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O Sr. Primeiro-Ministro tem demonstrado, pelas suas declarações - e com esta breve frase, invocando outras opções na matéria relativa ao Iraque -, que está disposto também a colaborar numa guerra feita ao abrigo dos piores interesses e tornando-se aliado de um homem - e cito uma figura de referência, penso eu, para o próprio PSD e também para o CDS-PP - «que lidera hoje em dia o único governo de extrema-direita nas democracias do Ocidente», que é o presidente George Bush. Demonstrou assim que, em matéria de política externa...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se, pelo que tem de concluir. Já lhe dei um bónus pela sua estreia parlamentar.
1569   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Risos.A Oradora: - Agradeço, Sr. Presidente. Termino já.
Demonstrou também que, em matéria de política externa, é apenas fácil vergar e ceder em matéria de princípios.
Como demonstrava hoje um cartoon da imprensa nacional, nestas matérias e relativamente aos Estados Unidos da América, é só seguir«a voz do dono».
É bom que se diga, com clareza, nesta Câmara que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro fez no dia 10 de Setembro em Washington - esta é, aliás, a razão pela qual Os Verdes e muitos cidadãos criticam a posição do Governo - não foi colocar-se ao lado do Direito Internacional, ao lado dos instrumentos jurídicos que devem pautar as relações entre os diferentes Estados; aquilo que Sr. Primeiro-Ministro disse, naquele dia, aquilo que preocupou e que suscita crítica (e não pode deixar de suscitar) é o facto de ter cedido, de uma forma totalmente acrítica, de uma forma totalmente incondicional, tendo-se colocado ao lado de uma solução que não sabe qual é. Isto porque, como bem sabe, a posição dos Estados Unidos da América é a de que qualquer tipo de intervenção é possível, o que significa qualquer tipo de ataque militar, independentemente de haver ou não uma «legitimidade» através de uma resolução das Nações Unidas. É esta questão, entre outras, que desde logo nos divide, Sr. Primeiro-Ministro, e nos leva a dizer que é inaceitável a posição que tomou.
É óbvio para todos, Sr. Primeiro-Ministro, que há um problema, o terrorismo, mas, como bem sabe, o terrorismo não conhece fronteiras. Portanto, o que está em causa não é o combate ao terrorismo, nem é tão-pouco atacar um governo por ele possuir armas de destruição maciça, nomeadamente armamento nuclear. Aliás, se assim for, pergunto-lhe, já que tem uma relação tão próxima com o presidente norte-americano: quem é que se segue? Como todos sabemos, há outros países, outras ditaduras, que espezinham totalmente os direitos humanos, que têm armas de destruição maciça, nomeadamente armamento nuclear. E, como exemplo, posso começar por alguns dos aliados dos Estados Unidos da América, nomeadamente o Paquistão.
Portanto, se é esta a razão de ser da intervenção belicista, pergunto-lhe que outras é que preparam, porque ou há razões e valores que, hipoteticamente, justifiquem a
1570   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 destruição, a morte e a guerra, ou não as há e estaremos a falar de coisas bem diversas, que são interesses, e interesses na região.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Parece-nos que tem de haver clareza nesta matéria, não vale fugir à verdade, não vale brincar ao faz-de-conta, porque estamos a falar da guerra e da paz, da vida e da morte. Estamos a falar da morte que se justifica não para devolver a liberdade a um povo, não para respeitar direitos humanos... Aliás, os direitos humanos são desrespeitados não só neste país como também noutros bem próximos das relações dos Estados Unidos da América, sem que este se preocupe grandemente, como, por exemplo, a Arábia Saudita, onde os direitos humanos, os direitos das mulheres, os direitos dos homossexuais são, da forma mais brutal, espezinhados, e nunca houve por causa disso grandes pesadelos, nunca a ninguém pesou a consciência por causa disso.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer-lhe que, na opinião de Os Verdes, a posição do Governo, nos termos em que a tomou, não só não contribui para resolver um problema, nem para a defesa dos interesses dos portugueses, como é, sobretudo, a pior forma de resolver um problema que é uma ameaça à segurança global, uma ameaça à comunidade internacional.
Gostaria ainda de dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, se identifica, como faz, o problema como preocupante - embora eu pense que Portugal deveria preocupar-se com o facto de os Estados Unidos da América terem, hoje, uma administração com uma posição unilateral, que afronta, nos mais diversos domínios, a comunidade internacional -, a sua atitude acrítica, ao contrário da de outros países da União Europeia, não ajuda a modificar, não ajuda a reforçar as organizações internacionais e o Direito Internacional mas, lamentavelmente, do nosso ponto de vista, contribui precisamente para que se reforce uma atitude contrária, uma atitude de arrogância e de afrontamento, a qual, a nosso ver, não contribui, seguramente, para a paz, nem para a segurança global.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, francamente, V. Ex.a não quer ouvir o que eu digo. Eu disse, e parece-me que fui bastante claro, que defendemos o Direito Internacional, que defendemos as resoluções das Nações Unidas e que aquilo que queremos é o cumprimento dessas mesmas resoluções.
Mais: no meu tão criticado encontro com o Presidente Bush, eu disse-lhe pessoalmente, e fi-lo também à saída, que defendia a articulação da posição norte-americana com os aliados; disse, on record, publicamente, que entendia que se deveria evitar que a primeira baixa colateral deste problema fosse a relação transatlântica; defendi as Nações Unidas; defendi os nossos aliados. Acho que esta é a posição que serve os interesses portugueses, e é em função destes interesses que oriento a minha acção.
Mas mais uma vez a Sr.a Deputada Isabel Castro, como, aliás, outras intervenções aqui, na Assembleia, põe a questão ao contrário, como se estivéssemos aqui a julgar a Administração norte-americana. V. Ex.a tem o direito de gostar ou não da Administração norte-americana, mas quem tem um processo, intentado pelas Nações Unidas, não é a Administração norte-americana mas, sim, o Iraque! Há outras ditaduras? Há! Seria para mim uma grande alegria que todas desaparecessem! Todas elas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas há uma diferença essencial: o Iraque é um problema nas Nações Unidas! Há a condenação do Iraque pelas Nações Unidas há vários anos, o que não acontece em relação a outros regimes autoritários ou até totalitários!
Por isso, em nome do Direito Internacional, temos de agir contra o Iraque, porque o Iraque é um problema do ponto de vista da paz e do Direito Internacional. Esta é a questão!
É extraordinário como é que ainda se pretende alterar o problema, tentando transformar aqueles que são, ao fim e ao cabo, os participantes da comunidade internacional em réus num processo que deve ter como único réu o actual ditador de Bagdad.
Por isso, Sr.a Deputada, a nossa posição é clara: defendemos o Direito Internacional; defendemos uma acção concertada das Nações Unidas, e achamos que o Conselho de Segurança não deve fugir às suas responsabilidades. Entendemos que esta é a melhor forma de servir a paz; esta é a melhor forma de conseguirmos que tenha êxito a pressão sobre o actual regime iraquiano.
A verdade é que, se não fosse a posição de força tomada por alguns, o regime iraquiano não teria dado este primeiro sinal - ainda ambíguo, mas, de qualquer forma, um sinal - de alguma abertura. Foi em resultado da pressão dos Estados Unidos da América e de outros aliados que o regime de Saddam mostrou, finalmente, alguma disponibilidade para readmitir os inspectores, que já não aceitava no passado. Esta é a verdade!
A nossa posição, a posição do Governo português, não se afasta da posição da maior parte dos governos europeus, que não são governos de extrema-direita, como o espanhol, o britânico - este último é um governo socialista, e até tem tido aqui uma liderança natural, dadas as suas relações muito intensas e próximas com os Estados Unidos da América -, ou, por exemplo, o holandês, o dinamarquês ou o norueguês, que já tomaram posições muito semelhantes, até nas palavras, aquelas que eu próprio exprimi.
Por isso, Sr.a Deputada, não vamos aqui criar um conflito ideológico, que não existe, mas, antes, se possível, unir-nos na luta contra uma ameaça que atinge todos, direita e esquerda, que querem a liberdade. O conflito é entre a liberdade e o terrorismo; o conflito é entre a democracia e a ditadura, e nós sabemos qual é o nosso lado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos início à segunda ronda de perguntas, quero assinalar que, na Tribuna dos Diplomatas, se encontra a assistir à sessão o Sr. Presidente do Parlamento de Chipre, que é um país amigo de Portugal, que tem atravessado situações muito difíceis, e um país candidato à adesão à União Europeia.
A visita de cortesia do Presidente do Parlamento de Chipre Demetris Christofias à Assembleia da República é um momento de exaltação dessas nossas relações e um compromisso para a sua intensificação.
1571   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Em nome de toda a Câmara, desejo ao Sr. Presidente Christofias saudações amistosas e respeitosas.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro veio-nos hoje aqui fazer uma exposição sobre a posição do Governo português no que toca ao problema iraquiano e fundamentou toda a sua posição no respeito pelo Direito Internacional, pelo princípio da legalidade.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro concordará que, ao invés desta sua intervenção, outras intervenções suas recentes não vieram clarificar - e V. Ex.a faz sempre um apelo à clarificação - o pensamento e a posição do Governo português, sobretudo porque foram postas em confronto com outras posições, designadamente do seu próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros, por isso faço-lhe um apelo para que aproveitemos este momento para, seriamente, clarificar algum posicionamento do Governo nesta matéria.
Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena ocultarmos as realidades, porque elas estão bem visíveis e traduzidas na comunicação social por declarações suas. Efectivamente, o Sr. Primeiro-Ministro abriu a porta, em declarações nos últimos dias, a outras opções, diversas daquelas que hoje aqui defendeu. Quero, por isso, também perguntar-lhe - não só mas também - se admite e, mais do que isso, em que é que fundamenta, no Direito Internacional, uma acção unilateral, seja de quem for, contra o Iraque, fora do quadro de actuação do Conselho de Segurança e das Nações Unidas.
Se V. Ex.a faz - e bem! - um discurso fundamentado na legalidade internacional, no Direito Internacional e na Carta das Nações Unidas, eu gostaria que V. Ex.a me indicasse onde é que, nessa Carta e no Direito Internacional, está prevista uma intervenção unilateral de um país, com alguns aliados - poucos ou muitos -, fora do quadro de sanções das Nações Unidas.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a já fez várias declarações, desde aquelas que se referiam aos conselhos que teria dado ao Presidente Bush - e ficou-nos sempre a dúvida se não teria também recebido alguns «conselhos» do Presidente Bush - até declarações muito recentes, que estão em contradição clara com as posições do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ao mesmo tempo em Nova Iorque. Ao mesmo tempo que V. Ex.a abria a porta a outras opções - e peço-lhe o favor de me esclarecer quais são essas outras opções -, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fazia declarações no sentido de um apoio, absoluto e único, ao quadro de actuação das Nações Unidas.
Portanto, fica-nos a dúvida, e é boa altura para que V. Ex.a esclareça se o Governo admite ou não, em qualquer altura, se falhadas - porque interessa prever o futuro - todas as actuações no quadro das Nações Unidas, como as inspecções e tudo aquilo que se lhes seguirá, consoante os seus resultados, dar o seu apoio a acções unilaterais, designadamente, naturalmente, dos Estados Unidos da América.
V. Ex.a fez também aqui alguma intervenção por um outro caminho, que também interessa aqui analisar. Não tem, nem, certamente, esta Câmara, dúvidas sobre o posicionamento do Partido Socialista em relação ao regime iraquiano.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Às vezes!O Orador: - Ele é muito idêntico ao seu. Aqui suponho que nem diferença de tom haverá!
Agora, Sr. Primeiro-ministro, isto é uma coisa e outra coisa é a segunda pergunta que lhe faço, que é a de saber se poderá, no seu entender e no do Governo português, haver intervenção legítima, com o apoio do Direito Internacional, que tenha por objecto não apenas afastar o perigo de agressão e de pôr em causa a paz internacional mas também, ou unicamente, o de mudar o regime iraquiano. Esta é uma questão central!
V. Ex.a, ao fazer um conjunto de considerações sobre o regime iraquiano, tem o nosso apoio, e, naturalmente, até o tem no sentido de que esse regime, possuindo armas do tipo daquelas de que há a suspeição de que possui, possuindo tecnologias do tipo daquelas de que há a suspeição de que possui, pode representar um perigo para a paz. Mas isto é uma coisa; outra é metermo-nos por caminhos que não são inéditos, Sr. Primeiro-Ministro, porque já foram objecto de intervenções do Presidente Bush, de dizer que isso não chega e que o que é necessário é mudar o regime iraquiano. E a pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é se acha isto legítimo e onde é que o fundamenta também, face ao Direito Internacional.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, foi visível que havia, há 48 horas, uma discrepância de discursos entre V. Ex.a e o seu Governo e o Sr. Presidente da República, senão não teria qualquer sentido vir V. Ex.a dizer que a política externa é com o Governo, porque é evidente que o Sr. Presidente da República já se pronunciou dezenas de vezes sobre matérias de política externa na ordem internacional, grandes problemas da política externa, e V. Ex.a nunca teve necessidade de vir dizer, a não ser que me negue as declarações que fez, que isso não é com o Presidente da República, que a condução da política externa é com o Governo.
Mas eu até lhe facilito a tarefa, Sr. Primeiro-Ministro. A pergunta que lhe faço é a seguinte: concorda ou não que uma acção unilateral, fora do quadro das Nações Unidas e da Carta, representa uma anarquia no sistema internacional? É isto que lhe pergunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, muito obrigado pelas questões que me coloca, embora, de facto, VV. Ex.as tenham uma dificuldade nesta matéria, mas julgo que essa dificuldade talvez seja o desconforto de, ao fim e ao cabo, estarmos de acordo quanto aos objectivos, porque eu quero salvaguardar isso.
Parece-me que, quanto aos objectivos, estamos de acordo, e é importante sublinhar isto, porque dá mais força, obviamente, à posição portuguesa sabermos que temos um consenso relativamente amplo nesta Assembleia. Quero, portanto, registar este ponto.
Por isso, V. Ex.a desviou a questão de fundo para as questões instrumentais, que podemos discutir, não vou fugir a qualquer das questões que me colocou, mas são questões instrumentais. Para mim, a questão de fundo é esta: estamos ou não de acordo de que o regime de Saddam
1572   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Hussein viola o Direito Internacional? V. Ex.a responderá: estamos. Estamos ou não de acordo de que é necessário uma acção firme contra a ditadura de Saddam Hussein, se ele não respeitar o Direito Internacional? V. Ex.a dirá: estamos. Estamos ou não de acordo que se deve actuar com firmeza no quadro das Nações Unidas contra aqueles que violam o Direito Internacional? A resposta é: estamos de acordo. Então, se estamos de acordo quanto ao essencial, por que razão é que V. Ex.a está a querer discutir o instrumental ou o acessório?!Vozes do PS e do PCP: - Acessório?!O Orador: - Mas, então, registando o essencial, vamos àquilo que considero questões laterais.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado José Vera Jardim, pretender insinuar uma diferença no Governo entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros seria ridículo, na medida em que todas as declarações feitas, cada palavra, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre esta matéria foram, previamente, concertadas comigo, porque é uma matéria tão sensível que eu próprio estou a acompanhá-la directamente. Portanto, a posição do Governo é, obviamente, uma e só uma.
Porém, V. Ex.a disse - e eu não quero fugir à pergunta - que não tinha entendido bem a questão do respeito do Direito Internacional e o problema da acção unilateral ou não.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Exactamente!O Orador: - Vou dizer-lhe por que é que não entendeu. Não entendeu porque em alguns sectores da opinião pública existe uma confusão que devemos esclarecer: o uso da força não é, necessariamente, contra o Direito Internacional; o uso da força é, ou pode ser, no quadro do Direito Internacional.
Quando eu digo - e disse-o várias vezes, nomeadamente à saída do encontro com o Presidente Bush, e disse-o também o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - que não excluímos qualquer opção estou a dizer que não excluo o opção do recurso à força, mas é, obviamente, no quadro do respeito pelo Direito Internacional.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Claro!O Orador: - V. Ex.a conhece a Constituição da República Portuguesa? V. Ex.a sabe que a Constituição da República Portuguesa impõe ao Estado português o respeito pelo Direito Internacional?Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - V. Ex.a imagina que o Governo actual não respeita a Constituição da República Portuguesa?! Isto passa-lhe pela cabeça?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que eu, como democrata que sou e jurista, não tão iminente como V. Ex.a, nem sequer pus a hipótese (confesso) de uma acção do Governo português que fosse contra o Direito Internacional. Nunca pus esta hipótese! Mas VV. Ex.as, que vêm na minha mente talvez intenções obscuras, configuraram essa opção.
Sr. Deputado, não vou fugir à questão que V. Ex.a coloca, porque há aí um problema sério, mas o que é o respeito pelo Direito Internacional.
Quando o governo do Partido Socialista, que V. Ex.a apoiou, em 13 de Outubro de 1998, na NATO, e em 23 de Março de 1999 apoiou acções da NATO para fazer cumprir as resoluções das Nações Unidas, entretanto violadas, pergunto-lhe: o Governo português estava ou não a violar o Direito Internacional?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Quando o Governo português, de que V. Ex.a fez parte, autorizou o bombardeamento do Kosovo e da Jugoslávia, uma acção da NATO, o Governo português estava ou não a violar o Direito Internacional?O Sr. José Vera Jardim (PS) - Não!O Orador: - Há quem diga que sim!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, sim!O Orador: - O Partido Comunista Português considera que sim. V. Ex.a considera que não, eu também considero que não. Por isso também lhe digo que considero que não violaremos o Direito Internacional se apoiarmos uma acção no caso de Bagdad não respeitar as resoluções das Nações Unidas e que o uso da força é legítimo para fazer cumprir o Direito Internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, por isso, V. Ex.a registou - e bem - que não há diferença entre nós quanto à questão do Iraque, quanto ao seu regime. Se não há essa diferença, não vamos, pois, perdermo-nos com questões acessórias de registo, de tom, de mais ou menos assento neste ou naquele ponto. Considero que é importante salvaguardar o essencial, e o essencial é a defesa dos valores da paz, da democracia e da liberdade e dos valores - insisto - do Direito Internacional contra qualquer intervenção unilateral, porque, nesse caso, Portugal deverá estar claramente do lado daqueles que defendem o respeito pelo Direito Internacional, o respeito pelas resoluções das Nações Unidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a forma honrosa e digna como o Primeiro-Ministro de Portugal foi recebido pelo Presidente e pelo Congresso dos Estados Unidos da América e sublinha o sentido de Estado, a lucidez e a autonomia de pensamento com que V. Ex.a transmitiu o ponto de vista do Governo português sobre as mais importantes questões da actualidade política internacional, designadamente a questão do Iraque, o valioso contributo em que a visita de V. Ex.a se traduziu para o aprofundamento das relações de amizade e cooperação entre Portugal e os Estados Unidos da América e o modo como V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, acautelou os interesses do nosso País.
1573   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um país soberano e independente e, como tal, não pode ficar indiferente às grandes questões que se colocam na cena internacional.
A sua pertença a várias organizações internacionais e supranacionais, embora implicando uma certa relativização daqueles conceitos, dá-nos o direito e também o dever de nos pronunciarmos sobre tudo o que interessa à comunidade internacional, especialmente quando estão em causa, directa ou indirectamente, interesses que respeitam ao nosso País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, consideramos pertinentes e legítimas as posições que o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, vem assumindo sobre a questão do Iraque.
O Governo é o órgão de soberania constitucionalmente competente para conduzir a política geral do País. É, assim, o órgão competente para formar e veicular internacionalmente a posição de Portugal em matéria de política externa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É no uso das suas competências e com a legitimidade que lhe advém do sufrágio popular e da investidura parlamentar que o Governo tem vindo a tomar posição sobre a questão do Iraque. O Governo, porque conhece e pratica os seus deveres constitucionais em relação ao Parlamento, veio aqui, hoje, para nos esclarecer mais detalhadamente sobre os vários aspectos do problema. Saúdo, pois, o Sr. Primeiro-Ministro pelo exemplar relacionamento que tem mantido com a Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, quanto à questão do Iraque, é necessário, antes de mais, colocá-la nos seus precisos termos, desfazendo alguns equívocos, que, propositadamente, foram criados para confundir a opinião pública.
Em primeiro lugar, deverá ficar claro, absolutamente claro, que a posição do Governo sobre esta matéria não é de alinhamento ou de servilismo em relação aos Estados Unidos da América. O que está verdadeiramente em causa na postura do Governo é interpretar adequadamente o interesse nacional e defender, na ordem internacional, os princípios e valores em que acreditamos.
Em segundo lugar, gostaria que ficasse bem claro que o que está verdadeiramente em causa não é uma guerra entre os Estados Unidos da América e o Iraque mas um conflito entre a comunidade internacional e o regime de Bagdad.
Em terceiro lugar, é preciso que fique absolutamente claro que o Governo e nós próprios estamos, sincera e genuinamente, preocupados com a sorte do povo iraquiano, a quem envolvemos num abraço fraterno e solidário.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, é necessário que fique bem claro que o infractor não são os Estados Unidos da América mas o Estado Iraquiano e, ainda, que não existe qualquer declaração de guerra dos Estados Unidos da América contra o Iraque.
Em quinto lugar, quero deixar bem claro que, ao contrário de certas personalidades e entidades nacionais e estrangeiras, nesta questão não é tanto o formalismo que nos preocupa mas, sim, a substância do problema.
Em sexto e último lugar, é preciso que, neste momento, se exerça toda a pressão possível sobre as autoridades iraquianas e, para que essa pressão seja eficaz, não deve ser excluído qualquer mecanismo ou meio legítimo de actuação.
Sr.as e Srs. Deputados, esclarecidos estes pontos prévios, cabe agora caracterizar a ameaça ou o inimigo, se quiserem: a ameaça vem de Bagdad e o inimigo tem um rosto.
Estamos perante um arsenal, real e potencial, de armas nucleares, biológicas e químicas.
Estamos perante um regime cruel, injusto e opressor.
Estamos perante uma situação que envolve perigos graves e iminentes para os países vizinhos.
Estamos perante um país onde eventualmente existem focos de apoio ao terrorismo internacional.
Estamos, ainda, perante uma ditadura que utilizou gás natural para exterminar civis seus nacionais, concretamente os curdos, que ainda não libertou os prisioneiros da guerra do Golfo, cuja sorte, aliás, se desconhece), que incendiou os depósitos de petróleo do Koweit, que utiliza as receitas da venda do petróleo para fabricar armas de destruição maciça, em vez de as destinar aos bens essenciais de que a população iraquiana tanto carece.
Sr.as e Srs. Deputados, este é um cenário real, é a realidade do regime opressor do Iraque, que mantém o povo «a ferro e fogo», e é um factor permanente de instabilidade na região e no mundo, mas alguns Srs. Deputados parecem mais preocupados com um cenário hipotético de uma guerra contra o Iraque do que com a realidade que é protagonizada por Saddam Hussein. Outros parecem estar entusiasmados com as cedências de Bagdad.
A carta que o Governo iraquiano, sob a pressão internacional, enviou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, permitindo o regresso dos inspectores, é igual a tantas outras e, atendendo aos antecedentes, não será mais do que um expediente dilatório. Não basta o regresso dos inspectores internacionais, é preciso que o governo de Bagdad dê cumprimento efectivo às resoluções das Nações Unidas. Isto é, é preciso que ele liberte, imediata e incondicionalmente, os prisioneiros da guerra do Koweit, que acabe com a limpeza étnica dos curdos, que permita, irrestritamente, o acesso às fábricas de armas de destruição maciça e aos arsenais de armamento e que promova a sua destruição, bem como dos respectivos processos de fabrico.
Sr.as e Srs. Deputados, permito-me, ainda, assinalar uma contradição que parece existir na argumentação daqueles que, por um lado, criticam a postura dos Estados Unidos da América e, por outro, se arvoram em defensores das Nações Unidas. Como se pode defender o prestígio das Nações Unidas sem do mesmo passo exigir o escrupuloso, imediato e incondicional cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança?Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1574   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 O que o Presidente dos Estados Unidos da América foi dizer à Assembleia Geral das Nações Unidas é que o Iraque tem de cumprir as resoluções do Conselho de Segurança. Aquilo que o Governo português defende é que deve ser dado cumprimento efectivo às decisões das Nações Unidas. Pensamos que esta é, aliás, a única forma de dignificar, credibilizar e defender as Nações Unidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo quanto dissemos corrobora a justeza da posição do Governo, que é, aliás, a posição de Portugal, em relação à questão do Iraque.
Fazemos votos para que o Governo continue a actuar com a mesma firmeza e clarividência com que tem procedido até agora, na defesa intransigente dos direitos e interesses do nosso país, continuando a contribuir para a libertação do povo iraquiano, para o desanuviamento das tensões existentes na região e para a paz mundial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me mesmo para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, e digo isto para que o Sr. Primeiro-Ministro perceba, dada a forma como os plenários têm vindo a funcionar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, o debate está a fazer-se conforme tinha sido combinado em Conferência de Líderes.O Orador: - Sr. Presidente, a questão já foi dirimida, mas o Sr. Primeiro-Ministro poderia não perceber que eu ia questioná-lo.O Sr. Presidente: - Com certeza que ele percebe!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a posição que V. Ex.a assumiu à saída da reunião com o Presidente George W. Bush deu uma imagem de seguidismo do nosso país que nos entristece e que se dissociou claramente de posições, mais sensatas e mais ponderadas, tomadas por outros responsáveis de países da União Europeia.
Disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro que foi a Washington para dar a sua opinião, como aliado, ao Sr. Presidente dos Estados Unidos. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não me parece que a sua opinião tenha contribuído para alterar a posição do Presidente Bush; porém, pelos vistos, a opinião dele contribuiu para alterar a sua.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro disse ter falado com parceiros europeus - e referiu o Sr. Blair e a Grã-Bretanha, e a Grã-Bretanha e o Sr. Blair. O Sr. Primeiro-Ministro não pensou falar também com o Sr. Presidente Chirac? Com o Chanceler Schroeder? Com o Sr. Prodi? Significativamente não citou aqui essas opiniões, e são opiniões muitos diferentes das suas e, do nosso ponto de vista, muito mais sensatas relativamente aos perigos de uma guerra no Golfo e, particularmente, de uma acção unilateral dos Estados Unidos da América.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que a voz do Sr. Blair, infelizmente, em matéria de política externa, não tem passado de um eco da voz do Presidente dos Estados Unidos da América, seja ele qual for,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e que, aliás, tem transformado, infelizmente, a Grã-Bretanha, no plano internacional, numa espécie de 51.o Estado dos Estados Unidos da América.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Nós não somos o 52.o Estado dos EUA e gostaríamos que o Governo se comportasse sempre tendo em conta esse facto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como toda a gente sabe, Sr. Primeiro-Ministro, a decisão norte-americana de desencadear uma guerra contra o Iraque foi tomada pelos Estados Unidos da América de uma forma unilateral, de há muito que ela está anunciada. E também toda a gente sabe que o presidente norte-americano tem deixado claro que essa sua decisão é incontornável, seja qual for a posição iraquiana perante as resoluções das Nações Unidas, e daí também a desvalorização que fez desta perspectiva que se pode abrir, que o Sr. Primeiro-Ministro, aliás, referiu, para salvaguardar a paz no Golfo.
Curiosamente, o Sr. Deputado Correia de Jesus, agora, também assumiu aqui, claramente, «preto no branco», a posição do Presidente George W. Bush relativamente a essa iniciativa, aliás, de uma forma que me pareceu conflituante com a posição expressa pelo Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, seria importante que o Sr. Primeiro-Ministro clarificasse a sua posição acerca disto.
Aliás, é do conhecimento de todos que as razões invocadas pelos Estados Unidos da América para a guerra contra o Iraque, que, aliás, mudam todos os dias - cada dia há uma nova razão, que substitui a anterior -, não passam de pretextos para obter apoios internacionais para a sua posição unilateral. Repito, toda a gente sabe isto, mas o Sr. Primeiro-Ministro finge desconhecer.
Mas vamos à questão do Direito Internacional.
O Sr. Primeiro-Ministro falou na obstinação do regime iraquiano em não cumprir as resoluções das Nações Unidas. De facto, nós pensamos que as resoluções das Nações Unidas, estas e outras, devem ser cumpridas.
Dizia o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, que só há um Direito Internacional. Bom, então tenho de perguntar qual é a posição do Governo português perante a sistemática violação do Direito Internacional pelo Estado de Israel.Vozes do PCP: - Exactamente!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não sabe!
1575   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 O Orador: - Israel é um Estado do Médio Oriente e, pelo que sabemos, tem armas de destruição maciça, comete crimes contra a Humanidade, viola sistematicamente as resoluções das Nações Unidas, sejam elas da Assembleia Geral, sejam elas do próprio Conselho de Segurança,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e recusa frontalmente a presença das Nações Unidas na Palestina. No entanto, contra Israel não há uma sanção, tudo não passa de uma leve censura, e continua a ser um dilecto parceiro e a ser considerado como um aliado!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Responda!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, se só há um Direito Internacional, por que é que há um Direito Internacional em relação ao Iraque que tem de ser cumprido - e entendemos que tem - e há um Direito Internacional que pode deixar de ser cumprido, que é o que se refere a Israel? Nós consideramos que não há dignidade alguma nessa posição e que o Governo português deveria clarificar a sua posição relativamente ao cumprimento do Direito Internacional também pelo Estado de Israel!
Sr. Primeiro-Ministro, a posição digna, que entendemos deve ser a do Governo português, quanto ao Médio Oriente, deve ser a da procura da paz na região! Não serve nenhum interesse nacional procurar obter algumas «migalhas do saco», do petróleo iraquiano à custa de muitos milhares de mortos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o sem tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Só há duas posições: ou aceitar a guerra com subserviência, ou defender a paz com dignidade! É esta última a nossa opção, e estamos certos de que se for esta a opção do Governo estará de acordo com a da esmagadora maioria do povo português!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a questão relevante que me colocou tem a ver com Israel, é a única questão nova, porque às outras já respondi, penso eu, e de forma clara, embora V. Ex.a não queira aceitar os meus argumentos. Mas é verdade que temos aqui posições divergentes.
A posição de Portugal, em relação à questão de Israel, é clara: apoio, sem reservas, a todas as resoluções das Nações Unidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - É esta a nossa posição; é a posição que sempre foi defendida, aliás, por sucessivos governos.
Mas como, nesta matéria, há dificuldades, nós apoiamos os esforços em curso no chamado «quarteto», que é formado pelos Estados Unidos da América,...Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - ... a Rússia, as Nações Unidas e a União Europeia.
Apoiamos as resoluções da Nações Unidas no que diz respeito à questão de Israel! Mais: defendemos a criação de um Estado palestiniano! Penso que é absolutamente clara a nossa posição!
Contudo, não estou a ver em que é que isto prejudica a posição sobre o Iraque.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A questão que estamos agora aqui a discutir é o Iraque, e é a de este país ter de respeitar as resoluções das Nações Unidas. E, neste ponto, a nossa posição é, de facto, a de apoio ao cumprimento das resoluções das Nações Unidas! Eu já disse isto hoje, n vezes! Torna, de facto, incómodo o debate, mas é um dever de cortesia para com os Srs. Deputados, responder-lhe isto: eu apoio sem reservas as resoluções das Nações Unidas e só quero que elas sejam cumpridas! E se o Iraque cumprir as resoluções das Nações Unidas, não há qualquer razão para qualquer acção da comunidade internacional contra o Iraque! É só isto!
Penso que o que disse é claro! E estou a dizer isto, porque parece que há quem queira criar dificuldades onde elas não existem!
Esteja tranquilo, Sr. Deputado, que o Governo português mantém a sua posição de defesa intransigente da nossa soberania. Pensamos pela nossa própria cabeça.
A verdade é que referiu posições de alguns outros governos europeus. É verdade, como eu próprio já admiti aqui, que nem todos têm tido um discurso absolutamente convergente. Eu disse-lhe qual é o meu, qual é o do nosso Governo, do Governo que foi eleito pelos portugueses. Mas vou corrigi-lo, Sr. Deputado: não há diferença sensível, eu diria que não há mesmo diferença, entre a posição que o Governo português tem defendido e a posição do governo francês.
O caso alemão é especial, na medida em que a Alemanha, como V. Ex.a sabe, por um lado, tem limitações constitucionais importantes em relação à utilização das suas forças armadas e, por outro lado, está em eleições. Deixemos passar as eleições na Alemanha.
Agora, a nossa posição é a da União Europeia, apoiamos todas as declarações emitidas pela presidência da União Europeia, e não há nisto qualquer contradição.
Contudo, pensamos pela nossa própria cabeça, não temos de seguir as posições de nenhum outro país. Mas, como eu já disse neste debate, não tenho qualquer ilusão neutral, e, entre os Estados Unidos e o Iraque, entre a democracia e a ditadura, entre a paz e a segurança, de um lado, e o terrorismo, do outro lado, sabemos bem de que lado é que estaremos sempre.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta, mas, antes, gostava
1576   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 de dizer-lhe que o ouvi com satisfação «emendar a mão» em relação àquelas infelizes declarações que proferiu à saída da Casa Branca. Considero essas declarações um erro político e sinto que houve aqui um «emendar de mão» claro, em relação ao qual é preciso deixar uma palavra de satisfação.
Ver reafirmar aqui o compromisso de respeitar os princípios do Direito Internacional, tal como o vimos definido pelo Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, ou de excluir qualquer intervenção de força fora de um quadro claro de resoluções por parte das Nações Unidas, nomeadamente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é qualquer coisa que nos dá particular satisfação.
Penso, muito sinceramente, Sr. Primeiro-Ministro, que as suas declarações à saída da Casa Branca foram infelizes, e foi assim que foram interpretadas pela generalidade da opinião pública no nosso País e no plano internacional.
Mas a pergunta que quero colocar-lhe tem a ver com uma outra declaração que o Sr. Primeiro-Ministro fez no dia seguinte, no dia 11 de Setembro, e penso que no próprio local dos trágicos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que se propunha construir, na cidade de Lisboa, um monumento às vítimas do terrorismo.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, no dia 11 de Outubro de 2001 foi inaugurado, na cidade de Lisboa, na Av.a dos Estados Unidos da América, um monumento às vítimas do atentado terrorista ocorrido em 11 de Setembro de 2001, na cidade de Nova Iorque, com a presença do então Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da América e da Sr.a Embaixadora da Grã-Bretanha, e que é, aliás, um monumento da autoria de um militante do seu partido, um conceituado escultor, o Augusto Cid.
Fiquei triste por ver o Sr. Primeiro-Ministro cometer este erro, quando a colocação deste monumento - e há várias pessoas nesta Sala que estiveram presentes nessa cerimónia, que foi pública e muito participada pelo povo da cidade de Lisboa - decorreu no quadro de um conjunto de iniciativas de solidariedade para com os Estados Unidos da América e o seu povo, iniciativas essas da esquerda, dos socialistas e comunistas que governavam a Câmara Municipal de Lisboa, na imediata sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro. Não conheço nenhuma outra capital do mundo onde se tenham feito tantas coisas.
Uma semana depois da tragédia, em frente ao Mosteiro dos Jerónimos - e há aqui também pessoas que estiveram presente -, houve uma cerimónia ecuménica, com a participação das comunidades islâmica, judaica, ismaelita, de todas as comunidades da cidade de Lisboa. Quinze dias depois, foi aberta uma exposição de 15 fotógrafos portugueses, a que chamei Tributo de Lisboa a Nova Iorque. E um mês depois - não há nenhuma outra capital no mundo que o tenha feito -, foi inaugurado na cidade de Lisboa um monumento, que é particularmente expressivo.
O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se o erro que V. Ex.a cometeu, ao dizer que queria fazer um monumento na cidade de Lisboa, resulta só da ignorância, da falta de informação, ou da má vontade contra quem teve a iniciativa política, num quadro de consenso, quanto à condenação do terrorismo, de fazer este monumento na cidade de Lisboa. É que existe este monumento na cidade de Lisboa. É só uma má vontade contra as iniciativas dos socialistas e comunistas, iniciativas que foram, aliás, tomadas em consenso com o governo da altura - lembro-me das conversas que tive com o então Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre todas estas iniciativas que referi?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Soares disse, em primeiro lugar, que discordava das declarações que proferi à saída do encontro com o Presidente Bush, mas não disse quais, porque as minhas declarações foram, no essencial, as mesmas que fiz aqui hoje. Ou seja, somos a favor da aplicação do Direito Internacional e não excluímos, nesta fase, qualquer opção ao lidar com a ditadura de Saddam Hussein. Foi isto que eu disse: não excluo qualquer opção, e mantenho! Foi o que eu também disse hoje, aqui.
V. Ex.a está a querer ver evoluções na minha posição que eu, francamente, não consigo descortinar. A nossa posição é a mesma.
É óbvio que à saída do encontro com o Presidente Bush me referi especialmente à posição deste. E deixe-me dizer-lhe que, no encontro que tive como ele, fiquei positivamente impressionado com a sua convicção, com a sua determinação a favor dos valores da liberdade. Considero isto muito importante. Mas, obviamente, não há, quanto à questão de fundo, qualquer evolução na nossa posição, e, por isso, V. Ex.a não tem razão ao felicitar-me por evoluções na minha posição, porque, pura e simplesmente, ela mantém-se a mesma: é uma posição de defesa pela firmeza, pelo registo firme, do Direito Internacional.
Quanto à segunda questão, Sr. Deputado João Soares, o que se passa é o seguinte: sem prejuízo do monumento que existe na cidade de Lisboa, da autoria de um escultor prestigiado, que V. Ex.a referiu, foi colocado à disposição da cidade de Lisboa, de Portugal, um conjunto de ruínas, de destroços, de uma das torres gémeas. Isto foi oferecido a Portugal já há alguns meses. Portanto, não se trata de um monumento mas, sim, de um conjunto de destroços que pode servir como relíquia em relação àquilo que significaram as chamadas «torres gémeas». E foi perguntado ao Governo português se queria ou não utilizar essas relíquias. Dirigi-me ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que, desculpar-me-á, já não é V. Ex.a - foi eleito um outro presidente -, para lhe perguntar se queria ou não fazer algum memorial com essas relíquias, e ele aceitou, tendo considerado uma excelente ideia. Logo, essa é uma decisão que me ultrapassa, porque defendo, como V. Ex.a sabe, o poder local.
Portanto, V. Ex.a pode ficar ciente de que não há má vontade alguma em relação à governação socialista da Câmara Municipal de Lisboa; se essa má vontade existiu, ela foi expressa no voto que fez com que V. Ex.a fosse substituído na presidência da Câmara Municipal de Lisboa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate mensal sobre «A situação política internacional, designadamente a questão do Iraque».
Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Ministros que o acompanham, e ficamos, desde já,
1577   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 aprazados para o nosso novo encontro, aquando do próximo debate mensal, que está, em princípio, apontado para o dia 10 de Outubro. Até lá boa sorte e bom trabalho.
Srs. Deputados, vamos dar início, ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento, ao debate sobre a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável - Cimeira de Joanesburgo. Conforme todos se recordam, este debate foi agendado por minha iniciativa, correspondendo ao grande interesse que representam, para nós e para as futuras gerações, os temas tratados na Cimeira de Joanesburgo, de modo que peço a melhor atenção da Câmara para o mesmo.
Bem sei que a discussão que agora terminamos com o Sr. Primeiro-Ministro sobre a situação internacional, o Iraque, têm um clímax, mas convém que o debate que vamos iniciar se não realize num clima de anticlímax, o que seria, de facto, negativo para o prestígio da própria Assembleia e para o interesse fundamental dos temas em causa.
Para uma intervenção, na qualidade de relatora do relatório relativo à intervenção da Assembleia da República na Cimeira de Joanesburgo, elaborado em sede de Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, dispondo, para o efeito de 10 minutos.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero saudá-lo, neste reinício da sessão legislativa, e cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Deputados, na pessoa de V. Ex.a, desejando um trabalho parlamentar profícuo, ao serviço dos nossos cidadãos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em 28 de Maio de 2002, as Deputadas do Partido Ecologista «Os Verdes» requereram ao Sr. Presidente da Comissão do Poder local, Ordenamento do Território e Ambiente, a realização de um conjunto de audições, no âmbito da preparação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável e da participação do nosso País na mesma.
A proposta foi igualmente dirigida ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e foi apresentada na sequência de um projecto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre a participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo, cujo não agendamento até àquela data inviabilizava a sua concretização.
Dada a importância mundial e nacional da Cimeira, a proposta teve o acolhimento das duas Comissões, tendo os respectivos Presidentes delegado nas Vice-Presidentes a coordenação dos trabalhos de preparação e acompanhamento das audições, bem como a elaboração de relatórios, de que foram relatores os Deputados Almeida Henriques, Maria Eulália Teixeira e Isabel Gonçalves.
Este processo cobriu uma parte muito significativa de organizações ligadas ao ambiente quer governamentais quer não governamentais.