29 DE JULHO DE 19981654-(35)e para o processo devesse ter competência, por força, das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justiça.secção III Competência por conexãoArtigo 24.° Casos de conexão1 — Há conexão de processos quando:a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;b) O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destínando-se uns a continuar ou a ocultar os outros;c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;d) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros; oue) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar.2 — A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.Artigo 25.°Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarcaPara além dos casos previstos no artigo anterior, há ainda conexão de processos quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma comarca, nos termos dos artigos 19.° e seguintes.Artigo 26.° Limites à conexãoA conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores.Artigo 27.°Competência material e funcional determinada pela conexãoSe os processos conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, é competente para todos o tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada.-   Artigo 28.° Competência determinada pela conexãoSe os processos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas ou com sede na mesma comarca, é competente para conhecer de todos:a) O tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave;b) Em caso de crimes de igual gravidade, o tribunal a cuja ordem o arguido estiver preso ou, havendo vários arguidos presos, aquele à ordem do qual estiver preso o maior número;c) Sé não houver arguidos presos ou o seu número for igual, o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes.Artigo 29.° Unidade e apensação dos processos1 — Para todos os crimes determinantes de uma conexão, nos termos das disposições anteriores, organiza-se um só processo.2 — Se tiverem já sido instaurados processos distintos, logo que a conexão for reconhecida procede-se à apensação de todos àquele que respeitar ao crime determinante da competência por conexão.Artigo 30.° Separação dos processos1 — Oficiosamente, ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou do lesado, o tribunal faz cessar a conexão e ordena a separação de algum ou alguns processos sempre que:d) Houver na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva;6) A conexão puder representar um grave risco para a pretensão punitiva do Estado, para o interesse do ofendido ou do lesado;c) A conexão puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos; oud) Houver declaração de contumácia, ou o julgamento decorrer na ausência de um ou alguns dos arguidos e o tribunal tiver como mais conveniente a separação de processos.2 — A requerimento de algum ou alguns dos arguidos, o tribunal pode ainda tomar a providência referida no número anterior quando outro ou outros dos arguidos tiverem requerido a intervenção do júri.3 — O requerimento referido no princípio do número anterior tem lugar nos oito dias posteriores à notificação do despacho que tiver admitido a intervenção do júri.Artigo 31.° Prorrogação da competênciaA competência determinada por conexão, nos termos dos artigos anteriores, mantém-se:a) Mesmo que, relativamente ao crime ou aos crimes determinantes da competência por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento;b) Para o conhecimento dos processos separados nos termos do artigo 30:", n.° 1'..