I SÉRIE — NÚMERO 108 158 Um dos exemplos paradigmáticos deste esquecimento a que são votadas as novas gerações, a que não será certamente alheia a média de idades das pessoas que se sentaram à mesa para celebrar este acordo, é o alargamento do período experimental. Por um lado, o acordo prevê a eliminação do Código do Trabalho da norma que permite a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego, num aparente sinal de combate à precariedade. Mas em seguida o mesmo acordo prevê o alargamento para seis meses do período experimental para estes mesmos jovens à procura de primeiro emprego. Esta opção, para além das dúvidas quanto à sua constitucionalidade, é um claro apelo às empresas para que substituam os contratos a termo por trabalho «experimental» para jovens, colocando-os numa situação pior e sem que possam ter, por exemplo, direito a qualquer compensação no caso de serem dispensados. Junta-se ainda a esta crítica o ataque que é feito ao banco de horas individual, que consideramos nefasta para a nossa economia. Num tempo em que a agilidade e a adaptação à mudança são fulcrais, em que as economias, a tecnologia, as empresas e os projetos de vida das pessoas estão em forte mudança, também a flexibilidade e a adaptabilidade dentro do vínculo laboral deveriam ser preconizadas, até para o necessário reforço da segurança do vínculo. De facto, o banco de horas individual era uma mais-valia para empregadores e trabalhadores, na medida em que seria sempre a vontade das partes a nortear os acordos que a este respeito fossem feitos. Por tudo isto, consideramos que as alterações propostas não vão no sentido de melhorar a legislação laboral, muito menos vão no sentido apontado no acordo celebrado de combater a precariedade laboral, antes pelo contrário. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019 A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes. —— Abstive-me na votação, avocada pelo Plenário, de diversas alterações ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a legislação laboral — Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) e Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.a (PCP), 550/XIII/2.a (PAN), 729/XIII/3.a (BE), 732/XIII/3.a (BE), 797/XIII/3.a (PCP), 901/XIII/3.a (PEV), 904/XIII/3.a (BE), 905/XIII/3.a (BE) e 912/XIII/3.a (PCP). Não acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS por se tratar de matérias em que, na prática, o texto da Comissão reduz os direitos dos trabalhadores ou agrava a sua precariedade, como é o caso do aumento do período experimental. Tenho consciência da dificuldade do tema, alvo de um acordo de concertação social prévio, mas não posso subscrever medidas que desequilibram as relações laborais em prejuízo dos trabalhadores, que são o elo mais fraco que ao Estado e à lei cabe defender. Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019. A Deputada do PS, Helena Roseta. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, em votação final global, a Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público essencialmente por discordar da parte remuneratória nele consignada. As alterações introduzidas pelo Partido Socialista, em sede de especialidade, ao estatuto remuneratório dos magistrados do Ministério Público vieram permitir, na linha do previsto para os juízes no respetivo Estatuto [cfr. Proposta de Lei n.o 122/XIII/3.a (GOV)], que estes magistrados passassem a poder auferir até 90% do vencimento e abono mensal, para despesas de representação, do Presidente da República.