II SÉRIE-A — NÚMERO 94 50 • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Diminui o número máximo de alunos permitido por turma» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugerindo-se a seguinte alteração: «Número máximo de alunos por turma». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da CRP, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 5.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas; no entanto, prevê no n.o 2 seu artigo 4.o que «compete à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares homologar a constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa». Refere ainda, no n.o 3 do seu artigo 4.o que «compete ao Governo, em articulação com as autarquias locais, tomar todas as medidas para assegurar as condições para o cumprimento da presente lei, incluindo o reforço de meios humanos e materiais necessários». IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA De acordo com o artigo 157 n.o 1 alínea a) da Lei Orgânica de Educação, n.o 2/2006 de 3 de maio, o número máximo de alunos por sala de aula é de 30 no ensino secundário obrigatório. Este número é reduzido para 25 no caso de a turma ser composta por alunos com necessidades educativas especiais; no caso das turmas do pré-escolar e do 1.o ciclo, o n.o máximo de alunos por sala é de 25 e no caso das turmas de bacharelato, as turmas podem ser compostas por 35 alunos. De acordo com o artigo 87.o (admissão de alunos) da citada lei, as turmas podem ser aumentadas até 10% do número máximo de alunos, na decorrência de admissões tardias ou extemporâneas de alunos. Porém, de acordo com o artigo 2.o («Rácios de alunos por turma») do Real Decreto-ley n.o 14/2012, de 20 de abril, relativo a medidas urgentes de racionalização da despesa pública no âmbito da educação, e na decorrência de medidas de limitação orçamental, designadamente quando a lei do Orçamento do Estado não autorize o ingresso de pessoal ou imponha uma taxa de reposição de efetivos nas escolas inferior a 50%, as turmas passarão a poder ser aumentadas até 20% do número máximo de alunos definido pelo artigo 157, n.o 1,