II SÉRIE-A — NÚMERO 108 84 (RCBE) é constituído por uma base de dados, gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, e que o acesso à informação do RCBE é gratuito (artigos 1.o, 2.o e 40.o do regime jurídico do RCBE, anexo à proposta de lei). Anexo Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa [Proposta de lei n.o 71/XIII (2.a)] Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS A Proposta de Lei n.o 71/XIII (2.a) (Gov) – “Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e Transpõe o Capítulo III da Diretiva (EU) 2015/849 e Transpõe o Capítulo III da Diretiva (EU) 2015/849”, deu entrada no dia 11 de abril de 2017, tendo sido admitido e baixado na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), no dia 13 de abril, para emissão do presente parecer. O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 24 de abril de 2017, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Em 19 de abril de 2017, a 1.a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Notários e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. 1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A iniciativa legislativa em causa visa aprovar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RBCE), transpondo o Capítulo III da Diretiva 2015/849/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e adaptando normativos conexos vigentes. O Regime proposto integra um pacote de iniciativas legislativas que visam “dar cumprimento às recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) no que respeita ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo” e encontra-se no artigo 34.o da Proposta de Lei n.o 72/XVIII (2.a) (Gov) – “Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (EU) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (EU) n.o 2015/847”. O RCBE previsto na presente iniciativa constitui-se como uma base de dados, criada para disponibilizar informações atuais e exatas – como a denominação social, o endereço, a prova de constituição e a estrutura de propriedade da pessoa coletiva – associadas aos beneficiários efetivos de uma operação ou entidade. Segundo a alínea h) do n.o 1 do artigo n.o 2, entende-se por Beneficiários Efetivos “a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 30.o”. De referir que esta definição coexistirá com aquela já estabelecida no artigo n.o 2 da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que Estabelece medida de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo as Diretivas 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, e 2006/70/CE, da Comissão.