No que se refere ao valor de referência (benchmark) para a despesa primária corrigida, o ritmo de ajustamento previsto para 2019 não é compatível com o seu cumprimento. O crescimento nominal programado da despesa primária líquida de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas temporárias não recorrentes excede o aumento de 0,7% recomendado pelo Conselho da União Europeia e a taxa de referência aplicável (igualmente 0,7%). A diferença corresponde a um desvio de 0,8 p.p. do PIB, o que excede a margem de 0,5 p.p. a partir da qual há risco de desvio significativo em 2019. A natureza desse desvio mantém-se, mesmo considerando a média dos anos de 2018 e 2019 (1,3 p.p. do PIB). Nos termos da legislação, a avaliação do cumprimento da vertente preventiva do Pacto deve ser efetuada com base em valores reportados, o que ocorrerá em maio. Receita A Proposta de Orçamento do Estado tem subjacente um aumento do peso da receita das administrações públicas no PIB pelo segundo ano consecutivo, prevendo-se que atinja 43,3% do produto nominal em 2019 (no valor de 90 719 M€), assentando esta evolução no aumento do peso no PIB das contribuições sociais e das “vendas e outra receita corrente”.  O crescimento da receita fiscal e contributiva deverá representar cerca de 70% do crescimento esperado para a receita total das Administrações Públicas (AP), com os acréscimos de receita provenientes de impostos indiretos (1323 M€) e das contribuições sociais (975 M€) a explicar a quase totalidade do incremento da receita proveniente do total dos impostos e contribuições (2462 M€). O contributo dos impostos diretos deverá ser inferior aos das componentes referidas já que o seu crescimento (165 M€) se encontra afetado pelo impacto previsto de medidas de política para este agregado da receita  (-367 M€), incluindo o efeito desfasado das alterações ao IRS legisladas no Orçamento do Estado para 2018 (OE/2018).  O desempenho esperado para os impostos diretos, cuja taxa de crescimento anual se deverá situar em 0,8%, é determinante para a previsão de uma ligeira redução da carga fiscal de 34,7% do PIB em 2018 para 34,6% do PIB em 2019, uma vez que o Ministério das Finanças espera que as taxas de crescimento dos impostos indiretos (4,1%) e das contribuições sociais efetivas (5,1%) superem o ritmo de crescimento da atividade económica no próximo ano (3,6%). Em particular, a elasticidade implícita na previsão de receita de IVA antes de medidas (4,5%) face ao consumo é superior à unidade, traduzindo a expectativa de um desempenho para a receita de IVA acima do perspetivado para o consumo privado nominal (3,3%), o que pode constituir um risco de cumprimento das metas. Ainda de acordo com a Proposta de Orçamento do Estado as contribuições sociais efetivas deverão continuar a crescer 2 p.p. acima da variação esperada para as remunerações, o que igualmente constitui um risco. Relativamente à receita não fiscal e não contributiva, o seu objetivo de crescimento (8,1% ou 1081 M€) dependerá, essencialmente, da concretização dos ganhos financeiros a obter com os dividendos da CGD e do Banco de Portugal (326 M€), do impacto dos fundos europeus recebidos no âmbito do Portugal 2020 (de 145 M€), bem como de um desempenho robusto das vendas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________268