I SÉRIE — NÚMERO 47 54 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus: — Sr.a Presidente: Muito rapidamente, queria sublinhar alguns pontos que me parecem relevantes no âmbito desta alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Desde logo, o ponto do consenso parece-me fundamental face à gravidade da situação que se vive na Europa. Portugal detém a tradição de ter um grande consenso partidário em matéria de assuntos europeus, e esse é um factor muito importante que nos distingue de outros países e que nos permite encarar os desafios da União Europeia com outras perspectivas e com outra solidez. Portanto, estou totalmente de acordo com a busca de soluções de consenso e de agregação de esforços das várias forças partidárias na defesa de um projecto europeu único e consensual. Relativamente à questão do mecanismo, em si, queria sublinhar que esta é uma das peças que foi identificada como faltando no actual edifício estrutural da União Europeia. Construímos uma união monetária, mas não completámos todo o edifício, e isso é particularmente evidente face à gravidade da situação e da crise ocorrida nos últimos anos, tendo esse mecanismo sido identificado como uma das peças que faltava para actuar em casos de emergência de financiamento dos países. Foram criadas soluções provisórias e agora dá-se o passo de criar uma solução definitiva e final, que nos parece da maior importância, tendo em vista um edifício estrutural que possibilite uma união monetária e uma moeda única mais sólida, que nos permita sobreviver melhor às crises. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus: — Finalmente, queria referir o seguinte ponto: o mecanismo europeu de estabilidade irá ser sujeito a um tratado que será aprovado por esta Câmara. A Assembleia da República tem toda a legitimidade para apreciar esta alteração do Tratado e irá apreciar, também, os detalhes do funcionamento deste mecanismo. O que estamos a aprovar hoje é o simples artigo que permite a criação do mecanismo; a forma de funcionar do mecanismo irá ser apresentada e aprovada por esta Câmara, com toda sua legitimidade democrática. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Tenhamos consciência do que estamos hoje a discutir. Estamos a discutir a apresentação de um mecanismo europeu de estabilização que foi apresentado na altura, a 25 de Março, como sendo a solução definitiva, o ponto final, na crise das dívidas soberanas da Europa. Seguiram-se as decisões que foram tomadas a 21 de Junho, com a resolução (supostamente) da crise da Grécia — era aquele o momento do ponto final na crise das dívidas soberanas: o euro estava salvo! E, há pouco tempo, tivemos a Cimeira de 26 de Outubro, que era o momento em que se estancava a crise europeia. Temos agora a Cimeira de 8 e 9 de Dezembro e o que continua a estar ausente é uma intervenção do BCE ao nível do mercado primário da dívida pública. É isso que estamos a discutir, e nada menos do que isso. Portanto, quando o Partido Socialista faz uma intervenção sobre a questão do consenso europeu e o Sr. Secretário de Estado apresenta uma decisão que esta Assembleia vai votar agora, mas que já não é sequer a solução definitiva, o que estamos a discutir é a manutenção, não por irresponsabilidade, mas por vontade política da Alemanha, de não ter um papel para o Banco Central Europeu como qualquer banco central. Se o Partido Socialista entender que o consenso europeu é fazer este mecanismo europeu de estabilização, está a negar as palavras do Deputado Francisco Assis, que disse que era favorável a uma intervenção do Banco Central Europeu como credor de última instância e, portanto, funcionando como um banco central. Diria mais: também o Presidente da República, Professor Cavaco Silva — e não é apenas o Bloco de Esquerda e um conjunto de economistas de diferentes meios e proveniências — tem alertado o Governo e o