I SÉRIE — NÚMERO 2 4 Contudo, no que concerne à aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, a harmonização legislativa interna com a referida Diretiva vem exigir que se promova o agravamento da pena de três para cinco anos de prisão quando o agente atuar com conhecimento da falsidade da moeda. Enquanto aspeto inovador, há que salientar também que a Diretiva trata de igual forma a moeda metálica e as notas, o que tem consequência também na necessidade de no direito interno incriminar certas condutas, como a colocação em circulação, a aquisição de moeda de acordo com as normas legais e em circunstâncias em que esta seja falsa, falsificada ou fabricada. Estes objetivos têm expressão e materializam-se nas propostas de alteração, de acordo com a proposta de lei, dos artigos 265.o e 266.o do Código Penal. É complementada, ainda, a proposta com um aperfeiçoamento legislativo, nomeadamente a revogação do n.o 3 do artigo 265.o, eliminando assim uma redundância a respeito da punibilidade da tentativa. Podemos dizer, em síntese, que, tanto no plano interno, como no plano europeu, estamos perante mais um passo para o reforço dos meios para um combate, que se quer eficaz, à fraude e à contrafação, objetivos que, no meu entendimento, suscitam um amplo consenso, e seria estranho que esse consenso não se verificasse neste Parlamento. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao rever-se na presente proposta de lei, irá votá-la favoravelmente, associando-se a este amplo consenso e convidando as demais bancadas a aprovar esta medida que será importante na proteção da moeda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, anuncio que se encontra na tribuna destinada ao corpo diplomático, a assistir aos nossos trabalhos, uma comitiva da Assembleia da República de Moçambique, chefiada pelo Primeiro Vice-Presidente da Assembleia da República de Moçambique, António José Amélia, que se encontra acompanhado por uma delegação. Em nome do Parlamento, temos o gosto de vos saudar. Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não há muito a dizer acerca desta proposta de lei. Trata-se, de facto, da transposição de uma Diretiva relativa à contrafação de moeda, no caso da moeda corrente, o euro. Não se trata de inovar propriamente o nosso sistema jurídico em termos de criminalização, na medida em que a contrafação do euro já é, obviamente, um crime tipificado no Código Penal português. Trata-se apenas de ajustar alguns aspetos, conformando melhor a legislação portuguesa à Diretiva comunitária nesta matéria. Portanto, nada temos a objetar a isso, sendo certo que há que prestar atenção ao facto de o Conselho Superior da Magistratura ter uma interpretação diferente relativamente às normas cuja revogação se propõe em matéria de punibilidade da tentativa, na medida em que a proposta de lei considera que já existe uma punição geral prevista e que, portanto, se pode revogar a punição da tentativa prevista na parte especial. O Conselho Superior da Magistratura tem, pois, uma interpretação diferente, pelo que teremos de ver se tem razão ou não para evitar que seja cometido algum erro legislativo que possa vir despenalizar a punição da tentativa em determinadas situações. Mas essa é uma questão de especialidade que será facilmente dirimida e, portanto, não temos objeções ao conteúdo dispositivo desta proposta de lei. A única discordância que temos relativamente a esta proposta de lei prende-se com o segundo parágrafo do preâmbulo, onde se pode ler que o euro se tornou um dos mais importantes fatores para o desenvolvimento da economia, o que todos hoje sabemos que afinal não é verdade. Mas o que vale é que o preâmbulo não tem eficácia normativa, pelo que não é isso que iremos aprovar. Aplausos do PCP.