2-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 1de Saúde do Alentejo projectaria reduzir o nível do Hospital Distrital de Elvas para centro de saúde, o que levaria, entre outras alterações, ao encerramento do respectivo SAP.Face à importância daquela unidade de saúde para toda a região correspondente à sua área de influência e considerando a deficiente cobertura da mesma, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:a) Quais são os planos futuros do Ministério da Saúde para o Hospital Distrital de Elvas? Confirma-se ou não que estão estabelecidos parâmetros para as diversas unidades de saúde que podem levar à diminuição de nível do Hospital Distrital de Elvas?b) Que planos existem para o pleno aproveitamento das instalações do Centro de Saúde de Estremoz?Requerimento n.8 3Q/VI (4.")-AC de 6 de Outubro de 1994Assunto: Relação das sociedades de agricultura de grupo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me forneça a relação das sociedades áe agricultura de grupo existentes e das dissolvidas, por datas e razões da dissolução, desde a integração na Comunidade.Requerimento n.8 31/VI (4.4)-AC de 20 de Outubro de 1994Assunto: Supressão de carreiras rodoviárias. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).A privatização da Rodoviária do Alentejo tem vindo a levar, por decisão dos novos proprietários — Belos Transportes, S. A. —, à supressão de horários e à supressão, de carreiras com base numa política de gestão que não tem levado em conta o carácter social dos transportes públicos, designadamente para populações sem alternativa de deslocação.É o caso da povoação de São Bartolomeu do Outeiro, no concelho de Portel.Há 23 anos que aquela povoação era servida por uma carreira que ligava São Bartolomeu do Outeiro à cidade de Évora.No início do corrente mês de Outubro tal carreira foi suprimida, ficando a população isolada, sem condições de deslocação, a não ser através do aluguer de carro de praça.É inaceitável que o Estado não garanta o direito de deslocação previsto no artigo 44.° da Constituição, fazendo prevalecer os interesses privados de quem gere os transportes públicos e fazendo regredir em dezenas de anos as condições de vida das populações afectadas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe, com carácter de urgência, sobre quais asmedidas que o Governo tem intenção de levar à prática para repor o direito constitucional de deslocação à população de São Bartolomeu do Outeiro e terminar com esta insólita situação.Requerimento n.832/VI (4.e)-ACde 20 de Outubro de 1994Assunto: Actividades desenvolvidas no âmbito da «Dimensão Europeia da Educação».Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre as actividades desenvolvidas no âmbito da «Dimensão Europeia da Educação», designadamente no que toca aos clubes europeus.Requerimento n.fl 33/VI (4.fl)-ACde 20 de Outubro de 1994Assunto: Comissões e grupos de trabalho no Ministério da Educação.Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o futuro de 15 grupos de trabalho no âmbito do referido departamento ministerial, a saber: Educação para a Saúde; Equipas de Apoio à Saúde Escolar; Comemorações dos Descobrimentos Portugueses; Dimensão Europeia da Educação; Programa Língua; Educação para Todos; Educação Infantil Comunitária e Educação Itinerante; Ensino Básico Mediatizado; Projecto Eco; Educação Multi-Cultural/ Entre Culturas; Uma Escola/Uma Empresa; Educação das Crianças Cegas e Surdas; Artes e Ofícios Tradicionais; Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular; Centro de Recursos do Ensino Especial.Qual a composição actual dos referidos grupos? Qual o calendário existente para a realização das respectivas tarefas?Qual o motivo para a extinção dos seguintes grupos de trabalho e comissões: Projecto Ensinar É Investir; Pedagogia Musical Ward; Comissão para a Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade na Educação; Projecto Racionalização e Controlo Orçamental; Projecto Humanização dos Espaços Educativos.Requerimento n.a 34/VI (4.fl)-AC de 20 de Outubro de 1994Assunto: Exclusão de candidatos provenientes da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física do Porto do miniconcurso no âmbito da Área Educativa do Porto.Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre a exclusão de candidatos, provenientes da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física do Porto, do miniconcurso no âmbito da Área Educativa do Porto.