590-(28)II SÉRIE — NÚMERO 622 — Findo o prazo referido no número anterior, a comisão administrativa ou os gestores cessam os seus poderes e farão a sua transferência para a direcção da cooperativa.Artigo 4.oSe se verificar a falta de acordo a que alude a alínea b) do artigo 1.°, lavrar-se-á auto consignando que não foi possível obter o acordo das partes, o qual será assinado e autenticado pelo representante do Ministério da Tutela.Artigo 5.o1 — A constituição do tribunal arbitral necessário será requerida ao juiz de direito da comarca em que a empresa tiver a sua sede por qualquer das partes, que, para o efeito, juntará cert:dão do auto de não acordo, e o processo será preparado e julgado de harmonia com as disposições do presente decreto-lei, que substituem e têm o mesmo valor do compromisso arbitral.2 — O tribunal arbitral será constituído por três árbitros: um será indicado por cada uma das partes e o terceiro, que prés dirá, será escolhido por acordo dos outros dois, cabendo-lhe preparar o processo.3 — Se qualquer das partes notificada para a nomeação dos árbitros não comparecer e não se fizer representar, ou, comparecendo, se recusar a nomear o árbitro que deveria indicar, não haverá adiamento da diligência e caberá ao juiz a sua nomeação.4 — Se os árbitros nomeados pelas partes não chegarem a acordo para a nomeação do terceiro, será este nomeado nos precisos termos indicados no número anterior.5 — Para a sua decisão os árbitros estimarão o valor da titularidade e dos bens da empresa em relação à data em que tiver sido iniciada a intervenção e estabelecerão o prazo e modo de pagamento do valor assim estimado.6 — O terceiro árbitro, ao qual compete a preparação e orientação do processo, é obrigado a votar nas condições determinadas no artigo 1526.° do Código de Processo Civil.7 — O julgamento será feito de acordo com as disposições do artigo 1521.° do Código de Processo Civil e à decisão aplica-se o disposto no artigo 1522.° do mesmo Código.8 — As sociedades cooperativas para as quais se transferem a titularidade e os bens da empresa são isentas de preparos e de custas.Artigo 6.oA fim de que a actividade da empresa não sofra qualquer paralisação e não seja afectada a sua produção e comercialização nem os trabalhadores deixem de receber os seus salários, a desin-tervenção e cessação de autoridade da comissão administrativa ou dos gestores que hajam sido nomeados pelo Ministério da Tutela para a sua gestão só poderá concretizar-se trinta dias depois de proferida a decisão arbitral.Artigo 7.o1 — Se os titulares dos bens da empresa desin-tervencionada se recusarem a receber o preço acordado entre as partes ou fixado pela decisão arbitral, a cooperativa fará a sua consignação em depósito, nos termos do artigo 1024." do Código de Processo Civil.2 — Feito o depósito, serão citados os titulares dos bens para o impugnar.3 — O depósito só poderá ser impugnado:a) Provando documentalmente que nãohouve decisão do Conselho de Ministros determinando a desintervenção e a constituição da cooperativa;b) Por ser maior ou diversa a quantia devida,o que só poderá provar-se por certidão do auto de acordo ou da decisão arbitral.4 — Na falta de contestação, ou não sendo a mesma instituída com as decisões referidas no número anterior, é logo declarada extinta a obrigação e os requeridos condenados nas custas.5 — O processo de consignação em depósito seguirá os termos do processo sumário, qualquer que seja o seu valor.Artigo 8.oO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Como, entretanto, surgiu a crise governamental, é de esperar que o II Governo Constitucional não deixe de dar seguimento a esta recomendação.VIPedidos de apreciação de inconstitucionalidadea) Critério orientadorO Provedor de Justiça é uma das entidades a quem o artigo 281.° da Constituição Política confere a prerrogativa de solicitar ao Conselho da Revolução que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas.Ê da essência deste preceito constitucional que a sua finalidade é a de confiar às entidades nele enumeradas a defesa da legalidade constitucional. £ quis que essas entidades fossem as que, mercê da sua posição —excepção do Priraeiro-Ministro—, sejam uma garantia de isenção, de não partidarismo político, capazes de se guiarem apenas pelo interesse nacional, do respeito pelo Estado de direito.Não quis que entidades às quais cabem difíceis e altas funções na vida do Estado fossem meras caixas de correio, obrigatoriamente transmissoras de todo e qualquer pedido de uso da prerrogativa que lhes foi conferida, mas sim verdadeiros julgadores da necessidade e oportunidade da formulação de tão grave solicitação.Quis-se, com o preceito constitucional, rodear o uso de tão importante prerrogativa da cautela bastante para garantir a não solicitação de desestabilização