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17 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009permitir relançar a economia, criar receita e produtividade e, nesse sentido também, criar mais postos de trabalho qualificados e em todos os sectores.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, de facto, o Banco de Portugal acaba de confirmar aquilo que todos já sabiam e reconheciam, excepto aquilo que a cegueira política do Governo evitava reconhecer desde o debate do Orçamento do Estado. A cegueira política do Governo era tão manifesta que fez passar o País pela aprovação de um Orçamento que — passe a expressão (não é ofensiva, mas é verdadeira) — constitui uma verdadeira mentira política.As perspectivas do Banco de Portugal são, de longe, as mais pessimistas, as piores, feitas sobre a evolução da economia portuguesa em 2009. E, do nosso ponto de vista, Sr. Deputado Pedro Mota Soares — e gostava de ouvir a sua opinião sobre isto —, isto recoloca, mesmo antes de o termos discutido, o plano chamado «anti-crise» anunciado antes do Natal pelo Governo. Se, para nós, ele já era insuficiente na altura, as perspectivas ontem anunciadas para a economia portuguesa tornam esse plano ainda mais insuficiente, e também no plano do investimento público, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado disse: por exemplo, no sector da habitação; por exemplo, no sector de todos os investimentos que tragam à economia portuguesa, à sociedade portuguesa e ao País benefícios, coisa com que, pelos vistos, o CDS não está de acordo; mas tambçm no combate ao desemprego, no alargamento do subsídio de desemprego,»O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — »no reforço do subsídio social de desemprego,»O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — »que é o principal problema com que o País se vai debater este ano»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — »a que, pelos vistos, é completamente alheia a posição do CDS, se fizermos fé naquilo que acaba de dizer.Também é importante que esse plano assuma, de uma vez por todas, a defesa da capacidade produtiva em Portugal, para que não sejam apenas os grandes grupos económicos a serem defendidos e a ser defendida a sua actividade económica e o emprego que desempenham,»O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.O Sr. Honório Novo (PCP): — »mas também as pequenas e médias empresas, para que não seja só a banca a receber apoios directos do Orçamento do Estado, mas também as micro empresas, por via fiscal, é verdade, mas também por via da defesa do emprego que asseguram.Sr. Deputado, gostava de ouvir a sua opinião sobre estas questões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para dar a sua opinião.
21 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!O Sr. Bravo Nico (PS): — »está contra a realidade, está contra a mudança, no fundo, está contra uma escola pública de qualidade que sirva os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa recebeu inscrições para seis declarações políticas, pelo que não podemos exceder demasiadamente os tempos regimentais, temos de ser um pouco mais rigorosos.Não sei se o Sr. Deputado Miguel Tiago pretende responder de imediato ou»O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Respondo de imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, tem a palavra Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, penso que a cassete no sentido de que o PCP tem uma postura imobilista já se esgotou, já não faz sentido, porque, Sr. Deputado, quer queira, quer não, estar a favor de um processo de avaliação e de mecanismos de avaliação de professores não é, necessariamente, estar a favor do que o Partido Socialista e o Governo querem impor. Já toda a gente percebeu isto!O Sr. João Oliveira (PCP): — É óbvio!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E, para o provar, basta ir às escolas, basta conversar com os professores para perceber que a avaliação é, hoje, um dado adquirido mas que este formato não serve.A Sr.a Paula Barros (PS): — E qual é que serve?!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais provado do que está actualmente não pode estar, Sr. Deputado Bravo Nico! Estar a favor da avaliação não é estar a favor do comportamento deste Ministério, não é estar a favor da imposição, da prepotência, da arrogância e de um modelo de avaliação que tem como único objectivo a limitação da progressão nas carreiras, a punição dos docentes e a sua transformação em meros funcionários, obedientes, dóceis e perfeitamente inseridos numa cadeia de comando que nasce no Ministério da Educação»Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — »e vai até à escola, porque até já acabou com os conselhos directivos e com os órgãos colegiais.Quanto ao «desfasamento da realidade», Sr. Deputado Bravo Nico, permita-me a expressão, é preciso ter algum descaramento. Para um partido que sustenta um Governo que andou até ontem a negar o estado de recessão em que se encontra a nossa economia,»Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — »e só agora o reconhece, depois de tão óbvio, é preciso ter algum descaramento.Aplausos do PCP.
30 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009Aplausos do PS.Protestos do PSD.É isso que V. Ex.a quer esconder! Por outro lado, o que, na sua perspectiva, é errado é que tenha sido apresentado um Orçamento e que o Presidente da República o tenha promulgado — foi o Presidente da República que o promulgou — e que o Governo, durante anos sucessivos, não tenha apresentado Orçamentos rectificativos. Porquê? Por políticas de rigor, por políticas que se pautam pelo realismo e que fazem coincidir as previsões com aquilo que, realmente, é feito.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É o que se tem visto!O Sr. José Junqueiro (PS): — Para o Sr. Deputado aquilo que é errado é não haver Orçamentos rectificativos, mas nós entendemos que, para haver um Orçamento rectificativo, têm de existir condições de excepcional anormalidade.Por último, Sr. Deputado, pergunto-lhe:»O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente.Por último, o seu partido veio aqui, de uma forma demagógica, acusar o Governo do aumento dos combustíveis e do petróleo»Protestos do PSD.»e do aumento das taxas de juro, e, na altura em que os combustíveis e as taxas de juro descem, está a dizer uma coisa que não fez no passado, porque sabe perfeitamente que isso se deve ao funcionamento do mercado, em que, nomeadamente o petróleo, sobe ou desce com as flutuações conhecidas.Sr. Deputado, na análise que fez, não devia existir mais pudor da parte do PSD relativamente ao esforço nacional que todos nós devemos fazer para vencer a crise que, actualmente, é europeia, mundial, uma crise internacional?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Miguel Frasquilho, pretende responder de imediato?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, tem a palavra.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, notou-se bem o incómodo evidente não só seu mas também da bancada do Partido Socialista.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Começo por recordar que o Sr. Deputado falou em crescimentos negativos em trimestres sucessivos. Ó Sr. Deputado, estava a referir-se ao 3.o e ao 4.o trimestres de 2008, não estava?! É que são os dois primeiros trimestres da recessão em que já estamos a viver e que o Sr.Governador do Banco de Portugal ainda ontem confirmou. Estava, certamente, a referir-se a esse período.
31 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009Depois, o Sr. Deputado disse que o Governo ia apresentar um Orçamento rectificativo. Noto que para o Sr. Deputado é rectificativo e para o Sr. Ministro das Finanças é suplementar. Ainda bem que a bancada do Partido Socialista tem mais consciência da situação do que o próprio Ministro das Finanças!Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, apresentar nesta altura um Orçamento, seja ele suplementar ou rectificativo, significa que o Governo não antecipou nada daquilo que aí vinha, significa que o Governo andou a reboque da situação.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O pior que pode acontecer a um país é ter um Governo que não se antecipa, que não ç capaz de prever,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não só não é capaz de prever como não diz a verdade!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — »que não é capaz de antecipar nada daquilo que vai acontecer e que anda ao sabor dos acontecimentos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O Sr. Deputado disse que era muito difícil fazer previsões neste contexto. Pois é! Mas também é verdade que as situações são conhecidas quando determinadas previsões são feitas.Gostava que o Sr. Deputado me dissesse como é que qualifica um Primeiro-Ministro que diz isto para todos os portugueses, na televisão: «O Orçamento do Estado foi entregue em Setembro»« — repito, foi entregue em Setembro — «»e, nessa altura, ninguém tinha consciência da dimensão da crise».Sr. Deputado, o Orçamento foi entregue em Setembro? Sr. Deputado, mesmo em Setembro ninguém tinha consciência da crise? Sr. Deputado, o que é isto, senão faltar à verdade perante toda a Nação?! Acha que isto é digno de um Primeiro-Ministro?!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Deputado, não o ouvi abordar este tema, mas era bom que soubéssemos qual é a opinião que o Partido Socialista tem sobre a postura de um Chefe de Governo que falta á verdade perante todos os portugueses,»Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — »numa entrevista na televisão. Era isto que gostaríamos de saber, porque não nos parece um comportamento digno de quem governa um País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, todos nós já percebemos que vai haver um Orçamento rectificativo, que vai haver um Orçamento correctivo. O Sr. Ministro das Finanças é que, pelos vistos, tem medo de chamar as coisas pelos nomes.
49 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009lhe atribui fundamentalmente as mesmas competências mas reforça a sua composição, passando os seus membros de 29 para quase 50 — isto passa-se em 1987. Curiosamente, é o mesmo Cavaco Silva e o PSD que, sete anos depois, liquidam, pura e simplesmente, o Conselho Nacional do Turismo — isto, em 1994.Risos do PS.Mas não se ria a bancada do Partido Socialista, porque, quando o cavaquismo foi derrotado, entrou em cena o Partido Socialista. E o que faz o Partido Socialista? Não queria o Conselho Nacional do Turismo, mas o Conselho Sectorial do Turismo, que era mais ou menos a mesma coisa com uma designação diferente. Até lhe alarga competências, mas é a participação a questão central que leva o Partido Socialista a recuperar a figura de um conselho para o turismo.O turismo era e é um sector da maior importância e, naturalmente, precisava, portanto, de ter um fórum plural, representativo, democrático, onde fossem discutidas as linhas fundamentais para o seu desenvolvimento em Portugal. Imagine-se: isto foi na entrada do Governo do Partido Socialista mas, só quatro anos depois — note-se bem: só quatro anos depois! — é que regulamentou, de facto, a figura do Conselho Sectorial do Turismo. Estamos a falar já do ano 2000, não foi há muito tempo! E, portanto, temos, agora, esta nova realidade: é que, em 2006, o mesmo Partido Socialista liquidou, de uma penada, o Conselho Sectorial do Turismo, que, entretanto, tinha alterado apenas a designação nos mandatos de Durão Barroso e do Sr. Primeiro-Ministro Santana Lopes.Portanto, foi isto o que nós tivemos. Liquidaram, pura e simplesmente, o tal fórum democrático! Temos, aqui, dois exemplos de política à deriva, de política sem estratégia, de política que, efectivamente, tem de ser condenada! Não pode ser aceite!Protestos do PSD.Ainda por cima, temos, agora, um Partido Socialista em relação ao qual eu gostava de saber se vai «meter uma tripla», tipo totoloto, para acertar nas votações que tem feito nesta matéria.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É mais batalha naval, é tiro ao lado! É Totobola!O Sr. José Soeiro (PCP): — «Totobola» mas muito bem corrigido! Totobola, é da Santa Casa!Risos do PCP.É porque o PS tem posições diferentes conforme o sítio em que está. Tem uma posição na Assembleia da República, outra na Assembleia Legislativa Regional dos Açores onde vota contra»Vozes do PSD: — É mais batalha naval, é tiro ao lado!O Sr. José Soeiro (PCP): — Vota contra»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já é habitual!O Sr. José Soeiro (PCP): — »e o Governo Regional dos Açores está de acordo»Na Madeira, abstémse»Em que ficamos? O que é isto?!Risos do PCP.Protestos do PS.É «1 x 2»?! Isto não é Totobola! Portanto, se o PS procura acertar sempre, tem de clarificar o que pretende.
50 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009Nós entendemos que é necessário e importante a existência desta entidade e neste sentido, independentemente da discordância que temos em muitos aspectos dos conteúdos deste projecto de lei que nos é apresentado, quer no que diz respeito à composição — que elimina, por exemplo, entidades como a DECO ou o INATEL, que sempre participaram neste organismo —, propõe, como já aqui foi dito, algumas soluções que não acompanhamos e tem funções que, na nossa opinião, podem e devem ser melhoradas, significativamente, e cujo funcionamento pode e deve ser negado.Portanto, neste aspecto, entendemos não inviabilizar a possibilidade de, no debate em especialidade, podermos, na verdade, contribuir com propostas concretas para alterar substancialmente o proposto. E é isso que tem de estar aqui na mesa: é a abertura para a alteração substancial deste projecto de lei, que consideramos importante. E é tanto mais importante quanto temos, hoje, um Governo que tudo tem feito para, efectivamente, monopolizar a sua intervenção na área do turismo, para fazer de «patrão» Turismo de Portugal, de facto, «o ‘quero, posso e mando’ do turismo«.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!Vozes do PSD: — Exactamente!Protestos do PS.O Sr. José Soeiro (PCP): — Veja-se o que se está a passar com as entidades regionais do turismo! Vejase o que se está a passar até com câmaras do Partido Socialista que já estão a protestar contra aquilo que é hoje esta realidade!Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — E por que razão, na verdade, nada se pode fazer neste país, neste momento, sem o agrément do «patrão» Turismo de Portugal?! Nada se pode fazer neste país, em matéria de turismo, nada!Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.Há dificuldade, inclusivamente, para aguentar a própria estrutura que as regiões de turismo tinham! Naturalmente, pensamos que, num quadro como este, se impõe, de facto, a existência de um fórum plural, representativo, com conhecimento, capaz de acompanhar e de, pelo menos, corrigir, o que de mais grave tem sido feito, nestes últimos quatro anos, em matéria de turismo, por parte desta maioria absoluta — que tem tido muito mais presente os interesses das imobiliárias especulativas»Vozes do PS: — Ehhh!»O Sr. José Soeiro (PCP): — »que utilizam o turismo como «capa» para obterem rendimentos brutais.Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. José Soeiro (PCP): — Não?! Basta ver a legislação que tem sido aqui aprovada — o regime jurídico dos empreendimentos turísticos e outros — para compreendermos que, na verdade, precisamos de uma entidade nacional que acompanhe e promova o desenvolvimento sustentável do turismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
57 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Domingos Duarte Lima José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Alexandre Rodrigues Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Maria Jesuína Carrilho Bernardo Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Luís Miguel Pereira de Almeida Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 3 de Outubro de 2008 I Série — Número 8 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 224/X.A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.o 24/X — Sobre segurança (CDS-PP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira). Além daqueles oradores, usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José de Aguiar Branco (PSD), Sónia Sanfona (PS), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Miguel Macedo (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Vasco Franco (PS).  A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
2 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Correia Rodrigues Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim
3 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal
4 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues
5 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo
6 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 224/X (4.a) — Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor, que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao ponto único da nossa ordem do dia que é a apreciação da interpelação n.o 24/X (4.a) — Sobre segurança (CDS-PP).Para a intervenção de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É nosso entendimento que há dois pressupostos para podermos fazer um debate sério sobre a situação da segurança ou, melhor dito, da insegurança que atravessa o nosso País. O primeiro é o de que o paradigma da criminalidade, em Portugal, mudou, e mudou fortemente. A criminalidade é, hoje, mais violenta, mais grave, mais organizada e mais jovem. Alguns exemplos breves bastam para significar que qualquer discurso optimista nesta matéria é uma irresponsabilidade.Durante todo o ano de 2003, o País registou 103 casos de carjacking; estamos em Setembro de 2008, o ano ainda não terminou, e já se registaram cerca de 400 casos.Durante todo o ano de 2004, o País teve cerca de 100 assaltos a bancos; estamos em Setembro de 2008, o ano ainda não terminou, e já vamos em 200 assaltos.Durante todo o ano de 2005, o País assistiu a 220 assaltos a postos de gasolina; o ano de 2008 ainda não terminou e já estamos na ordem dos 350 assaltos.Tudo isto significa que a nossa avaliação nesta matéria é simples de fazer: o Estado ficou mais fraco, o País está mais vulnerável, há mais populações com receio do aumento da criminalidade e boa parte das soluções antigas está obsoleta.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
7 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Perante isto, é dever reflectir e, se necessário, evoluir,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... mas V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, parece que não lê, parece que não vê, parece que não ouve e, seguramente, não fala.Aplausos do CDS-PP.Não se admire, portanto, que o País não o considere confiável em matéria de segurança.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Estamos esclarecidos...!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O segundo pressuposto que consideramos relevante é o de que a crise de insegurança que o País atravessa não se resolve com a timidez própria do centro nem com o aventureirismo próprio da esquerda!...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Resolve-se com soluções mais à direita!!Aplausos do CDS-PP.A teoria oficial sobre a criminalidade em Portugal é tão automática como perigosa. O que é que acontece sempre? Desculpa-se o criminoso, culpa-se a sociedade e ignora-se a vítima.Sr. Primeiro-Ministro, quem comete um crime tem de ter castigo por esse crime! A sociedade não é, em abstracto, responsável pela delinquência, em concreto, e a vítima tem de estar em primeiro lugar e não em último!Aplausos do CDS-PP.Do nosso ponto de vista, a esquerda é, nesta matéria, refém de uma cultura e de uma memória respeitáveis mas não aplicáveis à situação presente. Quando se vos fala em autoridade, VV. Ex.as ouvem autoritarismo; quando se vos fala em segurança, VV. Ex.as ouvem securitarismo; quando se vos fala em severidade, VV. Ex.as ouvem repressão; quando se vos fala em polícia, VV. Ex.as ouvem polícia política. Nada disto serve à resolução dos problemas de segurança que o País atravessa!!Aplausos do CDS-PP.Ao centro, Sr. Primeiro-Ministro, prevalece uma cultura que, aliás, deu origem ao chamado «Pacto de Justiça»: muita compreensão com o delinquente, muita condescendência com o reincidente, muita garantia para o criminoso e baixíssima eficácia na única coisa que, verdadeiramente, interessa, que é o combate à criminalidade!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para mudar alguma coisa, nesta matéria, em Portugal, é preciso uma ruptura, uma ruptura democrática, uma ruptura consciente. Já não somos um país de brandos costumes e, por isso mesmo, não podemos continuar a ser um país com leis brandas!Aplausos do CDS-PP.
13 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008se os beneficiários do rendimento mínimo! É isso que nos distingue muito claramente! Porque, para nós, Sr. Deputado Paulo Portas, o combate ao crime impõe a coragem de combater os fortes e dispensa a hipocrisia de culpabilizar os mais fracos e os mais desfavorecidos! É isso que nos distingue!!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, se me permite, confrontando o CDS-PP com a incoerência das suas posições, porque vem aqui criticar as alterações recentes em matéria de prisão preventiva. Como é que o CDS as votou? Favoravelmente!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!! O Deputado Nuno Magalhães não votou a favor dos anexos!O Sr. António Filipe (PCP): — E vem aqui criticar a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, porque pressupôs a não contratação, a não abertura de concursos para novos agentes nos próximos dois anos! Como é que o CDS a votou? Votou-a favoravelmente!! Os senhores vêm aqui combater (é justo que combatam, porque nós também combatemos), contudo deveriam ter sido coerentes no momento da votação, votando em conformidade com o que agora defendem, mas, não!, votaram precisamente o contrário!!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, devo dizer-lhe, quanto à pergunta que me fez, que foi verdadeiramente subsidiária na intervenção, que basta ir consultar os anexos.Uma coisa é votar os documentos, outra coisa é votar os anexos, coisa que o Sr. Deputado Nuno Magalhães não votou, como sabe.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lei de programação!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não votou os anexos! Ah!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado António Filipe, não vale a pena tentar confundir as pessoas.Segundo ponto: Sr. Deputado António Filipe, há, de facto, uma grande diferença entre nós — admito! Não me estava a dirigir a si. V. Ex.a é que, não sei porquê, «pôs essa carapuça».Protestos do PCP.A União Soviética, que o Sr. Deputado defendia, tinha um regime onde provavelmente os índices de insegurança eram menores do que no Ocidente, com este pequeno detalhe: é que para garanti-los privavamse todas as liberdades essenciais de qualquer cidadão!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, não quer falar sobre o País! Pois..., os anexos...!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é isso que um democrata defende, Sr. Deputado António Filipe!
14 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008Agora, também se engana numa coisa: é que, em matéria de insegurança, forte é o criminoso, fraco é a vítima!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Marx nessa matéria não vos ajuda a compreender a realidade, Sr. Deputado! Em matéria de insegurança, forte é o criminoso, fraco é a sua vítima! E é isso que a esquerda, uma certa esquerda, não entende! E não entende uma coisa, Sr. Deputado, dizendo isto com toda a clareza: não há um problema entre criminalidade e imigração, mas há um problema entre criminalidade e alguns imigrantes!O Sr. João Oliveira (PCP): — E alguns portugueses!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não há um problema entre criminalidade e estrangeiros, há um problema entre criminalidade e alguns estrangeiros!Aplausos do CDS-PP.Quer a prova disso?A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ridículo!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se não quiser ver não veja, mas a realidade é esta! Vá ver a população prisional portuguesa, entre 1998 e 2008, e dê-se conta de que o número de estrangeiros que estão detidos em Portugal duplicou, em 10 anos,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas são mais do que os portugueses?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... de 10% da população prisional para 20% da população prisional! Se não quiser ver o problema não veja!! Se quiser ignorar ignore!! E, já agora, não esperava do Sr. Deputado António Filipe a defesa daqueles que, nalguns bairros, vandalizam os bairros,...O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... traficam droga, fazem ameaças aos cidadãos honrados...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é isso?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... e que trabalham e ainda recebem o rendimento social de inserção!O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pela nossa parte, não!!Aplausos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
15 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas acusou-me de defender criminosos, pelo que peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não esperava que a sua demagogia chegasse ao ponto de nos vir acusar de estarmos a defender criminosos e delinquentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Acusou-me a mim!O Sr. António Filipe (PCP): — Manifestamente, não é disso que se trata. E o Sr. Deputado sabe isso, mas não hesitou em recorrer a esse tipo de oratória que em nada dignifica esta Assembleia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está aflito!O Sr. António Filipe (PCP): — Nós assumimos uma divergência muito clara e frontal em relação ao CDSPP em matéria de políticas de segurança.Nós defendemos que a segurança dos cidadãos é um direito, aliás, constitucionalmente consagrado, que deve ser preservado — obviamente, deve ser preservado combatendo a criminalidade.Contudo, entendemos que o combate à criminalidade não é incompatível com políticas de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e que esse combate não se faz estigmatizando e culpabilizando, sistematicamente — como os senhores fazem —, as camadas mais desfavorecidas da sociedade.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Importa combater os criminosos, firme e implacavelmente, mas importa que não se proceda à estigmatização social dos mais desfavorecidos, como se a culpa da criminalidade fosse das camadas mais desfavorecidas e dos que menos podem! Quem comete crimes deve ser punido, mas quem não os comete não deve ser estigmatizado nem culpabilizado, que é o que os senhores fazem ao tornar bodes expiatórios da criminalidade os imigrantes, os estrangeiros, os beneficiários do rendimento social de inserção...O Sr. Osvaldo Castro (PS): — E os ciganos!O Sr. António Filipe (PCP): — ... e todos aqueles que vivem pior neste país. Eles não merecem ser culpabilizados nem devem ser considerados os bodes expiatórios da criminalidade existente no País.Defendemos que se culpabilizem os criminosos, mas que se salvaguardem os inocentes!Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vou responder-lhe de forma muito breve, porque o que aqui está em causa é o Governo e a sua falta de política de segurança.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom lembrar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que ofendeu!
16 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Também defendo que se devem culpabilizar os criminosos e proteger os inocentes.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Só no discurso!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor veio dizer que esta bancada estigmatizava os beneficiários do rendimento social de inserção, quando o que esta bancada diz, e repete — e repetirá as vezes que forem necessárias —, é que não é normal o Estado dar o rendimento social de inserção a quem seja condenado por criminalidade que tenha alguma gravidade. Peço desculpa, mas não é normal que, depois de apurada a responsabilidade e feita a condenação, continuem a recebê-lo! Se os senhores acham bem, nós não achamos! É uma diferença de política.Aplausos do CDS-PP.Também lhe digo o seguinte: defendo a imigração que contribui para a riqueza e para o desenvolvimento de Portugal, que paga as suas contribuições e que tem um contrato de confiança com o Estado português.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se me pergunta se aceito que, em nome dos vistos que o País dá, possa haver imigrantes que cometam crimes e nada lhes suceda depois disso, isso não me peça, porque não concordo, com certeza!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, iniciamos agora a ronda de perguntas ao Sr. Ministro da Administração Interna.O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Portas, a quem dou de imediato a palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, achei curioso que entenda que o Partido Socialista governa de 2006 a 2008... Há aí um pequeno equívoco: o Partido Socialista já teve outro ministro da Administração Interna, que, por acaso, entrou em funções em 2005...!Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Passaram-se quase três anos e já saíram das forças de segurança mais agentes do que aqueles que o senhor diz que vão entrar no total de uma legislatura — que tem a duração de quatro anos. Este é que é o problema, Sr. Ministro!!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Primeira pergunta, para a qual lhe peço uma resposta concreta: Sr.Ministro, no próximo Orçamento do Estado vai haver verba para admissão, em concurso, de agentes para a PSP, de militares para a GNR e de investigadores para a Polícia Judiciária?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é um «anexo»!...Risos do PCP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim ou não?! Vai haver verba ou não vai haver verba, Sr. Ministro?!
17 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se a resposta for negativa, o Sr. Ministro vai ter o mesmo problema que o seu antecessor provocou no ano passado.Segunda pergunta: considera ou não aceitável (como já fizeram os franceses, os holandeses, os ingleses e outros países estão a preparar-se para fazer) que, para além do visto de imigração, haja um contrato de imigração, em que o primeiro dever de quem é candidato a imigrante em Portugal seja cumprir, escrupulosa e estritamente, as leis da República Portuguesa,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... que se isso não for aceite o visto não é dado e que se esse princípio de confiança for quebrado, ele, obviamente, não é renovado?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em terceiro lugar, quero pergunta-lhe algo muito simples: o Sr. Ministro acha bem que uma pessoa que é candidata à nacionalidade portuguesa possa fazer um furto de veículo, ofender o Presidente da República ou os símbolos nacionais e, ainda assim, o Estado português conceder-lhe a nacionalidade? Pergunto-lhe de uma forma muito concreta! Por último, Sr. Ministro, para atestar como o sistema não funciona — isto apesar do seu relatório, em que, curiosamente, o senhor parecia o Ministro da Administração Interna, excepto da segurança dos portugueses, excepto da criminalidade que afecta o País —,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... dou-lhe um exemplo.Há dias, num tribunal do sul do País, houve três detidos por causa de um assalto a um posto de gasolina: um estava em liberdade condicional...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... e aproveitou-a para cometer um crime; outro tinha sido detido dias antes por furtar uma televisão e, levado a tribunal, este decretou-lhe apenas a medida de se apresentar às forças de segurança, no posto da GNR. Mas não foi ao posto da GNR que ele foi, foi ao posto de gasolina, assaltá-lo!! Aproveitou a medida de generosidade do tribunal para cometer mais um crime! Está a ver como as vossas leis não respondem perante a natureza do problema de criminalidade hoje em dia?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no dia 22 de Agosto, depois de um Verão «quente» de criminalidade violenta, o Sr. Ministro fez a seguinte afirmação: «O que tem acontecido em Portugal nos últimos dias prova, categoricamente, que aquilo que nós temos feito no Governo e na Administração Interna é correcto». E disse mais, disse que não havia necessidade de qualquer medida adicional.Sete dias depois, após se terem pronunciado o PSD, a Procuradoria-Geral da República e o Sr. Presidente da República, no dia 29 de Agosto, na RTP, o Sr. Ministro anunciou como «medida de alavanca para combate
19 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008 O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pelo contrário, tenho de dizer, para recordar um pouco alguma memória esquecida, que o governo anterior, em dois anos, descurou o recrutamento de mais polícias: entre 2003 e 2005 não admitiu ninguém na PSP!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso não é verdade!O Sr. Ministro da Administração Interna: — O governo anterior não construiu carreira de tiro alguma; o governo anterior não comprou arma alguma! Ou seja, quem agora se arvora em defensor da segurança esqueceu-se de tratar da segurança dos portugueses!!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que fizemos foi afirmar a correcção da nossa estratégia, que não muda dia-a-dia e que compreende medidas de curto, médio e longo prazos, e acrescentámos, porque estamos sempre preocupados em responder a novos fenómenos de criminalidade, a alteração da lei das armas. Porquê? Porque a lei das armas prevê normas em relação à criminalidade mais violenta, nos domínios da detenção, da prisão preventiva e das próprias penas, que são realmente adequadas.Qual é o seu impacto na criminalidade? Francamente, façam essa pergunta a um astrólogo!Vozes do PSD: — Ahhh!...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O quiromante é o Secretário de Estado José Magalhães...!Risos.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Façam-me perguntas sérias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Também para formular uma pergunta ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, ainda bem que V.Ex.a está cá hoje, porque ontem começámos aqui um debate com a sua participação na fase inicial, sobre a alteração do regime da prisão preventiva, mas depois o Sr. Ministro deixou-nos ainda o debate ia, mais ou menos, a meio...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade! Não vale a pena mentir!O Sr. António Filipe (PCP): — Creio que teria valido a pena ter continuado a contar com a sua participação, pelo seguinte: tal como repetiu agora, o Sr. Ministro entende que é através da alteração da lei das armas que se corrige adequadamente o regime da prisão preventiva. Portanto, vai introduzir, «a martelo» — permitam-me a expressão —, na lei das armas uma disposição, o artigo 95.o-A, num capítulo que nada tem a ver com essa matéria, porque ela, pura e simplesmente, nunca foi nem está regulada na lei das armas. E porquê? Porque o Governo impôs a si próprio (e pretende impor ao País) que não se mexe no Código de Processo Penal por enquanto.Acontece, porém, que há iniciativas legislativas de vários partidos, entre as quais uma do partido da maioria, do Partido Socialista, que se propõem alterar o Código de Processo Penal, precisamente na disposição relativa à prisão preventiva,...