18 DE MAIO DE 1991202-(127)respeito e para a qual aquele diploma remete (artigo 14.B, n.fl 3), e atendendo à definição do contrato de tarefa (que não envolve subordinação hierárquica), os médicos desvinculados por haverem cessado o internato geral ou complementar fossem, quando necessário, contratados a termo certo, e não sob o regime da chamada «tarefa». 4—Em resposta, foi comunicado que:a) A partir do Decreto-Lei n.9 427/89, de 7 de Dezembro, o recrutamento do pessoal médico passaria a ser efectuado nas modalidades por aquele diploma tipificadas (nomeação, contraio administrativo de provimento e contrato a termo certo);b) A situação dos médicos que se encontravam em regime de «tarefa», não possuindo título jurídico adequado, estava a ser objecto de processo de regularização, por força do disposto nos artigos 37.a e 38.9 do citado Decreto-Lei n.9 427/89.5 — Ultrapassada, assim, a questão que originara, ordenou-se o seu arquivamento.Sumário: Trabalho. Função pública. Nomeações. Objecto: Reapreciação de nomeações ilegais. Decisão: Reclamação procedente. Recomendação acatada. Processo: N.9 R. 404/87.Síntese1 — Este processo foi aberto com base na remessa, pelo Alto Comissário contra a Corrupção, de uma queixa que lhe fora apresentada, por entender haver matéria que cabia na competência deste órgão do Estado.2 — As questões suscitadas referiam-se a várias situações que já tinham sido denunciadas ao Provedor de Justiça, dando lugar à abertura do processo n.9 85/R.1093, em que, após a realização de múltiplas diligências, se fizera uma recomendação ao Ministério da Saúde.3 — O problema principal respeitava à nomeação de um auxiliar contabilista que desempenhava interinamente funções de chefe dc secção, como chefe de repartição substituto, na Direcção-Geral dos Hospitais, mantendo-se no lugar após ter teemiuado a interinidade, pelo regresso do respectivo titular, tendo ainda sido nomeado chefe de secção supranumerário.4 — Entendcndo-se que, de acordo com o disposto no artigo 4.9 do Decreto-Lei n.9 106/78, de 24 de Maio, e n.9 5 do artigo ll.9 do Decreto-Lei n.9 191-F/79, de 26 de Junho, os chefes de secção podiam ser nomeados chefes de repartição, em regime de substituição, duvidava-se dc que o pudessem ser também quando apenas detentores da situação precária de interinidade.5 — Questão tanto mais legítima quanto se verificava a acumulação de duas situações precárias, e o Tribunal de Contas, em Acórdão de 19 dc Junho de 1984 (in Boletim, n.9 21/1985, p. 320), levantara dúvidas sobre se a categoria de chefe de secção é susceptível de regime de interinidade, por a intenção do legislador ser no sentido «do encurtamento dos limites temporais deste regime de excepção».6 — De mais duvidosa legalidade era ainda a nomeação como chefe de secção supranumerário que, entretanto, ocorrera.A Direcção-Geral dos Hospitais justificava a nomeação com base no disposto no n.9 1 do artigo l.9 do Decreto--Lei n.9 130/76, de 14 de Fevereiro, qualificando a categoria de chefe de secção como lugar de ingresso. Ainda que tal categoria possa ser considerada de ingresso, designadamente nos serviços do Ministério da Saúde, quando o lugar for provido por diplomado com curso superior adequado, conforme prevê o n.9 10 do artigo 60.9 do Decreto-Lei n.9 413/71, de 27 de Setembro, nao o terá sido, certamente, quando foi nomeado chefe de secção um funcionário administrativo de cuja carreira é cargo de chefia, como prevê o n.° 4 do artigo 3.9 do Decreto-Lei n.9 465/80, de 14 de Outubro.7 -r- Mesmo que se tivesse considerado tratar-se de uma nomeação interina em lugar de ingresso, não se teria aplicado correctamente a lei, uma vez que o despacho ministerial de 26 de Maio (citado pelos serviços da Di-recção-Gcral dos Hospitais) veio esclarecer que a proibição de nomeações interinas para lugares de ingresso, estabelecida no artigo 2.9 do Decreto-Lei n.9 130/76, de 14 dc Fevereiro, não é aplicável aos vinculados definitivamente à Administração no pressuposto de que, possuindo estes funcionários o seu lugar de origem, não lhes viria a ser aplicável a previsão do artigo l.9 da nomeação como supranumerários, situação a que o diploma quis expressamente pôr termo. Aliás, comparando o teor dos artigos 1.9 e 2.9, face ao texto preambular, resulta que o artigo l.9 foi de aplicação temporária, pois a partir da sua entrada em vigor não era permitida a nomeação interina cm lugares de ingresso.8 — Ainda que a figura do funcionário supranumerário não tenha sido muito tratada, nem na doutrina nem na jurisprudência, nao deixa de se poder considerar que confere uma situação equiparada à titularidade da categoria (dando até preferência na ocupação de vagas da categoria correspondente dos respectivos quadros), o que, no caso de ser concedida a quem não possua a categoria respectiva, contraria a regra geral, estabelecida no artigo 5.9 do Decreto-Lei n.9 44/84, de 3 de Fevereiro, de recrutamento por concurso.9 — Nestes termos, foi emitida recomendação cm Fevereiro dc 1987, no sentido dc ser dada por finda a substituição como chefe de repartição, considerando a ilegalidade, quer da nomeação quer da sua manutenção, após a extinção da situação que a justificou, e ainda de ser revogado o acto de nomeação como chefe de secção supranumerário, ferido de ilegalidade, por contrariar o disposto no n.9 1 do artigo l.9 do Decreto-Lei n.9 130/76. Estranhou--se também que um chefe de repartição de uma direcção--gcral pudesse estar ausente da sua repartição ires dias por semana, mesmo que para prestar colaboração numa instituição hospitalar. Em 10 de Agosto de 1988 foi comunicado ter sido revogado o despacho que havia nomeado o funcionário em causa chefe de secção supranumerário, após anterior comunicação em que se informava ter o mesmo deixado de exercer funções como chefe de repartição na Direcção-Geral dos Hospitais, por ter sido nomeado, na mesma categoria, para o Hospital Distrital do Barreiro.10 — Entretanto, foram apresentadas novas queixas que deram origem aos processos n.os R.88/1651 e R.89/1906, relativamente às situações criadas no Hospital Distrital do Barreiro, com a referida nomeação do então primeiro-ofi-cial administrativo para o lugar de chefe de repartição, cm comissão de serviço, e de outros oficiais da carreira administrativa, sem a realização de concursos.11 — Levantou-se, junto da Direcção-Geral dos Hospitais, o problema de saber em que termos fora provido como chefe de repartição (lugar que, legalmente, só podia ser