21 DE JULHO DE 2011 7 Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (BE), que baixou à 10.a Comissão, 4/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), que baixou à 1.a Comissão, 5/XII (1.a) — Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE), que baixou à 1.a Comissão, 6/XII — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), que baixou às 8.a e 10.a Comissões, 7/XII (1.a) — Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (BE), que baixou às 5.a e 8.a Comissões, 8/XII (1.a) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE), que baixou à 5.a Comissão, 9/XII (1.a) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro) (BE), que baixou à 7.a Comissão, 10/XII (1.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP), que baixou à 10.a Comissão, 11/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 12/XII (1.a) — Revoga o actual regime de avaliação de desempenho dos docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 13/XII — Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não-inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensinos básico e secundário (BE), que baixou à 8.a Comissão, 14/XII (1.a) — Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE), que baixou às 5.a e 10.a Comissões, 15/XII (1.a) — Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregados (BE), que baixou às 5.a e 10.a Comissões, e 16/XII (1.a) — Produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), que baixou às 5.a, 6.a e 7.a Comissões; e projectos de resolução n.os 2/XII (1.a) — Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa (BE), que baixou à 5.a Comissão, 3/XII (1.a) — Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (BE), que baixou à 5.a Comissão, 4/XII (1.a) — Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 5/XII (1.a) — Recomenda a suspensão imediata da aplicação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) (PCP), que baixou à 3.a Comissão, 7/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (BE), que baixou à 3.a Comissão, 8/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que considere a construção do novo hospital público da Madeira como projecto de interesse comum e assegure o respectivo apoio financeiro (BE), que baixou à 5.a Comissão, 9/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção urgente de medidas de apoio aos agricultores hortícolas portugueses afectados pela crise da e.coli (BE), que baixou à 7.a Comissão, 10/XII (1.a) — Recomenda a modernização da linha férrea Porto/Vigo (BE), que baixou à 6.a Comissão, 11/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (BE), que baixou à 5.a Comissão, 12/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA (BE), que baixou à 5.a Comissão, 13/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (BE), que baixou à 5.a Comissão, 14/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP — Electricidade de Portugal, SA (BE), que baixou à 5.a Comissão, 15/XII (1.a) — Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de acesso ao Direito e aos tribunais (BE), que baixou à 1.a Comissão, 16/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 17/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35 (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 18/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos (PCP), que baixou à 10.a Comissão, 19/XII (1.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 20/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody's, Standard and Poor'se Fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia (BE), que baixou à 5.a Comissão, 21/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior conforme a Lei n.o 15/2011, de 3 de Maio (BE), que baixou à 8.a Comissão, 22/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE), que baixou à 8.a Comissão, 23/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em respostas à crise da dívida soberana (BE), que baixou à 5.a Comissão, 24/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reabertura urgente da 3.a Repartição de Finanças de Gaia, que baixou à 5.a Comissão (PCP),