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26 DE NOVEMBRO DE 2016 15 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda que têm a última oportunidade. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Na votação que se segue, quem não quer regimes de exceção na Caixa só tem uma hipótese... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo e a Mesa avisou desde o princípio que hoje não havia tolerância nos tempos. Faça o favor de terminar. Aplausos do PS.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Já disse «vou terminar» três vezes e não terminou. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Se me deixar terminar, termino já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. Termine. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Quem não quiser um regime de exceção não votará contra. O PSD não vota contra a proposta do Bloco. Espero que façam o mesmo em relação à nossa proposta. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tentou explicar o inexplicável, chegando até a dizer a fantástica frase «lá por uma coisa ser urgente, não quer dizer que tenha de ser feita já ou que tenha de ser feita agora», pelo que imagino que possa ser urgente para daqui a 10 anos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa fica para a história! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não deixa de ser extraordinário! Fica para a história daquilo que foi dito nesta Casa! Gostava de terminar lembrando outras propostas do CDS que, infelizmente, não passaram, mas que têm hoje uma segunda oportunidade. Falo, por exemplo, de uma proposta que tem a ver com pagamentos em atraso a hospitais EPE (entidades públicas empresariais) e que quer, pelo menos, repor um bocadinho de decência nesta matéria. É que o Governo, sempre que lança foguetes por causa da execução orçamental, esquece-se de explicar, por exemplo, que já temos mais de 300 milhões de euros de pagamentos em atraso aos hospitais EPE em relação ao que tínhamos no ano passado e que, só neste mês, esses pagamentos aumentaram em 47 milhões de euros. É preciso explicar e chamar as coisas pelos nomes. Srs. Deputados, calotes não são sucessos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E quem fala em políticas de reposição de rendimentos devia lembrar-se que estes pagamentos em atraso são cortes nos rendimentos das empresas e dos trabalhadores destas empresas.
I SÉRIE — NÚMERO 22 16 Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.Terminava, dizendo também que o Bloco de Esquerda e o PCP, sobretudo, têm hoje uma segunda oportunidade, porque quando estavam na oposição clamavam por aumentos de 25 € para as pensões mínimas, para as pensões mais baixas das mais baixas... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. O Bloco de Esquerda e o PCP têm hoje a oportunidade, não de consagrar os 25 €, mas de consagrar mais do que aquilo que os senhores aprovaram ontem, que é um aumento de 10 €. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sobre a Caixa Geral de Depósitos — este debate repete-se, mas ainda assim vale a pena deixar mais alguma coisa dita sobre isto — o PSD e o CDS não querem impor limites aos salários. Se quisessem impor limites aos salários, tinham aprovado as propostas do PCP que foram apresentadas aqui há um tempo e não apresentavam de novo propostas com outros salários milionários que não aqueles que estão hoje em vigor. Aplausos do PCP.O PSD e o CDS não querem transparência rigorosamente nenhuma, porque senão também já tinham aprovado as propostas do PCP que foram discutidas na Comissão... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não foram, não! Retiraram-nas! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e não se limitavam a trazer propostas inúteis à Assembleia da República. Quando essas medidas entrarem em vigor já a situação terá sido resolvida pelo Tribunal Constitucional, que entretanto terá aplicado as leis que os senhores dizem que devem ser aplicadas. Protestos do PSD.Nas vossas propostas inúteis, para as vossas encenações, não contam com o PCP. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Se o PSD e o CDS estivessem verdadeiramente preocupados com estas questões, tinham-se incomodado com o salário de 30 000 € de Sérgio Monteiro e tinham aprovado propostas que já aqui trouxeram para resolver esses problemas. Não querem! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Querem, verdadeiramente, privatizar a Caixa, achincalhar a Caixa e utilizar a Caixa como arma de arremesso político. Mesmo que os senhores queiram pôr-nos todos a dançar ao som da vossa música, não contam com esse apoio da bancada do PCP.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 17 Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim deste ponto da ordem do dia, que diz respeito à discussão das normas avocadas. Passamos ao segundo ponto, que consiste na votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário. Antes de iniciarmos as votações, lembro que foi já votado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e cabe anunciar que a Sr.a Deputada Carla Tavares, do Partido Socialista, retoma funções hoje. Pausa. O quadro eletrónico regista 206 presenças, a que se somam as dos Srs. Deputados Jorge Campos e Luís Monteiro, do BE, Francisca Parreira e Diogo Leão, do PS, e José Pedro Aguiar Branco e Teresa Morais, do PSD, que não conseguiram registar-se, pelo que se encontram presentes 212 Deputados. Temos, pois, quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo artigo 8.o da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Em relação a este artigo, vamos votar a proposta 304-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba n.o 12, Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.Vamos agora votar o artigo 8.o — Transferências orçamentais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 230-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 17.o-A — Redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais EPE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Votamos agora a proposta 112-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 17.o-A — Suspensão do Dia da Defesa Nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN.Vamos votar a proposta 152-C, do BE, de aditamento de um artigo 18.o-A — Norma revogatória no âmbito do Estatuto do Gestor Público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Protestos do PSD. Srs. Deputados, estamos a meio das votações, por isso peço alguma tranquilidade.
I SÉRIE — NÚMERO 22 18 Segue-se a votação da proposta 166-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 21.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Protestos do PSD. Srs. Deputados, peço que façam silêncio, pois desta forma a Mesa tem dificuldade em trabalhar. Também é uma questão de respeito pelos colegas da Mesa. Votamos agora a proposta 172-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 21.o-B — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 240-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 22.o — Estratégia de combate à precariedade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 22.o da proposta de lei. Vamos proceder à votação da proposta 337-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.o-A — Revisão dos critérios que determinam o número de assistentes operacionais nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 107-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 29.o-A — Recrutamento excecional de enfermeiros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, passamos ao artigo 48.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, proponho a votação conjunta das alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.o. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço apenas a votação conjunta das alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 1 do artigo 48.o.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 19 O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 1 do artigo 48.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, se não houver objeção, votamos em conjunto os n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 29-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 5 do artigo 48.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o n.o 5 do artigo 48.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP. Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 6 do artigo 48.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.o 7 do artigo 48.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 8 do artigo 48.o. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e do PAN e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 53.o — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 170-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 1 do artigo 54.o — Sistemas intermunicipais e agregação de sistemas municipais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. De seguida, vamos votar a proposta 282-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 54.o.
I SÉRIE — NÚMERO 22 20 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Fica, então, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei. Votamos agora a proposta 282-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 54.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 54.o. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 282-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 54.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e abstenções do BE e do PAN. Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 54.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 170-C, apresentada por Os Verdes, de emenda da epígrafe do artigo 54.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos agora a proposta 282-C, apresentada pelo PS, de emenda da epígrafe do artigo 54.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Fica, então, prejudicada a votação da epígrafe do artigo 54.o. Passamos ao artigo 56.o — Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. Vamos votar a proposta 160-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 deste artigo 56.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 56.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar o n.o 2 do artigo 56.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 160-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 56.o.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 21 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 3 do artigo 56.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 4 do artigo 56.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 5 do artigo 56.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 160-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 56.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a epígrafe do artigo 56.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 59.o — Descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da ação social. Vamos começar por votar a proposta 188-C, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 59.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Uma vez que não há oposição, vamos votar as alíneas a) e b) e corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 59.o. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 190-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 59.o-A — Transferência legal de competências no âmbito da infraestruturação na educação e saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 192-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 59.o-B — Transferência legal de competências no âmbito da ação social.
I SÉRIE — NÚMERO 22 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do PAN. Uma vez que não há oposição, vamos votar, em conjunto, as propostas 196-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 59.o-C — Transferência legal de competências no âmbito da gestão da orla costeira —, 200-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 59.o-D —Transferência legal de competências no âmbito da gestão florestal — e 194-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 59.o-E — Transferência legal de competências no âmbito da medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP e do PAN. Vamos passar ao artigo 61.o — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 61.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do CDS-PP e de Os Verdes. Vamos votar os n.os 1 a 4 do artigo 63.a — Redução do endividamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao artigo 71.o — Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus, vamos começar por votar a proposta 292-C, apresentada pelo PS, de emenda deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Tendo sido aprovada esta proposta, fica prejudicada a votação do artigo 71.o da proposta de lei. Vamos passar à votação da proposta 88-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 72.o-A — Bens com contratos de locação ou similar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos passar à proposta 204-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.o-A — Participação dos municípios na receita do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 345-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.o-B — Eliminação das barreiras arquitetónicas.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 23 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 82.o — Autorização legislativa no âmbito do regime contributivo dos trabalhadores independentes. Vamos começar por votar a proposta 165-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 2 do artigo 82.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 82.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 165-C, apresentada pelo BE, na parte que emenda a alínea f) do n.o 2 do artigo 82.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação da alínea f) do n.o 2 do artigo 82.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 88.o — Atualização extraordinária de pensões. Vamos votar a proposta 263-C, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 88.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta 350-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 88.o. Pausa. Pergunto: qual é o sentido de voto do CDS-PP? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, no guião de votações que temos não consta essa proposta do PS. O Sr. Presidente: — Mas temos de a votar... O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta questão foi colocada de início pelo facto de o guião de votações incidir apenas sobre as avocações. Entretanto, foi distribuído um guião corrigido, com o artigo 88.o, tal como foi votado na Comissão,... O Sr. Presidente: — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... portanto, incluindo todas as propostas, sob pena de a aprovação final ser uma inexistência. O Sr. Presidente: — Exatamente. Penso que não há nenhum problema. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 22 24 O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, neste momento, não tenho presente todas as votações efetuadas ontem em sede Comissão. Tenho apenas, para votar, o guião que foi distribuído ontem. O Sr. Presidente: — Esse guião foi alterado no que respeita a este artigo. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Portanto, de duas, uma: ou esperamos alguns minutos ou votamos este artigo na próxima sessão, para não atrasarmos os trabalhos. O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Vamos votar agora. Peço que seja distribuído o novo guião. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para simplificar, propunha que se pusesse à consideração do Plenário ratificarmos as votações feitas ontem na Comissão relativas ao artigo 88.o. Se todos votarem da mesma forma que votaram ontem na Comissão, fica resolvido o problema. O Sr. Presidente: — Muito bem. É muito mais prático. Vamos, então, proceder à ratificação das votações feitas ontem na Comissão no que se refere ao artigo 88.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Muito obrigado por esta ajuda inestimável na votação do artigo 88.o e respetivas propostas de alteração. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, para que depois não haja nenhum problema no processo, Os Verdes e o PAN terão de comunicar o seu sentido de voto, porque não estavam presentes na Comissão e têm direito a voto no Plenário. Portanto, para que a votação fique formalmente correta, Os Verdes e o PAN têm de comunicar o seu sentido de voto. O Sr. Presidente: — Está a falar de que propostas, concretamente? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, falo de todo o artigo 88.o. O Sr. Presidente: — Pergunto: qual a posição de Os Verdes? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A posição de Os Verdes é a favor. O Sr. Presidente: — E a do PAN? O Sr. André Silva (PAN): — A favor, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 22 26 E, também, se estão tão preocupados com os estudantes, sobretudo com os estudantes mais carenciados, aquilo que deviam fazer era pagar as bolsas de ação social escolar. É que, neste momento, estão 40 000 estudantes à espera que o Estado, o Governo, decida pagar-lhes as bolsas, porque as instituições de ensino superior já as trataram, já as inseriram. Na verdade, o que acontece é que o Governo, mais uma vez, não paga e o PCP e o Bloco de Esquerda, que eram tão preocupados com as bolsas, já nem disso falam. Sabem porquê? Porque, durante 4 anos, não houve atrasos no pagamento das bolsas de ação social escolar. Protestos do PCP. Agora, 40 000 estudantes não têm bolsa e os senhores estão caladinhos perante o atraso no pagamento das mesmas. Isso é tentar branquear aquilo que é uma realidade e uma tristeza deste ensino superior. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda é conceptualmente contra as propinas. Libertar o ensino superior de propinas é o nosso programa e o nosso objetivo. O primeiro passo para este debate sobre política de propinas e modelo de financiamento do ensino superior passa, justamente, por suspender o regime de atualização constante do valor das mesmas, mantendo, assim, o valor congelado igual ao praticado no ano letivo que agora decorre. Combater o abandono escolar passa, com certeza, por fortalecer a ação social, mas hoje as propinas são o maior entrave no acesso ao ensino superior. Sobre bolsas, também temos uma posição clara. No último Orçamento do Estado, discutido nesta Casa, apresentámos uma proposta de alteração para que as bolsas de ação social e os seus resultados saíssem até 31 de dezembro desse ano letivo. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Devem sair em outubro, não em dezembro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — A verdade é que o PSD absteve-se nessa votação. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Pois é! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Portanto, o que o Sr. Deputado Duarte Marques veio aqui fazer foi um exercício de demagogia. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Demagogia?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Já estamos habituados. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Aproveitou 1 minuto para falar das bolsas, mas, na hora da verdade, não votou a favor da proposta do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 109.o-A — Isenção de taxas de portagem na A22 - Via do Infante, apresentada pelo BE. Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 35 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 141.o — Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira. Tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este plano não está a ser cumprido, depois de tantas juras do PS. Em 2016 não tivemos um cêntimo no Orçamento e em 2017 só existem palavras. Está a ser criada uma ilusão constante e só estão a ser criadas expetativas, muitas expetativas, aos açorianos. O que este Governo, na prática, diz é que se pode enganar o povo, fazendo de conta que se faz. O cumprimento deste plano é um bom exemplo da forma de governar deste Governo: governa fazendo teatro. Mas um dia a peça acaba! Aplausos do PSD.Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento de 2017 é um bom Orçamento para os açorianos e não é coerente ouvirmos o Sr. Deputado António Ventura criticá-lo quando não apresentou nenhuma proposta de alteração e podia tê-lo feito,... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Lara Martinho (PS): — ...melhorando assim o Orçamento para os Açores. Aplausos do PS. O PS não ficou calado e, apesar de considerarmos que este é um Orçamento que melhora a vida dos açorianos, que prossegue o caminho de reconciliação com as regiões autónomas, apresentámos um conjunto de propostas de alteração. Mas falemos do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira. O Sr. Deputado continua a fingir que não sabe, mas sabe, que a execução deste plano de revitalização é transversal a diversos instrumentos de apoio e de planeamento da República e que já há um conjunto de medidas que foram implementadas, como o processo de certificação permanente para a aviação civil da pista da Base das Lajes, como a vinda da companhia low-cost, que vai iniciar voos já na próxima sexta-feira — ou seja, de hoje a oito dias —, como o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória ou como o desenvolvimento do Azores International Research Center (Air Center). Mas percebo a posição do Sr. Deputado. Deve ser muito difícil aceitar que é um Governo do Partido Socialista que tira do papel o PREIT (Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira), que é um Governo do Partido Socialista que assume o compromisso, consecutivamente cumprido, de desenvolvimento da ilha Terceira. Estas iniciativas por parte do Governo do PS são tanto ou mais importantes tendo em conta que o anterior Governo PSD/CDS-PP podia tê-las desenvolvido e optou por nada fazer, ou, então, anunciou e depois nada fez, como no caso das empresas de aviação low-cost. Aquilo que posso dizer é que, com o PS, a ilha Terceira não é abandonada, com o PS, os Açores não são esquecidos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 41 situação das cidades em Portugal e com o que deve ser uma política pública que fomente o arrendamento — na sequência da reforma do arrendamento que foi feita pelo Governo anterior —, permitindo também incentivar outro setor relevantíssimo que é o da reabilitação urbana. Com esta opção, tornamos, do ponto de vista das políticas públicas, mais competitivo o arrendamento e mais competitiva a reabilitação urbana. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Anacoreta Correia disse que a natalidade passava ao lado deste Orçamento. O Sr. Deputado, então, não olhou para este Orçamento. Há uns anos, ouvi uma ministra social-democrata, penso que sueca, que olhava para os Estados Unidos com alguma estupefação e dizia que não entendia a obsessão da direita em falar da família, porque ela, sobre as famílias, falava pouco mas fazia muito — e, já agora, Sr. Deputado Anacoreta Correia, por todas as famílias e não apenas por algumas. * Aplausos do PS e do BE. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Veja a proposta do CDS! O Sr. João Galamba (PS): — O Partido Socialista, em 2016 e 2017, se há coisa que tem é política de promoção da natalidade. Sr. Deputado, o Partido Socialista em 2016, com o apoio da maioria que sustenta o Governo, alargou e aumentou o abono de família. Isso não é política de natalidade, Sr. Deputado? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Veja a proposta do CDS! O Sr. João Galamba (PS): — Este ano alargamos o abono, que era pago apenas no primeiro ano, aos três primeiros anos de vida das crianças e até ao 4.o escalão. Isso é ou não é política de apoio à natalidade, Sr. Deputado? Aplausos do PS. O Partido Socialista também tem no seu programa, e está a implementar, a generalização do pré-escolar. Isso é ou não é apoio à família, Sr. Deputado? O Partido Socialista, juntamente com a maioria que apoia o Governo, tem como uma das suas principais prioridades o combate à precariedade, porque não há instabilidade que seja compatível com a natalidade. Isto é ou não é uma medida de apoio à natalidade, Sr. Deputado? Aplausos do PS. O Partido Socialista também generaliza a gratuitidade dos manuais do 1.o ciclo, baixando assim os custos de frequência da escola pública às famílias portuguesas. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Isto é ou não é uma medida de apoio à natalidade, Sr. Deputado? O Partido Socialista inverte os cortes que os senhores fizeram nas escalas de equivalência no valor pago por filho no RSI (rendimento social de inserção), que também cortaram durante a vossa governação. Isto é ou não é uma medida de apoio à natalidade, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 22 46 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, repondo a verdade em relação ao PEC (pagamento especial por conta), queria dizer que é falso que o anterior Governo tenha proposto um aumento, muito pelo contrário. Essa questão foi discutida durante os trabalhos para a reforma do IRC mas, no âmbito dessa reforma, quer o Governo, quer o PSD, quer o CDS, não só não aumentaram o PEC como isentaram do pagamento do PEC muitos milhares de empresas com contabilidade simplificada. Essa é que é a verdade e os senhores, convenientemente, omitem-na, de forma a perturbar, e muito, a discussão. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto à proposta do CDS, posso explicá-la. É evidente que ninguém nesta Câmara desejará o PEC, pois não é a maneira mais óbvia de tributar empresas, até porque é um adiantamento. Mas é precisamente porque o anterior Governo fez reformas, e reformas profundas, ao nível da faturação e da informatização, sobretudo para combate à fraude e evasão fiscais, que podemos caminhar agora para sistemas em que há muito menos presunção e adiantamento e mais tributação do rendimento real, que é aquilo que todos desejamos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vocês queriam caminhar em sentido contrário! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se quiséssemos aumentar teríamos aumentado, tínhamos maioria para isso! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se fosse a si, Sr. Deputado, adotava uma posição mais construtiva e menos destrutiva. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa, solicitar a distribuição de um documento. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, então, a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicitava que fosse distribuída a proposta de lei n.o 175/XII, do Governo anterior, que tenho na minha posse, onde, no artigo 106.o, se aumenta o PEC para 1750 €. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar à Mesa esse documento, que ele será distribuído. A Sr.a Deputada Cecília Meireles também pediu a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para interpelar a Mesa, portanto. Faça favor.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 51 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 166.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo, do PSD. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria de assinalar e de deixar claro que há aqui mais um aumento de impostos. Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, resta-me anunciar que a próxima sessão terá lugar na segunda-feira, dia 28, às 10 horas, com a continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017, sendo discutidas e votadas, em primeiro lugar, as normas avocadas pelo Plenário. Estão encerrados os trabalhos. Desejo-vos um bom fim de semana. Eram 13 horas e 9 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 I Série — Número 25XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   Sessão Solene de Boas-Vindas a Suas Majestades os Reis de Espanha REUNIÃOPLENÁRIADE30DENOVEMBRO DE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro   S U M Á R I O  O Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, declarou aberta a Sessão Solene de Boas-Vindas a Suas Majestades os Reis de Espanha às 10 horas e 30 minutos, interrompendo-a, em seguida, para receber Suas Majestades e entidades convidadas. Às 11 horas e 10 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam Sua Majestade o Rei de Espanha, Felipe VI, o Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, o Vice-Chefe do Protocolo do Estado, a Chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República e a Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo. No Hemiciclo, encontravam-se já os Ministros e os Deputados. Na Tribuna A, estavam presentes Sua Majestade a Rainha de Espanha, a mulher do Presidente da Assembleia da República, Dr.a Maria Filomena de Aguilar, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional e o antigo Presidente da República Ramalho Eanes e a mulher, Dr.a Manuela Ramalho Eanes. Na Tribuna B, estava presente a comitiva dos Reis de Espanha. Estavam também presentes: na Galeria I, membros do Corpo Diplomático; na Galeria II, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Provedor de Justiça, os Representantes da República para a Região Autónoma dos Açores e para a Região Autónoma da Madeira,
I SÉRIE — NÚMERO 41 2 o representante do Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores, os Conselheiros de Estado Eduardo Lourenço de Faria e Domingos Abrantes Ferreira, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, o representante do Chefe do Estado-Maior da Armada, o representante do Chefe do Estado-Maior do Exército, o representante do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Presidente da Associação Nacional de Freguesias, a Chanceler das Ordens Honoríficas Portuguesas-Conselho das Ordens Nacionais, o Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional Ramos Monteiro, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça Casanova Abrantes, o Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, o representante do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, a Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o representante do Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, o Presidente da Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República, o Presidente da Direção da Associação 25 de Abril e elementos da Comunicação Social; na Galeria III, Secretários de Estado, o Deputado ao Parlamento Europeu Manuel dos Santos, o Presidente do Conselho de Julgados de Paz, o Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o Presidente da Junta de Freguesia da Estrela, a antiga Secretária-Geral da Assembleia da República Isabel Corte-Real, o Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, o Inspetor-Geral da Inspeção-Geral Diplomática e Consular, o Presidente da Junta Directiva da Casa de España, o Presidente da Junta Diretiva da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola, o Presidente da Fundação Luso-Espanhola, o Diretor do Instituto Cervantes e outras individualidades convidadas; nas Galerias IV e VI, os demais convidados; e, na Tribuna D, os representantes dos Órgãos de Comunicação Social. Constituída a Mesa, na qual Sua Majestade o Rei de Espanha tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou os hinos nacionais de Espanha e de Portugal. O Presidente da Assembleia da República proferiu o discurso de boas-vindas a Suas Majestades os Reis de Espanha. Em seguida, usou da palavra Sua Majestade o Rei de Espanha. Após a sessão ter sido encerrada, eram 11 horas e 45 minutos, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os hinos nacionais dos dois países.
Sábado, 1 de abril de 2017 I Série — Número 71XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre energia, tendo, nesse âmbito, sido também apreciados os projetos de resolução n.os 771/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros 10 anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS) (o texto foi substituído pelo autor). Na abertura do debate, interveio o Deputado Carlos Pereira (PS), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches), os Deputados Fátima Ramos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Topa (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Hugo Costa (PS), António Costa Silva (PSD), Carlos Pereira e António Cardoso (PS). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), Luís Moreira Testa (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e o Secretário de Estado da Energia. Posteriormente, a requerimento do PS, os projetos de resolução n.os 771, 772 e 773/XIII (2.a) (PS) baixaram à
1 DE ABRIL DE 2017 3 Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-Canadá) (BE). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 53/XIII (2.a) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento UE n.o 596/2014. Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 48/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 396/XIII (2.a) — Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro) (PS), 404/XIII (2.a) — Clarifica que o encargo do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP) e 410/XIII (2.a) — Garante que o imposto do selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro) (BE). Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativos à proposta de lei n.o 45/XIII (2.a) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, e à proposta de lei n.o 54/XIII (2.a) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU. Por último, a Câmara aprovou três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD e um Deputado do PS a intervirem em processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.