PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente - Responderam à chamada 186 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a primeira reunião da sessão suplementar.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteDos Conselhos Directivos de Baldios (e Compartes) de Vila Pouca de Aguiar, reclamando, contra a alteração da lei dos Baldios.
Dos agricultores-rendeiros da Costa de Caparica, reclamando contra o Plano Geral de Urbanização daquela área, por considerarem que vai afectar toda a problemática agrícola da região.
Da Associação dos Moradores da Portela a remeter fotocópia da exposição enviada aos Srs. Secretários de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente e da Habitação e Urbanismo, respeitante à ampliação do Aeroporto da Portela.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa a enviar uma moção na qual manifesta a sua solidariedade com os trabalhadores da Standard Eléctrica-ITT.
Dez ofícios de outros tantos órgãos autárquicos do País com moções exigindo a, aplicação integral da Lei das Finanças Locais,
Do Sindicado dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, a enviar cópia de um texto distribuído numa conferência de imprensa realizada em 19 de Maio de 1980, sobre a ameaça de desemprego que paira sobre trabalhadores das empresas têxtil da área daquele Sindicato.TelegramasDo conselho directivo do instituto Superior de Engenharia do Porto, solicitando, o adiamento da ratificação do Decreto-Lei n.o 513-T/79, de 26 de Dezembro.
Da Junta de Freguesia de S. Miguel (Açores) solicitando a aprovação do Estatuto para aquela Região Autónoma.
Do Presidente da direcção da Comunidade 15lâmica de Lisboa informando, em seu nome pessoal e no da Comunidade, que milhares de pessoas vindas das ex-colónias aguardam a discussão e, aprovação da proposta, de lei sobre a conservação a nacionalidade portuguesa.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados nas últimas reuniões os seguintes requerimentos:
Na reunião de 29 de Maio de 1980: aos Ministérios do Comércio e Turismo, dos Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Deputado Jaime Gama; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Isilda Barata; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Depu-
Na munião de, 30 de, Maio -de. l980: Ao Ministêàrio da Apricu.ltura e Pescas,_ formulado pelo Sr. Deputado. Men&.si Godinho; ao Mi-nistério da Indústria o Te,cno,logia e à Secretaria de Estado da. Indústria e Tecnologia, formulados pelos Srs. Deputados Chaves Medei,ros e, Vktor de Almeida; aos Governos Regionais dos Açores e da Madeiru, formulados pelo Sr. Deputado António Veríssirno.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândío de Azevedo (PSD): -Sr. -Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Soc-;»al-Democrata, em perfeita consonância com o Agrupamento dos Deputados Reformadores e com os restantes partidos que integram a niaioria, sempre se orientou nesia sessão legisla-tiva, que hoje inicia a sua fase final, pelo objectivo máximo da d:gnificação deste órgão de soberania e, em geral, de todas,as instituições democrát;cas.
0 confronto entre os diversos projectos políticos dos partidos e agrupamentos que aqui se enco-ntram representados e que aqui têm o seu lugar de eleição pode e deve fazer-se dentro dos princípios fundamentais do respeito mútuo e da tolerância recíproca, com a consciência l>em clara de que os debates políticos não são um fim em si mesmos, antes devem ser sempre orientados no sentido da procura das soluções mais convenientes e o mais concertadas possíveis, para os problemas globais e sectoriais do nosso país, o niesmo é dizer de todos os Portugueses.Vozes do PSD: - Muito berialO Orador: - No que à maioria diz, esneialmente respeito, -tem de reconhecer-se que aquele object-vo foi em boa medida alcançado e que egtes princípios foram integralme-nte respeitados. Se há factos indiscutiveis, um deles é, sem dúvida, a coerência e a coa-
3038O Orador. -0 PS deivia compr~er que a política não se faz só, nem sobre,tudo, -para o dia imediato, e que, por isso, é profundamcn.te errado não pensar em mais nada se- não em impedir uma nova váória da Aliança Democrática, escolhendo assim um objectivo per.fetamen.te, idêntico ao do PCP, e esqu~o-&e de que se kal- acontece o País seria lançado de novo na instabilidá4e. e na onse permanente e de que o PCP associa este objectivo ao de' reforçar a sua posição à custa do PS para tomar possível a colgação entre os dois.
20 DE JUNHO DE 19803039e pela imagem que tem junto dosportug~ in pendeaten=te dos (truques e disfarces que o Expresso ,revelou. no seu último númeiro, é indiscutivelmente um candàd~ conotado com a extiren~i&..Vozes do PSD e do CI».-Não apoiado!O Orador. a AD condenou-se a si própria a uma derrota nas eleições pr;esidenciai& Logo, uma derrota nas ele~ prc~,ais -que é hoje claramente prc~ida por todos os portug~ ~mo pelos sectores da própria AD e pelos órgãos de informação qut a ela têm sido fMi-9 - introduz uma dmâmica de derrota na AD, que se vai ~ sentir de uma forma clara nu eleições legblativas.Aplausos do PS.Risos do PSD, do CDS e do PPM.É essa a nossa ibase de trabalho. Çom efeito, o compmtamento, do ipovo partuguês e as soridãgens de opiíúão feitas pelo próprio Expresso revelam-nos que a posição do actual Govemo corresponde a um forte descontentamento, da popuhOo.Vozes de PS: -Muito bem!Vozes do -PSD e de CDS.- - É falso!O Orador. -Ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado Amând-io de Azevedo, o Governo nAo cumpriu as suas promems!Vozes do PSD e do CDS: - É falso!O Orador. -0 Govierrio disse que os preços iam baixat, pela voe do Sr. M~ Cwvaco e Silva, na RTP.Vozes do CDS: -E baixaram!O Orador. -0 Governo disse que iria resolver o
pagar, pelo arruinar do País com o defici mais ele-
ano mais difícil da crise pós-25 de.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -E o quei é que fez o PS?O Orador. -Portanto, o que importa é, considerando como praticameníte inevitável, co= é, a der. rola da AD ...Risos do Deputado do PSD Pedro Roseta,... saber qual deve ser o compor.tamento dos partidos
seus aliados na Frente Republicana Socialisia estão
todos os Portugueses que se, preocupam com a insta
3040 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. António Guterres (PS): - Para formular um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a fez já um protesto e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez um contraprotesto. Como tal, V. Ex.a não tem regimentalmente direito ao uso da palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente. o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pôs na minha boca palavras que podem ser interpretadas como insultuosas em relação à pessoa do Sr. General Soares Carneiro.Vozes do PSD e do CDS - E foram!O Orador. - Ora, ou desejaria esclarecer esta Câmara sobre o que disse e do verdadeiro sentido das palavras ...Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Desculpe-me a interrupção, Sr. Deputado António Guterres.
Peço aos Srs. Deputados o favor de conservarem a necessária serenidade, em termos de este debate poder decorrer com o mínimo de calma e de reflexão por parte. de cada um de nós.
Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a teria direito a usar da palavra se eventualmente tivesse sido atingido pessoalmente V. Ex.a usou a figura do protesto, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez um contraprotesto. Neste momento, o Sr. Deputado só poderia usar da palavra se tivesse sido atingido pessoalmente. Ora, não é o caso, pois V. Ex.a apenas deseja emendar o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o que não está previsto no Regimento. Como tal, não lhe concedo a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como eu, tinha anunciado, irei formular um protesto em nome do Grupo Parlamentar do PCP em relação à declaração política do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Esta de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, precisamente o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, no dia de hoje depois do que se passou sobre os trabalhos parlamentares- vir fazer uma declaração política em que começa por alegar que sempre se bateu com a maioria pela dignificação deste órgão de Soberania cheira a quem se está «a sangrar em saúde» ... Calma, Sr. Deputado Amândio de Azevedo! ...
Ao cabo da reunião de hoje vamos ver se assim é, porque nós, desta bancada, irmos fazer várias intervenções para demonstrar precisamente o contrário e para pôr em evidência as suas responsabilidades pessoais no que se está a passar de atentório ao Regimento e à Constituição no que toca ao funcionamento da Assembleia da República.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Em segundo lugar, e muito brevemente, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que de si nunca recebemos lições de democracia ...Vozes do PSD: - Oh! ...O Orador: -... e muito menos ainda, Sr. Deputado, depois de os senhores resolverem apoiar um candidato à Presidência da República que, com tanta naturalidade - tanta que os Srs. Deputados nem sequer são capazes de compreender... - defende a repressão fascista e os campos de concentração fascista.Protestos do PSD e do CDS.Depois disso, Srs. Deputados, as vossas invocações da democracia, as vossas reclamações da democracia, os vossos protestos de adesão à democracia caem por terra, tal como cairá por terra, nas próximas eleições a AD, que pela sua conduta nestes últimos dias pela sua conduta na própria intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo teme a discussão, teme o diálogo democrático, teme a confrontação democrática. Mas, a AD vai ser derrotada nas próximas eleições democráticas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, eu esperava um protesto mais violento da sua parte ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tenha calma, tenha calma ...O Orador. - A surpresa está aqui tudo o que venha do Partido Comunista não me surpreende nem me magoa, é natural.O Sr. João Amaral (PCP): - Esse é que é o problema ...O Orador: - É um partido que já conhecemos perfeitamente e cuja democracia muitos de nós já tivemos a possibilidade de sentir na nossa própria carne depois do 25 de Abril ...Vozes do PCP:- Tch! ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Carlos Brito, trata-se de um diálogo em que não se deve meter, porque também já não colhem as habituais acusações de violação da Constituição e do Regimento. Para o Partido Comunista a maioria terá feito ou dito alguma coisa que não tivesse sido contrária à Constituição e ao Regimento?!Risos do PS.Tenho muitas dúvidas se poderá eventualmente haver alguma conformidade no nosso comportamento ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - mania!O Orador: - É evidente, porém, que para bem de nós todos a Constituição e o Regimento estão muito
longe de corresponder às interpretações do Partido Comunista..
Melhor será, portanto, Sr. Deputado Carlos Brito, que receba lições de democracia. E o mal todo é que o Partido Comunista não receba lições de democracia de ninguém por isso é tão ignorante e tão avesso à democracia...Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PCP.O Orador: - Nós já conhecemos bem a «democracia» do Partido Comunista!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A Sibéria!O Orador: - Consiste ele em destruir as liberdades alheias e em impor com toda a série de violências a sua vontade e o seu dictat a todos aqueles a quem o pode fazerProtestos do PCP.A democracia só serve ao Partido Socialista enquanto não consegue implantar a sua ditadura...Vozes do PS: - O quê?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já troca tudo!...Risos do PCP.O Orador.-...ao Partido Comunista. Peço desculpa, e repito: a democracia só serve ao Partido Comunista enquanto não consegue implantar a sua ditadura.
Nós ternos bem consciência disso e, portanto, não nos =pressionamos. com os protestos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não nos impressionamos, não...O Orador: - Tento nos faz que sejam ligeiros, como este que acaba de fazer - até parece que já está um bocado conformado com a realidade e a verdade das palavras que proferi, como outros que, às vezes, para ver se consegue disfarçar e enganar as pessoas, faz com um bocadinho mais de violência, mas que, todavia, é traída pela sua cara, Sr. Deputado Carlos Brito, sempre sorridente e sempre simpática...
Risos do PSD e do CDS.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - A sua é o contrário!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para um protesto contra as declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Em relação a quê, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Em relação à sua intervenção e às declarações posteriores que têm a ver com o Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Queira fazer o favor de as enunciar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preocupante ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interromper, mas não lhe concedi ainda a palavra. Pedi4he apenas, para que a Mesa possa ajuizar da legitimidade do seu pedido, que enuncie as expressões do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que com ofensivas para o seu partido.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, analisa a gravidade das palavras pronunciadas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo é o Partido Socialista e não tenho que exprimir o critério que ...
Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento dizer outra vez, mas o que lhe pedi, previamente e antes de lhe conceder a palavra, foi que me dissesse quais as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo em que se baseou para pedir a palavra para um protesto.O Sr. Carlos Lage (.PS): - Vou dar-lhe um exemplo, se o Sr. Presidente não estou atento à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo usou sistematicamente e crapulosamente de afirmações no sentido de que o Partido Socialista vai a reboque, é conduzido, segue o Partido Comunista Português. A determinada altura, cometeu até um lapsus linguae em que disse que o Partido Socialista quer impor uma ditadura do proletariado, lapso que a seguir emendou mas que é significativo do raciocínio que subjaz à argumentação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para protestar, Sr. Deputado, Carlos Lage. Considero as razões que invoca suficientes para lhe conceder a palavra, Para o efeito dispõe de três minutos.O Sr. Caros Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista está preocupado com a consolidação da democracia portuguesa e, naturalmente, com a estabilidade do regime constitucional e não pode deixar de assistir com a maior preocupação à maneira como a AD se conduz, designadamente o partido principal dessa coligação.
O objectivo desse partido não consiste neste momento em consolidar a democracia e em estabilizar a sociedade portuguesa como competiria a um partido democrático que se preza e que ainda por cima se invoca da social-democracia.
Este partido, ao ter escolhido uma candidatura reaccionária para a Presidência da República...
Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
3042 I SÉRIE - NÚMERO 66.. candidatura reaccionária, com uma lógica antidemocrática e autoritária que qualquer cidadão minimamente avisado compreende parem que só os homens da AD não o querem entender... Mas isso não basta: é que este partido fez essa escolha e simultaneamente virou-se para o Partido Socialista, dirigiu-lhe as suas teorias e as suas calúnias no sentido de que o Partido Socialista não é um partido democrático, de que o Partido Socialista está a ser conduzido pelo Partido Comunista...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - . .. e que não há qualquer outra alternativa em Portugal que não seja a do Partido Comunista ou a posição política do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e a sua candidatura autoritária e antidemocrática.
15to é falso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e é grave para a democracia portuguesa. O Partido Socialista não pode deixar de protestar veementemente contra esta mistificação, esta lógica de pensamento e esta actuação que se prevê antidemocrática e perigosa para a democracia, que a AD...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PS!O Orador: - ... está a inaugurar e já iniciou na Comissão Permanente e que por si já adivinha a lógica e a frente de rompimento e de confronto que a AD procura com todos os órgãos de Soberania, com o PS, com a democracia portuguesa.Aplausos do PS.Uma voz do CDS. - Até parece o PCP! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para contraprotestar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de apresentar formalmente as minhas desculpas ao Partido Socialista pelo lapso que cometeu numa das minhas ultimas intervenções ao mencionar este partido quando pretendia mencionar o Partido Comunista, e faço isto com a total e inteira sinceridade.
Em segundo lugar, quero contraprotestar pelo facto de o Sr. Deputado Carlos Lages abusado do direito que lhe foi conferido, na medida em que não fez referência nenhuma às declarações que justificam o protesto feito, sim, referência a anteriores declarações minhas que já tinham sido objecto de protestos por parte do seu colega de bancada António Guterres.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - 15to é uma fraude que pesa naturalmente sobre os membros do Sr. Deputado Carlos Lage e do Partido Socialista.
Em terceiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que mais uma vez vem justificar aquilo que eu tinha dito, chamando de reaccionário ao candidato à Presidência da República apoiado pela Aliança Democrática.Vozes do PCP: - E é!O Orador: - Porventura sabe o Sr. Deputado Carlos Lage que o seu colega de bancada Deputado Almeida Santos, depois do 25 de Abril, convidou o general Soares Carneiro para Governador de Macau, de S. Tomé e Príncipe e de Timor?
Porventura sabe o Sr. Deputado que ele foi promovido a brigadeiro e a general pelo Conselho da Revolução?
Porventura sabe que lhe foram confiados postos importantes pelos órgãos da hierarquia militar depois do 25 de Abril?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é que se compreende, então, que um general que é distinguido desta maneira possa ser qualificado pelo Partido Socialista como um general reaccionário?
15to só permite tirar uma conclusão: o Partido Socialista sofre de cegueira completa, ataca cegamente tudo e todos, justificando plenamente as palavras que há pouco proferi.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista tem a possibilidade de adoptar uma política diferente daquela que foi objecto de criticas na minha intervenção. Eu não disse que o Partido Socialista não tem outra via; o que lamentei, e continuo a lamentar profundamente, foi que o Partido Socialista tenha escolhido como sua estratégia e como seus objectivos exactamente aqueles que são coincidentes com os do Partido Comunista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para corrigir uma inverdade que considero ofensiva da minha pessoa.O Sr. Presidente: - Então V. Ex.a pede a palavra ao abrigo do direito regimental de prestar esclarecimentos?O Sr. Almeida Santos (PS): - Exactamente. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Conceder-lhe-ei a palavra, mas antes, porque ontem na reunião dos representantes dos grupos parlamentares anunciei que o período de antes da ordem do dia duraria impreterivelmente uma hora e nada mais, a não ser que- fosse solicitada e aceite a sua prorrogação, desejo pôr à consideração da Câmara o seguinte problema: o PCP anunciou o propósito de fazer uma declaração política que, como está estabelecido, terá prioridade sobre quaisquer outra matéria. Em todo o caso, foi-me transmitido pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura o seu empenhamento pessoal - com o qual, devo declarar, me solidarizo inteiramente no sentido de que fosse votado ainda hoje o voto de pesar apresentado na Mesa pela morte do Prof. Barradas de Carvalho.
Assim pergunto ao PS e ao PCP se vêem algum inconveniente em que, imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos e antes da declaração política do PCP, se faça a apresentação e votação do voto proposto.
20 DE JUNHO DE 19803043O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós estamos de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente- - E o PCP o que é que diz?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. -Presidente, Srs. Deputados: Ante de mais devo informar a Assem~ que o voto anunciado é também subscrito por Deputados do meu partido e portanto o Sr. Presidente coloca-nos numa situação difícil de resolver.
Em todo o caso, pensamos que seria preferível, dada a hora e as d~ibá-lidades de tempo, fazermos "edia-tameme. a seguir à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos a nossa declaração poliLica e d~ a votação do voto que cerá ápresentado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo rectificar a nfÍormação que há pouco dek é que pelo menos esitãc> inscritos para -produzirem declarações politicas o PCP, a UDP e o PS. Mas como ontem anúnciei". chegando às 16 horas e 35 minutos, o período db antes da ordeim do dia será impreterivdmeme encerradk> e entxaremos no período da ordeffn do dia, ficando para a próxima munião e pela ordem de ~ção as declãrações políticas anunciadas.
Por essa mesma razão é que eu pus o problemia., Tenho uma opinião pessoal, a r~to, mas gostaria de saber qual a vossa ~lha..O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós ffivistimos na nossa opção.
A nossa declamção política foi anuiwiada à presidência desta Assembleia ontem às l7 hor», o que nalutral-menito traduz a preocupação e a i~rtâncà que lhe ataibuímos. Naturalmente que também atribuímos uma grande imp(>r.tância no voto de pesar que será apresentado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e também subscoito por Deputados pelo PCP em relação ao falecimento do meu camarada Barradas de, Carvalho. Em -todo o caso, entendemos que se deveria, de acordo com as normas regimentais, dar prioridade à declaração política.O Sr. Presidente: -E a UDP o que é que pensa?O Sr. Mário Torné (UDP): -Sr. Presidente, eu inscrevil-me em 4empo, e o Sr. Presidente em exercício, o Sr. Deputado António Arnaut, garantiu-me que hoje seriam feitas as declarações políticas.O Sr. Presidente- -Com certeza, Sr. Deputado, mas V. Ex.a estava ontem na reunião dos -represen,tantes dos grupos parlamentams e ouviu. a minha afirmação, muito clara e,inequívoca, de que o período de antes da ordem do dia duraria uma hora e uma hora só.
É evidente- que o Sr. Depulado António Arnaul, que preside a esta Câmara com uma idoricidade e uma 4nsu,-Nição absolutamente dindiscutíveis e que não esteve presente àquela reunião, não sabia da oric,niação e da determinação que eu t.mha definido. Sópor essa razão é que lhe prestou essa informação, Sr. Deputado Mário Tomé. ~s, h Sr. Deputado António Amaul teve a amabilidade de me vir aqui transmi que tinha feito essa comunicação.Todavia, porque ontem tomdi essa posição, matitenho-a ibleà;ramentt e às 16 horas e 35 mitiutos será ence~ o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para se pronunciar itambém sobre este. assunto.O Sr. Velga de Oliveim. (PCP): -Sr. Pre,,rdente, independentemente do d.ifere-ndo que se possa abrir, quando terminada a hora, em volta da interpretação que o Sr. Pnsidente oniem decidiu dar de novo ao oesso Regmento, penso que não podem ser levados à conta de&-a hora os cinco minutos que já se perderam com este ihterregtio. Por ú~ -peço que o Sr. Prcs~e desconte todo o tempo que -agora, quanto a mkN fora de ítempo re~tal. - está a se-r gasíto e que este assunto seja discutido na altura própria.O Sr. Presidente: -Sobre esse aspecto devo dizer que o Sr. Deputado veio ao encontro de uma determinação que já estava presc-nte no meu espírito. Neste momento eu, abri uma faculdade aos par.tidos de fazerem uma opção, e é evidewe que o tempo que já se gastou -e que nem sequer foram cinco minutos mas si,m sete minutos - será, com toda a certeza, descontado no tempo previsto.
Pus o problema a VV. Ex.a, por mim é eviden.te que só me limi«ei a pôr o problema, e por essa razão é que o coloquei nos termos em que, efecfivamente, foi colocado. Portanto, a Mesa regista que a intervenção do PCP em relação ao voto de pesar é a de que deve ser dada primazia à sua declaração política.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MI)P/CDE): Sr. Presidente, queria 9",mplesmente dar um esclarecimento à Câmara pelo facto de ter itornado u-ma posição exclus"iriente. pessoal. A minha intenção era a de chamar a atenção do Sr. Presidente para o voto de pew. , dizer-lhe 4ue se tratava da morte do pal de um parlamentar desta Casa, de um an:ifascista e que a viúva, por quem todos nós temos o maior e ma.
Penso que, realmente, não estamos tão arregimenitados, que não possamos ter sensibilidade para as coisas, e não. julgava, de forma nenhuma, que a minha intervenção fosse alterar o tempo que estava já anteriormente destinado aos partidos.O Sr. Almeida Santos (,PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. -Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - É para rectificar uma afirmação do Sr. Doputado Amândio de Azevedo que careoe de verdade.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presid-ente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo afinnou e creio que convicto da veTdade da sua afirmação, mas que não é verdadeira - que eu ter-ia convidado o Sr. General Soares Carneiro, num
3044 I SÉRIE - NÚMERO 66caso, para governador e noutro para Alto-Comissário de S. Tomé, Macau e Timor.
Isso não corresponde à verdade. Tenho apenas a vaga informação de que ele teria sido sondado para ser Alto-Comissário de S. Tomé, mas não por mim nem com a minha aquiescência. E devo dizer-lhe que nunca podia sê-lo de maneira nenhuma porque, embora eu reconheça que o Sr. General Soares Carneiro tem algumas qualidades estimáveis, não tem, com certeza, a qualidade para mim estimável acima de todas - de ser um apoiante do 25 de Abril.Vozes do PS e do PCP:- Muito bem!O Orador: - E digo isto como testemunha qualificada porque quando, como Ministro da Coordenação Interterritorial, e não é a primeira vez que o digo, pois já escrevi isto - me dirigi a Angola, era o Sr. General Soares Carneiro encarregado do Governo de Angola por ter sido anteriormente secretário-geral do mesmo Governo, e teve a hombridade, que muito me cativou pela sinceridade e frontalidade, de, antes de mais nada, me dizer o seguinte: «Sr. Ministro, queria dizer-lhe que não estou com o 25 de Abril e que a partir daqui pode contar com a minha lealdade.»
Portanto, tive a lealdade do Sr. General Soares Carneiro, tive a impecabilidade da sua conduta, mas não tive nem tenho hoje a menor dúvida de que ele não é um adepto do regime posterior ao 25 de Abril.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estou convencido, e, escrevi-o, que é tão honrado que é incapaz de fingir que o é, e estou convencido - e espero que o faça - de que repudia a afirmação dos seus apoiantes quando dizem que ele é um homem apoiante do 25 de Abril e das liberdades consagradas na actual Constituição, porque isso não é conciliável com as funções que desempenhou no anterior Regime e no Governo-Geral de Angola.
Eu aprecio mais o Sr. General Soares Carneiro do que aqueles que o julgam capaz de dar o dito por não dito, de negar o seu passado e a sua personalidade. Ele é o que é, eu admiro-o como é, mas não o admiraria se ele passasse a ser aquilo que nunca foi!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, não tenho conhecimento pessoal e directo dos convites a que me referi, e admito que não sejam convites formais mas sim sondagens. Contudo, isso não modifica a realidade das coisas.
As minhas afirmações foram proferidas com base em informações que reputo segurará e que foram muito directas e muito recentemente confirmadas de informações antiga, que já possuía. Até posso ir mais longe dizendo que, também por aquilo' que sei, se estivesse aqui nesta Assembleia o Sr. General SoaresCarneiro, ele teria dito que as afirmações que o Sr. Deputado Almeida Santos lhe atribui na conversa que teve em Angola não eram verdadeiras.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Note-se bem que eu não estou a dizer que o Sr. Deputado Almeida Santos está a fazer uma afirmação que consequentemente sabe não ser verdadeira. O que eu estou a dizer é que sei que o Sr. General Soares Carneiro, afirma que não proferiu estas declarações.
Além disso, gostaria de acrescentar que há, talvez, uma maneira de salvar a honra de todas as pessoas porque houve pessoas que estiveram com o 25 de Abril e que não estiveram com o 25 de Abril, porque o 25 de Abril foi uma coisa no dia 25 de Abril e foi uma coisa muito diferente uns poucos dias depois.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, no sentido de que, se está com o 25 de Abril, com aquilo que significou de restituição das liberdades públicas aos Portugueses o com aquilo que ficou o Programa das Forças Armadas. E ainda ontem o Sr. General Soares Carneiro na sua apresentação afirmou isto com todo o rigor: que uma coisa era aquilo que constava do Programa das Forças Armadas - todos nós, infelizmente, o sabemos - e outra foi o que- sob a acção de forças que também conhecemos muito bem - se passou neste país pouco depois do 25 de Abril.
Portanto, Sr. Deputado Almeida Santos, encontro aqui a explicação para uma eventual afirmação do Sr. General Soares Carneiro - e muitos portugueses lha poderiam ter feito dizendo, não muito mais tarde que o 25 de Abril que não estava com aquele 25 de Abril. Felizmente que o espírito do 25 de Abril foi restaurado no 25 de Novembro e infelizmente que o Partido Socialista não se, quis associar de alma e, coração ao 25 de Novembro.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, considero-me pessoalmente ofendido e tenho de me desagravar. O Sr. Presidente tem de me dar oportunidade de o fazer, pois, caso contrário, tenho de recorrer de qualquer maneira para o Plenário porque fui aqui chamado de mentiroso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é verdade, não chamei mentiroso a ninguém!Protestos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estão sempre a chamar reaccionários aos outros...
20 DE JUNHO DE 19803045O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, mesmo quandopudesse entender-se que nesta Câmara o uso da expressão «não é vordade» tem sido suficientemente costumeiro para que, se nãopossa entender -nesses termos, basta que V. Ex.` me, diga que se sen.te atingido na sua dignidade para lhe conceder a palavra,
Faça favor, Sr. Dep~o.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não foi apenas a firinação de onão é verdade», que eu respeitaria ~o uma afirmação corriqueira, mas sim porque consciente-mente sei, que não é verdade. Essa foi a afirmação proferida e é aí que está a intenção e a ofensa.
Devo, pois, dizeT que só aceito de uma pessoa a oorrecção da minha afirmação, mas -não do Sr. Depu-tado Amândio de Azevedo, de quem sou amigo. Ele não -tem o diired-to de, me corrigir r-e4ativamente a -uma afil~o a que não assistiu, e só há uma pessoa que -me -pode, lentar corrigir que é o Sr. ~ai Soar res Cane.Im.
Eu fiz essa afkmação por,exri-to num jornal que o País teu, até esto-- momonto o Sr. General Soares Carneiro &nda não me coirrigiu, acabo de fazer uma af krmação ele tem agora oportunidade de o fazer, nessa a-huTa fkará, a minha ~ contira a versão dele -se :não forem coincidentes -, e, então o País ajuiz&rá qual das versões e,-qá mais próxima do passado do Sr. General Soares Ca!mriro. Portanto, é só ele e não o Sr. Deputado, Amândio de Azevedo que pode tenitar coorig`r a, afirmação de um facto que se passou apenas entre mim e o Sr. General Soam Carneiro!
Contudo, se assim não for, -não sei como é que o Sr. Depu,tado Arnândio de Azevedo se permi,te pôr em dúvida e dizer quo é conscien temente falsa uma afirmação que -eu fiz e que só pode tentar ser desmentida pelo Sr. General Soares C»ne" - mas que ainda não-, po-j5 só eJe -tom o di,reito de o fazor se quiser, e nessa altura, c, País ficaTá com a minha afirmação oonora a dele. e- o pas~ dele a fa-vor da minha afirmação.Aplausos do PS, do PCP e db MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Srs. Deputed'os, a sensação que se iteím é a de, que já se realiza:ram as eleições legislativas e que esta-mos em plena campanha eleitoral para a Prc-,idência da República ...O Sr. Carlos Lage (PS): - A responsabilidade é da AD!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amând;o de, Azevedo para responder à initerwnção do Sr. De.putado Almeida Santos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente ...Po-otestos do PS e do PCP.O Sr. Velga de Oliveira (-PCP): -Sr. Presidente, peço a palavmO Sr. Pedro Roseta (PSD).o -Não é isto a «lei da rolha»?!O Sr. Presidente: - Para que eleito, Sr. Deputado?O Sr. Velga de Oliveira (-PCP).- -É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Preddente: -Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem estava no uso da pa-lavra era o Sr. Deputadb Amândio de Azevedo...O Sr. Velga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Mé aqui tenho aisást,bdo sem nenhuma dúvida a que o 4r. Presidente investigue. sempre a que propósito é que os Depuitados desejam usar da palavra: se é -para um prote-sto, jzquirindo inclusive, do motiivo do protesto, se. é alg-u-ma ofensa, inqui-ündo o motivo da ofensa, etc. Contudo, neste momento, o Sr. Deputado Amândio de. Azevedo pediu a palavra, ou adnnlto até que el'e tenha motvo plausível e mg,mental para a usar, mas não foi inquirido e seguiu-se imeiffialamente o conceder a palavira ao Sr. Deputado Amând-ib de Azevedo.
3046I SÊRJEE - NÚMERO 66O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Veiga de Oliveira e Sr. Deputado Carlos Lage: Huve, uma declaração política do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que foi objeoto de,protestos. Desde que houve uma iniciativa de prrotestos, a Mesa perguntou ao Sr. Deputado que dessa faculdade, regimental usou para que fim pedia a palavra. VV. Ex.al, concordarão comigo que, desdie que isso começou, en.tre a possibilidade de pedi;r esciarecinien:tos, de fazer um protesto e a de cxpl,icações previstas no artigo 97.0 havia todo um m.undo de possibilidades rcffimmta-is que fica-ram aberta&
0 problema que se pode colocar é o de saber se o Sr. Deputado que usa da palavra nos termos do arrt.i,go 97.0 dá explicações pedid-as quan.to ao incidente que justiifica a drfesa da honra e da dignidade de qualquer 1)eputado origina ou não a posisi-bilidade de o Sr. De4putado, cuja honra e d.igidade julga tar sido lesada usar da palavra i-~a.tamente a segu.i.r.
Parece-me que em todos os casos em que a figuira do artigo 97.0 tem sido usada nesta Câmara durante * lempo em que a ela tenho presiddo é a de que * seguir à intervenção do Sr. Deputado que'se ju.lga visado se ter legtmado a in,tervenção do Sr. Deputado por quem cisse mesmo se julga ofendido.
A Mesa não precisou. de intrrpela-r o Sr. Depuitado Amândio de Azevedo sobre o motivo por que pre, tendia usar da palavra porque já e-,çtava nece~da.mente identificado pela própria razão que tinha levado o Sr. Depu,tado Almeida San.tos a pedí-la.
Creio ter sido suficien.temente claro, e estou a recordar-me de que quando ainda há escassas semanas eu próprio abandonei a Mesa da presidência para tomar part: ao debate ern que me julgava vi-3ado e atingido na ininha dignidade por de,,Ierminadas af,rmações feitas nesta Câmara, a segu,ir à minha intervenição, à intervenção do Sr. Deputado Rodrigues dos Santos. foi sempre em último lugar o Sr. Depu-tádo Almeida Santos quem usou da palavra.
Creio que VV. Ex.al esião de acordo com este facto, Srs. Deputados Carlos Lage e Vega de Oliveira. Foi por isso que a Mesa concedeu a -palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para resp--nder à defeisa do Sr. Deputado Almeida Santos, porque podia daí resultar uma posição que fosse até de roforço e de reconhecimento da razoabili-dade da posição do Sr. Deputado Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Ol-ive-ra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Pres;dente. o que sucedeu foi que o Sr. Depulado Amândio deAzevodo fez um contraprotesto, que, segundo me parece, ofendeu gravemente o Partido Soo-alista que pediu para protestar em relação à ofensa. Depois disso, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo contraprotestou a esse protesto e, ne!ssa altura, ofendeu pessoalmente o Sr. Deputado Almeida Sa-ntos. O Sr. Deputado Almeida Santos, ofend,"do, «lava a sua honra» e eu pergunto a que tít,ulo é que o Sr. Deputado Amând-."o de Azevedo vai agora falar, porque, se ele pode falar, o ofendido deverá ser o úl-timo a falar. E se ele vali. falar, depois, o Sr. Deputado Almeida Santos terá o díreito do falar e em último lugar porque foi ofendido, já que foi contestado como «não verdade» e «mentira» aquilo que ele dizia.
Portanto, Sr. Presidente, continuo a ins-stir que se alguma lógica há na actuação da Mesa -e nós pensamos que deve haver- ela deve inquirir neste momento o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e saber qual a razão do seu pedido de palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. -Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Faça favorO Sr. Carlos Lage (PS): --- Sr. Presidente, Srs. Depu-
De facto, o artigo 97.0 do Regimento diz o seguinte: «A palavra para expl,:cações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado.» Portanto, foi justamente aqdilo que o Sr. Deputado Almeida Santos fez.
Se o Sr. Depu-tado Amândio de Azevedo se considerasse ofendido no desagravo que o Sr. Deputado Almeida Santos fez, então teria que -invocar também este artigo e o Sr. Presidente devia ter perguntado a n teci padameo,e qual a razão por que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo quer",a usar da palavra.
Ora, o Sr. Presidente -não o fez e é nesse sentido que dissemos que sempre tinha pedido aos Deputados do Partido Socialista que justificassem o seu desejo de uso da palavra e não o fez quanto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Por conseguinte, mantemos a interpretação que na altura demos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pare-ce-me desnecessário tornar a dizer a V. Ex.o que sempre que um Sr. Deputado toma a -iníc,ativa de formular um protesto, por essa razão identifica a figura regimen.oal que usa e o direito que fica reservado ao Sr. Deputado interpelado de contraprotestar. Se o Sr. Deputado formulou um protestc> ...Vozes do PS: -Não foi protesto!O Sr. Presidente: - Srs. -De.putados, não vamos errtrar em diálogo.
Portanto, se o problema que V. Ex.& coloca é o de sabercui se a Mesa perguntou ou não ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo qual o motivo que o levava a -pedir a palavra, a Mesa não tem dúvidas em satisf!azer o seu pedido e, nessas c,rcuntâncias, e relati-vamente a uma concessão que não se sente obrigada
20 DE JUNHO DE 1980 3047a fazer mas para plena satisfação das consciências de VV. Ex.as, pergunto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo quais são os motivos que o determinam a pedir a palavra a seguir à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos atribuiu-me uma afirmação que eu não fiz e, que se tivesse feito, era efectivamente grave.
Pretendo, portanto, dar explicações, porque, a ser verdadeiro aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos me atribuiu, eu sentir-me-ia gravemente ofendido na minha honra por ter chamado mentiroso a alguém.O Sr. Presidente: - Quer dizer que V. Ex.a o que pretende é desfazer a impressão que o Sr. Deputado Almeida Santos criou com a sua intervenção. Pretende dar explicações ao Sr. Deputado Almeida Santos?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para dar essas explicações tem a palavra por três minutos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos sabe da consideração e da amizade que por ele tenho. Aliás, conhece-me e sabe que sou incapaz de chamar mentiroso a quem quer que seja. Posso contrariar afirmações, mas nunca, nesta Assembleia ou em qualquer outro sítio, desci até esse ponto. O Sr. Deputado Almeida Santos poderá verificar, pelas gravações desta Assembleia - e estou disso seguro, tanto quanto se pode estar seguro - que tive o cuidado de referir que me baseava no que me fora dito por alguém que considero uma fonte segura e certa quando considerei que as afirmações do Sr. Deputado Almeida Santos relativas ao Sr. General Soares Carneiro não corresponderiam à verdade. Ora isso não significa que eu considere que o Sr. Deputado estava, conscientemente, a afirmar uma coisa que sabia não ser verdade. Tive esse cuidado! Tive esse cuidado! E até disse mais, Sr. Deputado! Disse que podia salvar-se a honra de toda a gente, mesmo nesta contradição, dando unia certa interpretação do que é estar ou não estar com o 25 de Abril
Portanto, não pode ter deixado de ser com extrema surpresa que ouvi o seu protesto e a afirmação de que se sentia ofendido na sua honra. Ora eu não tenho a consciência de ter dito uma única palavra que fosse susceptível de o atingir na sua honra. Faço questão de afirmar, uma vez mais, que o prezo por uma pessoa honrada, para além de ser uma pessoa n que me ligam laços de uma amizade muito antiga, que perduram e espero possam continuar a perdurar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs., Deputados está esgotado mesmo com o desconto previsto pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e a que a Mesa anuiu perfeitamente - o período de uma hora e dez minutos, que tanto foi o que durou a discussão sobre questões processantes, o voto de pesar e o problema das declarações políticas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?D Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que efeito pede a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa por dois motivos: primeiro, para saber porque é que se vai dar nova interpretação aos artigos 8O.o e 83.o do Regimento, salvo erro- eu estou a citar de memória e se estiver enganado corrigir-me-ão, mas refiro-me ao artigo que estipula a duração e as finalidades do período de antes da ordem do dia, bem como ao que estipula que os partidos têm, além de outros direitos, o direito de produzir declarações políticas...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Assim é que o PC fica contente!O Orador: -... e que; até agora tem sido sempre interpretado no sentido de as declarações políticas poderem ocupar o período de antes da ordem do dia para além dos sessenta minutos que lhe são regimentalmente atribuídos. Esta tem sido a prática durante três anos, quase quatro, e eu pergunto porquê, agora, de repente, se vai fazer uma interpretação diversa da que foi até agora seguida por todos e para todos.
A segunda questão é a de saber se no período desses sessenta minutos estão incluídos os tempos usados pelo Sr. Presidente, que manifestamente são tempos processuais, já que, quando interrompe para dizer que está esgotado ou não está esgotado determinado tempo, ou para dar opinião a respeito da maneira como a Assembleia procede, obviamente, não estamos em nenhum período de antes da ordem do dia, estamos, sim, num período de esclarecimentos dados pela Mesa. São estas, portanto, as questões que ponho ao Sr. ]Presidente e à Mesa.O Sr. Presidente: - Se há situação que a Mesa não possa aceitar, porque seria para ela, além do mais, tremendamente humilhante, é a que resultaria da circunstância de considerar inútil o tempo que ela própria usa...O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Sr. Presidente: - É hipótese que se rejeita liminarmente!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! Muito bem!O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a pretende, que os tempos desta Assembleia têm toda a dignidade quando são usados pelos Srs. Deputados e devem ser descontados quando são usados pela Mesa, a única coisa que posso recordar a V. Ex.a é que não sou mais do que um deputado eleito Presidente desta Casa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
3048 I SÉRIE - NÚMERO 66Devo dizer, em todo o caso, a V. Ex.a, que estamos perante uma Assembleia Legislativa, onde uma Comissão Permanente votou a prorrogação do seu período de funcionamento, e na qual estamos, neste momento, confrontados com a necessidade de discutir e votar dezenas de diplomas.
A Mesa foi informada de que, mais do que por interpretação do Regimento, por praxe e consenso estabelecido, as declarações políticas terminariam automaticamente um período de prorrogação da ordem do dia. Reparará V. Ex.a que uma declaração política do PSD, com os incidentes que suscitou, fez decorrer já uma hora e um quarto. Há mais duas declarações políticas, o que significa que, com o angustiante trabalho legislativo, perante o qual a Mesa está colocada, as próximas duas intervenções políticas arrastariam os trabalhos da Assembleia por mais de, pelo menos, duas horas - nunca menos, sempre mais!
Além disso, há outro aspecto em que a Mesa deve salientar o seu espírito e que é o da coerência. E na conferência dos grupos parlamentares eu anunciei a VV., Ex.as, de uma maneira clara, definida, categórica, que o período de antes da ordem do dia duraria uma hora e que se houvesse inscrições para mais declarações políticas que ultrapassem, pela necessidade material da sua produção, o tempo previsto no Regimento de uma hora - ou de hora e meia, no caso de prorrogação -, a Mesa respeitaria esses tempos. Seria essa a sua interpretação da vontade do Plenário. Eu pretendo sacrificar o respeito que V. Ex.a terá por mim se eu alterar esta atitude, ao respeito que tem por mim se eu a mantiver. Por essa circunstância a Mesa manterá, eu manterei, o critério que anunciei na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Arnaut tinha pedido a palavra primeiro do que eu. Suponho que será melhor ouvi-lo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa nos seguintes termos: quando, na ausência de V. Ex.a, presidi à parte inicial dos nossos trabalhos anunciei que as declarações políticas seriam proferidas hoje. E isto porque tem sido praxe parlamentar incontroversa, nunca posta em causa, que as declarações políticas, como aliás acentuou o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não contem para o período de antes da ordem do dia. De facto, o Regimento concede aos partidos o direito de proferirem uma declaração política por semana. Poderá alegar-se que amanhã há outra reunião, mas não cabe à Mesa, no meu próprio entendimento e salvo o devido respeito por opinião contrária, avaliar da oportunidade com que os partidos entendem proferir as suas declarações políticas.