20 DE OUTUBRO DE 2018 25 família, o conjunto de duas pessoas casadas entre si ou que vivam uma com a outra há mais de dois anos em união de facto ou parentes que vivam em comunhão de mesa e habitação (artigo 46.o). Esta medida de promoção e proteção é temporária e resulta de uma medida de promoção e proteção aplicada pela Comissão de Proteção de Crianças de Jovens ou pelo Tribunal. O diploma que a regula foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro11, estabelecendo no seu artigo 7.o a quem pode ser atribuída a guarda de uma criança, para estes efeitos. As candidaturas são entregues na instituição de enquadramento da área de residência do candidato, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no n.o 1 do artigo 14.o. Constituem obrigações das famílias de acolhimento, entre outras, a inscrição como responsável pelo acompanhamento familiar na respetiva repartição de finanças como trabalhador independente (artigo 21.o). O serviço de acolhimento familiar pode ser a título oneroso ou gratuito, recebendo a família de acolhimento por cada criança ou jovem a quantia de € 176,89 por mês pelos serviços prestados, € 353,79 se a criança ou jovem for portador duma deficiência (fazendo prova anual da deficiência, que é obrigatória) e € 153,40 por mês para a manutenção de cada criança ou jovem (valores constantes do Despacho n.o 20045/2009, de 3 de setembro, que atualiza o valor do subsidio a retribuir à família de acolhimento de crianças e jovens com medida de promoção e proteção acolhimento familiar e mantidos pelo Despacho n.o 433/2011, de 7 de janeiro, que atualiza o valor da comparticipação e subsídio a atribuir às amas e famílias de acolhimento de crianças, pessoas e idosas e pessoas com deficiência). O Instituto de Segurança Social disponibiliza, no seu portal na Internet, um guia prático sobre o regime de acolhimento familiar, bem como o relatório de Caracterização Anual da Situação do Acolhimento das crianças e jovens portuguesas (CASA 2016). Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa cumpre mencionar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, em especial o seu artigo 78.o-A, e os artigos 49.o e 249.o do Código do Trabalho12.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoDELGADO, Paulo; GERSÃO, Eliana – O acolhimento de crianças e jovens no novo quadro legal: novos discursos, novas práticas? Análise social. Lisboa. ISSN 0003-2573. Vol. 53, n.o 226 (2018), p. 112-134. Cota: RP-178. Resumo: A revisão da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, efetuada pela Lei n.o 142/2015, de 8 de setembro, introduz alterações significativas no sistema de acolhimento familiar e residencial de crianças e jovens. Este trabalho desenvolve uma análise explicativa e crítica das novas disposições legais, procurando avaliar a sua adequação para diminuir a institucionalização das crianças retiradas aos pais, em favor da sua integração num ambiente familiar alternativo. Conclui-se que as alterações legais, mesmo sendo globalmente positivas, só produzirão resultados concretos combinadas com estratégias de intervenção que divulguem, apoiem e financiem de modo justo o acolhimento familiar, devendo adotar-se de imediato os procedimentos necessários à seleção e formação de novas famílias de acolhimento. DELGADO, Paulo [et al.] – Acolhimento familiar em Portugal e Espanha [Em linha]: uma investigação comparada sobre a satisfação dos acolhedores. Psicologia: reflexão e crítica. Rio Grande do Sul. ISSN 0102-7972. Vol. 28, n.o 4 (2015), p. 840-849. [Consult. 8 ago. 2018]. Disponível na Intranet da Assembleia da República: < http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!124881~!0>. Resumo: Este estudo apresenta uma comparação entre as experiências de famílias de acolhimento de                                                           11 O preâmbulo deste diploma recorda que o primeiro diploma a regular o acolhimento familiar no sistema jurídico nacional foi o Decreto-Lei n.o 190/92, de 3 de setembro, e que foi entretanto revogado pelo artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, com exceção da alínea b) do n.o 2 e n.os 3 e 4 do artigo 4.o. 12 Versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, sofreu, até à data, 13 alterações já publicadas, pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março.