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6 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 188/X — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 383/2007, de 16 de Novembro (ALRAA), que baixou à 1.a Comissão, 189/X — Quinta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio (ALRAA), que baixou à 9.a Comissão, 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas
8 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Apesar disso, querendo dar o benefício da dúvida ao Governo, no decreto-lei que viesse a publicar, prevíamos já ali que, estando em causa mais despesas para os cidadãos — no caso, para os que recorrem aos tribunais —, o resultado pudesse ser, genericamente e sem implicação para a justiça, mais encargos para as pessoas, pensados na perspectiva de mais receita para o Estado.Estivemos, por isso, atentos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Esperámos a publicação do novo Regulamento das Custas Processuais e, uma vez publicado, percebemos o que antevíamos, tendo requerido a sua apreciação parlamentar no prazo regimental. Fomos o único partido que requereu a apreciação parlamentar do Regulamento das Custas Processuais!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E fomos, por isso, o único partido que não foi apanhado de surpresa, na divulgação posterior, pela comunicação social, do que já sabíamos: o fim das isenções nos processos de adopção! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente o consenso, na sociedade portuguesa, acerca da importância do instituto da adopção. Na Legislatura passada, por exemplo, alterou-se o seu regime jurídico, concedendo-lhe regras de agilização que mereceram, desde então, elogio público muito merecido pelos resultados obtidos.Não por acaso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num sinal político que era evidente, a primeira das alíneas do artigo relativo às isenções de custas era referente à isenção de custas no processo de adopção — refiro-me ao artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Decorridos estes poucos anos foi também esta a primeira das isenções que o Governo socialista extinguiu, no novo Regulamento.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, na sua lógica de contagem dos tostões, não foi capaz de perceber que um processo de adopção nem sequer é um processo qualquer. O Governo não percebe que cada criança adoptada, para além do benefício público imediato, representa, em si mesma, menos um encargo para o Estado.O Governo não compreende o absurdo de isentar de despesas quem aborta, cobrando custas a quem adopta.Aplausos do CDS-PP.É porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é impensável que o aborto seja gratuito, ao mesmo tempo que a adopção é paga... Ou, então, já se perdeu, seguramente, neste País, a noção de tudo!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
9 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há alturas, na vida, em que o mais fácil é mesmo assumir que se errou. E, se o Governo o tivesse feito imediatamente, tinha-se poupado e tinha-nos poupado, a todos, àquilo que se viu e ouviu.Primeiro, foi a justificação de que seria assim para demover a litigância nos nossos tribunais — basicamente, não percebem a diferença entre o processo de adopção e um qualquer litígio decorrente de um contrato de supermercado ou equivalente...! Depois, foi aquilo que o Ministro Augusto Santos Silva disse, que nós ouvimos e que o Diário regista, na passada sexta-feira. Quando o questionei sobre o assunto, na base dos argumentos que hoje avancei, garantiu o Ministro que, nos processos de adopção, só as famílias ricas é que pagarão custas. O problema é que isto não é verdade, simplesmente, não é verdade! E o Ministro deve explicações ao Parlamento!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — No Regulamento das Custas Processuais, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com este Governo, pagam todos quantos queiram adoptar: ricos, remediados ou pobres.Não existe, sequer, na nova lei, qualquer condição de recurso! Já agora, bom seria saber se, no seu conceito de riqueza, estaria o Ministro Augusto Santos Silva a pensar, porventura, naquelas pessoas que, tendo acima de trezentos e poucos euros, deixam, por isso, de ver garantido o recurso ao apoio judiciário.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É porque, nesse caso, também seria bom que o Ministro Augusto Santos Silva percebesse que quem esteja em condições de obter a isenção de custas por via do apoio judiciário dificilmente reunirá condições para poder adoptar neste País!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que foi agendado, na Conferência de Líderes, o pedido de apreciação parlamentar que o CDS requereu.Por isso, já no próximo dia 2 de Maio poderá ser votada uma de duas coisas: a suspensão da entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais ou as propostas de alteração que qualquer partido entenda apresentar. Este é o meio regimentalmente adequado...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... para se pôr em crise um decreto-lei do Governo, aprovado na base de uma autorização legislativa. O que, obviamente, não faria sentido era aprovar-se a autorização legislativa, não se requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei e, depois de o diploma publicado, requerer, através de um projecto de lei, a sua suspensão.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Todos os partidos, quaisquer partidos — maioria incluída — poderão, através deste pedido de apreciação parlamentar, apresentar propostas de alteração ao diploma.O CDS dá, assim, condições para que, em curtíssimo prazo, o problema que está criado, e que foi criado pelo Governo, seja resolvido.Aplausos do CDS-PP.
11 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008 Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.E a Sr.a Deputada não pode simplesmente dizer o que não é! Digo-lhe mais: até entendo que o Governo naquilo que publicou extravasou a autorização que a Assembleia da República lhe deu. Sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque o que consta do decreto de autorização é a unificação num único diploma de isenções existentes em diplomas avulsos, não a extinção de qualquer das isenções que constavam do artigo 3.o do Código das Custas Judiciais!! E, tal como o que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva aqui disse na passada sexta-feira não é verdade, porque referiu que só os ricos pagarão quando a lei não o contempla, também a Sr.a Deputada não pode vir hoje, aqui, afirmar que o fim dessa isenção já constava do decreto, porque não consta! Isso não é verdade! Consta, sim, tudo aquilo que está registado na minha intervenção! E o que está registado na minha intervenção, Sr.a Deputada (relembro-lhe, porque parece que ao caso convém), é o seguinte: trata-se de uma alteração legislativa; trata-se de um decreto anexo vago e que, por isso, não deixa prever o que a lei contemplaria; damos o benefício da dúvida ao Governo, mas estaremos atentos. E estaremos atentos fazendo aquilo que o Bloco de Esquerda não foi capaz de fazer.Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.Nós, porque estávamos atentos quando o decreto-lei foi publicado, percebemos que não respeitava o espírito da autorização legislativa desta Assembleia da República e requeremos a sua apreciação parlamentar!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Os senhores deixaram passar o prazo, ficaram muito aborrecidos com isso...A Sr.a Helena Pinto (CDS-PP): — Leia o Regimento!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não podem! Eu sei. Mas poderiam pedir ao Partido Comunista Português, poderiam associar-se ao CDS-PP...! Olhe, a partir do momento em que o CDS decidiu apresentar o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei, se o Bloco de Esquerda dissesse: «queremos associar-nos à apreciação parlamentar», certamente concederíamos. Não o fizeram porque se esqueceram, mas beneficiem da nossa diligência e,...Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.... no próximo dia 2 de Maio, apresentem propostas de alteração. Se forem consequentes com as nossas, certamente também as aproveitaremos.Quanto ao aborto, Sr.a Deputada, «não misture alhos com bugalhos».A Sr.a Helena Pinto (BE): — Foi o senhor que misturou!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ao referir o aborto, só quisemos verificar o absurdo de um Governo e de uma esquerda, ao que parece, que acham normal que o aborto seja gratuito enquanto a adopção é paga!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nós não só achamos normal como achamos que é a exemplificação do absurdo!
14 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque o que o Sr. Deputado referiu a seguir foi que o CDS foi o único partido que nesta questão não foi apanhado desprevenido, porque se absteve.Ó Sr. Deputado, mas basta olhar em frente para encontrar quem votou contra! Portanto, não percebo como é que o CDS foi o único que não foi apanhado distraído.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Provavelmente foi, porque se absteve nessa matéria enquanto nós, obviamente, votámos contra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, quero dizer, Sr. Deputado, que a questão que traz aqui, sobre o pagamento de custas nos processos de adopção, é muito pertinente. Fez muito bem em trazê-la aqui.Acho que faz mal em querer compará-la com a questão do aborto. Isso não faz sentido e até só desvaloriza a pertinência da questão que aqui traz,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!   O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque dá a ideia de que o Sr. Deputado fez uma intervenção zangado pelo facto de as posições do CDS em matéria de aborto terem sido derrotadas.Sr. Deputado, a vida é assim... O povo pronunciou-se, a Assembleia da República legislou e essa guerra acabou. Hoje, a questão é pacífica, pelos vistos só o CDS é que ainda não deu por isso.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está enganado!O Sr. António Filipe (PCP): — Contudo, quero dizer-lhe que consideramos pertinente a apreciação parlamentar que suscitaram.Queremos dizer muito claramente que, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido que se exijam custas nos processos de adopção. Portanto, creio que neste ponto estaremos inteiramente de acordo.Obviamente, consideramos que a questão é pertinente. É essa a posição que hoje, aqui, assumo em nome da bancada e que tomaremos quando a apreciação parlamentar for discutida.Mas este problema remete-nos para um outro — e com isso terminarei — que é o regime iníquo que existe em Portugal em matéria de acesso ao Direito, que faz com que pessoas de manifestamente poucos recursos sejam obrigadas a suportar as custas e os custos inerentes aos respectivos processos. E gostaria de saber que posição é que o CDS-PP tem relativamente a essa questão mais geral da iniquidade que é o actual regime de acesso ao Direito imposto por este Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, sobre presunção e água benta, para o PCP deixaria a presunção, para nós concedo na água benta — daí não vem mal algum ao mundo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Gostava de fazer-lhe uma pergunta, Sr. Deputado António Filipe: por que razão o PCP, que pede apreciações parlamentares por tudo e por nada e que tem um número de Deputados suficiente para isso, não pediu a apreciação parlamentar deste Regulamento das Custas Processuais?
16 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PPD/PSD-Madeira, o Partido da Autonomia, realizou o seu XII Congresso no passado fim-de-semana. Foi o Congresso do futuro, mas de um futuro que não esquece o passado de vitórias em todos os actos eleitorais que se realizaram após a autonomia constitucional, um passado de que muito se orgulha o PPD/PSD.A primeira vitória foi o corte com a situação anterior à autonomia em que a Madeira era das regiões mais atrasadas de Portugal, sem esperança, direi mesmo oprimida e esquecida.Aquilo que se construiu na Madeira deve ser motivo de orgulho para todos os portugueses: o desenvolvimento e o bem-estar que se conseguiram são evidentes, a todos os níveis, sejam quais forem os índices ou indicadores, em comparação com o todo nacional e mesmo com países ou regiões da União Europeia. Foi atingido e vai ser aumentado um PIB per capita invejável, tendo em atenção o ponto de partida de miséria que se vivia antes da autonomia.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E é bom que se diga que a responsabilidade do desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira se deve ao trabalho dos madeirenses e daquele que tem sido o líder e Presidente do Governo Regional, o Dr. Alberto João Jardim.Aplausos do PSD.Risos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos de autonomia, o PPD/PSD tem sido solidário com as pretensões da Região. Pelo contrário, em todos os momentos e decisões que tornaram a Madeira naquilo que é hoje, o Partido Socialista e o Partido Socialista da Madeira sempre estiveram contra.Felizmente, muitos portugueses, sejam do continente ou dos Açores, numa atitude de autenticidade, constatam e elogiam o que se fez na Madeira nestes 30 anos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É lamentável que muitos não queiram, por razões meramente políticas, aceitar esta realidade.Mas não são só esses! Muitos mais certamente poderiam conhecer a realidade da Madeira se não fossem os entraves que têm sido postos em termos de transporte aéreo. Na verdade, os aumentos sucessivos dos preços das viagens impedem que muitos portugueses visitem a Madeira e observem, no local, a obra ímpar que tem sido realizada.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este Congresso surge após a humilhante derrota do Partido Socialista nas últimas eleições regionais. Os portugueses da Madeira sabem bem quem está do seu lado, quem apoia o seu desenvolvimento e bem-estar e, sobretudo, não esquecem quem quer pôr em causa o seu futuro.O Governo do Partido Socialista tudo tem feito para prejudicar o Governo Regional e os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira,...Vozes do PS: — Não é verdade!
18 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Trata-se, dizia, de um regime populista baseado no carisma pessoal, no controlo da sociedade, fundado numa obra física — que deslumbra os visitantes e o próprio eleitorado, é certo, e que dá a maioria absoluta ao PSD-Madeira — de infra-estruturas e de acessibilidades, mas com maus indicadores sociais: o nível de pobreza é superior à média nacional, atingindo 22%, 23% na Madeira, contra 18% a nível nacional,...O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Isso é falso!O Sr. Maximiano Martins (PS): — ... os níveis de escolaridade são mais baixos do que no todo nacional, o abandono escolar é superior à média nacional e os indicadores de conhecimento situam-se abaixo da média nacional.Sr. Deputado Hugo Velosa, os senhores discutiram a necessidade de mudança de modelo e de paradigma? Dê-nos notícias sobre o que é importante, isto é, diga-nos se o poder na Madeira, finalmente, está com vontade de fazer algo mais do que o betão! Termino, lembrando ao Sr. Deputado que nós estivemos juntos na revisão constitucional de 2004 (e não contra!), que foi um passo essencial no aprofundamento da autonomia.O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Recordo-lhe ainda, a si e a todos os membros do PSD — e assim termino, Sr. Presidente —, que a revisão de 2009 só poderá fazer-se com o PS, e não é tratando o PS nesses termos — grosseiros —, como fizeram no Congresso da Madeira, que terão o nosso voto em 2009!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, meu conterrâneo, agradeço as questões que me colocou.Gostaria de começar por dizer que quando o Sr. Deputado fala de populismo e, a esse propósito, traz uma série de dados, ou quando fala de betão, parece que não conhece a realidade da Madeira, sobretudo, não conhece a realidade da Madeira de hoje comparada com a Madeira de ontem.Vozes do PS: — Ahhh!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Infelizmente, esse é um dos mais graves problemas do Partido Socialista na Madeira, o que gera um claro défice de oposição na Região e faz com que estejamos descansados, embora precisemos de trabalhar muito para continuar a ganhar eleições.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — De facto, esses índices que o Sr. Deputado Maximiano Martins aqui traz são contraditórios com os resultados eleitorais que ocorrem na Madeira.Vozes do PS: — São verdadeiros!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São contraditórios! Ganhar eleições com 65%, tendo o Partido Socialista 15%, é claramente a demonstração de que o que é feito na Madeira tem a aceitação das populações da região!Aplausos do PSD.
25 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, escusa de fazer uma novela em torno da declaração política do Bloco de Esquerda.Sr. Deputado José Junqueiro, o Bloco de Esquerda — tal como eu própria — não pôs aqui em causa nem a honestidade, nem o carácter,...O Sr. José Junqueiro (PS): — Pôs, pôs! Pôs em causa e sem coragem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... nem a vida pública, nem a vida privada, nem o percurso de ninguém.O Sr. José Junqueiro (PS): — Veio aqui discutir pessoas na sua ausência! Não teve coragem de confrontá-las!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado José Junqueiro, ouça com atenção! Sr. Deputado, não discutimos pessoas! E V. Ex.a sabe bem que o BE não discute pessoas! Sr. Deputado José Junqueiro, o que não podemos deixar passar em branco é esta atitude do PS e esta promiscuidade entre a decisão política e, depois, as construtoras e as obras públicas. O senhor pode deixar passar, mas nós não o faremos. E tem de se chamar o nome das pessoas que vão ocupar esses lugares.É por isso, Sr. Deputado, que queremos mudar a lei, e é por isso que os Deputados do PS vão ser convocados para esse debate, aqui mesmo na Assembleia da República. Porém, não misture as coisas, Sr. Deputado,...O Sr. José Junqueiro (PS): — Foi a Sr.a Deputada que misturou, e sem coragem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... não diga que fui vil.Não, Sr. Deputado, vim aqui colocar questões do foro político! E não me diga que um dirigente partidário, que inclusivamente tem um afã grande na militância do PS, agora deixou de ser político. Ser nomeado ou ir para a construtora com mais interesses nas obras públicas ao PS não faz confusão nenhuma. Ao PS não faz, mas ao BE faz, porque se trata de promiscuidade entre o poder político e o sector privado e económico.Mas lamento muito, Sr. Deputado — e com isto terminarei, Sr. Presidente —, que o pedido de esclarecimento do PS se tenha limitado a uma parte da minha intervenção e nada tenha dito, absolutamente nada, sobre as parcerias público-privadas e sobre aquilo que os relatórios do Tribunal de Contas apontam à gestão do vosso Governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria em que se acentua a descredibilização do regime democrático é na evidente e escandalosa promiscuidade entre o poder político e o poder económico.A situação a que chegámos não pode deixar de merecer uma forte intervenção de todos os que prezam a independência do poder político e a soberania popular. De facto, e ao contrário do que diz a Constituição, em Portugal, cada vez mais, o poder político se subordina ao poder económico.Progressivamente, e de uma forma avassaladora, o que vemos é que é o poder económico que determina muitas das decisões do poder político, orientando-as em seu favor.
36 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou, hoje, nesta Assembleia da República permitiu falar de um sector fundamental para a nossa política externa, que são as comunidades portuguesas.Sr. Deputado Renato Leal, é verdade que nós marcámos a agenda política através do nosso grupo parlamentar, através do Presidente do partido, porque as questões das comunidades são prioritárias.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Recordo, sobretudo ao Grupo Parlamentar do PS, que temos nesta Assembleia uma Comissão dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. Ora, se isso acontece é porque nesta Câmara, neste Parlamento, neste país, as comunidades portuguesas têm de ser debatidas da mesma forma que os outros temas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Ficámos também a saber, uma vez mais, que o Partido Socialista tem sempre uma atitude conservadora no que diz respeito às políticas das comunidades e aos projectos relativos às comunidades. Quanto aos deveres dos emigrantes, aí, está tudo bem; quando toca a direitos, há sempre reservas, há sempre problemas, encontram sempre solução para nunca apoiar e para nunca estar no grupo da frente das mudanças.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — As nossas comunidades evoluíram e era importante que o maior partido, aquele que tem a governação portuguesa, tivesse uma ideia adaptada ao Portugal que integra também as comunidades portuguesas, porque o nosso país é pequeno demais para não contar com estes 4 ou 5 milhões de portugueses.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Permitam-me, ainda, Srs. Deputados, que diga o seguinte: nós marcámos a agenda política e é pena que o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Renato Leal, tenha feito tantos comentários ao nosso projecto de lei. Mas, se têm tantas opiniões porque não as traduzem no plano legislativo? Porque é que o Governo apenas trouxe, em três anos, uma única iniciativa legislativa — e isso aconteceu porque a tal era obrigado?Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Porque é que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nunca teve uma palavra, no exercício das suas funções, sobre as comunidades portuguesas? Porque é que o Sr.Primeiro-Ministro nunca fala, nunca visita e nunca contacta as comunidades portuguesas?O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem lembrado!O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Permitam-me, ainda, que pergunte o seguinte: que mal fizeram os emigrantes para merecerem esta indiferença, tanto do Grupo Parlamentar do PS como deste Governo?
50 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008A posição do PCP sobre esta matéria é clara. O que importa garantir aqui é a posse pública dos terrenos e os fins que o Autódromo hoje prossegue, pelo menos até surgirem soluções melhores.Entendemos que se deve garantir, não numa perspectiva fechada, o trabalho entre a autarquia e o Estado e ponderar a eventual participação na gestão de entidades privadas, mas garantindo sempre o equilíbrio entre a limitação da especulação imobiliária naqueles terrenos e, obviamente, não entrar no pólo oposto, que é ter o Estado a financiar iniciativas privadas que se desenrolem no Autódromo para daí serem extraídos lucros exclusivamente para os promotores.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção, está concluída a apreciação da petição n.o 419/X (3.a), pelo que chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, dela constando a Interpelação ao Governo n.o 21/X — Sobre Precariedade Laboral e Social (BE). Haverá ainda votações no final do debate.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 18 horas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Júlio Francisco Miranda Calha Luísa Maria Neves Salgueiro Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Miguel Pereira de Almeida Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Manuel Alegre de Melo Duarte Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Fernando Mimoso Negrão José António Freire Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David
51 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 51 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 181/X, do projecto de lei n.o 461/X e da apreciação parlamentar n.o 65/X.Foram aprovados os n.os 31 a 42 do Diário.A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.o 18/X — Sobre políticas de rendimentos e preços e o agravamento das desigualdades sociais (BE), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além daqueles oradores e do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Agostinho Lopes (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), João Semedo (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Fernando Rosas (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Afonso Candal (PS), Ana Drago e Luís Fazenda (BE).No encerramento do debate da interpelação, intervieram o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Morgado Laranjeiro
3 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
4 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP):
5 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços, que baixa à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 461/X — Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 65/X — DecretoLei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CDS-PP).Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 31 a 42 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4 a 31 de Janeiro de 2008.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
11 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008Neste momento, o orador exibe um cartaz, de grande dimensão, com a fotografia de um gestor.E se comparar o salário de um gestor com o de um trabalhador, trinta vezes é a diferença que encontra.Neste momento, o orador exibe um outro cartão, de muito pequena dimensão, com a fotografia de um trabalhador.Trinta vezes é a diferença!!Aplausos do BE.Sr. Ministro, há quem possa ganhar numa manhã todo o rendimento que o trabalhador da sua empresa recebe!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Apenas lhe pergunto o seguinte: foi o Sr. Ministro das Finanças que assinou a triplicação do ordenado do Presidente da Estradas de Portugal?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a forma como o Governo intervém na distribuição da riqueza criada define um governo e define uma política.Com o Governo PS temos, num pólo, a perda de rendimentos e, mesmo, o empobrecimento de trabalhadores, reformados e pequenos empresários e, noutro pólo, a acumulação de riqueza de património mobiliário e imobiliário do grande capital, o crescimento de prebendas e vencimentos de detentores de altos cargos da Administração Pública e privada.Já aqui foi referido hoje o caso do administrador público que chega a uma empresa para «moralizá-la» e começa por reduzir carros para triplicar o vencimento dos membros do conselho de gestão...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como é que o Governo actua? O Governo PS não intervém, não regula, que é o que acontece no caso dos combustíveis: o Sr. Ministro das Finanças diz que não intervém nos preços, a Autoridade da Concorrência também não... Quem é que intervém relativamente ao preço dos combustíveis? E é o que sucede no problema das taxas de juro, em que não intervém o Ministério das Finanças nem o Banco de Portugal. Quem é que intervém relativamente ao exagero das taxas de juro no nosso país? É o mercado, dirão o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista, esquecendo que estamos num mercado fortemente monopolizado, em virtude das políticas de direita, das políticas do Governo do Partido Socialista!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou, então, o Governo intervém e decide e penaliza congelando e reduzindo salários e pensões.Os resultados são conhecidos: são sacrificados os mesmos de sempre e beneficiados os mesmos de sempre! Temos o País mais desigual da União Europeia.Com o Governo do PS temos uma distribuição primária dos rendimentos, via salários, fortemente desfavorável aos trabalhadores e uma redistribuição pela segurança social que vai no mesmo sentido, e está em vias de piorar através da reforma da Segurança Social.
12 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Sr. Ministro, a taxa de inflação tem sido sistematicamente subestimada. Em 2007, pela décima vez nos últimos anos, com uma excepção,...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... a inflação real esteve acima da inflação prevista no Orçamento do Estado e em 2008 vai pelo mesmo caminho. Quando é que os senhores vão pôr cobro a esta fraude, que é a taxa de inflação anunciada nos orçamentos do Estado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a diz que temos um único resultado a apresentar. Engana-se, porque temos vários resultados a apresentar nestes três anos de Governação: não são 3% de défice, é algo menos do que 3%, é mais crescimento, é mais emprego, é mais gente envolvida em acções de formação e é uma inflação, em média, mais baixa do que nos anos anteriores. Nos anos anteriores tivemos uma inflação média anual de 3,1%...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e nos três anos deste Governo a inflação, em média, foi de 2,6%. A própria inflação baixou, em média, nestes três anos de Governo, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Deputado fala na evolução de salários e de preços, tal como o Sr. Deputado Agostinho Lopes.Antevejo aí vontade de uma economia onde é o Estado que fixa os salários,...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Na Estradas de Portugal é o Estado!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... onde é o Estado que fixa os preços, tal como naquele período na nossa história em que ele fixava o preço da carcaça, da bica..., enfim, todos os preços eram fixados por ele.Devo dizer, Sr. Deputado, que, neste momento, conheço a realidade de uma economia que fixa preços, que é em Cuba, onde há falta de bens e há cadernetas de racionamento!!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já aprendeu também!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se é esse o modelo de economia, controlada, com preços e salários fixados, que querem,...Aplausos do PS.... Sr. Deputado, desenganem-se, porque eu não acredito nesse modelo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como não tem argumentos, vem o anticomunismo!
13 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos de deixar funcionar os mecanismos de mercado,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique a fraude da inflação!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... para termos uma correcta afectação dos recursos, e temos de intervir, corrigindo onde for necessário.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Na Estradas de Portugal!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos de intervir através da política fiscal, e recordo as políticas que este Governo adoptou de aumentar a taxa marginal de imposto para os rendimentos mais elevados. Entendo que é pela transferência do Estado para os cidadãos, através de políticas sociais, que procedemos a essa correcção.Por isso, quando o Sr. Deputado me fala no rendimento médio, eu contraponho ao rendimento médio o rendimento disponível dos particulares, que tem aumentado nestes anos, de 2005 a 2007, 1,3% em termos reais, em termos de melhoria de poder de compra.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é um embuste!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é um embuste, Sr. Deputado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É, é!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — São números baseados em estatísticas! E à acusação de embuste e à opinião do Sr. Deputado contraponho um número, não contraponho uma opinião, não contraponho uma frase vazia, sem fundamento!!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As pessoas estão a viver pior!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às questões da pobreza,...O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... recordo aos Srs. Deputados que, em termos de risco de pobreza, este país viu diminuída a sua taxa de 20%, em 2004, para 18%, em 2006, e cada ponto de redução representa menos 100 000 portugueses em risco de pobreza.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Francisco Louçã (BE): — E a Estradas de Portugal?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente aos salários dos gestores, recordo as iniciativas do Governo com o novo estatuto do gestor público, que estabelece uma política de rigor na gestão das nossas empresas e uma maior transparência.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estradas de Portugal...!