22 DE DEZEMBRO DE 2022 33 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos e valorizamos muito o papel que têm os órgãos de comunicação social dirigidos às comunidades portuguesas no estrangeiro. São, de facto, um elemento agregador, de coesão e, também, um elemento para a promoção da nossa cultura, garantindo, em muitas circunstâncias, o acesso das comunidades portuguesas à informação, assegurando-lhes a ligação ao País, às suas regiões, às suas terras. Por isso, consideramos que a garantia do apoio necessário a estes órgãos de comunicação social deve estar presente na nossa intervenção. O objetivo aqui proposto, em particular pelo Partido Socialista, de alargar também as campanhas de publicidade institucionais do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, é um objetivo meritório. Em particular, também falamos de campanhas de publicidade com conteúdos que são exclusivamente dirigidos para essas mesmas comunidades, e cujo acesso a essa informação por parte do Estado é importante. Há, muitas vezes, dificuldade — e podemos dar o exemplo das últimas eleições legislativas — em fazer chegar a informação às comunidades portuguesas... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ...sendo que estas campanhas são importantes. Aquilo que não compreendemos, relativamente à proposta que o Partido Socialista traz a debate, é que, a propósito deste objetivo — que é, de facto, como acabámos de referir, meritório —, tenha enxertado duas normas que nada têm a ver com a questão dirigida às comunidades portuguesas. Nesse sentido, gostávamos de perceber porquê. Qual foi o objetivo e o que pretende o Partido Socialista com estas duas normas? Uma primeira norma visa não permitir o acesso à campanha institucional por parte do Estado aos órgãos de comunicação social locais e regionais, que, de forma maioritária ou minoritária, direta ou indiretamente, tenham participação pública. Porquê? Qual a razão para se colocar esta questão e esta discriminação a órgãos de comunicação social que tenham esta participação pública? A segunda questão prende-se com a possibilidade de alargamento da distribuição de campanhas de publicidade institucional para poderem ser também realizadas diretamente através das associações representativas do setor. Qual é o objetivo do Partido Socialista com esta norma? A propósito de uma iniciativa que era dirigida às comunidades portuguesas, com um objetivo muito concreto relativamente aos órgãos de comunicação social direcionados especificamente para estas comunidades, qual é a razão para o Partido Socialista enxertar, neste contexto, duas normas que, efetivamente, nada têm a ver com esta matéria? Para além de estas normas nos suscitarem dúvidas e reservas, gostaríamos de perceber qual é o objetivo e a intenção. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Montenegro. O Sr. João Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD defende e luta por uma comunicação social livre, isenta e independente, capaz de estar imune às dificuldades financeiras que o setor atravessa, nomeadamente com falta de apoio e auxílio. O Governo tem a obrigação de apoiar de forma transversal, inequívoca e sem condicionalismos aqueles que transmitem uma informação de proximidade e de credibilidade. No entanto, hoje, isso não está a acontecer: há condicionamentos evidentes e o PSD ergue bem alto a sua voz contra esses mesmos condicionamentos, a bem da democracia e do nosso Estado de direito. Aplausos do PSD.