PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE JANEIRO DE 1999732-(315)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(316)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(317)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(318)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(319)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(320)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(321)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(322)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(323)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIODAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(325)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(327)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(330)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(331)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(332)II SÉRIE-A - NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(333)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(334)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . IDO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(335)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-036)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(337)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO. DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(338)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(339)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(341)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(347)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA " PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(349)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(351)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(353)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(357)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(359)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(361)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(363)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(365)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(367)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(369)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(373)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(375)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(379)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(383)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMIENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(385)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(386)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(387)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PTDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(389)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(391)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(392)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(393)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS ' PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(395)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(396)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(397)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(398)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIODAC TRADICIONAL _____ (Valorei em 'Conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(399)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(400)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(401)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(403)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIODAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(405)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIOOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(407)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(409)MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(411)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(413)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(417)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(421)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(425)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(429)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(431)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(435)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL _[Valorea em Como»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(439)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(441)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(445)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(451)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(459)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(463)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(465)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(469)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL •"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(473)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(477)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL(Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(479)MINISTÉRIO DA SAÚDE                                                                                                                              PIDDAC TRADICIONAL _(valore» em Cortos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(481)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(483)MINISTERIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(485)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE                                                                                               PIDDAC TRADICIONAL _(Vetores cm Conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(487)MINISTERIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(489)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(491)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(493)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(495)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(499)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(505)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(509)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(511)MINISTÉRIO 00 AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(515)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(519)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(521)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(525)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(527)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(529)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(533)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(535)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(537)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(539)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(547)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(551)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(555)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PIDDAC APOIOS(Valem em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(557)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA pidoac apoios"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(5S8)II SÉRIE-A — NÚMERO 26» DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, ÍOSOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 4320$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 5 de Maio de 1999II Série-A — Número 59DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecreto ru° 336/VII:Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional........................................     1712Projectos de lei (n." 668/VII a 673/VII):N.° 668/VII—Criação da comarca de Campo Maior(apresentado pelo PS)......................................................    1718N.° 669/Vll — Eleição de um representante dos portugueses residentes em Macau no Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar).....................................................................     1719N.° 670/VH — Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessio-nárias da exploração e gestão de sistemas multimunici-pais (apresentado pelo PSD)...................   ...............,.....     1719N." 671/VII — Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais (apresentado pelo PSD) 1720 N.° 672/VII — Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.m 24/95, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro) (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP)...............................     '720N.° 673/VII — Criação da freguesia de Triana, Rio Tinto (apresentado pelo PS).......................................................     1721Proposta de lei n.° 275/VTI:Aprova o regime penal especial para jovens entre os 16e 21 anos...........................................................................     '724
1730II SÉRIE-A — NÚMERO 596 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 31.°, n.05 4, 5 e 6.Artigo 31.°Decisão sobre a liberdade sob orientação e acompanhamento1 —Até 10 dias antes da data admissível para a liberdade sob orientação e acompanhamento, o Ministério Público emite parecer sobre a sua concessão.2 — Antes de proferir despacho sobre a concessão da liberdade sob orientação e acompanhamento, o tribunal de execução de penas ouve o jovem, nomeadamente para obter o seu consentimento.3 — O despacho que deferir a liberdade sob orientação e acompanhamento, além de descrever os fundamentos da concessão, especifica o período de duração, o plano individual de readaptação ou, quando este não exista, os deveres, regras de conduta ou obrigações a que fica sujeito o jovem, sendo este notificado e recebendo cópia antes de libertado.4 — O despacho que negar a liberdade sob orientação e acompanhamento é notificado ao jovem e ao director do centro.5 — Do despacho que deferir a liberdade sob orientação e acompanhamento é remetida cópia ao director do centro de educação, aos serviços de reinserção social a quem cabe a orientação e acompanhamento do jovem e a outras instituições que o tribunal determinar.6 — Quando a decisão não contiver o plano de readaptação social ou este dever ser actualizado, os serviços de reinserção social a quem cabe a orientação e o acompanha-mento do jovem procedem à sua elaboração ou actualização, ouvido o jovem, no prazo de 15 dias, e submetem-no à homologação do tribunal de execução de penas.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 32.°RevogaçãoSão revogados o Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro, e o Decreto-Lei n.° 90/83, de 16 de Fevereiro.Artigo 33." Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor conjuntamente com a legislação a que se refere o artigo 16.°, n.° 1.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os artigos 1.°, 2.°, 3.°, n.° 1, segunda parte, 4.°, 5.°, 6.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.°, 14.° e 15.°, os quais entram em vigor no dia 15 de Setembro de 1999.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luis Santos da CostaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 10S00 (iva inclufdo).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.°88i9/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 200$00 (TVA INCLUIDO 5%)
Quinta-feira, 1 de Abril de 1999II Série-A — Número 50DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°o 523/VTJ, 591/VH 592/VII e 650/VII):N.° 523/VII (Estabelece as bases das organizações inter-profissionais do sector florestal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.................     1366Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas...............................     '368N.° 591/VII (Alteração do Decreto n.° 15 355, de 14 de Abril de 1928):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas..............................    1370N.° 592/VII [Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n" 15 355, de 14 de Abril de 1928)]:Idem...............................................................................     1370N.° 650/VII — Alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (apresentado pelo PSD. PS e CDS-PP)..........................    137)Propostas de lei (n.M 189/V1I, 197ATI e 246/Vn):N." 189/V11 (Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como. com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............     1372N.° 197/VII (Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional):Idem....................................:..........................................    1380N.° 246/V11 (Altera a Lei n." 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    '387
29 DE ABRIL DE 199916852 — O instrutor notificará o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da acusação constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 103." e seguintes do presente regulamento.Artigo 134.° Decisão final1 — A entidade competente decidirá em despacho fundamentado, concordando ou não com as propostas constantes do relatório do insuutor.2 — Julgada procedente a revisão, será revogada a decisão proferida no processo disciplinar.3 — Sempre que a decisão seja total ou parcialmente desfavorável ao requerente, dela caberá recurso nos termos previstos no presente regulamento.Artigo 135.° Efeitos1 — A procedência da revisão produzirá os seguintes efeitos:.a) Cancelamento do registo da pena no processo individual do militar;b) Anulação da pena e eliminação de todos os seus efeitos, mesmo os já produzidos.2—No caso de revogação de penas expulsivas, o militar tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros, mas sem prejuízo da antiguidade do militar reintegrado.3 — O militar tem ainda direito, em caso de revisão procedente, à reconstituição da carreira, devendo ser consideradas as expectativas legítimas de promoção que não se efectivaram por efeito da punição, sem prejuízo da indemnização a que tenha direito nos termos gerais.QUADRO ANEXO ACompetência para conceder ou propor recompensas" VER DIÁRIO ORIGINAL "(o) Competência a exercer nos termos do anigo 23.°(b) Competência para conceder a recompensa.(c) Competência para conceder a recompensa ou propo-lo ao escalão hierárquico superior.(d) Competência para propor a recompensa ao escalão hierárquico superior.(e) Competência a exercer nos termos do Estatuto dos Militares da GNR.(r;) Competência plena.
1688II SÉRIE-A — NÚMERO 57dinâmicas familiares e os princípios do nosso ordenamento jurídico de protecção e defesa da família.Por último, com o artigo 5.° pretende-se salvaguardar os direitos de associação de menores já consagrados noutros diplomas, como o direito de associação de estudantes.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta a Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo 1.° Objecto0 presente diploma regula o direito de associação de menores.Artigo 2.°Direito de associação1 —Os menores com idade inferior a 14 anos têm o direito aderir a associações, desde que previamente autorizados, por escrito, por quem detém o poder paternal.2 — Ós menores com idade igual ou superior a 14 anos e inferior a 16 anos têm o direito a aderir a associações cu constituir novas associações sem necessidade de qualquer autorização prévia3 — Os menores referidos no número anterior podem ser ütulares de órgãos de associações, desde que previamente autorizados por quem detém o poder paternal, através de declaração reconhecida notarialmente.4 — Os menores com idade superior a 16 anos têm o direito de aderir a associações e ser titulares dos respectivos órgãos sem necessidade de autorização prévia.Artigo 3." AssociaçõesAs associações objecto do presente diploma devem ter personalidade jurídica, não podendo prosseguir fins contrários à Constituição, à lei ou ao desenvolvimento físico e social do menor.Artigo 4." Poder paternalOs direitos de associação previstos no presente diploma não prejudicam o dever de obediência dos menores não emancipados a quem detém o poder paternal nem as disposições legais em vigor relativas ao poder paternal.Artigo 5.°Outros direitos de associaçãoO disposto no presente diploma não obsta ao exercício de outros direitos de associação de menores consagrados em regimes especiais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — Pelo Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins, Secretário de Estado da Administração Educativa. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa, — Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Luís Miguel de Oliveira Fontes, Secretário de Estado da Juventude.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n."8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I1 — Preço de página para venda avulso. 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 520$00 (TVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
1914II SÉRIE-A — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"c) Artigos da actual Tabela que são alterados ou adaptados ao espírito da proposta de lei n.° 250/VII. — De entre os artigos os restantes artigos da actual Tabela, a proposta de lei do Governo altera ou adapta-os ao espírito no novo Código do Imposto do Selo.A correspondência entre a nova Tabela e a que actualmente vigora é a que consta no mapa seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por último, o Governo apresenta ainda uma Tabela Geral em euros, a aplicar depois de 1 de Janeiro de 2002.ParecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.° 250/VII está em condições de ser apreciada em Plenário, momento para o qual os grupos parlamentares reservam desde já as suas posições.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1999. — O Deputado Relator, Casimiro Ramos. — Pela Deputada Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)PROPOSTA DE LEI N ° 268/Vll(REGULA 0 EXERCÍCIO DA UBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PUBLICA.)Relatório e parecer elaborados pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, do PSD, e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Foi presente à reunião desta Comissão o relatório e o parecer elaborados pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, do PSD, sobre a proposta'de lei n.°268/VII, que regula o exer-
1950II SÉRIE-A — NÚMERO 68DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 520$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
938II SÉRIE-A —NÚMERO 34DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n" 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 460$00 (IVA INCLUÍDO 51"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
892II SÉRIE-A — NÚMERO 33DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00 (IVA INCLUÍDO 5 %"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Maio de 1999II Série-A — Número 62DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProjectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades:Relatório e textos finais elaborados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente............................................................ i792-(174)
13 DE MAIO DE 19991792-(175)No distrito de Faro:Projecto de lei n.°409/VTI, do PSD — Quarteira (concelho de Loulé).No distrito de Lisboa:__..... YJ9)m & Jé J),°MM, ôo P5D=Póvoa dê SantaIria (concelho de Vila Franca de Xira).No distrito de Vila Real:Projecto de lei n.° 400/VH, do PSD — Valpaços (concelho de Valpaços) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82).Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.S400/VII, 00 PSDELEVAÇÃO DA VILA DE VALPAÇOS, NO CONCELHO OE VALPAÇOS, À CATEGORIA DE CIDADEArtigo I."A vila de Valpaços, do concelho de Valpaços, é elevada à categoria de cidade.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Prcsidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.8409/VII, DO PSDELEVAÇÃO DA VILA DE QUARTEIRA, NO CONCELHO DE LOULÉ, À CATEGORIA DE CIDADEArtigo 1.°É elevada à categoria de cidade a vila de Quarteira. Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vicè--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.9614/VII, DO PSDELEVAÇÃO DA VILA PÓVOA DE SANTA IRIA, NO CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, À CATEGORIA DE CIDADEArtigo 1.°A vila da Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, é elevada à categoria de cidade.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999.— O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.9642/VII, DO PSELEVAÇÃO DA VILA DE MACEDO DE CAVALEIROS, NO CONCELHO DE MACEDO DE CAVALEIROS, À CATEGORIA DE CIDADE.Artigo 1.°É elevada à categoria de cidade a vila de Macedo de Cavaleiros.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999.— O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.9 72/VH, DO PSDELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA LAJEOSA DO DÃO, CONCELHO DE TONDELA, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A povoação da Lajeosa do Dão, sede da freguesia do mesmo nome, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999.— O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.S305/VII, DO PSDELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LEÇA DO BAILIO, NO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A povoação de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de vila.•  Artigo 2."A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Více--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.
1792-(176)__II SÉRIE-A — NÚMERO 62Texto finalPROJECTO DE LEI N.-°383/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO MARTINHO DE ANTA, NO CONCELHO DE SABROSA, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A povoação de São Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real, é elevada a categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento. 11 de Maio. de 1999. —O Vice--Presidente da Comissão, Fatcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.*392/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA CELA, CONCELHO DE ALCOBAÇA, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1."É elevada à categoria de vila a povoação de Cela, no concelho de Alcobaça.Artigo 2.".A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.2 393/VII, DO PSDELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PEDRAS SALGADAS, NO CONCELHO DE VILA POUCA DE AGUIAR, À CATEGORIA DE VILA.Artigo I.°A povoação de Pedras Salgadas, no concelho dc Vila Pouca de Aguiar, é elevada à categoria de vila.• Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. —O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.2402/VII, DO PSELEIÇÃO DA ALDEIA DE MEXILHOEIRA GRANDE, NO CONCELHO DE PORTIMÃO, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A aldeia da Mexilhoeira Grande, no município de Portimão, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, II de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Artigo 2."A presente lei enfia em Yigor no dia ] de Novembro de 1999,Palácio de São Bento, II de Maio de 1999. —O Více--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTOS DE LEI N.os 431/VII, DO PS, E 657/VII, DO PSDELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TORREDEITA, NO CONCELHO DE VISEU, À CATEGORIA DE VILAV Artigo I.°É elevada à categoria de vila a povoação de Torredeita, no concelho e distrito de Viseu.Artigo 2°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São'Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.e 432/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PAREDE, NO CONCELHO DE CASCAIS, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1."A povoação de Parede, no concelho de Cascais, é elevada à categoria de vilaArtigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de Í999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. —O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finaiPROJECTO DE LEI N.9442/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALCOBERTAS, NO CONCELHO DE RIO MAIOR, À CATEGORIA DE VILAArtigo l.°A povoação de Alcobertas, no município de Rio Maiot, é elevada à categoria de vila.Artigo 2." A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.
13 DE MAIO DE 19991792-(177)Texto finalPROJECTO DE LEI N.9444/VII, DO DEPUTADO DO PSD LEMOS DAMIÃOELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MARIALVA, NO CONCELHO DE MEDA, A CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A povoação de Marialva, no concelho da Meda, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. —O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.9481/VII, DO PSDELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FREIXO DE NUMÃO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA, À CATEGORIA DE VILA.Artigo l.°A povoação de Freixo de Numão, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia l de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.9482/VII, DO PS E PSDELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CEDOVIM, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1."A povoação de Cedovim, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, é elevada à categoria de vila.Artigo 2oA presente lei entra em vigor no dia I de Novembro de \999.Texto finalPROJECTOS DE LEI N.os 483/VII, DO PSD, E 514/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALMENDRA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA, À CATEGORIA DE VILA.Artigo 1."A povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.9510/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA MARINHA, NO CONCELHO DE SEIA, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.2570/VII, DO PSDELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CALDAS DE SÃO JORGE, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, A CATEGORIA DE VILA.Artigo 1."A povoação de Caldas de São Jorge, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila.Artigo 2."A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O V/ce--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Palácio de São Bento, 11 de Mato de ¡999.-0 Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.
1792-(178)II SÉRIE-A — NÚMERO 62Texto finalPROJECTO DE LEI N.2577/VII, DO PSDELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE FONTES, NO CONCELHO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO, À CATEGORIA DE VILA.Artigo 1.°A povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.9 578/VH, DO PSDELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CUMIEIRA, NO CONCELHO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A povoação de Cumieira, no concelho de Santa Maria de Penaguião, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de ' 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.>. Texto finalPROJECTO DE LEI N.5583/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE NOGUEIRA DE REGEDOURA, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1°A povoação de Nogueira de Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria dè vila.Artigo 2."A presente lei entra em vigor no dia 1. de Novembro de 1999.Texto finalPROJECTOS DE LEI N.os 608/VII, DO PSD, E 611/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MACEDA, NO CONCELHO DE OVAR, Â CATEGORIA DE VWÀArtigo 1.°A povoação de Maceda, no concelho de Ovar, é elevada à categoria de vila.Artigo 2."A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.6617/VH, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALCANTARILHA, NO CONCELHO DE SILVES, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — Ô Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.9621/VII, DO PSDELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA LUZIA, NO CONCELHO DE TAVIRA, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°Á povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia l de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.
13 DE MAIO DE 19991792-(179)Texto finalPROJECTO DE LEI N.o 629/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FERRAGUDO, CONCELHO DE LAGOA, A CATEGORIA DE VILAArtigo 1."A povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTOS DE LEI N.os 633/VII, DO PSD, E 654/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MOITA DOS FERREIROS, NO CONCELHO DA LOURINHÃ, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A povoação da Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã, é elevada à categoria de vila.Artigo 2."A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999.— O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.9647/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RONFE, NO CONCELHO DE GUIMARÃES, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1."A povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, é elevada à categoria de vila.Artigo 2oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Texto finalPROJECTOS DE LEI N.os 651/VII, DO PS, E 662/VII, DO PSDELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO COSMADO, NO CONCELHO DE ARMAMAR, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A povoação de São Cosmado, no. concelho de Armamar, é elevada à categoria de vila.Artigo 2."A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999 —0 Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.9656/VII, DO PSDELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FONTELO, NO CONCELHO DE ARMAMAR, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A povoação sede de freguesia de Fontelo, no concelho de Armamar, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. —O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Texto finalPROJECTO DE LEI N.9 660/VII, DO PSELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOUTO, NO CONCELHO DO SABUGAL, À CATEGORIA DE VILAArtigo 1.°A povoação de Souto, no concelho do Sabugal, distrito da Guarda, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Nota. — O relatório e os textos finais foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.
1792-U80)II SÉRIE-A — NÚMERO 62DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NUMERO 80$00 (TVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Setembro de 1998II Série-A — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 555/VU e 568/VII):N." 555/VH (Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias..............       106N.° 568/N — Integração do lugar de Carregais, freguesia de Taveiro, na freguesia de Ribeira de Frades (apresentado pelo PS)................................................................       107Propostas de lei (n.« 173/VII e 179/VTJ):N.° 173/VII (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 95/467CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa ã protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e ã livre circulação desses dados):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................       108N.° 179/Vir(Aprova o Estatuto do Jornalista):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitas, Liberdades e Garantias.................        118
26 DE SETEMBRO DE 1998119Clarifica-se também o regime de liberdade de acesso a locais públicos pelos jornalistas no exercício das suas funções.No domínio do sigilo profissional, mantém-se a protecção das fontes de informação dos jornalistas, não sendo o silêncio destes passível de qualquer sanção, directa ou indirecta.Sem prejuízo desta disposição, mantêm-se as preocupações de muitos quanto à verdadeira extensão e eficácia desta norma, tanto mais que é sabido que as novas tecnologias permitem, a ululo de exemplo, discriminar todos os contactos telefónicos e, por via desta possibilidade, pode ficar afectada a protecção da fonte de informação.Atentas estas considerações, somos do seguinte ParecerO texto da proposta de lei n.° 179A/TJ reúne todas as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 1998. — O Deputado Relator, Miguel Macedo. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — o relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
120II SÉRIE-A — NÚMERO 5DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
32II SÉRIE-A — NÚMERO 2DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 4 de Março de 1999II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos t, u, III, iv e v e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996 .............................        1108-(2)
Sábado, 24 de Abril de 1999II Série-A — Número 56DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 653/VII (Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974):Propostas de alteração do PS e PCP e do PSD..............1602Propostas de lei (n.o 200/VII, 236WTJ, 248/VII, 254/VII e 269/VI1 a 271WTT):N.°20C/VII (Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais):Relatório e parecer da Comissão dg Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...........................................      1602N.° 236/VII (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho):V. Proposta de lei n.o 200/Vll.N.°248/VII (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais):V. Proposta de lei n.200/VII.N.° 254/VII (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à viola-ção de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados):V. Proposta de lei n.o200/VII.N.° 269/VH — Aprova a lei da liberdade religiosa.........      1614N.° 270/VII — Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da zona económica exclusiva e os factos praticados, em áreas dè alto mar abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional 1632 N.° 271/V11 — Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida as vítimas de violência conjugal..................................................................       1633Projectos de resolução (n.w 131/VTI e 132/VTI):N.° 131/VI1 —Cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 15/99. de 15 de Janeiro (apresentado pelo CDS-PP)...........       1635N." 132/VII — Cessação da vigência do Decreto-Lei m° 35/ 99, de 5 de Fevereiro, que estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental (apresentado pelo PSD).............................................................      1635Proposta de resolução n.° 138/VH (a):Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla' Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Beijing, em 21 de Abril de 1998(a) É publicada em suplemento a este número.
1636II SÉR1E-A — NÚMERO 56DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10SOO (IVA incluído)2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (TVA INCLUÍDOS*)" VER DIÁRIO ORIGINAL "