I SÉRIE — NÚMERO 77 22 Protestos do Deputado do PS Jorge Fão. Quanto à investigação e à proteção nos ensaios clínicos, no âmbito do Decreto-Lei n.o 102/2007, de 2 de abril, há um conjunto de dados a que se chama «processo permanente do ensaio» e que «é constituído pelos documentos essenciais que permitem a realização de um ensaio clínico e a avaliação da qualidade dos dados produzidos». Mais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para além do INFARMED, tem intervenção nesta avaliação relativamente à conservação, ao acesso e à transmissão da propriedade dos dados e documentos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, Srs. Deputados, entendemos que está salvaguardado aquilo que tem de o ser. Aplausos do PSD.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Tanto que não está que vocês querem agora metê-lo pela «porta do cavalo»! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 879/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) e 882/XII (4.a) (PCP), que serão votados amanhã, no período regimental de votações, passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1367/XII (4.a) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), 1393/XII (4.a) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e a sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), 1412/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE) e 1433/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS). Para apresentar o projeto de resolução n.o 1367/XII (4.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o setor leiteiro por iniciativa do PCP. O setor do leite, em Portugal, é um dos que mais tem sofrido com a entrada do país na União Europeia. Nos últimos 20 anos, as explorações leiteiras passaram de 70 000 para menos de 7000, uma redução de 90%. Desde abril de 2010 que o preço do leite pago ao produtor, em Portugal, permanece abaixo da média europeia. O preço mínimo de viabilidade de uma exploração é de 40 cêntimos/kg, mas o leite tem sido pago ao produtor a 34 cêntimos e a 30 cêntimos. Na Letónia e na Lituânia, é vendido leite a 20 cêntimos. O fim das quotas terá repercussões graves na região de Entre Douro e Minho, na Beira Litoral e nos Açores, onde os representantes dos produtores já afirmaram que pode ter «um impacto negativo ainda mais dramático do que a diminuição da presença americana na Base das Lajes». A Comissão Europeia não esconde as implicações do fim das quotas, nomeadamente no relatório relativo ao «pacote do leite», onde assume a possibilidade de existirem «episódios de extrema volatilidade do mercado ou (...) situações de crise após a abolição do regime de quotas». A União Europeia não esconde as consequências, mas nada faz para as evitar. Esta posição só estranhará àqueles que veem a União Europeia como um conjunto de países com intensões beneméritas para com os países mais pequenos e mais pobres. Mais uma vez, a União Europeia demonstra que as suas políticas não defenderão os interesses de Portugal, nem os nossos setores produtivos. Hoje, parece ser consensual, em Portugal, a importância das quotas leiteiras. Quem tem, então, responsabilidades na sua extinção? No quadro da chamada «Agenda 2000», os governos da União Europeia, incluindo o Governo português do PS, sendo Ministro da Agricultura Capoulas Santos, decidiram, em 1999, o fim das quotas leiteiras para 2008. Posteriormente, em 2003, a União Europeia, sendo Governo, em Portugal, PSD e CDS e Ministro da Agricultura Sevinate Pinto, confirmou a decisão, mas adiou a sua efetivação para 2015. No Conselho de Ministros da Agricultura de novembro de 2008, num governo do PS, sendo Ministro da