16 DE DEZEMBRO DE 1987561aditados urn novo artigo 247.9-A e dois novos n.» 3 e 4 ao artigo 140.° e é substituída a alínea a) do n.9 1 do artigo 249.9, passando o Regimento a ter a seguinte redacção:Artigo 247.9 Exame pelo Plenário1 — Os relatórios respeitantes às petições assinadas por mais de 1000 cidadãos podem ser submetidos a apreciação pelo Plenário, a requerimento de, pelo menos, um grupo parlamentar.2 — O debate é generalizado, nele intervindo um deputado por cada partido por período não superior a quinze minutos.Artigo 140* Participação dos cidadãos na elaboração das Seis1 — .......................................................2 — .......................................................3 — A comissão promove ainda, através do Presidente da Assembleia da República e a requerimento de, pelo menos, um grupo parlamentar, o debate público de outros projectos e propostas, designadamente a lei de bases de ensino, o regime geral do arrendamento urbano e rural, os diplomas relativos às empresas públicas e à reforma agrária, a leis sobre regionalização, finanças locais e demais aspectos do estatuto das autarquias locais, o regime dos tribunais, as leis de revisão dos códigos fundamentais, as respeitantes às liberdades dos cidadãos, bem como à defesa dos direitos dos consumidores e à protecção do ambiente e do equilíbrio ecológico.4 — Podem igualmente sct submetidos a debate público, mediante deliberação da comissão, outros projectos e propostas cuja relevância o justifique.Artigo 249.9Publicação1 — São publicadas na íntegra as petições:a) Assinadas por mais de SOO cidadãos;*) ......................................................2 — ..............................................................3 —..............................................................Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1987.—Os Deputados do PCP: Carlos Brito—Jorge Lemos — José Manuel Mendes — José Magalhães — Lino de Carvalho — Apolónia Teixeira — Odete Santos— Carlos Costa — Rogério Moreira — Maia Nunes de Almeida—Linhares de Castro—João Amaral—Lourdes Hespanhol — Rogério Brito — Vidigal Amaro — António Mota — Anastácio Filipe — Álvaro Brasileiro — Ilda Figueiredo — Luís Roque — Álvaro Amaro — Domingos Abrantes — Cláudio Per cheiro — Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa.COMISSÃO DE SAÚDE Regimento Artigo l.a Mesa1 — A mesa da Comissão de Saúde é formada por um presidente, um vice-presidente e dois secretários. 2—Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, dirigir os seus trabalhos e fixar a ordem do dia, com uma antecedência mínima de 48 horas, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Apresentar mensalmente ao Plenário da Assembleia um relatório sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;e) Justificar as faltas dos membros da Comissão;f) Coordenar os trabalhos das subcomissões e par-ticipar nas suas reuniões sempre que o entenda.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.4 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferencia das presenças e secretariar as reuniões da Comissão e da mesa;b) Elaborar as actas das reuniões e proceder à sua leitura;c) Assegurar o expediente da Comissão;d) Preparar os relatórios mensais dos trabalhos da Comissão.Artigo 2."Reuniões de comissões e programação de trabalho1 — As reuniões serão efectuadas ordinariamente todas as quartas-feiras.2 — Poder-se-ão efectuar em outros dias, sempre que disso houver necessidade, procurando-se que, sempre que possível, se realizem em dias de Plenário.3 — A Comissão programará os seus trabalhos de modo a desempenhar-se dos mesmos dentro dos prazos que lhe forem fixados.4 — A ordem de trabalhos, fixada pela Comissão na reunião anterior ou pelo presidente, poderá ser alterada por deliberação sem votos contra.5 — Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião por um período não superior a quinze minutos, desde que não tenham exercido esse direito durante a reunião, e o presidente não pode recusá-lo.Artigo 3.B Subcomissões eventuais1 — A Comissão poderá constituir-se em subcomissões eventuais.2 — As subcomissões eventuais não têm competência deliberativa, devendo os documentos nelas elaborados ser submetidos ao plenário da Comissão.3 — As subcomissões eventuais serão constituídas por representantes de todos os grupos parlamentares sempre que estes manifestem esse desejo aquando da sua constituição, que terão direito a um número de votos igual uo número de deputados que representam.