19 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008orçamentais, entrados no fim da Legislatura, temos mesmo de perceber os resultados.Já lá vai o tempo do canal Memória e já lá vai o momento em que o que se passou antes desta Legislatura servia para desculpar alguma coisa. E a pergunta é legítima: passados três anos, o País está ou não melhor do que antes? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de atingido o pior resultado dos últimos 21 anos, a taxa de desemprego fixou-se, para já, em 7,6%; as famílias portuguesas endividaram-se 129% acima do seu rendimento disponível, portanto, mais 29% em cada mês do que aquilo que ganham para sobreviver; a sua poupança é a menor dos últimos 40 anos, de apenas 7,9% do rendimento disponível; a dívida das empresas à banca já ascende a 14% do PIB.Durante todo o tempo, os salários, os rendimentos e as pensões cresceram sempre abaixo da inflação. Em compensação, o preço dos bens essenciais foi crescendo muito acima dessa mesma inflação. Portugal exibe até o infeliz título de «país com maiores desigualdades da Europa», coisa que não sucedia.Pagamos mais em todos os impostos e, em alguns casos, idosos que não pagavam impostos agora pagam, num exemplo de insensibilidade social que choca.Os resultados têm sido, assim, Sr. Primeiro-Ministro, maus, sustentadamente, ano após ano. E esta é, depois de três anos de governação, a marca falhada dessa governação de esquerda de Portugal.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A um governo não se pede que seja artificialmente optimista nas previsões — nenhum povo vive de esperanças frustradas —, também não se lhe pede que seja pessimista, pede-se-lhe apenas que seja realista.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas, em matéria orçamental, não foi assim em 2005, não foi assim em 2006, não foi assim em 2007 e não é assim em 2008, num Orçamento que já é apresentado pelo Secretário-Geral de um partido que, a um ano de eleições, despiu há muito o fato de Primeiro-Ministro.Em primeiro lugar, este Orçamento do Estado é virtual, porque afirma o que não será possível, prevendo na receita o que o Estado não tem como arrecadar. E quando nas previsões da receita se falha, em nada mais se acerta, como é fácil de ver. É que a administração fiscal já atingiu o ponto de optimização da sua capacidade de cobrança e a economia nacional, com um crescimento de 0,6% nas previsões do Governo, ou de 0,1% nas da Comissão Europeia — mais décima, menos décima —, e com previsões das exportações a passarem de 7,9%, no Programa de Estabilidade e Crescimento de 2005, para 1,2%, agora, praticamente estagnou. Já o percebeu o Governo, já o percebeu a Comissão Europeia, já o percebeu o FMI, e percebeu-o até o Presidente Chávez, porventura muito antes que alguns Deputados deste Parlamento.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E, por isso, Sr. Ministro das Finanças, responda-nos se puder: onde é que vai buscar mais 5,6% de IRS, quando as famílias portuguesas já imaginam tudo e mais alguma coisa só para conseguirem gerir o seu orçamento até ao final do mês? Onde é que vai buscar 7,8% de imposto de selo, quando todos os contratos com a economia, assim, vão diminuindo? E, sobretudo, como é que conseguiu imaginar 5,8% de IVA com uma economia estagnada, em que a taxa, como é bom de ver, até já caiu um ponto percentual? Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebam também que este Orçamento do Estado é, em segundo lugar, simulado, porque, se bem se recordam, esta governação tinha todos os méritos de uma consolidação orçamental conseguida sem recurso a receitas extraordinárias. Isso eram expedientes de outros tempos, era maquilhagem que já lá vai, mas de que, às vezes, ainda se lembra. Sr. Primeiro-Ministro, então, o que são se não receitas extraordinárias a transmissão do domínio hídrico da EDP com um valor de 832 milhões de euros?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!