I SÉRIE — NÚMERO 50 68 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Tanta era a pressa! Portanto, o Governo não se queixa da morosidade, quer é decidir. A segunda questão tem a ver com os valores em presença. Ou seja, para que serve a videovigilância? Serve, evidentemente, para prevenir a criminalidade. Estamos de acordo com isso. O local onde as câmaras são instaladas tem de ser ajustado a essa finalidade. Mas, então, por que razão quer o Governo suprimir a expressão constante da alínea c) do artigo 2.o, que diz: «Protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência.»? Portanto, já não há um juízo de adequação. As câmaras devem estar onde são necessárias, porque naquele local existe razoável risco de ocorrência de crimes, mas o Governo suprime esta disposição. Como também diz, e bem, o Ministério Público, um crime pode ocorrer em qualquer lugar. Ora, se não há critério relativamente à localização, o Governo pode perfeitamente decidir que podem ser instaladas câmaras de videovigilância seja onde for, desde que considere que é adequado. O Sr. Ministro perguntava há pouco quem fiscaliza a CNPD. Sr. Ministro, as decisões da CNPD não são irrecorríveis. É uma entidade administrativa independente e, como tal — creio que isto é unânime na nossa doutrina constitucional e administrativa —, dos pareceres, das entidades e das decisões tomadas por entidades públicas e empresas já há recursos para os tribunais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Não cabe é recurso para o Ministério da Administração Interna, Sr. Ministro. Essa é que é a questão! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro fez uma afirmação que considero grave: disse que não aceita ser notário das decisões de uma entidade independente. Sr. Ministro, ninguém lhe pede que seja notário de ninguém. O que se lhe pede é que respeite as decisões das entidades independentes, porque foi para isso que foram criadas. As entidades são independentes, dotadas de poderes constitucionais ilegais, mas depois o Governo vem dizer que não está para respeitar as decisões dessas entidades. O que o Governo quer é o poder absoluto. É preciso que os poderes dessas entidades sejam reconhecidos, para que haja, de facto, Estado de direito e para que a democracia possa funcionar, porque não aceitamos que haja poderes absolutos num regime democrático. É para isso, também, que estas entidades são criadas, aliás dentro da boa tradição europeia de incumbir entidades independentes para fiscalizar a aplicação de matérias legais sensíveis como esta, da defesa da privacidade em face do tratamento de dados pessoais. Sr. Ministro, para nós, PCP, esta proposta de lei é inaceitável, mas esperamos que se a maioria a aprovar na generalidade tenha em devida atenção os pareceres fundamentados que esta Assembleia recebeu e que apontam para inconstitucionalidades graves. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.ase Srs. Deputados: Há uma questão neste debate que se coloca, de alguma forma, como uma questão prévia, mas que é também um esclarecimento que nos parece fundamental.