PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 36 e) Sobre os verdadeiros fins da proposta de OE 2021 Olhando para os saldos estruturais, o Conselho de Finanças Públicas deteta uma orientação da política orçamental «globalmente neutra»: nem consolidação, nem expansão. O orçamento seria neutro em relação à evolução da economia. A única coisa que ele não é, usando-se uma ou outra metodologia, seguindo as indicações da UTAO ou do CFP, é um orçamento de estímulo à economia. Este é um orçamento que trata de alguns dos impactos sociais mais terríveis desta crise, mas nada, ou quase, traz de novo para o combate à crise e para o apoio à retoma. As empresas, em particular, praticamente nada recebem deste orçamento, vendo, pelo contrário, as suas obrigações fiscais e contributivas a subir em flecha, como evidencia a subida da receita de IRC em quase 30%. f) Acesso à saúde O relator manifesta profunda preocupação pela ausência de uma eficaz resposta com vista à recuperação de tudo aquilo que ficou por fazer em matéria de saúde, por força da pandemia. Desde logo, no que respeita às consultas e cirurgias canceladas e a todos os demais atos médicos dos doentes não COVID-19. Recorde-se: adiadas 4 milhões de consultas de cuidados de saúde primários; adiadas um milhão de consultas hospitalares; adiadas cem mil cirurgias; e mil casos de cancro por diagnosticar. Os números exigem da política do Governo respostas mais arrojadas e proativas. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2021» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para debate. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020. O Deputado relator, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CH, na reunião da Comissão de 27 de outubro. PARTE IV – ANEXOS Anexam-se os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento e Finanças, o relatório da UTAO n.o 24/2020 – Apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021, e o parecer do Conselho das Finanças Públicas sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta do Orçamento do Estado para 2021. ———
29 DE OUTUBRO DE 2020  37 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PROPOSTA DE LEI N.o 61/XIV/2.a (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021) [Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023)] Pareceres sectoriais — Áreas da Justiça, da Presidência e da Administração Interna PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, as Propostas de Lei n.o 60/XIV/2.a e n.o 61/XIV/2.a, que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções para 2021-2023 e o Orçamento do Estado para 2021. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, estas iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade destas iniciativas encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 27 e 28 de outubro, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições de Ministros sectoriais, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 9 de novembro, às 9 horas. A discussão e votação na especialidade destas propostas de lei estão previstas para os dias 29 de outubro a 26 de novembro e a votação final global, para o dia 26 de novembro de 2020. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas ➢ Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) – Lei das Grandes Opções para 2021-2023 – Área da Justiça O documento das Grandes Opções para 2021-23, anexo à Proposta de Lei em análise, na parte respeitante à Justiça, que se encontra incluída no «3. Governação e serviços públicos», propõe «Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social». Para tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, o Governo refere que irá: «Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si; Estabelecer no âmbito da Lei de Programação do Investimento em Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Justiça a programação plurianual dos investimentos com vista à implementação de uma estratégia plurianual de construção, requalificação e conservação das infraestruturas, bem como a renovação e
29 DE OUTUBRO DE 2020  43  Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2021 – Área da Justiça 1. Total das despesas e das receitas consolidadas Conforme decorre do relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 20213, o total da despesa consolidada do Programa Justiça é de «1495,3 milhões de euros», o que corresponde a um acréscimo de 3,3% face à estimativa para 2020.  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2021) Segundo o mesmo relatório, «Do total da despesa consolidada, 41,4% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao programa (618,8 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (576,1 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (262,7 milhões de euros) e de Fundos Europeus (37,7 milhões de euros).» Os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 76,8% da despesa total consolidada, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 11%, e as aquisições de bens de capital com 3,5%. De acordo com o relatório, «Do total da receita consolidada, 56,2% são representados pelas receitas próprias (841,4 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao programa (618,8 milhões de euros), de Fundos Europeus (37,7 milhões de euros) e de transferências no âmbito da Administração Pública (0,3 milhões de euros).» Quanto às receitas do Programa Justiça, o relatório destaca «as Taxas, Multas e Outras Penalidades (768,4 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 380,1 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 355,2 milhões de euros.» 3 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 44 2. Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre uma redução de 3,5% face ao orçamentado em 2020, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Ação governativa (Gabinetes dos Membros do Governo) 3 684 910 3 629 182 -1,5% Gestão Administrativa e Financeira do MJ 25 230 961 26 483 788 5,0% Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 1 483 091 011 1 465 700 483 -1,2% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 394 113 031 335 752 959 -14,8% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1 906 119 913 1 831 566 412 -3,9% Projetos (Capítulo 50) 37 142 241 48 385 876 30,3% TOTAL DO MINISTÉRIO 1 943 262 154 1 879 952 288 -3,3% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 36 294 221 30 002 519 -17,3% TOTAL 1 979 556 375 1 909 954 807 -3,5% (dados retirados dos Mapas II, 1 e 4 – OE 2020 e OE 2021)  3. Serviços integrados 3.1. Ação Governativa No que respeita aos gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que sofre um decréscimo de 1,5% face ao valor orçamentado em 2020, conforme se pode verificar do quadro infra:
29 DE OUTUBRO DE 2020  45 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Ação Governativa 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Ministra da Justiça 1 634 199 1 507 128 -7,8% Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 1 023 633 1 030 775 0,7% Secretária de Estado da Justiça 1 027 078 1 091 279 6,3% TOTAL 3 684 910 3 629 182 -1,5% (dados retirados do Mapa OE-12 e AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2020 e OE 2021) 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas aumentadas em 5,0% face ao orçamentado em 2020, conforme se verifica infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Secretaria-Geral do MJ 4 545 966 4 891 818 7,6% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 1 416 029 1 538 718 8,7% Direção-Geral da Política da Justiça 6 823 664 6 828 533 0,1% Centro de Estudos Judiciários 11 344 427 12 114 577 6,8% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 1 100 875 1 110 142 0,8% TOTAL  25 230 961 26 483 788 5,0% (dados retirados do Mapa OE-12 e AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2020 e OE 2021) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 0,1%, face ao orçamentado em 2020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 46 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Magistratura do Ministério Público 113 728 078 114 613 180 0,8% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 22 392 031 22 617 455 1,0% Tribunal da Relação de Lisboa 20 514 795 26 028 133 26,9% Tribunal da Relação do Porto 13 777 639 17 587 690 27,7% Tribunal da Relação de Coimbra 8 453 079 11 279 069 33,4% Tribunal da Relação de Évora 8 574 844 10 960 702 27,8% Tribunal da Relação de Guimarães 8 933 902 10 965 400 22,7% Tribunal Central Administrativo Sul 4 834 387 7 507 665 55,3% Tribunal Central Administrativo Norte 3 992 127 5 807 084 45,5% Direção Geral da Administração da Justiça 269 800 251 258 410 787 -4,2% Instituto dos Registos e do Notariado I.P. 387 163 867 377 117 886 -2,6% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / Reserva orçamental 15 380 000 15 597 500 1,4% TOTAL 877 545 000 878 492 551 0,1% (dados retirados do Mapa OE-12 e AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2020 e OE 2021) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um decréscimo de 14,8%, em relação ao orçamentado em 2020: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Polícia Judiciária 119 482 716 125 410 081 5,0% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 274 630 315 210 342 878 -23,4% TOTAL 394 113 031 335 752 959 -14,8% (dados retirados do Mapa OE-12 e AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2020 e OE 2021)
29 DE OUTUBRO DE 2020  47 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), estes sofrem um aumento de 30,3% em relação ao orçamentado em 2020, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos (Capítulo 50) 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Direcção-Geral de Políticas de Justiça 800 222 1 475 211 84,4% Centro de Estudos Judiciários 219 907 454 517 106,7% Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 1 818 396 1 408 894 -22,5% Direção-Geral da Administração da Justiça 7 982 516 9 364 334 17,3% Instituto dos Registos e do Notariado 5 485 599 4 797 966 -12,5% Polícia Judiciária 12 647 4944 11 192 766 -11,5% Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 8 008 105 19 412 188 142,4% Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes 180 000 280 000 55,6% TOTAL 37 142 239 48 385 876 30,3% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2020 e OE 2021) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte: Unidade: Euros Designação orgânicaÓrgãos e serviços do Sistema Judiciário e Registos 2020 2021 Variação % Orçamento Orçamento Receitas Despesas Receitas Despesas Receitas Despesas Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 540 047 867 540 047 867 520 580 425 520 580 425 -3,6% -3,6% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP 34 385 332 34 385 332 38 847 692 35 977 947 13,0% 4,6% 4 Recorde-se que a dotação inicialmente apresentada pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), era de 7 647 496€. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de 5 000 000€ ao montante afeto ao investimento da Polícia Judiciária. Com efeito, foi aprovada a proposta 806-C, apresentada pelo PSD, que alterava nesse sentido o Mapa VII.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 48 Unidade: Euros Designação orgânicaÓrgãos e serviços do Sistema Judiciário e Registos 2020 2021 Variação % Orçamento Orçamento Receitas Despesas Receitas Despesas Receitas Despesas Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP 21 453 803 21 361 443 21 995 092 21 903 341 2,5% 2,5% Fundo de Modernização da justiça 6 576 006 6 576 006 5 100 000 5 100 000 -22,4% -22,4% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 3 175 363 3 175 363 3 646 219 3 646 219 14,8% 14,8% Total 605 638 371 605 546 011 590 169 428 587 207 932 -2,6% -3,0% (dados retirados dos Mapas V e VII, e Mapas OP-01 e AC – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2020 e OE 2021) 5. Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2021 para o Programa – Justiça (P09) atinge 78 388 395 euros (mais 14,5% do que o orçamentado em 2020), dos quais apenas 17 628 626 euros são financiados por fundos comunitários, ao passo que 60 759 769 euros são financiados por fundos nacionais – ou seja, os projetos associados a este programa orçamental são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado, conforme se verifica no quadro infra: Unidade: Euros Investimento OE 2020 OE 2021 Variação % Financiamento nacional 53 200 534 60 759 769 14,2% Financiamento comunitário 15 235 928 17 628 626 15,7% TOTAL GERAL 68 436 462 78 388 395 14,5% (dados retirados dos Mapas 20-B e 15-B– Projetos – Resumo por Ministérios – OE 2020 e OE 2021) Do total de verbas previstas, 68 436 462 euros destinam-se a cobrir projetos em curso, ao passo que a projetos novos são dedicados 8 744393 euros, conforme resulta do quadro infra: Unidade: Euros Investimento OE 2020 OE 2021 Variação % Projetos novos 6 788 227 8 744 393 28,8% Projetos em curso 61 648 235 69 644 002 13,0% TOTAL 68 436 462 78 388 395 14,5% (dados retirados dos Mapas 20-E e 15-E – Projetos – Projetos Novos e em curso por Ministérios – OE 2020 e OE 2021) O investimento para o Ministério da Justiça encontra-se repartido no Programa 008 – Justiça, com as seguintes medidas: ➢ Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral (M001): 5 460 528€;
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 50 7. Outras áreas da justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos tribunais superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas do subsetor da Administração Central (SI + SFA) 2020 2021 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 11 993 614 12 098 301 0,9% Tribunal Constitucional 19 271 2445 18 838 714 -2,2% Supremo Tribunal Administrativo 7 061 510 7 142 811 1,2% Tribunal de Contas 28 858 093 27 651 507 -4,2% Conselho Superior da Magistratura 305 985 803 309 362 421 1,1% Procuradoria-Geral da República 37 092 1056 48 941 416 31,9% (dados retirados dos Mapas II e 4 – OE 2020 e OE 2021) 5 Recorde-se que a dotação inicialmente apresentada pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), era de 18 625 244€. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de 646 000€ destinado à instalação da Entidade para a Transparência, dos quais 331 000€ para a Entidade para Transparência e 315 000€ para os serviços próprios do Tribunal Constitucional para a criação da Entidade para a Transparência. Com efeito, foi aprovada a proposta 933-C, apresentada pelo PS, que alterava nesse sentido o Mapa VII. 6 Recorde-se que a dotação inicialmente proposta pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), era de 16 418 342€. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de 1 250 000€ ao montante afeto à Procuradoria-Geral da República. Com efeito, foi aprovada a proposta 809-C, apresentada pelo PSD, que alterava nesse sentido o Mapa II.
29 DE OUTUBRO DE 2020  51 As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor correspondente a cada uma delas: Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços integrados Despesas 2020 2021 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 11 993 614 12 098 301 0,9% Tribunal Constitucional 8 894 553 8 776 256 -1,3% Tribunal Constitucional – reserva orçamental 0 225 032 - TOTAL – Tribunal Constitucional 8 894 553 9 001 288 1,2% Supremo Tribunal Administrativo 7 061 510 7 412 811 5,0% Tribunal de Contas – sede 18 647 370 18 647 370 0,0% Tribunal de Contas – seção regional dos Açores 1 534 293 1 560 677 1,7% Tribunal de Contas – seção regional da Madeira 1 350 211 1 560 677 15,6% Conselho de Prevenção da Corrupção 206 277 208 546 1,1% TOTAL – Tribunal de Contas 21 738 151 21 977 270 1,1% Conselho Superior da Magistratura 152 876 641 150 694 326 -1,4% Conselho Superior da Magistratura – reserva orçamental 0 3 863 958 - TOTAL – CSM 152 876 641 154 558 284 1,1% Procuradoria-Geral da República 17 668 342 22 534 544 27,5% Procuradoria-Geral da República – reserva orçamental 0 446 567 - TOTAL – Procuradoria-Geral da República 17 668 342 22 981 111 30,1% Projetos – Supremo Tribunal de Justiça 123 560 158 295 28,1% (dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01, e do Mapa AC – OE 2020 e OE 2021)
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 52 Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional – serviços próprios 7 356 051 7 147 7867 -2,8% Tribunal Constitucional – Entidade das Contas 1 520 640 1 520 640 0,0% Tribunal Constitucional – Entidade da Transparência 1 500 000 1 169 0008 -22,1% TOTAL – Tribunal Constitucional 10 376 691 9 837 426 -5,2% Conselho Superior da Magistratura 153 109 162 154 804 137 1,1% Tribunal de Contas – cofre privativo – sede 5 928 000 4 470 200 -24,6% Tribunal de Contas – cofre privativo – Açores 584 465 579 237 -0,9% Tribunal de Contas – cofre privativo – Madeira 607 477 624 800 2,9% TOTAL – Tribunal de Contas 7 119 942 5 674 237 -20,3% Procuradoria-Geral da República – atividades 17 718 342 24 431 111 37,9% Procuradoria-Geral da República – projetos 1 705 421 1 529 194 -10,3% TOTAL – Procuradoria-Geral da República 19 423 763 25 960 305 33,7% (dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01, e do Mapa AC – OE 2020 e OE 2021) Saliente-se do quadro supra o decréscimo de 22,1% na dotação orçamental afeta à Entidade para a Transparência: são menos 331 000 euros nas verbas previstas para esta Entidade. Permitimo-nos, ainda, destacar a dotação orçamental da Provedoria de Justiça, que sofre uma variação negativa de 0,6%, face ao orçamentado em 2020, conforme de discrimina no quadro infra: Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Provedor de Justiça 5 374 880 5 344 880 -0,6% (dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01, e do Mapa AC – OE 2020 e OE 2021) 8. Articulado da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a Do articulado da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Justiça: 7 Montante igual ao valor inicial proposto pelo Governo na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1 (GOV), que aprovou o Orçamento do Estado para 2020. 8 Montante igual ao valor inicial proposto pelo Governo na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1 (GOV) que aprovou o Orçamento do Estado para 2020.
29 DE OUTUBRO DE 2020  55 c. No orçamento do Tribunal Constitucional, a verba prevista para a nova Entidade para a Transparência, criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, sofre um decréscimo de 22,1%: são menos 331 000 euros nas verbas previstas para esta Entidade. 7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.PARECER SECTORIAL — ÁREA DA PRESIDÊNCIA PARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021, e a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, a saber justiça, administração interna e presidência. O presente parecer sectorial refere-se à área da presidência. A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2021 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 27 e 28 de outubro de 2020, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 29 de outubro a 26 de novembro) que compreenderá audições sectoriais aos Ministros e Ministras, estando a audição da Ministra de Estado e da Presidência prevista para o dia 6 de novembro, às 9 horas. A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 60 e 61/XIV/2.a (GOV) decorrerá entre os dias 20 e 25 de novembro, estando agendados o encerramento e a votação final global para o dia 26 de novembro de 2020. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas● Grandes Opções do Plano – Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.aUma nota prévia para salientar, nas Grandes Opções do Plano, a análise e contextualização prévia da situação atual provocada pela crise pandémica, que se afigura, contudo, parca e sintética. As opções de política económica estão expressas no artigo 3.o e são construídas em torno de quatro grandes agendas estratégicas: (1) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos
29 DE OUTUBRO DE 2020  59 Artigo 14.o Orçamento com perspetiva de género 1 – O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens em 2021. 2 – No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas em 2021, os serviços e organismos promovem a publicitação de dados administrativos desagregados por sexo. Artigo 46.o Reforço da formação para o combate à violência domésticaEm 2021, o Governo procede à implementação do plano anual de formação conjunta em matéria de combate à violência doméstica, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade, da administração interna, da justiça, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. Artigo 143.o Financiamento do «Programa Escolhas»Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o dos Estatutos do ACM, IP, aprovados em anexo à Portaria n.o 227/2015, de 3 de agosto, o «Programa Escolhas» é integrado no orçamento do ACM, IP, sendo o respetivo financiamento assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/2020, de 15 de setembro, que procede à renovação do «Programa Escolhas» para o período de 2021 a 2022.» ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências 34. Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, para o Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da integração e migrações. 63.Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o ACM, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e da administração interna. 64.Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de 25% das despesas elegíveis até um montante máximo de 2 500 000€ de projetos de organizações não-governamentais, organizações internacionais e entidades da sociedade civil, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, no âmbito das suas atribuições e competências nos termos a definir por protocolo. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORAA relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre as propostas de lei em apreço, reservando-a para o debate já agendado para sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021, e a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2021;
29 DE OUTUBRO DE 2020  65 de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e implementar. Prevêem-se como medidas a concretizar o desenvolvimento, em estreita articulação com as autarquias locais, de planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores e o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade. Neste contexto, preconiza-se igualmente o desenvolvimento de iniciativas para aumentar a eficiência do setor, nomeadamente no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo contraordenacional e através da revisão do enquadramento jurídico do Código da Estrada. Por último, no âmbito do processo eleitoral, desde logo na eleição para o Presidente da República em 20121, está previsto o alargamento do voto antecipado em mobilidade para todas as sedes de concelho, passando assim a ser constituídas mesas de voto antecipado em mobilidade em 308 localidades, em vez das 29 atualmente previstas na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, Assembleia da República e Presidente da República. 2.b) Proposta de Orçamento O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral. No orçamento para 2021 a despesa total consolidada é de 2178 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 3,5% face à estimativa para 2020.  (Quadro retirado do relatório do OE – pág. 197)
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 66 Do total da receita consolidada (2224m€) 75,2% são respeitantes à componente de receita de impostos afeta ao Programa (1672,4m€), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (418,3m€), de transferências no âmbito da Administração Pública (91,4m€) e Fundos Europeus (41,9m€). Na receita do programa, são destacadas as «Taxas, Multas e Outras Penalidades» (233,5m€), das quais 78,7 milhões de euros correspondem essencialmente às multas e coimas por infrações ao Código da Estrada, cobradas pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). No âmbito da receita destaca-se ainda o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com 66,1 milhões de euros provenientes de taxas cobradas no âmbito das suas atribuições (vistos, passaportes, títulos de residência, entre outros). Do total da despesa consolidada, 74,9% são respeitantes à componente de receita de impostos afeta ao Programa (1632m€), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (384,5m€), de transferências no âmbito da Administração Pública (119,6m€) e de Fundos Europeus (41,9m€). Na estrutura da despesa efetiva consolidada de 2169,4 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,8% da despesa total consolidada, com 1672,6 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 809,8 milhões de euros, a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 740,8 milhões de euros, e o SEF, com 67,7 milhões de euros. Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 240,5 milhões de euros, dos quais 138,7 milhões de euros afetos às forças e serviços de segurança, destinado ao financiamento da atividade corrente destas entidades. Referência ainda para as despesas de Investimento, com 106 milhões de euros (acréscimo de 8,6%), dos quais 55 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).  (Quadro retirado do relatório do OE – pág. 198) O programa integra ainda a «Dotação Específica Pensões e Reformas», executados pela GNR (107,3m€) e pela PSP (60,6 m€), e os «Encargos com Saúde», igualmente executados pela GNR (36,9m€) e pela PSP (28,3m€).
29 DE OUTUBRO DE 2020  67  (Quadro retirado do relatório do OE – pág. 199) Dos valores constantes do quadro acima (Despesas por medidas dos programas) destacam-se: • Educação Estabelecimentos de ensino superior – 7,5m€ (7,5 m€ em 2020) Estabelecimentos de ensino não superior – 16,3m€ (13,2m€ em 2020) • Proteção civil e luta contra incêndios – 167,3m€(172,4m€ em 2020); • Forças de segurança – 1721,4 m€(1722 m€ em 2020);• Serviços individuais de saúde – 65,2m€ (64,7m€ em 2020); • Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (Lei n.o 10/2017, de 3 de março – 95,7m€ (99,5m€ em 2020). Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste programa, a medida «Forças de Segurança», com 1721,4 milhões de euros, é a mais representativa, com 76,2% do total da despesa efetiva não consolidada do programa. Nesta medida destacam-se os orçamentos da GNR, com 847,6 milhões de euros, da PSP, com 731,8 milhões de euros e do SEF, com 117,8 milhões de euros. Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 6,2 milhões de euros no total da despesa do programa orçamental.
29 DE OUTUBRO DE 2020  75 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Explicativa, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Análise Setorial Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões e parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar 1 – Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 12 de outubro de 2020, a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2021». 2 – Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 12 de outubro de 2020, a iniciativa em análise foi admitida no mesmo dia, baixando à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes, entre as quais a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de parecer setorial. 3 – Cabe, assim, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República, fundamentando-o com base no articulado da proposta de lei, no relatório do Governo e/ou quadros e mapas que lhe são anexos. 4 – Foi promovida, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, a audição dos órgãos próprios de governo das regiões autónomas dos Açores e Madeira 5 – A iniciativa em análise cumpre os requisitos legais, formais e regimentais, em observância das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. 6 – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das às áreas que direta ou indiretamente respeitem às relações externas de Portugal, designadamente no âmbito das políticas de cooperação e de relacionamento com os países de língua oficial portuguesa, das políticas para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, bem como do desenvolvimento da diplomacia económica e nas relações bilaterais e multilaterais. Assim, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a. 7 – Refere-se ainda, por último, que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizará no próximo dia 11 de novembro de 2020 uma audição conjunta com a Comissão de Orçamento de Finanças para ouvir o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a proposta de Orçamento do Estado
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 80 Assim, de acordo com os dados disponibilizados, da receita total consolidada de 475,7 milhões de euros, 62,9% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao programa (299,4 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de transferências no âmbito da Administração Pública (83,7 milhões de euros), Fundos Europeus (32 milhões de euros) e receitas próprias das entidades que compõem o ministério (60,6 milhões de euros). Destaca-se a despesa total consolidada do programa de 475,7 milhões de euros, que evidencia um aumento de 12% em relação à estimativa para 2020 (51,1 milhões de euros), refletindo sobretudo o aumento nas despesas com o pessoal e o aumento de aquisição de bens e serviços destinados ao funcionamento dos serviços das entidades do ministério, ainda que compensadas pela redução prevista, face a 2020 das transferências que refletem a diminuição das contribuições e quotizações para organizações internacionais e a diminuição das transferências efetuadas pelo Camões. Assim, do total da despesa consolidada de 475,7 milhões de euros, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 46,4%, com 220,5 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos da GAF MNE, no montante de 139,9 milhões de euros, seguindo-se o Camões, IP, com 36,4 milhões de euros e a AICEP com 28,3 milhões de euros. O documento destaca ainda as aquisições de bens e serviços, com 115,4 milhões de euros, destacando-se a GAF MNE com 56,6 milhões de euros, dos quais 3 milhões de euros estão afetos à Conferência dos Oceanos,
29 DE OUTUBRO DE 2020  81 seguindo-se a Estrutura de Missão — Presidência Portuguesa — PPUE 2021 com 29,8 milhões de euros, cujo objetivo é preparar, coordenar e organizar a presidência portuguesa do conselho da UE que irá ocorrer no primeiro semestre de 2021, e 19,4 milhões de euros da AICEP, dos quais 9 milhões de euros estão afetos à promoção do Turismo de Portugal e à participação portuguesa na Expo Dubai. Referência também, no relatório anexo à proposta de lei, para as transferências correntes, com 93,7 milhões de euros, dos quais 46,3 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais, e 37,8 milhões de euros afetos ao Camões, IP, referentes às transferências de verbas para a rede externa do Camões IP (centros culturais e centros de cooperação) as transferências para as entidades com as quais o Camões, IP estabelece os protocolos de cooperação, e as transferências para as organizações não governamentais para o desenvolvimento, no âmbito dos projetos de cooperação. O programa integra a Dotação Específica Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais (CQOI), totalmente financiada por receitas de impostos, que apresenta uma diminuição de 11,1% (5,8 milhões de euros) face à estimativa de 2020. A dotação especifica Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais (CQOI) é financiada em 67,6% por receitas de impostos (31,3 milhões de euros) e os restantes 32,4% por transferências do Fundo para as Relações Internacionais (15 milhões de euros). Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste programa, salienta o Governo a Medida 002, relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública — Negócios Estrangeiros, com 450,1 milhões de euros, representando 79,8% do total da despesa não consolidada do programa, da qual se destaca o orçamento da GAF MNE, com 266,6 milhões de euros, seguindo-se a Medida 003 — Cooperação Económica Externa, que representa 10,5% do total da despesa não consolidada do programa, com 56 milhões de euros, destacando-se o Camões, IP (34,9 milhões de euros).
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 84 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Análise setorial Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões e parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 12 de outubro de 2020, a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2021». Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 12 de outubro de 2020, a iniciativa em análise foi admitida no mesmo dia, baixando à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes, entre as quais a Comissão de Defesa Nacional, para elaboração de parecer setorial. Cabe, assim, à Comissão de Defesa Nacional emitir parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República, fundamentando-o com base no articulado da proposta de lei, no relatório do Governo e/ou quadros e mapas que lhe são anexos. Foi promovida, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, a audição dos órgãos próprios de governo das regiões autónomas dos Açores e Madeira A iniciativa em análise cumpre os requisitos legais, formais e regimentais, em observância das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional (CDN) exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das às áreas que direta ou indiretamente respeitem à defesa nacional, incluindo a participação de Portugal no âmbito da PESC/PCSD, a cooperação no domínio da defesa e as forças nacionais destacadas. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a. Refere-se ainda, por último, que a Comissão de Defesa Nacional realizará no próximo dia 2 de novembro de 2020 uma audição conjunta com a Comissão de Orçamento de Finanças para ouvir o Ministro da Defesa Nacional sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2021, dando assim cumprimento ao n.o 2 e ao n.o 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – ANÁLISE SETORIAL No âmbito das atribuições e competências da Comissão de Defesa Nacional, do relatório sobre o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) constante da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a destaca-se o capítulo cinco, referente aos programas orçamentais e políticas públicas setoriais, e especificamente o subcapítulo 5.5 referente ao Programa Orçamental 07 – Defesa, no qual o Governo identifica as políticas e medidas para o setor da defesa, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 88 Para além da manutenção das relações bilaterais e da prossecução dos acordos e programas-quadro nesta área, o Governo refere no Programa Orçamental 07 que promoverá um esforço de renovação da cooperação no domínio da defesa, concorrendo para a eficácia e a unidade da política externa portuguesa. Assim, garante que valorizará ainda os fóruns de diálogo político europeus e regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para iniciativas em torno do Mediterrâneo e na relação com África. Por fim, atesta que continuará a ser dada prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como é a edificação do Atlantic Center ou a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros (MHTC). B – Quantificação das medidas e fontes de financiamento De acordo com os dados disponibilizados no relatório sobre o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) constante da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, o Programa Orçamental 07 – Defesa, evidencia o total da despesa de 2422,8 milhões de euros e de receita 2427,6 milhões de euros, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do programa, constantes do quadro infra reproduzido: Segundo o mesmo documento, que acompanha a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, a despesa total consolidada do programa tem origem sobretudo no financiamento por receita de impostos (1846 milhões de euros), representando 76,2%, referindo-se ainda as receitas próprias com 13,6% (330,5 milhões de euros).
29 DE OUTUBRO DE 2020  89 Na estrutura da receita por classificação económica destacam-se as vendas de bens e serviços, com 6,3%, e as vendas de bens de investimento, com 1,9%. Assim, as receitas de vendas de bens e serviços assentam sobretudo na EPR — Arsenal do Alfeite, com uma previsão de 41 milhões de euros, resultante do financiamento previsto por fundos europeus para investimentos no estaleiro e dos serviços de reparação naval prestados à Marinha Portuguesa; e na receita da vendas de bens de investimento salienta o Governo a decorrente do contrato de alienação das cinco aeronaves F-16 ao Estado romeno no âmbito da RCM n.o 174/2019, de 8 de outubro. Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal, com 46,5%, aquisição de bens e serviços, com 30,8%, e o investimento, com 16,6%. Para as despesas com pessoal têm maior expressão os ramos das Forças Armadas (1040 milhões de euros). Importa ainda realçar a despesa da dotação específica afeta às pensões de reserva de cerca de 85 milhões de euros inscrita nos orçamentos dos ramos das Forças Armadas. Relativamente às despesas com aquisição de bens e serviços, segundo o documento, as mesmas ascendem a 747,1 milhões de euros. Destaca o Governo as intervenções previstas na Lei de Programação Militar (103 milhões de euros), designadamente os contratos de locação das aeronaves C-295, manutenção dos Helicópteros EH101, sustentação das aeronaves KC-390 e a regeneração dos motores das aeronaves F-16 e ainda à locação de meios aéreos no âmbito do DECIR — Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (44 milhões de euros). O investimento ascende a 401,8 milhões de euros, dos quais 226,8 milhões de euros se enquadram no âmbito da Lei de Programação Militar (LPM), em que se releva o programa de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390, e a construção de dois navios de patrulha oceânica. Do ponto de vista da distribuição da despesa por dotação específica, verifica-se que apresenta maior peso a dotação com a Lei de Programação Militar, com 335 milhões de euros, dos quais 182,5 milhões de euros são da responsabilidade dos ramos das Forças Armadas e 141,5 milhões de euros da DGRDN, onde estão orçamentados programas estruturantes. O documento do Governo destaca o aumento de 20 milhões de euros na dotação da Lei de Programação Militar, conforme previsto na Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho. A dotação com encargos com saúde, que enquadra as despesas com a Assistência na Doença dos Militares (ADM), decresce face à estimativa de 2020, considerando o cumprimento em 2020 do Memorando de Entendimento para o Equilíbrio Financeiro do Instituto da Ação Social das Forças Armadas. Acresce ainda relevar a dotação de 22 milhões de euros decorrente da programação da Lei de Infraestruturas Militares, Lei Orgânica n.o 3/2019, de 3 de setembro.