4 DE DEZEMBRO DE 1980193Proposta de alteraçãoARTIGO 3.o1 — As requisições de passaportes especiais serão dirigidas ao Ministro da Administração Interna.ARTIGO 4°b) Pelo período fixado no despacho que fixou a respectiva missão, nos casos da alínea c) do n.° ... do artigo 1.°Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 1980.— Os Deputados do PSD: Rui Amaral — Manuel Pereira— Mário Adegas — António Lacerda — Luís Martins.Ratificação n." 22/11 — Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de DezembroProposta de alteração (aditamento)ARTIGO 1.*1 — O passaporte especial destina-se exclusivamente:a) Aos membros da Assembleia da República;b) Aos membros das Assembleias Regionais;c) A altas entidades civis e militares;d) Às pessoas incumbidas pelo Governo de mis-são extraordinária de serviço público no estrangeiro, se a natureza da missão não importar a concessão de passaporte diplomático.2 —...............................................................Lisboa, 3 de Dezembro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: João Lima — Rui Mateus — Luís Saias — António Arnaut — Carlos Lage.Ratificação n.° 25/11 — Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de DezembroARTIGO 1.»1 — A sociedade Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., nacionalizada pelo Decreto-Lei n.0 28Õ-A/75, de 5 de Junho, passa a constituir uma empresa pública municipal, denominada Metropolitano de Lisboa, E. P. M., abreviadamente M. L.2 —O Metropolitano de Lisboa, E. P. M., é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e rege-se pelos estatutos anexos ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.3 — Confirma-se a concessão feita por escritura de 1 de Julho de 1949 do exclusivo sistema de transporte colectivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade de Lisboa, dado pela Câmara Municipal de Lisboa à agora extinta sociedade Metropolitano de Lisboa, S. A. R.. L., a qual é mantida nos pre-cisos termos na empresa pública constituída pelo presente diploma, devendo a mesma ser revista até 31 de Dezembro de 1981.4 — Para pagamento da indemnização devida ao Município de Lisboa pela nacionalização da sua participação de capital na sociedade referida no n.° 1 i escriturado a favor do Município 98,5 °lo üo capifal estatutário da empresa pública, pertencendo ao Estado a diferença.Lisboa, 3 de Dezembro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Aquilino Ribeiro Machado — Luís Saias — Mário Cal Brandão — João Lima — Manuel dos Santos.Ratificação n.° 25/11 — Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de DezembroARTIGO 2°1 — A tutela da empresa é exercida pela Câmara Municipal de Lisboa, a quem cabem as funções previstas no Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 25/ 79, de 19 de Fevereiro, para o Ministro da tutela, Ministro das Finanças e do Plano, Governo e conselho geral.2 — Se vierem a participar no capital estatutário da empresa outros municípios, passarão as funções de tutela a ser exercidas por um conselho geral, constituído pelas câmaras municipais participantes, presidido pelo presidente do conselho distrital ou pelo presidente do órgão que o substituir, por força do artigo 263.° da Constituição da República.3 — Na directa dependência da Câmara Municipal de Lisboa ou do conselho geral, quando vier a ser constituído, será criado na empresa um gabinete para avaliação da sua rentabilidade social e da qualidade do serviço público privado.Lisboa, 3 de Dezembro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Aquilino Ribeiro Machado — Luís Saias — João Lima — Mário Cal Brandão — Manuel dos Santos.Ratificação n.° 25/11 — Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de DezembroARTIGO 4."O capital estatutário do Metropolitano de Lisboa será fixado nos termos do Decreto-Lei n.° 490/76, de 23 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 353-A/77, de 29 de Agosto, e as necessárias adaptações, cabendo a competência prevista no artigo 3.° daquele diploma aos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações e ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa.Lisboa, 3 de Dezembro de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Aquilino Ribeiro Machado — Luís Saias — Mário Cal Brandão — João Lima — Manuel dos Santos.