2674II SÉRIE — NÚMERO 1425 — Os didadãos mencionados no n.° 1 não podem ser filiados em associações de natureza política, partidária ou sindical, nem participar em quaisquer actividades por elas desenvolvidas.6 — Os cidadãos mencionados no n.° 1 não podem, sem autorização superior, ser filiados em associações compostas exclusiva ou predominantemente por militares, nem em associações de ex-militares; os estatutos daquelas associações carecem de aprovação do Conselho de Chefes de Estado-Maior, e a actividade por elas desenvolvida, se não tiverem finalidade exclusivamente social ou cultural, fica sujeita à fiscalização dos chefes de estado-maior dos ramos ou do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, conforme os casos.7 — Os cidadãos mencionados no n.° 1 não podem promover ou apresentar petições colectivas dirigidas aos órgãos de soberania, aos seus superiores hierárquicos ou a quaisquer outras autoridades.8 — Os cidadãos mencionados no n.° 1 são inelegíveis para a Assembleia da República, para as Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para a Assembleia Legislativa de Macau e para as assembleias e órgãos executivos das autarquias locais e das organizações populares de base territorial.9 — Aos cidadãos mencionados no n.° 1 não são aplicáveis as normas constitucionais referentes aos direitos dos trabalhadores.10 — Os cidadãos que se encontrem a prestar serviço militar obrigatório ficam sujeitos ao dever de isenção politica, partidária e sindical.Artigo 32.°(Justiça e disciplina)As exigências do ordenamento especifico aplicável às Forças Armadas em matéria de justiça e de disciplina serão reguladas, respectivamente, no Código de Justiça Militar e no Regulamento de Disciplina Militar.CAPÍTULO IV Ministério da Defesa NacionalArtigo 33.°(Atribuições)0 Ministério da Defesa Nacional é o departamento governativo da administração central ao qual incumbe preparar e executar a politica de defesa nacional, no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo presente diploma, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas.Artigo 34.°(Integração das Forças Armadas no Estado)1 — As Forças Armadas inserem-se na administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional.2 — Dependem do Ministro da Defesa Nacional:a) O Chefe do Estado-Maior-General das For-ças Armadas;b) Os Chefes do Estado-Maior da Armada, doExército e da Força Aérea, directamenteno que respeita às suas competências próprias, e através do Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas, nos restantes casos;c) O director do Instituto de Defesa Nacional;d) O director nacional de armamento;e) A autoridade nacional de segurança;f) Os responsáveis dos demais órgãos, serviçose organismos de carácter militar colocados na sua dependência.3 — Fazem também parte do Ministério da Defesa Nacional o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 35.°(Outros órgãos, serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional)1 — A estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional será aprovada por decreto-lei, de acordo com os princípios expressos nos números seguintes.2 — O Ministro da Defesa Nacional pode ser coadjuvado por um ou mais secretários de Estado, que exercerão as competências que por ele lhes forem delegadas, as quais não poderão ser repartidas entre eles segundo o critério da divisão das Forças Armadas em ramos.3 — 0 despacho com o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas e com os chefes de estado-maior dos ramos fica reservado para o Ministro da Defesa Nacional; os secretários de Estado podem contudo despachar, por delegação do Ministro, com os vice-chefes de estado-maior e outras altas autoridades militares do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou dos estados-maiores dos ramos, nos termos que forem acordados entre o Ministro da Defesa Nacional e o respectivo chefe de estado-maior.4 — Do Ministério da Defesa Nacional farão também parte os demais serviços e organismos civis que forem considerados necessários para o desempenho das respectivas atribuições, nos termos do diploma previsto no n.° 1.5 — O Ministério da Defesa Nacional prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao Conselho Superior de Defesa Nacional e às funções próprias do Primeiro-Ministro em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.6 — Estão sujeitas à tutela administrativa ou à fiscalização do Ministério da Defesa Nacional a INDEP — Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., e as restantes empresas do mesmo sector que a lei ou os estatutos submetam à respectiva jurisdição.CAPÍTULO VEstrutura superior da defesa nacional e das Forças ArmadasArtigo 36.°(Enunciado)Os órgãos do Estado directamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas são os seguintes:a) O Presidente da República;b) Assembleia da República;