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4996 I S£RIE - NUMERO N.o 120do texto da Comissão, onde a pronúncia da Assembleia da República se refere naturalmente à «dissolução dos órgãos das regiões autónomas».Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expostas, cremos que a presente proposta de alteração não poderá deixar de merecer a aprovação da Câmara.O Sr. Presidente :- Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Era apenas para dizer que, por razões óbvias, apoiamos a proposta do PSD nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que se trata apenas da correcção de um lapso e, nessa medida, votaremos a favor da proposta do Partido Social-Democrata.
16 DE JULHO DE 1982 4997JEDS e do MDP/CDE) e 33 abstenções (do PCP, da JDP e da Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes UEDS).O Sr. Presidente - Passamos à votação da alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com 152 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da JEDS) e 34 abstenções (do PCP, do MDP/CDE e da JDP).O Sr. Presidente - Está assim completada a votação do artigo 148.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para ima declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivémo-nos em relação a todas estas cotações, apesar de separadas, para assim marcarmos a nossa distância em relação ao elenco global das atribuições do Conselho da República ou de Estado, conforme aquilo que vier a ser determinado para este orgão ião nomeado, por enquanto.
Isto não tem nada contra, ou de abstenção, em relação às considerações do Sr. Deputado Correia de Jesus, que eram justas. Da nossa parte não teríamos nenhuma
objecção - pelo contrário - à alteração por ele sugerida e que acabou por ser adquirida.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, em a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para dizer que nos abstivemos em relação à alínea d) por coerência com a proposta que tínhamos feito quanto à alínea c) do artigo 138.o e por entendermos que o Conselho não deveria ser ouvido quanto à declaração da guerra e feitura da paz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ultrapassar um pouco a hora, mas vale a pena terminar o último artigo deste capítulo, senão houver oposição.VOZES: - Não, não!O Sr. Presidente: - Verifico que os Srs. Deputados são muito rigorosos no termo das sessões, mas infelizmente não são no seu começo.Aplausos do PSD, CDS e PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Se me der licença, Sr. Presidente. Só para lembrar que há deputados que são rigorosos no encerramento, mas também estão presentes na abertura.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Eu fiz uma referência geral, aliás, em tom manifestamente jocoso, que penso não ficar mal aqui na Assembleia.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte queremos dizer que não era cabido ao Sr. Presidente dizer isso. Na minha bancada há muita gente que está à hora certa e creio que, entre os Srs. Deputados que o aplaudiram/poucos se encontram aqui à hora que nós nos encontramos.Aplausos do PCP e da UEDS.O Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Soros» Tavares (PSD): - É para dizer que hoje às 10 horas, quando aqui entrei, só estava presente um contínuo.Risos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente! - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É única e simplesmente para lamentar que uma graça do Sr. Presidente, que ficou de facto bem neste Parlamento, tenha sido utilizada para acusações mútuas, quando, ao fim e ao cabo, a constatação è esta: os trabalhos começam atrasados e, normalmente, acabam a horas.
Mas felicito o Sr. Presidente pelo tom jocoso e brincalhão que quis dar aos trabalhos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado Sr. Deputado. Srs. deputados, a sessão está suspensa. Os trabalhos recomeçam às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está aberta a sessãoEram 15 horas e 30 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a apreciação na especialidade dos projectos de revisão da Constituição.
Quando interrompemos os trabalhos tínhamos concluído a votação do artigo 148.o Vamos, pois, passar ao artigo 149.o Vai ser lida a proposta de aditamento da comissão.Foi lida. E o seguinte:ARTIGO 149.o (Publicação das pareceres)l - Os pareceres do Conselho... previstos nas alíneas a), b), d), e e) do artigo 148.o são publicados no Diário da República.1 - A publicação dos pareceres previstos nas alíneas a) e b) do artigo 148.o antecede a prática dos actos do Presidente da República a que se referem.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme anunciámos aquando da votação na Comissão Eventual para a Revisão Consti-
E pronunciámo-nos contra por considerarmos esta disposição estranha e inexplicável na origem, contraditória no seu conteúdo com o sistema constitucional.
Além disso, consideramos que ela, só por si, è juridicamente ineficaz. Justificando resumidamente estas afirmações, direi que de nenhum projecto de revisão constitucional apresentado ao Parlamento constava qualquer norma idêntica ou semelhante ao n.o 2 do artigo 149.o
Também nunca durante o debate na Comissão de Revisão Constitucional quem quer que seja justificou ou alvitrou qualquer preceito deste género. Ë sabido que ele teve origem em conversações havidas fora do Parlamento, entre representantes de diferentes partidos que não a ASDI, e que ele foi apresentado à Comissão de Revisão Constitucional praticamente sem justificação.
De facto, nenhuma justificação poderá ter o n.o 2 do artigo 149.o, tal como vem da Comissão.
Afinal, Srs. Deputados, o que se pretende com este preceito? Pretende-se que a prática dos actos políticos fundamentais do Presidente da República, a prática daqueles actos que consubstanciam o sistema do governo semipresidencial - a dissolução da Assembleia da República ou a demissão do Governo- fique dependente da prévia publicação de pareceres do órgão consultivo criado para assistir o Presidente da República.
Pretende-se, em suma, que a decisão do Presidente da República fique dependente da publicação de actos de um órgão consultivo como este.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se trata, para nós, de pôr em causa a necessidade e mesmo a vantagem em haver um orgão consultivo como este, que se pronuncie acerca da dissolução do Parlamento e acerca da demissão do Governo. Não se trata mesmo, embora eu não conheça nenhum exemplo de direito comparado neste sentido, de pôr em causa a necessidade de publicação de pareceres sobre a prática de actos como a dissolução ou a demissão.
Trata-se de pôr em causa o condicionamento anómalo e sem qualquer base jurídico-constitucional que significa a dissolução ou a demissão não poderem ser efectuadas sem a publicação de pareceres.
Como todos sabem, o sistema de governo semipresidencial assenta ou liga-se a uma certa articulação entre demissão do governo e dissolução da Assembleia. Hoje, a demissão do governo é livre: a dissolução da Assembleia está dependente de um parecer favorável do Conselho da Revolução.
Desaparecendo o Conselho da Revolução, é lógico que a dissolução passe a ser livre, assim como é lógico que, em contrapartida, a demissão do Governo passe a ser condicionada, passe a poder efectuar-se apenas, nos termos que resultam do texto da Comissão, com base, de resto, no projecto da FRS, ou seja, que a demissão só possa fazer-se por razões institucionais.
Pela nossa parte, compreendemos, aceitamos e concordamos com este sistema. Em vez de, como hoje, a dissolução ser condicionada, ela passar a ser livre, em vez de, como hoje, a demissão ser livre, ela passar a ser condicionada e a ter de basear-se em razões de ordem institucional e não apenas em razões de confiança política.Vozes da ASDI : - Muito bem!O Orador: - Este é o sistema. Todavia, a introdução dentro deste sistema da sujeição dos actos fundamentai: - a dissolução e a demissão - à publicação prévia de pareceres por parte do Conselho de Estado ou d República, é algo de perturbador, é algo que não tem a ver com a lógica do sistema. É, Srs. Deputados, algi que, na prática, significa a substituição do Conselho de Revolução pelo conselho de Estado como órgão de condicionamento político efectivo do Presidente da República.
Digo condicionamento, poderia dizer constrangimento. É um sistema totalmente contrário ao sistema que se acordou na Comissão Eventual para a Revisar Constitucional, tendo em conta a extinção do Conselho da Revolução.
Mas, Srs. Deputados, para além disso, o sistema peca, ainda, pelo seguinte: que acontecerá se o Conselho não emitir parecer? Que acontecerá se o Conselho não chegar a reunir-se por falta de quórum, se a maioria de Conselho não comparecer à reunião destinada a habilitar o Presidente a tomar a sua decisão?
Estar-se-á, por essa via, a atribuir um direito de veto, um veto de bolso à maioria do Conselho de Estado, contra o Presidente da República.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Estar-se-á, por essa via, a atribuir a um orgão consultivo, a um órgão que não é de soberania, a um órgão que não é directamente legitimado pelo voto popular, um poder de frustrar completamente as decisões do Presidente da República, eleito por sufrágio directo e universal...Uma vos do PCP: - Muito bem!O Orador: - É pois, Srs. Deputados, uma solução antidemocrática.Mas, nada se diz, quanto à forma do Presidente da República poder suprir esta situação. A menos que se entenda que o preceito é totalmente ineficaz sob um prisma jurídico.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!O Orador: - É um entendimento possível.Na verdade, a Constituição, ao falar na promulgação, estabelece que a falta de promulgação de qualquer acto determina inexistência jurídica; ainda hoje, na referenda ministerial, a Constituição estatui que a sua falta determina inexistência jurídica.
Ao falar da publicação, a Constituição estabelece que a sua falta determina ineficácia jurídica.
Nada, Srs. Deputados, se diz no artigo 149.o acerca da falta de publicação de pareceres vindos deste orgão. Poderá, então, admitir-se que, ao cabo e ao resto, esta disposição tenha um mero alcance políticoO Sr. César d« Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não tem nenhum sentido jurídico, já que seria perfeitamente possível que, mesmo sem os pareceres, o Presidente da República pudesse demitir ou pudesse dissolver, uma vez que o seu acto apenas estaria
16 DE JULHO DE 1982 4999erído de uma irregularidade formal que em nada afecta na a sua validade nem a eficácia jurídica que pretendesse, dessa forma, alcançar.
E nem se diga, Srs. Deputados, que a resolução deste problema pode ficar para a lei ordinária ou para um qualquer regimento do Conselho de Estado. Tal seria completamente inconstitucional.
Srs. Deputados, matérias desta ordem têm de ficar decididas na Constituição. Qualquer lei ordinária, qualquer regimento de qualquer Conselho de Estado ou da República que viesse prever uma qualquer sanção jurídica para a falta de publicação prévia de actos do Presidente da República, para além do que hoje consta do n. o 2 do artigo 149.o da Constituição, tal lei ordinária ou tal regimento seriam inconstitucionais, pois, não teriam qualquer validade face à Constituição.
E assim, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, temos um sistema que eu consideraria puramente provocatório. Um sistema ad hominem, um sistema apenas a pôr em causa o Presidente da República eleito por sufrágio universal.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Este sistema, cuja origem não foi explicada, cuja justificação é desconhecida e que resultou de um acordo à margem do Parlamento, contraditório com o sistema constitucional é, pura e simplesmente, destituído de qualquer eficácia jurídica.Srs. Deputados, o alcance deste sistema é apenas o de uma provocação ao Presidente da República. Por isso, Srs. Deputados, votaremos contra.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Luro Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende inscrever-se para uma intervenção, para um pedido de esclarecimento ou para um protesto?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Miranda, perdoe-me o uso da figura de protesto, mas não encontro outra para justificar a minha intervenção a seguir à sua intervenção sobre esta matéria.
É perfeitamente inacreditável que o Sr. Deputado Jorge Miranda passe a defender a sua posição nos termos em que o fez.
Admito, perfeitamente, que possa não concordar com a solução que consta do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, mas daí a usar alguns argumentos que usou, como o de dizer que isto equivale a um direito de veto sobre actos do Presidente da República porque o Conselho pode recusar-se a reunir, isso é que já não posso aceitar. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se em caso de haver, nesta matéria, uma disposição que apenas obrigue à prévia audição do Conselho para que o Presidente da República possa praticar um determinado acto, e no caso de o Conselho se recusar a reunir, se o resultado jurídico não é, exactamente, o mesmo do que nesta solução.
É evidente, e penso que o Sr. Deputado Jorge Miranda compreenderá isto melhor que ninguém, que é impossível criar na Constituição um sistema que garanta juridicamente contra todas as situações em que órgãos superiores do Estado violem a própria Constituição.
É evidente que se amanhã o Conselho de Estado se recusar a reunir ou demorar o pronunciar do seu parecer, é o próprio Conselho de Estado que está a violar a Constituição, e não o Presidente da República.
É claro que por mais que queiramos jurisdicizar estas questões, que são questões políticas, não conseguiremos encontrar fórmulas que possam prever todas as hipóteses e determinar consequências jurídicas de todas elas.
Que o Sr. Deputado Jorge Miranda diga que não gosta da solução, porque entenda que bastava que o Conselho tivesse que ser ouvido nestas questões, e que não era necessário exigir a prévia publicação dos seus pareceres, admito-o e respeitaria a sua opinião, apesar de não concordar com ela.
Mas ao vir dizer que isto equivale a um direito de veto, usando os argumentos que usou, não posso deixar de protestar veementemente.
E, da mesma forma, tenho de protestar as suas afirmações de que isto possa ser considerado como uma atitude provocatória em relação ao Presidente da República. A realidade, Sr. Deputado, é esta: trata-se dos dois poderes do Presidente da República -, os dois poderes mais pesados, aqueles cujo exercício implica um prévio ajuizar das suas consequências políticas, que poderão ser as mais graves para a vida de uma determinada comunidade.
E aquilo que se pretende é tão-só isto: quando o Presidente da República, que é politicamente irresponsável (e o Sr. Deputado Jorge Miranda, só não discute isso com certeza), exerce os poderes, e os exerce contra o parecer do seu orgão de consulta, tendo aliás, todo o direito de os exercer, a comunidade e a opinião pública tenham prévio conhecimento de qual foi, exactamente, o parecer que lhe foi dado pelo orgão de consulta. Só assim o Presidente da República e os seus actos podem ser prévia e convenientemente julgados. É apenas isto. Querer pretender colocar a questão noutro plano é usar argumentos perfeitamente falaciosos, e contra esses argumentos eu protesto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, para contraprotestar.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperaria ouvir uma contestação aos argumentos que aqui expus. Ouvi apenas um protesto relativamente a afirmações que fiz durante a minha intervenção.
Direi, apenas, ao Sr. Deputado Luís Beiroco o seguinte: é completamente diferente a Constituição estabelecer que a prática de certos actos depende da audição - e há numerosíssimas Constituições que o prevêm, - com as consequências que possa haver sobre a validade ou a regularidade dos actos sujeitos à audição, ou a Constituição dizer, como se diz neste n.o 2 do artigo 149.o, que a publicação dos pareceres antecede a prática dos actos.
500 I SÉRIE - NÚMERO 120Não conheço nenhuma Constituição que o diga. E o facto de o Sr. Deputado Luís Beiroco ter reconhecido a própria necessidade de audição, que já por si corresponde a uma limitação, mostra que nenhum valor jurídico pode ter o n.o 2 do artigo 149.o, isto é, que ele só poder ter um determinado sentido político, e para mim o sentido político é aquele que eu expus. Apenas isto.
Quanto ao mais, é extremamente estranho que tenha havido, e muito bem, o cuidado de no artigo 139.o regulamentar o veto para impedir ou para pôr fim a qualquer prática de veto de bolso, depois, no artigo 149.o, sem qualquer prudência, não tenha havido o cuidado de estabelecer também juízos e também regras, porque é completamente diferente, repito, estabelecer uma norma como esta ou estabelecer uma norma geral de dependência de parecer ou audição, Sr. Deputado.O Sr. LUIS Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Miranda, gostava de saber se o seu problema de fundamento a este artigo é o de a disposição não impor um determinado prazo para que o Conselho de Estado ou o Conselho da República se pronuncie, porque essa é uma questão; ou se é a prévia publicação do parecer antes de o Presidente da República praticar o acto. Isto é, antes de haver a certeza de que a comunidade conhece exactamente que o Presidente foi aconselhado a não praticar um determinado acto e que, mesmo assim, o pratica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, o meu problema - e com isto termino porque o meu tempo é muito curto - diz respeito aos dois pontos. Diz respeito à falta de regulamentação deste sistema e diz respeito ao facto de o Presidente da República, eleito por sufrágio universal, não poder livremente praticar os actos que lhe cabem dentro da sua responsabilidade. Porque, Sr. Deputado, o Presidente da República não é irresponsável; o Presidente da República é, num sistema democrático, politicamente responsável perante o povo que o elegeu.Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim daquilo que me propunha dizer sobre a matéria em causa, direi que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda tem, no nosso modo de ver, duas partes distintas: a parte em que o Sr. Deputado contesta a solução de fundo encontrada- e sobre isso daqui a pouco irei referir-me; e a parte em que, eventualmente admitida a solução da imposição jurídica da publicidade prévia, há a necessidade de encontrar articulação jurídica capaz de dar maior consistência jurídica à solução.
Quanto à segunda questão, penso que todos estamos predispostos a procurar soluções que viabilizem esta consistência, e naturalmente que o Sr. Deputado Jorge Miranda, como ilustre constitucionalista que é, não se furtará às suas responsabilidades de colaborar nesta tarefa.Quanto à primeira questão, isto é, quanto à matéria substancial, já não podemos estar de acordo com --argumentação expendida pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Começámos por ficar estranhamente chocado com a afirmação do Sr. Deputado Jorge Miranda de que esta solução é em si provocatória. Isto causa-nos algum espanto porque sinceramente, custa-nos a acreditar que, a ser votada esta disposição com as maiorias qualificadas - porque esta disposição, a ser votada, sê-lo-á por dois terços dos deputados de um Parlamento democraticamente eleito, por uma maioria maior do que a própria Constituição foi votada -, isto possa ser considerado provocatório e possa ser interpretado como uma provocação ad hominem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Homem, seja ele quem for, chame-se quem se chamar, deve sobrelevar à vontade maioritariamente expressa dos representantes maioritários do povo português.O Sr. Manuel Moreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Também não nos convenceu a sua argumentação na parte em que fala de ineficácia jurídica. Quando a uma norma constitucional que impõe expressamente um determinado imperativo - o imperativo de a um facto anteceder necessariamente outro -, mal iria o engenho dos constitucionalistas se fossem incapazes de encontrar uma qualquer sanção jurídica para a eventual transgressão desse imperativo constitucional.
Referir-me-ei agora ao princípio das considerações que propunha tecer sobre esta matéria.
Esta disposição é manifestamente nova. Ao votarmos este artigo, os deputados sociais-democratas votam-no com a consciência de que estão a inovar; votam-no com a consciência de que não nos podemos louvar aqui da experiência de se "haver feito, daquela experiência que, segundo os nossos antepassados quinhentistas, era a madre de todo o saber.O Sr. Luas Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aqui não podemos contar com isso. Temos por isso consciência da relatividade das coisas e não nos louvamos nas razões que invocamos, da certeza aritmética ou de uma qualquer ética more geométrico deduzida para fundarmos as nossas convicções. Temos consciência da relatividade disso e por isso não nos louvamos de qualquer certeza.
Apesar de tudo, ponderadas as coisas, temos para nós como suficientemente convincente de que vale a pena arriscar um pouco e ir neste sentido. E isto porquê? Porque esta solução louva-se, em primeiro lugar, pelo valor supremo da transparência em democracia com a superação que queremos definitiva, porque aconteceu já há cerca de dois séculos do velho Estado absolutista da arcana praxis em que as resoluções profundas e mais determinantes eram tomadas sem que aos súbditos fosse
I SÉRIE - NÚMERO 120    5001dado qualquer direito a conhecer as razões. Aqui nós r entendemos que nos podemos prevalecer do valor fundamental da transparência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Da negociação!O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota, ao que sei, está já inscrito e nessa altura teremos o gosto de o ouvir e, na medida do possível, sermos convencidos pela sua razão ou tentarmos convencê-lo da nossa razão.
Sempre lhe direi, apesar de tudo - e respondendo um pouco ao seu remoque - que a transparência de que estou a falar é a transparência para os pareceres do Conselho de Estado. Estou a falar da transparência que há-de ser e não daquilo que o Sr. Deputado chamou "negociação". Estamos a falar de coisas bem diferentes, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos que ter consciência disto: é que num sistema semipresidencialista, como o nosso a dissolução da Assembleia da República e a demissão do Governo significam sempre e necessariamente, dado o teor semipresidencialista do regime, uma certa sobreposição de uma determinada manifestação maioritária do povo português, aquela que legitimou o mandato do Presidente da República, sobre outra volição também maioritária do povo português, aquela de que arranca a legitimidade do Parlamento. Significa sempre e necessariamente isto.
A dissolução da Assembleia da República, por exemplo, significa sempre e necessariamente uma certa frustração de algo que foi uma vontade inequívoca do eleitorado português. Para haver razões sérias da frustração de isso que foi, num determinado momento concreto do processo político português, a vontade maioritária do povo português, não deve recusar-se ao povo português o conhecimento de todos esses elementos, proceder à sindicância política a que tem direito.
Por esta razão também entendemos que a solução é boa.
Mas, repito, esta é uma solução nova. Esta é uma solução para o futuro. Não temos quaisquer certezas deduzidas de quaisquer princípios matemáticos ou quaisquer certezas metafísicas. Estamos dispostos a ouvir, estamos dispostos a dialogar; contudo, o que não nos parece é que os argumentos utilizados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda sejam minimamente capazes de abalar a convicção que é neste momento a nossa de que esta solução pode ser uma boa solução em que vale a pena arriscar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Antes de lhe dar a palavra, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa um requerimento de adiamento da votação do n.° 2 do artigo 149.° para a reunião do próximo dia 21, subscrito, nos termos regimentais, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE. É regimental. A votação é adiada nos termos referidos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Costa Andrade, apenas duas interrogações.
A primeira, que e também uma manifestação de estranheza, é a seguinte: porquê só nesta matéria uma manifestação de originalidade em relação a uma tradição constitucional, em relação ao direito comparado, em relação àquilo quanto sabemos e conhecemos?
A segunda é ainda mais simples. O Sr. Deputado, em comentário às declarações do meu companheiro Jorge Miranda, falou há pouco de que esta votação, a haver, não poderia ser considerada provocatória, porque se tratava de uma manifestação de dois terços de deputados da Assembleia da República.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Costa Andrade: trata-se de uma iniciativa da Assembleia da República, trata-se de uma iniciativa de deputados no exercício livre do seu mandato, na sua correspondência com o mandato que recebem do povo; ou trata-se, pelo contrário, de uma negociação de bastidor imposta por disciplina partidária?Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Goste Andrade (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, agradeço-lhe a pergunta. A minha resposta é muito clara. O Sr. Deputado formula-me um juízo de autenticidade sobre a manifestação da vontade de 250 deputados- penso que somos este número que se encontram neste hemiciclo no que toca à votação deste preceito concreto. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, não havendo qualquer autentiscoscópico das votações, não me é dado saber da autenticidade e da liberdade com que os deputados vão votar.
Faço-lhe a justiça, porque o conheço, de pensar e arrisco em que o Sr. Deputado vai votar em liberdade e autenticidade. Reconheço-me também a mim a capacidade de votar com Uberdade e autenticidade.
Quanto aos outros 248 senhores deputados, só eles poderão dar-lhe a resposta.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não é isso que se trata!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da publicação prévia dos pareceres do Conselho de Estado, do Conselho da República ou do Conselho Consultivo do Sr. Presidente da República, como se lhe queira chamar, em relação aos actos discricionários do Presidente da República -a dissolução da Assembleia e a demissão do Governo - são actos perfeitamente normais. Não compreendo sequer como podem levantar tanto espanto no constitucionalista Jorge Miranda.
Poderá ser que não encontre muitos exemplos no Direito Comparado, mas também talvez não encontre no Direito Comparado a possibilidade de o Presidente da
5002 I SÉRIE - NÚMERO l20República demitir livremente os governos, de os governos serem responsáveis politicamente perante ele, existindo uma Assembleia da República com poderes de demitir esses governos por maioria ou por esses governos dependerem dessa Assembleia por maioria.
Sabe, aliás, o Sr. Deputado Jorge Miranda, porque assinou essa proposta, que a proposta da FRS continha a abolição da dupla responsabilidade do Governo perante o Presidente da Republica e perante a Assembleia da República.
Sabe, portanto, perfeitamente que é da reintrodução dessa responsabilidade constitucional, cujo esquema não é compreensível em Direito Constitucional e que é evidentemente uma fonte de confusões entre vários poderes com a mesma origem, que derivam determinadas limitações que não podiam deixar de ser feitas ao uso desses poderes discricionários.
Já aqui foi dito que o Sr. Presidente da República é irresponsável politicamente, ao que o Sr. Deputado Jorge Miranda respondeu, e mal, que o Presidente da República é responsável perante o eleitorado. O Presidente da República é responsável perante o eleitorado 5 anos depois, ou seja, quando terminar o seu mandato.
Mas as Nações não se coadunam com prazos de 5 anos e pode ser perfeitamente razoável e necessário que essa responsabilidade se exerça em prazos mais curtos e com uma maior responsabilidade e efectividade do que aquela que é simplesmente a reapresentação a um eleitorado.
Inclusivamente essa reapresentação a um eleitorado só pode ter lugar uma vez. Segundo os nossos preceitos constitucionais, os mandatos do Presidente da República não podem repetir-se mais do que uma vez. Isso seria a mesma coisa que o Sr. Deputado Jorge Miranda dissesse que, pelo menos no seu segundo mandato, o Sr. Presidente da República é perfeitamente irresponsável.
Ora, nós admitimos a irresponsabilidade política do Sr. Presidente da República; o que não admitimos é que essa irresponsabilidade política seja duplicada com poderes ilimitados e poderes de uma responsabilidade extraordinária que nessa altura fariam da irresponsabilidade política do Sr. Presidente da República o gérmen do exercício de um poder quase absoluto. É que um Presidente da República com a liberdade de dissolver a Assembleia da República e de demitir o Governo, sem qualquer limitação, seria com certeza um Presidente da República dotado de poderes absolutamente extraordinários, cuja responsabilidade não se pode pedir porque não existe. Penso que para um democrata como o Sr. Prof. Jorge Miranda, isto é com certeza duas vezes um motivo de meditação.
Penso, aliás, que nós não estamos sequer a limitar esses poderes; estamos simplesmente a condicioná-los, a torná-los razoáveis perante a praça pública. Um Presidente da República consciente dos seus deveres e que não seja irresponsável, não pode ter medo dos pareceres de um Conselho de Estado perante actos que deve praticar, quer a dissolução da Assembleia da República, quer a dimensão de um Governo.
Se se receia a publicidade desses actos, é porque há algo de estranho nessa responsabilidade ou nessa irresponsabilidade, como se lhe queira chamar, que se pretende atribuir a um Presidente da República dotado de poderes tão extraordinários. Os actos discricionários - dissolução da Assembleia da República e demissão de um governo - não podem sequer ser precedidos de um parecer consultivo e não vinculativo de um órgão de informação de um conselho com a responsabilidade pública que tem um Conselho de Estado, um Conselho da República ou um Conselho Consultivo d Presidente da República, como lhe quebram chamar.
Não posso compreender o que é que isto pode ter de provocatório em relação ao Sr. Presidente da República. Ninguém pode envergonhar-se das consultas que faz dos pareceres que lhes são dados para cometer um determinado acto público de repercussões e consequências tão graves como é a dissolução de uma Assembleia ou demissão de um Governo.
Se isto pode ser considerado como actos provocatórios do Sr. Presidente da República, estamos a ir longe demais na nossa concepção de semipresidencialismo estamos nitidamente a evoluir para uma concepção de presidencialismo, e de presidencialismo sem freio nem limites.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta solução é profundamente equilibrada. Sem destruir dois poderes fundamentais do Presidente da República, limita-a, objectivamente esses poderes através de um parecer de um órgão da sua consulta pessoal. A única obrigação que cria é a de que esses pareceres sejam públicos.
Uma de duas posições podem verificar-se: ou o parecer é contrário ao acto, ou então o parecer é favorável ao acto. Se o parecer é contrário ao acto e o Sr. Presidente da República liga a sua vontade a esse parecer, pense que nenhuma questão pode levantar-se. A questão só pode levantar-se se o parecer for contrário ao acto e, apesar disso, o Presidente da República resolver praticar o acto.
Nessa altura, exige-se da parte do Presidente da República perante a Nação e o povo português, perante o ... eleitorado que, segundo diz o Prof. Jorge Miranda, ele é responsável, uma consciência profunda dos actos que está a praticar e uma razoabilidade autêntica para que esses actos sejam praticados. Não pode perturbar-se a vida normal de uma democracia sem uma extraordinária razoabilidade para a prática desses actos.
Não pode, portanto, deixar-se, de maneira nenhuma, ao livre arbítrio de uma pessoa - seja ele qual for e sejam quais forem as qualidades de que seja dotada - a prática de actos que envolvem uma responsabilidade tão grande para o poder político, como seja a dissolução de uma Assembleia ou a demissão de um Governo.
É por isso que não nos repugna, de maneira nenhuma, que exista ou não no direito comparado a introdução de uma cláusula de publicação do aviso prévio do Conselho de Estado para a prática dos actos discricionários do Presidente da República, de dissolução da Assembleia e demissão do Governo nas condições previstas pelo artigo 188.o.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidentes - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, para fazer uma intervenção, queria dar conhecimento à Câmara de que deu entrada na Mesa uma nova proposta de alteração relativa ao n.o l do artigo 149.o, subscrita pelos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e outros, do Grupo Parlamentar do PS, do seguinte teor:ARTIGO 149.ol - Os pareceres do Conselho... previstas nas alíneas a) b), d) e e) ao artigo 148.o são emitidos no prazo que foi fixado pelo Presidente da República e
16 DE JULHO DE 1982 5003publicados imediatamente no Diário da República.Como estamos a discutir o artigo 149.o, penso que deve ficar também em discussão esta proposta de alteração.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além dos argumentos que foram avançados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda aquando da sua intervenção e que me limitarei a dizer que subscrevemos por manifesta falta de tempo para nos determos na análise desses aspectos, sem entrar em detalhes nem em pormenores de ordem jurídica que até seguramente escapariam à minha capacidade de análise, queria colocar a questão num outro plano.
Creio que no plano, aliás, justo e correcto em que o Sr. Deputado Sousa Tavares o colocou. Aliás, devo prestar-lhe a minha homenagem pela clareza com que ele veio repor o problema. E que o Sr. Deputado Sousa Tavares veio dizer-nos muito claramente que a introdução deste dispositivo tem a ver com o facto de se ter em paralelo introduzido outros dispositivos não inicialmente previstos no projecto da AD, nomeadamente a possibilidade de demissão do Governo da responsabilidade perante o Presidente da República...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não é do projecto da AD, mas o subscrito pela FRS!O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado.O substancial do meu argumento não é posto em causa, reconheço a correcção, mas é a introdução desses novos dispositivos que me leva a esta compensação.
E o Sr. Deputado Sousa Tavares não veio invocar certos princípios em tom apaixonado como fez o Sr. Deputado Luís Beiroco relativos à necessidade da transparência dos actos do Presidente da República, transparência que a AD inicialmente considerava perfeitamente desnecessária visto que no seu projecto propunha que o Presidente da República pudesse dissolver a Assembleia da República sem quaisquer limitações e não via aí nenhuma necessidade de qualquer transparência.
A questão está de facto nesta coisa muito simples, que é a compensação de outros dispositivos introduzidos na Constituição através de um acordo celebrado entre o Partido Socialista e a AD. Daqui não podemos fugir.
Que esta disposição tem um carácter claramente acintoso em relação ao Presidente da República, para mim é evidente, porque se se trata apenas de pôr de posse da opinião pública todos os dados do problema e se não se trata de exercer coação de ordem psicológica em relação ao próprio Presidente da República, porque é que não nos limitamos a dizer que a publicação do acto do Presidente da República vá de par com a publicidade do parecer para que a opinião pública possa ajuizar dessa atitude, e se exige que os pareceres sejam previamente publicados, senão para tomar esses pareceres uma arma de guerrilha contra o órgão de soberania, que é o Presidente da República?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui em face de um acordo entre o PS e a AD, acordo esse que vincula o PS e a AD e mais ninguém. Não nos vincula a nós que sempre subscrevemos no projecto da FRS o princípio de não aceitarmos a dupla responsabilidade, princípio esse que continuamos a pensar ser o caminho correcto. A proposta da FRS estava certa nessa matéria; se o PS entendeu de outro modo, isso não é culpa nossa. Esta é de facto a questão autêntica, que não pode ser escamoteada e que tem a ver com uma posição simétrica a uma questão que já foi criticada tanto pelas bancadas do Partido Socialista como pela AD, que é o de se raciocinar em termos conjunturais. Se o Presidente da República não fosse o general Ramalho Eanes - e pelo facto de ser o general Ramalho Eanes ter obrigado uns e outros, e por razões diversas, & tomarem uma determinada atitude -a solução que seria consagrada no texto constitucional não era com certeza a solução que nos é aqui proposta e que, infelizmente, acabará por ser consagrada, mas não com o nosso voto.Aplausos da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso teve também a enorme vantagem de ser tão claro quanto eu. Foi tão claro, tão claro, que tornou transparente perante a Câmara porque é que tudo isto surge. É que de facto se houve considerações conjunturais, não foram com certeza as nossas. Nós estamos a construir um sistema constitucional que nada tem a ver com A ou B. Não tem a ver com o general Ramalho Eanes, nem com nenhum outro. Por isso sustentámos que não devia existir o princípio da dupla responsabilidade. Nós não temos culpa que alguém tenha recuado.
Não sabemos se alguém ou algum corpo recuou ou que tenha havido as insolências suficientes para que as propostas se tivessem modificado.
Se nós somos transparentes, também o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de o ser. Talvez tenha levado longe demais a sua tansparência, mas esse problema não me diz respeito. Agora a nossa posição é perfeitamente lógica: nós estamos de acordo com a dissolução livre do Parlamento pelo Presidente da República, mas também estamos de acordo que não exista a dupla responsabilidade. Se a dupla responsabilidade existe perante o Presidente da República e o direito de dissolução, então temos de coarctar esse duplo direito, seja com que limites for, porque constitucionalmente é uma obrigação que temos.
Nós não queremos gerar tiranos, seja de que maneira for. Mesmo que agora sejam pintados de agradáveis, amanhã serão pintados de desagradáveis.
Nós temos uma obrigação democrática perante a Nação de construir o futuro democraticamente. Não em funções de 3 anos de mandato de um senhor, seja ele qual for, mas em função de uma Nação que quer continuar muito para além desses 3 anos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
5004 I SÉRIE- NÚMERO 120O Sr. Lopes Cardos(r) (UEDS): - Sr. Presidente, usaria da palavra para fazer um protesto visto que não há a figura antagónica do protesto que seria aquela que gostaria de utilizar neste momento. De facto, o Sr. Deputado Sousa Tavares, uma vez mais, pôs o problema com uma total clareza. O que, do ponto de vista da AD, está em causa- e é um ponto de vista por ele defendido e o que é preciso é que se assuma com clareza, e essa assumpção foi feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares -é que, uma vez concedida a dupla responsabilidade, há que limitar o direito de dissolução da Assembleia.
É de facto uma limitação do direito de dissolução da. Assembleia que aqui se introduz; não é a procura de quaisquer espécies de transparências.
Não escamoteemos isto e cada um de nós vote com perfeita clareza e com consciência do que está a votar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, usando a figura do contraprotesto.
É que, Sr. Deputado Lopes Cardoso, não é somente a questão da dupla responsabilidade que está em causa. Nós não queremos limitar os direitos; queremos dificultá-los constitucionalmente, responsabilizá-los, aumentar mais a responsabilidade dos actos. Nós não limitamos, através desta disposição, o poder do Presidente da República de dissolver a Assembleia ou demitir o Governo. Tornámos mais difícil fazê-lo politicamente. Trata-se, pois, de uma dificultação política e, ao mesmo tempo, de uma facilitação política, na medida em que os votos podem ser normalmente favoráveis.
Se há uma dificuldade política para determinados casos de arbitrariedade, também há uma facilitação política quando a razoalidade dos actos é evidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução que agora nos é proposta não consta de qualquer projecto de revisão constítucional, não foi nunca discutida em qualquer reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, apareceu apresentada na Comissão como facto consumado, como uma das cláusulas do acordo AD/PS para a revisão constítucional.
Quando nesta sede se fala em transparência como a que ouvimos, temos de a tomar à conta de humor negro. Na verdade, não houve qualquer transparência; foi uma solução consumada, acordada fora da Assembleia, fora da instância competente, fora de qualquer discussão pertinente na Assembleia da República.
Até agora é a primeira vez que temos oportunidade - fora a possibilidade que tivemos de nos rebelar contra a solução quando fomos chamados a pronunciar-nos sobre ela - de a criticar perante uma instância acreditada da Assembleia da República. Esta solução já foi aqui qualificada, e bem, como estranha, inexplicável, incongruente e anómala. Creio que todos eles são adjectivos pertinentes e cabidos para a solução. Importa talvez acrescentar que é insólita e, por tudo isso, abstrusa.
É insólita, porque não tem paralelo nem na nossa tradição constítucional, nem, que eu saiba, em matéria de direito comparado. É abstrusa, porque nenhuma razão- permita-se-me a repetição -pode justificá-la, nenhuma coerência a exige, nenhum propósito sensato em matéria das relações e de exercício de poderes do Presidente da República a poderia exigir ou sequer justificar.
A exigência da publicação prévia, nos termos em que está, é, por sobre tudo isso, equívoca. Parece dizer o que quer dizer, mas que não diz efectivamente.
E isto tem um perigo acrescido: é que se dissesse aquilo que quer dizer e que parece dizer, haveria ao menos a vantagem da clareza, da nitidez, da segurança em relação às expectativas que se poderiam ter.
Mas não: ela não diz que os actos do Presidente da República não podem ser praticados antes da publicação; diz que os pareceres têm que ser publicados antes de o Presidente praticar os actos.
Então o que é que isto quer dizer em termos jurídico-constitucionais? Nada, segundo uma interpretação que pode ser sustentada.
Então qual é o propósito estritamente político? O propósito é estritamente o de inibir, obstacular, dificultar o exercício desses poderes por parte do Presidente da República e, portanto, tem o valor que tem segundo as circunstâncias do Presidente da República que tiver.
O valor disto é, ao fim e ao cabo, atentar ad hominem contra o próprio Presidente da República. E é sintomático que, por exemplo, quando se refere a esta matéria não diga o Presidente da República em abstracto, mas diga o Sr. Presidente da República. Ele diz isso, porque sabe em relação a quem está a falar. E, portanto, em relação a este Sr. Presidente da República, o Sr. General Ramalho Eanes, que, efectivamente, se quer atirar à cara esta pequena gota de liquido corrosivo. Este acto já foi qualificado, e bem, de provocatório, porque outra explicação não tem, senão a provocação política, senão, ao fim e ao cabo, a intenção de um acto tipicamente dirigido à dignidade do actual ocupante do Palácio de Belém.
O parecer é publicado, mas o parecer é obrigatório? Não se diz em lado nenhum.
Quem publica o parecer? Em lado nenhum se diz.
E se o Conselho da República - que aliás nem sequer é constituído necessariamente por pessoas sintonizadas com o Presidente da República - não se reunir, o que é que acontece. Parecer não há. E se reunir e resolver protelar o parecer? Não há solução. E se, dado o parecer, não o publicar? Solução não há. E se, depois disto tudo, demorar uma semana e o Presidente da República for confrontado com uma campanha desencadeada pela demora da publicação do parecer, o que é que acontece? É exactamente aquilo que é procurado, aquilo que, na verdade, esta proposta visa obter: inibir, obstacular, atingir o exercício dos poderes do Presidente da República.
A verdade é que nada exigia tal solução. E por isso ninguém a tinha proposto, ninguém se tinha lembrado dela. Só no malfadado e famigerado acordo de S. Bento para a revisão constitucional.
A experiência destes anos, em que muitos actos do Presidente da República estão sujeitos a parecer do Conselho da Revolução e em que até agora ninguém se tinha lembrado de exigir a publicação prévia dos pareceres da revolução, mostra claramente como esta solução é artificial. Não é resposta a nenhum problema existente. Foi apenas engendrada, propositadamente,- para criar dificuldades ao Presidente da República e para criar
16 DE JULHO DE 1982 5005propositadamente um abcesso de conflito entre, por um lado, a AD e o PS, e, por outro lado, entre estes e o Presidente da República.
Como justificar tal solução se não for este propósito, não confessado, de atingir o Presidente da República? Ela já foi qualificada, e muito bem, como solução antidemocrática. Foi assim qualificada, não por mim - porque certamente se originariamente tivesse sido por mim alguém se teria levantado muito espezinhado, dizendo que eu estava a ter atitudes agressivas, ofensivas, injuriosas e não sei que mais -, e por isso limito-me a louvar-me nessas afirmações, que é uma solução provocatória.