PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(23)Quanto ao número de aforristas, regista-se que era de 78 732 no final do ano de 1975 e que se elevou para 92 926 e 95 676, respectivamente, em 31 de Dezembro de 1976 e de 1977. Destes, apenas 10,87% possuíam individualmente certificados cuja soma de valores, faciais excedia 10 000$.F) Divida externa. — O quadro vi regista as quantidades totais de obrigações emitidas das diferentes séries da dívida externa resultante da conversão de 1902 e indica, quanto às que subsistiam em circulação, as variações verificadas em 1977. O quadro descreve também as quantidades de obrigações que em 31 de Dezembro de 1977 estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia.QUADRO VI Divida externa — Conversão de 1902(Quantidade de obrigações)EmpréstimosEmitidas até 31 de Dezembro de 1976Em 31 de Dezembro de 1976Em circulaçãoEm 31 de Dezembro de 1977Variação em 1977Existentes . np Fundo de Regularização da'Divida Públicae no Fundo de Renda Vitalícia em 31 de Dezembro de 19773 %, 1.' série (a) ........................1 043 179136 521131 762— 4 7592 3523 %, 2.' série (6) ........................60 3221191111 839—    721 5643 %, 3.» série (b) ........................477 51756 972,855 159,8— 1 8139 603,23.° série, sem juro (c) ................477 51797 75894 648— 3 110124 539(a) Valor nominal de £20 ao cambio de 76S183 - 1523J66.<6) Valor nominal de £19.90 ao câmbio de 76$ 183 = 1516J0417.(c) Valor nominal de £6,63 ao câmbio de 76S183 = 505J09329.O valor nominal correspondente às variações mencionadas neste quadro representa globalmente uma diminuição de 11 680 contos, mas. regista-se ainda um aumento, de 105 437 contos no valor nominal da dívida em circulação em 31 de Dezembro de 1977 resultante da variação do câmbio da libra de 53$98,4 para 76518,3.As importâncias recebidas do Tesouro para pagamento de encargos de obrigações de dívida externa proveniente da conversão de 1902 durante os anos de 1975 a 1977, incluindo não só as que estavam em circulação, mas também as incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia, _foram as seguintes (em contos):
Total............................26 47524 60631 464O quadro vii indica, relativamente aos restantes empréstimos externos em circulação a cargo, da Junta do Crédito Público, nas moedas em que estão representados, as quantias emitidas até 31 de Dezembro de 1976 e as existentes no final de cada um dos anos de 1976 e 1977.Apresenta também, com as respectivas equivalências em escudos, as variações verificadas na gerência de 1977.
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(25)Às variações registadas no mapa anterior corresponde um aumento de 1 781 281 contos. Este aumento provém do seguinte:ContosAmortizações ................................................................................ —  366429Emissões .....................................................................................     1 570 431Diferenças de câmbio desfavoráveis ................................................      577 2791 781 281As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos dos empréstimos externos constantes do quadro vii foram as seguintes (em contos):
Total ............................370 779421 715441 558G) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos. — Durante a gerência de 1977 não foram autorizadas nem se registaram emissões de empréstimos desta classe.O quadro viu mostra a quantidade total de obrigações emitidas até 31 de Dezembro de 1976 de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, indica, relativamente às obrigações em circulação, as variações ocorridas em 1977 e dá também a conhecer o número de obrigações incorporadas no Fundo de Renda Vitalícia no final de gerência.QUADRO VIIIEmpréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos(Quantidade de obrigações)
Emitidas até 31 do Dezembro de 1976Ern circulaçãoExistentes no Fundo de Renda Vitalícia em 31 .de Dezembro de 1977Empréstimos , (a)Em 31 de Dezembro de 1976Em 31 de Dezembro de 1977    'Variação em 1977Empréstimos de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca:
(a) Valor nominal de cada obrigação — 1000$.Às variações acusadas por este quadro corresponde, em valor nominal, uma diminuição global de 183 000 contos.As importâncias que a Junta recebeu do Tesouro para pagamento de encargos destes empréstimos; relativamente à totalidade das obrigações- na posse da Fazenda Pública, incorporadas no Fundo de Renda Vitalícia e pertencentes a outras entidades, foram (em contos) as seguintes:
274 808248 408231 4722 — Fundo de Regularização da Dívida PúblicaApresenta-se no quadro ix o movimento da carteira de títulos deste Fundo durante o ano de 1977, relativamente a consolidados, obrigações do Tesouro e dívida externa proveniente da conversão de 1902.QUADRO IXMovimento da carteira de títulos do Fundo de Regularização da Divida Pública durante o ano de 1977(Quantidade de obrigações)
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(27)EmpréstimosExistência em 1 de Janeiro de 1977Incorporações Por prescriçãodurante 0 ano Por compraAbatimentospor amortizações ou vendasExistência em 31 de Dezembro de 1977Obrigações do Tesouro (a):
128 439-3 900124 539(o) Valor nominal de I0O0S. Í6) Valor nominal de 2000$. (c) Valor nominal de 500$.(rf) Valor nominal de £20-00 ao cambio de 76SI83 = 1J23S66. (e) Valor nominal de £ 19-90 ao câmbio de 76ÏI83 = 15I6S0417. (/") Valor nominal de £6-63 ao cambio de 76JI83 = 5055093 29.No final de 1977 os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Regulariazação de Dívida Pública, correspondentes às obrigações indicadas no quadro anterior, eram asseguintes:ContosConsolidados...................................................................................      71 032Obrigações do Tesouro.................................................................     239 089Dívida externa — Conversão de 1902 ................................................      83 203O Fundo de Regularização da Dívida Pública possui também dois certificados de renda perpétua e dois certificados especiais de dívida pública emitidos nos termos do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453.Quanto aos certificados de renda perpétua, o movimento da sua renda anual duranteo ano pode resumir-se da forma seguinte:Existência em 1 de Janeiro de 1977.......................................... (a) 1 119 133S52Incorporações: por compra......................................................        215 658S20Abatimentos por cedência ....................................................... 163 343$48Existência em 31 de Dezembro de 1977 .................................... (b) 1 171 448$24(a) Incluí 898 552S32 de renda perpetua, nos termos do Decreto-Lei n.° 34 549, de 28 de Abrilde 1945.(b) Incluí 1 098 552S32 de renda perpetua, nos termos do Decreto-Lei n.° 34 549, de 28 de Abrilde 1945.
700-(28)II SÉRIE — NÚMERO 35Os certificados especiais de dívida pública (Decreto-Lei n.° 43 453) da taxa de 4 °ío e 5 °!o, que em 1 de Janeiro de 1977 representavam, respectivamente, os capitais de 185 000 contos e de 1 milhão de contos, mantinham o mesmo capital no termo da gerência.3 — Fundo de Renda VitalíciaO quadro x resume o movimento da carteira de títulos do Fundo de Renda Vitalícia, relativamente a consolidados, a dívida externa proveniente da conversão de 1902 e a empréstimos com aval do Estado.QUADRO XMovimento da carteíra de títulos do Fundo de Renda Vitalicia durante o ano de 1977(Quantidade de obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valor nominal de lOOOS. (b) Valor nominal de 20O05.(c) Valor nominal de 500S.(d) Valor nominal de £20-00 ao cambio de 76518.13 = 1523X66.(e) Transferencio do Fundo de Regularização da Divida Público nos termos do Decreto-Lei n.° 75-1/77
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(29)Este quadro permite avaliar os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo deRenda Vitalícia em 31 de Dezembro de 1977, que eram os seguintes: ContosConsolidados .................................................................................. 1218 298Obrigações do Tesouro ..................................................................... 50 666Dívida externa proveniente da conversão de 1902 .............................. 245Empréstimos com aval do Estado ...................................................... 176835O Fundo de Renda Vitalícia possui também um certificado de renda perpétua da Lei n.° 1933 e um certificado especial de dívida pública emitido nos termos do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453.O certificado de renda perpétua é da renda de 129 565S04 e durante a gerência de 1977 não se verificou nele qualquer movimento.O certificado especial de dívida pública representa o capital de 54 000 contos e durante a gerência de 1977 também não se verificou nele qualquer movimento.Durante esse ano receberam-se para constituição de rendas vitalícias 3 444 contos numerário, tendo sido de 112 106 contos o encargo suportado no mesmo ano relativamente aos certificados de renda vitalícia em circulação.No mapa anexo n.° 2 figura a distribuição, por distritos, das rendas vitalícias anuais relativas a certificados existentes no fim dos últimos cinco anos. O valor global desses certificados era de 106 547 contos em 31 de Dezembro de 1976 e de 109 700 contos em 31 de Dezembro de 1977. O quadro xi mostra como se reparte por escalões de renda trimestral a quantidade de certificados existentes no final dos anos de 1975 a 1977.QUADRO XIDistribuição dos certificados de renda vitalícia por escalõesQuantidade de certificados
Total ............................4 8004 7074 4024 — Produto da venda de títulos e sua aplicaçãoO quadro xn mostra que, de entre os seguintes tipos de empréstimos cujo serviço está a cargo da Junta do Crédito Público:1) Dívida interna:d) Consolidados;b) Certificados especiais de dívida pública (emitidos noi; termos doDecreto-Lei n.° 37 440);c) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos;2) Dívida extema:O Tesouro não efectuou emissões de consolidados durante os anos de 1973 a 1977, nem de certificados especiais de dívida pública nos anos de 1975, a 1977, assim como também de dívida externa nos anos de 1974 a 1976.
700-(30)II SÉRIE — NÚMERO 35QUADRO XII Produto anual da venda de títulos(Em milhares de contos)Empréstimos19731974197519761977Divida interna:
Certificados especiais de divida pública......Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos:650
4 588,7!   7 087,437 009,441 544,654 945Fonte: Direcção-Geral da Contabilidade Pública.Relativamente aos citados tipos de empréstimos, apresentam-se no quadro xiii as quantias resultantes da venda de títulos que foram aplicados na cobertura de despesas extraordinárias nos anos de 1973 a 1977.QUADRO XIII Produto da venda de títulos aplicados anualmente(Em milhares de contos)Empréstimos19731974197519761977Divida interna:
Certificados especiais de divida pública......Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos:578555
3 549,28 656,821 240,446 455,537 896,5Fonte: Direcção-Geral da Contabilidade Pública.No quadro xiv, também para os mesmos tipos de empréstimos, indicam-se as quantias resultantes da venda de títulos ainda por aplicar no fim de cada um dos anos anteriormente referidos.QUADRO XIVProduto da venda de títulos ainda por aplicar em 31 de Dezembro(Em milhares de contos)Empréstimos19731974197519761977Dívida interna:
Certificados especiais de divida pública......Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos:555————5 % de 1971 .....................................4% de 1971 .....................................5 % de 1973 .....................................6%, ouro, de 1976 ............................7 >h % de 1974 .................................7'/2% de 1975—Plano de Investimentos Públicos:931,4----1.* emissão.................................
83----Totais........................1 569,4-15 76910 858,117 048,5Fonte: Direcção-Geral da Contabilidade Pública.5 — Encargos de dívida pública e sua projecçãoConsiderando ainda os tipos de empréstimo atrás referidos, com exclusão dos certificados de aforro e dos empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, no quadro xv figuram as quantias pagas pelo Tesouro nos últimos cinco anos, relativas a juros e amortizações de títulos em circulação.
8 955,42 371,911 327,3Fonte: Direcção-Geral da Contabilidade Pública.Em relação aos mesmos tipos de empréstimos, também com as mesmas excepções e tomando como base os capitais em dívida em 31 de Outubro de 1978, apresenta-se no quadro xvi a projecção para os próximos dez anos dos encargos respeitantes a juros e a amortizações.QUADRO XVI Projecção de encargos(Em milhares de contos)AnosConsolidadosCertificados especiais de divida públicaObrigações do Tesouroe outros empréstimos amortizáveis internosDivida externa (o)Total1979  ....................................................199,1580,928 085,8653,429519,21980 ....................................................199,1580,930 471,6635,731 887,31981 ....................................................199,1580,935 007,361836 475,31982 ....................................................199,1580,934 588,6488,335 956,91983 ....................................................199,1580,935 182,3524,336 486,61984 ....................................................199,1580,931 998,2602,333 380,5
199,1580,925 098334,926 212,91986 ....................................................199.1580,919 181,9248,720 210,61987 ....................................................199,1580,921 443,8338,722 562,51988 ....................................................199,1580,915 793,4337,116 910,5(a) Compreende a divida resultante da conversão de 1902. as obrigações do Tesouro. 3'/» % de 1962 (Decreto-Lei n.» 44 693), as promissórias de 2 % de 1963 (Decreto n.» 45 429). os títulos de 5 3/4% de 1979-1984 (Decreto n.° 46 157), as obrigações do Tesouro. 3 '(» % de 1968 (Decreto-Lei a.' 47 296), os títulos do empréstimo externo de 70 milhões de marcos, 2 % — 1977 (Decreto-Lei n.» 110/77), e os títulos do empréstimo «temo de 44 850 000 marcos, 4 2/2 % — 1978 (Decreto-Lei n.« 49-a/78).IIActividades da Junta 6 — Principais decisões tomadas pela Junta durante a gerênciaA) Em sessões extraordinárias realizadas para o efeito, a Junta apreciou diversas obrigações gerais representativas de empréstimos e todas obtiveram os seus votos de conformidade. Adiante se fará referência às emissões que foram objecto dessa formalidade legal e às datas em que os mesmos votos foram exarados.B) Na sessão de 19 de Janeiro foi presente à Junta uma exposição da Repartição de Liquidação e Ordenamento sobre a cobrança de rendimentos de certificados assentados e entidades geridas ou administradas por um só indivíduo e, em conformidade com o despacho da Junta, foi elaborada a Ordem de Serviço n.° 1/77, que a seguir se transcreve:Em conformidade com o despacho da Junta do Crédito Público, de 19 de Janeiro de 1977, determina-se o seguinte:Nas liquidações de rendimentos de certificados assentados a entidades que, pela sua própria, natureza, são geridas ou administradas por um só indivíduo, a intervenção deste na respectiva guia de cobrança deve ser acompanhada de declaração esclarecedora desse facto, devidamente autenticada com selo branco, ou reconhecimento notarial de qualidade.
700-(34)II SÉRIE — NÚMERO 35números dos títulos ou obrigações cujo reembolso vai ser atingido pela prescrição.Atendendo, porém, a que se não justifica o cumprimento de tal formalidade quando o valor do reembolso dos títulos ou obrigações prestes a prescrever seja inferior, igual ou ligeiramente superior à despesa a realizar com a notificação regulamentar, determina-se que no caso concreto e naqueles que posteriormente se apresentem, embora estes decididos caso a caso, se prescinda do cumprimento do preceito referenciado, tomando os respectivos índices numéricos as competentes notas, no sentido de avocar o despacho proferido, quando sobre esses valores venha a incidir qualquer pedido.Deverão considerar-se revogadas as determinações constantes de Ordem de Serviço que contrariem a orientação agora definida.F) Na sessão de 23 de Novembro foi presente à Junta uma representação do teor seguinte:O Decreto-Lei n.° 75-1/77, de 28 de Fevereiro, instituiu novas modalidades de rendas vitalícias. A emissão dos respectivos certificados que a Junta ficou autorizada a efectuar ao abrigo dos artigos 1.° e 2.° só é possível mediante a entrega do necessário montante em numerário. Parece indispensável fixar as datas até às quais devem os interessados na aquisição de rendas entregar as respectivas importâncias para terem o direito de começar a sobrar as trimestralidades das rendas a partir de 1 de Março, 1 de Junho, 1 de Setembro e 1 de Dezembro. A fixação dessas datas terá de constar de Ordem de Serviço a publicar. Por isso se junta o respectivo projecto, que se considera parte integrante desta representação. V. Ex.% porém, resolverá.A Junta concordou e em conformidade foi elaborada a Ordem de Serviço n.° 7/77, que a seguir se transcreve:De harmonia com o despacho da Ex.ma Junta de 23 do corrente, na representação n.° 15/77, ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 45 643, de 7 de Abril de 1964, e para execução do Decreto-Lei n.° 75-1/77, de 28 de Fevereiro, no que respeita à emissão de certificados de renda vitalícia autorizada pelos artigos 1.° e 2.° deste último diploma, publicam-se as seguintes instruções regulamentares:1.a As datas até às quais os interessados na aquisição de certificados de renda vitalícia devem entregar as respectivas importâncias são as constantes do quadro seguinte:TrimestresData de inicio do pagamentoData até à qual devem ser entregues as quantias a aplicari.° ....
28 (ou 29) de Fevereiro.3." ....1 de Setembro .........31 de Maio.4." ....
31 de Agosto.2.a Quando a data limite para entrega recair num dia em que os serviços não funcionem, poderá a entrega ser feita no dia útil imediato;3." Os depósitos devem ser efectuados nos dias em que as importâncias derem entrada na sede da Junta ou na Delegação do Porto;4." No caso de impossibilidade de cumprimento da regra anterior, indicar-se-ão nos talões das guias as datas de entrada;5." Considera-se data de entrega aquela em que a importância, quer se trate de moeda, cheque ou vale do correio, seja comprovadamente depositada à ordem da Junta do Crédito Público, servindo de prova a apresentação do recibo da respectiva guia;6.a Quando os pedidos de criação e os envios das correspondentes importâncias forem feitos através das direcções ou repartições de finanças, devem os interessados usar sempre cheques nominativos ou vales de correio e consideram-se datas de entrega aquelas em que os cheques ou vales tiverem entrado naqueles serviços, salvo se lhes dever ser aplicado o disposto no número seguinte;7.a Tratando-se de importâncias em cheques ou vales de correio cuja cobrança seja demorada por insuficiência imputável ao sacador ou ao endossante, considera-se data de entrega aquela em que a cobrança se efectuar;
ContosA parle das dotações atribuídas que não foi utilizada atingiu.................As importâncias recebidas relativas a emolumentos a liquidar nos termos da alínea c) do artigo 46." do Decreto-Lei n.° 506/73, de 9 de Outubro, somaramAs importâncias relativas a emolumentos a pagar nos termos da alínea c) do artigo 46.° do decrcto-Lei n." 506/73, de 9 de Outubro, transferidas paia encargos de administração atingiram também ......................................Durante o ano foram repostas importâncias de dotações de anos anterioresAs importâncias requisitadas c não utilizadas somaram ............................Durante o ano fizeram-se entregas ao Tesouro, sendo:2 90636 498 35 7802 90663 455Saldo que transitara da gerência anterior ...........................          4Importâncias respeitantes a dotação de anos anteriores relativos a remunerações certas e permanentes, aquisições de serviços10
O saldo que passou para 1978 respeitava a importâncias requisitadas para pagamento de despesas correntes e de capitais que não foram utilizadas e3 455
0 saldo a favor do Tesouro no fim de 1976 correspondia aos impostos, emolumentos e taxas cobrados dos portadores da divida no 4." trimestre ou descontados nas despesas com o pessoal do mês de Dezembro daquele ano,O produto total da cobrança e dos descontos efectuados em 1977 foi de As entregas ao Tesouro abrangeram o saldo de 1976 e as importâncias cobradas nos três primeiros trimestres ou descontadas até Novembro de 1977,Ficou em saldo, para entrega em 1978, o produto de impostos, emolumentos c taxas cobrados dos portadores da dívida no 4." trimestre de 1977 ou descontados nas despesas com o pessoal em Dezembro do mesmo ano,39 971 3 6734 248 39 396
Vinha de 1976 um saldo a favor do Tesouro relativo a quotas para a assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares descontadas nas despesas com o pessoal em Dezembro do mesmo ano (4 contos), às importâncias correspondentes a liquidações cm moeda estrangeira solicitadas à Direcção-Geral do Tesouro, cujo reembolso se encontrava por efectuar (53 contos), ao produto da venda de certificados de aforro no mês de Dezembro do mesmo ano (8734 contos), a recebimentos do Tesouro para aplicação em títulos de empréstimos externos, nos termos do artigo 1." do Decreto-Lei n.°49 240, de 15 de Setembro de 1969 (82 295 contos), e às diferenças de câmbio apuradas nas liquidações efectuadas em 1976(1938 contos)Durante o ano o Tesouro foi creditado:
93 024Pelas importâncias das quotas para a assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares descontadas nas despesas com o pessoal Pelas importâncias correspondentes a pagamentos em moeda estrangeiraPelo produto da emissão de certificados de aforro, por depósito de numerário (182 303 contos), e por entrega de estampilhas de aforroPelos juros vencidos de títulos adquiridos nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 49 240 .........................................................Pelas diferenças de câmbio apuradas nas liquidações efectuadas.........Entregaram-se ao Tesouro as importâncias correspondentes a quotas para a assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares (46 contos), ao reembolso dos pagamentos em moeda estrangeira solicitados à Direcção-Geral do Tesouro (415 922 contos), às receitas arrecadadas pela emissão de certificados de aforro em Dezembro de 1976 e no ano de 1977 até Novembro (173901 contos), ao reembolso de parte das importâncias recebidas para aplicação era títulos nos termos do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 49 240 (49 004 contos), aos juros vencidos em Dezembro de 1976 c no ano de 1977, de titulos adquiridos nos termos do mesmo preceito legal (15 868 contos), e às diferenças de câmbio apuradas em 1976 (1938 contos) ..................Passaram em saldo, para entrega em 1978, as importâncias correspondentes a quotas para a assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares descontadas nas despesas com o pessoal em Dezembro de 1977 (4 contos), ao valor do custo dos certificados de aforro emitidos no último mês do ano (17 137 contos), a recebimentos do Tesouro para aplicação em títulos, nos termos do artigo 1.° do De-656 67946415 869182 30419 572 1 468
Contosdecreto-Lei n.° 49 240, a reembolsar oportunamente (33 291 contos), aos juros vencidos em 1977 de títulos adquiridos nos termos do mesmo preceito legal (3704 contos) e às diferenças de câmbio apuradas nas liquidações efectuadas em 1977 (1468 contos)............55 604
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(39)o saldo que transitou para 1978, relativo a encargos vencidos que aguardam cobrança pelos portadores dos respectivos títulos ou certificados.Encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos. — O movimento destes empréstimos durante a gerência descreve-se nas contas n.os 8, 10 e 11, elaboradas em moldes semelhantes aos daqueles que se referem aos encargos da restante dívida pública.As respectivas dotações orçamentais a que correspondem verbas iguais em    contosreceita elevaram-se a .................................................................................    229 901Foi transferida para a conta de encargos de dívida pública a dotação correspondente aos juros deste ano dos capitais de empréstimosdesta classe advindos ao Fundo de Renda Vitalícia, no total de ......         1 268Foram transferidos para o Fundo de Renda Vitalícia os reembolsos dos títulos que estavam incorporados no mesmo Fundo e foram amortizados, no valor de .....................................................................        3 700       4 968Ficou, portanto, à disposição dos portadores de títulos destes empréstimosa quantia de .............................................................................................     224 933à qual devemos adicionar o saldo de encargos vencidos e não cobrados até 31de Dezembro de 1976, cujo valor era de ......................................................      49 755e aumentar as diversas regularizações e correcções, no total de ........................ 359apurando-se, por fim, o montante disponível ...................................................     257 047O pagamento foi de ............................................................     196108os encargos prescritos foram de ................................................... 550     196 658transitou, pois, para 1978 um saldo de........................................................._78 389Contas diversas.—Na conta n.° 12 resumem-se os movimentos de diversas rubricas da contabilidade da Junta, que não parece necessário comentar ou esclarecer, além do mais porque muitas dessas rubricas têm contrapartida em contas a que já fizemos referências especiais.Encargos de administração. — Resume-se no quadro xvii o movimento das verbas com que a Junta foi dotada para ocorrer à manutenção dos seus serviços, o qual consta pormenorizadamente da conta n.° 15.QUADRO XVII(Valores em contos)
68 80935 23133 578Outras contas da Junta.—As contas n.os 14 e 15, que também se apresentam, são verdadeiramente contas correntes descritivas das operações efectuadas pela Junta do Crédito Público de conta do Fundo de Regularização da Dívida Pública e do Fundo de Renda Vitalícia, de que adiante nos ocuparemos.9 — Contas do Fundo de Regularização da Dívida PúblicaO balanço do Fundo de Regularização da Dívida Pública em 31 de Dezembro de 1976 (conta n.° 1) indica que a situação líquida activa no início da gerência era de 736 844 contos. Esta quantia tinha a seguinte representação:Valores activos:a) Numerário existente nas contas de depósitos à ordem da Junta Contosdo Crédito Público ................................................... 295 459b) Títulos incorporados na carteira do Fundo ........................ 696 647992 106Valor passivo expresso pela conta «Tesouro c/ operações nos termos doDecreto-Lei n.° 49 240» ............................................................ —255 262736844
700-(42)II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(43)O resultado da gerência de 1977 traduziu-se por um saldo negativo de 4 515 contos.Na atribuição do valor aos bens realizáveis possuídos pelo Fundo em 31 de Dezembro de 1977 usou-se, como nas gerências anteriores, da maior cautela, continuando a tomar-se por base as cotações da Bolsa de Valores de Lisboa registadas na data mais próxima do final do ano.Da persistência no prudente critério usado quando se determinam os montantes a aplicar em títulos resultou ter continuado a ser possível evitar a sua reconversão em numerário.Junta do Crédito Público, 22 de Dezembro de 1978. — O Vogal Presidente, João Maria Coelho.
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(47)das gerências de 1945 a 1977ANEXO —Mapa n.o 1Certificados especiais de divida públicaEmpréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos (6)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
700-(48)II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
700-(50)II SÉRIE — NÚMERO 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"
700-(52)II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 6171 6751 195,3Observações. — As cotações médias semestrais baseiam-se na cotação média diária de efectuados ou, quando não se tiverem efectuado transacções, na cotação média de comprador/vendedor.Para cada empréstimo apresenta-se a média das médias relativas aos vários tipos de representação.
-452,5450465468,7464,4460140450 455 456,7500 463,3 140 80615 618,3512,7 517,95759305 452,5450486,2527,552,5Observações. —As cotações médias semestrais baseiam-se na cotação média diária de efectuados ou, quando não se tiverem efectuado transacções, na cotação média de comprador/vendedor.Para cada empréstimo apresenta-se a média das médias relativas aos vários tipos de representação.
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(67)7 — Outros serviços e pagamentos de rendimentos:7.0 — Comissões e corretagens;7.1 — Direitos de patentes, marcas, modelos,, etc;7.2 — Encargos administrativos de exploração e outros;7.3 — Salários e outras despesas por serviços pessoais;7.4 — Diversos.8 — Transferências unilaterais:8.0 — Transferências privadas:8.0.0 — Remessas de emigrantes; 8.0.1—Outras transferências privadas.8.1 — Transferências do sector público.9 — Operações de capitais privados:9.0 — Operações a curto prazo;9.1 — Operações a médio e longo prazo.10 — Operações de capitais públicos:10.0 — Empréstimos e outras operações de capitais:10.0.0 — Curto prazo;10.0.1—Médio e longo prazo.10.1—Amortizações e outras liquidações:10.1.0 — Curto prazo;10.1.1—Médio e longo prazo.Soma (A),11 — Operações de ouro:11.0 — Ouro não amoedado; 11.1—Ouro amoedado.12 — Transferências ou conversões.13 — Compras e vendas entre instituições nacionais:13.0 — Ao Banco de Portugal; 13.1—Ao tesouro público;13.2 — A outras instituições monetárias;13.3 — A instituições não monetárias.14 — Anulações.Soma (B). Total (A)+(B).Ministério das Finanças, 28 de Fevereiro de 1977.—O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.(Publicada no Diário da República, 1." série, n.» 49, do 28 de Fevereiro de 1977.)PORTARIA N.° 99-D/77Define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de aforro.De harmonia com o disposto no § único do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, e no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 48 214, de 22 de Janeiro de 1968:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:1.° Em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de aforro, o valor a transmitir será acrescido de um capital a calcular nos termos dos números seguintes.2.° O direito a que se refere o número precedente só pode ser exercido se o falecimento do titular ocorrer pelo menos três anos depois da data da emissão do correspondente certificado de aforro.3.c O capital a receber nos termos do n.° 1.° corresponderá a uma percentagem do valor facial do respectivo certificado de aforro, a qual será de 10 % quando se perfaçam três anosapós a data da emisão e mais 1% por ano completo além do terceiro.
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(73)ARTIGO 3.°Consideram-se, para todos os efeitos, alteradas as taxas constantes dos títulos representativos dos empréstimos referidos no artigo anterior, de harmonia com o disposto no presente diploma.Aprovada em 24 de Março de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.Promulgada em 19 de Abril de 1977. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado.(Publicada no Diário da República. 1.» série. n.° 104, de 5 de Maio de 1977.)LEI N.° 30/77Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público — FIP», com a rectificação introduzida pela declaração da Assembleia da República publicada no Diário da República, 1." série, n.° 147, de 28 de Junho de 1977.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Fica o Governo autorizado a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público — FIP», constituída pela emissão das classes de empréstimo definidas na presente lei.ARTIGO 2."O produto da operação de crédito destina-se ao financiamento de investimentos previstos no Plano para 1977.ARTIGO 3."O montante global da operação não poderá exceder 15 milhões de contos e o serviço dos respectivos empréstimos será confiado à Junta do Crédito Público.ARTIGO 4.°Os empréstimos a que se refere o artigo 1.° serão designados por:Obrigações do Tesouro —FIP, classe A, 1977. Obrigações do Tesouro —FIP, classe B, 1977.ARTIGO 5."As Obrigações do Tesouro — FIP, classe A, 1977, terão as seguintes características:a) Taxa de juro nominal de 14% ao ano;b) Valor nominal de 1000S;c) Amortização ao par, por sorteio, em cinco anuidades iguais, excepto uma, senecessário; ã) Primeira amortização em 1900.ARTIGO 6."As Obrigações do Tesouro — FIP, classe B, 1977, terão as seguintes características:a) Taxa de juro nominal de 8 % ao ano;b) Valor nominal de 1000$;c) Amortização de cada obrigação em dez anuidades, correspondendo cada umaà décima parte do valor nominal;d) Primeira amortização em 1978;e) Atribuição de um prémio de rembolso igual ao capital nominal de cada obrigação,pagável por acréscimo à parcela a amortizar no décimo ano.ARTIGO 7."As restantes condições a estabelecer para os empréstimos que constituem a operação autorizada por esta lei serão fixadas em decreto-lei.
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(105)10." Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam, além da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado, da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 7 de Dezembro de 1977. — O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista. — Pelo Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 16 de Dezembro de 1977.)(Publicada no Diário da República, 2.» série. n.° 4, de 5 de Janeiro de 1978.)
de 1960) .........................................................................................................................13 606 288S90Juros e renda perpétua pagos por antecipação:
1 520SOOCupões de empréstimos externos amortizáveis, liquidados e a receber:
5 052 570 134S90Operações a regularizar:Saldo de valores pagos a mais e a menos e de outras operações que aguardam regularização............19 050S10Reembolsos parcelares a regularizar:
Juros presumivelmente pagos de obrigações amortizadas a deduzir quando forem reembolsadas .........5 222 320S88
4 034 741 966517Contas de ordem e simples informaçãoDívida pública fundada....................................................................................................... 176 768 063 432S15Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos ........................................... 1 149 550 000SOORenda perpétua em circulação (encargo anual)....................................................................... 22 958 720S24Renda vitalícia em circulação (encargo anual) ........................................................................ 109 699 618S00Certificados de aforro em circulação (valor facial) .................................................................. 918 647 000500Títulos em carteira — artigo 29." do Decreto n.° 43 454 (valor nominal)   .................................. 42 931 603S48Depósitos a efectuar (valor das guias de depósito passadas e não efectuadas até 31 de Dezembro de 1977) 38 848 977S20
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(109)1Público em 31 de Dezembro de 1977Contas credorasImportincúsTesouro:
3 435 020 117S88Encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos vencidos:
Valor destinado ao pagamento de encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de78 389 175S60Valores pertencentes a terceiros ou incertos:
Depósitos para caucionar cupões em falta em títulos apresentados para diversas operações .............2 993S92Regularização de pagamento de encargos:
Saldo apurado nos termos dos §§ 2." e 3." do artigo 193." do Regulamento da Junta do Crédito Público10 778S38Mínimos incobráveis por ordens de pagamento:
Saldos apurados nos termos do § 3." do artigo 154." do Regulamento da Junta do Crédito Público2S48Ordens de pagamento:
Importância cobrada pela venda de estampilhas de aforro cuja aplicação em certificados de aforro não446 983S00Fundo de Regularização da Divida Pública:
700-(112)II SÉRIE - NÚMERO 35Movimento da divida pública efectiva"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-013)no ano de 1977 (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
700-(116)II SÉRIE — NÚMERO 35N.°DÉBITO Banco de Portugal — C/ DepóSaldo do ano de 1976........................................................................................ ! - 796 942 280S50Recebido do Tesouro de conta das dotações orçamentais:Para ocorrer ao pagamento de encargos da divida pública e subsídios ao Fundo de Regularização da Dívida Pública e ao Fundo de Renda Vitalícia—Capitulo 19.°, divisão 01, subdivisões 01, 02 e 03, divisão 06, subdivisões 01 e 02, divisões 07 e 08, subdivisões 01 e 02, e divisão 10, classificações económicas 32.00, n.° 1, 67.00, 33.00, n." 1, 38.00, n.0' 1 a 9, e 44.09, n.° 1, e capítulo 70.°, classificação económica 44.06 ..............................................................................    12 440 269 024S60Para ocorrer ao pagamento de encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos — Capítulo 19.°, divisões 02 e 03, classificações económicas 32.00, n.° 1, e 67.00 ........................................................................        229 901 188S00Para ocorrer ao pagamento de encargos de administração — Capitulo 18.°, classificações económicas 01.02, 01.04, 01.18, 01.42, 01.43, 03.00, 06.00, 13.00, 14.00, 21.00, 22.00, 26.00, 27.00, 28.00, 30.00, 31.00, 43.00, n.° 1, e 52.00, e capítulo  70.°,   classificações económicas 01.46, 04.00,  alínea A,   10.01,  10.03,alínea A, e 44.06 .................................................................................... 35 779 894S20     12 705 950 106$80Guias de depósito ............................................................................................. - (a)  201 384 098S1013 704 276 485S40(a) 240 181583 correspondem a depósitos para regularização de pagamentos indevidamente efectuados e escriturados em «Operações a regularizar».DÉBITO Banco de PortuImportâncias destinadas a constituir provisões para pagamento de encargos de divida !pública do corrente ano e de despesas inerentes em relação ao empréstimo extemo de promissórias de 2 % de 1963 (Decreto n.° 45 429) — Crédito externo, classe vi «Ordensde pagamento»................................................................................................ - 3 600 000$003 600 000$00
700-(118)II SÉRIE — NÚMERO 35DÉBITO Agências noBaring Brothers &Saldo do ano de 1976........................................................................................        £ 20 461,04 1 093 110S60Transferência da conta do Tesouro das seguintes importâncias:Corresponde às libras remetidas no ano corrente a esta agência para reforço das disponibilidades monetárias consideradas necessárias para ocorrer ao pagamento de encargos de dívida externa (conversão de1902) e de outras despesas................................   £ 42 500,00    3 019 285SOODas diferenças apuradas na valorização dos saldos da conta desta agência, em resultado da flutuaçãodo câmbio da libra........................................... -__182 588S79        £ 42 50000 3 201 973$79Creditado às seguintes contas (ver mapa de contas diversas n.° 12):Reembolsos parcelares a regularizar. — Deduções efectuadas em reembolsos de obrigações amortizadas a que faltavam cupões de vencimentos posteriores ao da amortização ...................................................................................................       £        1,19 79S73Operações a regularizar. — Importância debitada a menos pela agência, que aguarda oportuna regularização ..............................................................................        £        0,30 16$47Regularização de pagamento de encargos—Diferenças resultantes da decimalização da libra................................................................................................... - 2$99£ 62 962,53 4 295 083S58Crédit LyonSaldo do ano de 1976........................................................................................       £ 0,56 29$92Transferência da conta do Tesouro da importância das diferenças apuradas na valorização dos saldos da conta desta agência em resultado da flutuação do câmbio dalibra............................................................................................................. _-_ 12S47£        0,56 42S39Lippmann, RosenthalSaldo do ano de 1976........................................................................................        £       26,08     1 1 393$3oTransferência da conta do Tesouro da importância das diferenças apuradas na valorização dos saldos da conta desta agência em resultado da flutuação do câmbio dalibra............................................................................................................. _-_ 580S83£        26,08 1 974$13
700-(120)II SÉRIE — NÚMERO 35N.oDÉBITODepósitos no estrangeiro — C/ EnHaring Brothers &Saldo do ano de 1976 — US$ 315 100,02 ............................................................ - 9 413 311s35Transferência da conta do Tesouro:Da importância correspondente a us$ 1 253 341,52 remetida para pagamento de encargos do corrente ano do empréstimo externo de 53/4 % —1979/1984, sendo:De juros:US$ 556 341,25................................................................................      22 051 447$90De amortizações:us$ 697 000,00 ................................................................................      27 067 995500 49 119 442$90Aumento ao numerário para compra de títulos para amortização de parte das importâncias que, remetidas inicialmente para pagamento de encargos, se verificou não seremde utilizar—us$ 108 166,25 ............................................................................. - 4 025 734$9762 558 489$22First National CitySaldo do ano de 1976—us$ 149 311,84 ............................................................... - 3 405 600s39Transferência da conta do Tesouro:Da importância correspondente a us$ 610 305,00 remetida para pagamento do encargo de juros, do corrente ano, do empréstimo externo de 5 3/4%, amortizável até 1985      21 562 940%30Da importância correspondente a uss 300 000,00 remetida para compra de títulos de empréstimos externos, nos termos do Decreto-Lei n.° 49 240, de 15 de Setembrode 1969, destinados a serem utilizados em amortizações contratuais ...................       9 764 700$00        31 327 640$30Aumento ao numerário para compra de títulos para amortização de parte das importâncias que, remetidas inicialmente para pagamento de juros, se verificou não serem de utilizar — us$ 2 645,00........................................................................................ - 79 387s2334 812 627s92 Dillon, Read &Saldo do ano de 1976 — us$ 281 650,00............................................................... - 8 261 117$92Creditado às seguintes contas (ver mapa de contas diversas n.° 12):Deduções de juros em reembolsos liquidados de títulos de empréstimos externos a receber. —Valor correspondente às deduções comunicadas de juros em reembolsos de títulos amortizados a que faltavam cupões de vencimentos posteriores ao da amortização — us$ 910,00 ................................................................................ - 26 726$64Aumento ao numerário para compra de títulos para amortização de parte das importâncias que, remetidas inicialmente para pagamento de juros, se verificou não serem deutilizar—US$ 2 555,00 .................................................................................... - 73 688s998 361 533$55
350S0061 911 581S31Diminuição de parte do numerário inicialmente remetido para pagamento de encargos que, posteriormente, se verificou ser desnecessário e foi destinado a compra de títulos para amortização, sendo:
50 447S63 377 804S00428 251563Diminuição de parte do numerário inicialmente remetido para compra de títulos que, posteriormente, foi destinado a pagamento de encargos sendo:
Da importância relativa à diferença verificada entre a equivalência em escudos do valor de compra e do valor de reembolso de um título que tinha sido adquiridoPagamento de 1 titulo sorteado para a amortização do 2." semestre de 1971, por ter sido julgado interrompido o prazo de prescrição — USS 1000,00 ...............5 160S38 28 367S0033 527S38Saldo para o ano de 1978 — USS 2 391 688,88 .......................................................
Pagamentos efectuados e debitados às seguintes contas (ver mapa de contas diversas n.° 12):