13 DE JULHO DE 2018 45 Por outro lado, essa situação também não beneficiou os residentes, na medida em que eles têm de suportar inicialmente, do seu bolso, o custo do transporte e, depois, ficar à espera que se desenrole um processo burocrático, por sua iniciativa, para poderem ser reembolsados. Portanto, do nosso ponto de vista, isto está tudo ao contrário. Evidentemente, não deviam ser os passageiros, os residentes, a ter de suportar inicialmente, do seu bolso, uma quantia que podem nem sequer ter para poder financiar a sua passagem e também não nos parece justo que as companhias aéreas possam levar o preço que muito bem entendam e ficar à espera de que, depois, o Estado as financie. Temos aqui uma oportunidade de corrigir, de debater seriamente um sistema justo para garantir aos residentes o transporte acessível por meios aéreos, mas que também não seja injusto para o Estado, que não seja um benefício conferido às companhias aéreas, à custa do Estado português, à custa do erário público. Portanto, saudamos esta iniciativa e, obviamente, estamos com inteira disponibilidade para que, na discussão na especialidade que vai ter lugar, se possa encontrar um sistema que seja mais justo do que o atual quer para os residentes, quer para o Estado português. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem de trabalhos que consiste na análise do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo ao ano 2017. Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (Isabel Oneto): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me apresentar o Relatório Anual de Segurança Interna, cujos dados já foram publicados e divulgados em março deste ano. Mas, em todo o caso, cumpre referir que tivemos na criminalidade geral um aumento de 3,3% face ao ano de 2016. Contribuíram para este aumento os crimes de contrafação e falsificação de moeda, os crimes de burla e os crimes de incêndio. A criminalidade violenta e grave diminuiu 8,7%, sendo que, deste tipo de criminalidade, 74,7% dizem respeito a roubo na via pública, roubo por esticão e resistência e coação a funcionário. Temos também, no Relatório de 2017, um aumento da criminalidade relativamente a atos cometidos contra ATM (automated teller machine), em que houve um crescimento de 73,5%, tendo tido o seu pico em outubro do ano passado. Temos também outros fatores de ponderação, nomeadamente a diminuição da delinquência juvenil e grupal, a diminuição da violência em contexto e ambiente escolar, o aumento da criminalidade informática e, finalmente, o aumento da sinistralidade rodoviária. O Governo entende que a análise destes números é um contributo fundamental para a definição de políticas de correção e de prevenção. A leitura daqueles indicadores de criminalidade ajudam-nos a compreender o fenómeno e a combatê-lo. Por isso, no ano passado, logo em outubro e novembro, foram tomadas medidas relativamente aos crimes cometidos contra os ATM, vulgo máquinas de multibanco, e os resultados já estão a ser alcançados este ano, verificando-se uma diminuição, na ordem dos 80%, relativamente a este tipo de crime. Obviamente, também em setores como o da criminalidade juvenil, que, pese embora esteja a diminuir, é sempre fator de ponderação na análise do Governo, é importante acompanhar, através do Grupo Coordenador do Programa Escola Segura, e ver os fenómenos associados aos comportamentos desviantes em ambiente escolar. Naturalmente, é também importante aplicar medidas corretivas relativamente à sinistralidade rodoviária. Estes são alguns indicadores que, na generalidade, os Srs. Deputados já conhecem e, portanto, fico à disposição para responder às questões que os senhores queiram colocar relativamente a este Relatório. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.