26 I SÉRIE — NÚMERO 59 mecanismo de atribuição da prestação através de vales, o CDS tinha responsabilidades no governo, e tinha-as exactamente no governo que nunca chegou a regulamentar este mecanismo. Ou seja, o governo PSD/CDS não fez a parte que lhe pertencia. Não cumpriu, faltou! E, agora, o CDS vem exigir que os beneficiários, de 12 em 12 meses, façam prova da sua condição para poderem renovar o direito ao rendimento social de inserção. É exactamente neste sentido que vai o meu primeiro pedido de esclarecimentos, Sr. Deputado. Não lhe parece, Sr. Deputado, que os beneficiários dessa prestação tenham mais motivos para desconfiar desse governo do que os motivos que o CDS tem para desconfiar dessas pessoas? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo também! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado, nas alterações propostas à lei, no que se refere à disponibilidade activa para emprego conveniente, enquanto condição específica da atribuição do direito, em todo o texto do projecto lê-se apenas «emprego», quando a lei refere «emprego conveniente». Pergunto: isto é apenas uma gralha ou é para ser mesmo assim? Gostaria de ser esclarecido. Para terminar, Sr. Deputado Paulo Portas, uma vez que não só o Parlamento Europeu como também o Conselho Europeu consagraram o ano de 2010 como o ano de combate à pobreza e à exclusão social, no espaço europeu, um combate que, aliás, é um dos compromissos assumidos tanto pela União Europeia como pelos respectivos Estados-membros, considera o Sr. Deputado que esta iniciativa legislativa do CDS vai ao encontro desse compromisso de combate à pobreza e à exclusão social? Seria bom que nos esclarecesse de que forma é que este projecto de lei se enquadra nesse compromisso de combater este grave problema, e pelas proporções que está a assumir, sobretudo, nos dias de hoje, nos deveria envergonhar a todos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ao contrário do que diz, não é o falso descontrolo que os senhores querem «vender» que está em causa para o Partido Socialista. O Governo está a mexer nas regras de acesso a prestações não contributivas e ao rendimento social de inserção, porque estamos perante uma crise financeira e económica sem precedentes e é necessário tomar medidas desta natureza para garantir o modelo social sustentável que continue a assegurar a protecção dos que menos têm. Manter os apoios sociais é a verdadeira motivação do Partido Socialista. A proposta de alteração à lei que aqui trazem está mascarada de rigor e seriedade. Foram os senhores, em 2003, no tempo do Ministro Bagão Félix, que, ao alterarem as regras, criaram uma situação de tal balbúrdia... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Balbúrdia?! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — ... que, quando o PS chegou ao Governo, em 2005, teve de lhe deitar a mão e corrigi-la. Como, por exemplo, a proposta da renovação anual da prestação deixar de ser automática, que os senhores sabem, por experiência própria, que não é operacional e que cria o caos no rendimento social de inserção. Foi de tal forma que o então Ministro Fernando Negrão fez um despacho a contrariar a lei do seu próprio governo e a alargar a renovação automática por mais um ano. Protestos do CDS-PP.Mas vêm, novamente, com a mesma proposta, sabendo que essa decisão vem instalar de novo uma situação que fará com que todos os processos fiquem paralisados. Os senhores deixaram cair a inserção: em 2002, 54% dos beneficiários tinham acordo de inserção; em Fevereiro de 2005, eram apenas 20%; hoje, são 90%.