I SÉRIE — NÚMERO 27 8 sul-africana onde se desencadeou este processo e se consagrou este sistema de certificação para garantir a origem justa dos diamantes em bruto, não associada a conflitos, a crimes ou a guerras, que, infelizmente, tantas vezes os diamantes comportam nos mercados e no transporte, sabe-se lá em que condições, para a sua lapidação. Como estava a dizer, trata-se de um sistema internacional que, em 2000, foi apoiado e consagrado pelo direito internacional na Assembleia Geral das Nações Unidas e ao qual a União Europeia aderiu, enquanto parte, em 2002, salvo erro. E cá estamos nós, 12 anos depois, a fazer aquilo que já devíamos ter feito, e que é a questão central nesta proposta de lei: a definição e determinação das autoridades competentes para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação, para o licenciamento e registo dos operadores económicos e — um aspeto não menos importante e que destaco — para o procedimento de habilitação e emissão do título de perito-classificador-avaliador e para a emissão dos certificados em causa nestas operações. Por razões históricas conhecidas, Portugal teve, no século passado, capacidade instalada a este nível, estando, aliás, na primeira linha em termos mundiais. Neste momento, importa salvaguardar que as entidades e as autoridades que assumem estas competências a nível nacional mantenham, ou pelo menos recuperem a capacidade, nomeadamente no campo técnico, para fazerem a verificação em causa. No caso dos profissionais, essa verificação será feita de cinco em cinco anos, cabendo a avaliação e a certificação à Casa da Moeda. Assim sendo, para além de um simples mecanismo de designação para definir os júris que fazem essa avaliação, importa que haja estabilidade do ponto de vista da capacidade técnica instalada e do ponto de vista dos recursos humanos. Portanto, estando nós de acordo com a questão essencial — já era tempo de determinarmos, neste País, as autoridades competentes para que Portugal esteja em pleno no sistema internacional de certificação do processo de Kimberley em relação aos diamantes em bruto e ao seu transporte —, a verdade é que importa criar condições. Assim, o reparo que fazemos e o voto que deixamos é que, de facto, sejam criadas as condições ao nível destas entidades e que, apesar do processo de destruição e de desmantelamento que tem vindo a acontecer na Administração Pública e nas autoridades do Estado ao longo dos anos, neste caso tal como nos outros, haja uma inversão de políticas e volte a haver capacidade de recursos humanos e adequação dos meios para esta responsabilidade importante do Estado. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Portugal, com esta iniciativa legislativa, junta-se ao movimento Kimberley, 12 anos após a sua criação e já com mais de 75 países aderentes, através da execução do Regulamento n.o 2368/2002, e fá-lo com algum atraso. Esta adesão e o normativo que hoje se propõe faz-nos afastar dos chamados simpatizantes ou apoiantes de movimentos rebeldes, porque o que está em causa, Srs. Deputados, é a monitorização dos diamantes em bruto, alguns dos quais são desviados para fins menos lícitos, sendo que, eventualmente, os países que não aderem ou não querem aderir passam a comercializar diamantes considerados diamantes de sangue ou diamantes de conflitos de guerra. Ora, o que se pretende hoje, e que tem a nossa concordância, é que Portugal se integre nesse movimento e nesse sistema de certificação, para que haja no nosso País a monitorização de diamantes que possam ser comercializados com certificado adequado. Nesse sentido, estamos de acordo com as entidades sugeridas na proposta de lei: com a Autoridade Tributária, que tem a ver com as questões relacionadas com a certificação à sua importação, com a Direção-Geral das Atividades Económicas, que procura criar condições para controlar a idoneidade dos agentes que comercializam este tipo de produtos, e com a Casa da Moeda, especialista na certificação de avaliadores para os diferentes tipos de produtos que têm de ser melhor controlados. Esperemos que haja condições para que estas entidades possam cumprir o seu papel.