29 DE JUNHO DE 2013 39 1) Estude a criação de um programa de incentivos ao abate para os carros em fim de vida, e a autossustentabilidade dessa medida por via das receitas fiscais geradas; 2) Pondere a introdução de apoios financeiros e/ou fiscais à transformação de veículos para GPL, pela economia proporcionada na fatura energética nacional; 3) Implemente medidas de redução dos custos de contexto, designadamente: a. Alargando o prazo para o registo legal de propriedade por parte dos comerciantes de automóveis autorizados; b. Permitindo ao comerciante efetuar o registo em nome do comprador, caso este não o faça; c. Simplificando e revendo em baixa os emolumentos associados à transferência de propriedade; d. Analisando a possibilidade de suspensão do IUC durante o período de revenda, de modo a: i. Permitir por parte dos comerciantes autorizados o depósito de documentos no IMT relativos aos veículos em venda, ativando o pagamento do IUC apenas com a transferência da propriedade, ou, em alternativa, ii. Isentando até dois semestres do Imposto Único de Circulação - IUC para veículos usados que não circulem na via pública e se encontrem para venda na posse de comerciantes automóveis autorizados; e. Reformulando o normativo ambiental e respetivas sanções em função da tipologia das empresas (dimensão, instalações e recursos humanos), corrigindo as exigências transversais indiferenciadas para setores de atividade muito distintos e desligadas da respetiva dimensão empresarial; f. Fixando metas de recolha mínima obrigatória de resíduos referentes a produtos com impactos ambientais negativos associados em função das quantidades comercializadas (baterias, óleos, etc...), e a todos os operadores da cadeia comercial;  g. Simplificando os formulários associados à legislação ambiental aplicável ao sector da comercialização e reparação automóvel; h. Sujeitando as grandes superfícies comerciais às regras decorrentes da legislação ambiental em vigor, no que respeita à comercialização de baterias e óleos para o sector automóvel, em concreto no que se refere à obrigação de recolha e tratamento de resíduos, equiparando-as para estes efeitos aos profissionais do comércio e reparação automóvel; i. Reforçando o combate à economia paralela através da fiscalização e verificação pedagógica, mas também sancionatória da habilitação legal para exercício para atividade, evitando a concorrência desleal e a evasão fiscal; 4) Promova a implementação do Código de Conduta para divulgar as boas práticas na venda de veículos novos e usados em vigor, envolvendo para o efeito o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel-CASA, 5) Reforce no quadro da iniciativa PME Líder, organizada pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, as medidas transversais que valorizem o reconhecimento dos bons desempenhos empresariais no segmento das empresas do sector automóvel. Assembleia da República, 25 de junho de 2013. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Menezes (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Nuno Matias (PSD) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Cristóvão Crespo (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Carina Oliveira (PSD) — Mendes Bota (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD). ———