20 DE OUTUBRO DE 198253 —...............................................4 — A matéria das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo da propositura da acção.Artigo 690.° [.-.]1 — O recorrente deve apresentar a sua alegação, podendo esta dar como reproduzida, no todo ou em parte, alegação anteriormente junta ao processo.2 — A alegação conterá obrigatoriamente conclusões, nas quais se indicarão resumidamente os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão, indican-do-se a norma jurídica alegadamente violada.3 — (Actual n.° 2.)4 — (Actual n.° 3.)5 — (Actual n.° 4.)6 — O disposto neste artigo não é aplicável aos recursos interpostos pelo ministério público por imposição da lei, ou por determinação dd superior hierárquico do magistrado recorrente, desde que haja concordância com a decisão recorrida.Artigo 714.° [•••]1 — Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, no processo é logo escrita e assinada a parte decisória, que será seguidamente publicada.2 —...............................................3 —...............................................Artigo 717.° [...]Considera-se lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no processo.Artigo 742.° (Peças que hão-de instruir o recurso)1 — Se o agravo houver de subir imediatamente e em separado, no prazo de 5 dias a contar da notificação do despacho que admita o recurso, as partes indicarão, por meio de requerimento, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso.2 — São sempre transcritos por conta do agravante a decisão de que se recorre, o requerimento de interposição do agravo e o despacho que o admitir e certificar-se-á narrativamente a data da propositura da causa, as datas da apresentação do requerimento de interposição e da notificação ou publicação do despacho ou sentença de que se recorre e o valor da causa. Se faltarem alguns destes elementos ou outros julgados neces-sários, o tribunal superior requisitá-los-á directamente ao tribunal por simples ofício.Artigo 752.° [....]1 — Quando o ministério público deva intervir, ser-lhe-ão continuados os autos por 7 dias e, em seguida, irá o processo com vista aos adjuntos e ao relator para o julgamento final, por 7 dias a cada um dos primeiros e por 21 dias ao último.2 —...............................................3 —...............................................Artigo 760.° [...]1 — Notificado às partes o despacho que admita o recurso, se este houver de subir imediatamente e em separado, observar-se-á o disposto nos artigos 742.° e 743.°2 —...............................................Artigo 787.° [...]Findos os articulados, observar-se-á o disposto nos artigos 508.° a 511°, não podendo os advogados, na discussão oral, usar da palavra mais do que uma vez.Artigo 793.° [...)O autor exporá a sua pretensão e os fundamentos dela, identificará o réu e as testemunhas e requererá o depoimento da parte.Artigo 972.° [...)Salvo o disposto nos artigos imediatos, a acção de despejo segue os termos do processo sumário, com as seguintes especialidades:a) Se não houver motivo para o indeferimento liminar e a petição estiver em termos de ser recebida, o juiz designará dia e hora para uma tentativa de reconciliação das partes, a realizar dentro de 10 dias, sendo o réu citado para comparecer pessoalmente ou se fazer representar por procurador com poderes especiais para transigir ou ainda para contestar, no caso de aquela tentativa se frustrar.A falta de alguma ou de ambas as partes não é motivo de adiamento, mas o faltoso é condenado em multa.