130 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011aumento do número de municípios em situação de reequilíbrio e saneamento financeiro por desequilíbrio estrutural e conjuntural, respectivamente.Por último, o Relator não pode deixar de recordar que a intenção manifestada pelo Governo de continuar a transferência de competências para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução no que concerne ao (i) pessoal não docente do ensino básico, às (ii) actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico e à (iii) gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico consubstanciam políticas que transitam do anterior Governo, não estando, no entanto, previstas, no Orçamento do Estado, quaisquer transferências de competências para freguesias.                                                                        III - Das Conclusões O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2012.Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa.A mesma Proposta de Lei reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida a 17 de Outubro de 2011, e, posteriormente, em 20 de Outubro, corrigida a pedido do Governo.Até à data da conclusão do presente Parecer, não foi presente a análise técnica da Proposta de Lei a elaborar pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e discriminada por áreas de governação, conforme previsto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, visto não terem ainda decorridos os dez dias definidos na alínea a) do supra mencionado n.o e artigo.Já se encontram agendadas as reuniões previstas no n.o 6 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos de apreciação da Proposta de Lei no que concerne às matérias da competência da 11.a Comissão, concretamente nos dias 7 de Novembro, com a Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, e 16 de Novembro, com o Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.Existe ainda um período de trabalho em especialidade, onde os Deputados dos diferentes Grupos Parlamentares terão a oportunidade de solicitarem os esclarecimentos que entenderem por convenientes, bem como de debaterem, sectorialmente, a proposta de Orçamento do Estado para 2012, entre si e, especialmente, com as associações representativas do Poder Local, concretamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território deve, nesta sede, constatar a conformidade formal da Proposta de Lei, que espelha a vontade política do XIX Governo Constitucional para as áreas de intervenção da mesma Comissão.                                                                        IV - Do Parecer A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República emite Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2012, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, e remete o presente Parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, enquanto Comissão parlamentar competente, nos termos do n.o 2 do artigo 207.o do Regimento da Assembleia da República, para prossecução da demais tramitação. Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Pedro Farmhouse - O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Anexos: Anexam-se, ao presente parecer, os Mapas relativos às Transferências para os Municípios e para as Freguesias.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.