14 DE FEVEREIRO DE 2013 69 como para os do OICVM incorporante, a fim de avaliar se está a ser fornecida aos participantes informação suficiente. 4 - No caso de fusões transfronteiriças: a) As informações referidas no n.o 1 são redigidas em português ou ainda numa língua aceite pela CMVM;  b) Logo que o processo esteja completo, a CMVM envia cópias das informações referidas no n.o 1 às autoridades competentes do Estado-membro de origem do OICVM incorporante. 5 - Para efeitos da alínea e) do n.o 1, consideram-se independentes os auditores do OICVM incorporado e do OICVM incorporante. Artigo 29.o Decisão e notificação 1 - A CMVM autoriza a fusão nacional, mediante o cmprimento de todos os requisitos dos artigos 28.o a 32.o; e 2 - No caso de fusões transfronteiriças, a autorização da CMVM depende de: a) O OICVM incorporante ter sido objeto de notificação de comercialização das suas unidades de participação em todos os Estados-membros em que o OICVM incorporado está autorizado ou tenha sido objeto de notificação de comercialização das respetivas unidades de participação; e b) As informações destinadas aos participantes tenham sido consideradas suficientes pela CMVM, tendo esta recebido idêntica apreciação das autoridades competentes do Estado-membro de origem do OICVM incorporante ou não tendo estas realizado qualquer comunicação em contrário. 3 - No prazo de 20 dias a contar da apresentação da totalidade dos elementos referidos no artigo anterior, a CMVM notifica da decisão de autorização ou de indeferimento da operação de fusão: a) Os OICVM requerentes; e b) No caso de fusões transfronteiriças, as autoridades competentes do Estado-membro de origem do OICVM incorporante. 4 - Se o conteúdo dos elementos que instruem o pedido for insuficiente, a CMVM, antes de recusar a fusão, notifica os requerentes, dando-lhes o prazo máximo de 10 dias, para suprirem a insuficiência e para se pronunciarem quanto à apreciação da CMVM. 5 - O prazo referido no n.o 2 suspende-se por efeito da notificação referida no número anterior. 6 - Na sequência de uma fusão por constituição de um novo OICVM, o OICVM incorporante autorizado em Portugal encontra-se dispensado do cumprimento do disposto nos artigos 142.o a 144.o, durante um período de seis meses a contar da data de autorização da fusão. 7 - A autorização da fusão abrange igualmente a autorização para a constituição do novo OICVM ou a aprovação das alterações dos documentos constitutivos do OICVM incorporante, consoante os casos, se este for constituído em Portugal, e tem em conta os órgãos de administração e as entidades gestoras envolvidas, a adequação dos meios técnicos, materiais e humanos da entidade responsável pela gestão do OICVM que resultar da fusão. 8 - Caso sejam igualmente competentes para a autorização da fusão autoridades de outros Estados-membros, deve a CMVM tomar a sua decisão em estreita colaboração com as mesmas. Artigo 30.o Colaboração com as autoridades competentes para a autorização Nas fusões transfronteiriças em que o OICVM incorporante esteja ou seja constituído em Portugal e a CMVM não seja autoridade competente para autorizar a fusão, a CMVM: a) Pode solicitar, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção das cópias das informações