Tabela 9 – Descrição do teor das novas medidas de política orçamental identificadas na POE/2021 Fontes: Elaboração da UTAO a partir de relatório do Ministério das Finanças sobre a POE/2021, Proposta de Lei do OE/2021, e Códigos de IRS, IRC, e IVA. IVA da eletricidadeAutorização legislativa, implementada em 2020, com efeitos a partir de janeiro 2021, que visa diminuir o IVA da eletricidade, passando este a ser progressivo, sendo aplicada uma taxa intermédia aos primeiros níveis de consumo, em relação a potências contratadas em baixa tensão normal (BTN). Prevê uma majoração de 50% do valor do limite até ao qual é aplicável a taxa intermédia para as famílias numerosas, considerando-se como tais os agregados constituídos por cinco ou mais pessoas.Retenções na fonte de IRSAjustamento nas tabelas de retenção na fonte de IRS, de modo a esbater o diferencial entre as retenções na fonte realizadas pelos trabalhadores dependentes e o valor final de imposto a pagar, incidindo em particular sobre os os trabalhadores dependentes (1 ou 2 titulares de rendimento).Desagravamento das tributações autónomas IRCSuspensão para os períodos de tributação de 2020 e 2021 do agravamento de 10% nas tributações autónomas derivado a prejuízos fiscais (n.o 14 do artigo 88.o do Código do IRC), desde o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores ou que corresponde a períodos de tributação de início de atividade ou  a um dos dois períodos seguintes. Apenas aplicável às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas (critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro).Redução temporária do IVA do gel e máscaras Aplicação temporária da taxa reduzida de IVA (alínea) do n.o 1 e as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 18.o do Código do IVA) à venda de máscaras de proteção respiratória, e de gel desinfetante cutâneo cuja utilização é recomendável como medida de combate à propagação do surto de COVID-19.Redução das portagensImplementação, com efeitos em 2021, de um sistema de descontos nas taxas de portagens em vias ex-SCUT, em territórios do interior, por forma a garantir a uniformização das reduções existentes, com descidas mais significativas nos veículos ligeiros.Lotaria Instantânea "Do Património Cultural"Criação de um jogo autónomo de lotaria instantânea denominado "Do Património Cultural", cuja receita será consignada ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e visa ser uma fonte de financiamento do programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação e dinamização do património cultural classificado.REACTVerbas de transferências da União Europeia ao abrigo da iniciativa  REACT-UE (Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa) que visa apoiar medidas de recuperação de setores que afetados pela  pandemia, nomeadamente: i) criação e manutenção de postos de trabalho; ii) apoio a  sistemas de cuidados de saúde; iii)  fornecimento de capital de exploração; iv) apoio ao investimento para as pequenas e médias empresas; v) Pacto Ecológico Europeu; vi)transição digital.Receita do Plano de Recuperação e ResilênciaVerbas de transferências da União Europeia ao abrigo do mecanismo de Recuperação e Resiliência, para as quais, Portugal apresenta junto das estâncias europeias, um Plano de Recuperação e Resiliência que será alvo de análise e aprovação.Apoio Extraordinário ao Rendimento dos TrabalhadoresCriação de prestação denominada por Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19, designadamente, pessoas desempregadas desprotegidas socialmente e trabalhadores independentes e do serviço doméstico com quebras significativas no seu rendimento. Apoio temporário pago mensalmente até dezembro de 2021, com um valor entre 50€ e os 501,16€. Aumento extraordinário das pensõesAtualização extraordinária, a partir de agosto de 2021, de € 10 por pensionista cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), sendo que aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão que tenha sido atualizada no período entre 2011 e 2015, a atualização corresponderá a 6€. São abrangidas pela atualização as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA.Subsídio extraordinário de risco p/ profissionais de saúdeCriação de um subsídio extraordinário e de caráter transitório, no valor de 20% do salário base (até ao máximo de 219 euros mensais), direcionado aos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde ou integrados no Ministério da Saúde, que exerçam funções em regime de trabalho subordinado, pratiquem de forma permanente atos direta e maioritariamente relacionados com pessoas suspeitas ou doentes infetados com COVID-19.Reforço do emprego público, nomeadamente na saúde e educaçãoReforço na política de contratação com particular incidência em profissionais de saúde, (contratação de 4200 novos profissionais) e na educação.Aumento do limiar mínimo do Subsídio de DesempregoMajoração do limite mínimo do subsídio de desemprego, sendo que a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do IAS, desde que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao salário mínimo nacional.Alargamento ao 2.o escalão CrechesAlargamento da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao 2.o escalão de rendimentos da comparticipação familiar.Escola DigitalDesenvolvimento do Programa de Universalização da Escola Digital, que visa dotar as escolas, os docentes e os alunos para o desenvolvimento de competências digitais no trabalho escolar.IVAucherPrograma temporário de apoio e estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença COVID-19, o qual consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores.Investimento Público no âmbito do PRRDespesa de Investimento suportada ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.Exercício de revisão de despesa Diagnóstico, desenho de soluções e implementação de iniciativas com o objetivo de criação de ganhos de eficiência duradouros na prestação de serviços públicos.29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________263