1794II SÉRIE — NÚMERO 95Artigo 5.° Infracções fiscaisNo que respeita a taxas e impostos, taxas aduaneiras ou cambiais, a extradição só será acordada nas condições previstas pela presente Convenção, mediante acordo prévio entre as Partes contratantes para cada infracção ou categoria de infracções.Artigo 6.°Extradição de nacionais1 — a) Toda a Parte contratante terá o direito de recusar a extradição dos seus nacionais.b) Cada Parte contratante poderá, mediante declaração feita no momento da assinatura, ou do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão definir, no que lhe diz respeito, o termo «nacionais» no âmbito da presente Convenção.c) A qualidade de nacional será apreciada no momento em que seja tomada a decisão sobre a extradição. No entanto, se esta qualidade só for reconhecida entre o momento da decisão e a data prevista para a entrega, a Parte requerida poderá igualmente fazer uso da disposição da alínea a) do presente parágrafo.2 — Se a Parte requerida não extraditar o seu nacional, deverá, a pedido da Parte requerente, submeter o assunto às autoridades competentes, a fim de que possam ser tomadas as diligências judiciais eventualmente necessárias.Nesse sentido, os processos, informações e objectos relativos à infracção serão enviados gratuitamente pela via prevista no parágrafo 1 do artigo 12." A Parte requerente será informada do seguimento que foi dado ao seu pedido.Artigo 7.° Local de perpetração1 — A Parte requerida poderá recusar a extradição do indivíduo em causa, por infracção que, segundo a sua legislação, foi cometida, na sua totalidade ou em parte, sobre o seu território ou em local da sua jurisdição.2 — No caso em que a infracção motivadora do pedido de extradição tenha sido cometida fora do território da Parte requerente, a extradição só poderá ser recusada se a legislação da Parte requerida não autorizar a punição de uma infracção do mesmo tipo cometida fora do território ou quando não autorizar a extradição pela infracção que é objecto do pedido.ARTIGO 8." Perseguições por factos idênticosA parte requerida poderá recusar a extradição de um indivíduo reclamado se este indivíduo for objecto de perseguição judicial pelo ou pelos factos que motivaram a extradição.ARTIGO 9.° «/Von bis in idem»A extradição não será concedida quando o indivíduo exigido for definitivamente julgado pelas autoridades competentes da Parte requerida em virtude do delitoou delitos que determinaram a extradição. A extradição poderá ser recusada se as autoridades competentes da Parte requerida tiverem decidido não proceder a efeito ou tiverem feito cessar o procedimento levado a cabo em virtude de um delito ou delitos idênticos.ARTIGO 10.° PrescriçãoA extradição não será concedida se a prescrição da acção ou da pena for efectuada de acordo com a legislação da Parte requerente ou da Parte requerida.ARTIGO 11.° Pena capitalSe o delito que motiva a extradição for punido com a pena capital pela lei da Parte requerente, e no caso de esta pena não estar prevista pela legislação da Parte requerida ou não seja normalmente executada a extradição, só poderá ser concedida se a Parte requerente se comprometer, de um modo considerado satisfatório pela Parte requerida, a que a pena capital não seja executada.ARTIGO 12° Pedido e documentos de apoio1 — O pedido será formulado por escrito e apresentado por via diplomática. Poderá ser feito por outra via através de um acordo directo entre as duas ou várias Partes.2 — Para comprovar o pedido deverão ser apresentados:a) O original ou a cópia autenticada de uma decisão de uma pena executória ou de um mandato de captura ou ainda de qualquer outro documento com o mesmo valor entregue segundo as formas prescritas pela lei da Parte requerente;b) Uma exposição dos factos pelos quais é pedida a extradição. O momento e o lugar da sua perpetração, sua qualificação legal e as referências às disposições legais aplicáveis serão indicadas o mais detalhadamente possível; ec) Uma cópia das disposições legais aplicáveis ou, se tal não for possível, uma declaração sobre o direito aplicável, assim como uma descrição tão exacta quanto possível do indivíduo reclamado e todas as outras informações de modo a determinar a sua identidade e nacionalidade.ARTIGO 13.° Informações complementaresSe as informações comunicadas pela Parte requerente se mostrarem insuficientes para permitir à Parte requerida tomar uma decisão, ao abrigo da presente Convenção, esta última Parte solicitará as informações complementares necessárias e poderá fixar um prazo para obter tais informações.