20 DE ABRIL DE 2016 5 O Projeto de Lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa estabelecidos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e n.o 3 do artigo 120.o. Importa referir que o Projeto de Lei em análise respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites às iniciativas, estabelecidos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei em apreço não suscita questões em face da lei do formulário. Tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Uma vez aprovada, a iniciativa sub judice, que toma a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei do formulário e, nos termos do seu artigo 5.o, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme ao n.o 1 do artigo 2.o da lei supra referida. Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido na nota técnica, a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: CRUP – Conselho de Reitores; CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; APESP – Associação Ensino Superior Privado; Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados, universitários e politécnicos; Associações académicas; FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Conselho Nacional de Educação. É também referido que para o efeito a “Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todos os interessados, através de aplicação informática disponível.” 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 130/XIII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa, segundo os deputados signatários, estabelecer “(...) um regime de suficiência do formato digital para entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses destinadas à admissão às provas”  respetivas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, regime aplicável a todos os ciclos de ensino ministrados em quaisquer instituições de ensino superior. Nos termos da exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 130/XIII (1.a), os autores da iniciativa realçam as “dificuldades económicas das famílias e a crescente elitização do ensino superior, por força da implementação do Processo de Bolonha” e consideram que “A obrigatoriedade imposta pelas instituições de ensino superior da entrega em formato papel dos trabalhos finais, teses e relatórios dos 1o, 2o e 3o ciclos, com a exigência de várias cópias, leva a que um estudante possa gastar entre os 100€ e 300€ para poder entregar o produto final do seu trabalho, valores incomportáveis para a generalidade dos estudantes.”, pelo que o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos fundamentais dos estudantes, por via da “substituição da entrega em formato papel pela entrega em formato digital, permitindo que nenhum estudante seja penalizado pela falta de condições económicas aquando da entrega dos respetivos trabalhos.”. Salientam ainda os autores que a proposta de suficiência do formato digital para entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses se inscreve também no âmbito do processo de desmaterialização de documentos, na sua dimensão económica e ambiental. Consideram assim “que a instituição de ensino superior pode, se entender necessário, assegurar por meios próprios a realização de impressões e disponibilidade dos trabalhos em formato de papel, mas a proposta do PCP, não o impedindo, limita essa opção à real necessidade.” Esta iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP é aplicável a todos os ciclos de ensino ministrados em todas as instituições de Ensino Superior, e estatui, no n.o 1 do artigo 3.o, como norma geral a suficiência da entrega em suporte digital de “(...) dissertação, trabalhos de projetos, relatórios e teses destinadas à admissão às provas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na redação do Decreto-Lei n.o 115/20013, de 7 de agosto, e sem prejuízo do número de exemplares exigidos por cada instituição”.  Estabelece ainda no n.o 2 do supracitado artigo que, em “(...) casos excecionais, devidamente fundamentados, é possível a entrega em formato papel, sendo responsável pelos custos respetivos a instituição do ensino superior.”