I SÉRIE — NÚMERO 21 42 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Portanto, neste sentido, entendemos que tudo aquilo que sejam políticas mais arriscadas e menos prudentes, que não maximizem a relação entre retorno e risco, são totalmente inaceitáveis, dado o facto de se tratar da maior reserva dos pensionistas portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos para a discussão do artigo 80.o — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional. Tem a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão do artigo 80.o é um bom momento para o Governo poder falar do investimento nas medidas ativas de emprego e formação profissional. É um bom momento para o Governo poder vir explicar aos empresários e aos desempregados o seu desinvestimento, o seu corte de 158,1 milhões de euros em ações de formação profissional. Mas é também este o momento, Srs. Membros do Governo, de poderem explicar ao País os últimos dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre a queda brutal das ofertas de emprego e das colocações relativamente ao mês homólogo, outubro de 2015. Os senhores têm de explicar ao País como é que justificam termos de recuar 32 anos, termos de recuar ao ano de 1984 — tempo em que estava no País o FMI — para podermos explicar esta queda brutal na criação de emprego. Os senhores têm de explicar ao País como é que as ofertas de emprego caíram 42% e as colocações caíram 44%. O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se caíram de alguma secretária! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, como podemos caminhar com um orçamento de combate à precariedade se não estamos focados na criação de emprego?! Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 80.o-A — Reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, apresentada pelo PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP apresentou um conjunto de matérias relativamente ao combate à precariedade e esta, em concreto, sobre o reforço de meios de inspetores e técnicos superiores para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O anterior Governo PSD/CDS-PP teve o mérito de colocar a ACT num ponto de inércia deliberado. O anterior Governo — e estranho é que não esteja aqui o anterior Ministro Mota Soares —, várias vezes confrontado com esta proposta do PCP, sempre disse que não havia disponibilidade, tendo-se chegado ao ponto de, em 2014, existirem, na ACT, apenas 308 inspetores. Ou seja, Srs. Deputados, nem sequer existia um inspetor por cada município do País. E isto, claramente, o patronato agradecia ao PSD e ao CDS-PP e garantia, nos locais de trabalho de todos os dias, o incumprimento da lei e o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores. Invertendo este caminho e garantindo a eficácia da intervenção sancionatória e fiscalizadora da ACT, propomos o reforço dos seus meios, a abertura de concurso para a contratação de inspetores e técnicos superiores, garantindo eficazmente a fiscalização e o cumprimento da lei.