5 DE DEZEMBRO DE 2013 41 Mas é preciso, e bem, como o Srs. Deputados da oposição dizem, encurtar o prazo e fazer com que haja condições para que as bolsas sejam atribuídas num menor prazo possível. Quero dizer, com toda a frontalidade, que têm nesta bancada, nestes Deputados e em mim, especialmente, alguém que nunca deixará de dizer que não é admissível que, num País como o nosso, alguém fique fora do ensino superior por não ter condições financeiras para estudar. Protestos do PCP. Quanto a essa matéria, estamos todos de acordo. Não há ninguém que tenha o património deste debate. Também nesta bancada fazemos essa exigência; agora, não fazemos é este debate com demagogia. Finalmente, para responder a uma das questões que aqui foram levantadas, quero referir que há o compromisso público do Sr. Ministro da Educação e da Ciência relativamente à alteração do Regulamento para que se termine com essa injustiça que eu bastas vezes, lá fora e nesta Câmara, denunciei e que apresentámos também uma pergunta ao Governo que tinha a ver com as dívidas fiscais do agregado familiar do estudante. É uma matéria que considero de absoluta injustiça, e temos já o compromisso assumido publicamente pelo Sr. Ministro da Educação e da Ciência para que se termine com essa injustiça. Quanto ao mais, quero dizer que as vossas preocupações são as nossas preocupações. A diferença é que há quem tenha que fazer com poucos recursos o muito que temos vindo a fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente: O Sr. Ministro da Educação, em sede de comissão, aceitou, pelo menos do ponto de vista geral, não só essa iniciativa acerca das dívidas fiscais e contributivas dos pais dos estudantes do ensino superior, a de que eles não deveriam ser penalizados, como a suspensão do pagamento de propinas até à perceção da bolsa de ação social e um princípio geral de que teriam de ser tomadas medidas para o regresso de estudantes ao ensino superior. No geral e no particular, foram estas iniciativas que hoje aqui o Bloco de Esquerda trouxe quando agendou este ponto e sobre as quais gostaria que os Srs. Deputados do CDS e do PSD tivessem dito mais qualquer coisa em concreto. É porque estas foram as promessas do Sr. Ministro, foi uma abertura do Sr. Ministro, e nós tentámos concretizá-las. Na verdade, o que aqui nos disseram foi, mais coisa menos coisa, «lavamos as mãos, e depois logo se verá...». Mas esta atitude responsabiliza a maioria. Por outro lado, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Michael Seufert, porque falou do seu partido enquanto oposição, que o seu partido (e o próprio Sr. Deputado), em 2009, apresentou um projeto de lei para isentar do pagamento de propinas pessoas que estivessem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. Aliás, a Exposição de motivos dessa iniciativa é magnífica, porque diz: «No entender do CDS-PP, as despesas que se façam com estudo e formação académica serão sempre vistas como um investimento e nunca como um gasto. Por isso, devem ser tomadas medidas para que nenhum português deixe de estudar por falta de recursos, como acontece hoje em dia, de modo muito gravoso.» Estávamos em 2009. Imagine-se em 2013!... Portanto, o CDS admitia, na oposição, um conjunto de situações em que havia isenção total do pagamento de propinas. Mas, hoje não, admite! Gostaria apenas de citar isto aos Srs. Deputados do CDS-PP para que não digam que o vosso partido é totalmente coerente na oposição e no Governo, porque isso não se verifica. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.