II SÉRIE-A — NÚMERO 145 22 b) Das ações de literacia financeira e comunicação das entidades reguladoras com entidades reguladas e clientes. 5 — Compete ao Conselho formular propostas de regulamentação em matérias conexas com a atuação conjunta das autoridades de supervisão, emitir pareceres e formular recomendações concretas no âmbito das respetivas competências, nos termos do presente artigo, e pronunciar‐se sobre quaisquer iniciativas legislativas relativas à regulação do setor financeiro que se insiram no âmbito das respetivas competências e prestar informações nos termos previstos no n.o 9; e avaliar a legislação em vigor à luz da necessidade de garantir uma efetiva coordenação da atuação das entidades responsáveis pela regulação e supervisão do sistema financeiro português, acompanhando e avaliando os desenvolvimentos em matéria de estabilidade financeira, assegurando a troca de informação relevante neste domínio entre as autoridades de supervisão, estabelecendo os mecanismos adequados para o efeito, e decidir atuações coordenadas no âmbito das respetivas competências; 6 — Compete ao Conselho elaborar as linhas de orientação estratégica da atividade do CNSF. 7 — Compete ao Conselho mandatar o Comité Permanente para realizar ações relativas às matérias dispostas no presente artigo, incluindo a realização de quaisquer ações que, consensualmente, sejam consideradas, pelos seus membros, adequadas às finalidades indicadas nas alíneas anteriores e que estejam compreendidas na esfera de competências de qualquer das autoridades de supervisão; 8 — No exercício de funções consultivas para com a autoridade macroprudencial nacional, compete designadamente ao Conselho: a) Contribuir para a identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade do sistema financeiro; b) Analisar propostas concretas de política macroprudencial, com o objetivo, nomeadamente, de mitigar ou reduzir os riscos sistémicos, com vista a reforçar a estabilidade do sistema financeiro. 9 — Para efeitos do exercício das funções previstas no número anterior, a Presidência define mecanismos adequados e eficazes de troca de informação entre as autoridades de supervisão, de forma a permitir realizar uma análise e avaliação adequadas e atempadas dos riscos e das interdependências do sistema financeiro. 10 — As autoridades de supervisão prestam a colaboração e assistência que seja solicitada pela Presidência com vista à prossecução das suas funções. 11 — Para efeitos do disposto no n.o 5, o Conselho emite o seu parecer num prazo razoável, podendo, em casos excecionais justificados por razões de estabilidade financeira, esse parecer ser emitido no prazo definido pela autoridade macroprudencial nacional. 12 — As informações trocadas ao abrigo dos números anteriores estão abrangidas pelo dever de segredo que vincula legalmente as pessoas e entidades aí identificadas. Artigo 3.o- D Composição do Comité Permanente 1 — O Comité Permanente é constituído por um elemento designado por cada uma das três entidades cujos presidentes compõem o CNSF. 2 — A função de coordenação dos trabalhos do Comité Permanente é exercida de forma rotativa, pela mesma ordem e duração da presidência do CNSF. 3 — O Comité Permanente deverá funcionar em permanência. Artigo 3.o- E Competências do Comité Permanente Compete ao Comité Permanente apoiar o Conselho no cumprimento das suas atribuições, designadamente: a) Analisar e preparar os temas para deliberação do Conselho;