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18 DE JANEIRO DE 2014 31 A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho, Cristóvão Norte, Maria Paula Cardoso, Ângela Guerra, Ana Oliveira, Maria da Conceição Caldeira e Sérgio Azevedo, iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente, mas em nome individual. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que irei entregar uma declaração de voto, pois a minha intenção era votar contra esta iniciativa. No entanto, houve orientações da bancada e, para que não haja a hipótese de ser considerado haver deslealdade parlamentar, conformei o meu voto a algo em que não acredito e que considero uma iniciativa lamentável. Aplausos do PS e da Deputada do BE Helena Pinto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome, apresentarei uma declaração de voto, dando conta do grave precedente que constitui esta votação e relativamente à qual a minha intenção era também a de votar contra. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, sendo minha intenção votar contra, apresentarei também uma declaração de voto sobre esta votação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente, mas em nome pessoal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, é para a anunciar que apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral. O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei igualmente uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal. O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado António Braga iremos apresentar uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 38 32 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Está, portanto, concluída a votação do projeto de resolução n.o 857/XII (3.a), do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, posso ter ouvido mal, mas não fiquei a saber qual foi o resultado da votação do projeto de resolução n.o 857/XII (3.a), do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, vou repetir o resultado da votação, que foi o seguinte: Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS António Braga e João Portugal.Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 842/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades portuguesas investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 909/XII (3.a) (PCP), 910/XII (3.a) (BE) e 911/XII (3.a) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.o 65/XII (3.a) (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.o 490/XII (3.a) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE). O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para solicitar a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 30 dias, deste projeto de lei. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Assim sendo, Srs. Deputados, vamos então votar este requerimento, apresentado oralmente pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 490/XII (3.a) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
18 DE JANEIRO DE 2014 33 Procedemos agora à votação do projeto de resolução n.o 906/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Procedemos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 125/XII (2.a) — Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 11.a Comissão. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 904/XII (3.a) — Suspende a alienação das 85 obras de Joan Miró e determina a sua valorização em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora o projeto de resolução n.o 908/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Deputada Carina Oliveira pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público de Caldas da Rainha, Processo n.o 2482/07.0JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Isaac (CDS-PP) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminamos aqui os nossos trabalhos. Lembro que a próxima reunião plenária decorrerá na próxima quarta-feira, dia 22, pelas 15 horas, e terá como ordem de trabalhos, em primeiro lugar, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o
I SÉRIE — NÚMERO 38 34 regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Seguir-se-á o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 193/XII/3.a (GOV) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 14 minutos. Imagem projetada pela Deputada do BE Catarina Martins no decurso da pergunta que fez durante o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro Gráfico ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projeto de resolução n.o 857/XII (3.a): Votei favoravelmente o projeto de resolução n.o 857/XII (3.a), cumprindo a decisão do Grupo Parlamentar do PSD relativa à «disciplina de voto». No entanto, e dada a sensibilidade, importância e significado da deliberação e, mais ainda, das possíveis consequências para o País quanto ao modelo de sociedade e para a credibilidade do Parlamento, considero que o referendo para este tema e neste momento, deveria ter sido objeto de maior ponderação. Tenho dúvidas sobre a oportunidade do recurso ao referendo no momento do processo legislativo em que se encontravam iniciativas legislativas sobre a matéria, após discussão e votação na generalidade e após um alargado período e processo de audições e discussão na especialidade; Tenho também dúvidas sobre a pertinência deste instrumento de consulta popular, tratando-se de matéria de eventuais direitos de minorias; Tenho as maiores dúvidas sobre a oportunidade de convocação de um referendo nacional na atual conjuntura de crise económica e social que o País atravessa.
Quinta-feira, 10 de outubro de 2013 I Série — Número 7XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 835 a 840/XII (3.a), do projeto de lei n.o 453/XII (3.a), da proposta de resolução n.o 67/XII (3.a) e da proposta de lei n.o 173/XII (3.a). Em declaração política, o Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra eventuais cortes nas pensões de sobrevivência e acusou o Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, de ter ocultado esta medida aos portugueses. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE) criticou o Governo e a maioria por escolherem como alvo prioritário dos cortes na despesa as viúvas ou os órfãos e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Sónia Fertuzinhos (PS). Em declaração política, o Deputado Paulo Batista Santos (PSD), por ter sido eleito Presidente da Câmara Municipal da Batalha, despediu-se da Assembleia e salientou a importância da função parlamentar, tendo-se ainda congratulado por Portugal estar a cumprir o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e por, desse modo, estar em condições para o concluir no prazo previsto. No final, após a Sr.a Presidente em exercício lhe ter desejado felicidades no cumprimento das novas funções, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Ramos (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP), que também o cumprimentaram. Em declaração política, o Deputado Vieira da Silva (PS) insurgiu-se contra a medida anunciada pelo Governo de corte no valor nominal de pensões já atribuídas, reduzindo
I SÉRIE — NÚMERO 7 2 as reformas de aposentados da Administração Pública, e nas pensões de sobrevivência, tendo depois dado resposta aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Altino Bessa (CDS-PP), após saudar todos os autarcas eleitos no passado dia 29 de setembro, destacou os resultados obtidos no distrito de Braga pela coligação Juntos por Braga e apelou à necessidade de juntar esforços para potenciar e dinamizar as ofertas dessa região, tendo respondido, depois, ao pedido de esclarecimento do Deputado Isidro Araújo (PSD). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 156/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram, além do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira), os Deputados Nuno Sá (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Arménio Santos (PSD). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 815/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento do Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo (PS), em conjunto, na generalidade, com os projetos de lei n.os 446/XII (3.a) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (PCP) e 447/XII (3.a) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro) (BE). Proferiram intervenções os Deputados Inês de Medeiros (PS), Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Maria Conceição Pereira (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 31 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 7 6 Sr. Deputado, concorda ou não que este Governo perdeu a vergonha e ataca sistematicamente a dignidade dos mesmos do costume? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, agradeço os seus pedidos de esclarecimento. Realmente, partilhamos da mesma visão de que este corte nas pensões de sobrevivência é, efetivamente, um esbulho, porque não há qualquer tipo de legitimidade por parte deste Governo de cortar retroativamente aquilo que foi legitimamente atribuído aos reformados. Importa dizer que os reformados e idosos conformaram as suas vidas em função dos rendimentos que lhes foram atribuídos. À data em que foram atribuídas as pensões de sobrevivência, eles tinham esse direito que foi consagrado, pelo que não há qualquer tipo de legitimidade para agora, retroativamente, tirar aquilo que lhes foi atribuído pelo próprio Estado. É uma alteração profunda nas condições de vida dos idosos e dos reformados, particularmente indecente se tivermos em conta que estes idosos e reformados estão numa fase final das suas vidas e precisavam, mereciam, não só de paz e sossego mas também, e acima de tudo, de respeito pelas suas próprias vidas. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, a Sr.a Deputada referiu um aspeto que é verdadeiramente fundamental deixar claro e rebater, como fiz na declaração política. É que este direito à pensão de sobrevivência não é uma dádiva, não é uma benesse, não é uma qualquer prestação social caída do céu; ela resulta dos descontos dos trabalhadores, porque, durante toda uma vida, uma parte dos descontos financiou este tipo de prestações sociais. Portanto, estes trabalhadores têm direito porque descontaram para esta mesma prestação, não é nenhum privilégio ilegítimo. Nessa medida, consideramos que não há qualquer tipo de legitimidade para esse corte. Mais: fica claro, Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que este Governo toma uma opção de fundo relativamente aos cortes. Para manter os lucros e os privilégios, esses, sim, verdadeiramente inaceitáveis, dos grandes grupos económicos, para manter as PPP multimilionárias, para manter os juros agiotas ao FMI, para manter os 12 000 milhões de euros que continuam a financiar a banca nacional, eles têm de cortar, de roubar, em algum lado. E, então, surge a opção de classe... Vozes do PSD: — Roubar?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sim, roubar, Srs. Deputados, porque se trata, efetivamente, de um roubo. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Trata-se de uma opção de classe, porque, efetivamente, entre tirar aos que mais podem, aos que mais têm na nossa sociedade, aos grandes grupos económicos, e tirar aos trabalhadores e aos reformados o PSD e o CDS-PP optam por tirar aos do costume: aos trabalhadores e aos reformados. É precisamente esta denúncia que aqui queríamos deixar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
10 DE OUTUBRO DE 2013 9 A Sr.a Rita Rato (PCP): — E por que é que não sabe?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, dissimulação e terrorismo é querer convencer as pessoas, que ainda não sabem qual é a sua situação em concreto, que não sabem se são ou não visadas e em que medida é que são visadas, se são altamente prejudicadas... Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. ... e o senhor já saber quanto é que cada uma dessas pessoas vai pagar por isso. Isso sim, Sr. Deputado, é dissimulação! Mas vamos ser concretos sobre o assunto: dizer que uma medida não está desenhada não é mentira nenhuma. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então, diga-a lá! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há uma medida e há um compromisso: 100 milhões de euros para uma prestação social que por ano gasta 2700 milhões de euros. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que descaramento! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, aquilo que não é dissimulação e que é objetivo é dizer que, no próximo ano, o Estado português pagará 27 vezes mais de prestação de sobrevivência do que aquilo que cortará. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vinte e sete vezes mais do que aquilo que cortará! Isso não é dissimulação, é um dado objetivo e verdadeiro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, dados objetivos e verdadeiros sobre linhas vermelhas e sobre pensões. É verdade que há uma enorme diferença entre esta medida e a da TSU dos pensionistas. Ponto um: esta medida não afeta transversalmente todos os pensionistas — aliás, afetará uma pequena minoria dos pensionistas em Portugal... O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que sabe?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, faz uma boa pergunta, ainda que não seja no tempo devido. Como é que sei? Simples, Sr. Deputado: 100 milhões em 2700 milhões é impossível que abranja todos. É muito fácil fazer a conta, Sr. Deputado! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. Como é que sei? Fazendo a conta! É a única maneira! Por outo lado, convém também explicar o seguinte: não só não é transversal e não afeta todos como estou profundamente convicto de que, com um valor destes — e assumo esta convicção —, não serão afetados órfãos, ao contrário da demagogia que andou a circular,...
I SÉRIE — NÚMERO 7 10 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... não serão afetados cidadãos portadores de deficiência, como a demagogia fez circular. Protestos do PCP. Ao contrário do que fez o Partido Socialista, não se cortará por inteiro a prestação social a quem tem pouco mais de 600 € de rendimento. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. O Partido Socialista, que agora fala, foi o que cortou o abono de família a todos aqueles que tivessem de rendimento pouco mais de 600 €. Cortou tudo! Cortou tudo! A totalidade da prestação, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP e do PSD. E vem agora falar dos que têm mais dificuldades?! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Não serão pouco mais de 600 € e não será cortada a totalidade da prestação a ninguém. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que sabe?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas devemos discutir com pés e cabeça esta medida. É ou não justo que em Portugal, com tantas dificuldades, quem já tem outra pensão com rendimentos elevados seja sujeito a condição de recursos? A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não é assim, não! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga-me, Sr. Deputado Jorge Machado, se acha que faz algum sentido que quem tem uma prestação de 4000 €, de 3000 €, de 2000 € ou até de 1500 €... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Deve ser a pensão do Banco de Portugal! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... receba 60% de uma outra prestação social de um cônjuge que morreu. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra para responder. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, não, não há qualquer legitimidade em retirar aquele que é um direito constituído com base nos descontos dos trabalhadores. Não há qualquer direito! As pessoas descontaram uma vida inteira sobre os seus rendimentos. Que legitimidade é que têm o PSD e o CDS-PP para tirar aquilo que não é vosso? Não têm qualquer tipo de legitimidade!
I SÉRIE — NÚMERO 7 14 medida que representa 100 milhões de euros, é sinal de que o Estado tem de fazer um esforço em todas as outras áreas para ir buscar os restantes 700 milhões de euros, destinados a cobrir o défice que existe. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portanto, não vale a pena fazer demagogia com analogias com o IRC, porque só na pensão de sobrevivência ainda há um défice de 700 milhões que é preciso cobrir por outras vias. Mais uma vez, a questão é muito simples, Sr.a Deputada: o Bloco de Esquerda está em condições de dizer aquilo que o Partido Comunista não teve coragem de dizer, isto é, que acha que as pensões de sobrevivência que são pagas a pessoas que têm outras pensões, de 1500 €, de 2000 €, de 3000 €, de 4000 € ou de 5000 €,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Está a falar do Banco de Portugal?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... devem continuar a existir, numa altura de tantas dificuldades, em que tantos portugueses são sujeitos a esforços tremendos?! Acha que quem recebe pensões de 1500 €, de 2000 €, de 3000 €, de 4000 € ou de 5000 € não deve ser sujeito a condição de recursos e deve acumular, além da pensão que já tem, outra, do seu cônjuge, automaticamente, no valor de 60%?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E os filhos?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está em condições de dizer aos portugueses, àqueles que menos têm, aos das pensões sociais, aos das pensões mínimas e aos das pensões rurais que não se pode aumentar ainda mais as suas pensões, porque a Sr.a Deputada entende que esta acumulação é justa?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Almeida, o que acabou de fazer, para além de dissimulação, é terrorismo, terrorismo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, é? E o que os senhores dizem não é?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, a «linha vermelha» do CDS só se for para jogar à macaca, porque já não existe. Assuma isso! Bem percebo o seu mal-estar. O seu mal-estar começa, quando o Ministro Paulo Portas esconde aquilo que negociou com a troica. Portanto, é natural que agora tenha necessidade de fazer jogos de dissimulação. Mas, mais grave do que isso, sabe por que é terrorismo? Sabe porquê? O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Responda! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Respondo. O que é a pensão de sobrevivência? É uma pensão paga aos familiares do falecido, beneficiário do regime geral de segurança social, e destinada a compensá-los pela perda dos rendimentos que resulta do seu falecimento. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E independentemente dos seus rendimentos! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É isto que está no site da segurança social, é este o espírito da Lei de Bases da Segurança Social, que os senhores querem abalroar, por preconceito ideológico.
10 DE OUTUBRO DE 2013 17 Protestos do CDS-PP. ... da «linha vermelha», que, como disse anteriormente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, já nem serve para brincar à macaca. Aplausos do BE. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não percebi essa da «macaca»! A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para pedir esclarecimentos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, quero também cumprimentá-la pelo tema da declaração política que aqui trouxe. Ouvi-a atentamente. Mas, depois, tive também oportunidade de ouvir atentamente as duas intervenções, por via dos pedidos de esclarecimento, que o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, fez. Gostava de perguntar à Sr.a Deputada o seguinte: se esta medida, segundo o que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida nos está a tentar fazer crer, é tão justa, tão necessária e tão lógica, por que é que ela foi escondida pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, na conferência de imprensa, de quinta-feira,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e, depois, pelo Sr. Primeiro-Ministro no debate quinzenal? Porque é de justiça que o País quer. É ou não é, Sr.a Deputada Mariana Aiveca? Portanto, isto fica por perceber. Depois, o Sr. Deputado do CDS faz coro com o seu Presidente — Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas — e diz assim: «A medida não podia ter sido anunciada, porque não havia o desenho concreto». Pois, havia um «desenho» abstrato, não é verdade, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É. Tal e qual! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas quando há «desenhos» abstratos as pessoas anunciam. Quer que lhe dê um exemplo? O Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, anunciou, nessa conferência de imprensa, umas taxas para umas rendas de produtores de energia e nós, que não percebemos muito bem o que era isso na conferência de imprensa, aproveitámos a oportunidade e, no debate quinzenal, questionámos o Sr. Primeiro-Ministro sobre, concretamente, o que era isso. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro não o disse por estas palavras, mas, na verdade, o que disse foi que não havia «desenho» concreto da medida, que o «desenho» era abstrato, que naquela altura não dava para anunciar mais nada e que esperássemos pelo Orçamento do Estado, porque nele a medida seria melhor anunciada. Está a ver, Sr. Deputado? Há aqui dois critérios. Vamos tentar, todos juntos, perceber porquê. Além disso, Sr.a Deputada, também não se percebe por que é que o CDS deu agora em falar, única e exclusivamente, nas pensões de 5000 €. Parece que a generalidade dos portugueses anda a nadar em pensões de 5000 €! Por que é que o CDS não diz que esta medida poderá muito bem atingir pessoas que têm pensões acumuladas de pouco mais de 600 € ou até de 700 € ou de 800 €?! O Sr. João Oliveira (PCP): — São ricos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pergunto se estas pessoas são ricas e se não sofreram já outros cortes por outras vias que liquidaram uma boa parte da sua vida e da sua capacidade de sobrevivência e de subsistência.
I SÉRIE — NÚMERO 7 18 Por último, Sr.a Deputada, não sei se reparou num argumento que o Sr. Deputado João Almeida apresentou e que achei absolutamente extraordinário, que é o de que o Governo vai pagar mais de pensão de sobrevivência do que o que vai cortar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi nada disso! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é o mesmo que o Governo anunciar que vai cortar 5% dos salários e as pessoas ficam todas contentes porque ainda ficam com 95% dos salários! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi nada disso! Não é o corte, é o défice! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Desculpe, Sr. Deputado, mas já não se compreende sequer a vossa argumentação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é o corte, é o défice! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado disse que o Governo ia pagar mais do que ia cortar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o défice! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Deputada, o que é que se pode concluir de todo este raciocínio? Que o CDS, o PSD e o Governo em geral não merecem um pingo de respeito por parte dos pensionistas portugueses. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra para responder. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, começo por agradecer as perguntas. Naturalmente, se o CDS tem os «desenhos», é bom que os ponha à mostra, porque isso é necessário. Por exemplo, o Sr. Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) está extremamente preocupado com o que pode acontecer no que concerne à frequência dos lares,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por causa do que os senhores andam a dizer! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... porque sabe bem que muitos idosos dependem desse complemento para poderem frequentar os lares. Vozes do BE: — É verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É melhor que comece a distribuir «desenhos»! Já agora, também desafiava o Sr. Deputado João Pinho de Almeida a dar esse seu «desenho» tão bem elaborado a Bagão Félix. É que ele veio explicar o que é a pensão de sobrevivência — os senhores não sabem o que é, por isso querem introduzir uma condição de recursos — e quanto é que as pessoas descontam, por desagregação, para terem direito às pensões, ou seja, 7% da taxa social única. Por isso, os senhores têm estado a tentar baralhar as pessoas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é muito boa! Nós é que estamos a baralhar as pessoas!? É extraordinário! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Primeiro, porque prometeram que não haveria mais cortes...
10 DE OUTUBRO DE 2013 19 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... e, depois, disseram que os cortes seriam nas pequenas e médias poupanças. Pergunto: a pensão de sobrevivência — e refiro-me às pessoas que têm direito à reposição da perda do salário de uma pessoa que faleceu — é uma pequena e média poupança, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É pequena! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Está a brincar com as pessoas!! O senhor está a dizer às viúvas, aos viúvos, aos órfãos... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais órfãos?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... e aos netos que, a partir de agora, não têm direito à parte que lhes foi retirada do seu sustento pelo facto de ter falecido o cônjuge ou um dos pais?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm direito! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, de facto, o CDS perdeu toda a vergonha. E quem não se lembra do «visto familiar» e até da vossa posição sobre a condição de recursos? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga lá qual é! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Então, agora tudo serve para condição de recursos! Os senhores querem espatifar a segurança social! Protestos do CDS-PP. Por isso, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem toda a razão nas interrogações que colocou. Dir-lhe-ei, Sr.a Deputada, que comungamos da mesma opinião no que à credibilidade deste Governo diz respeito, particularmente quanto à credibilidade de um partido que, durante anos, aqui assumiu que era o partido dos pensionistas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, tem a palavra para pedir esclarecimentos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida disse aqui que não está disponível para discutir medida a medida, que não sabemos o «desenho» da medida do corte das pensões de sobrevivência e, como tal, a oposição está a ser injusta nas críticas que está a fazer relativamente a esta medida. Mas, Sr. Deputado João Almeida, o problema é que com ou sem «desenho» da medida os senhores já provaram que são capazes de tudo para cortar nas pensões,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olha quem fala! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... são capazes de tudo para fazer aquilo que sempre juraram que não iriam fazer! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olha quem fala!
I SÉRIE — NÚMERO 7 20 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fale para a Sr.a Deputada Mariana Aiveca! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... há um outro problema a acrescentar a esse: o Sr. Deputado, o seu partido, o PSD — aliás, não percebo por que é que ainda não interveio para defender esta medida, mas, enfim, a maioria sabê-lo-á! — e o Governo nunca dizem tudo quando anunciam as medidas, escondem sempre alguma coisa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quer que lhe lembre o que fazia aqui o ex-Primeiro-Ministro Sócrates?! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Aliás, o Governo e o CDS, em particular, têm mostrado uma enorme aptidão para jogar um jogo de esconde-esconde com os portugueses. Quando dizem que já pararam os cortes, eis senão quando, de repente, aparece mais um corte que não foi anunciado. Portanto, Sr. Deputado João Almeida, se os senhores querem queixar-se de alguém, queixem-se, em primeiro lugar, de vós próprios, da maioria, do Governo e, em particular, do CDS. Mas, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, permita-me também que corrija uma informação que o Sr. Deputado João Almeida aqui disse e que, pura e simplesmente, não é verdade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O quê?! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é verdade, Sr. Deputado, que os pensionistas que recebem a pensão mínima tenham como única fonte de rendimento a pensão mínima. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi isso que eu disse! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — A pensão mínima não é sujeita a condição de recursos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E devia ser! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sabe qual é a medida que apoia idosos pensionistas sujeita a condição de recursos? É o complemento solidário para idosos! E sabe, Sr. Deputado João Almeida, como é que o seu partido, que faz parte do Governo, aumentou as pensões mínimas?! Fê-lo cortando no complemento solidário para idosos! Aplausos do PS. É esta a justiça social que o CDS, o partido dos pensionistas — pelo menos, até ter ganho as eleições! —, implementa quando está no Governo: corta aos que têm pouco para dar aos que têm quase nada! É esse o vosso registo. É a isto que têm habituado os portugueses! Gostava de lhe fazer uma pergunta sobre uma matéria que ainda não foi aqui discutida, e nem sei, sequer, se o Governo se apercebeu e se pensou nela. Há pouco tempo, em Portugal, entrou em vigor uma nova lei das rendas, que tem como base o cálculo de rendimentos de muitos idosos, de muitos pensionistas viúvos, sendo que para esse cálculo também se tiveram em conta as pensões de sobrevivência. O que vai acontecer a estes pensionistas, Srs. Deputados da maioria? O que lhes vai acontecer quando virem aumentadas as dificuldades para pagarem as suas rendas? Sr.a Deputada Mariana Aiveca, há ainda muito pouco que se possa dizer sobre a coragem que este Governo tem para fragilizar aqueles em nome dos quais disse que seria Governo e que faria melhor! Aplausos do PS.
10 DE OUTUBRO DE 2013 31 Porque esta é uma política preguiçosa e medíocre, que se destina, apenas e só, a tapar o fracasso da política de consolidação orçamental. Aplausos do PS. E não se diga que é a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações que move este corte, que cinicamente se promete reversível nos amanhãs que cantarão. É verdade que o Estado tem de fazer importantes transferências para a CGA, mas não é menos verdade que durante décadas o Estado não contribuiu com a sua parte para o financiamento do sistema público de pensões. Não o fez e poderá haver boas razões para tal, mas o que não se pode fazer é, agora, para centenas de milhares de pensionistas, muitos deles com 70 anos ou mais, depois de se terem reformado há longo tempo, vir-se dizer: «Desculpem lá, mas as regras do jogo mudaram.» Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor é a cara da bancarrota! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não é politicamente sério e não é socialmente aceitável. Aplausos do PS. Como o não é, por maioria de razões, o corte nas pensões de sobrevivência. Mais uma vez não se trata de uma razoável proposta para o reequilíbrio futuro do sistema de pensões. Trata-se de cortar pensões contributivas já atribuídas a milhares de idosos em situação de fragilidade familiar e humana. Aplausos do PS. Não estamos a falar das pensões milionárias. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem disse? O Sr. Vieira da Silva (PS): — Essas, se as houvesse na sobrevivência, seriam já fortemente cortadas pela guilhotina fiscal. Trata-se de rendimentos baixos e médios, tantas vezes partilhados por famílias em dificuldades. Esta proposta, escondida pela sua óbvia incompatibilidade, com a tese Portas da ausência de mais austeridade, é uma proposta incompetente e imoral. Provocou o terror e a instabilidade social onde é menos aceitável. Não, Sr. Primeiro-Ministro, não é a oposição que lança o alarme, é o seu Governo que faz o mal e a caramunha. Aplausos do PS. É o mesmo Governo que propõe a TSU dos pensionistas e depois se vangloria de a ter derrubado. Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena agitarem os princípios consensuais da convergência e da sustentabilidade, porque eles não são o mote destas medidas. Façamos o debate dos cortes nas pensões. Ficará claro que há limites para a decência na política, mas este Governo não os conhece. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 7 32 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Clara Marques Mendes, Jorge Machado, Mariana Aiveca e João Pinho de Almeida. Tem a palavra, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, permita-me que comece tal como o Sr. Deputado terminou, dizendo «há limites para a decência». Há, de facto, limites para a decência, Sr. Deputado! De facto, na política não vale tudo. E não é sério vir trazer aqui a debate uma matéria — os cortes nas pensões — que não conhecemos em concreto. Protestos do PS. Nós não podemos, não é sério para com as pessoas vir falar de cor. Mas isso tem um objetivo: assustar as pessoas. E nós não vamos entrar por aí. Nós temos de esclarecer e estamos preparados para o debate. A partir da próxima semana, esta matéria estará aqui para discussão e todos teremos oportunidade de debatê-la. Mas para os senhores «quanto pior, melhor». E não é isso que os portugueses merecem, não é disso que os portugueses precisam. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Vieira da Silva referiu quanto à convergência das pensões — e quero lembrar uma matéria que já conhecemos, constante da proposta de lei n.o 171/XII (2.a) —, há uma preocupação do Governo em acautelar quer a idade quer o rendimento. Portanto, não corresponde exatamente à verdade aquilo que aqui acabou de ser dito. E há dois aspetos que gostaria de salientar. Ninguém nega e todos sabem que há um problema de sustentabilidade da segurança social. Portanto, pedimos não só ao Sr. Deputado Vieira da Silva mas a todo o Partido Socialista contributos que nos ajudem a garantir a sustentabilidade da segurança social. Apresentem-nos alternativas! E, já agora, gostaria de deixar uma pergunta ao Sr. Deputado Vieira da Silva. Voltando à sua afirmação de que «há limites para a decência» — e há, de facto, limites para a decência —, gostava de perguntar-lhe, Sr. Deputado, porque é, num momento que não era tão difícil como aquele que vivemos hoje, num momento em que não tínhamos a troica em Portugal, o Governo do Partido Socialista congelou as pensões mais baixas e introduziu a cláusula da condição de recursos que veio afetar imensos pensionistas e imensas pessoas que beneficiavam de uma prestação social. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Vieira da Silva optou por responder individualmente aos pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, eu trouxe aqui à discussão medidas do Governo que, em grande parte, já se conhecem, nomeadamente os cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Mas ela não percebe isso! O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... que são a maioria — espera-se!... —, em termos de volume financeiro, do conjunto destas duas medidas de corte em pensões já atribuídas.
10 DE OUTUBRO DE 2013 33 Sobre as medidas que têm a ver com a pensão de sobrevivência, de facto, não conhecemos os pormenores. Mas essa não é responsabilidade da oposição. Não foi a oposição que divulgou a medida dos cortes nas pensões de sobrevivência! Aplausos do PS.Não foi a oposição que disse que não sabia muito bem o que era essa medida, apesar de a ter acordado com a troica! Não foi a oposição que lançou este alarme social junto dos idosos! Foi o Governo que o fez! Então, o Governo que o resolva! Não nos peça a nós que resolvamos os problemas do Governo. Aplausos do PS.Sr.a Deputada, há um aspeto que é muito importante em todo este debate, que é aquele que tem a ver com a justificação das políticas que um Governo assume. E, sobre a Caixa Geral de Aposentações e as pensões de sobrevivência, quase podia responder-lhe apenas citando (várias vezes, para não haver dúvidas) alguém que disse que «todos aqueles que produziram os seus descontos e que têm hoje direito às suas reformas e às suas pensões deverão mantê-las no futuro...» — repito, deverão mantê-las no futuro! — «... sob pena de o Estado se apropriar daquilo que não é seu». Quem é que disse isto? Passos Coelho, em 2011! Aplausos do PS.Sr.a Deputada, seria perfeitamente legítimo, do ponto de vista da prática parlamentar, responder-lhe apenas com esta citação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E à bancarrota o que é que responde?! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não é legítimo cortar pensões que já foram atribuídas. Não é legítimo cortar pensões para as quais as pessoas descontaram. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Vieira da Silva (PS): — E, como sabe, Sr.a Deputada, quer as pensões da Caixa Geral de Aposentações quer as pensões de sobrevivência, são, na sua esmagadora maioria, em mais de 90%, pensões de natureza contributiva. Por isso, se acreditarmos na afirmação do atual Primeiro-Ministro Passos Coelho — o que, confesso, não é fácil —, são pensões que não podem ser cortadas aos atuais pensionistas. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, efetivamente as medidas que aqui foram explanadas, quer o corte nas pensões de sobrevivência quer o corte nas pensões dos trabalhadores da Administração Pública pela dita «convergência dos sistemas», são verdadeiramente uma obscenidade social que terá consequências dramáticas na vida das pessoas. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E nós não queremos aqui descurar este pormenor. As consequências na vida dos idosos e dos reformados do nosso País serão verdadeiramente inaceitáveis. Estas medidas serão uma página negra na nossa história e um contributo para o agravamento da pobreza entre os reformados no nosso País, de direta responsabilidade do PSD e do CDS-PP.
10 DE OUTUBRO DE 2013 37 ... porque não é uma porta, é uma fronteira de legitimidade e uma fronteira verdadeira do Estado de direito! Aplausos do PS. A Sr. a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, V. Ex.a acabou de dizer — e peço desculpa pela expressão —, com um ar cândido, «se alguma vez nos enganámos...», e encolhe os ombros! O problema é que os enganos que os senhores tiveram não foram só algumas vezes e custaram a Portugal o facto de estar neste momento sob Programa de Assistência e totalmente dependente de ajuda externa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Sr. Deputado, isso merece muito mais do que um encolher de ombros, e merece, posso garantir-lhe, da nossa parte, um sentido de enorme responsabilidade sobre medidas muito difíceis que tomamos e que já tivemos de tomar. Esperamos que ao Partido Socialista, pelo menos a outros responsáveis, tal mereça mais do que um leve encolher de ombros, porque infelizmente o que os portugueses pagam neste momento deve-se a sucessivas opções erradas que, é justo dizer, não foram só dos governos de que V. Ex.a fez parte. Mas também é justo dizer que, perante o esforço dessas pessoas, encolher os ombros é muito pouco! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Todos nós temos muito mais responsabilidade do que aquela que o Sr. Deputado aqui transmitiu. Diz o Sr. Deputado: «Nós, de facto, mexemos na idade da reforma; nós, de facto, introduzimos a convergência entre regimes; nós, de facto, criámos e aprofundámos o fator de sustentabilidade». E eu pergunto: isso também merece um encolher de ombros?! É que isso também fez com que muitos portugueses viessem para a rua contestar as medidas que os senhores apresentaram na altura e, portanto, merecem o mesmo escrutínio que as medidas que este Governo agora apresenta. O senhor não tem um direito diferente, de passar ao lado do julgamento das pessoas, daquele que tem este Governo e, portanto, tem de responder também sobre essas opções. Nós respondemos, certamente, por aquelas que o nosso Governo tomou. O Sr. Deputado já tem resposta para o facto de um Governo de que fez parte ter cortado o abono de família a meio milhão de famílias que tinham como rendimento a módica quantia de 600 €? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado já é capaz de responder aos portugueses por que cortou o abono de família a meio milhão de famílias, que tinham como rendimento 600 €? Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pode explicar, Sr. Deputado?! Em coerência com o que disse, da tribuna, sobre as medidas que este Governo aprova, como explica essa medida que aprovou? E como é que explica o congelamento das pensões mínimas, sociais e rurais? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!