9 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009A ameaça das pressões urbanísticas: As áreas pertencentes à RAN têm sido, ao longo dos anos, alvo de várias tensões associadas aos usos do solo. O baixo valor monetário destas áreas torna-as apetecíveis para os interesses urbanísticos e imobiliários.Estes sectores procuram elevadas rentabilidades, em especial as especulativas, existindo pressões para que as zonas abrangidas pela RAN sejam desafectadas do uso agrícola e atribuídas a outros usos.Os regimes em vigor nos últimos 30 anos instituíram, essencialmente, dois mecanismos travão sobre estes interesses. Por um lado, a delimitação da RAN era competência da Administração Central, impondo bloqueios às pressões destes interesses junto do poder local. Por outro, a possibilidade de afectar áreas de RAN a utilizações não agrícolas era muito restrita, e para usos fundamentalmente associados à actividade agrícola, assumindo claramente um carácter de excepção.É certo que foram existindo meios de contornar estes mecanismos travão, com a cumplicidade de autarquias, das comissões regionais de reserva agrícola e dos próprios governos. Registe-se que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 274/92, de 12 de Dezembro, incluem a possibilidade dos campos de golfe ocuparem áreas de RAN. Note-se a constante invocação de um amplo e indefinido conceito de «relevante interesse geral», por parte das autarquias e com o aval final dos governos, para permitir ocupações não agrícolas nestas áreas.Mas é com a aprovação do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março, que se dá a alteração mais substancial a estes mecanismos travão, tornando regra o que antes era excepção: a desafectação de áreas de RAN e a ocupação dos melhores solos agrícolas por outros usos tornou-se fácil, simples e legitimada por lei.Esta nova legitimidade passou também a significar que a afectação dos solos agrícolas a usos inapropriados passa a ser pouco visível em termos públicos, o que reduz a capacidade de denúncia e intervenção cidadã e das organizações da sociedade civil perante os atentados urbanísticos e ambientais.As debilidades do novo diploma da RAN: O novo regime transfere para a competência das autarquias a delimitação da RAN no âmbito da elaboração, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. Os interesses urbanísticos e imobiliários, que são fonte de aliciamento de autarcas e técnicos municipais para que agilizem a aprovação de projectos em áreas classificadas, como é o caso da RAN, passam a ter agora a vida facilitada. Trata-se de legitimar a subjugação do interesse público e dos bens comuns à vantagem dos interesses privados e do enriquecimento rápido de alguns promotores. Afirma-se também por esta via a necessidade de produção de recursos municipais dependentes da construção. Aquilo que tem sido o fermento da corrupção e da ilicitude que vai contaminando a vida democrática das autarquias, e já deu origem a alguns casos públicos sob investigação criminal, ganha com este regime uma nova legitimidade.Esta situação é ainda mais grave num momento em que os planos directores municipais (PDM) se encontram em revisão. Possibilita-se, assim, a expansão das áreas urbanas e da construção às zonas actuais de RAN ou às zonas que nunca foram mas deveriam ser classificadas como RAN. O novo regime é explícito a este respeito, quando estabelece que «não integram a RAN as terras ou solos que integrem o perímetro urbano identificado em plano municipal de ordenamento do território como solo urbanizado» e os «solos cuja urbanização seja possível programar». O mesmo é evidente ao afirmar que na «elaboração da proposta de delimitação da RAN deve ser ponderada a necessidade de exclusão de áreas com edificações legalmente licenciadas ou autorizadas, bem como das destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, actividades económicas, equipamentos e de infra-estruturas».Quando os PDM deixaram de precisar de ser ratificados pelo Governo rompeu-se com um sistema de equilíbrios e salvaguardas. As maiorias que conjunturalmente se constituem no governo das autarquias passaram a dispor de um salvo-conduto para a alteração da classificação de solos que, na realidade, permite os maiores abusos urbanísticos e ambientais ao nível do planeamento do território e dos usos do solo. Os solos agrícolas são particularmente prejudicados numa altura de desvalorização da produção agrícola e de perda de valor para a actividade.O novo diploma comete outro erro quando subtrai à RAN o «solo afecto a estrutura ecológica necessária ao equilíbrio do sistema urbano», como afirma a Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas. Na perspectiva das cidades sustentáveis, faz todo o sentido ter dentro dos perímetros urbanos espaços de vocação agrícola, atendendo às várias funções que a agricultura urbana desempenha, desde as produtivas às recreativas, das pedagógicas às de regulação ambiental e desenho da paisagem.