15 DE JULHO DE 2015 191 6 - Caso a autoridade de supervisão e o supervisor do grupo estejam em desacordo, podem, no prazo de um mês a contar da apresentação das propostas da autoridade de supervisão, e desde que ainda não tenha sido obtido um acordo nos termos do número anterior, submeter o diferendo à EIOPA e requerer a respetiva assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, e considerando-se tal prazo como o prazo de conciliação na aceção do n.o 2 do referido artigo. 7 - A autoridade de supervisão que autorizou a filial aguarda a decisão a adotar pela EIOPA no prazo de um mês, conformando a sua decisão com a mesma. 8 - A decisão referida no número anterior deve ser fundamentada e notificada à filial e ao colégio de supervisores, sendo reconhecida e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas. Artigo 278.o Incumprimento dos requisitos de capital de solvência e de capital mínimo pelas filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 306.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 309.o e no artigo 310.o, em caso de incumprimento do requisito de capital de solvência, a autoridade de supervisão que autorizou a filial comunica imediatamente ao colégio de supervisores o plano de recuperação apresentado pela filial para, no prazo de seis meses a contar da constatação do incumprimento, restabelecer o nível de fundos próprios elegíveis ou reduzir o seu perfil de risco a fim de assegurar a sua conformidade com o requisito de capital de solvência. 2 - O colégio de supervisores envida todos os esforços para alcançar um acordo sobre a proposta da autoridade de supervisão relativamente à aprovação do plano de recuperação no prazo de quatro meses a contar da constatação do incumprimento do requisito de capital de solvência. 3 - Na falta de acordo, a autoridade de supervisão que autorizou a filial decide sobre a aprovação do plano de recuperação, tendo em conta as opiniões e as reservas expressas pelas demais autoridades de supervisão que fazem parte do colégio de supervisores. 4 - Caso a autoridade de supervisão que autorizou a filial identifique uma deterioração das condições financeiras, na aceção dos n.os 1 e 2 do artigo 304.o, notifica imediatamente o colégio de supervisores das medidas propostas.  5 - Salvo em situações de emergência, as medidas a tomar nos termos do número anterior são discutidas pelo colégio de supervisores. 6 - O colégio de supervisores envida todos os esforços para chegar a acordo sobre as medidas propostas no prazo de um mês a contar da respetiva notificação. 7 - Na falta de acordo, a autoridade de supervisão que autorizou a filial decide se as medidas propostas devem ser aprovadas, tendo em conta as opiniões e as reservas expressas pelas demais autoridades de supervisão que fazem parte do colégio de supervisores. 8 - Sem prejuízo do disposto no artigo 307.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 309.o e no artigo 310.o, em caso de incumprimento do requisito de capital mínimo, a autoridade de supervisão que autorizou a filial comunica imediatamente ao colégio de supervisores:  a)  O plano de financiamento a curto prazo apresentado pela filial para, no prazo de três meses a contar da constatação do incumprimento, restabelecer o nível de fundos próprios elegíveis necessário para cumprir aquele requisito ou para reduzir o seu perfil de risco a fim de assegurar a sua conformidade com o requisito de capital mínimo;  b)  As medidas adotadas para impor o cumprimento do requisito de capital mínimo a nível da filial. 9 - Caso a autoridade de supervisão e o supervisor do grupo estejam em desacordo quanto à aprovação do plano de recuperação, incluindo qualquer prorrogação do prazo de recuperação, no prazo previsto no n.o 2, ou quanto à aprovação das medidas propostas, no prazo referido no n.o 6, qualquer das autoridades de supervisão pode submeter o diferendo à EIOPA e requerer a respetiva assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, considerando-se tais prazos como o prazo de conciliação na aceção do n.o 2 do referido artigo.