16 DE ABRIL DE 2016 37 ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 113/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projeto de resolução n.o 113/XIII (1.a) por considerar que a montante de qualquer densificação da partilha de atribuições entre a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA), por forma a contornar dificuldades sentidas no terreno em termos de recolha de prova no âmbito de crimes ambientais, não pode ficar por resolver o problema que origina essas mesmas dificuldades: a clara insuficiência de meios materiais e humanos. O PCP recorda que, em matéria de ambiente e conservação da natureza, assistiu-se nos últimos anos — nomeadamente, durante o último Governo PSD/CDS-PP — à destruição e fragilização da capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos próprios. A falta de meios materiais e humanos e a degradação das condições de trabalho nas várias entidades com funções e competências ambientais foi denunciada frequentemente. Esta situação refletiu-se na capacidade de resposta ao nível da prevenção e da fiscalização de crimes ambientais e conduziu à degradação das condições naturais e ambientais do nosso País. É de assinalar que a APA tem um corpo de fiscalização constituído por apenas 12 vigilantes da natureza para todo o País. À luz do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 470/99, de 6 de novembro, são os vigilantes da natureza quem assegura funções de vigilância, fiscalização e monitorização do ambiente e recursos naturais. Em primeira linha, é esta a questão a ser resolvida e não a procura de soluções que partam do princípio de que a insuficiência de meios é para manter. O PCP nada tem a opor à clarificação de competências e atribuições, já a eventualidade de algum tipo de militarização da defesa da natureza nos pode merecer algumas dúvidas e reservas. Mais ainda: bem recentemente ficou comprovado que, havendo vontade política nesse sentido, é possível desenvolver ação inspetiva e de fiscalização com atuação conjunta de entidades que intervêm em termos de ambiente de forma bem sucedida. O PCP reafirma que, para intervir com maior rigor e eficácia sobre a realidade dos crimes contra o ambiente, há que conhecer de forma exata as entidades com funções e competências em matéria ambiental, os meios materiais e humanos com que operam e o balanço que é realizado pelas próprias entidades sobre perspetivas e articulação da sua intervenção no terreno. O PCP defende que um desenvolvimento em harmonia e com respeito pelos valores ambientais só é possível através de uma clara rotura com a lógica de destruição de serviços públicos. Só a salvaguarda do papel do Estado em termos de ambiente e conservação da natureza, com o adequado financiamento dos organismos de vigilância, fiscalização, monitorização e administração e a respetiva dotação dos meios técnicos e humanos necessários, pode garantir a eficácia de intervenção e combate às práticas poluidoras à margem da lei. A Deputada do PCP, Ana Mesquita. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.