I SÉRIE — NÚMERO 82 14 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, a negociação do próximo quadro financeiro plurianual, a par da reforma da união económica e monetária, são duas questões centrais para Portugal no quadro da União Europeia. E o quadro financeiro plurianual é mesmo a questão central para o desenvolvimento do País nos próximos anos, tendo em conta a elevada dependência que tem, ao nível da sua capacidade de investimento, dos fundos estruturais. O que podemos dizer sobre o que é conhecido da proposta da Comissão é que é um mau ponto de partida. Todos sabíamos que o desenho do próximo quadro financeiro plurianual seria difícil: por um lado, a saída do Reino Unido privava a União Europeia de um importante contribuinte; por outro lado, sabíamos que havia novas prioridades assumidas pela União Europeia e que careciam de financiamentos. O desafio da gestão dos fluxos migratórios e da integração dos migrantes, o reforço das medidas de combate ao terrorismo e a necessidade de investirmos na inovação e no conhecimento como condição essencial para gerirmos o futuro da sociedade digital eram novas dimensões que exigiam necessariamente a alocação de novas fontes de financiamento. Perante isto, era necessário haver maior ambição e, por isso, dissemos, desde o princípio, que para dar resposta a estas novas realidades não podiam servir como válvula de ajustamento nem a política de coesão nem a política agrícola comum. A política agrícola comum e a política de coesão fazem parte da identidade da União Europeia e ambas provaram bem. E o pior que uma instituição pode fazer é abandonar o que já provou bem para vir financiar o que de novo deseja fazer. Ora, nós desejamos que a União Europeia faça o que tem a fazer de novo, mas que não sacrifique nada do que tem feito bem até agora. E isso exige duas coisas: por um lado, um aumento das contribuições nacionais, e daí Portugal ter assumido prontamente a disponibilidade para aumentar a sua contribuição nacional para a União Europeia, sendo que o Comissário Oettinger propôs inicialmente um aumento de 1,2% e o Parlamento Europeu propôs um aumento de 1,3%, mas todos devíamos assumir o compromisso de contribuir mais para termos uma melhor União Europeia; por outro lado, o reforço dos recursos próprios da União através das tributações de um conjunto de atividades que são dificilmente tributáveis a nível nacional. As plataformas digitais são o melhor exemplo disso, mas, seguramente, as transações financeiras também são um exemplo que não devemos nem podemos ignorar, assim como a tributação das atividades particularmente poluentes e que são contrárias ao objetivo mobilizador que a Europa assumiu, de descarbonização do conjunto da sociedade e de cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris. Ora, o que verificamos na proposta da Comissão é que, em vez de apostar num reforço do orçamento comunitário, propõe manter tudo como estava, com a diferença de reforçar, e bem, o investimento em ciência e de criar um mecanismo interessante de apoio às reformas — Portugal, aliás, propôs e tem defendido esse mecanismo —, de modo a que se resolvam problemas estruturais e se favoreça a convergência dos Estados-membros, o que implica um corte muito significativo na política agrícola comum e um corte ainda mais significativo na política de coesão. Não são conhecidos ainda os quadros nacionais. Sabemos que a proposta global aponta para um corte de 5% na despesa com a política agrícola e de 10% na despesa com a política de coesão. Seja qual for a situação — e há quem tenha suspeitas de que os cortes relativamente a Portugal serão superiores aos da média —, consideramos esta proposta um mau ponto de partida, pelo que não a poderemos aceitar. Portanto, a posição com que partimos é, como sempre, construtiva e de acordo com os objetivos que definimos: não aos cortes na política de coesão; não aos cortes na política agrícola, sobretudo aos cortes no segundo pilar da política agrícola; reforçar o investimento na investigação e inovação; reforçar a capacidade de integração dos migrantes nas sociedades europeias; ter uma gestão ativa dos fluxos migratórios, designadamente por via dos programas de apoio ao desenvolvimento do continente africano; e investir no combate ao terrorismo, que é uma ameaça global que impende sobre todos nós. Do que esta Europa precisa é de ter um orçamento à medida da sua ambição. Do que os europeus verdadeiramente não gostam é de que a Europa lhes continue a prometer mais do que aquilo que, efetivamente,