21 DE NOVEMBRO DE 1987507cão de ordem e respeito cujos efeitos psicológicos penetram em todos os estratos sociais, contribuindo assim para um redobrado prestígio do Algarve, cuja qualidade deve ser assegurada.A estada daquela instituição, que tem merecido o carinho da população e o aplauso unânime de todas as câmaras, tornou-se um facto adquirido e uma exigência indispensável, pelo que urge acautelar a sua permanência.Todavia é-nos penoso detectar alguns rumores que apontem para o não destacamento em 1988 daquela polícia para o Algarve, em virtude da ausência de verbas, o que comprometeria profundamente o clima de estabilidade que os turistas exigem e a sociedade em geral requer.Nesta perspectiva, solicita-se ao Ministério da Administração Interna que providencie no sentido de evitar o que até agora constitui apenas uma grave preocupação dos Algarvios e accione os mecanismos conducentes à possibilidade efectiva de o Corpo de Intervenção continuar no Algarve como até aqui.Requerimento n.° 239/V (1.")-AC de 12 de Novembro de 1987Sessão de perguntas ao Governo de 27 de Novembro de 1987Pergunta escrita do Grupo Parlamentar do PSDQue medidas tem o Governo tomado a fim de conferir uma maior expansão dos produtos nacionais para exportação, designadamente:a) Tendo em vista o alargamento dos mercados disponíveis e o aumento do leque dos mercados tradicionais;b) Assegurando melhores condições de exportação, designadamente combatendo os constrangimentos impostos pelos países receptores;c) Criando maior agressividade comercial nos produtos nacionais, no que toca aos diversos factores de competitividade, designadamente quanto à qualidade e à promoção; ed) Promovendo a imagem de Portugal como país exportador de bens e serviços.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Correia Afonso.Assunto: Envio de publicações.Apresentado por: Deputado Vieira Mesquita (PSD).Muito agradecia que V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, se dignasse mandar providenciar que pela Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista (Decreto-Lei n.° 110/78) me fosse fornecido um exemplar de cada um dos títulos publicados por aquela Comissão.Com os melhores e muito amigos cumprimentos.PERGUNTAS AO GOVERNO N.° 2/VEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto no artigo 235." do Regimento, o Grupo Parlamentar do PSD inscreve os Srs. Deputados abaixo indicados para formularem perguntas ao Governo na reunião do próximo dia 27 de Novembro:Belo Maciel:Objecto da pergunta:Política de ambiente (pergunta oral);Mendes Bota:Objecto da pergunta:Política de turismo (pergunta oral).Objecto da pergunta escrita (texto anexo): Política de comércio externo.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Correia Afonso.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sr. Presidente:Nos termos e para os efeitos do artigo 236.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inscreve para perguntas ao Governo na sessão de 27 de Novembro os deputados João Rosado Correia e Jorge Sampaio.As perguntas terão por objecto:Deputado João Rosado Correia:Cumprimento do artigo 13.° da Lei n.° 49/86 e situação criada aos Municípios de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre pela não aplicação da referida lei;Deputado Jorge Sampaio:Posição do Governo Português na Cimeira de Copenhaga, nomeadamente no que respeita à reformulação da política agrícola comum, reforço dos fundos estruturais, reforma do financiamento da Comunidade e consequências para Portugal.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Jorge Sampaio.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ex.mo Sr. Presidente:Nos termos e para os efeitos dos artigos 62.° e 232.° do Regimento da Assembleia da República, junto se enviam a V. Ex.a duas perguntas orais ao Governo