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1546   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para comunicar a V. Ex.a e à Câmara que vamos entregar ao Sr. Ministro um pequeno trabalho que fizemos sobre o valor de acções, de 4000 contos, 7000 contos, 12 000 contos e 18 000 contos - quer acções principais, quer recursos de apelação,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não faz parte da ordem de trabalhos! Mas fica feito o anúncio!O Orador: - ... em que, realmente, se verifica que há uma divergência entre os valores antigos e os novos.O Sr. Ministro da Justiça: - Peço também a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que me diga qual foi a decisão da Mesa que justifica a sua intervenção ou qual é a matéria da ordem de trabalhos que justifica o pedido de interpelação.O Sr. Ministro da Justiça: - Foi a decisão do Sr. Presidente que deferiu a junção aos «autos» dos documentos apresentados pelo Sr. Deputado Basílio Horta.Risos.Para efeitos do «contraditório, tenho também um pequeno estudo, que, se o Sr. Presidente permitir, será também distribuído, que, creio, contrariará as conclusões do documento apresentado pelo Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Presidente: - O anúncio da entrega de papéis não faz parte da ordem de trabalhos!
Srs. Deputados, quero informar-vos de que deu entrada na Mesa um voto de protesto, que não poderá ser discutido nem votado hoje. Sê-lo-á no primeiro dia em que haja período de antes da ordem do dia.
Terminámos, assim, o período de antes da ordem do dia, não sem antes termos ultrapassado largamente o tempo a ele destinado.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 288/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (BE), 337/VIII - Legitimação democrática do Defensor do Contribuinte (PSD) e 341/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (CDS-PP).
Para introduzir o debate do projecto de lei apresentado pelo seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos discutir três projectos de lei sobre a regulamentação e os poderes do defensor do contribuinte: o projecto de lei n.o 288/VIII, apresentado pelo Bloco de Esquerda, o projecto de lei n.o 337/VIII, do PSD, e o projecto de lei n.o 341/VIII, do CDS-PP. Esta matéria já foi várias vezes submetida a discussão na Assembleia da República, embora os projectos que são apresentados suscitem uma oportunidade, em nossa opinião, de correcção de um dos principais erros que foi cometido até agora.
Queria lembrar brevemente que o decreto-lei que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, em Setembro de 1996, introduzindo esta figura do Defensor do Contribuinte, o fazia de uma forma profundamente contraditória, porque, assim que dizia que se criava esta figura, que deve defender o contribuinte, e que, portanto, nos termos do próprio decreto lei, «deveria responder por liberdades e garantias de contribuintes e de outros cidadãos que invoquem direitos contra o Estado», também estabelecia que esta figura era nomeada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças. Portanto, estabelecia uma dependência do Governo daquela figura que deveria apoiar o contribuinte em actuações ou em pareceres que são potencialmente, se não sempre, contra o interesse do Estado e contra, pelo menos, a actuação do Ministério das Finanças, que era parte do despacho que deveria nomeá-lo.
Mais tarde, no Decreto-Lei n.o 205/97, em Agosto, regulamentando este estatuto legal do Defensor do Contribuinte, no preâmbulo reafirmava-se a total independência da acção e do julgamento e a perfeita neutralidade do Defensor do Contribuinte - mantínhamo-nos, ao estabelecer a figura do Defensor do Contribuinte ou ao regulamentar a sua actuação, no plano do perfeito paradoxo porque, naturalmente, não pode ter total independência, total autonomia e total neutralidade aquela figura que é nomeada pelo Ministério das Finanças, face ao qual deve actuar em regime de contraditório o Defensor do Contribuinte.
Depois disso, naturalmente em consequência desta contradição, quando foi chamado a apreciação parlamentar, em Janeiro de 1998, este decreto-lei regulamentar, o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, dizia - e era puramente consequência desta concepção - que o Defensor do Contribuinte «é um órgão técnico de auto-controle da administração e que se traduzirá num Observatório», etc., etc. Era puramente a consequência deste ponto de vista e desta forma de regulamentação da Lei Orgânica do Ministério das Finanças considerar que o Defensor do Contribuinte seria um órgão coadjuvante que emitiria pareceres, relatórios, contributos para a actuação normal do Ministério das Finanças.
Mais tarde, o Decreto-lei n.o 21/99 introduziu, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1999, uma extensão destes poderes no sentido de tornar obrigatória a resposta, por órgãos do Estado, a pareceres que o Defensor do Contribuinte viesse a emitir. Parece-nos, portanto, que foi sensata a criação desta figura, mas que ela, desde o princípio, foi marcada por uma contradição que limitou e continuará a limitar a sua actuação.
1547   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Aquilo que o projecto de lei do BE sugere é uma correcção desta contradição. E sugere-o propondo a todas as bancadas desta Assembleia da República a aprovação de duas alterações fundamentais: em primeiro lugar, que este Defensor do Contribuinte passe a ser eleito pela Assembleia da República, o que significará o corte desta relação de dependência hierárquica ou de subordinação funcional que, como a argumentação que o estabeleceu reconhece plenamente, é contraditória com o exercício destas funções; a segunda alteração que propomos - e verificamos que há alguma convergência com outra proposta que é aqui apresentada nesse âmbito - é no sentido de dotar o Defensor do Contribuinte da capacidade técnica ou dos meios instrumentais que lhe permitam exercer esta função. Interpretamos até a demora na nomeação do novo Defensor do Contribuinte (depois do falecimento do primeiro que foi nomeado, o Dr. Rodrigues Pardal) pelo facto simples de se verificar que a nomeação do actual Defensor só ocorre em Junho de 2000, é, em alguma medida, um reflexo desta contradição e destas dificuldades.
É para estas duas alterações que pedimos o voto das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados desta Câmara, para que com esta transformação o Defensor do Contribuinte possa passar a actuar com a independência de que necessita, com a capacidade de acção que deve prestigiar este cargo.
Creio que se pode justificar em muito poucas palavras porque é que esta alteração ocorre. Aliás, quando o BE apresentou esta proposta, fê-lo no contexto da apresentação de um conjunto de propostas que procuravam iniciar uma reforma em matérias tão diversas como a dos impostos directos, dos impostos indirectos e também da incidência em algumas outras matérias como a sisa, a contribuição autárquica, o imposto sucessório e outras matérias que nos parece deverem fazer parte de um projecto de reforma global da tributação em Portugal. Nesse contexto, pareceu-nos essencial que fosse recuperada a experiência positiva que, em muitos países europeus e em outros, constituiu a consagração desta figura do Defensor do Contribuinte ou do Provedor do Contribuinte - os nomes são vários, em países distintos - porque, de uma forma diferenciada do que é a função do Provedor da Justiça, que trata, em geral, de todas as matérias do sistema judiciário e de todas as reclamações que os cidadãos nesse contexto apresentam, o Defensor do Contribuinte deve dar corpo, deve dar resposta, deve dar seguimento e deve dar a informação necessária a todos os contribuintes que, numa matéria tão sensível, procuram obter da necessária transparência do sistema fiscal, da necessária transparência das informações sobre o seu funcionamento, todas as formas de actuação pertinentes que lhes permitam defender e garantir os seus direitos.
Portanto, a especialização desta função merece, em nossa opinião, e seguindo exemplos consagrados noutros países, a existência desta figura. Mas, necessariamente, para que ela exista, tem de ter os meios e a capacidade, a autonomia, a independência e a garantia do seu estatuto jurídico e do seu estatuto político que lhe dê capacidade de actuação. É esse o sentido desta proposta e, por isso, a apresentamos, esperando ter o acolhimento de outras bancadas.
Queria, finalmente, referir-me à proposta apresentada pelo CDS-PP que é submetida a esta Câmara, para dizer que, se bem que concordemos com matérias importantes dessa proposta e que são comuns àquela que apresentamos, e à outra, que é igualmente submetida às Sr.as e aos Srs. Deputados, nomeadamente da forma de eleição pela Assembleia da República e da definição desse conteúdo político, estamos no entanto em desacordo com uma matéria essencial. Quero dizê-lo porque é da clareza do debate político que deve resultar esta votação.
Quando tratámos da reforma fiscal, foi apresentado, por proposta do Governo, e teve acolhimento desta Câmara, um acréscimo na alteração então sugerida à Lei Geral Tributária, no artigo 63.o-B, no que toca ao acesso a informações e documentos bancários. E esse acréscimo, que é actualmente o n.o 9 dessa proposta, estabelecia que, no âmbito da competência da administração tributária para o acesso directo à documentação bancária, todos os actos praticados por essa administração deveriam ser objecto de comunicação ao Defensor do Contribuinte. Houve acordo sobre esta medida - registo, aliás, que nem na Comissão nem no Plenário surgiram propostas de alteração a esta disposição, pelo que não considerámos então nenhuma outra medida neste âmbito preciso. Ora, parece-nos essencial manter exactamente como está esta medida da Lei Geral Tributária porque se trata das condições do n.o 1, em que a administração tributária acede directamente, por via administrativa, em situações de recusa de exibição de documentos pertinentes ou de autorização para a sua consulta, em duas circunstâncias bem delimitadas, que são as circunstâncias em que temos documentos de suporte de registo contabilístico ou quando o contribuinte usufrui de benefícios fiscais ou de regimes fiscais privilegiados.
Nessas duas circunstâncias, que são aquelas em que é obrigatória a comunicação ao Defensor do Contribuinte, opomo-nos frontalmente a qualquer outra medida que pretenda introduzir uma dilação no tempo ou uma outra forma de procedimento que não o desta comunicação no âmbito do procedimento administrativo. Este pedido de parecer a que alude o artigo 5.o da proposta do CDS-PP pretende justamente, como é óbvio, introduzir o exercício do direito de audição prévia, o pedido de parecer e, portanto, uma forma de dilação temporária que nos parece profundamente contraditória com o sentido de busca da justiça tributária e da clareza da intervenção do sistema fiscal nestes dois casos, que são tão essenciais, como os de empresas ou entidades obrigadas a um registo contabilístico formalizado, organizado, e que, no entanto, contra a lei, não prestam as informações pertinentes, ou como aqueloutro de entidades sujeitas a benefícios ou regimes fiscais privilegiados, que também não o façam.
Portanto, opor-nos-emos, em consequência, a qualquer medida que pretenda subverter agora a decisão que foi tomada a seu tempo, no âmbito da reforma fiscal, porque nos parece que é errado, porque nos parece que é injusto e porque nos parece que é contraditório com o espírito de transparência e na luta contra a fraude e a evasão fiscal que se pretendeu introduzir com estas medidas. Desta forma, naturalmente, opor-nos-emos a essa medida essencial.
1548   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, os Srs. Deputados Menezes Rodrigues, Maria Celeste Cardona e Rui Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, naturalmente que a retoma do tema do Defensor do Contribuinte, em tempo de reforma fiscal, parece ter alguma pertinência. Mas é bom estarmos cientes de que o objectivo essencial é o de reforçar esta figura do Defensor do Contribuinte. Todavia, vale a pena pensar que existem equilíbrios neste processo que interessa preservar. Seguramente, não quereremos esvaziar, de algum modo, nem desresponsabilizar a administração fiscal; seguramente que deveremos obviar a algum conflito funcional ou institucional, tal como com o Provedor de Justiça, que é uma figura que se coloca num plano diferente.
Sendo certo que a proposta apresentada pelo Governo, e aprovada, de dar a esta figura do Defensor do Contribuinte, em primeiro lugar, a responsabilidade de pugnar pelos interesses e direitos dos contribuintes, mas também aí introduzindo uma medida que parece ser relevante - a da busca da eficácia da própria administração fiscal, colocada em pivot nesta figura do Defensor do Contribuinte -, como é que o Sr. Deputado conclui dos equilíbrios que são necessários neste processo e na proposta que coloca?
Relativamente à problemática judicial - se é que tem realmente notícia disso -, tendo entrado 400 processos no Defensor do Contribuinte desde a sua criação (com o anterior Provedor, o Conselheiro Rodrigues Pardal, já falecido, e com o actual) e sendo certo que, também na Provedoria de Justiça, os processos entrados, nos últimos três anos, são cerca de 600, tem notícia de se ter colocado algum problema do foro judicial?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, deseja responder já ou no fim?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Respondo já, Sr. Presidente, porque se trata de questões muito precisas, que agradeço.
Sr. Deputado Menezes Rodrigues, quando preparei o projecto de lei, tentei informar-me sobre isso, sobre quais são as pendências judiciárias e qual era a intervenção do Defensor do Contribuinte. Devo dizer-lhe que telefonei para o Ministério das Finanças, donde nem sequer me souberam dizer qual era o número de telefone do Defensor do Contribuinte.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Se ele não depende do Ministro das Finanças!...O Orador: - Pedi o relatório anual, a que ele é obrigado por lei e não consegui obtê-lo. Certamente, dou por segura a informação que nos dá sobre as actuações dos dois distintos juristas que ocuparam este cargo, mas o certo é que a dificuldade que tive para obter informação pertinente será muito maior para qualquer contribuinte. E é sobre isso que devemos interrogar-nos. O contribuinte normal tem de poder aceder a esta figura através de um caminho fácil para lhe pedir informações, para lhe fazer reclamações, para pedir a sua interferência e intervenção. E é nesse âmbito que darmos uma dignidade distinta a este cargo é certamente um progresso muito grande para a credibilidade e para a transparência do sistema fiscal.
É que a opção que se podia inferir da argumentação do anterior Secretário de Estado, António Carlos dos Santos, quando ele dizia que é um órgão técnico de autocontrolo da Administração, leva-nos por um caminho em que o Defensor do Contribuinte é entendido como uma espécie de «Inspecção Interna» do Ministério das Finanças e não deve ser isso. Creio que a opção é, sim, criar uma figura que publicamente reforça a garantia dos contribuintes e lhes dá tranquilidade, porque podem obter informação e alguém vai defendê-los, sempre que for necessário, contra o Estado, como refere o decreto-lei que altera a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. Essa é a sua função, é desse lado da justiça que deve estar a sua actuação, sempre que entender.
Naturalmente, há outros órgãos, tal como o próprio Ministério das Finanças, que se defenderá segundo a sua própria interpretação dos interesses do Estado.
Agora, creio que este equilíbrio - e nisso dou-lhe razão - é justamente reforçado, se esta eleição for feita pela Assembleia da República, consagrando, portanto, esse estatuto de independência.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero agradecer-lhe a frontalidade e espero, aliás, que, na sequência da minha intervenção, me coloque as questões pertinentes. Mas já não tinha muitas dúvidas acerca da sua concepção quanto à natureza das normas. É que o dever de comunicação previsto no n.o 9 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, tal qual está formulado, não serve para nada, Sr. Deputado. Comunicar para quê? Com que objectivo? Com que sentido?
Admito que o Sr. Deputado discorde do sentido que nós apresentamos no nosso projecto de lei e que, mais tarde, terei ocasião de referir. Mas há uma coisa que lhe garanto: ele é formulado para observar exactamente nos mesmos termos e nas mesmas condições que, hoje, a administração fiscal tem de notificar os contribuintes. O direito de audição prévia, Sr. Deputado Francisco Louçã, é um direito juridicamente consagrado e julgo que na sua bancada não há a ideia de o pôr em causa ou sequer de o revogar.
Feitos estes esclarecimentos, que espero, mais adiante, dilucidar melhor, também eu, relativamente ao projecto de lei apresentado pelo seu partido, gostaria de colocar uma questão, que resulta da análise e do estudo que dele fiz e de que resultou uma perplexidade e uma incapacidade da minha parte de ter resposta para a mesma.
De acordo com o vosso projecto de lei, entendem que o Defensor do Contribuinte deve intervir em processos
1549   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 judiciais quando justificado pela defesa dos direitos do contribuinte. É bonita esta norma, Sr. Deputado Francisco Louçã! É bonita! A defesa dos direitos do contribuinte é algo que, como sabe, me toca profundamente. Gostaria, pois, que me explicasse, porque disso depende a interpretação que vou fazer do vosso diploma, o que quer dizer com isto, na prática. Em que termos concebe esta intervenção? De que modo a concebe? E quais são os resultados práticos que, a seu ver, devem ou podem resultar desta intervenção judicial?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, muito brevemente (naturalmente, continuaremos esta discussão), devo dizer-lhe que não se trata de limitar qualquer direito de audição prévia. Os direitos gerais consagrados devem ser mantidos e são essenciais,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Ainda bem!O Orador: - ... tanto em relação aos contribuintes como aos cidadãos.
O que está realmente em causa é saber se esse dever de comunicação, estabelecido por proposta do Governo - e não nossa - e sobre a qual não houve acréscimo de contrapropostas, nomeadamente da parte da sua bancada,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É agora!O Orador: - ... deve ou não ser intermediado por este pedido de parecer.
O dever de comunicação é uma coisa; o pedido de parecer, em consequência dessa comunicação, é uma coisa distinta.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não é!O Orador: - E aquilo a que nos opomos, como lhe disse, é a qualquer dilação temporal nestes casos, que estão suficientemente bem especificados. Por isso, opor-nos-emos a esta norma que sugere.
Quanto à forma de intervenção judiciária, naturalmente deixamos em aberto alguma especificação sobre isso. Parece-nos que há duas matérias essenciais. Em primeiro lugar, muitos contribuintes não têm recursos informativos nem capacidade para actuar, sem obterem a informação necessária, no que o Defensor do Contribuinte pode ser instrumental e essencial. Portanto, admitimos que para contribuintes que queiram actuar, no que presumem ser a melhor defesa dos seus interesses, junto dos tribunais - no âmbito daquilo que já está estabelecido na Lei Geral Tributária ou, mais tarde, daquilo que vier a ser o código sobre infracções tributárias - deve e pode haver uma actuação de apoio do Defensor do Contribuinte. Não pode ser de outra forma, se ele quiser ter uma actuação prática junto de pessoas que reclamam os seus direitos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não percebi!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento está um pouco prejudicado pela pergunta da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, porquanto ele ia no mesmo sentido. Não estão, no entanto, prejudicados os considerandos que vou fazer.
Assim, não quero deixar de saudar o Bloco de Esquerda pelo projecto de lei que aqui apresenta e que vai no mesmo sentido daquilo que é o projecto de lei do PSD de hoje e que foi em 1998.
A eleição do Defensor do Contribuinte, no fundo, prende-se com uma situação muito simples: ou o Defensor do Contribuinte existe ou não existe. Se se quer que ele exista, então, é óbvio que ele deve ter uma independência política face ao Governo. Não faz sentido - e imaginemos um jogo desportivo - que o árbitro seja nomeado por uma das partes. Evidentemente, isso não pode acontecer, mas é o que acontece neste momento. Portanto, ou é um defensor dos contribuintes ou não é um defensor dos contribuintes; ou existe ou não existe. A existir, então, é bom que ele tenha, face à administração fiscal, essa independência, que o actual não tem, pese embora seja uma pessoa competente e idónea - não é isso que está em causa, não é a figura da pessoa em si que está em causa, é o Defensor do Contribuinte.
Há um outro aspecto que também é importante. A discussão que estamos hoje a fazer aqui, no Parlamento, e de que a comunicação social fez eco, já é, em si, importante. É que, como questionou, quantos portugueses têm conhecimento da existência desta figura? Quantos? Muito poucos. Ora, esta discussão leva a que se tenha conhecimento de que a figura existe.
No momento em que o Defensor do Contribuinte, com a sua autonomia política, que, mais tarde, virá a ter, tiver duas ou três atitudes devidamente publicitadas, de defesa do contribuinte, naturalmente estão criadas condições para que as pessoas ainda conheçam mais e ainda possam recorrer mais. É que a sua existência só tem lógica, se isto acontecer.
A minha questão vai no mesmo sentido da colocada pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona. No que respeita à eleição, estamos com certeza em sintonia; no que respeita à intervenção em processos judiciais, se calhar, também estamos em sintonia, não sei. É que a proposta feita pelo Bloco de Esquerda é relativamente vaga. Se calhar, é propositadamente vaga, levando-nos a debater esta questão em sede de especialidade. Nesse caso, na especialidade, deveremos analisar esta questão da intervenção em processos judiciais. Não serei seguramente dos melhores Deputados para discutir este tema, pois ele é mais do foro jurídico, mas, de qualquer forma, se a ideia do Bloco de Esquerda é a de transferir a discussão desta matéria para a especialidade, estamos inteiramente de acordo. Porém, se o Bloco de Esquerda tem algo mais em mente, então, gostaria que isso fosse já explicitado aqui, na generalidade, aliás, nos termos em que a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona o solicitou.
1550   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, serei muito breve. Sr. Deputado Rui Rio, naturalmente a discussão continua sobre os méritos gerais dos projectos de lei. O tópico a que se refere é tratado, no nosso projecto de lei, no artigo 2.o, que altera o decreto-lei que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, o qual, no n.o 5 do seu artigo 1.o, refere: «Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Defensor do Contribuinte poderá emitir pareceres e recomendações respeitantes a casos pendentes (...)». Ora, é neste âmbito que intervém nos processos judiciais. Portanto, deve ser uma figura presente nesses processos, na medida em que possa pronunciar-se a título destes pareceres, que podem ser essenciais para o apuramento de interpretações sobre o que está em causa em cada um deles.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 1997, o Governo fez publicar o diploma que criou a figura do Defensor do Contribuinte, o Grupo Parlamentar do PSD, de imediato, pediu a sua apreciação parlamentar.
A grande alteração que propúnhamos prendia-se, já na altura, com a necessidade de lhe conferir um carácter mais independente face ao Governo.
Com efeito, não faz sentido que a individualidade que se pretende que defenda os contribuintes nos seus conflitos com a administração fiscal, seja, ela própria, nomeada pelo Ministro das Finanças, ou seja, pelo principal responsável por esses mesmos serviços.
Qual a lógica de ter, como defensor de uma parte, alguém nomeado pela parte antagónica?
Foram fortes as críticas que, por esta razão, na altura, tecemos, só que estas não colheram junto do, então, Ministro das Finanças.
O efeito foi o que já se esperava. Apesar de o cargo estar a ser desempenhado por uma individualidade idónea e competente, a verdade é que o contribuinte, em particular, e a sociedade em geral não acolheram a função com o entusiasmo que se poderia prever face aos múltiplos conflitos que continuam a opor os contribuintes e a pesada máquina burocrática do Estado. Os cidadãos acreditam pouco na eficácia de uma queixa a uma entidade que depende precisamente da parte com que estão em conflito. É um raciocínio mais do que lógico, que esta Assembleia tem a obrigação de não continuar a ignorar.
Se se pretende que os contribuintes tenham, realmente, confiança na capacidade do seu Defensor para defender os seus interesses, é evidente que temos de dotá-lo de uma legitimação independente, face à administração fiscal, única garantia credível de uma acção verdadeiramente autónoma, isenta e liberta de tutelas.
É, pois, no âmbito desta preocupação que o PSD propõe, mais uma vez, a sua eleição pelo Parlamento, com a exigência de uma maioria de dois terços.
Acresce que, se as razões então apontadas eram, por si só, já suficientes para justificar este carácter verdadeiramente independente do Defensor do Contribuinte, as recentes alterações aos Códigos do IRS e do IRC mais urgente e necessária tornam esta alteração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o passo que a maioria de esquerda neste Parlamento entendeu dever dar, no sentido da quebra do sigilo bancário, da inversão do ónus da prova e da criação de um regime de tributação simplificada com aplicação subjectiva de métodos indiciários, mais justificam que o Defensor do Contribuinte seja liberto de qualquer dependência ou tutela do Ministério das Finanças.
Não estamos livres, Srs. Deputados, de que possa haver critérios políticos na gestão destes novos poderes da administração fiscal. A redução dos direitos dos contribuintes deve ter o máximo de contrapartidas, ao nível do reforço das garantias que se afigure sensato esta Câmara aprovar.
Por isso, e apesar de termos estado em pólos completamente opostos em sede de alterações fiscais, saudamos a iniciativa do Bloco de Esquerda, que, nesta matéria, aponta também no sentido do que sempre defendemos.
Sr. Presidente, não se pretende, com este projecto de lei, reduzir a esfera do Provedor de Justiça, que deve continuar a ter competência plena sobre todas as áreas de intervenção dos poderes públicos e, naturalmente, também sobre os poderes da administração fiscal.
O que se pretende, é que, num país em que a administração fiscal continua a funcionar de forma tão lenta e tão deficiente, possa - enquanto tal assim for - existir um entidade especializada, politicamente independente, que esteja apta a defender o contribuinte perante um monstro burocrático que, não raras vezes, o atropela nos seus mais elementares direitos.
É a ineficácia deste aparelho fiscal que nos leva a admitir uma instância especializada, sem prejuízo das superiores funções do cargo de Provedor de Justiça, que, felizmente, tem sido sempre desempenhado por relevantes e competentes individualidades a quem o País só tem a agradecer.
O mesmo acontece, aliás, com a personalidade que desempenha o cargo de Defensor do Contribuinte. O nosso projecto de lei não é, obviamente, contra ele, bem pelo contrário; o que queremos é precisamente dar-lhe outra legitimidade e, por essa via, outra força e outra capacidade interventiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num País em que a receita fiscal tem subido todos os anos; num país em que a despesa pública corresponde a metade do seu PIB, ou seja, basicamente, a seis meses de trabalho dos portugueses, urge defender, com redobrado empenho, aqueles que pagam os seus impostos.
Na ânsia de cobrar muito, para conseguir fazer face a uma despesa pública galopante, a pressão sobre o fisco para atropelar regras é, logicamente, mais do que muita. Disso, julgo que estamos todos conscientes, porque directa ou indirectamente, já todos o sentimos na pele.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem.O Orador: - Por isso, a medida que agora, mais uma vez, propomos afigura-se como um passo no sentido
1551   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 certo. Um passo no sentido de que os portugueses não só passarão a ter mais uma instância de recurso independente como poderão sentir que a Assembleia da República está preocupada com as arbitrariedades que vão acontecendo e que, acima de tudo, mais podem vir a acontecer em face das alterações introduzidas em sede de IRS e IRC.
Votando favoravelmente os projectos de lei que hoje apreciamos, seguramente que estamos a contribuir para que os contribuintes sintam uma maior confiança no seu Defensor e para que este seja mais forte e mais livre para continuar a sua missão.
Estou certo de que, desta vez, a maioria da Assembleia não voltará a negar este benefício aos que pagam os seus impostos e que com isso dão um exemplo ao País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona para uma intervenção.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com gosto que faço esta intervenção e que apresentamos este projecto de diploma que altera o actual Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte.
Todos sabemos que cada vez mais se torna necessário reforçar as garantias dos contribuintes! Um dos meios possíveis, não sendo exclusivamente este, também pode ser este.
Pela parte do CDS-PP, julgo que ninguém tem dúvidas quanto às nossas posições nesta matéria: o reforço das garantias e dos direitos dos contribuintes deve ser prosseguido, nomeadamente através de um sistema fiscal justo, com taxas de imposto menos elevadas; de um melhor e mais racional funcionamento da máquina fiscal; de uma mais célere e eficaz actividade dos tribunais tributários.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em todo o caso, o Defensor do Contribuinte pode revelar-se como mais um meio susceptível de colmatar algumas injustiças, de contribuir para melhorar o próprio sistema e de, sem custas para o cidadão, permitir que algumas das suas dificuldades possam obter ganho de causa. Assim o esperamos e é nesta convicção que apresentamos as nossas propostas.
Um dos aspectos que está consagrado neste projecto de lei (em identidade, aliás, com o que consta dos projectos de lei apresentados por outros partidos) é o que se refere à forma de nomeação do cargo de Defensor do Contribuinte.
Julgo, aliás, que nesta matéria parece ter sido alcançado o consenso, isto é, que todos estão de acordo quanto ao que agora vem designado por legitimação democrática do Defensor do Contribuinte. Também optámos por esta solução; trata-se de complementar a natureza de órgão independente, através de novas regras quanto à respectiva nomeação.
Parece-nos bem! Não vemos razão para não apoiar e até propor a mesma solução! Só esperamos que com estas novas regras não se venha a cair no mesmo que já aconteceu com a nomeação do Provedor de Justiça.
Talvez possamos ter esperança de que o anterior processo tenha servido para alguma coisa, quanto mais não seja para se fazer mais depressa, melhor e com menos custos, designadamente para o nome das pessoas envolvidas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além deste aspecto, que é importante, o CDS-PP procura, com a apresentação desta proposta, ir um pouco mais além do que a dita legitimação democrática.
Era o que faltava que não aproveitássemos esta oportunidade!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah!...A Oradora: - Era o que faltava, Sr. Deputado, que não aproveitássemos esta oportunidade!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era o que faltava que nós fossemos nisso!A Oradora: - Sr. Deputado, cada um defende os seus interesses; da nossa parte defendemos os interesses dos contribuintes, que também são estes!Aplausos do CDS-PP.A Oradora: - Vejamos, dizia eu, em que se fundamentam e em que se baseiam as nossas propostas.
Em primeiro lugar, como todos sabemos, foram recentemente introduzidas novas regras em matéria de impostos sobre o rendimento, a que alguns, teimosamente, continuam a chamar reforma fiscal. Eles lá sabem...
De entre tais regras, e com o voto, expresso, contra do CDS-PP, foram modificadas algumas disposições inseridas na Lei Geral Tributária, no que se refere ao acesso à informação protegida pelo sigilo bancário.
Em termos sintéticos, o novo regime de acesso à informação bancária possibilita, em alguns casos, a interposição de recurso contra a decisão de acesso, com efeito suspensivo. Nestas situações, apesar de tudo, pode e deve admitir-se que os direitos dos contribuintes estejam acautelados. Assim a prática não venha a desmentir a teoria!
Em outras situações, como aquelas de que já hoje ouvimos falar e que constam no dito artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, a administração fiscal pode, por decisão própria, aceder directamente à informação bancária que considere necessária.
Fomos e somos contra este sistema! Não fomos e somos contra este sistema, porque «sim»! Fomos e somos contra este método, porque ele se revela insusceptível de ser controlado por uma entidade independente!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Sempre dissemos, e mantemos, que os contribuintes não cumpridores precisavam de ser fiscaliza
1552   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 dos e, se fosse caso disso, punidos! Mas sempre dissemos, e também mantemos, que a administração fiscal, até para se proteger, precisa de ser controlada. A melhor forma de alcançar este objectivo é garantir que os actos sobre esta matéria, praticados pelos serviços, devam ser previamente sindicados pelos tribunais.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Por mais que se diga que o actual sistema assim está bem e até, no dizer de alguns, que é insuficiente, apetece perguntar uma coisa muito simples: e se há engano? E se afinal de contas não se derem por verificados os pressupostos de que depende o acesso directo à informação bancária? Quem protege e garante os direitos dos contribuintes nestes casos?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Que são direitos fundamentais!A Oradora: - É que pode suceder que, quando o tribunal lhes vier a dar razão, já o mal esteja feito!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é «pode suceder», sucede normalmente!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devemos reconhecer, apesar de tudo, que o Governo acolheu algumas das nossas preocupações, de tal modo que inseriu a tal regra de comunicação ao Defensor do Contribuinte no n.o 9 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária. Ficou-se por aí, evidentemente! Mas nós não! Eis, pois, a razão de ser da apresentação das nossas propostas.
Como, aliás, se pode constatar no contexto da alteração à Lei Orgânica do Ministério das Finanças, bem como no âmbito das alterações propostas ao Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, encontrarão um conjunto de regras que têm por objectivo dar corpo e concretizar o dito princípio já consagrado no artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.
Em primeiro lugar, consagra-se que o dever de comunicação deve ser concebido como um pedido de parecer, tal como resulta das nossas propostas. Este parecer deve ser pedido nos mesmos termos e prazos concedidos à administração fiscal para efeitos de notificação ao contribuinte do seu direito de audição prévia.
O defensor do contribuinte, de acordo com a nossa proposta formulada no n.o 2 do artigo 29.o, deve elaborar o seu parecer no prazo máximo de 10 dias.
Por outras palavras, a entidade fiscal só pode aceder à informação bancária após ter decorrido o prazo para o direito de audição prévia e ter sido proferido, no mesmo prazo e nos mesmos termos, o parecer do Defensor do Contribuinte.
Munida dos documentos integrantes deste procedimento, a entidade fiscal competente estará habilitada para actuar.
Estas propostas, deixem-me salientá-lo, devem ser conjugadas com o regime que já decorre da actual lei quanto aos juros compensatórios e moratórios, bem como quanto à publicidade dos relatórios a divulgar. Podemos considerar que, apesar de tudo, passará a haver alguma limitação na actuação da administração fiscal.
Em segundo lugar, também apresentamos propostas no sentido de reforçar os direitos dos contribuintes em matéria de prestação de garantias bancárias.
Como todos sabem, a um processo de liquidação de imposto está sempre associado um outro, o processo de execução. Isto é, continua a vigorar, na nossa ordem jurídico-fiscal, o velho princípio: primeiro paga-se e, depois, reclama-se ou impugna-se.
Nesta matéria, também no contexto deste Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, procuramos apresentar propostas no sentido de que, se o contribuinte não decair na sua pretensão, não deve, naturalmente, ser penalizado com quaisquer custas ou encargos, bem como com juros compensatórios ou moratórios.
Finalmente, propomos também, no artigo 37.o, o envio, à Assembleia da República, através da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de um relatório analítico dos casos de acatamento, por parte das entidades fiscais competentes - e por quê?! -, das recomendações feitas pelo Defensor do Contribuinte em matéria de acesso directo à informação protegida pelo sigilo bancário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos dúvidas de que as nossas propostas não esgotam e não completam todo o conjunto de regras que, porventura, seriam exigíveis para cumprir o objectivo que esteve presente na sua apresentação, que é, exclusivamente, o de reforço das garantias dos contribuintes.
Em todo o caso, esperamos que venham a ser aprovadas de modo a que, na especialidade, possam ser melhoradas e/ou até devidamente corrigidas.
A expectativa quanto à sua aprovação funda-se, para além de outros aspectos, nas próprias concepções assumidas pelo Governo no contexto das alterações sobre esta matéria assumidas em sede de Lei Geral Tributária, a que já fiz referência.
Admitimos que naquela fase o Governo não tenha tido tempo para ir mais longe. Faltava-lhe tempo! Nesta fase, acreditamos que tempo é coisa que não nos faltará.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a tratar de um importante assunto integrado na problemática da defesa dos contribuintes; concretamente o Estatuto, os poderes, os apoios de que deve gozar, as funções e o processo de eleição do Defensor do Contribuinte.
O anterior governo socialista produziu alguns textos legais extremamente importantes na área da defesa dos contribuintes, criando nomeadamente o Defensor do Contribuinte.
Quanto à própria Lei Geral Tributária, ela foi globalmente um modelo de equilíbrio entre as garantias dos contribuintes e os direitos da administração tributária, mas podendo, óbvia e gradualmente, ser aperfeiçoada, como temos procurado fazer com base no «saber de experiência feita».
Por outro lado, o já referido Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, apresentado por Sousa Franco, incluiu
1553   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 aspectos extremamente positivos, cujos objectivos ficaram claramente expressos, quer no texto legal quer em debate parlamentar.
Ora, que posição tomou então o PSD quanto a esse Estatuto? A de levantar algumas objecções, exprimindo, nomeadamente, uma discordância básica quanto ao processo de designação e sugerindo que se reforçassem eventualmente os poderes do Provedor de Justiça, ao invés de se criar um Defensor do Contribuinte.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, convirá que fique claro que somos completamente favoráveis à eleição do Defensor do Contribuinte pela Assembleia da República.
A Lei Orgânica do Ministério das Finanças (Decreto-Lei n.o 158/96) criou, em 1996, no seu artigo 27.o, o cargo de Defensor do Contribuinte.
Nessa altura, no n.o 2 desse artigo especificava-se que «O cargo de Defensor do Contribuinte será exercido, com estatuto de inteira independência de julgamento e acção, por um cidadão com comprovado mérito e competência, a designar por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças para um mandato de sete anos, não renovável».
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Diremos que, hoje em dia, quanto à duração do mandato, somos claramente favoráveis à sua redução. Se será para quatro anos (um período normal de duração do mandato de órgãos como os das autarquias e da própria Assembleia da República) ou para um período mais longo, como o de cinco anos, a Assembleia decidirá. Nós, Deputados socialistas, estamos abertos a este debate, e da própria duração que se estabelecer dependerá, em boa parte, a aplicação eventual do princípio da não renovação.
O mandato de quatro anos obrigaria a que cada eventual conjugação de alargadas maiorias parlamentares formasse o arco político que elegesse, nas oportunidades que a lei venha a fixar, o Defensor do Contribuinte com o perfil e a competência mais adequados ao cargo. O mandato de cinco anos tornaria o período de exercício com uma maior autonomia temporal face à duração do mandato da Assembleia da República.
Por outro lado, convirá ainda clarificar o prazo em que entrarão em vigor, não só eventuais novas disposições que reforcem os poderes e a legitimidade democrática do Defensor do Contribuinte, como a própria data de entrada em vigor do novo processo de eleição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Agosto de 1997, abriu-se, então, caminho ao avanço deste processo, tendo sido publicado o Decreto-Lei n.o 205/97, que regulamentou o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, onde se sublinha, no respectivo preâmbulo, que da acção do Defensor do Contribuinte se pretende que resulte: «Para além de um reforço de direitos e garantias dos contribuintes, uma acção importante em prol das alterações que se prefiguram no sentido da maior eficácia da administração tributária e da modernização do sistema tributário».
Essas alterações ao sistema fiscal e até na administração tributária têm vindo a ser feitas, quer ao longo da Legislatura anterior, após o necessário período de estudo e de reanálise das informações disponíveis e dos relatórios existentes, quer, obviamente, já nesta Legislatura.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bemO Orador: - Isso trouxe claramente para a ordem do dia, não só da Assembleia e da comunicação social mas também da opinião pública interessada, a necessidade de debater e de reequacionar a figura do Defensor do Contribuinte, os seus poderes e o seu processo de designação, por despacho governamental ou por eleição parlamentar. Já o dissemos, e repetimos, somos favoráveis, após o balanço da actual experiência, à designação parlamentar do Defensor do Contribuinte para lhe assegurar ainda maior representatividade e independência institucional, tendo até em conta a perspectiva de evoluções políticas que um dia poderão ocorrer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro de 1998, o mencionado Decreto-Lei n.o 205/97 foi sujeito a apreciação no Plenário da Assembleia da República e ratificado pela maioria que se formou, composta pelo PS e pelo CDS-PP. Apesar de ratificado por votação tal decreto-lei, tendo em conta o tipo e as orientações dos discursos produzidos pela generalidade dos tribunos da oposição que intervieram no debate, o PS teve alguma prudência na continuidade do processo, quer na esfera governamental, quer na instância parlamentar.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 1999, introduziram-se alterações legais de forma a reforçar os poderes do Defensor do Contribuinte, mantendo-se ainda, todavia, o seu processo de designação. Essas alterações, aprovadas então em finais de 1998, passaram a ter força de lei, tendo o Decreto-Lei n.o 21/99, de 28 de Janeiro, redefinido a posição orgânica do Defensor do Contribuinte no Ministério das Finanças. Nesse mesmo mês de Janeiro foi nomeado o Sr. Conselheiro Rodrigues Pardal, entretanto falecido, tendo sido nomeado, em Junho último, o Dr. Armindo Ribeiro, actualmente em funções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, entretanto, chegada a altura de se fazer o balanço e a revisão do processo de designação para melhor se configurar a posição do próprio Defensor do Contribuinte.
No quadro da posição que defendemos, parece-nos importante que se proceda a uma clarificação no sentido de o relatório periódico do Defensor do Contribuinte ser apresentado directamente à Assembleia da República, o que se torna lógico no quadro do novo processo de designação, e tendo em conta o princípio, que apoiamos, de uma elevada existência de informações relevantes disponíveis para os Deputados.
Por outro lado, parece-nos importante a existência de um quadro de pessoal próprio, eventualmente preenchido, através da requisição ou destacamento, de competentes e experientes funcionários, estando nós disponíveis para ponderar, por exemplo, as soluções que, neste domínio, propõem sectores da oposição parlamentar, nomeadamente o Bloco de Esquerda. O que nos interessa, sim, é a eficácia do processo, a competência e a funcionalidade do serviço, uma justa e equilibrada defesa dos contribuintes, mas de todos eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falemos das principais reservas quanto a alguns dos projectos de lei apresentados.