16 DE ABRIL DE 1993559Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criado o Instituto Politécnico de Felgueiras.An 2° O Instituto Politécnico de Felgueiras assume os direitos e obrigações de que for titular e a que se encontrar vinculada a Escola Profissional de Felgueiras à data da entrada em vigor da presente lei.Art. 3.° — 1 — O Instituto Politécnico de Felgueiras manter-se-á em regime de instalação por um período de três anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2 — O regime de instalação poderá ser prorrogado, nos termos legais e de acordo com a lei da autonomia.Art 4.° — 1 — É consumida a comissão instaladora do Instituto Politécnico de Felgueiras, que exercerá o seu mandato durante o período de duração do regime de instalação.2 — Integram a comissão:O reitor;O administrador,Três vogais nomeados de entre personalidades de reconhecida competência no domínio do ensino superior, ouvida a comunidade educativa local.Art. 5.° A presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o exercício de 1994.Os Deputados do PS: Maria Julieta Sampaio — Almeida Samos — Manuel dos Santos.PROJECTO DE LEI N.fi 299/VIELEVAÇÃO DE CASTELÕES À CATEGORIA DE VILA, COM A DESIGNAÇÃO DE SÃO PEDRO DE CASTELÕESA povoação de Castelões, na freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra, é constituída por um vasto leque de lugares, formando um aglomerado populacional continuo de mais de 3400 eleitores.A referência a São Pedro de Castelões, como designação da actual freguesia de Castelões, perde-se nos anais da historia Comunidade de características profundamente religiosas, tem no padroeiro, São Pedro, o seu mais forte elo de ligação. Também várias actas da Junta de Freguesia devidamente assinadas e datadas de 1861 e 1862, se referem à paroquia e à freguesia como sendo de «São Pedro de Castelões».Há razões para se pensar que em Castelões ou nas suas redondezas tenha havido uma civitas romana. Supõe-se, por isso, que o nome da povoação esteja exactamente relacionado com a existência de uma zona fortificada Escritos de Ayres Martins e de Ferreira de Castro dão algum suporte a esta suposição.O primeiro documento escrito de que haverá conhecimento sobre a povoação de Castelões vem publicado no Portugaliae Monumento Histórica —Diplomata et Char-tae, vol. i, e reporta-se ao ano de 995 d. C. Após esta datasão vários os documentos em que outras são referidas, designadamente 1019, 1072, 1097 e 1098, todas relativas à supracitada povoação e a actos comerciais aí decorrentes, principalmente transacções de terras.Posteriormente, já nos anos de 1320-1321, foi atribuído à freguesia de São Pedro de Castelões, para efeitos de pagamento de uma décima o rendimento de 250 libras.Segundo certos autores, a Igreja de São Pedro de Castelões existia já no século xi; entretanto, outros dados poderão dar consistência à tese segundo a qual a Igreja será ainda mais antiga podendo existir desde o ano de 922.Hoje, a povoação de Castelões dá o nome à freguesia, a mais populosa e a maior em número de lugares no concelho de Vale de Cambra. A sua população desenvolve um largo âmbito de actividades, seja no campo industrial, da agricultura ou dos serviços. Empresas metalúrgicas, de lacticínios, de carpintaria, de vinhos e de madeiras, matadouro de aves, estabelecimentos comerciais diversificados, um parque turístico de rara beleza (Senhora da Saúde), são alguns dos exemplos que demonstram estarmos em presença de uma comunidade dinâmica, social e economicamente pujante.Castelões é servida por um vasto conjunto de estruturas associativas de índole cultural, recreativa, desportiva e de solidariedade social, o que, aliás, atesta o dinamismo atrás referenciado. Castelões tem em fase bastante adiantada um parque infantil/juvenil com campo de jogos polivalente; vai iniciar-se a construção de um centro social com diversas valências, entre as quais se destacam o centro juvenil, a biblioteca um salão para actividades artísticas e culturais e um centro de dia; tem estabelecimentos de diversos graus de ensino e é servida por rede de transportes colectivos; possui uma igreja matriz de grande beleza e valor artístico, em estilo barroco.Desta forma, e face à realidade visível e sentida no local e no dia-a-dia dos Castelonenses, apresento à Assembleia da República, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo único. — 1 — A povoação de Castelões, no concelho de Vale de Cambra, é elevada à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões.2 — A freguesia de Castelões, no concelho de Vale de Cambra passa a designar-se freguesia de São Pedro de Castelões.O Deputado do PSD, Adérito Campos.PROJECTO DE LEI N.» 3007VIGARANTE AOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO MELHORES CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA ESCOLAR E DE ACOMPANHAMENTO DOS SEUS EDUCANDOS.PreâmbuloO Decreto-Lei n.° 372/90, de 27 de Novembro, publicado no uso de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República através da Lei n.° 53/90, de 1 de Setembro, veio disciplinar o regime de constituição e os direitos e