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Este Governo, ano após ano, com a destruição da economia a que procede, retira margem de manobra a Portugal e, depois, ano após ano, diz que não há alternativa. Mas ainda há! Merecemos voltar a crescer, merecemos uma agenda de progresso, de ambição, de mobilização dos portugueses, uma agenda de confiança. Este Orçamento não a permite e é por isso que tem a nossa oposição, é por isso que não merece o nosso voto nem sequer a nossa abstenção.Aplausos do PS.Mas esperemos que a maioria aceite algumas melhorias, sem riscos de derrapagem do défice, sem riscos de descontrolo das contas públicas. Por isso, faremos propostas, na especialidade, para reforçar o combate à fraude e à evasão fiscal, investindo na administração fiscal e melhorando fortemente a sua eficácia; para repor as condições de maior apoio às pequenas e médias empresas e à generalidade das empresas nas regiões do interior, não apenas em sede de IRC mas também de segurança social, como, aliás, existe até ao final deste ano; para que não se recue no investimento na qualificação dos recursos humanos; para que se dê mais oportunidade aos jovens na busca de um emprego; para que o investimento cresça mais, gerando mais emprego e mais receitas fiscais; para que se cumpra o nosso dever para com o poder autárquico, cumprindo as leis desta Assembleia da República; para que não nos atrasemos mais nos investimentos estruturantes para o futuro do País; para dar mais esperança aos idosos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o terceiro Orçamento desta maioria. É um terceiro passo no caminho errado. A obsessão por um controlo meramente contabilístico do défice público levou o nosso país a três resultados: recessão, aumento do desemprego e crescimento do défice real.
Não há qualquer contradição no discurso do PS,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há contradição nem qualquer outra coisa! Não há nada!O Orador: - ... há contradição na prática do Governo. É que, na realidade, sem utilização das receitas extraordinárias e outras extraordinárias manigâncias, o défice de 2003 e mesmo o de 2004 seriam bem piores do que o de 2001. E isto não é dito por mim, foi dito pelo Professor Silva Lopes e pelo Professor Sousa Franco, anteontem e ontem. Disseram-no alto e bom som!Aplausos do PS.
1048   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não arranjam mais nenhum?!O Orador: - Assim, Portugal atrasou-se. Seria altura de mudar de políticas, para que Portugal voltasse a crescer, para que o bem-estar das famílias voltasse a melhorar e para que a consolidação das contas públicas, então, sim, fosse possível. É que ainda não perceberam uma coisa: só sem a obsessão do défice se resolverá, em Portugal, o problema do défice! Só com confiança, com investimento e com crescimento.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas esse não é o caminho do Governo, infelizmente para Portugal e para os portugueses. Para o PS, sim, esse seria o caminho. Não o será para a maioria que hoje existe na Assembleia da República, mas estou certo de que esse outro caminho, o caminho da confiança, em Portugal, é o caminho dos portugueses.Aplausos do PS, de pé.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Jorge Neto.
Tem a palavra, dispondo de 3 minutos, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, há coisas que, manifestamente, o Partido Socialista não percebe e nem sequer percebe que não se deveriam discutir.
O PS começa por não perceber que o Estado, tal como qualquer pessoa de bem, tal como um bom pai de família,...Vozes do PS: - Ah!Risos do BE.O Orador: - ... tem de ser capaz de garantir algumas coisas que os senhores nunca foram capazes de garantir: o Estado tem de garantir que paga aquilo que compra; o Estado tem de garantir que paga os serviços que contrata; o Estado tem de garantir que não gasta mais do que aquilo que, garantidamente, vai ser capaz de pagar. O Partido Socialista não percebe isto e não percebe, sequer, que não se pode ou que não se deve discutir isto!
Pela nossa parte, não percebemos que o Partido Socialista queira discutir algo que resulta de um manifesto bom senso, sendo que, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, antes de mais, para se criticar tem de se ser capaz de dar o exemplo. E, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, salvo o devido respeito, V. Ex.a, como ministro que foi do governo que, até há pouco tempo, governou este país, não é, seguramente, um bom exemplo.
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, V. Ex.a, como ministro, foi um governante que permitiu que se comprasse mais do que aquilo que se podia, que se gastasse mais do que aquilo que se devia e, principalmente, que não se pagasse. Ora, o Governo e o Estado têm de ser o primeiro dos exemplos perante os cidadãos, o que VV. Ex.as e o Sr. Deputado em concreto nunca foram capazes de ser.
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, os portugueses têm o direito de saber qual a alternativa que o senhor aqui nos apresenta. É muito fácil chegar a Plenário e, da tribuna, criticar o Primeiro-Ministro, o Governo, dizer que tudo vai mal, que o Orçamento é virtual, que as medidas não servem, que o País vai "por aí abaixo", passando ao lado, inclusivamente, das opiniões da Comissão Europeia e de reputadíssimos economistas, alguns deles do Partido Socialista. Esse é o caminho mais fácil!
Mas, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, V. Ex.a é secretário-geral de um partido que quer governar Portugal, V. Ex.a quer ser primeiro-ministro de Portugal, pelo que tem a obrigação primeira de mostrar aos portugueses a alternativa à política do Governo e, em concreto, do discurso de V. Ex.a, hoje, aqui não retiramos uma única ideia.
1049   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
V. Ex.a relegou tudo e mais alguma coisa para o debate na especialidade. Não se guarde para o debate na especialidade, adiante já aquilo que propõe. O que propõe V. Ex.a de diferente? Esta é a primeira questão que se coloca e à qual espero que V. Ex.a seja capaz de responder.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues comunicou à Mesa que responderá conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, o Governo veio hoje aqui apresentar o Orçamento, que radica basicamente em três eixos axiais: o rigor na consolidação e na redução da despesa pública; a redução da carga fiscal como condição fundamental para a competitividade e a produtividade das empresas portuguesas; e, por último, a retoma do investimento privado, nacional e estrangeiro.
V. Ex.a, de uma forma aligeirada, zurze de forma acerba este Orçamento, dizendo que se trata de um Orçamento de estagnação, que, ao cabo e ao resto, traduz três anos de crescimento abaixo da média da União Europeia e que não vai trazer nada de novo em matéria de crescimento económico, de progresso e de desenvolvimento do País. V. Ex.a esquece-se, contudo, que estamos em divergência com os demais países da União Europeia desde 1997.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Não!O Orador: - Esquece-se ainda que, a manter-se aquela política de desvario e descontrolo das contas públicas do passado e de fomento exacerbado das despesa pública, provavelmente, se não estivéssemos a viver no regime de moeda única, teríamos cá, a breve trecho, já no ano de 2004 - a manter-se essa política da lavra do PS -, o Fundo Monetário Internacional e, quiçá, uma ruptura financeira.
O certo é que esse caminho foi corrigido, o ajuste orçamental está a ser efectuado e a estabilização também. A concepção orçamental é o caminho único para termos finanças públicas sãs que possam conduzir a um progresso económico sustentado, no futuro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A questão nodal que aqui se coloca, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues - deixemo-nos de "rodriguinhos" e vamos directos à questão -, é a seguinte: há, de facto, uma diferença entre o discurso do PS, no que ao Orçamento concerne, e o discurso do Governo. VV. Ex.as defendem, muito claramente, mais despesa pública mas, ao mesmo tempo que defendem mais despesa pública, defendem também consolidação orçamental. Há aqui algo que, de facto, não bate certo.
Como é possível aumentar o PIDDAC, aumentar a despesa nas políticas de educação, de saúde e sociais e, ao mesmo tempo, defender consolidação orçamentar?! É bom que o PS diga com clareza o que efectivamente pretende neste domínio. Onde vai cortar ao nível da despesa pública e onde vai investir ao nível da educação? Onde vai cortar em termos de redução efectiva da despesa estrutural e onde vai investir no domínio das políticas sociais? De outra forma, se não houver uma proposta concreta e se continuarmos confinados a esta retórica vã e inconsequente...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É demagogia pura!O Orador: - ... o que perpassa pelo espírito de todos nós é que, uma vez mais, o PS não tem nenhuma alternativa concreta para apresentar.
Em matéria de Orçamento, tudo isto não passa de um wishfull thinking, de uma mera falácia, senão mesmo de um embuste, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Diga de uma vez por todas qual é efectivamente a vossa política orçamental, mas que possa compaginar, com seriedade, com credibilidade e de uma forma consistente, mais despesa pública com consolidação orçamental.
1050   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, dispondo de 5 minutos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, V. Ex.a acredita que este é um Orçamento que assenta em três eixos: rigor, redução da carga fiscal e retoma do investimento privado. Devo dizer-lhe que estou em total desacordo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até aí tudo bem!O Orador: - Portanto, temos aqui um problema que só os factos, daqui a um ano, irão explicitar quem tinha razão. Mas já há um ano os senhores diziam o mesmo e o que aconteceu foi dramático, o que sucedeu foi não o que os senhores diziam mas, sim, aquilo que nós afirmávamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, este Orçamento tem tudo menos rigor, porque não é um Orçamento de consolidação orçamental. Aliás, se o fosse não eram precisas nem essas receitas extraordinárias, sempre previstas, nem que esta Assembleia autorizasse uma "almofada", em termos de endividamento, da dimensão que exprimi na minha intervenção.
Quanto à redução da carga fiscal, digamos que também não é propriamente muito democrática, pois em relação às famílias que têm menores recursos e que sofrem o peso do IVA e do IRS há agravamento da carga fiscal.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E não beneficiam com os postos de trabalho?O Orador: - E esse é o sinal mais importante, em termos fiscais, que este Orçamento dá à generalidade das famílias em Portugal.
Quanto à retoma do investimento privado, os números e as previsões apontadas para o crescimento do investimento não traduzem essa sua grande esperança no terceiro eixo. Cá estaremos para ver, mais uma vez, quem tinha razão.O Sr. Jorge Neto (PSD): - E a alternativa?O Orador: - Há uma coisa que é bom que os senhores compreendam: em primeiro lugar, quanto mais tempo os senhores estiverem a gerir mal o País menos espaço há para definir qualquer alternativa. Não tenham a menor ilusão sobre isso!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ao contrário!O Orador: - Efectivamente, o País fica numa situação extremamente grave.
Sr. Deputado, como já exprimi claramente, teríamos feito diferente daquilo que os senhores fizeram: não teríamos dramatizado, como o foi, a crise, com consequências ao nível das receitas, da confiança e do investimento privado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é confrangedor!O Orador: - ... e não teríamos cortado o investimento público.Protestos do Sr. Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.O Orador: - Se o Sr. Deputado do CDS que está aí a insultar se calar um bocado, poderei continuar.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ninguém insultou ninguém! É uma vergonha! Se não tem resposta, não responda!
1051   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Orador: - Em matéria de alternativa para o futuro, o Orçamento que avançaríamos procuraria ir muito mais longe em matéria de investimento público e, sobretudo, procuraria que houvesse financiamento adequado para este esforço de investimento, pois os senhores comprometeram totalmente a eficácia fiscal, em Portugal. Bastava retomarmos não o melhor ano mas, sim, a média dos nossos anos em termos de eficácia fiscal para poder haver uma muito maior dinamização do investimento público, uma muito maior capacidade de apoio ao investimento privado, um muito maior crescimento e, portanto, mais receitas e menor défice.
Alguns dos senhores, se calhar, até acreditam que Portugal está a dar lições à França e à Alemanha! Por favor! Tenham dó!... Mas alguém acredita nisso?!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não, os alemães ainda têm socialistas no governo!...O Orador: - Só os senhores podem acreditar, bem como o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que o Governo português faz agora o favor de auxiliar a França e a Alemanha, perdoando-lhes o facto de terem ultrapassado o défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Se não fosse trágico, daria imensa vontade de rir, Sr. Deputado Jorge Neto, e sabe que tenho muito respeito por si.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo diz que há coisas que não deviam ser discutidas. O Sr. Deputado deve ter uma cultura política diferente da minha, pois considero que tudo deve ser discutido, não tenho uma visão paternalista do Estado.Aplausos do PS.Quanto ao ataque que me fez e que foi bastante pessoalizado, lamentavelmente, gostaria que o senhor me dissesse quais as dívidas constituídas enquanto exerci funções no Ministério da Solidariedade e Segurança Social e em quanto aumentaram as dívidas aos empreiteiros das obras públicas e às farmácias desde que os senhores estão no Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por fazer uma recordação a esta Câmara. Recordo que o ano de maior desaceleração económica, em Portugal, na última década, foi o ano de 2001, coincidindo, curiosamente, com o ano de maior expansão da despesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Provavelmente, a responsabilidade por esta situação é das entidades que elaboram as estatísticas nacionais, pelo que proponho a criação de uma comissão de inquérito para saber como é que o Banco de Portugal e o INE divulgaram estas estatísticas, em 2001.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação das propostas de lei em discussão, o Governo dá continuidade à estratégia de política económica iniciada há ano e meio, com o Orçamento rectificativo para 2002, a que se seguiram a Lei da Estabilidade Orçamental e o Orçamento do Estado para 2003.
É importante, neste momento, recordar e salientar os grandes objectivos que esta estratégia de política económica elegeu. Em primeiro lugar, o objectivo intermédio de correcção dos gravíssimos desequilíbrios que afectaram as perspectivas económicas do País e que, na ausência das medidas correctoras introduzidas pelo Governo, teriam desencadeado uma crise económica de longo prazo, com incidências sociais devastadoras traduzidas, por exemplo, em níveis de desemprego de dois dígitos. Em segundo lugar, o objectivo final de retoma do processo de convergência para o nível de rendimento real médio da União Europeia, o que implica um processo de crescimento económico sustentável e robusto, só possível depois de atingido o objectivo intermédio e afastada a restrição financeira.
Esta estratégia de política económica foi, assim, iniciada numa situação de verdadeira emergência nacional, tendo representado um corte radical com uma política de irresponsabilidade financeira e assumido
1052   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 o rigor orçamental como instrumento essencial da sua execução.
Tal opção instrumental reflectia de forma clara o novo enquadramento em que o País se encontra desde 1999, a partir do momento em que aderiu à zona monetária do euro. Com efeito, neste novo regime económico a panóplia dos instrumentos de regulação económica ficou reduzida, com a perda definitiva da autoridade nacional sobre as taxas de juro e a taxa de câmbio, à política orçamental.
Por outras palavras, sem uma inversão radical da política orçamental que vigorou até ao Orçamento rectificativo de 2002 não haveria processo de corrigir, em prazo útil, o insustentável ritmo de endividamento externo da economia e esta seria arrastada para uma asfixia financeira progressiva, que afectaria, em primeiro lugar, os sectores produtivos, com desemprego e falências em grande escala, e que depois se propagaria ao sector público, através da erosão da base tributária. É assim, e não de outro modo, que funcionam os processos de ajustamento em zonas monetárias. Aliás, há disso múltiplos exemplos nas últimas décadas.
Cumpre salientar, entretanto, que o Governo não resumiu a sua estratégia económica a esta componente orçamental, tendo assumido ainda dois outros importantes programas, cujo desígnio consiste em agir a médio e a longo prazo sobre a oferta de bens e serviços e, em especial, obter ganhos sustentados de produtividade e competitividade. Lembro o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, aprovado em Julho do ano passado, tendo como principal agente o Ministério da Economia e visando imprimir maior eficiência aos programas de incentivo às actividades económicas, envolvendo, nomeadamente, um amplo leque de reformas no plano institucional.
Lembro também um vasto programa de reformas estruturais abrangendo múltiplas áreas da Administração, com relevo para a educação, a saúde, a segurança social e o trabalho, culminando na mais recente, e, porventura, mais importante, a reforma da Administração Pública.
É indispensável ter consciência de que estas duas últimas componentes da estratégia económica do Governo não são susceptíveis de produzir efeitos imediatos; são importantes e inadiáveis (já deveriam ter sido feitas há mais tempo), mas os seus efeitos são por natureza demorados e produzem-se de forma gradual.
Os ganhos de produtividade e de competitividade são objectivos fundamentais a prosseguir, merecem o maior empenho e esforço da parte do Governo e de todos os responsáveis económicos no sector público e no sector privado, mas exigem tempo e muita persistência.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Lançada esta estratégia há precisamente um ano e meio, faz todo o sentido perguntar hoje, quando nos preparamos para cumprir mais uma etapa da sua concretização, que resultados se conseguiram. Fazer esta pergunta implica, em primeiro lugar, saber até que ponto foi possível cumprir o objectivo intermédio, ou seja, até que ponto foi possível corrigir os graves desequilíbrios da nossa economia, e o que se perspectiva quanto ao cumprimento do objectivo final, isto é, quando pode esperar-se que a economia portuguesa regresse a um ritmo de crescimento que permita retomar a convergência.
Relativamente à primeira questão, a informação disponível mais recente, de Agosto deste ano, mostra-nos um imenso progresso na correcção do desequilíbrio externo e o consequente abrandamento do ritmo de endividamento ao exterior. A partir dessa informação, é possível perspectivar um défice agregado da balança corrente e da balança de capital claramente inferior a 3% do produto interno bruto no corrente ano, o que supera as melhoras expectativas dos analistas, voltando ao nível de 1996.
Quanto ao nível de endividamento, regista-se também a continuação do forte abrandamento dos insuportáveis 1100 milhões de euros/mês, em 2000 e 2001, para 640 milhões de euros, em 2002, e para 325 milhões de euros nos primeiros oito meses deste ano.
Merece nota especial a diminuição em mais de 5% do défice da balança de rendimentos em 2003, depois de anos sucessivos de constante agravamento, o que é um indicador muito claro de que, sendo ainda pesada, começou-se a aliviar a restrição financeira ao crescimento da economia.
Estes resultados não podem deixar de ser enaltecidos, tanto pelo facto de evidenciarem um inegável sucesso da política económica como por terem sido obtidos em condições muito adversas: um forte abrandamento da generalidade das economias dos nossos principais parceiros, em especial na União Europeia, e a valorização acentuada da taxa de câmbio efectiva do euro, com relevo para a sua apreciação frente ao dólar. Note-se que esta é a primeira experiência de ajustamento da economia portuguesa que tem de enfrentar uma valorização da moeda, o que agravou extraordinariamente a dificuldade do processo de ajustamento.
Em tais circunstâncias, considero absolutamente notável o progresso já realizado na correcção do desequilíbrio externo, que nos deixa muito perto da realização do objectivo intermédio da política. É bem provável que, em 2004, com alguma animação das exportações de bens e serviços, o saldo agregado das balanças corrente e de capital se aproxime do equilíbrio, o que significará a quase neutralização da restrição financeira.
1053   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Passando à segunda questão, ou seja, como se poderá cumprir o objectivo final da política económica, a primeira observação a fazer é que se vêm acumulando indicadores de que esse objectivo deverá conhecer um importante progresso em 2004. Não deverá ser possível ainda conseguir uma taxa de crescimento da nossa economia superior à média dos nossos parceiros, mas isso já será perfeitamente possível em 2005, uma vez afastada a restrição financeira e a confirmarem-se as perspectivas de aceleração da actividade económica dos nossos principais parceiros.
O facto de a economia portuguesa apresentar um grau de abertura bem superior ao da média da União Europeia, deverá permitir-lhe, liberta do peso daquela restrição, crescer mais rapidamente, beneficiando do maior contributo relativo da procura externa líquida.
A ser assim - e não quero deixar de dizer que considero este o cenário mais provável - teremos, três anos após o arranque da nova política económica, a realização plena dos objectivos dessa política. Seria impossível pretender mais!
Acresce que, nesse mesmo cenário, o desemprego deverá começar a baixar no segundo semestre de 2004, adicionando mais um importante dado ao sucesso da política.
É altura de voltar à política orçamental, salientando o facto de os resultados atrás referidos, na realização dos objectivos da política económica, se terem ficado a dever, em primeiro lugar, ao esforço de contenção da despesa pública, visível já em 2002 e acentuado em 2003, com o crescimento da despesa corrente primária do sector público administrativo limitado a 4,3% em contabilidade nacional (4,1% no subsector Estado), apesar do forte aumento das despesas da segurança social, que, estima-se, vão aumentar 9,5%. Tendo em conta que vínhamos de taxas de variação desta despesa da ordem de 8% - média de 8,2% nos três anos anteriores -, é inequívoco o esforço de contenção.
Aliás, a contenção da despesa era essencial para que se cumprissem os objectivos de política económica.
Apesar da contenção da despesa, as dificuldades orçamentais em 2003 continuam a ser evidentes, como já foi reconhecido pelo Governo, por força de um desempenho insuficiente das receitas, sobretudo das receitas fiscais, muito aquém, até Setembro, dos valores inscritos no Orçamento.
São as consequências inexoráveis do ciclo económico e também de alguma erosão da base tributária decorrente do sobreendividamento dos agentes económicos.
Depara-se-nos, assim, uma situação algo paradoxal em que, por um lado, a política orçamental consegue, graças à contenção da despesa, realizar plenamente a sua função instrumental de apoio aos objectivos de política económica.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, continuamos a experimentar dificuldades para reduzir o saldo global do sector público administrativo em termos de percentagem do PIB.
A constatação deste paradoxo aparente conduz-nos à problemática da consolidação orçamental, tema novamente muito em voga nos últimos tempos, ao ponto de já se ouvirem vozes que colocam essa consolidação no topo dos objectivos da política.
Não posso deixar de registar com alguma curiosidade este renovado entusiasmo pelo objectivo da consolidação orçamental quando, ainda há não muito tempo, se exprimia tanta preocupação pelo aparente excesso de zelo que o Governo colocava nesse mesmo objectivo.
É necessário lembrar que o papel da consolidação orçamental é instrumental, que a consolidação orçamental não é o objectivo final da política. E é também útil dizer que a consolidação orçamental se cumprirá de forma completa com a recuperação da economia e das receitas públicas, que deverão evoluir em paralelo. O mais importante nesta fase de transição é manter um eficaz controlo da despesa, de forma a permitir, subsequentemente, atingir o objectivo da consolidação orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assinale-se, neste ponto, o objectivo de crescimento de 3% apenas da despesa primária, para 2004, para o sector público administrativo, (2,2% apenas no subsector Estado), traduzindo um esforço adicional de contenção em relação a 2003.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E também se deve assinalar a prometida trajectória de redução do peso da despesa primária da administração central no PIB, de 16,6%, em 2003, para 15,3%, em 2006.
1054   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, volto a dizer, a consolidação orçamental, com todo o respeito que nos deve merecer, não é o final da política, deve ser instrumental na realização dos objectivos superiores da política, que são o crescimento e o emprego.
Ainda no âmbito da saúde - e o Sr. Deputado Tavares Moreira, não obstante ser presidente da Comissão de Execução Orçamental, tem alguma dificuldade neste tema, porque os relatórios de execução não fazem referência à Saúde, já que a Sr.a Ministra das Finanças nem em água morna põe a mão quanto mais no fogo e, portanto, não dá esses números -, quero lembrar que, em 2003, estava previsto um empréstimo
1055   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 de 300 milhões de euros do Tesouro ao Ministério da Saúde. Quem é que os pagará no fim não sabemos, mas para 2004 está previsto que essa dotação aumente para 600 milhões de euros. Será que em 2005 ela será de 900 milhões de euros? E depois dizem que estão a resolver os problemas. Não é verdade! Estamos a entrar numa espiral de endividamento, no âmbito da saúde.
Relativamente à questão da autorização do endividamento, que já aqui foi referida hoje, V. Ex.as pedem um limite de endividamento de mais de 8000 milhões de euros para pagar menos de 5000 milhões de euros de défice. Isto é como se um cidadão, para comprar uma casa que custa 20 000€ - e assim fizesse a escritura -, fosse pedir ao banco um empréstimo de 36 000€!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está visto que não percebeu nada!O Orador: - É óbvio que os senhores têm de explicar para onde vai o resto do dinheiro, porque aquilo que ficará a pesar nas novas gerações não será o défice, será a dívida,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já pesa!O Orador: - ... que é muitíssimo superior ao défice!
Finalmente, a titularização de créditos é, desde logo, o reconhecimento antecipado da ineficácia da máquina fiscal, porque o Governo não se propõe cobrar os impostos e os créditos mas, sim, cedê-los - para que se perceba, depositá-los, pô-los "no prego", numa casa de penhores, à espera de melhores dias.
Portanto, Sr. Deputado, espero que interceda junto do Governo no sentido de que, uma vez que nos "pôs de tanga" no passado e que pretende agora pôr "a tanga no prego", pelo menos nos deixe ficar com a "parra".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, quero agradecer, em primeiro lugar, que tenha mencionado a questão das listas de espera, porque temos falado aqui muito de listas de espera dos hospitais mas esquecemo-nos da maior lista de espera que existia. Lembro-lhe que, no início de 2002, havia mais de 10 milhões de portugueses à espera da resolução de um problema que se tornava insolúvel para o País, e os senhores abandonaram o "hospital" que devia responder a essa questão e deixaram esses mais de 10 milhões de portugueses na lista de espera do novo Governo,...Aplausos do PSD.... que tem agora de resolver uma situação que era completamente insolúvel nas vossas mãos.
Aliás, ainda há pouco ouvi o vosso Secretário-Geral, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, por quem tenho muita consideração pessoal, apresentar soluções de grande amplitude para a resolução dos problemas do País e interroguei-me com angústia: então, se o Sr. Eng.o António Guterres tinha tantas soluções para os problemas do País, por que é que o PS deixou a responsabilidade do Governo?
Com toda a franqueza, não consigo perceber - digo-o com toda a sinceridade e deixando de fora a questão do debate político - como é que, com tantas e tão boas soluções, nos planos orçamental, do investimento público e do apoio às empresas, abandonaram a responsabilidade do Governo. Isso é algo que ficará para História e que um dia será explicado devidamente.
Relativamente a outras questões mais específicas que me colocou, quero dizer-lhe que citei números, como teve a oportunidade de notar, em contabilidade nacional. As variações que referi em termos da despesa são variações de despesa primária do Estado, do sector público administrativo (SPA), são números em contabilidade nacional. Portanto, incorporam todos os compromissos do Estado, são diferentes dos números em contabilidade pública e, logo, são números que mantenho estritamente, com toda a segurança, uma vez que incorporam todos os compromissos, quer tenham sido já objecto de despesa efectiva em cash, quer não o tenham sido.
Quanto à outra questão que me colocou relativa à operação de titularização dos créditos, que fazem tanta questão em assinalar, devo recordar-lhe o debate que aqui tivemos há pouco mais de duas semanas sobre essa matéria, altura em que VV. Ex.as ainda levantavam o problema de saber por que é que o Estado ia ceder créditos abaixo do valor nominal, o que eu achei, de facto, uma coisa singular. Aliás, interroguei-me mesmo em que planeta os senhores se encontravam. Como é que alguém pode adquirir créditos que têm risco pelo valor nominal?!
1056   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 VV. Ex.as sugeriam essa possibilidade, depois abandonaram a ideia e agora estão agarrados à de saber como é que o Estado vai vender créditos sobre contribuintes. Sr. Deputado, já vos foi dito também que é o próprio Estado que assegura a cobrança desses créditos, que não serão os adquirentes dos créditos a realizar a cobrança.O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma casa de penhores!O Orador: - Aliás, isto não é novidade alguma, porque, por exemplo, quando os bancos titularizam carteiras de crédito à habitação quem cobra os créditos não são as sociedades-veículo e muito menos os adquirentes finais destes créditos, são os próprios bancos que mantêm os títulos de cobrança.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Neste caso, ocorre exactamente a mesma coisa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado para 2004 está condenado, à partida, por quatro pecados mortais:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só quatro?O Orador: - Quatro, só!
Dizia eu que este Orçamento do Estado está condenado, à partida, por quatro pecados mortais: não tem credibilidade; é socialmente injusto, favorece descaradamente os interesses económicos e financeiros mais poderosos; agrava a crise; aumenta o desemprego.
Não tem credibilidade em relação aos cenários que apresenta, prosseguindo a trajectória já condenada no debate do Orçamento de 2003 e que a vida confirmou plenamente. Tínhamos nós razão, não a tinha o Governo nem a Ministra das Finanças.
Vai suceder o mesmo em 2004. O crescimento do PIB que nos é apresentado assenta, sobretudo, no investimento privado e nas exportações. Quanto ao primeiro, de um crescimento de 2% previsto no Orçamento do Estado para 2003, chegamos ao fim do ano com uma queda de 7%. E de repente, qual golpe de mágica, o Governo vem dizer-nos que em 2004 teremos um crescimento do investimento de 2,5%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tira da cartola!O Orador: - Nas exportações previa o Governo, em 2003, um crescimento de 6% - vamos ter metade, na melhor das hipóteses - e, para 2004, o Governo apresenta-nos um incremento de quase o dobro, quando nada faz prever tal subida, nem mesmo com o Euro 2004!
Nas receitas fiscais, o Governo empola propositadamente as expectativas de receitas em 2003 para dar alguma credibilidade às projecções apresentadas para 2004. O mesmo se passa com a taxa de inflação. De 2,5% previsto para 2003, vamos ter, no final do ano, uma taxa da ordem dos 3,4 %. Agora, o Governo diz-nos que a inflação vai descer em quase 50%, mas não consegue explicar como.
As razões deste Orçamento manipulado têm dois objectivos claros: apresentar-se em Bruxelas como bom aluno, com um valor artificial do défice e mesmo assim só com recurso a múltiplas receitas extraordinárias, venda de património e cedência de créditos e, sobretudo, com brutais cortes no investimento público e nas despesas com o pessoal.
Quanto à manipulação da taxa de inflação, ela destina-se, entre outras razões, a condicionar, baixando as expectativas, os aumentos salariais dos trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Dr.a Manuela Ferreira Leite afirmou, numa entrevista recente, que o Orçamento para 2004 foi "de longe o Orçamento mais difícil de elaborar".
Não tenho a mínima dúvida, Sr.a Ministra. Só para acertar os números deve ter sido um trabalhão dos diabos!
1057   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Risos do PCP.A verdade é que o País está a ser submetido a sacrifícios sem nenhuma perspectiva de saída.
Quanto aos municípios e freguesias portuguesas, o Governo, declaradamente, viola, de uma assentada, a Lei das Finanças Locais e a própria Constituição, extorquindo às autarquias 112,9 milhões de euros, ao omitir as receitas resultantes do perdão fiscal de 2002, e recorre a sucessivas operações de engenharia patrimonial, orçamental e financeira, que nem sequer se estão a traduzir na consolidação das contas públicas.
Como sublinham todos os observadores, sem as receitas extraordinárias, o défice de 2003 iria parar, pelo menos, aos 5%. E pôr em marcha, para esse efeito, uma política orçamental restritiva numa conjuntura de crise económica só tem como resultado o agravamento da própria crise e do próprio défice estrutural, como ainda na semana passada foi confirmado pelas projecções de Outono da própria Comissão Europeia, só tem como resultado a degradação das condições de vida dos portugueses, o desemprego, a pobreza, a insegurança geral quanto ao futuro.Aplausos do PCP.É socialmente injusto! Este é o Orçamento mais injusto, mais penalizador de quem trabalha, dos reformados, dos deficientes, dos sectores mais frágeis da sociedade portuguesa, desde há muitos anos.
Pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores vão perder poder de compra. O Governo não prevê dotações para o aumento das tabelas salariais acima de 1% a 1,5%, inferiores à própria taxa de inflação que o Governo diz que prevê. Actualiza os escalões do IRS e as deduções à colecta em 2 %, o que, obviamente, não tem nada a ver com a taxa de inflação real.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E mesmo aqui o Governo deixa na mesma os valores de deduções previstos para, entre outros casos, as contas poupança-reformados, poupança-habitação, poupança-educação e, sobretudo, os benefícios para os cidadãos deficientes, o que, aliás, deve ser a forma que o Governo encontrou para celebrar o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Olhando para o orçamento da segurança social, a nossa perplexidade não é menor. O Governo continua a descapitalizar o sistema público de segurança social, não cumprindo a lei, não transferindo o mínimo de 2 pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira. Já em 2003, dos 462,4 milhões de euros previstos de transferência para este Fundo, só pensa transferir, até final do ano, 251,7 milhões de euros. E, para 2004, a única transferência a que o Governo se compromete é a que resultar da venda de créditos, no máximo 120 milhões de euros, muito aquém do mínimo de 614,8 milhões de euros que deveria transferir.
Para os menos atentos é preciso dizer que este fundo é decisivo para o sistema ter uma reserva que lhe permita assegurar o pagamento de pensões durante dois anos. Ao descapitalizar o fundo, o Governo está a pôr em causa a segurança que o Estado deve dar aos cidadãos quanto à garantia futura das suas pensões de reforma, está a hipotecar o futuro do sistema público de segurança social.
Não é por acaso que isto sucede. Esta política joga no tempo com os recentes discursos do Ministro Bagão Félix, de dramatização da situação da segurança social, para melhor ir criando as condições, no plano da opinião pública, de fazer avançar os fundos de pensões privados, que beneficiam bancos e seguradoras, que beneficiam, objectivamente, entre outros, o seu antigo empregador, o Banco Comercial Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos, pois, a voltar aos tempos em que os descontos dos trabalhadores serviam para financiar outros subsistemas, que devem ser financiados por transferências do Orçamento do Estado.
Em ano de aumento da pobreza, como o próprio Governo reconhece, diminuem as verbas para o rendimento social de inserção e prepara-se o Governo para penalizar os trabalhadores vítimas de doença, diminuindo o respectivo subsídio.
Mas, mais: os portugueses já perceberam que o Ministro Paulo Portas e o CDS-PP andaram a enganar
1058   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 os portugueses quando, na campanha eleitoral, prometeram pensões mínimas iguais ao salário mínimo.Protestos do CDS-PP.O Sr. Ministro já saiu, mas, depois, VV. Ex.as informam-no.
É verdade que o Sr. Ministro Bagão Félix já teve o cuidado de, neste debate Orçamental, se distanciar das promessas do presidente do seu partido de eleição. Mas também já percebemos que o Governo não vai cumprir, sequer, a sua segunda promessa inscrita na lei de bases. Para 2004, os aumentos das pensões mais degradadas, como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro aqui confirmou, não vão chegar para uma "bica" por dia.Protestos do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - É verdade!O Orador: - Favorece descaradamente os interesses económicos e financeiros mais poderosos.
A outra face desta moeda tem a ver com as opções do Governo em matéria de tributação do capital. Desce o IRC em cinco pontos percentuais com a justificação de que o País não tem competitividade fiscal. O argumento também poderia servir - e serve, infelizmente - para manter uma política de baixos salários como factor de uma falsa competitividade, em vez de se apostar numa economia e em empresas de maior valor acrescentado, maior sofisticação do produto final, melhor gestão, maior agressividade na conquista das quotas de mercado. Mas o argumento é falso. Desde logo, porque Portugal já tem uma taxa nominal de IRC das mais baixas de toda a União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Como todos sabemos (e como hoje aqui demonstrámos, Sr. Primeiro-Ministro, para o sector financeiro), ainda por cima, a taxa efectiva de tributação em Portugal será de cerca de metade, na melhor das hipóteses, da taxa nominal, devido aos múltiplos benefícios fiscais existentes.
Mas, mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, todo o investimento igual ou superior a 5 milhões de euros, nacional ou estrangeiro, relevante para o desenvolvimento dos sectores considerados estratégicos para a economia nacional e para a criação de emprego, beneficia de um regime contratual específico, negociado caso a caso, que já prevê a possibilidade de isenção ou forte diminuição do IRC.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o argumento do Governo para a descida do IRC não é verdadeiro. A verdade é que se destina unicamente a beneficiar a capitalização bolsista e a distribuição de dividendos aos maiores accionistas, enquanto se impõem enormes sacrifícios aos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.Mas o que é verdadeiramente espantoso é que, mesmo em matéria de tributação das empresas, o Governo faz escolhas e não tem pudor em esconder as suas reais opções: beneficia as maiores e penaliza as mais pequenas. Enquanto promove a descida do IRC, que vai beneficiar sobretudo os maiores contribuintes, não repõe os benefícios de que gozavam as microempresas e diminui o valor máximo do pagamento especial por conta, mantendo o valor mínimo, cujo aumento em 2003, de 250%, sofreu a contestação legítima das pequenas empresas afectadas.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos de acordo com o pagamento especial por conta no texto, mas não estamos de acordo que ele tenha sido transformado - como se transformou - numa colecta mínima,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... com o aumento gigantesco que sofreu no ano passado, só para efeitos de receita fiscal.Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
1059   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Orador: - Nem estamos de acordo que, este ano, o Governo diminua o valor máximo, mas mantenha o valor mínimo com aumentos de 250%.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - No texto original da proposta de lei, o Governo terminava também (hoje mesmo o Sr. Primeiro-Ministro fez esse recuo, e ainda bem) com os benefícios ao investimento que promovam a recuperação do investimento no interior do País e nas áreas em processo de desertificação, o que, aliás, questiona - ou questionava, vamos ver no final - o alcance do próprio Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos. É evidente que, se esta proposta continuasse e o Governo não recuasse face às propostas que, designadamente, o PCP já apresentou no debate em Comissão, isto significaria retirar o tapete ao Sr. Ministro da Economia que o apresentou com tanta pompa e circunstância. Mas assim a unidade do Governo parece que fica assegurada.
Por isso, o que agora propomos é que aprovem a proposta que, nesta matéria, já divulgámos nas nossas jornadas parlamentares.
E, enquanto tudo isto nos é proposto, nem uma medida para o combate à fraude e evasão fiscais, quando ainda recentemente o Governo acolheu a tese de um seu consultor, no âmbito do Projecto Portugal 2010, de que a agora eufemisticamente chamada "economia informal" é a principal barreira ao aumento global da produtividade. Ou ainda, como há pouco citei na pergunta que fiz ao Sr. Primeiro-Ministro, quando uma recente auditoria da Inspecção-Geral de Finanças afirma que 50% das empresas identificadas no offshore da Madeira não declaram qualquer volume de negócios, 42,5% não apresentam a declaração periódica de rendimentos e que, das empresas ali licenciadas, só 33% é que a administração fiscal consegue identificar. Convenhamos que é obra, Srs. Deputados.
Por isso mesmo, também deixamos aqui o desafio ao Governo: aprovem, no próprio Orçamento do Estado, a proposta que já apresentámos (estamos disponíveis para isso), para que, até ao final do primeiro trimestre de 2004, o Governo proceda ao cruzamento de dados entre a administração tributária e a segurança social, acelerando-se e adoptando-se, desde já, todos os procedimentos, visando a possibilidade de acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se a Sr.a Ministra aceitar isto, será só um pequeno recuo do seu tabu. Como sabe, já o Prof. Cavaco Silva aceita o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário, o que é essencial para o combate à fraude e evasão fiscais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agrava a crise e aumenta o desemprego, mas os procedimentos que a lei prevê não foram ainda regulamentados, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Não é verdade!O Orador: - Se a tudo isto somarmos a queda do investimento global do PIDDAC em 6,2%, com particular relevo para as funções sociais do Estado em matéria de saúde e educação e para sectores dinamizadores de todo o investimento, é caso para estarmos de acordo com o parecer do Conselho Económico e Social quando afirma que esta quebra do investimento público "em áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional (...) acentua os atrasos estruturais do País e dificulta a retoma da economia portuguesa".
As consequências no emprego, em resultado das opções do Governo, são, por isso, inevitáveis: quando anuncia a recuperação da actividade económica diz-nos, no Orçamento, que vai aumentar o desemprego em 2004, colocando Portugal como o país da União Europeia onde mais tem crescido o desemprego. De acordo com os dados do Instituto do Emprego, em finais de Setembro tínhamos 440 000 desempregados registados, isto é, 8,1% da população activa. Mas esta não parece ser, de todo, a preocupação do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Governo, e em particular alguns dos seus Ministros, têm o hábito de desafiar a oposição a apresentar uma alternativa melhor. Pois bem, aqui tem dez propostas, Sr. Primeiro-Ministro.
Primeiro, concretizar uma estratégia de desenvolvimento e não de estagnação e recessão, em que a
1060   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 justiça social, a melhoria das condições de vida dos portugueses, seja o objectivo estratégico.
Segundo, investir, antes de mais, nos sistemas públicos de educação e formação, ciência e investigação, saúde - sectores estratégicos para o suporte de qualquer sociedade moderna, sem os quais não haverá, de forma sustentada, nenhum aumento da produtividade e competitividade global do País.
Terceiro, apostar no investimento público reprodutivo como elemento essencial para promover o crescimento económico, designadamente nas regiões mais frágeis, sem recursos endógenos suficientes.