19 DE MAIO DE 2004 11 No limite, Sr. Presidente, como referi, esse aditamento poderá constar como alínea f), porque a actual alínea e) incide sobre o funcionamento eficiente dos mercados e, portanto, ainda é sobre a realidade nacional no seu todo. Só depois, a actual alínea f) do artigo 81.o da Constituição se reporta às relações económicas com outros povos, ou seja, passa para uma realidade diferente e sai do âmbito estritamente nacional. Portanto, a nova alínea, que no projecto de decreto é designada por alínea n), deverá passar a alínea e) ou, no limite, a alínea f), porque, repito, só a partir da actual alínea f) do artigo 81.o da Constituição se passa para um plano diferente, o internacional. E, manifestamente, as regiões autónomas são uma questão nacional e não internacional. O Sr. Presidente: — Como referi, continuo a pensar que inseri-la como alínea e) seria o melhor, porque, apesar de tudo, «Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados (...)» e, a seguir, falar em «Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade (...)» não me parece muito «canónico». Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, também me parece que deveria constar como alínea e), até pela relação com a anterior. O Sr. Presidente: — Qual é a opinião dos Srs. Deputados do Partido Socialista? Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, a título de introdução à reflexão em curso, diria que quem fizer o exame da génese deste preceito verá vários sedimentos, pois trata-se de um preceito em que se reflectem muito bem as várias revisões constitucionais. Ou seja, entre a versão originária da Constituição e a que resultou da revisão de 1982, há uma refundição muito significativa, sendo que em 1997 actualizámos muito extensamente o preceito, com o aditamento das alíneas e), h), i) e m), ao contrário do que possa parecer. O Sr. Presidente: — Tomo a sua intervenção como uma forma de o Sr. Deputado José Magalhães criar espaço temporal para a reflexão que se está a fazer no seu partido sobre este tema. O Sr. José Magalhães (PS): — Com isto, Sr. Presidente, também quero dizer que a lógica da narrativa do preceito, a divisão entre questões internas e externas, não existe com a rigidez que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sugeriu, como se o preceito até à alínea f) falasse de questões internas e, depois dela, passasse para as relações internacionais. A narrativa não é assim, o preceito oscila entre interno e externo. Mas, de facto, a alusão às assimetrias decorrentes do facto inegável de haver um todo nacional díspar, que inclui descontinuidade territorial, numa lógica narrativa pura inserir-se-ia, com pleno cabimento, na parte da narração sobre as incumbências prioritárias do Estado que alude à correcção das assimetrias. Portanto, o texto deveria ficar o mais próximo possível da alínea d). Mas não há dúvida alguma que o preceito andará aos ziguezagues, o que significa que este aditamento poderia também constar em último lugar, perfeitamente, porque é uma ênfase de que o Estado se lembrou, no ano de 2004... O Sr. Presidente: — Seria aumentar os ziguezagues, Sr. Deputado José Magalhães! O Sr. José Magalhães (PS): — Exactamente, seria só mais um! Não se pode é fazer a «cirurgia» total do preceito para fazer uma narração com uma... O Sr. Presidente: — Nem sequer temos mandato para tal e, manifestamente, isso seria irmos para além do nosso mandato. Temos mandato para alterar a alínea nova, não para refazer tudo o que cá está! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Temos que a inserir!