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7 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: propostas de lei n.os 18/XI (1.a) — Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que baixou à 11.a Comissão, 19/XI (1.a) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.o 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que baixou à 11.a Comissão, 20/XI (1.a) — Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.o 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.o 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009, que baixou à 9.a Comissão, 21/XI (1.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, que baixou à 11.a Comissão, 22/XI (1.a) — Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal, que baixou à 1.a Comissão, e 23/XI (1.a) — Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 247/XI (1.a) — Define o regime sócio-profissional
15 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, Portugal foi palco de um dos maiores ataques ao investimento de que há memória e de mais uma das habituais manifestação de egos, exibindo-se numa «feira das vaidades».O Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) aponta caminhos de rigor na consolidação das finanças põblicas, reforça a justiça fiscal»Risos do PCP.» e garante a sustentabilidade das políticas sociais. Mas tambçm aposta claramente no papel do investimento público como forma de responder à crise e promover o crescimento económico.Aplausos do PS.«Investimentos públicos» são as centenas de creches e lares de idosos apoiados pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES); «investimentos públicos» são os mais de 500 centros escolares financiados pelo QREN e as dezenas de escolas secundárias em requalificação; «investimentos públicos» são as novas barragens, os novos hospitais e também as novas infra-estruturas de transporte! E, em matéria de infra-estruturas, não se pense que estamos apenas a falar das «grandes obras». Não! Estamos a falar do TGV, mas também temos centenas de milhões de investimentos anualmente no caminhode-ferro tradicional (na ligação ao porto de Aveiro, na variante da Trofa e outras). Estamos a falar da construção do novo aeroporto de Lisboa, mas também no aumento de capacidade e melhoria da operacionalidade de outros aeroportos. Estamos a falar da construção de novas auto-estradas, mas também na manutenção das estradas nacionais existentes.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Mas mesmo relativamente às «grandes obras» é tempo de parar com a demagogia e dar uma visão completa dos empreendimentos.Aplausos do PS.Os custos têm de ser ponderados com os benefícios.Nas concessões rodoviárias, que promovem finalmente a coesão territorial e a competitividade do interior, temos mais de 1500 empresas envolvidas e, só em 2010, as obras em curso perfazem um total de 40 000 empregos.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — No novo aeroporto de Lisboa teremos um investimento essencialmente privado, fundamental para a nossa competitividade, com uma média de 2000 empregos por ano durante a fase da construção e emprego induzido da ordem dos 66 000 postos de trabalho.Quanto ao comboio de alta velocidade, desde logo teremos benefícios directos para os utilizadores.Passarão a dispor de um transporte mais rápido, mais cómodo, mais seguro e mais amigo do ambiente.Mas não se fica por aqui: temos benefícios directos sobre a economia nacional. Na ligação Lisboa/Madrid vamos ter uma linha quer para passageiros quer para mercadorias. O potencial turístico e de negócios do nosso país sai beneficiado e aumenta a competitividade do nosso sector exportador, o que reduz, naturalmente, os nossos custos de periferia.Aplausos do PS.
17 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010É a mesma visão pequenina de uma direita de vistas curtas que no sçculo XIX se opôs á ferrovia,»Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.» invocando o perigo de invasão espanhola ou francesa, e que no sçculo XX falava num «Portugal orgulhosamente só».Insistir no adiamento destes projectos, invocando que «não há dinheiro para nada», é um argumento contra toda e qualquer possibilidade de Portugal dinamizar a sua economia. Para a oposição de direita resta assumir e agravar a recessão.O investimento público e de iniciativa pública é um vector fundamental do nosso desenvolvimento económico.Os partidos de direita, o CDS e o PSD, que não conseguiram ganhar com as regras da democracia, isto é, nas eleições, querem agora dar este grande «golpe na secretaria«,»Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.» tentando claramente violar o princípio da separação de poderes. Jogo triste e bizarro este: o Governo faz e a oposição desfaz. Mas brincar com a realidade é uma ofensa ao povo Português!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, o Parlamento é «a secretaria»?!... Mas que falta de respeito pelo Parlamento!Aplausos do PSD.Pensei que a Sr.a Deputada, em face das responsabilidades que já teve neste sector e do conhecimento dos dossiers que tem, vinha hoje fazer uma intervenção para ajudar o Sr. Ministro das Finanças a convencer o resto dos seus colegas de Governo sobre a bondade dos seus argumentos para que não se faça investimento público.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Mas essa expectativa foi gorada. Percebemos hoje que o PS e o Governo insistem na sua teimosia quanto ao investimento público. É uma teimosia que vai ficar cara ao País, vai ficar cara aos portugueses, vai cara às gerações vindouras. É um fardo pesado. É uma pesada herança que vai ser deixada ao País por este Governo socialista.Este não é o momento, Sr.a Deputada, de discutirmos a bondade destes investimentos públicos.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — É, é!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não vale a pena «atirar areia para os olhos» dos portugueses e misturar este investimento com o investimento de proximidade.
18 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O PSD sempre defendeu o investimento de proximidade nas escolas, nos tribunais, nos centros de saúde, nas esquadras. Esse, sim, é investimento que permite actividade económica imediata e que contribui para a eliminação do desemprego.No entanto, este investimento público que contribui para o aumento do endividamento do País tem o efeito exactamente ao contrário do que aqui disse: é um investimento que, ao impedir que o crédito ainda disponível chegue às empresas, vai criar mais desemprego, mais falências de empresas e, com isso, impedir a manutenção dos actuais níveis de emprego, já para não falar na criação de novo emprego.É pena que o Governo e o PS continuem cegos nesta sua postura.Não somos só nós que o dizemos.Vozes do PS: — São, são!O Sr. Jorge Costa (PSD): — São todos os economistas»O Sr. João Galamba (PS): — Não há uma única agência de rating que diga para parar com o investimento público!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não vale a pena insistir nisso.Não somos só nós que o dizemos. São economistas de todas as áreas políticas que dizem, hoje, que não faz sentido manter esta política de investimentos. Faz sentido, sim, adiar. Não é uma questão de capricho, mas de realismo.O Sr. João Galamba (PS): — É uma questão de miserabilismo!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Pena é que o PS continue a não perceber que as condições mudaram e a «enfiar a cabeça na areia», não mudando de política, não suspendendo estes investimentos e, com esta atitude, prejudicando o País.Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: conhece os argumentos do Sr. Ministro das Finanças que sustentam a sua posição de suspender o investimento? Conhece os argumentos dos outros economistas, dos ex-ministros das Finanças de governos socialistas, um deles do Eng.o José Sócrates, que sustentam a posição de suspender estes investimentos? Sr.a Deputada, dou-lhe um conselho: se não os conhece, leia-os. Vai encontrar, seguramente, muitas das respostas para as suas inquietações, que aqui há pouco colocou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, lamento que não conheça as expressões coloquiais da língua portuguesa e que não saiba o que é «dar o golpe na secretaria». Aliás, julgo que sabe, mas gosta de fazer essas blagues»! Sr. Deputado, o PS não persiste em nenhum erro. O PS persiste no caminho»O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Errado!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — » de crescimento e de desenvolvimento. Mas isto ç muito simples, Sr. Deputado: quando se discutiu o PEC, diziam que o PEC era estabilidade e que não tinha crescimento. Pois bem, agora o que estão aqui a fazer é a tentar cortar aquelas que são medidas de crescimento.Aplausos do PS.
19 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Sr. Deputado, também o aconselho a ler, para além de outras coisas, o Relatório da Comissão Europeia, e também — porque não?... — os jornais. E o Relatório da Comissão Europeia diz uma coisa muito clara: diz que um dos principais problemas que vamos ter é o da retracção do investimento; que existem indicadores de retoma, mas que vamos ter um problema com o crescimento, exactamente por causa da falta de investimento.O investimento privado continua sem existir e o investimento público, por sua vontade, Sr. Deputado, também deixaria de existir.Aplausos do PS.Sr. Deputado, tem de ler o Relatório da Comissão Europeia!! Mas também pode ler o Público,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O PS «reabilita o Público!Risos do CDS-PP.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — » porque assim ficará a saber que nem todos os economistas deste País concordam com o Sr. Deputado. Por exemplo, o economista Vítor Bento — que, julgo, conhece bem, porventura melhor do que eu — defende que o novo aeroporto pode pôr-se no centro do mundo! Sr. Deputado, quanto a economistas também podemos consultar o Jornal de Negócios, onde, de um lado estão três, do outro lado, estão outros três.Sr. Deputado, em vez de andarem a ver quantos é que estão de um lado e quantos é que estão no outro, aconselho-o sinceramente a utilizar esse tempo para ler os dossiers e então pronunciar-se; depois, quando já estiver a par dos dossiers, poderemos todos discutir seriamente os assuntos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Quanto aos investimentos de proximidade, o Sr. Deputado porventura não terá ouvido a minha intervenção, mas posso dar-lhe outros dados: foram investidos 2450 milhões na modernização das escolas secundárias, mas também 36 milhões na rede pré-escolar e 900 milhões na rede do 1.o ciclo e secundário!!...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como não tem muito tempo, é melhor citar a fonte, Sr.a Deputada!Risos.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, cito com certeza, mas espero do Sr. Presidente o mesmo nível de tolerância que teve para com o meu colega do PSD. Com certeza que a fonte não tem nada que saber: é o Orçamento do Estado, é o QREN e ç o PEC»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, de facto, as opções políticas em matéria de investimento público sempre foram questões da maior importância em relação ao desenvolvimento e ao crescimento económico e sempre foram tratadas dessa forma por parte do PCP, como factor essencial para uma estratégia integrada para o desenvolvimento, com a criação de infra-estruturas necessárias, que tardam, aliás, em ser concretizadas. Por isso, sublinhamos o investimento público de qualidade, tecnicamente fundamentado, ao serviço do País e da economia nacional e não com a realização de
23 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.Por vezes é necessário criar contextos diferentes e específicos quando as necessidades dos portugueses e dos nossos adolescentes se colocam à frente das regras gerais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, antes de mais, quero dizer-lhe que eu teria alguma cautela antes de dizer que a oposição vem aqui desfazer o que o Governo está a fazer, porque aquilo a que temos assistido é ao Governo a desfazer aquilo que ele próprio fez!...Aplausos do CDS-PP.Por exemplo: desfez o valor do défice; desfez o valor da dívida; desfez o valor do desemprego; desfez a modernidade das leis penais; vai desfazer hoje a «grande modernidade» que tinha introduzido no Estatuto do Aluno; e desfez a avaliação dos professores» Portanto, sistematicamente, vemos o Governo a desfazer aquilo que tinha feito! Por isso mesmo, Sr.a Deputada, eu até lhe dizia para ter alguma cautela quando diz que «vai fazer», porque já vi muitos colegas seus a dizer que vão fazer e, depois, o Governo, naquela bancada, vir desfazer o que os senhores disseram que queriam fazer!...Aplausos do CDS-PP.Por último, Sr.a Deputada, antes de ir às perguntas concretas, quero dizer-lhe uma outra coisa: o Parlamento não é uma «secretaria». A Sr.a Deputado usa a expressão que o Parlamento faz «um golpe de secretaria«,»A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Não é o Parlamento! Os senhores é que querem fazer!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » mas eu não irei por aí, não irei por essa expressão coloquial do futebol, mas, se fosse, Sr.a Deputada, confesso-lhe que a preocupação da nossa bancada era não dar um golpe na tesouraria, que são as contas públicas e o impacto que estes grandes investimentos podem ter nas contas públicas.Aplausos do CDS-PP.Sr.a Deputada, neste momento, a dívida pública directa já está em 85% do Produto e o endividamento externo líquido já está em 112% do Produto. A Sr.a Deputada não acha que estas «grandes obras», todas ao mesmo tempo, com a mesma prioridade, vão ter um impacto na dívida pública?! Não acha isso, Sr.a Deputada? Os contribuintes portugueses, hoje, já estão a pagar os juros da dívida a um preço muito alto, Sr.a Deputada!! Por isso mesmo, Sr.a Deputada, olho aqui para os «grandes investimentos» — concessões rodoviárias, qualquer coisa como 4000 milhões de euros; novo aeroporto de Lisboa, qualquer coisa como 3500 milhões de euros; TGV, mais a ligação da terceira ponte e a ligação ao novo aeroporto, qualquer coisa como 3500 milhões de euros; tudo isso num total de 11 000 milhões de euros» — e pergunto-lhe se acha que isto é tudo igualmente prioritário, é tudo para ser feito agora. Se tivesse de adiar alguma destas obras, qual é que adiava, Sr.a Deputada? A questão que lhe estou a colocar nada tem a ver com o mérito mas, sim, com a oportunidade destas grandes obras.
24 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010E, já agora, relativamente ao novo aeroporto de Lisboa, deixe-me que lhe diga que me parece que a Sr.a Deputada esteve pouco atenta no debate de sexta-feira com o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro chegou a este Parlamento e disse que o Governo está a reponderar a privatização da ANA. Ora, se o Governo está a reponderar a privatização da ANA, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se acha que neste momento é possível fazer um novo aeroporto»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.Sr.a Deputada, acha que neste momento é possível fazer um novo aeroporto só à custa do erário público? Quanto é que seria preciso, por exemplo, aumentar os capitais públicos e os capitais sociais da ANA para que se pudesse fazer essa grande obra? Terceira questão muito concreta, Sr.a Deputada: acha razoável o que está previsto no contrato do TGV, que transfere para o Estado grande parte do risco que devia estar nas mãos dos privados? A Sr.a Deputada acha que isso é razoável? Também não posso deixar de perguntar-lhe o seguinte: o PEC, que a Sr.a Deputada citou até como fonte, diz que o Estado vai controlar de uma forma mais directa as PPP (parcerias público-privadas), nomeadamente no impacto»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, Tem mesmo de terminar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.Como eu esta a dizer, o PEC diz que o Estado vai controlar de uma forma mais directa as PPP, nomeadamente no que diz respeito ao impacto que elas têm nas contas futuras. O que é que se passa relativamente ao TGV? É porque são seis parcerias público-privadas que estão na base do TGV! Gostava que a Sr.a Deputada me respondesse a estas questões.Antes de terminar, Sr.a Deputada, gostava ainda de lhe colocar esta questão, que me parece muito importante: o Sr. Presidente da Repõblica, há pouco tempo,»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o problema não é a importância é o tempo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » disse que fazia sentido reponderar todos os investimentos públicos que usem pouco a mão-de-obra portuguesa. Gostava de ouvir o seu comentário, porque acho que estas palavras do Sr. Presidente da República são razoáveis.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, de facto, o senhor acabou de demonstrar várias coisas: primeiro, que nós ouvimos, ponderamos e, por vezes, mudamos de opinião;»Risos do CDS-PP.» segundo, que o senhor não ouve rigorosamente nada daquilo que é dito; e terceiro, que «está-se nas tintas» para o emprego.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Portanto, houve três coisas que acabámos de perceber pela sua intervenção!
25 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Diz que o Governo desfaz aquilo que fez. E, de facto, diz muito bem. Sabe porquê? Porque havia um plano de investimentos inicial que englobava variadíssimas construções de auto-estradas e o Governo, no próprio PEC, entendeu adiar para circunstâncias mais convenientes, por exemplo, as concessões da Serra da Estrela, do Tejo Internacional, do Ribatejo, da Rota Oeste, do Vouga e, posteriormente, parte da auto-estrada do Centro. De facto, o Governo não precisa que lhe digam para ter responsabilidade na selecção dos investimentos públicos, porque é exactamente isso que o Partido Socialista tem feito durante os cinco anos em que tem estado no Governo. Fazia isso antes da crise e, por maioria de razão, faz isso depois da crise.E, já agora, Sr. Deputado, também lhe sugiro que oiça com mais atenção S. Ex.a o Primeiro-Ministro... É porque só ouviu uma parte: ele disse que o Governo está a reponderar a ocasião e o formato para a privatização da ANA, mas, também acrescentou, «podendo, eventualmente, separar os processos de concessão e construção do novo aeroporto do processo de privatização da ANA»! Portanto, Sr. Deputado, aguardemos, porque, efectivamente, tal como disseram o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro das Obras Públicas, de facto, trata-se de um investimento prioritário, que é absolutamente essencial para a modernização do País.Também agradeço ao Sr. Deputado que tenha atenção às projecções das estimativas de criação de emprego, da incorporação nacional e também do número de trabalhadores destas obras que são de nacionalidade portuguesa» Devo dizer que isto poderia levar a outro tipo de discussão, mas, hoje, não vamos por aí, porque estamos aqui a discutir o investimento público.Contudo, sempre lhe digo que, por exemplo, nas concessões de auto-estradas que estão em curso em 2010 existe a projecção de que 82% dos trabalhadores têm nacionalidade portuguesa. Por outro lado, estimase que nas auto-estradas se vão criar cerca de 160 000 postos de trabalho»Vozes do CDS-PP: — Tantos? 160 000?!...A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — » e no TGV mais de 100 000. É disso que estamos a falar.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.Por isso, o que está aqui em causa é a política do «orgulhosamente sós», de inacção, de não fazermos rigorosamente nada, de apostar na recessão como forma de estar na vida ou uma política de aposta nas pessoas, de criação de oportunidades para as empresas, de criação de empregos para as pessoas e de ir para a frente para desenvolver Portugal.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — É isso que está aqui em causa, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma mentira, por muitas vezes que seja repetida, nunca se transforma em verdade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não!
29 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Luís Menezes (PSD): — O contrário do que tinha prometido aos portugueses foi exactamente aquilo que o PS fez, mal voltou a estar no governo, em 2009.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Mas a quem é que está a chamar mentiroso?!O Sr. Luís Menezes (PSD): — É porque a crise, em 2009, já cá estava! A crise, em Outubro de 2009, apesar de o Governo do Partido Socialista não o ter querido admitir na altura, apesar de não terem querido admitir que o défice já teria de ser revisto nessa altura — sendo que só decidiram rever em Dezembro de 2009 —, a crise já cá estava! Mas o PS, mesmo assim, optou por pôr esta medida no seu programa eleitoral e fez o contrário do que prometeu aos portugueses em campanha eleitoral: mentiu aos portugueses e é preciso dizêlo aqui, com clareza!Aplausos do PSD.Protestos do PSMas, como o Sr. Deputado Jorge Machado referiu — e bem! —, as SCUT que vão ser portajadas parecem ser todas a norte – onde, infelizmente, há mais desempregados e onde há mais falências»! A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é se não consideraria relevante conhecer os critérios objectivos que levaram o Governo e o Ministro das Obras Públicas a decidirem quais as SCUTS que devem ser portajadas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, quero agradecer-lhe a pergunta que me fez e dizer-lhe que estranhamos esta posição do Partido Social-Democrata e que recordar aqui o princípio do utilizador-pagador entra em profunda contradição com aquilo que os dirigentes de PSD dizem, no terreno, nestas mesmas regiões.Vozes do PS: — Ahhh!»O Sr. Jorge Machado (PCP): — Dizer, aqui, na Assembleia da República, que o PSD é a favor do princípio do utilizador-pagador quando, no terreno, temos autarcas do PSD, dirigentes do PSD, militantes do PSD na luta contra as portagens é uma profunda contradição!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não é, não!O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP não tem duas caras: uma na Assembleia da República e outra no terreno, junto das populações! O PSD terá de justificar estas duas posições.Agora, o que importa aqui lembrar é que foi o próprio Governo que estipulou duas condições para introduzir portagens! Não foi o PCP, não foi o PSD, foi o Governo que estipulou duas condições: uma, a dos indicadores socioeconómicos acima da média nacional; a outra, a existência de vias alternativas.Ora, nenhum dos dois requisitos se cumpre! Não só qualquer um de nós percebe facilmente que os distritos do Porto, de Braga, de Aveiro, de Viana do Castelo têm problemas socioeconómicos muito graves e indicadores socioeconómicos abaixo da média nacional e, portanto, não se verifica um dos requisitos, como também não se verifica o segundo requisito.
32 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010» que este Partido Socialista e este Governo não conseguem explicar, porque, tendo abandonado os critçrios técnicos, não conseguem justificar, hoje, politicamente, por que é que introduzem portagens nestas SCUT e não noutras.Aplausos do CDS-PP.Aquilo que quero perguntar ao Sr. Deputado Jorge Machado e, obviamente, perceber é como é que estamos aqui numa situação de desigualdade total, com o facto de se virem a introduzir portagens em três situações, relativamente às quais o Sr. Deputado demonstrou aqui, e muito bem, que não há alternativa rodoviária. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Machado, que também não há alternativa ferroviária, porque se eu quiser ir, de comboio, de Viana do Castelo para o Porto, demoro 2 horas para fazer 70 km! Completamente inviável! Há muitos trabalhadores, muitas pessoas que vivem e têm o seu emprego nas regiões da Maia e do Porto, que, para se deslocarem, pelos vistos, vão ter de pagar 4 € por dia para cada lado, ou seja, vão ter de pagar 8 € por dia.Vozes do CDS-PP: — Isso ç bom!»O Sr. António Filipe (PCP): — Falta investimento público!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso, no final do mês, vai, com certeza, ter uma influência muito pesada no orçamento desses trabalhadores.Obviamente, aquilo que quero perguntar ao Partido Comunista, através de V. Ex.a, é se considera ou não que o Governo deve dar uma explicação política, porque a definição dos critérios está, hoje, completamente alterada e já não vale o critério do desenvolvimento económico, já não vale o critério da alternativa. Pergunto se o Governo deve ou não explicar a decisão política que tomou, de introduzir portagens nas SCUT da região do Porto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Defensor Moura (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Defensor Moura (PS): — Para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Machado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado deveria ter-se inscrito durante a intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, cheguei um pouco atrasado e, por isso, se o Sr. Presidente me autorizar, agradeço. Colocarei a questão de forma muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a Mesa vai ponderar sobre o seu pedido.O Sr. Defensor Moura (PS): — Muito bem, Sr. Presidente, aguardarei a decisão.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para já, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, agradecemos a sua pergunta, porque temos de deixar aqui um esclarecimento à Câmara e a quem segue o debate em casa: o CDS-PP tem uma posição com a qual o PCP não concorda,»
36 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O Sr. João Galamba (PS): — Considera ou não irrelevante o facto de estarmos, neste momento, com uma percentagem de prestações sociais que ronda cerca de 23% do PIB? Considera irrelevante? Considera que 25% é muito ou, porventura, 30%? Gostava de obter uma resposta taxativa quanto a isto: é ou não importante garantir a sustentabilidade do Estado social?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, imoralidade é aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer.Aplausos do BE.Imoralidade é entender que apenas só há uns a quem se pode cortar direitos.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!O Sr. João Galamba (PS): — Isso é mentira!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Imoralidade é não taxar os prémios e as mais-valias.Imoralidade é a banca não pagar IRC como pagam os outros contribuintes.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!O Sr. João Galamba (PS): — Isso é mentira!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Imoralidade é a Confederação do Turismo Português estar à mesa das negociações a dizer ao Governo que as pessoas devem aceitar um trabalho com um subsídio de desemprego acrescido de 10% apenas durante seis meses e a seguir devem trabalhar pelo valor do subsídio de desemprego!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E dizem mais: devem ser obrigadas a não se inscreverem na segurança social no momento em que lhes oferecem emprego. Isto é imoralidade!Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E não vejo o Partido Socialista a contestar esta pressão, a reagir a esta pressão.O que o Sr. Deputado aqui acabou de fazer foi o discurso mais neoliberal que existe; é pior do que o discurso da direita.O Sr. João Galamba (PS): — Isso ç o que mais sou todos os dias logo de manhã, quando acordo!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não é, parece. Se não é, disfarça bem!
37 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Nós assumimos, de facto, uma grande divergência. Desde logo, não aceitamos a inevitabilidade de que tem que ser assim, de que têm que ser os mesmos a pagar a crise que eles não provocaram.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Essa é a grande diferença entre nós, Sr. Deputado.Queria ainda responder-lhe, de forma muito clara, o seguinte: defendemos a sustentabilidade da segurança social, por isso fizemos aqui propostas relativamente à mesma, a longo prazo!Vozes do BE: — Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O que os senhores fizeram foi um «remendo» na proposta, com um factor de sustentabilidade em que baixaram as pensões.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, faça favor de terminar.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O Sr. Deputado faz parte de um partido que baixou as pensões e vem falarnos de imoralidade?! Por favor!»Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, V. Ex.a fez bem em trazer aqui o assunto do desemprego em Portugal e, sobretudo, em apontar as contradições do Governo nesta matéria.De facto, nesta questão o Governo tem feito um verdadeiro exercício de ziguezague, um verdadeiro exercício, imponderado, de contradições, nomeadamente quando diz que a taxa de desemprego em Portugal há-de ser, em 2010, de cerca de 9,8% e os indicadores mais recentes apontam já para uma taxa de cerca de 10,5%, sendo que o Governo não sabe onde é que o desemprego vai parar em 2010, em Portugal.Mas também há contradições relativamente à despesa com o subsídio de desemprego: o Governo previa um determinado montante para 2010 — e já previa, aliás, para 2009 — e constata-se que será muito acima do que estava previsto.O Governo, neste momento, não sabe o que há-de fazer para combater a situação de desemprego e para criar empregos em Portugal. Aliás, o Governo está a dar a última mostra desta sua incapacidade quando, como V. Ex.a muito bem sabe, durante vários anos, sacralizou o Decreto-Lei n.o 220/2006, relativo ao subsídio de desemprego, referindo-o como algo absolutamente intocável, como obra-prima acabada e, afinal, ei-lo a rever em profundidade esta legislação de protecção no desemprego!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para pior!O Sr. Adão Silva (PSD): — Contudo, na sua intervenção V. Ex.a cometeu um erro, do meu ponto de vista, que foi o de pôr no mesmo «saco» o PS e o PSD.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Não, Sr.a Deputada, não estamos no mesmo «saco».Vozes do PSD: — Muito bem!
52 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O convite para os partidos da oposição é que, em conjunto com o Governo, seja possível trabalhar numa solução para um Estatuto do Aluno sustentado, sustentável e que este documento seja, efectivamente, um instrumento de melhor convivência e de melhor aprendizagem nas escolas do nosso País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, nesta área da educação, como noutras, o Governo leva tempo a dar razão às propostas do CDS, mas acaba por fazê-lo.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Só é pena que leve demasiado tempo, com custos para o País.Há dois anos, o Governo do PS acabou com a diferenciação entre faltas justificadas e faltas injustificadas.Na altura, dizia o Governo que essa distinção não existia em mais nenhum país europeu e que não fazia sentido.Vozes do CDS-PP: — É verdade!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Os factos desmentiram esta proclamação e hoje o Governo recua, dando razão ao CDS.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A questão, Sr. Secretário de Estado, é que não basta diferenciar as faltas justificadas das injustificadas. É preciso tirar consequências, e são essas que não estão na proposta de Estatuto do Aluno, do Governo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É evidente que é muito importante evitar o abandono escolar, elaborando planos de trabalho individual para os alunos faltosos, dando-lhes currículos alternativos. Mas no limite, se falharem, terá de haver uma consequência, que é a não passagem de ano.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Porque, se não for assim, Sr. Secretário de Estado, o Governo está a dar um péssimo sinal aos alunos, aos pais e aos professores ao dizer que é indiferente faltar ou não às aulas para efeitos de aproveitamento escolar.Ora, o primeiro dever do aluno é frequentar a escola e a assiduidade é um valor que deve ser reforçado neste Estatuto do Aluno.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Até parece que o Governo continua muito exigente para com os professores e muito displicente para com os alunos faltosos.Aplausos do CDS-PP.
63 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Portanto, a nossa posição é a de viabilizar este acordo em nome da visão que temos da nossa vocação atlântica e da nossa relação com os EUA, mas quero repetir que o Governo não andou bem, porque acabou por não fazer uma negociação, foi quase um acto unilateral. E não andou bem porque não fez o que devia ter feito, dialogando com os vários partidos para conseguir o tal consenso nacional que o Sr. Secretário de Estado referiu, que pudesse levar a uma boa solução para Portugal e para estes trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A relação com os Estados Unidos da América é um pilar essencial da nossa política externa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS é um partido atlantista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Temos sempre presente a importância da relação de Portugal e da Europa com os Estados Unidos da América e a importância que esta Aliança teve, e tem, na nossa segurança colectivo e na manutenção da paz, na Europa, por mais de 50 anos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A presença americana na Base das Lajes e o correspondente Acordo são a maior prova do nível estratégico de cooperação militar entre os nossos dois países.A existência de uma base americana nas Lajes foi, e é, um factor de desenvolvimento dos Açores e, muito particularmente, da Ilha Terceira.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Graças à presença americana nas Lajes, muitos açorianos tiveram a oportunidade de trabalho que não teriam de outra forma, dentro da sua ilha, se esta Base não existisse.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os açorianos e os terceirenses, em particular, são, por isso mesmo, os maiores defensores da importância das boas relações entre os dois Estados, não só pela sua localização, no meio do Atlântico, mas também pela vasta comunidade de açorianos e dos seus descendentes a residirem em território americano.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não nos esquecemos também de que este é o primeiro acordo firmado com a Administração do Presidente Barack Obama.O CDS é sempre um partido responsável e um partido com sentido de Estado, mas a nossa responsabilidade não nos coíbe de criticar a falta de responsabilidade e a falta de sentido de Estado que o Governo e o Partido Socialista tiveram na revisão deste Acordo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
87 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010sistema de comparticipação com taxas diferentes para várias doenças crónicas; um sistema a exigir ou a reclamar alterações.É por isso que acompanhamos o PSD nas preocupações que constam do projecto de resolução, desde logo a necessidade de uma lei-quadro da doença crónica que permita, de forma integrada, os apoios específicos a estes doentes, mas também a revisão do quadro legislativo sobre a comparticipação dos medicamentos, no sentido de simplificar procedimentos e fomentar uma política de saúde mais justa.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a discussão do projecto de resolução n.o 64/XI (1.a), resta-me informar que a próxima reunião se realizará amanhã, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate da interpelação n.o 4/XI (1.a), sobre privatizações, apresentada pelo PCP.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 23 minutos. ——— Imagens projectadas pelo Deputado do PCP Jorge Machado no decurso da declaração política que proferiu Consultar Diário Original
88 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Consultar Diário Original
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93 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Consultar Diário Original
94 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Luísa Maria Neves Salgueiro Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Partido Social Democrata (PSD): Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Luís Fazenda Arnaut Duarte Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL Consultar Diário Original
Quinta-feira, 25 de Março de 2010 I Série —  Número 38 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 11 e 12/XI (1.a), dos projectos de lei n.os 179 a 181/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 88 a 92/XI (1.a).Em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro (PCP) manifestou apoio à luta que os mineiros da Somincor, em Neves Corvo, travam pelo cumprimento de condições instituídas por aquela empresa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE) e Conceição Casa Nova (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Heitor Sousa (BE), teceu diversas críticas ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo e rejeitou uma declaração da agência de notação Ficht a propósito daquele Programa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e João Galamba (PS).Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira (PSD), além de ter salientado os sectores agrícola e empresarial e a riqueza patrimonial e natural do distrito de Leiria, chamou a atenção para o facto de a lagoa de Óbidos estar em sério risco de desaparecimento devido ao assoreamento que tem vindo a sofrer, tendo apelado ao Governo que tome medidas no sentido de o evitar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Paulo Pedrosa (PS), Heitor Sousa (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 173/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal (CDS-PP), 174/XI (1.a) —  Vigésima quinta alteração ao Código Penal (CDS-PP), 38/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP),
2 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010178/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP) e 181/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal (BE), bem como da proposta de lei n.o 12/XI (1.a) —  Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDSPP), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Peixoto (PSD), João Oliveira (PCP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Teresa Morais e Luís Montenegro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Oneto (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 26 minutos.
3 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto