480II SÉRIE- C — NÚMERO 31CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL11.° RELATÓRIO 2.0 SEMESTRE DE 1989 SUMARIOI — Vida interna do Conselho de Comunicação Social:1 — Audiências e encontros.2 — A questão da falta de quórum legal do CCS.II — Intervenções de fundo:a) Órgãos do sector público de comunicação social em geral.B) RTP, E. P. O RDP, E. P. D) Imprensa.Anexos.I — Vida interna do Conselho de Comunicação Social1 — Audiências e encontros1 — Com os jornalistas José Eduardo Moniz e Adriano Cerqueira, tendente ao parecer relativo às suas nomeações para os cargos de directores do Canal 1 e Canal 2, respectivamente, da RTP, E. P. (3 de Outubro).2 — Com o conselho de gerência da RTP, E. P., para o parecer referido no n.° 1 (3 de Outubro).3 — Representação do CCS na Festa Nacional de Espanha (12 de Outubro).4 — Representação do CCS na sessão inaugural das Comemorações dos 10 Anos do Departamento de Comunicação Social da Universidade Nova de Lisboa (10 de Novembro).2 — A questão da falta de quórum legal do CCSO CCS dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República a seguinte carta:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICASr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Tendo o Conselho de Comunicação Social, em 21 de Novembro próximo passado, solicitado a V. Ex.a se dignasse pedir parecer à Auditoria Jurídica da Assembleia da República quanto à devida interpretação da alínea c) do artigo 13.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, referente a incompatibilidades, dado que um dos vogais deste Conselho, o Dr. Francisco Sousa Tavares, ia assumir a direcção de um órgão de comunicação social privado, recebemos esse parecer, com a indicação da concordância de V. Ex.aConcluindo o parecer por considerar que a circunstância de o citado vogal deste Conselho tomar posse daquele cargo determina a incompatibilidade prevista na referida alínea.Estando estipulado no artigo 32." da mesma lei que o Conselho só pode reunir com a presença de mais de metade dos respectivos membros;Sendo, neste momento, um facto que, com a cessação do mandato daquele vogal, o Conselho deixou de possuir o número mínimo de membros que assegure legalmente a possibilidade de o órgão reunir para tomar decisões :Vimos, mais uma vez, colocar a questão, que cremos constitucional e legal, mas também política, do funcionamento deste Conselho, por estar criada uma situação de vazio que, cremos, importa politicamente superar, o que só a Assembleia da República pode fazer, através da eleição dos membros em falta, como insistentemente temos vindo a referir.Nesta conformidade, permitimo -nos sugerir ao Presidente da Assembleia da República se digne informar os grupos e agrupamentos parlamentares desta situação.Queremos ainda manifestar a V. Ex.a o nosso muito interesse em que a Assembleia da República se pronuncie sobre este caso com a possível urgência, dado que, tendo este órgão as obrigações constitucionais e legais que V. Ex.a tão bem conhece e estando a receber numerosas queixas, sobre as quais legalmente se deve pronunciar, poderá ver -se este Conselho na contingência de tornar pública esta situação.Com os melhores cumprimentos.No impedimento do Presidente, a Vice -Presidente do Conselho de Comunicação Social, Margarida Ramos de Carvalho.II — Intervenções de fundoA) Órgãos do sector público de comunicação social em geralCOMUNICADO N.° 6/89(29 de Agosto) Na morte de Norberto LopesA morte de Norberto Lopes constitui para o Conselho de Comunicação Social uma perda gravíssima.Nome referencial do jornalismo português, pelo seu exemplo de qualidade e de dignidade profissionais, Norberto Lopes deu ao CCS, de que era membro desde o início da actividade deste órgão de Estado, o inexce-dível concurso da sua larga e profunda experiência das questões técnicas, deontológicas, culturais e sociais que se colocam a esta profissão.Combatente desde sempre, nos anos da ditadura salazarista, pela liberdade da imprensa e pelas liberdades cívicas em geral, Norberto Lopes continuou o sentido essencial desse empenhamento na sua acção neste Conselho, órgão criado pelo sistema democrático para a salvaguarda do pluralismo, da livre expressão das diversas tendências, designadamente das minorias, do rigor, no sector público de comunicação social.A figura moral e profissional de Norberto Lopes, a sua valiosíssima contribuição, a sua isenção, a sua independência, constituem para todos quantos integram o CCS um título de honra e um exemplo, aos quais continuaremos a ser fiéis, no mandato que nos está cometido.