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20 DE AGOSTO DE 19793759tal em que vigore semelhante esquema, mas talvez seja, quem sabe, um contributo importado do Terceiro Mundo...Risos do CDS e do PSD.Em terceiro lugar, a própria organização e delimitação das áreas de coordenação é criticável em vários aspectos. Assim, por exemplo, é evidente ser impossível fazer coordenação económica excluindo dela as Finanças; é inaceitável sugerir a inclusão na mesma área da Justiça e da Administração Interna..Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e é mais que duvidosa a subordinação da comunicação social à cultura, esquema que foi tentado em Portugal uma única vez, durante o gonçalvismo, sob o comando de Correia Jesuíno.Aplausos do CDS e do PSD.Quanto a esse esquema, apenas apetece perguntar: para quê repetir o erro e o mau agoiro?Aplausos do CDS.0 Primeiro-Ministro afirmou que desejava acabar com o sistema de os Ministérios funcionarem como compartimentos estanques. E decerto um propósito louvável. Mas não é com este tipo de soluções que vai conseguir isso. Quer uma prova? Apesar de no Programa do Governo os objectivos e as medidas virem agrupados por áreas, a verdade é que dentro de cada área eles vêm todos separados por Ministérios: não há em todo o Programa um único exemplo inovador de acção conjunta ou de projecto integrado a nível interministerial.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas deixemos a infeliz e inconsequente estrutura dada ao Governo e concentremo-nos agora no seu Programa.
I SÉRIE - NÚMERO 963760daí o agravamento já ocorrido, entretanto na situação política e social do Alentejo; daí também - por isso mesmo - a nossa firme oposição.Aplausos do CDS.No capítulo da política externa, o Programa do Governo suscita as maiores perplexidades.
Desde logo esta: Como é possível que uni Programa tão diferente e tão distinto do do Governo anterior seja subscrito e vá ser executado pelo mesmo Ministro dos Negócios Estrangeiros?Aplausos do CDS.E mais esta questão: Por que é que o Governo só justifica a fidelidade às nossas alianças tradicionais em termos históricos e étnicos? Por que exclui outros fundamentos, bem mais importantes que os étnicos e pelo menos tão importantes como os históricos, a saber: a visão comum do interesse do Ocidente; a adesão a uma determinada estratégia política e militar, a consciência da necessidade de defesa perante inimigos comuns; a pertença deliberada a um mesmo tipo de cultura e de civilização?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Outras perplexidades ainda: o que significa, no Programa do Governo, incluir entre as medidas a adoptar nos próximos cem dias a consolidação das relações com os Estados Unidos da América?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Desconhece a Constituição.O Orador: - Estarão estas por consolidar? E vão ser consolidadas nestes três meses? Qual o significado da colocação no mesmo plano, e em pé de igualdade, das nossas relações com os Estados Unidos, e com os países árabes e com os países do Leste europeu? E por que excluir desta lista os países do Ocidente europeu?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- 0 Programa deste Governo em prática de política externa é ambíguo e equívoco, é inaceitável em vários aspectos e comporta uma visão do mundo e da defesa externa dos interesses nacionais que não é a nossa, porque coincide com a da maioria de esquerda, com a do Presidente da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E com a da Constituição.O Orador: - ... e sobretudo com a do tenente-coronel Melo Antunes, chefe oculto e ilegítimo da diplomacia portuguesa de há alguns meses a esta parte, situação abusiva que denunciamos e combateremos por todos os meios democráticos,Aplausos do CDS e do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das lacunas e das orientações inaceitáveis que o Programa deste Governo contém, em nosso entender o mesmo Programa comporta ainda um vício intrínseco e de raiz que o inquiria globalmente. 0 ponto tem a ver com a natureza do Governo, última questão que me proponho abordar.
0 Programa apresentado por este Governo excede, em nosso entender, manifestamente os limites do razoável num Governo que o próprio Presidente da República anunciara destinado apenas a preparar eleições e a gerir os assuntos correntes do Estado. Mas já nos vamos habituando à duplicidade dos que nos governam.
Temos perante nós um Governo que não se conforma com a limitação do seu mandato e que teimosamente se quer convencer de que pode mais do que deve.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - 0 Programa apresentado ultrapassa todos os marcos do bom senso e despreza com sobranceria esse facto, aparentemente irrelevante, de o Governo só dispor por três meses para governar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim, por exemplo - e passo a citar -, este Governo quer, em três meses, ser fermento revitalizador da vida colectiva portuguesa...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...abrir novos caminhos para a sociedade do futuro...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...esclarecer o País de que a civilização actual está a ver totalmente modificados os seus pontos de referência e as suas certezas...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...promover a reflexão colectiva que nos permita descobrir caminhos novos; clarificar e normalizar a vida política portuguesa; sedimentar a identidade nacional; proporcionar a expressão de identidade cultural; mobilizar recursos humanos para maior capacidade de decisão e empenhamento; valorizar todas as formas de vivência colectiva ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...e, ainda, exortar os Portugueses a situarem-se criadoramente perante a História...Aplausos do PS e dos Deputados sociais-democratas independentes e risos do CDS e do PSD.Em face deste rol assombroso de fantasia delirante e de megalomania governativa...Aplausos do CDS e do PSD.Repito: em face deste rol assombroso de fantasia delirante e de megalomania governativa..Uma voz do PCP: - Querias mais palmas?!O Orador: - ...apetece perguntar se este Governo está ciente de que a sua missão é preparar eleições livres numa democracia europeia..O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...ou se, pelo contrário, o Governo se sente de certo modo inspirado na figura de algum ayatolah que regressa de França para incendiar o seu país!Aplausos do CDS e do PSD.Se agora passarmos da introdução ao Programa para os capítulos sectoriais do mesmo, verificaremos que o mesmo zelo inflamado animou quase todos os Srs. Ministros.
Assim, por exemplo, em três meses, o Governo pretende, na economia, "lançar as bases das políticas sectoriais do próximo plano"; nas Finanças, vai iniciar uma "reforma fiscal" de fundo;
Importa notar, porém, que se o Governo persistir em adoptar as decisões de fundo para que acena no seu Programa e em servir-se da comunicação social estatizada para explicar e lançar todas as promoções, todas as vivificações e todas as fermentações em que se mostra empenhado, o Governo estará do mesmo passo a interferir abusivamente no processo eleitoral, de que não é nem pode ser parte,...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...e suscitará correspondentemente uma reacção muito firme do nosso lado.Aplausos do CDS.Além disso, é necessário que o Governo tenha consciência de que de vários lados se procurará extrair argumentos - contrários à democracia e favoráveis a uma nova ditadura -...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Já estamos a ver.O Orador: - ...da eficiência, do desembaraço ou da desenvoltura com que este Governo governar com o Parlamento fechado e sem a fiscalização dos partidos.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esse era o plano para o Mota Pinto.O Orador: - Num país e num momento em que a democracia corre algum risco e em que se ouve, mais do que seria desejável, o tilintar das espadas...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Lá sabe!O Orador: - ...é imperativo que o Primeiro-Ministro e o seu Governo não contribuam de modo nenhum para induzir os Portugueses a acreditarem na possibilidade de uma democracia sem Parlamento ou sem partidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - 0 Primeiro-Ministro de um Governo que vai governar com o Parlamento fechado não deveria permitir-se
3762I SÉRIE - NÚMERO 96fazer declarações críticas como fez em relação à democracia parlamentar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo o presidencialismo, se quiser ser democrático, terá de contar com um autêntico Parlamento a enquadrá-lo e a controlá-lo. 0 que se esperaria de um Primeiro-Ministro democrático num contexto como o actual seria que explicasse bem ao País que o mérito em democracia não está em governar bem à margem do Parlamento, mas sim em conseguir governar com eficiência em colaboração com o Parlamento.Aplausos do CDS e do PSD.Seria também de esperar que o Primeiro-Ministro explicasse ao País que a falta de controle parlamentar sobre o seu Governo não pode servir de pretexto para intensificar e alargar a acção governativa, antes deve ser fundamento da sua contenção deliberada em limites bem apertados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Está em curso uma campanha contra a democracia, contra o Parlamento e contra os partidos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai isso está!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É a campanha da Ordem dos Médicos. Só falta a moca!O Orador: - A actuação recente do Presidente da República, as declarações dele e do Primeiro-Ministro e o Programa desmedido aqui apresentado pelo Governo contribuem ainda mais para abalar o prestígio das instituições democráticas. Daí também a nossa oposição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não sei, nem quero discutir aqui, quais sejam as intenções últimas do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e do Governo, mas quero sublinhar quais são, em meu entender, as principais consequências do tipo de governo proposto e do Programa apresentado.
Em primeiro lugar, a execução do Programa que nos foi submetido só será possível constitucionalmente mediante uma soma imensa de autorizações legislativas. Ora, o facto de o artigo 168.o, n.o 3, da Constituição determinar que as autorizações legislativas caducam automaticamente com a dissolução da Assembleia da República demonstra à evidência que um governo para fazer eleições é, à face da Constituição, um mero governo de gestão, lógica e juridicamente impedido de proceder a reformas de fundo.Aplausos do CDS.Pela nossa parte, e por isso mesmo, desde já declaro que votaremos contra os pedidos de autorização legislativa que porventura nos sejam apresentados por este Governo.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero também esclarecer que, pela mesma ordem de ideias, todas as medidas de fundo que eventualmente venham a ser tomadas por este Governo fora do âmbito normal da competência de um Governo de gestão
pré-eleitoral serão por nós consideradas ilegítimas e sem fundamento jurídico-político, pelo que após as eleições proporemos aqui e nas demais instâncias competentes, segundo os processos adequados, a respectiva anulação.Aplausos do CDS.Em terceiro lugar - e atendendo a que nem o Programa nem o Primeiro-Ministro nos deram garantias de que o Governo pediria a sua demissão logo após a realização de eleições -, quero também aproveitar para declarar desde já que, se o Governo o não fizer, como é sua obrigação, até à primeira reunião da nova Assembleia eleita, tomaremos imediatamente a iniciativa de apresentar aqui a competente moção de censura.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelas razões acabadas de expor, bem como pelas demais que os meus colegas do CDS aqui expuseram durante o debate, nós não podemos aceitar este Governo, nem aprovar ou deixar passar o seu Programa. Por isso vamos votar a sua rejeição.
O Presidente da República, com as opções que fez e com as posições que tornou; o Primeiro-Ministro, com a composição que deu ao Executivo e com o Programa que para ele elaborou, e a maioria de esquerda, com o apoio, a solidariedade e a esperança de que rodeou aqui o Governo, não consentem que atribuamos o benefício da dúvida ao que para nós já é, sem equívoco, a certeza de um malefício.Aplausos do CDS e do PSD.0 Sr Presidente: - Tem agora a palavra o representante do Partido Social-Democrata.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agora o que vai falar é o chefe ou o subchefe do bloco?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - 0 vosso chefe é o Brejnev!...O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de dois anos que o Partido Social-Democrata defende a realização de eleições intercalares como única saída para a resolução da crise que se arrasta há longos meses.
Há quase um ano, o Presidente da República, na sua comunicação ao País de 22 de Setembro, prometera a realização de eleições intercalares, que então chamou de antecipadas, e a constituição de um governo para as preparar, se, entretanto, não fosse conseguido um acordo interpartidário com duração até 1980.
Esta promessa do Presidente da República, general Ramalho Eanes, não foi cumprida e ainda não o está a ser.
A crise arrasta-se, e hoje temos um V Governo, mas não ternos ainda a dissolução do Parlamento, ainda não temos as eleições marcadas.
Porquê? Porque a crise tem sido prolongada artificialmente sem a marcação de eleições, porque a crise tem sido administrada a favor daquilo que se pode chamar a bipolarização, defendida pelo general Ramalho Eanes, a favor do alargamento dos poderes do próprio general Ramalho Eanes.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: - Esta é a questão mais grave que nos coloca este Governo e os factos - sejam quais forem as intenções, dos seus autores - em que este Governo se integra. Mais importante do que a questão do Governo é, neste momento, a questão do regime. Por isso, o apoio ou a rejeição a este Governo tem um sentido em relação ao regime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está a passar-se agora um pouco daquilo - e esperemos que seja só um pouco - que se passou em 1975.
20 DE AGOSTO DE 19793763Então, uma facção político-militar, com o apoio e a ligação ao Partido Comunista, tentou fazer prevalecer no nosso país um projecto político não democrático e totalitário que correspondia à negação das propostas do Programa do MFA, às propostas do 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Essa tentativa teve a resistência de todo um povo, da Igreja designadamente, resistência em que se destacou, para além do nosso partido, o Partido Socialista.Risos do PS.Espero que não se riam da referência ao Partido Socialista...
Havia então condições para se tomar consciência do risco que vivíamos em 1975, e que era a implantação do projecto totalitário do Partido Comunista.
Pois hoje pode acontecer o mesmo. A administração da crise, a desvalorização do Parlamento, a desvalorização dos partidos que têm sido feitas sistematicamente pela actuação do general Ramalho Eanes apontam claramente para uma conquista do Poder por um certo sector político-militar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Histórias da carochinha!O Orador: - Vai findar em breve o período de transição que substituiu as promessas de democratização plena e imediata feitas em 25 de Abril aos Portugueses. E há quem esteja interessado na manutenção do poder político-militar, característico deste período de transição e que nos afasta da democracia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Lá sabe, lá sabe.O Orador: - do que se trata, com este método e com este Governo, não é de preparar eleições. Não é este Governo a resposta, a concretização da promessa feita pelo general Ramalho Eanes em 22 de Setembro de um governo para preparar eleições. Este Governo é, sim, e está a demonstrar sê-lo, a resposta a uma outra afirmação do general Ramalho Eanes aqui proferida em 15 de Outubro, no seu discurso da "democracia socialista", discurso em que acabou por vincar a necessidade de "transição para a democracia socialista." Será porventura essa, assim estou convencido e os factos assim o demonstram, a transição a que se referiu a Sr.a Primeiro-Ministro.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Está a sonhar com ladrões.O Orador: - Simplesmente, neste contexto, todos estes factos são muito mais graves, porque o povo português, desiludido, desapontado e desmoralizado, tem unia tendência conformista muito diferente da opção de resistência que fez e manifestou em 1975.
E a própria Igreja aparece hoje, mercê da composição deste Governo, com uma postura menos clara e menos frontal, relativamente ao desenvolvimento deste projecto do que estava em 1975.Protestos do PCP e de alguns Deputados sociais-democratas independentes.0 tempo esclarecerá quem tem razão; e estou convicto de que a actual situação de relativo apoio de algumas vozes da Igreja a este Governo se transformará por certo, em clara oposição quando tiver plena consciência de que o que está em causa hoje, mais uma vez, tal como em 1975, é um regime plenamente democrático ou um regime de poder político-militar com o apoio e a colagem do Partido Comunista. Hoje, como em 1975, o risco principal é o projecto antidemocrático do Partido Comunista, que este Governo serve, e por isso o Partido Comunista apoia este Governo.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Também quer ser chefe de igreja, é o que é! Sempre têm que falsear a verdade.O Orador: - A consonância que se verificava em 1975 entre o general Costa Comes, o coronel Vasco Gonçalves e o Partido Comunista verifica-se hoje entre o general Eanes, a Sr.a D. Maria de Lurdes Pintassilgo e o mesmo Partido Comunista.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Farsante!O Sr. Octávio Pato (PCP): - Vai pagar à Banca o que deves...O Orador: - E isto diz tudo do projecto que está em causa e do risco que enfrentamos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É exacto!O Orador: - Este Governo, ao contrário do que prometeu o General Eanes na sua comunicação ao País de 13 de Junho, não é isento nem neutral, não é um Governo que evite afrontamentos. Pelo contrário está a desencadeá-los e a aumentá-los numa proporção talvez irreparável,
De facto, mais do que um Governo para preparar eleições, este é um Governo apostado em desvalorizar as eleições. Eleições que se poderiam ter realizado já há mais de meio ano...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Com o Mota Pinto.O Orador: - ... se houvesse sido designado, como em 22 de Setembro o Presidente da República prometeu, um Governo para preparar eleições.
Mas este não é ainda esse Governo, não é mesmo esse Governo - é um Governo com um programa de fundo, um programa empenhado em alterações estruturais, um programa que quase não refere a preparação de eleições. E um Governo em que a Sr.a Primeiro-Ministro, logo de início, disse que ao cabo dos cem dias aqui estaria para dar conta do trabalho realizado.
Aqui estar de novo na Assembleia! - quando a primeira obrigação deste Governo devia ser comprometer-se a apresentar imediatamente a sua demissão depois da realização das eleições.Aplausos do PSD e do CDS.15to revela bem o intuito deste Governo. E como se isto não chegasse, este Governo parece já apostado em apresentar, segundo consta, embora os partidos não tenham sido informados - que eu saiba - pedidos de autorização legislativa.
Ora, os pedidos de autorização legislativa, porque as autorizações, a serem concedidas, caducam com a dissolução da Assembleia, vão demorar esta dissolução e a consequente marcação das eleições. 15to a um ponto que se chega a perguntar se, com tudo isto, haverá efectivamente eleições intercalares em Portugal.
Há-de havê-las, mas parece que o Governo e o Presidente da República estão apostados em que elas se realizem nas piores condições possíveis.
0 arrastamento da dissolução da Assembleia da República mediante a apresentação de pedidos de autorização legislativa pode fazer com que as eleições recaiam em Dezembro ou em Janeiro, o que, no nosso país, significa nas pio-
3764I SÉRIE - NÚMERO 96res condições para as terras do Norte e do Interior, sem caminhos, sem possibilidades de acesso às zonas de voto e flageladas pela neve e pelos frios.Risos do PS e do PCP.Só disto se ri quem não tem consciência do país em que vive e do sofrimento das populações.Aplausos do PSD e do CDS.Só com isto ficará satisfeito quem espera das circunstâncias adversas da realização das eleições no Inverno um elevadíssimo grau de abstenção, a pensar, talvez, em que nas últimas eleições de antes da ditadura de 1926 em Lisboa ela foi mais de 80% e, meses depois, havia uma ditadura no nosso país...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se é isto o que se pretende e se quer, então que diga claramente, e se tenha a coragem de o dizer. Se é isso que se quer evitar, tivessem-se marcado eleições para Outubro, que era um mês adequado para as fazer, para evitar esses riscos, e lido se tivesse diferido inaceitavelmente o tempo da dissolução da Assembleia da República.Protestos do PS e do PCP.Este Governo é um Governo apostado também em desvalorizar as eleições pela parcialidade da sua composição, pela inadequação do seu programa à realização das eleições, como já aqui foi dito o suficiente e está referido na nossa moção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vai pagar a dívida!O Orador: - Em primeiro lugar, de facto, a Sr.a Primeira-Ministra foi rejeitada pelo CDS e pelo PSD, como o tinha sido anteriormente. Por isso, não se compreende que o Presidente da República diga, por um lado, que quer um Governo isento e que dê garantias de neutralidade e de não afrontamento e venha a indigitar um Primeiro-Ministro que tem contra si partidos que representam 40% do eleitorado português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também é sabido que mais de uma vez o Partido Comunista se empenhou na designação da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo como Primeiro-Ministro desde a queda do I Governo Provisório, tendo nisso falado várias vezes aos demais partidos como um Primeiro-Ministro que representaria um governo de acalmia e de paz socialO Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador: - Era, pois, a Primeira-Ministra uma candidata defendida pelo Partido Comunista e benquista do Partido Socialista.
E foi esta parcialidade que se colocou à frente de um governo que as palavras do Presidente da República diziam querer-se imparcial, neutral e querer evitar o afrontamento! 0 que se está a passar no nosso país é a progressiva erosão, pela actuação do Presidente da República, do Parlamento e dos partidos, para que ele e o poder político-militar, que simboliza, apareçam como único polo possível para a sobrevivência de um novo regime não democrático, visto que implicará, possivelmente, uma tentativa de um terceiro pacto partidos-MFA.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que o primeiro pacto Partidos-MFA foi o pacto da assembleia do MFA e, o segundo, o pacto do Conselho da Revolução. Os factos apontam para se estar a tentar impor aos partidos um terceiro pacto, o pacto do presidencialismo militar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, este Governo é um dos passos, é um dos elementos para esse projecto que os factos claramente revelam.
Não estaríamos então em democracia, não estaríamos na Europa, estaríamos num regime que, como todos os regimes das chamadas - e mal - democracias militares, teriam o apoio do Partido Comunista, que se dá sempre muito bem com os regimes militares, como o provam estes cinco anos passados, mas que se dá muito mal com as democracias europeias.Aplausos do PSD e do CDSS.Um regime desses cumpriria talvez a profecia ou a Pretensão do Partido Comunista de que em Portugal não houvesse uma democracia parlamentar de tipo europeu, mas não serviria com certeza o nosso país nem a integração europeia.Protestos do PCP.0 Sr Carlos Brito (PCP): - Com a ditadura fascista não estivemos.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que deixem falar o orador.O Orador: - De facto, não tenho conhecimento de que nenhum Sr. Deputado do Partido Comunista tenha estado na Assembleia Nacional, nem na Câmara Corporativa. Além disso, também não tenho conhecimento de que pessoas que estiveram com o corporativismo e com o gonçalvismo tenham, como eu, que me não envergonho nada de ter estado na Assembleia Nacional, rompido - e clamorosamente - com o regime de Marcelo CaetanoAplausos do PSD e do CDS.E não me envergonho, antes me honro, porque aqui comecei a luta, que continuei depois do 25 de Abril, pela democracia e pelos direitos e liberdades fundamentais, como condição mesma da resolução do próprio problema colonial. E quando verifiquei que essa luta não podia levar a nada pela obstrução do poder, soube cortar com esse mesmo poder e não fiquei à espera que do meu lugar me corressem no 25 de Abril.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A história também é clara a esse respeito!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os riscos que este Governo comporta, a inadequação do seu Programa, a inaceitabilidade de muitas das suas passagens já aqui plenamente demonstradas leva-nos, juntamente com a parcialidade de que a sua composição dá provas clamorosas, a rejeitar este Governo.
As responsabilidades que aqui hoje se definirão, quanto à rejeição ou não deste Governo, são, repito, responsabilidades de regime. E não me espantaria nada que, sendo isto tão claramente assim, sendo este um Governo plena e totalmente "eanista" - o primeiro e total Governo do general Eanes -, se quisesse fazer veicular, junto de partido menos consciente desta situação, um possível desentendimento ou desvinculação do Primeiro-Ministro em relação ao general Ramalho Eanes. Não me surpreenderia nada que este fosse
20 DE AGOSTO DE 19793765um meio de apaziguar uma oposição que surgiria certamente se houvesse maior consciência do problema do regime. Mas trata-se de afirmações, se surgiram, certamente enganadoras, porque os factos demonstrarão que a identificação deste Governo e do seu Primeiro-Ministro com o general Eanes é plena e total.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando teremos eleições? Haverá de facto dissolução? 0 que vai passar-se com os pedidos de autorização legislativa? Em que condições é que vão disputar-se as eleições?
Ouvi aqui algumas palavras com pretensões a lições de moralidade daqueles que, pelos vistos, já se esqueceram ou se querem dessolidarizar de posições que tomaram no seu próprio partido e em relação ao seu próprio partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não vi, nem aliás podia ter visto, desmentidas afirmações concretas ontem aqui feitas em relação à participação e sua actuação do Ministro Costa Brás no I Governo socialista de Mário Soares.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Afirmações concretas e não desmentidas, porque são de facto indesmentíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tenho nada contra uma determinada opção partidária ou governamental que tenham feito membros deste Governo. 0 que tenho sim, o que temos, e profundamente, é contra a inclusão neste Governo de pessoas que tomaram essas opções, em si legítimas, mas que afectam a imparcialidade deste Governo. 0 que tenho, como aqui já foi bem explicado, é contra a inclusão neste Governo de membros e dirigentes ou de dirigente de um pré-partido, como é a ASDI, que já se propôs, ou pelo menos admitiu essa hipótese, de concorrer às próximas eleições.
Tudo isto seria profundamente grotesco em qualquer democracia europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas aqui, em Portugal, parece que as coisas se passam como se tudo isto fosse natural. E isto é assim porque esta situação favorece a maioria de esquerda - o Partido Socialista e o Partido Comunista -, e porque favorece o pré-partido em que parece estar interessado o general Ramalho Eanes.Aplausos do PSD.Porque, sempre que num ou noutro sector há qualquer suspeita de se estar a favorecer o PSD ou o CDS, é violento o coro de protestos e com tudo se ameaça para acabar com essa pretensa situação. Mas quando a parcialidade se instala no Governo e se revela nas acções do Presidente da República, porque é favorável à pseudo-esquerda, ela é aclamada como se fosse exemplo de isenção, de responsabilização e de democracia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É um exemplo de hipocrisia!O Orador: - A isto chegámos e infelizmente, por certo, vamos ver muito maiores desenvolvimentos se este Governo, aqui passar. Já se nota na informação estatizada, designadamente nos noticiários da RDP e da RTP...Risos do PS e do PCP.... uma propaganda tão favorável ao Governo...Protestos do PS e do PCP .... como acontecia no tempo do Ministro Proença de Carvalho, que aqui tive ocasião de criticar.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to é escandaloso!O Orador: - E estamos só no começo, quando já vemos a propaganda instalada nos órgãos estatizados da Comunicação Social, com os seus elogios ditirâmbicos à actuação do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há possibilidade de resolução dos gravíssimos problemas portugueses sem ser numa democracia plena, que supõe a rápida realização de eleições.
E nós, que aqui propusemos a moção de rejeição ao Governo, que vamos rejeitar este Governo como sempre rejeitámos, não deixamos de continuar a defender a rápida realização de eleições. Porque, ao contrário do que esses pseudomoralistas, que aqui ouvi, pretendem, se este Governo não passasse, podia na mesma ser dissolvida a Assembleia da República, e este Governo ficaria reduzido aos seus poderes de gestão que não quis aceitar e dos quais manifestamente exorbitou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As eleições rápidas são um imperativo para que se dê voz aos portugueses, para que, com uma campanha isenta, se possa apurar a verdadeira vontade do povo português. Tudo indica que este Governo aqui passará e que não vamos ter uma campanha isenta nem imparcial.
Mas, apesar disso, ganharemos as eleições (risos do PCP); os partidos da Aliança Democrática saberão vencer as dificuldades, que já lhes estão a ser criadas e que irão continuar a ser criadas; saberão vencer as eleições e conduzir o País para um novo rumo plenamente democrático, derrotando e opondo-se a quaisquer ambições ou pretensões de perpetuação de um poder político-militar, seja através da permanência de um Conselho de Revolução ou de um órgão análogo que o Partido Comunista parece defender, seja através de qualquer presidencialismo militar.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Menos o do Pires Veloso ...O Orador: - Estamos na Europa, queremos ser país da Comunidade Económica Europeia. Não por imperativo geográfico, mas por desígnio nacional, por nossa vontade construída e expressada, através de um regime económico consentâneo com a liberdade que, neste momento, está de facto posta em causa.Aplausos do PSD e do CDS.A liberdade é actualmente a fronteira entre os que defendem um qualquer projecto de manutenção de um poder político-militar e os que querem rápidas e isentas eleições para que se construam novas maiorias, estabilidade governativa e estabilidade política.
A fronteira é a liberdade. E o voto, que hoje vamos aqui dar acerca deste Governo, vai ser também um voto acerca da liberdade, acerca da democracia, acerca do regime e acerca do futuro do País.Aplausos do PSD e do CDS.
3766I SÉRIE - NÚMERO 96Sr. Carlos Brito (CDS): - Isso é verdade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Socialista.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Num processo político complexo, pleno de contradições, de dificuldades e de lances inesperados, o Partido Socialista honra-se de ter sabido sempre antepor os princípios e os valores ético-políticos que o norteiam aos interesses mutáveis da conjuntura. Durante o debate a que deu origem a apreciação do Programa do V Governo mais uma vez se confirmou essa posição, e será portanto, essencialmente, à luz dos princípios - e em função deles - que o Grupo Parlamentar do PS se irá determinar na votação da moção de rejeição que dentro de momentos terá lugar.
Tendo contribuído - como porventura nenhum outro partido - para a elaboração da Constituição da República, o Partido Socialista permanece fiel ao regime
político-social de democracia pluralista avançada que ela definiu e que os Governos de base socialista, e bem assim o trabalho notável desta Assembleia, ajudaram, na prática, a instituir.Aplausos do PS.Muitos têm feito da Constituição o alvo preferencial dos seus ataques - como se um texto legal pudesse constituir, por si só, uma causa da crise profunda da transformação da sociedade portuguesa que se vive. Essa crise há-de considerar-se , embora com motivações específicas, como o reflexo da crise que atravessam as sociedades desenvolvidas do mundo de hoje - tanto a oeste como a leste. Depois de terem votado a Constituição - e até de a terem conjunturalmente agitado como uma bandeira própria -, o texto constitucional e o regime económico-social que dele decorre aparecem, para certos partidos, como um estorvo e um mal a superar rapidamente. Numa palavra, trata-se de liquidar o que resta de significativo da Revolução de Abril.Aplausos do PS.Pelo contrário, o Partido Socialista, embora aceite as correcções e os aperfeiçoamentos que a prática aconselhe a introduzir na Constituição no momento oportuno e nos termos que ela própria prescreve, permanece fiel ao sistema instituído, nas suas grandes linhas, como o mais adequado para o Portugal renovado nascido da Revolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, forçoso é reconhecer que as instituições democráticas portuguesas não estão ainda totalmente consolidadas e que nas diferentes leituras da Constituição - e até em alguns dos ataques directos ou insidiosos que lhe são movidos - se podem encontrar as linhas de força de propósitos profundamente desestabilizadores, que visam a criação de um regime diferente marcado pelo pendor autoritário e apenas de fachada democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para o PS a Constituição da República consagra um regime semipresidencial ou de parlamentarismo mitigado, em que ao Governo compete em exclusivo a função política geral - isto é, definir as grandes linhas da política interna e externa do Estado e velar pela sua execução -, para o que necessita da dupla investidura do Presidente da República e da Assembleia da República.
No nosso conceito - sempre o dissemos - a democracia implica equilíbrio e separação de poderes, e não concentração de poderes num único órgão de soberania. Sendo o voto popular o critério da legitimidade democrática, Presidente da República e Assembleia situam-se ao mesmo nível de representatividade - fiscalizando por formas diversas o Executivo, que deles depende, mas não interferindo (ou não devendo interferir) nas suas funções específicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não havendo uma relação hierárquica entre os dois Órgãos de Soberania, saídos directamente do voto popular, Presidente da República e Assembleia, qualquer conflito entre eles bloqueia o regular funcionamento das instituições da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Maurice Duverger tem ensinado que nos regimes semipresidencialistas, se o presidente não é claramente o chefe político de uma maioria parlamentar, ou de uma coligação maioritária com expressão parlamentar, tem que ser ultradiscreto nas suas intervenções políticas, confinando-se na sua posição de árbitro e de poder moderador para que o sistema possa efectivamente funcionar.Aplausos do PS.Acresce que no caso português, onde a tradição sidonista tem um peso e um claro sentido político de direita, essa preocupação teria que estar bem presente, para mais vivendo-se um período de transição, e sendo o Presidente da República um militar do activo, Presidente do Conselho da Revolução e Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - É indiscutível que a experiência constitucional do último ano - desde o início da chamada segunda fase do mandato presidencial - se saldou por uma acentuada instabilidade política, com o consequente agravamento e sucessivo adiamento dos problemas económicos e financeiros que se põem ao País, cada dia mais graves. Os governos de iniciativa presidencial resultaram num clamoroso fracasso - a ponto de a experiência desse tipo de governos dever ter-se por virtualmente esgotada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aceite a demissão do Governo Mota Pinto, a Assembleia da República - dadas sobretudo as modificações políticas entretanto ocorridas na sua própria composição -, continha virtualidades bastantes para se poder voltar a um governo de base partidária.
Seria a solução mais lógica e a mais consentânea com os princípios democráticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não o entendeu assim o Sr. Presidente da República, que não demonstrou ter, para usar uma expressão que lhe foi própria, a humildade democrática da autocrítica.Aplausos do PS.Daí o ter optado pelo anúncio da dissolução a prazo da Assembleia da República, uma vez obtido o necessário consentimento do Conselho da Revolução. E daí também a nomeação do Governo cujo Programa temos estado a debater, com um limite temporal à partida consignado - nomeado tão-só para presidir a eleições intercalares -, mas que continua a ser um Governo de iniciativa presidencial, sem base partidária nem apoio explícito nos partidos com assento nesta Assembleia.
20 DE AGOSTO DE 19793767Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Governo que para o Partido Socialista - independentemente da simpatia ou da credibilidade das personalidades que o compõem, a começar pela pessoa do Primeiro-Ministro - surge marcado, claramente, por, digamos, um pecado de origem. Porque, a nosso ver, a vontade popular será sempre defraudada enquanto os governos não reflectirem a composição partidária da Assembleia da República.Aplausos do PS.Saliente-se, contudo, que as críticas que o Partido Socialista tem feito às escolhas políticas do Presidente da República - e nomeadamente à última, de dissolução da Assembleia da República - se baseia tão-só em motivações de princípio e no respeito pelo que nos parece ser o melhor entendimento da Constituição. Ao anunciar o propósito de dissolver a Assembleia da República conseguida a autorização do Conselho da Revolução, o Presidente da República, a nosso ver, não infringiu a Constituição; fez apenas uma opção política errada e pesada de consequências negativas para o futuro do País, no plano político e no plano económico.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a abertura de uma campanha eleitoral que se prolongará, quase sem solução de continuidade, por cerca de dezoito meses, num país em crise, não é de ordem a esbater as tensões sociais existentes nem a favorecer o clima de trabalho fecundo propício à resolução dos problemas instantes que se põem ao nosso povo. Pelo contrário, a política corajosa de estabilização financeira iniciada com o II Governo - e que aqui foi expressamente reconhecida por um membro do V Governo - foi posta em causa gravemente pelo Governo Mota Pinto, por forma mesmo porventura dramática, e não se vê que possa ser retomada com coerência e vigor por um Governo com um horizonte temporal de apenas três meses.
Para já não falar - porque não valerá a pena antecipar problemas - na situação em que o País se encontrará no dia seguinte ao das eleições intercalares, situação que verosimilmente, não diferirá muito da actual. Que fazer então? Para nós a resposta é clara: quem ganhar as eleições deve governar, não sendo então mais legítimo ao Presidente da República continuar a sobrepor-se, com considerações subjectivas sem base constitucional, no que haverá de considerar-se como a reiteração da vontade popular.Aplausos do PS.Pela voz do presidente do Grupo Parlamentar Socialista foram já afirmadas, de forma eloquente, a consideração e o respeito que nos merecem a engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo, bem assim, outros membros do seu Governo, como o coronel Costa Brás, a quem o País deve - e isso não pode ser esquecido - a realização do primeiro acto eleitoral genuinamente livre dos últimos cinquenta anos.Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.Apesar de nos merecerem reservas a composição do Governo e certas transigências significativas que comporta, relativamente a pressões que lhe são claramente exteriores, o Governo da presidência de Maria de Lurdes Pintassilgo dá garantias de isenção e democraticidade que só por manifesto facciosismo podem ser ignoradas.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É certo que a isenção eleitoral passa também pela comunicação social - ou melhor, pela estrita neutralidade dos meios de comunicação estatizados -, e aí, para além de algumas boas intenções anunciadas não foram até agora fornecidas suficientes garantias concretas. Nesse aspecto, o PS espera medidas imediatas que dêem um sinal ao País - saturado de uma rádio e de uma imprensa reaccionárias, comprovadamente instrumentalizadas ao serviço de interesses inconfessáveis -, sinal de uma vontade de política clara de mudança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque se tal não acontecer dificilmente as eleições poderão considerar-se como efectivamente livres.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 0 Programa do Governo, apesar da sua natural concisão, revela uma ambição que só com grande esforço poderá considerar-se em harmonia com a limitação temporal que o Governo subjectivamente a si próprio se impôs.
Não vai nisto uma crítica, mas tão-só uma reserva, que experiências passadas justificam. É, porém, de algum modo omisso quanto à factura pesadíssima que o Governo Mota Pinto deixou em aberto e que o povo português será obrigado a pagar. Não recebeu a herança a benefício de inventário e, assim, tudo aquilo que ainda venha a fazer no sentido de esclarecer o País quanto aos erros e atropelos de gestão do Governo Mota Pinto - tantos e tão graves foram - representará um serviço efectivo para salvaguarda das responsabilidades próprias e das futuras experiências governativas.Aplausos do PS.Nesse sentido, o PS formulou perguntas à Sr.a Primeiro-Ministro, que ficaram sem resposta, relativamente a decisões de fundo tomadas pelo Governo Mota Pinto e a certas nomeações e exonerações decretadas - algumas bem escandalosas - já depois de aceite a sua demissão. Irá o presente Governo corrigi-las, como lhe cumpre?
Os governadores civis que são membros do PS puseram os seus lugares à disposição do Governo, como é natural, desde o início do novo mandato governamental. Não consta que os Ministros da República para os Açores e a Madeira tivessem procedido com idêntica isenção.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Dir-se-á que têm um estatuto diferente, nos termos do artigo 232.o da Constituição. Sendo, contudo, nomeados sob proposta do Primeiro-Ministro, tendo competência ministerial e assento em Conselho de Ministros, não se compreende, nem se aceita, que tenham sido ignorados no momento da formação do Governo e deixados à margem, completamente alheios ao debate que se tem desenrolado nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que garantias tem o Parlamento de que a isenção governamental, na preparação das eleições, seja mantida nas regiões autónomas - onde, aliás, as leis da República, como é sabido, nem sempre têm sido cumpridas e as violências, pressões e ameaças contra adversários dos Governos Regionais têm sido moeda, infelizmente, corrente.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
3768I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - As perguntas formuladas neste sentido ao Governo - em duas oportunidades distintas - ficaram igualmente, até agora, sem resposta.
0 V Governo não é, obviamente, um executivo que reflicta os resultados eleitorais expressos na actual composição da Assembleia da República. Governo legítimo, se não vier a ser votada maioritariamente a sua rejeição por esta Assembleia, como supomos acontecerá, não tem, nem poderia ter, em razão da sua origem e composição, o voto favorável do PS. 0 PS não pode, pois, por ele ser responsabilizado.
Tudo quanto se diga em contrário é pura propaganda de pendor partidário, já marcada por preocupações eleitoralistas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então rejeite-o.O Orador: - Contudo, o Partido Socialista, uma vez mais, tem uma posição responsável e realista, estando acima de tudo interessado em não bloquear as instituições democráticas. Por várias vezes já assim aconteceu.
Não se dispôs, por isso, a inviabilizar o Governo, apresentando, por exemplo, uma moção autónoma de rejeição que correria o risco de ser votada pelos partidos da direita.O Sr. Rui Pena (CDS): - Ai era, era.O Sr. Menéres Pimentel (PSD): - Qual direita?O Orador: - Obviamente - e por maioria de razão - jamais votaria a moção de rejeição apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS, cujos termos e fundamentos em absoluto repudia.Aplausos do PS.Opta, assim, pela abstenção...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...que neste caso não significa alheamento nem muito menos indefinição, mas a atitude mais consentânea com o respeito pelos princípios repetidamente afirmados nesta Casa pela bancada socialista e pelo "realismo e sentido das responsabilidades que a situação do País de nós imperativamente reclama.