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4755   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 procedermos à discussão dos textos de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.Aplausos do PCP.E não há condições, Sr. Presidente, pelo processo atribulado que foi seguido, porque nem sequer para todos os Srs. Deputados está cumprido o disposto no artigo 153.o do Regimento, que é a possibilidade do conhecimento prévio dos projectos, propostas de lei ou de resolução, o que, evidentemente, também se aplica aos textos de substituição.
Portanto, a única forma de manter alguma réstia de dignidade da Assembleia da República no tratamento de matérias estruturantes do nosso regime democrático é que estas matérias não sejam discutidas hoje e sejam agendadas pela Conferência de Líderes, convocada pelo Sr. Presidente, para momento oportuno.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa questão de uma eventual reunião da Conferência de Líderes já tinha sido ventilada no início da sessão, antes da interrupção dos trabalhos, e eu entendi que não havia motivo para que tal acontecesse, porque o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, aliás, todos sabem, que a ordem do dia só pode ser alterada com o consenso de todos os grupos parlamentares, o que neste caso, manifestamente, não se verifica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É má fé parlamentar!O Sr. Presidente: - Por outro lado - e este é um ponto importantíssimo que quero salientar, porque se trata do funcionamento da Assembleia e em relação a isso tenho responsabilidades especiais -, o artigo 153.o do Regimento que o Sr. Deputado citou refere-se, expressa e exclusivamente, aos projectos e às propostas de lei, não abrange os textos de substituição, sendo certo que os projectos de lei foram apresentados há muito tempo. As comissões têm competência para apresentar textos de substituição e no Regimento não há qualquer regra que imponha um prazo para essa apresentação. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, em qualquer altura, podem ser apresentadas propostas de alteração e são sujeitas a votação.
Considero que o trabalho feito na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, ao longo de quase um ano, deu tempo para que todos esses assuntos fossem reflectidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E foi participado!O Sr. Presidente: - Concretamente, os projectos de lei sobre as matérias que estão inscritas na ordem do dia de hoje foram apresentados no começo deste ano, em Janeiro ou Fevereiro, portanto, tiveram tempo suficiente para serem discutidos.
Assim, lamento, mas não posso aceitar a sua solicitação. Gostaria imenso de poder aceitá-la, até porque gosto sempre de dizer que sim, não gosto de dizer que não, mas, às vezes, é indispensável dizer que não.Aplausos do PSD.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é evidente, como o Sr. Presidente referiu, que este processo foi iniciado há um ano, no seguimento de uma comunicação a esta Câmara do Sr. Presidente da República e de uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Creio, sinceramente, que a parte final do processo a que se refere o Sr. Deputado Bernardino Soares, que encontrou, de facto, imenso trabalho e dificuldades, se ficou a dever essencialmente a um enorme esforço de consenso e a tentativas de entendimento e de se chegar a pontos comuns que foram feitos entre os vários grupos parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Entre todos os grupos parlamentares!O Orador: - É verdade! Entre todos os grupos parlamentares. Quero, até, cumprimentar pessoalmente as pessoas que em cada um dos grupos parlamentares assumiram a responsabilidade da condução deste processo:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Diogo Feio, António Filipe, Alberto Martins, Luís Fazenda, os quais fizeram um esforço enorme para que pudéssemos estar aqui, hoje, em condições de votar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não discutirmos e não votarmos hoje estas matérias seria defraudar uma enorme expectativa em relação a uma reforma que, como o Sr. Presidente da República já disse várias vezes, é da maior importância.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda nota tem a ver com a questão levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva em relação ao novo diploma que o PSD apresentou hoje.
Compreendo a posição do Sr. Presidente, que, de resto, é indiscutível do ponto de vista parlamentar. Sabemos que é assim, que a sua discussão hoje implicaria consenso de todos os grupos parlamentares.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é uma questão de consenso mas de Regimento!O Orador: - Sabemos que esse consenso não existe e, portanto, como é evidente, não podemos fazer finca-pé. Para o diploma ser discutida hoje, teria de haver consenso. Como não há consenso, não pode ser discutido hoje.
Sr. Presidente, sobre esta matéria, gostaria de deixar aqui uma nota: é uma matéria simples, é uma matéria que teve discussão na última revisão constitucional, é uma matéria que tem larga discussão na opinião pública, é uma matéria, do nosso ponto de vista, muito importante e, portanto, pela nossa parte - e penso que poderei, aqui também, ser acompanhado pelo Grupo Parlamentar do PSD -, faremos finca-pé para que essa matéria e outras, como a da reforma do sistema eleitoral autárquico, sejam agendadas e discutidas num curto espaço de tempo.
4756   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 Esta é a nossa posição, respeitando, obviamente, a sua posição, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já que a interpelação se dirige à Mesa, vai ter uma resposta da Mesa.
Estudarei o projecto de lei que me foi entregue agora mesmo, se estiver em condições, admiti-lo-ei, obviamente, e mandá-lo-ei baixar à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, conforme está combinado que se faça com todos os projectos de diploma relativos às matérias que constam do mandato da dita Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que não se trata apenas uma questão de consenso. O projecto de lei a que se referiu o Sr. Deputado Guilherme Silva nem sequer foi admitido pelo Sr. Presidente. O problema do consenso só se poria depois de uma eventual admissão por parte do Sr. Presidente. Assim sendo, essa situação nem sequer existe neste momento e, portanto, a questão foi mal colocada.
Em segundo lugar, quero discordar da interpretação do Sr. Presidente, porque não faz qualquer sentido que seja exigível, porque isso é essencial para a decisão da Câmara, um conhecimento prévio dos projectos que são discutidos em Plenário, mas um texto de substituição, que vem também para ser discutido na generalidade e que é substancialmente diferente dos projectos de lei apresentados, não tenha também essa exigência. Permita-me, pois, que registe essa discordância.
Finalmente, quero dizer, Sr. Presidente, que, na realidade, este processo iniciou-se há um ano, mas, por exemplo, a questão do financiamento dos partidos políticos foi discutida com base num texto de fusão eventual de alguns projectos de lei apresentados que foi apresentado hoje de manhã. Portanto, a discussão concreta da matéria que hoje vem a Plenário para discussão na generalidade foi iniciada hoje de manhã.
O Sr. Presidente sabe bem, tal como eu e todos os Srs. Deputados sabem, que há matérias complexas e polémicas naquele texto de que só hoje se conheceu a posição de vários partidos, e, portanto, só hoje se conheceu o texto concreto que acabou por vir a Plenário.
É por isso que defendemos, Sr. Presidente, que haja o bom senso de manter uma réstia de dignidade neste processo, independentemente da opinião que cada um tem sobre as matérias em presença.Aplausos do PCP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já percebemos que não está de acordo!O Orador: - E a solução para essa dignidade é que não se discutam hoje estas matérias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa matéria, já respondi. Não vale a pena repetir-me.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, registo a sua interpretação sobre a aplicação do artigo 153.o do Regimento. Em todo o caso, quero recordar-lhe que, no final da anterior legislatura, registou-se aqui uma situação absolutamente análoga, e, na altura, foi entendimento do Parlamento que um texto de substituição vindo da comissão nestas circunstâncias não poderia ser discutido e votado. E, ao tempo, o PSD, pela voz do Sr. Deputado Marques Guedes, opinou exactamente em sentido contrário do que a maioria está a fazer neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era uma votação na generalidade mas uma votação final global!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado traz um elemento histórico que pode ser devidamente confrontado e é evidente que a questão poderá ser remetida, em momento oportuno, à comissão de interpretação do Regimento.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que a sessão de hoje já está suficientemente marcada no sentido negativo para nos arrastarmos em questões regimentais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, não gostaria deixar de dizer que seria conveniente que se fixasse uma interpretação que tivesse em conta a especificidade desta situação. É que o Sr. Deputado Bernardino Soares tem inteira razão, na medida em que neste caso não se trata de um texto de substituição qualquer mas de um texto de substituição que apareceu hoje de manhã e, quanto aos elementos essenciais desse texto de substituição, só depois das 15 horas é que foram apresentados na própria Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade! Exacto!O Orador: - Sr. Presidente, o mínimo que me parece essencial que se faça é que a distribuição desse texto não se reduza à primeira fila das bancadas dos grupos parlamentares mas a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados para que, querendo, possam conhecer plenamente o conteúdo do mesmo. Parece-me que é o mínimo que podemos fazer.
Mas, se o Sr. Presidente me permite, gostaria de dizer o seguinte: creio que o pior que o Parlamento pode fazer é deixar-se armadilhar nos slogans que produz sobre a sua própria actividade. Esta ideia de que hoje é o dia da reforma do sistema político é uma armadilha que vai deixar marcas muito negativas no funcionamento desta Assembleia da República.
A Assembleia, em função da mensagem do Sr. Presidente da República, fez, e bem!, aquilo que lhe competia: constituiu uma comissão eventual, que tem trabalhado duramente ao longo de um ano, sob a excelente
4757   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 presidência da Sr.a Deputada Leonor Beleza, cujo trabalho, creio, a toda a Câmara cumpre elogiar.Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.E o que, há cerca de um mês, a Conferência de Líderes entendeu fazer foi agendar para hoje não a reforma do sistema político como se fosse um momento mágico de reconversão do nosso sistema político mas, tão singelamente, dois projectos, os quais estariam em condições de, calma e serenamente, podermos hoje debater.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isto é uma interpelação?!O Orador: - Nada do que sucedeu hoje teria acontecido se há dois dias não tivéssemos sido todos surpreendidos com a evolução por parte da maioria quanto à sua posição relativamente a um dos projectos.
É totalmente legítimo a maioria mudar de opinião e assim aconteceu. Agora, o que não podemos é fazer um drama daquilo que não tem drama. A reforma do sistema político não começa nem acaba hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O essencial da reforma do sistema político está por fazer, e tem de ser feito. E o essencial da reforma do sistema político passa, e bem, por outros domínios que não têm a ver com a mudança da lei dos partidos políticos (que é um contributo positivo mas, enfim, modesto) ou, sobretudo, com a lei de financiamento dos partidos políticos, a qual foi feita à pressa e apresentada nas últimas 48 horas. O essencial da reforma do sistema político passa pela mudança da lei eleitoral e, essencialmente, pelo cumprimento da revisão constitucional de 1997 naquilo que está por cumprir.Vozes de Deputados do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, temos muito tempo e, sobretudo, muito trabalho a fazer no futuro.
É por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, que não faz sentido pedir-nos que admitamos o agendamento para hoje de um projecto de lei que o Sr. Presidente ainda nem sequer admitiu e cuja matéria vamos todos concorrer. Aliás, posso dizer que, ainda hoje, o Sr. Deputado Alberto Martins vai apresentar três projectos de lei, da iniciativa da bancada do Partido Socialista, decisivos para a reforma do sistema político. A saber: um, sobre a reforma da lei eleitoral para as autarquias locais - o qual se vai juntar ao projecto de lei sobre a reforma da lei eleitoral para a Assembleia da República, projecto, esse, que apresentámos há cerca de um ano (e esse já foi admitido) e não nos passou pela cabeça aproveitar esta oportunidade para o debater hoje porque penso que seria muito pouco sério -; outro, sobre a limitação dos mandatos executivos; e outro, sobre a limitação dos mandatos dos altos cargos públicos. Certamente que estes projectos de lei serão trabalhados na Comissão e debatidos neste Plenário.
Sr. Presidente, o que me parece essencial é que, com a pressa de correr atrás de slogans, não estraguemos um trabalho sério que foi feito ao longo de um ano trabalhando "em cima do joelho" no dia de hoje. Entendo que seria o pior contributo que poderíamos dar para a credibilidade e para o prestígio das nossas instituições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, vou imediatamente mandar circular os textos por todo os Srs. Deputados. Com certeza que todos têm empenho em conhecê-los. Admito que uma boa parte das questões que neles constam já venha originariamente nos projectos de lei iniciais.
Quanto às outras questões que suscitou, elas constam do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Sr. Presidente: - ... e há iniciativas legislativas, nomeadamente, um projecto de lei do Partido Socialista, que ainda há pouco esteve em cima da Mesa, sobre a revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, ao qual se acrescentarão outros que, obviamente, terão tramitação própria.
Srs. Deputados, depois de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, e uma vez que todos os partidos políticos já tiveram possibilidade de fazer interpelações à Mesa, proponho que passemos à discussão dos diplomas que constam da nossa ordem do dia.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro, para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de forma breve, gostava de me pronunciar sobre dois aspectos.
Um tem a ver com a questão suscitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata a propósito de uma iniciativa de que deu conhecimento há pouco e cuja discussão, obviamente, não tem cabimento. Isto porque não se trata de uma questão de consenso mas de procedimento, uma vez que seria uma violação grave do Regimento se agendássemos um diploma que nem admitido foi pela Mesa.
O outro prende-se com a discussão que vamos iniciar. De facto, como foi lembrado, esta questão insere-se na reforma do sistema político. Foi um processo que, em minha opinião, começou bem. Começou com um conjunto de audições que, julgo, credibilizaram a Assembleia da República. Lamento dizer que aquilo que aconteceu entre ontem e hoje terá sido, porventura, tudo aquilo que a Assembleia da República deveria ter evitado, precisamente porque o seu objectivo deveria ser o da credibilização e esta também passa pelo comportamento e pelos procedimentos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A forma como esta discussão vai fazer-se não é, seguramente, uma maneira de prestigiar esta Câmara perante a opinião pública.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, não tenho propriamente uma resposta a dar-lhe, mas registo as posições que formalizou em nome do seu grupo parlamentar.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS), 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos
4758   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE) e dos textos de substituição apresentados pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, um, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX, e outro, relativo aos projectos de lei n.os 222, 225 e 266/IX.
Ficou assente em Conferência de Líderes que estaríamos em condições de fazer as votações na generalidade, na especialidade e final global destes diplomas.
Quanto ao tempo atribuído a cada grupo parlamentar, entendo-o como sendo o tempo atribuído pela Conferência de Líderes em relação à discussão na generalidade e à discussão na especialidade. Se, porventura, entenderem de forma diferente, façam favor de se pronunciar.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta o carácter excepcional da situação que entretanto surgiu, entendo que o tempo atribuídos aos grupos parlamentares terá de ser entendido apenas para o debate na generalidade, porque, presumo, o debate na especialidade vai requerer mais tempo do que aquele que se previa.
Assim, sugiro que, depois, o Sr. Presidente arbitre o tempo para o debate na especialidade.O Sr. Presidente: - Aceito a sua observação, Sr. Deputado. O tempo que foi atribuído será para o debate na generalidade e, depois, arbitremos tempo para o debate na especialidade.
Com isto, lamento imenso é que a apresentação do livro do antigo Presidente Almeida Santos, que estava marcada para hoje, vá ter uma hora mais tardia. No entanto, não deixaremos de a fazer, porque ela inicia auspiciosamente as nossas comemorações do 25 de Abril.
Daqui marcharemos para a apresentação do livro do Presidente Almeida Santos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos diplomas que referi há pouco.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O resultado dos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, de cuja fase inicial hoje damos aqui testemunho, pode considerar-se, nesta fase, como decepcionante.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Este trabalho que é agora iniciado, e nesta fase, ficou além das expectativas e dos compromissos. Podemos dizer que um trabalho regular que estava em curso, com uma evolução normal e consistente, foi interrompido de forma insólita. E, sobretudo, podemos dizer que foi posta em causa não a subjectividade dos comportamentos mas um princípio de boa fé negocial, digamos assim, quanto aos procedimentos que foram adoptados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio ser importante retermos que estávamos a iniciar um processo que, pela sua natureza, exige aos seus participantes uma relação de profunda confiança. O que está em jogo não é só a confiança dos cidadãos na política, nos políticos e nas instituições; está em jogo também, e sempre, a confiança dos políticos entre si e das relações das pessoas quando querem assumir um trabalho de profundidade, exigência e rigor, como é o trabalho que deve ser prosseguido e realizado neste âmbito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A reforma do sistema político vale a pena, é urgente, é necessária, é um acto de confiança que os cidadãos nos exigem, mas é preciso ser travada com confiança.
Devo dizer que (e permitam-me um apontamento pessoal), neste processo, quebrou-se, espero que não seja de forma definitiva, uma relação de confiança nos procedimentos, os quais estavam a ter uma evolução tão satisfatória.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um preço elevado, é um preço que vemos com alguma angústia, é um preço para cujo afastamento queremos rapidamente criar condições.
Permitam-me uma consideração essencial: a lei dos partidos políticos foi trabalhada de forma regular. Ela corresponde, no essencial, à sistematização legal dos grandes princípios que orientam o nosso ordenamento quer constitucional, quer partidário, quer associativo e, por isso, é, em grande medida, uma lei enquadradora de um sistema legal, plural, diverso e que está, desta forma e neste momento, sistematizado. Poder-se-á dizer que ela não contém nada de novo a não ser a sistematização de princípios estruturantes da nossa organização política.
De forma diversa, é naturalmente a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Todo o trabalho preliminar que deu origem à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, desde o seu momento inicial, assentava numa premissa: maior subvenção para maior transparência. Isto é, o paradigma de um financiamento tendencialmente público era a consequência natural de um maior rigor e de uma maior transparência pública. Eram duas peças essenciais de um processo que queremos aprofundar na sua credibilidade. Ora, este paradigma com os processos, com as soluções, com as opções que foram adoptadas é, em grande medida, posto em causa.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Desde logo, porque há uma questão essencial: se os problemas da transparência são de hoje, se os problemas da autonomia e da credibilidade dos partidos políticos e dos políticos são de hoje, devem ter a resposta imediata, hoje!Aplausos do PS.Não podemos entregar para um prazo dilatado, não podemos adoptar uma opção de dilação com vagaturas de lei, diferidas no tempo, para dar o sentido de resposta e
4759   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 de resolução de uma questão que não está a ser resolvida. O pior que podemos fazer é dar a entender ou a fazer parecer que estamos a responder, quando a resposta é uma resposta adiada e, por isso, é uma não resposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os problemas de hoje têm de ser resolvidos hoje! É preciso coragem política para os resolver hoje! O populismo pode pagar imediatamente, mas o populismo é sempre contra a democracia.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E, por isso, a exigência da coragem política faz com que a transparência que é exigível hoje seja exigível hoje, o rigor que é exigível hoje tem de entrar em vigor hoje, a credibilidade é de hoje. Tudo o que contribui para isso, como uma subvenção tendencialmente pública, é uma questão de hoje, a ser respondida imediatamente.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um outro aspecto em relação ao qual convém que não nos iludamos.
Já hoje existe um Código Penal, leis penais bastantes para encontrar actos de natureza criminosa. Costumo dizer, com alguma ironia, e permitam-me que a use hoje, que, em Portugal, não temos falta de crimes - o nosso elenco penal está ao nível dos mais exigentes elencos penais da Europa -, do que temos falta, muitas vezes, é de encontrar os criminosos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E para encontrar os criminosos e os actos que são criminosos é preciso termos uma investigação consistente, com meios, com situações de instrumentalidade rigorosa para a poder cumprir.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A proposta que foi apresentada nesse domínio e que, no que foi acolhida, foi da nossa iniciativa, e teve convergência, dá esses poderes, consistentemente, ao Tribunal Constitucional.
Não precisamos da ilusão de que com mais crimes resolvemos problemas. Isso não apaga, sequer, qualquer ideia de credibilidade, seriedade ou idoneidade políticas. Os problemas da ética pessoal e da ética institucional não se resolvem com mais crimes.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós sabemos isso! O Partido Socialista sabe isso! A maioria sabe isso! O Governo deveria saber isso!Risos do Deputado do PS António Costa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, dizemos o seguinte: o elenco das disposições penais está clarificado, o que é exigível é dar instrumentos para que a lei seja cumprida. Esses instrumentos estão na lei e, portanto, não nos venham dizer, por favor - nós somos gente de bem, vimos de longe -, que não queremos sanções criminais. Elas já existem, são bastantes, são amplas, são aplicadas, o que não queremos é criar uma situação como aquela a que fez referência o Presidente do Tribunal Constitucional, e em sede de Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso foi só para a acta! Essas audições foram só para a acta!O Orador: - Os Srs. Deputados que estiveram presentes nessa audição ouviram-no dizer o seguinte: mais crimes? Para quê? Os senhores, os políticos, os Deputados só lá vão com isto?
Srs. Deputados, é desprestigiante para a democracia e para a política que, como diz o Presidente do Tribunal Constitucional, os políticos só lá vão com isto.Aplausos do PS.O Sr. António Costa (PS): - Alguns, nem assim!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de olhar para o futuro e passar a ir ao sério que o futuro nos exige. E, por isso, eu diria que está muito por fazer e que continuamos profundamente empenhados na reforma do sistema político. E continuamos empenhados em ir àquilo que é essencial também, e que é uma exigência, que são, sobretudo, as leis eleitorais: a lei eleitoral para a Assembleia da República, a lei eleitoral para as autarquias.
Como já foi dito pelo Presidente do meu grupo parlamentar, vamos entregar um projecto de lei sobre a lei eleitoral para as autarquias, no qual está implícita e explícita, desde logo, uma nova forma de organização do poder local, em termos do seu governo e da limitação dos mandatos dos autarcas.
Ainda no quadro das leis eleitorais, já apresentámos a lei eleitoral para a Assembleia da República e vamos apresentar uma lei, não hoje, sobre as condições de votação e eleição do Presidente da República.
Apresentaremos, ainda hoje, uma lei sobre a limitação dos mandatos dos altos titulares de cargos públicos...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e uma lei sobre a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos e executivos - presidente do governo central, presidente do governo regional, presidente de câmara municipal e presidente de junta de freguesia.
Portanto, Srs. Deputados, nestas leis eleitorais, nestas leis de limitação de mandatos, na lei da paridade e noutras que estão agendadas para o nosso trabalho colectivo, estamos animados e empenhados em fazer a reforma do sistema político.
Discordamos e distanciamo-nos de procedimentos expeditos e expeditivos. Distanciamo-nos de comportamentos que não são o melhor para a confiança que todos exigimos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!
4760   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Orador: - O prestígio da Assembleia da República, da política e dos políticos exige novos comportamentos. Temos todos de estar à altura de os assumir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta fase da chamada reforma do sistema político termina mal, termina mesmo muito mal.
A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, criada há cerca de um ano atrás, começou os seus trabalhos de uma forma que podemos dizer dignificante. Apelou ao contributo de várias personalidades cuja reflexão é muito importante para encontrar caminhos para melhorar, de facto, o funcionamento da vida política, para credibilizar o sistema político, e através dessas contribuições poderia ter sido realizado um trabalho profícuo que pudesse conduzir, efectivamente, à criação de consensos para melhorar, em alguns aspectos, o funcionamento da vida política.
Registamos a grande qualidade das contribuições que foram dadas à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político por personalidades vindas dos mais diversos quadrantes políticos.
Foi um consenso entre todas as personalidades ouvidas que não havia, em Portugal, um problema de regime. Existiu um grande consenso quanto ao regime democrático, quanto às suas características essenciais e quanto a que aquilo que havia que melhorar era, sobretudo, a prática política.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - A vida política deveria credibilizar-se através de uma prática que reconciliasse alguns dos seus aspectos com sentimentos da generalidade dos portugueses...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e não deveria estar em cima da mesa pretender alterar instrumentos legislativos que tinham provado, ao longo de vários anos, a sua pertinência, os quais deveriam manter-se como traços essenciais do regime democrático herdado da Revolução de Abril.
Bom, chegamos hoje a um resultado que subverte tudo o que foi dito, que faz tábua rasa de todas as contribuições que foram dadas por essas personalidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não sei como é que as pessoas que participaram, que colaboraram, com todo o seu empenho e com grande qualidade, nos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político se sentirão hoje quando vêem que esta fase do trabalho termina com uma das maiores trapalhadas de que há memória na nossa vida parlamentar no último quarto de século.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamar a este processo, que hoje está em vias de ser concluído, uma reforma do sistema político é não ter o mínimo sentido do ridículo. Aquilo a que assistimos nas últimas horas, neste Parlamento, particularmente a partir de ontem, e que se prolongou, lamentavelmente, ao longo do dia de hoje, só envergonha este Parlamento, só envergonha a democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - E a responsabilidade está do lado das bancadas da maioria!O Orador: - E os Srs. Deputados, quando falam em credibilizar a vida política aos olhos dos cidadãos, deveriam ponderar sobre o juízo que os cidadãos fazem deste Parlamento, do Estado e desta democracia, quando, desta forma, de supetão, se pretende aprovar e atamancar diplomas tão fundamentais como a lei dos partidos políticos e, sobretudo, a lei de financiamento dos partidos políticos, cujo processo hoje se começou e conclui de uma forma, a todos os títulos, lamentável.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pergunta-se se é assim que se credibiliza a vida política, quando ainda ontem, às 23 horas, a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político teve de suspender os seus trabalhos, porque não havia ainda um texto que servisse de base de discussão para a lei de financiamento dos partidos. É assim, Srs. Deputados, que querem credibilizar a vida política aos olhos dos portugueses?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A lei de financiamento dos partidos, Srs. Deputados, foi alterada várias vezes, nos últimos anos, e podemos dizer que, a partir do momento em que foi vencida uma grande divergência que existia, que era a de saber se era ou não aceitável o financiamento dos partidos por empresas - e lembro que o PCP sempre combateu o financiamento dos partidos por empresas, defendendo uma solução de proibição, sendo essa a grande divergência que existia relativamente às posições dos demais partidos -, a partir do momento em que todos os partidos aderiram à tese da proibição do financiamento dos partidos por empresas, criaram-se condições para um grande consenso em matéria de financiamento dos partidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E as últimas revisões da lei, particularmente desde 1998, foram sempre pautadas por um grande espírito de diálogo, por uma grande abertura, por uma grande procura de consensos, os quais foram sempre atingidos.
Lamentavelmente, agora, deixou de ser assim e a maioria decide impor soluções absurdas, unilateralmente, abdicando de qualquer perspectiva de consenso relativamente ao financiamento dos partidos.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Mas o que é importante é atentar no seguinte: que soluções são essas que a maioria propõe para credibilizar a vida política?
4761   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 Em primeiro lugar, propõe o aumento brutal das subvenções públicas aos partidos,...Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - ... numa concepção dos partidos quase como uma espécie de repartições públicas, procurando acentuar a sua dependência relativamente ao Estado e ao bolso dos contribuintes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, quanto a esse aumento das subvenções aos partidos, pretende a maioria concentrá-lo sobretudo nos grandes partidos, na medida em que faz depender essa subvenção, fundamentalmente, dos resultados eleitorais obtidos.
Num quadro em que os portugueses se debatem com uma situação económica difícil,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... em que os portugueses vêem degradar-se os seus salários reais,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Quanto a salários, "zero"!O Orador: - ... em que as autarquias estão confrontadas com dificuldades financeiras praticamente insuperáveis e que vão prejudicar a qualidade de vida dos cidadãos,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é para a bancada do Partido Socialista! Tem toda a razão!O Orador: - ... num quadro de aumento dos impostos e de aumento dos encargos fiscais sobre os cidadãos, a maioria pretende aumentar para o dobro as subvenções do Estado aos partidos políticos, concentrando essas subvenções precisamente nos partidos maioritários.
É absolutamente inaceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Não é assim que se dignifica a vida política!Aplausos do PCP.Por outro lado, pretendem ainda, ao mesmo tempo, limitar as possibilidades de angariação de fundos por parte dos demais partidos, de uma forma inaceitável e que, evidentemente, se traduz numa limitação inconstitucional da liberdade de actuação dos partidos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - A maioria pretende cercear a possibilidade de realização de iniciativas políticas ou culturais que se traduzam em angariação de fundos para os partidos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui perante uma medida que não deixa de afectar liberdades democráticas essenciais, nomeadamente a liberdade democrática de os partidos prosseguirem livremente as suas actividades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo a que estamos a assistir é, fundamentalmente, ao seguinte: os partidos da maioria pretendem fazer uma lei que, objectivamente, vai assaltar o bolso dos contribuintes em seu benefício e que, ao mesmo tempo, pretende limitar a livre actuação dos partidos políticos.
Aliás, é de notar a obsessão da maioria em relação à Festa do Avante, em querer impedir, por via da lei dos partidos políticos, a realização dessa grande iniciativa política e cultural.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Os Srs. Deputados, ao quererem atingir a Festa do Avante, estão a insultar milhões de portugueses que passaram, ao longo dos últimos 25 anos, por esta grande iniciativa,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... estão a insultar a cultura portuguesa, que tem, nesta iniciativa, um grande ponto de encontro anual, estão a querer, objectivamente, cercear liberdades democráticas.
Mas, Srs. Deputados da maioria, quanto a esse aspecto, desiludam-se, porque, em democracia, não podem proibir a Festa do Avante, pelo que a Festa do Avante continuará a realizar-se e a ser, seguramente, um grande ponto de encontro fraternal dos portugueses, de todos aqueles que prezam a cultura portuguesa e a participação popular.Aplausos do PCP.Mas esta vossa iniciativa legislativa revela bem quanto desprezam a cultura, quanto desprezam a participação popular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este não é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um processo legislativo que credibilize a política em Portugal. Não é a Lei dos Partidos Políticos nem a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais que temos hoje que se traduzem em descredibilização da democracia portuguesa! O que não lhe dá credibilidade nenhuma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o incumprimento das promessas eleitorais,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - ...o que não credibiliza o regime é prometer em campanha eleitoral que se irá baixar os impostos, que os portugueses irão viver melhor e, depois, passadas as eleições, todas as medidas serem tomadas no sentido de os aumentar e de reduzir os salários, reduzindo os direitos dos portugueses.Aplausos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, isso é que descredibiliza a vida política em Portugal.O Sr. António Costa (PS): - Isso é verdade!
4762   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Orador: - O que descredibiliza a vida política em Portugal é, por exemplo, o facto de um Ministro do Estado se manter em funções obsessivamente, quando a sua credibilidade e a sua idoneidade são postas em causa na praça pública.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não dá credibilidade alguma à vida política portuguesa,...Aplausos do PCP.... não é a Lei dos Partidos Políticos ou a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este processo legislativo, que está em vias de ser concluído, não dignifica a data que amanhã vamos comemorar. De maneira nenhuma! É uma má forma de assinalar o 25 de Abril e por isso queremos também aqui reafirmar que o PCP continuará a bater-se por medidas que dignifiquem a vida política em Portugal e pela defesa das liberdades democráticas, e continuará a resistir às tentações de autoritarismo de qualquer maioria.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero anunciar à Câmara que o ex-Presidente Almeida Santos me pediu que a apresentação do seu livro fosse adiada para outro dia. Ele tem presente que os nossos trabalhos podem prolongar-se e, entre amigos, confidenciou-me que não quer sofrer a concorrência da importante transmissão televisiva que se iniciará ao começo da noite, mais exactamente às 20 horas.
Portanto, combinámos que apresentaremos ambos, em mano-a-mano, os nossos livros, pois eu também tenho um livrinho para apresentar e será para mim uma grande honra fazê-lo simultaneamente com o Dr. Almeida Santos. Essa apresentação será feita no próximo dia 30, às 18 horas e 30 minutos - fica o anúncio feito -, insisto, a pedido do Dr. Almeida Santos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Sr. Presidente da República aludiu à necessidade de reforçar a confiança dos portugueses no sistema político, de credibilizar a política, de dar vitalidade ao exercício da política, ela própria, deixou um espaço importante de reflexão, porque o exercício da política em Portugal é, seguramente, uma área de controvérsia. Mas é talvez "enfiar a cabeça na areia", como a avestruz, querer discutir uma reforma do sistema político sem perceber e sem olhar ao ambiente político circundante.
Há, obviamente, uma degradação do ambiente político. O cidadão comum conhece o facto e todos nós o constatamos quotidianamente. São, sem dúvida, os "casos Moderna" que se arrastam, com as suas implicações em agentes políticos; são, sem dúvida, situações como a do "enigma de Isaltino" - não há cidadão que não a conheça! -, que não legitima uma virtude fiscal; são situações de conciliação, com a manutenção em cargos públicos de pessoas que estão envolvidas em processos à volta de sacos ou de saquitéis azuis.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem.O Orador: - Tudo isso é conhecido e tais factos não enobrecem a política, não dignificam o seu exercício.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem.O Orador: - Mas há muito mais, e porventura muito mais estruturante. Quando há executivos que não cumprem as suas promessas eleitorais ou quando há executivos que omitem, nas eleições, medidas absolutamente decisivas que vêm a pôr em prática na governação, aí também há um descrédito do sistema político e na política, ela própria.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Há um descrédito na política devido ao mau funcionamento da justiça e de outros serviços públicos.
Ignorar todo este ambiente circundante ao exercício da política seria de um autismo extraordinário. Não que o Bloco de Esquerda entenda que a Assembleia da República não pode tomar iniciativas que aperfeiçoem as instituições, o seu funcionamento e o funcionamento da democracia. No entanto, neste momento, devemos advertir que as iniciativas que foram tomadas não aproximam o exercício da política dos cidadãos, que estas iniciativas, hoje aqui em debate e votação, afastam os cidadãos da política.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Passarei a fundamentar esta observação: relativamente à Lei dos Partidos Políticos, torna-se mais difícil os cidadãos formarem um partido político, torna-se mais restritiva a existência de partidos políticos e há uma ingerência excessiva na vida interna dos partidos, que têm um espaço de autonomia e de livre associação, que não podem ser confundidos com uma outra qualquer associação porque são pilares essenciais do funcionamento do regime democrático.
Na verdade, há um modelo quase que uniformizado de funcionamento dos partidos. Nós, Bloco de Esquerda, não utilizamos o voto secreto para a eleição de dirigentes. No entanto, não compreendemos por que é que não há liberdade de iniciativa que permita a outros partidos o uso de um método eleitoral diferente. É uma ingerência excessiva.
Por outro lado, as célebres inerências, tão ao gosto de polémicas do Partido Social Democrata, conseguiram ter entrada na lei dos partidos políticos e de uma forma genérica e absolutamente irrestrita. Veja-se que uma questão que é controversa no partido da maioria é agora estatuída em lei da República!
Porquê o modo de organização de um órgão jurisdicional de uma só forma?! Por que é que isso não foi deixado ao arbítrio e à capacidade de auto-regulação de cada partido?
Assim, a nova lei dos partidos políticos é um diploma que afasta mais os cidadãos e, além disso, traz "à boleia" uma inconstitucionalidade evidente, a de que um partido é obrigado a candidatar-se à Assembleia da República, quando não será extinto. Porquê?! Não podem existir partidos libertários, partidos que não se revejam neste regime político,
4763   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 partidos de vocação municipalista, que não queiram candidatar-se à Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, é manifesta a inconstitucionalidade desta norma e, seguramente, é necessário que Belém ponha algum escrutínio numa norma que mancha completamente o projecto acerca da lei dos partidos políticos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas a nova lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais também afasta os cidadãos porque, desde logo, convida os partidos a não angariarem fundos, convida os partidos a demitirem-se de uma missão de verdadeiro espírito republicano, vivificando-os, pedindo a sua contribuição para o funcionamento de um sistema democrático. Esta lei de financiamento é, verdadeiramente, um convite aos partidos políticos para que não angariem fundos, e nada disso seria contraditório nos termos com um financiamento tendencialmente público. Chega-se ao caricato de existir uma norma nesta lei de financiamento dos partidos políticos que premeia com financiamento público os partidos que não realizarem um euro de angariação de fundos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro, assim eles ficam nos escritórios!O Orador: - É absolutamente inaudito, é inédito.
Esta lei de financiamento dos partidos políticos também afasta o sistema dos cidadãos, porque ao prever uma subida fortíssima, vertiginosa, astronómica, quer das subvenções quer dos subsídios para as campanhas eleitorais, é evidente que o cidadão comum não entende - e não pode entender - que, em primeiro lugar, o que está na base disto é uma filosofia absolutamente inaceitável na República, a de que para premiar a legalidade terá de haver um aumento substancial do financiamento público, e, em segundo lugar, que os partidos principais não querem alterar a sua filosofia, a sua forma de realização de campanhas eleitorais e, obviamente, esta subida vertiginosa e astronómica dos financiamentos está destinada a financiar bonés, crachás, aventais, esferográficas e todos os brindes eleitorais das campanhas, mais aquele circo ambulante dos comícios e festas em que participam os reis da música "pimba", momentânea e efémera.
É essa política espectáculo, essa política de circo, que os cidadãos cada vez entendem menos como exercício da política, porque o exercício da política é o do debate, o do contraditório, o da apresentação de propostas, o da seriedade do confronto eleitoral, e não o da corrida da "circolândia", que é aquilo que, objectivamente, está implícito neste projecto acerca do financiamento dos partidos políticos.
Mas também relativamente a uma iniciativa que votaremos daqui a pouco, a da iniciativa legislativa popular, que tem a ver com a apresentação de uma lei por parte dos cidadãos, verifica-se a medida extraordinária de fixar o número de requerentes em 35 000 cidadãos, com o argumento absolutamente peregrino de que seria mais ou menos esse o ratio entre a capacidade de eleger um Deputado e o número de eleitores portugueses.
Quem fez estas contas esqueceu-se até da abstenção. A eleição média de um Deputado precisa de bastantes menos votos dos que estão indicados como requisito mínimo da subscrição de uma iniciativa legislativa popular. Era uma promessa, era uma iniciativa realmente vivificante da democracia, mas, ao exigir 35 000 cidadãos para a subscrever, na realidade, é uma caricatura da iniciativa legislativa popular e é um instrumento que está esvaziado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É insólito, é contraditório com qualquer manifesto democrático entender-se que, para propor um presidente da República, um órgão de soberania, uma trave mestra do regime democrático, sejam precisos 7500 cidadãos, mas para propor uma simples lei ao Parlamento sejam precisos 35 000 cidadãos! Os cidadãos tirarão daí as devidas ilações.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, o que podemos dizer é que consideramos um embuste em relação a uma reforma do sistema político os diplomas que ora nos são presentes. Batalharemos por uma aproximação aos cidadãos, por uma democracia participada e nunca por uma forma que permita ao regime, cada vez mais e a bel-prazer dos principais partidos, encerrar-se em si próprio e virar as costas aos cidadãos.