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28 DE MAIO DE 2022 17 Votamos agora o artigo 8.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L. Vamos proceder à votação do corpo do artigo 242.o — Incentivo fiscal à recuperação, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L. Passamos ao artigo 248.o — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Vamos votar a proposta 873-C, apresentada pelo PSD, de eliminação do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1021-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 256.o-A — Consignação do IRS a favor de associações juvenis. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Passamos ao artigo 259.o — Complemento Garantia para a Infância. Como existe concordância, vamos votar em bloco todo o artigo da proposta: o n.o 1, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 2, o n.o 3, o n.o 4, o n.o 5 e o n.o 6. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar a proposta 809-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 262.o-A — Atualização do portal Mais Transparência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 812-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 262.o-A — Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e redução do vencimento. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para este artigo da proposta 812-C, solicito a desagregação da votação dos n.os 1 e 2 em conjunto e do n.o 3 em separado. O Sr. Presidente: — Como não há objeção do proponente da proposta, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 desta proposta 812-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do L.
I SÉRIE — NÚMERO 18 18 Votamos agora o n.o 3 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do IL, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1127-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais). O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, posso usar da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pedia que votássemos a proposta em dois grupos. Num primeiro grupo, votaríamos, em conjunto, os artigos 16.o, 19.o-A, 40.o, 49.o, 52.o e 54.o e, no segundo grupo, votaríamos os artigos 25.o, 36.o e 55.o, constantes dessa proposta 1127-C. O Sr. Presidente: — Não havendo objeção do PCP, vamos então votar a proposta 1127-C em dois blocos. Primeiro, votamos os artigos 16.o, 19.o-A, 40.o, 49.o, 52.o e 54.o Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora o bloco constituído pelos artigos 25.o, 36.o e 55.o Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 806-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 262.o-B — Suspensão dos apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia, com a alteração proposta pelo PS, terminando em «Alto Comissariado para as Migrações.», e aceite pelo proponente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PCP. Terminamos, assim, o período de votações. Vamos dar tempo para que a Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares proceda à remodelação da bancada do Governo. Para isso, vamos fazer um pequeno intervalo de 5 minutos, para depois passarmos ao período de encerramento. Entretanto, recomendo aos Srs. Deputados que ainda não tenham votado, como eu, que se dirijam à Sala do Senado para o efeito. Eram 11 horas e 13 minutos. Srs. Deputados, peço o favor de ocuparem os seus lugares nas bancadas. Eram 11 horas e 27 minutos. Vamos iniciar o ponto 4 da nossa ordem do dia, com o encerramento da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022.
28 DE MAIO DE 2022 29 clientelas políticas, que não são os cargos nomeados para a Administração Pública, enquanto não compreendermos que não são esses que temos de apoiar, que não são esses que temos de estar sempre a subsidiar, que não são esses a quem temos de estar sempre a dar a mão, o País nunca terá a energia de que precisa para recuperar o caminho que estamos a fazer. Hoje, finalmente, o Sr. Ministro das Finanças dignou-se a vir à Câmara, não sei se vindo de Bruxelas, se de outro sítio qualquer, para assistir à votação e à coroação do Orçamento com uma maioria absoluta. Mas à hora a que se senta aqui Fernando Medina sabe-se que temos a 12.a maior dívida pública do mundo e sabe-se também que corremos o risco de nos tornarmos no 3.o país mais pobre da União Europeia. E é isso que o Governo aqui vem dizer, ao mesmo tempo que quer semanas de quatro dias de trabalho, subsídios para quem não quer trabalhar e o contínuo engordar da máquina do Estado. Muitos portugueses que estão hoje em casa perguntam: será que estamos no bom caminho? É evidente que não estamos no bom caminho. Estamos no caminho da bancarrota, estamos no caminho da destruição. E tenho quase a certeza, mesmo sem ler nas estrelas, de que este Governo nos vai levar à mesma bancarrota que o último Governo socialista levou, e nós cá estaremos, depois, para pagar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O que ficou claro no Orçamento foi que o PS aprovou propostas de todos os partidos, inclusive as dos seus novos parceiros, e só chumbou todas as propostas de um partido. Esse partido é o Chega. Para nós, isso não é currículo nem cadastro. É um enorme orgulho saber que hoje só há um partido nesta Câmara que enfrenta efetivamente o Partido Socialista! É um orgulho enorme poder dizê-lo. Aplausos do CH. Termino, Sr. Presidente, com uma frase, adaptada, de Francisco Sá Carneiro... Protestos do PS e do PSD e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, criemos as condições para que o Sr. Deputado André Ventura possa terminar a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. Sá Carneiro é de todos, meus amigos! Termino com uma frase de Francisco Sá Carneiro que faz todo o sentido em relação àquilo que o Chega é hoje nesta Câmara, com todo o bloqueio do Partido Socialista e dos outros partidos: «Nunca nos sentimos tão sozinhos e nunca tivemos tanta certeza de estar tão certos do que estamos a fazer». Assim nos sentimos nós, prontos para o combate com o Partido Socialista. Viva Portugal! Aplausos do CH, de pé. Protestos do PS e do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 18 36 Os portugueses sabem, e a esquerda à esquerda do PS também o deveria saber, que, se a direita governasse, estaríamos hoje mais perto do corte de rendimentos e do empobrecimento generalizado das famílias portuguesas. Aplausos do PS.O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É só demagogia! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, este é o nosso Orçamento,... O Sr. André Ventura (CH): — Isso é verdade! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... mas é, também, o fruto do diálogo interpartidário. Vozes do CH: — Com quem?! Com o Livre?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É assim, não só porque a proposta de lei já havia incluído medidas avançadas, ainda em outubro, pelo PCP e pelo PEV,... Vozes do CH: — Ah! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... como porque tem, hoje, 119 alterações, não só do Grupo Parlamentar do PS, mas, maioritariamente, sublinho, maioritariamente, dos partidos da oposição democrática. Aplausos do PS.São cerca de 66 propostas que melhoraram a proposta de lei de Orçamento do Estado, procurando a maioria, respeitando o seu mandato eleitoral, perceber, explorar e acolher perspetivas diferentes. Sempre o dissemos: a maioria do PS vai continuar a ser uma maioria de diálogo e de pontes, uma maioria que respeita as oposições,... Aplausos do PS.Risos do CH. ... que delas discorda democraticamente, mas que procurará sempre um espaço de entendimento que reflita o trabalho conjunto de representação que esta Assembleia tem de exercer. Talvez tenha escapado, em particular, a algumas das bancadas deste Hemiciclo, mas deixem-me dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sozinho, só votou contra, quando todas as outras bancadas votavam a favor, menos de 2% das propostas de alteração a este Orçamento. Aplausos do PS.Votou contra menos de 2%, ou seja, 28. O PS votou contra, sozinho, 28 das 1432 propostas de alteração que foram votadas nesta Assembleia. Aplausos do PS.Já longe vão os tempos em que a oposição neste Parlamento, quando a direita constituía a maioria absoluta, não via as suas propostas aprovadas.
I SÉRIE — NÚMERO 18 40 Aplausos do PS.Em segundo lugar, o Orçamento sai melhor desta Casa com a aprovação de mais de uma centena de propostas de alteração, a maioria das quais apresentadas pelos partidos da oposição. O Sr. André Ventura (CH): — Lá isso é verdade! O Sr. Ministro das Finanças: — Com o Livre, avançámos em novos modelos de organização do trabalho, no alargamento do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica ou nas políticas de conforto e eficiência energética nas habitações. Com o PAN, honrámos os compromissos passados e demos resposta a mais de 40 iniciativas de uma agenda de proteção da natureza e dos animais e de um paradigma de desenvolvimento sustentável. Foi reconhecida a importância da proposta do Iniciativa Liberal, que permite uma aprovação antecipada de bolsas no primeiro ano do ensino superior. O Sr. André Ventura (CH): — Ah, pois! O Sr. Ministro das Finanças: — Aceitámos também o mérito da proposta do PSD, que facilitará o recrutamento de trabalhadores estrangeiros para as nossas empresas. Atendemos igualmente a importantes questões levantadas pelas autarquias e pelas autonomias regionais. Com este Orçamento, vai ser possível reforçar o processo de descentralização em curso, conceder flexibilidade adicional de gestão orçamental, resolver problemas crónicos nos setores das águas. Com este Orçamento, avançam matérias importantes para as autonomias regionais, como o estatuto da zona franca da Madeira ou a requalificação do Aeroporto da Horta. Aplausos do PS.Todos os que quiseram dialogar encontraram uma porta aberta. O Sr. André Ventura (CH): — Quase todos...! O Sr. Ministro das Finanças: — Prometemos que seríamos uma maioria de diálogo. Somos uma maioria de diálogo! Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Com alguns! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia nacional tem revelado um dinamismo inegável. Com uma subida de 11,9% da atividade económica no 1.o trimestre deste ano, foi a que mais cresceu de entre os países europeus. O volume de negócios dos serviços e da indústria aumentou no 1.o trimestre, sendo que os empresários se mantêm confiantes, apesar da incerteza, conforme mostram os últimos dados do clima económico. Por seu lado, o turismo recupera. Em março, desembarcaram todos os dias, em média, mais 59 000 pessoas nos aeroportos nacionais. Este valor é oito vezes mais alto do que no mesmo período do ano passado e aproxima-se cada vez mais dos níveis pré-pandemia. A taxa de desemprego está nos 5,9%, já claramente abaixo dos valores pré-pandemia — aliás, está mesmo historicamente baixa e é inferior à da média europeia. O Sr. André Ventura (CH): — E o emprego jovem?
Quinta-feira, 28 de abril de 2022 I Série — Número 11XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEABRILDE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 1 minuto. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 5 e 6/XV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 41, 43 e 54 a 58/XV/1.a Em declaração política, a Deputada Fátima Ramos (PSD) lamentou o atual ponto de situação do processo de descentralização de competências para as autarquias locais, alegando consequências negativas nas áreas da educação, da saúde e da ação social, tendo, de seguida, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Susana Amador (PS), Rui Paulo Sousa (CH), Rodrigo Saraiva (IL) e Paula Santos (PCP). Em declaração política, a Deputada Rita Matias (CH) falou sobre o abalo causado pelo «inverno demográfico» na família, no País e na Europa, salientando a quebra da
28 DE ABRIL DE 2022 5Assim sendo, pergunto à Sr.a Deputada Fátima Ramos se responderá em dois blocos de dois pedidos de esclarecimento. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Fátima Ramos, agradeço-lhe por ter trazido a esta Casa os temas da descentralização e do poder local, sobretudo porque estamos também a celebrar o 25 de Abril e, tal como afirmou, o poder local é um dos maiores sucessos de Abril. Nessa parte da sua intervenção revemo-nos por inteiro. Contudo, já não nos podemos rever quando a Sr.a Deputada deixa a larga insinuação de que o Partido Socialista e o Governo, com esta descentralização e com esta reforma, criaram um logro. Isso não é verdade e, como tal, vamos falar de factos, porque a política não pode ser insinuação. A política tem de ser feita com factos assentes em verdades. Se há partido que confia no poder local é o Partido Socialista, Sr.a Deputada. Se houve um partido que, nos últimos seis anos, repôs a autonomia do poder local, aprofundou as competências das autarquias locais e aumentou as transferências financeiras foi o Partido Socialista. Risos do PSD. Nestes últimos cinco anos, houve um aumento de 636 milhões de euros nas transferências para o poder local. Aplausos do PS.Se houve partido que aumentou a participação das autarquias locais na receita fiscal, elevando Portugal na média da União Europeia, foi o Partido Socialista, com a lei das finanças locais, com a criação de participações de impostos, designadamente no IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Por isso, Sr.a Deputada, é bom recordar quando foi essa autonomia retirada, quando foram comprimidos os direitos dos autarcas com a lei de cabimento e compromissos: no tempo de má memória de Pedro Passos Coelho. Protestos de Deputados do PSD. É bom recordar que esta descentralização de competências é, de facto, a reforma que vai mudar o paradigma da excessiva centralização de Portugal. É uma reforma complexa, abrangente e difícil. Claro que é! É também uma reforma com a coragem política que nunca faltou ao PS nem ao Primeiro-Ministro António Costa, porque somos um partido reformista. Risos do Deputado do CH André Ventura. Esta reforma, tal como o medo, é um rio que se atravessa molhado. Temos de atravessar esse rio, Sr.a Deputada, e temos de acreditar que a mudança de paradigma vai valer a pena. Apenas lhe digo que, desde abril, temos: na educação, 100%; na habitação, 100%, já com a criação de programas de arrendamento e de revitalização urbanos;... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... na proteção civil, 100%; na arborização, 100%. E o mesmo no policiamento de proximidade, na segurança contra incêndios, na justiça. Ou seja, a universalização está a
I SÉRIE — NÚMERO 11 6acontecer, Sr.a Deputada, e há o compromisso — já espelhado no artigo 82.o do Orçamento do Estado — de um mecanismo que vai ajustar e permitir a atualização de verbas em função da incerteza do momento e da agilidade. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Susana Amador (PS): — Concluo, Sr. Presidente. É um Orçamento que não descura a conjuntura e que reforça com 1000 milhões de euros o Fundo de Financiamento da Descentralização. É, ou não, importante esse Fundo? É, ou não, importante a agilidade que ele nos traz? Cara Deputada, é, ou não, importante que na ação social, na educação, na habitação e na saúde possamos, de facto, mudar o paradigma e ter mais e melhor poder local? Contamos com todos para esse desígnio! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me recordar a todos que temos quatro pontos na ordem de trabalhos de hoje — há uma tarde longa à nossa espera —, pelo que vos peço a melhor gestão dos tempos disponíveis. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.a Deputada Fátima Ramos, a Lei n.o 50/2018 não passou de uma boa intenção de descentralizar. Nós concordamos com a descentralização, mas temos sempre um «mas». Não foram definidos os valores para as diversas áreas descentralizadas e não conseguiram um consenso nos municípios para o assumir das competências. Seria difícil consegui-lo, mas o principal problema foi sempre a parte financeira, não a forma. O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O PSD sabe que as contas são feitas com base em estimativas e médias dos últimos anos. Ora, como nos últimos anos não gastaram, não contabilizaram para o atual pacote financeiro. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem mais! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Menos de 40% dos municípios aceitaram assumir as competências da descentralização, numa demonstração clara de que ela é uma mera desresponsabilização do Governo. Alguns presidentes de câmara apelidaram a Lei n.o 50/2018 de não mais do que uma agenda de tarefas. Este processo poderia ter sido perfeito para descentralizar Lisboa, para que, nas suas terras, as câmaras tivessem autonomia para decidir sobre o problema das pessoas, mas, não, foi ideologia pura. Estamos a caminhar para a regionalização? O PSD está a favor da regionalização ou está ao lado do Chega, numa descentralização que não vá criar mais organismos, cargos, tachos ou tachinhos? Ficam as perguntas. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe, Sr. Deputado, inclusive pela sua gestão do tempo. Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.a Deputada Susana Amador e o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, a quem agradeço, desde já, terem colocado questões.
28 DE ABRIL DE 2022 7Em relação à Sr.a Deputada Susana Amador, sendo uma autarca como eu, compreendo que esteja nervosa e angustiada, porque, ao ouvirmos as posições dos nossos colegas que estão no terreno, verificamos que as coisas não estão a correr bem. Aplausos do PSD. A Sr.a Deputada transmitiu-nos a impressão de que estamos num País-maravilha, num País de descentralização, onde as coisas estão a evoluir muito bem. Porém, recordo que a própria Declaração Conjunta sobre a Descentralização, assinada em 2018, assumia o problema de um Estado muito centralizador, bem como um conjunto de programas, de compromissos, apontando para: o gradualismo; a insistência de que o Fundo de Financiamento da Descentralização fosse inscrito nos Orçamentos do Estado para 2019, 2020 e 2021; a importância das reuniões das comissões para que o assunto fosse debatido. Infelizmente, ao ouvir os autarcas, concluímos que eles se queixam da falta de diálogo e da falta de cumprimento dos compromissos tão bem anunciados pelo Partido Socialista e que deram tão bons títulos de jornais. No fundo, sentem-se até um pouco humilhados, Sr.a Deputada, porque sentem que não estão a ser respeitados. Eu compreendo-os, Sr.a Deputada, porque se estivesse no papel deles também me sentiria muito angustiada. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não é fácil! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Mais: quando tenta culpabilizar o PSD por todo este centralismo que temos no nosso País, a Sr.a Deputada esquece-se de que, nos últimos 27 anos, o PSD governou durante sete,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — ... quatro deles a cumprir o Memorando da troica que os senhores negociaram. Aplausos do PSD. Por isso, Sr.a Deputada, se temos um País centralista, assumo as culpas que o PSD também tem, mas quem tem muito mais culpas de vermos o interior como vemos, de vermos o País como está, com muito menos desenvolvimento e muito mais desequilibrado, é, sem dúvida, o Partido Socialista. Aplausos do PSD. Ao Sr. Deputado do Chega, gostaria de lhe dizer duas coisas. A primeira, em relação às condicionantes e ao período de instabilidade que estamos a viver e que sentimos que as nossas autarquias estão a viver, é que estamos perfeitamente de acordo. Quanto a outros processos, o PSD é a favor da descentralização, da desconcentração de serviços e concorda, tal como o Governo prometeu, que exista um debate limpo e alargado sobre a regionalização. Pensamos que deve existir um debate, mas o meu receio — e, agora, estou a falar também em nome pessoal — é o de que processos destes, a correrem mal, isto é, a deturparem a capacidade de trabalho dos autarcas que, sem recursos, não vão poder satisfazer como deve ser as necessidades das suas populações, possam valorizar mais aqueles que são centralistas, que não querem desconcentrar serviços e que são a favor de tudo aquilo que sai de Lisboa. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
28 DE ABRIL DE 2022 9O Sr. João Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta é a questão de fundo: o PSD é tão responsável como o PS por aquilo que está a acontecer neste momento. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vocês estavam no apoio ao Governo! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A esmagadora maioria dos municípios não aceitou as competências na área da saúde e, na área da educação, há inúmeros problemas que continuam por resolver. Mas não foi por falta de alerta, Sr.as e Srs. Deputados. É por causa de uma opção política do PS e do PSD que isto está a acontecer. Portanto, esta é uma primeira questão sobre a qual o PSD tem de ter uma palavra a dizer, uma vez que é tão responsável como o PS. A segunda questão que gostaria de colocar prende-se com o seguinte: não há uma verdadeira descentralização no nosso País sem a criação das regiões administrativas. Por que razão é que o PSD, conjuntamente com o PS, tem adiado este processo, que está previsto na nossa Constituição? Isto, sim, permitiria o desenvolvimento regional, a eliminação de assimetrias e, tal como referiu, que houvesse, de forma organizada, um Estado mais coerente e menos centralista. Mas, quanto a isto, o PSD também sempre se tem recusado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, agradeço os comentários e as questões do Deputado Rodrigo Saraiva e da Deputada Paula Santos. A minha resposta é mais dirigida à Deputada Paula Santos, pelo seguinte: em primeiro lugar, Sr.a Deputada, o PSD é um partido muito responsável e que acredita na capacidade do poder local. O PSD é um partido que acha que, quanto mais próximos estamos das populações, melhor e com mais eficiência gerimos. As pessoas que estão no poder local têm um grande espírito de missão e conseguem prestar o melhor serviço. Sentindo que este processo se andava a arrastar por parte do Governo, que nunca mais chegava a um consenso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nós, no PSD, que é um partido responsável, apesar de na altura não apoiarmos o Governo — contrariamente aos senhores, que o suportavam! —,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — ... pensando nos autarcas e nas populações, pensando que podíamos dar o nosso contributo para que o trabalho fosse feito da forma mais correta e com mais eficiência, nós, sim, demos a mão. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Pois deram! E são responsáveis por tudo o que está a acontecer neste momento! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Demos a mão e colocámos condições no acordo que foi celebrado e que já li. Só que, infelizmente, o Partido Socialista fala, apregoa e, depois, não cumpre as condições. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 11 10A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Mas nós continuamos com o nosso sentido de responsabilidade e não com o dos senhores, que suportavam o Governo, mas depois criticavam as medidas do próprio Governo. Aplausos do PSD. Criticavam, mas, depois, chegavam aqui e aprovavam tudo. E suportaram o Governo! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que está a criticar foi o PSD que aprovou! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Suportaram um Governo que não tinha ganho as eleições. Volto a dizer: nós acreditamos no poder local, na descentralização, na desconcentração de poderes, nos autarcas. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Muito bem! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, quero dizer-lhe que, efetivamente, somos um partido que começou no poder local. Homens bons e mulheres boas, cheios de ambição para as suas terras, que infraestruturaram, humanizaram e lhes deram aquilo que era básico: água, saneamento, infraestruturas, educação. Gente que ia muito além das suas obrigações, gente boa. É essa gente que está na base do PSD. Somos um partido plural, diversificado, como os senhores sabem, e, estando eu aqui, os autarcas e as pessoas do meu País podem ter a certeza de que, tanto eu como os meus colegas do PSD, iremos sempre defender esse poder local e as pessoas que estão no terreno, porque queremos o melhor para Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Está provado que uma política centralista não traz desenvolvimento a Portugal. Aplausos do PSD. Portugal está cada vez pior, na cauda da Europa, como os senhores também têm referido. Temos de inverter este processo rapidamente, porque, sinceramente, estou cansada de ver território abandonado, território improdutivo, território de onde as pessoas têm de fugir, vindo para Lisboa, por ser este o único sítio onde os jovens da minha terra têm alguma oportunidade para viver. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje, apenas dois dias após as comemorações da Revolução de Abril, que, como foi dito e repetido nesta Casa, com tanta solenidade, foi a revolução que, naquela manhã, prometeu uma primavera de um País livre e de um tempo novo. Mas o tempo passou e a primavera prometida rapidamente deu lugar a um verão quente e pouco próspero, inicialmente marcado pelo PREC (Processo Revolucionário em Curso), pelas nacionalizações e, posteriormente, pelas perdas de soberania face a Bruxelas ou pelas sucessivas bancarrotas a que o País foi condenado. Após esse verão, num ápice, o outono deu lugar a um inverno que não resulta de nenhuma crise ambiental ou do aquecimento do planeta. Falo do «inverno demográfico», aquele que avança de forma pandémica e que,
I SÉRIE — NÚMERO 11 16que é o maior círculo eleitoral, tem mais Deputados, enquanto Portalegre, que é o menor círculo, tem menos Deputados. Isto, sim, é chocante e pode ser alterado sem revisão constitucional. Para isso contam com o PSD, fica já afirmado! Depois, quanto à eliminação do desperdício de votos, respondo: sem dúvida, também, Sr. Deputado. Aliás, nas últimas eleições, o CDS-PP, que teve 89 000 eleitores, não está no Parlamento, e o Livre, com 71 000 eleitores, está aqui representado. Aplausos do PSD. É um compromisso e uma obrigação de todos nós não esticarmos a corda, não procurarmos dizer aquilo em que uns falharam ou deixaram de falhar, mas, sim, neste mandato, que se prevê estável, assumirmos todos — e digo-o voltado para o Partido Socialista — o compromisso de fazermos uma verdadeira e autêntica reforma do sistema eleitoral. Para isso, contam com o PSD. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre. O Sr. RuiTavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, o Sr. Deputado referiu-se ao diferencial de votos entre o Livre e o CDS e ao facto de o CDS não estar aqui representado, enquanto o Livre está. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Eu trocava! O Sr. Rui Tavares (L): — O primeiro partido a reconhecer a injustiça que os eleitores do CDS devem ter sentido foi, precisamente, o Livre, mas o primeiro partido a poder resolver esse assunto foi o PSD, não o Livre. A Sr.a Romualda Nunes Fernandes (PS): — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Rui Tavares (L): — Não é certamente por culpa do Livre que o CDS não está aqui e que o Livre está. Há, de facto, uma injustiça e uma assimetria no sistema eleitoral em Portugal, mas, quando ouço a direita, tanto no PSD como no IL, a proclamar o seu amor pelas reformas, lembro-me sempre dos conselhos das aulas de escrita criativa: a melhor maneira de demonstrar amor é mesmo pela prática, não é só demorar 4 minutos, num discurso de 6 minutos, a dizer que se gosta muito de reformas. Há que dizer de quais reformas se é, ou não é, a favor. A Sr.a SofiaMatos (PSD): — Tem de falar para o PS, não é para nós! O Sr. RuiTavares (L): — Na matéria da representação, o IL oferece-nos uma solução para um problema realmente existente. O círculo nacional de compensação diminui, em muito, o problema dos votos chamados «desperdiçados» e, nesse assunto, o Livre está exatamente com a mesma oposição. Não se percebe qual é o problema que o círculo uninominal vem resolver. Nos séculos XVII ou XVIII era muito importante que cada cidade, longe da capital do reino, tivesse o seu representante nas Cortes. Hoje em dia não é assim. Ter a ideia de que cada círculo deve ter um representante e subsumir-se nele, quando já existem autarcas para defender os interesses de cada círculo, é uma entorse à ideia daquilo para que é necessária a representação no século XXI.
28 DE ABRIL DE 2022 23Do Programa do Governo desapareceu o que estava no Programa Eleitoral do Partido Socialista sobre as exigências do Estado às empresas com as quais celebra contratos de outsourcing. Porque é que isso desapareceu do Programa do Governo? O INE (Instituto Nacional de Estatística), no final de maio, dia 23, anunciou que ia deixar de recolher os dados sobre trabalho por turnos, trabalho noturno, trabalho de madrugada, trabalho aos sábados e aos domingos, para a divulgação trimestral que faz. Vai deixar de recolher essa informação porque não é muito solicitada. Ora, o trabalho por turnos é uma das realidades de maior precariedade para a organização da vida que temos em Portugal e tem-se desenvolvido muito nos últimos anos. Porque é que, então, vai deixar de ser incluída esta informação nos relatórios do INE? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente. A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público fez uma nota em que esvaziou completamente o dever de desconexão das empresas relativamente ao contacto com os trabalhadores fora do horário de trabalho e isso também é preocupante. Gostava de saber o que pensa a Sr.a Deputada Diana Ferreira e também o que pensa o Partido Socialista sobre isso. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço, desde já, ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal, e também ao Sr. Deputado José Moura Soeiro pelas questões que apresentaram. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, considerando as matérias que foram abordadas na minha declaração política e que estamos a falar de direitos fundamentais da vida dos trabalhadores, que estamos a falar de centenas de milhares de trabalhadores no nosso País, que estão em situação de pobreza por força dos baixos salários, que estamos a falar da realidade de centenas de milhares de jovens que não conseguem assumir projetos de vida, porque não têm estabilidade no seu vínculo laboral e porque não têm salários dignos, efetivamente, esperava-se que houvesse um debate sério e questões sérias e preocupações sérias por parte do Iniciativa Liberal relativamente a esta questão. Aplausos do PCP.E mais, Sr. Deputado, desconsiderar quase um século de progresso social nestas matérias, desconsiderar quase um século de progresso social que resulta de lutas incansáveis dos trabalhadores em vários países do mundo... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não são vários! Diga-me só um país! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... não é só cinismo, é efetivamente ignorância. Nós não vamos dar lições de História a ninguém, estamos aqui para debater os problemas laborais dos trabalhadores do nosso País. Aplausos do PCP.Também registamos, Sr. Deputado, que, para os trabalhadores do nosso País, o Iniciativa Liberal teve zero palavras, o que é bastante revelador, efetivamente,... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Diga agora! Não tem resposta!
I SÉRIE — NÚMERO 11 24A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... dos interesses que os senhores defendem. Não têm palavras para falar da realidade da precariedade. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Onde é que seria melhor? Em Cuba? A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Os Srs. Deputados não têm palavras, por exemplo, para os trabalhadores dos CTT (Correios de Portugal), quando há 18 milhões de euros que vão ser distribuídos pelos acionistas e os trabalhadores vão levar para casa um aumento de 5 €. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não tem resposta? Não tem nenhum país?! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Como é que o Iniciativa Liberal vê essa realidade de exploração, Sr. Deputado? Zero palavras em relação a estas realidades,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Essa é que é a verdade! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... que são transversais no nosso País. E isso, Sr. Deputado, diz muito mais do Iniciativa Liberal do que o que o Sr. Deputado possa pensar. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Diga lá um país! Não sabe?! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Deputado José Moura Soeiro, utilizando o tempo que ainda me resta, relativamente ao conjunto de questões que aqui apresentou sobre os trabalhadores das plataformas digitais, que, aliás, protagonizaram recentemente uma luta pela defesa da melhoria das suas condições de trabalho, denunciando atropelos absolutamente inaceitáveis, que, naturalmente, o Iniciativa Liberal deve ignorar... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E a Bielorrússia? E Cuba? Zero! Não tem resposta! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Referiam, inclusive, o facto de terem até menos dinheiro para suportar o custo dos combustíveis nas entregas que fazem. Muitos de nós utilizamos essas plataformas para requerer um conjunto de serviços, de bens e até de alimentação e hoje sabemos que quem deixa essas coisas em nossa casa não tem salários dignos, trabalha 10, 12, 14, 16 horas. Trabalha o máximo de horas que pode porque não tem estabilidade no seu vínculo laboral e porque tem, efetivamente, baixos salários e quase que paga para trabalhar. E sobre isso o Iniciativa Liberal também não tem uma palavra a dizer? Aplausos do PCP. Protestos do IL. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Borges Madeira, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Diana Ferreira, em primeiro lugar, em nome do Partido Socialista, agradeço-lhe a referência a essa data tão importante e com tanto significado que é o 1.o de Maio, um marco da luta dos trabalhadores por aquilo que deve ser seu: o direito ao trabalho, o direito a ter condições dignas de trabalho e o direito a uma justa retribuição. O Governo e o Partido Socialista já provaram, ao longo destes últimos anos, que estão ao lado dos trabalhadores e das empresas. O combate à pobreza e às desigualdades sociais esteve e está no centro do combate político para o Partido Socialista, não só porque impõem um limite ao desenvolvimento económico e social do País, mas principalmente porque representam um atropelo ao Estado social.
28 DE ABRIL DE 2022 35e mantiveram, sem qualquer comunicação estratégica, os pipelines apenas até Aveiras, sem perceberem que, neste momento, já poderíamos ir até Madrid e já poderíamos ter um mercado aberto a mais de 10 milhões de pessoas. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas não, não perceberam! Aplausos do CH. Não perceberam que a ferrovia é uma das grandes necessidades de Sines, não perceberam que a ligação da ferrovia até Beja é imperativa,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro! O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... não perceberam, inclusive, que existem troços de autoestrada que VV. Ex.as deixaram parados a meio, que já foram inaugurados, que abriram, que fecharam,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Três vezes, algumas! O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... três vezes, e continua tudo parado. Mas continuamos com os óculos de realidade virtual sem perceber o que estamos a fazer. Sr. Deputado, continuamos sem ouvir na sua intervenção e sem ler no Programa do Governo... Protestos do PS. Não gostam de ouvir — é verdade —, mas vão ter de me ouvir! Não gostam de ouvir que não percebem a estratégia de termos uma das maiores plataformas continentais do mundo. Poderiam perceber, porque todos os estudos o indicam — mas nem toda a gente estuda —, que estas plataformas são das mais ricas em metais raros, coisa que nos fazia tanta falta e que tanto poderia alavancar a nossa economia. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Deixo-lhe aqui a primeira pergunta para tentar perceber, estrategicamente, qual é a posição que tem em relação à exploração dos materiais raros. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Finalmente, VV. Ex.as falam da questão dos data centers e basta fazer uma simples pesquisa no Google, ou em qualquer outra plataforma, para perceber que eles foram pensados sem qualquer estratégia de habitação, por parte do vosso presidente da câmara municipal, também do Partido Socialista. De facto, não há estratégia de habitação para todos aqueles que possam ir para lá trabalhar — a não ser para os de sempre —, porque as rendas ascendem a mais de 1000 €. Fica ainda a pergunta sobre aqueles que vocês deixaram despedir nas centrais termoelétricas, no ano passado, relativamente aos quais nada fizeram e nada resolveram. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Bruno Nunes, e corrijo o lapso de há pouco. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes.
28 DE ABRIL DE 2022 49essas empresas são 6000 e temo, temo muito seriamente, pelo número de empresas que se irão registar ativas neste setor, se este Governo continuar com esta política destrutiva de orçamentos na área da economia. Aplausos do CH. É certo que tivemos dois anos com grandes restrições, restrições essas causadas por uma pandemia com que ninguém contava. É verdade, mas também não é menos verdade que o Governo que esteve em funções durante o período da pandemia é o mesmo Governo que temos agora, com uma maioria absoluta, com os poderes reforçados, e que, à data de hoje, continua sem apresentar qualquer proposta que vise a manutenção destas empresas, que vise a manutenção destes postos de trabalho, que vise a manutenção de um emprego digno, estável e justo para estes colaboradores. Aplausos do CH. O Sr. Miguel Matos (PS): — Quantas medidas quer?! O Sr. Filipe Melo (CH): — Exige-se, portanto, deste Governo um apoio musculado para este setor, um setor deveras fragilizado e atingido por uma pandemia que o massacrou, que massacrou todas as áreas — foi transversal —, mas esta, em concreto, não teve, sequer, a hipótese de vendas ao postigo, como outras tiveram. Estes profissionais tiveram de encerrar as suas portas e veem, uma vez mais, este Orçamento desprezar um setor que tem e se reveste de particular importância para o futuro do País. É sabido, e é importante, que estas empresas pediram moratórias para os seus espaços, moratórias essas... Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. E muito bem, Sr. Deputado, mas é importante perceber que essas moratórias já terminaram e é importante perceber também que o Governo socialista se esqueceu de que essas moratórias, de uma renda de 2000 €, por exemplo, passam, neste momento, para 3500 €. E quais foram os apoios que vocês deram a estas empresas? Zero! Nenhum! Aplausos do CH. O Sr. Miguel Matos (PS): — Não é verdade! O Sr. Filipe Melo (CH): — É assim que vocês querem apoiar o setor? Errado! Pergunto, Srs. Deputados: quantas empresas vão aguentar estes aumentos, sem os apoios devidos? Perante a ausência de qualquer referência ao setor no Programa e no Orçamento do Governo, o que revela, mais uma vez, um grande desprezo por este setor, pergunto: vão ou não reforçar o Programa APOIAR em 2022? Pretendem ou não criar um fundo de tesouraria não reembolsável, condicionado à manutenção e à criação de postos de trabalho, para este setor? Vão ou não promover a redução das taxas de tributação autónoma, de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e a abolição do seu agravamento, em caso de prejuízo fiscal? Vão ou não promover a redução dos custos de energia elétrica, de gás, de água e de combustíveis? Vão ou não promover isto tudo? Não esperamos resposta, porque, essa, nem vocês a têm! Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos.
28 DE ABRIL DE 2022 67Aplausos do PS. Apelo ao Parlamento para que tenha também em consideração o Regulamento da União Europeia, de 4 de dezembro de 2019, que estabelece uma transformação da visão da própria União Europeia relativamente à necessidade de fortalecer, no plano policial, as fronteiras e de garantir uma maior eficácia e eficiência na gestão integrada das fronteiras externas da União Europeia, ao mesmo tempo que assume uma visão de transformar as condições de acolhimento e de integração dos migrantes. Esse é o caminho que estamos a fazer e para o qual todos devem concorrer, porque é precisamente por se fazer um diagnóstico de algumas insuficiências no sistema de segurança interna que esta reforma é tão importante para salvaguardar os valores humanitários e, simultaneamente, robustecer as condições de segurança e de gestão de fronteiras do nosso País e assumirmos plenamente os compromissos internacionais. Termino com uma palavra de compreensão e de diálogo, que aqui quero reiterar: queremos que este diálogo não seja apenas com os grupos parlamentares, mas que seja também com os sindicatos, com as forças representativas dos trabalhadores, dos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Como aqui foi dito, há um acervo de conhecimento que agora, naturalmente, tem de ser valorizado e integrado numa nova arquitetura institucional, tendo em vista garantir que esta transição ocorre como todos desejamos, de forma segura, serena, tranquila e com confiança no Estado de direito democrático. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Chega, assim, ao fim este debate. Srs. Deputados, peço agora a vossa atenção para duas comunicações que a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha irá fazer à Câmara. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.o 2/XV/1.a (PAR). Incumbe-me igualmente dar conta de que os Srs. Deputados Miguel Cabrita, do Partido Socialista, e Inês Barroso, do Partido Social Democrata, assistiram aos trabalhos por videoconferência, em virtude de se encontrarem em confinamento. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Finalmente, sobre a agenda da reunião plenária para amanhã, dia 28 de abril, resta-me informar que a sessão começará às 15 horas, com o início da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Despeço-me do Governo e agradeço a presença das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 14 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 26 de maio de 2022   I Série — Número 16XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE25DEMAIODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa   Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário — artigo 179.o e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado do Ensino Superior (Pedro Nuno Teixeira), Adjunto e da Saúde (António Sales) e da Segurança Social (Gabriel Bastos), os Deputados Eduardo Alves (PS), Joana Mortágua (BE), Rui Cristina (PSD), Catarina Martins (BE), Luís Soares (PS), João Dias (PCP), Fátima Ramos
I SÉRIE — NÚMERO 16 2 (PSD), Filipe Melo (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Paulo Sousa (CH), Carla Castro (IL), Miguel Matos (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Rita Borges Madeira (PS), André Ventura (CH) e Rodrigo Saraiva (IL). Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (artigos 201.o a 239.o e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), da Habitação (Marina Gonçalves) e da Agricultura (Rui Martinho), os Deputados Bruno Dias (PCP), Rui Tavares (L), Maria Begonha (PS), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Márcia Passos (PSD), Clarisse Campos (PS), João Moura (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rodrigo Saraiva (IL), Alexandre Simões (PSD), Miguel Cabrita (PS), Carla Madureira (PSD), Carla Castro (IL), Helga Correia (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), António Topa Gomes (PSD), Bernardo Blanco (IL), Miguel dos Santos Rodrigues (PS), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), André Ventura (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Artur Soveral Andrade (PSD), Vera Braz (PS), Rui Rocha (IL), Hugo Costa, Nelson Brito e Francisco Rocha (PS), Bruno Nunes e Rita Matias (CH), Carlos Brás (PS) e Alexandre Poço (PSD). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.