II SÉRIE-A — NÚMERO 171 16 de Portalegre; n.o 956/XII (4.a), Criação da freguesia da Foz do Douro, no concelho do Porto, distrito do Porto; n.o 970/XII (4.a), Criação da freguesia de Santo Agostinho, no concelho de Moura, distrito de Beja; n.o 980/XII (4.a), Criação da freguesia de Santa Maria da Graça, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal; n.o 983/XII (4.a), Criação da freguesia de Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal; n.o 988/XII (4.a), Criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada, distrito de Setúbal; n.o 991/XII (4.a), Criação da freguesia da Sobreda, no concelho de Almada, distrito de Setúbal; n.o 1000/XII (4.a), Criação da freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, no concelho de Arraiolos, distrito de Évora; n.o 1004/XII (4.a), Criação da freguesia de Santa Maria, no concelho de Lagos, distrito de Faro; n.o 1013/XII (4.a), Criação da freguesia de Favões, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto; n.o 1019/XII (4.a), Criação da freguesia de Casével, no concelho de Castro Verde, distrito de Beja; n.o 1026/XII (4.a), Criação da freguesia de Amieira, no concelho de Portel, distrito de Évora; n.o 1034/XII (4.a), Criação da freguesia de Sé e São Pedro, no concelho de Évora, distrito de Évora; n.o 1037/XII (4.a), Criação da freguesia de Malagueira, no concelho de Évora, distrito de Évora; n.o 1039/XII (4.a), Criação da freguesia de São Manços, no concelho de Évora, distrito de Évora; e n.o 1043/XII (4.a), Criação da freguesia de São Mamede, no concelho de Évora, distrito de Évora. As supras mencionadas iniciativas legislativas reúnem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. Os diplomas em apreço visam proceder à criação de freguesias nos distritos de Beja, Castelo Branco, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém e Setúbal. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar o parecer dos órgãos autárquicos das autarquias envolvidas (freguesias e municípios), ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que os Projetos de Lei em apreço, apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para serem agendados para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado Relator, Pedro Farmhouse O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ——— PROJETO DE LEI N.o 975/XII (4.a) (ALTERA O ARTIGO 1905.o DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 989.o DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, MELHORANDO O REGIME DE ALIMENTOS EM CASO DE FILHOS MAIORES OU EMANCIPADOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de junho de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Em 1 de julho de 2015, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.