II SÉRIE-A — NÚMERO 150 56  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela, Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que cumpre referir. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, está prevista para“1 de janeiro de 2016”, o que estáem conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.  Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O Decreto-Lei n.o 45002, de 27 de abril 1963, criou a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira. A criação da ADSE visava colmatar a situação desfavorável em que se encontravam os funcionários públicos em relação aos trabalhadores das empresas privadas, integrando-os «num esquema de assistência em todas as formas da doença1». Este diploma foi regulamentado pelo Decreto n.o 45688, de 27 de abril de 19642, que estabeleceu o modo de prestação da assistência, a inscrição dos médicos convencionados, bem como definiu a competência e constituição da administração. No início, a proteção na doença abrangia apenas os funcionários e agentes no ativo dos Serviços da Administração Central, tendo gradualmente sido admitidos, como beneficiários, os trabalhadores da Administração Local, os dependentes e os aposentados. O alargamento do âmbito de aplicação pessoal verificou-se até ao ano de 1972, abrangendo sucessivamente trabalhadores dos organismos autónomos, pessoal dos corpos administrativos (autarquias locais), aposentados, cônjuges e filhos. Em 1979, foi criado o desconto de 0,5% a aplicar nos vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, ficando isentos os funcionários e agentes aposentados (artigo 32.o da Lei n.o 21-A/79, de 25 de junho, e artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 201-A/79, de 30 de junho). O desconto obrigatório para a ADSE foi posteriormente consagrado no estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da administração pública (artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de outubro). A Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) criada pelo supracitado Decreto-Lei n.o 45002, de 27 de abril de 1963, é transformada pelo Decreto-Lei n.o 476/80, de 15 de outubro, na Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, dando-lhe o estatuto de coordenador de todos os benefícios oferecidos à data, na área dos cuidados de saúde e encargos de família, mantendo a sigla “ADSE”. Em 1981, foi fixado em 1% o desconto obrigatório nos vencimentos dos funcionários e agentes dos Serviços do Estado, beneficiários da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), nos termos do Decreto-Lei n.o 125/81, de 27 de maio3. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 115/83, de 24 de fevereiro (Cria o Centro de Apuramento de Custos e Estatísticas na Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública – ADSE), foi reajustada a estrutura orgânica e competências da Direcção-Geral. De acordo com o seu preâmbulo, a proteção social aos funcionários e agentes da Administração Pública desenvolve-se por várias instituições, todas elas desinseridas de um sistema que deveria congregar as políticas sociais do setor, a uniformidade das prestações e a unidade administrativa (...), criando desde já um serviço específico que faça a recolha e o tratamento sistemáticos de elementos económico-financeiros e de estatísticas de movimento, não só relativos 1 Cfr. preâmbulo do Decreto-Lei n.o 279/99, de 26 de julho. 2 Revogado pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro. 3 Revogado pelo Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro.