117 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas, com igual clareza, quero dizer que é inútil contar connosco para decisões que ponham em causa os delicados equilíbrios e о reforço da sustentabilidade financeira já alcançados.Não sei se atacam mais a segurança social pública os que de forma clara defendem a sua privatização ou os que, buscando o ganho político fácil e imediato, sistematicamente apresentam propostas que a inviabilizariam financeiramente, pondo em causa a confiança dos cidadãos na segurança social pública.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal será tão mais forte, justo e competitivo quanto melhor conseguir conjugar o apoio ao desenvolvimento económico com a defesa do progresso social.Foi esta a lição que sempre resultou dos melhores exemplos do modelo social europeu. E é nesse quadro que temos de começar, hoje, a preparar-nos para o desafio maior do amanhã: as alterações demográficas e o envelhecimento da população.Queremos em Portugal um Estado que saiba apoiar os cidadãos de todas as idades e, em particular, os seus idosos e as suas crianças. Um Estado atento aos problemas dos cidadãos e das famílias, um Estado capaz de influenciar os instrumentos de desenvolvimento e de confiança económica, propiciadores de um ambiente favorável ao crescimento e à coesão social, um Estado que não desista de ninguém, desde os mais excluídos aos mais idosos.Em suma, queremos honrar e desenvolver as políticas sociais de terceira geração iniciadas pelo XVII Governo Constitucional, promovendo mais e melhor emprego, adequando as instituições de regulação do mercado de trabalho aos desafios dos nossos dias, aprofundando o combate à pobreza e às desigualdades.Queremos preparar o futuro, enfrentando os desafios do presente.Foi este o mandato que recebemos nas últimas eleições. Contem connosco para a sua concretização! Espero, Sr.as e Srs. Deputados, poder contar também com a colaboração de todas e todos os que receberam do eleitorado mandato para aqui estarem.Este é o tempo de todos — que ninguém tenha dúvidas quanto a isso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra inscreveram-se seis Srs. Deputados.O primeiro pedido de esclarecimentos será formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado, a quem dou a palavra.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, é certo e sabido que enfrentamos uma grave crise económica e social. Temos hoje mais de 600 000 desempregados e o trabalho precário cresce a um ritmo assustador — os recibos verdes, o trabalho temporário são usados abusivamente e de forma recorrente.Face a este cenário, o anterior governo desferiu um dos mais graves ataques aos trabalhadores portugueses desde o 25 de Abril de 1974: a transformação, para pior, da legislação laboral dos trabalhadores da Administração Pública e o Código do Trabalho do PS, elogiado pelos patrões, que em nada ajudou a resolver os graves problemas que hoje enfrentamos, antes pelo contrário! Sr.a Ministra, ao analisarmos o Programa do Governo, constatamos que o Pacto para o Emprego, referido pela Sr.a Ministra várias vezes, diz isto: «Assegurar, através da contratação colectiva, o pleno aproveitamento das possibilidades abertas (») em matçria de adaptabilidade do tempo de trabalho, como instrumento fundamental de apoio ao emprego (»)«.Sr.a Ministra, a primeira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: a contratação colectiva é um direito dos trabalhadores. Como é que vai utilizar algo que não é seu? Mas, mais importante do que isto, é a orientação que está implícita nesta formulação: para o seu Governo, o caminho para o emprego é a desregulamentação do horário de trabalho, é pôr em causa uma conquista histórica dos trabalhadores portugueses, é trabalhar mais de oito horas por dia e não receber horas extraordinárias.