20 DE JANEIRO DE 2007 21se distribuída a ordem de trabalhos da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para o dia 23 de Janeiro.O Sr. Presidente: — Assim será feito, quando chegar à Mesa.Para responder ao conjunto das perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, se me permitem, farei um primeiro comentário para lamentar que, na verdade, alguns Srs. Deputados tenham desconsiderado o valor, o interesse e a importância da questão colocada pela Sr.a Deputada Alda Macedo, levantando um episódio lateral que evita que se discuta aquilo que é fundamental.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já basta de falta de respeito!O Orador: — O Sr. Deputado Manuel Tiago falou em propaganda e em fantasia; vamos, pois, dar exemplos concretos para que se perceba exactamente do que é que estamos a falar.O Plano Regional de Ordenamento do Território já foi a debate público, está neste momento em ponderação de resultados e será aprovado em Conselho de Ministros durante o próximo mês de Fevereiro. Se consultarem a versão que foi a debate público, vêem como foram tomadas decisões importantes no sentido de não autorizar novas construções na faixa dos 500 m e de condicionar a edificabilidade fora dos perímetros urbanos entre os 500 m a 2000 m...A Sr.a Alda Macedo (BE): — 500 m?!O Orador: — ... ao regime de áreas perfeitamente específicas e tipificadas, uma situação que é bem mais rígida, bem mais forte do que aquela que existe actualmente.E mais: a partir da aprovação dos novos PROT, vamos rever os POOC, ajustando-os às novas modalidades de PROT. Isso significa, por exemplo, no caso do Algarve, que, com a aprovação do PROTAL, teremos de efectuar a revisão do POOC Burgau-Vilamoura, que tem uma área de incidência que, em muitos casos, fica aquém dos 500 m. Isto é, a própria aprovação dos PROT e o ajustamento dos POOC aos PROT aprovados significará uma exigência acrescida do ponto de vista da intervenção do litoral.Não quero maçar-vos com exemplos mas gostaria de ser concreto e, assim, vou dar um segundo exemplo concreto: a alteração do POOC Caminha-Espinho, cuja discussão pública está agora a terminar.Do ponto de vista daquilo que estamos aqui a debater hoje, gostaria de dar dois exemplos de alterações que são importantes. No que diz respeito às áreas de equipamentos (refiro-me, pois, à alteração face ao POOC ainda em vigor), introduzimos uma dupla restrição: no que diz respeito ao domínio do turismo, passam a ser aceites apenas estabelecimentos hoteleiros, recusando-se todas as outras tipologias, nomeadamente aparthotéis, que estavam previstas na versão anterior; por outro lado, introduzimos um coeficiente de ocupação, que era inexistente no plano ainda actualmente em vigor, e que passará a ser de 0,1.Um outro exemplo também de alteração que introduzimos no novo POOC Caminha-Espinho é a regularização de praias designadas «com muita frequência balnear» mas que não tinham quaisquer planos de praia, o que significava que, na ausência de acessos, estacionamentos, etc., a utilização e o usufruto da praia se fazia em situações caóticas. Assim, Paramos, Espinho, Póvoa, Vila Nova de Gaia são situações que têm, agora, condições bem mais favoráveis como consequência desta alteração.Em suma, não estamos a falar de propaganda, não estamos a falar de fantasia, estamos a falar de decisões concretas! O Sr. Deputado José Eduardo Martins falou em decisões casuísticas e a Sr.a Deputada Alda Macedo sublinhou, de novo, a ideia de que não estão a ser tomadas medidas estruturais e que nos limitamos a colocar no terreno intervenções de emergência.Gostaria de salientar que a nossa visão é justamente a oposta e o conjunto de intervenções que referi há pouco tem por objectivo ultrapassar definitivamente aquilo que tem sido uma intervenção casuística e reactiva para termos uma visão estratégica e pró-activa. Precisamos de uma estratégia e é isso que estamos a fazer!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ao fim de dois anos?! Boa!O Orador: — Precisamos de uma nova geração de planos e é isso que estamos a fazer!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É, é!...