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Estão na Mesa duas propostas de lei apresentadas pelo Governo: uma delas tomou o n.° 220/I e concede ao Governo autorização legislativa para pagamento, a título provisório, de remunerações aos ex-titularos de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA; a outra, que tomou o n.° 221 /I, diz respeito à revisão do Código Penal - «Parte geral».
O PSD apresentou três projectos de lei: 210/I, 211/I e 212/I. O primeiro diz respeito à elevação de Trofa à categoria de vila. Baixa à 11.a Comissão. O segundo, que baixa à mesma Comissão, diz respeito à criação da freguesia de Santana, no concelho da Figueira da Foz. Por último, o projecto de lei n.° 212/I, que também baixa à 11.a Comissão, diz respeito à elevação da sede da freguesia de Benedita, do concelho de Alcobaça, à categoria de vila.
Finalmente, do Ministério das Finanças e do Plano acaba de chegar a proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado para 1979, a qual tomou o n.o 222/I e baixará à 6.a Comissão.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos da próxima sessão, quinta-feira, dia 22, será a matéria que sobrou da reunião de hoje. Segundo me informam, há também consenso a que se introduzam desde já nessa ordem de trabalhos as alterações ao Regimento, que passarão assim para a segunda parte da ordem de trabalhos.
Lembro que amanhã, às 10 horas, haverá, como habitualmente, reunião dos líderes dos grupos parlamentares.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)
1140 I SÉRIE -NÚMERO 33Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
António José cios Santos Moreira da Silva.
Maria Helena de Rego da Costa Salema Roseta.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
Severiano Pedro Falcão.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO. José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
I Série - Número 5Terça-feira, 31 de Outubro de 1978DIÁRIO Da Assembleia da República I LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. António Duarte ArnautSecretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Dada conta do expediente e feita referência aos requerimentos apresentados na sessão anterior, continuou o debate iniciado nessa sessão acerca do voto de protesto e pesar dos Srs Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira pelos exercícios em unidades militares situadas em zonas urbanas, pondo em perigo a vida da população, voto motivado pelo rebentamento, no dia 25 de Outubro, de uma granada de morteiro no Centro Comercial da Amadora, o qual foi causa da morte de um jovem e deixou feridas em estado grave várias pessoas. Proposta, pelo Sr. Deputado Herculano Pires (PS), a votação em separado do voto de protesto e do voto de pesar, a qual foi aceite pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, procedeu-se à votação, tendo sido rejeitado o voto de protesto e aprovado, por unanimidade, o voto de pesar. Seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Oliveira Dias (CDS), Olívio França (PSD) e Herculano Pires (PS), tendo ainda o Deputado social-democrata respondido a um protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues e o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) prestado um esclarecimento solicitado por aquele Deputado independente.
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) teceu considerações sobre as consequências da prolongada paralisação da frota de pesca do alto, responsabilizando a equipa do MAP pela não tomada de medidas que evitem a ruína do sector nacionalizado, em que 85 % dos efectivos da referida frota estão integrados.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) defendeu a necessidade de adopção de medidas que minorem o grave problema da escassez de habitação no nosso país. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Vítor Louro (PCP)
O Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo (PSD) criticou o facto de várias das obras do pintor Vasco Fernandes, o Grão-Vasco, saídas de Viseu há uns oito anos para restauro ainda não terem regressado ao museu daquela cidade, expondo as razões que impõem o seu regresso quanto antes, designadamente razões de ordem turística.
Esta intervenção mereceu palavras de solidariedade da parte do Sr. Deputado João Lima (PS).
Ordem do dia. - Na primeira parte foi apreciada e aprovada a adopção do processo de urgência para discussão do projecto de lei n.o 137/I - revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 161-A/78, de 20 de Outubro, que fixa os preços de vários combustíveis, tendo usado da palavra o Sr Deputado Aires Rodrigues (Indep).
Foi depois autorizado o Sr. Deputado Emídio Pinheiro (CDS) a depor em tribunal como testemunha num processo.
Foi ainda lido, pelo Sr. Deputado Herculano Pires (PS), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PCP, tendo a substituição em causa sido sancionada.
Finalmente, procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia para o período da 3.a sessão legislativa, tendo sido eleito o Sr. Deputado do PS Teófilo Carvalho dos Santos.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, que entretanto assumira a presidência, depois de dirigir palavras de despedida aos Deputados e votos de felicidades ao eleito no exercício do cargo, convidou-o a ocupar o seu lugar na Mesa.
Assumindo a presidência, o Sr. Presidente eleito dirigiu palavras de homenagem ao Sr Presidente da Republica e aos seus antecessores no cargo em que acabava de ser investido, e que prometia desempenhar com a maior isenção, e palavras de saudação aos Srs Deputados e à imprensa.
O Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), explicando os motivos por que o seu grupo parlamentar decidira insistir na candidatura do Presidente que acabara de ser eleito, teve palavras de elogio para o Presidente cessante e saudou o novo Presidente.
Dada em seguida conta da entrada na Mesa de um pedido do PSD para sujeição do Decreto-Lei n.o 295/78 a processo de ratificação e lida uma carta de Mário Mesquita em que comunicava a sua renuncia ao mandato de Deputado em consequência de se ter demitido de militante e dirigente do PS, entrou-se na segunda parte da ordem do dia, na qual se procedeu â votação, na generalidade, dos projectos de lei n.o s 92/I, 95/I e 102/I, relativos à participação das organizações de trabalhadores na elaboração de legislação de trabalho.
Aprovados os dois primeiros projectos de lei e rejeitado o terceiro, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Furtado Fernandes (PSD), Sérgio Simões (PS), Severiano Falcão (PCP) e José Luís Cristo (CDS). Os projectos de lei aprovados baixaram, a requerimento do PS, á Comissão de Trabalho para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.
138 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
31 DE OUTUBRO DE 1978 139António Pedro Valverde Martins.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 154 Srs. Deputados. Está aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário Pinto da Silva deu conta do seguinteEXPEDIENTENumerosíssimos telegramas, ofícios, moções, abaixo-assinados, cartas e outras formas de expressar vivos protestos e condenação pela forma como o Governo e o Ministério da Agricultura e Pescas têm procedido na área de intervenção da Reforma Agrária no que respeita à entrega de reservas e à forma violenta como as mesmas se têm processado; tais documentos são provenientes das mais variadas entidades, tais como sindicatos, UCPs, cooperativas agrícolas, câmaras municipais, assembleias de freguesia e municipais, juntas de freguesia, emigrantes, escolas, outras associações, etc.
Aprovadas por unanimidade, expressando clara e inequivocamente total apoio ao Serviço Nacional de Saúde, por se tratar de uma das grandes vitórias do 25 de Abril, solicitando que a Assembleia da República dê seguimento ao processo, das seguintes entidades: Assembleia Municipal do Montijo; Assembleia de Freguesia de Riba de Ave; Assembleia de Freguesia de S. João de Brito, em Lisboa.OfíciosDo Serviço do Provedor de Justiça enviando cópia de ofícios enviados por aquele Serviço ao Ministério do Trabalho, à Secretaria de Estado da Administração Pública e ao Instituto das Participações do Estado e sugerindo a esta Assembleia a adopção de medidas legislativas quanto à uniformização das regras sobre admissão e gestão de pessoal em todo o sector público (desta documentação vai ser fornecida fotocópia aos grupos parlamentares).
Dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução informando que aquele Conselho, em reunião efectuada em 6 de Outubro, se pronunciou pela não inconstitucionalidade da Lei do Recenseamento Eleitoral, enviando ainda o parecer da Comissão Constitucional em que se apoiou a resolução tomada (deste ofício e do referido parecer será fornecida fotocópia aos grupos parlamentares e às Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Constitucionais).
Do Gabinete do Presidente da Câmara dos Representantes da República de Chipre enviando texto de uma resolução aprovada por unanimidade por aquela Câmara em consequência dos apelos da República de Chipre contra a Turquia, pelas violações da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (vai também ser fornecida aos grupos parlamentares fotocópia desta documentação).
Da Comissão de ex-Sargentos Milicianos Enfermeiros enviando fotocópia de exposição dirigida ao Sr. Presidente da República e referente ao facto de os diplomas legais que a eles dizem respeito não estarem a ser cumpridos.
Da Câmara Municipal de Peso da Régua sobre a pretensão de o Governo Espanhol instalar uma central nuclear nas proximidades da fronteira com o nosso pais e as graves consequências que dessa instalação podem advir, solicitando ainda que seja tomada uma posição junto das entidades espanholas (deste documento será fornecida fotocópia aos grupos parlamentares e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros).
Da Assembleia de Freguesia de Queluz enviando um exemplar relatório sobre habitação e urbanismo aprovado por aquela Assembleia.
Da Câmara Municipal de Porto de Mós enviando um exemplar do comunicado emitido pela referida Câmara sobre a agressão de que foi alvo em Mira de Aire o Sr. Deputado Acácio Barreiros e outros e no qual se condenam aquelas agressões (vai ser fornecida fotocópia ao Sr. Deputado Acácio Barreiros).
140 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente: - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado da Emigração, formulados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Monteiro de Andrade.
Continua o debate iniciado na sessão anterior sobre o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista requeria, se os proponentes estivessem de acordo, que o voto fosse dividido em duas partes.
Uma parte seria: «A Assembleia da República protesta contra o facto de serem feitos exercícios em unidades militares situadas no meio de zonas urbanas, pondo em causa a vida da população.»
A segunda parte seria o período final do voto: «A Assembleia da República emite um voto de pesar pela morte do jovem e solidariza-se com aqueles que se encontram feridos em resultado deste grave acontecimento.»
Portanto, se os proponentes estivessem de acordo, nós requeríamos que estas duas partes fossem votadas em separado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para se pronunciar quanto a este pedido.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que, em nosso entender, ao apresentarmos o voto, o facto de ele constituir um voto de pesar pela morte de um jovem e de solidariedade com aqueles que se encontram feridos, não é inseparável do protesto contra a existência de exercícios que puderam provocar estas consequências.
No entanto nós estamos de acordo em que se possa votar, a pedido do Partido Socialista, o voto em duas partes, embora, sublinhe-se, nós pensemos que as coisas não podem ser separadas.
Por outro lado, gostaria ainda de lembrar a toda a Câmara que neste voto, como em todos os votos, os considerandos não são votados, eles são apenas da responsabilidade daqueles que propõem o voto. Por isso e porque sabemos, naturalmente, que alguns Deputados presentes nesta Câmara não compartilham dos considerandos com que nós consubstanciamos o voto, queremos sublinhar que eles não podem ser impeditivos da aprovação das conclusões se porventura houver identificação com elas.
Concluindo, nós estamos de acordo em que se possa votar o voto em duas partes, embora sublinhando que, em nosso entender, o voto não devesse ser separado.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o voto, estando portanto esclarecido que a votação será feita separadamente.Pausa.Como não há mais nenhum pedido de inscrição, vamos votar a primeira parte, que antes, porém, vai ser lida.Foi lida. É a seguinte: A Assembleia da República protesta contra o facto de serem feitos exercícios em unidades militares situadas no meio de zonas urbanas, pondo em causa a vida da população.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo, com a abstenção do PS e do PCP e com os votos a favor da UDP, do Deputado independente Aires Rodrigues e dois Deputados socialistas.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a segunda parte. Foi lida. É a seguinte:A Assembleia da República emite um voto de pesar pela morte do jovem e solidariza-se com aqueles que se encontram feridos em resultado deste grave acontecimento.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Votai Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se em relação ao voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, não por uma posição de alheamento, mas sim por não concordar suficientemente para votar a favor e não discordar dele suficientemente para votar contra.
Na realidade, por um lado, lamentamos que se executem exercícios militares susceptíveis de porem em risco as populações fora do perímetro de unidades militares sem as necessárias medidas de segurança, como parece ter sido o caso. E por isso, e na medida em que o voto de protesto abrange este ponto, não podíamos votar contra ele. Mas, por outro lado, não podíamos votar a favor porque o voto não se limita a isto e na formulação do texto proposto apontava-se, inclusivamente, para se deixar entendido que não se poderiam sequer fazer exercícios militares em unidades militares situadas em zonas urbanas, o que, a nosso ver, está totalmente fora de causa.
O que está em causa não é a existência ou não existência de unidades militares em zonas urbanas nem sequer a execução de exercícios militares, mas sim e apenas a existência de exercícios militares perigosos sem as necessárias medidas de segurança.
Por isso mesmo, não devendo votar contra, mas também não podendo apoiar, só nos restava a posição de abstenção.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
31 DE OUTUBRO DE 1978 141O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS deplora os termos em que foi apresentado e desenvolvido na última sessão o problema a que diz respeito a proposta dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira que acabámos de votar.
Para nós dois sentimentos se impõem nestas circunstâncias e é necessário distinguir entre ambos: primeiro, o de profundo e sentido pesar pela morte e pelos ferimentos ocorridos, pelos danos de vária ordem que se verificaram, até mesmo pelo traumatismo psicológico que daquela explosão resultou para o povo da Amadora. Por isso votámos a favor da deliberação final neste sentido.
Em segundo lugar, porém impõe-se reconhecer a indispensabilidade de um inquérito rigoroso que apure pormenorizadamente os motivos e circunstâncias que levaram a que uma granada de morteiro carregada fosse disparada do Regimento de Comandos e viesse a rebentar no centro daquela vila, com as consequências que acabo de salientar e que mais uma vez deploramos sentidamente.
Nestas circunstâncias, entendemos que uma coisa não deve esta Assembleia fazer - e seria justamente o que mais ressaltava do texto e das palavras dos Srs. Deputados apresentantes. E isso seria condenar, julgar sem conhecer as circunstâncias e tanto mais que está a ser concluído um inquérito, por parte das autoridades militares competentes, a esse respeito. Só depois de conhecidas as conclusões desse inquérito, que esperamos venham a ser sabidas muito em breve, poderemos pronunciar-nos conscientemente sobre aquilo que se terá passado. Até lá e para além da expressão do nosso pesar e da nossa solidariedade com as vítimas e suas famílias, tudo o mais é especulação e aproveitamento da dor daqueles que sofrem para finalidades de baixa política que não são as nossas. Daí o termos votado contra a primeira parte da proposta.Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, caros colegas: Entendo, tal como o CDS, que se impunha, em primeiro lugar, tomar conhecimento dos resultados do inquérito feito. Mas eu, ainda assim, quero ir um pouco mais além dizendo o seguinte:Todos nós deploramos aqueles que morrem, por acidente ou por negligência seja de quem for. Mas também entendemos que, neste caso como noutros, não podemos de forma nenhuma transformar esta Assembleia numa espécie de centro fait-divers daquilo que possa acontecer neste país através de milhares de casos de negligência em que tanta gente morre. Isto não anula de maneira nenhuma o aspecto humaníssimo que o meu partido sempre toma quando porventura se trata do desaparecimento de uma vida humana. Nós não declarámos um simples voto de pesar. Nós declaramos aqui um imenso voto de pesar, porque as vidas humanas são todas importantes quer no seu aspecto económico, quer no seu aspecto cultural e até no aspecto simples de que quem nasceu tem direito a viver plenamente a sua vida, pelo que não podíamos deixar de dar a nossa aprovação ao voto de pesar.
Eis portanto a maneira como o meu partido se declara perfeitamente uníssono com o voto de pesar, ao mesmo tempo que não pode dar, neste momento pelo menos, apoio ao primeiro voto.Aplausos do PSD:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Partido Socialista não podia deixar de votar favoravelmente a segunda parte do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues. Efectivamente nós solidarizamo-nos inteiramente com esta parte do voto e entendemos por isso mesmo que a Assembleia da República deve expressar a sua mágoa à família do jovem tão tragicamente desaparecido e a sua solidariedade a todos aqueles que foram vítimas de um acidente tão trágico.
Por outro lado, quanto à primeira parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista tinha necessariamente que se abster. O voto não é formulado em termos suficientemente claros para que determinassem a nossa aprovação.
Por outro lado ainda, o voto é precedido de considerandos que, muito embora não sejam votados - como disse o Sr. Deputado Aires Rodrigues -, ficam agarrados ao voto, permita-se-me a expressão, pelo que, na verdade, nós não podíamos consentir que o Partido Socialista votasse favoravelmente esta parte do voto, como considerandos que nos parecem deslocados.
Aliás entende também o Partido Socialista, apesar de lamentar profundamente aquilo que aconteceu e de demonstrar as preocupações e os cuidados que lhe suscita a realização de exercícios desta natureza, que o voto de protesto talvez não seja a fórmula mais adequada de a Assembleia se pronunciar relativamente a este trágico acontecimento. Entendemos que seria mais curial, mais directo e mais adequado que fosse feita uma interpelação às autoridades militares competentes, através do Ministro da Defesa, para que explicassem convenientemente as circunstâncias em que ocorreu o trágico acidente. Aliás essas circunstâncias não estão ainda, a nosso ver, suficientemente esclarecidas e daí a razão da nossa abstenção.O Sr. Aires Rodrigues(Indep.): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É para um protesto em relação à declaração de voto do Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Pedi a palavra para protestar quanto às considerações feitas pelo Sr. Deputado do PSD, que, em nosso entender, são caluniosas em relação à apresentação do nosso voto.
142 I SÉRIE - NÚMERO 5O facto de o Sr. Deputado ter considerado a apresentação deste voto como uma tentativa de fazer desta Assembleia um centro de fait-divers é, em nosso entender, extremamente grave. Isto porque nem nós nem a maioria da população que está lá fora, e em particular a população da Amadora, consideramos um acontecimento desta natureza um fait-divers. Se o Sr. Deputado Olívio França e o seu partido o consideram um fait-divers é naturalmente uma apreciação política de extrema gravidade.
Para terminar - e peço ao Sr. Presidente que mo permita -, queria perguntar ao Sr. Deputado do Partido Socialista se ele entende, em consequência da sua intervenção, que o seu partido faria uma interpelação ao Ministro da Defesa para que se apurassem as responsabilidades e se soubessem os elementos exactos de como aconteceu um acidente de tal gravidade. Queria portanto saber, em consequência da intervenção proferida, se esta Câmara tem a garantia de que o Partido Socialista faz essa interpelação através do seu grupo parlamentar.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um contraprotesto acerca das afirmações do Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que sou alvo de uma linguagem peculiar a certos Deputados desta Assembleia. Digo a primeira vez porque na verdade nunca ninguém se atreveu a tanto em circunstâncias refalsadas como aquela com que hoje me tentaram atingir.
O ex-Deputado do Partido Socialista Aires Rodrigues, quando fez o protesto, tomou o ar de quem está num comício. Quero dizer ao Sr. Deputado que não houve calúnia nenhuma da minha parte, mas simplesmente uma critica, e eu tenho o direito de fazer a crítica que entender. Quero dizer-lhe também que entro em comícios há muitos mais anos do que ele, conheço a técnica comicieira e aqui, em silêncio, tenho pesado muitas vezes as palavras comicieiras do Deputado que protestou contra mim. Acerca da vida humana queria dizer-lhe que é uma coisa inteiramente respeitável, como já o declarei, e que, se o acto tiver surgido de qualquer negligência, o culpado vai pagar, com justiça. O que eu entendo, e mantenho, é que não há o direito de a propósito de tudo ou de nada se vir aqui ferir a dignidade dos mortos, tanto como se tem ferido a dignidade dos vivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece-me que era mais interessante que o Sr. Deputado depois das minhas declarações se tivesse calado, em vez de se lembrar desta coisa errónea que é fazer um protesto que não tem nenhum sentido. Devolvo-lhe, pois, as palavras caluniosas que me dirigiu. Que as leve, que as empacote e que as transporte para casa.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada Herculano Pires - e, consequentemente, o Partido Socialista - não disse que ia fazer uma interpelação, disse apenas que teria sido a maneira mais correcta de abordar este assunto.
Para além das razões que com muita clareza já foram expostas pelo meu camarada Herculano Pires acerca da nossa abstenção, importa dizer que se pretende fazer uma exploração política de um facto acidental - lamentável sim, mas acidental - para pôr em causa uma unidade militar. Nós não acompanhamos o Sr. Deputado Aires Rodrigues nesse seu intento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frota de pesca do alto está paralisada há quatro meses e meio! Eis uma afirmação simples, mas incompreensível para os Portugueses.
Trata-se da paralisação de uma trintena de navios de pesca que têm operado habitualmente na Mauritânia, e que corresponde a uma das mais importantes zonas de abastecimento de pescado para o nosso mercado interno.
Esta paralisação acontece pela segunda vez em pouco mais de um ano e assume as características de lock-out, da exclusiva responsabilidade do Governo. É que 85 % da frota da Mauritânia pertencem a empresas nacionalizadas, as quais, no seu conjunto, empregam 2000 trabalhadores do mar e outros 2000 em terra e são responsáveis por 90 % do peixe congelado vendido em Portugal.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o nosso colega Vítor Louro interrompeu a sua intervenção porque não há condições de silêncio para que ele a possa produzir. Certamente que há aqui muitos Deputados, creio mesmo que todos, que estão interessados em ouvir essa intervenção. Peço, pois, a vossa atenção, Srs. Deputados.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
As causas aparentes desta paralisação radicam nas condições laborais. Assim reza o despacho interministerial de 31 de Maio pelo qual o Governo impôs que armadores e sindicatos acordem essas condições para a presente campanha, sem o que o Governo não paga as licenças de pesca à Mauritânia.
No entanto, o respectivo contrato colectivo de trabalho está em negociação desde 1976 e neste momento encontra-se no Ministério do Trabalho em fase de arbitragem.
As administrações das empresas nacionalizadas de pesca desde o início das negociações as vêm obstaculizando. Mesmo depois de obrigadas a negociar pelo Secretário de Estado em Agosto de 1976, invocaram, nove meses depois, falta de tempo e de técnicos, só em Janeiro de 1978 se dispondo a retomar as nego-
31 DE OUTUBRO DE 1978 143ciações. Porem, na véspera da reunião aprazada os armadores afirmaram querer participar também (eles tinham-se posto à margem desde o principio). Na reunião de 10 de Janeiro, convocada para prosseguir as negociações interrompidas entre as empresas nacionalizadas e os sindicatos, os armadores exigiram que fossem negociadas todas as quarenta e oito cláusulas anteriormente acordadas - posição que evidentemente foi recusada pelos trabalhadores, que não estavam dispostos a ver voltar atrás aquilo que ao longo de ano e meio de arrastadas negociações tinham conseguido. Então os armadores privados recusaram as negociações e as administrações das empresas nacionalizadas solidarizaram-se com eles, desrespeitando os compromissos que antes foram assumidos. Mais tarde, face à exigência dos trabalhadores, as administrações das empresas nacionalizadas retomaram as negociações, mas já em Abril estavam de novo em impasse - perante o que os sindicatos solicitaram que o contrato passasse à fase de arbitragem. Então as empresas nacionalizadas passaram a ser representadas - pasme-se! - pelo consultor jurídico dos armadores privados!
Por aqui se vê a imoralidade do despacho que fez depender a presente campanha do acordo em cima da hora em relação a matéria que se arrasta há tanto tempo e de cujo atraso os únicos responsáveis são aqueles que pretendem pôr os 85 % nacionalizados da frota de pesca a mando e a reboque dos 15 % privados.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo de novo a vossa atenção. O nosso colega Vítor Louro aguardará até que se faça na sala o silêncio conveniente para que possa ser ouvida a sua intervenção. Devo declarar com toda a franqueza que eu próprio não o consigo ouvir.O Orador: - Não sei se os Srs. Deputados não são sensíveis aos problemas de um sector que emprega 4500 trabalhadores e que alimenta as famílias dos próprios Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Gualter Basílio (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - Não é demagogia, Sr. Deputado, é uma realidade!
Sr. Presidente, vou continuar a minha intervenção.
Com a entrada em funções do actual Governo demitido tomou lugar de Secretário de Estado das Pescas uma pessoa conhecida pelos serviços prestados ao Sr. Tenreiro, que tem dado sobejas provas da sua propensão para defender os interesses privados quando, por nomeação de António Barreto, ocupou a presidência da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau - organismo que detém o exclusivo da comercialização de todo o pescado capturado pela frota nacionalizada.
Aí, o Dr. João Albuquerque e seus pares accionaram mecanismos de estrangulamento das empresas nacionalizadas, designadamente a Friantarcticus e a Gelmar, criando as maiores dificuldades ao fornecimento de pescado para essas empresas laborarem, e opuseram-se terminantemente à revisão das ruinosas tabelas de preços em vigor. Tais tabelas impõem às empresas nacionalizadas de pescas preços substancialmente inferiores aos custos de produção e preços ao consumidor do peixe congelado que só são cumpridos pelas empresas nacionalizadas.
Por outro lado, sempre a mesma equipa se opôs à reestruturação das empresas do sector e, naturalmente, ao seu saneamento económico e financeiro.
Entretanto, ao mesmo tempo que, em consequência destas acções, as empresas nacionalizadas e intervencionadas se vêm afundando, os intermediários e os armadores privados enchem os bolsos: vendem à CRCB o pescado que não lhes interessa, a qual depois pressiona a sua venda às empresas nacionalizadas; e recebem o peixe melhor e com mais saída no mercado, de tal maneira que as nacionalizadas ficam sem peixe para laborar enquanto os intermediários o descongelam e vendem por fresco a preços sem tabela. E este, Srs. Deputados, o mecanismo por que V. Ex.as e todos os portugueses têm de pagar o peixe a preços insuportáveis.
Este Sr. Secretário de Estado, cuja primeira medida conhecida foi aumentar o preço do bacalhau - a maior parte do qual é pescado por navios e armadores privados - quis impor a negociação do clausulado do contrato colectivo conforme queriam os armadores privados, muito embora não apresentasse sequer quaisquer contrapropostas.
Diga-se, no entanto, que os trabalhadores estavam dispostos a ir para o mar nas condições do único contrato em vigor, que data de 1974, desde que continuassem - e era esta a sua única exigência - as negociações pelas quarenta e oito cláusulas já acordadas. Mas as administrações das empresas nacionalizadas, com a cobertura governamental, declararam há um mês que só negoceiam na base do que é exigido pela parte privada do armamento de pesca nacional.
Para quem pense que se calhar os sindicatos estão a exagerar, recorde-se que as condições de trabalho em vigor estipulam que este pode ser feito continuamente durante três dias - embora na prática os períodos de trabalho cheguem a ser de quatro e cinco dias seguidos - ao fim dos quais apenas é exigível um período de descanso não superior a seis horas, correspondendo-lhe um salário real de 95003, estando os trabalhadores a bordo durante um mês inteiro.
Perante esta situação, que pensar daqueles que prometem aos Portugueses melhores condições de vida e falam da necessidade de redução do deficit da balança comercial? Bem ao contrário, o que na prática sucede é outra coisa:
Devido à paralisação da frota da Mauritânia deixaram de ser capturadas 6500 t de peixe, que representam uma perda de 300 000 contos de receitas;
O preço do peixe da costa subiu para o dobro e o peixe congelado que está nas câmaras de frio é aí retido para facilitar a especulação;
As empresas nacionalizadas e intervencionadas de transformação e comercialização estão a laborar a 28%, agravando irremediavelmente a sua desesperada situação económica e financeira;
144 I SÉRIE - NÚMERO 5Os 1200 pescadores da Companhia Portuguesa de Pesca não recebem salário há três meses e a totalidade dos seus arrastões está parada;
Os 750 trabalhadores do mar da SNAPA não recebem salários há dois meses;
Os 600 trabalhadores da Sociedade de Reparações de Navios só receberam uma parte do salário;
Os 4500 postos de trabalho nas empresas nacionalizadas de pesca e estaleiros estão decididamente ameaçados; mas estão igualmente em causa as centenas de postos de trabalho da Friantarcticus, Gelmar e Docapesca;
Entretanto, a falta de peixe imporá importações que custam divisas e dão belos lucros aos intermediários.
A agravar este quadro vislumbra-se que o Secretário de Estado das Pescas e o Governo demitido apostam na destruição total das empresas nacionalizadas. A paralisação da frota durante um tão prolongado período impõe prejuízos de dezenas de milhares de contos, a sangria dos melhores quadros técnicos, a degradação dos já velhíssimos arrastões. Tudo isto completado por uma acção sabotadora de certos bancos nacionalizados, negando crédito mesmo a empresas que, como a SNAPA, têm reduzido as suas responsabilidades bancárias.
E, a par da liquidação das empresas nacionalizadas de pesca, vem também a liquidação e a devolução aos patrões que as arruinaram das empresas intervencionadas de transformação e de conservas.
Simultaneamente, o País perde as suas poucas posições nos pesqueiros de outros países, agravando irremediavelmente a nossa situação no momento em que a concorrência internacional para o acesso a esses pesqueiros se torna feroz. Ao mesmo tempo que abrimos as nossas 200 milhas a outros países em condições que, segundo tudo indica, são altamente desvantajosas para nós próprios.
Eis uma política virada contra as nacionalizações e os resultados que acarreta: milhares de trabalhadores sem salário e ameaçados de desemprego, diminuição dos alimentos disponíveis, aumento brutal do custo de vida, aumento inconcebível dos dispêndios de divisas que não temos, liquidação de um sector fundamental da economia portuguesa, abandono de posições internacionais em que os portugueses podem ainda trabalhar, reforço das posições dos armadores ricos e dos especuladores.O Sr. Vital Moreira (PCP): Muito bem!O Orador: - Uma tal política é desde logo apoiada pelos grupos esquerdistas que pretendem, fechando a barra, ampliar as consequências antinacionais das medidas do Governo, ao mesmo tempo que alimentam o divisionismo entre os trabalhadores do mar e de terra, à semelhança do que têm feito as administrações, como se uns e outros não estivessem metidos no mesmo barco.
Este caso mostra ainda qual é o verdadeiro programa da actual equipa demitida do MAP. No sector da agricultura a sua preocupação é, com ilegalidades sobre ilegalidades, aplicar a lei Barreto na exclusiva medida da destruição da Reforma Agrária agindo o mais rapidamente possível. No sector das pescas, o seu papel é deixar correr, na certeza de que assim, impondo a paralisação da frota e não tomando quaisquer outras medidas, todo o sector nacionalizado e intervencionado se arruina irremediavelmente. Num e noutro caso são os consumidores, é o povo português, a dispor de muito menos alimento e a pagar a factura. Num caso são os interesses dos agrários que comandam, noutro são os interesses dos tenreiristas. Num e noutro caso, o objectivo claro é destruir as conquistas do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma política moral, social e economicamente condenável e condenada, que não pode prosseguir. O Governo tem de acolher aquilo que, construtivamente, os trabalhadores têm proposto e, no plenário que efectuaram no último sábado, de novo propuseram. Urge alterar radicalmente a situação no sector das pescas.Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: vou aqui hoje, uma vez mais, falar de problemas de habitação.
É do conhecimento público a dramática falta de habitação no nosso país, com particular destaque para os grandes centros urbanos, onde o problema atinge graus que se aproximam da situação de ruptura.
Não se justifica estar aqui a fazer uma exaustiva análise do problema, tão avaliado ele está já e tão difícil também tem sido encontrar os caminhos de o atacar frontalmente. Faltam-nos, segundo as últimas estatísticas, 600000 fogos; o custo médio/fogo actual é da ordem dos 800 contos e a capacidade máxima de produção até 1980 dificilmente excederá os 60000 fogos/ano.
Conjugados estes índices muito simples, somos a concluir que o panorama não é nada animador e que portanto há que pôr em prática algumas medidas de fundo, visando minorá-lo a prazo e conjugando todos os recursos financeiros, técnico e humanos possíveis de um modo realista e com objectivos e estratégias claras.
As hipóteses de conclusão de fogos para o período de 1979-1984 são de 385500, entre construções novas e ampliações e num crescendo que vai de 49900 fogos no primeiro ano de ciclo (1979) até 78 300 no último (1984). Isto no pressuposto de que a promoção pública contribuirá com 24 % - 92 520 fogos, dos quais 38 550 de renda social, 30 840 de renda limitada e 23 130 de propriedade resolúvel; as cooperativas com 8 % - 30 840, dos quais metade para o grau de solvência mais baixo e outra metade para o grau de solvência média; e a promoção privada com 68 % - 262 140 fogos, dos quais 204315 para a população de solvência média e 57 825 de maior grau de solvência.
É evidente que isto são declarações de intenção, fundamentadas embora em dados técnicos que permitem formular estas previsões, método correcto em
31 DE OUTUBRO BE 1978 145termos de planeamento, mas a sua concretização e o seu eventual reajustamento percentual aos diversos programas depende de medidas de política que têm de ser formuladas conjunturalmente e abrangendo os sectores público, cooperativo e privado e os domínios do financiamento e poupança, da produção e comercialização.
As dificuldades de resposta que o sector público tem encontrado para dar cumprimento aos seus programas deveriam merecer, da parte do Governo, uma análise atenta, sabido como é que o serviço responsável pelo mesmo - Fundo de Fomento de Habitação - há muito impõe uma reestruturação, que lhe retire as características de empreiteiro - que tem exercido mas para que não está vocacionado - e lhe confira mais o papel que o próprio nome encerra - Fundo de Fomento, voltado ao apoio técnico e financeiro das autarquias, das cooperativas e associações de moradores e da produção privada que se enquadre em parâmetros de interesse social e que ainda pode ser uma mancha significativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema do crédito às cooperativas de habitação económica e à compra de habitação própria mereceu da parte do II Governo medidas positivas, de bonificação, que, pese embora a situação económico-financeira porque passamos, terão de ser progressivamente melhoradas, se queremos por um lado cativar pequenas poupanças para investir no sector e por outro não deixar agravar o problema da falta de casa, o que poderia vir a provocar algumas tensões agudas no tecido social.
Impõe-se aqui, no que se refere às condições de crédito às cooperativas, lembrar que foi promulgado em 31 de Agosto um decreto-lei do II Governo Constitucional sobre o qual se impõe interrogar o Governo demitido do engenheiro Nobre da Costa por que impediu até hoje a publicação da portaria que nos termos do mesmo decreto-lei foi assinada pelo Ministro das Finanças e das Obras Públicas e que era de apoio às cooperativas.
Igualmente passos positivos foram dados numa matéria muito controversa, mas que não poderá ser ignorada, salvo o risco de estarmos como a avestruz a esconder a cabeça deixando o corpo exposto. Refiro-me ao problema das rendas de casa, não para defender a sua geral e indiscriminada actualização, que fique claro que não é isso, mas para lembrar que os mecanismos de bloqueamento, tal como se encontram, nada resolvem e contribuem para a acelerada degradação do parque habitacional e para o progressivo aparecimento de circuitos paralelos de especulação, infelizmente actuando cada vez mais impunemente, embora cada vez mais, também, à descarada.
O projecto de revisão da legislação sobre rendas de habitação, elaborado pelo II Governo Constitucional, procurava abrir um largo campo de debate sobre o assunto e parece-nos que poderia, com reajustamentos, é evidente, vir a constituir um documento importante para solucionar este problema, tal a gama de imputes que considerava e os objectivos de interesse social que prosseguia.
È matéria em que não é possível obter fácil consenso, mas é matéria em que alguma coisa tem de ser feita, se não quisermos continuar a ver apodrecer e diminuir o nosso parque habitacional, corrigir algumas situações sociais escandalosas evitando o risco de poder criar outras, para o que deverão ser tomadas as devidas precauções, e eventualmente canalizar investimentos e poupanças para o sector de casas de arrendamento, embora aqui não tenhamos muitas certezas, contudo algumas esperanças.
Mas sobretudo é preciso criar mecanismos eficazes para desmontar esse mercado paralelo especulativo de aluguer de casas, que se publicita já nas páginas dos jornais com uma profunda desfaçatez e com uma impunidade que embora não fácil de combater exige no entanto medidas mais eficazes por parte das autoridades e que não têm sido tomadas. Refiro-me ao mercado de luvas, que começa a ser figura corrente nas páginas dos anúncios dos jornais, em que são pedidas altas quantias, das centenas de contos em alguns casos, pela cedência da chave e envolvendo em regra o inquilino que sai e o senhorio.
O pretexto não varia muito e são uns cortinados velhos e umas alcatifas coçadas que ficam na casa, às vezes algumas peças de mobiliário pelas quais era preciso pagar para as tirar dali para fora. A razão é muitas vezes o desconhecimento da lei, mas é sobretudo «a corda na garganta» com que as pessoas se apresentam à procura de casa e um certo descrédito que a lei nesta matéria - Decreto-Lei n.o 445/74 - ganhou.
O negócio passou, no entanto, já a fase artesanal das relações directas entre quem sai e quem entra, para dar lugar a agências organizadas, as tais que já põem anúncio nos jornais e vão protestando com as poupanças do desespero dos que procuram casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto já mereceu tratamento nas páginas dos jornais e ainda hoje pela manhã, depois de escritas estas palavras, o ouvimos tratar nas ondas da RDP, e merece aqui destaque o relevo que lhe tem dado o Diário Popular, fiel às suas tradições e uma vez mais em cima do acontecimento, pelo interesse que tem dedicado a estes problemas e aos da habitação em geral, o que, sendo louvável, não quero deixar de aqui assinalar.
Creio, no entanto, que não foi ainda levantado nesta Assembleia, pelo que julgo oportuno colocá-lo, com a carga política que este hemiciclo lhe pode conferir.
Ao Governo e em especial à Direcção-Geral de Fiscalização Económica cumpre não ficar parado.
A lei existe - refiro-me ao Decreto-Lei n.o 445/74 -, e se existe é para se aplicar! Pode não ser a mais correcta, pode não reflectir a actual realidade sócio-política, mas enquanto outra não houver - e era conveniente que não tardasse - é o mecanismo que os cidadãos têm de respeitar e pelo qual as autoridades têm de velar.
Certamente haverá entre essas agências da especialidade algumas que actuam com honestidade. Nisto, como em tudo, quando o trigo e o joio estão misturados só há um caminho: aqui o caminho é a Direcção-Geral de Fiscalização Económica pôr-se em campo e fazer a separação! Não lhe faltará o apoio das autarquias, onde os serviços municipais de habitação poderão ter um papel importante; das associações de inquilinos; das cooperativas; das associações de consumidores e outras.
146 I SÉRIE - NÚMERO 5Creio mesmo que também não lhe faltará o apoio das associações de proprietários que se não dignificam nada com este processo.
Não lhe faltará também, assim o creio, o apoio deste hemiciclo!
Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixo aqui a pergunta: por que se espera?O Srs. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, ouvi naturalmente com todo o interesse a sua intervenção, a qual se debruça sobre um dos magnos problemas que afectam a vida dos Portugueses. Todavia, e não esquecendo que V. Ex.a pertence a um partido que é responsável pelos I e II Governos Constitucionais, gostaria de lhe perguntar se me pode esclarecer sobre o que é que o partido de V. Ex.a fez quando estava no Governo para alterar essa situação. Recordo, inclusivamente - porque foi matéria que passou na Comissão de Equipamento e Ambiente, de que faço parte -, a responsabilidade do Partido Socialista na fixação de condições de crédito às cooperativas de habitação, que as punham mesmo em piores condições do que as que eram concedidas à iniciativa privada, não cooperativa.Uma voz do PS: - Não é verdade!O Orador: - Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado me esclarecesse a mim e à Câmara a propósito deste ponto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Deputado Gomes Fernandes, se assim o entender.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terei muito prazer e muito gosto em esclarecer o Sr. Deputado Vítor Louro.