II SÉRIE-A — NÚMERO 28 200 ▪ A promoção da internacionalização da cultura no quadro das relações bilaterais e multilaterais, mais especificamente através da Expo 2021 Dubai, a exposição internacional itinerante no âmbito das comemorações dos 500 anos da circum-navegação, a participação portuguesa na 17.a Bienal de Arquitetura de Veneza e a participação nacional como País convidado de honra na Feira Internacional do Livro de Leipzig. Empresas e cidadãos Num último ponto são apresentadas as medidas de incentivo ao envolvimento de empresas e cidadãos nas políticas culturais, pelo estímulo à cooperação e pela aplicabilidade de benefícios fiscais, cuja proposta se encontra materializada no artigo 243.o da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, cujo articulado se transcreve no ponto d) desta análise. São iniciativas previstas: ▪ O estímulo à cooperação entre empresas e outras organizações privadas e públicas com museus e monumentos; ▪ A prorrogação do regime que estende a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato. Referimos ainda neste ponto, apesar de não estar inscrito no PO12, mas porque lhe é também dedicado, a medida de estímulo ao consumo em sede de IVA. O Governo propõe a implementação de um programa de estímulo ao consumo para setores especialmente afetados pela crise. A cultura é um desses setores. É proposta a devolução direta do IVA suportado pelos consumidores, estimando-se que a devolução deste imposto, nesta sede, represente cerca de 200 milhões de euros de aumento do rendimento disponível no conjunto dos setores abrangidos (pág. 36 do relatório do Orçamento do Estado para 2021). Esta medida encontra-se materializada no artigo 249.o da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, cujo articulado se transcreve no ponto d) desta análise. b. Quantificação das medidas e fontes de financiamento De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2021, a despesa total consolidada prevista para 2021 do programa cultura ascende a 563,9 milhões de euros, um crescimento de 19,3% face à execução estimada de 2020. Nesta dimensão é a componente de despesa corrente que adquire maior expressão, representando 87,8% do total consolidado. Esta componente compreende, sobretudo: ▪ Aquisição de bens e serviços (36,3%), para a qual concorrem, sobretudo, a atividade da RTP, S.A. e as despesas com pessoal; ▪ As transferências destinadas a fundações culturais e instituições sem fins lucrativos, no âmbito dos apoios financeiros concedidos à produção artística nacional. Na componente de Investimento, por outro lado, são destacados no relatório, pela sua maior expressão: ▪ o plano de investimentos e de modernização técnica e operacional da RTP, S.A.; ▪ o investimento na reabilitação, preservação e dinamização do património cultural classificado. Esclarece ainda o relatório que, excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., a despesa total consolidada prevista para 2021 ascende a 313,1 milhões de euros. Este valor representa um acréscimo de 35,6 milhões de euros face ao orçamento de 2020 e inclui 21 milhões de euros de receitas de impostos e 5 milhões de euros de receita da «Lotaria do Património». No contexto da crise pandémica, refere o relatório, foram afetos 2,1 milhões de euros, no total da despesa do Programa, para a contingência COVID-19.