15 DE MAIO DE 2020 33 e da xenofobia que urge combater em diversas frentes. Tendo em conta esta realidade e tomando como referência a Lei n.o 3/2020, em que são aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 do Governo que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar, particularmente o n.o 7.1 do anexo da referida lei, Igualdade de género e combate às discriminações, que prevê «levar a cabo ações de sensibilização contra o racismo e a discriminação de minorias étnico-raciais, nomeadamente através de campanhas nacionais», e ao abrigo da Lei n.o 95/2015, propõe-se a implementação de uma campanha institucional de grande fôlego na media, nas escolas, nas instituições públicas e junto das forças de segurança. Uma campanha similar à Campanha e Programa Todos Diferentes, Todos Iguais, de 1996-1997 (Portaria n.o 745-M/96, de 18 de dezembro), no âmbito do Ano Europeu contra o Racismo, e reativada mais tarde, em 2007 (Portaria n.o 111/2007, de 24 de janeiro) e que tenha como objetivos: (1) renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa; (2) combater o recrudescimento do racismo e do fascismo, fazendo frente à normalização de discursos racistas e xenófobos que têm permeado as esferas pública (jornais, televisão, rádio e redes sociais) e política; e (3) dar resposta ao atual panorama político e social, enquadrando violências seculares, em articulação com os movimentos e associações antirracistas em Portugal. Tal campanha deverá ser enquadrada na compra antecipada do pacote de publicidade institucional em órgãos da comunicação social no valor de 15 milhões pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, anunciado recentemente pelo governo através do Ministério da Cultura. Um dos eixos desta medida é o do combate à desinformação, sendo que a Sr.a Ministra da Cultura fez saber que, relativamente ao assunto das campanhas a serem realizadas, a par das que repousassem sobre informações da DGS, este seria também vocacionado para tópicos de «carácter social e humanitário»3. É assim evidente que uma campanha da natureza aqui exposta tem factível cabimento não só no contexto social e político portugueses, mas também nas pretensões do executivo. Neste sentido, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Proceda, com caráter de urgência, à criação de uma campanha nacional antirracista nos media, no âmbito do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, estendida às escolas e universidades, aos serviços públicos e junto das forças de segurança, com o objetivo de fomentar os valores subjacentes ao artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, com particular enfoque nas questões afetas ao racismo; 2 –  Esta campanha seja pensada e executada em estreita colaboração com associações antirracistas e/ou representantes das comunidades racializadas; 3 –  O processamento das aquisições de espaço e tempo de antena seja feito no âmbito da compra antecipada do pacote de publicidade institucional em órgãos da comunicação social no valor de 15 milhões pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sem prejuízo de outros processamentos; 4 –  Implemente, em paralelo à campanha nacional referida no n.o 1 e à semelhança de programas similares do passado recente (como o Todos Diferentes, Todos Iguais), um programa antirracista que apoie atividades e iniciativas que promovam a integração e empoderamento de afrodescendentes, roma e outras minorias étnicas, bem como de comunidades imigrantes, sobretudo as de sua iniciativa, e proceda à sua regulamentação. Assembleia da República, 13 de maio de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. (3) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 14 de maio de 2020 [VideDAR II Série-A n.o 87 (2020.05.13)]. ———                                                          3 Cf. «Governo compra antecipadamente publicidade em órgãos de comunicação social», In https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=governo-compra-antecipadamente-publicidade-em-orgaos-de-comunicacao-social [17 de abril de 2020].