104 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20095 — No termo da sua missão em Portugal, o titular da licença deve devolvê-la aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ou da Defesa Nacional, conforme o caso, que a deve remeter ao IMTT, IP, para cancelamento.Artigo 31.o Licenças especiais de condução de ciclomotores1 — Podem ser emitidas pelo IMTT, IP, licenças especiais de condução de ciclomotores a indivíduos, com idade não inferior a 14 anos que não tenham completado 16 anos, que satisfaçam as seguintes condições:a) Sejam aprovados em exame, após frequência de acção especial de formação ministrada por pessoa colectiva autorizada para o efeito pelo IMTT, IP; b) Apresentem autorização da pessoa que exerça o poder paternal, do modelo aprovado por despacho do presidente do conselho directivo do IMTT, IP, acompanhada de certidão de nascimento narrativa completa do candidato; c) Apresentem certificado de avaliação médica e psicológica; d) Apresentem certificado escolar comprovativo da frequência, no mínimo, do 7.o ano de escolaridade obrigatória, com aproveitamento no ano lectivo anterior.2 — O exame referido na alínea a) do número anterior é efectuado pela entidade autorizada para ministrar a formação.3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, a concessão da autorização, as acções especiais de formação e os conteúdos programáticos, os meios de avaliação e duração das provas do exame, são fixados por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.4 — A licença é cancelada pelo IMTT, IP, quando se verificar que o respectivo titular praticou infracção rodoviária ou crime sancionados com pena acessória de proibição ou de inibição de conduzir.5 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve a licença de condução ser apreendida pelo agente de autoridade que presencie a prática da infracção e ser remetida ao IMTT, IP, com emissão de guia de substituição válida pelo período de 60 dias úteis.6 — As licenças de condução referidas no n.o 1 caducam quando o seu titular perfizer 16 anos.7 — Nos 60 dias úteis subsequentes à caducidade do título, pode ser requerido, no serviço do IMTT, IP, da área da sua residência, a emissão de licença de condução de ciclomotores, com dispensa de exame.8 — O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com a licença especial de condução caducada, fotocópia do bilhete de identidade, certificado de avaliação médica e psicológica, autorização da pessoa que exerça o poder paternal e duas fotografias.9 — O título caducado deve ser arquivado no processo individual do condutor.10 — A entidade autorizada a ministrar a acção especial de formação e a realizar o respectivo exame que infrinja as disposições relativas à concessão de autorização da formação, os seus conteúdos programáticos ou os meios de avaliação e duração das provas de exame, ç sancionada com coima de € 8 500 a € 42 500.Artigo 32.o Autorizações especiais de conduçãoNos termos e condições a fixar por despacho do presidente do conselho directivo do IMTT, IP, pode ser concedida uma autorização para conduzir em território nacional, por período não superior a 185 dias por ano civil e dentro do prazo de validade do respectivo título, a estrangeiros não domiciliados em Portugal, habilitados com título de condução emitida por país no qual não possam legalmente conduzir os portugueses titulares de carta de condução.