11 DE FEVEREIRO DE 2020 9 diploma, como expressão de cultura popular, nos dias em que o evento histórico se realize», de acordo com o n.o 4 do seu artigo 2.o. A Lei n.o 12-B/2000, de 8 de julho, foi acompanhada pelo Decreto-Lei n.o 196/2000, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, que define o regime contraordenacional aplicável à realização de espetáculos tauromáquicos com touros de morte. Mais recentemente, destaca-se a aprovação da Lei n.o 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. O diploma determina expressamente que «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza». II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), não foi identificada qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre a matéria em apreço. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a é subscrito por 25 289 cidadãos eleitores, nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho3, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa foi submetida a 5 de julho de 2019 pela comissão representativa, dado que formalmente cumpria os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, na sua redação atual, nomeadamente ser subscrita por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores, conter uma designação que subscreve sinteticamente o seu objeto principal, uma exposição de motivos onde consta a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, com especial relevância para as motivações sociais, a assinatura de todos os proponentes, com indicação do seu nome completo e números do bilhete de identidade4 que correspondem a cada cidadão subscritor e, finalmente, a identificação dos elementos que formam a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação do domicílio da mesma e dos documentos anexados. Este projeto de lei foi admitido a 24 de setembro de 2019 e baixou à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) da XIII Legislatura, por despacho do Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e do n.o 1 do artigo 129.o do RAR, tendo sido anunciada na Comissão Permanente da Assembleia da República a 9 de outubro de 2019. Foi renovado na XIV Legislatura (iniciada a 2019-10-25) a requerimento da comissão representativa, a 14 de novembro de 2019, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, uma vez que não tinha sido votado na legislatura em que tinha sido apresentado. A iniciativa legislativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e uma exposição de motivos, cumprindo assim também os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Parecendo não infringir a Constituição ou os princípios nela                                                           3 Alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, e Lei n.o 52/2017, de 13 de julho. 4 A Lei n.o 47/2018, de 13 de agosto, procedeu a alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março, das quais se destaca a eliminação do número de eleitor, o que foi oportunamente comunicado aos membros da Comissão Representativa.