II SÉRIE-A — NÚMERO 143 104 6 - Nas operações de representação gráfica georreferenciada promovidas pelas autarquias, compete a estas definir as áreas prioritárias de intervenção. Artigo 7.o Procedimentos 1 - O procedimento administrativo da representação gráfica georreferenciada a realizar por via eletrónica no BUPi, bem como o recurso ao mecanismo de composição administrativa de interesses que garanta o direito de oposição dos interessados é estabelecido por decreto regulamentar. 2 - As especificações técnicas a observar na elaboração da representação gráfica georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos, as regras de acerto de extremas e de confrontações, bem como o apoio a cidadãos com comprovada insuficiência económica, ou outras situações de apoio, são fixadas pelo decreto regulamentar referido no número anterior. 3 - O suporte cartográfico a utilizar para efeitos de carregamento da representação gráfica georreferenciada dos prédios será o disponibilizado no BUPi. Artigo 8.o Habilitação técnica 1 - As entidades públicas recorrem preferencialmente aos seus recursos próprios para a elaboração da representação gráfica georreferenciada e apresentação no BUPi. 2 - Os interessados e as entidades públicas recorrem a entidades e técnicos: a) Habilitados nos termos do disposto no Regulamento do Cadastro Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho; b) Habilitados nos termos da Lei n.o 3/2015, de 9 de janeiro e diplomas complementares; c) Com cursos tecnológicos de nível secundário de educação, regulados pela Portaria n.o 550-A/2004, de 21 de maio, alterada pela Portaria n.o 260/2006, de 14 de março, ou habilitação superior nas áreas da arquitetura, das ciências geográficas, das ciências jurídicas, da engenharia, do planeamento territorial e da topografia. 3 - As entidades públicas podem ainda recorrer a quaisquer pessoas habilitadas à realização de avaliações prediais no âmbito de procedimentos administrativos e fiscais legalmente previstos.  4 - O técnico é responsável por todos os atos que pratique no exercício das suas funções, incluindo os dos seus colaboradores, estando obrigado à subscrição de termo de responsabilidade pela correta elaboração da representação gráfica georreferenciada, obedecendo às especificações a definir por decreto regulamentar. 5 - A lista de entidades e de técnicos habilitados é objeto de divulgação no BUPi e publicada nos sítios eletrónicos das entidades públicas com atribuições nesta área. 6 - O disposto nos números anteriores não prejudica os casos de dispensa de recursos a entidades e técnicos, nos termos previstos na presente lei. Artigo 8.o-A Promoção oficiosa 1- As entidades públicas referidas no n.o 2 do artigo 6.o, bem como as demais referidas na presente lei, promovem oficiosamente a representação gráfica georreferenciada dos prédios rústicos e mistos sempre que, no âmbito do exercício das suas competências, tramitem um procedimento que implique a delimitação ou alteração da delimitação das parcelas de terreno nos seus sistemas, nomeadamente no âmbito: a) Das avaliações de prédios realizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); b) Da representação do polígono feita em qualquer sistema da parcela em questão.