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Como escreveu António Sérgio, e aqui dirijo-me também ao Partido Socialista, «o estado e os políticos devem auxiliar p cooperativismo, legislativa, cultural e financeiramente: mas de tal maneira que não dirijam nunca, que não obriguem nunca, que nunca tenham a pretensão de comandar, por pouquíssimo que seja».O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - «O cooperativismo há-de ser sempre absolutamente voluntário e livre, nada deve nele existir que seja obrigatório...»
Em 22 de Agosto de 1975, quando ainda estava em gestação a actual Constituição, produzi nesta Câmara uma intervenção onde, a propósito do decreto corporativista do Governo de Vasco Gonçalves pela pena de Secretários de. Estado afectos ao Partido Comunista, que teve o n.o 390/75, disse: «O cooperativismo terá de ser sempre apartidário. Os seus inimigos foram e hão-de continuar a sê-lo os políticos com vocações ditatoriais, quer sejam de direita ou de esquerda.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Hoje, volto a frisar, ainda se possível com mais ênfase, esse meu princípio, que aliás é também a óptica do Governo.
Conforme foi já aqui referido pelo Sr. Ministro, Dr. Balsemão, não pretende o Governo intrometer-se na organização do sector cooperativo; pretende sim preparar os mecanismos do enquadramento legal da sua actuação no quadro de absoluto respeito pela actual Constituição, e na consideração pelas opiniões e anseios dos representantes das estruturas representativas do sector cooperativo.
Assim, o Governo incluiu no seu Programa, aprovado por esta Assembleia, a promulgação do código cooperativo português, documento que reputamos fundamental para a evolução do sector cooperativo em Portugal. Código esse que não poderia ser promulgado sem ouvir as estruturas representativas das cooperativas e as próprias cooperativas. Infelizmente aquilo que o projecto de lei do Partido Socialista não tem. O código que o Governo há-de promulgar será assim um documento que integre as aspirações das cooperativas. Ë evidente que não poderemos parar só porque algumas cooperativas actuam à margem do verdadeiro cooperativismo, funcionando como correias de transmissão de alguns partidos políticos, e, mais recentemente, partidos há que, para encobrirem as suas orientações neste domínio, se refugiam atrás de «fundações» que entretanto criaram.
O código cooperativo que o Governo irá promulgar representa o trabalho de uma comissão constituída por três juristas indicados pelo Instituto António Sérgio, são eles: Dr. João Araújo, Dr. Manuel Sertório, Dr. Manuel Vitorino Queirós, por um representante do Fundo de Fomento de Habitação, Dr.a Sofia Pitchiller, e ainda pelos representantes das seguintes estruturas cooperativas: Sr. Álvaro Alexandre, representante da União das Cooperativas de Habitação, Sr. Armando Leitão, representante da Federação Nacional das Cooperativas de Fruticultores, Sr. António Ribeiro, representante da Comissão Nacional Permanente Provisória das Cooperativas de Habitação Económica, Srs. Barbas Pires e Ramos dos Santos, representantes da Fnacoop (Federação Nacional das Cooperativas de Consumo), Sr. José Carlos Albino, representante das Cooperativas de Produção Industrial e Serviços, Sr. Horácio Moreira, representante do Secretariado Nacional das Associações de Socorros Mútuos, e eu próprio, representante da Fenacam - Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo.
Conforme se verifica, até organizações cooperativas, que à face da nossa lei não têm ainda representação nacional, foram convidadas, a fim de se alargar o mais possível a discussão deste trabalho.
O código que o Governo irá promulgar será, assim, um documento não do Governo, mas um documento que reflecte a vontade das cooperativas, nascendo das bases para a cúpula como efectivamente deve ser, e não da cúpula para as bases, como hoje está a tentar fazer-se com o projecto, n.o 433/I do Partido Socialista.
Os projectos de lei em discussão, o n.o 378/I, do PCP, e o n.o 433/I, do PS, contêm princípios com algumas excepções contra os quais o meu grupo parlamentar, concorda e pensa recomendar ao Governo
2078 I SÉRIE - NÚMERO 48da maioria que os tenha em consideração na relação final do código cooperativo português.
Acha, no entanto, que a apresentação e a pressa na sua discussão pelo Partido Socialista soa a falso. Soa a um tardio interesse pelas Cooperativas, parecendo que a sua apresentação representa a tentativa, pelo Partido Socialista, de tirar apenas efeitos eleitorais depois de saber da intenção do Governo na promulgação de um código e já existir um texto, da comissão encarregada de o elaborar, em discussão pública pelas cooperativas.Vozes do PSD: - Muito toem!O Orador - De resto, o Sr. Deputado Almeida Santos, então Ministro dos Governos anteriores e um eminente jurista, teve tempo de sobra, se efectivamente essa fosse a vontade política do Partido Socialista, de ter produzido, em tempo próprio, esse código cooperativo, em que agora se mostra tão empenhado.Aplausos do PSD.Apresentando-se a questão com estas particularidades, supomos que o Partido Socialista se encaminhou para a pois solução ajudando com a sua acção a que o cooperativismo se possa eventualmente, vir a partidarizar ainda mais no nosso país.
O projecto do PS sobre cooperativas, tal como foi apresentado, reflecte o sentido cupulista dos seus promotores, pois não tem a participação das estruturas representativas do sector cooperativo. É a negação de espírito sergiano sobre a estruturação e consolidação do sector cooperativo, embora como já disso contém muitos preceitos com os quais todo o cooperativista não dogmático aceitará, e que aliás até parecem cópias dos que se encontram insertos no projecto de código que o Instituto António Sérgio divulgou e está à discussão pública.
Neste sentido, o Partido Social-Democrata não pode deixar de votar contra os preceitos em discussão, por os considerar em primeiro lugar, que são insuficientes, não resolvendo o problema de fundo do regime jurídico das cooperativas; em segundo lugar, que não têm qualquer efeito sobre as cooperativas, dada a proximidade da aprovação do código cooperativo, lançando, entretanto, confusão entre as cooperativas pela quebra na rotina habitual na sua constituição, sem vantagem para ninguém e com evidentes prejuízos para todos. Seria assim um acto muito e confusionista o que iríamos fazer.
Entretanto, no seguimento da apresentação deste projecto de código, que entretanto está à discussão pública, o Governo já criou, e já foi promulgado no Diário da Repúblico, a criação de comissões sectoriais que, dentro de noventa dias, terão de apresentar os projectos de diploma pana cada um dos respectivos ramos do sector cooperativo, cuja publicação se irá processando à medida que forem apresentadas.
O regime fiscal, as isenções e o apoio financeiro das Cooperativas é outro diploma que o Governo não deixará de estudar, pois para tanto já tem a necessária autorização legislativa desta Assembleia.
O futuro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dirá quais foram os Governos que efectivamente- ajudaram o sector cooperativo a estruturar-se e a desenvolver-se
assumindo-se como um movimento livre e- independente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Para pedir um esclarecimento e não sei se também para dar algum, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, só pode pedi- esclarecimentos...O Sr. Almeida Santos (PS): - Então peço só esclarecimentos. Sr. Presidente. De vez em quando somos tão rigorosos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, antes de lhe dar a palavra, queria comunicar que são quase 20 horas e, para que os trabalhos prossigam, é necessário que haja um requerimento pedindo a sua prorrogação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a bancada socialista requer a prorrogação dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Há objecções da Câmara a que os trabalhos prossigam até à votação dos projectos dei lei em discussão?O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, a minha objecção é apenas de horários e não de programa. Se a votação puder realizar-se numa hora aceitável, concordaríamos com a prorrogação dos trabalhos. Não sei isso acontecerá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento estão inscritos para intervir o Sr. Deputado Eduardo Pereira, do PS, e um Sr. Deputado do CDS que atitude não sei quem é. O MDP/CDE «reserva ainda a sua posição.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a prorrogação, mas desejaríamos que fosse fixada, desde já, a hora, porque temos limitações de tempo.O Sr. Presidente: - Que tempo propõe então, Sr. Deputado?O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sugiro quinze a vinte minutos o máximo, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Quinze minutos parece-me um tempo muito ilimitado, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, penso que se poderia pedir um esforço aos Srs. Deputados que estão inscritos para tentarem ser mais sintéticos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, para, quanto tempo prevê a duração da sua intervenção?
9 DE MAIO DE 1980 2079O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Uma hora, uma hora e trinta minutos, Sr. Presidente ...Risos.Mas submeto-me à «lei dia rolha» da maioria. Protestos do PSD e do CDS.Uma voz do CDS: - Qual «lei da rolha»?!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que se o Sr. Deputado Eduardo Pereira, que não costuma ter expressões como a que agora utilizou, fala na lei da rolha», nessa altura, a nossa atitude acaba por ser a de não concordar com prorrogação de espécie alguma. E estamos no nosso pleno direito.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Protestos do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Só queria lembrar ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que o meu grupo parlamentar, numa determinada altura da fixação da agenda dos trabalhos, durante a sessão legislativa, anterior, foi impedido de» votar porque os Srs. Deputados do Partido Socialista - peia voz do Sr. Deputado Salgado Zenha disseram que tinham mais que fazer e que as horas regimentais eram para serem cumpridas.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador. - Se, efectivamente -, alguém aplicou aqui a «lei da rolha» esse alguém, «m primeira lugar e como iniciador desse hábito, foi o próprio Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar os trabalhos porque, se vamos agora emaranhá-lo em discussões à margem da questão concreta, então acabaremos por gastar o tempo sem discutirmos o objectivo principal...
Vamos então continuar os trabalhos com a prorrogação de quinze minutos, como sugeriu o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, agradecemos a prorrogação de quinze minutos mas, se os trabalhos não puderam continuar até, pelo menos, mais uma hora, não podemos aceitar.
No entanto, gostaria ainda de pedir o esclarecimento que há pouco solicitei ao Sr. Deputado Beato Gonçalves.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Fica então entendido que, findos os (pedidos de esclarecimento e a resposta do Sr. Deputado interpelado, a reunião acabará. Não é assim?O Sr. Almeida Santos (PS): - É sim, Sr. Presidente. É um direito que reconhecemos e eles são para se exercerem.O Sr. Presidente: - Faça então favor de pedir os esclarecimentos, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, V. Ex.a falou muito num código de direito cooperativo, que teria todas as virtudes, em contraposição com o nosso projecto de lei que não terra nenhuma.
Devo lembrar-lhe que, pelo contrário, o Sr. Deputado Borges de Carvalho disse que o anteprojecto não andará substancialmente longe daquele que apresentámos; que não há diferenças substanciais; que há uma real possibilidade de consenso entre as forcas partidárias; realçou, muito amavelmente, a qualidade de trabalho do projecto de lei do PS; disse mesmo que seria desejável uma tentativa de entendimento entre os dois projectos.
Gostava de esclarecer que, se o código cooperativo de que fada o Sr. Deputado Bento Gonçalves corresponde a um projecto que circula e do qual temos conhecimento, na verdade, ele pouco se distancia quer em tamanho, quer em pormenorização, quer mesmo em qualidade, do nosso projecto de lei.
Se se deixa de aprovar o nosso projecto de lei por esse mesmo código que de código só tem o nome, mas não necessariamente a lombada nem o conteúdo, então a justificação é realmente muito má porque só haveria vantagem em que se aprovasse, na generalidade, o nosso projecto de lei e que ele sofresse todas as alterações necessárias, inclusive, as advindas do projecto do Instituto António Sérgio.
De qualquer modo, devo também dizer ao Sr. Deputado Bento Gonçalves que, quando disse que tive tempo de sobra para produzir o código cooperativo, a verdade é que fui talvez um dos poucos Ministros em que mais códigos tive de mexer...
De qualquer modo, o projecto de lei é anterior a qualquer ideia de código cooperativo e ficou sempre à espera desse mirífico código que nunca mais veio, razão por que resolvemos avançar com ele. £ se há coincidência entre as disposições do nosso projecto de lei com as desse pseudocódigo, foi o código que se copiou do nosso projecto de lei e não o nosso projecto de lei que se copiou do código.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, há mais um pedido de esclarecimento. Quer responder já ou no fim?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, se não estou em erro, uma das
2080 I SÉRIE - NÚMERO 48suas afirmações que tive o cuidado de tomar nota foi a de que o Governo irá promulgar o código cooperativo.
Pergunto-lhe, pois, se o Governo se dispõe a apresentar uma proposta de lei a esta Assembleia ou se se propõe, e pela sua intervenção quer parecer-me que assim é, elaborar legislação, isto é, fazer um decreto-lei.
Em segundo lugar, pareceu-me que o Sr. Deputado referiu que, além do projecto de lei do Partido Socialista, o nosso projecto de lei, o n.o 378/1, também lança a confusão no movimento cooperativo. Em relação a isto quero dizer o seguinte: como o Sr. Deputado sabe, o nosso projecto de lei tem cinco artigos. Desses cinco artigos os dois primeiros são normas constitucional; o terceiro é uma cláusula estatutária, portanto um princípio cooperativo perfeitamente admissível não há nenhuma cooperativa que seja capaz de o pôr em causa ...O Sr. João Amaral (PCP): - São os princípios gerais de cooperativismo!O Orador: - ...e certamente muito menos o Sr. Deputado; o quarto com disposições transitórias, também muito simples e, finalmente, o quinto contém normas que se pretendem revogar e com que, permita-me recordar-lhe, o Sr. Deputado, em 1978, esteve de acordo. Aliás, nessa altura, disse mesmo, passo a ler:Normas com as quais estou pessoalmente de acordo, pois é hoje uma necessidade a revogação desses preceitos que obrigam os estatutos de uma cooperativa agrícola a passar primeiro pelo Ministro competente [...]
Aliás, a única coisa que o Sr. Deputado referiu em desabono do nosso projecto de lei foi que só não estava de acordo com os fundamentos que o Partido Comunista Português tinha utilizado para defender o seu projecto de lei. Afinal eram só os fundamentos, não era o projecto de lei. Como os fundamentos não são votados, permito-me dizer que certamente o Sr. Deputado manterá a mesma disposição de estar de acordo com o nosso projecto de lei.
Assim, gostava que o Sr. Deputado me respondesse por que é que considera então que este nosso projecto de lei vai' lançar a confusão no movimento cooperativo por que é que um projecto de lei tão simples não pode também, de forma tão simples, ser, pura e simplesmente, aprovado porque são coisas tão simples e que o Sr. Deputado por várias vezes tem defendido que são necessárias para o movimento cooperativo e que em nada alteram aquilo que neste momento está a ser feito em termos de código cooperativo?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Queria só fazer uma pequena pergunta ao Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Deputado, por duas ou três vezes, acusa o Partido Socialista de partidarizar o movimento cooperativo. Queria perguntar-lhe apenas isto: quantos Deputados, e de que partido, compõem a comissão que tem apreciado o código do Inscoop?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves, para responder.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Relativamente ao Sr. Deputado Almeida Santos, talvez o Sr. Deputado não tivesse ouvido bem o que eu disse.
Não se pode inferir das minhas palavras a condução, quer o Sr. Deputado tirou, de que a minha opinião «obre o projecto de lei aqui apresentado hoje era diferente dia do Sr. Deputado Borges de Carvalho. Não é verdade isso. Eu, disse, exactamente, que o Grupo Parlamentar do PSD estava de acordo com a grande maioria dos artigos do projecto socialista, achando-os insuficientes para resolver os problemas que, se visam com o código. Por outro lado, no meu entender, são disposições que não recolheram ainda dá discussão pública o consenso das cooperativas.
Eu disse exactamente isto e mais, até disse que recomendaríamos ao Governo, no caso de a proposta, ser rejeitada, que a mesma servi e de material de trabalho não só para o conteúdo do projecto de lei, como para as nossas próprias declarações aqui produzidas.
Foi isso que disse, é isso que está na minha intervenção e o Sr. Deputado, se porventura a ler, acabará por concordar comigo. Apenas considerei, e1 é o que penso, que a apresentação deste projecto é uma tentativa que o Partido Socialista teve tempo de sobra para ter feito na devida altura, com toda a propriedade, conforme muitas vezes se lhe sugeriu, mas que nunca fez.
Devo lembrar também que a comissão que está hoje encarregada deste assunto e que apresentou até trabalho foi nomeada não pelo I Governo Constitucional - embora diversas vezes tivesse sido pedida a criação de uma comissão para o efeito ao Sr. Prof. Henrique de Barros, na altura Ministro Adjunto, que tinha o Instituto António Sérgio sob sua responsabilidade -, mas sim pelo Governo Nobre da Costa. Admito que ,o Governo Nobre da Costa., ao promover o despacho e ao assiná-lo, o fizesse porque já estava feito ou por qualquer outra razão. Ò certo é que factos são factos, e foi o Governo Nobre da Costa quem publicou o despacho que criou a comissão para fazer o código de direito cooperativo.
Quanto ao Sr. Deputado Carreira Marques, a minha opinião mantém-se: estou de acordo com o dispositivo do. projecto de lei do Partido Comunista. Penso mesmo que esse projecto de lei, assim como muitas das resoluções que estão no projecto de lei do Partido Socialista, significa, como sã costuma dizer, arrombar portas abertas. Isto porque a Constituição já as revogou.
Eu já ajudei uma cooperativa a ganhar um processo contra um conservador que se recusou a registar uma cooperativa criada nessas condições. A obrigatoriedade de. os estatutos terem de passar pejo Ministério da Agricultura é outra. Aliás, igual ao processo a seguir nas cooperativas de habitação, e isto foi estabelecido por decreto, segundo creio, do Sr. Depu-
9 DE MAIO DE 1980 2081cado Eduardo Pereira, na altura Ministro da Habitação. O Estado só concederá contributos financeiros quando as cooperativas submetam os seus estatutos à apreciação prévia do respectivo Ministério.
O problema das cooperativas agrícolas é também o mesmo. Neste momento, os Ministérios não concedem auxílios financeiros nem empréstimos às cooperativas que não tenham subordinado os seus estatutos a apreciação prévia.
Assim, o vosso projecto de lei constitui uma redundância, não tendo qualquer efeito, prático, e por isso votaremos outra.
Em nosso entender, o código cooperativo a promulgar pelo Governo resolverá todo esse problema da revogação de toda a extensa legislação existente.
O Governo pensa que tem de dar mais uns dias às cooperativas para se (pronunciaram, embora elas tivessem participado - como já citei - na feitura deste código através de reuniões com as suas associações de grau superior. Mas há cooperativas que não tem ainda nem federações nem uniões e achou-se por bem mandar ao universo cooperativo português este anteprojecto para carrear as informações que daí possam vir. Será depois encarregado um jurista para fazer a sistematização e tratamento de todos os apports que as cooperativas tenham dado. Se isto for feito ainda durante o funcionamento da Assembleia, o Governo possivelmente apresentará - não sei quais? são as suas intenções - aqui o projecto de lei para ser discutido e votado atempadamente. Se, porventura, a Assembleia já não tiver tempo para o 'fazer, é evidente que nesse domínio o Governo não podei deixar de pedir autorização legislativa para que até ao termo do seu mandato venha a dotar o País com o instrumento precioso, que e o código cooperativo, pois entende ser importante a sua promulgação.
Esta, por certo será uma das alterações legislativas que, segundo penso, não terá controvérsia, pois que o código cooperativo que o Governo irá publicar não é tanto um código cooperativo do Governo mas mais um código do movimento cooperativo.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, eu gostava de saber se o Sr. Deputado quer responder à minha pergunta ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço desculpa, Sr. Deputado. Responderei com muito gosto. É evidente que o único Deputado que está na comissão do código sou eu. E estou lá porque fui para a nomeado por inerência de cargo, visto ser presidente de uma federação nacional, porque sou cooperativista há muitos nos. Aliás, profissionalmente, exerço a minha actividade em cooperativas. Sou um cooperativista e um profissional também ao serviço das cooperativas. Por isso, com propriedade, poderei estar nessa comissão a defender o cooperativismo, não misturando nunca a política com cooperativismo. E lembro ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, que não estava na Assembleia Constituinte, que me orgulho de ter sido eu a apresentar na Comissão de Economia -presidida na altura pelo Sr. Deputado
Lopes Cardoso- os textos dos actuais artigos sobre cooperativismo que estão na Constituição. Fui eu e os Deputados Amândio de Azevedo e Alfredo de Sousa., do então PPD, que trouxemos as propostas escritas para serem introduzidas nos. respectivos capítulos, as quais foram aprovadas na Comissão de Economia, com o contributo de todos os partidos desta Câmara, e aprovadas por unanimidade. Aliás, custa-me estar aqui a discutir neste, caso. em termos de diferenciação, porque nesta Câmara, salvo erro, só as do sector cooperativo foram aprovadas por unanimidade. Penso mesmo que o primeiro diploma aprovado por unanimidade nesta Câmara foi efectivamente a lei que criou o Instituto António Sérgio, aprovada com grande aclamação.
Isto é importante, e por isso penso que a discussão que aqui foi trazida hoje poderia ter sido evitada, e mais uma vez o cooperativismo tinha posto os Portugueses de acordo.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos, mas gostaria de saber se o fim da discussão desta matéria e a respectiva votação serão incluídas na ordem do dia de amanhã.Pausa.A ordem do dia de amanhã será, portanto, o resto da agenda de hoje, que não foi concluída, e a discussão e votação...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós admitíamos que depois da discussão e votação do projecto de lei do recenseamento se continuasse amanhã a discussão destes projectos de lei. Simplesmente, o Partido Socialista não está interessado nessa proposta e, portanto, a ordem de trabalhos será apenas a que estava estabelecida: a Lei do Recenseamento.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Agradeço o esclarecimento, mas não é rigoroso. Nós não analisámos ainda esta segunda parte da proposta. Se há essa possibilidade para amanhã, amanhã mesmo nos pronunciaremos sobre essa possibilidade em reunião do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de amanhã será a discussão e votação do projecto de lei n.o 455/I - processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro -, e depois se verá.Está encerrada a reunião. Eram 20 horas e 20 minutos.
2082 I SÉRIE - NÚMERO 48Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
9 DE MAIO DE 1980 2083Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresFrancisco José de Sousa Tavares.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Helena Tâmega Cidade Moura.
Domingos Abrantes Ferreira.O Redactor de 1.a classe, Armindo Augusto Afonso.O Redactor Principal, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
João Daniel Marques MendesSUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutos.Iniciou-se a discussão e votação na especialidade da proposta de Lei n.o 300/1 - Projecto de Estatuto da Região Autónoma dos Açores, sendo aprovados os artigos 1.o a 34.o Intervieram a diverso título ou formularam declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Medeiros Ferreira (DR), Almeida Santos (PS),Jaime Cama (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) Veiga de Oliveira (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE), Germano Domingos (PSD), Vasco Paiva (PSD), Amândio de Azevedo (PSD), Rui Pena (CDS), Jorge Sampaio (PS), Meneres Pimentel (PSD), Narana Coissoró (CDS), Ferreira do Amaral (PPM) e Meneres Pimentel (PSD).
Foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos, um, a substituições de Deputados do PSD, do PS, do PCP e do CDS, e, o outro, a um problema posto pelo Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira (PCP) quanto ao exercício de funções profissionais fora do funcionamento efectivo da Assembleia.
A Mesa também deu conta de um convite da Câmara Municipal de Lisboa relacionado com as Comemorações Camonianas e da entrada dos projectos de lei n.o 525/I - cria a freguesia de Pedrouços. do PCP, e 526/I - Lei de Bases do Sistema Educativo, do MDP/CDE.
O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 25 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
António José dos S. Moreira da Silva
João Vasco da. Luz Botelho de Paiva.
3344 - I SÉRIE -NUMERO 70Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Joaquim de M. Pires dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Amaral Homem Cardoso.
Pelágio E. de Matos Lopes de Madureira.
3345 - 26 DE JUNHO DE 1980Movimento Democrático PortuguêsHelena Tâmega Cidade Moura. Herberto de Castro Goulart da Silva. Luís Manuel A. de Campos Catarino.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 162 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, chegou à Mesa um pedido da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para não iniciarmos ainda a sessão, porque daquela reunião pode resultar eventualmente a introdução de qualquer matéria diferente da que consta de agenda de trabalhos.
Está suspensa a sessão por quinze minutos.A sessão foi suspensa.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Antes de entráramos na discussão da matéria da ordem do dia dou a palavra ao Sr. Deputado Herculano Rocha, para proceder à altura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Herculano Rocha (PS):Comissão de Regimento e MandatosRelatório parecerEm reunião realizada no dia 25 de Junho de 1980, pelas 14 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Dinah Serrão Alhandra (círculo eleitoral de Lisboa) por José Alberto Mendes. Esta substituição é pedida por um período de três dias (de 25 a 27 de Junho, inclusive).
Natália de Oliveira Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Esta substituição é pedida por um período de dois dias (25 e 26 de Junho, inclusive).2 - Solicitada pelo Partido Socialista:Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por José Manuel Soares de Oliveira. Esta substituição é pedida por um período de três dias (de 25 a 27 do Junho, inclusive).3 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:Jorge do Carmo Silva Leite (circulo eleitoral de Coimbra) por José Artur de Sousa. Esta substituição 6 pedida por um período de três dias (de 25 a 27 de Junho, inclusive).4 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Rogério Ferreira Monção Leão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço. Esta substituição é pedida por um dia (25 de Junho),
Francisco António Lucas Pires (circulo eleitoral de Coimbra) por Rui António Pacheco Mendes. Esta substituição é pedida por um dia (25 de Junho).5 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.6 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.7 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.8 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade no que respeita as substituições referidas nos pontos 2, 3 e 4, alínea b), e por maioria, com os votos favoráveis, do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e, do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP no que respeita às substituições referidas nos pontos l e 4 da alínea a).A Comissão: o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - o Secretário, José Manuel Maio Nunes de Almeida (PCP) - o Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD)
- João Baptista Machado (PSD) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS)
- Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS)
- Domingos da Silva Pereira (CDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição em relação ao relatório e parecer que acaba de ser lido?Pausa.Como ninguém se manifesta, considera-se aprovado.
3346 - l SÉRIE - NUMERO 70Sra. Deputados, vamos agora iniciar a discussão e votarão na especialidade da proposta de lei n.o 300/1
- Projecto de Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Em relação ao n.o l do artigo 1." não existe qualquer proposta de alteração, pelo que vai ser votado de imediato tal como consta do texto da proposta dfe. lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Projecto de Estatuto da Região Autónoma dos AçoresTITULO lPrincípios geraisARTIGO 1.ol - O arquipélago dos Açores, composto pelas ilhas de Santa Maria, S. Miguel, Terceira, Graciosa, S. Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, e também pelos seus ilhéus, constitui uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 2 do mesmo artigo, existe uma proposta de eliminação, do PCP, e uma proposta de substituição, do PS, que estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em jeito de declaração de voto em relação à votação do n.o l, queria começar por fazer umas breves considerações sobre, digamos, a natureza das propostas que iremos apresentando e sobre as características que pretendemos atribuir a este debate.
Ao contrário do Projecto de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, contra o qual votámos na generalidade, este Projecto de Estatuto Regional provindo da Assembleia Regional dos Açores, a favor do qual votámos na generalidade, tem diferenças importantes que o caracterizam e qualificam de modo bastante diverso em relação ao que proveio da Madeira.
Essas diferenças notam-se, desde logo, neste n.o l do antigo 1.o no qual não existem aquelas coisas esquisitas tal como> a expressão «como sujeito constitucional próprio» e outras coisas igualmente insustentáveis que constavam do n.o l do artigo 1.o do Projecto de Estatuto da Região Autónoma da Madeira.
Mas isto não nos impede de repetir que também o Projecto de Estatuto da Região Autónoma dos Açores, apesar da sua natureza e do seu carácter bastante distinto do da Madeira, contém algumas grossas inconstitucionalidades embora menos, contém algumas profundas deficiências embora bastante menos que, a nosso ver, importa corrigir, clarificar e que importava aperfeiçoar e melhorar.
Foi isso que tentámos dizer honestamente nas reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais e foi isso que, inesperada e abruptamente, fomos impedidos de fazer através da afirmação pura e simples, de plano e global, de que os partidos da maioria governamental não aprovariam qualquer das propostas de alteração que até ao momento eram conhecidas, que eram todas as do PS e uma boa parte daquelas que o PCP veio a apresentar.
Por isso mesmo, este debate está, lamentavelmente inquinado à partida, na medida em que sabemos que, salvo alteração dramática por parte dos partidos da maioria governamental, as nossas propostas não serão aceites pese embora o seu mérito, pese embora a sua pertinência e pese embora a sua razoabilidade.
Lamentamos que assim vá acontecer. Não nos dispensamos, obviamente, de apresentar as nossas propostas, de as justificar e de provar que elas são pertinentes e razoáveis e não deixaremos de lamentar que, por causa de não serem corrigidas as inconstitucionalidades que ainda existem e de não serem aperfeiçoadas as deficiências que ainda se mantêm, este Estatuto não seja aquilo que devia ser, isto é, uma contribuição constitucional e democrática para aquilo a que a Região Autónoma dos Açores tem direito, ou seja, a um Estatuto Regional democrático e constitucional.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja usai da palavra, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 1.o, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS. do CDS, do PPM. da UDP e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, gostava de saber se no fim da votação deste projecto de estatuto haverá ou não declarações de voto.
Se sim, guardo para essa altura a declaração de voto final do Agrupamento Parlamenta? dos Reformadores, e por aí me ficaria.O Sr. Presidente: - Regimentalmente, V. Ex.a, assim como um Deputado por cada partido, no fim de cada votação, tem direito a proferir uma declaração de voto de três minutos.A Mesa deixará ao critério de V. Ex.a se deve fazer uma declaração de voto global ou de tomar posição artigo a artigo.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - O que eu gostaria é que o Sr. Presidente me garantisse que no final da votação de todos os artigos terão lugar declarações de voto.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende fazer uma votação final em relação a todo o texto deste projecto de estatuto, não é verdade?O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Exactamente, Sr. Presidente.
3347 - 26 DE JUNHO DE 1980O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está previsto é uma declaração de voto para cada disposição, mas se V. Ex.a em benefício de prescindir de três minutos em cada artigo, quiser fazer no final uma declaração de voto global que não absorva o múltiplo de três minutos por cada votação que se fizer, a Mesa considera isso uma economia e não terá dúvidas em conceder-lhe a palavra nesse momento.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Se ninguém pede a palavra em relação à proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS, vamos votá-la...Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queríamos pedir -por razões que não vale a pena justificar- um intervalo ou uma suspensão de cinco minutos antes da votação da nossa proposta para trocarmos impressões entre nós.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer forma, V. Ex.a vê inconveniente em que se prossigam os trabalhos ficando esta votação em suspenso?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então prosseguir com a análise do artigo 2.oO Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (POP): - Sr. Presidente, nós não consideramos curial que assim se faça, ou seja, passar-se à frente para, depois, se voltar atrás.
Cremos ser preferível que se concedam os minutos necessários ao Partido Socialista, levarmos as coisas de seguida e não termos depois de voltar atrás.O Sr. Presidente: - Vamos então aguardar alguns minutos para que o Partido Socialista possa reflectir.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.É a seguinte:ARTIGO 1.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 1.»l -.....................................2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ainda o mar circundante, e respectivos fundos, dentro de limites a definir por lei.2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ainda o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para uma declaração de voto.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabámos de votar trata de uma questão bastante importante e é, aliás, uma matéria sobre a qual neste momento existe, a nível internacional, nomeadamente nas Nações Unidas, uma controvérsia bastante profunda.
Nesse sentido, e dada a importância daqui resultante, não só para a Região Autónoma dos Açores mas também para o País no seu conjunto, entendíamos que a nossa proposta, rejeitada há pouco, clarificava a resolução deste problema porque não circunscrevia a noção de mar circundante e respectivos fundos aos conceitos de águas territoriais e de zona económica exclusiva e remetia para a definição posterior destes conceitos, aliás fruto da evolução da polémica gerada em tomo da matéria.
De resto, há que regular - e era isso que a nossa proposta visava ao circunscrever estas noções aos limites a definir por lei- como se articulam as autoridades regionais e as autoridades governamentais nacionais nesta matéria. É assunto que terá de ser definido por lei e é nesse sentido que também entendemos o n.o 2 da proposta oriunda da Assembleia Regional dos Açores na expressão nela contida «nos termos da lei».
Foi, portanto, nesse sentido que demos o nosso apoio à proposta oriunda da Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta de alteração do PS em relação a este n.o 2 por nos parecer mais vantajosa do que a proposta do texto inicial na medida em que este, tal como ontem em relação à Região Autónoma da Madeira, coloca um problema que quanto a nós pode ser uma questão de natureza conflitual futura, isto é, ao considerar os mares circundantes com a extinção da zona económica exclusiva vai colocar situações de sobreposição entre a Região Autónoma dos Açores e a da Madeira assim como já ontem se colocou entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.
3348 - I SÉRIE - NÚMERO 70Daí a razão de nos termos abstido em relação ao texto inicial da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teríamos preferido, conforme propusemos, guia este n.o 2 fosse eliminado, mas isto não significa que pensemos que tudo o que diz respeito às águas territoriais e ao domínio económico exclusivo seja atribuição do Estado, porque algumas dessas matérias serão sempre, em nosso entender, de atribuição das Regiões.
O problema que se põe não é, portanto, o de saber se tudo é atribuição do Estado ou se tudo é atribuição da Região; o que nos parece é que seria melhor que esta matéria fosse exclusivamente regulada por lei, já que não põe em causa, de forma nenhuma, a autonomia da Região Autónoma que se quer consagrar no Estatuto.
Mas, mais do que isto, penso que esta é uma dás questões, como, aliás, as outras, que não pode nem deve ser motivo de conflito. O problema é mais vasto e diz respeito às relações do Estado português vis-à-vis com todos os outros países do Mundo, é um problema de relações internacionais e é no sentido de salvaguardar melhor os interesses portugueses, incluindo os da própria Região Autónoma, que nós pensávamos que este n.o 2 deveria ser eliminado.
Em todo o caso, a nossa abstenção em relação ao texto da proposta de lei vai um pouco no sentido de considerarmos que a expressão final «nos termos da lei» se aplica a todo o período anterior e que, portanto, se aplica também à definição, para a parte regional, da matéria do mar circundante e dos fundos adjacentes.
Dito isto, a questão essencial é que não pensamos que se trate de conflito ou de questão conflitual, mas de defesa dos interesses comuns dos Portugueses, quer os dos Açores, quer os que habitam no território continental ou na Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no que respeita ao artigo 2.o deram entrada na Mesa duas propostas de substituição: uma, do PS, relativa a todo o artigo; outra, do PCP, relativa apenas ao n.o 2. Enquanto o PS -propõe a substituição global dos dois números constantes do texto original do projecto de estatuto por um só corpo de artigo, o PCP respeita o n.o l e propõe a substituição do n.o 2. É o que vamos discutir e votar.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quanto ao n.o 2, nós entendemos que tem nitidamente como referência o n.o 2 do artigo 227.o da Constituição, e. havia, de facto, vantagem em tê-lo, «aio só como referência parcial, mas também total. Nestas matérias que são, digamos, artigos emblemáticos, artigos simbólicos, não se compreende porque é que não se respeita a formulação constitucional e se vai ao ponto de acrescentar conceitos e ideias que não constam dessa mesma formulação. Assim, sempre o risco de ao dizer-se mais, dizer-se coisa diferente, e não vemos outra razão porque se tenham afastado da formulação constitucional, senão, exactamente, a vontade de dizer coisa diferente.
Se é certo que isto não tem efeitos em matéria de regime da autonomia regional, também é certo que não havia, portanto, qualquer utilidade ou necessidade em ter ido além da formulação constitucional e ter-se corrida, portanto, o risco -que creio ter correspondido à intenção de não só dizer mais, mas também e sobretudo de dizer coisa diferente. Disse-se mais, foi-se além daquilo em que o Estatuto devia ter ficado, teto é, nas disposições emblemáticas, ou simbólicas, nos princípios gerais de definição da autonomia regional. Devia, portanto, ter-se cingido estritamente ao texto constitucional, no caso ao texto do n.o 2 do artigo 227.o
Em relação ao texto do n.o l, entendemos que é uma formulação pouco correcta, mas uma vez que se diz expressamente que é no «quadro da Constituição e dó presente Estatuto» que se exerce «a autonomia política, administrativa e financeira da Região», achamos que não há óbices fundamentais a que se fale num tipo de «autonomia financeira» que na realidade fio em termos muito estritos é que decorre da Constituição e do Estatuto. Por isso mesmo, dado o expresso condicionamento à Constituição e ao Estado, não vimos objecções a que fosse aprovado o n.o l do texto da proposta de Lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que mais ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à votação. Votaremos primeiro a proposta do PS, .porque propõe a substituição global do artigo e porque foi a primeira a dar entrada na Mesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS, do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 2.»A autonomia político-administrativa da Região dos Açores não afecta a integridade da soberania do Estado, visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os Portugueses.O Sr. Presidente - Votaremos agora a proposta do PCP, que mantém o texto do n.o l e substitui o n.o 2. Far-se-ão as declarações de voto após esta votação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós não temos de fazer propostas de manutenção, só fazemos propostas de alteração. A nossa proposta é só em relação ao n.o 2, Sr. Presidente.
Eu creio é que poderemos votar o n.o l, em relação ao qual não fazemos qualquer proposta, e depois votar a nossa proposta em. relação ao n.o 2.