18 I SÉRIE — NÚMERO 77aqui, há uma discrepância fundamental entre os que que- controlava e menos os interesses das autarquias e das rem ligar as duas questões, que querem fazer depender populações. Sobretudo, sempre as iniciativas legislativas uma da outra, e os que entendem que o poder local deve nesta área tomaram como base as disponibilidades de ser fortalecido independentemente do problema das atri- quem dava e não as necessidades de quem recebia. Nem buições e competências. nunca houve a preocupação de avaliar, exaustiva e correc-Para além disso, quando partimos do montante previsto tamente, o conjunto das necessidades de financiamento das na Lei n.o 1/87, relativamente ao qual, na altura, a bancada autarquias em função das competências que exercem. do PS entendeu, tal como nós, que o Fundo de Equilíbrio O resultado foi que, após aquelas alterações e enxertos, Financeiro previa verbas pouco ousadas, estamos a partir se desvirtuou o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) que daquilo que decorre da própria Lei n.o 1/87. Isto é, parti- constitui uma das componentes mais importantes e segu-mos do princípio de que aquela lei era para cumprir sem ramente a mais significativa na actual estrutura das finan-ser acompanhada ao mesmo tempo do «afogamento» das ças locais. autarquias com novos encargos. Creio que este é um ponto A última alteração, a que se seguiram vários enxertos, fundamental. data de 1987 e em seu torno reuniu o generalizado consen-Quanto à questão do aumento das cobranças, não se so de protestos pelo seu incumprimento, embora os subs-trata de um problema de ter ou não confiança no desempe- critores desses protestos se fossem sucedendo à medida nho da máquina fiscal. Trata-se é de, à luz da experiência, que iam ganhando e perdendo eleições locais e nacionais. prevenir situações em que a subavaliação das receitas Uma coisa é certa: se a actual Lei das Finanças Locais fiscais, quando os municípios participam nela, serve para tivesse sido cumprida na íntegra pelos governos do PSD não cumprir as leis que estão em vigor. É este o problema e do PS, as autarquias teriam recebido em 1987 360 mi-fundamental que está colocado e é escusado trazer outras lhões de contos em vez dos reais 253 milhões que foram questões ao barulho. atribuídos. Quanto a eu ser simpatizante da União Europeia, ape- O Partido Socialista — a propósito, estou a ver o ex-nas quero dizer-lhe que, a propósito da União Europeia, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras a re-faz-se um discurso, que aliás, consta dos tratados, que é o clamar —, enquanto oposição, verberava os sucessivos da igualização no progresso das condições de vida e de incumprimentos da Lei n.o 1/87 que eram ora justificados trabalho, o da coesão económica e social, da mesma forma pelo governo do PSD, ora disfarçados por subavaliações que há objectivos como o combate ao dumping social e das bases de cálculo. ambiental, há direitos sociais que deveriam ser assegura- O PSD, enquanto Governo, criticava a irresponsabili-dos e não são, há direitos de cidadania que deveriam ir dade do PS, invocava o equilíbrio orçamental e a impossi-infinitamente mais longe do que vão. Olhe, Sr. Deputado, bilidade de aumentar a carga fiscal. Agora, o PSD, enquan-com essa União Europeia posso simpatizar... to oposição, verbera o incumprimento da Lei n.o 1/87 e o  PS, enquanto Governo, critica a irresponsabilidade do O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! PSD, invocando o equilíbrio orçamental e a impossibilida- de de aumentar a carga fiscal. O Orador: — ... mas garanto-lhe é que isto não tem Em resumo, sem contar com os anos antecedentes, as rigorosamente nada a ver com o neoliberalismo, nem com autarquias locais foram desfalcadas, em 1997, de 107 os critérios de Maastricht, nem com a antecipação dos milhões de contos que o Estado consumiu na sua fúria prazos de liberalização do comércio internacional, nem devoradora. com tantas outras coisas, relativamente às quais o Sr. Esquecer isto é branquear a ilegalidade. Deputado, de vez em quando, concorda connosco em que O resultado está à vista. também o preocupam mas que gostaríamos que o preocu- Desde 1990 (não indo mais atrás), as crescentes res-passem mais a si e, sobretudo, ao Governo. ponsabilidades políticas dos municípios têm sido cumpri- das mediante o recurso ao endividamento e à obtenção de O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! receitas próprias, o que significa que a Administração  Central alijou obrigações sem abdicar de receitas. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Temos, pois, que qualquer alteração do quadro finan-Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa para proceder à ceiro dos municípios e das freguesias deverá assentar nos apresentação do projecto de lei do seu partido. seguintes pressupostos: primeiro, repor os recursos finan- ceiros das autarquias no patamar em que se deveriam O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. encontrar hoje; segundo, acolher, de forma tendencial, Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A mecanismos que visem orçamentar as receitas em função Assembleia da República discute hoje o financiamento das das necessidades a prover; terceiro, diminuir, também autarquias locais e aquilo que os portugueses em geral e os tendencialmente, a dependência dos municípios das recei-autarcas em particular pedem é que o faça com elevação e tas transferidas a favor das receitas próprias, deixando sem recurso aos insultos e à chicana a que assistimos nos àquelas o papel de redistribuição de riqueza e de atenuante últimos dias. das assimetrias; quarto, reconhecer a maioridade do poder O primeiro diploma regulador desta matéria data de local democrático e conferir-lhe a gestão de instrumentos 1979 e, desde aí, o regime de financiamento tem sido que o habilitem a intervir para a inversão dos sucessivos objecto de sucessivas alterações e estas de sucessivos ciclos de desinvestimento e subdesenvolvimento que asso-enxertos. Umas e outros serviram mais os interesses da lam o interior do País, sendo certo que este começa cada Administração Central e de quem momentaneamente a vez mais próximo do litoral.