11 DE DEZEMBRO DE 2015 25 Existem escolas que têm cerca de 40% de alunos do supletivo e que assim vão perder muitos alunos, pois poucos são os que podem pagar 300 euros por mês para manter a frequência. Tal terá impactos também na destruição de postos de trabalho. A limitação do EAE ao articulado significa que os alunos só podem ter um ano de desfasamento relativamente ao ensino regular, fazendo com que só os alunos de 10 e 11 anos possam frequentar as escolas num curso oficial. Desta forma, os alunos com 12 anos passam a ser demasiado "velhos" para aprender música. Na verdade, a supressão do regime supletivo impede, na prática, a frequência do ensino artístico especializado por alunos que habitem ou estudem em escolas de ensino regular fora da área geográfica de influência direta das escolas artísticas, naquilo que constitui uma efetiva violação do princípio da igualdade de oportunidades no acesso à educação. A solução para um tal constrangimento residirá na oferta, em correspondência às necessidades específicas dos alunos, dos diversos regimes de frequência, sustentada indiferenciadamente por financiamento público. As Escolas do Ensino Artístico Especializado asseguram um serviço público de formação artística de qualidade e funcionam como polos de dinamização social, cultural e económica das regiões em que estão inseridas. O seu impacto social reflete-se não só nos postos de trabalho que representam as Escolas, mas sobretudo na salvaguarda do direito ao acesso ao Ensino Artístico Especializado por parte da população escolar, na garantia da possibilidade de prosseguimento de estudos, na concretização do direito à fruição e criação cultural. Parece-nos fundamental a criação de uma rede pública de Conservatórios, estruturada, equilibrada e distribuída de forma a assegurar a cobertura de todo o território nacional, complementada e articulada com a rede privada e cooperativa em função das reais necessidades existentes. Enquanto tal não acontecer, as atuais escolas devem ter um tratamento em conformidade com a razão de ser da sua existência e do papel que desempenham. O PCP entende ser fundamental a valorização e defesa do ensino artístico especializado e a garantia das condições materiais e humanas para que estas escolas cumpram o seu papel de formação da cultura integral do indivíduo. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1  - Adote as medidas de emergência necessárias para assegurar a imediata reposição da normalidade no financiamento das escolas ensino especializado das artes que permita a manutenção dos compromissos com os seus trabalhadores. 2  - Proceda à transferência imediata das verbas indispensáveis ao pagamento dos salários em atraso, e ao encerramento das contas com o POCH referentes ao ano transato e ao pagamento às escolas do montante que respeita às primeiras parcelas de financiamento, que deveriam ter sido pagas até 15 de outubro e 30 de novembro, totalizando 40% do financiamento total; 3  - Cumpra escrupulosamente os prazos legalmente estabelecidos para a transferência das parcelas em falta do financiamento previsto para 2015/2016; 4  - Apresente no curto prazo uma reformulação do número de alunos financiados por região e instituição, respondendo à real procura e contemplando o direito ao acesso ao ensino especializado da música e da dança como primeiro critério; 5  - Realize, no curto prazo, um estudo aprofundado sobre o Ensino Artístico Especializado, a sua identidade e objetivos, organização de rede, habilitações para a docência, currículos e cargas horárias. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — João Ramos — Ana Mesquita — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — João Oliveira. ———