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4144 I SÉRIE - NÚMERO 85A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria de apelar a que a bancada do PRD ponderasse mais profundadamente a eventual retirada dessa proposta sobre a organização dos tribunais a que V. Ex.a fez alusão, por uma razão simples: em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, como é possível verificar lendo as actas, estabeleceu-se um grande consenso quanto à ideia de que a organização dos tribunais não comporta um tal grau de diferenciação, que possa deixar de se entender como única. O que não exclui que o legislador seja suficientemente hábil e sensato para ter em conta que a administração da justiça num arquipélago, por exemplo, tem exigências específicas. Este facto não se confunde com a regionalização da justiça e, em meu entender, a confusão anda precisamente por aí, por este último tipo de águas inquinadas.
Na verdade, não é isso o que o PSD propõe aqui na Assembleia da República. Aliás, ninguém aqui propõe isso. Sublinhar do contrário, isto é, propor que seja única! (o orador batendo com o dedo na bancada) Dizer: «É única! é única»!, apenas desperta alguma hipersensibilidade cutânea de pessoas que, não podendo deixar de estar de acordo connosco, não podem também deixar de ter essa sensibilidade.
Por outro lado, rejeitar uma proposta desse tipo só poderia ter um efeito preverso, como é óbvio. Nesse sentido, Sr. Deputado Marques Júnior apelaríamos a que, até à altura própria e para os devidos efeitos, VV. Ex.as pudessem ainda ponderar estas razões.A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Considero que a observação do Sr. Deputado José Magalhães é muito pertinente e tem a sua razão de ser. De facto, creio que a maneira como ele rodeou a questão, que me colocou, é de reter, mas gostaria de salientar que o PRD mantém a sua proposta só no estrito sentido em que se, eventualmente, ela puder vir a ser votada com o sentido contrário, nessa altura, tomará os cuidados e as precauções devidas para a retirar em tempo útil, pois não pretende que, relativamente a esta questão, a recusa de uma proposta deste tipo possa conduzir a uma situação e a uma interpretação de sinal contrário.
Deste modo, Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que a ponderação está a fazer-se e se, efectivamente, nos virmos obrigados..., ou melhor, se a situação, que V. Ex.a referiu, se colocar de tal modo que o PRD tenha de pôr à votação esta proposta e se verificar que ela pode vir a ser rejeitada, nessa altura, o PRD em tempo útil retira-la-á, porque não quer que aconteça o que poderia vir a acontecer, nomeadamente criar ou excitar essa hipersensibilidade, e, muito menos, eventualmente, contribuir para que as votações e as decisões da Assembleia da República possam vir a indiciar um comportamento contrário àquele que pretendemos e que apesar de tudo, pensamos que está subjacente no espírito de todos os Srs. Deputados, embora não esteja expressamente consagrado, em letra de forma, no texto constitucional.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não vou repetir as considerações que a minha colega de bancada, a Sr.a Deputada Assunção Esteves, já há pouco teve oportunidade de expender, designadamente no que respeita à forma como na proposta de revisão da Constituição foi resolvido o problema do Tribunal Constitucional, que me parece que se traduz num passo em frente significativo. Também não vou atardar-me naquilo que foi a consignação do Supremo Tribunal Administrativo e da competência material dos tribunais administrativos e fiscais e da definição que foi dada, que empresta a devida relevância às relações administrativas e fiscais, o que, a meu ver, significa um passo muito significativo em frente.
Penso, aliás que este título dos tribunais representa, efectivamente, no ponto de vista do aperfeiçoamento que a revisão lhe veio dar, um dos momentos mais conseguidos e consensuais da revisão da Constituição, pelo que me vou limitar ao problema do Tribunal de Contas. E vou fazê-lo tentando, na explicação que vou dar, ser o mais objectivo e sereno possível.
Como VV. Ex.as estarão recordados, existe um projecto que contém uma proposta em que se consigna que o Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade financeira e a correcção económica da gestão financeira do Estado, incluindo os seus serviços, à qual se contrapõe a ideia de que o Tribunal de Contas é o órgão de fiscalização da legalidade das despesas.
A propósito desta matéria tem-se gerado uma acesa discussão que, infelizmente, teve como participantes algumas entidades que, pelo menos, não deveriam ter permitido que as suas opiniões extravasassem para a opinião pública, o que veio...O Sr. José Magalhães (PCP): - Está a censurá-las?O Orador: - ... V. Ex.a fará os seus comentários depois! Deixe-me explanar o meu raciocínio.
Como dizia isso veio a criar algumas dificuldades adicionais que não melhoraram a clareza com que o problema deveria ser tratado.
Em minha opinião, a redacção a que se chegou dizendo-se que «o Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe nomeadamente (...)» - e depois refere algumas designações - pode, se entendermos como devemos entender este juízo de legalidade não em termos estritos de um mero juízo de subsunção mas como abrangendo aspectos de mérito, satisfazer as preocupações que estavam por detrás daquilo que era correcto pretender, quando se falava nos problemas da correcção e da eficiência das despesas públicas.
Isto é, temos de encontrar uma expressão que permita traçar, com nitidez, a diferença e a fronteira entre aquilo que é um juízo já político, que não cabe ao Tribunal de Contas realizar, e aquilo que é um juízo acerca da eficiência da Administração, da regra da proporcionalidade, da maneira como as despesas públicas são feitas em função das suas finalidades, tal como foram definidas pela lei e pelo Orçamento do Estado.
E o estabelecimento dessa fronteira reproduz, de algum modo, uma questão que já, há muito tempo,
23 DE MAIO DE 1989 4145tem vindo a ocupar por exemplo, a doutrina e a jurisprudência italiana e que é a distinção entre a legalidade e o mérito...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E também a doutrina portuguesa com o Professor Rogério Soares!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado, tem toda a razão, com o Professor Rogério Soares, na obra Interesse Público, Legalidade e Mérito, onde se transpôs esse problema para a doutrina portuguesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em 1956!O Orador: - Em 1956, tem toda a razão, Sr. Deputado Narana Coissoró!
Mas, agora, deixando de parte o problema do interesse público, utilidade e mérito, interessa reflectir no facto de que quando, hoje, em Portugal, se fala em problemas de legalidade, uma vez que a legalidade não é insensível à evolução histórica, temos certamente, de atender a outros critérios diferentes dos que eram pensados para a legalidade, designadamente nos anos 50 e 60. Aliás, é o que, claramente, resulta, compulsando o artigo 266.° da Constituição, onde se fala nos princípios que regem a Administração Pública, e que agora se vai acrescentar, se for aprovada a proposta da CERC, onde se fala nos princípios da igualdade e da proporcionalidade como princípios fundamentais da Administração Pública, o que denota, claramente, que, nessa matéria da legalidade, não estamos em presença de uma legalidade estrita e seca, do ponto de vista formal, e ela é enriquecida por outros critérios que permitem garantir princípios, tais como o da eficiência, o da formalidade, o da personalidade e o da justiça.
Isto significa, por consequência, que quando falamos na fiscalização da legalidade, não estamos apenas a ver um juízo de subsunção entre aquilo que está formalmente descrito na lei e aquilo que está formalmente descrito nas contas submetidas à fiscalização do respectivo tribunal, mas temos de atender à legalidade substantiva que inclui aspectos que, outrora, eram considerados historicamente como extravasando da legalidade e pertencentes ao mérito.
Eram este aspectos que gostava de referir para se compreender na sua verdadeira dimensão a proposta que é submetida à apreciação da Assembleia em matéria do artigo 219.°
Com efeito, não contestamos que o Tribunal de Contas tenha de ajuizar problemas de proporcionalidade, problemas relativos à eficiência e à correcção das despesas, na medida em que eles ainda sejam subsumíveis no conceito de legalidade, mas pensamos que o Tribunal de Contas extravasaria dos seus poderes de cognição se lhe fossem atribuídas competências de fiscalização que viessem a permitir um juízo de carácter político, isto é, um juízo que, de algum modo, lhe permitisse ponderar outras finalidades ou dar um peso diferente a finalidades que foram disciplinadas pela lei ou pelo Orçamento do Estado.
Nestas circunstâncias, pensamos que o artigo 219.°, na nova redacção, se for correctamente interpretado, satisfaz as pretensões razoáveis daqueles que querem ver o Tribunal de Contas como um órgão dinâmico e aproximá-lo dos Tribunais de Contas dos restantes países da Comunidade, e não tem os inconvenientes da confusão criada por uma fórmula que, à primeira vista, pareceria permitir que o Tribunal extravasasse do que um tribunal tem de fazer, que é a apreciação do cumprimento da lei.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a trouxe aqui para o debate, no âmbito da matéria relativa ao Tribunal de Contas, a classificação dos actos fiscalizandos sob o ponto de vista da legalidade e do mérito.
Em toda a questão do mérito, tal como se discute na doutrina e tem vindo a ser consagrado tentativamente na nossa lei, coloca-se o problema de restringir o âmbito da discricionaridade, isto é, a doutrina do mérito surgiu para restringir o campo da vigência da discricionaridade, trazendo-a para o campo de analogia com a legalidade, para não misturar com a legalidade, já que são dois campos diferentes, e sujeitar ao mesmo tratamento da legalidade parte do que tradicional e historicamente era considerado como actos discricionários. E em função de quê? Em função do fim visado. Isto é, o acto desde que esteja fora do fim visado pelo legislador, como os poderes discricionários foram dados para atingir um determinado fim, se não preencherem esse fim, estarão censurados pelo mérito. Fora disso apenas ficam os actos políticos quae tale.
Quando V. Ex.a vem dizer que os actos de mérito não são fiscalizáveis pelo Tribunal de Contas, está a querer restringir ainda mais o que agora está consagrado na Constituição. Isto é, V. Ex.a quer restringir a função do Tribunal de Contas aos meros actos vinculativos, aqueles actos em que a legalidade se aplica, deixando de fora todo o problema da discricionaridade em função do fim último visado pelo legislador e em função dos quais foram dados os poderes discricionários à Administração.
Se o meu entendimento não está correcto, gostaria que explicitasse serenamente o seu pensamento para sabermos onde e quando é que os actos discricionários serão censurados pelo Tribunal de Contas e quando é que eles estarão fora da competência do Tribunal de Contas.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, creio que V. Ex.a fez uma tentativa de, neste ponto, dar à Constituição uma interpretação hábil. A questão está em saber se esta é a hora das interpretações hábeis ou se não seria melhor optar por clarificações frontais.
Senão repare, Sr. Deputado: sob a vigência do texto actual já os comentaristas e anotadores vinham entendendo que o texto constitucional comportava uma leitura mais abrangente. Por exemplo, no texto da Constituição da República, anotado por Gomes Canotilho e Vital Moreira, sublinha-se, a propósito deste artigo, que «a fiscalização da legalidade das despesas públicas consiste tipicamente na verificação da conformidade legal do acto gerador da despesa e do cabimento orçamental desta é, tradicionalmente, é realizada, preventivamente, através do visto prévio». E a seguir adita-se
4146 I SÉRIE - NÚMERO 85«pode também questionar-se se o conceito de legalidade das despesas pode ser alargado de modo a abarcar a apreciação da justificação económica da despesa, ou seja, de economicidade nos termos da doutrina».
Sucede que nós fizemos a experiência: a Assembleia da República, por unanimidade, aprovou a inclusão, num dos Orçamentos do Estado, de um dos anos pretéritos, de uma norma que apontava para a fiscalização da economicidade das despesas de um ministério que, singularmente, era o Ministério da Justiça. E o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre esta matéria, entendeu que essa leitura não tinha cobertura constitucional. Na sequência disso, aparecem propostas de diversos partidos no sentido de formar inequívoco que o juízo a emitir pelo Tribunal de Contas há-de poder ser mais lato do que apenas o juízo sobre a verificação da conformidade legal no sentido estrito.
Estamos colocados perante uma encruzilhada. Em sede de lei ordinária, há propostas conhecidas que são extremamente restritivas; em sede constitucional desejaríamos o quê? Um sinal! Um suporte literal inequívoco para que o legislador ordinária possa - e, desejavelmente, deva - estabelecer formas de controlo mais lato do que as que se cifram unicamente na fiscalização da legalidade entendida de fornia restrita.
O que pergunto ao Sr. Deputado Rui Machete é se o PSD está disponível para incluir na Constituição abundante de suporte literal para que a interpretação que V. Ex.a acabou de produzir, e com a qual estou de acordo, possa ser absolutamente incontestável.
De contrário, V. Ex.a repare: podemos todos nós, porventura, os deputados de todas as bancadas, fazer a melhor das interpretações possíveis, só que o grau de efectivamente, a garantia constitucional assim propiciada será frágil. Faríamos todos, um pouco, uns, o papel de ingénuos e, outros, um papel, porventura, mais negativo, o que não quereríamos a título algum.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Começando pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que ou não me expliquei bem ou fui mal interpretado. A minha ideia é, obviamente, que o conceito de legalidade abranja os problemas da discricionaridade. Nessa distinção entre actos vinculados e actos discricionários, como em um certo momento fez eco no Direito Administrativo, não pode esquecer que quer uns quer outros são sempre vinculados e sempre discricionários. Portanto, toda essa problemática, que num determinado momento e num certo sector, designadamente na doutrina italiana, foi entendida em termos de mérito como um contraposto à legalidade, não tem sentido no direito português. Aliás, a tentativa do Dr. Rogério Soares foi justamente - e a meu ver muito bem - no sentido de fazer essa demonstração. V. Ex.a teve razão em chamá-lo à colação, porque foi a primeira pessoa que colocou esse problema - de certo modo, o Dr. Afonso Queiró já o tinha colocado a propósito do poder discricionário - numa outra perspectiva e num outro sector.
Assim, gostaria de deixar bem claro que, na minha perspectiva, a legalidade não abranje o que, no contencioso francês, se chama a plena jurisdição e que também é um outro sentido do mérito no direito italiano. De facto, ela não abrange esse aspecto, está fora dela. Mas a análise de problemas de proporcionalidade, de eficiência, de correcção, desde que tenham sido recebidos no ordenamento jurídico, cabe dentro da legalidade, portanto, cabe dentro dos poderes de cognição do tribunal. Assim, não se trata de uma restrição, pelo contrário, trata-se de um alargamento.
E, uma vez mais, gostaria ainda de sublinhar que, em termos da sensibilidade jurídica que se vai tendo aos problemas e à maneira como os intérpretes a vão recebendo e sentindo, estas fronteiras são móveis. Daí que muitas matérias, a que numa certa fase a jurisprudência era relativamente insensível, tornarem-se num objecto de ponderação, de análise e de decisão por pane da jurisprudência.
Neste sentido, penso que o que é necessário é não fechar, através de uma fórmula que se limite a uma fiscalização formal ou orçamental, isto é, em termos de verificar se a verba está ou não prevista, mas o que é necessário é alargar aos aspectos que são normais dentro de uma fiscalização da legalidade em termos modernos.
Acrescentei ainda, quando V. Ex.a sinalizou os problemas do artigo 266.°, - e penso que o Sr. Deputado José Magalhães teve oportunidade de captar o sentido da minha tentativa de explicação muito sincera e muito clara -, a propósito dos princípios fundamentais, que estão lá consagrados aspectos que têm de ser compreendidos na legalidade e que mencionam problemas como o princípio da proporcionalidade ou o da justiça, agora na nova formulação, que espero a Assembleia consigne e que vem dar uma nota completamente diferente, em termos de base de análise, ao que o Tribunal Constitucional tinha, a meu ver erradamente, feito quando apreciou a matéria que V. Ex.a teve oportunidade de citar.
Por que é que as fórmulas são relativamente tímidas? Porque houve a preocupação - e no contexto em que toda a discussão se desenvolveu é uma preocupação que podemos perceber, se é justificada ou não, essa é uma outra questão - de marcar nitidamente a fronteira entre aquilo que é a legalidade e aquilo que é um juízo político.
Efectivamente, quando se fala em correcção financeira sem mais, parece que se está a remeter para normas técnicas que não foram necessariamente recebidas no ordenamento jurídico, porque se foram passa a ser, naturalmente, um julgamento de legalidade.
Assim, procurou-se fazer um esforço no sentido de explicitar claramente o significado da proposta que subscrevemos. Penso tratar-se de um esforço bem intencionado e tecnicamente correcto que V. Ex.a, em seu prudente critério, apreciará como entender.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr.a DeputadaA Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr.a Presidente, nos termos regimentais, o PRD requer a interrupção dos trabalhos durante quinze minutos, uma vez que vai realizar uma conferência de imprensa.A Sr.a Presidente: - É regimental. Está concedido. Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.
23 DE MAIO DE 1989 4147A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de tribunais o conjunto das alterações que se encontram esboçadas, bem como as rejeições igualmente indiciadas revelam que ocorrerá uma alteração globalmente positiva.
No entanto, o pano de fundo é, quase, o pior imaginável! Grassa uma profunda crise na justiça, e se o Sr. Ministro da Justiça esteve ausente do último congresso extraordinário dos advogados portugueses, isso não é apenas uma coincidência. Há, por outro lado, um verdadeiro assalto governamental à fiscalização jurisdicional das finanças públicas, há, por toda a parte uma crise enorme do aparelho da justiça indesligável da incompetência supina e da incapacidade do Governo.
Neste contexto as alterações a introduzir não serão, como é óbvio, a alavanca de Arquimedes da melhoria da situação dos nossos tribunais, infelizmente! Antes o pudessem ser!
Por um lado, há, lamentavelmente, propostas recusadas, quer tendentes à restrição dos poderes dos tribunais militares, quer a assegurar uma melhor justiça em relação aos cidadãos, a assegurar a desburocratização,
a desconcentração, a descentralização da justiça e a penalizar o incumprimento das sentenças, que é particularmente chocante na área do contencioso administrativo. Aliás, este incumprimento clamoroso no que diz respeito às decisões do Supremo Tribunal Administrativo, verifica-se igualmente noutras áreas.
Lamentável também é a não consagração de garantias reforçadas da notificação dos actos judiciais, a não consagração expressa, explícita, clara, da dependência funcional das polícias em relação às magistraturas a não aceitação de algumas melhorias que seriam de grande utilidade no domínio da justiça do trabalho área essa em que o Sr. Ministro Fernando Nogueira, por pura facécia ou por caricatura, há dias declarava publicamente que «as coisas vão melhor»... (isto no momento em que o Governo aprova o «pacote laboral» e em que diminuem significativamente os meios ao serviço dos tribunais de trabalho!).
Neste ponto só podemos lamentar que a Constituição não seja melhorada ao arrepio do camartelo governamental, antes sendo mantida no seu estado actual,
que o Governo viola.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Congratulamo-nos com o facto de estar indiciada a rejeição de uma das propostas mais graves que o PSD apresentou e que visava a governamentalização do Conselho Superior da Magistratura. A gula do PSD em relação ao órgão superior da magistratura judicial é inteiramente óbvia, e a resposta que tem tido é igualmente: evidente e, felizmente, satisfatória.
0 PSD não porá a mão no Conselho, Superior da Magistratura através da revisão da constituição! A sua proposta básica quando a este ponto foi rejeitada, não
só aqui na Assembleia da República como também publicamente, pela voz dos juizes portugueses expressa dignamente através, de diversas tomadas de posição.
O que vai acontecer, então? Vai acontecer que a Constituição será enriquecida neste ponto, por isso disse que era globalmente positiva a marcha e o balanço da revisão quanto ao título dos tribunais.
Desde logo, a Constituição vai ser enriquecida com uma norma sobre as formas não jurisdicionais de composição de conflitos, aliás, originariamente proposta pelo PCP; vai ser enriquecida por uma estabilização do contencioso administrativo, com a definição de regras mínimas aplicáveis aos respectivos tribunais administrativos e fiscais e aos seus magistrados, incluindo uma muito lata e correcta definição do que seja o próprio contencioso administrativos vai ser enriquecida com a definição que faltava, da competência dos tribunais judiciais, norma proposta pelo PCP; vai ser enriquecida com vários aperfeiçoamentos do estatuto constitucional.
Será garantida a autonomia constitucional do Ministério Público, o que é. extremamente importante e é um resultado profícuo da luta que os magistrados do Ministério Público vieram travando ao longo destes meses contra as tentativas de o Governo pôr a mão no Ministério Público. Consagra-se também a existência do Conselho Superior do Ministério Público em condições para as quais o PCP igualmente contribui. Cessará até a representação do Governo no Conselho Superior do Ministério Público.
Saudamos, portanto, como muito positiva estas alterações que, de resto, constavam, quanto ao primeiro ponto do projecto do PCP e que vieram a obter provimento em condições que nos merecem total satisfação.
Pratica-se lamentavelmente mais um passo no juricídio, isto é, na diminuição de competências do júri, suprime-se a alusão aos juizes populares mas, em contrapartida, prevê-se a extensão dos domínios de intervenção dos juizes sociais, aspecto com o qual o PCP só pode congratular-se.
Diga-se, por último, que se procede à redefinição do lugar constitucional do Tribunal Constitucional e a um conjunto de múltiplos aperfeiçoamentos do estatuto desse tribunal. A intenção da alteração é conhecida, o êxito do
intuito de pacificação que se pretende obter é ainda um mistério. Por vezes, aquilo que se pretende que tenha um sinal vem, na prática, a ter um sinal oposto. Daí a posição do PCP sobre esse aspecto. Mas, obviamente, associámo-nos a todos os aperfeiçoamentos do estatuto do Tribunal Constitucional, todos sem excepção, e isso parece-nos importante dado o papel desse órgão de soberania e dadas as funções que lhe são cometidas, importantes hoje e mais importantes ainda, sem dúvida, amanhã.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas alterações devem ser articuladas com outras que já foram introduzidas em matéria de direitos, liberdades e garantias que são, no fundamental, extremamente positivas, e com outras que serão adoptadas no que diz respeito às garantias dos administrados. Se esta revisão tem pontos negros e pontos brancos este é seguramente um dós pontos mais brancos.
Felizmente, não passaram as propostas «laranjas», designadamente aquela que referi tendente à governamentalização do Conselho Superior da Magistratura
4148 I SÉRIE - NÚMERO 85e à instituição do segredo das audiências dos tribunais. Estas propostas não passaram, tal como as propostas do CDS que eram particularmente talassas e reacionárias, pois visavam um recuo na própria concepção do poder judicial democrático.
O resultado foi, pois, globalmente positivo e para o CDS particularmente desastroso porque viu as suas propostas deitadas para o caixote do lixo: lá estão, é o sítio que sempre mereceram. Felizmente, serão retiradas.
Temos, pois, Sr. Presidente, razões para nos congratular-mos, não porque estas alterações possam mudar assim com um estalar de dedos a face dos nossos tribunais que apodrecem mercê da gestão desastrosa do Ministro Nogueira e do Governo de Cavaco Silva, mas porque se alguma coisa pudemos fazer, fizemos isto e o que fizemos, sendo modesto, é positivo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para a discussão deste bloco de artigos, passaremos ao bloco respeitante aos artigos 229.° a 265.°O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, apenas para sugerir que, se fosse possível, cerca das 18 horas e 30 minutos, tivesse lugar uma conferência de líderes para avaliar o progresso dos nossos trabalhos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Carlos brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, nós sugeríamos, caso se decida fazer a reunião de líderes, que ela tenha lugar de imediato, uma vez que, segundo creio, os blocos que vão ser discutidos ainda não estão distribuídos e desta forma pouparíamos tempo. Pela nossa parte, convinha-nos fazer essa reunião de imediato e não mais tarde.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a conferência de líderes não interrompe a sessão que está a decorrer. Caso haja consenso quanto à realização, de imediato, da conferência de líderes solicito ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir por alguns momentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bloco de temas que vamos tratar de seguida englobam o Título VI relativo às Regiões Autónomas e o Título VII relativo ao Poder Local.
Pela minha parte começarei por uma intervenção relativa ao Poder Local deixando para momento posterior uma intervenção que será feita pelo meu colega Almeida Santos sobre as Regiões Autónomas.
Relativamente ao Poder Local direi que, é óbvio, este ponto da organização constitucional tem a ver com um pilar fundamental da organização do Estado democrático que são as autarquias, e por isso as soluções aventadas têm de, neste domínio, uma vez que há uma experiência vivida já com algum significado, ir ao encontro dessa experiência vivida já com algum significado, ir ao encontro dessa experiência e da necessidade de vitalização de alguns órgãos que ainda não estão vitalizados.
Para começar na apresentação das propostas do PS direi que as soluções que foram delineadas na CERC são, em nosso juízo, significativamente positivas, mas antes de falar nas alterações mais significativas, começarei por fazer referência a dois ou três aspectos que, embora de menor importância, constituem uma mudança no ordenamento constitucional.
A proposta do PS relativa à alteração da designação de «consultas directas aos cidadãos eleitores» por «referendo» não obteve acolhimento, mas creio que bem andaria a Câmara se retomasse essa alteração que é puramente nominal, pois a partir do momento em que está consagrado o referendo nacional justifica-se que ela seja aceite porque não altera, a nenhum título, a ideia de referendo local. Aliás, aproveito a oportunidade para lembrar que já está preparada, em sede de comissão especializada, a solução final legislativa para votação na especialidade do referendo local e penso que esta seria a oportunidade para darmos sequência a essa solução legislativa que, além do mais, tem uma grande margem de consensualidade e que, neste momento, pode ser traduzida a partir da solução maior que é o referendo nacional.
Uma outra alteração ainda circunstancial, e a esse título de menor importância, é a que propomos no que respeita à substituição das organizações populares de base por organização de moradores que, sem prejuízo das restrições do artigo 290.° que respeitamos, devem ser, numa versão actualista, consagradas como organização de moradores.
É também uma alteração de natureza sistemática, a muitos títulos irrelevante por o ser exclusivamente, a que é feita quando ao artigo 249.° no que respeita à adenda ao mesmo número da criação e extinção dos municípios, da constituição de associações e federações e da participação das autarquias nas receitas dos impostos directos. Aqui nada se inova, nada se altera, apenas se articula de modo diverso.
Alteração relevante começa por ser já, pelo menos a alguns títulos, aquela que é delineada com a eliminação do conselho municipal. O conselho municipal e o conselho regional são afastados nesta Revisão Constitucional, a nosso ver bem, uma vez que a experiência que foi aberta em 1982, com a sua consagração como órgão a título facultativo, foi feita - e este pareceu ser o entendimento generalizado - à espera da sua revitalização ou da sua extinção. Foi, pois, um compasso de espera que foi dado ao conselho municipal.
A experiência e a prática estão a mostrar, até prova em contrário consistente - que, aliás, nunca foi feita apesar de várias interpelações nesse sentido - que o conselho municipal é um órgão residual ao qual não fazemos hoje mais do que passar uma declaração final de existência. Aliás, ao mesmo tempo que a revisão da Constituição de 1982 admitia a sua existência facultativa abria-se espaço ao mecanismo participativo do referendo, que agora devemos incrementar com maior proficiência. Devo lembrar que este mecanismo abria a possibilidade que a consulta do conselho municipal,
23 DE MAIO DE 1989 4149nem era esse o seu âmbito e objecto, não conseguiu realizar.
Uma situação que se mantém é a que respeita, e a nosso ver bem - e nesse sentido tivemos que nos opor a posições contrárias, quer do CDS quer do PSD -,
à composição da câmara municipal. Opusemo-mos ao projecto do CDS que apelava ao sistema maioritário, com as distorções que esse sistema maioritário, com as
distorções que esse sistema releva e significam, uma vez que não permite pela sua natureza o pluralismo da participação nesse órgão executivo e ao projecto apresentado pelo PSD que visava a criação de maiorias absolutas com uma bonificação para garantir a maioria absoluta ao partido mais votado. Essa solução é discrepante, - distorcida dos mecanismos naturais representativos, e por isso mesmo viola o princípio democrático da proporcionalidade.
É, no entanto, no que respeita às regiões administrativas quanto à sua criação e suas competências que são dados os passos mais significativos no âmbito da regionalização. A esse nível, creio que é justo e adequado começar por dizer que a questão mais importante que se coloca relativamente às regiões é a sua institucionalização concreta, isto é, a criação efectiva das regiões. Esta é uma exigência fundamental do Estado democrático, de um Estado descentralizado, de um Estado participado e é até, se quisermos, uma exigência fundamental de um Estado que se quer pessoa de bem e que quando inscreve nos seus objectivos constitucionais uma determinada organização deve realizá-la.
Neste domínio mantivemos o princípio da criação simultânea das regiões administrativas, isto no estrito sentido em que as regiões administrativas quanto à sua delimitação geográfica, competência, poderes e funcionamento, devem ser delimitadas e definidas em lei abstracta geral e simultânea.
Este princípio está no nosso projecto de Revisão Constitucional, é o princípio que está na Constituição actual vigente, e não foi por causa dele que as regiões deixaram de ser criadas. Este princípio, em si, não é um obstáculo à criação de regiões!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Então não é?O Orador:- Pelo contrário o obstáculo que existia neste domínio afastámo-lo quando admitimos que a - lei abstracta -, que cria em simultâneo as regiões, não está dependente da consulta prévia das assembleias municipais. Mantivemos, neste domínio, o princípio constante da Constituição, ou seja, o facto de esta lei abstracta inicial poder estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada região. Aqui não se inova, consagra-se um direito à diferença regional já contido na Constituição que é um princípio de igualdade de tratamento de regiões diferentes.
Por outro lado, e nisso fomos acompanhados, removemos a exigência da correspondência das regiões administrativas e das Regiões-Plano. Estas últimas constituíam, aliás, um entrave à regionalização. Sempre foi assim invocado, uma vez que à revelia do melhor entendimento constitucional, estas regiões plano eram concebidas como regiões de âmbito tecnocrático e não como aquilo que deveriam ser: instrumentos adequados à participação das regiões na elaboração do plano regional.
Mantivemos, ainda, a exigência explícita, da institucionalização concreta de cada região ser, feita por lei, indo ao encontro da proposta do PSD neste domínio e, a esse nível, esta institucionalização concreta por lei é uma inovação que nos parece adequada -, mas mantendo-se ainda a fórmula constitucional vigente do voto favorável da maioria das assembleias municipais, que representem a maioria da população da área regional. Exige-se, aqui, um voto positivo das assembleias municipais e já não, como estava inicialmente previsto, uma espécie de veto das assembleias municipais para a criação da lei abstracta regional.
Em conclusão, podemos dizer que neste domínio removemos alguns dos obstáculos normativos à implementação das regiões. 15to é, não há regiões-plano, não há consulta prévia das assembleias municipais; passam a existir duas leis, uma em abstracto e outra em concreto.
Alguns destes pontos resultam, obviamente, de um encontro em termos de acordo de revisão com o Partido Social-Democrata.
Relativamente às atribuições as regiões, foram dados passos significativos, pois além de se manter tudo o que estava no texto constitucional vigente, ou seja, a competência atribuída às regiões de participar na direcção dos serviços públicos e coordenar o apoio à acção dos municípios, frisou-se agora, de modo muito nítido, que essa coordenação dos serviços públicos e o apoio à acção dos municípios será feito sempre na salvaguarda da sua autonomia e sem prejuízo dos seus poderes. 15to é, os poderes das regiões administrativas provirão necessariamente da solução devolutiva do Estado central e não à custa da avocação de competências do município, alargando-se significativamente o seu poder no que diz respeito à planificação, ou seja, as regiões não se
limitam já a participar na elaboração dos planos regionais mas elaboram, elas próprias, esses mesmos planos e participam na elaboração do planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo.
Esta alteração é, de facto, muito significativa porque implica a participação das regiões em dois níveis: elaboração do seu plano Próprio, competência que não tinham, e participação na elaboração do plano nacional de desenvolvimento.
A mesma proposta foi alcançada, também, em sede de acordo de revisão e foi, obviamente, uma conquista significativa do Partido Socialista, uma vez que, neste domínio, o Partido Social-Democrata abolia, em termos regionais, tudo o que tivesse um halo mínimo, sequer que fosse, a planificação.
Por último, é ainda relevante a alteração da composição da assembleia regional. Com efeito, desde logo, no nosso projecto, considerávamos e consideramos um risco a forma como estava definida a composição dual da assembleia regional.
Assim, a Constituição consagrava um conjunto de membros da assembleia eleitos directamente e um outro conjunto a serem eleitos pelas assembleias municipais,
sem se definir de que modo, podendo permitir que, perversamente, se pudesse chegar a um entendimento em que esse modo levasse a que fossem as maiorias que
A proposta que tínhamos era uma proposta radicalmente diversa, pois considerávamos que deveríamos corrigir o que estava na Constituição vigente - e outros não o propuseram - e nesse sentido deveriam ser eleitos directamente todos os membros da assembleia regional.
4150 I SÉRIE - NÚMERO 85O Partido Social-Democrata entendia que os membros da assembleia, aqueles que eram eleitos pelas assembleias municipais (os eleitos indirectamente), o deveriam ser entre si e pêlos presidentes das assembleias municipais. Porém, a solução a que chegámos não é a nossa solução, mas é, de qualquer modo, uma solução que decorre do actual texto constitucional, com precisões que consideramos positivas. Isto é, a assembleia continua a ser formada de modo dual, pêlos membros eleitos directamente, e aqueles que o são indirectamente são-no pelo sistema de representação proporcional pelo colégio eleitoral dos membros das assembleias municipais da mesma área designada por eleição directa e não participam nesse colégio, naturalmente, aqueles que fazem parte das assembleias municipais por inerência, que são os presidentes das juntas.
Em suma, esta é uma solução híbrida que decorre do texto constitucional vigente, é uma solução mais cristalinamente democrática, mais cristalinamente participativa e a ela demos o nosso acordo.
Por último, gostaria de dizer que estas são, neste domínio, as mais significativas alterações que se verificam em termos das regiões administrativas. Podemos dizer que a nível da criação das regiões, não obstante as soluções contidas no acordo, nos mantemos fiéis à nossa proposta e ao nosso interesse, que é o interesse nacional, que é o interesse do Estado democrático. Esperamos que a Assembleia da República, em prazo curto, crie a lei de criação abstracta das regiões administrativas e, embora isso não decorra do acordo da revisão, é do nosso projecto, que continuamos a manter, que no prazo de um ano devem ser criadas as regiões administrativas. Aliás, neste domínio não temos qualquer reserva a que seja encontrada uma outra solução de eventual criação de regiões-piloto, sem prejuízo da solução contida no acordo de revisão, à qual estamos responsabilizados e a que damos o nosso voto.
Termino dizendo que a questão da regionalização é uma questão fundamental de Estado, é uma questão de urgência política, é uma questão decisiva não só para uma melhor solução integradora nos mecanismos da Comunidade, como necessária para um aprofundamento democrático, como, também, necessária para uma criação definitiva em Portugal da geografia da liberdade.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Martins, coube-lhe a tarefa, um tanto ingrata, de fazer a defesa das soluções a que se chegou, em termos de acordo PS/PSD, em matéria de regionalização.
Para lá de quaisquer comentários de fundo, de quaisquer incursões pelas diferentes áreas problemáticas, gostaria de me situar em dois terrenos apenas. Um primeiro, perguntando-lhe como concilia a defesa que fez da componente participativa, elementar ao exercício pleno da democracia, com a extinção dos conselhos municipais, que a prática, embora com algumas debilidades, provou serem um instrumento importante de conhecimento da realidade, e, paralelamente, com a extinção dos futuros conselhos regionais.
O segundo tem a ver com a circunstância de, em matéria de regionalização, o Partido Socialista ter aderido, de forma estrita, a urna tese de simultaneidade
que, a todos os níveis, adia um processo urgente para uma data completamente imprevisível, assim deixando nas mãos do PSD e, o que é mais, nas mãos do Governo do PSD e de certos lobbies de interesse obscuro, a não resposta adequada a um desafio que é nevrálgico enquando entendido como fecho de abóbada do próprio Estado democrático.
Nós sabemos que o PSD exaltou, mais ou menos em termos teóricos, as potencialidades da norma a que se aportou no articulado da CERC. Mas, entretanto, acabámos de tomar nota de uma disposição transitória que nos chegou à bancada e que, provavelmente, não é do conhecimento do Sr. Deputado Alberto Martins, na qual se preconiza, em termos ideológicos, técnicos, de solução normativa, um caminho inteiramente adverso. Isto é: um regresso a uma posição em que a cláusula de simultaneidade, longe de ser essencial, seria precludível de determinada forma e com toda a evidência.
Pergunto-lhe: a rejeição de uma norma transitória como esta que vem proposta, entre outros, pelo Sr. Deputado Armando Vara, não levará ao efeito perverso de, em estrita hermenêutica jurídica, se julgar que foi exactamente o seu conteúdo que o PSD, no acordo com o PS, quis liquidar?
Por fim, Sr. Deputado Alberto Martins, uma observação ainda. As consultas realizadas pela comissão própria desta Casa às assembleias municipais, no âmbito dos projectos de lei de regionalização que vinham sendo estudados por todos os grupos parlamentares, foram - a nosso ver, muito mal - deitadas para o caixote do lixo. Não considera, até por isso, que o entendimento da maioria de revisão e os preceitos que nos vêm propostos pela CERC podem legitimai um acto que, a todos os níveis, constitui uma ofensa às populações?A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Alberto Martins, tarefa pesada como disse o meu camarada José Manuel Mendes, tarefa espinhosa, tarefa ingrata, tarefa chata, foi isso que coube a V. Ex.a. Eu apenas gostaria que pudesse levar até ao fim esses seus trabalhos hercúleos, empurrando o pedregulho até ao cimo da ladeira em relação a mais alguns temas. E, desde logo, perguntava a V. Ex.a qual o seu juízo sobre o saldo negociatório PS/PSD, em relação a este título. Repare: é verdade que é enjeitado o sonho do PSD de conquistar o chamado prémio de mais valia municipal ao qual o Professor Cavaco Silva dedicava as suas harpas no Campo Pequeno (vazio a metade), e fora do Campo Pequeno. Mas, além disso, foram também rejeitadas propostas de substancial importância como, por exemplo, as melhorias em matéria de tutela administrativa, as melhorias em matéria de poder regulamentar, as melhorias em matéria de garantias dos direitos das autarquias locais sobre o seu financiamento, - questão fulcral em relação à qual naturalmente se imporia um aperfeiçoamento da Constituição. Havia e há propostas nesse sentido do Partido Comunista Português e até, também, de outros partidos.
Porém em relação a tudo isso, o Partido Socialista adoptou uma postura de braços caídos. E na negociação com o PSD, que aconteceu? O PS passou a certidão de óbito aos conselhos em geral, a certidão de óbito às OPB`s (Organizações Populares de Base), enfim, concedeu aquilo que o PSD queria e, como o
23 DE MAIO DE 1989 4151meu camarada José Manuel Mendes acabou de sublinhar, até não conseguiu fazer passar a regionalização.
0 exercício, o florilégio, o jogo de palavras que V. Ex.a utilizou, gabando-se de o PS ter conseguido várias coisas, Sr. Deputado Alberto Martins, é uma tentativa ratée, falhada, «ratada», de dizer que o PS conseguiu o que não conseguiu! Não conseguiu quebrar a simultaneidade - não, não conseguiu! Não conseguiu garantir aceleração do processo de regionalização - não, não conseguiu! E, por último, peremptório largou a proposta de fixar o prazo de um ano para a instituição de regiões. Agora surge um texto que V. Ex.a não subscreve - não sei se lhe deram conhecimento da sua existência antes da presentação à Mesa ou se V. Ex.a fez uma intervenção inocente do conhecimento desta proposta de camaradas seus - mas que, finalmente, vai no sentido de ser introduzida uma norma transitória que admita que até à aprovação da lei de criação de regiões administrativas a Assembleia da República pode, por maioria de dois terços, aprovar a criação e instituição em concreto de uma ou duas
ou três ou mais regiões administrativas, desde - que obtido o voto favorável da maioria das assembleias municipais, que representam a maior pare da população da área regional respectiva. Mas isto não tem o acordo do PSD, é inviável!
Que é que V. Ex.a pensa desta última tentativa e, sobretudo, qual é o seu juízo global sobre mais este «espalhanço» negocial do partido em cujas bancadas
V. Ex.a se senta?A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a exposição que foi feita sobre as alterações em matéria de regionalização,
porque, de facto, gostava de ver como é que ia ser explicado, aqui, ha Assembleia da República, aquilo que anda a ser dito sobre a posição do PS da Revisão Constitucional, no que toca à regionalização, quando confrontado com os documentos. E os documentos dizem isto, que me parece relativamente claro o Partido Socialista tinha apresentado, no seu projecto, uma proposta de alteração ao artigo relativo à criação e instituição das regiões administrativas, onde era feita uma nova redacção que omitia a expressão «simultaneamente».
0 Partido Socialista negociou com o PSD a reintrodução da expressão «simultaneamente» na nova redacção do artigo 256.o, n.o1. 15to é, o Partido Socialista conseguiu que a norma em relação à qual alguns encontravam alegadas dificuldades para progredir no processo de criação das regiões administrativas fosse reconfirmada em termos de o próprio Partido Socialista recuar da sua formulação em condições que, de alguma forma, sem grande abuso, se pode dizer que ajudam aqueles que querem criar obstáculos ao processo de regionalização. Mas simultaneamente, o Partido Socialista tinha uma outra norma que fixava um prazo de um ano para ser aprovada a lei de criação das regiões administrativas.
O Partido Socialista negociou essa norma, mas acabou por não conseguir introduzi-la.
A situação que temos é esta: o Partido Socialista conseguiu negociar com o PSD e fazer resultar da Revisão Constitucional normas que dificultam a criação das,