Portanto, vai proceder-se à votação do corpo do n. o 1 e da alínea a), nos termos da proposta de lei do Governo, em relação ao artigo 18.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM e do MDP/CDE e com a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.Ê a seguinte:ARTIGO 18.o1 - Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção à alínea c) do artigo 17.o do Código do Imposto Complementar de forma a permitir o reparte dos rendimentos de pensões, aos anos a que respeitam, mas de modo que este regime se não aplique além dos três anos civis imediatamente anteriores àquele em que forem recebidos ou colocados à disposição dos seus titulares.O Sr. Presidente: - Existe uma proposta d« eliminação da alínea b), apresentada pela ASDI. Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea b), apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto da proposta de lei do Governo, no que toca à alínea b), do n.o 1, do artigo 18.oO Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, antes de passarmos à votação gostaria de perguntar ao Governo qual o sentido exacto desta adaptação ao contrato de associação em participação que é previsto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Quero só explicar que a conta em participação foi extinta recentemente por um decreto-lei. Torna-se necessário introduzir no Código de Imposto Complementar a respectiva adaptação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto da alínea b), do n.o 1, do artigo 18.o, tal como consta da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e abstenção ao PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:b) Dar nova redacção à alínea f) do artigo 28.o do Código referido, no sentido de o adaptar ao contrato de associação em participação.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea c) existe uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição da alínea c) do artigo 18.o(Imposto complementar)c) Os montantes fixados no artigo 29.o do Código do Imposto Complementar são elevados nos termos seguintes:1) Para 60 000$ o limite máximo estabelecido no corpo do artigo 29.o;2) Para 90 000$ e 180 000$ as deduções estabelecidas nos n.os 1 e 2 da sua alínea o), para 50 000$ e 18 000$ as previstas no n.o 3 da mesma alínea e para 30 0008 a prevista no n.o 4 da alínea a).Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quero referir que os 60 000$ propostos são para que não fique sem qualquer significado a taxa de 30 % proposta pelo Governo. É que a taxa de 30 % sobre os 60 000$ de isenção de imposto profissional dá precisamente 48 000$. Isto é, para além daqueles que estão já isentos, em termos de imposto profissional, ninguém na prática fica abrangido por estes 30 o/o, apenas de 50 000$. Ou o Governo retira os 30 % e ficam só 50 000$ ou então aumenta os 50 000$, pelo menos para 70 000 escudos.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de substituição do PCP, para a alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.