1622 I SÉRIE - NÚMERO 40Públicas e Transportes aqui expressou, também estou convicto que o cerne da resolução do problema da habitação não pode estar exclusivamente contido na iniciativa pública. Assim, a iniciativa privada tem de ter um papel fundamental, sem prejuízo, é evidente, das responsabilidades que cabem ao Estado, e por conseguinte à promoção pública, sobretudo no campo da satisfação das necessidades das famílias mais carenciadas.Por conseguinte Sr. Deputado, agradecendo a sua gentileza em ter permitido interrompê-lo, insisto que a questão que coloquei não se levanta à volta de uma política de habitação - porque nunca neguei que o seu Governo ativesse mas também nunca disse que a tinha - mas à volta do Plano Nacional de Habitação, que ouvi da sua boca pela primeira vez.O Orador: - Penso que poderia resumir a resposta a esta primeira parte, explicando talvez tudo, inclusivamente o Plano Nacional de Habitação, dizendo o seguinte: esta ideia das iniciativas pública e privada é um chavão que a AD exibe com muita frequência, sobretudo quando se trata de construção. Toda a iniciativa de construção neste país é privada. O Sr. Deputado sabe que não merece a pena acenar com "públicos e privados". É sempre iniciativa pública, no sentido de que não é a poupança dos empresários que move empresas, mas sim o recurso à Banca Nacionalizada. E podia ter sido feito por essas empresas ou por empresas estatais. Não nego o sistema que existe mas só me pode falar das vantagens do outro, quando for feito com a poupança das próprias empresas.Respondo agora ao Sr. Deputado Luís Coimbra, que disse haver uma certa semelhança entre a minha intervenção e as medidas apontadas pelo Governo. Para mim, o problema fundamental está na parte final: para quem é o Plano Nacional de Habitação? Para quem se vai construir? Não discuto que o Governo tenha uma linha de crédito da Caixa Geral de Depósitos e que bonifique a habitação. Faço é a seguinte pergunta: a quem bonifica, para quem bonifica, e com que sentido o faz.Os créditos são utilizados para beneficiar as famílias que não têm acesso à habitação, ou para financiar empresas, de molde a obterem um certo trabalho? É o destino desse crédito, que não faz acorrer a poupança. O Sr. Deputado Luís Coimbra não pode pedir que se poupe para se emprestar às empresas, o que tem de pedir é que se poupe para ter acesso à própria casa, quando a poupança atingir um determinado nível.Portanto, o sistema pode ser no mesmo banco, na mesma rua, com os mesmos administradores, mas o porquê e o para quem são totalmente distintos, e é isso que faz a diferença.Suponho que parte desta resposta serve ao Sr. Deputado Pinto Nunes. O Sr. Deputado falou-me no enquadramento do futuro e nas rendas. Não quero deixar de responder à questão das rendas, até porque no Plano Nacional de Habitação - que o Sr. Deputado João Porto não conhecia - já em 1976, eu escrevi que esse problema tem de ter um tratamento especial.O problema não está em saber se as rendas devem aumentar ou não. O problema está em saber quem paga esse aumento.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Muito bem!O Orador: - O senhorio que recebe uma renda de 200 escudos tem todo o direito a ter um aumento nessa renda. O que é preciso é saber se o agregado familiar que vive nessa casa, suporta esse aumento. E se não suportar esse aumento o Estado tem de o ajudar, como ajuda nos medicamentos e noutras situações. A renda pode aumentar, mas não à custa dos inquilinos que não a podem suportar.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS). - Muito bem!O Sr. Pinto Nunes (PSD):- Dá-me licença, Sr. Deputado? Permita-me só uma correcção.