II SÉRIE-A — NÚMERO 72 8 da XI Legislatura, o Projeto de Resolução n.o 520/XI (2.a) e, na 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, o Projeto de Resolução n.o 15/XII (1.a), que, de acordo com o título de ambos, que é comum,“recomenda(vam) a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.” A primeira iniciativa acabaria por caducar a 19 de junho de 2011, enquanto a segunda seria rejeitada na generalidade na votação realizada a 30 de julho de 2011, com votos contra do CDS-PP e do PSD, e votos a favor do PS, PCP, PEV e BE. Para além disso, verificou-se que sobre esta matéria também tramitou nesta Comissão na XII Legislatura a Petição n.o 44/XII (1.a) – Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, subscrita por 4608 peticionantes, e que foi apreciada na reunião plenária de 9 de fevereiro de 2012, encontrando-se já concluída.  Enquadramento internacionalPaíses europeus Nesta secção referem-se abreviadamente as fontes normativas que regulam o pagamento de honorários no âmbito do apoio judiciário nos seguintes países da UE: Bélgica, Espanha, Finlândia, Letória e Países Baixos. BÉLGICA A Bélgica distingue dois tipos de apoio judiciário: apoio jurídico de primeira e de segunda linha. O apoio jurídico de primeira linha, universalmente gratuito, que consiste num primeiro aconselhamento jurídico, com o objetivo de providenciar esclarecimentos de ordem prática; informação jurídica; um primeiro parecer ou reencaminhamento para uma organização especializada. Este aconselhamento preliminar é prestado por profissionais do Direito e é totalmente gratuito, independentemente dos rendimentos do beneficiário. O apoio jurídico de segunda linha faculta assistência gratuita, ou parcialmente gratuita, por um advogado, àqueles que não dispõem de rendimentos que lhes permitam pagar a intervenção de um profissional do foro, sendo-lhes, assim, assegurada a assistência de um advogado, para os aconselhar e representar. As regras de execução em matéria dos montantes pagos aos advogados no quadro da assistência jurídica encontram-se definidos no Decreto Real de 20 de dezembro de 1999 (Arrêté royalcontenant les modalités d’exécution relatives à l’indemnisation accordée aux avocats dans le cadre de l’aide juridique de deuxième ligne et relatif au subside pour les frais liés à l’organisation des bureaux d’aide juridique), que contemplam as recentes alterações introduzidas pelo Decreto Real de 3 de agosto de 2016. De acordo com a informação do Portal Europeu da Justiça, os montantes referidos são revistos anualmente, em função da evolução do índice de preços no consumidor. ESPANHA A Lei do apoio judiciário em vigor é a Ley 1/1996, de 10 de enero. O capítulo V desta lei disciplina as subvenções e as despesas de funcionamento dos serviços de assistência jurídica (artigos 37.o e segs.), tendo o Real Decreto 996/2003, de 25 de julio, aprovado o Regulamento do apoio judiciário gratuito (artigos 36 e segs.). FINLÂNDIA Na Finlândia, os honorários dos consultores jurídicos (advogados) encontram-se regulados pela Lei do Apoio Judiciário (257/2002) e pelo Decreto Governamental 290/2008 (que alterou o Decreto Governamental 389/2002). O Decreto Governamental 388/2002 define as condições para a prestação deste apoio. LETÓNIA Os custos e despesas do patrocínio oficioso são pagos de acordo com o Decreto n.o 1493 do Conselho de Ministros, de 22 de dezembro de 2009, relativo ao âmbito do apoio judiciário, ao montante do pagamento, às despesas conexas e ao procedimento de pagamento.