32II SÉRIE-B — NÚMERO 6tada de beneficiação, constando de regularização de bermas e aplicação de revestimento betuminoso, estimando-se os trabalhos na ordem dos 18 000 contos.4 — 0 troço entre os quilómetros 64,2 e81,2 encontra-se em razoáveis condições de circulação para a categoria da via e não apresenta deformações significativas.9 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1270/V (l.a)--AC, dos deputados Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), sobre a apreensão de material de emissão à Rádio Lagoa — RTL.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:1 — No dia 4 de Janeiro de 1987, foi recebida telefonicamente no Centro de Fiscalização Radioeléctrica de Barcarena uma reclamação da Brigada de Trânsito da GNR por interferências na rede de comunicações. A reclamação foi confirmada por escrito.2 — Foram de imediato desencadeadas as acções estabelecidas para estas situações. As observações levadas a cabo no centro fixo de Barcarena confirmaram as interferências e a estação interferente foi identificada como sendo a estação não licenciada de radiodifusão em FM denominada «Rádio Lagoa — RTL».3 — No dia 5 de Janeiro de 1987, uma brigada móvel de fiscalização em serviço na Arrábida procedeu a novas observações que confirmaram a existência de interferências e localizou a estação interferente em Fóia.4 — No dia 6 de Janeiro de 1987, a mesma brigada, acompanhada de elementos da GNR local, após novas observações, procedeu ao silenciamento e apreensão do material da estação não licenciada denominada «Rádio Lagoa — RTL».5 — Verificou-se que a estação também afectava o regular funcionamento das comunicações do Serviço Móvel Aeronáutico.6 — A apreensão foi efectuada sem a presença de qualquer responsável pela estação.7 — Posteriormente compareceram nos serviços centrais da Direcção dos Serviços Radioeléctricos dos CTT dois responsáveis da estação não licenciada, aos quais foram prestadas todas as informações.8 — Os Srs. Peter Fischer e Eduardo Gonçalves foram, em 25 de Fevereiro de 1988, notificados, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 50.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, por infracção ao disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 147/87, de 24 de Março.9 — Os responsáveis pela estação não licenciada denominada «Rádio Lagoa — RTL» apresentaram na Polícia Judiciária, Subinspecção de Portimão, uma queixa por furto (processo n.° 9.13/88).10 — Na sequência do processo referido em 9, foram, em devido tempo, prestados todos os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal Judicial da Comarca de Monchique (processo n.° 3/88) e pela subinspecção de Portimão da Polícia Judiciária.11 — Face à legislação em vigor, o material (apreendido) mantém-se apreendido, podendo ser restituído devidamente desmantelado por solicitação escrita dos legais proprietários ou após licenciamento.Em conclusão:Os serviços de fiscalização radioeléctrica dos CTT actuaram para protecção de serviços legalmente estabelecidos e no cumprimento das funções que lhes estão cometidas.Os procedimentos adoptados foram os superiormente determinados e seguidos em casos idênticos.Não é verdade que não tenham sido dadas quaisquer explicações.0 processo deve aguardar a publicação da legislação sobre a matéria.Assinalem-se, mais uma vez, os riscos resultantes paia a segurança, em geral, e para o tráfego aéreo, em particular, derivados das emissões de rádio não licenciadas.4 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1290/V (l.a)--AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre o desporto escolar.Em referência ao ofício n.° 2297, de 28 de Junho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1 — Foi apresentado o programa quantificado de acções a desenvolver para o ano lectivo 1987-1988.l.l—O conteúdo foi apresentado em 22 de Fevereiro de 1988, conforme apenso I (a).2 — Os dados sobre o desporto escolar são os constantes no apenso n (a).2.1 — A participação do Ministério da Educação naquelas acções é aquela que lhe é inerente como órgão tutelar e responsável.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) (a) A documentação foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1300/V (l.a)--AC, dos deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS), acerca da gestão financeira das escolas preparatórias C + S e das secundárias.Em referência ao ofício n.° 2309/88, de 29 de Junho de 1988, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1300/V subscrito pelos deputados Afonso Abrantes e António Barreto, encarrega-me S. Ex.a o Secre-