SEPARATA — NÚMERO 111 22 rendimento anteriores ao diagnóstico e ao processo de tratamentos. Ora, as necessidades, financeiras e não só, agudizam-se em caso de doença, ao invés de diminuírem. Atualmente, o que acontece com as baixas não tem em conta esta evidência. Para dificultar, as entidades empregadoras nem sempre têm a sensibilidade ou até o respeito pela reintegração da pessoa, tendo em conta a sua condição. Por outro lado, é muito importante que os doentes com estas características possam manter uma relação com o mundo do trabalho, ou a ele regressar sempre que possível, o que implica terem condições de fazê-lo na sua nova condição, com horários e funções adaptadas às suas capacidades. De facto, o sentido de utilidade conferido pelo exercício de uma profissão é uma parte muito importante da própria terapêutica. No que ao cancro diz respeito, um considerável número de doentes que se submeteram ao tratamento e sobreviveram irão desenvolver efeitos tardios, colaterais, que se desenvolvem meses ou até anos após o tratamento ter terminado. Idealmente, o tratamento deverá não só prolongar a vida, mas também diminuir os efeitos colaterais da doença e potenciar a capacidade de a pessoa retomar a sua vida normal. Assim, os sobreviventes de cancro querem sentir que a sua sobrevida significa mais que um «escape à morte», e que esta é a oportunidade de um processo de reestruturação física, psicológica e social. A possibilidade de um regresso progressivo ao trabalho é central, minorando-se os sentimentos de insegurança, de inutilidade, os abalos da autoestima, bem como os receios de discriminação pelos colegas ou de inadaptação ao seu posto de trabalho tal como existia antes da doença. Deste ponto de vista, cabe à legislação do trabalho e às políticas públicas contribuírem empenhadamente para facilitar o emprego aos trabalhadores com doença oncológica, tal como já acontece noutras situações, reconhecendo os casos em que dessa doença resulte capacidade reduzida e proporcionando condições de trabalho adequadas, nomeadamente por via da adaptação do posto de trabalho. Tal como acontece relativamente a trabalhadores com deficiência, deve prever-se a dispensa destes trabalhadores relativamente a algumas formas de organização do tempo de trabalho que são mais penosas. Além disso, para facilitar a integração e para garantir que as entidades empregadoras não colocam o trabalhador perante uma impossível escolha entre «o tudo ou nada», propõe-se através desta iniciativa legislativa que se preveja um novo direito, que passe pela redução do período normal de trabalho até um máximo de 30 horas enquanto decorrer todo o período de tratamento, facilitando que a este não tenha de corresponder, sobretudo nos casos em que se prolonga durante anos e não é totalmente incapacitante, um total afastamento do trabalho e do sentimento de integração que ele proporciona. Assim, o objetivo do presente projeto de lei é reconhecer a situação dos trabalhadores com doença grave e crónica no momento da sua baixa por doença e promover a integração socioprofissional dos trabalhadores com doenças incapacitantes, designadamente dos trabalhadores que sobrevivem a doença oncológica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, majorando o subsídio de doença atribuído a doentes graves, a doentes crónicos e a doentes oncológicos, e altera o Código do Trabalho, reforçando a proteção laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de trabalho.  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro O artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/2005, de 26 de agosto, 302/2009, de 22 de outubro, 133/2012, de 27 de junho, e 53/2018, de 2 de julho, passa a ter a seguinte redação: