PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
78 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Pergunta n.o 1672/X (4.a) - do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Projecto para a revitalização do troço entre Pocinho e Barca d'AlvaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado dos Transportes, encarrega-me o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que o referido "Estudo de Investimento para Reactivação do troço Pocinho - Barca d'Alva", de Novembro de 2008, deve ser solicitado à Estrutura de Missão do Douro, cujo enquadramento, contactos e documentação pública se encontra no site vvww.ccdr-n.pt, "Região Norte", "Estrutura de Missão do Douro".
79 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Assunto: Pergunta n.o 1673/X (4.a) - do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Projecto para a revitalização do troço entre Pocinho e  Barca d'Alva
80 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Cooperação de departamentos da Administração Central com o Ministério PúblicoMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Anexo: Ofício da Inspecção-Geral de Finanças, ref.a 1265, Proc. n.° 2009/114/N8/478, de 07-04-2009 e respectivos anexos aí identificados.Encarrega-me S. Ex.a о Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remeter em anexo a informação obtida junto da Inspecção-Geral de Finanças, que se afigura prestar integral esclarecimento ao que vem questionado.II SÉRIE-B — NÚMERO 113__________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
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84 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1680/X (4.a) -  DE 20 DE MARÇO DE 2009, DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO - ESGOTOS A CÉU ABERTO JUNTO A AUDITÓRIO DE JUNTA DE FREGUESIA QUE FUNCIONA COMO ESCOLA, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA
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93 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1691/Х (4.a)  - DE 19 DE MARÇO DE 2009 О GOVERNO ALTERA AS CONDIÇÕES DE CONCURSO DOS DOCENTES DE LÍNGUA ESPANHOLA PREVISTAS NOS DIPLOMAS EM VIGOR ATRAVÉS DE UMA PORTARIA  DE 11 DE MARÇO DE 2009
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96 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009CANDIDATURAS À TIPOLOGIA 1.5 - REEQUIPAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DO EIXO PRIORITÁRIO 1 - QUALIFICAÇÃO INICIAL DE JOVENS, DO POPH II SÉRIE-B — NÚMERO 113_________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
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99 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009PERGUNTA N.o 1703/X (4.a) - DE 24 DE MARÇO DE 2009, DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) -TRATAMENTO DE RESÍDUOS - ERSUC MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
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102 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1704/X (4.a) -  DE 24 DE MARÇO DE 2009, SOBRE O CENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS (CITRI) MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
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107 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Pergunta 1715/Х (4.a) -  do Senhor Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) - Linhas Férreas na Região OesteMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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109 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1717/X (4.a) -  de 25 de Março de 2009 - O risco de desaparecimento                     da Praia da Foz do ArelhoMINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
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114 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1734/X (4.a) - de 25 de Março de 2009, dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Sistema de "call back" e validação dos algoritmos do INEM
115 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Situação de crianças e jovens ciganos na escola EB1 de Lagoa Negra, Barqueiros Barcelos.II SÉRIE-B — NÚMERO 113_________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
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125 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO:  Resposta à Pergunta  п.o 1758/X (4.a) -  de 27 de Março de 2009, dos Senhores Deputados José Junqueiro, Miguel Ginestal, Cláudia Vieira e Paulo Barradas: "Centro de Artes do Espectáculo de Viseu/Teatro Viriato - Candidatura ao Apoio Directo às Artes - Cruzamentos Disciplinares"
126 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1767/X (4.a), de 30 de Março de 2009, do Senhor Deputado Bernardino Soares, do PCP - Adiamento das obras para ampliação do Centro de Saúde do  Entroncamento
127 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA 1783/X (4.a) -  DE 2 DE ABRIL DE 200, DEPUTADO HONORIO NOVO (PCP) FUNCIONAMENTO DE PEDREIRA EM MATOSINHOS.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
128 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1784/X (4.a) -  DE 2 DE ABRIL DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO HONORIO NOVO (PCP) - LICENCIAMENTO DE KARTÓDROMO (LEÇA DA PALMEIRA)
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130 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1791/X (4.a) -  DE 2 DE ABRIL DE 2009 - DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) - CONSTRUÇÃO DE "APOIO DE PRAIA" NA PRAIA DOS PESCADORES, ARMAÇÃO DE PÊRA - CONCELHO DE SILVES MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
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132 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Pergunta n.° 1842/X (4.a) -  de 3 de Abril de 2009 (CDS-PP) - do  Deputado Pedro Mota Soares - Publicidade de Iniciativas Governamentais
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Sábado, 27 de Junho de 2009  II Série-B —  Número 147 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 124/X (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho.
3 | II Série B - Número: 147 | 27 de Junho de 2009O Governo invoca as decisões tomadas ao nível da Comissão Europeia e do Conselho no sentido da «contratualização do serviço público» —  o que, na prática, significa a sua entrega a empresas privadas, sempre a bem da sacrossanta «concorrência livre». Em relação a isto, importa desde logo sublinhar três aspectos.Em primeiro lugar, as políticas de liberalização da União Europeia fervorosamente seguidas já mostraram os seus resultados para os serviços públicos e o aparelho produtivo do nosso país nas pescas, na agricultura, na indústria, demonstrando de forma tragicamente clara que não podemos continuar nesse caminho.Em segundo lugar, a aplicação dessas orientações neoliberais não é uma inevitabilidade, como tem sido evidenciado em vários países europeus, que mantiveram os seus operadores públicos numa perspectiva de gestão e exploração das redes ferroviárias de uma forma integrada.E, em terceiro lugar, o Governo não pode utilizar como «desculpa» para as suas políticas as orientações europeias que anteriormente aprovou.Aliás, no Colóquio sobre Alta Velocidade Ferroviária em Portugal, realizado esta semana na Assembleia da República, ficou claramente demonstrada a importância dessa mesma gestão integrada (justamente, e não por acaso, pelos operadores públicos) nos países onde as experiências da introdução da alta velocidade tiveram resultados claramente positivos até ao presente, designadamente em Espanha e França. Como afirmou um dos oradores convidados, «é indispensável que se compreenda que existe uma só rede ferroviária no país».Só com essa gestão pública integrada se pode garantir que o sistema ferroviário tenha uma dinâmica consistente, com complementaridades, interfaces adequados e segurança. Só assim o sistema ferroviário poderá desempenhar o seu papel estruturante e estratégico para a economia nacional, para as populações e para o País e contribuir para o desenvolvimento integrado, harmonioso, sustentado e solidário do nosso país, para a correcta gestão dos recursos públicos, para a defesa do emprego e da produção nacional. Com este decreto-lei o Governo faz exactamente o contrário, pelo que entendemos que a Assembleia da República tem o imperativo dever de o revogar.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável à CP, Comboios de Portugal, EPE, e os estatutos da CP».Assembleia da República, 19 de Junho de 2009 Os Deputados do PCP: Bruno Dias —  Bernardino Soares —  João Oliveira —  Jerónimo de Sousa —  Miguel Tiago —  Agostinho Lopes —  Francisco Lopes —  Honório Novo —  António Filipe —  Jorge Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 3 de Agosto de 2009 II Série-B —  Número 178 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3346 a 3370/X (4.a):  N.os 3346 a 3356/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, nos Centros de Saúde de Braga - Carandá, Vagos, Vale de Cambra, Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba e Ferreira do Alentejo.N.o 3357/X (4.a) – Do Deputado Hugo Velosa (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a revogação da Portaria n.o 24/2005, de 11 de Janeiro.N.os 3358 a 3361/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a negação de pagamento da licença de parentalidade, a inexistência de resposta a recurso hierárquico sobre atribuição do complemento solidário para idosos, a violação dos direitos dos trabalhadores na empresa Totalmedia, em Alverca, e os falsos recibos verdes na ACT.N.o 3362/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o papel comercial SLN - 8.a emissão.N.os 3363 e 3364/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a Unidade de Saúde Familiar no Centro de Saúde de Leça da Palmeira e a eventual USF Perafita, em Santa Cruz do Bispo.N.o 3365/X (4.a) – Dos Deputados Honório Novo e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o concurso para instalação do Sistema de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa.N.o 3366/X (4.a) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as obras na sede da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, no Porto.N.o 3367/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as armadilhas para a captura de polvo e navalheiras, em Lavra, Matosinhos.N.o 3368/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, solicitando informação sobre qual das entidades promove a reunião de empresários em Braga - o IEFP ou a ACIB.N.o 3369/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao mesmo Ministério sobre o Centro Infantil de Odivelas.N.o 3370/X (4.a) – Da mesma Deputada à Secretaria de Estado dos Transportes sobre os anexos do aditamento ao
4 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Centro de Saúde - Braga I - Carandá    Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3346/X  (4.a) Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3347/X (4.a) Assunto: Centro de Saúde de Vagos    Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  -   Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill  -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Centro de Saúde de Vale de Cambra    Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill  -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3348/X (4.a)
7 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3349/X (4.a) Assunto: Centro de Saúde de Aljustrel    Destinatário: Ministério da Saúde Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill  -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
8 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Assunto: Centro de Saúde de Almodôvar   Destinatário: Ministério da Saúde    Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3350/X (4.a)
9 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Saúde de Alvito    Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3351/X (4.a)
10 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Assunto: Centro de Saúde de Barrancos    Destinatário: Ministério da Saúde Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3352/X (4.a)
11 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.Assunto: Centro de Saúde de Beja    Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3353/X (4.a)
12 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3354/X (4.a) Assunto: Centro de Saúde de Castro Verde    Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3355/X (4.a) Assunto: Centro de Saúde de Cuba   Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Considerando que: I  -  Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  -  Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE, quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3356/X (4.a) Assunto: Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo   Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Revogação da Portaria n.o 24/2005, de 11 de Janeiro   Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Portaria n.o 24/2005, de 11 de Janeiro, ao impor que o azeite colocado à disposição do consumidor final para tempero de prato deve ser acondicionado em embalagens munidas de um sistema de abertura que perca a sua integridade após a primeira utilização e que não sejam passíveis de reutilização, ou que disponham de um sistema de protecção que não permita a sua reutilização após esgotamento do conteúdo original referenciado no rótulo, tinha seguramente por objectivo a valorização do azeite e defesa da higiene e segurança alimentar, bem como a protecção da saúde dos consumidores.Contudo, o produto entretanto fornecido pelo mercado, embora podendo manter a qualidade pretendida, revelou-se inquestionavelmente mais caro, pondo em causa o objectivo primeiro da portaria, prejudicando claramente os produtores nacionais e todo o sector da hotelaria e da restauração, interessados na real valorização deste nobre alimento, em todas as suas dimensões, seja na arte de cozinhar, na ciência de temperar ou no prazer de degustar, (ao serviço do Turismo).O projecto de decreto-lei que o Governo fez circular por diversas organizações e associações, não só mantinha um artigo 5.° com a proibição da mistura de azeites e óleos vegetais para fins Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3357/X (4.a)
16 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009de comercialização em território nacional como não revogava a Portaria n.° 24/2005, de 11 de Janeiro, o que viria, contudo, a alterar-se com a versão preparada para subir a Conselho de Ministros, e que levou o GP/PSD a questionar, por requerimento, o Governo sobre a real intenção e sustentação dessa alteração de última hora. Tal requerimento não implicava uma tomada de posição a favor ou contra a revogação do artigo 5.o da Portaria.Portugal integra hoje um mundo cada vez mais competitivo, em que o turismo já não se resume a uma oferta de "sol e mar", assistindo-se à transformção do sector do Turismo, de indústria de "serviços", em indústria de "experiências" e "emoções" com a criação de produtos temáticos específicos por sub-regiões como por exemplo o "Touring", o Ecoturismo (áreas protegidas), a Rota do Vinho do Porto/Vinho Verde, a Gastronomia ou os Cruzeiros.Tendo a prática comprovado que a legislação vigente não permite atingir da forma mais capaz os objectivos enunciados pela referida portaria, concretamente a valorização do azeite e as garantias do consumidor - que deverão com mais eficácia assentar numa adequada fiscalização à qualidade dos produtos, do local de produção ao de consumo -, há que reavaliar com pertinência o quadro legal actual, incluindo a revogação do artigo 5.o da Portaria, posição para a qual se inclina o Grupo Parlamentar do PSD.Assim, o(s) Deputado(s) abaixo-assinado(s) do Grupo Parlamentar, vem (vêm) requerer a V.Ex.a se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.o da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões: 1. Está o Governo a ponderar revogar a Portaria n.o 24/2005, de 11 de Janeiro? 2. Em caso afirmativo, quando? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.O(s) Deputado(s):
17 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Negação de pagamento da licença de parentalidade Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de uma situação que se estará a verificar em vários casos de requerimento da licença por parentalidade de 15 dias, nos termos do anterior Código do Trabalho. Tal situação prende-se com a negação de pagamento dessa licença por parte da Segurança Social por força dos requerimentos terem entrado em período anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 91/2009 e a decisão ser proferida após a entrada em vigor desse diploma, o que tem conduzido à negação deste direito fundamental.O caso exposto relata o seguinte: tendo a filha do trabalhador nascido a 14 de Dezembro de 2008, a mãe gozou a licença por 150 dias (pagos apenas a 80% da remuneração de referência), tendo o pai gozado os 5 dias a que tinha direito a seguir ao nascimento e requerido os 15 de licença de parentalidade seguintes à licença por maternidade.Dirigiu-se 4 vezes aos serviços da Segurança Social até conseguir entregar o requerimento para os 15 dias de licença de parentalidade, a contar a partir do dia 13 de Maio, data imposta uma vez que no dia 12 de Maio terminava a licença de maternidade da mãe. Ficou o trabalhador esses 15 dias em casa e quando esta licença terminou recebeu um ofício informando que não tinha direito à licença de parentalidade porque tinha entrado em vigor uma nova lei no dia 1 de Maio, sem nunca ter sido informado pelos serviços que iria entrar uma nova lei em vigor e que, por esse motivo, não poderiam sequer aceitar o requerimento.Ficou, assim, este trabalhador prejudicado pelo exercício legítimo de um direito.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3358/X (4.a)
18 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009(Jorge Machado)  Ora, face à intensa propaganda do Governo nesta matéria e aos inúmeros e lamentáveis exemplos que o  PCP tem vindo a denunciar ao nível da inacção e consentimento deste Governo em matéria de violação dos direitos de maternidade e paternidade (veja-se o caso flagrante das trabalhadoras da TAP), importa esclarecer cabalmente qual a posição do Governo nesta matéria.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: - Qual o conhecimento desse Ministério sobre a situação supra relatada? - Corrobora esse Ministério o entendimento dos serviços da Segurança Social, que têm vindo a aceitar os requerimentos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 91/2009 e negado o pagamento dos 15 dias por força da entrada em vigor desse mesmo diploma? - Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir que aqueles que requereram a atribuição do subsídio antes da entrada em vigor do Decreto e por força da sua entrada em vigor, deixou de lhes ser reconhecido o legítimo direito ao pagamento da licença? Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 2009.
19 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Inexistência de resposta a recurso hierárquico sobre atribuição               do complemento solidário para idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de um recurso hierárquico no âmbito de um processo de atribuição do complemento solidário para idosos relativo à beneficiária com o NISS n.o 11332818731 - Maria Lopes Botelho Oliveira, com 82 anos de idade, nascida a 17 de Dezembro de 1926, apresentado em 15 de Maio de 2008, e para o qual ainda não se obteve qualquer resposta.O teor dessa denúncia encontra-se no documento em anexo sobre o qual é urgente que se apurem responsabilidades e o motivo pelo qual a beneficiária está sem qualquer resposta da Segurança Social.De facto, após a intensa propaganda do Governo em matéria de complemento solidário para idosos, não se compreende que exista tal atraso sobre o recurso em causa, num assunto de que o Governo sucessivamente faz "bandeira" governativa, deixando, nesta mesma matéria, os beneficiários sem qualquer resposta relativamente aos direitos por si invocados.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: - Qual o motivo do atraso verificado na resposta ao recurso interposto? - Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir a apreciação do recurso e uma resposta célere a esta cidadã? Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3359/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Violação de direitos dos trabalhadores na empresa Totalmedia (Alverca) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de irregularidades na empresa Totalmedia, nomeadamente quanto ao incumprimento dos direitos dos trabalhadores.A Totalmedia dedica-se, nas instalações de Alverca, a dois tipos de distribuição: entrega de electrodomésticos novos ao domicílio, com eventual recolha dos usados para sucata e entrega e recolha de equipamentos eléctricos e electrónicos, avariados e/ou reparados, em lojas Worten, WortenMobile, Vobis, SportZone, Continente, Modelo e Reparadores Autorizados.Passa a transcrever-se a denúncia chegada a este Grupo Parlamentar: «os veículos utilizados são ligeiros e propriedade da Totalmedia, bem como o Alvará de transporte de mercadorias. Os motoristas são contratados e recebem instruções para se colectarem como Empresários em Nome Individual, recebem a 60 dias e são debitados pelo aluguer (taxa de utilização) do veículo, o respectivo contrato de manutenção, seguro do carro e combustível (pago com cartões GalpFrota da Totalmedia). São ainda debitados por qualquer incumprimento do protocolo de entregas e recolhas. Pagam ainda pela utilização do telemóvel de serviço (bloqueado) que apenas efectua chamadas para a Totalmedia. No sector das entregas ao domicílio de equipamentos novos, o serviço é efectuado com motorista e ajudante, sendo este último da responsabilidade do motorista. Os motoristas pagam aos ajudantes (por baixo da mesa). Quando um veículo é fiscalizado (pesado) e surge uma multa por excesso de peso, esta é debitada ao motorista. Mais recentemente a Totalmedia recorre à subcontratação de algumas (poucas) empresas de transporte para a realização destes serviços de distribuição. Os contratos são verbais e, aquando das entrevistas, apresentam valores normais. Porém, após o primeiro dia de trabalho deixa-se de ouvir falar em "facturação" e passa a "salário". A todos os "carros" é exigida REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3360/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009a prestação ao sábado e dias feriado pelos mesmos valores dos dias úteis. Subcontratados ou não.» Tendo em conta o teor da denúncia, importa apurar se os factos ali descritos se verificam e qual a actuação das entidades competentes face a estas situações.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: - Qual o conhecimento desse Ministério da situação relatada supra? - Existiu alguma intervenção da ACT na empresa Totalmedia? Em caso afirmativo, qual o resultado dessa intervenção nomeadamente quanto a irregularidades verificadas, levantamento de autos e instauração de processos de contra-ordenação? Em caso de resposta negativa, que medidas, nomeadamente inspectivas, tenciona este Ministério tomar? Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2009.
22 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Falsos recibos verdes na ACT Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP, face à denúncia feita por um grupo de 23 juristas da ACT sobre a verificação de irregularidades e ilegalidades na sua situação profissional, nomeadamente quanto ao vínculo laboral, requereu a vinda do Senhor Inspector do Trabalho à Comissão Parlamentar competente para prestação de esclarecimentos, vinda essa rejeitada pelo Grupo Parlamentar do PS.Contudo, várias informações contraditórias têm sido transmitidas quer pelo Sr. Inspector, quer pelo Sr.Ministro do Trabalho à comunicação social, num primeiro momento com a rejeição liminar da existência de "falsos recibos verdes" e posteriormente com a afirmação de que a existirem essas situações as mesmas seriam resolvidas.Tendo sido anunciado o concurso para admissão de 56 novos juristas, paca a A.CT importa esclarecer.cabalmente algumas questões. Cabe à ACT a verificação do cumprimento da legislação laboral e o combate ao incumprimento dessa mesma legislação. Como tal, não é admissível que seja a própria ACT que se coloque numa situação de suspeição face ao possível incumprimento dos direitos dos trabalhadores.Apesar de várias declarações no sentido de que os juristas da ACT são prestadores de serviços, o facto é que são estes mesmos juristas que asseguram os processos de contra-ordenações - actividade permanente da ACT - e prestam informações técnicas, serviços directamente relacionados com a própria missão da ACT, bem como serviço de atendimento ao público nas Lojas do Cidadão, onde cumprem horários, exercem a sua actividade em local de trabalho da entidade patronal, têm mapa de férias e assinam o livro de ponto.Para o exercício destas funções, estes juristas estão integrados em estruturas hierárquicas da ACT, tendo responsáveis hierárquicos, como demonstra o documento em anexo. Estes profissionais recebem ordens desses superiores, estando integrados na estrutura funcional da ACT.São profissionais em regime de avença, alguns há mais de 6 anos, a quem não são reconhecidos os direitos inerentes à sua verdadeira situação de trabalhadores dependentes - pagamento da segurança social, férias, subsídio de férias e Natal, entre tantos outros e, acima de tudo, a estabilidade do seu vínculo.Chegou ainda ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que alguns avençados terão requerido a actualização do valor das suas avenças, tendo-lhes sido respondido que as mesmas ainda não tinham REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3361/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009autorização do Ministério das Finanças, pelo que não existia dotação orçamental. Cumpre, então, aferir da veracidade desta situação e, caso a mesma se tenha verificado, a que título estavam estes trabalhadores contratados.Acresce que, apesar da propaganda que tem sido feita sobre a actividade da ACT, nomeadamente quanto ao número de processos contra-ordenacionais que estão a ser instaurados, é urgente clarificar o destino desses processos dado que, com a evidente falta de juristas muitos desses processos acabam por não ter qualquer seguimento, como tem vindo a ser denunciado por inspectores de trabalho e juristas da ACT.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: - Existem juristas ao serviço da ACT com contrato de prestação de serviços que estejam a prestar trabalho  dependente? - Como qualifica esse Ministério, do ponto de vista do vínculo laboral, a situação dos juristas da ACT que   fazem atendimento nas Lojas do Cidadão? - Como qualifica esse Ministério, do ponto de vista do vínculo laboral, a situação dos juristas da ACT que   estão integrados em estruturas funcionais, têm chefias, cumprem horários de trabalho e asseguram    a instrução dos processos de contra-ordenação? - Confirma esse Ministério a existência de avenças na ACT em 2008 e 2009 sem a respectiva autorização   do Ministério das Finanças? - Relativamente ao concurso anunciado para a admissão de 56 novos juristas, o mesmo destina-se a   regularizar a situação dos juristas que afirmam estar em situação ilegal? - Qual a situação dos processos de contra-ordenação instaurados em 2007 e 2008? - Considera esse Ministério que a admissão de 56 juristas é suficiente para dar resposta às necessidades   da ACT? Quando será a data de entrada em funções desses juristas? - Como entende esse Ministério a denúncia da existência de irregularidades na entidade que tem como   missão o combate a essas mesmas irregularidades no mundo do trabalho? Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2009.
24 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Tem este Grupo Parlamentar sido abordado por inúmeras pessoas que se nos queixam pelo facto de o BPN não estar a processar o pagamento dos juros vencidos pelo Papel Comercial SLN-8.a Emissão, que foi subscrita aos balcões do BPN há cerca de um ano. Dizem-nos também que o BPN, não só não liquida juros como também se recusa a processar o reembolso do valor investido.A verdade é que, para todos os efeitos, se trata de produto vendido aos balcões do BPN e a clientes do BPN, parecendo constituir esta atitude uma quebra de compromissos para com clientes do BPN. Há também quem nos alvitre que este bloqueio por parte do BPN esteja a servir de moeda de troca com a SLN num eventual "acerto de contas" relativo à nacionalização do Banco Português de Negócios.Face ao exposto e à necessidade de uma explicação completa e criteriosa para o sucedido, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, me sejam prestadas explicações urgentes, completas e convincentes para a questão supra referida de ausência de pagamento por parte do BPN de juros vencidos pelo Papel Comercial SLN-8.a Emissão, tal como, igualmente do reembolso dos valores investidos.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.Assunto: Papel Comercial SLN - 8.a EmissãoDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3362/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República