2148	II SÉRIE - NÚMERO 71-RCO Sr. Almeida Santos (PS): - É este mesmo, só que sem a nossa assinatura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as observações feitas, tanto na primeira leitura, como na primeira fase da segunda leitura, foram no sentido de que se deveria buscar mais rigor do que aquele que caracteriza o texto originário do PCP. O Sr. Deputado Almeida Santos sublinhou, em particular, que havia, na proposta do PCP, uma cláusula maximizante, isto é, a alusão a "todas as garantias". Devo dizer que penso que a fórmula não é tão maximizante como isso porque se trata de "todas as garantias adaptáveis" (ou seja, não todas, mas apenas as adaptáveis).Em qualquer caso, â redacção que aí está submetida à apreciação parece-nos obedecer às prevenções que foram adiantadas. O Sr. Deputado Costa Andrade, designadamente, tinha evoluído da posição inicial de rejeição para uma outra que me parecia mais adequada às necessidades a que o PCP procurou responder. É óbvio que estamos disponíveis para considerar outras alterações e outras reformulações eventualmente necessárias. No entanto, creio que seria bastante importante que buscássemos alguma solução que colmatasse as dificuldades que todos detectámos quando debatemos esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, nós dissemos, tanto na primeira leitura, como já em sede de votação, que não podíamos apoiar a proposta originária do PCP para o artigo 32.°-A, e explicamos porquê. Tínhamos algumas reservas, fundamentalmente esta que me parece ir além daquilo que o PCP quer, e relembrámos, por exemplo, que a proposta originária do PCP tinha o efeito de inconstitucionalizar todo o regime das contra-ordenações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso não é exacto!O Sr. Costa Andrade (PSD): - É sim, Sr. Deputado, desde logo o ser julgado por um juiz. O Sr. Deputado veja que no regime das contra-ordenações a aplicação da sanção é hoje feita por autoridade administrativa. Ora, se vamos aplicar as garantias do processo criminal, estamos imediatamente...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, nós dizíamos "todas as garantias adaptáveis". É óbvio que, se a própria alma do direito de mera ordenação social é a aplicação não jurisdicionalizada das coimas, não nos passaria pela cabeça suprimir, de uma assentada, a alma, a carne, o espírito e as demais partes componentes do direito de mera ordenação social! O seu exemplo está, quanto a mim, seleccionado com demasiado zelo zurzidor. Mas compreendo a sua preocupação e estou suspenso do veredicto!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu vou mais longe, Sr. Deputado. Devo dizer que gosto de assumir as coisas e, na medida do que estiver ao meu alcance, justificá-las. Também, quanto ao veredicto, não terei qualquer pejo em indicá-lo já de seguida.De resto, é interessante verificar que, na proposta originária do PCP, o que poderia valer nalguma medida nessa ressalva que agora o Sr. Deputado acaba de assinalar já foi retirado na proposta reformulada. A palavra "adptáveis" desapareceu, o que demonstra a insegurança com que o PCP tem trabalhado esta matéria.O Srs. José Magalhães (PCP): - A insegurança do PCP não! A disponibilidade do PCP para ter em conta a visível insegurança dos que analisam a nossa proposta!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, Sr. Deputado. Em resumo, o veredicto é o seguinte: entendemos que há que reforçar as garantias, designadamente no processo disciplinar. Entendemos que as garantias actualmente existentes podem não ser suficientes, embora a lei ordinária, do nosso ponto de vista, já assegure com bastante eficácia essas garantias. O problema é a prática, mas dessa nem o legislador constituinte nem o legislador ordinário são donos. Podemos fazer a law in books, tanto nos books constitucionais, como nos books ordinários, mas não podemos fazer a law in action. A legislação ordinária em matéria de processo disciplinar é já, do nosso ponto de vista, uma boa legislação e admitimos que, na parte da Constituição que trata do processo disciplinar (salvo erro, o artigo 269.°) se especifica algo em relação aos direitos de audiência e defesa, porventura a presunção da inocência e a defesa.Quanto à produção da prova, parece-me uma coisa perversa, Sr. Deputado. É que, nos processos disciplinares, o arguido não tem de produzir prova, pois quem tem o ónus da prova são as outras entidades. O arguido tem todos os direitos contra a prova e, inclusivamente, o direito de a obstaculizar. Nesta matéria, portanto, entendemos que talvez no artigo 269.° possamos chegar a acordo quanto a algumas melhorias a introduzir. Aqui não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, registamos. Em todo o caso, há dois problemas com os quais gostaria de confrontá-lo. Primeiro problema: é possível uma solução circunscrita ao processo disciplinar localizado em sede do artigo 269.°?