39 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010Uma Fundação privada que tem como finalidade estatutária financiar e subsidiar projectos do Estado; uma Fundação privada que detém a possibilidade, também prevista nos estatutos, de subsidiar e financiar qualquer pessoa colectiva ou qualquer pessoa singular; uma Fundação privada para permitir ao Estado furtar-se ao concurso público.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Uma vergonha!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Quem compra os computadores Magalhães são os operadores, sempre à mesma empresa, indicada pelo Estado, que nem se coibiu de definir as características técnicas dos computadores por forma a que assentem que nem uma luva nas dos computadores produzidos por uma única empresa.São centenas de milhares de computadores adquiridos por ajuste directo, atribuídos gratuitamente ou a preços reduzidos pelo Estado, ao abrigo de programas como o e.escola e o e.escolinha, em acções de muita propaganda, com encenações e castings a alunos fotogénicos e retirados depois de as câmaras de televisão se irem embora.Aplausos do PSD.De resto, as dúvidas quanto à contratação pública constam também das conclusões preliminares do relatório do Comissário europeu titular da pasta do mercado interno.Está igualmente por clarificar qual a articulação da FCM com o Fundo para a Sociedade da Informação (FSI), criado em Junho de 2007 — a que parece suceder —, e a forma como as contrapartidas pelas licenças atribuídas aos telemóveis de 3.a geração vêm sendo geridas e contabilizadas. E não pode, a este respeito, ignorar-se o montante inicialmente estimado em cerca de 1300 milhões de euros que chegou a ser referido como contrapartida no âmbito das licenças UMTS, associado ao FSI.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem verdade!O Sr. Jorge Costa (PSD): — As contas da Fundação, prometidas pelo Ministro das Obras Públicas para o final de Julho, apareceram em fins de Novembro, tarde e a más horas, escassas e com omissões inaceitáveis, que não só vieram adensar as dúvidas que sempre tivemos como permitiram levantar a ponta do véu que esconde a ilegalidade dos procedimentos, a promiscuidade entre os intervenientes e a desfaçatez com que se desviaram dinheiros públicos para fins diferentes daqueles a que estavam destinados, violando as mais elementares regras do Estado.Aplausos do PSD.É um escândalo, é uma fraude à lei nacional e comunitária furtar-se à obrigação de concurso público através da celebração de contratos por ajuste directo por interposta pessoa de direito privado. Este artifício tem o claro objectivo de evitar a aplicação de regras nacionais e comunitárias, que obrigariam a concurso público e fiscalização do Tribunal de Contas.Esta opção torna-se redobradamente incompreensível depois de o actual Governo ter anunciado que o prosseguimento do programa de aquisição de novos computadores portáteis será efectuado através de concurso público internacional é já não por ajuste directo.A FCM constitui um mistério. Não se sabe onde funciona, como faz a gestão das elevadas verbas que recebe, nem quem são os seus destinatários ou beneficiários.Exige-se transparência na actuação dos responsáveis públicos e o respeito pelas regras da concorrência e da igualdade na contratação pública, contra o clientelismo, contra o favorecimento discricionário e contra o desperdício de recursos públicos.Vozes do PSD: — Muito bem!