II SÉRIE-C — NÚMERO 9 10 2.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 2.2.1 Audições de membro do Governo na Comissão de Assuntos Europeus – Secretária de Estado dos Assuntos Europeus  Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, a Comissão de Assuntos Europeus promoverá reuniões nas semanas anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, com Membro do Governo, exceto quando, nos termos da alínea a) do mesmo artigo, o debate se encontre agendado para sessão plenária.     A Comissão poderá ainda, nos termos da referida Lei, reunir com Membro do Governo, sempre que existam processos negociais em curso que o justifiquem. 2.2.2 Audições de membros do Governo A Comissão, em conjunto com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, realizará audições conjuntas do Membro do Governo competente, na semana anterior ou posterior à data de realização do Conselho, nas suas diferentes configurações, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o; A Comissão realizará audições conjuntas do Membro do Governo, para efeito de acompanhamento do Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), de entre outros. A Comissão realizará audições conjuntas do Membro do Governo responsável pela implementação do programa Portugal 2020 para aferir o seu grau de execução e as expectativas para o futuro; A Comissão realizará audições com peritos sobre o mecanismo de estabilização financeira, incluindo o Membro do Governo que pertencer à Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade;  A Comissão realizará audições do Membro do Governo – Secretária de Estado dos Assuntos Europeus – sobre o aprofundamento da UEM/Governação Económica da UE. 2.2.3 Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu A Comissão continuará a promover encontros regulares com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, com o objetivo de permitir o intercâmbio com os Deputados nacionais e o conhecimento do trabalho realizado no Parlamento Europeu. Em particular, a Comissão poderá promover uma audição, em colaboração com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, de Membros da Comissão TAXE II do Parlamento Europeu, sobre práticas fiscais agressivas. 2.2.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias A Comissão poderá promover a realização de audições com diversas entidades, eventualmente em conjunto com as comissões competentes em razão da matéria, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, nomeadamente:  Com membros do Governo competentes, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o;  Com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e Deputados ao Parlamento Europeu relatores de iniciativas europeias, designadamente, através de videoconferência, nos termos da alínea i) do n.o 2 do artigo 6.o;  Com representantes das instituições, órgãos e agências da União Europeia, nos termos da alínea j) do n.o 2 do artigo 6.o;  Com outras entidades a definir oportunamente, nos termos da alínea o) do n.o 2 do artigo 6.o. 2.2.5 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia A Comissão ouvirá em audição as personalidades indicadas pelo Governo para nomeação para cargos na União Europeia, nos termos do artigo 7.o-A da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. 2.3 Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia A Comissão promoverá as audições:  Do Embaixador dos Países-Baixos, para debate das prioridades da Presidência neerlandesa do Conselho