17 DE JUNHO DE 2016 31 O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr.a Presidente. Por último, Sr. Secretário de Estado, o princípio de neutralidade fiscal que é invocado na proposta do Governo, se essa neutralidade fiscal for aplicada e se tiver sucesso é mais do que neutralidade fiscal é, efetivamente, uma medida positiva para combater o processo de evasão fiscal em matéria de receita sobre o imposto dos produtos petrolíferos. Portanto, se for esse o caso, creio que uma das justificações deste Governo é exatamente essa, a da evasão fiscal, e não necessariamente a de apenas pensar na neutralidade fiscal. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, ao longo dos anos, sempre afirmou, com total clareza, a denúncia, mas também as respostas e as soluções, face aos problemas sérios que resultam dos custos dos combustíveis para a vida da economia, para a vida das empresas, particularmente das micro, pequenas e médias empresas, assim como, aliás, das condições de vida das populações. A situação que tem vindo a ser sentida no terreno nos setores produtivos é de enorme dificuldade, particularmente em resultado das políticas de desastre nacional que foram levadas a cabo nos últimos anos. Para o PCP, estamos perante um problema que exige uma abordagem abrangente não só no que diz respeito ao território em causa, não só no que diz respeito aos setores em causa, mas, desde logo, no leque de abordagens e áreas de intervenção para responder às verdadeiras causas do problema. Hoje, falamos especificamente de uma proposta do Governo dirigida ao setor do transporte rodoviário de mercadorias de longa distância — até poderíamos dizer além Pirenéus, considerando os corredores que estão em causa — e avaliamo-la como sendo um passo, uma medida que avança no sentido de aliviar a pressão que é suportada por estas empresas e dar resposta a uma situação concreta e que as leva a abastecer as viaturas não em território nacional, mas em território espanhol, dado o diferencial de preços. E só por má-fé alguém poderia afirmar que o problema é de agora ou é deste ano. Mas há aspetos que não podemos ignorar. Primeiro, a matéria dos custos com os combustíveis é relevante para muitos setores económicos, mesmo para aqueles que não podem ir abastecer a Espanha. E nem falamos só de veículos pesados, falamos de veículos pesados e ligeiros, de máquinas e equipamentos, falamos de embarcações de pesca. Segundo, a realidade específica do interior do País e mesmo das zonas raianas é uma realidade concreta que justifica o prosseguimento desta discussão e deste trabalho para que este regime se possa alargar no território em que se aplica e não fique apenas por estes quatro concelhos. É de um projeto-piloto que se trata e é assim que o debatemos. Terceiro, embora a carga fiscal sobre os combustíveis seja uma questão incontornável que o PCP tem assinalado há muitos anos — incluindo quando o anterior Governo PSD/CDS-PP aumentou a carga fiscal, já com os preços em alta —, importa sublinhar, contudo, que o problema dos custos vai muito para além desse fator. Pode haver quem não queira discutir a questão dos preços antes de impostos, pode haver quem não queira discutir os lucros milionários das petrolíferas, mas essa discussão vai ter de ser feita, mais cedo que tarde. A Petrogal registou 310 milhões de euros de lucros em 2013, 373 milhões de euros em 2014 e 639 milhões em 2015. Entre 2014 e 2015, os lucros cresceram 71%. É isto que acontece enquanto debatemos os cêntimos do ISP que se pretende reduzir para um setor em concreto. Neste quadro e na continuidade de anteriores propostas, o PCP apresentou esta tarde na Assembleia da República um projeto de resolução que propõe medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis. A saber: a criação de um sistema de preços máximos dos combustíveis líquidos, mas também dos gasosos, que mais se ajuste aos níveis de produtividade da economia nacional e ao poder de compra das famílias face à