12 DE NOVEMBRO DE 1998281Artigo 8.° Verbas para formaçãoSão verbas para formação as que se destinam a elevar a qualificação e o desempenho dos profissionais do SNS, com vista à melhoria da prestação de cuidados de saúde e doafôfldimento.Artigo 9.°Verbas para lnvesügaçãoSão verbas para investigação as que se destinam à investigação cientifica e ao desenvolvimento tecnológico na área da saúde.Artigo 10.° Aproveitamento da capacidade instaladaA prestação de cuidados de saúde no SNS assenta no pressuposto do aproveitamento integral da capacidade instalada da sua rede de serviços, complementada com a prestação convencionada e contratualizada ao nível dos sectores privado e social.Artigo 11.° Acordos e convenções1 — O recurso a meios externos só terá lugar em situações de insuficiência ou esgotamento da capacidade instalada.2 — Os cuidados de saúde contratados com entidades privadas, estabelecidos através de acordos ou convenções, não podem ser superiores aos constantes das tabelas do SNS.Artigo 12.° Contratualização1 — A atribuição de financiamento às entidades prestadoras de cuidados de saúde é feita na base de orçamentos--programa contratualizados pelas agências de cada ARS.2 — No recurso a meios externos dever-se-á, sempre que possível, utilizar a contratualização de cuidados de saúde com base em volume e preço.Assembleia da República, 21 de Outubro de 1998.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Bernardino Soares— Luísa Mesquita — Rodeia Machado — Alexandrino Saldanha — Lino de Carvalho — António Filipe.PROJECTO DE LEI N.s 580/VIIPROGRAMA ESPECIAL DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDEPreâmbuloOs atrasos no atendimento dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a existência de situações em que foram excedidos os tempos clinicamente aceitáveis (listas de espera) constitui uma realidade absolutamente inadmissível, que sucessivos governos não enfrentaram nem quiseram resolver.Assumir que este é um problema solucionável e mobilizar todos os recursos necessários, e, em primeiro lugar, os do próprio SNS, para a resolução sustentada do problemadas listas de espera constitui, pois, uma prioridade nacional na área da saúde, que há muito o PCP vem reivindicando.Defendendo o interesse nacional e os interesses dos próprios utentes, o PCP propõe a adopção de um programa especial de acesso aos cuidados de saúde, de cujo andamento o Governo deverá prestar contas anualmente para assegurar, em tem-po útil, o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo SNS.Na aplicação deste programa deve estar presente o princípio do aproveitamento da capacidade do SNS através da contratualização com as instituições do SNS de forma a aumentar a resposta dada por estes serviços. Propõem-se, assim, várias medidas, nomeadamente:1) Recenseamento rigoroso dos utentes em listas de espera, regularmente actualizado;2) Avaliação da capacidade instalada do SNS em recursos humanos, infra-estruturas e equipamentos e sua mobilização para a resolução sustentada do problema das listas de espera, mediante acordos entre as agências das administrações regionais de saúde e as instituições do SNS que estabeleçam as medidas organizativas e de apoio indispensáveis. O recurso a meios externos ao SNS só terá lugar em situações de insuficiência ou esgotamento da capacidade instalada;3) Atribuição ao programa especial de acesso aos cuidados de saúde de uma dotação orçamental adicional e própria.O PCP apresenta este projecto na certeza de que a defesa dos interesses dos utentes e da saúde em Portugal passam por dar prioridade à eficiência dos recursos do SNS, e não pela consecutiva privatização da prestação de cuidados dè saúde.Com este projecto pretende o PCP lançar o debate sobre esta matéria, com vista ao aperfeiçoamento e à melhoria das medidas agora apresentadas.Neste sentido, os Deputados do PCP apresentam o seguinte, projecto de lei:Artigo 1.° ÂmbitoO Programa Especial de Acesso aos Cuidados de Saúde, adiante designado por Programa, visa assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo SNS.Artigo 2.° Listas de esperaConsideram-se em listas de espera os utentes em relação aos quais tenham sido excedidos çs tempos clinicamente aceitáveis.Artigo 3.° Recenseamento dos utentes em esperaCompete às administrações regionais de saúde proceder ao recenseamento rigoroso dos utentes em listas de espera, devendo actualizá-lo.Artigo 4." Avaliação da capacidade instaladaCompete às administrações regionais de saúde avaliar a capacidade instalada em recursos humanos, infra-estruturas e equipamentos e proceder à sua mobilização para a resolução sustentada do problema das listas de espera.