PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Chama-se, portanto, a atenção do Governo para a necessidade, vitalíssima, de andar depressa em todos os sectores implicados neste empreendimento, para que os trabalhos arranquem no prazo de tempo matéria) e humanamente mais curto possível.
Relembro, a este propósito, aquilo que em 11 de Agosto aqui disse o meu colega Fernandes Loja. Cito: «De acordo com os estudos feitos por duas empresas internacionais especializadas, a partir de 1981 prevê-se uma situação dramática para a Madeira se o problema do Aeroporto não for atacado imediatamente.» Por outro lado, afirmou também aquele colega que. cito igualmente, «sem a ampliação conveniente (facto este já garantido pelo Governo e, portanto, ultrapassado neste momento), sem a internacionalização necessária e sem o termo
do monopólio da TAP, o turismo na Madeira será, em breve, uma actividade decadente e, conforme a previsão dos técnicos, será em 1981 uma actividade defunta. Isso arrastará para o desemprego cerca de oito mil trabalhadores desta indústria e muitos mais de actividades subsidiárias».
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é extremamente preocupante e desanimadora a perspectiva de que, em 1981, estejam ainda em curso os trabalhos de aumento da pista do aeroporto.
Estamos convictos, porém, de que o Governo, em problema de tamanha magnitude, não deixará de ouvir e também de pôr ao corrente, a par e passo, o Governo Regional sobre o seu andamento, associando-o nas decisões.
No entanto, será de molde a tranquilizar a Região Autónoma a verba que vem inscrita no Orçamento por um Governo que propôs no seu Programa uma missão de cooperação activa com os órgãos locais, com vista ao desenvolvimento económico e social da Madeira? Que deseja que não haja factores de divisão, mas sim um reforço da democracia e do pluralismo regional no quadro da unidade nacional. Que se empenha em que se trabalhe na base de uma leal e franca cooperação com vista a uma desejável e salutar congregação de esforços no sentido da realização de uma obra de interesse comum que aponte para o melhoramento das condições de vida dos Madeirenses? Cremos que não. Mas também esperamos que o Governo se empenhará em dissipar estas dúvidas.
No acto de posse do Governo da Região Autónoma da Madeira, o seu Presidente afirmou: «Respeitem os nossos direitos, porque também não nos esqueceremos dos nossos deveres.» Os Madeirenses estão certos de que o Governo Central cumprirá a promessa do respeito que merecem os seus direitos: e, por sua banda, dentro deste clima de cooperação desejável, cumprirão escrupulosamente os seus deveres.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou durante sete minutos e meio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Sr. Deputado Pontes Leça pronunciou-se sobre o problema do Aeroporto da Madeira. Dado que estamos a discutir a proposta de lei do Orçamento e do Plano na generalidade, parece-me que houve uma certa deslocação para a especialidade. Mas. mesmo assim, eu gostaria que o Sr. Deputado me elucidasse, na medida do possível, se para si o alargamento do Aeroporto da Madeira e um facto absolutamente assente, isto é, se o Sr. Deputado, como representante dos interesses da Madeira, entende que aquilo que se deve fazer é de facto o alargamento, sem o estudo de outras possibilidades de localização do tráfego aéreo na ilha da Madeira, dadas as dificuldades estruturais para se fazer esse alargamento e dada a possibilidade técnica que existe de encontrar outras soluções sobre as quais eu sei que o Governo Central se tem debruçado e penso que também os próprios Madeirenses.
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1953O Sr. Presidente: - Quererá responder, Sr. Deputado?O Sr. Pontes Leça (PSD): - Eu respondo, Sr. Presidente, e respondo com muito prazer ao meu colega.
Este problema do alargamento da pista do Aeroporto da Madeira foi estudado já por empresas internacionais e o estudo foi pedido por hoteleiros, pela Junta Geral do distrito, pela delegação de Turismo cia Madeira, pela TAP e pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil. O Governo está a par do problema e, evidentemente, que a solução é a ampliação no local onde está implantado o Aeroporto. E a solução menos onerosa para o País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: À apreciação do montante das verbas afectadas pelo OGE às forças armadas importaria a prévia existência de uma lei de organização da defesa nacional.
Porém, competindo exclusivamente à Assembleia da República legislar sobre a «organização da defesa nacional» - alínea l) do artigo 167.o da Constituição -, ficará o debate limitado, ou melhor, adiado para ulterior ocasião, que as circunstâncias exigem que seja próxima.
Não se pode, contudo, deixar em branco o equacionamento de algumas questões essenciais.
É conhecida a problemática essencial de qualquer política de defesa, que se resume em quatro questões muito concretas:Que vai ser defendido? Por que necessita de ser defendido? Contra quem vai ser defendido? Com que meios vai ser defendido?Contrariamente a uma concepção ultrapassada tendente a privilegiar a defesa das fronteiras geográficas, uma correcta concepção da defesa nacional assentará nos mais diversos aspectos da realidade da Nação, na qual o aspecto militar terá um papel importante, mas não decisivo.
Não o querem ver assim aqueles que, dominados por uma ideologia anarquista ou trotskizante, por vista curta ou miopia grossa, preferem meter, como os avestruzes, a cabeça na areia e voltar as costas à realidade, deixando que a tempestade e a violência possam cair sobre os outros.Aplausos do PS.Um país dotado de uma economia forte, com instituições democráticas bem implantadas, dotado de leis sociais que defendam os interesses dos economicamente débeis, em que a igualdade não seja uma palavra vã. permitirá o fortalecimento dos autênticos valores culturais, da consciência de pertencer a uma comunidade que garante a existência presente e assegura, sobretudo, o seu futuro e o dos seus membros.
«A política de defesa de uma nação tende a confundir-se com a sua política geral. Traduz a escolha de uma determinada concepção de destino que constitui a sua própria finalidade.» (General Bernard de Boisféraud, in La Défense.)
O OGE e o Plano são, no seu todo, dois documentos que encerram a nossa concepção política, ou melhor, a nossa concepção de defesa da realidade nacional.
Neste contexto, a análise das verbas destinadas às forças armadas deverá ser encarada como a análise dos meios militares que o povo português usará em sua defesa. Dizia Camões que, «entre os Portugueses, traidores houve algumas vezes». Não será o caso da geração do futuro.
A guerra «é a continuação da política por outros meios» ensinou-nos Clausewitz. E Clémenceau não deixou, consequentemente, de nos recordar ser a guerra um problema demasiado importante «para ficar exclusivamente nas mãos dos militares».
Uma concepção de defesa assim esboçada permitirá superar a divisão que muitas vezes, na nossa história, existiu entre civis e militares, pois nenhum meio de defesa poderá ou deverá ser privilegiado em relação aos outros meios.
Mais, tal concepção permitirá analisar o papel das forças armadas numa perspectiva integradora como corpo institucional encarregado de executar a parte militar da política que o povo português, na sua soberania, entendeu ser a melhor.
As forças armadas em estado democrático não são portadoras de um projecto político próprio mas os executantes militares da política da Nação. Forças armadas portadoras de um projecto político próprio serão arautos determinadores do militarismo. Forças armadas ao serviço da Nação serão aquelas forças que a Constituição outorgou ao povo português para, em última instância, saírem em sua defesa.
Ao exercer, nesta matéria, a sua competência exclusiva, a Assembleia da República não deixará certamente de acentuar a linha mestra constitucional na matéria: a subordinação da espada ao poder constitucional.
Uma nação forte não se expressa pela exibição ritual do armamento ou pela exaltação da violência. Só as nações fracas compensam a sua incapacidade económica e o seu subdesenvolvimento estrutural no grau de uma vaidade de exibirem equipamentos de alto preço, alienando ou deixando-se alienar na sua efectiva inferioridade.
Só cidadãos livres, política e economicamente, saberão resistir, até porque o acto de resistência, pese a muitos, é tão-só uma forma de existência.
O regime democrático é assim a forma superior de defesa nacional, o último garante de que a Nação Portuguesa merece e quer existir como nação livre no quadro dos povos livres do Mundo.
Dominado pelos princípios ora enunciados, procura o orçamento das forças armadas portuguesas para 1977 assumir um papel de transição entre o pesado exército legado pela guerra colonial e as forças armadas do futuro.
A guerra colonial, pela sua própria natureza de guerra de guerrilhas, impôs, na economia das forças armadas, a predominância do pessoal sobre o material. O aumento constante dos encargos com o pessoal implicou a necessidade de assegurar um adequado enquadramento não só a nível de oficiais
1954 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60subalternos, mas também ao nível de oficiais superiores.
Daí que 60.3% das verbas orçamentadas se destinem a despesas com o pessoal, não obstante a previsão para 1977 prever unicamente a existência de 47 900 homens.
A predominância dada aos gastos com o pessoal só será aceitável como necessária etapa para uma reconversão completa cias nossas forças armadas.
É para isso que apontava o Programa do Governo Constitucional: é para isso que aponta hoje o Orçamento e o Plano do Governo Constitucional.
Não se põe em causa o sistema de conscrição que a Constituição da República expressamente consagra no artigo 276.o, mas aponta-se a necessidade de uma formação de quadros susceptível de assegurar o normal funcionamento das estruturas militares em caso de crise e de uma palpável diminuição tios efectivos.
Uma boa gestão de material permitirá hierarquizar, nesta matéria, os objectivos prioritários, estabelecendo, com nitidez, a diferença entre uma nação armada e em guerra e uma nação armada para a paz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A reconversão das forcas armadas não deverá, todavia, ser balizada unicamente por conceitos de tecnocracia e eficácia.
À estabilidade das instituições e à igualdade dos Portugueses importa a criação de um sistema de troca de ideias, projectos, emoções, na base de uma interpenetração, a todos os níveis, dos sistemas de organização militar dos diferentes ramos e da sociedade civil.
O aproveitamento das técnicas elaboradas e aplicadas ern certas unidades militares de produção (arsenais marítimos, escolas de electrónica, oficinas de equipamento aeronáutico, etc.) deverá ser, tanto quanto possível, acompanhado de um sistema de transição do pessoal formado nas escolas militares para a vida civil e do aproveitamento do pessoal civil nas escolas militares.
Os técnicos qualificados formados pelas diversas escolas militares exercem a sua função, não ao serviço exclusivo dos diferentes ramos, mas ao serviço integral do País.
Importa que a prática confirme uma asserção que nenhuma teoria põe em causa...
Estes princípios deverão igualmente estar presentes no sistema de formação dos quadros de oficiais das nossas forças armadas.
A frequência pelos candidatos a oficiais das escolas universitárias em ordem à obtenção das necessárias qualificações não essencialmente militares será. como de resto aconteceu no passado, um claro factor de estabilização e compreensão mútuas.
Neste sentido, o encurtamento dos períodos obrigatórios de serviços nas fileiras para os quadros permanentes permitirá uma frutuosa troca de experiências e a eliminação de fronteiras estanques.
De resto, um sistema com as características ora definidas permitirá igualmente uma constante renovação dos quadros militares.
Forças ao serviço do povo e da democracia, no âmbito definido pela Constituição da República, deverão as escolas militares abrir-se a todos aqueles que pretendam adquirir os necessários conhecimentos a uma eficaz compreensão da sua teoria.
A criação de cursos abertos a civis será certamente uma medida que todos aplaudirão.
As verbas atribuídas às forças armadas constituem um necessário encargo que à Nação cumpre suportar.
Não caberá ao OGE ou ao Plano antecipar soluções que só a Assembleia da República compete tomar. Ao conceito global de defesa importa situar, correctamente, o seu elemento militar.
A desmistificação a este respeito e nesta matéria não conduzirá a um vazio, mas a uma completa assunção de direitos e responsabilidades.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A assunção dos direitos é inerente à assunção dos deveres, e ela é cada vez mais necessária aos homens deste país.
Neste como noutros campos soube o Governo optar. Sem cedências, com coragem, com determinação. Srs. Deputados, se governar e escolher, é também assumir a escolha.
A complexidade das sociedades modernas tornou prática e ideologicamente impossível o esquematismo.
A assunção de complexidade é também a assunção do pluralismo.
Assim «toda a política de defesa deve adaptar-se constantemente, e implica desde já uma aplicação coordenada de actividades que interessam a todos os sectores do Estado» (General Bernard de Boisféraud, in La Défense).
Neste como noutros campos fez o Governo uma clara opção. Os ataques às forças armadas, esquecendo a sua definição constitucional e o seu papel na madrugada do 25 de Abril, são o correlativo lógico e absurdo do endeusamento das forças armadas. Aí, o homem público perde a serenidade e cede à política das paixões. E às paixões da rua e às pressões desencadeadas saberá o Governo da Nação responder, pura e simplesmente, governando.
No silêncio das oposições nesta matéria, cabe ao PS assumir claramente uma política.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, nos tempos que correm, o ónus de ser Governo. A ambiguidade, no nosso tempo concreto, a forma de ser oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, poderá ser passado para amanhã o seu pedido de esclarecimento?O Sr Acácio Barreiros (UDP): - Está bem!O Sr. Presidente: - Amanhã, teremos a nossa primeira sessão às 10 horas da manhã, para a apreciação dos seguintes diplomas:1. Projecto de lei n.o 6/I, apresentado pelo PPD/PSD, sobre alterações ao artigo 411.o do Código Penal:
2. Ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, relativo à amnistia, segundo requerimento formulado pelo CDS:
28 DE DEZEMBRO DE 1976 19553. Projecto de lei n.o 28/I, apresentado pelo PS sobre alterações do Decreto-Lei n.o 349/76, de 13 de Maio, relativo à punição dos serventuários da ex-PIDE/DGS:
4. Proposta de lei n.o 2/I, apresentada pelo Governo, sobre a criação de escolas normais infantis:
5. Proposta de lei n.o 3/I, apresentada pelo Governo, sobre criação do sistema público de educação pré-escolar.
A sessão está encerrada.Eram 24 horas.Rectificação ao Diário:No sumário do Diário, n.o 54, col. 2.a. I. 5, onde se lê: «Sr. Deputado António Barreiros (UDP)». deve ler-se: «Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP)...Documentos a que se referiu o Sr. Presidente durante a sessão:RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a actual conjuntura económica do nosso país nos obriga a uma substancial redução das importações e, em contrapartida, a um possível aumento das nossas exportações:
Considerando que as nossas potencialidades vínicas poderão estar subaproveitadas:
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, me informe acerca dos seguintes quesitos, relativos aos ano de 1972, 1973. 1974, 1975 e 1976:a) Qual a produção anual de vinho (em hectolitros) do nosso país, isto é, do mosto proveniente da vinificação da uva?
b) Dessa produção anual de vinho, qual a sua distribuição quantitativa pelas diversas regiões vinícolas (incluindo as da Madeira e dos Açores)?
c) Dessa produção anual de vinho, qual a quantidade destinada a vinhos de benefício e a vinhos de mesa?
d) Quais as quantidades (em hectolitros e escudos) de vinhos (de mesa e beneficiados) exportados anualmente pelo nosso país.
e) Qual a posição do nosso país em relação aos principais países produtores mundiais de vinho?
f) Quais as respectivas produções (em hectolitros) de cada um desses países?
g) Qual a totalidade (em litros) do álcool vínico (aguardente vínica e bagaceira) produzido anualmente no nosso país?
h) Qual a quantidade de vinho que anualmente no nosso país é destinado à destilação, isto é, transformado em álcool vínico?
i) Qual e a distribuição dessa quantidade pelas diversas regiões vinícolas?
j) Quais as necessidades anuais em matéria de álcool vínico das diferentes regiões vinícolas?
l) Quais as totalidades (em litros e em escudos) do álcool destinado ao sector vínico e outros sectores (pedimos especificação), importados anualmente pelo nosso país? Quais os respectivos países importadores e exportadores?Palácio de S. Bento, 23 de Dezembro de 1976. - O Deputado do Partido Social-Democrata. Manuel Joaquim Moreira Moutinho.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo nota oficiosa oportunamente distribuída aos órgãos de comunicação social e relativamente ao caso de O Século», o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social anunciou ter ordenado a instauração de um inquérito.
Dado tratar-se de um assunto que se reputa de grave e urgente, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que o Governo, através do departamento governamental respectivo, me informe se,
a) Foi já nomeado inquiridor (ou inquiridores),e qual a sua identidade, caso a resposta seja afirmativa:
b) Foi fixado prazo, e qual para conclusão do inquérito:
c) Foi já iniciado esse mesmo inquérito.Palácio de S. Bento. 23 de Dezembro de 1976.- O Deputado do Partido Social-Democrata. António Marques Mendes.Exmo. Sr. presidente da Assembleia da República:Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas, Deputado a esta Assembleia pelo círculo eleitoral de Aveiro do Partido Social-Democrata PPD/PSD). por exclusivas razões relevantes de natureza profissional, vê-se forçado a pedir a suspensão do respectivo mandato, por um período de seis meses, o que declara nos termos e para os efeitos dos artigos 20.o do Estatuto dos Deputados e 7.o do Regimento da Assembleia da República.
Apresentando a V. Ex.a os protestos da minha mais elevada consideração, subscrevo-me, de V. Ex.a muito atenciosamente. - Lisboa, 27 de Dezembro de 1976. - Armando Ângelo Brito Lhamas.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata requer a V. Ex.aque a vaga resultante da suspensão de mandato do Deputado pelo círculo de Aveiro, Arnaldo Angelo de Brito Lhamas, seja preenchida pelo candidato que se lhe segue na lista. António
1956 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60Monteiro Coutinho de Freitas, gerente comercial. 39 anos, residente em Oliveira de Azeméis, nos termos da Lei Eleitoral.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 27 de Dezembro de 1976.- O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, António Barbosa de Melo.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.° 54 do Diário.
Deu-se conta do expediente, designadamente de uma comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a distribuição dos seus deputados pelas comissões especializadas permanentes, de requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados e de algumas respostas recebidas do Governo.
O Sr. Presidente anunciou ter sido apresentado pelo PSD um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 70 77, de 25 de Fevereiro, que extingue a Junta Nacional de Educação.
O Sr. Deputado Gualter Basílio (PS} propôs à Assembleia, em nome do Grupo Parlamentar do PS, um voto de protesto a propósito de casos recentes de perseguição política no Brasil, o qual foi aprovado. Fizeram declarações de voto os Sr s. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), a quem o Sr. Deputado Gualter Basílio f PS) deu um esclarecimento, Oliveira Dias (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e Sérvulo Correia (PSD).
O Sr. Deputado Carreira Marques (PCP), em nome do seu grupo parlamentar, apresentou um voto de protesto contra os responsáveis pela fuga do bombista «Correcto» do Tribunal Militar do Porto. O voto foi aprovado, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS)- a quem o Sr. Deputado Carreira Marques (PCP) deu um esclarecimento -, António Reis (PS), Acácio Barreiros (UDP) e Sérvulo Correia (PSD).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD) referiu-se ao aniversário da promulgação da Constituição da República, analisando, com referência a alguns dos preceitos da lei fundamental, problemas da população no que concerne à habitação e urbanismo.
O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), usou da palavra sobre a luta dos trabalhadores contra, o cancelamento da contratação colectiva e manobras cio patronato, catando em especial do caso das cerâmicas.
O Sr. Deputado Olívio França (PSD), fazendo uma retrospectiva do passado político recente, reccu considerações sobre o papel que cabe à Assembleia da Republica, aludindo à anunciada formação de um grupo de estudos sobre a Constituição.
A Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS), sublinhando o interesse dos trabalhadores rurais pelo cooperativismo, chamou a atenção para o destino a dar a instalações que se encontram devolutas, designadamente para promoção do turismo rural.
O Sr. Deputado Luís Ramires (CDS) falou sobre a criação de cavalos no nosso pais, apontando medidas para a recuperação e desenvolvimento deste sector agro-pecuário.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS) leu o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a proposta de lei n.o 44/I, que fixa os vencimentos dos presidentes das câmaras, dos vereadores e dos administradores, de bairro.
A Assembleia aprovou na generalidade a referida proposta, que baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Ruy de Oliveira (CDS), Moura Guedes (PSD), António Pedrosa (PCP) e Nuno Godinho de Matos (PS).
Foi aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 59/I, que altera taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia, tendo o Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) formulado uma declaração de voto.
O Sr. Deputado Sousa Franco (PSD) leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a votação na especialidade da proposta de lei n.o 45/I, que contém medidas de protecção aos emigrantes, a qual foi aprovada.
Foi também aprovada na especialidade o texto apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de lei n.o 47/I, que fixa a largura e os limites do mar territorial português e estabelece uma zona económica exclusiva. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Angelo Vieira (CDS) Veiga de Oliveira (PCP), Maria Emília de Melo (PS) e Sérvulo Correia (PSD).
No debate sobre a proposta de lei n.o 62/7 (concessão de autorização legislativa ao Governo) verificaram-se intervenções dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Vital Moreira (PCP), Sérvulo Correia (PSD) e do Sr. Ministro da Justi-
3176	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 94ça (Almeida Santos); A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, com ligeiras alterações, tendo o Sr. Deputado Herculano Pires formulado uma declaração de voto.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 45 minutos.
Está em aprovação o n.° 84 do Diário.Pausa.Não havendo oposição, considera-se aprovado. O Sr. Secretário Alberto Andrade vai agora proceder, como habitualmente, à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou passar à leitura de uma comunicação do Grupo Parlamentar do CDS, que é a seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: Para os devidos efeitos tenho a honra de informar V. Ex.a dos nomes dos membros do Grupo Parlamentar do CDS designados para efectivos das comissões especializadas permanentes, de acordo com a remodelação agora efectuada por este grupo:Assuntos Constitucionais:Francisco Lucas Pires.
3178	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 94Direitos, Liberdades e Garantias:Rui Eduardo Pena.
Rui Eduardo Pena.Comissão Eventual dos Desalojados (sem alteração):Victor Pinto da Cruz.
Alexandre Carvalho Reigoto.Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS,José Carvalho CardosoA Mesa recebeu também uma saudação subscrita, enviada ao Sr. Presidente da República, do seguinte teor:Em cumprimento de uma sugestão da população dos Prazeres, presente na assembleia de freguesia, enviamos a V. Ex.a a saudação subscrita unicamente pelos elementos da Frente Eleitoral Povo Unido para a assembleia de freguesia.
Os membros eleitos da Frente Eleitoral Povo Unido na 1.' sessão pública da assembleia de freguesia, saúdam a população trabalhadora e as comissões de moradores da zona, os antifascistas e democratas.
Reafirmam a necessidade da institucionalização da vida democrática portuguesa, com base nos princípios e projectos da Constituição que apontam para a construção do socialismo.A Mesa recebeu uma petição, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, de que é primeiro subscritor Rui dos Santos Grácio, apoiando a iniciativa da Comissão de Defesa da Constituição. Esta petição foi despachada pelo Sr. Presidente em exercício de funções para a 2.a Comissão.Deu-se conta de mais o seguinteExpedienteExposiçõesDe um grupo de trabalhadores da firma Maria do Céu Ferreira-Maricéu, de Ovar, sobre a inoperância, negligência, alheamento ou mesmo desinteresse por parte dos sindicatos ali representados - Químicos, Motoristas e Empregados de Escritório -, assim como da Delegação do Ministério do Trabalho em Aveiro.
De Palmira da Conceição, de Viseu, regente escolar de Aguadalte, Castre Daire, que pretende ingressar no primeiro ano da Escola do Magistério Primário de Viseu.
Dos escriturários-dactilógrafos da Câmara Municipal de Évora, que, ao tomarem conhecimento de que por simples despacho se procede à reclassificação de escriturários-dactilógrafos da Direcção-Geral de Saúde em categorias que vão de terceiro-oficial a segundo-oficial, manifestam o seu descontentamento e acen-
2 DE ABRIL DE 1977	3179tuam a disparidade de critérios utilizados pelo Governo no tratamento de trabalhadores da mesma categoria.MoçõesDe alunos do Liceu Nacional de Santo Tirso, aprovada por maioria em reunião convocada para apreciar os recentes despachos do Ministério da Educação e Investigação Científica sobre os exames e as classificações, exigindo a revogação das circulares L/ES-2/77 e L/ES-20/76 da Direcção-Geral do Ensino Secundário.
Aprovada por delegados sindicais, dirigentes sindicais e membros das comissões de trabalhadores, repudiando vigorosamente o criminoso ataque à Cooperativa Unicarmo, na paróquia do Carmo, em Câmara de Lobos, e exigindo das autoridades a defesa da democracia e dos direitos consignados na Constituição, bem como a imediata punição dos autores do ataque.
Aprovada em reunião geral de sindicatos do distrito da Guarda, exigindo que sejam tomadas as medidas necessárias para pôr termo à propaganda fascista e reaccionária, que sejam apuradas as responsabilidades pelos casos já verificados e que sejam severamente punidos os responsáveis.CartasDa comissão de trabalhadores e da Comissão Intersindical da Movauto, de Setúbal, manifestando o seu apoio e aprovação sobre o projecto de lei n.° 24/I, sobre o direito à greve.OfíciosDa Associação Comercial de Leiria, sobre a actuação das repartições de finanças que continuam a processar os cálculos dos impostos de harmonia com o Decreto-Lei n.° 662/76.
Da Mesa da assembleia municipal da Moita, remetendo o texto de moção aprovada por unanimidade exigindo que se tomem medidas enérgicas contra os fascistas, tenham eles actuado no período anterior à Revolução de Abril ou conspirem actualmente contra a democracia rumo ao socialismo.
Do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais do Distrito Judicial de Évora, a remeter a contraproposta do horário de trabalho para a função pública a adoptar nos tribunais judiciais.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, chamando a atenção para a situação em que se encontram alguns dos seus membros, defrontando-se com o prejuízo dos vencimentos que auferem nas suas empresas para estarem presentes nos próprios actos e reuniões públicas no município.
Da comissão de trabalhadores da Companhia Portuguesa do Cobre, a remeter cópia da carta endereçada ao Sr. Ministro do Trabalho e sobre a legislação do trabalho ultimamente promulgada.TelegramasDa Comissão Política Nacional da Juventude Social-Democrática, protestando publicamente pelo assassinato do Dr. Jan Patocka e solidarizando-se com o heroísmo do povo checoslovaco.De trabalhadores do sector de brinquedos de todo o País, chamando a atenção para as graves consequências que afectarão este sector caso não seja revista a Portaria n.° 99-A/77.
Do núcleo de Matosinhos do CDS, de Maria Emília Azevedo, de Adriano Azeredo, de Maria Helena Sena, de Maria Luísa Meira, de António Archer, de militantes da Juventude Centrista de Cedofeita, da Comissão Executiva Distrital do Porto do CDS, de Teresa Martins, de Fernanda Neves e do núcleo de Lordelo-Massarelos do CDS, repudiando veementemente o atentado bombista à residência do Sr. Deputado Freitas do Amaral.
De vendedores da firma Roque, Lda., de Santarém, manifestando a sua preocupação pela resolução do Conselho de Ministros que alterou a definição de veículo misto.
Da Associação Portuguesa Cabo da Boa Esperança de Capetown, manifestando total apoio às corajosas intervenções dos Srs. Deputados Galvão de Melo e Pinto da Cruz.
Da Associação dos Distribuidores do Norte de Portugal, do Porto, reclamando que o Governo faça justiça sobre a Portaria n.° 107-A/77, que trata dos novos preços de venda de leite nos estabelecimentos particulares.
Da União dos Sindicatos de Lisboa, manifestando preocupação pela necessidade de tomar medidas urgentes para a regulamentação do trabalho de empregadas domésticas, sector extremamente desfavorecido.
Da direcção da Associação dos Concessionários de Automóveis Fiat chamando a atenção para a gravíssima situação que o Governo criou ao alterar a definição de automóvel misto.
De Iria do Rosário Boavida, delegada sindical em Sobral de Monte Agraço, informando que os professores agregados e regentes do concelho ainda não receberam os retroactivos de Janeiro e de Fevereiro, quando o mês de Março está no fim e os professores não sabem como fazer face às suas despesas.
De Salvador Caetano, SARL, apoiando firmemente a decisão governamental no sentido de impedir que automóveis sejam despachados como veículos mistos de carga e passageiros.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que na sessão de 31 do corrente foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: Ao Alto-Comissário para os Desalojados, subscrito pelo Sr. Deputado Angelo Vieira; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, três requerimentos, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Gusmão e Fernanda Patrício; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, subscrito pelos Srs. Deputados Coelho de Sousa, Álvaro de Figueiredo, Francisco Oliveira e Soeiro de Carvalho; ao Governo, pelos Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças, seis requerimentos, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Ministério dos Assuntos Sociais, subscrito pelo Sr. Deputado Francisco Vilela.
Recebemos também respostas aos seguintes requerimentos: Do Ministério do Plano e Coordenação Económica ao requerimento apresentado na sessão de 1 de Março pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro
3180	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 94Roseta; do Ministério dos Assuntos Sociais ao requerimento apresentado na sessão de 10 de Fevereiro pelos Srs. Deputados José Jara, Manuel Gomes e Hermenegilda Pereira; do Ministério das Obras Públicas ao requerimento apresentado na sessão de 27 de Fevereiro pelos Srs. Deputados Victor Louro, Custódio Gingão e Manuel Moita; do Ministério dos Transportes e Comunicações ao requerimento apresentado na sessão de 18 de Fevereiro pelo Sr. Deputado Angelo Correia; do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento apresentado na sessão de 24 de Fevereiro pelo Sr. Deputado Lucas Pires.
Foi também apresentado, pelo PSD, o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 70/77, de 25 de Fevereiro, que extingue a Junta Nacional de Educação.
Informo igualmente os Srs. Deputados de que o PS e o PCP pretendem apresentar votos e o PSD pretende fazer uma declaração política.
Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PS para a apresentação do seu voto.	O Sr. Gualter Basílio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de posição que a Assembleia da República tem tomado sobre a defesa dos direitos humanos, e de que o PS tem sido tantas vezes o arauto, nomeadamente os relativos a casos de manifestos atropelos e violações a esses direitos num país irmão e cuja situação antidemocrática tanto nos preocupa, pelos laços fraternos que nos unem, o PS insiste hoje em apresentar o seguinte voto de protesto:
Sabendo que na linguagem das ditaduras «desaparecido» significa quase sempre um prisioneiro que sucumbiu à tortura.
A Assembleia da República, reunida em 1 de Abril de 1977:
Manifesta a sua natural inquietação sobre a sorte de Manuel Jover Telles e de José Novais;
Alerta contra a ficção de «desaparecido» sob a qual se ocultam os mais bárbaros atentados aos direitos do homem;
Apela para a liberdade e direito à vida de todos os perseguidos políticos do Brasil, nomeadamente de Manuel Jover Telles e José Novais.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para o debate deste voto. Não há inscrições?Pausa.Peço ao Sr. Deputado Gualter Basílio o favor de o fazer chegar à Mesa para procedermos à sua votação.Pausa.Vamos então proceder à votação do voto de protesto que acabou de ser apresentado pelo Sr. Deputado Gualter Basílio e que vem também assinado pelos Srs. Deputados António Reis, Carlos Lage e Herculano Pires.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apoia o voto de protesto formulado pelo Grupo Parlamentar do PS, em relação com os «desaparecimentos» que se verificam no Brasil e que de facto encobrem crimes políticos dos mais tenebrosos que se pode imaginar. No entanto, pensamos que a estes nomes que foram expressamente citados no voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS deveriam ser associados outros nomes que estão exactamente nas mesmas condições, que aliás são de vários quadrantes políticos e que eu citei ultimamente na intervenção que fiz no dia 25 de Março, na tribuna desta Assembleia, informando-a sobre a situação no Brasil.
De momento não tenho os nomes, mas pediria que estes fossem também incluídos, desde que não houvesse nenhuma dúvida sobre a sua situação de «desaparecidos», exactamente como os dois nomes que acabam de ser citados.
Isto é portanto ao mesmo tempo uma declaração de voto e um pedido. Se a Assembleia não vir inconveniente, o próprio grupo parlamentar que apresentou este voto de protesto poderia incluir esses nomes referidos naquela minha intervenção.
Pensamos que, a menos que houvesse qualquer razão para distinguir os dois nomes, e não nos parecendo razão suficiente o facto de um deles ser um ex-deputado e o outro ser sindicalista, visto que entre os outros nomes a que me referi também há outros ex-deputados, ex-governadores de estado e ex-sindicalistas, seria útil que eles fossem incluídos, pois que são também «desaparecidos», apesar das diligências efectuadas pelos advogados das famílias e das declarações do próprio Parlamento brasileiro no sentido de tentar saber o que aconteceu a essas pessoas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira levantou um problema novo, que seria o de aditar ao voto já aprovado mais alguns nomes.
Creio que não haverá nenhum impedimento regimental, visto que o Regimento não proíbe, e o que não é proibido é em princípio permitido. Em todo o caso vou dar aos Srs. Deputados a oportunidade de se pronunciarem.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Gualter Basílio.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer que o PS não se opõe de modo algum à adição de todos e quaisquer nomes que inclua os perseguidos políticos brasileiros. Devo, no entanto, esclarecer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que no n.° 3 do protesto que apresentámos falava-se já em todos os perseguidos políticos. Portanto, repito, o Grupo Parlamentar do PS não se opõe de modo algum ao aditamento desses nomes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, tenha a bondade.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto de protesto
2 DE ABRIL DE 1977	3181apresentado pelo PS, correspondendo à atitude permanente do nosso partido no sentido de apoiar todas as iniciativas legítimas conducentes à defesa e à salvaguarda das liberdades e garantias fundamentais de qualquer homem em qualquer parte do Mundo.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Acácio Barreiros, faz obséquio.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP saúda calorosamente esta iniciativa do PS, que evidentemente votou a favor. Queremos também acrescentar que não nos opomos ao requerimento feito pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Queremos ainda dizer que, conforme os vários partidos políticos puderam tomar conhecimento com a visita do magistrado Luís Joinet, do Brasil, a outra votação feita nesta Assembleia, também por unanimidade, condenando os crimes praticados pela ditadura brasileira, calou bem fundo no coração do povo e das forças democráticas brasileiras. Estamos convencidos de que este voto terá o mesmo acolhimento e queremos realçar também que é aprovado precisamente quando passa o 13.° aniversário da imposição da ditadura no Brasil, facto que, por um lado, é com certeza motivo de alegria para os fascistas no Brasil e, por outro, de preocupação para o povo brasileiro e o saber que foi hoje, na Assembleia da República, aprovado este voto de protesto é seguramente para o povo brasileiro da máxima importância.
Queria também aproveitar a oportunidade que esta declaração de voto me deu para prestar uma homenagem às forças democráticas e antifascistas do Brasil, e muito em particular ao PC do Brasil, pods que me foi impossível estar presente na passada sexta-feira, dia 25 de Março, em que esse partido comemorou o seu 55.° aniversário.
A título de esclarecimento queria ainda dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que, ao que sabemos, foi feita nessa altura pelo Sr. Deputado uma intervenção falando de um tal PCB que existiria há 55 anos no Brasil. Evidentemente o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não é de modo algum obrigado a conhecer a história do Brasil, mas, pelo menos, seria de exigir que conhecesse o que publica a editorial «Avante». O livro de Astrogildo Pereira, sobre a formação do PCB em 1922-30, poderá sem dúvida esclarecer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que nessa época só existia o PC do Brasil e o jornal A Classe Operária. O PC do Brasil continua a existir e o PCB, a que o Sr. Deputado se referiu, ao que se sabe, surgiu em 1961.O Sr. Presidente: - Lembro ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que está apenas a fazer uma declaração de voto.O Orador: - Exactamente, mas queria também aproveitar para dar este esclarecimento à Câmara e ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Para terminar, fica nesta Assembleia expressa uma saudação ao povo e às forças democráticas do Brasil e aproveitava para apresentar um requerimento à Mesa no sentido de este voto, incluindo os nomes que já foram propostos, uma vez acrescentados, seja enviado à Embaixada do Brasil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar a favor do voto de protesto do PS, o PSD ergue, mais uma vez, a sua voz em defesa dos direitos do homem violados em qualquer ponto do Mundo.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A circunstância de se tratar de um país cujo povo é um povo irmão do povo português, a que nos unem laços que mais apertados não poderiam ser, não nos inibe de forma alguma, antes pelo contrário, de assumir esta posição, que é simultaneamente uma posição de crença e de confiança na capacidade das forças democráticas brasileiras para conseguirem reinstalar nesse país a democracia que aí tanto tarda.
Ao darmos o nosso assentimento a este voto e também ao alargamento que acaba de ser sugerido, partimos do pressuposto de que estarão rigorosamente estabelecidos no plano de facto a identidade dos cidadãos brasileiros em causa. Nessa pressuposição, pois, votámos com inteira solidariedade esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois requerimentos relativos a este voto: o primeiro, feito pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, diz respeito ao alargamento a outros casos semelhantes, credo que há o consenso da Câmara, expresso pelo PS, PSD, UDP e PCP, visto que foi requerido por este último. Nesse sentido, embora o CDS não se tenha pronunciado mas creio que posso interpretar o seu silêncio também no mesmo sentido, pedia ao Sr. Deputado Gualter Basílio que, como primeiro subscritor do voto, fizesse o obséquio de aditar os nomes em causa. Foi também requerido, pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, que o voto fosse comunicado ao Sr. Embaixador do Brasil. Relativamente a este ponto, peço à Assembleia que, se houver oposição, se manifeste.	Pausa.Como não há oposição, a Mesa dará conhecimento do voto ao Sr. Embaixador do Brasil. .....
Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PCP, igualmente para apresentação de um voto.O Sr. Carreira Marques (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: As forças que financiaram e puseram em movimento o «Corrécio» e o seu bando, com o seu cortejo de violências, depredações, assaltos e arruaças, as forças que pagaram e distribuíram aquele e outros panfletos anónimos que se distribuíram na cidades de Guimarães e do Porto podem hoje matar as suas saudades e reencontrar num abraço forte o gosto do sangue, do incêndio, da destruição.
Na verdade, nesse tal panfleto anónimo e clandestino, distribuído nas cidades que já citei, diziam:Nós todos, os democratas bracarenses, queremos a libertação do «Corrécio»; breve esperamos abraçá-lo com todo o carinho e amor que ele merece de todos os bracarenses e de todos os
3182	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 94retornados; um abraço bem apertado cheio de saudades.
E noutro passo.Todos nós esperamos que neste segundo julgamento o «Corrécio» seja posto em liberdade.Sobre o que se passou, passo a citar a edição de hoje de «O Jornal»;Exibindo na lapela o emblema do CDS e ocultando no interior da aba do casaco um outro do ELP, vestindo impecavelmente..., a fuga do «Corrécio», na quarta-feira, depois das 22 horas, do Tribunal Militar do Porto, não foi uma obra do acaso, mas antes a concretização de um plano «maduramente» estudado.E mais adiante:Eram 22 horas e 15 minutos. Os juizes haviam retirado da sala às 21 horas, para escreverem a sentença.
De imediato, um longo séquito rodeou o «Corrécio», que, como outros, tragou umas goladas de whisky de umas garrafas que os amigos para ali haviam levado.
Em conversa com os jornalistas, contou algumas das peripécias que se vivem em Custóias e, num outro momento, chegou mesmo a mostrar uma fotografia com quatro pessoas, nas quais se incluía ele, «Corrécio», e um conhecido jornalista portuense [...]
Depois, tudo aconteceu rapidamente, não obstante a atenção que sobre ele incidia a pequena força da policia do exército que o escoltou, comandada pelo furriel Pereira e composta de quatro praças.
Movimentando-se como quem conhece bem o local, o «Corrécio», aproveitando um momento de confusão, depois de se ocultar sob o reposteiro, abriu a porta principal, enquanto a polícia do exercito guardava a de serviço. Depois de passar a entrada principal, normalmente fora de funcionamento, foi ocultado pelo seu bando, ao qual se juntou a mulher, deixando uma filha entregue a terceiros. Passou então junto da sentinela que não o reconheceu.Já na rua, perguntou: «Onde está o carro?» Obtida a informação, hei-lo a enfiar-se num dos dois que o aguardavam e de imediato se colocaram em fuga, um Fiat 124 preto e um Ford cor de laranja.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está assim hoje à solta o executor mais em evidência da política do terror fascista que assolou - e ainda em grande parte assola - a cidade de Braga.
Para nós, comunistas, a fuga do «Corrécio» não é um símbolo, é um episódio.
Símbolo, sim, é a impunidade dos que o comandam, dos que lhe preparam a fuga, dos que o protegem, dos que fazem dele o herói, o modelo da desumanidade, do fascismo, da liquidação das liberdades e da democracia. Para esses, mais uma vez chamamos a atenção desta Câmara.
Ao propormos um voto de protesto, não esquecemos e exigimos a punição dos executores, e entre eles a do «Corrécio».
Mas, mais do que isso, e esse é o sentido mais profundo do voto que propomos, reclamamos mais uma vez a punição dos que se escondem por detrás dos executores, o desmantelamento das organizações terroristas, bombistas e fascistas, a defesa eficaz das liberdades e da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-se amanhã o primeiro aniversário da Constituição. A existência e impunidade das organizações fascistas são uma ofensa directa aos princípios nela consignados e põe em perigo a existência mesmo das liberdades e da democracia.
A unidade das forças democráticas e antifascistas será agora e sempre a melhor barreira contra os que se encontram empenhados na destruição do regime democrático, na destruição da Constituição da República.
Passo agora a ler o voto que propomos:
Considerando a impunidade com que bombistas e terroristas vêm actuando contra pessoas e instituições, numa clara demonstração de oposição às liberdades democráticas e ao próprio regime democrático;
Considerando que tais acções não só desprestigiam a autoridade, como provocam um autêntico clima de intranquilidade pública;
Considerando que ainda agora assistimos à fuga do Tribunal Militar do Porto, enquanto aguardava a leitura da sentença, do conhecido terrorista «Corrécio», que veio a ser preso pela GNR após um período de cerca de um ano em que aterrorizou a população de Braga;
Considerando que a democracia não se constrói nem se consolida com a liberdade e a impunidade dos seus mais ferozes inimigos;