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Segue-se uma proposta relativa ao n.o 3, com origem no projecto originário do PSD, que é do seguinte teor: "O sistema de segurança social integra instituições públicas e privadas".
Pergunto ao Sr. Deputado Marques Guedes se a proposta deve ser votada ou se entende retirá-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como da parte do PSD existe boa fé no entendimento do decurso dos debates, retiramos a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda relativamente ao n.o 2 - e fui eu que não tive essa percepção -, há uma proposta, constante do projecto originário do Sr. Deputado Arménio Santos e outros do PSD, que vamos votar.
Dado não se encontrarem presentes, os seus autores não se poderão pronunciar sobre o destino da proposta.
Vamos, portanto, votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte: 2 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais e de outras organizações representativas dos demais beneficiários.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a proposta do CDS-PP relativa ao n.o 3 também é retirada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já foi retirada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, devo interpretar como retiradas todas as propostas relativas a este artigo?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, há uma proposta relativa ao n.o 3, também constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Arménio Santos, que deveremos votar também agora.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD  e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - É reconhecido o direito de constituição de instituições e entidades particulares com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o, no artigo 69.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 70.o e nos artigos 71.o e 72.o, as quais são regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de n.o 4 constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Arménio Santos.Dá-se início ao processo de votação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de me certificar se o PSD vota a favor desta proposta.O Sr. Presidente: - Ainda não dei por concluída a votação, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, o PSD abstém-se em relação a essa proposta do Sr. Deputado Arménio Santos para o n.o 4, não é verdade?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,...O Sr. José Magalhães (PS): - É que a inovação básica dessa proposta é o segmento final que diz: " (...) salvaguardando uma protecção social mínima" . É óbvio que desejaríamos a consagração do rendimento mínimo garantido, mas se o PSD vota "salvaguardando uma protecção social mínima"...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se quiser aguardar pelo anúncio da votação... Embora já saiba o resultado!O Sr. Presidente: - Lá se vai a equidade, Sr. Deputado Marques Guedes!
Srs. Deputados, vamos repetir a votação da proposta para o n.o 4, que significa materialmente um aditamento ao normativo actual.Pausa.Sr. Deputado Marques Guedes, em sua homenagem, posso repetir a votação.Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Repetir não, porque não posso estar três vezes a...
O Sr. José Magalhães (PSD): - Mas o PSD pode passar a ter uma posição solidária com o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, o PSD não hesita nas suas votações!O Sr. Presidente: - Nunca diga desta água não beberei, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, vou anunciar o resultado da votação.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do Deputado do PSD Barbosa de Melo.É a seguinte:O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, salvaguardando uma protecção social mínima. O Sr. Presidente: - Esta proposta subirá a Plenário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não chegámos ao fim da votação de todos os números. Peço-lhe mais um pouco de paciência.
Srs. Deputados, há uma proposta de um novo n.o 5, cuja votação vou deixar para final.
Segue-se uma proposta de modificação do n.o 5, constante do projecto do PCP, que vamos votar.
Srs. Deputados, todos estão cientes do alcance da proposta que vamos votar?Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de alteração do n.o5 constante do projecto do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PSD.Era a seguinte: 5 - Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado, devendo ser respeitados os direitos adquiridos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, posso pedir um esclarecimento sobre esta votação?O Sr. Presidente: - Não sei se sou capaz de lho dar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já agora, para que fique registada em acta, vou apresentar a minha dúvida. É que julgo que a interpretação que o Sr. Presidente faz da votação de cada partido tem a ver com o número de representantes nesta Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria que não tivesse colocado essa questão. Teremos oportunidade de conversar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não está a entender! Já percebi o seu temor, mas não é isso.O Sr. Presidente: - Os votos são tomados...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não é isso que vou dizer. Não estou a dizer que por estarem aqui dois representantes do PCP...O Sr. Presidente: - Não, não, Sr. Deputado. Mas, em todo o caso, explico-lhe com todo o gosto: os votos são tomados por grupo parlamentar, excepto quando, no quadro de um mesmo grupo parlamentar, os seus Deputados votarem de maneira distinta, o que implica uma identificação das posições de voto respectivas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vou concretizar a minha dúvida, que não tem rigorosamente nada a ver com essa questão.
Perguntava se a consideração de votos por grupo parlamentar é pelo número de representantes do grupo parlamentar que constitui esta Comissão - neste caso dois do PP e dois do PCP - ou pela representação global que, no Plenário da Assembleia da República, assiste a cada grupo parlamentar.
Era tão-só esta a questão.O Sr. Presidente: - É uma segunda questão que o Sr. Deputado está a colocar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Queria deixar claro que não coloquei a primeira, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Esta questão que está a colocar, na interpretação que acaba de lhe dar, tem também alguma razão de ser e, naturalmente, então, exigirá que nós façamos aqui alguma interpretação do resultado da votação.
Mo meu entendimento - mas o meu entendimento não deve prevalecer sobre o entendimento da Comissão -, embora pudéssemos considerar que teria havido um empate técnico face ao número de representantes dos dois grupos parlamentares nesta Comissão, sabemos que a projecção desta votação sobre o Plenário, à luz da representação dos respectivos grupos parlamentares, implicaria que a proposta não fizesse aí vencimento.
Fazendo esta interpretação, considerei a proposta rejeitada, mas, naturalmente, esta interpretação só prevalecerá se tiver o entendimento da Comissão. Se outro for o entendimento da Comissão, não terei nada a objectar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Presumo que a questão nem se chega a colocar porque, ainda que se atendesse ao número de representantes na Comissão, a aprovação de uma proposta exige maioria, o que significa
necessariamente um voto mais a favor do que os votos contra.
Portanto, o empate técnico...O Sr. Presidente: - O empate técnico obrigaria à repetição da votação e a repetição implicaria que a proposta fosse rejeitada.
Tem toda a razão, Sr. Deputado Cláudio Monteiro. E por essa interpretação vamos dar também à rejeição da proposta.
Passávamos, então, adiante, com a vossa concordância.
Srs. Deputados, segue-se uma proposta também de modificação do actual n.o 5, relativamente...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas devíamos fazer a segunda votação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, quer fazer essa proposta? Se a fizer, não tenho dúvida nenhuma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para clarificarmos, podíamos fazer uma segunda votação e arrumávamos isto uma vez por todas.O Sr. Presidente: - Com certeza, far-se-á.
O Sr. Deputado Guilherme Silva quer discuti-la?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os proponentes é que dirão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Podem querer convencer-nos!O Sr. Presidente: - A proposta está apreciada e vamos submetê-la a uma segunda votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 5, constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Arménio Santos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afinal a proposta não deve ser submetida a votação porque é igual ao texto actual. Portanto, é redundante.
Srs. Deputados, temos ainda propostas para números novos, mas deixaremos a sua votação para depois da votação de um n.o 5 que significaria modificação do n.o 3 actual e, obviamente, a reclassificação dos números derivada da possibilidade de aprovação da proposta.
Trata-se da proposta constante do projecto apresentado por Deputados do PS, que figurará como n.o 5 no caso de vir a ser aprovada, implicando a reclassificação dos restantes números.
Vamos passar à votação.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte: O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o, no artigo 69.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 70.o e nos artigos 71.o e 72.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a números novos, há uma proposta de número novo, constante do projecto originário do PS para a consagração constitucional do rendimento mínimo aos cidadãos e às suas famílias.
Vamos passar à votação da proposta deste novo número, classificado inicialmente como n.o 5, mas que é, materialmente, um novo número.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Barbosa de Melo e Calvão da Silva.É a seguinte:O Estado garante um rendimento mínimo aos cidadãos e às famílias que dele não disponham, na forma, do montante e nos demais termos da lei.O Sr. Presidente: - Esta proposta subirá a Plenário.
Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de um número novo, o n.o 6, constante do projecto do PCP, com o seguinte texto: "As pensões e reformas devem ser regularmente actualizadas e valorizadas em termos reais".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda de votar uma proposta de um novo número, o n.o 7, também constante do projecto originário do PCP.
A Mesa deveria ter posto há pouco à votação esta proposta, mas por lapso não o fez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço que a votação das duas propostas seja feira em separado.O Sr. Presidente: - A que duas propostas se refere, Sr. Deputado?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - À que anunciou agora e à que foi votada há pouco, do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Mas essa já está votada!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas peço para não considerar esta proposta como votada conjuntamente com a do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Não, a proposta do PCP só vai ser votada agora.
O que eu disse é que a votação desta proposta do PCP deveria ter tido lugar aquando da outra votação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, desculpe, mas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não tem que pedir desculpa. Faça favor de usar da palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não percebi se o PCP mantém a proposta exactamente como está redigida porque o sufrágio da primeira leitura revela que, em termos de expressão jurídica, a proposta diz mais do que aquilo que o PCP deseja.
Aparentemente, aquilo que o PCP deseja, infelizmente, não obteve maioria de dois terços, mas está expresso na proposta do Partido Socialista, ou seja, rendimento mínimo garantido a quem dele precisa. Não se pretende dar a virtuosas pessoas muito "possidentes" o rendimento mínimo, é só a carentes. Ora, se a Constituição dissesse "A lei assegura a todos os cidadãos...", nós todos receberíamos, obrigatoriamente, rendimento mínimo. o que, seguramente, não é o que o PCP pretende.
Portanto, o que perguntava era se, sendo certo que o objectivo do PCP era realizado com uma proposta que tivesse em conta que o rendimento mínimo é só para essas famílias que dele não disponham, mas que, infelizmente, isso não obteve aprovação por maioria de dois terços, mas, sim, aprovação conjunta, com os votos do PCP... De resto, essa proposta vai subir a Plenário, pelo que o objectivo de aí ser discutida está assegurado.
É que uma proposta que diga que damos ao estimado António Champallimaud o rendimento mínimo garantido, francamente não me parece uma proposta que faça sentido, tanto da vossa como da nossa parte.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP, esta alegação do Deputado José Magalhães teve visivelmente em vista que os Srs. Deputados retirassem a proposta.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não retiramos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não retiram. São pessoas de convicções fortes!
Srs. Deputados, vamos votar a proposta.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: -Fá-la-á no final da votação, Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Srs. Deputados, vamos, portanto, passar à votação da proposta de um novo n.o 7, constante do projecto originário do PCP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas qual proposta do PCP?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, trata-se de uma proposta do PCP que tem em vista constitucionalizar o rendimento mínimo garantido, em versão universal e obrigatória.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - E eu voto contra porque, como está no programa do Governo, não precisa de estar na Constituição.Risos.O Sr. Presidente: - Não, nesta versão não está. Esta é a versão PCP.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte: 7 - A lei assegura a todos os cidadãos um rendimento mínimo que garanta a sua subsistência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotadas as votações em torno do artigo 63.o, passamos às declarações de voto, para o que há várias inscrições.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, em vez de fazer uma declaração de voto...O Sr. Presidente: - Certamente que o Sr. Deputado Marques Guedes compreende a razão da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a quem, portanto, dou primeiramente a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): - Sr. Presidente, não ia fazer agora uma declaração de voto. Como ela é complexa, iria, sim, apresentá-la por escrito, aliás, feita textualmente com as palavras do programa do Governo.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A minha declaração de voto tem que ver, fundamentalmente, com a votação relativa à alteração do n.o 2.
Quanto ao conteúdo, penso que o debate foi suficientemente elucidativo da concordância genérica de todas as bancadas acerca da vantagem de o sistema de segurança social ser organizado de acordo com as exigências de justiça social para os cidadãos.
Contudo, sendo as declarações de voto também actos políticos, quero aqui expressar o lamento sincero pelos
complexos e pelo fixismo de que o Partido Socialista acabou por dar prova nesta votação, no que concerne a este aspecto, tendo também, no debate de hoje, nomeadamente pela voz respeitável e respeitada do Sr. Deputado António Reis, ficado claro que o entendimento político é outro.
Portanto, com razões de fixismo e de incapacidade para democraticamente aceitar a inovação de uma coisa em que se acredita, só posso interpretar esse voto como uma dificuldade insuperável de dar corpo e expressão àquilo em que se acredita por razões outras, razões que têm que ver apenas com lógicas partidárias, o que é lamentável, apesar de tudo, do ponto de vista do PSD, em relação ao texto constitucional, quando se está a tratar de matérias de direitos sociais.
É que não estamos a tratar do sistema político, não estamos a tratar de opções que nos possam e devam dividir, em certa medida, do ponto de vista da riqueza pluralista. Estamos, sim, a tratar de direitos fundamentais, estamos a tratar dos direitos dos cidadãos, de lógicas onde, pelo menos na perspectiva do PSD, deve imperar uma universalidade e uma confluência de divisões e de interesses.
Portanto, é profundamente lamentável, do nosso ponto de vista, que não haja também esse desempoeiramento e esse despreendimento relativamente às lógicas político-partidárias por parte do Partido Socialista, acabando por reconhecer que há que vir ao encontro daquelas que são as realidades de hoje e os sentimentos políticos profundos em que nós próprios todos acreditamos.
Terminava, dizendo, Sr. Presidente, que, tratando-se, como se trata, da segunda leitura de um dos passos da revisão constitucional, que não se encerra aqui, até ao acto final de consagração da revisão constitucional em curso possa haver um despreendimento maior e uma visão mais cuidada daquilo que são os interesses e os valores que estão em presença por parte do Partido Socialista e que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa vir a consagrar, no texto final da Constituição, aquele que é um critério fundamental na aplicação e no desenvolvimento do sistema de segurança social, que é - se não se quer falar em equidade - o respeito pelas exigências de justiça social que aqui, mais do que em qualquer outro sector da Administração Pública - não basta estar no artigo 266.o -, é evidente que, no sistema de segurança social, a justiça social tem que ser um imperativo e um critério fundamental para toda a modelação do sistema.
Com o voto de que o Partido Socialista possa, até ao momento final de consagração da revisão constitucional, rever e deitar para trás as lógicas de conflitualidade político-partidária, expressava, em nome do PSD, a firme convicção de que esta não é uma matéria que nos deva dividir, não é uma matéria onde as lógicas partidárias devam imperar, é, sim, uma matéria onde todos nos devemos rever, e espero que assim seja até à votação final.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com o resultado global das votações sobre o artigo 63.o, nomeadamente com o progresso que se regista em relação aos deveres do Estado relativamente às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades públicas que cumprem objectivos no campo da solidariedade. Trata-se de um avanço significativo, que foi viabilizado pela votação e pela iniciativa do Partido Socialista.
Relativamente aos princípios que devem enformar o sistema de segurança social, o Partido Socialista quer deixar aqui bem claro que o actual texto constitucional contempla globalmente - se lido de uma forma genérica - as preocupações que estão subjacentes, por exemplo, ao actual programa do Governo em matéria de política de segurança social. Mas, ao recusar a introdução de fórmulas específicas como aquelas que nos foram propostas pelo PSD, num esforço, aliás, louvável, de chegar a um entendimento connosco nesta matéria, quis evitar a introdução de um elemento conceptual equívoco e de eventual aplicação conflitual com os grandes princípios estruturantes do sistema de segurança social.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto individual, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - É para uma declaração de voto individual e do PSD também.O Sr. Presidente: - Essa já foi feita, Sr. Deputado!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, queria dizer que, como já tive ocasião de vincar, sou pelo Estado-providência e quero que ele possa seguir em frente até ao fim. Por isso, exijo uma reformulação e, nessa medida, propusemos que o sistema deva ser justo.
É pena que o Partido Socialista não tenha conseguido, por razões meramente internas, cristalizar expressamente na Constituição o princípio da justiça, embora implicitamente tenha dito que já lá estava contido. A nosso ver, era obviamente uma melhoria e ainda esperamos que as contradições internas sejam resolvidas a tempo de, na versão final, poder ficar consagrado o princípio da justiça também no sistema da segurança social.
Em segundo lugar, desejava louvar o esforço que foi feito de aproximação ao reconhecimento constitucional, dando-lhe essa dignidade, das instituições particulares de solidariedade social.
Trata-se de uma realidade pujante da nossa sociedade civil que deve ser estimulada e apoiada pelo Estado. Era o que o PSD propunha e é isso que, agora, na versão aqui aprovada, com a própria iniciativa de redacção do Partido Socialista, ficará consagrado. Não tem, lamentavelmente, uma referência às misericórdias. É, no entanto, abrangida a expressão "misericórdias" pela expressão lata de instituições particulares de solidariedade social.
A História é o que é. As misericórdias são uma grande realidade e continuarão a sê-lo. Também por razões meramente internas do Partido Socialista, esta homenagem às misericórdias não fica de modo expressa. Só nisso lamentamos, mas no resto congratulamo-nos.
Em terceiro lugar, quanto ao rendimento mínimo garantido - e esta é uma opinião estritamente pessoal -, abstive-me por uma razão muito simples: sou a favor do rendimento de subsistência de qualquer cidadão em nome da dignidade humana. Onde ele não existir cabe ao Estado assegurá-lo, mas não votei a favor da sua constitucionalização
porque acho que, nesta matéria, depois do longo debate travado a nível europeu, onde esteve em discussão saber se o rendimento mínimo garantido devia ser consagrado em directiva ou em regulamento, nem sequer a directiva vingou, apesar de a grande maioria dos Estados o consagrarem e o terem já em prática. Apenas vingou uma simples recomendação aos Estados-membros da Comunidade Europeia.
É o reconhecimento, por isso, também aqui, a nível constitucional, de que não devemos constitucionalizar programas de Governo, devemos ficar pelas grandes linhas. E o rendimento mínimo garantido é possível ao Partido Socialista, hoje, como se o consagrássemos não seria possível não introduzi-lo ou até retirá-lo se, entretanto, já estivesse em prática um partido que diferentemente pensasse e que, pelo voto popular, ganhasse as eleições.
Só por isso, não sou a fazer da sua constitucionalização mas, materialmente, sou a favor da ideia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, relativamente ao n.o 2 do artigo 63.o, queria congratular-me por, pelo menos com a minha intervenção, ter contribuído para que o PSD encontrasse uma fórmula ainda mais feliz do que aquela que já tinha proposto e que já continha aspectos positivos.
Obviamente que lamento o facto de não ter sido possível obter a maioria necessária para a sua aprovação. Porém, o facto de não ter sido obtida a maioria necessária para a subida automática a Plenário também não prejudicará que os seus proponentes a possam levar a Plenário, se assim o entenderem.
Gostaria ainda de dizer, como já ontem o fiz, que, nessa matéria, aqueles que reclamam do centrismo não o entendem como um posicionamento geométrico ideológico mas, sim, como uma atitude de moderação e de bom senso, capaz de olhar à direita e à esquerda quando a razão está num lado ou no outro.
Neste caso, em particular, pareceu-me, de facto, encontrar essa razão do outro lado da bancada em que me encontro actualmente sentado, porque me parecia de elementar bom senso introduzir um critério de justiça social na Constituição, não porque seja impossível realizá-la com o texto constitucional em vigor porque, apesar de tudo, a Constituição contém os grandes princípios estruturantes do nosso Estado e, em consequência, da nossa vida social e, por essa razão, esse deve ser um dos princípios estruturantes e, portanto, deve ser um princípio consagrado constitucionalmente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, se me permitir, apresentaremos uma declaração de voto por escrito logo que seja possível.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas fazer uma declaração de voto pessoal para justificar o voto que adoptei nos projectos subscritos pelo Deputado Arménio Santos e pelo PS. Apesar de serem diferentes, abstive-me em relação aos dois no ponto em que prevêem salvaguardar uma protecção social mínima aos cidadãos e às famílias que dela careçam.
É minha convicção profunda, e sem tergiversações, que a nossa Constituição garante a todos o mínimo de existência.
Estas duas propostas não são inovadoras. A ideia que está no artigo 2.o da Constituição de que a República Portuguesa tem por objectivo a realização da democracia social, ligada à ideia da dignidade humana afirmada logo no pórtico da Constituição - aliás, é o primeiro valor que aí se afirma -, significam que, na ordem normativa, e, portanto, dentro do Estado de direito, como dever de todos, está o garantir a cada um dos concidadãos que disso carecerem o mínimo de existência.
É isto o elementar do Estado social.
Se a votação que me foi proposta fosse no sentido de se eu ia consagrar isso ou não, teria votado a favor das propostas. Abstive-me só porque o que nelas há de positivo já está consagrado nessa ideia fundamentante da nossa própria República.
Em suma, se estas votações tivessem sido constitutivas, teria votado a favor.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, também queria exprimir, em termos de declaração de voto, a congratulação pela circunstância de este debate, extremamente rico, que tivemos ocasião de travar nesta Comissão, ter podido contribuir, designadamente, para alcançar uma amplitude de objecto relativamente ao actual artigo 63.o.
Não estamos já e apenas numa perspectiva de segurança social mas numa perspectiva de segurança social e de solidariedade. E o passo inovador que registamos foi o de conferir ao Estado um particular papel no apoio às instituições que da sociedade civil possam emergir, no sentido de cooperarem para as funções da solidariedade e da segurança social.
Neste sentido, o passo qualitativo deve ser registado.
Srs. Deputados, a meu ver este debate, nalguns momentos, parece ter passado por uma espécie de princípio do paradoxo. Constatei que algumas votações foram produzidas no sentido de admitir a consagração de um princípio de justiça social que, em todo o caso, por integração sistemática de todos os objectivos constitucionais, jamais pode estar ausente na interpretação dos objectivos públicos de segurança social. Mas constatei também que, no momento da concretização em sede deste artigo de um objectivo de solidariedade social máximo, qual era o de garantir o rendimento mínimo a todos os cidadãos dele carecidos, não foi possível alcançar, desde já, essa possibilidade.
Alguém aqui disse que daqui até ao Plenário alguma reflexão ainda poderia subsistir relativamente ao normativo do artigo 63.o. Também faço minhas essas palavras, designadamente quanto à possibilidade de uma proposta aqui aprovada, que não obteve a maioria de dois terços, poder vir a consagrar essa maioria, em vista de tornar inequívoco que a solidariedade com todos os portugueses é uma solidariedade na garantia de que todos eles possam ter um rendimento mínimo.
Se, para além de um princípio constitucional, a própria Constituição assegurasse a concretização desse objectivo em sede de artigo sobre a solidariedade, teríamos dado um segundo grande passo. E estamos, porventura, ainda a todo o tempo de o alcançar.
Srs. Deputados, posto isto, gostaria apenas de sublinhar que, na sequência das votações que já fizemos, o artigo 72.o-A foi retirado, por razões de ter esgotado o seu contributo útil para o debate.
Srs. Deputados, vamos dar por findos os nossos trabalhos de hoje, os quais retomaremos na próxima terça-feira, às 10 horas da manhã.
Está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 45 minutos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
(Vital Moreira), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Osvaldo Castro (PS), Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Cláudio Monteiro e José Magalhães (PS) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, antes de iniciarmos a discussão do artigo 152.o, quero informar que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no final da reunião anterior, me pediu que voltássemos ao artigo 148.o, para considerar a proposta do Prof. Jorge Miranda para o referido artigo. Não tendo havido propostas de alteração desse artigo, isso implica, obviamente, aliás como sucede com qualquer alteração, um consenso geral. Mas está aberta a discussão.
A proposta visa acrescentar, nas competências obrigatórias do Conselho de Estado, "Pronunciar-se sobre a realização de referendo nacional".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite só uma palavra...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei se o Sr. Presidente assim o pretende, mas, à semelhança do que tem sido feito nesta Comissão, em outras ocasiões, a ideia do PSD era a de adoptar como sua esta proposta do Prof. Jorge Miranda. Não sei se pretende que isso seja feito por escrito...O Sr. Presidente: - Não, não é necessário. Fica registado, para todos os efeitos, e eu próprio tomo nota.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, acrescento apenas um dado, Sr. Presidente.
Em troca de impressões informais, no final da reunião anterior, quando lhe fiz este pedido, o Sr. Presidente chamou a atenção para que o Prof. Jorge Miranda coloca a questão em termos da decisão do Presidente da República. De facto, esta proposta vem mais na sequência, por exemplo, de projectos como o do Partido Socialista, que pretenderia alterar o artigo 118.o, no sentido de conferir ao Presidente da República aquilo que nós, quando discutimos o artigo, chamámos a iniciativa do referendo, a iniciativa própria em matéria de referendo, mas, independentemente disso, no actual texto, o poder de decisão, esse, sim, inquestionavelmente, é sempre do Presidente da República.
Portanto, com esta ou com outra formulação, a questão que o PSD pretende colocar não é, obviamente, a da decisão. Até porque a proposta do PSD, em termos de artigo 118.o, não vai no sentido de alterar o actual texto e de permitir capacidade de iniciativa própria ao Presidente da República, em matéria de referendo, mas no de manter o poder decisório no Presidente da República. Portanto, a questão que se coloca é a de o Conselho de Estado se pronunciar sobre a realização de referendos nacionais. E não vale a pena fazer a discriminação por decisão, porque essa discriminação só faz sentido para quem coloca várias hipóteses de origens possíveis da iniciativa referendária. No caso da proposta do PSD, esse problema não se coloca, o que importa é que, uma vez que se trata de uma decisão do Presidente da República, o Presidente da República, antes de a tomar, deverá ouvir o Conselho de Estado.
A proposta que o PSD avança vai, pois, apenas nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.Pausa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, importa-se de me dizer, resumidamente, o teor da proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, de chofre, voltando ao artigo 148.o, conforme pedido feito em reunião anterior pelo Sr. Deputado Marques Guedes, estamos perante a seguinte proposta: o PSD adopta para o artigo 148.o, relativo às competências do Conselho de Estado, um aditamento que consta do projecto do Prof. Jorge Miranda, no sentido de dar ao Conselho de Estado entre a sua competência necessária a de se pronunciar sobre a realização de referendo nacional.Pausa.Srs. Deputados, aguardo tomadas de posição em relação a esta proposta.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, para já, não objectamos a que se discuta e creio que é possível um consenso em relação a isso, embora, por um lado, esteja formulada e, por outro, não esteja.
Em segundo lugar, não vemos, em princípio, objecção a que essa possa passar a ser uma das competências do Conselho de Estado, pelo que vamos admiti-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta que merece ponderação.
O Presidente da República sempre pode ouvir o Conselho de Estado, ao abrigo da alínea f), pois trata-se de uma situação relativamente à qual o Presidente da República pode solicitar ao Conselho de Estado que emita parecer, por entender que a matéria é suficientemente relevante.
No entanto, aquilo que está aqui em causa é transformar uma possibilidade do Presidente da República numa audição obrigatória. E este aspecto corresponde a sublinhar, no quadro dos assuntos da República, a natureza excepcional do referendo e a valorizar o Conselho de Estado.
Ora, o facto de, entretanto, o Presidente da República já poder ouvir o Conselho de Estado, de já ter essa faculdade e até de ser de esperar que, normalmente, a utilize, bem como o facto de a obrigatoriedade vir sublinhar a natureza absolutamente excepcional do referendo fazem-nos hesitar em dar este passo.
Gostaríamos, pois, de ter oportunidade de ponderar melhor, embora entendamos que a proposta é importante e merece ponderação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acrescento uma reflexão que me foi suscitada agora pela intervenção do Sr. Deputado Luís Sá e que não é propriamente um esclarecimento mas apenas um aditamento sobre a opção do PSD por perfilhar esta proposta do Prof. Jorge Miranda e pretender formulá-la à Mesa.
Para nós, a questão principal coloca-se nos seguintes termos: a utilização do referendo tem a ver com questões de significativa relevância nacional, como o próprio artigo 118.o já refere - e, na revisão, não se prevê que, nessa parte, seja alterado -, à volta das quais se torna mais ou menos evidente para as pessoas, em termos abstractos, que os mecanismos normais de funcionamento da democracia representativa ficam parcos. É a ratio do referendo, é assim que o entendemos! É nesse enquadramento que vemos o interesse dos referendos e, por isso, obviamente, os referendos pressupõem a pré-realização de um grande debate ou de uma grande campanha de informação nacional.
Nesse sentido, parece-nos que a audição obrigatória do Conselho de Estado é claramente um mecanismo institucional que vai acrescer ao enfoque nacional sobre um determinado problema.
Portanto, o interesse que temos em alterar a Constituição neste sentido tem exactamente a ver com a busca de mecanismos institucionais que proporcionem, no caso de utilização do instrumento do referendo, o aprofundar de um debate nacional, o qual tem, necessariamente, de ser feito, em torno das matérias que se pretendem submeter a referendo, porque é precisamente esse o grande intuito e o grande objectivo do instrumento do referendo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pela minha parte, penso que esta proposta merece acolhimento e suponho que só por lapso é que, em 1989, não se acrescentou isso ao artigo 148.o.
De facto, mantendo-se a discricionaridade do Presidente da República para convocar referendos, mesmo sob proposta, seja do Governo, seja da Assembleia da República, esta é uma das grandes decisões do Presidente da República. E é assim em geral e em especial, no caso de governos maioritários ou, simplesmente, no caso de propostas de governos, sejam maioritários, sejam minoritários, já que, segundo o artigo 118.o, pode haver proposta de referendo sob iniciativa do Governo. Isto significa que, não havendo parecer do Conselho de Estado, poderia haver um referendo por simples iniciativa do Governo e de decisão conforme do Presidente da República, o que não me parece que seja a melhor solução.
Portanto, sendo normal, de resto, que o Presidente da República recorra ao Conselho de Estado, parece-me que fica de todo em todo bem que isso se torne uma fase, um instrumento normal do procedimento de elaboração do referendo.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro tinha pedido a palavra?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, ficamos assim, Srs. Deputados: regista-se abertura por parte do PS - um acolhimento de princípio - e também do PCP, que não a exclui mas reserva a sua posição.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 152.o da Constituição.
Penso que a questão colocada pelo artigo 152.o não é susceptível de ser discutida separadamente do sistema eleitoral em geral, pelo que proponho que se discutam globalmente os artigos 152.o e 155.o, ou seja, tudo o que tem a ver com o sistema eleitoral propriamente dito, já que os círculos eleitorais são elemento essencial do sistema eleitoral e, portanto, o método eleitoral do artigo 155.o é apenas um dos elementos do sistema eleitoral, pese embora a formulação da epígrafe do artigo 155.o.
Proponho, pois, que os artigos 152.o e 155.o sejam discutidos em conjunto. De resto, o CDS-PP até reúne toda a matéria neste artigo 152.o, eliminando, por isso, o artigo 155.o, e não por acaso.
Seja como for, sendo a discussão separada ou conjunta, penso que, materialmente, a matéria é a mesma e, portanto, proponho que discutamos o conjunto das propostas partidárias para a alteração do sistema eleitoral.
Assim, por ordem, teremos, em primeiro lugar, as propostas do CDS-PP, que propõe, no essencial, um sistema misto com um círculo eleitoral nacional proporcional e vários círculos, círculos locais e círculos geograficamente limitados. Parece que estes tanto poderiam ser uninominais como plurinominais, porque isto não é esclarecido na proposta do CDS-PP, mas, em qualquer caso, o sistema eleitoral seria o maioritário à francesa, ou seja, o maioritário em duas voltas.
O Deputado Pedro Passos Coelho propõe estritamente um sistema eleitoral misto com círculo eleitoral nacional proporcional e círculos eleitorais uninominais maioritários, obviamente prevendo também para as regiões autónomas círculos plurinominais proporcionais.
O PS não introduz alterações no sistema eleitoral mas apenas esclarece que, dentro do actual sistema, poderá haver circunscrições uninominais de candidatura, sem prejuízo dos círculos plurinominais de apuramento.
O PSD, além do actual círculo eleitoral nacional e dos círculos plurinominais, admite, em alternativa aos plurinominais, a existência de círculos uninominais. Obviamente, sendo círculos uninominais só podem ser maioritários.
Ainda sobre esta matéria, o Deputado Cláudio Monteiro propõe que se omita a referência ao método de Hondt, deixando em aberto o método eleitoral do sistema proporcional.
Srs. Deputados, estão em discussão estas várias propostas, pela ordem por que foram apresentadas.
Não estando presente o PP nem o Deputado Pedro Passos Coelho, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Osvaldo Castro, para apresentar a proposta do PS, que é, de resto, a mais económica, porque mais curta.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tal como o Sr. Presidente já referiu, o PS não altera, na sua essência, o sistema eleitoral e o objectivo é a possibilidade de abertura à criação de circunscrições de candidatura de um só Deputado, sempre com respeito pelo sistema proporcional, visando manter a garantia da fidelidade ao voto popular, ainda que sem prejuízo da existência de círculos plurinominais e até, eventualmente, da possibilidade de articulação com um círculo nacional.O Sr. Presidente: - O que já está na Constituição!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está na Constituição, mas pretendemos possibilitar esta conjugação, digamos, dos círculos uninominais com os plurinominais e com aquilo que já está considerado na Constituição, que é o círculo eleitoral nacional.
No essencial, o que se pretende, para além, como já disse, de manter a garantia do sistema proporcional e de respeitar a fidelidade do voto, é tentar, com a introdução de círculos uninominais, uma maior proximidade entre os
Deputados e aqueles que os elegem, na medida em que o sistema...O Sr. Presidente: - Uma parte dos Deputados!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exacto! Pretende-se uma maior proximidade pelo menos em relação a uma parte dos Deputados, na medida em que todos falam da crise do sistema representativo e este pode ser um passo, o qual, evidentemente, terá de ser, depois, melhor determinado em sede ordinária, no sentido dessa aproximação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta?O Sr. Presidente: - Pode, Sr. Deputado, mas, já agora, se não se importa, aguarde um momento, porque eu também ia fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, para o PS, essas circunscrições uninominais também estariam sujeitas à regra dos dois terços em sede de lei ordinária, que é a regra actual para os círculos...?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exacto! Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado Osvaldo Castro, esta fórmula é, aparentemente, inócua mas não é muito explícita. Qual é o sistema que se tem em vista? É uma fórmula que anda por aí, em alguns projectos, mas...
Portanto, gostava de fazer a seguinte pergunta, para ver se entendo bem o que está em causa: onde é que se faz, já está pensado o círculo de apuramento, quando for de lista? É que nós, quando fazemos uma proposta, temos em mente algum modelo que está por detrás dela. Admite-se que a lei fixe círculos nacionais mas a vossa perspectiva é também a de admitir, por exemplo, círculos de apuramento como os distritos ou como as regiões?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente! A ideia é que haja circunscrições que hoje são os círculos e que amanhã podem ser regiões e que, dentro desses...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Que o apuramento se faça a nível regional, ou seja, que este ponto da proporcionalidade se recupere a nível regional?O Sr. Presidente: - Que se recupere, não, porque não se trata de recuperar. A única proporcionalidade é esta.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É recuperar, no fundo! Num certo sentido é recuperar.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Que exista claramente a nível regional.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas há dois votos, não é?! Tem de haver dois votos, não é?! Um voto...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pode ou não!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É que não percebo como é que funciona! Gostava que me explicasse como é que funciona, qual é o sistema que se tem em vista. Não é o sistema alemão... Ou é o sistema alemão?!O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Não! É ou será muito mais próximo do dinamarquês.
Sr. Deputado, claro que mesmo entre nós não há ainda uma ideia definitiva quanto a plasmar na prática esta solução, mas pensamos que são estas as grandes linhas que importam ao caso. E, repito, entre nós há inclusivamente algumas dúvidas sobre como é que o conseguimos, de facto, impor na prática. Por isso mesmo, apenas deixamos ou procuramos deixar estas grandes linhas do respeito da proporcionalidade, da possibilidade de construção de circunscrições, digamos, que podem ser distritais ou regionais, eventualmente, e dentro das quais pode também haver círculos uninominais.
Não pensamos que deva ser um sistema extremamente complexo como o dinamarquês e, em princípio, a nossa ideia é a de que também não haja a possibilidade de dois votos mas tão-só um voto, o que pode implicar o chamado aproveitamento de restos para o círculo nacional. Mas também lhe quero dizer que, mesmo entre nós, não temos o assunto tão trabalhado - pensamos que isso deve ser levado para a lei ordinária - que nos permita responder com todo o rigor à sua observação.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Portanto, no fundo, a sua resposta é esta: existe aqui uma possibilidade, mas ainda não há um modelo pré-fixado pelo Partido Socialista para este efeito.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Não! Se fôssemos hoje confrontados com a lei ordinária, nós, neste momento,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não sabiam ainda como fazer.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - ... não teríamos o modelo definitivo. Até porque entendemos que o problema é complexo e merece ponderação.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Está certo!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, já agora, como esta proposta de formulação é minha, vou dizer o que penso sobre isso.
A ideia do Partido Socialista é a seguinte: os actuais círculos eleitorais carecem de aprovação por dois terços para serem modificados, ou seja, qualquer modificação nesta área implicará sempre dois terços.
Portanto, aquilo que se pretende para a Constituição é apenas abrir a hipótese, que, aliás, a meu ver já existe, pelo que nem precisaria de ser aqui referida, de colar ao actual sistema, de círculos distritais ou regionais - quando houver regiões - de apuramento, a possibilidade de uma parte dos candidatos não serem candidatos de lista mas candidatos em circunscrições uninominais de candidatura.
O sistema que pessoalmente prefiro é o sistema alemão, ou seja, haverá o actual sistema de candidaturas de lista e de apuramento por lista proporcional, simplesmente uma parte dos candidatos serão candidatos das circunscrições uninominais, sendo que o número de Deputados que caberá a cada partido, a nível de círculo de apuramento, será necessariamente preenchido com os candidatos que tenham ganho nas circunscrições uninominais. Portanto, as circunscrições uninominais são apenas de candidatura e não de apuramento.