20 DE MAIO DE 19881465Base XXIXFamília e comunicação socialO Estado deverá procurar que os meios de comunicação social respeitem os valores fundamentais e os fins essenciais à família, mormente de ordem educativa.Base XXXVoluntariadoO voluntariado é considerado um meio fundamental de apoio familiar e como tal deve ser reconhecido, designadamente através da colaboração dos organismos públicos e do estabelecimento de um regime legal que o incentive.CAPÍTULO V Disposição finalBase XXXI Disposição finalO Estado adoptará progressivamente as providências necessárias ao desenvolvimento e concretização da presente lei.Assembleia da República, 13 de Maio de 1988. — Os Deputados do PSD: Joaquim Marques — Soares Costa — Vieira Mesquita — Ferreira de Campos e mais um subscritor.PROJECTO DE LEI N.° 247/VCRIAÇÃO da freguesia de ribeira do FARRIO. do concelho de vila nova de ouremA população da Ribeira do Fárrio e lugares circundantes já há muito que vem sentindo o desejo de ser criada a freguesia da Ribeira do Fárrio, cujo desenvolvimento e número de habitantes justificam plenamente esta aspiração.A futura freguesia da Ribeira do Fárrio, actualmente com cerca de 3000 habitantes, dispõe de duas escolas primárias, carreiras de transportes, dois organismos de índole cultural, nove estabelecimentos de comércio e sete de estruturas de serviços.A área que se destaca da freguesia de Freixianda para dar origem à nova freguesia de Ribeira do Fárrio possui todos os requisitos constantes nos artigos 6.° e 7.° da Lei n.° 11/82, tendo em atenção que a criação da nova freguesia não provoca alteração dos limites do concelho e que a freguesia de Freixianda manterá os meios indispensáveis à sua manutenção.Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Partido Social-Democrata, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto:Artigo 1.° É criada, no concelho de Vila Nova de Ourém, a freguesia de Ribeira do Fárrio.Art. 2." Os limites da freguesia de Ribeira do Fárrio são, a norte, nordeste e noroeste, os do próprio concelho de Vila Nova de Ourém, que confina aí com o distrito de Leiria, e, a oeste e sudoeste, os da actualfreguesia de Freixianda, onde confina com a freguesia de Casais dos Bernardos. No mais eles são definidos por uma linha que, partindo do sítio chamado «Trás do Outeiro» e do marco 6-15, vai pela divisória dos lugares das Figueirinhas e da Lagoa do Grou, atravessa a ribeira e logo a estrada alcatroada, igualmente pela divisória dos Camarões e Besteiros, entra no Vale do Carvalho, sobe a regueira do mesmo nome até Vale do Chão e até ao limite da freguesia de Freixianda com a de Abiul, no sítio de Cavada, deixando à esquerda o Vale do Chão e o Vale da Lama.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém;b) Um membro da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Freixianda;d) Um membro da Junta de Freguesia de Freixianda;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ribeira do Fárrio.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 17 de Maio de 1988. — Os Deputados do PSD: Casimiro Pereira — Coelho dos Reis.PROJECTO DE LEI N.° 248/V criação das Areas metropolitanas1 — A possibilidade de um ordenamento administrativo específico para as grandes aglomerações, comummente designadas de áreas metropolitanas, foi reconhecida na Constituição. No entanto, e até ao presente, nenhum passo significativo foi dado para responder, em sede legislativa, aos múltiplos problemas que todos reconhecem existirem e não poderem ser resolvidos isoladamente por cada um dos municípios dessas áreas, nem por cada entidade dependente ou tutelada pelo Governo e com jurisdição nas mesmas. Este problema tornou-se ainda mais sensível com a necessidade de negociação conjunta para acesso aos fundos estruturais.2 — Apesar dos esforços feitos para dotar as sub--regiões metropolitanas de instrumentos de planeamento e gestão de natureza estratégica, não foi possível chegar a um sistema institucional coerente, perpetuando--se um regime causuístico de tutela às autarquias, cada vez menos aceitável, reduzido, aliás, ao nível urbanístico ou físico.