16 DE NOVEMBRO DE 199688-(63)12,9 milhões de contos (3,2 milhões do Orçamento do Estado) para ajudas agro-am-bientais.Relativamente a medidas de apoio inseridas na ligação entre as estruturas, organização e o mercado, salien-tam-se:7.1 milhões de contos (1,8 milhões do Orçamento do Estado) destinados ao apoio à dinamização das organizações de produtores;2.2 milhões de contos (1,6 milhões do Orçamento do Estado) afectos ao apoio à erradicação e combate às doenças da pecuária.Na área de intervenção do Instituto da Vinha e do Vinho destacam-se as seguintes medidas:Reformulação do regime legal das taxas sobre os produtos vínicos;Reestruturação e inovação do regime legal relativo à cultura da vinha;Revisão da legislação nacional relativa à rotulagem do vinho e dos produtos vínicos;Alteração das disposições legais relativas às declarações de existência e de colheita e produção.Destaca-se ainda a manutenção ao mesmo nível da despesa fiscal em ISP correspondente a 13,7 milhões de contos em 1996 e 1997, o que significa, face ao aumento dos preços dos combustíveis e como foi confirmado pelo próprio Sr. Ministro da Agricultura o agravamento do preço do gasóleo para a agricultura em 3$ por litro, o que se traduz numa preocupação para esta Comissão.No domínio das pescas as principais medidas previstas assumem a seguinte expressão orçamental:2,1 milhões de contos (Orçamento do Estado) destinados à divulgação e valorização dos produtos da pesca e da aquicultura;1,8 milhões de contos (Orçamento do Estado) afectos à adaptação da frota aos recursos disponíveis para a exploração pesqueira e à modernização e construção de unidades;0,9 milhões de contos (Orçamento do Estado) para a qualificação, valorização e reconversão profissional.ParecerNestes termos, a Comissão é de parecer que as propostas de lei n.os 59/VII e 60/VII, no que respeita à agricultura, desenvolvimento rural e das pescas, estão em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Antunes da Silva. — O Deputado Relator para a Área da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Matos Leitão. — O Deputado Relator para a Área das Pescas, Jorge Valente.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com votos a favor do PS e abstenções do PSD e do PCP.Declaração de voto apresentada pelo PSDDa análise da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 destaca-se:I — Na proposta de lei n.° 59/VII (Grandes Opções do Plano para 1997), o Governo apresenta como principais medidas políticas a adoptar:A — Expansão e melhoria do regadioSendo esta opção uma das prioridades previstas no próprio Programa do Governo, não se compreende como o próprio Governo propõe uma redução de 1 700 000 contos de verbas inscritas no projecto «Grandes regadios» eia comparação com a execução prevista em 1996.B — Estímulo à criação de unidades promotoras e de venda: impor» tância decisiva as plataformas logísticas de venda que mostrai grande capacidade de concentração de oferta e flexibilidade At distribuição.Contudo, em sede do Orçamento do Estado, no âmbito do PIDDAC, as verbas inscritas no programa «Transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas» totalizam apenas 5 831 000 contos, consubstanciando um terço da execução prevista em 1996 e menos cerca de 6,5 milhões de contos do montante que o próprio Governo previa afectar em termos de programação financeira realizada em 1996 para o ano de 1997.Em concreto, passa de 15 558 420 contos, valores relativos à execução prevista em 1996, para 5 831 000 contos de dotação para 1997.Mesmo que venha a assistir-se a uma execução super rior ao orçamentado, mercê da transição de saldos de 1996, esta situação traduz, por uma lado, uma redução do investimento neste sector e a falta de capacidade de aproveitamento das verbas disponíveis.Sendo no âmbito da comercialização que se encontram as maiores dificuldades do sector agro-alimentar, não se pode deixar de notar que a diminuição do investimento neste segmento de actividade evidencia uma forte contradição entre as opções apresentadas como prioritárias e os meios afectos para a concretização das medidas necessárias.C — Reforço do apoio à actividade agrícola, pecuária e agro-indua» trial ao nível das linhas bonificadas de desendividamento, quer no curto, quer no médio prazo.Tendo sido anunciados milhões de contos, é de estranhar que no programa «Reestruturação de dívidas do sector agro-pecuário» o Governo inscreva apenas 500 000 contos.D — Reforço da capacidade de intervenção na sanidade animalDe acordo com a comparação de dados relativos ao Orçamento do Estado para 1996, também em ,1997 está prevista uma substancial redução de verbas afectas ao programa «Medidas veterinárias», o qual engloba os projectos que constituem os instrumentos de aplicação do Plano Nacional de Saúde Animal.De notar que já em relação ao Orçamento do Estado para 1996, o PSD afirmou que a afectação de verbas para este programa era inferior à execução estimada para 1995 e que, para se cumprir com os compromissos assumidos a nível comunitário, seria necessário inscrever cerca do dobro das verbas inscritas.