19 DE SETEMBRO DE 2017 73 para o Médio Oriente e Norte de África.  O Título II designado de Direitos Humanos, Liberdades Fundamentais, Democracia e Estado de Direito tem apenas um artigo (artigo 2o) referente à Defesa e promoção dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o qual prevê, entre outros, que “as Partes reconhecem a importância do Estado de Direito para a proteção dos direitos humanos e para o funcionamento eficaz das instituições de governação num Estado democrático. Tal implica a existência de um sistema judicial independente, a igualdade perante a lei, o direito a julgamento imparcial e o acesso das pessoas vias efetivas de recurso”.  Tal como sucede com o Título anterior, o princípio enunciado é meritório, mas a sua redação esbarra com o conteúdo da Proposta de Resolução n.o 49/XIII/2.a, mais precisamente com a institucionalização da justiça arbitral com a criação dos mecanismos de resolução de litígios.  A este propósito transcrevemos parte do parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, enviado a esta Comissão, onde se refere que o “ICS (Investment Court System) de forma nenhuma, dá resposta às questões fundamentais que esta justiça paralela coloca. No CETA, os árbitros, em número de 15, são nomeados pelo período de cinco ou de seis anos, renovável por uma vez. Os árbitros podem manter outras funções e profissões para além da de árbitro. Na verdade, o facto de manterem outras funçõesremuneradas não é considerado impedimento para o desempenho de funções de árbitro. Os árbitros, tal como os profissionais liberais, recebem honorários que são fixados pela mesma comissão que os nomeia”. E prossegue, “o facto de, contrariamente ao que sucede com juízes de carreira, os árbitros não estarem obrigados à exclusividade de funções, levanta dúvidas sobre a sua imparcialidade na decisão de questões que envolvem montantes indemnizatórios que podem chegar a ser maiores do que o PIB de certos países” e conclui dizendo que “esta maquilhagem da justiça privada das grandes corporações para a forma de tribunais é, parece-nos, abusiva, pois tribunais são os órgãos de soberania que administram a Justiça em nome do povo. As audiências dos tribunais e as suas decisões são públicas e o seu modo de constituição foi escolhido coletivamente em processo constituinte, legal e democrático. Este processo dista, em tudo, quer da negociação reservada do CETA que lhes dá enquadramento, quer das decisões que um grupo de árbitros escolhidos e sem obrigações de conduta profissional venha a tomar”. Daqui resulta a Incompatibilidades com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade e com os artigos 1.o (República Portuguesa), 2.o (Estado de direito democrático) e 3.o (Soberania e legalidade) da Constituição da República. O Titulo III, com a epígrafe Paz e Segurança Internacionais e Multilateralismo Efetivo, desenrola-se em seis artigos, ou seja, do artigo 3.o ao 8.o, sendo tratados temas como: armas de destruição maciça; armas ligeiras e de pequeno calibre; tribunal penal internacional; cooperação no combate ao terrorismo; cooperação na promoção da paz e estabilidade internacionais e cooperação nas instâncias e organizações multilaterais, regionais e internacionais.  Da inconstitucionalidade do Tribunal Penal Internacional A ratificação do Tratado que regula o Tribunal Penal Internacional (TPI) gerou uma discussão com grande relevo político e jurídico.  Com efeito, a Constituição de 1976, na senda da nossa tradição jurídica, proíbe a existência da pena de prisão perpétua. Tal proibição constitui um direito-garantia dos cidadãos que sejam condenados por tribunais portugueses. Esta proibição filia-se no princípio da dignidade da pessoa humana, ou para usar fórmula alheia, na dignidade do homem concreto como ser livre. Não está apenas em causa a finalidade das penas, a ideia de que todo o homem é ressocializável. Vale aqui também o postulado de que a liberdade é a condição existencial do homem, o qual deixaria de ser pessoa se a perdesse em termos irreversíveis. A revisão de 1997, desenvolvendo aquela norma, conferiu assento constitucional a uma nova dimensão do direito fundamental: não podem ser extraditados os cidadãos que tenham cometido crimes passíveis de aplicação de pena de prisão perpétua. Se o direito do Estado-requisitante a prevê, só poderá haver extradição, caso se garanta que a pena não vai ser aplicada ou executada na prática. Uma coisa é certa: a "proibição de extradição em caso de possibilidade de aplicação de pena perpétua" constitui um direito-garantia dos cidadãos. Neste Acordo de parceria, em cada um destes artigos abundam enunciados vagos, sem qualquer definição