2963   |   I Série - Número 080   |   26 de Junho de 1987 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, sempre foi meu entendimento que era possível discutir os relatórios sem se entrar no domínio da votação das respectivas propostas relativas a esses relatórios.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, sem pôr em causa o entendimento que cada deputado tem sobre essa questão, penso que o entendimento que se gerou foi muito claro: o Sr. Presidente disse, desde o princípio, que não admitiria que se procedesse a qualquer votação de qualquer resolução. Isto foi dito desde o princípio. Até hoje nunca houve qualquer despacho...(Palavras inaudíveis do Sr. Deputado .João Amaral.)O Orador: - Fale com todos, Sr. Deputado João Amaral. Se não quiser ouvir, está no pleno direito de o fazer. Não sou eu quem lho recusa. Agora, um dos direitos que me assiste é o de falar.Ora bem, o que faltava era que o Sr. Presidente dissesse muito claramente se, perante qualquer proposta, a admitia ou não. V. Ex.a acaba de dizer que não as admite, só que pretendemos que seja feito um despacho devidamente fundamentado. Só depois disso é que se poderá apresentar recurso, o que não será feito agora, evidentemente.O Sr. Presidente: -O recurso pode ser feito de imediato e terá efeitos imediatos.O Sr. Marques Mendes (PSD):--Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o Regimento prevê recursos de admissão de diplomas que têm de ser feitos por escrito e fundamentados, tendo depois uma tramitação própria a seguir.O Sr. Presidente: -Tem razão, Sr. Deputado Marques Mendes.Tendo em conta o artigo 134.° do Regimento, assim se procederá.Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, apenas queria pedir a V. Ex.a uma explicação, visto que o Sr. Deputado Marques Mendes invocou a necessidade de fundamentação do despacho de não admissão...O Sr. Presidente: -Posso fundamentá-lo verbalmente.O Orador: - Ora bem, julgo que não é necessário que o despacho do Sr. Presidente seja escrito e fundamentado. Bastou comunicar a não admissão dos diplomas.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, penso exactamente o contrário. Se o Regimento impõe que orecurso seja escrito. e fundamentado; necessariamente que tem o objectivo de atacar. os: fundamentos, expostos: no despacho.. Tanto mais. que, depois de anunciada: a: admissibilidade ou não admissibilidade dos diplomas, é fixado um prazo para interpor recurso. Esse. prazo tem em. vista analisar o despacho de admissão ou de não admissão.Embora o Sr. Presidente possa dizer verbalmente o panorama da sua fundamentação, creio que deve constar um diploma escrito.O Sr. Presidente: -Penso que bastará dizê-lo verbalmente, embora depois o possa fazer por escrito.Fundamentalmente encontro como razão da não admissão dos diplomas o facto da dissolução da Assembleia; de a Comissão ter sido extinta, na sequência da dissolução da Assembleia; de a Comissão Permanente não ter especificamente competência para votar resoluções desta natureza.Por tais motivos, não posso admitir as propostas de resolução.É esta a fundamentação que faço de uma forma sucinta, urna vez que penso que não importa um maior alargamento. Em todo o caso, transcrevê-la-ei no respectivo despacho.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço, a . palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se a Mesa pretende que eu apresente o recurso da decisão da Mesa de não admissão das propostas de resolução por escrito ou se o posso fazer oralmente.O Sr. Presidente: -Penso que o poderá fazer oralmente. Ele ficará registado e torná-lo-ei como um recurso escrito.Depois, importa analisar a situação de outro modo. Diz o Regimento, no seu artigo 134.o.I - Admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão competente, o Presidente comunica o facto à Assembleia.2 - Até ao termo da segunda reunião subsequente, qualquer deputado pode recorrer, por requerimento escrito e fundamentado, quanto:a) À admissibilidade formal e material do projecto ou proposta;b) À comissão competente.Pois bem, se porventura eu admitir que o recurso seja apresentado oralmente, podem levantar outra questão pelo facto de a lei ser expressa no sentido da exigência de um requerimento escrito e devidamente fundamentado, quer sobre um quer sobre outro tema.São dois aspectos que podem fundamentar o recurso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.a entende que o recurso deve ser apresentado por escrito, solicito uma interrupção. da. reunião para eu o poder elaborar.O Sr. Presidente: - Penso que não é necessária a interrupção, Sr. Deputado.