1460-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 60SECÇÃO IVTransacçõesArtigo 29.° Reconhecimento e execuçãoAs transacções executórias no Estado de origem são reconhecidas e declaradas executórias nas mesmas condições que as decisões, na medida em que essas condições lhes sejam aplicáveis.SECÇÃO V Disposições diversasArtigo 30.° TransferênciasOs Estados Contratantes cuja lei imponha restrições a transferências de fundos concederão a maior prioridade às transferências destinadas ao pagamento de alimentos ou de custas e despesas respeitantes a qualquer processo abrangido por este capítulo.Artigo 31.° Aplicação no tempo1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 12.°, o presente capítulo é aplicável independentemente da data em que tenha sido proferida a decisão.2 — Quando a decisão tiver sido proferida antes da entrada em vigor do presente Acordo, só poderá ser executória para efeito de pagamentos a realizar depois.TÍTULO IIICooperação em matéria penal e de contra-ordenação socialSubtítulo IAuxílio em matéria penal e de contra-ordenação socialCAPÍTULO I AuxílioSECÇÃO IDisposições comunsArtigo 32.° Obrigação e âmbito do auxílio1 — Os Estados Contratantes obrigam-se a auxiliar-se mutuamente em matéria de prevenção, investigação e instrução relativamente aos factos cujo conhecimento, à data do pedido de cooperação, for da competência das autoridades judiciárias, policiais ou administrativas do requerente e que sejam puníveis ou passíveis de medidas, de segurança ou de coimas pela lei de cada um deles.2 — O auxilio compreende, nomeadamente:a) A notificação de documentos;b) A obtenção de meios de prova;c) As revistas, buscas e apreensões;d) A notificação de suspeitos, arguidos, testemunhas ou peritos e a audição dos mesmos;e) O trânsito de pessoas;f) As informações sobre o direito português ou estrangeiro e as relativas aos antecedentes penais de suspeitos, arguidos e condenados.3 — No âmbito do auxílio, os Ministros da Justiça dos Estados Contratantes podem autorizar a participação de autoridades judiciárias e de polícia criminal do Estado requerente em actos de carácter processual penal que devam realizar-se no território do Estado requerido.4 — A participação referida nos números anteriores é admitida exclusivamente a título de coadjuvação da autoridade judiciária ou de polícia criminal do Estado requerido competente para o acto, onde a sua presença é sempre obrigatória, observando-se as disposições do processo penal do Estado requerido.5 — A cooperação para fins de execução de ordens de prisão, cumprimento de penas ou coimas ou de medidas de segurança rege-se pelas disposições dos subtítulos ii e ih.Artigo 33.°Recusa de auxílio1 — O auxilio poderá ser recusado:a) Se o pedido respeitar a infracções consideradas pelo Estado requerido como infracções de natureza política ou com elas conexas, como infracções militares que não sejam simultaneamente previstas e punidas pela lei penal comum ou como infracções em matéria de alfândega, imposto, taxas e câmbios;b) Se o Estado requerido considerar que a execução do pedido ofende a soberania, a segurança ou a ordem pública ou outros seus interesses essenciais.2 — Para os efeitos no n.° 1, alínea a), não se consideram infracções de natureza política ou com elas conexas:a) Os atentados contra a vida do Chefe do Estado, do Chefe do Governo ou dos seus familiares, de membros do Governo ou de tribunais ou de pessoas a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional;b) Os actos de pirataria aérea e marítima;c) Os actos a que seja retirada natureza de infracção política por convenções internacionais a que qualquer dos Estadqs Contratantes adira;d) O genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e as infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949;e) Os actos praticados sobre quaisquer detidos que visem obter a confissão de crimes através de coacção física ou moral ou de métodos conducentes à destruição da personalidade do detido.3 — Entende-se por «infracção conexa com infracções de carácter político» aquela que com esta se encontre ligada de tal forma que a devia preparar ou encobrir.4 — Para o efeito do n.° 2, alínea a), a expressão «membros de tribunais» abrange os magistrados e todos os que exerçam funções que àqueles competem.