7 DE NOVEMBRO DE 199249. b) A livre circulação das pessoasA livre circulação das pessoas restringe-se aos agentes económicos (trabalhadores e empresários e suas famílias) e vem afirmada nos artigos 28.° a 30.° do tratado.Nele também se refere que, no que se refere às prestações sociais, os trabalhadores poderão beneficiar do reconhecimento dos períodos realizados nos países da EFTA.A fim de facilitar o acesso a actividades profissionais, prevê-se o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como a coordenação das disposições legislativas.O princípio do mútuo reconhecimento de diplomas pressupõe um período de transição de dois anos ou de quatro para as profissões médicas.O Protocolo n.° 15 refere-se aos períodos de transição para a livre circulação das pessoas na Suíça e no Listenstaina.Nele se prevê a manutenção da necessidade de autorização prévia para obtenção de emprego até 1 de Janeiro de 1998, bem como a possibilidade de fixação de limitações quantitativas que deverão ser progressivamente reduzidas até ao limite do período de transição. Tal resulta do facto de o nível de salários aí ser superior à média dos outros Estados e de 17 % da população activa suíça ser já estrangeira.A partir de 1 de Janeiro de 1993 será concedida autorização aos trabalhadores sazonais na Suíça, desde que esses trabalhadores tenham completado 30 meses de trabalho sazonal no seu território durante quatro anos consecutivos.c) A livre prestação de serviços e de capitaisO Acordo garante a livre prestação de serviços numa base de não discriminação nos 19 Estados. Os artesãos, as profissões liberais e os assalariados poderão prosseguir temporariamente as suas actividades no país onde prestam serviços nas mesmas condições dos nacionais destes países.No quadro dos serviços financeiros, o princípio da aprovação única favorece as instituições de crédito. Como consequência, um banco autorizado a negociar no seu Estado de origem poderá estabelecer filiais ou sucursais e prestar serviços nos outros Estados do EEE sem autorização prévia das autoridades do Estado de acolhimento.Do mesmo modo, o princípio do «controlo no país de origem» confere a este a responsabilidade do controlo das actividades de instituições de crédito qualquer que seja o lugar das suas actividades no EEE.O Acordo prevê um quadro não discriminatório em favor das transferências de capitais e dos investimentos transfronteiriços.Concretamente estão previstos períodos de transição de duração variável segundo os Estados EFTA (dois anos para a Noruega e a Suécia, três para a Áustria, a Finlândia e a Islândia e cinco para a Suíça e o Listenstaina) a fim de permitir criar condições favoráveis aos investimentos estrangeiros dos operados provenientes da CEE. Durante estes períodos é possível manter ou introduzir medidas de protecção contra a tomada de participação e outras actividades financeiras.d) Cláusulas de salvaguardaO artigo 112.° do Acordo prevê uma cláusula de salvaguarda para proteger os interesses nacionais vitais das Partes Contratantes. A adopção de tais medidas está regulamentada: de duração e alcance limitados só podem ser invocadas em caso de dificuldades sérias, susceptíveis de persistirem, e devem restringir-se ao estritamente necessário ao restabelecimento da situação.B — Uma concorrência não falseadaComo os artigos 85°, 86.° e seguintes do Tratado de Roma e o Regulamento (CEE) n.° 4064/89, este Acordo define regras visando garantir o respeito da concorrência no interior do EEE (artigos 53.° e seguintes).São assim considerados incompatíveis os acordos, abusos e concentrações que criem ou reforcem uma posição dominante, bem como os auxílios dos Estados que falseiam as condições de concorrência.O controlo da aplicação destes princípios está confiado quer à Comissão quer a uma autoridade da EFTA, segundo uma partilha de competência específica, como a seguir se verá.C — O aprofundamento da cooperação e o seu alargamento a novos domíniosAs políticas de acompanhamento ocupam um lugar preponderante neste Acordo.a) O reforço da cooperação existenteA CE e a EFTA cooperam já nos domínios do ambiente, das estatísticas, da investigação e desenvolvimento e da educação. Contudo, esta cooperação tem-se restringido a acções pontuais.O salto agora previsto é qualitativo: não somente os Dezanove reafirmam solenemente a sua vontade política em favor de um aprofundamento da sua cooperação, mas sobretudo fixam um quadro jurídico obrigatório. Entra-se assim num processo irreversível.No que se refere à educação, convém evidenciar que a partir de 1995 está prevista a participação dos estudantes dos países EFTA em todos os programas comunitários existentes, como o COMETT II, Petra, Língua, Juventude para a Europa e Ciência.Em 28 de Outubro de 1991 foram já assinados, no quadro do Programa Erasmus, entre a CE e os Estados EFTA acordos de cooperação com o objectivo de melhorar a mobilidade dos estudantes, através do reconhecimento académico dos diplomas e períodos de estudo e o financiamento da sua mobilidade.b) O alargamento da cooperação a novos domíniosOs 19 Estados membros exprimem neste Acordo a sua vontade de promoverem a cooperação em novos sectores, tais como o direito das sociedades, a política social e a protecção dos consumidores. O artigo 78." enumera ainda outros domínios como o turismo, o áüúio-visvã}, OS