SEPARATA — NÚMERO 42 16 • A avaliação das necessidades de produtos, bens e serviços, combatendo a obsolescência programada e o consumo não intencional, desenvolvendo um programa global de prolongamento e manutenção da vida útil de equipamentos e infraestruturas. • A Planificação do território, desenvolvendo políticas que permitam uma organização do território que contribua e fomente a racionalidade da utilização do transporte público e a redução da utilização do transporte individual. • A Planificação económica tomando em consideração os setores essenciais de acordo com as necessidades das populações, do povo e do País, promovendo o desenvolvimento da agricultura e indústria de acordo com critérios de interesse público e, consequentemente ambiental, com a retoma do controlo público dos setores essenciais, nomeadamente o setor energético. • A Participação democrática com o envolvimento das populações na definição de políticas públicas e ambientais à escala local e regional. • Uma Contabilidade Ambiental justa assente numa abordagem minimizadora de emissões em toda a sua extensão, onde cada agente económico fique obrigado a reduzir de facto essas emissões, implementando os processos mais eficientes e tecnologicamente mais adequados, efetivando a redução do seu impacto e não assentando essa redução num processo meramente contabilístico. Ou seja, reduzir emissões com um normativo específico, e não com atribuição de licenças transacionáveis que potenciam a especulação e não resolvem o problema. Em 2014 foi aprovada atual Lei de Bases do Ambiente, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que revogou a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, alterada pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro que aprofundou o caminho de mercantilização do ambiente. Nos últimos anos, tem-se assistido a uma gradual destruição e fragilização da capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos próprios, numa estratégia de minimização da presença do Estado, visando a mercantilização dos recursos naturais, colocando o seu valor ecológico e correspondente valor económico ao serviço de interesses privados. Uma estratégia que conduz à degradação da riqueza natural e à privação das populações do usufruto dessa riqueza. Uma estratégia que assenta igualmente na redução da capacidade de intervenção do Estado a todos os níveis, em particular na conservação e proteção da natureza. Passados mais de vinte anos, a Lei de Bases do Ambiente regista um desfasamento significativo com os resultados do progresso científico e tecnológico no plano dos meios de produção e no plano dos impactos ambientais das atividades humanas, carecendo de uma profunda adaptação às preocupações que assumem hoje relevo no quadro das políticas de ambiente. O projeto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta à Assembleia da República não é uma mera adição de temas à lei existente, mas uma reformulação da resposta à conturbada relação da sociedade com a natureza. Ao contrário do pressuposto do antagonismo entre o homem e a natureza, que está frequentemente implícito nas abordagens mais superficiais de políticas de ambiente, o projeto de lei apresentado pelo PCP centra-se na harmonização do desenvolvimento humano com a natureza, na unidade do homem com a natureza, de que faz parte e da qual depende. Este projeto de lei introduz novos e inovadores mecanismos legais para dar combate à degradação dos recursos naturais e aos impactos negativos das atividades humanas no meio ambiente, do qual depende o bem-estar de todos os seres humanos. Introduz vetores de intervenção política que se assumem como fundamentais, nomeadamente sobre riscos, catástrofes ambientais, danos e segurança ambiental, sobre a utilização de organismos geneticamente modificados, sobre o habitat humano, o bem-estar e a qualidade de vida, sobre a integridade do ciclo da água, alterações climáticas, modelo produtivo e gestão de materiais obsoletos. Institui a abordagem integrada do sistema produtivo e dos seus efeitos na natureza, a única capaz de conciliar o desenvolvimento humano com a preservação das condições naturais que lhe são essenciais. Além disso, o PCP propõe também a introdução de disposições legais sobre a conservação da natureza, em torno de uma abordagem transversal das riquezas naturais, integrando a sua componente estética, cultural, económica, humana e ecológica, com especial relevo para a biodiversidade e geodiversidade. Em termos gerais, o projeto de lei de Bases do Ambiente que o PCP agora apresenta traduz-se num passo