22 DE NOVEMBRO DE 1985227Artigo 12.°(Operações com terceiros)As cooperativas podem, a título complementar, realizar operações com terceiros, desde que respeitem as exigências formuladas neste Código.Artigo 13.°(Acção das cooperativas na área de economia social)1 — A acção das cooperativas na área de economia social pode exercer-se, designadamente, nos seguintes domínios:a) Solidariedade social, visando facultar aos membros das cooperativas e seus familiares serviços que façam parte dos esquemas de segurança social ou prestando-lhes auxílios de natureza assistencial, moral ou económica;b) Seguros sociais e cobertura de riscos, a garantir segundo a técnica seguradora, abrangendo, nomeadamente, os riscos decorrentes do exercício de actividade cooperativa, os respeitantes ao património da cooperativa e os dos seus membros e respectivo agregado familiar, que não sejam vedados por lei;c) Fruição de equipamentos sociais pertencentes ao Estado ou a autarquias locais, através de adequados acordos e protocolos de gestão.2 — Os seguros sociais e outras formas de cobertura de riscos serão desenvolvidos a partir da criação de reservas especiais constituídas para o efeito.3 — Para desenvolvimento da acção das cooperativas na área de economia social e do reforço da sua :apacidade de intervenção nos domínios referidos nas ilíneas do n.° 1, as cooperativas podem celebrar acortas entre si ou com associações de socorros mútuos : outras instituições particulares de solidariedade, endo em vista a utilização concertada de recursos ! instalações e a concessão de prestações e benefícios.4 — A associação de cooperativas com instituições articulares de solidariedade social ou outras pessoas olectivas de fins não lucrativos poderá adoptar a orma cooperativa.5 — As cooperativas criadas ao abrigo do disposto os números anteriores integram-se no ramo das coo-erativas de serviços.Artigo 14.° (Direito subsidiário)Para a interposição e integração das lacunas do resente Código e da legislação complementar, em ido o que não seja contrário aos seus princípios :rais e especiais, constitui direito subsidiário o Có-go Comercial.Artigo 15.°(Arrendamentos)Os arrendamentos de prédios urbanos para a ins-lação de cooperativas, suas delegações, filiais ouqualquer outra forma de representação, depósitos e armazéns, são considerados, para todos os efeitos, como arrendamentos comerciais.CAPITULO II ConstituiçãoArtigo 16.° (Forma de constituição)Excepto nos casos em que na parte especial deste Código se exige a forma de escritura pública, as cooperativas de 1.° grau podem constituir-se por instrumento particular.Artigo 17.° (Assembleia de fundadores)1 — Nas cooperativas que puderem constituir-se por instrumento particular, os interessados na sua constituição, em número não inferior a 10, reunir--se-ão em assembleia de fundadores, elegendo na sua primeira reunião a mesa, com um presidente, um secretário e um vogal.2 — A mesa eleita estabelece as regras de funcionamento da assembleia e o modo de convocatória desta para eventuais reuniões futuras.3 — Cada interessado disporá apenas de 1 voto.4 — Para que a cooperativa possa considerar-se constituída é necessário que a sua criação e os seus estatutos sejam aprovados por, pelo menos, 10 dos interessados reunidos, que passarão a ser os seus membros fundadores, sendo irrelevante o número dos que tenham votado em sentido contrário ou se tenham abstido.5 — Na mesma reunião serão eleitos entre os membros fundadores os que constituirão, para o primeiro mandato, a mesa da assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.Artigo 18.° (Acta)1 — Da reunião da assembleia geral que aprovar a criação e os estatutos da cooperativa o secretário da mesa elaborará uma acta, que será assinada por todos os membros fundadores, e da qual constarão:a) A data da reunião;b) O local da reunião;c) A denominação da cooperativa;d) O ramo do sector cooperativo;e) O objecto da cooperativa;/) A identificação dos membros fundadores;g) Os bens ou direitos, os trabalhos ou serviços com que os cooperadores concorrem;h) A aprovação dos estatutos;i) A indicação da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal.2 — As assinaturas de, pelo menos, 10 dos membros fundadores serão reconhecidas notarialmente.