17 DE DEZEMBRO DE 2020 31 operação de reestruturação é remédio para pôr cobro a prejuízos crónicos e antídoto que garanta que nunca mais se exija aos contribuintes tamanho esforço. Este é o preço da pandemia, mas não apenas da pandemia. É o preço da paralisação da aviação, mas não só. É o custo de uma gestão política caótica, uma galeria de horrores que retrata o Estado como grosseiramente inepto para gerir a empresa. E é também o custo dos últimos cinco anos, em que o Governo, de todas as formas, transformou a TAP num terreno de batalha campal, com prejuízos para a empresa e para as condições de vingar num mercado vorazmente competitivo. É o custo de um Governo que reverteu a privatização e trouxe para os contribuintes os riscos, que reduziu as obrigações de interesse estratégico e fiscalização da ação do privado a pó, deixou o privado a seu bel-prazer, incentivando-o a correr riscos desmesurados, e ainda lhe ofereceu, de permeio, cláusulas leoninas, no valor de muitos milhões de euros, que lhe permitiram sair da TAP com um paraquedas dourado, saltando do avião, ao mesmo tempo que os contribuintes e os trabalhadores continuam lá dentro, reféns, enquanto o avião se despenha. Foi esta encenação aberrante, em que o Governo fingiu que controlava a TAP por exclusiva conveniência partidária, uma operação de cosmética que empurrou a TAP para uma situação insustentável e faz subir a conta que nos apresentam agora. Só isso explica que venham dizer, agora, que a TAP foi mal gerida ao longo dos últimos quatro anos e que, ainda que o Estado detivesse a maioria do capital social, nada tivessem feito ao longo desse tempo. Nada fizeram, porque, deliberada e conscientemente, se colocaram na posição de nada poder fazer; nada fizeram porque, para o Governo, para o PS, mais vale parecer do que ser, e bastava-lhes parecer que mandavam, num triste exercício que mina a confiança dos portugueses e desprestigia o exercício de cargos políticos. E ainda se atreveram, após tudo isto, a ostentar a saída do sócio privado, já agora, e com todos os defeitos — e não são poucos! —, o único que sabia alguma coisa de aviação, com um estrondoso «o povo paga, o povo manda»,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenha vergonha!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... em mais uma bacoca manifestação populista, acompanhada do competente cheque de 55 milhões de euros, num momento em que ninguém recebe um tostão para sair de uma empresa de aviação. É obra! «O povo paga, o povo manda»! Pois paga, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, paga 3,7 mil milhões de euros, sem qualquer garantia de que se altere o paradigma de funcionamento da empresa, a sua cultura e as condições políticas e económicas que a podem libertar de sucessivos desastres. Paga 3,7 mil milhões de euros sem cuidar de avaliar alternativas e limitando-se a assinalar que a empresa é estratégica. Paga 3,7 mil milhões de euros sem que a Assembleia da República, os representantes desse povo que paga e manda, conheça sequer o plano que vai ser objeto de negociação em Bruxelas. Paga 3,7 mil milhões de euros sem garantias, para aqueles que pagam e mandam, de que, daqui por quatro anos, a empresa não vai à falência, porque o Estado já não vai poder colocar mais dinheiro, devido às regras europeias, e tudo isto foi, afinal, em vão. Paga 3,7 mil milhões de euros sem que se apresentem ou conheçam medidas que conduzam à eficiência, que acabem com as indemnizações por atrasos, que eliminem custos com fretamento de aviões, resumindo todas e quaisquer responsabilidades aos trabalhadores, que demonizam na praça pública, que ignoram na solução e a quem, a seguir, exigem paz social, para que seja possível cumprir objetivos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são estes portugueses que pagam e mandam, segundo o Governo, que viram o Governo abdicar de defender a TAP junto da Comissão Europeia, cedendo, sem resistência — ao contrário de todas as outras companhias —, a que a empresa ficasse à margem das regras da COVID-19. Os portugueses estão como aqueles passageiros da célebre comédia, em que um piloto com medo de voar e um problema de alcoolismo assume os comandos de um avião desgovernado. Só que, neste caso, quando se dirige aos passageiros, diz, a pensar que é para seu conforto: «Daqui fala ‘El Comandante’». O Sr. Carlos Silva (PSD): — Muito bem!