642-(8)II SÉRIE - NÚMERO 33tucional. E entre nós penso que, pelo menos no plano dc uma relativa rigidez, devem ter uma dignidade quase constitucional.Também quanto à alínea c), que nos parece que é, na verdade, uma matéria importante, e entre as importantes a que poderá gerar conflitos — o que é que visa? Proteger as minorias, é o que apetece mais facilmente dizer! Mas preferia dizer, também, «proteger as maiorias quaisquer que elas sejam»! Não só as maiorias ocasionais — que temos neste momento — no sentido de evitar que elas se sirvam do seu próprio poder num sentido desfavorável ao equilíbrio do próprio regime.São as matérias em que estes problemas se põem com mais aquidade. Não quero dizer que não pudesse haver outras. Mas estou convencido de que a AD acabará por aceitar a inclusão dos estatutos do território de Macau e das regiões autónomas num número que exija uma maioria qualificada, até porque, no fundo, esta maioria parece muito rígida, mas não é de facto.Vamos partir do princípio de que se estiver em disputa uma lei eleitoral, o Estatuto do território de Macau ou o das regiões autónomas, no normal é que estejam no Plenário todos os deputados, pelo que, no fundo, este regime não tem o alcance que se julga, tendo, apenas, o alcance de dar uma maior dignidade constitucional a estas matérias. Na prática tudo se passará da mesma maneira.Portanto, se reconhecermos este aspecto, acho que nos ficava bem fazer uma certa distinção entre a dignidade de umas matérias e de outras, tudo conjugado com a reserva de competência da Assembleia da República, penso que, na realidade, é um enriquecimento notável para a nova Constituição e sublinho, uma vez mais, o espírito de abertura com que a AD se pronunciou sobre as nossas propostas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: a proposta da FRS relativamente a este n.° 3, alínea 6), na parte respeitante às regiões autónomas, penso que, certamente, não estará subtraída ao princípio de metodologia que aqui foi definido, no sentido que todas estas questões serão depois, pelo menos, reequacionadas quando analisarmos o título respeitante às regiões autónomas. De qualquer maneira, e desde já, gostaria de manifestar a minha reserva relativamente a esta proposta e na parte apenas respeitante ao estatuto das regiões autónomas, na medida era que, efectivamente, a ser aprovada traduzirá uma limitação dos poderes que, actualmente, são já reconhecidos às regiões autónomas. Na verdade, esta proposta traduz uma hipertrofia de função presidencial em matéria de estatuto das regiões autónomas, já que vai dar ao veto do Presidente da República um significado que ele até agora não teria e, além disso, como já aqui foi dito, exarceba, de algum modo, o poder das minorias em detrimento da maioria absoluta.Mas mais importante parece-me a circunstância da solução da proposta da FRS conduzir a uma certa redução ou apagamento do papel das assembleias regionais, a quem é constitucionalmente reconhecida a iniciativa legislativa em matéria de estatutos das regiões autónomas.O processo de confirmação de um decreto estatutário vetado pelo Presidente da República, a meu ver, não justifica a exigência de uma maioria qualificada.A proposta dos estatutos foi desde logo votada colectivamente, através de uma vontade formulada no órgão representativo próprio das regiões autónomas e, portanto, não me parece que, ao nível dos órgãos de soberania, se ganhe alguma coisa em complicar este processo de aprovação dos estatutos daquelas regiões.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Resumindo o que disse há bocado, e depois da volta dada pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Almeida Santos, diria que estamos, evidentemente, de acordo que o Estatuto do território de Macau e das regiões autónomas tenha a mesma dignidade que a Constituição, para matéria de maioria qualificada.O que entendemos, por uma questão de dignidade, c até de linguagem, é que se a maioria qualificada para revisão da Constituição for de dois terços simples não faz sentido que haja, seja o que for, que possa ter uma maioria mais qualificada do que essa. Actualmente, para esta revisão, para a revisão constitucional são precisos dois terços simples, dois terços dos deputados presentes. Prevê-se para o futuro que possam ser por dois terços dos deputados em efectividade de funções. Se ficar assim, estamos de acordo que esses estatutos tenham, exactamente, a mesma dignidade. Se não ficar assim, não estaremos de acordo. Entendemos que nada pode exceder a dignidade da revisão constitucional.Quanto aos actos eleitorais, entendemos que devem ser submetidos ao regime estabelecido pelo n.° 4 da proposta da FRS — dois terços dos deputados presentes. Não vemos que tenha —como reconheceram o Sr. Deputado Nunes de Almeida e o Sr. Deputado Almeida Santos — a mesma dignidade do estatuto das regiões autónomas ou do Estatuto de Macau. De maneira que ficaríamos nesta linha e tenho a impressão que, de uma forma geral, há consenso geral.Não quero deixar de referir-me também ao problema levantado pelo Sr. Deputado Correia de Jesus. Estou de acordo com a primeira parte, mas não estou inteiramente de acordo com a segunda.Estou de acordo com a primeira parte no que diz respeito a que este problema deve ser debatido, depois, no conjunto dos problemas relativos às regiões autónomas. Já não estou de acordo naquilo que ele adiantou, ou seja, de que essa competência deve pertencer, fundamentalmente, às assembleias das regiões e que não devemos simplificar o processo de aprovação, aqui, dos estatutos das regiões autónomas. Estas continuam, pelo menos para mim, a ser parte integrante de Portugal e continuo a não reconhecer o princípio do Estado federado. Portanto, enquanto isto não for modificado e a Madeira e os Açores não forem Estados federados, nunca estarei de acordo com um princípio que é, essencialmente, federativo e não já de autonomia regional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.Põem-me mais uma vez o problema da alternância, uma vez que dei a palavra a dois Srs. Deputados do PSD seguidos. No entanto, a única solução, Srs. Deputados, é confiarem no meu critério. Havendo três deputados do PSD inscritos e um deputado de outro partido