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Ora, devo dizer ao Sr. Deputado Marques Mendes que o PS está nesta Câmara para aprovar a Lei das Rendas, não em função de um compromisso estabelecido com o PSD uma vez que neste momento não tem qualquer compromisso para com o PSD, mas por um compromisso que estabeleceu com o seu eleitorado.
O PS apresentou-se nas eleições de 1983, dizendo ao seu eleitorado que se propunha rever o quadro da Lei das Rendas, o que sempre assumiu.
Ora, é no decurso desse compromisso que estamos aqui a responder perante o nosso eleitorado e a cumprir o compromisso assumido.
Portanto, Sr. Deputado Marques Mendes não se iluda, a votação final da Lei das Rendas não se deve ao facto de o PS estar na dependência de qualquer compromisso com o PSD, mas sim porque entendemos que esta lei é essencial para o País e, como tal, vamos aprová-la.
Se nesta matéria os senhores concordam connosco, congratulamo-nos com o facto. Mas não é por os senhores pensarem que nós vos devemos alguma dependência nesta matéria que vamos votar o que votaremos.Aplausos do PS.
37719 DE JULHO DE 1985O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonel Fadigas, pede a palavra para que efeito?O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exercer o direito de defesa quando se diz a verdade!?O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, o meu nome foi aqui várias vezes citado, e muito bem.O Sr. João Amaral (PCP): - Então se está muito bem para que é que exerce o direito de defesa?O Orador: - Foi aqui citada a minha contribuição para a feitura desta lei. Não enjeito esta contribuição, não a fiz a medo, fi-la na perfeita consciência de que esta lei era necessária nos termos em que foi posta.Vozes do PCP: - Claro! ...O Orador: - Da mesma forma, subscreveria hoje, nas mesmas circunstâncias, todas as propostas que foram apresentadas.Aplausos do PSD.O ponto que está aqui em discussão era um ponto controverso, inclusivamente, dentro do meu próprio partido.Uma voz do PCP: - Nem parece!O Orador: - Dentro do meu próprio partido, esta questão foi controversa e no momento da discussão na especialidade entendemos manter a formulação que consta do texto aqui apresentado.No entanto, uma reflexão mais atenta no interior do meu grupo parlamentar levou à conclusão de que era necessário repor outro texto.Naturalmente, eu próprio considero que o texto de substituição aqui apresentado responde melhor às necessidades da própria melhoria da lei.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e não responderei a nenhuma outra interpelação em que o meu nome venha aqui a ser citado -, que, tal como em qualquer outro partido democrático, os membros do PS que fazem parte da comissão parlamentar funcionam com a confiança do grupo, estando naturalmente solidários com as orientações recebidas do grupo, e toda a discussão foi feita sob a preocupação de encontrar o melhor texto possível.Se do nosso ponto de vista esta formulação responde melhor do que aquela de que eu próprio fui subscritor, penso que todos temos a ganhar com a melhoria do texto.Era isto que gostaria de dizer neste momento à Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria apenas dizer que, efectivamente, por aquilo que acabámos de constatar, a honra e a consideração devidas ao Sr. Deputado Leonel Fadigas não tinham sido ofendidas.Portanto, penso que não haveria lugar a qualquer explicação, porque o Sr. Deputado Leonel Fadigas fez apenas um comentário, com toda a justeza, é certo, mas não ao abrigo da legítima defesa, porque para tanto não haveria lugar.Digo isto apenas para pedir aos Srs. Deputados que não usem desta figura de um modo discriminatório, porque então nunca mais terminamos o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, certamente para dar explicações, aliás desnecessárias.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, com toda a franqueza desejo dizer-lhe que agradeceria que tivesse feito essa observação depois de eu ter falado, em termos de poder também dizer que não dei explicações, mas não antes, em termos de me colocar numa situação delicada.O Sr. Presidente: - Esta certo, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, devo dizer-lhe que compreendo o seu drama. É realmente complicado estar aqui, assinado por si, o que é o texto da votação final global, e ter de me dar, em nome da honra e da defesa, etc...Uma voz do PS: - Da honra e da dignidade!O Orador: - ... , explicações sobre uma coisa que não tem saída.15to está assinado e, Sr. Deputado, no fundo, a questão central está colocada até na forma como foram feitos os aplausos.
O Partido Socialista, fosse por quem fosse, subscreveu e votou todas e cada uma das normas do texto que aqui temos e nomeadamente esta. Nomeadamente, insistindo nisso, alterou o texto que vinha do Governo, com a responsabilidade que isso implica, subscrevendo-o e assumindo essa posição na Comissão de Equipamento Social e Ambiente.A questão de os Srs. Deputados poderem considerar que a norma é injusta não retira cabimento a uma outra questão central, que é a que passo a expor.Sr. Deputado Leonel Fadigas, não será muito mais injusto provocar um aumento geral das rendas? Não será muito mais injusto obrigar ou permitir um sistema de contratos de arrendamentos a prazo? Não será muito mais injusto permitir, viabilizar ou criar um sistema em que o que é preferencialmente feito é o contrato de renda livre, ou seja, um contrato cuja renda é sempre mais alta do que o da renda condicionada?Não estará o Sr. Deputado, com esse ar penoso, a encontrar num ponto lateral uma desculpa, uma forma de aparecer dissociado das questões centrais e graves que esta lei comporta?É a esta questão que o Sr. Deputado não pode fugir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder à pergunta que lhe foi anteriormente formulada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
A vossa preocupação não foi agendar para hoje qualquer medida para garantir casa aos Portugueses, mas
o texto, acaba por conter disposição diversa daquela que tenha sido apresentada.Sr. Presidente, é neste quadro que estamos perante uma proposta que, de alguma forma, terá de ser requalificada pela Mesa, ao menos no quadro de uma suficiente ponderação com o grupo parlamentar proponente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não queria chegar a esse ponto de qualificar as propostas que os Srs. Deputados têm o cuidado de enviar para a Mesa.
Do meu ponto de vista, são as duas pessoas que estão a mais.O Sr. Costa Andrade (PSD): - São questões de organização!O Sr. António Capucho (PSD): - São questões de organigrama!O Orador: - Sr. Deputado, neste momento, não queria - e logo no início eu disse que a minha postura não era essa, pois coloco-me noutra perspectiva - emitir um juízo político sobre esta questão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é político, é moral, é ético!O Orador: - O inquérito visou apurar se houve desvios quanto aos critérios de aplicação de subsídios e se houve problemas quanto ao controle de aplicação dessas verbas. Devo dizer que todo o circunstancionalismo que consta da matéria de facto não me permite concluir de maneira diferente daquela que concluo.
Creio, pois, que, neste momento, as conclusões - e não discuto agora essa questão, pois eu, eventualmente, reputaria mais relevante outros factos que lá não constam, eventualmente extrairia outras conclusões (e não
quero agora pôr a questão de saber se essas conclusões seriam contra ou a favor da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional visto que é uma questão que me ultrapassa) - não consentem que se diga que houve violação desses critérios e que houve quaisquer desvios de fundos.
O Sr. Deputado falou várias vezes de que o Governo teria 60 dias para regulamentar esta lei. Disse mesmo que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro têm a «faca e o queijo na mão». Pergunto-lhe o seguinte: acham, o Sr. Deputado e o seu partido, que este governo, como governo de gestão, tem poderes para regulamentar uma lei da Assembleia da República? Cabe nos seus poderes, como governo de gestão, regulamentar esta como qualquer outra lei que sai da Assembleia da República?Voz do CDS: - É claro que tem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Entendo que a intervenção que o Sr. Deputado João Porto produziu foi útil para colocar no seu exacto alcance a proposta, chamada de «alteração», que aqui está apresentada.Entretanto, no quadro das questões que colocou, citou designadamente o artigo 50.o Neste artigo está implícito que a questão da correcção extraordinária está sujeita a uma regulamentação que nos termos do artigo 52. o tem de ser feita no prazo de 60 dias. Com boa fé, o máximo que se pode dizer sobre esta proposta é o limitar-se a referir que no prazo de 60 dias entrará em vigor a correcção extraordinária e a correcção ordinária. O que pergunto ao Sr. Deputado é se, ao fim e ao cabo, não será esta uma questão de acelerar a correcção ordinária, que nos termos gerais seria aprovada em Outubro, para entrar em vigor no próximo ano.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Em relação à questão colocada pela Sr.a Deputada Zita Seabra, não tenho conhecimento de qualquer impedimento que possa obstar a que o Governo regulamente uma lei que ainda por cima foi aprovada pela Assembleia da República. Pelo contrário, julgo que o Governo está legalmente obrigado - porque a lei assim o determina - a fazê-lo.Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, estou absolutamente de acordo consigo. Creio que o que se está aqui a dizer é que o Governo tem uma razão adicional para regulamentar a lei no prazo dos 60 dias. Sr. Deputado, julgo que precisaremos apenas de esperar pelo dia 4 - visto que já passa da meia-noite - de Setembro, para saber se esta proposta foi feita com boa ou má fé.O Sr. Presidente: - Para intervenções estão inscritos os Sr. Deputados Raul Castro, José Magalhães, Odete Santos, José Luís Nunes e Rui Almeida Mendes.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
alegando que necessita do prédio para o vender; mas se o não vender utilizá-lo-á para sua habitação, ou para habitação de um seu filho, ou, ainda, para o transformar em escritório. Quer dizer, o senhorio alega toda uma gama de casos para o tribunal poder escolher e ter sempre a possibilidade em qualquer dos casos de não permitir a renovação do arrendamento.
Por isso, o MDP/CDE apresentou esta proposta no sentido de adiar, por um prazo mínimo de 5 anos, tudo o que se expõe nestas quatro alíneas, que representam praticamente a negação do direito a um novo contrato de arrendamento.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fundamentar uma proposta de alteração apresentada pelo meu grupo parlamentar e, simultaneamente e se possível, contribuir um pouco para a reflexão do significado e alcance da proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, a qual tem sido objecto de controvérsia natural.Creio que agora se prefigura como claro, perante todos nós, que da cabeça fumegante dos derrotadíssimos estrategas do PS brotou subitamente em jorro esta ideia bestial: «a lei das rendas aprovada está, temos contas a prestar ao eleitorado, a conta é calada e pesada, os feitos são mal feitos; haverá que tentar, ao menos, simular que o caminho é atalhado e apresentar uma proposta de mitigação». É uma ideia que tem corrente nesta área em que o PS se filia. E saiu, então, a ideia desta operação fumacenta a que temos estado a assistir. Tanto quanto se consegue perceber - porque não é excessivamente perceptível -, aquilo que o PS parece querer é condicionar a qualquer coisa a entrada em vigor desta lei. O Sr. Deputado João Porto proeurou dar um contributo para a reflexão das causas possíveis dessa «coisa», mas não creio que tenha logrado. O Sr. Deputado Jorge Lacão, que zarpou sobre o papel, trouxe-nos algumas generalidades, mas desconhece, no entanto, a lei. Não nos pôde elucidar, mas ainda não desesperamos de ouvir uma explicação cabal. Qual será a «coisa».O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Jorge Lacão não devia ainda ter lido o artigo 50.oO Orador: - Mas ainda tem tempo para o ler.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto se consegue perceber, a proposta do PS - que creio ser subscrita por outros Srs. Deputados de outros partidos, que também ainda não se explicaram quanto a esta matéria - consiste em fazer depender a entrada em vigor da lei das actualizações das rendas, isto é, a parte choruda, draconiana, desse fenómeno incerto e futuro que é a eventual «regulamentação do subsídio». Qual seja esta regulamentação do subsídio - se a aprovação de um decreto-lei, de uma portaria, de um pacote de diplomas, se a aprovação e posterior execução por grupos de trabalho, através de mecanismos adequados ou a percepção concreta pelos cidadãos, que sabemos serem poucos, porque muitos são os mais -,isso não se diz. É de estilo, nestas coisas, não se dizer, porque, enfim,
ao menos, de condições efectivas para o crédito à habitação ou de garantias de habitação social. Mas recusaram tudo. Subitamente, neste doce flic flac,
aparecem-nos in extremis, com a polvorenta fumaça do Sr. Deputado Lacão, que com grande abundância de saliva, mas sem grande conhecimento se exibiu aquiEu pergunto, Srs. Deputados: como é que se pode trabalhar assim? O meu grupo parlamentar apresentou uma proposta de substituição que visa que se faça, sinceramente, uma opção. Se o PS quer realmente fazer condicionar a entrada em vigor desta lamentável lei a um facto que garanta aos inquilinos um conjunto mínimo de condições para afrontarem o aumento de rendas, então, Sr. Presidente, Srs. Deputados - em particular do PS -, façam depender a sua entrada em vigor de um conjunto de diplomas que produzam efeitos concretos na melhoria das condições, para que os inquilinos possam esperar, senão a chegada do Pai Natal - como pensavam certos autores de certas operações de subsídio preparadas pelo Governo defunto do Dr. Soares - pelo menos efectivas alterações da ordem jurídica que dêem a certeza de uma capacidade de resposta acrescida a esses aumentos de rendas.Eu digo que nós temos uma proposta que faz depender a entrada em vigor desta lei da formulação de um conjunto de instrumentos jurídicos, que especificamos. Mas, com a mesma frontalidade vos digo que estamos perfeitamente disponíveis para apresentar na Mesa da Assembleia da República outras propostas condicionadoras que possam permitir à Câmara escolher - mas escolher a sério - um factor real, condicionador da sua entrada em vigor.Podemos propor, por exemplo, que a aplicação não tenha lugar até à apreciação pela Assembleia da República - em sede de ratificação - do decreto-lei que regulamente todos os aspectos relacionados com a garantia do direito dos inquilinos. E isto seria uma coisa honesta, séria e possível.Podemos, por exemplo, propor que a actualização só tenha lugar 90 ou 180 dias após a implementação de todos os mecanismos - todos - relativos à atribuição de um real subsídio, que contemple certas necessidades, e de outros instrumentos.Bom, podemos fazer isto, mas isso exige que o PS, séria e honestamente, em vez de fazer fumaça na base de uma operação verdadeiramente delirante, mas com aspectos de demagogia, que me parece quase insultuosa à inteligência, não apresente uma proposta confusa, baralhante, gaguejante e tendente a manipular, como é a que aqui está.É nesse sentido que o meu grupo parlamentar apela com vista a que este debate não seja, realmente, uma farsa e possamos encontrar uma alternativa e não a terrível e doce alternativa do PS ao despejo dos inquilinos. Morte aos inquilinos, não; defesa dos seus direitos, sim.Aplausos do PCP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O PCP apela, mas vota a favor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Luís Nunes.
37854 DE JULHO DE 1985O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a está equivocada, equívoco esse que já tem sido de outros Srs. Deputados. O Sr. Deputado pensa que nós pomos em causa ou que queremos pôr em causa o descongelamento das rendas. Quantas vezes é que teremos que repetir que não pretendemos pôr isso em causa?Em segundo lugar, o Sr. Deputado utiliza uma expressão que me obriga a chamar-lhe a atenção para ela: «O PCP advertiu o PS». Nós não estamos em Moscovo, Sr. Deputado; o PCP não adverte ninguém. A advertência é uma punição e nós não a aceitamos, nem do PCP nem de qualquer partido, nem de qualquer Sr. Deputado. O Sr. Deputado deve guardar essa terminologia para dentro do seu próprio partido.Em terceiro lugar, diz V. Ex.a que isto é uma operação insultuosa à inteligência, que é só fumaça e outras coisas. Mas, quem está convencido disso deve votar contra. Por que é que o Sr. Deputado não vota contra? Por que é que não tem esse atrevimento?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: Depois de o ter ouvido falar, de uma forma tão veemente, em que reduziu a pó a proposta apresentada pelo PS, pela UEDS e pela ASDI, gostava de saber se vai votar favoravelmente esse pó ou se vota contra.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Vem de popó, vem!Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as duas questões formuladas são importantes. O Sr. Deputado José Luís Nunes não formulou propriamente questões; fez mais um grito de alma, chorou-se, lamentou-se um pouco perante nós - tem uma sensibilidade exacerbada, sabemo-lo - e isso é compreensível, dada a operação que está aqui a executar e que é bastante desagradável, mas não gostaria de deixar de lhe dar uma réplica.
V. Ex.a veio dizer-nos que não julguemos que o PS põe em causa o desbloqueamento das rendas. «Rendas acima, já», é esta a posição do PS. Mas, Sr. Deputado José Luís Nunes, pergunto-lhe francamente: o que é que quer dizer esta proposta? Quer dizer que os Srs. Deputados entendem que a regulamentação pode ter lugar no prazo de 60 dias? Quer dizer que os Srs. entendem que a regulamentação pode ser feita por um Governo demitido?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ainda bem que o Sr. Deputado, agora, me pôs as questões para eu lhe poder responder. Muito simplesmente, nós pensamos que esta regulamentação pode ser feita no prazo de 60 dias e pode ser feita por um Governo em exercício de funções de gestão.Contudo, pensamos, também, que não queremos que por inércia desta Assembleia se possa verificar a situação caricata de entrarem em vigor aumentos de rendas sem que exista a possibilidade de recorrer aos correlativo subsídio. É esta pequenina coisa, mas importante, que o Sr. Deputado chama operação insultuosa à inteligência e fumaça, que o Sr. Deputado vai votar favoravelmente, pois não é capaz de votar contra.O Orador: - Eu cumprimento-o, Sr. Deputado, pela sua segurança nestas matérias.
Já que não a tem noutras, tenha-a ao menos nesta.Contudo, em relação à questão, o Sr. Deputado acaba de baralhar, mais ainda, a coisa. O Sr. Deputado acaba de demonstrar que não sabe qual é o âmbito deste dispositivo. Então o Sr. Deputado não sabe que a actualização anual não tem nada a ver com esta historieta do subsídio? Os Srs. Deputados vão ter de acabar por ler «o raio da lei» que aprovaram. Começa a ser um bocado caricato ver discutir a lei que aprovaram em termos que revelam que não a conhecem. Conhecem-na o Sr. Secretário de Estado Fernando Gomes ou os Srs. Deputados do PSD, que «sabem da poda» nesta matéria. Mas, da vossa bancada quem é que conhece o que está aqui a ser discutido? Quem conhecer, levante-se, para ver se conseguimos ter uma discussão séria.O Sr. José Luís Munes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, as cartilhas por que nós lemos não são as mesmas por onde lê o PCP, o que significa que o Sr. Deputado não tem qualquer autoridade para vir dizer que os deputados A, B, C ou D não sabem ou não conhecem a lei. Nós conhecemos perfeitamente a lei. A nossa posição é que é radicalmente diferente da do PCP. É por isso que quando hoje se ouviu aqui falar numa nova maioria, eu ri-me. Fi-lo porque não há nenhuma possibilidade de confusão entre a nossa posição e a do PCP.Contudo, os Srs. Deputados vão ser obrigados a votar a posição do PS. Não tenham dúvida nenhuma. Vão ser obrigados a votar a fumaça, a operação insultuosa à inteligência. Os Srs. Deputados cospem na água e depois bebem-na.Aplausos e risos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: para quem acaba de ouvir hoje o anúncio da dissolução da Assembleia, engole cuspo bastante bem, Sr. Deputado José Luís Nunes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Continuando e voltando a esta matéria, eu limitei-me a ser objectivo. O Sr. Deputado José Luís Nunes ignora abundantemente que este mecanismo dos subsídios só se refere às correcções extraordinárias dos artigos 11.o a 15.o0 Sr. José Luís Munes (PS): - Já lá vamos!
15to é, daqui a 60 dias, a correcção extraordinária está em pleno funcionamento.E mais, Sr. Deputado: é ou não um facto que a própria regulamentação extraordinária, nos termos em que é aqui apresentada, iria depender sempre de regulamentação, uma vez que seria sempre necessário encontrar um momento a partir do qual os factores de correcção extraordinária são aplicáveis?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, sendo necessário determinar o momento em que os factores de correcção extraordinária eram aplicáveis e sendo necessário, a partir daí, determinar a anualização para aplicação dos factores de correcção ordinária acrescentados, ou seja, dos factores de correcção extraordinária ordinária, não é um facto que a correcção extraordinária ficaria mais dependente, ou seja, o aumento de todas as rendas não ficaria mais dependente de regulamentação do que ficaria através de uma norma como esta que acaba por dizer que tem de ser feita em 60 dias?Finalmente, Sr. Deputado, considera ou não que é legítimo por parte de quem está a participar neste debate que, vista uma certa sucessão de propostas em que a primeira fazia defender, não só a correcção extraordinária, como a actualização anual, de um certo evento futuro e, na opinião do Sr. Deputado, incerto, e a segunda faz defender tão-só a correcção extraordinária, ou seja, o aumento em relação aos prédios antigos desse evento futuro e, na opinião do Sr. Deputado, incerto?Vista a diferença entre a primeira e a segunda proposta, o Sr. Deputado considera, ou não, que podemos dizer legitimamente que alguma coisa se alterou profundamente neste debate? Considera que se quis dar a aparência de que se procurava pôr em suspenso toda a lei quando, no fundo, o que se procurava era tão-só encontrar um mecanismo para viabilizar a correcção extraordinária em termos de eficácia que a lei ao fim e ao cabo não permitia?Ora, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se serenamente não seremos capazes de analisar esta espécie de confusão que aqui foi introduzida em termos de podermos concluir que com esta proposta não se altera nada de fundamental, a menos que se procure garantir a aplicação do artigo 52.o, que dá um prazo de 60 dias para a lei regulamentada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
37894 DE JULHO DE 1985O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado João Amaral, a primeira questão que me pôs tem uma resposta muito simples. Pergunta o Sr. Deputado por que é que não propomos a avocação? A razão é simples: o Sr. Deputado sabe que, regimentalmente, a UEDS não poderia requerer a avocação, e sabe também que face às avocações feitas pelo Partido Comunista nós as votámos favoravelmente.Mas digo-lhe mais: ainda que pudéssemos não teríamos feito requerimentos de avocação para propostas que sabíamos, à partida, que não tinham nenhuma espécie de viabilidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Porquê? Porque o PS não as votava?O Orador: - Sr. Deputado, porque entendemos que não vale a pena. Nós, por sistema, não tomamos posições nesta Assembleia - e o Sr. Deputado fará os juízos que quiser, está no seu direito, eu também faço os juízos que quiser dos seus - puramente gratuitas.Mas, para além do mais a questão, como lhe digo, para nós, até nem se punha. 15to de ser pequeninos às vezes tem inconvenientes, mas também tem vantagens. Há certas questões que para nós não se colocam; são metafísicas, não temos que as pôr.Pergunta o Sr. Deputado se é isto legítimo e se não se quis dar só aparência. Sr. Deputado, se quisesse dar só a aparência, tinha-se mantido a aparência. Agora o que tem de haver, também, é o mínimo de coerência.A nossa proposta inicial foi acusada de tudo, de incoerência; foi dito, inclusivamente pela sua bancada, que era um absurdo fazer depender do subsídio, que estava apenas previsto para a correcção extraordinária, qualquer outro tipo de actualização. Foi dito que era um absurdo e nós reconhecemos que o era.Agora já deixou de ser um absurdo...O Sr. José Magalhães (PCP): - O debate está todo errado! 2 horas!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a acha que o debate está todo errado, mas, pelo menos, terá tido uma virtude: a de permitir ao Partido Comunista esclarecer-nos. Pela minha parte - e os outros Srs. Deputados poderão ou não estar de acordo - dou de barato 2 horas para ser esclarecido e não tenho complexos para ser esclarecido pela bancada do Partido Comunista. Pelo menos, o debate terá tido essa virtude. Sr. Deputado se quiser fique-se com ela. Penso que era mais grave se nós não tivéssemos aceitado os esclarecimentos.Se, eventualmente, não tivéssemos corrigido os erros potenciais da nossa proposta, seríamos acusados de errar e persistir no erro. Agora, já não.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à última que o Sr. Deputado João Amaral descobriu agora, devo dizer que é extraordinária, e terminarei aí.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista - e, por arrastamento, a UEDS e a ASDI - tem tão pouca confiança neste governo - isto é particularmente grave em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que perante o prazo de 60 dias quer arranjar um mecanismo que obrigue o Governo a cumprir o prazo de 60 dias que a lei lhe fixa, não vá o Governo não respeitar essa lei.
Bom, teria, pelo menos, uma vantagem: o Partido Socialista, que tantas vezes tem sido acusado, e com razão, de se submeter às disposições do Governo, teria a virtude de impor a sua vontade ao Governo. Seria caso para o Partido Comunista bater palmas, pelo menos neste aspecto. O Partido Socialista por uma vez impõe a sua vontade ao Governo; não é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que anda a reboque do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados a este ponto do debate, penso que talvez valha a pena clarificar duas ou três pequenas questões sobre esta proposta do Partido Socialista.Temos dito várias vezes que esta proposta não tem qualquer sentido, nem tem nenhum objectivo real.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas vão votar!A Oradora: - Tenha calma, Sr. Deputado, quando chegarmos ao voto já vai ver como é que a gente vota.15to é, a lei estabelece e os Srs. Deputados do Partido Socialista já esclareceram que o Governo tem 60 dias para regulamentar esta lei, e, portanto, o subsídio de renda, que tanto referem, será certamente regulamentado no prazo de 60 dias.Então, seria bom que os Srs. Deputados do Partido Socialista esclarecessem quantos dias é que os inquilinos vão beneficiar pela não entrada em vigor da correcção extraordinária - porque se trata de dias, se é que eles existem - com esta norma que aqui apresentam.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto!A Oradora: - Mas, em segundo lugar, a própria correcção carece de regulamentação por parte do Governo. 15to é, mesmo sem o estabelecimento desta norma, segundo a qual a correcção extraordinária só poderia entrar em vigor a partir do momento em que fosse regulamentado o subsídio de renda, e tudo isto é regulamentado pela lei no prazo de 60 dias, isto não tem nenhum sentido, visto que a própria correcção extraordinária carece de um diploma governamental.Na verdade, diz o artigo 12. o que «os factores anuais de correcção extraordinária referidos no número anterior [...]», que é correcção extraordinária, «[...] constarão de tabela a publicar anualmente pelo Governo». Assim, depois da entrada em vigor desta lei, o Governo tem de publicar a tabela, e para publicar a tabela já tem de ter regulamentado o subsídio de renda, visto que tem o prazo de 60 dias para regulamentar esta lei.Ora, olhando para o texto da lei, que é aquilo que os Srs. Deputados do Partido Socialista não fizeram, é mais do que legítimo dizermos que isto é uma manobra demagógica para enganar as pessoas e mais nada. E fazem essa manobra demagógica hoje porque vamos ter eleições ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
3790I SÉRIE - NÚMERO 101A Oradora: - ... , porque senão nem sequer tinham esta preocupação.Mas está mais que claro que mesmo para fazerem essa manobra demagógica nem sequer se deram ao trabalho de ler a lei, de estudar as normas e de apresen
tar uma proposta decente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, com a norma que estabelece o prazo de 60 dias para regulamentar a lei - que segundo os senhores pode ser feita pelo Go
verno de gestão, com o que nós não concordamos -
e com a necessidade de o Governo emitir uma portaria para definir qual é o coeficiente anual de correcção da renda, do qual depende a correcção extraor
dinária, esta proposta do Partido Socialista não tem qualquer valor a não ser a tentativa de enganar as pessoas.Mas sobre isto vale ainda a pena referir um outro aspecto que demonstra bem o conteúdo de classe desta lei.O Partido Socialista, ao apresentar esta proposta demagógica e que não tem conteúdo, fê-lo só por uma razão muito simples. Na verdade, tiraram da cabeça
a seguinte ideia: o que é que é popular nesta lei? Ou, pelo menos, o que é que desta lei pode ficar no ouvido dos cidadãos? É o subsídio de renda. Então, tra
taram de cozinhar uma proposta sobre o subsídio de renda, proposta essa que não tem sentido.Mas, Srs. Deputados, o subsídio de renda - e é este o ponto que queria referir, porque mostra bem o conteúdo de classe e ao serviço de quem foi feita esta lei -
não está regulamentado na llei. 15to é, se os Srs. Deputados se derem ao trabalho de ler a lei, descobrem que os aumentos de renda para os inquilinos têm as tabelas na lei, ou seja, não carecem sequer de regulamen
tação, pois está aqui escrito qual é o valor do aumento brutal que os inquilinos vão ter.O subsídio de renda não está nem quantificado, nem se sabe quem é abrangido, nem quantos inquilinos vão poder recebê-lo, nem que valor vai ter. É um verdadeiro cheque em branco para permitir apenas lançar poeira nos olhos das pessoas.Este subsídio que aqui está não está definido e foram recusadas todas as propostas que o PCP fez, em sede de especialidade, para obrigar a uma certa definição da noção de subsídio, pelo menos em situação de
igualdade com a que se faaz aos senhorios. Mas isso foi tudo rejeitado.Não aceitaram que se atendesse aos trabalhadores com salários em atraso, aos reformados, às pessoas idosas, não aceitaram nenhuma proposta para aqui, no
texto da lei, definir minimamente as linhas fundamentais da atribuição de subsídio.Pelo contrário, a proposta contém todos os aumentos e as linhas fundamentais do aumento que beneficiará os senhorios. 15to mostra bem aquilo que temos
dito desde o início, e com isto termino. Esta lei não é uma lei de arrendamento; é uma lei para beneficiar os senhorios e mais nada a não ser isso.Estas manobras demagógicas, de última hora e sem conteúdo, para tentar enganar as pessoas não colhem, Sr. Presidente, Srs. DeputadosVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: Se bem ouvi, um dos argumentos que V. Ex.a utilizou para dizer que, no fundo, aquilo que nós propúnhamos não tinha nenhum efeito prático foi o de que, de qualquer modo, a actualização extraordinária só poderia entrar em vigor depois de fixados os valores anuais da correcção extraordinária. Portanto, de qualquer maneira, não entraria já em vigor.Julgo que a Sr.a Deputada se estava a reportar ainda à proposta de lei do Governo. Mas se ter a proposta final verá que no n.o 3 do seu artigo 12.o, que refere os factores anuais de correcção extraordinária, se diz: «Os factores a aplicar no primeiro ano de correcção extraordinária são os constantes da tabela anexa.» Veria ainda, Sr.a Deputada, que a proposta que neste momento vai ser submetida à votação contém, ao contrário da proposta do Governo, um segundo anexo que se reporta ao n.o 3 do n.o12 e que fixa já os factores de correcção para o primeiro ano.Portanto, o argumento que a Sr.a Deputada usou seria válido e a questão colocar-se-ia efectivamente noutros termos em relação à proposta inicial do Governo.Em relação à proposta que está a ser submetida à votação, o factor anual de correcção para o primeiro ano já está definido, foi introduzido na especialidade, é um dado novo que alterou essa situação referida pela Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavraA Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de lhe perguntar o seguinte: V. Ex.a está de acordo em alterar os 60 dias do prazo de regulamentação da lei?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, nos termos regimentais, o Sr. Deputado Lopes Cardoso não lhe poderá responder.A Oradora: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado responderá depois numa futura intervenção.Fiz-lhe a pergunta, Sr. Deputado, porque, a partir do momento em que a lei estabelece o prazo de 60 dias para a regulamentação, aquilo que, na verdade, poderia ser útil nesta proposta deixa de ter conteúdo. 15so é evidente, Sr. Deputado.Os Srs. Deputados estão de acordo em estabelecerum período mais longo de regulamentação para a lei, ou estão de acordo em que, pelo menos, um governo de gestão não tem poderes, por exemplo, para regulamentar a lei?Na verdade, o que se passa é que se for cumpridoo que aqui está, depois da sua promulgação - e aqui o CDS já se esquecia da data de promulgação e já contava os 60 dias a partir da votação final global da Assembleia...Risos do CDS.Já se esquecia do Sr. Presidente da República e é bom hoje não esquecê-lo, pois que, apesar de tudo, se fez salientar no País.
37914 DE JULHO DE 1985O Sr. José Luís Nunes (PS): - Apesar de tudo!A Oradora: - Apesar de tudo, porque nós achamos que já devia ter sido antes. É claro.Risos.Olhe, Sr. Deputado, se tem sido antes não estávamos agora a votar esta desgraça que aqui está.Dozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas, como dizia, Sr. Deputado, se forem cumpridos os prazos destes 60 dias após a entrada em vigor da lei, estará regulamentado o subsidio, estará em vigor a lei e estará a correcção extraordinária em vigor.Portanto, não tem qualquer sentido a proposta que é aqui apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de começar esta intervenção para chamar a atenção desta Assembleia para o Regimento. Vou ler uma disposição que talvez tenha caído em desuso ou no esquecimento, que é o n.o 3 do artigo 155. o: «A votação final global não é precedida de discussão.» Ora, dá-me a impressão que começámos esta votação final global às 18 horas e 30 minutos e ainda continuamos em discussão. Não sei qual é o sentido com que deve ser interpretada esta disposição do Regimento. Julgo que o que se está a verificar nesta Assembleia não dignifica o Parlamento, não contribui para a eficácia dos trabalhos, nem para que esta saia prestigiada depois de dissolvida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tem de ler outros artigos e não apenas esse, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta-se no Plenário desta Assembleia a votar a proposta tal como ela saiu da Comissão, ou seja nos precisos termos em que ela aí foi votada. Demos aí a nossa palavra e estamos a cumpri-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer também que, no que respeita a esta disposição, aquilo que veio da proposta da Comissão é exactamente aquilo que vinha proposto pelo Governo. Aceitámos integralmente aquilo que nela estava contido.Estamos agora confrontados com diversas propostas. Confesso que é difícil entender qual é o conteúdo útil da proposta que o Partido Socialista aqui veio apresentar. Julgaria que a entrada em vigor da lei - tal como já foi aqui dito por alguns Srs. Deputados - estava suficientemente protegida pelo n.o 1 do artigo 50.o, na medida em que o senhorio não pode recusar o pagamento da renda inicial, ou seja, da renda antiga, se o inquilino disser que tem direito a subsídio.Vemos, assim, que os inquilinos que têm direito a subsídio são, com certeza, os inquilinos pobres, aqueles que têm dificuldades económicas. De maneira que
é difícil saber qual é o conteúdo útil desta proposta para postergar a entrada em vigor da lei. Há, com certeza, talvez um: «Vamos é proteger os inquilinos ricos, aqueles que não têm direito a subsidio de renda.» O único conteúdo útil desta proposta é proteger os ricos. De maneira que a conclusão que tenho de tirar é que o eleitorado do Partido Socialista se inclui dentro do grupo dos ricos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Os ricos que paguem a crise!O Orador: - É exactamente isso, Sr. Deputado.Na medida em que não foi modificado o prazo que o Governo tem para regulamentar a lei, que continua a ser de 60 dias - como sempre demonstrámos ao longo deste processo, que sempre foi conduzido por governantes do Partido Socialista -, acredito que esse prazo vai ser cumprido. Verificamos apenas que se atrasou por 60 dias a entrada em vigor desta lei. Portanto, considero que os actuais governantes vão respeitar a sua palavra.Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Os ricos que paguem a crise! Eles é que dissolveram a Assembleia!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Almeida Mendes: A intervenção que V. Ex.a fez salientou dois aspectos: um lapso regimental e um facto que terá ficado pouco esclarecido.Entende o Sr. Deputado Almeida Mendes que esta proposta, apresentada pelo PS, pela UEDS e pela ASDI, tem como objectivo alterar a lei ou não? Ou seja: entende o Sr. Deputado que com esta proposta, 60 dias após a promulgação será feita a correcção extraordinária e tudo o que se segue, ou ainda se lhe suscitam dúvidas em relação a essa matéria?O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Não tenho dúvidas!O Orador: - Segunda questão: a proposta de lei inicial remetia para o Governo a regulamentação da correcção extraordinária. E o que perguntava ao Sr. Deputado é se é ou não um facto que os valores de correcção extraordinária e o sistema do n.o 3 do artigo 12.o - do que aqui foi considerado aplicação automática da correcção extraordinária - foram introduzidos por proposta conjunta do PS e do PSD em sede de especialidades!A terceira questão que lhe queria colocar diz respeito à questão regimental - e não vamos perder muito tempo com isso, pois não vale a pena. O Sr. Deputado tem a grande vantagem de entender isto com algum desportivismo e de, sobre o funcionamento da Assembleia, ser capaz de avançar com tudo aquilo que lhe passa na altura pela cabeça. E, no caso concreto, pensou em ler o artigo relativo à votação final global. Porém, aconteceu que abriu o Regimento na página errada, mas ninguém o vai castigar por isso. Mas, se voltar um pouco atrás, verá que quando há avocação há, naturalmente, votação na especialidade com o de
3792	I SÉRIE - NÚMERO 101bate necessário. O debate é tão útil que até o Sr. Deputado trouxe aqui uma contribuição positiva com a intervenção que acabou de fazer.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.
O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Começaria por dizer que fico muito satisfeito pelo facto de o Sr. Deputado João Amaral concordar plenamente comigo, no sentido de que esta proposta protege os inquilinos ricos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Protege os inquilinos ricos!O Orador: - ... que os há e muito mais ricos que alguns senhorios. Portanto, o sentido da luta de classes não tem plena aplicação neste caso.Risos do PCP.Quanto à primeira pergunta que o Sr. Deputado colocou e que se reporta ao prazo de 60 dias, acabei a minha intervenção manifestando a minha plena confiança - que foi sempre mantida durante todo este debate - nas pessoas do Partido Socialista, do Partido do Centro Democrático Social, que connosco colaboraram nesta tarefa. Trabalharam todos de boa fé e, portanto, a mesma boa fé que lhes reconheci reconheço também aos membros do Governo que se estão a ocupar desta matéria. De maneira que considero que o prazo de 60 dias vai ser respeitado.
Quanto à questão regimental, o Sr. Deputado João Amaral falou do meu desportivismo. Não é um desportivismo no sentido que o Sr. Deputado referiu, mas sim um desportivismo da forma como uma Assembleia e as instituições devem funcionar.
Só diria que a avocação pelo Plenário deveria ser feita antes da votação global na especialidade pela comissão e não depois dela se ter efectuado. Quanto ao problema das regras que se criam com a prática parlamentar, sem apoio dos textos legais, é uma outra questão sobre a qual não me vou pronunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria usar da palavra em defesa da honra.Protestos do PS e do PSD.Andei durante muito tempo a tentar descobrir quem é que tinha sido o Sr. Deputado que tinha vendido a um Sr. Jornalista - que, de resto, prezo muito pelo trabalho que faz aqui - a teoria peregrina de que não podia haver avocação de matéria já votada na especialidade. Mas agora já sei quem é: foi o Sr. Deputado que vendeu àquele Sr. Jornalista essa peregrina teoria. E é bom que fique registado, até para que o Sr. Jornalista possa invocar esse dislate junto dos seus colegas e dizer que não é da sua responsabilidade. Que possa dizer isso, que fique aqui evocado e registado de que isso é da responsabilidade do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com tantas explicações estamos a envolver-nos em processos que nem sempre são correctos.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a deu a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, que invocou a defesa de honra. Ora, eu não disse nada aqui que tivesse posto, em causa a sua honra. Portanto, se lhe deu a palavra também tem de a dar a mim!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a está-se a zangar sem necessidade nenhuma! Temos de ser francos!Risos.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, posso estar aqui desportivo, mas não a brincar!O Sr. Presidente: - Isso é com o Sr. Deputado! Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, prescindo desse pedido, porque já estou esclarecido!Risos.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes ter perdido um pouco o desportivismo inicial, não me leva a desistir do pedido de esclarecimento que lhe queria fazer!
Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, o Sr. Deputado João Porto, falando aqui há pouco no papel, não tenho dúvidas sobre isso, de porta-voz dos senhorios ricos, manifestou uma grande inquietação e uma grande angústia em relação à primeira edição desta proposta de alteração,, assinada por deputados do PS, da UEDS è da ASDI.
O Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, falando igualmente, não tenho também dúvidas sobre isso, em nome dos mesmos interesses dos senhorios ricos, revela agora um grande descanso em relação à segunda versão ou edição da proposta do PS, da UEDS e da ASDI, e invoca, em seu benefício, os 60 dias que lá estão, lapidares, sólidos e inamomíveis como um factor de confiança e de nenhuma preocupação da sua parte. Diz, além disso, que tem muita confiança no Governo. Depois de ler algumas publicações que o seu partido tem feito em relação ao Governo não acredito muito nisso e pergunto-lhe se a sua confiança não estará numa outra coisa, ou seja, nas diferenças que há entre a primeira edição da proposta do PS, da UEDS e da ASDI e a segunda edição dessa proposta. Não será esta segunda edição que lhe dá, realmente, todo esse descanso e paz de espírito?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.
Com a introdução desta norma clarificadora evitamos essa descoordenação e fica tudo bem mais claro. O aumento das rendas e a aplicação de subsídios serão coordenados no tempo e este efeito será mais construtivo, quer do pondo de vista da administração que tem de aplicar a lei, quer do ponto de vista de quem vai sofrer em termos positivos ou negativos os seus efeitos.
E é neste sentido, Srs. Deputados, que ponderadas estas razões suponho que a nossa proposta bem reflectida estaria em condições de verdadeiramente ser aprovada por toda a Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Porto, Rui Almeida Mendes e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João (Porto (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, queria em primeiro lugar congratular-me por ter sido ouvido pela vossa bancada em termos construtivos e não ter sido considerado, como na óptica do Sr. Deputado Carlos Brito. um mero representante dos senhorios ricos.
Efectivamente, o meu partido nunca o foi e, pessoalmente, até vivo em casa arrendada. De maneira que na perspectiva do Sr. Deputado Carlos Brito talvez deva ser considerado um traidor da classe dos inquilinos!Risos do CDS.Mas, congratulando-me em todo o caso com a atenção que o Partido Socialista quis dar à minha intervenção, qeria perguntar se os Srs. Deputados atingiram totalmente o meu raciocínio.
Na verdade, embora tenham feito uma correcção importante - porque puseram de lado todos os casos que nada têm a ver com o subsídio de renda - os Srs. Deputados continuam em todo o caso a abranger todas as situações de correcção extraordinária, quer tenham direito, quer não, ao subsídio de renda.