15 DE FEVEREIRO DE 2019 51 o Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2015, de 19 de junho, determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos da Administração Pública, e aprova o regime de utilização e os níveis de serviço iAP; o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE; o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social; o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. II. Enquadramento parlamentar (DAC)• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, que criou o SIOE teve origem na Proposta de Lei n.o 21/XII/1.a (GOV), admitida na Assembleia da República em 20-09-2011, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) nessa mesma data, para apreciação na generalidade. A iniciativa foi aprovada na generalidade com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, BE e a abstenção do PCP e PEV, tendo sido aprovada em votação final global, ocorrida a 14-10-2011, com a mesma votação. Note-se que esta Lei foi alterada pelo artigo 57.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2013, com origem na Proposta de Lei n.o 103/XII (GOV). Na proposta de lei correspondia ao artigo 55.o que, foi aprovado, na especialidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, a abstenção do PS e do PCP e o voto contra do BE. Houve ainda uma proposta de alteração a este artigo (476-C), apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e a abstenção dos restantes grupos parlamentares. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 174/XIII/4.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 3 de janeiro de 2019, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. A iniciativa legislativa em análise não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.