PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 DE JULHO DE 2016 45 Por despacho de S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República, de 15 de Junho de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ANTECEDENTES DA INICIATIVA A Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais foi adotada, no âmbito do Conselho da Europa, em Roma, a 4 de novembro de 1950 e entrou em vigor na ordem internacional a 3 de setembro de 1953. Portugal assinou a Convenção em 22 de setembro de 1976 tendo a mesma entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa a 9 de novembro de 1978. No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal formulou as seguintes reservas aos artigos indicados: Artigo 5.o O artigo 5.o da Convenção será aplicado em conformidade com os artigos 27.o e 28.o Regulamento de Disciplina Militar, que preveem a prisão disciplinar dos membros das forças armadas. Os artigos 27.o e 28.o do Regulamento de Disciplina Militar têm a seguinte redação: Artigo 27.o (Prisão disciplinar) 1. A prisão disciplinar consiste na reclusão do infrator em casa para esse fim destinada, em local apropriado, aquartelamento ou estabelecimento militar, a bordo em alojamento adequado, ou, na sua falta, onde superiormente for determinado. 2. Durante o cumprimento desta pena, os militares poderão executar, entre o toque da alvorada e o pôr do Sol, os serviços que lhes sejam determinados.  Artigo 28.o (Prisão disciplinar agravada) A prisão disciplinar agravada consiste na reclusão do infrator em casa de reclusão. Artigo 7.o O artigo 7.o da Convenção será aplicado em conformidade com o disposto no artigo 309.o [hoje artigo 294.o] da Constituição da República Portuguesa, que prevê a incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da Polícia de Estado (PIDE/DGS). O artigo 309.o [hoje 294.o] da Constituição tem a seguinte redação: Artigo 294.o (Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS) 1. Mantém-se em vigor a Lei n.o 8/75, de 25 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/75, de 23 de dezembro, e pela Lei n.o 18/75, de 26 de dezembro; 2. A lei poderá precisar as tipificações criminais constantes do n.o 2 do artigo 2.o, do artigo 3.o, da alínea b)do artigo 4.o e do artigo 5.o do diploma referido no número anterior. 3. A lei poderá regular especialmente a atenuação extraordinária prevista no artigo 7.o do mesmo diploma.  A Lei n.o 8/75 estabelece as penas aplicáveis aos agentes, responsáveis e associados da antiga Direcção-Geral de Segurança (anterior Polícia Internacional e de Defesa de Estado), desmantelada após o 25 de Abril de 1974, e prescreve que os tribunais militares serão competentes em tais casos. Importa ainda notar que foram também apostas reservas aos artigos 4.o, 10.o e 11.o da Convenção, mas seriam retiradas por comunicação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e registada a 11 de maio de 1987 (conforme disposto na Lei n.o 12/87, de 7 de abril, publicada no Diário da República, I Série, n.o 81/87.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 48 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Pela leitura da Proposta de Resolução aqui em análise, entende-se que o Protocolo n.o 15 vem reforçar os mecanismos legais já existentes no âmbito do TEDH, contribuindo para uma maior celeridade dos processos, coerência da sua jurisprudência e estabilidade dos mandatos dos seus Magistrados, sendo conhecidas as excessivas demoras na prolação de decisões por aquele tribunal muitas vezes em tempo superior às condenações demora na aplicação da justiça dos Estados-membros. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 9 de junho de 2016, a Proposta de Resolução n.o 13/XIII (1.a) – “Aprovar o Protocolo n.o 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013”; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 13/XIII (1.a) que visa aprovar o Protocolo n.o 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República, devendo dar-se conhecimento do presente Parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os fins que a mesma melhor entender. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2016. A Deputada autora do Parecer, Paula Teixeira da Cruz — Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 14/XIII (1.a) (APROVA O ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURAS, ASSINADO EM PEQUIM, EM 29 DE JUNHO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 16 de junho de 2016, a Proposta de Resolução n.o 14/XIII (1.a) que “Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 52 A posição assumida pelos Estados Unidos da América, rejeitando e combatendo este novo ente, não colhe na nossa realidade. Em primeiro lugar porque desgradua a crescente importância da China nas relações políticas e económicas deste início de século; em segundo lugar, porque continua a observar uma negação do essencial e óbvio – a multilateralidade e a multipolaridade das relações. A República Popular da China encontrou ainda um outro território fértil que acaba por reforçar os seus objetivos. Desde logo porque o Fundo Monetário Internacional ganhou uma visão e um funcionamento policiais das economias de cada um dos países, depois porque o Banco Mundial se assume exageradamente na dependência dos seus históricos determinadores. É exatamente por isso que os grandes Estados europeus se propuseram integrar, em formulações várias, o projeto que a China se ofereceu concretizar. Todos estes argumentos e enquadramentos são bastantes para que o parlamento português se reveja na negociação e nos termos do estatuto que aqui agora analisamos, certos que Portugal e a sua economia encontrarão motivações relevantes nesta nova pertença. PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 16 de julho de 2016, a Proposta de Resolução n.o 14/XIII (1.a) que “Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015”. O Acordo visa criar uma instituição financeira multilateral com o objetivo de financiar projetos de infraestrutura em toda a região da Ásia contribuindo para maior integração regional e maior dinamismo económico a nível global. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Ascenso Simões — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de julho de 2016 II Série-A — Número 118XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                            S U M Á R I O  Resolução: (a) Proposta de lei n.o 23/XIII (1.a) (Cria um regime de Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados reembolso de impostos sobre combustíveis para as Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e empresas de transportes de mercadorias, alterando o Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado (FATCA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015. pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o Projeto de lei n.o 293/XIII (1.a): 15/2001, de 5 de junho): Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações — Relatório da discussão e votação na especialidade da de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. das terapêuticas não convencionais (CDS-PP).   (a) É publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2 PROJETO DE LEI N.o 293/XIII (1.a) ALTERA O CÓDIGO DO IVA, COM O INTUITO DE ISENTAR AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES NO ÂMBITO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS Exposição de motivos A Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, veio regulamentar a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, regulando o acesso às profissões no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais (TNC), e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos. As TNC a que se aplica a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, são as seguintes: Acupuntura; Fitoterapia; Homeopatia; Medicina Tradicional Chinesa; Naturopatia; Osteopatia; Quiropráxia. Por seu turno, a alínea 1) do artigo 9.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, prevê a isenção deste imposto nas prestações de serviços de assistência efetuadas no exercício das seguintes profissões: Médico; Odontologista; Parteiro; Enfermeiro; outras profissões paramédicas. Assim, as TNC, não se enquadrando em nenhuma destas profissões, não estão isentas do pagamento de IVA. Porém, no que diz respeito, por exemplo, à acupuntura, esta é isenta do IVA se for praticada por um destes profissionais, mas não está isenta do imposto se for praticada por algum dos profissionais das TNC, situação que gera, naturalmente, uma grande injustiça e discriminação entre profissões, todas elas devidamente regulamentadas. Ora, no sentido de suprimir situações de injustiça social e de discriminação entre profissões devidamente regulamentadas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que seria da maior justiça isentar do IVA as TNC regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9.o Isenções nas operações internas Estão isentas do imposto: 1 - As prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro, outras profissões paramédicas, bem como as prestações de serviços efetuadas por profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais, acupuntura, fisioterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropráxia. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 4 PROPOSTA DE LEI N.o 23/XIII (1.a) (CRIA UM REGIME DE REEMBOLSO DE IMPOSTOS SOBRE COMBUSTÍVEIS PARA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MERCADORIAS, ALTERANDO O CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 73/2010, DE 21 DE JUNHO, E O REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, APROVADO PELA LEI N.o 15/2001, DE 5 DE JUNHO) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 23/XIII (1.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 8 de junho de 2016 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 17 de junho de 2016. Baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, no dia 17 de junho de 2016. Foram ouvidas, em audição, a ANTP, a ANTROP, a ANTRAL, a ANTRAM e o ACP. A FPT remeteu um contributo por escrito. Todas estas informações estão disponíveis na página da iniciativa. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 18 de julho, tendo o PS e o PSD apresentado propostas de alteração, por escrito, até essa data. O PS, já na discussão da iniciativa, apresentou uma proposta de alteração oral, que deu origem ao n.o 10 do artigo 93.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Em reunião de 19 de julho, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade. 2. Resultados da Votação na Especialidade O registo de votações é o que se segue: Artigo 1.o Objeto  Proposta de alteração do PSD – emenda do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X   X  Abstenção Contra  X X  X REJEITADA  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
23 DE JULHO DE 2016 7  Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.o 10 ao artigo 93.o-A GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADA *  Corpo do artigo 2.o da PPL GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Infrações Tributárias  Artigo 3.o da PPL GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos  N.os 1 e 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADOS  Proposta de alteração do PSD – emenda do n.o 3  APROVADA POR UNANIMIDADE  N.o 3 PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 8  N.o 4 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Palácio de São Bento, 19 de julho de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 2 PROPOSTA DE LEI N.o 186/XII (3.a) [ALTERA A LEI N.o 54/2005, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE ALTERA A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS (ALRAA)] PROPOSTA DE LEI N.o 17/XIII (1.a) [TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 54/2005, DE 15 DE NOVEMBRO, RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.o 4/2006, DE 16 DE JANEIRO, E ALTERADA PELAS LEIS N.OS 78/2013, DE 21 DE NOVEMBRO, E 34/2014, DE 19 DE JUNHO, QUE ESTABELECE A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS] Relatório da discussão e votação na especialidade e guião resultantes da apreciação e votação indiciária do texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei n.o 186/XII (3.a), da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a 15 de janeiro de 2016, após aprovação na generalidade. 2. A proposta de lei n.o 17/XIII (1.a), da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a 27 de maio de 2016, para nova apreciação, após discussão na generalidade. 3. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores (21.11.2013), a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma dos Açores (ALRAA e Governo Regional) e do Governo Regional da Madeira (01.03.2016) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.    4. O Grupo Parlamentar do PCP, em 11 de fevereiro de 2016; o Grupo Parlamentar do PS, em 18 de maio de 2016; e o Grupo Parlamentar do PSD, em 20 de maio de 2016, apresentaram propostas de alteração à proposta de lei n.o 186/XII (3.a). 5. Os Grupos Parlamentares do PSD e PS apresentado um texto comum de fusão da proposta de lei n.o 186/XII e proposta de lei 17/XIII (1.a), que incluiu as propostas de alteração do PS, em 17 de junho de 2015. 6. Os Grupos Parlamentares do PCP, em 7 de julho de 2016, e do BE, em 8 de julho de 2016, apresentaram propostas de alteração ao texto de fusão. 7. Na reunião de 14 de julho de 2016, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV e do DURP PAN, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o mapa de votações em anexo, com as declarações de voto da Deputada Ana Mesquita (PCP) e Sara Madruga da Costa (PSD).8. Foi aditado o artigo 3.o preambular (“republicação”), aditado em consequência da aprovação da proposta nesse sentido apresentada pelo Presidente da CAOTDPLH. Seguem, em anexo, o texto de substituição à Proposta de Lei n.o 186/XII (3.a) (ALRAA) e à Proposta de Lei n.o 17/XIII (1.a) (ALRAM) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
19 DE JULHO DE 2016 3 TEXTO DE SUBSTITUIÇAO Artigo 1.o Alteração a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro Os artigos 6.o, 8.o, 12.o, 15.o, 16.o, 17.o, 21.o, 22.o, 23.o e 27.o são alterados nos termos seguintes: «Artigo 6.o [...] 1 – O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ou, nas Regiões Autónomas, à respetiva Região. 2 – Sem prejuízo do domínio público do Estado e das Regiões Autónomas, pertencem ainda: a) Ao domínio público hídrico do município os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal. b) Ao domínio público hídrico das freguesias os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais. 3 – [anterior n.o 4] Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do domínio público do Estado e das Regiões Autónomas, o domínio público hídrico das restantes águas pertence ao município e à freguesia conforme os terrenos públicos mencionados nas citadas alíneas pertençam ao concelho e à freguesia ou sejam baldios municipais ou paroquiais ou consoante tenha cabido ao município ou à freguesia o custeio e administração das fontes, poços ou reservatórios públicos. 3 – [...]. Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Nas Regiões Autónomas, os terrenos junto à crista das arribas alcantiladas e bem assim os terrenos inseridos em núcleos urbanos consolidados, tradicionalmente existentes nas margens das águas do mar nas respetivas ilhas, constituem propriedade privada, constituindo a presente lei título suficiente para o efeito Artigo 15.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, compete às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, regulamentar por diploma das respetivas assembleias legislativas, o processo de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, nos respetivos territórios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 4 Artigo 16.o [...] 1 – Em caso de alienação, voluntária ou forçada, por ato entre vivos, de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens públicos, o Estado ou as Regiões Autónomas gozam do direito de preferência, nos termos dos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo caso disso, apenas sobre a fração do prédio que se integre no leito ou na margem. 2 – O Estado ou as Regiões Autónomas podem proceder à expropriação por utilidade pública de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens públicos sempre que isso se mostre necessário para submeter ao regime da dominialidade pública todas as parcelas privadas existentes em certa zona. 3 – Os terrenos adquiridos pelo Estado ou pelas Regiões Autónomas de harmonia com o disposto neste artigo ficam automaticamente integrados no seu domínio público. Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – A delimitação dos leitos e margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza compete ao Estado ou às Regiões Autónomas, que a ela procedem oficiosamente, quando necessário, ou a requerimento dos interessados. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A delimitação, uma vez homologada por resolução de Conselho de Ministros, e no caso das Regiões Autónomas por resolução do Conselho de Governo Regional, é publicada no Diário da República ou no Jornal Oficial das Regiões Autónomas, respetivamente. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o processo de delimitação dos leitos e margens dominiais e as comissões de delimitação que lhe são inerentes, constituem uma competência dos respetivos governos regionais e são regulamentados por diploma próprio das assembleias legislativas daquelas regiões autónomas». Artigo 21.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O Estado, através das administrações das regiões hidrográficas, ou dos organismos a quem estas houverem delegado competências, as Regiões Autónomas nos respetivos territórios, e o município, no caso de linhas de água em aglomerado urbano, podem substituir-se aos proprietários, realizando as obras necessárias à limpeza e desobstrução das águas públicas por conta deles. 5 – [...]. 6 – Se se tornar necessário para a execução de quaisquer das obras referidas no n.o 4 qualquer porção de terreno particular ainda que situado para além das margens, o Estado ou as Regiões Autónomas nos respetivos territórios, podem expropriá-la.
19 DE JULHO DE 2016 5 Artigo 22.o [...] 1 – Sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem, pode o Governo, por iniciativa da autoridade nacional da água, ou do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, no caso de áreas classificadas ou sujeitas ao regime florestal, ou os governos regionais das respetivas Regiões Autónomas, classificar a área em causa como zona adjacente. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 23.o [...] 1 – O Governo, ou os governos regionais das respetivas Regiões Autónomas, podem classificar como zona adjacente por se encontrar ameaçada pelas cheias a área contígua à margem de um curso de águas. 2 – [...]: a) [...]; b) Os governos regionais, no território das respetivas Regiões Autónomas; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 27.o [...] 1 – Sempre que, em consequência de uma infraestrutura hidráulica realizada pelo Estado, ou pelas Regiões Autónomas, ou por eles consentida a um utilizador de recursos hídricos, as águas públicas passarem a inundar de forma permanente terrenos privados, o Estado ou as Regiões Autónomas, devem expropriar, por utilidade pública e mediante justa indemnização, estes terrenos, que passam a integrar, consoante o caso, o domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas. 2 – Se o Estado, ou as Regiões Autónomas, efetuarem expropriações nos termos desta lei ou pagarem indemnizações aos proprietários prejudicados por obras hidráulicas de qualquer natureza, o auto de expropriação ou indemnização é enviado à repartição de finanças competente para que se proceda, se for caso disso, à correção do valor matricial do prédio afetado.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 3.o Republicação É republicada em anexo a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela presente lei. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 6 ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Âmbito 1 – Os recursos hídricos a que se aplica esta lei compreendem as águas, abrangendo ainda os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. 2 – Em função da titularidade, os recursos hídricos compreendem os recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e os recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.  Artigo 2.o Domínio público hídrico 1 – O domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas. 2 – O domínio público hídrico pode pertencer ao Estado, às Regiões Autónomas e aos municípios e freguesias. Artigo 3.o Domínio público marítimo O domínio público marítimo compreende: a) As águas costeiras e territoriais; b) As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; c) O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés; d) Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés. Artigo 4.o Titularidade do domínio público marítimo O domínio público marítimo pertence ao Estado. Artigo 5.o Domínio público lacustre e fluvial O domínio público lacustre e fluvial compreende: a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos, nos termos do artigo seguinte; b) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos, nos termos do artigo seguinte; c) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, com os respetivos leitos e margens, desde que localizados em terrenos públicos, ou os que por lei sejam reconhecidos como aproveitáveis para fins de utilidade pública, como a produção de energia elétrica, irrigação, ou canalização de água para consumo público; d) Canais e valas navegáveis ou flutuáveis, ou abertos por entes públicos, e as respetivas águas; e) Albufeiras criadas para fins de utilidade pública, nomeadamente produção de energia elétrica ou irrigação, com os respetivos leitos;
19 DE JULHO DE 2016 15 Artigo 27.o Expropriações 1 – Sempre que, em consequência de uma infraestrutura hidráulica realizada pelo Estado, ou pelas Regiões Autónomas, ou por eles consentida a um utilizador de recursos hídricos, as águas públicas passarem a inundar de forma permanente terrenos privados, o Estado ou as Regiões Autónomas, devem expropriar, por utilidade pública e mediante justa indemnização, estes terrenos, que passam a integrar, consoante o caso, o domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas. 2 – Se o Estado, ou as Regiões Autónomas, efetuarem expropriações nos termos desta lei ou pagarem indemnizações aos proprietários prejudicados por obras hidráulicas de qualquer natureza, o auto de expropriação ou indemnização é enviado à repartição de finanças competente para que se proceda, se for caso disso, à correção do valor matricial do prédio afetado. Artigo 28.o Aplicação nas Regiões Autónomas 1 – A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sem prejuízo do diploma regional que proceda às necessárias adaptações. 2 – A jurisdição do domínio público marítimo é assegurada, nas Regiões Autónomas, pelos respetivos serviços regionalizados na medida em que o mesmo lhes esteja afeto. 3 – O produto das coimas referido no artigo 26.o reverte para as Regiões Autónomas nos termos gerais. Artigo 29.o Norma revogatória São revogados o artigo 1.o do Decreto n.o 5787-IIII, de 18 de maio de 1919, e os capítulos I e II do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de novembro. Artigo 30.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no momento da entrada em vigor da Lei da Água.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 22 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.o Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016) Artigo 6.o Artigo 6.o   Artigo 6.o proposto por  Artigo 6.o Titularidade do domínio [...] ALRAA [...] público lacustre e fluvial  [...]      1 – O domínio público lacustre 1 – O domínio público 1 – O domínio público 1 – O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado lacustre e fluvial pertence ao lacustre e fluvial pertence ao e fluvial pertence ao Estado ou, nas Regiões Autónomas, Estado ou, nas Regiões Estado ou, nas Regiões ou, nas Regiões Autónomas, à respetiva Região, salvo nos Autónomas, à respetiva Autónomas, à respetiva à respetiva Região. casos previstos nos números Região. Região. seguintes. 2 – Pertencem ao domínio 2 – Sem prejuízo do domínio   2 – Sem prejuízo do domínio  2 – Sem prejuízo do domínio público hídrico do município público regional das Regiões público regional das Regiões público regional das Regiões os lagos e lagoas situados Autónomas, pertencem Autónomas, pertencem Autónomas, pertencem integralmente em terrenos ainda: ainda: ainda: municipais ou em terrenos    baldios e de logradouro a) Ao domínio público hídrico a) Ao domínio público hídrico a) Ao domínio público hídrico comum municipal. do município os lagos e do município os lagos e do município os lagos e lagoas situados lagoas situados integralmente lagoas situados integralmente integralmente em terrenos em terrenos municipais ou em em terrenos municipais e de municipais ou em terrenos terrenos baldios e de logradouro comum municipal. baldios e de logradouro logradouro comum municipal. b) Ao domínio público hídrico comum municipal. b) Ao domínio público hídrico das freguesias os lagos e b) Ao domínio público hídrico das freguesias os lagos e lagoas situados das freguesias os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias e de integralmente em terrenos das freguesias ou em logradouro comum das freguesias ou em terrenos baldios e de paroquiais. terrenos baldios e de logradouro comum logradouro comum paroquiais.paroquiais. 3 – Pertencem ao domínio 3 – Anterior n.o 4.  3 – Anterior n.o 4. 3 – Anterior n.o 4.público hídrico das freguesias os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais. 4 – O disposto nos números anteriores deve entender-se sem prejuízo dos direitos reconhecidos nas alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo 1386.o e no artigo 1387.o do Código Civil.Artigo 6.o
19 DE JULHO DE 2016 23 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.o Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016) Artigo 15.o Artigo 15.o Artigo 15.o  Artigo 15.o proposto pelo   Reconhecimento de direitos [...] [...] PS adquiridos por particulares   [...] sobre parcelas de leitos e 1 – [...] 1 – [....]  margens públicos 1 – [...]  1 – Compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações, agindo em nome próprio. 2 – Quem pretenda obter o 2 – [...] 2 – [...]  2 – [...]   reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868. 3 – Na falta de documentos 3 – [...] 3 – [...]  3 – [...]   suscetíveis de comprovar a propriedade nos termos do número anterior, deve ser provado que, antes das datas ali referidas, os terrenos estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa. Artigo 15.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 24 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.o Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016) 4 – Quando se mostre que os 4 – Compete às Regiões 4 – [...]   4 – [...]    documentos anteriores a Autónomas dos Açores e da 1864 ou a 1868, conforme os Madeira regulamentar, por casos, se tornaram ilegíveis diploma das respetivas ou foram destruídos, por assembleias legislativas, o incêndio ou facto de efeito processo de reconhecimento equivalente ocorrido na de propriedade privada sobre conservatória ou registo parcelas de leitos e margens competente, presumir-se-ão públicos, nos respetivos particulares, sem prejuízo dos territórios. direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privadas. 5 – O reconhecimento da  5 – [...]  5 – [...]   propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis pode ser obtido sem sujeição ao regime de prova estabelecido nos números anteriores nos casos de terrenos que:  a) Hajam sido objeto de um ato de desafetação do domínio público hídrico, nos termos da lei; b) Ocupem as margens dos       cursos de água previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, não sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias; c) Estejam integrados em zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, e se encontrem ocupados por construção anterior a 1951, documentalmente comprovado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 26 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.o Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016)    Artigo 17.o Artigo 17.o Artigo 17.o Artigo 17.o proposto pelo Delimitação [...] [...] PS    [...] 1 – A delimitação do domínio 1 – A delimitação dos leitos e 1 – [...]  público hídrico é o margens dominiais 1 – [...] procedimento administrativo confinantes com terrenos de pelo qual são fixados os outra natureza compete ao limites dos leitos e das Estado ou às Regiões margens dominiais Autónomas, que a ela confinantes com terrenos de procedem oficiosamente, outra natureza. quando necessário, ou a requerimento dos interessados. 2 – A delimitação a que se 2 – [...] 2 – A delimitação, o respetivo  2 – A delimitação dos leitos e   refere o número anterior processo e as comissões de margens dominiais compete ao Estado, que a ela delimitação, competem ao confinantes com terrenos de procede oficiosamente, Estado e às Regiões outra natureza compete ao quando necessário, ou a Autónomas, nos respetivos Estado ou às Regiões requerimento dos territórios, que a ela Autónomas, que a ela interessados. procedem oficiosamente procedem oficiosamente, quando necessário, ou a quando necessário, ou a requerimento dos requerimento dos interessados. interessados. 3 – As comissões de 3 – [...] 3 – [...]  3 – [...]   delimitação são constituídas por iniciativa dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da agricultura e do mar, no âmbito das respetivas competências, e integram representantes dos ministérios com atribuições em matéria de defesa nacional, agricultura e, no caso do domínio público marítimo, mar, bem como representantes das administrações portuárias e dos municípios afetados e, ainda, representantes dos proprietários dos terrenos confinantes com os leitos ou margens dominiais a delimitar. Artigo 17.o
19 DE JULHO DE 2016 27 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.o Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016) 4 – Sempre que às comissões 4 – [...] 4 – [...]  4 – [...]   de delimitação se depararem questões de índole jurídica que não estejam em condições de decidir por si, podem os respetivos presidentes requerer a colaboração ou solicitar o parecer do delegado do procurador da República da comarca onde se situem os terrenos a delimitar. 5 – O procedimento de 5 – [...] 5 – [...]  5 – [...]   delimitação do domínio público hídrico, bem como a composição e funcionamento das comissões de delimitação são estabelecidos em diploma próprio. 6 – A delimitação, uma vez 6 – [...] 6 – Nas Regiões Autónomas o  6 – A delimitação, uma vez   homologada por resolução do processo de delimitação, a homologada por resolução de Conselho de Ministros, é composição e funcionamento Conselho de Ministros, e no publicada no Diário da das comissões de caso das Regiões Autónomas República. delimitação, são objeto de por resolução do Conselho de legislação regional. Governo Regional, é publicada no Diário da República e no Jornal Oficial das Regiões Autónomas, respetivamente. 7 – A delimitação a que se 7 – O processo de 7 – A delimitação, uma vez  7 – [...]   proceder por via delimitação dos leitos e homologada por resolução de administrativa não preclude a margens dominiais, nas Conselho de Ministros, e no competência dos tribunais Regiões Autónomas, e as caso das Regiões Autónomas comuns para decidir da respetivas comissões de por resolução do Conselho de propriedade ou posse dos delimitação, são Governo Regional, é leitos e margens ou suas regulamentados por diploma publicada no Diário da parcelas. próprio das respetivas República, e no Jornal Oficial assembleias legislativas. das Regiões Autónomas, respetivamente. 8 – Se, porém, o interessado  8 – [Anterior n.o 7]  8 – [...]   pretender arguir o ato de delimitação de quaisquer vícios próprios deste que se não traduzam numa questão de propriedade ou posse, deve instaurar a respetiva ação especial de anulação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 28 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.o Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016)   9 – [Anterior n.o 8]  9 – Sem prejuízo do disposto   nos números anteriores, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o processo de delimitação dos leitos e margens dominiais e as comissões de delimitação que lhe são inerentes, constituem uma competência dos respetivos governos regionais e são regulamentados por diploma próprio das assembleias legislativas daquelas regiões autónomas». Artigo 21.o Artigo 21.o   Artigo 21.o proposto por   Servidões administrativas [...] ALRAA sobre parcelas privadas de  [...] leitos e margens de águas 1 – [...]  públicas 1 – [...]  1 – Todas as parcelas privadas de leitos ou margens de águas públicas estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei e nomeadamente a uma servidão de uso público, no interesse geral de acesso às águas e de passagem ao longo das águas da pesca, da navegação e da flutuação, quando se trate de águas navegáveis ou flutuáveis, e ainda da fiscalização e policiamento das águas pelas entidades competentes. 2 – Nas parcelas privadas de 2 – [...]   2 – [...]   leitos ou margens de águas públicas, bem como no respetivo subsolo ou no espaço aéreo correspondente, não é permitida a execução de quaisquer obras permanentes ou temporárias sem autorização da entidade a quem couber a jurisdição sobre a utilização das águas públicas correspondentes. Artigo 21.o
19 DE JULHO DE 2016 29 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.o Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016) 3 – Os proprietários de 3 – [...]   3 – [...]   parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas devem mantê-las em bom estado de conservação e estão sujeitos a todas as obrigações que a lei estabelecer no que respeita à execução de obras hidráulicas necessárias à gestão adequada das águas públicas em causa, nomeadamente de correção, regularização, conservação, desobstrução e limpeza. 4 – O Estado, através das 4 – O Estado, através das   4 – O Estado, através das   administrações das regiões administrações das regiões administrações das regiões hidrográficas, ou dos hidrográficas, ou dos hidrográficas, ou dos organismos a quem estas organismos a quem estas organismos a quem estas houverem delegado houverem delegado houverem delegado competências, e o município, competências, as Regiões competências, as Regiões no caso de linhas de água em Autónomas nos respetivos Autónomas nos respetivos aglomerado urbano, podem territórios, e o município, no territórios, e o município, no substituir-se aos caso de linhas de água em caso de linhas de água em proprietários, realizando as aglomerado urbano, podem aglomerado urbano, podem obras necessárias à limpeza substituir-se aos substituir-se aos e desobstrução das águas proprietários, realizando as proprietários, realizando as públicas por conta deles. obras necessárias à limpeza obras necessárias à limpeza e desobstrução das águas e desobstrução das águas públicas por conta deles. públicas por conta deles. 5 – Se da execução das obras 5 – [...]   5 – [...]   referidas no n.o 4 resultarem prejuízos que excedam os encargos resultantes das obrigações legais dos proprietários, o organismo público responsável pelos mesmos indemnizá-los-á. 6 – Se se tornar necessário 6 – Se se tornar necessário   6 – Se se tornar necessário   para a execução de para a execução de para a execução de quaisquer das obras referidas quaisquer das obras referidas quaisquer das obras referidas no n.o 4 qualquer porção de no n.o 4 qualquer porção de no n.o 4 qualquer porção de terreno particular ainda que terreno particular ainda que terreno particular ainda que situado para além das situado para além das situado para além das margens, o Estado pode margens, o Estado ou as margens, o Estado ou as expropriá-la. Regiões Autónomas nos Regiões Autónomas nos respetivos territórios, podem respetivos territórios, podem expropriá-la. expropriá-la.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 30 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.o Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016) Artigo 22.o Artigo 22.o   Artigo 22.o proposto pelo   Zonas ameaçadas pelo mar [...] PS   [...] 1 – Sempre que se preveja 1 – Sempre que se preveja  tecnicamente o avanço das tecnicamente o avanço das 1 – Sempre que se preveja águas do mar sobre terrenos águas do mar sobre terrenos tecnicamente o avanço das particulares situados além da particulares situados além da águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem, pode o Governo, por margem, pode o Governo, por margem, pode o Governo, por iniciativa da autoridade iniciativa do Instituto da Água, iniciativa da autoridade nacional da água, ou do como autoridade nacional da nacional da Água, ou do Instituto da Conservação da água, ou do Instituto da Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, no Conservação da Natureza, no Natureza e Florestas, IP, no caso de áreas classificadas caso de áreas classificadas, caso de áreas classificadas ou sujeitas ao regime ou os governos regionais das ou sujeitas ao regime florestal, classificar a área em respetivas Regiões florestal, ou os governos causa como zona adjacente. Autónomas, classificar a área regionais das respetivas em causa como zona Regiões Autónomas, adjacente. classificar a área em causa como zona adjacente. 2 – A classificação de uma 2 – [...]   2 – [...]   área ameaçada pelo mar como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, ouvidos os órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima em relação aos espaços dominiais sujeitos à sua jurisdição e, quando aplicável as autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição, devendo o referido diploma conter a planta com a delimitação da área classificada e definindo dentro desta as áreas de ocupação edificada proibida e ou as áreas de ocupação edificada condicionada. 3 – Nas Regiões Autónomas 3 – [...]   3 – [...]   podem ser classificadas como zonas adjacentes as áreas contíguas ao leito do mar, nos termos do n.o 5 do artigo 24.o. Artigo 22.o
19 DE JULHO DE 2016 31 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.o Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016) Artigo 23.o Artigo 23.o   Artigo 23.o proposto pelo   Zonas ameaçadas pelas [...] PS cheias  [...]  1 – O Governo, ou os  1 – O Governo pode governos regionais das 1 – O Governo, ou os classificar como zona respetivas Regiões governos regionais das adjacente por se encontrar Autónomas, podem respetivas Regiões classificar como zona Autónomas, podem ameaçada pelas cheias a adjacente por se encontrar classificar como zona área contígua à margem de ameaçada pelas cheias a adjacente por se encontrar um curso de águas. área contígua à margem de ameaçada pelas cheias a um curso de águas. área contígua à margem de um curso de águas. 2 – Tem iniciativa para a 2 – Tem iniciativa para a   2 – [...]:   classificação de uma área classificação de uma área ameaçada pelas cheias como ameaçada pelas cheias como zona adjacente: zona adjacente: a) O Governo; a) O Governo;   a) [...];   b) A Agência Portuguesa do b) Os governos regionais,   b) Os governos regionais, no   Ambiente, IP, como no território das respetivas território das respetivas autoridade nacional da água; Regiões Autónomas; Regiões Autónomas; c) O Instituto da Conservação c) O Instituto da Água,   c) [Anterior alínea b)];   da Natureza e Florestas, IP, como autoridade nacional da nas áreas classificadas e nos água; terrenos submetidos ao regime florestal por ele administrados; d) O município, através da d) O Instituto da   d) [Anterior alínea c)];   respetiva câmara municipal. Conservação da Natureza, nas áreas classificadas;  e) O município, através da   e) [Anterior alínea d)].   respetiva câmara municipal. 3 – A classificação de uma 3 – [...]   3 – [...]   área como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, ouvidas as autoridades marítimas e, quando aplicável as autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição e as entidades referidas no número anterior, quando a iniciativa não lhes couber. Artigo 23.o