1124II SÉRIE — NÚMERO 49dc televisão para o partido político a que pertença o infractor, salvo se tiver conhecimento da infracção menos de vinte e quatro horas antes, hipótese em que decidirá dentro deste prazo.4 — A decisão a que se refere o número anterior é sempre precedida da audição, por escrito, do partido a que pertenceT o infractor, solicitada, em caso de necessidade, por telegrama dirigido à sede desse partido, contendo, em síntese, a matéria da infracção e a notificação de que a resposta pode ser enviada por igual via, dentro do prazo que para o efeito for marcado.5 — Apenas é admitida a produção de prova documental, que deve ser entregue na Comissão Nacional de Eleições dentro do prazo concedido para a resposta.6 — A decisão da Comissão Nacional de Eleições tem de ser tomada por maioria absoluta dos seus membros.ARTIGO 135.» (Violação da liberdade de reunião eleitoral)Aquele que impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 136.* (Reuniões, comidos, desfiles ou cortejos Ilegais)Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 59.° será punido com prisão até seis meses.ARTIGO 137.°(Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as explorem)0 proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explore que não cumprir os deveres impostos pelo n.° 2 do artigo 65.° e pelo artigo 69.° será punido com prisão até seis meses e multa de 10 000$ a 50 000$.ARTIGO 138."(Violação dos limites da propaganda gráfica e sonora)Aquele que violar o disposto no n.° 4 do artigo 66.° será punido com multa de 500$ a 2500$.ARTIGO 139." (Dano em material de propaganda eleitoral)1 — Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível, o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar será punido com a prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$.2 — Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.ARTIGO 140.' (Desvio de correspondência)0 empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista será punido com prisão até um ano e multa de 500$ a 5000$.ARTIGO 141.* (Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral)1 — Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$ a 5000$.2 — Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 142.° (Revelação ou divulgação de resultados de sondagens)Aquele que infringir o disposto nc artigo 60.° será punido com prisão até um ano e multa de 5000$ a 100 000$.ARTIGO 143." (Não contabilização de despesas e despesas Ilícitas)1 — Os partidos que infringirem o disposto no artigo 75.°, deixando de contabilizar quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, pagas ou a pagar por outras pessoas, serão punidos com a multa de 20 000$ a 200 000$.2 — A mesma pena sofrerão os partidos que excederem o limite de despesas fixado no artigo 77.°3 — Em ambos os casos responderão solidariamente pelo pagamento das multas os membros dos órgãos centrais dos partidos.4 — Aquele que, tendo feito quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, as não comunique ao partido em causa até quinze dias sobre o da eleição, para efeitos do cumprimento do n.° 2 do artigo 75.°, será punido com prisão até seis meses e multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 144.« (Receitas Ilícitas das candidaturas)1 — Os dirigentes dos partidos políticos, os candidatos ou os mandatários de listas propostas a eleição que infringirem o disposto no artigo 76.° serão punidos com prisão até dois anos e multa de 20 000$ a 100 000$.2 — Aos partidos políticos será aplicada a multa de 20 000$ a 100 000$, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos.3 — A contribuição ilicitamente recebida reverte para o Estado.