II SÉRIE-A — NÚMERO 16 86 do Porto de Viana do Castelo; de reconversão do Terminal de Contentores Sul do Porto de Leixões; a implementação da operacionalidade do terminal de granéis líquidos do porto de Aveiro; e a melhoria das acessibilidades marítimas do porto de Setúbal. Ao mesmo, tempo, serão iniciadas, em 2020, as obras do prolongamento do quebra-mar e melhoria das acessibilidades marítimas do porto de Leixões. A crise pandémica afetou de forma avassaladora todos os setores e, de forma especial, o da aeronáutica. A recuperação da aviação e o regresso ao volume de passageiros pré-COVID demorará algum tempo. Esse período – ainda imprevisível – deve ser utilizado para recuperar o atraso que Portugal registava na oferta adequada da capacidade aeroportuária de Lisboa, fundamental para a sua economia. A crise pandémica evidenciou, também, de forma muito clara, a necessidade de completar e reforçar as redes de comunicações eletrónicas, por forma a acolher a intensificação dos meios telemáticos, no trabalho, na saúde, na educação, etc. A implementação da nova geração de comunicações móveis (5G) e o acesso a internet generalizado de toda a população deverão prosseguir, designadamente para garantir a Escola Digital, através da atribuição das frequências por leilão e pela cobertura gradual do país em redes de fibra, bem como pela oferta de tarifa social acessível aos portugueses elegíveis para prestações sociais. A conectividade digital entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem de ser mantida, modernizada e reforçada. O sistema de novos cabos submarinos deverá ficar operacional até ao fim do ano de 2024, devendo, por isso, desencadear-se, logo que possível, os adequados instrumentos concursais. Por fim, deve referir-se que no quadro do plano de ação «Base Erosion and Profit Shifting» (BEPS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e em linha com a Convenção Modelo da Organização das Nações Unidas (ONU) em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, o Governo pretende, no contexto dos continuados esforços encetados no sentido de combater a erosão da base tributária e transferência de lucros para outras jurisdições, consagrar um reforço das normas nacionais respeitantes à definição de estabelecimento estável, à imputação a este de rendimentos gerados pela casa-mãe e às regras anti fragmentação, de modo a melhor preservar as bases tributáveis e assim defender os legítimos interesses nacionais LISTA DE SIGLAS E ACRÓNIMOS AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AIGP – Áreas Integradas de Gestão da Paisagem ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses ANQEP – Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional BT – Baixa Tensão BUPi – Balcão Único do Prédio CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional C&T – Ciência e Tecnologia CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CReSAP – Comissão de  ecrutamento e Seleção para a Administração Pública CQNUAC – Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas CRII – Coronavirus Response Investment Initiative DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos DGPM – Direção Geral de Política do Mar ECO.AP – Programa de Eficiência Energética na Administração Pública EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva EEA Grants – Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu FA – Fundo Ambiental GEE – Gases de com Efeito de Estufa GNR – Guarda Nacional Republicana