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Se V. Ex.a quiser rever a sua posição e acompanhar--nos, fico muito contente. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque este projecto, conforme já disse e repito, não é um projecto estritamente partidário,...Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — ... este projecto não é em nome de ninguém em especial mas em nome dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista não tem uma verdadeira política para os resíduos industriais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Face à situação de descontrolo em que vivemos no respeitante à gestão destes resíduos, o Governo insiste na co-incineração nas cimenteiras nacionais. Enquanto a União Europeia entende que a co-incineração não pode ser a solução preferencial, considerando tratar-se de um método ou processo de carácter excepcional — Directiva 94/67/CE —, o Governo Socialista opta, precisamente, em termos absolutos e definitivos, por esta solução.
O Governo, que prometeu dar prioridade às pessoas e que advogou a participação das populações nos processos de tomada de decisão, ignora agora a vontade das mesmas, ignora a posição das autarquias locais; ignora a opinião das organizações não governamentais, ignora os pareceres das universidades, ignora o Sr. Provedor de Justiça e insiste num processo que não é mais do que um engodo para esconder a sua própria inaptidão para resolver a grave situação em que nos encontramos.
Mais: o tão proclamado «Governo em diálogo» manifesta a sua total indiferença relativamente à Assembleia da República e ao apelo institucional constante da deliberação, maioritariamente sufragada por todos nós, que apontou para a revogação desta opção.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Bem lembrado!
I SÉRIE-NÚMERO 52  1936Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Esse é que é o medo!O Orador: - Face a este autismo govemativo, vê-se o Partido Popular forçado a votar favoravelmente o presente projecto de lei, como única forma de travar uma decisão manifestamente mal sustentada e de garantir a efectiva protecção da saúde pública e do ambiente.
O Partido Popular será, pois, consequente com as posições públicas que tem vindo a tomar, designadamente no passado dia 20 de Janeiro, aquando da discussão e aprovação do projecto de deliberação n.o 55/VII.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A queima de resíduos industriais em instalações não especificamente concebidas para este fim é um processo que comporta riscos graves para a saúde pública, pelo que, à medida que progride as exigências ambientais em todo o mundo, a sua utilização e licenciamento passaram, em diversos países, a ser altamente condicionadas.
Os progressos científicos evidenciaram a existência de substâncias de alta perigosidade para a vida humana, enquanto subprodutos insusceptíveis de serem evitados, e os limites que aí passaram a ser impostos para a sua emissão atmosférica, que, para muitos cientistas, não são ainda suficientes para garantirem uma inocuidade total, inviabilizaram, na prática, o recurso a este tipo de tratamento final para os resíduos.
Não temos, pois, quaisquer dúvidas de que estas restrições são o sinal anunciador de uma sociedade diferente em que os problemas ambientais e de saúde pública, resultantes da própria sofisticação dos processos produtivos e técnicos contemporâneos, não podem ter uma solução fácil e indulgente.
Assim, soluções que, até há pouco tempo, pareciam adequadas e correctas aparecem hoje como insuficientes e, não poucas vezes, como geradoras, elas próprias, de novos e graves inconvenientes!
A co-incineração foi, por vezes, apresentada como uma «saída limpa», por virtude de uma temperatura de chama que se julgava tão alta quanto necessária para eliminar todas as substâncias perigosas. Só que hoje sabe-se que não se eliminam metais pesados altamente nocivos e que, ao mesmo tempo, se criam substâncias novas de tipo cancerígeno.
A verdade é que a co-incineração é um processo dificilmente controlável e que pode, ela própria, produzir compostos químicos que não existiam nos materiais queimados e alguns tanto ou mais tóxicos do que estes.
Já o dissemos, e voltamos a afirmar, que o atraso de Portugal no tratamento destes problemas apresenta, pelo menos, a vantagem de podermos aproveitar a tempo o conhecimento dos novos perigos decorrentes das experiências dos outros, pondo de lado soluções que nos podem conduzir a danos graves e irreparáveis para a nossa saúde e para o ambiente.
Trata-se de uma vantagem aparentemente contraditória mas que seria criminoso desaproveitar, sobretudo em nome de uma visão do progresso centrada na tecnocracia ou numa rentabilidade económica indiferente aos limites impostos pela integridade da vida humana, que cumpre aos poderes públicos preservar.
Aproveitámos bem, por exemplo, o atraso quanto à energia nuclear e, pelos vistos, até agora, não nos arrependemos!Por outro lado, a co-incineração comporta um efeito perverso, dado que é um processo que, por si, não estimula a redução, a reutilização e a reciclagem e, pelo contrário, incentiva a negligência e a produção de mais resíduos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O discurso do Governo explora sentimentos egoístas contra as populações onde se localizam as cimenteiras, confronta o País com uma urgência, que o Governo até agora desconhecia, contra os resíduos industriais e dá a entender que os perigos afectarão todos, se não forem sacrificados alguns em nome da «solidariedade nacional».O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma posição inadmissível para quem governa!
A solidariedade deve beneficiar todos por igual e é ao Governo que cabe a garantia dessa igualdade.
A verdade é que o Executivo fez a opção pela co-incineração com base, pura e simplesmente, em critérios de índole política e económica, uma vez que a co-incineração é um processo fácil e barato.
Só que, por vezes, o barato sai caro. O povo português e a Assembleia da República já foram claros quanto a esta matéria: não estamos dispostos a pagar o preço da precipitação e da teimosia de quem se recusa a reconhecer os erros e a corrigir as opções.Vozes do CDS-PP e do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho: - Muito bem!O Orador: - Fazer crer que a co-incineração é uma opção sem alternativa e que a escolha é entre a co-incineração ou o caos é algo que não podemos aceitar!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho a percorrer é trabalhoso, as etapas são difíceis, mas não é por isso que temos o direito de desistir.
Há que começar pelo princípio e o princípio consiste: na elaboração de um plano estratégico de gestão de resíduos industriais que integre uma verdadeira e independente inventariação, caracterização, localização e ritmo de produção; num plano nacional concreto de redução, reutilização e reciclagem deste tipo de resíduos, com metas de redução, prazos para as obter e mecanismos eficazes de acompanhamento e fiscalização; no desenvolvimento de um sistema nacional dimensionado para todos os resíduos produzidos, em função das necessidades das unidades industriais produtoras; numa estratégia nacional discutida no sentido da mudança dos próprios processos produtivos; no incentivo às empresas quanto à implantação de tecnologias mais limpas e no apoio à reconversão ambiental das indústrias; nos incentivos à criação de empresas de reciclagem, que não existem; na identificação e descontaminação das lixeiras; num real e verdadeiro registo nacional de resíduos perigosos e não perigosos, devidamente tipificado e de livre consulta.
Quanto aos resíduos que já existem, também aqui os argumentos do Governo são falaciosos! A maioria das 16 OOOt de resíduos perigosos, que o Governo diz existi-
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1937rem para serem co-incinerados, consiste em óleos usados e solventes orgânicos. Para os primeiros, já existe tecnologia que permite a sua recuperação e reutilização (existem vários processos de reciclagem não energética que, permitindo a sua regeneração e reutilização, evitam a queima); para os segundos é possível encontrar tecnologias de substituição que evitem a sua utilização (os solventes orgânicos utilizados em tintas e vernizes podem ser substituídos por solventes de base aquosa, cujo resíduo não perigoso utilizável seria a água).
Ao prometer agora requalificar ambientalmente as cimenteiras como «moeda de troca» e ao criar a milagrosa comissão dotada de poderes para fazer abortar o próprio projecto de co-incineração, o Governo acaba por institucionalizar uma prática curiosa, que é a de decidir e depois procurar obter um parecer melhor do que o que existia, para manter a mesma decisão.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto o País apela para que o Governo pare com o presente processo, este, incapaz de constatar que errou, limita-se a condicionar esse erro.
Se o princípio da precaução faz sentido em muitas matérias, mais o faz perante todo o conhecimento e, sobretudo, todo o desconhecimento, que existe em torno da co-incineração.
Votaremos, portanto, favoravelmente o presente projecto lei.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, no seu estilo sorrateiro...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sorrateiro?!O Orador: - Enfim, é um estilo muito próprio o do Sr. Deputado!
Mas, dizia eu, o Sr. Deputado anunciou à Câmara uma proposta de alteração ao artigo 3 o do projecto de lei do PSD, que, afinal, pelo que se percebeu, suspende a aplicação do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, e que, afinal, dá razão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que formule a sua interpelação!O Orador: - A interpelação é no sentido de que a Câmara ficou a saber que, afinal, o Deputado Acácio Barreiros tinha razão, quç o PSD voltou atrás. Agora, não temos é a alteração que o Sr. Deputado Carlos Encarnação acabou de anunciar à Câmara!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora eu deva reconhecer que não tem muita lógica discutir uma alteração que já se sabe que existe mas que ainda não se conhece, a verdade é que o direito de apresentar alterações até ao fim do debate existe e pode ser exercido pelo PSD, que tem esse direito.O Sr. Paulo Neves (PS): - Mas o Sr. Deputado anunciou-a!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Perdeu uma boa oportunidade para ficar calado!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação, pede a palavra para que efeito? Se é para concluir isto mesmo, não vale a pena!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para me substituir à sua palavra, condenando certamente a expressão «sorrateiro». V. Ex.a ainda não tinha tido oportunidade de o fazer mas eu substituo-me a V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, «sorrateiro» está ria fronteira da incorrecção, não me pareceu que fosse assim tão violento.O Orador: - Sr. Presidente, em segundo lugar, gostaria de dizer que as melhores surpresas são as que se reservam para o fim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem esse direito, já declarei isso!O Sr. Francisco de Assis (PS): - Mas o Sr. Deputado não a reservou para o fim, anunciou-a da tribuna!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje por demais claro que a decisão do Governo de optar, como forma preferencial de tratamento dos resíduos industriais perigosos, pela co-incineração em unidades cimenteiras foi um precipitado erro.
Erro e precipitação porque não é aceitável que uma decisão desta natureza possa ser feita «em cima do joelho», sem estar sustentada em estudos científicos credíveis e suficientemente aprofundados. A discussão que nos últimos tempos se travou a este nível mostra que são diversas as opiniões sobre os riscos de perigosidade desta solução para as populações.
Há quem defenda, com argumentos técnico-científicos, que a co-incineração em unidades cimenteiras próximas de aglomerados populacionais pode conduzir à ocorrência de pesados prejuízos na saúde pública e no ambiente. A possibilidade de ocorrência destes perigos deveria ter sido dirimida, no plano técnico-científico, antes de o Governo tomar a opção que tomou. E o Governo não o fez!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas o Governo não errou apenas quando fez a opção. O Governo tornou a errar politicamente ao assumir uma posição autista face ã clara manifestação de vontade expressa, designadamente, pelas populações de Souselas e de Maceira e pelas autarquias respectivas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Erro político que se agravou com o desdém com que tratou as recomendações do Provedor de Justiça e a jactância com que ignorou a resolução da Assembleia da República, aprovada em 20 de Janeiro, sob
I SÉRIE - NÚMERO 52  1938proposta de Os Verdes, que recomendava ao Governo a suspensão do processo até que estudos credíveis fossem realizados.
Eventualmente, o Governo terá considerado que ceder à razão seria desautorizar a Ministra do Ambiente. Mas não era disso que se tratava. Aliás, se desautorização da Ministra houve, ela veio do próprio Governo, quando nos dias seguintes ao anúncio da escolha dos locais para a co-incineração, em toda a comunicação social quem apareceu a dar a cara pelo Governo foi o Ministro dos Assuntos Parlamentares e não a Ministra da tutela. Aí sim, a Ministra terá sido publicamente desautorizada.
O que estava em causa, com a resolução da Assembleia da República, era o Governo ter a sempre necessária humildade democrática para reconhecer os erros cometidos e os emendar. O Governo assim não o quis entender.
Por isso, é natural que agora venha a ser obrigado a ouvir a Assembleia da República, através de uma lei, e a cumprir o que ela determinar.
Na opinião do PCP, e em perfeita coerência com toda a nossa intervenção neste processo, o que essa lei deve impor ao Governo terá de enquadrar-se no âmbito dos objectivos constantes da resolução de 20 de Janeiro, que aqui obtiveram um alargado consenso.
Ora, contrariamente ao que é referido na exposição de motivos do projecto de lei do PSD, a resolução aprovada não apontou para a imediata revogação da opção pela co-incineração. Diferente e expressamente, a resolução recomendava a suspensão do processo.
A opção pela imediata revogação da escolha pela co-incineração constava, isso sim, de um projecto de resolução do PSD que não chegou a ser debatido, e torna a constar deste projecto de lei do PSD.
Mas, para o PCP, ontem como hoje, se foi irresponsavelmente precipitada a opção do Governo pela co-incineração sem estudos credíveis que a sustentassem, igualmente seria precipitadamente irresponsável que, nas mesmas circunstâncias, se fizesse a opção de co-incineração nunca, em tempo algum e em local algum do nosso país!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o PCP não alinha com precipitações e irresponsabilidades políticas, venham elas do Governo ou do PSD!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo que a posição do PCP perante a errada decisão do Governo, ao contrário do que parece ser a posição do PSD, de acordo com a sua exposição de motivos, não decorre de «a outorga dessas actividades...» - de co-incineração - «... às cimenteiras se traduzir na criação de um quase-monopólio de facto, que se estende desde o pré-tratamento dos resíduos à co-incineração, o que manifestamente põe em causa os princípios de uma sã concorrência no mercado»!
Para o PCP, a questão não é a de quem eventualmente vai beneficiar, do ponto de vista económico e financeiro, com a hipótese da co-incineração. Não é uma questão de concorrência. Para nós, a questão de fundo, a questão central, é a de saber se a co-incineração em quaisquer unidades industriais localizadas junto de aglomerados urbanos é ou não prejudicial à saúde das populações,...Aplausos do PCP.... se a co-incineração agrava ou não os desequilíbrios ambientais nessas localidades, em suma, se as populações, as pessoas, são lesadas ou não na sua qualidade de vida!
E, como é isto, e só isto, que nos move, a posição do PCP é clara e transparente: votaremos favoravelmente uma lei que, por um lado, atribua a prioridade primeira à redução, reutilização e reciclagem dos resíduos industriais e, por outro lado, que a opção a fazer sobre a forma de tratamento dos resíduos industriais remanescentes seja sustentada por estudos credíveis e sérios quanto ao seu impacte ambiental e quanto aos riscos para as populações.
Por isso, nunca votaríamos uma opção, cega pela co-incineração ou pela não co-incineração. E, por isso, votaremos uma lei que suspenda o processo até que esses estudos sejam feitos, em tempo adequado, sem precipitações mas, igualmente, sem demoras injustificadas.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Depulados: A intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira pareceu-nos bastante mais construtiva e responsável. Estaríamos de acordo com um projecto que se enquadrasse no espírito do projecto de resolução do Partido Ecologista Os Verdes que, no outro dia, aqui votámos favoravelmente, mas o projecto que é apresentado pelo PSD não se enquadra nesse espírito porque diz aquilo que o Sr. Deputado acabou de afirmar: co-incineração, nunca!
Discordámos da escolha das localidades, da metodologia, dos critérios, consideramos que foi um erro, mas seria igualmente irresponsável dizer que «co-incineração, nunca!» sem apresentar qualquer solução alternativa!
Agora, é aqui que «bate o ponto», porque o projecto do PSD diz isso mesmo: fala de proibição, não de suspensão, fala de revogação, portanto, num espírito, numa linguagem e numa perspectiva que não se enquadram no espírito da resolução que aqui votámos favoravelmente. E eu continuo sem saber que projecto de lei, ao fim e ao cabo, é que vamos votar! É isso que, para mim, continua a ser um mistério!
Não estou esclarecido porque se o Sr. Deputado Octávio Teixeira votar consequentemente com aquilo que acaba de dizer da tribuna, tem de votar contra o projecto do PSD, que é aquilo que nós fazemos! Se vota a favor, então, não percebo o que é que estamos a votar!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Vai perceber! Vai perceber!Vozes do PSD e do CDS-PP: - É o tal problema!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a pálavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, se bem entendo, e em síntese, a questão que colocou é a seguinte, do ponto de vista político: o Partido Socialista vai votar contra o que quer seja, mas os Deputados socialistas de Coimbra poderão ter uma posição de voto ou outra, de acordo com a matéria que for colocada a votação.
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1939Vozes do PCP: - Exactamente!Vozes do PSD: - Se calhar, é isso!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Alegre já há pouco referiu - e isto tem vindo na comunicação social - as questões que têm de ser colocadas e o PCP, desde o início, colocou a questão de que só votaria a favor da suspensão e não a opção pela não co-incineração. E isso mantemos até ao fim!
O Sr. Deputado colocou uma segunda questão. Disse: «está bem, parece que já foi dito na intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que serão apresentadas alterações ao projecto inicialmente apresentado pelo PSD, mas ainda não o foram e nós não o conhecemos». Pois eu conheço, sei algo mais do que o Sr. Deputado Manuel Alegre...Vozes do PS: - Ah!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já estamos mais tranquilos!O Orador: - ... e, por conseguinte, sei que «terreno estou a pisar», porque, Sr. Deputado Manuel Alegre, o voto na generalidade é uma primeira votação!, Se não houver confiança em outrem,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas nós« não a temos neles!O Orador: - ... há sempre a possibilidade de corrigir a votação na especialidade e na votação final global!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado Manuel Alegre e, com isto, termino a resposta ao seu pedido de esclarecimento: apesar de eu estar confiante, em última análise, tenho uma proposta de alteração do PCP!Aplausos do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Distribua-a! Distribua-a!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, estou cada vez mais confuso! É que estamos perante uma situação absolutamente inédita nesta Assembleia!Risos do PS.Em consciência, não posso votar algo que é secreto, que está escondido, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe e que o Parlamento não sabe!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PS): - Vai saber, a seu tempo!O Orador: - Mas, depois, o Sr. Deputado disse que tem ali umas alterações.Risos e aplausos do PS.Sr. Presidente, considero que isto é muito confuso e não sei se vou votar o projecto do PSD ou as alterações do PCP, porque são coisas absolutamente contraditórias, ou se um terceiro projecto que anda por aí, numa organização que não é parlamentar!... Não sei!Risos e aplausos do PS.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, quero reiterar aquilo que o Sr. Deputado Manuel Alegre acabou de dizer. De facto, não podemos travar um debate em condições de transparência quando uma das partes da Câmara, neste caso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, desconhece uma das matérias que está em debate! Pelos vistos, o Grupo Parlamentar do PSD decaiu da sua proposta inicial, cedeu, alterou, renunciou à sua posição - e tem todo o direito de o fazer -, e estabeleceu um entendimento parlamentar com o Partido Comunista, e tem todo o direito de o fazer.
Agora, em nome da transparência e da discussão, não pode pretender manter secreto esse entendimento numa altura em que estamos, precisamente, a debater esta matéria.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Leia o Regimento!O Orador: - Portanto, em nome do princípio de um debate democrático que aqui possa desenvolver-se com todos os grupos parlamentares devidamente informados tanto acerca daquilo que já está negociado como daquilo que se vai votar, apelo ao Grupo Parlamentar do PSD para que faça distribuir, de imediato, através da Mesa, o conteúdo das propostas de alteração que, pelos vistos, já acordou com o PCP e que tem estado, aqui, a ser objecto do verdadeiro debate.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação tem todo o direito, do ponto de vista das suas considerações estéticas particulares, de considerar que as melhores surpresas são aquelas que se apresentam no fim, mas isso contraria um princípio fundamental do debate democrático: todos nós temos de ter acesso ao mesmo grau de informação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que condense.O Orador: - Infelizmente, não temos e por isso faço este apelo, em nome da possibilidade de prosseguirmos este debate em condições de democraticidade absoluta.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação ã Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, começo até a pensar que estamos a infringir qualquer nor-
I SÉRIE-NÚMERO 52  1940ma regimental, mas não acredito que assim seja porque V. Ex.a já há pouco disse o que é que dizia o Regimento em relação a esta matéria e o que ele diz é que até ao final do debate podem ser apresentadas todas as propostas. Agora, fico perturbado com isto: será que o Partido Socialista tem alguma proposta de alteração que eu não conheça?!...Risos do PSD.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Será por causa disso que, na sua intervenção, o Sr. Deputado Manuel Alegre oscilou entre a tragédia e o riso? Isto é, estará também ele a esconder-nos alguma proposta que altere substancialmente o ritmo e a condução do debate?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vem, essencialmente, no seguimento da interpelação feita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e visa completar a nossa troca de palavras.
O que quero dizer é que, como é evidente, os mecanismos regimentais permitem o que permitem e posso dizer-lhe que se a alteração fosse nossa teríamos apresentado a respectiva proposta logo de início.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Mas, Srs. Deputados, regimentalmente é possível não fazê-lo. Agora, Sr. Deputado, quando se discute e se vota, na generalidade, uma proposta de lei ou um projecto de lei, normalmente, não se sabe o que é que vai sair no final. Há, depois, as alterações feitas na especialidade.
Aliás, se a memória me não trai, o Sr. Deputado Carlos Encarnação até leu o texto do artigo 3.o e, por conseguinte, ele já não é totalmente desconhecido! Mas certamente antes da votação todos nós saberemos o que iremos votar e, para nós, isso é que é importante!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena fazer disto uma «guerra», pela simples razão de que, como já disse, o PSD está a exercer um direito regimental. Simplesmente, na medida em que ele próprio anunciou uma alteração de que se desconhece o conteúdo, melhor seria estarmos a discutir, desde já, essa alteração. Mas, repito, o PSD está a exercer um direito e quem exerce um direito não merece censura.
Portanto, façam favor de debater o projecto de lei como se não conhecessem a proposta de alteração; sobre ela pronunciar-se-ão a partir do momento que a conheçam, em sede ainda de generalidade ou em sede de especialidade. Não pode ser de outra maneira!
O processo de entrega de resíduos tóxicos, para queima, às cimenteiras, e que fez a escolha sobre as já tão penalizadas populações de Souselas e Maceira (...)> .
Começava assim a intervenção do Partido Ecologista Os Verdes aquando da apresentação do seu projecto de deliberação n.o 55/VII, no passado dia 20 de Janeiro. Aliás, esta foi uma das últimas vezes que trouxemos a esta Assembleia a questão da co-incineração. Já o tínhamos feito algumas vezes e aproveito a ocasião para esclarecer o Sr. Deputado Manuel Alegre que fomos nós quem, pela primeira vez, nesta Câmara, recusou não só as escolhas de Souselas e Maceira como as escolhas possíveis de Alhandra ou de Outão.
Passado que foi mais de um mês sobre aquela discussão, vemo-nos obrigados, pelo respeito que nos merecem as populações, a dar por reproduzido tudo aquilo que, então, dissemos.
E porquê? Porque temos um Governo que se comporta com um autoritarismo que só conhecemos em maiorias absolutas, um Governo que, arrogantemente, se faz de cego, surdo e mudo.
É um Governo cego, porque não vê que os resíduos industriais, tóxicos, ou não, constituem um grave problema ambiental que, embora tenha de ser resolvido, a queima em cimenteiras manifestamente não resolve; é um Governo cego, porque não vê que as opções a tomar para. os resíduos, da produção ao tratamento, têm de ter em conta que eles representam um grave problema para a saúde pública; é um Governo cego, porque teima em impor decisões para um problema que não vê, que não conhece; é um Governo cego, porque se recusa a ver os perigos graves da medida avulsa - neste caso a incineração em cimenteiras -, sem antes conhecer, sem antes definir objectivos, meios e metas claras para, por sector, reduzir, reutilizar e reciclar.
É um Governo surdo, porque não ouve o que lhe dizem as pessoas, os autarcas, os movimentos de opinião, a comunidade científica, unidos num forte movimento de contestação à co-incineração; é um Governo surdo, porque faz da consulta pública do processo de avaliação de impacte ambiental uma farsa, do mesmo modo que não ouve as pessoas quando elas falam através da legitimidade dos Deputados eleitos neste Parlamento, como aconteceu com a aprovação do nosso projecto de deliberação não só por toda a oposição mas também por nove Deputados do Partido Socialista.
Aliás, esta aprovação teve um forte significado político: o da recusa clara da opção pela co-incineração. A reprovação da opção foi feita sem um conhecimento prévio, sem uma estratégia, sem dados credíveis, sem a sustentação numa avaliação técnica e científica rigorosas, sem a correcta avaliação dos factores de risco, sem pensar na saúde e no ambiente, mas tão-só cedendo aos interesses de um lobby de interesses instalados, significado político que o Primeiro-Ministro, António Guterres, quis desvalorizar e menosprezar, ao manter-se mudo sobre o que de importante aqui se passou no passado dia 20 de Janeiro, numa atitude lamentável em democracia, que levou o Partido Ecologista Os Verdes a ter de perguntar, através de requerimento, o que pensa o Primeiro-Ministro António Guterres fazer para dar resposta às recomendações da Assembleia da epública. Registe-se que o requerimento recebeu, até agora, o mesmo tratamento de silêncio que foi dado a este Parlamento.
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1941O Sr. Sílvio. Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é natural!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje discutimos tem, para nós, o significado de dar carácter obrigatório à Deliberação n.o 6/99 da Assembleia da República, que, repito, o Primeiro-Ministro António Guterres fingiu não ver.
Apesar de termos sérias reservas quanto ao texto inicial, votaremos favoravelmente as alterações a serem apresentadas, se elas corresponderem, na sua totalidade - e julgo que elas estavam lá todas -, ao que conseguimos perceber da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação. A confirmar-se que estas alterações são aquelas anunciadas no seu discurso, elas vão ao encontro da recomendação da Assembleia da República, da iniciativa de Os Verdes, fixando, por esta via, aquilo que o Governo, pelo seu autismo, arrogância e cegueira, se recusou a respeitar: a imediata suspensão do processo de co-incineração.
Assim, travar-se-á um processo viciado à partida para permitir a adopção de uma metodologia radicalmente diferente, metodologia essa que implica a revogação das decisões respeitantes à escolha dos locais para tratamento e queima, a elaboração, até final da Legislatura, de um inventário nacional de todos os resíduos produzidos, a apresentação de uma estratégia nacional para os resíduos industriais que contenha planos sectoriais de redução, de reutilização e de reciclagem e a promoção de um amplo debate público na Assembleia da República sobre as decisões a tomar nesta matéria.
A questão do debate público não aparece explicitamente no projecto de lei, mas, como para nós ela está implícita, é algo de que não abdicamos.
Clarificámos, na altura do debate de 20 de Janeiro, que a suspensão não permite que o Governo fuja ao compromisso de requalificação ambiental das áreas onde se localizam as cimenteiras, independentemente de qualquer processo de queima de resíduos, e que a suspensão do processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos não significa a recusa de um processo de tratamento em favor de outro.
Para o Partido Ecologista Os Verdes a questão nunca se reduziu - nem nunca se reduzirá -, a co-incineração versus incineração; nunca aceitaremos que as soluções a encontrar para as graves implicações ambientais e de saúde colocadas pelo problema dos resíduos industriais fiquem reféns de uma estratégia de cedência ao lobby A ou B.
Há, para além da incineração e da co-incineração, um vasto leque de opções de tratamento tecnicamente possíveis, que é forçoso equacionar e sobre as quais a comissão científica a criar terá de pronunciar-se.
Sr.as e Srs. Deputados, terminamos com a reafirmação dos princípios que têm presidido à actuação do Partido Ecologista Os Verdes em todo este processo: o problema dos resíduos industriais - e, em especial, dos resíduos tóxicos - é um problema grave, é um problema de saúde pública, é um problema com consequências ambientais extremamente graves, é um problema que coloca entraves ao desenvolvimento sustentável, é um problema que o Governo tem de resolver não na perspectiva da negociata, da cedência, do mais fácil, do mais barato mas, antes, em nome do País, das pessoas, da saúde, da vida e do ambiente.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, tenho ouvido hoje coisas que nunca antes tinha ouvido nesta Assembleia e que me deixam preocupado.
Ainda há pouco ouvi dizer que, muitas vezes, nós votamos, na generalidade, uma lei sem saber o que dela vai sair. Ora, é isso que eu não quero fazer; eu não quero votar uma lei sem saber o que é que vai sair dela!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Foi sempre assim! Tem é estado muito ausente!O Orador: - Portanto, tenho de insistir. É possível que alguém conheça as alterações - já vi que o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe quais sãoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração já deu entrada na Mesa e está a ser distribuída.O Orador: - Já deu? Então muito obrigado, Sr. Presidente. Só falei porque nós, Partido Socialista, não a conhecíamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de facto, a viver neste Parlamento uma situação verdadeiramente insólita: o Partido Social Democrata - e parece que, finalmente, chegam as propostas de alteração - apresenta um projecto de lei e na intervenção que faz da sua apresentação declara que, na especialidade, aceita alterá-lo, transformando-o radicalmente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!O Orador: - É uma coisa fantástica!
Quer dizer, o PSD chega aqui, apresenta um projecto de lei onde diz que é proibida a co-incineração, mas, entretanto, ao que parece, fez um acordo parlamentar no sentido de deixarem passar o projeçto de lei porque depois, na especialidade, o PSD deixa cair o artigo segundo o qual já não é proibida a co-incineração em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Repito, o PSD chega aqui, apresenta o seu projecto com muita firmeza, dizendo que deve ser revogado o decreto-lei do Governo que determinou a co-incineração, mas, entretanto, fez um acordo parlamentar com outro partido e tem agora umas propostas de alteração que visam deixar cair o que inicialmente disse para passar a dizer que é apenas suspensa a decisão determinada pelo decreto-lei governamental.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Afinal, já sabia! Era só «número» para a plateia!O Orador: - Mais: o PSD chegou aqui e disse que o Governo, procurando anestesiar as populações - vejam lá!... - propõe a constituição de uma comissão técnico-científica para analisar este problema. Ao que parece, o PSD propõe agora, para resolver este problema - vejam só!... - a criação de uma comissão técnico-científica, que, obviamente, poderá autorizar, tanto quanto percebi das palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação, a co-incineração.
I SÉRIE - NÚMERO 52  1942O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Afinal, sabe tudo!O Orador: - O Governo apresentou, nesta matéria, uma posição não só de grande transparência, de grande seriedade, mas também de grande frontalidade. Era necessário tomar uma decisão.
Nem vale a pena recordar aqui um debate realizado em 1995, ainda no tempo do anterior governo, quando era ministra do Ambiente a Dr a . Teresa Patrício Gouveia, que veio aqui dizer que não se podia adiar mais uma decisão, que seria criminoso não tomá-la. Aliás, ela mesmo apresentou nessa altura uma decisão e, conhecendo eu, como conheço, a Dr.a Teresa Patrício Gouveia estou convencido de que o fez com toda a seriedade, crente de que o seu governo iria implementara decisão que ela julgava correcta. Como sabem, isso foi adiado. Era ano de eleições! Estas decisões têm sempre custos eleitorais e o melhor era adiar a decisão!
Passados três anos, quando o Governo toma uma decisão, o que o PSD aqui vem propor é, simplesmente, anular essa decisão, proibir a co-incineração e dizer ao Governo para ir armazenando os produtos até daqui a uns tempos - sabe-se lá quando! -, até se encontrar uma solução para o problema. É esta a posição que o PSD tem sobre o gravíssimo problema para a saúde pública que constituem os resíduos industriais perigosos! É esta a posição que tem o maior partido da oposição! Realmente, tamanha irresponsabilidade, tamanha hipocrisia é difícil de encontrar na nossa vida política!
Mas mais do que isso: quando se julgava que, ao menos, eram essas as propostas do PSD, parece que há um entendimento - nós agora iremos ver em que consiste esse entendimento - que anula o próprio projecto do PSD. Isto é, o PSD vota a favor do seu próprio projecto, tendo dado a garantia de que. a seguir, vai votar a favor do contrário do seu projecto. É a esta atitude de total irresponsabilidade que o PSD chegou!
Realmente, dizia há pouco o Sr. Deputado Carlos Encarnação que a questão dos resíduos industriais é uma questão de grande seriedade e que é preciso encarar este problema com grande respeito pelos sentimentos das pessoas. É espantoso que, como exemplo deste respeito pelos sentimentos das pessoas, um partido chegue aqui, apresente uma proposta e já tenha acordado com outro partido votar exactamente o contrário quando chegar ao debate na especialidade. É algo que, sinceramente, chega a ser insultuoso para um debate parlamentar!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Nem o senhor acredita no que está a dizer!O Orador: -Não venham invocar o Regimento, nem dizer que se trata de apresentar propostas na especialidade. Toda a gente é livre de apresentar propostas na especialidade e todos o sabemos. Agora, o próprio partido que apresenta o projecto de lei e que faz um agendamento potestativo apresentar propostas de alteração para anular o seu próprio projecto de lei, só para que ele passe, só com o objectivo de poder fazer uma manobra eleitoral e, no fundo, brincar com os sentimentos das pessoas que estão seriamente preocupadas com este problema muito sério que enfrentamos dos resíduos industriais...!
Srs. Deputados, não tenho ilusões sobre isto. Já nem cito os anteriores ministros do ambiente que várias vezes se referiram a este assunto, mas saliento que estão acu-muladas em Portugal várias centenas de milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos e, por cada mês que se adiar uma decisão, acumulam-se mais 10 000 t de resíduos industriais perigosos.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Este problema está adiado há três anos!O Orador: - São 10 000 t que não irão desaparecer. São LO 000 t que, infelizmente, como todos sabemos, hão de reaparecer, daqui a algum tempo, na curva mais escondida de qualquer rio, num matagal escondido ou até à porta de nossas casas, como esses pântanos de lixo, essa ameaça à saúde pública que existe nos concelhos do Seixal, de Sines e um pouco por toda a parte.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Fiscalize!O Orador: - Nós entendemos que este Governo tomou uma atitude de inconformismo diante desta situação. Entendemos que tomou uma atitude e assumiu as responsabilidades dessa atitude. Mas outros preferem criar um clima de facilidade, um clima que tem como atitude o constante adiamento, porque se sabe que, qualquer dia, se há-de arranjar uma solução. Entretanto, os problemas vão-se agravando. Estes outros a que me referi chegam mesmo a semear egoísmos, fazendo com que se crie a ideia de que a boa solução é sempre aquela que se coloca na porta do vizinho, mas nunca é aquela que se coloca na nossa porta. Sobretudo, criam a ideia de que temos muito tempo para resolver estes problemas.
Vi há algum tempo, num programa de televisão, um jornalista a entrevistar um conjunto de jovens que estavam a pintar um imenso mural contra a co-incineração. De facto, tive pena de que o jornalista não se tivesse lembrado de perguntar o que é que os jovens iriam fazer com as latas de tinta vazias quando acabassem de pintar aquele mural.
Nesta matéria, nós precisamos de ter uma atitude de profunda responsabilidade, de profunda solidariedade e, sobretudo, precisamos de perceber que não é possível continuar com discussões atrás de discussões que nunca conduzem a uma decisão. Não é possível continuar com estudos que dão sempre lugar a novos estudos, porque, de cada vez que surge um estudo, levantam-se vozes contra ele e exige-se um outro. Entretanto, vão-se acumulando, permitam-me que vos diga, criminosamente, com a responsabilidade de nós todos, neste país, centenas de milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos. Disse aqui já uma vez que, se os nossos parceiros europeus tivessem seguido o mesmo caminho que nós seguimos, isto é, se nos últimos 15 anos tivessem andado a adiar as decisões como adiámos aqui em Portugal,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - 15 anos?!O Orador: - ... isto significaria que, hoje, na Europa, existiriam muitos milhões e milhões de toneladas de resíduos industriais perigosos espalhados por toda a parte. Felizmente, não fizeram isso e penso queem Portugal também devemos ter o sentido da responsabilidade, o sentido de que é necessário tomar decisões, obviamente acompanhadas, com todo o sentido de responsabilidade, por comissões da confiança das populações, tal como está previsto pelo Governo. Não podemos é permitir que o ambiente não seja uma questão central do próprio proces-
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1943so de desenvolvimento de Portugal, tal como acontece na generalidade dos países europeus.
É essa a posição que o Governo tem defendido, num espírito aberto, num espírito de diálogo, mas também com a firmeza de que quem sabe que, nesta matéria, se exige o maior inconformismo e o maior espírito de realização da parte de quem assume responsabilidades de governação deste País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, agora, que tenho aqui a proposta de alteração, compreendo o mistério. É que, de facto, a alteração contradiz, radicalmente e em termos absolutos, o projecto de lei.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É outro projecto!O Orador: - Assim, põe-se aqui um problema regimental, que é o de saber se uma proposta de alteração na especialidade pode alterar na essência um pensamento legislativo aprovado na generalidade, situação que se encontra regulada no n.o 2 do artigo 165.o do Regimento.
Este é um problema regimental que ponho à consideração de V. Ex.a e da Mesa, porque, realmente, a proposta de alteração transforma na essência o pensamento legislativo que nos é proposto na generalidade.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Altera tudo! É outro projecto!O Orador: - Agora compreendo por que é que andava aqui uma coisa que não se sabia bem ao certo o que era. Era um «gambosino» político que agora está claro!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me parece que o artigo 165.o, n.o 2, do Regimento por si invocado, tenha a ver com isto, já que este artigo é relativo à redacção final dos diplomas.
Há aqui um problema de outra ordem, que é o de saber se, efectivamente, estamos em face de uma proposta de alteração ou de uma proposta de substituição do projecto de lei. Em rigor, trata-se de uma substituição e não de uma alteração, mas enfim.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Exactamente!O Orador: - Em rigor, este projecto deveria ser sujeito a um novo processamento de admissão e, uma vez que se trata de um projecto de substituição, eu teria de me pronunciar sobre isso. No entanto, penso que talvez não valha a pena levantar uma complicação desnecessária, pelo que vamos continuar, considerando que, apesar de tudo, é uma substituição rotulada de alteração, facto do qual não vem muito mal ao mundo. Vamos, então, continuar a discussão e no fim se verá.
No entanto, não sei se há consenso para que se proceda à votação imediata na especialidade, uma vez que, sendo verdade que o partido proponente tem o direito de requerer a votação na generalidade, só com consenso é quese poderá proceder à votação na especialidade. Peço-vos, portanto, que vão pensando nisso.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre esta questão regimental.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a disponibilidade da votação na generalidade num agendamento potestativo cabe ao grupo parlamentar que tem a iniciativa desse agendamento potestativo. Contudo, para se fazer a discussão na especialidade e a votação final global, é necessário apresentar um requerimento assinado por um número mínimo de 10 Deputados, requerimento que já foi apresentado na Mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Se é esse o entendimento, não levanto qualquer objecção, mas não tem sido sempre assim, até porque há aqui problemas de especialidade que, porventura, vão ser objecto de discussão, sendo difícil fazer tudo ao mesmo tempo.
Por exemplo, vejo aqui uma expressão que diz «desde a entrada em vigora, o que quer dizer que há aplicação retroactiva. No artigo 2.o, e embora este problema já se devesse pôr em relação ao outro projecto, há uma injunção ao Governo e não sei se a Assembleia tem o direito de fazer ínjunções ao Governo. Assim sendo, se calhar, vai haver discussão na especialidade, mas, como disse, não vejo que isso seja um problema. Se se contentam com uma deliberação majoritária, eu também me contento. Depois se verá, mas penso que não vai haver problemas sobre isso. De qualquer modo, estamos a antecipar dificuldades que, se calhar, não existem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com uma enorme alegria que vemos chegar ao fim uma ameaça grave que pairava sobre Coimbra e Maceira. Ameaça que o Governo, com prepotência, tudo fez para apresentar como facto consumado e grave porque se coloca directamente sobre a saúde pública das populações.
Nós nunca duvidámos que ganharíamos esta luta, pois tal convicção fundava-se na justeza dos argumentos e no profundo sentir das populações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi também um período importante em que foi bonito verificar uma clara identificação entre a cidade de Coimbra e a sua Universidade. Uma Universidade que se mobilizou, soube colocar a sua inteligência ao serviço de toda uma população e de uma causa que a todos uniu. Foi, de facto, bonito verificar todo um clima de unidade em que só não couberam os que se auto-excluíram para obedecer aos interesses dos respectivos aparelhos partidários.
O povo soube identificar quem esteve, quem fingiu que esteve e quem não esteve nesta luta.