25 DE JUNHO DE 19881629autoridades da escassa legislação avulsa existente deixou de praticamente de ser feita. Quanto às disposições convencionais, embora sejam direito interno português, de facto não são cumpridas.Portugal não pode continuar a permanecer «orgulhosamente só» numa Europa que considera a protecção dos animais como uma aquisição cultural irreversível. É, por isso, imperioso que a legislação portuguesa sobre a protecção aos animais se aproxime das das suas congéneres europeias, designadamente das dos restantes países da CEE.4 — 0 projecto de lei que se segue inspira-se nas mais modernas leis europeias da especialidade, que são as que atrás Ficaram referidas, nas convenções internacionais de iniciativa do Conselho da Europa, que Portugal subscreveu e cujos preceitos foram, por isso, reproduzidos no articulado, e ainda nalgumas das mais recentes directivas, regulamentos e decisões do Conselho da CEE.Ao rigor dos princípios da zoofilia abriu-se uma importante excepção, na medida em que as touradas continuarão a ser permitidas, desde que no estilo tradicional português e com exclusão rigorosa das touradas à espanhola ou com sortes próprias desta, como é a sorte de vara.A controvérsia sobre a permissão das touradas à espanhola ou à portuguesa já é antiga e conduziu à sua proibição absoluta durante a monarquia pelo Decreto de 12 de Setembro de 1836 em virtude de, como no seu preâmbulo se lia, «serem um divertimento bárbaro e impróprio das nações civilizadas que serve unicamente para habituar os homens ao crime e à ferocidade».Esse decreto viria, contudo, a ser revogado pelo Decreto de 30 de Junho de 1837, que limitou a interdição às touradas à espanhola, regime que tem perdurado até hoje e que, considerando a força da tradição, será mantido, aditando-se, contudo, uma exigência humanitária: a obrigação do abate do touro logo após ser corrido, de modo a poupá-lo à longa agonia de vários dias, resultante dos ferimentos produzidos pelas farpas.Como afirmou o Papa João Paulo II, «ao aprender a amar e respeitar as criaturas inferiores, o homem aprenderá também a ser mais humano com os seus iguais».Para além de representar uma tentativa de recuperação do atraso cultural português em relação à Europa neste domínio, a publicação do presente decreto--lei terá também o objectivo humanista e pedagógico que lhe foi assinalado nestas palavras do Santo Padre.Nestes termos, os deputados do abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.°1 — São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou lesões a um animal.2 — Os animais doentes, feridos ou em perigo devem ser socorridos, na medida do possível.3 — São também proibidos os actos consistentes em:a) Exigir a um animal, em casos que não sejam de emergência, esforços ou actuações que, em virtude da sua condição, ele seja obviamente incapaz de realizar ou que estejam obviamente para além das suas possibilidades;b) Utilizar chicotes com nós, aguilhões com mais de 5 mm ou outros instrumentos perfurantes na condução de animais;c) Adquirir ou dispor de um animal enfraquecido, doente, gasto ou idoso, que tenha vivido num ambiente doméstico, numa instalação comercial ou industrial ou outra, sob protecção e cuidados humanos — e para o qual a continuação da vida acarretará dor ou sofrimento irremediáveis —, para qualquer fim que não seja a administração de uma morte imediata e humana;d) Abandonar animais que tenham sido mantidos sob cuidado e protecção humanas, num ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial;e) Utilizar animais para fins didácticos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou actividades semelhantes na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimento consideráveis;f) Utilizar animais em treinos difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes em confrontar animais uns contra os outros, salvo na prática da caça;g) Praticar a caça a cavalo;h) Criar raposas ou outros animais daninhos com o objectivo de posteriormente os caçar;0 Organizar corridas de cães com lebres vivas; J) Organizar concursos de tiro a animais vivos.CAPÍTULO II Animais de companhiaArtigo 2.°Definições1 — Considera-se animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para o seu prazer e como companhia.2 — Considera-se comércio de animais de companhia o conjunto das transacções praticadas de modo regular, em quantidades substanciais e para fins lucrativos, desde que impliquem a transferência da propriedade desses animais.3 — Considera-se criação e guarda de animais de companhia a título comercial a criação e guarda desses animais praticada principalmente com fins lucrativos e em quantidades substanciais.4 — Considera-se refúgio para animais de companhia qualquer estabelecimento com fim não lucrativo onde os animais de companhia — e também animais errantes — possam ser detidos em número substancial.5 — Considera-se animal errante qualquer animal de companhia que ou não disponha de um lar, ou se encontre para além dos limites do lar do seu proprietá-