19 DE ABRIL DE 197912152 — Considerando que a Gelmar, empresa nacionalizada, tem um importante papel na comercialização e industrialização de peixe, apesar das dificuldades de aquisição de pescado, em especial congelado, para além de se verificarem outras graves anomalias, distorções e indefinições;3 — Considerando que, com vista a asseguar à Gelmar os meios financeiros necessários à compra de peixe, lhe foi concedida uma linha de crédito até 60 000 contos, e pagamento a trinta dias, por despacho de 20 de Março do Secretário de Estado do Comércio Interno;4— Considerando que, além das dificuldades permanentes de obtenção de pescado pela Gelmar junto da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB), o que tem provocado desde Janeiro uma progressiva paralisação de centenas de trabalhadores e um suportar de elevado volume de despesas fixas sem compensação na actividade da empresa e respectivo recolher de receitas, até agora e desde a saída do despacho, a CRCB ainda não forneceu à Gelmar qualquer quantidade de pescado;5 — Considerando que a situação é insustentável para a economia nacional, distribuição de peixe à população e perigo de sobrevivência da Gelmar, com evidente risco da manutenção dos postos de trabalho e da garantia de recebimento dos respectivos vencimentos:O Partido Social-Democrata solicita, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, as seguintes informações e esclarecimentos:a) Qual a razão das dificuldades existentes nofornecimento de pescado à Gelmar pela CRCB, desde há muito sentidas e que provocam um deficiente aproveitamento das suas estruturas de transformação e distribuição, com consequências evidentes numa má gestão?b) Concretamente, em relação à situação decor-rente do despacho de 20 de Março do Secretário de Estado do Comércio e Turismo, em que fod concedida uma linha de crédito até 60 000 contos à Gelmar para obtenção de pescado junto da CRCB, por que motivo até ao momento não foi feita qualquer entrega de peixe congelado à Gelmar, apesar da insistência desta?c) É ou não verdade que a Comissão Reguladorado Comércio de Bacalhau dispõe de milhares de toneladas de peixe armazenado e, em caso afirmativo, quais as quantidades por espécie e onde?Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 1979. — O Deputado do PSD, José Vitorino.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Tribunal Judicial da Comarca de S. João da Pesqueira tem, de há mais de um ano a esta parte, o seu quadro de funcionários desfalcado.1 — Na realidade, o escriturário titular deste mesmo Tribunal cessou funções em Fevereiro de 1978, por ter sido nomeado, interinamente, para a comarca de Águeda. Desde então, e até à data presente, apenas este Tribunal teve escriturário, interinamente, desde Agosto a Dezembro. O escriturário é, nesta comarca, o único funcionário que pode ser afectado à instrução de processos, o que significa que os processos e cartas de ordem precatória da instrução de processos se acumulem, com graves prejuízos para a celeridade dos mesmos e, porventura, das próprias pessoas.2 — Também esteve este Tribunal sem escrivão de direito desde Maio até Outubro do ano transacto, muito embora tenha sido empossado, interinamente, em 4 de Setembro o funcionário que, como escrivão, lá se encontra ainda.3 — Encontra-se também este Tribunal sem oficial de diligências desde Junho do ano transacto, há nove meses, portanto, tendo sido, em último recurso, nomeado ad hoc o oficial porteiro como oficial de diligências.4:—Está, portanto, presentemente, este Tribunal desfalcado de dois funcionários: o escriturário judicial e o oficial de diligências.5 — De harmonia com o artigo 116." do Novo Estatuto Judiciário foi proposto à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários o preenchimento destas vagas, respectivamente em 2 de Fevereiro de 1979 para o lugar de oficial de diligências eventual e em 12 do mesmo mês para o lugar de escriturário judicial eventual.6 — Acontece que são passados dois meses já e até hoje nada foi ainda resolvido. Tal situação, corno se pode facilmente averiguar, dificulta extraordinariamente os serviços do Tribunal, além de causar graves prejuízos à celeridade dos processos e, por isso, às próprias pessoas.7 —Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.n, ao abrigo das disposições regimentais, que, através do Ministério da Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:a) Face à situação exposta da grave carência depessoal no Tribunal de S. João da Pesqueira e aos prejuízos que tal situação acarreta, está ou não previsto o preenchimento das referidas vagas no referido Tribunal?b) Em caso afirmativo, está, para a resoluçãodeste caso, a ser considerada a urgência e a premência da sua efectivação?c) Se assim é, para quando está prevista a suaefectiva resolução?Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 1979.— O Deputado do PSD, Álvaro Figueiredo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do artigo 16.°, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Pública que me forneça os seguintes esclarecimentos:Por que motivo a TAP — Transportes Aéreos Portugueses, no preenchimento das respectivas