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19 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 20072 — O Estado ou as autarquias locais poderão afectar funcionários seus às regiões de turismo e respectivas federações, a solicitação das respectivas comissões executivas ou do administrador delegado.Artigo 40.o Fiscalização1 — Aos funcionários das federações das regiões de turismo em serviço de fiscalização, depois de devidamente identificados, será facultada, em qualquer ocasião, a entrada nos empreendimentos turísticos, ou noutros, cuja fiscalização, por lei ou por delegação de competências, lhes seja cometida.2 — Aos funcionários referidos no número anterior deverão ser facultados, nos estabelecimentos e empreendimentos por eles visitados, todos os elementos que aqueles justificadamente solicitarem.Artigo 41.o Remuneração dos dirigentes1 — Os presidentes das regiões têm direito à remuneração e despesas de representação nos montantes legalmente previstos para o presidente da câmara municipal do município de maior dimensão na área abrangida pela região de turismo.2 — Os vogais das regiões têm direito à remuneração e despesas de representação, ou senhas de presença, nos montantes legalmente previstos para os vereadores das câmaras municipais do município onde se localiza a sede, consoante o regime em que se encontrem.3 — A remuneração do administrador delegado da federação é estabelecida pela respectiva direcção, não podendo exceder a maior remuneração e despesas de representação dos presidentes das regiões de turismo da respectiva área.Artigo 42.o Senhas de presença1 — Os membros das assembleias regionais têm direito a senhas de presença relativas às reuniões da assembleia em que participarem.2 — O montante das senhas de presença dos membros das assembleias regionais é o que estiver legalmente fixado para as assembleias municipais da sede da região.Capítulo VI TutelaArtigo 43.o Âmbito1 — As regiões de turismo e suas federações estão sujeitas à tutela por parte do Governo.2 — A tutela é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia das regiões.Artigo 44.o Tutela administrativaA tutela administrativa das regiões e federações de turismo compete ao membro do Governo com competência em matéria de turismo.Artigo 45.o Tutela financeiraA tutela financeira das regiões e federações de turismo compete ao Ministério das Finanças, através dos serviços competentes.Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 46.o Adaptação ao novo regime jurídicoAs regiões de turismo já instituídas devem adaptar os seus estatutos ao novo regime jurídico estabelecido na presente Lei no prazo de 180 dias.
26 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007Nesse sentido, o Bloco de Esquerda optou por fazer alterações no actual quadro legislativo — na Lei n.o 47/2006 —, de modo a permitir:— A criação de um programa faseado de aquisição em três anos dos manuais escolares a serem distribuídos a todos os alunos dos três ciclos do ensino obrigatório, e a ser custeado pelo Ministério da Educação; — A criação de um sistema universal de empréstimo aos alunos do ensino obrigatório, a ser organizado pelas escolas, que deve ter um ciclo de utilização de quatro anos; — A obrigatoriedade de separação entre manuais e cadernos de exercícios (com excepção permitida apenas para o 1.o ciclo) e que esse critério faça parte da grelha de avaliação das comissões de avaliação e certificação de manuais escolares; — O apoio à criação de bolsas de empréstimo no ensino secundário, a par do apoio à aquisição de manuais escolares por via da acção social escolarAssim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei 47/2006, de 28 de AgostoOs artigos 2.o, 3.o, 6.o, 11.o e 28.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, são alterados, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...) 1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Gratuitidade no acesso aos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório; f) (anterior alínea e)).2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Fornecimento gratuito de manuais escolares a todos alunos do ensino básico, mediante a criação de um sistema de empréstimos; f) (...)Artigo 3.o (...) (...)a) (...) b) (...) c) «Caderno de exercícios», o recurso didáctico-pedagógico do processo de ensino e de aprendizagem, concebido por ano ou ciclo, destinado à resolução e preenchimento de exercícios no próprio suporte, e distinto do manual teórico; d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d))Artigo 6.o (...)1 — (...)
27 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 20072 — As editoras são igualmente responsáveis pelo fornecimento de manuais necessários anualmente à reposição ou alargamento do número de manuais do sistema de empréstimos das escolas, tal como definido no Capítulo II-A deste mesmo diploma.Artigo 11.o (...) 1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Os manuais escolares não podem conter exercícios para resolução no próprio manual; f) As propostas de exercício propostas para resolução no próprio suporte devem constar, obrigatoriamente, em suplemento adequado e totalmente destacável do manual que acompanha; g) (anterior alínea e)) h) (anterior alínea f))2 — (...) 3 — (...) 4 — A certificação de manuais que não cumpram o critério definido na alínea e) do número anterior só pode ocorrer em casos excepcionais e para manuais escolares do 1.o ciclo do ensino básico.Artigo 28.o Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didácticos pedagógicos no ensino secundário1 — A acção social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, nomeadamente com filhos que frequentam o ensino secundário, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adoptados.2 — Cabe ao Ministério da Educação incentivar e apoiar as escolas do ensino secundário a criar bolsas de empréstimo de manuais escolares para o seu ciclo de ensino»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 47/2006, de 28 de AgostoÀ Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, é aditado um novo capítulo e os seguintes artigos:«Capítulo II-A Financiamento, aquisição e sistema de empréstimo dos manuais escolaresArtigo 22.o-A Gratuitidade dos manuais escolaresOs manuais escolares e, sempre que necessário, os cadernos de exercícios, são anualmente fornecidos a todos os alunos que frequentem o ensino básico nos estabelecimentos de ensino público.Artigo 22.o-B Financiamento da aquisição e da manutenção do sistema de empréstimos dos manuais escolares1 — O Ministério da Educação garante a aquisição de manuais escolares que devem constituir a bolsa de empréstimos prevista no artigo 22.o-D, e o acervo em biblioteca de cada escola.2 — Ao Ministério cabe garantir anualmente a dotação financeira necessária:a) Para que as escolas possam repor, em caso de extravio ou dano irreparável dos manuais que constituem, a bolsa de empréstimo de manuais escolares adequada ao número de alunos de cada escola; b) Para que as escolas, sempre que se aplique, possam adquirir os cadernos de exercícios necessários à totalidade dos alunos da escola.
30 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Ter praticado o facto no recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, quando praticado contra qualquer elemento da comunidade educativa durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.i) (anterior alínea h)) j) (anterior alínea i)) l) (anterior alínea j)) m) (anterior alínea l))Artigo 139.o (Propaganda ao suicídio)1 — (actual corpo do artigo) 2 — Se o facto previsto no número anterior for praticado no recinto ou nas imediações do estabelecimento de ensino, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Artigo 153.o (Ameaça)1 — (...) 2 — O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias se a ameaça for:a) Com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos; b) Se verificar a circunstância prevista na alínea h) do n.o 2 do artigo 132.o.3 — (...)Artigo 155.o (Coacção grave)1 — (mantém-se)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo quando exercida sobre elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas;o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — (...)Artigo 177.o (Agravação)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 169.o a 176.o são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, ou se os actos forem praticados sobre elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas.
31 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 20077 — (anterior n.o 6)Artigo 178.o (Queixa)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o e 169.o a 176.o, quando praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo ou sobre elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas, pode ser intentado independentemente de queixa, se o Ministério Público considerar que especiais razões de interesse público o impõem.Artigo 197.o (Agravação)1 — (actual corpo do artigo) 2 — A pena prevista no artigo 191.o é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino.Artigo 204.o (Furto qualificado)1 — Quem furtar coisa móvel alheia:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil, militar ou da comunidade educativa, ou alegando falsa ordem de autoridade pública; h) (...) i) (...)é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Quem furtar coisa móvel alheia:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Em recinto de estabelecimento de ensino; i) Nas imediações de estabelecimento de ensino durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo; j) Quando a vítima seja elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas;é punido com pena de prisão de dois a oito anos.3 — (...) 4 — (...)Artigo 213.o (Dano qualificado)1 — Quem destruir, no todo ou em parte, danificar desfigurar ou tornar não utilizável:
33 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 20074 — As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço nos seus limites máximos se o perigo for criado ou se a conduta for praticada nas imediações de estabelecimento de ensino em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.Artigo 292.o (Condução de veículo em estado de embriaguez)1 — (...) 2 — (...) 3 — As penas previstas no n.o 1 são agravadas de um terço no seu limite máximo se o acto for praticado nas imediações de estabelecimento de ensino em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.Artigo 295.o (Embriaguez e intoxicação)1 — (...) 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.3 — (actual n.o 2) 4 — (actual n.o 3)Artigo 297.o (Instigação pública a um crime)1 — (...) 2 — Quem praticar o acto descrito no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de um a quatro anos, ou com pena de multa até 360 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 295.o.Artigo 298.o (Apologia pública de um crime)1 — (...) 2 — Quem praticar o acto descrito no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de seis meses a um ano, ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 295.o.Artigo 302.o (Participação em motim)1 — (...) 2 — (...) 3 — As penas previstas nos n.os 1 e 2 são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.4 — (actual n.o 3)Artigo 305.o (Ameaça com prática de crime)1 — (actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço no seu limite mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, causando alarme e inquietação entre a comunidade de ensino.»
39 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 20072 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — O exercício de funções, nos termos do n.° 6, que se tenha iniciado antes da publicação do diploma que tenha determinado a extinção do serviço de origem implica o provimento automático, por opção do interessado, em lugar vago ou a criar e a extinguir quando vagar do quadro de pessoal do serviço onde exerce funções, com a natureza do vínculo e na carreira, categoria, escalão e índice que o funcionário ou agente detinha no serviço extinto, excepto quando, entretanto, tenha sido integrado por tempo indeterminado em outro serviço.10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 8 do artigo 6.o, quando não seja exercida qualquer das opções previstas nos números anteriores, bem como quando o exercício de funções nos termos do n.° 6 se tenha iniciado após a publicação do diploma que tenha determinado a extinção do serviço de origem, o funcionário ou agente é colocado, no termo do exercício transitório de funções, em situação de mobilidade especial.Artigo 32.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — Ao pessoal que opte voluntariamente pela colocação em situação de mobilidade especial nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 11.o é aplicável o disposto nos números anteriores, com as seguintes alterações:a) A licença pode ser requerida na fase de transição; b) Cessada a licença, o funcionário ou agente é colocado na fase e no momento do processo em que se encontrava quando a iniciou; c) O valor da subvenção mensal corresponde às seguintes percentagens da remuneração ilíquida que o funcionário ou agente auferia à data da licença:i) 75% durante os primeiros cinco anos; ii) 65% do 6.° ao 10.o anos; iii) 55% a partir do 11.o ano;d) A remuneração ilíquida referida na alínea anterior está sujeita a actualização nos termos em que o seja a remuneração do pessoal em efectividade de serviço; e) Para base de cálculo da subvenção mensal não é tomada em conta qualquer redução da remuneração ilíquida por aplicação do disposto nos n.os 8 a 10 do artigo 29.°;13 — (anterior n.° 12)»Artigo 2.o Regime transitório1 — O pessoal referido no n.° 6 do artigo 12.° e no n.° 9 do artigo 13.° da Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro, que, à data da entrada em vigor da presente lei, tenha iniciado as funções neles mencionadas após a publicação do diploma que determinou a extinção do serviço de origem pode optar pelo regime que lhe era aplicável face à redacção original da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
41 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007b) A partir de 1 de Janeiro de 2015, de um ano por cada período de dois que o tempo de serviço exceda os 40.»Artigo 5.° Alteração à Lei n.° 60/2005, de 29 de DezembroO artigo 3.° da Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.° (...)1 — (...) 2 — O tempo de serviço estabelecido no n.° 1 do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação, de 36 anos, é progressivamente reduzido até atingir 17 anos em 2014, nos termos do Anexo II.3 — Podem aposentar-se os subscritores que contem, pelo menos, 65 anos de idade e o prazo de garantia em vigor no regime geral da segurança social.»Artigo 6.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro1 — O Anexo II da Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro, passa a Anexo III.2 — As referências no artigo 5.° da Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.° 52/2007, de 31 de Agosto, ao Anexo II da Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro, consideram-se feitas ao Anexo III da mesma lei.Artigo 7.° Aditamento à Lei n.° 60/2005, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro, o Anexo II, com a seguinte redacção:«Anexo II (referido no n.° 2 do artigo 3.°)A partir de 1 de Janeiro de 2008 — 33 anos A partir de 1 de Janeiro de 2009 — 30 anos A partir de 1 de Janeiro de 2010 — 25 anos A partir de 1 de Janeiro de 2011 — 23 anos A partir de 1 de Janeiro de 2012 — 21 anos A partir de 1 de Janeiro de 2013 — 19 anos A partir de 1 de Janeiro de 2014 — 17 anos»Artigo 8.° Alteração à Lei n.° 52/2007, de 31 de AgostoO artigo 5.o da Lei n.° 52/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A taxa global de bonificação é o produto da taxa mensal do Anexo III, em função do tempo de serviço no momento do acto determinante referido no artigo 43.o do Estatuto da Aposentação, pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições do Anexo II e aquele acto determinante, com o limite de 70 anos.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pensão dos subscritores que possam aposentar-se antecipadamente sem redução da pensão com fundamento no artigo 37.°-A do Estatuto da Aposentação e optem por não o fazer é bonificada pela aplicação da taxa global resultante do produto de uma taxa mensal de 0,65 % pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições de acesso à aposentação antecipada sem redução ao abrigo daquele regime e a data do acto determinante da aposentação, até ao limite da idade do Anexo II.5 — (...) 6 — (...)»
43 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007Artigo 11.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O artigo 4.° da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro; b) O artigo 4.° e a alínea a) do artigo 8.° da Lei n.° 52/2007, de 31 de Agosto.Artigo 12.° RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção actual.Artigo 13.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo (a que se refere o artigo 12.°)Republicação da Lei n.o 60/2005, de 29 de DezembroArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.Artigo 2.° Inscrição1 — A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores.2 — O pessoal que inicie funções a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito, é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social.Artigo 3.o Condições de aposentação ordinária1 — A idade de aposentação estabelecida no n.° 1 do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do Anexo I.2 — O tempo de serviço estabelecido no n.° 1 do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação, de 36 anos, é progressivamente reduzido até atingir 17 anos em 2014, nos termos do Anexo II.3 — Podem aposentar-se os subscritores que contem, pelo menos, 65 anos de idade e o prazo de garantia em vigor no regime geral da segurança social.Artigo 4.o (...)(revogado)
47 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 20075 — A Convenção aplica-se às pessoas, singulares ou colectivas, residentes num ou em ambos os países, e os impostos actuais sobre os quais incide são, nomeadamente:a) Relativamente a Portugal: O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e o Imposto Local sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Derrama); b) Relativamente a Israel: O Imposto de Rendimento, o Imposto sobre as Sociedades (incluindo o imposto sobre as mais-valias).O imposto incidente sobre os ganhos da alienação de propriedade imobiliária nos termos da Lei de Tributação da Propriedade Imobiliária.6 — São regulados pela presente Convenção os rendimentos provenientes de diferente situações, designadamente de rendimentos dos bens imobiliários, lucros das empresas, transporte marítimo e aéreo, empresas associadas, dividendos, juros, royalties, mais-valias, profissões independentes e profissões dependentes, percentagens de membros de conselhos, artistas e desportistas, pensões, remunerações públicas, professores e investigadores, estudantes e outros rendimentos.7 — São ainda criados mecanismos com o objectivo concreto de eliminação de situações de dupla tributação, o que significa uma dedução ao imposto devido num Estado da importância já paga no outro Estado contratante.8 — O princípio da não discriminação é um princípio fundamental e claramente definido na Convenção: o contribuinte não pode ser discriminado face aos nacionais do país onde paga o imposto devido, quer numa situação de privilégio quer numa situação de prejuízo.9 — Prevê-se, ainda, o recurso a soluções de «acordo amigável» nos casos em que o contribuinte se sinta lesado pela adopção pelos Estados contratantes de medidas que possam conduzir a uma tributação não conforme com o estipulado pela Convenção e ratificado pelos Estados.10 — Fica ainda acordada a troca de informações necessárias à aplicação das disposições contidas na Convenção.11 — Está salvaguardado que o disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das regras gerais de direito internacional ou de disposições ou acordos especiais.II — ConclusõesTendo em conta a natureza das relações entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel, justifica-se que no quadro das relações da política económica e tributária haja lugar à outorga da Convenção entre os dois Estados.III — ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.o 64/X preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2007.O Deputado Relator, João Rebelo — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 162/X (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008) Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses PARTE I – CONSIDERANDOS [Aprovada a Parte I com os votos favornulleis do GP PSD e a abstennullo dos restantes GP] Introdução Nos termos da alnullea d) do n.null1 do artigo 197.null da Constituinullo da Repnulllica Portuguesa, o Governo apresentou, no dia 12 de Outubro de 2007, a Proposta de Lei n.null 162/X nullOrnullmento do Estado para 2008.A referida Proposta de Lei foi admitida por Sua Ex.nullo Presidente da Assembleia da Repnullblica no mesmo dia, tendo, nos termos regimentais, sido remetida nullComissnull de Ornullmento e Finannulls para aprecianullo e elaboranullo de relatnullrio.No nullbito da aprecianullnull na generalidade, a Comissnullo de Ornullmento e Finannulls reuniu no dia 26 de Outubro com o Sr. Ministro de Estado e das Finannullas e restante equipa do Ministnullio e, no dia 29 do mesmo mnulls, com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretnullios de Estado.Os Srs. Deputados solicitaram diversos esclarecimentos aos membros do Governo, que procuraram prestnulllos.Da aprecianullo ocorrida em Comissnullo resultou o presente documento, encontrando-se a Parte I estruturada da seguinte forma: 1.1  nullCennullrio macroeconnullico em que se baseia o Ornullmento do Estado para 2008; 1.2  nullAspectos globais do Ornullmento do Estado para 2008; 1.3  nullNormas fiscais e ornullmentais da Proposta de Lei n.null162/X.De realnullr que, pela primeira vez, a discussnull o da Proposta de Lei do Ornullmento do Estado conta com o contributo da Unidade Tnullnica de Apoio Ornullm ental, cuja annullise tnullnica preliminar null inserida, na nulltegra, na Parte IV deste relatnullrio (Anexos).O debate na generalidade da Proposta de Lei n.null 162/X encontra-se agendado para os dias 6, 7 e 8 de Novembro.I.1 – Cenário macroeconómico I.1.1 – Enquadramento internacional O crescimento econnullico no 1.nullsemestre do corr ente ano foi caracterizado por trnull tendnullcias distintas a nnullvel mundial: elevado dinamismo das economias emergentes, sobretudo asinullicas; manutennullo do crescimento na Uninullo Europeia e abrandamento da economia norte-americana.O 3.nulltrimestre foi marcado pelo agravamento das dificuldades no mercado do crnulldito hipotecnullrio de alto risco null subprime nullnos EUA, com consequnullncias ao nnullel da quebra de liquidez em diversos mercados e da reavalianullo mais generalizada do risco nos mercados financeiros. As autoridades
3 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007monetnullrias reagiram injectando liquidez nos mercados, tendo a Reserva Federal norte-americana diminunullo a taxa de juro directora e o Banco Central Europeu decidido adiar novos aumentos da taxa de juro de refernullncia. Como consequnullcia desta cris e, assistiu-se a um acentuar da subida das taxas de juro de curto prazo nos mercados monetnullios.Apesar deste enquadramento, o cennullio internacional  subjacente ao Ornullamento do Estado para 2008 pode considerar-se optimista, pois prevnullque o “provável abrandamento” da economia dos E.U.A.seja “compensado, pelo menos em parte, pela persistência do forte crescimento dos mercados emergentes, que continuará a suportar as exportações e o investimento da área do euro”.No entanto, deve ser tida em consideranullo a aprecianullo do euro face ao dnullar, que podernullvir a ter efeitos nefastos sobre as exportanulles europeias.Relativamente nullinflanullnullo, o relatnullio refere que “o dinamismo da economia mundial nos últimos anos tem sido acompanhado por uma evolução moderada da inflação nas economias avançadas, apesar dos níveis elevados dos preços das matérias-primas, tanto energéticas como não energéticas. Em Setembro de 2007, o preço médio do petróleo Brent chegou a ultrapassar os 80 dólares/barril, perspectivando-se a manutenção em níveis elevados no próximo ano, em resultado, nomeadamente, da manutenção de uma procura mundial forte, oriunda das grandes economias emergentes da Ásia, combinada com restrições em termos de capacidade produtiva petrolífera”.Refira-se que, nulldata da elaboranullo do pr esente relatnullio, o prenullo do petrnulleo Brent atingiu um novo mnullimo de 90 dnullares/barril.EVOLUÇÃO DO PREÇO SPOT DO PETRÓLEO BRENT (USD/barril) Ministnullio das Finannulls e da Administranullo Pnulllica.Considera, pois, o Governo que “em suma, as perspectivas de curto prazo para a conjuntura internacional permanecem globalmente favoráveis, não obstante o acréscimo dos riscos no sentido descendente para o crescimento económico, resultantes da incerteza quanto à duração das tensões no mercado hipotecário subprime dos E.U.A. e quanto à magnitude de uma eventual repercussão noutros segmentos do mercado e na economia mundial. Os riscos também se encontram relacionados com a persistência de desequilíbrios globais e com a possibilidade de novos aumentos dos preços do petróleo e de outras matérias-primas”. Acrescenta, ainda, que “os dados macroeconómicos disponíveis confirmam os fundamentos sólidos da economia da área do euro e apoiam uma perspectiva de curto prazo favorável para o crescimento real do PIB e, por conseguinte, para a procura externa relevante para a economia portuguesa”.
6 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007ENDIVIDAMENTO DOS PARTICULARES E DAS SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS (% do PIB)                                                Ministnullio das Finannulls e da Administranullo Pnulllica.I.1.3 – Cenário para 2008 O crescimento da economia portuguesa assentarnull de acordo como o relatnullio que acompanha esta Proposta de Lei, num aumento do volume das exportanulles, explicado pelo ligeiro crescimento econnullico dos parceiros comerciais. Ainda assim, admite-se um abrandamento da procura externa relevante para as exportanullnulls portuguesas. O investimento, pnulllico e privado, tambnull devernull contribuir para o crescimento da economia em 2008.CENÁRIO MACROECONÓMICOO cennullio apresentado pelo Governo pode, em snulltese, descrever-se do seguinte modo:
8 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007RECEITAS FISCAIS  (milhnulls de euros)Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) O Governo espera vir a obter uma receita na ordem dos 9.252 milhnulls de euros, o que representa um acrnullcimo de 5,5% da receita lnulluida face nullestimativa para 2007.De acordo com o relatnullrio que acompanha a Proposta de Lei, esta previsnull tem como pressupostos a actualizanullnullo dos parnullmetros fiscais e as alteranulles legislativas propostas.De forma sintnullica, elencam-se seguidamente as pr incipais alteranulles propostas em sede de IRS: • Actualizanullo dos montantes das dedunulles, em funnullnull da taxa de inflanull null prevista (2,1%).• Prossecunullo do processo de convergnullcia da dedunullo especnullica da categoria H (Pensnulls) para a categoria A (trabalho dependente), iniciada com o OE 2006.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) A previsnull de receita de IRC em 2008 tem como pr essuposto um adicional de receita proveniente da actividade das empresas, que possibilitarnull de acordo com o Governo, um crescimento da receita lnulluida na ordem dos 1,5% relativamente nullexecunullnull esperada para 2007.Assim, no prnullimo ano prevnullse uma arrecadanullo de  receita de IRC na ordem dos 5.511 milhnulls de euros.Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) A previsnullo de receita lnulluida do IVA ascende a 14.145 milhnulles de euros, o que representa um crescimento na ordem dos 8,0% face a 2007. O Governo justifica este comportamento da receita quer com a evolunullnull esperada da actividade econnullica, quer com o efeito das medidas legislativas tomadas e com a redunullo dos reembolsos.
19 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007I.2.5 – Administração Regional e Local Para o corrente ano, o Governo prevnull que o saldo global do subsector da Administranullo Regional e Local registe um excedente ornullmental na ordem dos 104,5 milhnulls de euros, em linha com o verificado no ano transacto, essencialmente atravnull do contributo da Administranullo Local.Relativamente a 2008, nullesperada uma situanullnull ornull mental prnullima do equilnullrio, sustentada por um acrnullcimo de 4,8% da receita fiscal, enquanto a despesa devernullcrescer 5, 0%, essencialmente por via do aumento do investimento (o qual devernull aumentar 7,6% no conjunto da Administranullo Regional e Local).RECEITAS E DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL (2006-2008)  (milhnulls de euros)I.2.6 – Segurança Social O ornullmento da Segurannull Social para 2008 regista valores superiores de receitas e despesas, face aos anos de imediatamente anteriores, mantendo um saldo global positivo, na ordem dos 696,7 milhnulls de euros. nullregistado um aumento de 8,6% nas  receitas totais e um acrnullscimo de 9,0% nas despesas totais (9,0% nas despesas correntes e 8,5% nas despesas de capital).A Receita Total prevista para o ano de 2008 nullde 22.170,8 milhnulls de euros, sendo que se prevnullque a principal fonte de receita, as Contribuinulles, assumam um crescimento de 5,9%, atingindo os 13.016,4 milhnulls de euros.As Transfernullncias Correntes do Ornullmento do Estado ascendem a 6.386,7 milhnulls de euros, dos quais 6.345,0 milhnulls de euros visam o cumpriment o da Lei de Bases da Segurannull Social (varianullo
20 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007de 5,8% face ao estimado para 2007). As Transfernullcias do Fundo Social Europeu devernull aumentar 86%.Relativamente nullDespesa Total, prevnull-se para o ano de 2008 um valor de 21.474,1 milhnulls de euros, sendo que a Despesa Corrente atingirnull 21.330,4 milhnulls de euros (99,3% do total). A despesa com Pensnulles e respectivos complementos devernull atingir 13.027,5 milhnulls de euros, representando 61% do total da despesa efectiva e 7,6% do PIB (7,4% em 2006 e 7,5% em 2007).Para 2008, o Governo apresenta uma previsnull de  despesa com Subsnullio de Desemprego na ordem dos 1.779,0 milhnulls de euros, o que traduz um cr escimento de 1,6% em relanullo nullestimativa de execunullnullo para 2007.RECEITAS E DESPESAS DA SEGURANÇA SOCIAL (2006-2008) (milhnulls de euros)
35 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007No subsector dos serviços e fundos autónomos, a despesa cresce 10,4%, devendo-se este crescimento aos seguintes motivos:o Centralizanullo dos recursos financeiros do sistema de justinull, atravnull da integranullnull da totalidade dos meios financeiros geridos pela Conservatnullias e Cartnullios Pnulllicos e pelos Tribunais de 1null instnullncia no Ornullmento do Estado, em 2006, e pela extinnullo  do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notnullrios e Funcionnullrios de Justinull e do Fundo de Garantia Financeira da Justinull, em 2007, com a passagem das respectivas atribuinulles para o IGFIJ, IP; o Acrnullscimo do ornullmento do Instituto Nacional de Medicina Legal, justificado pela atribuinullo de novas competnullcias na sua nullea de actuanullnullo; o Integranullnull neste subsector do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, IP, que, anteriormente, se encontrava no universo dos organismos do Ministnullrio da Economia.Em relanullnullo ao total da despesa consolidada segundo a classificação económica, os encargos com o pessoal e a aquisinullo de bens e servinulls correntes re presentam, respectivamente, 66,6% e 23,2% da despesa global consolidada do MJ. O peso das despesa com o pessoal no subsector dos servinulls integrados tem com o fundamento a integranullnull neste subsector as diversas magistraturas e servinulls prisionais.
63 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARECERParte I ConsiderandosO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 162/X, referente ao Orçamento de Estado para 2008 que, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República de 12 de Outubro de 2007, ordenou que a mesma baixasse à Comissão de Orçamento e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.É da competência da 4.a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus, proceder à elaboração de um Parecer sobre a Proposta de Lei acima citada na sua parte relativa aos Assuntos Europeus englobada no Orçamento para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.De acordo com as disposições do n.o 2 e n.o 3 do artigo 211.o do Regimento a reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças para audição do Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros irá ter lugar no dia 12 de Novembro.
64 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 20071. Assuntos EuropeusPara 2008, e no que diz respeito ao processo de construção europeia, o Governo afirma que é sua intenção “manter um perfil elevado no quadro da União Europeia apoiando a prossecução dos objectivos delineados em conjunto pelo Trio de Presidências para o período de 18 meses”.A Estratégia de Lisboa será alvo de uma atenção especial, muito particularmente até ao Conselho Europeu da Primavera, sendo que em 2008 todos os Estados-membros, tal como refere o Governo na sua proposta de Orçamento para o próximo ano, deverão ser chamados a definir as prioridades de aplicação das novas disposições que serão aprovadas no âmbito do novo Tratado da União.Como áreas de intervenção prioritária o Governo destaca a região dos Balcãs, com o seu processo de estabilização e o evoluir da questão do Kosovo que irá certamente exigir muito da União para se afirmar como um actor com peso internacional. Desta forma, as formas de ligação aos países dos Balcãs ocidentais será uma via de aprofundamento do papel da União nesta zona e um mecanismo importante para ajudar à estabilidade da região.Outra área fundamental será a do Mediterrâneo, sendo aqui de destacar a proposta do Presidente Sarkozy de criação de uma União Mediterrânica, que lançou um intenso debate na Europa e para o qual Portugal deverá estar preparado para participar com empenho.Afirma o Governo que Portugal irá estar, ainda no último semestre de 2007, plenamente envolvido, na sequência dos primeiros contributos avançados pela
65 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Comissão Europeia, no debate sobre o reexame completo e abrangente do orçamento da União.No Orçamento para 2008, o Governo destaca ainda a participação nas negociações de natureza comercial com a China e com a Índia e com o Mercosul, no plano bilateral e no plano multilateral no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha.Finalmente, é intenção do Governo que Portugal tenha um papel que permita contribuir para a consolidação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, nomeadamente em termos das migrações e do controlo das fronteiras externas.2. Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Assuntos Europeus2.1 Despesa consolidadaO relatório do Orçamento de Estado para 2008 refere que “o total das disponibilidades financeiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 2008, o que corresponde à despesa consolidada, ascende a 338,7 milhões de euros, o que representa 0,6% do total da despesa da Administração Central e 0,2% do Produto Interno Bruto”.
66 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Quadro 1 – Despesa ConsolidadaFonte: Relatório OE 2008Verifica-se assim, da análise do quadro, que a despesa consolidada (funcionamento e PIDDAC) para 2008, considerando a Presidência Portuguesa da União no segundo semestre de 2007, tem um decréscimo de 7,1 % face à despesa que tinha sido estimada para 2007. Segundo o próprio Governo, esta variação é sustentada pela redução da despesa orçamentada com vista a suportar os encargos com a Presidência, o aumento da despesa dos Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Representação e o acréscimo de 5,8 milhões de euros no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais.2.2. Orçamento de Funcionamento O montante total do orçamento de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros é de 308,6 milhões de euros, dos quais 306,6 milhões de euros provêm do Orçamento de Estado e 2 milhões de euros de dotações com compensação em receita.
67 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Quadro 2 – Orçamento de FuncionamentoFonte: Rlatório OE 208        Unid: 106 EuroDa análise do quadro podemos verificar que se regista um aumento de 4% da verba destinada ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus face à estimativa de execução para 2007.No que diz respeito à Direcção Geral dos Assuntos Europeus constata-se que existe um aumento de cerca de um milhão de euros, que se refere ao financiamento dos encargos com o funcionamento do Centro de informação Europeia Jacques Delors (CIEJD) que, na sequência do PRACE, passou a integrar esta Direcção-Geral.
68 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Na área dos Assuntos Europeus verifica-se que as verbas que suportam a estrutura em Portugal da coordenação da participação portuguesa nas políticas comunitárias totalizam 4,7 milhões de euros, as destinadas ao financiamento do CIEJD um milhão de euros (tal como foi referido anteriormente) e as relacionadas com a Presidência Portuguesa do Conselho da UE/2007 0,1 milhões de euros.2.3. Recursos HumanosNo que diz respeito aos encargos com o pessoal verifica-se um aumento de 5,8 milhões de euros em parte devido ao financiamento dos encargos com o CIEJD (0,6 milhões de euros) para além de outras razões que excedem o âmbito deste Parecer.Os recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2007 alcançam um total de 3 732, excluindo os 73 efectivos afectos à Presidência Portuguesa do Conselho da UE/2007, dos quais 29 técnicos superiores e 44 técnicos profissionais. Esse número representa um decréscimo de 2,7 % em relação a 2006, tal como é expresso no quadro seguinte:Quadro 3 – Recursos Humanos MNEFonte: Relatório OE 2008
69 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 20072.4 PIDDACFace à previsão de execução para 2007, o orçamento do PIDDAC para 2008 tem um acréscimo de 15,9%, correspondente a 1,7 milhões de euros. A Direcção Geral dos Assuntos Europeus tem um aumento de 95% passando de uma previsão de execução de 133 339 € em 2007 para 260 000 € no orçamento para 2008.  Quadro 4 - PIDDACFonte Relatório OE 2008 No que diz respeito aos Assuntos Europeus podemos destacar o Programa P06, continuação do projecto em curso referente à “Adaptação de instalações
70 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007e acessibilidades” e os Programas P30 e P32 que dizem respeito ao financiamento de projectos desenvolvidos pelo Centro Jacques Delors: “eEuropa em Português”, “Cidadania e Dimensão Europeia na Educação” e “União Europeia na Internet”.2.5 Transferências financeiras entre Portugal e a União EuropeiaAs transferências financeiras entre Portugal e a União resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento com regularidade mensal dos vários recursos próprios, e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento ou financiamento da aplicação dos fundos estruturais.Quadro 5 – Fluxos Financeiros entre a UE e PortugalFonte: Relatório OE 2008Transferências de Portugal para a UE É importante referir, como nota prévia, que os valores de 2007 e 2008 não são directamente comparáveis com os dos anos anteriores, na medida em que
71 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007correspondem a diferentes fases do processo orçamental. Assim, os valores reportados a 2005 e 2006 correspondem a transferências efectivas para a União enquanto que os valores referidos para 2007 relativos aos recursos próprios IVA, RNB e Compensação ao Reino Unido, se baseiam no orçamento rectificativo n.o 5/2007 e poderão vir, tal como refere o relatório do Governo, a ser alterados até ao final do ano pela apresentação de novos orçamentos rectificativos. Finalmente e no que diz respeito aos valores para 2008 os valores considerados baseiam-se no anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia, o que explicaria, em parte, o aumento das transferências de Portugal para a União relativamente ao ano anterior, observado no quadro acima. Os valores agora indicados poderão ser alterados não só ao longo do processo orçamental, mas também durante o exercício orçamental, designadamente com a revisão das bases dos recursos próprios IVA e RNB e com a orçamentação de eventuais excedentes do exercício de 2007.Transferências da UE para Portugal Da análise do quadro 5 verifica-se que a estimativa das transferências da União para Portugal em 2007 e a previsão para 2008, quando comparadas com as transferências realizadas em 2006, regista um aumento que é justificado pelo facto de nestes anos se contabilizarem verbas relativas ao novo período de programação financeira e a períodos financeiros anteriores.Refira-se que no âmbito do quadro financeiro 2000/2006 está prevista ainda a ocorrência de transferências da União Europeia para os Fundos Estruturais e Instrumentos Financeiros, na medida em que a execução do QCA III se prolonga até 2008.No que respeita ao QCA III (excluindo os programas de IC - Iniciativa Comunitária) foram transferidos para Portugal, até 31 de Dezembro de 2006,
72 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 200715.487 milhões de euros, representando cerca de 76% do valor total programado até essa data. Ao considerar os valores de transferências das IC, o montante total transferido ascende a 16.093 milhões de euros. Até ao final de 2008 estima-se que sejam reembolsados pedidos de pagamento que elevarão as transferências para Portugal no âmbito do QCA III para 20.170 milhões de euros (cerca de 98% do total programado).Quanto ao Fundo de Coesão, segundo o relatório do Orçamento para 2008 apresentado pelo Governo, o valor total transferido até Dezembro de 2006 foi de 4 550 Milhões de Euros, sendo 203,5 Milhões de Euros relativos ao ano de 2006. Para 2007 e 2008, estão previstas transferências na ordem de 400 Milhões de Euros para cada ano.De acordo com os novos princípios orientadores da programação comunitária para o período 2007-2013, foram criados dois Fundos agrícolas europeus, o FEAGA – Fundo Europeu Agrícola de Garantia, destinado a financiar o regime de pagamento único e outras medidas de mercado e que vem, neste âmbito, substituir o FEOGA-Garantia e o FEADER – Fundo Europeu Agrícola e Desenvolvimento Rural que engloba a parte restante do FEOGAGarantia, bem como o FEOGA-Orientação, no que se refere ao desenvolvimento rural (Regulamento (CE) n.o 1290/2005). Para o sector das Pescas foi criado o FEP – Fundo Europeu das Pescas, o qual vem substituir o IFOP – Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas.No âmbito do QREN (2007-2013) prevê-se a transferência para Portugal de 237 milhões de euros FEDER, 130 milhões de euros FSE e 61 milhões de euros Fundo de Coesão em 2007 e 1.184 milhões de euros FEDER, 345 milhões de euros FSE e 306 milhões de euros FC para 2008.