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2 DE AGOSTO DE 2013 107 a) Um indicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; b) Um indicado pelo membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora; c) Um terceiro indicado pela entidade reguladora, que tenha preferencialmente exercido cargo num dos órgãos obrigatórios da mesma, ou, na falta de tal indicação, cooptado pelos membros referidos nas alíneas anteriores. 3 – Na determinação das remunerações a Comissão de vencimentos deve observar os seguintes critérios: a) A dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções; b) O impacto no mercado regulado do regime de taxas, tarifas ou contribuições que a entidade reguladora estabelece ou aufere; c) As práticas habituais de mercado no setor de atividade da entidade reguladora; d) A conjuntura económica, a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória em que o País se encontre e o vencimento mensal do Primeiro-Ministro como valor de referência; e) Outros critérios que entenda adequados atendendo às especificidades do setor de atividade da entidade reguladora. 4 – Os membros das Comissões de vencimentos não são remunerados, nem têm direito a qualquer outra vantagem ou regalia. Secção III Comissão de fiscalização e fiscal único Artigo 27.o Função A comissão de fiscalização, ou o fiscal único, é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da entidade reguladora e de consulta do respetivo conselho de administração nesses domínios. Artigo 28.o Composição, designação, mandato e estatuto 1 – Quando exista, a comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, sendo um dos vogais revisor oficial de contas. 2 – O fiscal único é revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 3 – Os membros da comissão de fiscalização e o fiscal único são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. 4 – O mandato dos membros da comissão de fiscalização e do fiscal único tem a duração de quatro anos, não sendo renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 – Os membros da comissão de fiscalização e o fiscal único podem ser providos nos órgãos da respetiva entidade reguladora decorridos quatro anos após a cessação de mandato anterior. 6 – No caso de cessação do mandato, os membros da comissão de fiscalização e o fiscal único mantêm-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou emissão de despacho de cessação de funções por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora.  7 – O presidente e o fiscal único, e os vogais da comissão de fiscalização, têm direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 1/4 do vencimento mensal fixado para o presidente e vogais do
2 DE AGOSTO DE 2013 111 executada a integralidade do património da mesma ou extinta a entidade reguladora, podem demandar o Estado para satisfação dos seus créditos. 4 – Em caso de extinção, o património das entidades reguladoras e os bens sujeitos à sua administração revertem para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou cisão, caso em que o património e os bens podem reverter para a nova entidade reguladora ou ser-lhe afetos, desde que tal possibilidade esteja expressamente prevista no diploma legal que proceder à fusão ou cisão. Artigo 36.o Receitas 1 – As entidades reguladoras dispõem de receitas próprias. 2 – Consideram-se receitas próprias das entidades reguladoras, nomeadamente: a) As contribuições, taxas ou tarifas cobradas pelo exercício da atividade reguladora ou pelos serviços prestados ou pela remoção de um obstáculo jurídico; b) Os montantes das coimas aplicadas pelas infrações que lhes compete sancionar, nos termos previstos nos respetivos regimes sancionatórios; c) Outras contribuições, taxas ou tarifas legalmente impostas aos operadores sujeitos à sua regulação ou aos utilizadores finais; d) Supletivamente, as dotações do orçamento do Estado; e) Outras receitas definidas nos termos da lei ou dos estatutos. 3 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados, e mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora, podem ser atribuídas receitas consignadas às entidades reguladoras.  4 – As entidades reguladoras não podem recorrer ao crédito, salvo em circunstâncias excecionais expressamente previstas na lei de enquadramento orçamental ou autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. Artigo 37.o Despesas Constituem despesas das entidades reguladoras as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições. Artigo 38.o Contabilidade, contas e tesouraria 1 – As entidades reguladoras aplicam o Sistema de Normalização Contabilística. 2 – A prestação de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e respetivas disposições regulamentares. 3 – Às entidades reguladoras é aplicável o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria. 4 – A entidade reguladora elabora e atualiza, anualmente, o respetivo inventário de bens imóveis, nos termos do regime jurídico do património imobiliário público. 5 – Salvo quando sejam provenientes da utilização de bens do domínio público ou tenham origem em transferências do Orçamento do Estado, casos em que para este podem reverter, os resultados líquidos das entidades reguladoras transitam para o ano seguinte, podendo ser utilizados, designadamente, em benefício dos consumidores ou do setor regulado, nos termos a definir nos estatutos de cada entidade reguladora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 114 Artigo 42.o Poderes em matéria de inspeção e auditoria 1 – As entidades reguladoras devem efetuar inspeções e auditorias pontualmente, em execução de planos de inspeções previamente aprovados e sempre que se verifiquem circunstâncias que indiciem perturbações no respetivo setor de atividade. 2 – Os trabalhadores mandatados pelas respetivas entidades reguladoras para efetuar uma inspeção ou auditoria são equiparados a agentes da autoridade, podendo: a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas e outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora e a quem colabore com aquelas; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos às empresas e outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora e a quem colabore com aquelas, independentemente do seu suporte; c) Obter, por qualquer forma, cópias ou extratos dos documentos controlados; d) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou de outra entidade destinatária da atividade da entidade reguladora e a quem colabore com aquelas, esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção ou auditoria e registar as suas respostas; e) Identificar, para posterior atuação, as entidades e pessoas que infrinjam as leis e regulamentos sujeitos à fiscalização da entidade reguladora; f) Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas quando o julguem necessário para o cabal desempenho das suas funções. 3 – Os trabalhadores das entidades reguladoras que exerçam funções inspetivas e de auditoria devem ser portadores de um cartão de identificação para o efeito. 4 – Os colaboradores das pessoas mandatadas para acompanhar uma inspeção ou auditoria devem ser portadores de credencial. Artigo 43.o Poderes sancionatórios Compete às entidades reguladoras, nos termos dos respetivos regimes sancionatórios, praticar todos os atos necessários ao processamento e punição das infrações às leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhes compete, bem como do incumprimento das suas próprias determinações. Artigo 44.o Obrigação de colaboração Para efeitos do disposto na presente lei-quadro, os representantes legais das empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora e as pessoas que colaborem com aquelas estão obrigadas a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pela entidade reguladora para o cabal desempenho das suas funções, designadamente as informações e documentos que lhe sejam solicitados, os quais devem ser fornecidos no prazo estabelecido pelas entidades reguladoras, que não pode ser superior a 30 dias. Capítulo V Independência, responsabilidade, transparência e proteção do consumidor Artigo 45.o Independência 1 – As entidades reguladoras são independentes no exercício das suas funções e não se encontram sujeitas a superintendência ou tutela governamental, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 116 3 – Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, compete às entidades reguladoras a resolução de conflitos entre operadores sujeitos à sua regulação, ou entre estes e consumidores, designadamente: a) Dinamizar e cooperar com os mecanismos alternativos de resolução de conflitos existentes ou, em colaboração com outras entidades, promover a criação de outros mecanismos, cabendo-lhes neste caso promover a adesão das entidades intervenientes da respetiva área de atividade económica sobre a qual incide a sua atuação; b) Prestar informação, orientação e apoio aos consumidores e cooperar com as associações de consumidores na dinamização dos seus direitos e interesses no setor regulado; c) Divulgar, semestralmente, um quadro estatístico sobre as reclamações dos consumidores, os operadores mais reclamados e os resultados decorrentes da sua atuação; d) Mediante solicitação dos interessados, promover o tratamento das reclamações através de mediação, conciliação ou arbitragem, em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos; e) Emitir recomendações ou, na sequência do tratamento das reclamações, ordenar aos operadores sujeitos à sua regulação a adoção das providências necessárias à reparação justa dos direitos dos consumidores. Artigo 48.o Transparência As entidades reguladoras devem disponibilizar uma página eletrónica, com todos os dados relevantes, nomeadamente: a) Todos os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e os regulamentos; b) A composição dos órgãos, incluindo os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicado; c) Todos os planos de atividades e relatórios de atividades; d) Todos os orçamentos e contas, incluindo os respetivos balanços e planos plurianuais; e) Informação referente à sua atividade regulatória e sancionatória; f) O mapa de pessoal, sem identificação nominal, e respetivo estatuto remuneratório e sistema de carreiras. Artigo 49.o Prestação de informação 1 – No primeiro trimestre de cada ano de atividade as entidades reguladoras apresentam na comissão parlamentar competente da Assembleia da República o respetivo plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento. 2 – Anualmente as entidades reguladoras elaboram e enviam à Assembleia da República e ao Governo um relatório detalhado sobre a respetiva atividade e funcionamento no ano antecedente, sendo tal relatório objeto de publicação na sua página eletrónica. 3 – Sempre que tal lhes seja solicitado, os membros dos órgãos das entidades reguladoras devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente, para prestar informações ou esclarecimentos sobre a respetiva atividade. ———
2 DE AGOSTO DE 2013 119 3 – (...). 4 – (...) Artigo 344.o [...] 1 – (...). 2 – Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 345.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes: a) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;b) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.5 – A compensação prevista no número anterior é calculada nos termos do artigo 366.o. 6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 4. Artigo 366.o [...] 1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 - (...). 3 - O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica. 4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo. 5 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último. 6 -  Nos casos de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário, o trabalhador tem direito a compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o e do n.o 4 do artigo 345.o, consoante os casos, aplicando-se, ainda, o disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 6.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 120 Artigo 3.o Trabalho temporário Para efeitos do disposto nos artigos 190.o e 191.o do Código do Trabalho consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho O artigo 10.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10.o [...] 1 – A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, e será obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não superior a cinco anos. 2 – (...).” Artigo 5.o Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo 1 – Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.o 1 do artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou é calculado proporcionalmente em caso de fração de ano; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012 inclusive e até 30 de setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado; c) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de outubro de 2013 inclusive, o montante da compensação corresponde à soma dos seguintes montantes: i) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato; ii) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes. iii) O disposto na subalínea i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013, ainda não tenha atingido a duração de três anos. 2 – O montante total da compensação calculado nos termos do número anterior não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 3 – Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado depois de 1 de novembro de 2011 e até 30 de setembro de 2013 inclusive, a compensação prevista no n.o 1 do artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até 30 de setembro de 2013, o montante da
2 DE AGOSTO DE 2013 123 5 – Quando da soma dos valores previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 resulte um montante de compensação que seja: a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto na alínea c) do n.o 1; b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores. Artigo 7.o Contraordenações Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos artigos 5.o e 6.o da presente lei. Artigo 8.o Relação entre as fontes de regulação São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho, relativas: a) Ao disposto no n.o 2 do artigo 344.o, no n.o 4 do artigo 345.o e no artigo 366.o, ou sempre que esta disposição resulte aplicável, do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei; b) A valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de trabalho estabelecidos no artigo anterior. Artigo 9.oNorma revogatória 1 - É revogado o n.o 4 do artigo 177.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 - São revogados o artigo 6.o e o n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Artigo 10.oEntrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013. Aprovado em 29 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
2 DE AGOSTO DE 2013 125 g) (...); h) (...); i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação.” Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro É aditado um artigo 15.o-A à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, com a seguinte redação: “Artigo 15.o-A Procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços 1 - Caso o inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, em condições análogas ao contrato de trabalho, nos termos descritos no artigo 12.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente. 2 - O procedimento é imediatamente arquivado no caso em que o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador, designadamente mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral. 3 - Findo o prazo referido no n.o 1 sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público da área de residência do trabalhador, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 4 - A ação referida no número anterior suspende até ao trânsito em julgado da decisão o procedimento contraordenacional ou a execução com ela relacionada.” Artigo 5.o Aditamento ao Código de Processo do Trabalho É aditado um Capítulo VIII ao Título VI do Livro I do Código de Processo do Trabalho, denominado “Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho”, composto pelos artigos 186.o-K a 186.o-R, com a seguinte redação: “Artigo 186.o-K Início do processo 1 - Após a receção da participação prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, o Ministério Público dispõe de 20 dias para intentar ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 126 2 - Caso o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de uma situação análoga à referida no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, comunica-a à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no prazo de 20 dias, para instauração do procedimento previsto no artigo 15.o-A daquela lei. Artigo 186.o-L Petição inicial e contestação 1 - Na petição inicial, o Ministério Público expõe sucintamente a pretensão e os respetivos fundamentos, devendo juntar todos os elementos de prova recolhidos até ao momento. 2 - O empregador é citado para contestar no prazo de 10 dias. 3 - A petição inicial e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentados em duplicado, nos termos do n.o 1 do artigo 148.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. 4 - O duplicado da petição inicial e da contestação são remetidos ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência de julgamento, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 10 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário. Artigo 186.o-M Falta de contestação Se o empregador não contestar, o juiz profere, no prazo de 10 dias, decisão condenatória, a não ser que ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente. Artigo 186.o-N Termos posteriores aos articulados 1 - Se a ação tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa. 2 - A audiência de julgamento realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 151.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. 3 - As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas. Artigo 186.o-O Audiência de partes e julgamento 1 - Se o empregador e o trabalhador estiverem presentes ou representados, o juiz realiza a audiência de partes, procurando conciliá-los. 2 - Frustrando-se a conciliação, inicia-se imediatamente o julgamento, produzindo-se as provas que ao caso couberem. 3 - Não é motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes ou dos seus mandatários. 4 - Quando as partes não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz. 5 - Se ao juiz parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspende a audiência na altura que reputar mais conveniente e marca logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se dentro de 30 dias.
2 DE AGOSTO DE 2013 127 6 - Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral. 7 - A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a ata. 8 - A sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho fixa a data do início da relação laboral. 9 - A decisão proferida pelo tribunal é comunicada à ACT e ao Instituto da Segurança Social, IP. Artigo 186.o-P Recurso Da decisão proferida nos termos do presente Capítulo é sempre admissível recurso de apelação para a Relação, com efeito meramente devolutivo. Artigo 186.o-Q Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado e republicado pela Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro. 2 – O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido. 3 – Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho que admita o recurso. 4 – O trabalhador só pode ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer quantia a título de custas se, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 186.o-L, tiver apresentado articulado próprio e se houver decaimento. Artigo 186.o-R Prazos Os prazos previstos no n.o 1 do artigo 337.o e no n.o 2 do artigo 387.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, contam-se a partir da decisão final transitada em julgado.” Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 130 7 – Concluído o processo de fusão, é publicado na 2.a série do Diário da República, o despacho do dirigente máximo do serviço integrador ou responsável pela coordenação do processo declarando a data da conclusão do mesmo. Artigo 5.o Período de mobilidade voluntária 1 – No decurso do procedimento em caso de extinção decorre igualmente o período de mobilidade voluntária dos trabalhadores, durante o qual não podem ser recusados os pedidos de mobilidade formulados por outros órgãos ou serviços. 2 – Para apoio à mobilidade voluntária referida no número anterior, a lista dos trabalhadores do órgão ou serviço extinto é publicitada, por determinação do seu dirigente máximo, na bolsa de emprego público (BEP) até cinco dias úteis após o início do processo. 3 – A mobilidade voluntária relativamente aos trabalhadores selecionados para execução das atividades do serviço extinto que devam ser asseguradas até à sua extinção produz efeitos na data em que se conclua o respetivo processo. Artigo 6.o Trabalhadores em situação transitória 1 – Os trabalhadores que exerçam funções no órgão ou serviço extinto em período experimental, regime de comissão de serviço ou ao abrigo de instrumento de mobilidade, cessam o período experimental, a comissão de serviço, ou regressam ao órgão ou serviço de origem, conforme o caso, na data da conclusão do processo. 2 – Os trabalhadores do órgão ou serviço extinto que exerçam funções noutro órgão ou serviço num dos regimes referidos no número anterior mantêm-se no exercício dessas funções. Artigo 7.o Trabalhadores em situação de licença 1 – Os trabalhadores do órgão ou serviço extinto que se encontrem em qualquer situação de licença sem vencimento ou remuneração mantêm-se nessa situação, aplicando-se-lhes o respetivo regime e sendo colocados em situação de requalificação quando cessar a licença, nos termos previstos na presente lei. 2 – O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores de serviço extinto na sequência de fusão. Artigo 8.o Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores O diploma que determina ou concretiza a fusão ou a reestruturação com transferência de atribuições ou competências fixa os critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores necessários à prossecução das atribuições ou ao exercício das competências transferidas e que devem ser reafetos ao serviço integrador. Artigo 9.o Preparação do procedimento 1 – Com a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador ou com o ato que procede à reorganização de serviços ou à racionalização de efetivos, inicia-se o procedimento previsto nos números seguintes. 2 – O dirigente máximo do serviço responsável pelo procedimento, ouvido o dirigente máximo do serviço extinto por fusão ou reestruturado, nas situações aplicáveis, elabora um mapa comparativo entre o número de
2 DE AGOSTO DE 2013 139 Artigo 27.o Reinício de funções em outras pessoas coletivas de direito público 1 – Os trabalhadores em situação de requalificação podem reiniciar funções em empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, associações públicas, fundações públicas de direito público e de direito privado, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais entidades públicas, em regime de cedência de interesse público. 2 – O reinício de funções nos termos do número anterior tem lugar por iniciativa do trabalhador, da pessoa coletiva de direito público interessada ou da entidade gestora do sistema de requalificação, não carecendo da concordância do membro do Governo da tutela. Artigo 28.o Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social 1 – Os trabalhadores em situação de requalificação podem reiniciar funções, nos termos do artigo anterior, em instituições particulares de solidariedade social que, para o efeito, celebrem protocolo com a entidade gestora do sistema de requalificação. 2 – Compete à entidade gestora do sistema de requalificação, ouvido o trabalhador, tomar a decisão final de reinício de funções. CAPÍTULO IV Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação Artigo 29.o Afetação Os trabalhadores em situação de requalificação são afetos à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora do sistema de requalificação. Artigo 30.o Entidade gestora do sistema de requalificação 1 – O diploma que aprova a orgânica da entidade gestora do sistema de requalificação da mobilidade regulamenta, designadamente, as respetivas atribuições e competências, bem como os deveres de colaboração que impendem sobre os restantes órgãos e serviços. 2 – À entidade gestora do sistema de requalificação compete, designadamente: a) Proceder ao pagamento das remunerações e praticar os demais atos de administração relativos aos trabalhadores colocados em situação de requalificação, incluindo os relativos ao cumprimento dos deveres próprios destes trabalhadores;  b) Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública;  c) Acompanhar e dinamizar o processo relativo aos trabalhadores em situação de requalificação, seguindo e zelando pela aplicação de critérios de isenção e transparência e promovendo o seu reinício de funções, designadamente: i) Informando-o quanto aos procedimentos de seleção abertos; ii) Promovendo a sua requalificação por via da formação profissional;
2 DE AGOSTO DE 2013 145 a) (...); b) (...); c) (...); d) (...). 2 – (...). Artigo 16.o Sistema de requalificação de trabalhadores 1 – O exercício das competências previstas para a entidade gestora do sistema de requalificação compete a uma entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) relativamente aos respetivos processos de reorganização e trabalhadores, a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal. 2 – A constituição e o funcionamento da EGRA são determinados nos termos dos estatutos da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal, por regulamento específico, o qual é submetido a parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 3 – (Revogado). 4 – O âmbito de aplicação dos procedimentos previstos no regime de requalificação é o da área da entidade pública a que se refere o n.o 1. 5 – O procedimento concursal próprio previsto para reinício de funções nos termos do regime de requalificação, opera, em primeiro lugar, para os trabalhadores em situação de requalificação no âmbito da área da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal. 6 – O pagamento do subsídio previsto no artigo 34.o da lei que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, compete às entidades públicas a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior, relativamente aos trabalhadores que a estas se encontravam vinculados.” Artigo 42.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, o artigo 16.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 16.o-A Entidades gestoras subsidiárias Caso a EGRA não esteja constituída na data da aprovação, por qualquer das entidades referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 15.o, da lista nominativa dos trabalhadores que são colocados em situação de requalificação, essa entidade assume a posição de EGRA para todos os efeitos previstos no artigo anterior, com as seguintes especificidades: a) O âmbito de aplicação do n.o 4 do artigo anterior é o da área da respetiva entidade pública; b) O procedimento concursal próprio previsto para reinício de funções nos termos do regime de requalificação opera, em primeiro lugar, para os trabalhadores em situação de requalificação no âmbito da respetiva entidade pública.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 146 Artigo 43.o Alteração da epígrafe do capítulo III do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro A epígrafe do capítulo III do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Reorganização de serviços e sistema de requalificação de trabalhadores”. Artigo 44.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho São aditados ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, os artigos 47.o-A, 47.o-B, 47.o-C, 47.o-D, 47.o-E, 47.o-F, 47.o-G, 47.o-H e 47.o-I, com a seguinte redação: “Artigo 47.o-A Natureza A presente secção regula a mobilidade prevista no n.o 3 do artigo 64.o do ECD. Artigo 47.o-B Âmbito de aplicação 1 – Os procedimentos previstos na presente secção são aplicados aos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola não agrupada ou providos em quadro de zona pedagógica sem componente letiva. 2 – Cabe ao diretor-geral da Administração Escolar efetivar a presente mobilidade. Artigo 47.o-C Âmbito geográfico 1 – A mobilidade dos docentes de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada ocorre dentro do espaço geográfico correspondente ao quadro de zona pedagógica onde se encontra situado o estabelecimento de ensino ou de educação de provimento. 2 – A mobilidade dos docentes de quadro de zona pedagógica, além do seu quadro de colocação, ocorre dentro do segundo quadro de zona pedagógica identificado no n.o 4 do artigo 9.o do presente decreto-lei. 3 – A mobilidade pode ter a duração de quatro anos, desde que o docente mantenha a componente letiva. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes podem anualmente ser opositores à mobilidade interna na primeira prioridade, considerando o disposto no n.o 4 do artigo 28.o. 5 – Os docentes identificados no n.o 1 podem requerer o regresso ao estabelecimento de origem, desde que se verifique a existência de horário com componente letiva. Artigo 47.o-D Identificação dos docentes A identificação dos docentes a quem se aplicam os procedimentos da mobilidade obedece às seguintes regras: a) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada mais docentes interessados na mobilidade que os necessários, os candidatos são identificados por ordem decrescente da graduação profissional; b) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada um número insuficiente de docentes interessados na mobilidade, os docentes são identificados por ordem crescente da sua graduação profissional. c) Na identificação dos docentes de quadro de zona pedagógica aplica-se o disposto nas alíneas anteriores, considerando a lista de graduação por quadro de zona pedagógica.
2 DE AGOSTO DE 2013 147 Artigo 47.o-E Manifestação de preferências 1 – Para efeitos do presente procedimento, podem os docentes manifestar preferências de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 8.o quanto aos grupos para os quais possuem habilitação profissional e nos termos do artigo 9.o, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 47.o-C. 2 – Após a aplicação dos procedimentos previstos na presente secção e verificadas as condições para a mobilidade, pode a Administração Escolar aplicar o disposto no artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64 B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril. Artigo 47.o-F Procedimentos Os procedimentos destinados à colocação em mobilidade são definidos em aviso de abertura a publicitar na página eletrónica da Administração Escolar». Artigo 47.o-G Requalificação 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o sistema de requalificação previsto no artigo 64.o-A do ECD é aplicado aos docentes de carreira que não obtenham colocação através do concurso da mobilidade interna até 31 de janeiro do ano letivo em curso. 2 – Cabe ao docente que se encontra em situação de requalificação manifestar interesse em se manter na lista de não colocados para efeitos de procedimentos concursais destinados à satisfação de necessidades temporárias até ao final do ano letivo em curso. 3 – Os docentes que se encontram em situação de requalificação à data de abertura do concurso interno ou do concurso destinado à satisfação de necessidades temporárias são opositores na 1.a prioridade nos termos do presente decreto-lei. Artigo 47.o-H Contagem do prazo 1 – A atribuição de horário letivo durante, pelo menos, 90 dias úteis consecutivos interrompe o prazo para efeitos de requalificação. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o período letivo referido no n.o 4 do artigo 28.o. Artigo 47.o-I Regime supletivo Em tudo o que não estiver previsto na presente secção, aplica-se o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas”. Artigo 45.o Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho 1 – Ao capítulo IV do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, é aditada uma nova secção III com a seguinte epígrafe: “Mobilidade por iniciativa da Administração”, que integra os artigos 47.o-A a 47-.o-F.
2 DE AGOSTO DE 2013 149 5 – Os trabalhadores a quem tenha sido concedida licença extraordinária ao abrigo do artigo 32.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, mantêm-se nessa situação, aplicando-se-lhes o regime previsto naquela disposição, não podendo haver lugar a prorrogação da licença. 6 – Sem prejuízo do regime de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro,o sistema de requalificação é adaptado, no referido decreto-lei e no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, às especificidades das carreiras diplomáticas, com observância dos mesmos princípios e objetivos que enformam aquele sistema. Artigo 50.o Referências Todas as referências realizadas à Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, e à “mobilidade especial”, consideram-se feitas, respetivamente, para a presente lei e à “requalificação”. Artigo 51.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 2 PROPOSTA DE LEI N.o 142/XII (2.a) (REGULA A REPOSIÇÃO, EM 2013, DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS PARA OS TRABALHADORES PÚBLICOS, APOSENTADOS, REFORMADOS E DEMAIS PENSIONISTAS) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 142/XII (2.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 23 de abril de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 22 de maio, tendo baixado a 24 de maio à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão apreciou os pareceres remetidos em sede de apreciação pública, devidamente publicitados na página internet da Comissão. Foram apresentadas, pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP e BE, propostas de alteração à proposta de lei. Estas deram entrada até ao dia 31 de maio, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 5 de junho, nos termos abaixo referidos. Para apoio à discussão na especialidade, foi elaborado um quadro comparativo com o articulado da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas. Os grupos parlamentares efetuaram intervenções iniciais, tendo posteriormente sido votado o articulado, artigo a artigo, havendo, nessa sede, intervenções adicionais dos diversos grupos parlamentares presentes, com vista ao esclarecimento das propostas de alteração. Participaram no debate os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). Devido à participação noutros trabalhados parlamentares, esteve ausente o Grupo Parlamentar do BE, que deu conhecimento à Comissão dos seus sentidos de voto. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X  X Abstenção  X    Contra    X  APROVADO
6 DE JUNHO DE 2013 3 Artigo 2.o Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Alínea a) do N.o 1 do artigo 2.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Alíneas b), c) e corpo do N.o 1 do artigo 2.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADAS  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 1 do artigo 2.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 do artigo 2.o  PREJUDICADO  Proposta de alteração do BE: Substituição do N.o 2 do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 2 do artigo 2.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  N.o 2 do artigo 2.o  PREJUDICADO  Proposta de alteração do BE: Eliminação do N.o 3 do artigo 2.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 4  N.os 3 e 4 do artigo 2.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  APROVADOS Artigo 3.o Subsídio de férias dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Alteração da epígrafe do artigo 3.o [14.o mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Alínea a) do N.o 1 do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Alíneas b), c) e corpo do N.o 1 do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADOS  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 1 do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 do artigo 3.o  PREJUDICADO  Proposta de alteração do BE: Eliminação do N.o 2 do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 6  N.o 6 do artigo 3.o (renumerado como n.o 5) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 7 do artigo 3.o (renumerado como n.o 6) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  APROVADA  N. o 7 do artigo 3.o PREJUDICADO Artigo 4.o Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Alteração da epígrafe do artigo 4.o [Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Alínea a) do N.o 1 do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Alíneas b), c) e corpo do N.o 1 do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 1 do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 8 Artigo 6.o Subsídio de Natal dos trabalhadores, aposentados e pensionistas com remuneração ou pensão de valor inferior a 600,00 EUR   Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA   Artigo 6.o  PREJUDICADO Artigo 7.o Subsídio de Natal dos trabalhadores, aposentados e pensionistas com remuneração ou pensão de valor entre 600,00 e 1 100,00 EUR   Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do artigo 7.o APROVADA POR UNANIMIDADE   Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 7.o PREJUDICADA   Artigo 7.o PREJUDICADO Artigo 8.o Subsídio de Natal dos aposentados e pensionistas com pensão de valor superior a 1 100,00 EUR   Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do artigo 8.o APROVADA POR UNANIMIDADE   Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 8.o PREJUDICADA   Artigo 8.o PREJUDICADO Artigo 9.o Prevalência  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 9.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO