Pelo primeiro - o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos -, o Estado Português obriga-se à aplicação imediata dos direitos nele consignados; pelo segundo - o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais -, o Estado Português obriga-se à aplicação progressiva dos direitos que nele se referem. Assim, após a sua ratificação ou adesão, o Estado Português obriga-se a adoptar determinadas medidas legislativas e políticas, umas imediatamente e outras progressivamente, sem as quais a ratificação ou adesão não teria efeitos práticos na ordem interna, uma vez que os direitos consignados nos pactos não são de aplicação directa na ordem jurídica interna. Quer dizer: esses pactos obrigam o Estado aderente mas não dão, por si só, qualquer garantia aos respectivos cidadãos de que as obrigações assumidas internacionalmente sejam internamente cumpridas. Ora, a nossa Constituição vai mais além do que os pactos, agora aqui em apreciação, nos direitos e liberdades civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Garante aos cidadãos portugueses direitos e liberdades que, pela força da nossa Constituição, o Estado se encontra obrigado, perante os cidadãos, a respeitar e cumprir. Isto equivale a dizer que, na ordem interna, a ratificação ou a adesão aos pactos não tem quaisquer efeitos práticos, dado o que em Portugal já se encontra constitucionalmente consagrado quanto a direitos e liberdades dos cidadãos quer eles sejam civis, políticos, económicos, sociais ou culturais. Isso também equivale a dizer que não há qualquer justificação para que o Estado Português ponha reservas ou faça declarações no acto de assinatura ou ratificação a quaisquer disposições dos pactos, pois nenhuma delas contraria normas de direito constitucional ou comum em vigor no nosso pais. Surpreende por isso que, na «Nota introdutória» à proposta de lei n.° 121/I, o Governo se tenha dado ao cuidado de enunciar as reservas que têm sido postas à ratificação por, segundo diz, «alguns países cujos sistemas jurídicos se podem considerar similares ao português», em vez de ter posto em evidência que, dado o sistema jurídico-constitucional português, só nos seria possível opor aos pactos reservas por defeito ... É certo que vários países capitalistas desenvolvidos, entre os quais os Estados Unidos, ou não ratificaram ainda estes pactos ou tardaram mais de dez anos a fazê-lo, ou lhes manifestavam fortes reservas. Mas o que se encontra consagrado na nossa Constituição sobre as matérias em causa não nos permite - felizmente - invocar reservas do género das invocadas por esses países. Assim, a ratificação dos pactos pelo Estado Português terá - mais do que uma razão prática na ordem jurídica e política interna - um significado moral e político no conceito das nações, será uma reafirmação na ordem internacional dos princípios constitucionais que nos regem, dos direitos e deveres dos cidadãos portugueses, e do Estado Português, em matéria não só de direitos civis e políticos, mas também em matéria de direitos económicos, sociais e culturais. E isto porque a nossa Constituição, seguindo aliás na esteira da resolução tomada na 5.a Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, também considerou que um homem privado de direitos económicos, sociais e culturais não é um homem livre.