II SÉRIE-A — NÚMERO 116 154 De acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o o Estado e as Comunidades Autónomas, no âmbito das respetivas competências, garantem que o exercício das profissões regulamentadas é feito em conformidade com as disposições da lei. O respetivo Estatuto de cada Comunidade Autónoma deve, deste modo, desenvolver esta matéria. Em Espanha, o exercício da profissão de enfermeiro é regulado pelo Real Decreto 1231/2001, de 8 noviembre, por el que se aprueban los estatutos generales de la organización Colegial de Enfermería de España, del Consejo General y de ordenación de la actividad profesional de Enfermería. Este diploma consagra não só a estrutura corporativa desta associação, os seus órgãos e competências, como também os princípios básicos do exercício da profissão de enfermagem.A Organización Colegial de Enfermería é composta pelo Consejo General de Enfermería, por 17 Consejos Autonómicose por 52 Colegios Provinciales, que funcionam como associações de direito público. O Consejo General de Enfermería (CGE) é o órgão que reúne os profissionais de enfermagem num corpo profissional, cabendo-lhe representar os Colegios Provinciales, representar a profissão quer a nível nacional, quer ao nível internacional, representar e defender os interesses dos enfermeiros em Espanha e, de forma global, em todos os países com os quais mantenham relações internacionais. É, assim, o órgão superior de representação e coordenação dos Colegios Profesionales de Enfermería, nos seus âmbitos nacional e internacional, possuindo personalidadee capacidade jurídicas (artigo 23.o). Já os Colegios Profesionales de Enfermería são associações de direito público reguladas pela lei e reconhecidas pelo Estado e pelas Comunidades Autónomas, detentoras de personalidade e capacidade jurídicas (artigo 1.o). O seu âmbito de jurisdição encontra-se delimitado pelo âmbito territorial em que se encontram implementadas. Nos termos do artigo 55.o, o exercício liberal da profissão de enfermagem pode ser efetuado em regime independente e estará sujeito, relativamente à oferta de serviços e à sua remuneração, à Ley sobre Defensa de la Competencia y a la Ley sobre Competencia Desleal (artigo 55.o). FRANÇA O artigo L4311-1 do Código da Saúde Pública francês determina que a profissão de enfermeiro compreende a prestação habitual de cuidados de enfermagem sob prescrição ou conselho médico, ou em aplicação do papel que é reconhecido a título próprio aos enfermeiros. O enfermeiro participa, designadamente, em diversas ações, em matéria de prevenção, de educação para a saúde e de formação ou de enquadramento, e pode efetuar certas inoculações, sem necessidade de prescrição médica. A Ordre Nationale des Infirmiers é a associação pública a quem compete exercer funções de registo dos enfermeiros e de verificação de requisitos para o exercício de funções, nos termos do disposto no artigo L 4311-15 do Código, para a resolução de litígios entre enfermeiros ou entre estes e pacientes, para exercer o poder disciplinar, para determinar as regras de exercício em profissão liberal, e para o reconhecimento de qualificações profissionais dos titulares de habilitações estrangeiras de enfermeiros de cuidados gerais. A Ordem desempenha adicionalmente o papel de porta-voz da profissão face aos poderes públicos. O desempenho de funções de enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstétrica encontra-se submetido a diferente tratamento legal, na medida em que estamos nesse caso perante profissão diversa, também regulamentada, designada de sage-femme. Com efeito, estes profissionais, são responsáveis pela prática dos atos necessários ao diagnóstico, à vigilância da gravidez e à preparação psico - profilática do parto, bem como à vigilância e à prática do parto e dos cuidados pós-natais à mãe e ao bebé, de acordo com o disposto no artigo L4151-1. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE A Organização Mundial de Saúde tem vindo a emitir diversas resoluções respeitantes ao desenvolvimento dos profissionais de saúde.