7 DE JUNHO DE 2013 65 em 15%, retirando essa despesa ao seu funcionamento e prejudicando os utentes? É que, se esta questão se colocar num hospital ou numa escola, isso significa, em última análise, que os senhores vão prejudicar os utentes. Por último, Sr. Secretário de Estado, há aqui tratamento de dados que não são apenas dados do sistema remuneratório. Leia com atenção aquilo que a Comissão Nacional de Proteção de Dados lhe diz. E leia com atenção o que está escrito no n.o 7 do artigo 6.o. É que, como diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados, há uma obrigação prevista no n.o 7 do artigo 6.o da proposta que é subsumível no artigo 8.o da lei de proteção de dados, uma vez que pretende criar um registo central relativo às pessoas suspeitas de atividades ilícitas. Pergunto, Sr. Secretário de Estado, para que quer isto. Ou, então, clarifique de uma vez por todas, porque da sua intervenção não se percebeu rigorosamente nada disto. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Porque para nós esta lei é dispensável e só se justifica pela vossa incompetência, estaremos absolutamente contra ela. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, e quero dizer-lhe que, no que tem a ver com a prestação de informação, no que tem a ver com a clareza da informação, nada nos separa. O que nos separa aqui é esta solução. Primeiro, porque não se justifica este ato legislativo, já que uma mera portaria serviria para atingir o objetivo que pretende alcançar. O problema, como aqui já foi dito, é que o Sr. Secretário de Estado quer ir muito para lá da lei. E quer ir para lá da lei em matérias que nos fazem divergir e nos preocupam. Matérias que têm a ver com a proteção de dados, matérias que têm a ver com a independência das entidades autónomas, matérias que têm a ver com a atitude persecutória deste Governo em relação aos funcionários públicos ao instituir deveres paralelos aos que estão instituídos no próprio regime disciplinar da Administração Pública sem ter submetido esta matéria a concertação coletiva, segundo é comunicado pelos sindicatos. E, Sr. Secretário de Estado, lamento que não tenha tempo porque gostaria que aqui esclarecesse esta matéria. É isto que nos separa, Sr. Secretário de Estado. Lamento também que noutras matérias, como, por exemplo, a questão do novo regime de requalificação para o senhor saber quais os efetivos que vão ser sujeitos a requalificação e quais os efetivos que, depois de passarem por esse sistema de requalificação, serão de novo reconduzidos em novas funções, não tenha procurado fazer um estudo como este. É isto que nos surpreende. E o que é ainda mais lamentável é que o senhor nos vem propor aqui fazer um levantamento da realidade dos regimes remuneratórios, dos suplementos remuneratórios, quando já anunciou que o caminho é o do corte. Então, se o caminho é o do corte, o que é que o senhor quer conhecer e para que é que quer conhecer? É isto que nos divide, Sr. Secretário de Estado. Em termos de solução para todas estas questões que foram levantadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, podemos encontrar novas soluções dando uma nova redação a este diploma para ainda o salvar, mesmo em matéria que tem a ver, como diz o Sr. Secretário de Estado, com questões «de mera natureza formal». Ora, a Constituição não é uma questão «de mera natureza formal», Sr. Secretário de Estado! Mas, dizia, para isto há soluções. Isto, em debate em sede de especialidade, resolve-se. O que já não se resolve, Sr. Secretário de Estado, é a falta de legitimidade deste Governo na atuação que está a ter em matéria da Administração Pública.