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Com o 25 de Abril e com a nova Constituição foi possível, além de outorgar outros direitos às mulheres, estabelecer a igualdade de direitos civis e políticos e na educação dos filhos e a igualdade na retribuição e organização do trabalho, sem persistir, portanto, a discriminação de sexos.
Mas a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que entre o texto constitucional e a realidade vai ainda, em muitos casos, uma distância que urge encurtar. É através da apresentação de vários projectos de diplomas legislativos que volta a evidenciar-se a necessidade de aproximar os princípios constitucionais, ainda não existentes em muitos sectores da vida portuguesa, da realidade.
E, hoje, esta comemoração do Dia Internacional da Mulher revestiu-se de características que me levam a saudá-la especialmente, não só pelo facto de aqui terem tido lugar intervenções sobre o Dia Internacional da Mulher mas também por, na sequência dessas intervenções e como forma de comemorar esse dia, terem sido apresentados vários diplomas que têm em vista particularmente problemas que dizem respeito à mulher.
Naturalmente que, em relação a estes vários diplomas, oriundos de várias bancadas da Assembleia da República, pensamos que esta sessão de hoje da Assembleia da República só terminará quando, em data a designar, forem votados, na generalidade, estes diplomas, que pela nossa parte - e naturalmente por parte da Intervenção Democrática, ID, que aqui represento - terão todos um voto favorável. De facto, todos esses diplomas, com um carácter mais pontual ou mais alargado, merecem a nossa concordância, pelo que terão o nosso voto favorável.
Pensamos mesmo - e voltamos a repeti-lo, Sr. Presidente - que estão de parabéns as mulheres do nosso país, na medida em que, com esta sessão comemorativa do dia 8 de Março, não se limitaram a uma vez mais afirmar os seus direitos, mas apresentaram a imagem prática da necessidade de aproximar a lei constítucional da realidade portuguesa, através de vários diplomas.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-lhes que, se quiserem conversar entre si, não permaneçam dentro do Hemiciclo porque isso provoca um som de fundo que não é nada agradável de ouvir, principalmente a quem está no uso da palavra e que, pelo menos, tem direito ao silencio dos outros.
1158 I SÉRIE-NÚMERO 38Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, quero, em jeito de interpelação à Mesa, dizer o seguinte: ficou, mais uma vez, provado que é absolutamente intolerável conceder-se tão pouco tempo a um Deputado para falar num debate, seja ele qual for, nomeadamente num debate da envergadura deste, que até se reveste de uma certa solenidade.
De facto, um Deputado não dispõe sequer do tempo correspondente a um pedido de esclarecimento!... Ponho isto à consideração dos Srs. Deputados, para que rapidamente se resolva esta situação, que, como já aqui disse uma vez, não é indignificante para o Deputado mas, sim, para esta Assembleia.
Dito isto, Sr. Presidente, já não disponho de tempo para usar da palavra, mas a Sr.a Deputada Isabel Castro disponibilizou-me parte do seu para poder continuar a intervir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, sobre a Lei da Protecção da Maternidade e da Paternidade, 10 anos depois do 25 de Abril, significou um importante avanço no respeito da mulher e pelos seus direitos na sociedade.
Mas a vida, que ainda não tem devidamente inscrita a aplicação, na prática, da lei, mostrou, ainda assim, lacunas que é preciso ultrapassar.
É neste sentido que se inscreve este dia parlamentar e, desde já, saúdo o importante contributo de todas as forças políticas para se dar corpo a mais um avanço na caminhada para um real estatuto de igualdade das mulheres no nosso país.
O projecto que, em nome da UDP, entreguei na Mesa da Assembleia, e que vai ser submetido, com outros - um do PS e outro do PCP, ambos de grande importância e oportunidade -, a discussão pública, tem como preocupações fundamentais, em primeiro lugar, garantir uma real protecção à mulher trabalhadora, com a obrigatoriedade de renovação do contrato de trabalho, quando grávida ou no uso de licença de maternidade. É que persiste uma hipocrisia real quando se ouvem tantas declarações sobre a função social da maternidade e as preocupações com o envelhecimento da sociedade e, depois, a mulher é tantas vezes irremediavelmente prejudicada no seu direito ao trabalho, exactamente quando responde à sua função insubstituível a favor da sociedade.
Uma segunda preocupação é a de alargar o respeito integral pelos direitos da mulher, prevendo a possibilidade de, por vontade expressa desta, o pai poder assumir, nos últimos 30 ou 60 dias, a licença de maternidade, enquanto ao direito de o pai prestar assistência à criança, no caso de incapacidade da mãe, se passe a atribuir o carácter de licença de paternidade, tendo em conta o reconhecimento da necessária partilha de responsabilidades e tarefas no sentido de o homem assumir cada vez mais a sua paternidade com os resultados positivos que tal ocasiona na vida familiar.
Prevê-se ainda a redução de uma hora diária no horário de trabalho da mulher a partir dos cinco meses de gravidez, tendo em conta as condições diferentes em que a mulher tem de trabalhar e de se deslocar nomeadamente nos transportes públicos em horas de ponta, como e evidente.
Finalmente, assegura-se que as faltas para a assistência à família sejam efectivamente pagas pela segurança social.
Desde já, quero realçar que irei votar favoravelmente, em nome da UDP, todos os projectos que estão aqui em debate, cujos proponentes saúdo.
E não quero deixar de-já que, há pouco, na primeira parte da ordem do dia, não me foi dado tempo para fazê-la -, neste dia, em que a Assembleia da República comemora o Dia Internacional da Mulher, prestar a minha homenagem à mulher portuguesa e às mulheres de todo o mundo, de uma forma mais liberta.
Assim, quero dizer que, apesar da importância do dia 8 de Março no calendário do progresso da humanidade, temos a consciência de que ainda há quem o considere uma efeméride dispensável, porque, dirão, se a mulher é igual ao homem, errado será tratá-la de forma diferente.
Santa e masculina hipocrisia, só possível se não pensarmos, por exemplo, nas mulheres que terão de trabalhar no turno das quatro à meia noite ou da meia noite às oito, como «aperitivo» de um dia de lida doméstica, ou naquelas outras, que tão bem conhecemos, capazes de dar novos mundos ao mundo, e que estão arredadas do poder efectivo na sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi Eva quem guiou Adão para o pecado ou, em linguagem não bíblica, para as maravilhas do conhecimento, do saber e da liberdade.
Foi Eva quem deu o impulso primordial à História, que tão mal lhe tem agredecido, mas é a mulher quem tem sustentado a humanidade nos seus ombros e lhe dá a vida.
É a mulher quem tem a força e a coragem para «agarrar a vida pelos comos».
Ela é a heroína e a vítima; é ela quem gera o amor mais profundo e a revolta mais genuína.
É a Mãe Coragem; é a «aia» de Eça; é a «padeira de Aljubarrota»; é a Filipa de Vilhena; é a Luísa Michelle; é a Clara Zctkin; a Kolontai; a Rosa Luxemburgo, que voava alto como a águia; a Florbela Espanca; a Catarina Eufémia; a Simone Bouvoir; a Djamila Boupacha; a Maria Lamas; a Ilina Guimarães; a Vieira da Silva; a Natália Correia, que à Pátria chama Mátria, e com razão; a Maria de Lurdes Pintasilgo, que ousou disputar o poder; é a Maria do Sameiro, que lava o soalho da patroa e dirige a colectividade da freguesia.
É, acima de tudo, a não nomeada, a que resiste à discriminação e ao despedimento selectivo, a que na barraca sórdida vê os filhos sem destino como prémio de os ter dado ao mundo; é aquela que morre no aborto clandestino.
São as mulheres capazes do sacrifício supremo pela liberdade: depois de gerarem os filhos e de os terem dado à luz, sussurram-lhes com o coração dilacerado que não hesitem e se batam.
Em Timor Leste, as mulheres geram guerrilheiras e guerrilheiros. Com amor, com orgulho, com terrível sofrimento. Permitam-me que, em homenagem à mulher timorense e à luta do povo de Timor, leia a canção Timor de Embalar, de Fernando Sylvan, homem de Timor, português, universal:Meu menino/Dorme/Dorme.../Diziam/As mães antigas/Aos filhos/Para fechá-los/No sono/Sobre as esteiras.
11 DE MARÇO DE 1992 1159O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero pronunciar-me sobre os vários projectos de lei que foram aqui apresentados e dizer qual e o nosso sentido de voto.
Excluindo o projecto de lei do PSD que visa uma matéria que tem uma parte laboral e a outra pane fundamental não laboral e o projecto de deliberação do PS para a recriação de uma comissão eventual, como a antiga Comissão da Condição Feminina, a que hoje se poderia dar outro nome, como, por exemplo, para acompanhamento dos problemas da mulher, e do PCP sobre associações de mulheres, etc., todos os outros dizem respeito à defesa da mulher grávida no sector laboral. Ora, aquilo a que Régis Debré chamava «revolução da revolução», podemos dizer aqui que se quer estabelecer a «diferença na diferença». Significa isto que os problemas da mulher não são apenas os problemas de um sector; há outros sectores da sociedade que sentem a discriminação, devido à classe, à nascença, à origem e a outras formas em que eles são discriminados. Por isso mesmo, quando, ao lado destas outras discriminações todas, surge a discriminação da mulher em todos os sectores e principalmente no laboral, mas sem esquecer também no político ou no social, o que nós podemos pretender é que não existam, pelo menos, as «diferenças dentro das diferenças».
Hoje, na Ciência Política, discute-se muito esta matéria e, se nós formos ler as revistas de Sociologia, tudo se põe em causa, até a forma de fazer a estatística. De facto, nestes últimos dias, estive a ler um trabalho, existente aqui na Assembleia da República, sobre a falacidade de inquéritos feitos, em que se formula, da mesma maneira, a homens e mulheres a mesma pergunta. Depois, nas respostas, diz-se, por exemplo, que tantos dizem isto, dos quais tantos são homens e tantos são mulheres. Afirma-se nestes estudos que a resposta de um homem a uma pergunta e necessariamente diferente da resposta da mulher a essa mesma pergunta. É que o modo de raciocínio da mulher pode não ser o mesmo; o seu sentir, o seu pensar, a sua mundividência, aquilo que ela realmente quer dizer e pensar pode não ser exactamente o que o homem quer dizer e responder quando lhe fazem a mesma pergunta. Por isso mesmo, as técnicas até devem ser investigadas sociologicamente, não para separar os homens das mulheres mas para obter uma verdadeira resposta para as diversas formas de resolver os problemas sociais com base no sexo.
E, se formos tão longe, naturalmente que hoje até se diz que o método do feminismo é um nas Ciências Sociais e outro nas Ciências Políticas, isto é, os métodos de lógica são corripletamente diferentes e, por isso mesmo, não se podem aplicar as mesmas fórmulas, que seriam as machistas, as tradicionais, para a resolução dos problemas femininos.
Talvez por causa disso é que tudo aquilo que nós queremos fazer nesta nossa sociedade é, dentro de uma lógica dos homens, resolver os problemas das mulheres e que pode não ser assim. Vem isto a propósito para também dizer que, ao lado das lógicas dos homens e das mulheres, existe nas sociedades capitalistas, nas sociedades de economia de mercado uma chamada lógica da empresa.
Ora, essa lógica da empresa não é uma lógica dos homens nem das mulheres; é a lógica da produção, do desenvolvimento, da multiplicação de bens, do avanço da sociedade conforme ao pensamento de que esta só evolui de uma determinada maneira. E por isso mesmo, por querermos ultrapassar esta lógica que é diferente, ou que tem pouco a ver com a lógica masculina ou a lógica feminina, comecei por dizer que ela existe. E hoje estão em investigação várias maneiras de encarar os problemas. Não podemos aplicar à lógica empresarial os conceitos que só a lógica empresarial pode gerar e defender.
Dizer, por exemplo, a um empresário que contrate uma mulher e que em nome da família, em nome da fecundidade, em nome de razões demográficas, em nome de todos os outros altos valores...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em nome da igualdade!O Orador: - Em nome da igualdade, sim, Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas pela positiva, por uma discriminação positiva da igualdade.
Como dizia, prever num diploma que todos estes valores devem ser respeitados pelo empresário que contrata uma mulher é uma coisa que, naturalmente, todos nós podemos aqui aprovar, pela qual todos podemos combater, mas que, sabemos isso, parará à porta da empresa. E não há lógica alguma, a não ser uma revolução cultural, a não ser o próprio desenvolvimento das regras e da lógica empresarial, que possa conduzir à modificação daquilo que hoje existe na prática do dia-a-dia.
O que quero dizer - e para acabar - é que não podemos modificar, parcial ou artificialmente, regras que sabemos irem contra a substância de uma lógica empresarial que está estabelecida aqui, em Portugal, nos países ocidentais e mesmo nos antigos países socialistas. Aquilo que o Partido Comunista propõe - e não digo isto com base no velho e usual argumento -, estes privilégios nem sequer existiam nos antigos países de sistema socialista!... E não digo isto para fazer picardia, como se dizia antes: «Vejam o que se passa na Rússia!...»
Por isso mesmo, não poderemos, de forma nenhuma, votar de ânimo leve os projectos de lei, por exemplo, da UDP e do PCP que vão contra esta lógica. Sabemos que seria bom que assim não acontecesse.
Dizer-se que no «Dia da Mulher» se vota tudo o que se deseja e depois dizer-se que os empresários não aplicam essas leis, sem querer saber o porquê, seria sem dúvida um acto hipócrita e não seria prestar uma homenagem à mulher. Antes de tudo temos de ser realistas e defender a mulher no que podemos e não defendê-la naquilo que hoje em dia ainda não podemos.(O orador reviu.) Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.a Deputadas Elisa Damião, Odete Santos e Leonor Beleza. Como o Grupo Parlamentar do CDS já não dispõe de tempo, o Sr. Deputado Narana Coissoró responderá às Sr.a Deputadas pela ordem de inscrição e com desconto no tempo, respectivamente, do PS, de Os Verdes e do PSD.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, quero agradecer-lhe a sua intervenção, sem a qual não teria havido debate e ficaríamos pelo simbolismo destas cerimónias, pelo que perdia em autenticidade o debate que aqui quisemos fazer. É sempre corajoso, simpático e interessante ouvi-lo falar destes temas, mas, em-
1160 I SÉRIE-NÚMERO 38bora - perdoe-me até a expressão - o ouça com simpatia, enfim, ouço-o com alguma confusão de sentimentos e ao mesmo tempo com alguma hostilidade, até pelo estilo de intervenção que o Sr. Deputado sempre traz para estas questões.
Porquê? Em primeiro lugar, porque o CDS se reclama um partido dos valores da família. Mas a família não é a família mítica que o CDS quer, é a realidade sociológica! Embora eu tenha ficado a saber que o Sr. Deputado não acredita na Sociologia como ciência, a realidade sociológica é a que existe, a que temos, e a abordagem da Sociologia aos problemas da sociedade moderna - do emprego, do trabalho e da família - felizmente está em adaptação e modernização, faz o seu percurso e é irreversível!
Irreversíveis são, por outro lado, os direitos da mulher, consagrados um pouco por todo o mundo, e o seu estatuto como cidadã. Sendo assim, nunca entendo as questões que V. Ex.a coloca - com as quais estou inteiramente de acordo e que considero razoáveis no sentido geral dos direitos - como se a empresa fosse um mundo à parte onde a cidadania não entra, quer dizer, a empresa é um mundo de autocracia e a cidadania fica à porta! Portanto, a cultura da empresa de que o Sr. Deputado fala não é a cultura da empresa que eu conheço, nem sequer sob o ponto de vista de gestão empresarial! Efectivamente, hoje a cultura da empresa é a antítese daquilo que o V. Ex.a acabou aqui de enunciar.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!A Oradora: - A humanização da empresa passa, de facto, pela consciência de que nela trabalham seres humanos, de que cada indivíduo tem direito à sua realização, que a empresa não pode impedir a realização de cada indivíduo e do próprio colectivo. Não vou fazer aqui a crítica do «taylorismo», pois não me parece ser a ocasião indicada. Teríamos muito gosto em abordar a análise da empresa sob esse ponto de vista, mas não é isso que pretendo fazer.
De facto, a questão que coloco ao Sr. Deputado e a de saber se considera que a cidadania e os direitos dos cidadãos, nomeadamente das mulheres, são para deixar à poria da empresa ou se também entram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.o Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Narana Coissoró, considero que a sua intervenção de hoje correspondeu, efectivamente, àquilo que é de facto o CDS: é coerente! Não tenho a mesma opinião da Sr.a Deputada Elisa Damião, pois penso realmente que, pelo modo como as empresas estão estruturadas no sistema capitalista, este é um sistema que, para além de se dirigir à exploração do homem, se dirige também à exploração da mulher. Hoje foi coerente, Sr. Deputado!
O pedido de esclarecimento que quero colocar-lhe é o seguinte: qual é a verdadeira posição do Sr. Deputado? Foi aquela que lhe ouvi há três ou quatro anos, numa intervenção memorável, ali da tribuna, no dia 8 de Março, em que no final eu até disse que gostava de ter subscrito essa intervenção?
Nessa altura, sim, o Sr. Deputado estava a fazer uma intervenção que não correspondia efectivamente à postura política do CDS. Mas, hoje o Sr. Deputado fez a intervenção do CDS e ficámos a saber que o CDS tem a posição de considerar que se justifica, para bem da empresa, do «altar sacrossanto» do empresário, a exploração da mulher!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Por último tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a colocou um problema que existe e retirou daí consequências que vão, do meu ponto de vista, além do que é tolerável. Mas qual é esse problema? É a conciliação entre os direitos que são concedidos aos trabalhadores e que, mesmo quando concedidos sem consideração expressa de sexo, se sabe que vão ser utilizados pelas mulheres - estou a falar dos direitos que têm a ver com a conciliação entre o trabalho familiar e o trabalho profissional.
Esse problema existe e por isso é necessário - e, do meu ponto de vista, sem qualquer espécie de dúvidas e posso louvar-me em todos os princípios comunitários neste domínio - que as empresas assumam também a sua quota--parte de responsabilidades num domínio que não pode ser deixado exclusivamente aos indivíduos e às famílias, como, aliás, há momentos tentei dizer.
Mas, em relação aos problemas da participação das mulheres, há aqui uma questão de medida que é particularmente importante, isto é, até onde é que a concessão desses direitos é indispensável e se justifica e a partir de que momento é que eles funcionam, de facto, como um factor de discriminação contra as mulheres. Este problema existe e tem de ser meditado sempre que se pede, que se reivindica ou que se concedem direitos para a conciliação do trabalho familiar e do trabalho profissional.
Mas os termos em que o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou aquilo que chamou a lógica de empresa leva-nos a limites absolutamente intoleráveis, não só no domínio, óbvio, do direitos das mulheres ao trabalho, do direito das sociedades a ver as famílias a ter meninos - qualquer dia não há quem queira ter meninos, se a situação se colocar nos termos em que o Sr. Deputado o fez -, pois é um interesse vital da sociedade que haja meninos e é, hoje, um interesse vital da sociedade portuguesa, o qual não deve ser satisfeito através de políticas natalistas mas, sim, através de uma política razoável de conciliação dos dois níveis de responsabilidades, sem discriminações em função do sexo, sabendo-se, na prática, que vão funcionar, a maior parte das vezes, a «favor» exclusivamente das mulheres ou, melhor, a favor das famílias e das crianças. Mas são as mulheres que as utilizam e isso é, em si, factor de discriminação.
Porém, a lógica que o Sr. Deputado referiu, nos termos em que a colocou e, repito, partindo de uma situação de equilíbrio, que é garantir às mulheres e às famílias direitos suficientes, mas que, depois, não se traduzam em discriminações de facto, levaria a que a chamada lógica de empresa não reconhecesse aos trabalhadores o direito a férias, o direito ao salário mínimo, o direito a um horário máximo de trabalho, e por aí fora...
Tudo isso são direitos que as sociedades civilizadas têm vindo, progressivamente, a reconhecer como fazendo parte de um jogo, de um equilíbrio de interesses entre as empresas e os trabalhadores, e são, do meu ponto de vista, um património indispensável das democracias, não só políticas mas também sociais, culturais, etc., como nós as concebemos. São um património indispensável, hoje, perante aquilo que é a Constituição da República Portuguesa, que são as leis em que nos inserimos, que é a política social das Comunidades Europeias...
Tudo isso impõe um equilíbrio, uma arbitragem de conflitos, uma solução de compromisso entre interesses, que são, de certa maneira, antagónicos e em relação aos quais é pré-
11 DE MARÇO DE 1992 1161ciso encontrar uma solução, mas que não poderão, do meu ponto de vista, em quaisquer circunstâncias, perante os princípios que são aqueles que nos regem, levar às consequências dramáticas e intoleráveis a que a lógica que me pareceu querer aceitar naquilo que disse levaria.
Do ponto de vista do PSD, essa lógica conduziria a resultados absolutamente intoleráveis.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, usando equitativamente tempo disponível dos partidos a que pertencem as Sr.a Deputadas que solicitaram esclarecimentos, isto é, tempo de Os Verdes, do PS e do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço as perguntas que me colocaram e a veemência com que o fizeram, porque realmente saímos do «banho-maria» em que esta sessão estava, pois era necessário estremecer um pouco este debate e, principalmente, a minha colega Deputada Odete Santos.
Na realidade, é preciso discutir estes assuntos, porque não vale a pena, todos os anos, no «Dia da Mulher», vir aqui fazer grandes parangonas, deixando ficar tudo como está a nível das empresas, e, depois, virem chorar e dizer que esta empresa despediu aquela mulher, aquela não deixou entrar a outra, aquela não cumpre a lei, aquela despediu uma mulher grávida, aquela não recrutou mulheres, etc.
Tudo isto se passa durante 364 dias e, num dia como hoje todos nós dizemos que isto é mau, que isto tem de acabar e mais não sei quê, sem se saber porque é que durante esses 364 dias essas coisas sucedem e qual é a lógica que está por detrás delas. É preciso levantar a cabeça da areia, pois não é só no dia da mulher, é também nos dias da empresa, todos os dias que devemos pensar nestas questões.
Seja isto a verdadeira voz do CDS, seja isto a verdadeira voz dos trabalhadores, seja isto a verdadeira voz da mulher, o que se passa é o seguinte: o problema fundamental que eu aqui quis colocar - e sabia que, naturalmente, me fariam essas perguntas - é o de saber quem deve suportar, na sociedade portuguesa de hoje, os custos do bem-estar fisiológico da mulher.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - E da criança!O Orador: - E da criança!Quem deve suportar os custos da maternidade? Quem deve suportar os custos do bem-estar e da segurança da mulher, antes e depois da gravidez? Quem deve suportar os custos de ela ter tempo necessário, não só na empresa, como, e principalmente, fora da empresa para se dedicar à família?
Aí está a verdadeira razão por que os partidos democratas-cristãos se batem por uma boa lei da família, que deve ser uma lei não sectorial mas, sim, uma lei horizontal. É uma lei que não toca unicamente nos problemas laborais, não toca unicamente nos problemas da habitação, não toca unicamente nos problemas da educação, não toca unicamente nos problemas da cultura, não toca unicamente nos problemas dos direitos da saúde, mas que deve atravessar todos os ministérios, toda a legislação, de modo que não haja apenas o afunilamento da mulher nos problemas laborais daquelas que trabalham. Também é preciso pensar que há milhares de mulheres que são donas de casa e que não tem emprego, mas ser, hoje, dona de casa é também uma profissão; no entanto, dessas ninguém falou neste Dia Internacional da Mulher, apesar de também merecerem protecção. O que é eu aqui quis trazer com aquilo a que os ingleses chamam provocative interrogation - uma provocação interrogativa - foi exactamente isto: é justo que se espere que todos os custos sejam suportados pelo empresário, de uma pequena ou média empresa, que representam 75% da estrutura do nosso tecido empresarial, que vive de 7, 8, 9, 10 ou, no máximo, 20 trabalhadores, onde as relações são de face a face, tu cá tu lá, que quer que os trabalhadores lá estejam todos os dias, que vive do chamado desenrascanso português, ou seja, o fulano que lhe bate à porta de outro e lhe diz: «Salva-me esta coisa, pois, se hoje não me arranjares o meu carro, eu não posso ir para a empresa... Deixa lá o outro e põe o meu à frente, etc.»?... Espera-se desse empresário que trate destes problemas da maternidade, de 120 dias, de antes e depois da gravidez?...A Sr.a Elisa Damião (PS): - É a segurança social quem paga!...O Orador: - É isso que eu estou a dizer. Eu estou a tratar dos problemas da empresa, depois vamos para a segurança social e para além dela, porque a segurança não paga integralmente.
O que quis dizer foi que não se pode, de qualquer forma, transferir os custos, mesmo que parciais, do bem-estar da mulher, que são necessários e que devem ser obrigatórios, para uma sociedade em desenvolvimento e para uma sociedade civilizada, para pequenos e médios empresários. Para grandes empresas está bem, pois, se uma empresa tem 2000 ou 3000 trabalhadores, se realmente tem um quadro, para ela o facto de estarem ausentes 120, 90 ou 80 dias, isso é resolvido pela informática que as trata dentro do anonimato. Essas empresas pagam através do serviço de pessoal - e está muitíssimo bem - e suportam as diferenças dos salários.
Mas sejamos realistas. Eu pergunto a uma a uma das minhas interrogantes se acham possível, numa pequena empresa de 7, 8, ou 9 trabalhadores ou numa média empresa de 15 ou 20 trabalhadores, pôr em prática esses vossos diplomas.
E não me venham dizer que isto é reaccionário, que isto é contra o progresso, porque isso não é verdade! A empresa é a empresa e, realmente, as pequenas e médias empresas não podem suportar os custos, mesmo que parciais, do bem-estar da mulher.
Por isso o problema é de uma boa lei da família que, efectivamente, proteja a mulher em todas as circunstâncias e não apenas a mulher trabalhadora, não apenas a mulher da grande empresa, mas também a mulher da média e pequena empresa, em que os custos, sejam suportados pelo Estado...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Mais despesa?!Vozes do PCP: - Mais Estado?!O Orador: -... ou através da segurança social, quando ela contribui integralmente para o salário total ou através do próprio sistema não contributivo da segurança social.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Então, e as donas de casa?!
1162 I SÉRIE-NÚMERO 38O Orador: - Não! As donas de casa não contribuem; portanto, é preciso haver uma protecção das mulheres não contributivas, que são imensas. Por isso é que a Sr.a Deputada fala no vosso projecto aqui de laboral e não de segurança social, o que não leva ao mesmo sítio!
Por isso é que digo que o Estado deve suportar, através da política social, os custos do bem-estar da mulher e da criança e o empresário não deve ser, digamos, obrigado a suportar esses custos.
E diz o Sr. Deputado Mário Tomé: «se a mulher está grávida, o contrato fica automaticamente renovado». Mas porque é que o contrato fica automaticamente renovado por ela estar grávida? Qual é a lógica laboral ou do bem-estar da mulher para que um contrato a prazo fique automaticamente renovado só porque a mulher está grávida? Qual é a lógica disso?
Se, realmente, houver um sistema de segurança social, uma política social do bem-estar da mulher, que qualquer país com problemas de natalidade tem de ter - e nós não temos -, o contrato não tem de ser renovado, pois, ao renovar-se o contrato, o que se quer é transferir para o empresário o trabalhador ficticiamente, artificialmente. Para quê manter a renovação automática do contrato só pelo facto de a mulher estar grávida? Amanhã, se uma mulher ficar inválida...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Não é a mesma coisa!O Orador: - Não é a mesma coisa, eu sei, pois uma coisa é doença outra coisa é fisiológica.
A mulher nunca pode, de forma alguma, sair do seu emprego?! Eu não percebo, nem ninguém percebe. Não há nenhum país no mundo que diga que pelo facto de a mulher estar grávida não pode terminar o seu contrato que celebrou por seis meses.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas, se se mantiver lá o posto de trabalho, porque é que há-de ficar desempregada?O Orador: - Mas se ela fez o contrato por seis meses, porque é que só pelo facto de estar grávida esse contrato se há-de renovar automaticamente?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Porque o posto de trabalho se mantém!O Orador: - Porque engravidou. Esta é a sua lógica, mas não é a minha nem de nenhum empresário.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso não é só protecção à mulher, é protecção à sociedade!O Orador: - Isso é demagogia pura, pois nem o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa defende isso!
Portanto, o que eu estava a dizer era que não devemos transferir para o empresário custos sociais que devem ser suportados por outras instituições do Estado. É por isso que o Estado existe.
O que está nos vossos projectos é a transferência para o empresário de custos sociais que ele não é obrigado a suportar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que é que isso tem a ver com o projecto do PCP?O Orador: - Sr.a Deputada, eu respondi às perguntas que me foram formuladas!(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada a agenda dos nossos trabalhos de hoje, resta-me informar que as votações dos diplomas que aqui foram discutidos serão feitas na próxima quinta-feira, às 18 horas e 30 minutos.
Dessa sessão, que terá início às 15 horas, constará um período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas, e um período da ordem do dia, com a discussão do projecto de lei n.o 56/VI, apresentado pelo PCP, PSD e PS, sobre a objecção de consciência e do orçamento da Assembleia da República para 1992.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Ana Paula Barros.
11 DE MARÇO DE 1992 1163Partido Socialista (PS):Mário Manuel Videira Lopes.
José Ernesto dos Reis.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. José Manuel Lello Almeida.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 15 de Novembro de 1991 I Série - Número 7DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Abreu Salgado
Concluiu-se o debate do Programa do XII Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Rui Alvarez Carp (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Salvada (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Roleira Marinho e João Maria Oliveira Martins (PSD), Luís Sá (PCP), Reis Leite (PSD), Manuel Queiró (CDS), Martins Goulart (PS), Guilherme Silva, Mário Maciel e Cecília Catarina (PSD), Jorge Sampaio (PS), Rogério Brito (PCP), Pedro Roseta (PSD), André Martins (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS) e Lourdes Hespanhol (PCP).
Após as intervenções finais produzidas pelos Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Jaime Gama (PS) e Domingos Duarte Lima (PSD), o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) encerrou o debate.
Finalmente, as duas moções de rejeição do Programa do Governo, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo PS, não foram aprovadas, tendo, em seguida, feito declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Sérgio (PSN), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), Mário Tomé (Indep.), Isabel Castro (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Alberto Martins (PS) e José Silva Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 21 minutos.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Agostinho Nuno Azevedo Ferreira Lopes.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 10/VI (PSD) - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila -, 11/VI (PSD) - Criação da freguesia de Abrunhosa do Mato no concelho de Mangualde - e 12/VI (PSD) - Criação da freguesia de Repeses -, que baixaram à 6.a Comissão; ratificação n.o 3/V1 (PCP) - Decreto-Lei n.o 413/91, de 19 de Outubro, que define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços municipais e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes - e audição parlamentar n.o 1/VI (PCP) - Processo de esvaziamento da barragem do Maranhão e suas consequências de ordem ambiental, económica e social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate do Programa do XII Governo Constitucional, após o que procederemos ao período de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, desejando-lhe e augurando-lhe o maior sucesso no cargo, tornando extensiva esta minha saudação a todos os que, pela primeira vez, exercem funções políticas nesta sede da democracia.
Por poucos momentos tomarei a atenção da Câmara. Por felicidade própria e por felicidade de quem me ouve, as intervenções anteriores, em especial as dos Srs. Membros do Governo e as dos meus colegas de bancada, levam-me a dizer, resumidamente, aquilo que penso sobre os aspectos económicos subjacentes ao Programa do Governo.
124 I SÉRIE - NÚMERO 7Assim, cumpre-me, na qualidade de deputado, apresentar um raciocínio que permita à Câmara confrontar o texto do Programa do Governo, complementado, global ou sectorialmente, com as intervenções do Governo durante o debate, com as promessas e ideias expostas no Programa ou no Manifesto Eleitoral do PSD, que não se deverá confundir com aquele porque tem destinatários e propósitos diferentes.
Mas o Programa do Governo também não deve ser confundido com os programas eleitorais dos outros partidos. Quem ganhou as eleições assumiu a responsabilidade da governação e são as suas promessas, face ao Programa do Governo aqui apresentado, que devem estar em causa. E no caso presente, por se tratar de um Governo com a mesma liderança e a mesma base partidária que concluiu a anterior legislatura, é factor potenciador de análise o modo como cumpriu anteriores promessas eleitorais.
A primeira constatação que gostaria de fazer é a de que o Programa do Governo confirma inteiramente as promessas eleitorais em relação a um processo de desenvolvimento que resulta de uma opção de economia de mercado, com preocupações de justiça e de solidariedade sociais - veja-se o capítulo "Uma economia de mercado para o desenvolvimento económico e social". Essa solidariedade, sublinho-o, assumir-se-á, aliás na sequência da política já executada nos últimos seis anos, entre regiões, entre gerações e entre grupos sociais.
Assim, depreende-se que se continuará a aumentar as oportunidades de emprego, de formação e de habitação aos jovens e assegurar-se-á o crescimento das pensões e das reformas acima da inflação - tal como sucedeu nos últimos seis anos, ao contrário de anos e de períodos anteriores -, para além de se eliminarem completamente os flagelos do passado (conhecidos pelas pensões degradadas), em especial no domínio da função pública.
Mas atenção: julgo que não se deve interpretar este sentido de justiça e de solidariedade sociais como um regresso ao Estado providencia; que estoirou por todo o Mundo porque os contribuintes ficaram exaustos de suportar mais impostos, mais pressão fiscal ou piores serviços públicos, ficaram exaustos de suportar mais inflação, com a consequente erosão do poder de compra, ou de perder os seus empregos por efeitos da recessão e da quebra do investimento. De tudo isto, no passado, os Portugueses tiveram amargas experiências e, de certeza, não querem a elas regressar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que me parece consagrar os novos tempos também não será o regresso a um individualismo egoísta e a um liberalismo excessivo mas, isso sim, a procura da conciliação entre três princípios: o da liberdade necessária ao desabrochar das qualidades humanas e ao dinamismo da economia e da sociedade, o da justiça social, indissociável ao desenvolvimento e à nossa civilização europeia de raiz humanista e, finalmente, o do crescimento sustentado ou controlado, já que seria mau estagnarmos quando as outras economias crescem, em especial as economias que estão mais próximas da nossa, como a espanhola ou a italiana.
Quanto ao primeiro princípio, o da liberdade, ele não significa que não permaneça a necessidade de intervenção do Estado. O problema coloca-se quanto às suas modalidades de intervenção. Então, tem emergido, nos últimos seis anos de governação em Portugal, a procura de um modelo, certamente com avanços e alguns recuos (mais aqueles do que estes), diferente quer do modelo liberal puro quer do modelo socialista.
Esse modelo retira as suas lições dos excessos de intervenção do Estado e louva-se na economia de mercado e nas exigências da competitividade, respondendo ao princípio da solidariedade social através de uma racionalização dos recursos orçamentais, de um sistema fiscal mais simples, mais justo, mais transparente e ordenado, na optimização dos benefícios decorrentes da nossa integração económica comunitária e não assentando exclusivamente nos serviços públicos ou nos serviços da burocracia pública. Trata-se de um modelo a que eu poderia chamar social-democrata, liberal e humanizado.
Passando agora à política económica do Governo, creio que o seu grande objectivo, o dá convergência (convergência no sentido real e, naturalmente, no sentido nominal) com a Comunidade Económica Europeia, está correcto, aproximando-nos do "pelotão da frente" dos restantes Estados membros, na expressão feliz ontem utilizada pelo Sr. Ministro das Finanças, não perdendo o capital de credibilidade nacional, quer junto dos investidores, quer dos trabalhadores, quer das populações em geral, e não perdendo, também, o capital de credibilidade a nível internacional, como, aliás, se constata pelos relatórios, pelas análises, pelos comentários feitos por diversas instâncias internacionais, quer sejam da Comunidade Económica Europeia, do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional, de outras áreas de análise científica ou de políticas públicas dos governos.
E a melhor notícia que podemos tirar após leitura do Programa do Governo é a de que a economia continuará a desenvolver-se, já que se prevê uma taxa de crescimento do produto acima da média comunitária. Essa evolução será compatível com uma estratégia de redução da inflação e com altos níveis de taxas de actividade e de emprego.
Não interessa saber, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se essa taxa de crescimento terá o mesmo valor da dos últimos anos ou de alguns dos últimos anos. O que interessa é termos taxas de crescimento positivas e sempre acima das médias da Comunidade Europeia. Esse é, de facto, o equilíbrio possível e é por isso que podemos dizer que se trata de um crescimento económico sustentado.
Julgo ainda que essas condições permitirão concluir a preparação da nossa economia para a adesão plena ao sistema monetário europeu. Na actual conjuntura, tal adesão trará, dentro de algum tempo - e eu não digo que essa adesão seja feita amanhã, na próxima sexta-feira ou nas próximas semanas -, com certeza, mais vantagens do que inconvenientes. Isto porque, por um lado, demonstrará a boa vontade do governo português em assumir, mais uma vez, a sua quota de responsabilidade na construção da união económica e monetária, ganhando créditos para outras reivindicações ou contrapartidas no domínio financeiro, comercial ou orçamental, e, por outro, dará aos empresários portugueses um quadro de referência seguro e definitivo, segundo o qual não será possível a utilização de mecanismos cambiais para absorver menores produtividades ou estratégias comerciais, empresariais ou financeiras menos correctas (aliás, o sector exportador português já respondeu, de uma forma muito positiva e razoavelmente, à evolução, diria mesmo apreciação, do escudo, verificada nos últimos tempos). Por outro lado ainda, reforçará o sucesso da política anti-inflacionista, cujos resultados positivos estão de novo
15 DE NOVEMBRO DE 1991 125a verificar-se, à luz das últimas evoluções do índice de preços no consumidor, que baixou, em Outubro, a barreira máxima dos 10%, verificada em termos homólogos.
Dará também um claro sinal de que Portugal está consciente da crescente interdependência das economias nacionais. Portanto, hoje em dia, essas economias não estão ligadas entre si apenas por meros laços comerciais mas também pelos movimentos de capitais, pelas políticas bancárias, creditícias, comerciais, financeiras e até orçamentais.
Tudo isto significa que o Governo faz muito bem em acelerar e procurar criar todas as condições para que essa adesão ao sistema monetário europeu seja feita integralmente e logo que seja possível.
No domínio da política económica interna - se nós podemos dizer que é interna, dado que não há políticas económicas que, no âmbito da Comunidade Económica Europeia, não tenham que ver, hoje em dia, com os restantes Estados membros -, gostaria de manifestar o meu agrado pela acentuação que o Sr. Ministro das Finanças deu ao rigor e à disciplina orçamentais. Esse rigor e essa disciplina orçamentais também estão bem patentes no Programa do Governo, sendo, de facto, uma "pedra de toque" indispensável para se conseguir obter os valores e os objectivos de natureza táctica para que a nossa adesão à união económica e monetária seja feita, também, com o maior sucesso e com um aumento do bem-estar da população portuguesa.
Creio que também é muito positiva - e aqui devo sublinhar que, ainda recentemente, a própria Comissão das Comunidades viu com agrado esta ideia e apresentou-a como sua - a criação de um fundo de convergência para a coesão económica e social. Trata-se de uma matéria pela qual o governo do Prof. Cavaco Silva se tem batido desde há bastante tempo, na qual foi pioneiro e que constitui, mais uma vez, a prova e a demonstração da credibilidade e da garantia de boa política que, hoje, o Governo português aufere nas instâncias da Comunidade Económica Europeia.
Ainda quanto a esta matéria, posso sublinhar que os recentes anúncios de um exame à política económica portuguesa, que teve como base a experiência e o exame que se fez ainda no ano passado sobre a nossa economia, deram-nos uma classificação elevada (tal como se disse aqui ainda ontem, quando se referiu que a economia portuguesa era um caso de sucesso).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Governo português pode orgulhar-se dos resultados já obtidos e que, com o seu Programa, dá aos portugueses uma garantia de boa governação. Mas esse orgulho, interpreto eu, não o é em relação à obra já feita, como alguém que chegou ao cume de uma montanha e, ofegante, olha para trás e pensa que não será necessário repetir qualquer esforço. É, antes, uma análise de que não se está a olhar para o outro cume da montanha e que se repousará na descida, mas que se atingiu um planalto, lançaram-se os alicerces, consolidados e estáveis para obra duradoura, para que os Portugueses tenham uma economia e uma sociedade que merecem, uma economia e uma sociedade que permita olhar para os outros países com orgulho e olhar para nós, portugueses, com satisfação e confiança no futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Em meu nome e no dos que exercem, pela primeira vez, funções políticas nesta sede da democracia, segundo a expressão utilizada pelo Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, quero agradecer-lhe a saudação feita e o voto formulado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Balanceado ainda por um certo estilo de campanha eleitoral, o Sr. Primeiro-Ministro centrou as luzes deste debate do Programa do Governo para a importante questão das alterações às leis eleitorais, deixando largas sombras e vastas omissões sobre os grandes problemas sociais que estão e vão ser colocados à sociedade portuguesa.