II SÉRIE-A — NÚMERO 69 44  A Comissão alega que “a experiência mostra que a avaliação feita pelos Estados-membros não é suficiente nem satisfatória para assegurar a conformidade dos acordos intergovernamentais com o direito da UE e gera insegurança jurídica”. Ora, ainda que se reconheçam falhas na avaliação de conformidade pelos Estados-membros, no quadro da Decisão 994/2012/UE os Estados-membros que assim o entenderem podem solicitar, numa base voluntária, uma avaliação ex ante à Comissão.  Reconhecendo os benefícios da construção de uma verdadeira União Energética que se alicerça também na solidariedade entre os Estados-membros e destes com a Comissão, e da importância estratégia de garantir a segurança energética da União, sobretudo tendo em consideração o atual contexto geopolítico e a necessidade de reduzir a dependência energética em relação à Federação Russa, bem como de reduzir o isolamento energético da Península Ibérica, considera-se que os Estados-membros estão ainda em melhor posição para assegurar estes objetivos no que respeita à conclusão de acordos intergovernamentais em conformidade com o direito da União.  Considera-se ainda que o reforço da conformidade com o acquis communautaire nesta matéria poderia ser melhor atingido através da opção 2 proposta na avaliação de impacto: “cláusulas-modelo a incluir nos acordos intergovernamentais que não violem o direito/orientações da UE”, o que garantiria também a proporcionalidade do instrumento face aos objetivos pretendidos e atento o respeito pelo princípio da subsidiariedade. Assembleia da República, em 13 de abril de 2016. A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 247/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DO CARTÃO DO CIDADÃO PARA CARTÃO DE CIDADANIA A criação do Cartão do Cidadão através da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, pretendeu simplificar o processo de identificação dos cidadãos através da conjugação, num único documento, de vários elementos capazes de identificar o respetivo titular junto de diversos serviços públicos. No entanto, a designação desde documento de identificação não respeita a identidade de género de mais de metade da população portuguesa. Depois de cinco Planos Nacionais para a Igualdade de Género, enquadrados nos diversos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais. Depois de cinco Planos Nacionais para a Igualdade de Género, enquadrados nos diversos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, que se destacam pela sua relevância, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2011-2020, a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010-2015 e a Estratégia Europa 2020, continuamos a ter, como documento principal de identificação, um documento cujo nome não cumpre as orientações de não discriminação, de promoção da igualdade entre homens e mulheres e de utilização de uma linguagem inclusiva. Pode ler-se, na Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2013, relativa ao V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017, que “a linguagem que utilizamos reproduz, como é sabido, as representações sociais de género predominantes num determinado contexto histórico e cultural, refletindo-se depois, muitas vezes, em verdadeiras práticas discriminatórias. Desta forma, deve garantir -se que, desde logo, a Administração Pública adote uma linguagem escrita e visual que dê igual estatuto e visibilidade às mulheres e aos homens nos documentos produzidos, editados e distribuídos.”