PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Lisboa. As propriedades terapêuticas das águas do Estoril são reconhecidas, há vários séculos,como amplamente benéficas na prevenção e cura das doenças respiratórias, músculoesqueléticas e dermatológicas. As Termas do Estoril constituiriam, assim, uma solução deproximidade e conveniência para quem reside na área metropolitana de Lisboa.Tendo beneficiado de investimento público, através do FEDER, e sendo as águas termais doEstoril um bem público com propriedades terapêuticas reconhecidas, é incompreensível como éque esta infra-estrutura continua sem disponibilizar aos cidadãos a possibilidade de aírealizarem os tratamento de saúde de que necessitam.Igualmente incompreensível é o facto de o Governo não ter ainda efectuado qualquer diligênciano sentido de assegurar a acesso efectivo às propriedades terapêuticas das águas termais doEstoril, por parte dos cidadãos, privilegiando assim, e apenas, os interesses dos investidoresprivados.O Governo - na sua condição de financiador do projecto - deve reclamar não só a abertura dasTermas, como também um prazo concreto para a sua concretização.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Sabe o Governo as razões para a não abertura das Termas no Estoril (tratamentos termais)?1.Que medidas irá tomar o Governo para garantir a abertura ao público das Termas do Estorilnum prazo razoável?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo decidiu encerrar o Vice-Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand. Esta decisão éinaceitável para o Bloco de Esquerda. O trabalho realizado pelo Vice-Consulado de Portugal emClermont-Ferrand tem merecido o reconhecimento por parte da Comunidade Portuguesa que aele recorre, demonstrando a mais-valia da sua continuidade.O Governo tem indicado que o encerramento deste e de outros vice-consulados se deve acritérios de insustentabilidade económica no seu funcionamento. Essas declarações merecemnos o mais veemente repúdio. Em primeiro lugar, porque a escolha para a permanência emfuncionamento de qualquer vice-consulado deve ser o seu serviço à Comunidade Portuguesaonde está inserido, e esse valor está acima das questões económicas. Em segundo lugar,porque os dados estatísticos adiantados pelo Governo não estão de acordo com a realidade.Segundo dados a que o Bloco de Esquerda teve acesso, são mais de 660 o número de actosconsulares praticados no Vice-Consulado de Clermont-Ferrand em 2011. Estes valores sãosuperiores a outros postos consulares que o Governo decide manter, demonstrando uma clarafalta de coerência na sua argumentação.Por outro lado, o prejuízo que será causado à Comunidade Portuguesa é bem visível, com osportugueses a serem obrigados a deslocações de centenas de quilómetros, com os custosmonetários e de tempo associados. Por outro lado, este encerramento irá degradar a qualidadede serviço do Consulado em Lyon.O Bloco de Esquerda está solidário com o protesto público da Comunidade Portuguesa emdefesa da continuidade do Vice-Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand. O Governo insisteem ignorar a vontade da Comunidade Portuguesa, bem como todos os dados que justificam amanutenção do posto consular em funcionamento, faltando à sua responsabilidade de aberturaàs justas reivindicações dos portugueses.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1395 XII 12011-12-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:58:42 +00:00Reason:Location:Encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Clermont-FerrandMinistério dos Negócios Estrangeiros26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Quais as conclusões que o Governo retira do enorme protesto público da ComunidadePortuguesa em defesa do funcionamento do Vice-Consulado de Portugal em ClermontFerrand?1.Considera o Governo justa a reivindicação da Comunidade Portuguesa?2.Face aos novos dados revelados, irá o Governo reanalisar a decisão de encerramento doVice-Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Para justificar o encerramento dos postos consulares de Nantes, Clermont-Ferrand, Lille,Frankfurt, Osnabrück e Andorra, o Governo tem invocado essencialmente quatro razões, asaber, a importância e dimensão da comunidade portuguesa, os custos de funcionamento, onúmero de actos consulares e a importância económica da região.Os postos consulares que o Governo pretende encerrar estão em regiões onde o número deportugueses é bastante relevante e de grande dinamismo económico, sem excepção. Noentanto, tanto o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros como o Senhor Secretário deEstado das Comunidades têm apenas feito, de uma maneira geral, referência aos custos globaisde funcionamento e ao número de actos consulares, não se conhecendo, porém, nenhumestudo quantitativo ou qualitativo, por rubricas ou global, para fundamentar a decisão anunciadano dia 16 de Novembro pelo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas,numa audição na Assembleia da República.Quando o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros disse no dia 16 de Novembro que oencerramento de embaixadas e postos consulares originaria uma poupança de 12 milhões deeuros, não fez a distinção entre uns e outros, o que seria fundamental para se perceber ondeefectivamente o Estado vai conseguir a poupança referida. E este facto é importante pelasimples razão de que as embaixadas, ao contrário dos postos consulares, não geram receitas.Além disso, o Governo, através do Senhor Secretário de Estado das Comunidades, e nãoobstante o pedido público que já fiz para que esta questão fosse esclarecida, até ao momentoapenas apresentou, via facebook, uma fórmula pouco institucional, as despesas dos VicesConsulados de Clermont-Ferrand, Nantes e Frankfurt englobando indevidamente nos custos defuncionamento e sem qualquer discriminação por rúbricas as despesas a se referem, adoptantouma metodologia diversa para cada um deles, o que inviabiliza qualquer análise objectiva.Aliás, é fundamental que o Governo divulgue os dados sobre despesas, receitas, funcionários etitulares de todos os postos consulares em França e na Alemanha, de forma a ser possível acomparação entre os postos que vão encerrar e os que vão manter-se em funções. Quanto àsdespesas dos titulares dos postos, deve constar a descriminação dos vencimentos, abonos esubsídios.Finalmente, o Governo está a ignorar outra dimensão relevante da presença dos postosX 1396 XII 12011-12-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:02:02 +00:00Reason:Location:Despesas e receitas dos postos consulares em França, Alemanha e AndorraMinistério dos Negócios Estrangeiros26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
consulares, que tem a ver com as relações institucionais, políticas e diplomáticas que seestabelecem com as autoridades locais e o contributo que têm dado para a criação de vínculoscom Portugal através de intercâmbios diversos, geminações entre cidades e promoção da nossaimagem. Nas áreas consulares de Osnabruck e Frankfurt, por exemplo, o ensino de Português éparcialmente suportado pelas respectivas autarquias, o que no futuro poderá ter consequêncianegativas para a manutenção dos cursos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Que estudos ou análises fundamentam a decisão do Governo de encerrar os referidos postosconsulares?- O Governo levou em consideração a importância e dimensão das comunidades portuguesasnas áreas consulares servidas pelos postos, bem como a relevância das suas relaçõesinstitucionais com as autoridades locais?- Quais os custos de funcionamento de cada um dos postos consulares que o Governo pretendeencerrar e de cada um dos que se manterão em funções em França e na Alemanha, sem incluiras despesas com os funcionários do quadro, que deverão ser especificadas à parte?- Qual o número de actos consulares praticados em 2010 e em 2011 pelos postos que oGoverno pretende encerrar em França e na Alemanha, bem como os dos restantes postos quevão manter-se em funcionamento?- Quais os montantes de receitas e quais os montantes de emolumentos em 2010 e em 2011que geraram cada um dos postos consulares em França e na Alemanha, tanto dos que oGoverno pretende encerrar como dos que se manterão em funções?- Quantos funcionários do quadro Externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quantos doquadro interno do MNE e quantos contratados locais existem ou existiam em 2010 e em 2011nos postos consulares em França e na Alemanha?- Quanto vai o Governo gastar com a transferência dos funcionários que deixarem os postosconsulares que vão encerrar?- Qual será o destino dos funcionários que pertencem ao quadro externo do Ministério dosNegócios Estrangeiros e qual o destino dos contratados localmente?- Quanto paga actualmente de renda o Estado português pelas instalações que vão serencerradas, bem como das instalações que se mantêm em funcionamento em França e naAlemanha?- Quanto vai o Governo gastar com a denúncia dos contratos de arrendamento, telefones,internet, luz, electricidade e outros?- O Governo levou em consideração o dinamismo económico das regiões onde estão instaladosos vice-consulados?- Pensa o Governo vir a encerrar mais postos consulares? - Porque razão o Governo está a responder através do facebook às questões que tenholevantado sobre o encerramento dos consulados e não pela via correcta e institucional?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom efeitos a partir de 11 de Dezembro, a CP determinou alterações aos seus horários nosentido de (1) eliminar todos os comboios Regionais da Linha do Sul e (2) acabar com apassagem e paragem dos comboios InterCidades em Setúbal e Alcácer do Sal.Por um lado, os comboios regionais (4 comboios por dia e por sentido entre Setúbal e Tunes,com ligação aos comboios da Linha do Algarve) são todos suprimidos. Esta decisão vem trazerconsequências incontornáveis às populações que utilizavam, ou poderia vir a utilizar, otransporte ferroviário com destino ou origem nas estações ou apeadeiros de Setúbal, Setúbal Quebedo, Praias Sado, Mouriscas Sado, Monte Novo - Palma, Alcácer do Sal, Grândola, CanalCaveira, Azinheira dos Barros, Lousal, Ermidas, Alvalade, Funcheira, Amoreiras - Odemira,Luzianes, Santa Clara - Sabóia, Pereiras, São Marcos, Messines e Tunes (destino e origem).Os comboios regionais daquela linha começaram por ser directos do Barreiro para Faro, mas aempresa encurtou o percurso, obrigando os passageiros vindos do Alentejo Litoral a váriostransbordos até chegar a Lisboa, desincentivando o uso do comboio.Esta medida visa realmente preparar o terreno para aquilo que o governo e a CP mostrampretender: eliminar o mais possível o serviço regional, deixando as populações sem transporteferroviário e sem alternativas.Por outro lado, para além de suprimir esses 8 comboios regionais (4 em cada sentido), a CP e oGoverno optaram por colocar todos os InterCidades a circular pela Bifurcação doPoceirão/variante de Alcácer, deixando de passar e fazer serviço em Setúbal e em Alcácer doSal. Setúbal fica sem comboios para o Alentejo e Algarve, quebrando assim uma prática de 122anos em que aquela cidade sempre teve ligações directas para sul. Assim, a CP e o Governodesqualificam em matéria de transporte ferroviário a Capital de Distrito, deixando-a apenas comcomboios suburbanos.O absurdo desta decisão é tanto mais evidente quanto a Rede Ferroviária Nacional (REFER)anunciou em Junho do ano passado que concluíra a remodelação da estação de Setúbal, “queteve como principais objectivos melhorar a sua funcionalidade, nomeadamente, em termos deexploração ferroviária e de movimentação de passageiros”. A empreitada, que orçou em 14,3milhões de euros, incluía “linhas de passagem para serviços de longo curso”. Todo esteinvestimento é agora malbaratado.X 1397 XII 12011-12-12AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:04:05 +00:00Reason:Location:Eliminação das paragens da CP Longo Curso em Setúbal e Alcácer do Sal eeliminação total dos comboios regionais na Linha do SulMinistério da Economia e do Emprego26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 111 | 26 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ÚNICA – Adega Cooperativa do Algarve, que resultou da junção das adegas cooperativas deLagoa e de Lagos, é a última adega cooperativa vinícola que resta na região algarvia, após oencerramento da Adega Cooperativa de Tavira (1992) e da Adega Cooperativa de Portimão(1997).Em 2009, a Adega Cooperativa do Algarve chegou a ter um projeto aprovado no âmbito doPRODER para a construção de novas e modernas instalações no antigo Posto Agrário deLagoa. Contudo, devido à insuficiência de financiamento nacional este projeto nunca foiconcretizado.Numa recente visita à ÚNICA – Adega Cooperativa do Algarve, sedeada em Lagoa, umadelegação do Partido Comunista Português pôde inteirar-se das graves dificuldades financeirasda Adega Cooperativa e constatar o elevado grau de degradação das suas atuais instalações ea urgente necessidade de avultados investimentos na recuperação do espaço.Em consequência dos graves problemas que afligem a Adega Cooperativa do Algarve,aprodução tem vindo a decrescer significativamente ao longo dos últimos anos: 2.000.000 delitros em 2009, 1.300.000 de litros em 2010 e apenas 600.000 litros previstos para 2011.A atividade vitivinícola no Algarve tem grandes tradições que remontam ao séc. XIII ou mesmo atempos mais recuados. De acordo com a Portaria n.o 207/80, de 26 de Abril, que reconheceucomo denominação vinícola de origem a designação “Vinho do Algarve” e estabeleceu os limitesda Região Demarcada do Algarve, “as peculiares características geográficas do Algarve,conferindo-lhe condições climáticas de tipo acentuadamente mediterrânico, a natureza dos solosonde a quase totalidade da vinha assenta, as castas tradicionais que se têm mantido nospovoamentos vitícolas, as condições de cultura e vinificação, constituem um conjunto decircunstâncias definidor de uma região vitivinícola bem diferenciada e produtora de vinhostípicos, individualizada no contexto vinícola nacional”.X 1398 XII 12011-12-13AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:07:43 +00:00Reason:Location:Grave situação financeira da Adega Cooperativa do AlgarveMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
O eventual encerramento da Adega Cooperativa do Algarve, em consequência da gravesituação em que esta cooperativa se encontra, constituiria um rude golpe para a vitiviniculturaalgarvia.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Qual a importância que o Governo atribui à atividade vitivinícola no Algarve?1.Tem o Governo conhecimento dos graves problemas que a ÚNICA – Adega Cooperativa doAlgarve enfrenta e que podem, inclusivamente, pôr em causa a sua sobrevivência num curtoprazo?2.Que informação pode o Governo dar sobre a não concretização do projeto no âmbito doPRODER, apresentado pela Adega Cooperativa do Algarve, e que havia sido aprovado? Estáo Governo disponível para permitir que este projeto seja retomado? Em que condições podeesse objetivo ser concretizado?3.Pretende o Governo adotar medidas de apoio à ÚNICA – Adega Cooperativa do Algarve,permitindo-lhe superar os graves problemas que enfrenta? Em caso afirmativo, que medidaspretende o Governo adotar?4.Que medidas, em geral, pretende o Governo adotar para proteger e incentivar a atividadevitivinícola na região algarvia?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar de “Os Verdes”, através de uma Moçãoaprovada pela Assembleia de Freguesia de Espite (Concelho de Ourém),  a denuncia sobre aameaça de encerramento da Extensão de Saúde. A situação não é aliás única, já queigualmente ameaçadas se encontram as extensões de Saúde de Casal dos Bernardos, Ribeirado Fárrio, Matas, Seiça bem como o próprio Centro de Saúde de Ourém a partir das 18 horas.Estas situações têm provocado manifestações de repúdio da parte dos órgãos autárquicos(municipais e de freguesia) bem como manifestações dos populares em defesa do seu direitoconstitucionalmente garantido a cuidados de saúde de qualidade e de proximidade numConcelho e, concretamente na Freguesia de Espite, com muita população idosa e comdificuldades de acessibilidades por falta de transportes públicos adequados.Em resposta a uma anterior Pergunta (925/XII/1a – PCP), imputou-se a responsabilidade à faltade recursos humanos, alegando que a Direcção Executiva do Agrupamento de Centros deSaúde Serra D’Aire não determinou o encerramento das Extensões de Saúde supra referidasmas acrescenta que não será possível mantê-las todas abertas com a mesma frequência ehorário. Mais é dito que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, teráum papel estratégico no acompanhamento deste assunto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Qual o resultado prático da reunião havida em 27-10-2011 relativamente à manutenção dosserviços de saúde supra referidos e eventuais alterações?2 – Será abandonada a intenção de encerrar o Centro de Saúde de Ourém a partir das 18horas?3 – Quais serão os critérios para a tomada de decisões relativamente às eventuais alterações aefectuar?4 – Que medidas serão tomadas a fim de assegurar o acesso aos cuidados de saúde comqualidade, proximidade e em tempo útil e travar a progressiva perda desses serviços noX 1399 XII 12011-12-13JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:05:48 +00:00Reason:Location:Extensão de Saúde de Espite, em OurémMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 111 | 26 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Comissão de Trabalhadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional foi recebida, aseu pedido, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Tal como já o haviam feito, na enunciação do motivo de solicitação da audição, os elementos dareferida Comissão de Trabalhadores deram conta da sua pretensão em serem“ouvidos noprocesso de reestruturação do IEFP, actualmente em curso, em cumprimento, e nos estritostermos, da lei em vigor”.Face às intenções de reestruturação deste organismo, divulgadas pela imprensa, esta Comissãode Trabalhadores menciona ter dirigido à tutela um ofício em final de Agosto e outro em final deSetembro, dando conta da sua aspiração de participação, conforme o legalmente estabelecido,mas até hoje não obteve qualquer resposta.Tendo em consideração o exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o daConstituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento daAssembleia da República, vem a signatária, através de V.Exa, perguntar ao SenhorMinistro da Economia e do Emprego:1 – Neste momento, qual é o ponto de situação do desenvolvimento do aludido processode reestruturação do IEFP?2 - Quais as linhas estruturantes dessa reestruturação?3 – A que se deve a falta de resposta à pretensão de participação manifestada pelaComissão de Trabalhadores do IEFP?4 – Quando prevê iniciar o diálogo com esta estrutura representativa dos trabalhadoressobre este processo de reestruturação?X 1400 XII 12011-12-14JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:05:45 +00:00Reason:Location:Reestruturação do IEFP e a participação da comissão de trabalhadoresMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 111 | 26 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aposta nas qualificações dos portugueses constitui um objectivo central para a promoção docrescimento económico, do emprego e da coesão social. Aliás, esta realidade encontra-se bemespelhada nos indicadores publicados por diversas organizações internacionais.Hoje é amplamente reconhecido por todos que o atraso que separa Portugal dos países maisdesenvolvidos resulta, em larga medida, do insuficiente nível de qualificação da populaçãoportuguesa. A batalha das qualificações é, por isso, uma questão essencial que temos deenfrentar e de vencer enquanto país.Foi por isso que o Partido Socialista, enquanto Governo,deu um decisivo contributo para aqualificação dos portugueses, nomeadamente através da Iniciativa Novas Oportunidades queassenta em dois pilares fundamentais: fazer do ensino profissionalizante de nível secundáriouma verdadeira e real opção, dando novas oportunidades aos jovens e elevar a formação debase dos activos, dando a todos aqueles que entraram na vida activa com baixos níveis deescolaridade, uma oportunidade para poderem recuperar, completar e progredir nos seusestudos.Este importante programa, assente na promoção da qualificação dos portugueses, permitiu umanova via de desenvolvimento pessoal aomais de meio milhão de portugueses certificados, entre2006 e 2010.Relembra-se, aqui, uma vez que releva para efeito dos esclarecimentos pretendidos, que emplena campanha eleitoral o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, considerou o ProgramaNovas Oportunidades «uma acreditação à ignorância», afirmando que iria pedir uma auditoriaexterna com vista a reformulá-lo,propósito esse, incluindo no programa eleitoral do PSD, queexpressamente refere: «Avaliação Externa do Programa Novas Oportunidades: deverá ainda serrealizada uma avaliação externa e uma reestruturação do Programa Novas Oportunidades, comvista à sua credibilização perante a sociedade civil e à sua melhoria em termos de valorizaçãodo capital humano dos portugueses».X 1401 XII 12011-12-14JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:10:42 +00:00Reason:Location:Extinção dos CNO das Escolas de Hotelaria de Coimbra, Lisboa e FaroMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
O Partido Socialista teve conhecimento que, recentemente, por despacho, a Senhora Secretáriade Estado do Turismo, Cecília Meireles, determinou de forma avulsa e sem fundamentação aextinção dos três Centros Novas Oportunidades do Instituto do Turismo de Portugal afuncionarem, respectivamente, nas Escolas de Hotelaria e Turismo de Coimbra, Lisboa e Faro.Assim, tendo em conta, por um lado, a importância que os Centros de Novas Oportunidadespodem assumir num tão relevante sector da economia – hotelaria e turismo - e, por outro lado,que o seu encerramento surge semse conhecer os resultados da auditoria externa anunciadapelo Senhor Primeiro-Ministro, se é que a mesma já foi realizada, bem como a reformulação queo Governo pretende fazer ao programa Novas Oportunidades, venho ao abrigo do disposto naalínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes questões:Já foi concluída a auditoria externa anunciada pelo Senhor Primeiro-Ministro ao ProgramaNovas Oportunidades? Em caso afirmativo, quais foram os resultados dessa auditoriaexterna e em que medida e sentido pretende o Governo reformular o Programa NovasOportunidades?1.Em caso negativo, que razões justificam a extinção, avulsa e desenquadrada da aludidaauditoria, dos Centros de Novas Oportunidades do Turismo de Portugal a funcionar nasEscolas de Hotelaria e Turismo de Coimbra, Lisboa e Faro?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO(PS)HORTENSE MARTINS(PS)MIGUEL FREITAS(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)MÁRIO RUIVO(PS)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. O perímertro florestal de Amareleja (Município de Moura, Distrito de Beja) é propriedade daFreguesia de Amareleja mas gerido há muito pelo Estado mediante o pagamento anual àproprietária da importância de 5.452,96 Euros.2. A transferência da gestão do perímetro florestal de Amareleja do Estado, representado pelaAutoridade Florestal Nacioanal, para a respectiva Freguesia está devidamente acordada eprotocolada.3. O Decreto no 14/2011, de 2 de Maio, faz constar expressamente do seu Anexo I justamenteeste Perímetro Florestal, determinando a cessação da administração do Estado e a sua entrregaà entidade proprietária, a Freguesia de Amareleja.4. Contudo, e apesar dos esforços da Junta de Freguesia, tal transferência não se concretiza enem a verba devida pela administração pelo Estado tem vindo a ser paga já desde 2009!5. Ora, é incompreensível que nem uma coisa nem outra sucedam, tal com é inadmissivel que aAutoridade Florestal Nacional não esclareça a Junta de Freguesia nem responda às suassolicitações para resolver a situação.6. É pois imperioso que o Decreto referido seja cumprido, que o protocolo estabelecido sejaexecutado e que os pagamentos devidos sejam saldados à Freguesia.X 1402 XII 12011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:11:34 +00:00Reason:Location:Perímetro florestal de AmarelejaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Nestes termos pergunto à Sra Ministra da tutela:a) Quando vai ser concretizada a transferência da gestão do perímetro florestal de Amarelejapara a respectiva Freguesia?b) Quando vai ser paga a verba em divida àquela Freguesia pela gestão estatal do referidoperímetro florestal de Amareleja?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 201126 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 11 de Dezembro de 2011, a população de Santa Justa realizou um desfile deprotesto relacionado com a falta de segurança da ponte “Joaquim do Beco Casanova”, que uneas localidades do Couço e de Santa Justa, ambas na freguesia do Couço, concelho de Coruche.Essa acção de protesto decorreu de forma pacífica e sem quaisquer incidentes.No final dessa tarde quando já havia caído a noite, muito depois da conclusão dessa acção deprotesto, vários elementos da GNR abordaram em local público da localidade de Santa Justa oCoordenador da União dos Sindicatos de Santarém para proceder à respectiva identificação.Confrontados com a indignação dos cidadãos presentes que afirmavam que a acção realizadatinha sido de carácter popular e decidida pela população daquela localidade e perguntados pelarazão da insólita identificação do cidadão em causa, a resposta dada em voz alta pelos efectivosda GNR foi a de que o “indivíduo” se encontrava “referenciado” por participar “em todas asmanifestações”. Existem gravações áudio e vídeo desta actuação policial e da respostaproferida que circulam inclusivamente nas redes sociais.Foi ainda afirmado pelos elementos policiais que só interessava identificar um ou dois indivíduosem especial, que esses haviam de identificar todos os restantes e que as explicações iriam serdadas em tribunal.Esta actuação por parte da GNR seria inacreditável, se não estivesse comprovada a suaocorrência. A GNR procurou deliberadamente um cidadão, que é o Coordenador da União dosSindicatos de Santarém, para o identificar pelo facto de participar em muitas manifestações. Talactuação não tem qualquer fundamento legal e não pode passar de uma acção intimidatória querevela uma instrumentalização política inqualificável de uma Força de Segurança que tem pormissão defender a legalidade democrática e a segurança dos cidadãos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:1.o - Que orientações foram dadas, e por quem, aos efectivos da GNR que procuraram oCoordenador da União dos Sindicatos de Santarém para procederem à sua identificação com omotivo invocado de participar em “todas as manifestações”?2.o - Teve o Ministério da Administração Interna conhecimento de tal actuação por parte daGNR?X 1403 XII 12011-12-14JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:07:01 +00:00Reason:Location:Identificação de um dirigente sindical pela GNR pelo facto de participar emmanifestaçõesMinistério da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
3.o - Existe alguma orientação transmitida à GNR no sentido de considerar ilícita a participaçãode cidadãos em manifestações pacíficas? Se não, como se entende a descrita actuação porparte da GNR?4.o - Existe alguma orientação transmitida à GNR no sentido de “referenciar” os cidadãos queparticipam em manifestações? Se não, como se compreende a afirmação de um elemento daGNR, segundo a qual, o cidadão em causa se encontrava “referenciado”?5.a – Qual vai ser o procedimento a efectuar pela GNR na sequência da identificação doCoordenador da União dos Sindicatos de Santarém pelo facto de ter sido referenciado comoparticipante em manifestações? Tenciona a GNR apresentar alguma queixa ao MinistérioPúblico? E em caso afirmativo, com que fundamento?6.o - Que responsabilidades vão ser apuradas perante uma actuação que só desprestigia a GNRperante os cidadãos e perante as próprias autoridades judiciárias?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 3 de Dezembro foi apresentado ao Sindicato Nacional dos trabalhadores do SectorFerroviário uma conjunto de novas medidas aplicar nas linhas de Sintra, Azambuja e Cintura,correspondentes ao que constava no Plano de “simplificação tarifária e reformulação da rede detransportes da área metropolitana de Lisboa”.Mediante a contestação generalizada relativamente ao novo Plano, o Ministro da Economia foilevado a admitir que este era apenas um estudo preliminar. Desta forma, segundo o Sindicatodo Sector, a data de 11 de Dezembro, apontada para a entrada em vigor das novas escalas,estaria suspensa.Apesar disto, a CP prosseguiu com a publicação nas novas medidas, levando o Sindicato aafirmar que as novas escalas não respeitam o Acordo de Empresa, não tendo sido informadosos trabalhadores antecipadamente, além do que “nas escalas, para além do aumento da cargade trabalho, não se teve em conta a necessidade de transportes dos trabalhadores nas saídasdepois das 24h, por exemplo”.Com efeito, a introdução das novas escalas, a pretexto da alteração dos horários de verão parainverno, implicará uma redução substancial da frequência e número dos comboios da linha deSintra, especialmente durante a hora de ponta. Verifica-se também a suspensão do serviçonocturno, uma vez que o ultimo comboio passa a circular às 00:30, acabando com o comboio da1:30h.As medidas agora apresentadas vêm, mais uma vez, penalizar os habitantes das zonassuburbanas da grande Lisboa, especialmente trabalhadores e estudantes. Para além doaumento generalizado dos preços dos transportes, estas pessoas enfrentarão agora menosserviços, de menor qualidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1404 XII 12011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1519:29:42 +00:00Reason:Location:Alterações de horários e de circulação de comboiosMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo forma de garantir o cumprimento dos serviços que preencham asnecessidades das populações afectadas por estas medidas?1.Quais as formas alternativas de transporte equacionadas pelo Ministério para garantir que ostrabalhadores em regime nocturno têm possibilidade de regressar ao seu local de residência?2.Pode o governo esclarecer o caracter vinculativo do “plano de simplificação tarifária ereformulação da rede de transportes da área metropolitana de Lisboa”? Prevê o Governo abreve aplicação das restantes medidas constantes no Plano ou reforça o seu carácter deestudo?3.Uma vez que o referido plano não foi ainda disponibilizado aos deputados na Assembleia daRepública, e tendo em conta as informações que apontam para a sua conclusão por parte dogrupo de trabalho nomeado para o efeito, pode o Governo disponibilizar o documento emcausa?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a Informação Mensal do Mercado de Emprego, o IEFP contabilizava emNovembro de 2011 583.420 desempregados, ou seja, existiu um aumento de 6,7% do númerode desempregados inscritos nos Centros de Emprego face ao ano anterior e um aumento de2,9%, tendo em conta o mês de Outubro.Este aumento do número de desempregados penalizou os níveis escolares mais elevados, oshomens e os jovens. O fim do trabalho não permanente e o despedimento são os principaismotivos de inscrição dos desempregados, com 42,6% e 19,1% respectivamente.Para além disso, é significativo que tenha ocorrido um decréscimo de 45% do número de ofertasde emprego face a 2010, pelo que se torna óbvio que o caminho de austeridade e recessão estásimultaneamente a destruir empregos e a minar a sua criação.No entanto, os dados hoje apresentados ainda não reflectem as medidas gravosas, como oaumento de 30 minutos de trabalho diário sem remuneração e outras inscritas no Orçamento deEstado para 2012, pelo que é espectável que a situação piore dramaticamente nos próximosmeses, como aliás foi assumido pelo Ministro da Economia e do Emprego há precisamente ummês.O Bloco de Esquerda considera que a análise destas estatísticas tem de ser tida em conta e quesão necessárias medidas de estimulo à economia e à criação de emprego.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Considera o MEE que o programa já anunciado e que apenas irá atingir 35 mildesempregados é suficiente face ao agravar da situação?1.Qual o impacto previsto no aumento do desemprego e na destruição de empregos do2.X 1405 XII 12011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1519:29:40 +00:00Reason:Location:Dados dos inscritos no IEFP e recuo de 45% nas ofertas de empregoMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 111 | 26 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Unidade de Cuidados Continuados (UCCI) Francisco Marques Estaca Júnior, emborainaugurada em 16 de Julho do ano corrente, continua de portas fechadas.O certo é que a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros cumpriu com todas as obrigaçõesdecorrentes do programa modelar e do projecto em causa, bem como a Câmara Municipal daMoita, designadamente com a atribuição de licença de utilização. Falta desbloquear aformalização dos protocolos com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo(ARSLVT), sendo que o pedido de formalização dos contratos de parceria estão já, há tempo,entregues.O investimento realizado neste projecto foi de 6 milhões e 400 mil euros. Ora, um investimentodesta ordem, para uma instituição desta natureza, com obrigações a cumprir, não secompadece com o não funcionamento do equipamento, podendo daqui resultar danosfinanceiros irremediáveis.Mais se deve assinalar: estão em causa a criação de 70 postos de trabalho directos e aprestação de serviços de média duração e reabilitação (30 camas), longa duração (15 camas) emanutenção de cuidados paliativos (15 camas).Assim sendo, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta aoMinistério da Saúde a presente Pergunta, por forma a que me sejam facultados os seguintesX 1406 XII 12011-12-15AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1519:29:32 +00:00Reason:Location:Bloqueio ao funcionamento da UCCI da Santa Casa da Misericórdia de Alhos VedrosMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.esclarecimentos:Que razão sustenta o atraso da formalização dos protocolos/parcerias com a ARSLVT, nesteprojecto concreto?1.Vai o Governo desbloquear esse processo? Como e quando?2.Tem o Governo consciência dos prejuízos decorrentes do não funcionamento da UCCIFrancisco Marques Estaca Júnior, inaugurado há 5 meses?3.26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” foi informado de situações profundamente discriminatóriasem relação a mulheres professoras, que conheceram prejuízo na sua situação profissional e nasua carreira, devido ao exercício de direitos de maternidade (constitucionalmente consagrados).A título de exemplo: professoras que nunca chegaram a ser avaliadas, porque as direcções dasrespectivas escolas consideraram que, tendo estado ausentes por efeito de gravidez de risco oulicença de maternidade,  o tempo de contacto funcional daquelas professoras não era suficientepara permitir a avaliação de desempenho, obrigando-as, assim, a descer de graduação paraefeitos de concurso; bem como professoras que não puderam ter aulas assistidas, no 1o períodode 2010/2011, para efeitos de mudança de escalão, tendo-se, quando chegadas ao trabalho,deparado com a carreira congelada.Estes casos, aqui exemplificados, são elucidativos em relação à discriminação de mulheres noâmbito laboral, ainda hoje existente, decorrente do exercício pleno dos direitos de maternidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presentePergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:Que conhecimento tem esse Ministério das situações acima exemplificadas e de outras quepossam constituir violação ao livre e pleno exercício dos direitos de maternidade, em graveprejuízo de professoras, designadamente no âmbito da sua carreira docente?1.Que medidas foram tomadas para corrigir estas discriminações depois do actual Governoiniciar funções?2.Que garantias podem ser, actualmente, prestadas por esse Ministério que assegurem queestas situações discriminatórias são efectivamente reprováveis e reprovadas e que têm umcarácter necessariamente inexistente mo presente e no futuro?3.X 1407 XII 12011-12-15AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1519:29:30 +00:00Reason:Location:Discriminação de professoras por exercício pleno de direitos de maternidadeMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original