II SÉRIE-RC — NÚMERO 118 8 O Sr. Luís Sá (PCP): — ... designadamente não tenho o mesmo conhecimento do STAPE. E, por isso mesmo, vejo com bastante reserva, eventualmente por causa desse desconhecimento, fazermos praticamente tábua rasa do parecer do STAPE, que manifesta muitas reservas nesta matéria. E recordo dois aspectos: em primeiro lugar, que as comparações com outros países têm de ser vistas com reserva na medida em que, particularmente em relação à Assembleia da República e, agora em termos que não são ainda exactamente conhecidos, em relação ao Presidente da República, nós estaremos a votar, com todas as operações que isto implica, pessoas que podem estar na Austrália, nas antípodas do mundo, em qualquer outro ponto do mundo, o que levanta naturalmente problemas complicados, como são sabidos. Aliás, o parecer do STAPE invoca alguns deles. O outro aspecto que me parece muito claro em relação ao artigo 116.o, n.o 6, e se houver alguma dúvida de interpretação nós estaríamos disponíveis para clarificar, é que este prazo de 90 dias é um prazo máximo, é um prazo de garantia, não significa de forma alguma que havendo condições, designadamente de carácter técnico, este prazo não seja encurtado, inclusive que não seja encurtado particularmente em órgãos em que não se coloca o problema do voto dos imigrantes. Por exemplo, distribuir boletins de voto por todo o mundo como acontece com alguns órgãos de soberania. Por isso mesmo, e sem prejuízo de ponderação ulterior e de abertura em relação ao objectivo do encurtamento de prazos, neste momento, eu ficaria por uma abstenção sem prejuízo de ouvir mais opiniões que eventualmente sejam convincentes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo. O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para fazer referência a um outro ponto que não está em discussão neste momento e que eventualmente nós deveríamos também ponderar, e é para apontar para isso que uso a palavra. O artigo 176.o não foi objecto de qualquer mudança — é o que diz respeito à primeira reunião por direito próprio da Assembleia da República após a eleição. E nós temos aqui no texto esta fórmula: «A Assembleia reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos». Eu pergunto-me se não era tempo de retirarmos este adjectivo «apuramento dos resultados». Claro que se numa assembleia de voto se discute se um voto é válido ou não é, e se vem pelo processo judicial acima, nós estamos a ter eleições e o governo nunca toma posse senão 30 dias depois ou mais, o que é uma coisa realmente caricatural em termos dos nossos parceiros da União...! É uma coisa lamentável o que se passa entre nós. E uma das coisas está aqui ligada a esta palavra... Ficava apenas «apuramento geral»... E isso resolve muitas coisas... Tivemos agora duas eleições, uma na França outra na Inglaterra, passado um dia já estava o Sr. Blair no Downing Street e em França passado um dia já estava tudo em funções. E nós estamos aqui, tipo «burocras», a medir tudo... Parece a democracia da desconfiança, estão todos desconfiados uns dos outros. O Sr. Presidente: — Há aqui várias matérias sobre as quais vamos procurar dilucidar posições. Em primeiro lugar, quanto ao artigo 116.o e à proposta do PSD. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, temos aqui uma pequena singularidade meramente processual: a proposta apresentada na segunda leitura é ipsis verbis idêntica à proposta apresentada no projecto originário com o n.o 7 do Deputado Pedro Passos Coelho. É, portanto, redundante por inteiro relativamente a uma proposta já presente. Para simplificar os nossos trabalhos, o que acho que fará sentido é votarmos a primeira das propostas apresentadas, uma vez que a outra não tem objecto distinto. Isto é só uma questão procedimental. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, acho que por ser procedimental, de uma maneira ou de outra é perfeitamente indiferente.