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I SÉRIE — NÚMERO 17 50 O Sr. Luís Monteiro (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pois este Orçamento e o anterior repuseram esse complemento solidário a 70 000 idosos e ainda aumentaram e descongelaram pensões que os senhores tinham deixado descongeladas. Está preocupado com a pobreza?! Diga-me, por favor, em que é que contribui para a pobreza retirar 200 000 pessoas do rendimento social de inserção, uma medida contra a qual se lançou um preconceito — um preconceito contra os pobres, para começar —, uma medida que, sobretudo, abarca crianças, menores de idade, com problemas de exclusão social, com problemas de pobreza. E retiraram, repito, essa prestação a 200 000 pessoas! Diga-me, Sr. Deputado, o que é que isso fez à pobreza em Portugal e à pobreza infantil? O Sr. Luís Monteiro (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pois o anterior e este Orçamento repuseram esses cortes no RSI e voltaram a dá-lo a essas 200 000 pessoas, muitas delas crianças. Está preocupado com a pobreza?! O que é que diz do aumento do abono? Está preocupado com a pobreza?! O que é que diz da nova prestação para deficientes no valor de 60 milhões de euros já orçamentada para este Orçamento? Ou o problema é o serviço público e o Estado social? Diga-me, Sr. Deputado, o que é que fez ao serviço público quando colocou 600 funcionários da segurança social, que faziam falta à segurança social, na requalificação para serem despedidos? O problema foi resolvido. Diga-me o que é que faz ao serviço público ter rendas excessivas nos colégios privados, enquanto a escola pública precisa de recursos? Esse problema foi resolvido. Diga-me o que é que leva ao Estado social e ao serviço público o congelamento de pensões durante quatro anos? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Bastava ter descongelado as pensões e teria tido um aumento das pensões mínimas superior àquele pequeno aumento que lhes deu ao mesmo tempo que deixava pensões de 180 €, pessoas reformadas por antecipação, sem qualquer atualização. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ao mesmo tempo que deixava pensões de 280 € congeladas, porque achava que essas pensões não mereciam nenhum aumento e cortava o complemento solidário para idosos a 70 000 pessoas. Aplausos do BE. Sr. Deputado, responda-me a estas perguntas e diga-me qual é a alternativa do CDS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, quase que usou o seu tempo em duplicado. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, penso que sobre irritação o tom das nossas intervenções é bastante esclarecedor. Portanto, não só a Sr.a Deputada como quem nos está a ver e a ouvir pode facilmente tirar conclusões. Sobre fazer de conta e falar por cima — a Sr.a Deputada, há pouco, disse que eu estava a falar por cima, e era mentira,...
27 DE OUTUBRO DE 2016 61 Sr. Deputado, a degradação da política dos transportes é fruto do tempo novo, do tempo da estabilidade, do tempo do investimento público, do tempo do dinheirinho público que teima em não aparecer para fazer face aos problemas que os senhores carregam na boca. Mais vale, Sr. Deputado, assumir, de uma vez por todas, o que o traz aqui com esta declaração política. Sr. Deputado, deixe-se de conversa sobre a luta, porque não há luta nenhuma e já todos percebemos, na rua, que não há luta nenhuma! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — Sr. Deputado, o que o traz aqui são dois recados e um desconforto, sendo que o desconforto tem a ver com a decisão deste Governo de, a partir do dia 1 de janeiro, a Carris e a Metro passarem para a alçada municipal e passarem a ser da responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa. Na verdade, o Sr. Deputado vem aqui deixar dois recados e um favor: o favor é ao seu camarada Bernardino Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, que já veio a público dizer que não concordava; depois, vem confirmar a ideia do seu secretário-geral, que não gosta que outros se metam em bicos dos pés e carreguem ideias que são vossas; e, por último, vem fazer uma chamadinha de atenção aos seus camaradas do Partido Socialista para que tenham atenção ao que estão a fazer, esperando que, lá fora, as pessoas acreditem que, com 11 meses de Governo e à beira de aprovarem o segundo Orçamento do Estado, os senhores estão verdadeiramente preocupados com a situação dos transportes, quando não se vislumbra uma única medida por parte deste Governo daquelas que o senhor aqui anunciou no palanque. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Bruno Dias, para terminar, deixe-me dizer-lhe um ditado popular, porque sei que o senhor é bastante apreciador de ditados populares. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O ditado popular é o seguinte: «A impunidade é segura quando a cumplicidade é geral». Sr. Deputado, o seu argumento tem prazo de validade, não vai conseguir estar os quatro anos deste Governo, no Parlamento, a atirar culpas para o nosso Governo. Deixe-se de conversas sobre o nosso Governo, peça meças ao Partido Socialista, que faz parte do Governo que o senhor apoia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há duas coisas que se constata no pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do PSD. A primeira é que o PSD só começou a andar de transportes públicos desde que saiu do Governo... Risos do PCP e do PS. ... e, por isso, só agora é que começou a reparar nos problemas que andámos a denunciar durante anos. Fizeram bem começar a andar de transportes públicos, fizeram muito mal em não ligar aos problemas que andámos a denunciar durante anos! Aplausos do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 17 74 Por último, está ainda agendado o projeto de lei n.o 339/XIII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (PS, BE, CDS-PP e PCP), mas sem tempos de debate. Às 18 horas, haverá lugar a votações regimentais. Srs. Deputados, antes de terminarmos, cumpre-me informar que irá decorrer agora, na Biblioteca, com um atraso de duas horas, a cerimónia de inauguração da exposição Biblioteca das Cortes — 180 Anos | Memória Evocativa. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 56 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 I Série — Número 28XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE 14 DEDEZEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 43 a 45/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 355 e 356/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 561 a 571/XIII (2.a). Em declaração política, o Deputado Luís Montenegro (PSD) congratulou-se com os resultados tornados públicos alcançados por Portugal na área da educação, que atribuiu às reformas empreendidas na escola pública entre 2011 e 2015, tendo criticado decisões que o atual Governo tem tomado neste setor. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE) — que também interpelou a Mesa, solicitando a distribuição de documentação —, Ana Mesquita (PCP) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Susana Amador (PS) assinalou os 40 anos do poder local democrático e o contributo que a descentralização teve no desenvolvimento político, económico, social e cultural de Portugal. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Berta Cabral (PSD), Paula Santos (PCP) e Pedro Soares (BE). Em declaração política, o Deputado Jorge Duarte Costa (BE) regozijou-se com a anunciada rescisão de contratos para exploração de petróleo e gás em terra, em Aljezur e Tavira, e no litoral algarvio, tendo defendido a necessidade de substituição da legislação em vigor nessa área. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Carlos Barros (PSD), Paulo Sá (PCP) e Luís Graça (PS). Em declaração política, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) acusou o Governo de prosseguir opções políticas
I SÉRIE — NÚMERO 28 2 que afetam a qualidade de prestação de cuidados clínicos no Serviço Nacional de Saúde. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Deputadas Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ângela Guerra (PSD) e Carla Cruz (PCP) e do Deputado Moisés Ferreira (BE). Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) alertou para problemas da empresa CTT e defendeu a necessidade de uma resposta no tocante à garantia da qualidade e da regularidade do serviço público postal que presta bem como da salvaguarda dos direitos dos seus trabalhadores. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor Sousa (BE) e Carlos Pereira (PS). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) considerou positiva a notícia da rescisão, pelo Governo, de contratos para pesquisa e exploração de petróleo e gás natural. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Vasconcelos (BE) e Paulo Sá (PCP). A Deputada Isabel Alves Moreira (PS) proferiu uma intervenção ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, na qual assinalou a luta do cidadão luso-angolano Luaty Beirão, que se encontrava a assistir à sessão. Foi debatida a petição n.o 92/XIII (1.a) — Apresentada por Carla Sofia Castanheira do Paço e outros, solicitando a alteração do regime jurídico da educação especial, tendo proferido intervenções os Deputados Sandra Pontedeira (PS), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Joana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). Foi também apreciada a petição n.o 57/XIII (1.a) — Apresentada pela Associação Projeto Artémis (A-PA), solicitando que o dia 15 de outubro seja reconhecido como Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional, tendo intervindo os Deputados Laura Monteiro Magalhães (PSD), Moisés Ferreira (BE), Marisabel Moutela (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 572/XIII (2.a). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 6 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 28 4 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os catastrofistas, os «Velhos do Restelo», os fanáticos que andaram a encher a boca acusando o PSD de estar a destruir a escola pública vão ter de engolir mais um sapo, um sapo de realidade. O PSD não só não destruiu como, ao contrário, melhorou e qualificou a escola pública e o sistema de ensino em Portugal. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E de que maneira!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os resultados não mentem e nenhuma azia, mesmo que ideológica, os pode desmentir. O ensino em Portugal, a sua exigência e o ímpeto reformista trouxeram mais equidade e atenuaram as desigualdades sociais. Aplausos do PSD. Claro que, num processo complexo como este, todos os fatores contam, e contaram: a dedicação e o sentido de responsabilidade dos alunos, o espírito de missão e o profissionalismo dos professores, a disponibilidade dos assistentes e auxiliares operacionais e administrativos, o acompanhamento e o envolvimento dos encarregados de educação, a intervenção das instituições e das autarquias locais. Todos — repito, todos — partilham o mérito deste resultado. Aplausos do PSD. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os nossos alunos do 4.o ano conseguiram um desempenho a Matemática melhor do que, por exemplo, a Finlândia ou a Holanda, conseguimos estar, pela primeira vez, acima da média da OCDE nas Ciências, na Matemática e na Leitura, quando estamos a falar de alunos de 15 anos de idade, mas também conseguimos diminuir a taxa de abandono precoce de educação e formação, que passou de 28,3% para 13,7%, melhorar a taxa de qualificação educacional com o ensino superior, que passou de 24% para 31,9%, aumentar os níveis de qualificação da população ativa e também as taxas de conclusão dos ensino básico e secundário ou, mesmo, diminuir, e muito, as taxas de retenção. Nada disto seria viável sem políticas estruturalmente corretas. Para conseguirmos tudo isto, de 2011 a 2015, contribuíram os agentes e a comunidade escolar, mas contribuíram também as políticas estruturalmente corretas que foram empreendidas. Sim, as políticas sem preconceitos, as políticas sem revanchismos sectários, as políticas de rigor, de exigência, de transparência, de monitorização e de autonomia! Sim, as avaliações em final de ciclo, que possibilitam uma análise sistemática e transparente! Sim, a definição de metas curriculares claras e de objetivos ambiciosos em áreas fundamentais como a da Matemática, a das Ciências ou a da Língua! Sim, a melhoria da formação e avaliação contínua dos professores! Sim, um maior envolvimento das famílias e das autarquias locais! Sim, uma ação social escolar reforçada! Sim, não deixando as escolas públicas sem funcionários! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Isso é mentira! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, não cortando, como agora se corta, 20% do orçamento das escolas de forma absolutamente cega! E, sim, ouvindo, dialogando, mas não ficando capturados por interesses corporativos e muitas vezes partidários de alguns agentes sindicais! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!
15 DE DEZEMBRO DE 2016 5 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP, foi por todas estas razões que estes resultados foram possíveis. E é bom, hoje, que as Sr.as e os Srs. Deputados olhem para estes dados, estudem estes resultados e possam cumprir o vosso dever. Hoje, o vosso dever não é fazer oposição ao Governo anterior. O PSD e o CDS já não estão a governar o País. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E ainda bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O vosso dever não é fazer oposição ao Governo anterior. O vosso dever é governar para o futuro, não é fazer oposição sobre o passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O vosso dever é governar para os portugueses. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É o que estamos a fazer! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aliás, foram os senhores que quiseram ser governo, não foram sequer os portugueses. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, instando os Deputados que apoiam esta maioria governativa a cumprir o dever de governar. Dispam o vosso fato de opositores! Dispam o vosso fanatismo ideológico! Ponham a mão na consciência! Não voltem a dizer que o PSD quis ou quer destruir a escola pública. Isso já não é só demagogia, é mentira e é desonestidade política e intelectual! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estava a agradecer, porque pensei que já tivesse terminado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar. É só mais uma frase, Sr. Presidente. Não vou cometer a injustiça de dizer que as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP querem destruir a escola pública. Não querem,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas que estão a tomar decisões e a fazer reversões que evitam ou que prejudicam que se atinja mais equidade e se atenue as desigualdades do sistema público de educação é verdade! Os senhores deviam arrepiar caminho e mudar de estratégia! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
I SÉRIE — NÚMERO 28 6 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, respondo, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, a outros dois Srs. Deputados. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, sem dúvida que escolheu um tema importante para trazer a esta Câmara. Vamos tratá-lo com a honestidade e a seriedade que ele merece. O Sr. Deputado volta ao tema das reversões, das ruturas, etc. Tenho comigo fotocópia de uma primeira página do jornal Correio da Manhã, de 29 de setembro de 2011, onde se lê: Crato tira 500 euros a Catarina.Mil alunos excelentes sem prémio. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Pode ler-se, ainda, que o Ministério da Educação e da Ciência retira 500 € a cada estudante e que a medida surpreendeu alunos e diretores das escolas secundárias. Esta era a vossa maneira de fazer política de educação! Aplausos do PS. No dia 28 de dezembro de 2011, o Jornal de Notícias publicava o seguinte: «Os profissionais de educação e formação de adultos denunciaram...», esta quarta-feira, «... que cessa no sábado o financiamento que suporta a intervenção dos Centros de Novas Oportunidades (CNO), sem que tenham informação sobre a continuidade dos projetos». Esta era a forma como os senhores faziam política de educação! Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Sr. Deputado, não se esconda atrás dos seus gritos! Não se esconda atrás dos seus gritos! Protestos do PSD. O comissário europeu com a área da educação, Tibor Navracsics, a propósito da divulgação dos resultados do PISA 2015 (Programme for International Student Assessment), disse o seguinte: «(...) Portugal é o único país da União Europeia que tem melhorado de forma continuada o seu desempenho em PISA desde 2000». Aos senhores não interessam séries de longa duração, porque os senhores não sabem o muito trabalho que foi feito, pelo menos, durante duas décadas para chegar a estes resultados. Refiro-me ao alargamento do pré-escolar, ao Plano Nacional de Leitura, ao Plano de Ação para a Matemática, à aposta na educação para a cidadania, à criação dos centros escolares, ao investimento nas instalações e nos equipamentos das escolas, quer dizer, ao investimento na escola pública. Isso os senhores esquecem. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, o que queria perguntar-lhe, muito concretamente, é o seguinte: o senhor não acha que ao ter apenas em conta os resultados da educação de dois, três ou quatro anos que seja está a demonstrar que não percebe nada do que é investimento de longo prazo, do que é investimento sustentado, do que é realmente uma aposta no País, uma aposta na convergência, uma aposta no longo prazo, porque é disso que precisamos?! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 7 O Sr. Porfírio Silva (PS): — O Sr. Deputado não percebe que assim demonstra que a vossa política de terra queimada revela a vossa estreiteza de vistas em matéria educativa?! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o PSD está a tentar, com Photoshop, meter-se numa fotografia à qual não pertence, que é a do mérito dos alunos e das escolas pelos resultados do PISA. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — A verdade é que o PSD sabe que a grande maioria destes alunos com 15 anos de idade não apanhou as medidas mais emblemáticas de Nuno Crato, nem as metas, nem os currículos,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... nem os exames de que o PSD tanto se orgulha. Portanto, não é sério vir reivindicar os méritos destes resultados, como não é sério esconder o que o PISA mostra. Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. O PISA também mostra que num dos países onde os exames foram introduzidos precocemente, exatamente como Nuno Crato fez em Portugal, que é a Bélgica, e onde estão há mais tempo o mérito dos exames está a descer. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Bem visto! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Portanto, a melhoria dos resultados dos alunos em Portugal não se fez por causa do PSD, fez-se apesar do PSD, e é isto que temos de saudar, ou seja, a capacidade de resistência da escola. Aplausos do BE e de Deputados do PS. Mas o PSD faz questão de usar estes resultados para justificar não só a sua atuação no Ministério da Educação como os seus erros. Estes resultados mostram-nos que Portugal tem das mais altas taxas de retenção da Europa. O que é que o PSD diz sobre isso? Nada! Porquê? Porque as taxas de retenção e de abandono escolar em Portugal aumentaram com Nuno Crato, aumentaram partir de 2011. O PSD promoveu a retenção dos alunos e é por isso que não diz nada. Mas o PSD também não diz nada sobre aquilo que criou, o chamado «ensino vocacional do básico», em que a escola diz a alunos de 13 anos de idade — 13 anos, Sr. Deputado! —, alunos que tenham chumbado duas vezes, que o seu percurso escolar acabou... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Acabou?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e que irão ter formação escolar em contexto profissional, em contexto laboral. Aos 13 anos de idade estes alunos têm o currículo reduzido, fazem dois anos concentrados, muitas vezes, num só e vão para as empresas fazer estágios. Isto aos 13 anos!
I SÉRIE — NÚMERO 28 8 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — A maior parte destes alunos não regressa ao percurso escolar. E não me venha dizer que estes alunos estão incluídos na melhoria do PISA, porque sabe tão bem como eu que a amostra do PISA mistura profissional, que é uma via regular, com vocacional, que são vias alternativas. Não venha confundir aquilo que não é igual. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Deputado Porfírio Silva e Sr.a Deputada Joana Mortágua, queria começar por agradecer, até de uma forma redobrada, as vossas questões, porque a forma como intervieram é a melhor maneira de demonstrar o incómodo político que sentem por acharem que a realidade vos desmentiu de alto a baixo. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Não deixa de ser sintomático que, nomeadamente, o Sr. Deputado Porfírio Silva tenha ido buscar notícias do Correio da Manhã e do Jornal de Notícias de 2011 e, depois, tenha, no seu discurso, ido buscar políticas de 2000 para falar deste tema, quando o que se impunha era ouvi-lo sobre 2016, que é o que hoje impende sob a sua responsabilidade. Aplausos do PSD. Mas deixe-me dizer, Sr. Deputado, que anotei que quer numa quer noutra intervenções os Srs. Deputados não foram capazes, sequer, de reconhecer que os resultados eram bons. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não foram capazes, sequer, de reconhecer que o mérito dos resultados tinha, e tem, a ver com o trabalho que, no terreno, foi e é feito por todos os agentes da comunidade educativa, mas, sobretudo, com as políticas que foram adotadas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado, que andou a ver os jornais de 2011, devia ter lido todas as notícias, porque — nessa altura, o Sr. Deputado ainda não falava muito, mas havia muita gente na sua bancada que falava — havia de ter lido o que diziam os Deputados do Partido Socialista, do PCP e do Bloco de Esquerda sobre o efeito que estas medidas e políticas iriam ter. Eles diziam que nós iríamos destruir, acabar com a escola pública, veja bem! Protestos do PS e do PCP. No entanto, quatro anos depois, o abandono precoce diminuiu e os resultados nas áreas mais estruturantes do ensino são os melhores de sempre, Sr. Deputado.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 9 Protestos do PS e do PCP. São os melhores de sempre! Claro que não tem nada a ver com o Governo. Não, tem é a ver com as críticas da oposição, com certeza! Aplausos do PSD. Se o Sr. Deputado tivesse lido as notícias não as de 2011 mas as de 2016 — e, para sermos mais independentes, não vamos sequer ver a imprensa nacional —, se tivesse lido o que se diz pela Europa, se tivesse lido El País ou The Economist teria visto o reconhecimento dos nossos parceiros europeus pelo ímpeto reformista e os seus efeitos da política de educação em Portugal. Por isso é que nós, hoje, estamos acima da média. Que cegueira, Sr. Deputado! Leia todas as notícias, Sr. Deputado! Aplausos do PSD. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mostre-me as notícias que falam do Ministro Nuno Crato! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas não resisto a dizer isto. Vem a Deputada Joana Mortágua querer dizer que o erro do ensino vocacional está demonstrado, até porque os resultados do PISA não integram alunos que tenham tido acesso a essa componente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não disse isso! Vozes do PSD: — Disse, disse! O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Deputada, pensei que já tivesse digerido a humilhação pública que foi ver o Instituto de Avaliação Educativa, que está sob a tutela do Governo que a Sr.a Deputada apoia, desmentir categoricamente as suas declarações. Aplausos do PSD. Sabe porquê, Sr.a Deputada? O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Os tempos são os que são e não os que desejaríamos que fossem. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porque a amostra do PISA tem hoje 13 vezes mais alunos integrados no ensino vocacional do que tinha na primeira avaliação, a de 2000, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 11 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Srs. Deputados, acho que é altura de sanarem uma contradição que me parece muito difícil de explicar: não podem ter estado quatro anos a dizer que o Governo anterior destruiu a escola pública, que cometeu um crime e que culturalmente provocou tanta desgraça e agora, face a estes resultados, dizer que, afinal, o Governo anterior foi omisso e não esteve cá. Portanto, é bom que resolvam esta contradição e digam qual é o discurso que querem assumir. Protestos do PCP. Finalmente, para o CDS, haverá que avaliar aqui muitos resultados relevantes e que não têm a ver com a politiquice que se tem feito à volta desta questão. Há que avaliar, por exemplo, resultados regionais, saber o que se passa na região do Alto Tâmega, com resultados consistentemente abaixo da média nacional. Mas a grande questão que queríamos colocar a todos, em concreto ao PSD, é a seguinte: enquanto Parlamento, qual é o valor que queremos atribuir à estabilidade das políticas de educação — e esta discussão já foi aqui trazida pelo CDS — em face destes resultados, que nos parecem ser agora mais relevantes? O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como é que queremos tratar a estabilidade nas políticas de educação para que elas possam trazer os bons resultados que neste caso vieram a acontecer? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir a distribuição de dois documentos: a portaria que cria o ensino vocacional, para mostrar que ele não existia aquando do último teste do PISA,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, diga só quais são os documentos, por favor. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e, portanto, é errado dizer que há mais representação agora porque antes não existia — é uma pequena manipulação do Sr. Deputado;... O Sr. Presidente: — Enuncie só os documentos, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e a página do teste do PISA que tem a amostra e que prova que o ensino profissional foi deliberadamente misturado com o vocacional para ocultar a realidade do vocacional. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, os documentos serão distribuídos, como pediu. Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Ana Mesquita e Ana Rita Bessa.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 25 —, e são estas situações que em nada se coadunam com a proclamada, mas não cumprida, preocupação do Governo com os recursos humanos do SNS. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Esses recursos humanos sabem hoje que não podem contar com o Governo das esquerdas para os defender! Não podem contar com o Governo das esquerdas para os defender! São esses mesmos profissionais de saúde que hoje aqui queremos homenagear enquanto pilar fundamental do SNS e garante da prestação dos cuidados de saúde. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Os senhores obrigaram hospitais e centros de saúde neste último ano a apertar o cinto de uma forma desastrada, pondo em causa um bem maior, que é a saúde dos portugueses. As medidas de contenção que têm aplicado na saúde, à custa das quais pretendem controlar o défice, revelam uma insensibilidade social que é gritante. Bem podem querer forjar uma realidade cor-de-rosa, de felicidade coletiva ilusória, mas o certo é que ela é bem distante, quer das vossas bondosas promessas, quer dos factos que aí estão para vos desmentir, e tudo isto com forte penalização da vida dos portugueses. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente. O Orçamento do Estado para o próximo ano não resolve a questão do subfinanciamento do SNS e o dinheiro do Ministério da Saúde irá, sobretudo, para pagar dívidas, faturas em atraso, cativações e para pagar salários. Onde fica o prometido investimento nos serviços de saúde?  O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Como irão fazer melhor e diferente, não se desresponsabilizando ou escusando-se sistematicamente com um passado recente que já provou ser bem melhor que este penoso presente? Os portugueses precisam de manter os níveis de confiança nos serviços de saúde, no seu SNS.  É urgente quebrar este assobiar coletivo para o lado sobre a realidade na saúde, que Governo e esquerdas apoiantes persistem em manter e que é um desrespeito grave por milhares de portugueses. Não pactuaremos com este silêncio e, por isso, exigimos respostas rápidas e reafirmamos, hoje, aqui, que os portugueses sabem que podem contar com o CDS para garantir um futuro melhor para todos. Muito obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Deputados para pedirem esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. Como pretende responder, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Um a um, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, veio aqui desafiar-nos e apelar a um consenso, mas, de seguida, eliminou qualquer possibilidade de consenso.
I SÉRIE — NÚMERO 28 26 A Sr.a Deputada nega a evidência, omite números e factos, portanto não sei como é que podemos começar a entender-nos, partindo desta falta de verdade, desta falta de objetividade. Aplausos do PS. E digo isto porque, neste ano, o Serviço Nacional de Saúde admitiu mais 3200 profissionais de saúde, abriram mais unidades de saúde familiares, houve um maior número de médicos de família e, consequentemente, um menor número de portugueses sem médico de família. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não se nota nada! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Neste ano houve um maior número de especialistas hospitalares, um maior acesso à inovação terapêutica, houve mais consultas, mais cirurgias, um maior número de camas nos cuidados continuados. Isto são factos, Sr.a Deputada! Portanto, como é que justifica o que afirmou quando, nos últimos quatro anos, foi conivente com a maior delapidação dos recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde? A Sr.a Deputada sabe, por exemplo, que este ano houve menos aposentações por parte dos médicos? Que houve menos emigração de médicos? Que houve menor saída de médicos para o setor privado? A Sr.a Deputada sabe disto? Agradecia que me respondesse. O CDS, de facto, fala em consensos, mas parece que tem má consciência, cavalga num populismo corporativo e até, de alguma maneira, foi dar voz a alguma denúncia da Sr.a Bastonária, que, todos nós sabemos, é dirigente de um partido político. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Sinceramente, não percebo o que é que a Sr.a Deputada pretendeu com esta declaração política, se não dar voz a populismos, o que só pode demonstrar alguma má consciência. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, muito obrigada pelas suas questões. Invocou aqui a minha má consciência... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é a sua, é a do seu partido! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Eu nunca julguei a sua e, portanto, agradeço que não julgue a minha, porque estou, de facto, bastante tranquila. Queria perguntar à Sr.a Deputada o que é que tem a dizer aos portugueses perante os relatos da realidade, perante aquilo que os bastonários de ordens profissionais dizem? Será que também têm má consciência quando falam da realidade, Sr.a Deputada? A Sr.a Deputada não pode negar isso. Tem de dar respostas aos portugueses, não se escudando sistematicamente no passado, tem de dar respostas aos portugueses sobre a fatura que vão pagar relativamente ao preço das cativações, dos pagamentos em atraso, das faturas. É o próprio Ministério da Saúde que o reconhece e que, obviamente, vão limitar grandemente os investimentos no Serviço Nacional de Saúde. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Contratámos mais 3200 profissionais!
15 DE DEZEMBRO DE 2016 29 aos seus direitos. E aquilo que incomoda o PSD e o CDS não é a falta de profissionais, é a devolução de direitos que o PSD tirou durante estes últimos  Aquilo que queremos é um Serviço Nacional de Saúde reforçado... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. A Sr.a Deputada vem falar de um pacto para a saúde, mas aquilo que fizeram foi destruir e desmantelar o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora o Dr. Paulo Macedo vai tratar da saúde da Caixa. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Aquilo que nós estamos a fazer e aquilo com que os portugueses e os profissionais podem contar com o PCP é uma defesa acérrima do Serviço Nacional de Saúde e de uma luta contra o que foram as políticas do CDS e do PSD nessa área. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer os comentários da Sr.a Deputada Carla Cruz e queria lembrar-lhe uma coisa que me parece estar pouco presente neste debate: é que já passou um ano de governação socialista que os senhores apoiam. E gostava de lhe devolver uma pergunta: quanto tempo vai ter de passar para os senhores assumirem, responsavelmente, o papel que têm de governantes deste País? Aplausos do CDS-PP. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quatro anos! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quanto tempo vai ter de passar para os senhores não estarem sistematicamente a desresponsabilizarem-se com o passado e a invocar aspetos que, sabemos agora, correspondem a uma melhoria face àquilo que é hoje a saúde dos portugueses. A saúde dos portugueses está hoje pior! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Com a vossa responsabilidade. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A propósito de casos, nunca nos ouviu dizer, porque não fazemos política de casos, no anterior Governo, que tudo estava bem na saúde e que não existiam problemas. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mas diga lá! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vá rever as nossas intervenções. Portanto, não ponha na boca do CDS aquilo que não foi dito. Mas, já agora, gostava de lhe dizer uma coisa: o Dr. Paulo Macedo não precisa de defensores, mas, de facto, fez um excelente trabalho à frente do Ministério da Saúde, com seriedade, com competência e com rigor. Ou a senhora tem dúvidas disso? Se tem dúvidas, convém perguntar ao Partido Socialista porque é que agora o escolhe para gerir o maior banco público português. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 28 36 estrangeiro e, por outro lado, desmontar a ideia de que as privatizações que fizeram foram privatizações que só trouxeram coisas boas para o País e no interesse dos portugueses. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É avançar já para a nacionalização! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já ouvi essa cassete 30 vezes. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu já liguei para o sindicato! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados... Sr. Presidente, estou a ver o CDS-PP muito ativo neste momento, com apartes, mas parece-me que não há nenhum pedido de esclarecimento da parte do CDS-PP, pois não? É que, para os apartes, eles estão por aí mas para participar no debate parece que não há grande vontade. Como dizia o outro: «Nem um postalzinho, nem uma carta, nem nada!», não é verdade, Srs. Deputados? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que responda aos pedidos de esclarecimento. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nos dois minutos que tenho disponíveis penso que posso escolher aquilo que vou dizer, não é? O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor de continuar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Continuo, Sr. Presidente, para dar os parabéns ao Sr. Deputado por ter vindo a este debate, ao contrário de outros, que se quiseram remeter ao silêncio, sabe-se lá por que pesos na consciência... Protestos do CDS-PP. Queríamos, então, chamar a atenção para um facto muito objetivo. É que este é mais um caso que demonstra e confirma o que o PCP diz há muitos anos, isto é, que as privatizações não trazem emprego nenhum, as privatizações destroem emprego! Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Promovem a destruição de postos de trabalho, como está a acontecer nos CTT neste momento. Promovem o ataque aos direitos dos trabalhadores e o ataque ao serviço público e à qualidade do serviço às populações. Por isso dizemos que é muito importante que haja uma avaliação sobre as privatizações, porque houve uma altura em que foi muito difícil,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Então não há?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... muito duro lutar contra as privatizações e as inevitabilidades que eram apresentadas e impostas aos portugueses. E aquela ideia, que sempre afirmámos — e pela qual até fomos criticados algumas vezes —, de estar firmemente contra a privatização dos CTT é algo que, hoje, a vida e a realidade demonstram que tínhamos razão.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 49 Do quarto ponto consta a apreciação da petição n.o 40/XIII (1.a) — Apresentada por Frederico Calado Cordeiro e outros, contra o prolongamento do vencimento dos Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis (VMOC) do Sporting. Por fim, como quinto ponto da ordem de trabalhos está agendada, sem tempos atribuídos para discussão, a proposta de lei n.o 35/XIII (2.a) — Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II – A. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 8 de outubro de 2016 I Série — Número 10XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues   S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. A abrir o debate da interpelação n.o 7/XIII (2.a) — Sobre políticas para a deficiência (BE), usou da palavra o Deputado Jorge Falcato Simões (BE), que utilizou, pela primeira vez, plataformas elevatórias para deficientes motores, facto que o Presidente saudou, realçando o simbolismo e o relevo que representam para o Parlamento, bem como para outras entidades públicas e privadas. Ainda na fase de abertura do debate, proferiu uma intervenção o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva). Usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado da Educação (João Costa) e da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes) — que o Presidente cumprimentou pelo valor do seu exemplo enquanto deficiente visual —, os Deputados Diana Ferreira (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rui Riso (PS), Joana Mortágua (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Júlia Rodrigues (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Pereira (PSD), José Moura Soeiro (BE), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), André Silva (PAN) e Maria Manuela Tender (PSD). No encerramento do debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo aquele Deputado, no final, agradecido aos serviços da Assembleia o trabalho desenvolvido com vista às alterações de infraestruturas no sentido de um melhor acolhimento de pessoas com deficiência ou incapacidade, ao que se associou o Presidente. Após leitura, a Câmara aprovou os votos n.os 137/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento do jogador e treinador de futebol Mário Wilson (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, e
I SÉRIE — NÚMERO 10 2 135/XIII (2.a) — De repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal (PSD). Foram aprovadas as propostas de resolução n.os 3/XIII (1.a) — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, e 19/XIII (1.a) — Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. Na generalidade, foram aprovados os projetos de lei n.os 16/XIII (1.a) — Estipula o número máximo de alunos por turma (Os Verdes), 148/XIII (1.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 154/XIII (1.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (BE). Foram também aprovados os projetos de resolução n.os 213/XIII (1.a) — Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP), 216/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma (PS), 217/XIII (1.a) — Medidas para a promoção do sucesso escolar (BE) e n.o 416/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra exposições aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, instalações e equipamentos elétricos (BE). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 8 minutos.