22 DE FEVEREIRO DE 2021 19 para a economia portuguesa». Esta declaração foi surpreendente, visto que existe um outro estudo do Gabinete de Estudos e Estratégia do Ministério da Economia que contraria a avaliação mencionada pelo Ministro. O estudo COVID-19 – Retoma da Economia Portuguesa, foi publicado pelo referido Gabinete em junho de 2020, e nele consta uma análise relativa aos setores aos quais devem ser dirigidas as políticas públicas, sumarizada numa tabela onde o setor dos transportes aéreos surge nas últimas posições. A Iniciativa Liberal requereu, a 21 de dezembro de 2020, os documentos da avaliação referida pelo Ministro, contudo, ainda não obteve qualquer resposta. A quantia destinada à TAP começou por ser um pedido de garantias de 350 milhões de euros, depois passou para «600 a 700 milhões de euros», de seguida para uma injeção de capital de «700 a 900 milhões de euros», depois para um «máximo de 1200 milhões de euros», de seguida para 1700 milhões de euros e, finalmente, para 3725 milhões de euros até ao fim de 2024. É necessário entender como se chegou à soma final de ajuda à TAP, praticamente quatro mil milhões de euros dos contribuintes; cabe averiguar que cálculos foram feitos, em que se basearam, quais os retornos previstos e com que horizonte temporal. A necessidade é agravada quando consideramos que Portugal se encontra a numa crise social e económica, e que os apoios à TAP são completamente desproporcionais face aos apoios dados a outras atividades económicas, especialmente quando comparamos o peso daquela e destas no PIB do país. Quanto ao Plano de Reestruturação importa saber se o governo violou ou não a lei no que toca à forma como agiu em relação aos trabalhadores da TAP, que reclamaram durante um longo período não serem ouvidos pelo Governo. Em 2018, o Tribunal de Contas publicou a auditoria relativa ao «processo de recomposição do capital social da TAP SGPS (reprivatização e recompra) examinando a sua regularidade e a salvaguarda do interesse público, à luz do regime legal aplicável e das boas práticas de auditoria em matéria de transação de participações públicas». Propõe-se agora uma auditoria, nos mesmos moldes, ao processo de recomposição do capital social da TAP SGPS que ocorreu em 2020 com as decisões do Governo em funções. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República e do número 3 do artigo 71.o da Lei de Enquadramento Orçamental, o Deputado único, abaixo assinado, da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve solicitar ao Tribunal de Contas que realize uma auditoria ao processo de recomposição do capital social da TAP, SGPS, ocorrido em 2020. Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 996/XIV/2.a PELA CRIAÇÃO DO SUPLEMENTO DE EMERGÊNCIA PARA MOTORISTAS DE TÁXI E DE OUTRAS PLATAFORMAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A OPERAR EM PORTUGAL (SEM) Exposição de motivosA crise pandémica que se abateu sobre todo o mundo teve particular impacto em alguns sectores de