7 DE MAIO DE 2021 5 Artigo 3.o Entrada em vigorÀ exceção do n.o 3 do artigo 2.o, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de abril de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 820/XIV/2.a INTEGRAÇÃO DO SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO VENCIMENTO MENSAL (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 485/99, DE 10 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DOS ATRASOS PROCESSUAIS) Exposição de motivosA revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de agosto. Mais recentemente, o Orçamento do Estado para 2020, através da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, veio estabelecer que tanto esse estatuto, como a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de aposentação fossem negociados com as estruturas representativas dos respetivos trabalhadores para que o processo pudesse estar concluído até ao final do mês de julho de 2020, o que não veio a suceder. O Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, consagrou, com inteira justiça, um suplemento remuneratório de forma a compensar a carreira especial de oficial de justiça pelo trabalhado realizado, de elevada complexidade e de fundamental importância no sistema de justiça português e no órgão de soberania tribunal. No entanto, passaram mais de 20 anos sem a recorrentemente prometida integração deste suplemento remuneratório no salário dos oficiais de justiça, apesar das promessas por parte de sucessivos governos apoiados por diferentes partidos. De facto, a própria Sr.a Ministra da Justiça chegou a reconhecer publicamente, por diversas vezes, a justeza da integração deste suplemento remuneratório no salário de uma classe profissional que sempre deu provas de uma ímpar dedicação e empenho para a dignificação e melhoria do sistema judicial do nosso País. A verdade é que este sector é seriamente afetado pela morosidade dos processos, o que acaba por ser, frequentemente, o aspeto mais criticado por parte dos cidadãos. O recurso aos tribunais tem vindo a crescer ao longo dos anos, com um aumento da litigiosidade, em resultado das transformações sociais e económicas e da maior consciência dos cidadãos em relação aos seus direitos. Com efeito, os oficiais de justiça são uma classe profissional cujo respetivo desempenho de funções impõe sistematicamente a necessidade de trabalhar muito para além do horário normal, sem qualquer compensação. A permanência destes profissionais, nos locais de trabalho, para além do seu horário é o que permite respeitar os princípios da continuidade das audiências, salvaguardar os prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, entre muitos outros aspetos. Durante o período de abertura ao público das secretarias, e com as diligências necessárias associadas, estes trabalhadores acabam por não ter tempo disponível para a prática de atos nos processos, sobretudo os de maior complexidade técnica. A tudo isto acrescem também as diligências externas. Acresce ainda o facto de a tabela salarial dos oficiais de justiça não ser revista há mais de 20 anos, sendo que, atualmente, o vencimento de ingresso na carreira se situa pouco acima do salário mínimo nacional. Além disso, o referido suplemento apenas é pago durante 11 meses por ano e a sua natureza não deve ser