I SÉRIE — NÚMERO 41 48 Da mesma forma, também não acompanharemos a proposta de Os Verdes de excluir do primeiro e do segundo pilares da PAC (política agrícola comum) as culturas permanentes. Relembro aos Srs. Deputados a relevância destes fundos para muitos agricultores, especificamente o setor do olival, que executou 670 milhões de euros do PDR (Programa de Desenvolvimento Regional). No CDS, olhamos para a agricultura como uma atividade central na gestão e preservação do território e é preciso que os agricultores se sintam valorizados e acreditem no futuro da sua atividade, ao contrário do que fazem estes projetos, que sinalizam uma política de desconfiança sobre a sua atividade. Finalmente, e sobre a rotulagem, concordamos que é uma ferramenta fundamental no acesso dos consumidores à informação sobre os géneros alimentícios, para fazer as escolhas de forma consciente e adequada às necessidades e preferências. No entanto, as menções que constam da rotulagem não devem ter uma natureza ou qualquer respaldo ideológico de forma a induzir o comprador em erro, nomeadamente quanto às características do azeite em causa, conferindo-lhe propriedades que o mesmo não tenha ou, ainda, sugerindo que tem características especiais que são, afinal, comuns à maior parte dos azeites. Para tal, a escolha consciente que se pretende, a inclusão de informação que não tem valor científico comprovável ou que não é descodificável pelo consumidor, não nos parece que cumpra nem o objetivo de proteção da saúde nem que os consumidores tenham plena consciência dos bens que venham a adquirir, pelo que também votaremos contra estas iniciativas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Norberto Patinho, do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num ano em que a pandemia foi causa de uma grave crise económica, o setor agrícola e alimentar demonstrou, mais uma vez, uma grande resiliência, sendo o único que, no conjunto da economia nacional, registou um crescimento das exportações, mostrando estar preparado para responder positivamente a uma situação difícil como a que vivemos, contribuindo decisivamente para o crescimento das exportações. As exportações de azeite têm crescido de forma muito marcada nos últimos anos, contribuindo de forma decisiva para o saldo positivo da balança do complexo agroalimentar nacional. Fruto de uma autêntica revolução que ocorreu no panorama olivícola nacional, assistimos a um aumento da quantidade de azeite produzido e, sobretudo, a uma melhoria da sua qualidade. A qualidade do azeite é determinada pela variedade e o grau de maturação das azeitonas, o estado sanitário dos frutos, o processo de extração, o modo de conservação e a idade do azeite e é verificada e confirmada através de análises químicas e organoléticas, não sendo exclusiva de qualquer dos sistemas de cultivo do olival. O azeite é classificado em três grandes categorias: azeite virgem extra, azeite virgem e azeite. A integração nestes grupos é determinada pela qualidade das azeitonas, pelos processos a que são sujeitas para obter o azeite, pelo sabor e pelo grau de acidez, entre outros fatores. A qualidade dos nossos azeites não está, em nada, relacionada com a tipologia do olival. A fim de garantir a autenticidade do azeite vendido e uma informação de fácil compreensão para o consumidor, a União Europeia adotou a legislação harmonizada em matéria de composição e comercialização de azeites, definindo regras legais para a rotulagem das embalagens destinadas ao consumidor final, existindo menções que são obrigatórias e outras que são facultativas. Essas menções não podem ser de natureza a induzir o comprador em erro, sugerindo como especiais características que sejam comuns à maior parte dos azeites. O selo proposto seria um elemento de confusão para o consumidor, pois a designação do azeite é a seguinte: virgem, virgem extra e lampante. O tipo de olival não esclarece, em nada, o consumidor sobre a qualidade do produto ou sobre critérios ambientais ou sociais de produção. Vozes do PS: — Muito bem!