PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
64 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013O modelo de governação é ainda reformulado no que respeita à função acionista do Estado – esta será exercida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, não obstante a indispensável coordenação com os respetivos ministérios setoriais. Os ministérios setoriais mantêm ainda as competências de orientação estratégica, bem como a responsabilidade de definir a respetiva política setorial, os objetivos operacionais das empresas e o nível de serviço público a prestar.Por último, é reforçada a monitorização do nível de endividamento das empresas. Por um lado, as operações de financiamento de prazo superior a um ano, assim como todas as operações de derivados financeiros de taxa de juro ou de câmbio, só podem ser contratadas pelas empresas do setor empresarial do Estado mediante parecer prévio favorável da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.(IGCP). Por outro lado, as empresas que tenham sido ou venham a ser integradas no setor das Administrações Públicas (nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais) ficam impedidas de aceder a novo financiamento junto da banca comercial, excetuando os casos em que o financiamento assegurado pela Direção Geral de Tesouro e Finanças seja vedado por razões de concorrência.2.5.3. Controlo financeiro do setor empresarial do Estado No início de 2013, e na sequência de um processo iniciado ainda em 2011, o IGCP concluiu uma análise à carteira de derivados de taxa de juro das empresas do SEE, tendo verificado a existência de um número muito significativo de operações de caráter especulativo e/ou contratualmente desequilibradas, que impunham ao erário público custos muito significativos para além de riscos associados a opções de vencimento antecipado que ampliariam materialmente as perdas e colocariam em causa as metas orçamentais. Ao longo dos últimos meses, o IGCP conduziu um processo de negociação com diversas instituições financeiras internacionais para extinguir contratos de derivados de taxa de juro no SEE. Foi assim possível chegar a acordo com a maioria dos bancos e o montante de responsabilidades contingentes (valor de mercado) foi já reduzido em cerca de 50%.
65 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132.6. Outras Iniciativas com impacto orçamental 2.6.1. Programa de privatizações Os processos de privatização da EDP e REN foram concluídos e representaram um encaixe financeiro de cerca de 3,3 mil milhões de euros para o Estado. Com o encerramento do processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal (ANA), o Estado receberá cerca de 2,3 mil milhões de euros (receita líquida das operações de venda da ANA e da concessão do serviço público de apoio à aviação civil). Assim, a receita global das privatizações conduzidas até ao momento corresponde a 5,6 mil milhões de euros. Este valor de receitas ultrapassa o objetivo fixado no Memorando de Entendimento para o total do Programa de Ajustamento, havendo ainda um conjunto de privatizações a concretizar.  Foi também concluído o processo de reprivatização do Banco Português de Negócios (BPN), no qual a manutenção do máximo de postos de trabalho representou uma preocupação constante. Foram já alienadas várias das participações do grupo que tinham passado para a esfera do Estado aquando da nacionalização, encontrando-se as restantes (Banco Efisa, BPN Crédito e BPN Brasil) em processo de alienação. Lançou-se ainda, em janeiro de 2013, um concurso internacional para a gestão da carteira dos créditos da Parvalorem, com vista a maximizar a recuperação de valor para os contribuintes. O concurso já se encontra concluído, aguardando-se apenas a assinatura dos contratos.Foi ainda promovida a alienação de diversos ativos da Caixa Geral de Depósitos (CGD), que resultaram num encaixe global de 650 milhões de euros. Destacam-se a alienação da participação de 1% na Galp Energia, no final de novembro de 2012, e a alienação da Caixa Saúde, no início de 2013. Neste momento está em curso o processo de privatização do negócio segurador do Grupo CGD, líder no mercado segurador português em todas as linhas de negócio e canais de distribuição. As propostas vinculativas deverão ser recebidas até ao final do corrente ano.
66 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013O processo de reprivatização da TAP será relançado brevemente. A concessão da operação dos transportes urbanos de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carris, STCP e Metro do Porto, será levada a cabo após a conclusão do processo de reestruturação em curso, encontrando-se em análise os diferentes cenários.  O processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT) encontra-se em curso, prevendo-se a sua conclusão até ao final de 2013. A empresa e o Governo estão a redefinir a estratégia de negócio da empresa no novo ambiente regulatório decorrente do enquadramento comunitário do setor postal. Por outro lado, a própria evolução da atividade dos correios a nível global exige um ajustamento para acompanhar o desenvolvimento do mercado e da sociedade em geral.  Pretende-se ainda promover a alienação da totalidade do capital social da EGF, holding do Grupo Águas de Portugal que concentra a atividade na gestão de resíduos sólidos urbanos. A introdução de capital e de gestão privados, que será acompanhada da revisão do enquadramento regulatório e contratual do setor, tem como objetivo a introdução de práticas de tecnologia mais avançada e de métodos de gestão que promovam ganhos de eficiência.2.6.2. Parcerias público-privadas O novo regime jurídico das parcerias público-privadas (PPP), por via do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, veio alterar substancialmente o enquadramento jurídicoinstitucional subjacente à definição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, fiscalização e acompanhamento global das PPP. Neste contexto, durante os primeiros meses de 2013 procedeu-se à instalação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), a qual já se encontra em plena efetividade de funções.
67 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Também no ano corrente, no seguimento da aprovação do novo enquadramento legal, da criação da UTAP e do estudo realizado a 36 contratos de PPP, a ação do Governo foi orientada para a redução dos elevados encargos para o Orçamento do Estado decorrentes dos contratos de PPP, com um maior enfoque nas parcerias do setor rodoviário. Desta forma, a UTAP e a EP - Estradas de Portugal, S.A. (EP), têm-se concentrado, essencialmente, nos trabalhos das comissões de negociação referentes às PPP do setor rodoviário, tendo em vista a renegociação dos seguintes contratos:  Concessões ex-SCUTS: Norte Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beira Litoral/Beira Alta, Beira Interior e Algarve;  Concessões do Norte e da Grande Lisboa;  Subconcessões da EP: Transmontana, do Baixo Tejo, do Baixo Alentejo, do Litoral Oeste, do Pinhal Interior e do Algarve Litoral.Para além das comissões mandatadas para a renegociação dos contratos acima referidos, foram já nomeadas as comissões de renegociação da concessão outorgada à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A., e da concessão outorgada à Lusoponte - Concessionária para a Travessia do Tejo, S.A., encontrando-se os respetivos trabalhos em curso.Neste enquadramento, foi já possível obter princípios de acordo com as sociedades exploradoras das concessões ex-SCUT do Grande Porto, do Interior Norte, da Costa de Prata, da Beira Litoral/Beira Alta, da Beira Interior, bem como das concessões do Norte e da Grande Lisboa, não obstante a complexidade e dificuldade das negociações, decorrentes também do envolvimento de múltiplas entidades – concessionárias, estruturas acionistas, banca comercial, Banco Europeu de Investimento.
68 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Com a plena execução dos princípios de acordo, a alteração dos instrumentos contratuais relevantes e a obtenção de visto pelo Tribunal de Contas fica já assegurada, no exercício de 2013, uma poupança de cerca de 273 milhões de euros nos encargos brutos da EP. A este valor somar-se-ão ainda os resultados das negociações em curso com duas concessionárias ex-SCUT (Norte Litoral e Algarve), o que reforça a convicção de ser plenamente atingido o objetivo global de poupança de 300 milhões de euros fixado para 2013.Os princípios de acordo já firmados representam mais de 2.500 milhões de euros de poupanças acumuladas para a EP até ao término das concessões em termos nominais, o que corresponde a mais de 1.500 milhões de euros a valores atualizados. Mais de 50% destes valores resultam da redução das taxas de rentabilidade auferidas pelos concessionários.  Os acordos já alcançados permitem assim um significativo alívio do esforço que recai sobre os contribuintes portugueses, agora e no futuro, contribuindo para a sustentabilidade das contas públicas e, em particular, do setor rodoviário.Não obstante, para o ano de 2014, as PPP do setor rodoviário irão colocar novas e acrescidas pressões sobre o Orçamento do Estado resultantes do início dos pagamentos referentes às subconcessões EP contratadas entre 2007 e o início de 2011. Por forma a mitigar estes efeitos, as prioridades do Governo para o remanescente de 2013 e para o ano de 2014 passam pela prossecução e conclusão com êxito das negociações em curso relativas às subconcessões EP, com objetivo de gerar poupanças em 2014 que acrescem às poupanças atrás referidas nas ex-SCUT e concessões do Norte e Grande Lisboa.Ainda em 2013, decorre também a revisão da legislação referente ao modelo regulatório do setor rodoviário, tendo em vista a otimização dos níveis de serviço das autoestradas portuguesas, em conformidade com a legislação da União Europeia e os standards europeus aplicáveis e salvaguardando os requisitos de segurança rodoviária. Esta revisão legislativa contribuirá também para a redução dos encargos públicos emergentes das PPP, de forma sustentável.
69 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013No setor da saúde procedeu-se à nomeação da equipa de projeto encarregue do estudo e preparação do lançamento de parceria que permita assegurar a continuação da prestação dos serviços de saúde no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, em antecipação do termo do contrato atual em 2013. Adicionalmente, está em avaliação a prossecução do projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental.  Assim, em 2014, os esforços centrar-se-ão na conclusão do estudo, acompanhamento e preparação do possível lançamento da nova parceria para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul e na conclusão da avaliação e análise da viabilidade do projeto do Hospital de Lisboa Oriental.  No âmbito do reporte e tratamento de informação, continuarão a ser desenvolvidas todas as diligências no sentido de melhorar a qualidade do acesso público à informação, sendo neste âmbito importante frisar que têm vindo a ser disponibilizados no site da UTAP diversos boletins de acompanhamento relativos a PPP e a concessões, nos termos legalmente previstos.  2.6.3. Compras públicas e serviços partilhados 2.6.3.1. Sistema Nacional de Compras Públicas Em 2012, as poupanças alcançadas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) ascenderam a 25,8 milhões de euros, um crescimento de quase 50% face ao valor de 17,5 milhões de euros apurado em 2011. Assim, em quatro anos, o valor efetivo de poupanças atinge cerca de 155 milhões de euros.  Atualmente, o SNCP integra mais de 1800 entidades num modelo em rede de articulação com as Unidades Ministeriais de Compras (UMC), às quais acrescem 518 entidades voluntárias da administração regional e local e do setor empresarial do Estado.Para o ano de 2014, perspetiva-se:  Continuar o desenvolvimento dos acordos quadro, segundo três vetores de atuação:
70 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Maior abrangência – promover a utilização do SNCP por um número crescente de entidades e incluir novas tipologias, mesmo que em regime de utilização facultativa, como sejam a manutenção de edifícios ou os serviços Cloud;  Maior adequação – suprir as necessidades dos organismos compradores com menor recurso ao pedido de exceção por inexistência no acordo quadro respetivo e melhorar a capacidade de resposta a especificidades setoriais nas tipologias de bens e serviços transversais;  Maior dinamismo – os acordos quadro deverão promover a atualização contínua dos bens disponíveis ou construídos definindo apenas os requisitos dos bens, deixando que cada entidade adjudicante possa, em concorrência, selecionar o bem economicamente mais vantajoso para o Estado;  Confirmadas as poupanças resultantes do piloto de aquisição centralizada de material informático desenvolvido em 2013 – mais de 10 mil computadores para diversos ministérios –, analisar quais as tipologias de bens onde a adoção desse modelo pode igualmente proporcionar ganhos, preservando os níveis de concorrência nos respetivos setores de atividade;  Rever o enquadramento jurídico do SNCP, promovendo o aumento gradual da sua abrangência, mas sobretudo a simplificação da sua utilização e a redução dos custos de transação, nomeadamente através da agilização dos processos de compra de baixo valor;  Melhorar os mecanismos de reporte de informação e consolidar a informação de gestão do SNCP;  Desenvolver uma estratégia que permita a existência de um repositório único de informação de compras e assim conduza a um melhor desenvolvimento do planeamento e agregação de necessidades de compra.
71 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132.6.3.2. Gestão do Parque de Veículos do Estado A gestão centralizada do Parque de Veículos do Estado (PVE) tem como princípios orientadores o controlo da despesa, a simplificação e automatização dos processos, bem como a preferência por uma frota mais ecológica e eficiente em termos energéticos, atendendo à política nacional e comunitária neste domínio.A frota do PVE, gerida pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), era composta por 27.279 veículos a 31 de dezembro de 2012.Esta diminuição de 6% (-1.690 veículos) face ao final de 2010 resulta da política de redução dos veículos afetos ao Estado e consequentes encargos, designadamente da regra de abate de três veículos por cada contratação de novo veículo. A redução do número de veículos corresponde a uma diminuição da despesa pública na ordem dos 7,1 milhões de euros.No âmbito da centralização das aquisições de veículos novos na ESPAP, foi lançada em 2013 uma nova política de downgrade na tipologia de veículos a adquirir para representação e serviços gerais. No caso dos veículos contratados em aluguer operacional, a redução da despesa é na ordem dos 35%.As linhas de atuação para 2014 no âmbito do PVE passam pelas seguintes diretrizes:  Manter a restrição na aquisição de novos veículos, avaliando sempre o custo/benefício sobre as diversas opções existentes para adequar a frota às necessidades específicas dos serviços;  Criação e implementação de novas soluções de mobilidade que não impliquem diretamente a aquisição ou aluguer de um veículo, como sejam a utilização do transporte público, em casos em que seja aplicável;  Promoção da partilha de veículos pelos organismos em sistema de «bolsa de recursos», permitindo uma otimização de recursos e racionalização da despesa;  Promoção da utilização de tecnologias que permitam reduzir o consumo de combustível dos veículos do Estado;
72 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Análise da viabilidade de implementação de um sistema de localização de veículos com recurso à georreferenciação;  Extensão da gestão centralizada de frota para veículos ligeiros à manutenção dos mesmos, permitindo um maior controlo sobre o ciclo de vida dos veículos e a redução da despesa com a sua utilização.2.6.3.3. Serviços Partilhados No domínio da utilização de serviços partilhados, o Governo continua a apostar numa visão estratégica, extensível a toda a Administração Pública, ao nível das áreas financeira, recursos humanos, sistemas de informação e património.2.6.3.3.1. Serviços Partilhados de Recursos Humanos No âmbito dos serviços partilhados de recursos humanos destaca-se a implementação da solução de gestão de recursos humanos em modo partilhado (GeRHuP). A iniciativa encontra-se em funcionamento em modo piloto em 19 entidades do Ministério das Finanças, prevendo-se a adesão da Autoridade Tributária e Aduaneira até final de 2013.A prestação de serviços partilhados de recursos humanos no Ministério das Finanças permitiu a centralização do processamento de vencimentos, com a normalização e simplificação dos processos de gestão de pessoal e a consolidação dos dados dos trabalhadores.  Está também prevista a disponibilização do portal do trabalhador e do portal do dirigente, permitindo a consulta de informação, bem como a descentralização dos processos para os vários intervenientes de um modo mais simples e orientado.  Manter-se-á ainda a evolução e disseminação da solução GeADAP, destinada a suportar a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública.2.6.3.3.2. Serviços partilhados de recursos financeiros A nível financeiro, destaca-se a solução de gestão de recursos financeiros em modo partilhado (GeRFiP).
73 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Em 2013, como previsto, concluiu-se a sua disseminação a todos os organismos dotados de autonomia administrativa da administração central e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta iniciativa proporcionou uma mudança de paradigma – da contabilidade de caixa para a contabilidade patrimonial – possibilitando assim maior qualidade e rigor da informação analítica e de gestão.A utilização dos serviços partilhados na área financeira permite ainda a obtenção atempada da informação financeira consolidada de todos os organismos aderentes, melhorando significativamente a capacidade de monitorização e controlo numa perspetiva global.Para 2014 perspetiva-se, nesta área:  Consolidação gradual da implementação do modelo de serviços partilhados assumindo, uma distribuição de atividades e tarefas (split de processos) mais eficiente;  Melhoria crescente da informação de gestão disponibilizada a todos os níveis;  Implementação de iniciativas de simplificação do processo contabilístico, acompanhadas pela desmaterialização da faturação – fatura eletrónica entre operadores económicos e Estado e/ou autofacturação.2.6.4. Redução dos pagamentos em atraso O Governo deu em 2012 início a uma estratégia que permite, de forma duradoura, diminuir o stock dos pagamentos em atraso.  Com a aprovação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e respetiva Regulamentação, criaram-se regras que aumentam o grau de responsabilização de cada entidade das Administrações Públicas e, consequentemente, dificultam o aumento dos pagamentos em atraso. Mais ainda, criaram-se condições para executar programas de redução dos pagamentos em atraso, nomeadamente o Programa de Regularização de Dívidas a Fornecedores do Sistema Nacional de Saúde e o Programa de Apoio à Economia Local.
74 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013No âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira («PAEF-RAM»), o Governo Regional da Madeira está a executar uma estratégia para o pagamento de compromissos em atraso, consistindo numa operação de consolidação de dívida no valor de até 1.100 milhões de euros. Esta operação permite desonerar empresas credoras da Região com significativos impactos no normal funcionamento da sua atividade.O Governo continuará empenhado em reduzir os pagamentos em atraso, de forma a permitir o aumento de eficiência da economia, a redução de incerteza e o aumento de liquidez na economia.2.6.5. Eficiência da despesa social O Governo tem pautado a sua ação por uma lógica de contenção de forma sustentada do crescimento da despesa pública e do combate à ineficiência do sistema, destacando-se a aplicação de um conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas e que procuram o reforço estrutural do sistema de segurança social.Noutro plano, e de modo a melhorar a eficiência ao nível da despesa prosseguir-se-ão com medidas que permitem racionalizar e otimizar a estrutura administrativa, como o reforço de medidas de combate à fraude e evasão e de reestruturação voluntária de dívidas, que permitem defender a sustentabilidade da Segurança Social, os trabalhadores e contribuir, assim, para a consolidação do Orçamento da Segurança Social, e consequentemente da despesa pública.Será feito um esforço para garantir o cumprimento contributivo, tanto pelo reforço das ações de prevenção de evasão contributiva, como pela redução dos erros verificados nas declarações de remunerações.Face aos constrangimentos do sistema de informação do Sistema de Segurança Social encontra-se em fase de implementação, desenvolvimento e otimização um conjunto de alterações, de forma a tornar o sistema mais eficiente, transparente e dotado de informação aos contribuintes e beneficiários, acerca da real situação contributiva.
75 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Apostar-se-á na melhoria do desempenho na atribuição das prestações pelo reforço das ações de prevenção de fraude dos beneficiários, pela redução das prestações indevidamente atribuídas e pela recuperação das prestações indevidamente pagas.III. 3.a OPÇÃO – CIDADANIA, JUSTIÇA E SEGURANÇA  3.1. Cidadania  3.1.1. Administração local A reforma da administração local promovida pelo Governo assentou num conjunto de alterações legislativas, que se concretizaram, no ano 2013, na publicação do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica2 e na aprovação, pela Assembleia da República, das novas leis que estabelecem o regime financeiro e o regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais.Relativamente a estes dois últimos diplomas, já em fase de discussão parlamentar, o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) empenharam-se fortemente em trabalhar em conjunto para aproximar posições e construir em acordo sobre essas leis.Com efeito, por via do diálogo e da capacidade de compromisso e consenso, foi possível alcançar um entendimento com as associações de autarquias que, com ajustamentos às leis, permitem prosseguir os mesmos objetivos essenciais, melhorando alguns aspetos apresentados nas propostas originais.No respeitante à nova lei do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, a mesma tem como objetivo a criação de condições para a sustentabilidade financeira das autarquias e para um novo paradigma de receitas autárquicas, reforçando os mecanismos de disciplina, tanto a nível orçamental, como na gestão de recursos humanos.                                                           2  Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
76 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Este regime jurídico tem como princípios essenciais ajustar o paradigma das receitas autárquicas à realidade atual, aumentar a exigência e transparência ao nível da prestação de contas, bem como dotar as finanças locais dos instrumentos necessários para garantir a efetiva coordenação entre a administração central e local, contribuindo assim para o controlo orçamental e para a prevenção de situações de instabilidade e desequilíbrio financeiro.  No que concerne ao regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais visou-se cumprir os desígnios fundamentais: o reforço do papel do intermunicipalismo, a descentralização de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais, o reforço das competências próprias das freguesias e a criação de um regime legal de delegação de competências dos municípios nas freguesias.Finalmente, para completar o objetivo de promoção do intermunicipalismo preconizado pelo Governo, com o novo quadro de competências que podem vir a ser transferidas para as entidades intermunicipais, foi criado um mecanismo de financiamento específico para aquelas entidades com vista a premiar a contribuição que cada uma dá para o desenvolvimento sub-regional.Adicionalmente, no ano 2013 já são visíveis os resultados da implementação dos diplomas atinentes ao novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais3, ao novo estatuto do pessoal dirigente da administração local4 e ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)5.                                                           3 Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto (Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro 4 Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto (Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.5 Lei n.o 43/2012, de agosto (Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias) e Portaria n.o 281-A/2012, de 14 de setembro (Aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
77 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Com efeito, no respeitante às empresas locais, das 334 empresas no universo autárquico apuradas no Livro Branco verifica-se, após as comunicações recebidas nos termos da lei, uma redução de 130 empresas locais e participações locais em empresas, para 204, ascendendo a uma redução de 39% de empresas locais e participações locais em empresas.Também ao nível do número de dirigentes, a lei já se encontra a produzir efeitos, tendose verificado, até à data, uma redução de 15%, de um objetivo de 25% a reduzir no período de 3 anos.No âmbito do PAEL, já foram injetados na economia local aproximadamente 400 milhões de euros, através do empréstimo concedido pelo Estado aos municípios para a regularização das suas dívidas em atraso.Ao nível do endividamento, registe-se que a dívida bruta se reduziu em cerca de 13% (aproximadamente 1.000 milhões de euros); o endividamento de médio e longo prazo se reduziu em mais de 26% (o que representa cerca de 1.200 milhões de euros); e os pagamentos em atraso aos fornecedores diminuíram drasticamente, mais de 43% (em cerca de 750 milhões de euros). Estes resultados são o efeito combinado do esforço assinalável dos autarcas e do impulso reformista do Governo.Esta profunda reforma da administração local realizada na primeira parte da legislatura (incluindo 7 novos diplomas legais) estrutura a base para uma nova fase assente em 3 paradigmas essenciais: 1) Gestão autárquica pautada por rigor e transparência; 2) Os autarcas como agentes de promoção do desenvolvimento económico local e regional; 3) Uma Administração Pública de proximidade e sustentável.No sentido do reforço da transparência da gestão pública, o Governo prevê lançar uma plataforma online vocacionada para o público geral, com atualização regular, em que seja possível consultar um conjunto de indicadores de performance financeira e de gestão das autarquias, bem como a comparação com diferentes indicadores agregados de outros municípios.
78 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Também no sentido da modernização da gestão pública, o Governo propõe o lançamento de um programa abrangente de capacitação de trabalhadores e dirigentes das autarquias locais.No quadro da construção de uma administração de proximidade e sustentável, o Governo concretizará em 2014 o programa “Aproximar”, por sua vez assente em dois pilares fundamentais: Descentralizar e Reorganizar.Comum a estes dois pilares é uma primeira fase de Recenseamento da Administração Pública. Este processo envolve a identificação das várias funções e tarefas dos serviços da Administração Pública, o respetivo custo-médio, o potencial de descentralização e as eventuais duplicações. No que respeita aos serviços e equipamentos dispersos no território trata-se de concluir o trabalho de identificação e localização realizado pela Equipa dos Assuntos do Território (EAT).O pilar Descentralizar envolve a identificação e análise de funções e competências cuja transferência para um nível mais próximo dos cidadãos seja vantajosa, com ganhos de qualidade do serviço e eficiência nos recursos utilizados. Serão depois definidos e executados diferentes mecanismos de descentralização dessas funções e competências, de avaliação de custo-benefício em cada caso e de monitorização dos resultados durante e após a descentralização.O pilar Reorganizar inclui três vertentes. Na primeira, pretende-se explorar oportunidades adicionais de reorganização dos serviços centrais, através de fusões e extinções de entidades e serviços e eliminação de duplicações de funções (PREMAC 2).Numa segunda vertente, o mapeamento das atuais redes de serviços de atendimento público irá permitir identificar oportunidades de consolidação, explorando o conceito já bem conhecido de ponto de atendimento único, em que vários serviços públicos são oferecidos no mesmo posto, aumentando a conveniência para o cidadão.A terceira vertente é relativa à rede de serviços físicos/equipamentos, em que se pretende desenvolver quer uma matriz de critérios de acessibilidade, por tipo e importância de serviço, quer um modelo conciliatório de processo a aplicar nas reorganizações de serviços físicos futuros e em curso.
79 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013O Programa Aproximar será elaborado e implementado envolvendo toda a Administração Pública e a sociedade civil, desde as Universidades e instituições de conhecimento como parceiros técnicos e científicos, às autarquias e às entidades do terceiro setor como agentes da descentralização e parceiros na reorganização de uma administração de proximidade.3.1.2. Modernização administrativa  A modernização e a simplificação administrativas são opções estruturantes deste Governo, enquanto fatores decisivos na prestação de serviços públicos úteis e eficazes aos cidadãos, aos agentes económicos e à comunidade no seu todo.  No âmbito das Grandes Opções do Plano (GOP) para o período 2012-2015, no que concerne à modernização administrativa, foi assumido como prioridade a simplificação de procedimentos administrativos. Nesse âmbito, cumpre destacar, entre outras medidas significativas, a implementação da plataforma eletrónica Balcão do Empreendedor, na qual funcionam o Licenciamento Comercial e o Licenciamento Industrial (Sistema de Indústria Responsável).Também nos anos de 2012 e 2013, no seguimento da constituição do Grupo de Projeto para Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC) e da aprovação do Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública proposto pelo GPTIC, foram tomadas diversas medidas no âmbito das quais cabe salientar que foi efetuado o levantamento da infraestrutura tecnológica da Administração Publica; que foram avaliados e renegociados os principais contratos de licenciamento de software, com comprovadas poupanças e ganhos de eficiência; que foi feita uma análise de custos de oportunidade da utilização de software livre na Administração Pública; que foi feita a regulamentação das normas abertas nos sistemas informáticos do Estado; e que foram definidos planos sectoriais de poupança, por parte de todos os ministérios, de onde resulta uma poupança que se estima, até 2016, superior a 140 milhões de euros.
80 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Especialmente para 2014, o Governo assume como opções estruturantes a continuação do processo de digitalização dos serviços públicos a prestar ao cidadão, a migração dos respetivos procedimentos para plataformas digitais, reforçando a sua coerência e generalização, e a criação de uma rede de malha fina da presença do Estado no território que garanta o acesso dos cidadãos a tais serviços públicos. Para dar cumprimento a essas prioridades, as políticas públicas, neste domínio, desenvolvem-se em torno de 3 eixos principais – a administração eletrónica («digitalização como regra»), a criação da rede de Espaços de Lojas do Cidadão e a simplificação administrativa.Através de uma inequívoca e universal opção pela administração eletrónica dos serviços públicos garantem-se melhores serviços prestados aos cidadãos e agentes económicos, serviços mais acessíveis, mais eficazes e, simultaneamente, mais económicos, quer para os cidadãos quer para o Estado, ampliando-se o potencial do espaço público e as oportunidades e competitividade do mercado. Neste âmbito, o Governo assume, entre outras, as seguintes medidas para 2014:  Aprovar a Estratégia para a Digitalização – na qual será dado um enfoque à cartografia da presença do Estado no ciberespaço e ao respetivo ordenamento segundo parâmetros de usabilidade;  Ampliar, sistemática e coerentemente, o processo de digitalização universal dos serviços prestados pelo Estado;  Facilitar, generalizar e incrementar – em particular, através da criação do «Cartão do Cidadão Virtual» – o acesso dos cidadãos e agentes económicos aos serviços públicos digitalizados através dos diferentes equipamentos terminais de acesso à internet (computador, tablet, smartphone, etc.) e da rede de ATM’s.
81 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Com a criação da rede de Espaços de Lojas do Cidadão, o Governo dá o complemento indispensável à transição para o paradigma da prestação digital dos serviços públicos, garantindo aos cidadãos e às empresas um acesso digital assistido e especializado a esses serviços, prestado por mediadores de cidadania presentes numa rede de locais de prestação de serviços públicos, geridos em parceria com entidades do poder local, entidades do terceiro setor, associações cívicas e empresariais ou outras entidades que prestem serviços de interesse público. As principais medidas do Governo neste âmbito são:  Dar início à instalação dos 1.000 Espaços de Lojas do Cidadão planeados com um elevado grau de capilaridade em todo o território nacional até ao fim desta legislatura, dando especial importância à sua implementação em territórios de baixa densidade populacional como fator de promoção da coesão territorial;  Formar e dar acreditação aos mediadores de cidadania que prestem os serviços de atendimento digital assistido aos cidadãos e às empresas em Espaços Loja do Cidadão e que sirvam de veículo de promoção da literacia digital e de combate à infoexclusão, ditada por razões económicas, geracionais ou culturais;  Implementar uma solução de back-office destinada a garantir a qualidade da prestação dos serviços públicos de atendimento ao cidadão e à empresa, com soluções inovadoras como call-centers específicos para os mediadores de cidadania utilizando mecanismos gratuitos de comunicação vídeo disponíveis nas plataformas de Internet;  Criação do número nacional de atendimento telefónico dos serviços públicos (Linha do Cidadão), onde a prazo, se filiarão as atuais linhas telefónicas setoriais do Estado.
82 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Em relação ao eixo de atuação relativo à simplificação administrativa, o Governo opta por dar um novo fôlego ao esforço de simplificação da atuação do Estado, centrado, para além da continuação da modernização e simplificação administrativas do ponto de vista jurídico-procedimental, no escopo mais largo da simplificação da atuação do Estado, tendo a sociedade civil como principal ator e como principal destinatário desta política. Para o efeito, são as seguintes as principais medidas a tomar pelo Governo:  Recolher, tratar e consolidar a informação proveniente dos cidadãos e agentes económicos, dos mediadores de cidadania e dos serviços atendimento ao público da Administração Pública com vista à simplificação administrativa – designadamente através da implementação de uma solução combinada para a apresentação de elogios, sugestões, reclamações e classificação da satisfação dos utentes dos serviços prestados pela Administração Pública;  Disponibilizar a informação relevante detida pelo Estado – em plataformas de cooperação, partilha de conhecimento e de boas práticas – ao próprio Estado e outras entidades públicas, aos cidadãos, aos agentes económicos e aos investigadores, designadamente atravçs da consolidação das plataformas “Rede Comum de Conhecimento”, “Dados.gov”, entre outras, bem como atravçs da criação do índice territorial da atividade económica baseado na informação disponibilizada pelo Balcão do Empreendedor;  Adotar um novo modelo de governação do processo de simplificação administrativa, centrado nos cidadãos e nos agentes económicos, que garanta a continuação da prossecução dos objetivos de simplificação procedimental, em particular da transposição da “Diretiva Serviços”, bem como a facilitação, em geral, de toda e qualquer interação entre os cidadãos ou agentes económicos e a Administração Pública.
83 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Por último e para garantir o cumprimento dos objetivos fixados, o Governo adota as seguintes três medidas transversais:  Redefinir o papel desempenhado pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., enquanto instrumento das políticas públicas na área da modernização administrativa;  Criar um fundo financeiro para a modernização administrativa a ser gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., no âmbito do quadro comunitário de apoio 2014-2020;  Prosseguir o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração, do Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação, a Agenda Portugal Digital e as demais políticas setoriais em função das opções tomadas pelo Governo para a modernização administrativa.3.1.3. Comunicação Social 3.1.3.1. RTP e LUSA A prossecução do Plano de Desenvolvimento e Restruturação da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. (RTP) entrará na sua fase conclusiva no decorrer do ano de 2014.Revista a modalidade de financiamento desta empresa para o Orçamento deste ano, após a cessação da indeminização compensatória, continuarão a ser lançadas medidas de modo a ajustar a operacionalidade da RTP às novas dotações financeiras, sem perder o horizonte fundamental da sua missão de serviço público.  Um novo contrato de concessão e novos estatutos, em vigor desde o último semestre de 2013, serão as traves mestras de uma RTP mais focada como programadora e agregadora de conteúdos audiovisuais e mais capacitada para se posicionar como o grande agente dinamizador do mercado de produção audiovisual independente.
84 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013É, também, um objetivo a cumprir em 2014, reforçar os mecanismos que garantam o desígnio de independência, pluralismo e responsabilização da comunicação social do Estado, tornando-a num fator crítico de regulação do mercado.Ainda em 2014, o Governo pretende reforçar a vocação dos serviços de programas de âmbito internacional para servir como elemento nuclear de ligação às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e de cooperação com os países de língua portuguesa, assegurando ainda a promoção económica e cultural de Portugal e da língua portuguesa no estrangeiro.Sendo o Estado o acionista maioritário da LUSA – Agência de Notícias de Portugal, S.A. (LUSA), é objetivo do Governo assegurar que também este órgão de comunicação social, além de reforçar o seu estatuto basilar no panorama da comunicação social portuguesa, seja também um garante da qualidade informativa e noticiosa.3.1.3.2. Comunicação social local e regional O Governo pretende em 2014 aprofundar o seu compromisso firme de apoio a uma comunicação social local e regional mais livre e mais pluralista. Considera, nesse âmbito, que os órgãos de comunicação social de proximidade constituem meios de relevância singular no quadro de um Estado de Direito, reforçando o caráter democrático do mesmo e permitindo um exercício mais eficaz e mais inclusivo de um conjunto de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente sinalizados com exigências de proteção de grau máximo.Encontrando-se em curso a revisão do quadro de políticas públicas para o setor da comunicação social local e regional, o Governo, em coordenação com o Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), definiu já os três instrumentos nucleares que, em 2014, iniciarão a implementação no terreno do novo quadro político-normativo que resultará dessa revisão. Em primeiro lugar, o sistema geral de incentivos do Estado à comunicação social será objeto de uma importante revisão, a qual colocará o leitor no centro de todo o sistema e será funcionalizada para três eixos de ação prioritários: a empresarialização dos meios de comunicação (no âmbito da qual se pretenderão conceber, entre outros, instrumentos que permitam estreitar a relação dos meios de
85 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013comunicação locais e regionais com o digital), a produção de conteúdos locais e regionais e, por fim, a qualificação ou valorização profissional. Em segundo lugar, a plataforma media@gov relativa à publicidade institucional será igualmente revista, com o objetivo de a tornar mais completa, mais intuitiva, de forma a dotá-la de um grau ainda maior de transparência no que respeita às entidades que a ela reportam e à informação que nela é reportada. Em terceiro lugar, será reformulado o portal da imprensa regional, procurando-se, por essa via, dotá-lo de um conjunto de ferramentas mais sofisticadas, que permitam uma maior valorização das suas potencialidades e uma melhor utilização das suas reais capacidades.Para além disso, o Governo pretende, ainda no ano de 2014, adaptar as atribuições, as competências e, com isso, o próprio papel do GMCS ao moderno panorama dos media, profundamente marcado pelo crescente pluralismo e pela diversidade dos meios de comunicação social e das formas de fazer jornalismo. Nesse sentido, o GMCS deverá funcionar como entidade pivot em matéria de promoção e apoio ao exercício da atividade jornalística, prestando colaboração e, sempre que possível, disponibilizando os seus próprios recursos (humanos, técnicos, logísticos) a quem deles necessitar, funcionando ainda como organismo de proximidade e suporte aos meios de comunicação social local e regional.  O Governo continuará ainda a acompanhar ativamente os debates de maior importância que sejam promovidos à escala nacional e internacional sobre as temáticas da comunicação social. Manterá igualmente um diálogo permanente com os stakeholders e promoverá as alterações legislativas que se mostrem necessárias para fazer face aos permanentes desenvolvimentos e desafios que a tecnologia e o mercado colocam nos dias de hoje.
86 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20133.1.4. Igualdade de género O Governo encontra-se na fase final da execução dos três Planos Nacionais - IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação (IV PNI), IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IV PNCVD) e II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (II PNCTSH), cuja vigência termina no final de 2013, procedendo-se igualmente à respetiva avaliação.  No âmbito do IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação foi dado um novo impulso ao trabalho desenvolvido com as autarquias com vista à elaboração de Planos Municipais para a Igualdade, à nomeação de conselheiras ou conselheiros municipais para a igualdade e, de um modo geral, ao reforço do trabalho desenvolvido a nível local na área da promoção da igualdade de género. No setor da educação destaca-se a formação de docentes para aplicação dos Guiões de Educação, Género e Cidadania. Na área da participação das mulheres no mercado de trabalho, foi adotada a Resolução do Conselho de Ministros no 13/2013, de 8 de março, que define um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, designadamente no sentido de eliminação das diferenças salariais, da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar e do incentivo ao aprofundamento da responsabilidade social das empresas. Foi publicada a portaria que criou o Programa Formação-Algarve onde se consagra uma majoração no apoio financeiro às empresas que celebrem ou renovem, em determinadas condições, contratos de trabalho com trabalhadores responsáveis por famílias monoparentais e com trabalhadores que pertençam ao sexo menos representado em setores de atividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo. Foi igualmente publicada a “Portaria Estímulo 2013” que prevê a concessão de um apoio financeiro majorado (60% da remuneração mensal do trabalhador) à contratação de mulheres com baixas qualificações e de trabalhadores que sejam do sexo menos representado em setores de atividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo. Conforme previsto, foi publicado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e