848II SÉRIE — NÚMERO 392 — Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia da República mandará ler a acta de apuramento geral da eleição por um dos secretários da Mesa.3 — De seguida, o Presidente da República eleito prestará a declaração de compromisso estabelecida pelo n.° 3 do artigo 130.° da Constituição, após o que será executado o Hino Nacional.4 — O auto de posse será assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia da República.ARTIGO m.o(Actos subsequentes)1 — Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da Assembleia da República saudará o novo Presidente da República.2 — Querendo, o Presidente da República responderá, em mensagem dirigida à Assembleia.3 — Após as palavras do Presidente da República, o Presidente da Assembleia declarará encerrada a reunião, sendo de novo executado o Hino Nacional.DIVISÃO IIAssentimento para a ausência do Presidente da República do território nacionalARTIGO m.'(Iniciativa)1 — O Presidente da República solicitará o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional por meio de mensagem a ela dirigida.2 — A mensagem será publicada no Diário.Proposta de alteração (apresentada pela subcomissão)No n.° 1, na parte final, acrescentar anos termos da Constituição».ARTIGO 185.*(Exame em comissão)Logo que recebida a mensagem do Presidente da República, o Presidente da Assembleia promoverá a convocação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, assinalando-lbe um prazo para emitir parecer.ARTIGO '1Í6.*(Discussão)1 — A discussão em reunião plenária não poderá iniciar-se sem que tenha sido publicada no Diário da República a resolução da autorização do Conselho da Revolução.2 — 0 debate terá por base a mensagem do Presidente da República e o parecer da Comissão e nele terão direito de intervir o Governo e um deputado por cada partido por tempo não superior a 10 minutos cada um.ARTIGO 187."(Forma do acto)A deliberação da Assembleia tomará a forma de resolução, mandada publicar pelo seu Presidente no Diário da República.DIVISÃO III Renúncia do Presidente da RepúblicaARTIGO 188.'(Reunião da Assembleia)1 — No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reunir-se-á para tomar conhecimento da mensagem de renúncia no prazo de 48 horas posterior à sua recepção.2 —Não haverá debate.DIVISÃO IV Acusação do Presidente da RepúblicaARTIGO 189.°(Reunião da Assembleia)Para efeito do disposto no n.° 2 do artigo 133.° da Constituição, a Assembleia da República reunir--se-á nas 48 horas subsequentes à publicação da resolução do Conselho da Revolução no Diário da República.ARTIGO 190/(Constituição de oomissão especial)Em face da resolução do Conselho da Revolução, a Assembleia constituirá uma comissão especial, a fim de elaborar relatório no prazo que determinar.ARTIGO 191;« (Discussão e votação)1 — Recebido o relatório da comissão, o Presidente da Assembleia marcará, dentro das 48 horas subsequentes, reunião plenária para dele se ocupar.2 — No termo do debate o Presidente porá à votação a questão do prosseguimento do processo.Proposta de alteração (apresentada pela subcomissão)No n.° 2, na parte final, acrescentar «comunicando imediatamente a deliberação ao Conselho da Revolução».Incluir um novo número, que será o n.° 3, com a redacção seguinte:3 —A deliberação favorável ao prosseguimento do processo terá de ser aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.