II SÉRIE-A — NÚMERO 104 46 PROJETO DE LEI N.o 756/XIV/2.a ATUALIZAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO ESTADO DAS ÁREAS PROTEGIDAS E REGIME DE APROVAÇÃO DE PROJETOS Exposição de motivos A defesa e salvaguarda do ambiente e dos valores naturais associada à promoção da qualidade de vida das populações são questões que o PCP vem desde há muito a considerar e sobre as quais tem vindo a intervir. Já em 1990, o PCP apresentou na Assembleia da República uma iniciativa com vista a estabelecer a estratégia nacional de conservação da natureza. Posteriormente em 1992 trouxe à discussão a proposta de realização da convenção sobre o ambiente e desenvolvimento, preparatória da participação na Cimeira da Terra. Posteriormente, o PCP tem vindo a apresentar, em diversos momentos, as suas propostas no âmbito das Bases da Política de Ambiente, onde se inclui a defesa dos valores naturais e a preservação da biodiversidade. E nesta matéria, já na presente XIV Legislatura, o PCP apresentou, para além do Projeto de Lei de Bases da Política de Ambiente e da Ação Climática, uma iniciativa visando o desenvolvimento de um programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, bem como a proposta de estrutura orgânica e forma de gestão das áreas protegidas. Para o PCP, dar concretização à defesa dos valores naturais e da biodiversidade, passa pelo cumprimento integral do que a Constituição da República Portuguesa estabelece, nomeadamente no n.o 2 do artigo 66.o, onde se define que «incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos (...) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão», «ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem», assim como «criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza». Contudo, tem-se vindo a assistir a um afastamento do Estado no cumprimento destas suas tarefas fundamentais, com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) cada vez mais ausente do território nacional que lhe cabe proteger e valorizar, destacando-se que a criação de áreas protegidas e a atribuição da sua tutela ao ICNF não correspondeu, nem corresponde, ao reforço dos seus meios técnicos ou humanos para responder a esta missão. Considerando o mapa de pessoal do ICNF publicado para o ano 2020 e a distribuição de pessoal pelas diferentes direções regionais, verifica-se que 1312 técnicos serão responsáveis pelo acompanhamento dos cerca de 740 000 hectares de terrenos integrados na rede nacional de áreas protegidas, a que corresponde um rácio de mais de 560 hectares por técnico, o que compromete a execução das diferentes tarefas que são exigidas em matéria de planeamento, ordenamento, monitorização e intervenção nas diferentes áreas protegidas. De realçar também o decréscimo de assistentes operacionais que se fará sentir a curto prazo, sendo que 172 destes trabalhadores se encontram com vínculos precários. Merece também particular referência o facto de que os diferentes planos de ordenamento de áreas protegidas, que se mantém em vigor, foram aprovados, na sua maioria, há mais de 10 anos, não refletindo o estado atual do território, não constituindo base de referência credível para análise e aprovação de futuros projetos e intervenções. A realidade destes territórios tem vindo a ser, em muitos casos, profundamente alterada em função de projetos e intenções de intervenção que foram sendo permitidas ao longo dos últimos 10 anos, bem como à falta de ações com vista à defesa e salvaguarda do património natural em presença, razão maior da classificação destas áreas. Em muitos casos, as próprias regras estabelecidas para a aprovação de novos projetos e intenções de intervenção não têm em conta as alterações profundas que vão sendo concretizadas, nem os impactes cumulativos resultantes do conjunto total de intervenções e pressões sobre os territórios incluídos em áreas protegidas.