SEPARATA — NÚMERO 33 46 2 - A declaração de suficiência orçamental e de cativação das respetivas verbas a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, deve identificar o seu autor, nominal e funcionalmente. Artigo 111.o  Fundo Ambiental 1 -  Os saldos da execução orçamental de 2016 dos Fundo Português de Carbono, Fundo de Intervenção Ambiental, Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, transitam para o Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a transição para o Fundo Azul de uma percentagem dos saldos da execução orçamental de 2016 dos Fundos Português de Carbono e Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, do ambiente e do mar. 3 - É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, à prossecução das atividades e projetos de execução dos objetivos do Fundo Ambiental. 4 - Durante o ano de 2017, o montante relativo às cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é transferido do orçamento do subsector Estado para o Fundo Ambiental, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. 5 - O montante arrecadado referente à receita anual proveniente da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor e que não tenha sido utilizado, integrado no Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, transita para a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente para apoio a projetos aprovados até ao ano de 2016, no âmbito do Fundo de Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor. Artigo 112.o  Regime transitório de financiamento previsto na Lei n.o 52/2015, de 9 de junho 1 - Durante o ano de 2017, de forma a apoiar o desempenho das novas competências das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, designadamente, capacitação organizativa e técnica, estudos de planeamento ou desenvolvimento de sistemas de transportes flexíveis ou a pedido, ou do Fundo para o Serviço Público de Transportes previsto no artigo 12.o do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 junho, será transferida para aquelas entidades, a verba de € 3.000.000, inscrita no orçamento do Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. 2 - As regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento previsto no número anterior, bem como os que se referem à distribuição de montantes por cada umas das entidades, são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros. 3 - Durante o ano de 2017, de forma a assegurar o desempenho das novas competências atribuídas pelo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto recebem as transferências previstas, para o efeito, no Orçamento do Estado para 2017. 4 - Após a criação do Fundo para o Serviço Público dos Transportes, previsto no artigo 12.o do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em anexo à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, os saldos das referidas dotações são transferidos para o referido Fundo, nos termos a fixar por  despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros». Artigo 113.o  Contratos-programa na área da saúde 1 - Os contratos-programa a celebrar pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), com os hospitais, os centros hospitalares e as unidades locais de saúde integradas no SNS, são autorizados