12 DE OUTUBRO DE 2017 21 Todos reconhecemos essa realidade e, por isso mesmo, o PSD, desde a primeira hora, tem uma posição que mantém: defende intransigentemente a descentralização. Fê-lo no governo, através de contratos interadministrativos, e fá-lo agora na oposição, porque foi o primeiro partido a apresentar um projeto de lei sobre descentralização, em janeiro de 2017, e só mais tarde os outros partidos vieram a acompanhá-lo nesta matéria. Também devo relembrar que o nosso projeto foi aprovado, na generalidade, enquanto os outros baixaram à Comissão, sem votação. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Portanto, sobre isso temos provas dadas, estamos onde sempre estivemos e mantemos a posição que sempre tivemos: queremos a descentralização, mas não queremos desresponsabilização. Não confundimos descentralização com desresponsabilização, por isso temos de ter a certeza de que são transferidos todos os meios e de que são dadas todas as condições para que as autarquias consigam desempenhar as novas funções que para elas serão transferidas. Isso é essencial. É essencial para nós, Deputados, é essencial para os autarcas e a Sr.a Deputada, certamente, agora ainda compreenderá melhor, pela responsabilidade que vai assumir, que é essencial que essas condições sejam garantidas. Essas condições foram colocadas pelo PSD, desde a primeira hora, mas a verdade é que o Governo se atrasou no processo e, até às férias parlamentares, nem apresentou a totalidade dos decretos-leis setoriais relativos à regulamentação da proposta de lei nem remeteu qualquer estudo sobre todo o processo de descentralização. Aliás, foi apresentada uma proposta nesse sentido pelo PCP e outra por nós, PSD, a requerer os estudos e os diplomas setoriais e, fundamentalmente, a requerer a proposta para a Lei das Finanças Locais. É essencial conhecer-se todo o quadro legislativo que vai reger as transferências para os municípios. Caso contrário, podemos embarcar num processo que, sendo irreversível, vai criar imensos problemas aos nossos autarcas e com isso não podem contar, porque não vamos por aí. Queremos a descentralização, mas queremos uma descentralização responsável, que confira as condições para os autarcas exercerem convenientemente as suas responsabilidades. É isto que queremos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, a pergunta que deixo, concretamente, é no sentido de saber se, não só como Deputada mas também, agora, como futura presidente de câmara, não nos acompanha no entendimento de que este processo é demasiado sério para ser feito sem que se conheçam todas as implicações e sem que se tenha, neste Parlamento, conhecimento de todos os diplomas que vão reger a descentralização. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, queria também cumprimentá-la pelas funções que irá agora exercer e saudá-la pelo tema que trouxe, nesta sua última intervenção, a debate na Assembleia da República. As questões da descentralização, para o PCP — já o temos dito —, são questões de enorme importância, são questões que exigem, naturalmente, um olhar global sobre a organização administrativa do Estado. Para nós, nesta questão da descentralização, quando olhamos para a organização administrativa do Estado, temos de olhar para os seus diversos níveis: o nível nacional, o nível regional e o nível local. A verdade é que há aqui um grande ausente, que são as regiões administrativas, e esta é uma matéria que consideramos da mais elementar importância e que deve também estar presente neste debate. Depois, quando falamos de descentralização, de proximidade às populações, que, naturalmente, é um valor que também reconhecemos e valorizamos, não podemos deixar de lamentar a posição que foi assumida pelo PS, pelo PSD e pelo CDS quando trouxemos a votação na Assembleia da República a devolução das freguesias