17 DE OUTUBRO DE 1981	24-(29)guar-se melhor sobre a conveniência ou não de se manter um artigo específico sobre o acesso à universidade, ou ao ensino superior, ou aos graus de ensino mais elevado; O PCP deixou reservada a sua posição, não excluindo a possibilidade de reavaliação da questão.ARTIGO 77.o1 - Apenas a FRS apresenta uma proposta.2 - Por um lado, propõe a supressão nesta sede do preceito actual, por o considerar excluído dos "direitos", remetendo-o para o artigo 81.°, alínea b), aí o abrangendo nos deveres do Estado.Em substituição, propõe um novo preceito, subordinado à epígrafe "Participação democrática no ensinou, do seguinte teor:1 - Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.2 - A lei regista as formas de participação das associações de professores, de alunos e de pais na definição da política do ensino.3 - Do debate decorreram as posições seguintes:a) No tocante a supressão do texto actual, o PCP abordou a possibilidade (técnica) de se encarar a reconstrução do texto actual sob a ideia de uma liberdade de investigação, mas não excluiu a hipótese da eliminação;b) Em relação ao novo preceito, a AD e o PCP mostraram abertura em relação ao n.° 1.O n.° 2 havia sido objecto de análise no âmbito da discussão do n.o 4 do artigo 74.° do projecto da AD.ARTIGO 78.o1 - Formularam propostas a AD, o PCP, a FRS e o MDP.2 - A AD propõe a supressão' do preceito nesta sede, por estar já contido no artigo 9.°3 - O PCP formula uma proposta do substituição do preceito actual, mantendo um n.° 1 de conteúdo substancia] semelhante (passando, essencialmente, a afirmar o "direito" "m lugar do "dever" do Estado) e acrescentando um n.° 2, com a explicitação de vários (deveres do Estado em relação ao património cultural.4 - A FRS propõe a supressão do preceito em vigor e a introdução de um novo dispositivo, dividido em dois números. No n.° 2 explicita quatro deveres do -Estado em relação ao património e à criação culturais. O n.o 1 é do teor seguinte:Todos têm direito à formação e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.5 - O MDP propõe a substituição do vocábulo "preservar" por "dinamizar".6 - Do debate resultaram as seguintes conclusões:a) Ficou reconhecido que o conteúdo do preceito actual está j4 plasmado no artigo 9.°, pelo que se consideram superados o n.° 1 da proposta do PCP e a proposta do MDP;b) A AD e o PCP não rejeitaram, em princípio, a adopção do n.° 1 proposto pela FRS, depois de revista a sua redacção;c) Verificou-se certo consenso quanto à explicitação dos deveres do Estado na matéria em apreço constantes dos n.os 2 das propostas da FRS e do PCP e deixou-se para a subcomissão de redacção o encargo de integrar as duas propostas e de as reformular para nova apreciação.ARTIGO 79.o1 - Só o PCP apresentou proposta, visando, fundamentalmente, a reformulação do texto actual, de modo a separar, por um lado, o direito à cultura física e ao desporto e, por outro lado, os deveres do Estado a tal respeito.2 - Verificou-se consenso no sentido da aceitação da proposta.Parte IIOrganização económica ARTIGO 80.o1 - Apresentaram propostas a AD e a FRS.2 - A AD apresentou um texto de substituição, sob uma nova epígrafe -"Fundamentos e fins" -, do seguinte teor:A organização económica assenta na diversidade de iniciativas, na existência dos sectores privados, público e cooperativo e na subordinação do poder económico ao poder político democrático e tem por fim a construção de uma democracia económica e social, orientada no sentido da melhoria das condições de vida e da promoção do bem-estar dos Portugueses.3 - A FRS apresentou também um novo texto:A organização económico-social da República Portuguesa assenta nos seguintes princípios:a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;b) Coexistência dos diversos sectores de propriedade, público, cooperativo e privado;c) Apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais;d) Planificação (democrática da economia; e) Desenvolvimento da propriedade social; f) Intervenção democrática dos trabalhadores.4 - Do debate resultaram aã seguintes posições:a) A AD sublinhou a importância da sua proposta, nomeadamente da ordenação por ela atribuída à enunciação dos sectores, reconheceu, por outro lado, o avanço que a proposta da FRS consubstancia, mas expressou fortes reservas quanto a alguns dos teus aspectos designadamente das alíneas b) e c);