II SÉRIE-B — NÚMERO 7 60 Diplomas Descrição Responsáveis Políticos XIV Governo – António Guterres (25.Out.1999 – 06.Abril.2002)Despacho Conjunto n.o 373-A/99, de 30 de abril Determinou a realização de um concurso público internacional para a concessão de serviço público do MST. Constituiu a comissão responsável pelo desenvolvimento do processo até à adjudicação da concessão e à elaboração da minuta do contrato e das bases de concessão, a celebrar com o concorrente vencedor Ministro das Finanças – António Sousa Franco – e pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território – João Cravinho Comissão do concurso composta por: Eng.a Ana Paula Mendes Vitorino (Presidente); Dr. António Demétrio Gervásio Lérias; Eng.o José de Castro Cunha Alves Monteiro; Dr. António José Pires Brito da Cruz; Dr.a Maria Filomena Chaves Ramos Vieira da Silva Cabrita; Arq.a Maria Isabel Albuquerque Carvalho Seabra; Eng.o Nuno Manuel da Silva Leandro Decreto-Lei n.o 337/99, de 24 de agosto Regulou o regime geral da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo  PM – António Guterres –, pelo Ministro das Finanças – António Sousa Franco – e pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território – João CravinhoDespacho Conjunto n.o 795-A/99, de 16 de setembro Aprovou o programa de concurso e o caderno de encargos, relativos ao concurso público internacional da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo  Ministro das Finanças – António Sousa Franco – e pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território – João Cravinho.Despacho de Retificação n.o 15-B/99, de 30 de setembro Rectificou o Decreto-Lei n.o 337/99  Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - Alexandre Figueiredo (Secretário-Geral).Despacho n.o 12479-A/2000, de 17 de junho Nomeou a comissão de abertura das propostas a concurso da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo  Ministro do Equipamento Social – Jorge Coelho Comissão de abertura de propostas constituída por: Eng.a Ana Paula Mendes Vitorino (Presidente); Maria Emília Neto de Sousa e Eng.o Nuno Manuel da Silva Leandro. Decreto-Lei n.o 253/2001, de 22 de setembro Prorrogou o prazo previsto no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 337/99  PM - António Guterres; MAI -Nuno Severiano Teixeira; Ministro da Economia - Luís Braga da Cruz; Ministro da Saúde - António Correia de Campos; Secretário de Estado do Ambiente - Rui Nobre Gonçalves.Resolução do Conselho de Ministros n.o 66/2002, de 3 de Abril Constituiu uma equipa de missão, a funcionar junto da REFER, e na dependência dos Ministros do Equipamento Social e das Finanças para proceder à coordenação e verificação do cumprimento dos objetivos definidos no contrato de concessão do MST até à entrada em funcionamento da 1a fase da rede. Constituiu também uma comissão consultiva, presidida pelo encarregado de missão, composta por representantes das seguintes entidades: Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Instituto Nacional do Transporte Ferroviário; Direção Geral dos Transportes Terrestres; Instituto das Estradas de Portugal; Direção Geral do Tesouro; Inspeção Geral de Finanças; Auditoria Ambiental do Ministério do Equipamento Social; Direção Regional do  PM - António Guterres  A equipa de missão é constituída por um encarregado de missão e por quatro personalidades a designar:  a) Pelo Ministro do Equipamento Social; b) Pelo Ministro das Finanças; c) Pela Câmara Municipal de Almada; d) Pela Câmara Municipal do Seixal.