PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 88 a 2017, e nos fluxos acumulados em termos definitivos, assistiu-se a 17 novas entradas e 29 saídas definitivas, das quais 21 por reforma/aposentação. A idade média estimada dos trabalhadores é de 52 anos, acima da média da Administração Central (46,5 anos), sendo também baixo o índice de juventude, dado que para cada 100 trabalhadores, apenas 6,3 têm menos de 40 anos. 3.2 Economia (PO15) De acordo com a CGE 2018, as principais atividades e projetos desenvolvidos no âmbito do programa Economia dizem respeito a: • Linha capitalizar 2018; • Linha de Financiamento a Entidades Veículos de Business Angels; • Linha de Financiamento a Fundos de Capital de Risco e ao Fundo 200M mediante comparticipação do COMPETE, via FINOVA; • Programa REVIVE, que visa a valorização de edifícios com elevado valor patrimonial e cultural;  • ao lançamento da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo — StartUP Portugal — com destaque para a Web Summit, o maior evento de empreendedorismo tecnológico do mundo; • a criação de uma Rede Nacional de Incubadoras, de FabLabs (prototipagem) e makers; • a criação de Zonas Livres Tecnológicas.  A maioria das verbas inscritas no orçamento foi direcionada para medidas de incentivo à capitalização das empresas, nomeadamente através da implementação de novos instrumentos financeiros, designadamente o Fundo de Coinvestimento 200M, salientando-se ainda o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC), o Fundo de Capital e Quase Capital (FC&QC) e o Fundo de Dívida e Garantias (FD&G), que assumiram um papel relevante para o cumprimento deste objetivo. A execução do Programa Capitalizar foi um instrumento-chave na implementação do Programa Nacional de Reformas, com intervenção no financiamento e investimento, na fiscalidade, na reestruturação empresarial, na simplificação administrativa e enquadramento sistémico, e ainda na dinamização do mercado de capitais. Na área do Turismo, assistiu-se a um progressivo apoio financeiro à promoção de projetos de valorização patrimonial, quer através do recurso aos fundos estruturais quer através do programa REVIVE. Também a aposta na promoção da cultura portuguesa no estrangeiro, enquanto elemento diferenciador da afirmação de Portugal no Mundo, contribuiu para o objetivo de potenciar o reconhecimento de Portugal no espaço internacional, para a captação de investimento estrangeiro e para a atração do turismo; No que se refere à redução do défice tarifário, o FSSSE contribuiu com o montante de 155,6 milhões de euros; No subsetor das EPR, o FCGM contribuiu com 109,4 milhões de euros, destinados a apoiar o financiamento das pequenas, médias e microempresas ou entidades representativas destas. Análise da despesa Na desagregação da despesa do Programa por classificação económica, a despesa total consolidada do Programa situou-se em 1.331,7 milhões de euros e a despesa efetiva fixou-se em 614,9 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 85% face ao orçamento corrigido.
31 DE JULHO DE 2020 89 A despesa corrente consolidada ascendeu a 368,6 milhões de euros, representando 27,3% do total consolidado. Dentro da despesa corrente, são as despesas com o pessoal o agrupamento mais significativo (representa 33% da despesa corrente), devido também ao pagamento das valorizações remuneratórias estabelecidas no OE2018 e do PREVPAP. A despesa de capital consolidada ascendeu a 963,1 milhões de euros, representando 72,3% do total consolidado. No âmbito desta despesa, destacam-se os ativos financeiros (representam 73,7%), com uma execução de 743 milhões de euros (valores não consolidados) distribuídos maioritariamente entre empréstimos a médio e longo prazo (478,4 milhões de euros) e unidades de participação (43,6 milhões de euros). No entanto, salienta-se um decréscimo face ao Orçamento Corrigido, o qual se deve sobretudo ao Fundo de Contragarantia Mútuo e ao IAPMEI. O Programa registou um maior volume da despesa financiada por Receitas Próprias, com uma execução de 650 milhões de euros, representando 48,8% do total da despesa. Seguem-se a execução dos Fundos Europeus, com 524,4 milhões de euros, representando 39,4% do total da despesa, justificada principalmente por um aumento na concessão de incentivos e apoios reembolsáveis a empresas no âmbito do FEDER. Em ambos os casos, os SFA assumem maior relevância. Na desagregação da despesa do Programa por medidas (8 medidas), salienta-se a medida «065-Outras funções económicas – Diversas não especificadas», que totaliza 810,7 milhões de euros, ou seja, 50,6% do total, onde o IAPMEI tem maior representatividade (68%) seguido Fundo de Contragarantia Mútuo (16,8%).
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 90 A medida «046 — Indústria e Energia — Administração e Regulamentação» também teve um peso orçamental significativo (20,1%), com uma execução de 321,7 milhões de euros, sendo o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) a entidade que apresentou a maior relevância. Com um peso de 14,8%, a medida «062 — Comércio e Turismo — Turismo» reflete as disposições referentes à atividade de oferta e procura turística, apresentando um montante de 236,4 milhões de euros, da responsabilidade do Turismo de Portugal, da ENATUR e das Entidades Regionais de Turismo. Destaca-se ainda a inscrição em 2018 de uma nova medida denominada «086 — Comércio e Turismo — Imposto Especial de Jogo», a cargo do TP, que contribui com 106,1 milhões de euros (6,6%). Análise da receita Na desagregação do Programa por receita, observa-se que a receita cobrada líquida se fixou em 2.500,1 milhões de euros, representando um desvio de 67% face à previsão corrigida. No entanto, face à previsão inicial a execução da cobrança de receita líquida teve uma evolução significativa (110%). Destaque para o nível de receita cobrada pelo IAPMEI, cuja missão assenta na promoção da competitividade e do crescimento empresarial, e ainda para a receita do Turismo de Portugal, influenciada
31 DE JULHO DE 2020 91 pela contabilização de impostos indiretos relativos ao Imposto de Jogo, que inclui as receitas provenientes das empresas concessionárias de jogos de fortuna. Do total da receita cobrada efetiva, ou seja, 1.022,2 milhões de euros, 399,4 milhões de euros (39%) correspondem a Receita Corrente e 622,9 milhões de euros (61%) a Receita de Capital. A evolução da receita face à previsão inicial, excluindo os saldos de gerência, decorre essencialmente das transferências de capital (622,4 milhões de euros) e deveu-se sobretudo aos contributos do IAPMEI e do FSSSE. 3.3 Ambiente e Transição Energética (P016) Através do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, foi criado o Ministério do Ambiente cuja missão consiste em «formular, conduzir, executar e avaliar as políticas do ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, clima, conservação da natureza, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial». Este novo Ministério deixou assim de integrar a área da energia e passou a integrar a área dos transportes urbanos e suburbanos e rodoviários de passageiros. Em 2017, foi criada uma nova Estrutura Orgânica no MAMB, a Secretaria de Estado da Habitação, não contemplada na proposta de orçamento para 2017, pelo Decreto-Lei n.o 99/2017, de 18 de agosto. Em 2018, foi criada uma nova Estrutura Orgânica no MAMB, a Secretaria de Estado da Energia, pelo Decreto-Lei n.o 90/2018, de 9 de novembro. O MAMB passou a designar-se Ministério do Ambiente e da Transição Energética (MATE), com a missão de «formular, executar e avaliar as políticas de ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, mobilidade, alterações climáticas, clima, conservação da natureza, energia e geologia, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão territorial». Assim, no âmbito deste Programa Ambiente as matérias da competência da 6.a Comissão dizem respeito aos transportes, mobilidade urbana e habitação, pelo que se destacam-se os seguintes elementos relativos aos ativos e passivos financeiros:  • Metro do Porto, S.A., – passivos associados a financiamentos obtidos sobretudo da DGTF; • Metropolitano de Lisboa, EPE – passivos associados a amortizações de empréstimos do BEI; • IHRU – montantes respeitantes a empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB); • Transtejo – reforço de ativos pela contratação de empréstimo junto da DGTF para financiamento da atividade operacional. Na desagregação da despesa do Programa por medidas, salientam-se a medida «055– Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários» (Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto) com 1.640,9 milhões
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 92 de euros, 76,9% do total, e a medida «030– Habitação e serviços coletivos – Habitação», que representa 2,7% do total do programa, tendo a sua execução ascendido a 57,7 milhões de euros.  Das medidas de atuação relacionadas com os transportes e mobilidade urbana salientam-se as seguintes: • Regulação do «Carsharing» e «Bikesharing» – foi incentivada a utilização deste tipo de serviço de aluguer de curta duração, por via da integração destes modos no mecanismo de IVA criado em 2017 para o transporte público; • Concretização do investimento em autocarros «limpos» – Em 2018, entrou em operação um conjunto de autocarros «limpos», dando corpo à renovação planeada dos transportes públicos rodoviários e concretizando um investimento em 516 autocarros; • Revisão dos contratos de serviço público das empresas de transportes coletivos; • Fundo para o Serviço Público de Transportes – 2018 foi o primeiro ano de funcionamento pleno deste Fundo, dirigido ao apoio financeiro do funcionamento das Autoridades de Transporte descentralizadas. Nesse sentido, foi criado o Regulamento Específico da Concessão de Apoios Financeiros do Fundo para o Serviço Público de Transportes, sendo publicado um conjunto de avisos que procuram dar corpo aos objetivos do Fundo, como por exemplo o Apoio à Descarbonização da Frota de Táxis. • Continuação da implementação da Estratégia de Descarbonização da Frota Automóvel do Estado – prosseguiu-se a estratégia de descarbonização da frota, concluindo o processo iniciado em 2017 de aquisição de 170 veículos elétricos para a frota do Estado. • Mobilidade elétrica no setor privado – Em 2018, manteve-se os incentivos à aquisição de veículos elétricos. Quanto à habitação e reabilitação urbana destacam-se as seguintes em 2018 as medidas de atuação ligadas à dinamização da reabilitação urbana e à promoção do mercado de arrendamento: • Implementação do Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado; • Programa Reabilitar para Arrendar; • Programa «Casa Eficiente 2020»; • Programa de Arrendamento Acessível; • Reforço do Programa Arrendamento Jovem; • Revisão do quadro legal e regulamentar da construção — adequação à reabilitação energética dos edifícios;
31 DE JULHO DE 2020 93 • Programa Porta de Entrada e Programa 1.o Direito – visam dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a conta Geral do Estado 2018, que, de resto, é facultativa, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a Conta Geral do Estado 2018, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, para elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material. Apreciados os documentos referidos, a Comissão de Economia, inovação, Obras Públicas e Habitação é de parecer que o presente relatório sobre a conta Geral do Estado 2018 deve ser presente à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c), do n.o 1, do artigo 206.o do regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2020. A Deputada autora do parecer, Cristina Jesus — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parecer PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento com o disposto no Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa remeteu a Conta Geral do Estado de 2018 à Comissão de Agricultura e Mar, para que se pronunciasse sobre as matérias da sua competência, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, elaborando o presente parecer. A Conta Geral do Estado de 2018 foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas, do CES, cujos pareceres foram considerados na elaboração do presente parecer por parte do deputado relator. PARTE II Enquadramento. O Orçamento do Estado para o ano 2018 (OE 2018) foi aprovado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Contexto Económico De acordo como o relatório da Conta Geral do Estado 2018, a atividade económica e o comércio mundial desaceleraram para 3,6% e 3,8%, respetivamente em 2018 (3,8% e 5,4%, respetivamente, em 2017). Estes valores permanecem distantes do ritmo observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% e de 7,2% para ambos os indicadores, entre 1997 e 2007).
31 DE JULHO DE 2020 95 POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2018 E RECURSOS FINANCEIROS Nos documentos analisados para elaboração do presente parecer destaca-se um breve enquadramento antes de detalhar analise aos Programas de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar. Em 2018 verificou-se que a grande maioria dos Programas Orçamentais (16 num total de 18) apresentaram uma execução entre 85% e 99% do orçamento corrigido líquido de cativos. Quadro 1 (n.o 114 da CGE2018) — Despesa consolidada da Administração Central por Programa Orçamental (milhões de euros) Como se pode verificar no quadro acima os ministérios da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do mar foram os apresentaram uma execução mais baixa (84% e 69%). Programa Orçamental Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural O Programa Orçamental corresponde ao orçamento da área da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e de parte da área do Mar (sendo complementado pelo PO18 — Mar). De acordo com artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 31/2019, de 1 de março, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, o Ministro da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas em matéria agrícola, agroalimentar, silvícola, de desenvolvimento rural, bem como planear e coordenar a aplicação dos fundos nacionais e europeus destinados à agricultura, às florestas e ao desenvolvimento rural.
31 DE JULHO DE 2020 97 Na despesa total do orçamento corrigido as despesas correntes pesaram 54,9% e as despesas de capital 45,1%. Na execução, as despesas correntes pesaram 55,9% e as de capital 44,1%. As transferências correntes e de capital, constituídas sobretudo pelos pagamentos a beneficiários do PDR2020, representaram 46,9% no orçamento corrigido e 49,3% na execução. Na despesa total, as despesas com o pessoal representaram 12% do orçamento corrigido e 13,3%, da execução. No âmbito do setor agrícola, florestal e desenvolvimento rural, o PDR2020, assume-se como o principal instrumento de apoio às políticas em matéria agrícola, agroalimentar, às florestas e ao desenvolvimento rural Em 2018, deu-se continuidade à execução do PDR2020, alavancando um valor aproximado de 740 milhões de euros de investimento. Os documentos da CGE 2018 destacam um vasto conjunto de iniciativas no âmbito da ação do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que o relator do presente parecer optou por não os descrever exaustivamente. Mas salienta o seguinte: • O Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (FSSAM), instrumento financeiro no quadro da proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor e do cumprimento das normas europeias em matéria de qualidade alimentar, teve, em 2018, uma cobrança ligeiramente superior à do ano anterior junto dos agentes económicos relativamente ao pagamento da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSA+), tendo o Fundo registado em despesa uma execução de 12,8 milhões de euros, mas inferior à previsão inicial de 21,9 milhões de euros. • O Fundo Florestal Permanente atingiu no ano de 2018 a execução de cerca de 40 milhões de euros, o que representa quase o dobro relativamente ao ano de 2017. Foram abertos 12 novos concursos para atribuição de apoios, que se relacionaram com a gestão de combustíveis com recurso à pastorícia ou fogo controlado. Disponibilizou-se ainda financiamento para a constituição de Unidades de Gestão Florestal, constituição de Zonas de Intervenção Florestal, apoio ao funcionamento de equipas de Sapadores Florestais, bem como Gabinetes Técnicos Florestais. Mar (PO18)O Programa integra os orçamentos dos organismos tutelados em exclusivo pela Ministra do Mar, no âmbito do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.o 31/2019, de 1 de março, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Também a área governativa do Mar está evidenciada em alguns orçamentos dos organismos que compõem o PO17 — Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar, cuja tutela está partilhada com o Membro do Governo da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Estão nesta situação o GPP, o IFAP, IP e as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP). A execução do Programa, em articulação com a execução do PO17 — Agricultura, Florestas, desenvolvimento Rural e Mar apresentam uma despesa na área da economia do mar, que representa, de acordo com o INE, cerca de 3% do PIB e 4% do emprego nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 98 Quadro 3 (n.o 177da CGE2020) — PO18 — Mar: Despesa por classificação económica A despesa total consolidada do orçamento corrigido foi de 98,7 milhões de euros e a respetiva execução foi de 59,4 milhões de euros, sendo a taxa de execução de 60,1%.  Na despesa total do orçamento corrigido as despesas correntes pesaram 67,7% e as despesas de capital 32,3%. Na execução as despesas correntes pesaram 85,2% e as de capital 14,8%. As despesas com o pessoal representaram 30% do orçamento corrigido e 46% da despesa executada. Em termos de despesa efetiva consolidada, o valor da componente de atividades do orçamento representa 81,9% do total do orçamento executado e a do orçamento de projetos os restantes 18,1%. A taxa de execução global do IPMA, IP (Instituto Português do Mar e Atmosfera) face ao orçamentado corrigido (valores efetivos consolidados) foi de 72,3%, sendo a do orçamento de atividades de 77,8% e a do orçamento de projetos de 23,7%, em virtude das fracas execuções registadas nalguns projetos (valores efetivos consolidados). O GAMA (Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica) registou uma taxa de execução de 96,3% face ao orçamento corrigido. A Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães, apresentou em 2018 uma taxa de execução de 23,8% face ao orçamento corrigido. No que respeita ao Fundo Azul, este apresentou uma taxa de execução de 7,9%. De referir que o Fundo tem dotação inscrita em ativos financeiros, que não releva para a despesa efetiva. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia a República a opinião do relator é facultativa, eximindo-se o autor do presente parecer de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2018.
31 DE JULHO DE 2020 99 PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Agricultura e Mar, a Conta Geral do Estado 2018, para emissão de parecer sobre as matérias da sua competência; 2. O valor do défice orçamental das Administrações Públicas atingiu 0.5% do PIB no ano de 2018; 3. As taxas de execução da despesa no Programa Orçamental 017 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (PO 17) e no Programa Orçamental 018 – Mar (PO 18) foram respetivamente de 84,5% e 66,9%; 4. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2020. O Deputado autor do parecer, Paulo Leitão — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO Parecer ÍNDICE PARTE I – Nota introdutória PARTE II – Considerandos PARTE III – Conclusões PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Orçamento e Finanças (COF), nos termos legais e regimentais devidamente aplicáveis, remeteu à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto a Conta Geral do Estado referente ao ano de 2018 (CGE 2018) para que esta se pronuncie através da elaboração de um parecer sobre as suas áreas de competência, a ser incluído no relatório final da COF sobre a CGE 2018. Ao abrigo da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até 31 de dezembro do ano subsequente ao ano que respeita, tendo a CGE referente ao ano económico de 2018 dado entrada na então Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização em 2 de junho de 2019. Para efeitos de análise da CGE 2018, refira-se que a Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro de 2017, Orçamento do Estado para 2018, foi aprovada pela Assembleia da República em 28 de novembro de 2017 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018.
31 DE JULHO DE 2020 101 com 40,2% do total daquelas despesas» e que «a execução dos ativos financeiros (0,3 milhões de euros) corresponde a participações em sociedades e quase sociedades não financeiras e instituições sem fins lucrativos», enquanto que «a execução dos passivos financeiros (0,2 milhões de euros) corresponde a amortização de empréstimos.» É enfatizada a especificidade do PO10, uma vez que conta com «76 Serviços e Fundos Autónomos, 15 Entidades Públicas Reclassificadas e quatro Serviços Integrados». Assim, é relatado que «73,4% da execução das transferências correntes e de capital ocorre dentro do próprio PO, atingindo cerca de 1,5 milhões de euros, valor semelhante ao do ano anterior.» Afirma-se na CGE que a «análise da execução do Programa por Medida evidencia a concentração da despesa nas medidas relativas à Educação (81,8% da despesa não consolidada), das quais se destaca a Medida Estabelecimentos do Ensino Superior (67%). A Medida relativa aos Serviços Gerais da Administração Pública — Investigação científica de caráter geral, surge em segundo lugar na estrutura da despesa em 2018, com 17,7%.» Opta-se por incluir de seguida, de acordo com a CGE, «os principais resultados do Programa.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 104 população portuguesa»; na área da juventude, passaram por «chamar à participação os mais jovens, promovendo a sua inclusão e facilitando-lhe as condições necessárias para que se assumam como atores de mudança e de desenvolvimento»; e, no desporto, passaram pela «promoção e generalização da prática desportiva.» A CGE indica que a «despesa total consolidada realizada em 2018 no âmbito do Programa atingiu 6330,1 milhões de euros, essencialmente financiada por Receitas Gerais do OE», e destaca «(i) a abertura de novas salas de educação pré-escolar, com o objetivo de garantir a cobertura universal dos 3 aos 5 anos, (ii) a prossecução do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar e do Programa de Tutorias no Ensino Básico, (iii) o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 2.o ciclo do ensino básico da rede pública, (iv) o alargamento da oferta de educação secundária, tanto nos cursos profissionais quanto científico-humanísticos, de forma a combater o abandono escolar precoce e a concretizar o desígnio de todos os jovens estudarem, pelo menos, 12 anos, (v) a redução do número de alunos por turma e (vi) o reforço do pessoal não docente, tanto de assistentes operacionais quanto de técnicos superiores, de forma a suprir necessidades identificadas nas escolas.» A CGE refere que, em 2018, «o orçamento corrigido total consolidado ascendeu a 6669,1 milhões de euros. Relativamente ao orçamento inicial líquido de cativos (5988 milhões de euros), verificou-se um acréscimo de 681,1 milhões de euros em resultado dos reforços por recurso à dotação provisional (+354,2 milhões de euros), à dotação centralizada do Ministério das Finanças (+53,8 milhões de euros) e à descativação de verbas (+173,3 milhões de euros). A estes valores, acresceram ainda créditos especiais efetuados quer pela aplicação de saldos transitados quer pelo aumento de receitas consignadas.» Prossegue, sendo referido que «a despesa total consolidada situou-se em 6330,1 milhões de euros, dos quais 6235,9 milhões de euros afetos a Despesa Corrente e 94,2 milhões de euros a Despesa de Capital, representando respetivamente 98,5% e 1,5% do total.» É detalhado que «as Despesas com Pessoal (4803,8 milhões de euros), abrangendo as despesas com pessoal docente e não docente da rede pública de ensino afeta ao Ministério da Educação, representaram 75,9% da despesa total consolidada. Assinala-se ainda que «as Transferências Correntes (772,1 milhões de euros) representaram 12,2% e envolveram as transferências para Instituições Particulares de Solidariedade Social relativas a apoios à componente educativa (Rede Solidária), para os Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo com contratos com o Ministério da Educação, para Escolas Profissionais privadas — que, ao abrigo de contratos-
31 DE JULHO DE 2020 105 programa, ministram cursos profissionais — e para os municípios no quadro da transferência de competências para as autarquias locais em matéria de educação.» No que concerne a Outras Despesas Correntes e de Capital, informa-se que as mesmas foram «no valor de 530,9 milhões de euros e de 8,7 milhões de euros, respetivamente, reportam-se, no essencial, às despesas de funcionamento dos 811 agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, bem como aos encargos decorrentes do Contrato Programa estabelecido entre o Estado Português e a Parque Escolar, EPE» É também detalhada a despesa realizada em Aquisição de Bens de Capital, 25,4 milhões de euros, maioritariamente relacionada com obras de modernização e requalificação em escolas do ensino básico e secundário, e a despesa relativa a Ativos Financeiros e Passivos Financeiros associada à gestão desenvolvida pela Parque Escolar, EPE. A CGE, nesta matéria, conclui afirmando que «assim, deduzindo a despesa com ativos e passivos financeiros (54,9 milhões de euros), a Despesa Efetiva Consolidada do Programa orçamental situou-se em 6275,2 milhões de euros.»  De acordo com a informação constante na CGE, «o financiamento da despesa foi maioritariamente assegurado por Receitas Gerais do OE (5867,1 milhões de euros), representando 89,3% da despesa total não consolidada. As Receitas Próprias e as Transferências no âmbito das Administrações Públicas (561,6 milhões de euros) representaram 8,5% do financiamento, sendo a despesa remanescente (2,2%) financiada por Fundos Europeus, no montante de 144,2 milhões de euros.»
31 DE JULHO DE 2020 107 ao Desporto de Alto Rendimento, com a redefinição dos Projetos Olímpico e Paralímpico; promoção do desempenho da rede dos Centros de Alto Rendimento (CAR); e a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto. Finalmente, ao nível das infraestruturas desportivas, relata-se que «prosseguiram as intervenções de requalificação do Centro Desportivo Nacional do Jamor, bem como a requalificação de instalações desportivas de clubes e associações de base local pela atribuição de apoio financeiro no âmbito do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (PRID).» PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, nos termos legais e regimentais devidamente aplicáveis, a Conta Geral do Estado de 2018, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, com vista à elaboração de parecer relativo às suas áreas de competência. 2. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, tendo apreciado os documentos em questão, elaborou o presente parecer e delibera que o mesmo reúne as condições para ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos dispostos na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de maio de 2020. A Deputada, Ana Mesquita — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. COMISSÃO DE SAÚDE Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Prévia Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205.o a 208.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão Parlamentar de Saúde o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2018 (CGE/2018), relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão. Deste modo, compete à Comissão Parlamentar de Saúde elaborar o respetivo parecer sobre a CGE/2018, relativamente aos indicadores de execução orçamental do setor da saúde, devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças. Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente Parecer deve circunscrever-se aos aspetos mais relevantes que, na área da Saúde, suscita a CGE/2018.
31 DE JULHO DE 2020 109 A despesa efetiva consolidada do Programa Saúde aumentou 11,3% em 2018 face a 2017, sendo o aumento de 14,3% na despesa de capital e 11,2% na despesa corrente. Em valor absoluto, o maior aumento foi na rubrica Aquisição de Bens e Serviços Correntes, que aumentou 902 M€, conforme se evidenc ia no quadro seguinte: PO13-Saúde: Despesas por classificação económica (valores consolidados, milhões de euros) Classificador económico CGE 2017  (a) CGE 2018 (b) Variação absoluta Variação percentual DESPESA CORRENTE 9813,7 10909,3 1095,6 11,2% DESPESAS COM O PESSOAL 3970,4 4152,8 182,4 4,6% AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 5755,4 6657,7 902,3 15,7% TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 58,5 65,6 7,1 12,1% OUTRAS DESPESAS CORRENTES 29,3 33,1 3,8 13,0% DESPESA DE CAPITAL 145,5 166,3 20,8 14,3% AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 110,6 140,0 29,4 26,6% OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 34,9 26,3 -8,6 -24,6% DESPESA TOTAL 9959,2 11075,6 1116,4 11,2% DESPESA EFETIVA 9930,2 11056,5 1126,3 11,3% (a) Fonte: Execução de 2017 – Total consolidado, Quadro 154, Conta Geral do Estado 2017, volume I, Tomo I, Ministério das Finanças (b) Fonte: Execução de 2018 – Total consolidado, Quadro 152, Conta Geral do Estado 2018, volume I, Tomo I, Ministério das Finanças A CGE/2018 destaca, no agrupamento da Aquisição de Bens e Serviços, «as despesas com os Produtos Vendidos nas Farmácias (1338,8 milhões de euros), Produtos Químicos e Farmacêuticos (1545,5 milhões
31 DE JULHO DE 2020 111 A CGE/2018 refere que «os resultados operacionais do setor empresarial do Estado, em 2018, diminuíram face ao ano anterior», tendo ocorrido no Sector da Saúde um agravamento do Resultado Líquido do Exercício negativo em 501 M€ (milhões de euros). A acumulação de resultados negativos nas EPE da saúde levou a que em 2018, tenha sido «determinado o reforço do capital estatutário de entidades públicas empresariais do SNS para cobertura de prejuízos transitados, tendo como aplicação o pagamento de dívida vencida e não paga, no montante total de 1000,2 milhões de euros». Em consequência, o valor dos pagamentos em atraso (arrears), diminuiu 353 M€ em 2018 depois de ter aumentado 293 M€ em 2017. Por sua vez, os prazos médios de pagamento das unidades de saúde do SNS aos respetivos fornecedores diminuíram em 2018, apesar de permanecerem superiores ao registado em 2015, como se constata no quadro seguinte: Para o pagamento de dívidas vencidas do SNS contribuíram também os reforços orçamentais do PO13-Saúde com contrapartida na dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças (117M€) e em dotações centralizadas no Ministério das Finanças, como a dotação para «Regularização de passivos e aplicação de ativos financeiros da Administração Central» (80M€) e para «Sustentabilidade do setor da saúde» (74M€). A redução dos prazos médios de pagamento não foi suficiente para evitar que o Ministério da Saúde fosse um dos dois ministérios que não cumpriram os objetivos dos prazos médios de pagamento em 2018, e que 9 dos 10 (e 17 dos 20) serviços da administração direta e indireta do Estado com maiores prazos médios de pagamento fossem do Ministério da Saúde (ver quadro 86 da CGE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 112 A CGE/2018 inclui ainda informação sobre a atividade assistencial no SNS, onde se salienta o «reforço e expansão da rede de Cuidados de Saúde Primários», e que «foram concretizadas nos últimos anos diversas medidas que visam cumprir o objetivo de implementar a expansão e a melhoria da capacidade resolutiva deste nível de cuidados». Tais medidas traduziram-se «na evolução positiva ao nível dos principais indicadores de atividade alcançados pelas unidades funcionais dos cuidados de saúde primários do SNS». A CGE/2018 refere ainda que «o número total de utentes sem médico de família tem vindo a diminuir», como se constata no quadro seguinte: Em 2018, «continuou a registar-se um aumento do acesso dos utentes aos hospitais do SNS, coincidente com o aumento da atividade assistencial realizada».
31 DE JULHO DE 2020 113 5 – O Parecer do Tribunal de Contas O Parecer sobre a CGE/2018, emitido pelo Tribunal de Contas (TC) nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e no qual o referido Órgão de Soberania aprecia a atividade financeira do Estado em 2018, enquadra o Programa Orçamental Saúde entre os que registaram os montantes mais significativos de despesa, com 16,8% do seu total. Com efeito, a despesa efetiva consolidada do Programa Saúde ascendeu, em 2018, a 11 057 M€, dos quais 4 153 M€ corresponderam a despesas com pessoal, 6 658 M€ a despesas com aquisição de bens e serviços, na sua maioria processadas por entidades do SNS (5 974 M€) e pela ADSE (541 M€), e 140 M€ a despesa com aquisição de bens de capital. Constituindo a sustentabilidade do sector da saúde uma prioridade central da política de saúde, o TC refere ter sido constituída, com aquele propósito, uma dotação centralizada, no montante de 74 M€, apesar de tudo um valor inferior aos 85 M€ previstos no OE/2017, correspondes à previsão da receita consignada ao SNS resultante da sujeição a imposto especial sobre o consumo das bebidas açucaradas e adicionadas de edulcorantes. Identificando o Programa Saúde como um dos seis programas orçamentais que, em 2018, ultrapassaram os limites definidos para a sua despesa financiada por receitas gerais, o TC qualifica-o como «cronicamente suborçamentado» e reconhece que o mesmo «beneficiou de reforços da dotação provisional (117 M€) e das seguintes dotações centralizadas: ‘sustentabilidade do sector da saúde’ (74 M€), ‘regularização de passivos e aplicação de ativos’ (80 M€) e ‘descongelamento de carreiras’ (77 M€).» Finalmente, o Parecer do TC «inclui um Juízo com reservas e ênfases sobre a legalidade e correção financeira dos valores reportados na Conta Geral do Estado e 57 recomendações, muitas renovadas de anos anteriores porque se mantêm deficiências estruturais que tornam a Conta incompleta e com erros, em grande medida, ultrapassáveis no âmbito da Reforma da Contabilidade e Contas Públicas». No caso da Saúde, o Parecer do TC salienta uma discrepância entre a CGE/2018 e a conta consolidada do SNS apresentada pela ACSS, concluindo que «fica assim prejudicado um apuramento rigoroso da dívida do SNS», e que a dívida não financeira do SNS terá aumentado em 2018 (325M€), quando a CGE/2018 reporta uma diminuição desta dívida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 114 6 – O Parecer do Conselho Económico e Social O Conselho Económico e Social (CES) aprovou o seu Parecer sobre a CGE/2018 em reunião plenária de 15 de outubro de 2019, nele referindo que «continuam a ser particularmente preocupantes os atrasos nos pagamentos a fornecedores por parte das Administrações Públicas», de entre os quais «sobressaíram as entidades dependentes do Ministério da Saúde.» Consequentemente, o CES, no ponto 6.7 da síntese conclusiva do seu Parecer sobre a CGE/2018, «continua a considerar preocupante o valor das dívidas das entidades públicas a fornecedores, bem como os pagamentos em atraso, e os prazos médios de pagamento excessivamente longos, em particular das entidades do setor da saúde». 7 – O Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), no seu Relatório n.o 4/2020, de 28 de fevereiro, relativo à CGE/2018, «confirma a suborçamentação que atinge há vários anos o SNS», o que é evidenciado «pela necessidade de reforço das rubricas com recurso sistemático às dotações de gestão centralizada, particularmente (...) as despesas com aquisição de bens e serviços no SNS». A UTAO considera que «a utilização sistemática dos instrumentos de controlo orçamental sob comando discricionário do Ministério das Finanças, particularmente a criação e a proliferação de dotações centralizadas para mitigação dos efeitos da suborçamentação crónica não resolve o problema, perpetuando as fragilidades estruturais da orçamentação. Uma gestão excessivamente centralizada não permite dar resposta a necessidades orçamentais persistentes, o que se traduz, por exemplo, nas dificuldades de substituição de trabalhadores e na acumulação de dívidas por parte do SNS.» O Relatório da UTAO refere que, no Programa Saúde de 2018, as despesas com pessoal superaram o previsto, em resultado da suborçamentação inicial da rubrica, num valor nominal de 202 M€ (realizada despesa de 4 153 M€, face a 3 951 M€ orçamentados) e um grau de execução de 105,1%, como o quadro seguinte evidencia:
31 DE JULHO DE 2020 115 Já no que se refere à despesa em investimento, a UTAO conclui que a execução se situou muito aquém «do limite definido no OE/2018 e a subexecução foi ainda maior se se excluírem os pagamentos a concessões e subconcessões de PPP rodoviárias», referindo mesmo que «A execução na Saúde ficou abaixo de metade do teto aprovado», com um desvio nominal de 161 M€, já que, para um investimento orçamentalmente previsto de 301 M€, o Programa da Saúde apenas executou 140 M€, conforme o quadro infra evidencia: O Relatório da UTAO destaca, por outro lado, que a dotação provisional, no valor inicial de 495 M€, foi integralmente utilizada, tendo quase 24% sido reafectada ao SNS, para aquisição de bens e serviços no montante de 116,7 M€, assim distribuídos: • 85,3 M€ para o pagamento de dívidas vencidas de medicamentos de entidades do SNS; • 31,4 M€ refentes a encargos decorrentes de parcerias público-privadas no âmbito das Administrações Regionais de Saúde do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo. A UTAO refere que, no ano de 2018, as dotações centralizadas previstas no OE/2018 quase duplicaram, ascendendo a 987 M€, tendo sido utilizados 805 M€ durante a execução, 230 M€ dos quais para o programa da saúde, o que mais reforços auferiu no contexto das dotações centralizadas previstas, circunstância que, no entender da UTAO, constitui «outro sintoma da suborçamentação crónica do programa». A UTAO destaca também as operações de reforço do capital social efetuadas para cobertura de prejuízos em hospitais EPE do SNS, as quais abrangeram 36 entidades hospitalares e representaram um montante de 500 M€. O Relatório da UTAO realça, ainda, que, «No fim de 2018, o stock da dívida não-financeira do SNS ascendia a 3097 M€, i.e., 84,4% da dívida não-financeira de toda a Administração Central (AdC)», o que representou um acréscimo de 325M€ face a 2017, enfatizando, uma vez mais, que «Estes dados da dívida não-financeira da AdC em 2018, resultam da suborçamentação e dos problemas de gestão que assolam o SNS». A UTAO conclui, recordando que «Os reforços de dotações de capital realizados nos Hospitais EPE em 2018, que foram canalizadas para o pagamento de dívida não-financeira, nomeadamente no mês de dezembro de 2018, permitiram: i) diminuir o stock em dívida sem evitar que este fosse superior ao registado em 2017; ii) reduzir, no momento, a dimensão dos Pagamentos em Atraso e dos PMP.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 116 No que se refere ao stock de pagamentos em atraso nos hospitais EPE, a UTAO reconhece uma evolução globalmente positiva na última década, por comparação com 2011, apesar de as reduções serem alcançadas essencialmente por via do recurso a injeções de capital efetuadas nos hospitais EPE principalmente no final de cada ano, mantendo-se, por outro lado, uma permanente pressão de aumento da despesa. A UTAO salienta que «numa perspetiva intra-anual (...) nos segundo e terceiro trimestres, registou-se um agravamento no stock dos pagamentos em atraso no universo da Saúde, nomeadamente em virtude do incremento nos valores respeitantes aos Hospitais EPE (+146 M€), em contraste com a estabilização no resto do sector. Durante o último trimestre a dívida em mora na Saúde cresceu até ao final de novembro (903 M€), tendo-se registado em dezembro a contração de 419 M€ neste indicador, que se fixou em 484 M€, para a qual, de acordo com a DGO34 contribuíram as dotações de capital realizadas nos Hospitais EPE.» A tabela e o gráfico seguintes evidenciam a evolução dos pagamentos em atraso por parte das unidades públicas na área da saúde: De realçar, finalmente, neste domínio, o destaque efetuado no Relatório da UTAO, segundo o qual, «do conjunto das 10 entidades com prazos de pagamento mais dilatados, nove são entidades da área da Saúde», e que «Os organismos sob a tutela do Ministério da Saúde (...) não atingiram novamente os objetivos para a redução do PMP definidos para o ano de 2018, em contraste com a situação verificada nos demais ministérios.» «Em 2018, 90% das Entidades Públicas tinha um Prazo Médio de Pagamentos (PMP) igual ou inferior a 31 dias, quando 124 dias era a média no universo SNS». Acresce que «no caso do Serviço Nacional de Saúde, os dados na CGE/2018 sobre os seus PMP, referidos a dezembro de 2018, não coincidem com os dados do relatório e contas consolidadas de 2018 do SNS.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 118 Os problemas de gestão das instituições do SNS são evidentes no elevado valor dos prejuízos observado em 2018, mas também no aumento da ineficiência medida pela comparação entre o aumento dos serviços prestados e o aumento dos recursos utilizados. A atividade assistencial aumentou menos de 2% em 2018; nas principais linhas de atividade identificadas na CGE/2018, as variações foram as seguintes: consultas médicas nos CSP, +1.6%; consultas de enfermagem nos CSP, +1.9%; número de utentes com médico de família atribuído, +1.3%; consultas médicas hospitalares, +0,9%; internamentos, -1.6%; intervenções cirúrgicas, -0.3%; atendimentos em urgências, +0.7%. De entre todas as linhas de atividade assistencial apresentadas na CGE/2018, apenas as sessões de hospital de dia e as consultas por outros profissionais de saúde aumentaram mais de 2% em 2018, mas estas têm um peso muito reduzido na atividade do SNS. Em contrapartida, a despesa aumentou 11,3% em termos nominais, o que corresponde a um aumento real de 10% tendo em conta que a inflação em 2018 foi de 1,2%. Ora, se a atividade aumentou menos de 2% e a despesa aumentou 10%, é manifesto ter-se registado uma significativa diminuição da eficiência em apenas um ano, realidade muito preocupante e que importará reverter urgentemente. A principal origem dos problemas de gestão das instituições do SNS é «uma gestão excessivamente centralizada», no parecer da UTAO, o que o Relator subscreve. A criação e a proliferação de dotações centralizadas no Ministério das Finanças não permite dar resposta a necessidades orçamentais persistentes, o que se traduz, por exemplo, nas dificuldades de substituição de trabalhadores, na acumulação de dívidas por parte do SNS, e nos atrasos nos pagamentos aos fornecedores, o que leva ao encarecimento e/ou a diminuição da qualidade dos bens ou serviços adquiridos pelo SNS. A pandemia da Covid-19 veio aumentar a importância de uma gestão descentralizada eficaz nas instituições do SNS, com orçamentos adequados, com autonomia de gestão e com a respetiva responsabilização dos gestores, única forma de aumentar a eficiência, e logo a capacidade de resposta, das instituições do SNS. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos expostos, a Comissão Parlamentar de Saúde entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2020. O Deputado autor do parecer, Álvaro Almeida — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Parecer ÍNDICE PARTE I – Nota Introdutória PARTE II – Considerandos PARTE III – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE IV – Conclusões