98 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 20102 — Exorta para tanto o Governo a que, no âmbito das medidas de emergência constantes da decisão 2007/433/CE, da Comissão, de 18 de Junho de 2007, recorra aos fundos disponíveis ao abrigo dos artigos 22.o e 23.oda Directiva 2000/29/CE, do Conselho, para indemnização dos produtores afectados.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Pedro Brandão Rodrigues — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — João Serpa Oliva — Raúl de Almeida.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 189/XI (1.a) PROPÕE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO CARÁCTER PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL PARA A EMPRESA TOBISPreâmbuloO anúncio feito recentemente pelo director do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), José Pedro Ribeiro, quanto à intenção de alienar a participação do Estado no capital social da Tobis é motivo de óbvia preocupação.Esta decisão assumida pelo Governo PS significa o abandono de uma empresa histórica que constitui, simultaneamente, um importante instrumento de intervenção do Estado no sector do cinema e do audiovisual.A situação de desequilíbrio financeiro que ciclicamente se verifica na empresa é o fraco argumento utilizado pelo Governo para justificar o fim da participação pública, mas a verdade é que o Governo nada fez para que a situação fosse outra.Não se conhece uma única medida assumida pela tutela para que aquele desequilíbrio corrigido, particularmente para que as avultadas dívidas de inúmeros agentes do sector à empresa fossem cobradas.Não se conhecem medidas ou iniciativas do Governo no sentido de impedir que o financiamento público concedido no âmbito do sector do cinema e do audiovisual sirva para contratar serviços de produção ou pósprodução no estrangeiro, sobretudo quando é evidente a utilização de inúmeros expedientes para contornar a imposição das regras legais existentes, particularmente através da subcontratação de empresas estrangeiras.O Governo nunca ponderou sequer a introdução de limitações no acesso ao financiamento público por parte de entidades que se encontrassem em dívida para com a Tobis.Quando questionado pela empresa sobre orientações estratégicas a seguir, o Governo obrigou a empresa a pagar dois estudos elaborados por consultoras privadas cujas conclusões nunca acabaram por nunca ser objecto de decisão da tutela.Perante as transformações tecnológicas impostas pelas lógicas comerciais dos grandes grupos da distribuição cinematográfica que têm vindo a impor aceleradamente o abandono das obras em película e sua conversão para formato digital, o Governo nunca assumiu qualquer opção estratégica de desenvolvimento da empresa no sentido do aproveitamento da capacidade instalada e do conhecimento adquirido ao longo dos 78 anos de vida com que conta já a Tobis.Perante esta realidade, a resposta do Governo é afinal a de abandonar a Tobis alienando a participação social de 96,4% de que é detentor, desinteressando-se do futuro da empresa e dos seus trabalhadores.Esta atitude do Governo só se compreende à luz do que tem sido a postura reiterada de abandono de instrumentos estratégicos de intervenção do Estado em todos os sectores de actividade económica e também cultural, bem como de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores perante qualquer perspectiva de negócio por pouco relevante que seja.Assim sendo, o PCP apresenta o presente projecto de resolução: