I SÉRIE — NÚMERO 61 10 fazia, tem a coragem de dizer que são trabalhadores independentes? Não são! Isto é o Governo, mais uma vez, a dar o mau exemplo aos patrões privados de como é que se promove a precariedade e de como é que se promove o recurso ilegal à precariedade. É inaceitável que estes trabalhadores tenham que arcar com despesas de segurança social que não são suas, uma vez que cabe ao Estado e, em muitos casos, às entidades privadas garantir estes descontos. Acontece também, e isso foi aqui dito pela Sr.a Deputada, que estes trabalhadores estão a ser notificados — aliás, foram-no por e-mail —, para fazerem descontos que não é a sua obrigação fazer. Portanto, entendemos que seria muito importante o Governo responder a estas questões, porque o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, aquando da discussão do Orçamento do Estado nesta Assembleia da República, não respondeu, assim como não respondeu à pergunta, por escrito, que o PCP lhe dirigiu sobre esta situação, para que, de uma vez por todas, pudéssemos saber se, de facto, o Governo vai devolver o dinheiro que tem de devolver a estes trabalhadores. É ilegal o recurso aos falsos recibos verdes e entendemos que isto é inaceitável, com todas as consequências que tem para a vida destas pessoas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, muito obrigada pelas questões que levantou. De facto, esta questão é inaceitável. O Governo sabe hoje, como sabiam os partidos que sustentam o Governo, que há milhares ou centenas de milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes e é exatamente sobre esses que incide a nossa grande preocupação. O Governo sabe que tinha mecanismos para cruzar dados e responsabilizar as entidades contratantes e sabe até que deveria penalizar essas entidades contratantes, a começar pelo próprio Estado. De facto, o caso que aqui levantei das amas da segurança social é um escândalo maior, porque se trata de pessoas com horário e com tarefas subordinadas ao Instituto da Segurança Social, pessoas essas que não podem pagar por aquilo que não são. Estas pessoas não são trabalhadores a recibos verdes! Estas pessoas são falsos trabalhadores independentes e o Governo desresponsabiliza-se, claramente, e entra em contradição, nomeadamente o Ministro, que era líder da bancada do CDS-PP quando, numa entrevista televisiva, criticava o excesso de zelo da segurança social ao cobrar a estes trabalhadores, que ganham tão pouco, quantias tão excessivas. Parece que se esqueceu de tudo o que disse e hoje faz bem pior do que fazia no passado. Esqueceu-se até de que pôs cá fora um comunicado dizendo aos trabalhadores a falso recibo verde que ia corrigir o seu posicionamento nos escalões. Mas, para nós, a questão primeira nem sequer é essa, a questão primeira é que é obrigação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social fazer o cruzamento de dados e transformar os falsos trabalhadores a recibo verde em trabalhadores por conta de outrem, porque é exatamente isso que são, e o Governo desresponsabiliza-se e quer continuar a promover a bagunça, a fragilidade, particularmente dos trabalhadores mais jovens a recibo verde. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, deixe-me começar o meu pedido de esclarecimento por referir dois aspetos: em primeiro lugar, V. Ex.a não referiu que, no ano 2011, a cobrança da dívida em atraso à segurança social atingiu o valor recorde de 540 milhões de euros, isto é, um crescimento de 17% relativamente ao que tinha sido cobrado em 2010. Ora, este é um facto da maior relevância.