I SÉRIE — NÚMERO 45 48 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Acresce ainda que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa desproteção. A precariedade, que atinge sobretudo as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante, afetando o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento, de resto, creio que não é necessário um grande esforço para os partidos da maioria o perceberem. Mesmo assim, o recurso aos contratos a prazo tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. Por outro lado, assistimos, por parte de muitas entidades empregadoras, a uma utilização abusiva dos contratos a prazo. De facto, estes contratos apenas deveriam ter lugar para a satisfação de necessidades temporárias das empresas mas, na maioria dos casos, são utlizados para preencher postos de trabalho e funções permanentes. Ora, os contratos a prazo que visam satisfazer estas necessidades não são materialmente contratos a prazo, são uma fraude, uma mentira. A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar e dizer que tem que ver com a crise, que é conjuntural e que mais para a frente veremos. Não. Esta Assembleia deverá proceder a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais. Do que se trata, de facto, é de colocar verdade no vínculo estabelecido nas relações laborais. Nesta circunstância, esta Assembleia só pode fazer uma de duas coisas: ou finge que não se passa nada — é certamente o que vai fazer a maioria — e mantém a mentira nas relações laborais; ou assume o seu combate pela verdade e coloca ordem no abuso que tem vindo a instalar-se nas relações laborais. Lembro-me de ouvir um Sr. Deputado do PSD dizer, no início da Legislatura, que nada ficará para trás. Então, não deixemos a verdade para trás e combatemos a precariedade. Pela parte de Os Verdes, decidimo-nos pela afirmação da verdade nas relações laborais e, nesse sentido, acompanhamos os objetivos dos dois projetos de lei agora em discussão. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda apresentam à Câmara dois projetos de lei com um fim comum. Diz o Bloco de Esquerda que o seu projeto de lei tem em vista clarificar os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores; diz o PCP que apresenta o seu projeto para combater a precariedade laboral e reforçar a proteção dos trabalhadores. Referindo-me ao projeto do Bloco de Esquerda, como é que este partido se propõe atingir o fim referido? Impede a substituição de um trabalhador despedido que impugne o seu despedimento,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Despedimento ilícito! Leia! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... ou seja, impede que seja contratado outro trabalhador, impõe e obriga que o posto de trabalho existente fique vazio e improdutivo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, por que é que foi despedido? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Dado que o tecido empresarial português é maioritariamente constituído por micro e pequenas empresas, compromete com essa imposição a viabilidade de muitas empresas e postos de trabalho de outros trabalhadores. Impõe que o período de duração da exceção não exceda seis meses. Portanto, o Bloco de Esquerda vem dizer, à partida, que aquilo que é imponderável, indeterminado... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sazonal!