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é o que está aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ouvir uma brilhante mas confusa intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira que me deixou sinceramente preocupado, em primeiro lugar, porque, de facto, o Partido Comunista tinha dito que apoiaria a colecta mínima se ela não fosse retroactiva e posso dizer que na versão existente na proposta
de lei a colecta mínima não era retroactiva.
O Sr. Deputado confunde o conceito de retroactividade com o de retrospectividade, o que não é verdadeiramente retroactividade nenhuma. Portanto, ao fazê-lo, obrigou o Governo a procurar uma outra formulação técnica para o problema. É que o que estava em causa na altura era meramente a definição do universo potencial de contribuintes em relação ao qual seria possível aplicar a colecta mínima. Ao dizer «isso só é possível em relação a rendimentos de 1997» e, portanto, ao inviabilizar que o universo dos contribuintes fosse delimitado dessa forma - não os rendimentos em si próprios porque nunca se tratou de aplicação aos rendimentos de 1996 -, apresentou um argumento de retroactividade, o que, aliás, muito me espanta porque o Sr. Deputado faz uma leitura ultraliberal do princípio da retroactividade que nem sequer existe na
Constituição. Aliás, faço mesmo um parêntesis para dizer que desconheço que aquele princípio, nessa formulação ultraliberal que defende, seja minimamente aceitável em termos de doutrina política, sequer por qualquer partido
Como dizia, ao fazê-lo da forma que fez, o que acontece é que, obviamente, teria sempre de haver uma mudança na formulação da lei no sentido de incluir a expressão «aos rendimentos de 1997». Ora, ao ficar expresso «aos rendimentos de 1997», só há duas formulações tecnicamente possíveis, que são a dos pagamentos por conta e a das retenções na fonte. Obviamente, nenhuma destas é inconstitucional e qualquer delas tem assento na nossa ordem jurídico-físcal.Para desfazer outras confusões, estas vindas da bancada do PSD, acrescentaria que a colecta mínima não é um novo
imposto, Vai desculpar-me, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já existia?O Orador: - Não é um novo imposto! Desculpe, mas um imposto é algo completamente diferente disto!
O facto de a colecta mínima criar novos mecanismos de pagamento que são simultaneamente três coisas - uma nova forma de pagamento e uma nova forma de dupla limitação de despesas e custos, que é o que é, como bem sublinhou o Sr. Deputado João Carlos da Silva - não significa que seja um novo imposto.
Há várias formas tecnicamente possíveis de levar-se a cabo este tipo de tributação, este tipo de pagamentos. Como escrevi recentemente, há outros países que têm mecanismos similares, com os mesmos objectivos embora não necessariamente com a mesma configuração, e muitos deles, contrariamente ao que já ouvi dizer nesta Assembleia, nomeadamente por parte da bancada do PSD,
são países fiscal e economicamente mais desenvolvidos do que o nosso. Começando pelos Estados Unidos, continuando pelo Canadá muito recentemente, prosseguindo pela Itália, pela Grécia, cujo nível de desenvolvimento é idêntico ao nosso, há vários exemplos de implementação de mecanismos deste tipo. Ora, o que visa um mecanismo deste tipo? Visa, de facto, fazer abranger pelo sistema fiscal um conjunto de contribuintes que, até agora, não tem sido abrangido. Que contribuintes não têm estado abrangidos? O sigilo fiscal impede-me de revelar alguns nomes. Repito que estou impedido, pois teria muita vontade de
revelá-lo para grande surpresa do País se o fizesse.
O que acontece é que há de facto múltiplos não contribuintes que beneficiam do Estado, dos mecanismos do Estado, da segurança social, dos direitos económicos e
sociais, das liberdades económicas e não pagam rigorosamente nada por isso. Esta é a primeira questão.
Ora, com este sistema, e ao contrário do que diz o Sr. Deputado Octávio Teixeira, mesmo incluindo os n.os 6 e 7 da proposta, não há possibilidade de continuar a existir uma situação como a que descrevi. É que, apesar de,
cada três anos, haver acerto de contas, haverá sempre a possibilidade de fazer funcionar o mecanismo do mínimo de tributação e este é corrigido no sentido de se evitar que sejam tributados aqueles casos em que não haja qualquer
razão para haver tributação - e podem existir!
O que se passa quando houver o acerto de contas? O contribuinte poderá fazer a reclamação do reembolso caso entenda que o pagamento não se justifica mas, obviamente, nessa altura, será fiscalizado e então já teremos em funcionamento os diplomas relativos aos métodos indiciários e à compensação e dívidas, pelo que qualquer destes três mecanismos poderá ser utilizado. Portanto, a serem feitos, os reembolsos sê-lo-ão quando não existir efectivamente base de tributação. Há aqui, sim. um reforço das garantias de defesa dos contribuintes, que era, aliás, uma das outras condições do PCP para viabilizar esta
Também aqui foi dito que esta medida visava obter receitas. Obviamente, em matéria fiscal, todas as medidas previstas no Orçamento do Estado visam uma de duas coisas: ou são despesa fiscal ou aumento de receita fiscal.
A questão que se põe não é essa, mas outra: a de aumentar a receita sem agravar os impostos, porque isso significaria o aumento das taxas dos impostos ou de outros mecanismos similares, o que faria com que os contribuintes que já cumprem fossem tributados excessivamente, isto é, de uma forma mais pesada do que aquela que já ocorre.
Ora, este mecanismo é exactamente o contrário disso. O que ele alarga é a tributação a múltiplas... - aliás, os números de 1993 e de 1994 já foram suficientemente divulgados para o povo português e os Srs. Deputados
680 I SÉRIE - NÚMERO 18rem conhecimento deles. Mas, como dizia, o que alarga é a possibilidade de tributação a estes cidadãos que passarão de não contribuintes a contribuintes. Esta é que é a verdadeira questão.
Por outro lado, a colecta mínima, que, como foi dito, incide na óptica da despesa, das deduções ou dos custos, e não na dos rendimentos, não se confunde com os métodos indiciários, porque estes presumem rendimentos e aqui não se visa presumir rendimentos. Trata-se, portanto, de um mecanismo de natureza diferente que actua pela óptica da dupla limitação de custos ou de deduções e, simultaneamente, como um pagamento por conta. Nessa base, ele insere-se completamente dentro da filosofia do sistema fiscal existente, visando dois objectivos.
Por um lado, aproximar a tributação dos grupos ou das categorias B e C daquela que já acontece na categoria A, por exemplo. E o que acontece na categoria A? Verificamos que nela existe a retenção na fonte e, a partir desse mecanismo, uma aproximação completa entre o momento da produção do rendimento e o momento da cobrança. Ora, nas categorias B e C não é assim: os pagamentos por conta
são limitados e os mecanismos de retenção na fonte limitadíssimos!
Em suma, o que esta medida visa é aproximar os sistemas de tributação das categorias B e C daquele que já existe na categoria A, e é nesse sentido que ela está prevista.
Por outro lado, os mecanismos das garantias estão suficientemente explicitados, são aliás susceptíveis de melhoria - nunca se disse que a proposta do Governo
era fechada, pelo contrário, este é um mecanismo novo que, admito, não é de fácil compreensão numa primeira leitura, por isso as dúvidas poderão sempre surgir - e de aprofundamento, com os contributos das diversas bancadas. De algum modo, foi isso que aconteceu, sem dúvida, da parte das bancadas do PS e do PP, através das propostas que apresentaram, e, ainda, da parte da própria
bancada do PCP, na medida em que, por exemplo, relativamente à questão da não tributação dos falsos recibos verdes, a primeira formulação técnica encontrada foi operada ou maturada, em grande medida, num debate sobre esta matéria na CGTP-Intersindical, também com a presença do Sr. Deputado Octávio Teixeira. Portanto, o Governo estava aberto à melhoria do sistema, não à irradicação do sistema.
Não importa tanto saber se isto se chama colecta mínima ou pagamento por conta, etc., porque o que existe, na realidade, é o mínimo de tributação. Tenho .aqui, aliás, um exemplo concreto, desenvolvido em duas páginas, que permitirá explicar bastante razoavelmente o funcionamento do sistema, nomeadamente dos pontos 6 e 7, que tenho todo o gosto de pôr à disposição desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já muito foi dito e eu podia, inclusive, prescindir desta intervenção, mas entendo que vale a pena salientar algumas contradições que vieram ao de cima neste mini-debate, a propósito desta importante introdução no sistema fiscal português.
Em primeiro lugar, faço notar que o PSD sempre tem caracterizado esta medida como injusta e até a qualificou - sem que tenha sido acompanhado pelo PCP - como
O PCP, com alguma dificuldade (reconheço que o . Sr. Deputado Octávio Teixeira não estava, propriamente, à vontade), encontrou apenas um argumento para manter,
por manter, a sua posição em relação a esta medida, ou seja, o de que terá havido um recuo por parte do Governo. Salientou alguns aspectos desse recuo, mas teve tanto azar que, em relação ao n.o 6, que considera ser o produto do recuo do Governo, esqueceu que, por exemplo, o Deputado João Carlos da Silva, em sede de comissão, já havia proposto uma solução igual à que está agora consagrada no n.o 6! Portanto, muito antes de haver uma proposta conjunta de dois grupos parlamentares, já o Partido Socialista, pela voz do Deputado João Carlos da Silva, tinha apresentado essa questão em sede de comissão.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Neste momento, julgo que vale a pena salientar, embora isso já tenha sido feito pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva, a verdadeira natureza desta medida fiscal, e não tenhamos, em relação a ela, nenhuma espécie de confusão. A introdução desta inovação fiscal é, indiscutivelmente, uma medida de moralização fiscal, de ataque à evasão fiscal e, sobretudo, um instrumento que vai permitir que se estabeleça, de forma clara e correcta, a concorrência entre agentes económicos que, sem essa medida, estariam, uns em relação aos outros, em situação de concorrência falseada.
É à luz destes três princípios que a valoração política desta medida tem de ser feita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo o resto, Srs. Deputados do PSD, é jogo parlamentar.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - O que, aliás, já esperávamos! Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PSD não está enganado, sabe perfeitamente que não estamos perante a introdução de um imposto mínimo;
o PSD está desorientado e, sobretudo, dividido porque, em matéria económica, o que paira na sua bancada é um «fantasma». Nas intervenções da
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite há permanentemente um «fantasma»!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Com certeza os senhores estão a perceber onde quero chegar! Neste momento, esse «fantasma» não faz parte da vida política activa em Portugal, mas
poderá vir a fazer no futuro. Vamos, portanto, esquecer o «fantasma» e assumir responsavelmente as nossas posições.
Há pouco, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite invocou o apoio popular de que o seu partido goza. Creio que falou em cerca de 34%. Vamos admitir que ainda
assim é, até porque sou daqueles que entende que, até nova consulta, mantém-se a consulta anterior. Ora, seria bom que ouvisse esses 34% da população, que ouvisse as pessoas sobre o apoio que dão ou não à introdução desta medida fiscal, porque os portugueses, de uma maneira geral, incluindo os vossos 34% - não tenho quaisquer dúvidas -, entendem que se trata de uma medida de moralização
13 DE DEZEMBRO DE 1996 681cal e de combate à evasão fiscal, um instrumento perfeitamente justo e correcto que deve ser introduzido no sistema fiscal português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos, pois, chamar às coisas os seus verdadeiros nomes. O que há é uma estratégia do PSD, desde a primeira hora, empenhada em provar que este
Orçamento conduz a um aumento de impostos, ainda que para isso tenha de subverter a argumentação, os exemplos, etc. - obviamente, sempre encontrará uma outra alínea...
Aliás, há pouco assistimos a algo notável: ouvimos o Sr. Deputado Vieira de Castro considerar que uma alteração nas taxas aplicadas às despesas confidenciais constituía um aumento de impostos. Vejam lá onde o PSD teve
Portanto, o PSD sempre procurará provar que vai haver um aumento de impostos, só que essa mensagem, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, não passa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois não, não passa, entra no bolso!O Orador: - Os portugueses já perceberam que com este Orçamento não haverá aumento de impostos. Não insista nisso, porque senão vai ficar refém, para o futuro - como já ficou, aliás, no passado -, de afirmações que não vai poder sustentar em 1997. E isso preocupa-me, Sr.a Deputada, porque seria muito bom para o regime democrático português ter um PSD responsável, um PSD que
soubesse assumir as suas responsabilidades de oposição. Temo, contudo, com toda a franqueza, com a orientação que alguns Srs. Deputados estão a dar às intervenções da vossa bancada, que isso não seja possível nos tempos mais
próximos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, não queria deixar de responder a algumas afirmações que aqui foram feitas, apesar de não ter pensado falar sobre este tema nesta intervenção.
A primeira delas tem a ver com os «ciúmes» sobre a falta de lembrança da colecta mínima e dos métodos indiciários.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a parte passional da intervenção!A Oradora: - Exactamente, Sr. Deputado!Risos do PS.A esse propósito, não deixaria de dizer que qualquer um de nós leu literatura medieval e já aí ouviu falar dos métodos indiciários e da colecta mínima.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PSD): - Só que nós lemos e evoluímos!A Oradora: - Evoluíram, imagine-se!...Portanto, é evidente que a ideia não é vossa, ela é antiquíssima e há muito abandonada por ser inoperante, ineficaz e injusta. Mas o PS «iluminou-se», foi pesquisar teorias medievais e resolveu aplicá-las ao sistema fiscal português.
Não faz, pois, sentido falar de «ciúmes». Lembrei-me sempre da sua existência, só que essas teorias não fazem parte da minha actualidade nesta matéria.
Sr. Deputado João Carlos da Silva, quanto ao problema do combate à evasão e fraude fiscais, no momento em que os senhores tomaram posse, passado meia dúzia de dias, a «primeira das primeiras» medidas que tomaram nesta Assembleia, se o Sr. Deputado bem se lembra, e não tenho dúvidas de que se lembra, foi o pedido da suspensão de um diploma contra a evasão e fraude fiscais.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Por amor de Deus!A Oradora: - Não é por amor de Deus! Nesse debate, Sr. Deputado João Carlos da Silva, o grande lema era este: se o diploma está incorrecto deve corrigir-se e nunca suspender-se! Os senhores suspenderam-no, e eu fiquei pacientemente à espera da sua substituição. Até hoje. Sr. Deputado! Onde é que ele está?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está!A Oradora: - Portanto, os senhores são os primeiros a não terem a mínima, mas a mínima, autoridade para falar em combate à evasão e fraude fiscal, porque a primeira coisa que fizeram foi acabar com esse combate! Já para não falar de outros episódios menos dignifícantes.
Sr. Deputado João Carlos da Silva, não precisa de me desafiar a nada do ponto de vista fiscal. Quem vai ter de desafiar são os contribuintes, e não a mim: desafie os contribuintes, porque é desse desafio que o Sr. Deputado precisa.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é provável que os meus conhecimentos de economia não sejam tão bons quanto os seus, em todo o caso o que está escrito na alínea c) do artigo 32.o da proposta de lei é: «Definir uma tributação mínima a pagar no ano de 1997 (...)».Ora, se é para pagar no ano de 1997, só pode ser sobre rendimentos de 1996 porque, caso contrário, serão pagos
Peço desculpa, não estou a ler uma alteração do PP, mas o que cá estava... Era sobre isso que tinha falado e era sobre isso que o Sr. Secretário de Estado me tinha questionado, dizendo que não há qualquer alteração do PP porque isso já estava no texto da proposta de lei. Mas não está cá nada disso, teve de ser agora explicitado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!A Oradora: - Se assim não fosse não haveria rendimentos pagos em 1997 que não fossem sobre rendimentos de 1996 ou então, realmente, Sr. Secretário de Estado,
estamos a falar de um imposto que não existe no nosso sistema fiscal!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, teria um grande desejo em que a simpatia que o senhor sempre me manifestou, e eu a si, não fosse bulida com intervenções que o
Sr. Deputado, por mais do que uma vez, já fez, intervenções essas premeditadas e que, como tal, têm, muitas vezes, um reverso de medalha não premeditado.
Sr. Deputado, pense nas palavras que vai dizer e sugiro-lhe o seguinte: enquanto no seu espírito existirem
682 I SÉRIE - NÚMERO 18mas de vária ordem, não fale nos fantasmas de mais ninguém.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, longe de mim querer limitar o vosso direito de usar da palavra, mas os Srs. Deputados continuam a inscrever-se... Tinha a ambição de podermos, no mínimo, acabar com a votação da proposta 14-P, mas se continuam a inscrever-se em catadupa, provavelmente para repetirem o que já disseram, não almoçamos hoje. Assim, vou dar a palavra aos três oradores que estão inscritos e, se se inscreverem mais, interromperemos, com prejuízo da continuidade da discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar ser breve, aliás, atendendo à preocupação do Sr. Presidente e também porque se discutiu já - facto extraordinário nesta Assembleia!... -, em
simultâneo, uma proposta que ainda não tive oportunidade de apresentar. Em boa medida foi o que estivemos a fazer, por iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira, pelo que vai ouvir agora a minha resposta à resposta que deu
em relação àquilo que eu ainda não disse.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Mas permite-me que leia?!O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado! Por amor de Deus! Nem tenho nada que permitir ou deixar de permitir!
O que quero dizer, muito brevemente, na apresentação da nossa proposta de alteração a esta alínea c) é o seguinte: de facto, também o Partido Popular se opôs terminantemente, nesta Assembleia, talvez até mais veementemente do que alguns outros partidos aqui representados, à
introdução de um imposto mínimo garantido, de uma colecta mínima.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, entendemos, de forma responsável, afastar e propor um modo alternativo de conseguir algo que, do nosso ponto de vista, é essencial: temos de alargar a base tributária, temos de conseguir que mais pessoas paguem impostos para todos pagarmos menos. É disso que se trata!
Queremos, de facto, a prazo, aliviar a pressão fiscal sobre os contribuintes
preocupação desta Assembleia, que era a da irretroactividade deste imposto. Na verdade, queremos que este pagamento seja um pagamento com as características
típicas de um pagamento por conta e, portanto, fica afastada a questão da retroactividade.
Por outro lado, com esta proposta também se consegue uma outra coisa: na realidade, este imposto ou este pagamento por conta é dedutível às colectas resultantes das liquidações dos próprios exercícios a que respeitam e, no
terceiro ano, a requerimento do sujeito passivo, opera-se, efectivamente, um reembolso das quantias pagas a título de pagamento por conta, o que significa que continuamos no domínio da tributação do rendimento real e não da tributação do rendimento normal, respeitando, também aí, a Constituição. Aliás, apetece-me até dizer que, com a nossa proposta, não estamos em face de um imposto mínimo
garantido mas, indiscutivelmente, de um reembolso garantido, que era o que interessava assegurar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu que todos os portugueses iriam pagar. Eu quero referir que são todos menos aqueles que iniciam a actividade e durante os três anos de início da sua própria
actividade, não só no que respeita aos profissionais liberais, titulares de rendimentos da categoria B, como também aos empresários, titulares de rendimentos da categoria C. Na verdade, nesses primeiros três anos de actividade, esses titulares de rendimentos não pagarão.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso já era assim!O Orador: - Assim, é fomentado o início de actividade por parte de todos estes contribuintes e no caso dos profissionais liberais não se incluem sequer os períodos de estágio. Falo do meu caso, a título de exemplo, do caso
dos advogados, que têm ano e meio de estágio e, em cima desse ano e meio, ainda têm mais três anos para começarem, de facto, a efectuar este pagamento por conta. Mas há mais: é que este pagamento por conta, como já disse,
é, indiscutivelmente, um pagamento reembolsável no terceiro ano.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o seguinte: há pouco, também se mostrou muito escandalizado com a eliminação do n.o 8, onde se estabelecia claramente que, com este pagamento por conta, não se eliminavam ou não se isentavam todos aqueles que demonstrassem não ter actividade. Ora, como o Sr. Deputado disse já ter lido a nossa proposta, tenho de lhe recomendar que leia novamente a subalínea iii) do n.o 3 da alínea c) do artigo 32.o, que estamos aqui a discutir, onde se isentam deste pagamento por conta todos os contribuintes cujo rendimento bruto anual seja, isolada ou conjuntamente, inferior ao montante equivalente a 14 salários mínimos nacionais mais elevados, ou seja, não só se isentam aqueles que não têm qualquer actividade como se vai
mais longe, isentando-se também todos aqueles que têm rendimentos que se devem considerar abaixo de um nível mínimo de subsistência. Perante isto, julgo que fica também esclarecida esta sua preocupação.
Resta-me dizer que é com orgulho e com gosto que o Partido Popular apresenta esta alteração da alínea c) do artigo 32.o.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - O Sr. Presidente, provavelmente, tem razão em considerar que, neste mini-debate - não o disse, mas digo-o eu - há «muita parra para pouca uva» e talvez já se tenha dito tudo.
De qualquer forma, e correndo o risco de divergir levemente do meu colega de bancada João Carlos da Silva,
13 DE DEZEMBRO DE 1996 683tenho ideia de que o que se passa com o PSD não é uma questão de ciúme mas uma notável coerência, salvo melhor opinião, ao longo de já muitos anos, que é a coerência de defender os relapsos fiscais, de defender quem não
paga,...Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - O «totonegócio»!...O Orador: - ... de defender quem foge a todas as formas de responsabilidade cívica, porque mais do que uma questão de responsabilidade fiscal esta é uma questão de responsabilidade cívica.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Tem razão! Quando disse que tinham ciúmes estava a ser benevolente! Retiro os ciúmes!...O Orador: - Trate-se do cinema, trate-se dos clubes de futebol, trate-se das empresas, trate-se das profissões liberais, durante anos, acumularam-se dívidas e situações que, muitas vezes, envolviam crime,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou a ficar baralhado!O Orador: - ... sem que o PSD tivesse mexido um dedo. Agora, cada vez que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista procuram moralizar, resolver alguns desses problemas, muitos dos quais têm mais de uma década,...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O do «totonegócio», por exemplo!... Ou o da lotaria do Sr. Ministro Carrilho!O Orador: - ... os Deputados do PSD levantam-se, como defensores da moral. Mas qual moral, Srs. Deputados?!... A moral de não pagar as responsabilidades para
com o Estado e para com os outros portugueses?!...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas a moral é da Idade Média!...O Orador: - Até acredito que os senhores tivessem instrumentos e conhecessem os métodos de melhorar a eficiência fiscal, mas não os quiseram utilizar. Tenho de
tirar esta conclusão, porque é evidente que isto não é um novo imposto, é uma forma de melhorar a eficiência fiscal dos impostos que existem e que os
portugueses que não pagam deveriam, naturalmente, pagar.
Por outro lado, é tão óbvio o que estou a dizer que, se os senhores falam e se preocupam, aparentemente, com os injustiçados, então, teriam feito propostas de inventariação desses injustiçados ou teriam respondido, há pouco, ao meu
colega, esclarecendo quem são esses injustiçados. Mas é evidente que os senhores não fizeram nada disso, aquilo que os senhores fizeram foi propor a eliminação da cláusula que aqui nos traz, e é óbvio que não têm qualquer preocupação em melhorar o sistema. O que os senhores têm feito, coerentemente, ao longo destes anos, é permitir que o sistema se anarquize cada vez mais, pondo em causa a própria estabilidade do sistema político que temos, porque não é possível continuar um Estado em que existe uma anarquia fiscal e uma irresponsabilidade cívica dos cidadãos para com a sociedade e com o Estado.
Por outro lado, e com isto termino, Sr. Presidente, é estranho que o PSD se preocupe tanto com os injustiçados, sem os nomear, e não se preocupe com os verdadeiros injustiçados que são, principalmente, os trabalhadores por
conta de outrem, que não têm qualquer método ou forma de fugir ao fisco e esses, sim, têm sido injustiçados ao longo de décadas. Aliás, por isso mesmo, uma destas medidas pretende diminuir essa injustiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Queiró, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, vamos ver se nos entendemos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Vamos ver!...O Orador: - Não critico o PP por ter apresentado esta proposta, porque ela é coerente com a posição do PP,
desde o início, em relação à colecta mínima.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não faço essa crítica ao PP, faço-a a outrem, a quem defendeu a colecta mínima e apresentou inicialmente a proposta de colecta mínima.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, não nos peça a nós os esclarecimentos!O Orador: - Vamos por partes.
O Sr. Deputado Luís Queiró diz: «Bem, conseguimos a não retroactividade!». Ó Sr. Deputado, com isso estávamos
todos de acordo...Vozes do CDS-PP: - Não, não!O Orador: - Não! Em termos de oposição, estávamos todos de acordo, quer aqueles que estavam contra, quer aqueles que estavam a favor. Aliás, a nossa proposta, entregue logo no início, demonstra claramente que éramos contra a retroactividade.
Mas o Sr. Deputado Luís Queiró diz que conseguiram mais, diz que conseguiram, por exemplo, que, no ano de início de actividade e nos três anos seguintes... Aqui, o valor acrescentado da proposta do PP não digo que não
existe mas é relativamente reduzido, pois é o caso da alínea 3), ii), o caso dos titulares de rendimentos da categoria C, durante o ano do início do exercício da actividade, que conseguiram subir para três anos.
Quanto à questão de a aplicação da colecta mínima não ser actuante desde logo relativamente aos titulares de rendimentos da categoria B, isso já existia na proposta do Governo.
Relativamente ao meu problema com o n.o 8, já constava da proposta do Governo um n.o 3 e, no que se refere ao n.o 8, o Governo sentiu necessidade de o apresentar
também para os casos da não actividade, porque no n.o 3 estão em causa apenas os casos de rendimento inferior a (...) ou não superior a (...). Não sei qual era a preocupação ou a intenção do Governo, mas isto tem em vista,
eventualmente, as situações em que os contribuintes de-
684 I SÉRIE - NÚMERO 18claravam não ler actividade e não tinham qualquer rendimento, sendo certo que queriam também sujeitá-los à colecta mínima.
Por conseguinte, os problemas estão clarificados e julgo que não deve ficar dúvida no Parlamento quanto ao seguinte aspecto: a alteração substancial, em face da proposta apresentada inicialmente pelo Governo, é que deixou de haver um imposto mínimo, uma colecta mínima que todos terão de pagar, independentemente dos seus rendimentos, independentemente da liquidação oficial do imposto - e, por isso, é que dizia que, no início da vossa proposta, em vez de «Definir um imposto mínimo (...)», deveria constar «Definir um pagamento por conta mínimo
(...)» -, na medida em que essa colecta mínima, que as pessoas que fiquem sujeitas vão ter de pagar, nem sequer é dedutível na liquidação do imposto desse ano, o que até se poderia compreender, só é dedutível nos rendimentos
de três anos. Ou seja, a situação ainda vai mais longe!
Portanto, o que gostaria de deixar clarificado, e com isto termino, é que, de facto, como o PP diz, por comparação com a proposta do Governo, deixou de existir um imposto mínimo, uma colecta mínima e passou a haver
apenas um pagamento por conta que será deduzível durante três anos. Se no final desses três anos ainda subsistir algum saldo, o contribuinte recebe-o. Isto é que convém que fique clarificado, para que o Governo e o PS não continuem a dizer que existe um imposto mínimo e uma colecta mínima.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nunca V. Ex.a pensou em elogiar o PP!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nunca pensei ver o PP criar um imposto para o euro!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero maçar V. Ex.a nem a Assembleia, mas fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me fez um pedido de esclarecimentos.
Quero registar a precisão que o Sr. Deputado fez e, enfim, aquilo que me pareceu até um elogio relativamente à mais-valia introduzida. Vai ver que esta mais-valia se vai traduzir numa mais-valia para o povo português e sobre ela ninguém vai pagar imposto.
Relativamente ao n.o 8, também não há qualquer dúvida de que a resposta que lhe tinha dado supre as suas dúvidas e, mais, o próprio corpo da alínea c) refere que este pagamento por conta só é, de facto, devido relativamente aos casos de exercício normal das respectivas actividades. Estamos, portanto, a falar de exercício de actividade e não de ausência de actividade ou até de ausência
ocasional de actividade. Falamos apenas de exercício normal de actividade.
Portanto, parece-me que está suficientemente garantida a preocupação dos Srs. Deputados, tanto mais que continua presente aqui, no caso da administração fiscal errar - e, porventura, vai errar algumas vezes -, a possibilidade de impugnar esse pagamento e até, obtendo vencimento o reclamante, de o contribuinte poder obter a devolução do dinheiro pago, com juros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 14-P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina a alínea c) do n.o l do artigo 32.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não sei se consideram já feita a discussão da proposta 38-P, apresentada pelo CDS-PP, que, no fundo, foi o tema das últimas intervenções.Se não houver objecções, iremos votar também esta proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes disso, teremos de votar a proposta 9-C, apresentada pelo nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 9-C, apresentada pelo PCP, de alteração à alínea c) do n.o l do artigo 32.o e de aditamento de dois novos números a essa mesma alínea.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 32.oDisposições comuns1 - ............................................................................a) (...)b) (...)c) Definir uma tributação mínima a pagar sobre os rendimentos de 1997 e seguintes, (...)1) ............................................................................
iii) Se o rendimento bruto anual dos titulares da categoria B e o total de proveitos da categoria C, isolada ou conjuntamente, for não superior ao
montante equivalente a catorze salários mínimos nacionais, mais elevados.
3-A) Determinar que se o rendimento bruto anual dos titulares da categoria B for inferior a 35 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, esse rendimento será tributado com a aplicação das regras estabelecidas para os rendimentos da categoria A.
9) Determinar que os sujeitos passivos mencionados nas alíneas 7) e 2) poderão, desde que, nomeadamente, demonstrem
13 DE DEZEMBRO DE 1996 685quivocamente não ter auferido no exercício em causa os rendimentos referidos na
alínea 3), iii), obter a sua anulação total ou parcial, mediante reclamação ou
impugnação, nos termos dos artigos 84.o e seguintes do Código do Processo Tributário e de outra legislação aplicável.
10) Estabelecer que qualquer ilegalidade praticada na determinação dos montantes mínimos de imposto ou de colecta poderá ser invocada na reclamação ou impugnação do acto tributário de liquidação, nos termos dos artigos 131.o, n.o 1 do CIRS e 111.o, n.o 1 do CIRC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 38-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração da alínea c) do n.o l do artigo 32.o.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para informar que esta proposta é apresentada conjuntamente pelo CDS-PP e pelo PS.O Sr. Presidente: - Fica feita a correcção, Sr. Deputado.Vamos, então, votar a proposta 38-P.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD e do PCP.Aplausos do CDS-PP.É a seguinte:c) Definir uma tributação mínima a pagar, através de um novo tipo de pagamento por conta, sobre os rendimentos de 1997 e seguintes, pelas pessoas colectivas sujeitas a IRC e pelas pessoas singulares que aufiram rendimentos das categorias
B e C do IRS, relativamente ao exercício normal das respectivas actividades, com vista a uma maior justiça tributária e a uma maior eficiência do sistema e sem prejuízo das garantias dos contribuintes e da aplicação, quando for o caso, de
métodos indiciários, nos seguintes termos:1) Estabelecer para os titulares de rendimentos da categoria B do IRS uma colecta mínima correspondente a 10% do rendimento bruto do ano a que respeita, com o limite mínimo de dois salários mínimos nacionais mais elevados por categoria e titular e máximo de quatro;
2) Estabelecer para os titulares de rendimentos da categoria C do IRS uma colecta mínima de valor correspondente a 1% do volume de negócios do ano a que respeita, com o limite mínimo de 50 contos e máximo de 150 contos;
3) Determinar que o disposto nas alíneas anteriores não seja aplicável em qualquer uma das seguintes circunstâncias:i) No caso de titulares de rendimentos da categoria B, até ao limite de três
exercícios, seguidos ou interpelados, contados a partir da data do início da
actividade, sem consideração do período de estágio obrigatório;
ii) No caso de titulares de rendimentos da categoria C, até ao limite de três exercícios, seguidos ou interpolados, contados a partir da data do início da
iii) Se o rendimento bruto anual dos titulares da categoria B e o total do volume de negócios da categoria C, isolada ou conjuntamente, for inferior ao montante equivalente a catorze salários mínimos nacionais mais elevados.4) Estabelecer para os sujeitos passivos de IRC mencionados nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 3.o do respectivo Código uma colecta mínima de IRC correspondente a 1% do volume de negócios do ano a que respeita, com o limite mínimo de 100 contos e máximo de 300 contos;
5) Determinar que o disposto na alínea anterior não seja aplicável durante o ano do início do exercício da actividade;
6) Determinar, para os efeitos do disposto nas alíneas anteriores, que a colecta mínima de cada ano seja dedutível às colectas resultantes das liquidações do próprio exercício a que respeitam e dos dois seguintes, até à respectiva concorrência;
7) Determinar que a colecta mínima que não possa ser dedutível nos termos do número anterior, quando existir, seja reembolsada, a solicitação dos sujeitos passivos, nos 30 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento da colecta mínima referente ao último exercício a que se refere o número anterior;
8) Determinar que, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os sujeitos passivos possam, mediante reclamação, sem efeito suspensivo, dirigida ao chefe da repartição de finanças competente, no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo de pagamento, obter a anulação total ou parcial, com direito a juros indemnizatórios, com fundamento, para além das ilegalidades previstas nos Códigos do IRS, IRC e CPT, na não verificação dos pressupostos da aplicação da colecta mínima ou do seu quantitativo;
9) Determinar que a reclamação referida no número anterior é condição da impugnação judicial;
10) Estabelecer que os titulares de rendimentos da categoria B do IRS que prestem serviço a uma única entidade possam optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidos para a categoria A;
11) Estabelecer que, sem prejuízo dos juros devidos, a entrega tardia e a falta de entrega, total ou parcial, da colecta mínima constitua contra-ordenação fiscal punível nos termos do artigo 29.o do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras.
686 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para almoçarmos...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, antes dos artigos novos indicados no guião há já poucas propostas relativamente ao artigo 32.o. Temos uma proposta de aditamento, a 52-P, do PP, relativamente à alínea d) e duas propostas sobre o n.o 2 do mesmo artigo, uma do PSD, a 14-P, e outra, conjunta do CDS-PP e do PS, a 38-P.
O que eu sugeria era que terminássemos este articulado. Julgo que será rápido, além do mais porque o n.o 2, na prática, já foi discutido, uma vez que a matéria é praticamente idêntica a esta, e quanto à alínea d) não me parece que suscite grande discussão.
Portanto, serão talvez mais 3 ou, no máximo, 5 minutos, para ficarmos com o artigo 32.o completamente discutido e aprovado.O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo em que se faça como sugere o Sr. Secretário de Estado, vamos continuar.
Como não há objecções, vamos votar a proposta 52-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o l do artigo 32.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:d) Harmonizar as taxas de tributação, por retenção na fonte a título definitivo, aplicáveis a sujeitos passivos de IRS e de IRC não residentes em território português, nos seguintes termos:1) Relativamente às royalties, adoptar-se-á no Código do IRS a taxa única de 15% prevista no Código do IRC;
2) Relativamente às remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, adoptar-se-á no Código do IRC a taxa de 25% prevista no Código do IRS;
3) Relativamente aos rendimentos prediais e às mais-valias, adoptar-se-á no Código do IRS a taxa proporcional de 25% prevista no Código do IRC;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a outra parte da proposta 14-P, apresentada também pelo PSD, de eliminação do n.o 2 do artigo 32.o, passando o mesmo a ter como corpo o actual n.o l com as alíneas a) e b).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 38-P, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 32.o da proposta de lei, apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Já votámos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, não! O que votámos agora foi a proposta 14-P, do PSD, sobre a eliminação do n.o 2 do artigo 32.o, que foi rejeitada. Portanto, vamos votar a proposta 38-P, do CDS-PP...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se for preciso, podemos votar outra vez. Mas, de facto, já votámos o n.o 2 do artigo 32.o da proposta do PSD, em que nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Acabámos de votar a proposta 14-P, do PSD, de eliminação do n.o 2 do artigo 32.o e quando eu anunciei a proposta
38-P, do CDS-PP, o PSD levantou a mão para ler a proposta e não chegámos a votar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, o Dr. Octávio Teixeira não se terá apercebido, mas quando o Sr. Presidente pôs à votação a proposta 38-P, chegou a perguntar se tinha anunciado votos contra, e quando o Sr. Presidente perguntou quem votava na abstenção foi na altura em que, eventualmente, o PCP se levantou, e foi nessa altura que pedimos a suspensão. Uma vez que...O Sr. Presidente: - Portanto, os senhores terão votado, mas foi interrompida a votação, contra as boas normas.O Orador: - Uma vez que a colecta mínima acabou por passar, contra o nosso voto, o PSD respondera este n.o 2, que é apenas a obrigatoriedade de o Governo reavaliar aquilo que vai fazer. E, nesse sentido, temos um voto diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar a votação da proposta 38-P, do CDS-PP, de alteração do n.o 2 do artigo 32.o da proposta de lei.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Presidente tem razão no método, apenas voltava a lembrar que, por acaso, esta proposta é conjunta, do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Mais uma vez lhe peço desculpa, o guião falhou.
Repito, vamos votar a proposta 38-P, conjunta do CDS-PP e do PS, de alteração ao n.o 2 do artigo 32.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:2- O Governo reavaliará a aplicação das medidas adoptadas em sequência da autorização legislativa referida no número anterior, após três anos da respectiva execução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora os nossos trabalhos para o almoço e reiniciá-los-emos às 15 horas e 30 minutos.Eram 14 horas e 5 minutos.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 687O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem interrompemos a sessão imediatamente antes de apreciarmos os artigos novos propostos pelo PCP, desde logo o artigo 32.o-A, cujo aditamento é objecto da proposta 10-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, e para poupar tempo, farei a apresentação conjunta das sete propostas de artigos novos por nós apresentadas.O Sr. Presidente: - Mas isso é óptimo!O Orador: - Começaria por dizer o seguinte: há pouco, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, antes de interrompermos para o almoço, dizia, referindo-se a um outro grupo parlamentar que não ao meu, que se se é contra a colecta mínima então é se a favor da evasão fiscal.
O PS, tendo votado há pouco a proposta em que fez desaparecer a colecta mínima, é contra a colecta mínima!
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não quero tirar a ilação imediata, mas veremos agora se é também contra a evasão fiscal.
As nossas propostas são todas no sentido de se tributar rendimentos que actualmente não são tributados e reduzir as hipóteses de evasão fiscal.
Temos propostas sobre: a tributação das instituições bancárias, porque há muitos rendimentos das instituições bancárias que não estão a ser tributados; a tributação das instituições seguradoras, e eu diria que, fundamentalmente, as propostas se aplicam às seguradoras estrangeiras que vêm instalar agências em Portugal, ao fim e ao cabo para aproveitar o regime fiscal mais benéfico relativamente aos seus países; a tributação de mais-valias; a tributação de
ganhos cambiais; a tributação de aplicações financeiras; a tributação de acções detidas por não residentes; e, finalmente, o sigilo bancário, que é uma proposta essencial para quem, de facto, quer combater a evasão e a fraude fiscais.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que estas sete propostas, para além do mais, foram sugeridas pelo relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal. Julgo que estão em condições de, unanimemente, serem aceites e subscritas por todas as bancadas. Como não as podem subscrever porque já estão entregues, podem, pelo menos, votar a favor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Seguindo a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, consideraria objecto de discussão todas as propostas de aditamento de artigos novos ao artigo 32.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, sobre este conjunto de propostas que VV. Ex.as vão votar, gostaria de expor a posição do Governo.
Como é evidente, e desde o primeiro momento, somos não apenas sensíveis como e estamos activamente empenhados numa reforma fiscal que conduza ao alargamento
da base de incidência, à moralização fiscal, com luta contra a fraude e a evasão, a uma melhor repartição dos encargos fiscais e, como elemento instrumental, a uma melhor fiscalização daquilo que é
Nesse sentido, o Governo empenhou-se num primeiro momento - e, tendo recebido um sistema fiscal e, sobretudo, uma administração e uma justiça fiscal à beira do
colapso -, em fazer um tratamento de cuidados intensivos. Aquilo que nos pareceu urgente foi que o sistema de administração e a justiça fiscal fossem objecto de cuidados intensivos, porque, de facto, estavam numa situação disso carecida.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - E muitas das nossas propostas para o Orçamento de 1997 ainda obedecem a esta lógica. Como foi anunciado publicamente pelo Sr. Primeiro Ministro, o cumprimento do Programa do Governo determinará, no início de 1997, desejavelmente no primeiro trimestre, a apresentação pública, agora, de uma terapêutica para a recuperação do sistema da administração e da justiça
fiscal, confiada no êxito deste tratamento de cuidados intensivos.
E essa terapêutica de recuperação - reforma fiscal - implica, naturalmente, a necessidade de o Governo analisar os resultados do debate público até agora realizado e de que foi uma peça importante o importante relatório da
Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal presidida pelo Dr. Silva Lopes.