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Da instalação livre e desordenada de novas fábricas, do abuso da utilização do solo para construção e das irregularidades cometidas, pela ineficácia das estruturas existentes, resultou que o concelho de Setúbal é um dos que mais graves problemas enfrenta e que passamos a sintetizar: no campo da habitação, para uma população de mais de 95 000 habitantes existem em Setúbal cerca de 20 000 fogos, o que cobre apenas aproximadamente 69 000 pessoas. Subentende-se que as restantes 27 000, não possuindo habitação própria, vivem em barracas ou partes de casa; a rede de abastecimento de água data já de há trinta anos e não foi projectada com as dimensões necessárias para uma cidade como Setúbal, o que pode provocar que, a qualquer momento, a cidade se veja privada de água. Refira-se ainda que novos bairros em construção ou projectados estão na iminência de, depois de concluídos, não poderem ser habitados por falta de água; a rede de esgotos tem dezenas de anos e não foi dimensionada para uma população como a que actualmente existe, razão por que quando chove a parte baixa da cidade fica inundada; a inexistência de uma estação de tratamento dos dejectos contribui de forma acentuada para a poluição do estuário do Sado, o que representa graves perigos para a saúde das populações; nas povoações circunvizinhas do Faralhão, Pontes, Aldeia Grande, Quinta da Varzinha e localidade de Azeitão é urgente que prossigam as medidas de emergência já iniciadas para a eliminação de fossas individuais que contaminam a água dos poços, única que as populações locais bebem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No campo da educação são também muitas as carências que afectam o concelho de Setúbal: das 4500 crianças com idades até aos 3 anos, apenas 250 podem obter lugar numa das poucas creches existentes; mais de dois terços das crianças entre os 3 e os 6 anos não têm acesso a jardins-de-infância; no ensino primário faltam cerca de 120 salas para assegurar, a todas as crianças, aulas em condições pedagógicas mínimas; no ciclo preparatório e no ensino secundário os seis estabelecimentos existentes no concelho (três para cada um destes graus de ensino) cobrem apenas cerca de 50 % dos alunos existentes, o que nos permite compreender os problemas de superlotação e deficientes condições pedagógicas com que os mesmos se debatem.
No campo da saúde existem apenas dois hospitais, tendo cada um deles uma capacidade de 300 camas. Daqui advêm longos meses de espera para quem queira ou tenha de recorrer a internamentos para tratamentos cirúrgicos. Quanto a especialidades como oftalmologia, há consultas marcadas com seis meses de espera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao apoio à terceira idade, existem apenas três centros de recolhimento de idosos com uma capacidade conjunta de 200 pessoas.
Quanto ao meio ambiente, não há qualquer legislação que torne obrigatório medidas rigorosas de tratamento de resíduos industriais, que poluem a região e estão na origem da devastação da vida marítima, nomeadamente do peixe e do marisco. Refira-se, só a título de exemplo, que a exploração de ostras, antigamente importante fonte de divisas para o Pais, está quase extinta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais haveria a dizer sobre os graves problemas que afectam o concelho de Setúbal, mas o tempo de que disponho não permite uma análise exaustiva e profunda de todos eles.
Não quero, contudo, terminar a minha intervenção sem fazer um apelo e lançar um alerta às entidades competentes para que tomem consciência da necessidade e da urgência de para eles se encontrar resolução.
Os habitantes de Setúbal, os trabalhadores, através das suas organizações nascidas da Revolução de Abril, como, por exemplo, as comissões de moradores, e ainda através das suas múltiplas iniciativas, têm demonstrado e continuarão a provar o seu empenhamento em resolver estes e outros problemas que continuam a afligi-los.
Para que isso se consiga é preciso que o Governo apoie estas iniciativas e as medidas que, ao nível do poder local, as organizações autárquicas eleitas pelo povo do concelho têm persistentemente proposto.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como terminou o período de antes da ordem do dia, entramos no período da ordem do dia.
Vamos proceder à discussão da ratificação n.o 33/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, que estabelece as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário.
31 DE MAIO DE 1978 2851Tem a palavra o Sr. Gonçalves Sapinho para uma intervenção.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como subscritor do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, que trata do regime de fases para os professores efectivos dos ensinos pré escolar, primário, preparatório e secundário, cabe-me, em nome do PSD, fazer a apresentação das objecções que o decreto nos suscita e a fundamentação da justeza desta iniciativa.
Antes, porém, de nos debruçarmos sobre a análise do decreto-lei em debate, convirá fazer um pouco de história e lembrar que, até ao 25 de Abril, os professores de qualquer grau de ensino não tinham direito a promoção depois de atingirem a efectivação, ao contrário do que acontecia com o restante funcionalismo, civil e militar, para quem existia, potencialmente, pelo menos, a possibilidade de promoção.
Como compensação pela ausência de carreira, instituiu-se um sistema de diuturnidades, que acrescentava, no final de cada década de trabalho, a irrisória quantia de 300$ ao já magro vencimento do professor, isto para referir a situação mais gritante que era a do professor primário. Vale a pena referir que, em 1969, um professor primário começava a sua carreira de efectivo com um vencimento de 3200$ mensais e terminava-a ao fim de trinta e tantos anos, com 4200$ mensais. As perspectivas eram pouco aliciantes quer para estes profissionais quer para os seus colegas do ensino secundário.
Estes, obtida a habilitação académica exigida pela lei, para leccionarem, eram tolhidos no acesso à efectivação, já que lhes era exigido um estágio não remunerado, inicialmente com a duração de dois anos e mais recentemente de um ano, estágio que culminava com o famigerado Exame de Estado. Muitos professores passaram décadas de espera e não chegaram a ter coragem ou meios para a realização do estágio.
Verdadeiros heróis os professores primários que resistiram e permaneceram no ensino, dando estoicamente o melhor de si à comunidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Verdadeiros profissionais da educação os professores do ensino secundário, que só por vocação, alheados dos benefícios materiais e das facilidades que a vida extra-escolar lhes oferecia, não desertaram.
A uns e outros impõe-se fazer justiça e um dos caminhos que a classe reivindica é a institucionalização da carreira docente, de uma carreira em que as fases de promoção correspondam a uma autêntica valorização profissional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma outra carreira carecerá tanto de actualização permanente, numa sociedade em mutação constante e acelerada, como a carreira docente. A isto aspira a classe e por isso tem lutado.
A institucionalização das fases, respectiva a uma valorização qualitativa, faz parte integrante dos anseios e da luta dos professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Junho, estabeleceu, pela primeira vez na história do ensino, um regime de fases que constituiu um primeiro passo para a definição e estruturação de uma carreira profissional na área da docência. E se este foi o primeiro passo, o segundo seria dado pela regulamentação da atribuição de fases conforme as exigências próprias de uma carreira profissional. Porém, o segundo passo não foi dado, ou antes, foi dado para trás.
O Decreto-Lei no 611/76, de 24 de Julho, vem, cerca de um ano depois, suspender, por não ter sido feita a regulamentação prometida, a aplicação do Decreto-Lei n.o 290/75, criando-se novamente, para os professores, uma situação de vazio e de incerteza quanto ao futuro da sua carreira profissional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dizia o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 611/76 que a suspensão vigoraria até à regulamentação da transição de fases, mantendo-se, contudo, as já atribuídas ou a atribuir, nos termos da legislação em vigor. E o n.o 3 acrescentava que ficava suspensa a atribuição de novas fases desde que o direito às mesmas se venha a efectivar após 7 de Maio de 1976.
Após esta suspensão, por falta de regulamentação, o MEC, através do Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, agora sujeito a ratificação, vem reconhecer que não se pode protelar por mais tempo a situação criada pelo Decreto-Lei n.o 611/76 - o decreto da suspensão - e vem, no fundo, proceder àquilo que, na gíria corrente, dá pelo nome de descongelamento das fases.
O funcionamento do sistema de ensino não tornou ainda possível regulamentar a atribuição das fases, em conformidade com as exigências próprias de uma carreira profissional.
Daqui se infere que o MEC, tendo congelado a atribuição das fases, em Julho de 1976, venha descongelá-las vinte meses depois, sem que, ao longo deste período, tenha encontrado alternativa para a doutrina de 1975.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daqui se infere que o MEC continua a viver no reino da adhocracia, no reino do casuísmo, à espera de melhores dias, arrastando consigo, nesta (des)esperança, os professores, para só referirmos este caso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo isto, apesar de voltarmos a 1975, sem que a imaginação funcionasse, é louvável a coragem do MEC, que veio repetir o primeiro passo, contudo necessário para a definição e estruturação da carreira profissional dos docentes.
2852 I SÉRIE - NÚMERO 79Mas vejamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem pretendermos ser exaustivos, as novidades que este descongelamento nos traz.
Em primeiro lugar, o artigo 2.o estatui:O ingresso em cada uma das fases da carreira profissional determina para os professores a obrigatoriedade de exercerem as funções para que vierem a ser designados ou eleitos.E o n.o 2 acrescenta:As funções previstas no número anterior são, para cada fase, as definidas por despacho do Ministro da Educação e Cultura.É para nós altamente preocupante a doutrina deste artigo 2.o Por um lado, concede-se um direito, por outro lado, sanciona-se quem o aceita - obrigatoriedade de exercerem funções para que vierem a ser designados ou eleitos.
Atribui-se um direito sub conditio e a conditio é discricionária, é a porta aberta para todas as arbitrariedades, independentemente da equipa ministerial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quais são as funções a que se refere o articulado?
São funções docentes? Funções paradocentes? Funções directivas? Funções de carácter administrativo? Funções que respeitem o horário normal de um professor? Funções no próprio local de trabalho ou fora dele? Tentativa de desviar os professores mais qualificados das funções docentes para funções não docentes?O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Infelizmente!O Orador: - Apesar deste rosário de interrogações, não resisto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à tentação de sobre a mesma matéria fazer mais algumas.
Será que a "fina flor" da classe docente deste país, os professores efectivos, necessitam de ser obrigados a aceitar funções para que vierem a ser designados ou eleitos?
Necessitará o MEC de impor esta quase "mobilização civil" aos professores efectivos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o MEC vem obrigar, e vem obrigar aproveitando a oportunidade que lhe é oferecida por este decreto-lei, é porque sente necessidade de impor funções a quem voluntariamente não as aceita, certamente com razões profundas ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mal vai a vida das escolas deste país se enveredamos por este caminho. Mal vai a vida das escolas deste país se a "fina flor" da classe docente se afasta voluntariamente das funções para que vier a ser designada ou eleita. Mal vai a vida das escolas deste pais se o MEC não consegue descortinar as razões desse afastamento e actuar em conformidade.
Mal vai a vida porque a imposição parece que impõe, mas não impõe nada, criam-se apenas aparências de que é ... mas no final não é ... embora pareça.
Aplicar terapêutica sem diagnóstico é correr o risco de ver o doente morrer, não da doença, mas da cura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixamos feitas estas interrogações, e considerações, na tentativa de obtermos para elas esclarecimentos que desde já solicitamos a quem possa responder. Relacionado com a doutrina do artigo 2.o, vejamos a doutrina do artigo 9.o
Por força deste artigo 9.o os professores efectivos e adjuntos dos ensinos preparatório e secundário têm direito a redução de tempo de serviço lectivo ao ser-lhes atribuída a 2.a e ou a 3.a fase. Consideramos que esta redução de tempo de serviço resulta do reconhecimento do esforço e consequente desgaste a que a actividade docente obriga, e justifica-se pela necessidade de aos alunos ser ministrado ensino em condições óptimas.
Consideramos também que esta redução é um direito adquirido pelos professores, com décadas de existência, que nunca ninguém se lembrou de adulterar, a não ser a imaginação do MEC.
Exigir aos professores que a redução concedida venha corresponder ao exercício de outras funções parece-nos corresponder a uma violentação. Não definir quais as funções corresponde a uma arbitrariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aplicar-lhes a regra do artigo 2.o como preconiza o artigo 9.o ou seja obrigar os professores a aceitar os cargos para que forem designados ou eleitos, leva-nos a repor algumas das interrogações que já atrás formulámos a propósito daquele artigo.
Também não compreendemos porquê a redução do tempo lectivo é concedida só aos professores dos ensinos preparatório e secundário, deixando de fora os professores do ensino primário, cujo trabalho pelas suas características é, de longe, mais cansativa e desgastante do que qualquer outro.
Para efeitos da contagem do tempo de serviço, estatui o artigo 7.o, são descontados os dias de faltas dadas, a qualquer titulo, pelo professor, exceptuando as dadas por motivo de parto, nojo, casamento, serviço oficial e evicção escolar.
Dado que não estão exceptuadas as faltas dadas por doença, como se compreende que um professor que esteja mesmo doente venha a ser penalizado por este facto?
Pretende-se com isto certamente combater o absentismo? Mas o absentismo que por aí grassa não é uma doença dos que não estão doentes?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!
31 DE MAIO DE 1978 2853O Orador: - Não deveriam ser estes os penalizados? Ou será que, havendo penalizações, deverão ser outros destinatários? Ou será, ainda, que o problema não é de penalização, mas de reformulação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enunciámos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os problemas maiores que o Decreto-Lei n.o 74/78 nos suscita.
Para além destes, outras dúvidas nos ficam e que mereceram a nossa atenção, designadamente:1) A carreira profissional do professor dos ensinos preparatório e secundário terminar doze anos depois de iniciada e a dos educadores de infância e professores do ensino primário, vinte anos depois. Não será demasiado cedo para encerrar uma carreira, sendo certo que muitos professores atingem o "generalato" cerca dos 35 anos?
2) A não contagem de todo o tempo de serviço docente, sendo gritante que nem sequer se conte o tempo de docência prestado pelos professores profissionalizados, quando é, e foi certo, que os professores se quedam, muitas vezes, nesta categoria, por razões alheias à sua vontade, como foi e é certo que muitos professores não ascenderam nem ascendem à profissionalização porque, pura e simplesmente, o MEC lho não faculta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:3) O sistema de fases ser instituído a partir da efectivação, e não da profissionalização, que é o momento em que o professor adquire todos os requisitos profissionais;
4) A omissão dos professores extraordinários do quadro;
5) Os educadores de infância e os professores do ensino primário começam a sua carreira com uma diferença de duas letras em relação aos seus colegas dos ensinos preparatório e secundário e terminam-na com uma diferença de três letras, o que, medido em dinheiro, dá inicialmente uma diferença de 1900$ e no final da carreira uma diferença salarial de 3800$.Todas estas questões irão ser objecto de propostas de alteração que oportunamente apresentaremos na Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dissemos ao longo da nossa intervenção, consideramos, apesar de tudo, que este decreto-lei, modificado nos pontos que deixámos enunciados, constitui um primeiro passo para fazer justiça a uma classe profissional que se vai cansando com adiamentos sucessivos na solução dos seus problemas.
O decreto-lei agora sujeito a ratificação aponta para a sua revisão aquando da execução da lei de reestruturação das carreiras da função pública ou até ao final de 1980. Será necessário esperar até 1980? Neste tempo de espera quantos problemas se levantarão para os docentes?
Sendo certo que no ramo educacional da Faculdade de Ciências as Universidades do Minho e de Aveiro irão lançar - ou já não? - no mercado de trabalho docentes profissionalizados, que solução tem o Ministério da Educação para a legião de professores com habilitação académica tradicional e largos anos de experiência, mas que ainda não tiveram acesso à profissionalização?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Serão ultrapassados por aqueles?
Que futuro aguardam os docentes que não possuam habilitações académicas e pedagógicas, se entretanto não houver uma medida coerente e justa para a solução do seu problema, que é também um problema da qualidade do ensino e embrião de tensões?
A caminhada lenta na solução dos graves problemas que afectam o ensino pode hipotecar o futuro da juventude e nada há de mais grave para uma sociedade do que a geração actual ser incapaz de preparar a que lhe sucede. O tempo urge.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos hoje mais um diploma do Ministério da Educação e Cultura (MEC), sujeito à ratificação desta Assembleia. Trata-se do Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, que estabelece as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos professores.
Em nosso entender, a revalorização da carreira docente não pressupõe apenas uma formação adequada, mas exige também uma garantia dos direitos profissionais dos trabalhadores do ensino, designadamente o direito à negociação e o direito à estabilidade no emprego. Tais objectivos exigem e pressupõem uma situação material condigna para os docentes, o prestígio do trabalho que realizam e o reconhecimento dos seus órgãos sindicais representativos. Sob estes aspectos, a política do Ministério de Cardia tem sido de constante agressão à classe docente, de constante desprezo pelas suas opiniões e aspirações, de sistemático desprestígio perante o povo e o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para compreendermos completamente a génese do diploma em causa, que demonstra bem o que acabámos de dizer, importará analisar com algum detalhe o que tem sido a prática seguida pelo MEC no tocante às relações e à participação dos interessados na elaboração da legislação que directamente lhes diz respeito.
Como deve ser do conhecimento geral da Câmara, o motivo principal da acção reivindicativa dos professores tem sido a exigência da abertura de negociações com o MEC para discussão franca e aberta de problemas que afectam a classe dos professores, em particular, e, de uma maneira geral, todo o sistema de ensino no nosso país.
2854 I SÉRIE - NÚMERO 79Por negociação não se pode entender o mero contacto em que o Ministério ouve e em nada se compromete, para depois decidir como muito bem entende. Por negociação deverá, antes, entender-se a realização de reuniões, seguindo uma agenda e um calendário previamente estabelecidos por ambas as partes (sindicatos/MEC), em que qualquer delas esteja em condições de poder chegar a acordos, ainda que parciais, e para tomar compromissos, ou seja, por outras palavras, acordar-se um protocolo de negociações.
Ora, é precisamente a este tipo de prática que o MEC se tem recusado e o decreto que hoje analisamos é bem disso o exemplo. Constando o problema das fases de uma série de pontos que estavam a ser objecto de discussão entre os sindicatos e o MEC, este último decidiu, unilateralmente, sair com um diploma sobre o problema. Mais: a aprovação de tal diploma em Conselho de Ministros foi anunciada, sem definir o seu conteúdo, precisamente em vésperas da greve nacional dos professores, tentando, por este modo e de maneira desleal, desmobilizar os menos informados e tentar que a forma de luta definida pelos sindicatos redundasse num fracasso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feitas estas considerações prévias, passemos à análise concreta do diploma ora em debate.
Em nosso entender, o decreto-lei que hoje analisamos não teve em conta ou contende directamente com três ordens de questões:
Em primeiro lugar, não resultou de uma negociação franca e aberta entre os representantes ministeriais e as organizações representativas dos professores;
Em segundo lugar, contende com uma correcta visão do que deve ser o regime de atribuição de fases e com a definição de uma carreira docente;
Em terceiro lugar, não teve em conta e atenta directamente contra direitos anteriormente adquiridos pela classe docente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tocante à primeira ordem de questões, é necessário que se diga que os professores e as suas organizações sindicais representativas sempre lutaram para que fosse descongelado o regime de atribuição de fases, contemplado pelo Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Junho, e congelado pelo Decreto-Lei n.o 611/76, de 24 de Julho, de responsabilidade do VI Governo Provisório. Tal reivindicação dos professores considerava ainda que, transitoriamente, as fases deveriam ser descongeladas até que em negociações entre o MEC e os sindicatos fosse possível definir a sua correcta inserção no projecto de carreira docente acordado. Como já tivemos oportunidade de referir, e também neste caso, o Ministério Cardia não respeitou as reivindicações dos professores. Assim, o MEC tentou aproveitar demagogicamente o sentimento generalizado entre a classe docente de que as fases deveriam ser descongeladas e pretendeu, com a publicação do presente diploma, não o verdadeiro descongelamento e sua atribuição aos professores que a elas tinham direito, de acordo com legislação anterior, mas impor unilateralmente a sua regulamentação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passemos agora à segunda ordem de objecções que nos levanta o documento que ora analisamos.
No entender do PCP, para uma correcta definição e estruturação de um regime de atribuição de fases teremos de entrar em linha de conta com uma multiplicidade de parâmetros que permitam associar o tempo de serviço prestado com uma formação continuada e uma valorização científico - pedagógica. Daqui decorreria que as fases surgiriam na carreira docente como etapas correspondentes à valorização profissional dos docentes. Tal concepção pressupõe a criação de condições que possibilitem uma formação continuada assente em cursos de reciclagem periódicos e frequência de cursos de especialização que permitirão a actualização profissional e um ensino de qualidade.
Comparemos agora esta nossa noção de fase com aquela para que o decreto nos remete.
Logo à partida, o decreto em análise aponta um único parâmetro para a atribuição de fases, correspondente à contagem do tempo de serviço, não tomando em linha de conta qualquer critério de cariz pedagógico-científico. Tal conceito redutor de fase desvirtua completamente o objectivo que lhe deveria presidir e pode levar a uma confusão entre o conceito de fase/diuturnidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além de entrar apenas em linha de conta com o factor tempo de serviço, o decreto é mais uma vez redutor, ao definir a sua aplicação exclusiva para um número restrito de professores, os professores efectivos.
Clarifiquemos um pouco melhor a nossa ideia: a contagem do tempo de serviço para a atribuição de fases não se inicia a partir do momento em que o professor inicia a sua prática na docência e começa a adquirir experiência profissional e a tentar valorizar-se no sentido de alcançar a profissionalização, mas, contrariamente, começa na altura em que, administrativamente, este mesmo professor é colocado no quadro de um qualquer estabelecimento de ensino. Ou seja, confundem-se critérios administrativos com critérios de promoção e valorização profissionais.
Perante tal formulação do decreto, uma primeira pergunta se nos levanta: pretenderá o MEC reconhecer uma maior qualificação a um estrato de professores que, tendo embora conseguido ocupar um lugar no quadro, mercê da satisfação de determinados requisitos puramente administrativos, possuem, contudo, a mesma formação profissional de muitos outros que são excluídos deste decreto?
Por outras palavras: pretenderá o MEC regulamentar as fases em termos administrativos ignorando critérios de valorização e formação profissional?
Haverá nesta Câmara algum partido que nos possa explicar, fundamentadamente, qual a diferença, em termos de formação e qualificação pedagógico-científica, entre professores efectivos e professores profissionalizados?
Será ou não verdade que ambos, após a formação do seu estágio pedagógico, adquiriram o mesmo grau, ou seja, profissionais do ensino?
Importa a este respeito tornar claro que a categoria de professor efectivo não corresponde a um salto qualitativo em relação ao professor que alcançou o grau de profissionalizado, dado que, em termos de formação profissional, ambos têm o mesmo grau, ou seja, ambos são professores que após a conclusão dos estágios pedagógicos alcançaram a profissio-
31 DE MAIO DE 1978 2855nalização. A única diferença baseia-se no conceito administrativo de preenchimento ou não de um lugar no quadro.
Não queremos com este juízo - e é bom que fique claro - menosprezar os esforços e sacrifícios que num passado recente, durante a ditadura fascista, muitos e muitos professores profissionalizados foram obrigados a fazer para atingir um lugar de efectivo nos reduzidos quadros existentes. Importa, contudo, que erros do passado, que originaram tais situações de injustiça, sejam abolidos da actuação dos responsáveis pela educação no nosso país, e se lance decididamente uma verdadeira política de profissionalização dos docentes que terá de passar obrigatoriamente por unia descentralização e um alargamento dos quadros existentes.
Argumenta o MEC que o critério imposto pelo actual decreto incentivaria o acesso à profissionalização e à efectivação fora dos grandes centros urbanos; tal argumentação cai pela base, se compararmos, por exemplo, os centros de estágio criados em 1977 e em 1978.
Assim, em 1978 foram extintos 56 centros de estágio dos 326 existentes na província no ano de 1977.
Nos centros urbanos, concretamente em Lisboa, Porto e Coimbra, foram criados mais 7 centros de estágio no ano de 1978, a acrescentar aos 177 existentes no ano anterior.
No que toca aos quadros de efectivos, continua a não ser verdade o argumento utilizado pelo Ministério. De uma estimativa que pudemos fazer, mesmo em relação à província, os quadros de efectivos das escolas não ultrapassam os 10 % a 15 % do número de professores existentes nas mesmas. Redunda demagógica, pois, a argumentação utilizada pelo MEC a este respeito.
Estes e outros exemplos demonstram claramente que não é por incúria ou falta de vontade de acesso à profissionalização que milhares e milhares de professores se vêem remetidos para uma situação de provisórios ou eventuais.
Basta compararmos o número de concorrentes ao estágio em 1978, cerca de 12 000, e o número de vagas existentes, rondando as 2800. Poderá o MEC argumentar que os cerca de 10 000 professores excluídos são maus professores e não desejam formar-se como profissionais do ensino?
Ou terá o MEC de reconhecer que a sua política de funil, de restrições ao acesso à profissionalização, é a grande culpada pela situação desses professores?
Daqui se conclui que o tempo em que os professores, contra a sua vontade, estiveram relegados para o lugar de provisórios deverá, uma vez alcançada a profissionalização e conjuntamente com parâmetros de valorização pedagógico-científica, contar para efeitos de atribuição de fases. Na cegueira de tentar regulamentar as fases, segundo critérios puramente administrativos, o MEC vai ao ponto de esquecer uma categoria profissional que, embora não tendo razão de existir, não pode ser esquecida, na medida em que o decreto se aplica retroactivamente. Trata-se da categoria de professor extraordinário do quadro, ao qual este decreto ignora pura e simplesmente.
Ao considerar unicamente os professores efectivos como elite a ter acesso às fases, o MEC pretende criar também uma brecha na classe docente virando
professores contra professores. A verdade é que cada vez mais os professores em bloco reconhecem que a dignificação da classe profissional que constituem passa pela unidade na acção de todos eles pela melhoria da qualidade de ensino e por uma verdadeira política de valorização e promoção profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderemos deixar de referir tendências preocupantes, reveladas pelo actual decreto, de tentar adoptar medidas administrativas para coagir os professores que têm acesso às fases à obrigatoriedade de aceitação de determinados cargos ou funções. Tais cargos e funções não são minimamente definidos no actual decreto, nem obedecem a qualquer esquema coerente e definido a partir de audição prévia dos interessados. Em nosso entender, com esta medida o MEC pretende exercer o controle sobre os professores e obrigá-los a serem agentes passivos de aplicação de uma política, mesmo contra a sua vontade. Não estaremos perante um caso de abuso de autoridade e atropelo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos?
O decreto é, por outro lado, um bom exemplo do que tem sido a política de contenção orçamental imposta pelo MEC, em prejuízo dos interesses do ensino e dos professores, resultante directa de imposições do imperialismo. Tal política manifesta-se, nomeadamente, na aplicação restrita do diploma aos professores efectivos e a partir do momento da sua tomada de posse, ignorando, como já demonstrámos, todos os outros profissionais com as mesmas qualificações e em restrições à contagem do tempo de serviço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passemos agora à terceira grande ordem de razões que nos levam a criticar o decreto agora em discussão.
Dissemos no principio desta intervenção que este decreto do MEC vem pôr em causa direitos já anteriormente adquiridos pela classe docente. Estão neste caso, por um lado, os moldes em que se efectua a contagem do tempo de serviço e, por outro, as reduções de horário a que as fases davam acesso.
Segundo o presente diploma, além do tempo de serviço para a atribuição de fases não começar a ser contado desde o inicio da prática docente, como acontecia na legislação anterior, ele é contabilizado agora em dias, contrariamente ao que acontece com toda a contagem de tempo no funcionalismo público, que é feita por anos. Mais: tal medida é injusta e acarreta a que os professores paguem duas vezes por uma só falta dada. 15to é: a falta é-lhes descontada, como, aliás, a todo o funcionalismo público, no mês de férias a que teriam direito no ano seguinte, e volta a sê-lo no tempo para atribuição da fase.
Não se depreenda do que acabámos de dizer que menosprezamos o factor assiduidade. Pensamos, contudo, que a actual legislação o contempla, nomeadamente quando, esgotado que seja o mês de férias a que o professor tem direito, as restantes faltas lhe serão descontadas por dias na contagem do tempo de serviço e até no próprio vencimento.
Em segundo lugar, os professores vêem-se privados de outro direito anteriormente adquirido - a redução de horário à medida que vão progredindo no escalonamento das fases - , direito, aliás, decor-
2856 I SÉRIE-NÚMERO 79rente da especificidade da profissão, e do desgaste que ela acarreta, sendo remetidos pelo presente decreto para uma situação em que as horas de redução a que teriam direito serão ocupadas em tarefas a definir arbitrariamente pelo MEC e de aceitação obrigatória.
Acresce ainda que são introduzidos com o presente decreto critérios de duplicidade na contagem do tempo de serviço, não é definido o porquê desta
medida, pelo que, à partida, ela nos parece ser pouco clara, e acarretar várias confusões. A prová-lo o facto de a maior parte das secretarias escolares se recusar a interpretá-lo, o que na prática advém a que não seja cumprido o decreto e que as fases, permaneçam congeladas. De referir ainda que o decreto define o modo de classificação do tempo e qualidade do serviço sem se basear em critérios que definam com o mínimo de seriedade, objectividade e democraticidade a avaliação do serviço prestado pelos professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que atrás fica dito, o Grupo Parlamentar do PCP não pode dar um voto favorável ao presente diploma. Demonstrámos que ele não resultou de um diálogo com os interessados, que não teve em conta a correcta definição das fases e a sua inserção na carreira docente, nem acautelou direitos adquiridos.
Como já tivemos oportunidade de dizer, este diploma deveria ter ficado pelo descongelamento das fases, contemplando, desse modo, a reivindicação dos professores, e não tocar na sua regulamentação. A ter sido adoptada uma tal medida, não resultaria nenhuma situação de vácuo legislativo, uma vez que
havia legislação anterior que contemplava o problema das fases. Daqui decorre que a questão da regulamentação das fases não deveria ser vista isoladamente, antes deveria ser remetida para posterior análise no sentido de se inserir na definição da carreira docente a acordar em negociações entre o Governo e os sindicatos. A não ser que o MEC tivesse pretendido avançar já com este diploma para uma definição de carreiras, ultrapassando toda e qualquer negociação e até mesmo a Lei de Bases que o Governo há tanto tempo anunciou.
Tal medida, a concretizar-se, seria inadmissível, e estamos certos de que mereceria o repúdio unânime desta Câmara.
Finalmente, queria referir que é opinião do meu grupo parlamentar que as decisões aqui tomadas neste momento sobre a matéria deverão conter em si mesmas um carácter de transitoriedade.
Este carácter transitório advirá da obrigatoriedade de serem revistas quando forem definidas e estruturadas as carreiras profissionais. No entender do Partido Comunista Português a definição e estruturação das carreiras profissionais não devem ser decretadas administrativamente pelo Governo, mas antes resultar de uma negociação global entre os sindicatos e o Governo.
A serem aceites as ideias que acabamos de expor e que estão contempladas em propostas de alteração que iremos apresentar, estamos certos de que esta Câmara terá dado um passo, ainda que limitado, no sentido de uma correcta definição do regime de atribuição de fases, da dignificação da classe profissional dos docentes e da própria dignificação e qualidade do ensino em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria Margarida de Carvalho.A Sr.a Maria Margarida de Carvalho (PS): - Queria apenas fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
Dado que me pareceu um pouco confusa a sua intervenção, gostaria de lhe perguntar se acha que este diploma é ou não apenas o descongelamento das fases.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que resultou claro na minha intervenção, e tenho pena que a Sr.a Deputada talvez não o tivesse ouvido com a devida atenção, que não estamos - e nós demonstrámo-lo - perante o puro e simples descongelamento das fases, mas antes perante a sua regulamentação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente: Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do CDS desejaria requerer a interrupção dos trabalhos por trinta minutos. No entanto, dado que se aproxima a hora do habitual intervalo, por nós não veríamos inconveniente em que esse intervalo se sobrepusesse ao intervalo habitual, antecipando-o, e que, se V. Ex.a e a Câmara assim o entendessem, no seguimento deste requerimento que apresento, a sessão recomeçasse dentro de trinta minutos.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos interromper os trabalhos por trinta minutos, recomeçando-os às 17 horas e 50 minutos.
Peço às direcções dos grupos parlamentares para se reunirem comigo no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos,O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, respeitante ao regime de fases para os professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário, tem o mérito de descongelar o Decreto-Lei n.o 290/75, em que este regime havia sido estabelecido, mas que acabara por ficar suspenso por falta de regulamentação. O aparecimento deste novo diploma merece ser evidenciado como um aspecto marcadamente positivo, pois vem satisfazer justos anseios do professorado. No entanto, permitimo-nos alguns reparos que poderão aju-
31 DE MAIO DE 1978 2857dar a corrigir aqueles artigos mais controversos ou que parecem menos justos.
Analisando o articulado em questão, entendemos que no artigo 1.o, n.o 2, devem ser incluídos os professores extraordinários do ensino técnico, não obstante ser uma categoria em extinção. Também no artigo 3.o, alínea b), devem ser incluídos os professores extraordinários do quadro. Quanto ao artigo 2.o, n.o 1, não nos parece prática democrática aceitável obrigar os professores ao exercício de determinadas funções, como consequência da atribuição de fases. Causas diversas poderão impedir o desempenho cabal de tais funções, razão por que propomos a eliminação deste artigo.
O artigo 7.o, especialmente no n.o 2, aparece como o mais controverso deste decreto ao descontar as faltas dadas para ingressar na fase "a qualquer título".
Se as faltas dos funcionários públicos acarretam consequências sociais, elas tornam-se mais graves no caso dos professores, visto as escolas estarem superlotadas, motivando as faltas quebra de disciplina e ritmo de trabalho, além do não cumprimento dos programas. Tem de se encontrar uma solução para este grave problema.
Como corrigir este mal? Temos, naturalmente, de analisar as diferentes espécies de faltas e as suas razões. Temos de verificar a posição profissional dos agentes faltosos. Num estudo que fiz para o secundário liceal sobre este assunto concluí que não são os professores profissionalizados os mais absentistas, mas sim os não profissionalizados, os não radicados à escola. A proporção do número de faltas entre estes dois grupos chega a ir de 1 para 3 a 1 para 8. Nas escolas em que predominam os não profissionalizados, a percentagem é mais elevada. O que há a fazer é diligenciar no sentido da profissionalização. Ora, o presente diploma destina-se a professores profissionalizados, que estatisticamente são os mais assíduos.
Não pode admitir-se que uma falta seja punida mais do que uma vez e com a aplicação do artigo haverá faltas que poderão ser punidas quatro vezes em certos casos e na generalidade três vezes. Assim, uma falta por participação desconta no tempo de férias e na antiguidade e, ultrapassando um certo período de tempo, desconta no vencimento. Mais injusto, por isso, nos parece o desconto das faltas por doença. Estas faltas têm a mesma razão que as previstas na alínea e), pelo que propomos que se acrescentem, nas excepções, as faltas por doença.
Como foi afirmado, recentemente, por um distinto pedagogo e metodólogo, Dr. Adalmiro de Castro, "pela primeira vez, e é bom que tal tivesse acontecido, o Ministério da Educação reconhece que o trabalho lectivo é mais desgastante que o não lectivo. Contudo, não é aceitável, de maneira nenhuma, que os docentes apliquem a redução de horário a que têm direito a outras das suas componentes não lectivas".
O ensino não beneficia com a exaustão do corpo docente. Por isso devem ser respeitadas as reduções com a aquisição de duas a quatro horas semanais, visto constituírem um direito adquirido, que tem em vista o desgaste profissional e a idade.
Quanto ao método de contagem do tempo de serviço para as fases, parece ser intento do legislador obrigar o professor à deslocação para fora dos grandes centros urbanos e à sua fixação na província. Na verdade, este é um problema preocupante e que merece atenção. Um meio que se nos afigura eficiente para o conseguir seria o de facilitar empréstimos a baixo juro para aquisição de casa própria. Deste modo, os professores no início de uma carreira optariam pela estabilização da vida familiar nos meios provincianos, onde a sua permanência e continuidade seria certamente vantajosa. Por outro lado, a fase deveria ser adquirida quando se efectivasse, contando todo o tempo de profissionalizado. Deste modo, continuaria a haver um incentivo para a efectividade.
Não devemos esquecer que os professores não são funcionários de horário limitado. Além de um trabalho constantemente controlado pelos alunos e de assinarem o ponto de hora a hora, sujeitos a um horário rígido e desgastante, têm de dar à Escola muitas horas com reuniões gerais, com reuniões de turma, de grupo, de disciplina, de conselhos pedagógicos, etc., além da assistência que alunos e encarregados de educação exigem. Têm de preparar lições em casa, têm de se actualizar constantemente, elaborar provas de controle, corrigi-las, organizar textos e documentos de apoio, orientar visitas de estudo, enfim, preocuparem-se para lá das horas normais da função pública com a sua actividade de educadores.
Será, pois, de toda a justiça reparar os aspectos negativos do diploma, pelo que apresentámos as convenientes propostas de alteração. Quanto aos aspectos positivos, já os pusemos em evidência, formulando o desejo de que com a brevidade possível possa entrar em vigor, de modo a satisfazer as justas aspirações dos professores.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Margarida de Carvalho.A Sr.a Maria Margarida de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Uma curta intervenção apenas para explicar a posição do PS quanto ao diploma ora presente a ratificação.
O pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 74/78, feito pelo PPD/PSD, vem permitir que esta Assembleia, e através dela o País, possa tomar conhecimento da verdadeira filosofia que o informa e do beneficio que ele representa para os professores, ao contrário do que se tem dito e escrito por pura demagogia ou por escamoteamento da verdadeira realidade.
Penso que é necessário, para total esclarecimento da Câmara, fazer uma breve análise da evolução do problema das fases.
Até 1973 existiam apenas diuturnidades, que só eram atribuídas a professores efectivos, o tempo era contado após a efectivação do professor e só com a qualificação de Bom.
Em Março de 1973 as diuturnidades passam a ser determinadas a partir da profissionalização, e até 1976 não existe ainda no resto da Administração Pública o conceito de diuturnidade. Será bom recordar aqui que as diuturnidades para toda a Administração Pública tinham sido aplicadas pela primeira
2858 I SÉRIE - NÚMERO 79vez na I República e que mais tarde Salazar as haveria de extinguir. Portanto, entre 1973 e 1975 as diuturnidades eram dentro da Administração Pública uma excepção para os professores.
Em 1975 o Decreto-Lei n.o 290/75 estabelece pela primeira vez o regime de fases, que são obtidas após a efectivação, contando todo o tempo de serviço docente prestado e desde que o professor tenha a classificação de Bom, deixando de existir as diuturnidades.
O Decreto n.o 330/76 vem finalmente regulamentar as diuturnidades para toda a função pública, mas determinando, no entanto, em relação aos professores, que estes teriam de optar ou pelas fases ou pelas diuturnidades, e para os que já tivessem obtido fases a obrigatoriedade de se manterem nesse regime.
Este diploma, como se vê claramente, fazia a confusão entre diuturnidades e fases, e daí o descontentamento dos professores se tivesse manifestado de imediato, em especial através das suas estruturas sindicais.
Surge então o Decreto n.o 611/76 como a primeira tentativa de resolver este problema - consagra o direito dos professores às diuturnidades e às fases, mas suspende a aplicação das fases até posterior regulamentação e suspende ainda a atribuição das diuturnidades, o que levava na prática à privação por parte dos professores das diuturnidades a que tinham direito e à suspensão da aplicação do regime de fases.
Toma posse o I Governo Constitucional, e com ele as diuturnidades são finalmente descongeladas em Março de 1977 e as fases, como elemento da carreira docente, ficaram a aguardar o estudo dessa mesma carreira. Havia que definitivamente acabar com a confusão entre diuturnidades e fases e pôr o verdadeiro e importante problema da dignidade e qualidade profissionais.
Aparece então o diploma agora em apreço, o Decreto-Lei n.o 74/78, tentando acabar com uma situação anterior de injustiça. Logo na leitura do seu preâmbulo fica claro tratar-se não da regulamentação das fases, mas tão-só do seu descongelamento, que vinha desde 1976, pois essa regulamentação só poderá fazer-se dentro e em conformidade com as exigências próprias de uma carreira profissional.
Será talvez altura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de clarificar algumas das críticas aqui feitas e outras já conhecidas através dos órgãos de comunicação social.
Seria de admitir que só para os professores as fases fossem atribuídas logo após a profissionalização, quando em qualquer carreira elas se obtêm só a partir da efectivação?