2210-(64)II SÉRIE — NÚMERO 122Na verdade:a) Em 2 de Abril de 1976 foi publicado o De-creto-Lei n.° 232/76, que aboliu o limite geral de 35 anos de idade que antecedentemente vigorava para o acesso à função pública;b) Ora, posteriormente não surgiu qualquer ou-tro diploma geral ou especial, com o mesmo grau hierárquico, emanado pelo legislador central ou regional, que derrogasse o regime estabelecido no aludido Decreto-Lei n.° 232/76, no tocante ao pessoal das escolas da Região Autónoma dos Açores;c) Com efeito, o Decreto-Lei n.° 338/79, de25 de Agosto, cujo artigo 7.°, n.° l, o Decreto Regulamentar Regional n.° 18/80/A, pretende vir regulamentar, tão-somente atribui á Região Autónoma dos Açores competência para superintender no pessoal auxiliar das escolas da região, nada dispondo porém acerca dos limites de idade ou demais requisitos de acesso a tais funções;d) Pode pois dizer-se que o Decreto Regulamen-tar Regional n.° 18/80/A, é um mero diploma regulamentar, sem a força legal que assumiria um decreto regional;e) Ora, assim sendo, como me parece ser, ape-nas lhe caberia regulamentar o disposto na legislação geral e na regional (cf. artigo 229.°, n.° 1, alinea a) da Constituição da República não podendo legitimamente dispor em contrário duma lei geral (Decreto--Lei n.° 232/76), não derrogada por diploma legal regional.5 — Nestes termos e em face do antecedentemente exposto, permito-me recomendar a V. Ex.a a revogação da disposição em causa enquanto ilegal.XX - Processo n.° 81/IP.45-A-3Primeiro-Ministro:Junto remeto recomendação que se me afigurou dever dirigir a V. Ex.a sobre a necessidade de regulamentação dos artigos 30.° e 31.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.RecomendaçãoConsiderando que o disposto nos artigos 30.° e 31.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, carece de regulamentação para poder ser cabalmente aplicado, como de resto reconheceu a Procuradoria-Geral da República, através do parecer n.° 177/79, do seu conselho consultivo, homologado por despacho de S. Ex.a o Ministro das Finanças de 29 de Novembro de 1979;Considerando que essa necessidade já ao tempo de V Governo Constitucional fora sentida, tendo sido publicado um projecto de decreto-lei regulamentador na Separata n.° 5 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 4 de Dezembro de 1979;Considerando que a presente situação deu origem a diversas reclamações para o Provedor de Justiça — casos da TAP, UTIC, Banco de Portugal, queixa da comissão coordenadora dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas do sector empresarial do Estado — e a recursos para o Supremo Tribunal Administrativo — caso da Rodoviária Nacional —, parecendo conveniente pôr-lhe termo;0 Provedor de Justiça, nos termos do disposto na alínea 6) do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, formula a seguinte recomendação: que seja elaborado e publicado com brevidade diploma legal regulamentando os artigos 30.° e 31.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.XXI - Processo a- 81/R.142 A-3Director Geral da Integração Administrativa:1 — Reporto-me ao oficio de V. Ex.3 n.° 32 274/1/ 3.VANOM/81, de 18 de Maio findo.2 — Também se me afigura não ser possível satisfazer a pretensão da interessada, uma vez que a categoria de ajudante de secretaria não faz parte da enumeração taxativa indicada no n.° 4 do Despacho Normativo n.° 335/79, de 9 de Novembro.Todavia, se bem penso, o conteúdo funcional da categoria de auxiliar de secretaria e de ajudante de secretaria é idêntico, para não dizer totalmente coincidente, pelo que não se alcança razão válida para que o tempo de serviço prestado nesta última categoria (a de ajudante de secretaria) não seja, também, abrangido pela norma daquele n.° 4.Estou, mesmo, em crer que só o facto de se tratar de categoria pouco conhecida e, até, pouco vulgar na antiga administração ultramarina, pode explicar que o legislador a não tenha considerado, também, para aquele efeito.Nesta pressuposição:3) Formulo a V. Ex.a, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, a seguinteRecomendaçãoQue se proceda a um estudo comparativo do conteúdo funcional (e ou de outros factores que sejam, igualmente, de considerar) das categorias de ajudante de secretaria e daquelas que se indicam no n.° 4 do Despacho Normativo n.° 335/79, de 9 de Novembro, designadamente, da categoria de auxiliar de secretaria, e, se porventura se chegar à conclusão de que o tempo de serviço prestado naquela categoria de auxiliar de secretaria merece igualdade de tratamento para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, seja proposta superiormente uma medida legislativa que inclua naquele n.° 4 a dita categoria de auxiliar de secretaria.