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Tudo o que seja contrariar a clareza desse sentido é, objectivamente, desfavorável à democracia.Aplausos do CDS e dos deputados independentes ex-PSD.A recordação de que o «MFA está cá» pode constituir uma evocação de artigos do texto constitucional aprovados antes do 25 de Novembro, mas a verdade é que não consta das disposições aprovadas depois dessa data.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Assim, é uma recordação que nós julgamos ao arrepio da dinâmica democrática e ido carácter transitório do presente período constitucional.Vozes do CDS e dos deputados independentes ex-PSD - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - A nosso ver, nada a justifica. Nem sequer a legitimam alguns ataques desgarrados, inconsequentes e injustos que por vezes se ouvem contra a instituição militar.
Não é por nas forças armadas ter havido quem tivesse traído as promessas feitas ao povo em 25 de Abril que se pode pôr em causa o sentido histórico, nacional e patriótico da instituição militar.Aplausos do CDS.Hoje, 25 de Abril, saudamos solenemente a instituição militar, na sua hierarquia legítima, aqui representada pelo seu comandante supremo, e manifestamos o nosso profundo apreço, o nosso respeito e o nosso orgulho pelas multisseculares e gloriosas forças armadas portuguesas.Aplausos do CDS e dos deputados independentes ex-PSD.Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Decorridos que vão cinco anos sobre a 'madrugada do 25 de Abril, é tempo de romper o dia, num ideal 25 de Abril que foi prometido ao povo português, no respeito do pluralismo democrático e da sociedade civil
Um 25 de Abril em que os país vejam com tranquilidade um futuro seguro para os seus filhos, enquadrados por uma escolaridade que, em extensão e competência, não nos envergonhe; em que os jovens encontrem um mercado de trabalho amplo e diversificado, quando chegar a altura de ingressarem na vida activa; em que a prosperidade recompense o trabalho, de modo que o dia de amanhã se}a mais fácil de vencer do que o de hoje; em que os doentes se sintam protegidos, acarinhados e tratados, de modo que rapidamente possam voltar a dar o seu contributo ao esforço social da comunidade; em que as famílias que se constituem encontrem um lar acessível e digno, onde se possam desenvolver e solidificar; em que os velhos e os reformados recebam os cuidados e o carinho que o seu esforço passado justifica e exige - esse 25 de Abril, ainda hoje está por construir.Vozes do CDS: - Muito bem!
1846 I SÉRIE - NÚMERO 52O Orador: - A liberdade e a justiça são duas faces de um mesmo projecto de dignificação do homem.
Como recentemente recordava em Puebla o Papa João Paulo II, «aqueles sobre quem recai a responsabilidade da vida pública deverão compreender que a paz interna e a paz internacional só estarão asseguradas se tiver vigência um sistema social e económico baseado na justiça».Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Raras são as gerações que tem o privilégio de traçar os destinos de uma pátria. À nossa geração, como já sucedera à de Quinhentos, é-nos exigido que tracemos o destino de Portugal europeu dos séculos vindourosVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Apesar de todas as hesitações, apesar de todos os erros, perplexidades e desencontros que encheram estes cinco anos, o CDS afirma hoje, aqui e com esta solenidade, a certeza de que em breve findará a penumbra em que temos vivido e atingiremos o sol pleno de um ideal 25 de Abril para o povo português, finalmente reencontrado com o seu destino e determinado a reconstruir, com o seu próprio esforço, o desenvolvimento nacional, que, também aqui, é o novo nome da paz, da democracia, da liberdade e da justiça.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Social-DemocrataO Sr. Meneres Pimentel (PSD) - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. membros do Governo, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Procurador-Geral da República, Srs. Convidados: É importante celebrar o 25 da Abril, mas comemorá-lo com serenidade, reflexão e sobriedade, eis o que importará mais neste momento Serenidade e sobriedade que não dispensam a verdade. Pelo contrário, exigem-na.
Circunstâncias de vária ordem obrigaram, por motivos patrióticos, à viabilização inicial de um Governo que, apesar de constitucional e legítimo, não emana dos partidos políticos que integram - ou deviam integrar completamente - esta Assembleia. Circunstâncias de vária ordem conduziram, não pelo mesmos motivos, a que cerca de um quinto dos actuais Deputados representassem, aqui, tão-somente as suas próprias personalidades.Vozes de Deputados independentes ex-PSD: - Não apoiado!O Orador: - Estes factos excepcionais, quando não testados por evidente capacidade política ou por seriedade de processos, exigem soluções de igual excepção ou de mudança.
A excepção política resulta, como é evidente, de uma anormalidade no funcionamento das instituições. E é sempre esta degenerescência do tecido político que urge estar atento para intervir no momento em que a regeneração ainda é possível. A escolha desse tempo de intervenção constitui, pois, tarefa delicada, em jovens democracias como a nossa. A delicadeza e a gravidade da opção interventora e democrática não devem contribuir, através de demora excessiva, para a tentativa de compatibilizar o que é irreconciliável. De igual modo, devora evitar-se a contemporização ou convivência com a degenerescência. Estas atitudes só podem interessar a quem deseje o desgaste progressivo das instituições democráticas, a quem, com receios, por vezes acomodatícias, não suporte a verdadeira confrontação democrática, ou seja, a consulta popular.
Os sociais-democratas, aqui exclusiva e legitimamente representados pelo Grupo Parlamentar do PSD, não perfilham a tibieza como processo político nem temem dizer a verdade em momentos difíceis como o actual. Sempre desejaram clareza nos processos, limpidez nas atitudes, sinceridade e frontalidade nas palavras. Repudiam fáceis conformismos, situacionismos ou demagogias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há um ano, V. Ex.a Sr. Presidente da República...Vozes do PS: -Ah! Ah!O Orador: - .. nesta Assembleia, teve oportunidade de afirmar que o momento não autorizava que acto idêntico decorresse sem a sombra de perigos que ameaçavam a obra incompleta da Revolução. Se o Presidente da República, em 1978, falou com esta frontalidade, para que a fé dos portugueses pudesse ser recuperada, ninguém estranhará que, na actual conjuntura, utilize o mesmo processo linear Seja qual for a análise crítica do Presidente da República, por mais errada ou frustrante que nos possa parecer, ninguém duvidará. ao que suponho, da sua intenção democrática. Esta certeza confere-me, assim, uma total tranquilidade para lhe transmitir e a todos os portugueses» as nossas preocupações. Será do exame destas que poderá nascer a nova esperança.
Como V. Ex.a disse, também há um ano, o acto do 25 de Abril foi legítimo e autêntico pela intenção democrática que lhe estava subjacente e o seu programa claramente estabelecia e impunha. Só por isso a esmagadora maioria dos portugueses esteve com a revolução libertadora. Mas o povo não precisava que tivessem persistido em libertá-lo com a força e, portanto, sem a razão democráticaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi indispensável a violência libertadora em 25 de Abril dt 1974, mas já foram reprováveis as atitudes unilaterais tomadas em momentos posteriores, designadamente a partir de 12 de Março de 1975. Só que forças sectárias pretenderam - e conseguiram, embora parcialmente - alterar o programa democrático entregue ao País no dia 26 de Abril e daí a necessidade de outro 25 de Abril libertador que ocorreu, como é reconhecido, geralmente, em 25 de Novembro. Pelas atitudes corajosas e democráticas tomadas por V. Ex.a. Sr. Presidente da República,
26 DE ABRIL DE 1979 1847nessa data a maioria absoluta dos portugueses não hesitou em elegê-lo em 1976 para o exercício das pesadas mas honrosas funções de Presidente da República. Eleição esta que lhe permitiu, com toda a legitimidade, afirmar em 25 de Abril de 1978 que o Presidente da República, eleito por sufrágio universal, tirava «o sentido do seu mandato, directamente, da vontade de quantos nele votaram e que tinham em comum a fidelidade aos valores da democracia pluralista e do Estado de direito capaz de responder às necessidades reais da sociedade portuguesa». Nestas claras pá avias ficou, pois, bem expressa a ligação do general Ramalho Eanes ao seu eleitorado. Assim qualquer atitude posterior de desvinculação não se afigura consentânea com tão impressivos conceitos delineados há um ano somente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - É certo que um Presidente da República, uma vez deito, é o presidente de todos os portugueses, mas não pode, não deve, voltar as costas ao seu eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Quem assim procede está a criar condições para uma eventual renúncia ao exercício das suas funções, mas o certo é que nenhuma das forças políticas que apoiaram a candidatura do general Ramalho Eanes em 1976 manifestou, até agora, esse desejo.
No que diz respeito ao PSD, até se foi mais longe, pois em uma das reuniões do seu conselho nacional deliberou considerar desestabilizador para o processo democrático uma renúncia antecipada do Presidente da República ao exercício do seu mandato. Só que a evolução do processo democrático em Portugal pode vir a aconselhar tomar outras posições firmes, frontais e caras quanto a este aspecto, mas também sempre em defesa da democracia pluralista e da construção de um Estado de direito democrático.
Em 22 de Setembro de 1978, já depois de ter sido aqui derrubado o III Governo Constitucional, o Sr. Presidente da República foi muito claro ao propor aos partidos várias soluções para a crise então desencadeada. Creio não adulterar o sentido dessas propostas se as resumia: nestes termos: ou os partidos com assento parlamentar concluíam um acordo que assegurasse ao Governo base parlamentar maioritária, estável e coerente e fosse julgado adequado à situação política existente pelo Pressente da República, ou esse acordo interpartidário, com validade até 1980, seria concretizado, não de imediato, mas dentro de um prazo em que a realização de eleições antecipadas, que completassem a actual legislatura, ainda tivessem significado político.
Como se sabe, a hipótese do acordo interpartidário não se tornou possível na altura da crise subsequente ao derrube do III Governo e daí a formação do IV Governo Constitucional, que não se baseou em qualquer consenso nem tão-pouco evoluiu nesse sentido.
Pelo contrário: certas atitudes ou desejos políticos do actual Primeiro-Ministro inutilizaram, na nossa óptica, qualquer hipótese de evolução para um acordo interpartidário. As críticas ao actual espectro partidário, os aplausos à necessidade de formação de um novo agrupamento político foram tão repetidamente insistidas que tudo indica desejar o Sr. Primeiro-Ministro um realinhamento partidário. Mas como tal modificação, no quadro desta Assembleia, só é possível constitucionalmente através de eleições legislativas, afigura-se lícito concluir que o primeiro responsável pelo IV Governo terá aderido ao segundo termo da alternativa formulada pelo Sr. Presidente dia República em 22 de Setembro passado, ou seja a dissolução desta Assembleia.
Assim todos parecem adoptar ou, peio menos, admitir a necessidade de um acto eleitoral antes do prazo normal, ou seja antes de Outubro de 1980. E para que seja útil esta consulta popular, parece evidente a sua urgência.
Interessará agora viabilizar as eleições, ou melhor, tomá-las mobilizadoras para os Portugueses. Sempre me pareceu que nova campanha eleitoral, sobretudo em momentos de crise social, política e económica muito profunda, só será aceitável se uma larga maioria dos portugueses, através dos seus enquadramentos partidários, conseguir, anteriormente ao acto eleitoral, oferecer um conjunto de soluções correctas e coerentes para ser iniciada a resolução dos grandes problemas deste país.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Se se conseguir formar rapidamente este bloco de ideias e projectos concretos, justos e dotados de pragmatismo, as futuras eleições serão mais de escolha do que de preferência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Escolha de certo modelo bem definido qualitativa e quantitativamente. Escolha por um Estado ao serviço da sociedade e não o inverso. Escolha pela libertação e criatividade. A preferência partidária
far-se-ia, então, em função da ideológica de cada eleitor, tornando o voto mais consente e não meramente estratégico ou útil.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas se isto é possível conseguir em curto espaço de tempo, por que não a celebração de um acorrido interpartidário antes de novo acto eleitoral?
A resposta é bem simples: o actual xadrez parlamentar resultou de uma campanha eleitoral processada em termos de insegurança e de total desacordo partidário. Mais: os partidos não assumiram o compromisso prévio ao acto eleitoral de só participar em governo com apoio parlamentar maioritário. Daí que as actuais opções políticas dos Portugueses não tenham correspondência com a realidade, também actual, desta Assembleia. Daí a necessidade da sua dissolução.Aplausos do PSD.Se o novo acto eleitoral decorrer sob o signo da mudança e da reconstrução da sociedade, parece evidente que os inconvenientes, sempre de ponderar, de eleições intercalares serão largamente superadas pela aquisição de uma autêntica estabilidade governativa.
1848 I SÉRIE - NÚMERO 52Ao Presidente da República importa menos quem governa e mais como se governa. Esta afirmação, aqui produzida há um ano, mantém todo o peso de uma síntese já transportada de Mouzinho da Silveira. Deverá ser, pois, indiferente ao Presidente da República procurar antever a maioria ou as maiorias que se formarão após um acto eleitoral
Já, porém, não será indiferente ao Presidente da República saber se antes da dissolução da Assembleia os partidos se comprometem a participar somente em governos com apoio parlamentar maioritário, estável e coerente. Este compromisso, pela nossa parte, aqui fica adiantado, mas sem qualquer desejo incontrolado de acesso ao Poder. Apenas o contributo para a tão falada e desejada estabilidade governativa.
Bem sabemos que os Portugueses preferem a razão e a prudência à linguagem da emoção e das promessas demagógicas que, como as do passado, são impossíveis de cumprir. E por assim ser, admitamos que o actual Governo continue, ainda que só para preparar eleições, mas desde que seja assegurado um mínimo de respeito pelas formações partidárias e a satisfação de algumas necessidades fundamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se percebe, por exemplo, como e que o Governo ainda mão providenciou, antes mesmo de aprovado novo Orçamento, pela aprovação de uma lei que regule aspectos essenciais como os da cobrança de impostos imediatos com taxas novas, o do financiamento às autarquias locais e outros. Não se percebe também como é que o Governo, ou paute dele, procura instalar a sua máquina de propaganda como se pudesse concorrer como tal a novas eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo, o PSD, consciente das suas responsabilidades, não se colocará, para já, em posição de hostilidade ao IV Governo, mas também não o apoiará. Aguardará com serenidade a evolução do processo político, e se nada for feito para regenerar as instituições democráticas, então, sim, usará de todos os meios constitucionais ao seu alcance para combater a apatia que tomou conta de grandes faixas de diversas classes sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assumirá as responsabilidades que lhe cabem e não receará todas as campanhas que meios oficiais ou governamentais lhe desencadearem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais valerá perder a popularidade fácil do que comparticipar em processos degenerativos. O caminho,«para a recuperação material e para a ordem cívica» não pode correr o risco de «acabar na miséria e no caos». Mas não é com contemporizações fáceis nem com subserviências inúteis que se evitará esta miséria e este caos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto de salvação nacional prometido em 25 de Abril terá de ser assegurado pela concórdia e pela conciliação, mas não por cedências Cedências a qualquer tipo de intromissões mil tares no poder democrático civil. Cedências a qualquer tipo de demagogia fácil encoberta por pretenso realismo não efectivado. Cedências a forças sectárias e não patrióticas. Cedências à tentação do acesso fácil ao Poder. Cedências à imoralidade, à falta de transparência dos processos de actuação, à ambiguidade de um Governo no apartidário, mas em que parte dele parece apostado em projectos político-partidários. Será no terreno da confrontação democrática que se poderão definir as capacidades técnico-politicas e que se deverão regenerar as instituições democráticas. Estas não se desgastam quando servidas por pessoas capazes e dotadas de representatividade.
A legitimação popular é condição da sobrevivência democrática. O individualismo conduz ao sectarismo, ao afrontamento e não ao confronto saudável e, portanto, democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só se pode confrontar quem dispuser de um mínimo de legitimidade democrática adquirida pelo sufrágio. Qualquer outra atitude representará arrogância insuportável em democracia.
Há que recuperar a imagem, dos partidos perante a opinião púbica, mas para tanto será indispensável conferir-lhes a oportunidade máxima dessa recuperação. Não é através de pretensas acções pedagógicas, oriundas de quem não possui inserção popular; não é através de tentativas de desertificação política; não é através de atitudes, mais ou menos poujadistas, que se recuperará a liberdade na segurança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É sim, com trabalho denodado, com competência e espírito de serviço que se retomará a dignidade paira Portugal e para os Portugueses.
Qualquer força política responsável só poderá prometer mais sacrifícios e trabalho, especialmente no sector público. Sacrifícios, porém, distribuídos com justiça e equidade, trabalho eficaz e não vazo de conteúdo, embora revestido de dilúvio de palavras. Não é com estas que se restituirá a confiança no regime democrático e pluralista. É com acções despidas de desejos de promoção pessoal. A política não serve os políticos. Estes é que, arrancando de um sentimento popular, se devem voltar paira o País.
Só assim será possível comemorar com segurança a Constituição da liberdade. Só assim importa, ao que penso, vitoriar o 25 de Abriu.
Com humildade, com sacrifício, com simplicidade e com trabalho, acreditemos na liberdade e no regime democrático pluralista.
As nossas responsabilidades aqui ficam bem expressas. V. Ex.a Sr. Presidente da República, assumirá as suas com a frontalidade que os portugueses esperam.
As minhas últimas palavras destinam-se exclusivamente àqueles que em Portugal ainda vivem em condições sub-humanas, longe de qualquer favor do pró-
26 DE ABRIL DE 1979 1849gresso e da chamada civilização material; àqueles que, apesar de tudo isto e certamente por causa disto, nos dão lições diárias de independência de carácter e de democracia; àqueles que nos olham com alguma indiferença e certa descrença. Para esses vai o nosso apelo; para esses deve ir a nossa disponibilidade gratuita e não sectária. Com eles reconstruiremos Portugal; com eles recuperaremos a esperança e a fé nos caminhos da liberdade, da solidariedade e da justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Socialista.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: O Partido Socialista associa-se, com inequívoca e clara sinceridade, à celebração do 5.o aniversário da Revolução de Abril. Para os socialistas, a data que hoje comemoramos representou o coroar de uma luta que, sendo também de outros, for empenhadamente sua.
Na verdade, o Movimento dos Capitães de Abriu, entendido na sua perspectiva histórica, é menos um acto de pronunciamento militar do que um impulso de consciência colectiva, adequadamente interpretado pelos elementos mais progressistas das forças armadas. Aos militares de Abril prestamos aqui a nossa homenagem.Aplausos do PS, do PCP, da UDP, de Deputados independentes do PSD e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.Certo que alguns terão lutado por uma aragem de liberdade, sem que a esta luta se tivesse juntado o desejo sincero das reformas sociais de que a Revolução de Abril se tornou mensageira. Outros terão lutado por transformações mais profundas, dispostos a sacrificar-lhes a liberdade. Por nós, socialistas, temas a consciência de termos sido dos mais genuínos intérpretes do espírito de Abril.
Defendendo as reformas sociais compatíveis com a salvaguarda das liberdades, dispostos a garantir aquelas por forma que estas não fossem postas em causa, antes e depois de Abril, dizemo-lo sem hesitação, fomos dos intérpretes autênticos dos anseios colectivos do povo português que no 1.o de Maio de 1974 saiu à rua de mãos dadas e de cravo vermelho na lapela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se devemos comungar com outros na glória de termos ajudado a possibilitar Abril, é com o povo anónimo (que nos apoiou com o calor do seu entusiasmo e a determinação da sua vontade) que julgamos dever compartilhar outra glória: a de termos salvado Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, aqui estamos hoje para dizer a este povo que nos mantemos fiéis ao Abril que temos sido, ao Abril que continuaremos a ser.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os ideais de Abril foram algumas vezes objecto de claras manipulações que, a terem surtido êxito, conduziriam em linha recita à sua desfiguração. Pela nossa parte, queremos alarmar claramente que não alinhamos nem nos comprometeremos em jogos de tracção. Não somos imobilistas. Mas não permutaremos que o justo e desejável equilíbrio entre os valores da liberdade e da igualdade possa ser subvertido em nome de radicalismos
Com esta atitude de intransigência, fazemos nós coincidir o socialismo democrático de que nos reclamamos, tendo em vista a realização da justiça social, que constitui a mais funda ansiedade da maioria esmagadora dos portugueses.
E aqui caberá perguntar: que povo éramos antes de 25 de Abril de 1974?
Um povo dividido pelo medo e pela desconfiança, surdo aos grandes apelos colectivos, que perdia os seus filhos em três frentes de batalha. Um povo que emigrava para comer e, por último, para não morrer ou não matar. Um povo que dependia economicamente de mercados coloniais, com a inconsistência e o preço de uma guerra que não podia ser ganha e cada vez mais se perdia. Um povo vítima de um regime que a comunidade das nações execrava e isolava, porque totalitário, porque praticava o colonialismo agressivo, porque tinha por suportes uma polícia política feroz e uma censura implacável. Nestas condições, tocou as raias do milagre a ausência de sangrentos ajustes de contas e a institucionalização pacífica, pelo voto livre e ordeiro, de uma autêntica democracia.Aplausos do PS.Democracia que é política e é económica, tal como a define a Constituição da República, ou seja, como um Estado democrático de direito, em que assumem particular relevo e significado a sujeição do Estado à lei, a separação dos poderes, a independência dos tribunais e a sempre generosa consagração dos direitos, liberdade e garantias, inscritos nas chamadas declarações universais de direitos, além de outros de natureza económica e social.
E tudo isto na linha de um empenhamento equilibrado e harmónico na realização do socialismo democrático, que o mesmo é dizer da liberdade e da justiça social.
De sinal positivo foram também a paz conseguida, a descolonização (que dificilmente podia ter sido melhor nas condições em que teve de ser feita), a consequente recuperação do nosso lugar no concerto e no conceito dais nações, a reintegração dos retornados na sociedade e na economia da metrópole, a definição de uma política de integração europeia, a recuperação da confiança dos emigrantes e a criação progressiva de uma autoridade democrática a todos os níveis.
E bom será realçar que tudo foi realizado sem apelo a violências que não tenham podido ser neutralizadas, sem subverter os hábitos dos Portugueses e sem des-
1850 I SÉRIE - NÚMERO 52respeitar as suas crenças, os seus sentimentos, os seus valores.Tivemos, é certo, acidentes de percurso. Mas hoje é dia de alegria e de festa. E nos dias festivos deve realçar-se o lado positivo da história. Meditemos no bem que foi e no mal que podia ter sido. Meditemos, sobretudo, no mal que deixou de ser.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - E daqui devemos dizer aos que sonham com o regresso ao passado, porque tem alma de escravos ou não se resignam a não escravizar os outros, que estamos atentos às suas manobras.Aplausos do PS.Que nos encontram vigilantes sempre que atacam a Constituição, acusando-a, falsamente, de responsável por todas as nossas dificuldades, e procurando
revê-la por métodos inconstitucionais, ou seja, à revelia do que nela se dispõe.
Que nos encontram despeitos sempre que atacam esta Assembleia, tratando-a com o mesmo desprezo com que durante meio século encararam o povo nela legitimamente representado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que nos encontram alerta sempre que atacam os partidos, as ideologias, em suma, a política, em nome de uma simulada independência, de uma tecnocracia comprometida ou de um falso administrativismo burocrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que nos encontram vigilantes sempre que atacam Abril e o que ele representa no coração dos Portugueses que querem continuar a ser livres: a democracia, a justiça social, liberdade!Aplausos do PS.Em defender Abril reside, no fim de contas, a melhor forma de lhe prestar homenagem.
Estamos aqui para dizer aos responsáveis pela tentativa de afastamento dia área do poder daqueles que o povo escolheu paira exercê-lo, que já chega de demonstração da evidência de que não há situação sem os partidos e muito menos contra eles, que o mesmo é dizer contra o povo e a sua soberana vontade.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Lacerda de Queirós (PSD).Para lhes dizer que, se essa demonstração se tornou episodicamente necessária, está mais que feita e maus que pago o duro preço no retrocesso que tivemos de pagar por ela.
Para lhes dizer que o povo sabe que em democracia os partidos são por toda a parte reconhecidos como organizações eminentemente necessárias à definição das grandes linhas de orientação e de pragmática política que possibilita ao eleitorado opções conscientes. Que são, cada vez mais, condição de vivência democrática e cada vez menos simples máquinas eleitorais, digam o que descerem os falsas «Messias», que tão depressa juram a inutilidade das organizações partidárias como defendem a criação de mais algumas ou se propõem criá-las eles próprios.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Lacerda de Queirós (PSD).Para lhes dizer que quando pretendem que a actuai composição desta Assembleia ou o texto da Constituição já não representam a vontade popular, nós temos a certeza de que não são democratas, porque um verdadeiro democrata não põe em causa a representatividade de um mandatário do povo antes do termo constitucional do seu mandato.Aplausos do PS.A vontade popular não pode ser ou deixar de ser acatada ao sabor dos oportunismos e das ambições dos que, no fundo, a não respeitam. Os que lhe recusarem acatamento colocam-se fora das instituições e da prática democrática. Continuarão a ter lugar entre nós porque é próprio da democracia procurar estabelecer a concórdia entre todos os portugueses. Mas sabendo-se que a não querem, para que o povo, na hora de escolher os seus representantes, claramente os distinga dos que sinceramente a amam.r. Presidente, Srs. Deputados: Quis o Partido Socialista que as comemorações de Abril pudessem ficar assinaladas por um acto de pacificação e de clemência.
Quatro anos volvidos sobre o 11 de Março, e mais de três decorridos sobre o 25 dia Novembro, sem que os responsáveis pelos respectivos actos tenham sido julgados, como podiam e deviam ter sido, carece hoje de sentido julgá-los. Pelo contrário, ganha sentido um gesto de definitiva pacificação da família portuguesa, hoje suficientemente protegida de actos semelhantes por forças armadas moralizadas e conscientes do papel que em democracia lhes cabe.
Daí o projecto de lei de amnistia de que o Partido Socialista tomou a iniciativa e assumiu a responsabilidade, e que nesta Assembleia foi aprovado por maioria. Projecto que patrocinou tanto mais à vontade quanto é cento que o gesto de esquecimento nele proposto se aplica fundamentalmente a dois actos de sinal contrário, sem que em nenhum deles tenha estado envolvido.
Não impediu isso que, em nome de um pretenso justicialismo, que em alguns casos mal disfarçou preocupações de vingança, se tenham ouvido vozes acusando o projecto de desestabilizador e até de inconstitucional. É manifesto que desestabilizadores seriam os julgamentos feitos com tanto atraso, e que só esta Assembleia tem competência político-legistiva para conceder amnistias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seja como for, ou melhor, como vier a ser, o Partido Socialista cumpriu o seu dever, como aliás o cumpriu esta Assembleia.
Tanto quanto quis foi que ao dia de hoje ficasse ligada uma iniciativa que constitui de certo a melhor homenagem que à Revolução de Abril pode ser prestada: a de consagrar como Revolução sem ódio, sem revanchismos, a unir os Portugueses num caloroso
26 DE ABRIL DE 1979 1851apelo à solidariedade e à fraternidade, na liberdade e na paz.
Viva Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Procurador-Geral da República, minhas Senhoras e meus Senhores: Antes de mais, é-me grato saudar a presença aqui de S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
O 25 de Abril assinala a reconquista, pelo povo português, da liberdade e da democracia, da dignidade e do exercício dos direitos de cidadania. Por isso, não há melhor quadro de fundo para a sua comemoração do que a presença simultânea dos dois órgãos de soberania que directamente decorrem do sufrágio popular: o Presidente da República e a Assembleia da República.
V. Ex.a, Sr. Presidente, exerce as suas altas funções porque tal foi a vontade deste povo. A sua presença, como a dos Deputados do povo, é a afirmação de que o regime iniciado em 25 de Abril continua a ver na vontade popular, livremente expressa no voto, a verdadeira fonte de legitimidade e a sua linha orientadora.
Mas pondero também uma outra circunstância. É que precisamente por serem as instituições mais inerentes à democracia, o Presidente da República e a
Assembleia foram os órgãos mais desvirtuados pelo salazarismo. Em lugar de órgãos representativos da vontade do povo, foram órgãos representativos da vontade do ditador. Em lugar de exercerem um poder autónomo, que limitasse ou condicionasse o poder do Governo, nada mais fizeram do que aplaudir os actos da Administração. Por isso, para que o corte com o passado seja devidamente sublinhado nesta data, parece-me essencial que o Presidente da República e a Assembleia da República se juntam e colaborem nesta celebração.
Sr. Presidente: Coube a V. Ex.a a honrosa responsabilidade de ser o primeiro Presidente eleito livremente após meio século de ditadura. Cabe a V. Ex.a a histórica missão de presidir à consolidação do regime democrático e à defesa dos seus valores essenciais. O povo português confiou a V. Ex.a os seus propósitos e a sua vontade, certo de que em V. Ex.a não falta a capacidade, nem esmorece a vontade.
Quero dar-lhe aqui o testemunho de que esta Assembleia, depositária também do mandato colectivo, está e estará na primeira linha da necessária colaboração institucional para que tais valores vinguem e para que a democracia, seja definitivamente o modo de viver ,em Portugal.