3 DE JULHO DE 2021 11 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria em apreço, pelo aumento da sua exigência declarativa, obriga, naturalmente, a pensar nos próprios custos de contexto que acarreta. E, como bem sabem os Srs. Deputados, os custos de contexto não são indiferentes ao princípio económico de competitividade. Entrando no ponto de vista económico — e quando falamos da economia de uma região falamos também da economia de um País —, é fundamental pensar-se em tudo o que contribui para um País ser ou não mais competitivo e, evidentemente, as receitas que ajudam a alavancar o investimento são fundamentais. Também é evidente que, para esse efeito, é necessário cumprir todos os princípios de cooperação e de solidariedade com os diferentes órgãos que existem, em particular, neste caso, da Região Autónoma da Madeira. Mas é precisamente para esse efeito que existe a possibilidade, quer por via do Orçamento do Estado, quer por via das empresas que têm sede nas respetivas regiões autónomas, de este princípio vir a cumprir-se. Ao aumentarmos os custos de contexto com uma maior exigência declarativa, entramos, consequentemente, num campo que poderá ser perigoso por via desta mesma autonomia que permite fixar uma taxa de IRC diferente da do resto do País e entramos também num outro problema no que diz respeito à previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica, neste caso particularmente fiscal, que é exigível a todos os agentes económicos e necessária para quando os próprios fazem os seus planeamentos e investimentos. E entenda-se que, pela via do investimento privado, também é fundamental que se alavanque o desenvolvimento do País no seu todo, incluindo, como é evidente, as regiões autónomas, que desempenham um papel fundamental. É notório que o princípio proposto não é minimamente ignorado, é um princípio que existe e está previsto na lei. Trata-se, então, de procurar que este princípio seja mais detalhado, tenha um nível de exigência diferente, maior e superior e que vá ao detalhe das operações das empresas que desenvolvam esta atividade económica nas regiões autónomas. Ora, dessa mesma forma, como é evidente, estamos a entrar num campo de detalhe que tem de ser visto como um todo, numa perspetiva global. E essa perspetiva global acarreta efeitos económicos que, claramente, não compensam os que aqui estão previstos e que podem ser perfeitamente resolvidos com os instrumentos que atualmente estão ao dispor. É por esse caminho jurídico que temos de continuar a fazer face ao que é necessário para desenvolver as regiões autónomas de Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se percebe, até pelas intervenções anteriores, este debate não é em torno de princípios fundamentais sobre a lei fiscal. Aliás, o princípio em causa, que é a territorialização dos rendimentos e a garantia de que esses rendimentos são taxados no território onde eles foram adquiridos, tem sido aceite por todas as bancadas. O debate é sobre se a lei atualmente em vigor deve ser reforçada com práticas administrativas que acabam por complexificar o processo declarativo das empresas. Nós consideramos que não. Esta intenção da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não é nova, pois já por várias vezes foi trazida ao Parlamento para debate e por várias vezes foi rejeitada. Porquê? Porque ela não substitui a lei, que é clara, inequívoca e até protege as regiões autónomas e a pretensão aqui trazida, e pretende, através de uma lei, alterar procedimentos administrativos, os quais deveriam ser feitos através de uma sensibilização das entidades envolvidas, as empresas e os empresários, ou através de uma promoção da política fiscal e da clarificação da forma como essa política pode ser desenvolvida por parte das empresas. Isso seria melhor do que haver uma alteração à lei que, afetando todo o território nacional, acaba por trazer mais complexidade a algo que já não é fácil de realizar, que é a obrigação declarativa das empresas.