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Quanto ao Sr. Deputado Rocha de Almeida, quero agradecer-lhe também as considerações que fez. De qualquer maneira, a minha comunicação a esta Câmara não foi propriamente um alarme; pelo contrário, foi um alerta, porque são precisos muitos alertas para podermos conseguir resolver - e isso dependerá do esforço de todos nós - este e outros problemas do género.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O escândalo dos salários em atraso já deixou de ser notícia de primeira página nos jornais, a televisão silencia-o propositadamente, o Governo PS/PSD continua mudo e quedo, salvo quando manda prender alguns trabalhadores e sindicalistas que lutando se recusam a ser vencidos pela fome. Por detrás desta cortina de silêncio, dezenas de milhares de trabalhadores, em cada dia que passa, e particularmente no final de cada mês, vivem a angústia e o drama do dia seguinte que pode trazer o despejo, o acumular das dívidas irremediáveis, o fim da creche ou da escola para os filhos, a impossibilidade caricata de não haver dinheiro para o passe social do transporte para a empresa que não paga.
Poderíamos nesta curta intervenção descrever e repetir factos vividos pelos trabalhadores da Lisnave, das Conservas do Algarve, da CIFA, da Vidreira da Fontela, em centenas de empresas de quase todos os sectores, que constituiriam por si um impressionante libelo acusatório à política social do Governo e ao seu posicionamento de «deixar andar», que objectivamente incentiva o patronato a não pagar salários.
Mas, pelo envolvimento e responsabilidade do Governo, o caso concreto da MESSA merece aqui um realce especial.
O ano passado, através da concretização de um acordo com a Centrel, o Governo propalava com grande retumbância a existência de um «pacto social» que iria permitir a resolução do problema da MESSA.
Foi sol de pouca dura. Em Dezembro, a Centrel abandonava a empresa criando uma situação que exigia a assunção imediata das responsabilidades do Estado como titular do capital.
Por resolução do Conselho de Ministros, Almeida Santos tinha assumido em 10 de Fevereiro de 1984 a condução do processo.
No seu estilo conhecido assumiu o acordo com a Centrel como um «acordo de cavalheiros».
Palavras e louvaminhas «ao cavalheiro dos acordos» não faltaram na altura. Hoje responde aos trabalhadores da MESSA não saber o que fazer à empresa, sendo a solução mais previsível o seu encerramento, ou então passar a batata quente para o Instituto de Participações do Estado, evitando assim o odioso de ser o Governo a fechar a MESSA.
22 DE MAIO DE 19853141Entretanto, a administração nomeada pelo Ministro do Estado, Secretaria de Estado do Tesouro e IPE foi lá à Messa fazer duas ou três visitas de circunstância.
O resultado está à vista: a empresa está totalmente paralisada, perdem-se encomendas, liquidam-se projectos, 900 trabalhadores conhecem a fome devido aos 5 meses de salários em atraso.
Com uma persistência impressionante, os trabalhadores e as suas organizações representativas têm vindo a insistir junto do Governo e das instituições, a usar todos os meios constitucionais ao seu alcance, a recorrer às formas de protesto e luta mais diversificadas. Dirigiram-se ao Governo, ao Presidente da República e Presidente da Assembleia da República, aos grupos parlamentares e órgãos do poder local. Fizeram uma marcha a pé de 30 km, realizaram concentrações, tiveram a solidariedade de 300 comerciantes de Mem Martins, a solidariedade dos autarcas e dos trabalhadores da zona e do distrito. As dezenas de trabalhadores da Messa com deficiência visual, acompanharam o movimento dos seus companheiros e representantes reclamando soluções para os seus problemas acrescidos.
Como mais um exemplo dessa indiferença, na última sessão de perguntas ao Governo realizada aqui na Assembleia, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português viu rejeitada uma pergunta concreta sobre a MESSA, enquanto o Ministério do Trabalho e Segurança Social responde a um requerimento feito, que não tem nada a ver com isso. Uma petição subscrita por centenas de trabalhadores está aqui na Assembleia da República. Mais do que um desafio é uma reclamação democrática a exigir resposta onde prevaleça a justiça social.
Da nossa parte, solidários com os trabalhadores da MESSA, não abdicaremos de insistir com a pergunta feita ao Governo numa próxima sessão. E se o Governo não responder faremos a pergunta as vezes que for necessário enquanto existir esta Assembleia e até o Governo responder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que esses homens e mulheres continuarão a sua luta. Tal como outros trabalhadores portugueses, perderam os seus bens, mas não perderam a sua coragem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 900 trabalhadores reclamam o cumprimento de um direito que se inclui no direito à vida - o direito ao salário. Existem soluções para a MESSA.
Mas também aqui os anseios e os direitos dos trabalhadores tropeçam sempre num Governo e numa coligação voltada não para a resolução dos problemas sociais, mas para o seu agravamento.
Na MESSA, depois das promessas, dos falsos pactos sociais e acordos de cavalheiros, das mistificações televisivas, ficou a realidade. Realidade dura, que a par de outras, conduzirá irremediavelmente este Governo ao isolamento social, à derrota e à demissão, dando lugar a uma política alternativa que arrede para sempre do Portugal de Abril esta situação escandalosa dos salários em atraso.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no passado mês aqui comemorámos o 25 de Abril, o meu colega de bancada, António Gomes de Pinho, aproveitou a ocasião para fazer ouvir no Parlamento a voz dos que todos os dias se sentem mais hostilizados pelo modo como, no quadro do sistema económico-social delineado na Constituição, é governado o Pais.
Entendeu, e bem, o CDS que a melhor forma de comemorar o nascimento do regime democrático seria a de chamar, no Parlamento, a atenção para os perigos que o ameaçam.
É triste, de resto, para quem continua a pensar em termos de independência nacional, verificar que este Governo assenta toda a sua estratégia de superação da crise e de lançamento de uma via de progresso, na actuação de factores externos.
Lemos já com espanto que a única verdadeira opção do Primeiro-Ministro, em termos das chamadas reformas estruturais, se esgotou com a conclusão das negociações para a adesão à Comunidade Europeia e ouvimos atónitos, na semana passada e nesta sala, apontar o investimento estrangeiro como porta única de saída da política conjuntural de emergência, única até agora executada.
Vivemos, portanto, num verdadeiro marasmo, sentindo que a crise assume cada vez mais vastas proporções, atingindo todos os domínios, do económico ao moral, passando pelo social, muito embora a sua origem e a causa principal do seu constante agravamento continue a situar-se na área da política.
Sofrendo já em muitos casos as agruras da fome e de um sem número de privações, com as perspectivas de futuro tragicamente coarctadas, muitos portugueses interrogam-se, cada dia mais perplexos, sobre o modo como é gerido o interesse geral, e perante afirmações de um optimismo tolo, interrogam-se mesmo sobre a capacidade da classe política para entender os verdadeiros problemas nacionais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que, para além dos desajustamentos fundamentais originados a partir de um texto constitucional que restringe a capacidade política dos cidadãos e consagra opções que não são as dos Portugueses, a situação de constante querela entre as instituições através das quais é exercido o poder político constitui, sem dúvida, um dos factores que mais intensamente condicionam a crise e indignam a comunidade nacional.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Factor esse que a perdurar levará, com certeza, os Portugueses a questionar a própria legitimidade do regime democrático saído do movimento de 1974.
Naturalmente vulnerável, em razão da sua própria juventude e minado pelas consequências da crise económico-social, o regime continua a correr o enorme risco do desentendimento entre as instituições que constituem o seu suporte fundamental.
O CDS não se tem furtado ao cumprimento do dever que lhe cabe de alertar o País e as instituições políticas para esse risco, verberando todas as atitudes que
3142I SÉRIE - NÚMERO 83de modo mais ou menos directo engrossam a chamada «guerrilha institucional».
Por isso mesmo, criticamos, nesta tribuna, o modo como foi recentemente exercido o direito de veto presidencial, arriscando-se a aparecer aos olhos do País como um acto mais, a acrescentar a tantos outros, de crítica menos reflectida da instituição parlamentar.
Por sua vez e no plano do exercício das nossas responsabilidades, enquanto oposição, temos vindo a denunciar os casos em que o Governo tem sido responsável por actos de menos respeito para com a instituição parlamentar e por aquilo que ela significa no contexto do regime.
Sobranceiramente apoiado na ideia de que a existência de uma maioria de dois terços lhe permite relegar o cumprimento das disposições constitucionais sobre as suas relações com o Parlamento para a categoria dos actos meramente formais, o Governo assume com demasiada frequência atitudes menos correctas para com a Assembleia da República.
E sobretudo não se tem furtado, como devia, a utilizar, com boa dose de leviandade, os argumentos fáceis da ineficácia dos parlamentos para encobrir as suas próprias deficiências, com destaque para a que resulta da indisfarçável ausência no seu seio de uma clara orientação de conjunto.
E ainda pior do que isso, não tem sabido, ou querido, impedir que todos os problemas de relacionamento com os grupos parlamentares da maioria acabem por se reflectir aos olhos do público como defeitos da própria Assembleia da República.
Falam por si, neste domínio, com eloquência mais do que suficiente, o modo como têm vindo a ser conduzidos certos processos legislativos, como é o caso do respeitante à lei da segurança interna e à lei quadro da criação de autarquias, para não me alargar nas citações.
O Governo não se entende, falta-lhe um mínimo de coerência programática e quem paga é o Parlamento. Esquece-se o Executivo de que, por si e pela maioria que o apoia, lhe está, sem dúvida, reservada a parte mais importante das iniciativas destinadas a fazer funcionar a Assembleia, enquanto órgão legislativo.
Mas a fazê-la funcionar e não a silenciá-la, como agora inaceitavelmente aconteceu com um tema e um diploma que tem ocupado o primeiro lugar da atenção dos órgãos de opinião do nosso país.
Refiro-me ao recentemente publicado Código do Direitos de Autor.
Trata-se, com efeito, de um processo paradigmático, que poderia, como nenhum outro, ser invocado como exemplo daquilo que não deve ser feito, se ainda valesse a pena tentar ensinar alguma coisa a este Governo.
Vale, porém, sempre a pena apontá-lo como denúncia, desmascarando aqueles que farisaicamente se considerem detentores do monopólio da defesa da democracia e que, depois, nos actos, se mostram desrespeitadores descarados da instituição que verdadeiramente a caracteriza.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Muito bem!O Orador: - Como é sabido e como devia ser, pelo menos, do conhecimento do Sr. Ministro da Cultura, o CDS apresentou nesta Assembleia um projecto do novo Código dos Direitos de Autor, subscrito pelo presidente e por um dos vice-presidentes da sua comissão política, que no VIII Governo Constitucional desempenharam os cargos de Ministro e de Secretário de Estado da Cultura.
Recebido pela Mesa, o projecto recebeu o n.o 291/III, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e foi publicado no Diário, 2.a série, de 3 de Março de 1984.
A manifesta desactualização do Código, aprovado em 1966, constituiu justificação mais do que suficiente para a oportunidade da iniciativa destinada a colmatar uma lacuna do nosso ordenamento jurídico, em aspecto tão relevante da vida dos Portugueses.
Tendo, entretanto, chegado ao seu conhecimento o facto de o Governo estar a elaborar um texto próprio, os subscritores da iniciativa do CDS e com eles o grupo parlamentar entenderam por bem não recorrer ao processo de urgência, nem tão-pouco à fixação da ordem do dia, como era seu direito.
O entendimento foi sempre o de que a questão do tempo não deveria nunca prejudicar a possibilidade de conseguir a revisão do obsoleto Código em vigor, conhecidas como são as susceptibilidades do Governo e da maioria em matéria de iniciativas legislativas, susceptibilidades que têm já sido arrogantemente alardeadas nesta Casa.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Foram, porém, agora levadas estas susceptibilidades ao seu último extremo. Com efeito, e como é de todos sabido, o Governo entendeu desrespeitar a iniciativa da Assembleia e publicou o seu próprio [...] Código, sob a forma de decreto-lei (o Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março).
A natureza da matéria em discussão não teve peso suficiente para o levar a reflectir sobre a necessidade de respeitar a iniciativa política dos deputados.
E ao desrespeitar essa iniciativa o Governo desrespeitou também a arquitectura constitucional da organização do poder político que atribui, sem dúvida, ao Parlamento, o primado da função legislativa, como resultava já do texto constitucional de 1976 e como foi acentuado com a revisão de 1982.
Mais um acto, portanto, a juntar a tantos outros de guerrilha institucional contra a Assembleia da República.
E em nome de quê? Da grande tecnicidade da matéria a tratar, incompatível, por isso, com o estilo e as possibilidades de trabalho da Assembleia?
Se foi esse o objectivo, cuja invocação é desde logo incompatível com o espírito e a letra da Constituição, deverá dizer-se que não foi minimamente alcançado.
O Governo acabou por fazer obra apressada, carregada de imperfeições técnicas e além disso obra inconsiderada carregada de erros e de más, para não dizer péssimas, soluções, conforme aqui será demonstrado ainda esta semana e como resulta do enorme coro de protestos que o Código tem, por toda a parte, levantado.
Bem pode, pois, o Governo guardar os direitos de autor desta obra-prima que não honra ninguém.
E a culminar todo o processo, o Sr. Primeiro-Ministro numa manifestação de leviandade indesculpável que já lhe é característica, confundiu, em declaração pública, o decreto-lei com uma simples proposta, remetendo para a Assembleia a responsabilidade última pelo Código.Aplausos do CDS.
22 DE MAIO DE 19853143Estamos, porém, certos de que a Assembleia, em sede de ratificação, saberá assumir efectivamente as suas responsabilidades, sendo certo que não o fazendo perderá uma magnífica oportunidade de demonstrar perante o País o acerto da arquitectura democrática.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, depois da sua intervenção, em que formulou abundantes e fundadas críticas à actuação do Governo, fez V. Ex.a uma inflexão para afirmar, em certa altura, que o risco para o regime democrático não estaria afinal na actuação negativa do Governo, mas em certas posições da Constituição que, por isso, e parece que em homenagem - estranha homenagem - ao 11.o aniversário do 25 de Abril, o CDS defende que sejam alteradas.
A dúvida que eu coloco ao Sr. Deputado é esta: tendo a sua intervenção sido dominada pelas críticas ao Governo, quando o Sr. Deputado refere a necessidade de rever e alterar a Constituição fica-se com a ideia - e o Sr. Deputado poderá esclarecer isso - de que V. Ex.a estará a tentar absolver o Governo das suas culpas e a procurar transferi-las para quem está inocente delas, que é a Constituição da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais três Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. No entanto, o CDS não tem tempo para responder. Consultada a Mesa, esta propõe à Assembleia que seja dado tempo ao CDS para responder, em benefício do debate, uma vez que se pensa que não beneficiava o debate o facto de as perguntas ficarem sem resposta.
Se não houver oposição da Assembleia, a Mesa procederá dessa forma.
Tem a palavra o Sr. Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não discordamos que se dê tempo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas preferíamos que se não fizesse assim na medida em que há uma distribuição proporcional de tempos.
Quanto tempo temos, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O PS dispõe ainda de 9 minutos.O Orador: - Daremos, então, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito o tempo estritamente necessário para que responda às questões que lhe sejam colocadas.
Preferimos que se faça isto em vez de se violar um princípio regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é só para dizer que nós não pensamos intervir e também poderemos ceder tempo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados. Assim, fica bastante mais claro e mais fácil o trabalho da Mesa.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria fazer-lhe um brevíssimo pedido de esclarecimento.
O seu partido votou contra a primeira Constituição da República em 1976. Portanto, é completamente lógico que o Sr. Deputado afirme que a liberdade adquirida em 1974 não está expressa na Constituição.
O seu partido votou favoravelmente a revisão da Constituição. Enfim, eu não quero exagerar, mas no dia seguinte ou 2 ou 3 dias depois, o CDS, como outros partidos aqui da Assembleia, começa logo a dizer que aquela revisão da Constituição não servia. Eu penso, Sr. Deputado, que isto não é respeitar nem a democracia nem as instituições democráticas.
Esta Assembleia vai ter poderes de revisão constitucional para a próxima legislatura - penso eu - e deverá nessa altura rever-se a Constituição, se for esse o entendimento.
Penso que o respeito pelas instituições e o respeito pela lei máxima do País é indispensável para nos entendermos. Nesta base, não entendo como é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, assente neste princípio de falta de respeito pela lei geral e básica do País, pode realmente tecer críticas ao Governo.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe que o nosso partido não adere a esta forma de funcionamento da Assembleia da República. Nós entendemos que o circuito constituído por pedidos de autorização, decretos-leis e ratificação é uma forma de inutilizar um órgão de soberania.
Temos, para além disso, a convicção de que cabe ao CDS, de facto, mais do que a qualquer outro partido, reclamar contra o facto de o Ministro da Cultura não ter feito entrar uma proposta de lei aqui na Assembleia da República.
Simplesmente, eu pergunto: se o Sr. Deputado começa por pôr em causa a lei fundamental do País, em que argumentos legais se fundamenta para tecer o resto das críticas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou interpelá-lo sobre a questão do Código dos Direitos de Autor.
Eu penso que não vale a pena estarmos a antecipar um debate que terá lugar, nesta Assembleia, na próxima sexta-feira, julgo eu. Convinha, no entanto, esclarecer um aspecto que o Sr. Deputado focou e que penso que podemos aproveitar para o esclarecer desde já.
Colocou V. Ex.a a questão de o Governo ter legislado numa matéria que já tinha sido objecto de um projecto de lei do CDS. Penso que - e não há nenhuma legislação em contrário - nada impede o Governo de legislar em matérias que sejam, simultaneamente, objecto de projecto de lei.
O CDS, logicamente aproveitando a experiência e o trabalho quer do anterior Ministro da Cultura, quer do Secretário de Estado da Cultura, Dr. Gomes de Pinho, trouxe e apresentou a esta Assembleia o projecto do novo código, o que é perfeitamente legítimo e louvável.
3144I SÉRIE - NÚMERO 83Entretanto, o Governo, logicamente por sentir as mesmas necessidades que o CDS também sentiu, resolveu ele próprio avançar nesse caminho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe a interrupção, mas eu quero pedir aos Srs. Deputados o favor de criarem condições para que o Sr. Deputado se possa ouvir como merece.
Os trabalhos estão a ser perturbados por um barulho excessivo.Pausa.Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, a questão que eu ponho é a de saber se o CDS, desde a apresentação do seu projecto de lei e até que o Governo resolveu tomar essa iniciativa e até que a Assembleia, numa segunda fase, resolveu pedir a ratificação do diploma - na medida em que havia aspectos com os quais não concordava -, entende que o Governo estaria impedido de legislar nessa matéria. Será que não é louvável que ele tenha assumido essa responsabilidade?
15to porque, se isso não for assim eu posso apresentar-lhe aqui o inverso da medalha. Ora vejamos: se ao Governo não fosse possibilitada a possibilidade de legislar nesta matéria, então a apresentação pura e simples de projectos de lei poderia bloquear a actividade governativa. Nós sabemos que já foram apresentadas algumas centenas de projectos de lei e, portanto, se o Governo não tivesse capacidade de legislar nessas áreas, ficaria bloqueada no que toca a actividade legislativa.
Quanto ao conteúdo e quanto ao fundo da questão, na sexta-feira e nas reuniões subsequentes, teremos oportunidade de falar nisso. A questão que se põe é a de vir aqui defender o Governo pela iniciativa que também ele tomou, na medida em que a iniciativa parlamentar do CDS não teve sequência e podia ter tido.
O CDS tem mecanismos regimentais que poderia accionar se estivesse convicto de que o seu projecto era muito importante. Com efeito, poderia ter fixado uma ordem de trabalhos para discutir a matéria, antecipando-se assim à iniciativa do Governo.
Era sobre isto que eu gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, agradecer aos grupos e agrupamentos parlamentares que me facultaram tempo para me permitir encerrar esta discussão.
Passo a responder aos Srs. Deputados Raul Castro e Helena Cidade Moura.
Ouviram VV. Ex.as, com certeza já alarmados pelo fantasma da revisão constitucional - que o CDS espera se venha a transformar uma realidade já na próxima quinta-feira -, mais do que aquilo que eu disse.
Eu comecei por traçar uma panorâmica da crise em geral e, ao fazê-lo, apontei uma das causas dessa crise, que é a actuação do Governo no quadro do sistema económico-social desta Constituição. Depois apontei outra causa autónoma dessa mesma crise, que é a situação de permanente guerrilha institucional, para a qual o Governo tem contribuído abundantemente.
Aqui se situa a nossa coerência, Srs. Deputados. É que o CDS não enjeita o seu papel de verdadeiro motor da revisão de 1982. Por isso, o CDS, em intervenções como aquela que eu fiz aqui hoje, defende a arquitectura da organização constitucional do poder político, que foi o que foi alterado em 1982. Infelizmente, em 1982 não conseguimos alterar a organização económico-social. Essa organização económico-social na Constituição - que continua a ser a de 1976 no que é fundamental - é ela, em si, também uma das causas da crise.
Mas este Governo - não podemos distinguí-lo - actua perfeitamente nesse quadro como «peixe na água», Srs. Deputados. E é por isso que ele actua tão mal, provocando, causando, fazendo engrossar a crise em que nos encontramos.
Ele desrespeita essa própria arquitectura, que nós ajudámos a construir em 1982 e que nós respeitamos, Srs. Deputados. Contrariamente àquilo que poderia resultar das vossas palavras, nós fazemos propostas abertas, constitucionais, de revisão da Constituição; não andamos a negociar a revisão da Constituição por aqui e por ali; nós apresentamos aqui propostas de assunção de poderes constituintes e temos concluído um projecto de revisão da Constituição. Portanto, somos claros e respeitadores da Constituição nessa matéria; não a prejudicamos, antes pelo contrário, estamos a vivificar o próprio regime.
No que respeita ao Sr. Deputado José Niza, direi o seguinte: Sr. Deputado, não há dúvida nenhuma de que quando a competência da Assembleia e do Governo em matéria legislativa é concorrente, manda, pelo menos, um dever de cortesia para com o Parlamento que o Governo se abstenha de tomar iniciativas sob a forma de decreto-lei e as tome sob a forma de proposta de lei...O Sr. Carlos Lage (PS): - É verdade!O Orador: - ..., desencadeando a iniciativa nesta Câmara, provocando aqui a sua discussão, juntamente com os projectos que aqui estão agendados. É isso que normalmente acontece e que tem acontecido.
Pela primeira vez, deixou de assim acontecer com este projecto. De tal modo assim é que ele terá constituído um equívoco para o Governo e o Dr. Mário Soares, quando confrontado com a lista de calamidades deste decreto-lei, acabou por considerar que ele não passava de uma proposta.
Na mente estaria uma proposta, nos actos esteve um decreto-lei. Foi a tentativa de, apressadamente, legislar. Não sabemos com que intuito, mas foi seguramente negativo. A legislação não agradou a ninguém, contribuiu para um mau clima de relações com o Parlamento e com os meios a que se destinava o decreto-lei publicado.
Portanto, Sr. Deputado, o que era e será sempre correcto e respeitador do predomínio legislativo da Assembleia da República é que, quando haja projectos de lei pendentes, se tome a iniciativa sob a forma de proposta de lei e se faça discutir essa proposta na Assembleia. Assim, inclusivamente, ter-se-ia poupado tempo, Sr. Deputado.
Quanto à circunstância de o CDS não ter avançado com o seu projecto, isto é, não ter recorrido a esquemas regimentais, tais como o pedido de urgência ou
22 DE MAIO DE 19853145de agendamento, isso deu-se porque, Sr. Deputado, passámos a saber a partir de certa altura que o Governo estava a preparar o seu próprio texto. E nós fomos mais respeitadores do Governo do que o Governo foi em relação a esta Assembleia, pois aguardámos a iniciativa sob a forma de proposta de lei. Ela não apareceu assim, mas apareceu, lamentavelmente, sob a forma de decreto-lei, encapotado numa autorização legislativa que apenas se destinava a cobrir dois ou três dos artigos de um vasto código.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores socialistas do sector das pescas realizaram no passado fim-de-semana o seu III Encontro Nacional.
Uma vez mais os problemas do sector e a importância que o mesmo assume na nossa actividade económica constituíam matéria de discussão e de preocupação de um largo sector de trabalhadores ligados àquela actividade.
Com a preocupação de contribuírem para o desenvolvimento do País e para a salvaguarda dessa riqueza, que não é inesgotável, que são os recursos marinhos, foi possível aos trabalhadores socialistas avançarem, com realismo, medidas e soluções que esperamos sejam tidas em conta pelo Governo. E, de entre eles, não posso deixar de referir pela sua importância no imediato e a prazo a elaboração do estatuto do pescador (Regime jurídico do trabalho a bordo das embarcações de pesca), para o qual devem contribuir activamente todas as entidades responsáveis e interessadas do sector.
Paralelamente, também não pode ser descurada a formação profissional, regionalizando o ensino e melhorando a sua eficácia, tendo em atenção que o pescador é, para além de um trabalhador, um cidadão a quem se colocam ao nível profissional e familiar situações específicas que não podem ser ignoradas.
A actividade piscatória não se resume a, passe a expressão, «ir ao mar buscar peixe». Já o foi, talvez! Mas agora há que enquadrá-la numa perspectiva mais ampla e mais consentânea com uma política de utilização de recursos marinhos que passe pela sua gestão e não apenas pela sua recolha. Donde a atenção dada aos homens do mar e aos que em terra têm actividades complementares tem de ser um factor decisivo na renovação da importância do sector das pescas na economia nacional.
Não podemos ser um país importador de pescado. A nossa zona económica exclusiva dispõe de riquezas que não podem ser delapidadas por incúria, desatenção ou incapacidade; os 7 a 10 anos que estão à nossa frente vão ser decisivos para respondermos ao desafio que nos é posto com a adesão à Comunidade Económica Europeia. E a Espanha, aqui ao lado, não deixará de aproveitar o que nós não soubermos utilizar em proveito próprio.
É por isso que investir nas pescas não será apenas um acto de gestão corrente do Estado, mas essencialmente uma aposta no futuro. O que se passa, naturalmente, no apoio ao sector cooperativo das pescas - onde há um espaço próprio e importante a preencher -, na reestruturação e saneamento das empresas públicas ou nacionalizadas, dotando-as com órgãos de gestão competentes, capazes de promoverem o seu desenvolvimento concorrencial.
E também, e isto é um apelo e uma exigência, deve o Governo atender à situação dos trabalhadores de empresas extintas ou em extinção, promovendo a sua reintegração sócio-profissional no sector, procurando, desde já, solucionar os problemas que decorrem de obrigações incumpridas.
Mas tudo isto não basta para que as nossas potencialidades de país ribeirinho e de tradições marítimas se traduzam em realidade e as vontades em certezas.
Muito há a fazer ainda e sabe-se o quê.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu peço-lhe o favor de me deixar interrompê-lo.
Eu pedia o obséquio aos Srs. Deputados de criarem condições para que o Sr. Deputado possa ser ouvido com a clareza que merece.Pausa.Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Elaborar um plano de desenvolvimento das pescas com base no conhecimento dos recursos disponíveis, contemplando as técnicas e processos de pesca mais adequados à racional exploração da nossa zona económica exclusiva.
Com base nos recursos pesqueiros externos disponíveis e na sua projecção a médio prazo preparar, no contexto comunitário, a adaptação das capacidades de captura, estabelecendo prémios de abate e de imobilização temporária, reconvertendo e renovando a frota de pesca nacional. O que tem a ver, também, com a revisão da política do crédito ao sector, dotando-a de maior transparência, o mesmo acontecendo à concessão das licenças de pesca.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode esquecer a importância e o relevo que assumem, nesta actividade, a investigação científica e o ensino a todos os níveis. Por isso, deve o Governo dotar o Instituto Nacional de Investigação das Pescas dos meios necessários à prossecução dos seus objectivos fundamentais, prestigiando o trabalho desenvolvido pelos seus quadros técnicos e científicos, muitas vezes à custa de sacrifícios que poucos conhecem. E se temos a zona económica exclusiva que temos, a política mais correcta de gestão de stocks passa pelo conhecimento das suas capacidades produtivas, dos níveis e intensidade possível de captura, evitando a exaustão dos bancos, tanto pela captura desenfreada como pela poluição do meio aquático.
É que a vigilância da zona económica exclusiva e das nossas águas territoriais não é apenas uma questão essencial para a sobrevivência do sector enquanto tal, e agora; é, acima de tudo, uma responsabilidade para com as gerações futuras.
E para que isso não seja apenas uma intenção piedosa e um voto que se faz de quando em vez, deve o Estado dotar-se dos meios necessários e essenciais ao cumprimento dessa missão: zelar pela qualidade das águas, pelo ordenamento das capturas e pela gestão racional dos recursos, dinamizar e apoiar a actividade de pescadores e armadores portugueses, dar à investigação, à formação e à valorização sócio-profissional do pescador as prioridades exigidas, estabelecer uma uti-
3146I SÉRIE - NÚMERO 83lização racional do frio, a nível nacional, tendo em conta os legítimos interesses de quem produz e de quem consome.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro sumário de preocupações manifestadas pelos trabalhadores socialistas da pesca, que aqui trouxe, ficaria incompleto se não fosse também referida uma outra preocupação complementar. E essa tem a ver com a articulação entre o sistema educativo e as necessidades do País. Porque se tem pensado, erradamente, que para pescar bastaria «ir ao mar», pouco se ligou à urgência de se estudar e se desenvolver, organizadamente, estudos secundários ou superiores no domínio das pescas. Sendo um sector tão importante como o da agricultura, da silvicultura e das minas, nunca para ele se olhou com os olhos com que, felizmente, se tem olhado para estes sectores ao nível da universidade, tanto no campo do ensino, como da investigação.
Esta a razão, pois, porque se recomenda ao Governo que, conjuntamente com as universidades, prepare as condições que tornem possíveis o curso de pós-graduação - mestrado e doutoramento - na área das pescas, aproveitando quadros já existentes e licenciaturas conexas e, ao mesmo tempo, encare a criação de uma autêntica universidade do mar.
País de marinheiros e de pescadores que temos sido ao longo dos anos, não temos dedicado ao mar a atenção que se justifica. E se já foi um bom princípio. a criação de um ministério dedicado exclusivamente ao mar, há agora que completar o programa com a criação desta universidade, reunindo acções de formação, ensino e investigação - algumas delas hoje existentes descoordenadamente em organismos de natureza diversa e nem sempre complementar.
E se já temos universidades em Aveiro e Faro, porque não aproveitá-las como embrião de uma nova Escola de Sagres, que urge reconstruir? A pergunta fica feita ao Governo e o desafio também.
Temos a certeza de que o tempo é escasso e o que há a fazer é muito. Já perdemos demasiado tempo. Agora cada minuto vale 1 hora. Confiamos que o Governo é capaz de responder positivamente a este desafio.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste-se ao agravamento da situação social e económica no distrito de Santarém, fruto da política de desastre da desconjuntada coligação PS/PSD.
Trabalhadores de cerca de 90 empresas de 15 sectores, de actividade têm milhares de contos de salários em atraso.
No sector industrial há cerca de 4000 trabalhadores que não recebem salários regularmente, sendo o valor dessas dívidas de mais de 800 000 contos. O desemprego atinge cada vez mais trabalhadores, principalmente nos sectores agrícola, da construção civil e da metalurgia.
As mulheres e os jovens à procura do primeiro emprego são os mais atingidos. As dívidas das empresas do distrito à Previdência continuam a aumentar. 180 empresas, tendo, cada uma delas dívidas superiores a 2000 contos, atingem uma dívida global de cerca de 2 milhões de contos.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje pretendo chamar a atenção desta Câmara para a situação degradada da agricultura no distrito.
As geadas tardias, as baixas temperaturas que se têm registado e as grandes chuvadas que têm caído, têm contribuído para a ruína de muitos agricultores e determinarão a diminuição de algumas produções.
Os pomares nos concelhos da Chamusca, Benavente, Salvaterra de Magos e Coruche foram duramente atingidos. Centenas de toneladas de laranja perderam-se. Muitos pomares estão completamente secos.
Na cultura do tomate continua-se a lutar contra a situação climatérica adversa. Muitas terras estão ainda por lavrar. A falta de plantas também se faz sentir por parte das fábricas. Os custos de produção cada vez mais elevados, como elevadas são as rendas das terras. Ainda existem fábricas que não liquidaram parte do tomate da campanha de 1984. O preço do tomate para 1985 foi tabelado a 6$, o de segunda, e a 8$ o de primeira. Mas há fábricas que só fazem contratos a 7$40 o de 1.a alegando que o Estado terá de pagar o diferencial aos produtores.
Para os produtores de melão também o ano não tem sido famoso. Muitas culturas perderam-se, começando agora a semear novamente, o que agrava muito os custos de produção.
As rendas da terra para esta cultura chegam a atingir 100 contos por hectare por um período de 6 meses.
O Governo parece apostado em não tabelar o melão, mas os produtores estão dispostos a lutar para que a tabela se concretize, como o têm feito em anos anteriores.
Por outro lado, tanto os seareiros de melão como os de tomate estão revoltados porque ainda não foi revogada a Portaria n.o 158/84, de 21 de Março, de arrendamento de campanha, por uma portaria que defenda os direitos e interesses dos produtores, dando-lhes garantia de estabilidade no futuro.
As adegas cooperativas estão em situação financeira bastante difícil não pagando a tempo e horas as dívidas aos associados o que vem agravar também a situação já difícil dos vitivinicultores.
Grande parte da cultura de batata aprodreceu devido ao excesso de humidade. Muita daquela que não apodreceu está afectada, obrigando o produtor a vendê-la a preços bastante baixos.
Outro gravíssimo problema com que o distrito de Santarém se debate é a eucaliptização desenfreada.
Não existindo nenhum plano de florestação de eucaliptos para o distrito de Santarém, a CELBI e a CAIMA vão inundando tudo de eucaliptos. À medida que o eucalipto avança os habitantes das regiões mais afectadas vão-se sentindo cada vez mais coagidos à fatalidade de tudo abandonarem em favor dos eucaliptos, perspectivando-se a rarefacção da população e o abandono da agricultura. Só que as populações não estão dispostas a aceitar este destino. Em Abrantes e na Carregueira, concelho da Chamusca, as populações não admitem a plantação de eucaliptos chegando mesmo ao ponto de as arrancar.
Sobre a poluição, também apenas umas palavras: É nítido que a poluição pelo menos em certos afluentes e subafluentes do Tejo assume já proporções preocupantes, principalmente no Nabão, no Almonda e no Alviela, onde a situação é gravíssima. Não nos podemos esquecer que a nascente do Alviela é uma das maiores da Europa e a maior da Península Ibérica e que junto a ela passam os esgotos de várias povoações.
22 DE MAIO DE 19853147Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe à Assembleia da República problemas graves com que se debate o distrito de Santarém, que deveriam merecer uma atenção séria por parte do Governo; mas este está de costas voltadas para as realidades, para os problemas mais prementes do nosso pais e das populações o que lhe retira totalmente a legitimidade para governar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos seguidamente a passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa comunica-vos que às 17 horas e 30 minutos haverá uma reunião de lideres dos grupos parlamentares no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Quanto aos trabalhos do período da ordem do dia, vamos continuar a discussão da proposta de lei n.o 45/III (Lei quadro de criação de municípios).
Assim, vai ser lido pela Mesa o artigo correspondente a esta discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedia a V. Ex.a que aguardássemos 1 ou 2 minutos. Já mandei chamar os meus companheiros de bancada que estão a discutir esta matéria e que certamente gostariam de ouvir a proposta.
Assim, peço que aguardemos 1 ou 2 minutos.O Sr. Presidente: - Muito bem, se as restantes bancadas não se opõem, vamos aguardar 2 minutos e até convém à Mesa para organizar o seu próprio trabalho.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Assim, vai ser lido pela Mesa, em primeiro lugar, o artigo 10.o da proposta de lei e seguidamente as várias propostas de alteração que deram entrada na Mesa em relação a esse artigo. Seguidamente proceder-se-á à discussão em conjunto desse artigo.Foi lido. É o seguinte:Artigo 10.o(Eleições intercalares)1 - A criação de um novo município implica a realização de eleições para os seus órgãos representativos, salvo se a respectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais.
2 - Se, pela separação de uma ou mais freguesias, os resultados eleitorais para a câmara ou para a assembleia municipal de um ou mais municípios de origem puderem ser alterados, terão lugar eleições intercalares para esses órgãos desses municípios.
3 - A data das eleições intercalares, o calendário das respectivas operações de adaptação dos cadernos de recenseamento e as operações eleitorais serão fixados pelo órgão competente, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de substituição subscrita pelos Srs. Deputados José Luís Nunes, do PS, e António Capucho, do PSD, que vai ser lida pela Mesa.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição1 - A criação de um novo município implica a realização de eleições para os seus órgãos representativos, salvo se a respectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais.
2 - Se, pela separação de uma ou mais freguesias, a representação na câmara e na assembleia do município ou municípios de origem na base dos resultados eleitorais ficar alterada realizar-se-ão eleições intercalares para esses órgãos.
3 - Fora da situação considerada no número anterior, os órgãos respectivos mantêm-se em funções, sem prejuízo de apenas a constituição da assembleia municipal se considerar reduzida em tantos membros quantos os presidentes das juntas de freguesia que nessa qualidade dela faziam parte.
4 - A data das eleições intercalares, o calendário das respectivas operações de adaptação dos cadernos de recenseamento e as operações eleitorais serão fixados pelos órgãos competentes no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, queríamos anunciar que vamos entregar na Mesa uma proposta de substituição ao n.o 1 deste artigo 10.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida pela Mesa a proposta de substituição subscrita por Srs. Deputados do PCP, que será imediatamente fotocopiada e distribuída pelos Sr., Deputados.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se a seguinte redacção para o n.o 1 do artigo 10.o:A criação de um novo município implica a realização de eleições para os seus órgãos representativos no prazo máximo de 90 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos iniciar a discussão uma vez que foi lida, sem embargo de depois os Srs. Deputados terem acesso ao texto da proposta que acabou de ser lida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
3148I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados José Luís Nunes, do PS, e António Capucho, do PSD, afigura-se-me ser de fazer aqui algumas considerações.
Suponho que o n.o 2 da proposta de alteração pretende dizer o mesmo que era dito no n.o 2 do artigo 10.o da proposta de lei do Governo. Simplesmente, nos termos em que ela está redigida parece-me que está um pouco menos clara e um pouco mais ambígua do que o próprio texto do n.o 2 do artigo 10.o
O n.o 2 do artigo 10.o diz que:Se, pela separação de uma ou mais freguesias, os resultados eleitorais [...] puderem ser alterados [...]Ora, isto é um facto concreto, que não oferece dúvidas a ninguém.
O n.o 2 da proposta agora apresentada diz que:Se, pela separação de uma ou mais freguesias, a representação na câmara e na assembleia municipal vier a ser alterada [...].Assim, não vejo que esta proposta de alteração diga coisa diferente e torne o n.o 2 da proposta de lei mais claro, menos inequívoco. Pelo contrário, suponho que o torna um pouco mais difícil de interpretar. 15to porque estou convencido que pode haver situações de facto resultantes da criação do novo concelho feito à custa de freguesias de um ou mais concelhos que venham a tornar discutível a sua representação - aqui não diz qual, mas suponho que será uma representação das forças políticas. Ora, não nos podemos esquecer que talvez tenhamos de ter em linha de conta entidades que fazem parte de uma assembleia municipal e que não são representantes de forças políticas, mas elementos independentes.
Não sei em que medida estas situações de facto não venham a ser difíceis de interpretar e daí a necessidade de haver ou não novas eleições.
Dá-me a impressão que a proposta de alteração do PS e do PSD torna menos claro este texto.
Por outro lado, em relação ao n.o 3 da proposta de alteração, se ela vencer, encontrar-nos-emos na situação de haver uma assembleia municipal constituída por um número de elementos que não são aqueles, ou na proporção, que originariamente foram constituídos.
Se necessariamente têm de sair da assembleia municipal do município ou municípios de origem os presidentes das juntas que hão-de constituir o novo concelho, é evidente que diminui o número de elementos da assembleia municipal. Mas aqui não se diz que os elementos eleitos pelas respectivas freguesias tenham de sair, o que significa que estas pessoas, não tendo obrigatoriamente necessidade de sair da assembleia municipal, continuam a ter presença na assembleia municipal do município de origem à custa de factores e de elementos eleitorais que já não pertencem ao próprio concelho. 15to quando pelo facto de esses elementos eleitorais terem saído, porque constituem forças eleitorais de freguesias que foram constituir um novo concelho, obrigam a sair os presidentes da junta.
Ora, parece-me que a proposta aqui também pode vir a gerar dificuldades. Bem sei que o artigo anterior diz que se essa situação criar alterações das forças políticas deve haver eleições intercalares.
Simplesmente, vamos ter assembleias municipais constituídas de forma diferente daquelas que lhes deu a sua génese. 15to porque, normalmente, a assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e, portanto, por cidadãos eleitos quantas as respectivas freguesias, salvaguardando evidentemente se o número de freguesias for inferior ao triplo dos elementos que constituem a câmara municipal.
Suponho que o problema aqui continua a ser confuso. Eram estes dois pontos que queria salientar.