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Seria injusto omitir que as preocupações subjacentes ao projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, são, em grande parte, as explicitadas pelo Governo na sua proposta de lei. Contudo, também seria faltar ao rigor e à verdade se não se referisse que esta situação é perfeitamente normal, uma vez que se trata de um assunto revestido de um carácter técnico-científico, sobre o qual há, felizmente, muitos estudos visando o projecto.
Será justo aqui sublinhar, como aliás já foi feito pelo Sr. Subsecretário de Estado, o importante trabalho desenvolvido, desde 1988, nesta área pela equipa do Professor José Mattoso.
Assim, verifica-se que o projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo é pertinente e que dele sairá um diploma em total sintonia com a remodelação desejada e com diplomas já aprovados, designadamente os que se referem à criação do Arquivo Nacional/Torre do Tombo e à gestão de documentos.
Para além disso, ele será, tal como podemos verificar pelo documento já citado, mais rigoroso, mais amplo, mais adequado e mais harmonioso dos interesses oficial e privado.
Finalmente, o Partido Social-Democrata entregará na altura própria uma proposta de nova redacção para a alínea g) do artigo 2o da proposta de lei n.o 29/VI.
Para terminar, permitam-me parafrasear Camões para variar!... - salvaguardando o lugar e as circunstâncias, para afirmar que o presente texto do Governo, até pela abertura já demonstrada, é "um saber de experiência feito".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Marques e Manuel Queiró.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.O Sr. Fernando Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, vejo que, de facto, essa bancada está a funcionar de uma maneira cada vez mais leninista em articulação com o Governo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não somos nós que temos esse passado!O Orador: - Também não tenho! Tem de se informar sobre a minha vida e currículo. Mas devem ser lições do Sr. Deputado Silva Marques!...
Em todo o caso, a verdade é que, coincidindo com a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, fizeram um elogio ao Sr. Prof. José Mattoso e à sua equipa. Ora, isso é absolutamente contraditório com todo o comportamento que o Governo teve antes, com o IPA e com o desmantelamento do Instituto Português de Arquivos. É totalmente contraditório!
Inclusive, é contraditório com a solução orgânica actualmente encontrada: a célebre solução imaginosa dos
2676 I SÉRIE-NÚMERO 81Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, que se opõe totalmente às concepções e ao projecto global que o Sr. Prof. José Mattoso tinha para os arquivos e defesa do património arquivista no nosso pais.
Queria sublinhar este aspecto porque, inclusive, não é possível fazê-lo aqui noutra altura poderá ser, caso ainda venha à colação -, mas se fizermos uma análise da actual Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, poder-se-á analisar mais profundamente, designadamente aquilo que eram as competências e atribuições mais importantes e determinantes do Instituto Português de Arquivos foram totalmente ou em grande parte esvaziadas!
Assim, sejam mais discretos nos vossos elogios ao Sr. Prof. José Mattoso e na recuperação da sua figura que para aqui não é chamada, pelo menos, do lado de VV. Exas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, estamos em discussão conjunta de dois diplomas e a minha questão incide sobre o vosso sentido de voto a respeito de um deles, o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista. É que, apesar da acusação de excessiva consonância que existe, ou existirá, entre a vossa bancada e o Governo feita pelo Sr. Deputado Fernando Marques, detectei diferenças, e um tom sensivelmente diferente, entre a intervenção do Sr. Deputado e o pedido de esclarecimento formulado, há pouco, pelo Sr. Subsecretário de Estado relativamente à intervenção do Deputado do Partido Socialista.
Assim, vejamos: o Sr. Subsecretário de Estado disse que praticamente não há diferenças de fundo entre o projecto de decreto-lei do Governo e o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, excepto, enfim, num ponto que ele, aliás, especificou, que é o problema da criação da rede nacional, isto é, enquanto o Partido Socialista trabalhada com rede, o Governo estaria a trabalhar sem rede...Risos do PSD.Mas, tirando esse pequeno pormenor, não havia diferenças de fundo e de filosofia quanto à política arquivística apontada num diploma e noutro.
Porém, o Sr. Deputado estendeu-se em amplas considerações, procurando demonstrar as profundas diferenças que existem entre um diploma e outro. Ou seja, ouvindo o Sr. Deputado, ficamos com a ideia de que o Governo, apoiado pelo PSD, terá uma visão mais platónica da política arquivística, enquanto o Partido Socialista terá uma visão mais apressada, errada e incorrecta de tudo isto.
Ora bem, como é que, então, o Partido Social-Democrata vai votar o projecto de lei do Partido Socialista? Tal, tem a ver com a utilização que o Governo vai, com certeza, imprimir à autorização legislativa, sem a qual não sairá daqui, certamente! Ora, o Governo sairá com essa liberdade e, com certeza, vai utilizá-la no sentido apontado pelo seu Subsecretário de Estado, isto é, aproveitando os pontos positivos que chegou a enumerar no outro diploma aqui em discussão, aproveitamento esse, que deve ser acompanhado do sentido político do voto da Câmara, ou seja, a aprovação dos dois diplomas.
É essa a intenção do PSD, ou está em completa dissonância antileninista com o Governo que apoia?O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Anti-helenista!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Marques, não quis ver no projecto que VV. Ex.as. apresentaram uma apropriação de várias coisas... No entanto, verifico que, com a sua intervenção, estamos a assistir a uma apropriação do nome de um homem da cultura que, de facto, não é propriedade de ninguém! A não ser dele próprio, se é que será dele próprio.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É de Deus!O Orador: - Fico satisfeito por ouvir dois elementos contraditórios acerca da mesma intervenção e da mesma posição: ora, de um lado, somos acusados de leninistas que não fomos e não somos -, ora, de outro, de anti-leninistas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Anti-helenistas!O Orador: - O ser um amante da cultura grega é algo que vos deveria interessar também.
Relativamente à acusação que é feita pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, diria que é, de facto, interessante ver que o projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo não necessita de "rede", porque, em termos de outros hemiciclos pelo menos utilizando e situando-nos na cultura grega, os trapezistas trabalhavam sem rede, isto é, tinham segurança no que faziam.O Sr. António Braga (PS): - Quando caíam também tinham?!O Orador: - Quando caíam assumiam-no, não se refugiavam nos outras.
Contrariamente ao que tentou demonstrar, não há, de facto, falta de sintonia. Ora, o que tentei explicitar foi que as preocupações subjacentes ao projecto de lei do PS eram as mesmas que o Governo expressou...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Recolheu!O Orador:- ...no seu projecto de deliberação. 15to porque, se o Sr. Deputado ouviu atentamente tanto a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado como a minha, estes documentos têm por base um trabalho que vem sendo desenvolvido desde 1988. Ou seja, não seriam documentos apresentados há relativamente pouco tempo há apenas alguns meses- que permitiriam fazer esta transposição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS: - São duas gotas da mesma água!O Orador: - Eventualmente, poderão ser duas gotas da mesma água, Sr. Deputado, mas uma delas é uma gota muito grande e a outra é uma gota muito pequenina.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um bocado turva!
1 DE JULHO DE 4992 2677O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr: Subsecretário de Estado: É um debate com grande pertinência este que hoje realizamos sobre o regime jurídico dos arquivos e do património arquivístico. De há muito tempo que todos os grupos parlamentares se vêm pronunciando pela necessidade de uma lei quadro reguladora dos arquivos, do património arquivístico e da política arquivística nacional. Ainda não há muito tempo essa necessidade foi salientada quando aqui se debateu o destino a dar aos arquivos da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa.
Este debate está, no entanto, fortemente condicionado e limitado quanto às suas consequências concretas, não apenas pelo carácter redutor da opção do Governo de solicitar uma autorização legislativa para uma matéria que já constituía objecto de anterior iniciativa legislativa mas, também, porque só ontem, ao fim da tarde, nos, foi dado a conhecer o conteúdo do decreto-lei que o Governo pretende vir a aprovar ao abrigo da autorização que lhe for concedida. Este procedimento tem, evidentemente, o intuito de diminuir o debate parlamentar sobre a matéria, deslocando-o para outra sede ou, melhor dizendo, para parte nenhuma, deixando as decisões, como vem sendo hábito, para o puro arbítrio do Conselho de Ministros.
Todavia, o debate está condicionado por algo mais grave: é que o Governo optou, como se costuma dizer, por pôr o carro a andar à frente dos bois e, antes de vir aqui debater a política de arquivos, tratou de extinguir o Instituto Português de Arquivos e de caiar os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, tratando agora questões tão importantes como a gestão nacional dos arquivos ou a coordenação e a própria concepção da política arquivística nacional por mera remissão para decisões anteriormente tomadas pelo Governo no âmbito da tal reestruturação da SEC.
Assim, estando consumada a extinção do Instituto Português de Arquivos e a criação, em sua substituição, dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, e tendo já sido definidas unilateralmente pelo Governo as atribuições deste organismo no âmbito da política de arquivos, trata-se agora de solicitar a autorização - que a maioria não negará para remeter a política de arquivos para as atribuições e competências de um "órgão de gestão", que não serão especificadas em lei posterior porque já estão estabelecidas por decreto-lei anterior, aliás, já chamado a ratificação pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A extinção do IPA e a transferência das suas funções sem os anteriores especialistas, entretanto dispersados previamente à definição de uma lei quadro dos arquivos, abrindo a porta à actuação arbitrária de quem despreza a necessidade de conservar documentação histórica, foi uma machadada na arquivística nacional.
Deixando cair a concepção de uma rede nacional de arquivos e de uma política arquivística integrada, abriu-se caminho à arbitrariedade na definição da- política arquivística, comprometendo um trabalho de anos que daria resposta aos desafios inadiáveis da arquivística moderna e do interesse nacional.
O organograma dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo revela a ausência de uma hierarquia clara entre serviços: os que devem estudar a aplicação da política arquivística e os que estão encarregados de fazê-lo na Torre do Tombo. Não fica, pois, claro quem vai aplicar essa política. Não é apenas a estrutura que não se revela funcional, como são as pessoas competentes e com trabalho realizado que já lá não estão, podendo tudo comprometer o trabalho de anos do IPA.
Em artigo notável, publicado em 12 de Maio no jornal o Público, o Prof. Doutor José Mattoso já tão citado e elogiado neste debate aludia à incultura do poder político por não compreender o valor da cultura para o desenvolvimento do País, promovendo-a não por acreditar na sua importância real, "mas apenas em virtude da sua função decorativa ou como suporte do poder [...].
Há dois anos continuo a citar o Professor José Mattoso, o Governo resolveu honrar as boas tradições portuguesas do poder nesta matéria. A SEC tratou de expulsar os intelectuais dos seus gabinetes; substituiu-os por gestores, assessores, inspectores, controleiros e seguranças; iniciou, a seguir, o cuidadoso desmantelamento dos organismos existentes e o cancelamento dos projectos em curso e desencadeou processos disciplinares contra os menos dóceis. Tudo está a postos para colocar no quadro de excedentes os funcionárias incómodos e recomeçar tudo do zero.
Entretanto, para salvar as aparências, confiou a guarda da Torre do Tombo a um intelectual, mas teve o cuidado de o escolher na rara subespécie dos que nutrem uma especial predilecção pelos métodos policiais".
Acabei de citar provavelmente com o agrado de todos os Srs. Deputados o Sr. Prof. Doutor José Mattoso. Apetece, pois, perguntar: que outra coisa seria de esperar de um governo liderado por um Primeiro-Ministro que resume os seus hábitos de leitura a uns livros policiais e que o afirma publicamente como se a sua confessada e confrangedora incultura pudesse ser motivo de orgulho ou fosse exemplo digno de ser seguido?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam que volte a citar o artigo do Professor José Mattoso, na parte em que afirma que afirma que o problema não é tanto o da reestruturação dos serviços, mas a destruição de estruturas penosamente montadas, a interrupção gratuita de projectos, a expulsão de técnicos competentes, a intimidação dos que ficaram, a entrega das chefias a quem tem uma concepção policial da sua função.
Designar esta fúria destruidora como vandalismo cultural não é um exagero retórico, porque num pais com poucos recursos culturais, com uma desoladora falta de técnicos competentes, com dificuldades de planeamento e de organização, este desprezo pelo que foi feito anteriormente, esta incapacidade de aproveitar o que estava já em curso, esta mania de inovar, além de demonstrar a `barbárie' de quem o faz, acentuam o carácter irreparável das destruições à que se procedeu". É este o pensamento do Sr. Prof. Doutor José Mattoso.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Onde se exigia um organismo autónomo, flexível, isento e capaz de
2678 I SÉRIE-NÚMERO 81dar resposta aos complexos problemas da política arquivística, o Governo preferiu assegurar o seu completo domínio, promover o serventuarismo e criar um organismo centralista, alheio a uma política arquivística integrada que contasse na sua definição e execução com a participação das entidades e dos cidadãos detentores de documentação relevante para o progresso dos conhecimentos históricos e culturais.
O progresso da investigação histórica e o papel essencial da política arquivística a esse nível são uma das questões basilares dos projectos de diplomas em apreciação, respeitantes não apenas à defesa do património arquivístico mas também à respectiva acessibilidade para os investigadores.
O acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas, constitui um direito dos cidadãos constitucionalmente consagrado. As excepções ao regime geral de acessibilidade dos arquivos só podem ser aquelas que a Constituição ressalva e que acabei de referir.
É, pois, perfeitamente compreensível que os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial, clínico ou que possam afectar a segurança, a honra, a intimidade ou a própria imagem das pessoas não possam ser comunicáveis antes que seja decorrido um razoável período de tempo sobre a morte das pessoas visadas, a menos que seja dado o consentimento expresso dos titulares dos interesses e salvaguardar.
Agora, o que não é compreensível nem aceitável. é aquilo que o Governo, para além disto, quer consagrar e que consiste na possibilidade de um qualquer membro do Governo determinar da admissibilidade da comunicação dos documentos detidos por entidades sob a sua superintendência e que respeitem a interesses e valores relativos à segurança do Estado e à defesa da ordem constitucional. Este poder conferido ao Governo, a qualquer um dos seus membros, para vedar o acesso a documentos invocando valores relativos á segurança do Estado e à defesa da ordem constitucional, é algo que não cabe nem pode caber na nossa ordem constitucional.
O que aqui temos é a transposição, para o plano dos arquivos, das tenebrosas intenções subjacentes ao "segredo de Estado" que o PSD volta agora a desenterrar.
Ao PSD já não chega querer impor a "lei da rolha" sobre factos relativos à sua governação; o PSD quer também tomá-la extensiva à investigação histórica e dar aos membros do Governo a possiblidade de influenciar a leitura da história de acordo com as suas conveniências políticas. Porém, a investigação histórica não pode ficar dependente da vontade mais ou menos obscurantista dos membros do Governo. O decreto-lei que o Governo pretende ver autorizado é, neste aspecto, absolutamente inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino por onde comecei, salientando a pertinência de um debate sobre a adopção pela Assembleia da República de uma lei quadro dos arquivos, saudando todas as iniciativas sérias que se têm tomado neste sentido.
Por isso, o projecto de lei, desta vez apresentado pelo PS, conta com a nossa concordância na generalidade. Fazemos votos para que esta Assembleia possa ainda prosseguir o debate na especialidade com seriedade e encontrar as soluções mais adequadas para a protecção do património arquivístico nacional e para a criação de uma rede nacional de arquivos que contribua para o progresso dos conhecimentos históricos e culturais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, ia solicitar a palavra para pedir esclarecimentos, mas constato pela grelha de tempos que será difícil ao Sr. Deputado António Filipe, que já não tem tempo disponível, responder, tentando esclarecer as muitas barbaridades que disse durante a sua intervenção.
Portanto, terá de ficar para outra conversa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: - O CDS votará favoravelmente ambos os diplomas hoje em discussão: seja a proposta de autorização legislativa seja o projecto de lei apresentado pelo PS.
Um voto duplamente favorável por parte da Câmara terá um sentido claro que o Governo deve interpretar na redacção da futura lei, integrando não só as intenções contidas no articulado que propõe mas também articulando-as com as linhas essenciais do outro diploma proposto ou, pelo menos, levando-as em conta, de modo a aproveitar algumas das suas propostas mais consensuais.
Entendemos que isso é possível e desejável, pois a filosofia de cada um dos articulados não é diversa e as diferenças que registam não incidem sobre o fundamental.
De facto, o Partido Socialista propõe que o património arquivístico existente em Portugal seja integrado numa rede nacional a criar, entregando a gestão dessa rede ao Instituto Português de Arquivos, e, por sua vez, a proposta governamental, não excluindo esta possível sistematização, deixa em aberto a questão, a ser futuramente definida por lei.
É óbvio que se trata de uma diferença que incide sobre a sistematização do enquadramento jurídico e institucional do conjunto do património arquivístico. Tirando estas, as restantes diferenças respeitam a minudências técnicas que, a nosso ver, não devem impedir que se tomem em consideração e se adoptem conjuntamente as disposições dos dois textos, para que se possa limitar, desde já, o prolongamento do casuísmo com que o conjunto dos arquivos em Portugal vem sendo tratado, com manifesto prejuízo para a conservação de dados e documentos no nosso pais. É, nomeadamente, o caso das disposições avançadas no sentido da definição do regime de classificação, alienação, exportação e importação de bens do património arquivístico que ganhariam em resultar da apreciação conjunta das duas propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso pais existem arquivos de uma excepcional importância a vários títulos e para diversos sectores da vida portuguesa. Eles são importantes para Portugal, para a memória da sua história e para a organização da sua administração, para a investigação das suas realidades e para o estudo ordenado do seu passado, presente e futuro. São também um depósito insubstituível de dados caracterizadores da realidade passada e presente de outros países de expressão oficial portuguesa e, portanto, um instrumento de cooperação a colocar, imperativamente ao serviço dos povos desses países. São ainda a única fonte onde se podem consultar ou até descobrir dados sem os quais não se poderão entender períodos importantes da história do mundo e da sua cultura.
1 DE JULHO DE 1992 2679Portugal tem, portanto, uma responsabilidade especial a que deve corresponder, encontrando formas modernas de gerir e aproveitar este património.
Para além desses importantes arquivos, cuja gesto tem sido diferenciada e individualizada, sem que alguém possa hoje, aqui ou em qualquer lado, fazer do seu estado e operacionalidade uma apreciação global e precisa, existe todo um mundo de arquivos privados, depósitos de dados e documentação útil que exige a rápida criação de adequados enquadramento e sistematização.
Os arquivos não são, além do mais, material morto que possa ser útil para além da sua fácil e corrente utilização; a relação entre si, com os cidadãos, com as comunidades, com as escolas, com as empresas será a medida do seu real valor.
Nessa matéria todos temos consciência do que há a mudar em Portugal. O CDS julga que os diplomas em discussão contribuem para essa mudança, no que diz respeito ao seu enquadramento jurídico.
Quanto à sua futura aplicação e à política arquivística a desenvolver, a actuação do Governo fica, doravante, sem alibis para a inactividade ou para a mera continuação da degradação existente. Ficamos a aguardar e, na altura própria, não nos inibiremos de julgar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, dela constando o período de antes da ordem do dia, onde serão produzidas declarações políticas, e a ordem do dia com a discussão dos projectos de lei n.o 109/VI e 163/VI e as votações que, regimentalmente, couberem nesse dia.
Aproveito para informar que haverá amanhã uma conferência de líderes, às 15 horas e 30 minutos, no meu gabinete.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaPORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 239$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. PAVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da república"deve ser dirigida à administração de Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 12 do Junho de 1992I Série - Número 75DIÁRIO
Da Assembleia da repúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio RoqueSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das ratificações n.os 21 a 29/VI.
Foram aprovados os n.os 58 a 61 elo Diário.
Na abertura do debate da interpelação n.o 5/VI, sobre politica geral centrada na temática da prevenção da deficiência e da situação dos cidadãos deficientes em Portugal (PCP), intervieram o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) e o Sr. Secretario de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro), tendo-se-lhes seguida no uso da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Macário Correia, Virgílio Carneiro, Branco Malveiro, Lurdes Póvoa Costa e Silva Marques (PSD), Raul Castro e Mário Tomé (Indep.), Odete Santos (PCP). Rui Vieira e Rui Cunha (PS). Apolónia Teixeira (PCP), Julieta Sampaio (PS). Luís Peixoto (PCP), António Bacelar, Margarida Silva Pereira e Marília Raimundo (PSD), Lourdes Hespanhol (PCP), Casimiro Tavares (CDS), Manuel Sérgio (PSN) e Macário Correia (PSD).
A encenar o debite, intervieram o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luis Filipe Meneses).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mantimentos autorizando o Sr. Presidente a depor em tribunal como testemunha.
A Câmara aprovou também, na generalidade, o projecto de lei n.o 151/VI - Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contratuais (PS).
Foram ainda votados os projectos de resolução n.o 29/VI - Assunto de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República (CDS), que foi rejeitado, 30/VI - Para que a Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes (PSD), que foi aprovado, e 31/VI - Assunção de poderes de revisão constitucional (PS), que foi igualmente aprovado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
12 DE JUNHO DE 1992 2437Alberto de Oliveira e Silva.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as ratificações n.o 23/VI - Decreto-Lei n.o 106-A/92, de 1 de Junho, que extingue serviços na área da cultura (PCP), 24/VI - Decreto-Lei n.o 106-B/92, de 1 de Junho, que cria a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes (PCP), 25/VI - Decreto-Lei n.o 106-C/92, de l de Junho, que cria a Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização (PCP), 26/VI - Decreto-Lei n.o 106-E/92, de 1 de Junho, que cria o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro (PCP), 27/V I -Decreto-Lei n.o 106-F/92, de 1 de Junho, que cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (PCP), 28/VI - Decreto-Lei n.o 106-G/92, de 1 de Junho, que aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (PCP), e 29/VI-Decreto-Lei n.o 106-H/92, de 1 de Junho, que aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 58 a 61 do Diário, respeitantes as reuniões plenárias dos dias 5, 6, 7 e 8 de Maio.
Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de hoje, às 18 horas e 30 minutos, se realizarem votações, o mesmo acontecendo amanhã as 10 horas e 45 minutos, em que será votado o recurso interposto pelo PCP a um projecto de lei do PSD relativo à lei da greve.
Srs. Deputados, da ordem do dia consta o debate da interpelação n.o 6/VI, da iniciativa do Partido Comunista Português, sobre política geral centrada na temática da prevenção da deficiência e da situação dos cidadãos deficientes em Portugal.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
2438 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tivemos, na decisão de agendamento e na preparação desta interpelação, a consciência plena da complexidade e amplitude que envolve a problemática da deficiência e o risco da atracção natural para a abordagem superficial, proclamatória e crítica, mas politicamente ganhadora, desta questão tão pertinente, como é a da deficiência.
Entendemos e optámos por realizar uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada na temática da prevenção da deficiência e da integração e reabilitação dos cidadãos deficientes, tendo dela a dimensão de um problema da sociedade portuguesa, que não se compadece com o discurso fácil, mas que reside nos interesses concretos, nas aspirações e nas reivindicações de l milhão de portuguesas e portugueses, dos seus familiares, das entidades e pessoas que persistem nesta causa de grande alcance social.A Sr.a Odete Santos (PCP):- Muito bem!O Orador: - Não silenciaremos a crítica e a denúncia mas, simultaneamente, assumimos uma postura construtiva e a iniciativa, procurando envolver a Assembleia da República e o Governo nas suas responsabilidades políticas e legislativas.
Na matriz desta interpelação, procuraremos privilegiar as áreas do emprego, da segurança social, da formação profissional, da saúde, dos transportes, acessibilidades e habitação, indo à raiz das coisas.
Cuidámos, previamente, em debater com os principais destinatários desta interpelação, com os deficientes e suas organizações representativas as iniciativas que hoje vamos apresentar ou anunciar.
Do Governo esperamos o confronto de opiniões as nossas críticas e ideias e o avançar de medidas concretas que estão em falta ou em mora.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um primeiro reparo: a composição da bancada do Governo - com o devido respeito pelos Srs. Secretários de Estado - é de forma a verificar-se qual o grau de sensibilidade, por parte do Governo, em relação a uma matéria tão sensível, como é a questão da deficiência.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a conquista da liberdade e da democracia que contribuiu decisivamente para devolver aos cidadãos deficientes um estatuto dignificado. Estão definitivamente enterrados a filosofia, os conceitos e o carácter do fascismo em relação a estes cidadãos que, quando pertenciam aos sectores mais desfavorecidos, eram tratados na ditadura como empecilhos e desgraçados, arrebanhados e escondidos durante as visitas de reis, rainhas e presidentes estrangeiros, dependentes da caridade e do altruísmo de uns quantos.
A nossa lei fundamental veio definir e garantir a realização de uma política nacional de prevenção, tratamento e educação, reabilitação e integração social dos deficientes.
A Lei de Bases, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, constituía a estrela polar para a concretização do princípio inscrito no artigo 71.o da Constituição.
A Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/88, que definia a aplicação do Plano Orientador de Reabilitação, complementava, no plano legislativo, os caminhos para a resolução dos problemas e omissões mais sentidas pelos deficientes e suas organizações e preenchia as responsabilidades do Estado.
Tivessem sido, porventura, regulamentados e concretizados estes comandos constitucionais e legais e esta interpelação talvez não tivesse sentido. Só que a realidade existente impõe este debate.
O mais fácil seria acusar o Ministério do Emprego e da Segurança Social, que tutela a problemática da deficiência. Só que a questão é mais vasta!
Poderão ser satisfatórias as medidas de apoio aos cidadãos deficientes, quando as coisas começam na carência e num processo mutilador de um Serviço Nacional de Saúde, de um planeamento familiar e aconselhamento genético, do acompanhamento e protecção da maternidade, de um sistema de prevenção primária e secundária?
Se se destrói o aparelho produtivo, se se legisla no sentido de liberalizar os despedimentos, nomeadamente por inadaptação, se se fomenta a precarização, se o lucro é endeusado, subestimando o homem social, se o conteúdo negativo do acordo económico e social de 1990, que consubstanciava o pacote laboral, avança de forma célere e se deixa para trás as medidas quanto à higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho, ao regime da segurança social e dos acidentes de trabalho, se se aplicam taxas moderadoras, pode o Governo, pode este governo, o protagonista desta política social injusta, vir aqui fazer votos pios sobre a deficiência em Portugal?
É esta prática política do Governo que entra em contradição insanável com os grandes princípios orientadores da Constituição, da Lei de Bases e do Plano Orientador de Reabilitação. Nela, nessa prática política, residem as dificuldades para regulamentar e concretizar os grandes objectivos enunciados.
Por isso, não ilibando as responsabilidades do Ministério do Emprego e da Segurança Social, constatamos que vai curando pouco e mal dos efeitos, quando a questão central é atacar nas causas; quando era exigível uma interacção das várias áreas governamentais intervenientes no processo social, que implica uma interligação muito estreita dos vários ministérios envolvidos. A bancada do Governo aqui hoje presente responde negativamente a esta questão. Isso não é feito!
Como exemplo significativo basta lembrar que a Lei de Bases da Saúde, aprovada em 1990, não estabelece nenhum ponto de articulação com a Lei de Bases de Reabilitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas diversas intervenções a realizar pela minha bancada haveremos de desenvolver as questões enunciadas. Mas, porque é de uma interpelação que estamos a tratar, importará perguntar: no plano da saúde qual a verdadeira situação do fornecimento e reparação de próteses e ortóteses, apesar das informações contraditórias que têm sido dadas às organizações representativas dos deficientes? Que medidas vai tomar o Governo para garantir a qualidade do tratamento aos deficientes orgânicos, hemodialisados, hemofílicos e outros? P
12 DE JUNHO DE 1992 2439dicina de reabilitação e à reabilitação psico-social, principalmente garantindo transportes adaptados e promovendo o atendimento personalizado? Quando vai ser transmitida ao pessoal médico e paramédico dos centros concelhios de saúde formação e informação sobre os deficientes e as deficiências? Porque não estabeleceu o Governo isenções nas taxas moderadoras para os deficientes com incapacidade igual ou superior a 60 %?
No plano da segurança social, pode o Ministério do Emprego e da Segurança Social informar das razões que levaram o Governo a adiar e a não concretizar a regulamentação da Lei de Bases de Higiene e Segurança, nomeadamente a eleição de representantes dos trabalhadores para as Comissões de Higiene e Segurança, prevista para o já longínquo mês de Abril? Quando vai ser regulamentada a Lei n.o 28/84? Porventura essa regulamentação vai estabelecer a articulação com os artigos 9.o, 12.o e 20.o da Lei n.o 9/89? Tem a Secretaria de Estado da Segurança Social previsto qualquer programa de atendimento personalizado aos deficientes, criando nas CRSS equipas de atendimento fixo e móvel dotadas de pessoal qualificado? Que programas pensa desenvolver o Ministério do Emprego e da Segurança Social para acolher os deficientes profundos? Está prevista a criação de residências e centros de dia? Que coordenação é previsível entre a segurança social, a saúde e a educação? Como pensa o Ministério ultrapassar a questão dos utentes das CERCI e outras instituições homólogas que deixam de ser abrangidas pelo sistema educativo?
No plano da educação, tem o Ministério previsto algum programa de integração de crianças deficientes na rede pública de educação pré-escolar, em obediência ao artigo 5.o da Lei de Bases do Sistema Educativo? Como explica o Ministério da Educação que não tenham sido consultados o Conselho Nacional de Reabilitação nem as organizações de deficientes na elaboração do inexequível Decreto-Lei n.o 319/91? Sabe o Ministério da Educação que, na maioria das escolas, não existem serviços de saúde escolar nem orientação psicológica, ainda que tenha sido publicada a Lei n.o 11/91? Que vai fazer o Governo para dotar a equipa de ensino integrado de recursos económicos, técnicos e humanos? Vai o Ministério da Educação estimular a coordenação das equipas de ensino especial? Como entendem os responsáveis do Ministério da Educação a forma de assegurar o funcionamento daquelas equipas, se não forem criadas unidades de atendimento com carácter multidisciplinar? Tem os cegos assegurado o ensino de braille no ensino integrado? Porque não coloca o Ministério pessoal técnico preparado para aquele ensino? Porque não é garantido o apoio aos deficientes no ensino superior, estimulando o acesso daqueles que revelarem potencialidades aos graus mais elevados de formação académica? Não se julga conveniente criar estabelecimentos de ensino segregado para os deficientes cuja integração escolar não se tome possível? Quando será reforçado o apoio às instituições privadas supletivas do sistema público - CERCI e outras -, particularmente aquelas que não visam fins lucrativos? Encontra-se definida alguma estratégia de orientação escolar para os deficientes de modo a prevenir o insucesso no seu percurso educativo? Que coordenação existe entre o sistema educativo e a formação profissional? Que verbas foram afectadas ao orçamento do Ministério da Educação para, em cumprimento do disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 319/91, proporcionar aos deficientes as ajudas técnicas compensatórias susceptíveis de promover o seu sucesso educativo? Do mesmo modo, como vão ser efectuadas as adaptações arquitectónicas que tornem a escola acessível a todos?
No plano da formação profissional e emprego, tendo sido publicados números de deficientes que frequentaram cursos de formação profissional, quantos deficientes foram colocados no mercado de trabalho? E em centros de emprego protegidos? E previsível que venha a ser posto em prática algum programa de emprego para deficientes? Quando é que, na concretização da dimensão social da Europa, particularmente agora que Portugal tem a presidência das Comunidades, nos equipararemos a essa Comunidade, aprovando e aplicando a quota de emprego obrigatório? Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social consciência da dramática situação vivida pelos deficientes despedidos ou por quantos sentem o risco no seu posto de trabalho abrangidos pelo mais recente pacote laboral e pelas denominadas «reestruturações das empresas»? Tem o Ministério conhecimento de que, na primeira linha do despedimento, por exemplo na CP, na bolsa de excedentários, estão os trabalhadores deficientes? Aceita o Governo alterar o famigerado Decreto-Lei n.o 497/88, cuja aplicação conduziu e conduz, na função pública ao despedimento e aposentação forçada de deficientes? Visto que o Decreto-Lei n.o 139-A/90 não prevê nenhuma medida de apoio aos docentes portadores de deficiência, pensa o Ministério da Educação aprovar legislação que promova a ajuda àqueles docentes?
No plano do urbanismo, transportes e habitação, pode o Governo informar a Assembleia da República quando será publicado o Regulamento Geral da Edificações Urbanas, que aguarda na gaveta do Ministro das Obras Públicas, há já três anos - repito, há já três anos -, após aprovação do Conselho Superior das Obras Públicas e consulta as associações de deficientes? Como tem estado a ser utilizadas as viaturas distribuídas aos centros regionais da segurança social? Como pensa o Governo resolver o problema dos pais de crianças e jovens deficientes que, necessitando de transporte adaptado, o não podem comprar por causa das restrições impostas pelo Decreto-Lei n.o 103-A/90? Tem o Governo previsto algum programa para facilitar aos deficientes o acesso à habitação adaptada, seja por benefícios fiscais, seja por juros compensatórios, ou ainda por reserva de habitação em programas de habitação social a custo controlado? Sendo insuficiente, nas grandes cidades e zonas urbanas, o transporte adaptado e inexistente no resto do País, como vai o Governo criar uma rede pública de transportes adaptados? Privatizando as empresas? Porque se obriga um jovem com deficiência profunda a ir ciclicamente ao Arquivo de Identificação e não lhe é atribuído, ao menos, o bilhete de identidade vitalício?
No plano da cultura e do lazer, o que é feito para assegurar aos deficientes a prática do desporto, salvo o trabalho das associações? Na construção de novos recintos desportivos está o Governo em condições de garantir que está a ser exigida a eliminação das barreiras arquitectónicas? Nos teatros, cinemas e bibliotecas estão providenciadas essas medidas?
No plano da estrutura do Estado, qual a verdadeira situação do Secretariado Nacional de Reabilitação no que diz respeito à sua inserção na Administração Pública? Como podem subsistir as associações de deficientes com os magros contos de réis que lhes são anualmente atribuídos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões centrais estão colocadas. Numa intervenção específica apresentaremos e fundamentaremos as nossas propostas nas áreas da
2440 I SÉRIE - NÚMERO 75higiene e segurança, dos acidentes de trabalho e do apoio especial aos pais que tenham crianças nascidas com deficiência profunda, para que a Assembleia da República, através de deliberação plenária, do o exemplo pedagógico na ultrapassagem das barreiras arquitectónicas, criando o cartão de deficiente e uma verdadeira lei das associações de deficientes.
Ao Governo não exigimos nem o céu nem a lua, mas reclamamos que assuma os compromissos, aqui tão ardentemente proclamados pelo Sr. Ministro Silva Peneda, durante o debate da Lei de Bases de Reabilitação e incluídos no Programa do Governo. Bastaria citá-las, lendo o Diário da Assembleia da República, de 5 de Janeiro de 1989, para constatar que o Governo está em dívida e em mora com os cidadãos deficientes; em dívida e em mora com centenas de crianças com deficiência profunda que vivem Isoladas, esquecidas e algumas delas prisioneiras nas regiões do interior e nas zonas urbanas marginalizadas; em dívida e em mora com os deficientes motores que nunca puderam fazer as coisas simples que nós fazemos, como viajar de comboio, de metro, subir aos vossos gabinetes, ao 2.o andar de uma repartição pública ou de uma extensão de saúde, às galerias deste órgão de soberania para assistir a um debate que lhes diz respeito; em dívida e em mora com centenas de milhares de sinistrados do trabalho com pensões insustentáveis, com hemofílicos e hemodialisados em risco permanente, devido à falta de meios técnicos e de medidas preventivas quanto à qualidade dos produtos utilizados nos tratamentos; em dívida e em mora com aqueles cidadãos deficientes que sonharam um dia ser professores, técnicos de informática ou serralheiros; em dívida e em mora com o que aqui o próprio Governo afirmou: «Importa, por todos os meios, encontrar formas de solidariedade que não podem ser sinónimos de compaixão e que permitam, dia a dia, consagrar na prática. Estamos a bulir com homens e mulheres.» Sobram as palavras no que falta em actos e medidas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia devolveu a dignidade a estes cidadãos que, sofrendo de algumas desvantagens, sendo diferentes, não podem ser excluídos da sociedade. Os «pirilampos mágicos» são apenas rasgos de esperança nas prolongadas noites da discriminação. Mas os principais interessados, os cidadãos deficientes, hão-de lutar por alcançar dias mais claros para uma vida mais feliz e realizadora, resultante de uma política mais justa. Nisso se empenhará o PCP.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Macário Correia, Virgílio Carneiro e Branco Malveiro, que, na altura própria, terão a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As interpelações ao Governo são sempre momentos parlamentares importantes, desde logo porque é possível ao Governo vir dizer ao Parlamento aquilo que tem sido a sua acção governativa, ficando, assim, os Srs. Deputados na posse de informações que os habilita para, enquanto representantes do povo português, fazerem o julgamento que o Governo quer das tarefas que vem desenvolvendo.
E, como sempre, o Governo aqui está hoje, e está numa postura de objectividade, antes de mais, porque vamos discutir aprofundadamente - assim o cremos - uma questão importante, porque lemos a obrigação de informar com toda a verdade os Portugueses e porque, a todos nós, nos merecem o maior respeito os deficientes e os problemas que os acompanham. Se assim não agíssemos, podíamos correr o risco de esquecer o trabalho meritório que, em estreita cooperaçâo, tem vindo a ser desenvolvido pelas organizações não governamentais e governamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, se também assim não procedêssemos, porventura esquecíamos a inexcedível dedicação dos muito qualificadas e abnegados técnicos que, no nosso país, se dedicam ao problema da deficiência.Aplausos do PSD.Vamos refutar o pessimismo, porque ele serve para dramatizar mas não para resolver. O Governo quer resolver e quer fazê-lo com a sociedade civil, porque a resolução do problema da deficiência não é da exclusiva responsabilidade do Governo. De facto, os problemas sociais do nosso país respeitam a toda a sociedade e é obrigação do Governo sensibilizá-la para os problemas que tem, dinamizá-la, mobilizá-la e apoiá-la no sentido de que sejam encontradas as soluções adequadas a esses problemas.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Se não fosse o Governo, a sociedade não sentia problemas nenhuns!O Orador: - Também nada justifica que tenhamos uma atitude pessimista, mesmo em relação ao problema da deficiência, porque os resultados alcançados nos últimos anos pela política que vem sendo executada nesse domínio são positivos.
No entanto, o Governo vem ao Parlamento numa postura de insatisfação. E isto porque, atendendo menos àquilo que foi alcançado até agora, embora isso seja estimulante para o trabalho que temos à nossa frente, o Governo olha sobretudo para o futuro, no sentido de encontrar melhores respostas para os problemas que ainda subsistem e que - não o escondemos - são muitos e extremamente complexos.
Não podemos esquecer-nos de que o objectivo da política para a deficiência é o de conceder aos deficientes o direito à plena cidadania, o que se consegue tomando medidas e acções que sejam capazes de suprir ou de atenuar as reduções de capacidade de que porventura possam ter sido atingidos.