16 DE JULHO DE 2019 257 Artigo 61.o [...] 1 –  O reembolso e a remuneração das obrigações titularizadas emitidas e o pagamento das despesas e encargos relacionados com a sua emissão são garantidos apenas pelos créditos ou riscos que lhes estão exclusivamente afetos, pelo produto do seu reembolso, pelos respetivos rendimentos e por outras garantias ou instrumentos de cobertura de riscos eventualmente contratados no âmbito da sua emissão, por aquelas não respondendo o restante património da sociedade de titularização de créditos emitente das obrigações titularizadas. 2 –  As sociedades de titularização de créditos podem proceder, em uma ou mais vezes, a reembolsos antecipados, parciais ou integrais, das obrigações titularizadas, contanto que seja assegurada a igualdade de tratamento dos detentores das obrigações da mesma categoria. Artigo 62.o [...] 1 –  Os créditos, fluxos financeiros, direitos e obrigações afetos ao reembolso de uma emissão de obrigações titularizadas, bem como o produto do reembolso daqueles e os respetivos rendimentos, constituem um património autónomo, não respondendo por quaisquer dívidas da sociedade de titularização de créditos até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das obrigações titularizadas que constituem aquela emissão e das despesas e encargos com esta relacionados. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 66.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Regras relativas aos processos de autorização e de registo; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem o ativo das sociedades de titularização de créditos em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos.» Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro São aditados ao Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual, os artigos 8.o-A, 66.o-A, 66.o-B, 66.o-C, 66.o-D, 66.o-F, 66.o-G e 66.o-H, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Supervisão Compete à CMVM a supervisão do cumprimento dos deveres previstos no presente capítulo.