20 DE JUNHO DE 2013 61 sugere-se a alteração da norma de vigência de forma a fazer coincidir a entrada em vigor da iniciativa com a aprovação do OE subsequente à sua publicação. III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa considera como tarefas fundamentais do Estado (artigo 9.o), entre outras, as de:  Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;  Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território; Garantindo ainda que todos têm direito à educação e à cultura (n.o 1 do artigo 73.o), cabendo ao Estado promover a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as coletividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais (n.o 3 do artigo 73.o). Para a efetivação destes direitos, determina ainda a CRP que compete a todos o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural (n.o 1 do artigo 78.o), incumbindo ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar a criação cultural, garantir o acesso e promover a fruição dos bens culturais e promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum. Para a concretização destes direitos, foi aprovada a lei do Património Cultural Português, Lei n.o 13/85, de 6 de julho – Património Cultural Português, que sofreu alterações introduzidas pela Lei n.o 19/2000, de 10 de agosto – Primeira alteração à Lei n.o 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático), que dividia já a salvaguarda dos bens culturais de acordo com a sua tipologia (bens imóveis, móveis e imateriais), definindo o regime específico dos bens móveis no seu capítulo III. Mas será com a aprovação da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro – Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural – que o conceito e âmbito do património cultural (artigo 2.o) é entendido na sua vertente mais lata, passando a obedecer à seguinte definição: “1 — Para os efeitos da presente lei integram o património cultural todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objeto de especial proteção e valorização.  2 — A língua portuguesa, enquanto fundamento da soberania nacional, é um elemento essencial do património cultural português.  3 — O interesse cultural relevante, designadamente histórico, paleontológico, arqueológico, arquitetónico, linguístico, documental, artístico, etnográfico, científico, social, industrial ou técnico, dos bens que integram o património cultural refletirá valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade.4 — Integram, igualmente, o património cultural aqueles bens imateriais que constituam parcelas estruturantes da identidade e da memória coletiva portuguesas. 5 — Constituem, ainda, património cultural quaisquer outros bens que como tal sejam considerados por força de convenções internacionais que vinculem o Estado Português, pelo menos para os efeitos nelas previstos.