28 DE MAIO DE 19821872-(5)7) Por que razão foi proibida a circulação eacesso a documentos aos presos do PRP?8) Por que razão os contactos telefónicos dosadvogados dos presos do PRP têm de passar primeiro pelo director da Cadeia de Custóias?9) Por que razão está o próprio director daCadeia de Custóias impedido de prestar quaisquer declarações? 10) Qual a justificação para a desconfiança e supervigilância a que passaram a estar sujeitos os próprios guardas da cadeia, agora revistados à saída para o exterior, logo que o primeiro preso do PRP entrou em greve de fome, e para os restantes presos serem impedidos dos contactos anteriormente autorizados?Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1982. — Os Deputados: Manuel Alegre (PS) — Marcelo Curto (PS) — Magalhães Mota (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS) — António Taborda (MDP/CDE) — Mário Tomé (UDP).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É bem conhecida na cidade de Lisboa a enorme carência em equipamentos colectivos, nomeadamente no tocante a creches, jardins infantis e centros de dia para idosos. A freguesia da Ajuda não foge à regra, e em 1974, para uma população infantil que se estimava em cerca de 4000 crianças, encontrava-se esta freguesia dotada de apenas 2 jardins infantis com capacidade total para cerca de 90 crianças. Face a estas enormes carências, a 9 de Abril de 1975 um núcleo inicial de pais de crianças economicamente carenciadas procedeu à ocupação de um imóvel situado na Calçada da Ajuda, 33, 35 e 37, abandonado há mais de 17 anos! Nascia assim a Associação de Protecção à Infância da Ajuda, instituição não lucrativa de solidariedade social que goza de indiscutível prestígio na freguesia da Ajuda e na cidade de Lisboa.De outra maneira não se explicaria o apoio de que goza, nomeadamente da CML (Câmara Municipal de Lisboa), da Assembleia Municipal de Lisboa, da Assembleia e Junta de Freguesia da Ajuda, da RIDEF (Reunião Internacional de Educação Freinet), da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (que contribui com subsídios ordinários para a sua manutenção e funcionamento), da Direcção-Geral do Ensino Básico (que por várias vezes recorreu à APIA para acções de realização de acções de formação de educadores da rede pública de educação pré-escolar, bem como para a montagem do seu stand na «Tuventus 79»), da Direcção-Geral do Ensino Superior (que solicitou à APIA local de estágio para alunos, bem como a colaboração noutras iniciativas pedagógicas), da Fundação Calouste Gulbenkian (que atribuiu à APIA vários subsídios para aquisição de material didáctico e outro equipamento), do FAOJ e da Secretaria de Estado da Cultura (com apoio de várias iniciativas da APIA), etc.Contudo, e estranhamente, esta Associação, verdadeiro infantário popular e creche para ocupação dos tempos livres das crianças, está ameaçada por umadecisão que, a consumar-se, não pode deixar de provocar a mais viva indignação e repúdio.Face ao exposto e à gravidade da situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:1) Por que razão ou razões está ameaçada estaAssociação, cuja importância é reconhecida por todos e que goza, inclusive, de apoios oficiais?2) Por que razão ou razões estão ameaçadas dedespejo as 100 crianças que hoje frequentam esta importante Associação?3) Por que razão ou razões está ameaçado uminfantário popular numa freguesia da cidade de Lisboa tão carenciada em equipamentos colectivos?4) Que medidas tem o Governo previstas parafazer face a mais esta medida administrativa profundamente injusta e contrária aos mais legítimos interesses das populações?Assembleia da República, 27 de Maio de 1982.— Os Deputados do PCP, Silva Graça — Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Secretário-Geral da NATO, Joseph Luns, que visitou o nosso país a convite do Presidente da República, depois de vários contactos com membros do Governo proferiu ontem, perante as câmaras da RTP 2, afirmações do seguinte teor:A invasão de Timor-Leste é um facto consumado.Portugal aceitou-a. A reconquista é irrealista.Face a tão disparatada afirmação, por mero acaso em frontal desacordo com a posição oficial portuguesa, expressa nalgumas declarações de membros do Governo e proferidas numa altura em que no nosso país desperta uma consciência cada vez mais clara — nomeadamente a nível das instituições — da situação intolerável —e ao arrepio das decisões da ONU — que se abate sobre o povo de Timor-Leste, o deputado da UDP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes esclarecimentos:1) Considera o Ministério dos Negócios Estran-geiros aceitáveis as declarações de Joseph Luns?2) Em caso de não as aceitar, por que não asdenunciou de forma clara e inequívoca?3) Como pensa o Governo actuar contra esta in-tolerável ingerência de Joseph Luns, da NATO, afinal, nos interesses de Portugal e na sua política externa?Assembleia da República, 27 de Maio de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.