28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(43)perspectivo, o que é que a Comissão, de facto, já foi resolvendo, já foi decidindo, em termas de dar conteúdo para uma subcomissão de redacção. Julgamos que com maior lógica e mais realismos esta decisão poderia ser tomada depois de mais alguns dias de avanço dos trabalhos da Comissão. O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, temos portanto para hoje, ainda, a nomeação da Subcomissão" de Redacção. Vamos deixar isso para logo à tarde para dar tempo aos grupeis parlamentares de pensarem.O Sr. Deputado Almeida Santos propõe discutir agora a composição? O Sr. Deputado tem uma proposta concreta a esse respeito?O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que a designação nem sequer é uma pressa, pode ser amanhã ou depois de amanhã. O importante era que fixássemos uma fórmula, uma composição, porque imediatamente também é um conceito relativo, e acho que os partidos deviam ter tempo para indicar quem entendessem. De qualquer modo, o que me parece importante é encontrarmos um consenso sobre uma composição para essa comissão de redacção.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)): - Srs. Deputados, a não ser que tenham já opinião formada a esse respeito, preferia que guardássemos uma meia hora dos nossos trabalhos da parte da tarde para este efeito, uma vez que talvez seja um pouco repentino. Não sei qual e a vossa opinião.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A nossa opinião é coincidente com a do Sr. Presidente e não levantamos nenhuma dificuldade. De qualquer maneira, há bocado o Sr. Deputado Almeida Santos tinha sugerido uma comissão muito, muito pequena. Isso já traduz, com certeza, alguma ideia mais em concreto. Se o PS quiser adiantar isso já nos ajudará à reflexão que iremos fazer sobre este assunto durante o período do almoço. Se não, reflectiremos como os nossos dados, apenas.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)): - Os partidos da AD, para decidirem agora pediram um intervalo de 10 minutos. Assim, prefiro ditatorialmente marcar para a tarde, e não fazer o intervalo.Srs. Deputados, íamos no artigo 23.° da Constituição. Extradição e expulsão.Tem a palavra, para uma questão prévia, a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Antes de entrar, propriamente, na ordem de trabalhos gostaria de pôr a seguinte questão: A comissão reuniu, salvo o erro, no dia 15 de Setembro e que eu saiba, o comunicado dessa reunião não foi Divulgado aos órgãos de comunicação social. Gostaria de saber porque é que o não foi.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)): - Sra. Deputada, o comunicado foi entregue aos serviços competentes e o mais que posso fazer e, de facto, indagar o que é que se passou, para, em principio, poder dor uma resposta cabal à Comissão. Segundo me informam, o comunicado foi distribuído no próprio dia à ANOP, e depois o Serviço de Relações Públicas da Assembleia deveria ter feito -não sei se fé?, se não- a distribuição pelos diversos órgãos de informação. De qualquer maneira, vou perguntar ao Serviço de Relações Públicas o que é que foi feito. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Era para falar ainda sobre este ponto e mais em geral, já agora, porque os membros da Comissão - pelo menos eu - nunca receberam esses comunicados, e tinha um certo interesse conhecê-los, pediria o favor de os serviços distribuírem fotocópias de todos os comunicados também aos membros da Comissão, porque é um documento que fica.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica, portanto, registada a sua pretensão, e desde já a aceito. Os serviços passarão, na reunião seguinte àquela em que o comunicado for feito, a distribui-lo aos Srs. Deputados.Reiniciamos os nossos trabalhos no artigo 23.o Neste artigo temos alterações aos n.°s 2, 3 e 4. No n.° 2 a AD propõe a substituição de "motivos políticos" por "crimes políticos" segundo o direito do Estado Português. Esta alteração suscitou objecções quer da FRS quer do PCP. Srs. Deputados, espero as vossas palavras.Artigo 23.°, n.° 2:Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que não pode ser aceite, sobretudo, por razões da maioria. Pela razão simples do que começámos por aprovar a Convenção Europeia para a "Repressão do Terrorismo, que restringe alguns casos de extradição por crimes políticos, e o argumento que foi então aduzido para dar uma relativa abertura a essa atitude foi a de que a Constituição não falava em crimes, mas em motivos. Agora, a AD vem propor a substituição de motivos por crimes, vem deixar sem cobertura a aprovação dessa Convenção.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Gostaria de dizer que a alteração que se pretende introduzir, na nossa óptica, tem sentido. Não há nenhuma incompatibilidade entre a alteração proposta e a Convenção referida. A Convenção, realmente, pretendeu e pretende que na definição deste conceito amplo e lato que têm os chamados crimes políticos o Estado Português se comprometa a não considerar como tais certo tipo de actividades. Ora bem, não há incompatibilidade, e creio mesmo que a redacção que agora pretendemos introduzir é a mais adequada em face da situação da criminalidade no mundo de hoje. Como toda a gente sabe, é diferente falar em motivos políticos e crimes políticos. Em relação ao conceito de crimes políticos há várias teorias. Há a teoria que toma esta concepção no sentido objectivo, outras teorias no sentido subjectivo e outras no sentido misto. No sentido objectivo, pois haveria crimes políticos quando efectivamente o fim a atingir era político. Na