PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 334/I, que autoriza o Governo a aumentar em mais 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado "Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações", foi admitida e baixa à 8.a Comissão; proposta de lei n.o 335/I, que concede ao Governo autorização para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional, foi admitida e baixa à 13.a Comissão; proposta de lei n.o 336/I, que autoriza o Governo a rever o regime legal de incentivos fiscais à exportação para vigorar nos anos de 1981 e 1982, é pedida urgência, foi-lhe concedida prioridade e baixa à 8.a Comissão; também com prioridade e urgência, a proposta de lei n.o 337/I, que concede ao Governo autorização para regular a entrada, a permanência, e a saída de estrangeiros do território nacional.
Do PS entraram dois projectos de lei que tomaram, respectivamente, os n.os 498/I e 499/I, referindo-se o primeiro à criação da freguesia de Tunes, no concelho de Silves, e o segundo à criação da freguesia de Carvoeiro, no concelho de Lagoa.
0 PS pretende, ratificar o Decreto-Lei n.o 176/80, de 30 de Maio, que altera o Código da Propriedade Industrial e substitui as tabelas n.os 3, 4 e 5 a ele anexas - Ratificação n.o 332/I.
4 DE JUNHO DE 19902833Relativamente ao requerimento de inquérito apresentado pelo Partido Socialista, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 218.o do Regimento, foi aprovado e admitido liminarmente, vai ser publicado e será presente à reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, que se segue imediatamente.O Sr. Veiga de oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, quero referir duas questões: por um lado, a respeito da reunião que se vai seguir de imediato eu desejo saber se se vai mesmo seguir imediatamente, porque certamente estarei nela presente, mas não gostaria de estar até à meia-noite sem comer.
Em segundo lugar, o Sr. Presidente referiu a prioridade e urgência de algumas propostas de lei. Creio que a prioridade só depende do Sr. Presidente, enquanto a urgência terá de ser votada pela Assembleia e enquanto isso não acontecer ela não existe.O Sr. Presidente: - Mas ou não disse que foi concedida a urgência.O Orador: - Então foi só a prioridade?O Sr. Presidente: - Exactamente.
Em relação à reunião, a informação que eu tenho é de que ela se segue imediatamente o ou penso que se todos lá formos se pode combinar se se vai jantar primeiro ou não.
Entretanto, informo a Câmara de que a reunião de amanhã começa às 10 horas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A reunião de amanhã começa, efectivamente, às 10 horas, tal como estava previsto, e a ordem de trabalhos deve ser constituída pelo conjunto de projectos de lei em relação aos quais até já foi distribuído um papel.Amanhã a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares poderá fazer o ponto da situação. Penso que agora o melhor a fazer é irmos embora e começarmos amanhã a discutir a ordem de trabalhos que de certa maneira, estava globalmente aceite pelos grupos parlamentares e que constitui, de facto, um lote muito grande de projectos de lei.
O Sr. Presidente: - É que a Mesa tinha sido informada que esse documento que circulou da ordem de trabalhos seria a título informativo e que agora na reunião se decidiria em última instância, digamos assim. Mas se entendem que amanhã se resolve o assunto, então não haverá agora nenhuma reunião, mas sim amanhã.O Sr. Carlos Lage (PS) - Sr. Presidente, a minha opinião, embora a possa mudar se os outros grupos parlamentares apresentarem argumentos em contrário que sejam positivos, é a de que o melhor é iniciarmos amanhã a discussão com base nesta ordem de trabalhos provisória. Se assim acontecer, amanhã, durante a manhã, poderemos fazer o ponto da situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de AzevedoO Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, peço desculpa, mas a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares deliberou que ainda hoje havia uma reunião para acertar a ordem de trabalhos de amanhã. Eu penso que ela tem de se fazer e que a melhor hora será o momento imediato ao encerramento da sessão.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos reunir já de seguida.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 40 minutos.RectificaÇ1o ao n.o 50 do Diário:Na p. 2126, col., 2.a, l. 35, onde se lê: "se falar", leia-se: "falar".Ainda nas mesmas pp., e, col., l. 51, onde se lê: ".rede vária", leia-se: "rede viária".Na p. 2127, col., 2.a, l. 51 e 52, onde se lê: "tem trabalhado mais", leia-se: "tem trabalhado mais ou menos".Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Alcino Cabral Barreto. António Alberto Correia Cabecinha. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António José dos S. Moreira da Silva. António Maria de 0. Ourique Mendes. Armando António Correia. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel da Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eleutério Manuel Alves. Fernando José da Costa. Fernando Raimundo Rodrígues. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Germano Lopes Cantinho. Germano da Silva Domingos. Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Baptista Machado. João Luís Malato Correia. João Vasco da Luz Botelho Paiva. Joaquim Manuel Cabrita Neto. José Ângelo Ferreira Correia. José da Assunção Marques. José Bento Gonçalves.
I SÉRIE - NÚMERO 62 2834José Henrique Cardoso. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Cochofel Ferreira da Silva. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. José Teodoro da Silva. Manuel Bento Sousa Silva. Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva. Mário Dias Lopes. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário Marques Ferreira Maduro. Mário Martins Adegas. Natália de Oliveira Correia. Nicolau Gregório de Freitas.Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. António Chaves Medeiros. António Fernandes da Fonseca. António Fernando Marques R. Reis. António Francisco Barroso Sousa Gomes. António José Sanches Esteves. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado. Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Carlos Alberto Costa de Sousa. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando Luís de A. Torres Marinho. Francisco Manuel Marcelo M. Curto. Gualter Viriato Nunes Basílio. Guilherme Gomes dos Santos. Herculano Rodrigues Pires. Jaime José Matos da Gama. João Joaquim Gomes. Joaquim Sousa Gomes Carneiro. José Luís do Amaral Nunes. Jorge Fernando Branco Sampaio. José Manuel Nisa Antunes Mendes. José Maximiano de A. Almeida Leitão. José Mana Parente Mendes Godinho. Júlio Francisco Miranda Calha. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Filipe Nascimento Madeira. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Manuel Francisco da Costa. Manuel José Bragança Tender. Maria Emília de Meio Moreira, da Silva. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Mário Alberto Nobre Lopes Soares. Rui Fernando Pereira Mateus. Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.Partido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro. Alberto Jorge Fernandes. António Dias Lourenço da Silva. Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Fernando Freitas Rodrigues. Joaquim Victor Baptista G. de Sã.
José António Veríssimo Silva. José Ernesto I. Leão de Oliveira. José Manuel Aranha Figueiredo. José Manuel do C. Carreira Marques. Lino Carvalho de Lima. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria da Conceição Morais Matias. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Osvaldo Alberto do R. Sarmento e Castro. Victor Henrique Louro de Sã. Vital Martins Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)Alberto Neiva de Oliveira. Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Alfredo Albano de C. do Azevedo Soares. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto. Américo Maria Coelho Gomes de Sã. António Martins Canaverde. Carlos Alberto Faria de Almeida. Eduardo Leal Loureiro. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Francisco António Lucas Pires. Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira. Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias. Henrique José C. de Menezes P. Moraes. Henrique Manuel Soares Cruz. 15ilda Silva Barata. João Fernandes Homem. João da Silva Mendes Morgado. José Manuel Macedo Pereira. José Manuel Rodrigues Casqueiro. Luís Carlos C. Veloso de Sampaio. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Pais Beiroco. Luís Gomes Moreno. Manuel António de A. e Vasconcelos. Manuel Baeta Neves. Maria José Paulo Sampaio. Maria Tabita L. F. Mendes Soares. Narana Sinai Coissoró. Rogério Ferreira Monção Leão. Rui Eduardo F. Rodrigues Pena. Ruy Garcia de Oliveira. Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges G. de Carvalho. Augusto Martins Ferreira do Amaral. Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresArmando Adão e Silva. José Manuel Medeiros Ferreira. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos. Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.Movimento Democrático PortuguêsHelena Tâmega Cidade Moura. Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)
4 DE JUNHO DE 1980 2835Deputados que faltaram à sessão:Partido Social-Democrata (PSD)José Baptista Pires Nunes. Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Pedro Manuel da Cruz Roseta.Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho. António Cândido de Miranda de Macedo. António Manuel Maldonado Gonelha. Francisco Cardoso P. de Oliveira. João Cardona Gomes Cravinho. Manuel Alfredo Tito de Morais. Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio. Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Barreirinhas Cunhal.Centro Democrático Social (CDS)Artur Fernandes. Eugénio Maria Anacoreta Correia.O REDACTOR DE 1.a CLASSE, Armindo Augusto Afonso. - O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimento e do recebimento de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Lima (PS) criticou o cancelamento da viagem do Primeiro-Ministro e do Vice-Primeiro-Ministro a cinco capitais europeias da CEE na sequência do acidente em que ficou ferido o Primeiro-Ministro, classificando tal cancelamento como um fracasso diplomático e um desprestígio para o País. No fim respondeu a protestos dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Rui Pena (CDS), tendo ainda intervindo, a diverso título além dos Deputado, social-democrata e centrista, o Sr. Deputado António Arnaut (PS).
O Sr. Deputado Sousa Tavares(DR) ocupou-se da situação criada na RDP a quatro dos seus funcionários. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Igrejas Caeiro (PS) e Gualter Basílio(PS).
O Sr. Deputado Pires Fontoura (PSD) leu um voto de congratulação, apresentado pelo seu partido, pela passagem do 15.o centenário de S. Bento, fundador da Ordem Beneditina e padroeiro da Europa.
Ordem do dia. - Foi lido, pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da substituição de um Deputado do CDS, tendo mesmo sido aprovado por maioria.
Na primeira parte da ordem do dia o Sr. Deputado Luis Coimbra(PPM) fez a apresentação do projecto de lei n.o 450/I, sobre deposição dos resíduos nucleares em águas oceânicas. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Almeida Santos (PS) e ainda a um protesto do Deputado do MDP/CDE.
Na segunda parte da ordem do dia. foi avocada ao Plenário, na sequência da apreciação das ratificações n.o 166/I, e 189/I apresentadas, respectivamente, pelo CDS e pelo PSD; a discussão na especialidade das alterações propostas pela Comissão de Educação ao Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária. As propostas tia Comissão foram aprovados, com algumas alterações, tendo participado no debate, a diverso titulo (incluindo declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS) Amélia de Azevedo (PSD), Vital Moreira (PCP), Rui Amaral (PSD), Agostinho Domingues (PS), Bragança Tender (PS) Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM), Adalberto Ribeiro (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Pereira de Melo (CDS) e Mário Tomé (UDP). Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
2342 I SÉRIE - NÚMERO 54Francisco Mendes da Costa.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 117 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a Sr.a Secretária Cecília Catarino vai agora proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDo Conselho Directivo do Baldio de Fontes (Vila Pouca de Aguiar) a enviar uma moção na qual a
22 DE MAIO DE 1980 2343assembleia de compartes do referido baldio manifesta a sua disposição de defender a administração dos baldios directamente pelos compartes.
Do Movimento Unitário os Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) a enviar um exemplar do folheto editado para divulgação de alguns trabalhos apresentados e das conclusões finais aprovadas no 1.o Encontro Nacional para Estudo e Análise de Soluções dos Problemas de Idosos e Inválidos.OfíciosDa Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos a enviar cópia de uma informação que foi prestada p«lo Sindicato de Transportes Rodoviários do Distrito ds Braga, chamando a atenção para o facto de todas as diligências realizadas não terem conseguido solucionar o problema.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações a enviar uma moção de apoio aos trabalhadores da ITT/Standard Eléctrica,
Da Assembleia Municipal de Peso da Régua a remeter fotocópia de uma exposição respeitante à actividade da fabrica da Manorte.
Da Câmara Municipal de Guimarães a enviar fotocópias de um processo relativo ao contencioso levantado pela divergência de opiniões quanto à vigência do Decreto-Lei n.o 124/73, de 24 de Março.TelegramasDe professores da Escola Secundária de Penacova exigindo que seja feita consulta prévia à classe docente sobre a Lei de Bases do Ensino.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem manifestando a sua preocupação pela supressão de escalas de alguns comboios na estação de Fátima, que considera afectar a população do concelho, em particular emigrante» e peregrinos.A Sr.a Secretária (Cecília Catarino): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios (IS) formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo Regional dos Açores, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Câmara Municipal de Viana do Castelo, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados José António Veríssimo, Marino Vicente e Adalberto Ribeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado .pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Deram entrada na Mesa as seguintes respostas e requerimentos: do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputado; Mário Tomé e Cabrita Neto, nas sessões de 23 ds Janeiro e 15 de Fevereiro, respectivamente; do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Nisa e António Reis, na sessão de 13 de Março último; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jorge Leite e Rosa Brandão, na sessão de 20 de Março passado; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas, Alda Nogueira e Carlos Carvalhas; do Ministério de Defesa Nacional, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Gama, na sessão de 13 de Março do corrente ano; do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral, na sessão de H de Março; da Secretaria de Estado da Indústria Transformadora, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Cacito, na sessão de 8 de Abril próximo passado; das Secretarias de Estado do Tesouro e do Planeamento, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Herberto Goulart, Helena Cidade Moura e Luís Catarino, nas sessões de 27 de Março e 11 de Abril último; da Secretaria de Estado das Finanças, «o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sanches Osório, na sessão de 7 de Fevereiro último.O Sr. Presidente:- -Srs. Deputados, inscreveu-se oportunamente para fazer uma declaração política o Sr. Deputado João Lima.
Deu entrada na Mesa um voto de homenagem apresentado pelo PSD, que será oportunamente lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes últimos dias a Aliança Democrática e o seu Governo voltaram a prestar ao regime democrático e ao País um mau serviço, com resultados e incidências claramente contrários aos mais importantes interesses nacionais. Em princípio, os fracassos políticos do Governo da Aliança Democrática e das forças parlamentares e extraparlamentares que o apoiam naturalmente só àquelas dizem respeito. Mas se contendem com interesses de todos os Portugueses e se afectam a ética do regime democrático e a própria dignidade externa de Portugal, os fracassos políticos da Aliança Democrática e do seu Governo a todos nós dizem respeito e, por isso, por todos haverão de ser avaliados e julgados, numa perspectiva de interesse nacional.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Como facilmente se adivinha, queremos referir-nos à estranha iniciativa de viagem frustrada dos Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro a cinco capitais europeias e ao seu não menos insólito cancelamento depois de já iniciada. Os factos e as circunstâncias são de simples e linear leitura, a despeito de algumas interrogações de que não nos coibiremos formular. A partir do momento em que a esmagadora maioria do povo português, atra» vês dos seus representantes legítimos, optou pela integração de Portugal nas comunidades europeias, o Executivo governamental, então liderado pelo socialista Mário Soares, desencadeou e iniciou uma ofensiva política e diplomática que, entre outras coisas, se traduziu na visita programada do então Primeiro-Ministro Mário Soares às capitais europeias da Europa comunitária, com vista a sensibilização efectiva das comunidades à integração política de Portugal nas comunidades económicas europeias. Os seus resultados são sobejamente conhecidos e o seu completo êxito político apenas postulava o futuro desenvolvimento esforçado e sagaz das negociações globais e sectoriais que haveriam de, em prazo negociado, colocar Portugal, política, económica e socialmente, no
2344 I SÉRIE - NÚMERO 54seio da nova Europa alargada, cuja identidade e lhe apontasse para uma inovadora ordem democrática mas justa e mais igualitária, espelho seguramente reflexo das preocupações- éticas das que não divorciam a produção e a riqueza dos métodos da sua distribuição.
Segundo o que julgamos saber através do que constaria nos meios diplomáticos europeus, as autoridades belgas estariam na disposição, apesar de tudo, aceitar o recebimento da comitiva portuguesa chefiado pelo Prof. Freitas do Amaral. Por quê então o cancelamento do lado português deste encontro e por quê a decisão do regresso imediato da delegação portuguesa, com prejuízo de quaisquer eventuais contactos governamentais europeus? E o que se passou em relação aos outros países europeus com os quais estavam programados contactos a alto nível?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas questões e estas interrogações têm uma legitimidade indiscutível. Quando a dignidade e o prestígio externo do País está em causa não há que preferenciar os interessei partidários à custa dos interesses gerais do povo português.Vozes do P& - Muito bem!O Orador: - O perfil da dignidade externa do País deverá ser, em qualquer situação, preservado e defendido. E os interesses nacionais, na sua projecção no contexto internacional, não podem nem devem ser objecto de chicana política nem de instrumentalização gratuita na ordem interna na luta pelo poder político. É por isso que nós, os socialistas, esperamos
22 DE MAIO DE 1980 2345que o Governo, através do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros ou do seu Primeiro-Ministro, venha a esta Câmara dar uma explicação e uma resposta às interrogações que formulámos. Uma resposta clara e inequívoca, uma resposta desassombrada que não tenha a ver com a justificação final da política partidária mas que contemple o interesse nacional porventura objecto do vexame ou da ofensa a reparar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De outro modo, o presente fracasso diplomático, que, para muitos, representa o maior fracasso diplomático de um Governo depois da Revolução de Abril, terá de representar-se com uma significativa mudança na política externa do Governo da Aliança Democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliança Democrática que, a despeito de ter classificado a integração europeia como a prioridade das prioridades, parece, agora, disposta a alinhar somente com os falcões europeus, dessolidarizando-se das iniciativas de Helmut Schmidt ou de Giscard d'Estaing na defesa da détente, do diálogo e do desanuviamento para retomar a linguagem de um retógrado atlantismo em que ninguém já aposta ou acredita.Aplausos do PS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política externa de Portugal não poderá ser definida nem executada nem andar ao sabor de critérios obsoletos e degradados- de sobrevivência política contrárias ao interesse nacional, nem por ditames de caprichos, pessoais dos seus executores, quaisquer que sejam as suas motivações subjectivas ou as flutuações do seu foro íntimo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Quem é que define o interesse nacional? É o PS?O Orador: - Os socialistas reclamam e exigem de tudo isto uma explicação formal, séria e solene do Governo. Para nós, o ridículo é sempre detestável mesmo quando se instala naqueles a quem nos opomos! Para mais é a dignidade do Estado Português que está em causa. É também o prestígio externo de Portugal que está abalado.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sm. Deputados; Faço um protesto, não semi um sentimento de profunda desolação e tristeza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Causa-me tristeza que o Partido Socialista se permita, pela voz de um seu Deputado, fazer as afirmações, que acabam de ser produzidas naquela
tribuna. Causa-me tristeza que o Partido Socialista, na via da demagogia e da política baixa, comece a ultrapassar o próprio Partido Comunista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Causa-me tristeza que se profiram afirmações como aquelas que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado João Lima, que, casas sim, são o cúmulo do ridículo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado João Lima, pelos votos sabe muitas, coisas, no entanto não sabe aquilo que tinha obrigação de saber. A viagem programada foi cancelada, segundo declarações do Vice-Primeiro-Ministro, pior sua própria iniciativa, depois de efectuar consultas com os Governos junto aios quais se devia deslocar a delegação portuguesa.Vozes do PS: - Ah!!!O Orador - Esta é a realidade que os órgãos de informação divulgaram, e se o Sr. Deputado acreditasse minimamente nas pessoas, como tem obrigação de acreditar, escusava de ter feito essas afirmações, que, essas sim, são indignam de uma oposição que se permite fazer críticas e acusações como aquelas que fez do alto daquela tribuna.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - Protesto veementemente contra este tipo de oposição cega e desesperada por parte de um partido que infelizmente ainda não foi capaz de se situar na sua posição actual, que não é capaz de ter um mínimo de respeito por um Governo que é o Governo da maioria, o Governo legítimo de Portugal, que tem actuado em termos de dignificar o nosso pais, muito ao contrário do que aconteceu com Governos apoiados pelo seu partido ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS...., cujo Primeiro-Ministro não fazia praticamente mais nada do que viajar no estrangeiro ...Aplausos do PSD e protestos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olha quem fala!O Orador: ... -, viagens no estrangeiro que muitas vezes nada tinham a ver com os interesses do Governo que lhe competia defender, mas sim com os interesses do seu partido e da Internacional Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS.O que dói ao Partido Socialista é este Governo estar a dar uma imagem de trabalho sério, de trabalho digno.Protestos do PS e do PCP.As viagens ao estrangeiro do Primeiro-Ministro têm sido escassíssimas e estão mais do que justificadas por uma política que foi definida nesta Assem-
2346 I SÉRIE - NÚMERO 54bleia, com a qual, aliás, o Partido Socialista disse concordar, política que se baseia no incentivo e no dar novo ritmo às negociações da entrada de Portugal na CEE. Se não são cabazes de compreender isto, não são capazes de compreender nada. O Partido Socialista está a revelar-se como partido completamente cego pelo desejo da se opor a todo o custo, circunstância que não lhe permite ver absolutamente nada no que se refere à tutela dos interesses nacionais.Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM,O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo causou tristeza as afirmações que proferi naquela tribuna. Tem razão, porque, se eu fosse membro de um partido que tivesse esta actuação governamental, estaria triste.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou em cúmulo do ridículo, no entanto cúmulo do ridículo é defender-se um Governo que impõe no estrangeiro o desprestígio
de Portugal com exigências protocolares inadmissíveis que a minha dignidade não me permite divulgar.Aplausos do PS, do PCP e ao MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - O cúmulo da tristeza neste país é uma delegação ministerial, chefiada ao mais alto nível, não ser recebida em França, como foi o caso desta delegação chefiada pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Cúmulo da tristeza é o Partido Social-Democrata vir aqui atacar o Partido Socialista e o seu Governo
22 DL MAIO DE 1980 2347Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, em que se referiu explicitamente que tinha sido por sua iniciativa que se tinha posto cobro á viagem aos demais países europeus...Risos do PCP.... depois de ter consultada os embaixadores desses mesmos países. Devo esclarecê-lo, Sr. Deputado, que relativamente à Bélgica e à Itália a resposta tinha sido afirmativa. Foi realmente por acto voluntário do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e por atenção, naturalmente, à viagem projectada com o Sr. Primeiro-Ministro que ele renunciou temporariamente a essa viagem.Aplausos do CDS e risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um contraprotesto o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os Srs. Deputados da Aliança Democrática ouviram mal a minha exposição, porque aquilo que ela tinha de importante eram as interrogações. O que eu fiz foram perguntas ao Governo. Perguntei ao Governo que dificuldades protocolares é que surgiram durante a viagem. Perguntei ao Governo porque é que não estava ninguém no aeroporto de Londres à espera do Primeiro-Ministro português. Perguntei ao Governo porque é que o Sr. Primeiro-Ministro decidiu a continuação da viagem e porque é que esta foi adiada pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Perguntei ao Governo porque é que recusou o Governo francês a audiência à comitiva portuguesa. Perguntei ao Governo porque é que a comitiva não foi a Bruxelas, etc.
Evidentemente que a palavra pode ser concedida para este fim, mas nos termos previstos no próprio Regimento. O Sr. Deputado acaba de usar da palavra sem que o Regimento o permitisse para esse efeito.
Poderia, evidentemente, para compensar uma violação com outra violação, responder ao Sr. Deputado António Arnaut, mas eu prefiro cumprir o Regimento e não lhe responder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero declarar perante a Assembleia da República que o Governo da Aliança Democrática, e muito concretamente o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, responderá à Assembleia da República, não através de comunicadas públicos, fumo se fazia antigamente, imas aqui, frente a frente, perante os verdadeiros representantes do povo português.
E já que o Partido Socialista admite a interpretação de que é perfeitamente pertinente, justo e razoável que o Governo venha aqui apresentar as suas posições sobre assuntos de manifesto relevo para a política nacional, eu desde já queria submeter à consideração da Mesa a possibilidade de o Governo vir aqui dar esses mesmos esclarecimentos - naturalmente que estou de acordo que sem os processualismos imperativos do artigo 205.o e seguintes do Regimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que é que o PSD acha desta proposta?
22 DE MAIO DE 1980 2349O Sr. Presidente: - A Mesa não se sente com poder para revogar o Regimento e VV. Ex.as bem sabem que não tem.
Para perguntas ao Governo há um processo estabelecido na Regimento, que só por um consenso estabelecido em conferência dos grupos parlamentares pode ser alterado ou modificado nos seus mecanismos. Mantém-se, pois, a situação inicial. Devo informar que convoco uma reunião dos grupos parlamentares para o intervalo, no meu gabinete. Ai apreciaremos a forma de ladear as exigências regimentais do artigo 205." e seguintes, para se obter o propósito definido pelo Partido Socialista e que mereceu a concordância do Partido do Centro Democrático Social.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que fim?O Sr. Rui Pena (CUS):- Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre um outro assunto, mas quero dizer também que concordo com a sugestão apresentada por V. Ex.a, embora pense que por "ma forma mais expedita - e uma vez que a Assembleia me parece unânime na consideração do ultrapassar, neste caso específico, os impedimentos decorrentes dos prazos estabelecidos no artigo 205.o e seguintes - poderia a questão ser desde já aqui resolvida, e creio que por unanimidade.
De qualquer maneira, a interpelação que desejava fazer a V. Ex.a diz respeito ao facto levantado pelo Sr. Deputado António Arnaut, sobre se efectivamente existia ou não algum inquérito pedido pelo Partido Socialista que tivesse dado entrada até este momento na Mesa. Ao mesmo tempo, abusando um pouco da aquiescência que V. Ex.a dá a esta interpelação, quero referir ao Sr. Deputado António Arnaut e aos demais membros desta Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do CDS não tomou qualquer iniciativa sobre algo que, de acordo com o seu conhecimento, não existe e que realmente apenas o presidente do Grupo Parlamentar do CDS se permitiu ter sobre esse assunto algumas opiniões que expendeu publicamente e que ainda hoje mantém.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, V. Ex.a deseja usar da palavra para que fim?
A Mesa não pode permitir que se esteja a transferir a intervenção política que o Sr. Deputado João Lima fez sobre problemas de política externa para um problema que se prende com casos completamente diferentes.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a tem razão, mas quero só dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda com a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, no sentido de ultrapassar certas formalidades ou exigências processuais para que o Governo, com a urgência que se impõe, venha aqui esclarecer a Câmara deste incidente.
O Governo, portanto, considera-se, citado, aguardamos apenas que a conferência dos grupos parlamentares marque o dia para que aqui se preste os devidos esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Era isso mesmo que eu pretendia significar. Creio que não é a Câmara, aqui, que pode estar a perder tempo a combinar, a pôr hipóteses sobre critério de conveniência, se será melhor ser hoje ou amanhã. É na conferência dos grupos parlamentares que realizaremos no intervalo que esse assumo será fixado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é pana dizer, muito brevemente, que não queremos que o nosso silêncio seja interpretado de forma absolutamente nenhuma. Nós, não assumimos qualquer compromisso e temos a liberdade de tomar as posições que entendermos mais convenientes.O Sr. Rui Pena (CDS); - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa. Quero dizer que o Governo, e qualquer Governo democrático, não sei deve considerar critico por esta Assembleia da República, mas tão-somente convidado. É para repor realmente os devidos termos das expressões.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Suponho que a palavra foi usada pelo Sr. Deputado Amónio Arnaut mais no sentido que V. Ex.a invoca do que no sentido técnico, jurídico, de contestar em certo prazo, sob pena de serem havidos por confessados os factos alegados. Creio que não foi esse o propósito do Sr. Deputado António Arnaut. O incidente está encerrado e na reunião dos grupos parlamentares estabeleceremos então, com o consenso de todos VV. Ex.as, essa forma processual abreviada da obter a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra ontem para fazer uma intervenção sobre a situação criada na RDP a quatro dos seus funcionários. Penso que pelo motivo de me ter sido impedido o uso da palavra ontem na Assembleia e de eu já ter praticamente feito na rádio a comunicação que pretendia e de em parte essa situação já estar sanada, a minha intervenção perdeu em grande parte a sua oportunidade. Em todo o caso, gostaria de pôr um problema que me parece ser fundamental: é que foi negado aos trabalhadores jornalistas, da RDP o direito de consti-
Por outro lado, nós tivemos ainda hoje conhecimento, Sr. Deputado Sousa Tavares, que um trabalhador da Radiodifusão, designadamente um ex-locutor ligado ao Serviço de Informação e que foi transferido para os Serviços Desportivos, vai ter um processo disciplinar presumivelmente pelo simples facto de ele não ter aceite que o transferissem do Departamento informativo para o Departamento aos
22 DE MAIO DE 1980 2351Serviços Desportivos, até porque não era o ramo dele. Pergunto-lhe Sr. Deputado Sousa Tavares, o que é que tem a dizer sobre isto.Uma voz do CDS: - Está muito bem informado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente ç Srs. Deputados: Antes do meu pedido de esclarecimento, gostaria de congratular-me por verificar que nas bancadas da maioria aparece realmente uma voz a defender um acto de justiça em relação a quatro jornalistas que, no uso pleno dos seus direitos e membros do Conselho de Redacção, denunciaram aspectos de manipulação e de censura na RDP. isto é já uma esperança para todos nós democratas saber que numa bancada que está constantemente obcecada pelo partidarismo e pela cega obediência ao Governo, que aguenta contra a vontade da grande maioria do povo português, uma voz se ergue para atacar e denunciar uma injustiça. Está de parabéns a democracia.
O que eu queria perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares, a quem agradeço a intervenção em favor dos jornalistas suspensos, e como classifica a actuação da Comissão Administrativa da RDP quo afirma não ter suspenso os quatro jornalistas que integram o Conselho de Redacção da Direcção de Informação da RDP, quando a própria ordem de serviço que ordena o processo disciplinar determina essa suspensão. Não lhe parece confusa e, de uma forma geral, contraditória esta acção da Comissão Administrativa da RDP?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Gualter Basílio.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, em primeiro lugar, as minhas homenagens, pela sua verticalidade.
Agora o pedido de esclarecimento: na passada sexta-feira, aquando da. audição da Comissão Administrativa da Radiodifusão Portuguesa pelo Conselho de Informação da RDP, foi afirmado pelo seu presidente que os conselhos de redacção só tinham legitimidade, à base da Lei de Imprensa, nos. órgãos de comunicação escrita. Gostaria que V. Ex.a pudesse comentar esta afirmação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares, se assim o entender.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu desejava dizer, em primeiro lugar, que não ando nunca a reboque de ninguém...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se!O Orador: -..., e isso já devia ser compreendido. Portanto não vim aqui nem a reboque de uma posição tomada pelo PCP nem, de maneira nenhuma, apoiar a sua intervenção feita aqui na Câmara, mais ou menos há quinze dias. Até porque não comungo na criação de estados de espírito ou de opinião ou de campanhas mais ou menos organizadas que pretendem exaltar determinados factos para criar deles uma lei geral daquilo que se passa em relação à Informação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Infelizmente é verdade!O Orador: - Portanto, pretendo apenas tomar posição num facto para o qual aliás me foi pedida a minha intervenção profissional e política em defesa dos próprios e pedida pelos próprios. Estudei o dossier estudei o assunto, adquiri a convicção de que eles tinham razão. Não me informei sequer do seu ideário político, não sei o que são nem o que deixam de ser, não sei se são comunistas, se são socialistas, se são da UDP, se são da AD, não sei nem quero saber. Sei que tem razão. Foi aliás a declaração que fiz na RTP, no outro dia, e que mantenho aqui e em toda a parte. Perante a razão, as minhas opções partidárias abdicam sempre. Eu não tenho obsessões partidárias e tendo respondido também ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
Gostaria, aliás, que todos os Deputados desta Assembleia fossem capazes de poder fazer esta declaração, que em qualquer circunstância julgo pela minha consciência e pela minha inteligência e nunca por nenhuma obsessão partidária, que provadamente não tenho. Apesar de ser acusado pública e permanentemente de obrigar o jornal de que sou director a ter uma dependência, embora eu pergunte sempre qual a dependência e nunca ninguém tenha sido capaz de me responder.
Deste modo, queria dizer simplesmente o seguinte: quanto ao problema da suspensão, aquilo que eu disse foi-me unicamente dito pelas quatro pessoas que defendo- fui-me dito ontem à tarde por elas. Não conheço ainda a documentação nem tenho elementos nenhuns de conhecimento especial, porque, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, não tenho nenhum acesso junto da Comissão Administrativa da RDP, antes pelo contrário. E todos os elementos de conhecimento que tenho dos factos têm-me sido dados por aquilo que poderei chamar, se não os meus clientes no sentido estrito profissional, pelo menos dos meus representados neste momento. Eles e que me disseram que tinha sido revogada a ordem de suspensão a que estavam sujeitos. Quanto a transferências de serviços, é um problema no qual me não meto. Penso que todos os conselhos de gerência em todas as empresas do mundo têm liberdade de transferir de serviços os seus funcionários. Eu não tenho competência nem me julgo, de maneira nenhuma, técnico da Radiodifusão para saber onde è que os seus funcionários podem ser melhor ou pior empregues. Aliás devo dizer que sou contrário a que essas transferências de serviço representem de certa maneira uma sanção ou um abuso de poder dessa Comissão Administrativa. Espero que não representem, porque senão seria simplesmente continuar a mesma política de uma forma disfarçada. A única coisa que posso fazer é desejar que não represente. Não posso de maneira nenhuma imiscuir-me em competência que me não dizem respeito. A competência do conselho de administração da Radiodifusão de transferir de serviço funcionários não é uma coisa em que possa meter-me nem tomar posição perante ela. Posso tomar, sim, posição, e tomei, perante a suspensão e mais um facto grave, a instauração de um processo disciplinar em que, no próprio ofício que determinava as notas de culpa ou que enviava as notas de culpa ao conhecimento dos interessados, se previa
2352 I SÉRIE - NÚMERO 54já que a sanção a aplicar seria o despedimento. Devo dizer que essa monstruosidade jurídica me chocou como advogado, ou seja o facto de antes da instauração de um processo disciplinar, ou no momento da via instauração, ser já anunciada qual a sanção que se prevê como saída desse processo. Para um advogado isto é uma coisa que revolta. Portanto nessa altura eu senti de facto um impulso de revolta. Não posso admitir que ao instaurar-se um processo disciplinar se diga já que a saída lógica desse mesmo processo seja o despedimento das pessoas que a ele são sujeitos. Portanto foi nesse sentido que eu tomei a defesa desses interessados e levá-la-ei até ao fim e, se for preciso, até à teia dos tribunais. Mas julgo que não estou de maneira nenhuma a tomar posição em relação a campanhas que possam tentar generalizar um clima que exista ou não em relação a órgãos de comunicação social e sobre o qual eu me não quero pronunciar neste momento. O exame do problema da comunicação social é muito doloroso e muito difícil. Devo dizer pelo testemunho que posso dar pessoalmente de há cinco anos dirigir um órgão de comunicação social estatizado- que em nenhum Governo, até hoje, senti pressões no sentido de orientação desse órgão, a não ser em relação ao Governo que cessou as suas funções em 2 de Janeiro de 1980.
Tirando esse Governo, mais nenhum - nem o I, nem o II, nem o 111, nem o IV Governo Constitucional - fez pressão sobre o órgão de comunicação social que eu dirijo, no sentido de ele ter esta ou aquela orientação ou defender este ou aquele princípio. Apenas o V Governo Constitucional o fez. E isso parece que, sistematicamente também, procura ser esquecido. Eu não posso esquecer que fui vítima de uma actuação eventualmente aldrabada e que não vi nessa altura, com a mesma isenção, nenhuma voz do Partido Socialista defender uma posição que era perfeitamente inatacável. Lamento que essa oportunidade tenha sido perdida, lamento pelos muitos amigos que conservo no Partido Socialista e porque sei que na sua experiência esse acto, e foi-me dito por muitos, os revoltou. Mas acho que estas coisas se devem dizer publicamente, nas alturas difíceis. É o que estou a fazer. Estou neste momento a defender a liberdade de actuação profissional de quatro jornalistas da RDP contra actos de violência que contra eles são praticados. Essa mesma falta de obsessão partidária que existe em mim -que estou, como dizem, situado nas bancadas da maioria - subsiste para além da situação política em que me encontro situado. Gostaria que isso fosse capaz também de subsistir nos Deputados que neste momento se situam na oposição.O Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da ordem do dia. Há um voto, na Mesa, que vai ser lido e que será submetido à discussão no período de antes da ordem do dia da próxima sessão.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, esqueci-me apenas de responder a uma coisa que considero importante.O Sr. Presidente: - V. Ex.a ainda estava dentro do limite do seu tempo, ainda o não tinha atingido. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Quero referir-me à pergunta que me fizeram sobre as respostas que deu o conselho de .administração da RDP perante o Conselho de Informação quanto à questão da Lei de Imprensa.
Eu considero essa resposta sem qualquer espécie de validade. É evidente que foi deslocada a questão, mas - eu não sei o que é que se passou nessa reunião do Conselho de Informação - lamento apenas que os conselheiros dessa conselho, que deveriam estar presentes, não tenham sabido responder ao conselho de Administração da RDP, porque de facto esse conselho, segundo entendi, defendeu-se no problema dizendo que não havia uma lei da rádio e que a Lei de Imprensa só se aplicava à imprensa escrita, Isto é uma interpretação forçada da aplicação ou não, por analogia, da Lei de Imprensa a outros órgãos de comunicação social. Simplesmente a questão não estava aí e isso é que deviam ter respondido os membros do Conselho de Informação. É que a questão está em que há um diploma legal de carácter geral aplicável a todos os órgãos de comunicação social que supera completamente a Lei de Imprensa nesse aspecto e que esse é que está em questão, que é o Decreto n.o 62/79, promulgado em Setembro de 1979 e, além disso, a convenção colectiva entre órgãos da comunicação social e o Sindicato Nacional de Jornalistas. Portanto, se os membros do Conselho de Informação não souberam argumentar desta maneira com o Conselho de Gerência da RDP é lamentável para o Conselho de Informação. Eu não tenho culpa nenhuma disso,, não me quero pronunciar sobre a questão de a Lei de Imprensa ser ou não aplicável à RDP, porque é uma questão que considero, neste momento, completamente ultrapassada e secundária. Como a considero ultrapassada, porque há outros diplomas legais que obrigam à constituição de conselhos de redacção, acho indiferente esse problema, acho que não é ele que está em causa.
É isto que tenho a responder ao Sr. Deputado Gualter Basílio sobre este problema.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -- Para que efeito Sr. Deputado.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Se V. Ex.a me dá licença, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já os pediu, foi em resposta a pedidos de esclarecimento que o Sr. Deputado Sousa Tavares usou da palavra. Não pode voltar a abordar o mesmo assunto, Sr. Deputado.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Então é para um protesto, se V. Ex.a aceita sob esta forma.O Sr. Presidente: - Sobre que tema, Sr. Deputado?O Sr. Gualter Basílio (PS): - Precisamente sobre aquele que está em discussão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado formulará o seu protesto amanhã. Será lido apenas o voto e encerrado o período de antes da ordem do dia. O Sr. Deputado ficará inscrito para amanhã.