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Quanto à segunda questão. De há muito foram superadas as concepções que distanciavam largamente o regime das contravenções do direito penal geral. Não se concebei ia hoje, na perspectiva do moderno direito contravencional, que as contravenções não devam estar sujeitas a regime moldado nos parâmetros penais, o que implica, pelo menos, rigor na tipificação. Não é o caso do decreto-lei em apreço, em que a definição dos tipos contravencionais nem distingue minimamente as diferentes situações que podem originar sanções, nem gradua a respectiva gravidade. É uma amálgama, onde tudo pode caber sem distinção possível de responsabilidades, tudo deixando ao arbítrio de quem haja de julgar da existência da infracção.
O que nos leva à terceira questão. O Decreto n.o 32946 da ditadura deveria estar morto e enterrado, e é mau que se pretenda ressuscitá-lo, estando, como está, em vigor uma Constituição que definiu de maneira rigorosa e muito saudavelmente o regime de aplicação de sanções e repudiou qualquer forma de administrativização da justiça. Ora, o que se constata é que o presente diploma tenta ressuscitar estru-
1132 I SÉRIE-NÚMERO 33luras, métodos e formas de actuação, claramente afrontosas destas regras mínimas. Dir-se-ia estarmos de novo perante uma situação do passado da ditadura, em que, confrontados com decisões de comissões não passíveis de recurso (ou só recorríveis para o Ministro), os cidadãos e as associações se viam privados do acesso aos tribunais.
O que é intolerável é que se comece por situar no domínio contravencional uma questão que deve resolver-se em sede de regulamento de edificações desportivas para logo cometer poderes de polícia e jurisdição desportiva a uma comissão com a composição a que já atrás aludi.
As alterações, que os partidos da «AD» se propõem introduzir neste decreto-lei, longe de minimizar, atenuar ou superar estes vícios, conseguem o que se julgaria difícil: pioram o decreto, retorçam os mecanismos de administrativização atrás criticados e abrem a possibilidade, de o Ministro da Qualidade de Vida aplicar, ele próprio, sanções ou agravar as que tiverem sido aplicadas pelas federações ou associações. Eis-nos regressados ao Decreto n.o 32 946. Sem recurso para os tribunais, a Administração fica investida do papel de juiz do desporto!... Muito bem, Srs. Deputados da AD, está concretizado o projecto que os animou desde o princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista da nossa realidade desportiva carente e deficitária em termos económicos, geralmente dependente do recurso dos associados dos clubes, é uma violência, para além das questões de anormalidade legal e de inconstitucionalidade já referidas. Dela resultaria, certamente, que as colectividades de fracos recursos financeiros (que são a grande maioria), já com grandes dificuldades para disporem de instalações desportivas mínimas, ver-se-iam condenadas, pela aplicação incerta, imprevisível, totalmente contingente, do decreto, a acabar e a fechar as portas por insolvência. E a questão que se coloca, e a que o Governo e a maioria devem responder, é a seguinte: pretendem assinar a certidão de óbito das colectividades de cultura e recreio e das associações desportivas? Ou propõem-se a massacrá-las selectivamente, sujeitá-las através da ameaça, da espada democliana, sumando aos prejuízos da violência desportiva a violência do arbítrio administrativo?
Por outro lado, não surge ao longo de todo o articulado nem nas propostas da «AD» qualquer norma de carácter pedagógico-formativo, capaz de, no plano social, dar um contributo positivo para erradicar os factores de violência nos recintos desportivos. Dir-se-ia que, na opinião dos responsáveis da política desportiva da «AD», a violência combate-se violentando as associações desportivas e impondo-lhes medidas repressivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que ficou dito, não vemos como se possa senão votar contra a ratificação da aberração jurídica que dá pelo nome de Decreto-Lei n.o 339/80.
Pelo nosso lado, que, ao contrário do Governo (e, pelos vistos, da maioria), tivemos o cuidado de consultar as federações desportivas sobre esta matéria, consideramos não ser possível combater a violência no desporto com medidas o legislação claramente ilegais e inconstitucionais, de que só ressalta o carácter repressivo.
Como afirmava a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio «[...] a campanha contra a violência nos recintos desportivos deveria começar através de textos dos livros escolares, de propaganda nos órgãos de comunicação social, de publicidade nos próprios recintos desportivos, de cartazes, autocolantes, etc.»
Na verdade, são múltiplas, as medidas que seria possível e desejável adoptar no plano preventivo. Os problemas da violência no desporto só poderão ser resolvidos com uma política e uma orientação que, assumindo as responsabilidades, respeitando as liberdades e os direitos dos cidadãos tenha a norteá-la objectivos de interesse essencialmente social, cultural, educativo e pedagógico. E essa política tem forçosamente de assentar no diálogo, na persuasão, e não na violência inconstitucional contra a violência desportiva. Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista Português e pretendia dirigir-lhe algumas breves perguntas.
Passando por cima das suas considerações iniciais e gerais, nomeadamente sobre a questão da tutela do Estado relativamente ao desporto - o que não deixa de ser curioso num deputado do Partido Comunista Português -, queria ater-me apenas ao fundo da questão, que é o objectivo do diploma que estamos a discutir, naturalmente o tentar combater a violência nos recintos desportivos.
Fala a minha experiência de muitos anos de dirigente desportivo, que me apontou como uma solução realmente perigosa e proporcionadora de situações de injustiça a de localizar nas associações desportivas a responsabilidade daquilo que se passa nos recinto, desportivos. Esse é efectivamente um mal de que todos os dirigentes desportivos têm consciência e que efectivamente urge contrariar e combater, encontrando outras soluções.
O Sr. Deputado referiu-se nomeadamente, ao facto de não se responsabilizarem os autores dos possíveis distúrbios nos recintos desportivos. Mas como pretende o Sr. Deputado que isso se faça? Colocando eventualmente um polícia junto de cada espectador? Se isso se fizesse, o Sr. Deputado gritaria, com legitimidade que eu não contestaria, que se estava aí a invadir a liberdade de cada um. O problema é que é necessário, de facto, encontrar soluções, mas ele é difícil, e o Sr. Deputado não trouxe aqui nenhum contributo válido para que se encontre a alternativa que é necessário encontrar, no sentido de libertar os clubes das responsabilidades que muitas vezes eles não podem controlar e é injusto que eles as assumam, com penas que pecam muitas vezes por injustiça.
O que me parece é que o Sr. Deputado, longe de ter a preocupação de trazer aqui um contributo engenhoso para que se contorne esta questão de fundo, quis fazer da sua intervenção um propósito meramente político de ataque ao Governo, de ataque à maioria da AD. Creio que o Sr. Deputado, que se
21 DE FEVEREIRO DE 1981tem revelado efectivamente uma pessoa interessada em encontrar soluções práticas, poderá dar no trabalho em comissão um contributo válido.
Mas perguntar-lhe-ia aqui, e desde já, para terminar a minha interpelação, o que pensa o Sr. Deputado ser possível fazer-se em termos imediatos para libertar as associações desportivas - e nisso estou inteiramente de acordo consigo- das responsabilidades: que há muito, e não por intermédio do Estado, mas até através da Federação Portuguesa de Futebol, por exemplo, lhes estão incumbidas, que são as de serem responsáveis por tudo aquilo que se passa nos recintos desportivos e que muitas vezes é praticado não por associados. Hoje sabe-se que o conceito de associa do dos clubes desportivos é uma figura muito vaga, pois há uma larga faixa de espectadores que, sendo embora associados dos clubes, não são mais do que meros espectadores do fenómeno desportivo, que não têm nada a ver, em termos efectivos e reais, com o espírito associativo.
Assim, perguntava ao Sr. Deputado o que é que realmente sugere para que se evite aquilo que os dirigentes desportivos há muito procuram: que seja efectivamente alterada esta situação em benefício das associações desportivas, que têm de ser defendidas.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos reduziu-se, em meu entender, à reedição do artigo que o Sr. Deputado e o. seu colega de bancada Silva Graça publicaram ontem no jornal A Bola, certamente consciente da força esmagadora que o desporto tem e, portanto, do interesse que estes problemas suscitam ao nível do País e em todos os portugueses, sejam quais forem as suas convicções políticas.
Mas, realmente, de ontem para hoje, a confusão que me parece existir no espírito de V. Ex.a não foi dissipada, não obstante a Aliança Democrática tem tido oportunidade de, muito antes de iniciado este debate, lhe fornecer as propostas de alteração que já apresentou na Mesa e que oxalá - se me permite o parêntesis - seja uma modalidade e uma prática a generalizar-se, para que as várias bancadas parlamentares não sejam colhidas de surpresa.
Então, como. o Sr. Deputado já fez referência a essas propostas, espanta-me que continue a dizer que propugnamos a administrativização das medidas necessárias à contenção, em que parece estar de acordo, da violência nos campos de desporto. Nós defendemos a autonomia da hierarquia desportiva privada, mas isso não implica que não propugnemos também que ao Estado e ao Governo compitam determinadas funções, nomeadamente quanto à segurança nos recintos desportivos, que nada tem a ver com o associativismo.
O Sr. Deputado Jorge Lemos considera que uma contravenção estabelecida neste diploma é uma medida penal. Permito-me discordar de V. Ex.a e gostaria que me esclarecesse como é que distingue direito penal de medidas de mera ordenação social. Como é que distingue e direito penal administrativo? Considera ou não que também, por - exemplo, a medida que impede que circule pela esquerda nas estradas portuguesas e a medida que estabelece limites de velocidade - que são nitidamente matéria contravencional - são também da competência da Assembleia da República? Sendo assim nessa perspectiva, qual era a eficácia do Governo e quais eram as atribuições que reservava para o Governo? Em matéria contravencional, o Sr. Deputado Jorge Lemos considera ou não que a Assembleia não tem competência exclusiva, como parece, que não pode ter, nem isso está contemplado no artigo 167.o?
Depois, o Sr. Deputado considera uma comissão de fiscalização um tribunal - se bem entendi e gostaria que m esclarecesse. Ora, essa comissão de fiscalização destina-se, nos termos do diploma em ratificação, e fiscalizar se as vedações e os túneis de acesso preenchem ou não as medidas e os requisitos estabelecidos. Isto é uma actividade de vistoria, pode ser feito na comissão e pode-se-lhe chamar isto e aquilo. Contudo, chamar a esta comissão - tal como o Sr. Deputado chama - um tribunal, por amor de Deus. Então, qual é a ideia que o Sr. Deputado tem de tribunais? O que são para V. Ex.a tribunais e o que são comissões de fiscalização em relação a medidas previamente tomadas?
Por outro lado, o Sr. Deputado esqueceu-se de referir - e convém que fique claro - que a lei n.o 63/78, que cometia ao Governo o prazo de noventa dias, foi tomada quando era Primeiro-Ministro o engenheiro Nobre da Costa. Ao engenheiro Nobre da Costa seguiu-se, se bem me lembro, o governo Mota Pinto e ao governo Mota Pinto sucedeu-se o da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, e depois o primeiro governo da Aliança Democrática e agora o segundo.
Portanto, foi no domínio desses Governos que decorreu no prazo de noventa dias. Convém que isto fique claro, para não se assacarem à AD culpas que na verdade não tem.
Depois, gostava de realmente lhe perguntar se o Sr. Deputado sabe ou não que as medidas que este diploma contempla se praticam há muitos anos e até constavam de despachos tomados, salvo erro, aquando do então Secretário de Estado - suponho que um vosso correligionário - Dr. Avelãs Nunes, em 1974 e 1975. Esses despachos tem mais força, e será que também são violentos?
Sr. Deputado, não tenho mais tempo disponível, mas teria muitas mais perguntas para lhe colocar.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputados Jorge Lemos de algumas confusões, nomeadamente quando na primeira parte da sua intervenção considera - e de resto isso é prática do PCP - que, sempre que qualquer coisa está mal neste País, isso é um cataclismo da AD. Nós é que somos os culpados de tudo e, efectivamente, a força da AD é de tal maneira grande que até dá para ouvir estas coisas e para suportarmos tudo isso.Vozes do PSD: - Muito bem!
1134 I SÉRIE-NÚMERO 33O Orador: - No entanto, parece-me que nem tudo foi negativo na intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, nomeadamente na parte final da sua intervenção- e eu gosto mais de me dirigir às partes afirmativas quando o Sr. Deputado vai pelas medidas preventivas. É isso mesmo que nós queremos com esta ratificação, Sr. Deputado: é que é nas medidas preventivas, que nós nos situamos. O que a AD pretende é procurar criar espaços cada vez mais de humanização. Foi isso o que a AD fez através dos subsídios que o Sr. Deputado diz que foram de oportunismo político, mas que na realidade não foram. Os subsídios que demos foram no sentido de desenvolver e fomentar o desporto nas escolas, mas, pelos vistos, isso parece ser muito mau para o Sr. Deputado.
Veja, Sr. Deputado Jorge Lemos, que este é um decreto-lei que nem foi da responsabilidade da AD, mas, sim, do Partido Socialista, o Decreto-Lei n.o 197/79, de 26 de Junho, que criou os Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar, e nós estamos a desenvolvê-lo com esses tais subsídios que o Sr. Deputado diz que são de mero oportunismo político.
Mas, ao fim e ao cabo, tudo o que o Sr. Deputado pretendeu foi fazer uma intervenção política que nada tem a ver com o que nos preocupa. É que, efectivamente, estamos preocupados com a violência e entendemos, que esta se combate fomentando o desporto. E aqui aproveito a citação de António Aleixo quando ele diz que «desporto e pedagogia, se os juntássemos como irmãos, esse conjunto daria verdadeiros cidadãos».O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Assim, sem darmos as mãos, o que um faz o outro atrofia.Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de manifestar o meu apreço por ver que as minhas preocupações sobre matérias não contempladas no decreto-lei nem nas alterações propostas pela AD são acompanhadas, pelo menos, pelos Srs. Deputados Fernando
Roriz e Lemos Damião. E, se António Aleixo disse as palavras que o colega acabou da citar, é pena que o autor do decreto-lei não as tivesse conhecido ou que, se as conhecesse, não as tivesse aplicado nesse mesmo decreto-lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Toma lá essa!O Orador: - Por outro lado, diz-me o Sr. Deputado Fernando Roriz que na minha intervenção não tive o cuidado de apontar alternativas. Saiba o Sr. Deputado que desta bancada tencionamos ainda produzir uma outra intervenção virada para o campo das alternativas propostas. Portanto, se não me leva a mal e para não consumir a intervenção que vai ser produzida por outro camarada da minha bancada, ficaria então para essa altura a resposta a essas questões.
De qualquer modo, desde já lhe adiantava que me parecia ser bastante necessário que, antes da publicação de um decreto-lei com estas características, se tivesse iniciado um amplo debate nacional, a que tivessem tido acesso todos os interessados, e hão se tivesse optado por cozinhar um decreto com estas características e com a gravidade das soluções que implica no silêncio dos gabinetes e fosse depois imposto a maior parte das associações e dos clubes desportivos.
Esta é uma linha de força que me parece ter que era usada em futuras actuações governamentais ou da própria Assembleia neste ou em outros sectores deste género.
Em relação ao Sr. Deputado Martins Canaverde, que referiu o artigo que subscrevi conjuntamente com o meu camarada Silva Graça no jornal A Bola, gostaria de lhe dizer que a existência desse artigo e a sua publicação nesse jornal não foi por acaso.Vozes do CDS: - Claro!O Orador: - É que, quando se vai para as colunas de um jornal dizer que a violência no desporto vem à Assembleia da República e se omitem as razões por que é que ela vem à Assembleia da República, como foi feito na entrevista que o Sr. Secretário de Estado concedeu e em que referiu até que o Governo se tinha reunido para discutir este problema, tem que haver um mínimo de respeito, um mínimo de cordialidade e tem que se explicar por que razão é que a violência desportiva está na Assembleia da República: é porque houve um partido político da oposição que não concordou com a leitura que o Governo fez da matéria e que a chamou à ratificação da Assembleia da República.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daí a razão de termos trazido para as páginas de um jornal desportivo o completo esclarecimento das razões que nos motivaram a chamar o decreto-lei à ratificação.
Por outro lado, diz-me o Sr. Deputado Martins Canaverde que a AD não era apanhada pelos noventa dias previstos na Lei n.o 63/78; a não ser que o Sr. Deputado considere que, por o governo A ou B não ter respeitado um determinado prazo, os outros governos que vierem a seguir estão igualmente desobrigados de cumprir o que a lei estipula...
Ora bem, se um Governo não cumpriu - e vocês dizem que o vosso Governo se quer reger nó cumprimento das leis e do Estado de direito -, então vocês deveriam ter sido os primeiros a dar cumprimento a esse normativo da Lei n.o 63/78 e não virem agora aqui argumentar que não o fizeram porque os outros também não o fizeram. Isso são desculpas de mau pagador, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!
21 DE FEVEREIRO DE 1981 1135O Orador: - Outra questão que foi para aqui trazida pelo Sr. Deputado Martins Canaverde foi o facto de tentar reassumir um decreto-lei do governo Mota Pinto -que, aliás, foi suspenso pelo Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo - que definia o que eram medidas de mera ordenação social.
Portanto, é preciso que seja a Assembleia da República a definir por diploma quais são as medidas que podem ser consideradas de mera ordenação social, e, depois de estarem tipificadas - então e só nessa altura -, o Governo poderá ter direito a legislar sobre elas, se a Assembleia assim o entender.
Passando à última questão que o Sr. Deputado Martins Canaverde me colocou relativamente ao facto de em 1974/1975 ter havido legislação de despachos de idêntico cariz, desde já lhe digo que o cariz é diferente. Mas, ainda assim, esses despachos e esses normativos legais verificaram-se antes da entrada em vigor da Constituição da República, antes da alteração da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos e antes da própria existência da Assembleia da República. Portanto, não se venha argumentar num debate em que se está a criticar determinado tipo de medidas tomadas por este governo com medidas tomadas anteriormente quando ainda não havia Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente e retomando as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Fernando Roriz, que me falou na tutela do Estado, não sei se o Sr. Deputado teve a oportunidade de participar - felizmente eu tive -, no debate sobre a ratificação da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos. Foi por proposta do Partido Comunista Português que foi retirada ao Governo a tutela das associações desportivas e foi também por proposta deste partido, que todos os partidos aprovaram, que se definiu que o Governo deveria trazer à Assembleia uma proposta de lei que regulamentasse essa questão.
A matéria que aqui estamos a tratar - digam o que disserem os Srs. Deputados da maioria - tem a ver com as relações do Estado com as associações desportivas. E tem que ser esta Assembleia, a resolver esta questão, através de nova proposta de lei do Governo, e não só nesta sede da violência. Daí nós irmos votar contra este diploma.
Creio que respondi à maior parte das perguntas que me foram colocadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: O Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, sobre cuja ratificação esta Câmara vai pronunciar-se, incide sobre um sector da vida nacional que, talvez por fazer parte do nosso quotidiano, não chegue a ser entendido na sua dimensão total.
Mas a verdade é que o fenómeno desportivo está inserido na nossa vida social de tal forma que estão muito longe de ser as centenas de milhares de espectadores que semanalmente enchem estádios e os pavilhões, os únicos interessados. Repare-se nos ouvintes de transístores que nós vemos todas as tardes de domingo, no campo e na praia, circulando pelas ruas de aparelho encostado ao ouvido. É a TV a prender milhões no fim das tardes de sábado ou de domingo. São os leitores da A Bola, que fazem dela o jornal mais lido em todo o país.
Haverá e há muitos e muitos portugueses que não serão capazes de alinhar ao menos metade dos nomes dos actuais membros do Governo, mas o número daqueles que não hesitarão em recitar de cor e rapidamente as equipas completas do Benfica, do Sporting ou do Porto é incomparavelmente maior, e mesmo ainda se se tratar do Boavista, do Vitória de Setúbal ou do Guimarães.
Os nomes desses homens fazem parte do dia-a-dia de multidões e povoam-lhes os sonhos de toda a semana.
Mas como foi criada, como vai, como se regula a estrutura que permite a montagem do espectáculo?
O que há nos bastidores? No palco, conhecemos os artistas. Mas quem são os carpinteiros de cena? Os contra-regras? Os produtores?
É que a estrutura que construiu os Estádios das Antas, da Luz ou de Alvalade, ou que por todo o país fez nascer os pequenos clubes da província; que criou regras, estabeleceu calendários e horários, angariou equipamentos, cobrou quotas, organizou ficheiros, estabeleceu prémios e penas; que assume, enfim, a responsabilidade de no dia certo, na hora aprazada, os milhões de portugueses terem o espectáculo que escolheram; essa estrutura, em permanente evolução e aperfeiçoamento, que lentamente começou a ser criada há pouco menos de cem anos, é obra, afinal, de homens que, na sua grande maioria, encontram na própria dedicação a recompensa do seu esforço.
O complexo mecanismo dos clubes, das associações e das federações foi sendo construído, desde o tempo das balizas às costas, com um incomparável amor desinteressado, por milhares de homens, na sua esmagadora maioria modestos e ignorados, que ofereceram e oferecem o seu esforço, a sua inteligência, o seu repouso, a sua bolsa, para a concretização de uma obra que quiseram que fosse sua porque era sua.
Esses homens vieram de iodos os estratos sociais, profissionais, religiosos e políticos, e criaram, na modalidade ou no clube que escolheram, uma plataforma de entendimento comum; resistiram a todas as formas de pressão ou às tentativas de manipulação que se multiplicaram, quer durante o meio século de ditadura, quer durante o passado próximo, em que a sociedade portuguesa esteve ameaçada de subversão total. Eles souberam, contra ventos e correntes, com determinação e paciência, escolher o seu destino, conquistando no espaço que os rodeava aquilo que foi, afinal, talvez o último reduto da liberdade e da democracia e, antecipando-se largamente à actual Constituição, ergueram autênticas organizações populares de base.
Talvez que nos meandros dessa estrutura colossal possam encontrar-se afloramentos de jogo menos limpo, mas, no essencial, ela ergue-se, livre e pura, e por isso os deputados monárquicos desta Câmara manifestam a sua admiração e rendem as suas homenagens aos seus obreiros.
Mas esta estrutura está hoje ameaçada de subversão por paixões incontroladas, quiçá exploradas por
1136 I SÉRIE-NÚMERO 33inconfessáveis interesses que visam objectivos mais vastos e que não são os seus.
Temos notícias dos distúrbios que ocorrem em inquietante crescendo pela Europa e Américas. Ainda, felizmente, não chegaram cá, mas talvez seja tempo de prevenir, antes que seja necessário remediar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: É nesta perspectiva que nos debruçamos sobre o decreto-lei em apreciação.
Para nós, não há dúvida de que cabe ao Estado garantir a segurança dos cidadãos e das instituições e de proteger a normalidade da vida no Pais.
Perante tal ameaça, deve, pois, o Estado estar atento e criar os mecanismos apropriados.
Mas mais do que interferir cabe-lhe, neste caso, exercer uma função de apoio, de tal forma que esses milhares de homens que souberam criar e manter, viva e dinâmica, a estrutura em que assenta o desporto nacional sintam que o Estado os reconhece idóneos e está disponível para os ajudar a desbloquear as ameaças que se desenham no seu horizonte.
É neste entendimento que nós propomos que o diploma seja ratificado e baixe à comissão parlamentar respectiva, mas recomendando-lhe muito vivamente que o seu trabalho seja feito em estreita colaboração com os presidentes das federações das modalidades envolvidas, aproveitando o seu conhecimento e experiência e respeitando os seus conselhos e sugestões, porque são eles, mais do que ninguém, que melhor conhecem os problemas e estão interessados na busca das melhores e mais equilibradas soluções.
Assim, se evitará que ao querer fechar uma porta se venham porventura a abrir portões.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constante evolução da sociedade leva o homem a tornar-se cada vez mais peça da máquina altamente tecnicizada, vendo-se confrontado com um jogo de forças, sujeito a comprometer o seu equilíbrio psicossomático. Deste modo, cada dia que passa sente-se que as práticas físicas se tornam, de facto, o meio estabilizador mais válido e eficaz que o homem tem ao seu alcance. Assim se compreende e justifica a expansão verificada nos últimos anos na divulgação e sensibilização, a nível nacional, das medidas tomadas, em relação ao fomento da prática desportiva.
Sendo o desporto, na sua essência, movimento e imanando esse movimento da condição humana, é imperioso que ele constitua, o mais plenamente possível, um meio de valorização da população portuguesa.
Porém, cada português e cada homem, sendo um todo, em equilíbrio estável, necessita de uma perfeita harmonia no domínio da educação integral no campo fisiológico, psíquico e social.
No campo fisiológico, estando sujeito a um processo de mudança, o movimento é factor importantíssimo, pelo que o desporto (porque movimento) é de vital importância, quer pelas solicitações às suas estruturas orgânicos, quer pelo apelo à capacidade funcional.
Em suma, «desporto é saúde» porque, além de proporcionar condições favoráveis ao desenvolvimento de qualidades físicas de base como destreza, força, velocidade t resistência, contribui como decisivo elemento efector de capacidades sócio-motoras.
No campo psíquico, vemos que através de um dos principais elementos integrantes do desporto - o jogo - exerce-se uma função catártica de um alcance psicoterápico insubstituível. Assim, no domínio cognitivo ele vê melhoradas a capacidade de análise, reflexão e iniciativa, integradoras de uma salutar e indispensável criatividade na função que a estrutura lhe determinar.
Na área volitiva desenvolve capacidades de coragem, entusiasmo, persistência, autodomínio, etc. No domínio socio-motor e afectivo o desporto proporciona alegria, amizade, tolerância, estabilidade, comunicação, etc.
Porém, no campo social, a vida colectiva implica a passagem da parte ao todo, isto é, do individual ao social, visto que o desporto se reencontra no «querer conviver», no «viver junto de outrem», em suma, no «viver colectivamente». Sendo assim, porque a sociedade pressupõe uma cultura comum, valores, costumes, modelos, etc., também exige organização colectiva e inter-relação onde a autoridade, ainda que legalmente imposta, seria salutar fosse desportiva e livremente aceite.
É precisamente neste campo que os altos valores do desporto encarnam o que a sociedade exige, ou seja, uma base de solidariedade, visto ser o desporto fonte inesgotável (neste domínio), correspondendo de forma ímpar a dois princípios fundamentais: ao da socialização; ao da educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quando correctamente desenvolvidas possui o desporto potencialidades infindáveis, desempenhando entre as populações papel relevante na dignificação da pessoa humana. Pena é que frequentemente certos interesses e motivações laterais ultrapassem a salvaguarda dos valores educativos, éticos, morais e convencionais do desporto, interferindo para o desvirtuar e confundir com práticas degradadas e condenadas socialmente, mas nem sempre evitáveis.
Urge defender o desporto, exemplarmente, promovendo os princípios normativos do comportamento dos atletas, dos técnicos, dos dirigentes e do público em geral, de modo a facilitar a intervenção em todos e «m cada um da mensagem que o desporto encerra.
Tendo em vista a contenção, a curto prazo, da violência em recintos desportivos, o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 399/80, de 30 de Agosto, pelas graves implicações psico-sócio-fisiológicas, merece-nos não só atenção especial, como também o voto favorável do PSD, na medida em que o seu articulado foi substancialmente melhorado, tornando-o mais claro e preciso.
No anterior não se definia a quem competia aplicar sanções, o que agora se faz. Por outro lado, o texto tornava-se confuso, uma vez que a palavra «associação», que designava de modo infeliz a «agremiação desportiva», era também utilizada para referir a pessoa jurídica representativa das agremiações de uma certa região.
21 DE FEVEREIRO DE 1981 1137No texto inicial, em casos de distúrbio, aplicava-se necessária e obrigatoriamente a penosa sanção de vedar a área e construir o túnel. Isto é, não se permitia a graduação da pena «m função dos resultados do inquérito, pelo que este, embora previsto, se revelava quase inútil.
Agora vem dizer-se que a «federação ou associação» competentes poderão aplicar essas penas, isto é, dá-se campo de manobra a estas entidades para, em função da gravidade dos distúrbios apurada em inquérito, se aplicarem ou não, aquelas sanções atrás citadas.
É também positiva a marcação do prazo para o cumprimento da pena aplicada. De facto, no texto inicial não se fixava qualquer prazo, o que iria dar lugar a grandes confusões e arbitrariedades. O prazo de cinco anos é razoável e parece adequado ao cumprimento por qualquer agremiação das penas que, eventualmente, lhe venham a ser aplicadas.
De igual forma se vem preencher uma lacuna do texto anterior definindo, sem margem para dúvidas, a quem compete a instauração do processo de inquérito.
A medida e o alcance deve ser tanto quanto possível previamente determinados, logo a vantagem em quantificar os limites pelo mínimo e máximo. Por outro lado, a nossa redacção afasta o risco da indeterminação da receita, do seu difícil apuramento ou controle, poupando-se ao mesmo tempo, todo o trabalho que dessas operações resultaria.
Por outro lado, prevendo-se um mínimo e um máximo vem permitir-se, e bem, a graduação da sanção em função da gravidade da falta apurada no processo de inquérito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo dispondo do indispensável apoio legal, é imperioso que se realizem acções específicas tendo em vista a divulgação e aquisição de conhecimentos técnico-pedagógicos atendendo a medidas preventivas ou profilácticas, inseridas num contexto geral de boa formação educativa e sócio-cultural. Têm também neste aspecto papel relevante os órgãos de comunicação social, nomeadamente a TV.
Dada, porém, a amplitude e complexidade da problemática desta matéria, é necessária uma orientação clara e atenta definindo prioridades e esquematizando no tempo e nas áreas a atingir, não o quantitativo mas a qualidade.
Visto que a sensibilização encontra na escola meio privilegiado, deviam promover-se estudos e divulgar textos conducentes à luta contra os desvirtuamentos desportivos e a fomentar os valores educativos e de convivência salutar como factor determinante para o melhor enquadramento do homem na sociedade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que o fomento das virtualidades de uma «alma sã num corpo são» não deverão ter por condicionamento os escalões etários, antes pelo contrário, devendo ser projectados para além da escola, ministrando uma formação extra-escolar, situado no conceito lato de educação permanente, no aperfeiçoamento em exercício, através dos princípios que todo o ser humano deverá ter a oportunidade de praticar e, em respeito, assistir, como forma valorativa do espectáculo desportivo.
Compete, em nosso entender, à escola, como instituição, situar correcta e na verdadeira dimensão o fenómeno desportivo, com toda a carga sócio-cultural que o mesmo encerra. Cabe-lhe de muito cedo criar condições que proporcionem a aquisição dos salutares hábitos da prática desportiva, pois estes constituem, pelas suas características, a única alternativa possível e eficiente aos vícios e degradações múltiplas que afectam a juventude nas sociedades de hoje.
É no perpetuar dos bons hábitos adquiridos que reside a esperança de uma salutar transformação social.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, ouvi com interesse a sua exposição e constato que é sua preocupação dar ao desporto o tratamento que ele merece, designadamente reconhecendo a necessidade de se criarem os mecanismos para que se pratique mais desporto.
O Sr. Deputado falou muito nas medidas pedagógicas, com as quais nós estamos absolutamente de acordo. Ora, a primeira pergunta que lhe queria colocar era a seguinte: o Sr. Deputado considera - dado a sua intervenção ter andado muito à volta da pedagogia - que no decreto em ratificação e nas alterações propostas pela Aliança Democrática se encontra alguma referência a qualquer tipo de medidas que apontem para uma sensibilização da opinião pública, nomeadamente levando às crianças a ideia do que é o verdadeiro desporto, através de campanhas na comunicação social, de cartazes, etc.? Não vejo - e tenho as alterações à minha frente - nenhuma medida desse tipo.
Em segundo lugar, nós constatamos que o facto de ter ficado definido que é às associações desportivas que compete a definição de certas medidas é já um avanço em relação ao decreto-lei. Damos isso como adquirido. Mas, ainda assim, não percebemos muito bem o que significa uma agremiação desportiva. Se fosse possível esclarecer-nos, a nossa bancada teria todo o interesse em. saber o que é uma agremiação desportiva, em que tipificação é que ela se enquadra, se se trata ou não de uma associação, se ela está ou não abrangida pela lei do direito das associações.
Outra questão que gostaríamos de ver clarificada tem a ver com o facto de ser o ministro - como nós dizíamos na nossa intervenção - o último a decidir sobre as sanções, sobre as interdições ou as penas. Não considera o Sr. Deputado que, caso seja interposto recurso de uma decisão, deverá competir ao Poder Judicial decidir, não atribuindo - como era
1138 I SÉRIE-NÚMERO 33feito no antigamente - poderes administrativos ao Governo para este poder decidir em matéria de contravenções?
Uma última questão: os Srs. Deputados substituem o inquérito que seria instaurado pela abertura imediata de um processo disciplinar. Ora bem, não está claro para mim o que é que os Srs. Deputados entendem por processos disciplinares. Será que, independentemente de ser culpada ou não, a pessoa é imediatamente punida ou será que se aguarda a instauração do processo? 'E dado que no anterior decreto - independentemente de ser ou não instaurado um inquérito- a associação «comia» logo pela medida grande, é preciso que fique claro se, de facto, se pretende pôr a correr um processo de inquérito e no fim, depois de apuradas as responsabilidades, então, decidir em conformidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião para responder, se o desejar.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Terei muito gosto em responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos. E começo por agradecer-lhe sobremaneira o ter estado atento à minha intervenção e o ter referido que, efectivamente, eu tive a preocupação de me virar para o mundo da pedagogia.
É nesta posição que eu me coloco e é também nesta posição que o grupo parlamentar do meu partido se coloca. Com efeito, nós queremos resolver os problemas da violência, que nos preocupam muitíssimo. Como ó Sr. Deputado sabe e muito bem, só há violência quando algo não está bem. E nós tivemos um exemplo disto ainda no anterior regime, que foi o 1 primeiro neste país - nem precisamos de recorrer a modelos estrangeiros -, quando em 25 de Janeiro de 1970, as estruturas, que já estavam a rebentar, cederam e sucedeu aquilo que nós considerámos positivo: e a invasão do Estádio da Luz.
Se bem se recorda, essa foi uma manifestação de que, efectivamente, tendo as pessoas dentro de si todos os recalcamentos, quando surge a possibilidade de os porem cá fora, põem-nos mesmo.
E é por isso que a Aliança Democrática está preocupada em resolver os problemas da sociedade e em fazer com que cada cidadão português se sinta com menos problemas e que veja respostas concretas e
objectivas aos seus múltiplos problemas, para que cada vez haja menos violência nos recintos desportivos.
Nós estamos conscientes que é daí que parte toda a monstruosidade desta problemática, que nos preocupa sobremaneira. Assim, preocupamo-nos seriamente com aquilo que se tem de fazer nas escolas. Nesse sentido, eu próprio faço daqui um apelo ao Sr. Secretário de Estado - que está presente - e ao Sr. Ministro da Educação para que estejam atentos à problemática dos desportos na escola.
E, Sr. Deputado, quando eu há bocadinho lhe dizia que nós achamos que foi positiva a criação dos Serviços de Coordenação de Educação Física e do Desporto Escolar, queria dizer que nós entendemos que não só foi positiva a sua .criação como é preciso melhorá-los, beneficiá-los e implementá-los, porque será daí que, talvez a curto prazo - quem me dera que fosse a curto prazo, mas se não for que seja pelo menos a longo prazo - poderá resultar uma diminuição da violência.
Quanto às outras perguntas que me fez, nomeadamente quando me pergunta o que é uma agremiação desportiva, devo dizer-lhe que, como o Sr. Deputado sabe, uma agremiação desportiva está abrangida pela Lei do Direito de Associação. A este respeito, não temos a mínima dúvida.
Pergunta-me também o Sr. Deputado Jorge Lemos se deve ser o Sr. Ministro ou se deve ser o Poder Judicial a decidir qualquer recurso. Como disse o nosso companheiro de bancada, o Sr. Deputado Portugal da Silveira - e veja bem qual é a abertura das bancadas da Aliança Democrática -, o decreto-lei, em ratificação baixará à comissão para que possamos ouvir aqueles que, efectivamente, sabem desta matéria.
Nós entendemos que devemos ouvir toda a gente, e quando há pouco eu disse que na sua intervenção eram focados vários factos positivos, eu não salientei o facto, também positivo, de o Sr. Deputado ter ouvido as associações, a federação portuguesa, etc., mas tenho muito prazer em tazê-lo agora. Pois não haja dúvidas que ficamos satisfeitos com isso.
Repare, no entanto, que o próprio decreto-lei não tem nada de inovador. Com efeito, se, ao fim e ao cabo, nós verificarmos, em relação ao futebol, que a Federação Portuguesa de Futebol já tinha medidas - que se quiser considerar repressivas pode considerar -», mas, pelo menos, já as tinha. E o que é um dado novo é o que diz respeito aos pavilhões polivalentes, porque, enquanto nos campos de futebol só se pratica futebol, nos campos polivalentes isso não acontece, praticando-se futebol de salão, andebol, hóquei, etc. Portanto, se se levantasse um inquérito e ao mesmo tempo se punisse o recinto não se podiam lá praticar modalidades que, porventura, não teriam nada a ver com esse mesmo castigo.
No que diz respeito ao processo disciplinar, não se vai condenar ninguém só por condenar. Acho que deve haver primeiro um inquérito para apurar responsabilidades e só depois, dentro de uma medida justa, que é o princípio que nós defendemos, se deverão aplicar as sanções.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão de hoje e, antes de a encerrar, queria informar a Câmara de que deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 147/II, apresentado pelo Sr. Deputado António Janeiro e outros, sobre contratos a prazo, que baixa à 5." comissão; proposta de lei n.o 9/II, apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro, que elimina a alínea i) do artigo 48.o da Lei n.o 15/79, de 29 de Novembro, que regula o regime e o exercício da actividade da Radiotelevisão, e que baixa à 8.a comissão; proposta de lei n.o 10/II, apresentada também pelo Sr. Primeiro-Ministro, que aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo e que baixa à 13.a comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão é na quinta-feira, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos a continua-
21 DE FEVEREIRO DE 1981 1139cão da ordem do dia de hoje. Lembro ainda os Srs. Deputados de que na quarta-feira há reuniões das comissões. Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Georgete Ferreira de Oliveira.
José  Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.
No prosseguimento do debate sobre a moção de confiança apresentada pelo Governo à Assembleia, usaram da palavra, a diversos títulos, além do Sr. vice-Primeiro-Ministro (Freitas do Amaral), os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Oliveira Dias (CDS), César de Oliveira (UEDS), Vítor Constâncio (PS), Almeida Santos (PS), Manuel Alegre (PS), Vital Moreira (PCP), Mário Tomé (UDP) e Anselmo Aníbal (PCP).
Foi, em seguida, aprovado por unanimidade o Orçamento Suplementar da Assembleia para 1980.
Concedida pela maioria apoiante a confiança solicitada pelo Governo, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Jorge Miranda (ASDI), António Vitorino (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Sousa Marques (PCP), Luís Sampaio (CDS) e Manuel Pereira (PSD).
A declaração de voto do Sr. Deputado do PCP motivou uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Amãndio de Azevedo para um protesto, depois efectuado, a que se seguiram pedidos de palavra dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP) e Sousa Marques (PCP) - este para um contraprotesto, efectuado - e interpelações dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS) e José Nisa (PS), com um recurso para o plenário, depois retirado, por não concessão da palavra pela Mesa.
Depois de anunciada a apresentação de um pedido de inquérito, pelos partidos que integram a FRS, sobre a alteração nos órgãos de comunicação social, de vários projectos de lei e ratificações, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se á chamada.Eram  10 horas e 45 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs.  Deputados.Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da  Esquerda para a  Democracia Socialista (UEDS)António Manuel C. Ferreira Vitorino.
11 DE NOVEMBRO DE 1980	109Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 145 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aderia a sessão.Eram 11 horas e  5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que neste momento, e segundo os tempos estabelecidos na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, os tempos globais de que ainda dispõem para o debate são os seguintes: o Governo, de 50 minutos; o PSD, de 29 minutos e 30 segundos; o PS, de 39 minutos e 30 segundos; o CDS, de 30 minutos; o PCP, de 25 minutos; o PPM, de 13 mimitos; a ASDI, de 12 minutos; a UEDS, de 8 minutos e 30 segundos; o MDP/CDE, de 9 minutos, e a UDP, de [...] minutos.
Como VV. Exas. também sabem, ficou assente que, com inclusão nos tempos globais, as intervenções finais seriam de 30 minutos para o Governo, de 15 minutos para os partidos com maior expressão eleitoral, entendendo-se como tais o PSD, o PS, o CDS e o PCP, e de 7 minutos para os restantes. As declarações de voto terão o tempo máximo de 10 minutos para os primeiros e de 5 minutos para os segundos, tempos esses a incluir também nos tempos globais e  portanto, nas disponibilidades  que cada partido tem e que já anunciei.
Informo os Srs. Deputados de que não há neste momento qualquer inscrição na Mesa. Não sei se alguns dos Srs. Deputados pretende usar da palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, talvez merecesse a pena verificar-se, para além das alegações finais, há em todos os partidos intervenções para esta fase do debate. A ser assim, far-se-ia então um acerto tendo em conta os tempos de que cada partido dispõe. Nós, de facto, temos ainda uma intervenção para esta fase do debate, mas gostaríamos de saber se acontece o mesmo com os outros partidos, para não sermos apenas nós a fazer agora de manhã uma intervenção e os restantes partidos fazerem-nas apenas à tarde.
Penso, portanto, que neste momento valeria a pena fazer um acerto, Sr.  Presidente.