3 DE DEZEMBRO DE 1981495ARTIGO 9."(Entrada em funcionamento)A comissão instaladora tomará posse no prazo de 30 dias após a publicação da presente leiARTIGO 10.° (Funções)A comissão instaladora apresentará no prazo de 6 meses após a sua tomada de posse uma proposta fundamentada, abrangendo designadamente os seguintes aspectos:a) Instalação da sede;6) Faseamento da criação de departamentos;c) Estruturação e plano de cursos;d) Quadro de pessoal docente, administrativo eauxiliar;é) Condições de acesso à Escola; /) Regime de frequência, designadamente condições para o regime de internato; g) Regime de bolsas de estudo.Capítulo IIIDisposições finais e transitóriasARTIGO 11°(Regulamentação)No prazo de 3 meses após a entrega da proposta referida no artigo 10.°, o Governo procederá, por decreto-lei, à regulamentação do funcionamento da Escola.ARTIGO 12.°(Gestão transitória)Até à entrada em funcionamento dos órgãos de gestão da Escola, esta será assegurada pela comissão instaladora.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981.—Os Deputados do PCP: António Mota — Carlos Espadinha — José Manuel Mendes — Vital Moreira — Lino Lima—lida Figueiredo — Jorge Lemos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, venho dar conhecimento a V. Ex.a de que a relação completa de deputados indigitados pelo Grupo Parlamentar do PSD para fazerem parte da Comissão do Ano Internacional do Deficiente terá a seguinte composição:Marília Raimundo.Valdemar Cardoso Alves.Afonso de Moura Guedes.Maria da Glória Rodrigues Duarte.Jaime Ramos.José Manuel Barradas.Com os meus melhores cumprimentos.Assembleia da República, 25 de Novembro de 1981. —Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Moura Guedes.Ex.ao St. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem a honra de informar V. Ex.a que designou para integrarem as comissões eventuais abaixo designadas os seguintes deputados:Comissão Eventual do Património de São Bento:António Emílio Teixeira Lopes.Comissão Eventual de Colocação de Bustos em São Bento:Aquilino Ribeiro Machado.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — Pelo Grupo Parlamentar do PS, José Niza.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) vem, por este meio, indicar como seu representante na Comissão Eventual da Defesa do Património de São Bento o Sr. Deputado Manuel Vilhena de Carvalho.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 25 de Novembro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, o Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) indica o deputado António César Gouveia de Oliveira como representante para as Comissões seguintes:Comissão Eventual para a Colocação de Bustosem São Bento; Comissão de Inquérito EPAC/AGAA.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A direcção-geral da AAC enviou, em 23 de Novembro, aos organismos autónomos da Academia (CELUC, CITAC, coro misto, GEFAC, orfeão, TEUC e tuna) uma carta-notificação declarando formalmente o corte de relações, proibindo-os de utilizarem os serviços da AA e de afixarem qualquer publicidade nas suas instalações, exigindo a liquidação de todos os «débitos» e, mais grave ainda, concedendo a esses