13 DE MARÇO DE 2019 71  Artigo 34.o-A, com a epígrafe «Apreciação dos pedidos», n.os 1 e 2;  Artigo 37.o, com a epígrafe «Falta de pagamento», n.os 1, 2 e 3. As medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto (versão consolidada). O Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei do Orçamento do Estado para 2013, com entrada em vigor em 1 de janeiro de 2013, criou medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e respetivos aspetos procedimentais, para reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal. Em traços gerais, as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA. É proposta a seguinte alteração:  Artigo 5.o, com a epígrafe atual “Conservação dos dados pessoais comunicados”, passa a ter nova redação, eliminando-se a menção aos “dados pessoais”, passando a constar “Conservação dos dados comunicados”. O RJAMT encontra-se regulado no Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro (texto consolidado). A introdução no ordenamento jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, visa três objetivos principais: por um lado, reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos passivos, por outro lado, imprimir uma maior celeridade na resolução de litígios que opõem a administração tributária ao sujeito passivo e, finalmente, reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui uma forma de resolução de um litígio através de um terceiro neutro e imparcial – o árbitro –, escolhido pelas partes ou designado pelo Centro de Arbitragem Administrativa e cuja decisão tem o mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Neste sentido, e em cumprimento dos seus três objetivos principais, a arbitragem tributária é adotada pelo presente decreto-lei com contornos que procuram assegurar o seu bom funcionamento. Assim, é proposta a alteração da redação do seguinte artigo:  Artigo 25.o, com a epígrafe «Fundamento do recurso da decisão arbitral», n.o 2. A Proposta de Lei ora em análise, no seu artigo 16.o, visa, também, estabelecer uma interconexão de dados entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no que concerne à comunicação da informação relativa às contribuições efetuadas à CPAS no âmbito do Regulamento daquela Caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho (texto consolidado). Esta interconexão de dados será objeto de protocolo a celebrar pela CPAS e pela AT. De igual modo, é proposta a interconexão de dados entre a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., e a Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do funcionamento do sistema de rastreabilidade de produtos do tabaco, previsto no artigo 13.o-A da Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto (texto consolidado), mediante protocolo a celebrar entre as duas entidades. A presente proposta de lei visa proceder a alterações ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, republicado pela Lei n.o 139/2015, de 7 de setembro, na sua redação atual, especificamente no que respeita ao aditamento dos seguintes artigos:  Artigo 12.o-A, com a epígrafe «Justo impedimento de curta duração»;  Artigo 12.o-B, com a epígrafe «Justo impedimento prolongado».