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201 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 200 b) Sempre que uma das Partes considerar que tem, para o seu território ou para uma região no seu território, um estatuto especial no que respeita a uma doença animal específica, à exceção das enunciadas no anexo XVIII-A do presente Acordo, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto, pelo procedimento previsto no anexo XIX, parte C, do presente Acordo. Para a importação de animais vivos e produtos animais, a Parte importadora pode exigir garantias adequadas ao estatuto acordado das Partes;c) As Partes reconhecem como base para o comércio entre elas o estatuto dos territórios ou das regiões ou o estatuto num setor ou subsetor das Partes, estabelecido em função da prevalência ou da incidência de uma doença animal, à exceção das enunciadas no anexo XVIII-A do presente Acordo, ou das infeções nos animais e/ou do risco associado, se for caso disso, tal como determinado pelo OIE. Para a importação de animais vivos e produtos animais, a Parte importadora pode exigir garantias adeequadas ao estatuto definido segundo as recomendações da OIE; e
202 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015d) Sem prejuízo dos artigos 184.o, 186.o e 190.o do presente Acordo e salvo se a Parte importadora levantar uma objeção explícita e solicitar informações justificativas ou complementares, consultas e/ou uma verificação, as Partes adotam sem demora injustificada as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número.2.  No que respeita às pragas, aplica-se o seguinte:a) As Partes reconhecem, para fins comerciais, o estatuto fitosanitário em relação às pragas especificadas no anexo XVIII-B do presente Acordo, tal como determinado no anexo XIX-B do presente Acordo; e b) Sem prejuízo dos artigos 184.o, 186.o e 190.o do presente Acordo e salvo se a Parte importadora levantar uma objeção explícita e solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, as Partes adotam sem demora injustificada as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto na alínea a) do presente número.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________202Consultar Diário Original
203 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 202 Reconhecimento da regionalização/zonagem, zonas indemnes (ZI) e zonas protegidas (ZP)3. As Partes reconhecem o conceito de regionalização e de ZI, como especificado na Convenção Fitossanitária Internacional de 1997 e nas Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias (NIMF) da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e de zonas protegidas, como definido na Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, que se comprometem a aplicar ao comércio entre elas.4. As Partes acordam em que as decisões de regionalização relativas às doenças dos animais e às doenças dos peixes, enunciadas no anexo XVIII-A do presente Acordo, e às pragas enunciadas no anexo XVIII-B do presente Acordo, devem ser tomadas em conformidade com as disposições do anexo XIX, partes A e B, do presente Acordo.
204 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 203 5. No que respeita às doenças dos animais e nos termos do disposto no artigo 184.o do presente Acordo, a Parte exportadora que pretenda o reconhecimento da sua decisão de regionalização pela Parte importadora notifica as suas medidas, com explicações completas e os dados necessários para as determinações e decisões. Sem prejuízo do artigo 185.o do presente Acordo e salvo se a Parte importadora levantar uma objeção explícita e solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da notificação, a decisão de regionalização notificada deve ser considerada como aceite.As consultas referidas no primeiro parágrafo do presente número devem realizar-se nos termos do artigo 185.o, n.o 3, do presente Acordo. A Parte importadora avalia as informações complementares no prazo de 15 dias úteis seguintes à receção dessas informações. A verificação referida no primeiro parágrafo do presente número é efetuada nos termos do artigo 188.o do presente Acordo, no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do pedido de verificação.
205 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 204 6. No que diz respeito às pragas, cada Parte garante que o comércio de vegetais, produtos vegetais e outros materiais tem em conta, se for caso disso, o estatuto fitosanitário de uma área reconhecida como zona protegida ou como ZI de pragas pela outra Parte. Uma Parte que pretenda o reconhecimento da sua ZI de pragas pela outra Parte notifica as suas medidas e, mediante pedido, fornece uma explicação completa e dados justificativos necessários para o respetivo estabelecimento e manutenção, segundo as normas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura ou da Convenção Fitossanitária Internacional, incluindo as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias. Sem prejuízo do artigo190.o do presente Acordo e salvo se uma Parte levantar uma objeção explícita e solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de três meses seguintes à notificação, a decisão de regionalização de ZI de pragas assim notificada deve ser considerada como aceite. As consultas referidas no primeiro parágrafo do presente número devem realizar-se nos termos do artigo 185.o, n.o 3, do presente Acordo. A Parte importadora avalia as informações complementares no prazo de três meses a contar da data de receção dessas informações. A verificação referida no primeiro parágrafo deste número deve realizar-se nos termos do artigo 188.o do presente Acordo e no prazo de 12 meses a contar da receção do pedido de verificação, tendo em conta a biologia da praga e da cultura em causa.
206 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 205 7. Após finalização dos procedimentos previstos nos n.os 4 a 6 do presente artigo e sem prejuízo do disposto no artigo 190.o do presente Acordo, as Partes adotam, sem demora injustificada, as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio nessa base. Compartimentação8. As Partes comprometem-se a prosseguir os debates com vista à aplicação do princípio da compartimentação.ARTIGO 183.o Reconhecimento de equivalências1. A equivalência pode ser reconhecida em relação a: a) Uma medida individual;
207 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 206 b) Um grupo de medidas; ou c) Um sistema aplicável a um setor, subsetor, produtos de base ou grupo de produtos de base.2.  No que diz respeito ao reconhecimento da equivalência, as Partes aplicam o processo de consulta previsto no n.o 3. Esse processo deve incluir a demonstração objetiva da equivalência pela Parte exportadora e a avaliação objetiva do pedido pela Parte importadora. Essa avaliação pode incluir a realização de inspeções ou verificações.3. Mediante pedido da Parte exportadora respeitante ao reconhecimento da equivalência, nos termos do n.o 1 do presente artigo, as Partes, sem demora e o mais tardar no prazo de três meses a contar da receção de tal pedido pela Parte importadora, dão início ao processo de consulta que inclui as etapas fixadas no anexo XXI do presente Acordo. Em caso de pedidos múltiplos da Parte exportadora, as Partes, a pedido da Parte importadora, acordam, no âmbito do Subcomité SFS referido no artigo 191.o do presente Acordo, num calendário para iniciar e realizar o processo referido no presente número.
208 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 207 4. A República da Moldávia notificar a União logo que a aproximação seja alcançada como resultado do acompanhamento previsto no artigo 181.o, n.o 3, do presente Acordo. Essa notificação deve ser considerada como um pedido da República da Moldávia para iniciar o processo de reconhecimento de equivalência das medidas em causa, tal como definido no n.o 3 do presente artigo.5. Salvo acordo em contrário, a Parte importadora finaliza o processo de reconhecimento de equivalência previsto no n.o 3 do presente artigo no prazo de 12 meses após a receção do pedido da Parte exportadora, incluindo um dossiê que demonstre a sua equivalência. Esse prazo pode ser prorrogado no que respeita às culturas sazonais quando se justificar protelar a avaliação, a fim de permitir a verificação durante um período adequado de crescimento de uma cultura.6. A Parte importadora determina a equivalência no que se refere aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com as NIMF aplicáveis.
209 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 208 7. A Parte importadora pode retirar ou suspender a equivalência com base em qualquer alteração por uma das Partes das medidas que afetam a equivalência, desde que sejam seguidos os seguintes procedimentos:a) Nos termos do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do presente Acordo, a Parte exportadora informa a Parte importadora de todas as propostas de alteração das suas medidas em relação às quais a equivalência de medidas é reconhecida e dos efeitos prováveis das medidas propostas na equivalência que foi reconhecida. No prazo de um mês a contar da receção dessas informações, a Parte importadora informa a Parte exportadora se continua ou não a reconhecer a equivalência com base nas medidas propostas; b) Nos termos do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do presente Acordo, a Parte importadora informa a Parte exportadora de todas as propostas de alteração das suas medidas com base nas quais se baseou o reconhecimento da equivalência, bem como os efeitos prováveis das medidas propostas sobre a equivalência que foi reconhecida. Se a Parte importadora deixar de reconhecer a equivalência, as Partes podem definir condições de comum acordo com vista a reiniciar o processo referido no n.o 3 do presente artigo com base nas medidas propostas.
210 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 209 8. O reconhecimento, a suspensão ou a retirada da equivalência cabe apenas à Parte importadora, atuando em conformidade com o respetivo quadro administrativo e legislativo. A Parte importadora apresenta, por escrito, à Parte exportadora todos os dados explicativos e justificativos utilizados para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. Em caso de não reconhecimento, suspensão ou retirada da equivalência, a Parte importadora indica à Parte exportadora as condições requeridas com base nas quais o processo referido no n.o 3 pode ser reiniciado.9. Sem prejuízo do artigo 190.o do presente Acordo, a Parte importadora não deve retirar ou suspender a equivalência antes de as novas medidas propostas por cada Parte entrarem em vigor.10. No caso de a equivalência ser formalmente reconhecida pela Parte importadora, com base no processo de consulta, como estabelecido no anexo XXI do presente Acordo, o Subcomité SFS deve, pelo procedimento previsto no artigo 191.o, n.o 5, do presente Acordo, aprovar o reconhecimento da equivalência no comércio entre as Partes. Essa decisão de aprovação pode também prever a redução dos controlos físicos nas fronteiras, a simplificação de certificados e procedimentos de «prelisting» para os estabelecimentos, conforme o caso. O estatuto da equivalência consta do anexo XXV do presente Acordo.
211 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 210 ARTIGO 184.oTransparência e intercâmbio de informações1. Sem prejuízo do artigo 185.o do presente Acordo, as Partes comprometem-se a cooperar no sentido de melhorar a compreensão mútua das suas estruturas e mecanismos de controlo oficiais responsáveis pela aplicação das medidas enumeradas no Anexo XVII do presente Acordo e pela respetiva eficácia. Este objetivo pode ser alcançado, nomeadamente, através de relatórios de auditorias internacionais, sempre que estes sejam tornados públicos pelas Partes. As Partes podem proceder ao intercâmbio de informações sobre os resultados dessas auditorias ou de outras informações, conforme o caso. 2.  No âmbito da aproximação da legislação referida no artigo 181.o do presente Acordo ou do reconhecimento da equivalência referido no artigo 183.o do presente Acordo, as Partes mantêm-se mutuamente informadas das alterações legislativas e processuais adotadas nos domínios em causa.
212 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 211 3. Nesse contexto, a União informa a República da Moldávia com bastante antecedência de quaisquer alterações introduzidas na legislação da UE para permitir à República da Moldávia considerar a alteração da sua legislação em conformidade. Deverá alcançar-se o nível necessário de cooperação para facilitar a transmissão dos documentos legislativos, a pedido de uma das Partes. Para esse efeito, cada Parte notifica de imediato a outra Parte dos respetivos pontos de contacto, incluindo de quaisquer alterações de que esses pontos de contacto tenham sido objeto.
213 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 212 ARTIGO 185.oNotificação, consulta e facilitação da comunicação1. Cada Parte notifica à outra Parte, por escrito e no prazo de dois dias úteis, quaisquer riscos graves ou importantes para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, designadamente quaisquer controlos de géneros alimenticios de emergência ou situações relevantes nesse plano em que exista um risco claramente identificado de graves efeitos na saúde associados ao consumo de produtos de origem animal ou de produtos vegetais, designadamente:a) Quaisquer medidas que afetam as decisões de regionalização referidas no artigo 182.o do presente Acordo;b) A presença ou evolução de qualquer doença animal enunciada no anexo XVIII - A do presente Acordo ou de pragas regulamentadas da lista do anexo XVIII-B do presente Acordo;
214 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015c) Dados de importância epidemiológica ou riscos associados importantes no que respeita a doenças animais ou a pragas não enunciadas nos anexos XVIII-A e XVIII-B do presente Acordo ou que são novas doenças animais ou pragas; e d) Quaisquer medidas adicionais para além dos requisitos básicos aplicáveis às respetivas medidas adotadas pela Partes para o controlo ou a erradicação de doenças animais ou de pragas ou para proteger a saúde pública ou fitossanitária, bem como quaisquer alterações nas políticas em matéria de profilaxia, designadamente as políticas de vacinação.2.  As notificações escritas devem ser enviadas aos pontos de contacto referidos no artigo 184.o, n.o 3, do presente Acordo.Entende-se por «notificação escrita», a notificação por correio postal ou eletrónico ou por fax. As notificações devem apenas ser transmitidas entre os pontos de contacto referidos no artigo 184.o, n.o 3, do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________214Consultar Diário Original
215 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 214 3. Quando uma Parte tiver graves preocupações no que respeita a um risco para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, devem realizar-se, a pedido dessa Parte, consultas sobre a situação no mais curto prazo e, de qualquer modo, no prazo de 15 dias úteis a contar do pedido.Cada Parte procura, nessas circunstâncias, fornecer todas as informações necessárias para evitar uma perturbação no comércio e alcançar uma solução mutuamente aceitável, em consonância com a proteção da saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade.4. Mediante pedido de uma das Partes, são realizadas consultas sobre o bem-estar dos animais logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação. Nessas situações, as Partes procuram fornecer todas as informações solicitadas.5. Mediante pedido de uma das Partes, as consultas referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo realizam-se por videoconferência ou audioconferência. A Parte requerente assegura a preparação das atas da consulta, que devem ser aprovadas oficialmente pelas Partes. Para efeitos dessa aprovação, aplicam-se as disposições do artigo 184.o, n.o 3, do presente Acordo.
216 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 215 6. A República da Moldávia desenvolve e aplica, a nível nacional, um sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais (NRASFF) e um mecanismo de alerta precoce (NEWM) compatíveis com os da UE. Depois de a República da Moldávia aplicar a legislação necessária neste domínio e criar as condições para o correto funcionamento do NRASFF e do NEWM no terreno, e dentro de um prazo adequado a acordar entre as Partes, o NRASFF e NEWM serão ligados aos respetivos sistemas da UE.
217 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 216 ARTIGO 186.oCondições comerciais1. Condições gerais de importaçãoa) As Partes acordam em sujeitar as importações de qualquer mercadoria abrangida pelos anexos XVII-A e XVII- C(2) e (3) do presente Acordo às condições gerais aplicáveis às importações.Sem prejuízo das decisões adotadas nos termos do artigo 182.o do presente Acordo, as condições de importação da Parte importadora aplicam-se a todo o território da Parte exportadora. A partir da entrada em vigor do presente Acordo e nos termos do disposto no artigo 184.o do mesmo, a Parte importadora informa a Parte exportadora sobre os seus requisitos de importação em matéria sanitária e fitossanitária para os produtos referidos nos anexos XVII-A e XVII-C do presente Acordo. Estas informações devem incluir, se necessário, os modelos dos certificados ou declarações oficiais ou documentos comerciais, tal como previsto pela Parte importadora;
218 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) i) Qualquer alteração ou proposta de alteração das condições referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo deve ser conforme com os procedimentos relevantes de notificação do Acordo MSF, independentemente de dizerem respeito a medidas abrangidas ou não pelo Acordo MSF,ii) Sem prejuízo das disposições do artigo 190.o do presente Acordo, a Parte importadora tem em conta o tempo de transporte entre as Partes para estabelecer a data de entrada em vigor das condições alteradas referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo, e iii) Se a Parte importadora não cumprir esses requisitos de notificação, continua a aceitar o certificado ou o atestado que garantem as condições previamente aplicáveis durante os 30 dias seguintes à entrada em vigor das condições de importação alteradas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________218Consultar Diário Original
219 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 218 2.  Condições de importação após o reconhecimento da equivalência:a) No prazo de 90 dias a contar da data da adoção da decisão de reconhecimento da equivalência, as Partes adotam as medidas legislativas e administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de, nessa base, permitir o comércio entre as Partes dos produtos referidos nos anexos XVII-A e XVII-C (2) e (3) do presente Acordo. Para estes produtos, o modelo de certificado oficial ou o documento oficial exigidos pela Parte importadora podem ser substituídos por um certificado emitido tal como previsto no anexo XXIII-B do presente Acordo;b) Para os produtos dos setores ou subsetores relativamente aos quais nem todas as medidas são reconhecidas como equivalentes, o comércio deve continuar a realizar-se de acordo com as condições referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo. Mediante pedido da Parte exportadora, aplica-se o disposto no n.o 5 do presente artigo.
220 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 219 3. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, os produtos referidos nos anexos XVII-A e XVII-C (2) do presente Acordo não são sujeitos a uma licença de importação específica.4. Para as condições que afetam o comércio de produtos referidos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, mediante pedido da Parte exportadora, as Partes iniciam consultas no âmbito do Subcomité SFS, nos termos do artigo 191.° do presente Acordo, a fim de chegar a consenso quanto a condições de importação alternativas ou adicionais da Parte importadora. Essas condições alternativas ou adicionais podem, se necessário, basear-se em medidas da Parte exportadora reconhecidas como equivalentes pela Parte importadora. Se essas condições forem acordadas, a Parte importadora adota, no prazo de 90 dias, as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base.
221 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 220 5. Lista de estabelecimentos, aprovação condicional:a) Para a importação dos produtos animais referidos na parte 2 do anexo XVII-A do presente Acordo, mediante pedido da Parte exportadora, acompanhado das garantias adequadas, a Parte importadora aprova a título provisório os estabelecimentos de transformação referidos no anexo XX.2. do presente Acordo, localizados no território da Parte exportadora, sem proceder à inspeção prévia de cada estabelecimento. Essa aprovação é consentânea com as condições e disposições estabelecidas no anexo XX do presente Acordo. A menos que sejam solicitadas informações complementares, a Parte importadora toma as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido e das garantias relevantes pela Parte importadora.A lista inicial de estabelecimentos deve ser aprovada nos termos das disposições do anexo XX do presente Acordo.b) Para a importação de produtos de origem animal referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo, a Parte exportadora comunica à Parte importadora a lista dos estabelecimentos que satisfazem os seus requisitos.
222 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 221 6. Mediante pedido de uma das Partes, a outra Parte apresenta os dados explicativos e justificativos necessários para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo.ARTIGO 187.oProcedimento de certificação1. Para efeitos dos procedimentos de certificação e de emissão dos certificados e documentos oficiais, as Partes chegam a acordo quanto aos princípios estabelecidos no anexo XXIII do presente Acordo.2.  O Subcomité SFS a que se refere o artigo 191.o do presente Acordo pode acordar as regras a observar no caso da certificação, retirada ou substituição de certificados por via eletrónica.3. No contexto da legislação objeto de aproximação referida no artigo 181.o do presente Acordo, as Partes chegam a acordo quanto a modelos comuns de certificados, quando aplicável.
223 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 222 ARTIGO 188.oVerificação1. A fim de manter a confiança na aplicação efetiva das disposições do presente capítulo, as Partes podem:a) Realizar a verificação, total ou parcial, do sistema de inspeção e certificação das autoridades da outra Parte, e/ou de outras medidas, se for caso disso, de acordo com as normas, diretrizes e recomendações internacionais relevantes do Codex Alimentarius, da OIE e da CFI; e b) Receber da outra Parte informações sobre o sistema de controlo da mesma e sobre os resultados dos controlos efetuados no âmbito desse sistema.2.  As Partes podem comunicar os resultados das verificações referidas no n.o 1, alínea a), a terceiros e tornar públicos os resultados que possam ser exigidos por disposições aplicáveis a qualquer das Partes. As disposições em matéria de confidencialidade aplicáveis às Partes são respeitadas no contexto desta comunicação e/ou publicação dos resultados, quando adequado.
224 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 223 3. Quando a Parte importadora decide realizar uma visita de verificação à Parte de exportadora, esta última é notificada pela primeira dessa visita de verificação pelo menos três meses antes da sua realização, exceto em casos de urgência ou salvo acordo em contrário das Partes. Qualquer modificação a esta visita é acordada entre as Partes.4. Os custos incorridos com a realização de uma verificação, de parte ou da totalidade dos sistemas de inspeção e de certificação e/ou de outras medidas das autoridades competentes da outra Parte, se for caso disso, devem ser suportados pela Parte que efetua a verificação ou a inspeção.5. O projeto escrito de relatório de verificação deve ser enviado à Parte exportadora no prazo de três meses após o fim da verificação. A Parte exportadora tem 45 dias úteis para formular os seus comentários acerca do projeto de relatório. Os comentários elaborados pela Parte exportadora devem ser apensos ao projeto de relatório e, se for caso disso, incluídos no relatório final. Todavia, quando se tiver identificado um risco sério para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade durante a verificação, a Parte exportadora é informada com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que termina a verificação. 6. Por razões de clareza, os resultados da verificação, conduzida por uma ou por ambas as Partes, podem contribuir para os procedimentos previstos nos artigos 181.o, 183.o e 189.o do presente Acordo.
225 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 224 ARTIGO 189.oControlos das importações e taxas de inspeção1. As Partes acordam em que os controlos efetuados pela Parte importadora na importação de remessas provenientes da Parte exportadora devem respeitar os princípios enunciados no anexo XXII, parte A, do presente Acordo. Os resultados desses controlos podem contribuir para o processo de verificação referido no artigo 188.° do presente Acordo.2.  A frequência dos controlos físicos das importações praticados por cada Parte é estabelecida no anexo XXII, parte B, do presente Acordo. Uma Parte pode alterá-la no âmbito das suas competências e de acordo com a sua legislação interna, como resultado dos progressos alcançados nos termos dos artigos 181.o, 183.o e 186.o do presente Acordo, ou das verificações, consultas ou outras medidas previstas no presente Acordo. O Subcomité SFS referido no artigo 191.o do presente Acordo pode alterar o anexo XXII, parte B, do presente Acordo, em conformidade, através de uma decisão.3. As taxas de inspeção só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade competente na execução dos controlos das importações. As taxas são calculadas na mesma base que as taxas cobradas para a inspeção de produtos nacionais semelhantes.
226 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 225 4. A Parte importadora informa a Parte exportadora a pedido desta, de qualquer alteração, incluindo os respetivos motivos, das medidas que afetem os controlos de importação e as taxas de inspeção e de qualquer mudança significativa na gestão administrativa desses controlos.5. A partir de uma data a determinar pelo Subcomité SFS referido no artigo 191.o do presente Acordo, as Partes podem chegar a acordo sobre as condições para aprovar os respetivos controlos, tal como previsto no artigo 188.o, n.o 1, alínea b), do presente Acordo, com vista a adaptar e, se for caso disso, reduzir reciprocamente a frequência dos controlos físicos das importações aplicáveis aos produtos referidos no artigo 186.o, n.o 2, alínea a), do presente Acordo. A partir dessa data, as Partes podem aprovar reciprocamente os controlos de determinados produtos e, consequentemente, diminuir ou substituir os controlos das importações que lhes são aplicáveis.
227 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 226 ARTIGO 190.oMedidas de salvaguarda1. Caso a Parte exportadora tome medidas no seu território para o controlo de qualquer fator que possa constituir um perigo ou risco graves para a saúde pública, sanidade animal ou a fitossanidade, a Parte exportadora, sem prejuízo do disposto no n.o 2, toma medidas equivalentes para evitar a introdução desse perigo ou risco no território da Parte importadora.2.  A Parte importadora pode, por razões graves de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, tomar medidas provisórias necessárias para a proteção da saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade. Em relação às remessas em transporte entre as Partes, a Parte importadora considera a solução mais adequada e proporcional, a fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio.
228 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 227 3. A Parte que adota as medidas ao abrigo do n.o 2 do presente artigo informa a outra Parte no prazo de um dia útil a contar da data de adoção das medidas. Mediante pedido de uma das Partes e nos termos do disposto no artigo 185.o, n.o 3, do presente Acordo, as Partes realizam consultas sobre a situação no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação. As Partes têm em devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas e envidam esforços para evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio, tendo em conta, se for caso disso, os resultados das consultas previstas no artigo 185.o, n.o 3, do presente Acordo.ARTIGO 191.oSubcomité Sanitário e Fitossanitário1. É instituído o Subcomité Sanitário e Fitossanitário (Subcomité SFS). O Subcomité SFS reúnese no prazo de três meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo, mediante pedido de uma das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano. Sob reserva de acordo pelas Partes, a reunião do Subcomité SFS pode realizar-se por videoconferência ou audioconferência. O Subcomité SFS pode também resolver questões fora das sessões, por correspondência.
229 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 228 2.  O Subcomité SFS tem as seguintes funções:a) Examinar qualquer questão relacionada com o presente capítulo; b) Monitorizar a aplicação do presente capítulo e examinar qualquer questão que possa surgir a propósito da referida aplicação;c) Rever os anexos XVII a XXV do presente Acordo, designadamente à luz dos progressos efetuados no âmbito das consultas e dos procedimentos previstos no presente capítulo;d) Alterar, por meio de uma decisão, os anexos XVII a XXV do presente Acordo, à luz da revisão prevista na alínea c) do presente número ou de outra disposição no presente capítulo; e e) Formular pareceres e recomendações dirigidas a outros órgãos definidos  no título VII (Disposições institucionais, gerais e finais) do presente Acordo, à luz da revisão prevista na alínea c) do presente número.
230 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 229 3. As Partes acordam em criar, sempre que adequado, grupos de trabalho técnicos compostos por peritos que as representem e que identificquem e tratem de todas as questões científicas e técnicas que possam decorrer da aplicação do presente capítulo. Quando for necessária uma peritagem adicional, as Partes podem criar grupos ad hoc, designadamente grupos científicos e grupos de peritos. A composição desses grupos ad hoc não tem que ser limitada aos representantes das Partes.4. O Subcomité SFS apresenta regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, sobre as suas atividades e as decisões tomadas no âmbito da sua competência.5. O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião.6. Todas as decisões, recomendações, relatórios ou outras ações do Subcomité SFS ou de qualquer grupo por ele criado são adotados por consenso entre as Partes.
231 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 230 CAPÍTULO 5ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIOARTIGO 192.oObjetivos1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio bilateral. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos relevantes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objetivos de controlo efetivo e de facilitação do comércio legítimo como uma questão de princípio.2.  As Partes reconhecem que deve ser dada a maior importância aos objetivos legítimos de política pública, incluindo em matéria de facilitação do comércio, de segurança e de prevenção da fraude, bem como uma abordagem equilibrada dos mesmos.
232 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 193.oLegislação e procedimentos1. As Partes acordam em que as respetivas legislações em matéria comercial e aduaneira, por uma questão de princípio, devem ser estáveis e abrangentes, e em que as disposições e os procedimentos devem ser proporcionais, transparentes, previsíveis, não discriminatórios, imparciais e aplicados de forma uniforme e efetiva, devendo, designadamente:a) Proteger e facilitar o comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento dos requisitos legislativos;b) Evitar encargos desnecessários ou discriminatórios para os operadores económicos, prevenir a fraude e proporcionar maior facilitação aos operadores económicos que revelem um elevado nível de cumprimento da legislação;c) Aplicar um documento administrativo único (DAU) para efeitos das declarações aduaneiras; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________232Consultar Diário Original
233 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 232 d) Adotar medidas que proporcionem uma maior eficácia, transparência e simplificação das práticas e regimes aduaneiros nas fronteiras;e) Aplicar técnicas aduaneiras modernas, incluindo a avaliação dos riscos, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das empresas, a fim de simplificar e facilitar a entrada e a introdução em livre prática das mercadorias;f) Procurar reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos, nomeadamente as pequenas e médias empresas;g) Sem prejuízo da aplicação de critérios objetivos de avaliação dos riscos, garantir a aplicação não discriminatória dos requisitos e procedimentos aplicáveis à importação, à exportação e às mercadorias em trânsito;
234 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015h) Aplicar os instrumentos internacionais relevantes na área aduaneira e do comércio, nomeadamente os elaborados pela Organização Mundial das Alfândegas («WCO») (Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global), pela OMC (Acordo sobre o Valor Aduaneiro), a Convenção de Istambul relativa à importação temporária, de 1990, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, de 1983, a Convenção TIR da ONU, de 1975, a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras, de 1982, e as diretrizes da Comissão Europeia, como os planos aduaneiros («customs blueprints»); i) Tomar as medidas necessárias para ter em conta e aplicar as disposições da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, de 1973;j) Adotar decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem. As Partes asseguram-se de que uma decisão pode ser retirada ou anulada apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroativos, exceto se as decisões tiverem sido tomadas com base em informações inexatas ou incompletas; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________234Consultar Diário Original
235 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 234 k) Introduzir e aplicar procedimentos simplificados para operadores autorizados, segundo critérios objetivos e não discriminatórios;l) Estabelecer regras que assegurem que as sanções impostas por infrações à regulamentação ou a requisitos processuais aduaneiros sejam proporcionais e não discriminatórias e que a sua aplicação não cause atrasos indevidos; e m) Aplicar regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais quanto ao licenciamento de agentes aduaneiros.2.  Para melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios de não discriminação, transparência, eficiência, integridade e responsabilidade, as Partes comprometem-se a:a) Adotar outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados e os documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos;b) Simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativos à autorização de saída e desalfandegamento céleres das mercadorias;
236 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015c) Aplicar procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que garantam o direito de recurso contra atos, sentenças ou decisões administrativas dos serviços aduaneiros ou de outras autoridades que afetem as mercadorias apresentadas às autoridades aduaneiras. Esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas, e as despesas devem ser razoáveis e proporcionais aos custos incorridos pelas autoridades para garantir o direito de recurso; d) Tomar as medidas necessárias para assegurar que, quando uma ação, sentença ou decisão administrativa contestada é objeto de recurso, as mercadorias sejam normalmente desalfandegadas e o pagamento de direitos possa ser suspenso, sob reserva de eventuais medidas de salvaguarda que sejam consideradas necessárias. Sempre que necessário, o desalfandegamento das mercadorias deverá ser subordinado à constituição de uma garantia, como uma caução ou um depósito; e e) Assegurar a manutenção dos padrões mais elevados de integridade, em especial nas fronteiras, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e instrumentos internacionais relevantes neste domínio, em especial a Declaração de Arusha revista da WCO, de 2003, e o projeto «Blueprint» da Comissão Europeia de 2007.3. As Partes não aplicam:a) Requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros; e  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________236Consultar Diário Original
237 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 236 b) Requisitos relativos ao recurso obrigatório a inspeções antes de expedição ou inspeções no destino.4. Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as regras e as definições em matéria de trânsito estabelecidas nas disposições da OMC, em particular o artigo V do GATT de 1994, e disposições conexas, incluindo quaisquer esclarecimentos e alterações resultantes da ronda de negociações de Doha sobre a facilitação do comércio. Essas disposições também se aplicam quando o trânsito de mercadorias se inicie ou termine no território de uma Parte (trânsito interior). As Partes prosseguem a interconexão progressiva dos respetivos regimes de trânsito aduaneiro, tendo em vista a futura participação da República da Moldávia na Convenção sobre um regime de trânsito comum de 1987.As Partes garantem a cooperação e a coordenação, nos seus territórios, entre todas as autoridades em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito. As Partes promovem igualmente a cooperação entre as autoridades e o setor privado em matéria de trânsito.
238 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 194.oRelações com a comunidade empresarialAs Partes acordam em: a) Garantir que a sua legislação e os seus procedimentos sejam transparentes e objeto de divulgação ao público, tanto quanto possível através de meios eletrónicos, e que contenham uma justificação para a respetiva adoção. Deverá ser previsto um prazo razoável entre a publicação de disposições novas ou alteradas e a respetiva entrada em vigor;b) Assegurar a realização de consultas regulares e oportunas com representantes do comércio sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais. Para o efeito, as Partes criam mecanismos adequados de consultas periódicas entre as administrações e a comunidade empresarial;c) Divulgar, tanto quanto possível por via eletrónica, informações relevantes de caráter administrativo, nomeadamente os requisitos das autoridades e os procedimentos de entrada ou de saída, os horários e o modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto para pedidos de informação; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________238Consultar Diário Original
239 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 238 d) Promover a cooperação entre os operadores e as administrações competentes através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os memorandos de entendimento, que tenham por base os promulgados pela WCO; e e) Garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades legítimas dos operadores comerciais, sigam as boas práticas e restrinjam o menos possível o comércio.ARTIGO 195.oTaxas e encargos1. A partir de 1 de janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, as Partes proíbem as taxas administrativas de efeito equivalente a direitos e encargos de importação ou de exportação.
240 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 239 2.  Relativamente a todas as taxas e encargos de qualquer natureza impostos pelas autoridades aduaneiras de cada uma das Partes, incluindo taxas e encargos por tarefas desempenhadas em nome das referidas autoridades, na importação ou na exportação ou com elas relacionados, e sem prejuízo dos artigos aplicáveis do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as Partes acordam no seguinte:a) Só podem ser impostos taxas e encargos por serviços prestados a pedido do declarante fora das condições normais de trabalho, fora do horário de funcionamento e em locais diferentes dos referidos na regulamentação aduaneira, bem como por quaisquer formalidades relativas a tais serviços e exigidas para efeitos dessa importação ou exportação;b) As taxas e os encargos não podem ser superiores ao custo dos serviços prestados;c) As taxas e os encargos não podem ser calculados numa base ad valorem;
241 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 240 d) As informações relativas às taxas e aos encargos são publicadas por um meio de comunicação designado oficialmente e, se viável, através de um sítio oficial na Internet. Essas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; e e) Não podem aplicar-se taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações sobre os mesmos serem publicadas e prontamente disponibilizadas.ARTIGO 196.oDeterminação do valor aduaneiro1. As disposições do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994 constante do anexo 1-A do Acordo OMC, incluindo quaisquer alterações posteriores, regem a determinação do valor aduaneiro das mercadorias no comércio entre as Partes. Essas disposições são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte integrante. Não devem ser utilizados valores aduaneiros mínimos.
242 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 241 2.  As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.ARTIGO 197.oCooperação aduaneiraAs Partes reforçam a cooperação no domínio aduaneiro para garantir a realização dos objetivos do presente capítulo, a fim de facilitar mais o comércio, garantindo simultaneamente um controlo eficaz, a segurança e a prevenção da fraude. Para o efeito, as Partes recorrerão, se for caso disso, aos planos aduaneiros («customs blueprints») da Comissão Europeia de 2007 como instrumento de análise comparativa.A fim de garantir o cumprimento das disposições do presente capítulo, as Partes adotam nomeadamente as medidas seguintes:a) Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;b) Desenvolver iniciativas comuns em matéria de procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;
243 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 242 c) Cooperar em matéria de automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais;d) Trocar, se for caso disso, informações e dados, sob reserva do respeito da confidencialidade dos dados, normas e regulamentações sobre a proteção dos dados pessoais; e) Cooperar na prevenção e na luta contra o tráfico ilícito transfronteiriço de mercadorias, incluindo os produtos do tabaco;f) Trocar informações ou iniciar consultas para estabelecer, sempre que possível, posições comuns em organizações internacionais no domínio aduaneiro, nomeadamente a OMC e a WCO, a ONU, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD) e a UNECE;g) Cooperar em matéria de planeamento e prestação de assistência técnica, nomeadamente para favorecer as reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo;
244 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015h) Trocar melhores práticas no que se refere às operações aduaneiras, em particular no que respeita ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a produtos de contrafação;i) Promover a coordenação entre todos os serviços de fronteiras das Partes com o objetivo de facilitar os procedimentos de passagem nas fronteiras e reforçar os controlos, tendo em conta os controlos de fronteira conjuntos, sempre que exequível e apropriado; e j) Estabelecer, quando relevante e adequado, o reconhecimento mútuo de programas de parceria comerciais e de controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________244Consultar Diário Original
245 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 244 ARTIGO 198.oAssistência administrativa mútua em matéria aduaneiraSem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, em especial no artigo 197.o do presente Acordo, as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, de acordo com as disposições do protocolo III do presente Acordo relativas à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.ARTIGO 199.oAssistência técnica e reforço das capacidadesAs Partes cooperam com vista à prestação de assistência técnica e ao reforço das capacidades para a aplicação de reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio.