I SÉRIE — NÚMERO 61 46 Aplausos do PS. Por isso mesmo, quero informar que, além de, na última reestruturação orgânica, o Governo ter decidido criar o Ministério do Planeamento, no seu âmbito, este já criou um centro de competências especializado, designado como Plano APP, que decidiu recrutar, e já recrutou, perto de 100 técnicos para alocar a esta estrutura, a qual vai ficar responsável por acompanhar estas atividades de planeamento e coordenar uma rede de núcleos centralizados e localizados nos diversos ministérios. Para quê? Para fortalecermos a nossa capacidade nesta área, para suportar, acompanhar, monitorizar e apoiar o Governo no desenvolvimento desta atividade. Não tem nada que ver com uma perspetiva apenas ideológica, mas, antes, com aquilo que deve ser um Estado moderno e orientado para uma gestão mais racional das políticas públicas. Portanto, os partidos da oposição esqueçam estas visões absolutamente redutoras e retrógradas sobre a conceção atual de um Estado moderno, um Estado que, naturalmente, não prescinde da sua função essencial sem perder de vista que, num processo de desenvolvimento de políticas públicas, deve convocar todos os setores e todos os protagonistas, sejam eles públicos ou privados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do segundo ponto da agenda. Passamos, de seguida, ao período regimental de votações, para o qual temos quórum mais do que suficiente, com 221 Sr.as e Srs. Deputados inscritos. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do Projeto de Voto n.o 554/XIV/2.a (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Roland Weyl. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Aos 102 anos, faleceu, no passado dia 20 de abril, o advogado francês Roland Weyl, presidente honorário da Associação Internacional de Juristas Democratas (AIJD). Nascido numa família ligada ao Direito, ingressou na Ordem dos Advogados de Paris, em 1939, sendo proibido de exercer a profissão durante a ocupação nazi. Membro da Resistência, aderiu ao Partido Comunista Francês, em 1946, e empenhou-se também no Movimento da Paz francês, a cujo conselho nacional pertenceu. Roland Weyl distinguiu-se sempre como cidadão politicamente interventivo. Foi fundador e dirigente da Associação Internacional de Juristas Democratas, em 1946. Grande parte da sua atividade profissional foi dedicada à defesa política de militantes políticos, sindicais e anticoloniais. Foi autor de uma vasta e multifacetada bibliografia, de temas jurídicos e sociais, e dirigiu a redação da Revue de droit contemporain, de 1954 a 1991. Decano da Ordem dos Advogados de França, desde 2010. Amigo de Portugal, Roland Weyl destacou-se no apoio e solidariedade aos presos e exilados políticos portugueses. Em 1962, deslocou-se a Lisboa para assistir ao julgamento de Octávio Pato perante o tribunal plenário, tendo apresentado um relatório à Conferência dos Países da Europa Ocidental pela Amnistia aos Prisioneiros e Exilados Políticos Portugueses, realizada em Paris, em dezembro desse ano, onde denunciou as incidências ocorridas no referido julgamento e a ausência de liberdade dos advogados para defender os presos políticos. Em 2018, à beira de completar 100 anos de idade, fez questão de participar pessoalmente, em Lisboa, na reunião do Bureau da Associação Internacional de Juristas Democratas. A Assembleia da República, reunida em 29 de abril de 2021, expressa o seu pesar pelo falecimento de Roland Weyl e expressa aos seus familiares, à Associação Internacional de Juristas Democratas e à Associação Portuguesa de Juristas Democratas as suas condolências.» O Sr. Presidente: — Informo a Câmara que estão presentes, nas galerias, a Sr.a D.a Maria Madalena Marques dos Santos e o Sr. Hugo Dionísio, ambos da Associação Portuguesa de Juristas Democratas. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.