24 | II Série A - Número: 040 | 14 de Janeiro de 2008I c) Enquadramento constitucionalReza o artigo 215.o, n.o 1, da Lei Fundamental que «Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto». Nele se estabelece, portanto, o princípio da unidade da magistratura judicial – unidade orgânica e estatutária.Como bem refere o recente Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 620/2007, de 20 de Dezembro:«O Estatuto dos Magistrados Judiciais dá concretização prática ao princípio da unidade da magistratura judicial, nas suas vertentes de unidade orgânica e estatutária, que decorre directamente do disposto no artigo 215.o, n.o 1, da Constituição (e a que o artigo 1.o do Estatuto também alude), e que pressupõe que a estrutura judiciária se encontre autonomizada do ponto de vista organizativo (corpo único) e funcional (um só estatuto).A unidade orgânica e estatutária, encontrando-se circunscrita, nos termos da referida disposição constitucional, aos juízes dos tribunais judiciais, quer significar não apenas a separação orgânica e funcional entre as diversas magistraturas judiciais e entre estas e a magistratura do Ministério Público, mas também a existência de uma especificidade estatutária em relação aos titulares de outros órgãos de soberania, aos juízes das restantes ordens de jurisdição, aos magistrados do Ministério Público e aos demais trabalhadores do Estado (Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição, citada, pág. 821).»I d) Enquadramento legalO Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) encontra-se vertido na Lei n.o 21/85, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.o 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei n.o 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto, pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, e pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto.Estabelece o artigo 8.o do EMJ, com a epígrafe «Domicílio necessário», que:«1 – Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na sede do tribunal onde exercem funções, podendo, todavia, residir em qualquer ponto da circunscrição judicial, desde que não haja inconveniente para o exercício de funções.2 – Quando as circunstâncias o justifiquem, e não haja prejuízo para o exercício das suas funções, os juízes de direito podem ser autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura a residir em local diferente do previsto no número anterior.3 – Os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações estão dispensados da obrigação de domicílio, salvo determinação em contrário do Conselho Superior da Magistratura, por motivo de serviço».Verifica-se, portanto, que o artigo 8.o, n.o 3, do EMJ, dispensa da obrigação de domicílio os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, ou seja, os juízes dos tribunais superiores podem, em regra, residir onde quiserem.Por outro lado, dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do EMJ que «São direitos especiais dos juízes: (») A utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer pelo Ministério da Justiça, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções e, na hipótese do n.o 2 do artigo 8.o, desde esta até à residência».A actual redacção destes dois normativos – artigo 8.o e artigo 17.o, n.o 1 alínea c) do EMJ – resulta da Lei n.o 21/85, de 30/07, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, e pela Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto.