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21 DE NOVEMBRO DE 2020 19 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.Passamos à votação da proposta 8-C, do PAN, de aditamento de um artigo 28.o-A — Portal da transparência para os fundos europeus. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. A proposta seguinte, 383-C, do Bloco de Esquerda, integra um microguião, pelo que vamos proceder à votação da proposta 419-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-A — Regulamentação da atividade de lobbying. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 904-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 28.o-A — Relatório sobre corrupção e criminalidade económica e financeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar agora a proposta 1405-C, do PCP, de aditamento de um artigo 28.o-A — Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 421-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-B — Introdução ao estudo da corrupção e seus efeitos negativos na sociedade na disciplina de Educação Cívica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE e do IL. Passamos à votação da proposta 509-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-C — Criminalização do enriquecimento ilícito. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Vamos agora proceder à votação da proposta 511-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-D — Regulamentação, de forma geral e abrangendo todos os setores de atividade, da possibilidade de receber presentes e/ou ofertas no exercício de funções profissionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 512-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-E — Dotação do Ministério Público de magistrados e funcionários especializados no combate à corrupção e criminalidade económico-financeira.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 20 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a proposta 514-C, igualmente do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-F — Aumento do número de magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos processos de corrupção e criminalidade económico-financeira. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, é possível votar separadamente os n.os 1 e 2 deste artigo? O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim faremos. Sr.as e Srs. Deputados, começamos por votar o n.o 1 do artigo 28.o-F, constante da proposta 514-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.Votamos agora o n.o 2 do artigo 28.o-F, constante da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 516-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-G — Aumento do investimento na formação de magistrados, investigadores e funcionários judiciais nas áreas da criminalidade económico-financeira e corrupção. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a votação da proposta 518-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-H — Criação de um fundo autónomo, para o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 519-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.o-I — Apresentação de relatório semestral sobre a evolução do índice de corrupção e criminalidade económico-financeira em Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar que entregaremos, na Comissão, uma declaração de voto escrita relativamente à votação das propostas 419-C e 509-C. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o artigo 29.o — Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão. Uma vez que não existem propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 6.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 21 Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Votamos agora a proposta 780-C, do Chega, de aditamento de um artigo 29.o-A — Alteração à Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto a favor do CH e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 30.o — Prémios de desempenho. Começamos por votar a proposta 492-C, do Chega, de emenda do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.Votamos, por isso, o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação do n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 934-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.o 3 a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 84-C, do PEV, de aditamento de um artigo 30.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 862-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 30.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. A proposta seguinte, 1409-C, do PCP, integra um microguião, pelo que prosseguimos com a votação da proposta 1436-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A — Apoio às associações portuguesas no estrangeiro.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se o artigo 31.o — Exercício de funções públicas na área da cooperação. Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei. Pausa.Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.A proposta seguinte, 841-C, do CDS-PP, integra um microguião, pelo que avançamos para a votação do artigo 32.o — Registos e notariado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.As propostas seguintes, 135-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e 275-C, do PEV, integram um microguião, pelo que vamos proceder à votação da proposta 602-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.o-A — Possibilidades de transição para a carreira de conservador. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 847-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 32.o-A — Regulamento dos suplementos previstos no Decreto-Lei n.o 145/2019, de 23 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. A proposta seguinte, 1278-C, do PCP, integra um microguião, pelo que avançamos para a votação da proposta 278-C, do PEV, de aditamento de um artigo 32.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 145/2019, de 23 de setembro, que estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 603-C, do CH, de aditamento de um artigo 32.o-B — Transição para a carreira de oficial de registos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP. A proposta seguinte integra também o microguião, pelo que passamos à votação da proposta 605-C, do CH, de aditamento de um artigo 32.o-C — Reposicionamento remuneratório. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 23 Segue-se a votação da proposta 607-C, também do CH, de aditamento de um artigo 32.o-D — Suprimento extraordinário de falta de recursos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos agora proceder à votação da proposta 608-C, do CH, de aditamento de um artigo 32.o-E — Abono para falhas e prémios de desempenho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 609-C, do CH, de aditamento de um artigo 32.o-F — Promoções. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 611-C, também do CH, de aditamento de um artigo 32.o-G — Afetação de 10% da receita arrecadada para investimento próprio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.Vamos agora à votação do artigo 33.o — Magistraturas, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Seguimos para a votação do artigo 34.o — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 308-C, do PCP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Admissões nas forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 893-C, do PSD, de aditamento de um artigo 34.o-A — Funcionários judiciais. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço para desgregarmos a votação dos n.os 1, 3 e 4 da votação do n.o 2 deste artigo. O Sr. Presidente: — Ou seja, duas votações, votando-se separadamente o n.o 2. Pausa. A proposta é a de fazermos duas votações: uma com o n.o 2 e outra com os demais números deste artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 24 Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, então vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 34.o-A, constante da proposta 893-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL. Agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 34.o-A, constante da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Passamos, agora, à votação da proposta 1282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Contratação de psicólogos para os Estabelecimentos Prisionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguimos para a votação da proposta 1287-C, do PCP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Contratação de Funcionários Judiciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 1290-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pedia para se separar a votação dos n.os 1 e 2 da votação do n.o 3 deste artigo. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim faremos, de imediato. Sr.as e Srs. Deputados, vamos então começar por votar os n.os 1 e 2 do artigo 34.o-A, constante da proposta 1290-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar agora o n.o 3 do artigo 34.o-A, constante da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Passamos agora à votação do artigo 35.o — Serviços partilhados das forças e serviços de segurança, da proposta de lei. Começamos por votar o n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos agora votar a proposta 937-C, do IL, de substituição do n.o 2 do mesmo artigo.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 25 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do próprio n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 503-C, do CH, de aditamento de um n.o 3, ao artigo 35.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do BE, do CDS-PP, e do IL. A próxima proposta, do PAN, a 80-C, integra um microguião, o mesmo acontecendo com a proposta 122-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira — embora não necessariamente o mesmo, mas já veremos —, pelo que passamos à proposta seguinte. Vamos assim votar a proposta 845-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 35.o-A — Afetação de verbas declaradas perdidas a favor do Estado à Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 912-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.o-A — Reposição dos suplementos remuneratórios em dívida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.Passamos à votação da proposta 1408-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.o-A — Assessores especializados para os tribunais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos agora votar o artigo 36.o — Tecnologias de informação e comunicação na área governativa da administração interna, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 25-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.o-A — Concurso de vinculação extraordinária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 311-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.o-A — Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 Vamos agora votar a proposta 313-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 36.o-A — Promoções de militares das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.A próxima proposta, do PEV, também integra um microguião, pelo que seguimos para votação da proposta 839-C do CDS-PP, de aditamento de um artigo 36.o-A — Revisão do regime dos suplementos remuneratórios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1329-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.o-A — Contratação de trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1413-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.o-A — Medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 833-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 36.o-B — Revisão do regime dos suplementos remuneratórios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. A seguir, temos uma proposta do PEV, que consta de um microguião, pelo que passamos à proposta do PAN... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Paula Santos, tem a palavra. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, nestes casos em que há propostas que constam de um microguião, não se devia votar tudo em conjunto? Ou seja, quando se votasse o microguião, votava-se o conjunto de todas as propostas e o artigo. O Sr. Presidente: — É capaz de ser o mais avisado. Como sabe, os microguiões vêm por solicitação dos partidos, mas, de facto, a matéria está relacionada, portanto, podemos votar estas propostas quando votarmos o microguião, que é apenas referente aos n.os 1 e 2. Portanto, podemos votar agora a partir do n.o 3, ou seja, a partir da proposta 1247-C2, do PCP. Certo? Pausa. Não havendo objeção, vamos votar a proposta 1247-C2, do PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 37.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 27 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar o n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar o n.o 4 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 5 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. Vamos votar o n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. Vamos votar a proposta 668-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1146-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 37.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos, então, votar as propostas que constam do primeiro microguião, intitulado «Carreira de Investigação Científica». O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta 455-C, de aditamento de um artigo 37.o-A, ainda não foi votada, pois não? O Sr. Presidente: — Ainda não. Agora, vamos votar as propostas que constam do microguião. O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 42-C, do PCP, de aditamento de um artigo 37.o-A — Integração na carreira de investigação científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 28 Vamos votar a proposta 279-C, do CH, de aditamento de um artigo 16.o-C — Carreira de investigação científica da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 318-C, do PEV, de aditamento de uns novos n.os 1 e 2 ao artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 639-C, do PEV, de aditamento de um artigo 37.o-A — Revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 807-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Concluímos o microguião e regressamos à votação, que ficou há pouco por fazer, do artigo 37.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, da proposta de lei. Vamos agora votar, portanto, as propostas relativas ao artigo 37.o que não constavam deste microguião. Começamos por votar a proposta 668-C1, do PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1247-C1, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar o n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 668-C1, do PAN, de emenda do n.o 2 do artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar agora o n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 29 Voltamos agora ao ponto onde estávamos antes de entrarmos no microguião. Vamos votar a proposta 652-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 37.o-A — Rejuvenescimento do corpo docente das instituições de ensino superior públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 672-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 37.o-A — Alterações remuneratórios dos docentes das instituições de ensino superior públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 781-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 37.o-A — Professores convidados no ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 907-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 37.o-A — Recuperação e consolidação das aprendizagens ao longo do ano letivo de 2020/2021. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar, de seguida, a proposta 1153-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 37.o-A — Criação de um quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 1233-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 37.o-A —Alteração remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Votamos agora a proposta 1301-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 37.o-A — Ajudas de custo na deslocalização e deslocação de professores colocados em estabelecimentos de ensino distantes da residência fiscal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. Entramos, então, no artigo 38.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Pergunto se podemos juntar as votações do n.o 1 ao n.o 7. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 38.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos passar, de novo, para o microguião. Votamos a proposta 348-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 38.o-A — Dispensa de prova, reparação e indemnização de doenças profissionais (COVID-19). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos para o artigo 39.o — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde. Vamos votar a proposta 216-C, do IL, de emenda ao n.o 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Assim sendo, temos de votar o n.o 1 do artigo 39.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar agora o n.o 2 do artigo 39.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação da proposta 380-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.o-A — Autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde para contratação de profissionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. De seguida, temos uma proposta que integra o microguião. Vamos, pois, votar a proposta 1212-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 39.o-A — Regulamentação da profissão dos intérpretes de língua gestual. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos ao artigo 40.o — Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos. Vamos votar a proposta 504-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.o 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 31 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem a palavra. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir o adiamento da votação do artigo 41.o. Pergunto se podemos fazê-la no final do dia de hoje. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. A votação de todo o artigo 41.o ficará, então, para o final da sessão de hoje. Assim sendo, este adiamento remete-nos para o artigo 42.o — Contratação de médicos aposentados. Como este artigo não tem propostas de alteração associadas, presumo que poderemos votar todos os seus números em conjunto. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 42.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 153-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 42.o-A — Criação da carreira especial de psicólogo no SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 114-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 42.o-B — Criação da carreira especial de nutricionistas no SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Passamos ao artigo 43.o — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho. Vamos votar a proposta 505-C, apresentada pelo CH, de emenda do artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor do CH e abstenções do PAN e do IL. Assim sendo, teremos de votar o artigo 43.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL. Passamos ao artigo 44.o — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial. Vamos votar a proposta 531-C1, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 1 do artigo 44.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD. do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 32 Vamos, pois, votar o n.o 1 do artigo 44.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Vamos votar o n.o 2 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 3 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN e do CH. Vamos votar o n.o 3 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 4 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PAN e do CH. Vamos votar o n.o 4 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 5 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH. Vamos votar o n.o 5 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 6 do artigo 44.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 33 Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PAN e do CH. Vamos votar o n.o 6 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1210-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 44.o-A — Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas Autarquias Locais. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que se separe a votação do n.o 4 da dos restantes números. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, autonomamente, o n.o 4 e depois os restantes números. Assim, começaremos por votar os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 da proposta 1210-C, apresentada pelo PCP. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 4 da proposta 1210-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 57-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 45.o-A — Contratação de profissionais para a Direção-Geral de Energia e Geologia. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 151-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 45.o-A — Subsídio de insularidade para os funcionários judiciais nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos passar a outro microguião. Começamos por votar a proposta 152-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 45.o-A — Subsídio de insularidade para os elementos das forças de segurança nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 439-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 20.o-B — Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Passando para o nosso guião principal, vamos votar a proposta 376-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 45.o-B — Revisão e regulamentação da carreira especial de Vigilante da Natureza.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 34 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 618-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 46.o — Reforço da formação para o combate à violência doméstica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 961-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 46.o — Reforço da formação para o combate à violência doméstica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH. Vamos votar a proposta 993-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 46.o — Reforço da formação para o combate à violência doméstica. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 1296-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 46.o — Reforço da formação para o combate à violência doméstica. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 618-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 46.o — Reforço da formação para o combate à violência doméstica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1296-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 46.o — Reforço da formação para o combate à violência doméstica. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 46.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta 109-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 46.o-A — Observatório Independente para a Monitorização do Discurso de Ódio e Cyberbullying. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP, CH e IL Vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 46.o-A — Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e albergues de pessoas em situação de sem abrigo.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 35 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 190-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 46.o-A — Reforço de recursos humanos para o Banco Português de Germoplasma Vegetal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 46.o-A — Reforço de meios humanos nas Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A proposta 506-C, do PAN, encontra-se num microguião, passando-se o mesmo com as propostas 782-C, do CH, e 960-C, do Iniciativa Liberal. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedia-lhe que confirmasse o resultado da votação da proposta 206-C, do PEV. O Sr. Presidente: — A proposta 206-C foi rejeitada, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — E o que é que está em microguião, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Todas as propostas que acabei de referir até ao artigo 46.o-B e à proposta 85-C, do PAN, que é a primeira que vamos agora votar. Vamos, então, votar a proposta 85-C, do PAN, de aditamento de um artigo 46.o-B — Reforço dos recursos humanos da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.A proposta 507-C, do PAN, também está num microguião, passando-se o mesmo com a proposta 783-C, do CH. Passamos, assim, à votação do artigo 47.o — Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas Regiões Autónomas. Não havendo nada a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.A proposta 723-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, consta também de um microguião, pelo que será votada mais tarde. Passamos para o microguião com a epígrafe «Deficientes das Forças Armadas», do qual constam apenas duas propostas, a proposta 288-C, do PCP e a proposta 1133-C, do PSD. Vamos, então, votar a proposta 288-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.o-A — Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 36 Vamos agora votar a proposta 1133-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 3.o-A — Verbas para os Deficientes das Forças Armadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 377-C1, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 47.o-A — Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Passamos às propostas constantes do microguião «Subsídio de insularidade – Forças e Serviços de Segurança». Votamos, primeiro, a proposta 155-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.o-A — Subsídio de insularidade para os elementos dos serviços de segurança nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 470-C, do CH, de aditamento de um artigo 47.o-A — Subsídio de insularidade para elementos das forças de segurança nas Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 725-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 47.o-A — Subsídio de insularidade para trabalhadores da administração central a exercer funções nas Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD e do BE. Segue-se a votação da proposta 994-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 47.o-A — Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do ensino superior dos cursos de saúde equipamentos de proteção individual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor doPSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos agora passar às propostas que constam do microguião com a epígrafe «Combate ao tráfico de seres humanos». Começamos com a votação da proposta 115-C, do PAN, de aditamento de um artigo 46.o-A — Combate ao tráfico de seres humanos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 377-C2, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 47.o-B — Reforço de meios materiais para o combate ao tráfico de seres humanos.