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A fórmula usada no projecto. de lei atém-se, exactamente, à actual forma constitucional mas, evidentemente, a inclusão do texto da Aliança Cooperativa Internacional nada tem de contrário ao espírito com que o projecto foi feito, que é claramente diferente daquele que os senhores fizeram, pois é um texto em que se procura contornar as actuais indicações desse organismo, nomeadamente no juro limitado ao capital
- basta comparar o relatório com o vosso projecto para ver que são diferentes - e na administração democrática.
Assim, em conclusão, estamos dispostos, em sede de especialidade; a integrar o texto da Aliança Cooperativa Internacional no próprio código, encontrando uma fórmula tecnicamente adequada a dar guarida aos valores e à noção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Parafraseando um recente chiste, muito falado na nossa vida política, bem se pode dizer do projecto de lei do
PSD de um novo Código Cooperativo que "o criminoso volta sempre ao local do crime".
De facto, o novo Código Cooperativo que o PSD ria oposição nos propõe e que hoje, aqui, é objecto de discussão, é a reprodução, idêntica no essencial, do diploma que o
PSD enquanto governo procurou publicar contra o movimento cooperativo, sem sucesso, porque não foi promulgado pelo Presidente da República devido às gritantes inconstitucionalidades que continha.
O PSD não aprendeu e repete agora o mesmo diploma com as mesmas inconstitucionalidades, aliás, oportunamente anotadas pelo Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissão.
O PSD insiste em estilhaçar o princípio da gestão democrática das cooperativas, traduzido em um membro! um voto nas cooperativas de 1.o grau, princípio este reafirmado no último Congresso da Aliança Cooperativa Internacional.
O PSD insiste na figura dos membros investidores, no fundo, sócios financeiros, que, podendo nada ter a ver com a cooperativa, não sendo seus utilizadores ou produtores, teriam direito até 30% dos votos expressos em cada assembleia geral, o que, na prática, seria conceder-lhes o controlo do seu património e das suas decisões, ferindo, sem dúvida, não só o mesmo princípio da gestão democrática das cooperativas mas também o princípio da "adesão voluntária e aberta" e. o da "participação económica dos membros". Em nenhum destes princípios é admitida a possibilidade de haver associados que não sejam utilizadores dos serviços da cooperativa.
O PSD insiste ainda em eliminar a disposição do actual Código Cooperativo que determina que as associações de cooperativas com entidades de outra natureza nunca pode adoptar a forma cooperativa: Com isto, o
PSD viola o princípio da autonomia e independência das cooperativas.
1564 I SÉRIE -  NÚMERO 49Ao violarem grosseiramente os princípios cooperativos, aprovados ou reafirmados recentemente, em Setembro de 1995, em Manchester, no congresso comemorativo do centenário da Aliança Cooperativa Internacional, o PSD está, e sabe-o, a violar a Constituição da República Portuguesa que, no seu artigo 61.o, n.o 2, obriga à observação dos princípios cooperativos, assumindo como tal, em sede constitucional,. os conceitos formulados pela Aliança Cooperativa. Internacional, como, aliás, anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira.
Perante este quadro, uma pergunta se impõe: por que insiste o PSD numa proposta que, tendo merecido a rejeição da quase totalidade das estruturas representativas do sector, viola, ainda por cima, os princípios constitucionais?
A resposta é: porque o PSD não desiste de criar um quadro normativo que permitisse abrir as portas ao domínio do importante sector cooperativo por grandes interesses económicos privados, estranhos ao primado da solidariedade, da cooperação e - citando a recente definição de cooperativa aprovada no Congresso de Manchester - "da união voluntária de pessoas para satisfazer as suas aspirações e necessidades comuns, económicas, sociais e culturais, através de uma empresa de posse comum e democraticamente dirigida", pretendendo, também neste terreno, impor o primado dos interesses do capital e do seu domínio.
Afirmámos, em Janeiro de 1995, no debate então aqui realizado, e repetimos hoje: as mais de 3000 cooperativas hoje existentes, com os seus mais de 2 milhões de cooperadores, das quais as 100 maiores têm um movimento global de mais de 340 milhões de contos, têm um património vultoso, sendo um universo apetitoso para grandes interesses e grupos económicos privados não cooperativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Código Cooperativo actual tem sido
generalizadamente reconhecido como correspondendo, nos seus princípios essenciais, às necessidades do movimento cooperativo. O movimento cooperativo tem dele - citando os pareceres dados - uma "visão globalmente positiva" e a "sua revisão global não obtém o consenso no sector".
Isto não - significa que não seja necessário introduzir algumas alterações que aperfeiçoem o código, adaptando-o a novas necessidades ou a dificuldades entretanto surgidas.
Estou a pensar no número mínimo de membros necessários à constituição de uma cooperativa, na instituição de assembleias gerais descentralizadas, na gratuitidade das publicações obrigatórias em Diário da República, em maiores restrições a processos de fusão e outros ,que impeçam delapidações ou controlo do património por terceiros, numa melhor definição do objecto das uniões de cooperativas em entidades comerciais de outra natureza, na permissão do acesso das cooperativas a todos os sectores da actividade económica, no aligeirar a possibilidade de se criarem cooperativas polivalentes, etc.
Aliás, alguns destes aperfeiçoamentos são até acolhidos no projecto de lei do PSD, mas não são eles que definem o traço essencial do projecto, cuja característica central é a tentativa de modificar o carácter das cooperativas, transformando-as,' como diria António Sérgio, de associações de pessoas em meras associações de capitais, na linha do que, aliás, já sucedeu recentemente com a transformação do regime da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Todos sabemos dos muitos interesses ligados ao imobiliário, ao comércio, ao sector agroalimentar ou ao financeiro que procuram apropriar-se, por exemplo, de cooperativas de habitação e de construção, de cooperativas de distribuição, de cooperativas leiteiras e, em particular, todos conhecemos os obscuros interesses financeiros que, nos últimos tempos, se tentam apropriar do património das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo. Aliás, os Srs. Deputados do PSD, aqui, que ninguém nos ouve, podiam dizer-nos se este projecto de lei não é sugerido por aqueles que, neste momento, tentam subverter os princípios do sistema de crédito agrícola mútuo em Portugal.
Fica a interrogação, aguardando os esclarecimentos ou que a vida confirme esta suspeita.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado! O Nunes Liberato vai responder!O Orador: - É a esta luz que apreciamos igualmente o projecto de lei que o Partido Socialista, entretanto, também apresentou.
Nos aspectos em que propõe alterações ao actual Código Cooperativo, no projecto de lei do PS não há, da nossa parte, no essencial, nada a objectar, sem prejuízo de aperfeiçoamentos na especialidade. São modificações que reproduzem textos já apurados pelo movimento cooperativo, designadamente ,quando da reflexão promovida pelo INSCOOP entre 1992 e 1995. A nossa crítica vai para a opção escolhida pelo Partido Socialista: uma revisão global do Código, desnecessária, como, aliás, facilmente se depreende pela sua leitura, em que ,três quartos do articulado reproduzem, no fundamental, as disposições do actual Código.
É verdade que o sector cooperativo tem necessidade urgente de se modernizar, aumentar a sua eficiência, profissionalizar-se mais e melhorar a sua gestão, mas isso não tem de ser feito à custa da subversão dos princípios e da doutrina cooperativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que falta ao sector cooperativo não é um novo código mas políticas de apoio no âmbito financeiro, fiscal, técnico e administrativo. O que falta são políticas opostas àquelas que o PSD prosseguiu durante anos e anos, que limitaram os benefícios fiscais do sector, não criaram nenhum quadro de acesso ao crédito em condições adequadas à especificidade 'e princípios do sector, não facilitaram a criação e . o desenvolvimento de cooperativas. Aliás, o projecto de lei do PSD, ao impor como capital mínimo inicial um valor de 400 000$, sem excepções, que, podendo ser aceitável para cooperativas, por exemplo, de comercialização ou de habitação já não o é seguramente para pequenas cooperativas de artesanato ou de cultura, onde aquele valor é excessivo, vem nesta linha de dificultar a criação de cooperativas.
No que se refere às políticas de apoio ao cooperativismo, os primeiros sinais do actual Governo PS não são animadores. As Grandes Opções do Plano não fizeram qualquer referência ao sector cooperativo e no Orçamento do Estado também não se vislumbraram nenhumas medidas inovadoras para o sector.
1565 21 DE MARÇO DE 1996O projecto de lei que o PS apresenta não pode ser a poeira com que se procura esconder a ausência de medidas de política que acarinhem e apoiem as justificadas aspirações do movimento cooperativo.Vozes do PCP: -,Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, uma eventual alteração global do Código exige, antes de mais, um largo debate e uma efectiva participação do sector cooperativo, dos cooperativistas, tendo em conta a reflexão de âmbito mundial que tem vindo a ser animada pela Aliança Cooperativa Internacional, envolvendo contributos de várias especialidades e fazendo participar, num plano muito importante, todo o movimento cooperativo. Só assim um novo Código Cooperativo pode corresponder às necessidades actuais do cooperativismo e ser um instrumento mobilizador e dinamizador do verdadeiro movimento cooperativo, na linha da ideias generosas de quem, neste momento, deve ser lembrado pelo seu contributo teórico para a criação de uma doutrina e de um espírito cooperativista, o Professor Henrique de Barros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem o governo do PSD, em Janeiro de 1995, nem o PSD oposicionista, hoje, percorreram este indispensável caminho, porque participação e diálogo não foi nem é com o PSD. Por isso, este projecto de lei, naquilo que é essencial, não é aceitável, como já não era o diploma que o governo do PSD se propôs publicar.
No que se refere ao projecto de lei do PS, e pese embora a desnecessária alteração global do código, estamos de acordo em que sejam feitos os aperfeiçoamentos necessários e, nesse sentido, estamos disponíveis para, em sede de debate na especialidade, contribuirmos para essa melhoria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tendo em conta o princípio da alternância, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente, vou falar da minha bancada.
Se não me tivesse dado ao trabalho de ler com atenção o que se passou aqui nas "batalhas campais" travadas em 1982, 1983, 1986, 1990 e 1995 estaria perplexo com o que se está a passar aqui hoje. Permitam-me que diga aos meus queridos colegas desta Assembleia e aos seus partidos que, de facto, podem ter a satisfação de estarem a partilhar o cadáver mas o movimento cooperativo não está aqui, nem nestas bancadas, pelo interesse demonstrado pelos Deputados, nem nas galerias. Isto é grave porque esta Assembleia está a demonstrar até onde nos pode levar a feira das vaidades, num momento em que o cooperativismo é não só indispensável para a revitalização social e económica do País como. é a arma mais preciosa que temos à nossa disposição para a cooperação com todos os países de África que esperam a nossa ajuda.
Não se esqueçam, Srs. Deputados, que, em Portugal, está a crescer o desemprego tecnológico, não se esqueçam que há indústrias ameaçadas, como a do calçado, a do vestuário e a das conservas, que são passíveis de soluções cooperativas e que, simultaneamente, são as mais adequadas à deslocalização industrial. De dia para dia, há mais técnicos e mão-de-obra qualificada livres, há mais equipamentos com poucos anos de actividade que seriam preciosos para ajudar ao desenvolvimento de África, com as consequências que todos podemos calcular se pensarmos na mobilização de desempregados sem esperança que esta saída do cooperativismo pode gerar.
Srs. Deputados, estamos a tratar de coisas sérias de mais para que esta Assembleia, em 1996, ao discutir o cooperativismo, dê o maior exemplo de recusa à cooperação através de dois projectos que aqui estão. Permitam que lhes diga, Srs. Deputados do PS e do PSD, que nem uns nem outros têm o direito de reivindicar a paternidade destes projectos, pois, na realidade, eles foram feitos no INSCOOP, com a ajuda daqueles que, neste país, trabalham e vivem diariamente a aventura cooperativa. Não são vossos e por isso são tão semelhantes um com o outro!
É importante que esta Assembleia se assuma, hoje, como uma Assembleia política virada para os interesses do País, daqueles que estão desempregados, para a melhor utilização dos equipamentos que custaram dinheiro a Portugal e que podem ser uma esperança para alguns, como ainda há poucos dias, na Comissão de Negócios Estrangeiros, nos dizia o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Guiné-Bissau, que espera ansiosamente a cooperação dos desempregados portugueses com qualificação tecnológica e os equipamentos que temos a apodrecer em fábricas desabitadas.
Meus amigos, o que é importante que a Assembleia da República discuta é como podemos pôr esta força do cooperativismo ao serviço do País, ao serviço do homem português e do homem do mundo lusófono que queremos fundar dentro de poucos meses. Isso é que é histórico, isso é que está à dimensão do que deve ser a ambição desta Assembleia.
Srs. Deputados, quero ainda dizer-vos que, de todos os que aqui estão, sou talvez aquele que pode reivindicar menor passado cooperativista, mas também sou aquele que pode dizer que, em 1980, quando não era fácil, comprei a Casa António Sérgio para instalar o INSCOOP e nos 10 anos em que fui presidente da Câmara Municipal de Lisboa floresceram nesta cidade as cooperativas de habitação, de cultura, de ensino, de solidariedade, de todas as áreas, porque o meu cooperativismo deu-se pela fé que tenho na capacidade criadora dos meus concidadãos.
Permitam-me que, dizendo que não tenho passado nem nada para reivindicar como emblema cooperativo, apele ao vosso patriotismo e à vossa capacidade criadora para que, sem mais discussões inúteis, que só servem para quebrar a nossa solidariedade, remetamos estes dois projectos de lei para discussão em sede de comissão, a fim de os tornarmos tanto quanto possível perfeitos não só na perspectiva de Portugal mas também na da comunidade dos países de língua portuguesa que tanto esperam de nós.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero apenas dizer-lhe que comungo de muitas das observações que fez. Porém, há uma que exceptuo e que vou sublinhar por ser relevante.
V. Ex.a disse que nem o projecto de lei apresentado pelo PS é do PS nem o do PSD é do PSD, sendo os dois do INSCOOP. Só lhe pergunto: onde está o projecto do PP?
1566 I SÉRIE - NÚMERO 49Acha que é louvável que tenhamos solicitado a colaboração de todas as entidades, eventualmente, também dum instituto como o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo? Mas, acima de tudo, repito a pergunta: onde está o vosso projecto?O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, poderia dizer-lhe que prefiro invocar obras a projectos e obras tenho-as.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Instituto António Sérgio sabe bem o que fiz pelo cooperativismo neste país. Mas não quero invocar isso porque estou a criticar que estejamos a degladiar-nos esfacelando uma coisa que é um instrumento de salvação para milhares e milhares de portugueses.
Assim, Sr. Deputado, chamo a atenção para o seguinte: se não conseguirmos parar, em tempo oportuno, o acordo feito com o Paquistão e com a índia dentro de pouco tempo temos 200 mil desempregados na área dos têxteis neste país. O que é que lhes vamos dizer?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, podemos, porque sabemos que a deslocalização se faz por paralelos, desde hoje, preparar-lhes um futuro de esperança de modo que possam dar de comer aos seus filhos com a prosperidade de Angola e de Moçambique. É para isto que chamo a vossa atenção. O cooperativismo não são códigos. Se alguma coisa na área da economia é á vida, isso é o cooperativismo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em discussão conjunta um projecto de lei do PSD e um do PS, ambos visando a aprovação de um novo código cooperativo. O primeiro foi publicado no Diário da Assembleia da República em 8 de Fevereiro; o segundo entrou na Mesa em vésperas desta discussão. Contudo, houve tempo para ver que no essencial ambos são bons e ambos carecem de alguns aperfeiçoamentos e adaptações a fazer na sequência da apreciação e discussão nas comissões e em Plenário. Ambos beneficiam do mérito histórico e doutrinário de pensadores e políticos como Alexandre Herculano, Andrade Corvo, Oliveira Martins, D. Luís de Castro, Brito Camacho, António Sérgio è outros, desde a primeira metade do século XIX até aos nossos dias.
Foram também importantes para um e outro os contributos do INSCOOP, da Assembleia Geral das Nações Unidas e as declarações e resoluções da Aliança Cooperativa Internacional.
Ambos aproveitaram o que de muito válido resultou das iniciativas legislativas mais recentes, particularmente a partir de 1980, retirando ensinamentos dos trabalhos preparatórios e das discussões posteriormente ocorridas no Plenário desta Assembleia da República.
Todavia, com a autoridade que me confere o facto de ter elaborado o relatório do parecer sobre o projecto de lei do Partido Socialista no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de aí ter sido parco' nas críticas e pródigo nos elogios, deixem-me que lhes diga, sem demagogia, que o projecto de lei do PSD é o melhor.Risos do PS.E compreende-se porquê. O PSD retomou uma iniciativa pensada, consolidada e amadurecida desde a anterior legislatura onde passou sem votos contra do Partido Socialista.
O PS, por seu lado, fez um trabalho apressado, a reboque do PSD, para apanhar a carruagem da discussão conjunta.
O código cooperativo de 1995 só não entrou em vigor porque não chegou a ser promulgado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pormenor sem importância!O Orador: - Mas o próprio PS sempre reconheceu o mérito intrínseco da reformulação legislativa que ele consagrava e o grande defeito que lhe apontou foi o facto de se tratar de uma iniciativa legislativa que classificou de precipitada por ocorrer pouco tempo antes da anunciada reformulação dos princípios cooperativos a fazer no âmbito da ACI. O tempo acabou por confirmar que, de facto, o Governo de então estava atento às declarações e resoluções que se propunha subscrever e que previa viessem a ser, como foram, aprovadas pela assembleia geral da ACI no seu congresso centenário.
Vemos hoje que Manchester 95 não impõe nenhuma alteração substancial àquela proposta de lei. Ao que era antecipação, o PS chamou precipitação e o que hoje está por fazer é a história das consequências nefastas de uma injustificada não promulgação do Código Cooperativo de 1995. Mas algumas dessas consequências já estão à vista. Seguramente por mais de um ano, ficou adiada a adopção de medidas susceptíveis de ajudar a resolver os problemas que essa legislação se propunha, como ora se propõe, ultrapassar.
O desemprego continua a alastrar, o apoio às zonas rurais mais profundas continua por fazer, o saneamento financeiro das cooperativas continuou sem possibilidade de realização e a capacidade de sobrevivência destas a esvair-se. No fundo, ao que se assistiu foi à anunciação ou à emanação prematura da tendência, que o Governo socialista depois tão bem encarnou, para as suspensões e os adiamentos.
E assim é que as estatísticas e os noticiários do dia nos dão conta do aumento vertiginoso e alarmante do desemprego. Também o veto ao Código Cooperativo do ano passado contribuiu para ele. Dados recentes dão-nos conta de que o universo cooperativo existente em 31 de Dezembro de 1994 era de 3024 unidades, inferior já em 43 unidades relativamente a igual período de 1993. E tudo indica que até hoje não foi sustado o abrandamento no ritmo da constituição de novas cooperativas e que o universo das existentes continua
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS conseguiu em tempo apresentar o seu projecto de lei, mas o que o PS não deve é deixar-se invadir pela febre de protagonismo e querer assumir a paternidade de uma obra que afinal é menos sua do que do PSD. O PS pôde apanhar e apanhou o "carro" da discussão conjunta, mas se concedemos que
21 DE MARÇO DE 1996 1567esse "carro" não seja pintado de cor de laranja; também não deixaremos que o pintem de rosa e lhe mudem a matrícula para o dizer seu.
O PSD assume a pertinência das reservas expressas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República quanto à redacção de três ou quatro alíneas de outros tantos artigos do seu projecto e aceitará revê-los em conformidade. O PS há-de conceder que o seu projecto carece de alterações e reajustamentos bem mais profundos. Sobre alguns deles já me pronunciei na apresentação que fiz do projecto de lei. O Código Cooperativo que sair desta discussão deve ser uma obra de colaboração, em que se não discutam mais os "direitos de autor" e muito menos em que percentagem, maior ou menor, cada grupo participou.
Fazemos votos por que assim seja, em nome do cooperativismo e para bem de todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, esta sua intervenção é um pouco surrealista, sendo apenas concebível porque os Srs. Deputados do PSD devem ter pedido a alguém que vos desse o scripto destas questões cooperativas, enquanto nós, pelo nosso lado, temos participado nos debates e colóquios sobre estas questões.
Na verdade, a discussão sobre a autoria dos preceitos não tem grande sentido, porque se o Sr. Deputado consultar o projecto do PS feito no tempo do Bloco
Central encontra lá muitos dos seus artigos. Se a vossa bancada, pura e simplesmente, não os tivesse absorvido acriticamente, os senhores saberiam, pelo menos, que antes deste processo tinha havido outros.
Portanto, realmente, não tem sentido estar aqui a procurar uma autoria. Por exemplo, algum dos Srs. Deputados esteve no debate sobre o Código Cooperativo que foi feito em 1984, em Coimbra?! Não! Nem souberam que existiu! Os senhores estão à margem destas questões e por isso se permitem vir aqui fazer uma intervenção deste tipo, em que se atrevem a dar a entender que o PS pode ir atrás da vossa iniciativa. Mas atrás de quem?! Quem é que puxa?! Se os senhores não tivessem ido buscar ao INSCOOP o rascunho, com certeza que, por vós, seriam incapazes de fazer um projecto sobre esta matéria, a não ser que o copiassem de alguém!
Portanto, quanto a sermos nós a copiar, realmente é algo que tem o seu quê de anedótico!
Mas, passando a coisas sérias, é evidente que podemos chegar a conclusões positivas, em sede de debate na especialidade, desde que os senhores desistam de insistir na inconstitucionalidade e nesse absurdo de dizerem que, afinal, previram muito bem o que se ia passar em Manchester, quando, de facto, no vosso projecto não constam as coisas novas aí decididas. Os senhores sabiam lá o que é que se estava a preparar! Não sabiam! Quando muito, pediam ao INSCOOP para vos informar esta era, de facto, uma. instituição marginalizada, pouco subsidiada, cercada que usavam de vez em quando. Nós sabemos tudo isso e é escusado meterem "as mãos pelos olhos dentro".
A minha questão - que, há pouco, ao fim e ao cabo, não foi respondida = era no sentido de saber se, na verdade, o Sr. Deputado entende que o texto dos princípios da Aliança que transcreveu no seu relatório tem alguma coisa a ver com o artigo 3 o do vosso projecto. É que, na verdade, verifica-se que a vossa fórmula nada tem a ver com a da Aliança; nalguns casos é mesmo o contrário da Aliança. Portanto, em que ficamos? Corrigem a formulação do vosso projecto? Admitem que ela está a contrariar tais princípios? Ou vão agora corrigir a Aliança Cooperativa Internacional?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, sinceramente não entendi a primeira parte do seu pedido de esclarecimento e, portanto, se alguma falha houver na minha resposta, deve-se precisamente a isso.
Quero dizer-lhe que, na realidade, não estive na ACI em 1995, como não estive nos governos nem nas assembleias anteriores. Agora, devo dizer-lhe que lido há muito com cooperativas e com códigos, cooperativos ou não, e que, acima de tudo, entendo que a experiência de cada um não depende apenas dos sítios por onde andou, mas deve ser mostrada aqui. É aqui que devemos mostrar o que sabemos, o que valemos e o que valem os nossos projectos, independentemente dos contributos que tenham existido e que só é salutar que tenham sido recolhidos nos mais variados aspectos, sobretudo junto de entidades que podem contribuir para o nosso esclarecimento.
Quanto ao artigo 3.o, o que lhe quero dizer muito concretamente é isto: penso e continuo a insistir - e vocês já o reconheceram - que é extremamente perigoso fazer a remissão como vocês a fizerem no artigo 3.o. Se o Sr. Deputado for ler o meu relatório"- com certeza ainda não teve tempo porque foi feito ontem e foi hoje apresentado na Comissão, mas o Sr. Deputado não estava lá -, verificará que alinhei e elenquei aí todos os princípios e poderá ainda verificar que no artigo 3.o, ou no correspondente ao artigo 3.o, estão todos esses princípios. Pode haver necessidade de uma outra reformulação, mas nós estamos perfeitamente abertos a isso. O meu partido não se opõe a que até seja adoptada uma outra terminologia para preencher o artigo 3.o.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as mudanças operadas no País nestes últimos anos reflectem-se, naturalmente, nas organizações que têm a ver directamente com as questões que passaram para o primeiro plano das preocupações. As empresas, de uma forma geral, foram tocadas pelas alterações do enquadramento externo e pelas condições em que se vêem agora obrigadas a trabalhar, para se manterem competitivas. A evolução não se tem processado no sentido da criação de emprego; pelo contrário, todas procuram mecanizar-se e informatizar-se, reduzindo o peso da mão-de-obra que ocupam.
Impõe-se, por isso, recorrer as todas as fórmulas de organização que estimulem o aparecimento de novas empresas, nomeadamente de cooperativas. Só pela multiplicação e diversificação das empresas se conseguirá criar o volume de emprego necessário e só pela flexibilização das formas de organização se poderá fazer face às exigências. novas que elas experimentam.
1568 I SÉRIE - NÚMERO 49Depois do 25 de Abril de - 1974, o número de cooperativas quase quadruplicou, como se pode constatar pelos números existentes relativos ao período entre 1974 e 1979,fornecidos pelo INSCOOP, apesar de desde essa altura ter vindo a descer o número de cooperativas.
Segundo o Instituto Cooperativo, grande número das 100 maiores cooperativas do País vêm do sector agrícola. Em 1994, faziam parte daquele grupo 58 cooperativas agrícolas que responderam por 41,6% do total facturado pelas 100 maiores.
As actividades desenvolvidas por aquelas empresas vão desde o sector leiteiro (41%) ao sector vinícola (24%), passando pela compra e venda de factores de produção e produtos provenientes da agricultura, pelo
fabrico de rações, dividindo-se as restantes pela agro-pecuária, produção de azeite e cereais.
As cinco maiores cooperativas do ramo agrícola operam no sector leiteiro. A estas empresas estão associados 80% dos produtores de leite, ao mesmo tempo que empregam mais de 3000 trabalhadores.
Verifica-se, pois, que o sector cooperativo agrícola tem uma importância determinante na economia nacional e contribui decisivamente para o nível de vida das populações rurais e para a manutenção do meio rural.
A proposta do Partido Social-Democrata visa, mediante a possibilidade conferida às cooperativas de exercerem actividades diversas incluídas em diferentes ramos de actividade, reconhecer aos membros da cooperativa maior possibilidade de auto-regulamentação da sua estrutura interna, dar novas formas de resposta aos problemas colocados pelo financiamento, designadamente a possibilidade de se recorrer a membros investidores, permitir a criação de cooperativas com menor número de membros, abrir a possibilidade de funcionamento de assembleias sectoriais e, por último, criar condições objectivas para uma maior grau de profissionalização que permita ao sector cooperativo acompanhar as mudanças rápidas e estruturais, exigindo assim uma maior capacidade competitiva para continuarem a ser viáveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na óptica do Partido Social-Democrata, a revisão do Código Cooperativo não deve ser um fim em si. Entendemos ser fundamental que, a partir da promulgação do novo código, se tomem medidas que potencializem as alterações preconizadas naquele, como seja, a elaboração de legislação complementar, nomeadamente a legislação sectorial de cada ramo, a legislação. fiscal actualizada, o reforço 'da capacidade técnica e de gestão, a transferência de competências de recursos financeiros e outros do Estado para as cooperativas, por entender que as cooperativas poderiam ser, nas zonas rurais desfavorecidas, um instrumento de desenvolvimento económico e social dessas regiões, ... .Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...e a criação de serviços de auditorias.
Por isso, não devemos adiar por muito mais tempo toda esta legislação que vem contribuir para um melhor funcionamento e defesa dos nossos cooperadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, informo que a votação dos projectos de lei n. os
80/VII e 121/VII se fará amanhã, à hora regimental.
Chegados ao fim dos trabalhos, resta-me anunciar que a próxima sessão realiza-se amanhã, dia 21, com período de antes da ordem dia e que do período da ordem do dia constará a discussão, na generalidade, das propostas de lei n. 15/VII - Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e 131VI1 - Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA).
José Manuel Durão Barroso. Luís Carlos David Nobre.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Carlos Alberto Maia Neto.
21 DE MARÇO DE 1996 1569Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
1570 I - SÉRIE - NÚMERO 49DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 39 a 43/VII e dos projectos de deliberação n.os 15 e l6/Vll, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado o voto n.o 29/VII - De saudação e congratulação pela passagem do septuagésimo aniversário da Ordem dos Advogados (PSD), ao qual o Sr. Presidente se associou, em nome da Mesa e da Câmara, tendo o Sr. Deputado Francisco Martins (PSD) produzido uma intervenção.
O projecto de deliberação n.o 16/Vll - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi igualmente aprovado.
A Câmara aprovou ainda diversos pareceres autorizando vários Deputados a deporem em tribunal e denegando autorização a um outro.
Em declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) condenou a actuação do PSD, como maior partido da oposição, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP) e Manuela Ferreira Leite (PSD) e dado explicações a esta Sr.a Deputada e ao Sr. Deputado João Amaral (PCP).Ordem do dia. - O projecto de lei n.ol33/VII - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP) foi discutido na generalidade, tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP), que procedeu à sua apresentação, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD). Helena Roseta (PS), José Costa Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Victor Moura (PS), Pedro Vinha da Costa (PSD) e Ismael Pimentel (CDS-PP).
Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 93/VII-Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Eduarda Azevedo (PSD), Ismael Pimentel (CDS-PP). Joel Hasse Ferreira (PS). Lino de Carvalho (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 155/VII - Associações de família (PS), 156/VII - Lei das associações de família (PSD), 157/VII - Apoio à maternidade em famílias carenciadas (PSD), 163/Vll - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP), l69/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes) e 171/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-PP) e dos projectos de resolução n.os 23/VI1 - Instituição do cartão família (PS) e 24/VII - Política global de família (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, as Sr."' Deputadas Maria do Rosário Carneiro (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), o Sr. Deputado Pedro Vinha da Costa (PSD) e as Sr.as Deputadas Filomena Bordalo (PS), Maria Luísa Ferreira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luísa Mesquita (PCP) e Helena Roseta (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 e 45 minutos.
14 DE JUNHO DE 1996 2739João do Lago de Vasconcelos Mota.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 39/VII - Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do totobola; que baixou às 5.a, 7.a e 8.a Comissões, 40/VII - Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50 % desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a Segurança Social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996; que baixou às 1.a, 6.a e 11.a Comissões, 41/V1I Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia, que baixou à 8.a Comissão, 42/VH - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e da falência, que baixou à 1.a Comissão e 43/VII - Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, que baixou à 8.a Comissão; projectos de deliberação n.os 15/VH - Debate parlamentar sobre o ambiente (Os Verdes) e 16/VH Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Inserção Social, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Antão Ramos, Luís Veríssimo, Arnaldo Homem Rebelo e Jorge Ferreira; à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, aos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, e ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, na sessão de 15 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Abril, e Isabel Castro, na sessão de 23 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a vossa concordância, poderíamos, desde já, resolver dois assuntos que consideramos prioritários. Em primeiro lugar, refiro que temos a honra de ter na nossa companhia muitos ilustres representantes da classe dos advogados, incluindo o Sr. Bastonário e membro, da Direcção da respectiva Ordem.
Em segundo lugar, o PSD apresentou um voto - o n.o 29/VH - De saudação e congratulação pela passagem do septuagésimo aniversário da Ordem dos Advogados.
2740 I SÉRIE - NÚMERO 82Se estiverem de acordo, darei a palavra a quem a pedir, por um período de 3 minutos, findo o que procederíamos de imediato à respectiva votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no seguinte sentido: o Sr. Deputado Francisco José Martins, que é um dos subscritores do voto e seu principal redactor, tinha preparada uma intervenção sobre este assunto para fazer no período de antes da ordem do dia em tempo do PSD, mas que excede os 3 minutos. Se V. Ex.a lhe der a palavra de imediato, consumindo o tempo do meu Grupo Parlamentar, ele apresentaria o voto, excedendo porém os 3 minutos.O Sr. Presidente: - Excede em muito tempo ou em pouco?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Um pouco mais do que os 3 minutos, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Se isso significa uma economia de tempo, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 24 de Outubro de 1254, nasceu em Teguier, na Bretanha, Yves Helory de Kemartin, filho dos senhores de Kemartin da pequena aristocracia local. Com catorze anos, foi para Paris, estudou na Sorbonne, onde teve por mestre São Tomás de Aquino. Magistrado e advogado, Yves de Kemartin veio ainda no século XIV - por iniciativa dos estudantes da Sorbonne, com quem indistintamente partilhou a casa, o pão e o saber - a ser proclamado santo. Pouco mais se conhece da vida de Yves Helory de Kemartin. Sabe-se contudo que, no século XIII, para além do exercício da magistratura num tribunal eclesiástico (função naqueles tempos ainda não incompatível com a defesa e representação judiciárias), privilegiou a defesa dos pobres e dos desamparados, a muitos salvando da forca e do degredo, tudo fazendo com paixão, total desapego a bens materiais, unicamente pela vontade e pelo desejo de exercitar as virtudes cristãs da ajuda e do amor ao próximo.
Foram certamente estas qualidades que elevaram Yves Helory de Kemartin aos altares e que, seis séculos mais tarde, fizeram com que os advogados portugueses - revendo-se nelas - o invocassem como seu patrono. Consagrado 0 19 de Maio como Dia do Santo .e do Advogado, a Ordem dos Advogados comemora também, neste ano e hoje mesmo, 12 de Junho, o septuagésimo aniversário da publicação do Decreto n.o 11.715 que, subscrito pelo então Ministro da Justiça, Professor Doutor Manuel Rodrigues, a criou.
A Ordem dos Advogados - é bom lembrá-lo, à luz do respectivo Estatuto - exerce funções públicas, a ela especialmente devolvidas pelo Estado, no convencimento esclarecido de que a regulamentação da advocacia e do seu exercício é mais eficaz quando organizada, dentro de parâmetros previamente definidos, pelos seus próprios membros.
Mas se aquele 19 de Maio e este 12 de Junho são para os advogados dias de festa e de alegria, constituem também momentos de reflexão sobre os problemas que o exercício da advocacia suscita e sobre os desafios que, no presente e no futuro, se lhes colocam. A massificação da advocacia, a segurança social e a formação profissional, o acesso ao direito e aos tribunais, o funcionamento dos tribunais, o sigilo profissional, a cobertura dos riscos profissionais, a defesa do Estado de Direito, dos direitos e garantias individuais e a proliferação da procuradoria ilícita são questões que preocupam os advogados e às quais eles têm que dar as respostas adequadas.
Estão hoje inscritos na Ordem dos Advogados cerca de 15 mil advogados - o que significa um acréscimo de 50 % nos últimos cinco anos - distribuídos pelos Distritos Forenses de Lisboa, com cerca de metade do total, do Porto, de Coimbra, de Évora, de Faro, da Madeira e dos Açores. Desses IS mil advogados, 65 % são do sexo masculino, muito embora se note, desde o início dos anos 90, uma tendência crescente para o aumento da componente feminina que não passava então dos 25 %.
A massificação da advocacia - resultante da proliferação de universidades - impõe um maior controle deontológico e técnico. Deseja-se que os advogados conheçam e apliquem, com transparente correcção e lealdade, as regras próprias da profissão e que sejam cada vez mais competentes, conhecedores e esclarecidos. Têm por isso dado prioridade à formação profissional. Foi reorganizado o estágio. Foram criados os cursos de formação. Multiplicaram-se os seminários sobre temas de actualidade jurídica e as conferências no âmbito da formação permanente para valorização e actualização. Pretende-se aumentar a dignidade e o rigor dos testes e das provas de agregação que o advogado estagiário tem de cumprir para ser inscrito como advogado. No campo da segurança social, a dignidade e a saúde dos advogados exige um sistema mais eficaz. Foram aumentadas as pensões de reforma, alargados os benefícios prestados pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no campo da assistência médica, com postos próprios em Lisboa, Porto e Coimbra. Os advogados podem hoje beneficiar do regime geral da segurança social. Mas não chega. Também aqui o Estado terá de intervir, contribuindo para a melhoria daquelas prestações, apoiando o sistema e eliminando as dificuldades existentes.
O acesso ao direito e aos tribunais, direito fundamental dos cidadãos, deve ser, como tal, facultado a todos, mesmo àqueles que o não podem pagar. O Estado tem de assegurar a consulta jurídica e a representação profissional dos economicamente mais débeis, mas deve suportar os seus custos sem colocar nos ombros dos advogados o peso dos mesmos. Impõe-se em ambos os casos, a reorganização e a actualizarão das tabelas de remuneração e o imediato pagamento dos serviços prestados, em obediência ao princípio constitucional que prevê «igual remuneração para igual trabalho», e para concretização do direito do cidadão a escolher o seu próprio advogado.
Causam preocupação as difíceis condições de funcionamento dos tribunais. O número de processos adstritos a cada magistrado - mais de dois mil no Tribunal Cível de Lisboa - ultrapassa em muito o admissível. Exigem-se a magistrados e funcionários esforços acima das suas possibilidades em termos susceptíveis de afectar a boa administração da justiça. O parque judiciário - mau grado alguns esforços que têm vindo a ser feitos - é ainda insuficiente e está mal dimensionado. Cabe ao Estado promover com urgência - e como nos prometeu o Sr. Ministro da Justiça na sessão da tomada de posse dos membros dos actuais órgãos da Ordem dos Advogados as actuações necessárias para ultrapassar essas dificuldades e criar as condições adequadas para que os tribunais, possam administrar a justiça de uma forma digna e célere.
14 DE JUNHO DE 1996 2741O sigilo profissional é o fundamento último do exercício da advocacia. O cidadão que recorre ao advogado - e que, como a um sacerdote, a ele se confessa - tem de sentir que lhe está garantido o secretismo da consulta. Apenas nos estreitos parâmetros da lei (dos quais a Ordem dos Advogados deve ser a única guardiã) e apenas no interesse do cliente, deve ser facultada ao advogado a possibilidade de - se ele assim o entender - revelar as informações de que por força da profissão teve conhecimento. Não deveria, por isso, ser permitido aos tribunais - ainda que de órgãos de soberania se trate - determinar e mesmo impor ao advogado, como hoje ainda acontece face ao estabelecido no artigo 135.o do Código de Processo Penal, a dispensa e a quebra desse sigilo. Felizmente que, neste campo, podem os cidadãos ficar descansados pois os advogados - que já têm os seus mártires - têm sido incansáveis defensores desse princípio basilar da profissão.
O exercício da advocacia envolve, como quase tudo na vida, riscos de que os cidadãos devem ser protegidos. A cobertura dos riscos profissionais, ou seja, a responsabilidade civil por danos provocados no exercício da profissão deve ser prevista e salvaguardada pelos próprios advogados. Muitos contrataram já o respectivo seguro. Contudo, os prémios elevados, a exiguidade do capital seguro admitido pelas seguradoras e as exigências que estas têm vindo a fazer quanto à idade e experiência profissional dos segurados, tornam difícil, por vezes impossível, a sua contratação. A Ordem dos Advogados tudo tem feito - e talvez em breve o sonho seja possível - para assumir ela própria esses riscos, tornando os advogados auto-suficientes e reforçando a credibilidade dos serviços que prestam.
Aos advogados compete também a defesa do Estado de Direito, dos direitos e das garantias individuais. Nessa defesa tem sido, ao longo dos seus 70 anos, intransigível a Ordem dos Advogados. Foi-o nos Tribunais Plenários do Estado Novo e continua a sê-lo em todos os tribunais. Não podem por isso os advogados descansar enquanto a lei estabelecer a possibilidade de os arguidos, ainda que em circunstâncias excepcionais, serem aconselhados e defendidos por um qualquer defensor que não seja advogado, e muito menos que esse defensor possa ser - como tantas e tantas vezes acontece um funcionário da secretaria do tribunal onde corre o processo. A defesa do arguido, em processo penal, merece maior e melhor respeito do que lhe é conferido pelo artigo 32.o da Constituição da República - cuja alteração os advogados reclamam anseio que encontra eco em propostas de revisão constitucional já apresentadas por algumas forças partidárias.