I SÉRIE — NÚMERO 77 30 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, queremos afirmar que, perante a realidade do nosso País e perante as prioridades que aqui elencamos, não podemos acompanhar a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda. Importa também clarificar o seguinte: não temos nada a obstar, quando há vantagens clínicas comprovadas cientificamente, em relação à utilização de cannabis para fins terapêuticos. Propomos, inclusivamente, que o Governo aprofunde esta questão e, havendo essa vantagem clínica comprovada, que ela seja incluída nas terapêuticas do Serviço Nacional de Saúde (SNS). No entanto, não podemos aceitar que a apreciação da utilização de cannabis para fins terapêuticos seja misturada com a legalização do consumo de cannabis. Estas questões não têm nada em comum, pois uma coisa é a abordagem da utilização de cannabis como uma terapêutica — aliás, outras drogas são utilizadas com este fim — e outra coisa é a legalização de cannabis para fins recreativos, prejudiciais para a saúde. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o PS apresenta recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos. A prevenção constitui uma matéria central, tal como as Nações Unidas têm apelado. Aliás, também têm apelado para que esta prevenção se faça através de uma abordagem ativa de prevenção integrada e cooperativa. Ora, a componente da prevenção e da redução da procura é fundamental para combater um dos negócios mais lucrativos do mundo que se faz à custa do sofrimento humano: o tráfico ilícito. Até pode haver muitas drogas, dado que o mundo falhou — também o reconhece as Nações Unidas — no combate ao tráfico, mas, se ninguém as quiser consumir, pergunto: para que é que elas servem? Para nada! É aqui que entra a prevenção, uma estratégia que poderá, inclusivamente, surpreender os traficantes. Daí que a prioridade que os governos devem dar à prevenção deva ser máxima. São custos que se transformarão em ganhos a médio prazo. Em Portugal, tínhamos uma estratégia integrada de prevenção, de redução de riscos, de tratamento, de reinserção e de dissuasão, mas, com a extinção do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), esta estratégia tem vindo a ser comprometida, desde logo porque separaram quem orienta o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) de quem executa. Para além disso, remeteram para as ARS (administrações regionais de saúde) as componentes centrais da prevenção e da redução de riscos, que ficam diluídas e desvalorizadas, obviamente, no âmbito da parafernália do tratamento e do SNS. O modelo só não foi mais prejudicado porque há profissionais muito bons, altamente qualificados e comprometidos que, contra muitos ventos e marés, até estancam este desmantelamento de um serviço que funcionava muito bem ao nível da prevenção integrada. Portanto, nós temos vindo a perder uma estratégia integrada e nesse sentido a eficácia que poderia ter uma estratégia de prevenção. A proposta do PS apela à necessidade de manter e reforçar um plano operacional de respostas integradas que articule a prevenção precoce e de proximidade, de modo a que as mensagens cheguem aos jovens de forma correta e em tempo útil para que aumente a perceção que eles têm do risco. Uma prevenção que também permita reduzir, ainda, as bolsas de utentes problemáticos que, pese embora todo o combate feito a este nível continuam a persistir, reative os programas de reinserção e que se esquematize e monitorize as novas substâncias psicoativas. A prevenção é, efetivamente, a única estratégia que levará os jovens a não quererem consumir, aumentando a perceção do risco quando tiverem informação sobre ela, mesmo que o possam fazer e desenvolver estilos de vida saudável.