II SÉRIE-A — NÚMERO 40 2 PROJETO DE LEI N.o 179/XIV/1.a REDUZ O NÚMERO E O VOLUME DE EMBALAGENS EM PRODUTOS COMERCIAIS (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 152-D/2017, DE 11 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos A sustentabilidade do planeta e a preservação de recursos deve ser uma prioridade da sociedade. Nesse âmbito, a utilização massiva de embalagens em produtos de venda ao público é um problema a que devemos dar resposta. Os produtores e comercializadores utilizam um conjunto diversificado de embalagens desprovidas de utilidade ou cujo ecodesign pode ser adaptado a causar menos desperdício de recursos, não tendo o mercado se mostrado competente para diminuir ou melhorar decisivamente o sistema de embalagens. Aliás, em muitos casos, faz das embalagens supérfluas a marca distintiva do produto, como é exemplo a introdução da abertura em tampa de plástico nas embalagens tetra pak. Noutros casos, utiliza as embalagens para forçar as vendas de mais produtos de uma só vez (venda agrupada). A colocação de taxas extra às embalagens supérfluas seria parcialmente ineficaz e constituiria um princípio errado. Urge resolver o problema da poluição, da produção desnecessária que usa recursos e aumenta os resíduos. Isso não se faz conferindo privilégios de poluição a quem o pode pagar, mas sim definindo regras claras de convivência social, económica e ambiental que sejam compatíveis com a nossa vida e o planeta. Pela inaptidão do mercado em resolver o problema e por considerarmos que a sociedade se deve organizar para a sustentabilidade ambiental, apresentamos a presente proposta. Pretendemos assim estabelecer o enquadramento para um sistema de embalagens compatíveis com a vida social e o planeta. Embalagens primárias A embalagem de venda ou embalagem primária é definida pelo Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, como aquela «que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir uma unidade de venda para o utilizador ou consumidor final no ponto de compra». A sobrecarga de embalagens primárias é um problema que se apresenta de múltiplas formas. Desde logo, existe um problema de sobre-embalagem. Por exemplo, as pastas dentífricas são armazenadas num tubo plástico, mas que é, muitas vezes, vendido dentro de um pacote de papel. Os cereais para pequeno-almoço são armazenados num involucro de plástico que é quase sempre vendido dentro de uma caixa de papel. Existe ainda outro problema diverso: embalagens sobredimensionadas. Há produtos que são envoltos em embalagens de tamanho bastante superior sem qualquer necessidade. Há vários exemplos deste problema, nomeadamente pilhas, bâtons e isqueiros vendidos dentro de grandes unidades de papel e plástico. Temos ainda embalagens construídas com materiais diferentes, o que afeta a eficácia da separação de resíduos e o potencial de reciclagem. Por exemplo, em grandes superfícies, o pão é muitas vezes vendido em embalagem mista de papel e plástico. Também os exemplos referidos no parágrafo anterior padecem deste mesmo problema. As aberturas fáceis podem constituir por si mesmas um problema de acréscimo ao volume de embalagens e como tal aos resíduos. Pode ainda verificar-se que são feitas em material diferente da embalagem original, o que pode dificultar processos de reciclagem. Embalagens secundárias Embalagem grupada ou embalagem secundária é definida como aquela «que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda, e que pode ser retirada do produto sem afetar as suas características». Portanto, pela sua própria definição, este tipo de embalagens são em geral supérfluas e têm como principal objetivo corresponder ao interesse económico do produtor e/ou comerciante – nomeadamente venda agrupada de unidades – mas sem qualquer utilidade prática. Acresce que é possível implementar mecanismos de venda