14 DE JANEIRO DE 19841947garantida aos trabalhadores migrantes e suas famílias a igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores dos países em que prestam actividade, bem como a conservação dos direitos adquiridos e em formação quando regressam a Portugal.CAPÍTULO li Regimes de segurança social e acção socialSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 9." (Espécies e natureza)1 — Os regimes de segurança social são ò regime geral e o regime não contributivo e concretizam-se em prestações garantidas como direitos.2 — A acção social concretiza-se através da atribuição de prestações tendencialmente personalizadas.3 — O desenvolvimento da acção social deve orientar-se para a progressiva integração das prestações no campo de aplicação material dos regimes de segurança social.Artigo I0.u (Prestações)1 — As prestações podem ser pecuniárias ou em espécie e devem ser adequadas às eventualidades a proteger, tendo em conta a situação dos beneficiários e suas famílias.2 — As prestações em espécie englobam, nomeadamente, a utilização de serviços e de equipamentos sociais.3 — o montante das prestações pecuniárias é periodicamente revisto, com o objectivo de manter ou mesmo melhorar, na medida do possível, o seu poder aquisitivo.Artigo U.° (Prescrição das prestações)0 direito às prestações vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de 5 anos.Artigo 12.° (Concessão de prestações em espécie)1 — No caso de concorrência de prestações em espécie concedidas pelas instituições de segurança social com prestações pecuniárias, estas podem ser integral ou parcialmente suspensas durante o período de concessão daquelas.2 — Aos beneficiários é devida contrapartida monetária pela falta da concessão de prestações em espécie a que tenham direito.3 — A concessão de prestações em espécie pode ser feita directamente pelas instituições de segurança social ou através de outras entidades públicas, cooperativas ou privadas previamente convencionadas.Artigo 13.° (Acumulação de prestações pecuniárias]1 — Não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto e desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.2 — A cumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades é regulada na lei.3 — Para efeitos de cumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 14.°(Responsabilidade civil)No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Artigo 15.° (Comparticipação dos beneficiários)A utilização, por parte dos interessados, dos serviços e dos equipamentos sociais pode ficar sujeita ao pagamento de comparticipações.'   Artigo 16.° (Deveres dos beneficiários)Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos, comparecer pessoalmente nas instituições sempre que a sua presença seja solicitada e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.SECÇÃO II Regimes de segurança socialSUBSECÇÃO \Regime geralArtigo 17.°(Campo de aplicação pessoal)São abrangidos obrigatoriamente no campo de aplicação do regime geral os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.Artigo 18.°(Campo de aplicação material)1 — O regime geral concretiza-se através da atribuição de prestações pecuniárias ou em espécie nas even-