I SÉRIE — NÚMERO 2154O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas mal!O Orador: — ... quando quer chegar ao nível das pequenas freguesias com 300 habitantes, obrigando-as a contratar um técnico oficial de contas. Não chegamos aí!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é só neste ponto!O Orador: — Mas entendemos que esta norma da proposta de lei é muito importante e muito correcta e que o Sr. Deputado Honório Novo, aliás, como é habitual, não tem razão nenhuma.Em primeiro lugar porque esta norma não retira quaisquer competências aos órgãos municipais. Repito, esta norma não retira quaisquer competências aos órgãos municipais.Em segundo lugar, esta norma só se aplica nos casos em que há empresas municipais, para haver consolidação das contas. O revisor oficial de contas apenas auxilia tecnicamente os órgãos municipais na apreciação das contas.O Sr. Deputado Honório Novo foi defensor, por exemplo, de que aqui, no Parlamento, se criasse uma unidade técnica de apoio orçamental na Comissão de Orçamento e Finanças, justamente para ter uma acção semelhante àquela que agora é prevista nesta legislação.No fundo, o Sr. Deputado Honório Novo vem apenas confirmar a política de laxismo ao mostrar ser contra a racionalidade económica e o controlo financeiro em todas as circunstâncias, mesmo à outrance.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que temos ainda 16 artigos para discutir, há vários oradores inscritos e ainda temos 45 minutos de tempo de palavra. O que vos sugiro é que continuemos a debater os artigos e que se comecem as votações por volta das 16 horas e 45 minutos.Portanto, se estiverem de acordo, adiamos o período das votações e prosseguimos com o debate.Pausa.Não havendo objecções, passamos agora ao artigo 49.o, sobre o qual intervirá, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem-se falado muito em transparência. O PSD também defende a transparência e a proposta que apresentamos relativamente ao artigo 49.o tem como objectivo, precisamente, essa transparência, desde logo permitindo que seja disponibilizada, em formato de papel e no sítio da Internet, com actualização trimestral, vária informação – como os mapas das despesas, os tarifários, os regulamentos, as taxas de IMI e da derrama –, mas também publicando, precisamente nesta óptica de transparência (até porque, de facto, a opacidade é amiga da corrupção), uma lista com o montante global das dívidas, desagregado por rubricas, com uma individualização dos empréstimos bancários que existam.Isto, sim, é colocar ao escrutínio público dos munícipes a gestão que os municípios desenvolvem.Fica pois a nossa proposta, que é também, simultaneamente, um teste ao apregoado apego que o Partido Socialista e o Governo têm quanto à transparência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já aqui convergimos com o CDS, em várias ocasiões.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Quase tudo!O Orador: — Já aqui convergimos também com o PCP e com o Bloco de Esquerda noutras ocasiões, designadamente nesta coisa muito importante que altera as excepções ao endividamento municipal no que diz respeito à calamidade pública. Desta vez convergiremos também com o PSD.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Vá lá!O Orador: — A proposta de desagregação das rubricas é, de facto, uma proposta que consideramos que pode melhorar a proposta de lei.O Partido Socialista está aberto às boas ideias de todas as bancadas, apenas não está aberto às más ideias, e como também não queremos deixar ninguém de fora e faltava o PSD, temos agora a oportunidade de