285 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010A par da aplicação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, entrado em vigor no final de 2009, e do aprofundamento de um quadro fiscal favorável às operações e actividades de reabilitação é essencial efectuar a modernização e o reforço dos instrumentos financeiros dirigidos aos particulares e criar novos instrumentos de engenharia financeira canalizadores de capitais para a reabilitação urbana.O Programa de Apoio à Reabilitação Urbana 2010-2015 visa a concessão de apoios financeiros do Estado a obras de reabilitação de imóveis habitacionais, abrangendo situações de imóveis arrendados, para efeitos de actualização faseada das rendas nos termos do NRAU, de imóveis devolutos destinados a arrendamento, de habitações de agregados familiares de baixos recursos e de jovens.   O Programa tem como meta multiplicar por 5 a média anual de fogos reabilitados com apoio do Estado e será um estímulo importante à economia e ao emprego.Em 2010 serão também operacionalizados os Fundos de Desenvolvimento Urbano, na sequência da constituição de um Fundo de Participações de 130 milhões de euros cujo contrato de gestão foi celebrado com o Banco Europeu de Investimento. Estes Fundos serão um instrumento essencial de financiamento das operações de reabilitação urbana previstas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.Ainda neste domínio, durante o ano de 2010, será dado início aos trabalhos relativos ao Projecto do Arco Ribeirinho Sul. Serão, também em 2010, desenvolvidos os primeiros instrumentos de planeamento, para a concretização da intervenção. Este projecto traduz-se num amplo conjunto de investimentos, com especial enfoque na área territorial dos municípios onde se localizam os terrenos da Quimiparque, da Siderurgia Nacional e da Margueira, mas que se estende a todo o território do Arco, entre Almada e Alcochete. A estratégia inerente ao projecto assenta na reconversão urbanística dos três territórios, através de um processo de requalificação ambiental e de revitalização urbana, antecipando e adaptandose aos grandes investimentos públicos previstos e ao seu impacto sobre o território, com particular destaque para o NAL e a Terceira Travessia do Tejo.No âmbito da política de habitação, prevê-se a aprovação do Plano Estratégico da Habitação, centrandose a sua execução, em 2010, em dois eixos estratégicos. (i) reabilitação do património habitacional degradado; e (ii) o desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano. As medidas previstas incluem apoios aos particulares, para reabilitação de fogos devolutos para arrendamento, acções de reabilitação do parque habitacional público, e criação de mecanismos de reforço da confiança no mercado de arrendamento, nomeadamente através da criação de uma bolsa de habitação e da avaliação de condições para criação de seguros de renda.Finalmente, a implementação da Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira centrar-se-á no desenvolvimento de um modelo de governação que garanta a articulação com a Estratégia Nacional para o Mar.IV.12.2. Orçamento A despesa total consolidada do MAOT ascende a 476,6 milhões de euros, o que corresponde a 0,8% da Administração Central e a cerca de 0,3 % do PIB.