37 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”.Como refere a Exposição de Motivos da proposta, o Governo ouviu a Associação Nacional de Municípios (ANMP), e juntou o respetivo parecer.Tem uma norma revogatória do Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro, nos termos do artigo 9.o.Quanto à entrada em vigor, terá lugar no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 10.o da proposta.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Constituição da República Portuguesa O distrito foi desde a sua criação pela Constituição de 1822 e, até à entrada em vigor do Código Administrativo de 1878, simples circunscrição administrativa do Estado. Após esta data passa a constituir uma autarquia local, situação que se mantém apenas até 1892. Com a Constituição de 1911, o distrito volta à condição de autarquia local. Em 1933 a Constituição consagra o distrito, mais uma vez, como simples circunscrição administrativa, situação que na revisão constitucional de 1959 é novamente invertida, regressando à natureza de autarquia supramunicipal1. Com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976 o distrito deixa de ser autarquia, situação que permaneceu até aos dias de hoje.O n.o 1 do artigo 263.o da Constituição da República Portuguesa de 1976 estabeleceu que, enquanto as regiões administrativas não estivessem instituídas se mantinha a divisão distrital. De acordo com o n.o 2 do mesmo artigo, em cada distrito, e nos termos a definir por lei, deveria ser constituída uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios e presidida pelo governador civil. Ao governador civil caberia representar o Governo, e exercer os poderes de tutela no distrito, devendo ser assistido por um conselho distrital. A divisão em distritos foi assim definida como sendo meramente transitória, devendo manterse, apenas, até à instituição das regiões (artigo 256.o)2.Com a revisão constitucional de 1982, o artigo 263.o passou a artigo 295.o, agora incluído nas disposições finais e transitórias. Em termos de legislação infraconstitucional, a organização dos distritos, na ausência de uma mudança de perspetiva constitucional, não sofreria quaisquer alterações. Esta foi uma situação que, contudo, muito contrastaria com o estatuto legal das autarquias locais – as freguesias e os municípios – que a partir de 1984 passaram a ter um novo regime global, protagonizado pelo Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de março, que revogaria a Lei n.o 79/773.Com a Lei Constitucional n.o 1/89 verificou-se nova e última renumeração, tendo-se mantido nas disposições finais e transitórias mas, agora, como artigo 291.o. A redação do n.o 1 foi alterada, subsistindo a divisão territorial apenas no espaço não abrangido pelas regiões administrativas. De mencionar, também, que o governador civil deixou de presidir à assembleia deliberativa do distrito.Sobre o atual artigo 291.o da Constituição, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira, afirmam o seguinte: Não é líquido o que deve entender-se por subsistência da divisão distrital (n.o 1), nomeadamente quanto a saber se a estrutura prevista no n.o 2 significa a manutenção de uma autarquia distrital ou apenas uma organização de coordenação intermunicipal. É agora inequívoco, depois da revisão de 1989, que se não trata nem de uma estrutura de administração periférica do Estado, nem sequer de uma estrutura mista de articulação entre o Estado e os municípios, diferentemente do que poderia dar a entender a redação originária, em que o governador civil integrava a assembleia distrital, à qual presidia mesmo.                                                           1 Aires de Jesus Ferreira Pinto, Distrito, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, Volume IV, Lisboa, 1991, págs. 122 e 130.2 Os Governos Civis foram extintos tendo as respetivas competências sido transferidas nos termos da Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro.3 José Manuel Sérvulo Correia e Jorge Bacelar Gouveia, O Financiamento Municipal das Assembleias Distritais e a Constituição, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1997, pág. 234.