31 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013 Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência.  Assim, cumpre assinalar que, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto.No que concerne á vigência, o artigo 2.o da proposta de lei determina que o diploma “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, observando assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, nos termos do qual “os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  Em 2008, no âmbito da reforma da Administração Pública, o XVII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei no 209/X, que deu origem à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), e o respetivo Regulamento.Esta lei foi objeto de cinco alterações, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril1, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro2, 66/2012, de 31 de dezembro3 e 68/2013, de 29 de agosto4.O RCTFP foi aprovado no desenvolvimento da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro5 retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro6, 3-B/2010, de 28 de abril 34/2010, de 2 de setembro7, 55-A/2010, de 31 de dezembro8, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro9, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril – texto consolidado, que ao definir e regular os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, consagrou duas modalidades de vinculação de emprego público: a nomeação – reservada aos trabalhadores a quem compete o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e atividades relativas a missões das Forças Armadas em quadros permanentes, representação externa do Estado, informações de segurança, investigação criminal, segurança pública e inspeção – e o contrato de trabalho em funções públicas – que passou a constituir a modalidade regra de vinculação na Administração Pública.                                                           1 Teve origem na Proposta de Lei no 9/XI que aprovou o OE para 2010.2 Teve origem na Proposta de Lei 27/XII que aprovou o OE para 2012.3 Teve origem na Proposta de Lei 81/XII que altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.4 Teve origem na Proposta de Lei no 153/XII que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro.   5 Teve origem na Proposta de Lei no 152/X que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.6 Teve origem na Proposta de Lei 226/X que aprovou o OE para 2009.7 Teve origem no Projeto de Lei no 223/XI (PS) que altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.8 Teve origem na Proposta de Lei 42/XI que aprovou o OE para 2011.9 Teve origem na Proposta de Lei n.o 103/XII, que aprovou o OE para 2013.Consultar Diário Original