22 DE MARÇO DE 2014 17 PETIÇÃO N.o 340/XII (3.a) APRESENTADA POR MARIA DE FÁTIMA GRAÇA VENTURA BRÁS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE HORÁRIOS QUE CUMPRAM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DE CARÁTER PEDAGÓGICO NO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO Após a alteração legislativa, que incluiu explicitamente o Apoio ao Estudo na componente letiva, esperava-se que as crianças do 1.o ciclo se libertassem das cinco horas e trinta minutos, que eram obrigadas a estar, duas vezes por semana, com o/a professor(a) titular de turma. São crianças dos cinco aos nove anos, e, manter a concentração por mais de três horas é quase impossível. Aconteceu porém, que as crianças nessa faixa etária, passaram a estar SEIS horas, TRÊS vezes por semana, com o/a titular de turma – O INTERVALO DEIXOU DE SER CONSIDERADO COMPONENTE LETIVA; AS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (AEC) são ministradas em apenas DOIS DIAS na semana. A MÚSICA, momento de descontração, divertimento e "trabalho em equipa", deixou de estar presente nas nossas escolas (no Agrupamento em causa). Com duas horas consecutivas de Inglês e Atividade Física e Desportiva, em cada dia de AEC, há, já agora em janeiro, uma saturação, uma incapacidade de aprendizagem e de realização das atividades previstas, por cansaço físico e mental, quer nas AEC, quer na atividade curricular. Alunos que gostavam da escola, de momento, dela querem "fugir." Acresce à situação, um horário de DUAS HORAS DE ALMOÇO, numa escola com refeitório – crianças enervadas, em conflitos constantes, que se aleijam sem querer, em espaços artificiais onde têm que ocupar tanto tempo livre. Aulas que não "rendem", porque a concentração escasseia. Também no Estatuto do Aluno, É UM DIREITO DE TODOS E DE CADA UM, "usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade”. Assim, solicita-se a obrigatoriedade de elaboração de um Horário Pedagógico, adequado aos alunos, que lhes permita ter atividade letiva até às 15 horas e 30 minutos, seguida de AEC diária, com a duração de uma hora e trinta minutos (QUE SÓ ASSIM PODERÁ SER DE FREQUÊNCIA FACULTATIVA), em todas as escolas e agrupamentos do País. Não é lícito "roubar" o melhor tempo da vida de uma criança – A INFÂNCIA – impedindo-a de brincar e ter tempo de diversão. Afastando-a da Natureza, dos ambientes saudáveis e essenciais ao seu crescimento equilibrado. Data de entrada na AR: 21 de fevereiro de 2014.O primeiro subscritor, Maria de Fátima Graça Ventura B. Nota: — Desta petição foram subscritores 1023 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 341/XII (3.a) APRESENTADA POR ARLINDO FERNANDO PEREIRA FERREIRA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ABERTURA DE UM CONCURSO INTERNO EXTRAORDINÁRIO DE PROFESSORES E EDUCADORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO EM 2014 De acordo com o comunicado do Ministério de Educação e Ciência, de 22 de julho de 2013, após a publicação da lista de colocações ao concurso interno/externo de educadores e professores do ensino básico e secundário, o MEC referiu que das 618 vagas disponibilizadas mudaram de escola 1147 professores de QA/QE e 188 de quadro de zona pedagógica (QZP) passaram a QA/QE. Acontece que este concurso interno/externo ocorre de 4 em 4 anos estando previsto que o próximo aconteça em 2017. O número de vagas aberto para este concurso, conforme foi reconhecido pelo Ministro da Educação, não correspondeu às