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Estamos disponíveis para discutir todos os temas que os portugueses possam considerar relevantes, sem, no entanto, cedermos a agendas artificiais que nos sejam impostas de fora.
Sabemos ser Portugal um País livre, apesar de, noutros partidos, se ouvirem tantas vozes suportando a intransigência, tantas vozes suspeitando de medos - a isso, dizemos não.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recuperação económica e a consolidação orçamental são, a par do desenvolvimento social, as nossas grandes metas para os próximos dois anos.
Sentem-se os primeiros sinais da retoma económica. O esforço dos portugueses está a dar frutos. Mas é necessário continuar a percorrer o caminho delineado; é necessário manter o rigor e a contenção orçamental, pois só desta forma a economia portuguesa poderá crescer de forma sustentada, segura e sem recuos.
Numa Europa alargada, torna-se imperioso estarmos na primeira linha da construção europeia. Não podemos ficar para trás.
Este é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso objectivo. Este é o compromisso que o Governo e a maioria assumiram. As portuguesas e os portugueses podem estar certos que não nos desviaremos dos objectivos traçados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme anunciei, em aplicação do disposto no Regimento, abre-se um período de debate. Recordo que o PSD dispõe de 7 minutos, o PS de 6 minutos, o PP de 4 minutos, o PCP de 3 minutos, o BE de 3 minutos e Os Verdes de 2 minutos. O Governo terá uma intervenção final de 5 minutos.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, que dispõe de 3 minutos. Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Foi sem dúvida útil a sua intervenção sobre política geral - ela foi mesmo sobre política geral -...Vozes do PCP: - Muito geral!O Orador: - ... mas teria sido bom que V. Ex.a pudesse ter encontrado algum tempo para falar de alguma política particular. Espero, então, que, no período de resposta, tenha oportunidade para isso.
O Sr. Ministro falou, com grande ênfase, do rumo que o Governo vai seguir, sabe qual é o rumo que vai seguir; mas nós, agora, mais em particular, tirando já esse rumo geral, o que queríamos saber é que rumo o Governo vai mandar seguir à corveta que está a bloquear a entrada de um barco que tem legitimidade para entrar nas águas portuguesas.
O Sr. Ministro acusou os partidos da oposição de não terem propostas alternativas; mas digo-lhe já, aqui, por exemplo, que temos uma proposta alternativa à lei que, hoje, vigora em relação à interrupção voluntária da gravidez e que condena as mulheres a irem para a prisão. O que pensa o Sr. Ministro sobre esta proposta alternativa relativamente a uma matéria tão importante?
5886   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não seja ridículo!O Orador: - Curiosamente, nesta sessão em particular, o Sr. Ministro falou de abertura ao diálogo e a consensos. Suponho que estava a desautorizar o Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, o qual, em relação ao barco da organização holandesa que pretende fazer debates em Portugal sobre a despenalização da IVG, dizia que, para entrar, terá de "atropelar" uma corveta. É uma linguagem muito dada ao diálogo e ao consenso - e suponho ser essa a que o Sr. Ministro se referia!
Na verdade, Sr. Ministro, não quero deixar de aproveitar esta sua intervenção e a resposta que, certamente, dará a esta questão, para dizer-lhe que, hoje mesmo, entregámos na Mesa um requerimento em que, ponto por ponto, pretendemos saber o que é feito das medidas aprovadas na resolução que a maioria impôs nesta Assembleia para chumbar, depois, os projectos de lei que despenalizavam a interrupção voluntária da gravidez e que, como todos percebemos, serviu para esconder a vergonha que significou esse chumbo e para justificar uma opção que, mais uma vez, condena as mulheres a esta indignidade.
O Governo não pode escusar-se a esta resposta e tem de dizer-nos - espero que o Sr. Ministro garanta que o fará, com urgência - o que é feito dessas propostas, as quais foram apresentadas, na nossa opinião, e como a vida o tem demonstrado, não com a intenção de serem levadas à prática mas com a intenção de esconder a opção mais grave, que é opção pela continuada penalização e criminalização das mulheres que recorrem à interrupção da gravidez.
Já agora, e para terminar, Sr. Presidente, porque, embora não tenhamos relógio, penso que o tempo de que disponho não estará muito longe de acabar, o Sr. Ministro poderia dizer-nos o que vale, afinal, na vontade da maioria e do Governo: é a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que os resultados de leis e referendos não são definitivos, ou é a afirmação do Sr. Deputado Guilherme Silva, no sentido de que debate pode haver mas, de resto, nada se altera? Explique-nos, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, qual é, afinal, a posição do Governo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 2 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ficámos a perceber que as gazetas que disseram que, durante o mês passado, o Governo esteve de férias não tinham razão, porque o Governo fez imenso, tanto que, naquilo que nos disse que era o balanço de um mês de Governo, anunciou o que vai fazer a partir de agora. Ficámos esclarecidos sobre essa matéria.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro falou em "radicais" e em "fundamentalistas" quanto a questões de civilização. Tínhamos acabado de debater por que razão é que o PSD e o PP aceitam discutir aquilo que não podem proibir que se discuta mas não aceitam que se altere a lei do aborto. Está a decorrer um julgamento em Setúbal - não sei se sabe -, e outros julgamentos se prometem, de mulheres que, à luz do Código Penal português, podem ser condenadas a três anos de prisão. Creio que esta é que é a posição radical e fundamentalista, ao ponto de ser única na Europa e ao ponto de, segundo nos disse o Ministério dos Negócios Estrangeiros português, às 13 horas de hoje, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda ter telefonado ao seu congénere português, protestando pela atitude do Governo.Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Ministro, qual foi a resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros?
A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o facto de nos ter falado dos primeiros sinais da retoma económica.
Há dois dias, o INE publicou dados oficiais do Governo, dizendo que revia em baixa, para 0,4%, a projecção de crescimento do Produto para este ano e que revia em alta a dívida pública, para 61%, com 2,94% de défice e com uma queda do investimento público de 800 milhões de euros em relação ao que o Governo já tinha previsto, uma queda em relação aos anos anteriores.
Se a descida da previsão do Governo, do seu Governo, de 1% de crescimento para menos de metade é um primeiro sinal de retoma económica, importa-se de nos explicar, Sr. Ministro, como é que tudo vai bem e continuará melhor ainda, ao mesmo tempo que, naturalmente, o desemprego continua a subir?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 6 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
5887   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em primeiro lugar, duas precisões: o Sr. Ministro veio aqui anunciar que a sua intervenção se destinava a fazer o balanço do primeiro mês de governação, mas eu gostava de precisar que os senhores não estão a governar há um mês mas, sim, há 28 meses...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e é pela governação de 28 meses que são responsáveis.Aplausos do PS.Compreendo o seu embaraço pessoal,...O Sr. José Magalhães (PS): - Enorme!O Orador: - ... porque o senhor não se reviu naquela que foi a acção dos seus colegas e companheiros de partido, durante os primeiros 27 meses de governação. Aliás, não é só o Sr. Ministro que se sente assim, porque o Sr. Ministro das Finanças também tem feito declarações públicas no mesmo sentido, anunciando - pasme-se! - que, em 2005, pela primeira vez, vamos ter um Orçamento de verdade e de transparência.O Sr. José Magalhães (PS): - Pela primeira vez!O Orador: - Nós já o sabíamos,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - ... mas o que ficámos a saber, e os portugueses também, é que ele o veio reconhecer.O Sr. José Magalhães (PS): - Uma confissão!O Orador: - A segunda precisão, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é a de que o debate que vamos ter a seguir, sobre a abertura do ano escolar, não é da vossa iniciativa mas da iniciativa do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E a iniciativa do PS não data desta semana, mas de Maio, Junho e Julho, quando, em sucessivos debates, questionámos o Governo sobre a trapalhada originada no interior da vossa governação pelo anterior Ministro da Educação e pelo anterior Secretário de Estado, a qual originou este espectáculo lamentável. Este é, de facto, um problema sério em que o Governo devia concentrar as suas energias e não, como se viu no debate anterior, na matéria caricata e ridícula do barco que está ao largo do porto da Figueira da Foz.
Houve algumas questões sobre que o Sr. Ministro passou ao de leve, passou por cima. Recordo que os seus antecessores e companheiros de partido elegiam a questão do défice e das contas públicas como a magna questão da vossa acção política. Qual foi a referência que fez a esta matéria, Sr. Ministro? Questionei o Sr. Primeiro-Ministro, no debate relativo ao Programa do Governo, sobre o verdadeiro défice orçamental. Qual é a resposta que o Governo tem para esta matéria?
Nós tivemos oportunidade de ler o relatório sobre a execução do Orçamento do Estado até ao mês de Julho - o Sr. Ministro, com certeza, também o leu -, e podia citar-lhe vários indicadores mas cito apenas um: a despesa corrente primária tem um desvio de cerca de 100%. Ora, o Sr. Ministro sabe que a despesa corrente primária é, no consenso geral, o melhor indicador de cumprimento ou incumprimento da programação orçamental. Pois este indicador está em alta derrapagem! Pelo terceiro ano consecutivo, o seu Governo tem de recorrer a medidas extraordinárias para, artificialmente, manter o défice abaixo dos 3%, sabendo que, por definição, essas receitas são irrepetíveis. O que os senhores têm feito é vender parte da herança que os portugueses vos deram, não para a venderem mas para a administrarem melhor.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente! São uns perdulários!
5888   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 O Orador: - E qual é a resposta que o Sr. Ministro dá a estas questões? Quais foram, ao longo destes meses, as políticas activas em matéria de combate ao desemprego?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há dois meses, anunciava-se a retoma, com pompa e circunstância. Onde é que está a retoma, Sr. Ministro?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - No combate às listas de espera na saúde, o que é que se passou? Este é outro exemplo mas, infelizmente para os portugueses, podia citar-lhe outros mais. Os senhores prometeram que, em dois anos, resolviam o problema das listas de espera na área da saúde, Sr. Ministro. Nós não nos cansamos de dizer que, nestes dois anos, em vez de uma a duas listas e em vez de 123 000 cidadãos à espera, há mais de 150 000 cidadãos à espera.
Sr. Ministro, em matéria de incêndios, felizmente que o tempo tem ajudado. E sabe porquê? Tive oportunidade, conjuntamente com o Sr. Deputado José Junqueiro, de visitar alguns concelhos do distrito de Viseu e, falando com corporações de bombeiros e associações, pudemos verificar uma coisa extraordinária. É que os governos anteriores tinham um programa de vigilância e de prevenção alicerçado em pequenas motas que andavam por campos e trilhos onde os carros, naturalmente, não podem andar. Sabe por que foram substituídas aquelas motas, Sr. Ministro? Por automóveis ligeiros de aluguer, com indicações precisas para só circularem nos caminhos alcatroados,...O Sr. José Magalhães (PS): - Para não se estragarem!O Orador: - ... de modo a não ganharem muito pó. Sr. Ministro, isto, contado fora do Parlamento...O Sr. José Magalhães (PS): - Parece uma anedota!O Orador: - ... poderia parecer uma anedota, mas a verdade é que esta anedota faz parte do vosso...Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, sei que estão muito incomodados, e nós compreendemos, e também sabemos que o último lugar onde estes problemas que afligem os portugueses, como o desemprego e a saúde, encontrarão acolhimento é na vossa consciência. Infelizmente, sabemos isso há muito tempo.Aplausos do PS.Sr. Ministro, temos pouco tempo para este debate, mas quero dar-lhe ainda um outro dado. A segurança social, que teve como responsável o agora Ministro das Finanças, apresenta um défice, pela primeira vez, em 10 anos. Quais são as suas respostas a estes problemas?O Sr. José Junqueiro (PS): - O silêncio!O Orador: - O investimento decaiu. Quais são as suas respostas, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, mas, como sabe, 6 minutos é pouco tempo, perante os problemas que os portugueses sofrem.
De facto, uma intervenção de política geral, por parte do Governo, deveria abordar estas temáticas.
Por último, Sr. Ministro, em relação ao Programa POLIS, houve um anúncio, por parte do Governo, no sentido de que este Programa não seria concretizado no tempo em que estava previsto. Gostava de perguntar-lhe porquê e quando é que vai ser concretizado.Aplausos do PS.
5889   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 4 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo por pedir-lhe que não seja induzido em erro, porque o Sr. Deputado Francisco Louçã mentiu.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mentiu, quando, há pouco, com aquele ar de credibilidade que só ele sabe fazer e que, infelizmente, às vezes, passa,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muitas vezes, passa!O Orador: - ... afirmou que o Ministro dos Negócios Estrangeiros holandês protestou, junto do Ministro português, sobre o mais que, a seu tempo, afirmou.
Sucede que, de acordo com uma informação, que até é de hora posterior àquela que o Sr. Deputado Francisco Louçã citou, porque é uma informação das 15 horas e 41 minutos, o Ministro holandês realçou, e cito, que se trata de um pedido do Parlamento holandês e que a polémica em torno do navio nada tem a ver com as relações bilaterais entre a Holanda e Portugal, sendo que...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ora ouça!Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Orador: - ... é clara esta nota, no sentido de que não houve qualquer protesto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros holandês, mas apenas a indicação de uma deliberação do Parlamento holandês, tendo até havido o cuidado de realçar que isso nada teria a ver com as relações bilaterais entre os dois países.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, isto vai exactamente no sentido contrário do que foi afirmado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Agora, Sr. Ministro, relativamente à questão que gostaria de colocar, a propósito da falta de cumprimento da lei, sugerem-se-me dois ou três aspectos relativamente aos quais peço o seu comentário.
O Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado Bernardino Soares, e a esquerda, de certa forma, afirmaram, em relação a esta decisão do Governo português, que o Governo estava a violar a lei, ao não deixar o barco realizar aquilo a que se propôs e que anunciou.
Sucede, Sr. Ministro, que, tanto quanto me é dado perceber, esta lei que proíbe a prática do aborto em Portugal, salvo em determinadas circunstâncias que a própria lei também prevê - e, portanto, não proíbe completamente a prática do aborto; nuns casos permite-a e noutros casos proíbe-a -, até tem uma dupla legitimidade: tem uma legitimidade legal, uma vez que foi aprovada na Assembleia da República, e tem uma legitimidade referendária. Aliás, que me conste, é a única lei que tem esta dupla legitimidade, sendo que, até que seja alterada, revogada ou modificada, é a lei que está em vigor. Portanto, se quiserem falar de cumprimento da lei, de respeito pela lei, têm de falar do cumprimento e do respeito por esta lei e não por outra lei que os senhores gostariam de ver aprovada mas que ainda não o está. Deste ponto de vista, parece-me que estamos perante uma lei com uma dupla legitimidade.
Para além deste facto, há um outro, que referi na minha intervenção anterior, relativamente ao qual fizeram um completo silêncio, o que é de estranhar para quem quer ter aqui uma postura responsável. Tal facto tem a ver com a decisão judicial de um tribunal holandês que proíbe este barco, em concreto, de realizar abortos nas águas internacionais.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há uma decisão de um tribunal judicial, que vou pedir à Mesa que distribua aos Srs. Deputados, que proíbe que este navio realize abortos em águas internacionais. O que os senhores querem é não só que este navio viole a lei portuguesa mas também que vá contra uma decisão judicial de um tribunal holandês, que não permite que ele faça o que se propõe fazer através da organização Women on
5890   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Waves.
Esta é a razão pela qual lhe pergunto, Sr. Ministro, em certa medida e perante o que é a postura da oposição e as questões que coloca, afinal, quem é que pretende que seja violada a lei ou quem é que viola a lei. É o Governo português que está a violar a lei, ao exigir o seu cumprimento nos estritos termos do ordenamento jurídico português, ou é a oposição, ao pretender que o barco, nestas condições, realize aquilo a que se propõe, com violação dessa lei e contra o que é, também, a imposição dos tribunais holandeses?
Sr. Ministro, é relativamente a estas questões que lhe pedia um comentário, sendo certo que lhe peço também que transmita ao Governo, da parte desta bancada, uma posição de regozijo e de solidariedade perante uma postura que, do nosso ponto de vista, só confere idoneidade ao Governo e credibilidade ao Estado português junto dos seus congéneres.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 2 minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, de facto, mais valia termos feito logo o debate com o Governo mas, de qualquer forma, em face da intervenção de política geral feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de formular algumas perguntas concretas.
O Sr. Ministro ouviu, com certeza, a minha intervenção, porque estava presente na Sala, razão pela qual gostaria que me respondesse a algumas das questões que coloquei.
Primeiro, o que é que o Governo teme? É que o argumento da ameaça à saúde pública não colhe verdadeiramente, como já aqui ficou mais que provado, nomeadamente pela contradição com outras situações que referi na minha intervenção. Esse argumento, de facto, não vale, pelo que pergunto, directamente, ao Governo o que é que teme e referindo que ainda vai a tempo de alterar a aberrante decisão que tomou relativamente ao barco da Women on Waves.
Já toda a gente percebeu, em Portugal, que é preciso alterar esta lei, a qual é verdadeiramente hipócrita porque ninguém concorda com os resultados que ela própria estabelece.
O Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso colocou a questão de alterar a lei, tendo estipulado um prazo, na altura; o Sr. Primeiro-Ministro Santana Lopes afirma que é necessário abrir o debate, com consequências óbvias de alteração da lei. Ora, eu pergunto ao Sr. Ministro concretamente: continuarão a optar por salvar uma coligação com o CDS-PP ou optarão por salvar as mulheres portuguesas do aborto clandestino em Portugal e de, humilhantemente, terem de sentar-se no banco dos réus porque decidiram fazer uma interrupção voluntária da gravidez?
O Governo tem de assumir a resposta clara e inequívoca a esta questão.
Por outro lado, Sr. Ministro, os transportes públicos, pelos vistos, vão aumentar em função do preço do petróleo - cá está mais um argumento para aumentá-los a breve prazo -...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Termino mesmo, Sr. Presidente.
Como dizia, os transportes públicos, pelos vistos, vão aumentar em função do preço do petróleo e a pergunta que lhe faço é a seguinte: e o seu preço irá diminuir em função do quê?
É esta a estratégia do Governo para aumentar a utilização dos transportes públicos, para aliciar os cidadãos a utilizarem-nos e para diminuir o tráfego automóvel, nomeadamente nas grandes cidades?
Mas que estratégia tão errada, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que repudie formalmente uma afirmação do Sr. Deputado António José Seguro, embora me pareça que, manifestamente, foi um lapso do líder parlamentar do Partido Socialista. Não posso, pois, deixar passar em claro a afirmação do Sr. Deputado António José Seguro de que - e terá sido mais ou menos isto - o último lugar onde os dramas e os problemas que afectam os portugueses encontram acolhimento é na consciência dos Deputados desta maioria. Quero acreditar, porque conheço o Sr. Deputado, que não foi isso que quis dizer.
Uma coisa são as diferenças ideológicas e políticas que possamos ter em relação a tema concretos e outra coisa será a hipótese de cada um de nós se entender como o único detentor da generosidade, da
5891   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 bondade e da fraternidade entre cidadãos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, embora acredite que o tenha dito por lapso, apenas quero deixar bem claro que repudiamos frontalmente afirmações desse tipo, quer vindas do Sr. Deputado António José Seguro quer de qualquer outro Deputado desta Câmara.
Relativamente à intervenção do Governo, quero dizer que, obviamente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata se congratula com a atitude responsável que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quis trazer à reunião de hoje da Comissão Permanente, tendo-se desviado do quem sido o folclore, natural em termos mediáticos, neste período estival, com alguns faits divers para encher jornais e telejornais na política portuguesa, para vir falar da acção do Governo.
Devo dizer, Sr. Ministro, que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata espera deste Governo rigorosamente a mesma atitude de responsabilidade e de diálogo permanente com o Parlamento do anterior governo, também apoiado por esta maioria, e do qual, de resto, o Sr. Ministro fazia parte enquanto Deputado.
A este propósito, quero deixar ao Sr. Ministro duas perguntas, uma relativamente a matéria que hoje aqui trouxe e a outra sobre uma questão que não abordou mas que, para nós, também se reveste da maior importância.
A primeira questão tem a ver com a Lei do Arrendamento.
Como o Sr. Ministro hoje aqui nos disse em primeira mão, visto que este é o primeiro debate que temos na Assembleia da República desde que o Governo iniciou as suas funções, depois de aprovado o seu Programa nesta Câmara, foi noticiado que o Conselho de Ministros já se pronunciou sobre esta legislação. Ora, gostaria de saber se o Sr. Ministro pode adiantar-nos timings ou, pelo menos, horizontes temporais que permitam uma calendarização adequada sobre esta legislação que, de facto, é não só uma reforma estruturante como uma matéria que diz muito ao dia-a-dia das portuguesas e dos portugueses, já que a habitação tem a importância que conhecemos na vida de nós todos.
A segunda questão, na linha exactamente dos compromissos de manutenção das políticas de respeito mútuo e de diálogo permanente com a Assembleia da República, visa pedir ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que nos reitere a atitude que sempre foi assumida pelo governo anterior, não só de apresentação dos grandes temas de debate político nesta Assembleia da República como de cumprimento escrupuloso, tanto da parte do Governo como da do Sr. Primeiro-Ministro, do diálogo, dos debates regulares mensais com esta Assembleia da República.
Trata-se de uma matéria da maior importância para o bom funcionamento do regime democrático, não esperamos outra coisa deste Governo, mas, face às permanentes tentativas de ataque descabelado por parte da oposição, nunca será demais que, da parte do Ministro dos Assuntos Parlamentares, haja o reafirmar destas posições.
Termino, dizendo ao Sr. Presidente que o tempo que não for gasto pelo Grupo Parlamentar do PSD será cedido ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para as suas respostas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes gastou 4 minutos do tempo disponibilizado, que era, no total, de 7 minutos. Portanto, os 3 minutos que não utilizou acrescem aos 5 minutos de que dispunha o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder, alterando-se, pois, para o tempo máximo de 8 minutos.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer as perguntas que me foram colocadas pelos diferentes grupos parlamentares e, também, dizer ao Sr. Deputado António José Seguro que conheço bem essa táctica parlamentar de tentar dividir o que é indivisível.
É que, como Deputado, integrei a bancada da maioria até ao passado dia 17 de Julho. Desde então, estou nas presentes funções enquanto o Sr. Primeiro-Ministro entender, mas posso dizer-lhe que votei sempre, de consciência tranquila, todas as medidas apresentadas pelo anterior governo. Mais: tenho muito orgulho em ter pertencido a esta maioria, tenho muito orgulho em continuar nesta maioria e terei muito orgulho em defrontar-me com o Sr. Deputado, em eleições, daqui a dois anos, para vermos quem merece continuar à frente da governação de Portugal.
5892   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado António José Seguro, do que se trata não é de 28 meses, de um mês, de um ou de dois anos, porque esta maioria será julgada por aquilo que tiver feito ao fim de quatro anos! O que os senhores queriam era que esta maioria fosse julgada, única e exclusivamente, pelo que tivesse feito em metade do tempo de que dispunha para realizar o seu Programa. Era isso que os senhores queriam e é isso que lhes custa! Portanto, compreendo a sua preocupação e o seu desgosto, mas do que iremos tratar aqui é de julgar a própria maioria.
Acresce, Sr. Deputado António José Seguro, que o que vai discutir-se nas próximas eleições não é em função do que os senhores pensam - se já passaram 28 meses ou se apenas um mês -, mas, sim, qual é o melhor Primeiro-Ministro para Portugal, se o que os senhores andam a tentar encontrar, se o que temos agora. Qual é a melhor proposta para Portugal? O programa que os senhores tentam delinear ou o que nós temos, e teremos, daqui a dois anos? Essa é que é a verdadeira discussão!
Já agora, deixe-me dizer-lhe que o Sr. Deputado afirmou que 6 minutos é pouco tempo. É verdade, Sr. Deputado, 6 minutos poderá ter sido pouco para dizer o que tinha para dizer mas, para os portugueses, os seis anos de governação do Partido Socialista foram, rigorosamente, muito tempo e é disso que ainda estamos a tentar recuperar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passo à matéria da discussão que, porventura, gostariam de ter e que foi abordada nas perguntas feitas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Francisco Louçã e Heloísa Apolónia.
Desde já, digo à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que não estamos a tentar salvar nenhuma coligação. Somos uma coligação constituída por dois partidos, por pessoas que pensam livremente, mas, mais do que isso, nesta matéria, nunca o Partido Social Democrata colocou qualquer questão que não deixasse aos seus membros liberdade para votar em plena consciência.
A Sr.a Deputada, porventura, poderá ter a preocupação de salvar a coligação, mas asseguro-lhe que, nesta matéria, da nossa parte, não há nenhuma preocupação em salvar qualquer coligação, porque os partidos têm posições muito claras sobre ela.
Ainda no que toca a esta matéria, quanto a mim, colocam-se três questões diferentes: a primeira sobre a entrada ou não do barco em águas territoriais portuguesas, a segunda sobre se a lei existe ou não, a terceira  sobre o debate. São estas três questões que temos de separar.
O que os senhores tentaram fazer foi "meter tudo no mesmo saco", "agitar" e dar a ideia de que estão a discutir a mesma coisa. Ora, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, Sr. Deputado Bernardino Soares, Sr. Deputado Francisco Louçã, não se trata da mesma coisa, são, rigorosamente, questões diferentes!
A primeira questão, a da entrada ou não do barco em águas territoriais portuguesas, prende-se com um problema de legalidade. Por muito que custe aos Srs. Deputados, por muitos apelos que façam, a bordo ou fora de bordo, em relação à entrada do barco em águas territoriais portuguesas, essa é uma questão de pura legalidade! E não se invoque qualquer presunção de inocência, porque a presunção de inocência, nomeadamente por parte dos partidos que aqui vieram defendê-la, existe, desde logo, em relação a outras matérias e os senhores são os mais acérrimos defensores de que a presunção de inocência não deve existir em relação a outras matérias, sobre algumas das quais, aliás, a Sr.a Deputada falou.
Portanto, a questão do barco da organização Women on Waves, o qual está fora das águas territoriais portuguesas, ao largo da Figueira da Foz, é uma questão de cumprimento estrito da lei.
A segunda questão, a do cumprimento da lei - e não fui só eu que a referi mas também a Sr.a Deputada do Partido Socialista -, tem a ver com uma lei em vigor. Bem ou mal, essa lei existe e não vamos aqui introduzir a discussão sobre se a mesma existe ou não! A lei existe e o Governo, e a maioria que o apoia, são fiéis ao compromisso assumido!
O que dissemos - disse-o o anterior Primeiro-Ministro e é repetido agora - foi que esse compromisso existe enquanto durar a presente legislatura. Assumimo-lo publicamente em termos eleitorais, quando pedimos aos eleitores que, com o seu voto, nos confiassem a governação de Portugal.
A terceira questão - e é essa que o Sr. Primeiro-Ministro levanta - é a discussão do tema em si, e essa é livre. Aliás, estranhei muito que alguns Deputados dos partidos da maioria tenham tentado deslocar-se hoje ao referido barco e que as pessoas que lá se encontram não tenham aceite discutir ou promover qualquer debate a não ser com a presença do barco em Portugal. Sabemos agora que, para essa organização não governamental, a questão não é a discussão do problema em si é, sim, a entrada ou não do barco em águas territoriais portuguesas.
5893   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Portanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre esta matéria foi que o debate está permanentemente aberto, independentemente de sermos fiéis aos compromissos.
Srs. Deputados, não aceitamos nenhuma lição de liberdade. Admitimos diferentes opiniões, consideramos que o debate, nesta matéria como noutras, está sempre aberto, mas recusamos qualquer marcação de agenda puramente por razões da chegada de qualquer meio de transporte.
O Governo não teme assumir as suas competências em quaisquer matérias, mas lamentamos que muitas das pessoas que tentaram chamar a atenção para este problema não o tenham feito de uma forma séria, comedida, ponderada e, única e exclusivamente, tenham buscado as notícias dos jornais, procurando, demagogicamente, chamar a atenção para a matéria. Pensamos que não é essa a melhor maneira de proceder.
Por último, quanto às perguntas suscitadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, diria que a Lei do Arrendamento, o Serviço de Informações da República Portuguesa e as questões da justiça serão algumas das matérias que, entre outras, irão merecer propostas do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à Lei do Arrendamento, foi assumido o compromisso de, no prazo de um mês, o Governo fazer a sua entrega nesta Assembleia.
Quanto ao Serviço de Informações da República Portuguesa, ontem mesmo - é bom que se saiba -,na Conferência de Líderes, o Governo disponibilizou-se para encontrar uma solução para a eleição da Comissão de Fiscalização do SIS (Serviço de Informações de Segurança) na primeira sessão da Assembleia da República em que haja votações, ou seja, no próximo dia 16 de Setembro. Como sabem, esta era uma matéria que estava pendente há muito tempo e, desta forma, encontra uma resolução fácil e rápida.
No que diz respeito às questões da justiça, também ontem mesmo, na Conferência de Líderes, comprometi-me, em nome do Governo, no sentido de que algumas das variadíssimas propostas que existem em relação ao Pacto da Justiça serão entregues até ao dia 30.
A este propósito, deixo-vos uma pequena nota, a de que queremos que alguns desses diplomas sejam feitos com o acordo dos partidos da oposição.
Poderemos admitir que, formalmente, algumas dessas propostas não dêem entrada na Assembleia da República mas que haja consultas informais com os partidos da oposição, tudo no prazo máximo de um mês.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIA
(2.a parte)A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, estritamente para uma interpelação à Mesa sobre a ordem dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria apenas de reafirmar que a bancada do Partido Socialista entregou um documento no sentido de que fossem tornadas públicas para algumas bancadas parlamentares as declarações do Parlamento e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros holandeses. Assim, quero reiterar o pedido de que esse documento seja junto à Acta desta nossa reunião.
Aproveito para dizer que registámos que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nada respondeu às questões colocadas pela bancada socialista.
5894   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já fiz circular os documentos enviados à Mesa e serão juntos à Acta, pelo que ficarão no processo.
Vamos passar, então, à ordem do dia e o primeiro ponto...O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está difícil passar à ordem do dia...
Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, não quero criar nenhum problema. Queria apenas perguntar ao Sr. Presidente qual é o momento que elegeu, durante os trabalhos de hoje, para procedermos à votação do nosso projecto de resolução cuja entrada na Mesa a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça anunciou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, conforme ficou combinado em Conferência de Líderes, só submeterei à votação textos que não digam respeito ao debate que agora se vai seguir relativo à abertura do ano escolar se houver consenso das diversas bancadas. Caso contrário, não os submeterei à votação, mas dar-lhes-ei entrada e serão incluídos em futuro agendamento de sessão plenária.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado António José Seguro.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Há pouco, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, foram evidenciadas duas normas do nosso Regimento que tinham sido feridas. Contudo, na opinião do Sr. Deputado José Magalhães e, depois, com o consenso de todas as bancadas, entendeu-se que, em face da vontade política manifestada pelo Sr. Ministro Adjunto, deveríamos ressalvar essas normas para ouvir a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Ou seja, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares usou da palavra, nesta reunião, sem ter cumprido pelo menos uma regra essencial: indicar, em tempo, como diz o Regimento, a matéria sobre a qual se debruçava a sua intervenção. Nós ouvimo-lo e fomos ao debate.
Ora, o debate de hoje demonstra - e porque só teremos um outro no dia 15 de Setembro, ou seja, daqui a 13 dias - que tinha todo o sentido que, neste momento, o Parlamento português se pronunciasse sobre este acto do Governo.
Aliás, se não me falha a memória (o Sr. Presidente corrigir-me-á), o nosso Regimento diz, precisamente, que uma das funções da Comissão Permanente é controlar os actos da Administração Pública e do Governo. Ora, é precisamente este o momento nobre da nossa actividade como Comissão Permanente.
Por isso, o apelo que faço aos Srs. Deputados da maioria é que usem o mesmo critério que utilizámos para permitir que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui pudesse usar da palavra, e viabilizem, pelo menos, a votação desta resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o apelo de V. Ex.a dirige-se aos partidos da maioria, pelo que não me posso pronunciar em nome deles.
Mas se o Sr. Deputado Guilherme Silva quiser usar da palavra...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, o Sr. Deputado Guilherme Silva, para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a questão é que, tanto quanto tenho presente o Regulamento da Comissão Permanente, não há lugar a votações de resoluções em sede da Comissão Permanente.
Por outro lado, a questão foi debatida ontem, na Conferência de Líderes, e ficou muito claro que a única votação que se faria nesta Comissão Permanente seria a do voto de pesar pela morte do Sr. ex-Deputado Raúl de Castro, sem prejuízo de os Srs. Deputados poderem apresentar, como fizeram, o que entenderem. Questão diversa é a votação ou não, de harmonia com o Regulamento da Comissão Permanente,
5895   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 desta pretensão do Partido Socialista.
Quero, contudo, dizer-vos que todo o debate que aqui tivemos insere-se, naturalmente, na função fiscalizadora da Assembleia da República relativamente ao Governo. Eu próprio, como Deputado, apesar de pertencer à maioria que apoia o Governo, senti que estive aqui no desempenho da minha função fiscalizadora face ao Governo e à Administração Pública. VV. Ex.as entendem que só conseguem esse desiderato se aprovarem uma resolução. Não estão a exercer plenamente o mandato de Deputados.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): - Qual é a vossa posição?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, devo fazer uma apostilha à sua intervenção.
Ficou assente, em Conferência de Líderes, que votaríamos qualquer projecto de resolução que fosse apresentado sobre o tema da abertura do ano escolar, à semelhança do que aconteceu o ano passado quanto à que dizia respeito aos incêndios.
Já fiz circular um documento que foi apresentado pelo Partido Socialista sobre a abertura do ano escolar. Se houver outro, também o farei circular e será votado. No entanto, também ficou claramente dito que só com consenso é que admitiria à votação outro qualquer projecto de resolução.
Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser agora muito mais breve, porque, face à sua intervenção, ficou esclarecida aquela que era a questão que gostava de colocar.
De facto, ontem, ficou decidido que, relativamente a questões que não tivessem que ver com a matéria agendada em Conferência de Líderes para esta Comissão Permanente, só seria aceite aquilo que, por consenso, fosse admitido. Tanto assim é que, hoje, vai ser discutido e votado um voto de pesar, precisamente porque mereceu o consenso de todas as bancadas. O mesmo não sucedeu quanto ao outro projecto de resolução cuja votação o Partido Socialista pretendia, e que tem a ver com a questão do Borndiep, mas poderia suceder quanto à outra matéria que tem que ver com a educação, porque, tal como o Sr. Presidente afirmou, essa diz respeito ao tema em debate e, portanto, poderia ser admitida.
Sr. Presidente, a minha interpelação é apenas para anuir relativamente ao que V. Ex.a disse e discordar do que disse o Sr. Deputado António José Seguro, porque não traduziu o que é a nossa percepção do que sucedeu na Conferência de Líderes.O Sr. Presidente: - Julgo que o Sr. Deputado António José Seguro não precisa de intérpretes e não devo ser eu próprio um seu intérprete. O que ele fez foi um apelo à maioria para que, à semelhança da atitude tomada pela oposição, aceitasse e desse esse consenso. Uma vez que não existe consenso, a questão fica encerrada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma interpelação à Mesa.
Peço-vos que não prolonguemos muito esta questão para podermos entrar no debate sobre a abertura do ano lectivo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não prolongaremos, Sr. Presidente.
Aliás, devo dizer que o decurso do debate permitiu talvez introduzir um pouco de bom senso em alguma coisa que estava a derivar num sentido perigosíssimo. É que, a certa altura, se não estou enganado (e julgo que não estou, porque troquei impressões com o presidente do meu grupo parlamentar e tenho a certeza que foi o que ouvi), ouvi o Sr. Deputado Guilherme Silva sustentar que a Comissão Permanente estaria constitucionalmente inibida de aprovar resoluções, o que não tem fundamento algum na Constituição nem na memória colectiva que todos temos de resoluções sobre inúmeros temas que, no passado, a Comissão Permanente aprovou - e aprovou pertinentemente. Tive ocasião, ontem, na Conferência de Líderes, de evocar as resoluções aprovadas a propósito dos tristes incêndios florestais do ano passado, mas já aprovámos resoluções sobre muitos outros temas.
Por outro lado, Sr. Presidente, a Conferência de Líderes também teve conhecimento daquilo que o Sr. Presidente sintetizou, mas a decisão de não agendar, como V. Ex.a sabe, não é uma decisão que possa ser subtraída ao debate e mesmo à resolução por voto. Nesse sentido, gostaria de dizer que apelámos ao consenso, mas não tivemos nenhuma correspondência, infelizmente, apesar de termos usado de um critério flexível em relação a alguma coisa em que poderíamos ter-nos aferrado, ou seja, o artigo 84.o, n.o 2, do Regimento.
Por isso, Sr. Presidente, não nos sentimos obrigados a prescindir dos nossos direitos regimentais e, nesse sentido, gostaria de pedir a palavra para a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça impugnar a decisão
5896   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 de não inscrição na ordem do dia do nosso projecto de resolução, a que V. Ex.a aludiu, sobre o escândalo do afastamento do barco Borndiep de águas territoriais portuguesas.
Peço-lhe, pois, Sr. Presidnete, que conceda a palavra à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa e por ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não conheço nenhuma decisão de não inscrição desta matéria. A questão que foi aqui colocada diz respeito à votação.
Assim, invoco o mesmo argumento que o Sr. Deputado José Magalhães invocou, mas mal. Efectivamente, foi apresentado, em anterior Comissão Permanente, um projecto de resolução sobre os incêndios, mas só foi sujeito a votação depois, no Plenário, já em período normal de funcionamento da Assembleia da República. Portanto, pelo precedente invocado, o procedimento terá de ser exactamente o mesmo.
Apenas intervenho para corrigir o lapso de memória do Sr. Deputado José Magalhães, que, naturalmente, não se deverá à sua memória estar menos boa, mas a estar muito partidarizada.O Sr. José Magalhães (PS): - Basta ler a Acta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, agora, não sou capaz de encontrar aqui a Acta dessa reunião. Em todo o caso, faço notar que para a reunião de Comissão Permanente de 3 de Setembro de 2003 estava agendada, para a ordem do dia, a votação dos projectos de resolução apresentados, na Comissão Permanente Extraordinária, pelo PS, pelo PCP e por  Os Verdes. Tais projectos foram votados, não na mesma Comissão Permanente mas na seguinte.
Contudo, também combinámos que votaríamos hoje as propostas sobre a abertura do ano escolar.
Por ordem de inscrição, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. Depois, darei a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, queria colocar apenas três questões.
A primeira questão prende-se com sabermos se, agora, existe ou não consenso parlamentar para podermos aprovar um projecto de resolução que o Partido Socialista aqui apresentou.
A segunda questão tem a ver com o facto de não ser invocável, de forma alguma, a possibilidade de votarmos este projecto de resolução a 15 de Setembro, porque será manifestamente extemporâneo face à necessidade de o Governo actuar de imediato. Já se perderam quatro dias e este barco pediu autorização para estar em porto nacional até dia 12 de Setembro.
A terceira e última questão, Sr. Presidente, já foi aqui invocada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Estamos perante uma questão de excepcionalidade: em relação a matérias que não estejam inscritas para votação, sempre que haja consenso de todas as bancadas, pode avançar-se para essa mesma votação.
O que quero deixar à Câmara muito bem claro é que não é possível fazer duas leituras da lei. Foi pedida a excepcionalidade para o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares intervir hoje, apesar de nenhuma bancada ter sido informada do teor da sua declaração política. Pelas regras que o Sr. Deputado Guilherme Silva há pouco invocava - a conciliação dos valores em democracia (e é isso que está aqui em causa) -, apelo novamente ao consenso por parte da maioria para que possamos votar um projecto de resolução, no sentido de recomendar ao Governo a entrada deste navio em águas territoriais e em porto nacional.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, como muito bem sabe, porque é uma pessoa íntegra, não é possível haver duas leituras tão enviesadas da lei. As excepções existem para serem aplicadas. Já hoje foi aplicada uma. Peço que seja aplicada mais uma excepção e, caso não seja aplicada, quero saber que bancada é que está contra a apresentação e a votação deste projecto de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como sabe, respondo por uma interpelação à Mesa. As intervenções que foram feitas pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Nuno Teixeira de Melo indiciam-me que, tanto uma bancada como a outra, estão contra a votação desse projecto de resolução na reunião de hoje. Portanto, não havendo consenso, não posso pôr o diploma à votação. Não obstante, vou admitir a entrada