1720II SÉRIE — NÚMERO 64O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Queria apenas, face a esta declaração por parte do Governo, retirar as propostas de substituição em relação aos n.M 1 e 2 do artigo 2.°, visto que os orçamentos passarão a integrar o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Nesse caso, podemos passar à votação do artigo.O Sr. José Magalhães (PCP): — Não Sr. Presidente. Só com os orçamentos na mão!O Sr. Presidente: — Qual é a lógica, Sr. Deputado? Pergunto aos Srs. Deputados em que é que o entregar os orçamentos dos fundos e serviços autónomos altera a natureza do artigo 2.°O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—Ou artigo 2.°, ou fundos! Quer dizer, se vamos aprovar os fundos, o que vai ser complicado, mas terá de ser, não temos que ter aqui nenhum artigo 2°, o qual é uma regra sobre a aprovação dos fundos que não faz falta.O Sr. Presidente: — Isso percebo, Sr. Deputado.O Orador: — Vamos votar o artigo 2.° e aprová-lo quando é um artigo manifestamente em desacordo com a lei do enquadramento orçamentai?O Sr. Presidente: — Devo dizer que não vejo nenhuma incompatibilidade, mas talvez seja defeito meu.O Orador: — Não, é que se nós vamos aprovar os orçamentos dos fundos estas regras não têm sentido nem cabimento, somos nós quem as vamos aprovar como anexo ao Orçamento do Estado. Portanto, o artigo 2.° deixa de ter sentido, é um artigo ultrapassado pela lei do enquadramento orçamental. Daí as propostas de modificação do Sr. Deputado Magalhães Mota, em relação às quais diremos que também não se enquadravam na lei do enquadramento.O Sr. Presidente: — Vou pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que esclareça esta questão, porque eu, por mim, não tenho dificuldades, mas talvez seja devido à minha inexperiência.•O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:•—O Sr. Deputado é jurista e interpreta muito bem as leis, mas, de facto, o que diz o artigo 24.° é que os fundos e serviços autónomos deverão constar em anexo, e não que deverão ser aprovados pela Assembleia. Isto é só para esclarecer que, do nosso ponto de vista, o artigo 2.° tem mérito e deve existir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Há aqui uma questão que eu não entendo. Ê que se os orçamentos dos fundos autónomos constam, mesmo que seja em anexo, deste orçamento é porque, certamente,já foram objecto de aprovação por parte do Governo, senão não poderiam constar. Era esta a questão que eu gostaria de ver esclarecida pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado, naturalmente que para os orçamentos estarem aqui é porque foram aprovados pelo Governo. Só que, como também sabe, há possibilidade de, ao longo do ano, haver orçamentos suplementares. Portanto, é importante que esteja aqui o normativo do artigo 2.°De resto, há um outro aspecto que é importante: o que a Assembleia aprova, de facto, são as transferências de verbas do Orçamento do Estado para os fundos e serviços autónomos e, depois, toma conhecimento, através dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos, de outras receitas que estes têm e da forma como são aplicadas as transferências do Orçamento do Estado. Por isso é que está cá o anexo, para constar, para ter conhecimento disso, porque o que a Assembleia aprova — insisto — são as transferências do Orçamento do Estado para os fundos e serviços autónomos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O que se passa é o seguinte: quando estiverem devidamente integrados pelo Ministério os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, a Assembleia vai, na realidade, aprová-los. Enquanto não estiverem integrados, admito a interpretação do Sr. Secretário de Estado de que «o constar em anexo» é uma norma destinada a dar conhecimento à Assembleia que, porventura, não carecerá de aprovação.No entanto, eu só pergunto ao Governo se ele considera equivalente à lei especial de que fala o artigo 1.° o artigo 2." que nos está aqui a propor, porque, na realidade, as regras próprias de organização dos orçamentos dos fundos autónomos terão de constar definitivamente de lei especial. Essa lei especial é, no entender do Governo, substituída por este artigo 2.°?Interrogo-me se isso será possível na realidade ou se não deveria ter sido outro o método de abordagem do assunto, isto é, propondo-nos uma lei especial que visaria, a prazo, a integração no Orçamento do Estado por ministérios e que, enquanto isso não fosse possível, se compadeceria com a anexação ao Orçamento do Estado — e eu admito — não para os sujeitar à aprovação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Ê sópara esclarecer o Sr. Deputado de que, dado o brevíssimo prazo que decorreu entre a aprovação da lei do enquadramento orçamental e os trabalhos que o Governo tem tido em mão, designadamente do Ministério das Finanças e do Plano e, sobretudo, nesta Câmara, essa matéria não foi ainda objecto de reflexão no seio do Governo. Por esse motivo, não lhe posso,