10 DE JULHO DE 2019 221 decisões de outras entidades nesta matéria. 3 – É atribuída às autoridades de saúde a decisão de intervenção do Estado na promoção e proteção da saúde e na prevenção da doença, bem como nas situações de alto risco para a saúde pública e no controlo dos fatores de risco e das situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos para a saúde dos cidadãos e das comunidades. 4 – Para defesa da saúde pública cabe, em especial, às autoridades de saúde: a) Proceder à vigilância epidemiológica das populações; b) Proceder à vigilância das condições sanitárias dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública; c) Ordenar a suspensão de atividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais referidos na alínea anterior, quando funcionem em condições de risco para a saúde pública; d) Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados urgentes de saúde a indivíduos que, de outro modo, constituam perigo grave para a saúde pública; e) Exercer a vigilância sanitária do território nacional e das fronteiras e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional ou de outros normativos internacionais correspondentes; f) Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em casos de epidemias graves e outras situações semelhantes ou de calamidade pública. 5 – As funções de autoridade de saúde são independentes das de natureza operativa dos serviços de saúde. 6 – As intervenções e as decisões das autoridades de saúde são de natureza técnica, independentes do poder político, suportadas pela evidência científica e apoiadas por sistemas de informação disponíveis em todos os níveis da rede. 7 – Das decisões das autoridades de saúde cabe recurso hierárquico e contencioso nos termos da lei. 8 – Sem prejuízo do disposto na presente lei, os princípios e regras de organização e funcionamento das autoridades de saúde são desenvolvidos em diploma próprio. (Base XIX – Autoridades de saúde)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 26.o-A (XXVI-A) Defesa sanitária das fronteiras 1 – O Estado português promove a defesa sanitária das suas fronteiras, com respeito pelas regras gerais emitidas pelos organismos competentes. 2 – Em especial, cabe aos organismos competentes estudar, propor, executar e fiscalizar as medidas necessárias para prevenir a importação ou exportação das doenças submetidas ao Regulamento Sanitário Internacional, enfrentar a ameaça de expansão de doenças transmissíveis e promover todas as operações sanitárias exigidas pela defesa da saúde da comunidade internacional. (Base XX – Defesa sanitária das fronteiras)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 26.o-B (XXVI-B) Situações de emergência em saúde pública 1 – Sempre que ocorram situações de catástrofe ou de outra grave emergência em saúde pública, a autoridade nacional de saúde toma as medidas de exceção indispensáveis, designadamente coordenando a atuação dos serviços centrais do ministério responsável pela área da saúde com as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e as autoridades de saúde de nível nacional, regional e local. 2 – Se justificado, o membro do Governo responsável pela área da saúde mobiliza a intervenção de outros