Quanto à participação na negociação, será um problema a discutir aquando da discussão por esta Assembleia da lei sobre a participação, porque essa não constará de autorizações legislativas. Gostaria de lhe dizer, para seu sossego, que não será enviada pela Secretaria de Estado uma nova proposta de autorização legislativa sobre estes assuntos. Pensei que já tinha feito esta afirmação. 0 que se refere em termos de participação, em termos de negociação, talvez também inoportunamente terei de usar o termo que a própria Convenção n.o 151 da OIT usa, que é o da participação.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Não há palmas?!O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, como eu da bancada não posso responder a apartes, não gostaria contudo, de deixar passar um de um Sr. Deputado sobre o problema de ausência de palmas. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não vim a este Parlamento para ser aplaudido; vim a este Parlamento fundamentalmente para procurar resolver os muitos problemas que a Administração Pública tem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - Agora já tem palmas!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Secretário de Estado, pegando nas palavras acabadas de proferir por V. Ex.a, gostaria de saber se vai, se pretende ou se é capaz de resolver, bem ou mal, esses problemas. Essa é que é a questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de começar por fazer uma precisão que, aliás, o Sr. Secretário de Estado já me ajudou há pouco na sua intervenção. Disse-me que não era novidade que se legislasse nesta matéria por decreto-lei, na medida em que no IV Governo Constitucional já assim foi feito. É verdade. Já assim foi feito, só que com uma diferença fundamental: é que, quando o IV Governo Constitucional veio requerer autorizações legislativas em matéria de estatuto disciplinar, de classificação de carreiras, etc., nessa altura o IV Governo Constitucional apresentou os diplomas que pretendia publicar completamente acabados. Essa é a diferença fundamental entre a posição desse Governo e de outros Governos anteriores, nomeadamente o I e o II Governos Constitucionais, que, quando pediram autorizações legislativas, sobretudo em matéria de competência reservada da Assembleia, sempre aqui trouxeram os diplomas acabados, com as opções que tinham naquilo que pretendiam legislar.Vozes do PS e do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta matéria é extremamente importante: trata-se de direitos fundamentais dos trabalhadores da função pública, trata-se de matéria da competência reservada da Assembleia, e esta mudança do Governo da AD não é de saudar com boa vontade, ao contrário daquilo que aconteceu anteriormente. Esta mudança, Sr. Secretário de Estado Carlos Robalo, não dignifica o seu Governo e não vem ajudar nada em relação às boas intenções que declarou ter em relação a estas matérias.Vozes do PS e do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, apresenta o Governo, juntamente com o pedido de autorização legislativa, aquilo a que chama de «uma nota justificativa». Essa nota justificativa não passa, relativamemte às matérias que se propõe -legislar - férias, faltas, licenças, duração de trabalho e vínculo -, de um enunciado, de um conjunto de itens que não nos dizem qual é a orieniação do Governo nesta matéria. Com Os itens que o Governo aponta, enuncia de facto as matérias sobre o que vai legislar mas não nos diz se é no bom ou se é no mau sentido, quer seja do nosso ponto vista, quer seja do ponto de vista do Governo. Por isso, Sr. Secretário de Estado, é um pouco embaraçosa a situação da Assembleia ao ter de votar um diploma deste tipo. Trata-se de facto, numa expressão muito vulgarizada, de dar um cheque em branco ao Governo de V. Ex.a. E um cheque em branco num quadro, extremamente desabonatório