530II SÉRIE-A —NÚMERO 34No que respeita aos crimes contra o património, esclarece-se que o valor da unidade de conta é o estabelecido nos termos dos artigos 5.° e 6.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 212/89, de 30 de Junho, para efeitos de determinação do valor diminuto, elevado ou consideravelmente elevado da coisa (artigo 202.°). Esta precisão confirma, aliás, a prática jurisprudencial que tem sido firmada.Aos casos especiais de burla já previstos — burla relativa a seguros, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços e burla informática— acrescenta-se um novo tipo qualificado, referente ao aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego que envolva a deslocação de trabalhadores de um Estado para outro. Na realidade, estas condutas fraudulentas sujeitam frequentemente os trabalhadores a condições infra-humanas, configurando-se como particularmente desvaliosas e censuráveis. Assim se explica que este crime mereça uma pena de prisão até 5 anos ou uma pena de multa até 600 dias — podendo elevar-se, nos casos mais graves, para pena de prisão de 2 a 8 anos — e requeira, no plano processual, a qualificação de público.A falência não intencional prevista no artigo 228.° é substituída pela insolvência negligente, que também poderá ser praticada pelo devedor que, tendo conhecimento das dificuldades económicas e financeiras da sua empresa, não requerer em tempo nenhuma providência de recuperação. Este crime passa a consumar-se mediante a ocorrência e a verificação judicial da situação de insolvência, harmo-nizando-se a conduta típica com o correspondente crime doloso previsto no artigo 227." No caso de se seguir a falência, a responsabilidade penal será agravada, aplicando--se pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias, tal como hoje se prevê no artigo 228.°, e não somente pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.Para além disto, qualifica-se como autor deste crime — e também dos crimes de insolvência dolosa e de favorecimento de credores (artigos 227.° e 229.°, respectivamente) — quem exerce de facto a administração da pessoa colectiva, sociedade ou associação de facto. Tal regime não prejudica, porém, o disposto no artigo 12.° do Código Penal.No domínio dos crimes contra a vida em sociedade a alteração da norma que prevê a subtracção de menor (artigo 249.°) destina-se apenas a reforçar a indicação de que se contempla um crime contra a família, que não afasta a eventual aplicabilidade das normas incriminadoras do sequestro (artigo 158.°) e do rapto (artigo 160.°).A discriminação racial, concebida como crime contra a Humanidade no artigo 240.° do Código Penal, é tipicamente alterada de modo a abranger a discriminação nacional e religiosa. E o crime passa a poder ser cometido através da negação pública de crimes de guerra ou contra a paz e a Humanidade, feita com o intuito de incitar à discriminação racial ou de a encorajar. Trata-se, em todos os casos, de dar cumprimento à acção comum adoptada, sobre a matéria, pela União Europeia.No âmbito dos crimes de perigo comum qualifica-se o crime que envolva engenho ou substância capaz de produzir explosão nuclear, cuja perigosidade excede, largamente, a representada pelas demais condutas previstas no artigo 275." Ainda no artigo 275.°, n.° 3, procede-se à expressa equiparação de arma cujo uso e porte dependa de licença de que o agente não seja titular a arma proibida. Esta solução é enformada por uma orientação restritiva relativamente a armas de fogo, que concebe como excepcional a concessão de licença de uso e porte de arma.Nesta perspectiva, o crime não constitui um ilícito típico essencialmente baseado na desobediência, fundamentándole, sobretudo, na possibilidade de criação de perigo para um conjunto indeterminado de bens jurídicos.Por outro lado, modifica-se a previsão típica da poluição (artigo 279.°). Fazer depender o âmbito da incriminação, em absoluto, de prescrições ou proibições administrativas (artigo 279.°, n.° 3) constitui solução duvidosa, ante o princípio da legalidade. A mera referência à violação de disposições legais ou regulamentares, constante do n.° 1 do artigo 279.° (à semelhança da menção contida no crime de danos contra a Natureza, no artigo 278.°, n.° 1), não resolve o problema por que tenderia a criminalizar todo o direito de mera ordenação social vigente nesta matéria. Por isso se introduz o conceito de «poluição grave», que se explicita através do prejuízo do bem-estar humano na fruição da Natureza, da impossibilidade de utilizar recursos naturais e do perigo de desaparecimento de espécies animais ou vegetais.A tutela da segurança das comunicações é reforçada por uma modificação respeitante à captura ou desvio de aeronave, navio ou comboio (artigo 287.°). Esta alteração refere-se à captura ou desvio de veículo de transporte colectivo de passageiros, conduta que, presentemente, não é contemplada pela descrição típica. Por razões de igualdade, tal conduta deve ser incluída na previsão do artigo 287.°, embora mereça punição menos severa.Nos artigos 288.° e 290." passa a prever-se autonomamente o atentado à liberdade de circulação ou à segurança do transporte, ainda que dele não resulte perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de elevado valor de ninguém. Na verdade, esta conduta, por si só, possui já uma ressonância ético-jurídica que justifica a punição. As condutas que envolvam a criação de perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de elevado valor continuam a ser contempladas, nos termos presentemente previstos, promovendo-se apenas um acerto das penas de prisão cominadas no artigo 290.°Por outra parte, esclarece-se que, para efeito de punição pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez (artigo 292.°), vale a regra de conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado em teor de álcool no sangue genericamente consagrada na alínea a) do n.° 1 do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 111/94, de 3 de Maio. Tal regra baseia-se na correspondência entre 1 mg de álcool por litro de ar expirado e 2,3 g de álcool por litro de sangue.São quatro os crimes contra o Estado suj&tos, a. alterações significativas: mutilação para isenção de serviço militar (artigo 321.°), tráfico de influência (artigo 335."), desobediência (artigo 348.°) e falsidade de depoimento ou declaração (artigo 359.°).Na primeira situação descrimina-se a automuú\ação, conduta sem dignidade punitiva, à luz do princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança, em tempo de paz e numa ordem jurídica que consagra a objecção de consciência (artigo 276.°, n.° 4, da Constituição e Lei n.° 7/92, de 12 de Maio). A heteromulilação com o mesmo objectivo, hoje especialmente prevista no artigo 321.°, alínea b), passará a subordinar-se, por seu turno, ao regime do consentimento do ofendido, contido nos artigos 38.° e 149°No segundo caso retoma-se, em substância, a fórmula aprovada pela Assembleia da República, no artigo 3."-B, 192 da Lei n.° 35/94. Esta fórmula é mais ampla do que a consagrada no artigo 335.° porque contempla as hipóteses