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Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 do contrato; o) As condições especiais relativas a outros direitos e obrigações. 2 — Do contrato podem ainda constar condições especiais relativas a outros direitos e obrigações, nomeadamente: a) Programa de emprego de mão-de-obra, e sua formação profissional; b) Eventual autorização para atribuição de direitos da mesma natureza para a mesma área, de substância diferente, a outros requerentes; c) Salvaguarda de direitos de outros titulares de explorações de recursos geológicos; d) Medidas específicas para o conhecimento, a conservação ou a valorização de recursos geológicos ou do património geológico; e) Técnicas e equipamentos a utilizar; f) Penalidades contratuais. 3 — O contrato pode ainda incluir as condições essenciais relativas a eventuais futuras concessões, nomeadamente: a) Condicionamento da eventual futura exploração do recurso à sua transformação industrial e comercialização em território nacional; b) d) (...); e) (...); f) (...); g) Eliminada.4 – Eliminado. 5 – Findos os procedimentos constantes dos números anteriores, a DGEG, no prazo de 10 dias, submete a decisão do membro do Governo responsável pela área da geologia a proposta de autorização das atividades de prospeção e pesquisa, instruída com o seu próprio parecer e com todos os elementos relevantes do procedimento.II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________46
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Obrigação de integração dos resíduos de exploração em cadeias de valorização existentes ou a criar pelo concessionário; c) Obrigação de participação na reciclagem dos produtos oriundos da atividade extrativa após o seu ciclo de vida útil, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual; d) Condições de reversão de bens e direitos para o Estado ou municípios em cujo território se venha a localizar a área concessionada; e) Condições mínimas a garantir no plano de encerramento da exploração para minimização dos impactes ambientais, sociais e económicos, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 127/2013, de 30 de agosto, e no Decreto-Lei n.o 10/2010, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, quando aplicável; f) Obrigações mínimas no âmbito da responsabilidade social da futura concessionária; g) Condições de revisão contratual. 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________47
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 4 — No prazo de 30 dias após a receção da proposta de contrato administrativo, o requerente pode aceitar a proposta ou, por uma única vez, apresentar uma contraproposta que, se não for expressamente aceite pela DGEG, no prazo de 30 dias após a sua receção, determina o indeferimento do pedido. 5 — Findos os procedimentos referidos no número anterior, a DGEG, no prazo de 10 dias, submete a decisão do membro do Governo responsável pela área da geologia a proposta de contrato administrativo de atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa, instruída com o seu próprio parecer e com todos os elementos relevantes do procedimento II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________48
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 16.o Atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa por procedimento concursal da iniciativa do Governo 1 — O membro do Governo responsável pela área da geologia pode determinar a abertura de procedimento concursal para atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa. 2 — A modalidade do procedimento, as áreas a submeter a concurso, as condições da atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa, os critérios de adjudicação, bem como o valor da caução destinada a garantir o cumprimento de todas as obrigações do interessado são definidas nas peças do procedimento a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia e publicadas no Diário da República. 3 — O procedimento concursal é aberto a todos os     Artigo 16.o Eliminado II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________50
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 interessados que preencham os requisitos definidos nas peças do procedimento. 4 — O procedimento concursal referido no n.o 1 é regido pelo presente decreto-lei e pelas peças do procedimento, nomeadamente o programa do procedimento e o caderno de encargos. 5 — O incumprimento das condições estabelecidas no âmbito do procedimento concursal por parte do adjudicatário implica a perda dos direitos privativos atribuídos, bem como de todas as garantias prestadas. 6 — A decisão de realização de procedimento concursal determina a caducidade dos procedimentos de atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa que se encontrem pendentes de decisão e que incidam sobre as áreas a submeter ao procedimento. 7 — Nos casos referidos no número anterior, os interessados podem apresentar-se no 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________51
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 procedimento concursal ou apresentar novo pedido, caso a área abrangida pelo seu pedido não venha a ser objeto de atribuição no âmbito do procedimento concursal. 8 — A abertura do procedimento prevista no n.o 1 pode ser precedida de despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia, publicado no Diário da República, que publicita a intenção de abertura de concurso nos termos do n.o 1, contendo a indicação das áreas a submeter a concurso, a modalidade de concurso a adotar e os critérios de adjudicação, seguindo-se, após essa publicação, os procedimentos previstos no artigo seguinte CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________52
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 proposta com normas legais e regulamentares aplicáveis. 4 — A desconformidade com instrumentos de gestão territorial não impede a prossecução do procedimento nos termos previstos no n.o 12 do artigo 14.o 5 — A DGEG procede, no prazo de 30 dias, à reanálise da proposta em função da pronúncia das entidades consultadas e efetua as alterações que considere adequadas ou necessárias para assegurar a conformidade da proposta com as normas legais e regulamentares aplicáveis. 6 — Concluída a instrução do procedimento a DGEG promove a abertura do período de participação pública e fixa o respetivo prazo de duração, a promover na plataforma Participa.pt, disponibilizando todos os elementos relevantes para o efeito, designadamente os pareceres emitidos 7 — O disposto nos n.os 2 e 6 não é aplicável nos casos em que tenha sido realizada avaliação ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 7 – [Anterior número 5]. 8 – [Anterior número 6]. 9 – [Anterior número 7]. regulamentares aplicáveis, ou na incompatibilidade com os interesses e funções das áreas que essas entidades estão incumbidas de proteger e salvaguardar. 4 – A desconformidade com instrumentos de gestão territorial impede a prossecução do procedimento. 5 – (...) 6 – (...) 7 – O disposto nos números 2 e 6 não é aplicável nos casos em que tenha sido realizada avaliação ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, sendo aproveitadas as pronúncias e participações públicas emitidas naquela sede, salvaguardando o carácter vinculativo das pronúncias quando total ou parcialmente desfavoráveis, nos temos do n.o 3. 8 – (...) concursal, bem como das restantes entidades consultadas não é vinculativa, salvo quando se fundamenta na desconformidade da proposta com normas legais e regulamentares aplicáveis. 4 – A DGEG procede, no prazo de 30 dias, à reanálise da proposta em função da pronúncia das entidades consultadas e efetua as alterações que considere adequadas ou necessárias para assegurar a conformidade da proposta com as normas legais e regulamentares aplicáveis. 5 – Concluída a instrução do procedimento a DGEG promove a abertura do período de participação pública e fixa o respetivo prazo de duração, a promover na plataforma Participa.pt, disponibilizando todos os elementos relevantes para o efeito, designadamente os pareceres emitidos. 6 – No prazo de 20 dias após o fim do prazo da participação pública e da emissão do respetivo relatório de consulta pública, a DGEG pondera os respetivos resultados e II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________54
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, sendo aproveitadas as pronúncias e participações públicas emitidas naquela sede. 8 — No prazo de 20 dias após o fim do prazo da participação pública, ou da elaboração do relatório ambiental se houver lugar ao procedimento de avaliação ambiental nos termos do número anterior, a DGEG pondera os respetivos resultados e submete a abertura de procedimento concursal e respetivas peças do procedimento a decisão do membro do Governo responsável pela área da geologia submete a abertura de procedimento concursal e respetivas peças do procedimento a decisão do membro do Governo responsável pela área da geologia. 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________55
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 pedido de atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa que se mantenham válidos, designadamente a pronúncia das entidades consultadas, efetuada nos termos previstos no artigo 14.o 5 — A DGEG dá preferência, em igualdade de circunstâncias, ao requerente que primeiro tenha apresentado o pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho. 6 — Quando, relativamente ao titular de direitos de prospeção e pesquisa, se verifiquem as situações previstas quer no n.o 2, quer no n.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, é aberto concurso, sendo fixadas desde logo as respetivas condições essenciais. 7 — O procedimento concursal referido no número anterior não carece de consulta a entidades 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________59
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 externas, nem de período de participação pública. 8 — As peças do procedimento e as adjudicações são publicitadas no sítio na Internet da DGEG e publicadas no Diário da República CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR restantes APROVADO CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________60
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 19.o Contrato de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa 1 — Decidida, pelo membro do Governo responsável pela área da geologia, a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, a DGEG notifica o interessado para fornecer os elementos necessários para a celebração do respetivo contrato do qual constam, como conteúdo mínimo, as especificações constantes do n.o 1 do artigo 15.o 2 — O contrato de prospeção e pesquisa garante ao seu titular os seguintes direitos: a) Realizar, na área objeto do contrato, os estudos e os trabalhos inerentes à prospeção e pesquisa dos recursos sobre os quais incidem os direitos atribuídos, desde que obtenha, para o efeito, todos os pareceres, autorizações ou licenças exigidas pelas normas legais e regulamentares aplicáveis; b) Utilizar, temporariamente, os terrenos necessários à realização dos trabalhos de prospeção e pesquisa e à    Artigo 19.o Contrato de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa 1– (...) 2 – (...) a) (...) b) (...) c) Obter o direito de requerer a exploração dos recursos revelados, a qual, em caso de não atribuição por razões de interesse público, não garante ao requerente direito a indemnização, nem pode ser concedida a qualquer outro requerente no prazo de 10 anos. 3 – (...) a) (...) b) (...) c) (...) 4 – (...) Artigo 19.o Eliminado 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________61
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 implantação das respetivas instalações mediante a constituição das servidões necessárias e pagamento das indemnizações devidas nos termos do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.o 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual; c) Obter a concessão da exploração dos recursos revelados, desde que preenchidas as condições legais e contratuais aplicáveis, sem prejuízo da possibilidade de recusa de atribuição da concessão de exploração por razões de interesse público e mediante indemnização do requerente no montante dos custos diretos incorridos. 3 — O contrato de prospeção e pesquisa garante ao Estado os seguintes direitos: a) Utilizar, para fins de interesse público, todo o acervo documental e de conhecimento decorrente dos trabalhos de prospeção e pesquisa se não vier a ser atribuída concessão de exploração; b) Receber o valor dos encargos de prospeção e pesquisa; c) Aprovar os trabalhos de prospeção e II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________62
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 pesquisa e os relatórios de progresso, assegurando o cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.  4 — O procedimento caduca se o contrato administrativo não for celebrado entre a DGEG e o requerente, por motivos a este imputáveis, no prazo máximo de 50 dias a contar da notificação a que se refere o n.o 1  CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________63
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 20.o Trabalhos de prospeção e pesquisa 1 — Os trabalhos de prospeção e pesquisa iniciam-se no prazo de seis meses após a assinatura do contrato, salvo se nele se estabelecer outro prazo. 2 — O titular do contrato submete à DGEG, para aprovação, os programas de trabalhos, de acordo com os prazos e especificações por esta estabelecidos ou previstos no respetivo contrato. 3 — A DGEG promove a consulta das entidades que devem pronunciar-se em função do disposto na legislação setorial aplicável, designadamente quanto às eventuais condicionantes que incidam sobre a área a intervencionar, tendo em vista assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. 4 — As entidades referidas no número anterior pronunciam-se no prazo de 20 dias, sendo os respetivos pareceres vinculativos quando se fundamentam na Artigo 20.o (...) 1 – Os trabalhos de prospeção e pesquisa iniciam-se no prazo de seis meses após a autorização para a sua realização, salvo se no âmbito da autorização se estabelecer outro prazo. 2 – A entidade responsável pela realização dos trabalhos submete à DGEG, para aprovação, os programas de trabalhos, de acordo com os prazos e especificações por esta estabelecidos ou previstos no âmbito da autorização. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – No caso referido no número anterior, a entidade responsável pela realização dos trabalhos introduz as alterações determinadas, no prazo de 15 dias ou no prazo que lhe for fixado pela DGEG, e apresenta o programa final. 7 – (...). 8 – (...). 9 – A entidade responsável pelas atividades de prospeção e pesquisa pode realizar os II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________64
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 desconformidade do plano de trabalhos com normas legais ou regulamentares aplicáveis. 5 — No prazo de 20 dias após a receção dos pareceres mencionados no número anterior, a DGEG comunica ao titular dos direitos de prospeção as alterações a introduzir no programa de trabalhos. 6 — No caso referido no número anterior, o titular dos direitos introduz as alterações determinadas, no prazo de 15 dias ou no prazo que lhe for fixado pela DGEG, e apresenta o programa final. 7 — O programa de trabalhos é aprovado pela DGEG no prazo de 10 dias a contar do fim do prazo de pronúncia das entidades consultadas ou da apresentação do programa de trabalhos com as alterações determinadas. 8 — As alterações ao programa de trabalhos aprovado implicam nova consulta das entidades competentes em função das alterações propostas, a efetuar nos termos previstos nos números anteriores. 9 — O titular dos direitos de estudos e trabalhos necessários ao esclarecimento das estruturas geológicas em terrenos vizinhos da área abrangida pelos mesmos, sempre que a DGEG, fundamentadamente, reconheça essa necessidade no âmbito da aprovação do programa de trabalhos, mediante a observância das condições por esta fixadas e sem prejuízo de direitos de terceiros. 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________65
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 prospeção e pesquisa pode realizar os estudos e trabalhos necessários ao esclarecimento das estruturas geológicas em terrenos vizinhos da área abrangida pelos mesmos, sempre que a DGEG, fundamentadamente, reconheça essa necessidade no âmbito da aprovação do programa de trabalhos, mediante a observância das condições por esta fixadas e sem prejuízo de direitos de terceiros  CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________66
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 24.o Cessação da autorização de atividades de prospeção e pesquisa 1 – A autorização das atividades de prospeção e pesquisa cessa nos casos seguintes: a) Terminado o prazo estabelecido na autorização para a realização de trabalhos; b) Eliminado; c) Eliminado. 2 – Eliminado.3 – A autorização de trabalhos de prospeção e pesquisa caduca ainda, mediante declaração da DGEG, sempre que ocorra a extinção de títulos, licenças ou autorizações necessárias à sua execução que não sejam renovados no prazo de três meses a contar da data da sua cessação. 4 – Eliminado. 5 – Eliminado. 6 – Eliminado. 7 – Eliminado. 8 – Eliminado.27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________69
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 SECÇÃO IV Da exploração experimental Artigo 25.o Atribuição de exploração experimental 1 — O pedido de exploração experimental é apresentado à DGEG, instruído com os elementos constantes do anexo III ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante 2 — Recebido o pedido, a DGEG promove os procedimentos estabelecidos nos n.os 3 a 7 do artigo 10.o, com as necessárias adaptações, podendo a rejeição liminar ocorrer, ainda, com os seguintes fundamentos: a) Decisão de abertura de procedimento concursal; b) Incumprimento das obrigações decorrentes dos contratos anteriores de atribuição de direitos de avaliação prévia ou de prospeção e pesquisa. 3 — Concluído o saneamento liminar do pedido, a DGEG promove, no prazo de 10 dias, a consulta obrigatória à autoridade de avaliação de  Artigo 25o [...] 1 — [...]. 2 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) O projeto estar localizado numa zona sensível. 3 — Concluído o saneamento liminar do pedido, a DGEG promove, no prazo de 10 dias, a consulta obrigatória à autoridade de avaliação de impacte ambiental quanto à necessidade de realização desse procedimento, mesmo quando o projeto não esteja abrangido pelos limiares fixados nos anexos I e II ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, e independentemente de o mesmo se localizar ou não em área sensível. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 – À atribuição de exploração experimental, aplica-se, com Artigo 25.o (...) 1 – (...). 2 – Recebido o pedido devidamente instruído, a DGEG, no prazo máximo de 10 dias, decide as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do mesmo, determinando:a) O aperfeiçoamento do pedido, sempre que faltar documento instrutório exigível para o conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida; b) A rejeição liminar, quando, da análise dos elementos instrutórios, resultar que: i) [novo] O pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis; ii) [novo] Não estão garantidas as condições mínimas de viabilidade do projeto ou da sua conveniente execução; iii) [novo] Não está devidamente comprovada a idoneidade, capacidade 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________71
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 impacte ambiental quanto à necessidade de realização desse procedimento, mesmo quando o projeto não esteja abrangido pelos limiares fixados nos anexos I e II ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, e independentemente de o mesmo se localizar ou não em área sensível. 4 — Para efeito da aplicação do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, a exploração experimental é equiparada à exploração concessionada. 5 — O procedimento de atribuição de direitos de exploração experimental segue o previsto na secção I do capítulo III, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 6 — A atribuição de direitos de exploração experimental não está sujeita ao pagamento de encargos de exploração, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  7 — Nos casos em que suceda ao contrato de exploração as necessárias adaptações, o disposto no número 8 do artigo 14o. técnica e financeira do requerente; iv) [novo] Por razões de interesse público; v) [novo] Por decisão de abertura de procedimento concursal. 3 – No caso previsto na alínea a) do número anterior, o requerente é notificado, por uma única vez, para, no prazo que lhe for fixado e que não pode ser superior a 20 dias, corrigir ou completar o pedido. 4 – A falta de apresentação dos elementos solicitados ou a sua apresentação deficiente implica o indeferimento do pedido, a proferir pela DGEG no prazo de 10 dias contados do final do prazo para apresentação dos elementos adicionais. 5 – Previamente à rejeição liminar da pretensão a DGEG promove a audição do requerente, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________72
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 experimental uma concessão de exploração, os encargos de exploração a fixar são aplicáveis ao período da antecedente exploração experimental, a pagar faseadamente pelo número de anos correspondente6– Não ocorrendo rejeição liminar nem indeferimento, nos termos previstos no número anterior, presume-se que o requerimento se encontra corretamente instruído. 7 – Concluído o saneamento liminar do pedido, a DGEG informa o requerente, no prazo de 10 dias, da necessidade de realização do procedimento de avaliação de impacte ambiental nos termos previstos no artigo 8.o do presente diploma, promovendo igualmente a consultas às entidades referidas no artigo 14.o com as adaptações necessárias à presente fase. 8 – [Anterior n.o 4]. 9 – [novo] – Não tendo ocorrido indeferimento do pedido, a DGEG promove, no prazo de 10 dias a contar do fim do prazo de pronúncia das entidades consultadas, a abertura do período de participação pública, a promover na plataforma Participa.pt., nos termos previstos no artigo 6.o do presente decreto-lei.27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________73
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 26.o Condições de atribuição de direitos de exploração experimental 1 — No prazo de 30 dias a contar do fim do período de participação pública, a DGEG define as condições contratuais, incluindo, no mínimo: a) A identificação do titular dos direitos; b) A delimitação georreferenciada da área abrangida; c) O tipo de depósitos minerais, identificando as diferentes substâncias cujo direito de exploração experimental é atribuído; d) O período inicial de vigência do contrato e respetivas prorrogações, que não podem exceder, no seu conjunto, cinco anos; e) O valor da garantia financeira a prestar e os mecanismos do respetivo ajustamento durante a vigência do contrato; f) O plano de investimentos; g) A definição dos trabalhos de reconhecimento dos recursos de modo a definir as suas características e a elaboração Artigo 26.o Condições de atribuição de direitos de exploração experimental 1. [...] 2. [...] a. [...] b. [...] c. (NOVO) Plano de eficiência energética da exploração visando a minimização de consumos, a integração de tecnologias de produção renovável de eletricidade e medidas de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. d. [anterior c.] e. [anterior d.] f. [anterior e.] g. [anterior f.] h. [anterior g.] i. [anterior h.] j. (NOVO) Avaliação de Impacte Social para analisar perspetivas das comunidades locais, antecipar pontos deconflitos, clarificar benefícios públicos e identificar estratégias de envolvimento e de colaboração. k. (NOVO) Plano de comunicação que sistematize orientações de divulgação de Artigo 26.o (...) 1 – No prazo de 30 dias a contar do término do procedimento de avaliação de impacte ambiental com obtenção de DIA favorável ou favorável condicionada, a DGEG define as condições contratuais, incluindo, no mínimo: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) O Estudo de Impacte Ambiental e a respetiva Declaração de Impacte Ambiental, bem como as condicionantes ao desenvolvimento da atividade de exploração experimental e as medidas de minimização dos seus impactes estabelecidas pelas entidades consultadas e definidas no âmbito do procedimento de AIA; i) (...); j) (...); k) (...); 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________75
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 programa de emprego de mão-de-obra e sua formação profissional; n) Os fundamentos para a resolução do contrato; o) As penalidades contratuais; p) As condições de revisão contratual; q) As condições especiais relativas a outros direitos e obrigações.  2 — Quando for caso disso, do contrato podem ainda constar condições especiais relativas a outros direitos e obrigações, nomeadamente: a) Condicionamento da eventual futura exploração do recurso à sua transformação industrial e comercialização em território nacional; b) Obrigação de integração dos resíduos de exploração experimental em cadeias de valorização existentes; c) Condições de reversão de bens e direitos para o Estado ou municípios em cujo território se venha a localizar a área da exploração experimental; d) Condições mínimas a garantir no plano de encerramento da exploração experimental para minimização dos impactes ambientais, sociais e económicos; e) Obrigações 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________77
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 mínimas no âmbito da responsabilidade social; f) Salvaguarda de direitos de outros titulares de explorações de recursos geológicos; g) Medidas específicas para o conhecimento, conservação ou valorização de recursos geológicos ou património geológico; h) A obrigação de efetuar estudos complementares. 3 — O procedimento de aprovação e de execução do contrato de exploração experimental obedece ao previsto na secção I do capítulo III. 4 — À extinção e transmissão da posição contratual do contrato de atribuição de direitos de exploração experimental são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 23.o e 24.o.  CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR PSD BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira APROVADO  CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________78
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45  Artigo 26-A.o [novo] Cessação do contrato de exploração experimental 1 – O contrato de exploração experimental caduca nos casos seguintes: a) Decurso do prazo de vigência; b) Extinção da pessoa coletiva titular dos direitos; c) Pedido de concessão de exploração. 2 – A caducidade do contrato de exploração experimental opera independentemente da sua declaração pela DGEG, devendo o titular do direito de exploração experimental abster-se de realizar quaisquer atos materiais que possam corresponder ao exercício do direito a partir da verificação de qualquer dos factos que a determinou. 3 – O contrato de exploração experimental caduca ainda, mediante declaração da DGEG, sempre que ocorra a extinção de títulos, licenças ou autorizações necessárias à sua execução que não sejam renovados no prazo de três meses a contar da data da sua cessação. 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________79
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 4 – A cessação por acordo entre as partes do contrato de exploração experimental obedece às mesmas formalidades a que obedeceu a sua celebração. 5 – A DGEG pode propor ao membro do Governo responsável pela área da geologia a resolução do contrato, designadamente em razão do incumprimento das obrigações legais ou contratuais, mediante comunicação ao titular dos direitos e publicação no Diário da República. 6 – A resolução do contrato referida no número anterior é precedida de audiência prévia do interessado a realizar pela DGEG, que fixa um prazo não inferior a 30 dias para o efeito. 7 – A resolução do contrato por iniciativa do titular dos direitos, nos termos previstos na alínea d) do artigo 22.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, é apresentada à DGEG acompanhada dos elementos comprovativos da verificação das circunstâncias legalmente previstas e depende de despacho do membro do II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________80
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Governo responsável pela área da geologia. 8 – No caso referido no número anterior, a DGEG emite o seu parecer no prazo de 30 dias e submete o pedido de resolução a decisão do membro do Governo responsável pela área da geologia.  CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO  27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________81
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 artigo 14.o, seguindo-se os procedimentos previstos nos n.os 4, 5, 6, 9, 12 e 13 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, exceto se houver lugar à realização de procedimento de avaliação de impacte ambiental, caso em que as consultas são promovidas nessa sede. 6 — Não tendo ocorrido indeferimento do pedido, a DGEG promove, no prazo de 10 dias a contar do fim do prazo de pronúncia das entidades consultadas, a abertura do período de participação pública, a promover na plataforma Participa.pt., exceto se houver lugar à realização de procedimento de avaliação de impacte ambiental, caso em que a participação pública é a prevista nesse procedimento CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO PEV A FAVOR BE, PCP, PAN, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO  CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________86
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 29.o Contrato de concessão de exploração 1 — No prazo de 60 dias após o período de participação pública, a DGEG define os elementos essenciais e as condições contratuais, incluindo, no mínimo: a) A identificação do concessionário; b) A estrutura jurídica a adotar pelo concessionário; c) A obrigação de localização da sede do concessionário no município da área a explorar, salvo se o concessionário já tiver sede noutro município onde detenha concessão em vigor; d) A delimitação da área concedida, através da respetiva demarcação georreferenciada; e) A indicação do depósito mineral ou depósitos minerais cuja exploração é concedida; f) O prazo da concessão e as condições exigidas para eventuais prorrogações; g) O valor da garantia financeira a prestar e mecanismos do respetivo ajustamento durante a vigência do contrato; h) As contrapartidas Artigo 29.o Contrato de concessão de exploração 1. [...] [...] dd. (NOVO) Plano de eficiência energética da exploração visando a minimização de consumos, a integração de tecnologias de produção renovável de eletricidade e medidas de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. ee. (NOVO) Avaliação de Impacte Social para analisar perspetivas das comunidades locais, antecipar pontos de conflitos, clarificar benefícios públicos e identificar estratégias de envolvimento e de colaboração. ff. (NOVO) Plano de comunicação que sistematize orientações de divulgação de informação e os instrumentos a utilizar.   Artigo 29.o (...) 1 – No prazo de 60 dias após o período de participação pública e após a conclusão do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental de que resulte a emissão de Declaração de Impacte Ambiental favorável ou favorável condicionada, a DGEG define os elementos essenciais e as condições contratuais, incluindo, no mínimo: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) As contrapartidas devidas pelo concessionário ao Estado, nomeadamente os encargos de exploração e a compensação dos custos de revelação despendidos pelo Estado; i) As obrigações relativas à produção, transformação ou comercialização de minérios em território nacional, ou outras que possam 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________87
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 plano; n) Se o pedido tiver sido instruído com o plano de lavra, a obrigação de cumprimento das condições impostas na respetiva certificação pela Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), pela DGEG e pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do n.o 4 do artigo 39.o; o) As obrigações mínimas a observar pelo plano ambiental e de recuperação paisagística a integrar no plano de lavra, quando o pedido tenha sido instruído com o estudo prévio de plano de lavra; p) A periodicidade da apresentação de programas de trabalho e relatórios de exploração; q) A obrigação de integração dos resíduos de exploração em cadeias de valorização existentes ou a criar pelo concessionário, se for considerado justificado; r) A obrigação de participação na reciclagem dos produtos oriundos da atividade extrativa após o seu ciclo de vida útil, se for considerado justificado e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua 2 – No prazo de 40 dias após a receção da proposta de contrato administrativo, o requerente pode aceitar a proposta ou, por uma única vez, apresentar uma contraproposta que, se não for expressamente aceite pela DGEG, no prazo de 40 dias após a sua receção, determina o indeferimento do pedido. 3 [novo] – Findos os procedimentos referidos no número anterior, a DGEG, no prazo de 20 dias, submete a decisão do membro do Governo responsável pela área da geologia a proposta de contrato administrativo de atribuição de direitos de exploração de recursos minerais, instruída com o seu próprio parecer e com todos os elementos relevantes do procedimento. 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________89