25 DE MAIO DE 2022 7 A segunda questão, aduzida por outros Deputados, é a de que estamos a falar de uma proposta de substituição. É isso, no essencial, o que o Partido Socialista faz ao apresentar uma proposta que diz respeito ao limite de endividamento das autarquias, proposta essa que densificou ontem. O PS apenas ficou surpreendido com o facto de uma primeira admissão de expediente ter sido discutida na Comissão de Orçamento e Finanças, quando nos parecia que a questão não se poria. Sr. Presidente, devo dizer que o respeito pelo procedimento orçamental tem levado esta bancada e esta maioria a aceitar profusamente alterações às propostas. Parece-nos inclusive saudável que, durante o debate parlamentar, não seja possível fazer novas alterações, mas, sim, permitir que os grupos parlamentares possam substituir propostas, melhorando-as e retificando-as. Aplausos do PS.O que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez foi densificar normas, neste caso um artigo 95.o-A, que diz respeito ao limiar de endividamento das autarquias, e é por isso que, hoje, no Plenário e dentro da ordem do dia, apresentamos este requerimento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda sobre este tema, a Mesa regista um pedido de palavra da Sr.a Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, ainda sobre o mesmo tema, se o Partido Socialista impuser a aprovação deste requerimento, isto significa que deixará de haver regras sobre o prazo de apresentação de propostas, bem como sobre a discussão em Plenário e a votação em Comissão. Por isso, Sr. Presidente, reitero que, se assim for, não há regras que valham perante a maioria absoluta. Esta não é uma questão somente de forma, é uma questão de assegurar, do ponto de vista do funcionamento da Assembleia da República, as condições de democraticidade e o cumprimento das regras que estão aprovadas. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, só pedi a palavra por causa da referência à ordem do dia. É claro que estamos a falar do Orçamento — não sei se era a isso que se referia o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias —, mas a ordem do dia que estava em causa e a que me referi foi à ordem do dia da discussão de ontem. Ontem, discutimos a matéria das finanças locais até ao artigo 115.o e a matéria em causa é uma proposta de aditamento de um novo artigo — até pela letra se vê que é um novo artigo —, o 95.o-A. Portanto, não é uma mera densificação, é uma nova matéria, um novo artigo — o artigo 95.o-A —, que deveria ter sido discutido ontem, segundo a ordem do dia, que nós cumprimos. Não está só em causa o prazo, está em causa votarmos algo que não foi discutido e violarmos a estabilidade da ordem do dia de ontem. Não é uma questão de estarmos a discutir isto hoje, como é evidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os argumentos estão apresentados. Perante o requerimento do Partido Socialista, temos duas hipóteses: a primeira é a de votá-lo já, o que implica uma verificação de quórum; a segunda hipótese, talvez mais prática, é a de iniciar o período de votações pela votação deste requerimento, fazendo uma verificação de quórum válida para todas as votações que teremos de fazer nesta manhã.