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8 DE SETEMBRO DE 2017 497 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4006/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Carência de equipamentos de radioterapia na Região Centro N.o 4007/XIII (2.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Regulamentação da profissão de criminólogo  N.o 4008/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Isabel Pires (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Trabalhadores pressionados pelas chefias para não fazerem greve na Lactogal, Oliveira de Azeméis N.o 4009/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Isabel Pires (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Desrespeito pelas trabalhadoras grávidas na empresa Lactogal, Oliveira de Azeméis N.o 4016/XIII (2.a) Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  Agressões a jornalistas da RTP  N.o 4019/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Queda de granizo na zona de Sever do Vouga  N.o 4027/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Transferência das competências ao nível da informática dos Centros de Saúde do Algarve para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde N.o 4029/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Resolução dos problemas denunciados pelos enfermeiros do Serviço de Urgência do Hospital de Portimão N.o 4032/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos de Almeida N.o 4034/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Concretização das recomendações constantes no Projeto de Resolução do PCP sobre a promoção da fileira do figo-da-índia N.o 4038/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Más condições de transporte e maus-tratos de animais vivos para exportação N.o 4042/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Menores com carta de caçador  N.o 4043/XIII (2.a) Carlos Matias (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Construção da Barragem do Pisão  N.o 4051/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Degradação na Ponte Rainha Dona Amélia  N.o 4052/XIII (2.a) Mariana Mortágua (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos de Canha, concelho do Montijo N.o 4053/XIII (2.a) Mariana Mortágua (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos do Lavradio, concelho do Barreiro  N.o 4054/XIII (2.a) Mariana Mortágua (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos do Faralhão, freguesia do Sado
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 498 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4059/XIII (2.a) Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Côa Parque: vandalismo na rocha 2 de Piscos, Património Mundial da Humanidade, por falta de vigilância N.o 4065/XIII (2.a) Miranda Calha (PS), Susana Amador (PS), Diogo Leão (PS), Wanda Guimarães (PS), Ricardo Leão (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do Balcão da CGD de Caneças no Concelho de Odivelas  N.o 4074/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos em Monte Gordo, Vila Real de Santo António N.o 4075/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos na Ameijeira, Lagos  N.o 4077/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos nas Gambelas, em Faro  N.o 4080/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Construção de hotel de luxo praticamente dentro da praia de Monte Gordo N.o 4086/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Serviço público prestado pelas equipas de sapadores florestais N.o 4087/XIII (2.a) António Sales (PS), José Miguel Medeiros (PS), Odete João (PS)  MIN. DO AMBIENTE  Qualidade ambiental da bacia hidrográfica do Lis  N.o 4095/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Banco Português de Germoplasma Vegestal  N.o 4099/XIII (2.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Sobre as Obras de construção de um Parque de estacionamento na Quinta da Carreira em terreno de Reserva Ecológica Nacional N.o 4100/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA SAÚDE  Consultas de planeamento familiar  N.o 4101/XIII (2.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Atrasos no pagamento das verbas de Abril das várias modalidades de apoios públicos às Artes N.o 4102/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento da agência da Caixa Geral de Depósitos na Rua Alexandre Herculano em Portalegre N.o 4104/XIII (2.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Trabalhos de descontaminação dos aquíferos contaminados por hidrocarbonetos em resultado da atividade na base das Lajes N.o 4105/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Despedimento de enfermeiros no Centro Hospitalar Gaia/Espinho  N.o 4107/XIII (2.a) Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de médicos reformados no MédioTejo e programa Bata Branca  N.o 4121/XIII (2.a) António Topa (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Manuel Frexes (PSD), Maurício Marques (PSD), José Carlos Barros (PSD), Sandra Pereira (PSD), Emília Santos (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Isaura Pedro (PSD), Berta Cabral (PSD)  MIN. DO AMBIENTE  Poluição do Rio Este
8 DE SETEMBRO DE 2017 507 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4368/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  abate ilegal de sobreiros na Tapada Nacional de Mafra (Mafra) N.o 4370/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Resolução dos problemas no Centro de Saúde de Portimão N.o 4371/XIII (2.a) Carlos César (PS), Lara Martinho (PS), João Azevedo Castro (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Certificação da iluminação noturna da pista das Flores N.o 4372/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Melhoria das condições de funcionamento do Centro de Saúde de Monchique N.o 4376/XIII (2.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Condições laborais dos trabalhadores dos CTT no Centro de Logística do Norte N.o 4377/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Aquisição de manuais escolares nas livrarias locais N.o 4383/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Direção Geral do Consumidor N.o 4385/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa N.o 4387/XIII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Cumprimento da Lei das Normas Abertas e Liberdade tecnológica dos cidadãos - entrega de declaração de impostos no Portal das Finanças N.o 4389/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Aplicação da Portaria n.o 19/2017, de 11 de janeiro N.o 4395/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Sistema Informático da ANSR  N.o 4397/XIII (2.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Ana Oliveira (PSD)  MIN. DA ECONOMIA  CTT nos Açores  N.o 4401/XIII (2.a) Carlos Pereira (PS), Luís Vilhena (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Questionar a CMVM se, no seguimento das queixas apresentadas pelos clientes do BANIF, S.A., tem conhecimento de ter existido uma prática generalizada de violação das regras de venda N.o 4406/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Formação profissional agrícola na área de plantas ornamentais N.o 4407/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA CULTURA  Convento de Cristo - Tomar  N.o 4409/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Danos no Convento de Cristo  N.o 4411/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA CULTURA  Sobre a utilização do Convento de Cristo, em Tomar, para fins cinematográficos
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 508 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4414/XIII (2.a) Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Decreto-Lei no 55/2017, de 5 de junho  N.o 4415/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Desafetação de área dos baldios de Pinelo dos Milagres N.o 4416/XIII (2.a) Pedro Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Continuação dos crimes ambientais na Albufeira de Santa Águeda N.o 4419/XIII (2.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Condições de remuneração de produtor solar em Castelo Branco N.o 4420/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Questões laborais no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga (CHEDV) N.o 4421/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Acordos do SNS com a Lenitudes - Medical Center N.o 4425/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Concretização da norma orçamental que prevê a substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde. N.o 4426/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Atrasos no pagamento dos reembolsos às entidades que prestam formação a pessoas com deficiência. N.o 4432/XIII (2.a) Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Portinho de Pesca de Castelo do Neiva, Viana do Castelo N.o 4436/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação do Centro de Respostas Integradas de Braga N.o 4439/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre a venda do edifício do INSA, IP na cidade do Porto N.o 4440/XIII (2.a) João Oliveira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Financiamento da BIME - Bienal Internacional de marionetas de Évora N.o 4444/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Permanência em Oliveira do Bairro dos alunos do IPSB N.o 4449/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Transferência das competências de aquisição e distribuição de vacinas do SNS para o sector privado N.o 4452/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Programa Qualifica  N.o 4453/XIII (2.a) Diogo Leão (PS), João Torres (PS), Ivan Gonçalves (PS)  MIN. DA SAÚDE  Situação dos médicos que não tiveram acesso a vaga de especialidade no concurso de 2017 N.o 4454/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Abertura da nova unidade de saúde de Martim_ Aces Cávado III - Barcelos / Esposende N.o 4458/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Problemas laborais na empresa UNICER
8 DE SETEMBRO DE 2017 509 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4461/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Situação e avaliação das experiências-piloto no âmbito do cadastro predial N.o 4462/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Situação e avaliação das experiências-piloto no âmbito do cadastro predial N.o 4467/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Dados relativos à utilização de animais nos circos N.o 4468/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Lista de Parques Zoológicos legalizados  N.o 4472/XIII (2.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Carência de enfermeiros no Centro Hospitalar Cova da Beira, distrito de Castelo Branco N.o 4473/XIII (2.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Carência de assistentes operacionais na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco N.o 4475/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Lobos em Arouca  N.o 4476/XIII (2.a) João Oliveira (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Combate à precariedade laboral e vinculação efetiva de trabalhadores na AIS (Montemor-o-Novo) N.o 4477/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate ilegal de árvores protegidas em Porto de Cavaleiros, concelho de Tomar N.o 4480/XIII (2.a) Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  Cortes nos Recursos Humanos e materiais da Agência Lusa N.o 4481/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Demissão dos Diretores do Hospital Amadora - Sintra N.o 4483/XIII (2.a) Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  Aumento dos preços para registo de obras literárias e artísticas pela IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) N.o 4485/XIII (2.a) Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Constituição, funcionamento e resultados do grupo de trabalho criado para análise do atual regime legal de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência N.o 4489/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Praga da vespa asiática no castanheiro  N.o 4492/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Pedido de indeferimento de mobilidade a trabalhadora da ACT do Centro Local de Viana do Castelo N.o 4494/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Atentado ambiental em Santa Maria da Feira  N.o 4495/XIII (2.a) João Torres (PS), Ricardo Bexiga (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Joana Lima (PS), Fernando Jesus (PS), Carla Sousa (PS)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Agência Europeia do Medicamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 512 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4626/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Licença de caçador  N.o 4634/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Construção de moradias de luxo nas dunas junto ao mar na Praia da Galé Oeste (concelho de Albufeira) N.o 4635/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Suspensão das emissões da RTP pelo Governo da Guiné-Bissau  N.o 4636/XIII (2.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Situação Laboral na Empresa Águas do Tejo Atlântico (AdTA)  N.o 4646/XIII (2.a) António Topa (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Ana Oliveira (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Acidentes com Tratores Agrícolas em 2016 e primeiro semestre de 2017.  N.o 4647/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA CULTURA  Sociedade por Quotas com sede em Edifício Público  N.o 4649/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Primeiro surto de Xylella fastidiosa na Península Ibérica  N.o 4650/XIII (2.a) João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Comércio Investe - Algés  N.o 4651/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Alargamento do Conselho Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho  N.o 4652/XIII (2.a) Maurício Marques (PSD), Teresa Morais (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Exigência de informação atualizada sobre o estado de saúde dos bombeiros internados e o número atual de feridos que permanecem hospitalizados N.o 4654/XIII (2.a) António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Subida acentuada do número de mortos na estrada  N.o 4660/XIII (2.a) Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Estudo sobre contaminação  N.o 4663/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, IP  N.o 4664/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal do Instituto Português de Acreditação, IP  N.o 4665/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal do Instituto Português da Qualidade, IP
8 DE SETEMBRO DE 2017 513 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4682/XIII (2.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Esclarecimentos adicionais sobre a documentação enviada pelo Ministério da Cultura relativa ao programa da RTP 'Sexta às Nove' e aos eventuais danos produzidos no Convento de Cristo, em Tomar N.o 4684/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Fecho de salas no MNAA  N.o 4694/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Inventário Florestal Nacional 2016  N.o 4696/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Jorge Machado (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Prejuízos causados pelas intempéries na Região Demarcada do Douro  N.o 4698/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Apoios às equipas de sapadores florestais em área de Baldio  N.o 4700/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Acordo de parceria económica UE-Japão  N.o 4701/XIII (2.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Desrespeito e Incumprimento dos Direitos do Trabalhadores da ex-Águas do Oeste integrados no quadro de Pessoal da EPAL SA N.o 4703/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Conselho de Administração do Hospital Carolina Beatriz Ângelo desrespeita Parecer da CITE e nega horário flexível para acompanhamento a filho menor N.o 4707/XIII (2.a) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Eurídice Pereira (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Ivan Gonçalves (PS), Sofia Araújo (PS), André Pinotes Batista (PS), Francisca Parreira (PS)  MIN. DO AMBIENTE  Vala real da freguesia da Moita: Ocorrência ambiental  N.o 4710/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA CULTURA  Abertura do Mosteiro de Rendufe ao público  N.o 4711/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Maus cheiros na periferia da Vila de Oliveira de Frades  N.o 4715/XIII (2.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Violência policial motivada por racismo e xenofobia  N.o 4718/XIII (2.a) António Eusébio (PS), Jamila Madeira (PS), Luís Graça (PS), Fernando Anastácio (PS)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Distúrbios provocados por grandes grupos de turistas em Albufeira  N.o 4723/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Dotações e despesas realizadas do Orçamento do Estado para 2017 com ordenamento e prevenção florestais N.o 4734/XIII (2.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Ordem para execução de penhora sobre a coleção Berardo
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 514 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4740/XIII (2.a) Maurício Marques (PSD), Teresa Morais (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Fundo de Apoio à Revitalização das áreas afetadas pelos incêndios ocorridos no mês de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande N.o 4744/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Cancelamento da iniciativa do GAMNAA  N.o 4745/XIII (2.a) Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  Construções clandestinas e desvalorização do aqueduto de Santa Clara - património nacional  N.o 4747/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  CONFACT, SA / MAIA - Situação dos trabalhadores  N.o 4758/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Incumprimento dos Direitos dos Trabalhadores das ex-Águas do Oeste (abastecimento) agregados à EPAL N.o 4769/XIII (2.a) Maurício Marques (PSD), Teresa Morais (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Fundo de Apoio à Revitalização das áreas afetadas pelos incêndios ocorridos no mês de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande N.o 4775/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Proteção dos animais durante o transporte e operações afins  N.o 4782/XIII (2.a) Helga Correia (PSD), Susana Lamas (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD)  MIN. DA CULTURA  Encerramento da maioria das salas do MNAA  N.o 4798/XIII (2.a) Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Atraso na implementação do Programa Internacionalizar
8 DE SETEMBRO DE 2017 515 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo   N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - Distrito de Leiria N.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados   N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho   N.o 2634/XIII (1.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Problemas na emissão de certidão internacional de casamento entre pessoas do mesmo sexo N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 4465/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Despacho n.o 9389/2016, de 22 de julho - Dados Cadastrais do Território  Prorrogado o prazo para entrega de resposta por 30 dias N.o 4627/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho constituído para avaliar o impacto da implementação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores N.o 4648/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Sociedade por Quotas com sede em Edifício Público   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de julho de 2017 II Série-B — Número 58XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)             S U M Á R I O  Votos [n.os 357 a 361/XIII (2.a)]:N.o 357/XIII (2.a) — De pesar e de apelo ao diálogo democrático na Venezuela (PSD, PS e CDS-PP). N.o 358/XIII (2.a) — De solidariedade pela libertação de Khaleda Jarrar e de outros deputados do Conselho Legislativo Palestino (PCP, PS, BE e Os Verdes). N.o 359/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Henrique Medina Carreira (PSD). N.o 360/XIII (2.a) — De Condenação e Preocupação pela prisão de membros da direção da Amnistia Internacional — Turquia e de outros ativistas defensores dos direitos humanos (PS, PSD, BE e PAN). N.o 361/XIII (2.a) — De condenação dos atos de violência contra a República Bolivariana da Venezuela e do povo venezuelano (PCP).  Apreciações parlamentares [n.os 28 e 31/XIII (2.a)]: N.o 28/XIII (2.a) (Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PCP. N.o 31/XIII (2.a) (Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PCP. Petições [n.os 157/XIII (1.a), 243 e 267/XIII (2.a)]: N.o 157/XIII (1.a) (Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal (AORP), solicitando à Assembleia da República a revisão da Lei n.o 98/2015, de 18 de Agosto, e da Portaria n.o 403-B/2015, de 13 de novembro (estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias): — Relatório final da Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas. N.o 243/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo (Comunidade Vida e Paz — Instituição Particular de Solidariedade Social). N.o 267/XIII (2.a) (Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica Robinson): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 6 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 28/XIII (2.a) (DECRETO-LEI N.o 82/2016, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE DETERMINA A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DE COMPETÊNCIAS DE AUTORIDADE DE TRANSPORTES, DO ESTADO PARA A ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS OPERADO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA (STCP), E A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DA GESTÃO OPERACIONAL DA STCP) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PCP Relatório da discussão e votação na especialidade1. A Apreciação Parlamentar n.o 28/XIII/2.a, do PCP, deu entrada na Assembleia da República em 21 de dezembro de 2016, e baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 24 de fevereiro de 2017, na sequência de propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP. 2. Em sede de Comissão, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS.  3. Tendo sido criado, no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o Grupo de Trabalho – Transportes Públicos, as propostas de alteração foram remetidas a esse grupo de trabalho, para proceder à sua apreciação e votação indiciária e, sendo o caso, elaborar texto final. 4. Na sua reunião de 29 de junho de 2017, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, o Grupo de Trabalho – Transportes Públicos procedeu à votação indiciária das propostas de alteração apresentadas. 5. Na sua reunião de 05 de julho de 2017, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, procedeu à ratificação, por unanimidade, das votações realizadas em sede de grupo de trabalho. 6. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 82/2016 –“Objeto” Votação da proposta de alteração da alínea a) do artigo 1.o, apresentada pelo PCP. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   XContra X XXAbstenção   X Votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 1.o, apresentada pelo PCP. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   XContra XXXAbstenção   X
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 16 Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP.  Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o 6.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei tem por objeto: a) [...]; b) [...]; c) A melhoria das condições de prestação de serviço público da STCP aos utentes e a salvaguarda dos direitos dos seus trabalhadores e da contratação coletiva. Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O contrato interadministrativo referido no número anterior pode ser celebrado por um período máximo de sete anos, sendo a respetiva execução acompanhada e sendo monitorizado nos termos a fixar pelas partes no mesmo contrato. 4 – [...]. 5 – Nas peças contratuais que concretizam a delegação de gestão são estabelecidos mecanismos de acompanhamento do contrato. Artigo 3.o Unidade de Suporte 1 – Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do RJSPTP, a AMP pode criar uma unidade técnica de suporte aos seus órgãos, no exercício das competências de autoridade de transportes relativamente à atividade desenvolvida pela STCP, composta por representantes da AMP e por representantes dos municípios servidos pela STCP. 2 – [...] 3 – [...] 4 – O disposto nos números anteriores não prejudica as competências cometidas por lei aos representantes dos Municípios junto do Conselho Metropolitano da AMP.
7 DE JULHO DE 2017 17 5 – O Estado pode participar, mediante solicitação da AMP e concordância do membro do governo com a tutela sectorial, na criação da unidade técnica referida nos números anteriores. 6 – A Unidade Técnica de Suporte tem por missão assegurar que o modelo de gestão do serviço público de transporte de passageiros é prosseguido no interesse dos municípios servidos pela STCP. Artigo 4.o [...] 1 – [...] 2 – Por meio da celebração do contrato de delegação e partilha de competências previsto no presente decreto-lei, entre o Estado e a AMP, são definidas as posições jurídicas, direitos e obrigações de que o Estado e a AMP sejam, ou venham a ser, titulares no contrato de serviço público. Artigo 5.o [...] Os municípios da AMP que participem no serviço referido no artigo 3.o do presente decreto-lei, nos termos do seu n.o 3, podem assumir o pagamento de compensações financeiras por obrigações de serviço público previstas no contrato de serviço público com a STCP, em termos a acordar com a AMP. Artigo 6.o [...] 1 – O Estado pode transferir para a AMP, por via de contrato, a gestão operacional da STCP, por um período que coincide com o período de vigência do contrato interadministrativo previsto no artigo 2.o, que não pode ser superior a sete anos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, exercida pela STCP, S. A., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos. 7 – Durante a vigência do contrato de gestão operacional, a Administração da STCP deve promover o direito à contratação coletiva, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal. Artigo 8.o [...] 1 – [...] 2 – Os atos administrativos e contratos celebrados entre a AMP e o Estado em execução do presente diploma devem ser, caso seja necessário, adaptados ao respetivo regime jurídico previsto no prazo de 90 dias após a publicação das respetivas alterações.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, um artigo 6.o-A, com a seguinte redação:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 18 «Artigo 6.o-A Conselho Geral Consultivo 1 – É criado, como órgão da STCP, um Conselho Geral Consultivo, com natureza consultiva, que integra as entidades referidas no n.o 3. 2 – Compete ao conselho referido no número anterior: a) Emitir parecer sobre os Planos Estratégicos e Plurianuais; b) Emitir recomendações tendo em vista a integração da oferta e das várias redes de transportes existentes na área metropolitana do Porto; c) Emitir recomendações tendo em vista a melhoria da prestação do serviço público de transporte, nomeadamente, na expansão da rede, percursos e novas linhas; d) Pronunciar-se sobre outros assuntos, relacionados com a atividade da STCP, que lhe sejam submetidos, pela maioria dos seus membros, ou cuja apreciação seja solicitada pelo conselho de administração. 3 – O Conselho Geral Consultivo da STCP é constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades: a) Um representante do Conselho de Administração da STCP, que preside; b) Um representante de cada município onde a empresa oferece serviço de transporte; c) Um representante da Área Metropolitana do Porto; f) Um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa; i) Um representante das Comissões de Utentes dos transportes da STCP; j) Um representante da Direção Geral do Consumidor; k) Um representante do Metro do Porto; l) Um representante da CP - Comboios de Portugal. 4 – Os membros do conselho consultivo não são remunerados.» Palácio de São Bento, em 5 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PCP«Artigo 1.o [...] 1 — O presente decreto-lei tem por objeto: a) [...] b) [...] c) A melhoria das condições de prestação de serviço público da STCP aos utentes e a salvaguarda dos direitos dos seus trabalhadores e da contratação coletiva.
7 DE JULHO DE 2017 19 Artigo 2.o [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — O contrato interadministrativo referido no número anterior pode ser celebrado por um período máximo de sete anos, sendo a respetiva execução acompanhada e sendo monitorizado nos termos a fixar pelas partes no mesmo contrato. 4 — [...] 5 — Nas peças contratuais que concretizam a delegação de gestão são estabelecidos mecanismos de acompanhamento do contrato. Artigo 3.o Unidade de Suporte 1 — Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do RJSPTP, a AMP pode criar uma unidade técnica de suporte aos seus órgãos, no exercício das competências de autoridade de transportes relativamente à atividade desenvolvida pela STCP, composta por representantes da AMP e por representantes dos municípios servidos pela STCP. 2 — [...] 3 — [...] 4 — O disposto nos números anteriores não prejudica as competências cometidas por lei aos representantes dos Municípios junto do Conselho Metropolitano da AMP. 5 — O Estado pode participar, mediante solicitação da AMP e concordância do membro do governo com a tutela sectorial na criação da unidade técnica referida nos números anteriores. 6 — A Unidade Técnica de Suporte tem por missão assegurar que o modelo de gestão do serviço público de transporte de passageiros é prosseguido no interesse municípios servidos pela STCP. Artigo 4.o [...] 1 — [...] 2 — Por meio da celebração do contrato de delegação e partilha de competências previsto no presente decreto-lei, entre o Estado e a AMP, são definidas as posições jurídicas, direitos e obrigações de que o Estado e a AMP sejam, ou venham a ser, titulares no contrato de serviço público. Artigo 5.o [...] Os municípios da AMP que participem no serviço referido no artigo 3.o do presente decreto-lei, nos termos do seu n.o 3, podem assumir o pagamento de compensações financeiras por obrigações de serviço público previstas no contrato de serviço público com a STCP, em termos a acordar com a AMP. Artigo 6.o [...] 1 — O Estado pode transferir para a AMP, por via de contrato, a gestão operacional da STCP, por um período que coincide com o período de vigência do contrato interadministrativo previsto no artigo 2.o, que não pode ser superior a sete anos. 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...]
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 20 5 — [...] 6 — A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, exercida pela STCP, S. A., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos. 7 – Durante a vigência do contrato de gestão operacional, a Administração da STCP deverá promover o direito à contratação coletiva, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal. Artigo 6.o-A Conselho Geral Consultivo 1 — É criado, como órgão da STCP, um Conselho Geral Consultivo, com natureza consultiva, que integra as entidades referidas no número 3. 2 — Compete ao conselho referido no número anterior: a) Emitir parecer sobre os Planos Estratégicos e Plurianuais; b) Emitir recomendações tendo em vista a integração da oferta e das várias redes de transportes existentes na área metropolitana do Porto; c) Emitir recomendações tendo em vista a melhoria da prestação do serviço público de transporte, nomeadamente, na expansão da rede, percursos e novas linhas; d) Pronunciar-se sobre outros assuntos, relacionados com a atividade da STCP, que lhe sejam submetidos, pela maioria dos seus membros, ou cuja apreciação seja solicitada pelo conselho de administração. 3 — O Conselho Geral Consultivo da STCP será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades: a) Um representante do Conselho de administração da STCP, que preside; b) Um representante de cada município onde a empresa oferece serviço de transporte;  c) Um representante da Área Metropolitana do Porto; f) Um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa; i) Um representante das Comissões de Utentes dos transportes da STCP; j) Um representante da Direção Geral do Consumidor k) Um representante do Metro do Porto; l) Um representante da CP - Comboios de Portugal; 4 — Os membros do conselho consultivo não são remunerados. Artigo 8.o [...] 1 — [...] 2 — Os atos administrativos e contratos celebrados entre a AMP e o Estado em execução do presente diploma deverão ser, caso seja necessário, adaptados ao respetivo regime jurídico previsto no prazo de 90 dias após a publicação das respetivas alterações.» Palácio de São Bento, 29 de junho de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Ricardo Bexiga — António Eusébio.
7 DE JULHO DE 2017 21 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 3.o Gestão da rede da STCP 1 – Nos termos do no 2 do artigo 8o e do n.o 1 do artigo 10.o do RJSPTP, a AMP adota, através de contrato interadministrativo, o exercício das competências de gestão operacional da rede da STCP por parte das autoridades de transportes, nos órgãos de gestão da STCP. 2- (Eliminar).3 – A composição e organização do órgão superior de gestão da STCP é a que resultará de um contrato de constituição e de delegação de competências a celebrar entre a AMP e os municípios que exerçam, conjuntamente, a responsabilidade de propor a nomeação dos membros do Conselho de Administração da STCP, no âmbito das competências delegadas pelo Estado na AMP e nos termos do disposto no artigo 6o.Artigo 6.o Composição do Conselho de Administração da STCP 1 – O Estado atribui à AMP o direito de propor até quatro dos cinco membros do conselho de administração da STCP, de entre os quais o respetivo presidente, competindo necessariamente ao membro de Governo responsável pela área das finanças a indicação de um membro do conselho de administração responsável pela área financeira. 2 – De entre os quatro membros indicados pela AMP para o conselho de administração da STCP, o presidente é indicado pelo município do Porto. 3 – De entre os quatro membros indicados pela AMP para o conselho de administração da STCP, os restantes três membros são escolhidos em articulação com a opinião dos municípios onde opera a STCP.   4 – Ao membro do conselho de administração responsável pela área financeira a que se refere o no 1 do presente artigo, compete a gestão da dívida histórica da empresa, requerendo-se a sua aprovação expressa relativamente a qualquer matéria cujo impacto financeiro seja superior a 1% do ativo líquido da empresa. 5 – (...).Artigo 6.o-A Articulação no exercício de competências das autoridades de transportes 1- O Estado e a AMP exercem de forma articulada as suas competências de autoridade de transportes, ao abrigo do disposto no n.o 1 e 2 artigo 10.o do RJSPTP, designadamente com vista a garantir a concertação das decisões de planeamento estratégico e de investimentos nas redes de transporte da STCP e da Metro do Porto, da oferta de transporte, da integração dos sistemas de bilhética e de informação ao público e, bem assim, com vista a garantir estabelecimento de modelos de financiamento da exploração das redes de transporte da região metropolitana do Porto.  2 – Para o adequado cumprimento das competências do número anterior e o reforço da participação dos vários atores políticos e sociais que podem ter intervenção no planeamento e gestão da rede da STCP no contexto da região, bem como no reforço da intermodalidade com os vários operadores de transporte que confinam com a rede STCP, será operacionalizado um Conselho Geral Consultivo, com representação dos municípios diretamente servidos pela rede da STCP, nos termos do número seguinte.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 24 Nesse Conselho Consultivo deverão ter assento os principais atores políticos e sociais correspondendo, a nível institucional, aos seis municípios servidos pela STCP, e ao nível social e político às representações de trabalhadores, utentes e consumidores.  Por isso se propõe a introdução de um novo artigo que acomode a constituição de um Conselho Consultivo, conforme estabelece o regime jurídico do setor público empresarial, expresso no DL no 133/2013, de 3 de outubro, o qual prevê, no n.o 3 do artigo 60.o “os estatutos podem prever a existências de outros órgãos, deliberativos ou consultivos, definindo as respetivas competências”. Nesse sentido, incumbirá ao Governo proceder às alterações legislativas necessárias para conformar a restante legislação coma alteração introduzida no presente diploma.Propostas de Alteração «Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei tem por objeto: a) A articulação, parcial e temporária, do exercício de competências de autoridade de transportes, entre oEstado e a Área Metropolitana do Porto (AMP), relativas ao serviço público de transporte de passageiros explorado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP); b) O envolvimento, parcial e temporário, da AMP nas competências de gestão operacional da STCP; c) A melhoria das condições de prestação de serviço público da STCP aos utentes e o reforço dos direitos dos seus trabalhadores e da contratação coletiva. Artigo 2.o Articulação no exercício de competências de autoridade de transportes1 – O Estado e a AMP exercem de forma articulada as competências de autoridade de transportes competente no que respeita ao serviço público de transporte de passageiros explorado pela STCP, previstas no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (RJSPTP). 2 – A articulação referida no número anterior, com eventual partilha de competências, é feita através de contrato interadministrativo a celebrar entre o Estado e a AMP, nos termos do artigo 120.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 52/2015, de 9 de junho, 69/2015, de 16 de julho, e 7-A/2016, de 30 de março. 3 - O contrato interadministrativo referido no número anterior pode ser celebrado por um período máximo de cinco anos, sendo sujeito a avaliação obrigatória anual. 4 - Ao procedimento de formação do contrato interadministrativo de articulação e partilha de competências referido no n.o 2 do presente artigo não se aplica o disposto no n.o 5 do artigo 10.o do RJSPTP. 5 – A avaliação referida no n.o 3 envolve a participação do Estado, AMP e estruturas representativas dos trabalhadores e incide sobre as condições de prestação de serviço público e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, sendo considerada para efeitos da manutenção do contrato.