11 DE NOVEMBRO DE 19891332 — A rectificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, tem efeitos retroactivos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para o acto rectificado.Artigo 211.° Reforma do acto administrativoQuando as partes de um acto administrativo não afectadas de invalidade forem dependentes das que se encontrem viciadas, pode o acto ser reformado, reduzindo-se à parte ou partes não afectadas pela ilegalidade, se as mesmas forem susceptíveis de existência autónoma.Artigo 212.° Conversão do acto administrativo1 — O acto administrativo afectado de invalidade pode ser convertido num acto de diferente tipo ou natureza jurídica pelo aproveitamento pelo novo acto dos elementos válidos do anterior.2 — A conversão não é admissível se o novo acto obedecer a um processo de formação diferente do do acto inválido ou tiver objecto ou fim incompatíveis com os daquele.Artigo 213.° Regime comum da ratificação, reforma e conversão1 — Não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos.2 — São aplicáveis à ratificação, reforma e conversão dos actos administrativos as normas que regulam a tempestividade e a competência para a revogação.3 — Nos casos de anulabilidade por vício de incompetência, porém, o poder de ratificar o acto cabe ao órgão competente para a sua prática.4 — Desde que não tenha sobrevindo a alteração ao regime legal, a ratificação, reforma e conversão retroagem os seus efeitos à data dos actos a que respeitam, sem prejuízo do diferimento ou da retroactividade dos efeitos dos mesmos actos que nestes se estabeleçam e com elas sejam compatíveis.CAPÍTULO IV Revogação do acto administrativoArtigo 214.° Iniciativa da revogaçãoOs actos administrativos podem ser revogados por iniciativa dos órgãos competentes ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso.Artigo 215.° Actos insusceptíveis de revogação1 — Não são susceptíveis de revogação:a) Os actos nulos ou inexistentes;b) Os actos anulados contenciosamente;c) Os actos já revogados;d) Os actos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados.2 — O disposto nas alíneas c) e d) do número anterior não prejudica a revogabilidade, com efeito retroactivo, dos actos nelas previstos, desde que, relativamente aos casos da alínea c), a revogação já operada não haja tido esse efeito.Artigo 216.° Revogabilidade dos actos não definitivosOs actos administrativos não definitivos são livremente revogáveis.Artigo 217.°Principio da revogabilidade dos actos administrativos válidosOs actos administrativos definitivos válidos são, com a ressalva do disposto nos artigos seguintes, livremente revogáveis, quando outra coisa não resultar da vinculação legal a que se acham sujeitos.Artigo 218.°Irrevogabilidade dos actos administrativos válidos praticados no exercício de poderes discricionários1 — Os actos administrativos definitivos válidos, praticados no exercício de poderes discricionários, são irrevogáveis:a) Quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legítimos;b) Quando deles derivem obrigações legais para a Administração;c) Quando deles resultem para a Administração direitos irrenunciáveis;d) Quando, por alteração das circunstâncias de facto ou de regime jurídico, passem a corresponder a uma vinculação legal da Administração;e) Quando a lei determinar a sua irrevogabilidade.2 — Os actos constitutivos de direitos ou interesses legítimos são, contudo, revogáveis:á) Na parte em que sejam desfavoráveis aos interesses dos destinatários;b) Quando os interessados dêem a sua concordância à revogação do acto, desde que o mesmo vise exclusivamente a prossecução dos interesses daqueles e se trate de direitos ou interesses legítimos disponíveis.Artigo 219.°Revogabilidade dos actos com fundamento na sua ilegalidade1 — Os actos administrativos definitivos e anuláveis podem ser revogados com fundamento na sua ilegalidade enquanto não tiver decorrido o prazo para a interposição do respectivo recurso contencioso.2 — Se houver recorrentes com prazos diferentes para o recurso, atender-se-á ao que terminar em último lugar.