5 | II Série B - Número: 044 | 20 de Dezembro de 2008—  «A transmissão depende de prévia comunicação ao IGESPAR; —  Os comproprietários, o Estado (através do IGESPAR) e o município gozam, pela ordem indicada, do direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento; —  Não poderão ser concedidas pelo município nem por outra entidade licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e em geral a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável do IGESPAR; —  São da responsabilidade do arquitecto todos os projectos de arquitectura referentes a obras no local; —  Quaisquer obras ou intervenções no imóvel e respectiva zona de protecção serão objecto de autorização e acompanhamento do órgão competente da Administração Central (MC/IGESPAR).» Quanto ao enquadramento legal: A classificação é feita ao abrigo da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro (Lei que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural), sendo, também, de relevar:—  Decreto-Lei n.o 181/70, de 28 de Abril, que regula a constituição de servidões administrativas que exijam a prática de um acto da administração; —  Decreto-Lei n.o 205/88, de 16 de Junho (projectos de arquitectura da exclusiva responsabilidade dos arquitectos em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção); —  Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério da Cultura).Tendo em atenção o que atrás foi exposto, importa reter o seguinte quanto à questão objecto da presente petição: a Constituição da República Portuguesa (artigo 52.o), bem como a lei que regula o exercício do direito de petição (LDP), configuraram este direito em termos extremamente informais, nomeadamente no que toca aos assuntos que podem ser trazidos à apreciação parlamentar, pois não existem limites quanto aos assuntos que podem ser objecto deste instrumento de participação política.No caso em apreço, e tendo em consideração o notório interesse público do Mercado do Bolhão, sobre o qual o Ministério da Cultura, mais concretamente o IGESPAR e a Direcção Regional de Cultura do Norte, desempenham um papel fulcral, a petição insta fundamentalmente a Assembleia da República na sua competência fiscalizadora do Governo. É sob este prisma que o ora Relator entendeu pautar o essencial da condução dos trabalhos que deram origem ao presente relatório.3 —  Diligências efectuadas pelo Relator: Pedido de Informação ao Presidente da Câmara Municipal do Porto (5 de Marco de 2008): Esta entidade já respondeu ao pedido, pelo ofício remetido pelo Sr. Presidente da Comissão, em 24 de Março de 2008, e que é sintetizado no relatório intercalar aprovado no dia 21 de Maio de 2008.Na sua resposta a Câmara Municipal do Porto remeteu à Comissão documentação diversa, designadamente cópia do texto integral da proposta aprovada no executivo e assembleia municipal, cópia dos editais relativos à aprovação da proposta na câmara e assembleia municipal e, ainda, cópia do programa do concurso público internacional. Enviou ainda um ofício onde presta vários esclarecimentos, designadamente a que se refere o estado avançado de degradação do Mercado do Bolhão, sobretudo a ala sul, em perigo de ruína, estando devidamente escorados, após um relatório de segurança/estabilidade produzido pelo LNEC.Informa, por outro lado, que um inquérito feito recentemente atribui grande importância à realização de obras no edifício e sua modernização.A Câmara Municipal do Porto justifica, assim, a proposta aprovada na reunião do executivo de 21 de Fevereiro de 2006, ratificada pela Assembleia Municipal em 3 de Abril do mesmo ano, para abrir concurso como público internacional para a «concepção, projecto, construção e exploração, mediante constituição do direito de superfície do espaço denominado Mercado do Bolhão».A Câmara Municipal do Porto continua com a sua informação afirmando:—  Que nos dias 2 e 9 de Outubro de 2006 teve lugar o acto público do concurso, tendo-se apresentado dois concorrentes, ambos admitidos:Concorrente n.o 1 —  Sociedade Aplicação Urbana XVII —  Investimentos Imobiliários, SA;