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Dito de outra forma: há uma regra supletiva que define o processo de urgência quando não se diz nada e há possibilidade de, em cada caso concreto e adequadamente à matéria que vai ser discutida, se formularem ou não novos itens. Foi nessa base que perguntei se o Governo deseja que se aplique, tão-só, a regra supletiva do artigo 246.o, ou se, já que se trata de urgência de grau, deseja também que se apliquem algumas das disposições do artigo 245.o e quais. E nessa altura, evidentemente, deverá requerê-lo.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro quer responder?
Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Como não tenho aqui presente nem o Regimento nem as restantes disposições, pedi o máximo de urgência. O requerimento que foi apresentado em trame do Governo foi feito nos termos do disposto no artigo 173.o da Constituição e nos artigos G9.o, n.o 1, e 244.o, n.o 1, do Regimento. Todavia, o que eu disse, e digo, C que nós pretendemos que este assunto seja tratado na Assembleia com a máxima celeridade, compatível com a sua livre apreciação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Consideram-se esclarecidos sobre o tipo de pedido de urgência?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o esclarecimento prestado agora pelo Sr. Ministro, eu penso que se deseja que dentro do que é regimental esta Assembleia possa discutir este documento no lapso de tempo mais curto, pelo que, nos termos do artigo 245.o, eu vou formular um requerimento à Mesa em que definirei os itens que o nosso grupo parlamentar entende que elevem ser mais adequados à matéria em questão.O Sr. Presidente: - Aguarda-se o requerimento.Pausa.
O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra novamente?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Eu penso que poderia talvez formular oralmente o requerimento e depois passá-lo a escrito, se nenhum dos colegas vir inconveniente nisso.O Sr. Presidente: - Ninguém se opõe?Pausa.Faça favor de o formular então.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ao abrigo do artigo 245.o do Regimento, requeiro que o processo de urgência a aplicar no exame da proposta de lei n.o 34/I tenha o seguinte conteúdo:1. O prazo pala exame em comissão será reduzido pala três dias;
2. Se necessário, será estabelecida por acordo entre os diversos grupos parlamentares a redução do número de intervenções e da duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo;
3. Será dispensado o envio à comissão para a redacção final.É esta a proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu irei passar por escrito e mandar à Mesa.
Quer dizer: reduz-se para três dias o prazo para exame em comissão; em segundo lugar, se necessário, usaremos da faculdade prevista na alínea b) do artigo 245.o do Regimento, e desde já se dispensa o envio à comissão para redacção final do diploma que daqui sair.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: A Assembleia e os grupos parlamentares em geral e os Deputados tem demonstrado não terem qualquer oposição, de principio, aos pedidos de processo de urgência feitos pelo Governo. Quero aqui recordar que até agora nenhum deles foi rejeitado. Entendemos também que neste caso colhem ou podem eventualmente colher as razões invocadas pelo Governo para solicitar processo de urgência para a proposta à qual já foi atribuída prioridade regimental. Entretanto, entendemos que a proposta de lei é suficientemente complexa para não dispensar alguns trâmites regimentais.
Concretamente entendemos que não deve excepcionar-se o processo geral de urgência previsto no artigo 246.o do Regimento e concretamente quanto ao exame em comissão que o Partido Comunista Português entende não poder ser dispensado; seria irrealista um prazo como aquele que é indicado na proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Pela nossa parte sugeríamos, como proposta razoável, a de que esse exame em comissão seria reduzido dos trinta dias normais para, pelo menos, uma semana. Três dias é absolutamente irrealista para quem sabe como as comissões funcionam. Teriam de ser convocadas ainda, esses três dias reduzir-se-iam
26 DE JANEIRO DE 1977 2207provavelmente a um ou dois e, portanto, verdadeiramente, a comissão não teria oportunidade de se debruçar sequer sobre a proposta de lei. Nós proporíamos, pois, que, em relação à proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, o prazo de exame em comissão fosse alargado, e por outro lado não vemos necessidade de introduzir especialidades quanto às alíneas b), c), d), e) e f) do artigo 246.o do Regimento. Parece-nos que são ressalvas que de qualquer modo nunca dilatariam demasiado o aprontamento da proposta de lei do Governo, embora estejamos dispostos a considerar qualquer alteração eventual a essa regra.
Quanto ao prazo de exame em comissão, que é o mais importante aqui, entendemos que não deve dispensar-se esse prazo e que deve ser dado às comissões um prazo razoável, embora, é evidente, bastante menor do que o prazo normal dos trinta dias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo tem a palavra.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Eu pedia palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira. Nas considerações que desenvolveu referiu a alínea f) do artigo 246.o, na qual não haveria nada a alterar. Quer dizer que insiste em a proposta de lei ir à comissão da redacção final?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não.O Orador: - Não?! Portanto aceita neste aspecto a proposta que formulou o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Por outro lado, o Sr. Deputado Vital Moreira falou numa semana, num prazo mais alargado, mas não o quantificou rigorosamente. Eu perguntava-lhe se, dentro do seu espírito, não estaria certo um prazo de dez dias, porque me parece, aliás isso já foi aflorado, que esta matéria tem a sua complexidade. E se o Governo a estudou, se o Governo formulou a sua proposta de lei, naturalmente depois de a estudar, e assumiu por aí a sua responsabilidade política, o certo é também que a Câmara, ao votá-la, vai ela própria assumir a sua responsabilidade política específica nesta matéria e precisa na verdade de estar esclarecida o mais possível quanto ao intricado desta regulamentação. Portanto, permitir-me-ia perguntar se, dentro do seu espírito, dez dias para o exame em comissão não estaria certo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra para responder.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu na realidade não citei o número de dias concreto, apenas falei num prazo razoável, dentro da urgência, para que a comissão tivesse, mesmo atendendo à urgência, a oportunidade de se pronunciar. Por nossa parte, acharíamos que dez dias era um prazo razoável, sem prejuízo de considerarmos no entanto propostas concretas de mais ou menos dia. Entendemos como razoável, digamos, uma semana útil de trabalho para as comissões. E esses dez dias de prazo regimental servirão para isso; portanto, os dez dias seriam uma solução compatível com o interesse em a comissão
poder discutir proficuamente um assunto apesar de complicado e com a urgência pedida pelo Governo, que é também, por seu lado, razoável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui se discute é um problema de urgência e é também um problema de prazo, porquanto quanto ao resto parece que estamos todos de acordo.
O problema que eu punha aos representantes dos diversos grupos parlamentares é o seguinte: se nós poderíamos aqui fixar um prazo. Nada impede, mas absolutamente nada, que, se, por acaso, a comissão não puder apresentar nesse prazo o seu relatório, ela diga: «Pois fixaram-me um prazo, mas eu peço novo prazo.»
Portanto, podíamos aceitar, como prazo razoável, então, não os três dias que propus, mas os cinco dias, e depois, se por acaso for de todo manifestamente impossível, evidentemente que o nosso grupo parlamentar será receptivo às razões invocadas pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo. Se não for possível à comissão concluir o trabalho no prazo estabelecido, então teremos de fazer uma prorrogação. Agora eu penso que poderíamos efectivamente assentar nos cinco dias, em princípio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Continua em debate esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (,PC-P): - Sr. Presidente: Posta a questão nos precisos termos em que o Sr. Deputado José Luís Nunes acaba de a pôr, nós não colocamos qualquer objecção à solução dos cinco dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vai ser lido o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.Foi lido. É o seguinte:Requer-se, ao abrigo do artigo 245.o do Regimento, que o processo de urgência tenha a seguinte tramitação.a) Que o exame em comissão seja de cinco dias;
b) Que se dispense o envio à comissão para redacção final;
c) Que se apliquem as alíneas compatíveis do artigo 246.o do Regimento.Pelo Grupo Parlamentar do PS, José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.O Sr. Presidente:- Em face da votação, está concedida a urgência, pedida pelo Governo, para a discussão dia proposta de lei n.o 34/1.
Por acordo entre os grupos parlamentares, foi decidido que o início da discussão do pedido de ratificação
2208 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 67do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da administração central, local e regional, fosse o primeiro ponto da ordem do dia da próxima sessão, que terá lugar na quinta-feira, dado que amanhã não há sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Peço desculpa por o interromper, mas não sei se já foi comunicado ao Plenário que os Grupos Parlamentares do PS e do PCP retiraram o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira e o recurso apresentado sobre o despacho desse requerimento, de que ia Comissão de Trabalho irá submeter um parecer à apreciação desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Como acontece que ainda não tinha sido comunicado à Assembleia o que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou de afirmar, fica, assim, esta coro conhecimento de tal facto através do Sr. Deputado.
Srs. Deputados: Está assim esgotada a matéria constante da ordem do dia para a sessão de hoje. Dado ter ficado transferido para o primeiro ponto da ordem do dia da próxima sessão o início da discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, esta é, de momento, a única matéria que podemos anunciar para a ordem do dia de quinta-feira. A restante matéria será estabelecida amanhã na reunião dos grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo pede ainda a palavra antes de encerrarmos a sessão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Queria só fazer uma pergunta à Mesa: se não vai ser lido o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Se já estiver pronto, poderá ainda ser lido. Pergunto a um membro da Comissão se o poderá já fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Monteiro.O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório está pronto, mas não se encontra em poder de nenhum membro da Comissão. Creio que houve unia deficiência da parte dos serviços técnicos de apoio quanto a este aspecto.
No entanto, posso adiantar que a substituição em causa foi aprovada.O Sr. Presidente: - Como vêem, Srs. Deputados, o relatório não pode ser lido hoje. Só poderá fazer-se a sua leitura na próxima sessão.
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Em todo o caso, visto tratar-se de um Deputado que vem substituir outro que já não se encontra em exercício efectivo de trabalhos, por não poder estar presente, e uma vez que o Sr. Presidente da Comissão diz que foi aprovada a substituição por ser legal, pedia à Mesa que colocasse à consideração do Plenário se
não seria de dispensar a leitura do relatório e considerar a substituição efectivamente operada já a partir de hoje.O Sr. Presidente: - Regimentamente, creio que não pode proceder-se assim. No entanto, o Plenário é soberano para decidir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Monteiro.O Sr. Álvaro Monteiro (PS):- Sr. Presidente: Parece-me não haver dúvida nenhuma de que o relatório poderá ser aprovado, uma vez que o que importa são as conclusões. Estas, no entender da Comissão, são de que há fundamento legal para deferir a requerida substituição do Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, do PSD, pelo Sr. João Afonso Gonçalves, do mesmo partido.
Por consequência, não vejo inconveniente em que se aprove tal conclusão.O Sr. Presidente: - Como não me parece haver qualquer objecção da parte da Assembleia, considero aprovado o relatório.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 25 de Janeiro de 1977, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
1 - Solicitada pelo Partido Popular Democrático/Partido Social-Democrata:Manuel da Costa Andrade (círculo eleitoral de Bragança) por João Afonso Gonçalves. Esta suspensão é pedida temporariamente, por período inferior a seis meses.2-Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, incluindo a declaração de impossibilidade temporária apresentada pelo candidato não eleito que imediatamente se lhe seguia, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
4-Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) Vice-Presidente, Francisco Braga Barroso (PSD) - Secretário, António Jacinto Martins Canaverde (CDS) Secretário, António Freitas Monteiro (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Alcides Strecht Monteiro (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) Francisco Barbosa da Costa (PSD) - Amantino Marques Pereira de Lermos (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP).
26 DE JANEIRO DE 1977 2209Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lentos.
Sebastião Dias Marques.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
João Contes de Abreu de Lima. João Lopes Porto.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia: - Foi aprovado o Diário, n.o 51.O Sr. Presidente deu conhecimento da apresentação de uma proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores relativa à publicação, identificação e formulário dos decretos das Regiões Autónomas.Ordem do dia: - Na primeira parte a Assembleia aprovou por unanimidade um projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) relativo à proposta de lei n.o 30/7, sobre a concessão de uma autorização legislativa ao Governo. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Meneres Pimentel (PSD) e Rui Pena (CDS).
Na segunda parte o Sr Deputado Herlander Estrela {PS) leu o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 21/I, que autoriza o Governo a emitir empréstimos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado O Sr.o Deputado Sousa Marques (PCP) leu a declaração de voto formulada pelo seu grupo parlamentar sobre o referido parecer.
O parecer da Comissão foi aprovado, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Macedo Pereira (CDS), Herlander Estrela (PS) e Veiga de Oliveira (PCP). A Assembleia aprovou depois a proposta de lei na especialidade.
Antes de se passar ao ponto seguinte da ordem ao dia, o Sr Deputado José Luís Nunes (PS), lembrando a fase de intensa actividade em que a Assembleia ia entrar, agradeceu aos funcionários a dedicada colaboração que vêm prestando aos trabalhos parlamentares. O Sr. Presidente e toda a Assembleia associaram-se às palavras do Deputado socialista.
A terceira parte da ordem do dia iniciou-se o debate na generalidade sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1977. Fizeram a apresentação e justificação das propostas os Srs. Ministros do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes), das Finanças (Medina Carreira) e dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar).
Sobre estas intervenções formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Carlos Robalo (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Amaro da Costa (CDS), Macedo Pereira (CDS), Sousa Franco (PSD), Sousa Marques (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Amónio Rebelo de Sousa (PSD), Vítor Louro (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Severiano Falcão (PCP), Barbosa da Costa (PSP) e Ercília Talhadas (PCP).
Aos pedidos de esclarecimento responderam os seguintes membros do Governo: Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes), Secretário de Estado do Planeamento (Manuela Silva), Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques), Ministro das Finanças (Medina Carreira), Ministro da Administração Interna (Costa Brás e Secretário de Estado da Administração Pública (Mário de Aguiar).
Após o intervalo para o jantar, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), reportando-se a uma notícia acabada de difundir pela RTP, apresentou, em nome do seu grupo parlamentar, um voto de protesto contra a prisão dos secretários-gerais do Partido Comunista de Espanha e do Partido Socialista Unificado da Cata/unha. Sobre problemas referentes à admissibilidade regimental deste voto e à veracidade dos factos invocados como seu fundamento, usaram da palavra os Srs. Deputado Barbosa de Melo (PSD), Carlos Brito (PCP/, Rui Pena (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e Sérvulo Correia (PSD), lendo o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), face aos argumentos expendidos, requerido que a votação do voto de protesto se efectuasse no dia seguinte, o que foi aceite pela Mesa.
Antes de ser encerrada a sessão, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) sugeriu que no dia seguinte os trabalhos não continuassem à noite, a fim de não dificultar, sobretudo aos Deputados do Norte do País, a reunião com as respectivas famílias na véspera de Natal. Após se ter pronunciado sobre o assunto o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos e perante a concordância de todos os grupos parlamentares, ficou decidido que a próxima reunião decorresse das 14 às 18 horas.
1832 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58Albano Pereira da Cunha Pina.
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1833Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O Sr Presidente: - Estão presentes 192 Srs. Deputados.Está liberta a sessão.Eram 15 horas e 16 minutos.Antes da ordem do diaO Sr. Presidente: - Está em apreciação o Diário, n.o 51.Há alguma objecção?Pausa.Considera-se aprovado.O Sr. Deputado Sousa Franco tem respostas do Ministério das Finanças aos seus requerimentos apresentados em 17 de Novembro.
Foi apresentada pela Assembleia Regional dos Açores a proposta de lei n.o 31/I, que foi admitida e vai ser publicada. Respeita à publicação, identificação e formulário dos decretos das Regiões Autónomas.
Tinham entretanto tomado lugar na respectiva bancada os seguintes membros do Governo: Ministro sem pasta Jorge Campinos, Ministro das Finanças (Medina Carreira). Ministro do Plano e Coordenação Económica (António de Sousa Contem), Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar), Ministro da Indústria e Tecnologia (Walter Rosa), Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira), Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira), Secretário de Estado do Planeamento (Manuela Silva) e Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques).Ordem do diaO Sr. Presidente: - Há um pedido de autorização para os Srs. Deputados Montalvão Machado e Lino Lima serem ouvidos como testemunhas nuns autos da acção ordinária que correm termos pela 2.a Vara do Tribunal Cível do Porto.
Estão presentes estes Srs. Deputados.Pausa.Como não estão presentes, adio a autorização deste pedido para amanhã.
Está agora em apreciação o pedido de concessão de urgência na discussão da proposta de lei n.o 30/I que visa conceder uma autorização legislativa ao Governo. Quanto a esta proposta de lei, tive agora informação de que por acordo havido, esta manhã, entre os grupos parlamentares, há uma proposta a fazer ao plenário quanto a esta questão.
Assim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes, para que nos esclareça quanto a este assunto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Obriga a lei constitucional que estejam aprovadas até 31 de Dezembro do presente ano as normas relativas à composição do Conselho Superior da Magistratura e da organização e composição da Procuradoria-Geral da República. Dado o prazo de tempo que temos, requeríamos a V. Ex.a no domínio das disposições legais ou regimentais aplicáveis que prevêem a possibilidade de alteração da ordem do dia desde que nenhum Deputado a tal se oponha, a aprova-
1834 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58cão de uma lei da Assembleia da República do seguinte teor:A Assembleia da República decreta:Artigo único. É concedida ao Governo autorização para legislar sobre as matérias referidas nos artigos 223.o. n.o 1, e 226.o, n.o 2. da Constituição, devendo fazê-lo até 31 de Dezembro de 1976.
Este pedido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, separa-se em dois: em primeiro lugar, importa perguntar se algum Deputado se opõe a esta alteração da ordem dos trabalhos. No caso de haver, não poderá vingar esta proposta. Em segundo lugar, no caso de não haver nenhum Deputado que se oponha, deverá este projecto de lei ser submetido à discussão e votação.
Este projecto de lei. que irei enviar à Mesa, refere-se, aliás, a uma autonomização do artigo 2.o da proposta de lei n.o 30/I.O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, portanto, pergunto se alguém se opõe a esta alteração da ordem dos trabalhos.Pausa.Está concedida autorização para a alteração. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Na elaboração que fizemos desta lei, há uma questão que é necessário corrigir. Não se trata de fazer o decreto mas de o publicar, como refere a Constituição.
Assim, onde está: «fazê-lo», deverá ser: - fazer a sua publicação -.O sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Ninguém pede a palavra. Vamos votar este projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável à autorização legislativa assenta em algumas considerações muito simples, mas que importa transmitir a esta Assembleia.
Em primeiro lugar, a Constituição prevê que estas leis sobre o Conselho Superior da Magistratura e sobre a Procuradoria-Geral da República estejam publicadas até ao dia 31 de Dezembro do presente ano. O Governo, no seu Programa, tinha-se comprometido a apresentar tais propostas de lei, o que veio a fazer em tempo posterior, mas em termos que não possibilitam à Assembleia, na base delas, elaborar as respectivas leis. Entretanto, concomitantemente, o Governo propôs-se fazer uma proposta de lei de autorização legislativa.
Considerando, em primeiro lugar, o interesse fundamental que há em cumprir os prazos constitucionais: considerando, em segundo lugar, que, com esta autorização, o Governo retira as suas propostas de lei e que a Assembleia não aprova estes projectos de decretos-leis, mas se limita a fazer uma autorização legislativa que, de modo algum, perclude a possibilidade de trazer esses
decretos-leis para ratificação: o Grupo Parlamentar do PCP entendeu que havia razões suficientes a militar em lavor da autorização e que as razões que porventura militassem em contrário não eram de peso igual ou sequer suficientemente ponderoso que levassem a modificar esta posição.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD. atendendo a que constava do Programa do Governo a promessa formal de apresentar uma proposta de lei a esta Assembleia sobre estes dois pontos, aguardou que essa proposta de lei viesse. Como já aqui foi referido, tal proposta de lei não veio com o tempo suficiente para se fazer uma análise aprofundada que os dois assuntos mereciam.
Por assim ser e sem qualquer compromisso, isto c. sem qualquer promessa de os futuros decretos-leis não serem sujeitos a ratificação, o PSD também aprovou essa lei de autorização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, também para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do Grupo Parlamentar do CDS não significa, de modo algum, uma posição tomada acerca das propostas de lei oportunamente apresentadas à Assembleia sobre a organização do Conselho Superior da Magistratura e sobre a organização da Procuradoria Geral da República. Tal voto significa, tão-somente, o desejo de cumprimento, por parte do Governo e dos Órgãos de Soberania, dos prazos constitucionalmente fixados.
O CDS reserva-se para. na devida oportunidade, usar da faculdade de, através do instituto da ratificação, ou aquando da discussão do problema mais geral da organização judiciária, se debruçar, na devida forma, sobre os diplomas relativamente aos quais agora foi dada autorização ao Governo para legislar.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos então dar início ao debate da proposta de lei n.o 21/I, apresentada pelo Governo e que o autoriza a emitir empréstimos para financiamento dos encargos com a descolonização. de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Herlânder Estrela, para leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre esta proposta de lei.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoO Governo enviou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 21/I, tendo em vista obter autorização para emitir um empréstimo interno, amortizável, para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimento do Plano e regularização de dívidas do Es-
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1835lado, respeitantes ao Orçamento Geral do Estado para o corrente ano económico de 1976.
Por deliberação do Plenário da Assembleia da República, de 21 do corrente, esta proposta de lei segue o processo de urgência, com a transmitação seguinte:a) Dispensa do prazo de publicação a que se refere o artigo 245.o do Regimento:
b) Exame em comissão durante a manhã de hoje:
c) Dispensa de envio à Comissão de Redacção final.Foram fornecidas à Comissão informações que permitiram conhecer a situação global quanto à execução orçamental até ao dia 20 do corrente, situação que justifica o pedido de autorização em causa.
Contudo, a Comissão, embora constate a necessidade formal da autorização solicitada face ao disposto da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, considerou que. em rigor, não se poderá pronunciar sobre o conteúdo das alterações orçamentais nem da sua afectação às aplicações, dado que o Orçamento Geral do Estado de 1976 não foi por esta Assembleia objecto de qualquer decisão, tendo o mesmo sido elaborado e executado ao abrigo da ordem jurídico-constitucional anterior à entrada em vigor da actual constituição.
Face às considerações anteriores, e tendo em vista a normalidade de funcionamento do sistema financeiro do Estado, a Comissão, por maioria, é de parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 21/I.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade, tendo havido uma declaração de voto dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, independentemente de darem o seu acordo a algumas das verbas que servem para justificar o montante global do empréstimo, abstêm-se na votação do parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 21/I pelas seguintes razões fundamentais:Parte das verbas que exigem o empréstimo em causa foi utilizada pelo VI Governo Provisório e ainda mais pelo Governo Constitucional, minoritário, do Partido Socialista, na prossecução de uma política que nós reprovámos, política de cedência à direita e de recuperação agrária e capitalista;
Parte das verbas que exigem o empréstimo em causa foi também delapidada em despesas sumptuárias e gastos supérfluos. Não foram tomadas medidas que levassem à contenção das despesas da Administração, ao mesmo tempo que a alta generalizada do custo de vida e o congelamento. na prática, da contratação colectiva impõem novos sacrifícios aos trabalhadores;
Parte das verbas que exigem o empréstimo em causa foi. de facto, já gasta ao abrigo de decisões anteriores ao regime constitucional vigente e ao abrigo do decreto orçamental para 1976. não havendo lugar, com rigor, a uma autorização conforme preceitua a alínea i) do artigo 164.o da Constituição da República, tratando-se mais. por isso. da aprovação de uma conta do que da autorização de um empréstimo, já que nos encontramos assim, na prática, perante um facto consumado.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, fui aprovado, com 25 abstenções (PCP) e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para a formulação de declarações de voto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pedi a palavra para exprimir uma declaração de voto do PSD a respeito da nossa posição à proposta de lei n.o 21/I.
E certo que as verbas do Orçamento Geral do Estado para 1976 não foram objecto de qualquer deliberação desta Câmara ou de outra qualquer que representasse genuinamente a vontade do povo português. Mas também é certo que o Estado tem de ser sempre uma pessoa de bem.
Hoje, cumpre à Assembleia da República zelar pela efectivação deste princípio, um princípio tão importante que vale para qualquer fornia política que este velho povo, de quase nove séculos de história, experimente através dos tempos. E em qualquer forma política o Estado tem de ser sempre uma pessoa de bem.
Estamos tanto mais à vontade para encarar os factos decorrentes destas modificações orçamentais quanto é certo que os nossos representantes no VI Governo Provisório se abstiveram sobre os aumentos de despesa que por esse Governo foram deliberados.
Do ponto de vista concreto, a nossa posição não significa, nem pode significar de modo algum, que concordemos com a política financeira seguida ponto por ponto e que conduziu à necessidade de contrair estes novos empréstimos. Todavia, temos presente que é essencial à confiança dos cidadãos, à confiança internacional e à confiança no próprio Estado, que o Estado seja uma pessoa de bem.
Os factos estão aí. As despesas estão feitas e há que pagá-las condignamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não votou contra a proposta de lei n.o 21/I por considerar que só formalmente é da competência desta Assembleia pronunciar-se sobre este empréstimo.
Em lodo o caso, quer significar que esta aprovação pretende tão-somente ser um acto permissivo da normal execução do Orçamento de 1976.
Salienta-se ainda que perante este facto consumado, e dado que nos encontramos num regime de transição resultante da instauração da ordem constitucional, não emite juízos de valor, procurando com o seu voto per-
1836 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58mitir unicamente a satisfação das necessidades orçamentais referentes a 1976. O voto do CDS não tem, pois, qualquer significação política, para além daquela que resulta da sua atitude de recusa de obstrução à acção do Governo.
E tudo. Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: em nome do Grupo Parlamentar do PS. vou fazer uma curta declaração de voto.
Gostaríamos de salientar, a propósito da lei que acaba de ser votada, que se trata da resolução de um programa respeitante à transição de duas ordens constitucionais que a Assembleia conseguiu solucionar.
Por outro lado, também não poderíamos deixar de salientar que o Governo forneceu à Comissão dados actualizados até ao dia 21 do corrente mês sobre a execução orçamental, o que tem o significado de que as Finanças Públicas estão perfeitamente controladas.
Mais ainda: o déficit que acabamos de permitir financiar é o indispensável para permitir manter em funcionamento a economia. Tem esse significado macroeconomia).
Por último, gostaríamos de aqui deixar salientado que esta grandeza aritmética, que acabamos de abordar em termos orçamentais, representa a responsabilidade política de todas as forças sociais, que ao longo dos governos provisórios deram a sua contribuição para a consolidação das instituições democráticas do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP)- - Sr. Presidente. Srs Deputados: vou ler a declaração de voto do meu partido em relação à autorização de empréstimo que acaba de ser votada.
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação, pelas razões que passo a aduzir:O Governo do Partido Socialista apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.o 21/I, solicitando autorização para contrair um empréstimo de 40 milhões de contos destinados a cobrir o déficit orçamental do ano de 1976.
Pela informação constante do preambulo da proposta de lei verifica-se que 22.6 milhões de contos correspondem à parcela prevista pelo decreto orçamental para 1976. ainda não coberto por empréstimos, atingindo as novas despesas autorizadas o montante de 14.5 milhões de contos.
Desde logo se põe a questão de saber se a parte prevista e autorizada pelo decreto orçamental para 1976 necessita de nova autorização, mas mesmo sobre o remanescente 10.5 milhões de contos, estamos também confrontados com uma despesa |á feita ou autorizada e, por isso mesmo, na impossibilidade de discutir e apreciar o destino e a justeza do empréstimo cuja autorização nos é solicitada.
Questão ainda mais importante é a que toca à verdadeira natureza da operação. Com eleito, não se trata cie um autêntico empréstimo através do qual se mobilizam poupanças disponíveis que desde logo deixam de poder ser utilizadas para outros fins, mas sim de um falso empréstimo que significará que o Banco de Portugal emitirá (já emitiu em parte), contra a entrega pelo Governo de um título de 40 milhões de contos, meios de pagamento com igual contravalor facial.
Por outras palavras: trata-se de autorizar as rotativas da Casa da Moeda a imprimirem 40 milhões de notas de conto cuja contrapartida no aumento da produção é muito inferior.
Resumindo: trata-se de aumentar a inflação e por essa via obrigar os trabalhadores a apertar o cinto.
Pode dizer-se, neste caso, que o chamado «empréstimo» é forçado e bem forçado, pois provoca a diminuição dos salários reais, com o cortejo de dificuldades e miséria que afrontam em primeiro lugar os mais humildes e desfavorecidos.
Nestas condições, tendo em conta que parte ao déficit que se pretende cobrir tem servido na prática para atacar os interesses dos trabalhadores e do povo que agora são chamados a pagar a conta.
Tendo em conta que as verbas já despendidas e a despender têm sido utilizadas para apoiar uma política de recuperação agrária e capitalista, política que põe em causa as principais conquistas da Revolução, as liberdades democráticas, a Reforma Agrária, as Nacionalizações, o controle operário e a independência nacional.
Tendo em conta que parte das verbas já despendidas e a despender são utilizadas em consumos sumptuários e supérfluos, ou para pagar operações repressivas contra os trabalhadores e as conquistas da Revolução, tudo l unto à recusa do crédito agrícola de emergência, dos subsídios para a reestruturação de empresas fraudadas pelos antigos patrões, às tentativas de devolução de empresas ao patronato sabotador, dos subsídios aos patrões capitalistas, junto à injustiça das pensões de reforma de fome e aos subsídios chorudos aos agrários absentistas expropriados;
Tendo em conta as dúvidas constitucionais apontadas na nossa declaração de voto na Comissão de Economia. Finanças e Plano, mas tendo em conta também que, conjuntamente com as orientações que merecem a nossa mais veemente crítica de fundo, se encontram entre as verbas justificativas da necessidade do empréstimo despesas a que damos o nosso pleno acordo, e tendo em conta a preocupação de não contribuir com o seu voto para criar uma situação de impasse:
O Grupo Parlamentar Comunista Português optou pela abstenção.O Sr. Presidente: - Teríamos de pôr à votação também na especialidade o problema que nos está agora a interessar, mas suponho que a sugestão da própria Comissão seja no sentido de essa votação ser feita globalmente. Não é assim?Pausa.Efectivamente, trata-se de um problema formal, mas. em todo o caso. eu não quero ultrapassá-lo. Teria de haver uma votação na especialidade, mas isso teria de ser muito rápido porque não há propostas de alteração.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente: É nosso entendimento que este problema deve ser discutido e votado na especialidade. A Comissão não se pronunciou nesse sentido, mas a Assembleia decidirá
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1837O Sr. Presidente: - Está em discussão na especialidade. Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Certamente por distracção minha, não houve qual o artigo que vai votar-se.O Sr. Presidente: - Estava eu a dizer que, como não há nenhuma proposta de alteração ao artigo, votá-lo-íamos globalmente na especialidade. Suponho que foi isso o que eu disse
Vai, portanto, proceder-se à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com 29 abstenções (PCP) e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Srs Deputados: Vamos entrar propriamente na ordem do dia de hoje, e julgo que é nosso dever, interpretando o sentir de todos os Deputados socialistas e. certamente, o sentir de toda a Assembleia, recordar que a discussão do Orçamento e do Plano se vai desenvolver com uma enorme quantidade de trabalho, em que se pede um sacrifício muito grande a todos os funcionários que trabalham nesta casa.
Terminámos um longo período de trabalho em que estivemos juntos: os que aqui estiveram na Assembleia Constituinte cerca de um ano e meio e os que vieram só para a Assembleia da República desde o mês de Junho do presente ano. Parece-me que é chegada a oportunidade, já que de outra forma não podemos manifestar a nossa gratidão e a nossa homenagem, e aproveitando o início deste debate, para agradecer o zelo, a competência e a dedicação com que o pessoal desta casa vem demonstrando o seu amor à coisa pública e vem colaborando no trabalho que, por todos nós, tem sido desenvolvido.
Srs. Funcionários desta Casa, permitam que lhes diga, à guisa de fim de ano de trabalho: Muito obrigado! Bem hajam!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Claro que a Mesa e o seu Presidente estão também em condições excelentes para poder reconhecer a justiça deste voto. e também se associam com muito gosto àquilo que acaba de ser reconhecido pela Assembleia.
Posto isto, Srs. Deputados, vamos entrar no problema que com certeza nos vai ocupar muito tempo. E lembro aos Srs. Deputados, principalmente aos que não têm conhecimento de um regulamento que se elaborou de acordo com os partidos, que se chama Regulamento do Debate das Propostas de Lei do Plano e do Orçamento, que são fixados os dias 22, 23, 27, 28 e 29 de Dezembro para a apreciação e votação das leis do Plano e do Orçamento. As reuniões diárias realizar-se-ão das 15 às 19 horas e das 21 às 24 horas. Nas referidas reuniões não haverá período de antes da Ordem do Dia. tal como se acaba de verificar.
O ponto que interessa agora e que o debate das leis mencionadas será feito conjuntamente e será dividido em duas partes, correspondentes à discussão na generalidade e na especialidade. No artigo 2.o desse Regulamento escreve-se que o Governo começará por fazer uma apresentação das propostas de lei do Plano e do Orçamento durante um período não superior a duas horas. Claro que não é necessário ser só um Ministro a fazê-lo: é o Governo. Podem servir-se deste tempo à vontade, mas quero avisá-los a todos de que tenho aqui um cronometro suíço que vai marcar, com certeza, o tempo com toda a precisão.Risos.Finda a apresentação, haverá um período para pedidos de esclarecimento por Deputados dos grupos parlamentares e partidos, sendo atribuído um período de quinze minutos a cada grupo ou partido. Aos pedidos de esclarecimento o Governo poderá responder por período não superior a uma hora e quinze minutos. Ficamos por aqui quanto a este ponto.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e cia Coordenação Económica, para. em nome do Governo, iniciar a apresentação das propostas de lei do Plano e do Orçamento.O Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica (Sousa Gomes): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: - É com grande interesse que o Governo vê hoje iniciar-se o debate das leis do Plano e do Orçamento para 1977. dando cumprimento aos preceitos constitucionais e iniciando, nesta matéria, uma prática democrática que importa alicerçar e consolidar, embora hoje tenha lugar pela primeira vez esta prática.
Trata-se na verdade da discussão de questões fundamentais para a vida do País, já que. segundo os princípios constitucionais, o Plano anual e o Orçamento constituem a base essencial do programa de acção governativa.
O Governo apresentou, no prazo que a si mesmo se impôs no âmbito do seu Programa, a proposta de lei do Plano e Orçamento acompanhada do seguinte conjunto de documentos:O Plano, contendo a estratégia, as medidas de política económica e a síntese dos programas de investimento;
As linhas fundamentais do orçamento da Previdência Social;e, como anexos:O relatório sobre a situação sócio-económica (anexo 1): O desenvolvimento do Programa de Investimentos da Administração Pública - PIAP (anexo II): O desenvolvimento do Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado - PISEE (anexo III).Alguns encontros havidos entre membros do Governo e a Comissão Parlamentar de Economia. Finanças e Plano proporcionaram um aclaramento das matérias sobre as quais se irá pronunciar a Assembleia da Repú-
1838 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58blica, e que, nos termos da Constituição, serão fundamentalmente as seguintes:As grandes opções do Plano anual para 1977;
A discriminação das receitas e das despesas, no que respeita às dotações globais do Orçamento Geral do Estado;
As linhas fundamentais da organização do orçamento da Previdência Social.Desta forma, a proposta de lei inicialmente apresentada pelo Governo foi objecto da necessária reformulação.
Posteriormente, a Comissão Parlamentar manifestou a opinião de que as matérias em apreço fossem objecto de duas leis autónomas, uma relativa ao Plano, outra relativa ao Orçamento.
O Governo não partilha desta opinião, pois entende que. não só por razões de ordem lógica, mas pelo resultado do estabelecido na alínea c) do artigo 93.o da Constituição, o Plano anual deve integrar o Orçamento do Estado para esse período. Todavia, o Governo aceitou considerar aquele ponto de vista da Comissão Parlamentar, desde que ambos os documentos fossem discutidos em conjunto, pelo que remeteu ao Sr. Presidente da Assembleia da República duas propostas de lei que substituem a proposta inicial.
Igualmente tem o Governo por necessário que ambas as leis se encontrem em condições de poderem ser promulgadas antes do termo do ano em curso, pois só assim se poderá dar cumprimento aos preceitos constitucionais que determinam a integração do Orçamento no Plano anual e a sua elaboração antes do início do ano a que respeita.
Passam, assim, os documentos remetidos pelo Governo em anexo à proposta de lei inicial, a constituir um desenvolvimento justificativo das grandes opções e linhas fundamentais que a Assembleia da República irá discutir e votar.
É com este espírito de abertura que o Governo encara a discussão que hoje se vai iniciar. Lamenta porém o Governo que essa discussão não possa beneficiar, como seria do maior interesse, de um parecer crítico elaborado sobre a matéria de fundo pela Comissão especializada que sobre o assunto se debruçou, já que a maioria dos grupos parlamentares entendeu por bem reservar a explicitação das suas opiniões para a discussão no Plenário.
Sem querer discutir as razões que determinaram tal atitude, não pode o Governo deixar de salientar a extrema utilidade que decorreria da existência de um parecer detalhado sobre a matéria em discussão, já que esta, tendo embora um conteúdo marcadamente político, contém em si grande número de implicações técnicas, cuja análise em profundidade dificilmente poderá ser levada a efeito fora daquela Comissão.
No entanto, o Governo continua a pôr todo o seu interesse e empenhamento na discussão das propostas de lei por ele apresentadas e, desse modo. entende útil fazer hoje. aqui. uma apresentação sumária daqueles documentos.
O Sr. Ministro das Finanças fará a apresentação da proposta de lei do Orçamento, cabendo-me a mim ocupar-me do Plano para 1977, no âmbito do qual, de resto, foram definidos os grandes parâmetros a considerar no Orçamento.
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais fará, por sua vez, a apresentação das linhas do orçamento da Previdência Social.
O Plano, mesmo na sua formulação anual, não pode ignorar a situação económica concreta e real em que o País vive. Por esse facto, o Governo julga indispensável começar por expor à Assembleia, embora de modo breve e sumário, as grandes linhas da situação económica.
De referir, entretanto, que a Assembleia dispõe, entre os documentos anexos que foram remetidos com a proposta de lei, de um circunstanciado e completo relatório sobre a situação económica e social, que constitui, de resto, a fonte central dos diversos relatórios e estudos recentes que a nível interno e externo se produziram sobre a realidade económica portuguesa.
Importa salientar que os relatórios recentemente publicados, como o da OCDE. não só assentam nos mesmos dados, como vêm corrobar as análises produzidas.
Os cinco anos que precederam a revolução de 25 de Abril de 1974 (1968 a 1973) foram anos de crescimento rápido. O produto interno bruto aumentou nessa altura de uma taxa média anual de 7% ao ano, com a indústria crescendo a médias na ordem dos 10% ao ano.