10 DE MARÇO DE 2021 81 ecossistémica ampla cuja finalidade maior é a da manutenção e melhoria do estado dos ecossistemas e da sua biodiversidade. Além de medidas para conservar e recuperar habitats e espécies não cinegéticas, os planos e as respetivas zonas de caça devem estipular áreas mínimas de refúgio, devidamente sinalizadas, nas quais a caça é interditada. A associação de áreas de refúgio a todas as zonas de caça, e a sua gestão efetiva, fomentará a proteção e a conservação de espécies cinegéticas e não cinegéticas, contribuindo para a melhoria do património natural do país. Acresce ainda a necessidade de se regulamentar, restringir e fiscalizar as ações de repovoamento e de introdução de exemplares de espécies cinegéticas em território nacional. A introdução de animais nos ecossistemas acarreta riscos para as populações autóctones. São conhecidos os casos de propagação de doenças como a mixomatose e a doença hemorrágica viral entre as populações de coelho-bravo para as quais contribuíram ações de repovoamento desadequadas. A introdução de cervídeos e outros animais geneticamente díspares das populações autóctones em zonas de caça turística, além de fomentar a criação intensiva de animais selvagens, contrariando os princípios da Lei de Bases Gerais da Caça, potencia a ocorrência de problemas genéticos e sanitários no caso de hibridação com as populações autóctones. Os repovoamentos e a introdução de animais alóctones devem ser ações de último recurso, sob pena de se colocar em risco a integridade ecológica dos ecossistemas e da sua biodiversidade.  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Classifique como terrenos não cinegéticos os terrenos murados ou vedados com rede cinegética, vulgarmente designados por «cercões»; 2. Regulamente, restrinja e fiscalize as ações de repovoamento e de introdução de exemplares de espécies cinegéticas em território nacional, de modo a salvaguardar as características genéticas e as boas condições sanitárias das populações autóctones, bem como a integridade ecológica dos ecossistemas; 3. Determine a obrigatoriedade da criação de áreas mínimas de refúgio associadas a todas as zonas de caça; 4. Garanta a obrigatoriedade de inclusão e cumprimento em todos os planos de ordenamento cinegético ou exploração, e respetivas zonas de caça, de medidas para a manutenção e melhoria do estado de conservação dos ecossistemas e da sua biodiversidade. Assembleia da República, 10 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Ricardo Vicente — Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1082/XIV/2.a PELA CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVEM A TRANSPARÊNCIA NO SETOR DA CAÇA O extermínio de mais de quinhentos veados, gamos e javalis na Herdade da Torre Bela, no concelho da Azambuja, expôs as fragilidades do Estado na gestão e ordenamento cinegético nacional. Ao contrário do propalado por algumas organizações do setor da caça, o massacre da Torre Bela não é um caso isolado – são conhecidos outros casos ocorridos em anos anteriores de abate de centenas de animais selvagens numa