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Existem, felizmente, em Portugal-e tem-se verificado, quer nas privatizações, quer nas OPV-capitais suficientes para resolver o problema da habitação. E não deverá ser o Estado, que para isso não tem vocação, como aqui foi proposto pela Sr.a Deputada Odeie Santos, a resolver todos estes problemas, estatizando-se mais um sector-o da habitação.
Mas, para isso, é preciso que o contraio não seja perpétuo. Uma das grandes inovações que este diploma introduziu foi o facto de os contratos de arrendamento deixarem de ser perpétuos e passarem a ter um termo certo de cinco anos, ou seja. decorridos quatro anos o senhorio ou o inquilino podem ou não manter esse contrato.
Por outro lado, neste diploma é dada uma ênfase especial aos fundos de investimento imobiliário e às sociedades gestoras de investimentos imobiliários (SGII).
O diploma do Governo dava a essas sociedades financeiras condições especiais de arrendamento, nomeadamente os contratos seriam por um prazo de três anos, e isso justificava-se porque seriam elas que mais facilmente, pela sua possibilidade de captação de capitais, poderiam rapidamente colmatar e investir capitais em casas para arrendamento habitacional.
O Governo também já cumpriu a promessa que havia feito, ou seja, estabeleceu que as SGII e os fundos de investimento imobiliário têm de ter 50% do seu capital imobiliário em casas para arrendamento habitacional, o que é uma medida altamente positiva.
Por outro lado, o Governo prometeu-nos uma codificação. Ela está feita tanto no que se refere à legislação substantiva como no que se refere à legislação adjectiva. Foi uma tarefa de largo fôlego, porque se tratava de matérias que andavam dispersas por dezenas de diplomas, alguns deles contraditórios.
Só poderia criticar o Governo por não ter sido, de facto, suficientemente ambicioso e suficientemente corajoso para resolver a questão dos arrendamentos já celebrados, porque, com as rendas actuais, não pode haver conservação do património. Esse é um drama terrível para este país, nomeadamente para esta cidade, pois basta-nos ir à janela e ver as casas degradadas, porque as rendas não chegam sequer para pagar a mais ligeira das reparações.
1248 I SÉRIE -NÚMERO 38É natural que o inquilino, que é quem usufrui do bem, tenha de comparticipar nas obras e nas despesas de reparação, pois as rendas antigas não suportam essas benfeitorias.
Julgo, assim, que temos aqui um diploma coerente, completo e que não tem imperfeições legais, pelo que julgo que esta Assembleia irá ratificar este diploma sem qualquer alteração, porque nenhuma se justifica.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para produzir intervenções, os Srs. Deputados Rui Silva e Leonor Coutinho e, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Faço notar que o CDS e o PSD dispõem apenas de 6,5 e 1,6 minutos, respectivamente.
Em face deste condicionalismo, deixo a administração do tempo disponível ao critério dos Srs. Deputados e concedo a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para pedir esclarecimentos.O Sr. Nogueira Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, a dado passo da sua intervenção-que, aliás, vem na sequência da intervenção com que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresentou a esta Câmara a proposta de autorização legislativa, cujos resultados estamos hoje a apreciar pela via da ratificação - verifiquei que há uma mudança significativa na política do Governo e, pela boca de V. Ex.a, na política do PSD. Mudança que muito estranho e que consiste no facto de VV. Ex.as pretenderem agora «pôr todos os ovos no cesto» do arrendamento privado. Isto é, o problema da habitação vai resolver-se completamente através do mercado do arrendamento. Casa própria?! Isso é um horror!... não permite a fácil mobilidade dos inquilinos, dos detentores, nesse caso dos proprietários, é uma solução completamente errada, por isso deve ser banida...(dirá o Governo!).
Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, não acompanho, de forma alguma, as suas considerações nesta matéria, e considero que será fundamental para o equilíbrio social deste país que a primeira peça da política de resolução da habitação seja a difusão da propriedade da casa própria. Muitas vezes, ela é a primeira propriedade que o indivíduo tem e, por isso, é fundamental que a defendamos e que se proceda à sua difusão, até porque, como se verifica em países como os Estados Unidos, por exemplo, não constitui, de forma alguma, um entrave à mobilidade das pessoas.
Assim, entendo que é preciso criar condições fiscais e de crédito para que, realmente, seja facilitado o acesso à aquisição de casa própria.
Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, estarei certo se pensar que VV. Ex.as terão mudado completamente e que agora vêem no mercado privado do arrendamento a única solução milagrosa para resolver o problema da habitação em Portugal? Gostaria de obter uma resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, há ainda outro pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferraz de Abreu. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, em primeiro lugar, gostaria de saber se é ou não verdade que o Governo, quando veio solicitar a autorização legislativa a esta Assembleia para legislar sobre o regime do arrendamento urbano, afirmou que não iria alterar nada em relação às rendas antigas. Recordo, aliás, que esta afirmação foi mais tarde confirmada pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Mendes, em declarações feitas frente às câmaras da Televisão.
Em segundo lugar, gostaria de saber se o PSD considera que o problema da habitação é de carácter social e, portanto, se deve ou não existir uma política de protecção social e familiar.
Em terceiro lugar, gostaria ainda de saber se V. Ex.a está convencido de que a concessão de empréstimos com juros bonificados resolve o problema habitacional das classes menos favorecidas ou, exclusivamente, o problema dos filhos de família que têm dinheiro para suportar os juros e as amortizações dos respectivos empréstimos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, que, como já há pouco informei, dispõe de 1,6 minutos.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a política de aquisição de casa própria não é da iniciativa do PSD mas de um ministro do CDS, Luís Barbosa, que fundamentou toda a sua política no problema da aquisição de casa própria.
Com efeito, o PSD, através dos então ministros Viana Baptista e Mascarenhas de Almeida, procurou dinamizar o mercado de arrendamento, mas foi um ministro do CDS que defendeu a política da casa própria.
V. Ex.a diz, e muito bem, que se trata da primeira propriedade que qualquer indivíduo pode ter. Gostaria de partilhar do seu entusiasmo em relação à casa própria, mas é muito difícil em face das elevadas taxas de juros actualmente em vigor e, nomeadamente, do especulativo preço das habitações e das avultadas entradas de capital que é necessário dar e que exigem a disponibilidade de grandes recursos, de que, de uma forma geral, os recém--casados, infelizmente, não dispõem.
Estaria perfeitamente de acordo com V. Ex.a e manifestaria os melhores desejos para que a aquisição de casa própria desse os seus efeitos. Porém, o que não podemos é vir depois fazer pagar a comunidade, através de juros bonificados - bonificados a que título? -, de modo a criar riqueza numa única pessoa.
Quanto à mobilidade, ela existe em todos os casos.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, foi já aqui afirmado que é impossível tocar nas matérias do arrendamento sem locar nos arrendamentos pretéritos. Com efeito, as situações são tantas - dezenas delas-, e de tal forma emaranhadas, que isso é quase impossível.
No que respeita ao mercado referente à aquisição de habitação própria, já referi ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que, de facto, é muito difícil para quem dispõe de rendimentos reduzidos poder adquirir casa própria. De modo que, nesse ponto de vista, concordo com o Sr. Deputado quando diz que é uma coisa que beneficia os mais ricos e não os mais necessitados. Por isso, é um dever social que se permita que haja um arrendamento para quem dispõe de poucos rendimentos.
2 DE FEVEREIRO DE 1991 1249O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbano, elaborado a partir da proposta de lei n.o 158/V, que solicitou a autorização legislativa para o efeito pretendido, é posto hoje à consideração desta Assembleia por iniciativa do PCP, que pretende a sua apreciação pelo Plenário.
Em nosso entender, há razões para tal, pois, de facto, o Governo não acolheu as sugestões e propostas apresentadas e o diploma enferma de alguns vícios e até de imprecisões.
Em declaração que produzi, após a votação final global a 13 de Julho de 1990, afirmámos ser nossa intenção participar na beneficiação do documento em sede de especialidade e apresentámos então 14 propostas que entendíamos poder vir a melhorar o parque habitacional português. Afirmámos ainda a nossa disponibilidade de apoiar o Governo nessa matéria, pois entendíamos ser necessária a revisão da lei vigente. Mas, num diálogo de surdos, uma parte é esquecida e, não reclamando a posse de toda a verdade, também é certo que não nos foi provado que não tínhamos razão nas propostas que apresentámos.
Na discussão, na generalidade, efectivada a 11 de Julho do ano passado, havíamos colocado uma série de questões e de propostas inscritas no quadro geral da situação da habitação em Portugal que o Governo também não quis ouvir, ressentindo-se o diploma em análise dessa postura.
Como referimos, em Portugal existem ainda hoje-e este número é perfeitamente actual -40 000 famílias que vivem em barracas e alojamentos precários, cerca de 200 000 alojam-se em regime de coabitação e cerca de 500 000 agregados familiares continuam a viver sem condições de espaço e segurança adequados.
Hoje, as camadas mais jovens, sujeitas a condicionalismos diversos, nomeadamente de crédito, estão impedidas de aquisição de casa própria e simultaneamente expostas à exploração especulativa das rendas praticadas por senhorios menos escrupulosos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estas e outras situações tem graves consequências e implicações humanas de carácter social e económico que, naturalmente, condicionam o progresso do Pais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face ao teor do articulado do diploma, que, em nosso entender, não resolve totalmente os problemas existentes, entendemos que o mesmo deveria ser analisado pela Comissão especializada para que, em sua sede, fossem introduzidas as alterações necessárias à melhoria desejada. E, aí, estamos na disposição de dar o nosso contributo para que haja, de facto, um diploma normativo ajustado à realidade portuguesa.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Julho de 1990 o Governo anunciava, com grande publicidade, que iria legislar no sentido de criar um regime de contratos de arrendamento com duração limitada por forma a estimular o mercado de arrendamento, o que permitiria lançar no mercado cerca de 70 000 fogos devolutos.
Não pretendeu o PS contrariar as intenções do Governo nesta matéria, apesar de considerar que a nova modalidade não constitui por si só uma resposta adequada à premente necessidade de aumentar a oferta de casas para arrendar.
A existência de casas devolutas não resulta do regime do inquilinato mas das estratégias de especulação sobre o solo urbano.
Seria mais eficaz que o Governo assumisse as suas responsabilidades na oferta pública de casas para arrendamento, como acontece em todos os países europeus, e não se limitasse a fazer e a desfazer leis, sem intervir directamente na oferta de fogos para arrendamento.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Aquando do pedido de autorização legislativa, o Governo apenas anunciou que iria alterar o regime de novos contratos e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou que a lei não tinha como propósito resolver distorções antigas, mas sim «fazer voltar os escritos às janelas a partir de 1991» com o novo regime de contratos de duração limitada.
Contrariamente, o PSD acrescentou ao texto da autorização legislativa uma alínea suplementar, que o Governo veio a utilizar para, subrepticiamente, introduzir alterações que vêm afectar interesses que consideramos legítimos, tanto no que se refere ao exercício do direito ao novo arrendamento, como no que respeita ao regime de denúncia para habitação própria.
Assim, o PS condiciona o sentido do seu voto neste pedido de ratificação à aceitação, por parte do PSD, das alterações que propõe sobre esta matéria.
Consideramos, com efeito, que o direito a novo arrendamento em regime de renda condicionada não deve ser desvirtuado como acontece com a redacção do no. 1 do artigo 92.o do diploma em discussão, onde se regulam apenas contratos de duração limitada por cinco anos.
Também o artigo 107.o, que na alínea b) do n.o 1 prevê a alteração das limitações do regime de denúncia por parte do senhorio, alargando o prazo de 20 para 30 anos, é um grave atentado às expectativas legítimas por parte dos inquilinos que podem, por força desta lei, ver a sua estabilidade habitacional afectada quando, nos termos da lei em vigor, ainda há seis meses, lhes era reconhecido o direito de permanecer sem sobressaltos na casa onde viviam há mais de 20 anos.
Também as condições de transmissão por morte do arrendatário a descendentes com mais de 26 anos são dificultadas no actual diploma, quando se impõe o regime de renda condicionada, impedindo assim a continuação da renda em vigor apesar das actualizações estarem legalmente estabelecidas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora:-O PS considera supletivamente que não é respeitado no diploma o princípio de igualdade no que respeita às SGII.
1250  I SÉRIE -NÚMERO 38As sociedades de gestão imobiliária, apesar das benesses fiscais que lhes foram atribuídas, revelaram-se de duvidoso interesse para resolução do problema habitacional. Não se compreende assim que lhes seja concedida a faculdade de realizar contratos por três anos, ou seja, por prazo menor do que à generalidade dos proprietários.
E quando o Sr. Ministro afirma que, em Portugal, a proporção de casas para arrendar é diminuta face às casas produzidas para venda, omite que o mercado do arrendamento é em 90% privado e que não pode dar resposta a grande parte das necessidades da população.
A componente que falta em Portugal é o sector público de arrendamento, que em toda a Europa tem um peso significativo no mercado de arrendamento, mas que em Portugal apenas contribui com 10%, quando na generalidade dos países da Europa contribui com 35% a 55% e atinge mesmo 75% nos países nórdicos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!A Oradora: - O PS não pode deixar que o Governo venha afectar a situação dos Portugueses que têm casa, facto cuja gravidade é ainda acentuada por o Governo não querer responder às enormes carências de habitação das camadas da população portuguesa com menores recursos, pela oferta pública de casas de arrendamento como acontece em todos os países da Europa comunitária.
É disso testemunho o Orçamento que propôs a esta Câmara.Aplausos do PS e do PRD.Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, que dispõe de um minuto cedido pelo PRD.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado ao PRD.
Sr. Presidente, julgo que nesta Câmara se estão a ultrapassar os limites da boa educação e da decência, quando, constantemente, vários Srs. Deputados afirmam que o Sr. Ministro os veio aqui enganar!
O Sr. Ministro não os enganou. Os Srs. Deputados é que não sabem sequer ler aquilo que aprovam!
Foi votada aqui uma proposta de lei de autorização legislativa que diz concretamente o seguinte: s[...] uma codificação para remover contradições e lacunas» - isto é, com certeza, para os arrendamentos pretéritos; «[...] a transmissão, entre vivos, de arrendamentos já existentes» - é para arrendamentos pretéritos; s[...] aperfeiçoamento das regras aplicáveis aos trespasses dos estabelecimentos comerciais»- é arrendamento pretérito; e ainda «[...] modificação do regime de transmissão por morte da posição do arrendamento habitacional». Portanto, a Assembleia votou o diploma, aprovou-o e foi publicado!
Assim, os Srs. Deputados que acusam o Governo de mentir a esta Câmara estão a usar de má fé, pois no diploma que foi publicado é bem patente o que o Governo queria fazer e o que fez! Portanto, Sr. Presidente, há aqui quem esteja a mentir!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração, uma vez que fui acusado de ter usado de má fé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora a Sr." Deputada Leonor Coutinho tenha solicitado a palavra para pedir esclarecimentos, V. Ex.a tem prioridade uma vez que pretende usar a figura de defesa da honra e consideração. Pretende mesmo usar essa figura regimental?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Pretendo, sim, Sr. Presidente, pois fui acusado de ter usado de má fé!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me canso de repetir que devemos usar a figura regimental da defesa da honra e consideração e outras do género com parcimónia.
Em todo o caso, e embora fazendo sempre esta recomendação, nunca deixei de conceder a palavra aos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, essas considerações não se aplicam ao meu pedido, visto que fui aqui acusado de ter usado de má fé, uma vez que fui uma das pessoas que afirmei que o Governo, quando veio pedir a autorização legislativa, declarou que era apenas para as rendas futuras, tendo essa declaração sido depois reconfirmada pelo Sr. Secretário de Estado numa intervenção televisiva.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é a verdade!
É verdade também que o PSD, no decurso do debate, sugeriu ao Sr. Ministro que esse problema da transmissão do arrendamento fosse considerado. Porém, a verdade é que o Sr. Ministro afirmou aqui que esta opção legislativa se destinaria exclusivamente às rendas futuras, tendo o Sr. Secretário de Estado confirmado esse entendimento na intervenção televisiva que fez ulteriormente.
Portanto, Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, V. Ex.a não nos pode acusar de má fé! Na realidade, não sei quem é que está a usar de má fé!...Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, já disse que a autorização legislativa que foi aqui votada e que está publicada aplica-se também aos arrendamentos de pretérito.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas não foi isso o que o Sr. Ministro aqui disse!O Orador: - Não se pode atacar o Governo sobre essa questão, pois para se mexer na matéria de arrendamentos terá sempre de se tocar nos arrendamentos pretéritos. Essa tem sido a norma.
Na autorização legislativa está bem claro quais são as intenções do Governo e foram essas que o Governo cumpriu.O Sr. Presidente: - Para responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
2 DE FEVEREIRO DE 1991 1251A Sr.a Leonor Coutinho (PS):-Gostava de citar uma entrevista que o Sr. Ministro Ferreira do Amaral deu ao jornal Expresso no dia 14 de Julho, na qual respondeu do seguinte modo à pergunta que visava saber se a actual transmissão do arrendamento por morte do inquilino titular vai continuar a vigorar: «Ainda que o Governo não tivesse proposto alterar essa situação, porque o propósito da lei não 6 o de resolver as distorções antigas, mas o de impedir que elas continuem no futuro, a Assembleia...», neste caso o PSD, s...incluiu na proposta do Governo a possibilidade de fazer algumas alterações nesse sentido.»A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Mas não é isso que acontece!A Oradora: - Só que o Governo, na altura, não assumiu, mas depois aproveitou!... Portanto, tem de responder por que é que, provavelmente, acha que isso é legítimo.
O que gostava de perguntar muito directamente ao PSD é se está ou não disposto a aceitar as alterações que aqui propusemos, no sentido de não lesar expectativas e a estabilidade das pessoas, nos casos que citei em relação a contratos actuais, como, por exemplo, no dos arrendatários que têm o seu arrendamento há mais de 20 anos. Para esses arrendatários, a denúncia do arrendamento por pane do senhorio não era possível passados esses 20 anos, prazo que agora foi aumentado para 30 anos. Essa alteração vai criar uma instabilidade adicional às pessoas que já têm o seu contrato, que iam uma situação estabilizada e que vai ser posta em perigo de um momento para o outro.
Gostava que o PSD me dissesse se, de facto, está disposto a alterar esses pequenos pontos ou se mantém a posição de os não alterar.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para o qual dispõe de 4,4 minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que estou perfeitamente espantado com esta discussão. E isto porque passamos a vida-e muito bem - a invectivar o PSD por ele ser aqui um simples veiculo, um transmissor das vontades do Governo, e num caso em que o PSD manifestou e revelou alguma autonomia...A Sr.a Odete Santos (PCP):-Eslava tudo combinado.O Orador: -... - é o caso desta mataria -, desmentindo o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, coitado, 6 o progressista da companhia, pois aprovámos a autorização legislativa com uma disposição que permitia, nitidamente, mexer nos contratos de pretérito em matéria de transmissão-e que foi sábia, aliás-,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em relação a um facto só!O Orador: -... criticamos o Ministro e o PSD por isso. É incompreensível!...Então quando eles manifestam alguma autonomia, coitados, quando a Assembleia aprova, realmente, por si, sem ser iluminada pelo Governo, contra o progressismo do Ministro, nós reclamamos?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado, a Assembleia não é o PSD!O Orador: - Aliás, não entendo este pedido de ratificação, a não ser por razões de coerência formal,...A Sr.a Odete Santos (PCP):-E material.O Orador: -... que o PCP não quis deixar de fazer valer.
Como já disse, os receios catastróficos aqui expressos pela Sr.a Deputada Odeie Santos, durante a discussão da proposta de alteração legislativa, não se verificaram, muito pelo contrário!
O que acabou por verificar-se foi uma previsão que o CDS, através da minha intervenção, aqui deixou, acerca do alcance das modificações que acabariam por ser introduzidas no regime do contrato de arrendamento.
Sempre oscilando entre um pragmatismo que, na maior parte dos casos, se tem revelado como uma autêntica perversão do realismo e a sua fidelidade aos princípios do socialismo, o Governo do PSD, social-democrata, aderiu à demagogia intermédia e acabou por não usar a autorização legislativa ou, pelo menos, por não a usar em toda a extensão das suas possibilidades.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Ainda queria mais!O Orador: - Ó Sr. Deputado Ferraz de Abreu, quem queria mais não era eu mas sim os milhares e milhares de portugueses que querem ter casa e não a têm. Esses é que queriam mais.Aplausos do CDS e do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Assim conseguem a barraca!...O Orador: - Vou já explicar! Com esta legislação, o Parlamento e os sucessivos governos deste país empurraram-nos para as barracas e temos de ter consciência seguraO Sr. Ferraz de Abreu (PS):-Exacto!O Orador: - Diria agora que. com a legislação publicada em Outubro do ano passado, como que se encerrou o ciclo das tentativas de revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, voltado ou centrado para a correcção das situações do passado e que teve o seu ponto mais alto com a publicação da Lei n.o 46/85, da iniciativa do Secretário de Estado da Habitação de então, membro do Partido Socialista e actual presidente ilustre da Câmara Municipal do Porto. Não se esqueça disso, Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Mas depois foi corrigida pelo Partido Socialista.O Orador: -Esse ciclo encena-se, convenhamos-c naturalmente foi isso que inspirou o Sr. Ministro das
1252 I SÉRIE -NÚMERO 38Obras Públicas, Transportes e Comunicações -, face ao enorme fracasso de que cie se revestiu em termos de resultados. A situação dos senhorios não se alterou, os prédios continuaram a desabar a um ritmo preocupante, milhares de fogos permanecem devolutos, milhares e milhares de portugueses continuam sem possibilidade de habitar uma casa, condenados, em muitos casos, a partilhar uma casa ou a habitar uma barraca.A Sr.a Odete Santos (PCP): E é com rendas de 50 contos que resolve isso?O Orador: - O fracasso tem a sua explicação no carácter isolado das medidas e na sua timidez. Não se tendo recuperado a inflação, é evidente que o sistema de actualização estava condenado a não produzir efeitos.
Valeu, no entanto, o novo princípio consagrado de quebra, embora de modo limitado, do congelamento das rendas e esse é um mérito do Partido Socialista.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - E do PSD também.O Orador:-Não é do PSD, porque, como V. Ex.a sabe, os responsáveis são os ministros e não os primeiros--ministros ou o Governo. Essa medida foi do Secretário de Estado de então e VV. Ex.as não têm nada a ver com isso.
Ou seja, ao menos deixou de valer o princípio que permitia, em termos absolutos, fazer política social à custa dos particulares, de alguns particulares apenas e de alguns particulares que, na maior parte dos casos, eram tão carecidos como os seus inquilinos.
Isso foi positivo, como positiva é a tentativa agora feita de limitar a transmissão, por morte, do arrendamento.
Continuaremos, porém, na mesma se o Governo, para além desta incursão legislativa, continuar sem política de habitação.
Em primeiro lugar, é preciso tomar medidas significativas de natureza fiscal, não se ficando pelos ridículos abatimentos em sede de IRS, ao mesmo tempo que se agrava a situação dos proprietários para resolver os problemas financeiros das autarquias.
Depois, é preciso que o Governo tenha - e que a explique e a pratique - uma política global de habitação. Sem uma intervenção importante do Estado, com iniciativa própria ou apoiando os municípios, não haverá solução para o problema. Assim como a não haverá se não forem tomadas medidas que voltem a facilitar o acesso à aquisição de casa própria.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Oliveira Martins e Ferraz de Abreu.
Deparamo-nos, no entanto, com a seguinte situação: o PSD dispõe de um minuto que lhe foi cedido pelo PRD, o PS dispõe de 2,1 minutos è, para responder, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não dispõe de tempo, pois já ultrapassou o que dispunha em 1,9 minutos.
Ora, como estamos numa Câmara democrática, temos de arranjar os equilíbrios necessários, pelo que não podemos considerar desequilíbrios anormais.
Não quero quebrar o debate, mas gostaria de saber se alguém está disponível para ceder tempo para o CDS poder responder.Pausa.Srs. Deputados, acabo de ser informado que o Governo cede um minuto do seu tempo ao CDS. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito manifestou, na sua intervenção, estranheza pelo facto de o Governo ter posto tanta ênfase na alteração das condições do mercado de arrendamento.
O Sr. Deputado sabe (conhece, com certeza, as estatísticas) que a construção civil em Portugal tem crescido muito nos últimos anos e que 95 a 98% desse crescimento se destina à habitação própria.
Assim sendo, por que motivo criticar o Governo pela sua intervenção no mercado de arrendamento, sobretudo quando todos sabemos que, a partir de 1975, pessoas que hoje têm grandes responsabilidades no Partido Socialista, no sector da habitação, criaram ainda piores condições ao mercado de arrendamento?
Por outro lado, Sr. Deputado, gostava que me respondesse à seguinte pergunta: a sua ênfase na questão da casa própria leva-o a sustentar que a política monetária deve ser alterada para melhorar as condições de crédito à habitação? Não o ouvi fazer essa proposta aquando da discussão do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria, antes de mais, dizer-lhe que, na realidade, a lei das rendas foi de autoria do Partido Socialista, mas, quando do seu debate na especialidade, o Partido Socialista tentou modificar os artigos 7.o e 53.o dessa lei, o PSD não o consentiu e o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes teve grande responsabilidade nessa discussão.
No entanto, logo que o PSD abandonou o Governo, evocámos a Plenário (lembra-se disso?) os artigos 7.o e 53.o e alterámo-los, no sentido que desejaríamos ter visto o Governo do bloco central aprová-los como lei.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se, efectivamente, é o facto de haver rendas antigas, actualizadas de acordo com essa lei, que está a empurrar os Portugueses para as barracas ou isso acontece antes em virtude da ausência de uma política social de habitação e da especulação brutal que se introduziu no mercado da propriedade imobiliária em Portugal, que faz com que um fogo de duas ou três divisões custe de 15 000 a 20 000 contos em Lisboa. Não serão as pessoas arrastadas para as barracas em virtude dessa especulação e da ausência de uma política social de habitação?O Sr. Presidente: - Para responder, mas com os condicionalismos adiantados, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):-Contando com a benevolência da Mesa, porque realmente o problema que hoje aqui estamos a discutir é muito importante, responderia, então, com os condicionalismos apontados.
Sr. Deputado Oliveira Martins, o CDS - demonstrou-o pela sua intervenção no decurso da discussão do pedido de autorização legislativa e suponho que hoje mesmo já o demonstrou claramente - não está contra esta inter-
2 DE FEVEREIRO DE 1991 1253venção, antes estando a favor dela. O que estranha e regista sempre, obviamente, são as mudanças de rumo que o PSD vai fazendo.
Diz, aliás sempre, o Sr. Deputado que é favorável a estas alterações, mas reivindica sempre que se tem progredido imenso e feito muito no domínio da construção de casa própria. Mas o Sr. Deputado, quando vai buscar a estatística para fazer esta demonstração, esquece-se de nos explicar que as casas próprias de que fala são a segunda, a terceira, a quarta, situadas no Algarve, no Estoril, em Cascais, aqui, ali e acolá, e não as casas que fazem falta às pessoas que se defrontam com o problema social da habitação.Vozes do CDS: - Exactamente!O Sr. Rui Ávila (PS): - Aí é que está a questão: é só para quem pode pagar!O Orador: -Por outro lado, acho realmente que (em de se mexer na política de crédito, com todas as consequências que isso possa ter, designadamente na política monetária. Penso também que uma política monetária rigorosa, que à falta de uma política orçamental rigorosa é a única que temos para combater a inflação, não se compadece com medidas específicas no que toca ao crédito à aquisição de habitação. Tenho essa impressão e, por isso, temos proposto essa ideia, mas não encontrámos ainda resposta para ela. Infelizmente, uma das primeiras actuações em matéria de política monetária - veja-se o controlo do crédito - exerce-se normalmente no que respeita ao crédito à habitação. E isso é que é lamentável.
Finalmente, não temos qualquer dúvida, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, de que quem tomou a iniciativa - e bem - de mexer nos arrendamentos do passado foi o Partido Socialista. Concretamente, essa medida foi tomada - é claro - pelo bloco central, essa grande coligação socialista que foi o bloco central,...Risos do PS e do PRD.... mas foi-o por um militante do Partido Socialista.
Diz o Sr. Deputado Ferraz de Abreu que as barracas não são provocadas pela ausência de uma política habitacional. Estou de acordo com esta afirmação, mas pergunto-lhe: quando V. Ex.a fala em especulação escandalosa, não considera também especulação escandalosa um inquilino com posses suficientes ou um inquilino rico pagar uma renda ridícula ou pagar menos de renda do que pela conta do telefone ou da electricidade? Essa especulação é tão escandalosa como o é a especulação escandalosa que se faz com os terrenos e com as rendas.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É agora que vamos ouvir as desculpas...O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de perguntar à própria Camará qual o significado de uma iniciativa como esta, no sentido da recusa ou da não ratificação do diploma em apreço.
De facto, o debate sobre a respectiva autorização legislativa foi um debate profundo e onde se expressaram as opiniões que conduziram à síntese final. Tal debate teve como resultado autorizar o Governo a produzir legislação sobre a matéria em termos perfeitamente definidos. O Governo legislou, não excedeu em nada a autorização legislativa, nem surpreendeu a Câmara, porque não poderia faze-lo. Depois disto, qual é o significado de voltar a refazer o mesmo debate exactamente como se nada disto se tivesse passado?Aplausos do PSD e protestos do PCP.Recordo à Câmara-e, para o confirmar, poderão ser consultados os pertinentes diários das sessões - que a autorização legislativa que o Governo propunha foi alterada em consequência dos debates, no sentido de introduzir uma nova alínea - a alínea n) - na dita autorização legislativa. Sugeriu a Câmara ao Governo, através desse preceito, que modificasse o regime de transmissão por morte da posição do arrendatário habitacional,...A Sr.a Odete Santos (PCP): -Mas só para isso!O Orador: -... sem prejuízo da salvaguarda dos interesses considerados legítimos.
Não percebo como é que alguns Srs. Deputados se mostram surpreendidos por o Governo ter atendido à vontade expressa da Câmara.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Do PSD!O Orador: - Surpresa seria se o Governo tivesse procedido de modo diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Ministro não ouviu as intervenções produzidas!O Orador: - O que está em jogo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é, pois, uma questão formal, ou seja, a questão de saber se a autorização legislativa contemplava ou não a matéria sobre a qual o Governo legislou, o que, segundo julgo, não é susceptível de discussão. O que está em jogo é o Partido Comunista encontrar uma nova ocasião para reiterar a sua posição em relação ao problema do arrendamento urbano. É disso que se trata, Srs. Deputados.
Nessas circunstâncias, parece-me que o Partido Comunista Português não pretendeu ratificar um diploma do Governo mas, no fim de contas, ratificar-se a ele próprio e ratificar a Câmara.
Sabemos que o Partido Comunista é contra o mercado do arrendamento, não só pelo que afirma, mas sobretudo pelo que fez.O Sr. Luís Roque (PCP): - Isso é mentira!O Orador: - De facto, só sendo contra o mercado do arrendamento é possível sugerir e influenciar as acções
1254  I SÉRIE - NÚMERO 38pela forma como o Partido Comunista o fez. É estranho, no Fim de contas, que se revele esta contradição. Se, por um lado, o Partido Comunista Português se arvora hoje em defensor dos inquilinos, a verdade é que estes constituem uma classe que, por vontade do Partido Comunista, não existiria.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Exactamente!Vozes do PCP: - Sr. Ministro, não diga tantos disparates!...O Orador:-Está hoje demonstrado à evidência que a destruição deliberada do mercado do arrendamento, perpetrada por acção do Partido Comunista, conduziu a um prejuízo gravíssimo justamente dos inquilinos, que são as grandes vítimas dessa acção.O Sr. João Camilo (PCP): - Quem é que tem enriquecido?...O Orador: - Como é decorrência natural do fim do mercado, a classe que se pretendia proteger foi, no Hm de contas, a classe verdadeiramente atingida. Em todos os sectores onde se Destrói o mercado, é sempre o actor mais fraco desse mercado a ser prejudicado.
O que o Governo fez desta vez-já o afirmei nesta Câmara e volto a repeti-lo agora - foi alterar o quadro legal do arrendamento urbano, de modo a que seja possível retomar a confiança nesse mercado, como forma não de proteger este ou aquele mas de proporcionar mais casas disponíveis aos Portugueses, que bem delas necessitam. Significa isto que se considera ser esta uma nova opção ou que estamos perante o objectivo de obter casas para arrendar, em contraponto ao da aquisição de casa própria? Já disse nesta Câmara - e repito-o - que não se trata de uma alternativa mas, sim, de um cúmulo. Não é possível, em qualquer país do mundo, resolver um problema habitacional - e demonstra-o a história de vários países - sem ter as duas componentes activas, a saber: a aquisição de casa própria, por um lado, e o mercado do arrendamento, por outro.
Ora, é óbvio e nítido que o que falta em Portugal é mercado de arrendamento, o que obrigou a que o Governo considerasse prioritária a alteração do respectivo regime legal, que se considerava inteiramente desajustado ao nascimento desse mercado.
É certo que o mercado do arrendamento não se cria de um dia para o outro nem apenas através de legislação, mas o quadro legal alterado será certamente um factor essencial para que exista retoma de confiança, a qual é essencial no mercado do arrendamento, como em todos os mercados. O investidor institucional, e não apenas o particular, 6 um agente importante desse mercado do arrendamento. Não se trata, assim, de esperar que o problema da inexistência de casas para arrendar recaia exclusivamente nos ombros do privado, pois também deve recair nos do investidor institucional, nomeadamente o público. O investidor público para arrendar representa de facto um agente importantíssimo do mercado do arrendamento.
Mas há melhor prova de que não haja condições legais para a existência de mercado de arrendamento do que o facto de se saber que até os investidores públicos, nomeadamente as câmaras municipais, evitavam fazer investimentos para arrendar? As câmaras - que neste aspecto terão com certeza uma palavra a dizer-e os restantes investidores públicos não investiam no mercado do arrendamento porque, na verdade, a lei não o permitia. No sector da construção e da habitação múltiplos interesses se entrechocam e múltiplos pontos de vista são legítimos, porque, no fim de contas, se trata de um sector complexo. O Governo, porém, tem de estabelecer as suas próprias prioridades. Os grandes interesses que há que proteger neste sector não são certamente os dos senhorios, por muito legítimos que sejam, defendidos por associações fortes, capazes e com o seu quadro de interesses bem definido; não serão até os dos inquilinos, igualmente agrupados em associações fortes, preparados para discutir os problemas em sedes institucionais e também com interesses muito legítimos a contemplar; não serão também os dos construtores, aos quais cabe um papel determinante na resolução do problema e que também têm os seus próprios interesses; nem sequer serão os interesses das cooperativas, agrupadas em federação e desempenhando hoje um papel importante neste quadro. O interesse prioritário que há que contemplar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o daqueles que procuram casa e a não têm. É esse o interesse que, em primeiro lugar, o Governo tem de contemplar; os outros interesses só serão de considerar na medida em que sejam coincidentes com esse.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa em relação a afirmações do Sr. Ministro sobre os objectivos do Partido Comunista Português ao pedir a presente ratificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, saberá certamente V. Ex." que é um direito constitucional e regimental o de requerer a ratificação de um diploma legislativo do Governo. É esse mesmo um dos meios de que os deputados dispõem para fiscalizar a actividade do Governo.
Vem então o Sr. Ministro para aqui arquitectar uma história para definir objectivos de deputados que apenas exerceram os direitos constitucionais e regimentais?! V. Ex." não ofendeu apenas o Partido Comunista Português quando fez essa afirmação, mas ofendeu também a Assembleia da República, muito embora os deputados do PSD não se sintam nada ofendidos.Aplausos do PCP, do PS e do deputado independente Raul Castro.Quanto às outras insinuações, sobre as questões do mercado do arrendamento, defendo-me dizendo que V. Ex.a deturpou, como fez o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, tudo o que o Partido Comunista Português pensa em relação a esta matéria. V. Ex.a sabe que temos de-
2 DE FEVEREIRO DE 1991  1255fendido desde o início - eu disse-o resumidamente na minha intervenção-que o problema da habitação tem de ser resolvido com todas as entidades, desde os empresários e suas associações até as cooperativas, que também o PSD tem destruído nos seus objectivos, que já não são os objectivos iniciais do movimento cooperativo- e aqui também é fundamental uma política de habitação social por parte do Estada Nos países europeus existe da parte do Estado um forte empenhamento na construção da habitação, mas VV. Ex.as, com a história de menos Estado melhor Estado, o que têm produzido é menos Estado, péssimo Estado e a denegação de direitos dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende usar da palavra para dar explicações?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações : - Sr. Presidente, não pretendo negar ao Partido Comunista o direito constitucional de pedir a ratificação de diplomas, mas, igualmente, o PCP não me negará o direito, tão constitucional como esse, de não compreender os motivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate desta ratificação, passamos à discussão das ratificações n.os 140/V e 144/V.
Sr.a Deputada Odete Santos pede a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP):-Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o PCP entregou na Mesa um projecto de resolução de recusa de ratificação do diploma. Vai ser votado imediatamente?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, será votado na próxima sessão plenária.
Assim sendo, vamos passar à discussão das ratificações n.o 140/V, do Partido Comunista Português, e 144/V, do Partido Socialista, relativas ao Decreto-lei n.o 257/90, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa vizinha Espanha existem 70 pistas de atletismo em piso sintético. Nós contamos as nossas pelos dedos de uma só mão. Uma diferença chocante. Em condições temos apenas três pistas: a do Funchal, a da Maia e a do CDUP, inaugurada há mais de um ano e que ainda não está em funcionamento por falta de apetrechamento. A do Jamor tem de ser arranjada; a da Luz está quase inutilizada; a de Alvalade para lá caminha. «Como é possível que, com Barcelona 92 à porta, se continue sem uma política coerente para instalações de alta e média competição?»
As últimas palavras que citei são do Professor Moniz Pereira, em entrevista recente à Gazeta dos Desportos, onde, a respeito dos nossos alicias, afirma a dado passo:«Possuímos uma mina rica, com filões inesgotáveis, mas há quem a não queira explorar. Sinto uma enorme tristeza por ver desperdiçadas carradas de talento.»
Também o comandante Vicente Moura, presidente do Comité Olímpico Português, afirmava no regresso dos Campeonatos Mundiais de Natação: «Estamos longe, cada vez mais longe. Nós precisamos de infra-estruturas, pelo que alguém tem de pensar em investimento, se queremos alta competição, porque os milagres já não acontecem e um resultado isolado tem pouco significado.» Convirá lembrar que uma cidade como Perth, na Austrália, tem 102 piscinas de 50 m. Nós temos, de 50 m, coberta, a dos Olivais.
É um facto indesmentível que a alta competição tem surgido entre nós de forma espontânea e sem um quadro coordenador minimamente eficaz. Nunca foi definido um conjunto de medidas articuladas entre si que configurasse uma política de apoio à alta competição. Tem prevalecido a improvisação, o miserabilismo gritante dos meios colocados à disposição das federações e dos clubes.
Tem persistido da parte do Governo a menorização do papel indispensável e insubstituível do movimento federativo, de que o decreto-lei hoje chamado a ratificação, por iniciativa do PCP, é exemplo flagrante. Têm continuado os enormes prejuízos sofridos por muitos atletas, treinadores e dirigentes que, para prosseguirem a sua actividade desportiva, interromperam em definitivo os estudos, foram desqualificados profissionalmente ou viveram grandes dificuldades de reinserção social, esgotado o seu tempo de rendimento óptimo.
O atraso que temos vivido tem-se mantido constante se considerarmos a evolução relativa dos diferentes países europeus e do resto do mundo. O reduzido número de êxitos internacionais que, de tempos a tempos, nos enchem de júbilo, devem-se, no essencial, a conjunturas particularmente favoráveis, ao esforço de atletas extraordinariamente dotados como o malogrado Joaquim Agostinho ou os campioníssimos Carlos Lopes e Rosa Mota ou de técnicos, como o Professor Moniz Pereira, que nunca receberam o apoio que lhes foi e é devido.
Optar entre o desporto ou o estudo, entre o desporto ou o emprego, são hoje os dilemas que se colocam à grande maioria dos praticantes de alta competição.
Vejamos o que a este respeito dizem os atletas. Diz Clara Piçarra, ginasta, segunda classificada nos Campeonatos ibero-americanos, que quando tem aulas à tarde perde horas de treino. Diz a nadadora Ana Barras que a natação lhe prejudica os estudos e que as suas notas ficam muito aquém das possibilidades. Diz Paulo Trindade, recordista nacional e ibérico dos 50 m livres, que, desde Outubro, não põe os pés nas aulas.
O diploma que hoje chamamos à ratificação propunha--se instituir um quadro que permitisse uma gestão racional e eficaz de apoio à alta competição. Não corresponde, porém, a esse objectivo. Não será com este estatuto da alta competição que Portugal superará o atraso que nos separa dos países desportivamente mais desenvolvidos.