I SÉRIE — NÚMERO 8 26 Uma falta de condições que está também relacionada com a carência de trabalhadores, uma carência que vai bem mais além do que a realidade do atual contexto, porque é estrutural numa parte significativa das instituições que asseguram esta resposta e que poderia ter já tido uma solução se tivesse sido aprovada a proposta do PCP de reforço de trabalhadores para os equipamento sociais, incluindo lares, e que o PSD votou contra, juntamente com o PS, com o CDS e com o IL. Mas importa aqui também lembrar que a realidade dos lares ilegais — que, repito, tem que ser combatida e resolvida de vez — não é de hoje, tem décadas, tendo passado ao lado da intervenção efetiva de sucessivos governos, incluindo os do PSD, que, lembramos aqui também, na última vez que esteve no Governo com o CDS, aumentou o número de vagas em lares, sem acautelar e sem considerar as condições de muitas instituições para tal, acenando-lhes com dinheiro para que, dentro do mesmo espaço, colocassem mais idosos. E lembramos isto porque o PSD coloca nesta iniciativa a «flexibilização das normas e limitações» para «permitir um alargamento da capacidade de acolher idosos». O aumento da capacidade para acolher e responder aos idosos é inseparável da criação e da implementação de uma rede pública de lares, assumida e da responsabilidade da segurança social, que garanta uma resposta de qualidade e de acordo com as necessidades específicas de um grupo social tão heterogéneo como é o da população idosa. Não é atirando responsabilidades e dinheiro para cima das instituições que se resolve o problema das mesmas e da resposta que, atualmente, as instituições asseguram. O contexto atual e os problemas antigos, que existem há muito e que vieram mais à tona nos últimos tempos, demonstram bem que é preciso alargar a rede de lares, com a criação de uma rede pública, gerida pelo setor público. Esta é uma resposta fundamental para resolver um alargado conjunto de problemas e um caminho que o PCP continuará a defender. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje mesmo, no dia em que a CGTP (Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses) faz 50 anos, os trabalhadores das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) manifestaram-se nas ruas do Porto, lembrando que, se as suas funções são tão essenciais, então não deveriam ser tão desvalorizadas nem tão pouco reconhecidas, lembrando o esforço suplementar que fizeram quando trabalharam 24 sobre 24 horas, quando trabalharam aos fins de semana, sem ver as famílias. A esse esforço suplementar continuam a corresponder salários miseráveis e uma sobrecarga laboral sem compensações. Nesta intervenção, queria começar por saudá-los e manifestar daqui a nossa solidariedade pela luta deles — deles e delas, porque são muitas as trabalhadoras. O PSD traz-nos hoje a debate um tema importante sobre os lares ilegais. Cerca de 3500 lares ilegais é o número que se estima existir em Portugal, nos quais vivem 35 mil pessoas. A existência de lares ilegais é uma consequência da combinação de três problemas: em primeiro lugar, a escassez de oferta apoiada pelo Estado, a chamada «rede social»; em segundo lugar, a circunstância de os lares não apoiados pelo Estado praticarem preços de mercado que são impraticáveis para qualquer família com rendimentos médios; e, em terceiro lugar, o facto de as próprias transformações nas estruturas familiares fazerem com que elas não possam, nem sequer devam, arcar com toda a sobrecarga que resulta de toda esta escassez de oferta pública e de equipamentos sociais. Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, só conseguiremos resolver verdadeiramente este problema com mais oferta pública, aliás, com uma rede pública de cuidados para idosos que permita reforçar a oferta nesta área. E também com uma oferta de outro tipo de respostas, diferentes daquelas que hoje são predominantes. Falo do apoio domiciliário, da resposta de assistentes pessoais, de modelos como o cohousing, de modelos como o da vida independente ou de respostas que assentam na autonomia das pessoas, e, tanto quanto possível, na permanência no seu domicílio, com autonomia e com apoio.