II SÉRIE-B — NÚMERO 46 14 [Segunda substituição do texto a pedido do autor] Exposição de motivos Em 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recebeu o primeiro alerta sobre vários casos de pneumonia na cidade de Wuhan, província de Hubei, na República Popular da China.1 Uma semana depois, as autoridades chinesas confirmaram a identificação um novo tipo de coronavírus2. Ao todo, tinham sido já identificados sete coronavírus humanos (HCoV): HCoV-229E, HCoV-OC43, HCoV-NL63, HCoV-HKU1, SARS-CoV (que causa síndrome respiratória aguda grave), MERS-CoV (que causa síndrome respiratória do Médio Oriente) e o, mais recente, novo coronavírus (que no início foi temporariamente nomeado 2019-nCoV e, em 11 de fevereiro de 2020, recebeu o nome de SARS-CoV-2, responsável por causar a doença COVID-193. A 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou «que o surto do novo coronavírus constituía uma emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII) – o mais alto nível de alerta da organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional»4, com o objetivo agilizar a coordenação, a cooperação e a solidariedade global para interromper a propagação do vírus. Em Portugal a pandemia de COVID-19 teve início oficialmente a 2 de março de 2020, quando foi reportado que dois homens, um médico de 60 anos que esteve de férias no norte de Itália e um homem de 33 anos que esteve em Espanha em trabalho, testaram positivo ao SARS-CoV-2. E foi também a 2 de março de 2020 que o Governo português divulgou um despacho a ordenar aos serviços públicos que elaborassem planos de contingência para o surto de COVID-195. Segundo dados oficiais, desce o início da pandemia em Portugal registaram-se 3 413 013 casos confirmados e 21 342 mortes6. No dia 18 de março de 2020, a Assembleia da República debateu e aprovou a Resolução n.o 15-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência em Portugal – o que sucedeu, com a publicação do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020 –, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Em sequência, o Governo regulamentou a aplicação do estado de emergência, através do Decreto n.o 2-A/2020 (retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-D/2020), que entrou em vigor às 00h do dia 22 de março. Estes diplomas prorrogados por diversas vezes, incluíam, entre outras, normas relativas ao confinamento obrigatório, à circulação de pessoas, à abertura de estabelecimentos comerciais e ao funcionamento dos serviços públicos7. Com isto foram também postas em causa as liberdades e garantias dos cidadãos, não só com a obrigatoriedade de confinamento e circulação de pessoas, que viram a sua mobilidade controlada e restr ita a determinados horários, ou com a posterior obrigatoriedade de utilização de máscara mesmo sem os indivíduos estarem infetados. É importante apurar até que ponto o estado de emergência podia/pode limitar um direito constitucional. Os impactos económicos provocados pela pandemia foram enormes e ocorreram num espaço de tempo muito curto. Serviços e comércio fechados, escolas fechadas com alunos em aulas ministradas por videoconferência, muitos sem acesso a computador ou Internet não tiveram contacto com o professor até ao final do ano letivo, hospitais exclusivamente dedicados ao atendimento de doentes COVID, faltou tudo mas faltou principalmente planeamento atempado (especialmente na saúde) e muitas fragilidades foram postas a descoberto. O Governo regulamentou a aplicação do estado de emergência, definindo as atividades que, obrigatoriamente, se encontravam suspensas e as que podiam ou deviam manter-se em funcionamento pelo facto de prestarem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais. O Governo aprovou ainda, entre outras, uma medida de apoio extraordinária à manutenção dos contratos de trabalho em empresas em situação de crise empresarial: 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, sendo 70%  1 Histórico da pandemia de COVID-19 – OPAS/OMS – Organização Pan-Americana da Saúde (paho.org). 2 Ibidem. 3 Ibidem. 4 Ibidem. 5 Veja a cronologia dos principais acontecimentos desde o início da pandemia de coronavírus – Sociedade – Correio da Manhã (cmjornal.pt) 6 Página inicial – COVID-19 estamos ON. 7 Estado de emergência (parlamento.pt).