10 DE ABRIL DE 2015 89 A redução do peso do IRC na receita fiscal é uma evidência que não pode ser negada. Em 2000, o IRC representava 16% da receita fiscal; em 2014 já representava apenas 11%. No reverso da medalha, o IRS passou de 24% da receita fiscal em 2000 para 31% em 2014. A diminuição do IRC e o aumento do IRS levou a uma profunda alteração quantitativa do peso relativo destes dois impostos nas receitas fiscais do Estado. Em 2014 a receita de IRS foi quase o triplo da receita de IRC. Em 2013, o Governo impôs um brutal aumento do IRS, imposto que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores, levando a um aumento da receita deste imposto, em apenas uma ano, de cerca de 3.200 milhões de euros (+35,5%). Para 2015, o Governo pretende manter este esbulho dos trabalhadores, prevendo uma receita cerca de 4.100 milhões de euros superior à de 2012 (+45%). Em apenas 3 anos — 2013, 2014 e 2015 — a receita adicional em IRS será de mais de 11 mil milhões de euros. Ou seja, em apenas 3 anos o Governo cobrou aos trabalhadores o IRS de 4 anos. Ao longo dos anos o PCP denunciou as injustiças e iniquidades fiscais impostas por governos do PS, PSD e CDS, propondo alternativas para uma tributação mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País que assegure o investimento e o financiamento das funções sociais do Estado, rompa com o favorecimento da banca e dos grupos económicos e alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas. O Projeto de Lei n.o 686/XII/4.a do PCP, apresentado em novembro de 2014 e rejeitado pelo PSD e CDS com a abstenção do PS, demonstra que é possível desonerar fiscalmente os trabalhadores e as famílias, assim como as micro, pequenas e médias empresas, permitindo simultaneamente um aumento da receita fiscal anual em cerca de 3.800 milhões de euros, desde que se tribute de forma mais adequada o grande capital. 2.7 Uma política de investimento público Ao fim de quase quatro anos de Governo PSD/CDS, o investimento público, a preços correntes, está a níveis inferiores aos de 1996. Nessa data, o investimento público representava 4,9% do PIB; hoje representa menos de metade. O Governo optou por desresponsabilizar o Estado pela dinamização económica e social, reduzindo em 30% o investimento público desde 2011. Para 2020, a meta do Governo é de 18%! O valor mais baixo das últimas décadas. Um valor manifestamente insuficiente para o desenvolvimento e o progresso do país. A brutal redução no investimento público, em particular nas funções sociais do Estado, conduziu à degradação da qualidade de vida dos portugueses e ainda ao declínio da produção nacional e ao aprofundamento das assimetrias regionais. Para inverter esta situação é imprescindível apostar no investimento público. O investimento público é um elemento determinante para a resolução dos graves problemas nacionais mas também para a modernização do país, das suas estruturas sociais e económicas.  Uma política que assuma verdadeiramente o objetivo de recuperar a soberania nacional e desenvolver o país tem de assumir o investimento público como elemento central na resolução dos problemas do presente e na preparação do país para os desafios do futuro. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve: a) Defender a renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, com o objetivo de reduzir substancialmente o seu volume e os seus encargos anuais, compatibilizando o serviço da dívida com o desenvolvimento económico e social.