22 DE MAIO DE 1993126-09)deste afastamento, que para nós será sempre um «saneamento».Atitudes destas empobrecem a qualidade e, sobretudo, mostram mesquinhez e mediocridade.Requerimento n.o 929/VI (2.")-AC da 20 da Maio do 1993Assunto: Posse de casa pertença da Universidade dos Açores.Apresentado por: Deputados Ema Paulista, Manuel Silva Azevedo e Pedro Gomes (PSD).Os dirigentes políticos e partidários, para exigirem dos seus adversários transparência nos seus actos, coerência e rigor no discurso político, combate permanente ao privilégio e ao aproveitamento indevido de bens e serviços públicos, têm de fazer da sua vida o exemplo destes valores.Acontece que de algum tempo a esta parte têm sido levantadas suspeitas relativamente ao uso de uma casa pertencente à Universidade dos Açores por parte do engenheiro Martins Goulart, presidente do PS-Açores, desde que regressou, em 1988, dos Estados Unidos, e depois de ter obtido o seu doutoramento como bolseiro da Região.Nestas circunstâncias, o engenheiro Martins Goulart candidatou-se à atribuição de uma moradia da Universidade para seu uso e que lhe foi atribuída.Porém, o engenheiro Martins Goulart desde 1988 foi sempre Deputado quer à Assembleia da República quer à Assembleia Legislativa Regional e, nesta qualidade, sempre exerceu as suas funções políticas sem que tenha exercido funções docentes.Há meses o engenheiro Martins Goulart pediu a transferência para o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, na ilha do Faial, e, como é do conhecimento público, há muito mais tempo já não permanecia em São Miguel, mantendo, todavia, a posse da casa pertença da Universidade.Sempre se levantaram dúvidas quanto ao enquadramento legal encontrado para a atribuição de uma casa por parte da Universidade a um docente cujas funções políticas são de todos conhecidas.Nestas circunstâncias, e para poder ajuizar sobre a atribuição da casa que durante quatro anos a Universidade entregou ao engenheiro Martins Goulart, a qual serviu quase e principalmente para residência de sua mulher, que é ou era aluna da Universidade e professora do ensino secundário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Sr. Ministro da Educação o seguinte:1) Que nos seja remetida cópia do processo de candidatura do engenheiro Martins Goulart à atribuição de uma casa propriedade da Universidade dos Açores;2) Que nos sejam remetidas cópias dos requisitos legais exigidos para qualquer candidato a cedência de habitação de função por parte da Universidade dos Açores;3) Que sejamos informados se o engenheiro Martins Goulart chegou a leccionar na Universidade dos Açores, durante o período compreendido entre 1988 e 1993, e qual o grau de frequência;4) Que nos seja informada a data do termo de entrega da casa cedida ao engenheiro Martins Goulart pela Universidade dos Açores.Requerimento n.° 930/VI (2.*)-AC de 21 de Maio de 1993Assunto: Poluição dos recursos aquíferos e terrenosagrícola no concelho de Loulé. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).Por solicitação dos residentes e proprietários dos terrenos situados no síüo da Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, no concelho de Loulé, visitei o estaleiro da Tecnovia e terrenos circundantes, que se encontram poluídos devido a supostas descargas de óleos das várias dezenas de camiões e do complexo industrial (britadeira, central de betão e central de asfalto)Este estaleiro encontra-se situado provisoriamente como apoio ao empreiteiro na construção de um troço da Via do Infante.Os residentes e proprietários dos terrenos afectados protestam pelo facto de não ser a primeira vez que esta empresa faz a descarga dos óleos numa linha de água que atravessa o estaleiro.Estas descargas fazem perigar os nossos recursos aquíferos e prejudicam certamente a normal actividade agrícola.Da parte da Câmara Municipal de Loulé não houve até ao momento qualquer tomada de posição ou advertência à empresa fazendo «orelhas moucas» aos protestos dos residentes e proprietários dos terrenos afectados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através dos organismos competentes, proceda ao inquérito a este atentado ecológico e puna os seus infractores.Requerimento n.o 931/VI (2.*)-ACde 20 de Maio de 1993Assunto: Negligência na baía do Seixal. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).No dia 30 de Março próximo passado apresentei um requerimento ao Governo sobre o assunto em título, cujo texto anexo (a).Através do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares recebi resposta no dia 5 de Maio de 1993, que não satisfaz o interesse da população do concelho do Seixal, muito menos o da preservação do meio ambiente. Verifica-se que nessa mesma resposta não se percebe, de facto, que iniciativas o Governo pretende levar a efeito no sentido da efectiva limpeza da baía do Seixal.