982-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 55Artigo 106.°Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo, e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.0 Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas Partes.Artigo 107.°1 — Qualquer das Partes pode apresentar ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.2 — O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3 — Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida non." 2.4 — Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o n.° 2 do presente artigo, cada uma das Partes pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados membros serão considerados como uma única Parte no diferendo.0 Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.. Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessáriaspara a execução da decisão dos árbitros.Artigo 108.°1 — O Conselho de Associação será assistido, no cumprimento das suas tarefas, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo Húngaro, normalmente a nível de altos funcionários.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as tarefas do Comité de Associação. Essas tarefas consistirão, nomeadamente, em preparar as reuniões do Conselho de Associação e em assegurar o funcionamento desse Comité. .2 — O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 106.°Artigo 109."O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as tarefas e o funcionamento desses comités e órgãos. -.Artigo 110.°. É criado um Comité Parlamentar de Associação, que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membrosdo Parlamento Húngaro e membros do Parlamento Europeu. O Comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele fixará.■• Artigo 111."       :> . ..1 — O Comité Parlamentar de Associação será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento Húngaro.2 — O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno. ;3 — A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento Húngaro, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.. Artigo 112° ;O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar ao Conselho de Associação que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo. O Conselho de Associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas.O Comité Parlamentar de Associação setá informado das decisões do Conselho de Associação.O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 113."No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da Hungria, a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 114.°Nenhuma disposição do presente Acordo obsta que uma Parte Contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação '•   de' informações contrárias aos seus interessesessenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo da gaetra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 115.°1 — Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: — O regime aplicado pela Hungria relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas-.