231 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 117/2004 Data: 2004.05.19 Processo n.o 2871Requerente: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu.I — Pedido1 — O Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu solicitou, ao abrigo do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — LADA), a emissão de parecer desta Comissão sobre a possibilidade legal de facultar à requerente Maria Ribeiro o acesso ao processo de pagamento de contribuições prescritas, referente a Joel Sousa, de que juntou cópia.Juntou igualmente cópia do requerimento da interessada, do qual se conclui que a requerente considera ter sido alvo de tratamento discriminatório num processo em que também requereu ao Centro Distrital de Viseu o pagamento de contribuições prescritas se comparado com o processo a que pretende aceder.2 — A requerente refere que, tendo apresentado no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, em 29 de Agosto de 2003, o pedido de pagamento retroactivo de contribuições, foi notificada para se pronunciar, em sede de audiência prévia, sobre o projecto de decisão de indeferimento, fundado este na alegada falta de documentos. Depois de se ter pronunciado contra o projectado indeferimento o Centro Distrital de Viseu veio a declarar-se territorialmente incompetente, tendo o processo transitado para o Centro Distrital de Coimbra, onde tem projecto de decisão de indeferimento, com fundamentos em tudo idênticos aos já adiantados pelo Centro de Viseu.A requerente alega que pretende os documentos em causa, quer para instrução do seu processo, no Centro Distrital de Coimbra, quer para procedimento disciplinar e criminal.Analisados os documentos remetidos pela entidade consulente, deles se visa que a requerente tem razão quando diz que os dois processos — o seu e aquele a que pretende aceder — sendo em tudo idênticos, tiveram tratamento muito diferenciado sem motivo ou justificação aparente.II — Apreciação1 — O princípio da Administração Aberta, consagrado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição e desenvolvido na LADA, estatui um direito geral de acesso de todos os cidadãos aos arquivos e documentos administrativos de carácter não nominativo.A regra geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, nos termos do qual «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».2 — O artigo 4.o, n.o 1, da LADA, qualifica como nominativos quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais (alínea b)), isto é, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada») (alínea c)).Consideram-se nominativos os documentos que contenham dados genéticos, de saúde, da vida sexual, relativos a convicções ou filiações políticas, filosóficas ou religiosas, partidárias ou sindicais e os que contenham apreciações sobre pessoa singular (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares).Não são, por via de regra, dados pessoais, no sentido da LADA, o nome, a morada, o n.o de telefone (este, quando não pedida a reserva), o n.o de contribuinte, o n.o de subscritor dos sistemas de protecção social, etc.3 — Não contendo dados pessoais na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, acima referida, os documentos cujo acesso é pedido são documentos administrativos de carácter não nominativo  4 — É certo que a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro1, que define as bases do sistema de segurança social, também estabelece, no n.o 1 do artigo 76.o, que todos têm o direito à confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada, relativos à sua situação pessoal, económica ou financeira, mas a confidencialidade cessa, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, quando houver autorização da pessoa a quem os dados respeitam, ou obrigação legal de divulgar esses dados.A natureza estritamente privada dos dados abrangidos pela confidencialidade, tem sido objecto de apreciação pela CADA2.Tem-se discutido, designadamente, se os salários, porque sujeitos a divulgação nos mapas de pessoal, estão ou não sujeitos a esta reserva.                                                           1 A Lei n.o  32/2002 revogou a Lei n.o  17/2000, de 8 de Agosto.2 Cfr. Pareceres 134/2001, 135/2002, 147/2002 e 115/2003, em www.cada.pt