II SÉRIE-A — NÚMERO 106 24 principais partidos políticos em relação à corrupção e o nível de transparência dessas mesmas organizações. Esta avaliação é baseada em três aspetos fundamentais: a) A assinatura de um compromisso pela transparência e contra a corrupção antes das eleições europeias; b) Uma avaliação básica do nível de transparência dos partidos políticos; c) A posição eleitoral dos partidos políticos relativamente a doze medidas contra a corrupção propostas pela TI-Espanha. Vejam-se, ainda, os resultados de um inquérito feito pela “Transparencia Internacional España”, publicados em 1 de abril no jornal El País, sobre as medidas mais urgentes a adotar por parte dos partidos políticos, para aumentar o seu próprio nível de transparência económica e financeira, assim como as medidas mais necessárias para combater a corrupção. FRANÇA A Commission d’accès aux documents administratifs(CADA) é uma autoridade administrativa independente, criada em 1978, responsável por garantir o direito de acesso aos documentos administrativos. A sua composição garante a sua independência. Emite pareceres que constituem uma via de recurso pré-contencioso. A Lei n.o 78-753, de 17 de julho (texto consolidado), adota diversas medidas no sentido de melhorar as relações entre a Administração e o público e disposições de ordem administrativa, social e fiscal.  O Decreto n.o 2005-1755, de 30 dezembro, relativo à liberdade de acesso aos documentos administrativos e à reutilização de informações públicas, põe em execução das disposições constantes da Lei n.o 78-753, 17 de julho. O Arrêté de 1 de outubro de 2001 determina as condições de fixação e de determinação do montante dos custos de cópia de um documento administrativo. O estatuto de autoridade administrativa independente foi atribuído à CADA através da Ordonnance n.° 2005-650, de 6 de junho, que alterou a Lei n.o 78-753, de 17 de julho. Todos os membros são designados por decreto do Primeiro-Ministro, em geral, por um período de três anos, renováveis. Serão ainda designados suplentes para cada um destes membros. A Comissão inclui ainda, como consultor, o Provedor de Justiça. Com vista a assegurar o funcionamento da CADA, o presidente nomeia relatores cuja atividade é coordenada por um relator-geral adjunto. Para além disso, o Primeiro-Ministro nomeia um comissário do governo que desenvolve o seu trabalho junto da Comissão e assiste, na generalidade, às suas deliberações. No preâmbulo da Ordonnance n.o 2005-650, de 6 de junho, contata-se que foi tida em conta a Diretiva n.o 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro, sobre a reutilização das informações do sector público. Também a Ordonnance n.o 2008-1161, de 13 de novembro, refere os artigos 81 e 82 do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atuais artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE, assim como o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à implementação das regras de concorrência, como base para esta alteração legislativa. Para além do mencionado, o Decreto n.o 2005-1755, de 30 de dezembro, relativo à liberdade de acesso aos documentos administrativos e à reutilização de informações públicas, passou a prever duas formações com vista à tomada de deliberações: uma para os casos gerais (em plenário, com um quórum de seis membros e em que o comissário do Governo pode apresentar observações orais, artigo 5.o) e outra para tratar das sanções em matéria de reutilização das informações públicas (em formação restrita, com um quórum de três membros, que não devam ter qualquer conflito de interesses com o assunto em apreço, artigos 20.o a 26.o). De acordo com a Lei n.o 78-753, de 17 de julho, qualquer pessoa tem direito a obter informação sobre os documentos administrativos detidos por qualquer serviço da administração pública central, regional ou local, ou por qualquer organismo privado que prossiga fins públicos, seja qual for a sua forma ou o seu suporte. A mencionada lei prevê, no entanto, algumas restrições no acesso a determinado tipo de informações com vista a preservar o interesse comum e de conciliar o respeito pela vida privada dos cidadãos e pela concorrência, incluindo o sigilo negocial. Sempre que seja recusado a alguém o acesso a um documento administrativo ou que não obtenha uma resposta num prazo de um mês, pode apresentar a questão à CADA para que se pronuncie acerca da possibilidade de acesso ao documento em apreço. A CADA pode ainda pronunciar-se sempre que receba uma