II SÉRIE-A — NÚMERO 23 6 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentaram o PJL 12/XIII, com o objetivo de prevenção de resíduos de embalagens no âmbito da comercialização de mercadorias, com reflexos na redução da produção de embalagens e consequentemente na redução de resíduos dessa natureza. Assim, na perspetiva de diminuir o recurso a embalagens, a iniciativa visa estabelecer a base legal para a emissão de regulamentação em matéria de relação entre volume/ peso das embalagens necessárias e respetivos produtos, bem como impedir embalagens não essenciais para a preservação de produtos ou para evitar danos durante o transporte. Confere poderes de fiscalização (artigo 6.o) e estabelece contra-ordenações (7.o) decorrentes da infração ao disposto no projeto. Prevê que o Governo regulamente o disposto no projeto no prazo de 180 dias, a contar da sua publicação, devendo ser estabelecidos nessa sede períodos transitórios para aplicação. Estabelece ainda a obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República, pelo Ministro do Ambiente, de um relatório específico sobre os efeitos das regras constantes desta lei, por forma a permitir a avaliação da dimensão da redução de embalagens e de resíduos de embalagens no mercado, um ano após a entrada em vigor da regulamentação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 doartigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativada lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assumea forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada em 4 de novembro do corrente ano, foi admitida em 6 de novembro e anunciada na sessão plenária de 9 de novembro, baixando à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) no dia 13 de novembro.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como “lei formulário”, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Destaque-se que o título da iniciativa em apreço cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, visto que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [conforme também dispõe a alínea b) do no 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à data da entrada em vigor, a iniciativa prevê que a mesma ocorra com a publicação da respetiva regulamentação (que nos termos do previsto no artigo 8.o do Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a, será 180 dias após a publicação desta lei), o que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.