23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(13)como nós dizíamos, aquelas matérias de reserva não delegável da Assembleia.Nessa medida, parece-me que a alínea é) da proposta da FRS deverá ser mantida aqui, apesar de poder ser uma das tais matérias não delegáveis — isso competia até agora ao Conselho da Revolução—, porque, naturalmente, a Assembleia da República não irá legislar pormenorizadamente sobre organização e funcionamento das forças armadas, mas sim sobre as suas bases gerais. E isto tem tanto mais lógica na medida em que parece haver algum consenso no sentido de o Presidente da República continuar a ser o comandante' supremo das forças armadas, e estamos, não nos esqueçamos, a tratar do veto presidencial. É, sim, veto qualificado, numa matéria também qualificada.O MDP/CDE compreende as objecções postas pelos Srs. Deputados da AD quanto às alíneas g) e h) e até quanto à alínea c), da regulamentação dos actos eleitorais, do n.° 3 da proposta da FRS. Porém, não compreende muito bem as reservas postas à alínea a) do n.° 4 da FRS. Era só isso!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): —Só 15 segundos, Sr. Presidente, porque não queria deixar de fazer um breve comentário a esta proposta da FRS. Aliás, re-portando-me à intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, ainda há pouco tive oportunidade de lhe dizer particularmente que, em princípio, concordo inteiramente que muitas das matérias aqui previstas, num Estado democraticamente normalizado, devam ser alvo de um consenso alargado.Mas o problema é sempre, e não poderia deixar de o dizer, do equilíbrio global da Constituição. Com esta Constituição, todo este elenco, com dois terços, que restava à maioria para fazer, Sr. Deputado? Tinha de haver sempre um Governo com dois terços! Podia fixar o preço da batata e, mesmo assim, recear o veto! Com este elenco de matérias, que restava à maioria para fazer?Não queria, porém, deixar de dizer que estou de acordo, e sempre de acordo, com isso num Estado normalizado democraticamente!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Antes de tratar dos pontos sobre os quais queria fazer algumas considerações, diria, num aparte, que o Sr. Deputado Santana Lopes consideraria um Estado normalizado aquele em que a AD já tivesse alterado todas as leis. Nessa altura gostaria que elas só pudessem ser alteradas por dois terços.Risos.Os 2 aspectos que gostaria de considerar eram os seguintes: em primeiro lugar, a questão das regiões autónomas. Creio que não é justa a observação que foi feita, de que isto degradaria a autonomia regional. Ê exactamente ao contrário. O que aqui está é um aumento da dignidade das leis estatais e regionais.Os estatutos regionais são leis da República, sob iniciativa das assembleias regionais, é certo, mas con-tinuam, devem continuar e ninguém propôs que deixassem de ser leis da República, aprovadas pela Assembleia da República. Exigir, no caso de veto presidencial, para a sua confirmação e para a sua aprovação originária maiorias qualificadas é um meio de dignificar e reforçar a importância constitucional dessas leis, e não o contrário.Vozes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Haverá sempre separatistas. Não era possível a unanimidade.Vozes.O Orador: — Houve unanimidade para o Estatuto dos Açores, se é essa a questão que estava a levantar.A segunda questão que queria suscitar foi a questão introduzida pelo deputado Amândio de Avezedo e confirmada pelo deputado Costa Andrade. Na verdade, num aspecto, que talvez seja de regateio intempestivo, mas o que é certo é, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo veio relevantar uma parte da proposta da AD e suscitar a questão de que uma uma parte até da aceitação da proposta da FRS estaria dependente da aceitação da FRS de uma parte da originária proposta da AD, isto é, da eliminação das alíneas ora respeitantes à delimitação dos sectores e às leis eleitorais.Certamente por esquecimento, nem o Sr. Deputado Almeida Santos nem o Sr. Deputado Nunes de Almeida se pronunciaram sobre este ponto, ou então porque entenderam, e nesse caso bem, aquilo que o Sr. Deputado Beiroco afirmou, ao dizer que não se pode exigir a alguém aquilo que ele não pode dar.Também suponho ser essa a interpretação. Em todo o caso, não seria irrelevante que isso fosse explicitado por parte de quem ficou citado para o explicitar.Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O Sr. Deputado, ao dizer isso, está a fazer, a meu ver, um juízo que é grave sobre a FRS. Se ela se está a mover no campo da defesa de interesses partidários, está certo. Partidariamente, à FRS não convirá abrir mão de um poder que agora tem, de impedir que na área económica sejam introduzidas alterações que não lhe convêm partidariamente.Mas penso não ter sido, até agora, esse o espírito da FRS, não se tratando, pois, de lhes exigir aquilo que não podem dar. Em justos termos, e dentro de um critério definido nestes mesmos números, não cabe aí, efectivamente, a delimitação dos sectores, porque é uma área programática, e não uma área fundamental para a sociedade.O Orador: — A interpretação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo é completamente impertinente. Não fiz interpretação nenhuma. Limitei-me a reproduzir aquilo que o Sr. Deputado Beiroco disse, a meu ver bem. Também presumo que seja isso, isto é, de que a FRS, do ponto de vista da lógica de defesa da sua concepção da Constituição, de facto, não deve estar em condições de dar aquilo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo quer que ela dê. Suponho que é isso. Em todo o caso, insisti que talvez não fosse irrelevante que da parte dos próprios fosse ouvido