10 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007O Orador: — Em segundo lugar, porque há compromissos políticos eleitorais irrenunciáveis, pois todos os partidos nesta Câmara prometeram o referendo nas eleições de 2002 e de 2005. O senhor apontou mesmo uma data em concreto quando tomou posse — e o PSD concordou. Chegou-se mesmo a fazer uma revisão constitucional extraordinária. Perante tudo isto, fugir agora, na hora da verdade, ao referendo europeu seria um escândalo e uma vergonha que afecta a credibilidade da política e dos políticos.Protestos do PS.Os políticos têm de se habituar a não prometer cumprir compromissos que assumem com os portugueses em momentos eleitorais e a «mandá-los às urtigas» na hora da verdade!!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo de 5 minutos para o efeito.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, anoto o que disse a propósito da nossa reforma do licenciamento e do planeamento territorial que aqui apresentamos. Diz o Sr. Deputado que essa matéria e essas reformas vão no sentido positivo. Registo isso porque é muito importante um consenso político no nosso país à volta de uma das questões que mais limitam e condicionam o desenvolvimento da nossa economia. Ora, é justamente no licenciamento por parte dos organismos do Estado, mas também no licenciamento por parte dos organismos camarários que reside um dos nossos mais sérios problemas.Os custos administrativos para a economia e para as empresas que são ocultos, que pesam sobre todos nós na diminuição do investimento, na limitação da iniciativa e, em particular, nos controlos atrás de controlos, sem qualquer eficiência nem eficácia por parte dos objectivos da Administração, esses impedimentos e essas limitações ao investimento pesam sobre a nossa economia e criam um ambiente muito desfavorável à iniciativa, mas criam também um ambiente favorável àquilo que se costuma designar como um ambiente convidativo à corrupção.É por isso que a simplificação, a limitação à assumpção de responsabilidades bem claras é também uma forma de encorajar o investimento, de clarificar as responsabilidades, mas também de fazer baixar as dificuldades administrativas e, portanto, o encorajamento às facilidades nesses domínios.O que pretendemos é muito claro: no planeamento territorial, dar às câmaras municipais uma maior responsabilização nas áreas que são da sua responsabilidade, isto é, nos planos municipais. Esses planos municipais devem ter por parte do Estado um controlo da legalidade e também a capacidade de nos assegurarmos que esses planos municipais estão conformes os planos regionais, onde se espelham, naturalmente, os interesses nacionais. No entanto, devemos deixar à gestão democrática das autarquias e também aos cidadãos a plena responsabilização pelas opções urbanísticas de gestão territorial. Não há alternativa!! Ora, o que temos vindo a fazer nos últimos anos, ou seja, criar controlo atrás de controlo só tem servido para alimentar uma «selva» onde verdadeiramente não há ninguém responsável por aquilo que acontece. Essa «selva» de controlos administrativos não só tem impedido o investimento como tem impedido também a clareza nas decisões. No entanto, por outro lado, não tem impedido erros urbanísticos clamorosos a que todos nós podemos assistir.Queremos, portanto, actuar em três áreas: no licenciamento por parte do Estado, no licenciamento municipal, que é absolutamente indispensável e onde há muita redução de procedimentos a fazer, e, por outro lado, criar um sistema especial para podermos dar uma resposta — não aprovar mas dar uma resposta — em tempo útil aos projectos estratégicos.Sr. Deputado, respondo também às matérias que o Sr. Deputado aqui quis colocar. Vou começar pela última: o referendo europeu. Por favor, Sr. Deputado, no debate político não coloque mais «fantasmas».A posição do Governo é clara: queremos sufragar o próximo tratado institucional por referendo. É essa a nossa posição.Ora, este Governo tem responsabilidades na próxima presidência europeia e está fundamentalmente empenhado nesta prioridade: conseguir um consenso europeu à volta da substância do tratado. Essa é a prioridade e não há outras prioridades que não sejam essas.O objectivo de Portugal na presidência é conseguir um acordo para que possamos ter um tratado institucional que sirva à União Europeia e dê à União Europeia condições para uma Europa mais forte e uma Europa mais eficaz na forma de decidir.Aplausos do PS.