2 DE FEVEREIRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. Eram 15 horas e 1 minuto. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Deram entrada as propostas de lei n.os 53/XIII (2.a) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014, que baixa à 5.a Comissão, 54/XIII (2.a) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU, que baixa à 10.a Comissão, e 55/XIII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, que baixa à 10.a Comissão. Deram ainda entrada os projetos de lei n.os 384/XIII (2.a) — Alterações ao pagamento especial por conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 385/XIII (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, prorrogando os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e alterando a fonte de financiamento (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 386/XIII (2.a) — Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017, a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da taxa contributiva para o setor social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 387/XIII (2.a) — Redução da taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 388/XIII (2.a) — Procede à eliminação da portaria que aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos (CDS-PP), 389/XIII (2.a) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP), 390/XIII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE), e 391/XIII (2.a) — Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão. Deu também entrada a apreciação parlamentar n.o 31/XIII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris (PCP). Por fim, deram entrada os projetos de resolução n.os 633/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da Foz, à realização de um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo e à respetiva divulgação (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 634/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua a requalificação e modernização da Linha do Vouga, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, interligando-a com a Linha do Norte, no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 635/XIII (2.a) — Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP), 636/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras e alargando o recurso às novas tecnologias de informação (CDS-PP), 637/XIII (2.a) — Estratégia para a investigação e inovação no setor agroalimentar (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 638/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas, assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos (PAN), 639/XIII (2.a) — Recomenda que o Governo efetue todas diligências para que o Estado português participe no processo de decisão de um eventual prolongamento da licença de funcionamento da