20 DE MAIO DE 2021 15 e de reintegração em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, colocando os trabalhadores em situações de risco, sendo, em muitos casos, fator de discriminação e exclusão social. Assim, a ACT tem procurado dar especial enfoque a este fenómeno para promover o reforço da efetividade do direito neste âmbito.»2 No entanto, das situações de contratos de trabalho dissimulados ou falsos recibos verdes detetadas pela ACT, em vários sectores de atividade, menos de metade foi efetivamente regularizada. Relativamente à Ação Especial de Reconhecimento da Existência do Contrato de Trabalho, importa referir que o trabalhador só é tratado como «parte», caso adira à pretensão do Ministério Público, que tem a competência para dar impulso processual por via do artigo 15.o-A da Lei n.o 63/2013, ou apresente articulado autónomo com a sua pretensão. Acresce que, para que o trabalhador seja parte, tem obrigatoriamente de constituir mandatário ou mandatar o Ministério Publico para o efeito. Não deixa de ser questionável a legitimidade do Ministério Público para dar impulso a uma ação especial, cujo principal visado e «parte» é o trabalhador, sendo que o mesmo deveria ter acesso a um mecanismo mais célere e exequível para reconhecimento do seu contrato de trabalho. Quanto à tentativa de conciliação, a mesma decorre com a presença do «trabalhador» e do «empregador», cujo objetivo fundamental é a transação entre as partes, podendo a mesma não ser coincidente com a pretensão do Ministério Público, podendo significar também que o trabalhador possa aceitar que está no âmbito de uma prestação de serviços. Como é referido no Acórdão do tribunal da Relação do Porto de 17.12.2014, no Processo n.o 309/14.6TTGDM.P1, «(...) [A] Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, não é um exemplo da arte de bem legislar, suscitando imensas dúvidas e questões» e «está cheia de incongruências». Para o PCP não só é possível, como é urgente promover de uma vez por todas, um efetivo combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade. Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais, assim como dar ao trabalhador a possibilidade de recurso a meios mais eficazes de reconhecimento da relação laboral subordinada, através da ação executiva. Propomos, por isso: • Que, sempre que detetada uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços pela ACT no âmbito do artigo 15.o-A da Lei n.o 63/2013, seja dada força executiva à decisão condenatória, no sentido do trabalhador ver, não só a simples apreciação do reconhecimento da sua relação laboral com subordinação jurídica ao empregador, o qual terá sempre direito ao contraditório, mas também que mesma seja imediatamente convertida em contrato de trabalho sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes». • Que a emissão dos autos de advertência seja limitada apenas nos casos de infrações classificadas como leves e que não causem, no imediato, prejuízo grave para os trabalhadores. Nestes termos e ao abrigo da alínea b), do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista a proteger os direitos dos trabalhadores e a dar eficácia ao combate à violação das leis laborais a presente lei altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, limitando as situações em que é possível levantar autos de advertência e conferindo natureza de título executivo a todas as decisões condenatórias da ACT.  2 https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/DocumentosOrientadores/RelatorioActividades/Documents/Relatorio_AI_2018_FINAL.pdf, pág. 89