2210-(126)II SÉRIE — NÚMERO 122Processo n.° 79/R.1112 A 3Síntese:1 — F. ... reclamou para o Provedor de Justiça por ter visto goradas e adiadas as perspectivas de reforma, face às alterações sucessivas do prazo de garantia e idade fixados em vários diplomas a partir da Portaria n.° 115/77, de 9 de Março, em vigor desde I de Abril seguinte, ao abrigo da qual fizera a sua inscrição como beneficiário da Previdência.2 — O estudo do conteúdo da exposição, em confronto com as leis vigentes, conduziu à conclusão de que, para além de injusta, no caso concreto, a disposição do n.° 3 do Decreto Regulamentar n.° 25/77, de 4 de Maio, correspondia à aplicação retroactiva desse diploma. De facto, esse preceito determinava que o regime constante do anterior n.° 2 deixaria de vigorar a partir de 31 de Dezembro de 1979. Deste modo, passaria a aplicar-se a partir de 1 Janeiro de 1980 o novo prazo de garantia de 60 meses de contribuição.0 regime transitório e de ressalva de situações anteriores que o referido preceito pretendeu criar não teria tido em conta o facto de, em 31 de Dezembro de 1979, não ser possível a todos os beneficiários já inscritos atingirem os 36 meses de prazo de garantia exigidos e nem sequer permitia que completassem o referido prazo os beneficiários inscritos na Caixa dos Comerciantes, visto que só a partir de Abril de 1980 o prazo de 36 meses se poderia completar.Deste modo, o Provedor recomendou a eliminação do n.u 3 do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 25/77.A solução preconizada é reforçada pelo n.° 2 do Decreto Regulamentar n.° 25/77, segundo o qual «o período de garantia continua a depender das condições em vigor à data da publicação do presente diploma no que respeita ao direito às prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos trabalhadores nessa data já inscritos nas caixas sindicais de previdência e no regime dos fundos de previdência».3 — A recomendação foi também citada em requerimento com o mesmo fim subscrito, em 17 de Abril de 1980, por 2 deputados da Assembleia da República (cf. Diário da Assembleia da República, de 19 de Abril de 1980).Finalmente, em 2 de Fevereiro de 1981, a Direcção-Geral da Segurança Social informou que, sem prejuízo de estudos ulteriores, o assunto fora objecto de solução transitória, no sentido proposto e que o processo da interessada estava pendente, na Caixa Nacional de Pensões, do resultado da junta médica de invalidez.Sumário:Subsidio de funeral.Objecto — Notícia publicada sob o titulo «Um ano para receber o subsidio de funeral ... é de mais.»Decisão — Arquivamento de processo organizado por iniciativa do Provedor de Justiça.Processo n.° 80/IP.101B-1Síntese:1 — O jornal A Capital, de 17 de Novembro de 1980, publicou a noticia acima intitulada, sobre aqual, na sequência de intervenção directa do Provedor de Justiça, veio a obter-se a explicação seguinte.2 — A integração dos pensionistas do Regime Especial da Previdência Rural no Banco de Dados na Caixa Nacional de Pensões foi precedida de instruções transmitidas às Caixas de Previdência e Abono de Família, entre as quais se referia que o subsidio por morte e o subsidio de funeral só deveriam ser pagos depois de obtida a confirmação de que todas as pensões processadas em meses posteriores ao da morte se encontravam devolvidas.3 — Com a publicação do Decreto-Lei n.° 170/80, de 29 de Maio e do Decreto Regulamentar n.° 20/80, de 27 de Maio, a atribuição daqueles benefícios passou a ser da competência dos Centros Regionais de Segurança Social.Este condicionalismo estaria já ultrapassado, mas foram, apesar disso, dadas instruções aos centros regionais, no sentido de serem atribuídos os subsídios de funeral de forma uniformizada a todos os trabalhadores abrangidos pelos regimes de Previdência previstos no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 170/80.Assim se veio, pois, em resultado da intervenção do Provedor, a alterar o procedimento que estava sendo adoptado para atribuição do subsidio de funeral a beneficiários de regime especial.Sumário:Subsídio por morte.Objecto — Recusa de subsidio por morte. Decisão — Reclamação procedente.Processo n.» 8Q/R.265B 1 Síntese:1 — Segundo o Decreto-Lei n.° 42 947, de 27 de Abril de 1960, o subsidio por morte no âmbito da função pública è concedido à pessoa de família a cargo do servidor por ele indicada, e, na falta de tal indicação, às pessoas referidas na enumeração constante do seu artigo 2.° (figurando em primeiro lugar o mais velho dos descendentes do grau mais próximo), desde que também eles tivessem estado na dependência económica do funcionário.Baseando-se neste regime, as filhas de determinado aposentado falecido em 9 de Janeiro de 1977, todas solteiras, dirigiram à Caixa Geral de Depósitos, em 2 de Fevereiro de 1977, um requerimento no sentido de lhes ser concedido o respectivo subsidio por morte.Em 1 de Março de 1977, porém, recebem as mesmas um oficio daquela caixa informando-as do regime atrás citado e ainda da necessidade de o respectivo pedido de subsidio ser formulado em impresso próprio.2 — Nesta sequência, a mais velha das irmãs preencheu o aludido impresso e remeteu-o em 10 de Março de 1977, à referida instituição.Como, porém, a subscritora do impresso não havia estado na dependência económica do aposentado à data da morte, a Caixa Geral de Depósitos indeferiu o seu pedido, não reconhecendo qualquer efeito ao requerimento apresentado em 2 de Fevereiro de