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1053 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo X/pt 5 Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:- artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o (sem o valor monetário da capacidade financeira), 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e anexo I desse regulamentoCalendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviárioCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageirosCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1054 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Condições fiscaisDiretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Transporte ferroviárioAcesso ao mercado e às infraestruturasDiretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitáriosAplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- introdução da independência de gestão e saneamento financeiro (artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 9.o) - separação entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte (artigos 6.o, 7.o e 8.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1054Consultar Diário Original
1055 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo X/pt 7 Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviárioAplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- introdução de licenças nas condições previstas nos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o (exceto o artigo 4.o, n.o 5), 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 15.o dessa diretivaCalendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurançaCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivoCalendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1056 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Condições técnicas e de segurança, interoperabilidade Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade (diretiva relativa à segurança ferroviária)Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na ComunidadeCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1056Consultar Diário Original
1057 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo X/pt 9 Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Transporte combinado Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-MembrosCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Outros aspetosRegulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1058 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviáriosCalendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Transporte aéreoAcordo abrangente sobre o Espaço Aéreo Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, que contém a lista e o calendário para a aplicação do acervo da UE relevante no domínio da aviação.Transporte por vias navegáveis interioresFuncionamento do mercadoDiretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na ComunidadeCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1058Consultar Diário Original
1059 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo X/pt 11 Acesso à profissãoDiretiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissãoCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na ComunidadeCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Segurança Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interiorCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1060 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Serviços de informação fluvialDiretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1060Consultar Diário Original
1061 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 1 ANEXO XIdo Capítulo 16 (Ambiente)A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados.Os prazos relativos às disposições do presente anexo que já tenham sido definidos pelas Partes no âmbito de outros acordos são aplicáveis conforme previsto nos acordos relevantes.  Governação ambiental e integração do ambiente noutros domínios de intervençãoDiretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1062 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 2 - adoção de disposições que imponham que os projetos enumerados no anexo I sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental e definição de um procedimento que permita determinar quais os projetos enumerados no anexo II que necessitam de tal avaliação (artigo 4.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- determinação do âmbito das informações a fornecer pelo promotor do projeto (artigo 5.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- definição de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo 6.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- definição, com os países vizinhos, de modalidades de intercâmbio de informações e de consulta (artigo 7.o)  Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1063 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 3 - adoção de medidas de notificação ao público do resultado das decisões relativas a pedidos de autorização de desenvolvimento (artigo 9.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de procedimentos de recurso efetivos, de custos não proibitivos e atempados a nível administrativo e judicial, que envolvem a participação dos cidadãos e de ONG (artigo 11.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambienteAplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1064 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 4 - estabelecimento de um procedimento que permita determinar quais os planos ou programas que devem ser objeto de uma avaliação ambiental estratégica e adoção de disposições que exijam que os planos ou programas relativamente aos quais essa avaliação é obrigatória sejam efetivamente objeto de uma tal avaliação (artigo 3.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- definição de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo 6.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- definição, com os países vizinhos, de modalidades de intercâmbio de informações e de consulta (artigo 7.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1065 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 5 Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- definição das modalidades práticas relativas ao acesso do público às informações ambientais e exceções aplicáveis (artigos 3.o e 4.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- obrigação de garantir que as autoridades públicas disponibilizem ao público informações ambientais (artigo 3.o, n.o 1)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1066 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 6 - instituição de procedimentos de recurso relativamente a decisões de não divulgação de informações ambientais ou de divulgação apenas parcial de informações (artigo 6.o)   Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de um sistema de divulgação de informações ambientais ao público (artigo 7.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente    As seguintes disposições dessa diretiva aplicam-se:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1067 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 7 - instituição de um mecanismo para prestar informações ao público (artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e d))Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de um mecanismo de consulta pública (artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de um mecanismo que permita ter em conta os comentários e opiniões do público no processo de tomada de decisão (artigo 2.o, n.o 2, alínea c))Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- garantir a aplicação de procedimentos efetivos, de custos não proibitivos e atempados de acesso à justiça a nível administrativo e judicial no que diz respeito à legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões por parte das autoridades públicas envolvidas nestes procedimentos para o público interessado, incluindo as ONG (artigos 3.o, n.o 7, e 4.o n.o 4, EIA e IPPC (IED))Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1068 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Qualidade do ar Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) (artigo 3.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento e classificação de zonas e aglomerações (artigo 4.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- Instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos, dotado de critérios adequados (artigos 5.o, 6.o e 9.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1068Consultar Diário Original
1069 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 9 - estabelecimento de planos relativos à qualidade do ar em zonas e aglomerações nas quais os níveis de poluentes excedem os valores-limite/ valores-alvo (artigo 23.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de planos de ação de curto prazo para zonas e aglomerações nas quais existe o risco de os limiares de alerta serem ultrapassados (artigo 24.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de um sistema de divulgação de informações ao público (artigo 26.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1070 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento e classificação de zonas e aglomerações (artigo 3.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos, dotado de critérios adequados (artigo 4.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1070Consultar Diário Original
1071 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 11 - adoção de medidas a fim de manter/melhorar a qualidade do ar no que diz respeito aos poluentes em causa (artigo 3.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de um sistema de divulgação de informações ao público (artigo 7.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos  Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)  - estabelecimento de um sistema de amostragem eficaz e de métodos de análise adequados (artigo 6.o)  - proibição de utilização de fuelóleo pesado e de gasóleo com um teor de enxofre superior aos valores-limite fixados (artigo 3.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 1)  - aplicação de valores-limite ao teor de enxofre dos combustíveis navais (artigos 4.o-A e 4.o-B)Calendário: a aplicar de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.
1072 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- identificação de todos os terminais de armazenamento e carga de gasolina (artigo 2.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de medidas técnicas destinadas a reduzir as perdas de gasolinas nas instalações de armazenamento dos terminais e estações de serviço e durante a carga e descarga dos reservatórios móveis nos terminais (artigos 3.o, 4.o e 6.o e anexo III) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1072Consultar Diário Original
1073 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 13 - obrigação de que todos os pórticos de carga para camiões-cisternas e os reservatórios móveis cumpram os requisitos (artigos 4.o e 5.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- fixação de valores-limite de teor de COV para tintas e vernizes (artigo 3.o e anexo II, fase II)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1074 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 14 - definição de requisitos que garantam a rotulagem dos produtos colocados no mercado e a colocação no mercado de produtos que respeitem os requisitos pertinentes (artigos 3.o e 4.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricosAplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: - adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes para cumprir os requisitos de comunicação dos inventários de emissões referidos na diretiva   Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- desenvolvimento de programas nacionais para cumprir os limites máximos nacionais Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1075 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 15 - cumprimento de todas as outras obrigações, incluindo os limites máximos nacionais de emissãoNo prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, são aplicáveis os  limites máximos nacionais de emissão, tal como estabelecido no Protocolo original de Gotemburgo de 1999 relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico.  Além disso, durante esse período, a República da Moldávia envida esforços para ratificar o Protocolo de Gotemburgo, incluindo as alterações adotadas em 2012.Qualidade da água e gestão de recursosDiretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2455/2001/CEAplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- identificação das regiões hidrográficas e instituição de disposições administrativas aplicáveis a rios internacionais, lagos e águas costeiras (artigo 3.o)  Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1076 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 16 - análise das características das regiões hidrográficas (artigo 5.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de programas de monitorização da qualidade da água (artigo 8.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- elaboração de planos de gestão das bacias hidrográficas, consultas públicas e publicação destes planos (artigos 13.o e 14.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1077 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 17 - realização de avaliações preliminares dos riscos de inundações (artigos 4.o e 5.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- elaboração de mapas de zonas inundáveis e de mapas de riscos de inundações (artigo 6.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- elaboração de planos de gestão dos riscos de inundações (artigo 7.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/15/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 Aplicam-se as seguintes disposições da Diretiva 91/271/CEE aplicam-se:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1078 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 18 - avaliação da situação no que respeita à recolha e ao tratamento de águas residuais urbanas Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- identificação de aglomerações e zonas sensíveis (artigo 5.o e anexo II) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- elaboração de um programa técnico e de investimento para efeitos da aplicação dos requisitos em matéria de tratamento de águas residuais urbanas (artigo 17.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1079 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 19 - estabelecimento de normas relativas à água destinada ao consumo humano (artigos 4.o e 5.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de um sistema de controlo (artigos 6.o e 7.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de um mecanismo de divulgação de informações aos consumidores (artigo 13.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1080 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Estabelecimento de programas de controlo (artigo 6.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Identificação das águas poluídas ou águas em risco e designação de zonas vulneráveis aos nitratos (artigo 3.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de planos de ação e de códigos de boas práticas agrícolas para as zonas vulneráveis aos nitratos (artigos 4.o e 5.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1080Consultar Diário Original
1081 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 21 Gestão de resíduos e de recursosDiretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduosAplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- elaboração de planos de gestão de resíduos em conformidade com a hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de prevenção de resíduos (capítulo V) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de um mecanismo de recuperação integral dos custos em conformidade com o princípio do poluidor-pagador e do princípio da responsabilidade alargada do produtor (artigo 14.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1082 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 22 - instituição de um sistema de licenças para estabelecimentos ou empresas que realizem operações de eliminação ou valorização, com obrigações específicas de gestão de resíduos perigosos (capítulo IV) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- criação de um registo de estabelecimentos e empresas de recolha e transporte de resíduos (capítulo IV) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1083 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 23 - classificação de aterros (artigo 4.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- elaboração de uma estratégia nacional para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros (artigo 5.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de um sistema de pedidos e concessão de licenças e de processos de admissão de resíduos (artigos 5.o a 7.o, 11.o, 12.o e 14.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de procedimentos de controlo e de vigilância na fase de exploração de aterros e de procedimentos de encerramento de aterros e de gestão após o respetivo encerramento (artigos 12.o e 13.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1084 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 24 - estabelecimento de planos de ordenamento para os aterros existentes (artigo 14.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de um mecanismo de determinação de custos (artigo 10.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- garantir que os resíduos pertinentes sejam tratados antes da sua deposição em aterros (artigo 6.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas  Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1085 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 25 - estabelecimento de um sistema destinado a garantir que os operadores elaborem planos de gestão de resíduos (identificação e classificação das instalações de resíduos; caracterização dos resíduos) (artigos 4.o e 9.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de um sistema de licenciamento, de garantias financeiras e de um sistema de inspeção (artigos 7.o, 14.o e 17.o)Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de procedimentos de gestão e monitorização de vazios de escavação (artigo 10.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de procedimentos de encerramento e de pós-encerramento de instalações de resíduos de extração mineira (artigo 12.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1086 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 26 - elaboração de um inventário das instalações de resíduos de extração mineira encerradas (artigo 20.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Proteção da naturezaDiretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagensAplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- avaliação das espécies de aves que exigem medidas de conservação especial e das espécies migratórias de ocorrência regular Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1087 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 27 - identificação e designação de zonas de proteção especial para espécies de aves (artigo 4.o, n.o 1)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de medidas de conservação especiais para proteger as espécies migratórias de ocorrência regular (artigo 4.o, n.o 2)Calendário: a aplicar de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.- instauração de um regime geral de proteção de todas as  espécies de aves selvagens, das quais as espécies às quais se aplica a legislação da caça constituem um subgrupo especial, e proibição de determinados tipos de captura/abate  (artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, n.os 1 e 2)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1088 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 97/62/CE e 2006/105/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- elaboração de listas de sítios, designação desses sítios e estabelecimento de prioridades para a sua gestão (incluindo a conclusão da lista de potenciais sítios Emerald e a instituição de medidas de proteção e gestão para esses sítios) (artigo 4.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição das medidas necessárias para a conservação desses sítios (artigo 6.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1088Consultar Diário Original
1089 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 29 - instituição de um sistema de monitorização do estado de conservação dos habitats e das espécies (artigo 11.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de um sistema de proteção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV dessa diretiva que sejam pertinentes para a República da Moldávia (artigo 12.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de um mecanismo destinado a promover a educação e a informação geral do público (artigo 22.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1090 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Poluição industrial e riscos industriaisDiretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- identificação das instalações que devem ser objeto de uma licença (anexo I)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD) tendo em conta as conclusões dos documentos de referência sobre as MTD (documentos BREF)  (artigo 14.o, n.os 3 a 6, e artigo 15.o, n.os 2 a 4)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1090Consultar Diário Original
1091 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 31 - instituição de um sistema de licenciamento integrado (artigos 4.o a 6.o, 12.o, 21.o e 24.o e anexo IV)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição e implementação de um mecanismo de controlo da conformidade (artigo 8.o, artigo 14.o,, n.o 1, alínea d), e artigo 23.o, n.o 1)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- estabelecimento de valores-limite de emissão para as instalações de combustão (artigo 30.o e anexo V)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- elaboração de um plano de transição nacional com vista a reduzir as emissões anuais totais das instalações existentes (ou fixação de valores-limite de emissão para as instalações existentes) (artigo 32.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1092 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva  2003/105/CE e pelo Regulamento (CE) n.o  1882/2003Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de mecanismos de coordenação eficazes entre as autoridades competentesCalendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- instituição de sistemas de receção de notificações com informações sobre estabelecimentos Seveso pertinentes e de comunicação de acidentes graves (artigos 6.o, 14.o e 15.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1092Consultar Diário Original