24 DE JANEIRO DE 2019 31 forças em missões externas ao serviço de organizações militaristas que serão tudo menos de paz, como a NATO, como há pouco referi. Ainda recentemente, veio a público uma notícia em que Portugal, durante este ano, vai participar em 29 missões em todo o mundo, com 6 navios, 10 aeronaves, 66 viaturas táticas e 2349 militares. E vejam bem: só 1112 militares estarão ao serviço de missões externas no âmbito da NATO. Só para a NATO são empregues esses militares e meios e depois ainda há quem diga que o País tem falta de militares e de meios. Como se comprova, é para o empenhamento nestas missões e para o reforço das mesmas no futuro que esta proposta de lei de programação militar foi elaborada. Aqui verifica-se, como não podia deixar de ser, um amplo consenso entre o PS, o PSD e o CDS e que o Bloco de Esquerda não poderá acompanhar. Como referi, o País não irá compreender que se gaste, nos próximos anos, quase 5000 mil milhões de euros, quando o Governo não consegue dar resposta a funções sociais, como, por exemplo, a educação, a saúde, e quase três milhões de portugueses em risco de pobreza. Com esta LPM, o Governo, o PS, o PSD e o CDS estão a vergar-se às exigências das cimeiras da NATO, da Europa e de Trump para o cumprimento da meta dos 2% do PIB (produto interno bruto) no âmbito da defesa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Talvez seja banal dizer que vivemos num mundo em rápida mudança e com fluxos e dinâmicas cada vez mais imprevisíveis. Talvez seja banal dizer que o mundo está perigoso e mais instável e por isso mais carente de contributos para a paz e segurança globais, como Portugal. Além disso, Portugal está sujeito a imperativos de soberania que são previsivelmente alargados no futuro, com esperada expansão da plataforma continental portuguesa. Tudo isso implica que tenhamos Forças Armadas modernas e equipadas para o novo ambiente de segurança e defesa que vivemos. Esse é o primeiro desiderato da Lei de Programação Militar para os próximos 12 anos: dotar as nossas Forças Armadas dos meios para cumprir as missões que a Constituição lhes entrega. Nessa vertente, ela insere-se numa linha de continuidade com leis congéneres anteriores. Todavia, há outras vertentes onde a LPM tem de evoluir. Por um lado, Portugal está cada vez mais integrado em espaços de segurança coletiva e cooperativa que implica superiores níveis de coordenação e de articulação, sendo muito relevantes os desenvolvimentos que se têm verificado nos anos mais recentes ao nível da União Europeia. A aposta na interoperabilidade e na flexibilidade ganham relevo também nesse quadro. Por outro lado, o prestígio e a dedicação das Forças Armadas têm suscitado um crescente apelo por parte da comunidade civil no sentido de elas serem envolvidas em missões não militares, contribuindo para o bem-estar das populações. Daí a preocupação em garantir o investimento em programas e equipamentos suscetíveis de duplo uso e de multiuso — civil e militar. Acresce que num contexto de recursos limitados, que não se alterará significativamente nos próximos 12 anos, há que garantir que um esforço de quase 5000 milhões de euros se traduz num impacto positivo e multiplicador na economia nacional e ao nível da participação de Portugal nos mercados globais. Merece, pois, relevo um aspeto que os chefes militares destacaram nas suas audições na Comissão de Defesa Nacional: esta LPM contribuirá para o desenvolvimento no nosso País de clusters ao nível aeronáutico e no setor da construção naval, para além de concorrer para o desenvolvimento da investigação científica nacional e da base tecnológica de indústrias de duplo uso. A LPM traduz-se num notável investimento no nosso sistema científico e tecnológico, bem como no nosso tecido industrial. É esse o caminho e o Partido Socialista congratula-se com esse rumo. Sr. Presidente, sempre que se discutem propostas de lei de programação militar, é inevitável que um dos temas centrais seja a repartição de verbas pelos três ramos. E, quanto a isto, não podemos deixar de atender à posição e aos riscos geoestratégicos de Portugal, os quais têm necessariamente de se refletir de forma significativa na distribuição de verbas.