PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- desenvolvimento de projectos em Segurança e Saúde no Trabalho dirigidos a públicos alvo mais vulneráveis (nos domínios da deficiência, da imigração, do álcool e droga em meio laboral, da população activa jovem e envelhecida), nomeadamente no quadro da Igualdade de Oportunidades;
- implementação e desenvolvimento de diversos projectos de identificação e divulgação de casos de Boas Práticas, nomeadamente no quadro do Prémio "Prevenir Mais, Viver Melhor no Trabalho";
- implementação do Programa Nacional de Acção para a Prevenção - PNAP, aplicação da regulamentação e início do processo de reconhecimento dos respectivos cursos de formação;
- desenvolvimento do Programa de Apoio a projectos do Movimento Associativo em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e de acções de Segurança e Saúde no Trabalho, com o envolvimento das autarquias locais.COMBATE AO DESEMPREGOAprofundar-se-á a Eficácia Social das Políticas de Emprego, nomeadamente facilitando a transição da escola para a vida activa, prevenindo o desemprego de longa duração e gerindo os estrangulamentos no mercado de trabalho. Nesse sentido proceder-se-á:- revisão e simplificação das medidas activas de emprego, com vista à obtenção de uma maior eficácia e eficiência e instauração de um processo permanente de acompanhamento e avaliação sistemática, permitindo avaliar o impacto dessas medidas em termos de integração efectiva no mercado de trabalho;
- modernização dos serviços públicos de emprego e formação, designadamente ao nível da sua estratégia, objectivos e metodologias de trabalho. Neste sentido dar-se-á continuidade à integração de toda a rede de sistemas de informação de apoio ao emprego e à formação; à divulgação eficaz de informação sobre medidas activas de emprego e formação, considerando a capacidade de acesso dos diferentes públicos-alvo; Upgrade dos serviços interactivos proporcionados via Internet (IEFP NETemprego), no sentido de fomentar o ajustamento directo entre oferta e procura de emprego;
- desenvolvimento das políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa, destacando-se:
0091   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - implementação de uma metodologia dirigida a jovens com dificuldades acrescidas de inserção, visando dotá-los das competências pessoais e profissionais necessárias à sua integração social, cultural e laboral, e possibilitando-lhes, simultaneamente, a obtenção da escolaridade obrigatória e/ou qualificação profissional;
- reforço da oferta formativa dirigida a desempregados com qualificações médias e superiores, incluindo os estágios profissionais;- reforço da activação e prevenção do desemprego de longa duração, de forma a se dar uma nova oportunidade antes de 6 meses de desemprego no caso dos jovens e de 12 meses no dos adultos e cobrir 15% dos desempregados de longa duração com medidas activas, salientando-se, para tal, a criação de novos instrumentos facilitadores da aplicação da metodologia de intervenção dos Centros de Emprego, designadamente o Ficheiro de Entidades Empregadoras, e o desenvolvimento de estratégias potenciadoras da permanência na vida activa dos trabalhadores com mais de 55 anos;
- dinamização da intervenção junto dos públicos com dificuldades de inserção, salientando-se:- actuação junto dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção com acordos de inserção assinados nas vertentes da formação profissional e/ou emprego, tendo em vista a mobilização das suas competências pessoais para a sua melhor inserção social e profissional;
- dinamização e promoção das medidas do Mercado Social de Emprego (MSE), reforçando a articulação sectorial e a responsabilização das comunidades locais na integração dos seus elementos;
- optimização dos processos de aperfeiçoamento e adequação dos mecanismos de integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares e outros serviços destinados à população em geral;
- optimização da utilização da rede de centros de reabilitação profissional de forma a potenciar a reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional.A melhoria da gestão da oferta e da procura de emprego será promovida, nomeadamente através da adopção de mecanismos que permitam uma eficaz articulação entre os organismos da área económica e da área do emprego, com vista a permitir uma intervenção acrescida na promoção da empregabilidade e na gestão da oferta e procura.
No domínio da promoção da qualidade no emprego e a par das intervenções efectuadas no quadro da formação ao longo da vida, destaca-se a concepção de respostas eficazes que potenciem o desenvolvimento sustentável do sistema de emprego e que correspondam às necessidades individuais dos diversos públicos.
Esta potenciação das políticas activas de emprego far-se-á, nomeadamente, no que se refere à recolha activa de ofertas de emprego, ao apoio à criação do próprio emprego e aos estágios profissionais, bem como ao desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.
O aprofundamento da dimensão regional e local das medidas activas de emprego é uma dimensão estratégica a reforçar, em particular com efectiva colaboração das autarquias locais, empresas e suas associações e instituições particulares de solidariedade social. Salientam-se neste quadro:- o desenvolvimento dos programas de intervenção regional, adaptados às respectivas características dos sistemas de emprego;
- a revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local e o apoio e a promoção do trabalho voluntário,; Criação de uma "rede de oportunidades de emprego" a nível local e regional, assegurando a sua divulgação eficaz e actualização permanente.ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LABORALNo sentido de uma permanente adequação da Legislação Laboral às novas necessidades da organização do trabalho e do reforço da produtividade e competitividade, aliando segurança e flexibilidade no trabalho e considerando os interesses dos trabalhadores e empregadores,
0092   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 constituem prioridades:
- conclusão da reforma laboral, em especial no que respeita ao regime jurídico dos denominados contratos de trabalho com regime especial, bem como prosseguimento da actividade da Comissão de Acompanhamento da Reforma Laboral;
- dinamização da contratação colectiva, enquanto instrumento fundamental para a regulação do mercado de trabalho e para a promoção da adaptabilidade e da flexibilidade da organização do trabalho;
- incentivos à mobilidade dos trabalhadores, assegurando uma maior convergência regional e uma economia mais competitiva;
- promoção de métodos de organização de trabalho inovadores e adequados às novas realidades sociais e económicas, articulados com o reforço da formação contínua são fulcrais à melhoria da produtividade e da competitividade. Em particular procurar-se-á incentivar a introdução em micro, pequenas e médias empresas de novos métodos de trabalho, estimulando nomeadamente o trabalho a tempo parcial, o trabalho ao domicílio e o teletrabalho;
- incentivos à inovação organizacional nas PME, pelo apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, pela disseminação de práticas bem sucedidas de gestão de recursos humanos e pelo desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME, bem como pela preparação de metodologias inovadoras de formação contínua, desenvolvendo instrumentos de apoio à sua utilização.PROMOÇÃO DA CONCERTAÇÃO SOCIALConstituem intervenções prioritárias nesta matéria:- prossecução do diálogo social no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, promovendo a participação dos parceiros sociais na definição da política de trabalho, emprego e formação profissional e no seu acompanhamento permanente;
- conclusão das negociações tendentes à negociação de um Contrato Social para a Competitividade e o Emprego.TURISMOBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004A importância do Turismo enquanto sector vital para o desenvolvimento económico e social de Portugal tem vindo a assumir uma importância crescente como é confirmado por todos os dados estatísticos
Este facto assume importância fundamental em Portugal onde a caracterização do Turismo, enquanto sector vital para o desenvolvimento económico e social do País, tem vindo a acentuar-se.
Segundo a Organização Mundial de Turismo (OMT), verificar-se-á até 2020 um crescimento global nas chegadas de turistas aos diversos destinos, na ordem dos 4,1%, a que corresponderá um aumento das receitas ainda superior a esta percentagem.
Em Portugal, o crescimento, de acordo com estas previsões, traduzir-se-á no mesmo período, num aumento médio anual das chegadas de cerca de 2,1%, o que poderá permitir atingir um nível de cerca de 16 milhões de turistas em 2020, verificando-se, de igual modo, um ritmo superior no crescimento das receitas.
De notar, que analisando dados de 2002 relativos ao nosso país, estes traduzem um número de chegadas de 11,8 milhões de turistas, com uma ligeira flutuação positiva para o ano de 2003.
No que respeita ao impacto económico destes indicadores, verifica-se que o sector do Turismo representa cerca de 10% do PIB nacional e, de uma forma global, sensivelmente 500.000 postos de trabalho.
Por outro lado, a actividade turística desempenha um papel fundamental no desenvolvimento económico regional, contribuindo para a fixação de meios de produção, população e captação de investimento, corrigindo assimetrias e compensando o declínio de alguns sectores e actividades económicas tradicionais.
Tendo presente este quadro de crescimento e a sua importância para a economia nacional o XV Governo, elegeu, em 2003 o Turismo como um eixo central do modelo de desenvolvimento
0093   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 económico e social do País, nomeadamente através da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2003, de 1 de Agosto, que aprovou o Plano de Desenvolvimento do Sector do Turismo (PDT).
Este Plano fixou um conjunto de objectivos e de medidas de acção destinadas, designadamente, à facilitação dos processos de investimento, à adequada estruturação da oferta, ao incremento da qualidade do serviço, particularmente no que concerne à formação dos recursos humanos e, bem assim, à revisão do conceito estratégico de promoção turística do País e à adopção de uma nova metodologia para a sua execução.
De harmonia com o Programa do XV Governo, bem como com o PDT, foram então adoptadas as seguintes medidas principais:- concepção de um novo modelo de apoio ao licenciamento de projectos turísticos estruturantes, designadamente através da criação de um Centro especialmente destinado a este fim (CALPTE);
- reformulação da política de formação no sector do Turismo, nomeadamente com a aprovação do Plano Estratégico do INFTUR;
- privatização parcial do capital da ENATUR, SA e cessão de exploração da rede de Pousadas;
- lançamento e início da execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro;
- assunção por uma instituição do sector, o Instituto de Turismo de Portugal (ITP), das funções correspondentes à promoção turística;
- alteração do conceito e da metodologia da promoção turística regional, atribuindo-a às Agências Regionais de Promoção Turística (correspondentes às NUT II), incentivando um sistema de contratualização público/privado;
- revisão de diversos instrumentos de apoio financeiro a projectos de investimento no sector do Turismo, nomeadamente no âmbito do SIME, PIQTUR, PROREST III e Protocolos Bancários;
- reformulação e entrada em vigor do novo diploma legal sobre o Termalismo;
- realização em Portugal de grandes eventos de dimensão internacional promovendo a marca Portugal e divulgando as potencialidades turísticas do nosso País;
- reformulação do sistema de recolha e tratamento da informação estatística e desenvolvimento de estudos turísticos e investigação aplicada ao sector (IMPACTUR), nomeadamente através da assinatura de protocolos entre a Direcção-Geral de Turismo, Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal (Conta Satélite, Inquérito Fronteira, Inquérito aos Gastos dos Turistas).Medidas de Política a Concretizar em 2005O XVI Governo Constitucional, consciente da transversalidade do sector do Turismo - que produz efeitos significativos de interdependência com outras áreas chave da economia - consagra, pela primeira vez, a criação do Ministério do Turismo.
Trata-se de uma opção estruturante do maior significado, que assume o Turismo como um verdadeiro desígnio nacional, traduzindo a relevância que o sector já detém no contexto da economia portuguesa, em termos de contributo para o PIB, de volume de emprego, das receitas que gera e do seu peso na balança comercial com o exterior.
Também a nível internacional, Portugal tem, no sector do Turismo, uma situação privilegiada, porquanto corresponde a um dos principais destinos turísticos, fruto das condições climatéricas e recursos naturais, por um lado, e, por outro, da sua riqueza histórica, cultural, patrimonial e arquitectónica. Potenciar estas vantagens e garantir uma maior complementaridade entre os factores naturais e a vertente cultural é parte importante do desafio que se nos coloca, enquanto País.
A criação do Ministério do Turismo, vem, assim, associar a relevância do sector, no crescimento e no desenvolvimento do País a uma dimensão institucional mais forte e, por isso, mais adequada a proporcionar um quadro de funcionamento potenciador do investimento, do acesso das empresas do sector aos canais de distribuição e da acessibilidade dos turistas à oferta nacional.
Para esse efeito, o Ministério do Turismo pautará a sua actuação através de três eixos fundamentais: o crescimento e diversificação da procura, a qualificação e diversificação da oferta e o estimulo à competitividade das empresas.
0094   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Estes três eixos fundamentais balizarão o elenco de medidas a executar, sejam estas destinadas à promoção de produtos turísticos consolidados, ou àqueles que por via do dinamismo da procura se encontram em permanente estado de mutação.
O Governo e os agentes do sector do Turismo, deverão, assim, apostar na permanente qualificação da sua oferta, tanto no domínio das infra-estruturas hoteleiras, como no que diz respeito aos restantes serviços complementares.
Simultaneamente, deverá apostar-se na sua diversificação, de modo a satisfazer a procura nos mercados alvo, captar e fixar novos fluxos turísticos e quebrar, ou, pelo menos, diminuir, a sazonalidade.
Adicionalmente, Portugal e os agentes do sector do Turismo deverão apostar nos factores de diferenciação da sua oferta de modo a fixar nos mercados a convicção da singularidade de Portugal, enquanto destino turístico.
As principais medidas de política para concretizar as opções definidas são:- deslocalização do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo e sua instalação em Faro;
- definição do conceito e criação do regime jurídico das Áreas de Protecção Turística;
- revisão do regime jurídico das actividades turísticas, nomeadamente dos regimes de licenciamento e da actividade dos empreendimentos turísticos;
- redefinição e execução de um Plano Estratégico dos recursos humanos do Turismo, incluindo designadamente o alargamento da rede escolar e a certificação das profissões;
- sensibilização da opinião pública e dos agentes do sector para o conceito de "Bem Receber";
- elaboração dos Plano Regionais de Desenvolvimento Turístico, com especial prioridade para os do Algarve e de Lisboa;
- definição e execução de um Plano de Desenvolvimento do Turismo Cultural;
- promoção do apoio ao desenvolvimento de produtos turísticos resultantes da recuperação do património;
- lançamento ou consolidação de rotas turísticas, aproveitando a riqueza histórica, arquitectónica e cultural do País;
- definição de uma estratégia de promoção e desenvolvimento de nichos de turismo específicos, relativos a realidades tão diversas como sejam o turismo desportivo e o golfe, o de natureza, o religioso, o cultural, a náutica de recreio, os congressos e o turismo de cruzeiros;
- avaliação do regime jurídico aplicável ao jogo, tendo por base as novas formas que o mesmo reveste e sua harmonização;
- revisão em estreita articulação com as Regiões de Turismo e com o poder local, do modelo, enquadramento legal e funcionamento das Regiões de Turismo;
- revisão do SIVETUR e aumento da sua dotação, atenta a vocação estratégica dos projectos que visa apoiar;
- elaboração e execução da identidade e lançamento de uma campanha de promoção do turismo interno;
- continuação da aposta e do apoio à realização, em Portugal, de eventos culturais e desportivos internacionais com impacto mediático;
- promoção de campanhas que, do ponto de vista da procura, visem a captação de novos mercados emergentes;
- estudo de formas de apoio ao acesso das empresas portuguesas aos canais de distribuição dos mercados internacionais e sua execução;
- estímulo e apoio dos processos de internacionalização das empresas portuguesas do sector;
- desenvolvimento do plano de expansão das Pousadas Históricas de Portugal;
- continuação da execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro;
- lançamento do Plano de Desenvolvimento Turístico de Alqueva;
- criação e instalação de um sistema de sinalização turística, em estreita articulação com as entidades competentes e com o poder local;
- execução do sistema de recolha e tratamento da informação estatística e continuação do desenvolvimento de estudos turísticos e da investigação aplicada ao sector, nomeadamente no âmbito do projecto IMPACTUR e dos protocolos Conta Satélite, Inquérito Fronteira e Inquérito aos Gastos dos Turistas, tendo em vista a atempada disponibilização daquela informação às empresas do sector;
- fomento da utilização das novas tecnologias, quer na divulgação turística, facilitando,
0095   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 desta forma, as vendas on-line, quer na reconversão e melhoria de processos de gestão especialmente destinados aos operadores turísticos;
- Revisão do regime jurídico de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas;
- dinamização do funcionamento da Comissão Nacional de Gastronomia. As medidas acabadas de referenciar são apenas as mais relevantes e de modo nenhum esgotam a actividade governativa no âmbito do sector do Turismo, seja no domínio legislativo e regulamentar, seja no quadro dos instrumentos de apoio financeiro ou ainda no que se refere à formação dos seus profissionais.
Por outro lado, a tónica da acção governativa assentará numa lógica de concepção e desenvolvimento de políticas integradas e desenvolvidas conjuntamente com outras áreas sectoriais, como sejam a cultura, a educação, o ambiente e ordenamento do território, o emprego e a formação profissional, os transportes, o desporto e a diplomacia, tendo ainda em conta a articulação com o poder local.
Este é o caminho que o Governo se propõe prosseguir com o objectivo de alcançar a excelência do sector do Turismo em Portugal, desenvolvendo o mercado interno e afirmando o nosso País no contexto internacional, contribuindo deste modo, simultaneamente, para o aumento da competitividade das empresas e sua sustentabilidade.AGRICULTURABalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004O balanço da actuação do governo durante este período é agrupado nos seguintes domínios:- Política Agrícola Comum (PAC).
- Área da Segurança Alimentar e Confiança dos Consumidores.Assumiu particular relevância a actuação na área da Política Agrícola Comum (PAC) devido à negociação comunitária da reforma da PAC, tendo-se pautado a actuação governativa igualmente pela credibilização e dignificação da actividade agro-florestal, a qual desempenha uma multiplicidade de funções que a justificam e valorizam.
No âmbito dos domínios acima referidos, a acção do Governo pode sintetizar-se da seguinte forma:- Ao nível da Política Agrícola Comum, a reforma resultante da revisão intercalar, acordada em 2003, permitiu alcançar os principais objectivos negociais fixados por Portugal, a saber:- o compromisso estabelecido permitiu variadas fórmulas de desligamento parcial das ajudas directas, assegurando a possibilidade de manter elementos de ligação entre as ajudas e a produção suficientes para evitar o abandono e favorecer a reconversão para outras produções agrícolas mais competitivas;
- a modulação das ajudas directas, aplicável apenas a uma pequena percentagem dos agricultores portugueses, permitiu o reforço dos montantes destinados ao desenvolvimento rural e uma  redistribuição favorável a Portugal;
- assegurada a possibilidade de as regiões ultraperiféricas manterem o modelo de ajudas anteriormente em vigor, bem como a não aplicação da modulação, o que se reveste de particular importância para as regiões autónomas dos Açores e Madeira.
Foram também alcançados vários objectivos específicos, entre os quais se destacam:- reforço da quota leiteira e aumento específico para os Açores;
- aumento significativo de direitos de vacas produtoras de carne (vacas aleitantes), fundamentais para a reconversão em pecuária extensiva de uma parte significativa do sector das culturas arvenses menos competitivas.No âmbito da reforma dos sectores mediterrânicos, azeite, algodão, tabaco e lúpulo, acordada
0096   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 em 2004, merece destaque o resultado alcançado para o sector do azeite, que consolidou a possibilidade de atribuição de ajudas às novas plantações de olival.
No âmbito da aplicação das novas regras, o Governo tomou decisões no domínio das opções nacionais relativas à implementação do regime do pagamento único, iniciando-se o processo de adopção das regras e procedimentos nacionais necessários, nomeadamente no que se refere à condicionalidade.Na área institucional e administrativa, o Governo reestruturou serviços do Ministério, destacando-se, nomeadamente, as seguintes medidas:- fusão do Instituto de Financiamento de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA);
- fusão do Instituto de Hidráulica e Engenharia Agrícola (IHERA) e da Direcção Geral do Desenvolvimento Rural (DGDR) no Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa);
- fusão do Instituto Nacional de investigação Agrária com o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) no Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP);
- reforma institucional do sector vitivinícola, tendo sido definido um novo enquadramento institucional, orgânico e regulamentar (Lei quadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas), iniciado o processo de reestruturação orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, e efectuada a reforma institucional da Região Demarcada do Douro, concretizada com a fusão do Instituto do Vinho do Porto com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).Na área produtiva e do desenvolvimento procurou-se incentivar a competitividade do sector, promover a qualidade, a defesa do ambiente, a especificidade e a inovação, e apoiar a multifuncionalidade e a diversificação das explorações agrícolas e das zonas rurais. Medidas adoptadas no âmbito dos programas co-financiados pela União Europeia:- Alteração do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), visando a simplificação da gestão, o ajustamento de medidas e a inclusão de novas medidas e planos zonais no âmbito das Medidas Agro-Ambientais e produção dos normativos nacionais necessários à operacionalização das alterações aprovadas;
- operacionalização do novo modelo de gestão das medidas agro-ambientais, incluindo-as no Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC);
- lançamento de todos os dispositivos necessários à implementação e execução plena do programa LEADER - ;
- nos programas AGRO e AGRIS, procedeu-se à simplificação dos procedimentos administrativos, melhoria dos indicadores de execução física e financeira, e concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade agrícola, florestal e agro-industrial;
- preparação e acompanhamento do processo de avaliação intercalar dos Programas Estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS e LEADER- );
- revisão dos programas na sequência da avaliação intercalar, e concretização do reforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos.Medidas adoptadas no âmbito das Iniciativas Nacionais:- Elaboração do Plano de Intervenção para a área do Alqueva no âmbito do Projecto Alqueva Agrícola;
- conclusão do estudo com proposta de alteração do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
- inicio da revisão do regime jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola e diplomas complementares;
- aprovação do novo regime sancionatório para o sector vitivinícola tendo em vista a prevenção, diminuição e penalização das infracções e fraudes de uma forma mais eficaz;
- desencadeamento o procedimento de concurso para a criação do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho, instrumento fundamental para o conhecimento efectivo, a gestão e o controlo do sector vitivinícola;
- início do processo de revisão do regime tributário aplicável ao sector vitivinícola;
- reajustamentos nos critérios de atribuição de direitos existentes na reserva nacional de
0097   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 prémios às vacas aleitantes, privilegiando as raças bovinas autóctones e abrangendo o modo de produção biológico;
- estabelecimento de normas reguladoras do regime das quotas leiteiras visando uma maior eficiência na sua gestão e maior flexibilidade das regras aplicáveis às transferências de quotas;
- continuação do processo de adaptação ambiental no sector do azeite;
- implementação da legislação relativa às normas de comercialização do azeite e às condições na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona;
- lançamento do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;
- construção e entrada em funcionamento do novo Laboratório de Resíduos de Pesticidas, e desenvolvimento das acções necessárias à sua acreditação pelo Instituto Português de Qualidade;
- simplificação do processo de homologação dos produtos fitofarmacêuticos;
- início da preparação da legislação base que irá regular o acesso às actividades comerciais de distribuição e de venda ao público e à aplicação pelos utilizadores finais dos produtos fitofarmacêuticos.Relativamente à política de segurança alimentar e de restabelecimento da confiança dos consumidores, manteve-se a orientação de sensibilização dos consumidores para os símbolos de qualidade e para os processos seguros de produção e de transformação. Por outro lado, reforçaram-se as acções de controlo e fiscalização hígio-sanitária e da qualidade dos produtos agro-alimentares.
Destacam-se as seguintes medidas:- redefinição do modelo para a nova Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, estando em fase de aprovação os seus estatutos;
- início do processo de reestruturação dos organismos com competências na área da fiscalização e controlo da qualidade alimentar;
- reforço das acções sistemáticas de controlo e de fiscalização, de informação pública permanente, transparente e rigorosa;
- criação de um sistema integrado de protecção e bem-estar animal;
- criação de um sistema centralizado de controlo da qualidade do leite e dos produtos à base de leite;
- revisão do sistema nacional de identificação dos bovinos e desenvolvimento de idêntico sistema para suínos, ovinos e caprinos;
- reforço do sistema de rotulagem de carne de bovino;
- eliminação da utilização de nitrofuranos nas explorações avícolas;
- controlo da rotulagem dos ovos provenientes de criações especiais e estabelecimento de novas normas de comercialização;
- criação de legislação relativa à utilização gradual de embalagens de azeite perfeitamente identificadas na restauração;
- desenvolvimento de acções de promoção e garantia da qualidade, genuinidade e conformidade dos produtos agro-alimentares;
- realização de acções de sensibilização dos produtores para as boas práticas agrícolas que assegurem a segurança dos alimentos e a defesa do ambiente.Medidas de Política a Concretizar em 2005Ao longo das últimas décadas, o sector agrícola e a forma como é visto pela sociedade passaram por profundas transformações. Consolidando-se a sua expressão enquanto actividade económica, reconheceu-se o seu carácter multifuncional e reforçou-se a sua importância nos domínios ambiental e da coesão territorial e social.
Em consequência, as acções de política devem acompanhar e, sempre que possível, preceder estas transformações. Neste sentido, o Governo irá promover a competitividade e modernidade do sector numa visão integrada que conjugue políticas actuais com medidas que incentivem a inovação e o desenvolvimento de factores específicos de competitividade nacional. Prioridades como a aposta em marcas nacionais, a procura de nichos de mercado e exportação para mercados seleccionados; a diversificação e integração com outras actividades como o turismo; a aposta em segmentos de produção inovadores e diferenciados, representam alguns domínios de actuação.
0098   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Em complementaridade desta estratégia, igualmente a área da investigação deverá orientar-se para um maior suporte e ligação à actividade económica do sector de forma a fornecer os conhecimentos científicos e técnicos necessários à sua modernização e desenvolvimento.
Na vertente institucional, é fundamental que os serviços do Ministério se coloquem ao serviço dos cidadãos. O reforço da competitividade da economia portuguesa depende, em grande escala, da capacidade da Administração Pública prestar um serviço público eficiente e desburocratizado Assim, é intenção do governo promover, entre outras, acções de concentração e articulação de serviços localizados nas regiões de forma a fornecer aos seus utentes um portal único para os diferentes assuntos.
Em coerência com esta orientação, a actuação do governo ir-se-á igualmente pautar pela solicitação, às organizações representativas do sector, de participação activa no objectivo de modernização e reforço da competitividade, através das formas de partenariado consideradas mais adequadas.
Neste contexto, o Governo irá lançar um processo de análise e debate, envolvendo todos os parceiros interessados, que constituirá o ponto de partida para a preparação de uma lei de bases para o sector que assegure um enquadramento legislativo adequado, tendo em conta a sua dimensão enquanto actividade económica, o seu carácter multifuncional, e as crescentes preocupações da sociedade em matéria de qualidade e segurança alimentar e de protecção do ambiente.
Assumindo a adopção de uma política de continuidade no âmbito das prioridades definidas pelo Governo, as medidas a tomar em 2005 podem agrupar-se em seis áreas:
- aplicação das novas regras da Política Agrícola Comum;
- dinamização da implementação das alterações aos programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS, LEADER- ), e negociação dos novos regulamentos relativos à política de Desenvolvimento Rural e preparação da nova programação para o período 2007-2013;
- continuação da reorganização institucional e administrativa do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas;
- medidas na área produtiva e do desenvolvimento;
- medidas na área da segurança e qualidade alimentar;
- actuação na área da política comercial comum - negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio, UE - Mercosul e na área da cooperação com países terceiros.No âmbito da aplicação da PAC, o Governo promoverá as seguintes acções:
- adaptação e reforma da legislação nacional decorrente das exigências e orientações consagradas na reforma da Política Agrícola Comum (PAC), bem como dos mecanismos e instrumentos inerentes;
- negociação da reforma do sector do açúcar;
- informação e divulgação das novas orientações da PAC;
- novas medidas de desenvolvimento rural, respondendo ao aumento do envelope financeiro resultante da negociação da reforma da PAC.Relativamente aos programas estruturais:- implementação das alterações decorrentes da revisão dos programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS, LEADER- ), na sequência dos estudos de avaliação intercalar e das novas medidas previstas na reforma da PAC;
- acompanhamento da execução e consolidação dos investimentos previstos nos programas, permitindo a prossecução dos objectivos e orientações de política definidos na legislatura com impacto na competitividade e organização do sector agro-florestal;
- criação de uma sociedade de garantia mútua para o sector agro-florestal, apoiada no âmbito do programa AGRO;
- acompanhamento das negociações da regulamentação de enquadramento relativa à política de Desenvolvimento Rural para o próximo período de programação financeira 2007/2013.No âmbito das medidas de reestruturação institucional e administrativa, são de destacar as seguintes:
0099   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - continuação do processo de reorganização administrativa do Ministério;
- implementação da nova organização institucional do sector vitivinícola, nomeadamente no processo de reconhecimento das novas entidades certificadoras;
- operacionalização da reorganização orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho;Na área produtiva e do desenvolvimento:- continuação do apoio à promoção dos produtos agro-alimentares nacionais;
- implementação do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;
- revisão do regime jurídico relativo aos produtos alimentares com origem certificada e modos de produção tradicionais;
- implementação do novo quadro regulamentar relativo aos procedimentos de certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas e de material de propagação vegetativa;
- implementação de soluções de gestão para os resíduos de origem agrícola;
- dinamização de sistema integrado de gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos;
- finalização do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;
- desenvolvimento dos trabalhos preparatórios do Plano Nacional do Regadio, definindo uma estratégia de desenvolvimento do regadio que garanta a sustentabilidade das áreas regadas, a regulação da gestão da água e o equilíbrio da gestão económica dos perímetros;
- definição da orientação estratégica para a melhoria da estrutura fundiária e para o combate à desertificação e abandono de terras, nomeadamente a revisão da legislação do emparcelamento;
- operacionalização do "Estudo do Alqueva Agrícola" e implementação de medidas na área da experimentação e divulgação;
- implementação de medidas de minimização de impacto ambiental na produção pecuária;
- conclusão do processo de regulamentação das Zonas Vulneráveis no âmbito da Directiva Nitratos;
- preparação da regulamentação relativa ao acesso às actividades comerciais de distribuição, venda ao público e aplicação dos produtos fitofarmacêuticos e respectiva legislação complementar;Na área da qualidade e segurança alimentar, será dada continuidade às medidas de reforço da qualidade e segurança alimentar e da confiança dos consumidores, nomeadamente:- início da implementação dos mecanismos decorrentes da reforma da PAC relativos à aplicação do princípio da condicionalidade;
- reforço das acções de controlo e fiscalização higio-sanitária e da qualidade dos produtos agro-alimentares;
- melhoria da coordenação dos planos nacionais de pesquisa de resíduos e de controlo dos alimentos compostos para animais;
- implementação dos sistemas integrados de protecção animal, de inspecção sanitária e controlo do leite;
- incentivo ao alargamento do uso da identificação electrónica nos efectivos pecuários;
- reforço da coordenação das acções relacionadas com a saúde animal e com as acções nacionais de polícia sanitária no âmbito dos controlos veterinários;
- reforço da capacidade de resposta nacional para análises laboratoriais no âmbito da qualidade e segurança alimentar.Na área da política comercial comum, são de destacar as seguintes medidas:- no plano multilateral, dar continuidade dos trabalhos das negociações da OMC, no âmbito do desenvolvimento das negociações da agenda de Doha e subsequentes à consolidação, pelo Conselho Geral de Julho de 2004, do acordo-quadro relativo às modalidades negociais em agricultura. Neste contexto, salientamos a importância dos trabalhos a efectuar numa segunda fase da negociação:- quantificação dos objectivos a cumprir nos três pilares comerciais clássicos da negociação agrícola (acesso aos mercados, apoio interno e apoios à exportação);
- consolidação do objectivo de assegurar uma protecção efectiva das Indicações Geográficas, quer por via das negociações agrícolas, quer pelo reforço da sua protecção, através da
0100   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 criação de um sistema de notificação e registo no sector dos vinhos e bebidas espirituosas (negociações TRIPS) e da extensão da protecção, conferida no sector dos vinhos e bebidas espirituosas, a outros produtos;
- renegociação do novo esquema decenal de preferências generalizadas a conceder pela Comunidade aos países em desenvolvimento;- no plano bilateral, a consolidação da posição de Portugal como exportador agrícola para o MERCOSUL, aproveitando as oportunidades negociais associadas a uma eventual conclusão, em 2004, das negociações com vista ao estabelecimento de um Acordo de Associação UE/MERCOSUL;
- na área da cooperação de Portugal com países terceiros, nomeadamente com os países em desenvolvimento, continuando, neste quadro, a dar prioridade ao relacionamento bilateral com os PALOP, mas apostando também no relacionamento bilateral com os outros Estados membros da União Europeia e com outros países em desenvolvimento.PESCASBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004No ano de 2003/2004, reforçaram-se as acções que visam manter a sustentabilidade do sector.
Neste contexto, e ao nível dos recursos da pesca, têm vindo a ser adoptadas medidas tendentes à recuperação e estabilização da produção pesqueira. A este nível, aperfeiçoou-se o sistema de licenciamento contribuindo, assim, para uma melhor regulação do acesso à pesca e estabeleceram-se medidas de gestão de pesca aplicáveis a certos recursos tendo em vista uma melhor gestão dos mesmos.
Paralelamente, prosseguiu-se o incentivo à renovação e modernização da frota visando, nomeadamente, a redução dos custos de exploração e a melhoria das condições de segurança e trabalho a bordo, tendo os apoios concedidos no âmbito do programa MARE - QCA III contribuído positivamente para esse fim.
Ao nível da aquicultura foi dada particular atenção à modernização das unidades existentes bem como ao aumento das quantidades produzidas, com excepção da dourada e do robalo, na sequência da limitação imposta pela Comunidade Europeia a estas espécies. Foi especialmente apoiada a diversificação das espécies cultivadas e dada continuidade às acções de controlo que visam assegurar a qualidade e salubridade dos produtos.
No que respeita à indústria e aos mercados é de referir a entrada em vigor de um novo sistema de licenciamento industrial e a implementação das normas comunitárias sobre "Informação ao Consumidor" bem como todas as acções tendentes a melhorar as condições dos estabelecimentos com destaque para as higio-sanitárias e ambientais. Ainda no âmbito da indústria transformadora foi regulamentada a utilização de água de vidragem nos produtos congelados e adoptado um método oficial para a determinação do respectivo teor, passando as entidades fiscalizadoras a dispor das condições necessárias ao exercício da sua actividade neste âmbito.
Em termos de relações internacionais foram acompanhadas as acções desenvolvidas no âmbito das Organizações Regionais de Pesca, nas quais se enquadra a actividade exercida por parte da frota portuguesa vocacionada para pesqueiros externos, nomeadamente Atlântico Nordeste e Noroeste, Atlântico Sul, e Índico.
Nesta área é de salientar o acesso da frota portuguesa a novos pesqueiros, concretamente na Gronelândia e Ilhas Faroé, quer através de quotas próprias, quer através de transferência de quotas da Alemanha, sistematicamente não utilizadas em anos anteriores.
No domínio da investigação deu-se prioridade às acções visando o aumento da capacidade das infra-estruturas de suporte à investigação. Paralelamente, apostou-se na identificação dos principais mecanismos determinantes da abundância e distribuição dos recursos de interesse comercial, na consolidação da avaliação dos principais stocks, na melhoria das tecnologias de produção aquícola, na monitorização dos contaminantes nos recursos e no aperfeiçoamento de metodologias de controlo de qualidade e salubridade dos bivalves.
Também ao nível da vigilância e controlo da actividade foram asseguradas várias acções de fiscalização em terra e no mar, quer exclusivamente nacionais quer através do acompanhamento de visitas comunitárias.
Ao nível da formação profissional deu-se continuidade às acções de valorização e qualificação dos recursos humanos da fileira da pesca. Priorizaram-se acções vocacionadas para o
0101   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 desenvolvimento das competências técnicas dos profissionais do sector, nomeadamente em matéria de segurança; tecnologias de comunicação; preservação do ambiente e ainda no plano da qualidade dos produtos da pesca e da segurança alimentar.Medidas de Política a Concretizar em 2005As medidas a implementar em 2005 inserem-se na estratégia definida no Programa do Governo e na Política Comum de Pesca e visam promover a criação de condições para tornar o sector da pesca mais moderno e competitivo assegurando, assim, a sua sustentabilidade.
Para o efeito prosseguirá a política de modernização estrutural, quer ao nível da produção, quer ao nível da indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura, incentivando-se o investimento no sector e orientando-o para responder às actuais exigências de competitividade e aos requisitos da Política Comum de Pesca.
Num quadro de exploração responsável e sustentada dos recursos, será prosseguida a modernização da frota assumindo particular importância a garantia de estabilidade da sua actividade nas águas comunitárias e nos pesqueiros externos actualmente frequentados, bem como a viabilização do acesso a pesqueiros alternativos, quer em zonas de alto mar quer em águas de países terceiros.
Será prosseguido o incentivo a uma melhor organização do sector nomeadamente através do lançamento das bases necessárias à constituição de organizações interprofissionais e respectivo reconhecimento a nível comunitário.
Na aquicultura é fundamental incentivar a diversificação das espécies produzidas a par do aumento da produção, sem prejuízo da manutenção do equilíbrio entre a oferta e a procura.
A aposta na qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura é também uma prioridade do Governo enquanto factor de valorização e competitividade do sector.
No que respeita aos recursos humanos há que criar condições para que as acções de formação profissional sejam adequadas às necessidades do sector e vocacionadas para a qualificação técnica dos seus profissionais.
O reforço do controlo e vigilância da actividade, desenvolvido através de modernos sistemas de informação, contribuirá não só para o melhor ordenamento da actividade, como também para a segurança das embarcações.
Neste contexto, o conjunto de medidas a implementar em 2005, visará o seguinte:- garantir o esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), como forma de se alcançarem os objectivos de: modernização da frota, reforço da competitividade da indústria transformadora, modernização dos equipamentos de portos de pesca, valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;
- contribuir para melhorar a sustentabilidade das pescas nacionais, nomeadamente através da adopção de adequadas medidas de gestão dos recursos e da aplicação de medidas de controlo do esforço de pesca para as unidades populacionais cujos pareceres científicos o aconselhem;
- continuar a apostar na melhoria das estruturas de apoio à investigação, com destaque para os navios de investigação, estações piloto de aquicultura e laboratórios especializados, por forma a melhorar a capacidade operacional e a transferência de conhecimentos;
- melhorar a capacidade científica essencial ao desenvolvimento sustentado do sector da pesca, aperfeiçoando as metodologias de avaliação dos recursos, as tecnologias de produção aquícola e de valorização e qualificação dos produtos da pesca e aquicultura e aprofundando os estudos de oceanografia e das interacções ambiente-recursos;
- instituir um controlo mais rigoroso das medidas de intervenção previstas pela Organização Comum de Mercado dos produtos da pesca e da aquicultura estabelecendo métodos de amostragem e critérios de análise de risco;
- adequar a formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do Sector, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnico-profissional dos profissionais do sector;
- reforçar as acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis;
- potenciar as funcionalidades do Sistema Integrado de Informação do Sector da Pesca, implementando novas funcionalidades e adaptando outras já existentes, em virtude das alterações legislativas entretanto ocorridas, mas sempre com o objectivo de simplificar os circuitos de
0102   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 informação, e optimizar a utilização dessa mesma informação;