I SÉRIE — NÚMERO 103 2 político e académico Dr. Luís Fontoura (PSD), tendo, de seguida, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 524/XII (3.a) — Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (PCP) e 536/XII (3.a) — Facilita o acesso ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (BE). As propostas de resolução n.os 73/XII (3.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013 e 74/XII (3.a) — Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010 foram aprovadas. Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 943/XII (3.a) — Recomenda a finalização do metro do Mondego (BE). Os pontos 6 e 8 do projeto de resolução n.o 903/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves (PCP) foram aprovados, tendo sido rejeitados os restantes. O ponto 6 do projeto de resolução n.o 914/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve (BE) foi aprovado, tendo sido rejeitados os restantes. Em votação final global, foram aprovados, respetivamente: o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 459/XII (3.a) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP); o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 205/XII (3.a) — Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio; o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 206/XII (3.a) — Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012; e o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 203/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional. O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 13 horas e 57 minutos.