13 DE JULHO DE 2018 39 aprofundamento. Esta é, aliás, uma das nossas grandes prioridades em que temos feito um trabalho quotidiano. Estamos a trabalhar numa política de migração que afaste as opções estritamente securitárias, como aqui disse logo no início, e que aposte nos três pilares em que esta questão está sustentada. Zelaremos, sim, pelo humanismo, pela solidariedade no discurso e na ação e zelaremos para a criação de uma verdadeira parceria com África, porque esse é outro ponto extremamente importante. É fundamental também que a presidência austríaca assegure a sua equidistância e o seu equilíbrio enquanto presidência, separando-se assim do seu interesse nacional. Essa é a função também da presidência. Zelaremos, por isso, pelo humanismo, pela solidariedade, pois é este é o projeto europeu em que acreditamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a intervenção da Sr.a Secretária de Estado, chegamos ao fim do ponto 3 da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar ao ponto 4, que consiste na discussão conjunta da proposta de lei n.o 82/XIII (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial (ALRAM) e dos projetos de resolução n.os 1644/XIII (3.a) — Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o continente português e as regiões autónomas (Os Verdes) e 1645/XIII (3.a) — Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Os Verdes consideram que ela vem no sentido de minimizar formas de penalização das populações que viajam entre o continente e a Madeira, e vice-versa, e visam corrigir algumas incongruências e focos de efetiva contestação. Uma das questões que Os Verdes relevam dessa proposta prende-se com a diminuição de encargos para os cidadãos. Efetivamente, os cidadãos que tenham direito ao subsídio não têm de adiantar o dinheiro todo relativo ao montante da viagem, devem ter de pagar apenas o correspondente ao encargo que recai sobre eles, sendo que o Estado terá de contratualizar o resto com as operadoras de transporte. Efetivamente, aquilo que se verifica é que os cidadãos têm de adiantar, e se me permitem a expressão, um amontoado, porque é mesmo muito caro, de dinheiro para depois serem ressarcidos, mas muitas famílias não têm essa a possibilidade de adiantar esse montante e, muitas vezes, ficam com uma restrição absoluta à sua capacidade de mobilidade e de deslocação. Por outro lado, relevamos também o facto de esta proposta de lei vir contribuir para evitar que as pessoas tenham de ir aos postos dos CTT para receber o reembolso, numas longuíssimas filas de espera e, quantas vezes, depois de horas e horas de espera, têm apenas a informação de que o plafond daquele dia já foi ultrapassado e terão de voltar no dia seguinte para essas imensas filas. Portanto, esta proposta procura também desburocratizar ou agilizar os processos de reembolso e, nesse sentido, Os Verdes consideram que, apesar de a proposta não compreender tudo aquilo que Os Verdes consideram que seria importante, ela dá um contributo positivo para minimizar as penalizações que, hoje, recaem sobre os cidadãos que não têm, de facto, esta continuidade de mobilidade e estão sujeitos às questões bastantes negativas da insularidade, designadamente no que ao transporte respeita. Mesmo para terminar, Sr. Presidente, Os Verdes apresentam, para discussão conjunta com esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, dois projetos de resolução que recaem também sobre as matérias da mobilidade: um, no sentido de que se desenvolva uma estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas, pois consideramos que este planeamento e esta estratégia é fundamental; outro, no sentido da criação de medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o continente português e as regiões autónomas.