272II SÉRIE-A —NÚMERO 15SindicatosSindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo,Restaurantes e Similares da Região da Madeira. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria,Turismo, Restaurantes e Similares do Centro. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria,Restaurantes e Similares do Norte. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas doSul e Ilhas.Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria,Vigilância, Limpeza e Actividades Similares. Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores eMadeiras do Distrito de Lisboa Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica eMetalomecânica do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários eUrbanos do Centro. Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias eLavandarias do Distrito do Porto. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e ComércioFarmacêuticos.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul. Sindicato dos Ferroviários do Norte de Portugal. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria,Turismo, Restaurantes e Similares do Sul. Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações eComunicação Audiovisual. Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Portoe Aveiro.Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios eServiços do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas doNorte.Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários de Aveiro.Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção eMadeiras de Aveiro. Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários eUrbanos do Norte. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose,Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensado Sul e Ilhas.Comissão de trabalhadoresComissões de trabalhadores da EDP — Electricidade de Portugal.PROJECTO DE LEI N.« 153/VI (PSD)REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DE FREGUESIASRelatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e AmbienteAntecedentes do processo legislativo em análised) Projecto de lei apresentado em 21 de Maio de 1992. b) Projecto de lei admitido e enviado à 6.* Comissão em 21 de Maio de 1992.c) Relatório/parecer considerando que o projecto de lei ... «se encontra em condições de subir a Plenário para debate e votação na generalidade», datado de 7 de Julho de 1992.d) Aprovado o relatório/parecer (referido na alínea anterior), com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, e com a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Social-- Democrata, na reunião da 6.* Comissão de 7 de Julho de 1992.e) O projecto de lei foi aprovado na generalidade (votos a favor do PSD, contra do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN—Diário da Assembleia da República, 1.° série, n.° 84, de 8 de Julho de 1992) na reunião plenária de 7 de Julho de 1992, tendo baixado à 6.* Comissão para apreciação na especialidade.f) Grupo de trabalho constituído em sede de Comissão para o efeito (v. acta n.°43, de 21 de Outubro de 1992):Deputado Luís António Martins (PSD), coordenador, Deputado Júlio Henriques (PS); Deputado António Murteira (PCP).g) Foram solicitados pareceres às Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores, bem como à Associação Nacional de Municípios Portugueses.1 —Nos dias 29 de Outubro, 15 e 30 de Dezembro de 1992 e 6 de Janeiro de 1993, o grupo de trabalho constituído [v. alínea f) do número anterior] reuniu com vista à análise e posterior aprovação,debate e votação na especialidade do projecto de lei, bem como das alterações propostas pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata e do Partido Comunista Português.2—O projecto de lei bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD revogam os artigos 4.° a 11.°, inclusive da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, bem como o artigo 1.° da mesma lei, na parte respeitante à criação de freguesias.3 — Em relação ao artigo 1.° do projecto de lei foi o mesmo aprovado, sem alteração, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.4 — Em relação ao artigo 2." do projecto de lei foi o mesmo aprovado, sem alteração, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.5 — Em relação ao artigo 3.°:a) A proposta de eliminação (PS) de «ou dos seus requerimentos» no n.° 1 e de todo o n.° 2 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP;b) A proposta de substituição (PS) da «alínea f) do artigo 7.° [...]» por alínea e) do artigo 7." desta lei foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.6 — Quanto ao artigo 4.":a) As alíneas a), b), e)tj) foram aprovadas com os votos a favor do PDS, do PS e do PCP;b) A alínea c) foi aprovada com os votos a favor do PSD e do PS e o voto contra do PCP;c) A proposta de substituição apresentada pelo PS, e respeitante à alínea d), foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.7 — Em relação ao artigo 5.°:a) A proposta de alteração respeitante à alínea a) do n.° 1 (apresentada pelo PS) foi aprovada com os