I SÉRIE — NÚMERO 70 14 Pelos vistos, é a este tipo de procedimentos que o Governo quer que nos habituemos. Não nos habituamos a estes procedimentos, não nos habituamos à falta de diálogo, não nos habituamos a passar por cima dos princípios constitucionais de autonomia do poder local, e aqui estamos para o denunciar. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, folgo em saber que o Partido Social Democrata também estava atento a esta questão que levantámos e folgo em saber que esteve atento ao que está descrito na nota técnica. Para que todos percebamos do que estamos a falar, a nota técnica é clara e diz: «O Regimento prevê também, no artigo 141.o, o dever de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias quando as propostas de lei digam respeito às autarquias locais, como esta em análise.» Meus senhores, ainda durante o debate, o partido Chega irá contactar a Sr.a Presidente da 13.a Comissão. Esta Comissão tem agendada, imediatamente a seguir, a votação deste ponto na especialidade e, depois dessa votação, tinha ainda agendada uma reunião de Mesa e Coordenadores. Vamos pedir que a reunião de Mesa e Coordenadores seja antecipada em relação à votação, porque achamos que este ponto não tem condições de ser votado na Comissão. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa. A Sr.a Ministra da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que vos trazemos hoje tem dois objetivos claros e fundamentais, adaptar a realidade do Oeste e Vale do Tejo e da Península de Setúbal à organização administrativa a nível das entidades intermunicipais e conseguir, com essa adaptação, políticas públicas, planeamento, desenvolvimento regional e utilização de fundos europeus que cheguem aos territórios que mais deles necessitem. Esta é uma reforma administrativa importante para os territórios do Oeste e Vale do Tejo, que, sistematicamente, vivem na fronteira entre a região Centro e... O Sr. João Moura (PSD): — Verdade! A Sr.a Ministra da Coesão Territorial: — ... a região de Lisboa, dependendo de uma região para umas questões, dependendo de outra região para outras questões. Portanto, também aqui repomos justiça para Oeste e Vale do Tejo, cada uma delas já comunidade intermunicipal, pedindo a sua constituição enquanto NUTS II, e, nas várias reuniões que tivemos com as CIM, este assunto foi suficientemente debatido para podermos aqui testemunhar e dizer que é consensual. No que toca à Península de Setúbal, podemos dizer que Setúbal é e voltará a ser, legitimamente, comunidade intermunicipal. E será comunidade intermunicipal a partir do momento em que esta Casa aprove esta proposta, a partir do momento em que o diploma, depois de aprovado — e se aprovado —, seja promulgado. Portanto, não é só a partir de 2027. Há muito a fazer pela Península de Setúbal sem ser com fundos europeus, que começam a partir de 2027. É uma questão de justiça voltar a ter estatísticas para a Península de Setúbal. Podemos ter políticas públicas que não usem os fundos europeus a partir dessas estatísticas, de um melhor planeamento e de um desenvolvimento regional. A gestão e o planeamento do território não podem ser feitos por perceções. Têm de ser feitos com estatísticas, e é isto que esta proposta vem permitir. As estatísticas permitem avaliar e só com dados é que