PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
• Aprovar o Plano de Segurança Rodoviária 2021/2030, atribuindo prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas, estabelecendo objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária; • Estabelecer programas de segurança e de redução da sinistralidade rodoviária ao nível das entidades intermunicipais, sujeitos a avaliação regular por entidades independentes; • Lançar um programa de intervenção rápida nas vias e no espaço rodoviário em áreas de concentração de acidentes e de coexistência de peões e veículos; • Antecipar a vigência de regras europeias sobre segurança rodoviária e critérios ambientais aplicáveis à circulação rodoviária. • Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social Volvidos 45 anos de democracia em Portugal, o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial são valores basilares do Estado de Direito Democrático que se encontram absolutamente consolidados e constituem parte do “adquirido democrático”. Assim, importa agora reforçar a dimensão da Justiça enquanto serviço público, que cabe ao Estado desenvolver. Aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na Justiça é crucial ao desenvolvimento social e económico do país e, para tal, é decisivo que se invista na melhoria do serviço prestado, da imagem pública da Justiça e da perceção social sobre os serviços de justiça.  Tornar a Justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de Justiça e contribuir para melhorar a qualidade da Justiça, criando as condições legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos essenciais para o interesse do Estado e dos cidadãos. À Assembleia da República e ao Governo cabe definir políticas públicas que tracem os objetivos da Justiça na sua dimensão de serviço público e definam os meios para atingir esses objetivos.  A confiança na Justiça – substantiva, processual e atempada – corresponde à concretização de um princípio basilar de um Estado de Direito Democrático constitucionalmente garantido, para o qual é forçoso que as políticas públicas e os agentes da Justiça contribuam. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________54
Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem de ser, em primeiro lugar, eficiente. Eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de igualdade. A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico. É vital implementar soluções modernas, simples e eficientes. Com este objetivo, o Governo irá: • Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si; • Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio; • Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão processual;  • Garantir que o sistema de Justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos, acrescentando competências aos julgados de paz e maximizando o recuros aos sistemas de resolução alternativa de litígios; • Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, pese embora signifiquem passos processuais acrescidos resultantes da prática judiciária; • Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a processos de massas; • Criar mecanismos mais céleres em matéria de urbanismo e proteção do ambiente; • Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada do sistema CITIUS; • Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________55
• Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais; • Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens; • Reforçar significativamente, até ao final da legislatura, o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, entidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança; • Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral; • Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva; • Assegurar os investimentos necessários ao robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos públicos, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online. Aumentar a transparência e o escrutínio na administração da justiça A administração da justiça é um serviço público que integra o cerne do Estado de Direito Democrático. Por isso, a justiça – nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao seu funcionamento e resultados – deve atuar de forma transparente e ser plenamente escrutinável pelos cidadãos. Neste âmbito, o Governo irá: • Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal; • Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo, etc.; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________56
• Reforço das competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos; • Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução; • Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizam sempre linguagem clara e facilmente percetível por todos os cidadãos.Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições – legais, materiais e outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá: • Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar; • Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e melhorar o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes; • Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental; • Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas (ex. registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menor e serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas; • Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________57
• Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências; • Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal; • Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante; • Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa; • Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo; • Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________58
II. 1.o DESAFIO ESTRATÉGICO: ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS - Enfrentar as alterações climáticas garantindo uma transição justa Portugal é um dos países da União Europeia mais vulneráveis às alterações climáticas e os seus impactos afetam-nos já no presente. Não será necessário ir muito atrás no tempo para lembrar os trágicos incêndios, ou a seca, que assolaram o país em 2017, e o custo humano, social e ambiental que representaram, assim como não podemos ignorar os 13 km2 desaparecidos na erosão costeira. Para limitar tais impactos, há que reduzir ativamente as emissões de gases de efeito de estufa, rumo à neutralidade carbónica do país. Alguns desses efeitos, porém, já não é possível reverter em pleno. Há, por isso, que adaptar o território, utilizando esta adaptação como plataforma para a sua valorização. Finalmente, se estamos a caminhar para uma economia global com recursos cada vez mais escassos (o solo, a água, o ar, a biodiversidade) e serviços ambientais mais degradados, teremos também de saber transformar a economia nacional, evoluindo para um modelo mais eficiente no uso regenerativo dos recursos, em termos que sejam justos para todos e tragam prosperidade, dentro dos limites que o sistema natural nos impõe. Aliás, avançar para uma economia mais amiga do ambiente não só é uma necessidade global face às alterações climáticas, como é também uma oportunidade para Portugal, que é rico em sol, vento e mar, mas não em petróleo. Ou seja, aproveitar esta oportunidade tem tudo a ver com o aproveitamento das potencialidades do nosso território para a nossa economia e para a criação de emprego. Adiar a atuação nestas matérias acarretaria um duplo risco: primeiro porque adiar acabaria certamente por implicar maiores custos para o Estado, empresas e cidadãos; segundo porque a taxa de sucesso das medidas tenderia a ser menor com o passar do tempo. Consciente desta realidade, Portugal foi o primeiro país a assumir, em 2016, o objetivo da neutralidade carbónica em 2050 e, mais recentemente, a aprovar um roteiro para a neutralidade carbónica. Inovámos no panorama europeu e internacional ao reconhecer que, para enfrentar estes desafios, é preciso uma abordagem integrada ao desenvolvimento de políticas públicas, para que estas se suportem e reforcem tal como organismos num ecossistema. Um sistema que seja suficiente, colaborativo e próspero, com todos e para todos. É esta opção estratégica que importa agora prosseguir, reforçar e executar, nesta legislatura, com a inclusão de medidas centradas na segurança de acesso a recursos como a água, na transição energética, no financiamento e na fiscalidade para uma transição justa, na proteção e valorização das atividades e comunidades e numa nova visão sobre criação de riqueza e sustentabilidade.  26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________59
Descarbonizar o nosso modo de vida, valorizar o território e os seus habitats e avançar para uma economia mais circular são os pilares da política ambiental a seguir, mobilizando uma resposta forte e plenamente alinhada com os objetivos a que Portugal se propôs no âmbito do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030. II.I. Transição energética Acelerar a descarbonização da economia Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050 enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85%, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas. É na próxima década que devemos realizar o maior esforço de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que implica a assunção de metas ambiciosas de descarbonização, de incorporação de energias renováveis e de eficiência energética. Garantir uma transição justa e inclusiva é condição necessária para o sucesso desta visão. Traçar o rumo para a neutralidade carbónica em 2050 Alcançar a neutralidade carbónica e a transição energética que se perspetiva para a próxima década envolve uma concertação de vontades e um alinhamento de políticas, de incentivos e de meios de financiamento. Para facilitar esta transição, há que mobilizar um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que permitam obter uma efetiva melhoria ambiental. Por isso, o Governo irá: • Caminhar para a redução de 55% de emissões de gases com efeito de estufa até 2030, concretizando o Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, cuja execução deve ser sujeita a uma monitorização contínua, de modo a assegurar o cumprimento escrupuloso das metas aí definidas; • Promover roteiros regionais para a neutralidade carbónica, que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível nacional; • Prever a elaboração, de 5 em 5 anos, de um orçamento de carbono que defina, num horizonte plurianual, a afetação das emissões disponíveis e da capacidade de sequestro de gases com efeito de estufa pelos diferentes setores de atividade; • Definir uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática, incorporando-a nos sistemas de avaliação legislativa já existentes; • Eliminar licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia ambiental. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________60
Continuar a liderar a transição energética Liderar a transição energética implica uma aposta inequívoca na produção renovável que, na próxima década, deverá duplicar a sua capacidade instalada, atingindo um patamar de 80% de renováveis na produção de eletricidade. Acresce que, até 2030, Portugal deverá alcançar uma meta de 47% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e uma meta de 20% de energia renovável nos transportes. para o que muito contribuirá a eletrificação generalizada das atividades económicas, bem como a incorporação de calor renovável, de biomassa e de biocombustíveis sustentáveis. Em resultado, pretende-se reduzir a dependência energética em cerca de 10 pontos percentuais, contribuindo de forma significativa para o equilíbrio da balança comercial. Neste quadro, o Governo vai: • Preparar o fim da produção de energia elétrica a partir de carvão, dando início a esse processo durante a legislatura, com vista ao encerramento ou reconversão das centrais termoelétricas do Pego, até 2021, e de Sines, até 2023; • Aumentar a capacidade de produção de energia solar em 2 gigawatts nos próximos dois anos, dando continuidade aos leilões de capacidade para novas centrais solares fotovoltaicas, estabelecendo para o efeito um programa plurianual; • Reforçar as interligações elétricas, na sequência de uma maior eletrificação e do aumento da capacidade de produção a partir de fontes renováveis, contribuindo para a segurança do abastecimento energético; • Reforçar a capacidade de produção elétrica dos parques eólicos existentes; • Fomentar os sistemas híbridos, de forma a aproveitar a capacidade disponível na rede de transporte de energia; • Apostar na produção renovável offshore, continuando a apoiar o desenvolvimento de projetos de energias renováveis oceânicas e a experimentação de soluções inovadoras neste campo; • Promover o desenvolvimento de comunidades de energia, no âmbito de um quadro regulatório aberto à produção descentralizada, como foco no combate à pobreza energética; • Assegurar que os novos projetos de produção de eletricidade contribuam para o equilíbrio financeiro do sistema, garantindo a redução do custo da eletricidade para os consumidores; • Fomentar a digitalização do sistema energético, desenvolvendo redes elétricas inteligentes, bem como contadores de última geração, com capacidade de sensorização e comunicação, que suportem a evolução da produção descentralizada, da microprodução, dos dispositivos de armazenamento de energia e do carregamento de veículos elétricos; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________61
• Criar condições para o aumento significativo da eletrificação dos consumos nos diferentes setores de atividade, a refletir nos planos de desenvolvimento da rede de transporte e distribuição de eletricidade; • Fomentar os sistemas de armazenamento de eletricidade gerada a partir de fontes primárias renováveis como contributo para a melhoria da segurança do sistema; • Promover o aumento da incorporação de biocombustíveis de última geração, em termos que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental e económico, avaliando outros combustíveis alternativos como o hidrogénio; • Criar um Superfundo para a Transição Energética, agregando os atuais fundos da área da energia e outros mecanismos de financiamento; • Incentivar sistemas inovadores, apoiando o desenvolvimento de projetos-piloto de demonstração de novas tecnologias como, por exemplo, o aproveitamento de energia cinética em infraestruturas (transportes, águas, ventilação e arrefecimento) ou o armazenamento energético de renováveis (pilha de combustível, bateria). Apostar na eficiência energética Ao assumir uma trajetória rumo à neutralidade carbónica, Portugal comprometeu-se a efetuar uma descarbonização profunda do sistema energético nacional. Nesta transição, assume prioridade a eficiência energética e a redução do consumo de energia, que terá como pilar fundamental a suficiência energética. Sendo a energia um dos principais fatores de produção, esta é necessariamente uma aposta com reflexo na competitividade das empresas, no orçamento das famílias e, a par com outras medidas, na balança comercial. Portugal propôs-se, assim, a atingir uma meta de eficiência energética de 35% em 2030. Nos edifícios, os consumos de energia estão genericamente relacionados com o aquecimento e arrefecimento de espaços, a iluminação e a utilização de equipamentos domésticos ou de escritório. A transição energética nos edifícios está, assim, associada a uma eletrificação dos consumos, sejam residenciais ou de serviços, bem como a uma maior produção renovável, com recurso ao solar para o aquecimento de águas e a bombas de calor para a climatização de espaços. Em tudo isto, é fundamental o envolvimento ativo dos cidadãos e das organizações. Nestes termos, o Governo propõe: • Definir objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência por parte de instalações intensamente consumidoras de energia (como fábricas, armazéns, grandes superfícies comerciais, hospitais, hotéis, etc.); • Desenvolver uma estratégia de longo prazo para a renovação de edifícios e para os edifícios de zero emissões; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________62
• Prosseguir com o princípio “reabilitar como regra”, elevando os parâmetros de eficiência do edificado e reforçando a ótica da sustentabilidade assente na eficiência de recursos (eficiência hídrica, energética e de materiais), designadamente por via da utilização de certos materiais, das soluções térmicas e de isolamento adotadas e da instalação de equipamentos de poupança e/ou produção eficiente de energia; • Desenvolver o Programa Solar em Edifícios, visando aproveitar o espaço disponível em coberturas com boa exposição solar para autoconsumo e produção descentralizada de energia, incluindo em edifícios públicos; • Incentivar a instalação de fachadas e coberturas verdes como forma de promoção de eficiência energética, gestão de água, e qualidade do ar em estruturas e edifícios; • Estabelecer, na administração central do Estado, uma priorização e um calendário detalhado de ações de descarbonização, com foco na eficiência energética em edifícios, frotas e compras públicas, com metas quantificadas ao nível de cada ministério; • Utilizar a contratação pública como ferramenta para alcançar uma maior eficiência energética no setor público, valorizando a sustentabilidade das propostas como critério de adjudicação; • Apostar na reconversão da iluminação pública para soluções mais eficientes (por ex., LED) e, se possível, que permitam a instalação de outros serviços (por ex., carregamento de veículos), em parceria com os municípios; • Empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com empresas de serviços energéticos, que concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança assim obtida; • Explorar as potencialidades da energia cinética do tráfego e das infraestruturas pesadas de transportes, bem como da energia obtida a partir das redes de transporte de água ou dos sistemas de ventilação e arrefecimento existentes em grandes infraestruturas urbanas. Descarbonizar a indústria Proceder à descarbonização da indústria é fundamental para garantir a sua competitividade e o seu posicionamento estratégico nas exportações. Existem diversas oportunidades para melhorar o desempenho ambiental neste setor, em particular reduzindo a sua intensidade energética, aumentando a utilização de fontes de energia renovável, incorporando processos de baixo carbono, optando pela economia circular e garantindo uma progressiva eletrificação das atividades industriais.  26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________63
O comércio europeu de licenças de emissão continuará a ser o principal instrumento de descarbonização deste setor e um forte motor de inovação, sendo fundamental proteger os setores expostos a fugas de carbono e criar condições específicas para as pequenas instalações. Por outro lado, considerando que digitalização é um dos grandes vetores de transformação da indústria, é fundamental que esta seja também direcionada para a eficiência na gestão de recursos, mitigando as emissões associadas. Neste âmbito, o Governo irá: • Promover o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria; • Dinamizar a incorporação de processos e tecnologias de baixo carbono na indústria, promovendo a inovação e conhecimento no tecido económico nacional, de modo a assimilar a descarbonização e a eficiência de recursos no âmbito da Indústria 4.0; • Apostar na dinamização de polos de inovação e na criação de novos modelos de negócio direcionados para a sociedade do futuro; • Fomentar a adoção de fontes renováveis na indústria, designadamente através da instalação de centros eletroprodutores renováveis em espaços industriais; • Criar um sistema de incentivos para a eficiência energética baseado no desempenho e que não promova o uso de combustíveis fósseis; • Regular a possibilidade de exclusão de pequenas instalações industriais do mercado europeu de emissões de gases com efeito de estufa, mediante o recurso a estratégias alternativas de descarbonização com efeito equivalente; • Assegurar uma exploração sustentável das reservas de lítio existentes no nosso país, desenvolvendo um cluster em torno deste recurso, que permita dar passos relevantes na escala de transformação, ultrapassando a mera extração e investindo em atividades de maior valor acrescentado no âmbito da indústria de baterias. Mobilizar incentivos económicos à descarbonização O processo de descarbonização necessita de ser acompanhado de instrumentos que associem um custo à poluição, incentivando os agentes económicos a alterar os seus comportamentos, e canalizem recursos financeiros para a transição energética que se impõe. O comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em funcionamento desde 2005, constitui o principal exemplo, consistindo num instrumento de mercado através do qual se atribui um preço à emissão de carbono. Mas a dimensão do desafio que temos pela frente implica o recurso a outros instrumentos económicos, tanto no plano fiscal, como no plano financeiro. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________64
Adotar uma fiscalidade verde Garantir que a política fiscal está alinhada com os objetivos de transição energética e de descarbonização da sociedade, fornecendo os sinais certos à economia e promovendo comportamentos mais sustentáveis, constitui uma premissa fundamental para assegurar uma transição justa. Urge, pois, apostar na fiscalidade verde (com neutralidade em termos de receita, isto é, sem implicar um aumento global do esforço fiscal), que incida sobre a utilização dos recursos e liberte a carga fiscal sobre o trabalho, que internalize os impactos ambientais e que discrimine positivamente os produtos e serviços de elevado desempenho ecológico.  Importa ainda eliminar os incentivos prejudiciais ao ambiente, como as isenções associadas ao uso de combustíveis fósseis, e revitalizar a taxa de carbono, através de um sinal de preço forte. Em paralelo, as receitas geradas devem ser aplicadas em medidas de descarbonização. Neste contexto, o Governo irá: • Iniciar um movimento de reequilíbrio fiscal, em linha com o objetivo de transição justa, mediante a transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos; • Prosseguir com a eliminação dos subsídios prejudiciais ao ambiente, em particular as isenções e benefícios fiscais associados aos combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono (exceto quanto ao comércio europeu de licenças de emissão); • Conferir uma clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e reforçar a discriminação positiva dos veículos de melhor desempenho ambiental, mantendo a tributação em função das emissões de CO2; • Alterar o enquadramento fiscal de modo a que as entidades empregadoras tenham menos propensão para disponibilizar carros de empresa (ou, pelo menos, que disponibilizem apenas veículos elétricos) e, ao invés, mais vantagens em comparticipar a utilização dos transportes públicos; • Estabelecer incentivos para a eficiência energética em particular nos edifícios de habitação. Promover um financiamento sustentável O compromisso de Portugal para atingir a neutralidade carbónica em 2050 e uma economia mais eficiente no uso dos recursos obriga a encontrar financiamento para projetos que permitam atingir estes objetivos. O Fundo Ambiental tem sido um exemplo ao concentrar os recursos dos vários fundos existentes para obter um instrumento com maior capacidade financeira e adaptabilidade aos desafios colocados, assim permitindo alcançar uma maior eficácia na política de ambiente. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________65
A nível internacional, muitas entidades estão já a desenvolver ferramentas e mecanismos alternativos de financiamento para descarbonizar os seus portfolios, informar investidores e orientar o investimento num sentido mais sustentável. É, por isso, essencial continuar a aposta no Fundo Ambiental e, simultaneamente, trabalhar no sentido de alinhar rapidamente o setor financeiro nacional com estes objetivos. Para isso, o Governo propõe: • Elaborar uma estratégia nacional para o financiamento sustentável, mobilizando os instrumentos financeiros mais adequados à promoção de uma economia verde, em linha com o Plano de Ação da Comissão Europeia para Financiar o Crescimento Sustentável, com participação do sistema bancário, outras sociedades financeiras e entidades de supervisão; • Desenvolver através da Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A., um banco verde, com o propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes dedicadas a investir em projetos de neutralidade carbónica e de economia circular; • Definir critérios mínimos de descarbonização (redução de emissões) e de uso eficiente de recursos (produção de resíduos, reutilização de materiais, eficiência hídrica e energética) como condição para a atribuição de financiamento público, não deixando de levar em consideração o processo de adaptação das empresas; • Definir um enquadramento fiscal que induza à criação de produtos financeiros verdes atrativos, quer para os cidadãos na aplicação das suas poupanças, quer para as empresas no investimento em tecnologia e inovação para produzirem bens e serviços verdes; • Promover a emissão de obrigações verdes (green bonds); • Fomentar o desenvolvimento de plataformas de microcrédito cujo foco de investimento seja em soluções de baixo carbono e circulares; • Promover uma maior articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) e o Fundo Ambiental (FA) no apoio a projetos de inovação das empresas na área da economia circular e eficiência de recursos; • Aproveitar todo o potencial do próximo Quadro Financeiro Plurianual em que pelo menos 25% da despesa deverá ser feita em ação climática, para apoiar a transição para a neutralidade carbónica, desenhando os regulamentos nacionais de forma a cumprir este objetivo. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________66
II.II. Mobilidade sustentável Descarbonizar o setor dos transportes Os transportes são responsáveis por 24% das emissões de gases com efeito de estufa e por 74% do consumo de petróleo em Portugal, sendo também uma das principais fontes de ruído e de poluição do ar, em particular de emissões de óxidos de azoto e partículas, causa de doenças respiratórias e de um grande número de mortes prematuras. Por estes motivos, o setor deverá, até 2030, reduzir as suas emissões em 40%. E esse caminho far-se-á necessariamente pela aposta num transporte público acessível e de qualidade, com destaque para o transporte ferroviário, bem como pela generalização dos veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e autónomo, sem esquecer as formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta. Promover o transporte público urbano A promoção da transferência modal do transporte individual para o transporte coletivo é vital, não só para a descarbonização, mas também para a melhoria da qualidade de vida. Uma rede de transportes públicos de elevada qualidade, com uma oferta adequada e que permita uma acessibilidade alargada constitui um fator de estruturação do território e de coesão social.  Sendo muito claras as suas vantagens ambientais, é assumida a prioridade ao transporte ferroviário em todo o país, como verdadeiro desígnio da legislatura. Os sucessivos anos de desinvestimento deixaram graves lacunas, que apenas começaram a ser invertidas nos últimos quatro anos, através de programas como a aposta na expansão das redes de Metro e o Plano Ferrovia 2020.  Além disso, o lançamento do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), com reduções importantes no valor do passe social, concretizou uma reforma estrutural marcante neste setor, contribuindo para combater o congestionamento rodoviário, a emissão de gases com efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social, atraindo passageiros para o transporte público. Para avançarmos ainda mais neste domínio, o Governo propõe: • Manter a redução do preço dos passes sociais, em todo o território, através do PART, com vista a incentivar a opção pelo uso do transporte público coletivo, discriminando positivamente pessoas com mobilidade reduzida; • Expandir as redes e equipamentos de transporte público em todo o território com base em fundos europeus, nacionais e municipais; • Dotar as empresas públicas de transportes de uma maior capacidade de investimento que lhes permita aumentar a oferta, melhorar a qualidade de serviço e acompanhar os aumentos de procura esperados; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________67
• Continuar a aposta na melhoria da qualidade de serviço, na renovação das frotas ferroviárias, rodoviárias e fluviais, e no desenvolvimento de sistemas tarifários intermodais e soluções de bilhética integrada e desmaterializada, medidas fulcrais para atrair passageiros para o transporte público; • Promover um sistema universal e integrado de pagamento dos serviços de transportes que inclua serviços complementares como estacionamento, aluguer de bicicletas ou outros veículos em sistemas partilhados e carregamento de veículos elétricos; • Melhorar a qualidade e reduzir o custo das redes de transporte público nas zonas de baixa densidade, apostando nomeadamente em modalidades de transporte flexível e a pedido; • Incentivar a mobilidade coletiva nos territórios do interior através de planos de mobilidade em torno de polos de emprego ou outros, garantindo ganhos ambientais, de qualidade de vida e poupanças para as empresas; • Garantir transportes públicos acessíveis a todos, designadamente por parte dos cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, mediante mecanismos de incentivo à renovação de frotas que cumpram normas técnicas de acessibilidade e a eliminação de barreiras arquitetónicas nas infraestruturas conexas à utilização dos transportes, tais como estações, paragens, bilheteiras, sistemas de informação relativos a horários, etc.; • Reforçar a oferta de transporte escolar através da criação de mecanismos de financiamento nacionais e municipais; • Facilitar o transporte de animais nos transportes públicos sem necessidade de estes serem colocados em contentores. Facilitar a transição para a mobilidade elétrica Sendo inequívoca a aposta no transporte coletivo e nos modos ativos, o automóvel não deixará de ter um papel relevante na mobilidade, antevendo-se no futuro uma utilização progressiva de automóveis elétricos, partilhados e autónomos. Será, para além do mais, um futuro em que os utilizadores terão maior poder de gestão da sua própria mobilidade, fruto da crescente digitalização. Pelo que importa criar condições para a inovação e para a penetração de novas tecnologias, sem descurar a função social dos transportes e o equilíbrio na ocupação do espaço público. Assim, o Governo propõe: • Manter a aposta na mobilidade elétrica favorecendo no plano fiscal os veículos elétricos; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________68
• Reforçar e expandir a rede pública de carregamento de veículos elétricos, com a sua expansão a todo o território nacional, a multiplicação do número de postos de carregamento rápido, designadamente nas estações de serviço dos principais eixos rodoviários, e uma garantia de manutenção regular de todos os postos; • Estimular a regulamentação municipal de critérios de obrigatoriedade de instalação de postos de carregamento em zonas residenciais e comerciais, bem como em outros pólos atratores de mobilidade; • Estabelecer um limiar de obrigatoriedade de instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em determinadas infraestruturas de acesso público, como as interfaces de transportes, incentivando a intermodalidade; • Facilitar a instalação de pontos de carregamento domésticos e estabelecer a obrigatoriedade de todos os edifícios novos disporem, nas respetivas garagens, de pontos de carregamento para veículos elétricos; • Melhorar a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica ligeira (por ex., trotinetas, bicicletas), promovendo a segurança na utilização e evitando conflitos na ocupação do espaço público. Fomentar a mobilidade suave e os modos ativos de transporte Promover uma mobilidade urbana mais eficiente, sustentável e integrada passa por uma forte aposta no transporte público e na sua intermodalidade com a bicicleta, mas também pela garantia de acessibilidade pedonal universal. Todos somos peões, havendo que adotar uma política de cidades desenhada à escala do peão, que fomente a mobilidade pedonal e em bicicleta, em articulação com o transporte coletivo. Neste domínio, o Governo irá: • Eliminar os obstáculos ainda existentes ao transporte de bicicletas nos transportes públicos, nomeadamente nos barcos, comboios, metro e autocarros; • Expandir os sistemas públicos de bicicletas partilhadas, promovendo a intermodalidade desses serviços com o comboio, barco, metro e autocarros; • Apoiar o desenvolvimento de redes cicláveis e áreas livres de automóveis, através da requalificação do espaço público e outras formas de mobilidade ativa, em harmonia com o meio urbano envolvente; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________69
• Desenvolver a rede nacional de infraestruturas cicláveis, no âmbito da Estratégia Nacional de Mobilidade Ativa, incluindo a definição de uma rede de infraestruturas de âmbito internacional, nacional, regional/intermunicipal e local, promotora da mobilidade suave contínua, conexa, segura e inclusiva; • Dinamizar a criação de uma rede de cidades portuguesas amigas da bicicleta promovendo a adoção de políticas tendentes à acessibilidade universal deste modo de transporte; • Incentivar a criação de planos de mobilidade sustentável por parte de grandes polos atratores ou geradores de deslocações (por ex. equipamentos de serviços públicos, grandes empresas) e alinhar incentivos com as medidas propostas; • Estimular a descarbonização das frotas de logística urbana através da substituição de frota a combustão por bicicletas convencionais e/ou com assistência elétrica; • Expandir e promover o projeto “Cycling and Walking” transformando Portugal num destino mundial para rotas pedestres e clicáveis. Dar prioridade à ferrovia Há hoje um consenso alargado, em Portugal, sobre a necessidade de intensificar a aposta na ferrovia, contrastando com o foco na rodovia que dominou as últimas décadas. O plano Ferrovia 2020, que deverá estar concluído até ao final da atual legislatura, assume já essa prioridade. Contudo, a decisão de mudar o paradigma do investimento em infraestruturas demora tempo a produzir os seus efeitos. Os prazos longos de planeamento e execução destes projetos não são compatíveis com inversões de sentido de acordo com os ciclos eleitorais. Assim, para além de um entendimento alargado e estável quanto às prioridades de investimento, o país precisa de suprir o défice que tem em termos de planeamento estratégico. Aumentar o investimento nas redes e serviços ferroviários O objetivo de promoção do transporte público deve ser acompanhado de um claro reforço do investimento nas infraestruturas e nas empresas que prestam serviços de transportes. Só assim será possível servir novos destinos, facilitar a intermodalidade, garantir a segurança, aumentar a frequência e a qualidade do serviço e, em consequência, conquistar novos utilizadores, assegurando uma efetiva transferência do transporte individual para o transporte coletivo. O caminho de ferro, com a sua grande capacidade, eficiência e potencial para a velocidade, assume-se como a espinha dorsal das redes de transportes das áreas metropolitanas e como fator de coesão territorial a nível nacional. Para o efeito, o Governo propõe: II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________70
• Construir os consensos políticos e técnicos, suportados no trabalho do Conselho Superior de Obras Públicas, que permitam um planeamento estratégico dos investimentos, cumprindo um desígnio de interesse nacional, que vá para além dos ciclos eleitorais; • Garantir um nível sustentado e crescente de investimento em infraestruturas de transportes, com a conclusão dos atuais programas de investimento, nomeadamente o Ferrovia 2020, até ao fim da legislatura; • Iniciar os projetos de infraestruturas de transportes previstos no Programa Nacional de Investimentos 2030, lançando um ciclo de modernização e expansão de capacidade da rede ferroviária, melhoria do serviço prestado, reforço da segurança e da eficiência operacional e ambiental, bem como de promoção da inovação associada à digitalização, à transição energética e à sustentabilidade e eficiência das infraestruturas; • Adotar um Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo, com o objetivo de levar a ferrovia a todas as capitais de distrito, de reduzir o tempo de viagem entre Lisboa e Porto e de promover melhores ligações da rede ferroviária às infraestruturas portuárias e aeroportuárias; • Investir em novo material circulante, ao mesmo tempo que se aposta no desenvolvimento de capacidade industrial nacional na sua fabricação e montagem; • Intensificar a integração da economia ibérica através do reforço de ligações ferroviárias transfronteiriças; • Reavaliar e repensar a organização do modelo de gestão das infraestruturas ferroviária e rodoviária e a sua relação com os operadores de serviços. II.III. Economia circular Transformar o nosso paradigma de produção e consumo A par da mitigação e da adaptação, o sistema de produção e consumo terá necessariamente de mudar. Segundo as Nações Unidas, cerca de 50% das emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à extração e processamento de materiais básicos. Assim, persistir numa economia linear – que extrai, transforma, vende e deita fora – acarreta uma pesada fatura climática, para além de intensificar os riscos derivados da escassez de água, solo arável e materiais. Com o aumento da procura, gerir eficazmente estes recursos é imprescindível se queremos uma economia resiliente, sustentável e competitiva. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________71