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27 DE NOVEMBRO DE 2021 39 O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Duarte Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Duarte Marques (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Srs. Deputados.  O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, sobre esta última votação, relativamente à gestação de substituição, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda gostaria de requerer a dispensa de redação final e do prazo de reclamação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pergunto se alguém se opõe a este requerimento do Bloco de Esquerda. Pausa. Não havendo objeção, fica, então, dispensada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputada Bebiana Cunha, é o mesmo pedido?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é sim.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Então, já está resolvido, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1420/XIV2.a (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.a (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.a (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja, 836/XIV/2.a (PEV) — Pela reabertura do serviço de urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e 842/XIV/2.a (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu.
27 DE NOVEMBRO DE 2021 41 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação e informo que ela será feita pela Sr.a Deputada Alma Rivera. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Será feita no final das votações, Sr. Deputado. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1006/XIV/2.a (PSD) — Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaríamos de anunciar que iremos entregar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.o 618/XIV/2.a (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 119/XIV/3.a (GOV) — Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não pedi a palavra, Sr. Presidente. Estava ainda a votar.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, como levantou o braço, deduzimos que seria para pedir a palavra. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1019/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de COVID-19, 1093/XIV/2.a (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, 1098/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguardar o futuro da procriação medicamente assistida no SNS e 1105/XIV/2.a (CDS-PP) — Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19.
27 DE NOVEMBRO DE 2021 43 A Sr.a Deputada Bebiana Cunha pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, pela nossa parte, gostaríamos de pedir dispensa da redação final... Protestos. Ainda estamos no processo de votação... Peço desculpa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, ainda vamos votar mais um bocadinho. Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do referido texto de substituição, começando por votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o, a requerimento do PSD. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos agora votar, na especialidade, o artigo 31.o do texto de substituição, igualmente a requerimento do PSD. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, temos, agora, a votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Deputada Bebiana Cunha pediu a palavra. É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, agora sim, no momento certo, gostaria de solicitar a dispensa da redação final e do prazo de reclamações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, pergunto se há alguma objeção a este pedido formulado pela Sr.a Deputada do PAN. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD não aceita a dispensa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não aceitando...
I SÉRIE — NÚMERO 29 44 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não aceitando, vota-se, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, teria de ser aceite por unanimidade. O Sr. Deputado Telmo Correia também pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Presidente já resolveu o problema, é assim mesmo. Nós somos um dos autores, mas, da nossa parte, não vemos nenhuma necessidade de dispensa da redação final nesta matéria, antes pelo contrário. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Eu ainda sei alguma coisa do Regimento — embora não muito, mas enfim! Risos. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1428/XIV/2.a (PEV) — Elaboração do plano de ordenamento da paisagem protegida da serra de Montejunto e 1512/XIV/3.a (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1034/XIV/2.a (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Lis, 790/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1020/XIV/2.a (PS) — Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribua para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1057/XIV/2.a (CDS/PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis e 1071/XIV/2.a (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Deputada Bebiana Cunha pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Continuamos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1513/XIV/3.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 29 46 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Na sequência da apresentação feita pela Sr.a Deputada Diana Santos, vamos, agora, votar o requerimento de avocação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 1.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei define um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 2 do artigo 2.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 2 — O disposto no número anterior tem como limite os 55 anos, idade a partir da qual pode ser reconhecido o direito daqueles trabalhadores à pensão de velhice. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n. os 165/XIV/1.a (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência, 588/XIV/2.a (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, 590/XIV/2.a (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência e 617/XIV/2.a (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PAN.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria anunciar que será apresentada uma declaração de voto escrita do Bloco de Esquerda em relação a esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?
27 DE NOVEMBRO DE 2021 47 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará uma declaração de voto oral, no final da sessão, através da Sr.a Deputada Marta Freitas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Será feita imediatamente antes do encerramento da sessão. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar que farei, em nome do PAN, uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, só me dei conta agora de que falta, aqui, no guião a votação final global deste texto que acabámos de votar. Nós acabámos de votar na especialidade e julgo que podemos considerar que esta votação foi a votação conjunta na especialidade e final global. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sim. A consideração é mesmo essa, Sr. Deputado. Foi também a votação final global deste texto final. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que o PSD também apresentará uma declaração de voto oral relativamente a esta votação, que será feita pela Sr.a Deputada Carla Madureira. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para clarificar que o sentido de voto do PAN foi de abstenção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica clarificado, Sr.a Deputada. Não altera o resultado final. Temos, agora, para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1219/XIV/2.a (BE) — Pela urgente criação de uma unidade de cuidados intensivos no Centro Hospitalar do Oeste e 1248/XIV/2.a (PCP) — Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Procedemos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1440/XIV/2.a (CDS-PP) — Plano estratégico para o Hospital Geral (Covões) do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
27 DE NOVEMBRO DE 2021 49 contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Temos, para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo às Apreciações Parlamentares n.os 48/XIV/2.a (BE), 49/XIV/2.a (PCP e PEV) e 50/XIV/2.a (PSD) — Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar «Os Verdes» fará uma declaração de voto oral, através da Sr.a Deputada Mariana Silva. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto escrita, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do PAN pretende fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, para informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito.
27 DE NOVEMBRO DE 2021 51 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 412/XIV/1.a (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa e 422/XIV/1.a (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que, relativamente à votação anterior, o PSD apresentará uma declaração de voto, por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 1449/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por um salário mínimo nacional dignificante no valor de 900 euros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação de uma série de requerimentos, mas, há pouco, fiquei com a ideia de que havia requerimentos que caíam, pelo facto de não terem sido aprovadas, na generalidade, algumas... O Sr. João Oliveira (PCP): — Já foi antes, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Então, estes requerimentos vão ser todos votados...  Pausa. Não havendo objeções, vamos prosseguir. Começamos por votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 181/XIV/1.a (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL e votos a favor do CDS-PP, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e dos Deputados do PSD Duarte Marques e Margarida Balseiro Lopes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves?  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para dar nota de que darei entrada de uma declaração de voto sobre esta última votação, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 29 52 O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto oral, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, Sr. Presidente, por escrito.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, o PAN, depois, gostaria de fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP, do CH, do IL e de 32 Deputados do PS (Ana Passos, António Gameiro, Clarisse Campos, Cristina Jesus, Cristina Mendes da Silva, Cristina Sousa, Dora Brandão, Francisco Rocha, Hugo Costa, Joana Bento, João Azevedo, João Azevedo Castro, João Gouveia, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Luís Moreira Testa, Mara Coelho, Marcos Perestrello, Maria da Graça Reis, Martina Jesus, Norberto Patinho, Olavo Câmara, Palmira Maciel, Pedro Coimbra, Pedro do Carmo, Raquel Ferreira, Santinho Pacheco, Sílvia Torres, Telma Guerreiro e Vera Braz). Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a (PAN) e que consta do guião suplementar II. Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.o... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou em crer que a votação, na especialidade, deste projeto de lei pode ser feita em conjunto. O Sr. Presidente: — Todas as propostas podem ser votadas em conjunto, na especialidade?  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedimos só um momento para fazer essa verificação. Percebemos a bondade da proposta do Sr. Deputado João Oliveira, mas, como há propostas alternativas em alguns artigos, não é líquido que se possam votar em conjunto. Portanto, pedimos só, talvez, 2 minutos, para verificar se é possível fazer uma votação conjunta, mas parece-nos que não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Penso que, desde que haja vontade expressa do Plenário nesse sentido, se pode votar em bloco, na especialidade. Já fizemos isso várias vezes e, portanto, vamos passar à votação, na especialidade, das propostas, apresentadas pelo PAN, de alteração aos artigos 1.o, 2.o e 3.o deste projeto de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 29 54 2 — Para efeitos de fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei, deve ser facultado o acesso das autoridades competentes aos locais onde presumivelmente os animais se encontrem e ou onde decorra a prática desportiva do tiro ao voo ou haja indícios nesse sentido, sem prejuízo das normas especiais em vigor, nomeadamente no âmbito das contraordenações e dos crimes contra animais de companhia. 3 — Caso seja recusado o acesso ao local, pode ser solicitado mandado judicial nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 1.o-A da presente lei, e sem prejuízo da aplicação do regime processual aplicável às contraordenações e crimes contra animais de companhia. Artigo 12.o Regime contraordenacional 1 — As infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenação punida com coima de (euro) 200 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 a (euro) 44 800, no caso de pessoa coletiva, se sanção mais grave não for prevista por lei. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. [...]. Artigo 14.o Tramitação processual 1 — [...]. 2 — Compete ao presidente da câmara municipal a aplicação das coimas e das sanções acessórias, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros ou dirigentes municipais. Artigo 15.o [...] [...]: a) 10/prct. para a autoridade autuante; b) 60/prct. para a entidade que instruiu o processo; c) [...]. [...].» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tendo sido aprovadas as propostas apresentadas pelo PAN, não vamos proceder à votação dos artigos do projeto de lei e, portanto, vamos passar à votação final global... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permite-me...  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, tem razão, parcialmente, porque estão aprovadas as propostas, apresentadas pelo PAN, de alteração aos artigos 1.o, 2.o e 3.o, mas os artigos 4.o e 5.o precisam de ser votados. Depois, sim, podemos passar à votação final global. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, na especialidade, os artigos 4.o e 5.o Quem vota contra?
27 DE NOVEMBRO DE 2021 55 Pausa. Votam contra o PSD, o CDS-PP, o PCP, o CH, o IL e os Srs. Deputados do PS Pedro do Carmo, João Azevedo Castro, António Gameiro, Joaquim Barreto, Marcos Perestrello, Martina Jesus, Norberto Patinho, Luís Moreira Testa e Olavo Câmara. Quem se abstém? Pausa. Ninguém. Quem vota a favor? Pausa. Votam a favor o PS, o PAN, as Sr.as Deputadas não inscritas... Penso que é insuficiente e, portanto... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Estávamos a votar, na especialidade, os artigos 4.o e 5.o ou... O Sr. Presidente: — Estávamos a votar, em conjunto, os artigos 4.o e 5.o...  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, votamos a favor, sim.  O Sr. Presidente: — Como, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estávamos a votar os artigos 4.o e 5.o, na especialidade, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota a favor. O Sr. Presidente: — Sim, mas os artigos foram rejeitados na mesma.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, Sr. Presidente. Quantos foram os votos contra?  Pausa. Foram aprovados, Sr. Presidente. A votação foi igual à anterior. Portanto, mesmo com os Deputados do Partido Socialista que... O Sr. Presidente: — Não, porque o PSD votou de outra forma.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, Sr. Presidente, peço desculpa. Mesmo com os votos dos Srs. Deputados do Partido Socialista que votaram contra, os votos restantes do PS, os do Bloco de Esquerda, os do PEV e os das Sr.as Deputadas não inscritas dão, pelas minhas contas, 116... O Sr. Presidente: — O PCP e o Bloco de Esquerda votaram a favor? É que não se percebeu.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, então, é melhor repetir a votação, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Então, vamos repetir a votação e façam favor de sinalizar, porque, se não, não se percebe.
27 DE NOVEMBRO DE 2021 57 PSD, do CH, do IL e de 7 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, João Azevedo Castro, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa e Pedro do Carmo) e abstenções do PCP e do CDS-PP. Passamos ao guião suplementar IV. Vamos fazer como há pouco... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era precisamente para sugerir que votássemos em conjunto todas as propostas do PAN e depois o restante em conjunto. O Sr. Presidente: — Era isso que eu ia propor, Srs. Deputados. Vamos votar, em conjunto, as propostas de alteração do PAN. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não sei se estou em condições de votar em conjunto todas as propostas de alteração do PAN. Dê-me um segundo, por favor. O Sr. Presidente: — Não percebo, desculpe.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — O Sr. Presidente propôs que se votassem todas as propostas de alteração do PAN em conjunto e eu não sei se posso aceder a esse pedido. Um momento só, por favor. Pausa. Não, Sr. Presidente, não é possível. O Sr. Presidente: — Mas é possível votar em conjunto, exceto um ou dois? É que não vamos votar caso a caso, senão não saímos daqui. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é talvez uma boa altura para dizer que estas avocações no último dia causam também um trabalho absolutamente desumano para os serviços e para os gabinetes dos grupos parlamentares. Portanto, se quer que lhe responda com enorme velocidade a esse seu pedido, com toda a lógica, devo dizer que... É muito complexo fazer este trabalho à 1 da manhã. É absolutamente desumano. Quero deixar registada a indignação. Portanto, Sr. Presidente, vou precisar de mais tempo para responder à sua pergunta ou, então, começamos a votar proposta a proposta. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito bem. Faremos assim. Podemos estar cá até à hora que os Srs. Deputados quiserem...! Vamos votar, na especialidade, o artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 999/XIV/3.a Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV.Srs. Deputados, já devem estar a ver o que se vai seguir com o número de votações que temos de fazer, não é verdade?
I SÉRIE — NÚMERO 29 58 Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, é também para isso que às vezes servem as abstenções. Mas o Sr. Deputado lá saberá... Vamos passar à votação, na especialidade, do artigo 2.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 3.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV.Era a seguinte: «Artigo 3.o [...] 1 — Os animais recolhidos pelos centros de recolha oficial de animais que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 8 dias seguidos, contados de forma contínua desde a data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores. 2 — Findo o prazo de reclamação, os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório de médico veterinário ao serviço do município, ser cedidos gratuitamente pelas câmaras municipais ou centros de recolha oficial de animais, quer a pessoas, individuais, quer a pessoas coletivas, ou, ainda, entidades públicas ou organizações privadas, desde que, em qualquer caso, provem possuir condições que salvaguardem o bem-estar dos animais. 3 — [...]. 4 — O abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde, nas circunstâncias referidas no n.o 6, ou com alterações comportamentais graves cuja recuperação seja determinada, por médico veterinário ou especialista em comportamento animal, inexequível no caso concreto e que comprometam o seu bem-estar ou a segurança de pessoas ou de outros animais, tornando  inviável o seu encaminhamento para cedência e adoção. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...].» O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, do artigo 3.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.o do projeto de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2021 61 médico-veterinários são assegurados por pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, ou por uma comunidade de moradores ou cuidadores, sob supervisão do médico veterinário municipal. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...].» O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.o Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV.Votamos, agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV.Era a seguinte: «Artigo 19.o [...] 1 — [...]. 2 — As normas de boas práticas para a captura e abate de animais de companhia são divulgadas pelo ICNF aos médicos veterinários municipais, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente diploma. 3 — [...]. 4 — [revogado]. 5 — [revogado]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [revogado]. 10 — [revogado].» O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.o Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP, do IL e do PEV.
27 DE NOVEMBRO DE 2021 63 Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP, do PEV e do IL. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que, por mim, a partir de agora, e com a exclusão da votação final global, poderemos votar conjuntamente os restantes artigos e propostas de alteração que constam do guião. O Sr. Presidente: — Finalmente, um pouco de ar fresco. Não havendo objeções, vamos, então, proceder à votação conjunta,na especialidade,da proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, do artigo 2.o do mesmo decreto-lei, constante do artigo 5.o do projeto de lei, da proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 7.o do mesmo decreto-lei, dos artigos 7.o, 8.o e 9.o do mesmo decreto-lei, constantes do artigo 5.o do projeto de lei, do corpo do artigo 5.o e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do mesmo projeto de lei. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Eram as seguintes: Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro. «Artigo 2.o [...] [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) «Cão ou gato comunitário» aquele que for expressamente autorizado pela câmara municipal a permanecer num espaço público, a que o animal esteja habituado e onde esteja integrado, cuja guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, ou comunidade de moradores ou cuidadores, sob supervisão do médico veterinário municipal.»
I SÉRIE — NÚMERO 29 64 — Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro. «Artigo 7.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — Os cães e gatos comunitários deverão ostentar uma coleira indicando a sua qualidade de animal comunitário, o contacto telefónico do centro de recolha oficial e, com caráter opcional, de um dos cuidadores.» O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação final global...  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não tendo sido aprovados, na especialidade, os artigos do projeto de lei e as propostas de alteração apresentadas pelo PAN, fica prejudicada a votação final global do projeto de lei. O Sr. Presidente: — Não há, então, votação final global do Projeto de Lei n.o 999/XIV/3.a, do PAN. Mais uma boa notícia! Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 764/XIV/2.a (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do PEV, do CH, do IL e de 13 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Clarisse Campos, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Mara Coelho, Martina Jesus, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro) e a abstenção do CDS-PP. Passamos, então, ao guião suplementar V. Pergunto aos Srs. Deputados se é possível votarmos em conjunto as propostas de alteração que constam deste guião. Pausa.Não havendo objeções, vamos votar em conjunto, na especialidade, as seguintes propostas, apresentadas pelo PAN: de alteração ao artigo 1.o; de substituição do artigo 2.o; e de substituição do artigo 3.o do projeto de lei. Pergunto quem vota contra. Pausa. Votam contra o PSD, o CDS-PP, o IL, o CH, o PCP, o PEV e os Srs. Deputados anteriormente referidos. Pergunto quem se abstém Pausa. Ninguém se abstém.
27 DE NOVEMBRO DE 2021 65 Pergunto quem vota a favor. Pausa. Votam a favor o PS, o PAN, o BE e as Sr.as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, as propostas de alteração apresentadas pelo PAN foram aprovadas na especialidade, pelo que vamos passar à votação final global... O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe, por favor, que conte o número de Deputados do PS que votaram contra, porque pelas minhas contas, quando esse número se junta ao dos restantes Deputados que votaram contra, impede a aprovação do diploma. O Sr. Presidente: — Vamos, então, repetir a votação conjunta, na especialidade, das seguintes propostas, apresentadas pelo PAN: de alteração ao artigo 1.o; de substituição do artigo 2.o; e de substituição do artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 764/XIV/2.a Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e de 15 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Clarisse Campos, Francisco Rocha, Hugo Costa, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Mara Coelho, Martina Jesus, Olavo Câmara, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro). São as seguintes:Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.o do projeto de lei. Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a obrigatoriedade da instalação de sistemas de deteção de incêndio nos locais onde os animais estejam detidos nas explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2, em regime intensivo, procedendo para o efeito à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 64/2000, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 155/2008, de 7 de agosto, que procedeu à transposição da Diretiva n.o 98/58/CE, do Conselho, de 20 de julho, estabelecendo as normas mínimas comuns relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias. — Proposta, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 2.o do projeto de lei. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n. o 64/2000, de 22 de abril São alterados o artigo 8.o e o anexo A do Decreto-Lei n.o 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...]
27 DE NOVEMBRO DE 2021 67 Alimentação, água e outras substâncias 17 — [...]. 18 — [...]. 19 — [...]. 20 — [...]. 21 — [...]. Mutilações 22 — [...]. Processos de reprodução 23 — [...]. 24 — [...]. Sistema de deteção de incêndio 25 — As explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2 em regime intensivo, nos termos do anexo I do Decreto-Lei no 81/2013, de 14 de junho, devem dispor de sistemas de deteção de incêndio nos locais onde os animais estejam detidos.» — Proposta, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 3.o do projeto de lei. Artigo 3.o Regime transitório As instalações pecuárias referidas no ponto 25 do Anexo A, já existentes, dispõem de um prazo de um ano após a entrada da presente lei para proceder à implementação de sistemas de deteção de incêndios. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as propostas de alteração apresentadas pelo PAN foram aprovadas, na especialidade. Passamos à votação... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de votar as propostas de alteração do PAN e agora teremos de votar o artigo 4.o do projeto de lei, antes de passarmos à votação final global. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 4.o do projeto de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e de 15 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Clarisse Campos, Francisco Rocha, Hugo Costa, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Mara Coelho, Martina Jesus, Olavo Câmara, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro). Vamos, agora, proceder à votação final global do Projeto de Lei n.o 764/XIV/2.a (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, com as alterações entretanto aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL
Quinta-feira, 28 de outubro de 2021   I Série — Número 17XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE27DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 21 minutos. Concluiu-se o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Ministros de Estado e das Finanças (João Leão), da Saúde (Marta Temido) e de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (PEV), Duarte Alves (PCP), Nelson Silva (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Alexandra Tavares de Moura (PS), Alma Rivera (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Alberto Fonseca (PSD), Bebiana Cunha (PAN), André Ventura (CH),