36 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Este é apenas, e ainda, um projecto de lei, mas o que desejamos aqui é que esta falta de comparência não impeça o Partido Socialista de perceber e lhe permita começar finalmente a governar, também, em defesa do ambiente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Renato Sampaio insinuou que os grupos parlamentares que apresentaram projectos de lei para este debate estavam a reboque da iniciativa do PSD.Sr. Deputado, esta bancada não é como a do PS, que ou anda a reboque do Governo ou anda a reboque dos grupos económicos e dos accionistas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Esta bancada entendeu que este é um debate importante e decidiu trazer o seu contributo, tal como, aliás, devia ter feito o Governo, que há muito anuncia a actualização da lei de Bases do Ambiente e até hoje não apresentou qualquer documento a esta Assembleia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Ainda assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, em jeito de conclusão, deixar algumas notas sobre o debate que hoje aqui estamos a ter.O PSD —  e estamos certos de que o Governo se encaminhará pelo mesmo rumo —  vem trazer-nos uma lei de bases do ambiente que em alguns pontos se limita a uma actualização da lei actual e que traz para a lei actual, através de uma proposta, alguns conceitos e preocupações que hoje estão, de facto, na ordem do dia e que em 1987 não o estavam ainda. Mas faz mais do que isso: a proposta do PSD —  e certo estamos de que o PS fará o mesmo através da proposta de lei —  traz uma perspectiva de mercado para a gestão do ambiente, para a política do ambiente.Acabámos de ouvir o Sr. Deputado António Leitão Amaro falar do princípio do utilizador-pagador como se daí adviesse algum bem ao mundo, uma melhoria das políticas ambientais. Sr. Deputado, se há um utilizador que é pagador, quem é o recebedor? Por que é que uma empresa tem de receber e angariar os lucros à custa do utilizador? Sr. Deputado, se não utilizar uma auto-estrada, não está a utilizá-la na mesma, mesmo que não passe por lá? O seu País não está a beneficiar daquela infra-estrutura? Se o Sr. Deputado não consome tanta água como uma indústria não está na mesma a usufruir da água, tendo em conta que é necessária a indústria para o seu País? Sr. Deputado, sejamos sinceros: todos somos utilizadores dos recursos naturais, independentemente de sermos utilizadores directos ou não. Esse engodo do utilizador-pagador visa, no essencial, a concentração do pagamento em alguém, e é sempre a mesma conversa. E aí está o aumento das tarifas da água, o aumento dos combustíveis, o aumento da electricidade, sempre a bem do utilizador-pagador mas, na verdade, é sempre a bem dos bolsos dos accionistas, os quais, ainda por cima, podem meter ao bolso os dividendos antes, porque ninguém os vai buscar.Srs. Deputados, estamos certos de que é possível fazer aqui uma aposta: o PS atrasou-se no debate, mas certamente virá ao encontro da proposta de liberalização e de mercantilização dos recursos naturais que o PSD aqui hoje nos apresenta, porque essa é a prática deste Governo.Trata-se de um Governo que para um habitante de uma área protegida, se for à pesca à cana e apanhar um sargo, aplica uma multa de 1500 €. Mas, tratando-se do dono de um campo de golfe ou de um aldeamento de luxo, se for preciso até se acaba com a área protegida para lá se construir um aldeamento de luxo de segunda habitação (nem sequer é um hotel), como nos vêm dizendo. Para as cimenteiras, se for preciso, até se altera o perfil e a cartografia da área protegida, mas para alguém que precisa de continuar uma actividade