22 DE JULHO DE 2019 11 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... 8 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Dados referentes a exames, buscas e outros meios de obtenção de prova. 9 –  ................................................................................................................................................................... 10 –  ................................................................................................................................................................. Artigo 23.o [...] 1 - Para efeitos do disposto nos regimes de proteção de dados pessoais, são responsáveis pelo tratamento de dados: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público competentes, nos termos da lei do processo, relativamente aos dados tratados no âmbito e em atos do processo, no exercício da sua atividade processual e sob a sua direção ou autoridade; b) Os juízes de paz e os mediadores dos sistemas públicos de mediação, relativamente aos dados pessoais tratados no âmbito dos respetivos processos; c) As entidades supervisoras da gestão da informação a que se refere o artigo seguinte, relativamente a outras operações de tratamento. 2 - No que se refere aos dados pessoais no processo, as entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, asseguram a efetiva proteção dos direitos de informação, de acesso e de retificação ou apagamento dos dados, nos termos dos regimes de proteção de dados pessoais, por sua iniciativa ou mediante requerimento do respetivo titular. 3 - O Ministério Público é o responsável pelo tratamento dos dados previstos no artigo 9.o, designadamente para efeitos do número anterior. 4 - Quando prossigam as finalidades previstas no artigo 33.o, consideram-se responsáveis pelo tratamento as entidades nele indicadas, designadamente para efeitos de cumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do presente artigo. Artigo 24.o Entidades supervisoras da gestão da informação 1 - O Conselho Superior da Magistratura é a entidade supervisora da gestão da informação referida: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; e c) ......................................................................................................................................................................