caracterizadas com a publicidade ao Allegro, que estão equipadas com tacógrafo digital, masoperando com motoristas munidos de cartão digital – ou então por outras viaturas da empresa,equipadas com tacógrafo analógico, onde qualquer motorista pode inserir manualmente o disco.O que seria exigível é que, enquanto este diferendo entre o Estado e a Empresa não estivesseresolvido, fossem escalados apenas trabalhadores com cartão digital para o serviço. Foi aliás oque exigiu a Comissão de Trabalhadores da VIMECA, numa carta enviada à empresa em querefere que «A situação atual é que é completamente inaceitável, colocando os trabalhadoresentre a espada e a parede: ou recusam as ordens da Empresa enfrentando o seu poderdisciplinar, ou recusam as ordens da PSP, enfrentando o seu poder disciplinar. Ou levam comum processo disciplinar ou levam com multas de valor superior ao seu salário.»No dia 18 de Fevereiro de 2013, os motoristas foram autuados pela PSP, o IMT deu seguimentoaos processos de contraordenação, quando a Lei determina que a responsabilidade é dosmotoristas e que estão a cometer uma «contraordenação muito grave» colocando em risco asua própria habilitação legal para conduzir. O patrão da empresa, que tem cerca de 40motoristas ao seu serviço com cartão de tacógrafo digital, e dezenas de viaturas na empresacom tacógrafo analógico, continuou a enviar trabalhadores sem cartão de tacógrafo digital paraoperar carros com tacógrafo digital, num braço de ferro com as autoridades em que estão emjogo os trabalhadores e as suas vidas.O Dirigente Sindical da empresa, António Reis, apresentou-se ao serviço mas exigindo trabalharno cumprimento da Lei, e afirmando: «enquanto não existir uma outra comunicação oficial dasautoridades, ou faço o serviço noutro carro ou me dão outro serviço».Nesse mesmo dia foram passadas duas “multas” pela PSP aos motoristas da Vimeca ao serviçodo Allegro. No dia seguinte, os outros dois elementos da Comissão de Trabalhadores (um deles,autuado nesse mesmo dia 18) assumiram idêntica atitude à que havia sido tomada pelodirigente sindical.Face à inaceitável posição da Empresa, o Sindicato estabeleceu um vasto conjunto decontactos. Graças à firmeza do dirigente sindical e à ação determinada do Sindicato, umasituação que se arrastava há três meses começou finalmente a resolver-se. Em reunião com oSindicato, o IMT informou que a situação está a ser analisada e que brevemente será emitidoum parecer escrito sobre esta situação que passará a ser a orientação geral para todas asentidades fiscalizadoras. E comprometeu-se a dar indicações para que os autos que foramlevantados aos trabalhadores, e os que de futuro possam ser levantados, fiquem suspensos atéà decisão dos serviços jurídicos do IMT.No dia 7 de Março, o Sindicato emitiu um comunicado aos trabalhadores, informando dasgarantias dadas pelo IMT e considerando estarem reunidas as condições para os trabalhadoresvoltarem ao serviço. Mas, comprovando que a sua intenção sempre foi a de reprimir quem nãose verga, no dia 8 de Março a gerência da empresa chamou o Dirigente Sindical e os outros doiselementos da Comissão de Trabalhadores para os informar da instauração de processosdisciplinares para despedimento.As Notas de Culpa, a que tivemos acesso, são elaboradas construções que tentam dar baselegal à total ilegalidade que representa o comportamento da empresa, e encontram-serecheadas de omissões e falsificações. Mas acabam elas próprias por fornecer elementossignificativos: a empresa afirma só ter pedido um parecer depois da corajosa atitude doDirigente Sindical, apesar de a PSP estar a autuar os motoristas desde Dezembro. Por outrolado, a empresa tenta desviar a atenção do facto fulcral de as “multas” estarem a ser passadasaos trabalhadores, misturando no processo uma multa por publicidade indevida.No mesmo dia 8 de Março chegou ao Sindicato a resposta da Divisão de Trânsito de Lisboa,datada de 1 de Março, do Comando Distrital da PSP, onde se pode ler: «7. O transporte depassageiros, realizado pela empresa Vimeca Transportes Lda. para o referido Centro Comercialestá regulamentado no Decreto-Lei no3/2001 de 10 Janeiro e definido como "Serviço Regular14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original