204II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 4O Orador: — Mas, apesar de tudo, não temos razões que nos apontem para o contrário, a manter-se este Governo.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): — A não ser que acabem com o ensino superior privado!O Orador: — Apesar de tudo, gostaríamos de acreditar que não vivemos com um Ministério de incongruências, porque não somos pessimistas.A segunda questão, Sr. Ministro, é muito concreta e fácil: de que adianta a existência de uma lei de financiamento se, segundo o requerimento a que V. Ex.* teve a amabilidade de responder, ainda hoje existem alunos que não cumpriram as leis das propinas de 1992 e de 1994 e cuja consequência, nalguns casos, foi ou tem sido a não passagem de determinado tipo de certidões e, noutros casos, nenhuma, nada?As leis podem ser justas ou injustas, mas têm de ser cumpridas. E a autonomia universitária não pode servir como um expediente para as não cumprir.O Sr. José Calçada (PCP): — Os reitores que não ouçam isto!A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado colocou aqui três questões que, realmente, não são muito difíceis.Desde logo, penso que a distinção que é feita entre despesas de funcionamento e despesas de investimento tem a ver, sobretudo, com outras áreas e não com a área da educação, porque na área da educação há um factor essencial no funcionamento que são os agentes de ensino, e os agentes de ensino correspondem a uma parte significativa do orçamento.Portanto, quando falamos em despesas de funcionamento, também estamos a falar do factor essencial da qualidade, isto é, dos professores. Assim, não podemos estar a distinguir investimento e funcionamento, como se o funcionamento significasse despesas de uma logística e o investimento despesas em infra-estruturas! Não é verdade, ou melhor, isso é verdade noutros sectores. Não sei qual é a sua formação, mas a área da educação não pode ser vista assim, porque os professores são a «pedra» fundamental da qualidade e, portanto, quando se faz um investimento em funcionamento, faz-se um investimento na «pedra» fundamental da qualidade, que são os professores, como é óbvio!Em relação ao ensino superior privado e público, devo dizer que esta é uma questão muito séria, de grande sensibilidade e de grande importância para o futuro do País. Vou repetir-lhe algo que, seguramente — se presta atenção a estas matérias, como presta, com certeza —, já ouviu de nós todos, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro, de mim próprio e do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, e que é o seguinte: o ensino superior privado teve numa determinada altura, sobretudo a partir do final dos anos 70, mas com uma grande força em meados e no final dos anos 80 (por volta de 1987 até 1990), um crescimento muito grande provocado por um conjunto de factores que teve a ver, sobretudo, com a retirada de qualquer parâmetro de exigência na entrada para 'o ensino superior, o que fez com que o número de candidatos, em cerca deum ano, tivesse duplicado: passou, praticamente, de 30 000 para 60 000 num ano. Ora, esta situação trouxe ao sistema uma pressão que levou a que a iniciativa privada tivesse criado uma oferta para esta procura existente.Sempre disse — está escrito no Programa do Governo — que nós pretendemos, com grande força, preservar, consolidar e apoiar um ensino superior privado de qualidade, tal como queremos consolidar um ensino superior público de qualidade.Estamos numa fase que é claramente de transição, em que o ensino superior público cresceu, por isso o ensino superior privado vai ter de alterar — tenho vindo a dizer isto regularmente às instituições privadas, sobretudo quando as visito — esta estratégia de crescimento do et\svno superior privado, porque se o Sr. Deputado verificar as estatísticas dos últimos anos verifica que no ensino superior privado o número de vagas...O ensino superior privado, para se consolidar, necessita de ter uma estratégia que leve a que essa consolidação se verifique em determinadas áreas de actuação. Se olhar para as vagas do ensino superior privado, verifica que, no último ano, no ensino universitário, apenas 40% das vagas foram preenchidas, o que significa que estamos a ter um ensino superior privado que está sobredimensionado. E esta situação é, para nós e para o País, um risco. Aliás, o número global de estudantes também já está em decréscimo, como poderá verificar nas estatísticas.O que nós queremos não é combater o ensino superior privado através do crescimento do ensino superior público. A própria lei que apresentámos, e que os Srs. Deputados aqui aprovaram com algumas alterações, cria a figura do contrato-programa com as instituições privadas. É o melhor sinal que podemos dar de criação de condições para que o ensino superior privado se possa consolidar em determinadas áreas.Portanto, esta é uma questão séria que não pode ser tratada en passant, dizendo está aqui um, está ali outro... Tem de haver aqui uma estratégia, sobretudo da parte de quem é protagonista e de quem é promotor do ensino superior privado, com um Ministério da Educação e um Governo que olha para este sistema com grande respeito, com grande consideração e que tudo tem feito para consolidar o que no ensino superior privado tem qualidade e o que o Pais necessita, porque o ensino superior privado não é um ensino supletivo, é um ensino que faz parte do sistema. E esta nossa intenção relativamente aos estudantes que estão no ensino superior privado reflecte exactamente isso.A outra forma de dar apoio — tenho discutido muito essa realidade com os responsáveis do ensino privado — é através dos incentivos fiscais. Os incentivos fiscais são a forma de poder dar o sinal para a criação das tais condições de equidade entre as instituições públicas e as instituições privadas sem se optar, propriamente, pela criação de mecanismos administrativos, de subsídio ou de financiamento directo às instituições.Quanto à última questão que colocou, relativa às leis das propinas de 1992 e de 1994, essa matéria foi esclarecida devidamente através de uma informação transmitida já no ano passado, informação essa que foi trazida directamente das Universidades. Esta é, pois, uma matéria que as Universidades consideram encerrada. Todos os estudantes que não tiveram a sua situação regularizada naquele periodo não tiveram acesso aos diplomas e, portanto, aqueles que têm o diploma, têm a sua situação regularizada! Essa foi