30 DE MARÇO DE 2020 91 Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 371/XIV/1.a MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA APOIO ÀS FAMÍLIAS COM FILHOS ATÉ 12 ANOS E FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FACE À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19 Exposição de motivos A pandemia que se vive em Portugal, e em praticamente todo o mundo, provocou alterações bruscas na vida de todas as famílias com impactos a vários níveis. Reconhecendo esse impacto, o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. De entre as várias medidas, no artigo 22.o, está previsto que «fora dos períodos de interrupções letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.o 5754 -A/2019, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 115, 18 de junho, consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência». O artigo 23.o estabelece que, nas situações referidas no artigo 22.o, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social, tendo por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. Por seu lado, o artigo 24.o estabelece que o trabalhador independente tem direito a um apoio excecional correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020, tendo por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1⁄2 IAS. Os anexo II e IV do referido Despacho estabelecem as interrupções das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário entre 30 de março de 2020 e 13 de abril de 2020, e entre 6 de abril de 2020 e 13 de abril de 2020 para os estabelecimentos particulares de ensino especial. Apesar do Primeiro-Ministro ter já referido que «provavelmente, no dia 9 de abril estaremos a decidir prolongar o fecho das escolas muito além das férias da Páscoa», o facto é que, durante o período das férias da Páscoa, os pais que necessitem de acompanhar os filhos, não o podem fazer ao abrigo do Decreto-Lei que veio estabelecer medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Muitos pais não têm outra solução que não seja terem de requerer à entidade empregadora que lhes conceda férias nesses dias. Esta realidade não só contraria a natureza e o objetivo que o legislador estabeleceu para as férias laborais, como, em parte, estão dependentes da concordância da entidade empregadora. Considerando a natureza do Estado de Emergência, o qual, com elevada probabilidade, será renovado e a situação que se vive, muitas das atividades que os pais, em época normal, teriam ao seu dispor para a ocupação do tempo dos seus filhos durante as férias da Páscoa, este ano não só não estão disponíveis, como estão mesmo impedidas por lei. Entretanto, no Conselho de Ministros de 26 de março, o Governo aprovou a manutenção destes apoios relativamente a trabalhadores com filhos em creches e ainda que o regime excecional de faltas justificadas