II SÉRIE-A — NÚMERO 16 52 Estabelece a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, no seu artigo 28.o, que «A Ordem da Liberdade destina-se a distinguir serviços relevantes prestados em defesa dos valores da Civilização, em prol da dignificação da Pessoa Humana e à causa da Liberdade». No entendimento do CDS é justo que passadas várias décadas desde o 25 de Novembro seja feito o reconhecimento devido a todos os militares, civis e eclesiásticos que tiveram um papel determinante no sucesso do contragolpe militar e, nesse sentido, sejam condecorados com a Ordem da Liberdade, independentemente do grau, consoante a função desemprenhada. Considerando que o artigo 47.o da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas prevê que «O Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro podem propor a concessão dos graus de qualquer Ordem a cidadãos nacionais ou estrangeiros», é entendimento do CDS que o Primeiro-Ministro deve propor ao Sr. Presidente da República a concessão da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de Novembro de 1975. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que proponha ao Sr. Presidente da República a concessão da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de Novembro de 1975. Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 71/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DE PORTAGENS NA A28 Em outubro de 2010 foram introduzidas portagens nas Autoestradas do Litoral Norte, do Litoral Centro, da Costa de Prata, Transmontana, na CREP e na Autoestrada do Oeste do Porto. Em 2011 foram introduzidas, também, na Via do Infante, nas Autoestradas da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral e Alta. Em pouco mais de um ano, Portugal passou a ter mais cerca de 1000 quilómetros de estradas portajadas, sendo que muitas dessas portagens foram introduzidas em zonas do interior e/ou em zonas com poder de compra reduzido e onde as alternativas rodoviárias ou não existem ou não são viáveis. A introdução de portagens nas referidas autoestradas criou uma pressão enorme sobre as estradas nacionais existentes, o que conduziu a inúmeros problemas de trânsito e aumento da sinistralidade nestas estradas. O regime de portagem conhecido como sem custos para o utilizador (SCUT) e criado pelo Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de outubro, tinha como finalidade «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nessas vias justificava-se pela necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de descriminação positiva face às desigualdades e assimetrias regionais existentes. As vias sem custos para o utilizador funcionavam como um instrumento de solidariedade e de desenvolvimento sustentável em que o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas e de baixa densidade, através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento