I SÉRIE — NÚMERO 107 26 O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo e a maioria, com a presente proposta de lei, não estão a convergir o valor pago a título de indemnização, previsto na nossa legislação, com a média europeia. O estudo que o Governo PSD/CDS apresenta é uma fraude. Nesse dito estudo, o Governo não considerou os valores pagos noutros países decorrentes da contratação coletiva, bem superiores aos consagrados em lei, não considerou o facto de noutros países entrarem no cálculo das indemnizações outras componentes remuneratórias e não teve em conta uma coisa fundamental: os salários pagos nos outros países da Europa. Com esta proposta de lei, a quarta alteração às regras de despedimento, o Governo PSD/CDS reduz o valor pago a título de indemnização para os novos contratos de um mês de salário por cada ano de antiguidade para 12 dias nos despedimentos coletivos e nos contratos a termo incerto,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e para 18 dias nos casos dos contratos a termo certo. A isto acresce o limite máximo de 12 anos de indemnização e uma alteração do cálculo do valor/dia da indemnização. A consequência é a redução significativa do valor pago a título da indemnização. Veja-se os seguintes casos concretos, uma vez que o PS, o PSD e o CDS-PP fogem dos casos concretos como o «diabo foge da cruz»: um trabalhador com 30 anos de casa e com um salário de 600 € recebia antes cerca de 18 000 € e, com a presente proposta de lei, passa a receber 2880 €. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma redução superior a 80%. Um trabalhador com 14 anos de casa e um salário de 1000 €, antes recebia cerca de 14 000 € e, com a presente proposta de lei, passa a receber cerca de 4800 €, isto é, uma redução de cerca 70% do seu valor. Com esta proposta de lei, com a não atualização dos salários e a manutenção do salário mínimo nos 432 € líquidos, com o desemprego a atingir 1,5 milhões de trabalhadores, com o ataque aos direitos, o Governo está claramente empenhado em transformar o nosso País num País de terceiro mundo no que diz respeito aos direitos sociais e laborais. Esta proposta de lei ouviu ontem mesmo, com a grandiosa greve geral, a sua sentença. Esta lei está condenada ao caixote do lixo, à sua imediata revogação. E assim que o povo entender, haverá quem não só recupere mas também melhore os direitos que esta maioria está a roubar aos trabalhadores. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem na linha de todas as alterações que o Governo tem vindo a fazer na legislação do trabalho e visa claramente embaratecer os despedimentos, e isso vai ter repercussões no emprego. Ninguém consegue combater o desemprego embaratecendo os despedimentos. Esta é a questão de fundo. Por outro lado, o Governo já fez uma primeira alteração, já passou de 30 dias de compensação para 20 dias, e vem agora com uma proposta desfasada e de difícil aplicação, se assim se quiser, de 18 dias. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse por que é que são 18 dias para os primeiros três anos de trabalho e, depois, para os outros, já são 12. Isto significa que os senhores estão a descaraterizar as carreiras contributivas, a dedicação dos trabalhadores às empresas. Não é compreensível que os três primeiros anos de trabalho valham mais do que os outros, sendo que esta não é a questão de fundo. A questão de fundo é a redução das indemnizações, em muitos casos, para muito menos de metade. Por outro lado, há uma outra situação absolutamente inaceitável. Por que é que um trabalhador que dedicou 30 ou 40 anos a uma empresa e, depois, é despedido, só recebe uma indemnização respeitante a 12 anos? Há um «apagão» de uma vida inteira de trabalho, quando chega o ajustar das contas, quando é