II SÉRIE-A — NÚMERO 91 62 frequência das universidades por parte de um conjunto não despiciendo de alunos, e a considerar na próxima Lei do Orçamento do Estado, deve ser atribuído através da ação social do ensino superior, mediante critérios que devem constar de regulamentação específica, que tenham em conta, dentre outros, a real situação económica do agregado familiar do candidato e as assimetrias regionais nos preços do alojamento. No médio-longo prazo, por outra via, há que oferecer respostas públicas, em linha, aliás, com o programa do Governo em funções, que anuncia «o incremento da ação social escolar respeitando o princípio do financiamento diferenciado em função das carências dos alunos e contribuindo para aumentar a rede de residências para o ensino superior, nomeadamente em articulação com as autarquias»3. O objetivo tem consagração no Plano de Recuperação e Resiliência, que afeta ao «alojamento estudantil a custos acessíveis» 375 milhões de euros4. Tal valor destina-se «à construção, adaptação e recuperação de residências para estudantes, dando prioridade a projetos de reabilitação de edifícios do Estado, de instituições de ensino superior e de municípios, ou outros imóveis disponíveis ou a construir, garantindo uma boa qualidade do ar e um elevado padrão de eficiência energética, que contribuem para a redução do consumo de combustíveis fósseis». E é também pela reabilitação que deve passar a solução deste gravoso problema de alojamento dos estudantes deslocados, sendo que sequer é uma solução inovadora: Ela tem desde logo inspiração no modo de fazer política aquando da primeira Constituição da República, a de 1822, em que foram utilizados antigos edifícios para alojar novas instituições e organizações públicas, de mosteiros a quartéis. Ideias novas para edifícios velhos. Respostas equilibradas para problemas para que urge encontrar soluções. Espaços que é preciso aferir com rigor – ao que o Governo se deve vincular. E por essa via, vincular-se, também, a combater a desigualdade, a contribuir para uma sociedade mais justa e a evitar a degradação dos imóveis devolutos. Termos em que, bem como nos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Dote a ação social no ensino superior de verba, consignada à habitação, que permita atribuir aos estudantes deslocados que não disponham de resposta habitacional institucional e que sejam elegíveis em função dos critérios constantes de regulamentação específica, um apoio financeiro extraordinário; 2. Regulamente os critérios de atribuição deste apoio financeiro extraordinário tendo em conta, designadamente, a condição económica dos candidatos, as assimetrias regionais no custo da habitação, bem como os critérios de elegibilidade no acesso a tal apoio; 3. Assegure a disponibilização do apoio financeiro extraordinário à habitação até dezembro de 2022; 4. Contemple, na Lei do Orçamento do Estado de 2023, verba que assegure a atribuição deste apoio extraordinário a partir de janeiro de 2023. Bem assim, e tendo em vista a existência de património do Estado disponível e o seu potencial bom uso, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 5. Proceda, até final do ano, ao levantamento exaustivo das instalações e infraestruturas do Estado com tipologia adequada à adaptação e ocupação com residências estudantis temporárias ou definitivas; 6. Crie um grupo de trabalho interministerial para operacionalizar e delimitar a adaptação destas infraestruturas; 7. Apresente à Assembleia da República um plano circunstanciado e realista de adaptação e ocupação do património do Estado para os referidos fins; 8. Contemple, na Lei do Orçamento do Estado de 2023, verba que assegure a execução deste plano. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———  3 Programa do XV Governo Constitucional, pág. 118. 4 Plano de Recuperação e Resiliência, Ministério do Planeamento, 22 de abril de 2021, pág. 100.