30 DE JANEIRO DE 2018 9 2 – Se o tutelando estiver sob responsabilidade parental, só têm legitimidade para requerer a tutela os progenitores ou outras pessoas que a exerçam e o Ministério Público. 3 – Quem tome conhecimento de uma situação suscetível de instituição de tutela deve comunicá-la, de imediato, ao Ministério Público. 4 – A comunicação referida no número anterior é obrigatória para a pessoa que acolha ou acompanhe a pessoa em situação de incapacidade, para o médico assistente e para o diretor ou responsável técnico da instituição pública ou privada em que o tutelando se encontre. 5 – A inobservância da obrigação prevista no número anterior faz o respetivo agente incorrer em responsabilidade civil e disciplinar. Artigo 150.o A quem incumbe a tutela 1 – A tutela defere-se pela ordem seguinte: a) À pessoa singular ou à pessoa coletiva previamente indicadas pelo tutelando, em documento autêntico ou autenticado; b) Ao cônjuge do tutelando, salvo se estiver separado judicialmente de pessoas e bens ou separado de facto, ou à pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, salvo se, em qualquer dos casos, for por outra causa legalmente incapaz; c) À pessoa singular ou à pessoa coletiva designadas pelos pais ou pelo progenitor ou outra pessoa que exercer as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; d) A qualquer dos progenitores do tutelando que, de acordo com o interesse deste, o tribunal designar; e) Aos filhos maiores, preferindo o mais velho, salvo se o tribunal, ouvido o conselho de família, entender que algum dos outros dá maiores garantias de bom desempenho do cargo. 2 – A tutela pode ainda ser deferida a pessoa singular ou coletiva de direito privado, cujo objeto inclua a representação ou proteção de pessoas em situação de incapacidade e que preencha os requisitos exigidos em lei especial para o exercício da representação. 3 – A pessoa coletiva exerce a tutela através do órgão estatutariamente competente, cabendo a execução dos atos materiais e o acompanhamento efetivo do tutelado à pessoa selecionada pela pessoa coletiva, por esta formada e atuando sob sua supervisão. 4 – No caso de o tutelado ser beneficiário da prestação de serviço por parte de entidade pública ou privada de apoio social, os respetivos diretor, responsável técnico ou funcionário só podem ser designados tutores na falta de outra pessoa idónea, singular ou coletiva. 5 – No caso referido no número anterior, o conselho de família não pode ser integrado por qualquer outro elemento daquela entidade. 6 – Quando não for possível deferir a tutela nos termos dos números anteriores, ou quando razões de proximidade, de afetividade, de bem-estar ou outras igualmente ponderosas impuserem solução diversa, cabe ao tribunal designar tutor, ouvido o conselho de família. 7 – A não ser que a sua incapacidade o não permita, o tutelando deve ser previamente ouvido sobre a designação do tutor, devendo ser acolhida a indicação da pessoa que designe, a menos que tal designação se revele contrária aos seus interesses. Artigo 151.o Regime da tutela 1 – Ao regime da tutela aplica-se supletivamente, com as necessárias adaptações, o regime de suprimento das responsabilidades parentais previsto na secção III do Capítulo II do Título III do Livro IV. 2 – Recaindo a tutela no pai ou na mãe, exercem estes o poder tutelar nos termos dos artigos 1878.o e seguintes, com as necessárias adaptações e no âmbito da extensão e limites da incapacidade fixados na sentença que a decreta nos termos do artigo 148.o.