636II SÉRIE — NÚMERO 34do distrito de Santarém, a. qual em 1947 adoptou a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada.1 — O Tramagal e arredores são aglomerados humanos com significado regional que vivem e subsistem em função da Metalúrgica Duarte Ferreira.3 — A Metalúrgica Duarte Ferreira tem uma importância simultaneamente nacional e regional quer pela sua actividade, essencialmente virada para a fundição, montagens de viaturas, máquinas agrícolas e fogões, quer pela localização das suas instalações (Tramagal, Porto e Lisboa).4 — Após um período de instabilidade e conflitos de ordem social, devido ao não pagamento de salários, em face dos défices das explorações acumulados, reveladores da sua inviabilidade económica nos termos em que tem subsistido, constata-se actualmente uma preocupação primeira de trabalhadores e accionistas em evitar a falência da empresa e o desemprego dos' cerca de 1200 trabalhadores, tendo havido convergência dos representantes destas entidades no pedido de apoio à acção que, de modo consesual, têm vindo a desenvolver no sentido de viabilizarem a continuação da capacidade produtiva do complexo.5 — A posição do Estado em relação à empresa, até à Resolução do Conselho de Ministros n.° 354-C/ 79, de 19 de Dezembro, que determinou a desinterven-ção da Metalúrgica Duarte Ferreira e que, enquanto não for alterada, deverá orientar uma solução a obter para a referida empresa (cujos problemas económicos surgiram em 1973-1974 com a redução e o cancelamento das encomendas das viaturas militares pesadas dirigidas para as ex-colónias, de cujo fabrico se havia, desde há alguns anos atrás, feito depender proporção excessiva da produção global da empresa, que foi objecto de intervenção durante 5 anos, sem conseguir inverter a degradação da situação económico-finan-ceira), consta de vários diplomas:5.1 — Intervenção do Estado.A Metalúrgica Duarte Ferreira é intervencionada por Resolução do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1974 (publicada no Diário do Governo do dia seguinte), ao abrigo do Decreto-Lei n.° 660/74, de 25 de Novembro, que no n.° 1 do artigo l.° previa que «as empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País e para a satisfação dos interesses superiores da colectividade nacional poderão ser assistidas pelo Estado na obtenção de meios financeiros indispensáveis ao seu regular funcionamento e, se necessário, sujeitas à intervenção directa daquele na sua gestão».5.2 — Decisão de intervenção.A Resolução de Dezembro de 1974, em face do número de trabalhadores envolvidos, da importância regional da empresa e do potencial de técnica e de equipamento existentes, e após inquérito à situação da empresa, reconhece-a grave no plano económico--financeiro e das relações internas de trabalho, pelo que, constatando a insuficiência de capitais próprios e as dificuldades imediatas de tesouraria para pagar salários e comprar matérias-primas, determina que seja assegurado um empréstimo imediato, nomeando uma comissão administrativa que, além de outras coisas, deveria propor a participação do Estado no capital da empresa em termos que a viabilizem no plano económico.De realçar, portanto, desde então a afirmação nesta Resolução do Conselho de Ministros da falta de fundo de maneio para manter a empresa em funcionamento e a insuficiência de capitais próprios para a viabilizar economicamente.5.3 Procura de solução em face do agravamento da situação.O despacho conjunto dos Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia, publicado no Diário da República, 2.° série, n." 56, de 8 de Março de 1977, nomeia uma comissão interministerial para elaborar um relatório, nos termos do Decreto-Lei n.° 907/76, de 3 de Dezembro.5.4 — Declaração de situação económica difícil.O Governo, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 227/77, de 19 de Setembro, constatando o recurso sistemático aos apoios financeiros do Estado, destinados à coberturai de saldos negativos de exploração e não reembolsados e o incumprimento reiterado de obrigações para com o mesmo Estado, a Previdência Social e o sistema bancário e, em face do relatório da comissão interministerial, considerando o agravamento da situação da empresa, quer porque não rendibilizou e optimizou a exploração dos produtos das suas actividades tradicionais quer porque não criou novos mercados nem novos produtos, declara a Metalúrgica Duarte Ferreira em solução económica difícil, nos termos do Decreto-Lei n.° 353-H/77, de 29 de Agosto.5.5 — Repetição da ideia de transformação da Metalúrgica Duarte Ferreira em empresa de capital misto.O Governo, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 95/73, de 12 de funho, ao autorizar novamente a concessão de avales para propiciar fundo de maneio destinado a operações financeiras de apoio à produção e a contratos de exportações, manda preparar um projecto de estatutos da sociedade de capitais mistos como solução para a sua viabilização.A resolução fundamenta-se no desequilíbrio da estrutura financeira comprometedora de viabilidade da empresa, cuja «continuidade de funcionamento com reestruturações é importante, dadas as instalações e equipamentos industriais existentes e o número de postos de trabalho e a necessidade de aproveitamento das possibilidades totais da empresa, em termos de país».5.6 — Entretanto, quer grupos de estudo quer comissão administrativa nunca efectivaram qualquer proposta de viabilização que fosse considerada pelo Governo aceitável e fundamentada.5.7 — A posição do Estado expressa na Resolução do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1979 é a seguinte:Quanto à gestão. — Restituição da empresa aos seus titulares, com levantamento da suspensão dos órgãos sociais, imposição de alterações ao pacto social, com autorização para emitir obrigações, e reestruturações do conselho fiscal, onde terá assento 1 representante do Estado e da banca.Quanto à situação económica. — Prorrogação da situação económica difícil.Quanto a medidas de salvação. — Apoio a medidas excepcionais para viabilizar a empresa, admitindo a falência apenas em caso de inexistência de qualquer solução.