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I SÉRIE — NÚMERO 47 24 O Sr. André Ventura (CH): — ... poderiam ou não ser condenados a ser-lhes aplicada a pena de castração química, e não se querem ter uma qualquer sanção de castração química. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro! O Sr. André Ventura (CH): — Mas este foi o projeto possível nesta democracia possível, neste quadro parlamentar possível, nesta presidência da Assembleia da República possível e neste quadro jurídico possível. Portanto, é neste «possível» que devemos agir. Todos os dias acordamos com mais notícias de abusos sexuais, nas várias regiões do País, nas várias instituições económicas e sociais, na Igreja e fora dela e em todas as instituições que marcam a globalidade do espaço social português. Em 2021, o crime de violação aumentou 21% e o que dizemos às nossas mulheres é «reinserção», «tenham esperança, um dia eles vão reinserir-se.» A pedofilia representa, hoje, 40% da criminalidade sexual total. Em 2021, segundo os dados que temos, 40% de toda a criminalidade sexual prende-se com abusos sexuais de menores. Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de fazer alguma coisa! Podemos ficar a discutir o resto da vida, mas espero que o combate à pedofilia em Portugal não fique como o novo aeroporto de Lisboa, a discutirmos, durante 50 anos, se há uma coisa ou outra, sem fazermos absolutamente nada. Aplausos do CH. Gostava, Sr. Presidente, que os Srs. Deputados vissem isto que tenho aqui hoje também:... O orador exibiu cópia de uma notícia. ... dois terços dos condenados nunca — nunca! — entram na prisão em Portugal nem são sujeitos a qualquer tipo de tratamento, mas quase 40% deles reincidem, quando se trata de criminalidade sexual. E, então, pergunto: o que é que fazemos contra isso? Podemos fechar os olhos e dizer «Ai, que bárbaros, aqueles do Chega!», mas é isso que as pessoas, lá fora, querem, querem que a justiça funcione para aqueles para quem nunca tem funcionado. Aplausos do CH. Por isso, a nossa proposta é clara. Há estudos que dizem isto: em caso de castração química aplicada, a reincidência baixa de 75% para 2%, repito, de 75% para 2%. Srs. Deputados, temos um caminho possível: arriscamos e podemos vencer ou falhar; ficamos quietos e vamos falhar às nossas mulheres e às nossas crianças. Aplausos do CH, de pé. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Hoje, almoçaram mais cedo! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com bastante perplexidade que assistimos, uma vez mais, num tema tão importante como o dos crimes sexuais, nomeadamente o crime de violação e abuso sexual de menores — os crimes sexuais mais graves e com tantas questões importantes para serem discutidas —, à discussão de um tema como o da castração química, uma questão que tem tanto de absurda como de inconstitucional.
8 DE OUTUBRO DE 2022 25 Poderíamos e devíamos estar, antes, a falar da consagração dos crimes sexuais como crime público; de formas de contribuir para uma redução das verdadeiras cifras negras associadas a estes crimes; do alargamento dos prazos de prescrição;... O Sr. André Ventura (CH): — Mas é a prescrição que evita a reincidência?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... do facto de a maior parte dos condenados por estes crimes não cumprir pena de prisão efetiva; da prevenção e da luta contra a violência, inclusive das questões de género, que são transversais a estes crimes; ou, até mesmo, dos recentes escândalos dos abusos sexuais no seio da Igreja. Protestos do CH. Mas não, estamos a falar em castração química, uma medida que, como o Chega bem sabe, é inconstitucional. O Sr. André Ventura (CH): — Mas é inconstitucional porquê?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Na realidade, aquilo que os proponentes querem não é trazer reais medidas de combate e prevenção a estes tipos de crimes, é fazer o show-off político a que já nos habituaram. O que pretendem é mostrar um suposto pulso forte, que em absolutamente nada resolve o problema ou tão-pouco o previne,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Resolve-se com beijinhos! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... fazendo tábua rasa de princípios fundamentais como o da dignidade humana. Protestos do CH.Vivemos num Estado de direito, Sr.as e Srs. Deputados, e num Estado de direito não há lugar a prisões perpétuas, castrações ou outras ideias do género. Estamos no século XXI. Quando os Srs. Deputados do Chega se dignarem a cá chegar, serão muito bem-vindos! Aplausos do PS e do L. Protestos do CH e contraprotestos do PAN. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, da IL, e peço a todos que a escutem com atenção e respeito. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criminalidade sexual e, em especial, o abuso sexual de menores são temas da maior seriedade que contrasta com a falta de seriedade com que o Chega apresenta este projeto de lei. Vozes do CH: — Ah!... A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Em primeiro lugar, o Chega submeteu um projeto de lei inquestionavelmente inconstitucional, tanto que foi rejeitado e devolvido para correção. Esse projeto previa uma castração química obrigatória, à semelhança do que haviam proposto na Legislatura anterior.
I SÉRIE — NÚMERO 47 26 O Sr. André Ventura (CH): — É verdade! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — O projeto que hoje discutimos estaria, supostamente, corrigido e eliminaria a hipótese da castração química compulsória. Mas, Srs. Deputados, das duas, uma: ou foi uma correção completamente atabalhoada, o que já é típico do Chega, ou o que pretendem mesmo é fazer passar, de forma subtil, a castração química compulsória. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de ler o projeto! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Só quem não conhece a natureza do Chega — cujo populismo também consiste em criar confusão à volta de temas tão sensíveis como o do abuso sexual de crianças — é que pode acreditar que se enganaram a corrigir este projeto. Protestos do CH.Para a aplicação da castração química preveem o preenchimento de três critérios alternativos. Um dos critérios é o acordo do arguido. Ora, fica claro que não é em todos os casos que é exigido o acordo do arguido para aplicação da castração química, ou seja, os Srs. Deputados aceitam e admitem a castração química compulsória. Protestos do CH.Para a Iniciativa Liberal, penas que atuem sobre a integridade física de alguém, sem o seu consentimento informado, são desumanas e, consequentemente, inadmissíveis! Aplausos da IL, do PS, do PAN e do L.Risos do CH. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço desculpa... A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Perguntamo-nos se alguma noção de dignidade norteia este impulso legislativo. Protestos do CH.Não! Até o próprio Chega reconhece que a eficácia de uma medida destas é limitada e falível, mesmo durante o tempo da sua administração. Eficácia que, ainda para mais, nas palavras do Chega, é inexistente, uma vez interrompida a toma dos fármacos. Não se compreende! Se, à partida, esta sanção só vai ser aplicada na pena de prisão, qual é a sua utilidade? Qual é o perigo que previne? A pessoa que já está presa, em ambiente vigiado, vai continuar a cometer crimes?! O Sr. Rui Rocha (IL): — Não funciona! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — De acordo com os dados do Ministério da Justiça, que hoje foram título de capa de jornal, de que apenas 36% dos condenados por abuso sexual de menores cumprem uma pena efetiva de prisão, quase dois terços dos condenados estariam fora do escopo desta vossa proposta, que seria, ainda assim, uma pena acessória desproporcional em todas as vertentes, desde logo, porque, claramente, não impede a reincidência. E, se não impede a reincidência, também não contribui para a paz social! Fica, assim, demonstrado que o Chega não tem, na verdade, qualquer preocupação com a paz social. Protestos do CH.
8 DE OUTUBRO DE 2022 27 O Sr. André Ventura (CH): — Temos com as mulheres! São as mulheres que nos preocupam! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Se o Chega estivesse efetivamente preocupado em prevenir e combater estes crimes tinha olhado para os dados, como fez a Iniciativa Liberal. Sabem o que nos dizem os dados disponíveis? Só referentes ao ano passado, cerca de 53% dos casos de abuso sexual de crianças ocorreram em contexto familiar. Srs. Deputados, se quisessem mesmo combater estes crimes, não tentavam proibir a educação sexual nas escolas,... Aplausos da IL, do PS, do PAN e do L.Protestos do CH.... um meio para muitas crianças e jovens aprenderem o que não é aceitável em relação ao seu próprio corpo e, também, um meio para poderem denunciar os crimes de que são vítimas. Protestos do CH.Não fechem as crianças nas suas famílias e as famílias sobre si próprias, aceitem a escola como um espaço para as crianças estarem informadas e para saberem que serão ouvidas. Seria tremendamente mais importante garantir que existe uma justiça célere e eficaz, uma efetiva proteção das vítimas e, além da pena, um acompanhamento psicoterapêutico e comportamental dos agressores. Protestos do CH.A dignidade da pessoa humana é um valor essencial da democracia liberal. O Chega sabe-o, mas escolhe ignorá-lo; a Iniciativa Liberal escolhe nunca o ignorar. Aplausos da IL, de pé, do PS, do BE, do PAN e do L. Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, renovo o pedido para que se faça silêncio enquanto os oradores falam e, já agora, eu também. Dou, agora, a palavra à Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai ser igual à anterior! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Escutem! Ouçam! Pode ser que aprendam alguma coisa!... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, têm de ouvir. Peço silêncio! Sr.a Deputada Joana Mortágua, tem a palavra. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, agradeço e dedico-lhe estas minhas primeiras palavras, que só podiam ser de incompreensão. O Sr. Presidente certamente não ignora que, depois dos confrontos verbais que aqui escolheu assumir com a extrema-direita, em defesa dos princípios constitucionais, havia uma expectativa em relação à sua atitude perante este e outros projetos que os ofendem. No passado recente, o seu antecessor Eduardo Ferro Rodrigues adotou outra postura... O Sr. André Ventura (CH): — Bela escolha!
8 DE OUTUBRO DE 2022 29 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aprendam! Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, logo que haja condições, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, discutimos uma iniciativa violadora dos princípios constitucionais, que não é admissível no nosso ordenamento jurídico nem numa sociedade evoluída, e o Chega sabe-o! Os pareceres que nos chegaram contestam-na, além de a mesma ser ostensivamente violadora de normativos internacionais que impedem estas práticas — e o Chega sabe-o! —, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou a resolução do Conselho da Europa, de 21 de maio de 2010, e tudo isto é conhecido. Sabemos onde este projeto começou, como foi evoluindo e onde quer chegar, a fim de, a todo o custo, falar de castração química. É caso para dizer: «tirem-nos tudo, mas não nos tirem a castração química». O sistema a que chegámos, do ponto de vista criminal, que teve passos, como a abolição das penas degradantes há 200 anos — ainda agora o comemorámos —, foi um caminho feito enquanto sociedade, uma evolução que tem a ver com várias ideias, mas que podemos sintetizar numa só: por um lado, o Estado tem como principal objetivo a prevenção geral e especial e que uma lógica de «olho por olho, dente por dente» degrada os valores comuns,... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Mas não é nada disso que está aqui! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de ler o projeto! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... torna-nos todos iguais aos que queremos ressocializar. Ninguém tem o direito de tirar a vida a outro, então, o Estado também não o pode fazer! Protestos do CH.O Sr. Filipe Melo (CH): — E na eutanásia?! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Mas esta é uma ideia-base, há também outra, e queria focar-me aqui, porque, apesar de o estilo «mão pesada», «lei de talião», poder até ser mediaticamente apetecível, falsamente apaziguador, num primeiro instante, um direito penal focado no castigo, na retaliação da sociedade, é absolutamente ineficaz, e isto também se sabe. Aplausos do PCP, do PS, do BE e do L.Protestos do CH.É que, a par do direito penal, evoluiu também o conhecimento científico e o conhecimento, a ciência, diz-nos que é uma ilusão a ideia de que se resolvem problemas complexos e graves inscrevendo num papel, neste caso no Código Penal, penas mais pesadas ou mais cruéis, enfim... É um engano em que alguns cavalgam, mas sabem que é um engodo. A criminalidade, as diferentes formas de criminalidade — e agora falo em geral —, os comportamentos desviantes são fruto e dependem de inúmeros fatores e têm de ter uma resposta eficaz.
I SÉRIE — NÚMERO 47 30 Mas não deixa de ser interessante colocar aqui a questão seguinte: se aquilo que é efetivamente conhecido, aquilo que está demonstrado por quem estuda, por quem trabalha com pedófilos e com abusadores de crianças, é que a abordagem eficaz não passa pelos tratamentos hormonais;... O Sr. André Ventura (CH): — Mas quem é que disse isso?! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... se se sabe que, para acabar com a reincidência, são necessárias outras estratégias, porque é que o Chega apresenta um projeto que só se foca na abordagem que se sabe ser a menos eficaz?! O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Protestos do CH. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — No caso da castração química, só pode ser desconhecimento do problema, ou populismo. O impulso sexual do indivíduo não é a questão. Sabemos que há outras dinâmicas e que não é por não ter manifestação física que o agressor deixa de praticar a violência. O Sr. Filipe Melo (CH): — E quais são?! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Os medicamentos usados não eliminam esses impulsos. As pessoas têm de ser efetivamente tratadas para se combater este problema. A castração química não é tratamento! Utilizam-se aqui vários argumentos, como o de que noutros países se faz. E, nesses países, não há pedofilia?! Não há abuso sexual?! O Sr. André Ventura (CH): — Há menos reincidência! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Na Colômbia, nos Estados Unidos, há respeito pelos direitos sexuais e reprodutivos em geral e, em particular, das crianças?! Protestos do CH. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E na Alemanha? E em França? A Sr.a Alma Rivera (PCP): — A realidade desmente o que esta iniciativa defende e os seus princípios. Em suma, esta proposta não tem pés nem cabeça, e os seus proponentes sabem disso, não tem nenhuma base científica... A Sr.a Rita Matias (CH): — Nem a sua intervenção! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... nem factual que a justifique e, portanto, que prove a sua eficácia, não tem, do ponto de vista da legística, qualquer viabilidade — e o Chega sabe perfeitamente que incorre em inúmeras inconstitucionalidades e desconformidades — e é, naturalmente, uma proposta que está em desconformidade constitucional, porque implica uma ofensa à integridade física, corporal e psicológica. O Sr. Filipe Melo (CH): — E as crianças?! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — E este tema é demasiado sério, as vítimas — as crianças e as famílias — têm direito a verem os temas ser tratados com seriedade, e é isso que não é feito aqui. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada.
8 DE OUTUBRO DE 2022 31 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Para uma verdadeira política criminal que combata estes fenómenos não são as propostas do Chega que servem. Aplausos do PCP, do PS, do BE e do PAN. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, insisto em pedir silêncio. Quem crê ter por si o conforto da razão escusa de tentar, com vozearia, impedir os outros de apresentarem os seus argumentos. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer às Deputadas Inês Sousa Real, Patrícia Gilvaz, Joana Mortágua e Alma Rivera a limpidez cristalina com que falaram, diante da vozearia dos chistes e, digamo-lo claramente, do machismo daqueles que... Aplausos do PS, do PCP e do BE. Vozes do CH: — Mas qual machismo?! O Sr. Rui Tavares (L): — ... — agradeço, mas tenho apenas 1 minuto para intervir, e gostaria de o conseguir usar — dali, daquela tribuna, dizem respeitar as mulheres para, logo a seguir, num paradoxo, as desrespeitar, quando elas estão no uso da palavra. Paradoxo equivalente é dizerem que estão preocupados com as crianças, quando, a seguir, nos apartes parlamentares, têm o descaramento de utilizar os filhos e as filhas dos outros colegas Deputados e Deputadas como argumento, algo que alguém que verdadeiramente... Aplausos do PS, do PCP, do BE e do PAN. Protestos do CH. ... respeitasse as crianças jamais teria o descaramento de fazer. Enfim! É o debate... O Deputado do CH Pedro Pinto fez um gesto com a mão, simulando uma boca a falar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, dê-me 1 minuto, por favor. O Sr. Deputado Pedro Pinto importa-se de se abster de gestos que são ofensivos para as outras pessoas?! Aplausos do PS. Protestos do CH. Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor de continuar. O Sr. Rui Tavares (L): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Obrigado, o quê?! Despache-se mas é a falar!
8 DE OUTUBRO DE 2022 33 O Sr. André Ventura (CH): — Isso é falso! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Mas tal não passa por uma visão redutora do que são os abusos sexuais, como muito bem diz, aliás, um parecer do Conselho Superior da Magistratura. E é do que se trata aqui, porque o Chega faz a ligação a uma simples falta de ereção, que pode não obstar a que determinado tipo de agressor sexual cometa outras formas de abuso, designadamente através de objetos, condutas típicas, também já previstas, atualmente, no Código Penal. O que acontece é que o Chega tem uma visão absolutamente redutora, fazendo-nos lembrar o Código Penal que, antes de 1982, previa que apenas havia violação no caso de penetração vaginal, tudo o resto não o era. Na prática, é isto que o Chega hoje nos está a dizer. Meu Deus, tão longe da realidade! Basta ver os próprios casos com que o André Ventura aqui nos foi acenando,... O Sr. Filipe Melo (CH): — O André Ventura?!... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... durante a sua intervenção, que tinham a ver com tantas outras coisas que não estas. Protestos do CH. Mas isso não está no projeto, que não pretende resolver o problema, pretende, sim, que se façam políticas desumanas, o que é inadmissível num Estado de direito, num país que assinou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com isso o PSD nunca estará de acordo e não está de acordo com o que nos propõem, porque, além das contradições, nem sequer tem eficácia. O Sr. André Ventura (CH): — É falso! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Está comprovado que não tem eficácia, a única coisa que faz é inibir o desejo sexual — temporariamente e enquanto o agressor sexual estiver sujeito a estes tratamentos —, diminuir a testosterona e, com isso, a capacidade de uma ereção. É disto que estamos a falar! Com esta iniciativa, não se resolve absolutamente nenhum dos problemas que é preciso resolver. É preciso, de facto, uma política muito séria, para que haja prevenção a sério, reinserção a sério e para que, no caso das reincidências das parafilias de que estamos aqui a falar, haja terapia, haja tratamento, de forma a que, salvaguardando sempre a dignidade humana, consigamos fazer face a este flagelo dos abusos sexuais a menores. Para isso, contem com o PSD, para normas e propostas desumanas, nunca! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, disse que «o PSD estará sempre do lado da dignidade humana, mas com grande luta contra os crimes sexuais». Então, diga-me lá: qual é a solução apresentada pelo PSD? É que passaram 46 anos desde que os senhores aqui estão e nunca lutaram, uma única vez, contra o abuso sexual de menores. Vozes do PSD: — É mentira! O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, diga-me uma medida, hoje, que o PSD proponha para diminuir a reincidência de abusos sexuais. Diga-me uma! Diga-me uma! Vozes do CH: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 47 34 O Sr. André Ventura (CH): — E não venham com a prescrição, que corresponde a 17% dos casos. Vamos lá ao que interessa! A segunda questão tem a ver com o seguinte: a Sr.a Deputada diz que é uma barbaridade, que são países subdesenvolvidos que têm isto! Vou só dizer-lhe — a Sr.a Deputada, se calhar, não sabe — alguns dos países «subdesenvolvidos e bárbaros» que têm isto: França, Finlândia, Noruega e Reino Unido. Que barbárie, meu Deus! Nem conseguimos imaginar! Aplausos do CH. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E a Rússia!... O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço-lhe a pergunta. Claro que nos fez mais um daqueles números a que já nos habituou, mas também gostava que me dissesse se esses países já conseguiram resolver o problema dos abusos sexuais, da pedofilia. Não conseguiram, pois não, Sr. Deputado?! Aplausos do PSD. O Sr. André Ventura (CH): — Mas não são bárbaros! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — É que não é com demagogia que se resolvem os problemas. O PSD acredita na reinserção, nos meios para a efetiva reinserção, e também no esclarecimento, na educação e sempre, sempre, sempre na prevenção, com a dignificação da pessoa humana. O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a medida do PSD?! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Quanto a entrar neste seu jogo de demagogia, isso, não vou fazer! Aplausos do PSD. O Sr. André Ventura (CH): — Não têm medidas! Zero medidas do PSD! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do PS. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Legislatura passada rejeitámos dois projetos do Chega sobre castração química, porque a castração química é uma pena corporal e as penas corporais estão proibidas em Portugal desde a nossa primeira Constituição, a Constituição de 1822. Aplausos do PS e do BE. Agora, o Chega traz-nos outro projeto sobre castração química, numa versão que é apresentada como se fosse suave — uma espécie de Chega em versão light —, ou seja, seria uma castração química para reincidentes e só com o seu acordo. Mas o que está no projeto é que também pode haver castração de pessoas que não são reincidentes. E a norma, tal como está construída, permite a interpretação de que não é preciso acordo se houver reincidência ou especial perversidade. Concordo, portanto, com tudo o que disse a Iniciativa Liberal a este propósito. O Sr. André Ventura (CH): — Mas é propositado?! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Vamos supor — e vamos supor, porque, hoje, não queremos fugir a questão nenhuma — que a perigosa ambiguidade do projeto é involuntária e que se exige sempre o acordo do arguido.
I SÉRIE — NÚMERO 47 36 A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Dão exemplos de outros países, onde já haveria castração química: a Polónia ou a Coreia do Sul. O primeiro exemplo que o Sr. Deputado André Ventura deu agora foi o de França, mas não é verdade. O Sr. André Ventura (CH): — É verdade, é! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Quando abrimos o site da própria administração francesa, o seu site oficial, está lá escrito, e vou citar: «A castração química não é uma pena pronunciada por um juiz, mas um tratamento médico decidido por um médico.» O Sr. André Ventura (CH): — Mas nem isso vocês querem! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Em França, não há castração química como pena. O exemplo francês não convém ao Chega. Aplausos do PS, do BE e do L.Protestos do CH. Termino, dizendo que este debate sobre a castração química como pena não é o nosso debate. Esse é o debate dos negacionistas das causas estruturais destes crimes. Negacionistas que recusam mudar, seja o que for, a montante e que, por isso, precisam de mostrar trabalho, castrando a jusante. Protestos do CH.O nosso caminho é outro, é o caminho do combate à vulnerabilidade, da reafirmação dos direitos humanos, da verdadeira preocupação com as vítimas, e desse caminho não nos desviaremos um passo. Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tem corrido bem! O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. A Sr.a Rita Matias (CH): — Ainda não está na hora de irem embora!... Protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Peço silêncio para ouvirmos o orador. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate que aqui tivemos envergonha e desqualifica. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. André Ventura (CH): — Envergonha a possibilidade de tantas mulheres nesta Casa, perante o mais horrendo dos crimes, preferirem arranjar argumentos para estar ao lado dos agressores e não ao lado das vítimas. Aplausos do CH.
8 DE OUTUBRO DE 2022 37 Envergonha e desqualifica um País em que o acordo serve para a eutanásia, mas não serve para a castração química. É um País com graça, aquele que diz que se pode morrer, mas em que não se pode ter determinadas sanções ou tratamentos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — É um País com graça, Sr.a Deputada, aquele em que se pode dizer que em relação a morrer não há problema nenhum, mas quanto a impedir um violador ou um pedófilo de voltar a atuar — ai, meu Deus! —, temos de o tratar e de ter um acordo com ele. Que vergonha, Sr.a Deputada! Que vergonha, que a desqualifica tanto nesta matéria. Aplausos do CH.Disse a Sr.a Deputada que apenas temos duas vítimas. Mas são duas, Sr.a Deputada, são duas vítimas que, se calhar, são mães, são filhas, são netas, são qualquer coisa que a todos nós diz respeito. São vítimas do crime mais hediondo que alguém pode cometer e ao qual, hoje, decidimos virar as costas. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta e a nossa intenção são claras, queremos que a castração química seja uma pena. E quero dizê-lo, cara a cara, aos portugueses, porque tendo de escolher entre qualquer história penal e que os pedófilos e os violadores não voltem a atuar, escolherei sempre o último destes casos e destas situações. Aplausos do CH.A história, neste caso, vale o lixo que nós pisamos, porque é pelas vítimas que nos olham e pedem justiça que temos de o fazer. Não é a história que nos conduz, são os homens e as mulheres do nosso tempo que nos conduzem, e é para esses que temos o dever de legislar hoje. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.Sr. Presidente, muito se disse do que é uma sociedade evoluída, mas ouvir o PCP dizer que nas sociedades mais evoluídas estas penas são cruéis e degradantes — não vou dar o exemplo da Coreia do Norte, que é confrangedor para o PCP! — leva-me a dizer que até na sua amada Rússia existe castração química. Protestos do Deputado do PCP João Dias.Srs. Deputados do PSD, temos castração química em Israel, na Estónia, na Áustria, na Dinamarca, na Alemanha, no Reino Unido, na Noruega, na Finlândia. Digam lá aos portugueses que aqueles são bárbaros, digam-lhes lá que nós somos muito melhores, apesar de, nos índices de desenvolvimento humano, estarmos muito abaixo destes países. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Porfírio Silva. O Sr. João Dias (PCP): — Vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — Digam-lhes lá! Usem as vossas palavras para dizer a uma mulher violada ou a uma criança abusada que estamos a ser cruéis demais com o agressor. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
8 DE OUTUBRO DE 2022 45 ... que são, nem mais nem menos, formas de financiamento de diversos partidos. Os senhores não respeitam a questão da inflação e acham que a função pública, com 0,9%, vai ter o problema resolvido. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quando defendemos, neste projeto de resolução, a melhoria dos meios humanos e dos meios materiais, quero deixar esclarecido que não estamos a falar de BMW. Não é para contratar e pedir BMW para as administrações e diretores. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é para fazer como na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), em que a única coisa que fizeram foi pegar numa empresa que está a ser intervencionada, e não ter qualquer capacidade de gestão — que é aquilo que vocês têm... Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.... e onde dá para pôr mais uns jovens, como o Sr. Deputado da Juventude Socialista. Com o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), que é algo tão risonho para vós, chegam a ser necessários 140 anos para se chegar ao topo da carreira. O orador exibiu uma notícia impressa. Curiosamente, e pegando na nossa primeira intervenção de hoje, aquilo que vocês fazem não seria nem mais nem menos do que uma prisão perpétua para o trabalhador. Ele fica preso aos contratos que os senhores colocam na progressão de carreira, que é uma falácia completa, apoiada por aqueles que têm a «cassete» dos trabalhadores há 100 anos e pelos outros, ao lado, que dizem que «o povo unido jamais será vencido», mas que não respeitam o povo nem quem trabalha, apesar da «cassete» dos trabalhadores. Aplausos do CH.Sabe, a precariedade da população está no ponto em que os estudos dizem que um quinto da população é pobre. Risos do Deputado do PS Francisco Dinis.Mas saiba o Sr. Deputado que se está a rir, com 20 e poucos anos, que três em cada cinco pobres trabalham. Por isso, a precariedade, que os senhores vêm para aqui defender, a gritar, que resolveram, está também no Partido Socialista quando não resolve a situação do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), desde o tempo em que a Sr.a Deputada Alexandra Leitão dizia, em 2019, «isto até ao final do ano está resolvido». Só que, agora, o Sr. Deputado tem de ouvir o Sr. Deputado sentado ao seu lado para perceber do que é que estamos a falar, porque nem sabe o que isto é, pois nessa altura ainda estava na escola secundária. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado que se abstenha de considerações que facilmente podem ser consideradas ofensivas, porque é isso que determina o Regimento. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito? Vozes do PS: — Oh!...
I SÉRIE — NÚMERO 47 46 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Bruno Nunes não ofendeu ninguém com aquilo que disse,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... mas gostava de ter visto a mesma atitude da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República quando o Sr. Deputado Rui Tavares chamou machistas aos Deputados deste partido e desta bancada. A Sr.a Rita Matias (CH): — A mim! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas o Sr. Presidente da Assembleia da República ficou em silêncio, e isso é que não pode ser. Percebe a censura?! Percebe porque é que há uma dualidade de critérios? Está aqui um exemplo. Aplausos do CH.Ao Sr. Deputado Rui Tavares tudo é permitido. Nesta bancada, nada se pode dizer, nada é permitido. Faça um guião e dizemos aquilo que o Sr. Presidente quiser. Aplausos do CH. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não nos calarão! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como é fácil de entender, uma coisa são caracterizações políticas, que são livres, outra coisa são as ofensas pessoais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — «Machista», para mim, é uma ofensa pessoal! O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Bruno Nunes. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero fazer um ou dois comentários de natureza mais geral. Temos falado, em várias iniciativas, sobre o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho. Consideramos que o seu papel é muito relevante e muito útil, mas creio que seriam de evitar tentativas ou tendências de colocar a Autoridade para as Condições do Trabalho como substituta daquilo que são funções eminentemente judiciais. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Esse é um alerta que eu gostaria de fazer, em termos gerais. É uma entidade administrativa e não se pode converter numa entidade com poderes que substituem poderes judiciais, violando, assim, a separação de poderes. Depois, concretamente no âmbito de numa pergunta que tem que ver com o tema da intervenção, confesso que fiquei um bocadinho surpreendido com esta proposta do Chega, que propõe mais meios, mais recursos materiais para a ACT.
I SÉRIE — NÚMERO 47 48 em particular de jovens trabalhadores, asseverando a sua legalidade e apoiando a que os jovens consigam sair de uma situação de precariedade». A este propósito, importa referir que não deixa de ser curioso que o Partido Socialista do Parlamento, que está aqui sentado, esteja preocupado com os precários criados pelo Partido Socialista que governa — o mesmo Partido Socialista que prometeu combater a precariedade com o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, iniciado em 2017. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.Sim, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, iniciado em 2017,... Aplausos do PSD.... e cuja conclusão estaria prevista para o final de 2018. E não foi o Partido Social Democrata que o disse, mas sim o Partido Socialista que governa. Chegados ao final de 2022, ainda existem situações por regularizar. E mais, é o próprio Estado, liderado pelo Partido Socialista do Governo, a colocar muitos destes jovens trabalhadores com vínculos precários na Administração Pública. Se não, vejamos, Sr. Deputado Francisco Dinis, relativamente à precariedade — e o senhor não soube pegar nos dados! —, importa referir que, desde setembro de 2015, existem mais de 65 000 trabalhadores a prazo. A 30 de junho de 2022, existiam mais de 95 000 trabalhadores na Administração Pública com esse mesmo vínculo precário, o que consubstancia um aumento de mais de 32 000 trabalhadores precários desde o início da governação socialista, com o apoio do Partido Socialista que está aqui no Parlamento e com o apoio dos partidos da esquerda. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): —Muito bem! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Quer isto dizer... O Sr. Miguel Matos (PS): — Quem é que fez o PREVPAP? É preciso não ter vergonha! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Quer isto dizer, Sr. Deputado — e eu ouvi atentamente o Partido Socialista —, um aumento de mais de 50% da precariedade na Administração Pública. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Helga Correia (PSD): — A segunda ordem de razão, Srs. Deputados, é porque o agendamento desta discussão, que arrasta consigo um conjunto de projetos de lei com alterações profundas ao Código do Trabalho, está a ser feito fora daquela que tem sido a discussão, apressada e atabalhoada, no âmbito do grupo de trabalho da Agenda do Trabalho Digno. O Sr. Miguel Matos (PS): — Atabalhoada?! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Atabalhoada, sim, Sr. Deputado. E digo «atabalhoada» porquê? Porque o Partido Socialista do Parlamento tem de garantir o cumprimento dos prazos e dos compromissos que o Partido Socialista no Governo lhe está a impor. Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, destes agendamentos, que afinal os senhores não querem, verdadeiramente, fazer estas alterações ao Código do Trabalho, porque, se as quisessem fazer verdadeiramente, tê-las-iam apresentado ou iriam apresentá-las em sede de especialidade, na comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 47 50 A própria inspetora-geral confirmou, recentemente, não existir falta de inspetores, pelo que desconhecemos qual a fundamentação do Chega para esta proposta. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, termino, dizendo que, relativamente à proposta do PAN, consideramos que as propostas de alteração aos artigos 11.o, 41.o e 49.o são redundantes, na medida em que este diploma já prevê que a formação deve corresponder ao perfil do destinatário, motivo pelo qual não poderemos acompanhar estas iniciativas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do PS. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, o PCP inscreveu-se. O Sr. Presidente: — O PCP tinha-se inscrito? A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sim, Sr. Presidente, à última hora. O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado Miguel Matos não se importar, vamos inscrever o PCP à última hora. Em troca, o PCP promete que usa o tempo que tem disponível e não mais do que isso. Tem então a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Muito obrigada pela compreensão, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram aduzidos alguns argumentos que é importante esclarecer e rebater. Relativamente à suficiência, ou não, dos inspetores da ACT, basta ver que no Baixo Alentejo há quatro inspetores para aquele território todo, com as características que se conhecem, nomeadamente em matéria de trabalho agrícola, com todos os fenómenos que lhe estão associados. Portanto, sobre isso, não é preciso dar muitos mais exemplos. Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, não percebemos qual é o problema que o PS tem em reconhecer que, quando há uma relação de trabalho, que corresponde a um vínculo efetivo, ela deve ser reconhecida. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Levou tempo! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Porquê? Mas, afinal, o trabalho da ACT é defender o trabalhador ou é defender o empregador, a empresa de ter um contrato de trabalho e de pagar os direitos aos seus trabalhadores? Esta é a questão que se coloca. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — As inscrições são como as cerejas, de modo que, agora, o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, também quer intervir. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, no que diz respeito à ACT, temos — e isso foi confirmado pelo PS — uma versão dos acontecimentos de que há meios que estão no terreno e, depois, temos a versão de quem entende que não há meios. Acho que quem entende que não há meios tem uma obrigação, que é quase democrática, de apresentar algum fundamento para o dizer, ou seja, em que é que se baseia — dizer quantos são, se são viaturas, se são faxes, se são telefones, se são pessoas. Deve ter alguma fundamentação, porque não a ter é o exercício mais
8 DE OUTUBRO DE 2022 51 fácil e também o mais populista: é atirar coisas para cima do problema, atirar dinheiro, e disso já estamos, como o PS, um bocadinho fartos. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, para encerrar o debate. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os jovens são a geração mais qualificada de sempre, mas também uma das mais precárias. Dois em cada três jovens nascidos nos anos 90 têm contratos a termo, quando na geração anterior eram metade e no início do século era um em cada três jovens. A precariedade é um fenómeno português, 25% superior em Portugal do que o verificado entre os jovens europeus, e é uma chaga que reduz em 40% os nossos salários. É, por isso, que o PS — sim, o PS! — tem sido determinado no combate à precariedade, em particular com os jovens. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera e do Deputado do BE José Moura Soeiro. Enquanto o PSD promoveu estágios que prendiam os jovens no desemprego e na precariedade, o PS reformou-os, para que deles resultassem contratações sem termo. Foi o PS que fez o PREVPAP, foi o PS que capacitou a ACT para impedir os despedimentos ilegais e, enquanto a direita romantiza a flexibilidade laboral, que nada mais é do que romantizar a precariedade, o PS não hesitou em reduzir de três para dois anos o tempo máximo em contratos a termo e em incluir os estágios nos períodos experimentais, e muito mais. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por acaso, isso até fomos nós! O Sr. Miguel Matos (PS): — Tem sido um trabalho com resultados. Sim, resultados, Srs. Deputados, reduzindo para metade a proporção de trabalhadores com contratos a termo involuntários. Hoje, apresentam-se várias outras propostas e vamos discuti-las no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Porque, sim, foi o PS que trouxe mais uma iniciativa de combate à precariedade, especialmente no trabalho temporário e no outsourcing. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Há coisas que têm de ser provadas! O Sr. Miguel Matos (PS): — O PSD chama a tudo isto demagogia,... A Sr.a Helga Correia (PSD): — Demagogia, sim! O Sr. Miguel Matos (PS): — ... mas fica claro o que querem fazer. Para nós, é uma absoluta necessidade combater a precariedade nos jovens. Mas pouco adiantará fazermos leis laborais fortes se formos fracos com quem as viola e é por isso que, hoje, passamos da teoria à prática. Não pedimos desculpa pela nossa idade, como queria o Chega, mas vamos à luta pela nossa geração, para impedir que andem a enganar os jovens, que os mantenham, ilegalmente, em contratos a termo. Protestos do BE.Mas, mais: para lutar pelo pagamento das horas extraordinárias, neste ano em que se celebram os 100 anos da jornada de 8 horas — tantas vezes não cumprida — e para lutar por salário igual para trabalho igual, por igualdade de género no trabalho.
I SÉRIE — NÚMERO 47 52 Aplausos do PS.Perante a precariedade, na defesa dos jovens, os socialistas fazem mais do que palavras: fazemos deste o nosso tempo de agir! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dar nota a todas as bancadas da nossa intenção de fazer um requerimento oral, porque não tivemos hipótese de o fazer por escrito em tempo útil, para que o Projeto de Lei n.o 304/XV/1.a, do Bloco de Esquerda, baixe à Comissão sem votação, pelo motivo simples de ainda não se ter cumprido o período de discussão pública do mesmo. Ele está ainda em apreciação pública e, como tal, não deve ser votado na generalidade antes de essa apreciação estar concluída. Vou fazer esse requerimento oral no momento das votações, mas, sendo este o ponto da ordem do dia em que o projeto de lei foi discutido, queria dar esta informação agora, para que todas as bancadas possam estar preparadas. O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela informação, Sr. Deputado. Portanto, está registado que irá ser apresentado um requerimento oral para que o Projeto de Lei n.o 304/XV/1.a (BE) baixe à Comissão sem votação. Concluímos, assim, o quarto ponto da ordem do dia. Passamos ao quinto ponto, que consta do anúncio da Proposta de Resolução n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021, sem tempos para debate, seguindo-se o ponto 6, igualmente sem tempos para debate, que respeita ao Orçamento da Assembleia da República para 2023. Ambas as propostas de resolução serão votadas de seguida, na fase das votações. Sendo assim, peço aos serviços que abram o período de verificação de quórum. Pausa.Creio que todos os Deputados conseguiram registar-se, pelo que peço aos serviços que indiquem o resultado da verificação do quórum. Pausa.Temos quórum e vamos, portanto, proceder às votações regimentais. Srs. Deputados, a primeira deliberação diz respeito ao parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o recurso apresentado pelo Chega relativamente à não admissão do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH) — De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do parecer da 1.a Comissão. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor: «Nos termos e para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 126.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar que, em reunião hoje realizada, esta Comissão deliberou, com os votos a favor dos Grupos
I SÉRIE — NÚMERO 47 54 Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 264/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Irlanda. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para dizer que iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 243/XV/1.a (IL) — Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 188/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Srs. Deputados, o projeto que acabámos de votar baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 189/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP. Tal como a iniciativa anterior, este projeto também baixa à 8.a Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 224/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 289/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 292/XV/1.a (BE) — Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional.