33 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012públicas, o Governo vê-se obrigado, nesta matéria, a tomar medidas extremamente difíceis e altamente impopulares.Com vista à racionalização da rede ferroviária nacional (compromisso assumido no Memorando de Entendimento), o Governo propõe, nomeadamente, a desativação de serviços de passeiros em algumas linhas. A Linha do Vouga é um destes exemplos.Esta linha, que serve os concelhos de Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Albergaria-a-Velha e Águeda nas suas ligações a Espinho e Aveiro, tem, segundo informação que consta no Plano Estratégico de Transportes, um custo efetivo de 0,75 euros por passageiro a cada km, ou seja, a Linha do Vouga, segundo este plano, apresenta-se como a sétima mais cara. No entanto, deve ter-se em conta que os dados que o Governo utilizou dizem respeito a 2008, e desde então, de acordo com dados mais recentes, já existiu um aumento de 30% do número de utilizadores, pelo que o custo efetivo já não deverá ser o mesmo.Assim, deverá realizar-se um estudo fundamentado em dados mais atualizados, que permita obter o verdadeiro custo por passageiro a cada km, podendo, desta forma, melhor determinar-se a sua viabilidade ou inviabilidade.Para além disto, deverá ter-se também em conta outros fatores relevantes, nomeadamente:1 —  O investimento já realizado de 3,7 milhões de euros pela REFER, nos últimos três anos; 2 —  Potenciais externalidades positivas ao nível social, económico e ambiental; 3 —  As declarações do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, nas quais admitiu que se aparecerem empresas privadas interessadas em alguma das linhas férreas cujo encerramento esteja previsto no Plano Estratégico de Transportes, então, nesse caso, o Governo deverá mantê-las em funcionamento.Assim sendo, para o CDS-PP todos estes fatores apresentam-se como fundamentais na tomada de decisão definitiva relativamente à Linha do Vouga.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:Que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade, considerando, nomeadamente:a) Um estudo com dados atualizados quanto ao número de utilizadores desta linha, por forma a determinar o custo efetivo por passageiro a cada km; b) O investimento realizado pela REFER nos últimos três anos, no valor de 3,7 milhões de euros; c) Potenciais externalidades positivas ao nível social, económico e ambiental; d) A possibilidade de existirem entidades privadas interessadas na exploração desta linha.Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2012 Os Deputados do CDS-PP: Hélder Amaral —  Raúl de Almeida — Teresa Anjinho — João Paulo Viegas —  Telmo Correia — José Manuel Rodrigues — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 173/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, DISPONIBILIZE O MEDICAMENTO TAFAMIDIS, SEM CUSTOS, A TODOS OS DOENTES QUE SOFREM DE PARAMILOIDOSE E QUE DELE NECESSITAMA Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF) ou paramiloidose é uma doença congénita, com prevalência especialmente significativa no nosso país onde, aliás, foi pela primeira vez identificada graças ao génio clínico e científico do médico Corino de Andrade (popularmente continua a ser designada por «doença dos pezinhos»).