1 DE JULHO DE 2015 3 Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros de 14 de maio de 2015, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Cumpre igualmente os requisitos formais aplicáveis às propostas de lei, designadamente o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita de igual modo os limites à admissão da iniciativa legislativa imposta pelo n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Por seu turno, e de acordo como n.o 3 do artigo 124.o do RAR as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. No mesmo sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estabelece, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Contudo, a iniciativa não foi acompanhada de quaisquer documentos ou parecer, não sendo feita qualquer referência na exposição de motivos a eventuais consultas que tenham sido realizadas. Em sede preambular o Governo refere que “Atenta a matéria, em sede do processo legislativo parlamentar deve ser ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública”. Salienta-se ainda que, da análise da iniciativa em apreço verifica-se que algumas das propostas do Governo são coincidentes com propostas apresentadas pela CRESAP no dia 6 de fevereiro de 2015, na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da audição anual sobre a sua atividade5. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, verificando-se que a presente iniciativa está em conformidade com o disposto nos n.o 1 e 2 do artigo 13.o da referida lei. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procedam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, devendo ainda “ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”. Neste âmbito, verifica-se que a proposta de lei tem por objeto principal alterar os Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados em anexo à mesma, pelo que, ao não lhe fazer referência, o título não parece cumprir o seu objetivo informativo, não traduzindo de forma clara e inequívoca a matéria em causa. Assim, em caso de aprovação, é sugerido o seguinte título: “Sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública”, devendo o artigo 1.o (Objeto) do articulado ser alterado no mesmo sentido. Tratando-se da sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, no artigo 2.o da presente iniciativa devem ainda ser referidos todos os diplomas que lhe introduziram alterações. A iniciativa em apreço, nos termos do seu artigo 7.o, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme ao n.o 1 do artigo 2.o da lei supra referida. 5 A CRESAP apresentou 17 propostas de alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro (Estatuto de Pessoal Dirigente da Administração Pública).