II SÉRIE-A — NÚMERO 115 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1631/XIII (3.a) RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO E A CONCRETIZAÇÃO URGENTE DE UMA RENOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO CENTRO REGIONAL DA RTP-MADEIRA Fundamentos A RTP – Madeira é um canal de televisão com características regionais, assumindo a responsabilidade pela emissão e pela prestação do serviço público de televisão na Região Autónoma da Madeira. Desde a sua implantação, no dia 06 de agosto de 1972 no Funchal, a RTP – Madeira tem assumido uma importância fundamental na concretização do princípio constitucional da continuidade territorial e cumprido uma relevante função de serviço público regional. Por outro lado, revelou-se de extrema importância a informação de proximidade prestada pela RTP – Madeira aquando das catástrofes das cheias de 20 de fevereiro de 2010 e dos incêndios de 08 de agosto de 2016. É também de enorme relevância, o papel da RTP – Madeira, na divulgação das notícias e da realidade regional aos residentes, a todos os que residem fora do arquipélago e em especial junto da grande comunidade madeirense espalhada pela diáspora. Inexplicavelmente na era digital, a RTP – Madeira continua a ser o único centro da RTP em todo o país que ainda é analógico. Todos os outros centros já são digitais, inclusivamente o Centro Regional e as delegações da RTP Açores que beneficiaram nesta legislatura e recentemente de um investimento de cerca de 2,5 milhões de euros. Incumbe à RTP, na Região Autónoma da Madeira, o cumprimento de obrigações de serviço público, muito específicas e de âmbito regional que exigem um mínimo de condições técnicas e de operacionalidade. São do conhecimento público, as gritantes carências de meios tecnológicos que o Centro Regional da Madeira apresenta e que são desde logo visíveis ao nível da qualidade da imagem e da emissão da RTP- Madeira por parte do comum cidadão. Por outro lado, para além da péssima qualidade da emissão, a inexistência de soluções tecnológicas e de adequação do Centro Regional à inovação tecnológica, verifica-se também ao nível dos equipamentos o que origina variadas limitações ao nível da cobertura de determinados eventos. Estas deficiências colocam muitas vezes em risco, o cumprimento das obrigações de serviço público na Região Autónoma da Madeira. Apesar desta realidade e da evidente falta de investimento, o XXI Governo Constitucional de Portugal e o conselho de administração da RTP, SA há três anos que efetuam sucessivas promessas de investimento na RTP – Madeira, sem que até à data tenha existido qualquer concretização.  A situação de grande debilidade da RTP – Madeira e a elevada taxa de avarias com impacto na emissão são reconhecidas inclusive no plano de atividades da RTP para 2018 e assumidas pelo conselho de administração como fruto da inexistência de investimento, na modernização técnica naquele Centro. Considerando que as carências da RTP – Madeira são conhecidas de todos e colocam em causa o cumprimento das obrigações de serviço público. Considerando que esses constrangimentos também se refletem, no trabalho diário dos profissionais que com os recursos existentes fazem pequenos milagres para não comprometer a emissão e chegar aos ecrãs nas melhores condições possíveis. Afigura-se como prioritário implementar e concretizar já em 2018, uma renovação tecnológica e proceder a uma modernização técnica no Centro Regional da Madeira que dote a RTP – Madeira da tecnologia mais recente e permita a cobertura de todos os eventos e o cabal cumprimento das obrigações de serviço público. Em face do anteriormente exposto, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, delibera recomendar ao Governo, a implementação e a concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP – Madeira. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2018.