1392II SÉRIE — NÚMERO 74Artigo 33.° RegulamentaçãoNo prazo de 180 dias após a publicação da presente lei, o Governo regulamentará, por decreto-lei, a matéria relativa ao funcionamento dos órgãos regionais e à competência dos seus presidentes, bem como à organização dos serviços e estatuto do pessoal.TÍTULO V Finanças regionaisCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 34.° Autonomia financeira das regiões1 — As regiões têm património e finanças próprias, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.2 — De acordo com o regime de autonomia financeira das regiões, podem os respectivos órgãos:a) Elaborar, aprovar e alterar planos de actividades e orçamentos;b) Elaborar e aprovar balanços e contas;c) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas à autarquia;"d) Gerir o património da autarquia.Artigo 35.° Período de gerência financeiraA gerência financeira das regiões é regulada por anos económicos, correspondentes aos anos civis.Artigo 36.° Tutela inspectlva1 — A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das regiões é exercida pelo Tribunal de Contas e pela Inspecção-Geral de Finanças.2 — As regiões devem ser objecto de, pelo menos, uma inspecção ordinária no período de cada mandato.3 — O Governo pode ordenar inquéritos e sindicâncias mediante queixas ou participações devidamente fundamentadas.CAPÍTULO II Plano de actividadesArtigo 37.° ObjectoO plano de actividades visa definir os objectivos da acção da autarquia, estabelecer as prioridades de actuação, discriminar as acções e empreendimentos a realizar, explicitar as rubricas de despesa do respectivo orça-mento que respondem pelo financiamento dos investimentos a estabelecer um sistema de controle da execução dos empreendimentos programados.Artigo 38.° Conteúdo1 — O plano anual de actividades das regiões deverá ser organizado e estruturado por objectivos, programas, projectos e, eventualmente, acções.2 — No plano de actividades deverão ser discriminados, em cada objectivo e programa, e com um grau de pormenor adequado, os projectos que impliquem despesas a realizar por investimentos, transferências de capital ou activos financeiros.3 — Para cada projecto previsto no plano de actividades deverão ser indicados, entre outros, os seguintes elementos:a) Encargos previstos para o respectivo ano, caso se trate de projectos com expressão orçamental directa;b) Rubrica ou rubricas orçamentais por onde devem ser pagos os correspondentes encargos;c) Datas previstas para o início e conclusão do projecto.4 — No plano de actividades deverão ser justificados os meios de financiamento dos projectos, com indicação expressa da parte assegurada e inscrita no orçamento e, se for caso disso, das fontes de financiamento previstas ainda não garantidas.5 — Os projectos referidos no presente artigo poderão ser discriminados por acções, sempre que estas sejam autónomas ou diferidas no tempo.Artigo 39.° AprovaçãoA aprovação do plano de actividades é simultânea com a do orçamento.CAPÍTULO III OrçamentoSecção I ftegras e princípios orçamentaisArtigo 40.° ObjectoOrçamento é o documento de gestão financeira no qual são previstas e autorizadas as despesas e as receitas anuais da região.Artigo 41.° Princípios orçamentais1 — Os orçamentos das regiões respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.