11 DE JUNHO DE 2022 49 a última linha e que ao tribunal cabe a promoção da estabilidade e manutenção do casamento, esquecendo que as partes em causa se encontram em completa rutura, tendo uma delas sido mesmo vítima de agressões graves e já sujeitas a sentença condenatória, não faz qualquer sentido. Assim após ter havido uma sentença condenatória transitada em julgado por crime de violência doméstica, crime praticado na constância do casamento que só causa mais do que suficiente para requerer a dissolução do casamento, vir ainda impor que partilhem um mesmo espaço e que se confrontem para uma tentativa de conciliação é mais uma violência psicológica. É de elementar bom senso dar a faculdade ao cônjuge vítima de prescindir da tentativa de conciliação. Adiro assim à alteração proposta neste projeto lei, não tendo votado favoravelmente, por respeito à disciplina de voto do meu grupo parlamentar. A Deputada do PSD, Paula Cardoso. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 74/XV/1.a, 5/XV/1.a, 83/XV/1.a e 111/XV/1.a: Hoje, enquanto na Ucrânia e em muitas partes do mundo se luta pela vida, eis que repetida e insistentemente, um conjunto de «mentes brilhantes» propõe, na Assembleia da República, a institucionalização da morte qual «rampa deslizante» que abre caminho à aplicação da eutanásia e do suicídio assistido para situações diversas, que vão desde doenças terminais ou incuráveis, deficiência, dor física ou psíquica, até situações de simples recusa da vida. Países houve em que a discussão passou pela decisão de pessoas idosas que consideravam a sua vida já completa. «Rampa deslizante» é preocupação pelos números crescentes da sua prática. A legalização da eutanásia rompe com todos os valores que nos foram transmitidos por gerações e gerações, abrindo uma grave fissura na estrutura cultural clássica. A morte provocada abre portas a um assunto em que nem os médicos nem os doentes pensam, algo que não se discute e passa a rotular-se de situação normalizada. Cresce deste modo no século XXI a insensibilização e habituação, e abre-se assim a autoestrada para a morte provocada como a solução para qualquer situação de maior sofrimento. A legalização certamente estimulará a procura, abrindo escancaradamente portas e janelas a novas situações, abrindo brechas que irão conduzir à normalização da morte provocada, num claro rompimento da nossa estrutura cultural. Regista a História que muitos dos defensores desta pena de morte assistida, como o investigador e professor de Bioética holandês Theo Boer, que defendeu há 20 anos a descriminalização da eutanásia, tornando a Holanda um caso de estudo, volvidas duas dezenas de anos dessa experiência, acreditam hoje firmemente que o balanço dessa medida deve levar os países a evitar seguir o mesmo caminho, reforçando com convicção que a eutanásia passou de um último recurso para uma maneira padrão de morrer. Temos obrigações, à luz da cultura ocidental, de pôr questões éticas e morais e de defender a vida em qualquer circunstância, evocando a experiência negativa de outros países e relevando também questões liminares como os valores da Constituição da República e do Estado democrático, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os direitos de qualquer cidadão relativos à segurança pessoal, à liberdade e ao direito inviolável à vida, que devem defender-se de forma contínua e permanente. Evocar o juramento de Hipócrates é também encorajar todos(as) os(as) médicos(as) e profissionais da saúde a não vacilarem em favor de doutrinamentos que colocam em causa a civilização cristã em que nos revemos. Ao invés de se procurarem soluções de mais estruturas de apoio em cuidados continuados, de uma maior e mais qualificada oferta de cuidados paliativos e do reforço sério do Serviço Nacional de Saúde em meios técnicos e humanos, a opção imediata passa, para alguns, por, através do formato eutanásia, se «fecharem as portas à vida». Terminaria citando um excerto do Cântico Negro, de José Régio: «Ah, que ninguém me dê piedosas intenções! Ninguém me peça definições! Ninguém me diga: ‘vem por aqui’! A minha vida é um vendaval que se soltou. É uma onda que se alevantou.