I SÉRIE — NÚMERO 2 24 Aplausos do PS. O Sr. Deputado diz que há falta de compromissos concretos. Falta de compromissos concretos?! Na habitação, para além do compromisso de desenvolver a lei de bases, para além da nova geração de política de habitação que lançámos, para além do Programa de Arrendamento Acessível, comprometemo-nos com as metas concretas de, até ao final desta Legislatura, só da parte da promoção pública do Estado, colocarmos 10 000 fogos em arrendamento acessível e de, até aos 50 anos do 25 de Abril, em 2024, assegurarmos às 26 000 famílias que ainda hoje não têm uma habitação condigna que terão todas uma habitação condigna, para assim celebrarmos condignamente o 25 de Abril. Então, estes não são compromissos concretos? Em matéria de transportes públicos, não são compromissos concretos os 10 novos navios que estão a ser adquiridos para a Transtejo? Os 700 autocarros que estão a ser adquiridos para vários sistemas de transportes em todo o País? As 14 novas composições para o Metro de Lisboa? As 18 novas composições para o Metro do Porto? Os 22 novos comboios para a CP? Os 20 comboios que estão finalmente a ser reparados na CP? Então, estes não são compromissos concretos, Sr. Deputado?! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. São compromissos concretos, como o é também a nossa opção em matéria de política de rendimentos, a qual, aliás, tive oportunidade de enunciar, quer no discurso de tomada de posse, quer hoje, aqui. A saber: o aumento do salário mínimo nacional, ouvidos seguramente os parceiros sociais, tendo em conta a dinâmica do crescimento económico, do emprego, mas nunca esquecendo o valor social do salário mínimo nacional para o combate à pobreza e a redução das desigualdades. Fixámos uma meta: 750 € até 2023 e, já para a semana, vamos ouvir formalmente os parceiros sociais para podermos fixar já o valor do salário mínimo nacional para 2020. Mais: lançámos um desafio aos parceiros sociais para, em sede de concertação, fixarmos uma referência para o conjunto da negociação coletiva em matéria da valorização salarial dos jovens qualificados, aos quais temos de dar um sinal inequívoco de que é aqui, em Portugal, que podem construir o seu futuro. Ainda em relação ao acordo global sobre a política de rendimentos — como creio, aliás, que o PCP tem dito repetidas vezes, exatamente com a mesma formulação —, não basta aumentar o salário mínimo nacional, temos de valorizar o conjunto de todos os salários em Portugal. É essa a resposta que temos e é inequívoca a nossa postura. Em matéria de precariedade, entrou em vigor uma nova lei no dia 1 de outubro. Sabemos que divergimos num ponto concreto sobre essa lei, mas convergimos quanto àquilo que é essencial: a eliminação da possibilidade de se usar como fundamento para haver contrato a prazo o facto de se ser jovem e de se ser desempregado de longa duração; a existência de sanções às empresas que abusem da contratação a prazo; a redução do número de renovações possíveis e do tempo de duração do contrato a prazo. É, agora, essencial reforçar as condições de fiscalização para garantir que não haja expedientes nem abusos no cumprimento da lei. Continuaremos a cumprir o PREVPAP, tal como referi há pouco na resposta que dei à Sr.a Deputada Catarina Martins. Quanto à falta de trabalhadores, temo-lo identificado e temos avançado nesse sentido. São mais de 11 000 profissionais só no Serviço Nacional de Saúde que foram contratados ao longo da última Legislatura e temos de prosseguir esse esforço em muitos setores de atividade, de acordo com as nossas capacidades e em função, também, das nossas necessidades. Está, aliás, aberto o maior concurso de sempre para a contratação de 1000 novos técnicos superiores da Administração Pública, de forma a rejuvenescer a nossa Administração, a reforçar a capacidade de planeamento e a internalizar no Estado muitas das atividades de consultoria que temos estado a enviar para fora do Estado,