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A verdade é que são as comunidades portuguesas os nossos melhores embaixadores, pela forma como dignificam o seu País de origem e pelo papel que assumem na divulgação das nossas língua e cultura.
Por outro lado, as nossas comunidades continuam a ser determinantes para a economia portuguesa, através das suas remessas financeiras e pelo contributo que dão para áreas como o turismo (muitos dos nossas turistas estrangeiros são, afinal, pessoas de origem portuguesa) ou como as exportações (quem compra os produtos portugueses no estrangeiro, sobretudo na área do agro-alimentar?).O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, é difícil de entender que Portugal, país de recursos limitados, não tenha sabido aproveitar o enorme potencial que detém o sector das comunidades portuguesas - um potencial económico, que já referi, mas também um potencial técnico, cultural e humano, que, de forma alguma, pode ser subestimado.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - O evidente testemunho da ausência de percepção do evoluir das comunidades portuguesas e do seu potencial foi a situação que o actual Governo herdou.
É bom lembrar, sobretudo àqueles que agora pretendem escamotear responsabilidades, que os principais domínios da acção governativa nesta área conheciam, em Março passado, sérios problemas. Desde o Conselho das Comunidades Portuguesas, por sinal o órgão consultivo do Governo para esta área, que vivia uma situação de total impasse, à rede consular, em parte desajustada da realidade das comunidades portuguesas, permitindo a existência de casos de grave deficiência no apoio prestado, que só têm comparação com a situação do Consulado Geral de Paris, no início dos anos 60; ou ao ensino da língua portuguesa no estrangeiro, cujo sistema mereceu mesmo, em 2001, da parte de um grupo de trabalho da Comissão de Educação da Assembleia da República uma avaliação negativa e que muitos reconheciam como desenquadrado da realidade e das necessidades deste sector.
Face a esta situação, os sinais que o actual Governo tem dado, em matéria de comunidades, permitem depreender que algo está a mudar. Uma mudança que alguns ainda consideram ténue - a actual conjuntura económica do País não permite certamente que seja mais acentuada -, mas que é o prenúncio, um prenúncio importante, de uma forma diferente de entender as comunidades portuguesas.
O Governo, de entre outras medidas que tomou, encetou, sobretudo, duas reformas, que vêm no sentido de adaptar a política para as comunidades à realidade actual do sector.
Pelo destaque que tem merecido na comunicação social, o redimensionamento da rede consular é a medida que parece de maior impacto, mas que, no fundo, traduz a adaptação da rede às actuais necessidades, corrigindo, assim, assimetrias e desequilíbrios graves que não dignificam um país como Portugal, como é o caso de Londres.
É legítimo e compreensível o descontentamento das comunidades que vêem estruturas consulares de proximidade encerrar - e por isso, é fundamental criar alternativas de apoio, muito particularmente para casos como Osnabrück e Rouen -, mas não podíamos continuar a aceitar que fosse nas áreas em que os portugueses conhecem mais dificuldades que o apoio era menor e mais deficiente.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Paralelamente, o Governo está a implementar a chamada diplomacia activa e económica, numa perspectiva de que as nossas missões diplomáticas possam articular a sua acção com outras entidades portuguesas no estrangeiro, seja o ICEP, seja o Instituto Camões, com o objectivo único de promover as nossas potencialidades em diversas áreas e, muito particularmente, a nossa língua e a nossa cultura.
Srs. Deputados, as comunidades emigradas são conhecidas pela sua significativa mobilidade, que vai do período de instalação à sua progressiva integração, terminando, por vezes, em assimilação. São três estádios bem diferentes na vida dos emigrantes aos quais correspondem necessidades também elas diferenciadas.
Assim, pergunto: como foi possível manter as nossas estruturas de apoio e de representação no estrangeiro paradas
4325   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 no tempo? Será que, em 30 anos, as nossas comunidades emigradas na Europa não tiveram evolução no plano social ou na sua repartição geográfica?
A outra medida que reflecte uma nova forma de actuação é conjunto de protocolos, que o Governo tem vido a estabelecer com diversas câmaras municipais - do Norte ao Sul de Portugal -, de criação de estruturas específicas de apoio às comunidades portuguesas.
Estes acordos, Srs. Deputados, vão proporcionar a criação de uma nova estrutura regional de apoio específico aos nossos emigrantes, que se deslocam a Portugal ou que pretendam regressar definitivamente. As autarquias são as instituições a que os nossos emigrantes mais recorrem, aquando das suas deslocações ao nosso país. Daí a importância desta colaboração iniciada com o Governo, a qual poderá permitir um sensível aumento do apoio concedido às comunidades portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria de deixar duas notas importantes.
A primeira para salientar a mudança pela positiva que está a conhecer a RTP Internacional (RTPi). A sua programação tem vindo a ser alterada, valorizando, agora, a realidade cultural das comunidades portuguesas e estando, assim, mais de acordo com aquilo que os portugueses residentes na Europa desejam.
Esta é a melhor resposta para aqueles que até insinuaram que a RTPi iria ser extinta, incapazes que foram, durante seis anos, de qualquer intervenção positiva no nosso canal internacional.
A segunda nota, cuja importância é a que melhor justifica esta intervenção, é em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Este órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração vai ter as suas eleições no próximo dia 30 de Março.
Estamos, pois, a viver um período eleitoral cujo processo o Governo conduziu de uma forma de total transparência, apresentando e discutindo nesta Assembleia da República os projectos de portaria que o regulamentam.
Esta é uma forma de agir, Srs. Deputados, que contrasta com o que se passou em 2001, em que um processo mal conduzido levou à anulação do acto eleitoral então previsto, decisão que teve consequências irreparáveis para a imagem e credibilidade deste órgão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estão, finalmente, criadas condições para que o CCP possa funcionar de forma a cumprimos objectivos para que foi criado. O acto eleitoral do CCP é um momento privilegiado de debate, de discussão e de afirmação das comunidades portuguesas. Estamos a falar de centenas de candidatos que, pelo mundo fora, vão defender programas e ideias e apresentar sugestões.
Considerando que estou a falar de um sector cujo peso político e capacidade de intervenção nos destinos de Portugal é insuficiente, é possível compreender a importância de que se reveste um momento como este para os portugueses residentes no estrangeiro.
É pelo significado deste momento que vivem as comunidades portuguesas que me pareceu ser importante assinalá-lo nesta Câmara, para que o Portugal da diáspora, tantas vezes ignorado mas sempre solidário, sinta que tem um papel a assumir no futuro de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa.O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Gonçalves, antes de mais, permita-me que saúde V. Ex.a pela excelente radiografia que aqui apresentou sobre a situação das comunidades portuguesas. Entre as várias situações que V. Ex.a foi referindo, retive, nomeadamente, que as comunidades portuguesas são os nossos melhores embaixadores, na divulgação da língua e da cultura portuguesas, e a importância que as nossas comunidades têm para a economia do País, designadamente pelas remessas financeiras que continuam a fazer e também ao nível do turismo.
Todavia, V. Ex.a referiu um conjunto de problemas, alguns de extrema gravidade, que foram herdados pelo actual Governo nesta matéria.
Entre os vários problemas, sublinhou a situação de impasse em que se encontra o Conselho das Comunidades Portuguesas, o desajustamento da rede consular e os sentidos ao nível do ensino da língua portuguesa. Foram vários os problemas complicadíssimos encontrados pelo actual Governo e que V. Ex.a referiu, e bem, na sua intervenção.
Entre as várias medidas já tomadas pelo actual Governo, foram destacados o redimensionamento da rede consular, para corrigir assimetrias e desequilíbrios, os protocolos que estão a ser celebrados com várias câmaras municipais, as mudanças na RTPi, nomeadamente ao nível da programação, e a forma transparente, serena e tranquila como está a ser desenvolvido o processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas, ao contrário, de resto, daquilo que aconteceu em 2001.
As questões que lhe deixo, Sr. Deputado Carlos Gonçalves, são as seguintes: que passos entende que têm sido dados pelo Governo para adaptar a rede consular às actuais e reais necessidades das comunidades portuguesas? De que forma V. Ex.a entende que tem corrido o processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas? E para concluir: quais as principais diferenças que V. Ex.a vê nesse processo eleitoral relativamente à forma como decorreu o processo em 2001, o qual, de resto, acabou por ter como consequência a anulação do próprio acto eleitoral?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino de Sousa, agradeço-lhe as perguntas e o interesse manifestado pelo seu grupo parlamentar pelas questões relativas às comunidades portuguesas.
Em relação às perguntas que me fez, há uma que é extremamente pertinente e que tem a ver com o momento que as comunidades portuguesas vivem com a eleição para o Conselho das Comunidades.
Na minha intervenção, já referi que este é um órgão consultivo, pelo que alguns Deputados poderão pensar que, como tal, tem uma importância relativa. Só que "o relativo" no que às comunidades portuguesas diz respeito acaba por ser prioridade, porque as comunidades portuguesas têm em Portugal uma participação cívica e política reduzida,
4326   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 sendo o nosso poder de intervenção reduzido. Isto apesar de me orgulhar de pertencer a um grupo parlamentar que, desde sempre, tem defendido o alargamento da participação dos portugueses na vida política em Portugal. Porém, o nosso peso político é muito reduzido e este órgão acaba por ser muito importante.
É também um órgão vocacionado para ajudar o Governo. Porque é impossível, estando as nossas comunidades espalhadas pelo mundo inteiro, que um governo, por mais conhecedor que delas seja, tenha conhecimento das situações específicas. Por isso, quando a lei foi aqui alterada na anterior legislatura, tentou-se que os candidatos e os eleitos representassem melhor, em termos geográficos, as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
O processo eleitoral está a decorrer de forma positiva. O melhor exemplo disso é o de que eu tenho percorrido as comunidades portuguesas praticamente todos os fins-de-semana e é rara a área em que não há candidatos, em que não há debate e discussão. Os temas são sempre os mesmos, os problemas estruturais das comunidades portuguesas acompanham-no há muito tempo.
A forma como o Governo conduziu este processo eleitoral é, a todos os títulos, exemplar, porque as próprias portarias que regulamentam o acto eleitoral foram apresentadas, em sede de subcomissão, nesta Assembleia, ainda como projecto, o que permitiu a todos os grupos parlamentares apresentarem as suas sugestões em relação a essa mesma portaria. Como tal, acho que, nesta matéria, o Governo teve um papel muito transparente. Ora, isto contrasta com o passado, porque, em 2001, tivemos um processo eleitoral que foi anulado - só a França tinha praticamente metade dos candidatos espalhados pelo mundo...
Como é evidente, nesta matéria, é positivo, é fundamental, que estes órgãos possam funcionar da melhor forma.
Falou-me, também, da reestruturação consular, ora, a reestruturação consular é algo que está previsto há muito tempo e tem que ver com várias preocupações: a primeira porque Portugal tem uma rede em que, praticamente, não "mexe" há cerca de 20, 30 anos. É uma rede que foi criada em grande parte para atender às necessidades das comunidades portuguesas que emigraram nos anos 60 e 70 - e estou a falar muito particularmente do circulo eleitoral da Europa -e o problema é que as comunidades evoluíram, os portugueses começaram a emigrar para outros destinos e hoje temos consulados com muito pouco movimento e depois temos portugueses, por exemplo, na cidade de Londres que, durante a noite, esperam na rua para poderem ser atendidos!...
Não compreendo como é que Portugal, país membro da União Europeia, pode aceitar uma situação destas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o que é inacreditável é que na questão da reestruturação consular tem havido uma tentativa clara de aproveitamento político e, sinceramente, aqueles que são contra a reestruturação consular devem estar a favor de que os portugueses em Londres durmam na rua, de que os portugueses do Canadá tenham de viajar de avião 3 ou 4 horas ou de que esses portugueses esperem anos para obter um acto consular...!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada segunda-feira o Governo disponibilizou a execução orçamental do mês de Fevereiro.
Apesar de reconhecer que a execução orçamental dos dois primeiros meses não é muito significativa, a sua análise permite confirmar que Portugal está a entrar em recessão económica.
Um conjunto de indicadores do último trimestre de 2002, em todos os sectores de actividade, aponta para que a produção industrial registou uma quebra; a taxa de utilização da capacidade produtiva diminuiu tanto na indústria transformadora como na construção; a taxa de desemprego, para o total da economia, subiu para 6,2%; o investimento directo do estrangeiro em Portugal baixou 31% em 2002, menos 2000 mil milhões de euros; o investimento directo que Portugal realizou no estrangeiro baixou 59%, menos 5000 mil milhões de Euros; o Produto Interno Bruto em 2002, de acordo com o Eurostat, situou-se nos 129,4 mil milhões de euros, isto é, cresceu apenas 0,5%.
Assim, perante este cenário estão comprometidas todas as previsões do Orçamento do Estado para 2003.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma vergonha!A Oradora: - De facto, o Governo consagrou no Orçamento do Estado o crescimento do Produto Interno Bruto de 1,75%, para o Pacto de Estabilidade, onde já revia em baixa e apontou um crescimento do PIB para 1,3%.
Ora, a execução orçamental de Fevereiro vem corroborar que Portugal está em recessão, ou perto dela, e que se acentua a degradação das contas públicas.
Senão vejamos: do lado da receita corrente, os impostos que mais directamente reflectem a actividade económica têm um comportamento francamente abaixo das previsões; o IRS com um crescimento orçamentado de 5,8% cresce apenas 1,2%; o IVA com um crescimento orçamentado de 8,6% decresce 4,4%; a despesa corrente cresce 2 % - enquanto o Orçamento do Estado previa um crescimento de 3,8%.
Este comportamento positivo pode, no entanto, inflectir uma vez consolidada a actualização das remunerações da função pública.
No que se refere às contas públicas, os dois primeiros meses do ano reflectem ainda o agravamento do défice público em 61,4%; o agravamento do saldo de execução orçamental em 478 milhões de euros; o agravamento do saldo corrente em 217,5 milhões de euros, resultado do crescimento da despesa em 102 milhões de euros e da redução da receita em 115 milhões de euros.
A degradação das contas públicas revela-se também no saldo primário: em Fevereiro, o saldo primário atinge um valor negativo de 541 milhões de euros.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que vergonha, que incapacidade!A Oradora: - Face a esta situação recordemos o que em Outubro passado o Sr. Primeiro-Ministro, quando da apresentação do Orçamento para 2003, apresentou como grande desígnio do Governo contribuir, nesta Legislatura,
4327   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 para que, no espaço máximo de uma década, se alcance a convergência com a União Europeia.
Elegeu, na altura, cinco compromissos fundamentais para concretizar o novo modelo de crescimento económico. Destaco dois desses compromissos: a consolidação orçamental, sobretudo à custa da redução do peso da despesa no Produto, e o investimento produtivo fortemente incentivado.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: decorreu o primeiro ano da Legislatura e a evolução económica mostra que nenhum destes desígnios foi concretizado e que estamos a caminhar em sentido oposto à estratégia então definida!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Bem dito!O Orador: - Portugal é o país que regista o pior desempenho da zona euro e, face aos números que têm sido publicados pelo Eurostat e pelo FMI, Portugal deixou de convergir com a Europa; as contas públicas mostram que não estamos a conseguir a desejada consolidação orçamental; o investimento continua a registar, no princípio de 2003, uma evolução negativa em todas as suas componentes e as famílias caíram num pessimismo sem precedentes.
O sentimento económico em Portugal, de acordo com a Comissão Europeia, voltou a cair para 96,4 pontos, ficando próximo do mínimo histórico registado em Julho de 1993 quando a economia portuguesa estava em plena recessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são os dados e a aritmética não tem ideologia!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo pode apresentar como desculpas os últimos seis anos de governo do Partido Socialista, a situação de guerra no Iraque ou mesmo a degradação da situação económica internacional.
Os nossos problemas estruturais são dos últimos seis anos, dos últimos sessenta anos, até mesmo dos últimos séculos, se quisermos tratar o problema desta forma, mas o que o Governo tem afirmado repetidas vezes ao País e nesta Assembleia é que a situação estrutural é insustentável.
No entanto, as reformas necessárias quer à redução da despesa quer para aumentar a competitividade ou não existem ou são ainda balbuciantes face aos objectivos fixados.
Nós estamos certos de que muita coisa há a fazer e que nenhum dos constrangimentos que referimos é impeditivo de que se faça. Daí que consideremos que são extremamente preocupantes as recentes afirmações da Sr.a Ministra do Estado e das Finanças: "Não vale a pena fazer nada para relançar a economia enquanto a economia europeia estiver paralisada" ou "Os portugueses devem evitar deprimir-se com o que os ultrapassa"...
Srs. Deputados, não podemos aceitar que o Governo, depois de lançar o País numa crise de pessimismo exagerado, como o próprio Governo já reconheceu, crie agora a noção de um fatalismo sem remédio.
Sugerimos, portanto, ao Governo que governe de acordo com os objectivos que estabeleceu, pois, apesar de todas as dificuldades, Portugal não pode afundar-se numa recessão económica, com todas as consequências que dai advêm em termos sociais.
Os bons governos induzem confiança, combatem o fatalismo e conseguem governar em contraciclo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Malojo.A Sr.a Ana Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o assinalar dos diferentes dias comemorativos das mais diversas efemérides pode ter o efeito perverso da sua banalização, assinalar os dias que hoje e amanhã se comemoram, o Dia Mundial da Floresta e o Dia Mundial da Água, respectivamente, nunca será banalizar datas e acções, antes deverá significar, por via da insistência, interiorizar comportamentos e atitudes que contribuam para a defesa, a preservação e o respeito pelos nossos recursos ambientais, cada vez mais escassos.
Se hoje centenas, milhares de crianças saírem à rua para plantar árvores, se amanhã centenas, milhares de jovens e adultos reflectirem sobre a importância do recurso água, num futuro, que tem de ser próximo, sobre os grandes desafios que hoje se colocam à Humanidade, desafios sérios de definição de políticas estratégicas e absolutamente prioritárias de protecção e recuperação do património ambiental que é de todos, estarão mais perto da sua resolução.
Todos sabemos que a floresta renova o ar, consome o dióxido de carbono, regulariza o clima, protege os solos, é fonte de energia e de matérias-primas, é o garante da biodiversidade; todos sabemos, também, que em todo o mundo a desflorestação continua a um ritmo vertiginoso, mas nunca é demais lembrar que, desde 1950, o equivalente a um quinto das florestas do mundo foram arrasadas, o que equivale a dizer que são cerca de 10 milhões de ha anualmente, o que representa o equivalente à área de um campo de futebol em cada dois segundos. E com isto, 59 países perderam já todas as suas áreas florestais.
Em Portugal, onde a área florestal ocupa 38% do território, tem-se assistido, nos últimos anos, a uma deficiente gestão das áreas florestais, que a par da desertificação das zonas rurais, os riscos de incêndio e a consequente diminuição de produtividade levam ao abandono das áreas florestais. É fundamental que, em Portugal, cada vez mais, se potencie uma gestão florestal sustentável, reconhecendo a floresta como uma mais-valia ambiental, mas também económica e social.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A par com todas as medidas encontradas e implementadas no âmbito de uma política que tenha por base a promoção da sustentabilidade das áreas florestais, são fundamentais medidas urgentes em sectores transversais, como a aposta nas energias renováveis, o controlo e a fiscalização rigorosos de emissões de gases com efeito de estufa nos sectores da indústria e dos transportes.
No próximo mês de Abril será posto à discussão pública o Plano Nacional para as Alterações Climáticas, instrumento de primordial importância para que as medidas encontradas sejam concertadas e não avulsos e as metas definidas pelo Protocolo de Quioto possam ser cumpridas.
Esta problemática exige a responsabilização da sociedade civil e o esforço de todos os responsáveis políticos, à semelhança, por exemplo, do que aconteceu neste Plenário,
4328   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 no passado dia 13 de Março, com a aprovação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do projecto de resolução n.° 65/IX, que visa melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se nunca é demais reflectirmos sobre as problemáticas ambientais, o tema da água é, porventura, aquele que mais nos deve preocupar e unir, mundialmente, na procura de políticas correctas e de medidas adequadas para uma eficaz gestão da água, em quantidade e em qualidade.
"A crise mundial da água é um dos grandes desafios do séc. XXI" - quem o afirmou foi o Presidente do Conselho Mundial da Água.
Basta ponderarmos alguns números para aferirmos da propriedade com que faz tal afirmação: hoje 20% da população mundial não tem acesso a água potável, sendo que se prevê que até ao ano de 2020 o consumo de água possa triplicar e que em 2025 metade da população mundial terá falta de água.
Hoje, 2,2 milhões de pessoas não dispõem de saneamento básico e sabe-se que 1 l de esgoto polui 8 l de água doce.
Foi, pois, com agrado que ouvi o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente afirmar, em sede de Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente desta Assembleia, que, no plano nacional, as prioridades do seu Ministério são a água e o saneamento básico, preocupações que estão bem patentes na organização, pelo Ministério, da "Semana da Água", a decorrer entre 18 e 23 de Março, semana especialmente dedicada à problemática da água, integrando acções diversificadas e abrangendo públicos diversos, reflectindo o recurso água como um bem vital cada vez mais escasso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se em Portugal parece não se viver uma situação dramática neste sector, é verdade que o relatório "Água para o homem, água para a vida", do Programa de Avaliação da Água no Mundo, tendo procedido a uma análise cuidada do recurso água e onde é apresentado um índice sobre a qualidade da água em 122 países, apresenta Portugal classificado em 11.° lugar, mas, uma vez ponderado o factor disponibilidade do recurso por cidadão, Portugal ocupa o 82.° lugar.
Em Portugal é já, de facto, preocupante a escassez de água nalgumas regiões, nomeadamente a escassez de abastecimento de água ao domicílio (e refiro, apenas a título de exemplo, os distritos de Bragança e Leiria). É igualmente preocupante o seu desperdício e a sua má utilização, sobretudo se tivermos em conta que, do total de água que é desperdiçada, apenas 30% é reaproveitada.
Neste domínio, o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (2000/2006) estabelecia como metas a atingir 95% da população servida com água potável no domicílio e 90% servida com drenagem e tratamento de águas residuais urbanas. Hoje sabemos que estas metas estão seriamente comprometidas. Os problemas do sector foram mal avaliados pelo anterior governo, o que resultou numa subavaliação dos investimentos necessários, sendo que, em vez dos 4,2 milhões de euros estimados serão necessários cerca de 8000 milhões de euros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se este não é um problema a ser considerado só à escala nacional não posso, no entanto, deixar de referir que, no plano nacional, são precisas medidas efectivas de investimento público e privado em infra-estruturas para o armazenamento, reaproveitamento e saneamento de água. Como são precisos hábitos de poupança e medidas rigorosas de fiscalização para impedir uma má gestão e uma utilização abusiva e de desperdício de um recurso que é um bem público.
No seio europeu, a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - Directiva-quadro da Água - estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água e tem por objectivo estabelecer um quadro comum para a protecção das águas interiores, de superfície e subterrâneas, das águas de transição e das águas costeiras, visando prevenir a degradação e proteger a qualidade das águas, promover a sua utilização sustentável, proteger o ambiente, melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos e minimizar os efeitos das cheias e das secas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta directiva estabelece ainda que, até 2010, sejam definidas políticas de preços da água que devem ter em conta o princípio da recuperação dos custos dos serviços da água, não só os custos financeiros mas também os ambientais e os de escassez do recurso.
Em Quioto, no Japão, está a decorrer o III Fórum Mundial da Água, no qual 10 000 representantes de 160 países vão discutir as medidas a tomar para atingir o objectivo já definido pelas Nações Unidas: reduzir para metade o número de pessoas sem acesso a água potável até 2015. Este Fórum adquire especial importância se tivermos em conta, para lá do já referido, que, no mundo, 80% das doenças têm origem na falta de água e que, só por esta via, 5 milhões de mortes anuais podiam evitar-se.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As grandes causas ambientais são causas mundiais, são causas humanitárias, não são causas partidárias. Se isto é já uma evidência para todos, cabe a todos nós sabermos unir-nos à volta destas causas, na procura de soluções efectivas para ultrapassar flagelos ambientais devastadores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Malojo, também hoje já proferi uma declaração política relativamente à mesma questão (referi-me, nomeadamente, ao III Fórum Mundial da Água), pelo que a Sr.a Deputada teve oportunidade, com certeza, de perceber qual é a posição de Os Verdes quanto a esta matéria.
Como a Sr.a Deputada levantou, na sua intervenção, um conjunto de questões, gostava de começar por lhe formular a seguinte pergunta: não lhe faz impressão, Sr.a Deputada, a hipocrisia que existe por este mundo fora, em que, por um lado, se gastam tantos dinheiros públicos em material bélico, em guerras e na promoção das guerras, e, por outro lado, se "encolhem" esses dinheiros públicos em relação às ajudas para o desenvolvimento, tão prometidas e tão publicamente assumidas como compromissos, nomeadamente na Cimeira de Joanesburgo? Esta é a primeira questão que lhe coloco.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!
4329   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 A Oradora: - A segunda pergunta prende-se com duas questões concretas que referiu. É que, Sr.a Deputada, julgo que não vale a pena continuarmos, permanentemente, a fazer o levantamento dos problemas (levantamentos esses que estão mais do que feitos!) e a identificar as questões problemáticas, porque o fundamental é olharmos para as soluções que são apontadas e aplicá-las, de facto, para a resolução dessas problemáticas. Referirei, por isso, dois aspectos que a Sr.a Deputada abordou na sua intervenção: um deles prende-se com a questão das alterações climáticas e o outro com a questão da água.
Sobre as alterações climáticas, a Sr.a Deputada conhece os compromissos que foram assumidos, nomeadamente no Protocolo de Quioto, mas também sabe, com certeza, que o seu Governo, através do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, já referiu expressamente que não conseguirá atingir os objectivos a que Portugal se comprometeu, no âmbito do Protocolo de Quioto - leia-se: um aumento nunca superior a mais de 27% de emissões de gases com efeito de estufa, com valores de referência a 1990, a não ser que fôssemos pela via do comércio das emissões de gases.
Na nossa perspectiva, Sr.a Deputada, tal é profundamente vergonhoso, porque este Governo demitiu-se completamente da adopção de medidas concretas em sectores fundamentais como, por exemplo, os da energia e dos transportes, que seriam fundamentais para diminuir, com eficácia, as nossas emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente no sector dos transportes, onde continuamos a ser assumidos, ao nível da União Europeia, como o país que mais emissões faz no que respeita ao sector dos transportes. Que medidas é que este Governo já assumiu e apresentou, neste sector por exemplo, como noutros, com a preocupação da diminuição dos gases com efeitos de estufa? Nenhumas, Sr.a Deputada!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, relativamente à questão da água, uma vez que falou da preocupação quanto à poupança de um recurso escasso, gostava de formular a seguinte pergunta concreta:...O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Não considera que a privatização vai completamente contra esta lógica de poupança do recurso água quando o objectivo é o lucro, a maximização desse lucro e, portanto, o objectivo é sempre...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Malojo.A Sr.a Ana Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, antes de mais queria fazer algumas considerações: é verdade que, com a sua intervenção, percebi qual era a posição de Os Verdes nesta matéria e deixe-me dizer que, muitas vezes, a vossa posição deixa transparecer alguma demagogia,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... porque fazer comparações entre os investimentos que se fazem numa área que nada tem a ver com aquela de que se está a falar não é absolutamente uma posição de transparência!Aplausos do PSD.Para além do mais, como ouviu na minha intervenção, as nossas preocupações são efectivamente diferentes. O que quis realçar foi que as causas ambientais não são causas partidárias mas, sim, causas que interessam a todos e a todos cabe resolver.
Relativamente à gestão dos custos do recurso água, queria referir que é a própria directiva comunitária que refere que esses têm de ser ponderados de acordo com os custos que a gestão da água implica, que não são apenas custos financeiros, como bem sabemos pela sua escassez, mas sobretudo ambientais e, também, sociais.
Em relação à privatização da água, de que me falou, como muito bem sabe, Sr.a Deputada, não está prevista qualquer privatização mas, sim, uma concessão do direito de gestão, o que é algo bem diferente!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então e a questão das alterações climáticas?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rodeia Machado solicitou proferir, no período de antes da ordem do dia de hoje, uma intervenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 82.o do Regimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de um tempo máximo de 10 minutos para o efeito.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações humanitárias, que detêm juridicamente os corpos de bombeiros voluntários em Portugal, estão a viver situações económico-financeiras extremamente dramáticas, estando muitas delas à beira da ruptura financeira, ou mesmo tecnicamente falidas, e só a "carolice" dos seus dirigentes e a vontade férrea do voluntariado ainda as mantém a funcionar.
No Distrito de Beja existem 14 associações de bombeiros voluntários que, de forma empenhada, desenvolvem uma actividade de socorro e emergência e que só à custa de muita vontade e de muita solidariedade conseguem sobreviver.
Um caso concreto, no meu distrito, é o da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira, que alertou a Federação Distrital de Bombeiros, a Liga dos Bombeiros Portugueses e todas as entidades no sentido de que, a continuar esta situação e a acentuada falta de liquidez, em breve a Associação e o Corpo de Bombeiros Voluntários teriam de deixar de efectuar o transporte de doentes em ambulância, restringido as suas actividades à de socorro e emergência, tal é a situação dramática do ponto de vista financeiro que ali se vive.
Trouxe-vos esta situação concreta, mas poderia multiplicá-la por dezenas de outras associações que se encontram em idênticas situações, em todo o País, e que disso já fizeram eco na comunicação social.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!
4330   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 O Orador: - Acentuam-se manifestamente as dificuldades financeiras nas associações que estão sediadas no interior do País, já que aí as deslocações são maiores e os gastos diários enormes, ou seja, dito de outra forma, as contrapartidas financeiras recebidas por estas entidades que prestam um serviço essencial às populações, e que é mal pago através dos serviços de saúde, eleva-se potencialmente pela necessidade dos serviços de ambulância que os idosos requerem constantemente. Ou seja, os serviços de transporte de doente em ambulância têm crescido de forma exponencial nos concelhos do interior, levando à citada degradação.
Acresce que os serviços de saúde pagam hoje a 33 cêntimos o quilómetro da deslocação em ambulância, o mesmo valor que é pago pela função pública no transporte individual, acrescido de valor de saídas e de taxas. Mas, apesar disso, tal é manifestamente insuficiente para manter a situação.
Acontece que uma ambulância requer, no mínimo, uma tripulação de dois elementos, para além de uma quantidade apreciável de equipamento que essa viatura necessita para prestar um serviço de mínima qualidade, e que não tem retorno financeiro, naturalmente. Ora, tal acarreta dificuldades financeiras às associações, acrescidas agora pelo aumento dos combustíveis e ainda pelo atraso nos pagamentos das dívidas dos hospitais e dos centros de saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação é, efectivamente, preocupante e o Governo está a lidar com esta situação de uma forma, diria, pouco cuidada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Afirma, por um lado, querer resolver esta e outras situações mas, na prática, está a criar um estrangulamento financeiro que pode potenciar o desequilíbrio do sistema do transporte de doentes em ambulância e, consequentemente, todas as actividades de socorrismo e emergência confiadas a bombeiros.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Lembro que o voluntariado é, efectivamente, uma força que não deve ser subestimada. São cerca de 40 000 homens e mulheres, em mais de 460 associações, que desempenham uma actividade de apoio à população, que por todos é reconhecida.
Deixo aqui apenas alguns números para reflexão.
O Orçamento do Estado para 2003 contempla as actividades de protecção civil e bombeiros em Portugal com pouco mais de 70 milhões de euros/ano, mas para financiamento directo às associações esse valor é pouco superior a 20 milhões de euros/ano. Acontece que só o Batalhão de Sapadores de Bombeiros de Lisboa, com cerca de 1000 efectivos profissionais, custa à Câmara Municipal de Lisboa próximo dos 30 milhões de euros anuais!
Tendo em conta estes números, se se substituíssem as acções de voluntariado por profissionais, o Estado teria de suportar encargos da ordem dos 700 milhões de euros anuais, o que seria manifestamente impensável. É, por isso, obrigação deste Governo apoiar e criar as condições para resolução deste problema, ou seja, encontrar novas formas de financiamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou por unanimidade, tendo por base uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma recomendação ao Governo no sentido de melhorar as condições para o combate aos fogos florestais, esse flagelo que anualmente assola o País - é bom lembrá-lo aqui, no Dia da Floresta.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Para que essa recomendação faça sentido, é necessário que o Governo se empenhe e crie as condições para levar à prática as acções necessárias para atingir tal desiderato.
É evidente que, para além da vontade política, é necessário - eu diria que é fundamental - envolver as associações de bombeiros, os seus comandos e todo o pessoal voluntário, bem como as estruturas da administração central, para que exista uma verdadeira reforma do sistema de bombeiros e protecção civil em Portugal. Mas não é isso que está a acontecer.
O Governo do PSD/PP avançou com a criação de um Serviço de Bombeiros e de Protecção Civil, uma velha aspiração da Liga dos Bombeiros Portugueses e de todas as suas estruturas, substituindo os organismos existentes, ou seja, o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil, bem como a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais - situação com a qual estamos de acordo -, mas a lei orgânica que funde os dois serviços e cria o novo é apenas um aglomerado das duas anteriores leis orgânicas, com pouca inovação, pouca operacionalidade, e afastou desta reestruturação o Instituto Nacional de Emergência Médica - o chamado 112 -, o que, em nosso entender, não é correcto, pois os meios de socorro e emergência deveriam estar devidamente interligados, o que não vai acontecer. A gestão integrada do 112 deveria ser uma prioridade.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo manifesta, assim, uma completa ausência de estratégia para este sector. Mas mais: a retirada da autonomia administrativa e financeira dos anteriores serviços, e não atribuída a este novo, cria problemas acrescidos à gestão do novo sistema.
É a morte, sem glória, do próprio Serviço Nacional de Bombeiros. Aliás, o SNB está, já hoje, numa manifesta situação de incumprimento para com as associações e corpos de bombeiros. Neste momento, o Serviço Nacional de Bombeiros tem uma dívida consolidada da ordem dos 8 milhões de euros aos bombeiros, o que irá viciar os orçamentos do novo serviço nos próximos anos.
As dívidas dizem respeito ao reembolso com as contribuições para a segurança social, com a devolução das despesas, com as inspecções das viaturas, com os subsídios de combustíveis e, sobretudo, com as despesas extraordinárias com os fogos florestais do ano passado. Estas últimas traduzem-se num valor global de mais de 2,5 milhões euros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estes problemas que atrás ficam enunciados acrescem outros que não são de menor importância, antes pelo contrário.
O Serviço Nacional de Bombeiros comprometeu-se com a criação de 150 grupos de intervenção permanente, mas até agora só foram criados 16, pela manifesta falta de verbas - facto, aliás, que, aquando do debate de Orçamento do Estado de 2003, fiz notar em sede de especialidade.
4331   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - A operacionalidade e a prontidão do sistema assenta efectivamente no voluntariado, mas a criação destes grupos permanentes é factor de complementaridade, por um lado, e de estabilidade, por outro. As novas exigências que estão cometidas aos bombeiros exigem uma maior prontidão nos serviços prestados à população, e isso deve estar presente nas decisões a tomar.
Igualmente reafirmei então que a falta de verbas para a manutenção de instalações e construção de novos quartéis conduziria inevitavelmente a situações de carência. Os factos falam por si e são bem demonstrativos.
Quero igualmente reafirmar hoje que urge rever o Estatuto Social do Bombeiro, dando-lhe outro conteúdo no sentido de cativar mais voluntariado, e essa situação também não está presente na reestruturação agora encetada.
Termino como comecei: as associações e corpos de bombeiros são credíveis e prestam um importante serviço às populações, pelo que merecem um melhor tratamento por parte deste Governo. Não bastam palavras mais ou menos coloridas, que são ditas em dias de aniversários de bombeiros, ou noutras datas, e que são manifestamente insuficientes face às carências manifestadas.
É preciso, é necessário, é fundamental que o Governo, este Governo do PSD/PP, olhe para os bombeiros de forma diferente e vá de encontro às suas justas aspirações, que o mesmo é dizer, ir de encontro às necessidades da população. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tudo fará para que tal aconteça.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Aurora Vieira.A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, a causa dos bombeiros, que reconheço ser-lhe tão cara há tantos anos, também a mim me diz alguma coisa. E diz-me porque também sei das dificuldades por que os bombeiros passam e sei da falta de reconhecimento que, muitas vezes, há por parte da população que só se lembra da verdadeira acção dos bombeiros quando tem a casa a arder, quando tem um problema grave e quando nem sempre se consegue acorrer no tempo devido.
Mas também sei, por outro lado, do esforço, principalmente na área do voluntariado, dos homens e das mulheres que se dedicam a estas causas. Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD e a maioria comungam das preocupações que expressou, como penso que sabe.
Também deve saber que a resolução dos problemas financeiros é algo por que os bombeiros há muito reclamam, não só deste Governo, que só está em funções há um ano. Sempre foi um problema grave, para a gestão de tesouraria e para a gestão orçamental dos bombeiros, os atrasos nos pagamentos, como foram os compromissos não cumpridos, com estruturas, com viaturas, com quartéis, que eram prometidos mas que não eram inscritos no Orçamento do Estado.
Falando, por exemplo, a nível do distrito do Porto, do caso dos bombeiros de Ermesinde, houve um protocolo que foi feito em 1999, em que o Estado se comprometia a dar 40 mil contos, verba que só foi inscrita no Orçamento do Estado para 2003. Mas como este caso temos mais 850 no País!
Sendo este um sector que foi encontrado por este Governo com graves problemas estruturais, quer em termos de equipamento e investimento, quer, sobretudo, em termos de pagamentos correntes, que são esses que fazem a tesouraria dos bombeiros e que podem, a curto prazo, interferir na sua acção e na prestação e acompanhamento que eles fazem à população, eu queria perguntar ao Sr. Deputado o que pensa sobre o acordo que está a ser feito em termos de restruturação. Creio que, transversalmente, todos os organismos dos bombeiros estão de acordo, pese embora algumas deficiências que o Sr. Secretário de Estado também já expressou publicamente aos bombeiros e a que, dentro de um curto prazo de tempo, tentará obviar, pagando, para já, umas primeiras prestações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente Sr.a Deputada, de uma forma sintética, quanto às questões da reestruturação que está a ser feita nos bombeiros, disse na minha intervenção que estamos genericamente de acordo com elas, pese embora algumas situações em que somos críticos e que têm a ver com a questão da reforma do INEM, que deveria estar integrada nesta restruturação de serviços e que era extremamente importante que acontecesse.
Como sabe, as situações de emergência, de socorro, confiadas a bombeiros deveriam estar de uma forma integrada e não da forma desarticulada que existe, com o INEM à parte, mas é uma situação que o Governo não quis assumir.
Desde sempre, os bombeiros têm defendido que o INEM deveria estar integrado de uma forma totalmente diferente daquela que está actualmente, para prestar um melhor e mais atempado socorro às populações. Isso é necessário fazê-lo. Esta é uma primeira questão.
Uma segunda questão, de grande importância, é a do financiamento e a dos atrasos do pagamento das dívidas aos bombeiros. A questão do financiamento tem de ser resolvida, porque, como há pouco disse, é central. Um corpo de bombeiros profissionalizados, no caso de Lisboa, custa 30 milhões de euros por ano à Câmara Municipal de Lisboa mas uma verba idêntica não é sequer inscrita no Orçamento do Estado para pagamento aos 460 corpos de bombeiros que existem a nível nacional. Portanto, há aqui um desequilíbrio enorme que tem de ser resolvido.
A questão do atraso do pagamento das dívidas é manifestamente gravosa. Neste momento, a situação que existe é que os oito milhões de euros em dívida, que se traduzem em 1,6 milhões de contos, são extremamente necessários às associações de bombeiros. Se isso não for pago atempadamente, cria, por um lado, as dificuldades que já referi, mas, naturalmente, cria dificuldades para a própria gestão do sistema que está a ser implementado, da fusão dos dois serviços. Portanto, essa situação tem de ser rapidamente resolvida, com um financiamento que o Governo tem de encontrar.
Quanto às dívidas dos hospitais, trata-se de uma situação dramática para os bombeiros. Como sabe, também já o disse, os serviços têm crescido de forma exponencial,