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17 DE OUTUBRO DE 2014 33 A Sr.a Elza Pais (PS): — ... sendo que as famílias não têm condições para fazer face a estas despesas. Digo-lhe quais são, Sr.a Deputada, e até lhe entrego um documento onde estão todas elas, mas refiro-lhe já duas das mais importantes: a vacina da meningite e a do rotavírus. De qualquer forma, Sr.a Deputada, terei o prazer de lhe entregar este documento. Para finalizar, Sr.a Presidente, quero dizer que o Partido Socialista retomará, muito brevemente, as políticas que este Governo tentou destruir, destruindo também, com isso, as condições que as famílias têm para educar os seus filhos, para apoiar os seus idosos e para cuidar de ter uma vida com dignidade, como todas as famílias devem ter neste nosso Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de debate. Como todos sabem, segue-se a fase de encerramento. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um país sem crianças é um país sem futuro. A natalidade tem de ser tratada e deve ser tratada como um tema estruturante e transversal às várias áreas de atuação política. As políticas que visam proteger as crianças e apoiar as famílias devem merecer amplos consensos políticos e sociais. O PSD, hoje, nesta Câmara, quis dar início a um debate, como já aqui se disse, com horizonte. Um debate que identifica um problema estrutural do País, um debate que pretende encontrar soluções para um horizonte de 20 anos. Mas aquilo a que hoje aqui assistimos, Sr.as e Srs. Deputados, nada dignificou a política. Aquilo que hoje aqui aconteceu foi que os partidos da oposição não conseguiram deixar de lado a partidarite,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Diga uma proposta vossa! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... não conseguiram deixar de lado o combate político do dia a dia e não foram capazes de ter o interesse nacional como prioridade da sua atuação política. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Nós, no PSD, iniciámos este caminho: apresentámos um projeto de resolução,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... acompanhado de um relatório, um relatório que não é nosso, que não é do PSD, que não é da maioria, é de uma comissão técnica de cidadãos competentes, de cidadãos de méritos reconhecidos na sociedade. Era um pontapé de saída para uma discussão, com propostas concretas, com algumas das quais concordamos, com outras podemos concordar menos, mas aquilo que se pedia, aquilo que se exigia a todos os partidos da oposição era que fossem capazes de, por uma vez, deixar de lado, neste Parlamento, as questões da política mais pequena e que se debruçassem sobre um tema estrutural, como o da natalidade. Os senhores não foram capazes,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não apresentaram uma proposta concreta! Nós apresentámos!
I SÉRIE — NÚMERO 14 34 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... os senhores não quiseram deixar a pequena política, os senhores não quiseram dar uma imagem de responsabilidade deste Parlamento e colocar, acima de tudo, o interesse nacional. Mas temos ainda uma oportunidade. Após o encerramento, terão possibilidade de votar este projeto de resolução, que recomenda que cada uma e cada um dos Srs. Deputados possa, no âmbito das comissões parlamentares, fazer esta discussão, apresentar as suas propostas,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nós já apresentámos! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quais são as vossas?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... concordar com as nossas ou discordar delas,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quais são as vossas?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... mas devemos ser todos capazes de, no final, encontrar soluções consensuais, que sejam as soluções não desta maioria, mas deste Parlamento, e soluções para um problema estrutural, que é o da natalidade, que apontem um caminho para que este País possa ser um País de futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este é o desafio que lançamos hoje às bancadas da oposição, é o desafio que queremos que seja concretizado no âmbito das comissões permanentes. Mas a verdade, como eu dizia, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que aquilo a que hoje aqui assistimos não foi um bom começo. As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados não conseguem, como já disse, deixar de querer fazer o combate político eleitoralista em matérias que são de interesse nacional. O exemplo que hoje demos às portuguesas e aos portugueses, o exemplo que hoje demos às novas gerações que assistiram a este debate nada dignifica o debate parlamentar. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Fale por si! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quando é que o Partido Socialista deixa a retórica eleitoralista, coloca o interesse nacional acima dos seus interesses partidários e vem ao Parlamento e ao País apresentar as suas soluções, discutir aquilo que verdadeiramente interessa aos portugueses e às portuguesas?! Ainda não foi hoje! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, dirigindo-me, em particular, aos Srs. Deputados do Partido Socialista, quero aqui, olhos nos olhos, dizer aos Srs. Deputados que a minha bancada não recebe lições de autoridade moral do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O PSD não recebe lições de autoridade moral de um partido que levou o País à pré-bancarrota! O PSD não recebe lições de autoridade moral de um partido que deixou, em PPP, milhões de euros para os portugueses pagarem no futuro! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 14 36 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas. Iremos apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.o 249/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/EU, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Iremos, ainda, proceder, conjuntamente, a um debate sobre as prioridades da Presidência italiana do Conselho da União Europeia, a um debate referente ao Relatório Anual do Governo sobre a Participação de Portugal na União Europeia relativo ao ano de 2013 e a um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, a realizar nos dias 23 e 24 de outubro, ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia. A Câmara apreciará, também, o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, PANDUR II). Estão, ainda, agendados, mas sem tempos de debate, o Orçamento da Assembleia da República para 2015 e o projeto de resolução n.o 1116/XII (4.a) — Dia Nacional das Linhas de Torres (PSD, PS e CDS-PP), para além da eleição de um Vice-Presidente e de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. Haverá votações regimentais às 12 horas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 10 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 25 de novembro de 2014 I Série — Número 22XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DENOVEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Foram avocadas pelo Plenário a discussão e votação das propostas de aditamento de artigos 138.o-A, 141.o-A, 142.o-A, 150.o-A, 153.o-A, 160.o-A, 162.o-A, que foram rejeitadas, e 171.o-I, que foi aprovada. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Carla Cruz (PCP), João Paulo Correia (PS), Pedro Filipe Soares e Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), João Prata (PSD), Jorge Machado (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Rita Rato (PCP), Carlos Santos Silva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP). De seguida, a Câmara apreciou os artigos 177.o a 180.o, 182.o a 184.o, 193.o, 197.o a 199.o, 202.o, 206.o, 212.o, 219.o, 221.o, 1.o e 2.o e propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, da Cultura (Jorge Barreto Xavier) e da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Cabrita e Vieira da Silva (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Elsa Cordeiro (PSD), Hortense Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), João Ramos (PCP), Nuno Serra (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Pedro Pimpão e Nilza de Sena (PSD), Helena Pinto (BE), Ramos Preto e Inês de Medeiros (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Coimbra e Maria Conceição Pereira (PSD), Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), José Manuel Canavarro (PSD), Carlos Santos Silva e Adriano Rafael Moreira (PSD), António Filipe (PCP) e Duarte Pacheco (PSD). A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 7 O Sr. João Prata (PSD): — A Sr.a Deputada do Partido Comunista Português esqueceu-se de referir que quem «esganou» efetivamente esse texto legal foi o anterior Governo do Partido Socialista, com o Despacho n.o 19 264/2010, de 14 de dezembro. Protestos do PCP.Ora, foi precisamente este Governo que alterou esse quadro legal no sentido da justiça social e no sentido daquilo que é realmente a pressão fiscal sobre os portugueses, mas que tem de ser, e deve ser, equilibrada para quem precisa e não para quem não precisa. Foi este Governo, com a alteração que produziu a esse Despacho, que considerou, por exemplo, que doentes em fase de reabilitação, situações clínicas justificadas e doentes oncológicos têm direito ao transporte gratuito quando a situação não é urgente. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. Por outro lado, também foi este Governo, Sr.a Deputada, que alterou os rendimentos para que pessoas que recebam menos dinheiro possam ter acesso a esse transporte. Mais uma vez, o Partido Comunista vem atrasado para o debate sobre a alteração de política de saúde. Mais uma vez, o Partido Comunista continua a tentar fazer ironia e, essencialmente, demagogia com a saúde dos portugueses. O Governo está atento e, apesar das dificuldades, tem procurado ultrapassar, e tem-lo feito bem, as dificuldades dos portugueses na área da saúde. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para além das inúmeras propostas que o PCP já apresentou, queríamos destacar aqui a problemática dos aumentos das contribuições para a ADSE, SAD e ADM. O Governo PSD/CDS, entre outras formas de reduzir os salários dos trabalhadores da Administração Pública, usou um sistemático aumento das contribuições para a ADSE, SAD e ADM para diminuir os salários... O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e desresponsabilizar o Estado na perspetiva de transformar a ADSE num seguro privado, num novo e gigantesco negócio a privatizar. Graças aos gigantescos aumentos — a contribuição passou de 1,5% para 3,5% —, em 2014, a ADSE teve um saldo excedentário de 198 milhões de euros e prevê-se que, em 2015, o excedente ronde 129 milhões de euros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E isto só com as contribuições dos trabalhadores, uma vez que o Orçamento do Estado elimina as contribuições da entidade empregadora. O PCP entende que o Estado deve assumir a sua quota-parte, deve assumir que ADSE, SAD e ADM são subsistemas de saúde convencionados entre trabalhadores e a sua entidade patronal, pelo que o Estado não pode desresponsabilizar-se das suas obrigações. Por isso, propomos a recuperação da situação que vivíamos antes da entrada em funções deste Governo, isto é, que os trabalhadores descontem 1,5% e os reformados 1%.
I SÉRIE — NÚMERO 22 8 Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, de entre as propostas em debate neste período de avocações, não poderia deixar de destacar uma proposta que concretiza a possibilidade de aumentar para 30% o limiar da redução dos impostos nas regiões autónomas, uma vez que se trata de uma proposta e de uma reivindicação antiga, designadamente, do CDS/Açores. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Relativamente às propostas discutidas até agora, a oposição tem-se comportado como se o País continuasse a ter opções e recursos ilimitados. Sabemos que não é assim, de resto, os últimos três anos e o período de assistência financeira, que, felizmente, já terminámos assim o demonstrou. Mas, ao longo deste debate tem sido posto em causa um princípio do qual este Governo não abdica: o princípio da ética social na austeridade, que garante que, no meio das dificuldades, ninguém fica para trás e que os mais pobres e mais desprotegidos têm sempre uma atenção e uma palavra especial da parte deste Governo. Não faltam exemplos disto mesmo: a majoração de 10% para os casais desempregados com filhos a cargo;... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... as isenções automáticas relativamente ao IMI para famílias com rendimentos mais baixos; o programa do pequeno-almoço nas escolas; a redução do período de garantia para a obtenção do subsídio de desemprego; o descongelamento — sim, e repito aqui tantas vezes quantas for preciso — das pensões mínimas sociais e rurais;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... e a reforma do IRS, que discutiremos na próxima quarta-feira, o qual demonstra bem que os princípios da equidade e da justiça, mesmo em tempos de dificuldade, estão na linha de prioridades deste Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom que fosse assim, mas não é! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — O Partido Socialista tem feito este debate ensaiando aqui um discurso relativamente à dificuldade deste Governo em fazer contas; tem posto em causa as previsões deste Governo e tem dito que este Governo não sabe fazer contas. Srs. Deputados, um partido que comandou o Governo do País durante tantos anos e que o deixou na pré-bancarrota dizer que este Governo não sabe fazer contas é preciso ter algum descaramento e alguma falta de vergonha!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — O partido que deixou os cofres vazios e que pôs em causa esse tal princípio da ética social na austeridade ao levar o País à pré-bancarrota é um partido que governou o País, mas que não tem moral nem legitimidade para pôr em causa a proteção e a defesa dos mais necessitados. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 22 10 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Deputada, uma lei só funciona, só é útil se servir as pessoas e, neste caso, só serve as crianças se for automática. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — As crianças não podem ficar à espera da vossa burocracia para terem refeições ou para terem manuais escolares. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Neste debate do Orçamento, o tempo tem sido muito respeitado e, como o debate é complexo e longo, peço aos Srs. Deputados o favor de continuarem a respeitar os tempos regimentais. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, sobre o abono de família, o PSD diz que agilizou. A agilização deste Governo foi retirar o abono de família a 222 000 crianças. Essa foi, efetivamente, a agilização deste Governo, a de manter uma regra profundamente injusta e de fazer com que qualquer criança que viva numa família que sobrevive com 628 €, não tenha direito ao abono de família, sendo esta uma marca de injustiça social que ficará para sempre no PS, no PSD e no CDS. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente. O PCP propõe a reposição do 4.o e do 5.o escalões do abono de família e a majoração em 25% do 1.o e do 2.o escalões. Se querem combater a pobreza infantil, aprovem a proposta do PCP. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, brevemente, apenas para repor aqui a verdade. É que se este mecanismo não funcionasse, não tinham já sido revistas as situações de, pelo menos, 50 000 crianças quanto ao abono de família. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Queria também dizer que vivemos tempos muito difíceis. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os banqueiros não dizem o mesmo! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Provavelmente, os senhores da oposição esquecem que o País viveu três anos de resgate financeiro, mas o que importa é que saímos dele, o que importa é que estamos a recuperar e o que importa é que vamos ajudar os portugueses a recuperar as suas condições de vida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, à intervenção do Partido Socialista, o Sr. Secretário de Estado respondeu não respondendo, fugiu para outros assuntos. Aliás, foi visível o incómodo da sua resposta,
25 DE NOVEMBRO DE 2014 13 condição de atribuição ou a revisão do seu escalão. E hoje, no espaço de um mês, no máximo, dois meses, uma família vê ajustada a sua prestação social, o seu abono de família, ao seu rendimento efetivo. O que os senhores aqui pedem — o deferimento tácito ao fim de 30 dias — sabem perfeitamente que é demagogia, porque os serviços nem agora nem nunca tiveram capacidade de, em 30 dias, analisar os milhares de processos que entram e dar uma resposta cabal e correta. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr.a Presidente. Iria permitir que se abrisse a vaga e que, de entre a maioria dos pedidos justos, aparecesse aldrabice, aparecesse vigarice, aparecessem situações de ilegalidade, o que iria causar um problema ainda maior. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr.a Presidente. Esse problema seria o pedido de restituição das contribuições indevidamente recebidas. Então, os senhores iriam dizer: «Aqui d’El Rei que se está a pedir dinheiro às pessoas que não o podem dar». Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, esgotados os tempos, vamos passar à votação dos artigos que foram avocados. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Entretanto, o Sr. Deputado João Galamba pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, é só para pedir que, quando votássemos a primeira proposta, do PCP, de alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, se possível, se desagregasse e se votasse primeiro o artigo 48.o, depois o artigo 59.o, n.o 2, depois o artigo 59.o, n.o 6, e, finalmente, o artigo 66.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr. Deputado João Galamba. Se não houver objeção das bancadas, assim faremos. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputado do PS Miguel Freitas, Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Paulo Cavaleiro e Deputada do CDS-PP Vera Rodrigues), perfazendo 199 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos votar a proposta 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.o-A — Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. É sobre este artigo que o PS pede a votação separada de alguns preceitos. Em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar o n.o 5 do artigo 48.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte: 5 — No ano de 2015, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a € 510 000 000.
I SÉRIE — NÚMERO 22 14 A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, em relação à proposta 4-C, do PCP, o n.o 2 do artigo 59.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte: 2 — As assembleias legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA, até ao limite de 30%, e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. A Sr.a Presidente: — Ainda em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar o n.o 6 do artigo 59.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte: 6 — O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira e da Zona Franca de Santa Maria regula-se pelo disposto na legislação tributária. A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, em relação à proposta 4-C, do PCP, o n.o 3 do artigo 66.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era o seguinte: 3 — Para efeitos da repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios prevista na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, a participação variável no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é assegurado por transferência a inscrever na Lei do Orçamento do Estado. A Sr.a Presidente: — Ainda em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar, em conjunto, a epígrafe e o corpo da proposta de aditamento de um artigo 138.o-A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Eram os seguintes: Artigo 138.o-A Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro Os artigos 48.o, 59.o e 66.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 525-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.o-A — Revogação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 15 Informo que Lei é sobre as finanças das regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 141o-A Revogação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro É revogada a Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro — Lei das Finanças das Regiões Autónomas — sendo repristinada a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 429-C, do PS, de aditamento de um artigo 142.o-A — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis. Sobre esta proposta de aditamento de um artigo 142.o-A, informo que o PCP pede a desagregação dos n.os1, 2 e 3, não havendo remanescentes para votar. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte: Artigo 142.o-A Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis 1 — Ficam suspensas, durante o ano de 2015, as penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação do n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte: 2 — Para o efeito, devem estar reunidas as seguintes condições: a) Tratar-se de habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar; b) Tratar-se de um imóvel cujo valor patrimonial tributário não excede 200 000 €. c) Existir uma situação de desemprego de pelo menos um dos membros do agregado familiar que determine uma diminuição do rendimento líquido do agregado. A Sr.a Presidente: — Finalmente, vamos votar o n.o 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte:
25 DE NOVEMBRO DE 2014 21 do Eurostat, verá que Portugal, neste momento, é o quinto país da União Europeia com as taxas sobre o capital mais elevadas. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mesmo assim, muito baixas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É importante referir que no período do programa de ajustamento foram feitas alterações muito significativas em termos de tributação do capital. Gostaria de as salientar para que possamos falar com clareza sobre estas matérias. De 2009 a 2014, houve alterações significativas na tributação destes rendimentos. Os rendimentos de capital passaram de uma taxa de 20 para uma taxa de 28%, que é uma das taxas mais elevadas da União Europeia sobre rendimentos de capital. As mais-valias bolsistas passaram de uma situação de isenção, quando as ações eram detidas por 12 meses, para uma tributação de 28% — mais uma vez, uma das taxas de tributação das mais-valias bolsistas da União Europeia mais elevadas. Mas não só, Sr. Deputado: os rendimentos de e para paraísos fiscais passaram, pela primeira vez, a ser considerados a 100% no que respeita ao regime das manifestações de fortuna. Nunca tal tinha acontecido e foi este Governo que introduziu esta regra. Finalmente, e também muito importante, foi este Governo que passou a tributar de uma forma agravada, à taxa de 60%, os acréscimos patrimoniais não justificados. Foi também este Governo que introduziu essa tributação agravada de 60% sobre os rendimentos e sobre os acréscimos patrimoniais não identificados. Mas, uma vez que demonstrou a intenção de antecipar a discussão da reforma do IRS, quero dizer-lhe ainda que a reforma do IRS prevê, por um lado, um alívio fiscal para as famílias portuguesas, nomeadamente para aquelas com filhos e ascendentes a cargo, alívio fiscal que será já uma realidade a partir de 20115 porque as tabelas de retenção na fonte refletirão exatamente essa redução da tributação das famílias com filhos e com ascendentes a cargo. Por outro lado, a reforma do IRS prevê que cerca de 120 000 famílias deixem de pagar IRS pelo aumento do mínimo de existência. Protestos do PCP. O mínimo de existência representa o limite até ao qual as famílias não pagam IRS. Pois bem, esse limite, neste momento, é de 8100 euros e vai ser aumentado para 8500 euros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja sério! O salário mínimo aumentou! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isto significa que 120 000 famílias que pagavam IRS deixarão de o pagar. E essas 120 000 novas famílias acrescerão aos 2 milhões de famílias que já não pagam IRS,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Honestidade intelectual! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... por via da aplicação do mínimo de existência. Isto é equidade social na austeridade. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Em matéria de sobretaxa, quero dizer-lhe que o Governo cria também uma alteração que tem a ver com um crédito fiscal, o qual permitirá desagravar total ou parcialmente o pagamento da sobretaxa já em 2015.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 33 inovador regime forfetário para pequenos agricultores, que permitirá a esses pequenos agricultores beneficiarem de um reembolso de IVA,... O Sr. João Galamba (PS): — Está a brincar?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... embora se mantenham no regime de isenção. Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, com base na recomendação da Comissão de Monitorização e com base na ponderação da reconfiguração dos outros impostos, o Governo apresentou uma proposta de redução para 21% da taxa de IRC, em 2015. O Sr. João Galamba (PS): — Quando é que vai descer o IRS? Diga lá! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, as reformas não se fazem com títulos de jornais, as reformas fazem-se com os artigos, com os textos, com as normas e com os acordos que ficam plasmados na lei e que são aprovados, em sede da lei que aprovou a reforma do IRC. Sr. Deputado, o Governo e a maioria cumpriram, plenamente, o acordo e, ao cumprirem o acordo, garantiram a estabilidade e a previsibilidade fiscal. E, Sr. Deputado, para terminar, quero dizer que a previsibilidade fiscal é fundamental para o Governo, mas é fundamental, acima de tudo, para o País, porque é a previsibilidade fiscal que reforça a confiança dos agentes económicos e das empresas. É a previsibilidade fiscal, Sr. Deputado, que cria condições para um crescimento sustentado da nossa economia. É a previsibilidade fiscal, Sr. Deputado, que reforça as condições para a atração de investimento e, nomeadamente, para a atração de investimento estrangeiro. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só para as grandes empresas! Para os trabalhadores não! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E, finalmente, é a previsibilidade fiscal que cria condições para a criação sustentada de postos de trabalho e de emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já estava inscrita a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP... O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Se é para uma interpelação, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que faça distribuir pelas bancadas parlamentares... Vozes do PS: — E ao Governo! O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... e pelo Governo, naturalmente, o Diário da Assembleia da República da passada Legislatura correspondente ao debate sobre a legislação de IRC, onde está bem claro que a posição do Partido Socialista se mantém tal e qual como foi expressa no ano passado, e, portanto, se alguém mudou de posição não foi o Partido Socialista, foi o Governo. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 22 34 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Quer interpelar a Mesa para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, é no sentido de pedir a distribuição de documentos, nomeadamente o artigo 8.o da Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro, que corporiza... Protestos do PS e do PCP. Ó Srs. Deputados... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira, por favor, concluir os fundamentos da interpelação. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, a interpelação é no sentido de pedir a distribuição aos grupos parlamentares não só do artigo 8.o da Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro, que corporiza o acordo alcançado entre os partidos da maioria, o Governo e o maior partido da oposição, como também da ata da Comissão de Monitorização da reforma do IRC ligada a este artigo 8.o e da qual resulta, de facto, a redução da taxa de IRC para 21%. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, agora, sim, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, em relação a esta questão do IRC, concretamente ao acordo entre o PS e o Governo, porque credibilidade não é apenas uma palavra é também um conjunto de atitudes, que, creio eu, qualificam partidos e pessoas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... temos vindo a assistir a uma triste novela de discussões atrás de discussões sobre aquilo que foi acordado e aquilo que não foi acordado, com distribuições de discursos na Assembleia e até de notícias de jornal, como se os acordos fossem feitos através de notícias de jornal ou de declarações na Assembleia. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Então, as declarações na Assembleia da República não valem?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Tenho uma ideia que, presumo eu, não será propriamente original numa Casa cuja principal função é legislativa, que é a de que os acordos a que os partidos chegam são, sobretudo e por maioria de razão, aqueles que estão escritos, neste caso, na letra da lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nisso, tem razão: «gato escondido com o rabo de fora»! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E confesso que tenho dificuldade em perceber qual é a discussão, porque, no ponto 1 do artigo 8.o diz-se que, tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação pela presente lei e a evolução da situação económica e financeira do País, que melhorou, no último ano, ao contrário do que os senhores sempre disseram que iria acontecer,... Risos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 22 36 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para usar da palavra a propósito do artigo 180.o, pelo que passamos ao artigo 182.o — Alteração à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Para usar da palavra sobre este artigo, há vários Srs. Deputados inscritos, o primeiro dos quais é a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, quanto aos artigos que estamos a debater, sobre a alteração às listas anexas ao Código do IVA, pretendo esclarecer esta Câmara do seguinte: um sistema fiscal que queiramos eficaz deverá arrecadar receita, redistribuir rendimento e promover o crescimento económico. Isto está a acontecer com este Governo e esta maioria. Sr.as e Srs. Deputados, a arrecadação de imposto tende a satisfazer as necessidades financeiras do Estado, a promover a justiça social e a igualdade de oportunidades e a criar equilíbrios na distribuição da riqueza. Isto está a acontecer com este Governo e esta maioria. Sr.as e Srs. Deputados da oposição, para repormos o IVA da restauração na taxa intermédia, teríamos de aumentar outro imposto — e penso que nenhum de nós, nesta Câmara, o quer fazer — ou de reduzir a despesa, mas isto as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados da oposição, com certeza, não querem, em face de tanta proposta de alteração que apresentaram, no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2015. É que o impacto dessas propostas seria tal que iria aumentar exponencialmente a despesa do Estado e o défice! O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos cá para trabalhar, Sr.a Deputada! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — E isto penso que nenhum português o deseja, porque, por um lado, não está disposto a passar por todos os sacrifícios que já passou e, por outro, temos de cumprir o tratado orçamental. Todos os partidos da oposição, sem exceção, que apresentaram propostas para repor o IVA da restauração na taxa intermédia, pretendem que os portugueses com menores rendimentos subsidiem o sector da restauração. Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Isto, sim, é ser inimigo do rendimento do trabalho, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, mas nós não vamos deixar! Com isto, não quero dizer que, quando atingirmos os níveis de crescimento económico desejáveis,... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... não seja equacionada a reposição do IVA da restauração na taxa intermédia, de modo a haver um impulso ainda maior na criação de emprego, mas, Sr.as e Srs. Deputados, a vossa pretensão ainda não é oportuna e põe em causa o princípio da igualdade que os senhores tanto invocam. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS e tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.a Deputada Elsa Cordeiro, é lamentável ouvir a sua intervenção, ainda mais vinda de uma Deputada eleita pela região do Algarve, que é
25 DE NOVEMBRO DE 2014 37 uma das principais regiões turísticas de Portugal. E o turismo não é só alojamento, o turismo é alojamento e restauração. E, portanto, falar dessa maneira e ignorar o que se passa em todos os outros países, é de lamentar! Sr.a Deputada, olhe para este gráfico que aqui tenho — e já o deveria ter visto há muito tempo — e verifique que Portugal tem a taxa mais alta do IVA da restauração: 23%! E sabe porquê? Deve ser por nós sermos os inteligentes e os outros todos burros. Deve ser por isto! Risos de Deputados do PCP. Vozes do CDS-PP: — Esse estudo é da AHRESP! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Olhe, a França tem uma taxa de IVA de 10%, criou 29 500 novos postos de trabalho; a Irlanda mantém uma taxa de IVA de 9%, desceu de 13,5% para 9% — e isto com intervenção da troica! —, e, mesmo assim, sabe quantos postos de trabalho criou? Criou mais 34 000 novos postos de trabalho! Isto, a si, não diz nada! À maioria não diz nada! Ao Governo não diz absolutamente nada! Protestos de Deputados do CDS-PP. Na Suécia, sucede a mesma coisa; a Grécia baixou a taxa de IVA da restauração e, com isso, criou postos de trabalho; a Espanha igualmente. Quer dizer, todos seguem a orientação da Comissão Europeia, que diz para se privilegiarem sectores de grande empregabilidade, e, nitidamente, a restauração é um desses sectores. Por isso, é lamentável que a Sr.a Deputada venha aqui reafirmar que agora ainda não é tempo, porque, antes, os senhores diziam: «quando a troica sair de Portugal, nessa altura, iremos, então, tratar da descida do IVA da restauração». Protestos do CDS-PP. Agora, a troica saiu de Portugal, e o que é que fazem? Mantêm um aumento de mais de 77%, que resulta em mais falências, mais desemprego, emigração, porque estes postos de trabalho são, sobretudo, de jovens. Portanto, é de lamentar que se mantenha nessa situação. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, o PS volta a apresentar uma proposta relativamente a esta questão, porque consideramos que, aqui, é fundamental o Governo emendar rapidamente o grave erro que está a fazer sobre a economia. Esta nossa proposta insere-se na estratégia de fomentar o crescimento e o emprego. Temos de parar com a destruição de um sector e com este erro grave que estão a cometer. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperava que, ao fim de três anos, o Partido Socialista finalmente dissesse onde está a alternativa para conseguir a receita que previu no Memorando, em termos de IVA. Ainda não disse! A Sr.a Hortense Martins (PS): — É no crescimento! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda não disse! Protestos de Deputados do PS.O Governo tem noção de que solicitou ao sector este sacrifício, como a outros sectores de atividade da economia portuguesa, mas resolveu alguns problemas: simplicidade nos procedimentos; ajuda para a
I SÉRIE — NÚMERO 22 38 tesouraria; um novo regime das atividades de comércio. Ou seja, resolveu alguns problemas de concorrência no sector. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. E o sector, inclusivamente, merece uma palavra de conforto, porque cumpriu com a sua obrigação, quem não cumpriu foi o Partido Socialista! A Sr.a Deputada exibe folhas da AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal),... A Sr.a Hortense Martins (PS): — São dados do INE! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que é a mesma entidade que diz, em relação ao seu Secretário-Geral, que ainda a galinha não tinha feito cocorocó, já estava a taxar! Risos do CDS-PP e do PSD. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. É a mesma AHRESP, são os mesmos dados! A Sr.a Hortense Martins (PS): — São dados do INE! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, Sr.a Deputada, eu gostava de perceber qual é a coerência e qual é o novo PS em que devemos acreditar, se no da bancada do Partido Socialista que vem, coerentemente, pedir a redução do IVA da restauração, ou se no programa do novo PS, do novo Secretário-Geral, que, sobre essa matéria, não diz nada. Sobre essa matéria, diz zero! Protestos do PS. Ó Sr.a Deputada, em quem devemos acreditar: é no tal que nem deixa a galinha dos ovos de ouro dizer cocorocó, ou é na Sr.a Deputada, que mantém o mesmo discurso, há tanto tempo, sem conseguir dizer afinal qual é a alternativa do Partido Socialista?! Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Hortense Martins, a primeira coisa que quero dizer é que não tenho qualquer interesse nesta matéria. Esta é a primeira coisa que tenho a dizer-lhe! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Depois, em resposta às suas preocupações com a minha região, pela qual fui eleita e que tento defender, e bem!, só tenho a apontar o seu Secretário-Geral, com as taxas que implementou na última assembleia municipal, em respeito pelo turismo. É a resposta, é a preocupação! A preocupação do seu Secretário-Geral é «faz o que eu digo, mas não faças o que eu faço»! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Ainda para intervir relativamente a este mesmo preceito, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 39 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As opções fiscais do Orçamento tornam claro quem são os protegidos e os atacados pelo Governo. Este Orçamento reduz, pela segunda vez, a taxa de IRC, favorecendo fundamentalmente as grandes empresas, uma vez que as mais pequenas, infelizmente, porque não têm lucros, não podem beneficiar dessa redução, mas manterá, pelo quarto ano consecutivo, o IVA da restauração na taxa mais elevada da Europa. Esta opção da maioria tem sido executada pelo CDS, que defendia, na oposição, a baixa da taxa de IVA de 12% para 5%,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — ... e pela mão de um Ministro, que, quando gestor, era acérrimo defensor desta descida. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — O Governo justifica esta opção com o aumento da receita do IVA. Contudo, não publica estatísticas do IVA desde 2011. Quando confrontado com disparidades nos números que apresenta, o Ministro da Economia remete explicações para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O regresso do IVA à taxa de 2011, 13%, é uma questão não só de justiça como de apoio à economia e ao sector mais expressivo do turismo em número de empresas e de trabalhadores e em volume de negócios. O PCP pretende repor essa justiça e esse apoio com a sua proposta de reposição da taxa do IVA da restauração. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com a apreciação do artigo 184.o (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), para o qual já se encontram inscritos dois Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas eu havia-me inscrito para usar da palavra ainda sobre o artigo anterior. A Sr.a Presidente: — Vou dar-lhe a palavra, Sr.a Deputada, mas peço a todos para não se inscreverem muito em cima da linha. Então, ainda sobre o artigo anterior, tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, quero só deixar bem claro à Sr.a Deputada Elsa Cordeiro que o meu interesse, o meu único interesse, é o interesse geral, é o interesse da defesa dos trabalhadores, o interesse do emprego e do crescimento ao serviço do País! Este é o meu único interesse! Aplausos do PS. Portanto, quero reafirmá-lo e dizer-lhe que os dados que aqui referi são do INE. É uma vergonha os senhores, em privado, dizerem às associações que estão de acordo com a descida do IVA e aqui, em Plenário, fazerem essa figura! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, continuo a implorar a que não usem formas que não enobrecem o debate.