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II SÉRIE-A — NÚMERO 88 12 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/2.a – Projeto de lei 468 Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino 2017-03-28 PCP Iniciativa caducou em 2019-10-24 [DAR II Série-A n.o 86, 2017.03.29, da 2.a SL da XIII Leg (pág. 67-70)] 1.3.3. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 228/XV/1.a (PCP) com o título «Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (primeira alteração do Decreto-Lei n.o 190/91, de 17 de maio)», reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 228/XV/1.a (PCP) com o título «Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (primeira alteração do Decreto-Lei n.o 190/91, de 17 de maio)»foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Em sede de apreciação na especialidade, deverá a 8.a Comissão promover a consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FNE – Federação Nacional de Educação; • FENEI – Federação Nacional de Educação e Investigação; • AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;• ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; • CNIPE – Confederação Nacional de Educação; • CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; • Associações de estudantes do ensino básico e secundário • Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial • Ordem dos Psicólogos; • Sindicato Nacional dos Psicólogos.
21 DE SETEMBRO DE 2022 13 Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. A Deputada relatora, Maria Emília Apolinário — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 21 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 229/XV/1.a (ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA VISANDO A MELHORIA DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM) Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 229/XV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, subscrita por seis Deputados, que visa estabelecer medidas de redução do número de alunos por turma com o propósito de melhorar o processo de ensino-aprendizagem na educação pré-escolar, no ensino básico, no ensino secundário e no ensino recorrente português. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 19 de julho de 2022, tendo sido admitido e baixado, no dia 20 de julho de 2022, à Comissão de Educação e Ciência, competente em razão da matéria, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o (Iniciativa), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 8 de setembro de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 229/XV/1.a (PCP) cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 16 • Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a (PCP), que estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. • Projeto de Lei n.o 16/XIV/1.a (PEV), que estipula o número máximo de alunos por turma. • Petição n.o 126/XIV/1.a, pela redução do número de alunos por turma a partir de 2020/2021. • Petição n.o 109/XIV/1.a, pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela dignificação do pessoal não docente nas escolas. 6. Consultas e contributos A título facultativo é sugerido na nota técnica, que seja promovida a consulta do Ministro da Educação, do CNE – Conselho Nacional de Educação, do Conselho de Escolas, da ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares, da ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, da FENPROF – Federação Nacional dos Professores, da FNE – Federação Nacional de Educação, da AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, da CNIPE – Confederação Nacional de Educação e da CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 21 de setembro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 229/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e subsequentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. A Deputada relatora, Carla Sousa — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 21 de setembro de 2022. PARTE V – Anexos Nota técnica, datada de 8 de setembro de 2022, e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
21 DE SETEMBRO DE 2022 19 orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se não estar pendente, neste momento, nenhuma iniciativa ou petição com objeto conexo com o do projeto de lei em análise. 5. Antecedentes parlamentares Sobre matéria relacionada com a tratada no Projeto de Lei n.o 243/XV/1.a (IL), foram identificados os seguintes antecedentes parlamentares: • Projeto de Lei n.o 736/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas2; • Projeto de Lei n.o 610/XIV/2.a (BE), que altera o estatuto do estudante internacional do ensino superior3. 6. Consultas e contributos A título facultativo e considerando «a matéria objeto do presente projeto de lei», a nota técnica sugere a consulta, em sede de especialidade, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do CRUP – Conselho de Reitores das Universidade Portuguesas, do CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, das associações académicas e dos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 21 de setembro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 243/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, visa extinguir o fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. A Deputada relatora,Maria João Castro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.  2 Projeto de lei rejeitado. 3 Projeto de lei rejeitado.
21 DE SETEMBRO DE 2022 21 seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei delimita os critérios de instalação de culturas permanentes em território nacional e assegura o respeito e valorização do património paisagístico originário das zonas onde as mesmas se encontrem. Artigo 2.o Definições 1 – Para efeitos da presente lei entende-se por «cultura permanente» toda aquela que não se encontre integrada em rotação, e que ocupe as terras onde se encontre por um período temporal nunca inferior a cinco anos. 2 – Excetuam-se do número anterior as áreas ocupadas por pastagens de carácter permanente. Artigo 3.o Critérios de instalação de culturas permanentes em território nacional Com vista a regular a instalação de culturas permanentes, o Governo, sob despacho próprio do ministro da área da tutela correspondente, promove a criação de um catálogo de critérios, assentes nos seguintes parâmetros: a) Identificação do tipo de cultura que melhor se adapta e adequa a cada região; b) Obrigação de criação de zonas neutras, entre as terras cultivadas e as habitações, vias públicas ou cursos de água, através da plantação de espécies arbóreas para tal efeito; c) Estipulação da densidade máxima de plantação em regime tradicional, intensivo e superintensivo definido por cultura; d) Delimitação de medidas concretas para prevenção da erosão do solo em função da cultura que tenha sido instalada. Artigo 4.o Valorização do património paisagístico 1 – O Governo elabora um cadastro paisagístico nacional onde preverá, sob despacho próprio do ministro da área da tutela correspondente, o equilíbrio entre as áreas afetas a culturas permanentes e as características originárias dos territórios em que se insiram, de forma a garantir a manutenção, valorização e respeito da identidade geográfica das mesmas. 2 – O cadastro paisagístico constante do número anterior deverá delimitar, sob despacho próprio do ministro da área da tutela correspondente, as obrigações específicas a serem cumpridas pela articulação da cultura permanente instalada, no seu tipo e dimensão, com as contingências específicas da área onde se promova a sua instalação. 3 – O cadastro paisagístico delimitará, após levantamento governamental das especificidades de cada zona de cultura, as áreas máximas totais e em continuidade para culturas protegidas como estufas, túneis ou afins. Artigo 5.o Licenciamentos Todas as plantações ou replantações das culturas a que se dirige a presente lei devem obedecer ao prévio licenciamento por parte das câmaras municipais das zonas a que digam respeito e Direções regionais de agricultura e pescas correspondentes.
21 DE SETEMBRO DE 2022 23 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Eliminação do fator de sustentabilidade A CGA, IP, procede oficiosamente, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, com efeitos retroativos à data da passagem à aposentação, à revisão do valor das respetivas pensões para eliminação do fator de sustentabilidade aplicado às pensões do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que tenha passado à aposentação entre a vigência da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, e a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alfredo Maia — Bruno Dias.(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 86 (2022.09.19) e foi substituído a pedido do autor em 21 de setembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 310/XV/1.a REVISÃO AO MODELO DE COGESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS PARA MELHORAR A SUA EFICÁCIA E GARANTIR MAIOR RESPONSABILIZAÇÃO Exposição de motivos Existem debilidades no modelo de cogestão das áreas protegidas que contribuem para a descoordenação e a ineficácia que se regista nestes territórios no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos de conservação da natureza, de redução de riscos de incêndios ou de valorização do património ambiental. Basicamente, à cogestão falta quem efetivamente faça a gestão do parque ou da reserva natural no dia a dia, em proximidade ao território, responsabilizando-se por uma direção mais executiva e personalizada. O modelo vigente é demasiado teórico, burocrático e inibidor de melhores resultados na proteção da biodiversidade. Estas constatações são uma síntese do que se pode ler em dois documentos recentes da maior relevância técnica e científica, que recomendam alterações ao modelo de cogestão, estando na fundamentação do atual projeto de lei. Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) Reflexão e recomendação à Assembleia da República e ao Governo sobre a gestão sustentável de áreas protegidas (AP) no quadro do pacto ecológico europeu (maio 2021) • Em 2007 iniciou-se um novo modelo de gestão das AP, cujas comissões diretivas foram extintas, incluindo a figura de diretor da AP (Decreto-Lei n.o 136/2007, que aprova a orgânica do ICNF).
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 26 • A reforma proposta requer uma revisão profunda do Decreto-Lei n.o 116/2019, que define o modelo de cogestão das áreas protegidas. Rever e reforçar o modelo de cogestão de áreas protegidas Ambos os documentos têm uma perspetiva mais alargada sobre a gestão de áreas protegidas, indo para além dos pontos que foram focados nas citações. O que importa salientar é o consenso sobre a ineficácia que incide sobre o atual modelo de cogestão, que tem pontos positivos, mas que deve evoluir e ser aprofundado para garantir uma maior operacionalidade face aos objetivos para que foi estabelecido. Após mais um verão marcado por incêndios que causaram uma forte devastação em áreas protegidas, com especial destaque para os danos causados no Parque Natural da Serra da Estrela, é fundamental reformar e introduzir mudanças no modelo de cogestão para garantir uma maior eficácia e responsabilização de quem gere estas áreas. Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei institui o cargo de diretor executivo de área protegida visando reforçar a responsabilização e eficácia do modelo de cogestão alterando o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das áreas protegidas e o Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto Os artigos 5.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Modelo de cogestão de áreas protegidas 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Assegure os objetivos de conservação da natureza e de proteção biodiversidade, contribuindo para o restauro dos ecossistemas e para a vitalidade ecológica das áreas protegidas; e) Contribua para a resiliência do território e para uma gestão efetiva de riscos naturais, com especial destaque para os incêndios rurais, reforçando a coordenação e a articulação institucional. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) A nomeação de um diretor executivo que assume funções e responsabilidades de gestão em cada área protegida, em articulação direta com as demais instituições e órgãos de cogestão; d) A existência de um orçamento autónomo destinado a assegurar as despesas anuais de gestão e funcionamento da área protegida, incluindo uma dimensão plurianual destinada a investimentos de médio e longo prazo, assegurando a sustentabilidade financeira das intervenções de conservação da natureza, restauro
21 DE SETEMBRO DE 2022 29 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...].» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho. ——— PROJETO DE LEI N.o 311/XV/1.a REVÊ O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 98/2009, DE 4 DE SETEMBROExposição de motivos Aquando da discussão da Lei n.o 98/2009, o PCP alertou que esta beneficiaria os interesses das companhias de seguros em detrimento dos legítimos interesses dos trabalhadores sinistrados do trabalho. A realidade veio confirmar as preocupações que o PCP colocou na altura. A sinistralidade laboral, pelos seus impactos e consequências humanas e sociais é uma realidade com a qual não podemos conviver passivamente, porquanto, não raras vezes, o acidente de trabalho é um fator de destruição da vida profissional e familiar dos sinistrados, em especial quando dele resulta numa incapacidade parcial ou total para o trabalho e/ou em situações de deficiência irrecuperável de grau elevado. Estas consequências, em conjunto com uma frágil proteção social e desrespeito por direitos laborais e sociais, bem como escassez (e mesmo ausência) de medidas de acompanhamento destas situações, de reabilitação física e integração laboral, traduzem-se em realidades de profundas carências económicas e sociais geradoras de enormes injustiças. Acresce a realidade das consequências emocionais sentidas pelo sinistrado, da dimensão individual de quem se vê confrontado com uma incapacidade, de quem se sente diminuído para a execução de um conjunto de tarefas, de quem se sente «excluído» do mundo laboral (mesmo quando regressa ao trabalho), de quem se sente «estranho» na esfera familiar, porque o sinistro que sofreu alterou profundamente (e em muitos casos permanentemente) a forma como interage e se integra nas várias esferas da sua vida. O presente projeto de lei visa corrigir a injustiça que consiste no facto dos danos produzidos pelos acidentes de trabalho continuarem a ter um regime discriminatório para os sinistrados no trabalho, quando estes não são indemnizados por todos os danos sofridos no acidente, a não ser em caso de culpa da entidade patronal na produção do acidente. Neste sentido, a proposta é que o regime passe a prever a indemnização de todos os
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 32 2 – [Novo] A entidade responsável pode designar o médico assistente do sinistrado se este renunciar ao direito de o fazer. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o sinistrado pode recorrer a qualquer médico, nos seguintes casos: a) Se o empregador ou quem o represente não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos socorros; b) Se tendo renunciado ao direito a designar o médico assistente, enquanto a entidade responsável o não fizer; c) Se lhe for dada alta sem estar curado; d) [Novo] Se, estando com incapacidade temporária parcial, for dado como apto pelo médico assistente e a entidade patronal recusar a prestação de trabalho; 4 – [Novo] Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, o sinistrado deve ser submetido a exame médico a realizar por perito do tribunal, que se pronuncia no prazo de 5 dias. 5 – [Novo] Nos termos do número anterior e durante todo o período em que durar a situação, a entidade responsável mantém-se obrigada ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária absoluta. 6 – [Novo] Enquanto não houver médico assistente designado ou em qualquer uma das situações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 2, o médico que tratar o sinistrado é considerado como tal, para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de fixação do regime de incapacidade temporária. Artigo 35.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [Novo] O sinistrado tem direito a receber, em qualquer momento, a seu requerimento, cópia de todos os documentos respeitantes ao seu processo, designadamente, o boletim de alta e os exames complementares de diagnóstico em poder da entidade responsável. Artigo 47.o [...] 1 – [...]: a) [Novo] Indemnização de todos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e seus beneficiários; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)].
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 34 3 – Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal. Artigo 52.o Pensão provisória 1 – Sem prejuízo do disposto no Código do Processo do Trabalho, é sempre estabelecida uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva. 2 – [...]. 3 – [Novo] No caso de a entidade patronal não ter transferido toda ou parte da responsabilidade pelos riscos profissionais e não proceder, desde o primeiro dia, ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária, é atribuída uma pensão provisória, a adiantar pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, entre o dia do acidente e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva. 4 – [Novo] O Fundo de Acidentes de Trabalho fica sub-rogado nos direitos do trabalhador sobre a entidade patronal relativamente às quantias adiantadas a título de pensão provisória atribuída nos termos dos números anteriores. 5 – [Anterior n.o 3.] 6 – [Anterior n.o 4.] 7 – [Anterior n.o 5.] Artigo 54.o [...] 1 – A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada num montante mensal mínimo de dois terços e num máximo de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.2 – Quando o médico assistente entender que o sinistrado não pode dispensar a assistência de uma terceira pessoa, deve ser-lhe atribuída uma prestação suplementar provisória equivalente ao montante previsto no número anterior. 3 – [Novo] A prestação prevista no número anterior deve ser-lhe atribuída a partir do momento em que o médico ateste essa necessidade, podendo ter início imediato ou, no caso de internamento a partir do dia seguinte ao da alta hospitalar, devendo manter-se até ao momento da fixação da pensão definitiva ou, no caso de incapacidade temporária, até ao momento do regresso ao trabalho. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – A prestação suplementar é atualizada na mesma percentagem em que o for a retribuição mínima mensal garantida. Artigo 65.o [...] 1 – [...]. 2 – O subsídio por morte é igual a 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida à data da morte, sendo atribuído: a) [...]. b) [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
21 DE SETEMBRO DE 2022 35 Artigo 66.o [...] 1 – [...]. 2 – O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das despesas efetuadas com o mesmo, com o limite de quatro vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida aumentado para o dobro se houver trasladação.3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 67.o [...] 1 – [...]. 2 – A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho confere ao sinistrado o direito a um subsídio igual a 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida. 3 – A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70% e 100% de 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.4 – A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o da retribuição mínima mensal garantida e o grau de incapacidade fixado. 5 – O da retribuição mínima mensal garantida previsto nos números anteriores corresponde ao que estiver em vigor à data do acidente.6 – [...]. Artigo 68.o [...] 1 – [...]. 2 – No caso previsto no número anterior, o sinistrado tem direito ao pagamento das despesas suportadas com a readaptação de habitação. Artigo 69.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 – O montante do subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional corresponde ao montante das despesas efetuadas com a frequência do mesmo, sem prejuízo, caso se trate de ação ou curso organizado por entidade diversa do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do limite do valor mensal correspondente ao da retribuição mínima mensal garantida. 4 – [...].
21 DE SETEMBRO DE 2022 37 2 – O reembolso, quando devido, deve ser efetuado pelo serviço com competência na área de proteção dos riscos profissionais, no prazo máximo de 15 dias a partir da data da entrega pelo beneficiário de documento comprovativo da despesa. Artigo 110.o [...] 1 – [...]. 2 – [Novo] A retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões nos termos do artigo seguinte, nunca pode ser de valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida na data da certificação ou da morte. 3 – [Anterior n.o 2.] Artigo 135.o [...] 1 – [...]. 2 – Pode ser parcialmente remida, mediante requerimento ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30 %, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da retribuição mínima mensal garantida. 3 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias. ———  PROJETO DE LEI N.o 312/XV/1.a ADITA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES SINISTRADOS NO TRABALHO COMO ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE 1% DO MONTANTE DAS COIMAS APLICADAS POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OU RESULTANTES DO INCUMPRIMENTO DE REGRAS DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHOExposição de motivos De acordo com os dados publicados em 30 de outubro de 2020 pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, registaram-se em Portugal, durante o ano de 2018, 195 761 acidentes de trabalho, dos quais resultaram 103 mortes, com maior incidência na indústria transformadora, construção, comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos. A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, adiante designada como ANDST, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, fundada em 1976, com sede no Porto, delegações em Lisboa e
21 DE SETEMBRO DE 2022 39 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho O artigo 566.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, na redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 566.o [...] 1 – [...]: a) Fundo de Acidentes de Trabalho, no caso de coima aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho, revertendo 1% a favor da Associação Nacional de Deficientes Sinistrados no Trabalho; b) [...]. 2 – [...].» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 98/2009, 4 de setembro O n.o 1 do artigo 169.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 83/2021, de 6 de dezembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 169.o [...] 1 – O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 1% para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, 59% para os cofres do Estado e em 40% para o Fundo de Acidentes de Trabalho. 2 – [...].» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 313/XV/1.a RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES PARA ASSISTÊNCIA A TERCEIRA PESSOA ATRIBUÍDAS AOS SINISTRADOS DO TRABALHO AO ABRIGO DA LEI N.o 2127/65, DE 3 AGOSTO Exposição de motivos A realidade da sinistralidade laboral tem frequentemente como consequência, a necessidade, por parte do
21 DE SETEMBRO DE 2022 41 Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 314/XV/1.a GARANTE O ACESSO DE TODOS OS COMERCIALIZADORES ÀS TARIFAS REGULADAS DE GÁS NATURAL Exposição de motivos Depois de tantos anos a incentivar os consumidores a aderir ao mercado livre de energia, como mandam as diretivas da União Europeia, perante uma série de constrangimentos, derivados de restrições no fornecimento de gás natural motivada pela Guerra na Ucrânia, dos aumentos progressivos no preço grossista do gás natural e das subidas acentuadas nas tarifas da eletricidade a clientes finais anunciadas para o próximo mês de outubro no mercado livre, a que se associa os significativos aumentos de preços dos bens de consumo, com uma inflação em julho e agosto de 9%, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística. Entretanto a Galp anunciou o aumento dos preços do gás natural em outubro, depois de em julho ter promovido um aumento de cerca de 3,60 euros para o escalão mais representativo, justificando a volatilidade dos mercados e os inerentes aumentos do custo, como razões para a atualização. Por sua vez, a EDP Comercial anunciou que vai aumentar o preço do gás em média 30 euros mensais, mais taxas e impostos, também a partir de outubro, devido à escalada de preços nos mercados internacionais e após um ano sem atualizações. Por consequência o Governo, tendo por base o Decreto-Lei n.o 57-B/2022, de 6 de setembro, está a possibilitar a 1,3 milhões de consumidores que estão integrados no mercado livre do gás natural, que procedam às tarifas reguladas. Estas tarifas reguladas são definidas anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), podendo ser revistas trimestralmente caso os preços no mercado grossista ibérico (MIBEL) sofram significativas alterações. De acordo com o explicitado pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, apesar do aumento esperado de 3,9% no preço do gás no mercado regulado a partir de 1 de outubro, ainda assim este será 33% mais baixo face à oferta do mercado livre por parte da maioria das comercializadoras. Considera o Ministro do Ambiente e da Ação Climática que neste momento «a tarifa regulada é um grande apoio para a contenção de custos das famílias, que em desespero de causa permite mesmo contornar o aumento de preços do gás e da eletricidade». Perante esta possibilidade torna-se premente que todos os comercializadores que operam no mercado liberalizado tenham acesso ao mercado regulado do gás natural, que perante a transferência de clientes para a tarifa regulada, compromete a viabilidade de concorrência no setor do gás natural e pondo em causa a sua sobrevivência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma permite no imediato aos comercializadores do mercado livre o acesso ao gás natural que está a abastecer os clientes com tarifas reguladas.
21 DE SETEMBRO DE 2022 45 com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, cumprindo assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Através de consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), é possível constatar que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre esta temática, mas apenas, e no que diz respeito concretamente à questão da RMMG, o Projeto de Resolução n.o 2/XV/1.a (PCP) – Aumento do salário mínimo nacional, tendo ainda dado entrada o Projeto de Resolução n.o 217/XV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública. Deram entrada na XIV Legislatura as seguintes iniciativas sobre este assunto: – Projeto de Resolução n.o 2/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional para 650 euros em 1 de janeiro de 2020; – Projeto de Resolução n.o 12/XIV/1.a (PCP) – Aumento do salário mínimo nacional; – Projeto de Resolução n.o 1445/XIV/2.a (PCP) – Aumento do salário mínimo nacional; – Projeto de Resolução n.o 1449/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Por um salário mínimo nacional dignificante no valor de 900 euros. É ainda de salientar que deu também entrada, com o mesmo objeto da iniciativa em apreço, a Proposta de Lei n.o 120/XIV/3.a (ALRAA) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação, rejeitada na generalidade na sessão plenária de 23 de junho de 2022. Ainda que não contenda diretamente com a matéria, poderá ainda ser feita referência à Petição n.o 286/XIV/2.a – Atualizações salariais (salário mínimo nacional). Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicável, subscrita por Nídia Fernandes Campeão e outros, num total de 17 assinaturas, tramitada por esta Comissão na anterior Legislatura. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre genericamente os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. O Deputado relator, Gilberto Anjos — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.
21 DE SETEMBRO DE 2022 51 1 – Conclua o Programa Especial de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, atualizando-o face aos impactos dos incêndios e definindo as orientações que estarão na base do programa de revitalização. 2 – Designe um diretor executivo para o Parque Natural da Serra da Estrela, com funções delegadas pela comissão de cogestão e pelo ICNF, com competências de coordenação no âmbito do programa de revitalização, havendo uma responsabilização objetiva no cumprimento de objetivos e cronogramas. 3 – Diligencie para que haja um acompanhamento e monitorização independente do programa de revitalização por parte da sociedade civil, incluindo associações locais, para escrutinar o progresso na aplicação das medidas previstas. Assembleia da República, 21 de setembro de 2022. Os Deputadas do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CATAR A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento a Sua Excelência o Presidente da República para se ausentar do País entre 23 e 25 de novembro. Aprovada em 22 de novembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 17 de junho de 2022 II Série-A — Número 43XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 4/XV: (a) Orçamento do Estado para 2022.  Resolução: (b) Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília.  Projetos de Lei (n.os 159 a 180/XV/1.a): N.o 159/XV/1.a (BE) — Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas. N.o 160/XV/1.a (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada. N.o 161/XV/1.a (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. N.o 162/XV/1.a (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). N.o 163/XV/1.a (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho). N.o 164/XV/1.a (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho). N.o 165/XV/1.a (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. N.o 166/XV/1.a (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração ao à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). N.o 167/XV/1.a (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório. N.o 168/XV/1.a (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). N.o 169/XV/1.a (L) — Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (vigésima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). N.o 170/XV/1.a (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (vigésima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). N.o 171/XV/1.a (PAN) — Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 permanentes. 2 – Aos bens e serviços produzidos pelo serviço público são aplicadas normas de sustentabilidade ambiental. 3 – O fornecimento permanente e contínuo de refeições em cantinas e refeitórios afetos ao serviço público, aos seus utentes e trabalhadores é assumido diretamente pelo serviço público sem o recurso a concessões. 4 – É aplicado um conjunto de critérios obrigatórios e excludentes à contratualização dos restantes serviços não permanentes e de compras no sentido de garantir a sustentabilidade ambiental, ciclos curtos de consumo e produção, combate à precariedade social e normas de responsabilidade social. Artigo 3.o Normas obrigatórias e excludentes A contratação pública no âmbito da Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro fica obrigada a normas de sustentabilidade ambiental e responsabilidade social ponderados e com limites e critérios obrigatórios e excludentes: a) A preferência pelo recurso a bens e serviços de serviço público; b) A menor emissão de gases com efeitos de estufa; c) A implementação de ciclos curtos de consumo e produção, com recurso a modos de produção sustentáveis; d) A utilização de bens de elevada circularidade, reutilizados e reutilizáveis, reciclados e recicláveis; e) A garantia de maior durabilidade dos produtos e a possibilidade da sua reparação; f) O recurso a bens e serviços com menor pegada ambiental; g) A maior eficiência energética; h) A inexistência de precariedade laboral no fornecedor. Artigo 4.o Formação e capacitação do serviço público para os serviços e compras ecológicas e socialmente justas 1 – É criado um departamento estatal para apoio, formação e capacitação para a aplicação das normas de serviços e compras ecológicas e socialmente justas à administração direta, indireta e ao setor empresarial do Estado, e ainda, facultativamente, à administração autónoma e a outras pessoas coletivas de direito público. 2 – Anualmente, o referido departamento emite um conjunto de normas e recomendação para a obtenção dos objetivos da presente lei. Artigo 5.o Transparência e direito à informação Anualmente o Governo publica e apresenta um relatório à Assembleia da República sobre a aplicação da presente lei e os benefícios ambientais e sociais da mesma, incluindo o balanço das emissões de gases com efeitos de estufa. Artigo 6.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei até 120 dias após a sua publicação. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.
17 DE JUNHO DE 2022 7 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada dos bens de consumo corrente. Artigo 2.o Garantias de produto 1 – As garantias dadas pelos fabricantes de grandes e pequenos eletrodomésticos, viaturas e dispositivos eletrónicos têm a duração mínima de dez anos. 2 – É proibida a utilização de letras em tamanho diferenciado num contrato de garantia. 3 – O serviço de assistência técnica pós-venda é assegurado pelo produtor, ou pelo representante deste, pelo período previsto no n.o 1 do presente artigo. Artigo 3.o Normas de produção e montagem 1 – Os produtos cuja vida útil pode coincidir com a durabilidade total do produto devem ser projetados e construídos de forma a possibilitar a sua desmontagem e a substituição de componentes, devendo ser assegurada a disponibilidade de peças de substituição e acesso a manuais de utilização. 2 – Os produtos cuja vida útil pode estar condicionada por outros fatores além da durabilidade e resistência dos materiais devem ser concebidos de forma a possibilitar a sua adaptação estética, as atualizações de software e hardware, bem como a substituição de baterias e ecrãs pelo utilizador, quando aplicável. 3 – São proibidas linhas de código introduzidas na programação de qualquer aplicação que visem diminuir o tempo de vida útil ou a eficácia de um dispositivo, salvo nos casos em que tal funcionalidade seja referida e seja um objetivo publicitado da aplicação. Artigo 4.o Rede de reparadores locais 1 – O Governo deve promover a criação de um registo de reparadores locais, identificados por sector de atividade, apoiando a implementação de micro, pequenas e médias empresas acreditadas no âmbito da reparação. 2 – A acreditação dos reparadores locais é gratuita para as micro pequenas e médias empresas e assegurada pelos laboratórios do Estado competentes, em termos a regulamentar. Artigo 5.o Informação ao consumidor 1 – O fabricante deve publicitar, sempre que aplicável, o custo médio por unidade de utilização, medido em euros por unidade de tempo ou equivalente. 2 – Os produtores devem identificar o cumprimento de práticas ou técnicas utilizadas na conceção e produção de cada bem com vista ao incremento da sua longevidade e devem comprovar a não utilização de práticas de obsolescência programada. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, é definido um distintivo ou selo de qualidade para a longevidade, obtido com certificação das entidades públicas do Sistema Científico e Tecnológico Nacional adequadas, em termos a regulamentar. Artigo 6.o Relatório público anual As entidades públicas do Sistema Científico e Tecnológico Nacional envolvidas nos termos do artigo anterior