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14 DE FEVEREIRO DE 1979 1041O Orador: - Efectivamente, foi após várias solicitações do Comando do Batalhão de Sapadores Bombeiros, não satisfeitas, que este Comando teve de recorrer aos bons ofícios do Sr. Ministro da Defesa, também sem sucesso. Tudo isto acarreta alguns problemas graves, na medida em que o Batalhão de Sapadores Bombeiros está a coordenar toda a acção de abastecimento de água a Lisboa.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Morta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das razões de ordem formal, que invalidam o voto apresentado e que já foram explicitadas pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, com as quais concordamos inteiramente, o CDS não pode deixar de dizer de sua justiça.
Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira disse claramente que os trabalhadores dos TLP se levantam contra o Governo. Assim, a Sr.a Deputada confessou que a greve dos TLP é uma greve política. Logo, é uma greve que não se destina a satisfazer reivindicações justas dos trabalhadores, mas sim a derrubar o Governo, propósito com que o CDS não pode estar de acordo. O CDS denuncia aqui firmemente essa arrancada de forças totalitárias que parece quererem lançar o Pais num novo período igual ao que antecedeu o 25 de Novembro. A esse tipo de situações o CDS diz claramente não.
Em segundo lugar, é uma greve que se desenvolve num momento de luto nacional, num momento em que há trabalhadores da zona agrícola do Ribatejo que sofrem e que mereciam uma manifestação de solidariedade por parte dos seus colegas dos TLP. Também aí o CDS tem de dizer clara e resolutamente não. Esta greve è, neste momento, uma greve política, é uma greve antinacional, e o CDS estará de acordo com o Governo em todas as medidas que visem repor a autoridade do Estado, isto é, repor um conceito de democracia, que é um conceito de liberdade e também de responsabilidade.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consta do Regimento desta Assembleia que todos os Deputados podem apresentar votos de pesar, de protesto ou de congratulação. Foi no uso de um direito atribuído pelo Regimento a todos os Deputados que apresentei um voto de protesto. Os Srs. Deputados podem considerar esse voto demasiado importante para terem de se pronunciar sobre ele, mas não o querem fazer. Mas nesse caso vale mais dizerem claramente: não queremos pronunciar-nos sobre tal questão.
O que não podem dizer é que se pretende violar o Regimento, pois os votos de protesto são apresentados sobre aquilo que os Deputados entenderem apresentar. Não há nada no Regimento que diga quais são os assuntos sobre que se podem apresentar votos de protesto. Já foram apresentados aqui votos de protesto, votos de congratulação e votos de pesar que foram aprovados, não concordando eu com alguns deles. Se não concordo com esses votos, voto contra ou abstenho-me, se concordo, voto a favor. Mas não digo que esses votos são uma violação do Regimento. Afirmar isso é uma maneira muito pouco hábil de esconder a intenção de não se querer pronunciar sobre tal assunto, isto é, se a luta dos trabalhadores dos TLP é justa ou não.
As questões levantadas pelos Srs. Deputados do PPD e do CDS, que invocam a calamidade nacional que se vive neste momento, causada pelas cheias no Ribatejo, e o drama das famílias envolvidas, são uma tentativa de abafar a luta dos trabalhadores dos TLP, a manifestação de um pesar e de sentimentos de dor nos quais o povo não acredita. Se estão tão preocupados com a situação dessas famílias, a solução é muito simples, Srs. Deputados: é esta Assembleia decidir que a reivindicação dos TLP é legitima e deve ser satisfeita. Nesse caso, a greve será levantada. Será mais simples do que os apelos aos trabalhadores dos TLP e a chantagem de invocar a situação de calamidade nacional para impedir aqueles trabalhadores de lutarem por uma legítima reivindicação, que o Sr. Deputado Basílio Horta considera como uma reivindicação de carácter político, destinada a derrubar o Governo. Mas eu não retiro aquilo que disse: aquela luta é de facto política. Só que eu não conheço nenhuma acção da vossa parte que não seja política.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Quem é que representa aquela senhora?!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, interrompo-a para lhe dizer, primeiro, que já se esgotaram os três minutos de que dispunha; depois, que está a fazer uma intervenção e não um protesto; por fim, que o protesto deve ser o mais conciso possível.
Deste modo, peço-lhe que ponha ponto final na sua intervenção.A Oradora: - Sr. Presidente, o meu voto de protesto foi atacado por diversos grupos parlamentares e foi posta em causa a reivindicação dos trabalhadores dos TLP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não pode fazer uma intervenção a contra-atacar tudo o que disseram senão resumidamente. Isto é, não pode transformar um protesto numa intervenção.A Oradora: - Sr. Presidente, termino já.
Apenas quero dizer que a luta dos trabalhadores dos TLP é uma luta contra o Governo que não lhe reconhece os seus direitos.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Isso não é um protesto. A Sr.a Deputada está a fazer uma intervenção. Peço-lhe, portanto; que lhe ponha ponto final.
1042 I SÉRIE-NÚMERO 30A Oradora: - O Sr. Presidente autoriza que eu termine o meu protesto ou retira-me a palavra?Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se fizer um protesto, dou-lhe licença, de outro modo não.A Oradora: - Já protestei contra as intervenções dos Srs. Deputados Salgado Zenha e Magalhães Mota, mas também quero protestar contra a intervenção do Sr. Deputado do CDS.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Já terminou o seu protesto, Sr.a Deputada?A Oradora: - Ainda não, Sr. Presidente. Quero protestar ainda contra a intervenção do Sr. Deputado do CDS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo já está ultrapassadíssimo, pelo que não posso permitir que continue.A Oradora: - Se o Sr. Presidente me retira a palavra, não posso continuar com o meu protesto.O Sr. Presidente: - Tenho muita pena, Sr.a Deputada, mas tenho de lhe retirar a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o meu grupo parlamentar não recebeu o texto do voto de protesto em discussão e reclama-o para poder fundamentar o seu ponto de vista a respeito dele. Há pouco, por lapso, eu disse que o tinha recebido, mas ainda não chegou ao meu grupo parlamentar. De modo que para poder fundamentar a nossa posição, tenho de o ter aqui.
Aliás, não o tendo recebido, tudo o que se passa aqui é irregular, porque é uma discussão que está a ser feita no ar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. O voto vai ser distribuído imediatamente.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de ser bem esclarecido sobre o que se está a discutir, porque foram levantadas aqui duas questões diferentes: uma é a questão do conteúdo do voto de protesto e a outra é a de saber se é ou não regimental apresentar este tipo de votos de protesto. Ainda não percebi estas questões e penso que seria bom dar ordem a esta discussão. Mas posso desde já manifestar a opinião de que, se o PS quisesse contestar a entrada do voto na Mesa, devia tê-lo feito antes de se ter iniciado a discussão. Portanto a atitude do PS ao contestar este voto de protesto é que não é regimental.
Em segundo lugar, gostava que a Mesa me dissesse em que parte do Regimento é que consta haver limite de tempo para protestos, argumento que o Sr. Presidente utilizou para retirar a palavra à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.
Em terceiro lugar, também gostava de saber ao abrigo de que norma regimental é que foi retirada a palavra à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Espero que não tenha sido por causa das manifestações de desagrado de certas bancadas desta Assembleia que gostam muito de dar aulas de educação sobre a forma de falar nesta Câmara. Seria talvez uma norma elementar os presidentes desses grupos parlamentares terem pedido a palavra e invocando normas regimentais, que tanto gostam de invocar de vez em quando, para dizer ao abrigo de que preceito regimental se pode retirar a palavra a um Deputado que está a defender a sua honra e a sua dignidade, usando do direito regimental de protesto. É bom que isto se esclareça, porque não é com manifestações veementes, destinadas a impressionar o Sr. Presidente, que se retira a palavra a um Deputado. Isto é um mau princípio, que porventura estará na cabeça de alguns tornar extensivo a outros casos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a sair daquilo que se propõe.O Orador: - Não, Sr. Presidente. Estou a fazer uma interpelação à Mesa, para a qual não tenho limite de tempo. Para justificar as minhas perguntas, estou a pôr agora pontos de interrogação bem claros.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O povo português é que paga isto!O Orador: - Primeira pergunta: não é anti-regimental o pedido do PS para se impedir a votação deste voto de protesto?
Segunda pergunta: ao abrigo de que disposição regimental foi retirada a palavra à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, só neste momento é que chegou à minha bancada o voto de protesto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.
Para além do preâmbulo, que neste momento não terá interesse considerar, o voto de protesto tem a seguinte redacção:
A Assembleia da República protesta contra o ataque feito pelo Governo de Eanes-Mota Pinto aos trabalhadores dos TLP e a uma liberdade democrática ordenando a requisição civil destes trabalhadores.
Em primeiro lugar, este voto não é de protesto, usando-se nele, aliás, uma linguagem referida ao Sr. Presidente da República que entendo ser desrespeitosa.
14 DE FEVEREIRO DE 1979 1043Em segundo lugar, trata-se de uma crítica ao Governo.
Em terceiro lugar, tratando-se de uma critica ao Governo, este não está aqui presente para se poder defender.
Assim sendo, entendo que não se trata de um voto de protesto, mas de uma maneira sofismada de fazer uma intervenção política de fundo. Portanto, requeiro que este voto de protesto não seja admitido à votação por ser anti-regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu já me tinha inscrito há bastante tempo para usar da palavra, mas este fogo cruzado de protestos e de observações impediu-me de intervir talvez com mais oportunidade.
Para nós, subsistem três questões que queremos ver completamente destrinçadas.
Em primeiro lugar, trata-se do fundo da questão. Devo dizer que o fundo da questão não tem que ver com o voto - e já lá irei. Em segundo lugar, trata-se do tipo de voto e do voto em si. Em terceiro lugar, trata-se da questão de saber da oportunidade da apresentação do voto.
Quanto a nós, devo desde já anunciar que temos uma intervenção sobre este assunto preparada para ser produzida no período de antes da ordem do dia da sessão de hoje.
Do nosso ponto de vista, o fundo da questão não pode ser visto como foi na intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. Rejeitamos claramente que, de uma forma que posso classificar de abusada, se invoquem situações graves que nos preocupam a todos, como a situação que se vive nos campos do Ribatejo e do Mondego e também noutras regiões do País, para atacar uma reivindicação dos trabalhadores dos TLP que têm insistentemente declarado - e, que nós saibamos, ainda não foram desmentidos - que a sua greve não prejudica as actuações de salvamento, de apoio e de solidariedade para com as populações afectadas pelas inundações. Pensamos que usar argumentos destes não é correcto, não conduz senão à confusão e pode permitir que, sob esta capa, se tomem medidas injustificadas e antidemocráticas. Isto no que toca à intervenção sobre esta questão feita aqui pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
No que toca ao voto de protesto, devemos dizer - após lê-lo agora, já escrito - que concluímos que ele nada tem a ver com a greve dos trabalhadores dos TLP nem com os seus problemas. O que diz este voto a propósito dos trabalhadores dos TLP? Faz uma série de considerações políticas, com as quais não concordamos, por exemplo a respeito das forças armadas e do Orçamento. Faz uma série de observações a respeito da caracterização do Governo, ao qual chama Governo de Eanes-Mota Pinto e outras coisas com que não concordamos. Mas nada disto tem algo a ver com as reivindicações, que consideramos justas, dos trabalhadores dos TLP, os quais pagam tudo, até a manobra política da Sr.a Deputada.O Orador: - Não podemos, pois, aceitar que sejam usados os direitos dos trabalhadores e as suas justas reivindicações como pretexto para vir aqui fazer exposições políticas de posições que serão muito defensáveis, mas com as quais nem sequer concordamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Posto isto, há a questão final. De facto o voto, olhado assim, não sei que cabimento possa ter. A questão já foi posta à Assembleia e ela decidirá. No que diz respeito ao PCP, não poderemos votar o voto como ele se encontra, porquanto não confundimos interesses dos trabalhadores com manobras políticas.
Poderia ter sido apresentado um voto sobre a greve dos trabalhadores dos TLP. Nós não o proporemos, mas faremos uma intervenção que mostra claramente a nossa posição sobre o assunto. É uma intervenção, e não um voto, em que se diz o porquê de apoiarmos ou não apoiarmos isto ou aquilo, de atacarmos ou não atacarmos isto ou aquilo. Um voto nestas condições teria certamente cabimento. Agora, tal como se apresenta, não podemos votar semelhante voto de protesto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para se pronunciarem sobre este assunto, os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes, Acácio Barreiros, Carmelinda Pereira, Magalhães Mota e Salgado Zenha. Todavia, há um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha relativo à admissibilidade do voto apresentado. Gostava que a Câmara se pronunciasse sobre o que devemos fazer: votamos já o requerimento do Sr. Deputado Salgado Zenha ou continuamos com esta discussão que nada conduz e que está fora, por culpa minha e dos Srs. Deputados, do artigo 86.o do Regimento?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, não quero tirar a palavra a ninguém. Acho que todos os Deputados desta Assembleia podem usar da palavra sobre o que entenderem, mas, uma vez que se encontra na Mesa um requerimento, creio que é regimental que se vote. No entanto, deixo ao seu superior critério o decidir pela forma que entender conveniente e não me oponho a que outros Deputados falem. De qualquer maneira, o n.o 2 do artigo 95.o do Regimento diz que os requerimentos são imediatamente votados sem discussão, o que, aliás, é uma praxe usual em todos os parlamentos. Em todo o caso ponho a questão à consideração não da Assembleia, mas do Sr. Presidente e da própria Mesa.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejo interpelar a Mesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1044 I SÉRIE-NÚMERO 31O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria perguntar à Mesa se um requerimento sobre a admissibilidade de um voto pode, ao abrigo do Regimento, entrar depois de a Mesa ter aceite o voto e estar já aberta a discussão.
Penso que as normas regimentais são claras a este respeito. Um requerimento para pôr em causa a admissibilidade de um voto tem de entrar antes de estar aberta a discussão e de se terem produzido intervenções sobre o assunto - o que não foi o caso, pois já se verificaram intervenções por parte do PS, do PSD, do CDS e do PCP.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu quero esclarecer a Mesa de um facto que é do conhecimento geral. O texto do voto de protesto só nos foi entregue depois de termos falado. Ora o Regimento é perfeitamente claro no sentido de que as moções de protesto têm de ser representadas por escrito à Mesa e o seu texto distribuído aos Deputados. Só depois disso é que estes poderão pronunciar-se acerca da sua regimentalidade ou não regimentalidade.
Ademais, desafio qualquer Deputado a dizer se percebeu a intervenção da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Eu não a percebi e, conforme muito bem disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não há nenhuma relação lógica entre a intervenção da Sr.a Deputada e o voto de protesto. Portanto, desde que o voto de protesto só foi distribuído depois de a discussão se ter iniciado, só a partir do momento da sua entrega aos Deputados é que se começou a contar o prazo da dedução da sua inadmissibilidade. Isso é evidente, mesmo para o Deputado Sr. Acácio Barreiros, que é muito versado em direito constitucional, mas talvez pouco nas praxes jurídicas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de transigência em transigência criam-se destas situações.
Vou, pois, pôr à votação a admissibilidade do voto apresentado, segundo requerimento do Sr. Deputado Salgado Zenha.
Consultada a Assembleia, foi recusada a admissibilidade, pronunciando-se pela admissibilidade a UDP, a Deputada independente Carmelinda Pereira e o Deputado do PS Vasco da Gama Fernandes, pela inadmissibilidade os restantes Deputados do PS, o PSD e os Deputados do CDS Basílio Horta, Cunha Simões e Alexandre Reigoto e abstendo-se os restantes Deputados do CDS, o PCP e o Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos relativamente à questão posta pela única razão de não nos apercebermos efectivamente se se tratava ou não de um voto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. De facto só por essa razão nos abstivemos, porquanto entendemos que, nos termos do Regimento actual, não pode de forma nenhuma ser coarctada pela Assembleia a faculdade de qualquer Deputado apresentar os votos de protesto ou de congratulação que entenda dever apresentar em defesa dos interesses que lhe estão confiados pelo povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se por três razões: entendemos que o conteúdo do voto não é, em si mesmo, inadmissível, que o voto não preencheu os termos regimentais para a sua apresentação, mas em qualquer circunstância votaríamos contra o voto de protesto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Salgado Zenha, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Votámos contra a admissibilidade porque segundo o Regimento - isto é uma questão formal - os votos de protesto têm de ser apresentados por escrito à Mesa e distribuídos aos Deputados antes de iniciada a discussão. Ora, não só se não seguiu essa praxe, como se verificou também que houve uma discussão não sobre o voto de protesto escrito e apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, mas sobre uma intervenção política feita pela mesma Deputada, o que é anti-regimental. O prazo para a dedução da inadmissibilidade do voto só se podia contar a partir do momento em que o texto escrito foi distribuído à Assembleia.
Há, porém, uma questão de fundo que eu considero mais importante: o artigo 86.o do Regimento refere-se a votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar, regulando-se noutros artigos do Regimento o modo de se fazerem criticas ao Governo - o que pode ser feito, por exemplo, através de perguntas, interpelações e requerimentos. Ora, eu considero que os votos de pesar, de saudação ou de protesto se referem apenas a factos que não são susceptíveis de uma controvérsia política em que o Governo esteja implicado. Desde o momento em que há um debate político, em que há uma moção de censura concreta - digamos que geral ou parcial - sobre um acto do Governo, este deve estar presente. Esta interpretação é corrente em todos os parlamentos do mundo e portanto não posso conceber que no início de uma sessão, com o Governo ausente, se apresentem moções de protesto sobre acontecimentos políticos de que nós temos conhecimento pelos noticiários da manhã do próprio dia. Eu hoje, por exemplo, não li os jornais - nem sou obrigado a fazê-lo todos os dias.
Eu até admito que a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira possa ter alguma razão, mas para que o debate seja feito dentro das regras democráticas é ne-
14 DE FEVEREIRO DE 1979 1045cessário que o Governo esteja presente e que a questão seja amadurecida pelos Deputados. Não pode, pois, de maneira nenhuma fazer-se um atropelo desta natureza. É certo que a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira tem razão quando diz que já houve usos inadequados desta disposição regimental no passado desta Assembleia. Mas o que é democrático é corrigir os erros e não perseverar neles.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, penso que a Assembleia terá de tomar posições concretas e positivas não para limitar os direitos de nenhum Deputado - que não é esse o caso -, mas no sentido de se democratizar, como assembleia democrática que é, em que o debate contraditório é essência da própria democracia.
Não pode haver democracia se o debate é feito no princípio da unicidade - neste caso se a Assembleia critica o Governo estando este ausente e portanto não podendo responder. Isto não é democracia, pelo que protesto contra o modo como muitos votos têm sido apresentados e votados nesta Assembleia, contrariando as regras da democracia e fazendo apenas demagogia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha por achar serem muito graves as infracções ao Regimento acabadas de cometer por esta Assembleia.
Na verdade nem é preciso termos grande memória para recordarmos os numerosos votos de protesto - quase diria centenas - que já houve nesta Assembleia, por exemplo contra actuações do Ministério da Agricultura e Pescas no Alentejo e várias outras actuações concretas do Governo. Todos esses votos foram admitidos e votados - rejeitados ou não - e nunca se levantou o problema agora levantado. Se o PS está em grande dificuldade para dizer qual a sua real posição em relação à greve dos TLP, é outra coisa, mas não venha agora tentar pôr isso numa base jurídica. Não sou eu, com certeza, que vou discutir isso nessa base, mas peço ao Sr. Deputado Salgado Zenha que não ponha no Regimento aquilo que lá não está. O Regimento não diz ser necessário distribuir previamente os votos a todos os grupos parlamentares. O que é preciso, isso sim, é apresentá-los à Mesa. O voto apresentado foi-o nos termos regimentais, o PS não contestou nos termos regimentais e quando o fez já foi extemporaneamente.
A UDP quer também dizer à Mesa que, tendo-lhe feito três perguntas, gostaria de saber se o facto de ainda lhe não ter sido dada resposta a nenhuma delas significa que a Mesa ainda está a estudar as respostas ou se quer pura e simplesmente dizer que as pretende ignorar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, uma vez que se pôs o problema da votação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, pareceu-me que todas as outras questões estavam prejudicadas.
Tem a palavra, também para declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra a admissibilidade deste voto de protesto, e fê-lo por razões óbvias.
Parece-nos que o Regimento da Assembleia da República é suficientemente claro, ao menos no seu espírito, em relação aos votos de protesto. Os votos de protesto não podem ser uma forma enviesada de ultrapassar o próprio Regimento, no sentido de se substituírem a intervenções no período de antes da ordem do dia ou a perguntas ao Governo, feitas de acordo com o que dispõe o Regimento. Se efectivamente os votos de protesto são utilizados, como forma de ultrapassar a inscrição dos oradores, nos termos do Regimento, para intervenções antes da ordem do dia, se os votos de protesto são utilizados para evitar o uso de perguntas ao Governo, estamos perante o que nos parece uma clara violação regimental. Por isso não podíamos aceitar a admissibilidade deste voto de protesto que vinha, de um modo extremamente claro, tornar evidente uma prática que vem sendo seguida por alguns Deputados, no sentido de ultrapassarem a ordem normal das inscrições no período de antes da ordem do dia, para fazerem declarações ou intervenções políticas que não lhes cabia fazer nos termos da inscrição regimental a que outros Deputados estão sujeitos.
Assim sendo, teríamos portanto de rejeitar a admissibilidade deste voto de protesto. Por outro lado, parece-nos muito claro que este voto de protesto pouco tem a ver com a intervenção inicial que a propósito dele foi feita. Efectivamente a intervenção de apresentação do voto é uma coisa - é uma declaração política em determinado sentido - e o voto em si é outra, revelando claramente o desfasamento notório entre ambas as coisas que o que esteve realmente em causa foi uma violação do Regimento no sentido de, por intermédio de um voto de protesto, se conseguir fazer uma declaração política.
Por estas razões, nós teríamos de votar contra a admissibilidade do voto de protesto. Mas, ao fazê-lo, deixámos bem clara - e isso queria sublinhar - a nossa posição quanto ao fundo da questão. Se o voto de protesto fosse admitido, nós votaríamos contra ele. Tornámos claro que a posição dos trabalhadores dos TLP não nos parece ser neste momento a mais justa. Quer dizer que nós distinguimos com muita nitidez a posição reivindicativa dos trabalhadores dos TLP, a sua posição de greve - sobre a qual não nos pronunciamos -, da sua posição neste momento concreto, em que perante uma calamidade pública os trabalhadores dos TLP têm contribuído pela sua acção e pelas suas omissões para que essa calamidade seja agravada. Assim, citámos muito claramente factos que não foram desmentidos, por exemplo a impossibilidade de comunicação da central telefónica do Batalhão de Sapadores Bombeiros. São factos de extrema relevância de
1046 I SÉRIE-NÚMERO 31que qualquer pessoa se apercebe e que redundam nitidamente na impossibilidade de ajuda eficaz às populações sinistradas, às pessoas e aos bens em perigo. Tais factos levar-nos-iam muito claramente a votar contra o voto de protesto caso ele tivesse sido admitido.
Nestes termos, penso ficar clara a posição que a bancada social-democrata tomou em relação a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Carmelinda Pereira: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, eu já pedi a palavra há imenso tempo. Considero que tenho o direito de defesa face às declarações feitas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e foi imediatamente a seguir à sua intervenção que pedi a palavra. Não tenho culpa que a Mesa não tivesse reparado. É em função do ataque de que penso ter sido alvo por parte do Sr. Deputado Veiga de Oliveira que peço a palavra, invocando o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, estando nós em período de declarações de voto sobre determinado assunto, não podemos estar a misturar um problema com outro. De modo que, como Deputada independente que é, não tem direito a fazer declaração de voto, pois o Regimento não lho consente.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, eu não pretendo fazer qualquer declaração de voto. O que pretendo é defender-me face à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ocorrida antes da votação da questão da admissibilidade do meu voto de protesto.O Sr. presidente: - Sr.a Deputada, a sua dignidade e a sua honra não foram ofendidas. Não vejo assim razão para lhe dar a palavra.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, interponho recurso da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Está interposto o recurso, vamos votá-lo.Submetida a questão à votação, foi considerado improcedente o recurso, pronunciando-se pela procedência a Deputada Carmelinda Pereira e o Deputado da UDP e pela improcedência o PS, o PSD, o CDS, o PCP e o Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Em face da decisão da Câmara, não lhe posso conceder a palavra.
Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Quero apresentar o meu protesto quanto à forma como foi feita esta votação. Eu não sei - nem estou aqui para julgar isso - se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira ofendeu ou não a honra da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. O que se passa é isto: entendo que não tem sido este o critério que a Mesa tem usado e daí que, talvez devido ao ambiente que aqui se tem criado, a Mesa esteja em dificuldades, o que compreendo perfeitamente. Em todo o caso, acho que não compete à Mesa, ao abrigo do Regimento, decidir se determinada intervenção ofendeu ou não a honra de qualquer Deputado e, portanto, se há ou não lugar à apresentação de protesto. Só perante a concreta formulação do protesto é que a Mesa, ajuizando dos seus fundamentos, poderá ou não cortar a palavra ao Deputado. Entendo, pois, ser errado o método que a Mesa acabou de usar, que talvez se deva à grande confusão que aqui se estabeleceu, mas contra o qual eu não podia deixar de protestar.
O meu voto foi claramente no sentido de que deve dar-se sempre a palavra a um Deputado. A Mesa pode perguntar-lhe quais _os fundamentos do seu protesto, mas não pode decidir pura e simplesmente se ele tem ou não direito a protestar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado formulou o seu juízo sobre o que se está aqui a passar. É um direito que lhe assiste.
Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nós votámos no sentido de confirmar a decisão da Mesa, porque é evidente que a atitude da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira é de puro obstrucionismo. Basta dizer que estamos aqui há cerca de uma hora a discutir o voto de protesto, que nem sequer era admissível. A Sr.a Deputada, secundada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, e usando de expedientes regimentais, consegue ocupar esta Assembleia com um assunto julgado inadmissível. Isto é de facto puro obstrucionismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu não estou aqui a obstruir nada. O Sr. Deputado Salgado Zenha é que começou a invocar o Regimento, a meu ver mal, e a Mesa errou várias vezes, quanto a mim influenciada pela posição de alguns Deputados. Tenho pois todo o direito de protestar e não é o Sr. Deputado Salgado Zenha que está aqui para decidir quem é que pode ou não invocar o Regimento. Quando são os outros a invocar o Regimento é obstrução, quando é ele a fazê-lo já não é. Penso que a Mesa deve tomar posição em relação a isto, porque inclusivamente a posição do Sr. Deputado Salgado Zenha é de desprestígio em relação à própria Mesa, que, não obstante as dificuldades que tem sentido e os erros cometidos, mesmo assim se
14 DE FEVEREIRO DE 1979 1047tem esforçado para que os trabalhos decorram no respeito pelo Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção para o que estabelecem os artigos 26.o e 27.o do Regimento, à sombra dos quais conduzi todo este debate.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que o Sr. Deputado Acácio Barreiros de facto obstrui.Risos.E até obstrui bem, porque ê uma pessoa simpática, inteligente e tem encanto. De maneira que até consegue fazer obstrução com uma certa eficácia. Daí que, contra a minha vontade, eu seja obrigado a contra-obstruir para que a Assembleia regresse à normalidade. Era este o meu contraprotesto.Risos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Obstruímos os dois!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos no sentido de apoiar a decisão da Mesa, não porque queiramos, de alguma maneira, prejudicar o direito que tem a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira de fazer protestos quando a sua honra e dignidade sejam atingidas, mas porque não era esse o caso, como a Assembleia, quase por unanimidade, concluiu.
Além disso, importa salientar que o debate acerca dos votos apresentados tem um regime especialíssimo: uma só intervenção por partido e só os partidos que não fazem intervenção é que podem produzir declarações de voto. Creio que a Sr.a Deputada não foi nada prejudicada em matéria de poder fazer as mais largas e amplas alegações políticas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Chamo a atenção de todos os Srs. Deputados para um ofício que chegou agora à Mesa vindo da Presidência da República e que é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Tencionando deslocar-me, entre 20 a 25 do corrente mês, à República da Guiné-Bissau, em viagem de carácter oficial, venho solicitar, nos termos do artigo 132.o da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Belém, 12 de Fevereiro de 1979. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.O Sr. Presidente: - Este ofício vai baixar à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emissão de parecer.
Vai agora dar-se conta dos requerimentos apresentados na última sessão.O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho): - São os seguintes os requerimentos apresentados: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Laje; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Coelho de Sousa, Vilhena de Carvalho, Cunha Rodrigues e Fernando Pinto; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; aos Ministérios da Comunicação Social e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; aos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Pires Fontoura, Fernando Pinto e António Veríssimo; à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Custódio Gingão; ao Governo e ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulados pela Sr.a Deputada Ercília Talhadas; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Matos Gago e António Garcia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Foram recebidas na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Administração Interna aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Acácio Barreiros e Magalhães Mota nas sessões de 21 de Novembro de 1978 e 9 de Janeiro passado; do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Rodolfo Crespo, João Lima e Sousa Franco nas sessões de 21 de Dezembro de 1978 e 9 e 16 de Janeiro último; dos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Habitação e Obras Públicas e dos Assuntos Sociais aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 24 de Outubro de 1978 e 9 de Janeiro último; da Secretaria de Estado da População e Emprego ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na sessão de 9 de Janeiro último; da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados António Pedrosa e Sá Matos na sessão de 16 de Novembro de 1978; da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva na sessão de 6 de Dezembro do ano passado; da Direcção-Geral de Saúde ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 2 de Outubro de 1978.
Foi ainda admitida a petição n.o 184/I, apresentada por Joaquim Saraiva e outros trabalhadores dos CTT de Tomar, que inicialmente havia sido rejeitada e que baixou à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
1048 I SÉRIE-NÚMERO 31O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do que já havíamos feito na semana passada e dado o agravar da situação, a UDP volta a pronunciar-se acerca da greve dos TLP e das recentes medidas tomadas pelo Governo sobre ela.
Em primeiro lugar, a UDP protesta veementemente e repudia a manobra provocatória do Governo do Sr. General Eanes e do Primeiro-Ministro Mota Pinto, que foi a de terem decretado a requisição civil dos trabalhadores dos TLP.
A esta medida, que na prática pretendia acabar com o direito constitucional de os trabalhadores fazerem greve, os assalariados dos TLP responderam com firmeza, reforçaram a sua unidade e disseram: «Não à requisição civil! A luta continua!»
É assim que se defende a Constituição, lutando para que os direitos nela consignados sejam cumpridos. É este o exemplo que os trabalhadores dos TLP estão dando.
É preciso dizer a esta Assembleia que os trabalhadores têm assegurado os serviços de urgência indispensáveis. Isso pode ser comprovado pelos milhares de registos dessas chamadas que os trabalhadores têm nas centrais. A UDP denuncia aqui os actos de vandalismo que têm sido praticados na destruição das cabinas públicas. Logo após ter sido informado que as cabinas tinham o seu funcionamento assegurado, elas começaram a ser destruídas, como pode ser comprovado pelo imenso material nessas condições na posse dos piquetes de greve que asseguram as urgências. Não é o povo e os trabalhadores que andam a destruir as cabinas, isto é uma provocação da direita, relacionada, aliás, com a provocação que alguns filhos-família fizeram ontem aos piquetes de greve na Rua de Andrade Corvo, junto à central do Norte.
A direita e a sua imprensa fingem andar agora muito preocupadas com a saúde e com os cuidados médicos das populações e dizem que isso é prejudicado pela greve. Denunciamos esta hipocrisia. Senão vejamos: por que se opõem enraivecidamente a um Serviço Nacional de Saúde geral e gratuito para toda a população?
O Governo e aqueles que o apoiam dizem estar muito preocupados por os bombeiros não poderem dar o apoio necessário às populações por causa da greve. É hipocrisia. Que apoio têm dado os governantes às corporações dos bombeiros que se debatem com falta de meios técnicos para desenvolverem a sua acção? Ainda no sábado era dito na rádio que os bombeiros tinham recebido quinhentos pedidos de intervenção e que não satisfizeram todos por falta de meios. Afinal a culpa não é da greve, Srs. Deputados!
O Governo tenta também justificar a requisição civil com os temporais que infelizmente assolaram o País. Para além de as zonas mais afectadas estarem dentro do âmbito dos CTT e de nas zonas que os TLP abrangem os trabalhadores desta empresa terem piquetes de urgência a funcionar, penso que é legítimo destacar a consciência cívica dos trabalhadores dos TLP que dia e noite, através dos seus piquetes de urgência, têm procurado garantir as condições de funcionamento de todos os serviços urgentes. Aliás, quando se decretou a requisição civil da marinha mercante não havia temporal nenhum, facto que só mostra que a tentativa de utilizar a requisição civil é feita no sentido de negar o direito dos trabalhadores à greve.
A verdadeira razão é que o Governo não quer satisfazer as justas reivindicações dos trabalhadores dos TLP, quer é servir toda a direita, obedecer ao imperialismo e às medidas do FMI, subir descontroladamente os preços dos bens essenciais e não satisfazer as exigências mínimas dos trabalhadores. O que o Governo quer é que sejam os trabalhadores a pagar a crise, mas eles pela sua luta mostram que não estão dispostos a isso.
Este Governo não é um governo a favor dos trabalhadores e do povo. Este Governo não é um governo do tipo que os trabalhadores exigiam quando no 25 de Abril saíram em massa para a rua. Este Governo não é o governo que pela sua luta firme e decidida os trabalhadores um dia conquistarão. Em vez de aproveitar o temporal para, com calúnias e mentiras, tentar denegrir perante a opinião pública os trabalhadores dos TLP, como faz o Governo do Sr. General Eanes e do Primeiro-Ministro Mota Pinto, um governo favorável aos trabalhadores aplicaria os milhões de contos destinados aos grandes capitalistas e latifundiários em indemnizações e apoio às populações afectadas pelo temporal que infelizmente assolou o nosso país.
Em resposta a um comunicado provocatório do PSD lido na rádio - isto enquanto são censuradas ou simplesmente silenciadas as posições dos trabalhadores -, que diz ter sido a greve iniciada pela UDP e apoiada pelo PCP, a UDP quer esclarecer que quem iniciou a greve foram os cerca de 8000 trabalhadores dos TLP de Lisboa e, que se saiba, por enquanto ainda lá não há 8000 UDPs. Mas quero afirmar que nos TLP, tal como em todas as empresas e fábricas do País, os membros da UDP estão sempre com os trabalhadores na defesa das suas conquistas e direitos.
Não pode deixar de despertar o riso aos trabalhadores dos TLP que o Sr. Deputado Magalhães Mota tenha vindo aqui dizer que se eles retirassem a greve apoiaria as suas reivindicações, quando se sabe que andaram três meses sem os apoiar, obrigando-os a recorrer à greve.
Tal como em 1975 os trabalhadores responderam com firmeza às tentativas de desmobilização da sua luta feitas pelo então Ministro Veiga de Oliveira, hoje Deputado do PCP; estou convencido de que os trabalhadores dos TLP continuarão a reforçar a sua unidade e a sua luta.
Finalmente, a UDP protesta contra todas as medidas arbitrárias e repressivas que o Governo está fazendo ou se prepara para fazer e exige o fim da suspensão do engenheiro Toscano, bem como de quaisquer outras suspensões que porventura se venham a verificar.
Termino confiante sabendo que, se os trabalhadores responderem firmemente a todas as provocações, acontecerá como na marinha mercante, em que os governantes foram obrigados a meter todos os processos disciplinares na gaveta.
Os trabalhadores dos TLP vencerão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado José Nisa.
14 DE FEVEREIRO DE 1979 1049O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vive no País desde há alguns dias ultrapassa a mera vulgaridade das tragédias cíclicas ou regionais para se transformar, dramaticamente, numa verdadeira catástrofe nacional. Tão nacional que nem mesmo o arquipélago da Madeira escapou à dureza das intempéries.
E porque de uma verdadeira tragédia nacional se trata e porque - apesar de toda a informação dada sobre os temporais, aliás de forma incompleta, insuficiente e pouco actualizada, sobretudo pela RTP - não me parece que haja ainda uma verdadeira consciência nacional do drama, ou dos milhares de pequenos dramas que neste momento se vivem em Portugal, gostaria de vos deixar aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma pálida ideia do cataclismo e do meu modesto testemunho pessoal.
Em todo o território, sem excepção, existem estradas cortadas e destruídas, portos fechados, vias férreas interrompidas ou danificadas, casas inundadas ou ruídas, sementeiras perdidas, gados afogados, madeiras levadas pela torrente. Pior do que isso, existem efectivamente milhares de desalojados - ao contrário do que a Anop informou, eles existem na zona de Santarém e Abrantes - que perderam as suas casas e os seus haveres, homens e mulheres do campo que de braços caídos olham as suas vidas e vêm a sua força de trabalho sem local para a exercer.
Há mortos a lamentar - sobretudo na Madeira - e há prejuízos a contabilizar, talvez do nível dos milhões de contos. Portugal está mais triste e está mais pobre. E muitos milhares de trabalhadores pobres estão ainda mais pobres.
Quando as águas baixarem - e felizmente isso está a acontecer - e por debaixo das crostas de lama e de «nateiro» se revelarem as trágicas consequências das cheias e das devastações, saberemos até que ponto ficámos mais pobres.
Quando sob as águas barrentas surgirem as roturas dos diques que protegiam, secularmente, a bacia hidrográfica do Tejo, quando se verificar que há milhares de quilómetros de estradas quase intransitáveis, quando se souber - e sentir - que milhares de cabeças de gado se perderam, quando surgirem as ruínas das casas, a ferrugem dos tractores, os sítios onde antes havia searas, quando tudo isto for conhecido e contabilizado, saberemos até que ponto estamos todos mais pobres. Impõe-se desde já consciencializar e informar o povo português das verdadeiras dimensões sociais e económicas desta tragédia nacional. Impõe-se, desde já, reconstruir e fazer justiça social. E não só com palavras - sobretudo, em actos.
Ontem à tarde, na Escola Prática de Santarém, durante uma breve troca de impressões, dizia-me o Sr. Ministro da Administração Interna que se tratava de uma verdadeira catástrofe nacional e que o Orçamento Geral do Estado teria de a considerar na sua verdadeira dimensão. O Partido Socialista e esta Assembleia seguramente que serão unânimes em reconhecer a justiça de tal proposta.
E até ao nível da solidariedade internacional pensamos que o problema deverá ser colocado. Recordo, por exemplo, o que há anos ocorreu nos Países Baixos e o cordão de solidariedade internacional que por isso se constituiu.
Sem querer ser incómodo e muito menos desejando dramatizar, diria que os lisboetas, isto é, o Poder Central, têm na falta de pão, de água e de electricidade ou na dificuldade em telefonar uma pálida amostra das consequências da catástrofe. E infelizmente e paradoxalmente é quase bom que assim seja, para que dela se não distanciem, para que a não considerem um problema «dos outros», para que se identifiquem e sintam o drama e a amargura daqueles milhares de homens, mulheres e crianças a quem falta tudo. Entre os que se molestam por não ter água e os que vivem o drama de ter a água a mais há-de estabelecer-se a solidariedade necessária para compreender e solucionar os problemas, reconstruindo e fazendo justiça social.