66 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Por outro lado, considera esta Comissão que a proposta analisada também respeita o princípio da proporcionalidade, pois tanto o seu conteúdo como o instrumento legislativo a ser utilizado cingem-se ao necessário para atingir os objectivos propostos.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Jorge Fão — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———LIVRO VERDE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO EUROPEIA AO SERVIÇO DO CRESCIMENTO INCLUSIVO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: MELHORIA DO IMPACTO DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO EUROPEIA – COM(2010) 629 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa europeia: Livro Verde sobre a política de desenvolvimento da União Europeia ao serviço do crescimento inclusivo e do desenvolvimento sustentável: Melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da União Europeia – COM(2010) 629 Final.II — Análise1 — A iniciativa europeia aqui em análise refere que, na sequência do compromisso assumido, em 2000, pelos países desenvolvidos de prosseguir políticas conducentes à redução da pobreza até 2015, foram adoptados os denominados ODM, Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.2 — É referido também que, em Setembro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas fez um balanço da iniciativa e concluiu que, não obstante o crescimento económico sustentado verificado em muitas partes do mundo, os resultados alcançados são profundamente desiguais e insuficientes face ao tempo já decorrido, dois terços do prazo fixado de 15 anos, e que subsistem ainda 1500 milhões de pessoas a viver em situação de pobreza extrema e um sexto da população mundial a sofrer de subnutrição.3 — Também a União Europeia e os seus Estados-membros desenvolveram, na última década, um conjunto largo de iniciativas, que incluíram acordos de parceria e de cooperação, bem como a modernização dos instrumentos financeiros e a duplicação da ajuda pública decidida em 2005 com a adopção do Conselho Europeu sobre o Desenvolvimento.4 — A União Europeia tem vindo a sofisticar o seu modelo da ajuda evoluindo duma relação básica de doador/beneficiário para uma relação mais comprometida que envolve parcerias, contratualizações e acompanhamento das políticas publicas, de forma a dar coerência e eficácia à política de cooperação e desenvolvimento.5 — É ainda mencionado que o peso financeiro desta política a longo prazo requer que os cidadãos da União Europeia compreendam o largo alcance do combate à pobreza que em última análise tem implicações