75 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005água» num livro entregue na Comissão de Direitos, em relação a um Orçamento do Estado — e foram essas receitas que se perderam.Mas a pergunta que quero fazer sobre este assunto é esta: qual foi o verdadeiro motivo por que se desencadeou esta «guerra» em relação aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça? É que os números conhecidos dizem que deslocá-los para a ADSE é colocá-la ainda em pior situação e irá aumentar a despesa. Já os Serviços Sociais do Ministério da Justiça não aumentavam despesa nenhuma.Por isso, gostaria de saber qual o verdadeiro motivo de toda esta «guerra» desencadeada em relação aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. É claro, é a história dos «privilégios», Sr. Deputado Ricardo Rodrigues...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Eu disse direitos!A Oradora: — Disse direitos, mas, depois, fugiu-lhe a boca para a tentação e disse «ou privilégios».Risos.O Sr. Deputado Paulo Rangel começou a falar em «fé» e, agora, lembrei-me das «tentações».Risos.A história é que foi movida uma «guerra», com péssimos resultados. Ora, quero aqui solidarizar-me, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, com magistrados judiciais, com magistrados do Ministério Público, com funcionários judiciais e com todos os outros funcionários que estiveram em greve. E foi uma greve que teve uma grande adesão. Sei que o Sr. Ministro disse que, na França, o governo faz muito menos e as manifestações são maiores, mas essa frase não escondeu a grande adesão e o grande repúdio por uma medida que só teve por objectivo mais um afrontamento.É verdade que há serviços sociais especiais que não desaparecem – também acho que não devem desaparecer, devem manter-se. Por exemplo, não desaparecem os serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É melhor saber o que é isso!A Oradora: — Eu sei, estive a ler a lei orgânica! Só se o site estiver a dar informações erradas... Talvez precisassem, na Presidência do Conselho de Ministros, de uma assessora como aquela que o Sr. Ministro acabou de admitir para tratar do conteúdo...Protestos do PS.Os Srs. Deputados é que levam isto como uma brincadeira! Pois então, brinquem, brinquem, que o povo português sabe quem é que está a brincar.Num quadro de contenção de despesas, o Ministério da Justiça tem o Instituto das Tecnologias da Informação, com cento e tal funcionários, e precisa de admitir uma assessora para tratar do conteúdo da página da Internet do Ministério da Justiça?! A questão que se põe não é a da assessora! O que pergunto é quanto está a gastar o Ministério com unidades de missão, com pareceres, com consultadorias, etc. Por que não é apenas o caso da assessora, é o resto! Porque quando há contenção de despesas, há contenção de despesas para todos.Queria terminar a minha curta intervenção, em que não direi tudo o que pensava dizer — já vi que não vale a pena, porque tudo é tratado como uma brincadeira e estas são questões muito sérias —, falando de uma questão tão séria como esta: ainda não sei o que é que a tal Unidade de Missão para a Reforma Penal — a verdade é que os magistrados, que podiam contribuir com os seus conhecimentos, também foram afastados e postos à margem dessa Unidade de Missão; creio que tudo o que eles agora digam é visto como corporativo — fabricou em relação à investigação criminal. Sei, no entanto, que a investigação criminal já se vem degradando há uns anos.O problema não é deste Governo nem, sequer, apenas do anterior, mas todo ele se centra na posição do Ministério Público na investigação criminal, que tem incomodado muita gente, a começar pelo Dr. Laborinho Lúcio. De facto, foi no tempo dele, num governo do PSD, que os poderes do Ministério Público sofreram a primeira diminuição, o primeiro corte. Depois, os cortes continuaram e a última lei sobre investigação criminal do Governo do Partido Socialista trouxe mais um atropelo aos poderes do Ministério Público.Neste caso, e ao contrário do Sr. Deputado Paulo Rangel, direi que não tenho fé alguma em que o diploma que vai surgir contribua, de facto, para melhorar a investigação criminal e para dar ao Ministério Público o papel que ele efectivamente tem nessa investigação.