12 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011equiparados, bem como a composição e funcionamento da comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes.Posteriormente, em 1999, o mesmo Governo apresentou à Mesa da Assembleia da República, a Proposta de lei n.o 189/VII (Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estado e da administração regional, bem como com as necessárias adaptações dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos), que visava estabelecer um novo estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, substituindo o que estava contido no Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro. Desta proposta de lei resultou a Lei n.o 49/99, de 22 de Junho6, que introduziu alterações no sistema de concurso como forma de recrutamento dos dirigentes intermédios — directores de serviços e chefes de divisão —, mantendo-se a livre escolha como forma de recrutamento para os cargos de direcção superior — directores-gerais e subdirectores-gerais.Em Setembro de 2003 o XV Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de lei n.o 89/IX (Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado). De acordo com a exposição de motivos, a revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente é, pois, um factor determinante da construção da política de nova gestão pública, no sentido de uma Administração e Função Pública modernas, organizadas e profundamente empenhadas no desempenho da sua missão como factor de desenvolvimento, impulsionadoras de novas mentalidades e exemplo reconhecido de um sector de actividade competitivo e agregador das melhores valências profissionais. O objecto do presente diploma é dar corpo a essa nova forma de gestão, redefinindo as funções dos dirigentes e reforçando claramente a sua responsabilidade na condução e execução dos seus programas de actividades com vista à apresentação de resultados.No que se refere ao recrutamento do pessoal dirigente de nível intermédio, esta iniciativa refere que «(...) a experiência decorrida desde a entrada em vigor da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, demonstra claramente a insuficiência e o peso burocrático do processo de concurso, não tendo sido alcançados os objectivos de maior mobilidade ou reforçada a adequação do perfil do candidato aos cargos, com todas as consequências de desperdício e inoperância daí decorrentes».A referida iniciativa acrescenta que optou-se, assim, por consagrar no presente diploma um processo sumário de selecção, com garantia de publicidade das vagas, liberdade de candidatura e de transparência que, associado à exigência de qualificação específica à redefinição das competências e à avaliação dos resultados, será garante da promoção da qualidade e do mérito que se pretende característica indissociável destes cargos de responsabilidade.Em coerência com estes princípios de qualidade e isenção, a nomeação para estes cargos é a partir de agora competência própria dos dirigentes máximos dos serviços.É ainda de salientar a consagração da avaliação como factor essencial do funcionamento e qualidade dos serviços, responsabilizando-se o dirigente pelo desenvolvimento e aplicação rigorosa da avaliação do desempenho dos funcionários em função dos objectivos estabelecidos e impondo-se que a renovação das comissões de serviços se fundamente num relatório de demonstração das actividades prosseguidas e respectivos resultados.Ainda no quadro de uma alteração ao referido Estatuto, a proposta de lei, na sua exposição de motivos, limita os mandatos dos altos cargos dirigentes a um máximo de três renovações, deixando assim de ser possível permanecer no mesmo cargo e no mesmo serviço mais de 12 anos.Esta proposta de lei estabelece que os cargos do pessoal dirigente passam a qualificar-se em dois níveis, cargos de direcção superior e cargos de direcção intermédia e ambos os níveis com dois graus, uniformizando conceitos e pondo termo à indefinição resultante da multiplicidade de equiparações casuísticas. Consagra a exigência de formação profissional específica como requisito de acesso a cargos dirigentes intermédios, promovendo-se a qualificação orientada para a gestão, um desempenho qualitativo uniforme na Administração Pública e um aumento da capacidade para a assunção de responsabilidades.Também na IX Legislatura o Grupo Parlamentar do PS apresentou o Projecto de lei n.o 347/IX (Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública), que visava manter o concurso público como forma de recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia, introduzindo, contudo, alterações                                                         6 A Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, revogou o anterior Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, alterado pela Lei n.o 13/97, de 23 de Maio.