PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 34 Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Tribunal de Contas – secção regional da Madeira 1 350 211 1 350 211 0,0% Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção 204 235 206 277 1,0% Conselho Superior da Magistratura 151 000 635 152 876 641 1,2% Procuradoria-Geral da República 06 16 418 3427 — (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2019 e OE 2020) Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Serviços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2019 2020 Variação % 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional – serviços próprios 7 469 982 7 041 051 -5,7% 7 469 982 7 041 051 -5,7% Tribunal Constitucional – Entidade das Contas 1 169 000 1 520 640 30,1% 1 169 000 1 520 640 30,1% Tribunal Constitucional – Entidade da Transparência 0 1 169 000 — 0 1 169 000 — Tribunal Constitucional – TOTAL 8 638 982 9 730 691 12,6% 8 638 982 9 730 691 12,6% Conselho Superior da Magistratura 151 447 681 153 109 162 1,1% 151 447 681 153 109 162 1,1% Provedor de Justiça 5 488 180 5 374 880 -2,1% 5 488 180 5 374 880 -2,1% Tribunal de Contas – cofre privativo – sede 5 979 000 5 928 000 -0,9% 5 979 000 5 928 000 -0,9%                                                           6 Recorde-se que o artigo 18.o da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, atribuiu autonomia administrativa e financeira à Procuradoria-Geral da República, a qual passa a dispor de orçamento próprio inscrito nos encargos gerais do Estado. As respetivas dotações orçamentais deixam, assim, de estar integradas no orçamento do Ministério da Justiça e passam a estar previstas nos encargos gerais do Estado. 7 Se compararmos este valor com o orçamentado em 2019 no âmbito do orçamento do Ministério da Justiça (€17.668.018), verificamos que há uma redução de 7,1% em relação à dotação orçamental da Procuradoria-Geral da República.
9 DE JANEIRO DE 2020 35 Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Serviços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2019 2020 Variação % 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Tribunal de Contas – cofre privativo – Açores 604 312 584 465 -3,3% 604 312 584 465 -3,3% Tribunal de Contas – cofre privativo – Madeira 596 036 607 477 1,9% 596 036 607 477 1,9% Procuradoria-Geral da República – atividades 08 17 718 342 - 0 17 718 342 - Procuradoria-Geral da República – projetos 09 1 705 421 - 0 1 705 421 - Procuradoria-Geral da República – TOTAL 010 19 423 763 - 0 19 423 763 - (dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01 – OE 2019 e OE 2020) 9. Articulado da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a Do articulado da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Justiça: Artigo 5.o, n.o 4, alínea d) (Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis) – estabelece que o estatuído nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo não prejudica o disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita (norma idêntica consta da Lei do OE 2019); Artigo 7.o (Transferências orçamentais) – autoriza o Governo a proceder, nomeadamente, à transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões IP para a Direção-Geral de Política de Justiça no âmbito da cooperação no domínio da justiça (norma idêntica consta da Lei do OE 2019); Artigo 27.o (Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económica e financeira) – prevê que o Governo adote, no ano de 2020, as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira, dando sequência aos objetivos que presidiram à priorização da revisão de carreiras inspetivas em 2019 (norma idêntica consta da Lei do OE 2019); Artigo 31.o (Registos e notariado) – prevê seja concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam,                                                           8 Recorde-se que o artigo 18.o da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, atribuiu autonomia administrativa e financeira à Procuradoria-Geral da República, a qual passa a dispor de orçamento próprio inscrito nos encargos gerais do Estado. As respetivas dotações orçamentais deixam, assim, de estar integradas no orçamento do Ministério da Justiça e passam a estar previstas nos encargos gerais do Estado. 9 Vide nota anterior. 10 Vide nota anterior.
9 DE JANEIRO DE 2020 45 2. b) Proposta de Orçamento O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral. No Orçamento para 2020, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2158,0 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7,8% face à estimativa para 2019.  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 124) De acordo com o Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado, o acréscimo de 7,4% da despesa do subsector Estado resulta essencialmente do crescimento do orçamento de projetos (12,5%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que no orçamento de atividades o crescimento é de 7,2%. Quantificação das medidas e fontes de financiamento:  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 128)
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 46 O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 6,7%, destacando-se a integração no perímetro das Administrações Públicas da Escola Nacional de Bombeiros como Entidade Pública Reclassificada.  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 129) Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 88,3% dos recursos, em 2020, são absorvidos por despesas com pessoal (77,3%) e aquisição de bens e serviços (11,0%).  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 130)
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 48 2019 2020 Variação % Guarda Nacional Republicana (atividades) 872 250 851 878 898 037 0,8% Total 1 892 381 535 1 962 065 689 3,7%  OE/2019 OE/2020 Variação % Gab SG SIRP e Estruturas comuns ao SIS e ao SIED 13 161 048 13 161 048 0,0% SIED – Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 8 193 357 8 376 612 2,2% SIS – Serviço de Informações e de Segurança 13 332 897 13 496 515 1,2% Sistema de Segurança Interna (SSI) 1 849 011 2 513 983 36,0% GNS – Gabinete Nacional de Segurança 3 964 856 4 215 142 6,3% GNS – Gabinete Nacional de Segurança – Projetos 1 401 813 574 992 -59,0% Total 41 902 982 42 338 292 1,0% 2. c) Articulado da Proposta de Lei No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área setorial da Administração Interna: – Artigo 8.o (Alterações orçamentais) 1 – O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:  ......................................................................................................................................................................... . 18 – O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças e mediante parecer da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP (AGIF, IP), a proceder às alterações
9 DE JANEIRO DE 2020 57 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de dezembro de 2019, a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2029» e a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020»; 2 – Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo, no caso vertente, sobre a área da Igualdade e Não Discriminação; 3 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a e 5/XIV/1.a, no que se refere às políticas de Igualdade e Não Discriminação, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do PAN. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Presidência, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Análise Setorial Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota preliminar 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2020; 2 –  A iniciativa legislativa do governo encontra o seu fundamento legal nos artigos 91.o, 105.o e na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa; 3 –  A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2019, tendo sido admitida no mesmo dia e remetida à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 62 Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. —— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Análise Setorial Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2020-2023: 1. A iniciativa legislativa do governo encontra o seu fundamento legal nos artigos 91.o, 105.o e na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa; 2. A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2019, tendo sido admitida no mesmo dia e remetida à Comissão de Defesa Nacional para efeitos de emissão de parecer setorial, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República; 3. De acordo com o Governo, as Grandes Opções do Plano para 2020 decorrem do Programa do XXII Governo Constitucional e integram, para o período 2020-2023, as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar, enquadrando-se na estratégia de desenvolvimento económico e social de consolidação das contas públicas consagradas, respetivamente, no Programa de Governo: 4. Nas Grandes Opções do Plano para 2020 o Governo define quatro agendas estratégicas que integram o conjunto de compromissos e de políticas para o período 2020-2023: alterações climáticas e valorização dos recursos; sustentabilidade demográfica e melhor emprego; menos desigualdades e um território mais coeso; transição digital e uma sociedade da inovação. Define ainda compromissos e políticas em domínios transversais de intervenção, como: valorização das funções de soberania; aperfeiçoamento da qualidade da democracia; política orçamental estável e credível; e melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas; 5. O processo legislativo, ora em apreço, não apresenta nota técnica. Relativamente a pareceres de entidades externas, apenas apresenta o parecer do Conselho Económico e Social, de 9 de dezembro de 2019; 6. Foi promovida, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira; 7. A iniciativa em análise, em observância da alínea a) do n.o1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, consiste num articulado composto por cinco artigos, ao qual se aprova, em anexo o documento das Grandes Opções do Plano para 2020-2023, que faz parte integrante da proposta de lei; 8. De acordo com as alíneas b) e c) do n.o1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos/fundamentos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 66 de Defesa Nacional, nos termos do presente parecer. 3 –  Em especial foram analisadas as áreas relativas à Defesa Nacional, reunindo a proposta de lei, na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República. 4 –  O presente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, contendo as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, deve ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado autor do parecer, José Manuel Carpinteira — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do PAN. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ParecerÍndiceParte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Parecer PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, sobre as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, tendo a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitado à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. A Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2020. De uma forma sucinta, são elencados os domínios mais diretamente relacionados com as competências da Comissão de Assuntos Europeus presentes nas Grandes Opções do Plano 2020. PARTE II – CONSIDERANDOS A – Grandes Opções do Plano para 2020-2023 A proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano (GOP) exprime as grandes linhas estratégicas orientadoras e enquadradoras das diferentes políticas para o País, tendo por base o Programa do XXII Governo Constitucional. Neste contexto, as GOP prosseguem o caminho já iniciado na anterior legislatura dando assim
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 72 requerentes de asilo, assente no primado do direito internacional e europeu. Tornando, por isso, imprescindível a adoção de uma estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios. 12. Serão continuados os trabalhos de preparação da Presidência Portuguesa da União Europeia, no primeiro semestre de 2021. As principais prioridades serão: a Europa Social, o Pacto para a Europa Verde, a Transição Digital e as relações entre a Europa União Europeia e África. PARTE IV – PARECER Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e que a Proposta de Lei n.o 4/XIV, Grandes Opções do Plano para 2020-2023, na parte referente às questões do âmbito desta Comissão, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Rita Borges Madeira — O Presidente da Comissão, Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do L. —— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o4/XIV/1.a, referente às Grandes Opções do Plano para 2020-2023, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2019, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes Comissões Parlamentares Permanentes para elaboração dos respetivos pareceres. É da competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 que se inserem no âmbito da competência direta da CEIOPH, constantes na Proposta de Lei n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 82 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A) INTRODUÇÃO Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR, o Governo apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4 /XIV/1.a, que «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023». Esta proposta de lei integra as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. A proposta de lei aqui em foque deu entrada na Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2019, tendo sido admitida e baixado, no mesmo dia, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e, entre outras, à Comissão de Agricultura e Mar. Nos termos do n.o 3, do artigo 205.o e da alínea a), do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Agricultura e Mar a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, no que diz respeito à sua competência material. O presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 no âmbito da competência material da Comissão de Agricultura e Mar. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República de dias 9 e 10 de janeiro de 2020. A 3 de janeiro de 2020 foi recebida a Nota Técnica (versão preliminar, não revista) referente a esta iniciativa que se anexa a este parecer. B) CONSIDERAÇÕES GERAIS A Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a apresentada pelo Governo, define as Grandes Opções do Plano (GOP) para o horizonte abrangente da Legislatura, isto é, para o quadriénio 2020-2023. Constitui, nos termos legais e constitucionais, um importante instrumento de planeamento de médio prazo, que deve contemplar a justificação das opções de política económica bem como a compatibilização dos objetivos de política orçamental, devendo ainda assegurar a sua harmonização e consistência com o Orçamento do Estado. Ou seja, em bom rigor, a estratégia definida nesta iniciativa deverá fundamentar as opções orçamentais inscritas na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – Aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2020. Na exposição de motivos da iniciativa é destacada a lógica de alinhamento das GOP com a própria orgânica do Governo, com o programa do Governo e com a Estratégia 2030 que suportará o Acordo de Parceria 2021-27. Em matéria de política europeia, a conclusão da negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 releva para a boa concretização de alguns objetivos implícitos neste documento. As GOP apresentam-se organizadas em torno de quatro grandes eixos estratégicos: 1 –  o combate às alterações climáticas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 94 O Deputado autor do parecer, Francisco Rocha — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (doravante PPL) referente às Grandes Opções do Plano (doravante GOP) para o quadriénio de 2020 a 2023. Esta iniciativa legislativa está constitucionalmente enquadrada pelos artigos 90.o e 91.o da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) e é aprovada pela Assembleia da República, sob proposta do Governo, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da CRP. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 16 de dezembro de 2019, tendo sido admitida nesse mesmo dia, sendo seguidamente distribuída à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para a emissão de parecer setorial, nos termos dos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República. b) Estrutura formal A proposta de lei das GOP tem o objetivo de enquadrar as medidas de política geral do Governo, que se materializam através de medidas de política económica e financeira refletidas na proposta de lei do Orçamento do Estado. É composta por um articulado que anexa o documento das GOP e acompanhado por uma exposição de motivos, conforme as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O documento está organizado em 4 grandes agendas estratégicas: (i) alterações climáticas e valorização dos recursos (ii) sustentabilidade demográfica e melhor emprego (iii) menos desigualdades e um território mais coeso
9 DE JANEIRO DE 2020 101 Estado, em consonância com a importância que decorre do enunciado nesta agenda estratégica das GOP». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto aprova o seguinte parecer:  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2020.  A proposta de lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, nos termos de presente parecer.  A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem prejuízo das matérias conexas e referências noutros capítulos, tem as suas áreas enquadradas em diferentes áreas estratégicas, nomeadamente na agenda «menos desigualdades e um território mais coeso» e na agenda na «Transição digital e uma sociedade da informação».  No que concerne às matérias abrangidas pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto consideramos estar o documento em condições de ser submetido a apreciação e votação.  O presente parecer deve ser submetido à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para a elaboração do relatório final, em conformidade com o n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Carla Sousa — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se o Parecer do Conselho Económico e Social. —— COMISSÃO DE SAÚDE ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
9 DE JANEIRO DE 2020 111 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora entende reservar, nesta sede, a sua opinião sobre a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, remetendo a mesma para a discussão em generalidade e em especialidade. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019, a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, que aprova as «Grandes Opções do Plano para 2020-2023»; 2 –  Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR; 3 –   De acordo com as normas regimentais aplicáveis, [artigos 205, n.o 3, e 206, n.o 1, alínea a)], compete à Comissão de Saúde, na parte respeitante à sua competência material, a emissão de parecer sobre a iniciativa em análise; 4 –   A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a possa ser apreciada em Plenário; 5 –  Deve o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Célia Paz — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do CH. —— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ParecerÍndiceParte I – Considerandos 1.1 – Do Documento das Grandes Opções do Plano 2020-2023 1.1.1 – Objeto e motivação da proposta de lei 1.1.2 – Governação e serviços públicos 1.1.2.1 – Investir na qualidade dos serviços públicos 1.1.3 – Sustentabilidade demográfica e melhor emprego 1.1.3.1 – Natalidade 1.1.3.2 – Emprego 1.1.3.3 – Envelhecimento e qualidade de vida 1.1.4 – Potenciar a autonomia das pessoas com deficiência ou incapacidade
9 DE JANEIRO DE 2020 113 2. Sustentabilidade demográfica e melhor emprego 3. Menos Desigualdades e um território mais coeso 4. Transição digital e uma sociedade da inovação.» As GOP definem, nesse âmbito, um conjunto de desafios estratégicos: 1.o Desafio Estratégico: Alterações Climáticas – Enfrentar as alterações climáticas garantindo uma transição justa; 2.o Desafio estratégico: Demografia – Por um país com mais pessoas, melhor qualidade de vida e onde os cidadãos seniores são tratados com dignidade; 3.o Desafio estratégico: Desigualdades – Mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações; 4.o Desafio estratégico: Sociedade Digital, da Criatividade e da Inovação – O futuro agora: construir uma sociedade digital. As referidas agendas estratégicas são associadas a políticas governativas centradas nos seguintes domínios: «a) Valorização das funções de soberania; b) Aperfeiçoamento da qualidade da democracia; c) Política orçamental estável e credível; d) Melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas.» No quadro da segunda agenda estratégica, relativa à «Sustentabilidade demográfica e melhor emprego», que é a área que mais diretamente se relaciona com as competências desta Comissão parlamentar, o documento conclui que «embora a evolução positiva da atividade económica nos últimos anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se esgotam com a sua criação». Como resposta o Governo assume assim o «compromisso de promoção da qualidade associada ao combate à precaridade e ao reforço dos mecanismos de representação e de segurança no trabalho», mas também de «medidas para uma efetiva conciliação da vida pessoal e familiar e políticas ativas de emprego». Relativamente à quarta agenda, o Governo refere a implementação de «medidas para elevar a estrutura das qualificações em todos os níveis de ensino, incluindo de formação ao longo da vida, para patamares que permitam promover a inovação, a empregabilidade e a produtividade». 1.1.2 – Governação e serviços públicos No capítulo 1, Governação e serviços públicos, designadamente no 1.1. referente a «Investir na qualidade dos serviços públicos», o Governo identifica vários aspetos referente ao Trabalho e Segurança Social, entre os quais: 1. «Garantir a liberdade de acesso à profissão» O Governo pretende, «para assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente garantido», «impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Autoridade da Concorrência.» 2. «Colocar as pessoas primeiro» A este nível, o Governo prevê o reforço da Ação Social Complementar «em apoio dos membros mais carenciados, nomeadamente nas áreas de apoio à infância, aos estudantes e à terceira idade, no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso e na habitação social»;
9 DE JANEIRO DE 2020 129 as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar. 3 –  Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social (CES). 4 –  Em conformidade com o artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território considera que a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do relatório final. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado Relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. —— COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Análise Setorial Parte III – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Nota preliminar 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2020. 2 –  A iniciativa legislativa do Governo encontra o seu fundamento legal nos artigos 91.o e 105.o e na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa (CRP); 3 –  A referida iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República, e foi admitida, em 16 de dezembro de 2020, tendo sido remetida à Comissão de Cultura e Comunicação, na mesma data, para efeitos de emissão de parecer setorial, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4 –  As Grandes Opções do Plano 2020-2023 do XXII Governo Constitucional apresentam, para o horizonte da Legislatura, a consolidação e desenvolvimento de uma política económica e social sustentada no crescimento e na coesão nacional, na melhoria dos rendimentos e das condições sociais dos portugueses. 5 –  A recuperação da confiança, a sustentabilidade das finanças públicas, a dinamização da atividade económica (pela promoção do investimento e aumento das exportações), viabilizando a manutenção de um
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 134 objetivos e reforce o seu papel como órgão de comunicação social de referência, promovendo a ligação com as comunidades portuguesas. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura e Comunicação, em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2020, aprova as seguintes conclusões: 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2020-2023. 2 –  A proposta de lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Cultura e Comunicação, nos termos do presente parecer. 3 –  Em especial foram analisadas as áreas relativas à Cultura e Comunicação Social, reunindo a proposta de lei, na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo plenário da Assembleia da República. 4 –  O presente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 4/XIV/4.a, contendo as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, deve ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2020. A Deputada relatora, Rosário Gambôa — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. PARTE V – Anexos Nada a anexar. —— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL ParecerÍndiceParte I – Considerandos 1.1 Do documento «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020» 1.2 Contributos de entidades que se pronunciaram
9 DE JANEIRO DE 2020 139 fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;  Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios, designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus. Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade O Governo irá:  Concretizar até 2021 a transferência, para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias, das competências previstas nos diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da Descentralização;  Aprovar até junho de 2021 as novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias no ciclo autárquico 2021-2025, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);  Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;  Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional;  Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, designadamente admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo funções a tempo parcial;  Aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos. Reforçar a transparência na governação local O Governo irá:  Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;  Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;  Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos. Melhorar o serviço público local O Governo irá:  Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;  Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;  Estabelecer, através das entidades intermunicipais, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES GOVERNO REGIONAL GABINETE DO PRESIDENTE      PONTA DELGADA, 7 de janeiro de 2020.                           ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.o 4/XIV/1.a (GOV) - APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2020Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de acusar a receção da Proposta em referência à qual o Governo dos Açores emite parecer favorável, tendo em conta o seguinte: Nos termos do Estatuto da Autonomia Regional, e tendo em conta a intervenção dos órgãos de governo próprio da Região no processo de desenvolvimento social e económico dos Açores, a abordagem ao documento que expressa as Grandes Opções do Plano 2020-2023 do XXII Governo Constitucional tem uma importância específica no quadro da compatibilização e necessária complementaridade entre as grandes linhas de orientação estratégica regional, com os desígnios propostos a nível nacional. Para uma economia como a dos Açores, de pequena dimensão e com grau elevado de abertura, a apresentação de um cenário macroeconómico para o conjunto do país que aponte para crescimentos anuais reais  do produto interno (1,9%), o qual ocorre pelo sétimo ano consecutivo, uma previsão de crescimento em volume das exportações (3,8%) e do investimento ( 4,9 a 5,3%), com estabilidade dos preços e a manutenção do desemprego a um nível aceitável (6,3 a 6,6%), num quando de equilíbrio financeiro, expressa uma envolvente favorável para o esforço regional no processo de desenvolvimento económico, do bem estar e da qualidade de vida no arquipélago. As Grandes Opções do Plano 2020-2023 (GOP) centram-se em 4 grandes agendas estratégicas – as alterações climáticas e a valorização dos recursos; a sustentabilidade demográfica e melhor 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________151
emprego, a desigualdade e a coesão territorial; a transição digital e uma sociedade da inovação, as quais estão em sintonia com os grandes desafios que se colocam à Região Autónoma dos Açores. Acresce a este enquadramento, algumas referências específicas aos interesses da Região Autónoma dos Açores. Na verdade, destacamos a referência, no quadro da melhoria da qualidade da democracia, ao objetivo de «Potenciar a autonomia regional», atrevés da proposta de criação de um «Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais», para melhorar a articulação sobre as questões da subsidiariedade e do reforço das funções próprias e da articulação das competências estatais nas regiões, incluindo mecanismos de colaboração nas políticas públicas, destacando a intervenção regional em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos. Por outro lado, acresce, no âmbito da «economia azul», a instalação do Observatório do Atlântico, concretizando as parcerias internacionais com centros de investigação, em coordenação com o AIR Center. Finalmente, no contexto particular que se coloca em termos dos fundos comunitários, caraterizado pela transição entre os períodos de programação e dos respetivos quadros financeiros plurianuais, cuja negociação envolve articulação com o Programa Nacional de Reformas, mas acima de tudo a defesa dos montantes financeiros necessários ao prosseguimento do processo de desenvolvimento e de coesão, no texto das GOP é mencionado «a discriminação positiva das regiões ultraperiféricas», o que vem de encontro ao que o próprio Tratado de Funcionamento da União Europeia expressa, no seu artigo 349.o, quando recomenda a necessidade de implementar medidas e apoios diferenciados, como foram de mitigação dos efeitos dos handicaps permanentes que afetam estas regiões. O Chefe do Gabinete, em exercício, Guilherme Marinho.  II SÉRIE-A — NÚMERO 39_______________________________________________________________________________________________________152
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES TRABALHOS DA COMISSÃ O A Comissão Permanente de Economia analisou a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 e emitiu o respetivo parecer.  1o.  CAPÍTULO – ENQUADRAMENTO JURÍ DICO  A apreciação da presente Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro. 2o.  CAPÍTULO - APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E ESPECIALIDADE  A presente Proposta de Lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2020. O proponente começa por referir que «As Grandes Opções do Plano 2020-2023 do XXII Governo Constitucional apresentam, para o horizonte da legislatura, uma política económica e social sustentada no crescimento e do na melhoria dos rendimentos e das condições sociais dos portugueses.» Acrescentando-se, seguidamente, que «A recuperação da confiança, a sustentabilidade das finanças públicas, a dinamização da atividade económica e a manutenção de um elevado nível de emprego continuam a constituir a base da estratégia de sustentabilidade de longo prazo. Baseada na promoção do investimento, das exportações e assegurando a estabilidade do sistema financeiro e o reforço da coesão económica e social no território nacional, a estratégia II SÉRIE-A — NÚMERO 39_______________________________________________________________________________________________________154
de desenvolvimento será organizada em torno de um conjunto coerente de agendas e domínios transversais de intervenção.» Por fim, refere o proponente que «As Grandes Opções do Plano estão organizadas em torno de quatro grandes agendas estratégicas: o combate às alterações climáticas, a sustentabilidade demográfica e o emprego, as desigualdades e a coesão territorial, e a transição digital e a inovação.» 3o. CAPÍTULO – POSIÇÃO DOS PARTIDOS  O Grupo Parlamentar do PS/Açores emite parecer favorável à presente Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2020, uma vez que a mesma dá continuidade aos objetivos políticos centrais do Governo da República: aposta no crescimento e, simultaneamente, na melhoria dos rendimentos e das condições sociais dos portugueses. O Grupo Parlamentar do PSD/Açores emite parecer desfavorável à presente Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2020. O Grupo Parlamentar do CDS/Açores emite parecer desfavorável à presente Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2020. O Grupo Parlamentar do BE/Açores emite parecer de abstenção à presente Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2020. 4o.  CAPÍTULO - PARECER  A Comissão de Economia deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do BE, dar parecer favorável à presente Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2020. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________155
COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA|4Ponta Delgada, 7 de janeiro de 2020.                  O Relator                                        Carlos Silva  O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Ao presente relatório anexam-se as declarações de voto.                                    A Presidente  _____________________________________                            Bárbara Torres Chaves  II SÉRIE-A — NÚMERO 39_______________________________________________________________________________________________________156
Declaração de Voto do PS/Açores O Grupo Parlamentar do PS/Açores emite parecer favorável à presente Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2020, uma vez que a mesma dá continuidade aos objetivos políticos centrais do Governo da República: aposta no crescimento e, simultaneamente, na melhoria dos rendimentos e das condições sociais dos portugueses.Na Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano 2020-2023 do XXII Governo Constitucional, destacamos ainda a Reforma da Autonomia; o Concelho de Concertação com as Autonomias Regionais; e a alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________157
Declaração de Voto do PSD/Açores O Grupo Parlamentar do PSD/Açores dá parecer desfavorável à Proposta de Lei no 4 /XIV/1a (GOV), com os seguintes fundamentos: Em termos de políticas macroeconómicas, a proposta persiste no essencial nas mesmas estratégias de anos anteriores, cujos resultados, apesar de todas as envolventes externas muito positivas, designadamente com as taxas de juro historicamente baixas, não tem permitido o crescimento da economia portuguesa ao ritmo que tem registado os restantes países da EU em processos de convergência. A absoluta necessidade da implementação de reformas estruturais que permitam o aumento da competitividade da economia portuguesa, nomeadamente pela via fiscal e pela reforma do Estado, estão ausentes da Opções do Plano, condicionando assim o crescimento do País. II SÉRIE-A — NÚMERO 39_______________________________________________________________________________________________________158