19 | II Série RC - Número: 004 | 15 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que é o último orador inscrito sobre este ponto.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que a posição do CDS ficou suficientemente clara, já foi dita e redita, mas há uma pequeníssima nota que gostava de sublinhar.Sinceramente, entendo que o debate sobre a natureza ideológica e a compreensão ideológica do que é ser marxista, do que é ser socialista, do que é ser socialista à portuguesa ou, como diria Mário Soares na época, «em liberdade», ser socialista com menos liberdade ou ser socialista seja do que for, é um debate que não me interessa! Não sou socialista, não quero saber... Não é isso que aqui está em causa.O que está em causa é saber se a Constituição da República Portuguesa deve dizer que nós caminhamos para uma sociedade socialista, ou não, e, do nosso ponto de vista, não deve dizer. Tal como não deve dizer que caminhamos para uma sociedade liberal, ou do liberalismo, ou de outra coisa qualquer. O que deve dizer é que temos uma sociedade democrática e, de facto, socialista ou social não é a mesma coisa —  ao contrário do que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa quis fazer crer há pouco — , tal como não é a mesma coisa ser democrata-cristão, como não é a mesma coisa ser liberal ou ser conservador, como eu sou. Cada um está no seu direito! Portanto, são identidades diferentes e não estamos aqui para fazer um curso básico de formação ideológica. Não é propriamente nossa intenção fazer um debate sobre a natureza do socialismo, os tipos de socialismo, os vários modelos de esquerda ou de direita, porque não é isso que nos interessa. O que nos interessa é que a Constituição da República Portuguesa não deve apontar o caminho de uma sociedade socialista, ponto final! É tão simples como isto.Tudo o resto é uma discussão teórica e ideológica muito interessante, e eu já participei em inúmeros debates, ao longo da minha vida política, com gente de direita e com gente de esquerda, às vezes, sobre o que é ser de esquerda, o que é ser de direita, o que é ser socialista e o que é não ser socialista. Mas não é isso que me interessa agora! O que me interessa é ter uma Constituição que seja traço de união entre todos os portugueses e, para tanto, optámos por não reescrever este preâmbulo, por não introduzir alterações e por respeitar o seu valor, conteúdo e simbologia histórica, propondo, pura e simplesmente, a sua eliminação.Dizem-me que o preâmbulo não faz parte da Constituição, mas se assim é, então estivemos aqui a perder uma hora e meia do nosso tempo, quando podíamos ter estado a fazer outra coisa qualquer. Se, hoje em dia, já não faz parte, não sei por que é que estivemos a discutir o preâmbulo até agora! Objectivamente, faz parte, por isso é que o estamos a discutir —  e faz parte dos processos de revisão constitucional. Mas nós achamos que não deve fazer parte do texto.Curiosamente, uns dizem que tem valor interpretativo, valor hermenêutico, que é um enquadramento fundamental da Constituição (que é a de 1976), reporta-se àquele momento histórico e, por isso, deve manterse; outros dizem que deve manter-se porque não quer dizer nada.Portanto, o País não está a caminho de uma sociedade socialista, o País é governado por socialistas, mas isso é diferente! Não tem nada a ver uma coisa com a outra, do meu ponto de vista mal, mas essa é uma outra discussão que não aquela que estamos a ter agora. Aliás, do ponto de vista mais à minha esquerda, não é, sequer, governado de forma socialista. Mas essa é outra discussão, repito.Os argumentos são variados, mas, seja como for, entendemos que a Constituição deve ser neutra.Para terminar, digo mais: se, no preâmbulo, constasse «assegurar o primado do Estado de direito democrático e os direitos sociais dos portugueses» ou, então, «assegurar um Estado social de direito democrático», para nós, servia. Mas «abrir caminho para uma sociedade socialista» não serve!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, creio que podemos dar por encerrada esta discussão sobre o preâmbulo.Passamos, agora, à discussão das propostas que propõem a alteração do artigo 6.o (Estado unitário) da Constituição. Há três propostas, apresentadas, respectivamente, pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pela Madeira —  projecto de revisão constitucional n.o 6/XI (2.a) — , pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelos Açores —  projecto de revisão constitucional n.o 7/XI (2.a) —  e pelo Sr. Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues —  projecto de revisão constitucional n.o 10/XI (2.a).