I SÉRIE — NÚMERO 11 26 Mas há aqui um princípio prioritário, que é a defesa e a informação ao consumidor. Daí que Os Verdes venham agora propor que, qualquer que seja a percentagem de contaminação, o produto deve conter, no seu rótulo, a informação de presença de organismos geneticamente modificados (OGM). É um direito do consumidor. Por outro lado, há determinados produtos em relação aos quais também não se percebe porque é que a informação não é prestada ao consumidor, designadamente produtos de origem animal provenientes de animais alimentados com ração geneticamente modificada. Porque é que esses produtos de origem animal não hão de trazer no seu rótulo uma informação ao consumidor de que aquele animal foi alimentado com OGM? De facto, há variadíssimas lacunas na lei que fragilizam os direitos dos consumidores e que, na realidade, só tendem a servir as multinacionais do setor agroalimentar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de congratular o Partido Ecologista «Os Verdes» pelo agendamento desta iniciativa, que se vem juntar ao debate que o PAN já iniciou em março, com um projeto de lei referente à importância da rotulagem da carne, leite e ovos cujos animais tenham sido alimentados com rações à base de OGM. Reforçamos hoje essa posição com este debate e felicitamos também o Bloco de Esquerda por se ter juntado a nós com contributos nesta matéria: o direito de informação ao consumidor, que o Estado não assegura. Com a iniciativa de hoje, o PAN vai mais longe e propõe que todos os estabelecimentos comerciais que operem com alimentos não pré-embalados sejam obrigados a informar os consumidores sobre a presença de OGM nas matérias-primas com que são confecionados os alimentos e as refeições, uma vez que a rotulagem das matérias-primas com referência a OGM já é obrigatória e conhecida pelas empresas que confecionam alimentos. Esta informação é muito relevante, pois o consumidor não sabe que está a consumir um bem alimentar que integra OGM e esse pode ser um fator determinante para se abster do consumo desse bem. A Lei n.o 24/96 refere expressamente que é o fornecedor de bens ou serviços que tem de informar de forma completa o consumidor. Mas a lei tem uma lacuna, pois não cumpre o objetivo sobre o consumo esclarecido de quem adquire alimentação não embalada. Vejamos dois exemplos: a lei obriga à rotulagem de todos os alimentos que contenham OGM adquiridos num supermercado, mas a informação de uma refeição servida num restaurante ou cantina confecionada com estes alimentos não chega aos consumidores. Da mesma forma, os profissionais de panificação e de pastelaria têm acesso ao conhecimento da eventual presença de OGM nas farinhas, por via da rotulagem obrigatória nos sacos, mas os cidadãos estão impedidos de saber se o pão ou os bolos que compram e que comem são produzidos ou não com farinhas OGM. É isto que hoje se passa no nosso País. A própria legislação reconhece que os consumidores podem ser influenciados nas suas escolhas por considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas. Daí a importância da obrigatoriedade de rótulos claros, compreensíveis e legíveis para os alimentos. Sr.as e Srs. Deputados, o PAN considera que nem os aspetos éticos nem o princípio da precaução devem ser desprezados quando se discute o direito à informação e atendendo também ao facto de ser um imperativo comunitário que a informação relativa a OGM deva constar em todas as fases de colocação de produtos no mercado. Então, só podemos concluir que essa obrigatoriedade se impõe também para a informação ao consumidor no consumo de géneros alimentícios não pré-embalados. Só assim se concretiza verdadeiramente o direito à informação dos consumidores. Não aprovar este projeto de lei, hoje, é continuar a desinformação dos cidadãos e é levar ao colo a produção de alimentos e a produção pecuária intensivas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate não é sobre os organismos geneticamente modificados, sobre o seu cultivo, sobre a sua distribuição, sobre a permissão ou não