15 DE MAIO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 895/XII (4.a) TRINTA E CINCO HORAS PARA MAIOR CRIAÇÃO DE EMPREGO E REPOSIÇÃO DOS DIREITOS NA FUNÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O Relatório da OIT“World of Work 2014: Developing With Jobs” (“O Mundo do Trabalho 2014: Desenvolvendo com Trabalho”) refere muito claramente que “a redução do horário de trabalho é considerado como um instrumento primordial para a distribuição do progresso económico”. E conclui “estes resultados sugerem que não há nenhuma relação entre o crescimento económico e o horário de trabalho (...). A este respeito, também é importante referir que horários de trabalho longos reduzem potencialmente a produtividade e a performance das empresas (...). Por outras palavras, horas adicionais tendem a produzir efeitos decrescentes em termos de produtividade”. O que a OIT deixa claro, e está amplamente comprovado, é que a redução do horário de trabalho produz um efeito muito positivo na economia: a criação de emprego sem diminuição da remuneração dos trabalhadores. Prova disso foi o que aconteceu em Portugal em 1996 quando a semana normal de trabalho passou de 44 para 40 horas, sem qualquer perda salarial. O efeito líquido na criação de emprego foi de 5% no primeiro ano e de 3% no segundo. Não são, portanto, a racionalidade económica nem os problemas sociais do País que preocupam o Governo. Não será, certamente, a inquietação com o drama social gerado pelos altos níveis de desemprego que justifica a recusa da diminuição do horário de trabalho e, em sentido contrário, o aumento de 35h para 40h na Função Pública. Mais uma vez, estamos perante uma posição de radicalismo ideológico, fundamentada na opção deste Governo por fazer dos trabalhadores as principais vítimas de um “ajustamento” da economia que se faz exclusivamente pelo corte de salário direto e indireto. Ao contrário da ideia fabricada de que em Portugal se trabalha pouco, o estudo 'Oportunidades laborais e satisfação no emprego', realizado pela Adecco a partir dos dados do Eurostat, revela que os portugueses trabalham 41,3 horas semanais (média de trabalho prestado a tempo inteiro), enquanto a média da União Europeia é de 40,4 horas. Os portugueses trabalham mais uma hora por semana (54 minutos) do que a média dos parceiros da União Europeia. Os países onde o horário de trabalho é mais curto são a Suécia (39,9 horas), França (39,4 horas), Holanda (39 horas) e Itália (38,7 horas). Um dos alvos preferenciais deste ataque tem sido a administração pública. Para além dos cortes salariais e de outras medidas de austeridade, a lei que estabeleceu o aumento do horário de trabalho em funções públicas de trinta e cinco para quarenta horas serviu para cumprir, de uma só vez, três objetivos: reduzir o salário real destes trabalhadores em cerca de 14%, mascarar a falta de funcionários que se sente em muitos serviços e arrasar uma conquista histórica da democracia. Longe de ser uma inevitabilidade, o aumento do horário de trabalho e a redução salarial dos trabalhadores é parte do problema que asfixia a economia, e não a solução para a crise. A escolha deste Governo é manter a chantagem do desemprego como forma de garantir uma força de trabalho cada vez mais barata, mesmo que isso comprima o mercado interno e ponha em causa o desenvolvimento do país. A escolha da esquerda é pelos direitos, pelos salários, pelo emprego que faz crescer a economia. Assim, no sentido de promover a criação de emprego sem perda de remuneração para os trabalhadores através de uma melhor organização dos tempos de trabalho, e de travar o retrocesso que significa o aumento do tempo de trabalho na função pública, o Bloco de Esquerda propõe, com este projeto de lei: – Alterar o Código de Trabalho, reduzindo o limite máximo do tempo de trabalho das 40 para as 35 horas semanais e das 8 para as 7 horas diárias; – Revogar os artigos do Código que versam sobre adaptabilidade individual e grupal, período referência, banco de horas, horário concentrado e exceções aos limites máximos do período normal de trabalho; – Repor o horário de trabalho dos trabalhadores em Funções Públicas, travando o retrocesso que representou a Lei das 40 horas.