11 DE SETEMBRO DE 19981741Artigo 93.°Impedimento à verificação de inscrição no recenseamento• Os membros de comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento ou que obstarem a que o cidadão as consulte no prazo legal previsto são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 94.°Recusa de passagem ou falsificação dc certidões de recenseamentoOs membrps das comissões recenseadoras que recusarem a passagem de certidões de recenseamento a eleitores que nele se encontrem inscritos ou que passem certidões falsas são punidos com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.CAPÍTULO U.I Dícito de mera ordenação socialSecção I Disposições geraisArtigo 95.°Órgãos competentesCompete à câmara municipal da área" onde a contra--ordenação tiver sido praticada aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.Secção II Contra-ordenaçõesArtigo 96.° Recusa de inscrição1 — Quem, no intuito de impedir a sua inscrição no recenseamento, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete ou a aposição nele de impressão digital é punido com coima de 25 000$ a 100 000$.2 — O membro da comissão recenseadora que não promover oficiosamente a inscrição no recenseamento dos cidadãos com capacidade eleitoral é punido com coima de 50 000$ a 100 000$.Artigo 97.°IVão devolução do cartão de eleitorQuem não devolver o cartão de eleitor, nos casos previstos na lei, é punido com coima de 10 000$ a 20 000$.Artigo 98.°Recusa injustificada de atestado médicoO médico que, sem causa justificativa, recusar a passagem de atestado que comprove a incapacidade física ou a sanidade mental do cidadão, para o efeito do disposto no n.° 1 do artigo 40.°, é punido com coima de 50 000$ a 100 000$.Artigo 99."Incumprimento negligente dos deveres dos membros da administração eleitoral e das comissões recenseadorasOs funcionários e agentes da administração eleitoral e os membros das comissões recenseadoras que, por negligência, não procedam, pela forma prescrita na presente lei, à elaboração, organização, rectificação ou reformulação dos cadernos de recenseamento são punidos com coima de 100 000$ a 200 000$.Artigo 100.°Legislação informática aplicávelAos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto na Lei n.° 109/91, de 17 de Agosta (Lei da Criminalidade Informática) e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal.TÍTULO III Disposições finais e transitóriasArtigo 101/Recenseamento eleitoral ordinário relativo ao ano de 1998O STAPE promoverá no prazo de dois meses a contar da data de publicação da presente lei a inserção na BDRE dos elementos identificativos dos eleitores recenseados no período normal de inscrições.Artigo 102.°Transferência de inscriçõesAos eleitores inscritos no recenseamento em unidade geográfica diversa da constante do bilhete de identidade é conferido um prazo de cinco anos para procederem à sua regularização, nos termos do presente diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 39.°Artigo 103.°Modelos de recenseamentoSão aprovados os impressos cujos modelos se publicam em anexo.Artigo 104.° RevogaçãoÉ revogada a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, e os diplomas que a complementaram, e a Lei n.° 19/97, de 19 de Junho.Artigo 105.°Entrada em vigorEsta lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999 e deve ser publicada no Boletim Oficial de Macau.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Agosto de 1998. — Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros — Pelo