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Do Serviço do Provedor de Justiça para que a Assembleia da República, se assim o entender, decida sobre eventuais vias de solução legislativa no que diz respeito às actuações sindicais, que têm sido limitativas do direito à escolha de profissões e que, por esse facto, têm provocado reclamações de vários cidadãos.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência e à Radiotelevisão Portuguesa, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Cardoso Ferreira, Pinto Nunes, Nandim de Carvalho, José Vitorino, Guerreiro Norte e António Chagas; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; à Secretaria do Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Magalhães Mota e Jorge Miranda; à Secretaria de Estado da Cultura, à Câmara Municipal de Lisboa e à freguesia de Santa Maria de Belém, formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Octávio Teixeira.
Por hoje é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como informei há pouco, inscreveram-se para pronunciar declarações políticas o PS, a UDP e o PCP.
Uma vez que na bancada da direcção do PS não se encontra nenhum colega, e se não tia inconveniente, darei a palavra à UDP.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a decorrer em Madrid a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, organizada pelos blocos imperialistas e pelos Governos capitalistas.
Essa Conferência é uma manobra do imperialismo internacional para esconder a sua verdadeira política de agressão aos povos.
342 I SÉRIE - NÚMERO 12a independência da Polónia, armam-se até aos dentes as superpotências.
Os sectores mais reaccionários da Europa e também os mais servis dos interesses americanos lançaram já a ideia da criação de forças de intervenção, formadas por tropas de vários países, para actuarem fora dos limites formais do Tratado do Atlântico Norte, onde os interesses ocidentais forem considerados ameaçados.
Nada de novo nesta frente reaccionária, pois também os Americanos já formaram a sua força de intervenção de 100000 homens com objectivos idênticos. Por mais proclamações que faça de defesa da democracia e dos valores ocidentais, a NATO já não pode esconder a sua verdadeira face de bloco militar ultra-reaccionário agressivo.
Nos países que a integram, como a Inglaterra e a Turquia, cometem-se verdadeiros atentados à liberdade e aos Direitos do Homem e dos povos.
Não satisfeita com isso, a NATO fomenta e apoia o golpe na Turquia, pois já nem o verdadeiro estado de sítio que se vivia naquele país garantia a submissão total da revolta popular, que punha em causa o poder do Governo ao serviço dos interesses estratégicos americanos.
As potências imperialistas não só se afrontam e guerreiam, mas também sabem unir os seus esforços, desde que se trate de liquidar qualquer movimento genuíno de um povo e a sua luta revolucionária.Pausa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interrompeu a leitura da sua intervenção, e com toda a pertinência, visto que me parece que os colegas não estão a guardar o devido silêncio, no sentido de, pelo menos, permitirem que os deputados interessados - e creio que será a maioria - em ouvir a prelecção do nosso colega o possam fazer em condições normais.
Peço, portanto, aos Srs. Deputados e ilustres colegas o obséquio de ouvirem atentamente, ou pelo menos deixarem ouvir, a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.
Peço ainda aos colegas que estão de pé o favor de se sentarem.
Queira prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - A Turquia e a Polónia são dois exemplos flagrantes. No primeiro destes países constatamos a bonomia com que a União Soviética aceitou o golpe fomentado pela NATO, dizendo, nomeadamente, que podia ter efeitos benéficos, na medida em que ia acabar com a destabilização.
Na Polónia, as potências imperialistas, assim como o próprio Vaticano, tudo fazem porá apoiar e garantir, a nível financeiro, económico, ideológico e mesmo da ameaça militar, a «estabilidade» e a sobrevivência do regime de capitalismo restaurado, pretendendo assim desmobilizar a luta da classe operária e do povo polaco.
Por outro lado, os perigos reais da situação na Polónia servem de argumento para reforçar a intoxicação da opinião pública europeia com as ameaças de guerra, por forma que os EUA possam aumentar ainda mais o seu domínio militar sobre a Europa, quer pela implantação de mais e mais modernos armamentos, quer pela exigência de maiores orçamentos militares nos países da Europa, quer ainda pela. imposição da estandardização de armamentos de acordo com os interesses dos EUA e dos seus fabricantes de armas.Os imperialistas servem-se das ameaças, veladas ou abertas, de um conflito mundial -que tem uma base objectiva na política imperialista- para disciplina sem, controlarem e arrebanharem os trabalhadores e assim tentarem obviar ao desenvolvimento das suas lutas, levarem-nos à colaboração sensata, ao apagamento da luta de classes em torno de um altar da pátria abstracta, ao restabelecimento da disciplina no funcionamento normal da fábrica ou nas relações do cidadão com o Estado, à maior aceitação de contrôle. dos ficheiros, da repressão, da denúncia de categorias de inimigos da nação, etc.
Além disso, estendem-se as formas de dominação mais rígidas, decalcadas das do exército cujo papel e influência são cada vez mais valorizados: estabelecimento de sectores estratégicos mobilizados e funcionando sob disciplina militar, racionamentos, etc.
As ameaças de guerra servem também para consolidar as alianças, em cada campo, em torno do seu líder.
Desta forma, os apelos à unidade do chamado «campo socialista» tornam-se mais fortes em relação aos países de leste, do Terceiro Mundo e aos partidos irmãos. As intervenções francesas multiplicam-se em África e, por outro lado, a ameaça de guerra serve para os EUA tentarem fazer passar as suas contradições económicas com a Europa e o Japão para segundo plano e obviar a qualquer veleidade de independência ou trilateralismo demasiado acentuados por parte dos seus aliados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os capitalistas unem-se para tentar uma aliança assente na miséria dos povos e na opressão das nações. Mas as forças progressistas forjam a sua unidade de combate e resistência aos planos dos blocos imperialistas.
No dia 30 de Novembro realizou-se em Madrid, na Sala Olímpia, uma importante sessão anti-imperialista, promovida pela Convenção Republicana do>> Povos de Espanha, estando presentes a UDP, a União para a Resistência Popular de Franca, o Partido Comunista Português Reconstruído e o Partido Comunista de Espanha Marxista-Leninista, com o apoio da Volksfroní (Frente Popular) da Alemanha.
Conforme declarou nessa sessão anti-imperialista  camarada Manuel Pardos, do secretariado da Convenção Republicana dos Povos de Espanha, «em oposição à Europa das oligarquias, dos monopólios e da opressão capitalista, nós, os revolucionários, lutamos pela Europa dos povos».
É a luta revolucionária dos povos que determina o futuro radioso para toda a Humanidade.
As revoluções na Nicarágua e no Irão, a libertação dos povos africanas do jugo colonial, a luta tenaz e frontal do povo salvadorenho, que se prepara para o embate decisivo com a sangrenta ditadura de S. Salvador, a resistência heróica do povo afegão, eritreu e maubere!... No fundo, a caminhada irreversível da multidão dos oprimidos e explorados, factor decisivo de todas as transformações, que nos enchem de coragem e determinação e deixam em pânico os blocos imperialistas e todos os reaccionários
19 DE DEZEMBRO DE 1980 343O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Socialista informou que não faz hoje a sua declaração política e, por isso, dou a palavra ao representante do PCP para uma declaração política.Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conhecimento que tomámos, através da imprensa e de outros meios de comunicação social, bem como através de contactos com os próprios emigrantes, sobre as más condições em que o seu transporte ferroviário tem sido feito, neste período de férias, das terras de emigração para Portugal leva-nos a vir hoje aqui colocar mais uma vez este e alguns outros problemas mas que se prendem com a emigração e com a situação dos emigrantes.
Já temos levantado na Assembleia da República, por várias vezes, a necessidade da adopção de medidas para que casos como os que recentemente se passaram - transportes mal organizados, superlotados uns, vazios outros, sem água, sem aquecimento, sem o mínimo de conforto- não se verificassem, quer na vinda quer no regresso dos emigrantes em períodos de férias.
Mas as entidades responsáveis, o conselho de gerência da CP e o Governo, têm-se revelado incapazes de resolver sequer estas questões minimamente relacionadas com o transporte dos emigrantes em duas grandes épocas do ano.
A AD, no seu programa e na sua propaganda - sobretudo eleitoral, paga através da Secretaria de Estado da Emigração -, fez promessas sobre a defesa e melhoria da situação dos emigrantes. Entretanto, a prática política do Governo da AD continua a ser a do não cumprimento de tais promessas.
O que aqui referimos sobre as péssimas condições em que é feito o transporte ferroviário dos emigrantes neste período de feras é apenas um exemplo dos muitos que traduzem a ausência de qualquer tomada de medidas da parte do Governo para melhorar a situação da população portuguesa emigrada.
O que interessa aos emigrantes, neste caso dos transportes ferroviários, não é estações da CP enfeitadas - para o que o Governo AD gastou boa soma de dinheiro-, mas sim condições de transporte humanas e minimamente cómodas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A caça ao voto e a caça às divisas tem sido uma constante da política da AD junto dos emigrantes portugueses em todo o Mundo.
Quanto à defesa concreta dos direitos e interesses dos emigrantes, o Governo da AD nada tem feito. É assim no que respeita ao ensino da língua e cultura portuguesas aos filhos dos emigrantes; é assim no que respeita à informação, ou antes, à ausência ou manipulação de informação, sobre o que se passa em Portugal; é assim no que respeita ao não cumprimento de preceitos estabelecidos nos acordos de emigração no campo profissional, da segurança social e noutros campos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Foi por tudo isto, foi para evitar que a voz dos emigrantes se fizesse ouvir sobre os seus problemas, que o Governo AD suspendeu o I Congresso das Comunidades, já em adiantado estado de preparação, e anunciou a sua intenção de propor à Assembleia da República alterações à Lei n.o 78/79, de 6 Dezembro, aprovada por esta Assembleia da República, que criou as comissões consulares de emigrantes. Entretanto, o Governo vem mantendo na gaveta esta disposição legislativa, que a ser posta em prática, permitiria a participação democrática dos emigrantes na discussão e solução dos seus problemas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!A Oradora: - Entretanto, também em Fermentelos, no chamado «Colóquio de Emigração e Turismo 80», o Governo da AD, em fins de Agosto deste ano, não só fez um descarado aproveitamento partidário e eleitoral de tal Colóquio, como levou a cabo arbitrariedades e provocações contra os emigrantes, cuja voz acabou por não ser ali ouvida, ao contrário do que certos órgãos de informação difundiram, dando excepcional cobertura a tal Colóquio.
A denúncia desta actuação do Governo, atentatória dos direitos e interesses dos emigrantes, foi feita em carta aberta de emigrantes da RFA, Canadá e Estados Unidos, a qual foi aliás sintomaticamente, silenciada pelos meios de comunicação social da AD.
Entretanto, também os consulados portugueses nos países de emigração, em vez de defenderem os interesses dos emigrantes, estão transformados em departamentos de propaganda governamental, foram abusivamente utilizados para manipulações eleitorais da AD, deixaram no esquecimento e sem solução problemas dos emigrantes tão importantes como a discriminação de que os trabalhadores portugueses são vítimas, as precárias condições de segurança e instabilidade de emprego, as precárias condições de habitação, etc. A ameaça do retorno forçado continua a pesar sobre centenas de milhares de emigrantes, apesar das «tranquilizantes» afirmações em contrário do Governo da AD a propósito deste mesmo problema.
Contra a política de emigração do Governo AD, contra o adiamento do Congresso das Comunidades, contra a não aplicação da lei das comissões consulares de emigrantes, pela audição dos trabalhadores emigrantes na discussão e solução dos seus problemas, têm vindo a registar-se protestos e acções em França, Bélgica, Canadá, Inglaterra e noutros países de emigração portuguesa.
Nas suas associações, nas suas reuniões e encontros, os emigrantes continuam a reclamar: negociações com os países de emigração de acordos e convenções que garantam a igualdade de direitos em relação aos nacionais desses países, quer no trabalho, quer na habitação, quer na segurança social e na formação profissional, escolaridade dos filhos em que seja salvaguardado o respeito pela sua identidade nacional e cultural, participação, elaboração, revisão e contrôle daqueles acordos e convenções (nomeadamente através das comissões consulares de emigrantes), alargamento da rede consular e melhoramento dos seus serviços, especialmente de assistência social, jurídica e apoio documental, promoção do ensino da língua e cultura portuguesas, apoio financeiro e técnico às associações de emigrantes, estabelecimento de melhores condições de transportes entre os países
344 I SÉRIE - NÚMERO 12tio emigração e Portugal e um mais eficaz serviço de acolhimento nas fronteiras, ...O Sr Vital Moreira (PCP): - Muito bem'A Oradora: - ... política de informação objectiva sobre a realidade portuguesa e fiscalização rigorosa pelo Governo das condições de recrutamento de trabalhadores para o estrangeiro, para impedir violações - já verificadas, aliás - de contratos de trabalho, obrigando ao regresso de muitos emigrantes, perante as péssimas condições que se lhes deparam nos países para onde vão trabalhar.
O Governo da AD tem sido suado a tais reivindicações. Só um Governo democrático, com uma política económica de desenvolvimento, com a participação dos trabalhadores e não contra estes, poderá atender aquelas reivindicações e ir criando progressivamente condições para a concretização do desejo dos emigrantes de regresso ao seu país, desejo que nós compartilhamos, inteiramente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos terminar esta nossa intervenção sem deixar aqui um alerta para que medidas efectivas sejam tomadas para garantir que o regresso dos emigrantes que se encontram em Portugal nesta quadra do Natal, em férias, seja feito em condições minimamente cómodas e em tempo útil, e não com os atra: sós que se têm traduzido em prejuízos, por vezes irrecuperáveis, a nível do seu trabalho, e não só.
Por tudo o que ficou exposto, o Grupo Parlamentar do PCP proporá, nos termos regimentais adequados, que esta Assembleia, através da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, solicite a comparência do Secretário de Estado da Emigração para prestação de informações sobre as matérias da competência ...O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!A Oradora: - ... e requeira ao conselho de gerência da CP relatório circunstanciado sobre a natureza e causas das periódicas perturbações 'no transporte de emigrantes, bem como informação sobre as medidas que, no âmbito das suas competências, os gestores daquela empresa pública consideram necessárias para prevenir a respectiva repetição.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passando por cima de toda uma série de considerações, que soam muito a falso num partido que em relação aos emigrantes adopta uma atitude discriminatória, ...Vozes do CDS: - Muito bem! Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - ... repito, passando por cima disto tudo e do problema de saber a quem compete a responsabilidade do mau funcionamento da CP e da má qualidade dos seus serviços, que eu próprio já tive a oportunidade de testemunhar, embora ultimamente tenha notado uma melhoria sensível - tenho de o dizer em abono da verdade -, pelo menos no que diz respeito à comodidade oferecida pelas carruagens.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Na 1.a classe!...O Orador: - Mas, para mim, a questão essencial que eu queria pôr à Sr.a Deputada é esta: o Partido Comunista está disposto a alterar a sua posição de sempre e a contribuir com o seu voto para que os emigrantes disponham, como os restantes cidadãos nacionais, em pé de igualdade com eles, do direito de participar nas eleições para a Assembleia da República e nas eleições para o Presidente da República?
Acho que esta é uma questão fundamental.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja fariseu! Fariseus hipócritas!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Parece que acusou muito o toque!O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada Alda Nogueira deseja responder já ou aguarda os outros pedidos de esclarecimento?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V Ex.a a palavra Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo a opinião do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e também não reconheço autoridade moral do Partido Comunista para, nesta Assembleia, falar em nome dos emigrantes.Uma voz do PCP: - Nós não precisamos da sua autorização!O Orador:- O Partido Comunista Português - e os emigrantes conhecem-no bem, pois no círculo a que pertenço teve menos de 2000 votos, enquanto a Aliança Democrática teve mais de 50 000-, como disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, é um dos responsáveis por que os emigrantes não votem nas eleições presidenciais..Vozes do PCP: - É falso!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja parvo!O Orador: - .. é um dos responsáveis, por que 3 milhões de emigrantes tenham apenas quatro Depu-
19 DE DEZEMBRO DE 1980 345tados, quando o distrito de Bragança, donde sou natural, tem também quatro Deputados! E vem aqui falar ao Congresso das Comunidades Portuguesas, que nós adiámos, em nome da seriedade e do bom senso, pois não consentíamos que se organizasse um congresso onde não havia emigrantes na comissão organizadora, onde se iam gastar 60 000 contos numa coisa feita à pressa e onde não havia verdadeiramente uma representatividade dos emigrantes.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Você não é emigrante, você é explorador de emigrantes!O Orador: - O Partido Comunista Português, se não tivesse a memória muito curta, lembrar-se-ia de que o silêncio é de ouro, e para o Partido Comunista seria de ouro quando aqui se fala de emigrantes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Você só sabe passar cheques sem cobertura!O Orador: - Como sabem, este ano foi aumentado o apoio ao ensino básico do Português no estrangeiro, este ano foi alterado o regime de importação de automóveis, que veio valorizar substancialmente as condições de importação de automóveis pelos emigrantes.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Os senhores só fazem barulho, e essa é uma das reacções de quem não tem razão.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Cheques sem cobertura!O Sr. Presidente: - Aproveito esta interrupção do colega para o informar de que deve concluir o seu pedido de esclarecimento, visto que dispõe apenas de três minutos, que estão quase a findar, e peço ao Sr. Deputado Vital Moreira que deixe prosseguir o orador.
Faça favor de continuar.O Orador:- O Sr. Deputado Vital Moreira, que me habituei a respeitar nos bancos da Universidade de Coimbra, infelizmente tem aqui dado provas de menos democraticidade nas suas reacções.
Quando o Sr. Deputado Vital Moreira falar, naturalmente que eu desejarei que a minha bancada, como habitualmente, esteja calada. Mas, infelizmente, o Sr. Deputado Vital Moreira converteu-se numa pessoa que se torna irascível quando a voz da razão vai contra essas bancadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, queira concluir o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Bem, para concluir, queria referir que o Partido Comunista devia aqui que o diploma do Congresso das Comunidades Portuguesas ficou a hibernar durante cinco meses no gabinete do Sr. Presidente, da República, e nada disse; devia dizer também que não houve Congresso das Comunidades Portuguesas porque o Sr. Presidente da República se recusou a publicar em tempo o documento que criava o Conselho das Comunidades, e nada disse. Por tudo isto, o Partido Comunista Português deve ser o último partido a falar nesta Assembleia quando se referem os emigrantes. Eles já lhe deram a resposta nas últimas eleições e vão, com certeza, continuar a dá-la.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Outro dos emigrantes!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira tenha calma ...!O Sr. João Morgado (CDS): - Senão da próxima vez não tem cassette...!O Orador: - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, se me permite, quero esclarecer a Sr.a Deputada Alda Nogueira ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, peço muita desculpa por o interromper mas penso que o Sr. Deputado Vital Moreira deseja inter pelar a Mesa.
Deseja fazê-lo com prejuízo da intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho mas acontece que fui citado em termos perfeitamente incorrectos pelo Sr. Deputado João Morgado, pelo que gostaria de me poder defender...Risos do PSD e do CDS....de uma citação que me parece absolutamente despropositada.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado está a interpelar a Mesa?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou a pedir para protestar em relação a afirmações descabidas proferidas por aquele Deputado do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pareceu-me não ter sido ofendido na sua dignidade - caso contrário teria interrompido na devida altura. No entanto, a Mesa iria conceder-lhe a palavra depois da intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, mas dado que este Sr. Deputado permitiu a interrupção, e para maior celeridade dos nossos trabalhos, queira ter o favor de fazer o seu protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, costumo não prescindir de nenhum dos direitos que o
346 I SÉRIE - NÚMERO 12Regimento confere aos Deputados, nomeadamente o aparte em relação às intervenções que são produzidas. Confesso que também não prescindo do direito de me exaltar em relação a intervenções quando o farisaísmo, a cabotinice e a hipocrisia ultrapassam determinados limites. E quando isso acontece, obviamente, não posso deixar de prescindir do meu direito à exaltação que, aliás, foi o que aconteceuO Sr. Luís Coimbra (PPM): - Falou a voz do egoísta pelo oportunista!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar. Sr Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Espero que desta vez o meu pedido de esclarecimento não motive qualquer erupção de mau humor do Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Seja inteligente!O Orador: - Espero que o meu amigo Vital Moreira também, volta não volta, mostre que é inteligente. Eu demonstro-o sempre.Risos.Mas, gostava de chamar a atenção para duas ou três coisas da intervenção da Sr." Deputada Alda Nogueira.
A primeira é que os interesses dos emigrantes não se defendem aqui com textos literários e com intervenções escritas mais ou menos bem declamadas. Devo dizer-lhe que os interesses dos emigrantes para serem defendidos têm de o ser quotidianamente. Por isso mesmo, em relação a dois casos importantes da sessão de hoje, que se calhar lhe passaram despercebidos, durante o período da leitura do expediente - que normalmente os Srs. Deputados não ouvem porque estão a conversar - foi lida uma exposição sobre a situação dos trabalhadores nos postos consulares do estrangeiro e também hoje mesmo deu entrada um requerimento escrito por mim a procurar, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma informação concreta sobre a definição do estatuto desses trabalhadores e sobre o seu processo de integração na função pública. Isto porque a qualidade de serviço a prestar aos emigrantes depende, por exemplo, das próprias condições de carreira dos trabalhadores dos postos consulares.
O outro exemplo -e a Mesa confirmará- é a questão do mau serviço prestado pelo CP, onde me parece que o PCP se vangloria de ser a força dominante. Talvez seja por isso que o serviço da CP é tão mau. Risos do PSD, do CDS e do PPMO que é certo é que, hoje mesmo, um requerimento subscrito por mim, pedindo a intervenção, nos termos regimentais, da Presidência da Assembleia da República junto do Ministério dos Transportes ei Comunicações, pede que a CP diga, efectivamente, quais são, por que são, os inconvenientes que os meios da comunicação social têm divulgado.
Gostava também de dizer-lhe - isto não constou do requerimento mas serve para sua informação - que tive já ocasião, depois de ter sido eleito Deputado pelos emigrantes, aliás com muita honra, que todas as diligências feitas para a abertura das fronteiras no ano que vem já me obrigaram a contactos diversos, quer com a Direcção-Geral das Alfândegas quer com o Comando-Geral da Guarda Fiscal e que. neste momento, se a Sr.a Deputada não tiver, terei muito gosto em oferecer-lhe fotocópia dos horários das fronteiras abertas especialmente aos emigrantes para todo o ano de 1981.
Isto significa que os problemas dos emigrantes são sérios e significa que têm de ser resolvidos no dia a dia. Por exemplo, no domínio da educação, tenho várias cartas de emigrantes queixando-se de atitude partidárias de responsáveis pela educação que em vez de educar deseducam e, curiosamente, toda essas cartas apontam para pessoas conotadas com o partido a que a Sr.a Deputada pertence.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que miséria!O Orador: - Também essa conotação acontece a nível dos próprios trabalhadores dos centros consulares, nalguns casos de delegados de emigração que, curiosamente, são aqueles que faltam, aqueles, que não procuram estar com os emigrantes, aqueles que até se aproveitam do seu posto para fazerem negociatas, e em muitos dos casos aparecem cartas de emigrantes identificadas queixando-se desse mau serviço e quantas vezes também apontando conotações com o partido da Sr.a Deputada.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Que tristeza!O Orador: - Faço-lhe só a pergunta, Sr.a Deputada, para que não diga que aproveitei a circunstância para apenas dar esclarecimentos: se porventura o Governo tem feito o congresso dos emigrantes, a Sr.a Deputada não estaria aqui a determinar as manobras eleitorais do Governo? Não teria então ocasião para dizer que, se ele fosse feito, tinha sido um tremendo comício eleitoral da. Aliança Democrática?O Sr. Vital Moreira (PCP):- Está a perder qualidades! O poder corrompe-o!O Sr. António Moniz (PPM): - Peço a palavra! O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Moniz (PPM): - Para fazer um protesto em relação às declarações proferidas pela Sr.a Deputada Alda Nogueira. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Este é outro jovem da JP!O Sr. António Moniz (PPM) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou inteiramente de acordo quando a Sr.a Deputada Alua Nogueira diz que os emigrantes são maltratados quando são transportados do estrangeiro para cá. Na realidade os serviços da CP, em relação aos emigrantes, sempre foram e continuam maus.
19 DE DEZEMBRO DE 1980 347O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vá para a JP falar!O Orador: - Eu não posso é compreender como é que a Sr.a Deputada Alda Nogueira, pertencendo a um partido que deu cabo da CP centralizando os serviços, saneando ferroviários competentes sem notas de culpa, fazendo todo o género de tropelias e escolhendo para seus administradores, durante anos, incompetentes só pelo facto de serem do Partido Comunista, tem agora o atrevimento de se queixar dos maus serviços prestados pela CP.Vozes do PCP: - Você devia ter vergonha!O Sr. Vital Moreira (PCP): - JP miserável! Toda a gente o conhece, você é um corrupto!O Sr. Presidente: - Peço o favor aos Srs. Deputados de não interromperem o orador a quem peço que, sinteticamente, formule o seu protestoO Orador: - Esteja descansado, Sr. Presidente.
A centralização que foi feita na CP por administradores mandatários, do Partido Comunista, que deram cabo das estruturas da CP, que impediram uma filosofia verdadeira de transportes e que atrasam o? caminhos de ferro portugueses estagnando o seu progresso, são a grande causa da situação actual da CP.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr.a Deputada Alda Nogueira, que eu protesto em relação à sua intervenção.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vá para a JP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já esperava que a minha intervenção provocasse a irritabilidade, os protestos e todas estas manifestações a que acabamos de assistir por parte das bancadas da AD.Vozes do PSD:- Da sua bancada!A Oradora: - E já esperava até porque os pontos que toquei na minha intervenção são concretos, são pontos sentidos pelos trabalhadores e pelos emigrantes em geral.
Para já, quero salientar que pedidos de esclarecimento houve muito poucos, houve sim grandes irritabilidades, acusações ao Partido Comunista, etc.,.. Entretanto, há duas ou três coisas que gostaria de esclarecer.
Em primeiro lugar, a propósito da observação feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo que não foi um pedido de esclarecimento...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Foi e bem claro!A Oradora: - ... -, devo lembrar-lhe que o Sr. Deputado fazia parte da Assembleia Constituinte e que foi uni dos Deputados que votou para que os emigrantes não tivessem voto nas eleições para a Presidência da República. Por outro lado, queria lembrar-lhe também que foi aprovado por unanimidade a não participação dos emigrantes para a eleição do Presidente da República.
Estas são as verdades que custam a engolir à AD e é por estas e por outras que a AD se preparava para alterar a Lei Eleitoral.Vozes do PCP: - Falsário!O Sr Vital Moreira (PCP): - Miserável!A Oradora: - Não me interrompam, por favor! Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Os senhores, por favor, também não me interrompam senão fico sem tempo para dar esclarecimentos
Portanto, as vossas acusações não têm razão de ser e - como já disse o meu colega Vital Moreira - cheira e tresanda a farisaísmo a observação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aplaudam agora!A Oradora: - Agora, aquilo que eu disse em rela cão ao colóquio e ao congresso dos emigrantes foi pouco, Srs. Deputados.
A única pergunta que me foi feita em relação a esse colóquio é se ele se tivesse feito se eu estaria agora aqui, neste momento, a dizer que tinha sido utilizado pela AD para fins de manipulação. A essa pergunta eu respondo ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho que não.
Entretanto, em relação ao colóquio fantasma convocado por uma associação fantasma - que não era conhecida dos emigrantes e que só passou a ter existência legal nas vésperas da convocação do colóquio - , foi um colóquio com o qual se gastaram mais fundos do que com a preparação do próprio congresso, colóquio em que os emigrantes não tinham participação na mesa-redonda e quem participava eram os membros do Governo e da Secretaria de Estado, colóquio em que foram discutidas e aprovadas por unanimidade conclusões tão importantes como eram aquelas que apontavam para a entrada em vigor da lei sobre a comissão consular de emigrantes e outras que não figuram nas conclusões finais, colóquio onde foi feito o auto-elogio da AD, colóquio que, na verdade, teve uma supercobertura por parte dos órgãos de comunicação social afectos à AD. Eu poderia estar aqui toda a tarde a denunciar este colóquio fantasma, com fins verdadeiramente eleitoralistas - veja-se a data em que ele foi feito.
Aliás, há uma carta que os órgãos de comunicação social afectos à AD tiveram o cuidado de não divulgar mas que o Portugal Hoje e outros órgãos de informação democráticos divulgaram, que é uma vergonha para a AD.
E se os senhores se vêm aqui reclamar, depois de realizado este colóquio, de defenderem os interesses dos emigrantes posso dizer-vos que não têm credibilidade entre os emigrantes. O que dá voz ao Partido Comunista Português para falar em nome dos emigrantes não são os votos colhidos através de manipu-
348 I SÉRIE - NÚMERO 12lações e as vossas manipulações de votos são de tal urdem que vocês chegaram ao ponto de nomear para uma comissão de recenseamento na Venezuela um cidadão ex-português tendo de ser tomada a correspondente medida que tal decisão vossa tinha necessariamente que implicar.
Portanto, os trabalhadores emigrantes sabem quem defende os seus interesses, quem. Os tem defendido consequentemente quer através da participação nas reuniões das associações e nos movimentos sindicais quer, inclusivamente, nas associações de emigrantes e em todas as actividades em que os emigrantes tenham levantado os seus problemas.O Sr. João Morgado (CDS): - É por isso que não votam PCP.A Oradora : - Quanto à CP, eu quero dizer o seguinte: falei do conselho de gerência da CP não falei dos trabalhadores da CP.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - São eles que guiam os comboios!A Oradora: - E ao qual o Governo pode e deve dar indicações em períodos extraordinários para se tomarem medidas de carácter nacional, como seriam estas medidas que se impunham, que é deste Governo pelo que conhecem bem quem lá está assim como nós conhecemos. Portanto, não é misturando umas coisas com as outras que os senhores conseguem baralhar os Deputados do Partido Comunista Português e muito menos quem os ouve.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vê-se! Pelo menos ficam nervosos.A Oradora: - Em 'relação aos problemas dos trabalhadores dos serviços consulares, se eles fazem mau serviço a culpa não é certamente deles. Há uma tendência dos partidos que compõem a AD - como não são partidos dos trabalhadores - de descarregarem as culpas de tudo o que corre mal sobre os trabalhadores: sobre os trabalhadores da CP, sobre os trabalhadores dos serviços consulares, e por aí abaixo ou por aí acima até onde os senhores encontrarem trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem! A Oradora: - Finalmente, tenho a congratular-me com o que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho disse de que o horário das fronteiras foi alterado. Ainda bem que assim é porque o que se passava até essa data - e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu, e até melhor - é que o tratamento que era infligido aos emigrantes portugueses era discriminatório, contra os Portugueses e a favor dos estrangeiros, desde a revista que era feita às coisas que traziam até toda uma série de exigências de papelada. Por isso mesmo muitos emigrantes passaram a vir pela CP onde, contraditoriamente, não lhes passou a ser exigido quase nenhum papel - e aí está o bom serviço da gerência da CP. O terem sido abertas fronteiras corresponde a uma reclamação não só dos trabalhadores emigrantes, como dos emigrantes em geral, como do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que aqui tem levantado, repetidas vezes, essa necessidade.
Quanto às acusações que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho fez em relação aos professores emigrantes, a justificação -que nem é pedido de esclarecimento - é tão expressiva que creio dispensar resposta ou qualquer observação.
O Sr. Deputado disse que não há professores que cheguem para os filhos dos emigrantes no estrangeiro porque os que lá estão têm ideias progressistas, são do PCP ou são conotados com o PCP. Por favor, Sr. Deputado, um pouco mais de respeito pela nossa inteligência.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A Sr.a Deputada Alda Nogueira fez referências pessoais que, em meu entender, põem em causa a minha dignidade de Deputado porque fui acusado de farisaísmo, ainda por cima de uma maneira com base em afirmações que são redondamente falsas, pelo que gostaria QUO me fosse dada oportunidade de dar explicações à CâmaraO Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em primeiro lugar, quero dizer que não votei a Constituição na parte respeitante à eleição do Presidente da República.
Nessa altura, a partir de Fevereiro - salvo erro - estive no VI Governo Provisório e, nessa medida, não fiz parte da Assembleia ConstituinteVozes do PCP: - Então e o seu partido?O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer que não está aqui em causa o saber quais foram as razões e as circunstâncias que levaram o meu partido - neste momento nem sei se é exacto - a votar a norma que não concede direito de voto aos emigrantes como, aliás, muitas normas que não estão na Constituição e que nós gostaríamos que estivessem não foram objecto de propostas nossas porque entendemos que as circunstâncias não eram favoráveis porque conhecíamos a posição das outras forças políticas. De qualquer maneira, é conhecida a posição muito clara do meu partido, desde há longa data, no sentido de se conceder aos emigrantes o direito de voto nessas eleições.
O que eu perguntei é se o Partido Comunista está igualmente disposto a modificar a actual Constituição e a conceder esse direito de voto aos emigrantes. Essa é uma questão concreta a que a Sr.a Deputada - e eu percebo porquê- não quis responder.
Quanto ao direito de voto em relação à eleição para a Assembleia da República, por acaso fiz parte - já aqui o disse e volto a repeti-lo - de uma comissão encarregada de elaborar a Lei Eleitoral, participei em reuniões com representantes de outros par-
19 DE DEZEMBRO DE 1980 349tidos e o que aconteceu foi que ou, pessoalmente, em nome do meu partido, defendi uma participação em pé de igualdade dos emigrantes na eleição para a Assembleia da República Fui vencido com as posições conjugadas quer do Partido Comunista quer do Partido Socialista assentes essencialmente no argumento de que os emigrantes não podiam, de maneira nenhuma, interpretar devidamente o interesse nacional, até porque estavam desligados da Pátria e longe dos seus problemas, pelo que não deviam participar, a não ser numa medida reduzida, nas eleições para a Assembleia da República. Eram estas as explicações que eu queria dar.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada, mas peço-lhe que seja breve.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Em primeiro lugar, quero dizer que - com certeza o Sr. Deputado não ouviu a minha intervenção- eu não tenho a folha de faltas do Sr. Deputado ma Assembleia Constituinte, mas era óbvio que eu me estava a referir ao partido do Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é nada óbvio!A Oradora: - Em relação às razões e circunstâncias que levaram o seu partido a tomar essa posição, pois isso é com o seu partido e não temos nada com isso, simplesmente registamos um facto real.
Relativamente à posição do Partido Comunista Português, de facto o Sr. Deputado tem razão quando diz que eu não respondi a essa pergunta mas devo dizer-lhe que a nossa legislação, neste aspecto, em relação ao direito de voto dos emigrantes, é de longe aquela que contempla mais generosamente os emigrantes, de entre todas as legislações dos países onde há emigração.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, credo que estamos esclarecidos quanto aos emigrantes ou, se não o estamos, não será agora a altura.
Peço-lhe que seja breve.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, a explicações creio que não se segue nenhuma declaração, porque não há contraprotestos, e eu só queria fazer um comentário brevíssimo.O Sr. Presidente: - No Regimento não está previsto, Sr. Deputado. Queira concluir.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A conclusão é que o PCP não quer melhorar a condição de voto para os emigrantes. Quer piorá-la, porque a acha boa de mais.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Além de fariseu é parvo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, restam-nos ainda quinze minutos deste período de antes da ordem do dia. Vamos dar a palavra aos colegas que estão inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, se quiser usar dela.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Apendorada, concelho de Marco de Canaveses, existe um convento beneditino, cuja fundação remonta ao ano de 1055. Esse mosteiro esteve recentemente para ser adaptado a uma estalagem, tendo sido o respectivo projecto considerado de interesse turístico pelo respectivo Ministério. No entanto, por carência de meios da empresa que tinha adquirido o mosteiro e a propriedade circundante, tal projecto não se concretizou. Acontece que o convento foi agora adquirido por negociantes de propriedades que de lá retiraram já 18 camionetas de cantaria histórica, segundo informação prestada por um jornal diário do Norte. Em contacto com a população de Alpendorada, verifica-se existir naquela localidade um clima de grande agitação, prevendo-se tomadas de posição menos ortodoxas em relação aos actuais proprietários do convento, pois a gente daquela terra nortenha constatou com horror ser verdade que de lá já tinham sido retiradas toneladas de cantaria, de valor histórico comprovado oficialmente, para serem vendidas peça a peça.
O Partido Popular Monárquico do Porto já protestou publicamente contra este acto de vandalismo.
Estamos cientes do interesse que o actual Governo demonstra pela defesa do património, razão essa por que esperamos que intervenha imediatamente de modo a evitar-se mais um atentado irreparável aos bens que a todos pertencem, surge rindo-se a aceitação da proposta feita pela Comissão de Planeamento da Região Norte e pela IMPAR para adaptar tal convento a estalagem ou pousada, após a sua aquisição por entidade pública e a imediata classificação como imóvei de interesse público. Mais esperamos que o Governo interceda no sentido de que toda a cantaria que criminosamente foi retirada do mosteiro seja imediatamente reposta no seu devido lugar.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Disse pouco!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): -Desejava que o Sr. Deputado António Moniz me desse uma informação complementar.
Por informação do jornal Notícias -não tive oportunidade de tomar directamente conhecimento do problema -, o Mosteiro de Alpendorada, que é de facto uma riqueza nacional que estamos a perder, como muitas outras que se esbanjam, para além dos mosteiros e não só, do património cultural, teria sido vendido pela gerência do Banco Espírito Santo o Comercial de Lisboa a negociantes de antiguidades. E logicamente, se é assim, quando se vende um mosteiro a negociantes é para eles tratarem o mosteiro como um negociante de carne traía um boi tira o rosbife, as costelas, etc., e vai desfazendo até lhe dar
350 I SÉRIE - NÚMERO 12mais dinheiro, como é lógico. Para não localizarmos tudo sobre a defesa do património cultura], que começa a ser um conceito um pouco desprovido de conteúdo, já que o ano passado foi aqui apresentada pelo PCP legislação, que não foi aprovada por ter sido con. siderada colectivista, na intenção de que quem poderá defender realmente o património cultural são as populações e as suas associações, o que, quanto a mim, é uma solução exacta do problema, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse.
Peço desculpa de lhe pedir a informação. Devia ter-me informado antes, mas se ma pudor dar, agradeço-lheO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr.a Deputada, na verdade, parece-me que, lamentavelmente, foi um banco que vendeu o Mosteiro de Alpendorada a particulares. Mas não sei se esses particulares se dedicam à venda de antiguidades. Na realidade, estão a vender os bens que constituem o convento peça a peça.
O meu partido respeita a propriedade privada, simplesmente não aceita o jus abutendi e parece-me estranho que nisso a Sr.a Deputada seja mais papista do que o Papa. Julgamos que a propriedade tem uma função social e não admitimos de maneira nenhuma que um particular que seja proprietário de um monumento possa desfazê-lo e vendê-lo peça a peça.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem aí te aplaudem! Propriedade é propriedade e acabou-se!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.
Peço-lhe o obséquio de a fazer dentro do possível em oito minutos. Competem-lhe dez minutos, não será por dois minutos que deixará de concluir a intervenção.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta última reunião antes do início do ano em que iremos proceder à revisão constitucional, julgamos útil deixar expressas algumas considerações pessoais sobre esse tema.
Antes do mais, queríamos salientar que temos plena consciência de que a reeleição do Sr. General Eanes veio dificultar em muitos aspectos uma correcta revisão constítucional, pois é conhecida a posição do actual Presidente da República sobre a possibilidade de recurso ao referendo ...O Sr. Manuel da Costa (PS): - Isso está ultrapassado!O Orador: - ... como meio de ultrapassar eventuais situações de impasse.
Por esse facto, e mais acentuadamente desde a sua verificação, muito se tem falado na necessidade de consenso com o Partido Socialista. Nós, que antes das eleições presidenciais várias vezes apelámos nesse sentido, não escondemos que agora ainda mais premente se toma esse tipo de entendimento.
Mas se, por um lado, nos mantemos nessa convicção, queríamos frisar, por outro, e sem deixar margem para dúvidas, que de modo algum lutaremos com menos força ou menor entusiasmo pelos princípios e objectivos da Aliança Democrática, que foram dados a conhecer ao povo português antes das eleições de 5 de Outubro e que serão concretizados no projecto a apresentar, na altura própria, a esta Assembleia.
Deixámos pois bem claro que se reconhecermos que o recurso ao referendo não deve ser utilizado como meio de coacção, também não podemos admitir que p necessidade de uma maioria de dois terços sirva n alguém para manter abusadores privilégios numa Constituição que deve ser, tanto quanto possível, de todos os portugueses. A consciência que temos da conveniência de um consenso básico não nos fará sacrificar a ele os princípios que, a nosso ver, devem inspirar todos os democratas nesse aliciante trabalho que nos espera.