20 DE JANEIRO DE 2017 21 PROJETO DE LEI N.o 375/XIII (2.a) PREVINE E COMBATE O ASSÉDIO NO LOCAL DE TRABALHO (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO PROCESSO DO TRABALHO) Exposição de motivos Sucessivas alterações legislativas introduzidas ao longo dos últimos anos, e em particular nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS, caracterizadas pela facilitação e embaratecimento do despedimento, a generalização da precariedade, o aumento e desregulação dos horários de trabalho, os custos com a Justiça e a morosidade dos processos, agravaram a vulnerabilidade e desproteção dos trabalhadores face a práticas reiteradas e atentatórias da sua dignidade. Nos últimos anos agravou-se de forma muito acelerada o clima de desrespeito e violação de direitos nos locais de trabalho, práticas reiteradas de ameaça, pressão direta e indireta, chantagem, violência psicológica, repressão sobre os trabalhadores, como forma de reforço do poder do patronato e de fragilização da ação reivindicativa. Quase sempre estas práticas tendem a transformar-se em coação psicológica permanente, com consequências para lá do espaço do local de trabalho, gerando profundas instabilidades e angústias na vida pessoal e familiar. Para além desta dimensão individual, a promoção desta “política do medo” comporta uma dimensão coletiva, de condicionamento ou mesmo impedimento do exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais dos trabalhadores em muitas empresas e serviços, do sector privado e público, o que desde logo representa uma profunda degradação do regime democrático. Em Portugal, o estudo e acompanhamento do assédio no local de trabalho, pese embora não sejam uma realidade recente, tem sido alvo de estudo e análise ainda insuficiente. O assédio não é um ato isolado, mas um processo de aproveitamento da debilidade ou fragilidade da vítima, ou da sua posição profissional hierarquicamente inferior, ou do seu vínculo precário, com vista a atingir a sua dignidade, provocando danos nos seus direitos, na sua integridade moral e física. A psiquiatra e psicoterapeuta Marie-France Hirigoyen, especialista nas áreas da vitimologia e gestão do stress no local de trabalho, define o assédio no local de trabalho como “qualquer comportamento abusivo (gesto, palavra, comportamento, atitude), que atente, pela sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o clima de trabalho”. A Task Force on the Prevention of Workplace Bullyng no Relatório de 2001, definiu o assédio no local de trabalho como “o comportamento inadequado repetitivo, direto ou indireto, verbal ou físico, levado a cabo por uma ou mais pessoas, contra uma ou mais pessoas, no local de trabalho, que pode ser considerada, em termos razoáveis, contrário ao direito do indivíduo à dignidade no trabalho. Um incidente isolado do comportamento descrito nesta definição pode ser uma afronta à dignidade no trabalho(...)". Estudos e realidade têm provado a existência de uma relação direta entre o assédio no trabalho e o stressou o trabalho sob forte tensão, uma concorrência acrescida, uma segurança profissional reduzida ou uma situação laboral precária. A precariedade e instabilidade no ambiente de trabalho, constantes alterações de equipas de trabalho, o estímulo a práticas competitivas entre profissionais que desempenham as mesmas funções, por meio de avaliações de desempenho individualizadas, são, alguns dos fatores que propiciam o desenvolvimento crescente de práticas de assédio no trabalho. O assédio tem consequências profundas na saúde física e psíquica não só na própria vítima como também nos familiares e pessoas próximas (vítimas indiretas), que de forma geral obriga a assistência médica e psicoterapêutica; induz a ausências por razões de doença ou os conduz à demissão; aumento do absentismo, redução da produtividade não conseguindo exercer o seu trabalho eficazmente e sem constrangimentos. Num documento específico de ação da CGTP de combate ao assédio, são destacados como “os principais sintomas, físicos e psicológicos, que afetam as vítimas de assédio, destacam-se: dores generalizadas, crises de choro, palpitações, tremores, sentimento de inutilidade, insónia ou sonolência excessiva, depressão, vontade de vingança, aumento da pressão arterial, dor de cabeça, distúrbios digestivos, tonturas, tentativa ou ideia de suicídio, falta de apetite, falta de ar”.