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O sistema proposto assenta na existência de bolsas de cidadãos eleitores (uma por cada freguesia), sugestivamente denominados Jovens Agentes Eleitorais. O Governo aposta, assim, no recrutamento dos mais jovens, sensibilizando-os para a participação cívica. Motivam-se, deste modo, os jovens para uma importante e determinante forma de exercício da soberania do povo num Estado de direito democrático - a realização dos sufrágios universais, iguais, directos, secretos e periódicos.
Na proposta de lei, a forma de designação do presidente, do vice-presidente e dos respectivos suplentes não sofreu qualquer alteração de princípio. Continuam a ser escolhidos por acordo entre os representantes dos partidos e, também, por grupos de cidadãos eleitores, consoante esteja em causa um acto eleitoral ou referendário, regime, agora, também aplicável às eleições para o Presidente da República.
Os restantes membros das mesas - os vogais e respectivos suplentes - são, no regime jurídico proposto, os Jovens Agentes Eleitorais.
Estes cidadãos eleitores serão especialmente formados pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (S TAPE), em colaboração com as câmaras municipais e as juntas de freguesia, e vocacionados para a cidadania e a participação cívica. Para nós, esta "formação eleitoral" deverá consubstanciar-se nomeadamente na elaboração de documentação vocacionada para o funcionamento do processo eleitoral, além da aprendizagem cívica e de participação que aos jovens é proporcionada.
Como ;á referi, os Jovens Agentes Eleitorais integram uma bolsa constituída especificamente para o desempenho das funções de membros das mesas. Competirá às câmaras municipais e às juntas de freguesia promover a constituição das bolsas (uma por cada freguesia), através do recrutamento de jovens que a elas queiram concorrer.
Constitui preocupação do Governo que os candidatos sejam ordenados por aplicação de critérios objectivos e imparciais, a saber: habilitações literárias e idade. Por isso, foram fixadas, na proposta de lei, as normas necessárias para assegurar essa objectiva selecção.
As bolsas de Jovens Agentes Eleitorais serão constituídas por um número de eleitores superior aos necessários para o preenchimento dos lugares. Obvia-se, deste modo, às eventuais dificuldades na constituição das mesas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O fim último desta proposta é assegurar efectivo preenchimento dos lugares de membros dasmesas, permitindo o bom funcionamento dos actos eleitorais ou referendários.
A colaboração com a administração eleitoral, nomeadamente o exercício de funções de membro de mesa, é um dever dos cidadãos. Cumprir esse dever é assumir, na plenitude, a qualidade de cidadão, de cidadão activo e empenhado. O Governo sabe, por isso, que essa característica inata da democracia, porque dela inseparável - a cidadania -, não tem preço. No entanto, o Governo reconhece o esforço dos cidadãos que, voluntária e abnegadamente, exercem as funções de membros das mesas de voto, processo que é, ele próprio, essencial ao funcionamento do sistema. Assim, e ao reconhecer esse esforço, entende atribuir uma compensação aos eleitores que se disponibilizam para intervir activamente no processo eleitoral. Esta é uma compensação que - quero reforçá-lo como principio em que acredito -, não pretende pagar nem o esforço nem o empenho.
A atribuição de uma compensação aos membros das mesas não é, de resto, novidade quando atendido o processo eleitoral comparado. Trata-se de uma prática instituída em muitos estados da União Europeia, nomeadamente, na Bélgica, na Dinamarca, em Espanha, em Itália, no Luxemburgo e na Suécia, como reconhecimento pelo esforço dos cidadãos que tão nobre tarefa prestam ao Estado de direito democrático.
Estipula, assim, a proposta de lei a atribuição de uma compensação aos membros das mesas, cujo montante é igual ao valor das senhas de presença auferidas pelos membros das assembleias municipais de municípios com 40 000 ou mais eleitores.
O Estado promove, desse modo, a dignificação do exercício de uma tarefa indispensável ao real funcionamento do sistema democrático.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo ainda referir-vos que ouvimos, quer a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, quer a Associação Nacional de Freguesias, no respeito que todos temos pelo relevante papel que os autarcas vêm tendo neste domínio, sem reclamações conhecidas quanto à sua isenção e observância de legalidade, na execução das tarefas que a lei já lhes comete.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ambas as associações tiveram oportunidade de sugerir alguns aperfeiçoamentos que, a nosso ver, poderão ser acolhidos, com vantagem, na discussão na especialidade. Nomeadamente, a possibilidade de o recrutamento de Jovens Agentes Eleitorais ser feito até aos 30 anos, bem como uma maior participação das freguesias na direcção do processo e de todas as autarquias na formação cívica dos jovens.
21 DE JANEIRO DE 1999 1367O dever de colaboração dos cidadãos com a administração eleitoral é um dever de carácter cívico-político. Contudo, a estabilização e a consolidação do sistema democrático aportam para a nossa realidade social uma habituação da sua existência que pode originar, como qualquer hábito ou rotina, uma menor valorização dessa fundamental colaboração. Confrontados com estas dificuldades, não nos podemos conformar com o inevitável.
É uma cada vez maior abertura política e social a todos os cidadãos que se pretende implementar, abrindo caminho a uma nova organização de uma rotina indispensável à democracia.
Acreditamos que, ao contribuir para criar as condições para a não apatia ou anomia de colaboração com a administração eleitoral, contribuiremos para um aperfeiçoamento do funcionamento da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Brochado Pedras e Moreira da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em cerimónia pública a que presidiu, em meados de Julho - creio -, anunciou que o Governo tinha a intenção de apresentar, até ao fim do ano passado, uma nova proposta de lei. eleitoral.
Lendo a exposição de motivos da proposta de lei n.o 213/VII, verifica-se que o Governo persiste nessa intenção, porque se diz, expressamente: "(...) sem prejuízo da iniciativa que o Governo apresentará para concretizar a reforma do sistema eleitoral...". Portanto, implicitamente, daqui se extrai que há, de facto, vontade do Governo de apresentar essa proposta.
Acontece que, em Abril do ano passado, foi reprovada a proposta apresentada pelo Governo. Apesar de existir um largo consenso entre esta e o projecto de lei do PSD, inexplicavelmente, nem a proposta de lei, nem o projecto de lei foram aprovados!
Ora, a minha pergunta é esta: que soluções originais vai o Governo apresentar nesta nova proposta para acreditar que vai ser aprovada, nesta Assembleia, uma nova lei eleitoral, apenas para aplicar no ano de 2003?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, a sua pergunta é sobre outro tema, outro objecto, outra questão!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por dizer que uma das propostas de lei, a que regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto, tem objectivos meritórios aos quais nos associamos. Realmente, é necessário arranjarmos forma de ultrapassar alguns entraves à constituição de mesas eleitorais.
No entanto, a proposta de lei n.o 217/VII prevê algo que, para nós, se afigura de enorme gravidade. Vou colocar-lhe a questão com clareza e muita calma. Aliás, com algum cuidado, ainda fui verificar se o diploma estava assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Ministro Jorge Coelho e pelo Sr. Ministro António Costa, e realmente estava, o que aumentou a minha perplexidade!
De facto, há um ponto que necessita de ser muito bem explicado nesta Assembleia. V. Ex.a, aliás, na sua intervenção, referiu o ponto-chave: é preciso não afastar o pluralismo; é preciso afirmar que as mesas eleitorais, pela sua função, são uma pedra essencial da democracia e do processo eleitoral.
Todavia, nesta proposta de lei, VV. Ex.as propõem o afastamento, por completo, dos partidos políticos, dos candidatos e seus representantes da escolha da maioria dos membros das mesas eleitorais!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é possível, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que afastem o pluralismo e venham aqui afirmar que o pluralismo é a pedra essencial desta proposta de lei?! Como é possível, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que uma proposta seja presente a esta Assembleia quando se afasta toda a intervenção, no essencial da mesma, dos partidos políticos, dos candidatos e seus representantes na escolha da maioria dos membros das mesas das assembleias?
Esta questão é essencial e, se não a ultrapassarmos, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, obviamente, esta proposta de lei não terá condições mínimas para poder, sequer, ser discutida!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está em causa uma questão essencial do regime democrático, e o Governo tinha a obrigação de ter isso em conta.
Por mais eficácia que pretenda dar aos trabalhos não pode,. de forma alguma, afastar e trocar o pluralismo dos partidos pelas figuras do presidente da câmara, presidente da assembleia municipal ...O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e presidente de junta de freguesia, que no passado foram órgãos institucionais, tal como hoje o são, mas com uma carga política acentuada, daí que não lhes possa ser, a eles, assacada a responsabilidade exclusiva de determinar as pessoas que vão decidir a escolha do voto.
Imagine V. Ex.a - e é esta a questão fundamental que lhe deixo - que, em eleições para órgãos das autarquias locais, quem vai decidir como são contados os votos são os próprios intervenientes: o presidente da câmara, que está em jogo; o presidente da assembleia municipal, que está em jogo; o presidente da junta de freguesia, que está
1368 I SÉRIE-NÚMERO 37em jogo! Há desconfiança absoluta e total e há o afastamento das regras mais elementares da democracia e do pluralismo.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, como respondem a este atrevimento que fizeram a esta Assembleia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. .Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, quanto à primeira questão que me foi colocada, importa dizer o seguinte: efectivamente, esta Assembleia, confrontada com uma proposta de lei formulada na última sessão legislativa, entendeu não a aprovar. Ao Governo apenas cabe, e foi isso que tive oportunidade de referir na minha intervenção inicial, criar as condições, através de um impulso legislativo - e tive o cuidado de o dizer nestes termos exactos -, para que outro órgão de soberania, o Sr. Presidente da República, no caso de querer convocar eleições legislativas, não tenha qualquer inibição para o fazer, porque a lei em vigor não está conforme à Constituição.
Cada coisa se trata a seu tempo.
Aqui houve - e tivemos o cuidado de o dizer - tão-só a preocupação de, por inexistência de iniciativa, limitarmos a possibilidade de realização de actos eleitorais.
Quanto à proposta de lei relativa às mesas eleitorais, era mais fácil para Governo fazer de conta que o problema não existe e fazer de conta de conta que não é preciso encontrar uma solução para o mesmo.
Também tive o cuidado de dizer que esta é uma solução possível...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Afastar os partidos é uma solução, Sr. Secretário de Estado?!O Orador: - Se me permite, Sr. Deputado, estava eu a dizer que esta é uma solução possível...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Essa é que é a questão!O Orador: - Estava eu a dizer que esta é uma solução possível, mas outras haverá, como tive oportunidade de referir. Não temos...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Esta foram os senhores que a apresentaram, e isso é que é grave!O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Anunciou que ia ter calma, mas já está no seu estado normal...O Orador: - Dizia eu que esta é uma solução possível, mas haverá outras, naturalmente, também possíveis! Não dizemos o contrário.
No entanto, julgo que a proposta apresentada não tem os defeitos que o Sr. Deputado lhe atribuiu, desde logo porque ela não afasta, por completo, os partidos da designação dos membros das mesas eleitorais.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Dois em cinco!O Orador: - O que a proposta contempla é que o presidente e o vice-presidente sejam propostos pelos partidos e nomeados pelos autarcas.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Os três restantes!O Orador: - Todos sabemos que é assim já hoje, para todos os membros das mesas!Vozes do PSD: - Não é assim!O Orador: - Também sabemos que o sistema não tem funcionado, sobretudo nos últimos actos eleitorais e referendários, daí o Governo ter apresentado esta proposta...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Se calhar, foi assim que ganharam as eleições!O Orador: - ..., que não afasta a intervenção dos partidos políticos. Antes pelo contrário. mantém-na para os lugares de presidente e vice-presidente e procura encontrar na motivação dos jovens para a participação nas mesas eleitorais a solução para o problema existente, que é o da dificuldade de constituição de mesas eleitorais ou, uma vez constituídas, a de os seus membros não comparecerem.
Também não me parece adequado dizer que isto é atribuir uma carga política excessiva aos autarcas em matéria de processo eleitoral, porque hoje, convocadas as assembleias expressamente para indicar os membros das mesas, se os partidos não os indicarem, já são os autarcas que fazem essa nomeação!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É um regime supletivo, Sr. Secretário de Estado, não afasta os partidos!O Orador: - Julgo, portanto, que esta proposta não tem os defeitos que lhe atribui, Sr. Deputado, antes visa solucionar um problema. E é uma proposta possível para o solucionar!
O desafio que lanço é o de que se encontre outra solução ou que V. Ex.a proponha!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Com certeza!O Orador: - Não merece a pena fazer de 'conta que não se vê a realidade! Não merece a pena ignorar a realidade, porque não é por isso que ela muda!
Desafio V. Ex.a e o Grupo Parlamentar do PSD a apresentar uma proposta que solucione este problema!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não precisa de desafiar!O Orador: - Trata-se de um problema real que, seguramente, nos angustia pelo que representa de défice de participação dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não é acabando com a democracia que se resolve o problema!
21 DE JANEIRO DE 1999 1369Estamos conversados, Sr. Secretário de Estado. Pensei que tinha sido um erro... Afinal, não foi, o que é mais grave!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Moreira da Silva pretende usar da palavra?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está apenas a fazer um aparte, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Irei fazer a apresentação do projecto de lei do PCP, também hoje objecto de discussão, e pronunciar-me sobre as propostas constantes das várias iniciativas legislativas em debate.
Começo por tratar uma questão, não direi mais simples, mas, porventura, mais pacífica: a questão relativa aos prazos eleitorais, cuja alteração é proposta pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Há uma alteração a introduzir relativamente aos prazos eleitorais que diz directamente respeito à concretização de uma disposição aprovada na última revisão constitucional, na medida em que o texto constitucional passou a estabelecer que, em caso de dissolução da Assembleia da República, as eleições terão de realizar-se no prazo de 60 dias.
Portanto, importa conformar os prazos que estão previstos na lei ordinária, em matéria de direito eleitoral, por forma a que todo o processo eleitoral para a Assembleia da República decorra, normalmente, dentro desse prazo de 60 dias que está constitucionalmente delimitado.
Esta é, porém, uma questão que tem de ser vista com muito cuidado, na medida em que importa conciliar o decurso de prazos eleitorais do mais diverso tipo: prazos relativos à apresentação das candidaturas e à verificação da sua regularidade formal, incluindo todos os recursos que sejam suscitados a esse propósito; prazos relativos ao decurso da campanha eleitoral; prazos para a realização de operações relativas ao acto eleitoral, designadamente a de organização do processo eleitoral no estrangeiro e a relativa a vários processos de voto antecipado que estão previstos na lei.
Há ainda que conciliar estes prazos com os prazos próprios do recenseamento eleitoral e da regularidade formal dos cadernos eleitorais. Como sabem, esta não é uma questão menor; aliás, ainda hoje, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fomos confrontados com algumas dificuldades em matéria de prazos, em sede de discussão da Lei do Recenseamento Eleitoral.
Portanto, a redução dos prazos é desejável, mas tem limites: um limite máximo constitucionalmente imposto, isto é, os prazos eleitorais têm de se conter no prazo de 60 dias, e um limite mínimo que é imposto pela prática, isto é, não pode ser posta em causa, de maneira alguma, a possibilidade de serem praticados todos os actos que são indispensáveis ao processo eleitoral e à garantia dos direitos, quer das candidaturas e dos partidos políticos, quer dos cidadãos nesse processo.
Dito isto, importa referir que o PSD, ao propor que a antecedência mínima para a convocação de eleições possa ser de 40 dias, parece que se arrisca a querer "meter o Rossio na rua da Betesga", como se costuma dizer.
Enfim, esta matéria será objecto, seguramente, de discussão em sede de especialidade, pelo que o PSD ainda está a tempo de demonstrar que esta proposta é viável. Ficaremos, pois, à espera dessa demonstração durante a discussão que irá ter lugar.
Já quanto a duas outras propostas apresentadas pelo PSD, relativamente à redução do período de campanha eleitoral, dos treze dias actuais para nove dias, importa lembrar que, não há muito tempo, foi reduzido o período de campanha eleitoral - há poucos anos, o período oficial era de três semanas e, na prática, foi reduzido para duas semanas -, por isso não vemos qualquer razão válida para que, mais uma vez, poucos anos passados, se faça uma nova redução do período oficial de campanha eleitoral.
Assim como também não vemos vantagem que se venha a prever, na Lei Eleitoral, que as eleições possam decorrer num outro dia que não seja domingo ou feriado nacional, até porque o PSD acaba por propor que o outro dia, que não domingo ou feriado, passe a ser considerado feriado. A verdade é que já temos 52 domingos por ano, e todas as semanas têm um domingo! E há os dias feriados que permitem alargar a escolha. Não vemos, por isso, razão para que as eleições sejam convocadas, precisamente, para um dia que não seja um desses!
Esta parece-nos, portanto, uma proposta relativamente desnecessária.
O PCP apresenta, para discussão, um projecto de lei que alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação de neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições. É que se há regras próprias do período oficial de campanha e há mesmo direitos das candidaturas que são inerentes ao período oficial da campanha, como é o caso dos tempos de antena eleitorais, que só existem, de facto, nos dias do período oficial, há direitos e princípios aplicáveis, aos períodos eleitorais que não podem, de maneira alguma, ficar reduzidos ao período oficial de campanha sob pena de perderem grande parte do seu alcance prático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Refiro-me, desde logo, ao princípio da liberdade na realização das campanhas eleitorais, nos termos da lei, e ao princípio da igualdade de tratamento das candidaturas e ao princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas. Estes princípios não podem ser observados apenas no período de campanha. têm de ser escrupulosamente respeitados desde a convocação das eleições ou dos referendos.
Este não é um problema que estejamos aqui a colocar em abstracto sem ter uma experiência feita neste domínio. Há exemplos concretos de desrespeito por estes princípios: basta pensar em situações, que em quase todos os actos eleitorais são denunciadas, de câmaras municipais que retiram, abusivamente, propaganda eleitoral; basta pensar em situações de governadores civis ou- membros. do Governo que usam o seu cargo em propaganda partidária.
Diria apenas que nas últimas eleições autárquicas houve casos muito conhecidos: houve um governador civil que fez uma conferência de imprensa partidária na sede do Governo Civil, na qual disse quais eram os objectivos
1370 I SÉRIE -NÚMERO 37do seu partido para as eleições autárquicas naquele distrito; houve um gabinete de um ministro que divulgou a participação desse ministro, nessa qualidade, numa iniciativa de campanha eleitoral para uma câmara municipal.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Eu próprio tive oportunidade dever, também nas últimas eleições autárquicas, afixado, numa colectividade, um anúncio público de que um candidato havia feito a entrega de um cheque de 500 contos, do Governo Civil, àquela colectividade. Portanto, situações como estas são absolutamente intoleráveis, põem em causa a igualdade de oportunidades e representam uma instrumentalização abusiva de lugares públicos para fins eleitorais.
Portanto, o PCP propõe, em concreto, que os candidatos, desde a publicação do decreto que marque a data de eleições ou do acto referendário, tenham o direito de efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo, evidentemente, as excepções que já estejam previstas na lei. O PCP propõe também que "os órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade os respectivos titulares não possam intervir directa ou indirectamente, em qualquer acto do processo referendário ou eleitoral, incluindo as respectivas campanhas, bem como praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma opção ou um concorrente em detrimento ou vantagem de outro ou outros".
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma outra questão que está também em debate, que diz respeito à composição das mesas das assembleias e das secções de voto. Uma primeira questão tem a ver com a existência ou não de uma gratificação aos membros das mesas. Não nos repugna, de maneira nenhuma, considerar essa possibilidade. Não se trata de uma retribuição pelo trabalho prestado, nem é apresentado na proposta do Governo como tal. Ninguém vai ficar à espera de integrar as mesas de voto para aumentar os seus rendimentos, não é esse o problema, mas é uma forma de exprimir, por um lado, um reconhecimento justo e, sobretudo, de compensar, de alguma forma, um dia inteiro de completa dedicação de muitos cidadãos à causa pública. Tanto mais até que essas pessoas têm, actualmente, de suportar do seu bolso designadamente as refeições. Portanto, há uma compensação que nos parece justa.
Quanto à segunda questão, que diz respeito à composição das mesas, o Governo propõe uma nova solução, que eu diria ser uma solução mista entre o sistema que segue aquele que já hoje existe basicamente entre membros que são nomeados por designação acordada entre as candidaturas concorrentes e um sistema em que os membros designados com base numa bolsa de jovens voluntários.
Teremos, evidentemente, oportunidade de debater esta proposta, de forma aprofundada, em todas as suas implicações, quando fizermos o debate na especialidade, mas parece-nos, desde já, que ela exige algumas correcções. Em primeiro lugar, parece-nos que o limite etário é, porventura, excessivamente restrito. Não vemos porque é que um jovem, um cidadão com mais de 25 anos não pode oferecer-se para membro da mesa, para secretário ou para escrutinador das mesas de voto. Não vemos razão para isso, até porque poderá haver alguma experiência adquirida por quem já tenha tido experiência nas mesas, por quem já tenha participado, a título voluntário, uma vez e, portanto, não vemos razão para ser excluído da participação pelo facto de ter feito 25 anos, se demonstrar vontade e empenho em participar.
Em segundo lugar, entendemos que importa encontrar uma solução que seja equilibrada, e tanto quanto possível incontroversa, para a designação dos membros das mesas de voto na sua totalidade. Até agora tem vigorado uma solução que assenta na participação dos representantes dos partidos ou das candidaturas presentes e no seu acordo para a designação dos membros da mesa. Pensamos que essa participação e esse acordo são valores importantes que urge preservar em todos os actos eleitorais.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa salvaguardar a possibilidade de alguém poder invocar alguma suspeita de partidarização na escolha dos membros das mesas. Isso implica a possibilidade de participação dos delegados das candidaturas no processo de designação dos membros da mesa. Portanto, consideramos que será possível encontrar uma solução equilibrada a este nível.
Pensamos que esta proposta carece de um debate mais aprofundado em alguns aspectos, estando nós inteiramente disponíveis para participar nesse debate, de uma forma serena e responsável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado António Filipe, a questão que lhe quero colocar tem a ver com o alcance do vosso projecto. Quanto ao mais, na nossa intervenção faremos a análise dos diversos projectos em discussão.
A questão tem a ver com o seguinte: é que não, fica exactamente claro da sua intervenção qual o verdadeiro alcance que o PCP atribui à proposta que faz quanto ao designado princípio da neutralidade. Isto é, há uma diferença fundamental entre a extensão da vigência do princípio da neutralidade, designadamente a sua extensão a todo o período eleitoral e não apenas ao período de campanha eleitoral, e outra situação muito diferente é retirar um alcance diverso daquele que é o alcance que esse princípio tem, hoje, na lei vigente.
A minha pergunta vai, precisamente, no sentido de saber se o PCP propõe apenas estender o alcance temporal da vigência do princípio ou se pretende dar-lhe um entendimento diferente. E que, de tacto, h5 uma diferença entre a proposta do PCP e a do PSD do ponto de vista literal, na medida em que o PCP, desdobrando o artigo em dois, apesar de tudo torna mais claro e perceptível o conteúdo dos mesmos, mas faz, não obstante, uma alteração em relação à lei vigente, porque ignora a expressão "no exer-
21 DE JANEIRO DE 1999 1371cício das suas funções", embora referindo-se à qualidade em que se exerce.
Há uma diferença fundamental entre a expressão referida à actividade e a expressão referida ao sujeito. É que nessa qualidade é subjectiva e é incindível da pessoa, isto é, ele mantém essa qualidade em qualquer circunstância, enquanto que "no exercício das suas funções" é algo que tem a ver com o exercício da sua actividade e, portanto, permite distinguir claramente quando é que alguém está a agir no exercício das suas funções ou na qualidade de presidente da câmara, de ministro ou de qualquer outro titular de um cargo político.
sã formulação visa abranger situações que uma leitura restritiva da expressão "no exercício das suas funções" poderá não abranger, que pensamos que são muito graves e que, como tal, não devem ser legalmente permitidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem . a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma breve intervenção para justificar, tentando caracterizar, aquilo que é o essencial das propostas do PSD em relação a esta matéria.
Sem prejuízo da intervenção que, a seguir, o meu colega de bancada, Sr. Deputado Moreira da Silva, vai fazer sobre esta matéria, não resisto a dizer, desde já, que escusam os Srs. Deputados socialistas e o Governo de tentar apoucar e minorizar a crítica que estamos a fazer em relação àquela proposta de lei relativa às mesas de voto. VV. Ex.11, Srs. Deputados socialistas, sabem tão bem como eu que o que vem na proposta - se a leram - é bem diferente daquilo que existe hoje, porque o que hoje existe é que só depois de ser impossível ou de não ter havido acordo nas juntas de freguesia com a participação dos partidos políticos para a composição de uma mesa eleitoral é que o presidente da câmara, no uso de competências que lhe estão outorgadas pela lei, assume responsabilidades que não queremos tirar. Situação diversa é aquela que vem estabelecida na proposta de lei, onde se diz que os partidos políticos
1372 I SÉRIE-NÚMERO 37indicam, se houver acordo - se não será por sorteio o presidente e o vice-presidente, sendo os restantes três vogais nomeados directamente por uma entidade administrativa, ou seja, a maioria da mesa eleitoral é nomeada directamente pela entidade administrativa.
Há pouco, os senhores estavam a protestar e a dizer que não sabemos o que dizemos...O Sr. Ministro da Administração Interna: - É verdade?O Orador: - ..., mas este é um regime completamente diferente. Este regime, com esta alteração, descaracteriza, de forma gravosa, a participação dos partidos políticos num elemento essencial do sistema democrático, que é a composição das mesas de voto.
Quem não perceber isto pode passar, um dia destes, pelo meu gabinete, porque tenho alguns bons livros sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Vou já lá a seguir, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Ministro, pela consideração que tenho por si, remeto os livros para o seu gabinete.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a nossa proposta, quero dizer que entendo que, nesta matéria, como, aliás, é imposição constitucional, temos de encontrar - até agora temos conseguido fazê-lo - um conjunto de soluções que seja, de facto, o máximo possível consensualizado.
Já disse, na semana passada, a propósito da lei do recenseamento, que é bom que os partidos políticos e esta Câmara se entendam em relação a matérias como esta, pois não faz sentido existirem querelas políticas, quando o que está em causa é, de tacto, erguermos um sistema eleitoral e político que tenha todas as características inerentes a um sistema política e democraticamente maduro. É disso que se trata!
De mais a mais, estes diplomas, a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PSD, embora esteja agora a talar, concretamente, do projecto de lei do PSD, correspondem, inevitavelmente, a um avanço muito positivo, decorrente da última revisão constitucional, que, aliás, resultou de uma iniciativa do PSD. Fomos nós que, aquando da revisão constitucional, propusemos e tivemos o gosto de ver aprovada a necessidade de encurtamento dos prazos do processo eleitoral em Portugal, porque hoje temos um processo eleitoral excessivamente longo e, para os cidadãos, inexplicavelmente longo. Hoje, com os mecanismos que existem, que permitem, quase instantaneamente, resolver problemas que há 20 ou 25 anos atrás eram de difícil resolução, podemos atalhar e pôr-nos a passo daquilo que acontece nos países europeus, no sentido de ter, de facto, um processo eleitoral mais curto, menos dispendioso e, porventura, algumas vezes, menos exasperante para os cidadãos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E até mais barato!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que vai o conjunto das propostas que fazemos. E a primeira proposta que quero aqui realçar é a do encurtamento do período de campanha eleitoral.
No nosso projecto de lei propomos o encurtamento do período de campanha eleitoral de 13 para 9 dias. Entendemos que 9 dias é um período sensato e ponderado, nas condições actuais, quando os órgãos de comunicação social têm uma importância fundamental no acompanhamento da vida política a cada momento, quando todos sabemos que as campanhas eleitorais começam muito antes do período oficialmente determinado na lei, porque existe e está consagrado, e ainda bem que assim é, um período de pré-campanha eleitoral, que se inicia, tradicionalmente, após o decreto do Sr. Presidente da República que marca o acto eleitoral. Entendemos que 9 dias é um período sensato e ponderado e bastam estes dias para fazer uma campanha eleitoral no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consideramos, ademais, em abono daquilo que já aqui apresentámos noutro projecto de lei, que esta medida de redução do período de campanha eleitoral pode contribuir positivamente para reduzirmos as despesas com as campanhas eleitorais...Vozes do PSD: - Ora aí é que está!O Orador: - ... que muitos cidadãos, em Portugal, consideram excessivas e alguns começam já a considerar ofensivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Principalmente os gastos do PS!Risos do Sr. Ministro da Administração Interna.O Orador: - O Sr. Ministro Jorge Coelho sabe bem do que ri neste momento!...O Sr. Ministro da Administração Interna: - E o Sr. Deputado Miguel Macedo nem consegue dizer isto sem se rir!O Orador: - Sr. Ministro, quero acompanhá-lo na boa disposição! É só por isso!
A segunda matéria que quero aqui realçar, para não entrarmos em grandes questões técnicas que não interessam num debate na generalidade, tem a ver com a proposta que fazemos no sentido de deixar de estar traduzida na leia obrigação de, em qualquer circunstância, em Portugal, as eleições só poderem ocorrer a um domingo.
Aquilo que propomos não tem a ver com a intenção de quebrarmos a tradição de, em Portugal, as eleições se realizarem a um domingo. Mas, com o encurtamento dos prazos e sabendo-se, como se sabe, que é o Sr. Presidente da República que determina o dia das eleições, sendo certo que confiamos sempre no alto critério do Sr. Presidente da República para esse efeito e para outros, pode acontecer, excepcionalmente, que seja aconselhável fazer uma eleição num dia que não o domingo.
21 DE JANEIRO DE 1999 1373Aliás, respondendo à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, de facto, até hoje, parece não ter existido necessidade de marcar eleições para um dia diferente de Domingo, mas a proposta que fazemos serve apenas para responder à eventualidade de um dia vir a ser necessário, pois não vemos qual a vantagem de, na lei, não se permitir isso, segundo o alto critério do Presidente da República, que entende sobre essa decisão e decide sobre essa matéria. Porque é que não há-de constar da lei a possibilidade de se fazer aquilo que se faz noutros países europeus, como VV. Ex.as bem sabem, a começar aqui por Espanha, onde me parece que já é tradição as eleições não se realizarem a um domingo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom para combater o abstencionismo!O Orador: - A terceira matéria do projecto que quero aqui salientar tem a ver com a proposta que fazemos para garantir, de forma reforçada, a neutralidade e imparcialidade dos órgãos do Estado no período sensível das campanhas eleitorais.
Não vou aqui ao ponto, nem me atrevo a sugerir outra vez, para recordar designadamente ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro,...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Que vá ao seu gabinete?!...O Orador: - ... uma proposta antiga do Partido Socialista, julgo que feita no tempo em que o Secretário-Geral do PS era o Sr. Dr. Vítor Constâncio, em que se entendia que, a partir do momento em que o Sr. Presidente da República marcava a data das eleições e era publicado o decreto, os Governos entravam automaticamente em gestão. Não vou a esse ponto, aliás, não quero, com a nossa proposta, pretender que os Governos deixem de fazer as inaugurações que também já são tradicionais à boca das urnas, porque isso seria uma grande infelicidade para o Sr. Ministro Jorge Coelho. E quando falo nos Governos refiro-me também aos Presidentes de Câmara e, porventura, aos Presidentes de Juntas de Freguesia. Mas também não quero fazer isso, o que quero assegurar é que aquilo que é verdadeiramente a neutralidade e a imparcialidade dos órgãos do Estado e dos titulares dos órgãos do Estado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nessa qualidade!...O Orador: - ... nessa qualidade, conforme escrevemos no nosso projecto, esteja efectivamente garantida num período sensível, em termos democráticos, como é o da campanha eleitoral.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que estamos abertos a discutir tudo mas não vamos quase ao ponto a que foi, há pouco, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, na questão que colocou. Aliás, perante o entusiasmo com que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro rebateu a proposta do PCP e, de caminho, também a do PSD, fiquei quase na expectativa de que fosse fazer uma proposta no sentido de retirar da lei actual aquilo que já existe em relação à imparcialidade e à neutralidade.
Ora, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, e com isto termino, V. Ex.a recorda-se bem, como eu me recordo, das situações lamentáveis que se verificaram há pouco tempo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No ano passado!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas a minha memória vai mais longe do que isso!...O Orador: - ... na campanha para o referendo da regionalização, as quais foram objecto de condenação por parte de muitas pessoas e, além do mais, a reacção não foi sequer provocada pelos partidos políticos, que também reagiram em relação a essa matéria. Foram grupos de cidadãos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foram os grupos de cidadãos independentes do vosso partido, que sentiram na carne!O Orador: muitos cidadãos, uns independentes,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Miguel Sousa Tavares!...O Orador: - ... outros que estavam desalinhados das posições dos partidos, que protestaram publicamente contra comportamentos absolutamente inaceitáveis nessa campanha para o referendo da regionalização.Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - Se o Sr. Deputado Cláudio Monteiro quiser, depois, posso indicar-lhe casos concretos, para já não falar naquela situação de bradar aos céus de o Sr. Primeiro-Ministro, à saída de uma audiência, enquanto Primeiro-Ministro, da residência oficial do Sr. Presidente da República, numa - quinta-feira - dia tradicional das audiências entre o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro -,ter feito um apelo descarado ao voto pelo "sim" no referendo da regionalização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!Protestos do PS.Q Orador: - Srs. Deputados, poupem os protestos, porque VV. Ex.as viram o que eu vi!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, mais do que nunca, é aconselhável que façamos a modernização e a actualização destes normativos. Sei que VV. Ex.as ainda não se esqueceram de tudo o que disseram há três anos atrás, quando eram da oposição, mas, se por acaso se tiverem esquecido, também tenho muito gosto em vos lembrar algumas dessas coisas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Miguel Macedo, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
1374 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente. Sr. Deputado, quero fazer-lhe um pedido de esclarecimentos muito breve, mas, antes, quero agradecer-lhe a oferta dos livros, que, com certeza, vão ajudar-me imenso a poder trabalhar melhor do que se está a trabalhar nesta área, e ainda a gentileza que manifestou de mos mandar, no que lhe fico duplamente agradecido.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe, de forma muito rápida, que, ao apresentar estes diplomas na Assembleia, é intenção do Governo melhorar, dar mais eficácia e criar condições para que possam existir, em Portugal, processos eleitorais em melhores condições, com uma melhor. capacidade de participação dos cidadãos a todos os níveis. É esse o único objectivo e, portanto, também estamos de acordo em que tudo o que possa Ser melhorado e consensualizado sobre esta matéria é útil para a democracia e para o funcionamento do sistema. E é essa a única preocupação que temos relativamente à questão da constituição das mesas. Presumo que possa haver sistemas melhores, aliás, até estou à espera, com muita ansiedade, da intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva, pois, com certeza, vai apresentar-nos um melhor sistema de funcionamento das mesas eleitorais.
Mas relativamente ao sistema actual, Sr. Deputado, se estiver ligado a estes processos - e está, com certeza, porque o tenho visto nisso -, sabe que há uma ansiedade enorme dos membros das juntas de freguesia e das câmaras municipais, porque, de todas as vezes que há eleições,...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas não é, com certeza, dos partidos!O Orador: - O Sr. Deputado, no início, garantiu que ia falar nesta matéria com calma e tranquilidade mas está a voltar ao seu normal, o que, nesta ocasião, é mau.Aplausos do PS.Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: se perguntar a várias pessoas ligadas a este processo, todas sabem que temos um problema - e não é de agora, porque há muitos anos que existe este problema muito concreto na vida política portuguesa - com a constituição das mesas no dia dás eleições. E isto nada tem a ver com o Partido Socialista ou com o Partido Comunista, tem a ver com o sistema!Vozes do PS: -, Exacto!O Orador: - E, temos pedidos de todos os Presidentes de Câmaras Municipais do país, de todos os partidos, inclusive do seu, para encontrar outra forma de resolver o problema. É isso que está aqui em causa! É disso que o País todo, os milhares de portugueses que têm colaborado neste processo estão à espera, ou seja, que encontremos outra solução. Pode não ser esta a melhor,...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E não é!O Orador: - ... mas não sou daquelas pessoas que nunca me engano e raramente tenho dúvidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Digam os senhores qual é o sistema melhor e, em comissão, com certeza, poderá encontrar-se um sistema melhor. Os senhores não podem é ficar, porque isso não é legítimo, numa posição conservadora, fazendo de conta s que ainda têm a ver com coisas que não têm, de não quererem mexer em nada,...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Queremos conservar a democracia!O Orador: porque o que não está bem tem de ser melhorado.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Moreira da Silva continua muito nervoso. O Sr. Deputado sabe que a democracia não é nem obra dos senhores, nem obra de ninguém em particular, mas de todos os portugueses, de todos nós.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Então, não a destruam!O Orador: - De cada vez que alguém começa a divulgar que tem de defender a democracia é mau sinal, deve ter qualquer problema nesta matéria, remorsos ou qualquer outra coisa:O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não a destruam!O Orador: - Portanto, com calma e tranquilidade, quero dizer que o nosso objectivo central - e os portugueses estão à espera disto, os milhares de pessoas que participam nas eleições estão à espera disto -, é o de que encontremos um sistema ,melhor para colocar em funcionamento a realização das eleições, porque o que existe hoje precisa de ser melhorado, precisa de ser alterado, e só não vê quem não quer ver, Sr. Deputado. Pergunte aos presidentes de câmaras municipais e aos presidentes de juntas de freguesia do seu partido, que logo vê o que eles pensam sobre esta matéria.
Proponham, Srs. Deputados, que nós também estamos disponíveis para discutir.
Mas espero que, na intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva, venha á ouvir uma proposta concreta de melhoramento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, e de forma muito serena, quero dizer ao Sr. Ministro Jorge Coelho, a quem agradeço as amabilidades que me dirigiu, o seguinte: Sr. Ministro, não me "atirei como gato a bofe" i1 proposta do Governo. O que disse na minha intervenção é que tenho a certeza de que a solução encontrada pelo Governo altera a' natureza da participação dos partidos na indicação das mesas eleitorais.
O Sr. Ministro tem razão naquilo que diz... Conheço a angústia de às 7 horas e 45 minutos não estarem compostas as mesas, de estarmos à espera que chegue o primeiro eleitor para o "desgraçado" ficar na mesa a servir de "tapa-buracos", sei da incapacidade do sistema de hoje para que se constituam mesas.
Conheço esse problema todo, Sr. Ministro, mas a questão é a seguinte: com esta proposta do Governo, numa