II SÉRIE-A — NÚMERO 62 38 Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de setembro, que adapta algumas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia; 2 - A presente lei procede ainda à transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.° 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o, 17.o, 18.o, 21.o, 22.o, 24.o, 28.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 35.o, 37.o, 38.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o, 51.o e 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - O regime referido no número anterior abrange igualmente: a) O reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado membro através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado membro com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo Estado membro, ou com base em reconhecimento inicial automático relativo às profissões a que se refere a secção III do capítulo III, desde que observadas as condições aí estabelecidas; b) O regime de acesso parcial a uma profissão regulamentada; c) O reconhecimento de estágios profissionais realizados noutro Estado membro. 3 - O reconhecimento das qualificações profissionais permite ao titular exercer no território nacional a profissão para a qual está qualificado no Estado membro de origem, nas mesmas condições que os profissionais que adquiriram as qualificações naquele território, nomeadamente em regime de acesso parcial, ainda que, caso visem estabelecer-se no território nacional, não se tenham previamente estabelecido no Estado membro de origem. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A presente lei é aplicável: a) A nacional de Estado membro da União Europeia e a nacional de Estado não membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de outubro, que altera o anexo VII («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE; b) A nacional de um Estado membro que tenha efetuado um estágio profissional fora do Estado membro de origem. 7 - As referências à União Europeia constantes da presente lei devem entender-se como feitas também ao Espaço Económico Europeu.