PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3290II SÉRIE — NÚMERO 85"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1930/1V (1.°}Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça a prestação das seguintes informações, relativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:a) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?Assembleia da República, l de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.ANEXO PIDDAC 86 Entidade: Gabinete de Estudos e Planeamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1931/IV (1.*>Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PJDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais
4 DE JULHO DE 19863291e regimentais aplicáveis, requerem à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a prestação das seguintes informações, relativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:d) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.ANEXOPIDOAC 86Entidade: Direcção-Geral dos Serviços Prisionais(Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3292II SÉRIE — NÚMERO 85"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1832/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PlDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a prestação das seguintes informações, relativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:a) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos? 6) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?Assembleia da República, 1 dc Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.ANEXO PIDDAC 86Entidade: Direceão-Oeral dos Registos e do Notariado"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JULHO DE 19863293"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1933/1V (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a prestação das seguintes informações, relativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:a) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.
3294II SÉRIE — NÚMERO 85ANEXO PIDDAC 86Entidade: Dlrecção-Geral dos Serviços Judiciários"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1924/!V (1.°) k    Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços iependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais : regimentais aplicáveis, requerem à Procuradoria-Geral da República a prestação das seguintes informações, elativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:a) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes. _ANEXO PiDDÂC SS Entidade: Procuradooía-Gerel da República"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1935/IV fl.»)E.x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais
3296II SÉRIE — NÚMERO 35ANEXOPIDDAC/86 — Programação plurianualFicha de projecto   |   |   |   |   |   |   | Obras de construção1 — Designação do projecto de investimento: obras de remodelação e ampliação da Escola Profissional de Santo António.2 — Entidade responsável pela execução do projecto: Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.3 — Período de realização do projecto:Ano de início: 1986; Ano de conclusão: 1986.4 — Objectivos do projecto: melhorias de funcionamento do estabelecimento.5 — Prioridades:0 1." prioridade G 3.1 prioridade d 2.a prioridade     O 4.a prioridade6 — Descrição física (acções ou trabalhos a empreender): reparação geral nos telhados das oficinas.7 — Fases do projecto e sua calendarização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Processos de execução:d Administração directa/execução pelos serviços.d Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado por anos, a preços de 1985: (Valoras em comooi"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 193Ô/IV (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a prestação das seguintes informações relativas ao projecto cuja ficha se anexa:a) Em que fase de execução se encontra o referido projecto?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para concluir ou prosseguir o projecto? 3000 contos?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes. _ANEXOPIDDAC/86 — Programação plurianual Ficha de projecto  1   |   |   |   I   I   I Obras de construção1 — Designação do projecto de investimento: obras de remodelação e ampliação da Escola Profissional de Santa Clara.2 — Entidade responsável pela execução do projecto: Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.3 — Período de realização do projecto:Ano de início: 1986; Ano de conclusão: 1986.4 — Objectivos do projecto: melhorias de funcionamento do estabelecimento.5 — Prioridades:0 l.a prioridade O 3." prioridade O 2.° prioridade     D 4.a prioridade6 — Descrição física (acções ou trabalhos a empreender): reparação geral da rede do gás.7 — Fases do projecto e sua calendarização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Processos de execução:I I Administração directa/execução pelos serviços. f*l Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado Dor anos. a nrecos de 1985:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n." 1939/1VEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos ser-
4 DE JULHO DE 198632993 — Período de realização do projecto:Ano de início: 1986; Ano de conclusão: 1987.4 — Objectivos do projecto: melhorias de funcionamento do estabelecimento.5 — Prioridades:[*1 l.a prioridade Q 3.;1 prioridade I I 2.a prioridade     Q 4." prioridade6 — Descrição física (acções ou trabalhos a empreender): remodelação das instalações do Centro: continuação dos estudos e projectos, bem como início da execução.7 — Fases do projecto e sua calendarização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Processos de execução:I I Administração directa/execução pelos serviços. 0 Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado por anos, a preços de 1985: em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1943/1V (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a prestação das seguintes informações relativas ao projecto cuja ficha se anexa:a) Em que fase de execução se encontra o referido projecto?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para concluir ou prosseguir o projecto? 20 000 contos?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.ANEXOPIDDAC/86 — Programação plurianual Ficha de projecto  1   I   I   I   I   I   1 Obras de construção1 — Designação do projecto de investimento: obras de remodelação e ampliação do Instituto da Guarda.2 — Entidade responsável pela execução do projecto: Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.3 — Período de realização do projecto:Ano de início: 1986; Ano de conclusão: 1986.4 — Objectivos do projecto: melhorias de condições de ensino e de receitas.5 — Prioridades:0 1." prioridade O 3.a prioridade 0 2.a prioridade     0 4.a prioridade6 — Descrição física (acções ou trabalhos a empreender): construção de duas oficinas de serralharia e mecânica-auto.7 — Fases do projecto e sua calendarização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Processos de execução:I 1 Administração directa/execução pelos serviços. 0 Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado por anos, a preços de 1985: (v.ioTM .m comos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1944/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da^Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a prestação das seguintes informações relativas ao projecto cuja ficha se anexa:a) Em que fase de execução se encontra o referido projecto?
3300II SÉRIE — NÚMERO 856) Que; dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para concluir ou prosseguir o projecto? 5000 contos?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes. _ANEXOPIDDAC/86 — Programação plurianual Ficha de projecto  I   1   I   1   I   1   I Obras de construção1 — Designação do projecto de investimento: obras de remodelação e ampliação do Instituto da Guarda.2 — Entidade responsável pela execução do projecto: Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.3 — Período de realização do projecto:Ano de início: 1986; Ano de conclusão: 1986.4 — Objectivos do projecto: melhorias de funcionamento do estabelecimento.5 — Prioridades:0 1." prioridade 0 3." prioridade 0 2.a prioridade     0 4.a prioridade6 — Descrição física (acções ou trabalhos a empreender): continuação das obras de remodelação da ala esquerda iniciadas em 1985.1 — Fases do projecto e sua calendarização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Processos de execução:I  I Administração directa/execução pelos serviços.0 Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado por anos, a preços de 1985: (Valores «m eontoo)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1945/1V (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos ser-viços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Direcção-Geraí dos Edifícios e Monumentos Nacionais a prestação das seguintes informações relativas ao projecto cuja ficha se anexa:a) Em que fase de execução se encontra o referido projecto?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para concluir ou prosseguir o projecto? 7000 contos?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.ANEXOPI D D AC/86 — Programação plurianual Ficha de projecto  i   I   I   I   I   I   I Obras de construção1 — Designação do projecto de investimento: obras de remodelação e ampliação do Instituto de São Fiel.2 — Entidade responsável pela execução do projecto: Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.3 — Período de realização do projecto:Ano de início: 1986; Ano de conclusão: 1986.4 — Objectivos do projecto: melhorias de funcionamento do estabelecimento.5 — Prioridades:0 l.3 prioridade Q 3.a prioridade O 2.3 prioridade     Q 4.3 prioridade6 — Descrição física (acções ou trabalhos a empreender): continuação das obras do edifício principal iniciadas em 1985: cozinha, rés-do-chào, 1.° andar.7 — Fases do projecto e sua calendarização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Processos de execução: 0 Administração directa/execução pelos serviços.0 Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado por anos, a preços de 1985: em c0lM011)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3302II SÉRIE — NÚMERO 856 — Descrição física (acções ou trabalhos a empreender)-, continuação das obras de adaptação das antigas instalações masculinas e femininas.7 — Fases do projecto e sua calendarização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Processos de execução:I  I Administração directa/execução pelos serviços.0 Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado por anos, a preços de 1985: "VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1948/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a prestação das seguintes informações relativas ao projecto cuja ficha se anexa:a) Em que fase de execução se encontra o referido projecto?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para concluir ou prosseguir o projecto?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes. _ANEXOPI0DAC/S6 — Programação plurianual Ficha de projecta  |   |   [   [   I   I   I Obras de construção1 — Designação do projecto de investimento: obras de remodelação e ampliação do Instituto do Padre António de Oliveira.2 — Entidade responsável pela execução do projecto: Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.3 — Período de realização do projecto:Ano de início: 1986; Ano de conclusão: 1986.4 — Objectivos do projecto: melhorias de funcionamento do estabelecimento.5 — Prioridades:0 1,' prioridade □ 3.a prioridade O 2.a prioridade     Q 4.a prioridade6 — Descrição física (acções ou trabalhos a empreender): construção de uma passagem, com portão, entre as oficinas e os pavilhões do internato. Esta passagem abre para uma estrada nacional.7 — Fases do projecto e sua calendarização:Fases8 — Processos de execução:0 Administração directa/execução pelos serviços. 0 Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado por anos, a preços de 1985: (vou,TM «m"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1949ÍIV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a prestação das seguintes informações relativas ao projecto cuja ficha se anexa:a) Em que fase de execução se encontra o referido projecto?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para concluir ou prosseguir o projecto? 4000 contos?Assembleia da República, l de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.
4 DE JULHO DE 19863303ANEXOPI DO AC/86 — Programação plurianual Ficha de projecto  I   i   1   1   1   i   1 Obras de construção1 — Designação do projecto de investimento: obras de remodelação e ampliação da Instituto do Padre António de Oliveira.2 — Entidade responsável pela execução do projecto: Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.3 — Período de realização do projecto:Ano de início: 1986; Ano de conclusão: 1986.4 — Objectivos do projecto: melhorias de condições de ensino e de receitas.5 — Prioridades:0 prioridade 0 3.a prioridade 0 2.a prioridade     0 4.a prioridade6 — Descrição física (acções ou trabalhos a empreender): construção de duas oficinas, pintura-auto e alumínios.7 — Fases do projecto e sua calendarização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Processos de execução:I I Administração directa/execução pelos serviços. 0 Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado por anos, a preços de 1985: . (Va(ore, em con(os)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1950/1V (1.°)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionaisa prestação das seguintes informações relativas ao projecto cuja ficha se anexa:o) Em que fase de execução se encontra o referido projecto?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para concluir ou prosseguir o projecto? 3000 contos?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes. _ANEXOPI DD AC/86 — Programação plurianual Ficha de projecto  [   |   [   |   I   I   ! Obras de construção1 — Designação do projecto de investimento: obras de remodelação e ampliação do Instituto de São Domingos de Benfica.2 — Entidade responsável pela execução do projecto: Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.3 — Período de realização do projecto:Ano de início: 1986; Ano de conclusão: 1986.4 — Objectivos do projecto: melhoria de funcionamento do estabelecimento.5 — Prioridades:0 1." prioridade Q 3.a prioridade G 2.' prioridade     O 4.a prioridade6 — Descrição física (acções ou trabalhos a empreender): conclusão das obras iniciadas em 1985 — esgotos e canalizações da ala norte, esgotos dos apartamentos e melhoramento na energia eléctrica.7 — Fases do projecto e sua calendarização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Processos de execução:I I Administração directa/execução pelos serviços. 0 Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado por anos, a preços de 1985: (val0r9S 8m cont08)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DK JULHO ÜK 198633057 — Fases do projecto e sua calendarização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Processos de execução:I I Administração directa/execução pelos serviços. H Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado por anos, a preços de 1985: (Valorea am cont08)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1953/1V (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a prestação das seguintes informações relativas ao projecto cuja ficha se anexa:a) Em que fase de execução se encontra o referido projecto?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para concluir ou prosseguir o projecto? 5000 contos?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes. _ANEXOPIDDAC/86 — Programação plurianual Ficha de projecto  I   I   I   1   I   I   I Obras de construção1 — Designação do projecto de investimento: obras de remodelação e ampliação do Centro de Observação e Acção Social de Lisboa.2 — Entidade responsável pela execução do projecto: Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.3 — Período de realização do projecto:Ano de início: 1986; Ano de conclusão: 1986.4 — Objectivos do projecto: reparação do muro de vedação para melhores condições de funcionamento do estabelecimento bem como para evitar mais danos nas habitações circundantes.5 — Prioridades:í*l l.a prioridade O 3.a prioridade I  I 2.a prioridade     Q 4." prioridade6 — Descrição física (acções ou trabalhos a empreender): estudos, aterros, levantamento do muro, reconstrução de pavimentos exteriores, etc, relativos à obra do muro que ruiu nas novas instalações do Centro, na Graça, em 1985.7 — Fases do projecto e sua calendarização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Processos de execução:O Administração directa/execução pelos serviços. S Empreitada.9 — Estimativa de despesas do projecto, desagregado por anos, a preços de 1985: (Valoraa om contoa)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1954/IV (1.°)Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Arganil que me informe quais os montantes, as acções e o número de jovens que no âmbito da autarquia aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.Assembleia da República, 2 de Julho de 1986. — O Deputado do PSD, Pereira Coelho.Requerimento n.° 1955/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Can-
4 DE JULHO DE 198633094 — Isabel Maria Martins de Campos.5 — João António da Cruz Ferreira.6 — João Artur Virgolino Afonso de Barros.7 — João Manuel Tabar Domingos.8 — José Albino Alves Faria.9 — Noémia dos Santos Lourenço.10 — Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes.11 — Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira.Os candidatos agora admitidos haviam sido excluídos pelo júri pelo motivo indicado na lista provisória, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1986.A admissão dos candidatos, nesta nova lista provisória, é feita ao abrigo dos despachos de S. Ex.a o Pre-sidente da Assembleia da República de 11 de Abril e de 11 de Junho de 1986, o primeiro homologando o parecer do Sr. Auditor Jurídico de 9 de Abril, acerca do recurso hierárquico interposto por cinco concorrentes e o segundo mandando cumprir o primeiro e não concedendo ao júri a substituição colectiva por ele solicitada.Cumprida, portanto, a determinação de admissão de todos os candidatos, é concedido o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de eventuais reclamações, findo o qual, e não as havendo, será a lista convertida em definitiva.Assembleia da República, 27 de Junho de 1986. — O Presidente do Júri, José Pinto.
1782II SÉRIE — NÚMERO 49Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 40.*3 — As associações de defesa do património e do ambiente constituídas nos termos da lei geral gozara dos mesmos benefícios fiscais atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— A Deputado Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Proposta de aditamentoARTIGO 51.°3—[...] com valor de variação de 20,5% na distribuição por cada município, nos termos do mapa vi anexo ao Orçamento.MAPA VIRegião Autónoma da Madeira"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— Os Deputados: Cecília Catarino (PSD) — foão José Pimenta de Sousa (PSD) — Cândido Alberto Alen-castre Pereira (PSD) — Ricardo Barros (PS) — Vargas  Bulcão   (PSD) — Mário  Jorge  Belo  Maciel(PSD) — Francisco Jardim Ramos (PSD) — João Amaral (PCP) — José Carlos Lilaia (PRD) — Helena Torres Marques (PS) — Octávio Teixeira (PCP)— José Magalhães (PCP) — António Lobo Xavier (CDS) — Andrade Pereira (CDS) e mais três signatários, dos quais um do PSD, um do PS e um do PRD.Proposta de aditamento de um novo artigoArtigo 61.°-B(Garantia da gratuitidade dos cuidados prestados aos utentes nos serviços públicos de saúde)Ê revogado o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 57/86, de 20 de Março.Assembleia da República, 24 de Março de 1986.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Zita Seabra.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem a inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 1986 do seguinte artigo:Artigo novoFica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais relativos às zonas francas que já tenham sido objecto de autorização legal, de modo a ampliar as condições de promoção e captação de investimentos das mesmas.Assembleia da República. — Os Deputados do PSD: Cecília Catarino — Jardim Ramos — Alencastre Pereira — João José Pimenta de Sousa e mais um signatário.Proposta de aditamentoArtigo novoOs títulos de participação emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 321/85, de 5 de Agosto, ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doaçõesAssembleia da República, 3 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Próspero Luis — Alípio Dias— Guido Rodrigues.Proposta de aditamentoArtigo novo (Imposto de pescado)1 — Durante o ano de 1986 será distribuída pelos municípios em que se efectuem as primeiras vendas de pescado a percentagem da correspondente taxa a que neste ano tenham legalmente direito2 — Para cumprimento do estabelecido no número anterior deverá o Governo regulamentar no prazo de 30 dias a cobrança e transferência da referida receita municipal.Assembleia da República. — Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.
3162II SÉRIE — NÚMERO 82MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 481/1V (!.'), do deputado Aloísio Fonseca (PS), acerca da via rápida Porto-Bragança.Em resposta ao ofício n.° 592/86 de V. Ex.a, que capeava o requerimento n.° 481/1V (1.a), subscrito pelo Sr. Deputado Aloísio Fonseca do PS, tenho a honra de remeter fotocópia do quadro descritivo dos diversos lanços da IP/4.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 8 de Abril de 1986.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS IP 4 — Porto-Bragança"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.u o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 488/IV (l.a), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre os aumentos das taxas propostas pela Administração-Ge-ral do Porto de Lisboa relativas a embarcações desportivas.Em resposta ao ofício de V. Ex.0 n.° 642/86, que capeava o requerimento n." 488/IV (l.a), subscrito pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD, tenho a honra de remeter fotocópia da informação, e quadro anexo, que sobre o assunto nos foi prestada pela Administração-Geral do Porto de Lisboa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 15 de Abril de 1986.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:Conforme o solicitado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes, passa-se a informar o seguinte:Tem seguido sempre esta Admirüstração-Geral uma política de protecção ao desporto náutico competitivo e desde há algum tempo tem defendido que as docas devotadas à recolha de embarcações com aquela finalidade deverão ser o mais possível operacionais, nomeadamente a de Belém, por se situar a jusante das instalações dos clubes náuticos.Ê desejável que aquela doca dê um apoio benéfico ao desporto náutico e não sirva como stand de embarcações para venda ou garagem perpétua de embarcações que não são utilizadas no desporto de competição.Até esta data investiram-se na doca de Belém cerca de 40 000 contos e até final do ano, para completar o programa, mais cerca de 25 000 contos.As taxas mensais e anuais propostas para o estacionamento das embarcações nas três docas terão uma redução de 60 % ou 70 % consoante as embarcações façam três ou cinco regatas registadas no calendário da Federação Portuguesa de Vela.
3166II SÉRIE — NÚMERO 82crito pelo Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte, do Grupo Parlamentar do PSD, cumpre informar:1—A JAE inclui na sua proposta do PIDDAC para 1986 o financiamento da variante de Portimão, incluindo as pontes sobre os rios Arade e Boina, empreendimento com um custo orçado em cerca de 1 200 000 contos.2 — Teve lugar o concurso público de arrematação da empreitada da 1." fase da variante à estrada nacional n.° 125 em Portimão, incluindo a supressão da passagem de nível de Estômbar, cuja base de licitação foi de 270 000 contos.O concurso teve lugar em 7 de Janeiro de 1986.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 16 de Abril de 1986.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNACOMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICAEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 690/IV (]."), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre os encargosresultantes do policiamento de manifestações de carácter desportivo, cultural e recreativo.1 — Reportando-me ao ofício de referência sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.\ rrfira conhecimento de S. Ex.° o Ministro, o mapa discriminativo das despesas efectuadas e pagas pelos clubes à Polícia de Segurança Pública, pela prestação de sei> viços remunerados nos últimos cinco anos (1980-1985).2 — Não é possível indicar o número de serviços prestados, já que eles são efectuados desde guarda até comissário, com tabelas diferentes e por vezes com fracções, estas sempre que o serviço ultrapasse quinze minutos das quatro horas regulamentares.3 — Os serviços remunerados prestados pela PSP estão previstos no seu Estatuto de 1953, Decreto-Lei n." 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, Decreto n.° 39 550, de 26 de Fevereiro de 1954, Decreto n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.° 94/79, de 20 de Abril, Decreto-Lei n.° 138/77, de 7 de Abril, Despachos Normativos n.0i 254/82 e 218/82 e legislação complementar.Estes serviços são sempre efectuados por pessoal que está de folga.Com os melhores cumprimentos.Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 21 de Maio de 1986. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, general.Mapa estatísticoEncargos suportados com policiamento nos campos de futebol (ofícios n." 598/F/SEG, de 25 de Junho de 1985, e 493, processo OI 49/932 do MAI; OP. n." 6346 deste Comando-Cerai de 4 de Julho dc 1985)Período de 198SM985 — Futebol"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE JULHO DE 19863167Outras modalidades"VER DIÁRIO ORIGINAL"Total de futebol e outras modalidades.........  249 654 416850GUARDA NACIONAL REPUBLICANA COMANDOGERALEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado e da Administração Interna:Sobre os elementos requeridos pelo Sr. Deputado José Mendes Bota, encarrega-me o Ex.mo General Co-mandante-Geral de informar V. Ex." que após a recolha e compilação de dados pelas unidades da GNR é possível prestar os esclarecimentos seguintes referentes aos últimos cinco anos (1981 a 1985, ambos inclusive):1) Número de serviços requisitados por organizações de actividades desportivas, culturais e recreativas —163 780 (correspondendo à média anual de 32 756);2) Custos reais dos serviços prestados — 629 455 contos;3) Valor facturado às entidades organizadoras — 441 921 contos;4) Legislação aplicável:a) Decreto-Lei n.° 39 550, de 26 de Fevereiro de 1954;b) Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959 (com a redacção do Decreto-Lei n.° 94/79, de 20 de Abril);c) Despacho Normativo n.° 218/82, de 12 de Outubro;d) Despacho Normativo n.° 254/82, de 5 de Novembro;e) Portaria n.° 722/85, de 25 de Setembro;5) Sobre os elementos acima fornecidos julga-se de interesse, para melhor esclarecimento, referir o seguinte:a) Nos custos apresentados estão incluídas as despesas com pessoal, animais (solí-pedes e cães) e viaturas (combustíveis e lubrificantes).Assim, os custos reais são aproximados e pecam por defeito, resultantes de outras despesas não contabilizadas (desgaste de material, manutenção c desgaste de viaturas, etc), que são suportadas pela GNR;b) Os serviços remunerados (vulgarmente apelidados de gratificados) são prestados pelo pessoal de folga e ou além do período normal de serviço (oito horas diárias), de forma a não prejudicar a missão normal do corpo;c) A média dos custos por serviço é de 3800$ (custo real aproximado) e de 2700$ (valor cobrado).Salienta-se que, no respeitante ao pessoal, só uma percentagem lhe pertence (o restante é respeitante a despesas com animais e viaturas) e que cada serviço empenha, no mínimo, dois militares;d) A diferença de 187 534 contos (nos cinco anos) foi suportada pela GNR e incluída nos custos do cumprimento da sua missão geral.Com os melhores cumprimentos.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 712/IV (1.°) do deputado João Barros Madeira (PRD) acerca da ponte sobre o rio Guadiana em Castro Marim.
1 DE IULHO DE 19863193MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.c 1480/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo esclarecimentos sobre a revisão organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 3342, de 23 de Maio de 1986, tenho a honra de informar que foi publicada no passado dia 7 do corrente mês de Junho a Lei Orgânica deste Ministério. As disposições transitórias referentes à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais estão a ser estudadas a fim de os prazos previstos serem cumpridos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 12 de Junho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
11 DE MARÇO DE 19861617afectará mais uns países que outros. E se os países produtores, normalmente grandes devedores, casos do México, Nigéria, etc, vêem as suas perspectivas de recuperação económica grandemente ameaçadas, os países importadores de petróleo beneficiarão de um crescimento industrial acelerado em função de um custo energético mais baixo.Portugal está nesta situação, que, com a descida de câmbio do dólar, se revela extremamente favorável. A factura do petróleo baixará no corrente ano de 15 %, no entanto, a desvalorização contínua do escudo limita os efeitos benéficos decorrentes da descida do dólar, o que não acontece nos países que se integram no sistema monetário europeu.4 — A dívida internacional e o sistema monetário internacional — Jeffrey Shafer.Os países devedores dependem do desenvolvimento das suas exportações para poderem atender ao correspondente serviço da dívida.Face às novas condições da economia mundial e à evolução do regime de juros financeiros, as negociações entre credores e devedores contribuirão, por certo, para a minimização em certo grau do problema da dívida internacional.Reunião da Subcomissão para a Cooperação Económica1 — Problemas, formas e perspectivas do desenvolvimento da cooperação — orador, o Sr. Helmut Führer.Abordou os aspectos da cooperação possível com os países periféricos aos da OCDE.2 — Assistência à Grécia, Portugal e Turquia — orador, o Sr. Rainer Rupp, da Directoria de Divisão Política da NATO.2.1 —A questão da cooperação económica entre os países mais ricos e os países mais pobres da Aliança é uma preocupação do Secretário-Geral, o que tem sido referido em diferentes relatórios apresentados ao Conselho de Ministros da Aliança.2.2 — Comparando os PNB dos países do pilar europeu da Aliança, constatamos que, ao invés de diminuir, a distância entre os graus de desenvolvimento dos países do Norte e do Sul se acentua. Isto mau-grado as boas intenções em termos de cooperação.2.3 — Salientado que a via da cooperação industrial no domínio da defesa será uma boa solução. No entanto, nesta área, o principal problema é o financeiro, já que os países não compradores não têm normalmente acesso aos projectos de desenvolvimento.Todavia, os benefícios em termos de transferência de tecnologia e do desenvolvimento industrial tornam determinante este tipo de cooperação.2.4 — Defendida por mim a cooperação entre a indústria portuguesa de munições e a europeia.Em 1978, o Ministro da Defesa de Portugal defendeu ;as potencialidades do nosso país nesse domínio; no entanto, os governos apenas poderão encorajar a cooperação, mas esta apenas poderá ter lugar pela via das joint-ventures entre as companhias que se inserem nas diferentes áreas de especialidade.O Deputado do PS, José Lello.
3080II SÉRIE — NÚMERO 78"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3094II SÉRIE — NÚMERO 78"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3096II SÉRIE — NÚMERO 78"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3098II SÉRIE — NÚMERO 78"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE JUNHO DE 19863099MAPA IHDespesas por grandes agrupamentos económicos[Alínea a) do artigo 1."]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1734II SÉRIE — NÚMERO 472 —..........................................................3 — No ano de 1986 as verbas destinadas aos muni cípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira crescerão relativamente a 1985 na mesma proporção do crescimento global das verbas transferidas para os municípios do continente e que constituem o Fundo de Equilíbrio Financeiro, deduzida a parcela destinada ao financiamento, em 1986, do exercício, pelos municípios, das competências em matéria de transportes escolares e de acção social escolar.Retirado.4 — Durante o ano de 1986, poderá ser mensalmente deduzida uma percentagem da importância das transferências correntes para os municípios, a qual será destinada a fazer face às dívidas em atraso às entidades não financeiras do sector público e às resultantes do não cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo, desde que os mesmos se encontrem definidos por sentença judicial transitada em julgado e tenham sido solicitadas as respectivas deduções.Retirado.Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva — Oliveira e Silva.Requalificação (por substituição) da proposta de substituição do mapa VI anexo à proposta de Orçamento do Estado (').O n." 1 do artigo 51.° passa a ter a seguinte redacção:O Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em mais 25 % do valor em 1985 e, relativamente aos municípios do continente, é distribuído nos termos do mapa anexo.Assembleia da República, 22 de Março de 1986. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Cláudio Per-cheiro — Belchior Pereira.Rejeitada.Proposta de substituiçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a proposta de substituição do mapa vi anexo ao Orçamento do Estado, nos termos dos documentos anexos.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1986. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra — João Amaral — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — Jorge Lemos — Custódio Gingão — Rui Roque — Carlos Manafaia — Vidigal Amaro — António Mota — João Abrantes — Cláudio Percheiro — Belchior Pereira— Carlos Carvalhas.Rejeitada.(') Proposta apresentada na Mesa da Assembleia no dia 27 de Fevereiro de 1986."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE ABRIL DE 19861739"VER DIÁRIO ORIGINAL"Proposta de alteraçãoArtigo 51.° (Fundo de Equilíbrio Financeiro)1 — A percentagem global das despias do Orçamento do Estado com base nas quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixada em 11,6% para o ano de 1986.Rejeitado.2 —..........................................................3 — No ano de 1986, as verbas destinadas aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira corresponderão, respectivamente, a 3 % e a 2 % do montante global do FEF, deduzida a parcela destinada ao financiamento dos encargos respeitantes a transportes escolares e a acção social escolar.Retirado.Palácio de São Bento, 26 de Março de 1986.— Os Deputados do CDS: José Luís Nogueira de Brito — António Lobo Xavier.Proposta de eliminação Artigo 58.°Eliminado.Palácio de São Bento, 26 de Março de 1986.— Os Deputados do CDS: fosé Luís Nogueira de Brito — António Lobo Xavier.Rejeitada.Artigo novo (Calamidades públicas)No Orçamento de 1986, a verba destinada a financiar as despesas de calamidades públicas, nomeadamente as que anualmente têm sido necessárias para a cobertura global dos gastos com cheias, secas e fogos florestais, deve ser individualizada, em vez de ser incluída na dotação provisional do Ministério das Finanças, até ao montante de 600 000 contos.Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.Rejeitada.Artigo novo(Investimentos de projectos autárquicos com acesso ao FEDER aprovados)1—No ano de 1986, o Governo garantirá o co-financiamento dos projectos autárquicos aprovados e remetidos ao FEDER.2 — Os projectos autárquicos ainda não co-finan-ciados pelo fundo comunitário serão co-financiados por verba a inscrever no Orçamento do Estado até ao montante de 7 milhões de contos.3 — As participações futuras do FEDER nestes projectos constituirão receitas do Orçamento do Estado.Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.Rejeitada.ANEXO FPropostas e artigos retirados, prejudicados ou substituídosProposta de alteração01 —Encargos Gerais da Nação.10 — Direcção-Geral da Comunicação Social.31.00 — Aquisição de serviços — Não especificados.Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de reforço de verba na Direcção--Geral da Comunicação Social, na rubrica «Aquisição de serviços — Não especificados»: +64 000 contos.justificação: o reforço da verba agora proposto destina-se a contemplar a proposta aprovada por una-
2 DE ABRIL DE 19861747Proposta de aditamentoArtigo 18." (Contribuição industrial) Fica o Governo autorizado a:b) Rever o regime de tributação dos rendimentos provenientes de quaisquer títulos da dívida pública por forma a considerá-los, na parte excedente a 10 000 000$ anuais, abrangidos no âmbito da previsão do n.° 3 do artigo 23.° do Código da Contribuição Industrial.As restantes alíneas da proposta do Governo são alteradas em conformidade.Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Rui Machete — Próspero Luís— Guido Rodrigues — Alípio Dias.Proposta de aditamentoArtigo 22.° (Imposto profissional) Fica o Governo autorizado a:d) Aditar uma alínea ao artigo 3." do Código do Imposto Profissional no sentido de estabelecer que as indemnizações pagas ou atribuídas era consequência de rescisão ou cessação do contrato de trabalho por despedimento ou mútuo acordo, nos termos da lei, não estão sujeitas a imposto profissional.Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Guido Rodrigues — Rui Machete— Próspero Luís — Alípio Dias — Tavares de Lima e mais três subscritores.Proposta de aditamentoArtigo 23.° (Imposto complementar)e) Ê substituída a tabela referida no artigo 15.°-A pela tabela anexa.As letras das alíneas é) e seguintes são alteradas consequentemente.Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Rui Machete — Guido Rodrigues — Próspero Luís — Alípio Dias — António Tavares.Tabela dos elementos que constituem os sinais exteriores de riqueza e da respectiva base de valores, a que se refere o artigo 15.°-A do Código do Imposto Complementar."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1758II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"