12 DE ABRIL DE 2019 3 escolha entre «o tudo ou nada», propõe-se através desta iniciativa legislativa que se preveja um novo direito, que passe pela redução do período normal de trabalho até um máximo de 30 horas enquanto decorrer todo o período de tratamento, facilitando que a este não tenha de corresponder, sobretudo nos casos em que se prolonga durante anos e não é totalmente incapacitante, um total afastamento do trabalho e do sentimento de integração que ele proporciona. Assim, o objetivo do presente projeto de lei é reconhecer a situação dos trabalhadores com doença grave e crónica no momento da sua baixa por doença e promover a integração socioprofissional dos trabalhadores com doenças incapacitantes, designadamente dos trabalhadores que sobrevivem a doença oncológica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, majorando o subsídio de doença atribuído a doentes graves, a doentes crónicos e a doentes oncológicos, e altera o Código do Trabalho, reforçando a proteção laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro O artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/2005, de 26 de agosto, 302/2009, de 22 de outubro, 133/2012, de 27 de junho, e 53/2018, de 2 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Relativamente ao beneficiário que seja considerado, mediante relatório médico que o ateste, doente grave, crónico ou oncológico ou a quem seja atribuída incapacidade igual ou superior a 60%, as percentagens fixadas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 16.o são acrescidas de 10%. 3 – Aos beneficiários abrangidos pela aplicação do número anterior é garantido um valor mínimo de subsídio de doença correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). 4 – Aos trabalhadores a tempo parcial é aplicável, de forma proporcional, o disposto no número anterior. 5 – O montante diário do subsídio de doença calculado sobre uma remuneração de referência superior a (euro) 500, em aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 16.o, não pode ser inferior ao valor do subsídio de doença resultante da aplicação da majoração prevista no n.o 1 do presente artigo a uma remuneração de referência de (euro) 500. 6 – (Anterior n.o 3). 7 – O valor monetário referido na alínea a) do n.o 1 e no n.o 5 será atualizado anualmente em função da atualização do indexante dos apoios sociais.» Artigo 3.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 84.o a 88.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, passam a ter a seguinte redação: