c) Consistam em transferências de verbas entre programas; (...)Artigo 51.o Alterações orçamentais da competência do Governo 1 - No âmbito da execução dos programas orçamentais, competem ao Governo as alterações orçamentais não referidas no artigo anterior. 2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa xv da lei do Orçamento do Estado quando as mesmas resultem: a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da dotação provisional; c) De aumento de receitas efetivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita pública do próprio ano; d) De reforço de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social, à exceção de transferências dos saldos anuais e das receitas resultantes do sistema previdencial da segurança social. 3 - As alterações efetuadas nos termos do número anterior devem constar do relatório de execução dos programas a que se refere o artigo 72.o-A. Nos termos consagrados na LEO, a deliberação pela Assembleia da República sobre o Orçamento do Estado traduz-se, entre outros aspetos, na aprovação de limites máximos de despesa por programas, cuja alteração no decorrer da execução orçamental carece da sua aprovação. Simultaneamente, a LEO confere ao Governo instrumentos de flexibilidade no âmbito da gestão orçamental, que lhe permitem, nas situações acima tipificadas (art. 51.o), aumentar aqueles limites sem necessidade de autorização parlamentar. A LEO estipula ainda que os aumentos de despesa por programas por iniciativa do Governo devem constar do relatório de execução dos mesmos, que o Governo envia à Assembleia da República até 31 de março de cada ano. Este relatório informa sobre a execução dos programas orçamentais do ano anterior, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados. A divergência de 590 M€, entre o saldo global que resulta dos Mapas da POE/2019 e a estimativa que o Governo entendeu atribuir à mesma variável para efeitos de construção do saldo em Contabilidade Nacional (saldo orçamental) poderá ter implicações no papel que cabe à Assembleia da República em matéria de alterações orçamentais. Com efeito, a aprovação de um orçamento pela Assembleia da República com um saldo global inferior ao que o Governo prevê executar resultará numa diminuição da capacidade de escrutínio da execução orçamental por parte da Assembleia da República. São quatro as circunstâncias em que o Parlamento perde capacidade de fiscalização. A primeira é o desconhecimento das rubricas da despesa ou da receita em que estão alojados os 590 M€ da alegada poupança. A POE/2019 não esclarece em que rubricas das classificações económica, funcional e orgânica aquele valor se encontra registado. Estando os 590 M€ incluídos nas dotações de receita ou despesa aprovadas, serão eximidos de execução sem que o Parlamento saiba onde é que os cortes irão ser feitos. As próximas circunstâncias aplicam-se à parcela de 590 M€ que o Governo venha a registar no lado da despesa efetiva. Por simplificação, mas sem perda de generalidade, assume-se na exposição seguinte que a totalidade dos 590 M€ corresponde a poupanças no lado da despesa. As figuras ilustram os próximos argumentos. Figura 2 – Execução de despesa que o Governo previa não executar Figura 3 – Operação equivalente à transferência de verbas entre programas orçamenta A segunda circunstância é a possibilidade conferida ao Executivo de alcançar níveis de despesa nalguns programas que não seriam possíveis sem a autorização prévia da Assembleia da República. A Figura 2 ilustra esta possibilidade. A altura das colunas representa o teto de despesa subjacente aos mapas anexos à Proposta de Lei e que o Parlamento aprova. Os retângulos azuis representam as parcelas de 590 M€ que o Programa 1 Programa 2 Programa 3 Programa nPrevisão do Governo Folga orçamental aprovada... Programa 1 Programa 2 Programa 3 Programa nPrevisão do Governo Folga orçamental aprovadaA dotação prevista mas não utilizada no Programa 2 pode ser utilizada ao Programa 3...II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________252