18 DE NOVEMBRO DE 2016 7 e de pequeno calibre e tendo em conta a adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas (o "TCA") pela Assembleia Geral das Nações Unidas; CONSIDERANDO a importância da participação ativa da República do Cazaquistão na implementação da Estratégia da União Europeia para uma Nova Parceria com a Ásia Central; CONSIDERANDO o empenho das Partes na luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos e no reforço da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo; CONSIDERANDO o empenho das Partes em intensificar o diálogo e a cooperação em matéria de migrações e questões conexas, no âmbito de uma abordagem global que visa a cooperação em matéria de migração legal e a luta contra a migração ilegal e o tráfico de seres humanos, e reconhecendo a importância da cláusula de readmissão do presente Acordo; DESEJOSAS de garantir condições equilibradas nas relações económicas bilaterais entre a União Europeia e a República do Cazaquistão; CONSIDERANDO o empenho das Partes em respeitar os direitos e as obrigações decorrentes da adesão à Organização Mundial do Comércio (a "OMC"), bem como a aplicação transparente e não discriminatória desses direitos e obrigações; CONSIDERANDO o empenho das Partes em respeitar o princípio do desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da promoção da aplicação dos acordos internacionais multilaterais e da cooperação regional; DESEJOSAS de promover uma cooperação reciprocamente vantajosa em todos os domínios de interesse mútuo e reforçar o seu âmbito, se for o caso; RECONHECENDO a necessidade de intensificar a cooperação no domínio da energia, de garantir a segurança do aprovisionamento energético, e de incentivar o desenvolvimento de infraestruturas adequadas, com base no Memorando de Entendimento relativo à cooperação no domínio da energia entre a União Europeia e a República do Cazaquistão, concluído em Bruxelas em 4 de dezembro de 2006, e no contexto do Tratado da Carta da Energia; RECONHECENDO que toda a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é regida pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear, assinado em Bruxelas a 19 de julho de 1999, e não é abrangida pelo âmbito do presente Acordo; CONSIDERANDO o empenho das Partes em melhorar o nível de segurança em matéria de saúde pública e proteção da saúde humana como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico; CONSIDERANDO o empenho das Partes em reforçar os contactos entre os povos, incluindo através da cooperação e de intercâmbios nos domínios da ciência e tecnologia, do desenvolvimento da inovação, da educação e da cultura; CONSIDERANDO que as Partes devem promover a compreensão mútua e a convergência dos seus quadros normativos e regulamentares, a fim de continuar a reforçar as relações mutuamente vantajosas e o desenvolvimento sustentável; SALIENTANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, celebrar acordos específicos no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, a celebrar pela União Europeia em conformidade com a Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições de tais acordos futuros não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União Europeia, simultaneamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda no que respeita às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique a República do Cazaquistão de que o Reino Unido e/ou a Irlanda/passaram a estar vinculados por esses acordos enquanto membros da União Europeia, em conformidade com o Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Do mesmo modo, quaisquer medidas internas