9 DE DEZEMBRO DE 2017 33 reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direito”, respeitando este direito, entre outras aspetos, à retribuição e outras prestações patrimoniais, promoção a todos os níveis hierárquicos e critérios para seleção de trabalhadores a despedir. No mesmo sentido, o artigo 31.o do Código do Trabalho estabelece que os trabalhadores têm direito à igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição, devendo os elementos que a determinam não conter qualquer discriminação fundada no sexo, acrescentando que as diferenças de retribuição não constituem discriminação quando assentes em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nomeadamente, baseados em mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade. Assim, apesar de a Constituição e a legislação laboral proibirem expressamente a existência de qualquer discriminação em razão do género, a verdade é que esta continua a existir, motivo pelo qual consideramos que é necessário serem adotadas medidas que visem a efetivação do princípio da igualdade remuneratória. Deste modo, em suma, propomos que o trabalhador possa, mediante requerimento seu ou de representante sindical, requerer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo, o qual deve ser emitido no prazo de 60 dias e que nos casos em que este conclua pela existência de discriminação remuneratória, o empregador tem a obrigação de, no prazo máximo de 90 dias, colocar o trabalhador discriminado em plano de igualdade em relação aos trabalhadores que desenvolvem trabalho igual ou de igual valor. Por questões de transparência inclui-se, no leque dos deveres de informação do empregador a obrigação de anualmente elaborar um relatório sobre as disparidades remuneratórias na empresa, comunicando aos trabalhadores os resultados obtidos. Para além disto, deve ser considerado como abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração, quando tenha lugar até um ano após o pedido de parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo. Por último, altera-se o Código dos Contratos Públicos por forma a, à semelhança do que faz a lei suíça, impedir a adjudicação de contratos públicos a proponentes que não garantam a igualdade remuneratória para homens e mulheres. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor.Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 31.o, 106.o e 331.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]. 3 – [...].