PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os senhores sabiam que não existe, por exemplo, o estatuto de arqueólogo em Portugal, que as associações - que se dizem - de arqueólogos não têm o seu estatuto definido, que nunca o definiram e que a profissão de arqueólogo...O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Tratam-nos tão mal!O Orador: - Não é verdade, não os tratamos mal!
Pela primeira vez, estamos a dar atenção a esse problema, o que não compete ao Governo mas, sim, às próprias associações, como o Sr. Deputado sabe.
Estamos empenhados nesse processo pois muitos dos que, neste país, se intitulam arqueólogos, provavelmente, não o são enquanto que outros, que o são, não são reconhecidos como tal.
Estranho que ninguém tenha falado numa entidade que foi ouvida neste processo, a Igreja, a qual tem muita importância na área do património e suponho que todos estamos de acordo sobre essa matéria.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Subsecretário de Estado, faça favor de terminar.O Orador: - Quanto à transferência de competências, o Governo não podia ter uma atitude mais sensata, já que não quer impor a transferência de competências. Aliás, considero aberrante, para não qualificar de outro modo, que qualquer governo ou qualquer entidade dotada de jus imperii queira impor o que quer que seja na área da cultura. Devemos deixar agir os nossos criadores, os nossos artistas, o mais livremente possível...O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Sr. Subsecretário de Estado, V. Ex.a ultrapassou largamente o tempo do Governo. Aliás, já esgotou o tempo disponível, portanto, faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, provavelmente, entusiasmei-me porque só sei falar destas matérias com convicção. Terminarei de seguida.
Como dizia, quanto à transferência de competências, vamos seguir um processo que é o mais límpido possível. Na verdade, apenas serão transferidas as competências relativamente às quais os municípios dêem o seu acordo. Ou seja, não vamos fazer um diploma determinando que «10 museus, 20 castelos, 50 mosteiros» passem para a competência da autarquia respectiva. Vamos estabelecer protocolos de cooperação com os municípios, acompanhados por «almofadas» financeiras, para que este património seja efectivamente preservado e defendidoAplausos do PSD.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS). - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, no seu entusiasmo, o Sr. Subsecretário de Estado fez afirmações, por um lado, atentatórias do meu bom nome - e eu até deveria usar da palavra ao abrigo de uma outra figura regimental, na medida em que ele está a contestar uma afirmação minha - e, por outro lado, atentatórias da dignidade desta Assembleia, nomeadamente dos respectivos serviços. E que os anteprojectos que tenho em meu poder chegaram-me às mãos por vias não oficiais- lamentavelmente! -, apesar de eu ser Deputado, membro do grupo parlamentar do maior partido da oposição. Aliás, qualquer outro Deputado deveria ter tido acesso a este anteprojecto pelas vias oficiais!
O Sr. Subsecretário de Estado afirma ainda que enviou este anteprojecto para a Assembleia e que ele não chegou cá. Assim, apelo a que V. Ex.a, Sr. Presidente, no desempenho das funções, inquira o que se passou, o que é que funciona mal nesta Assembleia que faz com que um projecto de diploma se perca no caminho entre a Secretaria de Estado e esta Casa.O Sr. Lano de Carvalho (PCP): - Não terá o Pedro Pinto levado isso com ele quando foi para o encontro com o Savimbi?!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa vai saber o que se passou .O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Sr. Subsecretário de Estado, a interpelação foi dirigida à Mesa e não a V.
11 DE MAIO DE 1995 2415Ex.a! No entanto, se quer fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, a única coisa que gostaria de dizer é que se entramos neste jogo de saber quem ofendeu quem, então, também posso dizer que o Sr. Deputado me ofendeu e aos meus serviços ao ter dito que não lhe foi enviado o texto do anteprojecto, quando eu próprio estou a dizer-lhe que o enviei. Essa discussão não interessa, Sr. Deputado!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não interessa? Interessa, pois!O Orador: - Sr. Deputado, a única coisa que posso dizer-lhe...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Subsecretário de Estado, recordo-lhe que está a dirigir-se à Mesa!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Isto não é uma conversa de café, Sr. Subsecretário de Estado!!O Orador: - Sr. Presidente, eu jamais quis ofender a honra do Sr. Deputado ou os serviços desta Assembleia. A única coisa que afirmo é que o meu gabinete emitiu o ofício n.o 1837, datado de 28 de Abril, através do qual enviou este documento à Assembleia da República, dirigido directamente ao Deputado Pedro Pinto, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Repito que esta é a única coisa que sei dizer. E não quero ofender ninguém, Sr. Deputado!
Portanto, não quero ofender ninguém nem me compete averiguar por que razão o documento chegou ou não chegou... Não é isso que está em causa, Sr. Deputado! Eu jamais quis colocar a questão neste tom!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra.O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, há pouco, neste debate, houve um Sr. Deputado que fez uma afirmação grave - aliás, não é mais do que a reprodução da notícia que hoje saiu na imprensa -, segundo a qual o IPPAR teria proibido a BBC de filmar as gravuras rupestres de Foz Côa. O Sr. Subsecretário de Estado afirmou desconhecer o que se passava e deixou uma condenação implícita deste facto.
Assim, peço à Mesa para inquirir junto do Sr. Subsecretário de Estado quais as medidas que vai contar, uma vez que a estratégia nacional para obviar aos eventuais custos de preservação das gravuras passa, justamente, pela internacionalização do problema e pela mundialização do património a fim de se obter as necessárias compensações.
A confirmarem-se estas notícias, estamos perante um comportamento muito grave por parte do IPPAR e o Sr. Subsecretário de Estado tem aqui uma grande oportunidade para manifestar a sua determinação na preservação daquele património, responsabilizando os organismos que estão sob a sua tutela.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa registou as suas palavras.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma interpelação no real sentido do termo.
É costume, é bom uso, que as propostas de lei de autorização legislativa sejam acompanhados, alguns dias depois, pelo texto-base que justifica o pedido de autorização legislativa. Ora, queria perguntar-lhe se este procedimento é obrigatório ou se fica ao livre arbítrio do Governo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, respondo-lhe imediatamente. No fundo, mais não serei do que o intérprete do Regimento que o Sr. Deputado conhece: não é obrigatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, do Património Cultural Português, previa, no seu artigo 61.o, que o Governo deveria, no prazo de 180 dias, promover a publicação dos indispensáveis decretos-leis de desenvolvimento.
Passaram quase 10 anos. Quase 10 anos de «democracia de sucesso» em que foram prometidos aos portugueses «anos de oiro» da cultura, mas durante os quais, efectivamente, se assistiu, no que ao património concerne, à multiplicação de casos de abandono e degradação, à pilhagem dos nossos bens culturais móveis, à sistemática demonstração da inoperância e da incompetência dos organismos supostamente responsáveis pela salvaguarda e preservação desse mesmo património.
Foram quase 10 anos de ausência de uma intervenção consistente dos Governos PSD nos domínios legislativo e normativo, se exceptuarmos a publicação do Decreto-Lei n.o 289/93, de 21 de Agosto, sobre património cultural subaquático. Neste diploma institui-se uma visão negocista da arqueologia subaquática que, a manter-se, tornará o nosso país, de facto, não um oásis, o célebre oásis de que muito se falou aqui, mas o eldorado para tudo o que são caçadores de tesouros e aventureiros meramente em busca de lucro e de algumas emoções fortes no fundo do mar.
Decorrido todo este tempo, subitamente desperto de tão longo sono, o Governo decide que a Lei de 1985 - que não soube regulamentar - já não serve, enche-se de brios, sacode as teias de aranha, que sobre a Secretaria de Estado da Cultura, o IPPAR e outras entidades se acumularam, e decide fazer uma lei nova. Todavia, com uma auto-suficiência arrogante e o voluntarismo dos pretensamente iluminados, como se as questões do património cultural fossem questões do Governo e não do País, empreendeu tal tarefa pela calada dos gabinetes dos seus infindáveis assessores, consultores e afins.
Sabe-se - e o Governo sabe, ou é suposto saber - que a Lei n.o 13/85 emanou desta Assembleia, tendo sido nela
2416 I SÉRIE-NÚMERO 74debatida, melhorada, enriquecida em relação ao projecto de lei que lhe serviu de base. Por isso mesmo foi aprovada por unanimidade e com geral aceitação do País.
Mas o Governo, esta maioria PSD, não se perde em trivialidades de carácter democrático e participativo, mesmo em matérias desta natureza. Assim, não consultou seriamente as expressões organizadas da sociedade civil, as associações e os profissionais que deveriam ter uma palavra a dizer, contributos a dar, algo a acrescentar.
Não é verdade que tenha sido o Governo a tomar a iniciativa de dar à Pró-APA o anteprojecto. Foi a Pró-APA que pediu uma audiência e, nesse momento, o Governo deu-lhe o texto do anteprojecto. Fomos nós, PS, que demos o texto do anteprojecto à Associação de Arquitectos Portugueses, fomos nós que demos o anteprojecto à Associação de Arqueólogos Portugueses. Por isso, há afirmações que já aqui foram feitas e que, de facto, não correspondem à realidade. Além disso, estas três entidades, bem como a Associação Nacional de Municípios, deram pareceres negativos em relação ao anteprojecto de que tiveram conhecimento.
Mais ainda: o Governo não submete a esta Assembleia uma proposta de lei substantiva, explorando o facto de se tratar de matéria sobre a qual impende a reserva relativa de competência parlamentar, antes se nos apresenta com um pedido de autorização legislativa. E não mistifiquemos as coisas! O que está em debate, aqui e agora, é um pedido de autorização legislativa.
Após tanto tempo de hibernação, que súbita urgência explicará que o Governo recuse à Assembleia da República a possibilidade de debater, detalhada e construtivamente, um diploma de tal relevância?
Que receia o Governo? Será que não está seguro da solidez e da qualidade da sua produção legislativa e das razões que a fundamentam? Será que tem algo a ocultar quanto aos objectivos visados e a interesses porventura em jogo?
Este procedimento não nos surpreende. Entronca no que tem sido a prática do Governo em relação à instituição parlamentar, caracterizada pelo objectivo de a marginalizar e de a esvaziar das suas competências legislativas e fiscalizadoras.
Por isso, deixarei desde já claro que o meu grupo parlamentar não pactuará com tal procedimento, com mais esta manifestação gritante, não só de falta de sentido democrático mas mesmo de falta de bom senso.
Com efeito, se há matérias em torno das quais, em nome do interesse nacional, é possível estabelecer consensos, esta é uma delas. Viu-se em 1985 e parece que, finalmente, depois da controvérsia que já teve lugar nas páginas dos jornais, o Sr. Subsecretário de Estado também descobriu isso. O Governo só percebeu isso agora, mas também é verdade que há razões para não estar seguro da solidez e da qualidade daquilo que produziu.
Efectivamente, considerando o articulado do diploma a que tivemos acesso, por via não oficial, e deixando de lado o enunciado de princípios genéricos em que consiste a proposta de lei de autorização legislativa em discussão, vários comentários nos são suscitados.
Claro que é impossível, e nem nos é pedido - como já foi dito -, pronunciar-nos em pormenor sobre os 77 artigos que constituem a chamada «Nova Lei do Património Cultural Português». Assim, limitar-nos-emos a realçar alguns aspectos mais relevantes que evidenciam a sua filosofia geral.
Em primeiro lugar, e desde logo, não fica provado que a necessidade de adaptação do regime legal do património cultural ao novo Código de Procedimento Administrativo e às obrigações advindas do processo de integração europeia, fosse incompatível com o desenvolvimento regulamentar da Lei n.o 13/85. O mesmo pode dizer-se em relação a outras questões importantes que esta lei engloba, como a da utilização de detectores de metais, questão que justificou mesmo que o meu grupo parlamentar tenha apresentado, já há tempos, um projecto de lei.
Em termos gerais, poder-se-á afirmar que o novo diploma que o Governo gerou se caracteriza por uma conceptualização descuidada, frequentemente incoerente, de que se poderá destacar, a título de exemplo, a utilizada na tipologia da classificação dos bens imóveis e móveis.
A tipificação proposta reflecte mesmo um nacionalismo serôdio que piora, em estreiteza de vistas, o que era consignado - espante-se! - no Decreto n.o 20985, de 7 de Março de 1932.
De realçar, depois, uma visão estatista e centralista, dado não ser considerado nem devidamente valorizado o papel que deve caber às populações, aos órgãos do poder local, às associações cívicas de defesa do património, às universidades, às escolas e à comunidade científica.
Ou seja, um Governo que tantas vezes se refere à sociedade civil, a propósito e a despropósito, evidencia um indisfarçável menosprezo por aquilo que, de facto, são expressões actuantes dessa mesma sociedade civil.
Não menos relevante é a insuficiência, ou mesmo o vazio quase total, quanto a medidas e tarefas de prevenção, valorização, conservação e preservação do património cultural, nomeadamente no que se refere à relação com o ordenamento do território, à elaboração de estudos de impacte ambiental, à afectação de fundos por entidades públicas ou privadas, às obrigações cautelares aquando da realização de obras, a acções de formação e sensibilização. Ou seja, agravam-se as condições que permitem que casos como o de Foz Côa aconteçam.
Note-se, ainda, e ao contrário do que acontece na Lei n.o 13/85, a inexistência de qualquer referência aos organismos da administração pública com competências nesta matéria, de forma a, por exemplo, acentuar e valorizar as funções e as responsabilidades que cabem aos seus conselhos consultivos.
Evidencia-se mesmo - acentuando o já referido carácter estatista - uma preocupação não normalizadora mas, sim, disciplinadora da actividade dos arqueólogos, chegando-se ao ponto de se pretender regular, à revelia da classe, a sua actividade por diploma «a publicar no prazo de 180 dias» sobre a entrada em vigor desta «nova Lei do Património».
Finalmente, predomina uma concepção do património obsoleta, com uma referência, quase meramente circunstancial e não integrada, aos bens imateriais e praticamente nula no que se refere ao património natural.
Isto é, permanece-se muito aquém do que já foi dado como adquirido e definido internacionalmente, através de convenções como a que foi adoptada, em Paris, pela Conferência Geral da UNESCO, em 16 de Novembro de 1972. Para não falar de casos de desfasamento com a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, subscrita em Janeiro de 1992, em Malta, e desde então à espera de ser ratificada
Em resumo, mesmo não tendo uma atitude estática em relação à Lei n.o 13/85, nem a considerando definitiva e perfeita, verifica-se que, em muitos aspectos, com a nova lei para a qual o Governo pretende a autorização desta Assembleia, se vai regredir no que concerne ao que devem ser os grandes princípios enformadores de uma
11 DE MAIO DE 1995 2417política coerente, equilibrada e eficaz para o património cultural português.
Não obstante ter ficado muito por dizer, sobram já as razões para recusarmos o nosso voto favorável à proposta de lei n.o 120/VI.
Eis uma daquelas situações em que nem sequer sé pode dizer «mais vale tarde do que nunca». O Governo acordou tarde, a más horas e desastradamente. Convenhamos que não é motivo de surpresa no que à cultura diz; respeito e não só!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Sousa Lara.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Lara (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, espero sinceramente que V. Ex.a seja «ministro-sombra» do PS para a cultura porque é uma pessoa de bem. Isto não quer dizer que eu esteja de acordo consigo, mas V. Ex.a é uma pessoa de bem, por quem tenho muito respeito.
Posto isto, tenho algumas perguntas a colocar-lhe.
Em primeiro lugar, V. Ex.a diz que esta foi uma proposta de lei secreta, feita nos gabinetes e, depois, «atira» para o meio da sala com não sei quantos pareceres negativos. Ou seja, o secretismo chegou para que toda a gente pudesse exibir a tempo um parecer negativo! Será um segredo de polichinelo, com certeza!
A lei anterior não é propriamente uma lei deficiente, é um monstro! É um monstro aprovado por unanimidade e, como todos os monstros, tem coisas boas, mas era uma tal monstruosidade que não conseguia ser regulamentada, nem mesmo por ilustres catedráticos da Faculdade de Direito de Lisboa que foram contratados para o efeito e que nem sequer são da bancada do Governo, nem foram enquanto exerceram mandatos políticos.
Se o Governo não tivesse tomado a presente iniciativa era «preso por não ter cão», como a tomou a tempo é «preso por ter cão». É o costume!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - A tempo?!O Orador: - Os senhores estão no vosso papel, fazendo a diatribe do costume, e nós no nosso, denunciando aquilo que não é razoável da vossa parte.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A questão central é que V. Ex.a exaspera-se - com o meu agrado, devo dizer! - por não Ver devidamente acautelado e defendido o património material nesta proposta de lei! Eu, pelo contrário, fico muito contente, porque entendo que a área consagrada é, exactamente, a que o Estado deve defender com prioridade. De facto, o Estado não tem igual responsabilidade, numa sociedade não socialista, como é a nossa, no que (oca ao património material e ao restante, que cumpre mais à sociedade civil. Mas esta doutrina é exactamente a contrária da que V. Ex.a defende na sua obra, que citamos quando falamos de cultura, contra a qual, aliás, se insurge o Professor Doutor Vítor Serrão, que também não é da minha bancada! Daí a minha perplexidade.
Afinal, em que ficamos, Sr. Deputado? A cultura dos mortos tem prioridade sobre a cultura dos vivos ou a cultura dos vivos tem prioridade sobre a dos mortos? Ou será que o seu livro está ao arrepio do seu discurso? Qual é a posição que vale, a última ou a primeira!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS)' - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Lara, muito obrigado pelas suas palavras simpáticas iniciais, mas devo dizer que começo a ter problemas em relação ao modo de me exprimir nesta Câmara; já não sei se deverei recorrer ao francês, ao espanhol ou a qualquer outra língua que V. Ex.a, porventura, conheça, no que diz respeito aos pareceres, aos anteprojectos e à forma como foram distribuídos.
No caso concreto dos arquitectos, os pareceres foram feitos pelas associações que referi graças ao facto de lhes termos fornecido uma cópia do nosso anteprojecto A Pró-APA teve acesso ao anteprojecto porque protestou, num comunicado emitido em 7 de Janeiro passado, e, na sequência disso, foi recebido pelo Sr Subsecretário de Estado da Cultura, que lhe deu, finalmente, um anteprojecto. Mas só depois de terem protestado! Aliás, para a Associação Nacional de Municípios, até era melhor que essa Associação não tivesse sido consultada, como manda a lei. Mas todos os pareceres são negativos!
V. Ex.a diz que a Lei n.o 13/85 e um monstro. Já afirmei, da tribuna, que não a achamos perfeita nem acabada! Mas a opinião de que essa lei é um monstro deveria, quanto muito, ser fundamentada juridicamente, porque todos os arqueólogos, associações, arquitectos e gente da área e da especialidade defendem que ela poderia ser, muito bem, regulamentada! E, pelos vistos, ate foi, quando se tratou de fazer a Lei de Arqueologia Subaquática! Não sei por que razão nesse caso já não foi um monstro! Porventura, havia muitos interesses em jogo?O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Aí o monstro era outro!O Orador: - Aí já foi possível regulamentá-la, Sr. Deputado!?
Quanto a haver, porventura, contradição no que digo em relação ao que escrevi, devo dizer, desde logo, que não conheço o artigo do Sr. Professor Vítor Serrão. Lamento, mas hoje não tive tempo de ler Obviamente, sei o que escrevi, e espero que façam a justiça de não ter pensado que o encomendei a qualquer outra pessoa. Fui eu que, de facto, escrevi o que escrevi e não vejo qualquer contradição entre isso e o que aqui defendi.O Sr. António Martinho (PS) - Muito bem!O Orador: - Antes pelo contrário! Na minha intervenção, referi-me, precisamente, ao facto de, no anteprojecto - que nem é o que está em discussão -, não haver sequer qualquer valorização ou referencia àquilo que são os valores patrimoniais e materiais, ou seja, a etnografia, a história, as pontes e tudo o mais ligado ao saber, às culturas populares, aos hábitos e costumes, como, por exemplo, a culinária, etc. Todos estes aspectos não são, minimamente, valorizados!
Por outro lado, no que diz respeito ao próprio património natural, esse diploma consagra uma concepção total-
2418 I SÉRIE-NÚMERO 74mente obsoleta em relação ao que a UNESCO já prevê nas suas convenções.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A esse propósito, ressaltava-lhe apenas a seguinte contradição, para poder constatar a ausência, inclusive, de articulação em relação a todas estas matérias. O Decreto-Lei n.o 19/93, que estabelece as normas relativas à rede nacional de áreas protegidas, prevê, no seu artigo 8.o, a figura do «monumento natural», mas esta figura não é, minimamente, considerada no anteprojecto a que nos estamos a referir, mesmo que não o estejamos a discutir. Por aqui se vê a forma totalmente desarticulada e superficial como toda esta matéria tem sido tratada.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Sr Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O crescimento e o desenvolvimento sustentado de um país, de uma sociedade faz-se não de uma forma linear mas pelo «trilhar» de círculos em espiral que nos afastam, sempre e cada vez mais, do ponto de partida, sem que isso signifique que se tenha deixado de respeitar e, quiçá, de admirar o ponto de origem.
Em 1985, esta Câmara aprovou, por unanimidade, um diploma que, na altura, representou um salto qualitativo importantíssimo no nosso corpus legislativo, na área do património cultural. E talvez nada fizesse prever que, 10 anos volvidos, estivéssemos aqui a discutir uma autorização legislativa, visando a alteração desta lei. No entanto, a evolução sofrida pelo País nesta década, a revisão do Código do Procedimento Administrativo e a abertura das fronteiras da União Europeia, justifica a substituição da Lei n.o 13/85.
Contrariamente ao que já foi afirmado, não pugnamos pela negação da lei aprovada em 1985, que também mereceu o voto favorável do PSD, pois ainda hoje poderemos, numa perspectiva histórica, reafirmar o que, na devida altura, afirmámos: «(...) A presente Lei de Bases do Património Cultural passa a ser a referência, o quadro de toda uma política de defesa do património cultural do povo português ( .)». E ainda: «(...) Congratulamo-nos, portanto, com a sua aprovação, porquanto vem preencher uma lacuna, articulando de uma forma bastante equilibrada a intervenção dos próprios particulares, das associações, das instituições, das autarquias e do próprio Estado.
Pode mesmo afirmar-se que em muitas das suas disposições se vai bem longe na esteira de recomendações da UNESCO e do Conselho da Europa, no seu conceito de património cultural (...)».
Bem pelo contrário, estamos aqui hoje a reconhecer que a Lei n.o 13/85 desempenhou o seu papel, permitindo a afirmação de políticas correctas de defesa e valorização do nosso património, mas a reconhecer também que, 10 anos volvidos, devido à evolução e ao desenvolvimento operados, criaram-se novos horizontes e novas expectativas, sentindo-se assim a necessidade de criar novas formas de enquadramento, beneficiando da experiência entretanto colhida.
Poderemos então afirmar que o pedido de autorização legislativa permitirá que o futuro diploma, dele resultante, seja a evolução natural da Lei n.o 13/85, enriquecido com as novas vivências, a nova realidade e as novas aspirações da sociedade actual.
Só para termos uma pequena ideia da importância da evolução da área cultural na acção governativa, bastaria lembrar que, em 1985 - ano de aprovação da lei que agora o Governo se propõe alterar -, o seu orçamento pouco ultrapassava os 4 milhões de contos, sendo certo que em 1995 já excede os 30 milhões de contos. Lembremos também que o mecenato cultural quase não existia, enquanto hoje tem já uma importância significativa na área cultural - veja-se o exemplo recente da Lisboa 94.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para que o desenvolvimento da experiência enriquecedora proporcionada pela Lei n.o 13/85 possa merecer o nosso apoio, é necessário analisar o sentido fundamental e a extensão da legislação a elaborar.
Vejamos então quais os elementos que o futuro diploma consagrará: na área do mecenato cultural, o aditamento de um novo artigo, o 40.o-A, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando deduções e abatimentos em matéria da protecção e valorização de património cultural, estimulando, desta forma, o crescimento e o desenvolvimento do mecenato cultural; a delimitação das atribuições do Estado, das regiões autónomas e dos municípios em matéria de protecção, preservação e valorização do património cultural; a criação do inventário geral e sistemático do património cultural português e o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre as diversas entidades competentes nesta área; a protecção dos bens imóveis num único grau - a classificação -, a dos bens móveis em dois - a catalogação e a classificação -, a regulamentação dos respectivos regimes e a distribuição das competências pelos serviços do Estado, pelas regiões autónomas e pelos municípios no procedimento de classificação; a tipologia da classificação dos bens imóveis em monumentos, conjuntos ou sítios, nacionais ou de relevante interesse cultural, regionais e municipais e a fixação das respectivas definições; a tipologia da catalogação dos bens móveis em nacionais ou de relevante interesse cultural, regionais e municipais, bem como a classificação dos bens catalogados como nacionais e a fixação das respectivas definições.
Mas o futuro diploma consagra ainda: as responsabilidades e os deveres dos titulares de bens móveis e imóveis na sua conservação e restauro e a responsabilidade do Estado face a estes titulares; os requisitos de protecção aos imóveis classificados ou em vias de classificação, permitindo a adopção de medidas preventivas; as normas para a venda de bens culturais e o estabelecimento do regime de preferências; a integração no domínio público do património arqueológico e o estabelecimento das normas específicas para a sua atribuição aos particulares; o regime das contra-ordenações em matéria de património cultural, classificando como actos ilícitos de mera ordenação social, puníveis com a aplicação vários tipos de coimas e fixando as respectivas normas; as normas relativas a apropriação pelo Estado do bem ilicitamente exportado e as relativas às expropriações de bens culturais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta autorização legislativa tem a duração de 90 dias e o texto legal que dela resultará já nos foi distribuído, ainda na sua versão de trabalho.
Não será demais reafirmar que este texto desenvolve, com grande rigor, as linhas programáticas expostas no segundo artigo da proposta de lei agora em apreciação.
11 DE MAIO DE 1995 2419É, pois, de crer que os contributos que o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura pensa vir a receber das reuniões de trabalho, agora anunciadas, com as diversas instituições, das audições dos órgãos de Governo das Regiões autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses e ainda da reunião com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura possam vir a enriquecer o texto final, tornando-o mais eficaz, eficiente e de simples aplicação.
Este processo de diálogo agora anunciado demonstra, de forma clara e categórica, que a Secretaria de Estado da Cultura pretende que o novo diploma venha a ser abrangente e que espelhe, tanto quanto possível, o sentir da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Porque o sentido fundamental e a extensão da legislação a elaborar nos parecem correctamente formulados e em sintonia com as necessidade dos nossos dias, porque o texto base de desenvolvimento destes pressupostos, que nos foi apresentado como documento de trabalho aberto a vários contributos, é o corolário lógico da proposta de lei n.o 120/VI e porque acreditamos nas virtudes e nos frutos do diálogo sincero que se vai iniciar, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é favorável à presente proposta de lei.
Não podemos esquecer que aqui, como em tudo na vida, é caminhando que se faz caminho. Façamos o nosso caminho, respeitando o já percorrido, mas de olhar bem fixo no futuro.
Finalmente, o Partido Social Democrata queria anunciar que entregou, na altura própria, um requerimento para que a proposta de lei n.o 120/VI, agora em apreço, apresentada pelo Governo, baixe, pelo prazo de três semanas, à Comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho. Como não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe 1 minuto para o efeito.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, agradeço o tempo que me foi cedido. De qualquer forma, a pergunta é muito simples e vou formulá-la de um modo muito directo.
O Sr. Deputado Manuel Queiró colocou hoje um problema ao Sr. Subsecretário de Estado da Cultura relativamente à questão da não autorização da filmagem das gravuras rupestres de Foz Côa por parte da BBC. Creio que esta atitude é mais uma manifestação do medo deste Governo quanto à publicitação da existência de tão importante património cultural no nosso país. Mas o Sr, Subsecretário de Estado quer agora convencer-nos de que este Governo tem intenção de fazer uma boa lei do património cultural quando proíbe que o mundo inteiro conheça, através da BBC, tão rico património cultural!?
Visto que o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura não respondeu, volto a perguntar ao Grupo Parlamentar do PSD, porque PS e PSD vão disputar as eleições, o que é que pensa desta atitude do IPPAR. O PSD defende uma atitude limitativa, que não autoriza e esconde o património ou é pela sua divulgação e preservação, pela suspensão das obras da barragem e por fazer chegar ao mundo o que é do mundo, mas que está em Portugal? Responda-me, Sr. Deputado Carlos Pereira!O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Carlos Pereira (PSD)- - Sr. Presidente. Sr. Deputado António Martinho, a sua pergunta faz-me lembrar a autobiografia de Fernando Pessoa, quando ele diz que «o poeta é um fingidor que finge a dor que deveras sente»!A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não sei qual é o seu contexto neste momento...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- - Essa já vinha preparada para quem fizesse uma pergunta qualquer!Risos.O Orador: - Sr. Deputado Manuel Queiró, essa dúvida metódica que V. Ex.a sempre utiliza terá a resposta em devido tempo, se quiser fazer uma pergunta sobre o tema em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, reconheço que é um homem que estuda estas questões e conhece algumas delas, por isso sabe. com certeza, que o património, designadamente as pinturas de arte rupestre, têm limitações quanto à grande exposição. E é do seu conhecimento, naturalmente, que as melhores filmagens são as feitas durante a noite, com grandes holofotes e alguns produtos misturados.
Assim, se queremos fazer um trabalho sério, um estudo profundo, é natural que se coloquem algumas limitações, caso contrário corremos o risco de. de hoje para amanhã, todos estarmos aqui - PSD e PS - a clamar por não terem sido salvaguardadas, em devido tempo, estas questões.A Sr." Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a faz-me lembrar o poeta porque, com o contexto que muito bem conhece, é de facto um fingidor que finge que é dor a dor que deveras sente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não pode pedir esclarecimentos, pois devia ter-se inscrito quando acabou a intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira O Regimento é para se cumprir! É no termo de cada intervenção que os Srs. Deputados se devem inscrever para pedir esclarecimentos e, neste momento, o Sr Deputado do PSD já estava a responder a um pedido de esclarecimentos e não a fazer a sua intervenção.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, em relação à proibição de filmagens das
2420 I SÉRIE-NÚMERO 74gravuras rupestres pela cadeia de televisão BBC, que foi, novamente, colocada, aquilo que digo e reafirmo é que nada temos contra a divulgação do património. Aliás, temos uma atitude completamente diferente, a de dar a conhecer para protegerO Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, existem condições técnicas que têm de ser averiguadas.
Provavelmente, como o Sr. Deputado referiu, o pedido foi dirigido ao IPPAR, mas há condições técnicas e de segurança que têm de ser respeitadas, e o Sr. Deputado Carlos Pereira já referiu algumas dessas condições.
No entanto, há ainda uma outra vertente que é necessário salvaguardar. Para além da protecção e conservação do património, bem como das condições técnicas que têm de ser tidas em conta, temos de pensar também nos chamados direitos de transmissão. Existem convenções internacionais sobre essa matéria e, no âmbito dos direitos sobre transmissão de imagens patrimoniais, é normal que, por exemplo, sempre que se filma o Palácio da Ajuda, ou o de Mafra, ou o de Queluz, para efeitos comerciais ou mesmo de realização de produção cinematográfica, se cobrem direitos. E assim que isto funciona em qualquer parte do mundo.
De todo o modo, aquilo que posso assegurar é que me irei inteirar das circunstâncias em que o pedido foi feito e recusado. E, para o esclarecimento definitivo desta situação, se o Sr. Deputado, depois, quiser formular a interrogação por escrito, responderemos, com certeza, cabalmente.
Quanto a esta matéria, conhecer é proteger, mas devem ser os órgãos próprios, com capacidade e competência próprias, a fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Subsecretário de Estado, agradeço os esclarecimentos que prestou.
Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, por uma questão de esclarecimento suplementar e para repor a verdade, tenho aqui uma cópia do ofício do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura dirigido ao Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, datada de 28 de Abril. Portanto, se alguém falhou, não foi o Governo, nem o Sr Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi o Pedro Pinto do PSD!O Orador: - Sr. Deputado, parece-me que essa é uma observação de mau gosto. Os presidentes das comissões parlamentares não são Deputados de nenhum partido e não classifico um Deputado do PCP ou do PS que seja presidente de uma comissão parlamentar como um Deputado parcial, pois todos são presidentes isentos de comissões parlamentares da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lembro, Sr. Presidente, que a antecedência de 12 dias é algo de excepcional em situações deste género, porque, como V. Ex.a sabe, o habitual é que os anteprojectos ou documentos de trabalho que acompanham as propostas de autorização legislativa cheguem na véspera ou dois ou três dias antes.
Portanto, se há aqui uma excepção, é uma excepção de abertura, de um comportamento aberto, dialogante e de vontade de participação do Sr Subsecretário de Estado da Cultura.Vozes tio PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Ainda para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, o esclarecimento dado pelo Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não nos esclareceu, por duas razões: em primeiro lugar, porque o primeiro agendamento para o debate deste pedido de autorização legislativa estava marcado para 16 de Março e, pelos vistos, o ofício que foi referido é de 28 de Abril, sendo, portanto, posterior ao referido agendamento: em segundo lugar - e repito aquilo que disse há pouco e que todos os meus colegas podem confirmar -, porque não temos conhecimento do anteprojecto por via oficialO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, o esclarecimento do Sr. Secretário de Estado não era dirigido a V. Ex.a mas à Mesa, como interpelação que era, e a Mesa entendeu-o. Esse e que é o objectivo de uma interpelação à Mesa.
Novamente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assentos Parlamentares: - Sr Presidente, esta observação, de algum «equilibrismo» parlamentar, do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - E sem redes!O Orador: - transcrita em acta sem ser rebatida, poderia deixar a ideia de que esta atitude de diálogo e abertura do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura e do Governo estava circunscrita a este momento, era algo de novo, dado que este agendamento foi adiado sucessivamente por duas ou três vezes
Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, lembro-lhe o seguinte: um dos adiamentos foi feito a pedido do Governo, o outro foi a pedido da Assembleia. Mas um deles foi feito com uma antecedência de 15 dias e o outro com uma antecedência de 10 dias, o que significa que, em qualquer das circunstâncias, o Governo estaria, e estava, em condições de ter o mesmo comportamento, em termos de tempo, de enviar o documento à Assembleia da República com a mesma antecedência, como o fez agora. Portanto, a observação de V. Ex.a não é pertinente.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - A verdade é que os grupos parlamentares não tiveram conhecimento desses adiamentos ou tiveram na véspera dos agendamentos!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
11 DE MAIO DE 1995 2421O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A governação do PSD na área da cultura e, em particular, no plano do património tem mantido o País numa situação escandalosa, que choca quotidianamente a sensibilidade dos portugueses, perturba as consciências e expõe Portugal numa Situação vergonhosa no plano internacional.
Em que outro país os monumentos, mesmo os de feição monumental, como castelos, mosteiros, palácios, etc., se encontram tão menosprezados? Em que outro país um monumento precioso como o Castelo de Noudar Seria posto à venda? Em que outro país uma estação arqueológica comparável à estação romana de Tróia se encontra ao abandono durante anos a fio? Em que outro país se detecta uma escassez tão grande de recursos humanos para apoio à actividade de estações arqueológicas e museus? Em que outro país as máquinas para abrir estradas avançam, destruindo, por vezes, castros e vestígios romanos, enquanto os arqueólogos procuram salvar alguma coisa numa luta desesperada contra o tempo? Em que outro país se iniciam construções de barragens e se discute depois o que fazer com os achados pré-históricos de importância mundial?O Sr. Carlos Pereira (PSD): - França, Espanha, Itália, Estados Unidos!...O Orador: - Esta situação é muito grave! Hoje, é muito maior a sensibilidade e a consciência dos cidadãos para as questões do património e da nossa identidade, mas não é menos verdade que esta consciência não é por si só suficiente para anular as consequências de uma política eirada.
A lei do património - Lei n.o 13/85 - é fruto de um processo exemplar e que teve como consequência a sua aprovação por unanimidade nesta Assembleia. Necessitava, porém, de regulamentação e esperava-se que tal fosse feito sem demora, mas não foi assim. O Governo, de facto, desperdiçou tempo e não regulamentou a lei, salvo num caso excepcional. Referimo-nos à lei que regulamenta a arqueologia subaquática e que mais parece ter sido feita à medida e ao gosto dos caçadores de tesouros,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos surpreendidos quando verificámos que os rumores de que o Governo teria intenções de substituir a lei do património se confirmaram. E confirmaram-se com a pior das metodologias: rodeando este processo de secretismo, como já foi amplamente demonstrado nesta Assembleia, e marginalizando a Assembleia da República, como efectivamente aconteceu. Aliás, as manobras de última hora que se estão a verificar hoje e se têm verificado nos últimos dias, mostrando que há, de facto, uma tentativa de emendar a mão, mais não fazem do que confirmar que, de facto, este órgão de soberania não foi tido em conta.
Mas a iniciativa do PSD tem duas vantagens: a primeira é a de que ficámos a conhecer o carácter retrógrado e centralizador da maioria das suas propostas e concepções; a segunda é a de que conseguiu a proeza de unir contra si, praticamente em unanimidade, arqueólogos, autarcas, técnicos de restauro, especialistas em museologia, etc..
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de referir todas as questões negativas que estão subjacentes à proposta de lei em discussão, referiremos apenas algumas que merecem uma severa crítica.
Verifica-se a diluição do papel do Governo e da entidade responsável pela cultura a nível central, em tudo o que respeita às acções inerentes à protecção, preservação e valorização do património cultural. A par das regiões autónomas e autarquias surge não a administração central mas o Estado, aliás, sem se explicitarem os meios e instrumentos de que este se socorrerá para exercer as suas competências.
Em segundo lugar, como se sabe, a Lei n.o 13/85 consagra uma filosofia em que as populações têm um papel activo e importante. Determina-se que, e cito, «as populações deverão ser associadas às medidas de protecção e de conservação e solicitadas a colaborar na dignificação e defesa e fruição do património».
Coerentemente, as associações de defesa do património têm reconhecido assento no conselho consultivo do então IPPC, actual IPPAR.
Ora, nas propostas agora em apreço, tais princípios são pura e simplesmente eliminados.
Um terceiro exemplo negativo e que criticamos é o da definição de conceitos. Como já tivemos ocasião de dizer ao Sr. Subsecretário de Estado no momento em que lhe pedimos esclarecimentos, de acordo com a proposta do PSD um bem considera-se nacional, e cito, «quando revele um contributo marcante para a compreensão da História de Portugal e da identidade nacional», o que traduz um conceito retrógrado, inclusive em relação ao período do fascismo. Aliás, mesmo no período entre 1902 e 1907, a definição então empregue não enfermava de visão tão estreita.
O projecto do Governo não é só elitista e retrógrado é também expressão de um centralismo tão exagerado que, a concretizar-se, conduziria a situações absurdas de completa confusão e desorganização de estruturas e actividades. E se esta afirmação parece exagero, vejamos o regime específico do património arqueológico, que passo a citar: «O departamento governamental responsável pela área da cultura organizaria anualmente um plano de trabalhos arqueológicos...» e «A realização de trabalhos arqueológicos... tem de ser enquadrada no referido plano anual». Ora, parece-nos que não há melhor exemplo de centralização. Ao invés dos Srs. Membros do Governo, entendemos que, a existir tal plano, não só é possível mas desejável que se realizem trabalhos para além desse plano.
Noutro artigo da proposta de lei impõe-se que «no final de cada período anual de campanha o responsável científico pelo trabalho seja obrigado a depositar o espólio recolhido em instituição do Estado a determinar caso a caso pelo membro do Governo responsável pela cultura...». Além de evidenciar a desconfiança do Governo em relação aos arqueólogos, esta disposição é indesejável e inexequível.
Ainda noutro artigo, pode ler-se: «Quem encontra em terreno público ou particular... quaisquer testemunhos arqueológicos fica obrigado a dar conhecimento no prazo de 48 horas à autoridade policial que assegurará a guarda desses testemunhos...». Seria engraçado ver os postos de polícia, Guarda Nacional Republicana e Capitanias receberem estes elementos, sabendo-se, como se sabe, que estas instituições não têm, em geral, instalações adequadas para as funções que lhes estão cometidas e muito menos para a guarda de objectos de carácter arqueológico.
No tempo que nos resta não queremos deixar de denunciar a tentativa de diminuição dos já débeis meios de protecção do património existentes.
De acordo com a Lei n.o 13/85, os bens arqueológicos, imóveis ou móveis, são património nacional. Este princípio permitiu confrontar agentes destruidores do nosso
2422 I SÉRIE-NÚMERO 74património com os tribunais - aconteceu assim, recentemente, em Braga. Ora, com a proposta actual, nem a multa que a esse caso foi aplicada teria lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do escasso tempo, suponho ter deixado claro que o PCP não pode deixar de ter uma posição de firme oposição à proposta que aqui foi apresentada.