4 DE AGOSTO DE 1994184-(5)5 — Finalmente, esclarece-se que a redacção actual do artigo em análise mereceu a concordância do Sindicato dos Funcionários de Justiça.27 de Julho de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS,FINANÇAS '   SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Direcção-Geral da Junta do Crédito PúblicoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 385/VI (3.*)-AC, do Deputado Rui Vieira (PS), sobre o processo de indemnizações.O Deputado Rui Vieira, do Partido Socialista, em requerimento, pretende informação completa sobre o valor indemnizatório atribuído às acções da Companhia Europeia de Seguros.Compulsado o processo, foi possível apurar que a empresa não foi avaliada, para efeitos de indemnização, tendo em conta que a esmagadora maioria do capital era estrangeiro, e não nacionalizado.Importava, pois, definir um processo de pagamento aos ex-accionistas portugueses que foram objecto de nacionalização.Apurado que o Tesouro, em 4 de Outubro de 1990, mobilizou as acções, para efeitos de subscrição de capital do BNU, por 9356S24, entendeu-se considerar este valor como o valor de referência.O valor de referência de cada acção, objecto de mobilização, foi fixado após parecer do revisor oficial de contas, previsto no artigo 28." do Código das Sociedades Comerciais.Atento aquele valor e tendo em consideração que as indemnizações são representadas por títulos do empréstimo denominado «OT, 1977 — Nacionalizações e expropriações — Classes i a xn», calculou-se o valor actual reportado à data da emissão do aludido empréstimo (30 de Setembro de 1979). A taxa utilizada no cálculo foi de 2,5%, taxa essa que é idêntica à taxa remuneratória da classe xn. Resultou da actualização um valor definitivo, por acção, de 7131$; que mereceu já a concordância de V. Ex.*Em conclusão: poder-se-á informar o peticionário que brevemente será publicado o valor definitivo da Companhia Europeia de Seguros, que dará lugar, oportunamente, à emissão de títulos do empréstimo «OT, 1977 — Nacionalizações e expropriações» (previsão' do 4." trimestre de 1994).14 de Junho de 1994. — O Director-Geral, A. Pontes Correia.MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 415/VI (3.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a construção do pavilhão desportivo na Escola C + S de Vila do Bispo.Em resposta ao vosso ofício n.° 1152, de 4 de Abril de 1994, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar V. Ex." que a Escola C + S de Vila do Bispo, com uma população escolar de 341 alunos, conforme a última informação prestada por aquele estabelecimento de ensino, se encontra referenciada, de acordo com os critérios em vigor e os dados de caracterização disponíveis, como primeira prioridade com vista à construção de instalações desportivas cobertas.Nestes termos, julga-se que reunirá condições para integrar o conjunto de intervenções em programação no âmbito do QGA 1L de acordo com a metodologia a definir superiormente.2 de Agosto de 1994.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 436/VI (3.a>AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre salários em atraso na empresa A. G. Fernandes, L.daEncarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 1229, de 7 de Abril próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra--identificado, de referir:1 — A delegação do IDICT em Almada efectuou duas reuniões formais de conciliação entre a empresa A. G. Fernandes, L.dn, e o Sindicato dos Trabalhos Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul, com o objectivo de obter uma solução para o conflito colectivo existente na empresa.2 — Em face do inêxito das reuniões de conciliação, a delegação do JDICT instaurou os competentes processos, por salários em arraso e dívidas salariais.3—A empresa cessou a laboração do seu estabelecimento em Almada e deixou de pagar os salários aos trabalhadores, tendo 60 destes suspendido o contrato de trabalho e um deles rescindido, ao abrigo da Lei n.° 17/86, de 17 de Fevereiro (Lei dos Salários em Atraso).4 — A empresa, que se fez representar nas reuniões convocadas pela delegação do IDICT, comunicou a sua vontade de encerrar definitivamente o estabelecimento por razoes económicas e de mercado.5 — O Ministério do Emprego e da Segurança Social considera inoportuno prosseguir as diligências conciliatórias, as quais, pelas razões já apontadas, se apresentam ineficazes.Facto pelo qual foram abandonadas as diligências conciliatórias e se decidiu por uma intervenção inspectiva.26 de Julho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre salários em atraso na fuma LADRICER, S. A.