31 DE OUTUBRO DE 2018 9 aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 – São revogados a alínea c) do n.o 2, do artigo 486.o, os n.os 3 e 4 do artigo 491.o, a alínea h) do n.o 2 e o n.o 4 do artigo 492.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 3 – É revogada a Lei n.o 55/2014 de 25 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 1022/XIII/4.a PROMOVE A CONTRATAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL Exposição de motivos Em 2013, num contexto de forte recessão económica e de aplicação de uma profunda política de austeridade no País, e no setor dos serviços e do emprego público em particular, o Governo PSD/CDS criou um regime jurídico do setor público empresarial caracterizado, sumariamente, por um «alargamento do âmbito subjetivo de aplicação do regime das empresas públicas (...) a todas as organizações empresariais em que o Estado exerça influência dominante» e por um conjunto de normas que passaram a condicionar fortemente a autonomia das empresas públicas, especialmente nas suas vertentes económica e financeira e no capítulo das relações de trabalho. Para o PSD e o CDS, em termos de conceito de gestão empresarial, as empresas públicas devem ser geridas como as empresas privadas: ter o lucro como padrão único da sua eficiência económica e cortar rente em todos os propalados «privilégios» que a função pública teria adquirido ao longo de mais de quatro décadas do regime constitucional vigente, após o 25 de Abril. Segundo estes partidos, o futuro dessas empresas seria simples: atingindo o lucro, estariam prontas a ser privatizadas, seja em termos de transferência de propriedade, seja em termos da sua gestão, segundo um mesmo «modelo de negócio» privado. Foi neste contexto que, logo desde a vitória eleitoral da direita em 2011, a política económica do Governo PSD/CDS relativamente às empresas e serviços públicos foi claramente marcada por um processo de privatizações, no sentido lato do termo, incidindo sobre um vasto conjunto de empresas que asseguravam a provisão de bens ou serviços públicos em vários setores de atividade económica, normalmente em regime de monopólio natural ou de oligopólio, tais como CTT, PT, EDP, REN, GALP e outros setores como o abastecimento de águas, tratamento de resíduos, ambiente e transportes. Neste último caso, o processo de privatização iniciou-se pelo setor do transporte aéreo (ANA e TAP), que, imediatamente, era o mais atrativo para o setor privado, e terminou, já numa derradeira tentativa, com a privatização das empresas públicas do setor dos transportes urbanos coletivos, que logo foi revertida pela nova maioria parlamentar. A proposta era oferecer a privados um modelo de negócio rentista cujos custos globais para o erário público constituíam um saque dos cofres públicos uma vez que o valor das rendas acumuladas era, ao fim de 8 anos de exploração, bastante superior à despesa anterior do Estado com os transportes públicos urbanos de Lisboa e do Porto.