4081   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 de 25 de Setembro (ALRM), que baixa à 9.a Comissão, 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção, que baixa à 1.a Comissão, 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho), que baixa à 1.a Comissão, 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril), que baixa à 1.a Comissão, 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, que baixa à 1.a Comissão, e 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967), que baixa à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 64/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, a 2 de Agosto de 1999, que baixa às 2.a e 5.a Comissões, 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.o e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000, que baixa às 1.a e 2.a Comissões, e 66/VIII - Aprova, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985, que baixa às 2.a e 7.a Comissões; projectos de lei n.os 467/VIII - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (Deputada do PS Rosa Maria Albernaz), que baixa à 4.a Comissão, 468/VIII - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra) (PSD), que baixa à 1.a Comissão, 469/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, o qual atribui à Sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação (PSD), que baixa às 4.a e 6.a Comissões, 470/VIII - Alteração dos limites territoriais das duas freguesias no município de Setúbal (PS), que baixa à 4.a Comissão, 471/VIII - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de «Lordelo» para «São Salvador de Lordelo» (Deputado do PS Artur Penedos), que baixa à 4.a Comissão, 472/VIII - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (Deputado do PS Artur Penedos), que baixa à 4.a Comissão, 473/VIII - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 474/VIII - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 475/VIII - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 476/VIII - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 477/VIII - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 478/VIII - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 479/VIII - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, e 480/VIII - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão; e a apreciação parlamentar n.o 49/VIII (PSD) - Do Decreto-Lei n.o 194/2001, de 26 de Junho, que cria e aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde.