I SÉRIE — NÚMERO 44 56 clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira; ponto 4 — Discussão da proposta de lei n.o 67/XIV/2.a (GOV) — Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020; ponto 5 — Discussão da Proposta de Resolução n.o 16/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018; ponto 6 — votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 4 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 697/XIV/2.a: Para o PCP é importante responder à necessidade do reforço do apoio à pequena e média agricultura, pecuária e agricultura familiar, que garanta um maior equilíbrio na distribuição das ajudas entre países, entre produtores e produções, que religue os apoios à produção, recupere os mecanismos de regulação do mercado, por exemplo no leite e na vinha. Não podemos continuar a assistir a que recusem os apoios à pequena e média agricultura, pecuária e produção florestal e continuar a aceitar que se atribua centenas de milhares de euros a proprietários rurais sem a obrigação de produzir um grama sequer de alimentos. Por isso, o PCP tem defendido e continuará a defender que as ajudas diretas, enquanto apoio muito importante à produção agrícola e pecuária, sejam ligados à produção e com modulação, de forma a valorizar as explorações de menor dimensão, onde as raças autóctones deverão ser incluídas no mesmo mecanismo. O PCP votou contra dois dos pontos do projeto de resolução do Bloco de Esquerda porque entende que não pode ser passado um «cheque em branco» quando o projeto determina que a remuneração dos serviços de ecossistema depende da realização de estudos, deixando as decisões para os resultados desses estudos, independentemente dos resultados e alcance que daí poderão resultar. Em nosso entender, não devem ser tomadas decisões em aberto sem ter o total conhecimento, principalmente quando há um sério risco de apoiar os mesmos de sempre, nomeadamente o grande agronegócio e as empresas da celulose. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2021. O Deputado do PCP, João Dias.——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CH André Ventura, referente a esta reunião plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a [votado na reunião plenária de 29 de janeiro de 2021 — DAR I Série n.o 43 (2021-01-30)]: No passado dia 29 de janeiro, foi votada a Proposta de Lei n.o 43/XIV/1a, com o intuito de reforçar as garantias dos contribuintes e de assegurar simplificação processual. Desde cedo o CDS-PP expôs a sua total concordância com os objetivos manifestados pelo Governo, entendendo, no entanto, que a proposta de lei em causa mereceria uma discussão mais atenta, porque, em