22II SÉRIE — NÚMERO 3Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre o silêncio da RTP no caso dos presos do PRP.Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Miriistro a um requerimento do mesmo deputado acerca de afirmações de um membro do Governo, no Vimeiro, sobre o teor da imprensa diária e semanária.Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre a intervenção de membros do Governo no programa Aqui e Agora.Da mesma empresa pública a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) acerca da admissão de jornalistas.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado Manuel Tilman (ASDI) sobre a intervenção da Inspecção do Trabalho na Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.tfaDa Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) quanto à implementação regulamentar do disposto no n." 3 do artigo 10." do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do mesmo deputado acerca da fixação do elenco de categorias que poderão beneficiar do regime de aposentação previsto no artigo 10." do decreto-lei atrás referido.Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca da revisão do acordo colectivo de trabalho da empresa pública CTP.Da Câmara Municipal de Guimarães a um requerimento do deputado António Taborda (MDP/CDE) acerca da implantação de uma central de gás propano no monumento nacional situado ao lado da Pousada da Oliveira, em Guimarães.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Mário Tomé (UDP) sobre a situação no Hotel Baia, em Cascais.Conselho de Informação para a RDP:Comunicação do presidente do conselho relativamente à apresentação da sua demissão e à eleição do seu substituto.Conselho de Informação para a RTP:Relatórios das actividades do conselho correspondentes aos 1.° e 2.° trimestres de 1982.Conselho de Informação para a ANOP:Comunicação relativa a deliberações aprovadas pelo conselho acerca do processo de despedimento de trabalhadores da referida empresa pública.Requerimento n.° 19/11 (3.*)Ex/"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Constitui o vale do Mondego um rico manancial do nosso património cultural expresso em vários monumentos possuidores de um estilo arquitectónico característico, próprio.Apesar desta riqueza, é visível o abandono em que esse património se encontra e que dia a dia se agrava.O concelho de Montemor-o-Velho e, nele, a sede de concelho, as vilas de Tentúgal e Pereira concretizam na riqueza que possuem e no abandono a que estão votados pelos poderes centrais, o que afirmamos.Monumentos como a Igreja Matriz, dedicada a S. Martinho, do início do século XII, a Igreja da Misericórdia, o castelo, o Convento de Nossa Senhora dos Anjos em Montemor-o-Velho, a Igreja Matriz, o Convento de Nossa Senhora da Natividade ou das Carmelitas Calçadas, a torre municipal, a Capela da Nossa Senhora das Dores, a Igreja da Misericórdia (única em reparação em todo o vale, com substituição do telhado e dinheiros da Junta Distrital) em Tentúgal, as maravilhosas Igreja Matriz e da Misericórdia em Pereira, que este ano comemora 700 anos de foral, estão em degradação, enquanto o Governo enche a boca com a defesa que não faz do património.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Govemo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, as seguintes informações:1) Quais  são os monumentos do concelho deMontemor-o-Velho classificados como de interesse público ou como monumentos nacionais?2) Quais as acções previstas, para quais desses mo-numentos e de que tipo são (reparação, impermeabilização ou outros)?3) Quais os montantes que estão estimados parainvestimentos e os períodos em que decorrerão?4) Em caso de não haver obras previstas, de que éque o Govemo está à espera para accionar os mecanismos legais necessários à defesa do património do concelho?Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Requerimento n.° 20/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1972, com a costumeira pompa do regime fascista, e depois de concluída a aquisição e pagamento do terreno destinado ao edifício do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho, foi o mesmo terreno inaugurado com um almoço.2 anos depois, e já após o 25 de Abril, foi presente o projecto de construção do edifício.Entretanto, 10 anos decorridos, o terreno serve de depósito a materiais da Câmara Municipal, com evidente mau aspecto, já que se trata a zona próxima de um dos mais belos castelos que o nosso país se orgulha de possuir.Do edifício em questão não mais se soube!Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Govemo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes,1) Foi, ou não, abandonada a decisão de construir oPalácio da Justiça de Montemor-o-Velho?2) Em caso negativo:a) Mantém-se actualizado o projecto origi-nal ou pensa-se £dptá-lo a novas exigências?b) Para quando o início das obras, a previsí-vel data de conclusão e qual o montante do seu custo?Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Requerimento n.° 21/0013.-) Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Apesar de as negociações se arrastarem há cerca de 3 anos, a opinião pública portuguesa e a própria Assembleia da República são mantidas na ignorância do alcance e significado do chamado «projecto Ford».