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Devo dizer que conheço também os números, que vieram a público, da actividade de fiscalização exercida pelo Instituto do Consumidor em relação aos anúncios na televisão no ano passado. Conheço as 60 e tal infracções que foram detectadas, os 53 ou 54 processos que foram instaurados e, tanto quanto chegou ao meu conhecimento, sei também que de toda essa actividade fiscalizadora apenas foi efectivamente aplicada uma única sanção. Como vê, Sr. Secretário de Estado, estamos informados sobre isso.
A questão que estávamos a: colocar, e que é a importante, era a de saber quais são as consequências económicas que, no que diz respeito à publicidade, este tipo de contrato de prestação de serviços vai ter, a prazo - não me refiro ao próximo ano mas daqui a quatro, cinco ou seis anos -, para os contribuintes portugueses e para a questão económica da empresa RTP, cujo plano de reestruturação se não conhece ainda. Essa é que é a grande estranheza que suscitamos aqui, na Assembleia da República, relativamente a este comportamento político do Governo no tratamento de uma matéria tão importante quanto esta.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, é para, através de V. Ex.a, transmitir ao Grupo Parlamentar do PSD quanto lamento este equívoco de que sou inteiramente responsável.
O PSD teve a amabilidade de enviar-nos, na sexta-feira passada, a lista das questões que gostaria de ver respondidas e até o fez com particular precisão. Neste caso concreto, a questão intitulava-se precisamente "Publicidade nas Televisões". Ora, sobretudo, porque estava no plural - "nas televisões" -, fiquei com a ideia de que o PSD se referia à situação da publicidade nas diferentes estações de televisão. Portanto, entendi que certamente esta matéria tinha a ver com a esfera de actuação do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente e
considerai-a mesmo muito oportuna uma vez que, como o próprio acabou de explicar, tinha tomado muito recentemente uma iniciativa legislativa neste âmbito.
Assim, logo no princípio da semana - creio que na terça-feira - foi enviada à Mesa a lista das perguntas seleccionadas pelo Governo e a indicação dos membros do Governo que viriam responder a cada uma delas.
Lamento ainda que, apesar de enviarmos em simultâneo à Mesa e aos presidentes dos diversos grupos parlamentares a indicação que acabei de referir, por forma a que estes últimos tenham dela conhecimento atempado, o Sr. Deputado Miguel Macedo "só ontem, à noitinha",
23 DE JANEIRO DE 1997 1167como acabou de dizer-nos, tenha tido oportunidade de saber qual o membro do Governo que vinha responder a esta pergunta que tinha sido seleccionada.
Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de pedir ao Sr. Deputado Miguel Macedo que, quando ocorrerem situações destas tenha a gentileza de contactar-nos, mesmo que seja "à noitinha", pois talvez tivesse sido possível resolver a situação a tempo e todos teríamos enriquecido este diálogo que o Goverrno sempre gosta de manter com a Assembleia da República.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que ontem, à noitinha, justamente porque estive nesta Sala no debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, já sabia obviamente que esta pergunta tinha sido seleccionada para ser respondida hoje em Plenário. Mas a questão não é essa, Sr. Secretário de Estado.
É que, se ao ver a nossa pergunta, V. Ex.a teve dúvidas quanto ao alcance da mesma, também nada custava à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, aliás no seguimento de um relacionamento que julgo ser normal na Assembleia da República, ter perguntado ao Grupo, Parlamentar do Partido Social-Democrata se não pretendia precisar melhor o âmbito da questão que era colocada.
Portanto, relativamente à tal ambiguidade que V. Ex.a referiu, a responsabilidade é mútua, Sr. Secretário de Estado, e não pode ser imputada apenas ao Partido Social Democrata, até porque é sua a responsabilidade de coordenar a forma como o Governo responde à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem, mas esta sequência de interpelações à Mesa não faz sentido.
Faria sentido prestar esclarecimentos que a Mesa consentisse no seguimento de pedidos nessa sentido, mas não vou continuar a deixar deslizar...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas se é para voltar a dar esclarecimentos a uma interpelação que já fez, não vou permiti-lo. Não vamos eternizar esta situação, até porque não temos tempo.
Entretanto, houve um outro pedido de palavra. Assim, a Mesa concede dois minutos ao Sr. Deputado António Reis, para prestar um esclarecimento.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, quero esclarecer a Mesa, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Miguel Macedo que, na minha qualidade de membro da 1 o Comissão e Presidente da Subcomissão de
Comunicação Social, não me lembro de alguma vez ter sido assumido pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social qualquer compromisso para debater o contrato de concessão de serviço público com a RTP...Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.O Orador: - ... em sede da 1.a Comissão. O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!O Orador: - É verdade! Não houve qualquer compromisso nesse sentido. Aliás, seria muito estranho que houvesse porque, então, estaríamos a introduzir na prática parlamentar algo de inusitado que é uma espécie de fiscalização preventiva dos actos do Governo, o que seria perfeitamente insólito.O Sr. José Junqueiro (PS): - Era a censura prévia!O Orador: - No entanto, nada impede que, uma vez consumado esse acto da competência específica do Governo, o Sr. Deputado Miguel Macedo ou outros Deputados do PSD requeiram a presença do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social na Subcomissão de Comunicação Social ou na 1.o Comissão para debater o contrato que, entretanto, o Governo assinou com a RTP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é a política do facto consumado!O Orador: -Aliás, perderam neste momento uma excelente ocasião para, em vez de interrogarem o Governo sobre a questão da publicidade, terem-no feito acerca do contrato de concessão do serviço público.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha dito que não deixaria enveredar por aí. Desculpe-me, mas não va mos eternizar essa situação.Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Se também quer prestar um esclarecimento, a Mesa concede-lhe os mesmos dois minutos que concedeu ao Sr. Deputado António Reis. Quanto a dar a palavra para interpelações que o não são, desculpe mas não pode ser.
Faça favor de prestar o seu esclarecimento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito obrigado, Sr.Presidente.
Sr. Deputado António Reis, V. Ex.a terá estado menos atento às intervenções prestadas pelo Sr. Ministro Jorge  Coelho e pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social na 1a Comissão, na altura em que se promoveu uma audição exactamente sobre as questões da televisão e uma outra ao Conselho de Administração da RTP. Numa dessas audições, o Sr. Secretário de Estado terá até ironizado
1168 I SÉRIE - NÚMERO 31um pouco, dizendo que "agora, os hábitos são outros, não são os do anterior governo. Fiquem os senhores descansados que antes da aprovação e assinatura do novo contrato viremos discutir com esta Comissão e nada será consumado sem a aprovação do plano de reestruturação da RTP". Ora, nem uma coisa nem outra aconteceu.Vozes do PSD: - Isso é verdade!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que dispõe de um minuto para o efeito.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, também nós fomos surpreendidos com este equívoco. Pensámos que a pergunta era feita não na óptica do consumidor, e muito menos do consumidor de publicidade, mas na óptica da responsabilidade que cabe ao Governo por ser operador de dois importantes canais de televisão dos quatro existentes em Portugal. Ficámos, portanto, muito descoroçoados e tristes de que assim não tenha sido.
De qualquer maneira, em relação ao serviço público, fui agora informada pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, que esteve presente nessa reunião da 1.a Comissão, de que, realmente, havia a promessa, da parte do Sr. Ministro Jorge Coelho, de apresentar para discussão um contrato de serviço público.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - Para além de prestar este esclarecimento, também queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado, que, pelos vistos, nada tem a ver com esta matéria mas, sim, com outra que parece agora não interessar aos Srs. Deputados - a mim não me interessa de maneira alguma! -,como é que é possível restringir a publicidade da RTP
1 e eliminá-la na RTP 2! Isto é, manter a RTP 1 com uma óptica estritamente comercial, porque esta não tem outra que não a comercial e concorrencial, restringindo-lhe a publicidade e, por consequência, as receitas como todos compreenderão -, eliminar a publicidade da RTP 2 e dividir o serviço público por ambos os canais!
Em primeiro lugar, teremos de começar a preocupar-nos em perceber o que é o serviço público, aspecto que é da maior importância para o País e que não foi devidamente nem esclarecido, nem explicado, nem discutido; em segundo lugar, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado poderá esclarecer, concretamente, como é que vai gerir a RTP nesta base.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, passando por cima do equívoco que se estabeleceu, creio que valia a pena que o Governo nos explicasse duas coisas: em primeiro lugar, como é que justifica que a redução do tempo de publicidade no serviço público de televisão tenha, por si, um efeito de regulação do mercado publicitário? Em segundo lugar, na medida em que retira uma avultada fonte de financiamento do operador que explora o serviço público de televisão, qual é a alternativa do Governo para assegurar o financiamento adequado desse serviço?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Impostos!O Orador. - Devo acrescentar que o que o Sr. Secretário de Estado aqui disse acerca da publicidade na RTP me deixou ainda mais equivocado, sobretudo quando se questionou sobre se se admite que, alguma vez, a RTP tenha anúncios do Tarot!... Foi este o exemplo que deu. Ora, a pergunta que faço é se a simples limitação do tempo de publicidade na RTP evita que continuem a aparecer anúncios do Tarot no período que lhe é destinado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Pois evita!O Orador: - Já agora, pergunto-lhe se os anúncios que são maus para a RTP são bons quando passados noutros canais de televisão!?...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Boa pergunta, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, penso que ficou claro que se o Sr. Deputado Miguel Macedo tivesse dirigido ao Governo uma pergunta sobre a concessão de serviço público e não sobre publicidade nas televisões nada disto teria acontecido. E, peço licença para dizê-lo, a responsabilidade é de quem faz a pergunta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dava mais jeito ao Governo assim!...O Orador: - Repare-se: também está aqui subentendido que a matéria da publicidade nas televisões e, portanto, os aspectos que dizem respeito à aplicação do Código da Publicidade e ao consumidor são questões menores que não merecem ser discutidas. Ora essa!?...
Merecem ser discutidas e eu teria, e tenho, todo o gosto em estar aqui; além de que esta é uma matéria que está em cima da mesa e na agenda política.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está debaixo da mesa...O Orador: - Com efeito, há três semanas atrás, tomámos a decisão que tomámos, no sentido de aclarar uma confusão que existia quanto à aplicação do Código da Publicidade, justamente para terminar com a balbúrdia e com o excesso de publicidade nas televisões.
Portanto, a questão do consumidor não é menor; pelo contrário, é muito importante, já que grande parte da limitação de publicidade se faz em nome dos valores que estão por trás da política do consumidor.
Em segundo lugar, quando a discussão sobre a substância do problema é embaraçosa, também não me parece correcto transformá-la numa discussão do processo. A questão do processo, isto é, a de saber se eu devia ou não
25 DE JANEIRO DE 1997 1169estar aqui, é sempre um artifício que se usa quando se tem alguma dificuldade em discutir a substância!
O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social - e penso que posso responder em nome dele -, certamente, estará disponível para discutir com os Srs. Deputados sempre que o solicitarem.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não foi esse o compromisso. Foi falar antes.O Orador: - Aliás, se o Sr. Deputado Miguel Macedo tivesse formulado uma pergunta sobre concessão do serviço público de televisão, estaria ele aqui a discutir esta matéria convosco. Entendo que é muito normal que os Srs. Deputados fiscalizem a actuação do Governo neste domínio, discutindo esse contrato de serviço público.
Agora, parece-me que alguns dos Srs. Deputados não entenderam que esta é uma boa medida,...O Sr. António Reis (PS): - É exactamente isso!O Orador: - ... porque, em primeiro lugar, estava prometida e, em segundo lugar, porque tem, justamente, o efeito de regular o mercado e impedir a banalização da publicidade e a degradação de preços, degradação esta que estava a pôr em causa a sobrevivência de muitos jornais e de muitas estações de rádio. O exemplo que dei, o do Tarot, é, naturalmente, uma caricatura para vos explicar que esta degradação de preços permitiu o acesso ao mercado da publicidade na televisão de muitos que nunca o tinham feito, com grandes prejuízos para a rádio. e para os jornais.
Esta é, portanto, uma medida que traz consequências muito positivas, quer do ponto de vista do consumidor quer do ponto de vista da regulação do mercado. Em matéria de consequências económicas, Srs. Deputados, todas as indicações que temos são de que elas serão benéficas, benéficas para o mercado e benéficas para os consumidores!
Nesse domínio do contrato de serviço público, todas as medidas tomadas no que diz respeito à redução da publicidade, em primeiro lugar, já estavam previstas e correspondiam a um pensamento político do PS; em segundo lugar, acompanham todo o movimento que está em marcha na Europa, sendo Portugal um dos poucos países que estava fora dele; e, finalmente, têm uma consequência muito positiva nos mercados, permitindo a sobrevivência, como já referi, de alguns meios de comunicação social que estavam ameaçados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E as realizações culturais vão deixar de ser publicitadas? Os livros vão deixar de ser publicitados?...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular uma pergunta sobre a localização do aterro dos municípios de Abrantes, Gavião, Mação e Sardoal, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O processo de localização do aterro intermunicipal de Abrantes, Mação, Sardoal e Gavião é mais um exemplo de que o Ministério do Ambiente quer o País servido com aterros, sem importar onde estão localizados, mesmo que custem mais um sacrifício à qualidade de vida das populações e ao meio ambiente. É o Governo que está a descredibilizar a solução aterro perante as populações.
Esperamos obter hoje, aqui, um esclarecimento objectivo e claro por parte do Ministério do Ambiente sobre a localização deste aterro, uma vez que, até à data, não tem respondido às preocupações e questões dirigidas directamente a esse Ministério.
Neste processo, a descoordenação entre a CCR e a DRARN é também profunda na análise que fazem da questão, nomeadamente até quanto à entidade competente para emitir parecer. Desde logo, há descoordenação entre o INAG e a DRARN quando geólogos do INAG afirmam não ser aquele o melhor local e a DRARN defende que o mesmo tem as condições mínimas para a instalação de um aterro. Isto quando os diversos estudos realizados para a escolha do local, e respectiva fundamentação são visivelmente incongruentes: ora se conclui que é um local de abundantes linhas de água; ora se minimiza o comportamento desses aquíferos; ora se conclui que as poeiras e maus cheiros, devido à dominância dos ventos, afectarão as populações, ora se diz que não!
A primeira questão que gostaria de colocar é a de saber se o Governo e o Ministério do Ambiente aceitam estes estudos da Hidroprojecto, estudos estes pouco conclusivos e incongruentes, e compactuam com esta falta de transparência.
A segunda questão é a seguinte: como representante do Ministério do Ambiente, que deve zelar pela qualidade de vida dos cidadãos, considera que os critérios e parâmetros seguidos para a selecção do local - num estudo de eliminação que, certamente, conhece -, e o respectivo peso de cada critério, tiveram em conta a instalação de um aterro, garantindo a qualidade de vida das populações? Não considera que os factores da distância de zonas habitadas e do impacto visual deveriam ter pesado mais do que os da acessibilidade, dos menores custos e o critério economicista?
É que, Sr. Secretário de Estado, na escolha da localização do aterro, se a ordem e o peso dos factores fossem diferentes ou o inverso do que referi, ponderando neste caso mais a qualidade de vida das populações, então o resultado da localização do aterro teria sido diferente.
Sr. Secretário de Estado, como explicar a sua localização a 1300 metros do local da Barrada, uma zona habitada, com riscos de afectação da população por poeiras e maus cheiros, com um impacto visual grande, uma vez que se encontra mesmo junto à estrada que liga as freguesias da Concavada e de S. Facundo; num local onde a água é visível numa perfuração de dois a três metros; num local de linhas de água abundantes; num local onde as areias de recobertura dos resíduos não é abundante; num local que atravessa uma parte da Reserva Ecológica Nacional, devido ao facto de se encontrar nas cabeceiras da ribeira de Alcamim; numa zona de falha sísmica...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
É que, face a tudo isto, a DRARN veio afirmar que o local escolhido apresenta as condições mínimas para a localização do aterro. Sr. Secretário de Estado, o que é isto das condições mínimas? Tem ou não tem condições?
1170 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, que dispõe de três minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, cumpre-me responder-lhe - e já o fiz várias vezes, através de resposta aos seus requerimentos e também nesta Assembleia -, mais uma vez, para recordar que a localização de infra-estruturas deste tipo, para tratamento de resíduos sólidos urbanos, é proposta e decidida, em primeiro lugar, pelas câmaras municipais, limitando-se o Governo a avaliar se as localizações escolhidas cumprem os parâmetros e as regras de segurança ambiental fundamentais para a sua localização, isto é, os parâmetros críticos: a distância das populações, a hidrogeologia e a geotecnia dos terrenos.
É assim que temos agido em todos os locais do País, e foi isso que fizemos neste sistema de Abrantes, Gavião, Mação e Sardoal. Estou, aliás, em condições de garantir-lhe que esta localização cumpre todas as exigências desses parâmetros. Além do mais, a localização de infra-estruturas deste tipo não pode ser vista como a procura dos sítios melhores do País mas como a procura dos lugares adequados, cumprindo todas as normas de segurança ambiental.
Também quero recordar à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, e aos demais Srs. Deputados, que um aterro não é um buraco negro para onde se atiram os resíduos. Um aterro é um método de tratamento de resíduos que, recebendo resíduos de diversa proveniência, tem duas emissões: as águas lixiviadas e o biogás, mas transforma esses resíduos num material mais inerte e mais estabilizado; ê um bom método de tratamento a que nenhum sistema pode deixar de recorrer.
O esforço que estamos a fazer por todo o País é, precisamente, o de construir infra-estruturas que obedeçam às mais modernas e exigentes normas ambientais, ao state of the art, ao que está presente na nova proposta de directiva de aterros. Refiro-me a grandes infra-estruturas, como é o caso desta, que custam mais de um milhão de contos, têm impermeabilização de fundo e lateral, recolha e tratamento das águas lixiviadas, recolha e tratamento do biogás e normas muito específicas de gestão e que, portanto, conduzem a uma grande melhoria dos nossos padrões ambientais.
Como é que a Sr.a Deputada se atreve a dizer que o Ministério do Ambiente e os quatro presidentes das câmaras - "malandros!" - estão ali empenhados em degradar a qualidade de vida daquela gente, quando aquele projecto visa acabar com todas as lixeiras, recuperá-las e encerrá-las, quando o que se pretende é construir as novas infra-estruturas e instalar uma rede de recolha selectiva? Então parece-lhe que todos os eleitos locais e o Ministério do Ambiente estão conluiados com vista a degradar a qualidade de vida das pessoas naquela zona?!
Diga-nos de uma vez por todas: a Sr.a Deputada questiona o Governo sobre os aterros,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas também faz perguntas ao Governo sobre a estação de combustagem na Cova da Beira - que atentado! - ou sobre a incineração em Lisboa! Diga-nos, Sr.a Deputada, como é que acha que deve ser tratado o lixo? Dê-nos lá a sua receita! Porventura em resultado de uma grande reflexão, diga-nos lá o que entende que devemos fazer?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que desejam formular perguntas ao Sr. Secretário de Estado, informo que temos connosco um grupo de 70 alunos do Colégio João de Barros, de Pombal. Demos-lhes nota da nossa simpatia.Aplausos gerais, de pé.Para formular uma pergunta adicional, dispondo para o efeito de dois minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como é que o senhor se "atreve a dizer", para utilizar as suas palavras, "malandras" das populações que andam a contestar a localização daquele aterro sanitário, considerando, naturalmente, que as populações não têm legitimidade para ter dúvidas e para contestar aquilo que degradará a sua qualidade de vida?... Ó Sr. Secretário de Estado, "malandras das populações", não é verdade?!...
Relativamente aos inúmeros pedidos de esclarecimento e solicitações de respostas ao Ministério do Ambiente, não fui eu que os fiz, foi a Sr.a Deputada Luísa Mesquita que fez um requerimento há quatro meses e foi a Junta de Freguesia de S. Facundo, no início de 1996. E o Ministério do Ambiente nunca deu uma resposta relativamente a esta matéria, nomeadamente às questões colocadas pela autarquia, pela junta de freguesia!
Sr. Secretário de Estado, não estamos hoje, aqui, a aferir da responsabilidade da câmara municipal. Quanto a essa, teremos outras oportunidades de apurá-la, assim como as populações. Hoje, estamos aqui para aferir da responsabilidade do Governo, que é a entidade que tem a última palavra relativamente a esta matéria.
Aquilo que suscitei ao Sr. Secretário de Estado, que não me respondeu, foram os parâmetros ou critérios utilizados para a escolha do local. O Sr. Secretário de Estado considera que o critério da acessibilidade deve valer mais do que o critério da proximidade das zonas habitadas e do que o critério do impacto visual? Diga-me, Sr. Secretário de Estado! É que aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer foi que compactua com aqueles estudos, que são lacunosos e incongruentes e que não podem, de facto, ter qualquer credibilidade, justamente pelas incongruências que apresentam. E o Ministério do Ambiente dá o seu aval a esta situação!...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Sr. Secretário de Estado, não somos nós que estamos a descredibilizar a solução aterro perante as populações, em Portugal. Nunca o Sr. Secretário de Estado ouviu dizer, por parte de Os Verdes, que a solução aterro não é uma boa solução,...O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Que hipocrisia!
25 DE JANEIRO DE 1997 1171A Oradora: - ... o que nos tem ouvido contestar é a localização dos aterros, feita, em grande número, com estudos pouco sérios, pouco rigorosos e, de facto, sem qualquer credibilidade. E a localização que contestamos, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Esta é para brilhar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria que esclarecesse se, efectivamente, considera ou não este processo como um dos mais debatidos e mais transparentes sobre aterros sanitários existentes no País.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É que, na minha opinião, neste processo, têm concorrido, em termos de diálogo, as câmaras municipais envolvidas, o INAG, na parte hídrica e geológica, a CCR, a Direcção Regional do Ambiente, a Quercus, as juntas de freguesia e os próprios munícipes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de perguntar, tendo em conta uma questão que foi aqui colocada, se existe, realmente, alguma parte de terreno, especificamente naquele local, colocada em reserva ecológica nacional ou se a reserva hídrica está definida especificamente naquela local.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É o estudo que o refere!O Orador: - Por último, Sr. Secretário de Estado, quero perguntar-lhe se, efectivamente, devemos ou não contribuir para a informação e divulgação de soluções adequadas para o ambiente; se devemos ou não contribuir para eliminar situações agressivas para o ambiente, tais como as lixeiras a céu aberto, como a pior lixeira existente no País e que não está instalada ao lado do rio Tejo mas em cima do rio Tejo. Devemos ou não contribuir, Sr. Secretário de Estado?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, antes de mais, quero referir que o requerimento feito por mim no dia 1 de Outubro de 1996 continua sem resposta, mas, como o Sr. Secretário de Estado disse, provavelmente, perdeu-se na burocracia da distribuição.
Passando à frente, porque o tempo é muito curto, e partindo do princípio de que, efectivamente, há resposta, a questão que coloco tem a ver com o seguinte:
o Sr. Secretário de Estado, com toda a certeza, conhece os estudos realizados pela Hidroprojecto. Pergunto: o Sr. Secretário de Estado não considera estranho que esta empresa afirme, por exemplo, acerca da bacia hidrográfica, da localização, do aspecto geo-estratégico e geomorfológico que efectivamente foram ouvidos os responsáveis da Câmara Municipal de Abrantes, pára que o estudo fosse realizado? O Sr. Secretário de Estado não considera estranho que esta empresa afirme que o reconhecimento de superfície e o contacto com os responsáveis da câmara municipal levaram à conclusão de que não havia problemas no que se refere ao aspecto tectónico da superfície?O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada. Agradeço-lhe que termine.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado não acha estranho que, efectivamente, esta firma, na sua listagem de abordagem do processo, tenha elementos e critérios de observação contraditórios àqueles que, teoricamente, defende como os mais importantes, que são a distância e o impacte visual? E bastaria a alteração destes dois elementos para que o resultado seleccionado fosse exactamente o contrário deste.
A estas questões é que o Sr. Secretário de Estado devia responder e não devia dizer que, efectivamente, a responsabilidade é da câmara e que o Governo não tem a mínima responsabilidade nesta selecção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, foi talvez a Oradora que mais excedeu o tempo regimental.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o tratamento e a valorização dos resíduos sólidos e urbanos são um produto muito recente, em especial se considerados como um serviço objecto de facturação por entidades empresariais.
Em 1984, foi criado o IVA, pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro. Quando, no seu artigo 9.o, se refere que está isento de imposto do IVA, e passo a citar, o "serviço público de remoção de lixos", estão, de facto, a isentar-se de imposto sobre o valor acrescentado as funções existentes nessa data, referentes aos resíduos sólidos urbanos. Mas, ao que parece, existe uma nova situação. Pergunto: há sensibilidade do Governo para este novo problema que vai ser equacionado?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder a todas as perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto a responsabilidades, o Governo tem responsabilidades e não quis enjeitar nenhuma, pelo contrário, temos muito gosto em partilhar essas responsabilidades com as câmaras municipais. Aliás, nem quis "atirar" qualquer responsabilidade para as câmaras municipais; entendemos é que a escolha, que envolve não apenas questões técnicas mas questões políticas, deve ser da responsabilidade das câmaras numa primeira fase e da responsabilidade do Governo numa segunda fase. Quanto a essa segunda fase, estou em condições de dizer que o local escolhido respeita todos os parâmetros essenciais para que possamos considerá-lo como o local adequado à localização de uma infra-estrutura deste tipo.
1172 I SÉRIE - NÚMERO 31A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Fale-nos sobre os parâmetros, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Em segundo lugar, permitam-me dizer-vos o seguinte, Srs. Deputados: não acredito que a vossa intenção, ao fazerem estas perguntas, principalmente o Grupo Parlamentar de Os Verdes, não seja, no fundo, a de criar um clima que permita que tudo fique na mesma. Não acredito! Mas, mesmo dando de barato que não têm essa motivação, a vossa actuação, a obter êxito, coisa em que não acredito, terá sempre o resultado de tudo ficar na mesma. E quero garantir a todos que não ficará tudo na mesma! Não se pode exigir mudança e, ao mesmo tempo, que tudo fique na mesma! O País não pode conviver com as 302 lixeiras que existem, nomeadamente com a lixeira de Abrantes - verdadeiro ponto negro do ambiente -, pelo que vamos prosseguir, com firmeza e sem tergiversação, a política de qualificação ambiental, essencial a um país desenvolvido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os indicadores que temos, no domínio dos resíduos, envergonham um país como o nosso, que se pretende, desenvolvido e europeu.
Vamos encerrar e recuperar todas as lixeiras, vamos fazer as novas infra-estruturas, que serão de aterros, de estações de combustagem e de incineração e vamos lançar a rede de recolha selectiva, com o objectivo de promover a reciclagem.
Quero também assegurar-vos que este processo de Abrantes foi um dos mais discutidos na região.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então nãoO Orador: - E discutido, como o Sr. Deputado Nelson Baltazar disse, não apenas pelas câmaras municipais mas pelas juntas de freguesia, essas, sim, representantes das populações. Não acredito em representações espontâneas e difusas, acredito na representação que resulta de uma coisa que se chama o voto na urna.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só isso é que, de facto, é representativo! Não acredito em três ou quatro pessoas que, às tantas, se arvoram o direito de falar em nome das populações! Em nome das populações, que eu saiba, até ver e neste Estado democrático, só fala quem é eleito! Entendamo-nos sobre isto!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Conheça as posições da junta de freguesia!O Orador: - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, há uma questão que ainda não está bem esclarecida: o Partido Comunista só faz perguntas sobre aterros nestas regiões do País, não faz perguntas sobre aterros no Alentejo?O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Por que é que não fazem perguntas sobre estes pormenores no Alentejo, onde é exactamente a mesma empresa que faz os estudos? Essa empresa, que é uma empresa das mais credíveis no País, está a fazer ambos os estudos! Então, no Alentejo, essa empresa já trabalha bem? Nunca vos vi perguntar sobre o aterro e o programa que estamos a desenvolver, de enorme importância, no sudoeste alentejano, nem no programa de Cuba, Alvito, Vidigueira, Ferreira do Alentejo e Portel.Vozes do PS: - Muito bem lembrado!O Orador: - Mas por que é que não fazem perguntas sobre isso? Aí também vai haver aterros, e aterros recentíssimos e melhorias importantíssimas, tudo feito com um espírito essencial ao prosseguimento desta política, que é o da concertação entre o Governo e as câmaras municipais.
Quero, pois, assegurar-vos que esta política é para prosseguir, com um objectivo muito claro: chegar ao final do século com o País dotado de soluções adequadas para o tratamento dos seus resíduos sólidos urbanos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E os critérios de escolha do local?!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Nelson Baltazar e Luísa Mesquita. Espero que sejam mesmo interpelações, porque se não forem, desculpem, mas não poderei deixar deslizar uma má gestão do tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, trata-se, realmente, de uma verdadeira interpelação. Através da Mesa e de V. Ex.a, Sr. Presidente, gostaria de convidar os Deputados do Partido Comunista e do Partido Ecologista Os Verdes a uma reunião conjunta nas câmaras que se relacionam com este aterro, de forma a ficarem perfeitamente esclarecidos sobre todos estes problemas. A visita à lixeira de Abrantes e, eventualmente, ao concelho de Constância também seriam importantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o convite foi ouvido pelos destinatários, a Mesa nada mais tem a fazer senão registar esse facto, que ficará a constar do Diário.
Para fazer a sua interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, peço à Mesa, muito especialmente ao Sr. Presidente, que faça chegar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente algumas informações de cariz, democrático que me parecem ser extremamente lacunares na sua aprendizagem democrática.Protestos do PS.Gostaria que o Sr. Presidente dissesse ao Sr. Secretário de Estado que as juntas de freguesia e as assembleias de freguesia de S. Facundo e de Concavada, exactamente duas freguesias e duas assembleias de freguesia eleitas democraticamente no concelho abrantino, constituem a vontade popular que o Sr. Secretário de Estado desconhece. Pára o Sr. Secretário de Estado só são vontade popular as da Câmara Municipal de Abrantes e da Assembleia Municipal de Abrantes porque têm a "cor rosa"; aquelas que não têm a
"cor rosa" não constituem parcelas da democracia. Aprenda, Sr. Secretário de Estado, porque ainda vai a tempo!
25 DE JANEIRO DE 1997 1173Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado ouviu directamente a interpelação da Sr.a Deputada.
Julgo que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pediu a palavra para interpelar a Mesa - e peço que seja mesmo uma interpelação, porque não vou, mais uma vez, deixar deslizar a discussão para este tipo de interpelações que não são mesmo interpelações, aliás, pedir à Mesa que diga a fulano qualquer coisa que esse fulano está a ouvir não tem qualquer sentido -, mas, antes, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, para exercer o direito regimental de defesa da honra.O Sr. Secretário de Estado Ajunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, considero lesivas da minha honra as afirmações de "falta de cultura democrática". Aliás, peço-lhe licença para dizer que não lhe reconheço nenhum estatuto de superioridade democrática para me dar essas lições.
Referi justamente que as juntas de freguesia são representativas, o que não reconheço é nenhuma representatividade inorgânica. Isso não reconheço. Quero lembrar-lhe, Sr.a Deputada, que este aterro vai servir quatro concelhos. Estamos em presença de uma infra-estrutura regional, a vontade política para prosseguir com este projecto é regional, é dos quatro concelhos que fazem parte dessa área geográfica e não apenas das duas juntas de freguesia, que são naturalmente ouvidas e consideradas.
Portanto, Sr.a Deputada, não tem nenhuma razão de ser a sua observação, tanto mais que, repito, não reconheço representatividade democrática a essa inorganicidade de movimentos e referi justamente as juntas de freguesia como elemento, e com muita consideração, nas decisões,
Para concluir, este é um projecto regional, cuja vontade política é expressa pelos quatro municípios e não apenas por Abrantes. É essa a vontade regional que o Governo tem em consideração.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez, ao Sr. Secretário de Estado cabe efectivamente a leitura que foi feita da sua dificuldade de aprendizagem democrática, porque ao Sr. Secretário de Estado cabe a afirmação que fez aqui, nesta Câmara, de não reconhecer à movimentação popular, à vontade das populações e concretamente àquelas, institucionalmente representadas, a vontade legítima dessa democracia.
Isto é de tal maneira verdadeiro que, até hoje, a assembleia e a junta de freguesia de São Facundo continuam à espera da resposta legitimamente democrática a que têm direito e que, de uma forma ilegítima, o Sr. Secretário de Estado não deu.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - Quanto às observações feitas por parte do Sr. Secretário de Estado, que considero menos correctas, no que se refere à aprendizagem democrática do PCP e à sua leitura quanto aos aterros, relativamente ao Alentejo e à firma Hidroprojecto, considero-as sem resposta, pela sua irrelevância e insignificância.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos no âmbito do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Esta
do Adjunto da Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, para encerrar o debate, eu diria apenas que temos de ter consciência de que o País já não pode conviver com os baixos indicadores ambientais neste domínio.
O País tem uma oportunidade, que é, no fundo, ditada pelo facto de termos agora acesso a recursos financeiros fundamentais, para promover a qualificação ambiental, principalmente nos domínios que são essenciais ao País e nos quais estamos muitos atrasados relativamente à Europa: o abastecimento público de água, o tratamento de esgotos e o tratamento e destino final dos resíduos sólidos.
O País tem de ter consciência que não pode perder esta oportunidade, à qual corresponde,
portanto, uma responsabilidade e uma exigência nacional. O tempo é uma questão crítica para a política - naturalmente que para o analista e para o académico esse factor não existe, mas na política é decisivo
- e temos os próximos três anos para fazer estas qualificações, estes investimentos, uma vez que derivam do facto de estar em vigor um quadro comunitário de apoio extremamente exigente.
Portanto, vamos prosseguir este esforço de qualificação, com muita determinação e convencidos de que estamos a responder a uma grande exigência nacional, pelo que não serão estes pequenos nadas, estes pequenos truques, para empatar, estas pequenas observações, que apenas dizem respeito ou têm como objectivo e como consequência procurar empatar um caminho, que nos farão desviar da nossa determinação.
Abrantes, Sardoal, Mação são municípios onde esse sistema vai ser construído; o aterro vai ser feito, vamos fazer uma grande operação de qualificação regional nessa área e não serão estas vozes, que querem mais esclarecimentos, que nos farão desistir. Temos o tempo contado e temos obrigação de responder, com responsabilidade, prosseguindo uma via de qualificação ambiental neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado não prestou qualquer esclarecimento, fez mais uma intervenção. Não vou deixar deslizar, uma vez mais, o debate para figuras que o não são.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pediu a palavra para fazer uma interpelação. Espero que seja tecnicamente uma interpelação e não uma intervenção sob a forma de interpelação ou qualquer outra coisa parecida, pois, de contrário, peço desculpa, retirar-lhe-ei a palavra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, dirijo-me à Mesa porque, pelo que ouvi ainda há pouco, a Mesa tem a possibilidade de fazer convites aos diversos grupos parlamentares, nomeadamente ao PCP e ao PS. Tendo sido a bancada do PS que tomou a iniciativa de dirigir os convites à Mesa, quero apenas dizer que, para o Grupo Parlamentar Os Verdes, não vale a pena enviá-los. Os Verdes têm muito gosto em voltar ao local em causa mas, quando vimos aqui expor as matérias, sabe-
1174 I SÉRIE - NÚMERO 31mos do que estamos a falar, porque, antes disso, fizemos uma deslocação ao local para entrar em contacto com as autarquias e as populações e para conhecer efectivamente a situação, ao contrário do Sr. Secretário de Estado, que, pelos vistos, não conhece sequer os critérios que foram utilizados para a escolha e selecção do focal, uma vez que não respondeu a essa questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Foi uma interpelação, contendo a rejeição de um convite, que, todavia, a Sr.a Deputada poderia reservar para o momento em que o recebesse.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Já foi feito!O Sr. Presidente: - Para responder a todas as perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Ajunto da Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado Ajunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, penso que o assunto está esclarecido. Aliás, já se perceberam as motivações políticas presentes, quer nas perguntas quer nas respostas, tanto por parte do Governo como do Grupo Parlamentar Os Verdes e, repito, o assunto vai para a frente!
Quanto a visitas ao local, já fui lá mais vezes do que a Sr.a Deputada. Agora, o que pressinto é que a Sr.a Deputada vai apenas contactar com as pessoas do Partido Comunista do local e esquece-se de falar com os autarcas. Acontece que os autarcas são verdadeiramente representativos, porque não são autarquias do PCP, são de outras "cores" políticas. Portanto, aconselho-a, já agora, a ouvir a opinião política dessas pessoas.O Sr. António Filipe (PCP): - É por isso que são representativos?!O Orador: - Não tenho culpa que passe pela cabeça da Sr.a Deputada que o Governo vá apoiar um projecto que conta com a oposição da vontade política regional. Isso é, de facto, impensável!
Quanto aos parâmetros, já respondi a isso mil vezes!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não, não!O Orador: - Os parâmetros críticos que o Governo analisa são três: hidrogeologia, geotecnia, portanto, nível de impermeabilização do terreno, e afastamento das populações. Fundamentalmente, já respondi mil vezes a esta questão!
Quanto ao seu requerimento, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, também já respondi a isso a propósito de vários aterros, com excepção dos do Alentejo, questão que vocês ainda não esclareceram. Nesta matéria, já respondi a questões relativas à localização de infra-estruturas em todo o lado menos no Alentejo!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Peço-lhe que se cinja à figura regimental.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Vou cingir-me à figura regimental, Sr. Presidente.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, na sua intervenção, censurou o Sr. Secretário de Estado Ajunto da Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais por não ter ainda respondido a um requerimento sobre esta matéria que lhe teria dirigido, o requerimento n.o 1382/VII.
Sr. Presidente, verifiquei, nu minha Secretaria de Estado, que o Sr. Secretário de Estado já respondeu no dia 7 de Janeiro, tendo eu remetido a resposta à Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República já no passado dia 15 de Janeiro. Como a Sr.a Deputada disse que não recebeu resposta, gostaria de saber se a Mesa pode dar mais alguma explicação.
Todavia, não restam dúvidas de que o Governo respondeu atempadamente ao requerimento da Sr.a Deputada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa tem membros humanos, não é, no seu conjunto, um computador. Provavelmente, a resposta ainda não terá chegado à Sr.a Deputada, o que é perfeitamente normal, pois desde o dia 15 até hoje ainda não se passou assim tanto tempo que não possa justificar esse facto.
Para formular a pergunta sobre condições nos tribunais e aplicação do novo Código de Processo Civil, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Receávamos todos pela reforma do processo civil, que teve alguns incidentes de percurso, designadamente chegou a ter a sua entrada em vigor prevista para
1 de Março de 1996, a qual, por solicitação do Governo, acabou por ser prorrogado para 15 de Setembro de 1996. O Governo acabou por apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República com algumas alterações de redacção pontuais, relativamente ao texto já anteriormente aprovado, e acabou por prorrogar também, em cooperação com o Governo, a entrada em vigor para 1 de Janeiro de 1997.