14 DE JULHO DE 19822210-(109)vez que não hà rede de esgotos»; ora, sendo assim, não pode aplicar-se a esta situação o disposto no n.° 18 do artigo 51.° do Código Administrativo, pois que não se trata de uma construção que «oferece perigo para a saúde pública»; estamos perante uma situação em tudo semelhante à dos restantes prédios daquela zona. Se, porventura, a Câmara Municipal procedesse ao despejo sumário do prédio em causa, teria, por igualdade de circunstância e de situação, de proceder ao despejo de todos os prédios da mesma zona. Como se diz nos comentários dos Drs. António Pires de Lima e Manuel Baptista Dias da Fonseca ao Código Administrativo: «só deve ser ordenada a demolição das construções que constituem ameaça, isto é, que possam causar prejuízos aos que transitam pelas ruas e estradas; se essa ameaça respeitar a uma pessoa ou à sua propriedade, mas não ao público, cabe recurso ao direito civil e penal». Ora, como não se deduz do auto de vistoria realizado em 9 de Março de 1977, que há perigo ou ameaça da saúde pública, o despejo não pode ser determinado. Em 25 de Julho do corrente ano o proprietário do prédio em questão vem requerer à Câmara Municipal o despejo administrativo do referido prédio tomado de arrendamento, invocando como razão o «não oferecer aquele condições de segurança e salubridade» e tornar--se preciso executar obras necessárias. Ora sucede que, sob o ponto de vista de salubridade, o prédio não constituí um perigo para a saúde pública; sob o ponto de vista de segurança, o seu estado não causa prejuízo aos que transitam pela rua, nem ameaça ruína iminente, como se deduz da leitura do auto de vistoria, realizado em 9 de Março de 1977; o proprietário apresentou na Câmara Municipal um projecto para a construção de um 2." andar. O despejo administrativo seria, portanto, a via de que o proprietário se utilizaria, no caso em apreço, para tornear aquela impossibilidade legal e conseguir o despedimento do inquilino para a construção do 2.° andar, o qual é impossível realizar com a casa ocupada. Em face de tudo quanto vem exposto, a Câmara Municipal delibera indeferir o requerimento e não proceder ao despejo sumário do prédio situado na Rua de São Gonçalo, 12 a 20.Em 19 de Julho o reclamante havia requerido ao competente órgão municipal que lhe fosse autorizada, no imóvel em causa, a realização de obras de «reconstrução, remodelação e construção de um andar».Sem que o requerente tivesse sido notificado para suprir qualquer deficiência na instrução do processo de licenciamento e sem que, no mesmo, houvesse sido ouvida qualquer entidade estranha ao Município, veio o pedido a ser deferido por despacho do presidente da Câmara Municipal, datado de 27 de Dezembro de 1977, e proferido no uso de competência delegada pelo órgão a que presidia.O interessado não apresentou requerimento solicitando a passagem da licença para realizar as obras autorizadas.Em 15 de Junho de 1978 fez dar entrada, nos serviços muncipais, um segundo requerimento, no sentido de vir a ser decretado o despejo administrativo do inquilino.Requerimento este indeferido por deliberação camarária de 11 de Julho desse ano, com base em parecer do advogado da autarquia, que praticamente se limita a referir não existirem novas circunstâncias justificativas de uma reapreciação da questão.4 — Sobre o assunto foi elaborado, neste Serviço, um parecer que mereceu a concordância do Provedor e que, pelo seu interesse geral em relação a casos similares, seguidamente se transcreve:Como pressuposto legal do poder atribuído às câmaras municipais de ordenar o despejo administrativo aponta-se a existência de uma prévia deliberação no sentido da demolição, reparação ou beneficiação, nos termos do artigo 168." do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Já o n.° 19.° do artigo 51.° do Código Administrativo — revogado pelo supramencionado preceito — exigia uma deliberação anterior que autorizasse ou impusesse a demolição.Ora, no caso em apreço, não houve qualquer acto administrativo com esse conteúdo.Mas não poderia ou deveria a Câmara Municipal de Ponte de Lima, face ao resultado da vistoria efectuada, determinar a execução das obras nela previstas?Em matéria de obras de particulares ou com elas relacionadas têm os órgãos municipais competentes intervenções de 2 tipos: no primeiro, a actuação fica sempre na dependência da iniciativa dos administradores; no segundo, agem independentemente daquela iniciativa.É sobre o primeiro caso que nos vamos agora debruçar.Do conteúdo do direito de propriedade sobre um terreno faz parte o poder de edificar, sujeito a restrições legalmente impostas, com as quais se visa, umas vezes, conciliar interesses privados, outras, conciliar os interesses do titular do direito com o interesse público. Um dos processos previstos no sistema jurídico para adequar o jus aedificandi ao interesse geral é o que se traduz no condicionamento do exercício daquele poder a uma autorização a conceder pelo órgão administrativo competente — o licenciamento. A iniciativa, porém, pertence ao proprietário (excepcionalmente a outro particular), que definirá o conteúdo concreto do poder a exercer, remetendo-se a Administração, inicialmente, uma função fiscalizadora da conformidade daquele conteúdo com as leis administrativas que tutelam o interesse público, e, em seguida, a uma função resolutiva, deferindo ou indeferindo a pretensão.É o que a doutrina denomina de «função condicionadora» da Administração (cf. Robin de Andrade, A Revogação dos Actos Administrativos, pp. 104 e segs., e Guido Zanobini, Corso di Dirilto Amministrativo, 1954, i, p. 264).Passam-se a citar algumas disposições legais referentes a poderes atribuídos aos municípios em matéria de obras e que reflectem a «função