25 DE MARÇO DE 19991301titucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 17 de Março de 1999.— Os Deputados do PS: Alberto Marques — Sónia Fertuzinhos — Artur Sousa Lopes — Francisco Assis — Manuel dos Santos — Laurentino Dias — Antão Ramos — Martinho Gonçalves.PROJECTO DE LEI N.2648/VIIALTERA A LEI N.e 92/95, OE 12 DE SETEMBRO (LEI DA PROTECÇÃO DOS ANIMAIS), E REVOGA 0 DECRETO N.°15 355, DE 11 DE ABRIL DE 1928.Exposição de motivosO tema das touradas com touros de morte agita ciclicamente a sociedade portuguesa, nomeadamente nas épocas em que, prevaiecendo.enraizadas tradições locais, se realizam nalgumas localidades eventos com essas características. Foi, nomeadamente, o caso, uma vez mais, das festas de Barrancos no Verão passado, como algumas vezes tem acontecido.O caso tem sido objecto de exploração mediática e de especulação crescentes, procurando pôr-se em causa ora o respeito de uadições enraizadas na cultura popular de algumas regiões do País ora o respeito devido pela legalidade vigente.Vista e analisada a questão, é mister reconhecer que é o ordenamento jurídico aplicável que está desajustado. E cumpre, nessa medida, revê-lo no mais breve prazo, por forma a evitar novas situações de lamentável confrontação e a prevenir a reedição de casos que põem em crise o prestigio e o respeito devido ao Estado de direito.No quadro deste debate,'tem sido comum ouvir defender-se o ponto de vista de que haveria de criar-se legislação adequada ao denominado «caso de Barrancos». No entender do CDS-Partido Popular não é assim e qualquer criação de uma lei de excepção para Barrancos seria sempre uma má solução.Assim, a resposta ao problema há-de encontrar-se sempre, desejavelmente, no quadro de regras gerais, ponderando equilibradamente todos os valores em presença. E não parece difícil fazê-lo.É o que se pretende com esta iniciativa legislativa do CDS-Partido Popular:Em primeiro lugar, o carácter excessivo da criminalização dos touros de morte. É matéria constante de lei avulsa — a última das quais de 1928 — e em termos manifestamente desajustados da apropriada poflderação de valores jurídico-penais. Na verdade, tenha-se, a respeito das touradas com touros de morte, a sensibilidade e a opinião que se tiver, o seu ttatamento criminal soa a evidente anacronismo — isto é, qualificar de acto criminoso a morte de um touro inserido em espectáculo taurino e uatar como criminosos os seus agentes constitui previsão notoriamente exagerada e desproporcionada.Por isso, a primeira medida indispensável é a da despenalização da matéria, inserindo-a antes no quadro do direito contra-ordenacional, que é a sua sede adequada. Na verdade, do que se Uata é de um eventual ilícito cometido em espectáculo público, razão por que o respectivo quadro san-cionatório deve ser incluído no regime das autorizações requeridas e das respectivas violações.Em segundo lugar, cabe manter a regra geral de proibição dos touros de morte e da sorte de varas, práticas que, na verdade, chocam com os sentimentos da generalidade da população do País e não integram sequer as específicas Uadições tauromáquicas portuguesas.Em terceiro lugar, cabe reconhecer, todavia, que há circunstâncias em que assim não é e em que, por conseguinte, autorizações excepcionais poderão ser concedidas. E prevêem-se duas circunstâncias de justificação possível: uma, a da prevalência de Uadições locais específicas, enraizadas na respectiva cultura popular; ouua, a da eventual inclusão em festivais taurinos ocasionais (por exemplo, um festival de touros luso-espanhol) e cuja realização, incluindo touros de morte, não "contenda por seu turno com os sentimentos dominantes na população do lugar e com a respectiva opinião pública local.O regime para que se aponta é, por isso, o de que sem prejuízo da competência genérica da Direcção-Geral dos Espectáculos quanto ao processo de autorização de todos os espectáculos taurinos, a eventual autorização excepcional para que especificamente possam incluir touros de morte e sorte de varas caiba em exclusivo à câmara municipal do lugar de 'que se trata.Com efeito, além de este regime ser o único que é coerente com as perspectivas de descenualização municipalista que em geral se sustentam, são as câmaras municipais as entidades que estão em melhor posição seja para aferir da autenticidade e relevância das tradições locais de que se trate, seja para assegurar que, aquando de festivais ocasionais, estes não irão contender, ao invés, com os sentimentos locais predominantes.Ou seja, este é ò regime jurídico que, dando resposta também ao problema de Barrancos, o faz, na verdade, num quadro normativo geral, como importa, em vez de se enveredar por soluções de excepção, que representam sempre ou quadros de privilégio e desigualdade ou fracturas nocivas na unidade do ordenamento jurídico nacional. E faz-se também aquilo que, afinal, é estrita missão do direito sempre que, como é o caso, não estão em causa nem bens e valores jurídicos fundamentais, nem quaisquer atendíveis razões de Estado; proibir e reprimir aquilo que efectivamente é objecto de censura social; mas, exactamente por isso, não o fazer quando tal censura social, no espaço comunitário que releva, não existe.Nestes termos, o Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Os artigos 1.° e 3." da Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°Medidas gerais de protecção1 — São proibidas todas as violações injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade ou sem adequada justificação legal, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.2-^..............:.....................................................3— ........................................................................4— .;...............................;......................................