II SÉRIE-A — NÚMERO 99 44 1. Um ponto da situação quantitativa dos pedidos de acolhimento em Portugal nas várias modalidades previstas na legislação portuguesa e na prática europeia; 2. Uma identificação das orientações fundamentais da política de acolhimento em Portugal e das estratégias e medidas de concretização dessas orientações; 3. Uma identificação detalhada dos constrangimentos internos e externos a uma política de acolhimento e de inclusão bem sucedida; 4. Uma avaliação da situação em matéria de inclusão social e de inserção no mercado de trabalho das pessoas acolhidas em Portugal, identificando limites e potencialidades identificados nos processos de acolhimento já verificados; 5. Uma avaliação das forças e fragilidades da estratégia de descentralização de colocação de pessoas e famílias acolhidas em Portugal; 6. Uma avaliação da inclusão das pessoas acolhidas, designadamente de crianças e jovens, no sistema educativo português; 7. Uma avaliação da política de apoio financeiro e operacional às organizações da sociedade civil responsáveis pelo acolhimento local. Assembleia da República, 21de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 823/XIII (2.a) ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO EM CONCRETO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DURANTE O ANO DE 2019 A criação das Regiões Administrativas, constitucionalmente consagradas desde 1976, continua por concretizar. Objeto das mais elogiosas referências, mesmo dos que a ela se têm oposto, sobre o seu significado para uma efetiva descentralização e para a adiada racionalização da administração do Estado e dos seus serviços, as opções têm sido sempre as de afastar a sua concretização. Ciclicamente sucedem-se as iniciativas que em nome do indisfarçável preenchimento da dimensão regional em termos de condução e definição de políticas que lhe correspondam, persistem em apresentar soluções baseadas nos limites da desconcentração. A ideia também repetida de que soluções baseadas em “aperfeiçoamentos” na organização e funcionamento das estruturas desconcentradas do Estado abrem espaço à aceitação da regionalização ou que constituem uma fase de teste em que desaguaria na criação das regiões administrativas carecem de total fundamento. Como se tem provado, e mesmo em meios académicos é reconhecido, a desconcentração não só não é uma antecâmara da descentralização como por si mesma é contrária à descentralização e à sua afirmação. As iniciativas legislativas agora anunciadas pelo Governo em matéria de descentralização recolocam na ordem do dia a urgência de a questão ser reinscrita como elemento incontornável em qualquer projeto de descentralização que corresponda às exigências e necessidades do País. Como se pode confirmar, a partir das próprias iniciativas legislativas divulgadas ou entregues pelo Governo, é que alterações em estruturas desconcentradas da Administração Central (no caso das CDDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) por mais que visem dar expressão a uma efetiva política de desenvolvimento regional não responde, não ilude, nem preenche a ausência de regiões administrativas. A chamada legitimação por via da alteração de órgãos e participação dos eleitos municipais não só não altera a natureza da CCDR enquanto estruturas desconcentradas da Administração Central, como avolumará a contradição entre essa natureza e as legítimas perspetivas dos municípios. Na verdade, o modelo criará, como