II SÉRIE-A — NÚMERO 23 38 Em alternativa, o PCP defende como prioridade inequívoca o aumento do investimento público, através do reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e o alargamento da rede pública de estabelecimentos de ensino. A opção ideológica de sucessivos governos, espelhada nos Orçamentos do Estado que foram sendo aprovados que prosseguiu no Orçamento de Estado para 2015, é a de reduzir a Escola Pública a um instituto de formação profissional de banda estreita. Ao despedir dezenas de milhares de professores, psicólogos, outros técnicos de Ciências da Educação e funcionários, ao recorrer de forma inaceitável à precariedade e aos Contratos Emprego Inserção para suprir necessidades permanentes das escolas, o Governo deliberadamente fragiliza e descredibiliza a Escola Pública.  A desvalorização dos currículos, a degradação das condições materiais de numerosos equipamentos escolares e a ausência de espaços adequados para o desenvolvimento de determinadas disciplinas, limita a Escola Pública no cumprimento do seu papel enquanto instrumento de emancipação individual e coletiva. Utilizando a falácia da liberdade de escolha, o Governo PSD/CDS favorece direta e indiretamente a Escola Privada e, paralelamente, destrói a Escola Pública: através do financiamento direto às famílias (garantindo os lucros da Escola Privada com dinheiros públicos que deveriam ser investidos na Escola Pública), através do encerramento de turmas nas escolas públicas para autorizar a sua abertura nas escolas privadas e criando oferta formativa específica apenas na escola privada, negando a sua existência na escola pública. Acresce o aumento do número de alunos por turma, para reduzir o número de turmas e com isto despedir docentes, daí resultando perda de qualidade pedagógica – além de colocar em causa o acompanhamento de proximidade necessário para respeitar o processo de aprendizagem específico de cada aluno. Importa ainda referir que a implementação do Decreto-Lei no 152/2013, de 4 de novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, de nível não superior, levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, materializa medidas de favorecimento à Escola Privada, tanto através da manutenção do financiamento direto do Estado aos contratos de associação, alargando-o mesmo quando há cobertura da rede pública, como através da criação de novos contratos (os “contratos simples de apoio à família” e os “contratos de desenvolvimento de apoio à família”), que mais não são do que o chamado “cheque-ensino”. Está assim assegurado o financiamento à Escola Privada por via dos cortes no financiamento à Escola Pública. Com estas medidas é posto em causa o papel da Escola Pública enquanto espaço de inclusão, de superação das desigualdades económicas e sociais e de emancipação individual e coletiva dos indivíduos, tornando-a num instrumento reprodutor dessas mesmas desigualdades. Sendo a Escola Pública um pilar fundamental do regime democrático, a ofensiva do Governo à Escola Pública constitui mais um elemento de empobrecimento do povo português e de degradação do próprio regime democrático. Defendemos que às exigências que se colocam à Escola Pública, tanto de um ponto de vista humano, como pedagógico devem corresponder os necessários meios humanos e condições materiais. Ao Estado cabe a responsabilidade de dar a necessária e atempada resposta, conforme consagra a Constituição da República Portuguesa, emanada do 25 de Abril, e conforme determina a Lei de Bases do Sistema Educativo. O PCP entende que o financiamento às escolas do Ensino Particular e Cooperativo através dos “Contratos de Associação” apenas deve ser realizado quando não há objetivamente capacidade de resposta da rede pública para as necessidades da população estudantil. O PCP defende o reforço da rede pública do Ensino Pré-Escolar e do Ensino Básico, com vista à gradual redução e extinção dos “contratos simples de apoio à família” e dos “contratos de desenvolvimento de apoio à família”, obedecendo a critérios pedagógicos e respondendo às necessidades concretas das populações, sendo responsabilidade do Estado criar essa rede pública que cubra todas as necessidades. O PCP defende como prioridade inequívoca o investimento público, com o reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e com o alargamento da rede pública de escolas, cumprindo a Constituição da República Portuguesa e combatendo o rumo de desmantelamento das funções sociais do Estado e de aprofundamento das desigualdades económicas e sociais, rompendo com a política de direita e lutando por uma política patriótica e de esquerda, que dê corpo aos valores de Abril no futuro de Portugal. Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte