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AUTORIZAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO O ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOSNos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, na redacção
0424   |   II Série A - Número 019   |   03 de Fevereiro de 2000 dada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, a Assembleia da República, com a concordância dos respectivos autores, resolve autorizar a consulta solicitada pela Procuradoria-Geral da República dos depoimentos prestados pelos cidadãos Carlos Menezes Falcão e Jorge Santiago Neves perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD, envolvendo o Estado e grupo económicos, mediante remessa de cópia autenticada da respectiva transcrição.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 2/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre a realização dos censos 2001.
N.o 3/VIII - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.Resoluções:
- Constituição de uma comissão eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do "Euro 2004".
- Eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Deliberações (n.os 1 a 3-PL/2000):
N.o 1-PL/2000 - Autorização da transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD, envolvendo o Estado e grupos económicos.
N.o 97/VIII - Elevação à categoria de vila da freguesia de St.a Catarina da Serra (apresentado pelo Deputado do PSD José Sousa e Silva).
N.o 98/VIII - Criação do Dia Nacional sem Carro (apresentado por Os Verdes).
N.o 99/VIII -Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 100/VIII - Medidas para a educação sexual nas escolas (apresentado pelo BE).
N.o 101/VIII - Contracepção de emergência (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 15 e 16/VIII): (a)
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
- Vide proposta de lei n.o 15/VIII.Projectos de resolução (n.os 29 a 32/VIII):
N.o 29/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte (apresentado pelo PCP).
N.o 30/VIII - Sobre o serviço público da televisão (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 31/VIII - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).
N.o 32/VIII - Concretização das garantias do direito à saúde reprodutiva (apresentado pelo BE).Propostas de resolução (n.os 12 e 13/VIII): (b)
N.o 13/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinado em Varsóvia, a 20 de Maio de 1999.(a) São publicados em Suplemento a este número.
0442   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 DECRETO N.o 2/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A REALIZAÇÃO DOS CENSOS 2001A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre a realização dos Censos 2001.Artigo 2.o
Sentido e extensão1 - No uso da presente autorização, o Governo estabelecerá o regime de elaboração, aprovação e execução do XIV Recenseamento Geral da População, bem como do IV Recenseamento Geral da Habitação, a realizar em todo o território nacional, durante o ano de 2001.
2 - No uso da presente autorização, o Governo contemplará, nomeadamente, a possibilidade de ser exigida aos cidadãos a informação que seja necessária à realização do Censos 2001 e a obrigação de fornecimento da mesma.
3 - No uso da presente autorização, o Governo determinará como variáveis primárias a observar:a) Na unidade estatística indivíduo: identificação geográfica, nome, situação perante a residência, local de residência anterior, sexo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade, alfabetismo, frequência de ensino, nível de ensino, curso superior, condição perante a actividade económica, profissão, número de trabalhadores na empresa, ramo de actividade económica, situação na profissão, número de horas de trabalho, principal meio de vida, local de trabalho ou estudo, meio de transporte utilizado no trajecto da residência para o local de trabalho ou estudo, duração do trajecto da residência para o local de trabalho ou estudo, religião (sob a forma de resposta facultativa e com autorização para tratamento da respectiva resposta), ocorrência de deficiência e consequente grau de incapacidade;
d) Na unidade estatística alojamento: identificação geográfica, telefone, tipo de alojamento, forma de ocupação, instalações sanitárias, instalação de banho ou duche, sistema de esgotos, sistema de abastecimento de água, electricidade, cozinha, número de divisões, entidade proprietária do alojamento, existência de encargos por compra de casa própria, prestação mensal por compra de casa própria, forma de arrendamento, renda, época do contrato de arrendamento e sistema de aquecimento.4 - No uso da presente autorização, o Governo estabelecerá que a divulgação ou utilização de dados, para fins diferentes dos previstos nos Censos 2001, é considerada crime, punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 3 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 3/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A TRANSPOR PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 96/9/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE MARÇO, RELATIVA À PROTECÇÃO JURÍDICA DAS BASES DE DADOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto e extensãoÉ concedida ao Governo autorização legislativa com vista à  transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.Artigo 2.o
Sentido1 - A autorização prevista no artigo anterior tem o seguinte sentido:a) Definir, para efeitos de aplicação do diploma autorizado, o conceito de "bases de dados";
d) Estabelecer que se aplica às bases de dados do tipo previsto na alínea anterior as regras gerais sobre autoria e titularidade vigentes para o direito de autor, incluindo o prazo de duração de 70 anos e as regras gerais de contagem do prazo;
e) Estabelecer que o titular de uma base de dados goza do direito exclusivo de efectuar ou autorizar a reprodução, permanente ou transitória, por qualquer processo ou forma, de toda ou parte da base de dados, a sua transformação, o direito de
0443   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 pôr em circulação o original ou cópias da base de dados e qualquer comunicação, exposição ou representação  públicas desta;
i) Estabelecer a utilização livre da base de dados protegida para efeitos de reprodução para fins privados, didácticos ou científicos, desde que se indique a fonte; ainda as utilizações para fins de segurança pública ou para efeitos de um processo administrativo ou judicial e as restantes utilizações livres previstas no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sempre que se mostrem compatíveis, não carecendo estas utilizações da autorização do autor e/ou do fabricante da base de bases;
m) Instituir  a favor do fabricante de uma base de dados insusceptível de protecção  pelo direito de autor um  direito sui generis, nos termos do qual goze, designadamente, da faculdade de autorizar ou proibir a extracção e/ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo da base de dados, quando esta represente um investimento substancial, do ponto de vista qualitativo ou quantitativo, de recursos financeiros, tempo ou esforço produtivo;
t) Estabelecer que os negócios relativos a direitos sobre bases de dados são disciplinados pelas regras gerais dos contratos e pelas disposições dos contratos típicos em que se integram, e bem assim pelos artigos 40.o, 45.o a 51.o e 55.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
v) Reportar a 1 de Janeiro de 1998 os efeitos do diploma autorizado, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 29.o da Constituição,  assegurando, porém, que  as bases de dados anteriormente criadas só são protegidas pelo período durante o qual gozariam ainda de protecção se o regime autorizado pela presente  lei fosse já vigente ao tempo da sua criação;
x) Estabelecer que a futura aplicação do diploma autorizado não prejudica os contratos concluídos nem os direitos adquiridos anteriores à sua entrada em vigor;
cc) Estabelecer que em caso de colisão de qualificações aplica-se a lei que se aproxime mais da lei portuguesa.2 - A protecção legal autorizada pela presente lei:a) Não prejudica a vigência de quaisquer outras normas, designadamente as referentes  ao direito de autor, aos direitos conexos ou a quaisquer outros direitos que subsistam sobre os dados, obras, prestações ou outros elementos incorporados numa base de dados, às patentes, às marcas, aos desenhos e modelos, à protecção de tesouros nacionais, à legislação sobre acordos, decisões ou práticas concertadas entre empresas e à concorrência desleal, ao segredo comercial, à segurança, confidencialidade e  protecção dos dados pessoais e da intimidade da vida privada, ao acesso aos documentos públicos ou ao direito dos contratos;
DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 60 dias, desde a data da sua entrada em vigor.Aprovado em 3 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0444   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 RESOLUÇÃO
APOIO À COMUNIDADE PORTUGUESA NA VENEZUELAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Recomendar ao Governo que em articulação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Secretaria de Estado das Comunidades) e o Ministério das Finanças seja imediatamente criada uma linha de crédito bonificado, de longo prazo, a que possam aceder os portugueses residentes na Venezuela, que tenham sido vítimas da recente catástrofe ali ocorrida.
2 - Mais recomenda que o Governo tenha em consideração tal linha de crédito, se necessário, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2000, a apresentar à Assembleia da República.Aprovada em 3 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO "EURO 2004"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Constituir uma Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
2 - A Comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República.Aprovada em 3 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e das alíneas g), h), i), j) e l) do n.o 1 do artigo 99.o do Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, com a nova redacção introduzida pela Lei n.o 4/86, de 21 de Março, e do n.o 1 do artigo 280.o do Regimento da Assembleia da República, designar para fazer parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o jurista Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.Aprovada em 3 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DELIBERAÇÃO N.o 1 - PL/2000
AUTORIZAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD, ENVOLVENDO O ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS.Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, na redacção dada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, a Assembleia da República, com a concordância dos respectivos autores, delibera autorizar a consulta solicitada pela Procuradoria Geral da República dos depoimentos prestados pelos cidadãos Carlos Menezes Falcão e Jorge Santiago Neves, perante a "Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD, envolvendo o Estado e Grupos Económicos" mediante remessa de cópia autenticada da respectiva transcrição.Aprovada em 3 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DELIBERAÇÃO N.o 2 - PL/2000
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INQUÉRITO N.o 17690/99.8 TDLSD-F, DO 5.o JUÍZO DO TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LISBOAA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva a ser ouvido como arguido nos autos do Inquérito n.o 17690/99.8 TDLSD-F, do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, nos termos do parecer aprovado na reunião da Comissão de Ética de 26 de Janeiro de 2000.Aprovada em 3 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INQUÉRITO N.o 17659/97 TDLSB - F, DA 2.a SECÇÃO DO DIAPA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e  5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n. os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Álvaro dos Santos Amaro  a ser ouvido como arguido nos autos do Inquérito n.o 17659/97 TDLSB-F, da 2.a Secção do DIAP, do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, nos termos do parecer aprovado na reunião da Comissão de Ética de 26 de Janeiro de 2000.Aprovada em 3 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0445   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 97/VIII
ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA FREGUESIA DE ST.a CATARINA DA SERRAI IntroduçãoEsta freguesia foi criada no reinado de D. João III, no tempo do Bispo D. Braz de Barros, no ano de 1549 depois de ter aglomerado alguns núcleos habitacionais dispersos na serra com 30 moradores pertencentes à Igreja de S. Martinho de Leiria, sendo actualmente cerca de 6000.
O símbolo heráldico é constituído por um escudo vermelho, faixa ondeada de prata, carregado de uma faixa ondeada de azul, acompanhada em chefe de uma roda de ouro e de uma armação de moínho negro, vestida e coroada de prata e em contra-chefe de dois ramos de oliveira, de prata, frutados de ouro, com os pés passados em aspas.
Coroa mural de prata de três torres, listel branco, com a legenda a negro em maiúsculas: SANTA CATARINA DA SERRA.
Teve parecer favorável da Comissão Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses e publicado no Diário da República III Série, n.o 43, de 20 de Fevereiro de 1996, e posteriormente registado na Direcção-Geral da Administração Autárquica.II Localização, Áreas Geográficas e PopulaçãoA freguesia de St.a Catarina da Serra, situada a sudeste do concelho de Leiria, confina com as freguesias de Fátima, Atouguia, Gondemaria, Olival e Cercal, do concelho de Ourém, e com as freguesias de S. Mamede do concelho da Batalha e ainda as freguesias de Caranguejeira, Arrabal e Chainça, também do concelho de Leiria.
A distância da sede da freguesia à cidade de Leiria é de 18 quilómetros.
Tem uma área de 35.7 Km2, com cerca de 6000 habitantes e 3100 eleitores inscritos.
Para além da sua sede, St.a Catarina da Serra, a freguesia é constituída por 28 lugares, que se encontram associados em quatro grandes áreas habitacionais, designadas por ramos, de características meramente paroquiais e que se destacam:
Ramos de Loureira - é composto pelo lugar de Loureira, onde existe uma capela para o culto religioso com capelão para a administração dos sacramentos e missas, uma instituição bancária, uma associação de carácter social, cultural e recreativo, um jardim de infância do ensino pré-escolar com duas salas, uma escola de 1.o ciclo do ensino básico com três salas, duas residenciais, uma Escola EB 1, 2, 3 para 400 alunos, um campo de jogos, seis restaurantes, uma estação de combustíveis líquidos, várias oficinas de veículos automóveis, indústria de móveis, mármores, carpintaria, serração de madeiras, estatuaria, gabinetes de contabilidade, clínica e consultórios médicos e vários estabelecimentos comerciais.
Ramos de S. Guilherme - é constituído pelos lugares de Pedrome, Magueigia, Ulmeiro, Sirois, Casal da Fonte da Pedra e Quinta das Sardinha, onde existe uma capela para o culto religioso, um rancho folclórico, uma estação de combustíveis líquidos, três colectividades de carácter social, cultural e recreativo, um campo de jogos, um jardim de infância do ensino pré-escolar, uma escola do 1.o ciclo do ensino básico com duas salas. Vários estabelecimentos comerciais, dois restaurantes e indústrias de serração de madeiras, móveis, carpintaria, fábrica de produtos cerâmicos, construtores de estradas e obras públicas, construção civil, gabinetes de contabilidade, centro de inspecção de veículos automóveis, estação de serviço, escritórios de advogados e mini-mercados.
Ramos do Vale Tacão - é constituído pelos lugares de Sobral, Sobral da Granja, Vale Faria, Vale Tacão e Casal da Fartaria.
Tem uma capela para o culto religioso, indústrias de extracção de azeite, carroçarias para veículos ligeiros e pesados, carpintaria de móveis, mármores, construção civil, uma associação cultural e recreativa, uma escola para o 1.o ciclo do ensino básico, cafés, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais.
Ramo do Vale Sumo - é constituído pelos lugares de Olival, Cardosos, Cercal, Quinta do Salgueiro, Gordaria, Casal da Figueiras, Vale Sumo e Casal dos Estortiga.
Tem uma capela para os moradores do Ramo.
Aí concentram-se as indústrias de padaria, atrelados e caravanas para veículos motorizados, duas escolas, sendo uma do ensino pré-primário em forma de jardim de infância e para o 1.o ciclo com três salas destinadas ao ensino secundário, restaurantes, oficinas de bate-chapas, mecânica geral e serralharias.
Ramo de Santa Catarina - é constituído pelos lugares de Cova Alta, Barreiria, Donairia, Pinheiria da Costa, Santa Catarina da Serra, Vale Maior e Bemposta.
Aí se desenvolvem as indústrias de panificação, pinturas de reclames, extracção de aguardente, armazéns de vinicultura, lagares de azeite, indústrias de construção civil, uma escola de ensino pré-escolar na versão de jardim de infância.
É atravessado pela estrada camarária n.o 593 e pela auto-estrada do norte e onde se situa a sede da freguesia com todo o equipamento social e religioso.III DesenvolvimentoToda a área geográfica está em franca expansão predominando dois grandes eixos de desenvolvimento:
Aqui se concentram uma grande parte dos espaços sociais e que são:
1 - Centro de Dia, para apoio a idosos com sede própria a apoio domiciliário.
2 - Unidade de Saúde com três médicos em regime de permanência e serviço de enfermagem permanente e serviços de apoio administrativo.
3 - Secção de bombeiros voluntários com 55 elementos, tendo ao seu serviço duas ambulâncias e quatro carros de combate ao fogo. Está sob a dependência dos Bombeiros Voluntários de Leiria e é apoiada por Bombeiros da Serra - Associação de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina da Serra.
4 - Serviços administrativos e executivos da junta de freguesia com apoio personalizado aos moradores com protocolo com Correios de Portugal
5 - Residência Paroquial. Edifício próprio de construção recente, com pároco em regime de permanência.
0446   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 6 - Igreja Paroquial de sumptuosa construção do século VI mas com reconstruções dos anos de 1903 e 1999, onde se administram os sacramentos aos fiéis da freguesia.
8 - Uma escola do primeiro, segundo e terceiro ciclo do ensino básico.
9 - Três Jardins de Infância e duas escolas do 1.o ciclo do ensino básico.
11 - Centro Social e Paroquial de dois pisos para salão de festas, cozinha e refeitório.
14 - Duas estações de venda de produtos combustíveis.
15 - Centro de controle e Inspecção de viaturas.
16 - Estações de serviço, mini-mercados, comércio geral, papelaria, escritórios de advogado e contabilidade.
17 - Estabelecimentos comerciais do ramo de electrodomésticos, papelaria com totoloto, padarias, escritórios.
18 - Associação para o Desenvolvimento Social da Loureira.
20 - Casa do Povo com campo de futebol de cinco.
21 - Campo de jogos da União Desportiva da Serra com equipas de seniores e juniores nas divisões de honra e primeira divisão a nível distrital.IV ColectividadesAlém das colectividades acima referidas existem ainda:
1 - Grupo Desportivo e Recreativo de S. Guilherme, que se dedica à prática de futebol com equipas na divisão distrital e das camadas jovens.
2 - Rancho Folclórico de S. Guilherme. Dedica-se à cultura popular com meritório trabalho na inventariação, conservação e na divulgação da etnografia local. É membro dos grupos federados.
3 - Associação Cultural e Recreativa do Vale Tacão, com sede própria e se dedica ao apoio nos tempos livres dos moradores do lugar e na prática de jogos tradicionais.
4 - Associação Cultural e Recreativa de S. Miguel. Tem a sua sede no lugar dos Olivais, prestando apoio nos tempos dos moradores dos lugares dos Olivais e do Vale Sumo.
5 - Associação Social e Recreativa do Casal das Figueiras e Gordaria no préstimo de apoio nos tempos livres dos moradores dos lugares e na prática de jogos populares.
6 - Associação Social do Ulmeiro. Tem sede própria no lugar do Ulmeiro e serve de ponto de encontro dos moradores e na prática de futebol de cinco para as classes jovens.
7 - Associação de Caçadores da Serra. Pertence a toda a freguesia mas com instalações no lugar da Loureira para a prática na arte de caçar.V Festas, feiras e romariasAqui se realizam as festas religiosas na Igreja Matriz, sendo a primeira em honra de S. Miguel, no mês de Janeiro, da responsabilidade dos jovens dos 20 anos; no primeiro domingo do mês de Maio celebra-se a festa da padroeira de Santa Catarina, da responsabilidade dos homens e mulheres dos 50 anos; a festa do Divino Espírito Santo, com distribuição de pão a todos os que assistem à festa, sendo muito concorrida e muito antiga; a festa do Sagrado Coração de Jesus. É anual e se realiza nos primeiros domingos do mês de Agosto. É a festa da terra, sendo muito concorrida.
Em todas as capelas se organizam festejos em honra dos padroeiros e assim temos festa de Santo Amaro, no lugar da Loureira; a festa de S. Guilherme no lugar da Magueigia; a festa de S. Miguel no Vale Sumo; a festa de Santa Marta no lugar da Loureira; as festas dos Reis e de Nossa Senhora da Anunciação na capela do Vale Tacão e a festa de S. João de Deus no oratório do Casal da Estortiga.
As feiras são mensais com realização nas seguintes datas:
Feira dos dezasseis, no lugar dos Cardosos e invariavelmente no dia 16 de cada mês: feira dos vinte e oito no lugar da Quinta da Sardinha e a mensal no primeiro Domingo de cada mês no lugar da Loureira.
Romarias são as que se fazem ao santuário da Cova da Iria.VI ConclusãoA população de Santa Catarina da Serra é muito laboriosa e constitui mão-de-obra para os sectores de actividade em crescimento. O desemprego é inexistente.
Por todas as razões anteriormente expressas, pelo conjunto de equipamentos de que dispõe, pela vontade das suas gentes, a freguesia de Santa Catarina da Serra reúne todas as condições para que seja elevada à categoria de vila.
Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Santa Catarina da Serra, no concelho de Leiria e elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2000. O Deputado do PSD, José Sousa e Silva.PROJECTO DE LEI N.o 98/VIII
CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL SEM CARROExposição de motivosA poluição atmosférica provocado pela circulação automóvel é um dos graves problemas ambientais com que hoje se deparam as nossas cidades e uma das principais responsáveis pelo grave fenómeno com que se confronta o planeta, o das alterações climáticas.
A poluição do ar nas cidades deve-se sobretudo aos automóveis que invadem as ruas, entopem as cidades, provocam o caos, libertando componentes químicos que poluem o ar que respiramos e, dessa forma, provocando danos à nossa saúde. Por outro lado, a quantidade de automóveis que todos os dias atravessam as nossas cidades contribui também para a poluição sonora.
Os Verdes entendem ser imperativo alertar para a necessidade de modificar o comportamento das populações urbanas no que respeita aos hábitos de mobilidade como forma de recuperar alguma qualidade de vida que a maioria das nossa cidades foi perdendo.
É, pois, necessário sensibilizar as pessoas e os poderes públicos para incentivar atitudes mais ecológicas e mais saudáveis, nomeadamente, na progressiva utilização do transporte público.
0447   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 Por outro lado, procura-se chamar a atenção para a urgência de investimentos sérios nos transportes públicos e de uma articulação racional entre os diversos operadores do sector, já que sem uma rede de transportes colectivos eficiente, as pessoas tendem, naturalmente, a tomar outras opções. Só dessa forma é possível criar estímulos para a utilização do transporte público.
Este projecto de lei procura, ainda, sensibilizar as autarquias para a necessidade de promoverem formas de mobilidade menos poluente, designadamente através da criação de vias para ciclistas e circuitos pedestres.
A institucionalização de um dia sem carro constitui, assim, uma excelente oportunidade para, de modo pedagógico, lembrar aos cidadãos, nomeadamente os dos grandes centros urbanos, para a existência de problemas ambientais graves, cuja resolução, em grande medida, passa pelo seu envolvimento e co-responsabilização.
Procura-se, assim, consciencializar as pessoas para a preservação de um bem comum, o ambiente, cuja defesa passa por um esforço colectivo, mas também por atitudes e comportamentos de cada um nós.
Assim, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Dia Nacional sem carro)O dia 25 de Setembro é consagrado como o Dia Nacional sem carro.Artigo 2.o
(Objectivos)A comemoração do Dia Nacional sem carro tem como objectivos, nomeadamente:
a) Chamar a atenção para a necessidade de investimentos nos transportes públicos;
b) Sensibilizar as autarquias para promoverem formas de mobilidade menos poluentes;
c) Sensibilizar a opinião pública nacional e, em particular, os cidadãos das áreas urbanas para as questões da poluição atmosférica e para as suas graves consequências para o ambiente, nomeadamente para as alterações climáticas;
d) Divulgar e difundir as vantagens para o ambiente e para a saúde pública que resultam da utilização dos transportes colectivos;
e) Estimular a progressiva utilização dos transportes colectivos e alternativos, como a bicicleta, em detrimento do uso individual do automóvel;
(Comemorações)A iniciativa das comemorações cabe às Organizações Não Governamentais, sem prejuízo dos apoios de entidades públicas, ou privadas, dos órgãos da Administração Central, Regional e Local, nomeadamente através da disponibilização de instalações ou de equipamentos, bem como de apoio logístico para a divulgação do dia sem carro e para os apelos à abstenção da utilização do automóvel particular.Artigo 4.o
(Isenção de título de transporte)1 - Durante o Dia Nacional Sem Carro a utilização de transportes colectivos dentro das cidades está isenta do título de transporte.
2 - O Governo criará e regulamentará as formas de compensar, através de benefícios fiscais, os respectivos operadores de transporte.
(Restrições na circulação)1 - Sempre que haja percursos alternativos, as autarquias locais deverão providenciar no sentido de vedar a circulação automóvel nos respectivos centros históricos.
2 - As autarquias locais deverão delimitar uma "área de intervenção" dentro da qual, durante o Dia Nacional Sem Carro, a circulação automóvel fique condicionada, só podendo circular:
a) Automóveis particulares que transportem mais de duas pessoas;
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor.Artigo 7.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra imediatamente em vigor.Palácio de S. Bento, 3 de Fevereiro de 2000. Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.PROJECTO DE LEI N.o 99/VIII
RECUPERAÇÃO DAS PENSÕES DOS ANTIGOS COMBATENTES EM ZONAS DE RISCO1 - Os militares que prestaram serviço militar obrigatório em zonas de risco e inscritos no regime da Segurança Social constituem um grupo de cidadãos portugueses que têm merecido pouca consideração, senão mesmo desconsideração, pelo Estado português. Estes portugueses, independentemente da sua condição cultural, económica ou social, ou das suas convicções políticas, serviram Portugal numa missão eivada de perigos.
Para além do risco imediato que tal missão envolvia, esta geração de cidadãos portugueses viu as suas vidas amplamente prejudicadas, senão mesmo destruídas, pelo desempenho de uma missão em prol do que era, à época, a vontade do Estado português. Na verdade, tendo em atenção o nível social e económico do País nas décadas de sessenta e setenta e o tempo médio da duração daquelas missões (de dois a
0448   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 quatro anos) muitos destes portugueses deixaram os seus lares, as suas famílias, os seus meios de sustento e do seu agregado familiar, para servirem o nosso país, com considerável prejuízo das suas famílias e entes queridos.
Quando regressaram, todos eles sofreram danos económicos e morais, uns encontraram-se desempregados, sem profissão e perspectivas de futuro, outros, com dificuldades e, certamente todos, com sequelas dificilmente recuperáveis dos tempos do conflito militar.
Não obstante estas evidências, estes portugueses não mereceram do Estado português, que os enviou para combate, as medidas que possam compensar o risco que viveram no serviço que prestaram. Mais, durante todo este tempo viram os seus direitos violados ou esquecidos por quem, legalmente, se obrigara ao seu reconhecimento. Neste contexto, assume particular importância a situação que hoje vivem milhares de portugueses que serviram o Estado nas circunstâncias descritas e que, estando em situação de reforma ou prestes a atingir a idade respectiva, vêem negado o reconhecimento da importância desse tempo das suas vidas que dedicaram à defesa de uma política do Estado português. Para estes ex-combatentes, o Estado português criou um regime discriminatório em relação aos militares que se encontram inscritos no regime da Caixa Geral de Aposentações, para efeitos de concessão de uma bonificação na contabilização do tempo de serviço e para o cálculo das suas pensões de reforma.
2 - O Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, pretendeu, de acordo com o preâmbulo, resolver esta "situação de desigualdade face aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que igualmente tenham cumprido serviço militar obrigatório nas mesmas condições de risco". Para tal, o citado diploma prevê a concessão de uma bonificação para contabilização do tempo de serviço para efeito de reforma.
No entanto, o artigo 9.o n.o 2 do citado diploma legal estabeleceu uma forma de contagem do tempo de serviço com arredondamento por defeito, em que os militares abrangidos vêem os seus direitos violados. Por outro lado, e de forma a beneficiar da dita bonificação que os colocaria numa situação de igualdade com os restantes militares, teriam de dirigir um requerimento ao Centro Regional de Segurança Social e proceder ao pagamento das contribuições referentes ao período acrescido da bonificação, mediante a aplicação de uma taxa de 18%, tomando como base de incidência o valor médio dos últimos 12 meses do registo de remunerações precedentes à apresentação do diploma.
Assim, sob condição de se encontrarem inscritos na Caixa Geral de Aposentações ou na Segurança Social, dois militares que tenham prestado o seu serviço militar obrigatório pelo mesmo período e na mesma zona de alto risco, terão direito a regimes diversos. No primeiro caso, beneficiará da referida bonificação sem qualquer encargo e reflectindo o tempo de serviço militar efectivamente prestado. Ao invés, de acordo com regime actualmente em vigor, no caso do ex-militar estar inscrito no regime da Segurança Social apenas poderá beneficiar daquela bonificação se proceder ao respectivo pagamento. Acresce que ainda poderá ver diminuído o tempo de serviço por defeito, porquanto o mesmo regime apenas prevê a contabilização de períodos de doze meses, sem considerar os duodécimos do tempo prestado.
Em suma, concede-se uma bonificação que vem onerar significativamente os militares que prestaram serviço militar obrigatório em zonas de risco e sujeitos ao regime da Segurança Social. Para estes, o pagamento, ainda que faseado, das contribuições constitui uma violação clara dos seus direitos e uma situação de injustiça que o Grupo Parlamentar do CDS-PP não pode deixar de repudiar.
3 - Recentemente, fechou-se o ciclo do Império português. Nestes termos, o CDS-PP apresentou um projecto de lei que procurava reparar os espoliados do Ultramar português. Hoje, dia 5 de Fevereiro, vai ser inaugurado um monumento que procura reconciliar o País com todos aqueles que, independentemente do estatuto sócio-económico ou das convicções políticas serviram o País e deram a sua vida em defesa da bandeira nacional. O CDS-PP sempre defendeu e defenderá o respeito pelos cidadãos que, no quadro jurídico vigente em cada época, foram chamados a cumprir uma missão de risco, por vontade do Estado português. É esse o nosso conceito de patriotismo. Sendo consequente nas suas tomadas de posição, o CDS-PP vem apresentar um projecto de lei que visa repor justiça nesta matéria.
4 - O regime jurídico que ora se apresenta, revogando o regime previsto no Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, prevê uma contagem do tempo para efeitos de bonificação de 100% do tempo efectivamente prestado, sem arredondamentos discriminatórios em relação aos que se encontram inscritos na Caixa Geral de Aposentações. Por outro lado, consagra a concessão da referida bonificação sem a exigência do pagamento de qualquer quantia, como é de direito. Por fim, e para reparar aqueles que, cumprindo a exigência do anterior regime, procederam ao referido pagamento, prevê a restituição das quantias entregues e actualizadas de acordo com a aplicação da taxa de juros legais fixada por portaria do Governo.
(Objecto)O presente diploma estabelece o regime aplicável aos períodos de serviço militar obrigatório prestado em especiais condições de perigo ou dificuldade, no âmbito do sistema de Segurança Social.Artigo 2.o
(Âmbito pessoal)1 - Ficam abrangidos pelo regime que ora se consagra, todos os beneficiários activos ou pensionistas, enquadrados no sistema de segurança social, cuja pensão é calculada de acordo com a carreira contributiva e que tenham prestado serviço militar obrigatório nos termos descritos no artigo anterior.
2 - A prova da prestação de serviço militar nas condições descritas pelo presente diploma será obtida oficiosamente pelos serviços de segurança social junto dos serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional.Artigo 3.o
(Bonificação do tempo de serviço militar obrigatório)Os períodos de serviço militar obrigatório prestado nas condições descritas no artigo 1o, após 16 de Outubro de 1935, são objecto de uma bonificação para cálculo das pensões nos termos ora fixados.Artigo 4.o
(Manutenção de direitos)O previsto no presente diploma não prejudica qualquer direito consagrado no regime de segurança social para os beneficiários abrangidos, nomeadamente o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições nos períodos de cumprimento do serviço militar obrigatório.
0449   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 Artigo 5.o
(Contagem dos períodos passíveis de bonificação)1 - Os períodos de serviço militar passíveis de bonificação são contados de acordo com as regras dos respectivos regimes para efeitos do cálculo das pensões, com a observância dos limites mínimos e máximos legalmente definidos.
2 - Para efeitos de bonificação será contado o tempo efectivo de serviço prestado nas condições referidas no artigo 1.o.Artigo 6.o
(Condições da concessão da bonificação)1 - A concessão da bonificação para contagem de tempo serviço em vista à determinação do cálculo da reforma depende de simples requerimento a apresentar pelo beneficiário no Centro Regional de Segurança Social a que pertence no caso de ainda se encontrar activo, ou, sendo pensionista, naquele que abranja a área da sua residência.
2 - O requerimento referido no número anterior deverá ser apresentado até à data em que o beneficiário requerer a atribuição da pensão de velhice ou invalidez caso seja activo ou, sendo pensionista, a qualquer altura.Artigo 7.o
(Restituição das quantias indevidamente recebidas)Os beneficiários que, por força do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, tiverem procedido ao pagamento das contribuições referentes ao período acrescido da bonificação consagrado no artigo 9.o alínea c) do citado diploma, deverão ser restituídos nas quantias prestadas, actualizadas com juros calculados pela aplicação da taxa legal supletiva aprovada anualmente pelo Governo.Artigo 8.o
MEDIDAS PARA A EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLASExposição de motivosExiste um consenso alargado na sociedade portuguesa sobre a necessidade da educação sexual nas escolas. Num passado ainda recente a moral sexual dominante encarava com desconfiança as manifestações sexuais dos jovens que se afastassem das normas e padrões de comportamento tradicionais.
Entretanto, a sexualidade vem adquirindo valor próprio e começou a ser pensada como uma forma de enriquecimento pessoal e relacional e como uma componente positiva do desenvolvimento pessoal ao longo da vida.
No entanto, para que este quadro referencial positivo possa produzir os seus efeitos na vida dos e das adolescentes, há que criar condições para evitar os dramas de uma gravidez não desejada ou que ligações simplesmente ocasionais provoquem doenças sexualmente transmissíveis (SIDA e outras). Em Portugal existem anualmente cerca de 10 mil novas mães adolescentes. (Frade, Alice; Marques, Manuel; Alverca, Célia; Vilar, Duarte, Educação Sexual na Escola, Lisboa, Texto Editora, 1999 (3.a edição).  O conflito entre a adolescência e a maternidade acarreta desequilíbrios emocionais e psicológicos que se prolongam ao longo da vida e que são marcados, em muitos casos, por uma gravidez não desejada numa idade precoce. Apesar de se reconhecer a necessidade de evitar situações deste tipo, a educação sexual nas escolas vem sendo sucessivamente adiada.
O quadro jurídico existente legitima a intervenção do Estado na promoção da educação sexual nas escolas.
Há 16 anos, quando foi aprovada a Lei n.o 3/84, o Estado português ficou comprometido nesta matéria através do artigo 1.o da referida Lei: "O Estado garante o direito à educação sexual como componente do direito fundamental à educação". Também em 1986, quando da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, estabelecia-se que os planos curriculares do ensino básico passariam a incluir em todos os ciclos e de forma adequada uma área de formação pessoal e social, envolvendo componentes como a educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a prevenção de acidentes, a educação para a saúde, a educação para a participação nas instituições, serviços cívicos e outros do mesmo âmbito (artigo 47.o, n.o 2).
Mais recentemente a Lei n.o 120/99, que "Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva" coloca no seu artigo 2.o, n.o 1: "Será implementado um programa para a promoção da saúde e da sexualidade humana". E no n.o 2 do mesmo artigo: "Os conteúdos referidos no número anterior serão incluídos de forma harmonizada nas diferentes disciplinas vocacionadas para a abordagem interdisciplinar desta matéria".
Perante tão vasto quadro legal, seríamos tentados a pensar que tudo está feito em termos legislativos. Bastaria aplicar. Consideramos, no entanto, que o quadro legal precisa de ser complementado.
Conhecem-se experiências piloto importantes em algumas escolas, muitas delas impulsionadas por professores e professoras ligados à APF - Associação para o Planeamento da Família. Conhece-se o trabalho da Rede de Escolas de Educação para a Saúde e das equipas de apoio local (EAL) constituídas por técnicos de saúde e por professores que têm como função dar apoio às escolas (TPEs). No entanto, a nível de cada escola, tudo fica dependente da maior ou menor sensibilidade da respectiva direcção e da existência, ou não, de professores vocacionados para a abordagem desta temática. É neste contexto que colocamos, com carácter de urgência, a criação dos seguintes mecanismos que incrementem a educação sexual nas escolas:
1. Criação em cada escola, por parte do Ministério da Educação, de um Gabinete de Atendimento a Jovens (GAJ). Estes gabinetes realizam a articulação com os serviços de Psicologia e Orientação Escolar e os Serviços Especiais de Apoio Educativo,
0450   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 de forma a optimizar os recursos humanos existentes e permitir uma abordagem multifacetada dos problemas.
2. Ligação das equipas de apoio local (EAL) da Rede de Escolas Promotoras de Saúde a estes gabinetes.
3. Responsabilização do Ministério da Educação no sentido de serem introduzidas alterações curriculares com base no que está definido no artigo 2.o da Lei n.o 120/99 e no artigo 47.o, n.o 2 da Lei de Bases do Sistema Educativo.
4. Criação no Conselho Pedagógico de cada escola de um núcleo de professores responsáveis por integrar e acompanhar ao nível do Projecto Educativo da Escola uma área sobre Educação Sexual em ligação com as equipas de apoio local (EAL).
5. Formação de professores vocacionada, por um lado, para o desenvolvimento temático da Educação Sexual no âmbito dos currículos disciplinares adequados e, por outro lado, para a interdisciplinaridade dinamizada ao nível do Projecto Educativo de Escola.
Deste modo, o programa para a promoção da Educação Sexual nas escolas, previsto na Lei n.o 120/99, terá as seguintes áreas de incidência:
Área Curricular, privilegiando disciplinas como, Desenvolvimento Pessoal e Social, Biologia, Português, História, Filosofia, Geografia, Psicologia, Sociologia, Ciências da Natureza, Educação Física, Ciências da Terra e da Vida, Técnicas de Prevenção e Promoção da Saúde, Línguas e Literatura;
Parece-nos importante que se definam as disciplinas onde se poderão introduzir alterações curriculares no sentido da abordagem de diversos temas como por exemplo:
" Expressões da Sexualidade (Português, Desenvolvimento Pessoal e Social, Línguas e Literatura);
" Corpo em Crescimento e Mecanismos da Reprodução e da Contracepção (Biologia, Educação Física, Ciências Naturais e Ciências da Terra e da Vida);
" Componentes psicológicas e sócio-culturais da sexualidade humana (Psicologia e Sociologia);
" Afectividade e Relações interpessoais (Psicologia, Sociologia e Desenvolvimento Pessoal e Social);
" Saúde sexual e reprodutiva (Geografia, Técnicas de Prevenção e Promoção da Saúde, Desenvolvimento Pessoal e Social);
" Ideias e valores com que as diversas sociedades foram encarando a sexualidade, o amor, a reprodução e as relações entre os sexos ao longo da história nas diversas culturas (História, Línguas e Literatura).
É ainda de fundamental importância que se defina um conjunto de valores básicos, orientadores do programa para a promoção da educação sexual, previsto na Lei n.o 120/99. O documento de Orientações Técnicas sobre Educação Sexual em meio escolar elaborado pela Associação para o Planeamento da Família em fase de discussão no Ministério da Educação constitui a base fundamental de um documento de reflexão para todas as escolas.
(Valores orientadores básicos da Educação Sexual)Constituem valores orientadores básicos da Educação Sexual:
1. Reconhecimento de que a sexualidade, como fonte de prazer, de afectividade e de comunicação, é uma componente positiva e de realização no desenvolvimento pessoal e nas relações interpessoais.
2. Valorização das diferentes expressões da sexualidade, nas várias fases de desenvolvimento ao longo da vida.
3. Reconhecimento da importância da comunicação e do envolvimento afectivo e amoroso na vivência da sexualidade.
4. Reconhecimento de que a autonomia, a liberdade de escolha e uma informação adequada são aspectos essenciais para a estruturação de atitudes responsáveis no relacionamento sexual.
5. Respeito pela pessoa do outro, quaisquer que sejam as suas características físicas e a sua orientação sexual.
6. Promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre os sexos.
8. Reconhecimento do direito a uma maternidade/paternidade livres e responsáveis.
9. Recusa de formas de expressão da sexualidade que envolvam manifestações de violência e que promovam relações pessoais de dominação e exploração.
10. Promoção da saúde dos indivíduos na esfera sexual e reprodutiva e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.Artigo 2.o
(Áreas de promoção da Educação Sexual na escola)Constituem áreas de promoção da Educação Sexual na escola as seguintes:
1. Atendimento individual (Gabinete de Apoio a Jovens);
(Gabinetes de Apoio a Jovens)Em cada escola do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário é criado, pelo Ministério da Educação, um Gabinete de Apoio a Jovens, com as seguintes funções:
1. Atendimento personalizado e encaminhamento de casos (problemas familiares, dificuldades de inserção em meio escolar, orientação escolar,...).
3. Nas escolas do 3.o ciclo e ensino secundário, o gabinete presta apoio em matéria de contracepção, nomeadamente distribuição de preservativos e encaminha para o centro de saúde situações de contracepção de emergência.
0451   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 4. Articulação com o Serviço de Psicologia e Orientação Escolar e com o Serviço Especial de Apoio Educativo.
5. Articulação com as equipas locais do CPES (Coordenação do Programa Educação para a Saúde) e Centros de Saúde.Artigo 4.o