9 DE DEZEMBRO DE 199496-(5)Article 6Chacune des deux Parties Contractantes pourra résilier cet Accord avec un délai de préavis de 30 jours... Article 7.Le présent Accord entrera en vigueur 30 jours après la date à laquelle les deux Parues Contractantes auront notifié que les formalités internes légalement nécessaires à cet effet ont été remplies.En foi de quoi les représentants des Parties Contractantes, dûment autorisés à cet effet, ont apposé leurs signatures au bas du présent Accord.Fait à Lisbonne |e 20 avril 1994 dans la langue française en doubles exemplaires.Pour le Gouvernement de lá République du Portugal:.José Manuel Durão Barroso.Pour le Gouvernement de la République de Slovénie: Lojze Peterle.ACORDO DE SUPRESSÃO DE VISTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA.O Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Eslovénia, com o objectivo de desenvolver as relações bilaterais entre os dois países e a fim de facilitar a circulação dos respectivos nacionais, em espírito de cooperação e numa base de reciprocidade, concordam em concluir um Acordo nos seguintes termos:Artigo l.°Os cidadãos da República da Eslovénia titulares de passaporte esloveno válido poderão entrar em território português para permanência não superior a 90 dias, em viagens de negócios ou turismo, óu em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.Artigo 2.°Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte português válido poderão entrar em território da! República da Eslovénia para permanência não superior a 90 dias, em viagens de negócios ou turismo, ou em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.Artigo 3.°O presente Acordo não isenta os cidadãos de qualquer dos Estados da obrigação de cumprir as leis e regulamentos óo outro Estado em relação à entrada, permanência e saída de estrangeiros.Artigo 4.°As autoridades competentes de cada um dos Estados conservam o direito de recusar a entrada ou proibir a permanência nos 'respectivos territórios de cidadãos' do outro Estado que considerem indesejáveis.Artigo 5.°Cada uma das Partes Contratantes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, no todo ou em parte, por motivos de ordem pública. Tanto a suspensão como o seu termo serão imediatamente notificados por via diplomática à outra Parte Contratante.Artigo 6.°Cada uma das Partes Contratantes poderá denunciar este Acordo por notificação com pré-aviso de 30 dias.Artigo 7.°O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado que se encontram concluídas as formalidades internas legalmente necessárias para o efeito.Em fé do que os representantes das Partes Contratantes, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no presente Acordo.Feito em Lisboa em 20 de Abril de 1994, em língua francesa, em dois exemplares.Pelo Governo da República Portuguesa:José Manuel Durão Barroso.Pelo Governo da República da Eslovénia: Lojze Peterle.RESOLUÇÃOAPROVA 0 ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DO REINO DE MARROCOS.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa em 23 de Setembro de 1993, cuja versão autêntica, nas línguas portuguesa e árabe, segue em anexo à presente resolução.Aprovada em 27 de Outubro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBUCA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DO REINO DE MARROCOS.O Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos:Empenhados em desenvolver e consolidar as relações de amizade existentes entre os dois países;