II SÉRIE-A — NÚMERO 2 34  Lei n.o 17/2011, de 3 de maio4, e   Lei n.o 60/2015, de 24 de junho5 – esta foi aprovada na sequência da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo6. A Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI, que a presente PPL pretende transpor, devia ser transposta “até 8 de setembro de 2018” (cfr. artigo 28.o desta Diretiva), encontrando-se, pois, a sua transposição em atraso. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A Diretiva que agora se pretende transpor visa atualizar o quadro jurídico do combate ao terrorismo, nele incorporando a cabal implementação do disposto nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a matéria. Como confirmado pelo Conselho Superior da Magistratura, esta Diretiva não traz inovações particularmente relevantes à nossa ordem jurídica, já atualizada pela Lei n.o 60/2015, de 24 de junho, apenas determinando pequenos ajustamentos que, no entanto, se nos afiguram de toda a pertinência. Vão nesse sentido as alterações aos n.os 7 e 10 do artigo 4.o, que visam complementar os elementos objetivos da tipificação legal em vigor. Quanto a estas alterações, e por uma questão de congruência, ao se acrescentar no n.o 7 “...receber de outrem ou adquirir por si próprio treino, instrução ou conhecimentos, (...),” devem igualmente no n.o 10 acrescentar-se “...dar, receberou adquirir por si próprio (...)”. Diversa é a alteração proposta para o artigo 5.o-A, relativo ao financiamento do terrorismo, em que me parece haver uma incompleta transposição do disposto na Diretiva. Com efeito, aquilo que o artigo 11.o da Diretiva7 dispõe é a penalização do financiamento quer dos atos qualificados como terroristas, quer do incitamento, do recrutamento, do treino ou das deslocações para fins de terrorismo, o que naturalmente faz todo o sentido. O financiamento destes crimes deve, para todos, merecer a mesma sanção penal, pois se é indiferente conhecer o propósito a que se destina, bastando haver consciência de que o financiamento se destina a organizações ou a terroristas individuais, a penalização não pode ser só para certos tipos legais. (concomitantemente, deve ser retirado a referência a “financiar” no n.o 12 do artigo 4.o).                                                           alterou os artigos 2.o, 4.o e 8.o da Lei de Combate ao Terrorismo. Na sua origem esteve a PPL 273/X (3.a) (GOV), cujo texto final foi aprovado em votação final global em 03/04/2018, por unanimidade. 4 Esta lei criminalizou o incitamento público à prática de infrações terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão Quadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de novembro. Na sua origem esteve a PPL 44/XI (GOV), cujo texto final foi aprovado em votação final global em 18/03/2011, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, e contra do BE, PCP e PEV. 5 Esta lei criminalizou a apologia pública do crime de terrorismo, criminalizou a conduta de quem viaja ou tenta viajar com a finalidade de aderir a uma organização terrorista, cometer, planear ou preparar atos terroristas ou neles participar, ou proporcionar ou receber treino para fins terroristas, criminalizou a conduta daqueles que organizem, financiem ou facilitem essas viagens, criminalizou a conduta de quem, com o propósito de ser recrutado para a prática de atos terroristas, acede ou obtenha acesso, através de sistema informático ou por qualquer outro meio, às mensagens de incitamento ao terrorismo e delas fizer uso na prática dos respetivos atos preparatórios, agravou o incitamento ao terrorismo praticado por meios de comunicação eletrónica acessíveis por internet (alterações ao artigo 4.o) e obrigou os tribunais a enviarem à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletrónico, as decisões finais condenatórias proferidas em processos instaurados pela prática de crimes de terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo (novo artigo 6.o-A). Na sua origem esteve a PPL 283/XII (4.a) (GOV), cujo texto final foi aprovado em votação final global em 30/04/2015, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, e contra do PCP, BE e PEV. 6 Aprovada no Conselho de Ministros de 19/02/2015 e publicada através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015, de 20 de fevereiro. 7 “Artigo 11.o Financiamento do terrorismo 1. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para assegurar que seja punível como infração penal, quando cometido com dolo, o fornecimento ou a recolha de fundos, seja por que meio for, direto ou indireto, com a intenção de serem utilizados, ou com conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para cometer qualquer das infrações referidas nos artigos 3.o a 10.o ou para contribuir para a sua prática. 2. Caso o financiamento do terrorismo a que se refere o n.o 1 do presente artigo diga respeito a qualquer das infrações previstas nos artigos 3.o, 4.o e 9.o, não é necessário que os fundos sejam efetivamente utilizados, no todo ou em parte, para cometer uma dessas infrações ou para contribuir para a sua prática, nem é necessário que o autor do financiamento saiba para que infração ou infrações específicas os fundos serão utilizados.”