II SÉRIE-A — NÚMERO 145 42 prejuízo das competências próprias dos conselhos administrativos, e determinar a dispensa por razões de segurança das formalidades previstas na lei geral para a sua realização; j) Criar, gerir, analisar e manter atualizado e sigiloso o registo de interesses a efetuar pelos membros do seu Gabinete, pelo pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP; l) Dirigir a atividade dos centros de dados do SIS e do SIED; m) Conduzir a elaboração dos orçamentos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns; n) Aprovar o plano anual de atividades, bem como relatório anual das Estruturas Comuns; o) Criar, alterar ou extinguir, por despacho classificado, as unidades orgânicas flexíveis do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns, ouvidos, em razão da matéria, os diretores do SIS e do SIED; p) Designar e exonerar os dirigentes e demais pessoal do SIS e do SIED, ouvidos os respetivos diretores; q) Designar e exonerar, ouvidos os diretores do SIS e do SIED, os dirigentes e demais pessoal das Estruturas Comuns; r) Determinar a cessação, a todo o tempo e por mera conveniência de serviço, do vínculo funcional do pessoal do SIS, do SIED, ouvidos os diretores do SIS e do SIED, bem como do seu Gabinete e das Estruturas Comuns; s) Exercer o poder disciplinar dentro dos limites que a lei determinar; t) Determinar os meios de identificação do pessoal do SIRP; u) Autorizar as deslocações ao estrangeiro do pessoal do SIRP; v) Aprovar, por despacho, o regime de acesso aos dados e informações conservados nos centros de dados do SIS e do SIED, por parte do pessoal do corpo especial do SIRP; x) Aprovar, ouvidos os diretores do SIS e do SIED, regulamentos internos relativos a matérias previstas na legislação do SIRP, nomeadamente em matéria de formação, avaliação e outras indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços; z) Praticar os atos previstos pelos regulamentos previstos na alínea anterior; aa) Emitir ordens e instruções nas restantes matérias previstas na lei. 3 - O Secretário-Geral pode delegar no Secretário-Geral Adjunto algumas das competências previstas no número anterior. Artigo 43.o Secretário-Geral Adjunto 1 - Compete ao Secretário-Geral Adjunto do SIRP: a) Coadjuvar o Secretário-Geral no exercício das suas competências, nomeadamente em matéria de direção das Estruturas Comuns; b) Exercer as competências de direção e coordenação que lhe forem delegadas pelo Secretário-Geral; c) Substituir o Secretário-Geral nas suas ausências ou impedimentos. 2 - O Secretário-Geral Adjunto é equiparado a cargo de direção superior de primeiro grau. Artigo 44.o Gabinete do Secretário-Geral 1 - O Secretário-Geral dispõe de um gabinete de apoio regido pela presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro. 2 - Ao Chefe do Gabinete do Secretário-Geral compete a coordenação do Gabinete, o exercício das competências previstas no decreto-lei referido no número anterior e das que lhe forem delegadas. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 e no n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, e ao abrigo do n.o 4 do mesmo artigo, o Gabinete do Secretário-Geral integra necessariamente técnicos especialistas para o exercício de funções de assessoria especializada em matérias do SIS e do SIED, designados de entre elementos das carreiras do corpo especial do SIRP. 4 - As disposições estatutárias e a condição do pessoal do SIRP são aplicáveis a todos os membros do