II SÉRIE-A — NÚMERO 59 2 PROJETO DE LEI N.O 328/XII (2.a)]: DETERMINA A SUSPENSÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS AGRUPAMENTOS ESCOLARES E ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA REVERSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO PreâmbuloEm 2008, em pleno mandato do primeiro Governo PS/Sócrates, iniciou-se um processo de reconfiguração da rede escolar que viria a traduzir-se, tal como o Partido Comunista Português denunciara desde o primeiro instante, num autêntico golpe contra a natureza democrática da Escola Pública e num plano de encerramento de instalações e despedimento de profissionais da Educação. A pretexto da “racionalização” e da “eficácia”, torna-se a Escola Pública num instrumento irracional de formação profissional ineficaz, despedem-se milhares de professores e reduz-se o número de funcionários não docentes afetos ao sistema educativo para lá dos mínimos críticos. Mais de 4500 escolas encerradas, aglomeração de milhares de estudantes em centros escolares distantes dos locais que habitam, mais concentração urbana e mais desertificação foram também efeitos desta estratégia que se apresentava como economicista para, na prática, funcionar como autêntico anúncio publicitário do Ensino Particular e contra a Escola Pública. Ao mesmo tempo, esse reordenamento da rede veio provocar aglutinações de escolas em agrupamentos, incluindo mesmo escolas secundárias – mesmo sem a devida cobertura legal – o que veio a justificar a aprovação na Assembleia da República de um Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do PCP que determinava a suspensão do processo e a elaboração de uma Carta Educativa Nacional como instrumento de planificação da Rede Escolar. A autonomia das escolas, a qualidade do ensino, o devido acompanhamento dos estudantes por professores e funcionários não docentes, por profissionais das Ciências da Educação e Psicologia, bem como a proximidade e a gestão democrática das escolas foram substituídas por uma estrutura autocrática, governamentalizada e cada vez mais empresarializada. Além disso, foram criados agrupamentos e os chamados “mega agrupamentos” que congregam sob a mesma unidade orgânica milhares e milhares de estudantes, sem qualquer limitação de ordem pedagógica, afastando a administração escolar do primeiro objetivo que lhe deve caber: o de ensinar e garantir a eliminação das assimetrias cognitivas da população, assim combatendo as sociais. A burocratização do trabalho de gestão e administração escolar, a diminuição dos créditos de escola, e a forma como os sucessivos governos vêm determinando a organização dos anos letivos e a componente letiva e não letiva do horário dos professores, determinam uma escola cada vez menos humanizada e orientada exclusivamente para o preenchimento administrativo de requisitos determinados pelo padronamento neoliberal que encontra nas avaliações e orientações da OCDE, cada vez mais, o alfa e o ómega de todos os problemas do ensino. No entanto, independentemente das caracterizações que resultam da aplicação desses padrões, a realidade demonstra que a Escola Pública em Portugal se transfigura de uma Escola orientada para a eliminação das assimetrias e para a emancipação individual e coletiva dos cidadãos, partindo da abrangente formação da cultura integral do indivíduo, em uma Escola que funciona como um instituto de formação profissional em banda estreita e ao serviço dos interesses flutuantes e efémeros do mercado. O processo de reorganização da rede foi, desde o seu início, marcado por oposição frontal de municípios, escolas e órgãos pedagógicos das escolas, muitas vezes envolvendo pais e comunidades locais. Ainda hoje, já em período de vigência dos diplomas legais que dão cobertura a este processo injusto, professores, diretores, conselhos municipais de educação, autarquias, conselhos pedagógicos, se opõem a este processo de erosão da autonomia escolar. Todavia, apesar de terem mostrado simpatia para com a luta das populações escolares durante o Governo PS, PSD e CDS-PP não demonstram agora nenhuma disponibilidade para assegurar a democraticidade da gestão da rede escolar e impõem, sem qualquer contemplação, a mesma receita de “austeridade educativa”, particularmente no que toca à determinação da agregação de escolas a todo o custo, extinguindo órgãos designados à luz da legislação e nomeando a seu bel-prazer os novos rostos da administração escolar, como se as escolas fossem suas e não do povo português e daqueles que com seu