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DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00(IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Junho de 1994II Série-C — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissões:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades da Comissão referente ao mês deMaio de 1994      148Comissão de Saúde:Relatório de actividades da Comiss3o referente ao mêsde Maio de 1994      148Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:Relatório de actividades da Comissão referente ao mês deAbril de 1994      149Grupo Parlamentar do PS:Aviso relativo à exoneração de membros do quadro de pessoal do Gabinete de Apoio150Conselho Superior do Ministério Público:Declarações de renúncia do licenciado José António Barreiros, que havia sido eleito pela Assembleia, e de designação do Deputado Rui Gomes da Silva................      150
150II SÉRIE-C —NÚMERO 26Assuntos pendentesNo decorrer do mês de Abril prosseguiram os trabalhos de preparação das comemorações do 75.° aniversário da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente a realização do 2." debate que teve lugar na Assembleia da República no dia 3 de Maio.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1994.— A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.AvisoPor despacho de 30 de Maio de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:João Agostinho de Almeida Santos — exonerado do cargo de técnico de informação e relações públicas do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 31 de Maio de 1994.Maria Laura dei Rio Roberts Romano — exonerada do cargo de secretária de apoio parlamentar do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 31 de Maio de 1994.Assembleia da República, 6 de Junho de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.DeclaraçãoDeclara-se que o licenciado José António Barreiros, eleito pela Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do n.° 3 do artigo 14.° da Lei n.° 47/86, de 1 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 23/92, de 20 de Agosto, renunciou àquele cargo com efeitos desde 1 de Junho de 1994.Assembleia da República, 9 de Junho de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.DeclaraçãoDeclara-se que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva foi designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, por renúncia do licenciado José António Barreiros, nos termos do n.° 3 do artigo 14.° da Lei n.° 47/86, de 1 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 23/92, de 20 de Agosto, com efeitos desde 1 de Junho de 1994.Assembleia da República, 9 de Junho de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 7 de Abril de 1994II Série-C — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despachos de exoneração de um adjunto e de uma secretária do Gabinete de Apoio....................................     102Vice-Presidentes da Assembleia da República:Despacho de nomeação de uma secretária do Gabinete de Apoio do Vice-Presidente Fernando José Russo Roque Correia Afonso      102Alta Autoridade para a Comunicação Social:Comunicação do Grupo Parlamentar do PS acerca da substituição do Dr. Antônio Reis      l02Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:Parecer do Conselho sobre o seu funcionamento em 1991e 1992      102
106II SÉRIE-C — NÚMERO 19Esta alteração está, np entanto, condicionada pela revisão do Sistema de informações da República, conforme consta do artigo 33.° («Normas transitórias»), que no seu n.° 2 refere:2 — Enquanto não se proceder à revisão do Sistema de Informações da República, cujas bases gerais foram aprovadas pela Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, mantêm-se em vigor a orgânica e as atribuições actuais da Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ficando até àquela data suspensa a execução do disposto no artigo 14.° e, quanto ao respectivo pessoal, no n.° 2 do artigo 29."9—O Conselho espera, pois, que as reflexões que tem vindo a fazer no que se refere ao Sistema de Informações da República, e de que atrás se dá conta, possam ser agora equacionadas nas alterações que venham a ser propostas no que se refere à orgânica do sistema de informações e à sua fiscalização.10 — Uma nota final:Um dos membros deste Conselho de Fiscalização, Mário Júlio Montalvão Machado, tem representado Portugal na Autoridade Provisória de Controlo Comum (Schengen), a qual reuniu em Bruxelas, já por três vezes.Os trabalhos desta Autoridade Provisória estão, praticamente, no seu início. Não foi sequer ainda possível completar o seu estatuto interno, esperando-se que o seja na próxima reunião a realizar em Setembro.Sem embargo, essa Autoridade já assentou que as suas deliberações são meramente consultivas e nunca de carácter obrigatório geral, o que aliás bem se compreende.Têm sido tratados de forma avulsa vários problemas, nomeadamente os que se referem à livre circulação, às competências judiciais e à «independência» dos serviços de informação de cada país, embora se acentue a necessidade de uma prática progressão de todos para a defesa da Comunidade.Não se tomaram, todavia, quaisquer deliberações sobre estas matérias.Assembleia da República, 30 de Junho de 1993. — O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações: Mário Júlio Montalvão Machado — José Anselmo Dias Rodrigues—António Alves Marques Júnior.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$0o+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 14 de Abril de 1994II Série-C — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOSecrctário-Geral da Assembleia da República:Despacho de nomeação de um adjunto do Gabinete.....     110Comissões:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Relatório de actividade da Comissão referente ao mêsde Março dc 1994 ........................................................     110Comissão de Saúde:Relatório de actividade da Comissão referente ao mêsde Março de 1994 ........................................................     110Mandato de Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PCP..................................     11)Declaração de renúncia ao mandato apresentada pela Deputada do PCP Lourdes Hespanhol............................      111Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Avisos relativos à exoneração e à nomeação de membros do Gabinete de Apoio..........................................     111Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Aviso relativo à exoneração e ã nomeação de membrosdo Gabinete de Apoio..................................................      112Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados:Rectificação ao texto do Regulamento da Comissão.....      112
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Novembro de 1993II Série-C — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOGrupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação dc membros do quadro de pessoal do Gabinete dc Apoio................................. 4Grupo Parlamentar do PS:Avisos relativos a alterações no quadro complementar do Gabinete do Grupo Parlamentar e à nomeação deum técnico de documentação do quadro dc pessoal do Gabinete de Apoio       14Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da União da Europa Ocidental: Relatório referente as reuniões, da Subcomissão dos Direitos do Homem e da Comissão do Regulamento e Imunidades, realizadas, respectivamente, em Tirana, de 3 a 6 de Novembro, e em Paris, em 8 do mesmo mês...........     .14
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.  8819/85IMPRENSA NâCIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 27$0O (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIRÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1993II Série-C — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODespacho do Presidente da Assembleia da República:De nomeação de um adjunto do Gabinete de Apoio.....       18Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas c Cooperação:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Outubro de 1993       18Comissão das Questões Jurídicas e dos Direitos do Homem:Relatório referente a reunião da Comissão realizada emParis em 15 de Novembro       18
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTEPAGO1 —Preço de página para venda avulso. 6$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 9 de Setembro de 1994II Série-C — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOMandato de Deputado:Declaração de renúncia ao mandato apresentada peloDeputado eleito pelo PS Correia de Campos.................     176Relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PS, PSD e CDS-PP......................      I76Alta Autoridade para a Comunicação Social:Declaração de designação do juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira para o cargo de presidente, em substituição do juiz conselheiro Pedro Elmano de Figueiredo Marçal      177
9 DE SETEMBRO DE 1994177DeclaraçãoPara efeitos do disposto no artigo 11.° da Lei n.° 15/ 90, de 30 de Junho, declara-se que o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira foi designado, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 9." da mesma lei, para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a ComunicaçãoSocial, em substituição do juiz conselheiro Pedro Elmano de Figueiredo Marçal.Assembleia da República, 10 de Agosto de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia ia República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 14 de Outubro de 1994II Série-C — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOSccretário-Geral da Assembleia da República:Despacho de nomeação dc uma secretária auxiliar do seu gabinete     262Provedor de Justiça:Recomendação sobre a consagração legislativa de regras específicas quanto ao arquivo dos processos de recolha e administração de sangue     262Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Aviso relativo à exoneração de membros do Gabinetede Apoio     263
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 30 de Setembro de 1994II Série-C — Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades da Comissão referente ao mês deJulho de 1994....................................................................     260Grupos parlamentares de amizade (a):Requerimento de constituição e estatuto do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Finlandia.Conselho de Administração da Assembleia da República (*):Conta de gerência dc 1993 e parecer do Tribunal de Contas.(a) Vem publicado em suplemento a este número.(b) Dada a sua extensão, vem publicada em 2.° suplemento a este número.
260II SÉRIE-C — NÚMERO 34Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Julho de 1994.ReuniõesNo decurso do mês de Julho de 1994, a Comissão efectuou quatro reuniões, respectivamente nos dias 1, 4, 6 e 11.Relatórios/pareceresA Comissão deu parecer sobre a seguinte deslocação do Sr. Presidente da República:Viagem a Paris, nos dias 5 e 6 de Julho, para, a convite da UNESCO, participar na cerimónia de entrega do Prémio Félix Houphouet-Boigny, de cujo júri é membro.A Comissão aprovou por unanimidade os relatórios dos seguintes diplomas:Propostas de resolução:N.° 65/VI — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Govemo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos.O relator deste diploma foi o Deputado Marques da Costa.N.° 66/VI — Aprova, para ratificação, o estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa.O relator deste diploma foi o Deputado José Pereira Lopes.N.° 67/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.O relator deste diploma foi o Deputado Carlos Miguel Oliveira.N.° 68/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.Os relatores deste diploma foram os Deputados António de Sousa Lara e Fernando Marques da Costa.Projectos de resolução:N.° 121/VI — Sobre o bloqueio a Cuba.O relator deste diploma foi o Deputado António Maria Pereira.Deslocação ao estrangeiro:O presidente participou na 4.a Reunião dos Presidentes das Comissões dos Negócios Estrangeiros dos Países da União Europeia, que se realizou em Bona, nos dias 6 e 7 de Julho.Expediente:A Comissão recebeu expediente vário, que foi analisado, sendo-lhe dado o seguimento apropriado.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 1994. — O Deputado Presidente da Comissão, António Maria PereiraA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85MPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. I1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 15S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Novembro de 1993II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissão de Economia, Finanças e Plano (a):Acias relativas à discussão e votação, na especialidade, em Comissão das propostas de lei n.o 79/VI — Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI — Orçamento do Estado para 1994.(a) Em suplementos a este número, são publicadas as actas das cinco reuniões efectuadas.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 14S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Novembro de 1993II Série-C — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissão de Saúde:Relatórios de actividades da Comissão referentes aos meses de Junho e Julho de 1993 e da 2 sessão legislativa        8Mandato de Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputado do CDS-PP      IIAssembleia Parlamentar do Conselho da Europa:Relatório relativo à reunião da Comissão das Relações Interparlamentares e Públicas, realizada em Varsóvia de 27 a 29 de Outubro       12
12II SÉRIE-C — NÚMERO 22 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1993. — Pela Comissão: Guilherme Silva (PSD), presidente — Carlos de Oliveira (PSD), secretário — Ana Paula Barros (PSD) — Cipriano Martins (PSD) — Correia Afonso (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — José Puig (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Leonor Beleza (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD)—Alberto Costa (PS) — Oliveira e Silva (PS)—Alberto Martins (PS) — José Magalhães (PS)—Luís Amado (PS)—António Filipe (PCP) — Ferreira Ramos (CDS).Relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaFernando Amaral, membro efectivo da Comissão das Relações Interparlamentares e Públicas do Conselho daEuropa, vem dar notícia do que de mais importante se passou na sua última reunião que teve lugar em Varsóvia, nos passados dias 27 a 29 de Outubro, através do seguinte relatório:1 — Foram abordados os temas «Parlamento e os media» e «O cidadão, a democracia representativa e a construção da Europa».Os referidos temas foram muito participados e foi deliberado designar relator para cada um dos assuntos tratados.2 — Tiveram lugar várias intervenções de personalidades polacas sobre os seguintes temas:a) Criação de uma região transfronteira denominada «dos Cárpatos» e englobando vários Estados: a Polónia, a Eslováquia, a Roménia, a Hungria e a Ucrânia;b) A Polónia e as convenções do Conselho da Europa que a Polónia já ratificou;c) Aspectos jurídicos do novo projecto da Constituição polaca.O signatário, por razões de ordem jurídica e política, manifestou o seu desacordo quanto à iniciativa da constituição de uma Euro-Região dos Cárpatos.3 — No dia 29 houve uma reunião com estudantes universitários de Torum e um encontro com vários partidos políticos da Polónia com sede em Varsóvia.Lisboa, 2 de Novembro de 1993. — O Deputado, Fernando Amaral.A divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6$s0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 41S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIRÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Novembro de 1993II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 22 de Novembro de 1993Pelas 9 horas e 50 minutos, o Sr. Presidente da Comissão de Economia. Finanças e Plano (Manuel dos Santos) deu início ao debate, na especialidade, das propostas de lei n.o 79/V1 — Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI— Orçamento do Estado para 1994.Sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional intervieram, além dos Srs. Secretários de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa (Eugénio Ramos) e da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados Miranda Calha (PS). Manuel Azevedo (PSD), André Martins (Os Verdes). José Paulo Casaca (PS). João Amaral (PCP). Eduardo Pereira (PS). Correia de Jesus (PSD) e José Penedos (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Indústria e Energia intervieram, além do Sr. Ministro (Mira Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite) e da Indústria (Luís Alves Monteiro), os Srs. Deputados José Penedos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Jorge Lacão Ferro Rodrigues e Luís Amado (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Guido Rodrigues (PSD).Sobre o orçamento do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações intervieram, além do Sr. Ministro (Ferreira do Amaral) e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães), os Sr. Deputados José Paulo Casaca (PS), José ManuelMaia (PCP). Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Silva Azevedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Leonor Coutinho (PS).Sobre o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social intervieram, além dos Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro) e do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso), os Srs. Depu-tados Ferro Rodrigues (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP). Artur Penedos (PS). Paulo Trindade (PCP), Margarida Silva Pereira (PSD) e Odete Santos (PCP).Sobre o orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território intervieram, além do Sr. Ministro (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota), da Administração Local e do Ordenamento do Território (João Pereira Reis) e da Ciência e Tecnologia (Manuel Carvalho Thomaz), os Srs. Deputados Fernando de Sousa (PS). José Manuel Maia (PCP), Nogueira de Brito (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), José Penedos (PS), Lino de Carvalho (PCP). Gameiro dos Santos (PS). Rui Rio (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), José Paulo Casaca (PS), José Calçada (PCP). Júlio Henriques. Luís Amado. Ana Maria Bettencourt e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião era I hora e 50 minutos do dia seguinte.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 601S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 15 de Julho de 1994II Série-C — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOAssembleia da República:Regulamento dos Serviços da Assembleia da República (d) 166-(2)(a) Aprovação por despacho de S. Ex. o Presidente da Assembleia da República de 14 de Julho de 1994, nos termos do disposto no artigo 19. da Lei n.° 77/88, de I de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n." 59/93. de 17 de Agosto.
166-(14)II SÉRIE-C — NÚMERO 30ANEXO IV Cartão de IdentidadeModelo de cartão para uso do restante pessoal da Assembleia da República(Anverso)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(Reverso)Todas as autoridades a quem este cartão for apresentado deverão prestar, em caso de necessidade, todo o auxílio que pelo portador for requisitado a bem do serviço da República.Observações. — O cartão é de cor branca, com uma faixa diagonal, com as cores verde e vermelha, no canto superior esquerdo. Será autenticado com a assinatura do secretário-geral da Assembleia da República e com a aposição do selo branco de forma que este abranja o canto inferior esquerdo da fotografia.Dimensões: A7.(Aprovado por despacho do Presidente da Assembleia dá República.)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da repúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 103S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE JUNHO DE 1995180-(9)ANEXOS ANEXO AComando-Geral da Guarda Nacional Republicana2.8 Repartição"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DB JUNHO DE 1995180-(17)dênçia crescente verificada em anos anteriores, embora se tenham verificado um total-de detenções superior ao verifi-. cado em, 1991 e 1992.  . :"VER DIÁRIO ORIGINAL"Detenções —1991-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"SaJiente-se a diminuição das detenções por agressão, injúrias e desobediência ao agente de autoridade que constituíram, eml994, 5,4% do total (6,7% em 1993).- 2.2 — Operações policiaisForam efectuadas durante o ano transacto 10 639 operações policiais com a distribuição e resultados mostrados no seguinte quadro:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Rusgas —1991-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"Operações de fiscalização —1991-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"A variação do número de operações policiais desencadeadas ao longo do ano não demonstra alterações da capacidade operacional da PSP, mas sim um redireccionamento da atenção das prioridades dos diversos comandos, consoante as informações disponíveis em cada momento.Operações STOP — 1991 -1194"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.3 — Segurança rodoviária23.1 — Acidentes de trânsitoNa sinistralidade rodoviária verificou-se, pela'primeira vez, uma contenção, mesmo regressão, no número de acidentes ocorridos nas áreas policiadas pela PSP (—0,14% do que em 1993), mais acentuada durante o 2.° semestre dado qué no final do 1." semestre ainda se verifica um ligeiro aumen-' , to de 4,6 % em comparação a igual período do ano transacto.
180-(18)II SÉRIE-C — NÚMERO 25No que respeita ao número de. vítimas, os resultados foram ainda mais positivos, dado que se assistiu a uma considerável diminuição do número de vítimas mortais (—14,7 %), diminuindo também os números de feridos ligeiros (— 7,2 %) e de feridos graves (—9,7 %).Estes valores terão maior realce se atendermos ao grande aumento do parque automóvel nacional nos últimos dois anose ao aumento da intensidade do trânsito nas áreas mais urbanizadas do país. Embora ainda seja cedo para retirar conclusões definitivas sobre os efeitos da entrada em vigor do novo Código da Estrada, salienta-se que no último trimestre de 1994 verificou-se uma diminuição do número de acidentes (— 8,4 %) relativamente a igual período de 1993, o que se pode considerar já um indicador positivo."VER DIÁRIO ORIGINAL"Acidentes: 1991-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"Evolução mensal dos acidentes: 1993 e 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"132 — Fiscalização da taxa de alcoolemia no sangue (TAS)No âmbito da segurança rodoviária, foram controlados, durante o ano de 1994, um total de 60 980 condutores, tendo 3,8 % destes (2289) uma graduação superior a 0,5 g/l e, destes, 1573 acima de 1,2 g/l (68,7 %). Esta diminuição do número de condutores sobj a influência do álcool ocorreu apenas entre, aqueles que. bebiam bebidas, alcoólicas em menpt quantidade (abaixo de 1,19 g/l), já que o número de condutores que ultrapassaram o limite, de 12 g/l pouco diminuiu relativamente a 1993."VER DIÁRIO ORIGINAL"Condutores com TAS superior ò legal —1993"VER DIÁRIO ORIGINAL"Condutores com TAS superior à legal —1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE JUNHO DE 1995180-(19)2.4 —Solicitações 115O número nacional de socorro —115 foi utilizado até ao final do ano de 1994 254 879 vezes para pedidos de apoio policial, socorro diverso, participações de acidente, pedidos de bombeiros, etc., o que constitui um ligeiro aumento de 1,3%, verificando-se assim que o cidadão vai usando de forma cresceníe este meio de contacto e socorro ao seu dispor, instalado nas sedes dos comandos da PSP."VER DIÁRIO ORIGINAL"Solicitações ao 115 —1991-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"Evolução das solicitações mensais ao 115 —1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.5 — Expediente elaboradoForam elaboradas pela PSP até 31 de Dezembro de 1994 857 924 queixas/participações/autuações, menos 6,5 % do que as 917 353 elaboradas em 1993, com a distribuição constante do seguinte quadro:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Este valor deve-se sobretudo ao menor número de autuações de trânsito no último trimestre do corrente ano, pois refira-se que desde a entrada em vigor do novo Código da Estrada, foram elaboradas 87 311 autuações de trânsito, menos 36 % do que as 136 510 feitas em igual período de 1993. Este facto deveu-se sobretudo à adaptação dos agentes da PSP a novos procedimentos relacionados com o novo Código e a algumas indefinições legais que só no final do ano foram esclarecidas (por exemplo: a revogação ou não das disposições legais sobre a condução sobre o efeito do álcool ou a nova forma de autuação e encaminhamento dos autos).Expediente elaborado —1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
180-(20)II SÉRIE-C— NÚMERO 25* 2;6 — Armamento apreendido -Foram apreendidas 822 armas, em situação ilegal, menos 117 do que em 1993."VER DIÁRIO ORIGINAL". _ . 2.7 — Actividade processual•Em relação à actividade processual penal, a PSP elaborou ao longo"dé 1994 um total de 106 388 inquéritos crimi-nais (mais 20,4% dò qüeem 1993) ¿7418 inquéritos por acidentes de trânsito (mais 7% do que em 1993)•••].'.'?■    ■"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Factores que afectam a operacionalidade policial3.1 — Diligências e solicitações Judiciais e outrasO volume de solicitações provenientes de outras entidades, sobretudo dos tribunais, continua a afectar significativamente a actividade operacional da PSP pelo desvio de meios humanos e materiais das suas missões prioritárias. Estas solicitações têm vindo a crescer significativamente ao longo dos últimos anos, tendo em .1994 sido efectuadas 1 431 561."VER DIÁRIO ORIGINAL"Diligências judiciais — 1992-199-"VER DIÁRIO ORIGINAL";"        . ,     •.Têm igualmente crescido significativamente o número de horas ocupadas pelos agentes dá PSP em tribunal, sobretudo em Lisboa .e. Porto.;A título exemplificativo refira-se que em Maio de 1994, no Comando de Lisboa, se deslocaram aos tribunais 3726 agentes, num total de 14 932 horas, o que corresponde ao efectivo de duas esquadras com 50 agentes cada neste tipo de serviço a tempo inteiro. A estes factos acresce o significativo aumento de processos criminais elaborados pela PSP, já referido atrás, relativamente ao ano passado, o que tem exigido o envolvimento de consideráveis meios humanos e materiais. .:.;   !,,•■3.2 — Operações de manutenção e reposição de ordem públicaSituações de manutenção e reposição da ordem pública e acompanhamento e controlo de manifestações levaram ao teitRO do ano a considerá\e\ ocupação em tempo e de efec-tivos policiais, ém prejuízo de; missões normais de segurança dos cidadãos. Refira-se ainda a. tendência de sectores, da comunicação social para um empolamento desmedido nos comentários das acções policiais que obriguem ao emprego legítimo da força, com deturpações grosseiras das realidades e quase omissão das atitudes de desordem e de actos por vezes graves de perturbadores que estiveram na origem das situações. É preciso uma sólida formação e consciência da justeza e adequação das acções policiais tomadas para que o moral não seja afectado, em prejuízo da capacidade do combate ao crime, face às diversas agressões psicológicas que, por vezes, têm origem, infelizmente, também em sectores que, contrariando a natureza da sua existência, parecem fazer uma leitura pouco justa e inadequada da acção policial, não tendo em consideração a sua missão, as doutrinas de actuação e a realidade conflitual no terreno, atitudes estas que contribuem para o desprestígio da instituição e desrespeito pelos seus agentes, com reflexos negativos na autoridade do Estado.
180-(22)II SÉRIE-C — NÚMERO 25ANEXO B AO RELATÓRIO ANUAL/1994 Criminalidade e delinquência na área da PSP Médias diárias até 31 de Dezembro de 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO D AO RELATÓRIO ANUAL/1994 Quadro estatístico operacional da PSP"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE JUNHO DE 1995180-(31)2.2 —Gestão patrimonial2.2.1 — Neste domínio, deve assinalar-se a instalação das Delegações Regionais de Aveiro e Portalegre em novos edifícios, o seu apetrechamento com equipamento actualizado e funciona/, de modo a garantir, descentralizadamente, o, eficaz atendimento dos utentes e tratamento dos processos que correm por aquelas delegações.2.2.2 — Também merece referência o esforço com a manutenção dos edifícios, quer dos propriedade do Estado, quer dos arrendados, com realização de obras de conservação e, nalguns casos, de beneficiação.2.2.3 — De referir são ainda as constantes adaptações realizadas no edifício dos Serviços Centrais com o objecti-vo de minimizar a exiguidade deste, face às responsabilidades acrescidas que têm vindo a ser cometidas ao SEF 22, v. g. quanto ao Sistema de Informação Schengen, Gabinete Nacional SIRENE e quanto a processos de nacionalidade e concessão de estatuto de igualdade 22 e ao consequente aumento de efectivos de pessoal e de equipamentos.2.2.4 — Igualmente digno de nota é o esforço, com a manutenção do parque automóvel do Serviço — constituído por 101 viaturas ligeiras,. 3 carrinhas, um miniautocarro e 2 autocarros —, tendo em conta que se trata de um meio de trabalho indispensável para a investigação e fiscalização das condições de permanência e das actividades dos cidadãos estrangeiros no território nacional e investigação e averiguação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, de forma oportuna e eficaz. ■ANEXOS ANEXO IVistos de curta duração, vistos de trânsito e autorizações excepcionais de entrada concedidas durante o ano de 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
180-(32)II SÉRIES — NÚMERO 25"VER DIÁRIO ORIGINAL"
180-(34)II SÉRIE-C — NÚMERO 25"VER DIÁRIO ORIGINAL"<   Expulsões de cktsdios estrangeiros —1994'iii—r"VER DIÁRIO ORIGINAL"Processos de expulsão administrativa instaurados — 1B94Direcção Regional de Faro................................... 23Direcção Regional do Porto.................................. 74Direcção Regional de Lisboa................................ 239Direcção Regional de Coimbra............................ 85Direcção Regional do Funchal:.......... ........... 2Total.............................   423Número de decisões de expulsão —1994Direcção Regional de Faro.................................... 17Direcção Regional do Porto.............................. 35Direcção Regional de Lisboa................................ 62Direcção Regional de Coimbra............................. 68Direcção Regional do Funchal.............................. 2Total...............................   184ANEXO VIQuadro sinóptico da situação dos processos crime/ inquéritos ds Divisão de Investigacao/SCt1 — Registos correspondentes ao ano de 1994:SCI....................................................................    21Outras entidades...............................................     11Total............................    322 — Situação dos inquéritos referidos em 1:Concluídos até 31 de Dezembro de 1994 ......     6Ainda em curso em 31 de Dezembro de 1994    26Total...............   .......    32
8 DE JUNHO DE 1995180-(53)Os toxicodependentes, ou de uma forma mais abstracta, a presença invisível da droga, são fortemente potenciadores da ideia da ausência de segurança, objectivam a proximidade da morte, o risco do vício irreversível, da miséria, da angustia que pode conduzir à prática de outros crimes, nomeadamente do roubo ou do furto, para o toxicodependente arranjar dinheiro para comprar droga.Se é certo que muitos dos preconceitos e estigmas sociais contra os consumidores de drogas são definidos por critérios morais de etiologia duvidosa, por outro lado, os números conhecidos pelo sistema judiciário levam-nos a pensar que o crescimento de certas práticas criminosas é indissociável do aumento de consumo de estupefacientes.2 — Furto qualificado e esticãoDurante o ano de 1994, passaram pela PJ de Lisboa 13 890 processos de furto qualificado que deram origem a 1960 arguidos, 270 dos quais foram detidos. A motivação de cerca de 85 % dos arguidos foi a procura de bens para comprar estupefacientes para o consumo.A leitura destes números é extensiva a outros crimes, nomeadamente o roubo por esticão e o furto em veículos, onde o universo de infractores actua, na sua maioria, motivados pela necessidade de consumo de estupefacientes. Vejamos como evoluíram estes crimes de 1993 para 1994:1993...............................Furto qualificadoEsticãoFurto em veículos18 991 21 607'5 086 • 7 06815415 17 0901994.......................:.:.....
8 DE JUNHO DE 1995180-(57)Assaltos à máo armada -^1985-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"Furtos em estabelecimentos (por departamento) —1992-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE JUNHO DE 1995180-(63)Contra as pessoas (evolução percentual)—1985-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"Contra os valores e interesses da vida em sociedade (evolução percentual) —1985-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE JUNHO DE 1995180-(67)Evolução dos processos de moeda falsa —1992-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"Evolução dos processos de corrupção entrados na PJ —1992-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE JUNHO DE 1995180-(69)Mapa comparativo de processos entrados em todos os departamentos nos anos de 1992 a 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE JUNHO DE 1995180-(71)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Mapa comparativo de procéseos entrados em todos os departamentos nos 1.9 e 2.» semestres de 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
180-(76)II SÉRIE-C — NÚMERO 25"VER DIÁRIO ORIGINAL"5 — Sistema da Autoridade Marítima1—Situação geral' No âmbito da actividade de policiamento geral da área de intervenção da Autoridade Marítima, visando assegurar a vigilância e a protecção de pessoas e bens nas zonas mais sensíveis, foi implantado um dispositivo] preventivo com contornos semelhantes aos de anos anteriores, mas com alterações que decorreram de dois factores:Redução de recursos financeiros para suportar despesas correntes (combustíveis e suplemento de alimentação de pessoal em serviço nocturno);Adaptação do dispositivo de policiamento na área do porto de Lisboa, quando do bloqueio da ponte sobre o Tejo, de forma a garantir a.fluência dos transportes fluviais regulares e dos extraordinários então activados.      '       •' - -Durante a época balnear foi mantido um dispositivo reforçado, para efectuar o policiamento ,e assistência nas praias de banhos, com recurso a militares da Marinha:47 militares de 15 a 30 \39 militares de 1 de Julho a 31 de Agosto;51 militares de 1 a 15 de.Setembro.Reforço esse que permitiu colocar, em média, um elemento de policiamento por praia concessionada, o que se considera insuficiente.A sinistralidade marítima registou um acentuado decréscimo em relação ao ano de 1993.Globalmente dos sinistros registados acabou por resultar um número de mortes da mesma ordem de grandeza db verificado em 1993.No que respeita a acidentes marítimos, assumiu maior saliência o ocorrido com o navio de pesca de bandeira panamiana Vianna (75 m de comprimento e 14851 de arqueação) que se afundou no porto da Horta na sequência de um incêndio a bordo. Do sinistro resultaram constrangimentos à movimentação de mercadorias por via marítima na ilha do Faial. Subsequentemente ao acidente o navio foi posto a flutuar por forma a ser removido do porto e afundado ao largo, numa operação conduzida pela Autoridade Marítima....... 12 —Principais aspectos da actividadeDá análise comparativa dos indicadores representativos das condições de segurança interna relativos aos anos de 1993 e 1994 não ressaltam variações que induzam preocupação. No entanto, continua a constituir motivo de apreensão os incidentes provocados, por grupos organizados de
8 DE JUNHO DE 1995180-(77)jovens, normalmente de raça negra, nos transportes fluviais da área de Lisboa e nas praias da Costa da Caparica.De entre os vários aspectos da actividade desenvolvida salientam-se os seguintes:2.1 — Furtos e roubosOcorreu um acréscimo de 12 % de furtos, merecendo especial nota os relacionados com os pertences de embarcações que aumentaram 42 %.Verificou-se um decréscimo de 35 % de furtos de embarcações.2.2 — Sinistros marítimosDa análise dos elementos disponíveis constata-se uma sensível redução de sinistros marítimos (menos 19 % de acidentes com embarcações e menos 48 % de acidentes com banhistas).A mencionada sinistralidade entre outros factores está fortemente relacionada com as condições meteorológicas e oceanográficas; é neste contexto que deve ser apreciada a realidade aleatória que se tem em cada ano.Merece apesar de tudo salientar que 1994, em relação a anos anteriores, foi o ano em que ocorreu o menor número de mortes de banhistas.2.3 —DrogaNo âmbito do combate ao tráfico de droga regista-se a localização e recolha de 94 kg de haxixe depositados ná orla costeira de Vila Real de Santo António.2.4 — Alterações da ordem pública e acções contra agentes de autoridadeOs incidentes ocorridos em 1994 merecem crescente apreensão pelos contornos de violência com eles- associados.Embora a apreciação estatística não induza a noção de acréscimo de alterações da ordem pública, importa frisar que a Autoridade Marítima só teve conhecimento de vários incidentes depois de eles terem ocorrido, e frequentemente os ofendidos não se disponibilizaram para se queixarem formalmente.2.5 — ConflitosNo âmbito dos conflitos de natureza laboral e social há a salientar a sua fraca expressão e reduzido impacte, o que inclui o sector de pesca, tradicionalmente envolvido em conflitos entre os pescadores e os agentes comerciantes do pescado.2.6 — Desenvolvimento de medidas propostas e linhas de orientação qué se afiguram recomendáveisTomando em conta a evolução dos factores dominantes relacionados com a segurança interna, afigura-se ser de salientar como recomendação de futuro o seguinte:Continuar a aperfeiçoar os mecanismos de cooperação entre os serviços de segurança com vista a contrariar as acções dos grupos organizados que provocam continuados-incidentes nas praias de banho;Alargar os efectivos da polícia marítima nos moldes em que tem sido proposto (aumento do quadro em 40 agentes) com a finalidade de melhorar o ^dispositivo de vigilância e protecção de pessoas e bens;Dar maior expressão aos meios materiais utilizados para fiscalização e policiamento de águas interiores e de águas costeiras;Dar expressão material ao estudo efectuado relativamente à instalação de uma rede de vigilância e controlo de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa.ANEXOSRegisto de actividades de segurança interna —1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 630S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Maio de 1995II Série-C — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de I995     I70Provedor de Justiça:Comunicação relativa ao não cumprimento por parte do Ministro das Finanças de uma recomendação sobre a retroactividade do Decreto-Lei n.° 312/89, de 2I deSetembro............................................................................      170Recomendação sobre isenção de contribuição autárquica(artigo 55." do Estatuto dos Benefícios Fiscais).............      171Recomendação sobre redução nas tarifas postais e ■ telefónicas das associações de estudantes.......................       172Comissão Nacional de Eleições:Declaração relativa ã renúncia ao mandato de presidente da Comissão do juiz conselheiro João Augusto Pachecoe Melo Franco...................................................................      173Declaração relativa à designação do novo presidente....     173