2902II SÉRIE — NÚMERO 72Desde logo porque se situa numa zona residencial que envolve o velho edifício, ali completamente desgarrado.Por outro lado, é consabido que não comporta mínimas condições quer de segurança, quer de readaptação dos delinquentes, sendo impossível, no espaço de que dispõe, a construção de oficinas que garantam a ocupação e a reinserção dos ali detidos.Acresce que a cadeia está praticamente implantada dentro do airoso espaço da Universidade de Aveiro, cuja grandiosidade resulta assim diminuída, sendo os edifícios arquitectónicamente incompatíveis, erigidos que estão em estilos verdadeiramente antagónicos.Ê evidente que desta situação resulta:a) Uma deficiente e perigosa acomodação dos reclusos, que chegam a duplicar a normal lotação da cadeia;b) Diversas fugas tentadas e algumas consumadas, sem que de negligência se possa acusar o pessoal que ali serve;c) Uma desumana sobrecarga de trabalho não remunerado dos vigilantes;d) Um clima de instabilidade de que os próprios reclusos acabam por ser as principais vítimas.Nem a muita abnegação e verdadeiro espírito de servir do director da cadeia e do chefe da guarda conseguem suprir tantas dificuldades e remover obstáculos e situações que, a golpes de boa vontade, vão remediando.Diga-se ainda que já diversas entidades procuraram obviar a tão escandaloso e grave problema, sempre baldadamente.Refira-se finalmente que a cidade de Aveiro possui edifícios que, com as necessárias obras de readaptação, constituiriam, a médio prazo, uma honrosa possibilidade de resolução do problema.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me informe:a) Se se encontra em marcha algum projecto para remover o Estabelecimento Prisional de Aveiro do edifício onde hoje se acha instalado?b) Em caso negativo, pensa o Ministério da Justiça, a curto prazo, iniciar démarches para obviar ao problema?Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, João Seiça Neves.Requerimento n.* 1571/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo notícias veiculadas pela imprensa, o Sr. Engenheiro Vilarinho Pereira teria sido afastado das funções que vinha exercendo e colocado na situação de inactividade por se ter pronunciado contra a adjudicação à MAGUE, sem concurso público, do fornecimento de equipamentos para os despoeiradores da central eléctrica de Sines.A mesma fonte de informação refere que os técnicos do Departamento de Engenharia defendiam quea aquisição deveria ser objecto de concurso aberto, porque daí resultariam vantagens técnico-económicas para a EDP, pois tratava-se de fornecimentos extra-contratuais e excluídos da protecção conferida à MAGUE pelo acordo de energia celebrado em 1979 entre o Ministério da Indústria e Tecnologia e a EDP.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, a seguinte informação:1) Quais os pressupostos que fundamentaram a adjudicação à MAGUE, sem concurso aberto, do fornecimento dos despoeiradores para a central eléctrica de Sines?2) Se o Sr. Engenheiro Vilarinho Pereira teria sido colocado na situação de inactivo ou afastado das funções que vinha exercendo por se ter pronunciado no sentido em que o fornecimento referido deveria ser objecto de concurso aberto?Assembleia da República, 28 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.Requerimento n.° 1572/1V (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático foi alertado para os incómodos causados aos utentes dos postos de saúde do distrito de Lisboa.Nomeadamente, é-nos referido que o utente que tenha de fazer uma intervenção cirúrgica deve, após consulta- no posto de saúde em que tenha sido decidida a intervenção, regressar dias depois ao posto referido, levantar a respectiva credencial e apresentá-la nos serviços sitos na Avenida dos Estados Unidos da América, ficando depois a aguardar convocação.Do procedimento indicado resulta, além do incómodo e despesas para o utente, uma perda significativa de horas de trabalho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Govemo, através do Ministério da Saúde, a seguinte informação:Considerando os factos indicados, o método processual que têm de seguir os utentes dos postos de saúde que tenham de ser sujeitos a intervenções cirúrgicas está conforme com as directrizes existentes?Assembleia da República, 2 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.Requerimento n.' 1573/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo notícia publicada em 20 de Maio de 1986 no jornal A Avezinha, o Sr. Vereador do pelouro do turismo da Câmara Municipal de Vila Real de Santo