I SÉRIE — NÚMERO 2 46 causa da proteção animal — foi precursor no processo de criminalização dos maus-tratos a animais —, partilha obviamente, das preocupações com o socorro animal aqui levantadas. Posto isto, quanto à substância das iniciativas, consideramos que os projetos de lei do PAN e da Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que, diga-se, são cópia um do outro, não podem merecer a nossa concordância. Isto porque a principal proposta que integra estas iniciativas — a criação de uma unidade especial ou uma equipa de salvação, resgate e socorro animal — é desproporcionada e de eficácia muito discutível, para não dizer que tem efeitos perversos, contraproducentes e até prejudiciais ao nosso objetivo comum. A proposta, demasiado voluntarista, de criação dessa unidade pode ter impacto mediático, não o discuto, mas está alheada da nossa realidade. O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!  O Sr. António Lima Costa (PSD): — Numa época normal de incêndios, por exemplo, e em face da nossa extensão territorial, seria impossível ela desdobrar-se por diversos teatros de operações, muito distantes entre si. Discordamos, pois, deste modelo. O projeto de resolução do PEV é inócuo e inconsequente e, portanto, não nos merece mais comentários. Já quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, o PSD reconhece-lhe virtudes. A proteção civil é um serviço público essencial para a segurança do cidadão, que, recorde-se, tem de estar sempre no centro da sua ação, mas o PSD defende que se equacione, seja a nível nacional ou municipal, com gradualismo, com bom senso, com realismo, o alargamento da missão da proteção civil ao resgate e socorro animal, sejam eles de companhia ou de produção. Por isso, entendemos que o projeto do Bloco de Esquerda constitui uma boa base de trabalho, que merece aprofundamento numa eventual discussão na especialidade e o PSD está muito interessado em fazer esse trabalho. E sobre as quatro iniciativas aqui presentes, neste momento, é o que temos a dizer. Mas não posso terminar sem deixar uma pergunta muito concreta, diretamente relacionada com o assunto que aqui nos traz e que se impõe neste contexto. Perante o que aconteceu nos abrigos de Santo Tirso, episódio que, no fundo, espoletou este nosso debate e com o único objetivo de arranjar um bode expiatório e desviar as atenções, assistimos nesta Casa, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, à difamação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, do seu ex-Diretor-Geral e, na prática, de todo o Ministério da Agricultura, que recentemente comemorou 100 anos de existência. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!  O Sr. António Lima Costa (PSD): — Foi mais um episódio na estratégia do desmantelamento em curso do Ministério da Agricultura, desta feita retirando à DGAV as competências da sanidade e do bem-estar dos animais de companhia e atribuindo-as a outro ministério. Com grande leviandade, o chefe do Governo ignora o papel crucial que a DGAV tem desempenhado na proteção e sanidade animal e todo o conhecimento veterinário e zootécnico acumulado e reconhecido até internacionalmente, e embarca em experimentalismos políticos inaceitáveis. Esta leviandade coloca em risco a saúde pública e a sanidade e o bem-estar animal, ao pôr de lado toda a experiência adquirida neste domínio, ao desprezar-se uma análise integrada e as evidentes sinergias do conhecimento científico alcançado e ao introduzir-se descoordenação, burocracia e duplicação de tarefas. Estamos perante um erro político que é indesculpável, porque contraria um total consenso técnico e científico dos especialistas nesta matéria. E, portanto, a pergunta que se impõe ao Bloco de Esquerda, mas que é extensível a todos os partidos da esquerda parlamentar que suportam o Governo, é se aceitam passivamente, calados, este erro político, técnico e científico de desmembramento da DGAV no que toca à sanidade e bem-estar dos animais de companhia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.