I SÉRIE — NÚMERO 81 36 tinha qualquer trabalhador; o número médio de trabalhadores por empresa nem chegava a um; das 1679 empresas com proveitos declarados, apenas 3% liquidaram IRC; o valor do IRC liquidado — 6 milhões de euros — representava apenas 0,03% dos proveitos declarados. Ou seja, pouco empregos, pouca receita fiscal. Por outro lado, o PIB da Madeira foi artificialmente inflacionado por empresas licenciadas na Zona Franca, empresas que não criam qualquer posto de trabalho nem têm instalações físicas, dispondo apenas de uma caixa postal. Este empolamento artificial do PIB regional prejudicou a Madeira nas transferências financeiras, nomeadamente de fundos comunitários. Entre 2007 e 2013, a Madeira perdeu cerca de 500 milhões de euros do QREN por ter deixado de pertencer às regiões de objetivo 1. O PCP entende que nada justifica a manutenção da Zona Franca da Madeira, nem razões de natureza económica, nem razões de natureza social. A perpetuação desta Zona Franca serve apenas os interesses de alguns, que a utilizam para fugir ao pagamento dos impostos devidos. Do que a Madeira precisa, aliás como os Açores e as regiões do interior do País, é de um regime especial de tributação das micro, pequenas e médias empresas — e apenas dessas — como aquele que o PCP propôs no passado mês de novembro, no âmbito de uma política fiscal alternativa. São medidas como essa e não a perpetuação da Zona Franca que contribuiriam para o desenvolvimento económico e social da Madeira e para a elevação das condições de vida do povo madeirense. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O offshoreda Madeira tem sido o contrário daquilo que tem sido prometido ao povo madeirense. Era dito que criaria postos de trabalho e que isso poderia dinamizar a economia, mas vimos acontecer exatamente o contrário. Hoje, nas estatísticas, a Madeira é das regiões mais ricas do País com o PIB inflacionado por aquelas empresas que têm lá a sede fiscal, mas que não criam emprego nem pagam lá impostos. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, quando nós olhamos para o País e percebemos que a pobreza na Madeira deveria ser objeto da atenção nacional e da atenção europeia, nós, querendo ter lá o paraíso fiscal, fecharam a porta de apoio aos madeirenses e particularmente ao descalabro que é a pobreza na Região. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Deveria esta Região ter apoios comunitários? Deveria. Deveria estar enquadradas nas regiões ultraperiféricas e, mais, deveria ter respostas específicas para o desenvolvimento económico e para o combate à pobreza. Mas olhamos para as estatísticas e o que nos vem dizer a Comissão Europeia é que na Madeira temos uma das regiões mais ricas do País e que, por isso, não são precisos apoios. Não, o offshore da Madeira não criou riqueza nem empregou, criou pobreza e retirou apoios que eram essenciais aos madeirenses. Essa é que é a dura realidade. Quase parece que estamos a falar de um outro governo quando ouvimos a intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado. Disse-nos tudo com que os madeirenses estão confrontados: os problemas que têm por estarem na periferia, os problemas de terem custos de transporte de muitos dos bens económicos, os problemas de terem uma indústria muito frágil, os problemas de terem um tecido industrial com enormes debilidades e que deve ser apoiado — disse-nos tudo. Mas, Sr. Secretário, eu pergunto-lhe: como é que, conhecendo tão bem essas dificuldades, faz parte de um Governo que impôs àquela Região um enorme