51 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009Este contrato resume-se em poucas palavras: para correr e assumir riscos está lá o Estado; para colher os lucros a Liscont e a Mota Engil.Atente-se apenas em alguns exemplos.A concessão aumenta em área, que passa a estar isenta de renda. E a isenção aplica-se também ao movimento de contentores, só terminando quando se atingirem 25 milhões de toneladas. Resumindo: a isenção está assegurada por gerações e gerações, sendo impossível determinar quando ou se alguma vez o terminal vai atingir estes números.Todo o clausulado do aditamento ao contrato de concessão é blindado em favor da Liscont, prevendo o direito ao reequilíbrio financeiro em todas as situações e só permitindo o resgate da concessão a partir de 2025.Não há memória, Sr.as e Srs. Deputados, não há memória de um contrato assim. Este é o contrato mais prejudicial para o interesse público que o Estado português alguma vez celebrou.E cito, de novo, o Tribunal de Contas: «Não se conhece em Portugal, no âmbito das Parcerias Público Privadas já contratualizadas, um contrato de concessão que, em caso de resolução por força/alteração de circunstâncias, imponha ao concedente público o reembolso dos capitais e dos fundos accionistas afectos ao projecto.» Este é, de facto, um contrato ruinoso e altamente prejudicial para o País.O Ministro Mário Lino, que, ainda há poucos dias, aparecia nas televisões aparentando não estar nada preocupado com o relatório do Tribunal de Contas, afirmando e reafirmando que o Governo tinha tomado a melhor opção no negócio com a Liscont, optou, ontem, pelo ataque directo ao Tribunal de Contas.O Governo, mais uma vez, julga-se certo e todos os outros estão errados. Já não é só a oposição, já não são só os cidadãos de Lisboa que decidiram movimentar-se e colocar a questão na praça pública; agora, é também o Tribunal de Contas. Estão todos errados. O Ministro julga-se certo e ainda defende que a prorrogação por mais 27 anos, sem concurso público, baseada e justificada por fantasias, é a melhor solução para o Estado e não um benefício directo para a Liscont.O Ministro, fazendo uso do último reduto da sua defesa, afirma: «O Relatório não diz que o contrato é ruinoso». Pura semântica, mas muito fraca defesa.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.O Tribunal de Contas diz, em bom português: «Em suma, já à data da assinatura do aditamento ao contrato a alternativa da prorrogação do prazo não se impunha, em termos comparativos, com as outras opções consideradas, como sendo, seguramente, a mais vantajosa para o concedente público, pelo que a solução que, na altura, teria sido mais prudente e menos arriscada tomar, por ser a que melhor acautelava os interesses financeiros do concedente público e, portanto, dos contribuintes, teria sido a de aguardar o termo da concessão, em 2015, para proceder, então, ao lançamento de um concurso público».Está tudo dito: havia mesmo outro caminho! Em nome da decência e da transparência, o Governo tem de vir a público, e rapidamente, dizer quanto já está a pagar à Liscont/Mota Engil e quanto vamos pagar no futuro. Tem de assumir as responsabilidades.Ele há coisas que são as marcas de uma governação falhada, e esta é uma delas. A marca que ficará colada à pele de um Governo que favoreceu uma empresa privada, em prejuízo do interesse público!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, trouxe aqui uma questão que considero de importância fundamental não só para as matérias da transparência da coisa pública como também para a cidade de Lisboa.Para nós, as coisas são claras: é a cidade que tem um porto e não é o porto que, por acaso, tem uma cidade ao pé.Por isso, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se considera que algumas das coisas que têm vindo a ser apregoadas na cidade de Lisboa para corrigir o efeito nefasto que este contrato veio permitir com a sobrecarga de contentores serão, realmente, uma solução para a cidade, para devolver o rio à cidade, como seja um pretenso jardim que iria durar 20 anos. E, depois, o que aconteceria? Levaria contentores?!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Em relação ao negócio dos contentores, estamos a falar de um negócio sem concurso, que assenta num estudo económico em que o resultado, face à crise actual, não é um negócio portuário, é um seguro que a Liscont tem contra a crise internacional, porque se o negócio da