I SÉRIE — NÚMERO 38 24 alertando-os para todas as formas e meios de redução ou prevenção de resíduos, e, bem assim, sobre as vantagens inerentes à deposição seletiva. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Já quanto à iniciativa da maioria, registamos negativamente que a mesma se limita a repetir o que as políticas comunitárias já recomendam, ou seja, a aplicação do sistema tarifário de resíduos em função da sua produção. Esta matéria não é, aliás, novidade. Recorde-se que já o PERSU II (2007/2016) considera que a introdução de um tarifário em função dos resíduos produzidos pode ser uma medida eficaz, na medida em que constitui um incentivo, por via financeira, para promover a separação na origem e aumentar as taxas de recolha seletiva, embora considere necessário a realização de estudos e experiências-piloto, por forma a dirimir ou mitigar eventuais fragilidades das diferentes soluções técnicas possíveis e avaliar a viabilidade técnico-económica da sua implementação em zonas de diferentes tipologias. E porque motivo? Porque a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-As-You-Throw (PAYT), ou sistemas de gestão de resíduos de tarifa variável, sendo conceptualmente correto, é de muito difícil aplicação, porque os custos associados à determinação da produção de resíduos gerados por cada família são muito elevados, nomeadamente na instalação de equipamentos, afinação e monitorização. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As experiências europeias na utilização de sistemas PAYT são escassas, sendo que apenas três países (Áustria, Finlândia e Irlanda) têm este tipo de recolha para os municípios, com critérios variados, que vão desde o volume de resíduos produzidos, o peso dos resíduos ou, ainda, a quantidade de sacos depositados. As experiências realizadas em Portugal são frágeis e insuficientes para fundamentar a adoção imediata deste sistema como estímulo para a redução da produção de resíduos. Esquecem o PSD e o CDS que a introdução de um sistema PAYT poderá encontrar resistência por parte das populações, sobretudo se for percecionada como nova despesa/taxa no orçamento familiar e, de resto, conforme documento produzido em 2011 pelo Conselho Nacional para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS), é aconselhável que este tipo de sistemas seja precedido de um planeamento, metas, mecanismos de articulação entre as entidades envolvidas, de sensibilização e participação pública. A utilização de instrumentos económicos associados à performance da gestão de resíduos não se esgota nestes sistemas. Entendemos, por isso, que se trata de uma recomendação inoportuna, sem fundamentação, pela falta de maturidade dos estudos e procedimentos adequados à sua implementação, à semelhança e da mesma forma que é inoportuna e destituída de qualquer enquadramento ou estudo fundamentado a estratégia do Governo para a privatização/concessão deste setor. Tudo o que é público funciona bem e dá lucro privatize-se, como é o caso da EGF, empresa nacional de referência na área dos resíduos. É neste quadro nebuloso de indefinição sobre a estratégia a adotar para a gestão dos resíduos que, inopinadamente, surge esta recomendação do PAYT, sem qualquer enquadramento. Esperemos, pois, pela revisão intercalar do PERSU, e ponderemos depois, com sentido de responsabilidade e interesse público, as fases subsequentes de todas as decisões, para não destruir o que foi construído ao longo dos últimos anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que as sociedades modernas se debatem com um problema de crescente produção de resíduos, exigindo a implementação de medidas tendentes à redução, reutilização e reciclagem desses resíduos. Sem prejuízo de se procurar caminhar no