I SÉRIE — NÚMERO 7 38 Dito isto, consideramos que é necessário confrontar com criatividade a teia burocrática da regulamentação europeia sobre mercado interno e os princípios da concorrência, na defesa das nossas pequenas produções. Acreditamos que algo pode e deve ser feito. E queremos, nesta matéria, em termos de Parlamento nacional trabalhar em dois sentidos: (1) — Introduzir critérios qualitativos nos concursos de concessão alimentar de cantinas públicas em Portugal, tais como o «comércio justo», a pegada ecológica, os produtos biológicos e até mesmo produtos essenciais da dieta mediterrânica, para uma maior valorização das ementas nas cantinas públicas. (2) — Fazer uma recomendação ao Parlamento Europeu no sentido de encontrar normas europeias específicas para a valorização dos produtos de origem local por uma questão de sustentabilidade ambiental e de apoio às pequenas produções. Para este efeito, o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar um conjunto de iniciativas no sector agrícola, das pescas e agro-alimentar que possa merecer um largo consenso nacional. Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Miguel Freitas — Rosa Maria Albernaz — Duarte Cordeiro. ———Relativas à proposta de lei n.o 1/XII (1.a) Os Deputados do PSD Madeira, abaixo assinados, votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 1/XII (1.a), porquanto estão solidários com o esforço colectivo que é exigido aos portugueses e a todas as estruturas do Estado, a nível local, regional e nacional, com vista ao saneamento das finanças públicas e à recuperação da credibilidade do País e à satisfação dos compromissos assumidos perante instâncias externas. Todavia, o disposto no n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei suscita dúvidas de constitucionalidade, uma vez que priva as Regiões Autónomas da receita da sobretaxa extraordinária que, em princípio, de harmonia com a alínea j) do n.o 1 do artigo. 127.o da Constituição da República Portuguesa, artigos 108.o a 112.o do Estatuto Político Administrativo da Regiao Autónoma da Madeira e dos artigos 18.o e 19.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, lhes cabe por inteiro. O voto favorável que expressaram agora, na generalidade, pressupõe que, na discussão na especialidade da proposta de lei em apreço, seja clarificado o alcance do citado n.o 4 do artigo 2.o. Espera-se que, de qualquer forma, seja assegurado que os sacrifícios que têm sido exigidos às Regiões Autónomas, em pé de igualdade com o resto do País, não obstante o seu carácter ultraperiférico, a fragilidade das suas economias e o mais elevado custo de vida, decorrente do custo dos transportes de pessoas e bens, tenha também a contrapartida de estender às Regiões Autónomas, no âmbito próprio do seu quadro financeiro, a ajuda externa de que Portugal está a beneficiar. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa. ——Votei a sobretaxa do IRS sobre o 13.o mês contra os princípios constitucionais e estatutários que defendo. Assumo-o com mágoa, mas sem disfarces. Sempre disse que não tinha compromissos com partidos, com governos ou com candidatos a primeiro-ministro. E volto a reafirmá-lo. Estou consciente de que o meu voto não quebra a palavra dada, mas adia as promessas que fiz a quem me elegeu. Faço-o em nome do interesse nacional que, nestas circunstâncias dificílimas e sem precedentes, se sobrepõe a qualquer outro interesse. Chegámos a esta situação devido aos últimos anos de governação socialista, que conduziram Portugal a um estado de pré-falência. O mesmo se passa na Madeira, onde a irresponsabilidade da governação do PSD degenerou num colapso das finanças públicas e retirou margem de manobra e capacidade negocial para