PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É ou não verdade, Sr Secretário de Estado, que as empresas que produzem marcas de salubridade não são fiscalizadas? E ou não verdade que há ausência de inspecção sanitária na maior parte das salas de desmancha e transformação? É ou não verdade que há ausência de médicos veterinários nas explorações pecuárias? É ou não verdade que está a falir o sistema de identificação animal, etc, etc? É ou não verdade que o Governo tem na sua posse, pelo menos desde Novembro de 1998, a relação destes défices, mas em relação aos quais não deu respostas?
Em suma, estas é que são as questões de fundo, Sr Presidente em que situação está a inspecção hígio-sanitária e veterinária em Portugal? Podem garantir aos portugueses que estão a consumir produtos de origem animal de qualidade, de salubridade, designadamente os importados? Como é que está o controle da importação dos produtos de origem animal, Sr. Secretário de Estado?
Estas são as questões que o Governo não pode iludir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs Deputados António Martinho e Augusto Boucinha.
Tem a palavra o Sr Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é um facto que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nunca pôs em causa o direito à greve, o que já foi dito aqui.
A verdade é que o Governo assume e cumpre mais um compromisso eleitoral com a criação do Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, mas também é verdade que, nos grupos de trabalho, alguns representantes deixaram de participar por não estarem interessados na resolução destes problemas.
Neste sentido, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é ou não verdade que o anteprojecto inicial, resultado da proposta do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, acabou por ser rejeitado pela própria Associação dos
1230 I SÉRIE - NÚMERO 33Médicos Veterinários Inspectores Hígio-Sanitários, porque essa é a informação que me chegou.
Também lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, se é ou não verdade que a contratação de alguns médicos veterinários feita pelo Governo por altura desta greve se destinava a garantir as condições de sanidade animal, bem como a salvaguardar a saúde pública, no momento em que o consumo de carne cresce de forma tão significativa Será que algum grupo parlamentar pode condenar ou incriminar o Governo por pretender salvaguardar a saúde pública e criar condições de sanidade animal?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que faça um primeiro comentário em relação à resposta que deu ao Sr Deputado Lino de Carvalho mal feito fora o Governo não ler feito nada! Admito que tenha feito algo, que tenha tentado concertar algumas situações reconhecidamente erradas, mas continuo a pensar que ainda foi feito pouco Penso que hábito mais para fazer e não me venham tem o argumento de que temos de dar tempo ao tempo. Não!
Esta é uma questão muito importante Sr. Secretário de Estado, porque é uma questão de saúde pública. O Sindicato ter acusado gravíssima e, até hoje, apesar de ter havido um então o entre o Sindicato e o Governo, elas não foram desmentidas!
De facto o Sindicato anunciou que não existe fiscalização capaz e não obstante essas denúncias, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas continua incapaz de resolver a questão.
O que pergunto, muito interessante, Sr. Secretário de Estado e o Ministério da Agricultura está ou não em condições de sentir aos portugueses, e para quando, essa adequada fiscalização.
Pergunto ainda, para quando e prevê a criação do Corpo Nacional de Inspecção Sanitária.O Sr. Presidente João Amaral) - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado para responder às perguntas, para o que dispõe de 7 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar: - Sr. Presidente, antes de responder ás questões colocadas agora pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho a de responder primeiro à que ao da colocada há pouco.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):  - E da Agência!O Orador:  - Sim, e da Agência.
Fm relação a questão da BSE, direi ao Sr Deputado Lino de Carvalho que depositamos em Bruxelas, no dia 16 de Dezembro portanto antes do tempo definido pela Comissão depois do embargo, que era o dia 18 de Dezembro o plano e as medidas tomadas por este Governo no combate a BSE de acordo, aliás, com o compromisso a que nos obrigámos perante a Comissão, e tivemos, até, o cuidado de enviar a todos os grupos parlamentares desta Assembleia um dossier para que vissem que, de facto, em nome da transparência, o Governo está perfeitamente
empenhado em dizer o que está a fazer. Inclusivamente, criou um grupo de acompanhamento no qual participa a Ordem, o Sindicato e o Instituto do Consumidor para fiscalizarem e verem no terreno o que é o Governo está a fazer nesta matéria.
Se o Sr. Deputado quiser ver e fazer jus ao trabalho do Governo, verificará, certamente, que houve um grande trabalho em relação ao que existia, no sentido de aperfeiçoar, de melhor, a fim de que se possa assim levantar esse mesmo embargo Todos os dispositivos normativos foram criados, todos os mecanismos que decorriam desses dispositivos normativos estão implementados no terreno, foram definidos esquemas de controle, foram elaborados manuais de procedimento, feita dada formação a todos os profissionais que vão desempenhar estas funções, quer nos matadouros, quer nas fábricas de subprodutos Posso dizer que, neste momento, tudo isto está a decorrer em pleno Se os Srs Deputados da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas quiserem qualquer dia fazer uma visita para verem como é que, no terreno, se está a verificar a implementação destas medidas, teremos todo o gosto em, futuramente, podermos ajuizar e ver essa matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa, se o Sr. Presidente o consentir!O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o Sr. Secretário de Estado o autoriza, tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Sr. Secretário de Estado, o Governo anuncia medidas no papel e depois propagandeia-as.O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso fazer-lhe uma pergunta muito simples?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade ou não que estão mais de 7500 t de subprodutos por incinerar e que depois não estão a ser concretizados? É verdade ou não que não há inspectores permanentes nos centros de processamento.
As questões concretas são estas.O Orador: - Sr. Deputado, vou responder as essas questões concretas, dizendo-lhe que, neste momento, estão a ser escoados, de todos os matadouros, salas de desmancha e talhos, todos os subprodutos, quer os chamados materiais de risco, quer todos os outros subprodutos para nove empresas de subprodutos Portanto, temos perfeitamente institucionalizado um mecanismo de funcionamento, os custos estão definidos, os acordos com as fábricas de produtos estão feitos O que acontece é que, neste momento, todos os subprodutos estão a ser transformados em farinha e em gordura e estão a ser armazenados cm dois armazéns militares, que foram definidos para tal.
No que diz respeito à incineração das farinhas e dai gorduras - outra questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho levantou -, devo dizer que, juntamente cor
9 DE JANEIRO DE 1999 1231algumas empresas, estamos a encontrar a solução. Aliás, este não é um problema que se põe só em Portugal, existe em França, em Inglaterra, onde há milhares de toneladas armazenadas e onde se estão encontrar as soluções para a própria incineração, e nós já estabelecemos contactos com as próprias cimenteiras.
O problema que se põe, neste caso, é que não se trata de reduzir os tóxicos que são matérias-primas inertes. De facto, temos pareceres, quer da Direcção-Geral de Saúde, quer da do ambiente, em relação a esta situação.
Neste momento, podemos garantir que foram retirados do circuito quer os materiais de risco, quer os subprodutos e estão a ser armazenados em condições de segurança que não criam problemas, nem ao abastecimento público, nem a mais ninguém Verificava-se, sim, um problema se ficassem armazenados subprodutos nos matadouros, o que não é o caso Portanto, o mecanismo está a funcionar e o produto está a ser devidamente armazenado em locais próprios para o efeito.
Em relação à questão da Agência, houve, de facto, uma resolução do Conselho de Ministros, onde foi definido um determinado tipo de regras no sentido cie se avançar com um grupo de trabalho para encontrar algumas soluções que pudessem equacionar este problema. Este problema não esta acabado, existe noutros Estados-membros que também estudaram este assunto, uns implementaram, outros não, uns de uma maneira, outros de outra. Em todo o caso, devo dizer que não se está a caminhar para a privatização. A questão da Agência prende-se com o facto de, por vezes, termos de pensar em duas coisas temos de separar o que é produção, o que é sanidade animal, e o que é controle e fiscalização, porque no fundo não se pode ser juiz em causa própria e o que se pretende não é que haja um modelo acabado, nem nós somos fundamentalistas em relação a esta matéria.
Prometemos, sim, aprender um trabalho que vamos estudar, que vamos pôr à discussão dos interessados e dos vários parceiros e podemos chegar a conclusão de que esse, porventura, poderá não ser o melhor resultado para satisfazer os interesses de toda a fileira. É que e necessário salvaguardar cada vez mais os interesses dos consumidores e os consumidores estão pré sentes e querem saber, efectivamente, se quando os produtos aparecem no mercado são devidamente fiscalizados por entidades independentes. Mas isso não significa que se queira privatizar seja o que for.
Por outro lado, quero também dizer que a política deste Governo tem duas vertentes a da sanidade animal e a da segurança alimentar e da defesa da saúde publica Sobre isto, temos números, temos planos a decorrer, quer no que diz respeito à saúde animal, com a erradicação das várias doenças que, efectivamente, existem no plano da saúde animal - pela primeira vez, foram definidas melas em relação a esta situação -, temos planos de alerta em relação às doenças, que, no fundo, já foram erradicadas, nomeadamente a febre aftosa e a peste suína clássica, que ainda existe em Espanha e que no nosso país está erradicada, assim como as taxas de incidência da brucelose e da peripneumonia também têm diminuído.
Quero dizer mais uma vez, que numa reunião com uma comissão da União Europeia que veio a Portugal foi dito que Portugal tem feito um bom trabalho no combate à peripneumonia e que no ano 2000 essa mesma doença poderá estar erradicada Suo situações que traduzem que nem tudo corre mal Agora, tudo isto não é um relógio suíço e as questões do controle são complexas face a novas situações que aparecem É preciso é termos mecanismos e estarmos apetrechados para dar resposta a essas situações.
Este Governo, também em relação à vertente do controle, criou, pela primeira vez, uma Direcção-Geral da Fiscalização e Controle da Qualidade Alimentar, que tem feito um trabalho meritório neste campo Esta entidade fiscaliza quer os chamados produtos importados, quer os produtos fabricados no próprio país.
Aos Srs. Deputados poderão ser-lhes facultados, se quiserem, os relatórios anuais de actividade dessa mesma Direcção-geral, que mostram claramente o resultado por ela produzido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de concluir a sua resposta.O Orador: -- Concluo já, Sr. Presidente: Em relação às questões colocadas pelo Sr Deputado Augusto Boucinha, quero dizer que concordamos consigo quando diz que nem tudo foi feito. No entanto, fizémos os possíveis no sentido de fazer o melhor e podemos garantir aos portugueses que os produtos que consomem são produtos saudáveis e que têm o controle de qualidade assegurado, porque existem mecanismos para tal. O Governo dá essas garantias aos produtos que são consumidos.Aplausos do PS.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não vai abrir nos períodos de perguntas uma tréplica, porque se o Sr. Deputado, da sua bancada, da bancada do partido do Governo, abre o precedente da tréplica, não sei depois quem é que tem mão nesta situação!O Sr. António Martinho (PS): - Pode crer, Sr. Presidente, que não abro qualquer precedente.O Sr. Presidente (João Amaral). - Não vai abrir? Então, faça favor de usar da palavra.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a sua aceitação relativamente à seguinte questão é ou não verdade que neste debate, tão importante neste momento, da bancada do PSD ninguém fez qualquer pergunta?O Sr. Presidente (João Amaral): - Vamos prosseguir a sessão, passando à sexta e última pergunta, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Carmen Francisco, sobre as implicações ambientais da construção do sistema de estradas, e que será respondida pelo Sr Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, é óbvio que não pretendemos hoje questionar, como não questionamos, a importância de uma rede rodoviária que, bem planeada, sirva os interesses das pessoas e do País.
Questionamos, mas não é a questão essencial que pomos hoje, o facto de não haver uma opção política de privilegiar formas de transporte ambientalmente menos
1232 I SÉRIE - NÚMERO 33nocivas que também diminuiriam a pressão sobre esta rede viária.
A questão que colocamos hoje tem a ver, essencialmente, com a construção deste sistema viário que tem impactos que existirão necessariamente sempre, mas que podem e devem ser minimizados e essa minimização passa muito pela escolha do traçado.
Há exemplos gritantes, do passado, em Portugal, um deles é do atravessamento das serras de Aires e Candeeiros. O Sr. Secretário de Estado concordará comigo no sentido de que este é um exemplo de um atentado gritante a uma área protegida. Consideramos que o tempo e a experiência deviam ser bons conselheiros e que deveria haver em Portugal um código ambiental para a construção das estradas que definisse medidas concretas que melhorassem os seus impactos, mas, mais elementar do que isso, não deveria persistir, em Portugal, a tentação de construir estradas, grande parte das vezes com a dimensão de vias rápidas, em áreas protegidas ou em zonas que muito directamente as afectarão.
A questão concreta que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com três casos: com a via rápida de Aveiro/Arzila, portanto com o atravessamento da zona de protecção do Paul de Arzila, com o prolongamento da A5 e com a ligação do IP4 a Espanha, através de um prolongamento do IP2 atravessando e cortando ao meio o Parque Natural de Mortesinho.
Cada uma destas situações tem problemas e estádios diferentes, como o que queremos saber é como é que compatibilizamos estas situações com uma vontade de ter áreas protegidas, de considerar que estas são elementos vitais para o futuro deste país e se estamos ou não dispostos a cumprir os níveis de protecção que nós próprios ditámos paru os nossos valores ambientais e paisagísticos.
No Paul de Arzila e, portanto, na via rápida Aveiro/ Arzila, o que temos é um caso em que aparentemente a JAE dividiu em sublances para poder escapar ao estudo de impacte ambiental e a ter de pedir um parecer ao Instituto de Conservação da Natureza (ICN), que não solicitou na altura. O ICN veio depois a tomar conhecimento da situarão quase com a estrada a iniciar a construção já na zona de protecção.
julgamos que o processo está, neste momento, de algum modo parado, mas a JAE continua a insistir que tem sempre de passar pela zona de protecção do Paul de Arzila, ainda que procure encontrar outras soluções, pelo que queremos conhecer a posição do Ministério do Ambiente descoberto obrigatoriedade, segundo a JAE, de passar na zona de protecção do Paul de Arzila.
É conhecida a intenção de prolongar a A5, através também de uma via rápida, até aos limites do Parque Natural de Sintra/Casais, que é um parque onde a pressão humana e urbanística tem originado graves situações de conflito que importa resolver e não agravar com mais este problema, pelo que também perguntamos qual a posição do Ministério do Ambiente sobre esta matéria.
Relativamente a Montesinho, o Presidente da Comissão de Coordenação Regional do Norte não vê qualquer problema em cortar esta área protegida em duas, porque, de cada um dos lados, ficarão os dois valores que importa preservar, como se não fosse exactamente esse o grave problema ecológico que se coloca.
O Presidente do ICN - e julgo que a Ministra do Ambiente também pensa do mesmo modo, atendendo a declarações suas - entende que esta via não é necessária e que o tráfego ali existente não o justifica. Por isso a pergunta que faço vai também no sentido de saber qual a posição do Ministério do Ambiente relativamente a esta via.
Por último, gostava de saber como é que o Ministério do Ambiente compatibiliza tudo isto com a vontade de conservar a natureza, com a reclassificação das áreas protegidas, com os programas de turismo verde, com importantes experiências que pretende realizar, através da introdução de espécies, como, por exemplo, precisamente em Arzila, a do caimão, e como é que tudo isto se compatibiliza com o nosso futuro. É que para as estradas podemos encontrar traçados alternativos mas para as áreas protegidas não, elas estão onde estão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carmen Francisco, como sabe, desde 1990, fruto da transposição de uma directiva de 1985, os itinerários principais, os itinerários complementares e as auto-estradas são alvo de estudos de avaliação de impactes ambientais. Sucede que a transposição foi feita em 1990, como a Sr.a Deputada sabe, e desde essa data até hoje foi alvo de um permanente contencioso com a Comunidade, porque pecava por omissões, lapsos e incorrecções. Por isso, repito, houve, durante anos, um contencioso latente que praticamente nos levou a tribunal.
Mas a Sr.a Deputada sabe também que, em 1997, procedemos a uma revisão dessa legislação de 1990, no sentido de colmatar aquilo que não havia sido transposto da forma mais adequada. E, em 1997, com o novo diploma, introduziram-se mais de 50 novas tipologias que passaram a ser alvo de estudos de impacte ambiental, uma das quais merece ser realçada, a propósito da pergunta da Sr.a Deputada.
Até 1997, relativamente às chamadas variantes urbanas, não era obrigatório haver estudo de impacte ambiental e, no entanto, era sobre as variantes urbanas que o Ministério do Ambiente recebia mais reclamações ou mais queixas. Aliás, praticamente todas as semanas recebia reclamações. E dizendo variantes de outra forma são todas as estradas, todas as vias com quatro faixas de rodagem. Este dado é importante, porque, repito, em matéria de impacte ambiental, sobretudo ao nível do ruído e das condições de vida nos espaços urbanos, muitas eram as reclamações que, a coberto de uma omissão do diploma de 1990, não eram alvo de atenção por parte da Administração. Este era o primeiro dado que gostava de sublinhar.
A segunda questão prende-se com os três casos em concreto que a Sr.a Deputada sublinhou e com a questão de saber qual a posição do Governo, em particular do Ministério do Ambiente, relativamente a vias mais ou menos rápidas que atravessam áreas protegidas, que atravessam espaços onde existem, do ponto de vista paisagístico, do ponto de vista natural, habitais e paisagens que, obviamente, têm de ser devidamente salvaguardados, Sr.a Deputada, a melhor resposta que lhe posso dar é o exemplo da serra do Caldeirão.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente! Bem lembrado!
9 DE JANEIRO DE 1999 1233O Orador: - Isto é se duvidas houvesse da prática deste Governo mais do que intenções, mais do que planos mais do que projectos, veja-se a decisão que tomou relativamente a travessia do Caldeirão, cm contraponto com o que aconteceu, anos atrás, como muito bem a Sr.a Deputada referiu, com a travessia do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.O Sr. António Martinho (PS):  - Exactamente!O Orador: - Muito mais do que palavras, muito mais do que projectos, muito mais do que diplomas, no caso da serra do Caldeirão agiu-se no sentido de preservar.
Mas não quero fugir aos casos concretos que sublinhou e permita me que cite duas linhas relativas à ligação do IP 2, de Portelo d Faro, no Parque Natural de Montesinho. No Plano Rodoviário Nacional, publicado em Diário da Republica em 17 de Julho de 1998, refere se, textualmente, o seguinte «O traçado Portelo Bragança deverá ser ajustado de modo a ter em conta os requisitos ambientais associados ao atravessamento do Parque de Montesinho». Isto está escrito no Diário da República e foi decisão do Conselho de Ministros o que significa que, a seu tempo, é óbvio que vamos estudar a travessia do Parque de Montesinho diria com uma lupa numa mão e um bisturi na outra dando seguimento a esta resolução do Conselho de Ministros que foi uma decisão ímpar sobre esta matéria.
O segundo caso que referiu tem a ver com o Paul de Arzila e o seu eventual atravessamento. Também aqui importa precisai o que está feito e o que está a suceder no terreno.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado agradecia lhe que terminasse.O Orador - Termino já Sr. Presidente. O primeiro lanço que liga Taveiro a Argila não necessitava de estudo de impacte ambiental pois estamos a falar de uma via com duas faixas de rodagem, e esta tora da área de protecção Mas é evidente que deveria ter sido solicitado parecer, em tempo oportuno ao Ministério do Ambiente e ao Instituto de Conservação da Natureza. Tal não foi feito e por isso tempestivamente foram suspensos eventuais trabalhos que tivessem começado. Também aqui não tivemos dúvidas foram parados os trabalhos que eventualmente, tivessem tido inicio.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco dispondo de 2 minutos para o efeito.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes) - Sr. Presidente Sr. Secretário de Estado, se me permite e com todo o respeito que me mereci obviamente estava á espera dessa referência aos «heróis do Caldeirão» que são agora o Ministério do Ambiente e a sua equipa. Mas julgo que a serra do Caldeirão é um exemplo em que uma grande movimentação por parte de muitas pessoas levou a uma reacção que resultou embora me pareça que ainda subsistem problemas que têm a ver com os aquíferos do Algarve e que precisamos de ver como se resolvem. Mas foi feita uma enorme pressão que levou a que a JAE e o próprio Governo, que entendiam inicialmente não ser possível qualquer tipo de alternativa nos traçados que es lavam detidos, encontrassem uma solução que, afinal, parece melhor ainda que subsistam problemas.
Tive pena de que não respondesse à questão da A5 mas espero que no fim possa responder, para conhecer também a posição do Ministério do Ambiente em relação a esta matéria.
Agradeço os seus esclarecimentos, mas o facto é que os três exemplos que trouxe aqui hoje são apenas três de mais alguns que existem e que poderia ter trazido mas não trouxe, por escassez de tempo.
Na verdade, continuamos com grandes preocupações relativamente à horizontalidade da política do ambiente que parece teimar em chegar a alguns ministérios, apesar de algumas comissões e auditorias que, infelizmente, grande parte das vezes, acabam por ser tachada. Acontecem coisas, coisas positivas se têm feito mas existe uma grande preocupação da nossa parte, porque vemos uma pressão muito grande sobre estas áreas protegidas e continuamos a não ver a firmeza que gostaríamos de ver na sua protecção.
Em relação ao Paul de Arzila, a informação que tenho poderá, eventualmente, estar errada mas o que sei é que há um atravessamento de 100 m da área de protecção do Paul de Arzila De qualquer forma, essa questão poderá ficar para mais tarde.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs Deputados Fernando Pedro Moutinho, Rui Pedrosa de Moura, António Barradas Leitão e António Martinho.
Tem a palavra o Sr Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veto a esta Câmara para responder a uma pergunta formulada pela Sr.a Deputada de Os Verdes sobre um tema em concreto e deve conhecer o Regimento da Assembleia da República, mas compreenderá que, perante situações como a que vivemos hoje, relativamente a uma polémica que já vem de trás mas que agora ficou agudizada com a decisão do Governo relativa a co-inceniração em duas cimenteiras do País, o PSD não deixe de aproveitar a circunstância de V. Ex.a estar aqui, nesta Câmara, para lhe colocar uma questão concreta.
Assim, pergunto se o Governo está ou não receptivo a atender às múltiplas sugestões, propostas, reivindicações e exigências de várias entidades, não só de associações ambientalistas mas também do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das universidades, da população e de partidos políticos, que pedem ao Governo para parar, para reflectir e para decidir em consciência numa matéria em que todas essas entidades reconhecem que teve uma decisão precipitada.O Sr. António Martinho (PS): - Mas em que estrada vai isso!?O Orador: - O Sr. Secretário de Estado pode anunciar a esta Câmara essa vontade do Governo de suspender essa decisão e reflectir? Dessa forma, o Governo estaria em condições de reconhecer que, de facto, esta matéria interessa ao Pais, evitando-se que surgissem Deputados do PS, que estão tão incomodados, a colocar-lhe esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.
1234 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, podem fazer um pouco de silêncio, porque se não suspendo a sessão.Srs. Deputados, o Regimento é claro e o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho conhece-o, porque já é Deputado há tempo suficiente para o ter lido Embora elt tenha duzentos e tal artigos, mesmo à média de um por dia já chegou ao artigo 211.°...Risos do PS.Srs. Deputados, o Regimento diz que as perguntas são feitas pelos Deputados, são ordenadas pelo Presidente, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, sendo o objecto das mesmas comunicado ao GovernoO Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente (João Amaral): - Portanto, o objecto da pergunta não é uma área governamental, é o que está definido Por outro lado, na alínea c) do n.° 4 do artigo 241.° diz-se que «qualquer Deputado tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada ( . )».
Portanto, Sr Deputado, por uma questão de educação, deixei-o falar até ao fim, mas o senhor não tem o direito de fazer essas pergunta, a qual será respondida pelo Sr. Secretário de listado se ele quiser, embora deva dizer que, se ele o fizer. Fá-lo em intervenção ao Regimento, porque o Sr. Secretário de Estado está aqui a responder à pergunta que foi definida 10 quadro das perguntas entregues pelos partidos políticos ao Presidente da Assembleia da República.
Evidentemente que o Regimento podia ser diferente e quando foi discutido houve propostas no sentido de que os membros do Governo respondessem a tudo. Quer o Sr. Deputado saber quem é que se opôs a que isso sucedesse assim!A Sr.a Natalina Moura(PS): - Diga-lhe, diga-lhe'O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral):- Para que efeito, Sr. Deputado'O Sr. António Reis (PS) - Sr. Presidente, era apenas para requerer à Mesa que, de imediato, comentasse a pergunta feita pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, mas verifiquei que V. Ex.a acabou de fazê-lo com toda a presteza.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua informação, que nós também já conhecíamos, mas com o Sr. Presidente também reconhecera, por muitas vezes esta Câmara tem aproveitado a circunstância a de membros do Governo aqui estarem presentes, para colocar outras questões e não é pois um facto ocorrer muitas vezes que o Regimento é bem ou mal cumprido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  - Exactamente!O Orador: - Como o Sr. Presidente reconheceu, o Sr. Secretário de Estado é livre de responder ou não à questão que lhe coloquei, como é óbvio, mas esta é uma matéria politicamente relevante e o PDS não podia deixar de a colocar.Vozes do PSD: - Muito, bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, vou rectificar aquilo que o senhor disse que eu disse - e não vou utilizar uma conhecida fórmula...Risos.O que eu disse foi que o Sr. Secretário de Estado poderá responder, embora, se o fizer, infringindo também o Regimento, tal como o Sr. Deputado fez.
Quanto ao Sr. Deputado António Reis, posso dizer-lhe que não tenho esses hábitos incendiários,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Felizmente! Risos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - ... não sou bombeiro pirómano, e, portanto, limitei-me a este papel de bombeiro sem atear fogos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, espero que sobre a ordem de trabalhos.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado falou na legislação da avaliação de impactes ambientais e já por diversas vezes, nós e outros partidos, nesta Câmara, alertámos para o facto de que não basta alargar as actividades sujeitas a avaliação de impacte ambiental.
De facto, o problema de fundo continua a ser o da avaliação em si e nos termos em que é realizada. Temos constatado que, por vezes, as decisões políticas são tomadas e os processos de avaliação de impacte ambiental são mais de legitimação de decisões previamente tomadas.
A questão concreta que pretendo colocar-lhe é esta: se é que V. Ex.a considera esta matéria relevante, para quando um balanço detalhado, sério e credível daquilo que tem sido a vigência e a aplicação da legislação relativa à avaliação dos impactes ambientais?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado veio responder a uma pergunta de Os Verdes sobre implicações ambientais da construção do sistema de estradas.
De facto, as estradas têm implicações ambientais, maiores ou menores, como outras infra-estruturas e não só as estradas, pois há também outro tipo de implicações ambientais que nos preocupam.
Assim, gostava que o Sr Secretário de Estado, mesmo correndo o risco de infringir o Regimento, como o Sr, Presidente disse - penso que a Infracção não será grave, uma vez que ela já é corrente nestas sessões de perguntas ao Governo -, me explicasse por que é que a meio do processo de escolha dos locais de co-incineração dos resíduos industriais foi excluído o Otão.
9 DE JANEIRO DE 1999 1235Não sei se o Sr Secretário de Estado tem conhecimento disto, penso que sim, mas eram quatro os locais que inicialmente estavam previstos e a meio do processo saiu um e passaram a ser três Gostava, pois, que me dissesse qual a razão - reafirmando a pergunta que o Sr Deputado Fernando Pedro Moutinho lhe fez -, depois desta trapalhada toda que envolveu a decisão do Governo, e se não seria mais prudente seguir os conselhos da própria comissão nomeada pelo Governo de suspender esta decisão.
Se o Sr. Secretário de Estado quiser fazer o favor de responder, teria muito gosto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, creio que não há nada A acrescentar ao que já foi dito.O Sr. António Martinho (PS): - É comentar também esta pergunta!O Sr. Presidente (João Amaral): - Bom, creio que podemos dizer que estávamos todos distraídos e não ouvimos o que acabou de ser dito.
Tem a palavra o Sr Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que o PSD ainda não se apercebeu que este Governo governa mesmo,O Sr. Luís Marques Guedes (PSD)- ... nem ninguém!
Nem o PSD.O Orador: - também no que respeita à salvaguarda das implicações ambientais na construção dos sistema de estradas e alias a resposta do Sr Secretário de Estado mostrou o claramente.
O Grupo Parlamentar do PSD tentou derivar, mas nós vamos centrar nos no problema abordado na pergunta de Os Verdes.
Sr. Secretário de Estado, a sua resposta confirma a nossa certeza da salvaguarda da» questões ambientais por parte do Governo no sistema de construção de estradas, no entanto há uma estrada cujo processo esta a avançar, feliz e finalmente - por acaso e na nossa região - o IP3 que me preocupa pelo que quero transmitir lhe em alerta estas minhas preocupações.
Esta estrada vai atravessar a Região Demarcada do Dou ro de relevo impar sendo necessário continuar a ter em consideraçâo a questão da qualidade ambiental, e vai passar próximo do Parque do Alvão. Temos muito gosto em ter, em Trás os Montes, parques naturais e queremos dar lhe acessibilidade mas salvaguardando a sua qualidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.a Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente - Sr. Presidente Sr.a  e Srs Deputados: Seguramente que seria eu o último presente nesta Sala a infringir o Regimento desta Assembleia, tanto mais que a decisão do Governo está tomada e bem tomada.Vozes, do PSD - Ah!O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Bem tomada? Ah pois, isso foi uma decisão «transparente»!O Orador: - Relativamente aos impactes nas áreas protegidas da rede de estradas, porque há pouco não fiz referência ao impacte ambiental da A5, nomeadamente na área protegida de Sintra, devo dizer que nós ainda não temos na nossa posse o estudo de impacte ambiental, mas, tal como noutras áreas, vamos fazê-lo logo que tenhamos elementos, seguindo sempre um princípio em particular, em áreas protegidas, que são áreas frágeis, onde existem habitais, património natural que faz parte da nossa memória colectiva, como são áreas frágeis, repito, o que quer dizer que exigem cuidados especiais de gestão, tudo quanto seja feito no sentido de, eventualmente, se criarem barreiras que possam condicionar a livre circulação de determinadas espécies e possam criar constrangimento ao normal funcionamento dos ecossistemas que existem nessas áreas, não deixaremos de, com todo o rigor, estudar as implicações dessas eventuais barreiras.
Este é o princípio básico que serve para o caso de Montesinho, para Sintra, para o Paul de Arzila, enfim, para a rede de áreas protegidas, e que se aplicará também no Alvão e na Região Demarcada do Douro, apesar de esta região não ser - e digo isto a propósito da pergunta do Sr. Deputado António Martinho - uma área protegida Trata-se de uma área de património mundial, diria mesmo, em termos de paisagem, pois é uma paisagem única e qualquer via que ali se construa, se não for cuidada, diria, repetindo a imagem, com bisturi e com uma lupa, pode transformar-se numa intrusão numa paisagem que é única do ponto de vista cénico.
Por isso, no que concerne ao IP3 não deixaremos também de estudar, a seu tempo, o seu traçado e a sua tipologia.
Gostava de terminar esta intervenção focando o seguinte o quadro normativo já tem oito anos de experiência mas, como sabem, existe uma nova directiva neste capítulo da avaliação dos impactes ambientais e o Governo, o Ministério do Ambiente em particular, tem pronto um projecto de decreto-lei.
Aguardamos que esta Assembleia nos dê a indispensável autorização legislativa para alterar alguns aspectos que se prendem sobretudo com atribuições das autarquias locais, dado que precisamos da autorização legislativa desta Casa.
Não me antecipando ao teor desse articulado, que a seu tempo terá discussão pública, gostava tão-só de sublinhar algo que se prende com o balanço que fazemos destes três anos de governação.
Primeiro aspecto decisivo, que é um compromisso deste Governo o parecer vinculativo do Ministério do Ambiente, que, relativamente à legislação em vigor, é uma alteração de fundo e é um compromisso programático deste Governo.
Segundo aspecto fundamental vamos, de uma vez por todas, estabelecer mecanismos de pós-avaliação. Isto é, até ao momento, há mecanismos de acompanhamento da execução, ou seja, na altura da execução faz-se uma avaliação para verificar se as medidas mitigadoras que acompanham o projecto foram ou não cumpridas, mas passado o arranque - e estamos a falar de uma via -, esse acompanhamento não está previsto nos diplomas regulamentares.
Portanto, o estabelecimento de mecanismos de pós-avaliação é outro aspecto inovador. Será necessário que o promotor apresente, periodicamente, ao Ministério do Ambiente, relatórios, com base nos resultados da rede monitorizada que, normalmente, cada um destes projectos vai ter de ter e faça uma avaliação contínua e periódica a posteriori, já com a obra em funcionamento Este é um segundo aspecto forte deste projecto que estamos a ultimar
1236 I SÉRIE - NÚMERO 33O terceiro e último aspecto prende-se com a necessidade de descentralizarmos decisões, nomeadamente para um conjunto mais amplo de projectos, para um imenso número de tipos de projectos que vão ser alvo de estudo de impacto ambiental e que vinham, até há bem pouco tempo, ao Instituto de Conservação da Natureza, ao Instituto da Água - eu diria, a Lisboa -, o que vai deixar de acontecer, sendo as decisões, a avaliação e, em regra, todo o procedimento feitos à escala da região, por aqueles que estão mais próximos do projecto e da área.
Estes são três aspectos inovadores do projecto de decreto-lei que temos pronto e com o qual, logo que tenhamos «luz verde» desta Casa, não deixaremos de avançar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito bem, Sr. Secretário de Estado, cumpriu exemplarmente o Regimento.
Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrados os nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 13, às 15 horas, com a ordem de trabalhos que será devidamente indicada através da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):António de Carvalho Martins.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto mal impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.     PREÇO DESTE NÚMERO 200$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 568/VII, de requerimento e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) condenou afirmações feitas pelo Presidente do PSD, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, no âmbito da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP) e
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), por sua vez, criticou a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), rebatendo os pontos de vista expendidos, rendo, no final respondido a pedidos de esclarecimento deste Sr. Deputado, que também exerceu o direito de defesa da honra.
O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), face à vaga de fogos florestais que se registou este Verão, acusou o Governo de não ter promovido uma campanha de prevenção e segurança que permitisse minorar o problema, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD).
Isabel Castro (Os Verdes) e António Reis (PS).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr. Deputado Rogério Birro (PCP) enumerou as razões que, em seu entender, justificam a necessidade de regionalização do País, nomeadamente do Alentejo.
Foi aprovado o voto n.o 131/VII - De congratulação pela campanha «Limpar o
Mundo Limpar Portugal», felicitando todos os que nela participaram, (PSD, PS, CDS-PP e PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Depurados Francisco Torres (PSD).
Pedro Baptista (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia. - A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 555/VII - Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua
disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro (PSD), que foi rejeitado. Após o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) ter procedido d
apresentação do diploma, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
António Reis (PS) e Miguel Macedo (PSD).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP e Os Verdes, do n.o 2 do artigo 3.o do texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referente à proposta de lei n.o 158/VII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/J04/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, também mereceu aprovação a proposta de aditamento ao referido número, apresentada pelo PCP e Os Verdes. Em votação final global, o mencionado texto final foi, depois, aprovado com a alteração proposta.
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo d proposta de lei n.o 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, e ao projecto de lei n.o 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD).
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo d proposta de lei n.o 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa d protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e da livre circulação desses dados, foi igualmente aprovado em votação final global.
O projecto de lei n.o 542/VII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP), foi discutido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP).
Victor Moura (PS) e Moura e Silva.
Procedeu-se ainda à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido proclamado eleito João Luís dos Reis Mota de Campos.
Por fim, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o l79/VII - Aprova o estatuto do jornalista, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Antunes de Carvalho), os Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP).
António Filipe (PCP) e José Saraiva (PS).
130 I SÉRIE - NÚMERO 5 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
25 DE SETEMBRO DE 1998 131Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Filomena Maria Beirão Mottágua Salgado Freitas Bordalo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas legislativas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,
o projecto de lei n.o 568/VII - Integração do lugar de Taveiro, na Freguesia de Ribeira
de Frades (PS), que baixou à 4.a Comissão.
Na reunião plenária de 16 de Setembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Setembro: ao Ministério da Educação; formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; à Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Carmen Francisco; à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
No dia 22 de Setembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e ao Ministério das Fìnanças, formulado pelo Sr. Deputado Moura e Silva.
No dia 15 de Setembro: Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 23 de Janeiro e 4 de Junho; António Rodrigues, na sessão de 1 de Abril; Maria José Nogueira Pinto, no dia 14 de Julho.
Nos dias 17 e 18 de Setembro: Bernardino Soares, nas sessões de 13 de Março, 6 de Maio e no dia 14 de Julho; José Cesárìo, na sessão de 26 de Março; António Filipe,
132 I SÉRIE - NÚMERO 5na sessão de 9 de Junho; Castro de Almeida, na sessão de 26 de Junho; Jorge Roque Cunha, no dia 14 de Julho. No dia 22 de Setembro: António Filipe, na sessão de 3 de Junho; Francisco Martins, na sessão de 30 de Junho; Artur Penedos, no dia 8 de Julho; João Amaral, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 11 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para fazerem intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco de Assis, Augusto Boucinha, João Amaral, Bernardino Vasconcelos e, ainda, ao abrigo do artigo 81.°, n.° 2, do Regimento, o Sr. Deputado Rogério Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis meses atrás, na sequência da realização do Congresso de Tavira, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa iniciou uma nova fase na atitude oposicionista do PSD. Uma nova fase do ponto de vista estratégico e, sobretudo, do ponto de vista da linguagem e do discurso.