29 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): — Só que esta sanha do Governo passa também para as empresas industriais. É o caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Srs. Deputados, a maior empresa do distrito, uma empresa quase única regional e nacionalmente, de que dependem dezenas de empresas, centenas de postos de trabalho indirectos, um milhar de trabalhadores cujos postos de trabalho vão ser postos em causa! Durante anos, geriram os Estaleiros à distância, a partir de Lisboa. Durante anos, prometeram encomendas — no tempo de António Guterres, de Durão Barroso, de Paulo Portas, de Sócrates —, encomendas sempre adiadas, muitas vezes anuladas. É por isso que os Estaleiros dão prejuízo, Sr.a Deputada Assunção Cristas. É por isso! Durante anos, negaram-lhes apoios que outras empresas do mesmo tipo recebiam.Por que é que o Governo — este e os anteriores —, deliberadamente, intencionalmente, quase criminosamente, diria eu, tendo em conta os interesses do País, deixaram degradar a gestão da empresa e impediram e negaram os apoios aos Estaleiros?! Por que é que o Governo, em vez de ajudar a destruir empresas estratégicas, em vez de vender «por tuta e meia» empresas estratégicas, não opta, antes, por defender os interesses do País, por defender a nossa economia? Sr. Ministro, é por aqui e não através do PEC ou dos PEC que se defende o País, que se defende Portugal!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, muito já aqui se falou dos monopólios naturais e da sua privatização, bem como da necessidade de haver entidades de supervisão e reguladoras com grande independência técnica em relação ao poder político e ao poder económico.Aliás, como sabe, Sr. Ministro, o CDS-PP tem uma proposta para que seja o Sr. Presidente da República a nomear os membros das entidades reguladoras e de supervisão, por proposta do Governo e após uma audição nesta Assembleia. Estas entidades reguladoras e de supervisão devem ser cada vez mais independentes, como dizia, dos poderes económicos e dos poderes políticos.É neste sentido, Sr. Ministro das Finanças, que o questiono no sentido de saber se confirma que o Conselho de Ministros, desta manhã, nomeou um membro do Secretariado Nacional do PS, o Dr. Ascenso Simões, para vogal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), entidade que, naturalmente, supervisiona a REN e a EDP.Sr. Ministro, vamos a outras duas questões, que têm a ver com a privatização da ANA e da TAP e as suas implicações na Madeira e nos Açores.Como sabe, no caso da exploração dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, ela é feita por via de uma empresa que foi criada — ANAM (Aeroportos da Madeira) — onde o Estado detém 10% do capital, a Região Autónoma 20% e a ANA, 70%.Esta empresa, ANAM, tem uma dívida de 206 milhões de euros, 75 milhões dos quais ao Banco Europeu de Investimentos. De 2014 a 2017, há que amortizar 150 milhões de euros dessa mesma dívida. Aliás, é bom dizer que os passageiros do tráfego para a Madeira pagam as taxas aeroportuárias mais caras do País, o dobro da média nacional e o triplo daquelas que são praticadas nos aeroportos espanhóis.Por outro lado, a ANA também explora quatro aeroportos nos Açores: Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores.Sr. Ministro, a pergunta é esta: como ficam as explorações dos aeroportos dos Açores, uma vez privatizada a ANA e, no caso da Madeira, pergunto-lhe se o Estado também vai privatizar a participação que detém e que a ANA detém no capital da ANAM.Finalmente, quanto à privatização da TAP, como é que ficará o serviço público, que é prestado hoje pela TAP, nas rotas para as ilhas Terceira e do Pico.Sr. Ministro, como sabe, foi feita a liberalização dos transportes aéreos para a Madeira. O Estado baixou o subsídio de mobilidade dado aos residentes de 118 € para 60 €, terminando com a tarifa de estudante. É verdade que as tarifas, em média, baixaram, o que é positivo, designadamente, para o turismo e para o