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28 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Situação de uma empresa na baixa de Sacavém Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A zona baixa de Sacavém foi atingida por cheias em Setembro de 2007 e mais recentemente em Fevereiro de 2008, com causas atribuídas à falta de escoamento das águas pluviais, decorrente do depósito de entulho em linha de água a montante, em concreto na ribeira do Prior Velho.Esta situação provocou sérios prejuízos quer aos habitantes daquela zona da cidade de Sacavém quer aos vários estabelecimentos, designadamente comerciais, ali existentes.Foi o que aconteceu com a J. Carapinha Lda., empresa que se dedica desde 1982 à compra e venda de automóveis, e que sofreu sérios prejuízos com a já referida inundação.Os apoios entretanto disponibilizados pela autarquia são considerados insuficientes pela empresa, tendo em conta a dimensão dos seus prejuízos. Trata-se de uma empresa em que, para além de elevados prejuízos directos, são avultados os danos para a sua imagem perante os clientes, que receiam estar a comprar um dos carros atingidos pelas cheias.Importa, assim, saber se esta empresa e outras nas mesmas circunstâncias têm ao seu dispor linhas de apoio por parte do Governo que lhes permitam ultrapassar a situação causada por um acontecimento fortuito, mas com sérias consequências para a sua actividade.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3045/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério da Economia e da Inovação resposta à seguinte pergunta: Que mecanismos estão disponíveis para apoiar uma empresa nas condições atrás descritas de forma a que possa retomar plenamente a sua actividade?Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
30 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Falta de resposta à pergunta n.o 1782/X (4.a)Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Sobre o funcionamento e licenciamento da actividade de movimentação e preparação de pedras de granito, localizada na Rua da Barroca, lugar de Freixieiro, Matosinhos, dirigi em 2 de Abril uma pergunta a esse Ministério (pergunta n.o 1782/Х (4.a) que, passados três meses, continua ainda sem resposta.Pretendia-se conhecer o processo de licenciamento daquela actividade - se é que alguma vez ele foi concedido pelo Ministério da Economia ou por alguma das suas direcções-gerais - face ao não enquadramento relativamente ao PDM de Matosinhos e face aos impactos ambientais inaceitáveis que provoca na população envolvente.Pretendia-se, no fundo, conhecer se alguma das empresas que ao longo dos anos foi titular dessa actividade, primeiramente, a firma Lomã - sociedade de representações de material eléctrico anglo-alemã - , depois o actual proprietário do terreno onde se situa esta «indústria», Filinto Moreira Monteiro, finalmente a firma GRALPE Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada, Lda - possuíram ou possuem licença de actividade e em que condições.Perguntas semelhantes feitas ao Ministério do Ambiente tiveram respostas em 22 de Abril, 20 dias depois da pergunta n.o 1783/X (4.a), o que mostra bem quanto o Ministério da Economia desrespeita a Assembleia da República e não cumpre com as suas obrigações constitucionais.Ė assim que se considera reproduzida a pergunta n.o 1782/X (4.a) dirigida ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, se volta a solicitar respostas para as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3046/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 20091 - Que tipo de registos existe nesse Ministério quanto à actividade de «preparação e embalagem de pedra» existente no loca! acima referenciado (Rua da Barroca, Lugar de Freixieiro, freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos)? 2 - Existe ou não nesse Ministério qualquer licença concedida à empresa GRALPE Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada, para a utilização de um armazém de preparação e embalagem de pedra, ou qualquer outra do mesmo sector industrial, atribuída no local acima referido? 3 - Em caso afirmativo, quando foi tal licença conferida e que pareceres foram então solicitados, ou não, ao município de Matosinhos? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
32 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Deslocação da 3.a Repartição de Finanças de Gaia Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia serve as populações das freguesias mais a sul do concelho, isto é, as freguesias de Grijó, Olival, Pedroso, Perosinho, Sandim, S. Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo, É verdade que há muilo se vinha a exigir que as actuais instalações desta Repartição de Finanças - situadas nos Carvalhos, freguesia de Pedroso - fossem melhoradas para servir os muito milhares de contribuintes, as centenas de micro e pequenas empresas que residem ou têm sede na área geográfica daquelas nove freguesias do concelho de Gaia.O que nunca se esperaria era que a solução encontrada pelo Governo fosse transferir a localização desta Repartição de Finanças para o extremo norte do concelho e para um local situado num centro comercial fronteiriço ao Rio Douro. Ou seja, o Governo, em vez de encontrar instalações numa zona bem servida de acessibilidades na zona sul do concelho, na área geográfica daquelas nove freguesias, opta por «recambiar» os contribuintes para mais de uma dezena de quilómetros para aceder à sua repartição de finanças.Esta decisão é totalmente incompreensível e inaceitável. Era como se um contribuinte do Porto passasse a ter que se deslocar a uma Repartição de Finanças de Gaia ou como se uma empresa com sede em Lisboa tivesse que ir tratar dos seus problemas fiscais na cidade de Almada.Face ao exposto, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da AdministraçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3047/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais as razões e quais os critérios que determinaram a deslocação da 3.a Repartição de Finanças de Gaia para o Centro Comerciai Arrábida Shopping? 2 - Que explicações é que o Governo tem para deslocar uma repartição de finanças para um local completamente afastado e bem distante da área geográfica dos contribuintes da З.a Repartição de Gaia? 3 - Não considera o Governo que a nova localização da 3.a Repartição de Finanças de Gaia constitui um insulto e uma ofensa para milhares de contribuintes da parte sul do concelho de Gaia? 4 - Confirma-se que o Governo vai pagar de renda cerca de 3000 euros por mês pelas novas instalações da 3.a Repartição de Finanças de Gaia? 5 - Face à situação criada, tenciona o Governo, ou não, procurar uma nova localização para esta Repartição de Finanças na área geográfica das nove freguesias servidas e em local com bons acessos? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
34 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Opção pela construção de um campo de golfe no Complexo         Desportivo do Jamor e manutenção do espaço Destinatário: Ministro da Presidência (Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto A visita da Comissão de Educação e Ciência ao Complexo Desportivo do Jamor a convite do Sr.Secretário de Estado da Juventude e do Desporto veio a comprovar-se apenas como um passeio agradável sem qualquer conteúdo político que não fosse a habitual propaganda que este Governo vai fazendo, também no que diz respeito à sua política desportiva.Depois de o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ter levantado por diversas vezes um conjunto de questões sobre as opções políticas do Governo no que ao Complexo Desportivo do Jamor diz respeito, e depois de ter requerido em plena reunião da Comissão de Educação e Ciência e audição do Sr. Secretário de Estado, o projecto e a estratégia para o referido complexo, torna-se cada vez mais evidente a vontade do Governo em não discutir, não anunciar, não permitir o escrutínio público e político da sua política de abandono do Complexo do Estádio Nacional e de obsessão com a construção de um campo de golfe cujos contornos e utilidade ninguém verdadeiramente conhece.A referida visita não permitiu que a delegação da comissão caminhasse pela encosta oriental do Complexo, não se aproximou das ruínas, nem da ribeira onde corre por entre pneus velhos e lixo. A visita não permitiu que os deputados obtivessem qualquer resposta às questões que colocaram, nomeadamente sobre a manutenção florestal do espaço, sobre a vigilância ambiental, sobre a regularização das margens da ribeira e limpeza do curso de água, sobre a opção pela construção de um campo de golfe ou sobre os seus custos. Uma vez mais, o Governo não disponibilizou o projecto nem tampouco se referiu ou prestou quaisquer esclarecimentos sobre o facto de esse campo de golfe estar a ser construído sobre leito de cheia e ser um elemento de consumos hídricos absolutamente disparatados, tendo em conta as necessidades de controto de gastos desse recurso escasso e essencial à vida humana.Também não obtiveram os deputados quaisquer resposta sobre a estimativa de gastos e receitas do referido campo de golfe, tal como não lhes foram dispensados dados sobre intervenções de manutenção no espaço que não as dos espaços dedicados à alta competição eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3048/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009restauração. A vertente de desporto de massas tem sido esquecida nesta estratégia governamental.Assim, e esperando desta feita, mais respeito por parte do Ministério da Presidência e da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto pelas perguntas que este Grupo Parlamentar lhe dirige, solicito esclarecimentos relativamente simples. É urgente que esse Ministério assuma as suas obrigações e responda a este Grupo Parlamentar, coisa que não faz e a que se furta desde 2005, data a que remontam perguntas feitas por este Grupo Parlamentar que ainda aguardam resposta.Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Presidência (Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto) as respostas às seguintes questões: 1 - Que estudos fundamentam a opção política pela construção de um campo de golfe no Complexo Desportivo do Jamor? 2 - Quais os custos anuais de manutenção estimados e as receitas anuais previstas para essa componente do complexo desportivo? 3 - Quantos utilizadores anuais estão previstos para o campo de golfe do complexo desportivo? 4 - Qual será o preço da utilização (por hora) do campo de golfe do Jamor? 5 - Qual a lotação simultânea do campo de golfe do Jamor? 6 - Existe um projecto para alargamento do campo de golfe de 9 para 18 buracos? 7 - Que intervenções tem o Governo levado a cabo na área do Complexo Desportivo do Jamor, nomeadamente no que diz respeito a: manutenção dos espaços verdes da mata, regularização e limpeza das margens e do leito da ribeira, limpeza do espaço, melhoria da infra-estrutura de apoio à utilização pública? 8 - Quantos guardas, vigilantes da natureza ou outros guardas de natureza semelhante desempenham funções no espaço do Complexo Desportivo do Jamor? 9 - Qual a evolução das valências dos diversos equipamentos do Complexo Desportivo, excluindo os equipamentos destinados ao apoio à alta competição e alto rendimento?Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
36 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Distribuição de correio em Lagoa, no Algarve Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Segundo notícias vindas a público através do semanário Gazeta de Lagoa, a correspondência remetida em Lagoa para residentes em Lagoa demorará com frequência entre cinco, seis e até sete dias a chegar aos destinatários. Isto porque,  segundo referem as notícias relativas a esta questão, a correspondência é enviada para a central de distribuição em Lisboa para em seguida voltar ao seu ponto de partida para distribuição local.Esta situação, que se verifica desde há alguns anos e que tem repetidamente sido denunciada, acarreta particulares transtornos em instituições que recorrem ao correio como meio de notificar ou avisar pessoas e entidades, como é o caso da câmara municipal, escritórios de advogados ou comerciantes, entre outros.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes perguntas: 1 - Conhece o Governo esta situação? 2 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de evitar os transtornos resultantes deste vai e vem do correio local a Lisboa? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3049/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Reprovação da candidatura ao QREN de ampliação do        quartel da Real Associação Humanitária dos Bombeiros     Voluntários de Vizela Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                     Desenvolvimento Regional Em entrevista ao RVJornal de 3 de Julho, o Presidente da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela (RAHBVV) referiu as seguintes questões relativamente à candidatura pela Associação de um necessário projecto de ampliação do quartel: (i) Que a candidatura foi recusado num quadro de cinco candidaturas semelhantes; {ii) Que as candidaturas são seleccionadas por uma comissão mista, que trabalha junto da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC}, que terá direito de exclusão; (iii) Que o parecer que suportava a exclusão da candidatura da RAHBVV argumentava com uma área excessiva de construção e outros quesitos, difíceis de sustentar; (iv) Que a informação necessária para assegurar a transparência do processo - a publicação da listagem de todos os projectos aprovados e rejeitados, por exemplo através de publicação em sítio da Liga dos Bombeiros ou da ANPC - não se verificou.Ou seja, na opinião do Presidente da RAHBVV houve critérios políticos a decidir da selecção das candidaturas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3050/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais os programas do OREN e legislação de enquadramento que suportam as candidaturas dos corpos de bombeiros voluntários? 2 - Uma informação sobre as razões da não consideração da candidatura do projecto de ampliação do quartel da RAHBVV? Porque razão, havendo no projecto soluções/propostas que não eram aceitáveis, não foram levantadas previamente junto da sua direcção, tanto mais que havia um processo de selecção prévio? 3 - Pode o projecto vir a ser considerado em futuro concurso do QREN? 4 - Quem compõe a comissão mista junto da ANPC que faz a selecção prévia dos projectos? Com que critérios decide? Porque razão não são esses critérios introduzidos no enquadramento das candidaturas? 5 - Quais os projectos candidatos de associações de bombeiros voluntários a apoios do QREN? Quantos foram recusados pela comissão mista? Quais as razões avançadas para essa recusa? Quais os projectos seleccionados pela comissão mista? Quais os projectos aprovados em última instância? Qual o valor global dos investimentos, valor do apoio e objectivo de cada projecto? 6 - Porque não é publicada a lista global dos projectos aprovados e reprovados pelo Ministério da Administração Interna ou pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que tutela o QREN? Caso não esteja disponível na Internet, solicitava o envio dessa listagem.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
39 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Reprovação da candidatura ao QREN de ampliação do        quartel da Real Associação Humanitária dos Bombeiros     Voluntários de Vizela Destinatário: Ministério da Administração Interna Em entrevista ao RVJornal de 3 de Julho, o Presidente da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela (RAHBVV) referiu as seguintes questões relativamente à candidatura pela Associação de um necessário projecto de ampliação do quartel: (¡) Que a candidatura foi recusado num quadro de cinco candidaturas semelhantes; (ii) Que as candidaturas são seleccionadas por uma comissão mista, que trabalha junto da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), que terá direito de exclusão; (MI) Que o parecer que suportava a exclusão da candidatura da RAHBVV argumentava com uma área excessiva de construção e outros quesitos, difíceis de sustentar; (iv) Que a informação necessária para assegurar a transparência do processo a publicação da listagem de todos os projectos aprovados e rejeitados, por exemplo através de publicação em sítio da Liga dos Bombeiros ou da ANPC - não se verificou.Ou seja, na opinião do Presidente da RAHBW houve critérios políticos a decidir da selecção das candidaturas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3051/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais os programas do QREN e legislação de enquadramento que suportam as candidaturas dos corpos de bombeiros voluntários? 2 - Uma informação sobre as razões da não consideração da candidatura do projecto de ampliação do quartel da RAHBVV? Porque razão, havendo no projecto soluções/propostas que não eram aceitáveis, não foram levantadas previamente junto da sua direcção, tanto mais que havia um processo de selecção prévio? 3 - Pode o projecto vir a ser considerado em futuro concurso do QREN? 4 - Quem compõe a comissão mista junto da ANPC que faz a selecção prévia dos projectos? Com que critérios decide? Porque razão não são esses critérios introduzidos no enquadramento das candidaturas? 5 - Quais os projectos candidatos de associações de bombeiros voluntários a apoios do QREN? Quantos foram recusados pela comissão mista? Quais as razões avançadas para essa recusa? Quais os projectos seleccionados pela comissão mista? Quais os projectos aprovados em última instância? Qual o valor global dos investimentos, valor do apoio e objectivo de cada projecto? 6 - Porque não é publicada a lista global dos projectos aprovados e reprovados pelo Ministério da Administração Interna ou pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que tutela o QREN? Caso não esteja disponível na Internet, solicitava o envio dessa listagem.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
41 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Resposta aos utentes do Centro de Saúde de Vizela sobre             médicos de família Destinatário: Ministério da Saúde Em reunião realizada no Centro de Saúde de Vizela, no dia 2 de Março de 2009, com o seu director e um responsável da então Sub-Região de Saúde de Braga, uma delegação do PCP foi informada de que o problema da falta de médicos de família e o funcionamento aos fins-desemana dos serviços de atendimento permanente seria resolvido no quadro do reforço do número de médicos e da reorganização dos centros de saúde, com a criação dos agrupamentos.Recentemente, numa deslocação ao concelho para participar em encontro da CDU, fui confrontado com a seguinte informação: (i) Os utentes do concelho de Vizela sem médico de família passarão a ser todos atendidos no Centro de Saúde de Urgeses/Guimarães; (ii) Aos fins-de-semana, em Vizela, só há atendimento até às 13 horas de sábado, após o que os doentes com urgência têm de se deslocar para o mesmo Centro de Saúde de Urgeses.Os problemas são do conhecimento do Sr. Secretário de Estado da Saúde que, segundo o Presidente da Câmara Municipal de Vizela, «Ficou atento e compreensivo com Vizela» (RVJornal, 3 de Julho de 2009)REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3052/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Refira-se que a Câmara Municipal de Vizela pretende que os responsáveis reclamem a reversão da decisão de transferência de serviços para Urgeses e encerramento da unidade de saúde de Vizela aos fins-de-semana.Sublinhe-se que, compreendendo-se que alguns utentes localizados no concelho de Vizela mais próximos do Centro de Saúde de Urgeses, possam ser atendidos neste, é completamente inaceitável parra a sua maioria, que mora em zonas do concelho extremamente afastadas.Isto, num quadro bem conhecido de insuficiência de transportes colectivos. Aliás, a solução encontrada não resolve, tanto quanto se sabe, o facto de grande maioria desses utentes continuarem sem médico de família, mesmo atendidos em Urgeses.Marginal a este problema foi o anúncio da chegada de uma ambulância do INEM ao corpo de bombeiros, tornado público, estranhamente, numa cerimónia de Rota rios, e não por comunicação oficial à direcção dos bombeiros de Vizela, mas que, é evidente, não resolve qualquer das questões acima levantadas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões motivaram as decisões tomadas relativamente ao Centro de Saúde de Vizela? Que avaliação e estudos foram feitos para a localização dos utentes sem médico de família em Urgeses? Foram tidas em conta as dificuldades dos utentes, em geral de fracos recursos económicos, no recurso ao táxi? 2 - Que razões motivaram o encerramento ao fim-de-semana? Se o problema era falta de profissionais de saúde, porque não se encontraram soluções alternativas com a deslocação daqueles ao Centro de Saúde de Vizela? 3 - Perante a opinião da Câmara Municipal de Vizela, aliás dando voz ao sentimento da generalidade dos vizelenses, e a compreensão do Sr. Secretário de Estado da Saúde, vai a Administração Regional de Saúde do Norte reconsiderar as soluções e alterá-las? 4 - Porque razão o anúncio da entrega da ambulância do INEM foi feito em sessão dos Rota rios, antes da comunicação oficial ao corpo de bombeiros? Solicitava uma cópia do documento em que se comunica aos bombeiros a entrega da ambulância.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
43 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Listas de colocação de docentes para 2009/2010 evidenciam     maior precariedade na profissãoDestinatário: Ministério da Educação Sabe o Governo que todas as recomendações nacionais e internacionais consideram que a melhoria dos sistemas educativos decorre, sobretudo, das condições de trabalho dos professores e do respeito pela sua função social.Ainda recentemente na apresentação de um relatório da OCDE, conduzido em 23 países, incluindo Portugal, afirma-se que «a qualidade de um sistema educativo não pode superar a qualidade dos seus professores e do respectivo trabalho» e acrescenta o Comissário Europeu responsável pelo pelouro da educação que «é necessário determinação e empenho por parte dos responsáveis políticos no apoio aos [professores], apoio esse não só para melhorar a sua formação mas também para melhoria das suas condições de trabalho».Ora, veio a público um conjunto de afirmações formuladas pelo Ministério da Educação,relativas ao concurso de docentes para o ano 2009/2010 que esconde objectivamente o rigor dos números já conhecidos e ainda a instabilidade proposta às escolas públicas portuguesas.Sabe o Ministério da Educação que cerca de 50 000 candidatos apresentaram 65 464 candidaturas e que apenas 417 destes candidatos conseguiram entrar no quadro, menos de 1%.Poder-se-ia considerar, como frequentemente afirmam os responsáveis do Ministério da Educação que «não sendo o Governo agência de emprego», teriam obtido uma vaga os docentes que eram necessários ao funcionamento do sistema educativo.Mas lamentavelmente essa não é a realidade.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3053/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Se não vejamos: • 11.836 docentes que já integravam os quadros de zona pedagógica (cerca de 40,9% do total) não obtiveram colocação no novo quadro de agrupamento, apesar de o Ministério da Educação ter publicamente garantido que assim seria; • O Ministério da Educação afirma que numa segunda fase serão colocados mais 38 000 docentes dos quadros de zona pedagógica e contratados, o que significa o reconhecimento de que todos serão indispensáveis às necessidades de funcionamento permanente do sistema educativo; apesar de só mais tarde e depois das escolas efectuarem o levantamento das suas necessidades, ser possível ao Ministério da Educação avançar com números, que poderão ser estes ou outros.Perante uma clara ausência de avaliação rigorosa e transparente que pretende exclusivamente controlar e diminuir recursos financeiros e aumentar as situações de instabilidade da profissão docente e remeter para o desemprego milhares de quadros qualificados, solicito ao Governo, ao abrigo da aiínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como justifica o Governo a ausência tota! de colocação nos quadros, de docentes do 1.o ciclo do ensino básico, quando o Ministério da Educação sabe que no ano lectivo em curso inúmeras crianças dos seis aos nove anos foram obrigados a partilhar o processo de ensinoaprendizagem numa sala de aula com 2,3, e 4 níveis de escolaridade, por ausência de docentes colocados pelo Ministério da Educação, numa lamentável «poupança» de recursos e de desrespeito por estas crianças? 2 - Como justifica o Governo a ausência total de colocação nos quadros, de educadores de infância, quando repetidamente, o Sr. Primeiro-Ministro afirma que inúmeras salas de educação de infância estarão prontas a funcionar no início do próximo ano lectivo, particularmente nas áreas das grandes cidades? 3 - Como justifica o Governo a ausência total de colocação nos quadros, de docentes do grupo 910 de educação especial, quando o Governo sabe que este ano lectivo muitas e muitas crianças com necessidades educativas especiais não tiveram nenhum apoio por ausência total
45 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009ou parcial de recursos humanos disponíveis para garantir o seu acompanhamento com a dignidade a que têm direito? 4 - Dos professores de espanhol colocados no grupo 350, quantos têm habilitação própria (científica e pedagógica) para a docência da língua e quantos foram recrutados de outros grupos, onde não obtiveram habilitação própria {científica e/ou pedagógica)? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
46 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Indicadores de acidentes laborais, que envergonham o País,                  e a realidade preponderante das infracções aos tempos de trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Admitindo que por lapso de leitura e interpretação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social não tenha identificado as três primeiras questões formuladas na pergunta n.o 2248/Х (4.a) enviada ao Governo em 6 de Maio último, reenvio o mesmo texto, solicitando ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedadee Social que me disponibilize, com urgência, os esclarecimentos solicitados em 1, 2 e 3, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República,Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3054/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Barragem de Girabolhos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações De acordo com o Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a construção da Barragem de Girabolhos vai submergir parte da EN232 (que liga Gouveia a Mangualde), incluindo a Ponte Palhez (Ponte da EN232 sobre o Rio Mondego).A reconstrução da EN232 é de enorme importância para as populações a sul do rio, nomeadamente para as povoações de Póvoa da Rainha, Cativelos e Vila Nova Tazem.É também muito importante para as povoações que se reconstrua uma nova ponte no local da actual Ponte Palhez para que se mantenham as actuais ligações para norte.Note-se que estas povoações são as mais sacrificadas com a construção da barragem, já que vão ter muitos dos seus terrenos inundados.Assim, solicitamos informação sobre o que está previsto em termos de novas acessibilidades resultantes da construção da Barragem de Girabolhos.Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3055/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Encerramento da extensão de saúde de Vila Nova de Ancha,            no concelho de Viana do Castelo  Destinatário: Ministério da SaúdeMuito antes da criação do Serviço Nacional de Saúde, há mais de 50 anos, que a população de Anha possui instalações para prestação de cuidados de saúde à população residente e freguesias vizinhas, com assistência médica própria.No final dos anos 80, e após a construção do Centro de Saúde de Darque, que ditou a transferência de utentes e recursos técnicos para este novo equipamento de saúde, foi equacionado pelo poder central o encerramento da extensão de Anha, ficando, todavia, sem efeito esta intenção.Foi na sequência desta situação que se assinou um protocolo entre a Administração Regional de Saúde e o Centro Paroquial de Anha, onde foram cedidas, sem quaisquer encargos e por tempo indeterminado, as instalações onde funciona actualmente a Extensão de Saúde de Anha.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3056/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Este equipamento de saúde serve uma população de cerca de 3000 pessoas, com grande percentagem de idosos. Aliás, junto das próprias instalações da extensão de saúde, no centro paroquial, funciona um lar de idosos e também uma creche com várias dezenas de crianças, um jardim-de-infância e uma escola EB/2S, com uma população escolar de cerca de um milhar de alunos.Com o encerramento desta unidade de saúde, em nosso entender totalmente injustificada, todos os utentes passarão a ter de se deslocar vários quilómetros para o Centro de Saúde de Darque, com manifesto prejuízo pessoal da população residente.Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde: a) Confirma a intenção de fechar este equipamento de saúde de Vila Nova de Anha? b) Caso a resposta à questão colocada na alínea a) seja afirmativa, solicitamos cópia da documentação existente que justifique tal decisão.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2009
50 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Assunto: Localização de uma unidade industrial para a produção de granulados de madeiras            (pellets) na freguesia de Pegões, concelho do Montijo A localização de uma unidade industrial destinada à produção de granulados de madeira está a suscitar um justo conjunto de críticas, por parte de diversos lesados, devido ao impacto que produz na saúde humana com o ruído e a emissão de partículas difusas.Não se questiona o mérito da tecnologia de produção de granulados de madeira, a qual permite, a montante, valorizar as florestas, empregar diversos cidadãos e, também, aumentar as nossas exportações.A metodologia que, provavelmente, terá sido seguida neste caso é que interroga os cidadãos.O facto de um solo, paredes-meias com diversas residências, classificado como apto para a agricultura, ser transformado em solo de utilização industrial é que causa estranheza. Existirá, decerto, algum equívoco na decisão da localização desta unidade industrial, E se, por mero acaso, fosse esta a única localização possível de entre as estudadas, então, preferível seria assumir-se a aquisição das habitações contíguas, já que parece manifestamente incompatível o uso industrial e a proximidade destas residências.Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Economia e da Inovação (MEI), ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se, no âmbito do processo de licenciamento industrial da referida empresa e considerando a proximidade das habitações, solicitou o MEI ao proponente o estudo de outros locais alternativos para a localização da unidade industrial? Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3057/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Encerramento da consulta aberta no Hospital Distrital de Anadia Destinatário: Ministério da Saúde 0 Governo fez publicar em Diário da República o Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de Fevereiro, assinado pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Neste decreto-lei о Governo criou os agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, designados por ACES, tendo sido igualmente estabelecido no referido diploma o seu regime de organização e funcionamento.De acordo com o diploma em apreço, «os ACES são serviços de saúde com autonomia administrativa, constituídos por várias unidades funcionais, que integram um ou mais centros de saúde».Dando seguimento ao previsto no supramencionado decreto-lei, foi criado o ACES Baixo Vouga I, que integra os Centros de Saúde de Águeda, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever do Vouga.No desenvolvimento do trabalho no terreno do ACES Baixo Vouga I, e de acordo com várias informações que chegaram ao conhecimento do subscritor, fica a possibilidade real do encerramento da consulta aberta (consulta não programada para casos agudos do foro ambulatório) no Hospital Distrital de Anadia (HD Anadia), sob responsabilidade do Centro de Saúde de Anadia.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3058/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Importa lembrar que a consulta aberta entrou em funcionamento em 2 de Janeiro de 2008 como «forma de compensação», sobretudo pelo encerramento do serviço de urgências do Н DA, assim como pelo encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Sangalhos.Não foi por mero acaso que a consulta aberta iniciou o seu funcionamento nas «defuntas» instalações do serviço de urgências do HD Anadia.Uma atitude que o Governo foi obrigado a tomar para «silenciar» a enorme contestação dos anadienses, população que foi o mais forte bastião da luta e resistência à política de encerramento maciço dos serviços públicos de saúde protagonizada por este Governo socialista, numa insensibilidade social sem precedentes.Depois de tudo o que se passou e viveu em Anadia surge agora o fantasma do encerramento da consulta aberta no HD Anadia, o que, a ser verdade, é grave e é uma forte «machadada» na prestação de cuidados de saúde à população do concelho de Anadia e às populações limítrofes.Além disso, a ser verdade, este encerramento é o derradeiro acto de traição aos anadienses no que concerne a matérias de saúde.Neste contexto, é importante, diria mais, é fundamental que esta matéria seja total e devidamente esclarecida.Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo assinado, requerer ao Governo, através do Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos: 1- É verdade que o Governo pretende encerrar/extinguir a consulta aberta no Hospital Distrital de Anadia, que funciona sob a responsabilidade do Centro de Saúde de Anadia? 2 - Em caso afirmativo, quais as razões que estão na base desta decisão do Governo? 3 - 0 Governo tem noção que o encerramento da consulta aberta ė mais uma forte «machadada na prestação de cuidados de saúde à população do concelho de Anadia e às populações limítrofes? 4 - Em caso afirmativo, pretende o Governo reabrir o serviço de urgências no Hospital Distrital de Anadia? Lisboa, Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009
53 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Pedido de carrinha pela Santa Casa da Misericórdia de Beja Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Há cerca de um ano que a Santa Casa da Misericórdia de Beja apresentou junto da segurança social de Beja um pedido no sentido de lhe ser atribuída uma carrinha para o desenvolvimento das suas meritórias e reconhecidas actividades na área da acção social.Acontece que, quase um ano decorrido, nenhuma informação foi prestada a esta instituição sobre o referido pedido.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: 1 - Vai o Governo assegurar à Santa Casa da Misericórdia de Beja a carrinha solicitada e de que esta instituição tanto carece para o bom desempenho da sua actividade na área da acção social? 2 - Quando pensa fazê-lo? Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3059/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Intervenção urgente na cobertura do edíficio do antigo hospital da Misericórdia            de Beja, no concelho de Beja Destinatário: Ministério da Cultura O edifício do antigo hospital da Misericórdia de Beja, Hospital Nossa Senhora da Piedade, edifício classificado como Monumento Nacional, situado no centro histórico da cidade de Beja, carece de uma urgente intervenção no sentido de resolver os graves problemas estruturais da sua cobertura, sem o que existe o risco sério de se perder um património de grande valor não só para a cidade de Beja e para a região onde se insere mas para o todo nacional dadas as suas características únicas.Com efeito, o referido edifício, mandado construir pelo Rei D. Manuel I, foi um dos primeiros hospitais de estilo manuelino a ser construído em Portugal.No seu interior destacam-se a fabulosa enfermaria decorada com arcos em ogiva, construção de uma beleza rara, o claustro, a capela e a pequena farmácia.O edifício do Convento-Hospital Nossa Senhora da Piedade é hoje o único existente no País a marcar a sua época, pelo que a sua preservação não pode deixar de constituir uma prioridade para o Governo.É tendo presente esta preocupação que a Santa Casa da Misericórdia de Beja, na impossibilidade de assegurar o financiamento da intervenção estrutural que a cobertura do edifício exige, apresentou uma candidatura ao INALENTEJO, Eixo 3, Património Cultural, a qual mereceu parecer favorável de todas as entidades intervenientes.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério da Cultura, resposta às seguintes perguntas: 1 - Tem o Governo conhecimento do estado de degradação em que se encontra a cobertura do Convento-Hospital Nossa Senhora da Piedade em Beja e os riscos que daí resultam para tão importante património nacional?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3060/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 20092 - Pela sua necessidade e urgência pensa-se que a candidatura apresentada para a reparação da cobertura deverá ter cabimento orçamental mas, se porventura, contrariando todas as legítimas expectativas tal não suceder, como pensa o Governo assegurar o financiamento indispensável à inadiável reparação da mesma? Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2009
56 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Acordos da segurança social com a CERCIBEJA, no concelho de Beja Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Cercibeja-Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados é uma importantíssima instituição que há mais de 31 anos desenvolve uma actividade multifacetada e a todos os títulos louvável na área dos cidadãos portadores de deficiência, abrangendo valências como o lar residencial, a educação, a formação profissional ou as actividades ocupacionais.A Cercibeja intervém actualmente numa ampla área geográfica correspondente a 10 dos 14 concelhos do distrito de Beja, conta hoje com cerca de 150 utentes e assegura emprego a mais de 50 trabalhadores nas diferentes valências, Em reunião recente com os dirigentes da Cercibeja, na sequência das perguntas que lhes coloquei sobre os acordos existentes entre a segurança social e a Cercibeja, foi com surpresa que tomei conhecimento da inexistência de qualquer contrato atípico, apesar da diversidade de situações a que esta instituição tem que dar resposta, e que dos 60 utentes do centro de actividades ocupacionais apenas 55 constam do acordo existente com a segurança social.São conhecidas as dificuldades financeiras que instituições como a Cercibeja, inseridas numa região de famílias com baixos rendimentos e tecido empresarial débil, como é o caso do distrito de Beja, têm que enfrentar no seu quotidiano. Um passe para assegurar a deslocação de um utente de Pias para Beja custa 100 euros, algumas localidades situam-se a distâncias superiores a 100 km.Não se compreende nem é aceitávei que a Cercibeja não receba um maior apoio por parte do Governo.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3061/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Como justifica o Governo a inexistência de qualquer acordo atípico entre a segurança social e a Cercibeja ? Que medidas vai о Governo tornar para corrigir esta situação ? Vai о Governo assumir a revisão do acordo referente às actividades ocupacionais de forma a cobrir a totalidade dos utentes actualmente existentes? Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009
58 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Pressões ilegítimas no Grupo PT Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Depois de o PCP ter apresentado uma pergunta questionando a utilização abusiva de estágios profissionais peia PT CONTACT, o Grupo Parlamentar do PCP recebeu um conjunto de informações que dão conta de pressões ilegítimas sobre trabalhadores do Grupo PT.No passado mês de Maio a administração da PT CONTACT foi apresentada aos trabalhadores das diferentes empresas do grupo PT. Neste encontro foi entregue aos trabalhadores um contrato de cedência das suas empresas para a empresa PT CONTACT, dando um prazo de cerca de uma semana para o assinarem.Tendo em conta que já havia contratos de cedência dentro do Grupo PT, alguns trabalhadores compararam os textos e começaram a surgir dúvidas.Face a estas dúvidas e face à contestação de alguns trabalhadores, foi avançada a possibilidade de haver um novo contrato e o prazo foi prorrogado.No final do prazo, e uma vez que havia trabalhadores que não assinaram este contrato, a empresa começou a pressionar estes trabalhadores.A estratégia para demover estes trabalhadores e forçarem a assinatura é absolutamente ilegítima e passou por reuniões entre os administradores e cada um dos trabalhadores que não assinaram, pressões das chefias, em que nalguns casos insultaram os trabalhadores chamando-lhes «burros», ameaças de suspensão das regalias e, entre outras, ameaças de colocar os trabalhadores nas vendas «porta a porta» como retaliação caso não assinassem.As dúvidas quanto ao contrato de cedência residam em três cláusulas: a 3.a, em queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3062/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009se diz «o trabalhador exercerá as funções e/ou atribuições que lhe forem cometidas»; o artigo 5.° n.° 2, alínea b), quando refere que o trabalhador manterá «todos os outros direitos detidos na primeira contraente que resultem de IRCT que nela lhe seja aplicável e que não ponha em causa a organização do trabalho da segunda contraente (...(» ; e, por fim, a cláusula 8.a, quando «obriga a observar integralmente os períodos de 12 meses de duração do contrato (...)».Ora, depois da análise deste acordo de cedência, é, no mínimo, legítimo dizer que as dúvidas e resistência dos trabalhadores têm fundamento, nomeadamente porque podem estar em causa direitos conquistados com muitos anos de luta e que estão contemplados nos IRCT.Contudo, independentemente da justiça ou não dos argumentos, as pressões exercidas sobre os trabalhadores, que visam condicionar a sua vontade, são inaceitáveis.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que conhecimento tem este Ministério quanto às pressões exercidas sobre os trabalhadores do grupo PT? 2 - Considera este Ministério legítimas as pressões exercidas sobre os trabalhadores? 3 - Que medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar para pôr termo a esta situação? Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009