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O Sr. Ministro, em função da posição dos diferentes grupos parlamentares, ficará até às 12 horas, hora a que receberemos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo que agradeço aos Srs. Deputados que façam, desde já, as suas inscrições.O Sr. Ministro da Defesa: - Fico, prejudicando tudo aquilo que tinha como compromissos e sabendo que o terminus desta reunião é às 12 horas, hora até à qual estarei presente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer uma coisa: o Sr. Ministro não prejudica compromisso algum; o Sr. Ministro responde ao compromisso que o Governo tem perante a Assembleia da República.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques  Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:...O Sr. João Amaral (PCP): - O que é isto?!O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, inscrevi-me e V. Ex.a deu-me a palavra para fazer uma pergunta. Pelos vistos, percebi eu, havia dois processos: ou o Sr. Ministro fazia uma introdução inicial ou nós começávamos com as perguntas.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Sr. Deputado, não há dois processos! Dei-lhe a palavra para iniciar os trabalhos, fazendo as perguntas que entender ao Sr. Ministro.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço muita desculpa de estar a incomodar o Sr. Ministro, mas pergunto: se o Sr. Ministro projectava fazer uma intervenção inicial, por que é que não a faz? Não consigo perceber por que é que está a dar a palavra ao PS para fazer perguntas!O Sr. Marques Júnior (PS): - Porque me inscrevi!O Sr. João Amaral (PCP): - Não! O Sr. Deputado inscreveu-se para fazer perguntas? Perguntas a quem? Em relação à intervenção do Sr. Ministro? Já a conhece?! É que nós não a conhecemos! Ainda não tivemos acesso a ela!O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Sr. Deputado, tem sido prática desta Comissão deixar à descrição dos Srs. Ministros e Secretários de Estado que aqui têm vindo a decisão se fazem ou não uma intervenção inicial.
Se o Sr. Ministro, em função do tempo já perdido, considera não dever fazer uma intervenção inicial, está no seu direito e não podemos, obviamente, questionar essa decisão de um ponto de vista formal, podemos, quando muito, questioná-lo politicamente, mas essa é uma outra questão.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, devo dizer o seguinte: inscrevi-me para fazer perguntas ao Sr. Ministro, tenho assistido aos trabalhos de discussão deste Orçamento na especialidade e tem sido frequente a Sr.a Presidente da Comissão, no início dos trabalhos, dizer que se trata de uma discussão na especialidade e que a discussão na generalidade já foi feita.
Portanto, tem sido frequente começar-se os trabalhos com perguntas de especialidade sobre o Orçamento, sem que tenha havido intervenção dos titulares das pastas, mas isto não implica que se o Sr. Ministro tivesse interesse em fazer uma intervenção inicial, a não pudesse fazer. Pode haver metodologias diferentes, obviamente.
Já assisti, na primeira reunião de discussão na especialidade, cuja pasta não me recordo, a não haver qualquer intervenção inicial, começando-se logo por perguntas, aliás, por indicação expressa da Sr.a Presidente da Comissão, e entendi isso como uma directiva geral para a discussão do Orçamento na especialidade. Foi nesse sentido que me inscrevi.
Por outro lado, devo dizer que não conheço o discurso do Sr. Ministro, mas conheço o Orçamento, conheço a apresentação do Sr. Ministro do orçamento do Ministério da Defesa na generalidade e, portanto, estou em condições e preparado para fazer perguntas na especialidade.
Dito isto, vou passar a colocar ao Sr. Ministro questões de especialidade sobre o orçamento do Ministério da Defesa.
Sr. Ministro, verificamos que, na apresentação do Orçamento, nos defrontamos com um problema, que é o seguinte: há uns anos a esta parte que, conciliando, obviamente, os interesses gerais do Estado, o orçamento da defesa tem vindo a ter uma diminuição que, digamos, suscita algumas preocupações.
Sabemos que, efectivamente, no actual quadro das dificuldades que atravessamos, a questão do orçamento da defesa, mesmo em termos de opinião pública, é algo sobre o qual existe uma percepção pouco clara relativamente ao interesse de haver um aumento. Isso tem criado, creio eu, como é influência geral do Governo, a ideia de que se poderia diminuir o orçamento.
Simultaneamente com esta diminuição do orçamento, o Governo tem manifestado interesse em fazer reformas muito significativas, que já entregou na Assembleia da República. Eu até diria que são talvez das reformas mais importantes por que vão passar as Forças Armadas, nomeadamente com a apresentação, já entregue na Assembleia, da nova Lei do Serviço Militar.
Sabemos, por outro lado, que, mesmo em termos internacionais, segundo um relatório recente do Senador Ross, na Assembleia do Atlântico Norte, foi aprovado um relatório onde se incentiva os países a não diminuírem mais os seus orçamentos para a defesa, digamos, até criarem um
plafond compatível com os seus interesses gerais, no sentido de manter um orçamento adequado, nomeadamente para evitar uma décalage que se vem verificando entre o orçamento militar do Estados Unidos, apesar de também ter vindo a ser reduzido ultimamente, e o dos países da União Europeia.
Nesse sentido, gostaria de ter alguma informação do Sr. Ministro relativamente a esta perspectiva geral dos orçamentos da defesa e deste orçamento em particular, nomeadamente quando é certo que ele vai coincidir com a implementação da Lei do Serviço Militar, que, como sabemos, mesmo no período de transição que está previsto, implica, logo no primeiro ano, um acréscimo de contratados, ou seja, de profissionais, para as Forças Armadas, o que pode resultar num aumento significativo do orçamento.
Pergunto, por isso, se o Sr. Ministro nos pode dizer como é que o Ministério vai gerir esta dificuldade, se isto está previsto neste orçamento corrente, normal, e como é que o Governo vai gerir isso, mesmo admitindo a nova disposição da Lei do Orçamento, que permite uma transferência de verbas da dotação provisional do Ministério das Finanças para o Ministério da Defesa. Sem recorrer a esta rubrica, como é que o Governo vai fazer isso?
Um outro elemento que esteve presente na apresentação do Orçamento na generalidade, em relação ao qual nos questionámos na Comissão de Defesa, quando elaborámos o nosso próprio relatório, foi a fórmula que o Governo admite vir a utilizar relativamente à implementação de alguns programas da Lei de Programação Militar, nomeadamente no âmbito dos submarinos, com operações financeiras especiais, que o Governo estava a procurar estudar.
A esse respeito, gostaríamos que, na medida do possível, o Governo nos desse alguma informação, no sentido de clarificar algumas dúvidas que nos ficaram da exposição inicial do Governo quando apresentou o Orçamento do Estado para 1999 na generalidade.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Informo os Srs. Deputados que o Sr. Ministro irá responder, de forma agregada, a uma primeira volta de quatro intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a única coisa que tenho a dizer em relação ao facto de ter sido dada a palavra ao Partido Socialista sem o Sr. Ministro fazer a intervenção inicial, é que o Sr. Ministro tinha anunciado que a fazia. Era só por isso que eu estava à espera dela.
Aliás, devo dizer-lhe que os anteriores Ministros da Defesa fizeram sempre intervenções iniciais neste debate, apesar - e isto não é para o Sr. Deputado Marques Júnior fazer de conta que não ouve - de haver relatório e debate na generalidade. Houve sempre, por parte dos Srs. Ministros, uma apresentação do seu orçamento na especialidade. Este será o único orçamento que V. Ex.a apresenta a esta Assembleia e com essa nota característica, que ficará registada, que é a de que não fez uma intervenção inicial.
A primeira questão que quero colocar é relativa aos orçamentos de funcionamento e aos orçamentos para treino operacional, etc., tudo aquilo que tem a ver com o modelo de funcionamento. Não falo do orçamento para investimento, não falo do orçamento corrente da parte de pessoal, falo apenas do orçamento na parte que diz respeito ao funcionamento.
Creio que é assinalável o facto de, este ano, em termos percentuais, o peso destas despesas voltar a descer. Isto foi assinalado no relatório e tem um significado. Há anos que é dito que o sistema gizado para a operacionalidade das Forças Armadas condu-las a uma situação de se situarem no limiar da pobreza. São orçamentos de sobrevivência! Isto está dito e escrito, foi dito ao longo dos anos, e este orçamento continua a acentuar essa tendência.
Aliás, veio nos jornais, nomeadamente no Diário de Notícias do dia 17 de Novembro, uma notícia acerca de um estudo feito na Marinha, onde se diz que há uma queda suicida de verbas para esta actividade e que essa queda suicida significa uma cada vez menor capacidade de resposta das Forças Armadas àquilo que são as suas missões.
Eu sei, Sr. Ministro, que V. Ex.a me dirá que para as missões na Bósnia não tem faltado dinheiro. Eu sei que dirá isso e que dirá que para as missões no exterior não tem faltado dinheiro! Mas essas não são as missões principais das Forças Armadas, não é disso que vivem as Forças Armadas!
Portanto, há que enfrentar este problema, o que não tem sido feito, ou melhor, até agora não foi feito, e o Sr. Ministro e este Governo, tenho de o dizer, também não o fizeram. Tenho aqui a discussão do orçamento do corrente ano, feita ainda com o Ministro António Vitorino, a forma como ele colocou as questões e as promessas que foram feitas em relação ao orçamento deste ano e o que verifico é que o orçamento deste ano agrava a situação.
A explicação que peço ao Sr. Ministro é esta: o que é que pensa, a médio prazo, que vão ser as Forças Armadas, a manter-se esta - e cito o documento da Marinha - "queda suicida"?
Uma segunda questão, que não posso deixar de colocar é a do financiamento dos sistemas de forças, nomeadamente, o financiamento de algumas grandes aquisições incluídas na Lei de Programação Militar. O Sr. Ministro já tinha dito por aí, nomeadamente em comissão, mas foi registado agora num jornal, que a aquisição dos submarinos vai ser feita em leasing.
Creio que isso é uma coisa absolutamente inacreditável, repito, absolutamente inacreditável, porque a aquisição em leasing - figura que não era conhecida quando o Raul Solnado fez a sua descrição da guerra,...Risos do PSD e do CDS-PP.... porque, senão, seria evidentemente incluída aí, com os fornecedores a irem buscar o material militar e a retirá-lo às Forças Armadas - não tem só esta componente um pouco absurda de haver umas Forças Armadas que não são proprietárias dos seus meios ou de haver um País que não é proprietário dos meios militares de defesa.
A questão que aqui se põe é que todo este sistema vai colocar, forçosamente, o uso dos sistemas de armas na mão dos fabricantes, o que é uma coisa completamente absurda! Quem vão ser os operadores que vão fazer o negócio do leasing? Vão ser forçosamente os fabricantes, porque têm de ser eles ou os financiadores! Se não forem os fabricantes, são os bancos financiadores, é a banca internacional, e não sei muito bem se haverá uma distinção tão grande entre os fabricantes e os bancos que operam com esses fabricantes que fazem a operação de leasing. Mas, seja quem for, as Forças Armadas ficam na mão dos fornecedores e esta é uma situação tão absurda que é completamente
inaceitável, além de ser uma mentira orçamental! É uma completa mentira orçamental e, portanto, este sistema não é aceitável.
Aliás, se se quiser utilizar palavras mais duras, dir-se-á que umas forças armadas que têm o seu material militar em leasing têm uma capacidade que não é própria, que é vendida, que está nas mãos de quem fabrica ou de quem financia. Portanto, não são, seguramente, umas forças armadas que actuam com independência no quadro das missões de soberania nacional. Nomeadamente, quase que pergunto se se podem utilizar esses meios militares contra os países fornecedores desse material, a quem ele é devido, contra quem é proprietário desse material. Evidentemente que não! Portanto, não há capacidade de defesa em relação a esses países!
Sei que o Sr. Ministro vai dizer que esses países são os nossos amigos da NATO, mas vou dizer-lhe que a boa doutrina militar diz que, às vezes, é preciso ter mais cuidado com os amigos do que com os inimigos.
A terceira questão, já aqui colocada pelo Sr. Deputado Marques Júnior, é a do financiamento das alterações ao sistema de recrutamento militar. Onde é que está, no orçamento do Ministério da Defesa, a previsão orçamental para estas alterações que o Sr. Ministro anunciou à comunicação social e que anuncia agora na proposta de lei que o Governo enviou à Assembleia da República? Onde é que está o financiamento neste orçamento? É que se isto é para entrar agora em vigor, com o prazo de quatro anos, o primeiro dos quatro anos deveria estar aqui. Mas onde é que está? Então, se o orçamento diminui em termos reais e se isso custa mais dinheiro, como o Sr. Ministro diz, onde é que está o financiamento? Ele é feito à custa de quê? Ou, então, fica a dúvida de se isto não será para ser pago pelo "inquilino" seguinte, isto é, se não será para recolher votos nas próximas eleições, sem qualquer prejuízo, a nível orçamental, que possa tirar alguns votos. Não será isto uma mera operação de eleitoralismo por omissão"?
Uma outra questão que quero colocar, Sr. Ministro, tem a ver com o apoio logístico às Forças Armadas. E a questão do apoio logístico não é despicienda, porque não estamos a conceber umas Forças Armadas que, de manhã, antes de saírem para uma operação militar, passem no Continente para comprar uma ração de combate e, depois, vão à Zara comprar o material para se vestirem. Portanto, pensamos que será necessário que as Forças Armadas tenham meios logísticos mínimos que garantam a sua possibilidade operacional, nomeadamente meios logísticos que garantam essas funções básicas que são o vestuário, a alimentação, etc.
Ora, o que está a passar-se com os estabelecimentos fabris das Forças Armadas é muito preocupante, porque os estudos prolongam-se anos sobre anos, não havendo, até agora, uma resposta bem definida sobre quais são essas perspectivas, pelo contrário, tive, por exemplo, notícia da apresentação, neste momento, de um estatuto aos trabalhadores que me deixa perplexo.
O que significa aquele estatuto? Em primeiro lugar, é o mesmo estatuto que já foi apresentado - não contém exactamente as mesmas palavras, como nós não somos exactamente os mesmos agora, mas, no essencial, traduz a mesma direcção de trabalho -, depois, é feito sem negociação. Porquê? É apresentado - e esse é um aspecto que me preocupa - contendo normas que são da competência da Assembleia, como, por exemplo, normas de regulamentação da acção sindical e normas relativas às infracções disciplinares, não sendo, no entanto, anunciado que vai ser apresentado à Assembleia. Além disso, pelo seu conteúdo, de uma ponta à outra, é um instrumento que parece vocacionado para transformar aqueles estabelecimentos em empresas privadas, com contratos de trabalho privados. Mas para serem entregues a quem? Então, aqueles trabalhadores não são agentes da Administração Pública? Não têm o estatuto da Caixa Geral de Aposentações? Isso não tem de ser garantido?
Portanto, todo o problema reside na forma como cada um desses pontos é tratado naquele diploma. E recordo, por exemplo, uma questão essencial, que é a possibilidade de beneficiar da Caixa Geral de Aposentações e da ADSE, possibilidade essa que não está lá devidamente garantida, o que demonstra uma intenção de desmantelamento, que acaba por não ser anunciada mas que, com este estatuto, parece querer ser executada.
Quero uma resposta clara, porque umas Forças Armadas "nuinhas", sem qualquer logística, sem qualquer apoio, não são as Forças Armadas que o País precisa. A função daqueles estabelecimentos é uma função essencial para o quadro operacional de umas Forças Armadas projectadas para situações de crise que envolvam o interesse nacional e não projectadas para operações no exterior.
Finalmente, coloco uma última questão, muito simples e muito concreta. Na alteração à lei orçamental, proposta à Assembleia, há a previsão de um reforço de verba para missões de paz internacionais e para o plano de regresso da Guiné-Bissau. Isto é, prevê-se que haja um reforço da dotação provisional com estes objectivos. Ora, pergunto concretamente ao Governo, em relação a estes dois casos, qual é o volume de verba de reforço que foi pedido pelo Ministério da Defesa.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar algumas questões, sendo que a primeira diz respeito ao novo modelo de prestação do serviço militar.
A proposta de lei já foi aprovada em Conselho de Ministros - e não podia tê-lo sido na Assembleia da República, pois deu aqui entrada há cerca de 12 ou 13 dias, apesar de nos estar prometida, já nem me lembro bem para quando, mas, pelo menos, para Janeiro deste ano - e, por aquilo que vimos, há uma situação que temos alguma dificuldade em compreender. Diz V. Ex.a que o novo modelo de serviço militar terá um período de transição de quatro anos, de forma a entrar plenamente em vigor em 2003. Mas quando olhamos para este orçamento, o que encontramos, como antecipação em relação a essa proposta de lei, é uma verba de cerca de 3 milhões de contos, a título de infra-estruturas, missões de interesse público e educação. Isto significa que, de facto, em relação ao novo modelo, aquilo que o Sr. Deputado João Amaral disse está perfeitamente correcto e nós partilhamos dessa opinião.
De facto, o que V. Ex.a pretende é diferir isto para depois das eleições, porque se tem consciência que a lei, no seu conjunto, vai criar problemas complicados, nomeadamente ao nível dos incentivos que são propostos e para encontrar as verbas adequadas, para além de outros problemas - mas esses discuti-los-emos quando aqui tivermos de apreciar a lei -, em relação aos restantes militares
das Forças Armadas que não sejam contratados, os do quadro permanente, e até a outras categorias da função pública.
Portanto, Sr. Ministro, constatamos que V. Ex.a apresenta uma proposta de lei mas quer é que ela se reflicta no orçamento para o ano 2000 e não no orçamento para 1999.
Outra questão que quero colocar-lhe serve para exprimir a nossa preocupação quanto à redução das verbas de manutenção e operação. Ou seja, reequipam-se as Forças Armadas, mas, em relação aos meios já existentes, reduzem-se as verbas que permitem manter esses meios e, ao mesmo tempo, garantir o treino de todos aqueles que operam eles, o que vem a verificar-se sistematicamente desde 1995. Isto põe em causa não só o produto operacional mas também a própria segurança de todos aqueles que operam os meios. Como justifica V. Ex.a que sistematicamente continuem a baixar os valores da operação? Isto significa que os pilotos vão ter cada vez menos possibilidades de treinar e, portanto, de voar, que os navios vão ter cada vez menos possibilidades de navegar. Qual é a lógica deste orçamento?
Sr. Ministro, tinha ainda outras questões para colocar a V. Ex.a, mas já em relação a cada um dos ramos. No entanto, para já, espero que nos dê alguns esclarecimentos sobre estas questões que colocámos.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Para terminar este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, parece-me evidente haver aqui uma convergência de todas as bancadas relativamente às grandes preocupações que este orçamento suscita. E não demorando mais tempo, até porque o nosso é escasso, Sr. Ministro, gostaria que nos prestasse alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, peço-lhe que, o mais pormenorizadamente possível, nos dê uma ideia da articulação da nova lei do serviço militar com este orçamento e o seu impacto.
Depois solicito-lhe que nos explique - porque há aqui muitas dúvidas e, para termos uma opinião formada, é fundamental uma explicação exaustiva - qual é o sistema financeiro e jurídico do sistema de aquisição de material militar, designadamente dos submarinos, e que nos diga se este figurino é extensível a outros meios.
Finalmente, quero manifestar a nossa preocupação pela descida, que é constante, do orçamento de funcionamento das Forças Armadas, dizendo que, com esta política, a operacionalidade é gravemente afectada, e saber qual é a posição do Governo relativamente a esta questão.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que todas as questões que formularam são pertinentes, constituem preocupações de VV. Ex.as, assim como têm constituído preocupações do Governo, e vou dar as respostas que o Governo tem relativamente a todas as que acabaram de formular.
Diria que as questões colocadas não incidem apenas sobre o orçamento para 1999; algumas delas incidem sobre o orçamento para 1998 e outras, pelas razões que vou expor, vão projectar-se para além de 1999.
A primeira consideração de natureza genérica que gostaria de fazer é a seguinte: em todos os países europeus, e também em Portugal, os orçamentos para a defesa, por razões que VV. Ex.as conhecem, têm vindo a diminuir, em termos da percentagem do peso das despesas com a defesa relativamente ao PIB. No caso português, essa diminuição é mesmo anterior a 1995 e tem vindo a desenvolver-se neste período de tempo por razões que estão relacionadas com o nosso país e com outras prioridades que governos e, em certa medida, a Assembleia da República assumiram ao longo de todos esses períodos.
Naturalmente, essa diminuição não tem deixado de causar preocupações, não só a nível nacional - e VV. Ex.as acabaram de manifestá-las - mas também a nível internacional e, designadamente, no âmbito dos países nossos parceiros na NATO, tendo até o Comandante do SACEUR, General Clark, feito observações aos governos em relação a essas diminuições.
Portugal situa-se, em termos de peso de despesas de defesa relacionadas com o PIB, num valor que é inferior a alguns e superior a outros. Ora, no meu entender, deveríamos desenvolver uma estratégia para que se possa atingir, num período de tempo relativamente curto, 1.8 do PIB, situando-nos nós agora entre 1.6 e 1.7.
VV. Ex.as conhecem as dificuldades do País, conhecem as necessidades dramáticas em termos de solidariedade social, em termos de educação e formação e em termos de saúde. Ora, sem deixarmos de ter em conta - e não seria o Ministro da Defesa que o faria - a importância decisiva da defesa na política nacional, temos tentado manter um equilíbrio que não é desprestigiante para as Forças Armadas, sobre o qual me permito fazer um ligeiro comentário relativamente ao ano de 1998, embora não seja essa a questão que estamos a discutir.
Um dos Srs. Deputados fez referência a uma notícia publicada num jornal, a um documento da Marinha, que não conheço, onde se fala em "visão suicida", expressão que não vi escrita em qualquer documento da Marinha. Julgo que é mais um comentário, naturalmente da responsabilidade do jornalista ou de alguma fonte.
No entanto, pode dizer-se que a preocupação de VV. Ex.as relativamente a um problema essencial, que é o de equilibrar as despesas de pessoal, as despesas de funcionamento, designadamente no que diz respeito a treino, operação e manutenção, e as despesas de investimento, é também a principal preocupação do Ministro da Defesa. Tanto assim é que, em relação a 1998, apesar da notícia publicada em algum jornal, que reflectiu, naturalmente, certas opiniões e preocupações, queria dizer a VV. Ex.as que ainda há relativamente pouco tempo, fazendo-se o exame global do orçamento de 1998 em Conselho Superior Militar, as chefias militares viram satisfeitas todas as dotações que solicitaram para operação, manutenção e treino, tendo reflectido em Conselho Superior Militar, por unanimidade, o agradecimento ao Governo pelo esforço que está a fazer nas circunstâncias difíceis que todos nós temos.
Portanto, a situação relativamente ao orçamento de 1998 não é aquela que pretende ser descrita, pelo contrário, sem prejuízo de dizer, mais uma vez, que as dificuldades são sempre reais e que, naturalmente, gostaríamos de aumentar essas dotações.
Deixemos o orçamento de 1998. Foram feitas perguntas relacionadas com o orçamento rectificativo, o qual, julgo, vai ser discutido hoje às 19 horas, sendo que, naturalmente, nessa ocasião os Srs. Deputados obterão todas as respostas
necessárias, mas neste momento vamos discutir o orçamento para 1999.
No que diz respeito ao orçamento para 1999, foi colocada uma questão que julgo ser de crucial importância, a qual está relacionada com o problema das implicações financeiras da nova Lei de Serviço Militar, que tem repercussões em verbas de pessoal e de infra-estruturas e também em tudo o que se relaciona com a dinamização da imagem das Forças Armadas em vários domínios, desde as escolas até à realização de actividades de formação e também no que se refere a um relacionamento mais intenso com a juventude.
No que diz respeito à nova lei de serviço militar, que VV. Ex.as têm em vosso poder e da qual, julgo, dentro em breve vão iniciar a discussão, o primeiro aspecto que gostaria de realçar é que não há qualquer lei relacionada com a profissionalização das Forças Armadas que tenha sido implementada de um momento para o outro. Se fizermos uma análise comparativa com todos os países europeus, verificamos que o período de transição, na maior parte dos países, foi de cinco anos; só num deles se pretendeu que fosse de três anos e teve de ser prolongado, e noutros países foi de quatro anos, como na vizinha Espanha. O período de transição que apresentamos parece-nos razoável, prudente e defensor das Forças Armadas portuguesas.
VV. Ex.as sabem que no âmbito da Força Aérea tudo está mais adiantado; no âmbito da Marinha estamos também a breve tempo da sua total implementação, situando-se os problemas no Exército devido à complexidade que tem, os quais teremos ocasião de analisar com VV. Ex.as durante o período de discussão da lei de serviço militar. Essa lei tem um período de regulamentação fixado em 60 dias, sendo a partir dessa data que, naturalmente, se projecta sobre o ponto de vista financeiro no ano de 1999. Trata-se - designadamente em verbas de pessoal, porque nos outros domínios algumas coisas estão a ser feitas embora venham a ser reforçadas - de uma despesa incerta em relação ao ano de 1999, pois, dependendo da aprovação da lei e, depois, da sua regulamentação, é nesse período de tempo, de 1999, que terá incidência financeira.
Preparou-se o Governo para esse desafio que vai ter em 1999? Ao contrário do que alguns dos Srs. Deputados quiseram dizer de alguma forma, o Governo está preparado para financiar a lei e, como se trata de uma despesa incerta, esse financiamento foi devidamente combinado com o Ministério das Finanças, designadamente com o Sr. Ministro e com o Secretário de Estado do Orçamento, por forma a que essa verba esteja inserida na dotação provisional constante do orçamento de 1999. É o compromisso que existe e é dessa forma, e pelas razões que acabei de apontar, que não está já inscrita uma verba incerta no orçamento do Ministério da Defesa.
VV. Ex.as colocaram também uma questão que diz essencialmente respeito a este orçamento e às preocupações em alguns domínios de operação, treino e manutenção. VV. Ex.as têm conhecimento de que o Governo, consciente dessas dificuldades e porque não seria boa política dispor de meios e de equipamento e não os operacionalizar, pois a sua operacionalização é, aliás, a razão de ser das Forças Armadas, para além de verbas previstas no orçamento, propôs à Assembleia da República, como sabem, que 10% das verbas da Lei de Programação Militar relacionadas com a aquisição de equipamentos possam ser aplicadas em operação, manutenção e treino.
VV. Ex.as também têm conhecimento de que o Ministério da Defesa, no âmbito da reforma que está a realizar, está a proceder à alienação de grande parte do seu património, sendo que uma parte das verbas resultantes dessa alienação foi para a formação de um fundo de pensões, mas uma outra parte, que está previsto oscilar, no ano de 1999, entre 4 e 5 milhões de contos, poderá ser aplicada na modernização das Forças Armadas, dando assim maior capacidade para alguns domínios que são da maior importância.
Quais são esses domínios, para os quais gostaria de pedir a vossa atenção, porque, no meu entendimento, trata-se de uma verdadeira revolução pacífica no seio das Forças Armadas? Não podemos modernizar quaisquer instituições - e estão também nesse caso as Forças Armadas - sem que os meios humanos de que elas dispõem estejam devidamente formados e qualificados. A educação e a formação nas Forças Armadas constitui o objectivo essencial nesta grande transformação, resolvendo algumas injustiças que se têm prolongado ao longo do tempo por razões que representam mais a génese das próprias Forças e, designadamente, a inserção desses jovens na sua relação não só com o mercado de trabalho mas também com o domínio da Administração Pública.
O facto de podermos desenhar um sistema onde haja, não equivalências mas, sim, inserções automáticas de graus e de diplomas, quer académicos quer profissionais, por forma a que um jovem que esteja nas Forças Armadas nunca sai delas sem um diploma de ensino médio ou de ensino superior representa uma verdadeira transformação, com a possibilidade de esses jovens poderem concorrer, na Administração Pública, a alguns ingressos e acessos que estão correlacionados com a sua qualificação e com a duração do seu trabalho nas Forças Armadas.
O facto de esses jovens poderem ingressar na Guarda Nacional Republicana, não através de um sistema de preferência, sempre difícil de definir, mas antes através de um sistema de contingentação, é também um processo importante e que representa incentivos decisivos para dar uma nova imagem às Forças Armadas.
Por outras palavras, quer com verbas da NATO, quer com verbas das FMS (Foreign Military Sales), relacionadas com o acordo celebrado com os Estados Unidos, quer com verbas provenientes da alienação de património, quer com verbas relacionadas com os 10% que incidem sobre a Lei de Programação Militar, quer com tudo aquilo que referi relacionado com a dotação provisional para a nova lei do serviço militar, quero dar a garantia a VV. Ex.as de que este Governo quer fazer a reforma da Lei do Serviço Militar e tem a grande esperança de que VV. Ex.as lhe dêem uma sequência, o mais rapidamente possível, dentro dos vossos próprios trabalhos. Podem ter a certeza que existe a garantia de solidez financeira para que essa reforma se faça com prudência, é certo, mas também com extremo rigor e com toda a clareza.
Compreendo que isto é um grande desafio, que VV. Ex.as, com certeza, acompanharão, pelo que gostaria de dizer que, neste processo de reforma, se realmente ab initio são necessários maiores investimentos em vários domínios, mesmo até nos que dizem respeito ao redimensionamento das Forças Armadas, a verdade é que vamos fazer poupanças no futuro. Se quiséssemos ter um sistema como o actualmente existente para as Forças Armadas que desejamos ter, os meios financeiros seriam muito mais vultosos do que aqueles que teremos no final.
Como se diz às vezes, utilizando imagens científicas, trata-se de uma "curva de ressonância" que vai atingir a sua estandardização ao fim de quatro anos.
VV. Ex.as perguntarão: "quatro anos? Significa isso que o Governo está a adiar as suas responsabilidades!" VV. Ex.as têm um desafio: se conseguirem desenvolver um modelo pelo qual isso pudesse ser feito com maior rapidez, ao contrário de todos os outros países europeus nos quais, excepto na Bélgica - o seu modelo não teve um bom sucesso -, os tempos onde, como disse são do mesmo período ou maiores, nada poderia ser mais agradável ao Ministro da Defesa. O Ministro da Defesa não faz milagres e o Governo também não. Temos um país com limitações de meios e, naturalmente, teremos de aplicá-los da melhor forma para que estas reformas se realizem.
Por outro lado, VV. Ex.as sabem que o PIDDAC aumentou, até apresenta - e digo eu que de uma forma injusta - uma exagerada percentagem de aumento. A percentagem de aumento apresentada é da ordem dos cerca de 40% para uma verba que é relativamente pequena. Mas poderão verificar que a maior parte das verbas que do PIDDAC dirigem-se exactamente para as preocupações que acabei de mencionar.
Julgo ter respondido a algumas das principais questões. Vou pedir ao Sr. Secretário de Estado que responda à pergunta relativa à questão dos submarinos, que tem sido objecto de diálogo intenso entre o Ministério da Defesa e o Ministério das Finanças na procura de uma solução.
A este propósito, as questões que coloco são da seguinte natureza: é ou não essencial as Forças Armadas disporem de submarinos para a defesa da zona económica exclusiva e para que a Marinha possa desempenhar as soluções no contexto internacional e no contexto da defesa dos nossos interesses? Se a resposta for positiva e este Governo não o pode deixar para outros governos, como sempre foi feito pelas leis de programação militar, designadamente as que dizem respeito à primeira e à segunda, o que considero natural. Se houver nisto o interesse nacional, julgo que todos os partidos devem apoiar soluções que conduzam ao reequipamento das Forças Armadas, não como deseja um ou outro partido mas como o interesse nacional exige. Peço a VV. Ex.as que observem o problema nesta perspectiva.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado para explicar a questão do leasing.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa (José Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria foi abordada no debate na generalidade que fizemos em sede da Comissão de Defesa Nacional. Nessa oportunidade, fiz uma pequena intervenção sobre este assunto e, agora, preparei um texto suficientemente sintético que clarifica toda esta situação, texto este que poderá ficar à disposição de VV. Ex.as como nota de registo e, por isso, não intervirei de improviso, antes vou lê-lo.
Dos programas aprovados em Lei de Programação Militar, Lei n.o 50/98, de 17 de Agosto, faz parte o da Capacidade Submarina, que prevê a dotação da Marinha com três submarinos novos para substituir os actuais que estão no limite da sua vida útil. O montante do investimento previsto na lei atinge 70 milhões de contos.
Estando a decorrer o concurso relativo à aquisição de submarinos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 14/98, de 8 de Janeiro, é já patente que não será possível adquirir três submarinos novos por tal montante, como, aliás, foi referido no debate da proposta de lei de programação militar, na Assembleia da República.
Sabido o constrangimento que tem vindo a desenhar-se sobre os orçamentos nacionais, na área da defesa, noutros países membros da União Europeia sujeitos a idênticos programas de estabilidade e de convergência das suas economias, têm vindo, igualmente, a afirmar-se novas modalidades de financiamento dos programas de modernização e de reequipamento das Forças Armadas envolvendo vultosos investimentos.
É neste contexto que o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999 na qual se estabelece - artigo 7.o - a possibilidade de incluir as rendas devidas pela utilização de equipamentos nos investimentos da Lei de Programação Militar, no que respeita aos respectivos programas.
Trata-se de abrir caminho através da previsão de novos e modernos mecanismos de financiamento que possibilitarão operações que, a serem aprovadas, permitirão ao País dotar-se de investimentos relevantes entre os quais os submarinos novos que estão incluídos nos meios navais indispensáveis à protecção eficaz da zona económica exclusiva, no quadro das outras missões de serviço público que a Marinha prossegue.
É uma opção de modernidade que não nos singulariza no contexto dos outros países membros da União Europeia, que têm vindo a realizar operações com idêntico perfil.
É uma operação no quadro legislativo do reequipamento das Forças Armadas que não exclui um contrato de locação, como actividade comercial, controlado quanto à finalidade do uso do bem locado pelo Ministério da Defesa Nacional e, em particular, pela Marinha.
Ao Estado, quando ocorra uma tal operação - da celebração dum contrato de locação de submarinos - deve pedir-se que garanta: o uso irrestrito dos submarinos pela Armada no quadro das missões que lhe estão atribuídas no âmbito da defesa nacional; o pagamento das rendas devidas pela utilização, no quadro da Lei de Programação Militar; a conformidade com os cenários de estabilidade da dívida pública e do défice com que estamos comprometidos.
São estas as condições a satisfazer pelo quadro contratual que deverá ser fixado oportunamente em resolução de Conselho de Ministros. A assunção de compromissos financeiros através de figuras contratuais como a locação respeita integralmente as normas legais que regulam a contabilidade pública e adequa-se aos critérios de contabilidade harmonizada genericamente aceites pelo EUROSTAT.
Constituindo as rendas uma quantia inscrita na Lei de Programação Militar, sujeita a revisões de dois em dois anos, estão completamente salvaguardados a informação e o controlo pela Assembleia da República.
É este o quadro de transparência em que o Governo coloca a preparação de todo um processo inovador, nos seus parâmetros e consequências, ao trazer ao debate da proposta de lei do Orçamento o seu artigo 7.o. É também a sequência do próprio debate da proposta de lei de programação militar em Plenário da Assembleia da República, já
antes referido, que, com esta norma, ganha dignidade de compromisso.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Para iniciar mais uma ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria colocar uma questão desde já...O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Se o Sr. Deputado não visse inconveniente, colocaria essa questão numa segunda volta.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria que ficasse registado em acta o que disse em off. Disse ao Sr. Ministro que não houve uma resposta às perguntas que coloquei em relação à questão dos estabelecimentos fabris e o Sr. Ministro disse-me que o Sr. Secretário de Estado irá responder-me agora, na segunda ronda.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, já ontem tive ocasião de colocar esta mesma questão ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, embora num outro enquadramento, mas, aproveitando a vossa presença, gostaria de, agora no quadro da defesa nacional e deste debate orçamental, voltar a colocar a mesma questão, que tem a ver com o bug do ano 2000 e as respectivas consequências para a defesa da Europa.
Esta questão foi-me suscitada por um documento da Assembleia Parlamentar da UEO, em que é referido que esta mesma Assembleia consultou os diversos Ministros da Defesa dos Estados membros e, curiosamente, não responderam a tal solicitação todos os Ministros da Defesa dos países da Europa do sul, tendo respondido todos os outros.
A questão colocada pela Assembleia Parlamentar da UEO era a de saber quais as medidas que estão a ser tomadas e quais as medidas previstas para enfrentar este problema no quadro específico da defesa. Eu próprio coloco, pois, a pergunta no sentido de saber se estão previstas algumas medidas e, em caso afirmativo, se as mesmas já têm fundamentação orçamental.
Uma outra questão tem a ver com um dos objectivos apontados nas GOP, que é o do incentivo às acções que promovam o reforço da consciência de defesa nacional da população, sobretudo no domínio da educação, o que me parece, de facto, um objectivo extremamente importante. Ora, consultei o PIDDAC mas não percebi onde se enquadra este projecto, pelo que gostava que esta dúvida fosse esclarecida.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria tornar a abordar o problema dos submarinos, até porque, embora estejamos a discutir o Orçamento, também é de discutir o que é "desorçamento".
Perante a explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado através da leitura de um texto que ainda não foi distribuído para permitir que me pronuncie de forma mais informada, gostava de colocar duas questões.
A primeira questão é a de saber se foi feita alguma comparação, em termos de custos, entre o que representa para o Estado o sistema que o Ministério da Defesa e o Governo querem pôr de pé e uma solução na qual, por hipótese, o Governo assumiria um empréstimo directamente, junto da banca, e aplicava esse empréstimo na compra dos bens que estão em causa, que são os submarinos. Isto evitaria, desde logo, que os submarinos - e utilizando a expressão que o Sr. Deputado João Amaral há pouco queria usar e não usou -, ficassem hipotecados, ...Risos do Deputado do PCP João Amaral.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - ... o que, em relação a equipamentos como este, deveria ser evitado.
Portanto, a primeira questão é sobre a comparação de custos, numa operação de empréstimo do Estado e na operação de leasing que se pretende efectuar.
A segunda questão é que me pareceu ouvir, na explicação que o Sr. Secretário de Estado nos deu, que todo o esquema que se pretende montar responde integralmente ao enquadramento legal das finanças públicas.
A pergunta que lhe quero fazer - e já a coloquei da outra vez em comissão - é a seguinte: ao assinar um contrato de leasing, o Estado constitui-se devedor de uma determinada empresa, que não sei qual é. Da outra vez, o Sr. Secretário de Estado disse-nos que era uma empresa em que o Estado entraria, em que entrariam os fornecedores e em que entraria a banca comercial. Penso que é uma sociedade de leasing que se vai constituir apenas para este negócio e não para outros.
Portanto, repito, o Estado, ao assinar esse contrato, constitui-se devedor de determinadas quantias a pagar anualmente a uma determinada empresa e se pedir um empréstimo constitui-se devedor da mesma forma. Ora, a pergunta concreta - se bem que a resposta que o Sr. Secretário de Estado da Defesa me deu em Maio, do ponto de vista da qualidade, seja mais do que satisfatória, a verdade é que temos presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e eventualmente a sua resposta poderá ter mais força - é a seguinte: se, no caso do empréstimo, o serviço da dívida é contabilizado na dívida pública, porque é que o caso de um contrato em que o Estado se constitui igualmente devedor não é também contabilizado na dívida pública, conforme me pareceu entender da sua exposição?
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, estamos ou não a construir soluções que apenas pretendem cumprir os critérios de convergência a que estamos obrigados, por forma a que, possivelmente, no futuro, nos surjam outra vez novos casos PARTEST?O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero precisar alguns pontos e insistir nalgumas perguntas.
Creio que o argumento de que em todos os países europeus o orçamento de Estado diminuiu seria um argumento compreensível se a situação das Forças Armadas
portuguesas fosse equivalente à situação das forças armadas desses países. Mas não é.
Sr. Ministro, como talvez já lhe tenham contado, a situação das Forças Armadas portuguesas é muito diferente, porque, antes do 25 de Abril, estavam preparadas para um tipo de acção militar que hoje não tem qualquer sentido e, desde o 25 de Abril até praticamente ao início dos anos 90, não foi feita uma reforma estrutural, o que era imprescindível. Isso significa que, na altura, se entrou na redução dos orçamentos militares sem que as Forças Armadas portuguesas estivessem na situação das dos outros países que também pertencem à NATO e que são os que estão aqui como paradigma ou como ponto de comparação. Ora, isto é uma situação que o País tem de assumir e que o Ministério da Defesa tem de compreender.
Quanto aos orçamentos de funcionamento e à satisfação das Forças Armadas, é preciso que fique registado em acta e não fique disfarçado que o Sr. Ministro disse que os chefes militares estão absolutamente satisfeitos com este orçamento e que registaram uma moção de aplauso à acção do Governo.
Repito, o Sr. Ministro da Defesa Nacional registou, na reunião da Comissão Parlamentar de Defesa realizada no dia 26 de Novembro de 1998, de debate do Orçamento do Estado para 1999, que as chefias militares estão absolutamente satisfeitas com o orçamento para a defesa e até aprovaram, por unanimidade, uma moção de aplauso ao Governo e ao Sr. Ministro.
É importante que nós saibamos isto, assim como as Forças Armadas, é importante que os coronéis, generais, sargentos e praças o saibam, é importante que os chefes militares o saibam, ou seja, é importante que saibam que aprovaram essa moção por unanimidade.
Tenho pena que o Sr. Ministro não tenha tido a oportunidade de pedir ao Sr. Chefe do Estado Maior da Armada, Almirante Vieira Matias, o despacho relacionado com o estudo sobre a actualização do planeamento de forças da marinha entregue em Outubro ao Ministro da Defesa. Tenho pena que não tenha tido essa oportunidade porque esse despacho "está aqui" e eu também não precisei de o pedir porque li as citações e não vi qualquer desmentido nem do Sr. Ministro da Marinha, nem do Chefe do Estado Maior da Armada, nem do Ministro da Defesa, nem do Sr. Secretário de Estado, que o substitui nos impedimentos. Segui com muita atenção as cartas dos leitores e, de facto, tendo já decorrido nove dias, o que vi foram vários opiniões acerca do que aqui está.
Ora, isto não pode continuar e o Sr. Ministro terá de pedir essa documentação para depois, numa altura oportuna, vir aqui explicar-nos esta questão.
Sr. Ministro, quanto à nova lei, evidentemente que não pode ter aplicação automática. Porém, parece que isso estava a ser esquecido e, assim, pergunto qual é, então, a responsabilidade do Governo.