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Daí a justeza desta reposição para retomar políticas interrompidas de valorização da ciência e do emprego científico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Ministro, ontem, não tivemos boas notícias no que se refere à posição de Portugal no ranking da competitividade mundial, dado que caiu seis lugares, assumindo neste momento a 45.a posição entre 60 países e regiões económicas no mundo.
Como se sabe, a competitividade de uma economia é necessariamente reflexo da competitividade e produtividade do seu tecido empresarial. Por isso, a proposta de lei que o Governo, hoje, aqui nos apresenta adquire ainda uma maior relevância.
O Partido Socialista assume, hoje como no passado, que a dinâmica de crescimento sustentado da economia só é possível ser implementada e conseguida seriamente caso se faça uma aposta em medidas que contenham uma visão de crescimento de médio e longo prazos, que promovam a melhoria da produtividade das nossas empresas. A aposta na inovação e na diferenciação é, por isso, determinante.
Por isso, congratulamo-nos por hoje o Governo nos apresentar esta proposta de lei, que reflecte um conjunto de medidas concretas assentes nos incentivos fiscais de dinamização da I&D empresarial. Tanto mais que se trata de repor um sistema de incentivos fiscais em I&D empresarial que foi claramente prejudicado na lei de Orçamento do Estado para 2004, por decisão da maioria PSD/CDS, que, somando a muitas outras, conduziu o País à crise em que se encontra.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Depois de, em 1997, através do Decreto-Lei n.o 292/97, o governo socialista de então ter conseguido que, finalmente, através deste diploma, Portugal tivesse deixado de ser dos poucos países da OCDE que não dispunha do instrumento fiscal específico de apoio a I&D; depois de, em 2001, através do Decreto-Lei n.o 197/2001, Portugal ter reforçado esse sistema de incentivos fiscais, com resultados extremamente positivos - refiro-me a empresas com predomínio das novas tecnologias -, era, sem dúvida, imprescindível repor este instrumento, agora enquadrado como um dos primeiros passos da implementação do plano tecnológico.
0848   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 Como sabemos, para as empresas, a estabilidade das políticas económicas é um factor fundamental. Por isso, a interrupção deste incentivo fez com que se verificasse uma paragem na actividade de I&D no ano fiscal de 2004/2005.
É nesta vertente que assenta um outro aspecto que realçamos como muito positivo e que está presente neste diploma. Trata-se do facto de se estabelecer, à partida, que vigorará por cinco anos, pois só assim se poderá repercutir devidamente numa acção concreta no tecido empresarial das nossas empresas para que, efectivamente, estas usem este instrumento e dele tirem proveito.
Por último, Sr. Ministro, gostaria que lembrasse os impactos positivos deste sistema no passado e que perspectivasse os seus impactos no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar pela última questão sobre os impactos registados do sistema de incentivos fiscais entre 1997 e 2003. Tenho à minha frente documentos com os números, mas, como é um pouco complicado estar agora a lê-los, entregá-los-ei posteriormente. Aliás, alguns estão publicados.
O I&D declarado entre 1997 e 2003, praticamente, duplica neste período. O que aqui temos é, por um lado, uma duplicação ao longo deste período de investigação e desenvolvimento empresarial, e só daquela que está aqui a ser declarada para este sistema de incentivos - o mesmo acontece no quadro geral, como se pode ver -, por outro, temos de ver o número de empresas que se candidatam ao sistema e o número de empresas diferentes, acumuladas, que todos os anos entram no sistema e se declaram ao sistema.
Julgo que os considerandos que fizeram com que a Assembleia, em 1997, tivesse aprovado este sistema de incentivos fiscais - e esses considerandos, recordo, foram uma análise comparativa dos regimes de incentivos fiscais à investigação empresarial em todo o espaço da OCDE - e tentar encontrar para Portugal um sistema que fosse competitivo, à escala da OCDE, designadamente com Espanha, foram amplamente demonstrados pelos resultados.
Dito isto, o que me deixa verdadeiramente perplexo é que, em 2003, esse sistema tenha sido interrompido. Certamente não saberei tudo, mas não conheço país da OCDE que, nas últimas décadas, primeiro, tenha colocado um sistema de incentivos fiscais à investigação empresarial à frente das empresas, o tenha anunciado, o tenha promovido e tenha tido sucesso, e, depois, sem pré-aviso, o tenha interrompido, e interrompido irremediavelmente durante dois anos.Aplausos do PS.Parece-me de uma falta de respeito para com aqueles empresários, raros, que apostam na investigação de base tecnológica nas suas empresas. É inacreditável! Só posso entendê-lo como uma derrota do sector mais inovador da nossa economia imposta pelo sector mais conservador da nossa economia, pelo sector mais "subsídiodependente" da nossa economia, que não inova, com o beneplácito do governo! Se não for essa, deve haver outra interpretação, que desconheço.
Acerca desta matéria, entendo que não devo falar do passado mas, sim, porque é isso que me interessa, do futuro e, por isso, registo com apreço o acordo que os Grupos Parlamentares do PSD e do PP dão a esta medida, mas fico um pouco surpreendido que perguntem qual a eficácia real na economia e que me peçam um plano geral de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento. Srs. Deputados, não há nenhum país desenvolvido que não tenha um regime de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento. Hoje em dia, quando se faz investimento em investigação e desenvolvimento, um dos parâmetros críticos de comparação é o de saber quais são as condições fiscais em investigação e desenvolvimento que os diferentes países oferecem. Leia-se os relatórios da OCDE publicados todos os anos acerca desta matéria.
Perguntou o Sr. Deputado José Paulo Carvalho o que pretende fazer o Governo sobre a reserva fiscal e sobre o mecenato científico.
Bom, gostaria imenso que houvesse muito mecenato científico, mas, desde o princípio, é claro que o mecenato científico em nenhum país substitui os incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento das próprias empresas. Ora, é isso que queremos potenciar. Tomáramos nós que haja muito mecenato científico!
Relativamente ao Plano de Acção Ciência e Inovação 2010, sobre o qual já pedimos a avaliação de especialistas, é pura e simplesmente um rol de palavras, Sr. Deputado José Paulo Carvalho. Tomáramos nós que ele seja assumido pelas próprias empresas como um plano de acção, um guia de acção. Nós aproveitaremos todo o trabalho útil que os governos anteriores tentaram fazer nesta matéria, como é evidente.
Quanto à reserva fiscal, é absolutamente extraordinário que não haja memória. Os Srs. Deputados, designadamente dos Grupos Parlamentares do PSD e do PP, não se sentem na obrigação de vir aqui dizer:
0849   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 "falhou"? Já a Associação Empresarial Portuguesa dizia, em 26 de Julho de 2004, o seguinte: "Reserva fiscal falha expectativas. Este mecanismo não cumpre no apoio adequado a quem realmente faz investigação e desenvolvimento a sério".O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir.O Orador: - A Associação Nacional das Empresas das Tecnologias de Informação e Electrónica (ANETIE) criticava a "não inclusão das empresas deste sector..." - pasme-se: a não inclusão das empresas do sector eléctrico e electrónico! - "... no leque dos beneficiários do regime de reserva fiscal para investimento".
Eu esperaria uma declaração, para não dizer uma confissão, de erro - errar é humano! - e uma verificação de que agora estávamos a ir, de novo, no caminho certo. Vejo que toda a Câmara está a ir nesse sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por afirmar que, quando estamos a falar em produtividade, competitividade ou aumento de exportações, estamos fatalmente a falar de inovação. Ora, estou convicto de que as empresas portuguesas só sobreviverão - e é isto que se deve salientar - se tiverem uma melhoria de produtividade, se apostarem na inovação, se tiverem uma constante atitude de modernização tecnológica, se apostarem na melhoria da qualidade da gestão e na melhoria dos processos, se se direccionarem para os mercados e se criarem produtos que consigam concorrer no mercado.
Mas se isto é verdade para as empresas, ainda o é mais para o Estado. Reparem que países como a Finlândia e a Irlanda, bastante cedo, como os Estados Unidos, ainda há mais tempo, e a China perceberam que têm de fazer uma aposta séria na inovação e, ao mesmo tempo, na qualificação dos recursos.
Assim sendo, a primeira ideia que gostava de deixar é a de que o investimento público terá de se direccionar cada vez mais no sentido da inovação, no sentido das tecnologias de informação e no sentido da educação.
E é aqui, Sr. Ministro, que existe a primeira linha de fractura entre nós e o Partido Socialista, visível no facto de V. Ex.a estar presente, mas de não estar aqui o Sr. Ministro da Economia. É que nós encaramos a inovação numa lógica de criação de riqueza, baseada no conhecimento a partir das empresas, enquanto o Partido Socialista, como foi visível na intervenção de V. Ex.a, a tem encarado numa perspectiva estritamente científica, na lógica da oferta.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Exactamente!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Ora, nós entendemos que as empresas são o "actor" fundamental para o processo da inovação e é forçoso que o Governo tenha este enfoque, sob pena de estar "divorciado" da tendência mundial.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Mas nós não estamos a falar em incentivos para as universidades! Isto é para as empresas!O Orador: - Sr. Ministro, escutei-o com atenção e peço-lhe que faça o mesmo!
Não vale a pena trabalhar para as estatísticas se não se conseguir, em termos efectivos, garantir o reforço da investigação e desenvolvimento das empresas e da criação de produtos que garantam riqueza e que aumentem a produtividade das empresas portuguesas, colocando-as numa lógica de concorrência no mundo. Como tal, a criação de incentivos fiscais poderá ter um efeito isolado na aproximação aos objectivos, designadamente quando falamos na necessidade de decuplicar os actuais 0,26% de investimento em investigação e desenvolvimento por parte dos privados, para atingirmos os 2% definidos no âmbito da Estratégia de Lisboa. Esta medida, portanto, não resolve o problema de fundo.
É no terreno, Sr. Ministro, visitando as empresas, estimulando-as e encontrando os parceiros, que se promove a inovação. Não é desta maneira!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A inovação promove-se clarificando a política do Governo neste domínio, dizendo em que
0850   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 consiste o tão propalado plano tecnológico de que V. Ex.a tem falado. A rede de inovação faz-se com infra-estruturas, como, por exemplo, os 22 NITEC (Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial) que estão neste momento a funcionar em empresas, e faz-se com pessoas, através de programas como o Quadros, como o Programa de Inserção de Mestres e Doutores nas Empresas, como o IDEIA (Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado), como o SIME Inovação (Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial), como o DEMTEC (Sistema de Incentivos à Realização de Projectos-Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores), como o NEST (Novas Empresas de Suporte Tecnológico) e outros. Sobretudo, Sr. Ministro, a inovação tem de ser executada numa lógica de rede e de internacionalização.
Diria, portanto, que a inovação não se faz com palavras nem com demagogia, mas, sim, com acções concretas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A inovação não se constrói, por outro lado, com medidas avulsas como a que estamos hoje a discutir ou com os tão propalados 1000 empregos na área tecnológica. Isso não ataca o problema de fundo. Faço, aliás, um parêntesis para dizer que não se percebe como é que o Governo pôde estar ausente no Encontro Nacional dos Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, que ocorreu no dia 10, em Coimbra. Este Encontro foi exemplar, tendo sido estimulante ver as empresas com projectos práticos, falando de inovação com base nas experiências que estão a realizar, desenvolvendo competências tecnológicas no seu interior.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, não devemos apontar só o que está mal, mas, como faz o PSD, elogiar as coisas que são bem feitas. E há que elogiar, de facto, este trabalho da Agência de Inovação, que conseguiu uma notável mobilização da comunidade empresarial, envolvendo cerca de 50 empresas, de norte a sul do País, num programa que conta já com 24 milhões de euros de investimento, dos quais 10 milhões de incentivo PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia), mantendo, para mais, a lógica da existência de uma unidade pública e de duas unidades privadas, como determina o objectivo da Estratégia de Lisboa. É nesta ligação directa às empresas, numa perspectiva de investigação, desenvolvimento e inovação e sem esquecer a qualificação das pessoas, que se promove a inovação e se persegue o objectivo dos 3% do PIB consagrado na Estratégia de Lisboa.
Importa que se continue a dar fôlego a este tipo de projectos estruturantes que mexem com as empresas e que obrigam os empresários a vir ao encontro destes objectivos. Não é com decretos que isto se resolve, Sr. Ministro. É com acção no terreno. Penso, aliás, que estes NITEC deviam ser equiparados a centros de investigação pública, exactamente para colocar os privados em pé de igualdade com os centros de investigação que existem nas universidades, obrigando-os a uma lógica de auto-sustentabilidade a médio prazo. Esta é a forma de promover a investigação e a inovação. Não conheço outras!
Há um outro aspecto para o qual gostava de chamar a atenção do Sr. Ministro. A região de Lisboa e Vale do Tejo concentra cerca de 60% da investigação e desenvolvimento nacional e, como sabemos, do ponto de vista do QCA III (Quadro Comunitário de Apoio), esta região está fora deste objectivo. Talvez fosse interessante o Governo pensar num PIDDAC específico para o desenvolvimento da inovação em Lisboa e Vale do Tejo, sabendo-se, por exemplo, que 20 milhões de euros permitiriam criar 100 NITEC nesta região.
Outro aspecto muito relevante é a aposta no capital de risco como instrumento indutor da inovação. Era importante saber o que o Governo pensa disto e quanto dinheiro está disposto a investir em start-up e nas fases iniciais dos projectos.
Uma outra questão que queria salientar passa pelo facto de o Sr. Ministro estar aqui, hoje, sozinho,...O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sozinho?!O Orador: - ... ou seja, sem o Sr. Ministro da Economia. Tal facto é prova clara da postura do Governo, que pensa que a inovação passa apenas pelas universidades e não pelas empresas. Não é essa postura, no entanto, que cria riqueza, Sr. Ministro. Estamos a ir por um mau caminho se, de facto, formos por aí.
Por outro lado, ainda noutro dia, li em Diário da República um despacho que criava uma comissão com o objectivo de definir o plano de inovação e o plano tecnológico. Fiquei, contudo, sem saber se a inovação vai ser comandada por quem tutela a economia ou se vai ser comandada por quem tem a pasta da ciência e tecnologia. É que, para nós, isso não é indiferente, Sr. Ministro. Se for comandada por quem tutela a economia, temos alguma garantia de que o enfoque vai estar nas empresas; se for comandada pelo Ministério de V. Ex.a, não temos essa garantia, pelo que era importante que tal fosse clarificado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0851   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 O Orador: - Por outro lado, há aspectos em que o Estado também tem de ser indutor. Por exemplo, em projectos como o da alta velocidade, o facto de o Estado efectuar algumas compras específicas poderá levar as empresas à lógica da inovação.
Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe que o sistema de inovação em Portugal acaba por existir porque existem muitos "actores" neste domínio. Falta, contudo, alguma concertação entre esses mesmos "actores" e uma atitude direccionada para o mercado. Nós não conseguimos desenvolver o País, aumentar a produtividade e a competitividade, se não fizermos essa investigação aplicada na lógica do mercado. É aí que o Governo falha por, como já disse, tomar medidas avulsas sem ir ao fundo do problema, ou seja, sem criar competência nas empresas para que elas possam sobreviver no mercado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que o Governo submete à Assembleia da República é da maior importância e é uma expressão da coerência do XVII Governo Constitucional.
Começando por me referir precisamente à coerência, diria que o Governo, com esta proposta de lei, cumpre um compromisso assumido perante o eleitorado que lhe fez confiança e que lhe deu maioria absoluta.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Exactamente!O Orador: - A promessa consistia, recordo, no "Tratamento fiscal privilegiado das despesas em I&D, repondo e actualizando o sistema de benefícios fiscais criado pelo XIII Governo Constitucional" - leia-se governo do Partido Socialista, liderado pelo Engenheiro António Guterres. Saúdo, pois, o Governo pela fidelidade aos princípios afirmados em campanha eleitoral.
Mas esta é também, na sua substância, uma proposta de lei da maior importância, o que torna, de resto, surpreendente a posição que o PSD, pela voz dos Deputados Hugo Velosa e Almeida Henriques, assumiu aqui.
É uma proposta da maior importância, dizia, porque incide em concreto, como instrumento de acção e não como mera declaração geral e abstracta, sobre um factor-chave da competitividade e dos níveis de produtividade das empresas e organizações em Portugal, como, de resto, em qualquer país. Esse factor é, todos o reconhecemos, a intensidade de conhecimento na produção de bens e serviços transaccionáveis, no qual se joga o futuro do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta reconhece algo que é uma evidência tanto para os economistas portugueses como para os das organizações internacionais, nomeadamente da OCDE, ou seja, que o essencial dos handicaps competitivos, sérios e estruturais, da economia portuguesa tem origem a montante dos sistemas de produção. Para ultrapassá-los é factor decisivo, como reconhece o Programa do XVII Governo, "a capacidade de I&D das empresas, não só da sua própria afirmação enquanto estruturas competitivas como da produtividade e do crescimento económico a longo prazo".
Sr.as e Srs. Deputados: Todos o sabemos e as grandes organizações internacionais reconhecem que a maioria dos governos dos países mais avançados da União Europeia (aqui tanta vez referidos, a título de exemplo, num discurso geral e abstracto, como a Finlândia e a Irlanda, entre outros) incluem medidas de apoio à investigação e desenvolvimento empresarial na sua acção governativa como eixo central das suas políticas.
E, na experiência europeia, a via do incentivo fiscal tem-se revelado profícua, porque incide sobre resultados positivos e reduz a perversidade, sempre potencial, dos incentivos financeiros. Assim, não vejo como é possível não reconhecerem uma evidência tão clara como a da vantagem do incentivo fiscal, bem como o futuro e a potencialidade dos incentivos fiscais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal já teve uma política bem conseguida nesta matéria. E com resultados muito positivos!
A exposição de motivos da proposta de lei lembra-nos esses resultados e o Sr. Ministro também os referiu na sua intervenção e depois em resposta às questões aqui suscitadas. Aliás, talvez fosse importante a Mesa fazer distribuir os resultados desse período em que houve (apesar do nível baixo de que se partiu, é certo), em Portugal, um crescimento das principais variáveis que medem o desempenho em investigação e
0852   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 desenvolvimento, em investimento em ciência e em recursos humanos afectos à ciência, que foi muito superior ao dos outros países da União Europeia.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Foi em 1997, durante o governo do Partido Socialista, que esta matéria do crédito fiscal para investimento em I&D foi colocada, e em 2001 o sistema foi reforçado. Ora, tudo isto significou um "salto" do País - insuficiente, ainda, mas ainda assim um "salto" - em termos de investigação e desenvolvimento.
Lamentavelmente, os governos da coligação PSD/CDS-PP descontinuaram esta orientação de políticas públicas.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - O PSD parece agora estar de acordo. E digo que parece estar de acordo porque começou por anunciar o seu acordo com esta medida para pouco depois dizer que não é bem assim, que é preciso um conjunto de acções, e são os programas criados ou renomeados no quadro do governo anterior, designadamente pelo Ministro Carlos Tavares, que conduzem a resultados. Ora, toda a evidência mostra que assim não é.
É bom que se relembre que o governo PSD/CDS-PP descontinuou esta política em sede do Orçamento do Estado para 2004, o que, de resto, exprime bem os objectivos estritos, de curto prazo, para a decisão que os senhores tomaram. Lamentavelmente, tomaram esta decisão em nome de uma disciplina orçamental cega!
Os governos de coligação PSD/CDS-PP ignoraram a enorme fraqueza do sector empresarial em I&D, o que, com a debilidade ao nível das patentes, é talvez um dos traços mais dramáticos da situação da ciência e tecnologia em Portugal. Ignoraram também uma regra básica indispensável das políticas públicas em matéria de conhecimento, de investigação e de inovação, que é a necessidade de persistência e de continuidade das políticas no médio e longo prazo. Nesta matéria, meus senhores, sem persistência e sem continuidade no médio e no longo prazo não há resultados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a decisão de descontinuar esta política foi lamentável e foi muito má para o País.
Este Governo repõe assim aquilo a que se pode chamar a "ordem normal" em matéria de política económica e de política científica e tecnológica. Fá-lo para o sistema empresarial, mas cobre todo o tipo de entidades do sistema científico e tecnológico que prestem serviços de I&D. Em sede de especialidade, poderá haver necessidade de clarificar a abrangência de todo o tipo de organizações que prestam serviços de investigação e desenvolvimento, pelo que nós próprios tomaremos as iniciativas nesse âmbito.
Uma referência final. Esta proposta de lei é paradigmática da orientação por políticas fiscais selectivas, ou seja, políticas fiscais que servem objectivos económicos bem determinados - neste caso a investigação e desenvolvimento, noutros casos a captação do investimento directo estrangeiro (IDE) ou a recuperação dos handicaps da interioridade. Esta é que é a política fiscal de que o País carece!
Este será o caminho a explorar no futuro por parte das políticas públicas, sobretudo se tivermos em conta que no novo quadro comunitário de apoio muitas regiões estarão em regime de phasing out e com escassez de fundos comunitários para apoios financeiros.
E, Sr. Deputado Almeida Henriques, é exactamente por esta razão, por a Região de Lisboa e Vale do Tejo já não ter acesso a fundos comunitários em sede de QCA - em breve também o Algarve e, lamentavelmente, a Madeira, por razões que um dia havemos de falar aqui, vão também deixar de ter acesso a fundos comunitários -, que este tipo de instrumentos é de grande importância para as empresas, porque eles ultrapassam esse tipo de obstáculo e de determinação.Aplausos do PS.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Há outras maneiras!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, gostava de começar por reafirmar aquilo que já aqui foi dito por Deputados da minha bancada, ou seja, que os objectivos que estão na base deste tipo de diploma são consensuais para nós. Entendemos que é preciso perseguir o caminho da inovação e da investigação, mas como um meio e como um instrumento efectivo para melhorar as condições competitivas do País.
0853   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Estamos de acordo quanto aos objectivos, mas dizemos com franqueza e frontalidade que temos muitas dúvidas quanto ao caminho que os senhores querem perseguir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E temos de refutar o que estão a tentar dizer, ou seja, que não fizemos política de apoio à investigação e desenvolvimento. Fizemos política nesse sentido, só que foi política diferente. E é bom não esquecer as iniciativas que foram levadas a cabo, como as relativas ao crédito fiscal ao investimento e o mecenato, é bom que aqui se diga, pois os senhores já desvalorizaram estas medidas duas vezes neste debate. Queríamos saber o que é que vão fazer a estas medidas. Vão ou não eliminá-las?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, este diploma suscita-nos algumas dúvidas e incertezas que gostaríamos que V. Ex.a nos esclarecesse.
No seu programa eleitoral, o Partido Socialista elege também como medida prioritária deste Governo a simplificação do sistema fiscal. Concordamos! É consensual em todos os especialistas da matéria a necessidade de acabar e de eliminar a proliferação dos benefícios fiscais, porque é um dos maiores entraves à simplificação do sistema fiscal português.
Ora, o Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho específico para avaliar todos os benefícios fiscais, com vista à eliminação de uma boa parte deles. Este estudo, ao que sabemos, estará pronto em Setembro. Gostaríamos de saber, para já, por que razão cria o Governo este grupo de trabalho e depois avança com a criação de mais um benefício, sem aguardar as conclusões e recomendações desse estudo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Como pretendem, Sr. Deputado Maximiano Martins, conciliar uma política de aumento de excepções do regime fiscal com a política de simplificação do sistema? Como pretendem também os Srs. Deputados compensar a redução da receita fiscal decorrente destes benefícios? Que benefícios, isenções ou regimes especiais pretendem abolir? Que impostos pretendem aumentar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São as medidas avulsas!A Oradora: - Srs. Deputados, somos defensores de um sistema simples do ponto de vista fiscal, mas isso implica a redução drástica das excepções, da diferenciação de taxas e dos regimes especiais, porque esta banalização de excepções só dificulta e cria entraves e distorções à realidade. A prova é que basta compararmos a taxa do IRC antes e depois da aplicação dos benefícios fiscais para chegarmos à conclusão de que a taxa nominal baixa rapidamente para pouco mais de metade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Uma coisa é certa: sabemos que o grupo de trabalho para a avaliação dos benefícios fiscais já está, à partida, comprometido e condicionado pela prévia aprovação desta proposta de lei.
Com mais esta iniciativa legislativa, temos agora de concluir algo que já estava no nosso espírito: a sistemática apresentação de medidas avulsas por parte deste Governo já não é uma coincidência, já não é por acaso, é, efectivamente, a afirmação do estilo de governação da política a retalho.
Quanto a esta proposta de lei propriamente dita e aos seus pressupostos, temos também algumas reservas que gostaríamos de ver contrariadas. O passado recente mostrou que os resultados dos benefícios fiscais que VV. Ex.as enaltecem tanto e apresentam como salvadores da Pátria...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente, vou tentar concluir o mais depressa possível.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.A Oradora: - Como eu estava a dizer, o passado recente mostrou que esta política de benefícios fiscais não foi satisfatória e, muito especialmente, foi desproporcional em relação ao esforço envolvido. É que não basta dizer que Portugal tem um índice de despesas de investigação sobre o PIB muito abaixo da
0854   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 média europeia, é preciso que se diga que, se olharmos detalhadamente a natureza dessa despesa, no que diz respeito à despesa de investigação promovida pelo Estado, ela está a par com a média europeia, é quase o dobro daquela que é feita na Irlanda. É isto que é importante realçar.
Portanto, Srs. Deputados, como começámos por dizer, se estamos de acordo quanto aos objectivos, não podemos concordar com este método avulso e completamente desacompanhado de medidas adicionais que, efectivamente, promovam a inovação que é precisa na empresa.
A coordenação da investigação que é feita...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, por muito que seja o mérito do que está a dizer, um pedido de esclarecimento tem uma duração máxima de 3 minutos. Portanto, peço-lhe que conclua mesmo.A Oradora: - As minhas maiores desculpas, Sr. Presidente.
Termino, pedindo ao Partido Socialista que não use a palavra inovação como uma palavra mágica, porque isso é enganador para o Partido Socialista e, em especial, para todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, serei curto, para recuperar parte do tempo gasto a mais pela Sr.a Deputada.
Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas, V. Ex.a reafirma o seu acordo quanto aos objectivos mas afirma de novo e enfatiza a discordância quanto ao caminho. Pois aqui está uma forma de abordagem que conduz aos resultados que conhecemos do passado.
Se há alguma coisa sobre a qual temos de ter as mais sérias dúvidas é sobre o caminho que o vosso governo seguiu em matéria de política económica e de política científica. Em matéria de política científica, está mais do que feito o balanço da vossa actuação, que correspondeu a quebrar, de forma dramática, um processo de crescimento positivo, extremamente positivo, dos principais indicadores que medem o desempenho das empresas e das organizações que intervêm em política científica.
A reserva fiscal de que falou foi criada no âmbito de uma enorme confusão, foi notificada tardiamente a Bruxelas e acabou por não ter execução. A reserva fiscal criada pelo vosso governo não teve qualquer tipo de utilidade para as empresas.
No âmbito dos programas operacionais, é bom lembrar que, com grande pompa e circunstância, o então Ministro da Economia criou uma coisa que se chamou Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - INOVAÇÃO (SIME - INOVAÇÃO) - a tal palavra inovação! Sabe quantos projectos teve o programa SIME - INOVAÇÃO? Zero! Zero projectos! E também descontinuaram outras medidas que eram extremamente importantes. O sistema tinha projectos mobilizadores, que envolviam a integração de entidades do sistema científico e de empresas com grande dimensão, para grandes objectivos.
Depois disso, foi criado o IDEA, que foi aqui lembrado pelo Sr. Deputado Almeida Henriques. Sabem qual é a execução do programa IDEA? Zero!
Aqui está o resultado: apenas grandes declarações! Vêm aqui dizer que aquilo que se faz de natureza instrumental é pontual, isolado ou medida avulsa, como lhe chamam, mas trocam-no por quê? Pela declaração feita em Janeiro de 2004, do então Primeiro-Ministro Durão Barroso, no Conselho de Ministro de Óbidos? Sabem o que é que ele prometeu? Mais de 1000 milhões de euros para a ciência nos próximos dois anos. Por amor de Deus, isto não merecia outra coisa que não fosse uma risada, se fosse um assunto a brincar, mas, lamentavelmente, é um assunto muito importante.
A inovação não é uma matéria gratuita e que se descarte de uma maneira ou de outra, a inovação é essencial, é um elemento-chave para o desenvolvimento das empresas e de Portugal, porque, no longo prazo - e aqui os economistas estarão, certamente, todos de acordo -, o bem-estar dos portugueses é determinado só por um elemento, a produtividade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD). - Ah pois!O Orador: - Há que reconhecer que o elemento-chave é a inovação. Julgo que estaremos de acordo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP considera positivo que se reaprecie o regime fiscal dos incentivos ao I&D empresarial e
0855   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 que se dê ao diploma que surgir a dignidade de lei da Assembleia da República.
Colocam-se, no entanto, na nossa avaliação, questões de escalonamento das prioridades de intervenção nos elementos estruturantes do Sistema Nacional de Inovação e dúvidas sobre os resultados do funcionamento do sistema entre 1997 e 2003 - referidos no preâmbulo -, sobre a aderência do sistema proposto à especificidade do tecido produtivo português, sobre a forma como foram fixadas as taxas de dedução à matéria colectável das despesas elegíveis e sobre os mecanismos de verificação da atribuição dos benefícios, questões que, certamente, mereceram análise no âmbito do Ministério da Ciência na altura da elaboração do que viria a ser o Decreto-Lei n.o 292/97 e também terão sido reavaliadas na preparação da proposta de lei em debate e que o debate na especialidade, em Comissão, com informação suficiente, será capaz de esclarecer.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Em entrevista publicada na quarta-feira no Diário Económico, o Sr. Ministro refere como as duas primeiras medidas do Plano Tecnológico a criação do SIFIDE, que hoje nos encontramos a apreciar, e "a criação de um sistema de alto nível de avaliação de toda a ciência e tecnologia financiado por fundos públicos".
Pela nossa parte, julgamos que teria sido mais adequado a Assembleia da República conhecer, em primeiro lugar, os resultados da avaliação "de toda a ciência e tecnologia financiada por fundos públicos" e, posteriormente, reconfigurar o sistema de incentivos que agora se propõe e outros instrumentos de incentivo e apoio à I&D.
Consideramos igualmente prioritária a intervenção no que diz respeito à reabilitação dos laboratórios do Estado, que o Sr. Ministro anunciou serem as próximas medidas do Plano Tecnológico. De facto, a acuidade e gravidade dos problemas dos laboratórios do Estado tornam difícil compreender o atraso governamental, pelo menos em alguns dos seus problemas mais agudos, sendo que as afirmações públicas do Governo até hoje não nos deixam tranquilos.
Trata-se, por exemplo, do dramático problema dos seus recursos humanos, de que importa destacar, pela importância de que se revestem a todos os níveis de qualificação, não apenas os investigadores mas também o pessoal técnico de investigação.
Não diria que é o silêncio que paira sobre o que oferece o Plano Tecnológico aos cerca de 8000 bolseiros, que constituem hoje cerca de um terço da força de trabalho da investigação nacional, mas diria que é pouco, no sentido literal do termo, o que foi repetido pelo Sr. Ministro, de que "devemos ver aumentados os quadros em 1000 pessoas a trabalhar na investigação durante os próximos quatro anos", ou seja, 250/ano, ainda por cima, com o cumprimento, pelos vistos, da regra Sócrates "um por dois", ou seja, saem dois funcionários públicos, entra um, e as recentes declarações do Sr. Ministro das Finanças sobre o corte das despesas públicas só nos podem deixar mais intranquilos.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - A situação dos bolseiros é particularmente grave, como o Governo sabe, no IPIMAR, onde cerca de 100 bolseiros asseguram hoje, em grande parte, as competências permanentes do instituto, com bolsas em atraso, sendo que um terço deles está há mais de cinco anos nesta situação e faltam perspectivas para a sua possível integração numa carreira profissional nos quadros da instituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No preâmbulo da proposta de lei faz-se uma avaliação muito positiva da aplicação da legislação anterior como argumento para suportar a sua retoma. Ora, as nossas dúvidas, que, insistimos, podem decorrer apenas de informação escassa, precisam de algum esclarecimento.
Quais os resultados efectivos em I&D empresarial, em inovação, decorrentes dos incentivos realizados? Que novos produtos, processos ou sistemas foram criados, ou que melhorias significativas foram introduzidas em produtos, processos ou sistemas existentes? Sem questionar, aqui e agora, a fiabilidade dos indicadores estatísticos utilizados para controlar os progressos em I&D empresarial, é óbvio que, como partimos de níveis muito baixos, qualquer incremento dos valores absolutos dará sempre incrementos percentuais muito significativos.
É assim que os incrementos percentuais referidos devem ser lidos com cuidado e acompanhados de informações complementares, que permitam consolidar a impressão favorável da leitura das percentagens. Porque, por exemplo, como todos sabemos, a subida dos recursos humanos de alta qualificação contratados pelas empresas pode não significar mais I&D empresarial, mas mais pessoal qualificado nas tarefas correntes objecto da unidade empresarial, o que, sendo sempre importante, não é o objectivo do sistema de incentivos!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As notícias publicadas na quarta-feira sobre a pouca adesão das empresas ao SIME (Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, no âmbito do QCA III) do PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia) evidenciam a necessidade de uma reflexão aprofundada sobre I&D empresarial, os sistemas de apoio e a estrutura empresarial do tecido económico português, para que se tenha em conta o peso absolutamente dominante
0856   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 das micro, pequenas e médias empresas; da dominância dos sectores de mão-de-obra intensiva, dos baixos níveis de organização e baixa capacidade de gestão; dos elevados níveis de endividamento e estruturas financeiras muito desequilibradas de muitas empresas; e, logicamente, a necessidade de concentrar os recursos públicos escassos nas infra-estruturas tecnológicas que possam interagir e integrar estas áreas e sectores.
Por exemplo, embora possa parecer contraditório com o que atrás afirmei, tornar elegível apenas a despesa de pessoal "exclusivamente" afecta a I&D é retirar objectivamente este possível apoio a milhares de pequenas e micro empresas, dado que aí muitas vezes tem de haver partilha de tarefas entre I&D e produção, mesmo que só na perspectiva de "despesas de desenvolvimento", e, por outro lado, porque penso que para as grandes empresas ou as múltiplas pequenas e médias empresas dos principais grupos económicos portugueses (e estrangeiros) em geral não se justificam esses apoios.
Como referiu recentemente um especialista: "Embora um conjunto de empresas e grupos económicos reúna condições financeiras internas e de acesso ao mercado de capitais que viabilizam os seus projectos de inovação e crescimento, a generalidade das empresas portuguesas não pode aceder ao mercado de capitais (...)". Estas prevenções justificam-se inteiramente.
Afirma, criticamente, um outro especialista: "Grandes sectores que foram outrora do Estado, que são grandes empresas na área da energia, das celuloses e papel, telecomunicações, etc., sectores que em outros países são responsáveis por um grande volume de investigação, não foram aproveitados em Portugal". E interroga este especialista: "Quanto é que a grande empresa nacional do sector da energia gasta, ou gastou, nos últimos 5, 10 ou 20 anos em investigação e inovação? Acho que esse número envergonharia qualquer empresa congénere no estrangeiro".O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - E não é, certamente, por maus resultados financeiros que essas empresas não o fazem! Basta olhar para os vultuosos resultados que vão sendo divulgados, embora, naturalmente, a lógica privada decorrente das privatizações, que as guia estrategicamente, lhes faça ter como prioridade não a I&D mas a distribuição de dividendos aos accionistas...
É assim que julgamos que a afirmação do preâmbulo no sentido de que "a meta apontada de triplicar as actividades de I&D pelas empresas a laborar em Portugal só é possível com um redobrar do apoio público às empresas que efectivamente queiram apostar na inovação científica e tecnológica (...)" deve ser complementada e conjugada com uma rigorosa, criteriosa e selectiva distribuição dos recursos públicos, que tenha em conta a natureza, a dimensão e a capacidade financeira dos agentes que vão ser contemplados com o dinheiro dos contribuintes.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em sede de especialidade, teremos, certamente, oportunidade de obter os esclarecimentos que aqui referimos e fazer as propostas que julgamos adequadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo de Carvalho.O Sr. José Paulo de Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dotar as empresas portuguesas de capacidade de serem competitivas é um importante desígnio nacional. Cabe ao Governo criar as condições para que as empresas se sintam atraídas a arriscar o crescimento, a optar pela melhoria.
O CDS acredita que Portugal é hoje, como sempre foi, um país de arrojados empreendedores. Mais: a iniciativa privada é a grande dinamizadora da criação de riqueza e de postos de trabalho.
Em épocas de crise, como a actual, ao Estado cabe um especial papel de incentivo e de apoio àqueles que querem crescer, que querem arriscar. Impõe-se, porém, uma actuação articulada global e não apenas a apresentação de simples somatórios de medidas que, em si mesmas, até são positivas mas só por si nada resolverão. É preciso apoiar os nossos empreendedores para que possam vir a ser bons empresários; é preciso criar condições para que as boas ideias e as boas iniciativas económicas se transformem em boas empresas.
O que o Governo pensa fazer para o conseguir ainda é uma incógnita para os portugueses. Sobre esta matéria, do Governo, nem uma palavra, nem um compromisso.
Portugal é o País da União Europeia onde o investimento privado em I&D é menor e onde, precisamente por isso, proporcionalmente, é maior o peso da intervenção do Estado: ultrapassa os dois terços do valor do investimento na área da inovação.
Como sabemos, o plano de acção europeu, definido em Lisboa, prevê que, até 2010, a situação seja exactamente a inversa. Não é com medidas avulsas que a tendência se vai alterar.
0857   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pode dizer-se que esta proposta de lei pretende ser apenas um primeiro passo a integrar no famosíssimo choque ou plano tecnológico. Pois é isto que o CDS lamenta, veementemente: que o Governo se limite a dar apenas os pequenos passos, deixando os grandes para data que ainda parece estar por determinar.
Aliás, esta sindroma dos pequenos passos está a atacar fortemente o Governo. A propósito dos 150 000 novos postos de trabalho prometidos, foi anunciada pelo Governo a intenção de colocação em regime de estágio, ao que parece, de 1000 jovens licenciados. É bom, diria que é bom, mas cabe aqui lembrar que ainda faltam os outros 149 000! E sobre isto, do Governo, nem uma palavra, nem um compromisso!
É consensual que apenas poderemos crescer se apostarmos na qualificação de recursos humanos e na melhoria dos nossos produtos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Já não falta tudo!O Orador: - Tal objectivo só se alcançará se criarmos uma sociedade que tenha a ambição do conhecimento, do desenvolvimento e do empreendedorismo.
As empresas mais não são do que organizações de meios: humanos, financeiros ou tecnológicos. Para termos melhores empresas, é preciso começar por melhorar os meios que as compõem, todos eles.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Julgo que todos concordaremos com a ideia de que para uma empresa estar em condições de apostar seriamente em projectos de I&D é necessário que já tenha atingido um razoável grau de evolução, desde logo, pela formação dos seus recursos humanos dirigentes.
Ora, todos sabemos que uma parte muito significativa dos postos de trabalho, em Portugal, surge em empresas que resultam de iniciativas de cidadãos com enorme capacidade empreendedora e com enorme vontade de arriscar e de ganhar mas a quem falta a formação adequada para que possam vir a ser empresários altamente qualificados.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E para eles, do Governo, nem uma palavra, nem um compromisso.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Criar um sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento é algo que se saúda, desde logo, por ser uma decisão de um Governo que tem primado pela omissão. Por isso, termino afirmando que cabe ao Governo esclarecer, não só aqui mas principalmente na sua actuação futura e com a urgência que a situação reclama, se se trata - esta, entre outras - apenas de uma medida avulsa ou se já estaremos perante o primeiro passo do já tão tristemente famoso plano tecnológico.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez o debate de hoje seja uma revelação surpreendente do estado do debate político do País, porque, na verdade, temos um debate à direita e um debate diferente à esquerda. À direita, não é surpreendente que encontremos alguma confusão sobre a protecção em relação às medidas do governo anterior e vale a pena perder um minuto, a respeito da avaliação do que fez o governo anterior.
Os Deputado do PSD (naturalmente, não os do PP, porque já abandonaram essa posição, já consideram óptimo que seja revisto o princípio dos incentivos fiscais, que, anteriormente, contribuíram para anular) insistiram na conjugação de três critérios: o princípio da reserva fiscal do investimento; o mecenato científico e um conjunto de programas, que tiveram, aliás, resultados extremamente contraditórios.