31 DE JANEIRO DE 2023 15 PROPOSTA DE LEI N.o 57/XV/1.a PELA REPRESENTAÇÃO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS NAS ESTRUTURAS QUE REGULAM AS QUALIFICAÇÕES, AS CERTIFICAÇÕES DAS ENTIDADES FORMADORAS E DAS APRENDIZAGENS – TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 396/2007, DE 31 DE DEZEMBRO E PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 36/2012, DE 15 DE FEVEREIRO A melhoria da qualificação terá de continuar a ser um desígnio que Portugal deve prosseguir, suportada em ofertas formativas que atendam às necessidades dos cidadãos, das empresas e do mercado de trabalho. Só assim se atenderá aos imperativos da coesão social e de dotar a população ativa com competências para enfrentar os desafios de uma economia global, em constante mudança, onde a capacidade dos trabalhadores se adaptarem a novos desempenhos e profissões constituirá um desafio recorrente. Cidadãos dotados com competências de autoaprendizagem e reaprendizagem ao longo da vida deverá constituir um dos focos do sistema educativo, no qual a formação e qualificação profissional terão um papel fundamental, enquanto forma de assegurar melhorias na produtividade, na capacidade de inovação e competitividade das empresas. Importa, assim, que os instrumentos legais que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens respondam a estes desafios, sem esquecer as especificidades próprias de cada região, de forma a agilizarem-se respostas mais eficazes e eficientes aos desafios que enfrentam. O Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 14/2017, de 26 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento. Aquele diploma cria, ainda, o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e o instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências. O Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, previsto naquele diploma, consubstancia um importante instrumento legal que regulamenta a obtenção de qualificações, as modalidades de formação, o reconhecimento, validação e certificação de competências, das entidades formadoras e as necessidades de formação. O mesmo diploma é aplicado em todo o território nacional. No entanto, as regiões autónomas não integram o Conselho de Acompanhamento da Certificação, podendo apenas participar como observadores. Nesse diploma estão preconizadas respostas de adequação das ofertas formativas às necessidades dos indivíduos, na perspetiva do seu desenvolvimento pessoal e social e, simultaneamente, das exigências das empresas e do mercado de trabalho, assente no Catálogo Nacional de Qualificações. O Catálogo Nacional de Qualificações, previsto no mesmo diploma, enquanto instrumento de gestão estratégica das qualificações de nível não superior e de regulação das respetivas modalidades de dupla certificação e dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências existentes em Portugal, assume especial importância para dar resposta ao paradigma da qualificação da população portuguesa. Tendo em conta as necessidades atuais e emergentes das empresas, dos setores económicos e dos indivíduos, o Catálogo Nacional de Qualificações constitui um instrumento em permanente atualização, mediante a inclusão, exclusão ou alteração de qualificações, nas quais participam os principais agentes económicos e sociais e onde deveriam participar as regiões autónomas, de forma a serem atendidas as suas especificidades próprias. Ao nível do reconhecimento, validação e certificação de competências e da Regulamentação do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras é importante preconizar uma participação ativa das regiões autónomas, visto destas matérias depender o acesso ao financiamento público da respetiva atividade formativa, assim como da certificação da formação profissional realizada. Dada a importância da certificação para o acesso e exercício da atividade de formação profissional e consequente estatuto de entidade formadora, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores deveriam ter assento no Conselho de Acompanhamento da Certificação, enquanto elementos de pleno direito e não como observadores, tal como está previsto. Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 36/2012, de 15 de fevereiro, criou e aprovou a orgânica da Agência