10 DE ABRIL DE 2015 25 produtivo e da produtividade do trabalho, condicionando sobremaneira o desenvolvimento do país.  O PCP, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresenta propostas concretas e alternativas, apresenta soluções, no desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, ao serviço do povo e do país. O PCP entende que o combate à precariedade laboral, ao trabalho não declarado e à contratação ilegal deve constituir uma política do Estado, como constitui o combate ao trabalho infantil que, não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido. Uma política do Estado que deverá abranger as mais diversas áreas, setores e estruturas pelo que se justifica a criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e à Contratação Ilegal e de uma Comissão Nacional que acompanhe o seu cumprimento. Nos termos do disposto nos artigos 167.o e 156.o, alínea b), da Constituição e dos artigos 4.o, n.o 1, alínea b) e 118.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal 1- Pela presente lei é criado o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal, adiante designado por Programa Nacional. 2- O Programa Nacional tem como objetivo a concretização de uma política de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores. 3- O Programa Nacional tem como missões prioritárias: a) O combate aos vínculos laborais não permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros, designadamente o combate a formas de contratação precária, tais como o recurso a “Contratos de Emprego-Inserção”, “Contratos de Emprego-Inserção +” e estágios profissionais para o suprimento de necessidades não transitórias; b) O combate às formas de trabalho não declarado e de contratação ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; c)  O combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral; d) O combate à contratação a tempo parcial; e) A promoção do exercício dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. Artigo 2.o Comissão Nacional 1- Para a prossecução e concretização das missões cometidas ao Programa Nacional é criada a Comissão Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal adiante designada por Comissão Nacional. 2- A Comissão Nacional é composta por: a) Um membro designado pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que preside; b) Um membro designado pelo Ministério da Economia c) Um representante de cada confederação sindical, com assento no Conselho Permanente da Concertação Social; d) Um representante de cada confederação patronal, com assento no Conselho Permanente da Concertação Social; e) Um elemento designado pelos membros indicados nas duas alíneas precedentes.