23 DE OUTUBRO DE 2017 19 Assembleia da República, 20 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 652/XIII (3.a) ALARGA O PERÍODO TRANSITÓRIO PARA ATRIBUIÇÃO DE CÉDULA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS A QUEM TENHA CONCLUÍDO A SUA FORMAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO) Exposição de motivos A Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, veio regulamentar a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Esta lei estabelece que o exercício da profissão nas áreas da acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropráxia só é “permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP” e que essa emissão de cédula profissional “está condicionada à titularidade de diploma adequado nos termos do artigo 5.o”, ou seja, do grau de licenciado obtido na sequência de um ciclo de estudos numa destas áreas. A partir de 2013 passa a ser obrigatória a licenciatura para se poder aceder e exercer a profissão de terapeuta não convencional nas áreas reconhecidas por lei. Prevê-se, no entanto, em disposição transitória, que os profissionais que à data da entrada em vigor da lei já estivessem a exercer pudessem submeter à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) documentos comprovativos da sua experiência profissional e da sua qualificação e formação e que a aquela entidade, mediante apreciação curricular documentada, pudesse proceder à atribuição de cédula profissional. Esta norma transitória faz todo o sentido porque até 2013 não era possível existirem ciclos de estudo que conduzissem ao grau de licenciado em acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropráxia; logo, os profissionais não podiam apresentar diploma, pelo que a atribuição de cédula se faz pela validação e reconhecimento da sua experiência profissional e da sua formação profissional relevante. Acontece que, neste momento, não existem licenciaturas na grande maioria destas áreas, pelo que devemos reconhecer a necessidade de alargar o âmbito da disposição transitória prevista na lei, permitindo que quem se formou em escolas num momento posterior à entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, possa requerer a cédula profissional junto da ACSS. Esta deve proceder à análise curricular documentada e decidir pela atribuição da cédula profissional, atribuição de cédula profissional provisória ou não atribuição de cédula profissional. Esta alteração é da maior justiça porque: i) Vários aspetos da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, continuam sem ser regulamentados, como é o caso das portarias para os ciclos de estudo de medicina tradicional chinesa e homeopatia ou a falta de regulamentação para adaptação das instituições de ensino e formação não superiores em instituições de ensino superior;