21 DE OUTUBRO DE 2011 3 PROPOSTA DE LEI N.o 25/XII (1.a) ESTABELECE UM REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, BEM COMO O REGIME E O MODO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS OBJECTO DESSA RENOVAÇÃO Exposição de motivos Os últimos anos foram marcados por um aumento muito significativo da taxa de desemprego, impondo-se medidas urgentes para travar este flagelo. De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, no primeiro trimestre de 2009 o desemprego atingia 8,9% da população activa, valor que tem vindo a aumentar progressivamente, tendo ultrapassado a barreira dos 10% em 2010. No segundo trimestre deste ano a taxa de desemprego ascendeu a 12,1%, atingindo aproximadamente 675 000 pessoas. O contrato de trabalho a termo encontra-se vocacionado para fazer face a necessidades de gestão transitórias ou atinentes ao tipo de actividade exercida, constituindo, nessa medida, um instrumento relevante nas contratações das empresas. No entanto, o Governo tem presente a situação dos trabalhadores que não têm um vínculo permanente. São conhecidas as dificuldades de entrada no mercado de trabalho, nomeadamente para aqueles que estão à procura do primeiro emprego ou que se encontram actualmente desempregados. Como é sabido, o desemprego tem graves repercussões nos âmbitos pessoal, familiar, social e económico. Assim sendo, em face da difícil situação económica e social que afecta o País, impõe-se a adopção de medidas urgentes e indispensáveis à manutenção dos postos de trabalho e que podem contribuir para a redução da taxa de desemprego. O Governo assumiu o compromisso no seu Programa, no Capítulo «Finanças Públicas e Crescimento», relativo ao Emprego e ao Mercado de Trabalho, de permitir, a título excepcional, a renovação dos contratos de trabalho a termo que caducassem no período de 12 meses. O presente diploma constitui a concretização desta medida, através da admissibilidade da renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo. Este regime, que apresenta uma natureza transitória e excepcional, é motivado pelo actual contexto de crise económica e de desemprego e revela-se necessário e adequado à situação de muitos trabalhadores, prosseguindo o objectivo de contribuir para a manutenção do respectivo vínculo contratual. Assinala-se ainda a preocupação de articular esta medida com os compromissos assumidos no Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, de 22 de Março de 2011, ao qual o Governo atribui especial relevância e que prevê igualmente a adopção de um regime transitório de renovação adicional dos contratos de trabalho a termo. A natureza do contrato de trabalho a termo impõe a fixação de limites à respectiva duração. O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, determinava o limite máximo de três anos para o contrato a termo certo, o qual podia, no entanto, ser objecto de uma renovação extraordinária, de duração não inferior a um ano nem superior a três anos. Após a revisão de 2009, o contrato a termo certo passou a ter a duração máxima de três anos, sendo admitidas três renovações. No contexto actual de emergência social, e face aos objectivos acima referidos, justifica-se a admissibilidade da renovação extraordinária do contrato a termo certo. Todavia, atenta a sua natureza excepcional, este regime é apenas aplicável aos contratos celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e antes da entrada em vigor do presente diploma, que atinjam o limite máximo de duração ou de renovações até 30 de Junho de 2013. Além disso, admitem-se apenas duas renovações extraordinárias com a duração máxima de 18 meses. O presente diploma não se aplica aos contratos de trabalho a termo incerto, uma vez que, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, o limite máximo de seis anos teve início à data de entrada em vigor desta lei, donde resulta que o mesmo apenas será atingido em Fevereiro de 2015. Por outro lado, com vista a conciliar a extensão da duração destes contratos agora proposta com as modificações recentemente aprovadas no sentido de fixar em 20 dias de retribuição base e diuturnidades o montante da compensação por cessação do contrato de trabalho, estabelece-se que a compensação será determinada de modo a assegurar uma transição gradual e a proteger as expectativas dos trabalhadores. Assim, relativamente ao tempo decorrido até à renovação extraordinária, a compensação é calculada de acordo com o regime constante do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, isto