102 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Lei n.o 27/2007 Proposta de lei n.o 29/XI (1.a) a) Não acatarem a decisão do tribunal que ordene a transmissão de resposta ou de rectificação, ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 68.o;  b) Recusarem a difusão de decisões judiciais, nos termos do artigo 91.o;  c) Não cumprirem as deliberações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de rectificação;  d) Não cumprirem decisão cautelar ou definitiva de suspensão da transmissão ou retransmissão.  2 — Incorrem ainda em crime de desobediência qualificada as entidades que não acatarem a decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que determine a suspensão de retransmissão, nos termos do disposto no artigo 86.o no crime de desobediência qualificada quando, com o intuito de impedir os efeitos visados:  a) [...]  b) [...]  c) [...]  d) Não cumprirem decisão de suspensão da transmissão ou retransmissão dos serviços de programas televisivos, da oferta de serviços audiovisuais a pedido, ou dos respectivos programas.  2 – [...]  Artigo 74.o Atentado contra a liberdade de programação e informação1 — Quem impedir ou perturbar emissão televisiva ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício da actividade de televisão, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação e informação, é punido com prisão até dois anos ou com multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.2 — A aplicação da sanção prevista no número anterior não prejudica a efectivação da responsabilidade civil pelos prejuízos causados à entidade emissora.3 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e, no exercício das suas funções, praticar os factos descritos no n.o 1, é punido com prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.Artigo 74.o  [...] 1 – Quem impedir ou perturbar o exercício da actividade televisiva ou a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido, ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício de tais actividades, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação e informação, é punido com prisão até dois anos ou com multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.2 – [...] .3 – [...] .Artigo 75.o Contra-ordenações leves1 — É punível com coima de (euro) 7500 a (euro) 37 500:  a) A inobservância do disposto no n.o 3 do artigo 19.o, na primeira parte do n.o 4 do artigo 27.o, nos artigos 29.o e 42.o, no n.o 5 do artigo 44.o e nos artigos 45.o, 46.o e 58.o; b) O incumprimento do disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 60.o; c) A omissão da menção a que se refere a segunda parte do n.o 6 do artigo 68.o.2 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.Artigo 75.o  [...] 1 – É punível com coima de € 7500 a € 37 500: a) A inobservância do disposto no artigo 4.o-A, no n.o 3 do artigo 19.o, na primeira parte do n.o 4 do artigo 27.o, nos artigos 29.o e 42.o, no n.o 5 do artigo 44.o e nos artigos 45.o e 46.o, no n.o 6 do artigo 40.o-B, no n.o 2 do artigo 41.o-B.o, no n.o 2 do artigo 41.o-C e no artigo 58.o;  b) [...]  c) [...]  2 – Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, o limite mínimo e máximo das contra-ordenações previstas no número anterior é reduzido para um terço.3 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.Artigo 76.o Contra-ordenações graves1 — É punível com coima de (euro) 20 000 a (euro) 150 000:  a) A inobservância do disposto nos n.os 1, 6, 8 e 9 do artigo 25.o, na segunda parte do n.o 4 e no n.o 8 do artigo 27.o, no n.o 1 do artigo 30.o, no n.o 5 do artigo 32.o, no n.o 3 do artigo 33.o, nos artigos 35.o, 36.o, 37.o, 40.o, 41.o e 43.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 44.o, no artigo 49.o, no n.o 4 do artigo 59.o, nos n.os 1 e 4 do artigo 61.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 64.o, no artigo 69.o e no n.o 1 do artigo 92.o;  b) A omissão da informação a que se refere o n.o 1 do artigo 68.o;  c) A violação do disposto no artigo 20.o e na segunda parte do n.o 1 do artigo 60.o e dos prazos fixados no n.o 1 do artigo 66.o e no n.o 6 do artigo 68.o  2 — A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.Artigo 76.o  [...] 1 – É punível com coima de € 20 000 a € 150 000:  a) A inobservância do disposto nos n.os 1, 6, 8 e 9 do artigo 25.o, na segunda parte do n.o 4 e no n.o 8 do artigo 27.o, no n.o 1 do artigo 30.o, no n.o 5 do artigo 32.o, nos n.os 4 e 5 do artigo 33.o, no n.o 3 do artigo 34.o, nos artigos 35.o, 36.o, 37.o, 40.o e 40.o-A, nos n.os 1 a 5 do artigo 40.o-B, nos artigos 41.o e 41.o-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o-B, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o- C, nos n.os 2 e 3 do artigo 41.oD, no artigo 43.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 44.o, no artigo 49.o, no n.o 4 do artigo 59.o, nos n.os 1 e 4 do artigo 61o, nos n.os 2 e 3 do artigo 64.o, no artigo 69.o e no n.o 1 do artigo 92.o;  b) [...]  c) [...]  d) A inobservância das condições de inclusão de funcionalidades que permitam a passagem para ambiente interactivo que contenha publicidade previstas no n.o 1 do artigo 41.o-D.2 – Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, o limite mínimo e máximo das contra-ordenações previstas no número anterior é reduzido para um terço.3 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.