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2 - Recomendar ao Governo a alteração profunda do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2005-2009 por forma a que integre orientações que privilegiem decididamente o investimento produtivo gerador de crescimento e de emprego; que integre uma concepção de reorganização da administração pública visando a melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços públicos, uma maior qualificação e melhor remuneração real dos seus trabalhadores; que aposte claramente na formação, na educação e na investigação, garantindo acréscimos de qualificação e de produtividade; que recuse a quebra e a perda de direitos, a diminuição de funções sociais e de responsabilidades do Estado; que, ao invés de estipular o acréscimo de impostos indirectos, privilegie o alargamento da base tributária, aplique o princípio de que todo o rendimento deve ser tributado, combata a economia paralela, a fraude e a evasão fiscal e elimine privilégios e benefícios fiscais injustificados e inaceitáveis.Lisboa, 16 de Junho de 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Agostinho Lopes - Bernardino Soares - António Filipe - José de Soeiro - Jorge Machado.---PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 4/X
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 - Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 8 de Julho, inclusive, do ano em curso;
0026   |   II Série A - Número 024   |   17 de Junho de 2005 2 - Para além dessa data e até 29 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos.Assembleia da República, 14 de Junho de 2005.
Sábado, 11 de Junho de 2005  II Série-A — Número 23 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)               S U M Á R I O  Projecto de lei n.o 109/X: Altera a Lei do Videograma, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 121/2004, de 21 de Maio (apresentado pelo BE).  Projectos de resolução (n.os 40 e 41): N.o 40/X — Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). — Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 41/X — Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (apresentado pelo PS).  Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária: Relatório final dos trabalhos da Comissão.
11 DE JUNHO DE 20053 __________________________________________________________________________________________________ Ao entender-se que os retalhistas que vivem do mercado onde se transaccionam os videogramas originais são o principal garante da legalidade, ao possibilitarem um mais rápido acesso a esses produtos, quando comprados na Europa da União, estamos a beneficiar o consumidor, o autor, o retalhista e o próprio crescimento económico português, graças à tributação sobre as vendas, ao lucro das empresas e à manutenção e criação de emprego. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:  Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro  O artigo 3.o do Decreto-Lei n o 39/88, de 6 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3.o  1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Ficam isentos da classificação prevista no n.o 1 deste artigo os videogramas que, cumulativamente, obedeçam às seguintes condições:  a) Sejam adquiridos na União Europeia; b) A encomenda não exceda as 25 unidades; c) Não sejam classificados como pornográficos na classificação do país de origem.»  Artigo 2.o Início de vigência  O presente diploma entre em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.  Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2005. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Helena Pinto.  ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 40/X VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO LUXEMBURGO Texto do projecto de resolução  S. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.° e da alínea b) do artigo 163.° da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial ao Luxemburgo, a convite de Suas Altezas Reais o Grão-Duque Henri e a Grã-Duquesa Maria Teresa, entre os dias 26 e 27 do corrente mês de Junho. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:  A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Luxemburgo, nos dias 26 e 27 do corrente mês de Junho.  Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2005. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.  Mensagem do Presidente da República  Tencionando deslocar-me ao Luxemburgo, nos dias 26 e 27 do corrente mês, em visita oficial, a convite de Suas Altezas Reais o Grão-Duque Henri e a Grã-Duquesa Maria Teresa, venho requer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.  Lisboa, 6 de Junho de 2005. O Presidente da República, Jorge Sampaio.
11 DE JUNHO DE 20055 __________________________________________________________________________________________________ — Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina — Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro — Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues — Vitalino José Ferreira Prova Canas Grupo Parlamentar do PSD: — António Edmundo Barbosa Montalvão Machado — Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva — João Bosco Soares Mota Amaral — José Manuel de Matos Correia — Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Grupo Parlamentar do PCP: — António Filipe Gaião Rodrigues — José Honório Faria Gonçalves Novo Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Luís Pedro Russo da Mota Soares — Nuno Miguel Miranda de Magalhães Grupo Parlamentar do BE: — Fernando José Mendes Rosas Grupo Parlamentar de Os Verdes: — Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia  2 — A Mesa da CERC foi eleita na sua reunião de 25 de Maio de 2005, com a seguinte composição:  Presidente: João Bosco Soares Mota Amaral, do PSD Vice-Presidente: Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, do PS Secretário: José Honório Faria Gonçalves Novo, do PCP Secretário: Nuno Miguel Miranda de Magalhães, do CDS-PP  3 — A CERC procedeu à elaboração do seu regulamento, que foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 25 de Maio de 2005, figurando como Anexo I ao presente relatório. 4 — A CERC realizou três sessões (25 e 31 de Maio e 1 de Junho), tendo procedido a duas leituras de todos os projectos de revisão constitucional, cujo registo integral consta de actas a publicar em série especial do Diário da Assembleia da República. 5 — No decurso dos seus trabalhos, a CERC enviou e recebeu a correspondência de que se apresenta uma súmula em Anexo II deste relatório. 6 — Além das propostas constantes dos projectos iniciais, foi submetida a apreciação e deliberação, em segunda leitura, uma proposta de aditamento, a qual é transcrita no Anexo III ao presente relatório. 7 — O Anexo IV integra o registo das votações indiciárias na CERC e o guião para debate e votação em Plenário.  Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2005. O Presidente da Comissão, Mota Amaral.  Anexo I Regulamento Artigo 1.o Composição  1 — A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 23 Deputados, com a seguinte distribuição:  12 Deputados do PS; Cinco Deputados do PSD; Dois Deputados do PCP; Dois Deputados do CDS-PP; Um Deputado do BE; Um Deputado de Os Verdes.  2 — Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar. 3 — O grupo parlamentar a que o Deputado pertença pode promover a sua substituição a todo o tempo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 236 ________________________________________________________________________________________________  Artigo 2.o Competência  Compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:  a) Proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição constantes dos projectos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário; b) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e sugerir ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição; c) Apreciar a correspondência dirigida à Assembleia da república respeitante à revisão constitucional; d) Proceder à redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia; e) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.  Artigo 3.o Mesa  A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos pelo plenário da Comissão e entre os seus membros.  Artigo 4.o Convocação das reuniões  1 — As reuniões serão marcadas pela própria Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa. 2 — Quando forem agendadas, para debate, propostas de alteração constantes de projectos de revisão constitucional cujos primeiros subscritores não sejam membros da Comissão serão os mesmos convocados para participarem nas reuniões da CERC. 3 — A convocação pelo presidente deve ser feita através dos serviços competentes da Assembleia da República, com a antecedência mínima de 24 horas.  Artigo 5.o Ordem de trabalhos  1 — A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão será marcada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa. 2 — A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.  Artigo 6.o Quórum  A Comissão funcionará estando presentes, pelo menos, um terço dos seus membros ou representantes de três grupos parlamentares.  Artigo 7.o Interrupção das reuniões  Para efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção de reunião plenária por período não superior a 15 minutos, a qual não poderá ser recusada pelo presidente se o grupo parlamentar ainda não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.  Artigo 8.o Textos de substituição e adaptações  1 — A Comissão não pode sugerir ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam preceitos e artigos da Constituição não contemplados em qualquer projecto de revisão. 2 — Todavia, caso a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão proceder às necessárias adaptações.
11 DE JUNHO DE 20057 __________________________________________________________________________________________________  Artigo 9.o Deliberações  A sugestão ao Plenário de quaisquer propostas de alteração constantes de projectos de revisão e de textos de substituição, bem como as restantes deliberações, são tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.  Artigo 10.o Publicidade das reuniões da Comissão  As reuniões da Comissão são públicas.  Artigo 11.o Actas  1 — Os debates serão integralmente registados. 2 — As actas da Comissão serão publicadas, quinzenalmente, na II Série do Diário da Assembleia da República, devendo incluir um sumário aprovado pela mesa, com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o presidente julgue necessário incluir. 3 — As actas serão editadas a final, em separata, acompanhadas do índice analítico. 4 — O presidente da Comissão assegurará o cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a publicação das actas em termos de fácil consulta e leitura.  Artigo 12.o Relatório  1 — A Comissão apresentará ao Plenário um relatório, donde constarão, designadamente:  a) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos; b) Referência geral à correspondência recebida; c) Sugestões da Comissão ao Plenário aprovadas nos termos do artigo 9.o; d) Posições assumidas sobre as restantes propostas de alteração à Constituição.  2 — A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.  Artigo 13.o Regime supletivo  Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 238 ________________________________________________________________________________________________ Anexo II Correspondência expedida pela Comissão  N.o ORDEM  N.o OFÍCIO  DATA  ENTIDADE  ASSUNTO  OBSERVAÇÕES 1 O406/COM 27.05.2005 Deputado Nuno da Câmara Pereira Convida o Senhor Deputado a comparecer na reunião para apresentação da iniciativa legislativa, da qual é subscritor. 2 O407/COM 27.05.2005 Deputado Miguel Pignatelli Queiroz Convida o Senhor Deputado a comparecer na reunião para apresentação da iniciativa legislativa, da qual é subscritor. 3 0416/COM 31.05.2005 Presidente da Assembleia da República Envia Regulamento da Comissão para publicação no Diário da Assembleia da República. 4 0437/COM 01.06.2005 Presidente da Direcção do Sindicato dos Jornalistas Responde a carta de 25.05.2005 Correspondência recebida pela Comissão  IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO   DATA DA RECEPÇÃO  ENTIDADE ASSUNTO  OBSERVAÇÕES ------ 25.05.2005 Sindicato dos Jornalistas Solicitam alteração urgente do n.o 2 do artigo 39.o da Constituição. Conjunto de cartas individuais remetidas a todos os membros da CERC. Anexo III Propostas apresentadas na CERC Proposta (n.o 1) de aditamento de um novo artigo 294.o-A Artigo único  É aditado um artigo 294.o-A à Constituição da República Portuguesa, com a seguinte redacção:  «Artigo 294.o-A (Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa)  1 — O disposto no n.o 3 do artigo 115.o não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação pela Assembleia da República do tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ou suas alterações.
11 DE JUNHO DE 20059 __________________________________________________________________________________________________ 2 — O disposto no n.o 7 do artigo 115.o não prejudica a convocação de referendo previsto no número anterior e a sua efectivação em simultâneo com a realização de eleições gerais para os órgãos do poder local».  Os Deputados: Vitalino Canas (PS) — Vera Jardim (PS) — Osvaldo Castro (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Ana Catarina Mendonça (PS) — Guilherme d’Oliveira Martins (PS) — Armando França Alves (PS) — António Montalvão Machado (PSD) — José Matos Correia (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — Paulo Rangel (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP). Anexo IV Registo de votações indiciárias na CERC e guião para debate e votação em plenário  Artigo 115.o: 1 — Propostas de alteração da alínea c) do n.o 4 e de eliminação do n.o 5, apresentadas pelo PCP — rejeitadas (o PCP anunciou pretender manter estas propostas para efeitos de debate em Plenário). Votos a favor — PCP, BE e Os Verdes Votos contra — PS, PSD e CDS-PP 2 — Propostas de alteração da alínea a) do n.o 4, do n.o 7 e de inserção de norma transitória na lei de revisão, apresentadas pelo CDS-PP —substituídas (vide proposta de aditamento n.o 1) 3 — Propostas de aditamento de novo n.o 5 e de alteração do actual n.o 5, apresentadas pelo Os Verdes — rejeitadas (Os Verdes anunciaram pretender manter estas propostas para efeitos de debate em Plenário). Votos a favor — PCP, BE e Os Verdes Votos contra — PS, PSD e CDS-PP 4 — Propostas de alteração do n.o 7 e de inserção de norma transitória na lei de revisão, apresentadas pelo PS — substituídas (vide proposta de aditamento n.o 1)  Artigo 288.o: Proposta de alteração da alínea b), apresentada pelos Deputados Miguel Queiroz e Nuno da Câmara Pereira (PSD) — rejeitada: Votos contra — PS, PCP, BE, Os Verdes e do Deputado Mota Amaral (PSD) Abstenções — PSD e CDS-PP  Novo artigo 294.o-A: 1 — Propostas de aditamento de novo artigo 294.o-A e de inserção de norma transitória na lei de revisão, apresentadas pelo PSD — substituídas (vide proposta de aditamento n.o 1) 2 — Proposta (n.o 1) de aditamento de novo artigo 294.o-A, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP — aprovada (MQ): Votos a favor — PS, PSD e CDS-PP Votos contra — PCP, BE e Os Verdes  Artigo 294.o-A ((Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa): 1 — O disposto no n.o 3 do artigo 115.o não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação pela Assembleia da República do tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ou suas alterações. 2 — O disposto no n.o 7 do artigo 115.o não prejudica a convocação de referendo previsto no número anterior e a sua efectivação em simultâneo com a realização de eleições gerais para os órgãos do poder local.  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 5/X - Apresentado pelos Deputados do PSD Miguel Pignatelli Queiroz e Nuno da Câmara Pereira.
0002   |   II Série A - Número 015   |   19 de Maio de 2005 PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 1/XNota justificativaApós a conclusão do projecto de tratado constitucional da União Europeia gerou-se um amplo consenso nacional, partilhado pela generalidade das forças políticas, de que a sua ratificação deveria ser precedida pela realização de um referendo incidente sobre matérias por aquele abrangidas. Contudo, a iniciativa de referendo aprovada pela Assembleia da República com esse propósito na IX Legislatura veio a ser julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 704/2004.
Analisada a jurisprudência do Tribunal Constitucional, conclui-se que a forma mais segura de viabilizar a convocação e a realização do referendo é a aprovação de norma constitucional que expressamente o preveja. Deste modo, propõe-se uma norma transitória, exclusivamente vigente para o referendo sobre o tratado constitucional, que permita uma pergunta clara e objectiva, como, por exemplo, "Concorda com a aprovação pela Assembleia da República do tratado que estabelece uma Constituição para a Europa?".
Por outro lado, o estudo comparado de experiências estrangeiras demonstra que a proibição da convocação e da realização de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais que consta no n.o 7 do artigo 115.o não é comum e não se mostra justificada em toda a sua extensão. Por isso propõe-se a continuação dessa regra apenas para o caso de referendo de âmbito nacional e de eleições nacionais (órgãos de soberania e Deputados ao Parlamento Europeu).
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 285.o, n.o 1, da Constituição, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de revisão constitucional:Artigo 1.oO n.o 7 do artigo 115.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 115.o
7 - São excluídas a convocação e a efectivação de referendos de âmbito nacional entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu.
Norma transitória sobre o referendo ao tratado que estabelece uma Constituição para a EuropaO disposto no n.o 3 do artigo 115.o não prejudica a possibilidade de convocação e de realização de um referendo sobre a aprovação pela Assembleia da República do tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.Assembleia da Republica, 8 de Abril de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Vitalino Canas - Cristina Granada - António Gameiro.---
0003   |   II Série A - Número 015   |   19 de Maio de 2005 PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 2/XExposição de motivos1 - Desde 1992 que, a propósito da Ratificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, o PCP tem vindo a defender a realização de um referendo para que os portugueses tenham a possibilidade de se pronunciar directamente e com carácter vinculativo sobre a ratificação por Portugal dos tratados assinados no âmbito do processo de integração europeia e que implicam a transferência de competências soberanas do Estado português para instituições de natureza supranacional.
Assim, quando em 1992 se abriu o processo de revisão constitucional destinado a adaptar a Constituição da República Portuguesa às disposições do Tratado de Maastricht com ela conflituantes, o PCP propôs a aprovação de uma disposição que permitisse referendar a ratificação do próprio Tratado pelo povo português. Como constava do preâmbulo do projecto de revisão constitucional n.o 4/VI, "o PCP propõe que o processo de revisão constitucional desencadeado pela Resolução da Assembleia da República n.o 18/92 se ocupe unicamente da viabilização do referendo, como único caminho para o tornar prévio e condicionante em relação a quaisquer procedimentos de revisão da Constituição tendentes a remover patentes obstáculos constitucionais que obstam à ratificação do Tratado." Submetida a votação, a proposta do PCP foi recusada, com os votos contrários do PSD e do PS.
2 - De então para cá, em todos os processos de revisão constitucional desencadeados, o PCP apresentou propostas com idêntico sentido. Assim, aconteceu em 1994 (Projecto de revisão constitucional n.o 10/VI), em 1997 (Projecto de revisão constitucional n.o 4/VII), em 2001 (Proposta apresentada na CERC) e em 2004 (Projecto de revisão constitucional n.o 4/IX).
Significativamente, as matérias relativas à participação de Portugal na União Europeia têm estado presentes nos processos de revisão constitucional, sem que em qualquer deles, os partidos determinantes para as revisões tenham aceite consagrar a possibilidade constitucional de submeter a referendo a questão fundamental da vinculação de Portugal ao processo de integração nos termos dos tratados respectivos.
Na revisão de 1997 consagrou-se inclusivamente uma norma ainda vigente, alegadamente destinada a permitir referendar as condições de participação de Portugal na União Europeia, mas que se tem revelado objectivamente inviabilizadora dessa possibilidade, como ficou demonstrado por duas vezes em que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as perguntas a submeter a referendo aprovadas pelo PSD e pelo PS na Assembleia da República, aliás manifestamente absurdas e reveladoras da falta de vontade real de ambos os partidos em empenhar-se seriamente na realização de um referendo sobre o processo de integração europeia, de cuja resposta pudessem ser tiradas todas as consequências.
3 - A conclusão a retirar após a VI Revisão Constitucional ocorrida em 2004, onde mais uma vez foi recusada a proposta do PCP de viabilizar a realização de um referendo a incidir concretamente sobre a ratificação por Portugal do "Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa", é a de que, não é possível realizar tal referendo e retirar dele todas as consequências, se não houver uma alteração à actual norma constitucional que não permite referendar tratados mas apenas "questões" objecto de convenção internacional.
Aberto que foi um novo processo de revisão extraordinária da Constituição com o objectivo de permitir referendar o "Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa", por Resolução que o PCP votou favoravelmente em coerência com as suas posições sobre a matéria em causa, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta a sua proposta de alteração ao artigo 115.o da Constituição, no sentido de exceptuar da proibição de referendar tratados internacionais [alínea c) do n.o 4 do artigo 115.o em conjugação com a alínea i) do artigo 161.o], as convenções referidas no n.o 6 do artigo 7.o, relativas à construção e aprofundamento da União Europeia.
4 - Ao apresentar, única e simplesmente, esta proposta, o PCP afirma a sua rejeição de equacionar neste processo de revisão extraordinária da Constituição qualquer outra matéria. Não faria sentido que, escassos meses após a entrada em vigor da VI Revisão Constitucional, fosse aberto um novo processo que não se limitasse a permitir a realização do referendo sobre a chamada "Constituição Europeia", que abrisse a porta a um novo processo negocial à margem da Assembleia da República, envolvendo o PS e o PSD, e que conduzisse a novas descaracterizações do texto constitucional.
Assim, o PCP manifesta, desde já, a sua oposição à alteração das demais normas constitucionais relativas ao referendo, designadamente relativas aos prazos de convocação ou à eliminação da proibição de coincidência temporal entre o referendo e quaisquer eleições gerais, que, não tendo em conta o propósito de garantir a genuinidade democrática dos referendos e a profundidade do debate que deve ser pressuposto da convocação de qualquer referendo, vise apenas a conveniência ditada por estreitos taticismos partidários.
Para que o referendo sobre o "Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa" faça verdadeiramente sentido, é indispensável que a sua realização seja precedida de um significativo processo de
0004   |   II Série A - Número 015   |   19 de Maio de 2005 esclarecimento dos portugueses sobre o que verdadeiramente está em causa com esse Tratado. Importa por isso que ele se realize em tempo útil e que haja tempo e disponibilidade para um sério empenhamento dos cidadãos e das forças políticas no debate que é necessário realizar. Qualquer coincidência entre a realização deste referendo e qualquer outro acto eleitoral ou referendário viria certamente prejudicar de forma decisiva esse objectivo. Não é possível afirmar que se pretende dignificar o instituto do referendo e incentivar à participação dos cidadãos nos referendos e ao mesmo tempo admitir que os referendos possam decorrer em simultâneo com outros actos eleitorais ou referendários.
5 - Finalmente, importa sublinhar que o PCP mantém e reafirma a sua oposição à aprovação do "Tratado que estabelece uma Constituição Europeia".
A realização de um referendo sobre a designada "Constituição Europeia", viabilizada se for finalmente aprovada a proposta de alteração constitucional constante deste projecto de lei, abrirá a possibilidade de, pela primeira vez, se concretizar um debate mais alargado sobre o processo de integração europeia e suas consequências, reiteradamente recusado pelo PSD e pelo PS ao longo dos anos, mormente (e de forma particularmente escandalosa) no processo de elaboração do texto que estará em discussão.
Pela nossa parte, recusaremos um tratado que, a pretexto de dar mais um "passo em frente" na integração europeia, concretiza e consagra dispositivos e princípios inaceitáveis que afectam e condicionam as nossas opções de desenvolvimento autónomo e a capacidade de afirmação plena enquanto povo e País.
Recusamos um tratado que explicita e consagra a supremacia do Direito emanado das instituições da União Europeia sobre o Direito Interno Nacional, prevalecendo inclusivamente sobre a Constituição da República Portuguesa.
Recusamos um tratado que reforça o carácter federalista da União Europeia, aprofundando o poder dos grandes países, valorizando o critério demográfico em detrimento do princípio, que deveria ser inquestionável, da igualdade entre Estados-membros no processo de integração europeia.
Recusamos um tratado que amarra Portugal a um texto onde se procuram tornar "constitucionais" os princípios, as orientações e as práticas neoliberais, servindo os interesses e objectivos dos grandes grupos económicos e financeiros, em detrimento dos princípios cada vez mais subalternizados da coesão interna e do respeito pelos modelos ou especificidades de desenvolvimento próprios dos diferentes países.
Recusamos um tratado onde se consagram crescentes competências e poderes ao nível supranacional, (na justiça, nos assuntos internos, na política externa e de segurança comum), e que cria as bases para a institucionalização de um bloco militarista com uma política de defesa servindo de pilar europeu da NATO.
Entendemos, pelo contrário, ser necessário um novo rumo para a Europa. Um novo rumo que concretize os princípios da "coesão económica e social" e da "igualização no progresso das condições de via e de trabalho", que consagre e observe o respeito pela igualdade de direitos entre os diferentes Estados.
Defendemos um rumo para a Europa que garanta a cada Estado-membro um comissário permanente com direito a voto, que preserve as presidências rotativas semestrais, que respeite a manutenção do direito de veto em decisões que prejudiquem os interesses nacionais, que respeite e apoie os modelos de desenvolvimento específicos dos diferentes países.
Defendemos um rumo para a Europa que trate por igual grandes e pequenos países, que baseie as suas relações internacionais em políticas de cooperação e de defesa da paz, que elimine o centralismo e a burocracia.
6 - Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de revisão constitucional:Artigo único
4 - São excluídas do âmbito do referendo:a) As alterações à Constituição;
b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;
0005   |   II Série A - Número 015   |   19 de Maio de 2005 c) As matérias previstas no artigo 161.o da Constituição, com excepção no que respeita à alínea i) das convenções a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o;
d) As matérias previstas no artigo 164.o da Constituição, com excepção do disposto na alínea i).5 - (eliminado)
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Honório Novo - Odete Santos - Abílio Dias Fernandes - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - Jorge Machado.---PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 3/XNota justificativaHá seis meses atrás, por teimosia do Partido Socialista, a Assembleia da República perdeu a oportunidade de resolver tranquilamente aquilo que já então era a intenção política clara de todas as forças políticas com assento parlamentar - referendar o tratado que estabelece uma Constituição para a União Europeia.
Então, como agora, o PSD entendia que o referendo devia incidir sobre o tratado em bloco, através da formulação de uma pergunta do tipo - "Está de acordo com a aprovação do tratado que estabelece uma Constituição para a Europa?"
A teima do Partido Socialista e a dissolução abrupta da Assembleia da República fizeram adiar a convocação deste referendo, estando o País agora confrontado com a necessidade de não só resolver o impedimento constitucional à formulação da pergunta desejada como, também, criar condições para que o referendo tenha lugar ainda este ano, pese embora o exigente calendário eleitoral que temos pela frente.
Quanto à primeira questão, é nosso entendimento que a regra geral inscrita na Constituição sobre as matérias a referendar é uma boa regra e, como tal, não deve ser alterada.
Nesse sentido, propomos que seja a própria Constituição a criar uma excepção para este tratado, e bem assim para as suas futuras alterações, atendendo exactamente ao reconhecido carácter especial que ele assume na nossa opção europeia.
É necessário levar em conta que, referendando-se agora este texto, evidentemente que quaisquer futuras alterações terão, de igual modo, de voltar a ser objecto de consulta aos portugueses.
Quanto ao calendário, é pública a adesão do PSD à proposta de simultaneidade do referendo europeu com a realização de eleições autárquicas no próximo mês de Outubro.
No plano dos princípios, o PSD não tem até qualquer objecção de fundo à aceitação do regime que vigora na generalidade das democracias, ou seja, a plena liberdade de coincidência de sufrágios eleitorais com sufrágios referendários.
Só que os recentes avanços e recuos, hesitações e trapalhadas em que a actual maioria se vem enredando em matéria referendária não permitem que, nesta questão, que é uma questão séria e de Estado, possamos confiar nas verdadeiras intenções do Partido Socialista.
É nesse sentido que a nossa disponibilidade vai tão só para a criação de uma norma transitória na lei de revisão que, especificamente, abra espaço para a realização deste referendo no dia das próximas eleições autárquicas.
Por último, o PSD lamenta a mudança de posição política do Partido Socialista que, de Dezembro para cá, perdeu toda a disponibilidade para concluir, também no plano constitucional, as reformas imprescindíveis para avançar na credibilização e na legitimação democrática do governo da Justiça.
É uma reviravolta que retira as condições políticas concretas para que alterações estruturais efectivas possam ser aprovadas. São agora outras a coragem e a linha de rumo do Partido Socialista. Quem perde com isso é o País.
0006   |   II Série A - Número 015   |   19 de Maio de 2005 Assim, ao abrigo do disposto no artigo 285.o da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de revisão constitucional:Artigo 1.o
(Tratado Constitucional da União Europeia)A aprovação do tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia, assinado em 2004, e das suas alterações futuras, podem ser precedidas de consulta directa aos cidadãos eleitores, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 115.o."Artigo 2.o
Simultaneidade com as eleições autárquicasO disposto no n.° 7 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa não prejudica a eventual convocação e efectivação de um referendo sobre o tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia, em simultâneo com a realização de eleições gerais para os órgãos do poder local.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Luís Marques Guedes - Paulo Rangel - António Montalvão Machado - Pedro Duarte - Almeida Henriques - Hermínio Loureiro - Fernando Santos Pereira - José de Matos Correia - Miguel Frasquilho - Emídio Guerreiro.---PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 4/XExposição de motivosA Assembleia da República assumiu poderes de revisão extraordinária da Constituição pela Resolução da Assembleia da República n.o 15/2005, de 15 de Abril.
O CDS-PP entende que, decorrido menos de um ano desde a publicação da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, esta revisão deve limitar-se ao estritamente essencial.
Para nós o essencial é dar aos portugueses a possibilidade de se pronunciarem directamente sobre o processo de construção europeia.
Desde a entrada de Portugal na CEE, por vicissitudes várias, jamais esta possibilidade nos foi concedida.
Queremos com esta revisão que sejam ultrapassadas as reservas à realização de um referendo relativo ao Tratado Constitucional europeu, previamente à sua aprovação por este Parlamento.
Queremos ainda que se permita a formulação de uma pergunta em que, de forma clara, directa e objectiva, os portugueses se possam pronunciar sobre a aprovação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, constante do Tratado de Roma, assinado em 29 de Outubro de 2004.
Propomos, assim, uma norma de carácter transitório que expressamente prevê o relevante interesse nacional do referendo em questão, não subsistindo qualquer dúvida sobre a legalidade da sua convocação.
Defende ainda o CDS-PP que a convocação e realização deste referendo deve ser feita o mais rapidamente possível.
Conscientes das dificuldades de conseguir um calendário consentâneo com os limites temporais da convocação de referendos, expressos no actual n.o 7 do artigo 115.o, propomos que essa restrição se resuma, no caso de referendos de âmbito nacional, à convocação e realização de referendos simultaneamente com eleições para os órgãos de soberania (eleições presidenciais e legislativas) e, nos casos de referendos de âmbito regional, à restrição da simultaneidade do referendo regional com eleições regionais.
Por último, estando perante matérias atinentes ao instituto do referendo, não pode o CDS-PP deixar de voltar a apresentar a possibilidade do referendo constitucional. Pretendemos nesta matéria relançar o referendo como instrumento de democracia directa, como forma de participação directa dos cidadãos na condução dos destinos do País.
Para tanto, elimina-se a impossibilidade de o referendo recair sobre matéria constitucional, mantendo-se a proibição de referendo sobre as matérias relativas aos limites materiais à revisão constitucional.
0007   |   II Série A - Número 015   |   19 de Maio de 2005 Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 285.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, apresentam o seguinte projecto de revisão constitucional:Artigo 1.oA alínea a) do n.o 4 e o n.o 7 do artigo 115.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 115.o
4 - São excluídas do âmbito do referendo:a) As matérias do artigo 288.o da Constituição;
7 - São excluídas a convocação e efectivação de referendos de âmbito nacional entre a data de convocação e da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, bem como a convocação e efectivação de referendos regionais entre a data de convocação e da realização de eleições de órgãos de poder próprio das regiões autónomas.
13 - (...)"Disposição transitóriaArtigo 2.oPara efeitos do previsto no n.o 3 do artigo 115.o, entende-se de relevante interesse nacional a convocação e realização do referendo relativo à aprovação do tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - João Rebelo - Nuno Magalhães - Teresa Caeiro - José Paulo de Carvalho - Telmo Correia.---PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 5/XExposição de motivosA actual redacção do artigo 288.o, alínea b), da Constituição da República Portuguesa constitui uma diminuição intolerável da democracia ao impor, como única forma de governo, o republicanismo.
É que a democracia, enquanto componente fundamental e intrínseca de um Estado de direito, não se confina à forma republicana de governo.
Com efeito, o republicanismo não é a única forma de democracia. A democracia admite outras formas de governo, como seja a monarquia. Tanto assim é que há, até no contexto europeu onde Portugal se insere, Estados de direito democráticos onde vigora a monarquia.
Nesta senda, restringir a forma de governo ao regime republicano é diminuir a qualidade da democracia e é condicionar a liberdade de escolha dos cidadãos.
0008   |   II Série A - Número 015   |   19 de Maio de 2005 Para obstar a esta situação e com vista ao reforço da democracia, propõe-se com a presente iniciativa que "a forma republicana de governo", consagrada na alínea b) do artigo 288.o da Lei Fundamental, seja substituída pela expressão "a forma democrática de governo".
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 285.o da Constituição, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de revisão constitucional:Artigo únicoO artigo 288.o da Constituição da República passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 288.°
o) (...)."Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2005.
Os Deputados do PSD: Miguel Pignatelli Queiroz - Nuno da Câmara Pereira.---PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 6/XNota justificativaCom a aprovação da Resolução n.o 15/2005, de 15 de Abril, foi desencadeado um novo processo de revisão constitucional extraordinário.
Os Verdes sempre assumiram que esta revisão constitucional deve cingir-se, única e exclusivamente, a alterar a lei fundamental de modo a que esta permita a realização de um referendo sobre os tratados da União Europeia com uma pergunta directa, objectiva e clara sobre a aceitação ou não dos tratados por parte dos eleitores.
É uma questão que poderia ter ficado resolvida na anterior revisão constitucional, caso tivesse, nessa altura, sido aprovada a proposta do Partido Ecologista Os Verdes, a qual reapresentamos com este projecto de revisão constitucional.
Se tivesse sido aprovada a proposta de Os Verdes, Portugal não teria necessidade de ter voltado a assistir aos lamentáveis acordos entre PS e PSD para inventar perguntas confusas, que só poderiam ter como consequência o veredicto de não constitucionalidade e legalidade por parte do Tribunal Constitucional, como acabou por acontecer com o Acórdão n.o 704/2004, como já antes tinha acontecido com o Acórdão n.o 531/98.
Com efeito, que destino poderia ter a pergunta "Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?" Três perguntas numa só, com uma dificuldade de compreensão evidente. Era caso para legitimamente questionar se os autores da pergunta estariam mesmo interessados na realização do referendo!
Os Verdes defendem um referendo em Portugal sobre o processo de Constituição Europeia, desde há longa data. Consideramos que os portugueses tinham o direito de se terem já pronunciado sobre a Europa que querem e tinham o direito de ter participado já num amplo debate nacional sobre as questões europeias, debate que teria sido permitido por via da realização de um referendo.
Esta questão é tanto mais necessária, quanto, de acordo com relatórios da própria União Europeia, "os portugueses fazem parte dos cidadãos da União Europeia que menos informados se sentem acerca dos assuntos europeus" (Eurobarómetro 60.1, ano 2003). Para além disso, um Eurobarómetro especial sobre o
0009   |   II Série A - Número 015   |   19 de Maio de 2005 Tratado Constitucional Europeu (resultado de inquéritos realizados em Novembro de 2004 e publicado em Março de 2005), conclui que quase 40% dos portugueses não ouviu falar do Tratado Constitucional e que 50% já tinham ouvido falar mas praticamente não conheciam o seu conteúdo.
Os Verdes consideram, assim, da máxima importância a realização de um amplo, plural, alargado e esclarecedor debate nacional que envolva os portugueses na discussão sobre o processo de construção europeia, culminando na realização de um referendo que permita aos portugueses pronunciar-se sobre o Tratado Constitucional Europeu.
É este o modelo que, na óptica de Os Verdes, permite um processo sério e substancial de debate e referendo e não um processo meramente formal, apressado e nada esclarecedor. É aquele o modelo que permite uma efectiva participação consciente e informada dos cidadãos e não a sua utilização circunstancial e instrumental.
Por isso, rejeitamos quaisquer propostas que vão no sentido de amputar ou diluir o debate neste, ou noutro, processo de referendo, designadamente as propostas de fazer coincidir referendos com outros actos eleitorais, quaisquer que eles sejam, ou mesmo a simultaneidade de referendos.
Assim, Os Verdes apresentam uma proposta de alteração à Constituição da República Portuguesa que se cinge exclusivamente ao objectivo de permitir referendos, com uma pergunta objectiva, clara e precisa sobre a aceitação ou não de tratados da União Europeia, resolvendo o impedimento constitucional existente que resulta do texto actualmente inscrito no n.o 5 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa [conjugado com a alínea c) do n.o 4 do artigo 115.o];
É nestes termos que os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes, abaixo assinados, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de revisão constitucional:Artigo únicoO artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 115.o
5 - O disposto no número anterior não se aplica a tratados relativos à construção da União Europeia.
6 - O disposto no n.o 4 não prejudica, ainda, a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Francisco Madeira Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Maio de 2005  II Série-A - Número 12
Fundamentando a decisão de não convocar o referendo proposto pela Assembleia da República sobre a interrupção voluntária da gravidez.Projectos de lei (n.os 50 a 55/X):
N.o 50/X - Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (apresentado pelo BE)
N.o 53/X - Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (apresentado por Os Verdes).
N.o 54/X - Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos (apresentado pelo CDS-PP)
N.o 55/X - Lei de Bases da Educação (apresentado pelo PSD).Projectos de resolução (n.os 27 e 28/X):
N.o 27/X - Situação da seca, medidas de combate e prevenção necessárias (apresentado pelo PCP).
N.o 28/X - Viagem do Presidente da República a Roma (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
- Texto do projecto de resolução, parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Politica Externa e mensagem do Presidente da República.
0002   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
FUNDAMENTANDO A DECISÃO DE NÃO CONVOCAR O REFERENDO PROPOSTO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ.Decidi não convocar o referendo proposto pela Assembleia da República sobre a interrupção voluntária da gravidez porque entendi não estarem asseguradas as condições mínimas adequadas a uma participação significativa dos portugueses.
Com efeito, face aos prazos e limites em vigor no actual quadro jurídico, o referendo que me foi proposto teria de ser obrigatoriamente convocado para um domingo no próximo mês de Julho, ou seja, seria necessariamente realizado numa altura em que muitos portugueses já se encontram de férias. Para tal facto alertei antecipadamente os partidos com representação parlamentar.
Não obstante a importância do referendo enquanto instrumento privilegiado de exercício democrático do poder político, há que reconhecer que, do ponto de vista da participação dos cidadãos, a nossa anterior experiência revelou fragilidades cuja repetição importa prevenir, sob pena de o próprio instituto acabar por ser decisivamente posto em causa.
Acresce que o tema da interrupção voluntária da gravidez foi já objecto de um referendo de muito escassa participação, mas cujo resultado, se bem que não juridicamente vinculativo e com uma votação muito dividida entre o "não" e o "sim", resultou, na prática, num bloqueio legislativo cuja persistência é cada vez mais discutida. Importa, pois, assegurar que a próxima consulta popular sobre a mesma matéria se realize em condições de significativa participação cívica.