1562-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Já tinha havido acordo.O Orador: - Alias, como diz o Sr. Deputado Sousa Tavares, já tinha havido acordo quanto à supressão da parte final.Isso seria o lógico e desapareciam todas as dificuldades de redacção, de plurais, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a explicação do Sr. Deputado Jorge Miranda quanto à substituição de "oficial por "publico" e pertinente. Em todo o caso, não me unha apercebido de uma alteração da pane final do n.° 1, onde esta "de todo o país", de toda a população.Não vejo qual a razão para se proceder a essa alteração. Não me tinha apercebido dela e não vejo qualquer razão para a sua alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não se importam vamos primeiro falar do n.° 1. uma vez que foi agora posta em causa a sua redacção, e depois passaríamos ao n.o 2.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Em relação ao n.° 1, para mim, é-me indiferente dizer-se país ou população. Não sei como pode haver pais sem população e vice-versa.O Sr. Presidente: - Foi adquirida a alteração da epígrafe, que ficará Ensino público, particular e cooperativo". No n.° 1 ficará substituída a palavra "oficiais" por "públicos" e em vez de o país", como era proposto no relatório da subcomissão de redacção, ficará "de toda a população".Quanto á discussão do n.° 2, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o termo supletivo na minha interpretação, mesmo hoje à face do actual artigo 75.°, não coincide com a interpretação dada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.É certo que a expressão é. a meu ver, bastante infeliz. Na altura própria me pronunciei contra ela.Foi. aliás, uma expressão de compromisso encontrada na Assembleia Constituinte, mas, não tem pelo menos hoje claramente, de modo algum o sentido de que se pretende a extinção do ensino particular.A ideia ligada a supletivo (e é isso que justifica que a fiscalização se dirija apenas ao ensino supletivo particular, supletivo do ensino público ) é a seguinte: pode haver um ensino particular dirigido a actividades que não são objecto de ensino por pane do Estado (por exemplo, ensino religioso, ensino ideológico levado a cabo por partidos políticos).E entendeu-se que quanto a essas actividades não devia haver fiscalização por parte do Estado. Por exemplo, o Estado não deve fiscalizar o ensino ministrado nos seminários.Voz imperceptível.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dr. Jorge Miranda, chamo-lhe a atenção para o seguinte: a Constituição só permite fiscalização em relação a essas. Porque quando não e supletivo, não ha fiscalização.O Estado fiscaliza os seminários. E isso que pretendem?Vozes imperceptíveis.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não. Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas isso é que é supletivo.Quando há ensino particular em áreas cobertas pelo estado, ele não é supletivo.Vozes não identificadas: - Isso é que é supletivo. O Orador: - Isso é que não é! Isso é concorrente.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - O termo supletivo presta-se a ambiguidades e equívocos. Em vez de supletivo, melhor seria dizer "complementar".Mas, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o que é claro e isto: o Estado fiscaliza o ensino ministrado em escolas particulares, de uma natureza idêntica àquela que ele Estado ministra nas suas escolas. É isso que consta do texto constitucional actual e que consta também do texto da subcomissão de redacção.O Estado não ministra, não fiscaliza o ensino religioso, o ensino político ou qualquer outro tipo de ensino que não deva ser objecto de ensino por pane do Estado. Este só fiscaliza o ensino relativamente ao qual pode haver concorrência, supletividade ou complementaridade entre o público e particular.E compreende-se bem que o Estado não vá fiscalizar um ensino religioso, partidário ou filosófico por pane de qualquer associação filosófica.Voz imperceptível.O Orador: - Não fui eu quem levantou o problema. Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Chamo a vossa atenção para o seguinte: se alguém tem de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a extensão das suas intervenções, é a Mesa e não os outros Srs. Deputados.Quanto a este assunto, alguém mais pretende usar da palavra?Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Proponho a eliminação de "supletivo do ensino público".Voz imperceptível.Já tinha sido acordado. E foi adquirido em sede de Comissão de Revisão. Então, por que é que agora ficamos nisto?Vozes imperceptíveis.O Orador: - Tenho aqui a nota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a meu ver. a única solução é adoptarmos a redacção da subcomissão. De qualquer modo, não quero privá-los do uso da palavra.Sr. Deputado Lopes Cardoso, faça o favor.