94-(38)II SÉRIE-C — NÚMERO 9Voltando ainda ao Sr. Ministro, gostaria ainda de saber — até porque é algo que consta realmente do quepoderemos chamar a tal política industrial que está noPrograma do Governo — o que é que foi feito ao longo destes três anos relativamente aos estímulos, uma vez que, por exemplo, diz-se no Programa do Governo: «[...] fomentando o associativismo empresarial [...]»Em face desta meta, uma das que consta na sua política industrial, a p. 101 do referido Programa, gostaria de saber que medidas e, sobretudo, que verbas foram postas à disposição deste objectivo, que, aliás, é um objectivo que merece o meu apoio e o meu aplauso, embora desconheça como é que isto se concretizou na prática.O Sr. Presidente: — Estão ainda inscritos os Srs. Deputados Antunes da Silva, António Vairinhos e Ilda Figueiredo.O Sr. Ministro deseja responder agora ou no Final?O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Respondo no Final do pedido de esclarecimento do próximo deputado.O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): —Sr. Presidente, se V. Ex.' me permitisse, gostaria de fazer uma pergunta muito directa e muito rápida ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD):—Como sempre acontece, ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas porque, ao referir-se ao LNETI, fiquei com a sensação de que criticava, ou, pelo menos, punha cm causa, a exigência do Governo quanto à medida do autofinanciamento deste laboratório, gostaria, só para meu esclarecimento pessoal, de saber se o Sr. Deputado não considera que essa exigência é capaz de conduzir a uma maior capacidade do próprio laboratório, uma vez que vai exigir que este tenha outra capacidade de intervenção com prestação de serviços. Ou seja, perguntava-lhe se esta exigência do Governo não vai resultar positivamente, ao contrário do que o Sr. Deputado pensaO Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira entende que eu tenho uma políüca, mas que não é uma política industrial, que não é uma política energética! Não sei, então, o que é que se lhe há-de chamar! Porque, de facto, trata-se da política do Ministério da Indústria e Energia!Percebo que não esteja de acordo com a minha política por ter outra concepção de política industrial. Aceito isso perfeitamente e aceito também que o Sr. Deputado ainda esteja na fase em que entende que a concepção dc política industrial deve ser uma concepção de Estado empresário. Só que aí estamos em radical divergência. O Sr. Deputado entende que, em política industrial, o Governo deverá substituir-se aos empresários fazendo aquilo que muito bem entender, em termos da economia portuguesa e através de empresas públicas c dc acções voluntaristas.Não é essa a nossa perspectiva. Para nós, em política industrial, no quadro de uma economia de mercado, oGoverno nao se deverá subsiituir aós empresários, mascomplementar os mecanismos de mercado naqueles casos cm que existam óbvias falhas de mercado e em que é necessária uma acção supletiva por parte do Governo. É aí que há lugar para uma política industrial no quadro de uma economia de mercado.Os senhores lêm, ainda, uma perspectiva intervencionista do Estado, que considero não ser correcta, e dizem que o que propomos não chega, que é neutro —como dirão alguns — e que não tomamos opções. Isso não é verdade! Como já referi, nós não nos substituímos aos empresários no quadro de uma economia de mercado, mas reconhecemos que existem falhas e que há casos cm que o mercado não resolve os problemas, sendo necessárias intervenções públicas por parte do Governo. É neste contexto que se deve definir uma política industrial e é o que temos feito em Portugal.Mas, entrando directamente nas questões que me colocou, devo dizer-lhe que a questão do IAPMEI é simples. Pela primeira vez, este ano, o Governo fez um esforço que considero extremamente importante, no sentido de tentar a integração dos orçamentos dos organismos com autonomia administrativa e financeira, encontrando-se já alguns com contabilidade diagráfica no Orçamento do Estado.Devo dizer que não sou especialista em contabilidade, mas, da minha experiência profissional e pelos sítios em que já trabalhei —e estive num instituto como gestor financeiro—, verifico que há dificuldades em compatibilizar a contabilidade diagráfica com a contabilidade unigráfica no Orçamento do Estado.Consequentemente, se me perguntar como é que consigo introduzir este orçamento do IAPMEI, que está feito em termos de contabilidade diagráfica — o Sr. Deputado deve lê-lo, pois foi enviado, a tempo e horas, à Assembleia da República, c se não o tem é porque a Assembleia não o distribuiu —, devo dizer-lhe que, uma vez que não sou técnico na matéria, tenho algumas dificuldades em saber verter um orçamento destes para o Orçamento do Estado.Isto significa que, a meu ver, o Orçamento do Estado ainda está incompleto e não consegue captar toda a realidade dos orçamentos dos institutos, com autonomia administrativa, financeira e contabilidade diagráfica, como é o caso do orçamento do IAPMEI. No entanto, tal não significa que ele não seja transparente.O que vale é este orçamento do IAPMEI, que foi aprovado por mim nos termos da legislação em vigor e que foi enviado ao Ministério das Finanças. Foi aprovado e a contabilidade Pública tentou transcrever para o Orçamento do Estado algumas rubricas mais relevantes., mas ainda não transcreveu os orçamentos relativos ao PIDDAC. E é por essa razão que o Sr. Deputado não encontra aqui, na transcrição que a contabilidade pública fez para os mapas do orçamento do IAPMEI, este PIDDAC que aqui está.Por isso, Sr. Deputado, tem razão na sua pergunta. No entanto, se consultar o orçamento do IAPMEI que cu aprovei — aquele que, face à lei, está em vigor e tem validade—, encontra, de facto, a plena compatibilização entre o mapa do orçamento do IAPMEI que cu distribuí e estas verbas da linha orçamental específica do FEDER e do PEDIP. E no caso dc o Sr. Deputado não ter em sua posse cópia deste mapa, enviar-lha-ci com todo o gosto.