12 DE MAIO DE 2015 41 submódulo de risco acionista previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 125.o do RJASR sobre a atuação das empresas de seguros e de resseguros em matéria de investimento, indicando se os mesmos oferecem uma redução desadequada dos requisitos de capital; e) Efeito da prorrogação do prazo de recuperação nos termos dos n.os 5 a 11 artigo 306.o do RJASR sobre os esforços das empresas de seguros e de resseguros para restabelecer o nível de fundos próprios elegíveis necessário para cobrir o requisito de capital de solvência, ou para reduzir o seu perfil de risco a fim de assegurar o cumprimento do referido requisito; f) Caso as empresas de seguros e de resseguros apliquem os regimes transitórios previstos nos artigos 24.o e 25.o, indicação sobre se as mesmas cumprem os planos de aplicação progressiva referidos no artigo 26.o, bem como as perspetivas quanto a uma diminuição da dependência desses regimes transitórios, incluindo as medidas tomadas ou previstas pelas empresas e pela ASF, tendo em consideração o enquadramento jurídico nacional. Artigo 14.o Aplicação progressiva dos poderes de aprovação ou autorização da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 - A partir da data da entrada em vigor da presente lei, a ASF dispõe de poderes de aprovação ou autorização no âmbito das seguintes matérias: a) Fundos próprios complementares, nos termos do artigo 110.o do RJASR; b) Classificação dos elementos dos fundos próprios, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o do RJASR; c) Parâmetros específicos das empresas, nos termos do n.os 9 a 11 do artigo 120.o do RJASR;  d) Modelos internos totais ou parciais, nos termos dos artigos 132.o, 134.o e 135.o do RJASR; e) Exercício de atividade em Portugal por parte de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, nos termos do artigo 19.o do RJASR; f) Fundos próprios complementares de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros intermédia, nos termos do n.os 3 e 4 do artigo 266.o do RJASR; g) Modelos internos dos grupos, nos termos dos artigos 270.o e 271.o e do n.o 6 do artigo 273.o do RJASR; h) Aplicação do submódulo de risco acionista baseado no período de detenção típico de investimentos em ações pela empresa de seguros, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 125.o do RJASR;  i) Aplicação do ajustamento de congruência à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante, nos termos dos artigos 96.o e 97.o do RJASR; j) Aplicação do ajustamento de volatilidade à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante, nos termos do artigo 98.o do RJASR; k) Aplicação do regime transitório relativo às taxas de juro sem risco, nos termos do artigo 24.o; l) Aplicação do regime transitório relativo às provisões técnicas, nos termos do artigo 25.o 2 - A partir da data da entrada em vigor da presente lei, a ASF dispõe de poderes relativamente às seguintes matérias: a) Determinação do âmbito e dos níveis de aplicação da supervisão ao nível do grupo, nos termos dos artigos 253.o a 257.o do RJASR; b) Designação do supervisor do grupo, nos termos do artigo 284.o do RJASR; c) Criação de um colégio de supervisores, nos termos dos artigos 285.o e 286.o do RJASR. 3 - A partir da data da entrada em vigor da presente lei a ASF dispõe ainda de poderes para: a) Decidir sobre a dedução de participações, nos termos do artigo 268.o do RJASR; b) Determinar a escolha do método de cálculo da solvência ao nível do grupo, nos termos do artigo 260.o do RJASR; c) Decidir, quando necessário, sobre a equivalência, nos termos dos artigos 267.o e 299.o do RJASR; d) Decidir sobre o pedido de sujeição das empresas de seguros e de resseguros às regras estabelecidas nos artigos 277.o e 278.o, nos termos do artigo 275.o do RJASR;  e) Em caso de ausência de equivalência, adotar as decisões referidas nos artigos 301.o e 302.o do RJASR;