PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O primeiro reparo que desejo fazer tem a ver com o seguinte: não me esqueço de que, há dois ou três meses, o País acordou com o anúncio pomposo de que, finalmente, o Governo. tinha decidido recorrer ao quadro de excedentes para colocar algumas centenas de funcionários que estavam nesse quadro a fazer as tais tarefas burocráticas que impedem que agentes de segurança vão para a rua fazer o trabalho que, prioritariamente, cabe aos agentes de segurança; como qualquer português preocupado com este tipo de matérias, no meu íntimo, e sem nenhum problema nas conversas com os nossos colegas, aplaudi esta medida; eis senão quando, em conversas com um alto responsável de uma das forças de segurança, fui informado, muito recentemente, que, dessas centenas todas de pessoas do quadro de excedentes, tinham ficado oito, até àquela altura, a fazer esse trabalho administrativo!O Sr. António Filipe (PCP): - Não têm mãos a medir!O Orador: - A pergunta que quero fazer, Sr. Ministro, é esta: vão prosseguir nesta linha, com estes recursos mas, sobretudo, com estes resultados?
O meu segundo reparo. é o seguinte: V. Ex.a, Sr. Ministro da Administração Interna, disse-nos aqui várias vezes, ao longo deste debate (aliás, depois de ter sido recordado desse facto pelo Sr. Deputado José Magalhães), que, pela primeira vez - e nós saudamos isso -, veio para um debate deste tipo um relatório semestral das forças de segurança.O Sr. José Magalhães (PS): - Não um! Vários!O Orador: - Exacto, um relatório que se compunha de vários relatórios sectoriais das forças de segurança sobre esta matéria. E nós queremos cumprimentar o Governo por esse facto, que consideramos extraordinariamente positivo - não há nenhuma dúvida em relação a essa matéria -, mas queremos lamentar, ao mesmo tempo, uma coisa que é o facto de que esses relatórios, pelos vistos, não foram integralmente lidos pelos membros do Governo que aqui estão a apoiar o Sr. Ministro da Administração Interna. Se não, não fazia nenhum sentido que o Sr. Ministro da Justiça aqui viesse dizer que, no anterior governo, o tal protocolo de coordenação entre todas as forças de segurança tinha sido metido ao bolso. E sabe porquê, Sr. Ministro? É que, justamente, logo no início do relatório da GNR (este que foi distribuído), diz-se qualquer coisa deste género: «manutenção do policiamento junto dos estabelecimentos de ensino, com prioridade para os assinalados no protocolo estabelecido entre o MAI e o Ministério da Educação» - e não foi o vosso protocolo porque esse foi assinado, para efeitos mediáticos deste debate, anteontem! Portanto, este era o protocolo do anterior governo e que V. Ex.a aqui disse, e mal, pelos vistos, que tinha sido metido no bolso. Não foi, Sr. Ministro! Não foi! O relatório expressa essa realidade, V. Ex.a não pode afirmar uma coisa dessas!
Terceira rectificação: V. Ex.a veio aqui manifestar hoje, mais uma vez, a preocupação com o corte de estradas; mas, Sr. Ministro, eu ouvi também, como todos os portugueses ouviram, aqui há uns meses, um impetuoso avanço do Governo e de V. Ex.a no sentido de assegurar, em todo o caso, a legalidade democrática. E lembro-me também, Sr. Ministro, que, pela voz do líder do meu partido, nós, no imediato, manifestámos a nossa disponibilidade para discutir e aprovar medidas que pudessem garantir, a esse nível, a legalidade democrática. Pois bem, Sr. Ministro, vários meses depois, V. Ex.a fez vários actos mediáticos, nos últimos dias, em relação a esta matéria, mas esqueceu-se do corte das estradas - não há corte de estradas, não há lei, não há nada, não há preocupação a não ser, outra vez, aqui no debate. Portanto, V. Ex.a fica com o nosso apoio para amanhã fazer nova conferência de imprensa e anunciar a lei em relação a esta matéria porque nós mantemos aquilo que já dissemos na altura em que o senhores, pela primeira vez, falaram sobre esta matéria.
Sr. Ministro, em relação à nossa proposta do destacamento de intervenção anti-droga, de vigilância costeira, aquilo que o PSD propõe, de uma forma aberta, para ser discutido entre todos, mas rapidamente porque queremos que isto esteja concluído até ao Orçamento, é o seguinte: que a brigada da Guarda Fiscal, que está integrada na GNR, e a Polícia Marítima, que hoje depende da Marinha, sejam ambas integradas nesta nova força que estamos a propor, à semelhança, aliás, do que ocorre em Espanha onde há a Polícia Marítima, que zela pela segurança da costa e das águas interiores, e que tem competências e meios aéreos e navais para suprir esta grande dificuldade da luta contra a droga. Esta é a nossa proposta.
Finalmente, a pergunta que eu queria fazer ao Sr. Ministro é a seguinte: está o Sr. Ministro disponível para discutir connosco seriamente esta matéria, e discuti-la até ao fim do Orçamento para, que ela possa ter expressão do próximo ano?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Há mais duas inscrições para pedidos de esclarecimentos. Dado que o Sr. Ministro pretende responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer, em primeiro lugar, que a oposição tem um dever: dar voz ao sentimento que reina na sociedade. Ora, o que aqui se passou foi muitas vezes a tentativa de silenciar o PSD, como maior partido da oposição, na convicção errónea de que, por termos sido governo no passado, não temos o dever de construir uma alternativa para o futuro. Porém, hoje já estamos a julgar um ano de Governo e não o passado do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, compreende-se agora, em função da carta de intenções aqui anunciada pelo
Sr. Ministro, o mês de atraso desta interpelação. Não fora este mês sobre a anunciada interpelação e o Sr. Ministro estaria hoje sob as mesmas criticas que esteve em Maio, quer do PSD quer do presidente da Câmara Municipal do Porto quer, posteriormente, do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Ministro, é preciso perceber por que é que o crime de desobediência à autoridade do Estado aumentou cerca de 700 %, segundo os dados da Policia Judiciária. Quanto a nós, o clima criado, a atmosfera política de desautorização, de desobediência ou apelo inerente aí incluído, à autoridade das forças policiais levou à subversão total do que é a autoridade.
Recordo-lhe, Sr. Ministro, um homem, um grande vulto da grei portuguesa, Spinoza, que dizia: «é a obediência que faz a autoridade, não é a autoridade que faz a obediência». E porque não tivémos esse cuidado nem essa cultura através do actual Ministro da Administração Interna, criámos o clima político favorável a que o mundo subterrâneo da marginalidade e do crime viesse ao de cima com mais violência. Aí estão os crimes violentos na sua máxima sangrenta com regresso de crimes que não aconteciam no passado recente e aí está agora uma causa profunda ligada às outras mais profundas do desemprego, da marginalidade, da droga, etc., etc.O Sr. Presidente (João Amaral): - O PSD não tem é tempo. Sr. Deputado, tem que terminar.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
O PSD tem aqui, no estilo de uma oposição responsável, um conjunto de medidas. Uma delas diz respeito à liberdade condicional. O PSD mantém-se coerente com o grande principio da liberdade condicional na certeza de que é um principio do personalismo ético que lhe está subjacente, mas também admite, e por isso o pôs em letra de forma no projecto que aqui apresentou, que há-de haver excepções para os crimes violentos, para os crimes sangrentos, para aqueles crimes que causam emoção, choque e mesmo repulsa na opinião pública. É para esses que admitimos esta excepção ao grande princípio da liberdade condicional.
Está o Governo, está o Partido Socialista aberto a ponderar esta medida? Essa é a questão que lhe coloco, Sr. Ministro.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna. o Sr. Deputado Jorge Ferreira teve a gentileza de fazer uma das perguntas que eu gostava de fazer e, portanto, dessa estou isento pois o Sr. Ministro já lhe respondeu o que me deixa as demais, e essas não foram ainda abordadas.
Curiosamente, e é por isso mesmo que lhe coloco este tipo de interrogações, o Sr. Ministro tentou introduzir essas questões no seu discurso inicial mas os Srs. Deputados do PSD não corresponderam a esse apelo à reflexão conjunta, que é importante que façamos.O Sr. Ministro começou por sublinhar a importância dos dados que forneceu à comissão. Muito nos batemos para que isso acontecesse, não foi difícil e o Governo correspondeu facilmente, mas estamos todos cientes de que é preciso melhorar, e muito, a qualidade dos sistemas estatísticos, uniformizá-los, articulá-los, torná-los compatíveis com os sistemas de outros países da União Europeia e com os sistemas que a Interpol exige dos seus membros para que tenhamos estatísticas comparáveis e para que eliminemos de uma vez para sempre a guerra de cifras, as suspeições nessa matéria. Gostava que o Sr. Ministro nos desse conta dos planos governamentais porque isso tem grande importância.
Por outro lado, algumas medidas que o Governo quer implementar dependem vitalmente de estatísticas fiáveis sobre o terreno. Por exemplo, a nossa estatística, a nossa estratégia, a vossa estratégia, a estratégia governamental de ataque selectivo à criminalidade, de vigilância privilegiada de lugares perigosos, de ataque a alvos que sejam considerados prioritários pela gravidade dos eventos, supõe o registo e o retrato, quase minuto a minuto, rigoroso dos eventos. Como isso o Sr. Ministro não herdou, infelizmente, é preciso criar, precisávamos de informação concreta.
Segundo aspecto, precisamos de melhorar - e o Sr. Ministro sublinhou-o - radicalmente o uso de novas tecnologias pelas polícias portuguesas. Alguns dos sistemas que as polícias têm nem são compatíveis uns com os outros, pura e simplesmente não comunicam; outros, pura e simplesmente não são seguros, redes de fax que não têm sistemas de cifragem e outros elementos que podem ser interceptados.
Por outro lado, como o Sr. Ministro da Justiça sublinhou, as polícias não estão em condições de interceptar comunicações de criminosos, coisa que felizmente vai acabar.
No entanto, gostava que nos aprofundasse um pouco, designadamente o uso deste tipo de meios para a comunicação com polícias internacionais que hoje em dia vivem disso, e mais ainda: há novos tipos de polícias que; sentados à secretária, o que também é virtuoso - é preciso não o desvalorizar - perseguem criminosos que também trabalham à secretária. Essa criminalidade preocupa-nos de igual modo.
Último aspecto, a morte na estrada. Creio que é importante que nesta matéria não misturemos, naturalmente não o fazemos, mas é morte e isso preocupa-nos. Como o Sr. Ministro introduziu esse debate sem correspondência, mas é importante que o tenhamos, gostava de saber: quais são os planos concretos? Falou-se de um cartão e de uma carta inteligente mas suponho, Sr. Ministro, que a carta que está a ser programada é pouco inteligente, é mesmo um tanto burra, tem pouca memória e daí não há nenhum perigo para a liberdade dos cidadãos. Gostávamos de saber como é que configura o sistema e, sobretudo, Sr. Ministro, gostávamos que nos desse um pouco conta da reforma que está a ser pensada quanto ao sistema de policiamento nas estradas, que precisa, por um lado, sem dúvida nenhuma, para ser eficaz, de recorrer a novos meios, designadamente meios modernos do ponto de vista tecnológico - esses meios já são usados nas portagens mas isso parece-nos francamente pouco - e, por outro lado, a sistema policial, a articulação policial, a articulação com entidades privadas.
Último aspecto - V. Ex.a tem pouco tempo mas conceder-lhe-emos o necessário para resposta - a segurança
10 DE OUTUBRO DE 1996 3639privada. Durante muito tempo disse-se: «não há segurança pública, virem-se para a segurança privada; quem quer segurança paga-a» mas não é essa a nossa filosofia, a filosofia constante do Programa do Governo. Todavia, há novos fenómenos nessa área e gostávamos de conhecer, com informação actual, os planos governamentais nesta área, que é de grande importância para a segurança colectiva.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para responder aos cinco pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o Governo tem efectivamente a intenção de rever a legislação proveniente da década anterior sobre o acesso ao uso e porte de arma e também à circulação das armas.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Essa legislação tem décadas!O Orador: - Pois tem , Sr. Deputado, o que significa que não foi alterada na última década; significa que a ideia que VV. Exas. Agora lançaram para a opinião pública foi uma ideia que não ocorreu na década anterior. Trata-se de modificar o regime que vigorou até agora. Temos, efectivamente, a intenção de o fazer.
Algumas questões que a Sr.a Deputada coloca em relação à droga e ao sigilo bancário serão respondidas, tais como outras que têm a ver com a justiça, pelo Sr. Ministro da Justiça.
Levantou o problema das melhorias no domínio do processo de formação das polícias em geral. Como sabe, está neste momento a ser avaliado o conjunto dos processos de formação. Uma comissão apresentará um primeiro relatório dentro de semanas e no mês de Janeiro dará a conhecer o conjunto das conclusões atingidas nesse processo meticuloso de avaliação daquilo que está a ser feito em todas as escolas e processos formativos no âmbito das forças de segurança.
Em relação ao tipo de violência, à geografia e à economia da violência, temos estudado com atenção os tipos de instrumentos e de locais e, como é devido, vamos trazer à Assembleia da República alguma informação sobre isso. No entanto, quero chamar a atenção para a circunstância de que, em muitos dos crimes que se verificaram este Verão, ocorreram relações de familiaridade, de domesticidade e de conhecimento entre os agressores e as vítimas. Esse é, de facto, um dado novo, que nos obriga a olhar para estas situações da violência com novas perspectivas a que estamos bastante atentos.
O Sr. Deputado Guilherme Silva colocou a questão das superesquadras, que foi já citada em vários momentos desta discussão, bem como a questão da Europol. Como sabe, em relação a esta última matéria, a convenção foi assinada há pouco tempo e, proximamente, virá à Assembleia, para que a respectiva aprovação para ratificação possa ser objecto de discussão e decisão por parte desta. Nessa altura, poderemos fazer uma discussão aprofundada sobre a matéria, valendo a pena informar a Assembleia que, no plano europeu, o que se discute já neste momento é a possibilidade de alargamento da actividade da Europol à matéria do tráfico de seres humanos e, nomeadamente, à matéria do tráfico e abuso sexual de menores. É, portanto, uma matéria que será aqui discutida e que, em termos europeus, tem plena actualidade.
V. Ex.a colocou ainda a questão da disponibilidade para discutir certas questões. Devo dizer-lhe que há total disponibilidade pára discutir todos os diplomas. O Sr. Deputado, certamente, não parte é do princípio de que seja possível apreciar nalgumas horas matérias que, durante uma década, não foram ventiladas nem apresentadas como propostas da Assembleia da República. Será necessário que, ao menos, nos possamos debruçar sobre elas para que não se dê a facilidade de, nalgumas semanas, se supor que se está em condições de fazer o que durante muitos anos não se verificou por falta de condições.
Falo nisto a pensar, por exemplo, na Polícia Marítima. VV. Exas., enquanto eram governo, publicaram vários diplomas sobre essa matéria, mas não lhes ocorreu a ideia que agora aqui apresentam. De qualquer forma, vamos estudar a vossa proposta de maneira construtiva. Mas não podemos deixar de estranhar que, em 1994 e 1995, tenham sido aprovadas pelo governo de então disposições legais que apontaram para soluções diferentes das que agora aqui exigem. No entanto, como já referi, temos uma total abertura em relação a esta matéria.
O Sr. Deputado Miguel Macedo colocou um problema relacionado com os excedentes. É verdade que nós, por respeito para com o dinheiro dos contribuintes, tentámos aproveitar os elementos do quadro de efectivos interdepartamentais para funções civis nas polícias. Efectivamente, houve centenas de situações que foram consideradas, houve centenas de entrevistas e foram feitas inúmeras tentativas por parte das forças de segurança de aproveitamento dessas pessoas. Era um dever que tínhamos perante os contribuintes: tentar preencher situações com esse tipo de recurso. Fizemo-lo de uma maneira empenhada e verificámos que as pessoas, de uma forma geral, não preenchem os requisitos necessários para desempenhar essas funções e, portanto, teremos de contratar outras. Como já disse, não podemos passar por cima dos interesses dos contribuintes e fizemos, de facto, essa tentativa.
Gostaria ainda de dizer que V. Ex.a, como já foi sublinhado, confunde aqui dois protocolos: o protocolo da droga e o protocolo do Ministério da Educação com o Ministério da Administração Interna. Este protocolo foi um passo útil e nós sempre dissemos que, ao abrigo do mesmo, se obtiveram ganhos no domínio da segurança das escolas - e o Sr. Deputado Carlos Encarnação pode também prestar atenção a este aspecto. Na realidade, nós nunca dissemos que os resultados desse protocolo eram negativos. Pelo contrário, o que quisemos foi fazer mais, ou seja, alargá-lo a mais escolas. Mas, repito, nunca tivemos um juízo negativo sobre essa situação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estão a rectificar a notícia de ontem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas, por acaso, fazem bem!O Orador: - A questão da vigilância costeira está esclarecida. Vamos examinar uma determinada situação porque que a vossa própria legislação não apontava neste sentido.
3640 I SÉRIE -NÚMERO 107Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Calvão da Silva, apenas quero ater-me a uma expressão que V. Ex.a utilizou, qual seja a de que «a obediência é que faz a autoridade». V. Ex.a desculpará, mas isto faz-me lembrar aquela máxima clássica de «se soubesses quanto custa mandar, mais gostarias toda a vida de obedecer». V. Ex.a apresenta uma visão de autoridade que, manifestamente, está longe da nossa ideia de autoridade. Para nós, a autoridade não se funda na obediência, mas sim na lei, que, por sua vez, se funda na vontade popular. É esta a nossa concepção e, portanto, é justamente essa autoridade democrática que está por trás da lei que na nossa concepção é a origem da autoridade exercida. Somos investidos em função da Constituição e da lei, não somos investidos por nenhuma concepção tradicional de obediência.
O Sr. Deputado José Magalhães colocou um conjunto de questões, muitas das quais serão certamente passíveis de aprofundamento em Comissão, mas dir-lhe-ia que a nossa ideia é investir no domínio da modernização tecnológica e, para isso, afectar os meios indispensáveis. Temos, na realidade, estudos encomendados relativos à harmonização dos sistemas estatísticos existentes, que colocam problemas de avaliação de dados e que fazem muitas vezes confundir a parte com o todo. Também em relação ao «direito estradal» que V. Ex.a referiu, será aqui apresentada ao Parlamento uma proposta de lei, visto terem de ser introduzidas nesse domínio algumas alterações, havendo nomeadamente algumas penalizações que têm de ser revistas, e creio que será a altura indicada para rever toda essa matéria. Também, nessa altura, será examinada a alteração prevista quanto à tutela da liberdade de circulação nas estradas, pois esse é um ponto que naturalmente cabe dentro da problemática do «direito estradal».
Quanto à segurança privada, faz também parte das opções governativas a apresentação à Assembleia, durante este ano, de uma proposta de lei de revisão do actual sistema, com vista a modernizar o enquadramento de uma série de fenómenos. E queria dizer à bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP que a ideia que aponta para uma revisão da regulamentação dos guardas-nocturnos é efectivamente uma ideia pertinente, que faz também parte das nossas preocupações e dos nossos propósitos, pois pensamos que daí também poderá advir um contributo positivo para o panorama da segurança entre nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, uma interpelação verdadeira, ...O Sr. Presidente (João Amaral): - Como todas, Sr. Deputado.O Orador: - ... para anotar que o Sr. Ministro da Administração Interna não respondeu a uma questão que eu coloquei, justamente sobre o corte das estradas. Ora, seria muito importante que o Sr. Ministro dissesse, ao menos aqui no Parlamento, como o deve fazer um Ministro da Administração Interna, assumindo um compromisso político, o que é que, definitivamente, vai fazer sobre esta matéria, que foi manchete de jornais e abriu noticiários nas televisões e sobre a qual fizeram todas as «fogachadas» políticas que quiseram. Houve umas reaçõezinhas em relação a esta matéria... Recuaram, meteram no bolso do Sr. Ministro da Administração Interna a intenção e a proposta e até hoje nada fizeram em relação a esta matéria.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna pede a palavra para uma interpelação à Mesa, durante a qual poderá responder à interpelação anterior.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Queria apenas dizer, muito brevemente, que o Sr. Deputado Miguel Macedo não prestou atenção ao esclarecimento que dei anteriormente. Nós vamos, com efeito, apresentar uma proposta em matéria de «direito estradal», onde a solução prevista em relação ao problema que colocou aparecerá e poderá ser discutida abertamente nesta Assembleia. O Governo mantém inteiramente esse propósito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram os pedidos de esclarecimento e respectivas respostas. Vamos passar à fase das intervenções.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta está a ser, indubitavelmente, uma interpelação útil, preparada em condições positivas, que são, sem dúvida, inéditas. Já o tinha sublinhado: .o envio de dados estatísticos, nunca antes remetidos à Assembleia da República; a intervenção da 1.a Comissão, através de visita com todos os partidos, à Polícia Judiciária; a «via verde» para que todos os partidos fizessem os contactos que entendessem junto das forças policiais; o convite do Sr. Ministro da Administração Interna, a que ainda não pudemos corresponder, para visitas às principais forças e serviços de segurança; a abertura total às propostas que, por parte das várias bancadas, têm sido apresentadas para dar resposta a situações de que todos temos conhecimento.
Quebrámos, assim, a velha tradição de anatemizar as propostas da oposição em matéria de questões de Estado. Isso é algo com que nunca jogaremos.
As interpelações ao Governo são, tradicionalmente, momentos de confronto de pontos de vista, o que é normal e salutar, mas não menorizaremos aqueles valores em que todos nos devemos reconhecer nem faremos o debate, como já o disse, sob o signo do rancor ou do ajuste de contas. Não vamos inventar divergências de morte onde gostaríamos todos de ter, sobretudo, convergências para evitar mortes. É esse o nosso objectivo comum.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!
10 DE OUTUBRO DE 1996 3641O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro aspecto que quero sublinhar é o de não subestimarmos as dificuldades. E aí está uma diferença: não nos rimos, como o Sr. Deputado Luís Marques Mendes receava há pouco e já viu que não acontece. Partilhamos as preocupações dos cidadãos e a indignação que existe em Portugal contra a violência brutal e a impiedade, que exige castigo exemplar dos responsáveis.
Três coisas gostaríamos de deixar bem claras, à partida.
Em primeiro lugar, não nos apresentamos aqui, como já viram, a minimizar indicadores. Propomos, aliás - e o Governo participa activamente nesse esforço - melhorar o conhecimento rigoroso da realidade, incluindo a criação de novos indicadores, que existem noutros países e, infelizmente, ainda não existem em Portugal. Já começámos, com a revelação de dados anteriormente não revelados, mas é preciso continuar e vamos fazê-lo.
Em segundo lugar, não ajudaremos - e todos compreenderão que assim aconteça - a confundir junto da opinião pública acontecimentos violentos e, aliás, lamentáveis com causas independentes, como se fossem actos concertados, resultantes da acção de. organizações terroristas. Felizmente, isso não acontece em Portugal. Ainda bem que não acontece e tudo devemos fazer para que continue a não acontecer.
Por isso, não participámos naqueles jogos de citações de percentagens, do tipo «mais 80 % do crescimento do aborto, no primeiro semestre» (pois é, Srs. Deputados, é um aumento de 6 para 11 casos, e, como sabem, isto nada traduz da realidade social) ou «mais 185 % de associações criminosas» (trata-se de um aumento de 7 para 20, em valores absolutos), porque sabemos perfeitamente que é preciso aprofundar muitíssimo mais estes indicadores.
Para nós, como disse, cada morte é uma morte a mais e é preciso evita-las. Não há mortes banais. É essa a nossa função.
Em terceiro lugar, não deixamos de saber, de reconhecer e de assinalar que há níveis de penúria herdados do ciclo político passado: Não vamos usa-los como arma de arremesso, pois isso já ficou claro nestas horas de debate, mas não é justo que seja esquecido, na hora em que é preciso medir financeiramente, num momento difícil, o que podemos fazer e o que, na realidade, não podemos fazer nem quem quer que seja poderia fazer, porque seria milagre.
O segundo aspecto a sublinhar é este: o diagnóstico das dificuldades e vulnerabilidades que o País enfrenta é-nos, a todos, largamente comum. E é por isso que não nos embaraça a citação de observações feitas no ciclo político em que éramos oposição.
Primeiro: estamos cientes de que a queda do muro de Berlim, a abertura geral de fronteiras, condenou métodos de trabalho que outrora foram eficazes à escala nacional. O crime organizado actua hoje em holding, muitas vezes de forma global, pelo que a resposta tem de ser articulada e global. Por isso prestamos tanta importância a que instituições como a Europol nasçam e nasçam bem, eficazes, com boas competências, como os Ministros dos Negócios Estrangeiros e Ministros da Justiça, em Dublin, na passada semana, acertaram e acordaram.
Agora, é preciso passar às ratificações, à acção das polícias, agora, é preciso um novo clima entre as polícias numa Europa que não é apenas de polícias mas também de liberdades. É esse o nosso estilo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Segundo: a revolução tecnológica esvaziou também técnicas de outrora, que no passado eram eficazes mas hoje não são. Pensemos no impacto dos telemóveis, dos pagers, da comunicação por satélite, pensemos nas redes electrónicas e nos novos problemas que elas colocam, tanto para o bem como para a criminalidade. São questões complexas que esta Assembleia deve começar a analisar, tendo os Ministros em Dublin' lançado já o início de uma reflexão europeia sobre a matéria.
Terceiro: a crise urbana existente. O explosivo «caldeirão» criado nas nossas cidades, por toda a Europa e um pouco por todo o Mundo, é uma fonte permanente de surpresas e, muitas vezes, de horrores. Noutros casos, a criminalidade ocorre no âmbito familiar, nas relações humanas e de vizinhança, como há dias sublinhava o Sr. Director da Polícia Judiciária, e nesses espaços privados é impossível colocar uma polícia. É preciso jogar com outros factores de controlo, com factores complexos, que têm a ver com os valores e as relações humanas no seu aspecto mais íntimo, e, nessa matéria, Srs. Deputados, as coisas são muito mais complexas do que investir alguns milhões de escudos no Orçamento do Estado.
Uma última consideração, no que toca às vulnerabilidades que o País enfrenta: as nossas polícias - o Sr. Director da Polícia Judiciária alertou-nos para este aspecto há dias e tem toda a razão não estão ainda dotadas para enfrentar certas formas de criminalidade de elevadíssima tecnicidade. De resto, as empresas do sector estão a investir milhares de contos para garantirem protecção contra novas ameaças, novas invasões, extremamente perigosas e danosas para as nossas economias.
Mas, vivendo nós, como vivemos, num Estado de Direito democrático, há uma coisa que talvez nos conforte: temos princípios. Temos princípios, temos regras, mas temos também prioridades e é sobre elas que vale a pena falar, rapidamente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que um dos aspectos mais interessantes deste debate, e com o qual, francamente, não posso deixar de me congratular, é a existência notória de um património civilizacional comum a todos nós, plasmado nas normas constitucionais, designadamente nos princípios gerais e nas normas relativas a direitos, liberdades e garantias, que não são polémicos entre nós, apesar de o serem em outros países.
Essas normas protegem os cidadãos; proscrevem a barbaridade do Estado; proscrevem a invasão da intimidade da vida privada; proíbem o uso desproporcionado, inadequado ou desnecessário da violência pública para combater a violência privada; exigem que não haja actos sem controlo do juiz quando invadem as liberdades; exigem que não haja arguidos sem defensores; exigem que não haja magistrados acima da lei e que carimbem decisões administrativas, mas, sim, que assumam verdadeira e verticalmente a sua independência e frontalidade, como felizmente acontece em Portugal.
Por outro lado, não há, e é excelente que não haja, vozes ao alto pelo regresso à pena de morte em Portugal. Não só por termos sido os primeiros a aboli-la mas também porque é importante que não abramos em Portugal polémicas serôdias que gastam energia social para nada. Não vale a pena semear paixões públicas mórbidas e expectativas de presenciar, à hora do jantar, antes da telenovela, quiçá, injecções mortais, enforcamentos e electrocussões, talvez com entrevistas mórbidas aos familiares das vítimas e dos executados. Para subir as audiências das
3642  I SÉRIE - NÚMERO 107televisões não é necessário pagar o preço da perda de valores.
Isto é positivo, são esses valores que o Conselho da Europa exige que sejam respeitados pelos novos aderentes, e é necessário que o sejam por todos nós. Há dias, lá, o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, teve a iniciativa de apelar à eliminação de todos os resquícios do passado que ainda há nos nossos Estados em matéria de pena de morte. Felizmente, isso não se aplica a Portugal. Creio ser uma lembrança positiva, um apelo que cala fundo, não apenas em Portugal mas em muitos outros Estados do Conselho da Europa, e são muitos, como sabem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também estamos unidos, Srs. Deputados, na busca de uma filosofia prisional humana. O nosso objectivo supremo, nessa matéria, é prevenir o crime. Trata-se de outro ponto comum. Devemos prevenir o crime, mas, quando isso seja impossível; devemos também julgar com celeridade, punir com justiça e reinserir.
Nessa matéria, Srs. Deputados, não estamos disponíveis para abdicar da filosofia ressocializadora dos reclusos, por razões de convicção humanista e também por pressões práticas. Não faz sentido proibir saídas precárias e libertações sob condição de reclusos não perigosos, requisito que é fundamental. Não devemos privar de meios de reinserção social e obrigar ao cumprimento total da pena reclusos comprovadamente não perigosos. Essa é uma questão fundamental.
Tal não significa que não estejamos disponíveis para reponderar as vossas propostas ou muitas das propostas com o Governo, com o Sr. Ministro da Justiça em particular, que tem estudos em curso sobre estas matérias e cuja opinião fundamentada nos é, seguramente, preciosa. Mas no fim do túnel da prisão está sempre a liberdade e isso anima os reclusos e fá-los suportar, por vezes, coisas insuportáveis. Não devemos tapar esse túnel inconsideradamente.
Por outro lado, Sr. Presidente - e abrevio -, há outros aspectos em que nos reconhecemos todos. Por exemplo, aldeia de que nenhum processo criminal pode fundar-se em preconceitos de raça ou de cor, ou em discriminações, quer policiais, quer judiciais. Isso não existe em Portugal, não pode existir em Portugal, é uma coisa sobre a qual há uma pedra colocada, que não deve ser levantada.
Por outro lado, não confundimos, em Portugal, segurança interna e defesa nacional.
Estes grandes princípios, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dão-nos coesão e capacidade dever claro, mesmo quando há situações novas.
Temos princípios. Mas teremos prioridades? Srs. Deputados, com toda a franqueza, este debate revela claramente que sim. E não apenas que sim mas também que são prioridades largamente partilhadas. Prioridade no combate à droga; prioridade na segurança escolar; prioridade na protecção de grupos sociais mais vulneráveis, inclusive, naturalmente, os idosos; novos meios e mais capacidade de decisão. Isso existe neste momento.
A prevenção tem também uma grande e crucial importância. Não se trata só de punir quem mata; trata-se, sobretudo, de evitar que alguém mate. E todos estamos cientes de que essa é a questão principal.
É também preciso capacidade de decisão. E essa capacidade de decisão existe. Tomem, como exemplo, o caso das lanchas. E aqui permitam que me detenha um pouco, porque passei anos a reivindicar lanchas, perante um muro de betão, enquanto o Sr. Ministro Dias Loureiro me ia explicando por que não. De facto, foi uma conversa, um pouco tortuosa, na qual fomos sempre obtendo respostas negativas. E, no fim de contas, qual era a dificuldade principal do PSD? No fundo, a dificuldade do PSD era que, mesmo que lograsse dinheiro, não se entendia para saber que polícia ficava com as lanchas. E, assim, perdemos uma quantidade de anos no combate ao tráfico, sobretudo em zonas onde as redes poderossíssimas utilizam lanchas rapidíssimas para traficar volumes chocantes de droga.
Um outro aspecto que julgo claramente positivo na acção governamental e que nos é comum, não é um monopólio do Governo, é a percepção que temos de que os cidadãos pedem de nós mais coisas com o mesmo dinheiro e mesmo com mais dinheiro pedem mais eficácia.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para além daquela que os senhores estão a dar!O Orador: - Isso obriga as polícias e o Governo a um esforço de selectividade. Creio que, deste ponto de vista, a política governamental é moderna. É que não se trata de vigiar tudo e todos, de instaurar um Estado policial, ou de colocar um polícia atrás de cada porta, o que seria, de resto, virtualmente impossível ou talvez só fosse possível virtualmente, mas não era seguramente desejável. Trata-se, sim, de ser selectivo, de saber quais são os lugares de preciosidade, de os identificar, de colaborar com as comunidades e com o poder local, que têm um conhecimento único do terreno e um sentido agudo das prioridades, porque conhecem os meios sociais. É preciso articular, articular e articular. E disparar - salvo seja! -,isto é, desenvolver políticas com objectivos precisos. Trata-se de fiscalizar entidades perigosas, de ter um sentido claro do uso dos meios, de poupar dinheiro, porque também devemos poupar dinheiro nestas áreas.
Uma penúltima observação e reflexão, Srs. Deputados, é esta: não temos uma atitude imobilista, como já resultou claramente da nossa disponibilidade para as vossas propostas e da nossa atitude em relação ao cumprimento do nosso programa, a que somos fiéis. Queremos que muita coisa mude, mas precisamos da vossa ajuda para que essas coisas mudem. Dou o exemplo da mudança constitucional. O PS tem propostas, .que, aliás, já discutimos, para desbloquear julgamentos boicotados por ausências estratégicas premeditadas, e essas propostas podem ser aprovadas. Temos propostas para facilitar a extradição de criminosos, para clarificar os poderes das polícias em matéria de identificação de suspeitos - e não de quaisquer cidadãos, mas de suspeitos verdadeiros e próprios. Essas propostas, Srs. Deputados, merecem claramente dois terços, mas precisamos dos vossos votos, não podemos executar o nosso programa sem a vossa colaboração.
Por outro lado, a autoridade do Estado, Srs. Deputados, não resulta da proclamação reiterada, em palavras, de que a autoridade é precisa e menos ainda da violência arbitrária, cega e mal conduzida. Resulta, sim, de medidas. E pergunto-vos se não merecem largo aplauso estas medidas que o Governo nos traz: novos meios de prevenção; articulação entre a segurança pública e a privada; mais efectivos; mais instalações; mais meios inclusivamente alguns que nunca existiram em Portugal; mais rapidez na investigação criminal; melhor funcionamento dos tribunais; maior articulação com o Instituto de Reinserção Social e
10 DE OUTUBRO DE 1996 3643as comissões de protecção de menores, por exemplo; resposta em áreas-chave, como a das informações; coordenação, como princípio geral; novas tecnologias, como metodologia e ferramenta moderna, sem as quais não há polícias eficazes perante criminosos cada vez mais sofisticados, além de «pilha-galinhas», como é típico; celeridade processual para garantir eficácia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é a visão cor-de-rosa da segurança!O Orador: - Porém, há questões em aberto, a cuja dificuldade somos sensíveis, como o sigilo bancário. A Sr.a Deputada de Os Verdes aventava o seu levantamento. Mas podemos fazê-lo? Assim, sem mais? Seguramente, não! É uma questão que deve ser estudada cuidadosamente.
O reposicionamento das forças policiais no terreno é uma questão igualmente melindrosa, que vai ser considerada cuidadosamente, assim como a cooperação internacional das polícias.
A minha última observação tem a ver com as propostas da oposição. Os Srs. Deputados têm o nosso «sim», quanto à sua consideração urgente, quanto à consideração diligente das vossas iniciativas, de todos os partidos, do PP, do PCP, do PSD. Mas não se esqueçam de que há propostas do Governo...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ah! Também há!O Orador: - ... e que essas propostas são relevantes, estão a ser estudadas por comités vários e pelos membros do Governo e merecem o nosso apreço. E também não se esqueçam de que é preciso dar cumprimento a calendários constitucionais, designadamente em relação ao Orçamento e a outros instrumentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua bancada pede-me que lhe chame a atenção para a gestão do tempo do seu grupo parlamentar.O Orador: - Sr. Presidente, não esgotarei 16 minutos, que é o que está combinado.
Com estes meios, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a conjugação de esforços e com o sublinhar daquilo que é essencial, a nossa convergência básica de princípios, conseguiremos elevar a confiança dos cidadãos, melhorar a segurança interna e cumprir a Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se tudo o que os portugueses, desde ontem, têm vindo a ouvir acerca de medidas destinadas a combater a criminalidade pudesse ser levado a sério, estaríamos a viver um momento verdadeiramente histórico no combate ao crime.
Assistimos, desde ontem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à abertura das propostas de um verdadeiro concurso de ideias sobre ó combate ao crime, bem à maneira do sensacionalismo televisivo, actualmente em voga.
Pela nossa parte, não embarcamos nessa onda. A segurança dos portugueses não passa por invencionices, tiradas demagógicas ou coelhos saídos da cartola. A segurança dos portugueses exige mais vontade política e dispensa bem tanta criatividade mediática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os níveis de criminalidade que persistem no nosso país são efectivamente preocupantes. Não dizemos, como alguns, que a criminalidade e a delinquência crescem em cada dia que passa. Não difundimos ideias alarmistas, destinadas a legitimar concepções repressivas ou medidas de excepção. Não pactuamos com quaisquer ideias de retorno a soluções punitivas medievais, que substituem a ideia de justiça pelo desejo de vingança.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que dizemos, com a convicção de não estar longe da realidade, é que a insegurança das populações atingiu entre nós um patamar preocupante, que inquieta justamente os cidadãos, e que não têm sido tomadas, de facto, pelo actual Governo, medidas capazes de melhorar está situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que não há discurso cor-de-rosa capaz de esconder o facto de o consumo e tráfico de drogas continuarem fora de qualquer controlo e de convencer os cidadãos de que é hoje menor que ontem o risco de ficarem sem auto-rádio ou de serem assaltados à mercê de uma qualquer seringa ou arma branca.
A realidade com que hoje ainda nos confrontamos reflecte com toda a clareza que o Governo não retirou as ilações que devia das críticas que os seus próprios membros fizeram, durante anos, às políticas do PSD. A verdade é que a política de segurança interna não mudou como deveria e como é inquestionavelmente necessário que mude.
Não creio que valha a pena deter-me em balanços exaustivos de tudo o que se esperava que tivesse mudado e, no entanto, persiste em manter-se.
A política das superesquadras continua por aí, com todas as suas consequências, com esquadras de bairro encerradas, ou, na melhor das hipóteses, a funcionar como postos de atendimento.
A superesquadra dos Olivais, com uma área que abrange, no dizer dos seus responsáveis, uma população estimada em 700 000 pessoas, dispõe de seis carros-patrulha, seis!
Os mais recentes relatórios das forças policiais continuam a lamentar os milhões de, diligências processuais que os agentes da PSP e da GNR são obrigados a assegurar, com prejuízo das suas missões próprias.
A GNR mantém-se como corpo militar. O associativismo policial, naturalmente admitido em quase toda a Europa, continua, em Portugal, a ser perseguido pela hierarquia policial e pelo MAI.
Continuam a verificar-se situações condenáveis no relacionamento entre as forças de segurança e os cidadãos, que colocam o cidadão comum entre o temor dos delinquentes e o receio dos polícias.
Os relatórios mais recentes sobre a actividade operacional das forças de segurança continuam a dedicar extensas referências às manifestações de agricultores, em luta pelo escoamento dos seus produtos, ou às lutas dos trabalhadores, em defesa dos seus postos de trabalho ou do pagamento de salários em atraso, como se de criminosos
3644 I SÉRIE - NÚMERO 107ou arruaceiros se tratasse, como se reivindicar a garantia de direitos fundamentais pudesse alguma vez ser considerado como uma actividade delituosa.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas mais do que lamentar a realidade que temos, o que hoje nos parece mais importante é afirmar os traços essenciais de uma política de segurança interna que não se fique pelos fogachos ou pelas jogadas politiqueiras, mas que reflicta uma vontade política séria de investir mais e melhor na segurança dos cidadãos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Importa a este respeito dizer que, não hoje, mas logo no início desta Legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou nesta Assembleia um projecto de lei, que aguarda apreciação; contendo um conjunto de grandes opções de política de segurança interna e definindo medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos.
Para o PCP, é fundamental e urgente a aprovação, na Assembleia da República, de uma Lei de Grandes Opções de Política de Segurança Interna que determine uma maior aproximação entre a polícia e os cidadãos e a dotação das forças de segurança com meios suficientes e adequados; que ponha de parte as actuações repressivas que atentam contra os direitos dos cidadãos; que dinamize a intervenção das populações, das comunidades e das autarquias na discussão de soluções para os problemas de segurança; e que altere o dispositivo das forças de segurança, por forma a assegurar o seu empenhamento prioritário em acções de prevenção da criminalidade e de garantia da segurança e tranquilidade das populações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a distribuição de esquadras e postos deve ser feita por forma a assegurar a desejável proximidade dos cidadãos, pelo que a respectiva rede deve cobrir o maior número possível de localidades, de
vendo ser tidas em conta, nomeadamente, a densidade
populacional, as características do meio do ponto de vista da criminalidade e a distância entre esquadras e postos.
Entendemos que o policiamento das áreas urbanas deve ser feito através da Polícia de Segurança Pública tendo em conta as características próprias desta força de segurança.
Entendemos que, quanto à distribuição dos recursos humanos, esta deve permitir um patrulhamento eficaz e constante, com especial atenção às imediações de instalações escolares e às zonas de maior risco, e que devem ser especialmente afectados às missões específicas de segurança interna, pelo que outras missões, designadamente as diligências judiciais, devem ser asseguradas por estruturas próprias dos tribunais.
Entendemos que devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar a adequada formação cívica dos agentes das forças de segurança e que estes devem pautar o seu relacionamento com os cidadãos de acordo com as normas constantes de um código deontológico a aprovar por decreto-lei, ouvidas as respectivas associações sócio-profissionais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que faz falta à política de segurança interna não são invenções mediáticas, é sobretudo vontade política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que é necessário é que seja assumido, de uma vez por todas, que as esquadras que foram encerradas desde 1992 fazem falta às populações e devem ser reabertas e que a política de concentração de efectivos não melhora as condições de segurança e deve, por isso, ser alterada.
O que é necessário e urgente, é promover a transferência de efectivos afectos aos corpos de intervenção para o dispositivo territorial das forças de segurança e afectá-los às missões de patrulhamento e outras destinadas a assegurar a tranquilidade dos cidadãos.
O que é necessário e urgente é reforçar com toda a urgência' as secretarias judiciais com novos funcionários, tendo em vista a realização das diligências que vêm sendo efectivadas por agentes das forças de segurança, permitindo, desta forma, libertar estes agentes para o exercício das suas missões fundamentais de garantia da segurança dos cidadãos.