27 DE NOVEMBRO DE 2020 15 Esta atitude do PSD é uma bomba atómica no setor financeiro, rasga aquilo que é de mais importante na atividade económica, que é a estabilidade do setor financeiro. E fá-lo na pior altura, numa altura em que o País precisa de micro, pequenas e médias empresas, em que o País precisa de ter um setor financeiro estabilizado, para que continue a capitalizar as empresas, para que os seus balanços não fiquem esmagados. O PSD escolhe a sua agenda política, a sede de poder e de tomar o poder de qualquer maneira, nem que seja juntando os seus votos aos do Bloco de Esquerda para causar mais uma crise. Risos do Deputado do PSD Rui Rio. Quero relembrar que, em matéria de Novo Banco, na procura da verdade e na criação de mecanismos de monitorização e fiscalização, o PSD não dá lições ao PS. O PS foi um dos partidos requerentes da comissão parlamentar de inquérito. Repito, foi o Partido Socialista um dos partidos que requereu a comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco. Também foi o PS que propôs uma auditoria independente por parte do Tribunal de Contas para que se saiba de que forma é que a Administração do Novo Banco tem vendido a carteira de ativos, quer de créditos, quer de imóveis. Portanto, estamos perfeitamente à vontade nesta matéria. Mas esperávamos mais do PSD. Este PSD não é confiável. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, novamente, ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes. O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, volto a enfatizar que o Orçamento apresentado pelo Governo não tem qualquer empréstimo do Estado ao Novo Banco e que a transferência para o Novo Banco é feita, pela primeira vez, recorrendo exclusivamente a contribuições e empréstimos do setor bancário. Pedimos, pois, a todos os grupos parlamentares que ponderem esta matéria. O Novo Banco é uma das maiores instituições financeiras portuguesas. A responsabilidade da supervisão direta não pertence ao Banco de Portugal, mas ao Banco Central Europeu (BCE). Ou seja, é o Banco Central Europeu que tem a responsabilidade de supervisão do Novo Banco, nomeadamente de todas as matérias e de todos os contratos que estão celebrados com o Novo Banco e que dizem respeito a uma coisa muito séria, que é a solvabilidade do Novo Banco, repito, solvabilidade do Novo Banco. O incumprimento do mecanismo de capital contingente, que visa repor os níveis de capital e de solvabilidade do Novo Banco, tem impacto no cumprimento dos rácios que são exigidos pelo Banco Central Europeu e pelo Mecanismo Único de Supervisão (MUS) para cumprimento das obrigações assumidas. Portanto, não são só os compromissos. Às vezes, quando se ouve falar dos compromissos, neste quadro, parece que são uns princípios «assim-assim». Não. São obrigações! Portugal assumiu obrigações perante a Comissão Europeia e perante o Banco Central Europeu. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai foi? Tem de dizer isso ao Primeiro-Ministro!  O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — E, neste momento, já estamos a receber questões sobre o facto de a transferência que está prevista ser inferior ao máximo. Com esta decisão, vamos gerar uma incerteza nos mercados dos quais estamos a receber essas questões. Vamos gerar uma incerteza no Banco Central Europeu e no Mecanismo Único de Supervisão sobre a possibilidade real de o Novo Banco cumprir o rácio de capital. Recordo que já fizemos uma auditoria independente e que temos a segunda auditoria independente a começar. O Sr. Deputado Rui Rio pediu que fosse enviada para a Procuradoria-Geral da República, e esta respondeu. Portanto, estamos perante uma situação em que o Estado Português é colocado numa posição clara de incumprimento.