PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE JULHO DE 2019 159 Salienta-se que, durante os meses de junho e julho de 2014, a Espírito Santo International, a Rioforte e a Espírito Santo Financial Group submeteram às autoridades do Luxemburgo pedidos de gestão controlada (gestion controlée; mecanismo semelhante ao PER [Portugal] ou ao Chapter 11 [EUA]). À data, a exposição da CGD ao GES era a seguinte: Mutuária Montante (EUR M)Espírito Santo International 114,2 Herdade da Comporta 98,6 Opway 90 Espírito Santo Saúde 39 Espírito Santo Property 10 Outras 56 TOTAL 408 Em fevereiro de 2015 a Opway requereu um Processo Especial de Revitalização28, que veio a ser submetido a votação em 27 de julho do mesmo ano. A empresa vinha, desde 2012, a implementar um processo de reestruturação assente na simplificação da estrutura organizacional, na redução do número de colaboradores, alienação de ativos e redução da dívida financeira. No entanto, em face da insolvência do GES, seu acionista maioritário, as linhas de financiamento da Opway foram canceladas na totalidade, levando a uma rutura da situação de tesouraria. Os bancos credores requereram assim a mudança do acionista, tendo sido iniciado um processo de venda, sob a forma de concurso, da qual saiu vencedora uma proposta de compra pela gestão da empresa (Management Buyout). Ao abrigo do PER, e dado que, para evitar a descontinuidade das operações, a Opway necessitava obter garantias bancárias para a prossecução das obras em carteira, foram concedidas garantias bancárias adicionais para esse efeito. Em relação a estas garantias, um parecer da DGR, emitido em 26 de maio de 2015, referia que face «à consciência da Caixa relativamente à necessidade do nosso apoio à empresa no imediato, agora que: i. Se sabe que é o MBO que ficou com a Opway e que os administradores que conhecemos (juntamente com quatro quadros da empresa) ficarão numa primeira fase com 80% do capital social, percentagem que poderá reduzir para 60% numa segunda fase com a abertura de 20% a entrada de fundos de investimento (...) ii. Conhecemos as necessidades de tesouraria no curto prazo (EUR 6,1M até ao final de junho) e perante as dificuldades que a empresa apresenta em cumprir os seus compromissos, nomeadamente pagar salários e a fornecedores, pondo em causa a continuidade das obras e o cumprimento dos prazos acordados com os seus clientes somos a propor e emitimos parecer favorável à emissão de duas garantias bancárias para adiantamento, solicitadas pela Opway de i) EUR 0,41M a favor da Rede Ferroviária Nacional – Refer EP; ii) EUR 5M para o sublanço do túnel do Marão». Em 4 de junho de 2015, foi aprovada proposta da DAE de votação favorável ao PER, incluindo a concessão de garantias acima referida. 3.5.5.4 Conclusão A Opway operava no setor da construção, que foi largamente afetado pela conjuntura económica desde 2007. A evolução da atividade operacional da Opway não foi, assim, caso único em Portugal.                                                           28 Informação disponível no portal Citius: https://www.citius.mj.pt.
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 160 No entanto, a falência do GES, seu principal acionista, veio inviabilizar o plano de reestruturação da empresa iniciado em 2010, uma vez que esta perdeu o acesso a financiamento bancário que lhe permitisse prosseguir as suas operações. Salienta-se que, segundo a informação constante no processo de crédito, o financiamento até EUR 150M concedido em 2007 se deveu a «imposições do Banco de Portugal», para que a empresa reduzisse a exposição creditícia ao seu acionista, uma vez que o GES era o principal financiador da Opway. O financiamento foi assim transmitido à CGD, sendo que as garantias prestadas se resumiram a Cartas Conforto, que prefiguravam suprimentos do acionista em caso de necessidade e que, em face da falência do GES, se revelaram impossíveis de realizar. Assim, segundo o relatório EY, o financiamento à Opway levou ao reconhecimento de imparidades no montante de EUR 77M. 3.5.6 Cimpor A Cimentos de Portugal é uma empresa fundada em 1976 cujo núcleo de atividade é a produção e venda de betões, agregados e argamassas. A empresa detém ativos de produção (fábricas) de dimensão significativa em Portugal, operando no mercado internacional em 11 países. A Cimpor é atualmente detida pela empresa brasileira Camargo Corrêa, que opera no mesmo setor. Em 2016, as vendas da Cimpor ascenderam a EUR 1 800M, representando uma quebra de 26% face ao ano anterior. Em 2012, a Cimpor foi alvo de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) lançada pela Camargo Corrêa, que culminou no seu controlo acionista da Cimpor. A estrutura acionista da Cimpor, em 2011, era a seguinte: Acionista Participação Camargo Corrêa 32,9% Votorantim 21,2% Manuel Fino 10,7% CGD 9,6% Fundo de Pensões do BCP 10,0% Free Float e outros15,6% TOTAL 100% À data da OPA (16 de fevereiro de 2012), a CGD detinha uma participação de 9,6% no capital social da Cimpor, cuja maioria obteve por via da execução de garantias afetas a financiamentos concedidos ao grupo Manuel Fino, e que alienou à Camargo Corrêa no decorrer da oferta. 3.5.6.1 Financiamento à Investifino para aquisição de participações no capital social da Cimpor A Investifino – Investimentos e Participações, SGPS, SA resulta da redenominação da TDP, SGPS, SA (Teixeira Duarte Participações), após a aquisição da mesma pelo grupo Manuel Fino em outubro de 2004. A empresa foi adquirida com o objetivo de «fazer investimentos, de forma progressiva, mas permanente, na aquisição de títulos cotados em bolsa, essencialmente do BCP, tendo ainda interesse na Cimpor, na Brisa e na EDP». À data da aquisição da Investifino (ex-TDP, SGPS, SA), a sociedade detinha um portefólio de participações financeiras, das quais se destacam as no capital social da Cimpor (11,3%), BCP (0,8%) e na Soares da Costa (16,9%). No final do ano de 2004, o valor das participações ascendia a EUR 405M. A CGD já tinha uma relação comercial com a Investifino, na qual se incluía uma linha de crédito para aquisição de participações, até ao montante de EUR 82M. Em 1 de março de 2005, é submetida a e aprovada em CAC
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 164 Não foi fornecido à CPI suporte documental (propostas, pareceres, etc.) sobre os contratos 2, 3 e 5, conforme numerados na tabela acima. Com base em informação fornecida pelo Banco de Portugal e nos documentos respeitantes à reestruturação da dívida, foi possível apurar: o Que o Contrato 2 se encontrava exclusivamente garantido por ações da Cimpor, tendo a operação sido liquidada aquando da reestruturação da dívida o Que o Contrato 3 se destinou à aquisição de ações da Soares da Costa o Que o Contrato 5 se encontrava garantido por ações da Cimpor e da Soares da Costa Reestruturação da dívida: em 16 de fevereiro de 2009 foi feita uma reestruturação da dívida, por celebração de um Contrato de Venda de Ações e Opção de Compra. Com a desvalorização das garantias e o incumprimento dos créditos, a reestruturação «contemplava a aquisição, por parte da CGD, das ações da Cimpor» dadas de penhor. «Assim, a CGD adquiriu 64.406.000 ações da Cimpor, ao valor unitário de EUR 4,75 e o produto desta venda (acima do valor de mercado, uma vez que a cotação nunca esteve acima de EUR 4 durante o mês de fevereiro) no valor total de EUR 305.928.500, foi utilizado na amortização parcial das dívidas anteriores». A dívida remanescente, no montante de EUR 258M, foi consolidada num único financiamento, com as seguintes condições:  Operação: Financiamento de Médio/Longo Prazo  Montante: EUR 258 469 800  Finalidade: Consolidação dos financiamentos concedidos ao grupo Manuel Fino  Prazo: 5 anos, bullet Pagamento de juros: semestrais, nas três primeiras prestações; anuais nas quatro seguintes  Taxa de juro: EURIBOR + 150 pontos base  Garantias: Alienação das ações à CGD, para pagamento do financiamento e penhor das restantes ações já dadas para o efeito Outras condições relevantes: o Afetação dos dividendos das ações penhoradas ao serviço da dívidao Atribuição à Investifino de opção de compra das ações Cimpor alienadas, durante 3 anos. O preço de compra seria calculado com base no preço de venda acrescido de um juro (EURIBOR +3,5%)o Inibição de endividamento adicional, superior a EUR 12,5Mo Ownership clause A opção de compra: a opção, para recomprar as ações da Cimpor, faria parte do racional de reembolso do empréstimo. Assim, se a Investifino viesse a exercer a opção de compra no fim dos 3 anos e a cotação das Contrato 1 Contrato 2 Contrato 3 Contrato 4 Contrato 5 TOTAL Capital em dívida 180 000 000 144 000 000 28 100 000 169 823 300 42 475 000 564 398 300 Spread 1% 0,9% 0,9% 0,9% 1%  Data do contrato julho 2005 fevereiro 2006 julho 2006 julho 2007 novembro 2007  Data do próximo vencimento 08/12/2008 06/01/2009 14/12/2008 17/01/2009 14/05/2009  Ações depositadas Cimpor 17 891 000 25 450 000 2 065 000 12 000 000 7 000 000 64 406 000 BCP 30 965 447   42 500 000  73 465 447 Soares da Costa 11 332 420  15 000 000 15 000 000 5 000 000 46 332 420 Depósito a prazo    17 830 000  17 830 000 Rácio de cobertura contratado 115% 110% 120% 120% 120% 116% Rácio de cobertura à data 54% 64% 58% 62% 66% 60%
18 DE JULHO DE 2019 173 António de Sousa: «Em relação a Espanha, havia uma prática que eu terminei, que criou alguns mal-estares, digamos, dentro da Caixa, que quando o banco dava prejuízo... Sempre defendi e fi-lo, que não devia haver essas operações de fim de ano e, portanto, se dava prejuízo dava prejuízo, se dava lucro dava lucro. Em termos consolidados da caixa ia dar exatamente ao mesmo, mas a transparência era completamente diferente». 3.5.8.4 Estratégia Considerando a ligação das economias de Portugal e de Espanha, sendo Espanha o maior parceiro comercial português, uma economia à altura em plena expansão e tendo um dos sectores bancários mais desenvolvidos, apesar disso, a banca portuguesa só tinha 0,3% de quota de mercado em Espanha enquanto que a banca Espanhola detinha 12% da quota de mercado em Portugal. Estas eram resumidamente as razões para o investimento da CGD em Espanha, investimento esse que deveria ter como vetores principais o crescimento orgânico da rede de agências, o incremento das quotas de mercado ao nível de depósitos e credito e a liderança no negocio bilateral Portugal-Espanha, pelo que em (2005/2006) abriram-se 20 centros de empresas, 12 centros de private banking para acompanhamento de clientes abastados e dois centros de corporate banking. Em 2005, o volume de crédito concedido é de cerca de 2 mil milhões, repartidos entre PMEs (60%), crédito à habitação (24%) e Grandes Riscos (16%). Porém, nos anos seguintes a atividade do Banco Caixa Geral centrou-se, não no esperado apoio aos pequenos e médios empresários portugueses com atividades ibéricas, mas na banca de investimento. Entre 2005 e 2008, o crédito concedido quase triplicou, para EUR 4,8 mil milhões. Como a banca de retalho tinha um potencial de crescimento muito lento e limitado, a banca de investimento, de maior complexidade e risco, tornou-se mais apelativa num contexto de acesso facilitado aos mercados internacionais de capitais. A antecipação dos objetivos impostos pelo plano de negócios 2005-2010 (triplicar o ativo para EUR 7 mil milhões, duplicar a base de clientes, duplicar o número de agências e atingir um ROE positivo) foi assim conseguida à custa de uma alteração substancial da estrutura do crédito concedido. Em 2008, incluindo o crédito concedido pela sucursal, as PME passaram a representar apenas 38% enquanto os Grandes Riscos no BCG duplicaram, para 29%, ou 36% se considerarmos os 7% da sucursal. O crédito à habitação, por seu turno, passou a representar 27%. A composição do crédito do porftolio de grandes riscos também se alterou. Em 2005, 20% eram relativos à banca de investimento e o restante à banca comercial, enquanto que em 2008, a banca de investimento já representa 54% e 70% em 2011. No total de crédito em 2011 no BCG e Sucursal, os grandes riscos representavam 18% do crédito, o crédito à habitação 41% e as PME 24%. A sucursal representava 18% do crédito, desses 18%, 57,1% do crédito é
18 DE JULHO DE 2019 181 VI. A CGD tem que apurar as responsabilidades dos processos ruinosos, e utilizar todos os meios legais para se ressarcir das perdas. VII. A CGD deve verificar, tendo em conta as evidências e conclusões desta comissão, que todas as medidas são tomadas para que não se repitam as situações que geraram tãos avultados prejuízos. Devem ser instituídos novos mecanismos de transparência na gestão do sistema bancário, contribuindo para que a ocultação de informação de interesse público deixe de ser um fator de impunidade. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. O Deputado relator, João Pinho de Almeida. Mapa da documentação solicitada Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Ofício n.o 5/IICPIRCGDGB/2019 27-02-2019 NU: 626190 Caixa Geral de Depósitos 1- Relatório produzido pela Auditora EY – Auditoria Independente realizada pela aos Atos de Gestão entre 2000 e 2015 da CGD sem qualquer rasura ou modificação, i.e., solicita-se o relatório enviado pela EY à Administração da CGD, em 26 de junho de 2018, na sua versão original; 2- Atas de Conselho de Administração e Comissão Executiva e Assembleia Geral, entre 2000 e 2015; 3- Atas de outros Comités e Conselhos identificados pela EY, nomeadamente a Direção Geral de Risco e Comité de Investimento, Conselho de Crédito e Conselho Alargado de Crédito; 4- Dossiês de crédito para operações selecionadas no relatório de auditoria da EY (Top25 dos mutuários que geraram as maiores perdas e Operações referidas no âmbito do WS2); 5- Relatório com informação detalhada, e de acordo com as definições e termos previstos na Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, do seguinte: a) «Informação relevante» e atualizada sobre cada grande posição financeira (crédito ou investimento) referido no relatório de auditoria da EY; b) Valor do crédito, financiamento ou garantia concedido originariamente ou da participação societária adquirida; c) Data da concessão e de eventuais reestruturações do crédito, financiamento ou garantia, ou da aquisição da participação societária; Agregado Decidido em reunião plenária da II CPIRCGDGB 27-02-2019Ofício da Ernest & Young, SA ref.a n.o 421/19-TAS  NU: 626365 Arquivada pasta 08 e na Confidencial e responde aos: – Ponto 1 – Ponto 2 (parcialmente) – Ponto 6  Ofício da CGD, SA ref.a n.o 42/19-CA 19 NU: 626842 Arquivada pasta Confidencial e responde aos: – Ponto 2 – Ponto 3 (parcialmente) – Ponto 4  Ofício da CGD, SA ref.a n.o 46/19-CA, 15-03-2019 NU: 627323  Ofício da CGD, SA ref.a n.o 46/19-CA, 14-03-2019 NU: 627323 Arquivada pasta geral  Ofício da CGD ref.a n.o 82/19-CA, 18-04-2019 (1 pastas) NU: 630412 – Ponto 2 – Ponto 3 NU: 627575 Arquivada pasta Confidencial  Ofício da CGD, SA ref.a n.o 115/19-CA, 27-05-2019 NU: 634955 Arquivada pasta Confidencial – responde ao ponto 5  Ofício n.o 18/IICPIRCGDGB/2019 21-03-2019 NU: 627956 Enviado por e-mail em 21-03-2019  Resposta aos ofícios 46 e 48 da CGD – Reitera pedido de documento e esclarece o objeto da CPI
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 182 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. d) Valor do capital que foi reembolsado à instituição de crédito abrangida; e) Valor das perdas de capital e juros verificadas após eventual execução ou reestruturação; f) Valor das perdas de capital e juros estimadas; g) Existência e tipo de garantia ou qualquer forma de colateral; h) Identificação do devedor da grande posição financeira, assim como, no caso de pessoas coletivas, dos respetivos sócios; i) Identificação dos membros da administração e dirigentes da instituição de crédito abrangida que participaram na decisão de concessão da grande posição financeira ou na decisão da sua eventual renovação ou reestruturação, bem como na avaliação das garantias prestadas; j) Identificação das ações e medidas para recuperação da grande posição financeira realizadas ou em curso, pela instituição de crédito abrangida. 6- Composição e Regulamentos de funcionamento do Conselho de Crédito e do Conselho Alargado de Crédito. Ofício da CGD, SA ref.a n.o 131/19-CA NU: 636600 Considera que toda a documentação foi entregue – solicita esclarecimentos concretos quanto ao que é solicitado. Ofício n.o 10/IICPIRCGDGB/2019 06-03-2019 NU: 626645Banco de Portugal Atas das reuniões do Conselho de Administração do Banco de Portugal em que se discutiu e/ou tomou deliberação no âmbito da auditoria da EY à CGD. Agregado Decidido em reunião plenária da II CPIRCGDGB 27-02-20191a tranche de atas recebido por e-mail de 08-03-2019 Ofício GOV/2019/0077 de  08 de março NU: 626891  2a tranche de atas recebido por e-mail de 14-03-2019 Ofício GOV/2019/0082 de  13 de março NU: 627322 Ofício n.o 11/IICPIRCGDGB/2019 13-03-2019 NU: 627180Caixa Geral de Depósitos 1- Atas de Conselho de Administração e Comissão Executiva e Assembleia Geral, entre 2000 e 2015; 2- Atas de outros Comités e Conselhos identificados pela EY, nomeadamente a Direção Geral de Risco e Comité de Investimento, Conselho de Crédito e Conselho Alargado de Crédito. Agregado Decidido em reunião plenária da II CPIRCGDGB 27-02-2019Ofício da CGD, SA ref.a n.o 48/19-CA, 15-03-2019 NU: 627575 Atas truncadas com «justificação»  Ofício n.o 12/IICPIRCGDGB/2019 14-03-2019 NU: 627482Caixa Geral de Depósitos Segundo requerimento de documentação: 1- Informação prestada à EY para o trabalho de auditoria efetuado (adicional): Agregado  Decidido em reunião plenária da II CPIRCGDGB  27-02-2019Ofício da CGD  ref.a n.o 53/19-CA, 25-03-2019 (7 pastas) NU: 628263 Arquivada pasta confidencial e responde aos: Enviado por e-mail Em 14.03.2019
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 184 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. participações garantidas por ações (margin loans) desde 2000; 4- Os relatórios e conclusões dos testes de stress realizados à CGD; 5- Testes e recomendações da EBA; 6- Eventual correspondência trocada entre representantes do Acionista Único e membros da Administração da CGD no período entre 2000 e 2015 e relativamente a qualquer das operações mencionadas no Relatório da EY (TOP25 dos mutuários que geraram as maiores perdas e Operações referidas no âmbito do WS2); 7- Correspondência trocada com o Banco de Portugal, CMVM, Governo, DG Comp e outras instituições europeias sobre a capitalização de 2012; 8- Correspondência, incluindo documentação, trocada com a EY no âmbito da auditoria; 9- Relatórios e atas da Comissão de Auditoria entre 2000 e 2015; 10-  Relatórios de Auditoria Internas; 11- Pareceres da Direção de Gestão de Risco objeto de análise no âmbito da auditoria independente realizada pela EY; 12- Plano de Reestruturação do Banco Simeón – Espanha; 13- Plano de Negócios elaborado pela consultora Roland Berger para a operação da CGD em Espanha; 14- Informações e relatórios relacionados com a atividade da sucursal da CGD em Espanha entre 2007 e 2015; 15- Relatórios das auditorias realizadas à sucursal de Espanha e à centralização de processos do Banco Caixa Geral; 16- Relatórios e contas do Banco Caixa Geral em Espanha até 2015; 17- Plano de Capitalização de 2012 e revisões; 18- Exercícios transversais: SIP (2011), OIP (2012), ETRICC (2013), ETRICC2 (2013.2014), Resultados RIGA; 19- Relatórios do «on-site inspection» do BCE; 20- Lista das operações de recuperação e negociação entre a CGD e as entidades referidas nos WS; 21- Correspondência enviada por Almerindo Marques, na qualidade de Administrador da CGD, ao então Presidente da República Dr. Jorge Sampaio e ao então Governador do Banco de Portugal Dr. Vítor Constâncio e eventuais respostas; – Pontos 1. b) e 1. d); NOTA: Ponto 19 e 20 dispensado conforme e-mail do CDS-PP de 04-04-2019.
18 DE JULHO DE 2019 185 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. 22- Relação dos créditos imparizados, por sector económico; 23- Lista de previsões por crédito a partir de € 15 milhões;  24- Lista de créditos concedidos em participação em sindicato bancário; 25- Dos 25 créditos que geraram mais imparidades, lista de quais os outros bancos participantes em cada um dos sindicatos bancários, quando aplicável. Ofício n.o 13/IICPIRCGDGB/2019 14-03-2019 NU: 627483Banco de Portugal 1. Medidas corretivas determinadas pelo BdP à CGD na sequência dos exercícios transversais de supervisão; 2. Auditorias e/ou ações de inspeção realizadas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) desde o ano 2000; 3. Toda a atividade no âmbito contencioso desencadeada pelo BdP a envolver a CGD ou entidades do grupo, desde o ano 2000; 4. Conclusões de todas as averiguações, investigações e processos abertos, desde o ano 2000, envolvendo a CGD ou outras entidades do grupo; 5. Relatórios das seguintes inspeções: a) Programa Especial de Inspeções – SIP (2011); b) Programa de Inspeções on-site – OIP (2012); c) Exercício Transversal de Revisão das Imparidades das Carteiras de Crédito – ETRICC (2013); d) Análise dos Planos de Negócio de Clientes Relevantes do Sistema Bancário – ETRICC2 (2013-2014);  6. Correspondência com a CGD relativa às operações mencionadas no WS1, WS2 e WS3 da auditoria da EY; 7. Parecer relativo ao Plano de Capitalização de 2012; 8. Relatório da auditoria que avaliou as decisões e atuação do Banco de Portugal (BdP) na supervisão do BES; 9. Avisos e circulares, no período em análise, referentes a processos de concessão de crédito, risco e auditoria; 10. Lista das reuniões, e participantes envolvidos, entre o BdP e responsáveis e acionistas do BCP Millennium entre novembro de 2007 e fevereiro de 2008;  Ofício do BdP  ref.a n.o GOV/2019/0100,  recebido por e-mail em 25-03-2019 NU: 628297  Arquivada pasta Doc. recebida e integra – Nota Explicativa  Ofício do BdP (Continuação) ref.a n.o GOV/2019/0100, 25-03-2019 recebido por protocolo em 26-03-2019 (incluí pen) NU: 628365 Arquivada pasta Confidencial e responde: – Ponto 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9 e 10.  Ofício do BdP ref.a n.o GOV/2019/0103, 27-03-2019 recebido por protocolo em 28-03-2019 (incluí pen) NU: 628621 Em complemento do  Ofício do ofício Ref. n.o GOV/2019/0100,  Arquivada pasta confidencial e responde ao Ponto 7  Ofício do BdP ref.a n.o CRI/2019/00012795, 04-04-2019 recebido por protocolo em 05-04-2019 (incluí pen) NU: 629298 Arquivada pasta Confidencial responde ao Ponto 6 e inclui documentação (anexo II) elemento referido na audição do Governador do BdP.  Ofício do BdP ref.a n.o GOV/2019/0144, 15-05-2019  NU: 634192 Enviado por e-mail Em 14.03.2019
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 186 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Corrige lista de reuniões enviada pelo ofício GOV/2019/0100 – Arquivada pasta confidencial Ofício n.o 14/IICPIRCGDGB/2019 14-03-2019 NU: 627484  Ofício n.o 28/IICPIRCGDGB/2019 29-03-2019 NU: 628698 Sobre «Levantamento do segredo profissional» conforme teor da deliberação aprovada na reunião CPI de 28-03-2019CMVM 1. Auditorias e/ou ações de inspeção realizadas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) desde o ano 2000; 2. Toda a atividade no âmbito contencioso desencadeada pela CMVM a envolver a CGD ou entidades do grupo, desde o ano 2000; 3. Conclusões de todas as averiguações, investigações e processos abertos, desde o ano 2000, envolvendo a CGD ou outras entidades do grupo.   Ofício 312/CA/2019/6599 de 25-03-2019 NU: 628281 Arquivada pasta 08 – Partilhada e responde a parte do ponto 2 e 3.  Ofícios 312/CA/2019/7063 e 312/CA/2019/7268 de 02-04-2019 e 04-04-2019 NU: 628917 e 629182 Enviadas listagens de ações e análises p/ resposta pontos 1 e pontos 2 e 3 (complemento). Solicitam seleção e modo de consulta.  Ofício 312/CA/2019/10821 de 02-05-2019 NU: 633219 Resposta aos pontos 2 e 3. Arquivada pasta confidencial. Enviado por e-mail em 14-03-2019  Enviado por e-mail em 29-03-2019  Nosso Ofício n.o 61/IICPIRCGDGB/2019 22-04-2019 NU: 630481 Solicitamos documentação referente aos pontos 1 e 2 na integra. Ofício n.o 19/IICPIRCGDGB/2019 21-03-2019 NU: 628001Ernest & Young «Tendo em conta que na página 3 do relatório de Auditoria Independente aos Atos de Gestão praticados entre 2000 e 2015, a EY refere que: 1. ‘(N)o decorrer do nosso trabalho, obtivemos informação e clarificações verbais e escritas, assim como dados em formato eletrónico relacionados com as operações selecionadas’. 2. Tiveram lugar ‘(R)euniões de apresentação de conclusões globais do projeto AIAG a elementos dos vários Conselhos de Administração do período 2000-2015’ para as quais '(F)oram convidados ( ... ) os Presidentes dos Conselhos de Administração, que convidaram outros Administradores quando assim o entenderam relevante. O objetivo destas reuniões foi o de obter esclarecimentos que ainda estivessem em aberto relativamente a cada um dos mandatos e permitir ter a visão de cada Conselho de Administração às conclusões reportadas’.  Solicitada a informação referente aos pontos acima mencionados:  Requerimento n.o 10 – GP CDS-PP Resposta por e-mail em 02-04-2019 NU: 628911 Ponto 1 – consideram q as clarificações constam do relatório de auditoria, com indicação das páginas  Enviado por e-mail em 22-03-2019
18 DE JULHO DE 2019 187 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. 1. As clarificações referidas – orais e escritas-, o correspondente colaborador e os dados em formato eletrónico relacionados com as operações selecionadas; 2. Atas das reuniões de apresentação de conclusões globais, contendo registo de presenças, se as houver, ou qualquer suporte documental que descreva o conteúdo das mesmas. a. Os esclarecimentos obtidos nas referidas reuniões que tiveram lugar entre o fim da análise de campo a 31/01/2018 e a data de publicação do relatório a 26/06/2018, em particular os que se referem aos pontos ainda por esclarecer, à data, conforme refere a EY, e as visões de cada Conselho de Administração às conclusões apresentadas pela Auditora». Ofício n.o 20/IICPIRCGDGB/2019 21-03-2019 NU: 628009Banco de Portugal 1. Para o período 2006-2008: relatórios de controlo interno do grupo, enviados pela CGD, ao abrigo do número 19.o do Aviso do Banco de Portugal n.o 3/2006, completos, incluindo os relatórios individuais previstos no 4) do mesmo número, assim como os pareceres que o acompanham. 2. Desde 2008: relatórios de controlo interno do grupo financeiro, enviados pela CGD, ao abrigo do n.o 1 do artigo 26.o do Aviso do Banco de Portugal n.o 5/2008, completos, incluindo os relatórios individuais previstos na alínea d) do mesmo número, assim como os pareceres que o acompanham. 3. Evidência de todas as diligências tomadas pelo Banco de Portugal no seguimento da receção de cada um destes relatórios, incluindo a análise inicial, acompanhamento feito junto da CGD, bem como toda a correspondência trocada com a CGD sobre esta matéria». Requerimento n.o 11 – GP BE Ofício GOV/2019/0109 de 01-04-2019 NU: 628915 Assume que os pontos 1 e 2 já foram entregues pela CGD.  Ofício n.o 42/IICPIRCGDGB de 05-04-2019 a contestar.Solicitam prorrogação de prazo p/ envio doc. referida no ponto 3  Ofício do BdP ref.a n.o CRI/2019/00013705, recebido por protocolo em 12-04-2019 (incluí pen)  NU: 629936 Arquivada pasta Confidencial  Responde ao ponto 1 Verificar se ponto 2 foi plenamente respondido Enviado por e-mail em 22-03-2019 Nota técnica de contextualização do relatório de inspeção n.o 370/11 (CGD – Inspeção ao crédito garantido por títulos) Questões colocadas na audição Ofício n.o 42/IICPIRCGDGB/2019 05-04-2019 NU: 629261 Remete esclarecimento sobre o pedido efetuado pelo ofício 20/II-CPICGDGB/2019 Ofício do BdP ref.a n.o CRI/2019/00013705, recebido por protocolo em 12-04-2019 (incluí pen) NU: 629936  Ofício do BdP ref.a n.o GOV/2019/0119  recebido por email com Nota de Enviado por e-mail em 05-04-2019
18 DE JULHO DE 2019 189 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Ofício n.o 25/IICPIRCGDGB/2019 26-03-2019 NU: 628410Tribunal de Contas 1. Relatório completo da auditoria ao controlo do setor empresarial do Estado pelo Ministério das Finanças entre 2013 e 2015; 2. Relatório completo da auditoria à alienação de seguradoras do grupo Caixa. Agregado Decidido em reunião plenária da II CPIRCGDGB 27-02-2019Resposta do TC por e-mail em 02-04-2019 NU: 628942 Responde aos pontos 1 e 2.  Arquivada pasta 08 – Documentação Partilhada → 4 – Tribunal de Contas → Docs. 1 e 2. Enviado por e-mail em 27-03-2019 Ofício n.o 26/IICPIRCGDGB/2019 26-03-2019 NU: 628411Ministério Público – Procuradoria Geral da República 1. Processo 121/08 relativo ao «caso BPN»; 2. Processo 122/13.8 relativo ao «caso Marquês»; 3. Outra documentação relacionada com a gestão da Caixa Geral de Depósitos. Agregado Decidido em reunião plenária da II CPIRCGDGB 27-02-2019Resposta do MP por ofício n.o 113204.19 em 16-04-2019 NU: 630250 Pontos 1, 2 remete para os juízos; Ponto 3 – está em segredo de justiça e não se especifica o pedido. Arquivada pasta Confidencial  Resposta do MP por ofício n.o 42/DIR em 26-04-2019 NU: 631891 Informa que o processo está em segredo de justiça. Pede toda a documentação recebida na CPI. Sr.o Presidente dá nota deste ofício em reunião de M&C Enviado por e-mail em 27-03-2019 Caixa Geral de Depósitos Fichas de devedores de 4 operações crédito do Top25 Requerimento oral no âmbito da audição da EY Ofício da CGD  ref.a n.o 60/19-CA, 28-03-2019 (3 pastas) NU: 628600 Arquivada pasta Confidencial Recebida em 28-03-2019. Ofício n.o 29/IICPIRCGDGB/2019 29-03-2019 NU: 628740 Caixa Geral de Depósitos 1. Relatório/Parecer produzido/emitido pelo Revisor Oficial de Contas («ROC») em 28 de julho de 2008 relativo ao Sistema de Controlo Interno da CGD; 2. Relatórios/Pareceres produzido/emitidos pelo Conselho Fiscal sobre a adequação e a eficácia do Sistema de Controlo Interno da CGD: a. Em 29 de junho de 2009; b. Em 22 de dezembro de 2009; c. Em 30 de junho de 2010. 3. Todos e quaisquer outros relatórios e pareceres produzidos/emitidos de auditoria interna e ainda não enviados a esta comissão; 4. Relatórios produzidos pela Deloitte, na qualidade de auditor externo, relativos à imparidade sobre a carteira de créditos concedido pela CGD, enviados ao Banco de Portugal, de acordo com o disposto nas Cartas Requerimento n.o 16 – GP PSD  Ofício da CGD  ref.a n.o 71/19-CA, 09-04-2019 (1 pasta) NU: 629544 Arquivada pasta Confidencial. Responde aos pontos 1, 2 e 4. Ponto 3 – solicita esclarecimento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 190 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Circulares n.o 17/2002/DSB, de 14 de fevereiro e n.os 38/2008/DSV, de 29 de maio emitidas pelo Supervisor. Ofício n.o 30/IICPIRCGDGB/2019 29-03-2019 NU: 628752 Banco de Portugal – Relatório de avaliação interna às decisões e à atuação do Banco de Portugal na supervisão do Banco Espírito Santo  Requerimento n.o 12 – GP CDS-PP Ofício do BdP ref.a n.o GOV/2019/0112,  recebido em 09-04-2019 NU: 629586 Não enviam o Relatório, apenas folha informativa Reiteração de pedido Ofício n.o 33/IICPIRCGDGB/2019 02-04-2019 NU: 629004 Caixa Geral de Depósitos Documentação relevante, nos mesmos moldes dos anteriores, das operações C006, C014, C024, C028 e C029 Requerimento n.o 13 – GP CDS-PP  Ofício da CGD  ref.a n.o 60/19-CA, 28-03-2019 (3 pastas) Respondido parcialmente NU: 628600  Ofício da CGD ref.a n.o 75/19-CA, 15-04-2019 (2 pastas) Envio de nova documentação NU: 630038 Arquivada pasta ConfidencialEnviado por e-mail em 03-04-2019 Ofício n.o 34/IICPIRCGDGB/2019 02-04-2019 NU: 629005 Caixa Geral de Depósitos 1. Toda a informação e documentação que não esteja sob segredo de justiça, na posse da CGD, relativa aos quatro contratos referidos; 2. Um cabal esclarecimento sobre a razão pela qual não foi disponibilizada pela CGD à EY, toda a informação que a mesma solicitou e que a CGD diz ter na sua posse, especificamente, a respeitante aos quatro créditos mencionados. Requerimento n.o 14 – GP PSD  Insistência em 22-04-2019 por e-mail ao Dr. Vasco Ribeiro.  Ofício da CGD ref.a n.o 87/19-CA, 24-04-2019 (1 dossier pequeno) NU: 630789 Responde ao ponto 1 e remete tb para documentação enviada pelo ofício 75/19-CA.  Ponto 2  Arquivada pasta Confidencial – CGD – 87/19-CA Enviado por e-mail em 03-04-2019 lapso no envio reenviado em 04-04-2019 Ofício n.o 35/IICPIRCGDGB/2019 02-04-2019 NU: 629006Caixa Geral de Depósitos 1. Relativos ao período completo entre 2000 e 2015: a) Todos os relatórios de Auditoria Interna elaborados pela Direção de Auditoria Interna da CGD (e não só os da Comissão de auditoria como foi, entretanto, recebido); b) Todos os relatórios elaborados pelo controlo interno da CGD; c) Todos os relatórios de performance e risco apresentados ao Conselho de Administração da CGD, bem como outros relatórios ou apresentações ao Conselho de Administração que a DGR possa ter preparado com pontos de situação sobre risco de crédito e/ou sobre as principais exposições ao risco e sua monitorização; Requerimento n.o 15 – GP BE  Ofício da CGD ref.a n.o 76/19-CA, 16-04-2019 (33 pastas) NU: 630173 Arquivada pasta Confidencial – CGD – 76/19-CA Responde ao: – Ponto 1 a) parcialmente, Ponto b) – totalidade e Ponto c) – totalidade; – Ponto 9 ilegível foi pedido novos mapas por e-mail em 22-04-2019, Ponto d) – totalidade, Ponto e) – totalidade; – Ponto 2 e 3 – totalidade.  Ofício da CGD ref.a n.o 79/19-CA, 18-04-2019 (1 pastas)   Enviado por e-mail em 03-04-2019
18 DE JULHO DE 2019 191 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. d) Todos os pareceres ou relatórios do Órgão de Fiscalização que tenham sido reportados ou apresentados à Assembleia Geral, ao Conselho de Administração, ao Banco de Portugal ou à tutela; e) Evolução dos limites internos aplicáveis no âmbito da OS 27/2006. f) Evolução da exposição ao BCP, segregada por tipo de exposição (crédito, investimento, colateralização); g) Evolução da exposição ao BES, segregada por cada instituição do.grupo BES, e por tipo de exposição (crédito, investimento, colateralização). 2. Nova versão legível do parecer de risco da DGR de 15/06/2007 do dossier relativo ao C002; 3. Parecer de risco associado à reestruturação do cliente C002, associada à proposta 34375 de 2014 (em falta no dossier enviado). NU: 630409 Arquivada pasta Confidencial – CGD – 79/19-CA Responde ao Ponto 1 f) e 1 g) Ofício n.o 36/IICPIRCGDGB/2019 02-04-2019 NU: 629007Banco de Portugal 1. A identificação do administrador do BdP que, em 2007, possuía a função de acompanhamento direto do Departamento de Supervisão Bancária; 2. A identificação de toda a estrutura hierárquica que, em 2007, constituía o Departamento de Supervisão Bancária; 3. O documento que comprove as medidas que o Departamento de Supervisão Bancária do BdP adotou junto da CGD face à síntese da Análise de Estrutura de Gestão de Riscos da CGD, de 12/04/2007; 4. A identificação de todos os administradores do Banco de Portugal, entre os anos de 2000 e 2015 e respetivas funções; 5. A identificação de todos os Coordenadores do Departamento de Supervisão Bancária do Banco de Portugal, entre 2000 e 2015. Requerimento n.o 17 – GP PS  Ofício do BdP ref.a n.o GOV/2019/0118,  recebido em 16-04-2019 NU: 630251 Responde a todos os pontos Arquivada pasta Confidencial BdP – Gov_2019_0118 e-mail Deputados 17-04-2019 Enviado por e-mail em 03-04-2019Ofício n.o 37/IICPIRCGDGB/2019 03-04-2019 NU: 629097 Fundação Berardo – Relatório e contas e documentos relativos à situação financeira a partir de 2000 E-mail de resposta da Fundação Berardo em15-04-2019 NU: 630582 Arquivado pasta 08 Enviado por e-mail em 04-04-2019Ofício n.o 38/IICPIRCGDGB/2019 03-04-2019 NU: 629098 Metalgest – Relatório e contas e documentos relativos à situação financeira a partir de 2000 E-mail de resposta da Metalgest em15-04-2019 NU: 630583 Arquivado pasta 08 Enviado por e-mail em 04-04-2019Ofício n.o 39/IICPIRCGDGB/2019 03-04-2019 NU: 629099 Investifino – Relatório e contas e documentos relativos à situação financeira a partir de 2000  Enviado por carta registada com AR RD 5324 8037 2 PT
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 192 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Ofício n.o 40/IICPIRCGDGB/2019 03-04-2019 NU: 629100 Caixa Geral de Depósitos – Toda a informação sobre os créditos que forma registados «sem incumprimento» quando tal não era verdade.  Ofício da CGD ref.a n.o 132/19-CA, 21-06-2019 NU: 636601 Informa que não encontra forma de responder ao requerimento Enviado por e-mail em 04-04-2019Ofício n.o 41/IICPIRCGDGB/2019 03-04-2019 NU: 629101 Tribunal da Relação de Lisboa – Os elementos reunidos nos autos que não estejam em segredo de justiça e sustentam a decisão deste processo (631/16.7TELSB-A.L1) Requerimento n.o 18 – GP PSD  Ofício do Tribunal da Relação de Lisboa n.o 238e239 de 09-04-2019 NU: 629565 O Processo de dispensa de sigilo encontra-se junto ao processo principal Enviado por e-mail em 04-04-2019Ofício n.o 43/IICPIRCGDGB/2019 05-04-2019 NU: 629264 Boston Consulting Group – Auditoria interna ao Banco de Portugal E-mail de resposta com pedido de identificação mais precisa sobre a documentação solicitada em 12-04-2019  E-mail à Boston Consulting 59/IICPIRCGDGB/2019 em 17-04-2019 (630353) a enviar esclarecimento sobre a informação solicitada.  E-mail de resposta da BCG em29-04-2019 NU: 631868 Indica que por dever de sigilo escusa-se a responder  E-mail de resposta da BCG em 19-06-2019 NU: 636544 Envia contrato de aquisição de serviços com o BdP. Enviado por e-mail em 05-04-2019Ofício n.o 44/IICPIRCGDGB/2019 05-04-2019 NU: 629270 Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Os elementos reunidos nos autos que não estejam em segredo de justiça e sustentam a decisão deste processo (631/16.7TELSB-A.L1) Requerimento n.o 18 – GP PSD   Enviado por e-mail em 05-04-2019 Ofício n.o 46/IICPIRCGDGB/2019 05-04-2019 NU: 629100 Caixa Geral de Depósitos Resposta ao ofício 53/19 – CA da CGD com esclarecimento ao segundo requerimento de documentação enviado pelo ofício 12/II-CPIRCGDGB/2019  Ofício da CGD ref.a n.o 113/19-CA, 24-05-2019 NU: 634831 Arquivada pasta 16 – arquivo Confidencial – CGD – 113/19-CA – envia «Plano de Negócios do Banco Caixa Geral». Enviado por e-mail em 05-04-2019 Ofício n.o 47/IICPIRCGDGB/2019 08-04-2019 NU: 629100 Caixa Geral de Depósitos Reitera o pedido de documentação já efetuado (minuta de ofício aprovado em reunião de Mesa e Coordenadores)  Enviado por e-mail em 08-04-2019
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 198 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Ofício n.o 106/IICPIRCGDGB/2019 07-06-2019  NU: 635815 Comissão de Ética do Banco de Portugal 1. A Comissão de Ética do Banco de Portugal emitiu, por sua iniciativa, a pedido do próprio ou de outro membro do Conselho de Administração, algum parecer sobre conflito de interesses ou incompatibilidades do Governador Carlos Costa na participação em deliberações e/ou iniciativas do Banco de Portugal sobre situações abrangidas pela auditoria da Ernst & Young à Caixa Geral de Depósitos?  O que constava desses pareceres? 2. A Comissão de Ética do Banco de Portugal emitiu, por sua iniciativa, a pedido do próprio ou de outro membro do Conselho de Administração, algum parecer sobre conflito de interesses ou incompatibilidades da Vice-Governadora Elisa Ferreira na participação em deliberações e/ou iniciativas do Banco de Portugal sobre situações abrangidas pela auditoria da Ernst & Young à Caixa Geral de Depósitos?  O que constava desses pareceres? Requerimento n.o 40 – GP PSD (635676)  Ofício do BdP ref.a n.o CRI/2019/00021657,  18-06-2019 recebido em 19-06-2019 NU: 626492 Responde a todos os pontos Arquivado pasta partilhada Enviado por ofício em 07.06.2019 RD 5324 8053 1 PT Ofício n.o 107/IICPIRCGDGB/2019 07-06-2019 NU: 635903 Parvalorem 1. Os processos de crédito do BPN – nomeadamente, os contratos de mútuo, as contas correntes caucionadas, letras, livranças, garantias bancárias, descobertos e crédito potencial – prestadas a qualquer uma das entidades – ou pertencentes a grupo económico presente – da lista de entidades infra designadas, no período entre a nacionalização e 9 de dezembro de 2011; 2. Os processos devem incluir propostas e pareceres comerciais e de risco; 3. As atas de aprovação dos referidos processos (em todos os níveis e órgãos de aprovação). Requerimento n.o 39 – GP CDS-PP(635767)  Ofício da Parvalorem ref.a n.o ADM007/ST-SL/2019, em 17-6-2019 NU: 636337 Arquivado pasta Confidencial  Enviado por e-mail em 17.06.2019  Ofício n.o 108/IICPIRCGDGB/2019 07-06-2019 NU: 635905 Banco BIC 1. Os processos de crédito do BPN – nomeadamente, os contratos de mútuo, as contas correntes caucionadas, letras, livranças, garantias bancárias, descobertos e crédito potencial – prestadas a qualquer uma das entidades – ou pertencentes a grupo económico presente – da lista de entidades infra designadas, no período entre a nacionalização e 9 de dezembro de 2011; 2. Os processos devem incluir propostas e pareceres comerciais e de risco; 3. As atas de aprovação dos referidos processos (em todos Requerimento n.o 39 – GP CDS-PP(635767)  Ofício do Banco BIC Português, recebido em 21-06-2019 NU: 636586 Arquivado pasta Confidencial  Enviado por e-mail em 07.06.2019 Pede por carta prorrogação de prazo de resposta – e-mail em 12-06-2019 a prorrogar prazo até dia 21 de junho às 18H00
18 DE JULHO DE 2019 199 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. os níveis e órgãos de aprovação). Ofício n.o 111/IICPIRCGDGB/2019 11-06-2019 NU: 635926 Dr. António Maldonado Gonelha Inquirição por escrito 13 perguntas referente ao requerimento n.o 41 GP BE Requerimento n.o 41 – GP BE (635842)  E-mail de resposta, recebido em 25-06-2019 NU: 636865 E-mail enviado Arquivado pasta partilhada Enviado por e-mail em 11.06.2019  Ofício n.o 112/IICPIRCGDGB/2019 11-06-2019 NU: 635927  Caixa Geral de Depósitos Para o período em análise, de todas as atas das reuniões do Conselho de Investimento e lista de todos os participantes nas mesmas, referentes aos financiamentos concedidos pelo grupo La Seda de Barcelona, ao Grupo Imatosgil (Selenis SGPS, agora Júpiter SGPS) e à Artenius (agora Artlant). Requerimento n.o 46 – GP CDS-PP(635909)  Ofício da CGD, SA ref.a n.o 134/19-CA, 21-6-2019 NU: 636612 Responde a todos os pontos Arquivada pasta confidencial  Enviado por e-mail em 11.06.2019 Ofício n.o 113/IICPIRCGDGB/2019 11-06-2019 NU: 635950  Banco de Portugal 1. Todas as Atas do Conselho de Administração do BdP das reuniões em que foram discutidas, de forma direta ou indireta, operações de crédito, entre 2000 e 2015, independentemente da instituição financeira que a concedeu, incluindo as que tiveram como objetivo a aquisição de capital / participações sociais de instituições financeiras, e menção a todos os elementos presentes nas reuniões. 2. Toda a documentação de suporte às reuniões, referidas no ponto anterior, relativa à CGD. 3. Evidência de correspondência efetuada no seguimento das discussões tidas nas reuniões referidas no ponto 1 com as partes envolvidas, isto é, quer com a CGD, quer com os mutuários das operações em questão. 4. Informações prestadas pela Caixa Geral de Depósitos ao Banco de Portugal, em que sejam mencionadas operações de crédito, ou alterações de posição societária, relativamente a outras instituições bancárias, no mencionado período. 5. Atas das reuniões do Conselho de Administração do Banco de Portugal em que tais informações tenham, de alguma forma, sido mencionadas. 6. Toda a documentação na posse do Banco de Portugal incluindo toda a correspondência trocada, relativa ao financiamento de 350 milhões de euros por parte da Caixa Geral de Depósitos à Fundação José Berardo, ou outras entidades e/ou representantes do grupo Berardo. Requerimentos n.o 42 – GP PCP (635845)  n.o 43 – GP BE (635847)   n.o 44 – GP PSD (635849)   n.o 45 – GP PS (635861)  Ofício do BdP ref.a n.o GOV/2019/0172,  recebido em 17-06-2019  NU: 636338  Responde....  Arquivada pasta Confidencial BdP – Gov_2019_0172   e-mail Deputados 17-06-2019 Enviado por e-mail em 11.06.2019
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 200 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Ofício n.o 114/IICPIRCGDGB/2019 12-06-2019 NU: 636110  Banco de Portugal 1. Envio das atas das reuniões de 20/12/2017 em que estiveram presentes o Sr. Governador Vítor Constâncio, o Sr. Vice-Governador Pedro Duarte Neves e por parte do BCP o Sr. Christopher Beck e o Dr. Filipe Pinhal e uma segunda reunião em 21/12/2007 em que estiveram presentes o Sr. Governador Vítor Constâncio e vários acionistas do BCP. Requerimento n.o 47 – GP PS (636104)  Ofício do BdP ref.a n.o GOV/2019/0173,  recebido em 18-06-2019  NU: 636339  Arquivada pasta Partilhada E-mail Deputados 18-06-2019 Enviado por e-mail em 12.06.2019 Ofício n.o 115/IICPIRCGDGB/2019 14-06-2019 NU: 636214  Banco de Portugal 1. A lista de todas as reuniões, incluindo data e nomes de todos os participantes, entre janeiro de 2007 e fevereiro de 2008, entre o BdP – incluindo membros do seu Conselho de Administração – e responsáveis e acionistas do Millennium BCP; 2. As atas dessas reuniões; 3. A especificação dos participantes nessas reuniões, incluindo na de 21.12.2007 onde, na lista entregue, apenas se refere «com acionistas do Millennium BCP». Requerimento n.o 48 – GP CDS-PP(636213)  Ofício do BdP ref.a n.o GOV/2019/0176,  recebido em 28-06-2019 NU: 637114 Arquivada pasta Partilhada E-mail Deputados 28-06-2019  Enviado por e-mail em 14.06.2019 Ofício n.o 116/IICPIRCGDGB/2019 18-06-2019 NU: 636393 Associação Coleção Berardo Reiterado pedido de documentação. Requerimentos  n.o 29 – GP CDS-PP e n.o 33 – GP PS  Ofício da Associação Coleção Berardo recebido em 01-07-2019 NU: 637214 Arquivado pasta Confidencial E-mail Deputados Enviado por e-mail em 18-06-2019 e via CTT RD 5324 8054 5 PT Ofício n.o 117/IICPIRCGDGB/2019 25-06-2019 NU: 636611 Banco de Portugal Requerimento n.o. 21 – Nova Insistência do pedido de documentação na sequência dos ofícios: 30/IICPIRCGDGB/2019 55/IICPIRCGDGB/2019Requerimento n.o 21 – GP CDS-PP (629852)  Ofício do BdP ref.a n.o GOV/2019/0180,  recebido em 05-07-2019 Deputado Enviado por e-mail em 25-06-2019  Ofício n.o 118/IICPIRCGDGB/2019 24-06-2019 NU: 636660 Engenheiro José Sócrates Inquirição por escrito no âmbito do requerimento apresentado pelo GP BE Requerimento n.o 50 – GP BE (636617)  E-mail de resposta, recebido em 05-07-2019 NU: 637682 E-mail enviado  Arquivado pasta partilhada Enviado por e-mail em 24-06-2019  Ofício n.o 119/IICPIRCGDGB/2019 24-06-2019 NU: 636661 Engenheiro José Sócrates Inquirição por escrito no âmbito do requerimento apresentado pelo GP PSD Requerimento n.o 51 – GP PSD (636632)  E-mail de resposta, recebido em 05-07-2019 NU: 637682 E-mail enviado  Arquivado pasta partilhada Enviado por e-mail em 24-06-2019  Ofício n.o 120/IICPIRCGDGB/2019 24-06-2019 NU: 636662 Engenheiro José Sócrates Inquirição por escrito no âmbito do requerimento apresentado pelo GP PS Requerimento n.o 52 – GP PS (636636)  E-mail de resposta, recebido em 05-07-2019 NU: 637682 E-mail enviado  Arquivado pasta partilhada Enviado por e-mail em 24-06-2019