II SÉRIE-A — NÚMERO 105 24 IGAMAOT em Santarém, em resposta a uma preocupação de Os Verdes, um dos casos que aconteceu com a Celtejo consubstanciou-se numa coima de 12 500 euros, sendo que o tribunal reduziu esse valor para 6000 euros e ainda decidiu substituir o pagamento da coima por uma repreensão ou admoestação à empresa. Esta questão remete-nos também para a necessidade de uma educação ambiental generalizada, a diversos níveis, especialmente numa altura em que se pede responsabilidade social e ambiental dos mais diversos agentes, num período em que o mundo está a mudar por efeito de fenómenos gravosos como a perda acelerada de diversidade biológica (com consequências muito sérias nos serviços de ecossistema) e com o fenómeno progressivamente acentuado das alterações climáticas. É certo que existe um conjunto de vertentes por onde importa atuar para gerar mais eficácia aos sistemas de prevenção e de atuação com vista à redução da poluição. O reforço de meios humanos e técnicos é, sem dúvida, uma vertente fundamental, porque deles dependem a operacionalidade e a capacidade de reforço do número de ações de vigilância, de fiscalização e de inspeção. Os Verdes têm insistido para que esses meios sejam intensificados, e consideramos esse reforço como um investimento na sustentabilidade do país e não como uma despesa vã ou um encargo para a nação. Por outro lado, no relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do Tejo dá-se, ainda, nota de uma dificuldade legal que está criada e que dificulta a obtenção de prova no que respeita a ações de fiscalização e de inspeção. Aí refere-se o seguinte: «existem dificuldades que obstam à obtenção de prova analítica e que se relacionam com os aspetos a seguir indicados: o falta de garantia de salvaguarda dos equipamentos que têm que estar em funcionamento durante um período de 24 horas sempre que a descarga ocorre em regime contínuo, o obrigatoriedade de dar conhecimento aos responsáveis da instalação que procede à descarga, o que pode condicionar as características do efluente rejeitado naquele período e comprometer a representatividade da amostra.» Com efeito, esta questão do aviso prévio às instalações/empresas fiscalizadas ou inspecionadas é uma questão relevante, uma vez que os resultados podem ser condicionados pelo conhecimento da realização da atividade e pela capacidade de preparação da entidade fiscalizada ou inspecionada para ajustar as descargas ou emissões e comprometer a representatividade das amostras recolhidas. A entrada livre nas instalações onde se exercem as atividades sujeitas a medidas de fiscalização ou inspeção, bem como o dever de total cooperação por parte dos responsáveis por essas instalações estão bem expressas na lei (artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de fevereiro, artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 236/98, de 1 de agosto, artigo 93.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de julho). O que não se compreende é que o princípio estabelecido seja o da publicitação ou o da notificação da atividade de inspeção. Ou seja, preferencialmente dá-se nota ao responsável das instalações inspecionadas e a exceção é a não notificação. É exatamente isso que dita o artigo 18.o do Despacho n.o 10 466/2017, de 30 de novembro de 2017: «Artigo 18.o Comunicações e notificações 1 – O início do procedimento de inspeção deve ser antecedido de comunicação escrita, preferencialmente por via eletrónica, do Inspetor-Geral às entidades visadas. 2 – Excetuam-se do número anterior os casos em que a comunicação ali referida seja suscetível de pôr em causa o objetivo da ação de inspeção a desenvolver, bem como quando a atuação inerente à área de intervenção assim o exija. 3 – Da comunicação deve constar o tipo de ação de inspeção a realizar, os objetivos gerais, a data prevista para o início, a equipa designada para o efeito e outras informações consideradas relevantes. (...)» O princípio deveria ser exatamente o inverso, ou seja, o princípio da não notificação ou comunicação, excetuando-se os casos em que a inspeção pudesse ficar condicionada, incompleta ou prejudicada se esse