II SÉRIE-A — NÚMERO 71 24 4 –  Para efeitos do disposto no n.o 2, consideram-se não acessíveis ao público as ofertas de serviços de comunicações eletrónicas em regime de autoprestação. Artigo 17.o Deveres de comunicação 1 –  Com exceção das ofertas previstas no n.o 3 do artigo 16.o, as empresas que pretendam oferecer redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem comunicar previamente à ARN o início de atividade. 2 –  A comunicação prevista no número anterior deve incluir: a) A declaração da intenção de iniciar a atividade; b) Os elementos de identificação da empresa e o endereço do seu sítio na Internet associado à oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; c) Os contactos para comunicações e notificações, incluindo obrigatoriamente um endereço de correio eletrónico; d) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretendem iniciar; e) A data prevista para o início de atividade. 3 –  Após a comunicação as empresas podem iniciar de imediato a sua atividade, com as limitações decorrentes da atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências e de recursos de numeração. 4 –  As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem comunicar à ARN qualquer alteração ou a cessação da atividade, assim como qualquer alteração dos elementos de identificação ou dos contactos previamente fornecidos. 5 –  Todas as comunicações previstas no presente artigo são realizadas por meios eletrónicos, nos termos previstos na lei e sem prejuízo do acesso por outros meios. 6 –  Compete à ARN: a) Regulamentar os deveres de comunicação previstos no presente artigo; b) Aprovar, tendo em conta as orientações publicadas pelo ORECE e o regulamento previsto na alínea anterior, modelos para as comunicações previstas no presente artigo. Artigo 18.o Isenção dos deveres de comunicação 1 –  Sem prejuízo das demais condições a que se encontra sujeita a oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e dos direitos das empresas que as oferecem, a ARN pode, por regulamento, isentar essas empresas do cumprimento dos deveres de comunicação previstos no artigo 17.o em relação à oferta de um determinado tipo de rede ou serviço. 2 –  As isenções a determinar pela ARN nos termos previstos no número anterior devem ser objetivamente justificadas em relação ao tipo de rede ou serviço em causa, devendo ainda ser proporcionais, transparentes e não discriminatórias. Artigo 19.o Registo das empresas 1 –  Compete à ARN manter e divulgar no seu sítio na Internet um registo das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, que se encontrem sujeitas aos deveres de comunicação previstos no artigo 17.o 2 –  Compete à ARN, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação devidamente apresentada,