II SÉRIE-A — NÚMERO 9678opções políticas dos membros do Parlamento» (sublinhados nossos). Daqui se retira que os Deputados, onde se inclui S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, não podem ser alvo de censura por parte do próprio órgãos de soberania Assembleia da República, reunida em Plenário, por opções políticas que defendam ou por juízos e apreciações que teçam no desempenho do seu mandato parlamentar. Sendo que no caso de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República terá ainda se ser observado o disposto no n.o 3 do artigo 89.o do Regimento, que prevê de forma expressa que ao mesmo é, tal como acima referido, conferida a faculdade de advertir o orador, sempre e quando i) «se desvie do assunto em discussão» ou ii) «quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo», podendo retirar-lhe a palavra (sublinhados nossos). Acresce ainda, que pode igualmente fazê-lo, nos termos do previsto no n.o 6 do artigo 78.o do Regimento, que estabelece que: «Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra é advertido pelo Presidente da Assembleia da República, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude». Acresce ainda que a Constituição garante, no n.o 1 do seu artigo 37.o, que «todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações», estabelecendo, no n.o 2 do mesmo preceito que «o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura». A liberdade de expressão é um direito fundamental de todos, que ocupa um lugar central no edifício jurídico-constitucional da República Portuguesa como um Estado de direito democrático (artigo 2.o da CRP), decorrendo da dignidade da pessoa humana. Como aponta José de Melo Alexandrino, «sem liberdade de expressão do pensamento atinge-se não apenas o pensamento, mas também e imediatamente a dignidade da pessoa humana (artigo 1.o) e o desenvolvimento da personalidade (artigo 26.o, n.o 1)»5. Como Direito, Liberdade e Garantia a liberdade de expressão só é passível de restrições legais dentro dos limites exigentes impostos pelos n.os 2 e 3 do artigo 18.o da Constituição. O livre exercício do mandato, onde se inclui a liberdade de expressão e a irresponsabilidade por votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções são, assim, princípios constitucionais que não se coadunam com a possibilidade de censura, por parte da Assembleia da República, sobre o modo como um Deputado exerce o seu mandato parlamentar, conforme acima já mencionado, ressalvado o disposto no n.o 3 do artigo 89.o e n.o 6 do artigo 78.o, ambos do Regimento. Em suma, E por todo o exposto, conclui-se que não estão reunidas as condições regimentais e constitucionais, nos planos formal e substancial, para a admissibilidade do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH). PARTE III – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que: a) O Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH) – «De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo» não tem habilitação expressa constitucional (ou regimental), atributiva de competência da Assembleia da República, para que esta possa censurar o comportamento do Presidente da Assembleia da República ou de qualquer outro Deputado à Assembleia da República, ressalvados os casos previstos legalmente previstos, nomeadamente no Estatuto dos Deputados; b) A única situação que a Constituição admite uma deliberação de censura, por parte da Assembleia da República, é a respeito de uma aprovação de moção de censura ao Governo; c) A reclamação e recurso para o Plenário são as formas regimentais de impugnação das decisões do Presidente da Assembleia da República, sendo ainda possível aos Deputados recorrerem a outras figuras  5 Anotação ao artigo 37.o, in Jorge MIRANDA/ Rui MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.a edição, Coimbra Editora, 2010, p. 848.