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A República Portuguesa e a República do Peru assinaram, a 19 de novembro de 2012, em Lisboa, a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento visa eliminar a dupla tributação jurídica internacional dos rendimentos auferidos por residentes de um ou de ambos os Estados e a prevenção de práticas de evasão fiscal. A referida Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal atualizado e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012 Proposta de Resolução n.o 54/XII (2.a) Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012 9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DO PERU EA REPÚBLICA PORTUGUESA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FIS-CAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O REN-DIMENTOA República do Peru e a República Portuguesa,   Desejando celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre os dois países,  Acordam no seguinte: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO  ARTIGO 1.o PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.  ARTIGO 2.o IMPOSTOS VISADOS1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante e, no caso de Portugal, também aos exigidos em benefício das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.  2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.  3. Os impostos atuais a que se aplica a presente Convenção são nomeadamente:   a) No caso de Portugal:  (i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);  II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________74
(ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e  (iii) As derramas;    (doravante designados por «imposto português»); e  b) No caso do Peru, os impostos sobre o rendimento exigidos nos termos da Ley del Impuesto a la Renta;     (doravante designados por «imposto peruano»).  4. A Convenção também se aplica aos impostos de natureza idêntica ou substancial-mente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes deverão comunicar uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas leis fiscais.  CAPÍTULO II DEFINIÇÕES ARTIGO 3.o DEFINIÇÕES GERAIS1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:  a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Interna-cional e a legislação portuguesa;  b) O termo «Peru», para efeitos da determinação do âmbito geográfico de apli-cação da presente Convenção, significa o território continental, as ilhas, as zonas marítimas e o espaço aéreo sobrejacente, sob soberania ou direitos de soberania e jurisdição do Peru, em conformidade com o seu Direito interno e o Direito Internacional;  c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou Peru, consoante resulte do contexto;  d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qual-quer outro agrupamento de pessoas;  e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa coletiva ou qualquer entida-de tratada como pessoa coletiva para fins tributários;  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respetivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;  g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, exceto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;  h) A expressão «autoridade competente» significa:  (i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autoriza-dos; e  (ii) No caso do Peru, o Ministro da Economia e Finanças ou o seu repre-sentante autorizado;  i) O termo «nacional» designa:  (i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; e  (ii) Qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas ou associação consti-tuída em conformidade com a legislação em vigor num Estado Contra-tante.  2. No que se refere à aplicação, em qualquer momento, da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla-ção desse Estado relativa aos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado. ARTIGO 4.o RESIDENTE1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por «residente de um Estado Con-tratante» qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção, ao local de cons-tituição ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não abrange qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.  II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________76
2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação deverá ser resolvida do seguinte modo:  a) É considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação per-manente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposi-ção em ambos os Estados, é considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);  b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determi-nado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente;  c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;  d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes deverão resolver o caso de comum acordo.  3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades compe-tentes dos Estados Contratantes deverão esforçar-se por determinar, por mútuo acordo, o Estado Contratante de que essa pessoa deverá ser considerada residente para efeitos da Convenção, tendo em conta o local de direção efetiva, o local de constituição e outros fatores relevantes. Na ausência de tal acordo, essa pessoa não tem direito a nenhum benefício ou isenção de imposto previstos na presente Convenção, com exceção dos artigos 24.o e 25.o.   ARTIGO 5.o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por «estabelecimento estável» uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua atividade.  2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:  a) Um local de direção;  b) Uma sucursal;  c) Um escritório;  d) Uma fábrica;  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
e) Uma oficina; e  f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local relacionado com a prospeção ou a exploração de recursos naturais.  3. A expressão «estabelecimento estável» compreende igualmente:  a)  Um local ou um estaleiro de construção ou um projeto de construção, de instalação ou de montagem, ou as atividades de supervisão conexas, mas apenas se a sua duração exceder 183 dias em qualquer período de doze meses;  b)  A prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, por uma empresa de um Estado Contratante através de empregados ou de outras pessoas sin-gulares contratadas pela empresa para esse efeito no outro Estado Contratan-te, mas apenas se tais atividades forem exercidas (relativamente ao mesmo projeto ou a um projeto conexo) nesse Estado durante um período ou perío-dos que, no total, excedam 183 dias em qualquer período de doze meses.  4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabele-cimento estável» não compreende:  a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;  b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;  c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;  d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;  e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qual-quer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar;  f) Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer com-binação das atividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de caráter pre-paratório ou auxiliar.  5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 6 – atue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa exerça para a empre-II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________78
sa, a não ser que as atividades dessa pessoa se limitem às referidas no número 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.  6. Não obstante o disposto nos números anteriores deste artigo, considera-se que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, exceto no que respeita a resseguros, possui um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se cobrar prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos aí situados por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7.  7. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua atividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des-de que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade. Contudo, quando a ati-vidade desse agente for exercida na totalidade ou quase na totalidade por conta dessa empresa, e ambos estiverem ligados, nas suas relações comerciais e financeiras, por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, não será considerado um agente independente nos termos do presente número.  8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-lecimento estável da outra.  CAPÍTULO III TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO   ARTIGO 6.o RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobi-liários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo Direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com-preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo-restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro-priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários. 9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização direta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.  4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utiliza-dos para o exercício de profissões independentes.  5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-mentos derivados dos bens imobiliários.  ARTIGO 7.o LUCROS DAS EMPRESAS1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nes-se Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.  2. Sob reserva do disposto no número 3, quando uma empresa de um Estado Contra-tante exercer a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exerces-se as mesmas atividades ou atividades similares, nas mesmas condições ou em condi-ções similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabele-cimento estável.  3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para efeitos do exercício da atividade desse estabelecimento está-vel, incluindo os encargos de direção e os encargos gerais de administração, suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.  4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto desse esta-belecimento estável ter efetuado uma simples compra de bens ou de mercadorias para a empresa.  5. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento está-vel deverão ser determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.  II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________80
6. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos da presente Convenção, as disposições desses mesmos artigos não afe-tam as disposições do presente artigo.  ARTIGO 8.o TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Esta-do.  2. O disposto no número 1 também se aplica aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum, num organismo internacional de exploração, num consórcio ou associação similar, mas somente aos lucros assim obtidos, imputáveis ao participante, proporcionalmente correspondentes à sua participação na operação con-junta.  ARTIGO 9.o EMPRESAS ASSOCIADAS1. Quando  a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Con-tratante, ou  b) As mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na direção, no con-trolo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante,   e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe-lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.  2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute em conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contra-tante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as con-dições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajus-tamento efetuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de prin-cípio como em termos do respetivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, em conformidade com a 9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
legislação tributária desse outro Estado. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.  3. O disposto no número 2 não se aplica em caso de fraude, incumprimento doloso ou negligente.  ARTIGO 10.o DIVIDENDOS1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-ção desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não deverá exceder:  a) 10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que    (i)  Detenha, diretamente, pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos quando esta sociedade for residente de Portugal; ou    (ii) Controle, diretamente, pelo menos 10% dos direitos de voto da socie-dade que paga os dividendos quando esta sociedade for residente do Peru;  b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.  Este número não afeta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.  3. O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos prove-nientes de ações ou de outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam partici-par nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.   4. O disposto nos números 1 e 2 não se aplica se o beneficiário efetivo dos dividen-dos, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________82
fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso.  5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou ren-dimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não pode exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efetivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distri-buídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. 6. Quando uma sociedade de um Estado Contratante possuir um estabelecimento estável no outro Estado Contratante, os lucros imputáveis ao estabelecimento estável dessa sociedade podem ser sujeitos nesse Estado Contratante a um imposto que não o imposto sobre os lucros do estabelecimento estável nesse outro Estado Contratante, e de acordo com a legislação desse outro Estado. No entanto, este imposto que não o imposto sobre os lucros não excederá o limite previsto na alínea a) do número 2 deste artigo.   ARTIGO 11.o JUROS1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não deverá exceder:  a) 10% do montante bruto dos juros respeitantes a qualquer tipo de crédito con-cedido por um banco;  b) 15% do montante bruto dos juros, nos restantes casos.  3. Não obstante o disposto no número 2, os juros provenientes de um Estado Contra-tante só podem ser tributados no outro Estado Contratante se esses juros forem pagos pelo Estado de que provêm ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ou pelo seu Banco Central, ou se o beneficiário efetivo desses juros for o outro Estado Contratante Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ou o seu Banco Central.  4. O termo «juros», usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros 9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos, bem como outros rendi-mentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de capitais mutuados nos termos da legislação do Estado Contratante de onde provêm os rendimentos. Para efei-tos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. Os rendimentos tratados no artigo 10.o não são considerados juros para efeitos da pre-sente Convenção.  5. O disposto nos números 1 e 2 não se aplica se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efetivamente ligado a esse esta-belecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso.  6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não resi-dente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.  7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-rio efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros exceder, por qualquer razão, o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposi-ções da presente Convenção.  ARTIGO 12.o ROYALTIES1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.  2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabeleci-do não excederá:  a) 10% do montante bruto dos pagamentos relativos a assistência técnica pres-tada em conexão com o uso, ou a concessão do uso, de direitos de autor, bens ou informações abrangidos pelo número 3 deste artigo; II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________84
outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afetos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercí-cio de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.  3. Os ganhos auferidos por uma empresa de um Estado Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens mobi-liários afetos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados nesse Estado.  4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação direta ou indireta de ações ou outras partes de capital, outros valores mobiliários, ou outros direitos similares, representativos do capital de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante, sempre que o residen-te do primeiro Estado mencionado tenha detido, em qualquer momento durante o perío-do de doze meses que antecede essa alienação, sozinho ou em conjunto com qualquer pessoa ou quaisquer pessoas que se encontrem numa relação especial com esse residen-te, uma participação de, pelo menos, 20% do capital dessa sociedade.  5.  Não obstante o disposto no número 4, os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou direitos similares ou outros valo-res mobiliários, cujo valor resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  6.  Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números anteriores do presente artigo só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.   ARTIGO 14.o PROFISSÕES INDEPENDENTES1. Os rendimentos obtidos por uma pessoa singular residente de um Estado Contra-tante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades de caráter indepen-dente só podem ser tributados nesse Estado, exceto nas seguintes circunstâncias, em que esses rendimentos também podem ser tributados no outro Estado Contratante:  a)  Se essa pessoa dispuser habitualmente de uma instalação fixa no outro Esta-do Contratante para o exercício das suas atividades; neste caso, unicamente os rendimentos que sejam imputáveis a essa instalação fixa podem ser tribu-tados nesse outro Estado Contratante; ou   b) Se essa pessoa permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que totalizem ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; neste II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________86
caso, unicamente os rendimentos derivados do exercício das suas atividades nesse outro Estado aí podem ser tributados.  2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as atividades independentes de caráter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as ativida-des independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contabi-listas.  ARTIGO 15.o PROFISSÕES DEPENDENTES1. Sob reserva do disposto nos artigos 16.o, 18.o e 19.o, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exerci-do no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações corres-pondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.  2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado, se:  a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e  b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e  c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.  3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego inter-nacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado Contratante.   ARTIGO 16.o PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS  As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
ARTIGO 17.o PROFISSIONAIS DE ESPETÁCULOS E DESPORTISTAS1. Não obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como profissional de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como na quali-dade de desportista, provenientes das suas atividades pessoais exercidas, nessa qualida-de, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. Os rendimen-tos obtidos por um artista ou um desportista que é residente de um Estado Contratante das suas atividades pessoais relativas à sua reputação como um artista ou desportista exercido no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Os ren-dimentos obtidos por um profissional de espetáculos ou desportista residente de um Estado Contratante provenientes das suas atividades pessoais relacionadas com o seu reconhecimento enquanto profissional de espetáculos ou desportista, exercidas no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.  2. Não obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos da atividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa qualida-de, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas atividades dos profissionais de espetáculos ou dos desportistas.   ARTIGO 18.o PENSÕES, ANUIDADES E OUTRAS REMUNERAÇÕES SIMILARES Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 19.o, as pensões, anuidades e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante só podem ser tributadas nesse Estado.  ARTIGO 19.o REMUNERAÇÕES PÚBLICAS1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:    a) Seja seu nacional; ou   b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.  II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________88
2. Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivi-são ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.  3. O disposto nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma atividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra-tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.  ARTIGO 20.o ESTUDANTESAs importâncias que um estudante ou um estagiário que seja, ou tenha sido, ime-diatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não deverão ser tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado. ARTIGO 21.o OUTROS RENDIMENTOS1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.    2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no número 2 do artigo 6.o, se o beneficiário efetivo desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Esta-do Contratante uma atividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o bem ou direito relativamente ao qual os rendimentos são pagos, efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso.  3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores da presente Con-venção e provenientes do outro Estado Contratante também podem ser tributados nesse outro Estado.  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________89
CAPÍTULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ARTIGO 22.o ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO 1. Em Portugal, a dupla tributação deverá ser eliminada do seguinte modo:   a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no Peru, Portugal deverá deduzir do imposto sobre os rendimentos desse residente uma impor-tância igual ao imposto sobre o rendimento pago no Peru. A importância deduzida não pode, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimen-to, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados no Peru;   b) Não obstante o disposto na alínea a) do número 1 deste artigo, quando uma sociedade residente de Portugal receba dividendos de uma sociedade resi-dente do Peru sujeita a imposto peruano e não isenta, Portugal permitirá a dedução desses dividendos, incluídos na base tributável da sociedade que os recebe, desde que esta última sociedade detenha diretamente uma participa-ção correspondente a pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos durante um período ininterrupto de dois anos anterior à data em que os dividendos são pagos ou, se detida durante um período de tempo infe-rior, desde que mantenha aquela participação até que o requisito de dois anos se verifique. O disposto nesta alínea só será aplicável se os lucros a partir dos quais esses dividendos são pagos:  (i) Tenham sido efetivamente tributados a uma taxa não inferior a 10%; e  (ii) Não resultem de atividades geradoras de rendimentos passivos, desig-nadamente, royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobiliários, rendimentos de bens imobiliários não situados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os divi-dendos, rendimentos da atividade seguradora predominantemente oriundos de seguros relativos a bens não situados nesse Estado Con-tratante ou de seguros respeitantes a pessoas que não sejam residentes desse Estado Contratante, e rendimentos de operações bancárias não dirigidas principalmente ao mercado desse Estado Contratante.  2. No Peru, a dupla tributação deverá ser eliminada do seguinte modo:   a) Os residentes do Peru poderão deduzir à coleta do imposto peruano o impos-to português devido sobre os rendimentos tributados nos termos da legisla-ção portuguesa e das disposições desta Convenção. Essa dedução não pode-II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________90
rá, em caso algum, exceder a fração do imposto peruano correspondente aos rendimentos que possam ser tributados em Portugal;    b)  Quando uma sociedade residente de Portugal pague dividendos a uma sociedade residente do Peru que controle direta ou indiretamente pelo menos 10% dos direitos de voto da sociedade que paga os dividendos, a dedução referida na alínea a) do número 2 deste artigo deverá tomar em consideração o imposto devido em Portugal por essa sociedade correspondente aos lucros a partir dos quais esses dividendos são pagos, mas apenas na medida em que o imposto peruano exceda o montante da dedução, determinada sem tomar em consideração o disposto nesta alínea. 3. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti-dos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.   CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS   ARTIGO 23.o NÃO DISCRIMINAÇÃO1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficam sujeitos no outro Estado Con-tratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residên-cia. Não obstante o estabelecido no artigo 1.o, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.  2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Con-tratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Esta dis-posição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a con-ceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abati-mentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.  3. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.o, no número 7 do artigo 11.o ou no número 6 do artigo 12.o, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________91
4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.  5. As disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos abrangidos pela pre-sente Convenção.  ARTIGO 24.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratan-te ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou irão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, pode, indepen-dentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, subme-ter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no número 1 do artigo 23.o, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não con-forme com o disposto na Convenção.  2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, deverá esforçar-se por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Con-tratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcança-do será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.  3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes deverão esforçar-se por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção.  4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes podem comunicar direta-mente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anterio-res. ARTIGO 25.o TROCA DE INFORMAÇÕES 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes deverão trocar entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________92