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1 DE JULHO DE 2015 21 2 - Compete aos serviços de finanças fornecer gratuitamente à entidade promotora as cadernetas prediais rústicas dos prédios sujeitos a emparcelamento integral ou de valorização fundiária. Artigo 53.o Incentivos No âmbito de projetos de emparcelamento integral, pode ser criado, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento rural, um sistema de incentivos destinados a fomentar a venda à reserva de terras de prédios rústicos de reduzida dimensão ou pertencentes a proprietários de idade superior a 65 anos. CAPÍTULO VII Regime sancionatório Artigo 54.o Contraordenações 1 - Constituem contraordenações, puníveis com coima, a prática dos seguintes atos: a) A omissão da prestação dos esclarecimentos previstos no n.o 1 do artigo 44.o; b) O incumprimento da obrigação de consentir na utilização das parcelas ou na serventia de passagem, prevista no n.o 2 do artigo 44.o; c) O incumprimento das obrigações de exploração ou manutenção das parcelas e infraestruturas resultantes das operações efetuadas ao abrigo da presente lei, previstas no n.o 1 do artigo 30.o; d) As ações impeditivas da entrega dos novos prédios rústicos aos interessados, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas aplicadas reduzidos para metade. Artigo 55.o Montante das coimas 1 - A contraordenação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é punível com a coima mínima de € 100 e máxima de € 1 000. 2 - As contraordenações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com a coima mínima de € 100 e máxima de € 2 000. 3 - As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com a coima mínima de € 500 e máxima de € 2 500. Artigo 56.o Fiscalização, instrução e decisão 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização e a instrução dos processos por infração ao disposto na presente lei competem à DGADR, relativamente ao emparcelamento integral, e aos municípios promotores, relativamente à valorização fundiária. 2 - Finda a instrução, os processos são remetidos à DGADR ou aos municípios promotores, para aplicação das coimas respetivas. Artigo 57.o Destino do produto das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 22 a) 60% para os cofres do Estado ou para o município cuja câmara municipal seja a entidade autuante e que instruiu o processo; b) 10% para a entidade que levantou o auto; c)  20% para a entidade que instruiu o processo; d) 10% para a entidade  decisora. Artigo 58.o Regime aplicável Às contraordenações previstas na presente lei é aplicável, subsidiariamente, o regime geral de contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. CAPÍTULO VIII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 59.o Alteração ao Código Civil O artigo 1379.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1379.o Sanções 1 - São nulos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 1376.o e 1378.o. 2 - São anuláveis os atos de fracionamento efetuado ao abrigo da alínea c) do artigo 1377.o se a construção não for iniciada no prazo de três anos. 3 - Tem legitimidade para a ação de anulação o Ministério Público ou qualquer proprietário que goze do direito de preferência nos termos do artigo seguinte. 4 - A ação de anulação caduca no fim de três anos, a contar do termo do prazo referido no n.o 2.» Artigo 60.o Digital como regra 1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada através de plataforma eletrónica que garanta: a) A realização por via eletrónica, através de portal ou sítio na Internet próprio para o efeito, acessível através do balcão único eletrónico, dos atos praticados no âmbito de procedimentos regulados pela presente lei, nomeadamente a entrega dos respetivos requerimentos, comunicações e notificações; b) A consulta pelos interessados dos procedimentos, incluindo o respetivo estado; c) A consulta e comunicação entre entidades públicas exclusivamente através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP). 2 - Os atos praticados pelos cidadãos na plataforma eletrónica devem ser realizados através de meios de autenticação segura, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, nomeadamente o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital. 3 - A plataforma eletrónica estabelecida no n.o 1 garante a sua integração com o sistema de pesquisa onlinede informação pública, previsto no artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, e disponibiliza os seus dados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 24 Artigo 64.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 384/88, de 25 de outubro; b) O Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/91, de 30 de janeiro. Artigo 65.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 8. O GP do BE e do PS apresentaram propostas de alteração ao texto comum. Os grupos parlamentares (GP) do PSD, CDS-PP e PS também apresentaram propostas de alteração ao texto comum, em conjunto. De seguida transcrevem-se todas as propostas de alteração apresentadas: Grupo Parlamentar do BE Artigo 16.o [...] 1 – A elaboração dos projetos de emparcelamento integral depende de autorização do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e desenvolvimento rural, sob proposta da entidade promotora, apresentada com base nas conclusões dos estudos preliminares e no parecer da Câmara Municipal. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]: a) [...]; b) [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Grupo Parlamentar do BE Artigo 20.o ELIMINADO Grupo Parlamentar do BE Artigo 22.o [...] 1 – Os projetos de emparcelamento integral são aprovados por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural com base em parecer fundamentado da DGADR e no parecer da Câmara Municipal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 80 Artigo 64.o Norma revogatória Alínea a)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X XXAbstenção Contra XXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Alínea b)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X XXAbstenção Contra XXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 65.o Entrada em vigor Corpo do artigo 65.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X XXAbstenção Contra XXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO 10. Como resultado da votação e em conclusão, a Comissão decide submeter para votação final global, o texto final que se envia, em anexo. Assembleia da República, em 24 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. Texto Final [do Projeto de Lei n.o 157/XII (1.a) (PS) e da Proposta de Lei n.o 307/XII (4.a)] CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime da estruturação fundiária, com o objetivo de criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua gestão
1 DE JULHO DE 2015 81 sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos. Artigo 2.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável, nas matérias da presente lei, o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 3.o Instrumentos de estruturação fundiária 1 - São instrumentos de estruturação fundiária: a) O emparcelamento rural; b) A valorização fundiária; c) O regime de fracionamento dos prédios rústicos; d) Os planos territoriais intermunicipais ou municipais; e) A bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «bolsa de terras»; 2 - Entende-se por prédio rústico toda a parte delimitada do solo com autonomia física, ainda que ocupada por infraestruturas, que não esteja classificada como urbana e que se destine a atividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como os espaços naturais de proteção ou de lazer, exceto para o efeito da aplicação das isenções fiscais previstas na presente lei, em que a definição de prédio rústico é a que consta do artigo 3.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.3 - Aos planos territoriais intermunicipais ou municipais referidos na alínea d) do n.o 1 aplica-se o regime previsto na Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e demais legislação complementar.4 - À bolsa de terras referida na alínea e) do n.o 1 aplica-se o regime previsto na Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, e demais legislação complementar.CAPITULO II Emparcelamento rural SECÇÃO I Disposições iniciais Artigo 4.o Objetivos 1 - O emparcelamento rural tem por objetivos: a) Melhorar as condições técnicas e económicas de desenvolvimento das atividades agrícolas ou florestais através da concentração e correção da configuração dos prédios rústicos; b) Garantir o aproveitamento dos recursos e dos valores naturais, bem como valorizar a biodiversidade e a paisagem; c) Garantir a melhoria da qualidade de vida da população rural e o correto ordenamento fundiário. 2 - Podem ser desenvolvidas operações de emparcelamento rural sempre que a localização, a fragmentação, a dispersão, a configuração ou a dimensão dos prédios rústicos impeçam ou dificultem o desenvolvimento das atividades agrícola ou florestais, a conservação e salvaguarda dos recursos e dos valores naturais, da biodiversidade e da paisagem. 3 - A superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas ou florestais com vista à melhoria da estrutura fundiária da exploração é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 82 4 - As operações de emparcelamento rural podem incluir obras de melhoramento fundiário indispensáveis à concretização de algum dos objetivos referidos nos números anteriores. 5 - Entende-se por melhoramento fundiário as obras de interesse coletivo que visam melhorar as características estruturais das explorações agrícolas ou florestais, designadamente a acessibilidade, o abastecimento de energia elétrica e a regularização da quantidade de água no solo, bem como outras obras de aperfeiçoamento das características agrárias das parcelas. Artigo 5.o Alterações prediais 1 - As operações de emparcelamento rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a eliminação de situações de prédios encravados. 2 - As alterações prediais resultantes das operações de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial. Artigo 6.o Formas de emparcelamento rural As operações de emparcelamento rural podem assumir as seguintes formas: a) Emparcelamento simples; b) Emparcelamento integral. SECÇÃO II Emparcelamento simples Artigo 7.o Noção 1 - O emparcelamento simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas pertencentes a dois ou mais proprietários ou na aquisição de prédios contíguos, através da concentração, do redimensionamento, da retificação de estremas e da extinção de encraves e de servidões e outros direitos de superfície. 2 - O emparcelamento simples pode também integrar obras de melhoramento fundiário. 3 - Entende-se por parcela toda a parte delimitada do solo sem autonomia física e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica. Artigo 8.o Iniciativa 1 - As operações de emparcelamento simples são da iniciativa dos proprietários interessados, diretamente ou através de representantes, incluindo organizações representativas. 2 - As operações de emparcelamento simples podem ainda ser objeto de um acordo de parceria entre os proprietários, diretamente ou representados, e as freguesias ou os municípios. 3 - Sempre que as operações de emparcelamento simples incluam obras de melhoramento fundiário, devem ser objeto de acordo de parceria, nos termos do número anterior. 4 - Entende-se por acordo de parceria o acordo escrito entre entidades públicas e privadas destinado a fazer executar durante o período nele estabelecido, e em conformidade com o respetivo plano financeiro, um programa de investimentos e ações, para a obtenção de resultados definidos, no âmbito de operações de emparcelamento simples ou de projetos de valorização fundiária.
1 DE JULHO DE 2015 83 Artigo 9.o Elaboração, aprovação e execução dos projetos 1 - Cabe aos proponentes garantir a elaboração e a execução dos projetos de emparcelamento simples. 2 - A aprovação dos projetos é da competência do município territorialmente competente, exceto nos casos em que este é o proponente, em que a aprovação compete à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). 3 - Os requerimentos para a execução de operações de emparcelamento simples devem ser acompanhados de um projeto que contenha, designadamente, os seguintes elementos: a) A identificação dos proponentes; b) A delimitação da área a emparcelar, com a identificação das parcelas e dos prédios rústicos sobre os quais vão incidir as operações; c) A identificação dos titulares dos prédios rústicos a abranger; d) A definição dos objetivos, incluindo a identificação e caracterização dos prédios resultantes da transformação fundiária e os melhoramentos fundiários a realizar, nos casos em que tal se verifique. 4 - No caso de parcerias, os projetos de emparcelamento simples ainda devem conter, designadamente: a) A identificação da entidade responsável pela execução da operação; b) A caracterização das ações a realizar, incluindo os trabalhos de infraestruturação a concretizar; c) Cópia do acordo de parceria. 5 - Nos casos de operações de emparcelamento simples que integrem obras de melhoramento fundiário, a gestão das infraestruturas é da responsabilidade dos municípios. 6 - O disposto no n.o 2 não se aplica às aquisições de prédio confinante. Artigo 10.o Gestão de informação 1- Os municípios disponibilizam à DGADR, à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente e à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 1 de março de cada ano, o relatório referente aos projetos de emparcelamento simples que lhes tenham sido apresentados, para efeitos do estabelecido no n.o 2 do artigo anterior, bem como do n.o 3 do artigo 50.o, contendo o número de projetos apresentados, a identificação das operações realizadas, a respetiva localização e a área abrangida. 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que as intervenções decorram em territórios inseridos na Rede Nacional de Áreas Protegidas, a DGADR remete os relatórios referentes aos projetos de emparcelamento simples ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Artigo 11.o Apoio técnico A DGADR e a DRAP territorialmente competente prestam aos interessados o apoio técnico necessário para a elaboração e execução de operações de emparcelamento simples. SECÇÃO III Emparcelamento integral Artigo 12.o Noção 1 - O emparcelamento integral consiste na substituição de uma estrutura predial da propriedade rústica por outra que, associada à realização de obras de melhoramento fundiário, permita:
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 84 a) Concentrar a área de prédios rústicos ou parcelas pertencentes a cada proprietário no menor número possível de prédios rústicos; b) Melhorar a configuração e as condições de utilização das parcelas e dos prédios rústicos e apoiar o desenvolvimento das zonas rurais; c) Aumentar a superfície dos prédios rústicos; d) Eliminar prédios encravados. 2 - No âmbito de cada projeto de emparcelamento integral, deve ser constituída uma reserva de terras. Artigo 13.o Pressupostos Só podem ser promovidas operações de emparcelamento integral quando estas constituam base indispensável para: a) A eficaz utilização das áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas; b) A reestruturação da propriedade rústica e das explorações agrícolas ou florestais afetadas pela realização de grandes obras públicas; c) A execução de programas integrados de desenvolvimento rural, designadamente no âmbito do ordenamento do espaço rural e do modelo de desenvolvimento agrícola. Artigo 14.o Iniciativa e entidade promotora 1 - As operações de emparcelamento integral são da iniciativa do Estado ou dos municípios. 2 - A DGADR é a entidade promotora nas operações da iniciativa do Estado. 3 - Os municípios são a entidade promotora nas operações da sua iniciativa. SUBSECÇÃO I Projetos de emparcelamento integral Artigo 15.o Estudos preliminares 1 - A entidade promotora procede aos estudos preliminares de emparcelamento, que visam designadamente: a) A delimitação da zona a emparcelar, com a identificação das parcelas e dos prédios rústicos sobre os quais vão incidir as operações, e a determinação aproximada da área a abranger; b) O conhecimento da estrutura predial, da estrutura das explorações agrícolas ou florestais e das características agrícolas ou florestais; c) A identificação e caracterização dos objetivos a concretizar, designadamente em matéria de estrutura e recomposição predial e de infraestruturas coletivas; d) A avaliação do interesse, das dificuldades e da oposição dos potenciais beneficiários; e) A enumeração e descrição de outras intervenções públicas previstas ou com impacto previsível sobre a zona a emparcelar; f) A determinação dos encargos previstos e fontes de financiamento para elaboração do projeto. 2 - A avaliação a que se refere a alínea d) do número anterior efetiva-se através da realização de reuniões locais, dinamizadas pelas DRAP territorialmente competentes e pelos municípios, ou através de inquéritos por entrevista direta aos potenciais interessados. 3 - Nos projetos de emparcelamento a realizar em áreas a beneficiar por aproveitamentos hidroagrícolas, os estudos preliminares fazem parte integrante dos estudos prévios relativos a esses aproveitamentos, devendo conter uma calendarização das diferentes atividades a desenvolver na área comum de intervenção.
1 DE JULHO DE 2015 87 financiamento, relativo à concretização do projeto. 2 - A delimitação do perímetro referida na alínea b) do número anterior deve efetuar-se de modo a possibilitar a fácil identificação das parcelas e dos prédios abrangidos e incluir preferencialmente prédios com idênticas características estruturais. 3 - Do projeto de emparcelamento fazem parte integrante os estudos preliminares referidos no artigo 15.o. 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, nos projetos da iniciativa do Estado, a entidade promotora elabora e assegura a publicação das normas técnicas necessárias à elaboração do projeto, no sítio da DGADR na Internet. 5 - Nos projetos de emparcelamento integral a realizar em áreas a beneficiar por aproveitamentos hidroagrícolas, os projetos devem ser desenvolvidos em simultâneo e sob a mesma coordenação. Artigo 19.o  Reclamações e recursos 1 - A elaboração dos projetos de emparcelamento integral deve acautelar o conhecimento e a participação dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: a) Os elementos referenciados nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior devem ser notificados aos proprietários e aos possuidores, bem como aos titulares de quaisquer situações jurídicas que incidam sobre as parcelas e sobre os prédios rústicos em causa, para efeitos de correções e acertos; b) Os elementos referenciados nas alíneas b) e e) a i) do n.o 1 do artigo anterior devem ser divulgados publicamente para efeitos de correções e acertos. 2 - As decisões resultantes do disposto no número anterior são suscetíveis de reclamação para a comissão de emparcelamento, a quem cabe decidir. 3 - Da decisão da comissão de emparcelamento cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural. Artigo 20.o Oposição dos proprietários Verificando-se oposição à implantação da nova estrutura predial por parte dos proprietários de parcelas e prédios rústicos abrangidos pelo projeto de emparcelamento, a entidade promotora pode propor a declaração de utilidade pública e expropriação dessas parcelas e prédios rústicos, quando necessária à execução do projeto. Artigo 21.o Direito de preferência 1 - Os proprietários de parcelas e prédios rústicos abrangidos pelo projeto de emparcelamento gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de transmissão a título oneroso de qualquer das parcelas ou prédios rústicos aí inscritos, inclusive nas transmissões decorrentes de venda forçada. 2 - Caso seja omissa a identidade dos proprietários ou estes não manifestem interesse no exercício do direito de preferência, o mesmo é transferido para as autarquias locais. 3 - Ao exercício do direito de preferência é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Código Civil para os pactos de preferência. Artigo 22.o Aprovação dos projetos 1 - Os projetos de emparcelamento integral são aprovados por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural com base em parecer
1 DE JULHO DE 2015 91 4 - Os ónus de não fracionamento previstos nos números anteriores devem ser inscritos no registo predial. SUBSECÇÃO III Reserva de terras Artigo 31.o Objetivo Deve ser constituída no âmbito de cada projeto de emparcelamento integral uma reserva de terras para a prossecução dos seguintes fins: a) Aumento da dimensão e redimensionamento dos prédios rústicos; b) Afetação de parcelas para a construção de infraestruturas de interesse coletivo, no âmbito do desenvolvimento rural. Artigo 32.o Parcelas integradas na reserva de terras 1 - É integrado na reserva de terras de cada projeto o conjunto de parcelas ou de prédios rústicos cuja aquisição decorre da resolução do Conselho de Ministros de acordo com o artigo 22.o. 2 - Com a conclusão do projeto, na aceção do n.o 2 do artigo 28.o, os prédios a que não tenha sido dado o fim previsto no artigo anterior, são disponibilizadas na Bolsa Nacional de Terras, seguindo o regime das terras do Estado. Artigo 33.o  Gestão transitória 1 - Enquanto não se procede à entrega dos novos prédios, a reserva de terras pode ser objeto de cedência temporária a título indemnizatório ou de arrendamento nos termos dos números seguintes. 2 - Os contratos de arrendamento apenas são renováveis por acordo das partes. 3 - Independentemente da sua natureza, as benfeitorias, na aceção do n.o 7 do artigo 16.o, efetuadas nos prédios da reserva de terras dependem de autorização escrita prévia da entidade promotora e não podem ser levantadas nem conferem direito a indemnização.  4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e enquanto não se procede à sua transmissão definitiva para os titulares dos lotes, as parcelas da reserva de terras abrangidas pelos novos prédios rústicos são, transitoriamente, objeto de arrendamento aos futuros titulares, através da Bolsa Nacional de Terras. CAPÍTULO III Valorização fundiária Artigo 34.o Valorização fundiária com emparcelamento rural 1 - A valorização fundiária tem por objetivo a qualificação e o melhor aproveitamento económico, ambiental e social das parcelas e dos prédios rústicos, através da execução de obras de melhoramento fundiário. 2 - As ações de emparcelamento rural, simples ou integral, podem ser englobadas em projetos de valorização fundiária, sendo-lhes aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas previstas no capítulo anterior, com exceção do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o. Artigo 35.o Pressupostos Podem ser desenvolvidos projetos de valorização fundiária nos casos em que o desenvolvimento económico,
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 92 ambiental e social das zonas rurais se encontre condicionado pela insuficiência ou deficiência das infraestruturas de suporte ao desenvolvimento das atividades agrícolas ou florestais ou pelas características agrárias das parcelas. Artigo 36.o Projetos de valorização fundiária 1 - Os projetos de valorização fundiária integram as obras de melhoramento fundiário que, no seu conjunto e de forma articulada, se revelem de interesse coletivo e se mostrem indispensáveis à qualificação e valorização das parcelas e dos prédios rústicos, designadamente quando seja necessária a modernização de práticas culturais ou a reconversão de atividades agrícolas ou florestais. 2 - Os projetos de valorização fundiária incluem, designadamente as seguintes obras: a) Acessibilidades das explorações agrícolas ou florestais; b) Eletrificação fora das explorações agrícolas ou florestais; c) Melhoria do abastecimento de água às explorações agrícolas ou florestais; d) Correção torrencial dos regimes hídricos; e) Drenagem, despedrega e correção de solos; f) Arroteamento de incultos suscetíveis de serem utilizados como pastagens ou como parcelas de cultura; g) Regularização de leitos e margens de cursos de água; h) Adaptação e conversão de parcelas a regadio; i) Construção de muros e vedações; j) Defesa contra a ação do vento; k) Fomento hidroagrícola; l) Infraestruturas de defesa da floresta contra incêndios. 3 - As obras de fomento hidroagrícola regem-se pelo regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola e, subsidiariamente, pela presente lei. Artigo 37.o Iniciativa 1 - Os projetos de valorização fundiária são da iniciativa dos municípios, ainda que englobem ações de emparcelamento rural. 2 - Os projetos a que se refere o número anterior podem ainda ser da iniciativa de uma parceria entre municípios e organizações representativas dos proprietários interessados. 3 - Sempre que os projetos de valorização fundiária englobem ações de emparcelamento simples, devem as respetivas operações ser objeto de uma parceria nos termos do disposto no artigo 8.o. Artigo 38.o Comissão de valorização fundiária 1 - O município promove a constituição de uma comissão de valorização fundiária, estabelecendo a respetiva composição. 2 - Compete ao município promotor presidir à comissão de valorização fundiária e garantir a respetiva instalação e funcionamento. 3 - Integram a comissão de valorização fundiária, um representante da CCDR e um representante da DRAP territorialmente competentes. 4 - Podem ainda integrar a comissão de valorização fundiária outras entidades sempre que estejam em causa matérias relativas às respetivas áreas de competência. 5 - Compete à comissão de valorização fundiária: a) Apoiar a elaboração do projeto de valorização fundiária;
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 94 Artigo 40.o Aprovação dos projetos 1 - Os projetos de valorização fundiária são aprovados pelo município promotor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - No caso de o projeto de valorização fundiária englobar uma ação de emparcelamento integral, a respetiva aprovação efetua-se nos termos do artigo 22.o, mediante parecer da DGADR.  3 - O projeto de valorização fundiária caduca no prazo de um ano se não tiver sido aprovada a ação de emparcelamento integral nos termos do número anterior. Artigo 41.o Execução dos projetos 1 - A execução material e financeira dos projetos de valorização fundiária é da responsabilidade do município promotor, ainda que englobe ações de emparcelamento integral. 2 - Sempre que o município promotor conclua pela necessidade de proceder à alteração do projeto, deve obter parecer fundamentado da comissão de valorização fundiária. 3 - A alteração referida no número anterior é objeto de nova aprovação. Artigo 42.o Apoio técnico Prestam o apoio técnico necessário à elaboração e execução dos projetos de valorização fundiária, os seguintes organismos: a) A DGADR;  b) A DRAP territorialmente competente; c) A DGT; d) A CCDR territorialmente competente; e) A DGTF, quando os projetos de valorização fundiária envolvam prédios rústicos ou parcelas propriedade do Estado. CAPITULO IV Disposições comuns ao emparcelamento integral e à valorização fundiária Artigo 43.o Publicitação A autorização para elaboração dos projetos e todas as decisões com interesse geral para os projetos de emparcelamento integral e de valorização fundiária são objeto de adequada publicitação através de anúncios a publicar em, pelo menos, um jornal diário de âmbito nacional e em jornal regional das áreas geográficas de intervenção e através da afixação de editais nos lugares de estilo em que se situem as parcelas e os prédios rústicos abrangidos pelas referidas operações. Artigo 44.o Dever de colaboração 1 - Em qualquer fase da elaboração e da realização dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária, os titulares de direitos sobre parcelas ou prédios rústicos, ou, no caso de incapazes ou pessoas coletivas, os seus representantes legais, são obrigados a prestar todos os esclarecimentos necessários à verificação dos direitos e ao conhecimento dos factos e realidades em que devem assentar o estudo, a preparação e a execução dos projetos. 2 - Sempre que seja necessário proceder a estudos ou trabalhos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária, os titulares de parcelas ou prédios rústicos ficam obrigados a consentir na utilização
1 DE JULHO DE 2015 95 dessas parcelas ou na serventia de passagem, que se mostrem necessários à sua realização. 3 - Os titulares das parcelas ou dos prédios rústicos referidos no número anterior têm direito a ser indemnizados pelos prejuízos efetivamente causados em resultado dos mencionados estudos e trabalhos. Artigo 45.o Acompanhamento e avaliação 1 - Todas as operações de emparcelamento integral e de valorização fundiária são objeto de acompanhamento e avaliação. 2 - O acompanhamento e a avaliação referidos no número anterior são concretizados através dos seguintes instrumentos: a) Relatórios anuais de execução material e financeira, a apresentar, até 31 de março do ano seguinte ao ano de referência; b) Relatório final de execução material e financeira e de avaliação de impacte sobre a estrutura predial, tendo em consideração os objetivos estabelecidos, a apresentar até seis meses após o encerramento do projeto. 3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se por encerramento do projeto, a data em que, após a aprovação do relatório final do projeto, a entidade promotora considera como concluídos todos os procedimentos de natureza administrativa e financeira, incluindo, quando aplicável, os de inscrição e registo predial dos novos prédios e a entrega das infraestruturas, associados à realização do projeto de emparcelamento ou de valorização fundiária. 4 - Os relatórios de acompanhamento e avaliação relativos a operações de emparcelamento integral são elaborados pela DGADR e submetidos à aprovação do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.  5 - Os relatórios de acompanhamento e avaliação relativos a projetos de valorização fundiária são elaborados pelos municípios promotores e remetidos à DGADR, para conhecimento. Artigo 46.o Divulgação 1 - Os projetos de emparcelamento integral ou valorização fundiária, assim como os respetivos relatórios de acompanhamento e avaliação, são objeto de divulgação através dos sítios eletrónicos na Internetdas respetivas entidades promotoras. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por entidades promotoras as entidades responsáveis pela execução material e financeira dos projetos de emparcelamento ou de valorização fundiária, assim como pela respetiva conclusão e encerramento. Artigo 47.o Exploração e conservação das infraestruturas coletivas A exploração e conservação das infraestruturas coletivas resultantes dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária são da responsabilidade dos respetivos municípios, exceto nas áreas beneficiadas por obras de aproveitamento hidroagrícola, em que é aplicável o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola. CAPITULO V Fracionamento Artigo 48.o Regime 1 - Ao fracionamento e à troca de parcelas aplicam-se, além das regras dos artigos 1376.o a 1381.o do Código Civil, as disposições da presente lei.
1 DE JULHO DE 2015 97 n.o 2, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 5 - A verificação e declaração das isenções previstas no n.o 2 dependem da apresentação dos documentos suscetíveis de demonstrar os pressupostos das mesmas, designadamente: a) Documento comprovativo de que o requerente é titular do direito de propriedade de prédio rústico confinante do que pretende adquirir, nos casos previstos na alínea b) do n.o 2, dispensável sempre que esse facto possa ser verificado em face de elementos existentes no serviço de finanças; b) Parecer da DRAP territorialmente competente no sentido de que, nos casos previstos na alínea b) do n.o 2, a junção ou aquisição do prédio confinante contribui para melhorar a estrutura fundiária da exploração ou, nos casos previstos na alínea d) do n.o 2, que o fracionamento da unidade predial ou de exploração agrícola não acarreta inconvenientes. 6 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a definição de prédio rústico é a que consta do artigo 3.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 52.o Elementos cartográficos, cadastro e cadernetas prediais 1 - Compete à DGT o fornecimento gratuito às entidades da Administração Pública dos elementos que sejam da sua responsabilidade, no que se refere a elementos cartográficos, do cadastro geométrico da propriedade rústica, cadastro predial e informação de natureza cadastral, necessários à elaboração e à conclusão dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária. 2 - Compete aos serviços de finanças fornecer gratuitamente à entidade promotora as cadernetas prediais rústicas dos prédios sujeitos a emparcelamento integral ou de valorização fundiária. Artigo 53.o Incentivos No âmbito de projetos de emparcelamento integral, pode ser criado, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento rural, um sistema de incentivos destinados a fomentar a venda à reserva de terras de prédios rústicos de reduzida dimensão ou pertencentes a proprietários de idade superior a 65 anos. CAPITULO VII Regime sancionatório  Artigo 54.o Contraordenações 1 - Constituem contraordenações, puníveis com coima, a prática dos seguintes atos: a) A omissão da prestação dos esclarecimentos previstos no n.o 1 do artigo 44.o; b) O incumprimento da obrigação de consentir na utilização das parcelas ou na serventia de passagem, prevista no n.o 2 do artigo 44.o; c) O incumprimento das obrigações de exploração ou manutenção das parcelas e infraestruturas resultantes das operações efetuadas ao abrigo da presente lei, previstas no n.o 1 do artigo 30.o; d) As ações impeditivas da entrega dos novos prédios rústicos aos interessados, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas aplicadas reduzidos para metade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 98 Artigo 55.o Montante das coimas 1 - A contraordenação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é punível com a coima mínima de € 100 e máxima de € 1000. 2 - As contraordenações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com a coima mínima de € 100 e máxima de € 2000. 3 - As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com a coima mínima de € 500 e máxima de € 2500. Artigo 56.o Fiscalização, instrução e decisão 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização e a instrução dos processos por infração ao disposto na presente lei competem à DGADR, relativamente ao emparcelamento integral, e aos municípios promotores, relativamente à valorização fundiária.  2 - Finda a instrução, os processos são remetidos à DGADR ou aos municípios promotores, para aplicação das coimas respetivas. Artigo 57.o Destino do produto das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para os cofres do Estado ou para o município cuja câmara municipal seja a entidade autuante e que instruiu o processo; b) 10% para a entidade que levantou o auto; c)  20% para a entidade que instruiu o processo; d) 10% para a entidade  decisora. Artigo 58.o Regime aplicável Às contraordenações previstas na presente lei é aplicável, subsidiariamente, o regime geral de contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. CAPÍTULO VIII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 59.o Alteração ao Código Civil O artigo 1379.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1379.o Sanções 1 - São nulos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 1376.o e 1378.o. 2 - São anuláveis os atos de fracionamento efetuado ao abrigo da alínea c) do artigo 1377.o se a construção não for iniciada no prazo de três anos. 3 - Tem legitimidade para a ação de anulação o Ministério Público ou qualquer proprietário que goze do direito de preferência nos termos do artigo seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 100 5 - Para os projetos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, a DGADR dispõe de um prazo de 60 dias para se pronunciar sobre o mérito e enquadramento dos projetos e para os remeter, para confirmação, ao membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das florestas. 6 - Os prazos referidos no n.o 4 contam-se a partir da data de entrada em vigor da presente lei. 7 - Os projetos confirmados nos termos dos n.os 4 e 5 regem-se pelo disposto na presente lei. 8 - Os projetos de emparcelamento integral iniciados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/91, de 30 de janeiro, relativamente aos quais não tenham sido fixadas e publicadas as bases, bem como os projetos que não sejam confirmados nos termos do n.o 5, caducam no prazo de 120 dias. Artigo 63.o Regulamentação 1 - As portarias previstas no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 49.o são publicadas o prazo máximo de 90 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei. 2 - O despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, do cadastro predial e do desenvolvimento rural, previsto no n.o 7 do artigo 29.o, é aprovado no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei. 3 - O despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento rural previsto no artigo 53.o é aprovado no prazo máximo de 180 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 64.o Norma revogatória São revogados: c) O Decreto-Lei n.o 384/88, de 25 de outubro; d) O Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/91, de 30 de janeiro. Artigo 65.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, em 24 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 102 Artigos 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 23.o [à exceção das alíneas e) e l) do n.o 1], 40.o, 41.o e 43.o – aprovados com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e a abstenção do PS e do BE. 7. Intervieram na discussão que antecedeu as votações os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), que justificou as suas propostas de alteração e Paulo Simões Ribeiro (PS), que justificou os seus sentidos de voto. 8. Seguem, em anexo, o texto final dos Projetos de Lei n.os 259/XII (1.a) e 775/XII (4.a),e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE GUARDA-NOTURNO CAPÍTULO I Disposições geraisSEÇÃO I Objeto, âmbito e definiçõesArtigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno. 2 – A atividade de guarda-noturno só pode ser exercida nos termos da presente lei e da sua regulamentação e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças de segurança. 3 – Para efeitos da presente lei, considera-se atividade de guarda-noturno a prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o período noturno, na área geográfica definida pela respetiva câmara municipal. 4 – A atividade de guarda-noturno é considerada de interesse público sendo distinta dos serviços de segurança privada. Artigo 2.o Definição 1 – Para efeitos do disposto na presente lei e em regulamentação complementar, entende-se por guarda-noturno a pessoa singular, devidamente habilitada e autorizada a exercer profissionalmente as funções previstas na presente lei. 2 – O exercício da atividade de guarda-noturno carece de licença concedida pelo respetivo município. SEÇÃO II Proibições e regras de conduta Artigo 3.o Princípios gerais 1 – A atividade de guarda-noturno é uma atividade de prestação de serviços, com carácter civil, voluntário e privado, abrangida pela previsão normativa da alínea b), do n.o 1, do artigo 3.o do Código do Imposto sobre os Rendimentos de pessoas Singulares (CIRS).
1 DE JULHO DE 2015 103 2 – O guarda-noturno colabora com as forças e serviçosde segurança, prestando o auxílio que por estes lhes seja solicitado e que se enquadre no âmbito das suas funções. 3 – No seu relacionamento com os cidadãos, o guarda-noturno atua no respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. Artigo 4.o Proibições 1 – É proibido, no exercício da atividade de guarda-noturno: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução dos objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais dos cidadãos; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas. 2 – A atividade de guarda-noturno é exercida individualmente não podendo, os guardas-noturnos, associarem-se com objetivos empresariais.  3 – É vedado ao guarda-noturno o exercício de quaisquer prerrogativas de autoridade pública, estando a sua atuação limitada pelas normas gerais aplicáveis aos demais cidadãos no que respeita, nomeadamente, ao socorro, à legítima defesa, à detenção de pessoas, à exclusão da ilicitude e da culpa, à circulação rodoviária e ao uso e porte de armas, salvo as exceções previstas na presente lei. Artigo 5.o Sigilo profissional O guarda-noturno está sujeito a sigiloprofissional nos termos gerais de direito. CAPÍTULO II Exercício da atividade de guarda-noturno Artigo 6.o Funções A atuação do guarda-noturno tem objetivos exclusivamente preventivos, sendo as suas funções: a) Manter a vigilância e a proteção da propriedade dos moradores da sua área, com os quais tenha uma relação contratual; b) Prestar informações, no âmbito das respetivas competências, aos seus clientes e demais cidadãos que se lhe dirijam; c) No mais curto espaço de tempo, informar as forças e serviços de segurança de tudo quanto tomem conhecimento que possa ter interesse para a prevenção e repressão de atos ilícitos e das incivilidades em geral, como ainda, receber informações relevantes sobre a situação de segurança na sua área de atuação; d) Apoiar a ação das forças e serviços de segurança e de proteção civil quando tal lhe for solicitado. Artigo 7.o Competência territorial 1 – A competência territorial do guarda-noturno é limitada pela sua área de atuação. 2 – O guarda-noturno só pode atuar fora da sua área em situações de emergência de socorro, em apoio a outros guardas-noturnos territorialmente competentes, em substituição destes, e sempre que autorizado pelas forças de segurança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 104 Artigo 8.o Deveres O guarda-noturno deve: a) Apresentar-se pontualmente nas instalações da entidade policial territorialmente competente no início e termo do serviço; b) Manter, em serviço, sempre as necessárias condições físicas e psíquicas exigíveis ao seu cumprimento; c) Permanecer na área em que exerce a sua atividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado; d) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de proteção civil; e) Frequentar quinquenalmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem organizado pelas forças de segurança com competência na respetiva área; f) Usar uniforme, cartão identificativo e crachá, no exercício de funções; g) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções; h) Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio; i) Fazer prova anual, no mês de Fevereiro, na respetiva câmara municipal de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social; j) Fazer prova anual, no mês de fevereiro, na respetiva câmara municipal, da manutenção do requisito previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o, mediante a apresentação do registo criminal, bem como da manutenção dos seguros obrigatórios; k) Não faltar ao serviço sem razões ponderosas e fundamentadas, devendo, sempre que possível, informar com antecedência a força de segurança responsável pela sua área, bem como os seus clientes; l) Efetuar e manter válido um seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 100 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade. Artigo 9.o Identificação No exercício da sua atividade, o guarda-noturno enverga uniforme e usa crachá próprio, devendo, ainda, ser portador do cartão de identificação, que exibe sempre que lhe seja solicitado pelas forças e serviçosde segurança ou pelos munícipes. Artigo 10.o Uniforme, crachá e cartão de identificação O uniforme, crachá, cartão de identificação e quaisquer outros elementos identificativos do guarda-noturno são de modelo único, não se podendo confundir com os das forças e serviços de segurança, proteção e socorro ou com os das Forças Armadas. Artigo 11.o Modelos 1 – O modelo de cartão de identificação de guarda-noturno é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais. 2 – O modelo de uniforme, crachá, identificador de veículo e de quaisquer outros elementos identificativos é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.