II SÉRIE-A — NÚMERO 1206do controlo das drogas para todos os Estados-Membros. No dia 14 de abril de 2021, na sua 64.a sessão, a CND aprovou decisões relativas à inclusão de oito novas substâncias psicoativas, determinando que os Estados-Membros devem submeter essas substâncias a medidas de controlo proporcionais aos seus riscos, e a sanções penais, tal como previsto nas legislações nacionais. Destas oito substâncias, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, não refere seis, havendo por isso que alterar as respetivas Tabelas Anexas II-A e IV, de modo a incluí-las. Por sua vez, no dia 16 de março de 2022, na sua 65.a sessão, a CND aprovou decisões relativas à inclusão de seis novas substâncias psicoativas, determinando que os Estados-Membros devem submeter essas substâncias a medidas de controlo proporcionais aos seus riscos, e a sanções penais, tal como previsto nas legislações nacionais. Concomitantemente, a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão, de 18 de março de 2022, prevê a inclusão na definição de droga de duas novas substâncias psicoativas, submetendo-as a medidas de controlo proporcionais aos seus riscos. Trata-se de substâncias psicoativas que representam graves riscos para a saúde pública e graves riscos sociais, pelo que se evidencia fundamental, em transposição da referida Diretiva Delegada, o seu aditamento à tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. A presente proposta de lei consagra ainda a alteração do artigo 13.o do referido decreto-lei, por forma a incluir as substâncias e preparações compreendidas na Tabela I-C, que corresponde à tabela da canábis, entre as substâncias e preparações que as pessoas que atravessem as fronteiras portuguesas podem transportar para uso próprio. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede: a) À trigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; b) À adoção das decisões da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, das 64.a e 65.a sessões, de abril de 2021 e março de 2022, respetivamente, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga; c) À transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão, de 18 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga». Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiroO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] As pessoas que atravessem as fronteiras portuguesas podem transportar, para uso próprio, substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I-A, I-C, II-B, II-C, III e IV, em quantidade não excedente à necessária para 30 dias de tratamento, desde que apresentem documento médico justificativo da necessidade do seu uso.»