II SÉRIE-B — NÚMERO 41 14 1 –  Que o objeto da Petição n.o 29/XV/1.a, que se pronuncia sobre «Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche», está bem especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da LEDP, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto – LEDP; 2 –  A Petição n.o 29/XV/1.a é assinada por um total de 7581 peticionários, pelo que cumpre os requisitos para apreciação no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP; 3 –  O presente relatório e a Petição n.o 29/XV/1.a devem ser remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos, respetivamente, do n.o 8 do artigo 17.o da LEDP. 4 –  O presente relatório e a Petição n.o 29/XV/1.a devem ainda ser remetidos ao Sr. Ministro da Saúde, para eventual medida legislativa ou administrativa, bem como para os devidos efeitos, nos termos respetivamente, da alínea e) do n.o 1 do artigo 19.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 23.o, todos da LEDP; 5 –  Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 26.o da LEDP; 6 –  Deve a Comissão de Saúde dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LEDP. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. O Deputado relator, Pedro dos Santos Frazão — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. ——— PETIÇÃO N.o 62/XV/1.a PELOS CRIMES AMBIENTAIS PRATICADOS POR SUINICULTURAS NA REGIÃO DE LEIRIA Já vão longe os tempos áureos em que as populações locais da bacia hidrográfica do rio Lis faziam uso das águas para se banharem, ou mesmo para consumo próprio. Na Ribeira dos Milagres, por exemplo, as histórias de crianças que brincavam e nadavam nestes rios já remontam há mais de trinta anos. Neste novo milénio, o panorama mudou, substancialmente. A água tornou-se castanha escura, baça, com espuma branca. As populações locais deparam-se diariamente com um cheiro nauseabundo a fezes, que se intensifica com o tempo mais quente. Já não existe vida aquática, e os terrenos enlameados configuram o panorama paisagístico desta região. Em entrevista na Agroportal (14-09-2019) a Comissão do Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres estima que, atualmente, todos os dias são produzidos mais de 2500 metros cúbicos de efluentes. E porquê? Porque, presentemente, só na região de Leiria, cerca das 400 explorações suinícolas, algumas delas sob a tutela dos mesmos proprietários, libertam os dejetos dos milhares animais suínos para os rios. Em 2018 foram registadas na GNR de Leiria sete denúncias, das quais somente três foram confirmadas como descargas. Em 2019 apenas foram comprovados quatro crimes de poluição. Muitas destas suiniculturas fazem as descargas nas proximidades das explorações (usualmente aos domingos); ou, recorrendo a camiões, despejam os dejetos em zonas mais afastadas. Quando reportados, todos os crimes ambientais são remetidos ao Ministério Público de Leiria cujas ações não inibem os produtores de realizarem mais descargas. Nem todas as suiniculturas são prevaricadoras, mas há muitas que o são e que continuam a passar impunes. Com um investimento total de 21 milhões de euros, 9,1 milhões dos quais oriundos de fundos nacionais e comunitários, foram tomadas medidas para a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETES). Atualmente é o Governo, através da AdP Energias (Águas de Portugal), que faz a gestão pública do tratamento de tantos efluentes. Contudo, muitos produtores recusam-se a fazer o tratamento residual. Tem também havido um aumento substancial da produção de animais suínos, intensificada com uma maior