15 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010Vozes do BE: —  Claro!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  ... com a qual está globalmente de acordo, uma vez que toca num dos aspectos —  infelizmente, só num dos vários aspectos —  de que o CDS tem falado no que se refere ao rendimento mínimo. Refiro o rendimento mínimo, porque o rendimento social de inserção que existia desde 2003 foi, de novo, completamente desvirtuado pelo PS e, hoje, a falta de fiscalização, a fraude e o excesso no rendimento mínimo voltaram a colocá-lo, em muitos casos, exactamente como um pagamento mensal mínimo a muita gente que podia, e devia, estar a trabalhar, mas não está porque recebe uma renda do Estado.Por isso mesmo, a bancada do CDS considera que é obrigação primordial do Estado apoiar quem trabalha, proteger quem trabalhou toda uma vida e, muitas vezes, recebe pensões de reforma muito baixas, apoiar quem quer trabalhar, sejam os mais jovens sejam aqueles que caíram no desemprego, e, acima de tudo, não estar a financiar muitas pessoas que, por receberem uma prestação do Estado, transformaram essa prestação num modo de vida, não indo trabalhar.Aplausos do CDS-PP.Assim sendo, no que se refere ao projecto de lei do PSD, começo por me referir àquilo que diz respeito ao rendimento mínimo garantido.Como V. Ex.a sabe, hoje, a actual lei do rendimento mínimo garantido, no seu artigo 18.o, já contempla a existência do trabalho socialmente necessário, mas sabemos por que é que esse trabalho não é efectivamente prestado. E não é efectivamente prestado, acima de tudo, por dois aspectos: primeiro, porque não há uma fiscalização capaz e cabal ao rendimento mínimo, e a única forma de resolver isto é fazendo uma auditoria global, como o CDS propõe no projecto de lei que amanhã será discutido. Ainda bem que o CDS, há quase três semanas, agendou para amanhã a discussão de um projecto de revisão do rendimento mínimo, porque, pelos vistos, pôs a bancada do PS e também a bancada do PSD a fazerem alguma coisa, facto com o qual nos congratulamos.Sr. Deputado, neste sentido, pergunto se concorda que seja feita uma auditoria global ao rendimento mínimo, exactamente para se detectarem estes casos, e ainda se concorda em estabelecer protocolos com as câmaras municipais, as juntas de freguesia, as instituições sociais e as associações civis, como, por exemplo, de agricultores, que permitam claramente detalhar os trabalhos socialmente necessários, freguesia a freguesia, concelho a concelho, distrito a distrito, e contratualizá-los com a segurança social.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Está, ou não, V. Ex.a disponível para, em sede de especialidade, ir ao encontro de uma proposta como esta do CDS, que, aliás, já consta do nosso projecto de lei que estará em debate amanhã?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para terminar, Sr. Presidente, permita-me marcar aqui uma divergência.Sr. Deputado, não podemos acompanhar —  mas é uma matéria que, espero, podemos corrigir em sede de especialidade, aliás, é esta a pergunta que faço —  esta proposta do PSD, relativa ao subsídio de desemprego, no que toca a obrigar os desempregados que contribuíram, que pagaram as suas prestações e que hoje recebem um subsídio de desemprego, a fazer trabalho socialmente necessário. Porquê? Porque há uma Convenção da OIT, a Convenção n.o 29 da Organização Internacional do Trabalho, que Portugal subscreveu em 1956 e que não permite que se faça isto no caso em que nas prestações sociais existe uma contribuição por parte do trabalhador. Aliás, aconselho o Sr. Deputado a ler também as conclusões da Conferência da OIT de 2007, onde o seu comité de especialistas veio dizer claramente, o que depois foi validado no plenário, que não é possível, não é legal, obrigar um desempregado, que contribuiu, que pagou as suas prestações sociais, a trabalhar, a não ser que aufira uma remuneração.