II SÉRIE-A — NÚMERO 88 130 Este Acordo de Parceria UE-EUA (TTIP), uma vez concluído, trará potenciais benefícios à economia europeia, e em particular a Portugal, ao reduzir os obstáculos, tarifários e não tarifários, às exportações e ao investimento, significando assim uma oportunidade para as empresas e trabalhadores portugueses, de acordo com o que sugerem diversos estudos de impacto já realizados. Esses benefícios serão também relevantes para as Regiões Ultraperiféricas (RUP) portuguesas que mantêm fluxos comerciais muito importantes com o mercado americano, como é o caso dos Açores. No entanto, e ainda que a longo prazo se perspetivem benefícios para a economia europeia e portuguesa na sua globalidade, é fundamental acautelar nesta fase o equilíbrio negocial de forma a assegurar o melhor Acordo possível para a UE no seu todo e para os Estados-membros tendo em conta as suas especificidades económicas, e que garanta ao mesmo tempo o respeito e a promoção dos padrões de qualidade europeus, bem como do modelo económico e social europeu. A abertura dos mercados e o consequente aumento das oportunidades e perspetivas de crescimento para as economias europeias não pode ser concretizada sem que sejam devidamente acautelados os esforços de ajustamento e sem que sejam salvaguardados os pilares do modelo económico europeu. Atualmente, os direitos aduaneiros são particularmente penosos para produtos portugueses de exportação relevante para os EUA, como têxteis, vestuário, calçado e produtos agroalimentares, que são sujeitos a taxas alfandegárias na ordem dos 20%-30%, o que representa um obstáculo à entrada e a uma desvantagem concorrencial no mercado, pelo que a remoção célere dos direitos aduaneiros nestes produtos trará benefícios imediatos aos exportadores portugueses. Para além das elevadas taxas alfandegárias, os produtores portugueses enfrentam dificuldades de entrada ao nível das regras e standards, que são complexos e diferentes dos do mercado interno europeu. Por essa razão é expectável que a simplificação e harmonização das regras em ambos os lados do Atlântico tenham um impacto significativo no aumento das exportações nacionais para o mercado americano. Acresce que a aproximação normativa transatlântica, entre dois dos mais fortes e influentes mercados mundiais, poderá contribuir para a construção de um modelo regulatório adaptável às relações comerciais globais, constituindo-se assim uma oportunidade para a intensificação e melhoria dos fluxos comerciais mundiais que, a médio e longo prazo, beneficiarão Portugal nas suas relações comerciais fora do mercado transatlântico. É importante ainda notar que no mercado mundial os produtos com certificação de Indicação Geográfica Protegida (IGP) representam cerca de 55 mil milhões de Euros e que o maior destino extra-UE de produtos IGP são os EUA (30% das exportações). Portugal beneficia de um número considerável de produtos IGP, e os mercados das Regiões Autónomas com fluxos comerciais relevantes com os EUA são muito focados nos sectores da agroindústria com produtos DOP e IGP, pelo que este é um dos pontos que merece maior preocupação no posicionamento negocial da UE. Finalmente, importa referir que a Comissão Europeia tem vindo a destacar nos últimos anos a importância da cooperação e integração económica das RUP com países terceiros através dos Acordos Comerciais negociados pela UE, sendo um bom exemplo dessa política o Acordo UE-CARIFORUM, que estabelece um regime especial de cooperação e reforço das relações económicas entre as RUP e os Estados CARIFORUM, dada a proximidade geográfica entre as regiões. Deste modo, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: Faça as seguintes recomendações à Comissão Europeia no âmbito das negociações do TTIP:  Tenha em consideração que é importante remover as taxas alfandegárias de forma que os produtos europeus, especificamente os portugueses, possam competir em igualdade de condições no mercado americano, e que essa remoção seja o mais célere possível. Por outro lado, tendo em conta a fragilidade do mercado português, incluindo das RUP, caso a eliminação de taxas coloque em causa a sobrevivência de certos sectores pelo aumento abrupto de produtos americanos concorrentes no mercado, considerar períodos de phasing out alargados ou mesmo abrir exceções com abertura gradual do mercado que acautele o impacto negativo de uma primeira fase de ajustamento dos mercados. O desenho de políticas que impeçam a concorrência desleal no mercado em consequência da introdução de produtos americanos com custo de produção mais baixos é fundamental;  Que seja tido em conta o facto de que as barreiras não tarifárias, decorrentes da aplicação de um conjunto de regras e standards muito diferentes e complexos dos dois lados do Atlântico, implicam a