2 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 99/XII (1.a) (ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOPARTE I – CONSIDERANDOS Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 195.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou o Projecto de Lei n.o 99/XII (1.a), sobre o Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.Por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República, o Projecto de Lei, acima referido, baixou à Comissão de Assuntos Europeus para a elaboração do presente Parecer.A presente iniciativa propõe a revogação da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, através da apresentação de um projecto, que introduz alguns novos mecanismos e inovações, mas que se pauta essencialmente por uma reestruturação das matérias e mantém as normas fundamentais que têm servido de base ao acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República.O Projecto de Lei em apreço propõe uma sistematização distinta da Lei n.o 43/2006, separando as competências da Assembleia da República de acompanhamento e fiscalização do Governo e as competências respeitantes ao acompanhamento do funcionamento de instituições e organismos da União Europeia.Neste âmbito, cumpre realçar a competência da Assembleia da República para preparar e aprovar parecer sobre os documentos pertinentes que o Governo lhe submeta, ou que esteja obrigado a submeter a instituições da União Europeia, particularmente no quadro do chamado Semestre Europeu.A presente iniciativa visa instituir mecanismos que obriguem o Governo a prestar informação prévia à Assembleia da República, caso pretenda associar o Estado português a iniciativas coordenadas dos Estados membros da zona euro e de outras instâncias comunitárias para garantir a estabilidade económica e financeira da zona euro; sublinha, também, a obrigação do Governo informar a Assembleia da República antes de subscrever qualquer acordo ou respectiva revisão, dos termos de programas de reajustamento económicofinanceiro subscrito por instâncias internacionais.No que toca à Comissão de Assuntos Europeus mantém-se o seu papel central no acompanhamento dos assuntos europeus, procedendo a algumas adaptações face a disposições do Tratado de Lisboa relativas aos Parlamentos nacionais.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do Parecer exime-se nesta sede de emitir a sua opinião, reservando a posição do seu Grupo Parlamentar para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PS apresentou o Projecto de Lei n.o 99/XII (1.a) que pretende regular o acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia, propondo a revogação da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto.