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30 DE OUTUBRO DE 2018 21 Sr. Ministro, estas perguntas são apenas o confronto com as promessas do seu Governo e espero que, ao longo deste debate, possa responder com clareza. A estas somo o grande «elefante» na Sala: explique-nos por favor, se for capaz, a regra 60/40 para as pensões antecipadas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Ministro, como sempre e como em todos os Orçamentos, o CDS apresenta uma visão alternativa àquela que nos é dada pelas esquerdas. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente. Nessa visão alternativa, coloco-lhe três questões centrais: está disponível, ou não, para um verdadeiro estatuto de benefício fiscal para o interior, essencial para a coesão territorial?! Está disponível, ou não, para um verdadeiro pacote para a demografia e para a natalidade, que é o problema mais estrutural do País?! Está, ou não, disponível para um verdadeiro programa de crescimento económico que, de facto, nos coloque noutros patamares de sustentabilidade?! Por fim, Sr. Ministro, há um ano, o CDS apresentou 91 propostas. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Por este caminho!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Foram todas chumbadas pelo Partido Socialista, certamente articulado com o Sr. Ministro das Finanças. Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A minha pergunta é no sentido de saber se este ano também vai dar ordens de chumbo global. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, o Orçamento do Estado para 2019 é um Orçamento equilibrado, responsável, rigoroso e de bom senso. Não é, seguramente, o guião eleitoralista com que a Sr.a Deputada acabou de presentear esta Câmara. Aplausos do PS. Se a Sr.a Deputada quisesse financiar esse guião eleitoralista, que seria, seguramente, o orçamento do CDS-PP, teria de dizer-nos se aumentava o endividamento externo, se aumentava os impostos. É uma responsabilidade que fica consigo... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — São as suas promessas! O Sr. Ministro das Finanças: — ... e com as 91 propostas que custavam 1400 milhões de euros e que, portanto, não foram adotadas no Orçamento do Estado para 2019.
I SÉRIE — NÚMERO 18 22 Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Promete mas não cumpre! O Sr. Ministro das Finanças: — Mais do que isso é a profunda adjetivação com que a Sr.a Deputada presenteia, claro, todas as suas intervenções nesta Câmara, e esta não ficou aquém, com adjetivos em grande, grande quantidade. Risos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Não se consegue perceber muito bem qual o significado orçamental desses adjetivos, mas lá que eles existem, existem. Aplausos do PS. Mas como de adjetivação não se faz política orçamental, Sr.a Deputada, gostava de recordar-lhe o seguinte: temos um enorme alívio fiscal, ao longo da Legislatura, em sede de IRS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Ministro das Finanças: — São menos 1000 milhões de euros, repito, menos 1000 milhões de euros, em termos comparativos, caso aplicássemos as regras que prevaleciam em 2015 aos rendimentos de 2019. É um enorme alívio fiscal! Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Paga-se no gasóleo e na gasolina! O Sr. Ministro das Finanças: — Temos, neste momento, mais de 200 milhões de euros de investimento no SNS, cabimentados na DGO (Direção-Geral do Orçamento) e em execução. Nesses 200 milhões de euros cabem 16 milhões do hospital de Gaia, 10 milhões do Hospital de São João, no Porto,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Só 10 milhões?! Então, não eram 20 milhões?! Já desceu para metade! O Sr. Ministro das Finanças: — ... e muitas, muitas outras dezenas de milhões de euros de muitos investimentos que estão em curso, neste momento, no SNS. Quanto ao crescimento, a Sr.a Deputada não reviu, seguramente, os números, porque atualmente — ao contrário do momento em que aqui nos encontrámos em 2017, quando a maior parte das estimativas para o crescimento de 2017 era de 1,2% —, em relação ao crescimento de 2017, o último número divulgado pelo INE, numa enorme revisão, foi de 2,8%. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O seu número era de 3,2%! O Sr. Ministro das Finanças: — E não me espantará que, quando nos encontrarmos aqui, daqui a um ano, o número do crescimento para 2017 esteja muito próximo, repito, muito próximo daquele que corresponde à informação que a Sr.a Deputada traz do nosso Programa do Governo, que é de 3,1%. Sr.a Deputada, o Orçamento do Estado é um exercício de responsabilidade, um exercício de redução da dívida,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não conseguiu! Falhou no crescimento!
30 DE OUTUBRO DE 2018 31 às aulas, das fronteiras à defesa das pessoas, dos meios aéreos que não foram acionados aos equipamentos e materiais que não foram renovados, dos tempos de espera às pessoas que desesperam com as falhas do Estado. Não são apenas as demissões e as greves que atingem recordes, são os cortes no investimento público e as cativações que consigo, Sr. Primeiro-Ministro, convosco, atingem recordes. O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PSD agora está preocupado com os serviços públicos?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Bastava que nesta Legislatura mantivessem um investimento público igual ao de 2015 e, nestes quatro anos, tinham investido mais 1500 milhões de euros! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Bastava manterem o investimento público igual ao de 2015! O que é que não se faria com 1500 milhões de euros em hospitais, escolas, centros de saúde, esquadras de polícia, equipamento da defesa e das forças de segurança?! Com as vossas cativações máximas para serviços mínimos foram mais 500 milhões de euros de cativos finais, até agora, e ficámos a saber que, com esse «truquezinho» artista que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) revelou, começamos já com 590 milhões de euros de cativações, as quais estão previstas neste Orçamento que aqueles senhores à esquerda vão, seguramente, aprovar. Falam, falam, falam, mas cativar também é com eles! Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está preocupado com a falta de verbas para os escritórios de advogados?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, o peso dos impostos no PIB sobe, mas o peso da educação no PIB desce! A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A saúde, supostamente, é uma prioridade, mas a despesa do Estado em saúde cresce menos do que a despesa total do Estado. Grande prioridade!... Sr. Ministro Centeno e, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, esta é a sua escolha, feita de uma oportunidade perdida: pôr os portugueses a pagarem a carga fiscal máxima de sempre para receberem serviços públicos mínimos. Triste a sua escolha! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Protestos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, lateralmente, queria começar por dizer que esta ideia que o Deputado António Leitão Amaro acabou de introduzir, de que a proteção civil municipal não presta serviços às populações, é uma ideia dele, o Tribunal Constitucional não escreveu nada disso,... Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 18 32 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... e convém ler com atenção os acórdãos do Tribunal Constitucional, antes de atirar este tipo de afirmações irresponsáveis para cima da proteção civil deste País. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E nós pagamos impostos para quê?! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Mas, Sr. Ministro das Finanças, o debate até agora teve a grande vantagem de esclarecer totalmente a questão do eleitoralismo. Senão, vejamos. O PSD abre o debate a dizer que este Orçamento é eleitoralista. Logo vem o Deputado António Leitão Amaro e diz «atenção, porque este Orçamento cobra imensos impostos aos portugueses e não gasta o suficiente nos serviços públicos», o que — diria eu — é a antítese de eleitoralista. Aplausos do PS. Mas, verdadeiramente, tudo isso é ultrapassado pela intervenção da Sr.a Presidente do CDS, que, debaixo daquela saraivada de adjetivos, conseguiu, basicamente, prometer tudo a toda gente que, recentemente, tenha reivindicado alguma coisa. E fez isto, somando milhares de milhões à despesa, quando, na sexta-feira, tinham aqui umas propostas para retirar milhares de milhões à receita. Aplausos do PS. Verdadeiramente, o Orçamento para o CDS não é uma coisa de receitas e despesas, é uma pantomima da commedia dell’arte... Aplausos do PS. ... e é por causa disso que mantemos o nosso compromisso de rejeitar todas as propostas do CDS que o nosso sentido de responsabilidade nos obrigue a rejeitar. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nem sabem o que são! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Mas, Sr. Ministro das Finanças, queria também referir-me à questão de este Orçamento acautelar ou não o futuro ou ser, numa expressão que foi aqui usada, «chapa ganha, chapa gasta». Repare-se que «chapa ganha, chapa gasta» já seria um progresso, porque, em Orçamentos anteriores, o que tínhamos era que a «chapa ganha» não chegava para a «chapa gasta» e era preciso pedir «chapa» emprestada. Risos e aplausos do PS. E sempre mais «chapa» do que aquela que, inicialmente, se tinha previsto!... Portanto, Sr. Ministro das Finanças, o primeiro sinal de compromisso deste Orçamento com o futuro é o facto de ser mais um Orçamento que diminui a dívida pública, sendo esta o encargo que cada uma das nossas decisões financeiras deixa às gerações futuras. Este e o anterior Orçamento, por terem os défices mais baixos da democracia, são o principal sinal do nosso compromisso com o futuro. Mas não são só! É que aquela receita fiscal que o Sr. Deputado António Leitão Amaro se recusa a compreender, que é receita fiscal e contributiva e que cresce fundamentalmente porque o desemprego desce muito mais do que, aliás, tínhamos antecipado,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ora!
I SÉRIE — NÚMERO 18 38 Também a criação de um novo escalão da derrama estadual para empresas com lucros anuais compreendidos entre 20 e 35 milhões de euros representará, para cada uma das cerca de 100 empresas abrangidas, uma tributação adicional de cerca 300 000 € por ano, um pequeno contributo para empresas que registam anualmente lucros de dezenas ou centenas de milhões de euros. Estas são propostas justas e necessárias, propostas que o PCP apresentará no debate da especialidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para responder a esta ronda de pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, deixe-me dizer-lhe que perdeu mais uma oportunidade. Perdeu mais uma oportunidade de reconhecer o sucesso do País! Mas é uma opção! É uma opção que, aliás, vem fazendo desde 2016, na discussão do Orçamento do Estado de 2017. Aconselho-o a ir reler as sábias palavras que então disse sobre o não crescimento da economia em 2017, o não aumento das exportações, o não aumento do rendimento. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vá lá ver! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, falhou todas. Todas! Aplausos do PS. Não houve nem uma única previsão das que o Sr. Deputado na altura fez que se tivesse concretizado, desde o PIB, às exportações, ao rendimento, à dívida pública. Sr. Deputado, Portugal tem hoje uma taxa de desemprego muito abaixo da média da área do euro. A economia portuguesa foi a economia em que o emprego mais cresceu nos últimos dois anos. O rendimento das famílias portuguesas cresce 18% nesta Legislatura e a produção do País cresce 16%. Sim, temos um défice, em 2019, de 0,2% e temos uma dívida a cair 12 pontos percentuais face ao máximo atingido em 2016. Todos estes indicadores não são os indicadores do sucesso do Governo, mas do sucesso do País! A teimosia do Sr. Deputado em reconhecer estes números não são uma teimosia face ao Governo, são uma teimosia face ao País! Aplausos do PS. Mas quem quiser viver de costas para o País tem uma opção: segue aquilo que o Sr. Deputado aqui disse. Por falar em eleitoralismo, associo-me à sua expressão, «eleitoralismo máximo», que, na versão do Sr. Deputado, é, na verdade, o que define o Orçamento do Estado de 2015, pois foi o que o seu Governo, na altura, fez para preparar as eleições de 2015. Todos os indicadores da despesa pública de que o Sr. Deputado aqui falou são de 2015. Não será por acaso, com certeza! Não será por acaso! Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade. Sr. Deputado, o peso do IRS cobrado às famílias portuguesas no PIB caiu de 7,3%, em 2015, para 6,3%, em 2019. É menos 1 ponto percentual, o que representa 2000 milhões de euros do PIB de 2019, porque em 2015 era menor. Em 2019, são 2000 milhões de euros — é esta a dimensão do alívio fiscal de que falo. Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, qualquer comentário que faça à sua intervenção só a pode piorar. Risos do PS e de Deputados do PCP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É difícil!
30 DE OUTUBRO DE 2018 39 O Sr. Ministro das Finanças: — Portanto, associo-me completamente ao Sr. Deputado disse, à sua tradução de que a redução da dívida é o melhor investimento no futuro, de que os indicadores de sustentabilidade que temos na segurança social são a melhor aposta no futuro para Portugal. É exatamente nesse sentido que trabalhamos, é esse o esforço que fazemos, por isso subscrevo todas as suas afirmações. Sr. Deputado Jorge Costa, é hoje público e notório que a questão do custo da eletricidade e do IVA da eletricidade foi um dos grandes temas na preparação deste Orçamento do Estado. Nesse contexto, propusemos e acordámos um conjunto de medidas não só com o Bloco de Esquerda, mas também com o Partido Comunista Português e com o Partido Ecologista «Os Verdes». Aproveito e retomo, também, uma questão que o Sr. Deputado Paulo Sá aqui colocou, dizendo que, nesse conjunto de medidas, nós tínhamos uma redução do IVA numa das componentes da fatura da eletricidade que não atinge pouca gente: são mais de 3 milhões de contadores de famílias que vão beneficiar dessa redução. Mas essa medida tem de ser entendida num conjunto mais vasto. Protestos do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Lá ficou o CDS de propósito em baixo! O Sr. Ministro das Finanças: — Sobre as questões que o Sr. Deputado e também a Sr.a Deputada Mariana Mortágua levantaram sobre a CESE, direi que estamos a analisá-las e abordá-las-emos, seguramente, na especialidade. Neste conjunto de medidas, está também prevista — e respondo também ao Sr. Deputado Mota Soares — uma redução do ISP da gasolina. Essa redução far-se-á por portaria e, por isso, não está no articulado do Orçamento do Estado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Ministro das Finanças: — Esta medida recoloca o ISP da gasolina nos níveis anteriores ao aumento e não à sobretaxa. O Sr. Deputado Mota Soares gosta muito das palavras que cria nos Governos onde participa. A sobretaxa não é uma sobretaxa! Houve uma atualização do ISP e essa atualização, neste momento, no caso da gasolina, é totalmente revertida com esta redução. Sr. Deputado Paulo Sá, esta resposta é também para si. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O PCP vai cumprir a palavra ou volta com a palavra atrás?! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Mota Soares, confundiu a frase e eu acho que devemos gostar de ser bem citados. Nunca, na minha intervenção, associei essa marca que referiu ao Orçamento do Estado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Disse-a tantas vezes! O Sr. Ministro das Finanças: — Nunca a associei ao Orçamento do Estado e o Sr. Deputado não fez o favor de citar as minhas palavras com exatidão! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Associou-a ao desemprego, o que é muito pior! Isso mostra insensibilidade! Protestos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro das Finanças, queira continuar, por favor. O Sr. Ministro das Finanças: — Vou manter a minha calma, porque a sua enervação, Sr. Deputado, é só porque citou mal a minha frase.
30 DE OUTUBRO DE 2018 43 ser concedido crédito ao consumo e crédito à habitação sem que estejamos a acautelar, do ponto de vista prudencial, aquilo que noutras alturas não se acautelou e gerou os problemas que gerou. Sr. Ministro, três anos de atraso na reforma da supervisão podem custar ao País aquilo que se podia evitar que custasse. Sobre a resolução dos problemas no setor financeiro, esperava não ter de fazer esta pergunta porque, provavelmente, seria uma pergunta que as bancadas do Bloco de Esquerda ou do PCP fariam. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ui! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o Bloco de Esquerda e o PCP esqueceram-se de que ainda existe no Orçamento BANIF e BPN. Esqueceram-se! Já não há BANIF nem BPN! Posso dizer-lhe, Sr. Ministro, que não só há BANIF e BPN neste Orçamento, como o peso das transferências para os veículos do BANIF e do BPN, tal como, ainda hoje, dizia um órgão de comunicação social especializada, é superior ao da atualização das carreiras dos funcionários públicos. Por isso, a pergunta clara que lhe faço é a seguinte: como é que o Ministro das Finanças, que tinha resolvido todos os problemas do setor financeiro, no último Orçamento da Legislatura transfere para os veículos do BPN, nacionalizado por um Governo socialista, e para os veículos do BANIF, resolvido e entregue ao Santander por este Governo socialista, 885 milhões de euros, mais do que aquilo que gasta com as carreiras dos funcionários públicos? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, é de uma profunda demagogia política ouvir o PSD e o CDS falarem de direitos dos trabalhadores. Isto porque quando puderam garantir direitos aos trabalhadores não fizeram outra coisa que não fosse cortar salários, cortar pensões, aumentar o horário de trabalho, destruir carreiras e — pasme-se! — despedir funcionários públicos. Protestos do CDS-PP. Tinham uma proposta em cima da mesa. O Sr. Deputado Mota Soares tinha a responsabilidade de despedir 700 pessoas na segurança social e, hoje, chega-se ao desplante, à profunda hipocrisia política de perguntar que medidas é que este Orçamento tem no que se refere a carreiras. Srs. Deputados, este Orçamento consagra propostas de valorização de carreiras, porque o PCP muito se bateu por isso,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... contra a vontade do PSD e do CDS. Aplausos do PCP.É que, Sr. Ministro, o que é hoje determinante é perceber que todos aqueles que queriam, para sempre, porque o PSD e o CDS queriam para sempre!, cortes nos salários e nas pensões e o aumento do horário de trabalho para as 40 horas — contra o relógio da história — , não se conformam com um caminho de reposição de direitos. E usam os direitos dos trabalhadores e os trabalhadores da Administração Pública para fazer politiquice. Protestos da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo.
I SÉRIE — NÚMERO 18 58 Onde está a força do Partido Comunista Português, quando António Costa não cumpre com o que se comprometeu com os professores?! Onde está a indignação do Bloco de Esquerda, quando o Governo abandona o investimento na ferrovia?! Onde está a força do Partido Comunista Português, quando António Costa não cumpre com o prometido em relação ao financiamento do novo hospital na Região Autónoma da Madeira?! Aplausos do PSD.Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português fingem ser oposição,... Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O que quer sei eu! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... mas, amanhã, com todos os Deputados de pé — falta saber se, desta vez, é com ou sem aplauso —, aprovarão o vosso, também vosso, Orçamento do Estado para 2019. Aplausos do PSD.É que este Governo existe por opção do Partido Socialista. É que este Governo existe pela sobrevivência política do Dr. António Costa, mas tem a cumplicidade conivente do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. Aplausos do PSD.Sim, os senhores hipotecam o futuro e trocam-no pelo eleitoralismo orçamental. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Montenegro que se cuide! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Na verdade, trocam o futuro pelo vosso umbigo político e partidário. Este Orçamento do Estado é uma espécie de última cartada para António Costa tentar ganhar as eleições que nunca ganhou. Aplausos do PSD.Em suma, os senhores preferem o estado eleitoral ao Estado social. Aplausos do PSD.Nunca, nunca como hoje, se desinvestiu tanto na escola pública, mas oferecem-se os livros escolares aos ricos. Risos do BE e do PCP. Nunca, nunca como hoje, se deixou as áreas de soberania à míngua e a segurança dos portugueses em causa, mas troca-se de ministros e resolvemos o problema. Nunca, nunca como hoje, se hipotecou tanto o Serviço Nacional de Saúde, mas escolheram as 35 horas. Sr. Primeiro-Ministro, há um País real e há o vosso País político. Há o País que, no discurso político, virou a página da austeridade e há o País real que, em três anos, já conta com tantas greves como aquelas a que o País assistiu em quatro anos, em período de emergência. O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a luta é que o País avança!
30 DE OUTUBRO DE 2018 59 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Há o País político que anuncia alterações às idades das reformas antecipadas e à sua metodologia — ainda ninguém percebeu como nem porquê — e há portugueses, alguns sem qualquer outro rendimento, que esperam mais de seis meses pela sua pensão de velhice. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Há o País político que jura baixar impostos e os portugueses que pagam o contrário quando vão às bombas de gasolina. O Sr. António Filipe (PCP): — Então, onde é que ficamos? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Este Orçamento do Estado não vira a página da austeridade, mascara-a e não prepara o futuro, adia-o. Se há uma obsessão no Orçamento do Estado para 2019, ela é a de tentar que António Costa ganhe, pela primeira vez, umas eleições legislativas, nem que para isso volte a colocar o País em risco. Não fosse a obsessão do Dr. António Costa consigo próprio, hoje poderíamos ter menos carga fiscal, mais e melhor crescimento económico, mais e melhores serviços públicos, um território mais justo e mais equilibrado. Fossem os portugueses a obsessão do Dr. António Costa e hoje não estávamos novamente a falar dos riscos que este Orçamento traz para o futuro de Portugal. Fosse Portugal a vossa preocupação e o Orçamento do Estado não era isto. Isto, Sr. Primeiro-Ministro, é muito poucochinho! Isto é uma carga fiscal no máximo para serviços públicos nos mínimos! Isto é uma total ausência de estratégia para o crescimento sustentado! Isto é uma verdadeira oportunidade desperdiçada sem consolidação e sem ambição! Isto é eleitoralismo sem visão de futuro! Isto é «umbiguismo» político! Por tudo isto, por causa disto e porque é o contrário disto que nós queremos, pode o País contar com o PSD, mas o Governo não! Aplausos do PSD, com Deputados de pé. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveram-se dois Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hugo Soares. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, aquilo que é poucochinho é a intervenção que aqui nos traz hoje,... Risos e protestos do PSD. ... porque, no auge da incoerência a que o PSD nos tem habituado, consegue dizer, ao mesmo tempo, que não há consolidação das contas públicas, mas que a consolidação das contas públicas é feita à conta dos serviços públicos e da míngua do Serviço Nacional de Saúde. Protestos do PSD. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, pois é! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Aliás, referiu e citou a mesma incoerência noutras ocasiões como, numa bem recente, em que disse, como conclusão desta reflexão, que Portugal parou no tempo. E perguntamo-nos: Portugal está igual àquilo que estava no tempo de Passos Coelho, no tempo em que o seu partido governava?
I SÉRIE — NÚMERO 18 60 Nesse caso, significa que este Governo faz o mesmo que o seu partido fez quando estava no Governo, ou seja, consolidar as contas públicas à conta dos serviços públicos,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dos salários... Protestos do PSD. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... dos salários, das pensões, dos direitos laborais. Nesse caso, o que esperaríamos seria que o PSD votasse a favor. Ou, então, o Sr. Deputado deixou-se turvar pelas saudades que tem dos tempos passados... O Sr. António Filipe (BE): — Ficou parado no tempo! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e das saudades que tem da troica. É que, na verdade, o País avançou, o País avançou muito em relação aos tempos em que Passos Coelho governava com o programa do PSD, o programa do CDS e o programa da troica. O País avançou tanto que o PSD ficou desorientado. É que o PSD, sim, está parado no tempo! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Por estar desorientado, não sabe o que há de dizer. Não pode dizer que o Orçamento é despesista porque o PSD sonha com o défice zero, com que também sonha o Sr. Ministro das Finanças,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... mas não pode dizer que é austeritário porque sabe bem o que é um orçamento austeritário — aprovou quatro, contra o Tribunal Constitucional. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não, doze orçamentos! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sabe bem o que são orçamentos que cortam salários e pensões e, portanto, sabe distingui-los do Orçamento que temos aqui hoje. O PSD sabe que nenhuma destas versões é verdadeira — nem o Orçamento é despesista, nem o Orçamento é austeritário—, mas vai alternando as mentiras para ver se alguma delas cola, porque sabe perfeitamente que está desorientado. Perante este Orçamento, só há duas críticas possíveis: a de quem acha que o Orçamento pode ir mais longe no investimento e nos direitos e a de quem acha que o Orçamento foi longe de mais na recuperação dos direitos e do investimento. O PSD, perante isto, não se encontra numa encruzilhada, o PSD está num beco! É que tudo aquilo que disseram que era impossível aconteceu, uma maioria que disse que era impossível aconteceu para fazer aquilo que o PSD disse que seria o Diabo e que melhorou a vida dos portugueses e das portuguesas sem criar um armageddon financeiro. Portanto, perante o beco em que se encontra, a única saída que o PSD encontra é andar para trás. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos à espera do voto do Passos! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Andar para trás significaria reconhecer que o PSD sempre quis ir para além da troica, foi para além da troica e, mesmo sem troica, continua a querer cortar os salários, as pensões, continua a querer que a precariedade seja a regra no trabalho, continua a querer que a privatização e as concessões a
30 DE OUTUBRO DE 2018 63 Sei que os senhores costumam não ser bons nas contas, mas a Sr.a Deputada sabe que 19 trimestres consecutivos atiram-nos lá para trás, para o Governo de resgate nacional, de salvação nacional, o Governo liderado pelo PSD. Fugiu-lhe a boca para a verdade! Aplausos do PSD e do CDS-PP. É que os senhores apanharam o embalo de um País a crescer e 2016 foi um ano perdido. Dizia a Sr.a Deputada, tentando gracejar, que, ao ouvir-me daquela tribuna, não sabia se estava a ver a RTP Memória ou a ARTV. Sr.a Deputada, estava mesmo a ver a ARTV. Aliás, estava mesmo aí a ver-me e a ouvir-me, mas há uma coisa que quero dizer-lhe: se perguntar aos portugueses, tenho a certeza que o que eles não querem ver na RTP Memória é o Governo que a Sr.a Deputada apoiou e que levou Portugal à bancarrota. Com esse episódio da RTP Memória é que os portugueses querem acabar de vez. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Deputada Joana Mortágua — no fundo, a questão é a mesma da parte das duas Sr.as Deputadas — perguntava sobre aquilo que é a narrativa oficial do Partido Socialista no debate orçamental, ensaiada ontem, de resto, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Ou seja, como é que o PSD pode, por um lado, dizer que o Orçamento é eleitoralista e, depois, dizer que não faz consolidação orçamental?! Ora, então, somos despesistas e deveríamos poupar mais mas, ao mesmo tempo, os senhores acham que o défice deveria ser mais pequeno?! Pois é, Sr. Primeiro-Ministro! É tudo um problema de estratégia que o Sr. Primeiro-Ministro não tem, que o seu Governo não tem, porque está preso, por opção própria, ao Bloco e ao Partido Comunista Português. Vozes do PSD: — Verdade! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Chama-se estratégia para o crescimento, chama-se reformas estruturais, chama-se ter evitado as reversões que levaram a que 2016 fosse um ano perdido dos pontos de vista do investimento e do crescimento. Vozes do PS: — Não é assim! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É assim, é! As nossas opções eram todas ao contrário daquilo que os senhores têm feito. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda bem que o dizem, até que enfim!... As vossas opções eram todas ao contrário! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Os senhores têm dúvidas... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.O Sr. João Oliveira (PCP): — As vossas opções eram todas ao contrário! É preciso chegarmos às 19 horas e 5 minutos para ouvir isso! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Todos esses apartes são música para os meus ouvidos. Não vale a pena! Os senhores entenderiam, por acaso, que alguém nesta bancada ou algum português não concordasse com as medidas avulsas de recuperação de rendimentos que os senhores apresentam — que, de resto, nós já vínhamos a fazer! —, de aumento das prestações sociais?! É evidente que não há um português que discorde, nem nós nesta bancada! O problema não é esse, o problema é toda a estratégia que está por detrás disso. O
30 DE OUTUBRO DE 2018 71 O Sr. Carlos Silva (PSD): — O Bloco de Esquerda foi comprado por um «prato de lentilhas», finge-se preocupado com os portugueses mais pobres, mas cola-se a Costa, abandonando os enfermeiros, os professores e os polícias. Aplausos do Deputado do PSD Rui Silva.O Bloco de Esquerda trocou as suas convicções do passado por migalhas de poder e obedece, em nome da sobrevivência política. Protesta, mas, depois, vota o Orçamento da carga fiscal máxima para serviços públicos mínimos. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se percebeu que é o Leitão Amaro que está a dar orientação! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Silva, queria registar, com muita simpatia, a preocupação que mostra com a firmeza das nossas convicções. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto parecia um duelo à espada! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Na verdade, fico sensibilizado, pois, naturalmente, o Sr. Deputado tem todo o interesse em que as nossas convicções e a nossa firmeza se mantenham. Portanto, não há nenhuma falsidade nas suas observações — só pode — e quero cumprimentá-lo por isso. Risos de Deputados do BE. Também quero tranquilizá-lo, porque o Sr. Deputado tem razão em alguma coisa, pelo menos, quando diz que somos, em alguma medida, corresponsáveis por alguns dos conteúdos deste Orçamento. É verdade, e orgulhamo-nos disso. Aliás, boa parte das questões que mencionei na tribuna, e não fiz um elenco exaustivo, é, efetivamente, resultado de trabalho aturado, um trabalho muito difícil mas muito persistente, da nossa parte, honrando as nossas convicções, honrando aqueles e aquelas que nos deram a sua confiança política e fazendo, justamente, aquilo que era suposto que fizéssemos, que era trazer para este Orçamento algo mais do que aquilo que o próprio programa do Partido Socialista comportava. Compreendo que o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PSD se sintam incomodados, mas isso é próprio de um trabalho que tem algum sucesso da nossa parte, não todo o que queríamos, mas algum sucesso. Isso, certamente, incomoda-o e eu, devo dizer-lhe, fico muito contente com o seu incómodo. Risos e aplausos do BE e do Deputado do PS Santinho Pacheco.Quero acrescentar um pequeno ponto: o Sr. Deputado disse que «engolimos uma série de sapos», mas isso, vindo de quem criou, ao longo do tempo, tantos «hipopótamos», é certamente motivo para algum humor. Risos e aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado Telmo Correia, queremos saber se neste Orçamento há austeridade ou eleitoralismo! O Sr. João Oliveira (PCP): — A parte da intervenção do Sr. Deputado sobre o ISP já foi à vida!
I SÉRIE — NÚMERO 18 76 ato de promessas desmesuradas perfeitamente eleitoralistas, perfeitamente populistas e perfeitamente demagógicas,... Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. ...vejo que o Sr. Deputado Telmo Correia, querendo sair desse caminho, acabou como o «general encerrado no seu labirinto». Sr. Deputado, quando falamos da situação da PSP e da GNR, lembro-lhe a quebra de recursos durante o Governo PSD/CDS e lembro-lhe o aumento de recursos e o aumento de efetivos durante este Governo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Isabel Santos (PS): — E lembro-lhe mais: nesta Legislatura, foram acrescidos 200 milhões de euros de investimento em equipamentos para a PSP e a GNR! Aplausos do PS. Esta verdade é dura, Sr. Deputado, mas é a verdade. Sr. Deputado, lamento não o ter ouvido aqui falar dos portugueses, em que se incluem, também, os efetivos da PSP e da GNR. Quando lhes cortaram salários, quando lhes cortaram perspetivas de carreira, quando lhes cortaram perspetivas de futuro, onde é que estava, Sr. Deputado?! Vozes do PS: — Bem lembrado! Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Onde é que estava o Sr. Deputado no tempo dos cortes? Aplausos do PS. Além de tudo o mais, Sr. Deputado, lamento, porque este não é o seu estilo. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não apoiado! A Sr.a Isabel Santos (PS): — Hoje, o Sr. Deputado fez uma dupla fuga: uma fuga ao caminho do CDS, durante este debate, e uma fuga ao debate, acabando por se encerrar num discurso profundamente demagógico, populista e, naquilo que nada tem a ver consigo, profundamente alarmista. Lamento, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Santos, em primeiro lugar, agradeço as perguntas que me dirigiu e, com toda a simpatia e benevolência,... A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sem benevolência! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... procurarei corresponder mais àquilo que eventualmente a Sr.a Deputada ache que seja o meu estilo. Na medida do possível, procurarei fazê-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 18 80 combustíveis; tem um real e pesado aumento da carga fiscal em adicionais, em contribuições extraordinárias, em contribuições especiais e em contribuições municipais. Para o Orçamento do Estado de 2015, o Sr. Deputado Paulo Sá fez uma brincadeira, a rábula dos legos. Não quer repetir agora, Sr. Deputado? A Sr.a RitaRato (PCP): — Essa ficou-lhe atravessada! O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Lembra-se das peças em que cada uma valia 100 milhões de euros de impostos? De quantas peças é que necessita mais agora, Sr. Deputado? Aplausos do PSD. Na altura, disse que tinha 90 peças a mais. De quantas mais é que necessita agora? Mais 70? Mais 80 peças de 100 milhões? É isso, Sr. Deputado? Seria interessante que o senhor repusesse novamente esse trabalho. Protestos do PCP. Para terminar, Sr. Presidente, refiro-me ao distrito de Portalegre, mas o que vou dizer pode aplicar-se a qualquer ponto do País. Vemos, por todo o lado, desde o espaço público às redes sociais, mensagens que pretendem desculpabilizar-vos. Uma delas diz o seguinte: «Em luta por um Alto Alentejo desenvolvido». Sr. Deputado, porque não o desenvolvem? Ou «O PCP propôs 650 € de salário mínimo para janeiro de 2019». Porque não o aumentam? O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Vocês não votam favoravelmente esse aumento! O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — O PCP não pode ser levado a sério, uma vez que já aprovaram, e vão aprovar novamente, um Orçamento que diz uma coisa nesta Casa, no Parlamento nacional, e outra diferente no Parlamento Europeu, em Bruxelas. Aplausos do PSD. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Votem o aumento do salário mínimo! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, enquanto o ouvia, tenho de confessar que me estava a cair o queixo de perplexidade. Protestos do PSD e do CDS-PP. Caiu-me o queixo ao ouvir o Sr. Deputado, em nome da sua bancada, falar em defesa das funções sociais do Estado! Caiu-me o queixo, Sr. Deputado! Aplausos do PCP. Eu não tenho memória curta, nem os portugueses têm memória curta. Os senhores estiveram no Governo bem recentemente, em conjunto com o CDS, e todos nos lembramos muito bem do que tentaram fazer com as funções sociais do Estado. Protestos do PSD e do CDS-PP.
30 DE OUTUBRO DE 2018 81 O PSD e o CDS atacaram as funções sociais do Estado e tentaram desmantelá-las. Atacaram o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, a segurança social, os transportes públicos, a habitação. Atacaram as funções sociais do Estado e agora vêm aqui falar nisso! Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Cristóvão Crespo, é preciso muito descaramento político para vir aqui falar da defesa das funções sociais do Estado! Aplausos do PCP. O Sr. Deputado veio também falar de aumento de impostos, mas lembro-o de que foi no vosso Governo que fizeram o mais brutal aumento de impostos de que há memória na nossa história recente dirigido aos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas. Protestos do PSD e do CDS-PP. Os senhores congelaram o mínimo de existência, que é um instrumento do IRS que defende os contribuintes que têm rendimentos mais baixos. Congelaram-no prejudicando e atacando esses contribuintes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. PauloSá (PCP): — Os senhores atacaram os trabalhadores, os reformados, os pensionistas, as famílias, os micro e pequenos empresários por via dos impostos e agora têm o descaramento de vir aqui falar em aumento de impostos. O Sr. Deputado referiu a história dos legos. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Eram de várias cores, com formas e bonecos! O Sr. PauloSá (PCP): — Lembro que hoje os trabalhadores, os reformados, as famílias, os micro e pequenos empresários têm nas suas costas muito menos peças de lego também devido ao contributo do PCP. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, o problema não é o tamanho da carga fiscal, é como ela foi distribuída! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o PSD e o CDS referiram, por diversas vezes no debate que já aconteceu até agora, que este Orçamento do Estado é eleitoralista porque contém medidas populares, apenas estão a reconhecer que este Orçamento tem incluídas medidas que são, de facto, positivas para as pessoas. Fica-vos bem esse reconhecimento político. Os Verdes têm orgulho de ter contribuído para que muitas dessas medidas positivas tenham sido incluídas neste Orçamento do Estado, designadamente numa lógica de continuidade daquilo que tem vindo a acontecer nesta Legislatura ao nível da reposição de rendimentos e de mais investimento público em determinados setores que careciam desse crescimento do investimento público. É nesta senda que o PSD e o CDS andam absolutamente furiosos. Andam furiosos, evidentemente, porque gostavam que as pessoas acreditassem que não havia alternativa à política que vinham a prosseguir na última Legislatura.
Sábado, 13 de outubro de 2018 I Série — Número 11XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEOUTUBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foi debatido e rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1808/XIII/4.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Francisco Lopes (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Rui Cruz (PS), Joana Barata Lopes (PSD), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Rita Rato (PCP), Rui Riso (PS) e Wanda Guimarães (PS), Isabel Pires (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Luís Soares (PS) e António Filipe (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a. Os Deputados Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP) recorreram da decisão do Presidente de não enviar para as comissões competentes diplomas apresentados pelos seus partidos, respetivamente o Projeto de Resolução n.o 1848/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares e os Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água e 1853/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima, tendo o Presidente dado explicações. De seguida, usaram da palavra os Deputados João Vasconcelos (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) — que fundamentaram os respetivos recursos —, João Oliveira (PCP), Pedro Delgado Alves (PS) e Fernando Negrão (PSD), após o que os recursos foram rejeitados. Foram lidos e aprovados os Votos n.os 635/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Odette Ferreira e 636/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Mariema, tendo sido observado 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o Voto n.o 634/XIII/4.a (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pelo 20.o aniversário da atribuição do Nobel da Literatura a José Saramago. Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1842/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Egito e 1849/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. Foram aprovados, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 115/XIII/3.a (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo e os Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.a (PS) — Recomenda o alargamento da rede de
I SÉRIE — NÚMERO 11 6 Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Lopes, o Programa do Governo do Partido Socialista, aprovado nesta Câmara, propunha o aumento do salário mínimo nacional até 600 € em 2019. O percurso previsto e que tem sido concretizado é o seguinte: 530 € em 2016, 557 € em 2017, 580 € em 2018 e 600 € em 2019. Esta progressividade no aumento do salário mínimo representa, em termos práticos, um aumento de 95 € em 2019 face ao início da Legislatura, ou seja, um aumento aproximado de 20%. Convém referir que este é o maior aumento absoluto registado em quase duas décadas e que foi com o anterior Governo, PSD/CDS, que o salário mínimo foi congelado, nomeadamente em 2012 e 2013. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O quê!? O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sob a capa da intervenção da troica, por razões absolutamente ideológicas — convém lembrar o Sr. Deputado António Carlos Monteiro —,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... o anterior Governo foi além da troica, contrariando as posições dos parceiros sociais, não apenas os sindicatos, mas, à data, também a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), que consideravam o aumento do salário mínimo essencial para a economia nacional. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Só em finais de 2014 é que o Governo anterior aumentou o salário mínimo, tendo necessitado de quatro anos para o aumentar apenas 20 €, para 505 €, justificando-se entretanto com os impactos negativos para a economia e para as empresas e com as imposições do programa de ajustamento. Note-se que em momento algum o Memorando de Entendimento, assinado em 2011, previa o congelamento do salário mínimo nacional. Aplausos da Deputada do PS Wanda Guimarães. Risos e protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. O Governo do Partido Socialista vem demonstrar precisamente o contrário daquilo que o PSD e o CDS fizeram crer aos portugueses durante a sua governação. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Lamentável intervenção! O Sr. José Rui Cruz (PS): — É possível melhorar o rendimento das famílias, é possível fazer crescer a economia e tornar as empresas mais competitivas e, mesmo assim, aumentar todos os anos o salário mínimo nacional. A proposta para o aumento do salário mínimo apresentada pelo PS no Programa do Governo, em 2015, foi muito clara: aumentar progressivamente até aos 600 € em 2019. Mas também ficou claro que existe um Programa delineado com base em previsões sérias de crescimento e devidamente contextualizado. O PS entende que é realizando melhorias estruturais que se consegue manter a previsão de crescimento do salário mínimo para 600 € em 2019.