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Foi Vassily Lcontieb quem afirmou que «a nova sociedade deverá descobrir o meio de conciliar as vantagens da planificação racional (em oposição aos mecanismos frágeis e ao mau funcionamento dos mercados pretensamente livres) e a manutenção de um alto nível de rendimento individual ligado à procura de recompensas tangíveis, atendendo-se, também, ao sentimento da liberdade em todos os domínios da actividade criadora e intelectual».
Daí a necessidade de se procurar definir objectivos em função de princípios básicos e de determinada concepção do Plano, tendo em conta a realidade existente e as potencialidades efectivas, financeiras, técnico-administrativas e políticas do sector público.
Como diria Galbraith, «no socialismo moderno, o sector público tem a mais difícil das rampas: a de triunfar onde o capitalismo privado falhou.»
Deste modo, interessará saber até que ponto o Governo conseguiu conciliar a adopção de um conjunto de medidas que se prendam mais com um plano de emergência do que com a aplicação de uma política de lançamento das bases de uma reorganização estrutural da economia.
Ou será, então, que, sabendo o Governo não poder conciliar estas duas linhas de acção futura, decidiu optar apenas pela resolução de problemas de natureza conjuntural?
Ora, não restam quaisquer dúvidas de que o Plano não possibilita o lançamento das bases de uma reconversão estrutural da nossa economia, sendo até discutível se não contribuirá para o agravamento de alguns dos estrangulamentos existentes. De facto, para alem das limitações atrás referidas do Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, os projectos de investimentos previstos irão localizar-se, em percentagem muito significativa, nas cinturas industriais de Lisboa, Porto e Setúbal, contribuindo para uma maior concentração do crescimento económico, em termos regionais e sectoriais.
No próprio PISEE se fala na «inexistência de uma estratégia explícita de ocupação do espaço», reconhecendo-se que, «no essencial, se mantém o actual modelo de ocupação do espaço, o qual se caracteriza por acentuadas disparidades regionais do povoamento e nível de vida com o seu cortejo de desigualdade e desperdício de recursos naturais.»
O argumento de que o Plano não vai agravar os desequilíbrios económicos, sectoriais e regionais, mas atenuá-los, graças a empreendimentos sociais que nele estão previstos, não é um argumento válido. De facto, o que está aqui em causa e o grau de concentração do investimento economicamente reprodutivo, em termos de investimento dos valores acrescentados, de alargamento da esfera produtiva e do aumento do número de postos de trabalho, com os potenciais efeitos indutores expansionistas que tenderão a gerar. Não se pretende de forma alguma, referir o grau de concentração na perspectiva de se considerar os investimentos não directa e imediatamente reprodutíveis e cujas incidências na esfera económica não são susceptíveis de uma quantificação rigorosa.
Daí a argumentação utilizada me fazer, em parte, lembrar uma história um tanto anedótica, em que se pretendia contrapor à objectividade fria da observação
dos factos aspectos interpretativos resultantes de uma visão subjectiva e particularizante da realidade. Um passageiro americano esperava o comboio na principal estação de Moscovo e eis que, de repente, é interpelado por um russo que lhe pergunta: «Já viu como passam nesta estação largas dezenas de comboios por hora?»Risos.O americano manifestou a sua estranheza perante o triunfalismo subjacente à pergunta, afirmando: «Mas eu já me encontro aqui há duas horas e ainda não vi passar nenhum comboio!» Aí o russo rematou: «Você é americano, não é'? Q u e tal vão os problemas raciais nos EUA?»
Paralelamente, nada se diz no Plano quanto à transferência de mão-de-obra do sector tradicional para o moderno, quanto à evolução esperada dos índices de subemprego ou de desemprego oculto sectoriais previstos, bem como no que se refere à consideração daquilo a que Harry Richardson designa de elementos de compensação dos desequilíbrios regionais e sectoriais através do aproveitamento maximizado dos potenciais efeitos de arrastamento.
Mas se, por um lado, o Plano não contribui para o lançamento dos alicerces de uma profunda reconversão estrutural da economia, também, por outro lado, o Plano não constitui um conjunto ordenado e coerente de medidas de política económica que permitam a superação ou, pelo menos, a atenuação dos estrangulamentos conjunturais mais evidentes.
Quando o Programa do Governo foi debatido, em Agosto último, na Assembleia da República, julgámos nós, sociais-democratas. que. o mais tardar no fim do corrente ano, fosse apresentado ao País um programa económico de emergência, contendo algumas medidas atenuadoras dos desequilíbrios internos e externos mais agudos, fomentadoras da produção e promotoras da criação de um número significativo de postos de trabalho, por forma a reduzir-se substancialmente o elevado nível de desemprego existente. Não se esperava um Plano detalhado de viabilização da nossa economia, a prazo, mas era lícito esperar uni plano de emergência que possibilitasse um ataque eficaz à crise e o acelerado relançamento económico.
No anexo I à proposta de lei do Plano enumeram-se os grandes objectivos correspondentes a esta mesma proposta, sem. contudo, se proceder a uma hierarquização dos referidos objectivos e sem se apontar para mecanismos a adoptar no que respeita à sua compatibilização e inserção num quadro interpretativo e previsional global.
Assim, ficamos a saber que os objectivos considerados fundamentais pelo Governo são: a satisfação das necessidades sociais básicas da população, a atenuação do nível de desemprego, a redução ao déficit da balança de pagamentos, a contenção da inflação e o relançamento económico (objectivo este que. certamente por descuido do Governo, aparece referido em último lugar, quando, em boa verdade, deve ser considerado pressuposto indispensável à plena realização dos restantes objectivos).
Ficamos sem saber qual (ou quais) de entre estes objectivos é considerado mais relevante. Ficamos sem saber se o Governo sacrifica ou não ao objectivo da atenuação do nível de desemprego objectivos como os da contenção da inflação ou da atenuação do déficit da balança de pagamentos. Ficamos sem saber, por exemplo.
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1999como vai o Governo conciliar uma política de contenção da inflação com o objectivo de crescimento tendencionalmente acelerado da produção.
Mas, para além desta clara insuficiência da proposta governamental de lei do Plano, as próprias linhas de acção previstas, a vários níveis, no que respeita aos valores projectados para as principais variáveis macroeconómicas não nos permitem encarar com optimismo a evolução próxima da situação económica nacional.
Assim, a FBCF prevista para 1977 não nos permite concluir que a taxa de crescimento do PIBCF deverá ser da ordem dos 5%, afigurando-se, ainda, evidente que a taxa de crescimento prevista para o valor acrescentado agrícola é bastante empolada.
Por outro lado, a desaceleração do acréscimo do consumo corrente do sector público e a manutenção prevista do nível global de consumo privado - articulada com uma política de controle de consumos - não deixam de provocar, certamente, uma incidência negativa nos ritmos de alargamento do mercado interno e, portanto, na própria esfera produtiva, produzindo efeitos indutores negativos - pelo duplo mecanismo multiplicador/acelerador na taxa de crescimento do produto nacional e na criação de novos postos de trabalho.
A limitação do total de subsídios a conceder pelo Estado às empresas a 12.5 milhões de contos e o aumento da tributação, sobretudo dos impostos indirectos, poderão conduzir as unidades produtivas que já se encontram numa débil situação económico-financeira u ler de repercutir na totalidade os acréscimos dos custos de produção e os aumentos da tributação nos preços, agravando-se ainda mais o processo inflacionista.
Mas, sendo, todavia, duvidoso que o Plano possibilite uma adequada aceleração do crescimento do produto nacional - tanto mais que para se conseguir uma razoável aproximação dos nossos índices respeitantes ao PIB per capita em relação a idênticos índices médios dos países da OCDE. a prazo de catorze a quinze anos a taxa de crescimento anual do PIB deveria oscilar entre 1% e 7,5% - e sendo certo que não atenua, de forma significativa, o nível de desemprego - uma vez que, na melhor das hipóteses, a taxa de desemprego diminuirá da ordem dos 2% a 3%. graças, entre outros aspectos, ao facto de as combinações produtivas para que apontam os projectos de investimentos previstos serem, na sua generalidade, de tipo capital intensivo -. resta-nos ver até que ponto poderá desagravar os desequilíbrios económicos externos existentes.
Ora, de acordo com o Plano, calcula-se que as exportações de bens e serviços irão ser da ordem dos 92 milhões de contos em 1977, correspondendo a um acréscimo de 22.6% em relação a 1976. Tal significa que se parte do pressuposto de que as exportações deverão aumentar, no corrente ano. de cerca de 50% em relação a 1975. atingindo os 74-75 milhões de contos.
Por outro lado, infere-se das previsões contidas na proposta de lei do Plano que as importações apenas deveriam sofrer um incremento ate cerca de 149 milhões de contos em 1977. correspondendo a um acréscimo acumulado nos últimos dois anos da ordem dos 50% (aproximadamente igual ao aumento previsto só para o corrente ano no que se refere às exportações).
Estas previsões parecem ser deveras optimistas, sobretudo quando comparadas com as taxas de crescimento médias anuais nos últimos anos. nada se dizendo quanto aos dados em que assentam ou deveriam assentar, com um mínimo de fundamento, as projecções realizadas.
Simultaneamente, prevê-se um valor de 35 milhões de contos para as transferências líquidas do exterior, o que equivaleria a supor um aumento de 30% em relação ao valor que se julga vir a obter no ano em curso, passando, portanto, o déficit das transacções a situar-se ao nível dos 22 milhões de contos.
Todavia, também aqui nada se diz quanto aos elementos que serviram de ponto de partida para as previsões realizadas, ficando-nos a dúvida sobre se o impacte da variável exógena no optimismo do modelo econométrico adoptado nos resultados finais obtidos não será bastante superior do que aquilo a que aconselhariam os limites máximos de irrazoabilidade.
Do que foi dito se concluiu que, também numa perspectiva eminentemente conjuntural, o Plano não solucionará os principais problemas. O Plano não aponta para medidas que viabilizem um projecto de relançamento acelerado da economia, de atenuação do nível de desemprego, de contenção da inflação e de reequilíbrio das nossas contas com o exterior. O Plano não contém um programa global de ataque à crise. O Plano não é. como o próprio Governo o reconheceu, através de afirmações proferidas por um seu membro responsável, um plano de emergência.
Mas, mais importante ainda do que as insuficiências que temos vindo a apontar é a indefinição do Plano e do sector económico governamental quanto u certas áreas fundamentais e a vários níveis, de entre os quais destacamos os seguintes:
Ausência de uma opção entre uma estratégia de crescimento polarizado num reduzido número de sectores e uma estratégia de crescimento sectorialmente e regionalmente equilibrado;
Indefinição no capítulo da articulação de uma expansão económica concentrada em sectores motores e de uma expansão de infra-estruturas com medidas de natureza conjuntural de ataque à crise;
Não explicitação da política a prosseguir no capítulo de fomento das exportações e da metodologia a utilizar em termos de possível aproveitamento do processo clássico de substituição de importações, com alargamento da esfera produtiva interna e progressiva substituição de exportações tradicionais por outras com tecnologia mais elaborada incorporada na sua produção;
Inexistência de certas políticas sectoriais, como, por exemplo, no capítulo da indústria e energia e no que respeita à investigação científica e tecnológica.
O Governo não tem ainda, portanto, uma política económica global e sectorial coerente. E não se venha recomendar a leitura do seu Programa de Governo, já que este apenas aponta para grandes objectivos normativos e para algumas grandes linhas de acção, ficando sempre aquém do que deveria ser um plano de emergência de ataque à crise e de relançamento económico.
O Governo não propõe um Plano coerente, até porque ainda não assentou num projecto coerente de sociedade do futuro.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como diria Jacques Atlali. «Uma política conjuntural do tipo socialista não deve consistir numa série de medidas que as necessidades da hora impõem», antes sendo «preciso fundá-la em
2000 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61teoria e inscrevê-la numa vasta gama de acções coordenadas».
O Governo não pode, não deve, em nome do socialismo, permanecer numa zona de indefinição, manter o impasse de uma situação que tende a ter como traço fundamental a ambiguidade e a permitir que a sua inoperância se converta em argumento a utilizar pelas forças empenhadas na desestabilização da vida política ou na recuperação de privilégios económicos e sociais perdidos no decorrer do período pós-25 de Abril.
O Governo deve aprender com François Perroux que «nada há de automático, de espontâneo ou de inevitável na luta pelo socialismo», passando a preocupar-se menos com a sua imagem e com os excessivos purismos ideológicos e a preocupar-se mais com a adopção de uma política realista que seja motor do desenvolvimento, pressuposto de qualquer avanço em direcção a uma sociedade mais justa.
Como já tive ocasião de referir, em momento anterior, nesta Assembleia, a nossa atitude não se confunde com a daqueles que fazem da crítica sistemática a sua principal arma, visando gerar situações de vácuo ou de impasse político propiciadoras de novas tentações totalitárias, provenientes de campos políticos diversos.
Também não somos nós, sociais-democratas, que pretendemos pôr, de uma ou de outra forma, em causa a estabilidade das instituições democráticas e a consolidação das autênticas conquistas dos trabalhadores.
Só que não podemos abdicar do nosso direito à crítica, servindo, dessa forma, também a democracia.
Só que não podemos deixar de chamar a atenção do Governo e do Partido Socialista para a necessidade de optar e de optar depressa.
Optar entre uma posição intransigente, purista, rígida face ao actual processo político e à própria concepção da organização da economia e uma posição mais aberta e flexível, que aceite a reversibilidade de um processo qualquer, nos seus aspectos secundários, quando se sabe que o que pode estar em causa é a democracia, é a liberdade.
Optar entre continuar a enveredar pelos caminhos da indefinição política ou, muito pelo contrário, passar a apontar no sentido de uma maior competência, de uma maior coerência na acção política da equipa governativa e de uma maior abertura ao diálogo e à cooperação com outras forças democráticas e igualmente progressivas.
Como afirmou o social-democrata sueco Pierre Vinde, também nós, sociais-democratas portugueses, podemos dizer que já optámos. «Optámos por mudar a sociedade através de reformas sucessivas, alargando cada vez mais o poder dos cidadãos, fazendo recuar o poder do capital.» A vantagem deste processo consiste em, ao aceitar-se o reformismo - enquanto processo ou metodologia a adoptar - e ao levar-se o mesmo até às últimas consequências, as mutações que se vão operando terem uma base segura de aceitação.
Esperemos que o Governo saiba extrair das suas insuficiências as lições necessárias para no futuro poder optar e poder executar com eficiência uma política económica coerente.
Esperemos que o Partido Socialista, saiba substituir o triunfalismo e a ambiguidade própria de agrupamentos que actuam mais na base de oportunismos de ocasião do que de uma linha coerente de princípios claros pela aceitação do predomínio da atitude realista que é o saber-se, a cada momento, assumir o socialismo do possível e nem sempre o socialismo do desejável.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Os meios variam. E essa variação ou as distinções que entre eles existem é a pedra angular de uma abordagem realista dos problemas actuais.
Os níveis de competência são diferentes. E essa diferença leva a que se saiba sobrepor a eficácia e a competência a hierarquias de mera conveniência partidária.
Quanto ao objectivo, direi como Pierre Vinde, que continua bem definida «uma sociedade onde todo o povo decide sobre a produção e sobre a sua divisão, uma sociedade fundada na liberdade, na igualdade, na democracia e na solidariedade».
Povo que não pode esperar eternamente pela resolução dos problemas mais prementes que o afligem.
Sociedade do futuro que, por ser projecto, é, também, compromisso, entendimento, busca permanente das soluções, a cada momento, mais adequadas.
Democracia e socialismo que não deverão servir para iludir os problemas ou para. em seu nome. se criarem novas castas de iluminados, mas antes para dizer a verdade, toda a verdade, sobre a procura dos melhores caminhos, e das melhores soluções.
A verdade, sobretudo quando e crítica construtiva, pode ser incómoda, pode ser desconfortável, mas constitui sempre o melhor serviço que se pode prestar à causa do socialismo democrático. Daí ser imperioso dize-lo. Daí se tornar necessário saber dize-la. assumindo Iodas as possíveis consequências. Daí finalmente, nós, sociais-democratas, sentirmos a necessidade de sermos, hoje como ontem e amanhã, críticos no que for de criticar, assumindo a crítica como forma de cooperação construtiva, gérmen de novas conquistas que nos permitam alcançar patamares sempre superiores de existência humana. Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa demorou vinte e um minutos e quinze segundos.
Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento, e, de seguida, vou suspender a sessão, que reabrirei às 21 horas.Pausa.Fica inscrito o Sr. Deputado Manuel Moura, a quem concederei a palavra depois da reabertura da sessão.
Vou anunciar os tempos disponíveis. O Governo dispõe de setenta e um minutos e trinta segundos: o PS, de vinte e três minutos; o PSD, de vinte e um minutos e quinze segundos; o CDS, de quinze minutos e trinta segundos; a UDP, de dezoito minutos e quarenta e cinco segundos, e o PCP de trinta e um minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Tomaram também lugar na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado (Henrique de Barras), dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferrei rã) e da Administração Interna (Costa Brás).
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2001O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Manuel Moura não está presente, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo (António Barreto): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao chegarmos quase ao termo do debate, não quis o Governo deixar de fazer uma referência mais demorada ao sector e à política agrícola.
Liminarmente, desejo afirmar que algumas das críticas que aqui ouvi são sérias, bem-vindas. mas por vezes inoportunas. Com efeito, nem sempre os seus autores tiveram em mente as características muito especiais do PIAP e do PISEE agrícolas. Como também esqueceram que a definição rigorosa e sistemática de uma política agrícola não tem sede num programa de investimentos anuais, deveria ser-lhe muito anterior. Não o foi por várias razões evidentes. No futuro, tomar-se-ão as precauções necessárias para evitar tais situações.
Convém, por outro lado, não esquecer que o Estado, salvo uma ou outra excepção, não possui empresas agrícolas. E de certo modo a Constituição proíbe neste sector as actuações do Estado, iguais às do sector industrial. Os solos foram nacionalizados, mas não as empresas. E as próprias U.C.P. e as cooperativas funcionam hoje como empresas privadas. Ter-se-á de remover este obstáculo.
Em breve, nova legislação, a aprovar pelo Governo ou a apresentar à Assembleia da República, vai dar as possibilidades ao Estado de intervir na orientação dos planos de exploração, de investimento, de dimensionamento, etc.
Por outro lado, a ausência de política agrícola e a descoordenação total dos serviços, tomadas de assalto e desfeitos desde o 2.o semestre de 1974, prejudicou nesta fase a coerência do PIAP do sector agrícola.
As carências actuais destes planos estão já sob análise e controle e serão eliminadas no decurso da acção. Para isso impõe-se, entre outros:a) Definição da política agrícola para o País e a resposta às questões que o Governo já teve ocasião de anunciar. Ó que produzir? Onde? Quanto? E como?Estas perguntas estão hoje ainda sem resposta e esperamos que tal será feito, com o maior rigor possível, durante o l.o semestre do próximo ano.b) Em segundo lugar, impõe-se proceder à adequação necessária dos actuais projectos à política agrícola a definir, o que se poderá ir fazendo desde já, pragmática e sectorialmente.Alguns dos planos de investimentos anunciados no PIAP e no PISEE revelam objectivos positivos, mas deficientes no que toca aos meios, ao calendário e às metas a atingir.c) Finalmente, é necessária a organização dos serviços do Ministério, e pode anunciar-se desde já que a lei orgânica está finalmente pronta.Gostaria de enunciar aqui, e desde já. alguns dos princípios que presidiram à elaboração desta lei orgânica, dado que eles revestem, a nosso ver, importância política.Em primeiro lugar, vai ser experimentada uma regionalização extremamente avançada do Ministério da Agricultura e Pescas, concedendo, em cada uma das Regiões-Plano um poder de decisão e uma autonomia de actuação aos responsáveis regionais, que se poderá talvez pela primeira vez efectivar uma real regionalização de um serviço da Administração Pública.
Em segundo lugar, com esta lei orgânica pretende-se conseguir uma coordenação dos diversos serviços do Ministério, o que não tem sido feito durante muitos anos, assim como a extinção dos serviços paralelos, extinção essa já em curso.
Por outro lado, interessa transformar o Ministério cia Agricultura e dar-lhe fundamentalmente, uma missão e uma vocação de extensão. O Ministério da Agricultura e Pescas tem como vocação principal o apoio directo, imediato e constante aos agricultores portugueses.
Por outro lado ainda, também na lei orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas, que hoje mesmo foi entregue aos outros Ministérios competentes para a análise e aprovação, estão contempladas a criação dos institutos de crédito agrícola, de gestão fundiária e de hidráulica agrícola, consideradas três peças fundamentais no estabelecimento da política agrícola a seguir.
Finalmente, interessa ainda elaborar e executar a política do comércio alimentar, elemento extremamente complexo, como todos sabem, que nesta primeira organização do Ministério da Agricultura e Pescas tem encontrado algumas soluções experimentais.
Partindo do princípio evidente de que se trata de criar preços remuneradores para a agricultura e pôr termo, por exemplo, a certos sistemas de subsídios, que muitas vezes aproveitam sobretudo ou apenas aos intermediários, desejaria formular rapidamente três ou quatro pontos importantes nesta política do comércio dos produtos alimentares.
Em primeiro lugar, o Ministério da Agricultura e Pescas compromete-se, se não totalmente pelo menos na medida do possível, a fixar para o futuro os preços, seja antes das colheitas, seja antes das sementeiras, segundo os casos. Política essa que tem vindo a ser experimentada num ou noutro produto e que representa uma velha aspiração dos agricultores portugueses desde há muitas décadas.
Importa, igualmente, ocuparmo-nos do saneamento dos circuitos, em particular da eliminação dos intermediários supérfluos, que tanto vêm contribuindo para a transferência dos excedentes agrícolas para os meios comerciais ou citadinos.
Também está em curso, desde agora, um conjunto de operações destinadas à construção das infra-estruturas comerciais de abastecimento e conservação, tal como a rede de frio, os mercados abastecedores, os matadouros, etc., que no ano de 1977 vão encontrar, uns, o momento de definição dos projectos, e outros, vão entrar em fase de realização.
Finalmente, gostava de assegurar que, na linha do Governo, toda a política seguida, no que toca ao «cabaz de compras.» e à protecção do nível de vida das classes com mais baixos rendimentos, não será feita, de modo algum, à custa dos agricultores que pagaram no passado toda a política de preços não verdadeiros.
Duas ou três observações rápidas no final deste primeiro capítulo. Evidentemente que o PIAP. do sector agrícola, ainda se não libertou totalmente da perspectiva do orçamento extraordinário, com a qual durante tanto tempo foi contemplado.
2002 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.» 61O baixo nível de investimentos previstos para a agricultura, é uma evidência. Mau grado serem superiores a outros anos. enfermam do defeito, como dizia há bocado, da ausência de uma política agrícola de conjunto e, por outro lado. da desorganização total dos serviços, e ainda, finalmente, desta perspectiva ou óptica deformadora do orçamento extraordinário que tem vindo a fazer com que. no passado, uma grande parte dos investimentos acabam por ser desviados, como todos sabem, para pagamento de vencimentos, para despesas que não são reais investimentos, etc.
Finalmente, note-se que, por razões óbvias, as circunstâncias de todos conhecidas conduziram os responsáveis pelo MAP e pelos serviços de planeamento da agricultura a concentrar as suas atenções no plano a médio prazo, que. esse sim, está à medida da agricultura e das suas necessidades.
O curto prazo, o improviso, o espírito volframista e os expedientes programáticos foram sempre os piores inimigos da nossa agricultura. Não vamos insistir neles. O que não impede, no entanto, que um certo número de actuações sejam lançadas desde já. E passo em revista alguns exemplos, para que não venham depois os Srs. Deputados dizer, como foi dito aqui, que nada era feito numa série de domínios.
Estão em curso, e serão continuados e acelerados durante 1977, múltiplos projectos para a criação de infra-estruturas comerciais para armazenamento, conservação e abastecimento.
Em segundo lugar, está a ser lançado, desde agora, um programa pecuário de emergência, com linhas de crédito especiais, no montante inicial de 1,6 milhões de contos com particular relevo para as pastagens e forragens nacionais.
Em terceiro lugar, já está em curso um programa de emergência no que toca à florestação, não só pelas necessidades da própria agricultura e da ecologia, como também para prever algumas necessidades no que toca ao emprego.
Em quarto lugar, está também em curso um programa cie dinamização das oleaginosas, em particular no que toca ao girassol.
Em quinto lugar, foi já lançado um programa, que se encontra nos seus primeiros momentos, pura a revisão de conjunto da política do sector vitivinícola, tendo em vista em particular uma política de qualidade do produto, as exigências dos mercados externos, uma melhor afectação dos solos à produção; finalmente, factor decisivo, uma política futura de integração nas comunidades europeias. Por outro lado, está também já em curso um programa especial de emergência de apoio à cultura do milho.
Em sétimo lugar, estão a ser iniciados sérios programas de emergência de recuperação e de aproveitamento integral de todos os perímetros de rega, alguns dos quais, como sabem, se encontram largamente subaproveitados.
Em nono lugar, importa fazer um esforço muito rápido, que já está a ser feito, de articulação entre o MAP e o MOP. Como todos sabem, é o MOP que tem sido responsável pela maior parte, senão a totalidade dos projectos hidráulicos, hidroeléctricos e hidroagrícolas de Portugal. Assiste-se, desde há muitos anos a uma desarticulação completa entre esses dois Ministérios e tem competido ao MOP ocupar-se de problemas agrícolas, coisa que não é da sua competência, nem. aliás, o MOP deseja.
Finalmente, estão ainda em estudo programas imediatos e de emergência de articulação do MAP e os outros Ministérios, com vista a uma contribuição séria para a resolução do desemprego e subemprego rural. E menciono vários programas em estudo de obras públicas, rega, electrificação, obras municipais, caminhos e estradas, etc.
Esqueci-me de mencionar há pouco que, dentro de pouco tempo, o seguro de colheitas e o seguro agrícola serão finalmente uma realidade em Portugal.
Quanto à política agrícola, aquela que nos faz defeito agora como nos tem feito há muitos e muitos anos. gostaria de formular alguns princípios fundamentais, dado que se esta definição rigorosa de política agrícola começou a ser estudada e elaborada, não vale u pena. por qualquer motivo político ou qualquer outro, esperar por ela antes de cinco ou seis meses, como qualquer especialista poderá concordar rapidamente. Podem-se mencionar alguns parâmetros.
Os dois objectivos fundamentais, são:1) Aumento e racionalização da produção;
2) Melhoria das condições de vida das populações rurais.Dentro destes dois grandes objectivos, inscrevem-se particularmente:a) Importar menos;
c) Satisfazer as necessidades da população tanto quanto possível com produção interna;
d) Maior justiça na distribuição do rendimento;
e) Uma maior igualdade entre os campos e a cidade:
f) Levar as indústrias e a urbanização até às zonas rurais e não continuar a política de rotina que consiste em amputar os campos dos seus homens e das suas mulheres.Para atingir estes objectivos enumerarei uma série de direcções de trabalho consideradas prioritárias.Em primeiro lugar, organizar os serviços do Ministério, que compreende actualmente cerca de 14 000 funcionários não abrangidos ainda por uma lei orgânica coerente, articulada e com uma orientação unitária cie trabalho, vocacionando o Ministério fundamentalmente para a extensão e o apoio directo ao agricultor.
Em segundo lugar, planear a prazo a nossa agricultura, o que nunca foi feito, e proceder, enfim, ao ordenamento das produções, pensando as estruturas agrícolas, os circuitos, as estruturas agrárias, os circuitos comerciais e a tecnologia agrícola, em função do que se quer produzir, evitando o improviso, o lucro fácil e a especulação comercial que se tem feito tantas vezes à volta de algumas produções agrícolas.
Em terceiro lugar, desenvolver consideravelmente o ensino agrícola, sem o qual não teremos nem técnicos nem empresários capazes das grandes tarefas que os esperam.
Em quarto lugar, reestruturação das empresas e das explorações agrícolas. A reestruturação das empresas e das explorações agrícolas assenta para nós, em seis variantes fundamentais: a propriedade, a gestão, a formação, a tecnologia, a dimensão e os circuitos comerciais.
É na base da combinação destas seis variáveis que um esforço de reestruturação terá de ser feito, aplicado
29 BE DEZEMBRO DE 1976 2003ao País inteiro, sem privilégios regionais, sem distorções nem estrabismos regionais do Norte, cio Centro ou do Sul.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de fomentar o associativismo e o cooperativismo, uma das armas fundamentais para se poder estruturar a empresa e a exploração.
No que toca ao emparcelamento, c. em princípio, assente que, tal como tem sido feito em vários países e foi abandonado, tal como cie foi tentado mesmo em Portugal no passado, o emparcelamento sai demasiado caro a qualquer país e Portugal não poderá comportar as despesas do emparcelamento tal como ele foi tentado entre nós e falhou, tal como ele foi abandonado praticamente por todos os países.
Trata-se essencialmente de pôr em acção duas armas: o associativismo c. eventualmente, a intervenção do Estado num mercado fundiário normal, a fim de fomentar o emparcelamento.
No que toca à Reforma Agrária, já o Governo e o MAP apresentaram ao País um certo número de opções, de orientações e um plano de trabalho que se mantêm integralmente válidos e que serão cumpridos e executados.
O Estado, o Governo e o MAP actuarão nesse domínio particular como orientadores e como árbitros, exercendo a sua autoridade e dela não abdicando.
O Governo não faltará nunca à consulta e a audição de todos os interessados e. no caso particular da Reforma Agrária, de todos os trabalhadores. Mas o Estado, e neste caso o Governo, não poderá abdicar do seu poder de decisão. Importa estruturar as empresas, tendo em vista não só a melhoria de condições de vida cia população rural, mas também uma real e efectiva viabilidade e rendibilidade económica, importando mencionar que em Portugal inteiro, tanto no Norte, como no Centro, como no Sul. no Alentejo e na zona da Reforma Agrária, o problema da viabilidade económica é hoje um problema complexo, dado que há uma pressão demográfica muito grande, dado que há desemprego e subemprego e que nessas condições qualquer prova de não viabilidade económica de uma unidade, em particular da Reforma Agrária, pode ser dada em qualquer altura.
Finalmente, no que toca à reestruturação das empresas, o Governo terá de muito rapidamente pôr de pé os mecanismos e os meios necessários ao enquadramento técnico e financeiro das unidades agrícolas da zona da Reforma Agrária.
Em quinto lugar, importa acelerar o processo de modernização dos métodos e da tecnologia na agricultura, e nós temos a consciência de que dois terços da agricultura portuguesa utiliza ainda uma tecnologia extremamente atrasada.
Em sexto lugar, pôr em prática uma política de crédito agrícola concertada e que não viva de interesses locais, bancários ou outros. A política de crédito agrícola será submetida a cinco ou seis regras fundamentais.
Primeiro, uma submissão u política agrícola e não uma submissão à política financeira ou comercial.
Segundo, o crédito será atribuído com objectivos, isto é, perante projectos viáveis e com controle técnico e com assistência técnica fornecida pelo Governo.
Terceiro, a necessidade de desburocratizar as normas e os mecanismos de acesso ao crédito e, em particular, de não tomar sistematicamente os agricultores como citadinos ou proprietários industriais. Um grande número cie agricultores portugueses não poderá sequer empenhar ou hipotecar os seus bens porque muitos deles são simplesmente rendeiros ou trabalhadores rurais que não têm propriedade para garantir os seus empréstimos.
Quarto, importa fazer um grande esforço de divulgação, de extensão e de difusão do crédito agrícola, o que também não tem sido feito. E se até hoje milhares e milhares de agricultores, em particular pequenos e médios, não conseguiram acesso ao crédito, foi por desvios e pelos filtros que impediram que os mecanismos de crédito chegassem até aos agricultores do interior.
Quinto, um equilíbrio necessário do ponto de vista regional, o crédito não pode sofrer distorções tão graves como no passado.
Sexto, a manutenção do crédito agrícola de emergência, que nos parece um ponto muito importante da política agrícola.
E, finalmente, a apresentação de contas rigorosas e do controle desse crédito.
Mencionarei rapidamente outros pontos de trabalho: Uma política de preços de circuitos e de infra-estruturas comerciais como já pude mencionar.
O fomento do emprego na indústria, e isto. evidentemente, ultrapassa o Ministério de Agricultura e Pescas, mas tenhamos consciência clara de que a maior parte dos problemas do emprego rural não se resolvem na agricultura, resolvem-se nas indústrias.
E, finalmente, uma política de melhor aproveitamento dos solos, em particular: não promover cultivos em solos marginais, grave vício e defeito da agricultura portuguesa; desenvolver a silvo-pastorícia e preocupar-se seriamente com os incultos aí ainda hoje em subaproveitamento e, em particular, fazer respeitar a lei tanto no Sul como no Norte, e nós sabemos que ainda hoje a lei do arrendamento rural não é aplicada como deveria ser, e não se poderá admitir que nesse caso haja quem fique à margem da lei.
Quanto à questão das indemnizações da expropriação, questão esta levantada por vários dos Srs. Deputados, gostava de a definir rapidamente.
A lei, assim como a própria Constituição, prevê que tais indemnizações se peçam.
Este problema não diz respeito exclusivamente a este Governo, este problema diz respeito a todos os Órgãos de Soberania e a Assembleia da República tem também neste domínio elevadas competências e responsabilidades.
Numa lei de bases gerais da Reforma Agrária, que o Governo vai apresentar à Assembleia da República dentro de muito pouco tempo, este problema será também cometido aos Deputados, que serão de assumir a sua competência neste domínio.
Desde há duas semanas que o Ministério da Agricultura e Pescas encomendou um estudo rigoroso, tanto quanto possível, a uma empresa especializada, e que lhe permitirá avaliar, com alguma aproximação, os montantes eventuais, os critérios e as diversas alternativas.
Finalmente, anuncia-se para muito breve a concretização de um esforço legislativo por iniciativa do Ministério da Agricultura e Pescas e do Governo, que se dirige fundamentalmente, a consolidar o que há de bom, a eliminar o que há de pernicioso e de preparar os programas e bom sucesso das acções futuras.
Será esta legislação e esta via legal e serena que o Governo escolhe para resolver estes problemas.
2004 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61Não só pode ser gonçalvista na destruição do gonçalvismo. Este será destruído, no entanto sê-lo-á serenamente, na legalidade, de modo tecnicamente competente, sem criar vazios legais ou institucionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os principais projectos legislativos a concretizar durante as próximas dez a doze semanas serão: as bases gerais da Reforma Agrária, que serão apresentadas à Assembleia da República; o estatuto das terras, das águas e das florestas: os estatutos das unidades de produção da Reforma Agrária; a revisão das leis de expropriação, a revisão cia lei do arrendamento; a lei da caça e da pesca; a lei-quadro para o crédito agrícola; a regulamentação das reservas; a lei criando os conselhos agrários regionais: o diploma legal definindo os critérios de indemnizações; o diploma legal contemplando os seguros de colheita e outros seguros agro-pecuários; o diploma legal extinguindo definitivamente os grémios e as comissões liquidatárias e. finalmente, a lei orgânica do Ministério e dos novos institutos a criar.
Não desejo terminar, sem afirmar, uma vez mais, alguns dos mais firmes princípios que norteiam a actuação do Governo e do Ministério da Agricultura:
Primeiro, a legalidade, o prosseguimento da Reforma Agrária e a legalidade em todos os domínios agrícolas neste país, como sejam o arrendamento, a Reforma Agrária, os circuitos comerciais:
Segundo, de acordo com a Constituição, a política agrícola e a Reforma Agrária far-se-ão sem discriminações no interesse dos pequenos e médios agricultores, dos trabalhadores rurais, dos seareiros, dos rendeiros, das cooperativas ou de qualquer outra forma colectiva de produção;
Terceiro, o plano de reforma agrária, nos seus aspectos fundiários, que foi apresentado ao País no dia 8, continua válido e será cumprido.
Quarto, não se admitirão quaisquer soberanias paralelas, seja de associações de sindicatos, de confederações, de comités ou de partidos.Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - E, finalmente, o Governo consultará sempre os interessados, mas será o árbitro, reservando-se para si o exercício da sua autoridade legítima. Muito obrigado. Srs. Deputados.Aplausos dos Deputados do PS e PSDO Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas foi de 25 minutos e 30 segundosEstá aberto o período de inscrição para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Faria.O Sr. Carlos Faria (CDS): - Falou o Sr. Ministro na revisão da lei do arrendamento rural, mas, entretanto, e antes disso, afirmou que pretendia o Governo pôr em prática a lei do arrendamento rural imediatamente.
Pergunto: A lei do arrendamento rural, tal qual está, é para ser posta efectivamente em acção neste momento ou só depois da sua revisão? É unicamente este o pedido de esclarecimento que lhe pretendia fazer.O Sr. Presidente: - Poderá o Sr. Ministro responder, se assim o entender.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo: - Sr Deputado: Creio que e desnecessário entrarmos na eterna polémica: deverá uma lei aplicar-se mesmo quando ela necessita de ser revista? Todas as leis enquanto válidas devem ser aplicadas.
Não entende o Governo que a lei actual do arrendamento rural é de tal forma descabida e inadequada que necessite de ser suspensa para ser totalmente revista. A lei do arrendamento rural necessita de alguns ajustamentos, que serão aplicados o mais rapidamente possível, para que se continue e se permita melhorar a sua aplicação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, dispondo de 18 minutos e 45 segundos para a sua intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado. Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal: Apesar de o Sr. Ministro António Barreto ter ainda agora tentado adiar a discussão da Reforma Agrária, nós entendemos que a gravidade da situação nos obriga a debruçar-nos aqui e agora sobre os problemas da agricultura e, em Particular, da Reforma Agrária.
O Plano que estamos a discutir nesta Assembleia não é mais do que o prolongamento do Programa do Governo e das medidas que têm sido levadas a cabo para o pôr em prática.
No sector agrícola, o Governo leva a cabo uma política de defesa dos interesses dos grandes agrários e latifundiários, dos senhorios ricos e grandes intermediários, à custa de todos os que trabalham a terra e que em grande parte continuam a ser intensamente explorados por esses parasitas.
É assim que se explica que o Governo esteja a pagar cerca de 2000 contos mensais a grandes agrários e latifundiários em mensalidades-indemnizações. Brevemente, o montante total que o Governo irá pagar a esses senhores parasitas que nunca trabalharam a terra elevar-se-á a 5000 contos mensais, não esquecendo que muitos deles possuem outras fontes de rendimento.
A título de exemplo, podemos referir alguns destes «beneficiários», todos eles a receber 8500$00 por mês sem mais nada fazerem:
Joaquim Firmino da Costa Pinto, maior proprietário do concelho de Fronteira, distrito de Portalegre.
João Maria Parreira Palma Cano, proprietário da Lobata, a quem lhe foi já concedido o direito de reserva.
José Adriano Pequito Rebelo, conhecido fascista do tempo de Salazar e Caetano. Francisco de Baraona Núncio Venâncio Cavaco Lino, que, não obstante dever ao Estado mais de 30000 contos, continua a receber o subsídio de sobrevivência.Em contrapartida, o que é que o Governo tem feito para que os grandes latifundiários paguem alguns mi-
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2005lhões de contos - que esses senhores devem ao Estado e, em menor parte, a algumas pequenas empresas? Também aqui podemos dar alguns exemplos:João Franco Barroso deve aproximadamente 81000 contos, dos quais cerca de 70000 contos à banca.
Tomás António Figo deve cerca de 30000 contos.
Casa Agrícola Vale de Moura deve mais de 40000 contos.O facto de estes antigos latifundiários estarem a receber as mensalidades-indemnizações, significa objectivamente que uma parte da riqueza que os trabalhadores do campo produzem não é utilizada para o desenvolvimento do sector agrícola mas. pelo contrário, para manter os gastos de uma classe que mais directamente contribuiu para a estagnação do sector e que arrastou para a miséria milhares de trabalhadores do campo.
Mas enquanto o Estado vai gastar 60000 contos anuais a pagar àqueles que sempre viveram do suor do povo, vejamos de perto qual a situação real dos que trabalham a terra:
Não tem sido cumprida a portaria que estabelece a tabela de rendas máximas, onde se determina que senhorios velhos e pobres teriam a garantia de uma pensão de reforma digna através do Fundo de Previdência das Casas do Povo ou do Fundo Especial da Reestruturação Agrária.
Neste caso das pensões de reforma dignas para os senhorios pobres e velhos, o Governo não cumpre a lei nem fala nela; assim se vai procurando dividir os explorados do campo (rendeiros cultivadores directos contra esses senhorios também explorados), pretendendo com isso adiar o momento em que o campesinato pobre reconhecerá claramente os seus verdadeiros inimigos - a burguesia que sempre os explorou e que pretende agora recuperar da profunda crise em que está mergulhada.
Em relação à actual Lei do Arrendamento Rural, que contém muitos aspectos positivos em defesa dos rendeiros, verifica-se toda uma serie de ataques, boicotes e atropelos vários à sua aplicação Não é pois de admirar que. ate hoje, só cerca de 15% dos contratos previstos foram efectuados e muitos deles não respeitando as tabelas máximas de renda.
É assim que se explicam os sucessivos adiamentos dos prazos para entrega cie contratos a que os senhorios eram obrigados. É por isso que se constata que até esta data ainda não foram aplicadas as sanções e as multas previstas na lei. embora o último prazo tivesse terminado em Agosto. Percebe-se porque as chamadas "forças da ordem», com realce para a GNR, se colocam ao lado dos senhorios exploradores e caciques na repressão aos rendeiros que reclamam pelo cumprimento da lei. Entende-se porque e que as comissões arbitrais, que deveriam decidir segundo a lei, continuam inoperantes e integradas na máquina burocrática e morosa dos tribunais, obrigando os pobres a pagar muitos contos de réis a advogados e ao Estado para poderem submetei-as suas justas queixas a «quem de direito».
Embora proibida na lei, a parceria continua a existir em muitas zonas do país. Os parceiros, dependendo economicamente dos proprietários, não tiveram qualquer tipo de apoio da parte do Governo, através de uma política de crédito e comercialização ao seu serviço.
A colónia na Madeira continua a subjugar economicamente milhares de caseiros que, embora lutando organizadamente na União dos Caseiros da Madeira, não vêem satisfeitas as suas justas aspirações, nem pelo Governo Regional, nem pelo Governo Central.
Os pequenos e médios agricultores não vêem garantidos os preços dos seus produtos e o seu escoamento, continuando entregues às mãos dos grandes intermediários.
Sobre isto falou o Sr. Ministro António Barreto, mas é preciso dizer que nesta matéria os sucessivos Governos tem estado sempre a prometer que vão fixar os preços e sucessivamente a adiar o cumprimento dessas promessas, precisamente por não quererem atacar os intermediários.
Por outro lado, os preços sobem na cidade e alguns produtos essenciais começam u faltar, como e o caso da carne, do leite e da batata.
No sector da habitação, o Governo deixa ao mais completo abandono a construção de casas para os camponeses. 400000 famílias que vivem e labutam nas zonas rurais não têm casa ou vivem nas piores condições de habitação. Em resposta, o Governo apenas destina 10% do total de investimentos do sector da habitação para as zonas onde predomina o campesinato.