 173 565Mulheres 253 781 226 272 228 980Grupo etárioJovens 58 434 50 682 53 732Adultos 381 691 326 754 348 813Situação face à procura1o emprego 32 639 35 335 32 262Novo emprego 407 486 342 101 370 283Duração da procura< 1 ano 250 256 219 507 259 288>= 1 ano 179 869 157 929 143 257EVOLUÇÃO DO DESEMPREGO REGISTADO (situação no final do ano)QUADRO 16
83 |  - Número: 030 | 11 de Julho de 2009Continente 2003 2004 2005 2006 2007Crianças (O-3anos) 22,4 23,5 25,4 26,7 28,1Idosos 10,9 11,1 : 11,5 11,5Fonte: Carta Social, GEP/MTSSQUADRO 20TAXA DE COBERTURA DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2008 II Série-E — Número 8 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 216/X — Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN – Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente.
2 |  - Número: 008 | 15 de Dezembro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 216/X — Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN – Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerenteEm conformidade com o teor da Resolução n.o 65/2008 da Assembleia da República e do deliberado na Conferência de Líderes de 10 de Dezembro de 2008, determino:1. Que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN – Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente seja constituída por:GP EFECTIVOS SUPLENTES PS 9 2 PSD 4 2 CDS-PP 1 1 PCP 1 1 BE 1 1 PEV 1 12. Que a presidência desta Comissão seja assegurada pelo Grupo Parlamentar do PS, conforme a rotatividade estabelecida.3. Que a tomada de posse dos membros da Comissão tenha lugar no próximo dia 16 de Dezembro, 3.a feira, às 12 horas e 50 minutos, na Sala 7 das Comissões.4. Que o prazo de realização do inquérito seja 90 (noventa) dias.Registe-se, notifique-se aos Grupos Parlamentares e ao MAP e publique-se.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Agosto de 2009 II Série-E — Número 37 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 247/X – Rectificação do Despacho n.o 245/X, alterando as datas referentes à deslocação a Timor-Leste, para participação nas Comemorações Oficiais do 10.o Aniversário da Consulta Popular de 30 de Agosto de 1999.
2 |  - Número: 037 | 22 de Agosto de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 247/X – Rectificação do Despacho n.o 245/X, alterando as datas referentes à deslocação a Timor-Leste, para participação nas Comemorações Oficiais do 10.o Aniversário da Consulta Popular de 30 de Agosto de 1999Por motivo de alteração das datas referentes à minha deslocação a Timor-Leste, para participação nas Comemorações Oficiais do 10.o Aniversário da Consulta Popular de 30 de Agosto de 1999, a qual decorrerá de 27 de Agosto a 2 de Setembro de 2009, rectifico o Despacho n.o 245/X e designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 21 de Agosto de 2009.O Presidente da Assembleia da RepúblicaConsultar Diário Original
Sábado, 20 de Setembro de 2008 II Série-E —  Número 1 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 205/X —  Relativo à sua deslocação a Washington, por ocasião do Cinquentenário da Lei 85-892, entre os dias 21 e 24 de Setembro de 2008, e composição da respectiva delegação.Despacho n.o 206/X —  De designação do VicePresidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 21 e 24 de Setembro de 2008.
2 |  - Número: 001 | 20 de Setembro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 205/X —  Relativo à sua deslocação a Washington, por ocasião do Cinquentenário da Lei 85-892, entre os dias 21 e 24 de Setembro de 2008, e composição da respectiva delegaçãoPor ocasião da troca de Resoluções entre a Assembleia da República e o Congresso dos Estados Unidos da América relativas ao Cinquentenário da Lei 85-892, que abriu uma quota especial de imigração para os sinistrados do Vulcão dos Capelinhos, deslocar-me-ei a Washington, entre os dias 21 e 24 de Setembro de 2008, com regresso na manhã de dia 24.A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas: Deputado Mota Amaral, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA, do Grupo Parlamentar do PSD;  Deputado Ricardo Rodrigues, Secretário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA, do Grupo Parlamentar do PS;  Deputado António Filipe, Membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA, do Grupo Parlamentar do PCP;  Dr. Eduardo Âmbar, Chefe de Gabinete do PAR;  Sr. João Jardim Olival, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— Despacho n.o 206/X —  De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 21 e 24 de Setembro de 2008No decurso da minha deslocação a Washington, entre os dias 21 e 24 de Setembro de 2008, com regresso na manhã do dia 24, por ocasião da troca de Resoluções entre a Assembleia da República e о Congresso dos Estados Unidos da América relativas ao Cinquentenário da Lei 85-892, que abriu uma quota especial de imigração para os sinistrados do Vulcão dos Capelinhos, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 21 de Setembro de 2009    II Série-E —  Número 39 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Relatório da participação no 31.o Festival Cultural Internacional de Arzila, que decorreu em Marrocos, de 1 a 4 de Agosto de 2009.
2 |  - Número: 039 | 21 de Setembro de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da participação no 31.o Festival Cultural Internacional de Arzila, que decorreu em Marrocos, de 1 a 4 de Agosto de 2009A convite do Secretário-Geral da Fundação do Fórum de Arzila, o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, Mohamed Benaíssa, o Presidente da Assembleia da República participou, de 1 a 4 de Agosto, na 31.a edição do Festival Cultural Internacional de Arzila, que decorreu naquela cidade marroquina.Este ano Portugal foi o convidado de honra do certame, o qual contou igualmente com a participação do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, bem como de representantes portugueses de diversos institutos, fundações e instituições culturais, bem como de artistas plásticos e musicais (vide programa em anexo) (a).O Presidente da Assembleia da República foi orador na sessão de abertura do Festival, onde teve a oportunidade de sublinhar a importância das relações entre Portugal e Marrocos, as suas raízes históricas e as potencialidades que encerram no sentido de possibilitar um melhor relacionamento entre a Europa e África, bem como entre a Europa e o mundo árabe, especialmente num contexto de crise económica e financeira de repercussões internacionais.O Presidente da Assembleia da República usou ainda da palavra durante o debate sobre o tema «Cooperação afro-árabe-ibero-latino-americana: governos e sociedades civis», caracterizando as dificuldades e oportunidades de cada um dos Continentes em apreço no momento actual, criticando as ilusórias respostas radicais e neo-populistas à crise dos mercados desregulados, e enaltecendo o mérito de um multilateralismo responsável na área financeira e no comércio internacionais.Sublinhe-se que um dos temas em discussão nos painéis temáticos foi igualmente «Portugal e África», que se revestiu de grande interesse, não só pelo local de realização da discussão, mas também pelo elevado e diversificado número de intervenientes.Em anexo: 4 (quatro) documentos sobre o 31.o Festival Cultural Internacional de Arzila.Lisboa, 15 de Setembro de 2009A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Novembro de 2008   II Série-E —  Número 6 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Assembleia da República: Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura.
2 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAX LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVAI VOLUMEOutubro / 2008COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICACumprindo o estabelecido na Lei Fundamental, a segunda sessão legislativa da X legislatura teve início em 15 de Setembro de 2006 e a duração de 1 ano. A primeira reunião plenária da 2a sessão legislativa da X legislatura ocorreu nesse mesmo dia e a última no dia 20 de Julho de 2007.De realçar que, se o no de mulheres eleitas nesta legislatura era o maior de sempre, 49, nesta sessão legislativa manteve-se o acrescido número de 61, com que terminara a sessão anterior, correspondendo a 26% do total dos deputados em exercício de funções.Na 2a sessão legislativa, 10 Deputados renunciaram ao mandato, 10 suspenderam o mandato e 9 Deputados retomaram o mandato, tendo sido respeitado o legalmente prescrito.Nos quadros que se seguem são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 2a sessão legislativa da X Legislatura. Tabela 1 Composição da ARPartidos Eleitos Total Efectivos em 14/09/2007 Total Homens Mulheres Homens Mulheres PS 86 35 121 73 48 121 PSD 69 6 75 69 6 75 PCP 10 2 12 11 1 12 CDS-PP 11 1 12 11 1 12 BE 4 4 8 4 4 8 PEV 1 1 2 1 1 2 Total 181 49 230 169 61 230
3 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Gráfico 1 Eleitos por Grupo ParlamentarGráfico 2 Deputados por Sexo EleitosGráfico 3 Deputados por Sexo Efectivos em 14/09/2007Tabela 2 Deputados efectivos em 14/09/2007  Grupos EtáriosGrupo Etário Total 21 - 30 anos 11 31 - 40 anos 48 41 - 50 anos 79 51 - 60 anos 69 61 - 70 anos 22 Mais de 70 anos 1 Total 230Gráfico 4 Deputados efectivos em 14/09/2007 Grupos Etários  1217512 12 82PSPSDPCPCDS-PPBEPEV18149Homens Mulheres16961Homens Mulheres1148796922121-30 anos31-40 anos41-50 anos51-60 anos61-70 anosMais de 70 anos
4 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Deputados efectivos em 14/09/2007 Grupos Profissionais REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃODurante a 2o sessão legislativa da X Legislatura realizaram-se 109 reuniões plenárias, com a duração total de 361 horas e 20 minutos e uma duração média de 3 horas e 18 minutos. Destas, 108 foram reuniões ordinárias e uma a sessão solene comemorativa do XXXIII Aniversário do 25 de Abril.Os 230 Deputados em exercício de funções tomam lugar na sala das Sessões, onde há também lugares reservados para os membros do Governo.Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua missão de legislar e de fiscalização da actividade do governo marcou a agenda política com as discussões referentes aos seguintes temas: Reforma da Administração Pública; Finanças Locais; Sistema de Segurança Social; Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança; Finanças das Regiões Autónomas; Defesa Nacional e das Forças Armadas; interrupção voluntária da gravidez; Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas; colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana; protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo; regime jurídico da avaliação do ensino superior; Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde; alteração ao Código de Processo Penal; objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009; bases da política de ordenamento do território e de urbanismo; Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; alteração ao Código Penal; Regime jurídico das instituições de ensino superior; novo Aeroporto Internacional de Lisboa e Reforma do Parlamento. A Comissão Permanente reuniu no dia 6 de Setembro de 2007, durante 3 horas e 25 minutos.Grupos Profissionais Total Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 19 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 16 Professores de todos os níveis de ensino 57 Advogados, Magistrados e outros Juristas 72 Economistas 12 Engenheiros 7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitectos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos) 8 Médicos/Farmacêuticos 6 Jornalistas, Escritores, Editores 5 Políticos 8 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Bancários, Agentes de Seguros) 8 Pessoal Administrativo 4 Agricultores 1 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2 Estudantes 1 Reformados 4 Total 230 II SÉRIE-E — NÚMERO 6_________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
8 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008O CA pronunciou-se, ainda, favoravelmente relativamente a diversas obras de requalificação no Palácio de S. Bento, de que se destaca pela sua complexidade, designadamente, a melhoria do ar recirculado, a climatização, a adaptação a novas tecnologias de som e comunicação e ainda de acesso informático, a Sala das Sessões.Relativamente ao in-plant da agência de viagens, o CA concordou com a proposta da SG de que não se deve reabrir esse in-plant e que a prestação do serviço de viagens e alojamento deve ser efectuada através de agências de viagens com acordo com a Central de Compras do Estado. Para esse efeito, aprovou um projecto de alteração à Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto, nomeadamente ao seu artigo 17.o, para que este diploma passasse a reflectir o procedimento relativo a viagens e alojamento a ser adoptado nas deslocações oficiais. Na área da cooperação, o CA deu o seu acordo à contratação de dois consultores para assistência à ANSTP, permitindo garantir a continuidade dos Projecto I - Área de Apoio Parlamentar e Projecto III - Área de Informática.Tabela 4Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de AdministraçãoTipo de Reunião No. de Reuniões Plenárias Ordinárias 108 109 Solenes 1 Comissão Permanente 1 Conferência de Líderes 23 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 22 Conselho de Administração 26COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARESComissões Especializadas PermanentesNa 2a Sessão legislativa da X Legislatura estiveram em funcionamento 12 Comissões Especializadas Permanentes, número fixado, obedecendo ao cominado legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação no 1-PL/2005, de 31 de Março.Na tabela e gráfico que a seguir se apresenta consta o no de reuniões ordinárias de cada Comissão.
9 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Tabela 5 Comissões Especializadas Permanentes Reuniões Ordinárias por ComissãoN.o da Comissão Comissão N.o de Reuniões 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 77 2.a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 51 3.a Assuntos Europeus 57 4.a Defesa Nacional 53 5.a Orçamento e Finanças 90 6.a Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 50 7.a Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 48 8.a Educação, Ciência e Cultura 59 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 60 10.a Saúde 51 11.a Trabalho e Segurança Social 49 12.a Ética 24 Total 669Gráfico 5Comissões Especializadas Permanentes Reuniões Ordinárias por ComissãoAs Comissões realizaram também audições, audiências, visitas e deslocações e ainda reuniões de grupos de trabalho.Nas tabelas seguintes estão quantificadas essas realidades.2449516059485090535751770 20 40 60 80 10012.a11.a10.a9.a8.a7.a6.a5.a4.a3.a2.a1.a
10 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Comissões Especializadas Permanentes Audições por ComissãoN.o da Comissão Comissão N.o de Audições 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 63 2.a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 24 3.a Assuntos Europeus 34 4.a Defesa Nacional 11 5.a Orçamento e Finanças 61 6.a Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 22 7.a Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 13 8.a Educação, Ciência e Cultura 33 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 18 10.a Saúde 16i 11.a Trabalho e Segurança Social 33ii 12.a Ética 0 Total 328Tabela 7 Comissões Especializadas Permanentes Audiências por ComissãoN.o da Comissão Comissão N.o de Audiências 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2 2.a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 57 3.a Assuntos Europeus 12 4.a Defesa Nacional 8 5.a Orçamento e Finanças 5 6.a Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 17 7.a Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 6 8.a Educação, Ciência e Cultura 25 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 5 10.a Saúde 14 11.a Trabalho e Segurança Social 23iii 12.a Ética 0 Total 174  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Tabela 8 Comissões Especializadas Permanentes Visitas e Deslocações por ComissãoN.o da Comissão Comissão N.o Visitas/Deslocações 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 23iv 2.a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 11 3.a Assuntos Europeus 0 4.a Defesa Nacional 5 5.a Orçamento e Finanças 1 6.a Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 16v 7.a Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 2 8.a Educação, Ciência e Cultura 15vi 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 4 10.a Saúde 2 11.a Trabalho e Segurança Social 10 12.a Ética 0 Total 89Tabela 9 Comissões Especializadas Permanentes Reuniões Ordinárias por Grupo de Trabalho N.o da Comissão Grupo de Trabalho N.o de Reuniões 1.a Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares 2 Prémio Direitos Humanos 2006 2 Coordenadores 1 Iniciativas de Alteração da Lei de Imigração (PPL 93/X e PJL 248/X) 9 Preparação do Colóquio Internacional sobre Corrupção 1 Código Penal 15 Reforma do Parlamento 17 Código de Processo Penal 9 Campanha de Combate à Violência Doméstica 12 Responsabilidade Extracontratual do Estado 3 5.a Apreciação Especialidade PPL 92/X (Lei das Finanças Locais) 2 6.a Sector Têxtil 10 Organismos Geneticamente Modificados 9 Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça 13 Pequenas e Médias Empresas 1 Audiência à Associação Agentes Funerários de Portugal 1 7.a Apreciação Especialidade PPL 92/X (Lei das Finanças Locais) 2 Apreciação Especialidade PPL n.o 115/X (Pesca Aquicultura) 3 Apreciação Especialidade PPL n.o 113/X (Ordenamento Território) 4 Apreciação Especialidade PPL n.o 130/X (Protecção Civil) 1 Alteração DL n.o 555/99 - Regime Jurídico Urbanização Edificação 3 Regime Jurídico do Sector Empresarial Local 2 Aproveitamento Hidroeléctricos e Energéticos Biomassa Agrícola 1 8.a Lei da Rádio e Difusão da Música Portuguesa 3 Ensino Superior 5 Língua Portuguesa 3 Acompanhamento do Debate Nacional sobre Educação 4 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 3 Violência nas Escolas 7 Parlamento dos Jovens 1 10.a Prevenção Doenças Infecto-Contagiosas Meio Prisional 7 Criação Carta Direitos Acesso aos Cuidados Saúde pelos Utentes (SNS) 6 Colheita e Transplante Órgãos, Tecidos e Células Origem Humana 4 Regime Jurídico de Células Estaminais 2 Prevenção do Tabagismo 8 11.a Audiências 4 12.a Registo de Interesses 1 Total 181
12 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Na 2a sessão legislativa foram constituídas 8 Subcomissões identificadas relativamente à Comissão de que dependem nas tabelas e gráficos seguintes, onde também podem ser visualizados os dados referentes ao número de reuniões, ao número de audições e de audiências e ainda às visitas e deslocações que se realizaram.Tabela 10 Subcomissões Reuniões Ordinárias por SubcomissãoN.o da Comissão Subcomissão N.o de Reuniões 1.a Administração Interna 4 Direitos Fundamentais e Comunicação Social 7 Igualdade de Oportunidades 21 Justiça e Assuntos Prisionais 6 6.a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 36 Turismo 14 7.a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 1 9.a Segurança Rodoviária 18 Total 107Tabela 11 Subcomissões Audições por SubcomissãoN.o da Comissão Subcomissão N.o de Audições 1.a Administração Interna 0 Direitos Fundamentais e Comunicação Social 5 Igualdade de Oportunidades 5 Justiça e Assuntos Prisionais 1 6.a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 25 Turismo 3 7.a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 9.a Segurança Rodoviária 8 Total 47Tabela 12 Subcomissões Audiências por SubcomissãoN.o da Comissão Subcomissão N.o de Audiências 1.a Administração Interna 4 Direitos Fundamentais e Comunicação Social 0 Igualdade de Oportunidades 1 Justiça e Assuntos Prisionais 1 6.a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 17 Turismo 4 7.a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 9.a Segurança Rodoviária 1 Total 28