II SÉRIE-B — NÚMERO 11 4 Para o PCP a perda da capacidade de intervenção da autoridade de supervisão e regulatória, sobre grande parte das instituições de crédito nacionais, do Banco de Portugal para o BCE corresponde a um prejuízo significativo e conduzirá a que outros países e, pela sua influência, instituições de crédito de outros países, passem a determinar de forma ainda mais forte as opções de política financeira adequadas à realidade concreta de Portugal. A intervenção estrangeira em que Portugal se encontra, resultante das opções do PS, PSD e do CDS, a par da perda de soberania de política económica, monetária e financeira, são por si só demonstrativas dos prejuízos que estas decisões políticas significam para os trabalhadores, o povo e a generalidade das empresas nacionais, tanto no plano económico, como no plano social, cultural e, principalmente, político. Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 142/2013 de 18 de outubro, que «procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro», publicado em Diário da República n.o 202, Série I. Assembleia da República, 15 de novembro de 2013. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paulo Sá — Bruno Dias — António Filipe — João Ramos — Rita Rato — Paula Baptista — Jorge Machado — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paula Santos. ——— PETIÇÃO N.o 148/XII (1.a) APRESENTADA POR PAULO ALEXANDRE DE PAIVA MONTEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A NÃO DESTRUIÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO SUBAQUÁTICO DA BAIA DE ANGRA DO HEROÍSMO A baía de Angra do Heroísmo (ilha Terceira, Açores) foi "durante mais de quatro séculos, um dos principais portos dos Açores, ponto de escala e apoio durante o período de descobertas do Oriente e Novo Mundo". Nela, ocorreram pelo menos 74 naufrágios históricos. A grande maioria "ainda não se encontra localizada, conhecendo-se, até à data, 13 sítios arqueológicos no interior da baía de Angra". Em 2005, considerando-a como "de grande importância histórica", a Assembleia Legislativa Regional dos Açores classificou a baía de Angra como Parque Arqueológico Subaquático — o primeiro do País — para que se garantisse "a preservação, o estudo e a fruição dos testemunhos arqueológicos aí existentes" e de modo a que a "promoção do turismo cultural ampliasse o conhecimento da história náutica e o turismo subaquático dos Açores" (DRR n.o 20/2005/A, de 20/10/2005). Para maior proteção dos naufrágios existentes na baía de Angra proibiram-se "nos parques arqueológicos as obras que possam ter efeitos intrusivos e perturbadores dos vestígios arqueológicos e ou do seu meio envolvente, a deposição de sedimentos, inertes ou quaisquer outros elementos e alterações da morfologia do solo; bem como escavações, dragagens e aterros, depósitos de sucata, areias ou outros resíduos sólidos" (DLR 27/2004/A, aditado pelo DLR 8/2006/A). Esta proteção pela classificação surgia assim, naturalmente, com o mesmo espírito com que fora regulamentada, pela mesma Assembleia, a arqueologia subaquática nos Açores: "enquadrando-a numa filosofia de política de prevenção, salvamento, investigação e apoio à gestão do património cultural subaquático", tanto mais que este estava ameaçado, entre outros fatores, pela "multiplicação dos grandes planos de ordenamento" (DLR n.o 27/2004/A). A 22 de outubro de 2009, o Presidente do Governo Regional anunciou publicamente que, relativamente à construção de um cais de cruzeiros, "a opção do Governo regional está tomada e a localização decidida — o Terminal de Cruzeiros da Terceira será construído junto ao Porto das Pipas, em Angra do Heroísmo." Ou seja,