II SÉRIE-A — NÚMERO 134 30 uma explanação sobre as diferentes teses que existem a propósito dos direitos dos animais. Analisa a aplicação da disciplina dos direitos reais aos animais e as alterações em matéria de responsabilidade civil produzidas pela alteração legislativa. BORGES, Paulo – A questão dos direitos dos animais para uma genealogia e fundamentação filosóficas. In A pessoa, a coisa, o facto no Código Civil. Porto: Almeida e Leitão, 2010. ISBN 978-972-749-213-8. P. 227-251. Cota: 12.06.2 – 100/2012 Resumo: O autor procede a uma análise explicativa histórico-filosófica da forma como encaramos os animais, que designa como «antropocentrismo europeu-ocidental», na medida em que se entende que o homem é o centro e dono do mundo e a natureza e os seres vivos e sencientes são reduzidos a objetos desprovidos de valor intrínseco, o que implica que os animais são pensados em função do homem. Considera que em Portugal ainda não existe reconhecimento jurídico dos direitos dos animais e defende que se deve seguir o rumo de um novo paradigma «(...) que reconheça que as agressões aos animais e à natureza (...) são também agressões da humanidade a si mesma (...)». FARIAS, Raúl – Contributos para a evolução do direito criminal português na defesa dos animais. Revista jurídica Luso-Brasileira [Em linha]. A. 3, n.o 6 (2017). [Consult. 21 maio 2018]. Disponível na intranet da AR:< http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123547&img=6510&save=true>. ISSN 2183-539X Resumo: O autor vai analisar a evolução da questão da proteção dos animais no quadro penal português através de duas perspetivas: maximizante e minimizante. Na perspetiva maximizante analisa a natureza jurídica do animal estabelecida pela Lei 8/2017 de 3 de março, em que o animal é considerado um tertium genus, não pessoa, não coisa, defendendo que uma «defesa maximizante da sua autonomia jurídica [do animal] face ao conceito de “coisa” passará pela criação de um Código do Direito Animal». Uma perspetiva minimizante de alterações no direito português dos animais, e especificamente no direito penal, «passaria por uma alteração do capítulo do Código Penal actualmente destinado à protecção dos animais de companhia, e outrossim à introdução de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal que pudessem preencher algumas lacunas atualmente existentes» (palavras do autor), nomeadamente a extensão dos animais protegidos, que ultrapassa a questão dos animais de companhia. O autor conclui que as «denominadas “pequenas conquistas“ nesta temática têm surgido de forma esporádica e isolada, sem um edifício jurídico global que as permita sustentar em termos reais e efectivos, sendo exemplo disso, de forma mais ostensiva, a ausência de qualquer ponderação de alteração constitucional que permita justificar outros avanços nesta sede». GUERREIRO, Alexandre – A influência das tradições nas relações entre homens e animais. Revista jurídica Luso-Brasileira [Em linha]. A. 3, n.o 6 (2017). [Consult. 21 maio 2018]. Disponível na intranet da AR:< http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123529&img=6466&save=true>. ISSN 2183-539X Resumo: Este artigo demonstra claramente o repúdio do autor pela tourada, considerada como um espetáculo impróprio de uma civilização evoluída, assente numa falsa tradição. O autor inicia o seu artigo analisando o processo de evolução das tradições em Portugal, concluindo que o devir histórico acontece através da assimilação de culturas e tradições, tradições estas que são processos evolutivos, dinâmicos e voláteis. Analisa a influência e visão de São Tomás de Aquino, nomeadamente a sua visão da relação entre Deus e todos os seres vivos, incluindo os animais e a forma como ela determina a maneira como a civilização ocidental entende a relação homem-animal. Elenca, de seguida, algumas tradições portuguesas «reveladoras de estagnação civilizacional» (palavras do autor), como os maus tratos infligidos a animais em festas de santos padroeiros e o espetáculo das touradas, que o autor relaciona com um espírito mercantilista, que visa ganhar dinheiro, assente na falsa premissa da tradição. O autor termina com a análise da responsabilidade do poder político para a evolução das tradições.