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O financiamento do crescimento das empresas feito exclusivamente através de crédito bancário é extremamente perigoso, basta para tanto lembrarmo-nos do que se passou nos anos de 1982, 1983 e 1984.
O recurso ao mercado primário permite a obtenção de capitais em condições óptimas de custo, bem como a minimização do risco pela dispersão que proporciona. Assistiu-se, de facto, nos últimos anos, a uma captação de poupança significativa, por parte das empresas, junto do público investidor.
Mas o mercado de capitais não serve apenas as empresas, também o Estado tem interesse particular no seu desenvolvimento. É através dele que se coloca uma grande percentagem da dívida pública em condições de concorrência com os restantes agentes económicos.
Não basta, no entanto, assegurar um mercado primário eficiente. Quem aplica as suas poupanças gosta de ter a possibilidade de transformar as suas aplicações novamente em meios monetários - em liquidez -, sem ser necessário que a empresa tenha de reembolsar o dinheiro que captou.
Daí ser absolutamente indispensável a coexistência de um mercado secundário eficiente, activo e moderno, que garanta ao aforrador que, a todo o momento, pode deter nas suas mãos dinheiro em vez de valores mobiliários. As bolsas de valores são o mercado secundário por natureza.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 150/V visa dotar as bolsas de um novo enquadramento legal e fiscal que lhes permita modernizarem-se e ajustarem-se mais rapidamente à evolução dos nossos dias. Assim, vão ser devolvidas aos seus operadores, as suas estruturas operacionais vão ser modernizadas e as possibilidades de negociação de novos produtos vão ser alargadas. Cumpre, pois, dar-lhes um estatuto fiscal próprio que permita acelerar o processo de modernização e de desenvolvimento da economia nacional.
Um outro aspecto fundamental é a confiança que os investidores tem que defrontar no mercado. Tal só é possível se lhes forem dadas garantias de que os seus interesses estão devidamente acautelados e protegidos. É o que se pretende também com a reforma em curso, ao dotar-se o ordenamento jurídico nacional de meios necessários à prossecução desse objectivo.
Assim, vai ser criada uma autoridade de controlo, supervisão e fiscalização, que assegure a protecção dos interesses dos investidores, Torna-se, no entanto, necessário dotar essa autoridade de meios punitivos adequados para, atentas as características e, muitas vezes, os montantes envolvidos, desincentivar as actuações ilícitas e fraudulentas, em especial o abuso de informação privilegiada e a manipulação do mercado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em síntese, toma-se absolutamente indispensável dólar o mercado de valores mobiliários do enquadramento essencial à sua modernização e desenvolvimento, de forma a assegurarem a liquidez de que todos os investidores precisam e anseiam, bem como dotar a autoridade fiscalizadora do mercado de meios de acção inibidores de práticas que possam minar a confiança dos investidores e lesar os seus legítimos interesses, que imporia preservar a todo o custo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD):- Carece, na verdade, o sistema fiscal português, de um Código de Processo Tributário, em que se estabeleçam, por forma ordenada, as normas fundamentais sobre a natureza, a constituição, o exercício e a satisfação dos direitos subjectivos do Estado, consequentes ou decorrentes da aplicação da lei fiscal aos factos nela previstos, bem como as responsabilidades pelo seu não cumprimento por parte do Estado ou dos seus órgãos e agentes; e, quanto ao contribuinte, a natureza, a constituição, a declaração e o cumprimento dos deveres fiscais e acessórios, bem como os efeitos do incumprimento da obrigação tributaria e da violação das respectivas leis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Código de Processo Tributário é essencial numa reforma fiscal integral, face à desactualização e insuficiência do Código vigente. Nele se deverá resolver, aliás como prevê a proposta de lei n.o 154/V, a maior parte das garantias dos contribuintes e do Estado, no que respeita, designadamente, a situações actuais acusadas de inconstitucionalidade, como as de apreensão de bens por mero critério subjectivo dos funcionários sem funções decisórias, ou a prestação de cauções para recursos em matéria geral tributária.
A reforma fiscal da tributação do rendimento implica a criação de novos tipos de actos tributários e de deveres fiscais acessórios e só depois de estes serem estabelecidos, se pode definir qual o regime processual quer de impugnação, quer do recurso hierárquico, quer do processo de sancionamento e de execução.
Afigura-se-nos, pois, que o Código de Processo Tributário terá a dignidade que lhe é correspondente, porque abrange todo o processo, desde o acto administrativo até ao sancionamento quer de crimes fiscais quer de contra-ordenação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos aspectos mais positivos da presente proposta de lei é o do estabelecimento, no artigo 2o, das garantias do contribuinte, cuja falta, na actualidade, tem sido a causa das mais graves distorções do princípio da legalidade e a garantia da fundamentação das decisões administrativas e da sua notificação ao contribuinte e do carácter jurisdicional de toda a matéria das decisões quando objecto de impugnação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei e não apenas oportuna mas indispensável e urgente para a instauração de um verdadeiro Estado de direito, gravemente afectado pelo não cumprimento da Constituição e pela distorção das linhas essenciais, da índole do sistema fiscal e da ordem jurídica em que se integra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a reforma fiscal o Governo deu cumprimento a uma das tarefas prioritárias incluídas no seu Programa - a de dotar o País de um sistema fiscal que, correspondendo às exigências da futura harmonização fiscal dentro da comunidade, fosse também um elemento gerador de uma mais justa repartição de rendimentos e de uma acrescida segurança jurídica dos contribuintes.
Com esta reforma fiscal o País entrou numa nova fase, em que as relações entre a administração fiscal e o
3388 I SÉRIE - NÚMERO 98contribuinte se desenvolvem num quadro de fortalecido respeito, que emana do justo equilíbrio das leis e da sua simplicidade, ao mesmo tempo que se estimula o diálogo construtivo.
Mas não foi tarefa fácil. Alguns pretenderiam uma reforma fiscal conjugada no «mais-que-perfeito». Para o Governo bastava uma boa reforma. E assim, arriscaram-se soluções e investiu-se nos conhecimentos de técnicos e de operacionais, tendo-se obtido um conjunto harmónico, que acolhe os recentes avanços da técnica tributárias as mais saudáveis recomendações da moderna política fiscal.
Do ano de execução que leva já o imposto único deverá colher-se a ideia força segundo a qual a bondade da estrutura básica do sistema implantado resulta consagrada pela reacção e bom acolhimento do destinatário contribuinte, que, em geral, aceitou o novo mecanismo de cumprimento das suas obrigações fiscais de forma francamente favorável.
Seja-me permitido, a este propósito, realçar um ponto nevrálgico do novo sistema contributivo que indicia uma mutação na perspectiva filosófico-política em tão delicado domínio. Com efeito, o imposto único,- pelo seu travejamento eminentemente social, na óptica do contribuinte, deverá ser visto não como até um passado bem recente, uma via de satisfação de obrigações para o Estado mas,  sim, um mecanismo de participação de cada um na realização dos superiores objectivos da sociedade.
Não sendo pois, a nosso ver questionáveis os objectivos prosseguidos através do imposto único, imporia ter presente o sentido gradualista de tão profunda reformate, em consonância, estar aberto ao aperfeiçoamento dos normativos, sempre que o confronto com a realidade prática se revelem oportunidades de melhoria.
Pois é certo que, para o Governo, não há obra que não careça de aperfeiçoamentos nem há enquistamentos  que impeçam a existência de contributos válidos que, numa obra colectiva, suo sempre bem acolhidos. Assim, o Governo apresentou oportunamente à Assembleia da República a proposta de lei que agora se discute e na qual se assume com coerência o espírito pragmático que nos faz, sem  tibiezas, prender o sistema à realidade do País e ao tempo que são os nossos.
Estamos a mudar o País e o sistema fiscal é apenas uma das ilustrações desse esforço intenso e bem sucedido de mudança que é o projecto do Governo.
As actividades agrícolas mereceram na reforma da tributação dos rendimentos um tratamento cuidado e dirigido a garantir um caminho seguro que lhes possibilite atingir uma estabilidade duradoura Foi então previsto um, regime transitório de tributação dos rendimentos agrícolas, para os sujeitos passivos do IRC, que importa estender a todos os que iniciem a sua actividade no decurso deste período transitório. Assim o recomenda o princípio da equidade, impondo-se essa medida, ainda, por meras razões de concorrência.
No mesmo domínio, solicitou ainda  o Governo, autorização legislativa para isentar de impostos a liquidação de sociedades detentoras de reservas expropriadas na década de 70, cuja devolução, aos seus proprietários foi agora determinada pela Lei de Bases da Reforma Agrária.
Com efeito, a lei permite que as reservas de prédios expropriados pelo Estado durante o período de intervenção da reforma agrária sejam entregues directamente aos sócios, na proporção das respectivas quotas, condicionando, todavia, essa entrega à liquidação das sociedades proprietárias desses prédios.
Assim  sendo, não podia o Governo deixar de fazer acompanhar a liquidação compulsória das sociedades reservatórios da adequada neutralidade fiscal. Não era legítimo que o Estado determinasse um tipo de procedimento aos cidadãos, como forma de reintegração dos seus interesses e dos da própria comunidade e, da sua prática, recolhesse benefícios pela imposição de ónus fiscais mais do que. questionáveis.
Por outro lado, as propostas relativas aos artigos 43.o e 45.o do CIRC tem por escopo impossibilitar, de uma vez por todas, com práticas fundadas em interpretações textuais daquelas normas, pouco razoáveis, invariavelmente alheias as concepções éticas e económicas, que, através delas, o legislador se preocupou em atingir. De facto, sem embargo de, no, que respeita ao artigo 43.o, a referência ao valor de aquisição, implicando a dedução das reintegrações e amortizações praticadas, inculcar, sem margem para dúvidas, que só o valor de aquisição de elementos do activo imobilizado corpóreo pode ser objecto de actualização, monetária, não falta quem entenda dever essa possibilidade
e - já o ouvimos, aqui hoje - ser estendida a activos representativos de direitos que apenas são função das condições de remuneração prevalecentes no mercado ou, ainda,- da evolução da empresa de que se é accionista. Trata-se, afinal, de realidades em cujo valor de realização não existe qualquer ganho atribuível à desvalorização da moeda, pelo que não faria sentido corrigir o seu valor de aquisição.
No que respeita ao artigo 45.o, a eliminação da tributação sucessiva dos lucros já tributados em IRC e distribuídos aos sócios sujeitos passivos, também de IRC só encontra justificação no caso de entidades residentes e mesmo relativamente a estas, só quando elas não forem as destinatárias finais dos rendimentos distribuídos, como é o caso das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, cooperativas e empresas públicas. É essa a filosofia da norma e é esse o sentido verbal que, de forma incontroversa, o Governo pretende introduzir-lhe - eliminar a dupla tributação dos rendimentos resultantes da interposição de uma sociedade entre a entidade pagadora e a titular final.
Em matéria de imposto do selo, excluem-se da tributação algumas realidades quê, por relacionadas com a importação de mercadorias provenientes de outros Estados membros da Comunidade, eram susceptíveis de vir ser consideradas sujeitas a encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Trata-se afinal, também aqui, de proceder à adaptação do sistema fiscal ao nosso novo estatuto do país membro, importando, a propósito, relevar a circunstância de estar em .adiantada fase de estudo a reforma do Regulamento e da Tabela Geral do Imposto do Selo, em termos de dotar esta figura tributária de adequada simplicidade ê racionalidade na incidência.
A problemática da isenção de sisa no quadro das empresas sujeitas ao regime de - tributação pelo lucro consolidade prende-se com a necessidade de se proceder a libertação das empresas dos entraves, ainda subsistentes, à criação de unidades jurídicas com afinidade e objectivos comuns) incentivando-se concomitantemente a sua reorganização, adentro de uma estratégia de internacionalização das empresas portuguesas.
A Europa de 1992, com o desaparecimento completo das fronteiras internas dos diferentes espaços nacionais e a consequente criação do mercado único impõe condições concorrenciais acrescidas, devendo o Estado promover mecanismos que permitam a renovação e a reestruturação
11 DE JULHO DE 1990 3389das empresas com perspectivas de expansão nesse mercado alargado, o que é bem diferente daquilo que já hoje se ouviu nesta Câmara. Por isso mesmo, entendemos que os fluxos de património entre empresas sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado, porque integradas, em princípio, em agrupamentos dimensionadas para a área internacional, deverão ser tratados como operações fiscalmente neutras, eliminando-se assim desnecessários constrangimentos à sua reorganização interna, para que, de facto, Portugal possa estar também no domínio empresarial dentro da Europa, sem as peias que algumas forças políticas parece quererem ainda manter continuadamente neste nosso Portugal.
O interesse no desenvolvimento de grandes grupos económicos e do mercado de capitais na vertente excionista, por um lado, e a adequação do regime do imposto de sucessões e doações por avenca à especificidade da actividade das sociedades gestoras de participações sociais, por outro, foram determinantes para a preconizada exclusão daquele regime das acções nominativas ou ao portador registadas ou depositadas, quando detidas pelas sociedades gestoras de participações sociais. De facto, sendo o seu objecto -e é bom que se tenha presente isso- a gestão de participações sociais de outras sociedades e os seus rendimentos constituídos, no fundamental, por dividendos das suas participadas, é manifesta a susceptibilidade de situações de tributação em cascata que, obviamente, importa eliminar. Foi isso e só isso que o Governo fez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS):- Sr. Presidente, não me inscrevi para fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado mas, sim, para uma intervenção.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção a sua intervenção, que culminou justificando o regime em relação ao qual é apresentada uma proposta de autorização legislativa para isentar do imposto sobre sucessões e doações as sociedades que sejam titulares de participações ou partes sociais noutras sociedades. V. Ex.a avança como justificação para essa isenção a necessidade de se evitar a tributação em cascata, mas, suponho, Sr. Secretário de Estado, que essa não é a única razão. A razão fundamental não é de benefício fiscal, perfeitamente compreensível no contexto da intervenção de V. Ex.a e na do Sr. Deputado Manuel dos Santos, do Partido Socialista, mas, sim, de lógica fiscal.
A questão é esta, Sr. Secretário de Estado: não se compreende, de modo algum, que se sujeitasse ao pagamento por avença um sujeito que, por natureza, nunca estaria sujeito ao pagamento deste imposto. O pagamento por avença compreende-se quando os titulares das acções sejam pessoas singulares que vão estar sujeitas ao pagamento ou vão dar origem a uma relação tributária de imposto sucessório, mas uma sociedade nunca vai dar origem a uma relação tributária de imposto sucessório e, portanto, tributá-la neste imposto por avença era uma ficção grotesca, que só se destinava a aumentar absurdamente a carga fiscal que sobre elas impendia.O Sr. Presidente:- Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem razão quando alude a esse princípio, que para mim se apresentava evidente, mas foram levantadas aqui questões que têm muito pouco a ver com essa evidência, por isso procurou-se sublinhar e destacar o efeito, para além desse, que é de fundo e básico, e que é fundamental extirpar do regime fiscal.
Importava ainda chamar a atenção para que, mesmo fora disso, ainda haveria uma tributação em cascata, caso isso se não fizesse. Portanto, é de uma clareza e de uma transparência impressionantes e eu só fico espantado como é que há ainda quem tenha dúvidas sobre o assunto.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais utilizo a figura da intervenção porquanto já nos habituámos a que o Estado venda, propagandeie tudo aquilo que faz, ou seja, que o Estado é que é o sábio. E tudo aquilo que a oposição apresenta em contrapartida é mau, é péssimo. Já nos habituámos a esse discurso e os Portugueses já sabem, já entenderam que de substancial ele nada tem.
O Sr. Secretário de Estado tentou, uma vez mais, mas sem os milhares que o Estado paga na publicidade dos seus próprios actos, vender a esta Câmara a bondade da reforma fiscal. Ninguém contesta a necessidade que o País experimentava, já desde há muito, da necessidade de uma reforma fiscal. Do que todos os portugueses expectativamente estiveram à espera foi que surgisse uma reforma fiscal de facto, uma reforma fiscal de verdade e não uma reforma fiscal como aquela com que o Governo nos presenteou, ou seja, uma reforma fiscal que não tivesse como política subjacente penalizar fortemente, como esta reforma fiscal penaliza, os rendimentos do trabalho e aliviar fiscalmente, de uma maneira substancialmente maior, em termos relativos, os rendimentos, por exemplo, da aplicação de capitais. Isto é uma opção política, mas o Governo deve assumir que foi um falhanço autêntico. Tentou mobilizar os mercados de capitais, mas até hoje ainda não o conseguiu. O Governo que assuma isso!
Nós não estamos em desacordo com a necessidade de se fazer uma reforma; o Partido Socialista sempre esteve, sim, em desacordo com as opções políticas de fundo dessa reforma.
E hoje, Sr. Secretário de Estado, os Portugueses, contrariamente à bondade que V. Ex.a propaga, vêm confirmar todas as previsões que o Partido Socialista fez em 1989 sobre esta matéria. Se V. Ex.a quiser saber qual foi o maior
3390 I SÉRIE - NÚMERO 98pico fiscal português desde 1978 até 1989 para as classes médias dir-lhe-ei que foi, exactamente, o resultante da aplicação da reforma fiscal do Governo. Aplausos do PS.Sr. Secretário de Estado, os milhares quê o Governo paga de publicidade não cala as vozes da oposição e da razão.
Disse V. Ex.a que precisamos de uma reforma fiscal para estar na Europa. Precisamos, de facto, de uma reforma fiscal integral para estar na Europa. Mas os Portugueses estuo na Europa para pagar impostos à europeia e estão em Portugal para vencerem como portugueses do Terceiro Mundo.Vozes do PS:- Muito bem!O  Orador: - Os Portugueses estuo na Europa para pagarem, em termos médios de fiscalidade, aquilo que pagam os europeus, e, em termos de segurança social, estão no Terceiro Mundo, assim como em termos de aplicação dos próprios impostos.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, os- Portugueses estão na Europa para cumprirem as suas obrigações,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: -... para suportarem uma lei de penalização dos actos tributários, para poderem pagar até 100 000 contos de multas, mas estilo no Terceiro Mundo quando os seus meios de defesa (dos contribuintes) continuam a ser exactamente os mesmos que foram e que surgiram da reforma de 1958 a 1965. E, quando apresentámos aqui um projecto em que pretendíamos clarificar um processo de relação transparente entre um Estado credor, um Estado exigente e, um contribuinte cumpridor, VV. Ex.as, disseram nada, votaram contra única e exclusivamente, porque não era vosso. O Sr. Presidente:- Queira concluir, Sr. Deputado. O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Mesmo assim, Sr. Secretário de Estado, numa matéria de capital importância como esta, em que os contribuintes poderão ver os seus bens e a sua vida, de certa forma, ameaçados, VV. Ex.as limitam-se a trazer a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa que nada diz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque já excedeu em muito o seu tempo!O Orador: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ciscais, nós queremos portugueses na Europa em toda a dimensão, não queremos portugueses na Europa pagadores e portugueses terceiro-mundistas credores.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de apresentar um requerimento à Mesa, no sentido de solicitar uma fotocópia do documento que o Sr. Deputado Domingues de Azevedo acabou de referir, porque ele é altamente favorável ao Governo.O Sr. Presidente:- Está apresentado o requerimento. O Sr. Deputado Rui Carp pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Domingues de Azevedo. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, devo, porém, informá-lo de que o Sr. Deputado Domingues de Azevedo já não dispõe de tempo para poder responder.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sendo assim, Sr. Presidente, vou dedicar-me a uma análise de investigação das actas da sessão plenária de hoje, pois considero a intervenção do Sr. Deputado de tal maneira atrabiliária e confusa...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, as actas vêm publicadas no Diário da Assembleia da República.O Orador: - Então, Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra para- pedir esclarecimentos, porque suponho que o Sr. Deputado há-de, um dia, tentar esclarecer-se sobre aquilo que ele próprio, disse, uma vez que ninguém percebeu..., nem ele mesmo! O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em intervenção à Mesa, quero dizer que o documento a que o meu camarada Domingues de Azevedo, se referiu, foi divulgado à comunicação social, na passada sexta-feira, sob a forma de comunicado do Partido Socialista, e tenho muito prazer em oferecer uma cópia desse documento ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa da honra e consideração. O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Domingues de Azevedo disse tanta coisa errada que ofendeu os próprios Portugueses.
Na verdade, quando diz que a reforma fiscal foi feita para penalizar os rendimentos de trabalho e aliviar os rendimentos de capital..., é um espanto, Sr. Deputado! É que os Portugueses não sentem verdadeiramente isso, pois 83 % dos Portugueses pagaram, em função dos rendimentos brutos, 6,6% e a totalidade dos portugueses pagaram, em média, 9,9 % em termos fiscais. Sabe que sobre os' rendimentos de capitais pagaram 20%? Sabe, por exemplo, que a estrutura da tributação directa se alterou significativamente neste primeiro ano da reforma fiscal, passando os rendimentos de capitais a representar 60% do total?!...
É importante que se diga isto porque quando se se vem para aqui procurar, efectivamente...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe interrompe-lo,* mas V. Ex.a pediu a palavra para usar o
11 DE JULHO DE 1990 3391direito de defesa da consideraçâo. Não se desvie, pois, desse objectivo. O que V. Ex.a está a fazer é a responder ao Sr. Deputado.
Peço-lhe, pois, para se cingir unicamente aos termos em que o direito da defesa da honra deve ser utilizado.O Orador: - É que a ignorância que foi aqui manifestada por uma pessoa que linha obrigação de saber alguma coisa ...O Sr. Presidente:- Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Deputado que interveio foi ignorante, então o problema é dele e não do Sr. Secretário de Estado.Vozes do PS:- Muito bem, Sr. Presidente!O Orador: - Trata-se, efectivamente, de utilizar este meio para veicular para a opinião pública informações profundamente distorcidas, e é necessário corrigir essas informações distorcidas, dando elementos objectivos ...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se continua assim, terei de cortar-lhe a palavra. Se V. Ex.a quiser, faz uma intervenção a explicar isso tudo.Protestos do PSD.O Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, com toda a consideraçâo que V. Ex.a me merece, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, acontece que há afirmações que, sendo feitas da forma como são, são manifestamente ofensivas para quem tem as funções que tem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. E é nessa estrita medida, é apenas aludindo a conceitos, que suo do domínio da sua função normal e que tem de ser explicitados, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem, a meu ver - perdoe-me V. Ex.a, Sr. Presidente -, a estrita obrigação de fazer uma intervenção para defesa da sua consideraçâo. E é nesse estrito limite que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais estava a fazer a sua intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente - Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares, que a Mesa interveio porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em dado momento, estava a exceder, de facto, os limites da sua própria defesa, isto é, estava a fazer uma autêntica intervenção.
Desde que o Sr. Secretário de Estado condicione as suas palavras apenas à defesa pessoal, naquilo que sinta que foi atingido, a Mesa, naturalmente, não lhe corta a palavra.
E, pois, neste sentido que chamo a atenção, para manter, de facto, a sua intervenção no sentido da estrita defesa pessoal.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, referi um bloco de questões relacionadas com a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, que se demonstrou claramente não ser assim, e o segundo bloco tem a ver com o facto de se ter dito aqui que os Portugueses estavam na Europa para pagar impostos e não para o resto. Ora bem, é bom que se saiba claramente que temos, de facto - seja visto por que óptica for -, a carga fiscal mais baixa de todos os países da Europa, Se considerarmos a paridade dos poderes de compra, que é aquilo que permite, com algum rigor, comparar a carga fiscal da Alemanha com a de Portugal, a da Espanha ou a da França, verificamos que na Alemanha é duas vezes 0,9 superior à portuguesa (isto em termos de paridade do poder de compra), a espanhola de 1,43, a francesa de 1,67, e assim sucessivamente. Portanto, dizer-se aqui, nesta Câmara, que temos a mais elevada carga fiscal da Europa não corresponde à verdade. Dizer isso ofende os Portugueses, ofende o Estado Português!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo, solicitando-lhe também que não saia dos limites das explicações que deve dar ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, tentarei seguir exactamente a indicação de V. Ex.a.
Quero apenas dizer, uma vez mais, que o Sr. Secretário de Estado confirmou exactamente aquilo que eu disse logo no início da minha intervenção. Tudo o que não esteja de acordo com aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz está errado, isto é, tudo o que não esteja de acordo com o que VV. Ex.as dizem, está errado!... Os únicos inteligentes neste País são o Governo e a bancada do PSD!...Vozes do PS:- É sempre assim! Vozes do PSD:- Não é isso!O Orador: - Os outros, para VV. Ex.as, nada valem!
Já conhecemos esse discurso, tirem a cassette! Sejam capazes de reflectir um pouco, de pensar!
Ou V. Ex.a não ouviu o que disse ou, então, interpretou mal. O que eu disse, Sr. Secretário de Estado -e esteve na base de uma afirmação sua -, não foi que esta reforma fiscal foi feita para penalizar os rendimentos do trabalho mas, sim, que, na sua opção política, em termos relativos, os rendimentos de trabalho foram penalizados fiscalmente.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Foi isso que eu disse e não o que V. Ex.a disse.
Sr. Secretário de Estado, deve, porém, haver qualquer confusão: ou é em mim -e aceito que seja comigo-, ou é na cabeça de V. Ex.a, ou é nos computadores do seu ministério! Há aqui duas coisas que não entendo, mas V. Ex.a vai tentar explicar-me.
Por um lado, V. Ex.a propala que houve menor carga fiscal. Os contribuintes, por sua vez, «berram», porque pagaram mais do que no ano passado. As contas que nós fazemos confirmam que se pagou mais, atingiu-se o pico superior da fiscalidade a partir de 1978.
Por outro lado, há outra questão que não entendo, e peço-lhe que me esclareça porque certamente sou eu que não estou a entender bem. O Governo propôs, no Orçamento do Estado para 1990, devolver aos contribuintes
3392 I SÉRIE - NÚMERO 9820 milhões de contos de IRS, mas, no fim, pelas contas do Sr. Secretário de Estado, cobrou mais 22 milhões de contos, isto é, nada devolveu e pelo contrário ainda cobrou mais 2 milhões de contos!  Sr. .Secretário de Estado, a resposta à sua interpelação está feita: emende os computadores, porque eles devem estar a dar-lhe contas erradas! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, em tempo cedido pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação da lei de autorização das normas sancionatórias e fiscais do projecto de código do mercado de valores mobiliários propicia-me o grato ensejo de, pela primeira vez, apresentar ao Plenário desta Assembleia as grandes linhas e as inovações mais significativas deste código.
Merece destaque, antes de mais, a emancipação do mercado. Na verdade, também as estruturas -mormente as que se querem dinâmicas, como é o caso das integrantes de um mercado-, à semelhança das pessoas, carecem de autonomia para atingirem a maturidade e desenvolverem todas as suas virtualidades.
Tal opção traduz-se, na prática e antes de mais, na privatização das bolsas, que passarão de serviços públicos a entidades privadas aglutinadoras dos operadores e na eliminação da autorização administrativa exigida actualmente para as ofertas de valores mobiliários (subscrições e ofertas públicas de venda). Estas operações -como aliás, as ofertas públicas de aquisição (OPA)- passam a ficar sujeitas apenas a prévio registo.
Qual a diferença, perguntarão os espíritos mais reticentes? Sem pretendermos teorizar, parece importante sublinhar, pelas suas decorrências e, até, para mais perfeita apreensão da filosofia da reforma, que, enquanto a autorização administrativa implica uma apreciação sobre o mérito da operação em causa, o sistema de registo limita-se à verificação da regularidade formal dos valores mobilários oferecidos à subscrição ou à transacção e da própria entidade emitente.
Com a nova solução, do mesmo passo se eliminam os inconvenientes da discricionaridade, que sempre subjaz às decisões assentes em juízos de valor, remete-se estes juízos para o local próprio, que são os investidores - poupados, assim, a paternalismos que se quer prescrever.
É, pois, necessário que os investidores sejam habilitados como os elementos necessários a bem decidir, ou melhor, a decidir esclarecidamente.
Transporta-nos isto para uma outra linha de força de código: a ênfase dada ao papel da informação. Procura-se que, também neste domínio, cada um possa comprar o que quiser, desde que tenha possibilidade de saber, exactamente, aquilo que compra.
Daqui advém um dever de informação rigorosa ao público, quer do ponto de vista quantitativo; quer qualitativo, a cargo das entidades oferentes de valores mobiliários, das entidades que tom valores colados, ou, ainda, das que os pretendem vir a ter. Naturalmente que este rigor informativo postula o controle da própria publicidade.
Posto o mercado a coberto de intervenções administrativas, importa assegurar que os preços -as cotações - se formassem num sistema tão próximo quanto possível na
concorrência perfeita. Este  objectivo exige, naturalmente, a globalização da oferta e da procura.
Para o efeito, instituiu-se um sistema de negociação de âmbito nacional que, assegurando a unicidade de cotação para os títulos com cotação oficial, põe termo, nesse aspecto, às nefastas divergências entre as Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto, propiciadoras e parasitárias operações de arbitragem.
Com a mesma preocupação da globalização da oferta e da procura prende-se uma outra inovação, consistente no lançamento das bases de regulamentação de um mercado de balcão, expressão em que se pretende abranger o chamado «fora de bolsa».
Independentemente da opinião e dos juízos que se formulem sobre este acervo de operações, o simples facto da sua existência e a actual importância relativa -60% do mercado, em 1989 - aconselham ao seu enquadramento jurídico, tendo em vista especialmente a fluidez e oportunidade de informação, que evitem injustificadas disparidades de preços relativamente ao mercado da bolsa.
Inovação igualmente merecedora da referência é a criação, ao lado dos tradicionais mercados oficial e não oficial, de um segundo mercado vocacionado, particularmente, para as pequenas e médias empresas com condições menos rigorosas e custos de admissão e informação mais reduzidos. Trata-se, é de notar, de solução já adoptada por boa parte de países europeus.
Preocupação importante em qualquer mercado de títulos é a liquidação das operações. Liquidação financeira e, sobretudo, liquidação física.
São conhecidos, na verdade, os estrangulamentos que sistemas ineficientes de liquidação física das operações têm trazido aos mercados estrangeiro e nacional, concretamente, quanto a este, nos períodos de euforia bolsista anterior a 1974 e de 1987.
É este um dos aspectos que mais e melhor permite testar a capacidade de resposta de um sistema, para a qual os investidores institucionais, com relevo para os estrangeiros, são da maior sensibilidade. Por outras palavras: é consabido o peso que os investidores estrangeiros têm tido na expansão e retracção cíclicas do mercado de bolsa português. Ora, estes, investidores, nas suas demandas, não se compadecem com ineficácias ou demoras de execução.
Para enfrentar esta questão, procurou-se desenvolver e, em certo sentido, recriar as soluções que reduzem ou excluem a circulação física de títulos.
É o caso, quanto aos valores titulados, da fungibilidade dos títulos, isto é, da sua negociação com abstracção do número de ordem, bem como o caso da obrigação de depósitos para efeitos de transacção em bolsa soluções propiciadoras da compensação entre os intermediários financeiros e, consequentemente, da movimentação apenas dos saldos.
É o caso, ainda, da regulamentação detalhada e em novos moldes dos valores não titulados ou escriturais, ou seja, consubstanciados por registo em contas e transaccionáveis por simples transferência de conta a conta. Trata-se de uma solução que a Franca - que, em tantos aspectos, tem sido o nosso figurino - adoptou como obrigatória.
Relacionada com a questão da liquidação está também a criação da central de valores, uma das medidas de maior impacto no plano operacional. Trata-se de uma instituição que controlará o sistema de valores escriturais e que, se se passar por uma fase de imobilização dos títulos, assegurará a custódia dos mesmos, e ainda que, ao nível
11 DE JULHO DE 1990 3393instrumental, nomeadamente do equipamento informático, terá atribuições ligadas aos sistemas de negociação.
Uma menção para a criação, no âmbito da reforma, de novos tipos de operações sobre valores mobiliários, com relevo para as operações á prazo, bem como para a admissibilidade de todas as formas de negociação, inclusive em contínuo por via informática, em que as ordens de compra e de venda se vão combinando à medida que vão sendo transmitidas, e não em bloco, como actualmente.
Já se ouviu a observação de que o código do mercado de valores mobiliários é extenso e que isso choca com o anunciado conteúdo liberalizante. A este respeito pensa-se dever sublinhar que não há incompatibilidade entre a liberalização e a regulamentação.
Liberalizar - como já o aflorámos - significa aqui, sobretudo, libertar o mercado de tutelas administrativas, de intervenções casuísticas e de decisões discricionárias. Mas, isso não implica -bem pelo contrário- que interesses públicos de tão grande importância, como os ligados ao bom funcionamento do mercado de capitais, possam ficar entregues a si mesmos. Significa, sim, que as regras do jogo terão que ser fixadas, tão perfeita e claramente quanto possível, por via geral e abstracta-o que poderá acarretar um acréscimo de regulamentação.
O que atrás se disse sobre o papel de informação, uma vez eliminado o crivo da autorização administrativa, é particularmente ilustrativo deste facto.
A recepção de directivas comunitárias, que Portugal tem de acolher no direito interno, terá também contribuído para a extensão do diploma. Pensamos, sobretudo, nas ofertas públicas de aquisição e nos serviços de intermediação em valores mobiliários.
A regulamentação das OPA é uma das matérias mais complexas, quer por dificuldades intrínsecas, que a generalizada falta de experiência potência, quer pela multiplicidade de interesses, nacionais e estrangeiros, em conflito. A procura das soluções mais correctas e equilibradas explicam a afectação de quase todo um título a esta matéria. Também encontramos no diploma o primeiro esforço sério para a elaboração do elenco das actividades a considerar de intermediação em valores mobiliários, sujeitando-se a autorização prévia -por imposição da própria directiva relativas a serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários- o exercício dessas actividades, bem como os intermediários financeiros que as exerçam.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado, uma vez que já excedeu largamente o tempo que lhe foi concedido.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será intenção do Governo, na sequência do pedido de autorização legislativa, ter oportunidade de discutir neste Parlamento, nomeadamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o projecto de decreto-lei que no fundo vem consubstanciar o pedido de autorização legislativa que hoje é presente à Assembleia da República.
Gostaria ainda de referir que foi nossa preocupação que a exposição de motivos fosse tão detalhada quanto possível, o que, aliás, é reconhecido pelo parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu, há momentos, a reforma fiscal, contra a opinião de um deputado da bancada do PS, com o ardor que lhe conhecemos, pois a reforma fiscal é a sua dama!...
No entanto, V, Ex.a há-de concordar que, neste momento, todos nós nos sentimos um pouco enganados em relação à reforma fiscal e à argumentação desenvolvida pelo Governo em relação a ela Já é tempo de verificarmos que estávamos enganados! Aliás, VV. Ex.as também já verificaram isso, e um dos sintomas foi o que acabou por acontecer em relação às devoluções, foi o que aconteceu com a apressada atribuição do 14.o mês aos reformados... E sabemos muito bem por que é que aconteceu!... Aconteceu porque os reformados foram pesadamente tributados pela reforma fiscal.O Sr. Domingues de Azevedo (PS):- É uma vergonha!O Orador:- Que VV. Ex.as estavam enganados já todos o sabemos, quando avaliamos o peso das deduções que VV. Ex.as consagraram e o limite máximo dos 220 000$!...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O Sr. ex-Ministro das Finanças, que já se foi embora -e eu diria graças a Deus!-, veio aqui dizer-nos, por várias vezes, que o que se fazia nessa matéria estava certo, porque fazer deduções em relação a um imposto único equivalia a multiplicá-las por um índice de grandeza vária, como ele dizia Ora, nós hoje verificamos que não é assim, e tanto assim é, que vamos ler oportunidade de discutir, quando vier a Plenário a proposta de alteração à lei do arrendamento urbano, a proposta de beneficio fiscal que se inclui nessa proposta que não é mais do que ridícula, porque as deduções são ridículas, Sr. Secretário de Estado! Nós hoje já estamos a par disso!
Na verdade, não temos elementos para discutir os números globais que V. Ex.a apresentou, mas que a reforma fiscal está a ser progressivamente uma desilusão para os Portugueses, V. Ex.a não tenha quaisquer dúvidas disso - aliás, suponho que V. Ex.a está já consciente disso!O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para inscrever o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para um protesto, se V. Ex.a o permitir.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sabe, tão bem como eu, que os protestos e outros pedidos de palavra contam no tempo global dos agentes parlamentares. Neste quadro, o agente
3394 I SÉRIE - NÚMERO 98parlamentar Governo já «deve» tempo à Assembleia, pelo que não posso dar-lhe a palavra, embora tivesse todo o gosto em ouvi-lo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se os diferentes - grupos parlamentares estiverem de acordo, eu anteciparia o tempo remanescente da última grelha que estava prevista para a tarde de hoje, para que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais possa fazer o seu protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o acordo é possível, mas tirar tempo que já passou não o é.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para discussão destas iniciativas, dou por encerrado este debate e aproveito para lembrar que estão a decorrer eleições e que as umas encerram às 18 horas e 30 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.Srs. Deputados, vamos entrar, de seguida, na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 132/V (autoriza o Governo a aprovar legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo) e 149/V (autoriza o Governo a legislar em matéria do exercício do direito de associação dos pais e encarregados de educação).
Aproveito também para sugerir que, depois desta discussão, se comece pela discussão da proposta de lei n.o 141/V e só depois da proposta de lei n.o 148/V, uma vez que será mais fácil.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo agora apresenta à Assembleia da República tem por objecto e sentido conceder ao Governo autorização para legislar em matéria de exercício do direito de associação de pais e encarregados de educação, com vista a facilitar a sua constituição, a melhorar as condições do seu funcionamento e a reforçar o estatuto interventor das respectivas associações, federações ou confederações, reconhecendo-lhes o estatuto de parceiros sociais autênticos.
O decreto-lei que, na sequência da autorização legislativa, vier a ser aprovado pelo Governo,, mantendo os direitos reconhecidos às associações de pais e encarregados de educação pela Lei n.o 7/77, de 1 de Fevereiro (direito de parecer sobre as linhas gerais da política de educação), regulamentada pelo Despacho Normativo n.o 122/79, de 22 de Maio, reforçará a intervenção das associações como parceiros sociais, conferindo-lhes o direito de participação na elaboração da legislação do âmbito da educação.
Assim, reconhece-se às associações de pais e encarregados de educação, consultadas no decurso do presente processo legislativo: primeiro, em matéria de processo de constituição: isenção de taxas e emolumentos; celeridade no processo de constituição; segundo, melhoria das condições de funcionamento, através da consagração dos seguintes direitos: direito a apoio material e técnico, através da celebração de contratos-programas com o Estado; direito a apoio documental; faculdade de utilização das instalações do estabelecimento de educação ou de ensino, que designem como sede, nos respectivos estatutos; terceiro, reforço do seu próprio estatuto de interventor social, nomeadamente através do direito a serem .consultadas na elaboração da legislação sobre educação; na elaboração das bases da política de acção social escolar; na gestão das instalações escolares.