II SÉRIE-A — NÚMERO 170 66 d) Decidir sobre o pedido de sujeição das empresas de seguros e de resseguros às regras estabelecidas nos artigos 277.o e 278.o, nos termos do artigo 275.o do RJASR;  e) Em caso de ausência de equivalência, adotar as decisões referidas nos artigos 301.o e 302.o do RJASR;  f)  Determinar, se apropriado, a aplicação do regime transitório previsto nos artigos 15.o, 16.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o, nos artigos 18.o, 19.o, nos n.os 1 a 6 do artigo 20.o, e nos artigos 22.o e 23.o. 4 - A ASF analisa e decide os pedidos de aprovação ou de autorização apresentados pelas empresas de seguros e de resseguros nos termos dos números anteriores. 5 - As decisões tomadas pela ASF nos termos do presente artigo apenas produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.  Artigo 15.o Regime transitório aplicável às empresas de seguros e de resseguros em fase de cessação de atividade 1 - Às empresas de seguros e de resseguros que, até 1 de janeiro de 2016, deixem de celebrar novos contratos de seguro ou de resseguro e se limitem a administrar a respetiva carteira com vista à cessação da sua atividade continua a ser aplicável o Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, até às datas previstas no n.o 3, caso:  a) Comuniquem de forma fundamentada à ASF, até 1 de janeiro de 2016, que irão cessar a sua atividade antes de 1 de janeiro de 2019; ou b) Sejam sujeitas às medidas de recuperação e seja nomeado um administrador para o efeito.  2 - O disposto no número anterior é aplicável às empresas de seguros e de resseguros que: a) Não integrem um grupo ou, caso integrem, a totalidade das empresas que fazem parte do grupo deixe de celebrar novos contratos de seguro ou de resseguro; b) Apresentem à ASF um relatório anual sobre os progressos realizados relativamente à cessação da sua atividade; e c) Notifiquem a ASF de que verificam uma das condições previstas no número anterior. 3 - Caso a ASF considere insuficientes os progressos realizados no sentido da cessação da atividade da empresa, o RJASR aprovado pela presente lei é aplicável:  a) A partir de 1 de janeiro de 2019, ou da data anterior em que a ASF considere insuficientes os progressos realizados, relativamente às empresas de seguros e de resseguros que se enquadrem na alínea a) do n.o 1; b) A partir de 1 de janeiro de 2021, ou da data anterior em que a ASF considere insuficientes os progressos realizados, relativamente às empresas de seguros e de resseguros que se enquadrem na alínea b) do n.o 1. Artigo 16.o Regime transitório aplicável à informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão 1 - Até 1 de janeiro de 2020, as informações referidas nos n.os 1 a 5 do artigo 81.o do RJASR, prestadas com periodicidade anual ou inferior, são prestadas à ASF nos seguintes prazos:  a)  Até 20 semanas após o termo do exercício de 2016, com referência a esse exercício;  b)  Até 18 semanas após o termo do exercício de 2017, com referência a esse exercício; c)  Até 16 semanas após o termo do exercício de 2018, com referência a esse exercício;  d)  Até 14 semanas após o termo do exercício de 2019, com referência a esse exercício.  2 - Até 1 de janeiro de 2020, as informações referidas nos n.os 1 a 5 do artigo 81.o do RJASR, prestadas com periodicidade trimestral, são prestadas à ASF nos seguintes prazos: