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31 DE JANEIRO DE 2019 35 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Segundo a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 1075/XIII/4.a (CDS-PP), a apreciação desta iniciativa poderá justificar a audição das entidades administrativas responsáveis pelo acompanhamento e verificação do cumprimento das licenças e com competências de fiscalização em matéria de veículos em fim de vida, nomeadamente, APA, IGAMAOT e CCDR. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 1075/XIII/4.a (CDS-PP), que, de resto, é de «elaboração facultativa», de acordo com o estatuído no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em reunião realizada no dia 30 de janeiro de 2019, aprova o seguinte Parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 1075/XIII/4.a, da autoria do Grupo Parlamentar do CDP-PP, propõe o «Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados». 2 –  A iniciativa legislativa, em apreço no presente Parecer, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019. O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica, datada de 24 de janeiro de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei N.o 1075/XIII/4.a (CDS-PP) – Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados.Data de admissão: 18 de janeiro de 2019. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a).
31 DE JANEIRO DE 2019 41 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ficha de avaliação de impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória.  Impacto orçamental Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ————  PROJETO DE LEI N.o 1095/XIII/4.a (*) DETERMINA A PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE CÃES MAIS CONHECIDAS POR CORRIDAS DE GALGOS A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade. Atualmente os animais já não são considerados coisas, sendo sim «seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza», conforme disposto no artigo 201.o-B, do Código Civil. O reconhecimento da natureza própria e da dignidade dos animais enquanto seres vivos sensíveis implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção. No caso particular dos animais que se sejam detidos ou destinados a ser detidos «por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia», verifica-se uma maior proteção devido ao regime penal, introduzido pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que representou uma evolução civilizacional e dá cumprimento ao fim de quase duas décadas, ao plano inicial do legislador português, traçado na década de 90 no primeiro diploma global sobre proteção animal. Mas esse foi apenas o início daquela que esperamos ser uma época de maior compaixão, livre de violência e com mais respeito por todos os seres. Apesar do reconhecimento deste novo estatuto para os animais em geral, e de proteção penal para os cães em particular, tem-se verificado que continuam a aparecer ou a persistir atividades, como a corrida de galgos, que perpetuam a exploração dos animais, que os sujeitam a treinos particularmente difíceis, que sujeitam ao abandono e a condições de vida indignas. As corridas de galgos, como são chamadas em Portugal, são um desporto organizado e competitivo em que os galgos (cães de raça Greyhound) são colocados numa pista e ao som da partida são libertos, vencendo aquele que for mais veloz. Existem duas formas de corrida de galgos, corrida de pista (normalmente em torno de uma pista oval) e corrida. As corridas de pista usam uma atração artificial que se desloca à frente dos cães até que estes cruzem a linha de chegada. Existem países em que essa «atração» são animais vivos, tais como lebres. Assim como nas corridas de cavalos, as corridas de galgos geralmente permitem que o público aposte no resultado.
31 DE JANEIRO DE 2019 43 Artigo 2.o Corridas de cães É proibida a realização de corridas de cães em todo o território nacional, independentemente da sua raça. Artigo 3.o Contraordenação 1 – Quem promover, por qualquer forma, as corridas de cães, nomeadamente através da organização de evento, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 2 – Quem participar, por qualquer forma, com animais em corridas é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa. 3 – A tentativa é punível. Artigo 4.o Complementaridade ao Código Penal A presente lei é complementar ao código penal, sendo aplicável o regime sancionatório previsto nos artigos 387.o e seguintes, relativamente aos maus tratos e abandono, dos cães utilizados nas corridas. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. (*) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa em 30 de janeiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 52 (2019.01.29)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 1099/XIII/4.a REPRISTINA O REGIME REFERENTE À MANUTENÇÃO E ABERTURA DE FARMÁCIAS NAS INSTALAÇÕES DOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, instituiu o regime jurídico concernente à instalação e funcionamento de farmácias de dispensa ao público em Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (doravante denominado SNS). Entretanto foram assinados vários contratos de concessão com vista à exploração de farmácias em ambiente hospitalar, ao abrigo do regime supra explicitado. Todavia, em 2016 o Governo decidiu revogar o diploma que permitia o regime, atendendo aos «princípios do interesse público que presidiram à implementação deste regime (...) não se demonstram». A parca e abstrata fundamentação relativa à revogação em causa, espoletou a elaboração da questão n.o 3157/XIII/3.a, efetivada pelo PAN. Ora, em resposta à pergunta explicitada, o Ministério da Saúde reconheceu que «neste contexto, o eventual
31 DE JANEIRO DE 2019 45 aumentou 7,14%.» No que tange ao tema do aumento de número de farmácias é defendido ainda que «o número de farmácias existentes nas localidades da área de influência de cada hospital aumentou durante os períodos de funcionamento de seis das sete farmácias» pelo que «tendo em conta o aumento do número de farmácias verificado em quase todos os casos durante o período de funcionamento e na maioria após o encerramento, confirma-se uma tendência de crescimento, pelo que uma farmácia de venda ao público no hospital não tem qualquer impacto negativo na respetiva área de influência». Atendendo ao supra exposto, e considerando que não existe qualquer impacto negativo advindo da existência de farmácias em meio hospitalar, em necessária conjugação com o interesse público, plasmado na proteção dos interesses dos utentes/doentes, deve ser repristinado o Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, permitindo a presença deste tipo de farmácia no âmbito em análise. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa repristinar o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 2.o Repristinação É repristinado o Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 1 de março de 2019. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 1100/XIII/4.a TORNA MAIS TRANSPARENTES AS REGRAS DE ROTULAGEM RELATIVAS À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM SUBPRODUTOS DE ANIMAIS, REFEIÇÕES E PRODUTOS NÃO EMBALADOS Exposição de motivos Já desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, no entanto, foi com a revisão de 1989 que estes passaram a pertencer à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica.
31 DE JANEIRO DE 2019 51 produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, com vista à defesa dos consumidores, proteção da saúde dos mesmos e garantir o seu direito à informação. 3 – (Anterior n.o 2). Artigo 29.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O resultado das fiscalizações efetuadas deverá ser compilado num relatório anual a elaborar pela autoridade competente, devendo o mesmo ser tornado público. 3 – A listagem de entidades que sejam condenadas nos termos do disposto no artigo 35.o deve ser tornada pública no referido relatório.» Artigo 4.o Norma transitória 1 – Após a entrada em vigor do presente diploma, os produtores têm um prazo de 180 dias para procederem às correspondentes alterações, sendo que após o termo do referido prazo não é permitida a comercialização de produtos que não estejam conformes com a presente lei. 2 – Os produtos cujo embalamento seja anterior à data de entrada em vigor da presente lei e desde que em conformidade com a Lei n.o 26/2016, de 9 de junho, podem ser comercializados durante o período de 365 dias. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 1101/XIII/4.a ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, CONSAGRANDO A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO Exposição de motivosO Carnaval é, em Portugal, uma época festiva de grande importância. Com vários séculos de existência, a festa portuguesa é diferente daquela que ocorre em outros países que também assinalam esta data, existindo uma preocupação em preservar ao máximo a nossa identidade cultural. O Carnaval é festejado a nível nacional, com particular importância, nomeadamente, para as localidades de Torres Vedras, Ovar, Estarreja, Mealhada, Madeira, Loulé e Sesimbra, que aplicam largos milhares de euros com os festejos. De acordo com a imprensa, em 2013, os 15 principais corsos de Carnaval representaram um investimento de 2,1 milhões de euros, menos do que o registado em 2012 (2,5 milhões de euros), tendo sido o de Ovar foi o mais dispendioso, no valor de 450 mil euros. A festa e os desfiles do Carnaval mexem com vários sectores e animam as economias locais. É preciso construir os carros alegóricos, fazer fatos e acessórios e criar músicas. Além disso, os turistas nacionais e estrangeiros que vão assistir aos desfiles e participar nas comemorações também geram receitas, através de
31 DE JANEIRO DE 2019 53 Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 234.o e 235.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 234.o Feriados obrigatórios 1 – São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de terça-feira de Carnaval, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1, 8 e 25 de Dezembro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 235.o Feriados facultativos 1 – Além dos feriados obrigatórios, pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 – Em substituição do feriado municipal da localidade, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 166/XIII/4.a [CONSAGRA A ATRIBUIÇÃO DE UM PRIVILÉGIO CREDITÓRIO À GENERALIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CASO DE INSOLVÊNCIA E TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2017/2399, RELATIVA À POSIÇÃO DE DETERMINADOS INSTRUMENTOS DE DÍVIDA NA HIERARQUIA DE INSOLVÊNCIA] Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 166/XIII/4.a deu entrada na Assembleia da República a 23 de novembro de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), para apreciação na generalidade, no dia 27 de novembro de 2019. No dia 21 de dezembro baixa á Comissão para nova apreciação na generalidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 54 O Governo enviou os pareceres das entidades cuja audição foi promovida nomeadamente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), do Banco de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Já na Assembleia da República, não foram realizadas audições. Foi fixado o prazo para apresentação de propostas de alteração ao texto da iniciativa mas nenhum grupo parlamentar as apresentou. Em reunião de 16 de janeiro de 2019, procedeu-se à votação indiciária, em reunião da COFMA. 2. Resultados da Votação na Especialidade Não tendo havido nenhum pedido de intervenção, de qualquer GP, passou-se de imediato à votação do texto da iniciativa, artigo a artigo. Todos os artigos foram aprovados com as seguintes votações: ARTICULADO Artigo 1.o Objeto  Alínea a) GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc. Favor X X    X Abstenção   X X X  Contra APROVADO  Alínea b) GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO  Alínea c) GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc. Favor X X X  X X Abstenção    X   Contra APROVADO  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc. Favor X X    X Abstenção   X X X  Contra APROVADO Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro  N.o 1 do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 199/2006, constante da PPL GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc. Favor X X    X Abstenção   X X X  Contra
31 DE JANEIRO DE 2019 69 Entende por isto o CDS que o Governo deve intervir neste setor de forma a garantir que o Estado português não só aumenta a justiça no setor, como respeita de forma inequívoca a legislação europeia sobre o mercado único europeu. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda à avaliação das obrigações legais na introdução ao consumo de veículos usados provenientes do mercado europeu. 2 –  Pondere uma revisão da forma de cálculo do imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas comunitárias atribuídas por outros Estados Membros da União Europeia. 3 –  As alterações que se venham a verificar permitam garantir, de forma inequívoca, que Portugal respeita as regras comunitárias, nomeadamente o que consta do artigo 110.o do Tratado de Lisboa. 4 –  Reveja a forma como são tributados, em sede de IUC, os automóveis importados e com data de matrícula estrangeira anterior a 1 de julho de 2007. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Assunção Cristas — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 77/XIII/4.a (APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2017) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 1 de outubro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 77/XIII/3.a que «Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.»Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 8 de outubro 2018, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência.
31 DE JANEIRO DE 2019 71 O artigo 28.o define a vigência e denúncia do Tratado. O artigo 29.o remete para o registo do Tratado consoante o território da Parte em que for assinado. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 1 de outubro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 77/XIII/3.a que «Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017». O Tratado tem por objetivo fortalecer a cooperação bilateral com o Uruguai no domínio judicial, possibilitando a extradição de pessoas para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2019. A Deputada autora do parecer, Lara Martinho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 47XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 268/XIII: Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 268/XIII TIPIFICA O CRIME DE AGRESSÃO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI PENAL RELATIVA ÀS VIOLAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 31/2004, DE 22 DE JULHO, QUE ADAPTA A LEGISLAÇÃO PENAL PORTUGUESA AO ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando o crime de agressão. Artigo 2.o Alteração do anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho O artigo 7.o do anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] O procedimento criminal e as penas impostas pelos crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão são imprescritíveis.» Artigo 3.o Aditamento ao anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho É aditado ao anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, o artigo 16.o-A com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Crime de agressão 1 – Quem, encontrando-se em posição de controlar ou conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado, planear, preparar, desencadear ou executar um ato de agressão contra outro Estado, que, pelo seu caráter, pela sua gravidade e dimensão, constitua uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por ato de agressão o uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas. 3 – Constituem atos de agressão, sem prejuízo de outros que integrem os requisitos previstos nos números anteriores, quaisquer dos seguintes atos, independentemente da existência ou não de uma declaração de guerra:
18 DE JANEIRO DE 2019 3 a) A invasão do território de um Estado ou o ataque contra o mesmo pelas forças armadas de outro Estado, ou qualquer ocupação militar, ainda que temporária, decorrente dessa invasão ou desse ataque, ou a anexação pelo uso da força do território, no todo ou em parte, de um outro Estado; b) O bombardeamento do território de um Estado pelas forças armadas de outro Estado, ou o uso de quaisquer armas por um Estado contra o território de outro Estado; c) O bloqueio dos portos ou das costas de um Estado pelas forças armadas de outro Estado; d) O ataque pelas forças armadas de um Estado contra as forças terrestres, navais ou aéreas, ou contra a marinha mercante e a aviação civil de outro Estado; e) A utilização das forças armadas de um Estado, que se encontrem no território de outro Estado com oconsentimento do Estado recetor, em violação das condições previstas no acordo pertinente, ou o prolongamento da sua presença naquele território após o termo desse mesmo acordo; f) O facto de um Estado permitir que o seu território, por si posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro; g) O envio por um Estado, ou em seu nome, de bandos ou de grupos armados, de forças irregulares ou de mercenários que pratiquem contra um outro Estado atos de força armada de gravidade equiparável à dos atos descritos nas alíneas anteriores, ou que participem substancialmente nesses atos.» Artigo 4.o Alteração à organização sistemática do anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho 1 – A secção III do capítulo II do anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, passa a ter por epígrafe «Crime de agressão internacional», sendo composta pelo artigo 16.o-A. 2 – A anterior secção III do capítulo referido no número anterior, com a epígrafe “Outros crimes”, é renumerada como secção IV”. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 21 de maio de 2019   II Série-A — Número 103XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 297 e 298/XIII): N.o 297/XIII — Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens. N.o 298/XIII — Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.o 1 de Vendas Novas. — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental e o reforço do papel das regiões autónomas. — Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do imposto de valor acrescentado (IVA) cobrado sobre campanhas via telefone, de angariação de fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 297/XIII ESTABELECE INIBIÇÕES NO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E JOVENS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens. Artigo 2.o Inibição 1 – A participação de membro de órgão social de uma pessoa coletiva de direito privado, que promova o acolhimento de crianças e jovens, num processo administrativo ou judicial que determine o acolhimento, implica a inibição de essa pessoa coletiva ser ou ficar envolvida, a qualquer título, no acolhimento que resultar da decisão. 2 – O não cumprimento da inibição referida no número anterior implica a nulidade da decisão. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 26 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 298/XIII APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR E REVOGA A LEI ORGÂNICA N.o 7/2015, DE 18 DE MAIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: CAPÍTULO I Programação e execução SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 4 Artigo 5.o Procedimentos de contratação conjuntos e cooperativos 1 – Pode ser adotado um procedimento de contratação conjunto para a execução relativa a mais do que uma capacidade, ainda que previstas em capítulos diferentes. 2 – Ao abrigo de iniciativas multilaterais e bilaterais, no âmbito das alianças e organizações de que Portugal faz parte, podem ainda ser adotados procedimentos de contratação cooperativos. 3 – A adoção de um procedimento adjudicatório nos termos dos números anteriores depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 6.o Centralização de procedimentos de contratação 1 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, os procedimentos de contratação no âmbito da execução da presente lei, referentes a projetos cuja dimensão financeira, transversalidade ou complexidade técnica o justifiquem, podem ser desenvolvidos de forma centralizada, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 – Os procedimentos de contratação mencionados no número anterior são desenvolvidos pela entidade dos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional primariamente responsável pela lei de programação militar, em articulação e com a participação das entidades executantes da presente lei. 3 – Quando os procedimentos de contratação não sejam desenvolvidos de forma centralizada nos termos do n.o 1 ou sejam desenvolvidos nos termos do artigo anterior, a entidade executante do projeto deve prestar todas as informações quanto à execução financeira e material à entidade dos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional primariamente responsável pela lei de programação militar. Artigo 7.o Isenção de emolumentos Sempre que a execução da presente lei se faça mediante a celebração de contratos, estes estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas. Artigo 8.o Financiamento 1 – A lei que aprova o Orçamento do Estado contempla anualmente as dotações necessárias à execução relativa às capacidades previstas na presente lei. 2 – O financiamento dos encargos resultantes da presente lei pode ser reforçado mediante a afetação de receitas que lhe sejam especificamente consignadas, designadamente as que resultem de processos de restituição do imposto sobre o valor acrescentado e das que resultarem da alienação de armamento, equipamento e munições. 3 – O encargo anual relativo a cada capacidade pode ser excedido, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que: a) Não seja excedido o montante globalmente previsto para a mesma capacidade na presente lei; b) O acréscimo seja compensado por redução das dotações de outras capacidades, nesse ano, no mesmo montante. 4 – Os saldos verificados no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas capacidades até à sua completa execução, através de abertura de créditos especiais, autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
21 DE MAIO DE 2019 5 Artigo 9.o Execução financeira 1 – Os serviços centrais, em articulação com as entidades executantes da presente lei, devem apresentar ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, até ao dia 31 de julho de cada ano económico, um relatório que reflita o grau de execução financeira e material das dotações respeitantes a cada capacidade, dos contratos efetuados e de toda a informação necessária ao controlo da execução, incluindo os valores das dotações que se prevejam não ser executadas. 2 – Quando se preveja a impossibilidade de cumprir, até ao final do respetivo ano económico, o planeamento da execução das dotações referidas no número anterior, deve ser apresentada especial fundamentação que indique os motivos da sua não execução, bem como os efeitos que advenham para a futura execução. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo anterior, os saldos que resultem de causas de inexecução das dotações respeitantes a cada capacidade, desde que não prejudiquem compromissos assumidos, podem ser destinados ao reforço do encargo anual de outras capacidades, mediante decisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, tomada com base nos elementos referidos nos números anteriores. Artigo 10.o Limites orçamentais 1 – A lei que aprova o Orçamento do Estado fixa anualmente o montante global máximo dos encargos que o Governo está autorizado a satisfazer com as prestações a liquidar, referentes aos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto. 2 – No âmbito de cada uma das capacidades constantes do anexo à presente lei, podem ser assumidos compromissos, nos termos legalmente previstos, dos quais resultem encargos plurianuais com vista à sua plena realização, desde que os respetivos montantes não excedam, em cada um dos anos económicos seguintes, os valores e prazos estabelecidos na presente lei e de acordo com os critérios fixados na lei que aprova o Orçamento do Estado. Artigo 11.o Alterações orçamentais São da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional: a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas capacidades e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de capacidades e projetos existentes, para novas capacidades e projetos a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado; d) As aberturas de créditos especiais com origem em receita arrecadada. Artigo 12.o Sujeição a cativos Sem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento do Estado, as dotações previstas na presente lei estão excluídas de cativações orçamentais. Artigo 13.o Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penais A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê anualmente uma dotação provisional, no Ministério das Finanças, para efeitos de eventuais pagamentos de natureza indemnizatória, a suportar pelo Estado, no âmbito dos contratos celebrados ao abrigo da presente lei ou das leis de programação militar que a antecederam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 6 CAPÍTULO II Vigência e revisão Artigo 14.o Período de vigência A presente lei baseia-se num planeamento de modernização, sustentação e reequipamento para um período de três quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período. Artigo 15.o Revisão A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos a partir de 2023. Artigo 16.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão 1 – As capacidades a considerar nas revisões da presente lei são divididas em projetos, tendo em conta o preenchimento das lacunas do sistema de forças e os correspondentes objetivos de desenvolvimento das capacidades. 2 – São incluídas, em cada capacidade, as dotações referentes ao ciclo de vida dos bens objeto de aquisição, caso existam. 3 – Na apresentação dos projetos são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição de dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da sua execução e com efeitos nos respetivos orçamentos. 4 – A apresentação da proposta de lei deve conter fichas de capacidades e projetos com a descrição e justificação adequadas, bem como o respetivo planeamento detalhado. Artigo 17.o Competências no procedimento de revisão 1 – Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os Chefes do Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da lei de programação militar. 2 – Compete ao Conselho Superior Militar, consultado o Conselho de Chefes do Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão. 3 – Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, consultado o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar o projeto de proposta de lei de revisão. 4 – Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 18.o Regime supletivo Às capacidades inscritas na presente lei, e em tudo aquilo que não as contrariem, aplicam-se supletivamente as regras orçamentais dos programas plurianuais. Artigo 19.o Norma transitória 1 – Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, transitam para o Orçamento
21 DE MAIO DE 2019 7 de 2019, para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 – Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, relativos a capacidades que não constam da presente lei, transitam para o orçamento de 2019, para reforço das dotações determinadas por despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 – Os projetos plurianuais em execução no âmbito da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, transitam para as mesmas capacidades da presente lei à data da sua entrada em vigor, até à sua completa execução. Artigo 20.o Norma revogatória É revogada a Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 3 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 8 ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o) Programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento Unidade: milhares de euros 1.o quadriénio - Período de 2019 a 2022 2.o quadriénio - Período de 2023 a 2026 3.o quadriénio - Período de 2027 a 2030 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total 2027 2028 2029 2030 Total  SERVIÇOS CENTRAIS 102 960 171 009 144 114 160 454 578 537 164 918 173 552 168 832 167 643 674 945 111 207 99 512 111 929 152 940 475 588 1 729 070 Capacidades Conjuntas 102 960 171 009 144 114 160 454 578 537 164 918 173 552 168 832 167 643 674 945 111 207 99 512 111 929 152 940 475 588 1 729 070 EMGFA 7 820 8 717 8 351 8 324 33 212 11 693 11 719 9 860 11 350 44 622 12 701 11 780 11 750 12 087 48 318 126 152 Comando e Controlo 5 010 5 697 5 331 5 274 21 312 6 893 6 619 4 810 5 750 24 072 8 051 7 980 7 550 7 247 30 828 76 212 Ciberdefesa 2 800 3 000 3 000 3 000 11 800 4 500 4 500 4 500 4 600 18 100 4 500 3 500 3 900 3 690 15 590 45 490 Apoio Sanitário 10 20 20 50 100 300 600 550 1 000 2 450 150 300 300 1 150 1 900 4 450 MARINHA 64 337 47 302 72 934 69 646 254 219 71 401 111 182 127 171 116 362 426 116 206 670 198 270 135 870 62 620 603 430 1 283 765 Comando e Controlo Naval 276 158 267 258 959 1 223 1 598 1 299 1 325 5 445 835 835 835 835 3 340 9 744 Oceânica de Superfície 44 916 36 460 39 255 23 471 144 102 18 762 54 171 70 115 42 476 185 524 93 549 89 545 52 770 28 573 264 437 594 063 Submarina 16 000 9 384 16 134 4 536 46 054 23 376 25 288 23 191 37 146 109 001 48 246 44 137 13 011 18 862 124 256 279 311 Projeção de Força 400 400 583 980 2 363 840 860 240 550 2 490 1 840 1 050 2 050 650 5 590 10 443 Guerra de Minas 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1 200 Patrulha e Fiscalização 1 972 500 16 000 40 000 58 472 26 000 28 000 30 000 33 000 117 000 58 000 58 000 62 500 10 000 188 500 363 972 Oceanográfica e Hidrográfica 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1 200 Apoio à Autoridade Marítima Nacional (AMN) 200 100 100 100 500 500 500 500 500 2 000 500 500 500 500 2 000 4 500 Reservas de Guerra 373 100 395 101 969 500 565 1 626 1 165 3 856 3 500 4 003 4 004 3 000 14 507 19 332 EXÉRCITO 59 451 41 183 41 330 57 983 199 947 59 888 42 054 51 848 66 645 220 435 62 527 76 627 94 825 108 171 342 150 762 532 Comando e Controlo Terrestre 12 380 11 380 11 664 11 793 47 217 15 825 6 273 7 948 6 298 36 344 3 000 3 000 3 000 3 000 12 000 95 561 Forças Ligeiras 16 989 10 000 0 500 27 489 0 800 800 400 2 000 2 200 4 000 4 000 4 000 14 200 43 689 Forças Médias 50 105 1 000 2 000 3 155 14 200 9 000 8 000 13 655 44 855 20 250 22 240 33 730 45 483 121 703 169 713 Forças Pesadas 3 506 0 0 500 4 006 0 0 0 0 0 750 5 000 5 000 7 000 17 750 21 756
21 DE MAIO DE 2019 9 1.o quadriénio - Período de 2019 a 2022 2.o quadriénio - Período de 2023 a 2026 3.o quadriénio - Período de 2027 a 2030 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total 2027 2028 2029 2030 Total  Defesa Imediata dos Arquipélagos 0 0 0 0 0 2 500 1 000 3 500 2 500 9 500 0 0 0 0 0 9 500 Operações Especiais 499 0 0 0 499 0 0 0 900 900 1 180 1 000 800 800 3 780 5 179 Informações, Vigilância, Aquisição de Objetivos e Reconhecimento Terrestre 3 606 1 364 1 619 1 200 7 789 2 202 2 664 5 050 4 175 14 091 3 900 2 650 6 567 6 004 19 121 41 001 Transporte Terrestre 270 0 100 0 370 100 0 100 580 780 590 600 700 1 100 2 990 4 140 Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre 15 498 11 568 16 945 30 830 74 841 14 127 12 721 13 599 22 648 63 095 11 850 10 425 7 650 2 950 32 875 170 811 Sustentação Logística da Força Terrestre 4 914 4 250 4 942 10 360 24 466 5 653 6 396 5 755 8 144 25 948 9 952 18 087 20 607 22 371 71 017 121 431 Apoio Militar de Emergência 600 516 1 150 250 2 516 1 100 1 000 1 500 2 025 5 625 4 305 5 250 5 250 9 219 24 024 32 165 Reservas de Guerra 1 139 2 000 3 910 550 7 599 4 181 2 200 5 596 5 320 17 297 4 550 4 375 7 521 6 244 22 690 47 586 FORÇA AÉREA 60 432 46 789 68 271 58 593 234 085 67 100 56 493 57 289 73 000 253 882 61 895 68 811 100 626 119 182 350 514 838 481 Comando e Controlo Aéreo 3 254 1 840 800 770 6 664 4 970 1 810 4 000 4 850 15 630 7 480 8 945 12 950 14 170 43 545 65 839 Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e Intervenção (QRA-I) no Espaço Aéreo 20 10 20 690 740 4 600 1 000 1 250 0 6 850 0 0 11 000 25 500 36 500 44 090 Luta Aérea Ofensiva e Defensiva 13 681 2 700 11 750 10 500 38 631 9 000 18 500 10 100 26 950 64 550 24 335 25 000 25 000 25 000 99 335 202 516 Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo 2 000 1 000 3 000 5 000 11 000 9 750 0 1 000 1 500 12 250 1 500 3 000 17 250 21 500 43 250 66 500 Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial 19 249 22 860 14 023 15 050 71 182 14 550 14 050 14 550 14 550 57 700 14 550 14 550 14 550 14 550 58 200 187 082 Busca e Salvamento (SAR) 13 198 12 202 11 698 8 733 45 831 8 733 8 733 9 201 9 201 35 868 10 000 11 000 11 500 12 000 44 500 126 199 Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) da Força 30 10 16 980 9 350 26 370 12 497 10 400 7 372 3 150 33 419 2 530 1 580 4 580 1 580 10 270 70 059 Instrução de Pilotagem e Navegação Aérea 8 980 6 157 6 000 5 500 26 637 3 000 2 000 3 500 7 000 15 500 0 0 0 0 0 42 137 Reservas de Guerra 20 10 4 000 3 000 7 030 0 0 6 316 5 799 12 115 1 500 4 736 3 796 4 882 14 914 34 059 TOTAL 295 000 315 000 335 000 355 000 1 300 000 375 000 395 000 415 000 435 000 1 620 000 455 000 455 000 455 000 455 000 1 820 000 4 740 000 ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 10 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURANTES NA ESCOLA SECUNDÁRIA E NA ESCOLA BÁSICA N.o 1 DE VENDAS NOVAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a adoção de medidas que permitam a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.o 1 de Vendas Novas. Aprovada em 26 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A VALORIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL E O REFORÇO DO PAPEL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Encete todos os esforços para a aprovação célere da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da plataforma continental e continue a promover a valorização dessa nossa plataforma continental nos diferentes fora. 2 – Realce o potencial da profundidade atlântica da plataforma continental estendida numa gestão partilhada com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 3 – Assegure, por antecipação, a presença e os meios necessários para o exercício da soberania nacional em toda a plataforma continental estendida. Aprovada em 10 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE O VALOR CORRESPONDENTE À RECEITA DO IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO (IVA) COBRADO SOBRE CAMPANHAS VIA TELEFONE, DE ANGARIAÇÃO DE FUNDOS DE SOLIDARIEDADE PELA RECENTE TRAGÉDIA EM MOÇAMBIQUE, SEJA REVERTIDO DIRETAMENTE PARA A PRÓPRIA CAUSA QUE ENCERRA A CAMPANHA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que face à situação calamitosa de Moçambique, cujas campanhas solidárias telefónicas de angariação de fundos ainda estão a decorrer, aplique integralmente o montante equivalente à receita do IVA gerada por
21 DE MAIO DE 2019 11 aquelas campanhas telefónicas em medidas de apoio às vítimas e recuperação das zonas afetadas na sequência da tragédia da passagem do ciclone Idaí em Moçambique. Aprovada em 10 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 30 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 53XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 271 /XIII: Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão.  Projeto de Lei n.o 940/XIII/3.a [Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 6 respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. 4 –  Cabe à Mesa da Assembleia da República ou da respetiva comissão parlamentar, conforme aplicável, velar pelo cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3. 5 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Banco de Portugal pode, a título meramente indicativo e em documento autónomo à comunicação da informação relevante remetida à Assembleia da República, apresentar sugestão, segundo um critério de estrita e absoluta indispensabilidade e com fundamentação especificada, de quais os dados da informação relevante comunicada que estariam eventualmente sujeitos a segredo bancário ou de supervisão. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Aprovado em 11 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROJETO DE LEI N.o 940/XIII/3.a [ACABA COM A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CONDIÇÃO DE JUBILADO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ÁRBITRO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 19 de outubro de 2018, após aprovação na generalidade. 2 –  Em 16 de julho de 2018, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Associação Portuguesa de Arbitragem. 3 –  Em 15 de janeiro de 2019, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação, posteriormente substituídas em 23 de janeiro de 2019. 4 –  Na reunião de 30 de janeiro de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –  No debate que antecedeu a votação intervieram os Senhores Deputados Filipe Neto Brandão (PS) e José Manuel Pureza (BE). 6 –  Da votação resultou o seguinte:  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP.  Restante articulado do projeto de lei (não objeto de propostas de alteração) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP.