58Tribunal de Contas Quadro 3 – Previsão orçamental do OE 2014 e revisões (em milhões de euros) Administrações Públicas 2013 (SEC 95) 2014 (SEC 95)  2014 (SEC 2010) (em contabilidade nacional) ROE 2014(a) ROE 2014 1OER 2014(b) 2ROER 2014  ROE 2015 Receita total 71 460 71 936 71 990 73 450  78 071 Despesa total 81 238 78 730 78 783 80 274  86 407 Saldo global -9 778 -6 793 -6 793 -6 824  -8 336 Saldo global em % PIB -5,9 -4,0 -4,0 -4,0  -4,8 Por memória:        PIB do PDE  165 379 - - -  173 446  Dívida pública (em % PIB) 128,0 127,2 - 130,9  130,2 (a) Estimativa de execução. (b) A primeira alteração ao OE 2014 não possui um relatório autónomo. Fonte: MF, ROE 2014, 1OER 2014, 2ROER 2014 e ROE 2015; INE, PDE 2.a not. 2013 e 2.a not. 2015. Face à estimativa da execução orçamental de 2013, a previsão do OE 2014 assumia um perfil de ajustamento orçamental assente essencialmente numa redução da despesa de € 2.509 M (-3,1%), face a um aumento da receita de apenas € 476 M (0,7%), com uma melhoria do saldo orçamental em € 2.985 M (31%) e uma variação positiva da dívida pública de 0,8 p.p.. Em termos de rácio do PIB, este ajustamento permitiria reduzir o défice de 5,9% para 4% do PIB. Para o crescimento das receitas, o cenário do OE 2014 determinava um crescimento da receita fiscal em 2,0%, assente essencialmente na subida da receita de impostos sobre o rendimento e o património (2,9%) e também muito influenciado pela evolução das receitas de contribuições sociais (-1,5%). Do lado da redução da despesa, as despesas correntes e de capital apresentavam uma evolução negativa  (-1,9% e -23%, respetivamente), cujo contributo cabia, essencialmente, às despesas com pessoal  (-10,1%) e a outras despesas de capital (-64,8%). O ROE 2014 não explicitou o efeito particular das medidas de consolidação orçamental nos valores orçamentados das receitas e das despesas, impedindo a análise da sua consistência, condição essencial para a transparência da tomada de decisão ao nível das medidas a adotar numa perspetiva de equidade, eficiência e eficácia. A CGE também não apresentou os impactos daquelas medidas na execução orçamental. O cenário orçamental definido no primeiro orçamento retificativo (1OER 2014) consubstanciava-se na manutenção do rácio do défice no PIB (4%), como reflexo do aumento da despesa igual ao da receita (€ 1 53 M), na sequência de decisão do Tribunal Constitucional . O 1OER 2014 procedeu à introdução de medidas adicionais de consolidação orçamental, nomeadamente a reformulação da contribuição extraordinária de solidariedade e o aumento da contribuição dos beneficiários dos subsistemas públicos de saúde. As principais alterações orçamentais refletiram-se no aumento das contribuições sociais e de outras receitas correntes afetas ao subsector da segurança social, assim como no aumento da despesa com prestações sociais.  Esta alteração das previsões orçamentais é exógena às perspetivas macroeconómicas uma vez que as mesmas não foram objeto de revisão com a apresentação do primeiro orçamento retificativo. No 2ROER o saldo das AP em percentagem do PIB manteve-se inalterado, mas porque a receita e a despesa foram revistas em alta em € 1.460 M e em € 1.491 M, respetivamente, o saldo negativo                                                      1  Acórdão n.o 862/2013 do Tribunal Constitucional.  23