3 DE MARÇO DE 2023 13 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É isso que critico e é essa crítica que volto a reiterar: falharam à chamada neste debate, não falando do tema em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é o Largo do Rato nem a SIC (Sociedade Independente de Comunicação)! Isto é a Assembleia da República! O Sr. Presidente: — No período de encerramento do debate, assim seja permitido,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era só o que faltava! Isto não é a Venezuela! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isto não é a Coreia do Norte! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem a mania. Já na comissão é a mesma coisa! O Sr. Presidente: — ... tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, que vai fazer o favor de se levantar muito devagarinho, para os ânimos voltarem ao normal. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema decidendo hoje era saber em que ponto é que Portugal deveria cumprir — e não é uma questão de ser bom aluno — uma obrigação para com a legislação europeia. Temos a Diretiva (UE) 2016/680, que é, de alguma forma, um upgrade relativamente à questão da proteção de dados. Respondendo ao Sr. Deputado Filipe Soares, exatamente pelo facto de nem todos os Estados terem o mesmo padrão de proteção de dados é que se impõe que a diretiva, ao nível da União Europeia, seja transposta para todos os direitos internos de cada Estado-Membro. É isso que nos garante o nível mínimo para podermos conviver ao nível das investigações criminais. As equipas conjuntas de investigação e a decisão europeia de investigação não são de hoje, já têm muitos anos. Há, agora, este acréscimo, relativamente ao robustecimento dos direitos dos cidadãos envolvidos nessas investigações — arguidos, testemunhas, vítimas —, que veem o seu estatuto como cidadãos, digamos que, aumentado relativamente à proteção de dados. Acho que Portugal é um bom exemplo relativamente à questão da proteção de dados: temos um quadro jurídico-constitucional robusto sobre esta matéria; temos uma Comissão Nacional de Proteção de Dados independente; temos encarregados de proteção de dados, e estamos a falar apenas da investigação criminal, na Polícia Judiciária, no Conselho Superior da Magistratura, no Conselho Superior do Ministério Público. Portanto, temos uma estrutura e um mecanismo de controle muito eficientes. Relativamente a questões muito concretas que foram colocadas e, sobretudo, no que tem a ver com o aditamento do n.o 10 ao artigo 145.o-A, reconheço desde já que se trata de uma proposta — e por isso é que é uma proposta — que esta Assembleia irá avaliar para, depois, discutir em especialidade, como acabei de dizer na minha intervenção inicial. São as Sr.as e os Srs. Deputados que têm a palavra final relativamente àquilo que ficará na futura lei, se esta Assembleia assim a aprovar. O n.o 10 pode, eventualmente, ser um excesso de zelo, reconhecemos, porque já vimos também o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que tem quatro grandes pontos: concorda, discorda, concorda com propostas de alterações. Portanto, não podemos apenas limitar a nossa visão sob um aspeto desse parecer e dizer que o n.o 10 pode, eventualmente, não ser necessário. Com certeza que, em termos de discussão na especialidade, se encontrarão as melhores soluções para esta proposta. Esta proposta impõe-se, porque é necessária para robustecer o estatuto de todos quanto estão envolvidos nas investigações criminais, mas, como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves disse, num mundo restrito, tem a ver com a cooperação judiciária em termos internacionais.