II SÉRIE-A — NÚMERO 15 70 redação atual. Artigo 112.o Garantia para a infância e abono de família 1 –  Em 2022 é criada a Garantia para a Infância, destinada a crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares que se encontram em situação de pobreza extrema. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o apoio a que se refere o número anterior enquadra-se no Sistema de Proteção Social de Cidadania, e consiste numa prestação pecuniária de caráter regular, que complementa a prestação do abono de família, de modo a garantir, em 2023, um montante global de € 1 200,00 por ano por criança ou jovem, sendo que em 2022 o apoio complementa a prestação do abono de família, de modo a garantir, € 840,00 por ano por criança ou jovem. 3 –  O valor do abono de família das crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes aos 1.o e 2.o escalões, é aumentado de forma progressiva em 2022 de modo a assegurar, em 2023, um valor total de abono de família de € 600,00 por ano. 4 –  O Governo regulamenta o disposto no presente artigo mediante decreto regulamentar, aprovado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 113.o Alargamento e requalificação da rede de equipamentos e respostas sociais 1 –  Em 2022, o Governo reforça o investimento para alargamento e requalificação da rede de equipamentos sociais, através do PRR ou de outros instrumentos de financiamento da União Europeia, nas áreas das pessoas idosas, pessoas com deficiência e de apoio à infância, com o objetivo de aumentar a capacidade da rede, reformar, modernizar e qualificar as respostas sociais e promover maior coesão social e territorial. 2 –  O Governo procede ao lançamento da parceria «Qualifica Social», através do IEFP, IP, e da ANQEP, IP, em colaboração com o ISS, IP, para qualificação profissional do setor, abrangendo os trabalhadores das instituições, e promove ainda a formação destes e de outros destinatários do setor, incluindo, nomeadamente, recém-licenciados, desempregados e pessoas em situação de forte desfavorecimento, como as pessoas em situação de sem-abrigo. Artigo 114.o Consulta direta em processo executivo 1 –  O IGFSS, IP, e o ISS, IP, na execução das suas atribuições de cobrança de dívidas à segurança social, podem obter informações referentes à identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes. 2 –  A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar. 3 –  Na impossibilidade de transmissão da informação por via eletrónica, a entidade fornece os dados por qualquer meio legalmente admissível dentro do mesmo prazo. Artigo 115.o Prova de vida Os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro, devem fazer prova de vida dentro dos prazos e nos termos fixados pelo ISS, IP.