23 DE FEVEREIRO DE 2012 7 Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período destinado a declarações políticas, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 174/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS), que baixou às 7.a e 11.a Comissões, 176/XII (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio (BE), que baixou à 10.a Comissão, 177/XII (1.a) — Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (taxa Tobin) (BE), que baixou à 5.a Comissão, 178/XII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão, e 179/XII (1.a) — Procede à alteração ao Código do Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro), que baixou à 10.a Comissão; projetos de resolução n.os 224/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e a assunção dos encargos relativos ao funcionamento daqueles cujo financiamento foi recusado (BE), que baixou à 8.a Comissão, 225/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, 226/XII (1.a) — Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais (BE), que baixou à 5.a Comissão, 227/XII (1.a) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses (BE), que baixou à 7.a Comissão, e 228/XII (1.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças nas produções agrícola e florestal (PSD), que baixou à 7.a Comissão; e propostas de resolução n.os24/XII (1.a) — Aprova a Convenção n.o 184, sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, em