9 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007lícita às assembleias legislativas regionais uma intervenção legislativa regulamentar e conformadora desse estatuto fora daquele «núcleo essencial» e em tudo o mais que se prefigure como projecção organizatória das disposições estatutárias por natureza», reiterando o entendimento expresso, como Deputado, no processo de revisão constitucional de 1989, de que «a competência da alínea l) do artigo 167.o [actual alínea m) do artigo 164.o] da Constituição não abrange o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas: sobre tal matéria a Assembleia da República legisla por força do disposto na alínea b) do artigo 164.o [actual alínea b) do artigo 161.o] da Constituição, podendo as regiões legislar em complemento da formação estatutária naquilo que não integre a matéria reservada ao Estatuto Político-Administrativo».O entendimento de que a matéria das incompatibilidades integra o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas foi reiterado no já citado Acórdão n.o 637/95, onde expressamente se reafirmou:«Com efeito, a Constituição exige que o estatuto desses titulares de órgãos de governo próprio regional (os Deputados às assembleias legislativas regionais) se ache definido no estatuto político-administrativo. Há, pois, uma reserva de lei estatutária na matéria. A definição desse estatuto tem de abranger os deveres, as responsabilidades e incompatibilidades desses titulares, bem como os respectivos direitos, regalias e imunidades.»Nestes termos, à conclusão, alcançada no número anterior, de que a definição do estatuto dos titulares de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, designadamente dos Deputados das respectivas assembleias legislativas, é da competência da Assembleia da República, não ao abrigo da alínea m) do artigo 164.o, mas a coberto da alínea b) do artigo 161.o, por ser matéria que deve ser definida nos correspondentes estatutos político-administrativos, e não em «lei comum» da Assembleia da República, há que aditar a conclusão, alcançada neste número, de que a matéria das incompatibilidade faz parte integrante do estatuto dos deputados regionais.7 — A aprovação do Decreto n.o 121/X, como resulta do respectivo processo legislativo, embora não se apresentando formalmente como uma alteração dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, visa introduzir modificações no estatuto dos Deputados regionais, designadamente no capítulo das incompatibilidades e impedimentos, tendo especificamente como alvo a situação dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.A iniciativa legislativa em causa teve na sua origem o projecto de lei n.o 254/XI [«Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)»], apresentado por Deputados do Bloco de Esquerda (Diário da Assembleia da República, X Legislatura, 1.a Sessão Legislativa, II Série-A, n.o 109, de 13 de Maio de 2006, pp. 12-15), e o projecto de lei n.o 366/X («Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleia Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos»), apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (Diário da Assembleia da República citado, II Série-A, n.o 52, de 9 de Março de 2007, pp. 13-14).O projecto de lei n.o 254/X, considerando injustificada a não consideração dos Deputados das Assembleia Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira como titulares de cargos políticos para efeitos da aplicação do regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 64/93, e constatando que a questão não é satisfatoriamente resolvida pelos respectivos Estatutos Político-Administrativos (no dos Açores «não é abordada a questão das incompatibilidades e impedimentos dos Deputados, embora a prática política tenha garantido sempre a consonância com a lei»; e no da Madeira «as incompatibilidades e impedimentos previstos ficam aquém dos estipulados pelo regime que se pretende geral e a prática política é aberta e violentamente contraditória com a definida pela lei»), propunha as alterações à Lei n.o 64/93 que vieram a ser acolhidas no Decreto n.o 121/X.O projecto de lei n.o 366/X, considerando igualmente não se justificar a existência de disparidade de estatutos entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos, entendendo que «existe um regime idêntico aplicável aos Deputados à Assembleia da República e aos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores», mas que «existe uma diferenciação de estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que é mais permissivo em matéria de incompatibilidades e impedimentos», não sendo aplicáveis a estes Deputados «os princípios da transparência e de não acumulação indevida de funções públicas com funções privadas que possam comprometer a independência no exercício do mandato», propunha, como solução legislativa, a adopção pela Assembleia da República de uma lei que concretizasse esses princípios em todo o território nacional, contendo um artigo único, do seguinte teor: «O Estatuto dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas é equiparado ao Estatuto dos Deputados à Assembleia da República no que se refere aos direitos, regalias, incompatibilidades, impedimentos e imunidades consagrados constitucionalmente».Pelo Grupo Parlamentar do PSD foram interpostos recursos contra a admissão dos referidos projectos de lei, com fundamento em inconstitucionalidade, «por violação do disposto nos artigos 226.o, n.o 1, 227.o, n.o 1, alínea e), e 231.o, n.o 7, da Constituição da República Portuguesa, já que ofende a reserva de iniciativa