I SÉRIE — NÚMERO 47 8 mecanismo que nós propomos, corrigindo as injustiças do mecanismo que hoje existe, para dizer que na educação, como no privado, os três contratos têm de ser a regra para a vinculação dos professores. Em defesa de uma escola pública de qualidade, não podemos deixar ninguém para trás, e isso tem de começar também pelos professores. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quotidiano das nossas escolas é marcado pela precariedade, situação que se agravou substancialmente por mão do último Governo PSD/CDS com a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Numa tentativa de normalizar o recurso ilegal à precariedade, apontava para a definição de necessidades permanentes apenas no fim de cinco anos letivos de trabalho, em horário anual completo e sucessivo. Para além do clima de permanente confronto para com a escola pública e para com os seus trabalhadores, o incentivo à precariedade é uma das marcas distintivas da política de direita protagonizada por PSD e CDS. Partidos que gostam pouco que se relembre o passado de governação para convenientemente tentar esconder o pesadelo em que transformaram o dia a dia dos trabalhadores e do povo. E foram inventando dificuldades atrás de dificuldades para que os docentes se pudessem vincular à carreira, sendo cada vez mais evidente que mecanismos tais como a chamada norma-travão eram injustos e arbitrários. A luta de milhares de professores reivindicou o fim das injustiças e da instabilidade, de uma vida de casa às costas, assolada pela incerteza quanto ao futuro. Num contexto decorrente do alargamento da escolaridade obrigatória, em que se debate e pretende implementar a redução do número de alunos por turma, em que há uma necessidade premente de rejuvenescimento do corpo docente, é claro que a escola pública precisa de mais docentes para responder ao acréscimo de exigências e de necessidades. O projeto do PCP, para lá dos processos de vinculação extraordinária presentemente em curso, ou que possam existir em outros momentos, diz respeito a uma solução justa e adequada para a situação dos professores contratados. Propomos a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. Colocamos a definição do horário anual como aquele que corresponde a um contrato celebrado até ao final do primeiro período e com termo a 31 de agosto do mesmo ano escolar. Além disso, propomos que os contratos a termo resolutivo certo celebrados com o Ministério da Educação não possam exceder três anos ou 1095 dias de serviço prestado, garantindo que o docente ingressa na carreira no ano letivo em que alcançar este limite. Sr.as e Srs. Deputados, o futuro não pode passar pela instabilidade e pela precariedade, seja na escola pública, seja em que lugar for. É preciso assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo efetivo. É preciso virar a página e terminar com uma política que tantos impactos negativos trouxe às nossas escolas, degradando a organização do sistema educativo e a qualidade pedagógica. Havendo vontade de encontrar uma resposta a este problema com seriedade, a ela corresponderá, também, a disponibilidade por parte do PCP para debater e encontrar uma solução de progressividade que contribua de forma construtiva para dar uma resposta à vinculação dos docentes para o futuro. O PCP defende que há que acabar com a instabilidade profissional, emocional e pessoal e dignificar a escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do nosso povo e do nosso País. É, pois, de presente e de futuro que falamos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estabilidade do corpo docente é reconhecidamente um dos principais fatores do sucesso de um sistema educativo. E para essa estabilidade, ao contrário do que tem vindo a ser sistematicamente afirmado, muito contribuiu o Governo do PSD e do CDS e,