I SÉRIE — NÚMERO 13 30 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente. Portanto, este valor que aí vem é extremamente importante para Portugal. Saibamos utilizá-lo, mas, acima de tudo, tenhamos a responsabilidade de demonstrar como o estamos a fazer. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, para proferir a próxima declaração política, que cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2021 é um Orçamento de combate. É um Orçamento de combate à crise de saúde pública e à crise económica e social que, inesperada e subitamente, se abateram sobre o nosso País. É um Orçamento alicerçado no diálogo e nas conversações levadas a cabo, nos últimos meses, com o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV. É um Orçamento que assegura a linha dos exercícios orçamentais anteriores. É um Orçamento que respeita a escolha da maioria dos eleitores, que se pronunciaram nas eleições legislativas, ou seja, que respeita as linhas orientadoras do programa do PS com entendimentos à esquerda. O caminho percorrido pelo PS e os seus parceiros parlamentares atingiu e superou metas económicas e sociais como o crescimento económico acima da média europeia, a histórica taxa de criação de emprego e o combate às desigualdades, um caminho que transformou a economia portuguesa numa economia mais resiliente e que permitiu enfrentar uma crise totalmente inesperada com as medidas adequadas à fase da emergência e à fase de estabilização económica e social. Por isso, torna-se particularmente relevante recordar que o Orçamento do Estado para 2021 não recua um milímetro nas conquistas dos últimos cinco anos E, para além de manter o conjunto de medidas que serviram as prioridades governativas dos últimos cinco anos, este Orçamento do Estado avança em todos os domínios e estes avanços resultam das negociações que decorreram ao longo dos últimos meses. São avanços que resultam de aproximações entre o Governo e o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV: o reforço do Serviço Nacional de Saúde, através da contratação de 4200 profissionais para hospitais e centros de saúde; a contratação de 260 profissionais para o INEM; a criação de um subsídio de risco para os profissionais de saúde que estão na linha da frente no combate à COVID-19; o reforço da escola pública, com a contratação de cerca de 3000 assistentes operacionais; o reforço do Programa de Apoio à Redução Tarifária, de modo a alargar o número de utilizadores que poderão beneficiar deste passe de transportes coletivos. Prevê o reforço das medidas de proteção dos rendimentos: o aumento do salário mínimo nacional, mantendo a meta de 750 € em 2023; o aumento extraordinário de 6 € a 10 € nas pensões mais baixas; a redução das taxas de retenção do IRS; a redução do IVA da eletricidade; a devolução do IVA pago em restauração, alojamento e cultura em vouchers para gastar nas mesmas áreas; e o alargamento da gratuitidade das creches da rede pública e social a todos os filhos das famílias dos primeiro e segundo escalões. Aplausos do PS. Prevê também o reforço das medidas de proteção social: aumento para 504 € do valor mínimo do subsídio de desemprego, para quem tenha estado empregado a tempo inteiro; a criação de um apoio social extraordinário para que os trabalhadores em situação de desemprego ou redução de atividade nunca tenham um rendimento abaixo do limiar da pobreza, isto é, abaixo de 501 €; o reforço das medidas de apoio ao emprego e combate à precariedade laboral, como a suspensão da caducidade dos contratos coletivos de trabalho; as grandes empresas com lucros registados em 2020 só poderão beneficiar de apoios públicos se, ao longo do próximo ano, mantiverem o nível de emprego; novos deveres de informação sobre vínculos de trabalho por parte das plataformas digitais; novo limite às renovações do trabalho temporário; mais poder de fiscalização e intervenção e mais meios humanos para a Autoridade para as Condições do Trabalho. Aplausos do PS.