16 DE JANEIRO DE 1982868-(11)Remeta-se fotocópia desta informação ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto para os fins que houver por convenientes.22 de Dezembro de 1981. — Alípio Pereira Dias.junto envio a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 503, de 13 de Novembro de 1981, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no qual recaiu aquele despacho, bem como da informação a que o mesmo alude.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 29 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Maria de Lourdes Monteiro.DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSGABINETE DO DIRECTOR-GERALEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento:Acompanhado da informação desta Direcção-Geral, junto tenha a honra de devolver a V. Ex." o ofício n.° 727, de 28 do mês findo, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, sobre um requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Director-Geral das Contribuições e Impostos, 13 de Novembro de 1981. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSGABINETE DO DIRECTOR-GERALEx.mo Sr. Director-Geral:Em cumprimento do despacho de ontem, de V. Ex.°, exarado no ofício n.° 727/81, de 28 de Outubro último, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, tenho a honra de anexar uma fotocópia do «Relatório sobre as actividades do grupo de trabalho para a revisão do regime de tributação das actividades de transporte aéreo, marítimo e terrestre e actividades conexas exercidas por pessoas singulares ou colectivas, com domicílio ou sede no estrangeiro e que auferem rendimentos das actividades de fonte portuguesa», apresentado a S. Ex." a Sr." Subsecretária de Estado do Orçamento, em 6 de Agosto do corrente ano.Complementarmente, oferece-se-me informar V. Ex." de que, neste momento, um dos elementos desse grupo de trabalho, Dr.a Maria Manuela do Nascimento Ro-seiro, da consultadoria jurídica desta Direcção-Geral, encontra-se incumbido de proceder a um estudo do direito comparado em relação à matéria em causa. Concluído esse estudo, será apreciado pelo grupo de trabalho que apresentará as suas conclusões superiormente.Dada a natural demora desse estudo, tem-se conheci-TOtwto de que no projecto de lei do Orçamento Geraldo Estado para 1982 vai ser renovado o respectivo pedido de autorização legislativa.Gabinete do Director-Geral das Contribuições e Impostos, 12 de Novembro de 1981. — (Assinatura ilegível.)Nota. — A fotocópia do relatório foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO Gabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano:Assunto: Resposta a ura requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira pedindo cópia do relatório «Habitação e economia. Seminário sobre financiamento à habitação, no âmbito da cooperação luso--amerícana».Em resposta ao ofício n.° 1407/81, de 26 de Novembro, do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, relativo ao assunto em epígrafe (v. entrada 14 034, processo n.° 02.0, de 2 de Dezembro de 1981), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Planeamento de junto remeter a V. Ex." o ofício n.° 5185, de 16 do corrente, do Departamento Central de Planeamento — e seus anexos 2 — sobre o qual foi exarado o seguinte despacho:Enviar ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro o documento anexo e os comentários que ele suscitou ao Dr. Guedes Vieira.17 de Dezembro de 1981. — A. Regueira.Transcrevem-se, de seguida, os comentários referidos no despacho:À consideração do Sr. Secretário de Estado. Visto.1 — Não me parece haver nada de particularmente melindroso, até pelo carácter já «histórico» do documento (1979). ,2 — Obviamente as simulações feitas e projecções de dados macroeconómicos para Portugal (anexo n) têm de ser «lidas» à luz da data em que o exercício foi feito e do próprio carácter simplificadíssimo do modelo utilizado.3 — Permito-me chamar a atenção para o facto de na p. 9 do relatório propriamente dito fin fine) se anunciar um relatório mais vasto que não é remetido. Tudo leva a crer, pois, que, pasados 2 anos e 1 mês sobre a data deste texto ora enviado, continua em elaboração o relatório final ...É o único ponto que me parece poder causar questões, de certo modo, embaraçosas.17 de Dezembro de 1981. — M. J. Guedes Vieira.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento, 21 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Maria Rosa Ramos de Jesus.