748II SÉRIE — NÚMERO 364) Quea ndamento foi dado ao pedido de indemnizações oportunamente apresentado pela Câmara Municipal de Monção.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1982.— O Deputado do CDS, Daniel Domingues.RequerimentoEx.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Várias diligências encetadas e providências legislativas adoptadas puseram-nos ao corrente da intenção de construir no rio Minho, perto da vila de Monção, uma barragem hidroeléctrica onde se misturam interesses portugueses e espanhóis.Foram as populações locais esclarecidas dessa intenção e há vários meses que técnicos ao serviço cremos que da EDP procederam à inventariação dos bens a expropriar, tendo em vista a realização de tal projecto.Acontece que os ainda detentores das terras agrícolas que irão ficar submersas com a respectiva albufeira foram já contactados. No entanto ainda se não avançaram propostas concretas quanto ao pagamento das respectivas expropriações.Estão assim estas pessoas, e que não são poucas, sem saberem concretamente quando lhes serão expropriadas as suas propriedades, ficando em dúvida sobre se as devem amanhar para as próximas culturas, sabendo-se de casos em que pensam já deixá-las ao abandono.Porque tal situação de indefinição acarreta prejuízos graves, que urge remediar, ao abrigo das disposições constitucionais e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Se é intenção firme a realização de tal em-preendimento;2) Em caso afirmativo, para quando se prevê oinício dos trabalhos;3) Quais as tabelas fixadas para pagamento dosbens a expropriar e se o critério é semelhante ao que se irá verificar em relação aos bens de espanhóis;4) Se está previsto o pagamento de qualquerindemnização às autarquias afectadas, como consta que acontecerá em Espanha;5) Se os detentores de terrenos agrícolas aindapoderão amanhar as suas propriedades no próximo ano;6) Qual o critério de utilização de mão-de-obrana referida construção;7) Se os materiais a empregar são fornecidosmediante concurso a efectuar, em idênticas condições, entre possíveis fornecedores portugueses e espanhóis.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1982/ — O Deputado do CDS, Daniel Domingues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Uma vasta zona do Alto Minho, nomeadamente parte dos concelhos de Monção, Melgaço e Paredes de Coura não tem qualquer cobertura televisiva por parte da emissora portuguesa, limitando-se a população dessa área aos programas que a RTE lhe vai facultando, normalmente em boas condições.Acresce ainda que toda essa gente é obrigada ao pagamento das taxas respectivas, por parte da RTP, que não lhes presta qualquer serviço. São imensos os inconvenientes e prejuízos causados, designadamente em postos de telescola, onde, em muitos casos, a imagem lhes chega em condições deficientíssimas.No que se refere ao concelho de Monção, os encarregados de educação de alguns postos de ensino fizeram chegar à RTP um abaixo-assinado em que expunham as consequências nefastas a que ps seus filhos estavam sujeitos. Também a autarquia local se colocou à disposição da RTP, comprometendo-se a cobrir parte das despesas com as infra-estruturas necessárias à montagem de um posto.Há largos meses que por técnicos foi efectuado localmente aturado estudo, no que concerne à área do concelho de Monção, desconhecendo-se neste momento quando se prevê a adopção das medidas pertinentes por forma a equacionar tão momentoso problema.Ao abrigo das disposições constitucionais e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado para a Comunicação Social, as seguintes informações:1) Para quando se prevê a concretização do estu-do já efectuado no concelho de Monção por forma que as populações locais possam ser servidas com um mínimo de condições por estes órgãos de comunicação.2) Que medidas pensa adoptar nos concelhos deParedes de Coura e Melgaço e quando.3) Se considera legítimo obrigar estas populaçõesao pagamento de uma taxa por um serviço que não lhes é prestado.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1982. — O Deputado do CDS, Daniel Domingues.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O conselho de gerência da ANOÍP — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., decidiu encerrar as delegações da agência em Évora, na Guarda e em Vila Real.Traía-se de uma decisão que tem suscitado um vivo protesto das estruturas do poder local das regiões afectadas por esta decisão, que mais uma vez se vêem relegadas para um lugar de segundo plano em termos informativos. •Por outro lado, dificilmente se compreende a medida tomada no quadro da actuação de um governo que declara considerar como prioritárias as acções no