21 DE JUNHO DE 2017 103 Ao Banco de Portugal está atribuída, de acordo com a sua Lei Orgânica, a função de supervisão prudencial das instituições de crédito e sociedades financeiras de forma a assegurar a estabilidade e o bom funcionamento do sistema financeiro. Em particular, a supervisão comportamental do Banco de Portugal regula e supervisiona a conduta dessas instituições nos mercados bancários de retalho. Neste sentido, deverá ser assegurada a transparência e o rigor da informação em todas as fases da relação entre os clientes e as instituições (desde as campanhas publicitárias, à fase pré-contratual, ao momento da contratação dos produtos e serviços bancários e durante a vigência do contrato celebrado) e o equilíbrio de interesses entre as entidades supervisionadas e os seus clientes no âmbito das transações de produtos e serviços bancários”9. Assim, a supervisão comportamental, consagrada no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro (RGICSF) assume uma importância crescente, sobretudo no âmbito da celebração das relações contratuais onde se procura assegurar, não só um elevado grau de transparência na informação prestada, como também o carácter equitativo das respetivas cláusulas10. Como princípio básico, a Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.o 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, defende que o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos. Com vista à prevenção de abusos resultantes de contratos pré-elaborados, os prestadores de bens e serviços estão obrigados à redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares e à não inclusão de cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio que prejudiquem o consumidor. No âmbito dos direitos do consumidor, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro11(versão consolidada) que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. O livro de reclamações constitui um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorreu. A criação deste livro teve por base a preocupação com um melhor exercício da cidadania através da exigência do respeito dos direitos dos consumidores. Ainda no domínio da proteção do consumidor foi publicada a Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro12 que transpôs a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. A resolução extrajudicial de conflitos de consumo é extremamente importante pelo facto de ser acessível, célere e de custos muito reduzidos ou gratuita, permitindo ademais a desjudicialização do exercício da justiça para além da prestação de informação jurídica aos consumidores, previamente ao recurso a conciliação, a mediação e à arbitragem. Refira-se ainda que os direitos dos consumidores são reforçados pela obrigatoriedade dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços informarem os consumidores sobre a existência da resolução extrajudicial de litígios de consumo, aquando de uma aquisição de produtos ou de prestação de serviço. O objetivo da referida Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio é contribuir, através da realização de um elevado nível de defesa do consumidor, para o bom funcionamento do mercado interno, assegurando que os consumidores possam apresentar, voluntariamente, queixas contra os comerciantes a entidades que facultem procedimentos independentes, imparciais, transparentes, eficazes, céleres e equitativos de resolução de litígios. No quadro dos poderes de supervisão financeira em relação ao sistema financeiro, o legislador da União Europeia aprovou o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de 9 Cfr. Portal do Cliente Bancário.10 Cfr. Portal do Cliente Bancário. 11 Alterado pelos  Decretos-Lei n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. 12 Revoga os Decretos-Leis nos 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.