19 DE JULHO DE 2022 91 b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa; c) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; d) Disponham de alojamento; e) Comprovem ter conhecimento do português básico. 2 – O período de residência anterior à entrada em vigor da presente lei releva para efeitos do disposto no número anterior. Artigo 81.o Pedido de autorização de residência1 – O pedido de autorização de residência pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e deve ser apresentado junto do SEF, sem prejuízo do incluído nos regimes especiais constantes dos instrumentos previstos no n.o 1 do artigo 5.o 2 – O pedido pode ser extensivo aos menores a cargo do requerente. 3 – Na pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o titular do visto de residência pode exercer uma atividade profissional nos termos da lei. 4 – O requerente de uma autorização de residência pode solicitar simultaneamente o reagrupamento familiar. 5 – Quando o requerimento simultâneo referido no número anterior ocorrer no âmbito da submissão de manifestação de interesse para concessão de autorização de residência para o exercício de uma atividade profissional, nos termos do disposto nos n.os 2 dos artigos 88.o e 89.o, o requerente pode identificar os membros da família que se encontrem em território nacional, os quais beneficiam da presunção de entrada legal do requerente, se aplicável, nos termos do n.o 6 do artigo 88.o e do n.o 5 do artigo 89.o 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, têm preferência na apresentação de pedidos de autorização de residência os requerentes cujo agregado familiar integre menores em idade escolar ou filhos maiores a cargo, em ambos os casos a frequentar estabelecimento de ensino em território nacional. Artigo 82.o Decisão e notificação1 – O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias. 2 – O pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 60 dias. 3 – Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata. 4 – A decisão de indeferimento é notificada ao interessado, com indicação dos fundamentos, bem como do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, sendo enviada cópia ao Conselho Consultivo. Artigo 83.o Direitos do titular de autorização de residência1 – Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente: a) À educação, ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável;