88 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010EMPORDEF, EDISOFT), para lá de reduzirem receitas do Estado, agravarão o problema referido pelo reforço e consolidação das posições do capital privado, nos sectores dos transportes e comunicações, energia, financeiro, entre outros; – As transacções comerciais efectuadas com um euro, que pesem as flutuações recentes, continua fortemente valorizado, face à nossa produtividade média; – As políticas comerciais da União Europeia, bilaterais e na OMC, comandadas segundo os interesses económicos e geoestratégicos do directório das grandes potências, mas pouco compatível com os interesses nacionais, como estamos a assistir com as facilidades comerciais dadas ao Paquistão, para grande prejuízo dos nossos têxteis! (iii) É assim, que contraditoriamente, ―o novo impulso á Estratçgia Nacional para a Energia‖, correcto nos seus objectivos de aposta nos recursos nacionais de energias renováveis – centrais fotovoltaicas, solar térmico, mini-hídricas, etc. – efectuado no actual quadro empresarial do sistema electroprodutor e na ausência de uma alteração radical do seu sistema de regulação e preços, significando mais volumes de energia renovável, traduzir-se-á em tarifas mais elevadas, isto é, custos mais elevados a pagar pelos cidadãos e sectores produtivos, inclusive exportadores»Problema que se somará ás consequências da liberalização das tarifas para consumidores não domésticos no sector do gás natural (Decreto-Lei n.o 66/2010, de 11 de Junho) e no sector eléctrico (Decreto-Lei n.o 104/2010, de 29 de Setembro).(iv) A referência feita á ―Modernização do Comçrcio e Serviços‖, depois da política de completa liberalização do licenciamento e horários, que agora culminou com o inacreditável Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, ou seja o abdicar do Estado de qualquer instrumento de controlo e regulação dos mercados de retalho, ç um voto piedoso pela morte anunciada do comçrcio tradicional/comçrcio de proximidade» (v) Em matéria de Orçamento do MEID, não é aceitável, que mais uma vez, se tirem ilações de coisas não comparáveis em debate orçamental»não se compara o que agora se orçamenta com o que ç previsão de execução em 2010!A comparação da Despesa Total Consolidada do MEID do OE/2011 (476,1 milhões de euros) face ao valor do OE/2010, mostra um valor semelhante (479,2 milhões de euros)! Se tivermos em conta as cativações anunciadas, para as despesas correntes e de capital, teremos uma nova e significativa redução! Se a comparação se fizer com o que foi orçamentado no OE/2009 (1077,7 milhões de euros), verificamos que estamos perante uma quebra de 56%! Entre outras interrogações que o Orçamento do MEID nos levanta, está a referência a que as despesas do Ministério visam, entre outros objectivos, ―a correcção dos desequilíbrios regionais‖. Mas não se consegue ver por onde e como!Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 28 de Outubro, aprova o seguinte parecer: 1. A Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) (GOV), ―Orçamento do Estado para 2011‖, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.2. Deve este Parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças enquanto Comissão competente em razão da matériaPalácio de São Bento, 28 de Outubro de 2010.O Deputado Relator, Agostinho Lopes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O Parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.