7 DE AGOSTO DE 2019 49 prorrogações, implica a abertura de vaga no lugar de origem. 8 –  As licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 124.o implicam o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação ou reforma e sobrevivência. 9 –  Salvo no caso da licença prevista na alínea e) do artigo 124.o, o período de tempo de licença pode contar para efeitos de aposentação, reforma ou jubilação, sobrevivência e fruição dos benefícios do respetivo sistema de proteção social, se o interessado mantiver as correspondentes contribuições e quotizações ou quotas com base na remuneração auferida à data da sua concessão. 10 –  Os magistrados do Ministério Público a quem for concedida a licença prevista na alínea e) do artigo 124.o, e enquanto esta perdurar, não estão sujeitos ao presente Estatuto nem podem invocar aquela qualidade em quaisquer circunstâncias. 11 –  O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 124.o implica a exoneração automática do magistrado do Ministério Público que beneficie da referida licença. 12 –  O Conselho Superior do Ministério Público, na colocação subsequente ao termo da licença, pondera a atividade desempenhada pelo magistrado do Ministério Público no decurso daquela, com vista a assegurar a prevenção de conflito de interesses e a garantir a imparcialidade no exercício de funções. Artigo 127.o Férias após licença 1 –  Quando o início e o termo de uma das licenças a que se referem as alíneas a) a d) do artigo 124.o ocorram no mesmo ano civil, o magistrado do Ministério Público tem direito, no ano seguinte, a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da licença. 2 –  Quando as referidas licenças abranjam dois anos civis, o magistrado do Ministério Público tem direito, no ano de regresso e no ano seguinte, a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado, respetivamente no ano de início da licença e no ano de regresso ao exercício de funções. 3 –  O magistrado do Ministério Público deve gozar as férias vencidas no dia 1 de janeiro do ano civil de passagem à situação de licença sem remuneração para formação, antes do início da mesma, e, na impossibilidade daquele gozo, tem direito a receber, nos 60 dias subsequentes ao início daquela situação, a remuneração correspondente ao período de férias não gozadas, bem como o respetivo subsídio, e a gozar as férias vencidas em 1 de janeiro desse ano imediatamente após a cessação da licença. 4 –  No ano de regresso ou no ano seguinte, o magistrado do Ministério Público tem direito a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado, respetivamente, no ano do início da licença e no ano de regresso. 5 –  O magistrado do Ministério Público deve gozar as férias a que tem direito no ano civil de passagem à situação de licença sem remuneração de longa duração antes do início da mesma e, na impossibilidade daquele gozo, o magistrado do Ministério Público tem direito a receber, nos 60 dias subsequentes ao início da licença, a remuneração correspondente ao período de férias não gozadas, bem como ao respetivo subsídio. 6 –  Para além do disposto no número anterior, o magistrado do Ministério Público tem direito a receber a remuneração referente ao período de férias relativo ao tempo de serviço prestado nesse ano, bem como o subsídio de férias correspondente. 7 –  Quando as licenças referidas nas alíneas c) e d) do artigo 124.o tiverem sido concedidas por período inferior a dois anos, aplica-se o disposto no n.o 2 e, sendo igual ou superior ao referido período, aplica-se o disposto nos n.os 5 e 6. SECÇÃO IV Retribuição Artigo 128.o Da retribuição e suas componentes 1 –  A remuneração dos magistrados do Ministério Público deve ser ajustada à dignidade das suas funções e à responsabilidade de quem as exerce, garantindo as condições de autonomia desta magistratura.