13 DE JANEIRO DE 1982	796-(21)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alínea d).Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bom, aqui há 2 propostas: uma é a proposta da AD, que propõe o aditamento da expressão: "fazer leis, sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo que venham a ser revogadas". Creio que isso mereceu, digamos, abertura por parte das outras forças políticas já não sei bem qual foi a solução final. E há a proposta de eliminação do PCP.Não há uma proposta de substituição, mas, na verdade, há uma proposta de eliminação por um lado e uma proposta de aditamento por outro. Eu deixaria, para já, o aditamento que fazemos e consideraria a eliminação.Há uns problemas quanto à eliminação da alínea d), porque, na verdade, propusemos uma alteração do estatuto deste artigo. Este artigo, actualmente, tem por epígrafe "competência política e legislativa". A legislativa está claramente concentrada na alínea d) e nós propusemos reduzir esse artigo a uma competência política, entendida em termos hábeis, e transferir toda a competência legislativa para o artigo 167.° Por isso, retirámos, daqui, a alínea d) e é esse o sentido da nossa proposta de eliminação.Não fazemos grande questão dessa proposta. Em todo o caso achamos que isso daria maior clareza a esta distinção entre 3 ou 4 artigos da competência da Assembleia da República. Daria, portanto, maior transparência e entendimento a esse texto. Mas, o único significado de eliminação da alínea d) é esse e não, obviamente, retirar à Assembleia da República competência legislativa que não podia estar nos nossos propósitos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PCP, no sentido de se retirar a alínea d) do artigo 164.°, não deixa de oferecer algum interesse. Poderia justificar-se distinguir entre uma competência essencialmente legislativa e uma competência política com faculdades legislativas conexas. E a técnica constante da proposta do PCP, de concentração num único artigo daquilo que é a competência legislativa da Assembleia da República, não deixa de ser uma técnica clara.No entanto, nós, neste momento, não estamos a fazer uma nova Constituição, estamos diante de um artigo 164.°, que provocou algumas dúvidas de interpretação, dúvidas essas, que foram já resolvidas no essencial pela doutrina e pela jurisprudência. Por outro lado, como reconhece o próprio deputado Vital Moreira na sua intervenção, mesmo retirando a alínea d) do artigo 164.°, ainda ficaria no artigo 164.° muita competência legislativa, como as alíneas respeitantes aos estatutos das regiões autónomas, a concessão de amnistias, a Lei do Plano, a Lei do Orçamento, a autorização de empréstimos, a definição de limites das águas territoriais, etc.. Por isso, na minha opinião, não há justificação para, em sede de revisão, se alterar aquilo que consta hoje do texto constitucional:O texto constitucional, entendido tal como a doutrina e a jurisprudência o têm entendido, ao cabo e ao resto, não levanta hoje dificuldades de monta.Há 3 artigos a definirem 3 tipos de competência da Assembleia da República: a competência política e a legislativa (competências essas estreitamente conexas), a competência de fiscalização no artigo 165.° e a competência relativamente a outros órgãos, no artigo 166.° No artigo 167.°, em desenvolvimento da alínea d) deste artigo 164.°, explicita-se a reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Em suma: não tenho objecção de fundo contra a proposta do PCP, mas julgo que, neste momento, ao fim de 5 anos e meio de prática constitucional, a modificação não viria contribuir para a resolução de nenhum problema que não tenha sido resolvido, pela doutrina e pela jurisprudência e poderia revelar-se perturbadora de eventualmente suscitar novas questões.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Relativamente a este artigo 164.°, e na sequência das intervenções que foram feitas, penso que os critérios utilizados na Constituição para a distribuição dos diversos tipos de competência na Assembleia da República não são os mais correctos. Por isso, a AD também propõe uma nova reformulação relativamente à competência genérica da Assembleia da República, incluída nos artigos 164.°, 165.° e no próprio 166.° Consequentemente, este critério é um critério possível. O proposto pelo PCP é outro também possível, mas como disse o deputado Jorge Miranda não estamos aqui a fazer uma nova Constituição. Dai que, no respeitante aos diversos tipos de competências e aos critérios a utilizar nesta delimitação, a AD preferiria, neste momento, discutir o conteúdo, os poderes efectivos da Assembleia da República e as alterações em termos substanciais e, talvez, numa segunda apreciação, se for caso disso, rever esses critérios. No entanto, não fizemos uma questão fechada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção era, um pouco, na linha daquela que agora foi exposta pela Sra. Deputada Margarida Salema. Suponho que não valerá muito a pena, neste momento, insistirmos muito na arrumação, independentemente de sermos contra os buracos na Constituição, tal como há pouco já referiu o meu camarada Almeida Santos, e também o Dr. Jorge Miranda.Quanto ao ponto concreto, nomeadamente esta alínea d), considero que a arrumação proposta pelo PCP e a mais correcta. Porém, suponho que deveríamos deixar este assunto para a subcomissão de redacção, onde, de uma melhor forma, se poderá discutir esta questão. Agora, ater-nos-íamos, apenas, ao conteúdo das diversas propostas, independentemente da sua sistematização.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Só um pequeno pedido de informação. Efectivamente, estávamos a discutir o conteúdo da alínea d). Não sei qual a posição da subcomissão em relação a esta proposta da AD, sobretudo na parte final.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Não oposição, embora se tenham manifestado no sentido da sua não utilidade.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou de acordo quanto à questão da nossa proposta. Em relação à proposta da AD, nós não nos opusemos, mas também não apoiamos e continuamos a considerar desnecessários este tipo de aditamentos. Podia ter um elemento perturbador. Podia dar a entender que este "interpretar, sus-