PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 Vamos votar a proposta 1129-C1, do BE, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Se não houver objeções, podemos votar, em conjunto, os n.os 6, 7 e 8 do artigo 6.o da proposta de lei. Pausa. Vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta 1129-C1, do BE, na parte em que emenda o n.o 9 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Assim sendo, a votação do n.o 9 do artigo 6.o fica prejudicada. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 10 e 11 do artigo 6.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta 363-C, do PCP, de aditamento de um artigo 6.o-A — Gestão e utilização do património edificado público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Vamos passar ao primeiro microguião. Vamos votar a proposta 365-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos passar esta votação para mais tarde? É que não temos este microguião, vamos buscá-lo. Pausa. O Sr. Presidente: — Uma vez que já estamos em condições de prosseguir a votação, vamos votar a proposta atrás referida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 9 Passamos à votação da proposta 693-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH, e abstenções do BE, do PCP e do IL. Vamos votar a proposta 1091-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.o-A — Parque habitacional público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, segue-se o microguião «Admissões na Polícia Judiciária». O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, não se importava de adiar esta votação para mais tarde? Pausa. O Sr. Presidente: — Assim sendo, e como há um pedido do PSD para voltarmos daqui a pouco a este microguião, vamos continuar. Entretanto, o Sr. Deputado Fernando Anastácio pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, alguns dos pontos desse microguião estão agendados para amanhã e não foram objeto de debate hoje. Portanto, necessariamente, não poderão ser hoje votados. O Sr. Presidente: — Então, está resolvido. Tínhamos referido essa questão: os artigos que façam referência a outros que ainda não tenham sido discutidos não serão os segundos antecipados, serão os primeiros postecipados. Portanto, está deferido o requerimento. Sr. Deputado André Silva, faça favor. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, qual o título deste microguião de que estamos a falar? O Sr. Presidente: — É «Admissões na Polícia Judiciária». O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim sendo, passamos à votação da proposta 1226-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 24-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 333-C, apresentada pelo BE, de emenda à Verba 27 do mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Prosseguimos, com a votação da proposta 333-C, apresentada pelo BE, de emenda à Verba 28 do mapa de alterações e transferências orçamentais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 10 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação da proposta 278-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 291-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Prosseguimos com a votação da proposta 292-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação da proposta 293-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Continuamos, com a votação da proposta 866-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e do CH. Vamos deixar o microguião e passar à votação da proposta 1170-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos prosseguir, com a votação da proposta 707-C, apresentada pelo Livre, de emenda à Verba 45 do mesmo mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 1133-C, apresentada pelo PS, de emenda à Verba 45 do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Continuamos, com a votação da proposta 860-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 45-A ao mesmo mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 1164-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 45-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do PAN e do CH. Passamos à votação da proposta 1191-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 45-A ao mesmo mapa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Prosseguimos, com a votação da proposta 1093-C, apresentada pelo PS, de emenda à Verba 50 do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1133-C, apresentada pelo PS, de emenda à Verba 50 do Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 78-C, apresentada pelo BE, de emenda à Verba 57 do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1130-C, apresentada pelo PS, de emenda à Verba 63 do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 1089-C, apresentada pelo PS, de emenda à Verba 96 do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 242-C, apresentada pelo PCP, de emenda à Verba 97 constante do mesmo mapa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 12 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Pausa. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, tendo em vista a boa continuação dos trabalhos, pedíamos o adiamento das votações constantes do microguião «Arrendamento jovem Porta 65». O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, assim faremos. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 443-C, do Livre, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos contra do PSD e do IL e abstenções do PAN e do CH.Passamos à votação da proposta 515-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.Votamos agora a proposta 516-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.Vamos votar a proposta 517-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do PAN.Vamos proceder à votação da proposta 536-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.Passamos à votação da proposta 537-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 97 ao mesmo mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.A proposta que se segue no guião de votações, a 693-C, apresentada pelo Chega, faz parte do primeiro microguião, cuja votação foi adiada. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, esse microguião já foi votado. O Sr. Presidente: — Peço desculpa. Já foi votado, sim.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 13 Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da proposta 827-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CH, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.A proposta que se segue no guião de votações, a 973-C, faz parte do microguião que, a pedido do PSD, será votado mais tarde. Assim sendo, vamos votar agora a proposta 1154-C, do PS, de aditamento de uma Verba 97 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 909-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 98 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Votamos agora a proposta 1102-C, do Livre, de aditamento de uma verba 98 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Passamos à votação da proposta 1120-C, do PS, de aditamento de uma Verba 99 ao mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.Segue-se, no guião, a votação do mapa de alterações e transferências orçamentais e do artigo 7.o propriamente dito. O Sr. Deputado Duarte Alves pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tendo em conta que pelo menos uma proposta relativa a este artigo consta do microguião que vai ser votado amanhã, não sei se poderemos votar já o corpo do artigo 7.o. O Sr. Presidente: — Não, não podemos. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então, a votação do mapa de alterações e transferências orçamentais e do artigo 7.o da proposta de lei será feita amanhã também? O Sr. Presidente: — Assim será. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação da proposta 85-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.o-A — Implementação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 14 Prosseguimos com a votação da proposta 505-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.o-A — Cria um fundo de apoio à comunidade portuguesa residente no Reino Unido. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar a proposta 1056-C, do Livre, de aditamento de um artigo 7.o-A — Reforço da verba da Direção-Geral das Artes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 68-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.o-B — Reforço da verba da Direção-Geral das Artes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 36-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.o-D — Reforço da verba da Agência Lusa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Passamos ao artigo 8.o — Alterações orçamentais. Pergunto se podemos agregar algumas votações no âmbito deste artigo da proposta de lei. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que apenas seja agregada a votação do corpo e das alíneas b) e c) do n.o 1, separando a alínea a). O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do IL.Votamos agora, conjuntamente, o corpo e as alíneas b) e c) do n.o 1 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL.Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo da proposta de lei. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-los.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 15 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.Vamos proceder à votação da proposta 506-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 6 do artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, por nós, os n.os 6 a 13 deste artigo podem ser votados conjuntamente. Queria ainda dar nota de que o n.o 8, pela sua redação, devia ser uma alínea e) do n.o 7. Mas essa situação pode-se resolver, depois, em redação final. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acolheremos a sua primeira sugestão, se não houver objeções. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, solicitava que o n.o 6 fosse votado separadamente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 6 do artigo 8.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do artigo 8.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.Votamos, agora, o n.o 14 do artigo 8.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do IL.A Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD/Madeira, indicou a sua intenção de voto, mas como é Deputada suplente, fica sem efeito, porque os Deputados suplentes podem assistir, mas não podem votar. Portanto, está esclarecido e agradeço à Sr.a Deputada que não sinalize porque só vai suscitar confusão nas votações. Posto isto, vamos prosseguir. Srs. Deputados, pergunto se podemos agregar, para votação, os restantes números do artigo 8.o da proposta de lei. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim, Sr. Presidente, exceto o n.o 18, que tem de ser votado separadamente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, agregadamente, os n.os 15, 16 e 17 do artigo 8.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 Vamos votar, agora, o n.o 18 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do IL.Como estamos todos de acordo, vamos votar, conjuntamente, os n.os 19 e 20 do artigo 8.o da proposta de lei. Submetidos às votações, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do IL.Segue-se a votação da proposta 630-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 8.o-A — Programa de apoio à imprensa e literacia para os media. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do PAN.Passamos ao artigo 9.o — Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros. Vamos votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL.Votamos, agora, o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.Segue-se o artigo 10.o — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental. Como não há objeção, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.Segue-se o microguião «Museus», que, como não foi discutido, pelo que me estão a dizer, passa para depois. Passamos, então, ao artigo 11.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas. Sr.as e Srs. Deputados, tal como foi acordado, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.Segue-se o artigo 12.o — Transferências para fundações. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.Vamos proceder à votação da proposta 1156-C, apresentada pelo Chega, de emenda do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 17 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do BE e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Como não há qualquer objeção, vamos votar, em conjunto, os restantes números do artigo 12.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.Vamos proceder à votação da proposta 823-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 12.o-A — Requalificação do equipamento tecnológico dos Laboratórios do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Votamos, agora, a proposta 1204-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 12.o-A — Divulgação pública trimestral do financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Passamos à votação do artigo 13.o da proposta de lei — Cessação da autonomia financeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, com votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Segue-se o artigo 14.o — Orçamentos com impacto de género. Vamos votar a proposta 831-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 14.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP, do CH e do IL.Segue-se a votação do artigo 14.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.De seguida, consta do guião de votações o artigo 15.o — Quadro Estratégico para a Administração Pública. Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do mesmo artigo. Pausa.Como não há concordância, vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 15.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.Votamos, agora, o n.o 2 do mesmo artigo da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 18 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.Segue-se a votação da proposta 93-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Vamos, agora, votar a proposta 95-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 300-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.o-A — Tributação de subsídio de refeição de trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 302-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.o-A — Atualização das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.De seguida, consta do guião de votações a proposta 509-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.o-A — Orçamentos autónomos para a Polícia Marítima e Autoridade Marítima Nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP, do CH e do IL.Agora, temos o microguião «Contratações do Ministério da Cultura». Vamos votar a proposta 628-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.o-A — Concursos extraordinários para provimento de lugares vagos nos quadros das entidades integradas no Ministério da Cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação da proposta 1196-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Contratação de trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Temos agora o microguião «Bibliotecas», que, pelo que me estão a dizer, não foi discutido, pelo que passa para depois. Assim sendo, vamos votar o artigo 16.o — Normal desenvolvimento das carreiras.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 19 Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 543-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 649-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a proposta 698-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 16.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, apresentada pelo Chega, temos sérias dúvidas sobre o que ela versa, porque a exposição de motivos fala dos profissionais de saúde e do SNS e, depois, refere-se a oficiais de justiça. Portanto, perguntamos qual o sentido da proposta e, se ela for sobre oficiais de justiça, pedimos que ela seja votada no final, porque não tivemos tempo para a analisar. O Sr. Presidente: — Pergunto, então, ao Sr. Deputado André Ventura se concorda que seja votada no final. O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, essa proposta passará para quando fizermos as votações relativas aos oficiais de justiça. Assim sendo, vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 543-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 16.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 606-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 16.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 20 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, de novo, queríamos colocar uma questão, neste caso à Mesa, relativamente aos critérios para a admissão desta proposta, que diz, no seu n.o 4: «Descongelamento das carreiras de todas as forças de segurança». Esta norma, se for aprovada, não produz qualquer efeito jurídico, porque é um título e não uma norma jurídica, pelo que perguntamos se é admissível esta proposta. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta foi admitida. Pode haver um sentido de voto que traduza aquilo que o Sr. Deputado acaba de referir, pelo que será votada.  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, eu estava a perguntar quais os critérios de admissibilidade de uma proposta que não tem qualquer efeito jurídico se for aprovada. Dizer «descongelamento das carreiras de todas as forças de segurança» não é forma de redigir um artigo legislativo. O Sr. Presidente: — A questão é que nem todas as normas que constam das propostas de alteração têm tradução orçamental, como bem sabe. O Sr. André Ventura (CH): — É uma norma geral! O Sr. Presidente: — Aliás, se formos rigorosos nessa questão, não cumprem a Lei de Enquadramento Orçamental. Portanto, para não fazermos distinção dessa natureza, acho que há uma tradição no sentido de se votar. Aliás, penso que o sentido de voto será óbvio na decorrência da sua observação, mas terá de haver uma tradução pelo voto. Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 606-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, se me permite, só queria deixar claro que não se compreende o que é que o PCP quer dizer sobre critérios de admissibilidade quando a proposta já foi admitida e já está a ser votada. Portanto, de duas uma: ou, agora, vamos entrar num debate sobre o que é que é admissível ou não... O Sr. Presidente: — Não vamos, não! O Sr. André Ventura (CH): — Para nós, a maior parte das propostas do PCP também não são admissíveis. Portanto, se vamos, agora, entrar nesse debate jurídico sobre os efeitos que as normas têm na Lei de Enquadramento Orçamental não saímos daqui nem daqui a dois dias. O Sr. Duarte Alves (PCP): — A proposta está é mal feita. O Sr. André Ventura (CH): — Se a proposta já foi admitida não se pode colocar em causa os critérios da sua admissibilidade. Podemos discutir isso noutra sede, mas não esta, pois já estamos a votar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vamos discutir isso. Foi feita uma interpelação à Mesa e a Mesa já respondeu. Vamos prosseguir com a votação da proposta 715-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 21 Vamos votar a proposta 867-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 16.o da proposta de lei. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1137-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1137-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 16.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a proposta 269-C, apresentada pelo PEV. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, queríamos solicitar a votação em separado do n.o 2 e, depois, a votação conjunta dos n.os 1, 3 e 4. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 2 da proposta 269-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 16.o-A — Recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da Administração Pública. Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos, agora, votar os n.os 1, 3 e 4 da proposta 269-C, apresentada pelo PEV. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 586-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 16.o-A — Recuperação de todo o tempo de serviço dos professores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do PAN e do CH. Segue-se a proposta 648-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.o-A — Reconhecimento do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir a votação conjunta dos n.os 1 e 2 e depois dos n.os 3 a 9. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 da proposta 648-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.o-A — Reconhecimento do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Vamos agora votar os n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da proposta 648-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e CH. Vamos agora votar a proposta 657-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.o-A — Negociação de carreiras especiais na Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Pausa. Vamos agora votar a proposta 660-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 16.o-A — Contabilização de dias de serviço para proteção social dos docentes colocados em horários incompletos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1206-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 33.o-A — Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos passar à votação da proposta 1166-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.o-A — Carreira de enfermagem. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1169-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.o-A — Carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 589-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 16.o-B — Progressão na carreira dos professores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e do CH e a abstenção do BE. Vamos agora votar a proposta 598-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 16.o-C — Revisão salarial dos profissionais do setor da saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 23 Prosseguimos com a votação do artigo 17.o — Duração da mobilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o artigo 18.o — Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 538-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 18.o-A — Ajudas de custo e de transporte. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 19.o — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 268-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 19.o-A — Apoio à deslocação e à deslocalização de docentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 710-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 35.o-B — Atribuição de subsídio de apoio ao alojamento dos professores do ensino primário, básico e secundário que se encontrem deslocados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua não é muito exuberante na manifestação dos sentidos de voto! Agora, vamos votar a proposta 839-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 35.o-A — Compensação a docentes deslocados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 427-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 19.o-A — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Prosseguimos com o microguião «Subsídios e Suplementos das Forças de Segurança». O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, há propostas no microguião que ainda não foram debatidas, pelo que teremos de adiar a votação para os próximos dias.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 24 O Sr. Presidente: — De facto, há pelo menos um artigo do CDS que remete para... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nós não temos esse microguião. O Sr. Presidente: — Não têm? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Nós temos. O Sr. Presidente: — Mas estamos em condições de votar o microguião ou não estamos? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não estamos. O Sr. Presidente: — Passa então para outro dia. Aparentemente, não foi discutido o aditamento de um artigo 284.o-A, apresentado pelo CDS, pelo que este microguião não será votado hoje. Passamos, então, à votação da proposta 783-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 19.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro. Antes da votação, convém explicitar que, embora seja suplente, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa passou, desde há uns instantes, a estar nesta reunião na qualidade de efetiva. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 30-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 20.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 429-C1, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 20.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 20.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 30-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 20.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 429-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 20.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 25 Votamos agora o n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, CDS-PP, do CH e do IL. Srs. Deputados, se quiserem fazer um intervalo não é a Mesa que obstará a tal! Risos. Pausa. O Presidente desta Comissão tem artes divinatórias! Há um problema com a gravação e, portanto, vamos mesmo ter de fazer um pequeno intervalo. Risos. Passou de mero alvitre a uma comprovação de suspensão, Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer uma interrupção de 10 minutos. Eram 16 horas e 55 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, estamos já em condições de retomar os trabalhos, pois o pequeno contratempo técnico já está ultrapassado. Eram 17 horas e 28 minutos. Recomeçamos com a votação da proposta 30-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 20.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 20.oda proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Segue-se a proposta 1145-C, do PS, de emenda ao n.o 4 do artigo 20.o. Vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos, agora, à votação da proposta 30-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 20.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.De seguida, passamos à votação da proposta 429-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 20.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.De seguida, temos a votação do n.o 4 do artigo 20.o, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos agora a proposta 30-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 20.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.Pausa. Vamos votar, agora, a proposta 429-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 20.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 30-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 20.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos, de seguida, passar à votação da proposta 429-C2, do Bloco de Esquerda.Creio que podemos votar todos os números desta proposta em conjunto já que o proponente sugere e ninguém se opõe.Assim, vamos votar a proposta 429-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita os n.os 6 a 11 ao artigo 20.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Assim, vamos votar de seguida a proposta 540-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 20.o-A — Estruturas de missão. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço que se faça a votação em separado do n.o 1. O Sr. Presidente: — Desta proposta do PCP? O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sim. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos votar na proposta 540-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.o-A, o número 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.