I SÉRIE — NÚMERO 31 8 processo, naqueles aspetos que não envolvem decisões ou dirimição de conflitos entre as partes, possa ocorrer noutro quadro que não o dos tribunais, nomeadamente o das conservatórias ou o dos notários. Temos muitíssimas dúvidas, Sr.a Ministra, sobre a proposta que aqui nos traz, a começar por um primeiro problema que tem a ver com a constitucionalidade das soluções aqui propostas. De facto, o que acontece neste processo, com esta proposta de lei, é que se transfere para outrem competências jurisdicionais que só podem caber aos juízes. E, apesar dos defeitos e problemas que tinha, a anterior lei, proposta pelo Partido Socialista e aprovada na Assembleia da República, tinha essa vantagem de manter o poder de controlo geral do processo no juiz, garantindo que era o juiz que decidia questões que implicavam uma função jurisdicional, que implicavam a dirimição de conflitos entre as partes e, sobretudo, Sr.a Ministra, em situações e em circunstâncias tão melindrosas como são as decisões relacionadas com a propriedade, com tudo o que isso muitas vezes implica, com relações sociais que estão por detrás dela, seja por morte, no caso da decisão sobre uma herança, seja até por questões de divórcio — questões sociais e familiares que implicam uma decisão que deve ser uma decisão em que as pessoas reconheçam a autoridade de quem decide. E julgamos que, além do necessário reconhecimento da autoridade de quem decide, há um problema de constitucionalidade, porque poderes jurisdicionais cabem ao juiz e não podem caber a mais ninguém. Há um segundo problema, Sr.a Ministra, que tem a ver com o que foi escrito no Programa do Governo. É que a Sr.a Ministra escreveu no Programa do Governo, a páginas 64, o seguinte: «É intenção do Governo restaurar o modelo das ‘profissões jurídicas’, em que as diferentes profissões — (...) — se possam rever, com regras claras, e os cidadãos nelas.» Sr.a Ministra, antes de ter sido clarificado este quadro do modelo das profissões jurídicas, estamos hoje a discutir uma proposta de lei que transfere para outrem poderes dos juízes. E, do nosso ponto de vista, Sr.a Ministra, isto não é forma de tornar claro o modelo das profissões jurídicas, não é forma de garantir que os profissionais jurídicos se reveem nesse modelo, nem é forma de garantir que os cidadãos se reveem nesse mesmo modelo. Para terminar, Sr.a Ministra, quero colocar uma ou duas questões muito concretas em relação à proposta de lei e que nos levantam as maiores dúvidas. Em primeiro lugar, a exclusão da transferência de competências para os serviços de registo. Não percebemos por que é que o Governo tem de insistir na perspetiva da privatização com a lógica de apontar os cartórios notariais como a solução para a resolução deste problema. Os serviços de registo têm um papel importantíssimo, que pode e deve ser aprofundado, no quadro desta proposta de lei. Em segundo lugar, o impacto que esta matéria vai ter em termos de custos. Ou seja, o que é que isto vai significar, em termos de custos, para os cidadãos que recorrem a este tipo de processos. É que, com a aprovação das alterações ao Regulamento das Custas Processuais, estas são questões pertinentes e que devem ser consideradas. Para terminar, Sr.a Ministra, continua a haver nesta proposta de lei um problema que, creio, já existia na anterior proposta de lei e que nunca foi resolvido, que é o problema da determinação do serviço competente para garantir a dirimição destes processos. A referência aos serviços da área do município do tribunal competente para a decisão da sucessão parece-nos que pode não ser um critério suficiente. Porventura, em sede de especialidade, teremos oportunidade de resolver este problema. Os problemas mais fundos da inconstitucionalidade, infelizmente, são os que nos preocupam mais. Esperemos que possa haver uma correção mais séria das dificuldades suscitadas por esta proposta. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei que visa aprovar o Regime Jurídico do Processo de Inventário.