PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Do Ministério das Finanças aos requerimentos n.os 1739 a 1755/VIII (1.a)-AC do Deputado Laurentino Dias (PS) sobre a situação fiscal de clubes, associações e sociedades anónimas desportivas, respectivamente, das áreas da Direcção de Finanças de Aveiro, de Braga, de Bragança, de Castelo Branco, de Chaves, de Coimbra, de Évora, de Faro, de Leiria, de Lisboa, de Portalegre, do Porto, de Santarém, de Setúbal, de Viseu, dos Açores e da Madeira.
Da Procuradoria Geral da República ao requerimento n.o 1787/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre as irregularidades na gestão do empreendimento "Expo 98".
Do Instituto de Navegabilidade do Rio Douro ao requerimento n.o 1809/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre as praias fluviais do concelho de Gondomar.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 56/VIII (1a)-AL do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a construção de uma estação de bombagem de ar quente e frio na zona arrelvada do passeio ribeirinho da Parque EXPO98.
Da Câmara Municipal de Fafe ao requerimento n.o 57/VIII (1a)-AL do Deputado Eugénio Marinho (PSD) sobre o funcionamento da empresa Sodestil, na freguesia de Serafão, concelho de Fafe.
0065   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0066   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0067   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0068   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0069   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0070   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0071   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0072   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0073   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0074   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0075   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0076   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0077   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0078   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0079   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0080   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0081   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0082   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0083   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0084   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0085   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0086   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0087   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0088   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0089   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0090   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0091   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0092   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0093   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0094   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0095   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0096   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0097   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0098   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0099   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0100   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0101   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0102   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0103   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0104   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0105   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0106   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0107   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0108   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0109   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0110   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0111   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0112   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0113   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0114   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0115   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0116   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0117   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0118   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0119   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 1876/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Dinis Costa (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Portaria n.o 523/2000 por si elaborada.
N.o 1877/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a atribuição de direitos de plantação de vinha no âmbito da OMC.
N.o 1878/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Henrique de Freitas (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a aquisição de 24 jipes HMMVV (mod. M1025A2) para a missão internacional em Timor Leste.
N.o 1881/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado à Inspecção-Geral de Finanças acerca dos relatórios por si elaborados sobre a gestão do empreendimento Expo 98.
N.o 1882/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento sobre o estudo relativo ao enchimento da barragem do Alqueva.
N.o 1883/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Arménio dos Santos (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre o negócio da Portugália e da TAP com a Swissair.
N.os 1886 e 1887/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a Escola Profissional de Moura e a Escola Secundária dos Anjos.
0122   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 N.o 1889/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado aos Ministérios da Cultura e do Planeamento sobre a localização do empreendimento imobiliário "Forum Vizela" em área arqueológica.
N.o 1890/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Equipamento Social e da Administração Interna sobre os prejuízos provocados pelo temporal de Setembro de 1999 no concelho de Arcos de Valdevez
N.o 1894/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado ao Centro Regional de Segurança Social de Bragança sobre o Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril.
N.o 1896/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Habitação sobre a urbanização das Torres da Bela Vista.
N.o 1897/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre o abate de embarcações de pesca artesanal.
N.o 1898/VIII (1.a)-AC -- Dos Deputados Sílvio Rui Cervan e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Desporto sobre o Euro 2004.
N.os 1899 e 1900/VIII (1.a)-AC -- Do mesmos Deputados e do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), respectivamente, à mesma Secretaria de Estado e ao Ministério da Saúde sobre os exames de avaliação médico-desportiva.
N.o 1901/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a linha de crédito com vista à realização do Euro 2004.
N.os 1902 a 1904/VIII (1.a)-AC -- Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a Comissão Interministerial de Acompanhamento no Âmbito da Realização da Fase Final do Campeonato da Europa de 2004, a linha de crédito e a actualização de projectos apresentados com vista à realização do Euro 2004.
N.o 1905/VIII (1.a)-AC -- Dos mesmos Deputados ao Primeiro-Ministro sobre a Comissão Interministerial de Acompanhamento no Âmbito da Realização da Fase Final do Campeonato da Europa de 2004.
N.os 1907 e 1908/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), respectivamente, à mesma entidade e ao Ministério das Finanças sobre o relatório da Inspecção-Geral de Finanças relativo à gestão patrimonial e financeira da Câmara Municipal do Porto.
N.o 1909/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o enquadramento jurídico-tributário do pessoal local das embaixadas, consulados e serviços anexos.
N.o 1910/VIII (1.a)-AC -- Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a reestruturação da EPAL.
N.os 1911 a 1913/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada aos mesmos Ministérios sobre, respectivamente, a poluição industrial em Vila das Aves, Santo Tirso, a viabilização da empresa Norporte Confecções, em Alhos Vedros, e a criação de uma repartição de finanças na Baixa da Banheira.
N.o 1916 e 1917/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério, solicitando o envio de um relatório sobre a poluição industrial em Vila das Aves, Santo Tirso.
N.o 1919/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao mesmo Ministério, solicitando documentação relativa ao aterro de Midões, no concelho de Gondomar.
N.o 1920/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a qualificação de técnicos de electrotecnia e a aplicação do Decreto-Lei n.o 59/2000, de 19 de Abril.
N.o 1922/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado Francisco Louçã (BE) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a alienação de imóveis pelo Estado.
N.o 1923/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Conselho de Administração da Parque EXPO 98 sobre o comunicado emitido pelo seu conselho de administração em 9 de Agosto de 2000.
N.o 1924/VIII (1.a)-AC -- Do mesmo Deputado à Parque EXPO 98, solicitando o envio da lista discriminada de dirigentes que passaram por esta sociedade e respectivos vencimentos.
N.o 1926/VIII (1.a)-AC -- Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Conselho de Administração do Parque EXPO 98 sobre a construção de uma "estação de bombagem de AQF" em zona ajardinada.
N.o 71/VIII (1.a)-AL -- Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre os comerciantes lesados deste concelho.
N.o 2/VIII (1.a)-RA -- Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Governo Regional dos Açores sobre os direitos dos trabalhadores da empresa de transportes marítimos Açorline.Respostas a requerimentos [n.os 218, 366, 454, 565, 574, 668, 675, 806, 846, 850, 868, 869, 871, 912, 941, 943, 948, 981, 1012, 1064, 1099, 1132, 1146, 1232, 1236, 1245, 1268, 1278, 1282, 1307, 1308, 1347, 1353, 1380, 1386, 1401, 1410, 1411, 1438, 1442, 1483, 1507, 1513, 1515, 1528, 1573, 1584, 1597, 1613, 1616, 1617, 1620, 1640, 1696, 1697, 1757, 1768, 1774, 1775, 1784 a 1786, 1825, 1847 e 1848/VIII (1.a)-AC e n.os 50, 59 e 67/VIII (1.a)-AL]:Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 218/VIII (1.a)-AC do Deputado Arménio Santos (PSD) sobre a zona ribeirinha do Trancão, em Sacavém.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 366/VIII (1.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre a drenagem e tratamento de águas residuais urbanas e industriais na Ria Formosa.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 454/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre as novas escolas profissionais.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 565/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o naufrágio do navio "Bolama".
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 574/VIII (1.a)-AC do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) sobre a situação de desigualdade entre elementos das forças de segurança mandados passar à situação de reforma em 1 de Julho de 1994, em função do Decreto-Lei n.o 170/94, de 24 de Julho.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 668/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o apoio por si prestado à Fundação Mário Soares.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 675/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD sobre os vencimentos em atraso neste Ministério.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 806/VIII (1.a)-AC dos Deputados Álvaro Amaro e Ana Manso (PSD) sobre o reconhecimento dos cursos bi-etápicos de licenciatura solicitados pelo Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa (ISACE).
0123   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território aos requerimentos n.os 846 e 868/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a demissão do Presidente da Comissão de Coordenação da Região Alentejo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 850/VIII (1.a)-AC do Deputado Arménio Santos (PSD) sobre a reactivação dos depósitos de combustíveis da Petrogal, na Bobadela.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa aos requerimentos n.os 869 e 871/VIII (1.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre, respectivamente, a Escola Secundária de St.o André, no Barreiro, e a a Escola Secundária José Afonso, em Arrentela, Seixal.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 912/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Martins e outros (PSD) sobre o plano de investimentos para o Hospital Distrital de Faro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 941/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação laboral na empresa ARCO-TÊXTEIS, em Santo Tirso.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 943/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre o financiamento do Plano Nacional de Vacinação.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 948/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a estação de tratamento de águas residuais no Casal Ventoso.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 981/VIII (1.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre a Escola Secundária da Amora.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 1012/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Torres (PS) sobre o plano de pormenor para remodelação da praça de touros, em Cascais.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1064/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre as listas de espera do Hospital Fernando Fonseca (Hospital Amadora/Sintra).
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1099/VIII (1.a)-AC do Deputado José António Silva (PSD) sobre a instalação do parque industrial da Marinha Grande.
Do Ministério para a Igualdade ao requerimento n.o 1132/VIII (1.a)-AC dos Deputados Margarida Botelho e António Filipe (PCP) sobre o programa de realojamento da Quinta do Mocho.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1146/VIII (1.a)-AC dos Deputados Carlos Matos e Carlos Alberto (PS) sobre o autocaravanismo selvagem no Algarve.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1232/VIII (1.a)-AC dos Deputados Zelinda Marouço Semedo e Miranda Calha (PS) sobre a construção da barragem do Pisão, no distrito de Portalegre.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.o 1245/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre os contratos de adaptação ambiental.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 1268/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a reabertura do ex-Hotel QuarteiraSol.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 1278/VIII (1.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre as necessidades da vila de Alpendurada, no concelho de Marco de Canavezes, distrito do Porto.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1282/VIII (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre a ausência de regulamentação legal quanto à construção e instalação de pórticos de suporte de sinalização.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.o 1307/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a ampliação de uma suinicultura em Cavalães e Gondifelos, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 1308/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre as descargas de águas residuais do matadouro central de Entre Douro e Minho, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1347/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) sobre o sistema de telecomunicações de apoio no percurso do IP4, no distrito de Bragança.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 1353/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a situação da Escola Secundária Romeu Correia, em Feijó.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 1380/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre a Escola Básica 2,3 Visconde de Juromenha, em Mem Martins, Sintra.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 1386/VIII (1.a)-AC do Deputado Paulo Fonseca (PS) sobre as condições físicas da Escola Secundária de Ourém.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1401/VIII (1.a)-AC do Deputado Castro de Almeida (PSD) sobre os subdirectores e os directores-adjuntos das escolas de condução.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 1410/VIII (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre a contaminação das praias da Região Norte.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1411/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a organização do trabalho clandestino em Portugal.
Da Secretaria de Estado da Administração Local (Direcção-Geral das Autarquias) ao requerimento n.o 1438/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre os direitos dos eleitos nas autarquias locais.
Da Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária ao requerimento n.o 1442/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre as incidências urbanísticas e as incidências económicas do plano de investimentos no porto de Leixões, em Matosinhos.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus ao requerimento n.o 1483/VIII (1.a)-AC do Deputado Mota Amaral (PSD) sobre a violação dos direitos humanos na Tchechénia.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1507/VIII (1.a)-AC dos Deputados Miguel Relvas, Mário Albuquerque e Luís Marques Guedes (PSD) sobre os cortes de energia eléctrica.
Do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 1513/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a legalização de máquinas de azar em estabelecimentos de hotelaria.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1515/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre o ensino da língua portuguesa em Yverdon, na Suíça.
Da Secretaria de Estado da Educação ao requerimento n.o 1528/VIII (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre a violência nas escolas.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 1573/VIII (1a)-AC da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) sobre a ETAR de Aveiras de Cima e de Azambuja.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1584/VIII (1a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a qualidade da água de consumo no distrito de Viana do Castelo.
Da Secretaria de Estado do Desporto ao requerimento n.o 1597/VIII (1.a)-AC do Deputado António Nazaré Pereira e outros (PSD) sobre as relações entre a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião e o Centro Desportivo, Cultural e Recreativo de Alvações do Corgo.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento 1613/VIII (1.a)-AC dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) sobre a lixeira de resíduos industriais perigosos no Lugar de Carvalheiras, em Vila das Aves.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1616/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o serviço prestado pela LTE/EDP no distrito de Santarém.
0124   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 1617/VIII (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre as descargas de resíduos hospitalares para o rio Douro e o mar.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1620/VIII (1.a)-AC do Deputado Armando Vieira e outros (PSD) sobre o encerramento da Unidade de Cuidados Intensivos Coronárias do Hospital de Aveiro.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1640/VIII (1.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) sobre a sanidade animal.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1696/VIII (1.a)-AC do Deputado Bruno Vitorino (PSD) sobre o Centro de Saúde do Lavradio.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1697/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o posto da GNR na Abela.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 1757/VIII (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a situação de bolseiras formadoras no concelho de Arruda dos Vinhos.
Da Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor ao requerimento n.o 1768/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a segurança agro-alimentar.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1774/VIII (1.a)-AC da Deputada Fernanda Costa (PS) sobre a taxa de IVA aplicável aos dispositivos intra-uterinos (DIU) para o próximo Orçamento do Estado.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1775/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Torres e outros (PS) sobre a perigosidade dos veículos todo-o-terreno para a vida dos cidadãos, para a coesão social e para a qualidade de vida.
Do Parque das Nações aos requerimentos n.os 1784 e 1785/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre, respectivamente, a lista de responsáveis pela gestão do empreendimento Expo 98 e a auditoria da Inspecção-Geral de Finanças à Parque Expo.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 1786/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre as irregularidades na gestão do empreendimento "Expo 98" e sua relação com a designação da Sociedade Parque Expo para gestão do Programa Polis.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1825/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre os critérios de avaliação dos terrenos que vão ser submersos pela albufeira de Alqueva.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 1847/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a situação dos trabalhadores da CIL/STBI, na Covilhã.
Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.o 1848/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a aplicação da Portaria n.o 239/2000, de 29 de Abril, aos trabalhadores da Função Pública.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.o 50/VIII (1.a)-AL do Deputado Vieira de Castro e outros (PSD) sobre as condições de funcionamento do jardim de infância sito na junta de freguesia do Arco de Baúlhe.
Da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião ao requerimento n.o 59/VIII (1.a)-AL do Deputado António Nazaré Pereira e outros (PSD) sobre as relações entre a esta Câmara e o Centro Desportivo, Cultural e Recreativo de Alvações do Corgo.
Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.o 67/VIII (1.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) sobre o apoio da câmara municipal a espectáculos tauromáquicos.
0125   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0126   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0127   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0128   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0129   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0130   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0131   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0132   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0133   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0134   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0135   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0136   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0137   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0138   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0139   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0140   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0141   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0142   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0143   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0144   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0145   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0146   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0147   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0148   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0149   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0150   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0151   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0152   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0153   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0154   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0155   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0156   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0157   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0158   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0159   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0160   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0161   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0162   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0163   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0164   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0165   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0166   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0167   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0168   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0169   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0170   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0171   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0172   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0173   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0174   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0175   |   II Série B - Número 033S   |   06 de Setembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 25 de Março de 2000          II Série-B - Número 18
N.o 58/VIII - De protesto pela força usada pela GNR contra as populações de Bigorne, Lalim e Lazarim para impor uma decisão administrativa (apresentado pelo PCP).
N.o 59/VIII - De protesto pelo uso da força pela GNR contra as populações de Bigorne, Lalim e Lazarim  e de solidariedade para com estas (apresentado pelo Os Verdes).Audição parlamentar n.o 1/VIII:
Sobre a protecção de dados e a defesa das liberdades e garantias, face ao desenvolvimento de sistemas de espionagem global das intercomunicações, designadamente o ECHELON (apresentada pelo PCP).
DE PROTESTO PELA FORÇA USADA PELA GNR CONTRA AS POPULAÇÕES DE BIGORNE, LALIM E LAZARIM PARA IMPOR UMA DECISÃO ADMINISTRATIVAOntem um aparatoso aparelho repressivo, constituído por centenas de agentes da GNR, cavalaria e cães polícia, usaram uma força despropositada e desproporcionada contra as populações de Bigorne, Lalim e Lazarim para impor uma decisão administrativa.
A agressão às populações, que causou alguns feridos, constitui uma manifestação de violência que mancha o regime democrático.
As populações locais, com as suas juntas de freguesia, apenas pretendem defender a sua qualidade de vida e o meio ambiente, a que constitucionalmente têm direito.
A Assembleia da República, reunida em 22 de Março de 2000, manifesta o seu veemente protesto e condenação desta manifestação de violência sobre as populações.
E exige a reposição de um clima de tranquilidade e de diálogo necessário à procura das soluções, que tenham em conta e respeitem os interesses das populações.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - Octávio Teixeira - Rodeia Machado.
DE PROTESTO PELO USO DA FORÇA PELA GNR CONTRA AS POPULAÇÕES DE BIGORNE, LALIM E LAZARIM E DE SOLIDARIEDADE PARA COM ESTASConsiderando que a desejável erradicação das lixeiras existentes no País não deve ser feita à custa do sacrifício de locais com elevado valor ecológico;
Considerando que a localização do aterro para Resíduos Sólidos Urbanos do Douro Sul, na localidade de Bigorne, constitui um exemplo típico de uma má opção, tecnicamente mal sustentada;
Considerando que, em devido tempo, a população local soube, no exercício dos seus direitos legalmente consagrados, não só contestar como também apresentar soluções alternativas;
Considerando que quer a contestação quer a proposta de localização alternativa encontravam-se suportadas por pareceres científicos provenientes de instituições universitárias;
Considerando que até hoje as entidades oficiais intervenientes no processo mostraram-se inflexíveis e fecharam completamente o diálogo com as populações;
Considerando que as populações recorreram aos tribunais como forma de inviabilizar a construção do referido aterro, através do mecanismo de suspensão da declaração de utilidade pública, tendo das 33 petições em tribunal sido já despachadas favoravelmente 11 parcelas, que assim foram restituídas aos seus proprietários;
Considerando que, apesar de tudo isto, as autoridades oficiais decidiram avançar - mesmo sem a força da razão e impondo a razão da força -, recorrendo para tal à brutalidade dos forças de intervenção da GNR;
Considerando a evidente desproporção de meios utilizados em Bigorne e a violência da carga policial perante uma população manifestamente indefesa, que é demograficamente reduzida, composta em grande medida por idosos, e as cenas de violência ocorridas sobre mulheres, jovens e idosos;
- Exprimir o seu mais vivo repúdio pelo uso do força;
- Condenar a obstinação das entidades envolvidas e a falta de diálogo destas com as populações;
- Expressar a sua solidariedade com as populações de Bigorne, Lalim e Lazarim.Assembleia do República, 22 de Março de 2000. Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.
SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS E A DEFESA DAS LIBERDADES E GARANTIAS, FACE AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE ESPIONAGEM GLOBAL DAS INTERCOMUNICAÇÕES, DESIGNADAMENTE O ECHELONA existência de um sistema essencialmente americano de intercepção de telecomunicações à escala universal - o ECHELON - está hoje provada, a partir do conteúdo de documentos da Força Aérea Americana, desclassificados em 1999 por força do Freedom of Information Act.
Já em 1998 o ECHELON foi objecto de uma controvérsia internacional, com reflexos na imprensa portuguesa.
Na altura, em 23 de Abril de 1998, o PCP requereu uma audição parlamentar, com a comparência dos Ministros da Justiça e da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para serem ouvidos não só sobre o sistema ECHELON mas também sobre a participação portuguesa numa indiciada organização de um sistema europeu de intercepção de telecomunicações.
Apesar da atenção que a matéria teve da parte da comunicação social, e da preocupação que causou na opinião pública mais atenta, o Governo não tomou a iniciativa de dar ao Parlamento os esclarecimentos solicitados.
A questão do ECHELON reacendeu-se a partir da audição realizada no Parlamento Europeu nos passados dias 22 e 23 de Fevereiro, durante a qual depôs o jornalista Duncam Campbell. Baseado nas informações mais recentes, Campbell fez um desenho global do sistema, mostrando como ele tem servido para a espionagem americana sobre a própria Europa.
O ECHELON nasce no seio de um acordo, o UKUSA, entre os Estados Unidos e o Reino Unido, e envolvendo também o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia. Utilizando tecnologias mais recentes, ele faz a intercepção de milhões e milhões de intercomunicações.
Telecomunicações transmitidas por ondas curtas, por satélites, cabos submarinos e INTERNET são interceptadas, designadamente por uma rede mundial de satélites e de estações de rastreio, e tratadas por computadores, operando em larga medida de forma automática. As mensagens interceptadas são tratadas na base de determinados critérios (os dicionários ECHELON). A partir da intercepção, em cada meia hora, de cerca de um milhão de mensagens, e da aplicação desses critérios (com o uso de palavras-chave e de técnicas mais refinadas que permitem fazer a selecção de assuntos), o sistema permite apurar as mensagens relevantes para os objectivos de espionagem e a sua utilização num quadro mais vasto.
0087   |   II Série B - Número 018   |   25 de Março de 2000 Tendo o ECHELON o seu assento num serviço de informações poderoso e pouco conhecido, o NSA (National Security Agency), é óbvio que as informações recolhidas por esta devassa são, antes de tudo, políticas. Mas são denunciados numerosos casos de espionagem comercial e industrial, visando a protecção de empresas americanas contra empresas europeias.
Todo este mundo funciona na base da violação dos direitos fundamentais, de forma secreta e conspirativa, e sem qualquer controlo parlamentar e democrático. Mesmo nos Estados Unidos, a União Americana para as Liberdades Cívicas desenvolve uma campanha nacional para que o Congresso investigue o sistema.
O relatório Campbell contém numerosas novas informações acerca do sistema e dos seus desenvolvimentos.
Assume aqui particular relevo a informação sobre os acordos em curso para que a indústria produtiva de aparelhos de telecomunicações e computadores os forneça já preparados para a intercepção. Parece ser esse o sentido de um conjunto de reuniões, que sob a designação de ILETS (International Law Enforcement Telecommunications Seminar), vem reunindo diversos países, desde os Estados Unidos a países da União Europeia e da OCDE. Impulsionadas pelo FBI, nestas reuniões, segundo o relatório Campbell, participaram representantes das autoridades portuguesas, pelo menos em 1994 e 1997 (reuniões de Bonn e de Dublin).
Todo o quadro traçado por estas informações (e que foi objecto de particular atenção na referida audição do Parlamento Europeu) configura a construção de uma espécie de Big Brother, capaz de uma vigilância e devassa sistemática e permanente sobre o mundo em geral e sobre todos e cada um dos cidadãos.
O Governo português tem de fornecer à Assembleia da República as informações necessárias.
Designadamente, tem de fornecer as seguintes informações:a) Quais as ligações, directas ou indirectas, que Portugal mantém, por qualquer forma de autoridade com o sistema ECHELON? São fornecidas quaisquer informações com base nesse sistema? São fornecidas informações aos Serviços de Informações Portugueses?
b) Qual o conteúdo concreto do memorando assinado (provavelmente em fins de Novembro de 1995) pelos países da União Europeia e pelo FBI, e onde Portugal participou através dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça? Esse memorando refere-se à vigilância e intercepção de comunicações sobre que aspecto?
c) Qual a participação de Portugal nos ILETS, designadamente em 1993 e 1997?
d) Concretamente, quais as razões que podem ser dadas para todo este processo da parte de Portugal estar a ser conduzido à margem do Parlamento e de forma secreta e conspirativa? Concretamente, que tipo de intercepções são feitas ou estão pensadas em Portugal?É com este objecto que os Deputados do PCP requerem que seja realizada uma audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ouvindo, designadamente, as seguintes entidades:
- O Director-Geral do Serviço de Informações de Segurança;
- O Director-Geral dos Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;
- A Comissão Nacional de Protecção de Dados;
- A autoridade nacional que superintende a segurança das telecomunicações;
- As associações de defesa dos direitos, liberdades e garantias.Assembleia da República, 13 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: João Amaral - António Filipe - Octávio Teixeira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0088   |   II Série B - Número 018   |   25 de Março de 2000
Sábado,15 de Janeiro de 2000          II Série-B - Número 11
N.o 39/VIII - De pesar pela morte do Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 40/VIII - De pesar pela morte do Dr. Vítor Cunha Rego (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 5/VIII (1.a) - Apresentada pela Comissão de Utentes da Freguesia de Olival de Basto, solicitando a criação de uma extensão do centro de saúde nesta localidade.
N.o 9/VIII (1.a) - Apresentada pela Comissão Dinamizadora para a Defesa do Serviço de Atendimento Permanente do Norte do Concelho de Santa Maria da Feira, chamando a atenção para a necessidade de reabertura do SAP nas instalações do extinto hospital daquela localidade.
DE PESAR PELA MORTE DO DR. ÂNGELO DE ALMEIDA RIBEIROFaleceu o Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro. Acaba de deixar-nos um companheiro de jornada a quem ficamos devendo um legado de dignidade, prestígio e devoção ao bem comum.
Foi um dos mais brilhantes advogados do último meio século, tendo naturalmente ascendido à dignidade de ilustre Bastonário da respectiva Ordem. Devotou o saber e a alma à defesa dos indivíduos e dos cidadãos. Do Homem como agora se diz. Daí a presidência, que exerceu com a mesma firmeza com que combateu o anterior regime, da Liga Portuguesa dos Direitos do Homem. Daí a qualidade de membro ilustre da Comissão dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. Daí a qualidade de fundador e Presidente da Assembleia Geral do Conselho Português dos Refugiados. Daí a sedução do lugar de Provedor de Justiça, que aceitou e exerceu de forma a acrescentar-lhe o prestígio. Daí uma vasta obra jurídica e doutrinária de defesa dos direitos humanos, porventura sem paralelo entre nós. A revista O cidadão, de que foi impulsionador e director, é ainda hoje de leitura obrigatória.
Homens como o Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro redimem o ser humano de abdicações e fraquezas.
A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 12 de Janeiro do ano 2000, curva-se reverentemente perante o exemplo e a memória do Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro, aprova um sentido voto de pesar pela sua morte, e apresenta à família enlutada e à Ordem dos Advogados as mais sentidas condolências.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DE PESAR PELA MORTE DO DR. VICTOR CUNHA REGOFaleceu Victor Cunha Rego. Emudeceu, com a sua morte, a voz de um dos mais profundos e prestigiados jornalistas e homens públicos do nosso tempo. Victor Cunha Rego viveu para a liberdade, mesmo, senão sobretudo, quando perseguido e encarcerado.
O seu percurso político e profissional foi matizado por exigências de insatisfação e protesto.
Iniciou a sua carreira jornalística em Portugal, mas não se acomodou à censura. Continuou-a no Brasil, e por lá brilhou até que o regresso ao nosso país da liberdade de imprensa o trouxe de regresso.
Regressou maduro, mas ainda psicologicamente inquieto e irrequieto, como sempre foi.
Como resistente à ditadura que oprimia os portugueses, foi membro do Directório Revolucionário Ibérico e militante da Frente Patriótica de Libertação Nacional. Pertenceu à Acção Socialista Portuguesa e foi fundador do Partido Socialista.
O seu percurso político, na legalidade, começa como chefe de gabinete de Mário Soares, quando Ministro dos Negócios Estrangeiros. Foi depois seu Secretário de Estado Adjunto, quando Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional. Viria ainda a desempenhar os cargos de Presidente da RTP e de Embaixador de Portugal em Espanha.
Tendo abandonado o seu partido de origem, em direcção a outros azimutes ideológicos, acabou por regressar à matriz jornalística, tendo sido, inclusive, depois de ter sido director do Diário de Notícias, um dos fundadores e director do Semanário.
Nos últimos anos assinou, no Diário de Notícias, uma preciosa coluna diária, na qual se confirmou como um dos maiores expoentes do jornalismo e do pensamento político português. Hoje, mesmo, pudemos ler, no Diário de Notícias, a sua última crónica, como se ainda estivesse vivo.
Victor Cunha Rego deixa-nos um legado de inteligência, insatisfação e sabedoria.
A Assembleia da República, cujo prestígio muitas vezes foi tema das suas reflexões, na sua reunião plenária de 12 de Janeiro, curva-se respeitosamente perante a memória de Victor Cunha Rego e aprova um sentido voto de pesar, endereçando as mais sinceras condolências à família enlutada.Lisboa, 12 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. JOÃO LUÍS MALATO CORREIAFaleceu inesperadamente o Dr. João Luís Malato Correia. Era Deputado à Assembleia da República e, ultimamente, vereador da Câmara Municipal de Portalegre, cidade e distrito a que sempre dedicou especial e dedicada atenção.
Em Portalegre nasceu, estudou e exerceu a actividade profissional de cirurgião. Como médico distinto desempenhou as mais diversas e importantes funções, designadamente como director dos serviços médicos e presidente do INEM, director de serviços nos Hospitais de S. Francisco Xavier e S. António dos Capuchos.
O mesmo espírito de rigor, de dedicação e serviço ao próximo com que exerceu a profissão, esteve presente na acção político-partidária que o Dr. João Luís Malato Correia desenvolveu intensamente desde a fundação do PSD.
Seja a nível distrital seja a nível nacional, desempenhou diversas funções de grande responsabilidade, nomeadamente Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, Conselheiro Nacional e Presidente da Comissão Política Distrital de Portalegre.
Em todas estas actividades o Dr. João Luís Malato Correia, pela sua competência e grande afabilidade humana, suscitou muitas e duráveis amizades.
Nestes termos, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento do Dr. João Luís Malato Correia e apresenta as mais profundas condolências à sua família.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Rui Rio - José Cesário - João Maçãs.
APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA FREGUESIA DE OLIVAL DE BASTO, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UMA EXTENSÃO DO CENTRO DE SAÚDE NESTA LOCALIDADEEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando as crescentes dificuldades sentidas pela população da vila de Olival Basto no acesso aos já congestionados serviços de saúde - extensão do Centro de Saúde da Póvoa de St. Adrião (onde um médico atende, em média, 2000 utentes) e CATUS de Odivelas (com redução do horário de atendimento), bem evidente no atendimento de urgências, primeiros socorros e marcação de consultas;
Considerando ainda, e apesar das diligências autárquicas, que a freguesia de Olival Basto é a única freguesia das integrantes do município de Odivelas para a qual o Ministério da Saúde não prevê a construção de qualquer serviço de saúde;
Os abaixo assinados vêm por este meio apresentar uma petição colectiva à Assembleia da República com o objectivo de que esta instituição intervenha junto do Governo no sentido de dar pleno cumprimento à legislação em vigor e plena satisfação à justa reivindicação da população trabalhadora e residente na freguesia de Olival Basto, concretizando a instalação de uma extensão de um centro de saúde que sirva os seus cerca de 12 000 habitantes.Olival Basto, 10 de Maio de 1999. O primeiro subscritor, Lourdes Rodrigues.Nota: - Desta petição foram subscritores 4606 cidadãos.
APRESENTADA PELA COMISSÃO DINAMIZADORA PARA A DEFESA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE DO NORTE DO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, CHAMANDO A ATENÇÃO PARA A NECESSIDADE DE REABERTURA DO SAP NAS INSTALAÇÕES DO EXTINTO HOSPITAL DAQUELA LOCALIDADEEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos:Em nome das populações do norte do concelho de Santa Maria da Feira tomamos a liberdade de enviar uma cópia do abaixo assinado dirigido a S. Ex.a a Sr.a Ministra da Saúde, o qual manifesta a vontade das referidas populações na reabertura do Serviço de Atendimento Permanente nas instalações do extinto hospital de S. Paio de Oleiros.
O motivo de enviar esta cópia a V. Ex.a prende-se com a possibilidade do assunto, já abordado nessa Assembleia em 22 de Janeiro de 1999, voltar a ser discutido e permitir-lhe um melhor enquadramento.