II SÉRIE-A — NÚMERO 36 8 Direitos da Criança, em que se atribui especial relevância à concessão da prestação de alimentos a crianças e jovens até aos 18 anos de idade. Apesar do estabelecido na Constituição e do regime do direito a alimentos consagrado no Código Civil com a reforma de 19774, o legislador reconheceu a existência de distorções, inspirando-se, nomeadamente, em soluções preconizadas por organizações internacionais, em particular no que respeita ao adiantamento a favor dos menores das pensões alimentares fixadas judicialmente quando a pessoa obrigada ao seu pagamento não cumpra os seus deveres. Neste contexto, foi aprovada a Lei n.o 75/98, de 19 de novembro5, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro6 – (versão consolidada), que consagra a garantia dos alimentos devidos a menores, cuja redação atual do seu artigo 1.o, é a seguinte: “Artigo 1.oGarantia de alimentos devidos a menores 1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.o do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro7, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais8 (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação. 2 - O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos”.No quadro do regime de exercício das responsabilidades parentais, foi publicada a Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro9 que veio alterar o artigo 1905.o do Código Civil e o artigo 989.o do  Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados. Esta alteração legislativa permite que, no âmbito do regime do acordo dos pais relativo a alimentos em caso de divórcio, separação ou anulação do casamento, seja salvaguardada a situação dos filhos maiores ou emancipados que continuem a prosseguir os seus estudos e formação profissional e, por outro lado, confere legitimidade processual ativa ao progenitor a quem cabe o encargo de pagar as principais despesas de filho maior para promover judicialmente a partilha dessas mesmas despesas com o outro progenitor. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/2013, de 11 de junho, o Governo determinou a abertura do debate tendente à revisão do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção. Para o efeito, foram constituídas duas comissões, integradas por representantes dos departamentos governamentais e das entidades da economia social com especiais responsabilidades no sistema de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens. Em cumprimento dos objetivos estabelecidos e em observância das recomendações constantes da referida Resolução do Conselho de Ministros, a comissão responsável pela operacionalização do debate para a revisão do sistema de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo também procedeu à auscultação de entidades e personalidades relevantes na área da infância e juventude, com profícua participação dos visados. Muitas das sugestões apresentadas nesse contexto vieram a ser incorporadas, pela comissão, no projeto final de aprovação do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. No desenvolvimento do sobredito diploma, foi aprovado o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro10, revogando o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro (Revê a Organização Tutelar de Menores). O Governo defende que o Regime Geral do Processo Tutelar Cível constitui um contributo para a racionalização dos procedimentos de natureza adjetiva dos processos tutelares cíveis e,                                                           4 Alteração ao Código Civil através do Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de novembro. 5 Teve origem no Projeto de Lei n.o 340/VII. O regime consagrado foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio, tendo sido objeto de diversas alterações (versão consolidada). 6 Altera os artigos 1.o e 2.o. 7 Recorde-se que este diploma foi revogado pelo atual Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro. 8 Atualmente o valor do indexante de apoios sociais (IAS), é de 419,22€. 9 Teve origem no Projeto de Lei n.o 975/XII. 10 Teve origem na Proposta de Lei n.o 338/XII.