I SÉRIE — NÚMERO 21 36 por estes; do ordenamento florestal com respeito pela Estratégia Nacional para as Florestas e pelos planos regionais de desenvolvimento florestal; da intervenção na prevenção de incêndios e limpeza de florestas. São áreas — e menciono estas a tipo de exemplo — onde a ação dos municípios pode e deve ser potenciada e exercida com vantagem para os cidadãos, quer cidadãos enquanto utilizadores, quer cidadãos enquanto contribuintes, e também, como é óbvio, para a própria Administração. Esse conjunto de propostas visam, ainda, garantir que este processo de descentralização é acompanhado da transferência dos necessários recursos financeiros, humanos e patrimoniais atualmente associados a esses serviços é outro dos requisitos essenciais à sua concretização e cujas propostas serão apresentadas e debatidas mais à frente e na devida oportunidade. Queremos, com a apresentação das nossas propostas, uma Administração com rosto, uma Administração próxima das pessoas, uma Administração que, conhecendo as dificuldades das pessoas, melhor corresponda às suas necessidades, fazendo mais e melhor com os mesmos recursos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2017 é um bom Orçamento para o poder local, é um bom Orçamento para as autarquias, logo, é um bom Orçamento para as populações e para todos os portugueses e todas as portuguesas. Este Orçamento do Estado para 2017 fortalece, felizmente, um caminho de consolidação da autonomia do poder local, tendo-se adotado já, para o efeito, um conjunto de alterações pontuais mas com muito impacto na área da administração local. Igualmente, com este Governo e os sucessivos Orçamentos, também já se alargou o quadro de ação dos municípios no âmbito do acesso aos fundos europeus, que o Governo anterior tinha praticamente bloqueado, o qual continuará a ser alvo de grande prioridade. Neste Orçamento do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, verifica-se um reforço das transferências para o poder local, visando dar cumprimento, sim, à Lei das Finanças Locais, com o aumento de 2,9%, mais de 74 milhões de euros. Voltamos ao nível de transferências de 2011, o que, obviamente, é um fator que merece a nossa saudação e o nosso aplauso. Ao mesmo tempo, é um Orçamento de rigor, de responsabilidade e que apresenta o menor défice da democracia portuguesa. As propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, ao artigo 59.o, sobre a descentralização, inserem-se num outro quadro geral que não o deste Orçamento do Estado, mas de um processo de descentralização. Merecem a nossa rejeição, porque encerram um triplo défice, desde logo o défice da universalidade. O PSD continua a insistir, mal, no caminho da contratualização e da opacidade. Para o PS, este processo tem de ser integrado, objeto de um quadro legal competente, com caráter universal, como aquele que está em curso e que estará concluído no primeiro trimestre de 2017. Iremos reforçar as competências das autarquias locais, sim, permitindo transferências de competências da administração central para a local, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, para as áreas metropolitanas, que ganharão acrescida legitimidade. Para os municípios, sim, queremos reforçar as competências dos municípios nas áreas sociais, educativas, de saúde, culturais e noutros domínios, e também as das freguesias, as quais beneficiarão de competências adaptadas à sua realidade local, em função da sua natureza, e poderes próprios em domínios hoje atribuídos por mera delegação municipal. Mas as propostas do PSD têm um segundo défice: o défice de auscultação e participação. Para o PS, houve, desde a primeira hora, um imperativo: o de ouvir e partilhar, criando grupos de trabalho interministeriais, e o de ouvir também a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Este processo de partilha e de participação não se coaduna com propostas avulsas de descentralização. As propostas do PSD não têm o alcance vasto, sistémico e integrado que tem, por exemplo, o nosso Programa Nacional para a Coesão Territorial ou o programa das florestas.