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16 DE JULHO DE 2015 3 DECRETO N.o 393/XII REGRAS DO FINANCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS, NO CONTINENTE, ENQUANTO ENTIDADES DETENTORAS DE CORPOS DE BOMBEIROS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2007, DE 13 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros (AHB), no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. Artigo 2.o Princípios gerais Ao financiamento das AHB, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros, aplicam-se os princípios da responsabilização, racionalidade, eficiência, transparência e proporcionalidade. Artigo 3.o Critérios de financiamento O financiamento das AHB processa-se de acordo com critérios objetivos, assentes em medidas do risco e da atividade dos corpos de bombeiros. Artigo 4.o Financiamento permanente 1 - Em cada ano económico o Estado apoia financeiramente as AHB, com vista ao cumprimento das missões de serviço público dos seus corpos de bombeiros. 2 - O financiamento a que se refere o número anterior é indexado a um orçamento de referência, a aprovar na Lei do Orçamento do Estado, sendo a dotação a atribuir a cada AHB calculada de acordo com a seguinte fórmula: 10% ×  20% ×  ×  20% ×  ×  20% ×  ×  10% ×  ×  20% ×  ×  = + + + + +  3 - As variáveis presentes na fórmula definida no número anterior são as seguintes: Vi = Verba destinada ao financiamento do corpo de bombeiros da AHB; OR = Orçamento de referência; N = Número total de corpos de bombeiros das AHB à data de 31 de dezembro do ano anterior; Ai = Área abrangida pelo corpo de bombeiros da AHB, à data de 31 de dezembro do ano anterior, definida como a área de atuação pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC); AT = Somatório da área abrangida por todos os corpos de bombeiros das AHB; Pi = População abrangida pelo corpo de bombeiros da AHB, definida como a população residente na área abrangida pelo corpo de bombeiros da AHB de acordo com os dados mais recentes, à data de 31 de dezembro do ano anterior, do Instituto Nacional de Estatística, I.P.; PT = Somatório da população abrangida por todos os corpos de bombeiros das AHB;
16 DE JULHO DE 2015 5 ou outros meios de financiamento que lhes forem concedidos, incluindo financiamento privado e receitas próprias.  Artigo 8.o Fundo de Proteção Social do Bombeiro A ANPC transfere anualmente para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro um montante equivalente a 3% da verba anualmente transferida para as AHB nos termos do artigo 5.o. Artigo 9.o Deveres de informação 1 - O financiamento das AHB está sujeito ao princípio da transparência, que se traduz num dever de resposta, a quaisquer pedidos de informação realizados pela ANPC, num prazo nunca superior a 15 dias úteis. 2 - Sem prejuízo das demais obrigações legais, as AHB depositam as suas contas junto da ANPC. Artigo 10.o Avaliação 1 - O Estado, através da ANPC, procede ao acompanhamento e à avaliação sistemática da aplicação dos financiamentos atribuídos às AHB, visando uma maior racionalização dos recursos financeiros e a eficiente alocação daqueles recursos aos corpos de bombeiros e às suas missões. 2 - No âmbito da sua atividade, a ANPC promove auditorias e fiscaliza o uso e a finalidade dos apoios financeiros atribuídos nos termos dos artigos 4.o e 6.o. Artigo 11.o Incumprimento pelas associações humanitárias de bombeiros 1 - A dotação financeira atribuída nos termos do artigo 4.o pode ser suspensa, mediante parecer da ANPC e despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em caso de: a) Alocação da dotação financeira a outro fim não previsto na presente lei; b) Incumprimento reiterado, por parte das AHB, das obrigações previstas na lei. 2 - A suspensão referida no número anterior mantém-se até à regularização do cumprimento de todas as obrigações das AHB e das situações que deram origem à suspensão. Artigo 12.o Norma transitória 1 - A partir da data da entrada em vigor da presente lei e até 31 de dezembro de 2015, o valor a transferir para cada AHB em cada mês é 1/12 do valor obtido, aplicando o n.o 2 do artigo 4.o, sendo o orçamento de referência 110% do valor distribuído em 2014 no âmbito do Programa Permanente de Cooperação (PPC). 2 - Em qualquer caso, o financiamento a atribuir a cada AHB, em 2015, não pode ser inferior a 103% do montante atribuído através do PPC em 2014, nem superior a 125% daquele montante, não sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 4.o. 3 - O valor da variável RI, prevista no n.o 3 do artigo 4.o, é calculado até 31 de dezembro de 2016 de acordo com 14 das cartas de suscetibilidade, em escala 1/250.000, que integram a secção II da parte IV do novo Plano Nacional de Emergência, com a ponderação indicada no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 13.o Norma revogatória São revogados o artigo 31.o da Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, e a Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro, exceto para os efeitos previstos no artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 6 Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ________ DECRETO N.o 394/XII JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DE ÓBITO EM CASO DE NAUFRÁGIO OU DESAPARECIMENTO DE EMBARCAÇÃO (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração ao Código do Registo Civil Os artigos 207.o e 208.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 207.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- O assento de óbito referido no número anterior produz os mesmos efeitos que a morte. Artigo 208.o [...] 1- No caso de naufrágio em que pereça toda ou parte da tripulação ou dos passageiros da embarcação, não sendo encontrados os cadáveres, ou não sendo possível individualizá-los, compete ao magistrado do Ministério Público da comarca a cuja área pertencer a praça da matrícula da embarcação promover, no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do auto referido no número seguinte, a justificação judicial dos óbitos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo anterior.  2- Para a instrução do processo, a autoridade marítima remete, no prazo máximo de 60 dias a contar da data do naufrágio,ao Ministério Público o auto da investigação sobre a ocorrência e identificação dos náufragos desaparecidos.” Aprovado em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ________
16 DE JULHO DE 2015 11 Artigo 4.o Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor É criado o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, que consta do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.  Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro Os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o Medidas de prevenção de contacto profissional com menores 1 - ........................................................................................................................................... 2 - Após o recrutamento a entidade empregadora ou responsável pelas atividades está obrigada a pedir anualmente a quem exerce a profissão ou as atividades a que se refere o número anterior certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da idoneidade para o exercício das funções. 3 - (Anterior n.o 2). 4 - O certificado requerido por particulares para os fins previstos nos n.os 1 e 2 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores e deve conter, para além da informação prevista nos n.os 5 a 8 do artigo 10.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio: a) As condenações por crime previsto nos artigos 152.o, 152.o-A ou no capítulo V do título I do livro II do Código Penal; b) As decisões que apliquem penas acessórias nos termos do n.o 1 do artigo 69.o-B, do artigo 69.o-C e do artigo 152.o do Código Penal, ou medidas de segurança que interditem a atividade; c) [alínea c) do anterior n.o 3.] 5 - (Anterior n.o 4). 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6). 8 - O não cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 por parte da entidade recrutadora, empregadora ou responsável pela atividade constitui contraordenação, punida com coima cujos limites mínimo e máximo são os previstos no artigo 17.o do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, podendo também ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 21.o, verificados os pressupostos previstos no artigo 21.o-A do mesmo diploma. 9 - (Anterior n.o 8). 10 - (Anterior n.o 9). 11 - (Anterior n.o 10). 12 - (Anterior n.o 11). 13 - Quem, dolosamente, por si ou em representação de pessoa coletiva, admitir pessoa condenada na pena acessória prevista no artigo 69.o-B do Código Penal para exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores é punido com pena de prisão até 1 ano de prisão ou com pena de multa até 120 dias. 14 - No caso previsto no número anterior podem ainda ser aplicadas ao agente as seguintes penas acessórias:
16 DE JULHO DE 2015 13 “Artigo 6.o Verificação anual O disposto no n.o 2 do artigo 2.o é aplicável ainda que o recrutamento tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor da presente lei e que perdurem durante a sua vigência.” Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro É aditado à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, o artigo 45.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 45.o-A Inserção de dados falsos 1 - Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro se da alteração referida no número anterior resultar efetivo prejuízo para uma pessoa.” Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto O artigo 28.o da Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto, alterada pela Lei n.o 26/2010, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 28.o [...] 1 - .........................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................; d) A Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática. 2- .........................................................................................................................................” Artigo 9.o Norma revogatória É revogado o artigo 179.o do Código Penal, a aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Artigo 10.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O disposto no artigo 4.o produz efeitos 90 dias após a publicação da presente lei. Aprovado em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 14 ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor constitui uma base de recolha, tratamento e conservação de elementos de identificação de pessoas condenadas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.  Artigo 2.o Âmbito 1 - O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor aplica-se aos cidadãos nacionais e não nacionais residentes em Portugal, com antecedentes criminais relativamente aos crimes previstos no artigo anterior.  2 - Integram o sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor as seguintes decisões: a) As decisões que apliquem penas e medidas de segurança, as que determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e as que declarem a sua extinção;  b) Os acórdãos de revisão e de confirmação de decisões condenatórias estrangeiras; c) As decisões de inibição de exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela;  d) As decisões de proibição do exercício de profissão, função ou atividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância. Artigo 3.o Finalidades O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor visa o acompanhamento da reinserção do agente na sociedade, obedecendo ao princípio do interesse superior das crianças e jovens, em ordem à concretização do direito destes a um desenvolvimento pleno e harmonioso, bem como auxiliar a investigação criminal. Artigo 4.o Princípios O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos.
16 DE JULHO DE 2015 15 Artigo 5.o Composição O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é constituído por elementos de identificação do agente, por extrato da decisão judicial na origem da sua inscrição no registo e de outras decisões judiciais subsequentes abrangidas pelo n.o 2 do artigo 2.o, pelos crimes imputados e disposições legais aplicadas.  CAPÍTULO II Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor Artigo 6.o Ficheiro central O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é organizado em ficheiro central informatizado, funcionando como plataforma de informação criminal por via eletrónica.  Artigo 7.o Entidade responsável pela base de dados 1 - O diretor-geral da Administração da Justiça é o responsável pela base de dados do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. 2 - Cabe ao responsável pela base de dados assegurar o funcionamento, a segurança e o acesso à plataforma de informação criminal por via eletrónica. 3 - Cabe ainda ao responsável pela base de dados velar pela exatidão dos dados. Artigo 8.o Promoção do registo 1 - A inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é promovida pelos serviços de identificação criminal da Direção-Geral da Administração da Justiça, após o registo dos boletins do registo criminal. 2 - Cabe à Direção-Geral da Administração da Justiça a inscrição das decisões anteriores à criação deste registo. Artigo 9.o Elementos de identificação São inscritos, no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, os seguintes elementos de identificação, quando existam e constem do registo criminal: a) Nome completo; b) Residência e domicílio profissional; c) Data de nascimento; d) Naturalidade; e) Nacionalidade; f) Número de identificação civil; g) Número de passaporte e referência à respetiva entidade e país emissor;
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 16 h) Número de identificação fiscal; i) Número de segurança social; j) Número do registo criminal. Artigo 10.o Atualização do registo 1 - Recebida a comunicação de alteração de residência ou de outro elemento de identificação, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal comunica à Direção-Geral da Administração da Justiça os novos dados, no prazo de cinco dias a contar da data da receção. 2 - Compete à Direção-Geral da Administração da Justiça a validação e inscrição dos novos dados no ficheiro central do registo, no prazo de cinco dias a contar da comunicação da autoridade judiciária ou do órgão de polícia criminal, ou sempre que tal se revelar necessário em consequência de alterações da iniciativa da Direção-Geral da Administração da Justiça nos dados onomásticos do registo criminal do agente. Artigo 11.o Cancelamento do registo A inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é cancelada decorridos os prazos referidos no n.o 3 do artigo 13.o, desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, ou quando verificada a morte do agente. Artigo 12.o Comunicação ao agente O agente é pessoalmente notificado da sua inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, sendo informado dos seus direitos e deveres, bem como das consequências do incumprimento desses deveres. Artigo 13.o Deveres do agente 1 - O agente inscrito no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, após o cumprimento de pena ou medida de segurança, ou a colocação em liberdade condicional, tem o dever de: a) Comunicar o seu local de residência e domicílio profissional, no prazo de 15 dias a contar da data do cumprimento da pena ou medida de segurança, ou da colocação em liberdade, e a confirmar estes dados com periodicidade anual; b) Declarar qualquer alteração de residência, no prazo de 15 dias; c) Comunicar, previamente, ausência do domicílio superior a cinco dias e seu paradeiro. 2 - As comunicações referidas no número anterior são efetuadas perante autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal. 3 - Os deveres de comunicação, a que se refere o n.o 1, têm a seguinte duração, a contar da data mencionada na alínea a) do mesmo número: a) Cinco anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de multa ou pena de prisão até 1 ano, ainda que substituída por outra pena, ou medida de segurança; b) 10 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão superior a 1 ano e não superior a 5 anos, ainda que substituída por outra pena;
16 DE JULHO DE 2015 19 2 - Os funcionários e agentes que tomem conhecimento no exercício das suas funções dos dados de identificação criminal referidos no número anterior e, bem assim, os trabalhadores das empresas fornecedoras de equipamentos ou serviços estão sujeitos a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.   Artigo 20.o Regras supletivas 1 - São aplicáveis, subsidiariamente, com as necessárias adaptações, as normas que regem o funcionamento da identificação criminal. 2 - São aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal à contagem de prazos, a qual não se suspende durante as férias judiciais. ________ RESOLUÇÃO CONSAGRA O DIA 17 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1- Consagrar o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia. 2- Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação homofóbica e transfóbica. Aprovada em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A COOPERAÇÃO COM O GOVERNO, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOA NA UNIÃO INDIANA.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Em colaboração com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), reforce a cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado de Goa; 2- Fomente a cooperação empresarial com aquele território, cujo potencial relacionamento económico assenta em cerca de 200 milhões de habitantes considerando o Estado de Goa e os dois adjacentes da União Indiana: Karnataka e Maharashtra. 3- Desenvolva contactos junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), sensibilizando-a no sentido de intensificar contatos e iniciativas de cooperação no seio da lusofonia. 4- Inventarie, proteja, estude e procure as condições necessárias, designadamente diplomáticas, para adquirir todas as peças de arte indo-portuguesas, que pertencem à coleção particular de Maria de Lurdes Filomena Figueiredo de Albuquerque, antiga deputada à Assembleia Nacional (1965-69).
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 20 5- Reforce a componente do ensino do português no acesso à cidadania portuguesa de cidadãos goeses, aproveitando a presença do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. Aprovada em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 II Série-A —  Número 85 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 706,707, 708, 709, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 718, 720, 721, 723, 725, 727, 729, 731, 732, 734, 735, 738, 740, 742, 743 e 793/XII (4.a)]: N.o 706/XII (4.a) (Criação da freguesia de Pontinha, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 707/XII (4.a) (Criação da freguesia de Famões, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa): — Idem.N.o 708/XII (4.a) (Criação da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa): — Idem.N.o 709/XII (4.a) (Criação da freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa): — Idem.N.o 711/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Domingos, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal): — Idem.N.o 712/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santa Cruz, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal): — Idem.N.o 713/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santiago - Alcácer do Sal, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal): — Idem.N.o 714/XII (4.a) (Criação da freguesia de Vale de Vargo, no concelho de Serpa, distrito de Beja): — Idem.N.o 715/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santa Maria do Castelo - Alcácer do Sal, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal): — Idem.N.o 716/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Bartolomeu da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal): — Idem.N.o 718/XII (4.a) (Criação da freguesia de Poceirão, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal): — Idem.N.o 720/XII (4.a) (Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal): — Idem.N.o 721/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santiago do Cacém, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal): — Idem.N.o 723/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Pedro da Afurada, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem.N.o 725/XII (4.a) (Criação da freguesia de Gulpilhares, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem.
2 | II Série A - Número: 085 | 26 de Fevereiro de 2015N.o 727/XII (4.a) (Criação da freguesia de Mafamufe, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem.N.o 729/XII (4.a) (Criação da freguesia de Valadares, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem.N.o 731/XII (4.a) (Criação da freguesia de Grijó, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem.N.o 732/XII (4.a) (Criação da freguesia de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem.N.o 734/XII (4.a) (Criação da freguesia de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem.N.o 735/XII (4.a) (Criação da freguesia de Seixezelo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem.N.o 738/XII (4.a) (Criação da freguesia de Vilar do Paraíso, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem.N.o 740/XII (4.a) (Criação da freguesia da Lapa, no concelho do Cartaxo, distrito de Santarém): — Idem.N.o 742/XII (4.a) (Criação da freguesia de Fajarda, no concelho de Coruche, distrito de Santarém): — Idem.N.o 743/XII (4.a) (Criação da freguesia de Erra, no concelho de Coruche, distrito de Santarém): — Idem.N.o 793/XII (4.a) — Primeira alteração da Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Proposta de lei n.o 209/XII (3.a) (Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP. Projeto de resolução n.o 1281/XII (4.a): Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele (PSD/CDS-PP). (a) São publicados em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 085 | 26 de Fevereiro de 2015PROJETO DE LEI N.o 793/XII (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 59/90, DE 21 DE NOVEMBRO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS INDEPENDENTES QUE FUNCIONAM JUNTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivosAs entidades administrativas independentes que existem na órbita da Assembleia da República estão sujeitas à Lei de Enquadramento Orçamental, como o Tribunal de Contas vem sucessivamente afirmando. Cabe, assim, ao Parlamento organizar no seu interior uma estrutura funcional para o controlo da execução orçamental das mesmas Entidades. Na verdade, o controlo da gestão orçamental não colide com o estatuto de independência e é mesmo contrapartida necessária da autonomia num quadro de disciplina financeira.É neste sentido que devem ser cometidas aos órgãos de gestão da Assembleia da República as competências de controlo de execução financeira previstas no n.o 5 do artigo 58.o da Lei de Enquadramento Orçamental.Assim, e para dar realização a este desiderato, a Assembleia da república decreta, nos termos dos artigos 161.o, alínea c), e 166.o, n.o 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 59/90, de 21 de novembroO artigo 2.o da Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, passa a ter a seguinte redação:Artigo 2.o (...) 1 – (...)  2 – (...).  3 – (Revogado).4 – O controlo das operações de execução orçamental dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da Repõblica com mera autonomia administrativa ç assegurado pela Assembleia da Repõblica.”Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes).———
5 | II Série A - Número: 085 | 26 de Fevereiro de 2015O n.o 1 do Artigo 8.o, cuja epígrafe foi corrigida para Seguro de acidentes pessoais, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE. Os n.os 2 e 3 do mesmo artigo foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Os n.os 4 e 5 foram igualmente aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.O Artigo 9.o (Outros requisitos de exercício) foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP e abstenções do PCP e do BE.O Artigo 10.o (Competência para a fiscalização) foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do PCP e a abstenção do BE.O Artigo 11.o (Contraordenações) foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Os Artigos 12.o (Sanções acessórias) e 13.o (Competência sancionatória) foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Os Artigos 14.o (Produto das coimas) e 15.o (Taxas) foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Os Artigo 16.o (Desmaterialização de procedimentos), 17.o (Cooperação administrativa) e 18.o (Disposição transitórias) foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.O n.o 1 do Artigo 19.o (Aplicação nas Regiões Autónomas) foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. O n.o 2 foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.O Artigo 20.o (Norma revogatória) foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.O Artigo 21.o (Produção de efeitos) foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.Nos artigos 2.a, 7.a, 9.a e 21.a foi aditada a referência ao Decreto-Lei n.a 89/2014, de 11 de junho, que aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.6. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP e votadas.Palácio de São Bento, em 27 de fevereiro de 2015.O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Texto finalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.a ObjetoA presente lei estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e
6 | II Série A - Número: 085 | 26 de Fevereiro de 2015transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei é aplicável no âmbito dos espetáculos tauromáquicos, de acordo com o definido no Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho.2 - Para efeitos da presente lei são aplicáveis as definições estabelecidas no Regulamento mencionado no número anterior.CAPÍTULO II Artistas e auxiliares do espetáculo tauromáquicoArtigo 3.a Categorias1 - Os artistas tauromáquicos obedecem ás seguintes categorias: a) Cavaleiros; a) Cavaleiros praticantes; b) Novilheiros; c) Novilheiros praticantes; d)  Forcados; e) Toureiros cómicos; f) Bandarilheiros; g) Bandarilheiros praticantes; h) Amadores de todas as categorias referidas nas alíneas anteriores.2 - Os auxiliares obedecem ás seguintes categorias: a) Moço de espada; a) Campino; b) Embolador.3 - Os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 16 anos.4 - O disposto no nõmero anterior não se aplica ás alíneas e) e i) do n.a 1, por serem atividades amadoras, estando a participação de menor sujeita a autorização ou comunicação á Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, nos termos do disposto na Lei n.a 105/2009, de 14 de setembro, que Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.a 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede á primeira alteração da Lei n.a 4/2008, de 7 de fevereiro.Artigo 4.a Qualificações específicas1 - São requisitos de qualificações específicas para as diversas categorias de artistas tauromáquicos: a) De cavaleiro, a atuação num nõmero mínimo de 15 espetáculos como cavaleiro praticante e aprovação na respetiva prova de alternativa; b) De cavaleiro praticante, a atuação num nõmero mínimo de 10 espetáculos como cavaleiro amador e
10 | II Série A - Número: 085 | 26 de Fevereiro de 20152 - Os requisitos referidos no número anterior aplicam-se igualmente aos artistas e auxiliares tauromáquicos que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação, excetuados aqueles que, pela sua própria natureza, não resultem aplicáveis a prestações ocasionais e esporádicas.CAPÍTULO III Fiscalização e sançõesArtigo 10.a Competência para a fiscalização1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, compete à IGAC fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei.2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infração ao disposto na presente lei devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem à IGAC.Artigo 11.a Contraordenações1 - Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenação, punível com coima de 1250,00 EUR a 3740,00 EUR ou de 2500,00 EUR a 44890,00 EUR, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: a) O exercício da atividade de artista em espetáculo tauromáquico sem título profissional válido, quando exigível nos termos do artigo 7.a, ou, no caso de matadores de toiros, sem o documento a que se refere o n.a 3 do artigo 4.a, e a participação de artista em espetáculo tauromáquico sob categoria para a qual não disponha de qualificações, em violação do disposto no artigo 4.a; b) A inexistência de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, em violação do disposto no artigo 8.a.2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximo da coima reduzidos a metade.Artigo 12.a Sanções acessórias1 - Podem ser aplicadas, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição temporária da atividade, com cassação do respetivo título profissional, quando exista; b) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás.2 - As sanções referidas no nõmero anterior têm a duração máxima de dois anos, a contar da aplicação definitiva da sanção.Artigo 13.a Competência sancionatória1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete á IGAC, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais.2 - A decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao inspetor-geral das Atividades Culturais.
11 | II Série A - Número: 085 | 26 de Fevereiro de 2015Artigo 14.a Produto das coimasSem prejuízo do disposto no n.a 2 do artigo 19.a, o produto das coimas resultante dos processos de contraordenação instaurados com base na presente lei ç repartido da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 30 % para a IGAC; c) 10% para a entidade autuante.CAPÍTULO IV Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 15.a Taxas1 - É devido o pagamento de taxas á IGAC pela promoção das provas de alternativa e aptidão, pelo reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal e pela emissão dos títulos profissionais dos artistas tauromáquicos.2 - As taxas referidas no nõmero anterior são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.Artigo 16.a Desmaterialização de procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei, devem ser efetuados atravçs do balcão õnico eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.a do Decreto-Lei n.a 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de impossibilidade ou indisponibilidade do balcão õnico eletrónico, não for possível o cumprimento do disposto no n.a 1, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 17.a Cooperação administrativaPara efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no àmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.a 92/2010, de 26 de julho, e do n.a 2 do artigo 51.a da Lei n.a 9/2009, de 4 de março, alterada pelo Lei n.a 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente atravçs do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 18.a Disposição transitóriaOs artistas tauromáquicos e auxiliares inscritos na IGAC ao abrigo do Decreto Regulamentar n.a 62/91, de 29 de novembro, á data da entrada em vigor da presente da lei, consideram-se automaticamente titulares do título profissional de artista e auxiliar tauromáquico na respetiva categoria, sem necessidade de qualquer formalidade.
Quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 II Série-A —  Número 49 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decretos (n.os 291 a 294/XII): N.o 291/XII —  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro.N.o 292/XII —  Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.N.o 293/XII —  Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.N.o 294/XII —  Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o DecretoLei n.o 42/91, de 22 de janeiro.
3 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 8.o [...]1- ........................................................................................2- ........................................................................................3- ........................................................................................4- Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal.5- (Anterior n.o 4).6- Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que seu destinatário completar 21 anos.7- Sempre que forem aplicáveis medidas de internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento com o limite de idade previsto no número anterior.Artigo 11.o [...]1- ........................................................................................: a) .................................................................................;
5 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20144- ........................................................................................5- A medida de acompanhamento educativo tem a duração mínima de três meses e máxima de dois anos, contados desde a data do trânsito em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.o 3.6- .........................................................................................7- .........................................................................................Artigo 17.o [...]1- .........................................................................................2- .........................................................................................3- ........................................................................................: 4- ........................................................................................: a) .................................................................................; b) Ter o menor idade igual ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida.Artigo 18.o [...]1- A medida de internamento em regime aberto e semiaberto tem a duração mínima de seis meses e a máxima de dois anos.2- .........................................................................................3- .........................................................................................
6 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 22.o [...]1- O tribunal associa à execução de todas as medidas tutelares, sempre que for possível e adequado aos fins educativos visados, os pais ou outras pessoas de referência para o menor, familiares ou não.2- .........................................................................................3- Na ausência de qualquer pessoa de referência e colaborante, o tribunal associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas.Artigo 28.o [...]1- Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca: a) Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo; b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar; c) Executar e rever as medidas tutelares; d) .................................................................................; e) Conhecer, nos termos previstos no artigo 201.o, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.2- Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando:
7 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) .................................................................................; b) ..................................................................................3- .........................................................................................Artigo 29.o Secções da instância local1- Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções criminais da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.o 5 do artigo 124.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.3- Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores.Artigo 30.o Constituição1- A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz.2- .........................................................................................Artigo 31.o [...]1- .........................................................................................
8 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142- Sendo desconhecida a residência do menor é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais.3- Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso da guarda conjunta, com quem o menor residir.4- .........................................................................................Artigo 32.o [...]1- Para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público.2- (Anterior corpo do artigo).Artigo 33.o Atos urgentesA prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município.Artigo 39.o [...]1- A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz da secção de família e menores ou constituída como tal.
10 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 46.o [...]1- .........................................................................................2- Não tendo sido anteriormente constituído ou nomeado, a autoridade judiciária providencia pela nomeação de defensor no despacho em que determine a audição ou a detenção do menor.3- .........................................................................................4- .........................................................................................5- .........................................................................................Artigo 52.o [...]1- .........................................................................................2- A detenção só se mantém quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra as pessoas, a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, de prisão igual ou superior a três anos ou tiver cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, igual ou superior a cinco anos ou, ainda, tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação particular.3- .........................................................................................4- .........................................................................................