Sábado, 12 de Outubro de 1996II Série-A — Número 66DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResoluções: .Coma Geral do Estado de 1990...................................... 1S36Conta Geral do Estado de 1991 ...................................... 1536Conta Geral do Estado de 1992................ .................... 1536Conta Geral do Estado de 1993...................................... 1536Projectos de lei (n.~ 81/VTJ, 191/VTJ, 210/VH, 211/VTI e 217/VIJ. a 226ATI):N.° 81/VII (Criação da Universidade de Viseu):• Relatório e parecer da Comissão de Juventude.........       1536N.° 191/V11 (Estatuto do Trabalhador-Estudante):Idem...............................................................................       Í536N.° 210/V1I — Financiamento do ensino superior (apresentado pelo Deputado do PP Nuno Correia da Silva)      1537 N.° 21 l/Vil — Estabelece o regime de acesso aò ensino superior (apresentado pelo Deputado do PP Nuno Correiada Silva)......................................................................       '541N.° 217/VU— Alteração da designação da freguesia dê Pedrógão para Pedrógão de São Pedro (apresentado pelo PS)       1542 N.° 218/V1I — Elevação de Soalheira a vila (apresentadopelo PS)...........................................................................      1543N° 219/Vn — Criação de destacamentos antídroga, navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR (apresentado pelo PSD)      1543 N.° 220/VII — Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113." do Código de Processo Penal(apresentado pelo PSD)...................................................       1544N.° 221/V1! — Altera o regime de liberdade condicional(apresentado pelo PSD)...................................................       1545N.° 222/V1I — Altera o regime de uso e porte de arma(apresentado pelo PSD)....................................................    1547N.° 223/VH — Apelo ã entrega de armamento, explosivose munições ilegalmente detidos (apresentado pelo PSD)      1548N.° 224/VIl — Núcleos de acompanhamento médico aotoxicodependente (apresentado pelo PSD)......................      1549N.° 225AT1 — Notificações judiciais (apresentado pelo PSD)      1549 N.° 226/VU— Altera o regime jurídico da liberdade condicional (apresentado pelo PP).................................       1550Propostas de lei (n.« 44/VTI e 47/VH):N.° 44/VII (Lei quadro da educação pré-escolar):Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Maura      1551I       N.° 47/VII [Altera a Lei n." 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)]:Idem....................................................................„.........       1551Projectos de resolução (n." 28/VII a 3Q/VTX):N.° 28/VII — Situação dos explosivos em Portugal(apresentado pelo PSD)...................................................      '552N.° 29/V11 — integração da Polícia Marítima na BrigadaFiscal da GNR (apresentado pelo PSD).........................      1552N.° 30/VII — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 63/96, de 28 de Maio (apresentado pelo PCP) [v. ratificação n.'21/VII (PCP)].......-..............................      1552Propostas de resolução (n.<* 10/VTJ, 11/VH, 12/VII e 13/VII):N.° 10/Vn (Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação      1553 Relatório e parecer da Comissão dê Assuntos Europeus      1554N.° 11/Vn (Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995):Idem.N.° 12/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro,' e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com'as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995):Idem.N.° 13/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de ,  Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agpsto de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas è Cooperação      1555Projectos de deliberação (n.» 24/VII e 2S/VH):N.° 24/V1I — Prorroga o prazo fixado pela deliberação . n.° 12-PL/96 (apresentado pelo Presidente da Assembleiada República)....................................................................      1557N." 25/VII — Prioridade na análise de iniciativas sobre segurança (apresentado pelo PSD).................................      15571Renovação de assinaturas: ver inforrnação na última página