I SÉRIE — NÚMERO 40 18 que a qualidade se mantém; que o investimento será assumido, a partir daqui, pelos privados, que tomarão conta destas concessões; que os bilhetes ajustarão o seu preço à taxa de inflação, e não mais; e que os ativos se mantêm na esfera pública. Por isso é que estamos a falar de concessões e não da transferência de capital/privatizações, ou seja, os ativos mantêm-se na esfera pública. Dissemos, também, uma coisa simples, ou seja, apenas transferiríamos a gestão destes serviços públicos para entidades privadas se, numa base comparável, o custo fosse inferior. E, de acordo com as propostas que foram apresentadas, no Porto — e a nossa expectativa é a de que aconteça o mesmo em Lisboa —, por exemplo, no caso do Metro do Porto o custo reduz em 8 milhões de euros por ano, em 10 anos são 80 milhões de euros, e, no caso dos STCP reduz em 6 milhões de euros por ano, em 10 anos são 60 milhões de euros, com o investimento a ser transferido para o operador privado. Aqui tem a resposta, Sr.a Deputada, como é que os contribuintes são protegidos com estas nossas decisões. Nós poupamos dinheiro na prestação do serviço, transferimos responsabilidade de investimento para o privado. Mas há aqui um papel central das autarquias e é a mudança de paradigma. Como diziam os Srs. Deputados Rui Barreto e António Prôa, às autarquias é dado, agora, um papel central porque lhes é transferido o papel de gestão do sistema de transporte, nas áreas metropolitanas e através dos organismos que sucederão às autoridades metropolitanas, com presença, exclusivamente, autárquica. Ou seja, o Estado sai desses organismos e ficam organismos exclusivamente autárquicos, que zelarão pelo cumprimento dos direitos e obrigações que ficam afetos nestes contratos. Que não haja dúvidas, aqueles que pretendem o imobilismo têm, normalmente, duas ou três desculpas. Primeiro, que o Governo já está em fim de mandato, não deve fazer nada. Segundo, que não devemos transferir, mesmo protegendo os contribuintes, para a esfera privada a gestão pública. Aqui sim, numa solução ideológica: aquilo que é público tem de ser gerido pelo Estado e não tem de ser gerido bem ou mal. Para nós, o que interessa é a qualidade de gestão. E, por fim, a transferência de competências para as autarquias, ou a transferência dos meios de financiamento, para que o serviço continue a ser prestado com os índices de qualidade e de regularidade como até aqui. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, de novo, pelo Bloco de Esquerda, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, apenas para manifestar a minha confusão. O CDS diz que é preciso privatizar a operação porque o Estado não tem dinheiro. O PSD diz que o Governo fez um ótimo e maravilhoso trabalho e pôs estas empresas a dar lucro. Portanto, em que é que ficamos? Se o Governo fez um trabalho tão bom por estas empresas que elas agora dão lucro operacional, por que é que vai entregar esse lucro que, de acordo com o CDS, é tão necessário para as contas do Estado, a privados? Não faz sentido, é um negócio que não faz sentido! Não há nenhum argumento, é puro radicalismo. Não temos serviços públicos de qualidade. Aquilo que está a ser entregue a privados de operação, depois dos três anos em que o Sr. Secretário de Estado esteve a cortar serviços, a atacar os direitos dos trabalhadores, a aumentar os preços e a eliminar os passes sociais, não é um serviço público de qualidade. Não é! Qualquer serviço público de qualidade exige financiamento, como em qualquer país da Europa. Esta ideia peregrina de que há transportes públicos de qualidade, abrangentes para toda a gente e acessíveis, que não custam um tostão aos contribuintes é uma ideia errada, é uma contradição com a necessidade de serviço público e o princípio de solidariedade. E é exatamente por isto que antes da privatização da operação se eliminaram 51 comboios da Linha de Cascais. Será porquê? É para depois o privado não ser obrigado, ele próprio, a eliminá-los! E depois o Sr. Secretário de Estado diz: «Bom, mas há manutenção de serviço público». Muito obrigada! O serviço público foi cortado pelo próprio Governo antes da privatização.