27 DE MARÇO DE 1999119Artigo 6.° ;[...]O presidente da CIDM promove, no prazo de 10 dias, a publicação no Diário da República do extracto da decisão proferida nos termos do artigo 4.° do presente regulamento, independentemente da interposição de recurso previsto no artigo anterior.Artigo 7.° 1...11—.................................................................................2 — O apoio do Estado efectiva-se através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro às ONGM que desenvolvam actividades sob a forma de programas, projectos ou acções que tenham como finalidade a promoção da dignidade e da igualdade da mulher face aos demais membros da sociedade, nomeadamente os que prossigam os seguintes objectivos:à) ...............................................................................*) ...............................................................................O ..............................................................................d) ...............................................................................e) ...............................................................................f).............................................................................8) ...............................................................................h) ...............................................................................0 ...............................................................................j) A promoção da participação directa e activa das mulheres no exercício da vida política e de não discriminação no acesso a cargos políticos.3 — 0 apoio referido no número anterior não pode exceder 70% do total do valor do programa, projecto ou acção.4— .............;...................................................................Artigo 9." [...]í — As ONGM devem formalizar os seus pedidos de apoio à CIDM, de acordo com os impressos oficiais, cujo modelo será aprovado por portaria do membro do Governo competente.2— ..................................................................................Artigo 10.° 1...1(Eliminado.)Artigo 13.°0 apoio formaliza-se através de um contrato celebrado entre a CJDM e a ONGM à qual o apoio é concedido.Artigo 17.° Associações e delegações regionais e locais1 — A audição das associações regionais e locais ou das delegações regionais e locais das associações pelas autar-quias ou outros organismos da Administração Pública, na elaboração de planos de desenvolvimento regional e local, depende de requerimento das interessadas acompanhado de certidão do registo.2— .........:.......................................................................Artigo 19.° RelatórioAs ONGM devem apresentar à CIDM um relatório anual de actividades e de contas, sempre que os seus programas, projectos ou acções tenham beneficiado de apoio estatal.Proposta de alteração apresentada pelo PS, PSD, CDS-PP e PCPArtigo 7.°1 — .................................................................................2— .................................................................................3 — O apoio referido no número anterior não pode exceder 70% do total do valor do programa, projecto ou acção.Assembleia da República, 18 de Março de 1999. — Os Deputados: Isabel Sena Lino (PS) — Lourdes Lara (PSD) — Luísa Mesquita (PCP) — Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 5.°No caso de indeferimento, podem Os interessados recorrer da decisão a que se refere o artigo anterior para o membro do Governo responsável pelos assuntos da igualdade, com competências próprias ou delegadas, no prazo de 10 dias a contar da notificação, sem prejuízo do direito de recurso contencioso nos termos da lei geral.Artigo 7.° Apoio do Estado1— .................................................................................2— ..............'...................................................................j) A promoção da participação directa e activa das mulheres no exercício da vida política e de não discriminação no acesso a cargos políticos;/) O desenvolvimento de acções promotoras da igualdade no exercício dos direitos civis e políticos.3 — O apoio referido no número anterior não pode exceder 70% do total do valor do programa ou acção.Artigo 19.° RelatórioAs ONGD devem apresentar à CIDM um relatório anual de actividades e de contas, sempre que os seus programas, projectos ou acções tenham beneficiado de apoio estatal.Os Deputados do PS: Isabel Sena Lino — Sónia Fertuzinhos.