24 DE MARÇO DE 2018 7 Protestos do BE e de Os Verdes. Precisamente nos anos de maiores constrangimentos financeiros, o emprego das pessoas com deficiência quase que duplicou em Portugal. Entre 2011 e 2016, aumentou consideravelmente o emprego das pessoas com deficiência e isso mesmo vem assinalado num relatório emitido pelo Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos. Por isso, Sr.a Secretária de Estado, é só dar-lhe continuidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo inscreveu no seu Programa a proteção das pessoas com deficiência ou incapacidade como uma prioridade e um desígnio nacional. Tal como referido no texto do Programa, este é um objetivo estratégico com vista a uma sociedade mais igual, porque só uma sociedade que integra todas as pessoas pode concretizar o seu potencial. Por isso, não só o Governo se propôs proceder a uma reforma das medidas de proteção da deficiência como criou novas medidas, numa lógica de maior abrangência de beneficiários, prestações mais adequadas, maior simplificação dos processos e mais rigor e transparência nas decisões. Nesta perspetiva, o Governo vem criar uma nova forma de olhar a pessoa com deficiência ou incapacidade através da criação do regime do maior acompanhado, substituindo os institutos da interdição e da inabilitação e eliminando a carga social negativa associada à deficiência ou incapacidade. É também de realçar a iniciativa do Governo de realizar um censo da população com deficiência e a criação de um novo modelo de estudo que deverá já refletir, nos próximos censos, o correto levantamento da deficiência e da incapacidade em Portugal. É neste enquadramento que o Governo se propõe executar uma diversidade de medidas, tendo em vista a melhor integração das pessoas portadoras de deficiência, tendo como objetivo final a eliminação da pobreza e da exclusão social. A prestação social para a inclusão é uma medida paradigmática deste Governo porque prevê um sistema de proteção que se adapta às diferentes necessidades da população com deficiência ou incapacidade ao longo do seu ciclo de vida. O modelo sobre o qual está desenhada esta inovadora prestação social para a deficiência assenta em três pilares fundamentais, como referiu a Sr.a Secretária de Estado: a prestação base, o complemento e a majoração. Esta é uma prestação que é paga mensalmente aos beneficiários nas suas diversas componentes e tem uma aplicação faseada, sendo que no final de 2017 a componente base estava completamente implementada, abrangendo acima de 67 000 beneficiários. No quarto trimestre de 2018, prevê-se abranger pela componente-base e pelo complemento mais de 50 000 beneficiários; em 2019 a componente da majoração estará em desenvolvimento e a componente-base será estendida à proteção das crianças e jovens com deficiência e incapacidade. Em termos globais, a medida prevê apoiar mais de 200 000 pessoas. É uma prestação única, que abrange mais pessoas porque enquadra mais corretamente a deficiência/incapacidade. Este é, portanto, um modelo inovador, porque veio trazer mais justiça, porque apoia as pessoas quando elas mais precisam, porque reconhece a sua autonomia e o seu direito à participação. Na mesma linha inovadora e de eficácia, o Governo criou ainda outras medidas de proteção social, que importa referir. Uma primeira é o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), cujo objetivo é a disponibilização de assistência pessoal à pessoa com deficiência ou incapacidade para a realização das suas atividades de vida diária que, de outro modo, em resultado da interação com o meio em que estão inseridas, não poderiam realizar. O MAVI será implementado pelos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) em projetos-piloto, que decorrerão no período 2017-2020, com financiamento do Portugal 2020, e terá diferentes modalidades de assistência, ajustadas às necessidades dos cidadãos.