4 DE JULHO DE 2018 23 o Esta iniciativa viria a ser rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PEV.  Projeto de lei n.o 215/XII (1.a) (BE), Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino. o Esta iniciativa também foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PEV.  Projeto de lei n.o 25/XII (1.a) (BE), Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração. o Esta iniciativa foi igualmente rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PEV.  Proposta de lei n.o 54/XI (2.a) (Governo), que Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e transpõe as Diretivas n.os 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009. o Esta iniciativa caducou a 31 de março de 2011.  Projeto de lei n.o 190/XI (1.a) (PCP), que Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. o Este projeto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PEV.  Projeto de lei n.o 213/XI (1.a) (BE), Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino. o A iniciativa foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PEV. O processo legislativo relativo aos projetos de lei n.os 240/XIII e 264/XIII, que estiveram na base do pacote de alterações à Lei n.o 23/2007 introduzidas na sessão legislativa transata, assim como dos projetos de lei n.os 615/XIII e 616/XIII, apresentados já na presente sessão legislativa, oferecem documentação interessante que ajuda a enquadrar as questões suscitadas pela presente iniciativa, realçando-se os seguintes pareceres: – Parecer – Conselho Superior da Magistratura; – Parecer – Procuradora-Geral da República; – Parecer – Conselho para as Migrações; – Parecer – Ordem dos Advogados; – Parecer – Conselho Superior do Ministério Público; – Parecer – Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração. Por último, importa aflorar o regime da «autorização de residência para atividade de investimento» (ARI, também conhecidos como «vistos gold»), introduzido em 2012, o qual é invocado criticamente em sede de exposição de motivos na presente iniciativa, como contraponto ao espírito da mesma. O enquadramento desta ARI resulta em especial dos artigos 90.o-A e 122.o do regime entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. O site do SEF disponibiliza informação detalhada sobre este regime.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica FERNANDES, Plácido Conde – A detenção de estrangeiros e requerentes de asilo: um direito sem fronteiras na mapa do Humanismo Europeu. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 125 (Jan./Mar. 2011), p. 89-123. Cota: RP-179. Resumo: Neste artigo o autor analisa a questão da detenção de estrangeiros e requerentes de asilo, tanto no espaço europeu como em Portugal. As políticas europeias de imigração têm dado mais atenção ao combate