II SÉRIE-B — NÚMERO 65 2 PETIÇÃO N.o 520/XII (4.a) (APRESENTADA POR VÍTOR HUGO GONÇALVES COSTA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O AUMENTO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS BOMBEIROS QUE INTEGRAM EQUIPAS DE COMBATE A INCÊNDIOS) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar I – Nota PréviaA Petição no 520/XII, com 1411 subscritores, deu entrada na Assembleia da República no dia 28.05.2015 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar no dia 03.06.2015. Foi admitida e distribuída para elaboração do presente relatório em 16.06.2015.  Em 08.07.2015 procedeu-se à audição do primeiro subscritor, Sr. Vítor Hugo Gonçalves Costa, nos termos e para os efeitos do disposto no no 1 do artigo 21o da Lei do Exercício do Direito de Petição. II – Objeto da PetiçãoOs Peticionários, bombeiros portugueses, pretendem que seja aumentado o valor pago às Equipas de Combate a Incêndios (ECIN), atualmente de €45 (quarenta e cinco euros) por 24 horas de serviço. No texto da Petição, os Peticionários referem que as ECIN estão integradas no DEFIC – Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais e têm por missão o combate aos incêndios florestais, quer dentro da área de atuação do respetivo corpo de bombeiros, quer fora dessa área, quando requisitadas pelo CDOS – Comando Distrital de Operações e Socorro. Os Peticionários alertam para o facto de os membros destas equipas só terem direito a refeições “fornecidas pela logística” quando se encontram no teatro das operações a combater o incêndio, dado que, quando se encontram de prevenção, as refeições têm de ser pagas pelos próprios. Consideram que o valor pago, que corresponde a €1,87 (um euro e oitenta e sete cêntimos) por hora, “não dignifica o posto de bombeiro”, recordando que este “coloca a vida em perigo para salvar os bens da população, [...] luta horas sem fim a combater as chamas, exposto a imensos perigos, perigos esses que custam a vida aos bombeiros e causa danos psicológicos e físicos”. As ECIN são constituídas por elementos dos corpos de bombeiros para, durante os meses de Junho a Setembro, estarem em prevenção permanente e intervirem em caso de incêndio florestal. Se as condições meteorológicas forem adversas, este período pode ser antecipado a Maio e prolongado até final de Outubro. Cada ECIN é composta por cinco elementos, sendo um chefe de equipa e quatro bombeiros. III – Análise da Petição Conforme indica a Nota de Admissibilidade, o objeto da presente Petição está plenamente especificado e os Peticionários estão identificados, mostrando-se verificados os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9o e 17o do Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição. IV – Audição dos Peticionários Em 08.07.2015 procedeu-se à audição do Primeiro Subscritor, Vítor Hugo Gonçalves Costa, que expôs as motivações dos Peticionários, já identificadas no texto da Petição, e explicou com maior detalhe o funcionamento das ECIN, nomeadamente no que respeita ao seu acionamento e correspondente compensação. Segundo referiu, as ECIN fazem turnos de 12 ou 24 horas, recebendo, a título de compensação, respetivamente, €22,5 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos) e €45 (quarenta e cinco euros).