II SÉRIE-A — NÚMERO 36 40 alimentar às pessoas mais carenciadas com a aquisição e distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade, bem como vão ser promovidas condições adequadas de saúde e de bem-estar ao longo do ciclo de vida destes públicos vulneráveis (e.g. alargamento do Programa Nacional de Vacinação de modo a promover a equidade no aceso aos cuidados de saúde e prevenção de doenças). O Governo pretende, ainda, continuar a executar a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA), concretizar a Estratégia de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética e continuar a proteger, financeiramente, os consumidores mais vulneráveis (em 2019 foram beneficiários da tarifa social de energia elétrica cerca de 776 800 consumidores e 34 500 consumidores beneficiaram da tarifa social de gás natural). A aposta na escola pública como elemento transformador da vida do individuo e da sociedade assume-se como um dos principais instrumentos de redução de desigualdades, de mobilidade social, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, assim como o acesso a percursos de qualificação diversificados. Para tal, o Governo propõe-se a aprofundar as medidas que tem vindo a desenvolver nos últimos anos, nomeadamente: o reforço de condições que assegurem o acesso à escolaridade universal desde os 3 anos de idade; o reforço de mecanismos de promoção de igualdade nos ensinos básico e secundário através de respostas escolares especificas e diversidade de oferta; o reforço de projetos de autonomia e de programas de enriquecimento curricular; e a aposta na expansão e centralidade do ensino profissional. No domínio da habitação, o XXII Governo Constitucional assumiu o compromisso de dar continuidade ao impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última legislatura, com a aprovação de uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e dos seus instrumentos de execução. No contexto atual, a resposta ao problema estrutural de escassez de habitação pública ganha redobrado sentido e pertinência. Sem um parque público de habitação de razoável dimensão, a capacidade de resposta do Estado relativamente à garantia do direito de todos à habitação face a carências estruturais e a necessidades emergentes é muito limitada. Nesse sentido, importa garantir a implementação continuada e sustentada do 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional. Para tal serão alocados ao programa os recursos financeiros necessários para atingir a meta de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.o aniversário do 25 de Abril, aumentando assim o parque habitacional público. Para assegurar uma melhor resposta a situações de extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma solução urgente e temporária, prevê-se que a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que possa também ser financiada ao abrigo deste programa. Consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, o XXII Governo Constitucional inscreveu também no seu programa o compromisso de criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação. Assim, a universalidade do direito à habitação afirma-se na promoção de políticas públicas que têm como destinatário a comunidade como um todo, e não apenas uma parte dela. Sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual está desocupado e poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao aproveitamento desse património para integração num parque público de habitação acessível, dando assim também cumprimento ao que a Lei de Bases da Habitação veio estipular. Para este fim, prevê-se em 2021 avançar com as intervenções necessárias para a promoção pelo IHRU no património já identificado como apto, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras modalidades de promoção, como a cedência para promoção municipal, a integração dos imóveis no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), promoção público-comunitária ou concessão. Em paralelo, será dada continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, dos incentivos fiscais aos contratos de longa duração e do regime de habitação a custos controlados, e é melhorada a eficácia do Porta 65 Jovem através da articulação com o Programa de Arrendamento Acessível e do reforço da respetiva dotação. A melhoria da qualidade construtiva global do parque habitacional é prosseguida através da continuidade