17 DE FEVEREIRO DE 2021 9 nomeadamente ao nível dos seus artigos 224.o10 e 225.o11; • O Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 31 de março, na sua redação atual, que «estabelece as medidas excecionas e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», sendo de relevar os termos definidos no seu artigo 2.o, relativos à realização das aprendizagens em regime não presencial, nomeadamente na sua relação com a Portaria n.o 82/2020, de 29 de março12, assim como os deveres dos alunos em regime não presencial definidos no seu artigo 4.o, nomeadamente na sua relação com a Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro; • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/2020, de 16 de abril, que «Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundários e organismos do Ministério da Educação»; • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2020, de 21 de abril, que «Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital», nomeadamente ao nível da sua Medida 1 (Programa de digitalização para as escolas); • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, que aprova o programa de Estabilização Económica e Social, nomeadamente ao nível do seu ponto 3.2 – «Universalização da Escola Digital»; • A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 20/2020/A, de 15 de junho, que «Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos, a partir do 2.o ciclo do ensino básico, inclusive, aos recursos necessários ao ensino à distância»; • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 53-D/2020, de 20 de julho, que «Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», nomeadamente no que concerne às disposições constantes dos seus pontos 7, alínea a), 17, alíneag) e 21, assim como na sua relação com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 87/2020, de 14 de outubro; • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da madeira n.o 32/2020/M, de 21 de julho, que «apresenta à Assembleia da República a proposta de lei para aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19»; • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 53-D/2020, de 20 de julho, que «estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»; • O Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro, que «estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais»; • Resolução da Assembleia da República n.o 9/2021, de 27 de janeiro, que «recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para a escola renovada», nomeadamente ao nível dos seus pontos 1, 2 e 5; • Resolução da Assembleia da República n.o 18/2021, de 1 de fevereiro, relativa ao «Programa de resposta económica e social para o Algarve», nomeadamente ao nível dos seus pontos 18 e alínea e) do n.o 19; • Resolução do Conselho de Ministros n.o 8-B/2021, de 4 de fevereiro, que «autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade»; • Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, que «estabelece medidas adicionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021». Para efeitos da matéria em apreço, cumpre ainda fazer menção à ativação dos planos de ensino à distância, elaborados pelo Ministério da Educação, assim como ao roteiro «Contributos para a implementação do Ensino à distância nas Escolas», publicado pela Direção Geral da Educação.  10 Programa de renovação dos recursos tecnológicos das escolas «Durante o ano 2020, o Ministério da Educação reforça o apoio a projetos e programas que visem a renovação dos recursos tecnológicos das escolas, face aos desafios e oportunidades da transição digital, designadamente através da aquisição de novos equipamentos informáticos, alocando, para o efeito, os necessários recursos financeiros». 11 Programa de reforço no acesso das escolas à Internet «Durante o ano 2020, o Ministério da Educação reforça o investimento no aumento da conectividade e acesso das escolas à Internet, promovendo a integração transversal das tecnologias nas diferentes áreas curriculares e a utilização de recursos educativos digitais, alocando para o efeito os necessários recursos financeiros». 12 Revogada pelo Decreto-Lei n.o 39-A/2020, de 16 de julho.