SEPARATA — NÚMERO 16 6 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro Os artigos 27.o, 32.o e 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o [...] 1 -   ..................................................................................................................................................................... 2 -   ..................................................................................................................................................................... a) [Revogada]; b) [Revogada]; c)   ................................................................................................................................................................... ; d)   ................................................................................................................................................................... ; e) [Revogada]; f) Atividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal; g)   ................................................................................................................................................................... . Artigo 32.o [...] 1 -   ..................................................................................................................................................................... : a)   ................................................................................................................................................................... ; b)   ................................................................................................................................................................... ; c) Mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, mediante compensação prevista na lei; d)   ................................................................................................................................................................... ; e)   ................................................................................................................................................................... ; f)   ................................................................................................................................................................... . 2 -   ..................................................................................................................................................................... . 3 - À causa de cessação referida na alínea c) do n.o 1 são aplicáveis as disposições do RCTFP relativas à cessação por acordo. 4 -   ..................................................................................................................................................................... . Artigo 61.o Regras de aplicação da mobilidade 1 - Em regra, a mobilidade interna depende do acordo do trabalhador e dos órgãos ou serviços de origem e de destino, podendo ser promovida pelas entidades empregadoras públicas ou requerida pelo trabalhador. 2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é dispensado o acordo do trabalhador para efeitos de mobilidade interna, em todas as suas modalidades, quando se verifique qualquer das seguintes situações