I SÉRIE — NÚMERO 39 14 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, esta discussão, de facto, não é uma novidade, já a tivemos e conhecemos os argumentos uns dos outros. Enunciou os seus, deixe-me agora enunciar os meus. Em primeiro lugar, o acordo de concertação social assinado não abrange só esta matéria, abrange outras matérias, que dizem respeito à modernização da economia, e uma muito importante, que pretende evitar o bloqueamento da contratação coletiva, visto que as partes se obrigam a, durante 18 meses, não invocarem a caducidade da contratação coletiva, permitindo, assim, criar espaço para algo que é absolutamente essencial, que é dinamizar a contratação coletiva como um grande instrumento da valorização dos rendimentos dos trabalhadores e terminar com a situação que temos de, com a legislação laboral que hoje vigora, as entidades patronais beneficiarem de uma caducidade, deixando os trabalhadores desprotegidos da contratação coletiva. Esse é um ganho da maior importância e é um ganho deste acordo. É verdade que este acordo prevê também uma medida de compensação em matéria de emprego relativamente a este aumento do salário mínimo. Como sabe, não temos, por regra — estava no nosso programa eleitoral mas desapareceu, com base nos acordos que firmámos com o Bloco de Esquerda, Os Verdes e o PCP —, o objetivo de redução generalizada da taxa social única. Abandonámos isso. Aliás, no Orçamento do Estado para este ano ficou prevista uma norma programática que nos obriga a fazer uma reavaliação global destas isenções. Porque é que ela foi feita neste caso? Como sabe, na trajetória que temos de aumento do salário mínimo nacional — o aumento é sempre superior à taxa de inflação e sempre superior à produtividade —, este ano era aquele em que o esforço exigido às empresas era maior do que noutros anos. Poderíamos ter tido outras soluções, e procurámo-las: alisar o esforço de forma a que o aumento fosse de 23 € todos os anos e não o aumento extraordinário de 27 € este ano e, para o ano que vem, só de 20 €. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Isto, afinal, está muito bem explicado!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Procurámos que houvesse outras compensações, mas este foi o acordo possível. Pergunta-me se foi um bom acordo. Acho que é, em primeiro lugar, um bom acordo para o Estado, porque o aumento do salário mínimo nacional aumenta o rendimento da segurança social, seja por via dos descontos da entidade patronal, seja por via do desconto feito pelo próprio trabalhador. O Sr. Miguel Santos (PSD): — O Bloco de Esquerda escuta atentamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se formos fazer contas relativamente a alguém que tinha o salário mínimo nacional e tem agora este aumento, veremos que o esforço exigido à empresa era de 37,40 €, porque, para além dos 27 € de aumento do trabalhador, tinha de suportar ainda o aumento da taxa social. Com esta redução, o que acontece é que a empresa, em vez de pagar 37 €, pagará 30 €. Portanto, o apoio que recebe, de 7 €, é uma pequena parte do esforço que lhe é exigido. Perguntará: mas as empresas precisam? Infelizmente, a economia de hoje está muito devastada para a generalidade dos agentes económicos — para as famílias, mas também para as empresas. E nós sabemos hoje, com mais rigor, quais são as empresas abrangidas por esta medida. E aquilo que sabemos é que 56% destes apoios serão para empresas que têm menos de 10 trabalhadores, são mesmo micro e pequenas empresas. Sabemos que 80% destes apoios se dirigem a empresas com menos de 50 trabalhadores, empresas que são verdadeiras micro, pequenas e médias empresas. E só 5% destes apoios abrangem empresas com mais de 500 trabalhadores. Portanto, percebo e aceito que a medida seja discutível, caso contrário não estaríamos aqui a ter esta discussão. Mas gostaria de deixar claro o seguinte: primeiro, esta medida não sacrifica o aumento do salário mínimo nacional; segundo, com esta medida, o Estado não despende dinheiro, o Estado beneficia menos do