II SÉRIE-A — NÚMERO 161 10 para pagar», salientando que «O mesmo se passa com os processos de jurisdição de menores ou os processos sobre o estado das pessoas, como os divórcios sem o consentimento do outro cônjuge, colocando dificuldades acrescidas em processos já de si complexos» – cfr. exposição de motivos. Sustentam os proponentes que, «tendo já sido apurado o responsável na sentença, não faz sentido não ser este a pagar as taxas de justiça devidas pelo processo e pelas quais é responsável», razão pela qual consideram que «Esta solução legislativa, para além pouco lógica, é injusta e agrava as desigualdades no acesso à justiça» – cfr. exposição de motivos. Neste sentido, os Deputados do BE propõem a alteração do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, eliminando o inciso «independentemente de condenação a final» e ajustando a redação da norma, de modo a que só as partes que tenham sido dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça «que tenham sido condenadas em custas» sejam notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de 10 dias3 – cfr. artigo 2.o do projeto de lei. É proposto que esta alteração entre em vigor «com Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação» – cfr. artigo 3.o do projeto de lei. PARTE II – Opinião da relatora A signatária do presente relatório abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 458/XV/1.a (BE), a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O BE apresentou o Projeto de Lei n.o 458/XV/1.a – Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais). 2 –  Este projeto de lei pretende alterar o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, eliminando o inciso «independentemente de condenação a final» e ajustando a redação da norma, de modo a que só as partes que tenham sido dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça «que tenham sido condenadas em custas» sejam notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. 3 –  Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que Projeto de Lei n.o 458/XV/1.a (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL e do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023.  3 Destaque-se a seguinte passagem do parecer do Conselho Superior da Magistratura, merecedora de especial ponderação: «(...) de acordo com a alteração legislativa proposta, apenas as partes vencidas serão notificadas para realizar o pagamento. Quanto ao pagamento da taxa de justiça pelas partes vencedoras nada se refere no texto legal. Tal, não podendo significar que esse pagamento não é devido, importará que seja suportado pela parte vencida. (...) Entende-se, ademais, que deverá ser ponderado se o segmento normativo que ora se pretende introduzir no n.o 2 do artigo 15.o – "que tenham sido condenadas em custas" – se encontra formulado correta e rigorosamente, na medida em que, parece-nos, o que justificará a opção de política legislativa pela imputação do pagamento da taxa de justiça atinente ao impulso processual, de responsabilidade de uma das partes – a vencedora –, à outra – a vencida –, é a condenação na causa, pois é essa que acarreta a condenação em custas».