12 DE DEZEMBRO DE 199234-(9)É dentro deste contexto que convém analisar a reestruturação das forças de segurança recentemente aprovada pelo Governo e as eventuais consequências das mesmas no concelho de Tomar.Ao abrigo das normas constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna resposta às seguintes questões:1° Que medidas estão propostas implementar no concelho de Tomar no âmbito da reestruturação das forças de segurança?2.° As medidas propostas têm em consideração a actual realidade que se verifica no concelho?3.° As autarquias locais e as forças vivas do concelho foram ouvidas?Requerimento n.e 169/Vi (2.)-ACda 2 de Dezembro de 1992Assunto: Situação na empresa ArgibayApresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).A empresa de construção e reparação naval Argibay desde Junho do corrente ano tem vindo sistematicamente a atrasar o pagamento dos salários aos seus trabalhadores.Tal facto é acompanhado com grandes preocupações pelos trabalhadores e seus representantes na medida em que, para além da natural insegurança quanto ao salário, constatam não haver investimento nem procura de mercado.Acresce que a entidade patronal, embora critique as consequências e limitações resultantes das dívidas à segurança social, vai criando novas empresas no ramo.A par do atraso no pagamento dos salários, a situação social na empresa tem vindo a degradar-se, já que existe uma grande discriminação salarial e os trabalhadores na generalidade não estão salvaguardados por seguro.Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:São as dí das à segurança social a causa principal para que a Argibay não consiga encomendas, nomeadamente a nível da Marinha e da nossa frota pesqueira?Não considera o Governo que uma intervenção atempada, nomeadamente por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, pode impedir a degradação social da empresa e salvaguardar os direitos dos trabalhadores da Argibay, evitando o recurso à lei dos salários em atraso?A actividade de inspecção de actividades económicas é reconhecidamente uma função social necessária e muito importante, especialmente numa perspectiva de defesa da qualidade e do consumidor.Tal actividade, com as exigências sempre maiores da sociedade, assume cada vez maior importância.Neste âmbito, cabe à Direcção-Geral de Fiscalização Económica (DGFA) um papel fundamental e, dentro desta, são seguramente os agentes da carreira de inspecção os principais interlocutores entre a Administração e o público e os agentes económicos.A função dos agentes da DGFA é, reconhecidamente, uma missão espinhosa, ingrata e mal compreendida, mas de uma importância fulcral.Importa, quanto a mim, dignificar esta missão.Para além de uma preparação técnica adequada, é manifesto que a dignificação da função passa também pela atribuição de uma remuneração adequada a todas as categorias de funcionários, mas, principalmente, àqueles que estão quase permanentemente no terreno e que são sujeitos a pressões e sugestões de toda a espécie ou seja, aos agentes.Foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros um diploma que revê o actual estatuto da DGFA, quer quanto às suas competências quer quanto à reestruturação de carreiras.Nestes termos e nos legais, e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo, seja levada a minha preocupação de que aos agentes da futura carreira de inspecção seja aplicado um nível remuneratório compatível com a delicadeza das suas funções e que o leque salarial entre os agentes e as restantes categorias da carreira de inspecção seja progressivamente reduzido, de forma a não se verificar o actual fosso, excessivo e injusto, entre as remunerações dos agentes e do restante pessoal.ministério do planeamento e da administração do territórioGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 229/VI (l.m)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 753, de 24 de Janeiro de 1992, junto tenho a honra de enviar um exemplar dos Contratos-Programa, com vista a satisfazer o pedido do Sr. Deputado mencionado em epígrafe.17 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.Requerimento n.» 170/VI (2.a)-ACde 2 de Dezembro de 1992Assunto: Carreira de inspecção de actividades económicas. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).ministério da defesa nacionalGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 720/VI (l.")-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a reconstrução do edifício da capitania do porto de Tavira. .