I SÉRIE — NÚMERO 69 20 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os conselhos municipais de segurança, quando constituídos pela Lei n.o 33/98, tinham na sua génese preocupações essencialmente centradas nas questões da criminalidade, da marginalidade e de outros fenómenos de exclusão social que à data, naturalmente, eram considerados importantes e prioritários em matéria de segurança na área dos municípios. As questões específicas da violência doméstica, que agora são trazidas pelo Bloco de Esquerda a este debate e que serão aqui abordadas pela minha colega Elza Pais, não eram, na altura, o centro das atenções destes órgãos consultivos, bem como também a questão da segurança rodoviária, e tudo aquilo que com ela está ligado, não estava, efetivamente, nas prioridades da reflexão que era feita pelos intervenientes ao nível dos conselhos de segurança municipais. Sinceramente, parece-nos que, quer uma matéria, quer outra, são de relevância e, no meu entender, serão bem-vindas à integração em debates no âmbito dos conselhos municipais. No que diz respeito à segurança rodoviária, à data, eram tidos como responsáveis por esta problemática, essencialmente, o comportamento dos cidadãos condutores, as questões relacionadas com o Código da Estrada, com a ação da polícia e, de uma forma geral, não era visto outro tipo de fatores, que são principalmente de gestão e de responsabilidade municipal, como o planeamento urbanístico, o traçado dos arruamentos urbanos e a qualidade dos pisos e a forma como as posturas municipais são organizadas e aprovadas. Portanto, essas questões, que hoje em dia fazem parte de um pensamento diferente sobre a problemática da segurança rodoviária, devem ser tratadas, entendemos nós, no âmbito dos conselhos municipais. Os próprios dados estatísticos da sinistralidade rodoviária provam que é no ambiente urbano que, atualmente, se centra uma das principais preocupações do aumento das consequências nefastas deste problema e, portanto, este assunto deve ser aí tratado também. Por isso, ambos os projetos de lei são bem-vindos e penso que merecerão aprovação. Concretamente o projeto de lei do PSD será também um contributo que a Assembleia da República dá para melhorar esta matéria e reduzir substancialmente os nefastos efeitos da sinistralidade rodoviária em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos dois projetos de lei que visam alterar os objetivos e as competências dos conselhos municipais de segurança, sendo um relativo às questões da segurança rodoviária e o outro relativo às questões da violência doméstica. Se tivermos em conta os objetivos e as competências dos conselhos municipais de segurança, poderemos ter já um entendimento numa perspetiva mais lata das questões relacionadas com a segurança das populações em geral, por um lado, e das questões associadas ao combate à criminalidade e à exclusão social, por outro. Ou seja, não há nada que impeça, hoje, os conselhos municipais de segurança de se pronunciarem sobre estas matérias, de as debater e de analisar as questões específicas de cada um dos conselhos em relação a estas questões que são hoje aqui propostas. Por isso, do ponto de vista do PCP, acompanharemos estas propostas que estão em cima da mesa e não vemos nenhum inconveniente em que os conselhos municipais de segurança possam, também, de uma forma mais específica, debruçar-se sobre estas matérias e sobre estas preocupações. Recordamos que a sua criação resulta de uma proposta do PCP e que os conselhos municipais de segurança são órgãos consultivos que promovem a articulação, a informação e a cooperação entre diversas entidades, que intervêm e têm responsabilidades em matérias associadas e relacionadas com a segurança das populações e têm tido, ao longo destes anos, competência para emitir pareceres em relação a estas matérias. E consideramos também, e é este o balanço que temos feito, que, de facto, têm permitido um aprofundamento, uma avaliação e uma análise mais concreta, mais específica, sobre estas questões relacionadas com a segurança das populações.