II SÉRIE-A — NÚMERO 56 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1965/XIII/4.a CONSTITUIÇÃO DA II COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO (Texto inicial) A I Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (CPIRCGDGB) – constituída em junho de 2016, de forma potestativa ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril – foi encerrada em julho de 2017 antes da decisão do Supremo Tribunal sobre o acesso da mesma a documentação requerida. Depois das decisões que permitiram o acesso a documentação requerida pelo inquérito parlamentar, a Caixa Geral de Depósitos, o Banco de Portugal, CMVM e o Ministério das Finanças recorreram para as instâncias judiciais superiores, esgotando os prazos de constituição da referida Comissão. A rejeição, pelo PS, BE e PCP, dos requerimentos de suspensão da Comissão, até a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, determinou o termo da atividade da Comissão em julho de 2017. O encerramento ocorreu antes do acórdão do STJ que, por essa razão, arquivou o processo em 13 setembro de 2017: «operada extinção da Comissão Parlamentar, requerente em incidente de quebra de segredo profissional – não havendo lugar à habilitação dela, nem se devendo prefigurar que a mesma se haja fundido no Plenário –, tornando impossível a continuação da lide, determina a extinção da instância». O fim da I CPIRCGDGB, aliás sem relatório final aprovado, não permitiu ainda a análise da auditoria realizada pela EY. Esta não foi apreciada pela referida Comissão de Inquérito, que, de acordo com as decisões judiciais relevantes, tem acesso a toda a informação, incluindo a sujeita a segredo profissional e bancário. Assim, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto: a) Avaliar os factos que fundamentaram a necessidade da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, incluindo as efetivas necessidades de capital e de injeção de fundos públicos e as medidas de reestruturação do banco; b) Apurar as práticas da gestão da Caixa Geral de Depósitos no domínio da concessão e gestão de crédito desde o ano de 2000 pelo banco em Portugal e respetivas sucursais no estrangeiro, escrutinando em particular as posições de crédito de maior valor e/ou que apresentem maiores montantes em incumprimento ou reestruturados, incluindo o respetivo processo de aprovação e tratamento das eventuais garantias, incumprimentos e reestruturações; c) Apreciar a atuação dos órgãos societários da CGD, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, dos auditores externos, dos Governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição e à gestão sã e prudente das instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar; d) Averiguar as contradições entre as declarações proferidas nas audições da I Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco e as informações do relatório de auditoria da EY, nomeadamente sobre a concessão e renovação de créditos. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019.