10 DE FEVEREIRO DE 19821073queiro ao Governo que me sejam facultados os seguintes elementos:a) Cópia dos citados requerimentos;b) Teor dos estudos que sobre os mesmos inci-diram;c) Cópia dos despachos que sobre eles recaíram.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.ReauerimentoEx.m* Sr. Presidente da Assembleia da República:Porque incompreensivelmente não obteve satisfação reproduzo o meu requerimento de 30 de Junho de 1981:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me sejam enviados os números editados desde o início deste ano, e dos que o venham a ser, da revista Situação Socio-Económica (das suas edições mensais, trimestrais e anuais), editada pelo Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, do Ministério das Finanças e do Plano.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO E DAS COMUNIDADES PORTUGUESASResposta ao requerimento da Sr." Deputada Maria Manuela Aguar (PSD) de 4 de Novembro de 1981O número de consulturoes jurídicos nomeados junto dos consulados em 1980 e 1981 foram os seguintes:a) Em 1980 iniciaram funções 7 consultores ju-rídicos, dos quais 2 foram nomeados em 1979 e os restantes em 1980;b) Em 1981 e até esta data iniciaram funções3 consultores jurídicos, dos quais 1 foi nomeado em 1980 e 2 em 1981 (despachos anteriores a 4 de Setembro).Gabinete da Secretaria de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Bernardino da Costa Pereira (PSD), sobre preço dos livros escolares.Respondendo ao requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 11 733, de3 de Dezembro, tenho a honra de informar V. Ex.* do seguinte:1 — Não dispõe o Ministério da Educação e das Universidades de dados sobre o valor dos livros destruídos pelo motivo exposto. Pode no entanto afirmar que esse valor não resulta num acréscimo do preço dos livros vendidos, o qual, nos termos do mapa anexo à Portaria n.° 542/81, de 1 de Julho, é obtido segundo critérios que não têm em conta os exemplares inven-dáveis.No sentido de minorar quanto possível esse risco, e de acordo com o preceituado no n.° 4 do artigo 4° do Decreto-Lei n.° 191/79, de 23 de Junho, a escolha dos livros para os ensinos preparatório e secundário é feita pelas escolas no mês de Julho anterior ao início do ano lectivo a que diz respeito e dela é dado conhecimento à Associação Portuguesa dos Editores e Livreiros, como pode verificar-se pelas circulares juntas.Ainda no mesmo sentido, e enquanto se procede a uma reformulação dos programas que permita dar integral cumprimento ao decreto-lei referido, vem o Ministério defendendo uma política de reduzir ao mínimo as alterações dos programas em vigor.2 — A política da estabilidade dos programas e manuais escolares, sem cair nos excessos do rivro único, está consignada no já citado Decreto-Lei n.° 191/79, que prevê a aprovação, mediante concurso e com uma vigência de 3 anos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Juventude, 8 de Janeiro de 1982.—O Chefe do Gabinete, Salvador D. Alves.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.»0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistroAssunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República sobre os processos de expropriação referentes à passagem do teleférico que liga a Central da Tapada do Outeiro e as minas do Pejão, ainda por liquidar pela EDP.Em resposta ao ofício n.° 863/81 desse Gabinete, e referente a requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins (PSD), e após consulta ao organismo responsável, Electricidade de Portugal (EDP), E. P., sou a informar V. Ex.* que das 59 parcelas de terreno situadas sob o teleférico que liga a CTO às minas do Pejão, existem 4 em relação às quais não foi ainda possível realizar a escritura de servidão, tendo, contudo, sido requerida para todas, em 2 de Dezembro de 1969, a declaração de utilidade pública.Discriminação das parcelas envolvidas:Parcela n.°  180 — Proprietários: Herdeiros dc Eduardo Luís dos Santos (Manuel Luís dos