584II SÉRIE — NÚMERO 18iMinistro do Trabalho e Segurança Social, desde que o mesmo seja comunicado à entidade empregadora até 5 dias antes do seu termo.5 — Na apreciação do pedido poderão os serviços competentes estabelecer contacto directo com as partes interessadas e solicitar a entidades públicas ou privadas as informações e documentos necessários.6 — O despedimento colectivo só será autorizado quando por si ou em conjunto com outras medidas se mostre indispensável, no quadro de uma correcta gestão, para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos restantes postos de trabalho.7 — O despedimento colectivo considera-se tacitamente autorizado se, decorrido o prazo resultante dos n.°* 3 e 4, não for proferida qualquer decisão.Artigo 30.° (Aviso e crédito de horas). 1 — Na data em que for notificada da admissão do processo de despedimento, a entidade empregadora deve comunicar, por escrito, a cada um dos trabalhadores abrangidos, o propósito de fazer cessar o respectivo contrato de trabalho, com indicação da data prevista para a sua concretização.2 — Durante o prazo resultante dos n.w 3 e 4 do artigo 29.° é aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo projecto de despedimento colectivo o disposto no artigo 2l°Artigo 31.° (Comunicação do despedimento)1 — Exceptuando os casos em que o despacho de autorização disponha diferentemente, o despedimento só pode eíectivar-se:a) Nos 30 dias seguintes àquele em que a entidade empregadora teve dó mesmo conhecimento formai;6) Nos 30 dias seguintes à data do deferimento tácito.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade empregadora deverá comunicar o despedimento a cada um dos trabalhadores abrangidos com antecedência mínima de 5 dias.Artigo 32.° (Ilicitude do despedimento)1 — São ilícitos os despedimentos colectivos efectuados em qualquer das seguintes situações:a) Sem autorização ministerial, expressa ou tácita;b) Com violação do n.° 1 do artigo 31.°;c) Não sendo paga ao trabalhador despedido até ao termo do prazo de aviso prévio a indemnização por antiguidade e os salários em dívida, caso existam, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 —•A pedido da entidade empregadora formulado no requerimento a que se refere o n.° 3 do artigo 28.*,poderá ser autorizado, expressa ou tacitamente, o pagamento da importância prevista na alínea c) do número anterior, em prestações mensais correspondentes à retribuição auferida pelo trabalhador à data do despedimento.3 — As consequências da ilicitude do despedimento são as previstas no artigo 16.°Artigo 33.° (Remissão)Ao despedimento colectivo é aplicável o disposto nos artigos 20.° a 24.° e 26.°CAPÍTULO V Rescisão por iniciativa do trabalhadorArtigo 34.° (Rescisão com aviso prévio)1 — O trabalhador pode rescindir o contrato individual de trabalho, por decisão unilateral, mediante comunicação, por escrito, à entidade empregadora, com a antecedência mínima de 2 meses, caso tenha mais de 2 anos de antiguidade na empresa, ou de um mês, no caso contrário.2 — Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio indicado non.' 1, fica constituído na obrigação de pagar à entidade empregadora uma indemnização de valor igual à retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso prévio.Artigo 35.° (Rescisão com justa causa)1 — Constituem justa causa para o trabalhador rescindir o contrato, sem necessidade de aviso prévio, os seguintes factos:et) Necessidade de cumprir quaisquer obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço;b) A falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida;c) A violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;d) A aplicação de sanção abusiva;e) A falta culposa de condições de higiene s segurança no trabalho;/) A lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;g) A ofensa à honra e dignidade do trabalhador, quer por parte da entidade empregadora, quer por parte dos superiores hierárquicos daquele.2 — A rescisão do contrato com fundamento nos factos previstos nas alíneas b) a g) do n.° 1 confere ao trabalhador o direito a indemnização prevista no artigo 22.°