11 DE NOVEMBRO DE 202233garantindo o acesso à habitação própria ou arrendada. Relativamente ao ensino, propomos que a cobertura das necessidades de ensino de toda a população seja assegurada não por uma rede de estabelecimentos públicos, mas através da existência de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos com autonomia administrativa e pedagógica, promovendo a efetiva liberdade de escolha das famílias. Acreditamos que, também nesta matéria, deve ser dada ênfase à liberdade de escolha no ensino, tendo em vista a total cobertura das necessidades de ensino de toda a população. Parte IIA Parte II da Constituição, que diz respeito à Organização Económica, deveria consagrar que na nossa sociedade democrática liberal vigoram os princípios da liberdade económica, da primazia da propriedade privada, dos mercados livres concorrenciais, e do livre comércio. Contudo, verifica-se que a CRP continua ferida de anacronismos ideológicos inaceitáveis numa sociedade que preza a liberdade, a livre iniciativa, a criação de oportunidades e prosperidade. As alterações à Parte II da Constituição, que diz respeito à Organização Económica, prendem-se essencialmente com, em primeiro lugar, estabelecer um princípio de não discriminação na abordagem do Estado ao desenvolvimento da atividade empresarial. O Estado deverá criar condições para o desenvolvimento da atividade empresarial. Este princípio da não discriminação é extensível não só à criação de condições para o desenvolvimento da atividade empresarial, mas também no que diz respeito à fiscalização do cumprimento de obrigações legais, que não deve ser circunscrito ou indicado como sendo particularmente importante nos casos das empresas que prossigam atividades de interesse económico geral. Ainda, a atividade das empresas não deve ser vedada a qualquer sector. Em matéria tributária cumpre retirar qualquer previsão moralista ou injustificada do acervo normativo. Cumpre ainda manter a unicidade e progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal. Consideramos que a previsão destas duas características é em si mesma suficientemente definidora das bases de configuração deste imposto. A previsão expressa, a nível constitucional, da finalidade de diminuição das desigualdades, não acrescenta nada à possibilidade de configuração do imposto, e a sua remoção não retira qualquer específica proteção aos cidadãos, que não esteja já assegurada pela unicidade e progressividade daquele imposto. Ainda, é importante que o equilíbrio orçamental esteja constitucionalmente consagrado, pois é matéria que consideramos ter inequívoca dignidade constitucional. Nesse sentido, propomos a introdução do «respeito pelo princípio da estabilidade orçamental» no normativo referente ao orçamento. A estabilidade orçamental deve ser claramente estipulada como um princípio transversal a toda a atuação do Estado no que a este domínio diz respeito. Entendemos ser de cabal importância também deixar expressa a impossibilidade de previsão de um défice orçamental e de um volume de dívida pública que exceda 35% do produto interno bruto, sendo que estes limites apenas poderão ser ultrapassados em caso de catástrofes naturais ou situações de emergência extraordinária que prejudiquem significativamente a sustentabilidade económica ou social do Estado. Numa ótica de simplificação e atualização da Constituição, propomos a revogação integral do Título III da Parte II da Constituição da República Portuguesa, dado que este Título admite que as políticas agrícola, comercial, e industrial restrinjam de forma desproporcional a liberdade de iniciativa privada, através de um amplo e pormenorizado condicionamento e planeamento das políticas industrial, comercial e agrícola, fazendo-se também referências a latifúndios, minifúndios e meios de produção, que não se coadunam com a realidade atual. Propomos o aditamento de um artigo referente à regulação da atividade económica. Entendemos que o Estado deve assegurar a regulação e a promoção da concorrência na atividade económica, e que esse dever deve ser constitucionalmente consagrado. A importância da sua consagração prende-se particularmente com a necessidade de garantir a independência destas entidades face ao poder político e face aos interesses e poderes económicos privados, tendo em conta as suas importantes funções de regulação e de promoção da