II SÉRIE-D — NÚMERO 9 12 embarcação que salvou imigrantes, mas foi julgado por tendo-os salvo, ter promovido a imigração ilegal; as condições de vida dos cidadãos europeus, que deveriam ser iguais para todos os que tivessem cidadania europeia; a educação dos mais jovens para a cidadania europeia; a questão das circunscrições eleitorais e representação eleitoral (dos grupos políticos ou dos partidos nacionais); entre outros temas. Em resposta, os oradores aludiram à situação em Lampedusa, à importância do projeto Erasmus para a construção da cidadania europeia; as questões que emergem dos países em assistência; a crise social; entre outros. O Sr. Deputado Luís Fazenda interveio neste painel, referindo que o panorama na União Europeia, em termos de legitimidade democrática, é grave e não espanta que o nível de rejeição ao projeto europeu tenha vindo a crescer. Os cidadãos estão a rejeitar as políticas de austeridade e os Estados-Membros, que assinaram, agravaram a desconfiança ao assinar o Tratado Orçamental, que é impraticável e que subtrai aos Parlamentos nacionais o poder orçamental.  Recusou a ideia de que os Parlamentos nacionais devem funcionar com árbitros a mostrarem cartões à Europa, os Parlamentos nacionais, quer se queira ou não, são o fundamento da democracia e têm a legitimidade para ir muito mais além: para corrigir políticas europeias e conciliar o poder orçamental, que é indissociável do poder parlamentar. Sugeriu que fossem organizadas consultas aos cidadãos europeus em cada Estado-Membro para perceber para onde o povo europeu quer ir e não apenas aqueles que os governam. Recordou, em conclusão, que a legitimidade democrática é sempre obtida através do voto popular. Agenda Digital: desafios e perspetivas O Sr. Chefe da Divisão de Política de Segurança e Sanções do Serviço Europeu de Ação Externa, Rudolf Peter Roy18, enfatizou que as informações e atividades relacionadas com as tecnologias de comunicação foram responsáveis por mais de 20% do crescimento do PIB nas principais economias do mundo nos últimos cinco anos. De seguida, aludiu à Estratégia de Cibersegurança da União Europeia, aprovada em 5 de fevereiro de 2013, referindo três elementos fundamentais: (i.) dar prioridade à participação internacional da União Europeia em questões de cibersegurança com vista a promover o ciberespaço como um espaço de liberdade e os direitos fundamentais; (ii.) preservar o ciberespaço, concordando quais as ações que são permitidas e as que não são; e (iii.) garantir que a confiança nas tecnologias de informação e comunicação depende de conhecimento e capacidade. Concluiu afirmando que a União tem de trabalhar para a construção de um novo modelo que irá alavancar as melhores práticas em segurança cibernética. De seguida, tomou a palavra o Sr. CEO da GetJar, vencedor do prémio "Gestor do Ano Europeu 2011" atribuído pela European Business Press, Ilja Laurs, que iniciou a sua intervenção19 apresentando os problemas, desafios e oportunidades que enfrentam os empreendedores tecnológicos na Europa. Afirmou que a Europa era um lugar desafiador para inovar, mas destacou quatro problemas principais: (i.) falta de cultura de empreendedorismo; (ii.) legislação laboral rígida, burocracia e política de privacidade muito fechada; (iii.) deficiente mentalidade de trabalho; e (iv.) reduzido financiamento público para os negócios e concorrência desleal na União. Em conclusão, alertou as instituições da União e os governos dos Estados-Membros para a necessidade de aprovarem políticas que possam melhorar e promover o ambiente de negócios na Europa. Após as intervenções iniciais dos oradores, seguiram-se as intervenções de membros das delegações presentes, que abordaram, nomeadamente, a situação das pequenas e médias empresas; a ausência de um verdadeiro mercado interno nas compras eletrónicas; entre outros aspetos. Os dois oradores comentaram as intervenções aludindo, nomeadamente, à importância do design e da inovação e não apenas da tecnologia; a necessidade de harmonização da legislação em cibersegurança. 18 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i7-Rudolf%20ROY%202013%20COSAC_Vilnius_EN.pdf  19 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i6-Ilja%20Laurs%20COSAC.pdf