32 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010as SCUT, confirmando-se assim a renovação do Bloco Central PS-PSD, já anteriormente expressa no apoio ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).O Bloco de Esquerda repudia a aplicação desse dito princípio nas SCUT por cinco ordens de razões:1 — As estradas são um bem público colectivo, insusceptível de ser privatizado, e, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens; para favorecer essa acessibilidade o Governo, em 1997, fez aprovar um contrato de confiança, sem prazo, com as populações das regiões menos desenvolvidas, segundo o qual a acessibilidade a essas regiões seria protegida através da utilização de auto-estradas em regime SCUT; esse contrato não pode, nem deve, ser alterado, sobretudo porque as condições de atraso do desenvolvimento não foram superadas, sob pena de perda de credibilidade e de confiança nas instituições; 2 — Aplicar o princípio do «utilizador-pagador» ao uso das estradas é passar a determinar as políticas públicas (neste caso, de acessibilidade territorial) pelas regras do mercado, sendo equivalente a considerar que, por exemplo, quem quiser ter acesso à educação ou à saúde deve pagar por esse facto, ao contrário do que está expresso na Constituição da República acerca da universalidade e gratuitidade no acesso; 3 — A generalização do princípio do «utilizador-pagador» como regra universal de acesso resulta na construção de uma falsa equidade entre territórios, potenciando todos os factores de isolamento e de interioridade que conduzem à espiral do atraso e do subdesenvolvimento e concorrendo para acentuar todas as assimetrias que, supostamente, se deveriam corrigir e esbater; 4 — Invocar a universalidade do «utilizar-pagador» é invocar um argumento falso, já que, na maior parte dos países da União Europeia, há muitas auto-estradas sem pagamento de portagens, a começar por todas as ligam às principais fronteiras rodoviárias entre Portugal e Espanha; 5 — Por último, impor a regra do «utilizador-pagador» a todas as auto-estradas, no contexto que as finanças públicas vivem em 2010, está muito mais determinada pela necessidade do Governo angariar receitas para minorar o défice das contas públicas, do que pela chamada «universalidade» deste ou daquele princípio, até porque as excepções que se perspectivam à dita regra são tantas que estão longe de poderem ser consideradas como casos excepcionais.Pelo contrário, a alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social e territorial e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infraestruturas quer em meios de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma regula a definição e a aplicação dos critérios admissíveis para a introdução de portagens nas vias rodoviárias em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores — SCUT.Artigo 2.o Critérios para a introdução de portagens em vias com perfil de auto-estrada1 — Os critérios para a introdução de portagens devem ter, em consideração os indicadores seguintes:a) Indicadores socioeconómicos; b) Indicadores de tempos de percurso em estradas alternativas.2 — Os indicadores socioeconómicos são os seguintes:a) Indicador do Produto Interno Bruto Regional por habitante;