11 DE MAIO DE 19881406-(57)Considerando que uma tal solução é fortemente limitativa da acção dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares no Conselho, situação que se vê particularmente agravada quanto aos representantes da oposição:Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto no artigo 154.° do Regimento da Assembleia da República, a avocação pelo Plenário do artigo 13.° e respectiva proposta de alteração do projecto de lei n.° 142/V.Proposta de substituição do artigo 13.°Artigo 13.° AtribuiçõesSão atribuições do Conselho de Administração:a) Promover a elaboração das propostas de planos de actividades plurianuais e anuais dos serviço da Assembleia da República;b) Promover a elaboração das propostas de orçamento da Assembleia da República e apresentá--las ao Plenário;c) Promover a elaboração do relatório e conta da Assembleia da República e apresentá-lo ao Plenário;d) Aprovar os regulamentos internos que respeitem à gestão das diversas áreas funcionais, nomeadamente administrativa, patrimonial e pessoal;e) Exercer a gestão financeira da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no artigo. ..;f) Autorizar a abertura de concursos de pessoal, sob proposta do secretário-geral;g) Aprovar as propostas relativas à nomeação de pessoal, incluindo o de direcção e chefia, e submetê-las ao Presidente;h) Autorizar os actos de administração relativos ao património da Assembleia, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer e arrendamento de quaisquer bens ou direitos a ele inerentes, bem como a adjudicação e contratação de obras, trabalhos ou fornecimentos indispensáveis ao funcionamento da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no artigo. . .Artigos 14.° e 14.°AConsiderando que a plena assumpção pelo Conselho de Administração das funções de gestão efectiva da Assembleia da República pressupõe a criação, no seu âmbito, de estruturas operativas e eficazes, designadamente de um órgão mais restrito com funções executivas e de acompanhamento das decisões tomadas;Considerando que os aspectos positivos para o trabalho da Assembleia da República decorrentes da consagração legal de uma tal estrutura organizativa foram unanimemente reconhecidas em sede de debate de especialidade em comissão;Considerando que o próprio PSD acabou por reconhecer a necessidade de consagrar em lei, ainda que como mera hipótese, a existência de uma «comissão executiva», chegando ao ponto de definir a respectiva composição, atribuições e regime de funcionamento;Considerando que uma boa técnica legislativa aconselha, em casos como o presente, a tipificação e clarificação do pensamento do legislador, com amplo benefício para uma correcta interpretação/aplicação do texto legal:Os deputados abaixo assinados requerem, a abrigo do disposto no artigo 154.° do Regimento da Assembleia da República, a avocação do Plenário da votação do artigo 14.° e respectivas propostas de alteração do projecto de lei n.° 142/V.Proposta de aditamento do artigo 14.°-AArtigo 14.°-A Comissão executiva1 — No âmbito do Conselho de Administração é criada uma Comissão Executiva, a qual é constituída pelos representantes dos quatro maiores Grupos Parlamentares.2 — Compete à Comissão Executiva o exercício dos poderes gerais de administração, nomeadamente os previstos nas alíneas e) a h) do artigo 13.°, assim como todos os outros que lhe forem delegados pelo Conselho de Administração.3 — A presidência da Comissão Executiva compete ao deputado representante do maior grupo parlamentar.4 — Nas reuniões do Conselho de Administração e da Comissão Executiva participa o secretário-geral.Artigo 15.°Considerando a necessidade de ser assegurada a democraticidade e transparência do funcionamento da Assembleia da República, designadamente quanto à actividade dos seus órgãos de gestão e administração;Considerando que tais princípios, sem pôr em causa a regra da maioria, só poderão ser plenamente respeitados caso estejam consagrados em lei mecanismos que salvaguardem os direitos das minorias, designadamente o direito ao prévio conhecimento das matérias em debate e a um tempo mínimo de reflexão sobre as mesmas;Tendo presente que a solução aprovada em comissão pelo PSD é uma violência contra os partidos da oposição, uma vez que confere o direito à actual maioria de, sem qualquer limitação, pôr e dispor do funcionamento, nomeadamente quanto ao processo de apuramento de opiniões através do voto, do Conselho de Administração;Considerando que o próprio PSD aceitou, já na presente legislatura, dar consenso a uma outra solução legislativa que minorava os aspectos preversos decorrentes do texto original, tendo, sem justificação manifesta, alterado a posição;Considerando que tal postura política é indissociável do modo como a actual maioria vem dirigindo os trabalhos parlamentares, em que avulta a arrogância e em que à força dos argumentos e da razão se vem sobrepondo a razão de força de 148 votos:Os deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 154.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário da votação do artigo 15.° e respectiva proposta de alteração do projecto de lei n.° 142/V.