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A Região Administrativa Especial de Macau ficará directamente subordinada ao Governo Popular Central da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nas relações externas e na defesa, que são da competência do Governo Popular Central. Á Região Administrativa Especial de Macau serão atribuídos poderes executivo, legislativo e judicial independente, incluindo o de julgamento em última instância. O Governo Popular Central autorizará a Região Administrativa Especial de Macau a tratar, por si própria, dos assuntos relativos às relações externas especificados no artigo VIII do presente Anexo.IIO poder executivo da Região Administrativa Especial de Macau será atribuído ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau será composto por habitantes locais. O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau será nomeado pelo Governo Popular Central com base nos resultados de eleições ou consultas realizadas em Macau. Os titulares dos principais cargos públicos (correspondentes aos actuais secretários-adjuntos, ao procurador-geral e ao principal responsável pelos serviços de polícia) serão indigitados pelo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau para serem nomeados pelo Governo Popular Central.
O órgão executivo subordina-se à lei e prestará contas perante o órgão legislativo.IIIO poder legislativo da Região Administrativa Especial de Macau será atribuído ao órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau. O órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau será composto por habitantes locais e constituído por uma maioria de membros eleitos.
Após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, as leis, os decretos-leis, os regulamentos administrativos e demais actos normativos previamente vigentes em Macau manter-se-ão, salvo no que contrariarem o disposto na Lei Básica ou no que for sujeito a emendas pelo órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau.
O órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau poderá, por si próprio, produzir leis, de acordo com as disposições da Lei Básica e os procedimentos legais. Das leis criadas será notificado para registo o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China. As leis produzidas pelo órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau, de acordo com a Lei Básica, e os procedimentos legais serão considerados válidos.
O ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau será constituído pela Lei Básica, pelas leis previamente vigentes em Macau acima mencionadas e pelas criadas pela Região Administrativa Especial de Macau.IVO poder judicial da Região Administrativa Especial de Macau será atribuído aos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau. O poder de julgamento em última instância na Região Administrativa Especial de Macau será exercido pelo tribunal de última instância da Região Administrativa Especial de Macau. Os tribunais serão independentes no exercício do poder judicial, livres de qualquer interferência e apenas sujeitos à lei. Os juizes gozarão das imunidades apropriadas ao exercício das suas funções.
Os juizes dos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau serão nomeados pelo Chefe do Executivo, sob proposta de uma comissão independente, a integrar por juizes, advogados e personalidades de relevo locais. A sua escolha basear-se-á em critérios de qualificação profissional, podendo ser convidados magistrados
12 DE DEZEMBRO DE 1987 699estrangeiros em quem concorram os requisitos necessários. Os juizes só poderão ser afastados com fundamento em incapacidade para o exercício das suas funções, ou por conduta incompatível com o desempenho do cargo, pelo Chefe do Executivo, sob proposta de uma instância de julgamento constituída por, pelo menos, três juizes locais nomeados pelo presidente do tribunal de última instância. O afastamento dos juizes do tribunal de última instância será decidido pelo Chefe do Executivo, sob proposta de uma comissão de julgamento composta por membros do órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau. Das decisões de nomeação e de afastamento dos juizes do tribunal de última instância da Região Administrativa Especial de Macau será notificado para registo o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.
A Procuradoria da Região Administrativa Especial de Macau desempenhará com independência as funções jurisdicionais que lhe forem atribuídas pela lei e será livre de qualquer interferência.
Será mantido o sistema previamente vigente em Macau de nomeação e de afastamentos dos funcionários judiciais.
Com base no sistema previamente vigente em Macau, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau poderá estabelecer, por si próprio, disposições para o exercício da profissão forense dos advogados locais e dos advogados de fora de Macau na Região Administrativa Especial de Macau.
O Governo Popular Central apoiará ou autorizará o Governo da Região Administrativa Especial de Macau a desenvolver as diligências adequadas à obtenção de assistência jurídica recíproca com países estrangeiros.
A Região Administrativa Especial de Macau assegurará, em conformidade com a lei, todos os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau estipulados pelas leis previamente vigentes em Macau, designadamente as liberdades pessoais, a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de manifestação, de associação (nomeadamente de constituir e de participar em associações cívicas), de organização e de participação em sindicatos, de deslocação e de migração, de escolha de profissão e de emprego, de greve, de praticar a sua religião e de crença, de ensino e de investigação académica; o direito à inviolabilidade do domicílio, das comunicações e de acesso ao direito e à justiça; o direito à propriedade privada, nomeadamente de empresas, à sua transmissão e à sua sucessão por herança e ao pagamento sem demora injustificada de uma indemnização apropriada em caso de expropriação legal; a liberdade de contrair casamento e o direito de constituir família e de livre procriação.
Os habitantes da Região Administrativa Especial de Macau e os outros indivíduos que aí se encontrem são iguais perante a lei, sem discriminações em razão da nacionalidade, ascendência, sexo, raça, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
A Região Administrativa Especial de Macau protegerá, em conformidade com a lei, os interesses dos habitantes de ascendência portuguesa em Macau, respeitando os seus costumes e tradições culturais.
As organizações religiosas e os crentes na Região Administrativa Especial de Macau desenvolverão como antes as suas actividades nos limites das suas finalidades e nos termos da lei e poderão manter relações com as organizações religiosas e os crentes de fora de Macau. As escolas, hospitais e instituições de beneficência pertencentes a organizações religiosas poderão continuar a funcionar como anteriormente. As relações entre as organizações religiosas na Região Administrativa Especial de Macau e nas outras regiões da República Popular da China deverão basear-se no princípio de não subordinação mútua, de não ingerência nos assuntos internos de cada uma e de respeito recíproco.VIApós o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais chineses e os portugueses e outros estrangeiros que tenham previamente trabalhado nos serviços públicos (incluindo os de polícia) de Macau podem manter os seus vínculos funcionais e continuarão a trabalhar com vencimentos, subsídios e benefícios não inferiores aos anteriores. Os indivíduos acima mencionados que forem aposentados depois do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau terão direito, em conformidade com as regras vigentes, a pensões de aposentação e de sobrevivência em condições não menos favoráveis do que as anteriores, independentemente da sua nacionalidade e do seu local de residência.
A Região Administrativa Especial de Macau poderá nomear os portugueses e outros estrangeiros que tenham previamente trabalhado nos serviços públicos de Macau, ou que sejam portadores do bilhete de identidade permanente da Região Administrativa Especial de Macau, para desempenharem funções públicas (salvo em alguns dos principais cargos públicos). A Região Administrativa Especial de Macau poderá ainda contratar portugueses e outros estrangeiros para servirem como conselheiros ou em funções técnicas especializadas. Os portugueses e outros estrangeiros que sejam nomeados ou contratados para desempenharem funções públicas na Região Administrativa Especial de Macau serão admitidos apenas a título pessoal e serão exclusivamente responsáveis perante a Região Administrativa Especial de Macau.
A nomeação e promoção dos funcionários e agentes públicos serão feitas com base em critérios de qualificação, experiência e habilitações. O sistema previamente vigente em Macau de acesso, disciplina, promoção e normal progressão dos funcionários públicos manter-se-á basicamente inalterado.VIIA Região Administrativa Especial de Macau definirá, por si própria, as suas políticas de cultura, educação, ciência e tecnologia, designadamente sobre as línguas de ensino, incluindo a língua portuguesa, o sistema de qualificação académica e a equiparação de graus académicos. Todos os estabelecimentos de ensino poderão continuar a funcionar, mantendo a sua autonomia, e poderão continuar a recrutar pessoal docente fora de Macau e obter e usar materiais de ensino provenientes do exterior. Os estudantes gozarão da liberdade de prosseguir os estudos fora da Região Administrativa Especial de Macau. A Região Administrativa Especial de Macau protegerá, em conformidade com a lei, o património cultural de Macau.VIIISujeita ao princípio de que as relações externas são da competência do Governo Popular Central, a Região Administrativa Especial de Macau poderá, com a denominação de
700 I SÉRIE -NÚMERO 29«Macau, China», manter e desenvolver, por si própria, relações, celebrar e executar acordos com os países, regiões e organizações internacionais ou regionais interessados nos domínios apropriados, designadamente os da economia, comércio, finanças, transportes marítimos, comunicações, turismo, cultura, ciência, tecnologia e desporto. Representantes do Governo da Região Administrativa Especial de Macau poderão participar, com membros de delegações governamentais da República Popular da China, nas organizações e conferências internacionais nos domínios apropriados limitadas aos Estados e relacionadas com a Região Administrativa Especial de Macau ou fazê-lo na qualidade que for permitida pelo Governo Popular Central ou pelas organizações e conferências internacionais interessadas acima mencionadas, podendo ainda nelas exprimir pareceres com a denominação de «Macau, China». A Região Administrativa Especial de Macau poderá participar, com a denominação de «Macau, China», nas organizações e conferências internacionais não limitadas aos Estados.
Representantes do Governo da Região Administrativa Especial de Macau poderão participar, como membros de delegações governamentais da República Popular da China, em negociações diplomáticas conduzidas pelo Governo Popular Central que estejam directamente relacionadas com a Região Administrativa Especial de Macau.
A aplicação à Região Administrativa Especial de Macau dos acordos internacionais em que a República Popular da China é parte será decidida pelo Governo Popular Central, conforme as circunstâncias e segundo as necessidades da Região Administrativa Especial de Macau e após ouvir o parecer do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Os acordos internacionais em que a República Popular da China não é parte, mas que são aplicados em Macau, poderão continuar a vigorar. O Governo Popular Central autorizará ou apoiará, conforme as circunstâncias e segundo as necessidades, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau a fazer arranjos apropriados à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau de outros acordos internacionais com ela relacionados.
Conforme as circunstâncias e segundo as necessidades da Região Administrativa Especial de Macau, o Governo Popular Central adoptará medidas para que a Região Administrativa Especial de Macau possa continuar a manter, de forma apropriada, o seu estatuto nas organizações internacionais em que é parle a República Popular da China e Macau também participa numa forma ou noutra. Quanto às organizações internacionais em que a República Popular da China não é parte, mas nas quais Macau participa numa forma ou noutra, o Governo Popular Central facilitará, conforme as circunstâncias e segundo as necessidades, a continuada participação da Região Administrativa Especial de Macau, de forma apropriada, nessas organizações.
Os postos consulares e outras missões oficiais ou semioficiais estrangeiros poderão estabelecer-se, mediante a aprovação do Governo Popular Central, na Região Administrativa Especial de Macau. Poderão manter-se em Macau os postos consulares e outras missões oficiais dos países que têm relações diplomáticas com a República Popular da China. De acordo com as circunstâncias de cada caso, os postos consulares ou outras missões oficiais em Macau dos países que não têm relações diplomáticas com a República Popular da China poderão, ou manter-se, ou ser convertidos em semioficiais. Os países não reconhecidos pela República Popular da China poderão apenas estabelecer instituições não governamentais.
A República Portuguesa poderá estabelecer um consulado-geral na Região Administrativa Especial de Macau.IXTerão direito à fixação de residência permanente na Região Administrativa Especial de Macau e à titularidade do bilhete de identidade permanente da Região Administrativa Especial de Macau:Os cidadãos chineses nascidos em Macau ou que aí tenham residido habitualmente, pelo menos, sete anos consecutivos, antes ou após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, bem como os seus filhos de nacionalidade chinesa nascidos fora de Macau;
Os portugueses nascidos em Macau ou que aí tenham residido, pelo menos, sete anos consecutivos, antes ou após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, e que, em ambos os casos, aí tenham o seu domicílio permanente;
As demais pessoas que tenham residido habitualmente em Macau, pelo menos, sete anos consecutivos, antes ou após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, e que aí tenham o seu domicílio permanente, bem como os seus filhos com idades inferiores a 18 anos nascidos em Macau, antes ou após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau.O Governo Popular Central autorizará o Governo da Região Administrativa Especial de Macau a emitir, em conformidade com a lei, passaportes da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China aos cidadãos chineses titulares do bilhete de identidade permanente da Região Administrativa Especial de Macau e outros documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China às outras pessoas que residam legalmente na Região Administrativa Especial de Macau.
Os passaportes e documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau acima mencionados serão válidos para todos os países e regiões e registarão o direito dos seus titulares ao regresso à Região Administrativa Especial de Macau.
Para entrarem e saírem da Região Administrativa Especial de Macau os habitantes da Região Administrativa Especial de Macau poderão usar documentos de viagem emitidos pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau ou por outras autoridades competentes da República Popular da China ou de outros Estados. Os titulares do bilhete de identidade permanente da Região Administrativa Especial de Macau terão esta qualidade inscrita nos seus documentos de viagem para certificar o seu direito de residência na Região Administrativa Especial de Macau.
Adoptar-se-ão as medidas apropriadas para regular a entrada dos habitantes das outras regiões da China na Região Administrativa Especial de Macau.
A Região Administrativa Especial de Macau poderá aplicar medidas de controle de imigração sobre a entrada, estada e saída de indivíduos de países e regiões estrangeiros.
Salvo impedimento legal, os titulares de documentos de viagem válidos poderão livremente sair da Região Administrativa Especial de Macau sem autorização especial.
O Governo Popular Central apoiará ou autorizará o Governo da Região Administrativa Especial de Macau a negociar e celebrar acordos de abolição de vistos com os Estados e regiões interessados.
12 DE DEZEMBRO DE 1987 701A Região Administrativa Especial de Macau definirá, por si própria, as suas políticas económicas e comerciais, manterá e desenvolverá como porto franco e território aduaneiro separado as suas relações económicas e comerciais com quaisquer países e regiões e continuará a participar nas organizações internacionais e nos acordos comerciais internacionais interessados, tais como o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio e os acordos sobre o comércio internacional de têxteis. As quotas de exportação, as tarifas preferenciais e outros arranjos similares obtidos pela Região Administrativa Especial de Macau serão empregues exclusivamente em seu benefício próprio. A Região Administrativa Especial de Macau terá autoridade para emitir os seus certificados de origem para os produtos localmente manufacturados de acordo com as regras de origem prevalecentes.
A Região Administrativa Especial de Macau protegerá, em conformidade com a lei, o investimento estrangeiro.
A Região Administrativa Especial de Macau poderá estabelecer, conforme as necessidades, missões económicas e comerciais oficiais ou semioficiais em países estrangeiros, notificando, para registo, o Governo Popular Central do seu estabelecimento.XIApós o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, os sistemas monetário e financeiro previamente existentes em Macau manter-se-ão basicamente inalterados. A Região Administrativa Especial de Macau definirá, por si própria, as suas políticas monetária e financeira e garantirá a livre operação das instituições financeiras e a liberdade do fluxo de capitais, incluindo a sua entrada e saída da Região Administrativa Especial de Macau. Não se aplicará na Região Administrativa Especial de Macau uma política de controle cambial.
Como moeda com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, a pataca de Macau continuará em circulação, mantendo-se a sua livre convertibilidade. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau será investido da autoridade da emissão da moeda de Macau. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau poderá autorizar bancos designados a desempenhar ou continuarem a desempenhar as funções de seus agentes na emissão da moeda de Macau. As moedas e notas de Macau portadoras de sinais inadequados ao estatuto de Macau como Região Administrativa Especial da República Popular da China serão progressivamente substituídas e retiradas da circulação.XIIA Região Administrativa Especial de Macau definirá, por si própria, as suas políticas orçamentais e fiscais. A Região Administrativa Especial de Macau notificará, para registo, o Governo Popular Central dos seus orçamentos e contas finais. A Região Administrativa Especial de Macau usará, para os seus próprios fins, as suas receitas financeiras, as quais não serão entregues ao Governo Popular Central. O Governo Popular Central não arrecadará quaisquer impostos na Região Administrativa Especial de Macau.XIIIA defesa da Região Administrativa Especial de Macau será da responsabilidade do Governo Popular Central.
A manutenção da ordem pública na Região Administrativa Especial de Macau será da responsabilidade do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.XIVA Região Administrativa Especial de Macau reconhecerá e protegerá, em conformidade com a lei, os contratos de concessão de terras legalmente celebrados ou aprovados antes do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau que se prolonguem para além de 19 de Dezembro de 1999 e os direitos deles decorrentes. As concessões de terras feitas ou renovadas após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau serão tratadas em conformidade com as leis e políticas respeitantes a terras da Região Administrativa Especial de Macau.ANEXO IIArranjos relativos ao período de transiçãoCom vista a assegurar a aplicação efectiva da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau e a fim de criar as condições apropriadas para a transferência de poderes em Macau, o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China concordam em continuar a cooperar amigavelmente durante o período de transição, que terá início na data de entrada em vigor da Declaração Conjunta e terminará em 19 de Dezembro de 1999.
Para esse fim, o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China acordam, conforme as disposições dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Declaração Conjunta, na criação do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e do Grupo de Terras Luso-Chinês.1 - Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês1 - O Grupo de Ligação Conjunto será um órgão de ligação, consulta e troca de informações entre os dois Governos. O Grupo de Ligação Conjunto não interferirá na administração de Macau nem desempenhará qualquer papel de supervisão sobre a mesma administração.
2 - As funções do Grupo de Ligação Conjunto serão:a) Efectuar consultas sobre a aplicação da Declaração Conjunta e seus anexos;
b) Trocar informações e efectuar consultas sobre os assuntos relacionados com a transferência de poderes em Macau em 1999;
c) Efectuar consultas sobre as acções dos dois Governos necessárias à manutenção e ao desenvolvimento das relações económicas, culturais e outras da Região Administrativa Especial de Macau com o exterior;
d) Trocar informações e efectuar consultas sobre outros assuntos que venham a ser acordados pelas duas partes.Os assuntos em que exista desacordo no Grupo de Ligação Conjunto serão remetidos aos dois Governos para resolução mediante consultas.
3 - Cada parte designará um chefe, a nível de embaixador, e outros quatro membros do Grupo de Ligação Con-
702 I SÉRIE-NÚMERO 29junto. Cada parte poderá ainda designar os peritos e o pessoal de apoio necessários, cujo número será decidido mediante consultas.
4 - O Grupo de Ligação Conjunto será criado na data de entrada em vigor da Declaração Conjunta e iniciará os seus trabalhos dentro de três meses após a sua criação, reunindo-se alternadamente em Beijing, Lisboa e Macau durante o primeiro ano do seu funcionamento e estabelecendo a partir de então em Macau a sua base principal. O Grupo de Ligação Conjunto permanecerá em funções até 1 de Janeiro de 2000.
5 - Os membros, peritos e pessoal de apoio do Grupo de Ligação Conjunto gozarão de privilégios e imunidades diplomáticas ou dos correspondentes ao seu estatuto.
6 - Os processos de trabalho e organização do Grupo de Ligação Conjunto deverão ser decididos pelos membros das duas partes, mediante consultas e dentro das linhas de orientação estipuladas no presente anexo. Os trabalhos do Grupo de Ligação Conjunto serão confidenciais, salvo decisão conjunta em contrário.II - Grupo de Terras Luso-Chinês1 - Os dois Governos acordam que, a partir da data de entrada em vigor da Declaração Conjunta, os contratos de concessão de terras de Macau e os assuntos com eles relacionados serão tratados em conformidade com as seguintes disposições:a) Todos os contratos de concessão de terras (excepto os das concessões temporárias e das concedidas para fins especiais) celebrados pelo Governo Português de Macau que expirem antes de 19 de Dezembro de 1999 poderão ser renovados, nos termos da legislação aplicável vigente, por prazos que não ultrapassem 19 de Dezembro de 2049, cobrando-se os respectivos prémios;
b) A partir da data de entrada em vigor da Declaração Conjunta e até 19 de Dezembro de 1999, o Governo Português de Macau poderá celebrar, nos termos da legislação aplicável vigente, contratos de concessão de terras por prazos que não ultrapassem 19 de Dezembro de 2049, cobrando os respectivos prémios;
c) A área total das novas terras a concessionar (incluindo-se nesta área as zonas de aterro e os terrenos primitivos), em conformidade com as disposições da alínea b) do artigo 1.o do título II do presente Anexo, será limitada a 20 ha por ano. O Grupo de Terras poderá, sob proposta do Governo Português de Macau, examinar e decidir sobre a alteração do limite acima referido;
d) A partir da data de entrada em vigor da Declaração Conjunta e até 19 de Dezembro de 1999, todos os rendimentos obtidos pelo Governo Português de Macau provenientes dos contratos de concessão de terras e da renovação dos contratos de concessão de terras serão divididos em partes iguais entre o Governo Português de Macau e o futuro Governo da Região Administrativa Especial de Macau, depois de deduzido o custo médio de produção de terras. A totalidade dos rendimentos de terras assim pertencentes ao Governo Português de Macau, incluindo a quantia deduzida acima referida, será utilizada no desenvolvimento de terras e nas obras públicas de Macau. O rendimento de terras pertencente ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau será convertido num fundo de reserva do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e depositado em bancos registados em Macau, que poderá ser utilizado, em caso de necessidade e mediante o consentimento da parte chinesa, pelo Governo Português de Macau para o desenvolvimento de terras e para obras públicas em Macau durante o período de transição.2 - Representando os dois Governos, o Grupo de Terras Luso-Chinês será um órgão para tratar dos contratos de concessão de terras em Macau e dos assuntos com eles relacionados.
3 - As funções do Grupo de Terras serão:a) Efectuar consultas sobre a aplicação do título II do presente Anexo;
b) Verificar as áreas e os prazos das concessões de terras, assim como a divisão e a utilização dos rendimentos obtidos pelas concessões de terras, em conformidade com as disposições do artigo 1.o do título II do presente Anexo;
c) Examinar as propostas do Governo Português de Macau sobre a utilização dos rendimentos de terras pertencentes ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau, dando os seus pareceres à parte chinesa para decisão.Os assuntos em que exista desacordo no Grupo de Terras serão remetidos aos dois Governos para resolução mediante consultas.
4 - Cada parte designará três membros do Grupo de Terras, cada parte poderá ainda designar os peritos e o pessoal de apoio necessários, cujo número será decidido mediante consultas.
5 - o Grupo de Terras será criado na data de entrada em vigor da Declaração Conjunta, estabelecendo em Macau a sua base principal. O Grupo de Terras permanecerá em funções até 19 de Dezembro de 1999.
6 - Os membros, peritos e pessoal de apoio do Grupo de Terras gozarão de privilégios e imunidades diplomáticos ou dos correspondentes ao seu estatuto.
7 - Os processos de trabalho e organização do Grupo de Terras serão decididos pelos membros das duas partes mediante consultas e dentro das linhas de orientação estipuladas no presente Anexo.O Sr. Presidente: - Por fim, vamos proceder à votação final global da proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais, de pé.Como é do conhecimento de VV. Ex.as, hoje à tarde, às 18 horas, realizar-se-á uma sessão comemorativa do X aniversário do poder local.
Dado que, até este momento, ainda não são conhecidos os resultados das eleições efectuadas, iremos anunciar esses resultados no final dessa sessão comemorativa.
O Plenário reunirá, de novo, na próxima terça-feira, às 10 horas, para início do debate sobre o Orçamento do Estado.
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.
Domingos Abrantes Ferreira.Partido Renovador Democrático (PRD): Bártolo de Paiva Campos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação na generalidade da proposta de lei n.o 12/V - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.A despeito de se reconhecer à proposta de lei n.o 12/V - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - méritos relevantes, nomeadamente por figurar um ordenamento do território, estrutura judiciária e organização interna dos tribunais mais adequados às novas necessidades da administração da justiça e cuja articulação com outros domínios do sistema indicia uma linha de coerência, o PRD absteve-se, na generalidade, pelas seguintes razões fundamentais:1) A proposta de lei apresentada pelo Governo não vem acompanhada do respectivo decreto de regulamentação, quando no timing estabelecido seria possível e desejável ser o mesmo objecto do pertinente debate parlamentar, o qual permitiria esclarecer muitas das dúvidas suscitadas pela mesma proposta de lei. E para sossego das nossas consciências melhor ficaríamos se não víssemos confrontados com a forma como o Governo pretende implementar a presente lei;
2) Permite-se no artigo 100.o da proposta, que os lugares de juizes de tribunais de círculo e de juizes presidentes de tribunal colectivo sejam providos em comissão de serviço e não a título definitivo.
Ora, tratando-se do provimento de lugares permanentes a preencher exclusivamente por juizes de direito com investidura vitalícia, porque a amovibilidade e responsabilidade que naturalmente caracterizam as comissões de serviço não se conciliam com o desempenho da função jurisdicional, face ao que se dispõe no artigo 22.o da Constituição da República Portuguesa, e porque, finalmente, a expectativa do termo do exercício das funções, por deliberação, quiçá, injustificada, do seu órgão de gestão e de disciplina ser susceptível de gerar situações de instabilidade e de dependência, a todos os títulos desnecessárias, por todas estas razões não se pode aceitar a solução preconizada.
Tal provimento deveria, pois, ser desde logo considerado definitivo, fazendo-se a escolha dos referidos juizes por concurso, de entre os magistrados judiciais, de acordo com a respectiva classificação e, em caso de igualdade de classificações, atender-se à antiguidade segundo os critérios constantes do Estatuto dos Magistrados Judiciais;
704 I SÉRIE-NÚMERO 293) Também não se pode aceitar que as reeleições dos presidentes e vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais de relação não estejam sujeitas a qualquer limite temporal, como vem consagrado no artigo 32.o, n.o 1 (e, por remissão, nos artigos 34.o, n.o 2, e 44.o da proposta de lei).
É que o não estabelecimento de um limite temporal nessas situações vai ao arrepio do princípio da temporaneidade do exercício dos cargos, como flui, por analogia, dos artigos 121.o e 126.o, n.o 1, da Constituição.
Acresce ainda e, sobretudo, que compete aos magistrados em causa a distribuição dos juizes pelas secções dos tribunais a que presidem, inclusive pelas secções criminais, pelo que haveria a necessidade de, pelo menos nestas, serem colocados juizes de diversas formações ideológicas, filosóficas e morais;
4) Para além destas três questões, igualmente reservas nos merecem, na proposta de lei, os tribunais de círculo, nos termos em que se encontram configurados.
Os tribunais de círculo, como se deduz da proposta de lei, serão criados nas áreas urbanas cuja densidade populacional o justifique e irão julgar as causas mais relevantes que prosseguem nos tribunais judiciais, a saber: no que toca a matéria criminal, os crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa, ou cuja pena máxima abstractamente aplicável seja superior a três anos de prisão; no que toca às demais matérias, as questões de facto nas acções de natureza cível, família e trabalho de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1.a instância (cf. artigos 79.o e 81.o da proposta).
Esses tribunais serão tendencialmente instalados em grandes centros urbanos, provavelmente apenas nas sedes de distritos, onde se terão de deslocar todos os intervenientes processuais (advogados, partes, testemunhas e peritos).
Contudo, diversamente do sustentado pelo Governo, não se aceita que as actuais condições de desenvolvimento económico e social do País e as redes viárias e transportes possibilitem já às populações grandes e rápidas deslocações para comparecerem na sede dos tribunais do círculo.
Parece-nos que pelo menos nos tempos mais próximos deveriam os juizes continuar a deslocar-se às sedes das comarcas para aí administrarem justiça.
O direito de acesso aos tribunais, conslitucionalmente reconhecido pelo n.o 2 do artigo 20.o da lei fundamental, acabará por ser denegado a muitos cidadãos, designadamente aos economicamente carenciados, por os tribunais não se encontrarem suficientemente próximos, de forma a se tornarem acessíveis;
5) Também não é com entusiasmo que encaramos a possibilidade de se criarem secções das relações, geograficamente separadas das sedes dos tribunais, como se prevê no n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei.
O País possui presentemente quatro relações, sediadas em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, e não se sente a necessidade de se criarem outras unidades jurisdicionais do mesmo tipo. Impõe-se, sim, que se dinamizem as existentes, através da largueza e melhoramento dos recursos humanos e materiais.
Neste contexto, não se compreende que, diversamente do previsto para os juizes do Supremo Tribunal de Justiça, os juizes das relações não disponham de assessores que os coadjuvem na recolha de elementos necessários ao exame e decisão dos processos.
Receia-se ainda que factores estranhos à administração da justiça imperem na escolha dos centros urbanos privilegiados com secções de relações. E também não deixam de nos preocupar as despesas com instalações, magistrados e oficiais de justiça que a criação dessas secções comportará;
6) A bondade do Governo, transmitida através do Sr. Ministro da Justiça, ao declarar aceitar que, ao invés do inicialmente por si proposto, das deliberações do Conselho Superior da Magistratura caiba recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e já não para o Supremo Tribunal Administrativo, não constitui para nós exemplo cabal e verdadeiro da manifestada abertura ao acolhimento de soluções alternativas.
E não constitui, em primeiro lugar, por as normas contidas nos artigos 168.o, n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.o 21/85, de 30 de Julho) e no artigo 27.o, alínea K), da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro), que determinam que das deliberações do Conselho Superior da Magistratura se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça, serem de constitucionalidade mais que duvidosa, ante o estatuído no artigo 113.o, n.o 2, em conjugação com os artigos 212.o, n.o 3, 214.o, n.o 1, e 215.o, n.o 3, todos da Constituição da República Portuguesa.
Em segundo lugar, por o direito ao recurso contencioso, contemplado no artigo 268.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa ser um direito fundamental dos cidadãos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, encontrando-se presentemente os magistrados judiciais (e também os oficiais de justiça na parte em que a sua actividade profissional depende do Conselho Superior da Magistratura) praticamente privados dele, dado a Secção do Contencioso do Conselho Superior da Magistratura (formada por quatro juizes saídos de cada uma das secções do tribunal, que apenas exercem o seu múnus durante um ano) não se ter mostrado, regra geral, suficientemente independente perante o Conselho Superior da Magistratura (tenha-se presente que três dos actuais elementos deste Conselho são juizes do Supremo Tribunal de Justiça e todos os juizes deste tribunal estão sujeitos à acção disciplinar daquele), para além de que os juizes que a integram não se encontram minimamente preparados para a análise das cada vez mais complexas questões de natureza administrativa.
Em terceiro lugar, por só razões corporativas e de um agressivo espírito de classe - inconciliáveis com o princípio do Estado de direito democrático - justificarem que exista um órgão diverso
12 DE DEZEMBRO DE 1987 705do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos recursos de actos administrativos praticados por um órgão administrativo - o Conselho Superior da Magistratura -, quando aquele tribunal superior tem competência para conhecer os recursos dos actos que revestem essa natureza, entre outros, do Presidente da República, da Assembleia da República, do Governo, dos presidentes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça, do procurador-geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (cf. artigos 24.o e 26o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/84, de 27 de Abril);
7) Finalmente, entendemos deverem ser acolhidas duas solicitações dos magistrados judiciais.
Semelhantemente com o que ocorre no topo da hierarquia militar e em consonância com o que se dispunha na anterior proposta governamental, não nos opomos a que no artigo 21.o da proposta de lei se inclua um novo número onde se estabeleça que «o juiz do Supremo com mais de cinco anos de exercício de funções naquele Tribunal deixe de preencher vaga, sem prejuízo de continuar ao serviço».
Tal medida renovaria e refrescaria os quadros do Supremo Tribunal de Justiça, permitiria aligeirar o serviço que actualmente impende sobre os juizes que aí prestam funções, conduziria a uma justiça mais rápida e de maior valia técnica, com reflexos em toda a estrutura judiciária, e possibilitaria o acesso ao órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais de muitos magistrados que presentemente voem as suas carreiras terminar nas relações, o que não deixaria de ser fortemente estimulante para os virtuais beneficiários;
8) No que concerne às férias judiciais, não sentimos a necessidade de as férias de Verão serem amputadas de quinze dias.
Para além dos casos da Espanha e da Itália, não é exacto, contrariamente ao que se diz na exposição de motivos da proposta, que não seja de dois meses esse período de férias nos países de conformação política e cultural paralela à nossa, nomeadamente nos membros das Comunidades Europeias.
Os dois meses de férias de Verão nos tribunais judiciais têm uma longa tradição entre nós e é desconhecer a realidade sustentar-se que eles são totalmente dedicados ao lazer dos profissionais da justiça. Parte apreciável desse período é aproveitada por magistrados e advogados para recuperarem serviço atrasado e para prepararem novas peças processuais, além de ser igualmente dedicado à consulta e estudo dos livros e revistas da especialidade, o que é imprescindível para a melhoria técnica de todo o serviço judiciário e que não foi possível analisar enquanto os tribunais operavam por total carência de tempo;
9) Não fazendo sentido a entrada imediata em vigor do disposto no artigo 20.o (alçadas) sem que, igualmente, entre em vigor o previsto no artigo 107.o (alçada para efeito de recurso), deveria, no n.o 5 do artigo 108.o da proposta, salvaguardar-se a possibilidade de o mesmo entrar também imediatamente em vigor.O Deputado do PRD, Marques Júnior.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Barreto (PS) traçou as linhas orientadoras do seu grupo parlamentar no processo de revisão constitucional e criticou o comportamento da maioria na Assembleia da República, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), José Magalhães (PCP), Duarte Lima, Vieira Mesquita, Silva Marques e Nuno Delerue (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), a propósito de próxima adesão de Portugal à União Europeia Ocidental, alertou a Câmara para os perigos da militarização do nosso pau, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Lello (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) criticou o Governo em diversos domínios da sua actividade, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD) e dado explicações ao mesmo deputado e ao Sr. Deputado Silva Marques (PSD), que também exerceram o direito de defesa da honra.
O Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) referiu-se a aspectos relativos à gestão da Câmara Municipal de Almodôvar e à actuação do seu presidente, respondendo, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS).
A Sr.a Deputada Helena Roseta (Indep.) chamou a atenção da Câmara para o processo das demolições da Fonte da Telha, criticando a propósito a política do Secretário de Estado do Ambiente, e respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vairinhos e Mendes Bota (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 67 e 69 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 3/V - aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar (Lei de Bases da Reforma Fiscal).
Intervieram, a diverso título, para além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) e dos Srs. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados João Cravinho (PS) Alberto Araújo (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Helena Torres Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (ID), António Vitorino (PS), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (ID), Carneiro dos Santos (PS), lida Figueiredo (PCP), Vítor Constando (PS), Rui Macheie, António Vairinhos e Vieira de Castro (PSD), Silva Lopes (PRD) e Guido Rodrigues (PSD).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, e baixaram à 6. Comissão os projectos de lei n.os 64/V (CDS) e 90/V (PSD) e foram rejeitados os n.os 41/V (PS) e 225/V (PRD), todos relativos a baldios.
3234 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai dar-se conta dos requerimentos ao Governo, das respostas a alguns outros e dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Nas últimas sessões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo (2), formulados pelos Srs Deputados Manuel Filipe e Cláudio Percheiro; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministério das Finanças (3), formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; aos CTT/TLP, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário e outros; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Rui Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Armando Vara; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Esteves e Álvaro Amaro; à Empresa de Electricidade da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados José Apolinário e António Braga; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo (6), formulados pelo Sr. Deputado Pereira da Silva; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e Maria Santos; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Cláudio Percheiro; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Carlos Brito; a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota, e às Câmaras Municipais de Vila Real de Santo António e de Alcoutim.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luísa Amorim e outros, na sessão de 21 de Outubro; Filipe Abreu, na sessão de 19 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 20 de Novembro; António Braga, na sessão de 4 de Fevereiro; Luís Roque, nas sessões de 12 de Fevereiro e 3 de Março; Castel Branco e outros, na sessão de 26 de Fevereiro; Carlos Brito, na sessão de 4 de Março; Sottomayor Cárdia, na sessão de 15 de Março; Herculano Pombo, na sessão de 10 de Março, e Mendes Bota, na sessão de 23 de Março.
Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 232/V, apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e outros, do CDS, sobre a criação da freguesia de Ribeira do Fárrio, no concelho de Vila Nova de Ourem, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão, e n.o 233/V, apresentado pelo Sr. Deputado Aristides Alves Teixeira e outros, do PSD, sobre a elevação da povoação de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, à categoria de vila.