II SÉRIE-A — NÚMERO 156 84 entre as autarquias e os sindicatos, garantindo a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Administração Local. A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo a seguinte: Resolução Em respeito pelo direito dos trabalhadores à contratação coletiva e em respeito pela autonomia do Poder Local Democrático, desbloqueie o procedimento de depósito pela DGAEP e publicação pelo Instituto Nacional Casa da Moeda, dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública negociados e assinados entre as autarquias e os sindicatos. Assembleia da República, 26 junho de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira — David Costa — Bruno Dias — João Ramos — Jorge Machado — António Filipe — Carla Cruz — Miguel Tiago — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1565/XII (4.a) VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO EFETIVO DO PAPEL DA REDE DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO EM PORTUGAL O atual contexto do Ensino Superior Público é um dos mais dramáticos desde a Revolução de Abril. Fruto de políticas concertadas de desinvestimento dos sucessivos governos PS, PSD e CDS e do incumprimento das leis de financiamento do Ensino Superior da sua autoria, muitas das instituições do Ensino Superior Público estão no limiar da rutura financeira.  As instituições encontram-se sem garantia de verbas para pagar salários, para investir no aumento da cobertura e qualidade do ensino ministrado, para as despesas de manutenção do património próprio e de equipamentos indispensáveis ao ensino e investigação.  Os estudantes e as suas famílias estão confrontados, num quadro de profunda limitação da ação social escolar, com um aumento brutal dos custos com o acesso e frequência ao ensino superior que significam a negação do direito à educação, o abandono escolar e situações verdadeiramente dramáticas. Ao desinvestimento acresce o congelamento da progressão da carreira, o completo bloqueio de novas contratações de docentes e a consequente crescente precarização da carreira, a par da diminuição e envelhecimento do corpo docente e da degradação das condições de ensino e de investigação. Mais se acrescenta que, a política de cortes sucessivos nas bolsas de doutoramento e pós-doc e no financiamento das ações de Investigação e Desenvolvimento de que a última avaliação das unidades de investigação por parte da FCT, é exemplo acabado. Na verdade, o sistema de Ensino Superior Público (ESP) tem sido fustigado desde há décadas por uma política de subfinanciamento que resulta numa clara limitação das suas potencialidades e impossibilidade de acesso por parte de milhares jovens.  A retórica da “competitividade” e a falácia da “atratividade” tomou posse da política educativa de Ciência e Ensino Superior tendo como pretexto, que o Estado se demita gradualmente das suas funções perante as instituições, e para que sejam essas instituições forçadas a recorrer a captação de receitas próprias que, na esmagadora maioria são resultado da cobrança de propinas. Ao mesmo tempo, a ausência de uma política estratégica para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que defina claramente o papel e missão das Universidades, Politécnicos e Laboratórios de Estado, contribui para que essas instituições disputem financiamento e tarefas com prejuízo para todas e para o País.