10 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010destinatários sejam os portugueses residentes fora de Portugal e que lhes permita manter o contacto com a realidade das suas terras de origem e com o País no geral.Os autores deste projecto de lei propõem, no artigo 3.o, a criação de um registo da imprensa de língua portuguesa no estrangeiro para apoio da relação entre Portugal e a sua diáspora espalhada pelo Mundo.Com os artigos 2.o e 4.o, prevê-se o apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro previamente registada, mediante incentivos financeiros e de natureza técnica, nomeadamente os destinados à reconversão tecnológica, à contratação de jovens profissionais formados em Portugal e ao apoio à formação dos jornalistas, bem como para a dinamização de acções de contacto e para o fomento do associativismo desses órgãos da comunicação social.O artigo 5.o estabelece diversos parâmetros para a avaliação dos projectos candidatos aos incentivos previstos neste projecto de lei.Afinal, prevê-se a entrada em vigor da Lei no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua publicação (ver II e VI, infra) e a sua regulamentação no prazo 90 dias.Nota: O presente projecto de lei retoma o projecto de lei n.o 480/X (3.a) (PSD).II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.O n.o 2 do artigo 167.o Constituição consagra o princípio da ―lei-travão‖ que impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖. O mesmo princípio encontra-se previsto no n.o 2 do mesmo artigo 120.o do Regimento, como um dos limites da iniciativa.A presente iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento. Com a finalidade de impedir a violação do princípio acima mencionado, propõe-se a seguinte redacção para o artigo 7.o sobre a entrada em vigor: ―A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado para 2010‖. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: – Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; – Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖]; – Tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da ―lei formulário‖.Consultar Diário Original