5 DE JULHO DE 2018 51 Adicionalmente, deixa-se também uma referência ao projeto de resolução n.o 744/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade, visto que também incide sobre a questão dos desempregados de longa duração.  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, aguarda admissibilidade a petição n.o 497/XIII (3.a) – «Contra a precariedade, pelo emprego com direitos», e que tem como primeira peticionante a CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, reunindo 51339 assinaturas. Já quanto à situação dos desempregados de longa duração e à sua eventual colocação profissional, destacam-se a petição n.o 334/XIII (2.a) – «Solicita alteração legislativa ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, devendo abranger os desempregados de longa duração, fora do regime da Segurança Social», subscrita por Albano Lourenço Jerónimo, e em apreciação pela Comissão, e a petição n.o 471/XIII (3.a) – «Criação de legislação que contribua para uma redução da exclusão na colocação profissional de desempregados», subscrita por Daniel da Costa Alexandre, e que aguarda ainda a correspondente admissão. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Tal como já aludido, foi promovida a apreciação pública das iniciativas vertentes, através da sua publicação, respetivamente, na Separata n.o 82 (de 26 de janeiro de 2018), na Separata n.o 85 (de 23 de março de 2018), e na Separata n.o 95 (de 12 de junho de 2018), de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, pelo período de 30 dias, até 25 de fevereiro, 22 de abril e 12 de julho de 2018. Os contributos enviados foram objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão. Com efeito, para o Projeto de Lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) foram recebidos 27 (vinte e sete) contributos, remetidos pelas entidades melhor identificadas nessa página, sendo os 26 (vinte e seis) contributos recebidos de Confederações, Federações, Comissões Sindicais e de Trabalhadores e Uniões de Sindicatos, entre outras, genericamente favoráveis às medidas propugnadas neste diploma. Em sentido contrário, a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) revela-se frontalmente contra as soluções aqui defendidas. Por sua vez, as 31 (trinta e uma) pronúncias escritas recebidas no âmbito da apreciação pública do projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP), na sua totalidade de estruturas representativas de trabalhadores, declaram a sua integral concordância com as propostas desta iniciativa legislativa. Por fim, e sem prejuízo de ainda se encontrar em curso a discussão pública do projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes), a verdade é que não foi recebido até à data qualquer contributo a seu respeito. Os pareceres que possam eventualmente vir a ser remetidos a esta Comissão serão sistematizados na referida página eletrónica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, as presentes iniciativas não parecem implicar qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem assegurá-lo de forma taxativa. ————