30 DE SETEMBRO DE 2020 35 Estados-Membros e a União [artigo 4.o, n.o 2, alínea f)], melhor densificada pelo artigo 169.o do mesmo Tratado. Este último artigo, consagrador de um nível elevado de defesa, explica que a ação da União «contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses», nomeadamente através de: «a) Medidas adotadas em aplicação do artigo 114.o no âmbito da realização do mercado interno; b) Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados-Membros». Não admira, por conseguinte, que se encontre, ao nível do direito derivado da União Europeia, legislação cujo escopo penda a favor da proteção dos consumidores, assim homenageando as metas definidas pelos Tratados. Constitui disso exemplo a Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, com o objetivo de aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas às cláusulas abusivas em contratos celebrados entre profissionais e consumidores (artigo 1.o), e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 , relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com o objetivo de contribuir, graças à consecução de um elevado nível de defesa dos consumidores, para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação de certos aspetos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aos contratos celebrados entre consumidores e profissionais (artigo 1.o). No âmbito da primeira define-se o conceito de cláusula abusiva, constituindo ela uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual e que, a despeito da exigência de boa fé, dê origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato (artigo 3.o, n.o 1), sendo que se considera que uma cláusula não foi objeto de negociação individual sempre que a mesma tenha sido redigida previamente e, consequentemente, o consumidor não tenha podido influir no seu conteúdo, em especial no âmbito de um contrato de adesão (artigo 3.o, n.o 2). A proteção dos consumidores quanto a estas cláusulas abusivas, de acordo com a diretiva, determina-se através de concretas disposições relativas ao ónus da prova («Se o profissional sustar que uma cláusula normalizada foi objeto de negociação individual, caber-lhe-á o ónus da prova» – artigo 3.o, n.o 2, § 2), pela obrigação da sua consignação por escrito e de forma clara e compreensível (artigo 5.o), pela estipulação de que elas não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas (artigo 6.o), e pela provisão de meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional (artigo 7.o). De acordo com a segunda das diretivas, a garantia de um nível elevado de proteção dos consumidores assegura-se, reforçando a transparência dos contratos, por via de deveres de «informação ao consumidor sobre contratos diferentes dos contratos à distância ou dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial», bem como pela consagração de um «direito de retratação» do consumidor. Por fim, merece menção o Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, o qual estabelece as condições em que as autoridades competentes, que tenham sido designadas pelos respetivos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação da legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores, cooperam e coordenam entre si e com a Comissão as suas ações, a fim de fazer cumprir essa legislação e de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, e de reforçar a proteção dos interesses económicos dos consumidores (artigo 1.o).• Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França.