24 DE NOVEMBRO DE 2012 49 Aplausos do PS. ...a lei da República, querendo vender a um cliente único aprovando privatizações, como na ANA, antes de ter sequer o contrato de concessão elaborado. São estes os interesses que esta direita aqui traz, violando a Constituição, violando o Regimento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Conferência de Líderes terá de ponderar a coerência das normas regimentais, e terá de fazê-lo a breve prazo. Srs. Deputados, entretanto, foi estabelecido um acordo entre as diferentes bancadas para seguirmos até ao artigo 133.o-A. Fica assim também facilitada a presença do Governo na próxima segunda-feira em relação àquilo que vai ser discutido. Srs. Deputados, não há inscrições em relação aos artigos 123.o, 124.o, 125.o, 126.o, 127.o, 128.o, 129.o, 130.o, 131.o, 132.o e 133.o e às propostas de artigos 125.o-A, 127.o-A, 127.o-B e 128.o-A. Em relação à proposta de artigo 133.o-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado, apresentada pelo PCP, estão inscritos para intervir os Srs. Deputados Honório Novo, do PCP, e Nuno Reis, do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, parece que todos falam muito na dívida, mas quando se debate a dívida ninguém se inscreve. Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, os juros representam 4,3% do PIB, isto é, mais de 7,2 milhões de euros. Mas se o Governo estivesse interessado em defender os interesses dos portugueses e do País, em vez de ser o representante dos grandes interesses financeiros, o peso da dívida no PIB poderia ser pouco mais de 1% e ser reduzido o valor dos juros. Como? — perguntará V. Ex.a. A resposta é simples: renegociando, aumentando os prazos de pagamento e limitando o valor dos juros, indexando-os às exportações nacionais. Como? — perguntará o Governo. E a resposta é: como fez a Alemanha depois da Guerra, isto é, não pagar mais do que uma parte das exportações que o País faz. Se assim fosse, em vez de 7,2 milhões de euros, nós poderíamos pagar 1500 ou 2000 milhões de euros por ano de juros. Para que é que dava isto, Sr.a Secretária de Estado? Dava para devolver o que andam a tirar aos portugueses: os subsídios de férias, os subsídios de Natal, os subsídios aos reformados, e ainda sobrava muito para as funções sociais do Estado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputado Honório Novo, com o aditamento de um artigo 133.o-A, de resto, seguindo iniciativas que o PCP apresentou recentemente no mesmo sentido, o PCP propõe desencadear a restruturação da dívida pública. O Sr. Honório Novo (PCP): — É renegociação! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Na prática, é esse o significado da renegociação nos moldes em que a propõem. Relativamente a essa matéria, convém lembrar ao PCP que poderia ter feito, por exemplo no preâmbulo, a referência a que se Portugal passou de uma dívida pública, em 2005, de 62,5% do PIB para uma dívida pública na casa dos 100% do PIB em 2011, não foi seguramente devido ao atual Governo. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!