II SÉRIE-A — NÚMERO 17 120 pedido em contrário do utilizador final. b) As regras relativas às compensações devidas pelas empresas que oferecem serviços de acesso à Internete que estão obrigadas a assegurar a portabilidade de números, tendo em vista assegurar que as mesmas são pagas de forma simples e atempada aos utilizadores finais, em caso de incumprimento das obrigações previstas nos artigos 138.o e 139.o, bem como de incumprimento de intervenções agendadas nas instalações dos utilizadores finais. 4 –  A ARN assegura que os utilizadores finais são informados apropriadamente sobre os direitos de compensação previstos no número anterior. SECÇÃO VII Reclamações e resolução de litígios Artigo 141.o Reclamações de utilizadores finais 1 –  As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem implementar procedimentos adequados ao tratamento célere e harmonizado de reclamações que lhes sejam apresentadas pelos utilizadores finais. 2 –  A ARN pode definir requisitos a observar nos procedimentos referidos no número anterior. 3 –  A ARN deve ordenar a investigação de situações que resultem da análise de queixas ou reclamações de que tome conhecimento no exercício das suas funções e que possam indiciar o incumprimento de disposições cuja observância lhe caiba supervisionar, consideradas individualmente ou em conjunto, podendo ordenar a adoção de medidas corretivas nos casos em que esteja em causa o incumprimento dessas disposições. 4 –  A ARN publica anualmente um relatório no seu sítio na Internet com informação sobre o volume de reclamações e solicitações recebidas pela ARN, identificar os prestadores e os serviços em causa e, dentro de cada serviço, as matérias que são objeto de reclamação. Artigo 142.o Resolução extrajudicial de litígios 1 –  Sem prejuízo do recurso aos tribunais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, os utilizadores finais podem submeter os litígios com as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios legalmente constituídos, incluindo, no caso dos consumidores, às entidades de resolução alternativa de litígios inscritas na lista elaborada pela DGC, nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual. 2 –  Compete à ARN fomentar o desenvolvimento de mecanismos simples, transparentes, económicos em função dos diversos tipos de utilizadores finais, não discriminatórios e especializados no setor das comunicações eletrónicas para a resolução célere, equitativa e imparcial de litígios nacionais e transfronteiriços em matéria contratual entre as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas e os utilizadores finais. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do exercício das suas competências previstas na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, a ARN pode estabelecer acordos de cooperação ou participar na constituição de entidades que tenham por objeto assegurar os referidos mecanismos.