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Repito: o que nos interessa essencialmente, o que é politicamente substantivo é saber se, de facto, houve alguma derrogação da lei, e não tanto saber o que Governo eventualmente teria querido fazer ou o que ele desejaria que fossem as conclusões do parecer da comissão científica independente, porque sobre isto estamos conversados. É público e notório que o Governo se manifestou contra a aprovação da lei, não a quis e desejaria que ela nunca tivesse visto a luz do dia. É evidente que o Governo reza para que a co-incineração vá para a frente, e se assim for mantém o desejo de a impor a Souselas e a Maceira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora bem, nesta perspectiva em que nos colocamos, o que interessa analisar é se o processo de co-incineração está ou não suspenso, como o quis a Assembleia da República, até que a comissão científica independente «relate e dê parecer relativamente ao tratamento de resíduos industriais perigosos».
É verdade que o Decreto-Lei n.o 120/99 criava uma comissão científica que tinha por objectivo emitir pareceres para a concessão de licenças e de autorizações, provisórias e definitivas, para a realização de testes e operações de co-incineração.
Mas é para nós igualmente certo que o n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 121/99 é claro ao determinar, expressamente, que o parecer da comissão científica que a Assembleia da República quis é prévio a qualquer outro parecer. Ou seja, a competência que no Decreto-Lei n.o 120/99 é concedida à comissão científica para licenciar e autorizar testes e operações de co-incineração está indisponível enquanto a própria comissão se não pronunciar sobre a questão, mais geral e prévia, relativa ao tratamento de resíduos industriais perigosos incluindo o impacte das modalidades possíveis sobre o ambiente, a saúde pública, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é, para nós é inequívoco que nenhum passo no caminho da co-incineração, ainda que em termos de testes, pode ser dado pela comissão científica e pelo Governo antes que aquela comissão elabore o relatório e parecer que a Assembleia da República quis e continua a querer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!O Orador: - E isto, independentemente de esse parecer ser elaborado no prazo de 60 dias ou em qualquer outro prazo: enquanto não houver esse parecer, nada há, absolutamente nada para a co-incineração. Em Souselas, em Maceira ou em qualquer outro ponto do País.
Aquilo, afinal, que substantiva e realmente foi querido pela Assembleia da República quando aprovou a Lei n.o 20/99.
E se aquele parecer vier a pronunciar-se contra a co-incineração, esta modalidade de tratamento será definitivamente abandonada, o Decreto-Lei n.o 120/99 deixará de ter objecto e morrerá de morte natural.
Na nossa opinião, não há, pois, derrogação da lei na decorrência da publicação dos decretos-leis aprovados pelo Governo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Evidente!O Orador: - Pode, porém, suscitar-se legitimamente a questão de, estando suspenso o processo de co-incineração por decisão da Assembleia da República - como está -, ter um significado simbólico da obsessão do Governo pela co-incineração em Souselas e Maceira a presença na comissão científica de especialistas designados pelas Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP proporá, em sede da ratificação do Decreto-Lei n.o 121/99, uma alteração em que se determine que tais especialistas não integrem a comissão científica enquanto o trabalho desta tiver por objecto a elaboração do relatório e parecer requerido pela Lei n.o 20/99.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, queremos recordar ao Governo que a Lei n.o 20/99 não se esgota no relatório e parecer da comissão científica independente.
A lei deve ser cumprida na sua plenitude.
E, sendo certo que o Governo só está obrigado a apresentá-lo até ao final da Legislatura, esta pode ser uma boa oportunidade - hoje, este debate - para o Governo informar a Assembleia da República do ponto de situação relativo à elaboração do plano estratégico de gestão dos recursos industriais que assuma como prioridade absoluta a sua redução, reutilização e reciclagem.
Do mesmo modo que o Governo nos deve prestar contas das medidas que já tomou no sentido de permitir, no curto prazo, a adequada deposição e armazenamento controlados desses resíduos.
E, por último, que hoje nos elucide sobre o que está a ser feito quanto à execução de programas de reabilitação ambiental das povoações onde estão colocadas unidades cimenteiras, não apenas Souselas e Maceira mas todas as localidades onde existem unidades cimenteiras!Vozes do PCP: - Muito bem!
13 DE MAIO DE 1999 3015O Orador: - Aguardamos a prestação de contas pelo Governo, mas, sejam elas prestadas ou não hoje, que fique claro que para o PCP a Lei n.o 20/99 tem de ser cumprida pelo Governo na sua globalidade, sem subterfúgios, sem disfarces e sem delongas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que, para Os Verdes, é muito claro o que está em discussão neste momento e com este debate de urgência. Não é, como se pretendeu fazer, crer um problema menor que um grupo parlamentar suscita - neste caso, um problema que tenha a ver com a forma -, é um problema político, é um problema de conteúdo e é um problema que não é novo. Ou seja, o saber como um problema nacional, como é o tratamento de resíduos industriais - que é um problema sério
É nesse sentido que Os Verdes, desde há muito, se têm vindo a pronunciar; foi nesse sentido que Os Verdes, muito antes da polémica instalada estalar, chamaram a atenção do Governo, utilizando aquele que é seu dever parlamentar de trazer o problema a debate público, foi nesse sentido que Os Verdes se pronunciaram e fizeram em 16 de Dezembro uma interpelação ao Governo, discutindo, de modo alargado, a questão e a política para os resíduos industriais, demonstrando, como ficou demonstrado - e essa foi uma leitura que, seguramente, ninguém foi capaz de contrariar na interpelação então havida -, que a política que estava então a ser seguida pelo Governo do Partido Socialista, manifestamente, não cumpria o objectivo de resolver o problema dos resíduos industriais, particularmente no tocante ao problema de tratamento dos resíduos tóxico-perigosos.
Se se recordam, toda a falta de credibilidade que sustentou as decisões, os estudos e o modo como - não o primado da saúde pública e do ambiente mas de tão-só o de favorecer um grupo de interesses - estiveram e empurraram a decisão, foram alvo que na altura criticámos e para o qual chamámos a atenção.
Também não foi por acaso que se realizou, no início do ano, um debate de urgência neste Parlamento sobre a matéria; não foi por acaso que a Assembleia aprovou, com uma forte maioria dos Deputados deste Parlamento, uma resolução que tinha claramente uma leitura política. O Governo não quis fazer a leitura do significado dessa tomada de decisão da Assembleia, desrespeitou-a e, aliás, comentou-a em termos extremamente indecorosos, que me parecem de manifesta falta de cultura democrática.
O problema que se coloca, hoje, para Os Verdes não é tanto um problema de coincidência e do significado que pode existir ou não na publicação quase simultânea de dois diplomas de sinal contrário, mas, o de ver discutido
- e para o qual pedimos o agendamento de um debate de urgência, na próxima semana - e de saber se aquilo que foi uma decisão política da Assembleia da República, aquilo que foi o travar um processo que nasceu mal e criar as condições para que a decisão que venha a ser tomada no futuro o seja correctamente baseada num conhecimento, num estudo, num inventário que manifestamente não existe e sustentada por uma estratégia orientada para princípios que não são um amontoado de generalidades mas algo definido no tempo e com clareza para dar conteúdo a uma política de prevenção, de redução, de reutilização e reciclagem. É isso que está claramente em discussão.
E a razão de ser do debate de urgência que solicitámos à Assembleia da República, e que se vai realizar para a semana, tem como objectivo aquilo que, para nós, está presente na lei aprovada pelo Parlamento.
A lei aprovada pelo Parlamento não foi para meter na gaveta um problema que é complicado, não foi para facilitar a resolução de um problema que pode ser explosivo, e que é explosivo em ano eleitoral, porque, neste momento, afecta directamente duas populações, mas que, no fundo, afecta outras que também, numa perspectiva imediata ou não, estão abrangidas por esta decisão, se se teimar em levá-la por diante. A questão que está implícita no diploma aprovado pela Assembleia é travar este debate sobre uma questão séria, para que o debate seja conduzido seriamente, isto é, seja baseado numa estratégia e em dados credíveis.
Portanto, aquilo que queremos, porque a decisão da Assembleia não foi ganhar tempo, não foi arquivar algo que é incómodo, é saber qual é o ponto da situação, ou seja, para além das palavras, o que é que o Governo já fez, desde 20 de Janeiro, para dar conteúdo àquilo a que ficou obrigado perante os Deputados portugueses.
Foi com esse sentido que me parece que o diploma foi aprovado, e julgo que é isso que, depois de uma grande contestação, as populações de Souselas, de Maceira, de Alhandra ou de qualquer outro sítio esperarão, seguramente, que o Governo se comprometa, não a ter uma maioria que lhe permita não dar contas a ninguém mas, sim, resolver seriamente um problema que é sério.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito prazer que, em 15 dias, estou aqui pela segunda vez para tratar da mesma matéria.
Começarei pelas questões concretas e relevantes que foram colocadas pelos Srs. Deputados Isabel Castro, Octávio Teixeira e Rui Pedrosa de Moura.
A Sr.a Ministra do Ambiente estará aqui no debate de urgência promovido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que é um debate que tem conteúdo e um objecto real e que merece a intervenção e o debate conjunto entre o Governo e a Assembleia da República.
Não querendo, portanto, esvaziar o que vai ser dito nesse debate, não posso deixar de responder, contudo, à questão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou e a que se referiu também a Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais estava a ser elaborado não propriamente por causa da vossa recomendação de Janeiro deste ano mas porque entrou em vigor, em Setembro de 1997, um decreto-lei, da iniciativa deste Governo, que previa a sua elaboração. Como foi dito em Janeiro, quando aprovaram a recomendação, esse Plano estava a ser elaborado.
3016 I SÉRIE - NÚMERO 84Como eu aqui disse há 15 dias, e agora repito, foi publicamente apresentada em Março a primeira versão desse Plano, como, aliás, os Srs. Deputados deveriam saber, visto que isso foi noticiado, pelo menos, na edição de 8 de Abril do Diário de Notícias, na edição de 8 de Abril do Público e na edição de 8 de Abril d'A Capital, o que, portanto, deve ser matéria, certamente, do conhecimento dos Srs. Deputados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o editorial do Governo?!Risos do PCP.O Orador: - E este Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais teve a sua primeira versão apresentada publicamente em Março, continua a ser elaborado e a sua elaboração estará concluída em Julho. Ora o que diz a lei da Assembleia é que o Governo tinha até ao final da Legislatura para fazer aprovar este Plano, por via de decreto-lei.
Podem estar descansados e tranquilos porque, muito antes do fim da Legislatura, o Governo terá o Plano aprovado por decreto-lei.
Pergunta também o Sr. Deputado Octávio Teixeira o que é que está a ser feito quanto à requalificação ambiental das localidades onde existem cimenteiras. Sou-lhe sincero: este Governo não é perfeito e, de facto, está mais adiantado onde já havia trabalho em curso, ou seja, relativamente às localidades de Souselas e Maceira.
Mas pareceu-nos que seria muito injusto prejudicar as populações dessas duas localidades, dizendo «agora não vamos fazer nada aqui enquanto não houver um programa para o conjunto de todas as localidades e também de Setúbal, de Vila Franca de Xira, etc.», e, portanto, continuámos a avançar.
Já tive oportunidade de dizer que está contratado um profissional muito competente, o Arquitecto Gonçalo Byme, para dirigir estas duas operações de requalificação. Dá-se, aliás, a coincidência feliz de o Arquitecto Gonçalo Byme ser natural de uma dessas freguesias, no caso concreto da freguesia de Maceira.
Houve uma primeira fase do trabalho em que a administração central, em conjunto com os municípios e com as freguesias, elaborou as bases de um plano de acção nas freguesias de Souselas e Maceira. Esse documento foi entregue ao Arquitecto Gonçalo Byme e, durante o mês de Maio, ele apresentará ao Governo, às juntas de freguesia e às câmaras municipais o trabalho que tem estado a realizar.
Um terceiro tipo de questões colocadas pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Rui Pedrosa de Moura é dizer assim: se a comissão científica passou agora a ter uma competência mais alargada, designadamente para dar o parecer previsto na lei da Assembleia da República, que não dá de barato que exista co-incineração e muito menos a sua localização, então, o que é que lá estão a fazer as Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria?
E aí, Srs. Deputados, já vos disse há 15 dias, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira já correspondeu, anunciando uma sugestão de alteração, a posição do Governo era muito delicada, porque, ao contrário - e, aliás, é o único reparo que tenho a fazer à sua intervenção -, o Governo não foi seis dias antes da Assembleia aprovar uma lei que resolveu fazer um decreto-lei.
O decreto-lei que foi aprovado no dia 19 de Fevereiro no Conselho de Ministros, uma semana antes de a Assembleia discutir o projecto de lei, estava, como sabem, em elaboração desde 6 de Janeiro, porque no dia 6 de Janeiro, quando o Sr. Primeiro-Ministro recebeu as Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria, as Juntas de Freguesia de Souselas e Maceira e vários dirigentes das associações locais ambientalistas, entregou-lhes um memorando com uma proposta de metodologia, e essa metodologia foi desenvolvida e formatada em diploma legislativo pelo Professor Vital Moreira e, finalmente, foi aprovada no dia 19 de Fevereiro. Portanto, não foi uma novidade e VV. Ex.as sabiam isso quando aqui o discutiram, na Assembleia da República.
Ora, no memorando que o Primeiro-Ministro apresentou, havia o compromisso de haver uma representação de cada uma dás câmaras municipais, o que, aliás, como perceberão, nada favorece aquela intenção perversa que VV. Ex.as querem ver na posição do Governo, porque, se o Governo tivesse um em quatro, estaria, obviamente, melhor representado do que tendo um em seis.
Mas nós tínhamos este compromisso com as Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria, por isso não seríamos, nem seremos, nós a quebrar esse nosso compromisso. Aliás, nem sequer o poderíamos fazer porque, quando o Governo aprovou o decreto-lei, não havia ainda lei da Assembleia da República. E, como sabem, a partir do momento em que o Governo aprova um diploma e o envia para o Sr. Presidente da República para promulgação, o Governo não pode ter mais intervenção.
Claro que no segundo decreto-lei, em que ajustámos o primeiro à lei da Assembleia, poderíamos ter excluído as câmaras municipais. E faríamos bem? Eu já disse aqui, há 15 dias, que faríamos mal! Faríamos mal, primeiro, porque quebraríamos um compromisso; segundo, porque a presença das Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria em nada diminui a independência da Comissão - pelo contrário, reforça-a;...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não foi isso que dissemos!O Orador: - ... terceiro, e fundamental, porque o que está na lei da Assembleia - e leio o n.o 2 do artigo 4.o - é que «Os membros da comissão não representam as entidades que os nomearam», e, portanto, o princípio é que haverá seis cientistas, com três fontes de designação diferentes, que, como tal, com total independência irão debater esta matéria.
Portanto, os Srs. Deputados são soberanos. Se querem tomar a iniciativa de excluir as câmaras municipais, tomá-la-ão, e pela nossa parte não temos qualquer melindre. O Sr. Deputado Octávio Teixeira propôs, aliás, uma solução que me pareceu relativamente equilibrada: «só entram depois de ser dado o primeiro pareceu) e, presumo eu, caso o primeiro parecer venha a ser positivo,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Oh! Acabou tudo!O Orador: - ... porque, se logo o primeiro parecer excluir claramente a co-incineração, não haverá co-incineração para ninguém, nem em Souselas, nem em Maceira, nem em qualquer outro sítio.
13 DE MAIO DE 1999 3017Muito bem! Então creio que não é por isso que dificultaremos a tramitação legislativa desta matéria, porque estamos de acordo.
E o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse - e não me leve a mal de eu estar a referir-me elogiosamente a si, espero que não o melindre - a frase-chave nisto tudo: «É evidente que a lei da Assembleia da República não está derrogada! É evidente que o processo de co-incineração, conforme a Assembleia da República o deliberou, está suspenso! E nada nos decretos-leis do Governo permite alterar isso!».
Resta-me, portanto, dizer alguma coisa, porque seria indelicado da minha parte não dizer mesmo nada, quanto à intervenção aqui produzida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que veio, no seu estilo «Quinta da Marinha»,...Risos gerais.... repetir o discurso populista que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho já aqui tinha feito há cerca de 15 dias.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não visite mais Souselas! Há-de lá ir!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes é assim: nós não discutimos nem embarcamos em processos de má fé. Sei que o PSD tem um problema, está a ganhar tempo, está a ver se, até ao dia 2 de Setembro, lhe cai alguma ideia para dizer alguma coisa ao País sobre qualquer assunto que seja, e, portanto, para ganhar tempo, foram ao baú deixado lá pelo Professor Marcelo e a primeira coisa que estava à mão era tentar reanimar o debate sobre a co-incineração.
Srs. Deputados, não vale a pena entrarem por aí, puxem pela imaginação! O País tem muitos problemas..., muitos problemas onde o vosso contributo, aliás, para a sua resolução, era muito útil. E se contribuírem para a sua resolução com metade daquilo que contribuíram para sua criação, é já um notável contributo que VV. Ex.as dão ao País!Aplausos do PS.Agora a verdade é só uma: o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que agora lhe está aí a bichanar ao ouvido, a ver se V Ex.a diz alguma coisa de jeito a seguir,...Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.... escreveu uma carta ao Presidente da Assembleia, onde disse a coisa mais grave que se pode dizer sobre o relacionamento entre dois órgãos de soberania. Escreveu o Sr. Deputado Luís Marques Mendes: «Num acto de evidente confrontação política sem paralelo na nossa história constitucional democrática, através do qual o Governo socialista vem, obviamente, desrespeitar o Parlamento».
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, escreveu isto, calou-se no primeiro debate, cala-se neste, não teve apoio de nenhum partido da oposição para subscrever este insulto que aqui está ao Governo, forçou o Sr. Presidente da Assembleia da República a pronunciar-se sobre a questão, e eu, para terminar, porque, além do mais, o tempo está a esgotar-se, limito-me a dizer, porque nem todos os Srs.
Deputados conhecerão, a conclusão que o Sr. Presidente da Assembleia da República tirou de todo este caso:
«1 - Que o Governo não derrogou nem, por certo, pretendeu derrogar o que foi legalmente determinado pela Assembleia da República;
2 - Que, assim sendo, não ocorreu no caso concreto sobre exame um acto ou sequer um propósito de desrespeito ou confrontação política do Governo relativamente à Assembleia da República, nomeadamente consistentes na tentativa de esvaziar de conteúdo útil o determinado pela Assembleia da República;
3 - Que não ocorreu, assim, qualquer situação determinante de uma tomada de posição do Presidente da Assembleia da República de defesa do prestígio da Assembleia e do respeito que lhe é devido».
Sr. Presidente, eu seria totalmente incapaz dizer mais ou melhor do que V. Ex." disse.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados:
No final deste debate, quero apenas deixar aqui três breves palavras, a primeira das quais para sustentar o seguinte: denunciámos com a missiva que enviei a V. Ex.a com a realização deste debate uma situação que consideramos politicamente grave. Ao contrário do que aqui foi dito, a questão não é jurídica, a questão é política! A questão não está em os decretos-leis estarem a revogar juridicamente uma lei da Assembleia da República, a. questão política é outra e toda a gente a entende, e só a não entende quem não quer entender.
Face à lei da Assembleia da República, feita contra a vontade do Governo e contra a maioria que o apoia, a Assembleia da República suspendeu um processo, o Governo não tinha de fazer mais qualquer decreto-lei nesta fase que não fosse apenas e só cumprir a lei da Assembleia da República.Aplausos do PSD.No momento em que fez dois decretos-leis, pode ter todas as explicações jurídicas e formais, artigos, alíneas, números, tudo isso, uma discussão bonita para juristas, mas politicamente tinha apenas de cumprir a lei, tinha apenas de fazer o Plano Estratégico, que ainda não fez, porque, com estes decretos-leis, o Governo está, com «pezinhos de lã», capciosamente, sub-repticiamente a tentar criar o «facto consumado».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu sou sério, mas não sou ingénuo e percebo politicamente o que está por trás de tudo isto!
3018 I SÉRIE-NÚMERO 84Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, fica aqui também claro o seguinte: o Sr. Ministro pode não estar preocupado e, naquela sua linguagem de um verdadeiro diplomata (dá-nos sempre aqui exemplos disso), pode mostrar-se arrogante e altivo, mas eu próprio, acompanhado de vários Deputados da minha bancada, ainda no domingo passado estive em Souselas com as populações. As pessoas podem aqui dar explicações jurídicas muito bonitas, mas há algo que ninguém consegue - nem o Sr. Ministro - afastar: é que as pessoas estão realmente preocupadas com o facto de o Governo não ter cumprido, como devia, a lei e estar a criar as condições para apresentar o facto consumado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E ninguém desconhece as pressões imensas que as cimenteiras e outros grupos econónúcos estão a fazer junto do Governo para que esta decisão, passado um primeiro período em que houve acalmia e anestesia, venha a tornar-se um facto consumado. Veremos, na altura própria, se temos ou não razão nesta denúncia.
Terceira e última questão: fica hoje aqui claro, uma vez mais, que estivemos, estamos e estaremos contra a co-incineração, em Souselas, em Maceira, em qualquer outra localidade! Esta clareza ninguém nos pode tirar. O Governo não tem, nem de longe nem de perto, metade desta clareza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para o que dispõe de tempo cedido pelo Partido Socialista.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o senhor é obviamente sério - a sua seriedade não está em causa -, mas não diga que não é ingénuo, porque nós sabemos que não é!
Mas, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quando diz «o Governo tinha de cumprir a lei e não fazer decretos», recomendava-lhe vivamente que lesse a lei aprovada pela Assembleia. É que a lei da Assembleia, só decretos, manda o Governo fazer três! Manda fazer um para aprovar o plano estratégico;O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Que não fez!O Orador: - manda fazer outro para proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 273/98;O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Que não fez!O Orador: - e, quanto à comissão, sabe o que é que diz, Sr. Deputado? Diz o seguinte: «será constituída, por decreto-lei, uma comissão científica independente para relatar e dar parece?).O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Que também não fez!O Orador: - Ou seja, a Assembleia mandou o Governo - e o Governo obedeceu - fazer um decreto-lei a criar a comissão científica independente. E porque já estava criada uma comissão científica independente, o que o Governo fez foi, simplesmente, alargar a sua composição para não andarmos a multiplicar órgãos, senão os senhores depois diriam que era para multiplicar boys, e despesas, e empatar tempo!
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, sei que o senhor esteve em Souselas! O Sr. Deputado anda por aí porque o vosso sonho, verdadeiramente, é conseguirem voltar a ver na televisão manifestações em Souselas e em Maceira! Como não têm pretexto, porque o processo está suspenso por vossa iniciativa, e as pessoas não se manifestam contra um processo suspenso, têm de inventar que o processo não está suspenso!
Sejamos práticos: o que é que queremos dizer? O que está estabelecido é que esta comissão tem de dar o parecer que esta Assembleia disse que daria. Dando esse parecer, das duas, uma: ou diz «não» à co-incineração, ou diz «sim» à co-incineração. Mas até dar o parecer nada se pode fazer em matéria de co-incineração, o processo está suspenso!
O Sr. Deputado está desconfiado do que vai decidir a comissão? Olhe, eu não estou nem confiante nem desconfiado. É uma matéria científica relativamente à qual sou incompetente. Admito que V. Ex.a também seja, embora talvez saiba muito mais sobre isto do que eu... Mas os professores que vão ser designados pelo Conselho de Reitores, pelas câmaras municipais, se a Assembleia não lhes retirar o poder de designarem, e pelo Governo é que decidirão! É bom? É mau? Nós estamos serenos! Serenos! Há uma comissão científica, que é independente, que decidirá, e nós acataremos a decisão, como acatámos a vossa. Espero que V. Ex.8 tenha igual serenidade.
De qualquer forma, se quiserem continuar por esse caminho, vão andando... Mas devo dizer-lhe que, pela imaginação, vale zero!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero aproveitar o tempo que me resta para dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, quero referir-me à intervenção do Sr. Ministro quando, há pouco, disse, reportando-se aos especialistas, que para o Governo até era melhor ter um entre quatro. Ora, como eu, lendo a lei, ou mesmo o Decreto-Lei n.o 120/99, reparo que os especialistas são pessoas independentes, julgo que uma afirmação dessas só pode estar a pôr em causa que as pessoas que venham a ser nomeadas tenham a seriedade suficiente para serem independentes. Eu não ponho essa seriedade em causa, e, por conseguinte...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Foi um lapsus linguae!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Foi uma fífia!
Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, politicamente, reafirmando o essencial daquilo que há pouco disse - e trata-se da nossa seriedade neste processo e não de ingenuidade -, o que é importante, designadamente para as populações de Souselas e de Maceira, pelo menos enquanto não houver o tal relatório e parecer da comissão científica técnica sobre o problema do tratamento de resíduos industriais, é que não haverá co-incineração em Maceira e em Souselas.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Exacto!O Orador: - Essa é que é, do nosso ponto de vista, a questão política relevante, e é por isso que continuamos a sustentar que isso é assim, de acordo com toda a legislação que existe. Se fizermos uma leitura contrária, poderemos estar a abrir ao Governo a porta para dizer: «a própria Assembleia disse que, afinal, o processo de co-incineração não está suspenso». Isso seria extremamente grave, e, como é evidente, ninguém o disse nesta Casa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que poderemos concluir que chegámos ao fim deste debate.
Para o tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se consegue entender o porquê de algum espanto pelo facto de o cabeça de lista do Partido Socialista às eleições europeias admitir a criação de um novo imposto europeu tendo em vista o aumento dos recursos próprios da União. Ao apresentar a questão da forma como inicialmente o fez, o Dr. Mário Soares mais não foi do que perfeitamente coerente consigo, com a sua ideologia e com o seu próprio partido.
Coerente consigo, porque, professando ele, há muito, um caminho federalista para a Europa, tem todo o cabimento que, nesse âmbito, defenda a criação de impostos cobrados directamente por Bruxelas. Em todos os estados federados há impostos cobrados localmente pelos diversos estados autónomos e impostos cobrados directamente pela federação. Consequentemente, o Dr. Mário Soares mais não fez do que reafirmar, em termos de política fiscal, aquilo que é o seu pensamento político.
Quem pretende que a União Europeia caminhe no sentido de uma Europa federal, não pode deixar de acreditar que o orçamento, da União seja também financiado por impostos de âmbito federal. Por isso, ao defender a criação de um imposto europeu, o candidato socialista mais não fez do que ser coerente consigo próprio e explicar ao eleitorado a sua visão do problema orçamental da União.
Mas, Sr. Presidente, o candidato socialista foi também coerente com a ideologia em que convictamente acredita. Não é segredo para ninguém que as teses socialistas mais ortodoxas apontam normalmente para a solução dos problemas económicos por via do aumento da despesa pública. O que seria de espantar era que fosse defendido o contrário. Defender que os impostos deveriam baixar significaria colocar de novo o socialismo na gaveta. Defender o contrário seria uma contradição. Dizer que o orçamento comunitário não devia ser superior àquilo que ele efectivamente é - apenas 1.2% do PIB europeu - seria contrariar todas as teses socialistas. Seria agredir princípios sagrados da ideologia em que o candidato, há muito, acredita.
É, pois, coerente que o cabeça de lista do PS ache que o orçamento da União Europeia deva ser maior e é também perfeitamente coerente que o mesmo candidato ache que, para materialização desse crescimento, deva ser equacionada a hipótese de criação de um novo imposto de âmbito europeu. Como disse, e bem, na sua perspectiva, não se podem fazer omeletes sem ovos. Não se pode caminhar no sentido de uma Europa federal sem impostos federais e não se pode gastar mais se não houver mais receitas (os tais ovos) para financiar mais despesa (as tais omeletes). Ao admitir a criação do imposto europeu, o cabeça de lista do PS mais não fez do que aplicar à la carte a tradicional receita socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, como disse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Dr. Mário Soares foi também coerente com a prática governamental do seu partido. 1325 milhões de contos por ano é quanto os portugueses pagam a mais de impostos desde que António Guterres assumiu o cargo de Primeiro-Ministro. 1325 milhões de contos que correspondem a um aumento da cobrança de impostos da ordem dos 39,1% desde 1995 até hoje. Como podia um cabeça de lista do PS ter coragem para dizer o contrário daquilo que disse? Como podia um cabeça de lista do PS dizer que os impostos têm de baixar? Sr.as e Srs. Deputados, só se não fosse sério!
Com o PS no Governo, cumpriu-se o ritual socialista. A despesa pública corrente cresceu nos últimos quatro anos perto de 2000 milhões de contos e reforçou o seu peso relativo na produção nacional. Esse aumento foi fundamentalmente pago com mais impostos dos portugueses. Somos contra tal caminho, mas reconhecemos que, em 1995, a maioria dos portugueses votou no Partido Socialista. Por isso, reconhecemos que a política escolhida foi esta e não a contrária. Numa Europa governada maioritariamente por socialistas não fere ouvir reflexões sobre a criação de novos impostos. Se quisermos que tal não aconteça, o caminho não é obviamente o de escolher os que defendem e praticam tais soluções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvir um histórico socialista reflectir sobre as virtualidades do aumento da despesa europeia e do seu modo de financiamento, da forma com o Dr. Mário Soares o fez, não constitui novidade. Só que, após a confusão que, entretanto, se instalou e com as declarações contraditórias que surgiram entre o actual Secretário-Geral do PS e o seu cabeça de lista, impõe-se saber qual a posição dos restantes candidatos do partido.
Ao contrário do que muitos pensam, á maioria dos eleitores do PS não vão votar no Dr. Soares. O Dr. Mário Soares é apenas o primeiro candidato de uma lista. Quem quiser votar nele terá de ir às umas de manhã cedo, pois, se se descuidar e se for votar mais tarde, estará já a eleger, obviamente, o número dois ou o número três da lista socialista. Só quem for votar o mais tardar até às 11 horas
3020 I SÉRIE - NÚMERO 84da manhã é que terá algumas chances de votar no primeiro candidato da lista.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Depois, só se forem votar no Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Orador: - Impõe-se, por isso, ouvir o que pensam os restantes candidatos socialistas. Defendem, tal como o antigo Secretário-Geral do PS, um orçamento europeu maior, financiado por impostos federais? Ou subscrevem o que o actual Secretário-Geral disse na Grécia e que ainda ninguém entendeu lá muito bem?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Seria oportuna esta clarificação até porque há um ponto que, em abono da verdade, não pode deixar de ser dito. O Dr. Mário Soares do passado sábado, que disse, sem preocupações eleitorais, aquilo que realmente pensa e sente, merece a nosso aplauso, pois, mesmo sabendo que a maioria está contra ele, apesar disso, resolveu assumir publicamente essa sua posição minoritária. O Dr. Soares do passado sábado é o político que ocupou, durante dois mandatos, o Palácio de Belém. Só que nos dias imediatos, cedendo à pressão eleitoral, o candidato começou a recuar e a tentar dar o dito por não dito. O Dr. Mário Soares de domingo, de segunda e de terça-feira, aquele que tenta explicar que não disse o que todos ouviram, é obviamente o outro Dr. Soares. Aquele que, durante anos, todos conhecemos como Secretário-Geral do PS e como candidato do seu partido. É para todos nós claro que o papel de que ele está, neste momento, investido, é, obviamente, o de candidato partidário. Por isso, prefere a confusão de domingo, de segunda e de terça à clareza da sua coerente reflexão de sábado passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não vê necessidade de lançamento de um imposto europeu, nem mesmo se ele for compensado pela redução de um qualquer imposto nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há um espírito federal na opinião pública europeia e, portanto, seria completamente errado avançar num sentido para o qual não existe um sentimento e um apoio generalizado. Em coerência com o que sempre dissemos, entendemos que um ligeiro crescimento do orçamento comunitário poderá, por exemplo, ser equacionado no quadro do apoio à política orçamental de um Estado membro que sofra momentaneamente um choque económico de carácter assimétrico. É uma solução possível para o facto de a política monetária estar agora centralizada em Frankfurt e não poder, por isso, atender a casos específicos.
No entanto, é bom que fique, mais uma vez, muito claro: para o PSD, se tal vier a ser considerado pela União e se isso implicar um pequeno contributo adicional dos diversos Estados membros, por mais pequeno que ele seja, não pode ser nunca à custa de mais aumentos de impostos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O mesmo é válido para a eventual implementação de uma política de defesa comum. Poderemos aceitar uma redistribuirão da despesa pública, nunca aceitaremos mais despesa pública. Não nos cansaremos de repetir que consideramos completamente errado o descontrolado aumento de despesa corrente que este Governo tem feito e, principalmente, o aumento de impostos a que, por responsabilidade dessa política despesista, muitos portugueses têm estado sujeitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeitamos o pensamento socialista e fazemos votos para que ele seja defendido com frontalidade e sem preocupações de índole eleitoralista. Só que pensamos de forma diferente e, por isso, temos a obrigação democrática de lutar por uma via diferente. Num país em que a despesa pública representa quase metade da produção nacional, neste particular da política orçamental, não nos cansamos de repetir: para nós, o caminho não é mais impostos. Para nós, o caminho é, obviamente, menos despesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Rio, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rio, se me permite uma sugestão, um conselho avisado em relação ao caminho federalista da Europa, é preciso alguma prudência porque, senão, V Ex.a e os seus companheiros, quando chegarem ao Partido Popular Europeu, podem ter algum dissabor!
Sr. Deputado, nós concordamos, na essência, com aquilo que foi a sua intervenção aqui, hoje. Aliás, até concordamos mais com essa intervenção do que com aquele que é, genericamente, o pensamento do seu cabeça de lista sobre muitas dessas matérias. Não vou falar do exército europeu, de quanto custa o exército europeu, não vou sequer falar de quanto custa uma política externa de segurança comum (PESC), não vou falar do que está por detrás da PESC, que é um governo europeu, vou apenas referir-me à essência da sua intervenção.
O Dr. Mário Soares está sempre a fazer estas maldades ao PS, que é arvorar-se agora em líder da oposição ao Partido Socialista - não percebe que, efectivamente, não é ele que está em causa para ser eleito, será o décimo, o décimo primeiro, o décimo segundo ou, para fazer a vontade ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, o décimo terceiro candidato que está em causa para entrar -, tendo uma outra ideia em muitas destas matérias.
Mas se há uma matéria em que todos os socialistas estão sempre de acordo é esta, a de aumentar os impostos. Nessa matéria, toda a lista do Partido Socialista está solidária!
Sr. Deputado Rui Rio, esta questão essencial pode levantar mais problemas laterais, como seja a própria constitucionalidade de uma proposta como esta, uma vez que, ao falarmos do imposto europeu, estamos a falar de matéria da competência desta Assembleia, e, por isso, não pode ser abordada com esta ligeireza.
Como nota final, pergunto-lhe: ó Sr. Deputado Rui Rio, já está a ver o Sr. Dr. Mário Soares, candidato a eurodeputado, a justificar, depois, quando se reclamasse do imposto europeu e se questionasse quais as instâncias para que se recorria...?!
13 DE MAIO DE 1999 3021O Sr. Dr. Mário Soares tem a virtualidade de dizer estas coisas e de não medir a consequência daquilo que diz. Mas, mais grave é que todos os Deputados e todos os candidatos do Partido Socialista nestas eleições sabem bem que esse é o caminho da proposta federalista da sua lista e da sua Internacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, relativamente ao cabeça de lista do PSD - e no caso do PSD não há problema entre o cabeça de lista e a restante lista, pois pensam todos exactamente o mesmo nesta matéria, não vejo qualquer diferença - ele foi perfeitamente claro contra o imposto europeu.
O cerne da comunicação que o PSD pretende fazer em sede desta polémica do imposto europeu é que, antes dele, sendo até mais importante para o País, está o problema da despesa. O que está aqui em causa não é tanto o problema dos impostos, pois é evidente que se se gasta mais tem de se ir buscar impostos a qualquer lado. O cerne da questão é que se gasta muito!O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - E mal!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O cerne da questão é esse!O Orador: - Exactamente! O cerne da questão é que não podemos aceitar que haja um desperdício ao nível da despesa como acontece em Portugal e que, depois, em lugar de se combater esse desperdício e de se conseguir aí folgas para eventuais aumentos do orçamento europeu, se venha propor não a redução dessa despesa, mas, ainda, uma carga superior não só para os contribuintes portugueses como europeus.
Faço lembrar que, no limite, se aumentarmos a carga fiscal na Europa - esta questão não tem só a ver com Portugal, mas, sim, com toda a Europa -, uma vez que já tem problemas de competitividade relativamente a outras zonas do globo, a começar pelos Estados Unidos da América, por causa de questões de ordem fiscal, perdemos ainda mais competitividade e estamos a «bater» em nós próprios. Por isso, na nossa óptica, aumentar a carga fiscal nunca estaria bem, principalmente quando há grandes folgas para cortar na despesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou ter alguma dificuldade responder ao Sr. Deputado Rui Rio...Vozes do PSD: - É óbvio!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Devia ser perguntar!O Orador: -... porque falaram dois candidatos a eurodeputado, mas, depois, explicarei melhor este assunto quando me dirigir a ele.
Em relação às afirmações do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quero dizer que tenho muito poucas hipóteses de ser eleito para o Parlamento Europeu, como sabe. Tenho tantas hipóteses quantas tem o ex-presidente Mário Soares na candidatura à presidência do Parlamento Europeu, ou seja, muito poucas.
Uma coisa é certa: se não for para o Parlamento Europeu estarei aqui a defender o Partido Socialista e o governo de então.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Rio falou em duas qualidades. Em primeiro lugar, falou na qualidade habitual de Deputado nacional, sempre com a história de que aumentamos a carga fiscal, confundindo - eu já o disse dezenas de vezes e não posso perder mais tempo a ensinar-lhe - receita fiscal com carga fiscal, com pressão fiscal. Julgo que o Sr. Deputado frequentou a mesma faculdade que eu, mas os professores devem ter sido diferentes, porque não consegue perceber que a receita fiscal não é carga fiscal! Pode haver um grande aumento de receita fiscal, por virtude, por exemplo, da luta contra a evasão fiscal, e não haver aumento da carga fiscal. Não vale a pena perder tempo! A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite conhece bem este assunto, aliás, é mais elegante a colocar a questão e mais difícil de contraverter, mas o Sr. Deputado Rui Rio não tem emenda, continua a insistir, a insistir... Parece as pilhas Duracel, que insistem, insistem, insistem, e nunca mais acabam.
Em segundo lugar, falou na qualidade de candidato ao Parlamento Europeu frustrado, uma vez que os candidatos ao Parlamento Europeu «não dão a cara» - um deles, o cabeça de lista, é pago para estar nesta Assembleia e não está presente.
O Sr. Deputado fez aqui um conjunto de diatribes, que já estávamos à espera, baseando-se, naturalmente, numa referência feita no contexto de uma conferência, a que eu assisti e o Sr. Deputado Rui Rio não, moderada pelo Sr. Dr. Mário Soares, e que contou com as presenças, entre outros, do Professor Freitas do Amaral, da Engenheira Lurdes Pintassilgo, do Primeiro-Secretário do Partido Socialista Francês e do Secretário-Geral do Partido Socialista António Guterres. Portanto, o que o Sr. Deputado Rui Rio pretende dizer é que o candidato Mário Soares acabou por propor a criação de um imposto europeu.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Além de um imposto era um exército! Era tudo!O Orador: - Já foi dito pelo Sr. Candidato Mário Soares... Aliás, não o deixaram falar ontem, na televisão, pois quando ele explicava esta questão interrompiam-no sistematicamente. Foi um espectáculo de esclarecimento «muito lindo»..., com o líder do CDS-PP e o cabeça de lista do PSD - foi, realmente, muito lindo! -, em que o candidato do Partido Socialista não teve oportunidade de explicar essa questão.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ele não sabia!
3022 I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - Mas houve algo que ficou no ar: a solução para o candidato do PSD é, por exemplo, a de diminuir as despesas da saúde.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Para pôr no exército! Tirava do medicamento e punha no obusO Orador: - Isso ainda se ouviu! Ele disse: «A solução é reduzir o orçamento da saúde»! Ele disse isso, não se esqueçam! Não são vocês que querem lutar contra as listas de espera?! Não são vocês que querem aumentar a qualidade dos cuidados nos hospitais?! Não são vocês que querem multiplicar os centros de saúde?!
Ele disse: «Temos de reduzir as despesas de saúde»! Não disse «as despesas correntes», disse «as despesas de saúde»!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O dinheiro da saúde para um F16!O Orador: - Sr. Deputado Rui Rio, também terei muito gosto em explicar-lhe - aliás, se pertencesse à Comissão de Assuntos Europeus, como o seu colega de bancada Francisco Torres, perceberia o conjunto de asneiras que disse - que, hoje, o que está em causa na União Europeia é a discussão sobre o seu próprio financiamento, que, actualmente, já é feito com receitas transferidas pelos Estados, naturalmente também cobradas aos portugueses.
Se não sabe, eu digo-lhe: são quatro as fontes de receita que são transferidas dos orçamentos nacionais para os orçamentos comunitários. São elas os recursos PNB, os direitos aduaneiros, os direitos niveladores e uma parte do IVA. O Sr. Deputado não sabe isto, mas também não é grave!
Curiosamente, o lançamento de um imposto único europeu, embora eu não o defenda, até podia diminuir esta contribuição. E, se fosse ligado aos PNB e aos PIB, ate a diminuiria, pelo menos, no plano relativo.
Olhe, o que não vai diminuir, seguramente, é a contribuição portuguesa se for aprovada a famosa «ecotaxa», que vai penalizar, sobretudo, os países que estão em processo de desenvolvimento industrial! Mas o Sr. Deputado Rui Rio não sabe isto e eu não tenho tempo para explicar-lhe.