II SÉRIE-A — NÚMERO 1 64 Não há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados. Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno. O PCP tem-se batido pelo aumento do salário mínimo nacional para 850 euros e reapresenta agora essa proposta, sem prejuízo de durante o ano de 2022 se fixar um valor de 800 euros, tal como foi já anteriormente admitido. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição recomendar ao Governo que aumente o salário mínimo nacional para os 850 euros. Assembleia da República, 29 de março de 2022. Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Diana Ferreira — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 3/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO, CRIAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REVOGAÇÃO DO SIADAP Exposição de motivos Com a aprovação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceram-se os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções publicas. Este diploma, aprovado por PS, PSD e CDS-PP, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores. O então maioritário Governo PS impôs uma profunda alteração e reconfiguração nas relações laborais entre os trabalhadores e o Estado. Destaque para substituição do vínculo público de nomeação pelo contrato de trabalho por tempo indeterminado; substituição do quadro de pessoal pelo mapa de pessoal; generalização da precariedade e instabilidade em vez de vínculos estáveis; alargamento das causas de despedimento; criação de uma tabela única para as remunerações; destruição das carreiras profissionais, vigorando e proliferando a polivalência de funções. A destruição das carreiras da Administração Pública, criando três carreiras generalistas (técnico superior, assistente técnico e assistente operacional), teve como objetivo por um lado, limitar a progressão na carreira e as promoções, passando estas a depender da obtenção de dez pontos por via do sistema de avaliação, o que para a maioria dos trabalhadores da Administração Pública significa dez anos para progredir; e por outro, pôr fim à especialização e especificidade de funções, colocando em causa a qualidade de serviço público. Passados cerca de 15 anos sobre a aprovação desta lei, a realidade de todos os dias revela que o PCP tinha razão quando afirmou que estava em curso um profundo ataque aos direitos dos trabalhadores. A reposição e criação de novas carreiras na Administração Pública, de acordo com as especificadas de cada função em concreto é da mais elementar justiça, na perspetiva da valorização das carreiras profissionais dos trabalhadores e da melhoria do serviço público que é prestado às populações.