II SÉRIE-A — NÚMERO 59 2 PROJETO DE LEI N.o 256/XIV/1.a DETERMINA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DA PRÁTICA AGRÍCOLA EM MODO INTENSIVO E SUPERINTENSIVO DE ESPÉCIES ARBÓREAS Exposição de motivos Nas últimas décadas tem-se vindo a verificar uma crescente reconversão de culturas agrícolas tradicionais em plantações intensivas em grande escala, recorrendo a métodos de cultivo dependentes de fertilizantes, pesticidas e de quantidades de água insustentáveis. Esta expansão de culturas intensivas não tem sido devidamente acompanhada pelas entidades competentes, não foram identificados atempadamente os impactos negativos nos recursos naturais nem na saúde pública. De acordo com dados da administração central, a área de produção de olival intensivo e superintensivo tem vindo a aumentar, principalmente na zona de regadio do Alentejo. São consideradas culturas intensivas todas as que são sujeitas a regime de regadio e que possuam mais de 200 árvores por hectare (ha), sendo qualificadas como superintensivas, as culturas onde o número de plantas seja superior a 1000 árvores por ha.1 De acordo com o INE, em 2018 a área total de olival era 361 777 ha tendo crescido mais do dobro desde 2009 (159 915 ha) sendo que a maioria se reporta a olivais intensivos. Só na área do regadio do Alqueva, em 2019, os olivais ocupavam 66 237 ha, representando 55% da área total.2 Com o desenvolvimento do regadio, tem-se verificado não só o aumento de olival intensivo como de outras árvores de fruto, nomeadamente a cultura de  abacate e de amêndoa, sendo que relativamente ao amendoal intensivo, a área de cultivo se encontra em franco crescimento, tendo aumentando de 1000 ha para 11 448 ha desde 2015. A falta de regulação e de monitorização na utilização de pesticidas e fertilizantes, aliadas ao objetivo de aumentar a produtividade, provocam a contaminação dos solos e, consequentemente, dos recursos hídricos subterrâneos. Esta situação tem impacto não só nos ecossistemas, mas também na saúde das populações das áreas circundantes já que é comum as pessoas terem furos e utilizarem essa água para a rega ou para o seu consumo. Acresce que a maioria das plantações de olival e amendoal cultivadas de modo intensivo estão localizadas maioritariamente a sul de Portugal, onde existe maior escassez de água com tendência a aumentar segundo os modelos para as alterações climáticas. Parece, por isso, particularmente imprudente permitir e fomentar a expansão deste tipo de culturas sem que haja uma correta avaliação do impacto no ambiente e na saúde pública. Conscientes da crescente alteração dos métodos de cultivo de azeitona e dos possíveis impactos que poderia ter nos recursos naturais, em 2008, terá sido constituído por meio do Despacho n.o 26873/2008, de 23 de outubro, o Grupo de Trabalho do Olival (GTO) com o objetivo de «realizar as análises consideradas necessárias ao acompanhamento constante da evolução das características e estado da fertilidade dos solos, e à apresentação anual de um relatório com as respetivas conclusões.» Destes relatórios, elaborados em 2009, 2010 e 2011, surgiram diversas conclusões, entre as quais é referido que em 77% dos olivais intensivos não existe controlo do teor da água do solo e 58% não regista o volume de água utilizado, devido ao facto de não possuírem equipamento de medição, o que revela que a utilização da água não é feita de modo consciente e racional.3 Este facto é reforçado pelas declarações da responsável pelo Departamento de Recursos Hídricos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)4, que afirma que licenciaram no passado ano hidrológico «que começou em outubro de 2018, mais de quatro mil furos de captação de água, resultado da seca, mas também                                                           1 Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 1.o Relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2009. 2 https://www.edia.pt/wp-content/uploads/2020/02/AnuarioAgricolaAlqueva2019.pdf. 3 Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 1.o Relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2009. 4 https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/interior/ha-pesticidas-proibidos-em-aguas-subterraneas-portuguesas-10877980.html?fbclid=IwAR31-Wfr_59gXkxm1uL3tCQpEUbTVWX15uVpu1r_ouLRjBV0qJkz_udDPxc