PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como estava a dizer, essa reflexão é bem necessária quando o PSD diz uma coisa e o PS diz outra sobre os mesmos textos que acordaram. Não é um bom signo, nem chega a ser um desígnio. Os jardins podem ser suspensos, mas artigos essenciais da Constituição não podem ficar em suspenso.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX, apresentado pelo PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Valeu a pena. Valeu a pena iniciarmos este processo de revisão constitucional. Não somos dos que entendem que na Constituição estão males que impedem o progresso do País,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O CDS-PP!O Orador: - ... mas também não somos dos que entendem que tem de haver um tabu e uma atitude fechada relativamente à evolução do texto constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero, antes de mais, dirigir uma palavra a Sua Excelência o Sr. Presidente da República pelo empenho que demonstrou em relação ao trabalho que precedeu o início da revisão constitucional, institucionalmente preocupado em gizar o consenso mais alargado possível para a revisão na parte que diz respeito às autonomias regionais. Se não fosse o Sr. Presidente da República ter tido essa preocupação institucional em momento feliz, tenho alguma dúvida de que tivéssemos tido abertura por parte de alguns partidos para chegarmos onde chegámos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A minha segunda palavra vai para si, Sr. Presidente da Assembleia, pelo empenho que teve em associar a conclusão desta revisão ao 25 de Abril e, por isso, cativou dois dias, hoje e amanhã, para, no Plenário da Assembleia, concluirmos esse processo de revisão. Não tenho a menor dúvida de que esta é uma forma elevada de comemorarmos Abril.
Se tivermos presente que a Revolução de Abril foi contra a estagnação, contra a paralisação do País, institucionalmente e no seu desenvolver económico e social, aquilo que fizermos para melhorar a Constituição,
4202   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Constituição, para modernizar o texto constitucional, para aperfeiçoar o funcionamento das nossas instituições, para ter uma Constituição à altura dos desafios que se colocam a este século XXI é, naturalmente, a comemorar Abril. Porque Abril é mudança, Abril é melhoria de condições de funcionamento das instituições, da democracia e de um Estado de direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha palavra seguinte é de saudação não só à pessoa do Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que cumprimento, mas também a todos os Deputados da Comissão Eventual pelo trabalho que fizeram e pelo empenho que tiveram para que hoje pudéssemos estar aqui a finalizar este processo de revisão constitucional. E não me levarão a mal se eu destacar, no âmbito da minha bancada, o papel e o desempenho do Deputado coordenador Luís Marques Guedes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não tivemos qualquer preocupação em condicionar a revisão a minimalista ou cirúrgica, avançámos para este processo com a história que temos das revisões constitucionais do passado e sabemos que vamos sempre mais além daquilo que conseguimos.
Sabemos que temos à esquerda uma resistência absoluta e absurda à evolução e melhoria do texto constitucional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda há pouco, se viu a defesa intransigente do Preâmbulo da Constituição, que consagra que devemos caminhar para a sociedade socialista, esquecendo que o Muro de Berlim já caiu há tanto tempo e que essas ideias estão tão no "sótão" da História quanto estava a ditadura!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi em nome de um Abril, que para nós é constante evolução e mudança, que fizemos a proposta de revisão constitucional.
Quero também saudar o CDS-PP, na pessoa do seu líder parlamentar, na medida em que foi possível um esforço de convergência entre os dois partidos no sentido de apresentarmos, como apresentámos, um projecto de revisão constitucional comum.
Por outro lado, quero também saudar duas pessoas que têm um elo muito próximo e muito apertado a esta revisão constitucional: o Dr. Alberto João Jardim pelo empenho que teve, designadamente, junto do Sr. Presidente da República e também o meu companheiro de bancada Dr. Victor Cruz, que, por certo, será o presidente do Governo Regional que irá iniciar funções à sombra das novas normas da Constituição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Melhorámos, e muito, as competências das assembleias legislativas regionais. Tínhamos mais propostas no domínio da autonomia, e ficamos insatisfeitos, porque as nossa propostas iam mais longe, mas não temos, mesmo com o nosso parceiro de coligação, os dois terços necessários à sua aprovação.
Naturalmente que seria deselegante que eu não saudasse o Partido Socialista pelo esforço que fez em aproximar-se daquilo que, a muito custo, foi possível obter em matéria das autonomias regionais e também noutros pontos importantes da nossa evolução constitucional.
Mas, ao mesmo tempo que saúdo o Partido Socialista, não posso também deixar de lamentar que, mais uma vez, estejamos, em relação ao que não passou, a preparar a próxima revisão constitucional. Tem sido esta a constante do PSD. Foi assim com a reversibilidade das nacionalizações, em que o partido em relação ao qual era necessário para perfazer os dois terços foi recusando até que tal foi possível. Foi assim em relação ao acesso a sectores que estavam reservados ao sector público. Foi assim em relação à privatização da comunicação social. Foi assim em relação à abertura das televisões à iniciativa privada. Foi assim em relação à aprovação do referendo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
4203   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
... ou em relação ao voto dos emigrantes para a Presidência da República. E muito mais poderia enumerar como situações que nós trouxemos. Tal qual agora aconteceu: o texto que aprovámos em matéria de autonomia vinha já de projectos anteriores do PSD.
Mas eu não quero trazer para o PSD nem para a maioria uma vitória nesta matéria, porque a tradição em matéria de revisão constitucional é a derrota da esquerda e a vitória de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX, apresentado pelo PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra é para nos congratularmos com o que foi conseguido e cumprimentar todos os partidos que participaram neste processo, muito em particular aqueles que contribuíram para que este acordo fosse possível.
Saúdo, obviamente, os líderes parlamentares do Partido Socialista que participaram neste processo, o líder parlamentar do Partido Social Democrata e os coordenadores destes três partidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, ou seja, o Sr. Deputado Alberto Martins, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e, pelo meu partido, o Sr. Deputado Diogo Feio, que fizeram um trabalho notável.Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS.Quero também deixar uma palavra de cumprimento especial ao Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Sr. Deputado Matos Correia, que dirigiu os trabalhos com enorme eficácia e capacidade e que tornou possível este resultado.Aplausos do CDS-P e do PSD.Como é que podemos caracterizar este acordo de revisão constitucional? Nós diríamos que se trata de um passo mais pequeno do que aquele que gostaríamos de ter dado. Trata-se de um passo não tão amplo como gostaríamos, mas, ainda assim, trata-se de um passo positivo e na direcção certa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não foi um passo ao lado, nem atrás, foi um passo na direcção certa em matéria de revisão constitucional. E foi, além disso, um passo maior do que aquele que poderíamos esperar à partida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - À partida, o conceito "cirúrgico" que alguns defendiam limitava-se às autonomias e, quando muito, à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Nesta revisão, resolvemos matérias europeias, matérias que têm a ver com a família, matérias que têm a ver com as leis eleitorais, e, nesse sentido, o passo foi maior do que aquilo que poderíamos esperar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, os partidos têm uma história constitucional, e o CDS também tem uma história constitucional.
Gostaria de lembrar que na história constitucional do CDS votámos contra a Constituição de 1976. E votámos contra por a considerarmos uma Constituição dogmática, repleta de referências marxistas e do socialismo real, incidia na apropriação colectiva dos meios de produção. Votámos contra a Constituição de 1976, e fizemos muito bem. Se fosse hoje, votaríamos exactamente da mesma forma corajosa que os Deputados do CDS votaram naquela altura.Aplausos do CDS-PP.Daí em diante, nós, que votámos contra a Constituição de 1976, uma Constituição ainda muito herdeira
4204   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 herdeira do processo revolucionário, votámos sempre a favor da evolução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Já percebi quem foi que tirou o r!O Orador: - Ou seja, nos últimos 30 anos, de revisão em revisão, o CDS votou sempre a favor da evolução. Porque cada evolução foi uma derrota do socialismo marxista e uma vitória da democracia, com destaque essencial para essa primeira grande vitória que foi o processo de revisão constitucional de 1982 e para o papel histórico e inesquecível que, nessa revisão, tiveram os Deputados da então Aliança Democrática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As ideias fazem o seu caminho e se o passo é pequeno, chegará o dia em que, finalmente, remeteremos para a História um Preâmbulo que já pertence à História há muitos anos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Chegará o dia em que a Constituição da República Portuguesa consagrará um outro equilíbrio, como nós pretendemos, entre direitos e deveres e será dado à sociedade portuguesa o sinal mais importante da sua vida: a Constituição deve ser não só um longo cardápio de direitos mas também a consagração de deveres fundamentais -...Aplausos do CDS-PP.... deveres dos trabalhadores, deveres dos empregadores, liberdade de imprensa e deveres para a comunicação social. E esse dia chegará!
O que nós queremos é uma Constituição não ideológica. O que nós queremos é uma Constituição que seja de todos. O que nós queremos é uma verdadeira Magna Carta da democracia portuguesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Já existe!O Orador: - Esse dia poderá demorar mais tempo ou poderá demorar menos tempo. Alguns dirão que esse dia só chegará na altura em que a maioria que agora governa Portugal tiver dois terços para fazer a revisão constitucional. Sei que é ambicioso, mas não é impossível, e nós somos muito ambiciosos!Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Mas se este passo não é tão amplo como desejaríamos, é indiscutivelmente um passo positivo, e sublinho alguns dos aspectos fundamentais.
É positivo, porque abre o caminho para a limitação de mandatos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós defendíamos a limitação de mandatos na última revisão constitucional. Nessa altura, lembro-me de ter tido aqui uma discussão com um Sr. Deputado do Partido Socialista que me dizia que limitar os mandatos era ser contra os autarcas. Respondi-lhe, então, que, nesse caso, limitar o mandato do Presidente da República era ser contra a República ou contra o Presidente da República. Não é verdade! Houve uma evolução - e cumprimento o PS por essa evolução - e, finalmente, vai ser possível introduzir a limitação de mandatos, introduzir mecanismos de exigência, criteriosos, na gestão das autarquias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Como vai ser importante que se revejam as leis eleitorais, e o CDS sempre defendeu a revisão da lei eleitoral da Madeira.
Ainda há pouco tempo, alguns dos nossos colegas mais à esquerda nos acusavam de que essa revisão não seria possível. Pois bem, desta revisão constitucional sai a revisão da lei eleitoral da Madeira e a
4205   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 revisão da lei eleitoral dos Açores.
Não é uma vitória de ninguém, é uma vitória de dois sistemas que passarão a ser mais proporcionais, mais representativos, e por isso mais democráticos. E nesse sentido é uma vitória da democracia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, resolve-se a querela das autonomias, seja em relação ao processo legislativo, seja em relação à figura do Ministro da República. Ao aprofundar a possibilidade de as regiões autónomas legislarem, estamos, no fundo, a consagrar o princípio de que as leis serão feitas mais perto daqueles que serão regidos por elas,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e, portanto, um princípio indiscutivelmente democrático e positivo.
Por outro lado ainda, ao terminar a figura do Ministro da República, substituindo-a pela do Representante da República para as regiões autónomas, resolve-se uma velha reclamação, justa e legítima, das autonomias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muito dos fantasmas que pairavam sobre as autonomias e que, convém lembrá-lo, tinham em alguma medida a ver até com fenómenos de separatismo, hoje, não têm qualquer sentido. As autonomias regionais são das histórias de sucesso da nossa democracia, e por isso faz sentido, hoje, dar este passo positivo no caminho das autonomias regionais.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Acresce que também resolvemos querelas essenciais, que farão a compatibilização entre os tratados internacionais e a própria Constituição da República Portuguesa, designadamente em matéria europeia.
A terminar, é ainda significativo para nós que tenha sido possível, nesta revisão constitucional, incluir no novo regime de regulação da comunicação social uma referência aos deveres e, sobretudo, ao respeito intransigente pelos direitos pessoais e pelos direitos de personalidade, muito importante na sociedade portuguesa de hoje.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que é também muito importante para nós que a consagração da compatibilidade da vida familiar com a vida laboral tenha ficado neste processo de revisão constitucional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta será nalguma medida conhecida no futuro como a revisão das autonomias, a revisão feita tendo como pedra central as autonomias. Mas será mais uma revisão, e importante, de aprofundamento da democracia portuguesa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que se abriu o presente processo de revisão constitucional, o PCP tem afirmado não considerar indispensável a realização desta revisão constitucional.
O País debate-se presentemente com muitos problemas, e o maior problema nacional é, seguramente, a política desastrosa que tem vindo a ser seguida pelo Governo da actual maioria,...
4206   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já cá faltava essa!O Orador: - ... o grande problema do País não é, seguramente, a Constituição da República. Temos uma Constituição da República de que podemos continuar a orgulhar-nos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E do Preâmbulo!?O Orador: - Também não vemos razão para que o processo de revisão constitucional, designadamente o debate que é necessário travar aprofundadamente acerca das alterações ao texto constitucional, devam estar condicionados pelo facto de, dentro de três dias, passarmos mais um aniversário do 25 de Abril.
Nós orgulhamo-nos muito da data do 25 de Abril, festejamos vivamente os aniversários do 25 de Abril, mas não vemos que tenha de haver uma relação entre o aniversário do 25 de Abril e a aprovação de leis de revisão constitucional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não apoiado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já nós sabíamos!O Orador: - O 25 de Abril fica na História de Portugal e é festejado pelos portugueses como o Dia da Revolução, jamais ficará associado a qualquer processo de revisão constitucional.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este processo de revisão fica também marcado pela forma como se processou e foi negociado. Mais uma vez, os trabalhos parlamentares de revisão constitucional foram drasticamente condicionados por negociações interpartidárias, visando um acordo de revisão constitucional entre o PS, o PSD e, desta vez, também alargado ao CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a evolução!O Orador: - Enquanto essas negociações decorriam, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ficou interrompida praticamente dois meses e assim que esse processo se concluiu o trabalho de revisão constitucional teve de ser concluído em dois dias. É um condicionamento inaceitável do funcionamento dos trabalhos parlamentares!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Hoje, um jornal diário dizia que, desta vez, os partidos subscritores do acordo de revisão constitucional tinham dispensado a cerimónia pública de assinatura do acordo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Eu diria que não a dispensaram, decidiram foi trazê-la para o Plenário da Assembleia da República. Foi o que acabaram de fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E fizeram muito bem!O Orador: - Transformaram esta sessão de abertura do debate, em Plenário, da revisão constitucional em cerimónia pública de assinatura do acordo de revisão. Foi isso a que assistimos.Aplausos do PCP.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.De tal modo que o debate ainda não começou mas as intervenções que ouvimos dos partidos subscritores do acordo mais parecem intervenções de encerramento e declarações de voto. O debate ainda não começou, mas a revisão, pelas intervenções que ouvimos, dir-se-á que já está concluída.
Quanto ao conteúdo, este processo de revisão foi apresentado como circunscrito a três questões, unicamente
4207   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 unicamente a três questões: a do aprofundamento da autonomia regional; a da limitação dos mandatos sucessivos; e a da entidade reguladora da comunicação social. Isso foi afirmado de uma forma absolutamente peremptória e taxativa pelo Partido Socialista (um partido indispensável para a obtenção dos dois terços para a revisão de qualquer norma da Constituição), de tal forma que até propuseram na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, como todos se lembrarão, que não seria necessário discutir mais nada, que se discutiriam apenas essas três questões.
Passados uns dias, começaram a admitir a possibilidade de algumas "tecnicalidades", para usar a expressão utilizada pelo então líder parlamentar do Partido Socialista. Pois bem, concluído o debate sobre as "tecnicalidades", verificamos que uma dessas "tecnicalidades" é nem mais nem menos do que o reconhecimento do carácter supraconstitucional do direito comunitário. Bom, estranha "tecnicalidade"!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, de facto, de uma questão de fundo, para nós inaceitável, uma questão que fica a marcar este processo de revisão constitucional.Aplausos do PCP.Como afirma o Professor Jorge Miranda, "O Estado português estará a aceitar a degradação da sua Lei Fundamental a um estatuto de segundo grau frente a um tratado internacional, implicando isso uma auto-ruptura comprometedora da sua função essencial." No entanto, é este aspecto que fica a marcar este processo de revisão constitucional e que, obviamente, não pode deixar de influenciar de uma forma decisiva a nossa posição global acerca deste processo e acerca da lei de revisão que dele venha a sair.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP participou neste processo de revisão constitucional com lealdade e com empenho. Apresentou o seu próprio projecto de revisão constitucional e defendeu-o ao longo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Fizemos propostas com vista ao aprofundamento da autonomia das regiões autónomas e ao reforço dos poderes do Presidente da República, designadamente em matéria de regiões autónomas e em matéria de serviços de informações da República.
Apresentámos propostas de reforço das competências e dos meios de actuação da Assembleia da República e de aperfeiçoamento do princípio da proporcionalidade na lei eleitoral.
Apresentámos a proposta de viabilização constitucional de referendos sobre tratados respeitantes à participação de Portugal na União Europeia; propostas de reforços dos direitos e garantias dos cidadãos estrangeiros na ordem jurídica portuguesa; propostas com vista à supressão da obrigatoriedade constitucional de referendar a criação de regiões administrativas; e propostas com vista à confirmação da obrigatoriedade constitucional da eleição directa das câmaras municipais.
Participámos neste debate com propostas construtivas sobre aspectos relevantes e concretos, visando o aperfeiçoamento do texto constitucional.
Importa dizer que os partidos da direita não obtiveram aquilo que propunham para esta revisão constitucional. Aquilo que propunham era uma profunda revisão do texto constitucional, que significava um verdadeiro "ajuste de contas" com a Revolução do 25 de Abril e uma reescrita da História, através de uma grave mutilação do texto constitucional.Vozes do CDS-PP: - Que disparate!O Orador: - Não o conseguiram e registamos positivamente que o não tenham conseguido! Assim como não conseguiram fazer consagrar numerosas propostas de destruição dos direitos dos trabalhadores e de direitos sociais dos portugueses, que constituem, e muito bem, conquistas da Revolução e da Constituição democrática que temos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Cassete!O Orador: - É também de registar que a direita, nesse aspecto, não tenha conseguido o que queria!
Porém, valorizamos muito o que se conseguiu em matéria de autonomia regional. Valorizamos muito a aprovação da figura do Representante Especial da República, em substituição do Ministro da República, pois corresponde àquilo que o PCP propôs no seu projecto de revisão constitucional - por isso subscrevemos as propostas saídas da CERC sobre essa matéria, e aí aprovadas -, valorizamos os poderes de
4208   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 poderes de dissolução das assembleias legislativas regionais por parte do Presidente da Assembleia da República, que também propusemos, e reconhecemos, ainda, como positivo o aprofundamento dos poderes legislativos das assembleias legislativas das regiões autónomas, que, não correspondendo à solução técnica que propusemos, traduz um aprofundamento dos poderes legislativos, o que, no essencial, vai ao encontro da proposta que o PCP apresentou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que falta consagrar, e mantemos essa proposta, uma equiparação entre os regimes de incompatibilidades e impedimentos dos Deputados da Assembleia da República e dos Deputados das assembleias legislativas regionais, o que não acontece ainda na Região Autónoma da Madeira, mas entendemos que é importante que haja aqui um compromisso sério para que, muito em breve, sejam revistas as leis eleitorais para as assembleias legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no sentido de reforçar e aperfeiçoar a proporcionalidade e garantir a justiça na conversão de votos em mandatos nas regiões autónomas. Continuaremos a bater-nos por isto e debateremos aqui, empenhadamente, num futuro próximo, segundo esperamos, propostas para a revisão das leis eleitorais das duas regiões autónomas, que correspondam às aspirações das populações insulares.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 5/IX, apresentado pela Deputada do PS Jamila Madeira, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a Juventude Socialista, a Constituição da República Portuguesa não é um entrave. A Constituição marcou, desde o primeiro momento, a ruptura que fizemos com o passado, concretamente com 48 anos de ditadura, e queremos que continue a diferenciar-nos.
Impunha-se, assim, no quadro de uma revisão ordinária da Constituição da República, um projecto de revisão constitucional que, assumindo o compromisso com o espírito constituinte abrisse a Constituição aos cidadãos e às novas realidades.
Foi sempre este o nosso propósito na apresentação deste projecto: estremecer consciências e fazer avançar, um pouco mais, a roda dentada da sociedade.
Inovação e modernização: palavras frequentes, quase lugares comuns que, apesar de usados por todos, na via discursiva, na prática, seja qual for o tema, não passam, na maioria dos casos, de intenções.
Pois também em democracia é preciso estar permanentemente disponível para inovar, estruturar a democracia, dando-lhe força, dando instrumentos aos cidadãos e colocando travões aos detentores do poder.
Inovar em democracia é salvaguardar tudo aquilo que Abril nos trouxe - educação, voz, liberdade, direitos e deveres iguais, voto, paz... - mas é, também, reforçar Abril, dar-lhe alimento político, aproximando os princípios e valores dos homens e mulheres de hoje com os daqueles que, sendo, já hoje, cidadãos de corpo inteiro, terão, amanhã, a responsabilidade de os defender.
Entendemos, como JS, que as revisões constitucionais ordinárias são, por isso mesmo, o momento adequado para reflectir sobre o funcionamento da sociedade e do sistema político, debatendo os ajustamentos necessários no ordenamento constitucional.
Entendemos que um projecto de revisão constitucional que representasse a esquerda democrática portuguesa era premente, assumindo, por um lado, o compromisso com o espírito constituinte e, por outro, abrindo a Constituição aos cidadãos e às novas realidades.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Tem de convencer disso o Partido Socialista, não nós!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Assim, no ano em que se comemoram os 30 anos da Revolução de Abril, teria sido importante que a presente revisão constitucional tivesse vertido também preocupações de carácter adjectivo, alargando as possibilidades de defesa da constitucionalidade por parte dos cidadãos, quebrando-se, assim, uma espécie de monopólio dos órgãos constitucionais e políticos na fiscalização e garantia da Constituição, tal como era proposto pela JS.
4209   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Consideramos que o acordo de revisão constitucional a que chegaram o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, partidos que constituem o arco constitucional, podia ter ido para além do consenso alcançado.
Não obstante o PS ter apresentado, como matéria de revisão constitucional, um projecto limitado às autonomias regionais, constata-se que o acordo alcançado foi bem mais amplo e que, na prática, foram acolhidas questões de princípio, questões importantes...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!A Oradora: - ... que eram suscitadas no projecto de revisão constitucional apresentado pela Juventude Socialista. Refiro-me, nomeadamente, à explicitação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, e que confere o direito à não discriminação por via da orientação sexual; à limitação de mandatos dos titulares de cargos políticos, que a Juventude Socialista consagrou no princípio da renovação; à matéria relativa à revisão das leis eleitorais da Madeira e dos Açores, ambas consideradas contrárias à proporcionalidade que bem explicitámos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No actual quadro político nacional e, muito em particular, internacional, as preocupações para travar seguidismos ou perspectivas de agressão podem ganhar dimensão.
Deste modo, a nossa proposta de alteração ao artigo 7.°, que pretendia balizar a actuação dos órgãos de soberania competentes nesta matéria e que consagrava, expressa e claramente, a recusa de guerra ofensiva no nosso ordenamento constitucional, deveria ter sido tomada em consideração. Mas não foi! Ficará, necessariamente, para futuras reflexões, mas de uma coisa estamos certos: evitar-se-iam, assim, um conjunto de violações do direito internacional e a associação do nome de Portugal a toda esta inaceitável situação que - recorde-se! - teve um dos momentos altos na Base das Lajes com a lamentável presença do Primeiro-Ministro, Durão Barroso.Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, aquando da apresentação deste projecto em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional assinalei que, em matéria de revisão constitucional, efectivamente, uma andorinha não faz a Primavera.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - É verdade!A Oradora: - De facto, assinalei que os 119 Deputados da maioria PSD/PP também não fazem a Primavera. Só, pelo menos, 180 Deputados fazem a Primavera que entenderem. Constata-se hoje que dois terços dos Deputados chegaram a um entendimento - entendimento apressado, conforme é do conhecimento público.
Como diz o povo, a pressa é inimiga da perfeição. Teria, assim, sido prudente ter-se ido mais longe, aprofundado com mais tempo algumas matérias, a fim de obtermos uma "Primavera" consentânea com os 30 anos do 25 de Abril que ora se comemoram.
Nós, Juventude Socialista, demos o nosso contributo. Nós continuaremos por cá a lutar sempre pelos cidadãos e pelo espírito de Abril.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX, apresentado por Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República inicia hoje a discussão e votação da VI Revisão Constitucional. E, porventura, o facto de se tratar da VI Revisão Constitucional é suficientemente elucidativo...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Da evolução que o País teve!A Oradora: - ... sobre o modo como, de uma forma que não é, seguramente, a mais saudável, e que tem sido criticada, se banalizaram processos de revisão constitucional.
Não temos para nós que a revisão constitucional seja algo de intocável, temos, no entanto, para nós - e foi este o nosso ponto de partida neste processo - que a revisão constitucional traduz um património
4210   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 de direitos, liberdades e garantias, reflecte a nossa História contemporânea e o princípio de um património, do ponto de vista social, cultural e de direitos, que não é, de modo algum, descartável. Foi nesse exacto pressuposto que, não obstante entendermos, com enorme clareza, que a revisão constitucional não era uma necessidade nem uma prioridade, aceitámos participar nela. E, quando dizemos que a revisão constitucional não era uma necessidade nem uma prioridade, dizemos o que disseram muitos daqueles que foram ouvidos no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político: muitos criticaram a banalização dos processos constitucionais, muitos criticaram a falta de condições para a consolidação do texto fundamental. Mas, se isto foi demasiadas vezes posto em discussão, não foi suficientemente reflectido. E o modo como hoje terminámos os trabalhos em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é também um sintoma muito forte de que muito do que se ouviu e muitos dos importantes depoimentos que foram prestados perante a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político foram ouvidos mas não foram, certamente, interpretados, porque o processo de revisão constitucional, tal como ocorreu, não é, seguramente, uma forma de prestigiar o Parlamento e as instituições democráticas, uma forma de traduzir uma nova maneira de fazer política.
Entendemos que as revisões constitucionais têm, seguramente, uma base de negociação mas recusamos o modo como a Comissão, a totalidade dos seus membros, foi tratada neste processo. Recordo que iniciámos os trabalhos com uma leitura algo sonolenta dos textos de revisão constitucional, recordo o longo processo de hibernação a que a Comissão foi votada, recordo a súbita e repentina avalanche de propostas que, com menos de 24 horas, foram conhecidas e que, hoje, iremos começar a discutir e votar. Não é, seguramente, uma forma de prestigiar este Parlamento e não é aquilo que, supostamente, alguns deveriam pretender.
Quanto à natureza do que está em discussão, aquilo que a direita pretendia era, fundamentalmente, uma oportunidade para se vingar da História recente, uma oportunidade para dar o sinal claro da sua dificuldade em conviver com o 25 de Abril, 30 anos depois. Não foi por acaso que se pretenderam eliminar do texto constitucional os sinais que marcam a nossa História recente, não foi por acaso que múltiplas propostas se encaminharam no sentido de expropriar a Constituição daquele que é um património de direitos culturais, sociais e económicos e que são a matriz do texto constitucional.
Na opinião de Os Verdes, e foi com este propósito que nos movemos, a participação neste processo e as propostas que apresentámos orientaram-se, fundamentalmente, em primeiro lugar, não para nos vingarmos da História mas para aquilo que, numa leitura actualista, ela permite compreender, ou seja, a necessidade de acompanhar novos fenómenos, novos desafios e novos paradigmas que se colocam à humanidade. Portanto, numa leitura actualista, as propostas que apresentámos fazem reflectir, na nossa perspectiva e na nossa abordagem, aquilo que entendemos ser benéfico em termos de texto constitucional. Foi neste sentido que retomámos propostas antigas, designadamente em relação ao artigo 13.o, sobre a não discriminação em função da orientação sexual, 10 anos depois de a termos apresentado pela primeira vez. Finalmente, vemos acolher no texto constitucional uma proposta que, em nossa opinião, é importante do ponto de vista dos direitos humanos e da não discriminação de lésbicas e gays. Esta explicitação é enriquecedora e não é manifestamente excessiva, como alguns, no passado, defenderam.
Propomos, ainda, alterações em sede de relações internacionais, sendo nossa convicção profunda que, hoje, um país não pode furtar-se a dois desafios que implicam uma mais alargada escala de intervenção. Refiro-me às questões que têm a ver com a crise planetária e às questões do desarmamento, que o responsável das Nações Unidas considera o maior perigo que, hoje, se coloca à humanidade. Lamentamos que estas propostas não tenham sido acolhidas nem aquelas que se referiam ao enraizamento e aprofundamento dos direitos ambientais em termos de constitucionalização do direito à informação, à participação nos processos decisórios e ao acesso à justiça. E são múltiplas as nossas propostas neste domínio em termos de acesso ao direito à água, em termos de garantia de uma segurança e qualidade alimentar, questões que o processo técnico-científico coloca na ordem do dia.
Vão também nesse sentido algumas das muitas propostas que fizemos em relação a um dos aspectos que estava na agenda desta revisão constitucional: a melhoria e o aprofundamento dos regimes autonómicos. Saudamos, aliás, algumas das soluções que foram encontradas, cujo espírito partilhamos e, por isso mesmo, as subscrevemos.
Gostaria ainda de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, neste processo que agora vai iniciar-se em termos formais, é lamentável que a falta de clareza, a falta de transparência, a falta de respeito pela diversidade de opiniões e os interditos políticos continuem a marcar bem mais este texto constitucional - e de forma negativa - do que o debate aberto e frontal e o confronto de diferentes posições e opiniões. Aliás, este é um texto constitucional que, em nosso entendimento, a ser aprovado nos termos em que vem a Plenário, irá significar, uma vez mais, que as esperanças que poderiam ter sido depositadas de que o défice de participação dos cidadãos na União Europeia fosse ultrapassado foram claramente inviabilizadas
4211   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004  inviabilizadas pelo acordo da maioria com o Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - Esse vai ser, seguramente, a médio e a longo prazos, mais um factor a contribuir para o divórcio entre os cidadãos, a vida pública e a participação, no futuro, do País na União Europeia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminada a fase de intervenções dos proponentes dos projectos de revisão constitucional, vamos passar à discussão e votação do texto elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Peço a máxima atenção de todos para o modo como vamos proceder. Vamos debater cada um dos artigos relativamente aos quais haja pedidos de palavra, seguindo o guião elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Faremos votações em bloco às 17 horas, às 18 horas e 30 minutos e no final da nossa reunião plenária.
Uma vez mais, lembro a todos a necessidade de terem à mão os cartões de voto para que as votações possam fazer-se. Este assunto é extremamente melindroso, pois, como sabem, é preciso maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções para alterar uma vírgula que seja no texto constitucional - é a sábia disposição dos constituintes de 1975/76. Portanto, é indispensável que os aparelhos funcionem, devendo os Srs. Deputados colaborar o máximo para que isso aconteça.
Srs. Deputados, vamos, então, seguir o guião elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Está em discussão o Preâmbulo da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira proposta pendente visaria eliminar o Preâmbulo da Constituição da República Portuguesa. Às cinco da tarde essa proposta será rejeitada,...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... tal como muitas outras que visavam desfigurar componentes relevantes da Constituição de Abril, coisa a que o PS, desde o primeiro momento, disse que se oporia.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Disse e fez!O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Disse o PS, e bem, que o projecto apresentado pelo PSD e CDS-PP era um "nado-morto". Pois às cinco da tarde assim acontecerá pelos votos de dois terços aqui, na Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dois terços, não!O Orador: - Não é por acaso que o fazemos. O projecto é restauracionista, mas não é inocente e revela até que ponto o PSD deixou arrastar-se à direita, renunciando a princípios e a votações que fez no Plenário da Assembleia da República.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - A nossa postura nesta matéria é clara, firme e foi anunciada desde o primeiro minuto. Julgo que só o Sr. Deputado Guilherme Silva poderia inventar uma tese conspirativa, segundo a qual esta revisão terá nascido porque o Dr. Alberto João Jardim terá pressionado por meios terríveis o Sr. Presidente da República, que por sua vez terá pressionado de forma brutal os Deputados, que teriam corrido a
4212   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 corrido a votar, como votaram, a revisão que votaremos!...Risos do Deputado do PS António José Seguro.Sr. Deputado, isto é um disparate pegado! Só o seu cansaço terrível pode explicar uma tese conspirativa tão abstrusa.Aplausos do PS.Sr. Deputado Telmo Correia, a "Magna Carta" já existe, é esta!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é não!O Orador: - Define a marca do nosso país, o País filho da Revolução de Abril, e em nada impede o nosso caminho para o progresso; bem pelo contrário, baliza o bom caminho! E nós vamos defender rigorosamente aquilo que caracteriza essa Constituição.
Os Srs. Deputados dizem: "Eliminem o Preâmbulo!" Ó Srs. Deputados, pensemos no que iríamos eliminar se, porventura, o PS aceitasse tal coisa. Eliminaríamos um texto que diz assim: "A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa."
Srs. Deputados, uma viragem, uma revolução, uma evolução que permitiu importantes transformações!
Melhor do que ninguém, um poeta que se senta entre nós disse o que é preciso dizer sobre esta matéria num lindíssimo poema, do qual não resisto a citar algumas estrofes. Esse poema - leiam-no, Srs. Deputados da coligação - chama-se Abril com "R", e começa assim: "Trinta anos depois querem tirar o r / se puderem vai a cedilha e o til / trinta anos depois alguém que berre / r de revolução r de Abril (...)."
Nós aqui estamos para o fazer, e assim faremos na hora da votação!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, confesso que me inscrevi para falar sobre a matéria em apreço mas, nalguma medida, ao engano, porque quando vi o Sr. Deputado José Magalhães pedir a palavra pensei que ele fosse essencialmente falar da proposta da maioria de supressão do Preâmbulo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Nada disso!O Orador: - Afinal, o que ele queria era dizer umas coisas sobre o Dr. Alberto João Jardim ou sobre outra coisa qualquer, que ficou perdida ou que apreciou menos...O Sr. José Magalhães (PS): - Quer que leia outra vez? Eu leio outra vez, se quiser!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, se quiser ouvir-me com a atenção com que eu o ouvi, a discussão tornar-se-á mais fácil e verá que vai correr melhor do que no Flashback, na Quadratura do Círculo ou lá como se chama, conhecendo eu o seu estilo.
Sr. Deputado José Magalhães, em relação à questão do Preâmbulo o que lhe sugeria é que se deixasse de poesias,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... porque o que estamos aqui a fazer não é um exercício poético.
Passo às duas questões que abordou. Em primeiro lugar, quando falamos em Magna Carta fazemo-lo com um sentido muito simples: é que, de facto, um documento desse tipo, do nosso ponto de vista, deve conter essencialmente o sistema político e direitos fundamentais,...
4213   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e não, como ainda tem a nossa Constituição hoje em dia, políticas sectoriais económicas vastíssimas para inúmeros sectores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É isso que consideramos não ser aceitável em termos constitucionais.
Em segundo lugar, no que respeita ao Preâmbulo, vamos assentar no seguinte: o Preâmbulo, hoje em dia, e já todos o reconhecem, não tem valor jurídico, mas unicamente valor histórico. E se tem apenas valor histórico, o que queremos fazer, gostando muito do texto e considerando, inclusive, que o mesmo está literariamente bem elaborado, é tão-só remeter à História o que pertence à História.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O senhor diz que é uma enorme derrota, e leu até parte do Preâmbulo, mas esqueceu-se de ler aquela parte em que se diz "(...) assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista (...)". Ou seja, temos na Constituição da República Portuguesa, hoje em dia, em democracia, um Preâmbulo que diz que temos de abrir caminho para a sociedade socialista. E estamos a perceber de que modelo de sociedade socialista estamos a falar:...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Totalitário!O Orador: - ... exactamente daquele modelo de sociedade socialista que caiu nos países de Leste. É por isso que o PCP está sempre na revisão anterior.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado José Magalhães, nós respeitamos a História, há inúmeras instituições de carácter histórico onde o Preâmbulo ficaria guardado com enorme dignidade, a começar pelo Museu República e Resistência,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porém, retirar o Preâmbulo não é nenhum tipo de restauracionismo.O Sr. José Magalhães (PS): - É!O Orador: - Se é, diga que tipo de restauracionismo!
É, pelo contrário, a vitória de uma Constituição para todos e de todos, que não consagra nenhum modelo nem socialista, nem social-democrata, nem democrata-cristão, nem outra coisa qualquer, mas, sim, um modelo de todos. Nesse sentido, retirar o Preâmbulo seria uma vitória, mas, isso sim, da democracia!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é preciso registar, em primeiro lugar, a falta de disponibilidade para a poesia de algumas bancadas, o que também assenta com a atitude que têm em relação a outras matérias políticas.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Tenho disponibilidade, mas é nos tempos livres!O Orador: - Quero também dizer que à maioria e, em especial, à bancada do CDS-PP lhes falta o "r" em revolução que lhes sobra em revanchismo contra a Constituição de Abril e a Revolução de 1974.
4214   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDS-PP.O Orador: - Este é o fundo da questão que está aqui em discussão!
Diz o Sr. Deputado Telmo Correia que quer transformar a Constituição para que esta deixe de ser ideológica, deixe de ter um sinal ideológico. Não há Constituições sem sinal ideológico.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Há, há!O Orador: - O que o Sr. Deputado e a maioria querem é mudar o sinal da Constituição, é mudar o sinal que vem da Revolução de Abril! Sobre isso, não estaremos de acordo, porque esse não é o caminho que interessa ao povo português!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 1.o.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, saudando a Assembleia neste momento especial da revisão constitucional, gostaria de pronunciar-me brevemente sobre o artigo 1.o.