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Face aos exposto, e atento o teor da petição n.o 79/VII (2.a), sou do seguinte:Parecera) Tendo em conta que algumas das medidas reclamadas pelos peticionantes se enquadram nas competências do Governo, designadamente dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, deve a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o e do n.o 2 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, enviar a presente petição aos referidos Ministérios para que se pronunciem sobre o respectivo conteúdo;
b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, dado que a presente petição reúne, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, deverá a mesma ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhada de presente relatório, para efeitos de agendamento e apreciação em Plenário;
c) A Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve dar conhecimento aos peticionantes das providências adaptadas.Assembleia da República, 7 de Junho de 2000. A Deputada Relatora, Mafalda Troncho - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
(APRESENTADA POR JOSÉ LUÍS DIOGO DE AZEVEDO PRESA E OUTROS, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA PRAIA DE ÂNCORA)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - A presente petição é da iniciativa de José Luís Diogo de Azevedo Presa e outros e vem subscrita por 4495 cidadãos.
2 - Os peticionantes pretendem que seja criado o município de Vila Praia de Âncora.
3 - Segundo os peticionantes, o município de Vila Praia de Âncora deverá ser constituído pelas freguesias de Âncora, Afife, Vela, Riba de Âncora, Freixeiro de Soutelo, Orbarém, Gondar, Amonde e São Lourenço da Montaria.
4 - Os subscritores desta petição referem que este conjunto de freguesias constituem uma realidade histórica, económica, social e cultural autónoma.
5 - Referem ainda os peticionantes que a criação do município é uma velha aspiração das gentes do Vale do Âncora e que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 4.o da Lei n.o 142/85.
6 - A petição preenche os requisitos previstos na alínea a) dos n.os 1 dos artigos 20.o e 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, uma vez que vem subscrita por mais de 4000 cidadãos, encontrando-se, como tal, em condições de ser apreciada em Plenário e publicada no Diário da Assembleia da República.Parecer1 - Deve a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, ao abrigo do disposto nos artigos 20.o e 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, remeter a petição em apreço ao Sr. Presidente da Assembleia da República para ser apreciada em Plenário.
2 - Dar conhecimento da providência adoptada aos peticionantes.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2000. O Deputado Relator, João Moura de Sá.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE ALFEZEIRÃO E PELA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE DE SÃO MARTINHO DO PORTO, CHAMANDO A ATENÇÃO PARA OS GRAVÍSSIMOS PROBLEMAS DA REGIÃO DA BAÍA DE SÃO MARTINHO DO PORTO)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioObjectoOs 7147 peticionantes alertam para o facto de a baía de São Martinho do Porto estar a sofrer uma degradação ambiental crescente.
Referem os signatários que este facto ameaça pôr em causa o desenvolvimento da região, considerando a importância da baía e zona adjacente, nomeadamente as potencialidades turísticas que apresentam.
Sublinham que as praias de São Martinho e de Salir estão prestes a tornar-se impróprias para qualquer actividade balnear, fundamentalmente devido às descargas das suiniculturas no rio Salir. Também o assoreamento da baía continua a intensificar-se e a poluição é já de tal ordem que afecta os lençóis de água e o ar que se respira, sobretudo em Alfeizerão.
Acresce ainda que, no entendimento dos peticionantes, a área envolvente da baía, de grande beleza e valor paisagístico, tem sido destruída e substituída por grandes edificações que agridem o meio e que constituem até, nalguns casos, perigo para as pessoas e bens, em especial na zona de São Martinho do Porto.
Insurgem-se, por fim, os signatários contra a indiferença das entidades responsáveis perante a gravidade da situação e solicitam que esta questão seja debatida em Plenário da Assembleia da República.AntecedentesAs preocupações resultantes do progressiva degradação ambiental da baía de São Martinho do Porto manifestam-se desde há muitos anos. E foram inúmeros os pedidos de informação e as pressões feitos junto do Governo por parte de muitas entidades.
Ao nível da Assembleia da República foram vários os requerimentos dirigidos ao Governo sobre a situação da baía de São Martinho do Porto: o Sr. Deputado Lino de Carvalho elaborou, em Abril de 1991, o requerimento n.o 510/V (com resposta em Junho do mesmo ano); o Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo o requerimento n.o 827/VII, em Abril de 1997 (com resposta em Setembro do mesmo ano); o Sr. Deputado Lino de Carvalho o requerimento n.o 742/VII, em Junho de 1998 (com resposta em Outubro do mesmo ano); e o Sr. Deputado Fernando Costa o requerimento n.o 167/VIII, em Dezembro de 1999 (até à data sem resposta).
Em 17 de Março de 1998 os signatários apresentaram a presente petição a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
Em 15 de Abril de 1998 a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder local, Equipamento Social e Ambiente recebeu os signatários, que previamente haviam solicitado audiência à Comissão. Nessa audição participaram igualmente as Câmaras Municipais de Alcobaça e das Caldas da Rainha.
Em 20 de Abril de 1998 o Sr. Deputado designado relator, António Barradas Leitão, apresentou o relatório intercalar e respectivo parecer, que remetia para o Ministério do Ambiente a presente petição, para que sobre a matéria objecto da mesma aquele Ministério prestasse informação no prazo de 20 dias.
Em 26 de Maio de 1998 a Comissão Parlamentar fez uma deslocação à baía de São Martinho do Porto.
Em Agosto de 1998 o Ministério do Ambiente, através do Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães, responde ao pedido de informação, requerido por via do relatório intercalar, indicando que a situação da poluição da baía de São Martinho do Porto "conduziu já a que as autarquias locais e a associação dos suinicultores procedessem à elaboração de estudos visando uma solução técnica para a recolha e tratamento dos afluentes lançados na bacia hidrográfica do rio Tornada". E "porque os resultados obtidos não alcançavam uma solução satisfatória... foi por mim decidido criar
0079   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 um grupo de trabalho... que, partindo dos estudos já realizados, promova a sua reformulação por forma a apresentar, dentro do prazo de nove meses, uma proposta eficaz e integrada para a resolução do problema". Quanto às dragagens, afirma apenas que "cumpre esclarecer que a mesma não se circunscreve no âmbito das competências detidas por este Ministério, uma vez que se trata de uma zona sob jurisdição das autoridades portuárias". Por fim, referiu o Sr. Secretário de Estado que "o mesmo vale dizer-se relativamente aos problemas atinentes ao ordenamento do território, agora por se tratar de uma competência municipal".
Entretanto foi publicado, em 2 de Setembro de 1998, o Despacho n.o 15584/98 (2.a Série), que cria o grupo de trabalho já referido na resposta do Ministério do Ambiente, estabelecendo o prazo de nove meses para apresentação da proposta de despoluição da baía.
Em 19 de Fevereiro de 1999 é publicado o anúncio de concurso publico para elaboração do projecto de despoluição da bacia hidrográfica do rio Tornada.
A relatora contactou os signatários da petição, no sentido de obter informação mais actualizada sobre a situação objecto da mesma, tendo-lhe sido informado que o problema se encontra por resolver e que a petição se mantém perfeitamente actual.ParecerFace ao exposto, a relatora é de opinião que, nos termos dos artigos 15.o, 16.o e 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março:1 - A petição seja enviada a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para o seu agendamento em Plenário.
2 - Dessa providência seja dado conhecimento aos peticionantes.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2000. - A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APRESENTADA PELA CDU MADEIRA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS LEGISLATIVAS ADEQUADAS E QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS OS MEIOS FINANCEIROS PARA QUE OS RESIDENTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA TENHAM ACESSO GRATUITO AOS CANAIS NACIONAIS DE TELEVISÃO (RTP2, SIC E TVI))Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA presente petição deu entrada na Assembleia da República em 20 de Outubro de 1998 e é subscrita por 11 543 cidadãos.
Os peticionantes dirigem-se ao Sr. Presidente da Assembleia da República ao abrigo do direito de petição previsto no artigo 52.o da Constituição e nos termos e para os efeitos regulados na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, solicitando a sua intervenção, a fim de serem tomadas as medidas legislativas adequadas e disponibilizados os meios financeiros para que os residentes na Região Autónoma da Madeira tenham acesso gratuito aos canais nacionais de televisão (RTP2, SIC e TVI).
Invocando que:- É injusto que os residentes na Região Autónoma da Madeira, para terem acesso aos canais de televisão nacionais (RTP2, TVI e SIC), sejam obrigados ao pagamento da TV Cabo;
- O acesso à informação pelos residentes da RAM, em igualdade de circunstâncias e tratamento que os residentes em território continental, constitui um instrumento e elemento de coesão nacional, e resulta da aplicação do princípio da continuidade territorial à problemática dos custos de insularidade;
- O acesso gratuito aos canais de televisão nacionais constitui uma reivindicação de longa data das populações insulares.Do processo da petição consta um documento, que diz sucintamente:"Um grupo de Deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira requereu no Tribunal Constitucional a declaração de insconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do último segmento da norma do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da actividade da televisão).
Foi proferido o Acórdão n.o 54/99, em que o Tribunal Constitucional, tendo ponderado, recentemente, em Plenário, "não se justificar o conhecimento da questão de constitucionalidade se não houver um interesse jurídico relevante na apreciação do pedido", não tomou qualquer decisão no caso em análise."
O assunto que constitui objecto da presente petição foi objecto de iniciativas parlamentares na VII Legislatura, através da proposta de lei n.o 108/VI e dos projectos de lei n.os 30/VII e 46/VII, que foram discutidos na reunião plenária de 20 de Dezembro de 1995.
Os trabalhos parlamentares deram, assim, lugar à Lei n.o 31/96, de 14 de Agosto - "Televisão e rádio nas regiões autónomas".
Com a Lei n.o 31/96 poderia, desde logo, defender-se terem sido eliminadas as reservas de matriz constitucional que o texto em análise continha. Esta lei não deu, todavia, os resultados esperados.
De qualquer modo, posteriormente foi aprovada a nova "Lei da Televisão", aprovada pela Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.
Com efeito, este diploma que revogou a Lei n.o 58/90. Dispõe no n.o 1 do artigo 6.o que "os canais de televisão podem ter cobertura de âmbito nacional, regional ou local". Mais: acrescenta explicitamente no n.o 1 do artigo 10.o que "os canais de televisão de âmbito nacional abrangerão, obrigatoriamente, as regiões autónomas".ParecerEm 21 de Março de 2000 a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incumbida de apreciar a petição por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, deliberou:- Remeter a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República ao abrigo
0080   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da lei que regula o exercício do direito de petição;
- Solicitar informações ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre o assunto em apreço;
Nestes termos, e enquanto se aguarda da parte do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a resposta à informação solicitada, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o, conjugado com a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março:- Emitir parecer favorável à apreciação da petição n.o 138/VII (4.a) pelo Plenário da Assembleia da República, com a recomendação de que o Governo determine a adopção das medidas adequadas ao cumprimento da lei, de forma a que as regiões autónomas tenham acesso a todos os canais de televisão de âmbito nacional, quer públicos quer privados.
- Dar conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento, nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.Assembleia da República, 8 de Junho de 2000. - O Deputado Relator, Guilherme Silva - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APRESENTADA PELO SR. ANTÓNIO MARTINS MOREIRA E OUTROS, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE SE BAIXAR O PREÇO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA AO DOMICÍLIO NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - A presente petição é da iniciativa de António Martins Moreira e outros e vem subscrita por 4347 cidadãos.
2 - Os peticionantes são todos residentes no concelho de Torres Vedras e reclamam contra o preço da água fornecida ao domicílio.
3 - Os subscritores desta petição "referem que pagam a água mais cara do País sendo que em alguns casos ultrapassa em cinco vezes o preço da água consumida no concelho de Lisboa". "Este preço resulta de um contrato celebrado entre a EPAL e a Câmara Municipal de Torres Vedras e é justificado pelas obras de captação e respectivas condutas. No entanto, prosseguem, estas obras foram já pagas por fundos comunitários".
4 - Assim, "requerem que a Assembleia da República intervenha no sentido de acabar com esta iniquidade, procurando uma solução que passará pela realização de uma diligência conciliadora nos termos do artigo 18.o da Lei de Exercício do Direito de Petição".
5 - Do exposto resulta que o objecto da petição se encontra perfeitamente especificado.
6 - Encontram-se igualmente preenchidos os requisitos formais e de tramitação exigidos pelos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
7 - Considerando que a pretensão dos peticionantes se integra na competência e atribuições da autarquia de Torres Vedras, o Deputado Relator tomou a iniciativa de solicitar a este órgão que se pronunciasse sobre o teor desta petição.
8 - Em resposta à solicitação do Deputado Relator, a Câmara Municipal de Torres Vedras, na pessoa do seu Presidente, remeteu por carta datada de 5 de Janeiro de 2000 e de 10 de Maio de 2000, à Assembleia da República os seguintes elementos:- Protocolo de acordo entre o Município de Mafra, o Município de Torres Vedras e a EPAL - Empresa de Águas Livres - para a execução do sistema adutor e fornecimento de água a partir do Canal do Alviela;
- Protocolo de Acordo entre o Município de Torres Vedras e a IPE - Águas de Portugal, SGPS, SA. - relativo ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste;9 - De acordo com a informação prestada pela Câmara Municipal de Torres Vedras, resulta que o preço da água deverá baixar a muito curto prazo devido ao novo protocolo estabelecido entre a edilidade e a IPE, o que permite concluir o seguinte:- Actualmente o fornecimento de água é feito pela EPAL - Empresa Portuguesa de Águas Livres, SA. - ao abrigo de um Protocolo estabelecido em 1989;
- O Município de Torres Vedras tem manifestado a sua insatisfação quanto ao regime tarifário estabelecido por este Protocolo;
- Está em curso a criação de um Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Oeste, que será participado pelos municípios da área que aderiram à sua criação e pelo IPE - Águas de Portugal -, sociedade gestora de participações sociais, SA;
- Este sistema passará a fornecer os serviços de abastecimento de água bem como o saneamento de águas residuais dos municípios envolvidos;
- De acordo com estudos já realizados, tal Sistema permitirá reduzir significativamente, a todos os municípios envolvidos, a tarifa de fornecimento de água;Face ao exposto, e tendo em conta que a fixação do preço da água se insere nas competências da autarquia de Torres Vedras e considerando que:a) A presente petição preenche os requisitos previstos na alínea a) dos artigos 20.o e 21.o da Lei de Exercício de Direito de Petição, uma vez que vem subscrita por mais de 4000 cidadãos, encontrando-se como tal em condições de ser apreciada em Plenário e publicada em Diário da Assembleia da República;
b) Os poderes de intervenção da Assembleia da República se encontram esgotados em sede de Comissão
0081   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente,
Parecer1 - Deve a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, ao abrigo do disposto nos artigos 20.o e 21.o da Lei de Exercício de Direito de Petição, remeter a petição em apreço ao Sr. Presidente da Assembleia da República para a mesma ser apreciada em Plenário;
2 - Dar conhecimento da providência adoptada aos peticionantes.Assembleia da República, 23 de Maio de 2000. - O Deputado Relator, João Benavente.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES/FENPROF, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS QUE CONDUZAM À ELABORAÇÃO DE LEIS QUE PERMITAM AOS PROFESSORES E EDUCADORES DESEMPREGADOS O ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E A ASSISTÊNCIA SOCIAL)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioIntroduçãoA petição n.o 173/VII (4.a), apresentada pela Federação Nacional de Professores/FENPROF, nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 248.o do Regimento, cumprindo os requisitos formais previstos no artigo 249.o do mesmo diploma, que foi recebida a 25 de Maio de 1999, transitou para a presente legislatura por na anterior não ter sido possível apreciá-la em tempo útil.1 - Exposição sucinta dos factosO sindicato peticionante apela ao Plenário da Assembleia da República para que discuta a situação que atinge os educadores e professores contratados por não beneficiarem de qualquer apoio social específico quando desempregados e tome as medidas adequadas à sua urgente resolução.2 - Enquadramento legalNo dia 4 de Janeiro de 2000 foi anunciado no Plenário da Assembleia da República o projecto de lei n.o 56/VIII, da iniciativa do PCP, que "Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos", em cuja exposição de motivos era feita referência a esta petição. Foi este projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP "com o objectivo de pôr termo a tão indigna e insustentável situação de milhares de docentes (...).
Uma vez discutido e aprovado, na generalidade, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE, com votos contra do PS e a abstenção da Deputada do PS Jovita Ladeira, baixou para ser apreciado, na especialidade, à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Por sua vez, em reunião de 16 de Maio, foi a referida iniciativa rejeitada, pelo que só poderá ser renovada na próxima sessão legislativa.
Importa igualmente referendar que o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e que "define o enquadramento do pessoal contratado para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos de educação e ensino públicos no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem relativamente à eventualidade de desemprego".
É ainda de reter que no dia 17 de Maio foi requerido pelo PCP a apreciação parlamentar n.o 19/VIII deste decreto-lei, cuja publicação, na opinião daquele grupo parlamentar, representa "uma resposta tardia e muito insuficiente à situação de inqualificável discriminação de que são alvo milhares de educadores e professores, porque ignora a especificidade da função docente".
As propostas apresentadas baixaram à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para discussão na especialidade.3 - Enquadramento constitucionalDe acordo com a alínea e) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa, todos os trabalhadores têm direito à assistência material quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.
Daí que o Sr. Provedor de Justiça, a pedido da FENPROF, tenha requerido, em 15 de Novembro de 1994, ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão das medidas legislativas necessárias para tomar exequível a norma constitucional referendada.
Contudo, no momento presente a situação alterou-se em virtude da publicação do Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, que institui, em determinadas condições, a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.4 - ParecerA presente petição cumpre os requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 249.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações resultantes da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, designadamente:
- Provém de uma pessoa colectiva legalmente constituída;
- Encontra-se reduzida a escrito e devidamente assinada;
- Não padece de nenhum vício susceptível de concluir pelo seu indeferimento liminar.
A petição n.o 173/VII (4.a) reúne os requisitos legais e regimentais para ser apreciada em Plenário por ser subscrita por 35 000 cidadãos, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2000. A Deputada Relatora, Luísa Mesquita - O Presidente da Comissão, António Braga.
(APRESENTADA PELA LIGA PORTUGUESA CONTRA O CANCRO (SERVIÇO VENCER E VIVER) E PELA SOCOSMET, SOLICITANDO QUE O DIA 30 DE OUTUBRO SEJA INSTITUCIONALIZADO COMO "DIA NACIONAL DA PREVENÇÃO DO CANCRO DA MAMA")Relatório e parecer da Comissão de SaúdeRelatório1 - O Movimento Vencer e Viver da Liga Portuguesa Contra o Cancro e a Socosmet, Sociedade de Cosmética enviaram à Assembleia da República uma petição subscrita por 8010 cidadãos.
2 - A petição n.o 4/VIII (1.a) apresentada ao abrigo da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, que regula o exercício do direito de petição, foi admitida em 26 de Novembro de 1999, tendo nessa data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência para emissão do competente relatório e parecer.
3 - Os peticionantes pretendem que a Assembleia da República institua o dia 30 de Outubro de cada ano como Dia Nacional de Prevenção do Cancro da Mama.
4 - Os peticionantes fundamentam a sua pretensão alegando "que urge sensibilizar toda a população em geral, e as mulheres em especial, para as nefastas consequências de um tumor maligno tardiamente diagnosticado". E, adiantam, "... o cancro da mama é o tumor maligno com maior incidência de casos e que tem, infelizmente, insito o drama da mortalidade". A defender a sua pretensão referem ainda que "o Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama permitirá, seguramente, a informação, análise e reflexão sobre determinados aspectos ainda ignorados para a maioria das mulheres, nomeadamente a existência de factores de risco como sejam a idade, hereditariedade, os tratamentos hormonais e radiações anteriores".
5 - A escolha da data 30 de Outubro visa, de acordo com os peticionantes, que o Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama coincida com "... o início do peditório anual da Liga Portuguesa Contra o Cancro".
6 - De acordo com a pesquisa desenvolvida pela relatora da presente petição sobre a situação nacional do flagelo do cancro da mama, foram obtidos junto das entidades oficiais em razão da matéria os seguintes elementos:a) Esta é a primeira causa de morte feminina entre os 35 e os 45 anos;
b) A taxa de mortalidade específica era em 1996 de 30,1 por 100 000;
c) Mortalidade por cancro da mama: 1561 em 1997 e 1554 em 1998;
d) Metas a atingir até 2007: reduzir a mortalidade por cancro da mama em cerca de 10%;
e) Metas a atingir até 2002: aumentar em 15% a detecção, por rastreio, de cancros da mama e aumentar em 35% o número de rastreios em mulheres com idade compreendida entre os 45 e os 70 anos, em todas as regiões;
f) Orientações de actuação: promover a educação para a saúde, auto-exame da mama; promover o rastreio sistemático das mulheres entre os 45 e os 70 anos de idade; criar condições hospitalares, públicas ou privadas para resposta rápida aos casos detectados; monotorizar a prontidão de resposta diagnóstica e terapêutica, com o objectivo de reduzir também o peso social que esta patologia contém - o cancro da mama feminino é das causas de morte que mais anos de vida potencial perde.
Face ao exposto, e tendo em consideração que importa, por um lado, ponderar sobre as virtualidades da instituição do Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama e, na transmissão da informação sobre formas de prevenção primária e secundária, nomeadamente a importância dos estilos de vida, auto-exame da mama, diagnóstico precoce, permitindo, por outro lado, avaliar as implicações desta medida, designadamente para as entidades públicas de saúde, somos do seguinte:Parecera) Concordar com a instituição do Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama;
b) Deve a Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março (Lei do Exercício do Direito de Petição), recomendar ao Ministério da Saúde as necessárias acções para a sua instituição;
c) Dar conhecimento aos peticionantes da providência adoptada.Assembleia da República, 30 de Maio de 2000. A Deputada Relatora, Fernanda Costa - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA FREGUESIA DE OLIVAL DE BASTO, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UMA EXTENSÃO DO CENTRO DE SAÚDE NESTA LOCALIDADE)Relatório e parecer da Comissão de SaúdeRelatórioNota préviaA petição n.o 5/VIII (1.a) é subscrita por 4606 cidadãos e foi apresentada pela comissão de utentes da freguesia de Olival de Basto nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 248.o do Regimento, tendo sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 12 de Janeiro de 2000, cumprindo os requisitos formais previstos no artigo 249.o do mesmo diploma.1 - Exposição sucinta dos factosA presente petição é a manifestação de uma necessidade e um anseio comum de todos os 4606 cidadãos subscritores relativa à instalação de uma extensão de centro de saúde na freguesia de Olival de Basto.
Os peticionantes tomaram conhecimento, por ofício da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, datado de 12 de Julho de 1999, e de um outro do próprio
0083   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 Ministério da Saúde, emitido em 2 de Agosto do mesmo ano, do compromisso assumido por este Ministério em viabilizar a construção de uma nova unidade de saúde familiar para servir a freguesia de Olival de Basto, bem como de proceder à realização de estudos topográficos e geotécnicos do terreno ainda no ano em causa de modo a que em 2000 fosse formalizada a candidatura ao PIDDAC.
Na sequência da referida informação, a comissão de utentes, ora peticionante, solicitou ao Ministério em apreço, por carta de 12 de Outubro de 1999, esclarecimentos adicionais sobre a efectiva realização dos estudos mencionados, bem como sobre a calendarização do projecto e a realização da obra da extensão do centro de saúde para esta freguesia, tendo a comissão de utentes sido apenas informada da remessa daquela missiva para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em ofício de 13 de Dezembro de 1999.
A Comissão foi entretanto informada pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo de que a parcela de terreno se encontrava já predestinada e disponível, aguardando-se apenas a formalização da cedência da mesma pela Câmara Municipal de Loures ao recém criado município de Odivelas, para assim dar início aos estudos necessários e, consequentemente, efectuar a candidatura ao PIDDAC, conforme já estava previsto.
Atendendo à necessidade premente sentida pela população desta freguesia, deliberou a comissão instaladora do município de Odivelas considerar como prioritária a construção de uma unidade de saúde familiar para a freguesia de Olival de Basto e só então ponderar o redimensionamento dos centros de saúde mais próximos (Odivelas, Póvoa de Santo Adrião), bem como disponibilizar os terrenos já aceites pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo e diligenciar no sentido da realização das respectivas escrituras.
Em 12 de Janeiro do corrente ano a comissão de utentes elaborou uma exposição escrita dirigida ao Ministério da Saúde a fim de indagar novamente sobre a situação em apreço, nomeadamente a realização dos estudos requeridos, inscrição das verbas necessárias no PIDDAC e, ainda, as datas previstas para a construção da desejada extensão do centro de saúde para a freguesia do Olival de Basto.
Em face do exposto, os peticionantes solicitaram ao Presidente da Assembleia da República uma audiência para entrega da petição colectiva ora em apreço, reivindicando a instalação de uma extensão do centro de saúde na freguesia de Olival de Basto.2 - Enquadramento legalO artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos têm direito à protecção da saúde, de a defender e de a promover, sendo aquele realizado mediante a instituição de um Serviço Nacional de Saúde tendencialmente gratuito (artigo 64.o, n.o 2, alínea a), da CRP), e incumbindo prioritariamente ao Estado assegurar essa mesma protecção, conferindo garantias de acesso para todos os cidadãos aos cuidados da medicina curativa, preventiva e de reabilitação (artigo 64.o, n.o 3, alínea a), da CRP) e, ainda, implementando uma cobertura racional e eficiente de todo o País em recursos humanos e cuidados de saúde (artigo 64.o, n.o 3, alínea b), da CRP).
O Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, que institui o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde, determina, no seu artigo 7.o, n.o 1, que os mesmos se deverão estruturar em unidades funcionalmente autónomas em função de critérios geodemográficos, designadamente a população residente, a densidade populacional, o índice de concentração urbana, o índice de envelhecimento, a relação de dependência total e de idosos e ainda a acessibilidade geográfica ao hospital de apoio.
O mesmo diploma estipula, no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), que cada centro de saúde dispõe de quatro a 10 unidades de saúde familiar, sendo que estas têm por missão a prestação de cuidados de saúde de forma personalizada, garantindo a acessibilidade, a continuidade e a globalidade dos mesmos, conforme dispõe o n.o 1 do artigo 12.o do diploma legal em apreço. O n.o 2 da disposição legal em causa refere ainda que a USF - Unidade de Saúde Familiar - é a unidade elementar da prestação de cuidados de saúde a uma população indicada através da inscrição em listas de utentes, devendo a população inscrita não ser inferior a 4000 nem superior a 18 000 (artigo 10.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio).3 - Parecer1 - A presente petição cumpre os requisitos formais previstos no artigo 249.o do Regimento e nos artigos 4.o e 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações resultantes da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, uma vez que:
- Provém de um conjunto de cidadãos portugueses;
- Encontra-se reduzida a escrita e devidamente assinada;
- Por se tratar de uma petição colectiva contem a identificação completa de um dos signatários;
2 - Trata-se de uma petição colectiva subscrita por 4606 cidadãos, observando o requisito mínimo de assinaturas previsto no n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 43/90, sendo, por isso, susceptível de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República e para cujo debate os grupos parlamentares reservam, naturalmente, as suas posições.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Pedro Mota Soares - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0084   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001
Sábado, 27 de Janeiro de 2001          II Série-B - Número 13
N.o 111/VIII - Pela atribuição da dignidade cardinalícia a dos Bispos portugueses (apresentado pelo BE, PS e PCP).
N.o 112/VIII - Pela designação de dois novos Cardeais portugueses (apresentado pelo PSD).
N.o 113/VIII - De pesar pelas vítimas do acidente ocorrido nas obras de construção da A15 (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 21 e 27/VIII):
N.o 21/VIII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho):
PELA ATRIBUIÇÃO DA DIGNIDADE CARDINALÍCIA A DOS ARCEBISPOS PORTUGUESESA recente atribuição, pelo Papa, da dignidade cardinalícia a D. José Policarpo, Patriarca de Lisboa, e a D. José Saraiva Martins, Prefeito da Congregação para a Causa dos Santos, constitui um enorme motivo de felicidade e orgulho para todos os portugueses.
A Assembleia da República não pode deixar de assinalar a honra que constitui o facto de dois portugueses fazerem parte dos 37 Bispos de todo o mundo que, no próximo dia 21 de Fevereiro, serão elevados a Cardeais durante um Consistório, fazendo, assim, jus a Portugal, "Nação Fidelíssima".
Recorde-se que desde 1962, ano em que D. José da Costa Nunes, Patriarca das Índias Orientais, ascendeu a Cardeal, Portugal não tinha a honra de contar com dois cardeais na Igreja Católica.
A Assembleia da República congratula-se, assim, com as designações cardinalícias de D. José Policarpo e de D. José Saraiva Martins e deseja-lhes os maiores êxitos no desempenho das suas novas responsabilidades, muito particularmente na prossecução da paz e da justiça social.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Pedro Mota Soares - Rosado Fernandes - Alves Pereira - Herculano Gonçalves - João Rebelo.
PELA ATRIBUIÇÃO DA DIGNIDADE CARDINALÍCIA A DOS BISPOS PORTUGUESESA recente atribuição, pelo Papa, da dignidade cardinalícia a D. José Policarpo e a D. José Saraiva Martins representa a consagração das suas carreiras eclesiásticas e o respeito que a sua actividade suscitou.
Assim, a Assembleia da República felicita D. José Policarpo e D. José Saraiva Martins pela atribuição da dignidade cardinalícia e deseja-lhes os melhores êxitos no desempenho das suas novas responsabilidades.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2001. Os Deputados: Francisco Louçã (BE) - José Barros Moura (PS) - Octávio Teixeira (PCP).
PELA DESIGNAÇÃO DE DOIS NOVOS CARDEAIS PORTUGUESESSua Santidade o Papá João Paulo II anunciou, no passado domingo, a designação de 37 novos Cardeais e convocou o Consistório para o próximo dia 21 de Fevereiro.
Foram elevados à dignidade cardinalícia o Patriarca de Lisboa, D. José da Cruz Policarpo, e o Prefeito da Congregação para a Causa dos Santos - uma das novas Congregações da Igreja Católica -, D. José Saraiva Martins.
Mas esta designação tem, para além do mérito pessoal dos designados, um especial significado para o Estado português. Com efeito, desde o século XVIII que ao Patriarca de Lisboa é atribuída, por bula papal, a dignidade cardinalícia. E aos Prefeitos das principais Congregações é, igualmente, conferida esta dignidade.
A partir de agora, no conjunto dos 120 membros do Colégio dos Cardeais, Portugal tem dois membros. Este número representa bem a importância da Igreja Católica portuguesa no contexto geral da Igreja Universal.
A Assembleia da República congratula-se, por isso, vivamente com a elevação à dignidade cardinalícia de D. José Policarpo e de D. José da Costa Martins.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - José Salter Cid - David Justino - Guilherme Silva.
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE OCORRIDO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA A15Portugal, e muito especialmente a zona oeste e o concelho de Caldas da Rainha, viveu no passado dia 19 horas dramáticas. Horas que para muitos serão, por infelicidade, inesquecíveis, e cujos efeitos prolongar-se-ão por muitos anos.
Falamos do aparatoso acidente ocorrido na passada sexta-feira, dia 19 de Janeiro, nas obras de construção da auto-estrada A15 e que vitimou quatro trabalhadores e feriu outros 11, quando procediam ao enchimento da lage do viaduto Fanadia, na freguesia de São Gregório, concelho das Caldas da Rainha, e este ruiu.
A A15 é uma obra pública, que a todos servirá, e, se o acidente dramático sem memória de situação análoga, por si, é um facto que a todos toca, sendo uma obra pública na qual um conjunto de homens dá o seu melhor e arrisca as suas vidas, como se veio a verificar, merece o nosso mais sentido respeito.
Reconhecidamente a Protecção Civil, as autoridades de segurança, os bombeiros, médicos e enfermeiros do hospital local foram de grande prontidão e eficiência, cumprindo a sua missão de serviço público, dignificando o estatuto que lhes é conferido.
Aos trabalhadores acidentados, esta Assembleia da República deseja a sua franca e rápida recuperação.
0087   |   II Série B - Número 013   |   27 de Janeiro de 2001 Às famílias enlutadas, a Assembleia da República associa-se à sua dor, expressando o seu profundo voto de pesar.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PS: João Pedro Correia - José Miguel Medeiros - Celeste Correia - Osvaldo Castro - José Barros Moura - Isabel Vigia.
DECRETO-LEI N.o 108/2000, DE 30 DE JUNHO (CRIA O CONSELHO SECTORIAL DO TURISMO) Propostas de alteração apresentadas pelo PSDNos termos do disposto na alínea c) do artigo 162.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos n.os 1 e 2 do artigo 288.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm apresentar as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho:Exposição de motivosA composição do Conselho Sectorial do Turismo e o procedimento para elaboração das suas recomendações e deliberações não assegura uma representação adequada da voz e dos interesses dos parceiros estratégicos não públicos, comprometendo o equilíbrio e a oportunidade das funções de consulta cometidas ao Conselho.
Por outro lado, a este são fixadas competências que colidem com o poder exclusivo que, por lei, está conferido ao Instituto Nacional de Estatística, no que respeita à produção de estatísticas económicas.
Por fim, no âmbito de uma política de descentralização cuja materialização é urgente, deveria o diploma ora submetido à apreciação parlamentar fixar a localização do Observatório Sectorial do Turismo, em Faro, na Universidade do Algarve.Artigo 2.o
2 - Ao Observatório de Turismo compete promover a investigação e a divulgação de análises referentes à evolução da actividade turística e à preparação de políticas públicas e parcerias estratégicas com as associações do sector privado empresarial, sindical e dos consumidores e das entidades representativas do poder autárquico e das autonomias regionais, bem como exercer funções de recolha de dados estatísticos sobre o sector de turismo, no âmbito das competências que lhe vierem a ser delegadas pelo Instituto Nacional de Estatística e nos termos da lei aplicável.
3 - O Observatório de Turismo tem a sua sede, direcção e funcionamento efectivo em Faro, em instalações da Universidade do Algarve.Artigo 6.o
(...)1 - (... excepto onde se lê "duas vezes" devendo ler-se "quatro vezes")
4 -As recomendações e deliberações deverão ser votadas, sendo atribuído, para o efeito, o direito de um voto a cada dos membros do Conselho referidos nas alíneas d), f), g) a m), p) a z), e o direito de dois votos aos membros do Conselho referidos nas alíneas b) n) e o) do n.o 1 do artigo 4.o.Artigo 8.o
(...)A Direcção-Geral do Turismo apoiará o Conselho nos termos do regulamento interno do Conselho.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PSD: Machado Rodrigues - Hermínio Loureiro - Cruz Silva - Miguel Relvas - Henrique Chaves Nuno Freitas - José Salter Cid - Álvaro Amaro - Luís Marques Guedes - Hugo Velosa - Miguel Macedo - Paulo Pereira Coelho - mais uma assinatura ilegível.
DECRETO-LEI N.o 227-B/2000, DE 15 DE SETEMBRO (REGULAMENTA A LEI N.o 173/99, DE 21 DE SETEMBRO) Propostas de alteração apresentadas pelo PSDNos termos do disposto na alínea c) do artigo 162.°, nos n.os 1 e 2 do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e nos n.os 1 e 2 do artigo 208.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm apresentar as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.° 227-B/2000, de 15 de Setembro:Exposição de motivosDe acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.° 227-B/2000, de 15 de Setembro, a criação de zonas de caça nacionais e municipais possibilita a integração de terrenos privados sem autorização, bem como restrições ao exercício da caça e novos métodos de fiscalização.
As propostas de alteração agora apresentadas têm os seguintes objectivos:
- Definir a necessidade da realização de acordos com os proprietários ou titulares de direitos de arrendamento, que inclua a gestão cinegética sobre os terrenos a incluir em ZCN e ZCM;
- Determinar que a repartição da receita das taxas cobradas nas ZCN e ZCM seja convencionada entre as entidades gestoras e os titulares de direitos sobre os prédios incluídos nessas zonas de caça;
- Estabelecer que, dentro do prazo definido, o titular de direitos possa requerer livremente a exclusão dos seus terrenos da zona de caça nacional, zona de caça municipal, área de não caça ou ainda que passem a fazer parte do terreno livre.
0088   |   II Série B - Número 013   |   27 de Janeiro de 2001 Entende o PSD ser um princípio fundamental que os proprietários e outros titulares de direitos devem poder, a todo o momento, exercer opção sobre qual o destino a dar aos seus terrenos, bem como devem obter uma contrapartida livremente acordada com os gestores das zonas de caça pela inclusão dos seus terrenos nas mesmas. Tal princípio representa uma divergência fundamental em matéria de legislação de caça com a redacção aprovada pelo Governo no presente decreto-lei.
As restantes propostas destinam-se a permitir acertos técnicos em conceitos que se encontram mal definidos ou excluir disposições desnecessárias que comprovadamente só aumentam a confusão no meio cinegético que se pretende regulamentar.
s) Largadas - libertação em campos de treino de caça de exemplares de espécies cinegéticas criadas em cativeiro;
t) Aparcamentos de gado - exploração pecuária intensiva que pratica processos de pastoreio ordenado;
d) Os caçadores residentes nos municípios onde as mesmas se situam, associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;
2 - A inclusão de terrenos privados nas ZCN está sujeita à celebração de acordos com os proprietários ou usufrutuários dos prédios rústicos a integrar na zona de caça e pelos arrendatários, quando os houver e se o contrato de arrendamento incluir a gestão cinegética, nos termos previstos nos artigos 32.° e 33.°.
7 - As taxas referidas no número anterior serão repartidas entre as entidades gestoras e os titulares de direitos sobre os prédios na proporção livremente convencionada acordada entre as partes.Artigo 24.o
d) Acordos celebrados com os titulares de direitos sobre os prédios, nos termos do artigo 22.o.Artigo 25.o
4 - As taxas referidas no número anterior serão repartidas entre as entidades gestoras e os titulares de direitos sobre os prédios na proporção livremente convencionada entre as partes.
Exclusão de terrenos1 - Os proprietários, usufrutuários e arrendatários, quando o contrato de arrendamento inclua a gestão cinegética, podem requerer a exclusão dos seus terrenos da ZCM, até um ano antes do termo do prazo da transferência ou da sua renovação.
Exercício da caça nas zonas de caça associativas1 - (...)
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nas ZCT devem ainda existir infra-estruturas de apoio aos caçadores, em edifício já existente ou a criar para o efeito, desde que o mesmo respeite a traça arquitectónica da região onde se insere, nos termos a aprovar pela câmara municipal respectiva.
Seguros1 - Para o exercício da caça os caçadores devem ser detentores de seguro de responsabilidade civil contra terceiros, no montante mínimo de 20 000 000$ no caso de acto venatório com arma de caça e de 2 000 000$ nos restantes casos.
2 - Os matilheiros não podem ser portadores de armas de fogo, arco ou besta nem capturar qualquer exemplar de espécie cinegética com excepção do remate de um animal ferido.
0089   |   II Série B - Número 013   |   27 de Janeiro de 2001 3 - (...)
2 - A jornada de caça aos pombos, tordos e estorninho-malhado só é permitida entre o nascer do Sol e as 16 horas.Artigo 85.o
vi) A caça às espécies sedentárias nas ZCA, que pode ser exercida em mais um dia por semana, à escolha do concessionário.3 - (...)Artigo 86.o
c) De batida - aquele em que o caçador aguarda, para capturar, as espécies cinegéticas que lhe são levantadas por batedores;2 - (...)
3 - (eliminar)Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PSD: Mário Albuquerque - José Salter Cid - Álvaro Amaro - António Nazaré Pereira - Armando Vieira - Luís Marques Guedes - Nuno Freitas - Henrique Chaves - Artur Torres Pereira - mais duas assinaturas ilegíveis.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0090   |   II Série B - Número 013   |   27 de Janeiro de 2001