1232-(72)	II SÉRIE - NÚMERO 64foi feita, mantendo-se a competência da alínea d) do n." 2 de superintender nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região, como uma das competências do Ministro da República, não faz sentido que o processo de nomeação não tenha uma forma de participação do Governo c. consequentemente, que o Ministro da República não tenha assento no Conselho de Ministros. Portanto, pela nossa parte, haverá também abertura, por uma questão de coerência interna da própria proposta, a retirar a alteração da FRS em relação ao n.° 1. Vamos pensar melhor na questão, mas. em princípio, também há a mesma abertura, pelas razões já explicitadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - A proposta da AD relativamente ao n.° 2, com esta redacção:O Ministro da República pode participar nas reuniões do Conselho de Ministros para o tratamento de assuntos de interesse regional.A actual redacção diz "[...] nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região".Trata-se obviamente de um alcance diferente e a meu ver, restritivo na proposta da AD, face à redacção actual. Não sei se a restrição foi intencional, mas penso que ela é clara.Uma coisa é ele ter assento em todas as reuniões que tratem de assuntos de interesse, etc., outra é ter assento só para o tratamento de assuntos de interesse regional. Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Penso que a lógica é de que o Ministro da República só deva estar no Conselho de Ministros, quando se tratar das regiões autónomas, porque ele não é membro do Governo.Isto é, enquanto se tratar de assunto da região autónoma, deve lá estar, esgotado o assunto, já não tem nada a fazer lá.O Sr. Presidente: - A confusão vem de "Para se tratar"... Quem é que é o "se"? A redacção que a AD propõe pode ser interpretada no sentido de tratar ele...O Orador: - Para o tratamento de assuntos de interesse regional...O Sr. Presidente: - Exacto. Participar para o tratamento... Enquanto que, na redacção actual, quando o Governo tratar desses assuntos, participe ele ou não, trata ele ou não, terá assento.O Orador: - isso já será um problema de redacção.A ideia é que ele participe no Conselho de Ministros, enquanto se discutirem assuntos de interesse regional. A nossa fórmula comporta perfeitamente, creio eu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Coreia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, era só para explicitar que o facto de a AD propor a eliminação da primeira parte do n.° 2 do artigo 232.°, e que na prática esta coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região tem vindo a ser feita directamente pelos presidentes dos governos regionais e pelos secretários regionais, e não pelo Ministro da República. Daí que este preceito constitucional, na prática, tenha perdido o seu alcance.O Ministro da República só mantém a competência, que aliás a AD continuava a reconhecer-lhe, no n.° 3 da sua proposta:O Ministro da República superintende nas funções exercidas nas regiões, pelos órgãos e serviços administrativos dependentes do Governo da República.Isso sim, essa competência é de manter-se. Agora esta coordenação a que se refere o n.° 2, tanto quanto sei, no fundo não é exercida pelo Ministro da República. Daí que a AD tenha proposto a sua eliminação, mantendo, no entanto, que o Ministro da República participa nas reuniões do Conselho, de Ministros, para o tratamento de assuntos de interesse regional.O Sr. Presidente: - Não estou a perceber bem. Quer dizer que a coordenação da actividade de serviços centrais do Estado é feita por secretários regionais? Isso parece não ter muito sentido. Se a pratica é essa, ao menos salvemos o princípio de que alguém tem essa incumbência, embora de facto se proposesse de outra maneira.Compreenderá que esse problema se pudesse pôr na coordenação entre os serviços centrais e os locais. Mas aqui não se trata disso, mas sim de coordenar a actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região.O Orador: - Compreendo. Só que não é o Ministro da República que faz essa coordenação, na prática não é isso que tem acontecido.O Sr. Presidente: - Mas Sr. Deputado; não lhe parece que tratando-se de serviço que na prática não têm nada a ver com a região, senão à circunstância de estarem lá localizados e terem algo que ver. com os interesses da região, não se trata de coordenar serviços centrais com serviços regionais, mas só serviços centrais? Não lhe parece que se deveria ao menos salvar o princípio ou a aparência de que tem que haver uma entidade ligada aos serviços centrais para fazer essa coordenação?O Orador: - Dá-me ideia que o Sr. Deputado Almeida Santos está a pensar em serviços centrais que estão localizados na região, mas penso que estes serviços centrais a que se reporta o n.° 2 do artigo 232,° são serviços centrais localizados em Lisboa e junto dos respectivos Ministérios.O Sr. Presidente: - A Constituição não distingue, se são os de lá se os de cá. São os serviços centrais.O Orador: - Porque em relação aos de lá, não há a mínima dúvida de que é o Ministro da República que exerce essa função coordenadora e que neles superintende.Agora, em relação ao que se passa nos serviços centrais cá, a minha convicção é de que se a coordenação existe (e ela não pode deixar de existir), é feita pelo Governo da República através do Primeiro-Ministro, dos ministros competentes, em cooperação com os ór-