I SÉRIE — NÚMERO 71 18 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os planos de desenvolvimento e investimento nas redes de energia, não podemos fazer esta discussão colocando-a «de pernas para o ar». Parece que há uma regra indiscutível: os investimentos nas redes são pagos na fatura dos consumidores — e, pronto, acabou-se a conversa! Vai daí, a opção é ou penalizar o consumidor, ou cortar no investimento. Não pode ser! A Assembleia da República, também por força das alterações introduzidas neste Orçamento do Estado, irá debater precisamente as opções estratégicas em torno dos planos de desenvolvimento e investimento nas redes para a energia elétrica e para o gás natural. Aquilo que temos de ter em conta é que a fatura energética já é insuportável para as populações e para os setores produtivos e que o mal deste País não é investimento a mais, é investimento a menos. Ou seja, neste domínio, o setor energético é crítico para o desenvolvimento do País, para além da questão óbvia da manutenção, da renovação e do desenvolvimento das próprias redes e da qualidade do serviço, com as exigências que devem ser colocadas. O problema é o nível das taxas de remuneração que são aplicadas nestes processos, que são autênticas rendas que, também por esta via, vêm sendo garantidas aos grupos económicos do setor. O problema é esta política, que mantém intocados os lucros e dividendos destes grupos. O problema é esta aberração de se ter privatizado o setor e se ter colocado elementos estratégicos, críticos para o desenvolvimento e para as próprias soberania e segurança nacionais, subordinados à lógica do lucro privado e dos acionistas que estão por detrás destas empresas,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... arvoradas, aliás, praticamente a um estatuto de autoridade nacional, com opções estratégicas que são debatidas e consideradas no plano político, mediante a proposta que as empresas apresentam. Isto é uma aberração, Srs. Deputados, isto é um absurdo, isto é uma enormidade, e é por isso que temos de debater, de forma concreta, as medidas necessárias para pôr cobro a esta situação verdadeiramente inaceitável. O PCP apresenta um projeto de resolução no sentido de procedermos, a nível nacional e aqui, na Assembleia da República, com a intervenção do Governo, ao estudo e à análise destes planos de investimento, para que estes sobrecustos relacionados com o investimento nas redes e dele decorrentes, deixem de pesar na fatura energética dos consumidores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se é um custo, se é um investimento, tem de ser assumido como tal pelas empresas. Por outro lado, o nosso projeto de resolução vai no sentido de que a central de despacho da REN (Redes Energéticas Nacionais), aspeto crítico da nossa rede energética nacional, seja consagrada na gestão pública e no controlo público, de onde nunca deveria ter saído. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Esta discussão irá continuar, seguramente. É importante que os projetos baixem à Comissão, onde também serão debatidos os projetos do PCP, como contributo para este processo de reflexão e de decisão a nível nacional. Queremos anunciar que apresentámos um requerimento para que a Autoridade da Concorrência, que ontem deu conta, na comunicação social, do estudo que fez sobre o gás de botija, possa vir à Assembleia da República transmitir as conclusões que alcançou. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.