II SÉRIE-A — NÚMERO 149 6 Artigo 11.o Acesso a documentos e informações sob Segredo de Estado 1. A recusa de acesso a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da presente lei, requerido por Deputados, tem de ser expressa e acompanhada de parecer do Secretário-geral do SIRP com indicação dos interesses que essa recusa visa proteger e dos motivos ou circunstâncias a justificam, a enviar ao Presidente da Assembleia da República e aos Deputados requerentes. 2. Nos casos previstos no número anterior, o Presidente da Assembleia da República dá conhecimento da recusa e respetiva fundamentação à Comissão de Fiscalização, que pode pronunciar-se sobre a matéria a pedido de algum dos seus membros. 3. Se a Comissão de Fiscalização considerar a recusa injustificada, solicita que a informação ou documento em causa lhe seja entregue diretamente e procede ao seu encaminhamento para os Deputados requerentes, informando-os previamente dos termos em que tais informações podem, ou não, ser publicitadas. 4. A Comissão de Fiscalização pode determinar que os documentos ou informações entregues nos termos do presente artigo não sejam publicados no Diário da Assembleia da República ou em qualquer outra forma de publicitação de acesso geral, e pode exigir dos destinatários a declaração, sob compromisso de honra, de que se comprometem a guardar a confidencialidade das informações nos termos em que tal lhes seja solicitado. 5. Os documentos e informações são fornecidos direta e pessoalmente aos requerentes pelo Presidente da Assembleia da República, mediante a prestação do compromisso referido no número anterior. Artigo 13.o Responsabilidade Quem tenha acesso a documentos ou informações classificados como segredo de Estado por aplicação da presente lei fica obrigado ao dever de sigilo, sendo responsável nos termos da lei pela sua violação.» Artigo 2.o Aditamentos à Lei n.o 30/84, de 5 de setembroSão aditados à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprovou a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro, os artigos 11.o-A e 11.o-B com a seguinte redação: Artigo 11.o-A Apreciação da recusa de acesso a documentos ou informações 1. Na apreciação dos fundamentos da recusa de acesso a documentos ou informações nos termos da presente lei a Comissão de Fiscalização pode solicitar ao Primeiro-Ministro a prestação de esclarecimentos adicionais acerca dos fundamentos da recusa. 2. Os esclarecimentos solicitados são prestados por escrito ao Presidente da Assembleia da República pelo Primeiro-Ministro ou, por determinação deste, pelo Secretário-geral do SIRP, presencialmente, em reunião da Comissão de Fiscalização,  3. O Primeiro-Ministro pode solicitar a audição do Secretário-geral do SIRP ou qualquer membro do Governo por si indicado pela Comissão de Fiscalização para prestar esclarecimentos sobre a recusa de fornecimento de documentos e informações na posse do SIRP. 4. Nos casos previstos no número anterior a Comissão de Fiscalização não pode tomar qualquer decisão antes da realização da audição solicitada.