806-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 34pam no sufrágio, quanto à questão relativa a cada área regional, os cidadãos eleitores nela recenseados, de acordo com a distribuição geográfica definida pela lei quadro das regiões administrativas.Artigo 251.° Efeitos1 — A aprovação das leis de instituição em concreto de cada uma das regiões administrativas depende do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado sobre as questões referidas no n.° 1 do artigo 249.2 — No caso de resposta afirmativa, o referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.3 — Se a resposta à questão de alcance nacional for afirmativa nos termos do n.° 1 e as respostas à questão de alcance regional tiverem sentido negativo numa região, esta não será instituída em concreto até que nova consulta restrita a essa região produza uma resposta afirmativa para a questão de alcance regional.título vi Disposições finais e transitóriasArtigo 252°Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos de referendo.Artigo 253.° RecenseamentoPara os efeitos dos artigos 16.° e 37.°, n.°2, consideram--se recenseados todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos, em 31 de Dezembro de 1996, nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República, dependendo as inscrições posteriores da nova lei eleitoral para a eleição do Presidente da República.Artigo 254.°Direito supletivoSão aplicáveis ao regime de referendo, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 255.° RevogaçãoÉ revogada a Lei n.° 45/91, de 3 de Agosto.Palácio de São Bento, 4 de Março de 1998. — O Coordenador do Grupo de Trabalho, Jorge Lacão.—O Presi-. dente da Comissão, Alberto Martins.ANEXOS Credencial(a que se refere o n.o 2 do artigo 96.o)Câmara Municipal de...inscrito no recenseamento eleitoral da freguesia de com o n.°..., portador do bilhete de identidade n.°..., de .../.../..., do Arquivo de Identificação de..., é delegado/ suplente de ...('), na assembleia/secção de voto n.°... da freguesia dedeste concelho, na votação .... que se realiza no dia...... de... de 19 ... (2).O Presidente da Câmara-, (Assinatura autenticada com selo branco.)C) Partido.(2) A preencher pela entidade emissora.Nota. — A responsabilidade pelo preenchimento deste documento cabe ao partido politico e deverá ser entregue na câmara municipal juntamente com uma relação de todos os seus delegados, com a indicação da assembleia ou secção de voto para que foram designados, nos prazos e para os efeitos legais.Recibo(a que se refere o n.a7 do artigo 129.9)Para efeitos do artigo... da Lei n.°..., se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em portador do bilhete de identidade n.°de .../.../..., do Arquivo de Identificação de .... inscrito na assembleia de voto ou secção de voto de .... com o n.°exerceu o seu direito de voto por correspondência no dia     de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal de(Assinatura e selo branco.)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 304S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"