II SÉRIE-A — NÚMERO 30 184 Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a «Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança» Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro: Alteram-se os artigos 2.o a 12.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro; — São aditados os artigos 5.o-A, 7.o-A, 7.o-B, 8.o-A e 12.o-A Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro «Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance»   3 - (...). equipamento de deteção de objetos perigosos ou de uso proibido», seguindo-se a referência ao presente diploma. 3 — A passagem pelo equipamento de deteção de objetos perigosos ou de uso proibido não é obrigatório para grávidas ou para pessoas que apresentem comprovativo de motivo médico atendível. Artigo 7.o [...]1 - O serviço de vigilância a que se refere o artigo 4.o compreende, no mínimo:  a) Um segurança-porteiro em cada controlo de acesso do público ao estabelecimento; b) Um segurança-porteiro no controlo de permanência, nos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares; c) Nos estabelecimentos com lotação superior ao estabelecido na alínea anterior, por cada 250 lugares, acresce um segurança-porteiro.    2 — O segurança-porteiro pode, no controlo de acesso ao estabelecimento, efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, devendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade. 3- (...). Artigo 7.o Serviço de vigilância  1 — O serviço de vigilância a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o é efetuado por segurança privado com a especialidade de segurança-porteiro, devendo compreender:  a) Um segurança-porteiro no controlo de acesso ao estabelecimento; e b) Um segurança-porteiro no controlo de permanência nos estabelecimentos com lotação com mais de 400 lugares, a que acresce um segurança-porteiro por cada 250 lugares, nos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 1000 lugares.  2 — O segurança-porteiro pode, no controlo de acesso ao estabelecimento, efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, devendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade, aplicando-se o disposto no artigo 19.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, relativamente a esta matéria. 3 — Não é considerado serviço de vigilância o mero controlo de títulos de ingresso ou de consumo mínimo, quando aplicável. Artigo 7.o-A Responsável pela segurança 1 — Ao responsável pela segurança do estabelecimento de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance compete a organização e gestão de segurança do estabelecimento. 2 — O responsável pela segurança deve: a) Zelar pelo cumprimento das normas de segurança relativas ao funcionamento e atividade do estabelecimento; b) Garantir que os funcionários e seguranças privados estejam aptos a aplicar o plano de segurança do estabelecimento; c) Zelar que os sistemas de segurança obrigatórios estão operacionais e em cumprimento das normas legais aplicáveis;