II SÉRIE-A — NÚMERO 36 150 Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho  Artigo 19.o-A Licença para menores  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, aos menores com a idade mínima de 16 anos pode ser autorizado o uso e porte de armas da classe D, para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, desde que acompanhados no mesmo acto cinegético por quem exerce a responsabilidade parental ou, mediante autorização escrita deste e sendo portadores desta autorização, por qualquer pessoa habilitada com licença para a prática do acto venatório, identificada naquela autorização, que seja simultaneamente proprietária da arma utilizada pelo menor e titular da licença correspondente.  Artigo 20.o Recusa de concessão  Para além da não verificação dos requisitos exigidos na presente lei para a concessão da licença pretendida, pode o pedido ser recusado, nomeadamente, quando tiver sido determinada a cassação da licença ao requerente, não forem considerados relevantes os motivos justificativos da pretensão ou não se considerem adequados para os fins requeridos. Artigo 20.o-A Verificação de informação  1 – A informação necessária aos processos de licenciamento pode ser confirmada, nos termos legalmente admitidos, por consulta à informação contida nas seguintes bases de dados:  a) Bases de dados do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas e bases de dados do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., para verificação da classificação de atividade económica e dos dados relativos a pessoas coletivas; b) Base de dados de identificação criminal, nos termos da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio.  2 – Os termos dos acessos previstos no número anterior são definidos em protocolos a celebrar entre a Direção Nacional da PSP e os serviços públicos responsáveis pelas bases de dados, sendo previamente notificados à Comissão Nacional de Proteção de Dados para ponderação da sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a prestação de consentimento pelos respetivos titulares, nos termos legais, sendo dispensada para o efeito a apresentação de documentos ou outros meios de prova previstos no presente regime jurídico e respetiva regulamentação. 4 – O certificado médico resultante do exame previsto no artigo 23.o é emitido eletronicamente, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsável pelas áreas da administração interna e saúde. 5 – O acesso à informação sobre licenças de caça para comprovativo da regular prática de tiro em ato venatório, previsto no n.o 3 do artigo 22.o, é objeto de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura. 6 – A informação relativa à emissão, suspensão ou revogação das licenças federativas de tiro desportivo será comunicada à PSP por via eletrónica, nos termos a definir em diploma próprio.