PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Essas iniciativas económicas confrontam-se numa realidade, cujo ritmo de confrontação deve ser assinalado pelo poder político porque qualquer forma de poder económico deve estar subordinado ao poder político democrático, e, consequentemente, as regras da concorrência não podem ser invocadas para justificar a eventual reprovação deste projecto, que o Sr. Deputado deixou antever nas entrelinhas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Manuel Araújo dos Santos.O Sr. Manuel Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A poucos dias da festa do trabalhador, que deveria ser mundial e lamentavelmente não o é porque em múltiplas partes persistem factores impeditivos, nomeadamente ideológicos, e no meio de afirmações públicas que indicam ter entrado a Constituição na recta final da sua revisão - revisão que para todos os partidos democráticos deveria, entre outros objectivos, ser o de desdogmatizar muitos dos seus preceitos actuais para que nela possa sentir-se espelhado todo um povo -, o Partido Socialista, usando preceitos regimentais, agendou para o dia de hoje o projecto de lei n.o 276/II sobre a lei das sociedades em autogestão, comportando uma opção marcadamente ideológica capaz de, por si só, gerar controvérsia e necessidade de maior explanação de argumentos.
Tão marcadamente ideológica que, apesar da existência de múltiplas situações de empresas em autogestão espalhadas por todo o mundo, apenas se viu consagrada em lei, que saibamos, em muitos poucos países, nomeadamente na Jugoslávia e na Argélia.
Mas a discussão que hoje, aqui e agora, se vem travando sobre o projecto de lei em referência ultrapassa o aspecto meramente ideológico para se situar também no seu preceituado que, conforme aos seus autores, "não esgota o assunto, antes exige consequentemente um conjunto de outras iniciativas e projectos legais e económicos que visarão, em última instância, pôr em causa o modelo económico capitalista liberal e a concepção da sociedade civil, da sociedade política e respectivas relações".0 Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Levando-nos para onde e para que tipo de sociedade, Srs. Deputados do Partido Socialista?
Mais se reconhece no preâmbulo do projecto de lei em apreço que o mesmo "não é nem podia ser isento de hesitações, lacunas e seguramente defeitos". A esta afirmação o Partido Social Democrata responde que poderia, se de facto tivesse havido iniciativas para tanto, nomeadamente do Partido Socialista, constituir a presente discussão o reconhecimento natural de que, face a casos concretos, é urgente e absolutamente necessário que se legisle procurando esvaziar tensões, arbítrios e defender situações justas.
28 DE ABRIL DE 1982 3397O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para nós, sociais-democratas, nem a presente discussão, nem a subsequente votação, nem tão-pouco o comportamento futuro, que levará certamente ao aparecimento de medidas legislativas que resolvam com justiça as situações advenientes da entrada em autogestão de múltiplas empresas, constituirão contradição com o nosso programa de partido. De facto, no nosso programa diz-se "a co-gestão está para a autogestão como a social-democracia está para a sociedade socialista". Afirmação que não pode provocar dúvidas nem quanto aos objectivos que nos propomos nem quanto aos métodos que utilizaremos para tal.O Sr. Guerreiro Nobre (PSD): - Muito bem!O Orador: - As reformas sucessivas e sem utopismos maximalistas e na plena obediência à vontade de um povo que em democracia se exprime fundamentalmente em eleições e que já demonstrou claramente não aceitar caminhar aos saltos bruscos por não desejar poder cair em abismos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para tanto e sem favores especiais ou benesses discriminatórias, face a outros sectores de propriedade social, nomeadamente o cooperativo, como se antevêem em vários preceitos do articulado, o sector autogestionário -exceptuando casos pontuais que não haverá dificuldade em reconhecer- há-de resultar de uma caminhada, desejada por uns e consentida por outros mas sempre harmónica, em que progressivamente se dê a participação activa dos trabalhadores na organização do seu trabalho, se estabeleça e se forneçam aos mesmos as maiores e objectivas informações económicas sobre as empresas em que labutam e em que permanentemente se aprofunde a formação técnica e económica dos trabalhadores, factor imprescindível à sua melhor preparação para a assunção de funções de gestão. Caminhada que naturalmente deve levar os trabalhadores a co-gerir, participando sem quaisquer favores nos resultados económicos de tal participação.
Por todas estas razões que a presente discussão confirmará, não se espere que o Partido Social-Democrata venha a entender que um edifício tão complexo, como é o do sector autogestionário, se possa edificar no meio das contradições e interesses presentes, em qualquer sociedade, de forma tão fácil e sem que sejam eliminadas as dúvidas que o actual articulado para nós comporta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento é muito breve e relaciona-se com as palavras do Sr. Deputado Manuel Araújo dos Santos.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado não considera que uma iniciativa deste género é tipicamente reformista. Faço-lhe esta pergunta porque esta iniciativa, de facto, não é de natureza revolucionária visto não impor nenhuma ruptura na ordem constitucional ou na ordem económica vigente, ela visa pura e simplesmente dar um enquadramento legal a experiências existentes e visa abrir a possibilidade da constituição de novas empresas subordinadas à lei e dotadas de um estatuto legal. É uma iniciativa que se insere numa perspectiva de concessão de estatuto jurídico legal, claro e inequívoco, às diversas iniciativas económicas existentes em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como explicar que haja iniciativas económicas -a privada, por exemplo- sujeitas a apertada regulamentação e outras iniciativas económicas - como a autogestionária- desprovidas de qualquer estatuto jurídico-legal? Estamos a criar uma situação discriminatória, não a favor do sector autogestionário, mas sim contra os interesses, por exemplo, do sector privado ou do sector público. Pergunto: trata-se ou não, Sr. Deputado, de uma iniciativa reformista? Enquanto iniciativa reformista, não se quadra perfeitamente com o ideário social-democrata? Ou será que o ideário social-democrata só dá luz verde às experiências autogestionárias numa sociedade mirífica, numa sociedade imogética, em que não haja as tais contradições que o Sr. Deputado arguiu para explicar que não está muito de acordo com o disposto neste projecto de lei?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Manuel Araújo dos Santos, ouvi a sua intervenção e, independentemente do seu mérito pessoal - que reconheço -, devo dizer-lhe que a argumentação que utilizou para aquilo que se adivinha ser a rejeição deste projecto de lei é, na verdade, uma argumentação estafada. O Sr. Deputado repetiu, como, aliás, já tinha feito o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, determinadas ideias força: que este projecto tem um conteúdo ideológico, que entre o sector cooperativo e autogestionário não haverá grande diferença, não se vendo assim a necessidade de legislar um estatuto legal para as empresas em autogestão. Por outro lado, reconheceu que é necessário legislar para as empresas existentes. A minha pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado considera que o desemprego tem alguma cor ideológica? Se não -conforme suponho-, pergunto-lhe se este estatuto representa ou não cumprimento do dispositivo constitucional e uma forma - entre outras- de resolver problemas de desemprego, conforme já referiu o meu camarada Almeida Santos.
Uma outra questão que aqui queria colocar é a seguinte: a situação existente nas empresas abandonadas e que foram ocupadas pelos trabalhadores, depois do 25 de Abril, tem uma lei que não foi até agora cumprida pelos departamentos ministeriais de tutela e foi-me anunciado, em resposta a um requerimento, que há legislação em preparação. Pergunto-lhe, como é deputado da maioria, se a maioria pensa legislar sobre este assunto no cumprimento do dispositivo previsto na Lei n.o 68/78.
Por último, aproveito para fazer uma observação: nós não somos contra a participação dos trabalhadores na vida da empresa nem contra a sua intervenção na empresa, mas consideramos que a co-gestão fica a meio caminho e não resolve os problemas dos trabalhadores em termos da sua emancipação. Pergunto ao Sr. Depu-
3398 I SÉRIE - NÚMERO 80tado se considera ser esse o papel da co-gestão e se a co-gestão resolve os problemas da emancipação e libertação dos trabalhadores da alienação e da exploração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Manuel Araújo dos Santos.O Sr. Manuel Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado que primeiro me interpelou.
Perguntou-me se este projecto de lei é de ruptura ou se é reformista e adiantou que, no seu entendimento, é um projecto de lei reformista. Eu penso que o reformismo e o ideal que defendo nada têm a ver com situações de benesses, com situações que podem fazer de uns filhos e outros enteados, e a leitura que faço do articulado, de vários dos seus artigos, vai no sentido de favorecer um determinado sector da propriedade social, em relação a outros sectores, nomeadamente o cooperativo.
Fico por estas afirmações porque, de facto, o tempo não nos permite aprofundar esta argumentação.Risos do PCP.Lamento que se venha aqui dizer que a minha argumentação é uma argumentação estafada. Não seria assim se em sede de comissão tivéssemos confrontado os nossos argumentos com os do Partido Socialista e, uma vez que o projecto de lei já foi presente há bastante tempo, teria tido muito gosto, em nome do meu partido, em discutir estas questões, sendo, talvez, possível resolver os problemas da regulamentação das empresas que actualmente estão em autogestão. É preciso resolver estes problemas com justiça, acabando com o arbítrio e com as injustiças!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Como no Hotel Baía?O Orador: - Para mim, continuo-o a afirmar, o actual projecto de lei tem uma carga ideológica marcante, não sendo por isso obra do acaso -já o disse na minha intervenção- a escolha do dia para esta discussão. O Partido-Socialista pretende demonstrar que é ele o único defensor dos trabalhadores, trazendo aqui o problema das sociedades em autogestão e dizendo que este projecto de lei vai resolver o problema do desemprego. Tenho as minhas dúvidas, melhor, tenho quase a certeza de que este projecto de lei não vem resolver o problema do desemprego porque uma das condições fundamentais para que uma empresa possa, de facto, subsistir é ter uma gestão capaz e eu não concebo que, neste momento, existam condições para que muitos dos trabalhadores desempregados se possam abalançar, sem qualquer espécie de promoção profissional, para essa gestão.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isto é um atestado de estupidez que está a passar aos trabalhadores!O Orador: - Custa-me a acreditar que possam lançar-se as experiências tal qual o Partido Socialista as estipula.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, o artigo 11.o diz que "os trabalhadores que pretendem constituir uma sociedade em autogestão deverão expor ao Instituto Nacional das Empresas em Autogestão o seu projecto económico e o seu acordo em associar-se, instruindo-se com os seguintes documentos... Mas onde está a propriedade dos meios de produção? Não vejo esse aspecto esclarecido no presente projecto de lei, penso que ele confunde várias situações que mereciam ser esclarecidas.
Perguntou-me o Sr. Deputado Marcelo Curto se a maioria tem intenção de legislar futuramente sobre esta questão. Sobre isso devo dizer-lhe o seguinte: uma das condições que balizam o nosso voto, conjugada com a necessidade que sentimos em regulamentar as empresas actualmente existentes, está relacionada com o facto de, em tempo próximo, apresentarmos medidas legislativas que tenham em conta estas situações que devem ser resolvidas o mais rapidamente possível.Aplausos do PSD.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pequeno protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Protesto, permitam-me que o faça assim, em nome dos trabalhadores, pelo atestado de ignorância, incapacidade e falta de formação que o Sr. Deputado Manuel Araújo dos Santos tentou, de forma muito desajeitada, passar aos trabalhadores que em centenas de empresas em autogestão -empresas deixadas descapitalizadas, empresas abandonadas, empresas que (como o Hotel Baía) ficaram com 10 tostões em depósito - recuperaram e demonstraram que tem capacidade de gestão.Vozes do PS, do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não tem que dizer se acredita ou não na autogestão, se acredita ou não neste projecto de lei; o Sr. Deputado tem é de demonstrar se está de acordo com esta forma de salvar empresas e de arranjar empregos e, se está de acordo com isso, discutiremos os problemas de especialidade em sede de especialidade, e não é lançando anátemas de incapacidade, ou falta de formação, sobre os trabalhadores que estes problemas se resolvem. Esses argumentos fazem-me lembrar outros que já ouvi a uma certa casta de gestores no sentido de dizerem que a Lei n.o 46/79 não podia ser aplicada, nem os gestores podiam tomar posse sendo eleitos pelos trabalhadores, porque os trabalhadores não tinham formação nem tinham capacidade. Esse é um argumento que eu e o meu partido rejeitamos liminarmente!Vozes do PS, do PCP e da UDP: - Muito bem!O Sr. Manuel Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Marcelo Curto, antes de entrar na resposta ao seu protesto, queria dizer-lhe, porque me esqueci de apontar essa situação, que, tal como entendo que a autogestão não é uma forma absoluta de resolver problemas, a co-gestão, para nós, não é o medicamento capaz de
28 DE ABRIL DE 1982 3399resolver os problemas que apontou. A co-gestão é uma via, é um meio, de atingir uma solução mais justa, uma via de chegarmos à autogestão.
Quando o Sr. Deputado Marcelo Curto vem dizer que passei um atestado de ignorância e incapacidade a múltiplos trabalhadores, não é justa essa sua afirmação. Primeiro porque um trabalhador como eu, que tive e tenho a honra de representar trabalhadores e que ao longo de vários mandatos vi a minha amplitude eleitoral aumentada, não pode aceitar que o Sr. Deputado Marcelo Curto venha dizer que passei um atestado de ignorância e incapacidade a trabalhadores.Vozes do PCP: - Representa muito mal!O Sr. António Arnaut (PS): - É mais grave ainda!O Orador: - É evidente que nem todos somos iguais e que não podemos generalizar estas coisas, mas o que eu disse foi isto: para haver uma boa gestão é necessário haver preparação e formação profissional. Ou seja, antes de nos lançarmos em situações tão extremas como aquelas que o projecto de lei do Partido Socialista aponta, devemos preparar todo um conjunto de iniciativas que permitam que haja a mínima segurança para não haver experiências falhadas.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É tal e qual o que Salazar dizia..., que os Portugueses não estavam preparados para a democracia!O Orador: - Sr. Deputado, estou aqui com muita honradez de princípios, estou aqui com muita atenção e respeito por todos os Srs. Deputados, gostava que me deixassem concluir. Estou a intervir dentro da minha capacidade, admito que VV. Ex.a entendam também que sou incapaz e ignorante, mas estou a dizer aquilo que sei e de que sou capaz.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto ao Sr. Deputado Manuel Lopes, gostaria que ele, numa intervenção que venha aqui fazer, emitisse a sua opinião sobre o problema da autogestão e que me dissesse se nos países que têm o modelo económico-político que ele defende existe essa liberdade de experiências autogestionárias, tal como o Partido Socialista neste momento vem apontar.Vozes do PSD - Escusavas de ouvir esta!O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Amaral (PSD): - Admito que a figura não seja muito ortodoxa, no plano regimental, mas tratar-se-ia de protestar relativamente a palavras e expressões que o Sr. Deputado Marcelo Curto usou na sua intervenção de protesto.
Se V. Ex.a considerar que é razoável...O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, V. Ex.a tem tempo do seu partido, pode fazer uma intervenção inscrevendo-se nesse sentido e exprimirá as suas opiniões
nessa altura. Parece-me que não podemos ultrapassar muito estas regras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do conteúdo do projecto de lei n.o 276/II, o Grupo Parlamentar do PCP reconhece-lhe o mérito da oportunidade, na medida em que permite discutir e analisar a situação actual do sector das empresas em autogestão.
Aqui, na Assembleia da República, desde o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76 por parte do CDS até à aprovação das Leis n.o 66/78 e 68/78, cada força política interpretou à sua maneira as razões que levaram cerca de 30000 trabalhadores a enveredarem pelo recurso à autogestão em cerca de 1000 empresas. Nesses longos debates uma coisa ficou clara. O ódio visceral da direita perante esta nova realidade e as razões que levaram as forças democráticas a apoiá-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orados: - Quem se der ao trabalho de folhear as intervenções então produzidas verifica que as forças mais conservadoras e reaccionárias sempre pretenderam confundir a labuta honesta de muitos milhares de pequenos e médios comerciantes e industriais com a conduta sabotadora e criminosa de algumas centenas de indivíduos que depois de 25 de Abril de 1974 colocaram em causa cerca de 30 000 postos de trabalho e a economia nacional, devido ao seu ódio ao regime democrático e às transformações em curso. A direita com seu vezo classista nunca admitiu que os milhares de trabalhadores em autogestão, sem almejar lucros fáceis ou privilégios, apenas pretenderam salvaguardar no mínimo o seu direito ao trabalho e ao salário, sendo a própria vida a impor-lhe, em cada caso concreto e em cada empresa concreta, uma forma de actuação adequada à sua própria defesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O seu ódio, o ódio das forças conservadoras e reaccionárias, foi maior quando verificou que o poder criativo, o querer e o abnegado sacrifício dos trabalhadores foram capazes de tornar viáveis as empresas condenadas e abandonadas pelo patronato.Vozes do PCP - Muito bem!A partir do Poder, a direita revanchista começou a desferir ataques violentos contra o sector, a recusar apoios, a não cumprir a lei, facilitando a entrega das empresas rentáveis ao patronato e aguardando que outras morressem pelo cerco que lhes moveu. A primeira peça desta estratégia partiu da iniciativa do CDS quando pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76, visando destruir esta frágil defesa jurídica dos trabalhadores. Não o conseguiu. Posteriormente Mota Pinto cria uma comissão interministerial, que em 1980 publica um relatório de conteúdo provocatório e saudosista que apontava nas suas conclusões para a destruição do sector. Com a aprovação e publicação das Leis n.o5 66/78 (que criava o Instituto das Empresas em Autogestão), e 68/78, algumas forças democráticas julgaram (de forma idealista), ter contribuído para travar o passo aos
3400 I SÉRIE - NÚMERO 80ataques desferidos pela direita. Mais uma vez a vida deu a razão às justas preocupações e críticas proferidas na altura pelo Grupo Parlamentar do PCP. A AD fez desta lei o mesmo que fez com a lei Barreto. Aproveitando o poder tutelar dos Ministérios, recusou-se sempre a criar o INEA, apesar dos trabalhadores terem eleitos os seus representantes para este órgão.
Ao fim de 4 anos, sublinho, não há nenhuma empresa a que tenha sido reconhecido o estatuto de autogestão, o que significa para os trabalhadores um profundo sentimento de insegurança permanente e a estarem sujeitos ao livre arbítrio de um qualquer secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O caso concreto do Hotel Baía veio provar que a Lei n.o 68/78, para além de ter de se saber como se aplica, tem muito a ver com quem a aplica. O Secretário de Estado do Turismo inserido na estratégia da AD demitiu a comissão de gestão eleita pelo colectivo dos trabalhadores, fabricando e nomeando uma outra composta na sua maioria por familiares do antigo patrão. Mesmo sabendo que o Tribunal da Relação deu razão aos trabalhadores, com receio que o Supremo ratifique a sentença, a AD e a comissão de gestão pré-fabricada tentam minar a unidade dos trabalhadores, ameaçam com a repressão e o despedimento e tentam comprar a dinheiro as suas consciências.Vozes do PCP: - É um escândalo!É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a gestão dos trabalhadores do Hotel Baía foi, ao longo de 7 anos, entre outros, um exaltante exemplo da iniciativa criadora, do espírito de sacrifício dos trabalhadores, que partindo quase do zero, colocaram no banco 15000 contos, dispunham de um crédito de valor idêntico, fizeram melhoramentos no Hotel, que orçam as dezenas de milhares de contos, e criaram novos postos de trabalho, facilitando o seu acesso aos jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que o Hotel Baía serve como ponto de referência à situação actual e à política do Governo AD, dezenas de outros casos aqui poderiam ser referidos.
É a OTIS, actualmente com cerca de 260 trabalhadores que aumentaram 50 postos de trabalho nos últimos 4 anos. Os benefícios não foram ainda distribuídos pelos trabalhadores, conforme preceitua a Lei n.o 68/78, por impedimento do Ministério da Indústria. A indefinição da nua-titularidade impede investimentos, leva a degradação do parque industrial e coloca sérios obstáculos à exportação. Apesar das dificuldades, das indefinições e da insegurança quanto ao futuro, tem exercícios lucrativos desde 1978. a NEOLUX, com 165 trabalhadores, que dispõe de uma boa carteira de encomendas e tendo como principal cliente a EFACEC. Mas a não homologação da comissão de gestão tem originado sérios problemas sobretudo com os notários.
É a confecções HERTE, com 100 trabalhadores que aumentaram em 33 postos de trabalho desde que iniciaram a autogestão. Apesar das dificuldades que são comuns ao sector tem tido exercícios lucrativos nos últimos anos.
O mesmo acontece na SOFORMEL, ha Oliveira A. Fernandes, na Rocha Amado e Latino e em tantas outras.
Mas os ataques concertados do Governo e do patronato já provocaram centenas de falências arrastando para o desemprego milhares de trabalhadores. No dizer de um representante do Governo só havia de esperar pela "morte natural" de todas aquelas empresas que não foram reivindicadas pelo patronato. Para além de satisfazer a sua .clientela a AD pretende destruir de facto o sector das empresas em autogestão, destruir uma realidade de Abril, desvalorizar e tornar inúteis os preceitos constitucionais relativos à intervenção dos trabalhadores na vida económica.O Sr. José Magalhães(PCP): - Destruir a democracia!O Orador: - Mas o processo de revisão constitucional permitiu comprovar claramente que se a AD pudesse rasgar as próprias disposições da lei fundamental que protegem directamente a gestão pelos trabalhadores o faria com o sinistro entusiasmo revanchista. O projecto de revisão constitucional da AD não deixa dúvidas sobre tais intenções. A AD pretendia a supressão da cláusula do artigo 89.o que prevê a gestão dos colectivos de trabalhadores nas unidades de produção no sector público. A AD gostaria de eliminar o artigo 56.o relativo à garantia do controle de gestão e o princípio do desenvolvimento da propriedade social previsto no artigo 90.o E pretendia evidentemente suprimir o próprio direito de os trabalhadores de empresas indirectamente nacionalizadas fora dos sectores básicos da economia optarem pela autogestão em caso de cessação de nacionalização nos termos do artigo 83.o n.o 2.
Na Constituição sonhada pela AD só se ouviria a voz dos monopólios e dos latifundiários: não haveria evidentemente lugar para as explorações colectivas agrícolas sobre a terra nacionalizada nem para as explorações colectivas no domínio da indústria, comércio e serviços. Seriam metodicamente expurgadas todas as expressões e disposições constitucionais referentes à posse e gestão pelos trabalhadores. Estes planos de destruição não poderiam, porém, deparar senão com a oposição das forças democráticas, com o enérgico repúdio dos trabalhadores, que se repercutiu no processo de revisão constitucional. As pretensões e propostas fundamentais da AD não obtiveram acolhimento. Mas a AD insiste e preocupa-se agora, selectivamente, em garantir sobretudo a supressão do princípio do desenvolvimento da propriedade social e privilegiar predominantemente o sector privado. Importa garantir que tal não venha a acontecer e que venha até a ser consagrado explicitamente o direito à autogestão aventado durante os debates.Vozes do PCP: - Muito bem!Importa hoje que se ponha cobro à acção através da qual todos os dias a AD faz letra morta das disposições que a Constituição hoje prevê (e tudo indica que continuará a prever).
É neste contexto que deve ser inserido o debate do projecto de lei n.o 276/II. Consideremos, então, o projecto de lei em concreto, no articulado que é proposto. Em nosso entender a regulamentação legal da matéria deverá juntar-se por certo número de critérios determinados, designadamente pelos 4 seguintes:
28 DE ABRIL DE 1982 34011.o Liberdade de criação da empresa nos termos e limites definidos pela lei;
2.o Garantia do princípio da não ingerência na sua administração e gestão, sem prejuízo da fiscalização da legalidade no uso dos benefícios e apoios devidos;
3.o Garantia da não adulteração do uso ou do recurso à forma jurídica, sociedade em autogestão para fins da estrutura empresarial que lhe sejam alheios;
4.o Defesa e apoio das empresas actualmente existentes e dinamização imediata dos mecanismos de apoio (designadamente do INEA).A considerar-se a relevância destes princípios, o facto é que o projecto de lei, em vários dos seus pontos, suscita fundadas reservas quando não mesmo, fundada oposição. Neste último caso, encontra-se a norma do artigo 58.o, que, admitindo e aceitando que uma ilegalidade - a da não entrada em funções do INEA - permaneça e continue, nada ajuda as empresas em regime de autogestão actualmente existentes.
Não se pode, por outro lado, deixar sem reparo o facto de em nenhum ponto do projecto ser feita referência à situação de bloqueio -a maior parte das vezes sem qualquer fundamento legal- em que estão vários processos de regularização da autogestão. Tais situações podiam ser resolvidas pela aclaração da Lei n.o 68/78 ou pela introdução de mecanismos que facultassem maior capacidade de intervenção dos processos dos trabalhadores interessados e maior garantia da vinculação à lei por parte das entidades públicas.
No seu articulado concreto o projecto de lei suscita-nos reservas, quando aceita e pressupõe o controle prévio da Constituição. Para além da duvidosa compatibilidade dessas normas (como as do artigo 11.o) com os princípios do Estado de direito democrático constitucionalmente consagrados, sempre avultaria a possibilidade de se abrir assim uma via de contencioso que, mesmo que levados aos tribunais, traria no bojo obscuras posições políticas de quem tivesse a última decisão do INEA.
O regime previsto da emissão de títulos de poupança e da intervenção da denominada no projecto "Assembleia dos portadores" é quanto a nós uma porta aberta para a adulteração de toda a filosofia que deveria presidir a estas sociedades. Não podemos por isso deixar de afirmar que, em sede de especialidade, todo esse regime deve ser profundamente repensado, tanto mais que se trata de fiscalizar, então o próprio projecto contém os mecanismos adequados, designadamente pela previsão de um conselho de fiscalização.
Outras questões, de natureza diferente, são ainda suscitadas pelo projecto. Referimo-nos ao disposto no artigo 1.o, n.o 3, que admite sociedades parabancárias sem completo esclarecimento de que elas não poderão deixar de respeitar o princípio decorrente da Constituição, da nacionalização do sector e actividade bancárias.
Referimo-nos ainda ao disposto no artigo 49.o, de duvidosa conformidade com o artigo 83.o, ou porque introduz uma limitação da vontade exigindo os 75 % ou porque (e então ao contrário) com isso se pretende a retirada do sector público de empresas mesmo quando não houve integral cumprimento do processo previsto naquele normativo constitucional.
Ficam outras questões menores ou não completamente esclarecidas. Mas fica também um outro aspecto particularmente preocupante. É que o projecto não só não resolve directamente, não ajuda directamente a solução dos casos difíceis que hoje existem, como também, ao sujeitar pelos artigos 56.o e 57.o as empresas em autogestão hoje existentes ao regime nele previsto sem qualquer disposição de protecção -mesmo que, em última instância, de carácter transitório- lhes viria criar novas e acrescentadas dificuldades. É talvez aqui, mais do que em nenhum outro sítio, que transparece o facto de este projecto e esta discussão se fazerem de forma algo desajustada à realidade que vivemos. Aí está à nossa frente uma direita revanchista, avessa ao progresso social inimiga dos trabalhadores, de costas para o futuro. Fosse qual fosse o seu voto na generalidade, essa direita, que temos à nossa frente, nunca pensava nem pensaria em executar lei que se baseasse neste projecto. E isso é tanto mais claro quanto sabemos, e já aqui o referimos, qual é o seu comportamento perante as empresas em autogestão actualmente existentes. Da nossa parte, as reservas que referimos não nos leva a deixar de dar o nosso apoio ao projecto. Mas entendemos chamar a atenção para o facto de que o combate essencial se trava numa frente bem mais imediata e difícil.
O ódio visceral da direita arrumaria sempre qualquer projecto de defesa das empresas em autogestão.
Fizeram-no e fazem-no no ataque à Reforma Agrária, no ataque ao sector público nacionalizado e cooperativo. Fizeram-no com a lei das comissões de trabalhadores impedindo o controle de gestão e proibindo a entrada em funções de gestores eleitos pelos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como estas conquistas e direitos, o sector das empresas em autogestão encerra um pouco das grandes transformações sociais e económicas operadas a partir do 25 de Abril que a AD proeurou sempre liquidar.
Os trabalhadores do sector, apesar dos obstáculos, apesar das dificuldades e dos ataques que lhes são movidos, continuam a lutar. Criando uma estrutura coordenadora, realizaram plenários e encontros nacionais e apresentaram reivindicações específicas que visam solucionar alguns dos seus problemas.
Exigem a aplicação da Lei n.o 68/78, tendo sempre em atenção o enquadramento constitucional e a vontade colectiva dos trabalhadores.
Manifestam a necessidade de clarificar a situação de indefinição existente, a instalação efectiva e imediata pelo Governo do INEA para que o objectivo da Lei n.o 68/78, de apoio às empresas em autogestão se concretize no âmbito do crédito, auxílio técnico, formação e planeamento.
Exigem a imediata homologação das comissões de gestão eleitas há mais de um ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas reivindicações simples e concretas não impedem que os trabalhadores das empresas em autogestão tenham a consciência plena de que, com este governo e com esta política, o seu amanhã será sempre o da incerteza e o da insegurança. Sabem que o seu sector não constitui um sector economicamente dominante ou determinante. Mas sabem também que a sua obra simboliza a resistência das camadas laboriosas aos ataques do patronato reaccionário que tentou pôr em causa a democracia, a economia nacional e as conquistas do 25 de Abril. A sua
3402 I SÉRIE - NÚMERO 80obra é um perigo real para o sistema capitalista. Cada êxito, cada exemplo bem sucedido traduz-se numa demonstração da desnecessidade e desvantagem do patrão "todo poderoso" que se coloque fora do regime democrático e da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Grupo Parlamentar do PCP não defende a ideia de que essas empresas se transformaram ou se podiam transformar em pequenos "paraísos sociais", mas defendemos que com a atenção e o apoio que mereciam por parte do Estado, não seriam destruídos milhares de postos de trabalho e centenas de empresas continuariam a laborar para bem da economia nacional. Para nós, tal como está definido na Constituição da República, o desenvolvimento económico e social da nossa sociedade assentam fundamentalmente nas nacionalizações, na Reforma Agrária, no sector cooperativo e em autogestão sem esquecer o papel da iniciativa privada. Vamos votar favoravelmente o projecto de lei n.o 276/II. Caso seja aprovado na generalidade empenhar-nos-emos na discussão na especialidade, a fim de que sejam acolhidas as aspirações e as justas reivindicações dos trabalhadores das empresas, do sector, designadamente respeitando um princípio constitucional que para nós é sagrado de que os trabalhadores interessados devem ser ouvidos e devem participar nas soluções finais preconizadas pela lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós somos daqueles que compreendemos o esforço e a tenacidade desses milhares de homens e mulheres que insistem em defender a sua obra. É assim que Abril se defende. Daqui saudamos os que não baixam os braços nem as vontades nas empresas geridas pelos trabalhadores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Já hoje aqui, numa breve referência do Sr. Deputado Marcelo Curto e numa referência mais alongada do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se veio referir outra vez o caso do Hotel Baía, exaltando-o como um exemplo paradigmático de sucesso autogestionário.Vozes do PCP: - Não é?!...
É preciso que esta posição seja corrigida, porque ela me parece parcializada. O Hotel Baía não é, nem na sua génese, nem no seu aspecto de gestão -em minha opinião - um sucesso. Não é na sua génese porque todos sabemos em que condições - e se não sabemos convém recordá-lo - é que os trabalhadores tomaram nas suas mãos a gestão do Hotel Baía. Não foi um daqueles casos de autêntico abandono de empresa em que os trabalhadores tivessem que tomar a obtenção do seu ganha-pão nas suas mãos, não foi esse o caso, porque os proprietários do Hotel Baía não abandonaram o Hotel, não abandonaram a gestão, pelo contrário sempre se mantiveram firmes todos estes anos na defesa dos seus direitos de proprietários e de gestores do Hotel.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Por outro lado, os motivos alegados não são justificativos para a tomada de posse pelos trabalhadores da gestão do Hotel Baía.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Isso é falso!
Falou-se em descapitalização, mas não pode falar-se em descapitalização numa empresa que já existia há 12 anos, num hotel que estava perfeitamente normalizado nos seus aspectos gestivo, económico e financeiro, num hotel onde a entidade patronal não era proprietária, mas gestora, e onde as dívidas se limitavam e limitariam às dívidas correntes da exploração. Portanto, não havia descapitalização e dizer que não havia um tostão é esquecer que ficaram lá todas as potencialidades quer no aspecto comercial, quer no técnico, potencialidades conseguidas durante a gestão dos seus legítimos proprietários.
Alega-se fuga de capital para o estrangeiro, mas nunca se provou essa fuga de capitais e, que eu saiba, até ao momento, esse acto nunca mereceu qualquer sanção oficial e legal.
Alegaram-se outros motivos menores que não vale a pena aqui trazer à colação.
Resumindo bastará dizer, quanto à génese dessa tomada de atitude pelos trabalhadores, que os postos de trabalho não estavam em perigo, os salários estavam em dia, a situação financeira e económica era perfeitamente normal. Portanto, nada o justificava, foi uma daquelas sequelas bem lamentáveis do 11 de Março.
Srs. Deputados, melhor andariam se não trouxessem o caso do Hotel Baía à colação quando se está a discutir aqui a causa mais geral da autogestão que, em minha opinião pessoal, é, em certos aspectos, digna de bastante ponderação. Na opinião da consciência bem formada da maioria dos portugueses os Srs. Deputados, ao associarem um exemplo que teve esta génese e onde a empresa -para utilizar a expressão do Sr. Deputado Almeida Santos - não era agonizante nem cadáver, mas estava bem viva e atenuante, estão a prestar um mau serviço a uma causa merecedora de uma ponderação bastante alargada.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo.O Orador: - Peço só mais um minuto, Sr. Presidente.Num ângulo de gestão, Srs. Deputados, não me parece que esta autogestão tenha sido um sucesso. Aventam-se números, mas nunca foram dados os números dos lucros ou dos prejuízos resultantes da exploração, fala-se, sim, em reservas de Caixa e quanto é que o colectivo dos trabalhadores tem no banco.
Gostaria que os Srs. Deputados me informassem do seguinte: quanto é que pensariam que haveria em caixa, ou nos bancos, se os trabalhadores tivessem vindo a pagar pontualmente aos proprietários a pseudo-renda da exploração? Essa renda, que é de cerca de 90 contos por mês e que foi fixada pelo próprio proprietário quando era simultaneamente o dono da empresa gestora do empreendimento, não tem vindo a ser paga mesmo sendo
28 DE ABRIL DE 1982 3403perfeitamente ridícula. Qualquer pessoa, minimamente dentro dos problemas comerciais e industriais, sabe que - por um imóvel daqueles que vale centenas de milhares de contos, um hotel com 88 quartos e, com todas as explorações acessórias - pagar (não se paga) 90 contos de renda por mês é perfeitamente ridículo.
Pergunto: onde é que estão as provisões pra as amortizações do imobiliário afecto à exploração? Onde é que estão as provisões para os impostos que os trabalhadores não têm vindo a pagar... ainda recentemente tiveram de pagar 1600 contos de imposto de transacção e multa do ano de 1981?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu longamente o seu tempo. Faça favor de concluir o seu protesto.Protestos do PS e do PCP.O Sr. António Arnaut (PS): - Isso é um problema do Hotel Baía!O Orador: - Pergunto: esta empresa autogestionária está a gerir-se, como diz o artigo 1.o deste projecto de lei, em discussão, em moldes empresariais normais e correctos quando não paga os impostos, as rendas de exploração e quando não faz provisões, conforme devia fazer, para outros encargos da sua gestão?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa falou-nos aqui em ódio das forças conservadoras e reaccionárias e de consciência de classe. Não queria ir ao fundo da questão, mas gostaria de saber em que qualidade se coloca o Partido Comunista, senão exactamente neste ódio também igual às forças conservadoras e reaccionárias, pela tal consciência de classe que aqui nos vem trazer.
Depois do Sr. Deputado Manuel dos Santos ter dito e anunciado que, além do Governo, a maioria irá adoptar medidas em relação aos actuais casos, pontualmente existentes, de autogestão, V. Ex.a não acha que o seu discurso teve uma impertinência total?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardote, devo dizer-lhe que, quanto à questão do Hotel Baía, nem sequer lhe passo o atestado de procurador de interesses da entidade patronal. Emiti uma opinião, mas o Sr. Deputado fez uma coisa muito mais grave: fez uma condenação. Ora, em relação a um processo que neste momento está em tribunal, nomeadamente no tribunal da relação, que deu razão aos trabalhadores, estando só a aguardar a decisão do Supremo, o Sr. Deputado da maioria vem aqui condenar os próprios trabalhadores do Hotel Baía.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que houve aqui um dado que o Sr. Deputado não referiu. V. Ex.a falou nas dívidas dos trabalhadores, mas não referiu que ao longo de 7 anos os trabalhadores do Hotel Baía apenas receberam os seus salários impostos pela contratação colectiva, que nem sequer exigiram para eles os lucros que neste momento estão depositados no banco e que o Sr. Secretário de Estado do Turismo do seu governo chegou lá acompanhado da polícia para impor o filho e o genro da entidade patronal para uma comissão de gestão, substituindo aquela que tinha sido eleita democraticamente pelo colectivo dos trabalhadores.
Portanto, o Sr. Deputado mostra apenas uma face da questão. Esperemos que o tribunal resolva, porque o facto de estar a condenar os trabalhadores, que apenas exigiram o seu direito ao trabalho e ao salário, é estar a ser imparcial e corre o risco de ser entendido como procurador dos interesses dessas mesma entidade patronal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Amadeu dos Santos fez algumas considerações mais ou menos ideológicas que não cheguei a perceber muito bem. Em todo o caso, em relação à questão concreta da autogestão, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: por que é que o seu governo não põe em prática a Lei n.o 66/78, aprovada aqui nesta Assembleia? É certo que foi aprovada com os votos contra do PSD e, curiosamente, com os votos favoráveis do CDS, coisa que na altura criticámos, mas, como aceitamos a legalidade democrática, entendemos que tal lei deve ser cumprida.
Os trabalhadores reivindicam a criação desse instituto. Então, por que razão o governo do Sr. Deputado não cumpre uma lei da República? Por que é que a própria Lei n.o 68/78, que, no fundamental, poderia ajudar à resolução de alguns problemas concretos de momento, não é posta em prática? Por que é que o Sr. Deputado aguarda que o seu governo vá fazer novas leis? Por que é que o Sr. Deputado não apoia as boas intenções do projecto de lei do Partido Socialista? Nós criticamo-lo também abertamente, mas julgamos que às vezes sonhar é importante, que há aspectos positivos neste projecto de lei e que valia a pena fazer um esforço por que, em sede de especialidade, as vossas propostas com certeza teriam acolhimento por parte do Partido Socialista, como com certeza algumas das nossas também o teriam.
Portanto, ponham em prática a legalidade democrática e então veremos quem está ao lado dos trabalhadores, quem defende o desenvolvimento das relações de produção, quem está com a autogestão e quem está contra ela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Cardote há pouco pediu a palavra para exercer o direito de protestar quando fez a primeira intervenção - aliás, foi uma intervenção dema-
3404 I SÉRIE - NÚMERO 80siado longa mesmo para ser em forma de pedido de esclarecimento, quanto mais em protesto- portanto, não se percebe como é que ele agora pede a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa agradece a ajuda de V. Ex.a, mas ainda não se tinha pronunciado sobre o pedido de palavra do Sr. Deputado Fernando Cardote.
É evidente que, tendo há pouco feito um protesto, o Sr. Deputado Fernando Cardote não pode usar da palavra, tanto mais quanto é certo que o seu partido dispõe apenas de 6 minutos e está ainda inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Rui Amaral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto autogestionário exige a máxima liberdade e o máximo empenhamento dos cidadãos no projecto colectivo que é, afinal, a construção de uma comunidade de homens livres e desalienados. Assim se refere o projecto de lei n.o 276/II às condições necessárias para a obtenção dos fins prosseguidos pelo Partido Socialista.
O PPM sempre tem visto com bons olhos todas as iniciativas autogestionárias, embora considere inoportuna a apresentação deste projecto, atendendo às suas fatais ligações com disposições constitucionais que neste momento estão, como toda a Constituição, a ser objecto de revisão. No entanto, depois de uma leitura atenta do conteúdo desta iniciativa do Partido Socialista, alguns problemas se nos põem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1978 foram publicadas duas leis, as Leis n.os 66/78 e 68/78, que pretenderam regular as situações de factos anteriormente criados, não se tendo, todavia, gizado sequer a figura da sociedade ou empresa autogestionária.
Na verdade, a Lei n.o 68/78 delimitou o seu âmbito de aplicação às empresas em que os trabalhadores assumiram a gestão após o 25 de Abril.
Mas adoptou-se claramente uma formulação jurídica para as empresas em autogestão, revelando-as como situações em que os proprietários mantêm a "nua--propriedade", pertencendo ao colectivo dos trabalhadores a "posse útil e gestão". Ora, o conceito geral de autogestão é expresso pelas situações em que os trabalhadores são os responsáveis pela gestão das suas empresas. Até aqui tudo muito bem. No entanto, essa realidade cobre diversas categorias de situações. Desde as unidades produtivas que pertencem aos trabalhadores a título de propriedade, passando pelas que pertencem ao Estado ou a outro ente público, até às que pertencem a um sujeito jurídico privado.
E a Lei n.o 68/78, quer se queira quer não, limitou a sua previsão a esta última categoria de autogestão, tratando-as como uma consequência resultante, muito simplesmente, de empresas em crise. E claro está que para este género de situações não se justificava, de maneira alguma, a criação de um novo tipo legal de sociedade, pois, se a titularidade da propriedade plena pertence aos próprios trabalhadores, a autogestão não tem verdadeira autonomia, já que ela resulta, insofismavelmente, daquele direito de propriedade, sendo o mesmo que constitui o fundamento dos direitos dos trabalhadores.
E o projecto de lei do Partido Socialista apenas raciocina com base nessa pressuposição, nunca referindo a cisão entre a nua-propriedade e a posse útil e gestão. Compete ao plenário dos sócios, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o, "a alienação ou negação dos bens do activo imobilizado".
Ou, assim sendo, e pelas razões aduzidas, não se justifica a criação de um novo tipo legal de sociedade.