8 DE FEVEREIRO DE 2014 9 que a Constituição estipula de responsabilidade do Estado —, o fim desta relação contratualizada é o princípio da transparência e da independência da RTP?! Como é que é possível ouvi-lo dizer, nesta manhã de hoje, que o princípio do utilizador-pagador das SCUT, que é aquilo que o Governo impôs aos contribuintes — «Querem serviço público? Paguem-no!» —, é o caminho para a transparência e para a independência da RTP?! Está enganado, Sr. Ministro! Enquanto não assumir este erro, não há discussão credível sobre o destino do serviço público de rádio e televisão! É que, Sr. Ministro — e lanço-lhe um apelo ainda nesta manhã, se possível —, os problemas são exatamente estes: o subfinanciamento crónico da RTP; a ausência de uma visão global estratégica e, neste momento, uma programação que não a distingue claramente das televisões privadas; a ameaça permanente de despedimento coletivo; a externalização de serviços, que tem riscos extraordinários e que o Sr. Ministro ainda não explicou exatamente o que vão significar; e até o facto de termos um presidente de um conselho de administração que só cria instabilidade dentro da empresa e que, inclusivamente, deixa sobre os trabalhadores o ónus dos problemas atuais dizendo que há trabalhadores na RTP que «não fazem puto». Aliás, até gostava de perguntar ao Sr. Ministro se entende que este é algum conceito científico ou legitimado por alguma experiência do mundo empresarial. Protestos do PSD. Estes são os problemas da RTP! Aquilo que lhe quero perguntar é em que é que este novo modelo de Governo responde aos problemas reais do serviço público de rádio e televisão. O Sr. Ministro teve a seguinte ideia: para libertar isto das suspeitas da governamentalização — como se isto não fosse, inclusivamente, uma autoconfissão do próprio Governo —, deixa-me lá ir à BBC e trazer o modelo de governança da BBC para Portugal. É muito engraçado. É uma ideia engraçada, não fosse, Sr. Ministro, o problema de este mesmo modelo estar em avaliação, certo?! A BBC tem, neste momento, um problema de avaliação do seu próprio modelo de governo, dada a conflituosidade entre o que é opção estratégica, o que é modelo de gestão, o que é administração. Tudo isto está em avaliação, mas o Sr. Ministro acha que esta é que é a grande ideia para resolver os gravíssimos problemas da RTP! Desafio-o a fazer um organigrama. Faça-nos aqui um desenho com estas entidades todas, com estes órgãos todos, e explique-nos, por um lado, a evidência da conflitualidade de competências entre diferentes entidades e, por outro, como é que nos pode falar de desgovernamentalização do modelo, quando dois dos elementos do conselho geral independente são nomeados pelo Governo... Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Morais Soares.... e, de facto, quem vai mandar no conselho de administração da RTP é o elemento mandatado pelo Ministro das Finanças. Explique lá onde está a independência disto! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, a primeira questão que se nos coloca neste debate é aquela que respeita à sustentabilidade financeira, porque por muito atrativa que possa parecer a alteração do quadro institucional, por muito sólido — e já lá iremos, mais à frente do debate — que possa aparentar ser o novo modelo de governação através do conselho geral independente, o conselho geral independente, por mais independência que tenha, não consegue resolver o principal e o mais estrutural dos problemas do serviço público de rádio e televisão, que é o que diz respeito ao seu financiamento. E se já não fosse mau termos um problema com o financiamento do serviço público de rádio e televisão, temos um problema que se agrava com a alteração da estrutura de financiamento introduzida atualmente, cujas vantagens, francamente, é impossível vislumbrar tendo em conta que a lógica, aparentemente