4 DE MARÇO DE 2021 27 primeiro caso diagnosticado da doença COVID-19 em Portugal, manifestando elevada esperança na vacinação. Realçou a boa resposta do Estado social, nomeadamente profissionais na área da saúde e educação. Referiu que o Ministério da Educação está a preparar um plano de desconfinamento das escolas, estando a apresentação deste agendado para o dia 11 de março de 2021. Referiu também que o Ministério da Educação redefiniu o calendário do presente ano letivo de forma a colmatar as perdas de ensino do ano letivo anterior, criando as condições necessárias para que nenhum aluno ficasse e fique para trás. Realçou a necessidade de abrir as escolas, mas garantindo as condições sanitárias necessárias. 9 –  Realizada a discussão, cuja gravação será disponibilizada no projeto de resolução referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do n.o 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 2 de março de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1038/XIV/2.a PELA MOBILIZAÇÃO DE APOIOS AOS LOJISTAS DOS CENTROS COMERCIAIS NO CONTEXTO DO COMBATE À EPIDEMIA DE COVID-19 Exposição de motivosO PCP tem vindo a apresentar propostas e iniciativas legislativas no sentido de responder aos graves problemas das micro, pequenas e médias empresas, desde logo no âmbito dos encargos relativos aos contratos de arrendamento. A norma legal proposta pelo PCP e aprovada sem votos contra no Orçamento Suplementar (n.o 5 do artigo 168.o-A da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho) veio dar resposta à necessidade de reequilíbrio contratual, especialmente imprescindível no período de encerramento e condicionamento dos espaços comerciais. Fê-lo prevendo uma solução equilibrada: por um lado, exige ao lojista o pagamento das despesas e encargos comuns na sua totalidade e, por outro lado, faz depender o valor da renda às vendas efetivamente efetuadas. Assim, foi possível atenuar o desequilíbrio existente entre proprietário e lojista, no contexto da situação criada pela epidemia de COVID-19. No entanto, tal proposta não teve aprovação para 2021, e desde 1 de janeiro os lojistas ficaram sem apoios neste âmbito. Importa sublinhar que os lojistas dos centros comerciais não têm qualquer apoio a este nível, sendo que o chamado programa Apoiar Rendas não se aplica aos contratos destes estabelecimentos. Importa, assim, dar resposta a esse problema no ano de 2021, ainda que determinando um regime diferenciado para as micro, pequenas e médias empresas em relação a outras empresas. Simultaneamente clarifica-se que os efeitos da sua aplicação devem considerar, nos termos propostos, a situação criada a partir da declaração do estado de emergência a 22 de março. Assim, considerando a verificação de alterações anormais nas circunstâncias que estiveram na base da formação da vontade das partes em celebrar tais contratos, importa que seja assegurada uma regulação justa e adequada dos interesses em presença e a partilha justa dos impactos económicos desta situação. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: