17 DE FEVEREIRO DE 2017 15 do emprego público, e o Ministério do Trabalho que tem liderado as questões do combate à precariedade. Só há um Governo e há uma estreita coordenação entre todos os ministérios nesta matéria, como demonstra, aliás, o facto de irem ser constituídas, como já foi anunciado, comissões bipartidas que envolvem sempre o Ministério das Finanças, o Ministério do Trabalho e cada um dos ministérios envolvidos. E, por falar em envolvimento dos sindicatos, gostaria de dizer que, no dia em que mais uma vez se exprime e se reitera que os sindicatos estarão envolvidos neste processo, não a negociá-lo mas como parte integrante das comissões que vão estar a avaliar, caso a caso, as situações de precariedade que forem detetadas, é notável que se venha aqui afirmar que há um qualquer descontentamento dos sindicatos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não têm mais nada para dizer! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — ... ou que eles estão afastados do processo ou que não souberam, quando aquilo que há, na verdade, é uma agenda de trabalho perfeitamente definida com as forças sindicais. Assim sendo, tenho de vos dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que quem ouve o PSD e o CDS a falar pensaria que fizeram alguma coisa nesta matéria durante os anos em que estiveram no Governo e pensaria que tinham esta prioridade claramente identificada no programa do Governo com que se apresentaram a eleições. No entanto, nenhuma das duas situações é verdadeira. Portanto, acho que vão ter de se conformar e discutir a solução que o Governo está a apresentar e a propor. Aplausos do PS.Dizem os Srs. Deputados que, eventualmente, isto não passará de algo que se vai prolongar no tempo. Não! Há prazos perfeitamente assumidos, quer no Orçamento do Estado, quer ainda hoje neste debate. Portanto, os senhores acham que estruturas deste tipo, com esta complexidade, estarem a funcionar e começarem a resolver estes problemas ao longo deste ano, em outubro, é demasiado tempo. Imagine-se o que seria se fosse a direita que estivesse no Governo! Imagine-se quando é que estas questões estariam a ser resolvidas! Aplausos do PS.Queria, por fim, referir, uma vez que se trata de uma questão que foi mencionada, que este relatório de identificação e de levantamento das situações de precariedade na Administração foi um trabalho extremamente complexo — aliás, permite-nos, pela primeira vez, ter uma ideia e uma base aproximada daquelas que são as situações num determinado momento na Administração Pública. Evidentemente que este relatório não cobre o ano todo, pois foi feito em 30 de junho. Devo dizer que também acho notável que os senhores se queixem de que há contratações no Estado — e, se forem ver os números, sabem que é verdade — para setores que, durante anos, estiveram com um garrote nas contratações e que não podiam sequer responder a situações com carências gravíssimas de recursos humanos, a saber, na educação, na saúde e noutros casos semelhantes. Ainda bem que há contratação para o Estado. O que queremos é criar condições para que, cada vez mais, essa contratação seja contratação permanente para as necessidades permanentes. Agora, o que não podíamos continuar a deixar era que existissem serviços públicos em áreas essenciais das funções do Estado, como a saúde e a educação, ou como a ciência e o ensino superior, que continuassem a ter um défice de tal ordem que, muitas vezes, os serviços mal conseguiam funcionar. E os Srs. Deputados sabem que esta é a realidade. O levantamento que foi feito é fundamentalmente um trabalho de ponto de partida para... O levantamento que foi feito é, fundamentalmente, um ponto de partida para o trabalho que temos de desenvolver a seguir e, aliás, foi já explicado, não apenas hoje, aqui, no debate, como noutras ocasiões, qual é o processo que está previsto. O relatório que foi feito não cobriu, efetivamente, todas as formas contratuais não permanentes na Administração. Na verdade, cumpriu aquelas que estavam elencadas na Lei do Orçamento do Estado para 2016,