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18 DE JUNHO DE 2021 27 DECRETO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 155/XIV ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE NOGUEIRA E SILVA ESCURA, DO CONCELHO DA MAIA, E DA FREGUESIA DE CORONADO (SÃO ROMÃO E SÃO MAMEDE), DO CONCELHO DA TROFA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Nogueira e Silva Escura e a freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), dos concelhos da Maia e da Trofa, distrito do Porto. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I (lista de coordenadas do limite administrativo) e II (representação cartográfica do limite administrativo) da presente lei, que dela fazem parte integrante. Aprovado em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 30 Anexo II (referido no artigo 2.o) ——— DECRETO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 156/XIV ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA E DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E LAMAS DO VOUGA, DO MUNICÍPIO DE ÁGUEDA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Valongo do
18 DE JUNHO DE 2021 31 Vouga e a União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do concelho de Águeda. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo (procedimento de delimitação administrativa) da presente lei,que dela faz parte integrante. Aprovado em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOProcedimento de Delimitação Administrativa Troço 7539 Freguesia de Valongo do Vouga/União das Freguesias da Trofa, Segadães e Lamas do Vouga Junho 2020
18 DE JUNHO DE 2021 55 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NABÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Tome medidas urgentes para evitar que se coloque em causa os recursos hídricos no rio Nabão e, com as entidades competentes, identifique as fontes de poluição e responsabilize os infratores; 2 – Procure financiamento para a despoluição da bacia hidrográfica, em colaboração com as autarquias locais, para viabilizar investimentos nas infraestruturas necessárias para evitar que o rio Nabão continue a ser frequentemente contaminado por efluentes pecuários, industriais e domésticos, e, nomeadamente, que: a) Providencie, com urgência, dotação financeira para a reabilitação e correção do funcionamento das estações de tratamento de águas residuais do Alto Nabão e de Seiça, e respetivos emissários; b) Disponibilize apoios às autarquias e à empresa intermunicipal, para construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais, para o tratamento e rejeição de efluentes e para a melhoria, modernização, requalificação e ampliação; c) Melhore a rede de saneamento de águas residuais e pluviais dos aglomerados urbanos de Tomar e Ourém. 3 – Desenvolva um plano anual de inspeções na rede hidrográfica, com especial incidência sobre o setor industrial e agropecuário; 4 – Aumente a frequência e eficácia da fiscalização às unidades industriais da região, designadamente as da indústria pecuária e da transformação de azeite, conhecidas pela emissão de descargas ilegais nas linhas de água da bacia hidrográfica do rio Nabão; 5 – Reforce os meios de controlo da qualidade das águas, para garantir a qualidade ecológica da bacia hidrográfica do rio Nabão; 6 – Aplique um plano para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão, em articulação como a Agência Portuguesa do Ambiente, os municípios e as freguesias afetadas, os movimentos de cidadãos e as associações de defesa do ambiente; 7 – Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades competentes em matéria de avaliação, inspeção e fiscalização ambiental na bacia hidrográfica do rio Nabão, para identificar e erradicar a emissão de descargas ilegais de efluentes, e acabar com a impunidade dos agentes poluidores do rio Nabão e dos seus afluentes; 8 – Apoie as autarquias locais na valorização do património ambiental, cultural, histórico e paisagístico do rio Nabão; 9 – Promova ações de recuperação ambiental, de restauro de habitats ripícolas e de valorização paisagística. 10 – Incentive ações de sensibilização e comunicação ambiental, envolvendo as comunidades, em especial as escolas, sobre a importância da preservação do rio Nabão. Aprovada em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 78/XIV TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, RELATIVA AO ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, e 18/2018, de 2 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto O artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – A Assembleia da República procede ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, designadamente, através da realização de: a) Debate em sessão plenária, com a participação do Primeiro-Ministro, iniciado pela sua intervenção, para preparação e avaliação dos Conselhos Europeus, a realizar duas vezes em cada semestre, sem prejuízo da realização de debate adicional, a pedido da Comissão de Assuntos Europeus, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; b) [Anterior alínea k)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 2 – A Assembleia da República procede ainda ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, através da Comissão de Assuntos Europeus, designadamente, através da realização de: a) Debate na Comissão de Assuntos Europeus, com a presença de membro do Governo, a realizar antes de cada Conselho Europeu, exceto quando, nos termos da alínea a) do número anterior, o debate se encontre agendado para sessão plenária; b) [Anterior alínea e) do n.o 1]; c) Reuniões nas semanas posteriores à data da realização do Conselho Europeu, entre a Comissão de Assuntos Europeus e membro do Governo, para avaliação das respetivas conclusões; d) Reuniões conjuntas entre a Comissão de Assuntos Europeus, a comissão parlamentar competente em razão da matéria e o membro do Governo competente sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu; e) [Anterior alínea g) do n.o 1]; f) [Anterior alínea h) do n.o 1]; g) [Anterior alínea i) do n.o 1]; h) [Anterior alínea j) do n.o 1].
Quinta-feira, 29 de outubro de 2020   II Série-A — Número 28XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 92/XIV: (a) Primeira alteração à Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.  Projeto de Revisão Constitucional n.o 5/XIV/2.a (IL): Uma nova Constituição para o Século XXI: — Texto inicial do projeto de revisão constitucional. — Texto inicial alterado do projeto de revisão constitucional.  Projeto de Lei n.o 561/XIV/2.a (Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Propostas de Lei (n.os 60 e 61/XIV/2.a): N.o 60/XIV/2.a (Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. N.o 61/XIV/2.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2021): (b) — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho de Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).  (a) Publicado em Suplemento. (b) Publicado em 2.o Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 4 garantir efetiva liberdade de escolha a todos os cidadãos, nos termos da lei;b)  ..................................................................................................................................................................... . 3 – Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação, bem como a cuidados continuados e paliativos; b) Garantir que todos os cidadãos têm direito a ser beneficiários titulares de qualquer subsistema de saúde integrado na administração direta ou indireta do Estado; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]. 4 –  ................................................................................................................................................................... .  ......................................................................................................................................................................... Artigo 75.o Ensino público, particular e cooperativo 1 – O Estado assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população, através da existência de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos com autonomia administrativa e pedagógica, promovendo a efetiva liberdade de escolha das famílias, nos termos da lei.2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 2.o Norma Revogatória São revogadas as seguintes normas da Constituição da República Portuguesa: a) O n.o 5, o n.o 6 e o n.o 7 do artigo 38.o; b) O artigo 40.o; c) O artigo 54.o; d) O artigo 61.o; e) O n.o 2 e o n.o 3 do artigo 65.o; f) O artigo 77.o; g) O artigo 78.o. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2020. (Texto substituído a pedido do autor) PARTE I Exposição de motivos Apesar das diversas revisões constitucionais, a atual versão da Constituição da República Portuguesa
29 DE OUTUBRO DE 2020 7 f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]. 4 –  ................................................................................................................................................................... .  ......................................................................................................................................................................... Artigo 75.o Ensino público, particular e cooperativo 1 – O Estado assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população, através da existência de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos com autonomia administrativa e pedagógica, promovendo a efetiva liberdade de escolha das famílias, nos termos da lei.2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 2.o Norma Revogatória São revogadas as seguintes normas da Constituição da República Portuguesa: a) O n.o 5, o n.o 6 e o n.o 7 do artigo 38.o; b) O artigo 40.o; c) O artigo 61.o; d) O n.o 2 e o n.o 3 do artigo 65.o; e) O artigo 77.o; f) O artigo 78.o. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE LEI N.o 561/XIV/2.a (*) (SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO AO TÍTULO DE RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO MUNDO RURAL) Exposição de motivosO PCP vem uma vez mais reafirmar que a defesa e valorização da agricultura familiar é fundamental pela importância estratégica que esta tem no âmbito da produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões. Apesar da sua reconhecida importância, o exercício da atividade agrícola para os pequenos e médios agricultores, distribuídos no território nacional por mais de 230 000 explorações (dados referentes a 2016), depara-se com um conjunto de problemas que requer a definição de respostas estruturais de defesa do mundo rural e da agricultura familiar, respostas essas que, passados dois anos após a publicação do diploma que
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 10 d) Apoios à transformação de produtos agrícolas e pecuários; e) Apoio à renovação da frota de veículos agrícolas e/ou ao seu equipamento com dispositivos de segurança específicos promovendo o aumento das condições de segurança no exercício da profissão e melhorando o desempenho ambiental nomeadamente no que respeita à redução das emissões atmosféricas; f) Apoio ao pagamento das taxas e tarifas cobradas no âmbito do exercício da atividade agrícola, assegurando que, em articulação com as diferentes autarquias locais, seja garantido o acesso de forma gratuita aos mercados locais e acesso a apoios com regras, designadamente fiscais, bastante simplificadas, para os beneficiários do Estatuto; 3 – O Governo assegura a contratação dos trabalhadores para o Ministério da Agricultura, necessários à recuperação e alargamento dos serviços de extensão rural e para garantir a disponibilização do apoio técnico dirigido aos detentores do EAF. 4 – É criado um Programa de Formação Específico para os beneficiários do EAF e compatível com formações de carácter obrigatório, de acesso gratuito e adaptado às especificidades dos agricultores familiares, nomeadamente, escalões etários, formação escolar e dispersão regional. Artigo 5.o Regulamento dos seguros agrícolas1 – O Governo promove a alteração dos regulamentos dos seguros agrícolas para os titulares do EAF, considerando a necessidade da sua eficácia e acessibilidade. 2 – No âmbito da alteração dos regulamentos dos seguros agrícolas é assegurado o alargamento dos prazos e das coberturas por forma a garantir a cobertura de colheitas mais tardias. 3 – A taxa de apoio ao prémio aplicada aos beneficiários do EAF é majorada em 15 pontos percentuais. 4 – São eliminadas as franquias a pagar em caso de sinistro sem aumento do prémio de seguro para os beneficiários do EAF. Artigo 6.o Apoio na utilização de gasóleo colorido e marcado1 – O Governo estabelece, com carácter definitivo, o apoio adicional dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado aos titulares do EAF. 2 – O apoio referido no número anterior, é majorado em € 0,10 por litro, sobre a taxa reduzida aplicável nos termos do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC, aplicado na totalidade do plafond de utilização a que estes titulares tiverem direito. Artigo 7.o Renovação do Título A renovação do título de reconhecimento do EAF é feita bianualmente pelo titular, mediante declaração de continuidade ou retificação das condições em que foi atribuído o título. Artigo 8.o Período transitórioCompete ao Governo, no prazo de 60 dias, aprovar a regulamentação e proceder às alterações legislativas necessárias à execução da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
29 DE OUTUBRO DE 2020 11 Assembleia da República, 29 de outubro de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Ana Mesquita. (*) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 29 de outubro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 15 (2020-10-09)]. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 60/XIV/2.a (APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2023) Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos  Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa foi apresentada nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 91.o e no n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto e na Lei do Enquadramento Orçamental. De acordo com o artigo 4.o da Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a é referida a compatibilização, especialmente ao nível das prioridades de investimento, com a estratégia definida pelas Grandes Opções para 2021-2023, estratégia essa que deverá fundamentar as opções apresentadas na proposta de lei suprarreferida. Esta estratégia deverá, além das opções de política económica, incluir uma programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, nos termos do artigo 34.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), na redação em vigor. A Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República a 12 de outubro de 2020, data em que foi admitida e baixou a todas as comissões parlamentares, sendo a comissão competente a Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Nesse mesmo dia, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos próprios das regiões autónomas, que devem emitir parecer até ao dia 26 de outubro, considerando o calendário do processo orçamental, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. Segunda a nota técnica da Comissão de Orçamento e Finanças, a iniciativa não infringe a Constituição da República Portuguesa ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim o n.o 1 do artigo 120.o do RAR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 14 O Cenário Macroeconómico acima enquadra-se nas Projeções e Previsões para a Economia Portuguesa: Quadro 2 – Projeções e previsões para a economia portuguesa 2020-2021  Parecer do Conselho Económico e Social (CES) Nos termos do previsto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.o 108/91 que regula o CES, nomeadamente o seu n.o 1 do artigo 2.o, e na Lei n.o 43/91 (Lei Quadro do Planeamento), o Governo solicitou um parecer ao CES sobre as Grandes Opções para 2021-2023. O parecer do CES deve ser solicitado antes da apresentação da proposta de lei na Assembleia da República para que seja possível a discussão simultânea com a proposta de lei do Orçamento do Estado, de acordo com a CRP, a Lei n.o 43/91 e a Lei do Enquadramento Orçamentar. O «Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2021-2023» foi aprovado no plenário do CES a 6 de outubro de 2020 e encontra-se anexo à proposta de lei. Sobre o parecer do CES, é referido pelo próprio que as «Grandes Opções do Plano só podem ser devidamente avaliadas conhecendo-se, quer os meios financeiros a alocar às medidas apresentadas, quer o cenário macroeconómico para o período a que as mesmas reportam», porém à data do parecer não tinha ainda sido apresentada a proposta de Orçamento do Estado para 2021, considerando o CES que seria recomendável «que o Governo fornecesse, em simultâneo com as GOP, alguma informação adicional
29 DE OUTUBRO DE 2020 17 Grandes Opções para 2021-2023» reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, João Cotrim de Figueiredo — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CH, na reunião da Comissão do dia 27 de outubro de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, os pareceres emitidos pelas comissões parlamentares permanentes, recebidos pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF), e pelo Conselho Económico e Social. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) Lei das Grandes Opções para 2021-2023 Data de admissão: 12 de outubro de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Maria Leitão (DILP), Pedro Silva e Ângela Dionísio (DAC.  Data: 22 de outubro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A proposta de lei em apreço define as Grandes Opções (GO) para período de 2021-2023, enquadrando a estratégia e as medidas de desenvolvimento económico e social consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional, bem como as medidas que visam relançar o crescimento económico a médio prazo, combatendo os efeitos da pandemia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 24  Contas certas para a convergência com a União Europeia;  Melhorar a qualidade da democracia;  Investir na qualidade dos serviços públicos;  Valorizar as funções de soberania». Tendo por base os desafios estratégicos e as regras a observar, o Programa do Governo apresenta a seguinte estrutura:  Boa Governação;  1.o Desafio Estratégico: Alterações Climáticas – Enfrentar as alterações climáticas garantindo uma transição justa;  2.o Desafio estratégico: Demografia – Por um país com mais pessoas, melhor qualidade de vida e onde os cidadãos seniores são tratados com dignidade;  3.o Desafio estratégico: Desigualdades – Mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações;  4.o Desafio estratégico: Sociedade Digital, da Criatividade e da Inovação – O futuro agora: construir uma sociedade digital. Lei das Grandes Opções para 2021-2023 em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual20As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2021. De acordo com a presente iniciativa, as «GO 2021-2023 partem das Grandes Opções do Plano de 2020-2023 e conferem-lhe a atualidade e os ajustamentos necessários à resposta aos desafios que se mantêm, reforçam ou emergem da crise pandémica que afetou todos os países à escala global e, naturalmente, Portugal»21. Na verdade, a «crise sanitária e seus impactos motivaram uma resposta nacional que se estrutura em 3 fases: a) Fase de emergência, centrada na resposta sanitária, mas que também visou apoiar as empresas e os trabalhadores num momento de redução drástica da sua atividade, evitando assim a destruição irreversível de empregos e de capacidade produtiva», contante do Programa de Estabilidade 2020; b) «Fase de estabilização, que decorrerá até ao final do presente ano, para ajudar trabalhadores, famílias e empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia, apoiando uma retoma sustentada da atividade económica», plasmada no Programa de Estabilização Económica e Social; c) «Fase de recuperação, dirigida à adaptação da economia portuguesa a uma realidade pós-COVID-19», a implementar a partir do Plano de Recuperação e Resiliência22. Importa referir que as GO 2021-2023 estão organizadas em torno das 4 agendas estratégicas, já mencionadas no capítulo introdutório desta nota técnica. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Cumpre referir que se encontra pendente, sobre matéria conexa com a da presente iniciativa, a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – Orçamento do Estado para 2021, quedeu entrada na Mesa da Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020.                                                           20 Ver comunicado do Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2020. 21 Ver proposta de lei, pág. 4. 22 Versão preliminar.
29 DE OUTUBRO DE 2020 33 envelhecimento populacional e que garanta as condições de emancipação à população jovem»;  Inclusão, na definição de políticas públicas, da «economia do cuidado», garantindo nomeadamente a universalidade da atribuição do subsídio ao cuidador;  Maior desenvolvimento e concretização de medidas que visam a criação de emprego, de redução da precariedade laboral, e a promoção da qualidade do emprego, particularmente nos jovens e nas mulheres;  Implementação de legislação e de planos de ação da recomendação do Conselho da Europa Prevenir e eliminar o sexismo;  a definição, programação e execução de um plano estratégico de edificação da rede pública das estruturas residenciais para idosos;  Aproveitamento e envolvimento dos quadros da Administração Pública no estudo e definição das políticas públicas do País;  Estudo e monitorização dos impactos dos processos de desmaterialização, de teletrabalho e do e-commerce;  Redefinição de um modelo de governança de base territorial que conduza a uma efetiva descentralização e parceria do Estado com a sociedade civil. Sugere-se, adicionalmente, que sejam definidos critérios de avaliação e monitorização da efetiva descentralização.  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas Em 12 de outubro de 2020, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos próprios das regiões autónomas através de emissão de parecer até ao dia 26 de outubro, considerando o calendário do processo orçamental, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam recebidos, os pareceres serão disponibilizados na página eletrónica da presente iniciativa legislativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O Governo juntou à proposta de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 34 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PROPOSTA DE LEI N.o 60/XIV/2.a (APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2023) [Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2021)] Pareceres sectoriais — Áreas da Justiça, da Presidência e da Administração Interna PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, as Propostas de Lei n.o 60/XIV/2.a e n.o 61/XIV/2.a, que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções para 2021-2023 e o Orçamento do Estado para 2021. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, estas iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade destas iniciativas encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 27 e 28 de outubro, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições de Ministros sectoriais, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 9 de novembro, às 9 horas. A discussão e votação na especialidade destas propostas de lei estão previstas para os dias 29 de outubro a 26 de novembro e a votação final global, para o dia 26 de novembro de 2020. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) – Lei das Grandes Opções para 2021-2023 – Área da Justiça O documento das Grandes Opções para 2021-23, anexo à Proposta de Lei em análise, na parte respeitante à Justiça, que se encontra incluída no «3. Governação e serviços públicos», propõe «Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social». Para tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, o Governo refere que irá: «Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si; Estabelecer no âmbito da Lei de Programação do Investimento em Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Justiça a programação plurianual dos investimentos com vista à implementação de uma estratégia plurianual de construção, requalificação e conservação das infraestruturas, bem como a renovação e modernização dos equipamentos, dos sistemas de tecnologias de informação da justiça e veículos e que, por essa via, permita concretizar as prioridades previstas no Relatório sobre o Sistema Prisional e no Plano
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 40 Esta proposta de lei reproduz muitas das medidas previstas na Lei n.o 3/2020, de 31 de março, relativa às Grandes Opções do Plano para 2020, sendo que, em relação à matéria da corrupção, verte muitas das medidas previstas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que se encontra em apreciação pública até ao dia 20 de outubro de 2020.  Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2021 – Área da Justiça 1. Total das despesas e das receitas consolidadas Conforme decorre do relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 20211, o total da despesa consolidada do Programa Justiça é de «1495,3 milhões de euros», o que corresponde a um acréscimo de 3,3% face à estimativa para 2020.  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2021) Segundo o mesmo relatório, «Do total da despesa consolidada, 41,4% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (618,8 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (576,1 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (262,7 milhões de euros) e de Fundos Europeus (37,7 milhões de euros).» Os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 76,8% da despesa total consolidada, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 11%, e as aquisições de bens de capital com 3,5%. De acordo com o relatório, «Do total da receita consolidada, 56,2% são representados pelas receitas próprias (841,4 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos                                                           1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.
29 DE OUTUBRO DE 2020 41 ao programa (618,8 milhões de euros), de Fundos Europeus (37,7 milhões de euros) e de transferências no âmbito da Administração Pública (0,3 milhões de euros).» Quanto às receitas do Programa Justiça, o relatório destaca «as Taxas, Multas e Outras Penalidades (768,4 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 380,1 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 355,2 milhões de euros.» 2. Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre uma redução de 3,5% face ao orçamentado em 2020, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2020 2021 Variação % Orçamento Orçamento Ação governativa (Gabinetes dos Membros do Governo) 3 684 910 3 629 182 -1,5% Gestão Administrativa e Financeira do MJ 25 230 961 26 483 788 5,0% Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 1 483 091 011 1 465 700 483 -1,2% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 394 113 031 335 752 959 -14,8% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1 906 119 913 1 831 566 412 -3,9% Projetos (Capítulo 50) 37 142 241 48 385 876 30,3% TOTAL DO MINISTÉRIO 1 943 262 154 1 879 952 288 -3,3% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 36 294 221 30 002 519 -17,3% TOTAL 1 979 556 375 1 909 954 807 -3,5% (Dados retirados dos Mapas II, 1 e 4 – OE 2020 e OE 2021)  3. Serviços integrados 3.1. Ação Governativa No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que sofre um decréscimo de 1,5% face ao valor orçamentado em 2020, conforme se pode verificar do quadro infra:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 42 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Ação Governativa 2020 2021 Variação % Orçamento Orçamento Ministra da Justiça 1 634 199 1 507 128 -7,8% Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 1 023 633 1 030 775 0,7% Secretária de Estado da Justiça 1 027 078 1 091 279 6,3% TOTAL 3 684 910 3 629 182 -1,5% (Dados retirados do Mapa OE-12 e AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2020 e OE 2021) 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas aumentadas em 5,0% face ao orçamentado em 2020, conforme se verifica infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2020 2021 Variação % Orçamento Orçamento Secretaria-Geral do MJ 4 545 966 4 891 818 7,6% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 1 416 029 1 538 718 8,7% Direção-Geral da Política da Justiça 6 823 664 6 828 533 0,1% Centro de Estudos Judiciários 11 344 427 12 114 577 6,8% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 1 100 875 1 110 142 0,8% TOTAL  25 230 961 26 483 788 5,0% (Dados retirados do Mapa OE-12 e AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2020 e OE 2021) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 0,1%, face ao orçamentado em 2020:
29 DE OUTUBRO DE 2020 43 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Magistratura do Ministério Público 113 728 078 114 613 180 0,8% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 22 392 031 22 617 455 1,0% Tribunal da Relação de Lisboa 20 514 795 26 028 133 26,9% Tribunal da Relação do Porto 13 777 639 17 587 690 27,7% Tribunal da Relação de Coimbra 8 453 079 11 279 069 33,4% Tribunal da Relação de Évora 8 574 844 10 960 702 27,8% Tribunal da Relação de Guimarães 8 933 902 10 965 400 22,7% Tribunal Central Administrativo Sul 4 834 387 7 507 665 55,3% Tribunal Central Administrativo Norte 3 992 127 5 807 084 45,5% Direção Geral da Administração da Justiça 269 800 251 258 410 787 -4,2% Instituto dos Registos e do Notariado I.P. 387 163 867 377 117 886 -2,6% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / Reserva orçamental 15 380 000 15 597 500 1,4% TOTAL 877 545 000 878 492 551 0,1% (Dados retirados do Mapa OE-12 e AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2020 e OE 2021) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um decréscimo de 14,8%, em relação ao orçamentado em 2020: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Polícia Judiciária 119 482 716 125 410 081 5,0% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 274 630 315 210 342 878 -23,4% TOTAL 394 113 031 335 752 959 -14,8% (Dados retirados do Mapa OE-12 e AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2020 e OE 2021)
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 44 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), estes sofrem um aumento de 30,3% em relação ao orçamentado em 2020, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos (Capítulo 50) 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Direcção-Geral de Políticas de Justiça 800 222 1 475 211 84,4% Centro de Estudos Judiciários 219 907 454 517 106,7% Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 1 818 396 1 408 894 -22,5% Direção-Geral da Administração da Justiça 7 982 516 9 364 334 17,3% Instituto dos Registos e do Notariado 5 485 599 4 797 966 -12,5% Polícia Judiciária 12 647 4942 11 192 766 -11,5% Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 8 008 105 19 412 188 142,4% Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes 180 000 280 000 55,6% TOTAL 37 142 239 48 385 876 30,3% (Dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2020 e OE 2021) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte: Unidade: Euros Designação orgânicaÓrgãos e serviços do Sistema Judiciário e Registos 2020 2021 Variação % Orçamento Orçamento Receitas Despesas Receitas Despesas Receitas Despesas Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 540 047 867 540 047 867 520 580 425 520 580 425 -3,6% -3,6%                                                           2 Recorde-se que a dotação inicialmente apresentada pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), era de € 7.647.496. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de € 5.000.000 ao montante afeto ao investimento da Polícia Judiciária. Com efeito, foi aprovada a proposta 806-C, apresentada pelo PSD, que alterava nesse sentido o Mapa VII.
29 DE OUTUBRO DE 2020 45 Unidade: Euros Designação orgânicaÓrgãos e serviços do Sistema Judiciário e Registos 2020 2021 Variação % Orçamento Orçamento Receitas Despesas Receitas Despesas Receitas Despesas Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP 34 385 332 34 385 332 38 847 692 35 977 947 13,0% 4,6% Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP 21 453 803 21 361 443 21 995 092 21 903 341 2,5% 2,5% Fundo de Modernização da justiça 6 576 006 6 576 006 5 100 000 5 100 000 -22,4% -22,4% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 3 175 363 3 175 363 3 646 219 3 646 219 14,8% 14,8% Total 605 638 371 605 546 011 590 169 428 587 207 932 -2,6% -3,0% (Dados retirados dos Mapas V e VII, e Mapas OP-01 e AC – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2020 e OE 2021) 5. Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2021 para o Programa – Justiça (P09) atinge 78.388.395 euros (mais 14,5% do que o orçamentado em 2020), dos quais apenas 17.628.626 euros são financiados por fundos comunitários, ao passo que 60.759.769 euros são financiados por fundos nacionais – ou seja, os projetos associados a este programa orçamental são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado, conforme se verifica no quadro infra: Unidade: Euros Investimento OE 2020 OE 2021 Variação % Financiamento nacional 53 200 534 60 759 769 14,2% Financiamento comunitário 15 235 928 17 628 626 15,7% TOTAL GERAL 68 436 462 78 388 395 14,5% (Dados retirados dos Mapas 20-B e 15-B – Projetos – Resumo por Ministérios – OE2020 e OE2021) Do total de verbas previstas, 68 436 462 euros destinam-se a cobrir projetos em curso, ao passo que a projetos novos são dedicados 8 744 393 euros, conforme resulta do quadro infra: Unidade: Euros Investimento OE 2020 OE 2021 Variação % Projetos novos 6 788 227 8 744 393 28,8% Projetos em curso 61 648 235 69 644 002 13,0% TOTAL 68 436 462 78 388 395 14,5% (Dados retirados dos Mapas 20-E e 15-E – Projetos – Projetos Novos e em curso por Ministérios – OE2020 e OE2021)
29 DE OUTUBRO DE 2020 47 7. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos tribunais superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas do subsetor da Administração Central (SI + SFA) 2020 2021 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 11 993 614 12 098 301 0,9% Tribunal Constitucional 19 271 2443 18 838 714 -2,2% Supremo Tribunal Administrativo 7 061 510 7 142 811 1,2% Tribunal de Contas 28 858 093 27 651 507 -4,2% Conselho Superior da Magistratura 305 985 803 309 362 421 1,1% Procuradoria-Geral da República 37 092 1054 48 941 416 31,9% (Dados retirados dos Mapas II e 4 – OE 2020 e OE 2021)                                                           3 Recorde-se que a dotação inicialmente apresentada pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), era de € 18.625.244. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de €646.000 destinado à instalação da Entidade para a Transparência, dos quais €331.000 para a Entidade para Transparência e € 315.000 para os serviços próprios do Tribunal Constitucional para a criação da Entidade para a Transparência. Com efeito, foi aprovada a proposta 933-C, apresentada pelo PS, que alterava nesse sentido o Mapa VII. 4 Recorde-se que a dotação inicialmente proposta pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), era de € 16.418.342. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de €1.250.000 ao montante afeto à Procuradoria-Geral da República. Com efeito, foi aprovada a proposta 809-C, apresentada pelo PSD, que alterava nesse sentido o Mapa II.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 48 As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor correspondente a cada uma delas: Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços integrados Despesas 2020 2021 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 11 993 614 12 098 301 0,9% Tribunal Constitucional 8 894 553 8 776 256 -1,3% Tribunal Constitucional – reserva orçamental 0 225 032 — TOTAL – Tribunal Constitucional 8 894 553 9 001 288 1,2% Supremo Tribunal Administrativo 7 061 510 7 412 811 5,0% Tribunal de Contas – sede 18 647 370 18 647 370 0,0% Tribunal de Contas – seção regional dos Açores 1 534 293 1 560 677 1,7% Tribunal de Contas – seção regional da Madeira 1 350 211 1 560 677 15,6% Conselho de Prevenção da Corrupção 206 277 208 546 1,1% TOTAL – Tribunal de Contas 21 738 151 21 977 270 1,1% Conselho Superior da Magistratura 152 876 641 150 694 326 -1,4% Conselho Superior da Magistratura – reserva orçamental 0 3 863 958 - TOTAL – CSM 152 876 641 154 558 284 1,1% Procuradoria-Geral da República 17 668 342 22 534 544 27,5% Procuradoria-Geral da República – reserva orçamental 0 446 567 -— TOTAL – Procuradoria-Geral da República 17 668 342 22 981 111 30,1% Projetos – Supremo Tribunal de Justiça 123 560 158 295 28,1% (Dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01, e do Mapa AC – OE 2020 e OE 2021)
29 DE OUTUBRO DE 2020 49 Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional – serviços próprios 7 356 051 7 147 7865 -2,8% Tribunal Constitucional – Entidade das Contas 1 520 640 1 520 640 0,0% Tribunal Constitucional – Entidade da Transparência 1 500 000 1 169 0006 -22,1% TOTAL – Tribunal Constitucional 10 376 691 9 837 426 -5,2% Conselho Superior da Magistratura 153 109 162 154 804 137 1,1% Tribunal de Contas – cofre privativo – sede 5 928 000 4 470 200 -24,6% Tribunal de Contas – cofre privativo – Açores 584 465 579 237 -0,9% Tribunal de Contas – cofre privativo – Madeira 607 477 624 800 2,9% TOTAL – Tribunal de Contas 7 119 942 5 674 237 -20,3% Procuradoria-Geral da República – atividades 17 718 342 24 431 111 37,9% Procuradoria-Geral da República – projetos 1 705 421 1 529 194 -10,3% TOTAL – Procuradoria-Geral da República 19 423 763 25 960 305 33,7% (Dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01, e do Mapa AC – OE 2020 e OE 2021) Saliente-se do quadro supra o decréscimo de 22,1% na dotação orçamental afeta à Entidade para a Transparência: são menos 331 000 euros nas verbas previstas para esta Entidade. Permitimo-nos, ainda, destacar a dotação orçamental da Provedoria de Justiça, que sofre uma variação negativa de 0,6%, face ao orçamentado em 2020, conforme de discrimina no quadro infra: Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2020 2021 Variação% Orçamento Orçamento Provedor de Justiça 5 374 880 5 344 880 -0,6% (Dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01, e do Mapa AC – OE 2020 e OE 2021) 8. Articulado da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a Do articulado da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Justiça:                                                           5 Montante igual ao valor inicial proposto pelo Governo na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1 (GOV), que aprovou o Orçamento do Estado para 2020. 6 Montante igual ao valor inicial proposto pelo Governo na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1 (GOV) que aprovou o Orçamento do Estado para 2020.