II SÉRIE-B — NÚMERO 42 14 rendimentos agrícolas e florestais nas áreas afetadas, não foi contabilizada, no apuramento de danos e necessidades, a perda efetiva de rendimento dos agricultores e produtores afetados no ano de 2017, e nos anos subsequentes. PARTE 2 Capítulo 1 – Apoios à agricultura 1.1 EnquadramentoNo diagnóstico da CCDRC18, o valor estimado para o restabelecimento do potencial produtivo agrícola foi de cerca de 21,5M€. O levantamento das áreas agrícolas ardidas e dos prejuízos ocorridos nas explorações agrícolas e pecuárias foi realizado pela Direção Regional da Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), entre 26 e 28 de junho de 2017, por uma equipa de 17 técnicos desta entidade, que fez o diagnóstico em quatro áreas: a) Culturas permanentes e temporárias destruídas; b) Morte de animais/por espécie; c) Necessidade de alimentação animal/por espécie; d) Necessidades de reposição do capital reprodutivo (armazéns e outras construções/culturas permanentes/culturas temporárias/máquinas e equipamentos). A Direção Regional da Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC) elaborou um relatório19 que remeteu à CCDRC com o objetivo de integrar o relatório final desta. Foi identificada uma discrepância entre os valores estimados dos prejuízos agrícolas identificados nos dois relatórios: a DRAPC estima um valor de 19 300 000€ e, no relatório da CCDRC, o valor estimado para os prejuízos agrícolas é de 21 567 967€ (evidenciando um diferencial de 2 267 967€, variação de +12%). O Tribunal de Contas afirmou na sua auditoria não ter conseguido apurar a razão para este diferencial. Quando questionada sobre a mesma diferença, a Diretora Regional da DRAPC, Adelina Martins, também não encontrou justificação para essa diferença20. Questionada sobre a justificação deste diferencial, a Presidente da CCDR Centro à data, Ana Abrunhosa, também não conseguiu identificar a sua origem, tendo induzido que «o que terá acontecido foi isto: recebemos um primeiro relatório com um valor e depois, à última hora, devemos ter recebido outro relatório — não encontramos esse relatório — que terá tido outro valor»21. Posteriormente, num ofício datado de 10 de março de 2021, a atual Ministra da Coesão Territorial fez chegar aos serviços da Comissão uma explicação para este diferencial: «o IHRU, IP também fez no seu levantamento a sua contabilização de danos em alguns armazéns e arrumos agrícolas. O valor estimado destes prejuízos foi somado ao valor dos prejuízos na agricultura comunicados pela DRAPC». A Comissão não dispõe no seu acervo de qualquer documento do IHRU onde conste esse levantamento. 1.2 Apoios anunciados, beneficiários, dotações e tutela decorrer da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2017, de 12 de julho, as tutelas das finanças, trabalho, solidariedade e segurança social e agricultura, florestas e pescas assinam uma portaria conjunta (Portaria n.o 254/2017, de 11 de agosto) que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, abrangendo os concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã. O artigo 6.o, dedicado ao apoio aos agricultores, destina-se à atribuição de subsídios de apoio aos agricultores afetados pelos incêndios, cujos prejuízos tivessem sido reportados à DRAPC até 15 de julho anterior  18 Relatório de Incêndios na Região Centro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. 19 Levantamento de Prejuízos Agrícolas e Pecuniários dos Incêndios de 2017 – junho da Direção Regional da Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC). 20 Audição de 3 de dezembro de 2020 – 32TR, p. 36 – «penso que (a diferença) se tratou de algum lapso, ou alguma coisa desse género. Não entendo, na verdade. O nosso relatório é aquele, era aquilo que tínhamos, foi aquilo que obtivemos e, embora fosse declarativo, não nos foi pedido mais nada nem nosapareceu mais nada, por isso não faz sentido. Não sei! Não posso dizer mais nada, terão de perguntar, se calhar, à CCDR porque é que os valores são diferentes». 21 Audição de 13 de janeiro de 2021 – 36TR, p. 19.