II SÉRIE-A — NÚMERO 31 28 A Assistência em Escala, vulgo «Handling», é uma das operações estruturantes do regular funcionamento dos aeroportos nacionais, envolvendo mais de 5000 trabalhadores. Fruto das opções políticas impostas ao sector nos últimos 20 anos, a Assistência em Escala encontra-se profundamente desestabilizada, a qualidade do serviço diminuiu, grassa a precariedade e a subcontratação, degradam-se os níveis salariais e as condições de trabalho, anularam-se as exigências de certificação profissional, transformou-se a formação inicial num negócio das empresas, e coloca-se em causa a segurança operacional e a fiabilidade dos aeroportos nacionais. A importância do sector para a segurança da operação aérea está completamente desvalorizada pelas autoridades e posta em causa pela liberalização. Não se pode continuar a ignorar questões como a importância do correto equilíbrio do avião ou do cumprimento de todos os procedimentos na circulação de passageiros e bagagem. Hoje, fruto da falta de formação, da precariedade e do medo instalado em largos sectores, das orientações economicistas e da falta de pessoal, existem aviões a voar sem que seja realizada a busca de bagagem dos passageiros ausentes, registam-se casos de aviões abandonados ou abertos na placa e há incidentes que não são devidamente reportados. Com a liberalização e a precarização das relações laborais, degradaram-se as condições de trabalho, com um aumento brutal dos acidentes de trabalho, do desgaste profissional e do número de baixas. Paralelamente, os trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho são cada vez pior tratados pelas seguradoras privadas, que concorrem entre si para prestar o pior serviço possível. E a concorrência, a par da cumplicidade dos reguladores, tem atuado objetivamente como fator de degradação dessas condições, sendo tudo submetido à necessidade da redução de custos a qualquer preço. Tal como outros sectores, o processo de liberalização tem sido conduzido suportado em diretivas comunitárias, mas levando-as mais longe. Como sempre, no que diz respeito às Diretivas Comunitárias, é nos resultados (e não nos objetivos formais) que se podem verificar as suas verdadeiras intenções. Procuraram, e conseguiram, reduzir o custo da Assistência em Escala às Companhias Aéreas à custa da redução do preço da força de trabalho e da degradação das condições de trabalho. Procuraram degradar a soberania nacional e fragilizar as companhias aéreas de bandeira dos Estados periféricos, e foi exatamente isso que aconteceu, com a Assistência em Escala, que era um sector lucrativo da TAP, arrancada à companhia às ordens das diretivas. Degradaram a segurança e a fiabilidade da operação para reduzir custos. Não podemos esquecer o objetivo, que esteve formalmente expresso num dos relatórios da Comissão: o degradar as condições de trabalho da Assistência em Escala até colocá-las no mesmo plano do sector da vigilância. Mas com o Governo PSD/CDS, em vez de se combater as diretivas como elas mereciam, optou-se por ir mais longe. Com o Despacho 14886-A impôs o alargamento do número de operadores de Assistência em Escala no Aeroporto de Lisboa, e através da ANAC adotou uma interpretação (única na Europa) da Diretiva – para Aeroportos com menos passageiros, o número de operadores é ilimitado. E paralelamente, permitiu tudo: o escandaloso despedimento coletivo nas mangas de Faro; o falso self-handling da Ryanair nos Açores; etc. Mesmo quando a Comissão foi forçada a reconhecer que se estava a degradar «demasiado» as condições de trabalho e a segurança operacional, e a suspender o processo de maior liberalização, o Governo manteve o rumo liberalizador, primeiro seguido por causa das diretivas, e depois mantido apesar das diretivas. A privatização da ANA (detentora de 100% da segunda maior operadora, a Portway) e o processo em curso de privatização da TAP (detentora de 49,9% da propriedade e maior cliente com 75% da operação da maior operadora, a SPDH/Groundforce) trouxeram novos e preocupantes fatores de desestabilização de um sector que já estava profundamente desestabilizado. A multinacional Vinci cedo revelou que o centro das suas prioridades não estava na Assistência em Escala, onde não poderia retirar os lucros massivos que conta arrecadar à custa da ANA e dos Aeroportos Nacionais. E o plano da Azul e de David Neeleman para a TAP terá como consequência provável a adoção por esta das mesmas práticas da Ryanair, ou seja, um falso self-handling assente em prestadoras de serviços e empresas de trabalho temporário. Este é o quadro que temos, e sobre o qual é imperioso agir em defesa do trabalho e do sector, pois nem queremos ser um país de mão de obra precária e sobre explorada, nem queremos ser um país que aposte no baixo custo como fator de atração. Portugal tem que ser pensado para os que cá vivem e trabalham, e não para os seus exploradores, tenham estes a nacionalidade que tiverem.