5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(75)uma cláusula do tipo da que nós integrámos no n.° 2 do artigo 198.° porque, a não ser assim, subverter-se-ia toda a lógica de sistema de governo que a FRS propõe.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este debate, nesta tarde, tem sido extremamente interessante. Desde um diálogo frutuoso, espero, entre os partidos de esquerda —que certamente merecerá alguns parágrafos, quando daqui a uns anos se escrever a história da esquerda portuguesa deste período —, até à afirmação do Sr. Deputado António Vitorino de que a UEDS não aspira ao poder, o que me permitiria tirar a conclusão de que, afinal, não é um partido, mas sim um grupo de pressão...! È claro que sei bem o sentido com que o Sr. Deputado fez essa afirmação. Até também a afirmação do meu querido amigo Sousa Tavares, que se manifestou, a titulo pessoal contra a incongruência dos n.°s 2 e 3 do projecto da AD, falando em governos de primeira e de segunda, não obstante ter sido o seu partido que fez muita questão, e naturalmente com sólidas razões para isso, em distinguir os governos maioritários e minoritários ...Risos.Vozes imperceptíveis.... e em pretender que houvesse fórmulas diferentes para as poder derrubar. Não obstante tudo isto e este debate ter sido interessante, penso que, de facto, há aqui sobretudo duas questões fundamentais: a primeira é a questão de ser ou não eliminada a dupla responsabilidade do Governo perante a Assembleia da República e o Presidente da República; a segunda é, no caso de ser eliminada a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República, como configurar o sistema de governo e, talvez, como compensar o ter deixado de haver esse "esteio", como há pouco dizia o Sr. Deputado Vital Moreira, e, portanto, compensar isso nas relações Governo — Assembleia da República.Quanto à primeira questão, penso que seja qual for a posição que se tiver sobre os regimes semipresiden-ciais e sobre saber se existe mesmo esta categoria de regimes — há quem diga que não, que apenas existe parlamentarismo mitigados ou racionalizados — penso que o que o caracteriza não é nem a dupla responsabilidade nem mesmo exclusivamente o haver dois órgãos dependentes do sufrágio universal, embora esse seja um factor importante. O que penso que caracteriza o regime semipresidencial é o Presidente da República dispor de um amplo conjunto de poderes, que variam de Constituição para Constituição, mas que têm normalmente um fundo comum: o poder de dissolução, o poder de veto, o poder de nomeação do Primeiro--Ministro, noutros casos poderes de iniciativa legislativa, noutros ainda, o de presidir aos Conselhos de Ministros. Há uma variação dos poderes em concreto mas há sempre um núcleo de poderes que existem nestes sistemas e não existem nos sistemas parlamentares clássicos.De todos esses poderes, estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Nunes de Almeida, o mais importante parece ser o poder de dissolução. E se as propostas da FRS e da AD suprimem o poder do Presidente da República de demitir os governos, poder, aliás, que só existe em dois dos regimes que são habi-tualmente classificados como semipresidenciais, no caso austríaco, onde nunca foi exercido e na República de Weimar, onde o foi várias vezes, mas com consequências que, como todos sabemos, não foram brilhantes, antes pelo contrário. O que me parece que era importante ...Voz.Bom, isso agora de refazer a história é sempre possível, mas não nos conduz, nunca, à certeza de que as coisas se tivessem passado de uma forma diferente.Voz: — O Deputado Vital Moreira, acusa o marechal Hindemburgo de imoderação ...Risos.O Orador: — Mas o que me parece realmente importante é que não, há por um lado, descaracterização do regime semipresidencial ao eliminar-se a dupla responsabilidade, e, por outro lado, há, tanto na proposta da FRS como na da AD, nesta matéria um sensível reforço dos poderes presidenciais, porque não obstante tudo aquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Brito, o que é certo é que o poder que actualmente o Presidente da República tem de dissolver a Assembleia da República é um poder que exige a colaboração de outro órgão de soberania.Conjunturalmente pode ter acontecido, não sei se era o caso ou não, que o Presidente da República obtivesse facilmente colaboração desse órgão de soberania. Noutras circunstâncias isso poderia ser diferente e esse poder do Presidente da República poderia até ser um poder cujo exercício se tornava, na prática, impossível. O que é importante é quj o poder foi substancialmente alargado ao ficar na disponibilidade própria do Presidente da República e apenas com algumas limitações temporais, que não afectam a substância desse poder.Questão diferente é a de saber se esta supressão da dupla responsabilidade deve ou não conduzir a profundas alterações na forma de configurar as relações entre o Governo e a Assembleia da República. Mas antes disso ainda queria dizer que me parece que a FRS — tendo seguido, no fundo, essa lógica, que aceito perfeitamente e até perfilho, quanto à natureza do regime semipresidencial —, quis ainda deixar aquilo a que chama a "válvula de segurança" do n.° 2 do artigo 198.°, e que penso ter acontecido, talvez, por razões conjunturais e internas, que seria deselegante da minha parte invocar aqui detalhadamente. Talvez por isso mesmo não quis levar até às últimas consequências a lógica do seu próprio raciocínio: nessas circunstâncias excepcionais, que se podem perfeitamente verificar, o Presidente da República dispõe do poder supremo, que é o da dissolução, e nesse caso — onde se podem configurar situações muito diversas, que vão desde situações nacionais muito graves e à beira de ruptura institucional, até ao caso de conflitos institucionais entre o Presidente da República e uma determinada maioria —, nesses casos, o poder de dissolução é, de facto, o poder supremo, na medida em que vai permitir que o eleitorado, detentor último da soberania, arbitre essa questão sem que seja absolutamente necessário que exista uma tal "válvula de segurança".Mas admitindo ...Voz.