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II SÉRIE-A — NÚMERO 68 36 a) Político-partidário, incluindo movimentos políticos; b) Sindical; c) Religioso, de culto ou de crença, incluindo a divulgação de doutrinas e filosofias de vida. Artigo 5.o Formas jurídicas 1 – O estatuto de utilidade pública pode ser atribuído a pessoas coletivas que revistam uma das seguintes formas jurídicas: a) Associações constituídas segundo o direito privado; b) Fundações constituídas segundo o direito privado; c) Cooperativas. 2 – Não obsta à atribuição do estatuto de utilidade pública a uma pessoa coletiva o facto de ter sido instituída ou de nela participarem, isolada ou conjuntamente, pessoas coletivas públicas, ou de estas exercerem sobre aquela, isolada ou conjuntamente, influência dominante. Artigo 6.o Número mínimo de membros Nos casos em que se aplique o disposto na subalínea i) da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o, as associações e as cooperativas devem reunir, respetivamente, um número de associados ou de cooperadores que exceda o dobro do número de membros que exerçam cargos nos órgãos sociais para que lhes possa ser atribuído o estatuto de utilidade pública. Artigo 7.o Representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras 1 – As pessoas coletivas estrangeiras sem fins lucrativos criadas ao abrigo de uma lei diferente da portuguesa que pretendam prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins devem ter uma representação permanente em território português, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de maio, na sua redação atual. 2 – A atribuição do estatuto de utilidade pública à representação permanente de uma pessoa coletiva estrangeira depende da verificação dos requisitos fixados na presente lei-quadro para as pessoas coletivas portuguesas. 3 – Os benefícios decorrentes do estatuto de utilidade pública das representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras aplicam-se exclusivamente às atividades desenvolvidas em Portugal. 4 – As representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras com estatuto de utilidade pública têm os mesmos direitos e estão sujeitas aos mesmos deveres que as pessoas coletivas de utilidade pública portuguesas. Artigo 8.o Requisitos para a atribuição do estatuto de utilidade pública 1 – Pode ser atribuído o estatuto de utilidade pública às pessoas coletivas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Revistam uma das formas jurídicas previstas no artigo 5.o; b) Prossigam fins de interesse geral, regional ou local, nos termos do artigo 4.o, e no âmbito de algum dos setores aí referidos, devendo os respetivos estatutos especificar esses fins;
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 38 administrar o seu património, sem prejuízo das competências de acompanhamento e fiscalização previstos na presente lei-quadro ou em disposições que lhes sejam especificamente aplicáveis. CAPÍTULO II Estatuto de utilidade pública Artigo 11.o Direitos e benefícios 1 – As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública gozam dos seguintes direitos e benefícios: a) Direito ao uso da menção «Pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública» ou, abreviadamente, «EUP», após a respetiva denominação social, sem que a mesma faça parte integrante desta; b) Isenções tributárias, reconhecidas e atribuídas nos termos e condições da legislação respetiva, designadamente: i) Imposto do selo; ii) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto municipal sobre imóveis, no que respeita a bens imóveis destinados direta e imediatamente à realização dos fins estatutários da pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública; iii) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; iv) Custas processuais; v) Taxa de exploração da Direção-Geral de Energia e Geologia e contribuição para o audiovisual, no que respeita a bens imóveis destinados à realização dos fins estatutários da pessoa coletiva; vi) Taxas associadas a espetáculos e eventos públicos promovidos pela pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública, desde que tal não impeça, falseie ou restrinja, de forma sensível, a concorrência, no todo ou em parte, no mercado relevante correspondente; vii) Taxa pela publicação das alterações aos respetivos estatutos no sítio na Internet de acesso público onde são feitas as publicações obrigatórias previstas na lei. c) Tarifas e tarifários especiais, nos termos e condições da legislação respetiva, designadamente: i) Tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade praticadas pelo comercializador de último recurso, no que respeita a bens imóveis destinados à realização dos fins estatutários da pessoa coletiva; ii) Tarifa especial nos transportes públicos de passageiros operados por entidades que integrem o setor público empresarial ou a quem tenha sido concessionada a exploração do serviço de transporte, nos termos que vierem a ser definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação, para os titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública; iii) Tarifas ou tarifários especialmente reduzidos, a aplicar pelas entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, nos termos do n.o 5 do artigo 38.o da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual. d) Outros direitos e benefícios previstos na lei ou em regulamento. 2 – Nos termos e condições previstos no Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.o 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, pode ser declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações necessárias para que as pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública prossigam os seus fins estatutários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 40 Artigo 14.o Procedimento de atribuição 1 – O procedimento administrativo de atribuição do estatuto de utilidade pública é regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos dos números seguintes. 2 – A atribuição do estatuto de utilidade pública depende de iniciativa particular. 3 – As entidades que requeiram estatuto de utilidade pública podem juntar um parecer circunstanciado e fundamentado de uma entidade pública com atribuições no setor de atividade em que se enquadrem os fins principais da requerente. 4 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o órgão instrutor solicitar os pareceres que considerar necessários a entidades públicas ou privadas durante a fase de instrução. 5 – A fase da instrução deve prever um despacho de convite ao aperfeiçoamento e um despacho de indeferimento liminar, ambos da competência do órgão instrutor. 6 – Caso o procedimento cesse por indeferimento liminar, o requerente só pode voltar a requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública passado um ano da decisão de indeferimento. Artigo 15.o Duração do estatuto 1 – O estatuto de utilidade pública é atribuído por oito anos. 2 – Em casos excecionais, mediante pedido devidamente fundamentado do requerente, a duração do estatuto pode ser atribuída por até 15 anos, em função da duração de determinado projeto específico a cargo do requerente ou quando assim o determinem o excecional impacto e relevo sociais das atividades de interesse geral prosseguidas pelo requerente. Artigo 16.o Procedimento de renovação 1 – O estatuto de utilidade pública é suscetível de renovações sucessivas e por iguais períodos. 2 – O procedimento administrativo de renovação do estatuto de utilidade pública é regulado pela portaria a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o, nos termos dos números seguintes. 3 – O pedido de renovação do estatuto de utilidade pública deve ser apresentado entre um ano e seis meses antes do respetivo termo. 4 – Caso o pedido não seja apresentado com a antecedência prevista no número anterior, o estatuto caduca, uma vez decorrido o seu prazo de duração, e o requerente fica sujeito ao regime do procedimento de atribuição do estatuto de utilidade pública. 5 – A fase da instrução deve prever um despacho de convite ao aperfeiçoamento e um despacho de indeferimento liminar, ambos da competência do órgão instrutor. 6 – Quando o pedido referido no n.o 2 não tiver decisão final no prazo previsto no artigo 128.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, ocorre deferimento tácito do mesmo, tendo o estatuto de utilidade pública duração idêntica ao do imediatamente anterior. Artigo 17.o Cessação do estatuto 1 – Sem prejuízo do disposto no capítulo IV, o estatuto de utilidade pública cessa: a) Com a extinção da pessoa coletiva a quem tenha sido atribuído; b) Por caducidade, decorridos os prazos referidos no artigo 15.o; c) Por revogação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 42 da modernização do Estado e da Administração Pública. CAPÍTULO IV Regimes especiais Artigo 21.o Regime aplicável às organizações não governamentais de ambiente 1 – As organizações não governamentais de ambiente (ONGA) carecem de três anos de efetiva e relevante atividade e registo ininterrupto junto da Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), para requererem a atribuição do estatuto de utilidade pública. 2 – Nos termos do n.o 4 do artigo 14.o, deve ser requerido parecer à APA, IP. 3 – A suspensão ou anulação do registo junto da APA, IP, determina a cessação do estatuto de utilidade pública. 4 – Não se aplica às ONGA o disposto nas alíneas b), c), d) e i) do n.o 1 do artigo 12.o. Artigo 22.o Regime aplicável às associações de utilizadores do domínio público hídrico 1 – A atribuição do estatuto de utilidade pública a associações de utilizadores do domínio público hídrico devidamente reconhecidas e registadas nos termos do Decreto-Lei n.o 348/2007, de 19 de outubro, carece de parecer favorável da APA, IP. 2 – A revogação do reconhecimento de uma associação como associação de utilizadores do domínio público hídrico pela APA, IP, nos termos do Decreto-Lei n.o 348/2007, de 19 de outubro, determina a caducidade da declaração da sua utilidade pública. CAPÍTULO V Fiscalização e sanções Artigo 23.o Acompanhamento e fiscalização 1 – O acompanhamento da atividade e a fiscalização do cumprimento dos deveres referidos no artigo 12.o que impendem sobre as pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído estatuto de utilidade pública constitui atribuição da SGPCM, sem prejuízo das competências da Inspeção-Geral de Finanças e em colaboração com esta entidade. 2 – O acompanhamento da atividade e a fiscalização do cumprimento dos deveres que impendam sobre as pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro, na sua redação atual, ou por meio de ato legislativo constitui também atribuição da SGPCM. 3 – As atribuições de acompanhamento e de fiscalização referidas no presente artigo incluem as competências para determinar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias. 4 – Para efeitos de acompanhamento da atividade e fiscalização das pessoas coletivas abrangidas pela presente lei-quadro, os mecanismos adequados à articulação, informação e cooperação institucional entre a SGPCM e outros serviços, organismos, entidades e estruturas são, quando aplicável, definidos por portaria dos respetivos membros do Governo a quem caiba o poder de direção, a tutela ou a superintendência, sem prejuízo das respetivas atribuições. Artigo 24.o Regime sancionatório 1 – As irregularidades apuradas pela SGPCM na sequência de um procedimento de acompanhamento ou de
2 DE FEVEREIRO DE 2021 43 fiscalização da atividade das pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública são notificadas ao órgão competente para a revogação do estatuto de utilidade pública, para efeitos do n.o 2 do artigo 17.o. 2 – A SGPCM notifica a AT, nos termos a definir pela portaria a que se refere o artigo 20.o, e as demais entidades competentes para que iniciem procedimento com vista à restituição, por parte da pessoa coletiva, das importâncias correspondentes às isenções e benefícios fiscais que lhe foram atribuídos. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer. Artigo 25.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação punível com coima de 50€ a 1 000€, no caso de pessoas singulares, e de 500€ a 10 000€, no caso de pessoas coletivas, a utilização de designação de utilidade pública falsa, com o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa. 2 – A tentativa é punível. 3 – O produto das coimas aplicadas no âmbito da contraordenação prevista no presente artigo reverte em: a) 50% para o Estado; b) 50% para a SGPCM. 4 – O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. 5 – O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer. Artigo 26.o Instrução dos processos e aplicação das coimas Compete à SGPCM a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei-quadro, bem como a aplicação das correspondentes coimas. CAPÍTULO VI Disposição complementar Artigo 27.o Referências legais Todas as referências legais efetuadas nos anexos I e II à presente lei-quadro a atos legislativos avulsos consideram-se feitas a qualquer ato legislativo que lhes suceda, relativamente ao mesmo tipo de entidades. ANEXO I [A que se refere o n.os 1, 2 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o e o artigo 27.o da lei-quadro do estatuto de utilidade pública] a) Confederações sindicais e as confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social que não recusem a aplicação dos referidos direitos e benefícios; b) Casas do povo, a partir da sua constituição, nos termos do Decreto-Lei n.o 4/82, de 11 de janeiro;c) Instituições particulares de solidariedade social registadas nos termos regulamentados pelas respetivas portarias, nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 52 4. Realize o inquérito epidemiológico aos indivíduos infetados logo após a deteção, altura em que a respetiva cadeia de transmissão é ainda curta. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 902/XIV/2.a SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO Tendo presente as severas condicionantes que decorrem do regime de confinamento, bem como a natureza desta comissão que exige audições presenciais com objetivo de um efetivo apuramento da verdade material, entendeu a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, solicitar ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, nova suspensão do seu prazo de funcionamento durante o prazo de 15 dias a começar no próximo dia 3 de fevereiro 2021. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, de 3 a 17 de fevereiro de 2021. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 903/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO ESTRATÉGICA DOS PROGRAMAS CURRICULARES PARA RECUPERAÇÃO DOS ESTUDANTES AFETADOS PELOS ESTADOS DE EMERGÊNCIA A realidade epidemiológica que se vive desde março de 2020 em Portugal, resultante do SARS-CoV-2, obrigou o País a dois períodos de paragem letiva presencial, com impactos negativos inevitáveis na aprendizagem, no desenvolvimento de competências, socialização e percurso escolar e formativo dos estudantes. As escolas, famílias, autarquias e parceiros da comunidade enfrentaram, de um momento para o outro, inúmeras dificuldades a que tiveram de se adaptar, independentemente do contexto familiar ou socioeconómico de cada família. Mesmo assim, a cada dificuldade encontrada responderam aos desafios colocados garantindo, dentro daquilo que deles dependia, a proteção da saúde das crianças e jovens e a minimização do impacto dessa situação nas aprendizagens escolares. No entanto, a prometida transição digital e a garantia de meios digitais para todos/as ainda não aconteceu e
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 64 Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza— José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 19/XIV/2.a APROVA O ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A AUSTRÁLIA, POR OUTRO, ASSINADO EM MANILA, EM 7 DE AGOSTO DE 2017 O acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, que foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, visa contribuir para melhorar a parceria entre a União Europeia e a Austrália, com base em princípios e valores comuns, designadamente o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a paz e segurança internacionais, bem como o direito internacional e o respeito pelos princípios da Carta da Nações Unidas. Entre outros domínios, a União Europeia e a Austrália declaram o seu empenho em cooperar no âmbito dos direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o terrorismo. O acordo abrange igualmente a cooperação em matérias económicas e comerciais, o comércio e o investimento internacionais e o comércio de produtos agrícolas, bem como outras questões setoriais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: ResoluçãoAprovar o acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", por um lado, e A AUSTRÁLIA,por outro,  a seguir designados "Partes",2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________71
CONSIDERANDO os seus valores comuns e os laços históricos, políticos, económicos e culturais estreitos que as unem,SAUDANDO os progressos realizados no desenvolvimento de relações duradouras e mutuamente benéficas através da adoção da Declaração Conjunta sobre as Relações entre a União Europeia e a Austrália, de 26 de junho de 1997, e a execução do Programa de Cooperação de 2003, RECONHECENDO a revitalização do diálogo e da cooperação entre a Austrália e a União desde o desenvolvimento do Quadro da Parceria UE-Austrália, adotado em 29 de outubro de 2008, REAFIRMANDO a sua adesão aos objetivos e princípios da Carta da Organização das Nações Unidas (Carta da ONU) e ao reforço do papel das Nações Unidas (ONU),REAFIRMANDO o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelos princípios do Estado de direito e da boa governação, SUBLINHANDO a natureza abrangente da sua relação e a importância de estabelecer um quadro coerente para promover o desenvolvimento desta relação, EXPRESSANDO a vontade comum de elevar as relações para um nível de parceria reforçada,CONFIRMANDO o seu desejo de intensificar e desenvolver o diálogo político e a cooperação, DETERMINADOS a consolidar, aprofundar e diversificar a cooperação em domínios de interesse mútuo, a nível bilateral, regional e mundial, e para benefício mútuo, II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________72
EXPRESSANDO a sua vontade de criar um ambiente propício ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos,AFIRMANDO a sua vontade de reforçar a cooperação nas áreas da justiça, liberdade e segurança,RECONHECENDO os benefícios mútuos de uma cooperação reforçada nos domínios da educação, da cultura, da investigação e da inovação, EXPRESSANDO o seu desejo de promover o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões económica, social e ambiental,TENDO POR BASE os acordos celebrados entre a União Europeia e a Austrália, nomeadamente em matéria de ciência, serviços aéreos, vinho, segurança das informações classificadas, procedimentos de avaliação da conformidade para os produtos industriais e intercâmbio de dados dos passageiros dos transportes aéreos, 2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________73
SALIENTANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente acordo, celebrar acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a concluir pela União ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses futuros acordos específicos não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda no que diz respeito às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique a Austrália de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculadas a esses futuros acordos específicos enquanto parte da União, em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Do mesmo modo, as eventuais medidas internas subsequentes da União que venham a ser adotadas nos termos do título V acima referido para executar o presente acordo não vinculam o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21. Salientando também que os referidos futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos referidos Tratados,ACORDARAM NO SEGUINTE:II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________74
TÍTULO IOBJETIVO E BASE DO ACORDOARTIGO 1.o Objetivo do acordo 1. O presente acordo tem como objetivo:a) Estabelecer uma parceria reforçada entre as Partes;b) Proporcionar um enquadramento para facilitar e promover a cooperação numa vasta gama dedomínios de interesse mútuo; ec) Reforçar a cooperação a fim de desenvolver soluções para os desafios regionais e globais.2. Neste contexto, as Partes afirmam o seu empenho em intensificar o diálogo político a altonível e reafirmam os valores partilhados e princípios comuns que sustentam as suas relações bilaterais e constituem uma base para a cooperação.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________75
ARTIGO 2.o Base da cooperação1. As Partes acordam em reforçar a sua relação estratégica e intensificar a cooperação a nívelbilateral, regional e global, com base em valores partilhados e interesses comuns.2. As Partes confirmam o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos, os direitoshumanos e liberdades fundamentais, bem como pelo Estado de direito. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, tal como especificados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos que as Partes tenham ratificado ou a que tenham aderido, bem como pelo princípio do Estado de direito, preside às políticas internas e internacionais das Partes e constitui um elemento essencial do presente acordo. 3. As Partes confirmam o seu firme apoio à Carta da ONU e aos valores comuns nela expressos.4. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento sustentável e ocrescimento económico, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas.5. As Partes sublinham o seu empenho comum na natureza abrangente das suas relaçõesbilaterais e na preservação da coerência global das mesmas, com base no presente acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________76
6. A aplicação do presente acordo baseia-se nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, deuma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional. TÍTULO IIDIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃOSOBRE QUESTÕES DE POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇAARTIGO 3.o Diálogo político1. As Partes acordam em intensificar o seu diálogo político.2. O diálogo político tem por objetivo:a) Promover o desenvolvimento das relações bilaterais; eb) Reforçar as abordagens comuns adotadas pelas Partes e identificar as possibilidades decooperação no âmbito dos problemas e desafios globais e regionais.3. O diálogo entre as Partes assume as seguintes formas:a) Consultas, reuniões e visitas a nível de líderes a realizar sempre que as Partes o consideremnecessário;2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________77
b) Consultas, reuniões e visitas a nível ministerial, incluindo consultas entre ministros dosnegócios estrangeiros, reuniões ministeriais sobre o comércio e outras questões, conformedeterminado pelas Partes, a realizar nas ocasiões e locais a determinar pelas Partes;c) Reuniões periódicas a nível de altos funcionários, a realizar quando necessário, sobre questõesbilaterais, política externa, segurança internacional, luta contra o terrorismo, comércio,cooperação para o desenvolvimento, alterações climáticas e outras questões, tal comodeterminado pelas Partes;d) Diálogos setoriais sobre questões de interesse comum; ee) Intercâmbios de delegações e outros contactos entre o Parlamento da Austrália e o ParlamentoEuropeu.ARTIGO 4.o Empenho no respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito As Partes comprometem-se a:a) Promover os princípios essenciais dos valores democráticos, dos direitos humanos e doEstado de direito, designadamente nas instâncias multilaterais;b) Colaborar e coordenar a sua ação, se necessário, para fazer avançar na prática os princípiosdemocráticos, os direitos humanos e o Estado de direito;II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________78
c) Incentivar a participação nos esforços envidados pela outra Parte para promover ademocracia, nomeadamente através da adoção de medidas destinadas a facilitar a participaçãoem missões de observação eleitoral.ARTIGO 5.o Gestão de crises1. As Partes reiteram o seu empenho em cooperar na promoção da paz e da segurança internacionais.2. Para o efeito, exploram diferentes possibilidades de coordenar as atividades de gestão de crises, através, por exemplo, de uma eventual cooperação a nível das operações de gestão de crises.3. As Partes esforçam-se por aplicar o Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.ARTIGO 6.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________79
2. As Partes acordam em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM erespetivos vetores mediante o pleno cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outros acordos internacionais pertinentes que tenham ratificado ou a que tenham aderido. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. 3. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação deADM e respetivos vetores através do seguinte: a) Tomando todas as medidas necessárias para assinar, ratificar ou aderir, consoante o caso, atodos os outros instrumentos internacionais relevantes e para assegurar a sua plena aplicação;b) Instaurando um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações, que incida tanto sobreas exportações como sobre o trânsito de bens ligados às ADM, incluindo um controlo dautilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e preveja sançõeseficazes em caso de infração aos controlos das exportações;c) Promovendo a aplicação de todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança daONU;d) Cooperando nas instâncias multilaterais e nos regimes de controlo das exportações, a fim depromover a não proliferação de ADM;e) Colaborando e coordenando atividades de sensibilização em matéria de segurança química,biológica, radiológica e nuclear, segurança e não proliferação e sanções; ef) Trocando informações pertinentes sobre as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo,sempre que adequado e em conformidade com as competências respetivas.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________80
4. As Partes acordam em manter um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esteselementos.ARTIGO 7.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, arsenais sem condições de segurança adequadas e a sua disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.2. As Partes acordam em observar e aplicar integralmente as obrigações respetivas em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições, em conformidade com os acordos internacionais existentes, que a Austrália e a União e/ou os Estados-Membros ratificaram ou aos quais aderiram, no respeito das suas competências e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.3. As Partes reconhecem a importância de dispor de sistemas internos de controlo das transferências de armas convencionais que se coadunem com as normas internacionais existentes. As Partes reconhecem a importância de aplicar tais controlos de maneira responsável, a fim de contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, bem como para a redução do sofrimento humano e a prevenção do desvio de armas convencionais. 2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________81
4. As Partes comprometem-se, a este respeito, a envidar esforços no sentido da aplicação plenado Tratado sobre o Comércio de Armas e a cooperar entre si no quadro desse Tratado, nomeadamente para promover a sua universalização e plena aplicação por parte de todos os Estados-Membros da ONU. 5. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e assinergias dos seus esforços na luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, a fim de assegurar a aplicação efetiva dos embargos de armas decididos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em conformidade com a Carta da ONU. ARTIGO 8.o Crimes graves de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional1. As Partes reiteram que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional emgeral não podem ficar impunes, devendo a sua efetiva repressão penal ser assegurada através da adoção de medidas a nível interno ou internacional, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional. 2. As Partes acordam em cooperar para promover a finalidade e os objetivos do Estatuto deRoma e, para o efeito, acordam em:a) Continuar a tomar medidas para aplicar o Estatuto de Roma e encarar a possibilidade deratificar e aplicar os instrumentos conexos (tais como o Acordo sobre os Privilégios eImunidades do Tribunal Penal Internacional).II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________82
b) Continuar a promover a adesão universal ao Estatuto de Roma, através, por exemplo, dapartilha de experiências com outros Estados na adoção das medidas necessárias para aratificação e a aplicação desse Estatuto; ec) Salvaguardar a integridade do Estatuto de Roma, protegendo os seus princípios fundamentais,nomeadamente abstendo-se de participar em acordos de não entrega (também conhecidoscomo "Acordos do artigo 98.o") com países terceiros e incentivando outros países a abster-se.ARTIGO 9.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes reafirmam a importância da prevenção e da luta contra o terrorismo, no plenorespeito pelo Estado de direito e os direitos humanos e em conformidade com o direito internacional aplicável, incluindo a Carta da ONU, as convenções internacionais sobre o anti-terrorismo, as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, o direito dos refugiados e o direito internacional humanitário. 2. Neste contexto, e tendo em conta a Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das NaçõesUnidas que figura na Resolução 60/288 da Assembleia Geral da ONU, de 8 de setembro de 2006, e nas avaliações sobre a sua execução, as Partes acordam em cooperar na prevenção e repressão dos atos terroristas, em especial:a) Procedendo ao intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e respetivas redes deapoio, em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável;2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________83
b) Trocando opiniões sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindonos domínios técnicos e da formação, e partilhando experiências no âmbito da prevenção doterrorismo;c) Identificando os domínios para uma cooperação futura, tais como prevenção do recrutamentoe da radicalização e luta contra o financiamento do terrorismo, e estabelecendo parcerias compaíses terceiros;d) Se possível e oportuno, apoiando iniciativas regionais de cooperação em matéria de aplicaçãoda lei na luta contra o terrorismo, com base no pleno respeito pelos direitos humanos e oEstado de direito;e) Cooperando a fim de aprofundar o consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo erespetivo quadro normativo, bem como de chegar a um acordo sobre a Convenção Geral sobreo Terrorismo Internacional;f) Promovendo a cooperação entre os membros da ONU para aplicar a Estratégia Mundial dasNações Unidas Contra o Terrorismo através de todos os meios adequados; eg) Partilhando boas práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra oterrorismo.3. As Partes reiteram o seu compromisso de trabalhar em conjunto, sempre que adequado, paraprestar assistência ao desenvolvimento de capacidades na luta contra o terrorismo a outros Estados que carecem de recursos e conhecimentos especializados para prevenir e dar resposta às atividades terroristas.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________84
4. As Partes acordam em cooperar estreitamente no âmbito do Fórum Mundial contra oTerrorismo e grupos de trabalho respetivos. 5. As Partes acordam em manter um diálogo regular a nível de funcionários em matéria de lutaantiterrorista.ARTIGO 10.o Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais As Partes comprometem-se a cooperar através do intercâmbio de opiniões e, se for caso disso, coordenando posições nas instâncias e organizações regionais e internacionais, incluindo a ONU e as suas agências especializadas, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Grupo dos Vinte (G 20), o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), o Grupo do Banco Mundial e os bancos de desenvolvimento regional, o Encontro Ásia-Europa (ASEM), a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Fórum Regional da ASEAN (ARF), o Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF) e o Secretariado da Comunidade do Pacífico.ARTIGO 11.o Segurança e internacional e ciberespaçoAs Partes reconhecem a importância da cooperação e das trocas de opiniões sobre a segurança internacional e o ciberespaço, nomeadamente sobre as normas de conduta e a aplicação do direito internacional no ciberespaço, a elaboração de medidas geradoras de confiança e o desenvolvimento de capacidades.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________85
TÍTULO IIIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO MUNDIAL E DE AJUDA HUMANITÁRIAARTIGO 12.o Desenvolvimento 1. As Partes reiteram o seu compromisso de contribuir para o crescimento económicosustentável e a redução da pobreza, reforçar a cooperação em matéria de desenvolvimento internacional e promover a eficácia da ajuda e do desenvolvimento, com uma ênfase especial na execução a nível nacional.2. As Partes reconhecem a importância de unir esforços para que as atividades dedesenvolvimento tenham maior impacto, alcance e influência.3. Para o efeito, as Partes comprometem-se a:a) Manter um diálogo estratégico regular sobre a cooperação para o desenvolvimento;b) Trocar opiniões e, sempre que necessário, coordenar as suas posições sobre as questões dedesenvolvimento nas instâncias regionais e internacionais a fim de promover um crescimentoinclusivo e sustentável em prol do desenvolvimento humano;II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________86
c) Trocar informações sobre os programas de desenvolvimento respetivos e, se for caso disso,coordenar as intervenções nos diferentes países para aumentar o seu contributo para ocrescimento económico sustentável e a redução da pobreza através da promoção de sinergiasentre os programas respetivos, melhoria da repartição do trabalho e aumento da eficácia noterreno; ed) Instaurar uma cooperação delegada recíproca, quando for caso disso, segundo modalidadesmutuamente definidas pelas Partes.ARTIGO 13.o Ajuda humanitária As Partes reafirmam o seu empenho comum na ajuda humanitária e procurarão proporcionar respostas coordenadas sempre que adequado. 2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________87
TÍTULO IVCOOPERAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES ECONÓMICAS E COMERCIAISARTIGO 14.o Diálogo sobre política económica As Partes acordam em manter o diálogo entre as autoridades respetivas e em promover o intercâmbio de informações e de experiências sobre as orientações e políticas macroeconómicas respetivas, incluindo o intercâmbio de informações sobre a coordenação das políticas económicas no contexto da cooperação e da integração económicas regionais.ARTIGO 15.o O diálogo e a cooperação em matéria de comércio e investimento1. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de garantir as condições necessárias ao aumento do comércio e do investimento entre ambas.2. As Partes estão empenhadas num diálogo e numa cooperação a alto nível nos domínios relacionados com o comércio e o investimento, a fim de facilitar os fluxos de comércio e de investimento bilaterais, prevenir e eliminar os obstáculos não pautais ao comércio e ao investimento e fazer avançar o sistema de comércio multilateral.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________88
3. O diálogo em matéria de comércio e de investimento inclui:a) Um diálogo anual sobre a política comercial a nível de altos funcionários, complementado porreuniões ministeriais sobre o comércio a programar pelas Partes;b) Diálogos sobre o comércio e a comercialização de produtos agrícolas e sobre as questõessanitárias e fitossanitárias; ec) Outros intercâmbios setoriais a determinar pelas Partes.4. As Partes mantêm-se mutuamente informadas e trocam opiniões sobre o desenvolvimento dastrocas comerciais bilaterais e internacionais e sobre os aspetos de outras políticas relacionados com o investimento e o comércio, incluindo as questões regulamentares, suscetíveis de ter um impactosobre o comércio bilateral e o investimento. 5. As Partes trocam informações sobre as suas estratégias em matéria de acordos de comérciolivre (ACL) e respetivos calendários. O presente acordo não exige nem impede que, no futuro, as Partes negociem e celebrem um acordo de comércio livre, para complementar e aprofundar as disposições económicas do presente acordo. 6. Reconhecendo o valor da liberalização do comércio enquanto motor do crescimentoeconómico global e a importância de perseguir este objetivo através de um sistema comercial multilateral assente em regras, as Partes afirmam o seu compromisso de trabalhar em conjunto no quadro da OMC com o objetivo de alcançar uma maior liberalização comercial.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________89
ARTIGO 16.o InvestimentoAs Partes, através do diálogo, promovem um contexto estável e favorável para um investimento nos dois sentidos, tendo em vista: a) Melhorar a compreensão mútua e a cooperação em matéria de investimento;b) Examinar mecanismos que facilitem os fluxos de investimento; ec) Promover regras estáveis, transparentes, não discriminatórias e abertas para os investidores,sem prejuízo dos compromissos assumidos pelas Partes no âmbito de acordos comerciaispreferenciais e de outras obrigações internacionais.ARTIGO 17.o Contratos públicos 1. As Partes reiteram o seu compromisso em favor de quadros abertos e transparentes emmatéria de contratos públicos, os quais, no respeito das suas obrigações internacionais, devem promover uma boa relação qualidade preço, condições concorrenciais e práticas de aquisição não discriminatórias, reforçando assim as trocas comerciais entre as Partes.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________90
2. As Partes acordam em intensificar as suas consultas, cooperação e intercâmbio de experiências e boas práticas no domínio dos contratos públicos sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente no que respeita aos quadros normativos respetivos. 3. As Partes acordam em examinar formas de melhorar o acesso aos mercados dos contratos públicos respetivos e em trocar opiniões sobre as medidas e as práticas suscetíveis de prejudicar as suas trocas comerciais no setor dos contratos.ARTIGO 18.o Obstáculos técnicos ao comércio1. As Partes partilham a opinião segundo a qual uma maior compatibilidade das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade é fundamental para facilitar o comércio.2. As Partes reconhecem o seu interesse mútuo em reduzir os obstáculos técnicos ao comércio e, para o efeito, acordam em cooperar no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________91
ARTIGO 19.o Questões sanitárias e fitossanitárias e bem-estar dos animais1. As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de medidas sanitárias efitossanitárias (SPS) para proteger a saúde humana, a saúde e a vida dos animais ou das plantas nosrespetivos territórios, tendo em conta os direitos e as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo da OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS).2. No âmbito do Acordo SPS e das normas internacionais pertinentes do Codex Alimentarius, daConvenção Fitossanitária Internacional (CFI) e da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), as Partes trocam informações a fim de melhorar a compreensão mútua sobre as respetivas medidas SPS e de facilitar o comércio entre si, mediante:a) Reuniões periódicas nas instâncias adequadas determinadas pelas Partes, para intercâmbio deopiniões acerca da legislação relativa às medidas SPS e ao bem-estar dos animais, dossistemas de inspeção, certificação e execução e dos procedimentos de vigilância, bem comopara resolver problemas decorrentes da aplicação das medidas SPS;b) Esforços no sentido de aplicar requisitos de importação a todo o território da Parteexportadora, incluindo a aplicação dos princípios de regionalização;II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________92