II SÉRIE-A — NÚMERO 28 108 Administração. O MEE tem o direito de utilizar uma parte do rendimento da sua carteira de investimentos para cobrir os seus custos operacionais e de gestão. 2. As operações do MEE respeitam os princípios de boa gestão financeira e de gestão do risco. Artigo 23.o Política de dividendos 1. O Conselho de Administração pode decidir, por maioria simples, distribuir dividendos aos membros do MEE se o montante de capital realizado e o fundo de reserva excederem o nível necessário para o MEE manter a sua capacidade de financiamento e o produto do investimento não for necessário para evitar um défice de fundos para pagamento aos credores. Osdividendos são distribuídos proporcionalmente às contribuições para o capital realizado, tendo em conta a eventual realização antecipada a que se refere o artigo 41.o, n.o 3. 2. Enquanto o MEE não tiver prestado assistência financeira a um dos seus membros, o produto do investimento de capital realizado do MEE deve ser devolvido aos membros do MEE de acordo com as respetivas contribuições para o capital realizado, após dedução dos custos operacionais, desde que os objetivos em termos de capacidade de concessão de financiamento estejam plenamente preenchidos. 3. O Diretor Executivo executa a política de dividendos do MEE, segundo orientações a adotar pelo Conselho de Administração. Artigo 24.o Reserva e outros fundos 1. O Conselho de Governadores estabelece um fundo de reserva e, caso seja adequado, outros fundos. 2. Sem prejuízo do artigo 23.o, as receitas líquidas geradas pelas operações do MEE e o produto das sanções financeiras aplicadas aos membros do MEE no âmbito do procedimento de supervisão multilateral, dos procedimentos relativos aos défices excessivos e dos desequilíbrios macroeconómicos estabelecidos ao abrigo do TFUE, são colocadas num fundo de reserva. 3. Os recursos do fundo de reserva são investidos segundo orientações a adotar pelo Conselho de Administração. 4. O Conselho de Administração adota as regras necessárias ao estabelecimento, administração e utilização de outros fundos. Artigo 25.o Cobertura de perdas 1. As perdas decorrentes das operações do MEE são imputadas: a) Em primeiro lugar, ao fundo de reserva; b) Em segundo lugar, ao capital realizado; e c) Por último, a um montante adequado do capital autorizado não realizado, mobilizado nos termos do artigo 9.o, n.o 3. 2. Se um membro do MEE não disponibilizar o capital solicitado em aplicação do artigo 9.o, n.os 2 ou 3, é lançada uma nova mobilização de capital, com um valor mais elevado, a todos os membros do MEE para assegurar que o MEE recebe o montante total de capital realizado necessário. O Conselho de Governadores decide das medidas adequadas para assegurar que o membro do MEE em causa liquide a sua dívida ao MEE num prazo razoável. O Conselho de Governadores tem o direito de exigir o pagamento de juros de mora sobre o montante em atraso. 3. Quando um membro do MEE liquidar a sua dívida ao MEE, como referido no n.o 2, o excedente de capital deve reverter a favor dos restantes membros do MEE, segundo regras a adotar pelo Conselho de Governadores.