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3386 I SÉRIE-NÚMERO 94Lamentamos também profundamente a falta de civismo de que este jovem foi alvo e mergulhamos o nosso sentimento no profundo pesar da família enlutada, solicitando a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que se digne enviar o sentido do nosso voto de pesar à família, assim como à Federação Portuguesa de Cicloturismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavrão Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Torres, e ao qual nos associamos, tem uma motivação que tem a ver com um acontecimento infeliz que nos causa a todos um enorme pesar, o qual está relacionado com o atropelamento mortal de um cidadão, mas representa também o momento, dadas as circunstâncias desse infeliz acontecimento, para chamar a atenção para as condições de insegurança com que se confrontam as pessoas que optam por circular de bicicleta no nosso país, dentro e fora das localidades.
Tive, há pouco, oportunidade de, em nome do meu grupo parlamentar, receber uma delegação da Federação Portuguesa de Cicloturismo, que nos chamou, de facto, a atenção para o facto de, nos últimos tempos, terem já ocorrido vários acidentes mortais que vitimaram utilizadores de bicicleta.
Portanto, esta é uma oportunidade para a Assembleia da República de, através de um voto de pesar, chamar a atenção para a necessidade de, a todos os níveis, criar melhores condições que garantam a segurança mínima das pessoas que optam por utilizar a bicicleta nas suas deslocações, sejam deslocações diárias, sejam deslocações ocasionais, seja até pelo prazer de andar de bicicleta e de usufruir algum contacto com a natureza ou de fazer algum exercício físico por essa via, quer nas nossas localidades quer nas nossas estradas.
Daí que nos associemos plenamente ao conteúdo deste voto de pesar e, naturalmente, à situação concreta que ele reflecte, fazendo nossas as condolências expressas por esta Assembleia aos familiares do jovem cidadão que foi vítima desta ocorrência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Muito brevemente, entendo que este voto é suscitado por um acontecimento trágico mas que, embora trágico, lamentavelmente, não é inédito na cidade de Lisboa e no nosso país.
Todos sabemos das condições de insegurança em que se circula nas nossas cidades e nas nossas estradas, e não só daqueles que optam ou que desejam optar pelo ciclismo, mas até do simples peão, que disputa com o carro o espaço público. Esta é uma realidade que não pode ser esquecida.
Parece-me que este acidente tem, porventura, uma carga mais dramática pela atitude perfeitamente brutal e criminosa de quem abandonou este jovem, que acabou por morrer sozinho numa via rápida de Lisboa.
Entendemos que a questão de encontrar soluções alternativas de circulação na cidade de Lisboa e noutras cidades é prioritária e é uma questão que importa discutir, discutindo, finalmente, que é preciso pôr em causa o poder ilimitado do carro como invasor do espaço e como elemento de insegurança, que não é só a insegurança de cada um como circulante deste espaço mas também a sua insegurança do ponto de vista da saúde, que é uma questão normalmente ignorada porque não é visível mas em relação à qual Portugal tem de fazer um debate verdadeiro e enfrentar culturalmente a mudança de comportamentos. É evidente que isto implica encontrar espaços públicos ajustados, é evidente que isto implica encontrar espaços próprios de estacionamento, é evidente que isto implica investir nos transportes públicos, o que não tem sido feito em Portugal.
Aquilo que está hoje a acontecer na cidade, aquilo que vai acontecendo diariamente, a invasão do espaço público, o domínio todo poderoso e a única lógica que move as políticas, que é o encontrar espaços para mais carros, porque os carros são um grande negócio e dão muito dinheiro no seu imenso negócio de venda de impostos, é uma discussão que tem de ser feita, em nome daqueles que vão morrendo nas estradas, nas ruas da cidade, nos passeios da cidade, sem culpa, em nome daqueles que, lentamente, vão sendo condenados à morte ou, pelo menos, à doença pela poluição que invade silenciosa as cidades, sem que o problema seja encarado de frente e numa perspectiva de futuro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também tenho muita pena de que tenha sido ceifada mais uma vida jovem, em holocausto, em irracionalidade da concentração urbana.
Endereço à família, aqui presente, o sentido do meu profundo pesar.Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do voto n.o 155/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Guardemos, pois, Srs. Deputados, um minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Este voto vai ser oficialmente transmitido à família enlutada e à Federação Portuguesa de Cicloturismo.
17 DE JUNHO DE 1999 3387tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças(Teixeira Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O momento que estamos a viver, no que respeita à nova realidade dos mercados financeiros, representa, sem dúvida, o fim do princípio de uma nova fase marcada pela introdução do euro, bem como pela internacionalização, globalização e consequente integração financeira, tanto em relação aos mercados como no que se refere às instituições que os regulamentam ou supervisionam.
Podemos já avaliar com base no funcionamento dos mercados e no comportamento dos seus agentes certas tendências que se concretizam, designadamente: no forte processo de concentração de grupos financeiros; na celebração de alianças ou na implementação de acordos de associação ao nível dos mercados de capitais, as quais contribuem para a sua maior profundidade, liquidez e eficiência; na progressiva desintermediação financeira e/ou redução das margens de intermediação com os consequentes ganhos resultantes das economias de escala alcançados; ou, ainda, na maior utilização do euro nas transacções internacionais e nos mercados cambiais, contribuindo-se, assim, também, para a sua credibilização e competitividade face ao dólar.
Estes aspectos são acentuados desde a entrada na 3.a fase da UEM, pelo que se exige a especial atenção das autoridades reguladoras e supervisoras para o forte acréscimo da concorrência entre todos os intermediários financeiros e, em geral, entre todos os prestadores de serviços financeiros (aqui incluindo as próprias bolsas de valores e as centrais de compensação e liquidação de transacções).
Com uma só moeda e com o desaparecimento do risco cambial, aumentará significativamente a pressão para a eliminação das restantes barreiras, v.g., de nível regulamentar. Neste sentido, a protecção e a promoção do mercado serão tanto maiores quanto maior for a abertura concedida à entrada de agentes externos e à liquidação de transacções internacionais.
Mas a atenção daquelas entidades deve-se centrar também na consolidação do nível da protecção dos investidores e dos consumidores de serviços financeiros. O alargamento dos instrumentos financeiros de aplicação das poupanças, através de investimentos transfronteiriços, não pode ser feito à custa de uma diminuição dos níveis de protecção dos investidores, de quem dependerá em grande parte o próprio sucesso da construção de um mercado financeiro europeu.
Para dar resposta a estes desafios, impõe-se o reforço da cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais, a qual deverá assentar numa base institucional mais sólida.
É, pois, de extrema importância aperfeiçoar o regime legal da prática da supervisão em base consolidada dos grupos e dos conglomerados financeiros adaptando-a à realidade decorrente da moeda única.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto e visando a prossecução deste objectivo que se situa a iniciativa do
Governo relativa à aprovação de um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, através do qual: serão reforçados os poderes da CMVM em matéria de regulamentação, supervisão, fiscalização e promoção do mercado; se definirá o seu âmbito de aplicação espacial à face das novas realidades da integração dos mercados e do acentuar da sua globalização; e se clarificará a distinção entre mercados regulamentados e os restantes mercados, bem como o regime das operações fora de mercado, em conformidade com a directiva relativa aos serviços de investimento.
Outro aspecto a que será dada particular atenção na nova lei é o relativo à prevenção dos riscos e à protecção dos interesses dos investidores, em especial os pequenos investidores ou os investidores que não sejam especialmente conhecedores do mercado.
Esta questão é fundamental, pois não há mercado sem investidores e só há investidores se aos mesmos conseguir ser incutida confiança baseada na veracidade, na transparência e no rigor da informação que lhes é prestada, o que deve ser acompanhado de um eficaz regime sancionatório - que será revisto -, bem como de mecanismos adequados à tutela dos danos que os investidores possam porventura sofrer.
Neste sentido, aliás, o Governo aprovou recentemente um decreto-lei - cuja publicação se aguarda -, em transposição da Directiva 97/99/CE, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores.
Será necessário ter em conta as diferenças, evidentes, aliás, entre os investidores comuns e os investidores dotados de especiais qualificações ou investidores institucionais. Nessa medida, serão estabelecidos diferenciações ao nível do regime legal, numa óptica de aligeiramento das obrigações das entidades emitentes ou oferentes de valores mobiliários quando os seus destinatários não sejam o público em geral.
No que diz respeito a este tema, é também de particular importância a enunciação efectuada pela IOSCO (International Organization of Securities Commissions), já em Setembro do ano passado, relativa aos mercados de investimento colectivo em valores mobiliários, chamando a atenção para: a necessidade do reforço das condições de acesso dos fundos e sociedades gestoras ao mercado; para a importância da supervisão comportamental dos agentes e da prevenção da emergência de situações de conflito de interesses; para a estrutura e organização interna dos fundos; para a informação a ser prestada aos investidores; para a necessidade de protecção dos activos dos clientes face a riscos de prejuízos ou mesmo de ruptura financeira; e para a extrema necessidade de cooperação internacional.
Esta é outra matéria a que estamos atentos e que pretendemos regular no futuro Código a aprovar pelo Governo com base na lei de autorização legislativa cuja proposta se encontra hoje em discussão.
Mas não fica por aqui a actividade legislativa do Governo no que refere ao mercado de capitais, cabendo igualmente salientar as iniciativas legislativas referentes, por exemplo: ao regime de emissão e comercialização de Warrants autónomos (já aprovado pelo Decreto-Lei n.o 172/99, de 20 de Maio); ao regime de registo das emissões de obrigações e de Warrants autónomos; ao regime da titularização de créditos,
3388 I SÉRIE-NÚMERO 94bem como da actividade dos fundos de titularização e das respectivas sociedades gestoras; ou à eventual criação de um mercado de capitais para as pequenas e médias empresas, cuja hipótese se encontra em estudo.
Todas estas iniciativas legislativas representam, no seu conjunto, medidas fundamentais para o reforço e crescimento do mercado de capitais, para a sua competitividade face aos mercados concorrentes, uma vez que se potência a inovação e a diversificação na emissão, negociação e comercialização de novos valores mobiliários e outros instrumentos financeiros já bastante difundidos e utilizados noutros mercados.
Por fim, uma referência deve ainda ser feita à eliminação das distorções à concorrência, com particular relevo para o sector da fiscalidade financeira e para a necessidade de combinar uma maior liquidez do mercado com menores custos de transacção. Nesta área, o Governo está a preparar um sistema fiscal competitivo que constitua um factor de atracção de capitais, com especial destaque ao nível da tributação dos produtos financeiros e da competitividade das zonas francas.
O Governo tem, assim, estado a trabalhar com base numa concepção global e coerente para o reforço da competitividade e consolidação do mercado de capitais português. Este trabalho tem como pedra de toque o futuro Código - enquanto diploma estruturante -, mas assenta também nas medidas e iniciativas já tomadas e que acabei de referir, bem como noutras ainda a tomar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi, pois, para dar efectiva resposta aos novos desafios e dotar o mercado português de um quadro jurídico aberto, exigente, actualizado e adequado às novas realidades, que o Governo aprovou em Conselho de Ministros a presente proposta de lei de autorização legislativa.
Assim, permitir-me-ia salientar, com a necessária brevidade, as principais novidades ou os aspectos mais relevantes, que resultam da proposta de lei de autorização legislativa que aqui se encontra em discussão, bem como fazer uma breve referência ao futuro Código do Mercado de Valores Mobiliários.
No que se refere à proposta de lei de autorização legislativa os aspectos merecedores de maior destaque são os que, por força do regime da reserva de competência parlamentar, incidem sobre a matéria criminal e contra-ordenacional. Assim, quanto aos mesmos, há que salientar o seguinte: os crimes de mercado, de informação privilegiada e manipulação de mercado, que já se encontram tipificados no actual Código, são objecto de um maior rigor na respectiva tipificação; a moldura das penas não ultrapassa os três anos, o que corresponde a uma gravidade média em termos das penas consagradas no Código Penal, e é compatível com qualquer das formas de processo: é introduzido maior rigor relativamente a alguns aspectos processuais, nomeadamente no que respeita à investigação dos crimes de mercado, deixando bem claro o campo de actuação do Ministério Público e da autoridade do mercado, em particular a CMVM, evitando as situações de indesejável conflito de competências.
No que respeita aos ilícitos de mera ordenação social as principais novidades consistem no seguinte: procede-se à elevação das molduras sancionatórias de acordo com o que se encontra em vigor nos outros sectores financeiros, designadamente a banca e os seguros; consagra-se a forma sumaríssima de processo, moldada sobre o mesmo processo já existente em processo penal.
Para além dos aspectos acima referidos, pretende-se ainda, em geral: clarificar o regime das taxas a cobrar por operações realizadas fora de bolsa; conferir iniciativa para a acção popular aos investidores não institucionais e às suas associações; estabelecer mecanismos de mediação voluntária de conflitos entre os investidores e as várias entidades intervenientes nos mercados de valores mobiliários; estabelecer as condições de exercício da profissão de consultor autónomo relativamente ao investimento em valores mobiliários e outros instrumentos financeiros; estabelecer e regular o regime de benefícios fiscais aplicáveis ao mercado de capitais; definir o regime de segurança social dos trabalhadores das entidades gestoras dos mercados ou serviços relacionados com o mercado de valores mobiliários.
Para finalizar, permitam-me que acrescente algo acerca do novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, o qual, antes de mais, não significará uma revolução face ao actual. Pelo contrário, procuraremos seguir na mesma linha de fundo, pois não devemos esquecer que o actual Código foi a base da modernização do nosso mercado de capitais ao longo desta década.
Assim, procurar-se-á simplificar o texto do Código, tornando-o menos denso e reduzindo a sua extensão. O anteprojecto já existente representa, só para se ter uma breve ideia, 27% do Código actual, em termos de palavras e caracteres, isto é, menos de um terço, apesar de os artigos serem um pouco mais de metade. E isto é assim apesar de o novo código regular matérias que não estão contempladas no actual Código.
Quanto, agora, aos aspectos mais importantes, destacaria os seguintes: a actualização de acordo com a evolução havida a nível internacional, através da criação das condições jurídicas para suportar a internacionalização do nosso mercado de capitais; o novo diploma tem uma clara preocupação codificadora, entendido o termo em sentido técnico.
Nesse sentido, em termos técnicos, procura a sua integrarão harmoniosa dentro do sistema jurídico, através do seguinte método: a criação, pela primeira vez entre nós, de um valores mobiliários, hoje fragmentário e, sobretudo, disperso por vários diplomas; a criação de um regime geral das ofertas públicas; a criação de um regime geral dos mercados de valores mobiliários; e o estabelecimento de regras gerais das várias actividades de intermediação financeira.
As modificações operadas contribuirão para melhorar a supervisão dos mercados, promover a sua transparência, melhorar a informação e permitir uma melhor integração dos novos mercados com os mercados europeus.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tendo presente, na nossa óptica, que
17 DE JUNHO DE 1999 3389esta proposta de lei contém contornos algo tímidos, parece-lhe que com este diploma se adquirem e relançam quer a confiança quer o empenhamento dos portugueses no mercado de capitais quer a nível interno quer a nível europeu?
Mais, Sr. Secretário de Estado, julgo que foi feita uma análise comparada com a legislação de outros mercados de capitais. Entende V. Ex.a que nesta proposta de lei se procura aproximar, nivelar ou adequar a nossa legislação à de outros mercados de capitais quer europeus quer mundiais, de modo a que os nossos operadores nem se sintam marginalizados ao operarem noutros mercados estrangeiros, nem estes entrem no nosso mercado de modo a manobrá-lo a seu bel-prazer, fragilizando um sector altamente condicionante do desenvolvimento económico do nosso País? Estará tudo, efectivamente, salvaguardado, Sr. Secretário de Estado?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que dispõe de três minutos cedidos pelo PS.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Deputado Augusto Boucinha, poderei responder afirmativamente às duas questões essenciais que levantou.
De facto, com a elaboração do novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, bem como o novo regime sancionatório, que é especialmente focado nesta proposta de autorização legislativa, procurámos, de facto, relançar condições para uma maior confiança no mercado, na medida em que serão exigidas obrigações muito mais claras e com maior nível de exigência quanto à prestação de informação e quanto à supervisão dos mercados financeiros.
Por outro lado, comparando com outros mercados, há aqui uma grande aproximação no quadro regulamentar relativamente ao que existe noutros mercados europeus, não esquecendo aquilo que foi o passado, o Código anterior, pois não podemos cortar radicalmente com aquilo que foi a base de desenvolvimento e de afirmação no nosso mercado, não ignorando a História, que foi importante.
De facto, estamos a proceder a essa aproximação, no sentido de evitar que os nossos agentes encontrem nesse quadro regulamentar factores nocivos para a sua competitividade e para a sua capacidade de afirmação nesses mesmos mercados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O mercado de capitais é, na sua essência, a forma mais eficiente de juntar investidores sejam particulares ou institucionais que pretendam aplicar os seus fundos disponíveis com as empresas que legitimamente pretendam obter financiamento para as suas actividades através e especificamente deste tipo e forma de investimento de capital.
Daqui resultam, como facilmente se compreende, a importância e a necessidade absoluta em preservar e saber manter o elemento confiança como factor determinante da estabilidade e do correcto funcionamento do sistema, já que é dessa mesma confiança que os agentes operadores depositam no sistema em concreto de que ele, pura e simplesmente, depende - aliás, uma forma clássica em todo o mundo de conseguir obter a confiança dos agentes económicos no mercado de capitais tem sido prosseguida através da criação de entidades que supervisionam e fiscalizam as actividades dos diversos agentes envolvidos sejam os investidores, sejam as entidades emitentes, intermediários financeiros ou mesmo consultores.
Precisamente entre nós a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários tem como principal função: a criação e a manutenção das condições para que os vários agentes envolvidos tenham a plena confiança no correcto funcionamento do mercado de capitais, tendo para o efeito de constituir a obrigatoriedade da disponibilização por parte das entidades emitentes de informação financeira sobre as suas actividades de forma completa, verídica e atempada; proceder à prevenção e ao combate a comportamentos manipuladores do mercado, que têm como principal objectivo a obtenção de ganhos extraordinários à custa dos investidores menos prevenidos ou mal informados; e à fiscalização de capacidades técnicas e do grau ético exigido aos profissionais cuja função é executar as ordens dos investidores e prestar-lhes aconselhamento financeiro.
Repare-se que é precisamente na gestão da informação que reside o elemento crucial da confiança de todo o sistema, na medida em que os investidores necessitam da informação para poderem, de forma racional, escolher as estratégias de investimento que lhes pareçam, em cada momento, as mais adequadas, isto na certeza de que nem todos os agentes têm acesso a toda a informação, designadamente a mais sensível, podendo criar-se situações em que os pequenos investidores se sintam e sejam, efectivamente, prejudicados e manipulados com o seu consequente e sempre indesejável, abandono do mercado de capitais.
É, pois, fundamental afastar toda e qualquer opacidade no funcionamento do sistema não permitindo, em caso algum, a prática de abuso de informação - privilegiando -, ou de manipulação de mercado, mantendo-se um conjunto mínimo de garantias em relação à informação que necessariamente circula nos mercados de capitais.
Sr. Secretário de Estado, o Governo com a presente autorização legislativa pretende fazer reverter em lei actualizada a prática e a experiência de oito anos, entretanto adquiridas, do actual Código do Mercado de Capitais.
Para nós, toda a qualquer medida de actualização com o objectivo de agilizar, mas sempre de melhorar, a transparência, a perceptibilidade, a solidez e a confiança, sobretudo a confiança do mercado de capitais, é naturalmente positiva.
O Governo propõe-se atingir este desiderato através de três conjuntos de medidas: por um lado, criminalizando duas novas acções, nomeadamente a da violação do dever de certos responsáveis de impedirem práticas manipuladoras de mercado e a da intermediação financeira e a constituição ou gestão de mercados não autorizados ou devidamente registados. Isto mantendo a criminalização anteriormente pré-
3390 I SÉRIE-NÚMERO 94vista sem salvaguarda do princípio de intervenção mínima que, naturalmente, nada ou muito pouco tem a ver com a prevenção e a punição criminalizadora que seja de actos e de práticas graves lesivas da economia nacional e de um dos pontos nevrálgicos do nosso sistema de mercado.
Neste particular, a verdadeira motivação do Governo estará muito mais próxima da enternecedora declaração de reconhecimento da vantagem da compatibilização com qualquer uma das formas de processo, pasme-se!, previstas no Código de Processo Penal, do que na genuína vontade em clarificar o mercado de capitais. Ou seja, o Governo sente mais a necessidade e a pressão em criminalizar de forma dissuasora práticas que ocorrem com perigo no nosso mercado de capitais mas nunca sem causar prejuízo à política de justiça deste Governo que se conhece: a obsessão dos números e a contabilidade dos processos.
Seguramente que o Sr. Ministro da Justiça agradecerá mas certamente que os portugueses não compreenderão nem aceitarão tanta timidez, situação ou panorama a que não obstará a elevação dos limites mínimos e máximos das coimas dos ilícitos de mera ordenação social com a sua equiparação a outros sectores do sistema financeiro. Mas mais positivo será sempre - e porque não? - o reconhecimento da competência da CMVM em proceder a um conjunto de averiguações preparatórias ou vestibulares à notícia do crime, assim como à extinção do regime actualmente previsto na Lei n.o 83/95, conferindo-se iniciativa da associação popular aos investidores e às suas associações.
Finalmente, a proposta de lei prevê também autorização legislativa relativa às isenções fiscais, as quais se resumem a isenção de imposto de selo e de sisa de actos relativos a sociedades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de liquidação - o que é francamente positivo -, mas revoga a isenção de IRC relativo ao investimento dos resultados das sociedades gestoras do imposto sobre o rendimento das mais-valias que resultam de operações de fomento de mercado ou de estabilização de preços, o que é mais negativo.
Em síntese: o Governo erra e no pouco em que acerta é tímido e insuficiente. Em todo o caso, trata-se de uma autorização legislativa que não deixaremos de acompanhar, como sempre, com toda a atenção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A evolução do mercado de valores mobiliários aconselha a adoptar medidas que regularizem o seu funcionamento, tendo em conta, nomeadamente, o novo estatuto reconhecido à Bolsa de Lisboa.
Efectivamente, como sabemos, a Bolsa de Valores de Lisboa passou a ser considerada como integrada não num mercado emergente mas num mercado desenvolvido. A própria expansão quantitativa das transacções da Bolsa portuguesa é sinal da importância que lhe vai sendo reconhecida. Em cinco anos, mais do que triplicou o volume das transacções efectuadas. Será, aliás, altura de se pensar que outro tipo de reformas poderá a Bolsa portuguesa vir a ter e até como reformular o relacionamento entre a Bolsa de Lisboa e a do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual é, então, o sentido essencial desta proposta de lei? Aumentar a transparência dos mercados de valores mobiliários, visando o fortalecimento e a melhoria de condições para o crescimento adequado do mercado de capitais português em relação com o desenvolvimento da economia produtiva e desempenhando o seu papel no funcionamento da actividade económico-financeira.
A agilização do funcionamento das bolsas, o reforço da supervisão da CMVM, a garantia dos direitos e do património dos investidores dentro de regras cada vez mais claras são objectivos louváveis e que o articulado desta proposta de lei estabelece. Neste contexto, um quadro sancionatório deverá funcionar como dissuasor e penalizador de quem desrespeite as regras do mercado. Não absolutizamos a «mão invisível», embora acreditando no mercado, mas queremos, sim, punir a «mão visível» que não respeite as regras. Só assim o mercado de valores mobiliários desempenhará um papel correcto no quadro da economia nacional.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em nosso entender, esta proposta de lei dá uma garantia e um acréscimo de poder para os investidores não institucionais e sublinhamos a atribuição da titularidade para a iniciativa da acção popular. Também julgamos de realçar o já referido papel de relevo, que é reforçado, relativamente à CMVM como entidade supervisora dos mercados de valores mobiliários.
Por outro lado, importa ainda sublinhar que o sentido da autorização legislativa solicitada é preciso, claro e satisfaz os diferentes requisitos formais e de conteúdo exigidos a um diploma deste tipo, o que não significa, no entanto, em nosso entender, que não seja passível de pequenas alterações que melhorem o seu conteúdo, nomeadamente na área que tipifica as contraordenações e na que se refere a matéria de carácter criminal. Aqui, será de efectuar um balanço realista entre a possibilidade de utilizar mais o mecanismo das contra-ordenações ou o de considerar determinado tipo de ilícitos como criminais.
Neste sentido, estamos abertos a discutir ou até a apresentar propostas de alteração que, em nosso entender, sejam adequadas e oportunas. Teremos de ter em conta o bom funcionamento dos mercados, a celeridade dos processos e o juízo da sociedade face aos actos envolvidos, embora não queiramos dar qualquer pretexto, legítimo ou nem tanto, para que se atrase a aprovação deste diploma.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A terminar, direi que esta proposta de lei é também um acto de coragem política, já que visa pôr cobro a um conjunto de situações identificáveis e conhecidas pelos agentes do mercado. Concluo, assim, dizendo que esta é uma proposta de lei muito positiva, a qual o Grupo Parlamentar do PS sugere aos Deputados dos outros partidos que apoiem, senão entusiástica, pelo menos, convictamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputados Duarte Pacheco.
17 DE JUNHO DE 1999 3391O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na proposta de lei n.o 280/VII, o Governo solicita à Assembleia da República autorização para legislar no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros.
O mercado de valores mobiliários é hoje, em Portugal, um mercado estável, que se consolidou ao longo dos anos 90, que assenta na maturidade da economia de mercado e na confiança que os agentes económicos têm no regime económico e no sistema político que o sustenta. Deste pressuposto decorre que o enquadramento legal que regula o mercado de valores mobiliários deve ser claro e estável, de modo a não gerar instabilidade, pôr em causa a confiança dos investidores nem ferir as expectativas criadas pelos investidores que tomaram opções com base num determinado quadro legal.
No entanto, todos temos consciência de que nada é imutável e que também os quadros legislativos devem ser actualizados para se adaptarem à condicionantes que o tempo demonstrou serem essenciais, nomeadamente face às alterações tecnológicas, ao surgimento de novos instrumentos financeiros e à entrada de Portugal na União Económica e Monetária.
Neste contexto, o Partido Social-Democrata nada tem a opor à proposta de alteração legislativa apresentada a esta Assembleia, nomeadamente face ao objecto e à extensão daquilo que é preconizado, ou seja, autorizar o Governo a definir o regime de ilícitos penais e de mera ordenação social, a definir o regime de ilícito disciplinar nos mercados de valores mobiliários, a estabelecer limitações ao exercício da profissão de consultor autónomo quanto ao investimento em valores mobiliários, a definir o regime de isenção de impostos relativo aos mercados de valores mobiliários, assim como o regime de taxas devidas pela realização de operações sobre os valores mobiliários, propondo-se ainda o Governo - ao que nos opomos - a legislar em termos de atribuição do direito de acção popular aos investidores não institucionais, na definição de um regime de segurança social das entidades gestoras de mercado ou serviços, assim como sobre a possibilidade de instituir um sistema de mediação voluntária de conflitos, tudo no sentido de aproximar o nosso quadro legislativo ao quadro de países com mercados mobiliários mais desenvolvidos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Pelo PSD, o Governo terá autorização para legislar no sentido de alterar o quadro legal que regula o mercado de valores mobiliários. Tem, para o fazer, 180 dias e desejamos que este tempo seja utilizado pelo Governo para tomar alguma decisão e não só para fazer mais um anúncio no fim do mandato. A seu tempo, avaliaremos o que, em concreto, for apresentado aos portugueses e tomaremos a decisão que entendermos ser mais conveniente para os interesses de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, chegámos ao fim do debate deste ponto da ordem do dia.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 243/VII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda e 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota): - Sr. Presidente, Sr.a Deputadas e Srs. Deputados: Após a adopção, em 1991, de legislação sobre a matéria, a cooperação judiciária internacional em matéria penal registou avanços consideráveis, que exigem e justificam a revisão e o aprofundamento do regime vigente.
A proposta de lei que agora se apresenta a esta Assembleia leva em conta três factores: os instrumentos internacionais adoptados e ratificados, desde então, que vinculam internacionalmente o Estado português e os desenvolvimentos da cooperação a nível internacional; a evolução do direito interno resultante da revisão constitucional de 1997 e das alterações ao Código de Processo Penal e, finalmente, a necessidade, revelada pela experiência, de se aperfeiçoarem aspectos do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro.
No que se refere aos instrumentos de direito convencional, assumem particular relevo as convenções adaptadas no âmbito da União Europeia em matéria de extradição, de 10 de Março de 1995 e de 26 de Setembro de 1996, vigentes na ordem interna - a primeira, referente ao processo simplificado de extradição e a segunda, modificando o regime de extradição constante da Convenção Europeia de Extradição do Conselho da Europa, de 1957, nas relações entre os Estados membros da União Europeia, bem como a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen em vigor na nossa ordem interna desde 26 de Março de 1995.
Levam-se ainda em consideração recomendações adoptadas no quadro da ONU, do Conselho da Europa e da União Europeia no âmbito da luta contra a criminalidade organizada de carácter internacional, nomeadamente em matéria de protecção de testemunhas e de pessoas que colaboram com a justiça, bem como instrumentos em vias de conclusão, como é o caso da perseguição e punição de infracções rodoviárias.
Toma-se igualmente em conta o aparecimento, nos últimos anos, de jurisdições penais internacionais, o que confere novas dimensões à cooperação internacional, tradicionalmente de natureza inter-estadual.
A criação dos tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, em 1993 e 1994, e, mais recentemente, do Tribunal Penal Internacional constituído em Roma, em Julho de 1998, pela Conferência diplomática de plenipotenciários das Nações Unidas - questão que, a seu tempo, também terá de ser analisada nesta Assembleia -, para perseguição de crimes de genocídio, de crimes de guerra e de crimes contra a paz e a humanidade, exigem a adopção de normas de direito interno que possam constituir base jurídica para novas formas de cooperação e garantam a efectiva participação do nosso país na acção da comunidade internacional contra as mais graves formas de violação de direitos do homem
3392 I SÉRIE-NÚMERO 94Para além de tudo isto, a revisão que agora se propõe não esquece a necessidade de se superarem dificuldades de cooperação relativamente a ilícitos de natureza administrativa ou de natureza penal processadas, pelo menos parcialmente, perante entidades administrativas, ou seja, a matéria referente a contra-ordenações e contravenções.
Neste domínio, torna-se necessário assegurar os adequados interfaces na cooperação entre autoridades judiciárias e administrativas, com vista à perseguição de ilícitos de menor ressonância, atendendo à diversidade de sistemas sancionatórios nacionais e aos processos de descriminalização, que tendem a remeter para as autoridades administrativas o tratamento de um conjunto cada vez mais vasto e diversificado de infracções.
A matéria referente à extradição é aquela em que a proposta de lei mais inova. As alterações que se propõem decorrem basicamente da revisão constitucional de 1997, que acolheu soluções contidas em instrumentos jurídicos internacionais ratificados por Portugal, quer no que se refere à extradição de cidadãos nacionais, quer no que respeita à extradição por crimes a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração indefinida.
Por se tratar de matéria especialmente sensível, nomeadamente no quadro de cooperação reforçada da União Europeia em que a construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça constitui tarefa fundamental, na qual o nosso país tem particulares responsabilidades teve-se especial cuidado na formulação de critérios jurídicos, como tal objectivados na lei, que pretendem constituir, simultaneamente, a base de um sistema de cooperação eficaz e de confiança e também um sistema de garantias na luta contra a criminalidade grave e organizada e tendo por referência um grande grau de afinidade dos sistemas jurídicos nacionais, moldados por idênticas normas e princípios de protecção de direitos fundamentais.
Ainda em matéria de extradição leva-se especialmente em conta o impacto das convenções de 1995 e 1996 na ordem interna. Assim, dá-se especial relevância ao regime do consentimento da pessoa em causa, que deve ser livre, espontâneo e esclarecido, e às formalidades a observar, tendo presente que dele depende o funcionamento do regime convencional aprovado no quadro da União Europeia, seja em matéria de procedimento simplificado, de afastamento da regra da especialidade ou da reextradição sem prévio consentimento do Estado da primeira extradição.
A proposta de lei de cooperação judiciária internacional consagra uma perspectiva global, apontando soluções para os diferentes níveis de integração entre os Estados envolvidos, para o espaço em que a cooperação se desenvolve e para a natureza da infracção concreta que fundamenta o acto de cooperação.
Nesse sentido, fixam-se princípios e regras gerais que constituem verdadeiros quadros definidores do regime de cooperação, que levam em conta o estádio de desenvolvimento substancial da cooperação internacional e que prosseguem a realização de objectivos pretendidos de aceleração e simplificação de circuitos, com reforço da imediação, da judicialização e das garantias de defesa. Estas preocupações estão presentes ao longo de todo o diploma, nos diversos domínios em que a cooperação se processa.
Especial referência merece a introdução de dois novos capítulos em matéria de extradição: um deles referente à aplicação interna da Convenção relativa ao processo simplificado entre os Estados membros da União Europeia, de 1995, e outro relativo ao funcionamento interno da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 1990.
Esta última convenção contém mecanismos inovadores a que importa dar plena expressão ao nível interno, nomeadamente no que respeita à comunicação directa de pedidos de auxílio judiciário e ao estabelecimento de mecanismos pré-extradicionais específicos desencadeados a partir da possibilidade de sinalização de pessoas no Sistema de Informação Schengen, a que se confere força jurídica equivalente à de um pedido de detenção provisória para efeitos de extradição.
A experiência nesta matéria aconselha à previsão de um mínimo de regulamentação tendente a assegurar a coerência global do sistema, assim como o estabelecimento de um adequado mecanismo de comunicações entre as diversas entidades intervenientes na formação e na apreciação de pedidos de detenção provisória e de extradição, tendo presentes as competências do Gabinete Nacional SIRENE. Visa-se, por esta forma, garantir objectivos de agilização, simplificação e imediação de contactos no quadro da aplicação do Acordo de Schengen, agora integrado no Tratado de Amsterdão.
A proposta de lei n.o 243/VII, que igualmente se apresenta, visa regulamentar aspectos de cooperação com os tribunais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, cujo regime se rege igualmente pela lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal.
Porque se trata de tribunais criados por razões históricas específicas, julgou-se preferível autonomizar o tratamento legislativo de aspectos que carecem de regulamentação no nosso direito interno, preenchendo-se lacunas de regulamentação e articulando os regimes estabelecidos por actos do Conselho de Segurança da ONU para aquelas entidades internacionais com as normas de direito interno.
Assim, julga-se necessário adoptar legislação específica no respeitante, nomeadamente, a concorrência de competências, à prática de actos de investigação em território nacional, à detenção e transferência, à execução das decisões e à punição do falso testemunho.
No que respeita à transferência e entrega de pessoa solicitada pelos tribunais, haverá que levar em conta o disposto na lei de cooperação judiciária em matéria penal, que expressamente se aplica, por razões de ordem constitucional que têm de ser respeitadas.
Assim, e, aliás, em concordância com o despacho de admissibilidade do Sr. Presidente desta Assembleia, parece-me que se poderá introduzir uma pequena clarificação na redacção do artigo 10.o da proposta de modo a excluir-se qualquer dúvida nesta matéria. Estou, naturalmente, à disposição de VV. Ex.as para, se assim for entendido, se trabalhar conjuntamente este ponto na especialidade.
São estes, em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os aspectos mais significativos das propostas de lei em análise.
Trata-se de matérias que assumem especial significado no tempo em que vivemos, de reforço da cooperação no comba-
17 DE JUNHO DE 1999 3393te à criminalidade internacional e à defesa da sociedade e do Estado democrático contra o crime.
O Governo está convencido de que será possível, uma vez mais, reunir o desejável consenso numa matéria em que se joga o prestígio e a credibilidade do Estado na efectiva assunção dos seus compromissos.
Estamos, naturalmente, como sempre, à disposição desta Assembleia para, em apreciação na especialidade, prestarmos a colaboração que for entendida como necessária e para eventual aperfeiçoamento do texto proposto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Lembro aqui uma referência dos Professores Figueiredo Dias e Costa Andrade, num interessante estudo publicado em 1982, intitulado Democracia e Criminologia, em que diziam (matéria que, aliás, já lembrei num debate parlamentar aqui, neste Plenário): «À semelhança do que vem acontecendo na generalidade dos países democráticos, com destaque para os Estados Unidos, a partir, sobretudo, da campanha eleitoral do candidato republicano Goldwater, em 1964, também em Portugal cedo se descobriu o fascínio do crime como tópico do discurso político e cedo se multiplicaram as tentativas mais ou menos logradas de utilização de construções de realidade social, de uma realidade de violência, de insegurança e de medo generalizados, como peças fundamentais das estratégias de crítica e do desfrute do poder. Isto retira-se, com segurança, de uma leitura atenta de dois dos principais espaços de afrontamento político em democracia: o dos debates parlamentares e o dos debates de factos e de ideias dos mass media. Num e no outro se torna corrente, em Portugal, a crítica aos Governos pela sua incapacidade e inépcia para assegurar a paz dos cidadãos, a segurança nas ruas, o respeito pelas pessoas e pelos bens, como inversamente se torna constante a tentativa de legitimação das mais variadas formas de violência institucional, em nome da necessidade de se fazer a guerra ao crime e de maximizar o controlo e o conformismo sociais.»
Se recordo esta citação é para lembrar que não vamos por aqui e para lembrar que, noutra ocasião e noutros tempos, o Partido Socialista, enquanto oposição, ia por aqui. E, não indo por aqui, tenho, desde logo, de dizer que estamos, obviamente, de acordo e empenhados na aprovação desta proposta de lei do Governo.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, é interessante verificar que, sendo conhecidas as falhas do Governo na área da justiça no âmbito interno, se tenha dado este passo na vertente da cooperação judiciária internacional.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não deve ter sido por iniciativa própria!O Orador: - Mas o Governo deu este passo de uma forma interessante, já que esta proposta de lei é apresentada como algo de inovador e, ao analisá-la, chegamos a uma outra conclusão. Parece, a quem faz uma primeira leitura deste diploma, que não existia ainda em Portugal uma lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.O Sr. José Magalhães (PS): - Pelo contrário! Aprovámo-la em 1991!O Orador: - Mas tal não é verdade! Há, efectivamente, o Decreto-Lei n.o 43/91, de 21 de Janeiro,...O Sr. José Magalhães (PS): - Autorizado pela Assembleia da República!O Orador: -... autorizado pela Assembleia da República, num debate que teve a intervenção distinta do Sr. Deputado José Magalhães, então um pouco discordante desta iniciativa.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não!O Orador: - É verdade! Leia o debate!
Verifica-se, como dizia, esta coisa espantosa: dos 166 artigos desta proposta de lei, 108 são a reprodução fiel do Decreto-Lei n.o 43/91. Os restantes 58 correspondem a pequenas alterações ou a aditamentos das disposições daquele Decreto-Lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, está de acordo com 108, pelo menos!O Orador: - Não, o que constato é que o Governo, quando toma uma iniciativa sensata, vai «beber» desta forma alargada às fontes deixadas pelo anterior governo e faz esta reprodução, que é quase um plágio. Contudo, Sr. Secretário de Estado, queria felicitá-lo, porque é preferível que se proceda assim, aproveitando as boas leis existentes, do que dando passos de iniciativa própria que se revelem maus passos, como tem acontecido noutras ocasiões.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Mal agradecido!O Orador: - Pena é que não se tenha assumido, desde logo, esta iniciativa como uma mera alteração do Decreto-Lei n.o 43/91, não propondo, como se faz no último artigo desta proposta de lei, a revogação integral desse diploma, sobretudo quando se reproduziram os tais 108 artigos deste diploma.