6 DE DEZEMBRO DE 2012 13 Portanto, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, mesmo que não fossemos mais atrás para perceber as responsabilidades que os partidos da direita (o PSD e o CDS) têm, só pelas conivências e pelos entendimentos que assumiram com os Governos do Partido Socialista também os senhores são responsáveis pela situação em que o País se encontra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, queria dizer-lhe o seguinte: quando quatro quintos do empréstimo usurário da troica foram, e estão a ir, direitinhos para os cofres da banca e dos especuladores; quando os senhores mantêm milionários negócios privados à custa de dinheiro público, como sucede com o financiamento das escolas privadas, e que neste fim-de-semana se tornou ainda mais evidente; quando os senhores satisfazem esse tipo de interesses, não venham dizer que é cortando nas funções sociais do Estado, as quais visam garantir os direitos dos cidadãos, que se resolvem os problemas do Estado. O Sr. Deputado quer encontrar respostas para a crise? Procure-as na Constituição, porque elas estão lá todas! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, quero cumprimentar o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pela sua reeleição no Congresso e desejar-lhe, bem como ao PCP, as maiores felicidades para participar no Parlamento e na democracia. Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Soubemos hoje mesmo, no Parlamento, que a RTP está sujeita a controlo político. Num memorando interno de 6 de novembro, a direção de informação ficou sem autoridade e sujeita ao Conselho de Administração para decidir que notícias são colocadas no ar. Ou seja, ficámos a saber que a direção de informação do serviço público de rádio e televisão deixou de ser independente e que existe um clima persecutório contra quem não favorece a tutela política. A gravidade extrema desta situação não pode ser ignorada, sob pena de aceitarmos e naturalizarmos toda e qualquer limitação à democracia e à liberdade de imprensa. Foi hoje denunciado, mais uma vez, que quem não agradar ao Ministro Relvas leva — e não vale a pena o Governo esconder-se por detrás de eficientes capatazes. Em apenas um ano e meio, este Governo conseguiu demitir um Conselho de Administração e nomear outro; conseguiu demitir uma direção de informação e nomear outra; e conseguiu instalar um clima de medo no interior da RTP. Quando o Governo se prepara, em moldes que um dia ainda nos há de explicar, para alienar o canal público de rádio e televisão, caso único e sem igual em toda a Europa, percebemos bem tanta pressa em alterar e reconfigurar a estrutura diretiva do canal público. Percebemos bem tanta pressa em afastar todos quantos se opõem aos planos de Borges e de Relvas, quando lemos as notícias desta semana que dão conta que o Governo se prepara para entregar metade da RTP a capitais angolanos próximos de um regime que é acusado, em dezenas de relatórios internacionais, de atacar seriamente a liberdade de imprensa. Entregar a RTP a capitais privados não é só um disparate económico é também um sério entrave ao pluralismo informativo e um retrocesso na diversidade de conteúdos. Em toda a Europa, e até mesmo nos liberais Estados Unidos da América, os serviços públicos de rádio e televisão são o garante de democracia e o primeiro instrumento das políticas públicas para a cultura. Mais: num País em que quase metade da população se encontra espalhada pelos quatro cantos do mundo, a RTP não é apenas um canal de rádio e televisão, é o principal instrumento da diplomacia portuguesa e a voz de milhões de cidadãos que por uma razão ou por outra emigraram do País. Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, nesta matéria não há declaração de voto que valha à maioria. Onde está o CDS? Vai fazer como fez com o Orçamento do Estado: colocar notas no Facebook a pedir desculpas a si próprio, enquanto deixa o País e a democracia nas mãos do autoritarismo?