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6 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014Artigo 3.o Valor reforçadoO disposto na presente lei prevalece, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem. TÍTULO II Princípios e regras orçamentaisArtigo 4.o Anualidade e plurianualidade1 - Os orçamentos dos organismos do setor público administrativo são anuais.  2 - A elaboração dos orçamentos é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental, que tem em conta os princípios estabelecidos na presente lei e as obrigações referidas no artigo 17.o.3 - Os orçamentos integram os programas, medidas e projetos ou atividades que implicam encargos plurianuais, os quais evidenciam a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com caráter indicativo, a, pelo menos, cada um dos três anos seguintes.  4 - O ano económico coincide com o ano civil.  5 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de existir um período complementar de execução orçamental, nos termos previstos na lei. Artigo 5.o Unidade e universalidade1 - O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social.2 - Os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações, regional e local, incluindo as de todos os seus serviços e fundos autónomos.  3 - O Orçamento do Estado e os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 32.o, o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos ou os bens em causa postos à disposição do Estado. Artigo 6.o Não compensação1 - Todas as receitas são previstas pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.  2 - A importância integral das receitas tributárias corresponde à previsão dos montantes que, depois de abatidas as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários e os montantes estimados para reembolsos e restituições, serão efetivamente cobrados.  3 - Todas as despesas são inscritas pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.  4 – (Revogado).5 - O disposto nos n.os 1 e 3 não se aplica aos ativos financeiros.  6 - As operações de gestão da dívida pública direta do Estado são inscritas nos correspondentes orçamentos que integram o Orçamento do Estado nos seguintes termos:  a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respetivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa;
8 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 20146 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excecionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.  7 - A estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações económica e funcional das despesas é definida por decreto-lei, podendo a especificação desagregada do terceiro nível de detalhe ser definida por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 9.o Equilíbrio1 - Os orçamentos dos organismos do setor público administrativo preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.o, 25.o e 28.o.2 - As receitas e as despesas efetivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido.  3 - O património financeiro líquido é constituído pelos ativos financeiros detidos, nomeadamente pelas disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas ações e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos financeiros.  4 - A diferença entre as receitas efetivas e as despesas efetivas corresponde ao saldo global.  5 - A diferença entre as receitas efetivas e as despesas efetivas, deduzidas dos encargos com os juros da dívida, corresponde ao saldo primário. Artigo 10.o Equidade intergeracional1 - O Orçamento do Estado subordina-se ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações.  2 - A apreciação da equidade intergeracional incluirá necessariamente a incidência orçamental:  a) Das medidas e ações incluídas no mapa XVII;  b) Do investimento público;  c) Do investimento em capacitação humana, cofinanciado pelo Estado;  d) Dos encargos com a dívida pública;  e) Das necessidades de financiamento do setor empresarial do Estado;  f) Das pensões de reforma ou de outro tipo. Artigo 10.o-A Estabilidade orçamental1 - Os subsetores que constituem o setor público administrativo, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental.  2 - A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsetores. Artigo 10.o-B Solidariedade recíproca1 - A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsetores a que se refere o n.o 1 do artigo anterior estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca.  2 - O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsetores, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental de modo a evitar situações de desigualdade.
9 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 20143 - As medidas que venham a ser implementadas no âmbito do presente artigo devem constar da síntese de execução orçamental do mês a que respeitam. Artigo 10.o-C Transparência orçamental1 - A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsetores a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o-A estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental.  2 - O princípio da transparência implica a existência de um dever de informação entre todas as entidades públicas.  3 - O princípio da transparência implica, designadamente, o dever de fornecimento de informação à entidade encarregada de monitorar a execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 10.o-D Princípio da sustentabilidade1 - Os subsetores que constituem as administrações públicas, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade.  2 - Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo orçamental estrutural e pelo limite da dívida pública, conforme previsto na presente lei e na legislação europeia. Artigo 10.o-E Princípio da economia, eficiência e eficácia1 - A assunção de compromissos e a realização de despesa pelas entidades pertencentes aos subsetores que constituem as administrações públicas estão sujeitas ao princípio da economia, eficiência e eficácia.  2 - A economia, a eficiência e a eficácia consistem na utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de qualidade do serviço público, na promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados semelhantes com menor despesa e na utilização dos recursos mais adequados para atingir o resultado que se pretende alcançar. Artigo 10.o-F Princípio da responsabilidade1 - Os subsetores que constituem as administrações públicas estão vinculados ao cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal nos termos da legislação europeia.  2 - Cada um dos subsetores que constituem as administrações públicas é responsável pelos compromissos por si assumidos.  3 - Nas situações legalmente previstas pode uma entidade de um dos subsetores que constituem as administrações públicas assumir ou garantir compromissos assumidos por outra entidade pertencente a outro subsetor. Artigo 10.o-G Limite da dívida pública1 - Quando a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de referência de 60 %, o Governo está obrigado a reduzir o montante da dívida pública, na parte em excesso, a uma taxa de um vigésimo por ano, como padrão de referência, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE)  n.o 1467/97, do Conselho, de 7 de julho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
10 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014relativo aos défices excessivos, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1177/2011, do Conselho, de 8 de novembro.  2 - Para efeitos de determinação do valor da redução na dívida é considerada a influência do ciclo económico, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1177/2011, do Conselho, de 8 de novembro.  3 - A variação anual da dívida pública é corrigida dos efeitos decorrentes da alteração do perímetro das administrações públicas efetuada pelas autoridades estatísticas, nos termos do n.o 5 do artigo 2.o.Artigo 11.o Instrumentos de gestão1 - Os organismos do setor público administrativo ficam sujeitos ao Plano Oficial de Contabilidade Pública, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros ativos públicos, nos termos previstos na lei.  2 - Todos os serviços e fundos autónomos que ainda não apliquem o Plano Oficial de Contabilidade Pública ou outro plano de substituição ficam sujeitos à disciplina financeira dos serviços integrados, sendo a estes equiparados para todos os efeitos, sem prejuízo do regime especial de autonomia administrativa e financeira que decorra de imperativo constitucional, da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde, da regulação e supervisão, bem como do facto de se tratar de organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários que tenham a autonomia indispensável à sua gestão.  3 - O disposto nos números anteriores não abrange as entidades que aplicam o sistema de normalização contabilística ou que elaborem as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade. Artigo 12.o Publicidade1 - O Governo assegura a publicação de todos os documentos que se revelem necessários para assegurar a adequada divulgação e transparência do Orçamento do Estado e da sua execução, recorrendo, sempre que possível, aos mais avançados meios de comunicação existentes em cada momento.  2 - A obrigação prevista no número anterior é assegurada nas regiões autónomas e nas autarquias locais pelos respetivos governos regionais e câmaras municipais. Artigo 12.o-A Endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais1 - As regiões autónomas não podem endividar-se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos das respetivas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.2 - As autarquias locais só podem endividar-se nos termos das suas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.3 - O aumento do endividamento em violação dos números anteriores origina uma redução das transferências do Orçamento do Estado devidas nos anos subsequentes, de acordo com os critérios estabelecidos nas respetivas leis de financiamento. TÍTULO II-A Processo orçamentalArtigo 12.o-B Programa de Estabilidade e Crescimento1 - O processo orçamental inicia-se com a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, elaborada pelo Governo e efetuada de acordo com a regulamentação comunitária.
15 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014Artigo 14.o Harmonização com os planosO Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as Grandes Opções e demais planos elaborados nos termos e para os efeitos previstos no título II da parte II da Constituição da República Portuguesa, designadamente mediante a gestão por objetivos a que se refere o artigo seguinte. Artigo 15.o Gestão por objetivos1 - Os orçamentos e contas dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o devem ser objeto de uma sistematização por objetivos, compatibilizada com os objetivos previstos nas Grandes Opções do Plano, considerando a definição das atividades a desenvolver por cada organismo e respetivos centros de custos e tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública:  a) No conhecimento da missão, objetivos e estratégia do organismo;  b) Na correta articulação de cada área de atividade em relação aos objetivos;  c) Na responsabilização dos agentes empenhados na gestão das atividades pela concretização dos objetivos e bom uso dos recursos que lhes estão afetos;  d) Na identificação de atividades redundantes na cadeia de valor do organismo a justificada reafetação dos recursos nelas consumidos.  2 - Os desenvolvimentos orçamentais referidos no n.o 1 obedecem à estruturação por programas prevista na presente lei. Artigo 16.o Despesas obrigatórias1 - No Orçamento do Estado serão inscritas obrigatoriamente:  a) As dotações necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes de lei ou de contrato;  b) As dotações destinadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais;  c) Outras dotações determinadas por lei.  2 - As dotações correspondentes a despesas obrigatórias de montante certo, conhecidas à data da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, serão devidamente evidenciadas nessa proposta. Artigo 16.o-A Financiamento do Estado1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da sua execução, incluindo os serviços e fundos autónomos, o Orçamento do Estado estabelece a variação máxima do endividamento líquido global direto do Estado.  2 - Em acréscimo à variação máxima do endividamento líquido global direto referida no número anterior, o Estado pode financiar-se antecipadamente até ao limite de 50% das amortizações previstas de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente.  3 - Caso seja efetuado financiamento antecipado num determinado ano orçamental, o limite de endividamento do ano subsequente é reduzido pelo financiamento antecipado efetuado, mas pode ser aumentado até 50% das amortizações de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente.
16 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014Artigo 17.o Vinculações externasOs orçamentos que integram o Orçamento do Estado são elaborados, aprovados e executados por forma que:  a) Contenham as dotações necessárias para a realização das despesas obrigatórias a que se refere o artigo anterior;  b) Respeitem as obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia;  c) Tenham em conta as grandes opções em matéria de planeamento e a programação financeira plurianual elaborada pelo Governo. SECÇÃO I Orçamento por programasArtigo 18.o Regime1 - Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado estruturam-se por programas, nos termos previstos na presente lei.  2 – (Revogado).3 - (Revogado).Artigo 19.o Programas orçamentais1 - O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objetivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.  2 - A avaliação da economia, da eficiência e da eficácia de programas com recurso a parcerias dos setores público e privado tomará como base um programa alternativo visando a obtenção dos mesmos objetivos com exclusão de financiamentos ou de exploração a cargo de entidades privadas, devendo incluir, sempre que possível, a estimativa da sua incidência orçamental líquida.  3 - O Governo define agrupamentos de programas de acordo com as respetivas áreas de atuação.  4 - O programa orçamental pode ser executado por uma ou várias entidades pertencentes:  a) Ao mesmo título;  b) Ao mesmo ou a diferentes subsetores da administração central.  5 - Cada programa orçamental divide-se em medidas, podendo existir programas com uma única medida.  6 - Os programas orçamentais com financiamento comunitário devem identificar os programas comunitários que lhes estão associados. Artigo 20.o Medidas1 - A medida compreende despesas de um programa orçamental correspondente a projetos ou atividades, bem especificados e caracterizados, que se articulam e complementam entre si e concorrem para a concretização dos objetivos do programa em que se inserem.  2 - A medida pode ser executada por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo ou a diferentes subsetores da administração central.  3 - Cada medida divide-se em projetos ou atividades, podendo existir medidas com um único projeto ou atividade.
19 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 20143 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada título corresponde a um ministério, abrangendo as secretarias de Estado e os serviços nele inseridos, nos termos da respetiva lei orgânica.  4 - São inscritos em título próprio os encargos gerais do Estado correspondentes às despesas:  a) Dos órgãos de soberania que não disponham de autonomia administrativa e financeira, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes;  b) Dos restantes serviços e outros organismos que não disponham de autonomia administrativa e financeira não integrados em ministérios;  c) Das transferências para os orçamentos dos órgãos de soberania e outros organismos não integrados em ministérios que disponham de autonomia administrativa e financeira;  d) Das transferências para os orçamentos das regiões autónomas;  e) Das transferências para as autarquias locais.  5 - Em cada capítulo são agrupadas todas as despesas que concorram para uma mesma finalidade e, designadamente, as despesas de uma direção-geral, inspeção-geral ou serviço equivalente, incluindo as despesas de todos os serviços que lhe estiverem subordinados.  6 - No mesmo capítulo podem agrupar-se as despesas de duas ou mais direções-gerais, inspeções-gerais ou serviços equivalentes desde que os serviços em causa desenvolvam atividades afins.  7 - Em casos excecionais, devidamente justificados nos elementos complementares da proposta de lei do Orçamento do Estado, podem ser inscritos na classificação orgânica capítulos especiais. Artigo 23.o Saldo primário dos serviços integrados1 - Os serviços integrados têm de apresentar saldo primário positivo, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir.  2 - Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado apresentam a justificação a que se refere a parte final do número anterior.  3 - (Revogado).SECÇÃO IV Orçamento dos serviços e fundos autónomosArtigo 24.o Especificação1 - No orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as receitas e despesas especificam-se do seguinte modo:  a) As receitas globais do subsetor especificam-se de acordo com as classificações orgânica e económica;  b) As despesas globais do subsetor especificam-se de acordo com as classificações orgânica, económica e funcional;  c) As receitas cessantes do subsetor, em virtude de benefícios tributários, especificam-se de acordo com a classificação económica das receitas;  d) As receitas de cada serviço e fundo autónomo especificam-se de acordo com a classificação económica;  e) As despesas de cada serviço e fundo autónomo especificam-se de acordo com as classificações económica e funcional.  2 - No orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respetivas despesas estruturam-se ainda por programas, nos termos do disposto nos artigos 18.o a 21.o.
20 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014Artigo 25.o Equilíbrio1 - O orçamento de cada serviço ou fundo autónomo é elaborado, aprovado e executado por forma a apresentar saldo global nulo ou positivo.  2 - Para efeitos do cômputo do saldo referido no número anterior, não são consideradas as receitas provenientes de ativos e passivos financeiros, bem como do saldo da gerência anterior, nem as despesas relativas a ativos e passivos financeiros.  3 - Nos casos em que, durante o ano a que respeitam os orçamentos a que se refere o n.o 1, a execução orçamental do conjunto das instituições do setor público administrativo o permitir, poderá o Governo, através do Ministro das Finanças, dispensar, em situações excecionais, a aplicação da regra de equilíbrio estabelecida no mesmo número.  4 - Nos casos em que seja dispensada a aplicação da regra de equilíbrio, nos termos do número anterior, o Governo:  a) Aprovará as correspondentes alterações orçamentais que sejam da sua competência;  b) Proporá à Assembleia da República as correspondentes alterações orçamentais que sejam da competência deste órgão. Artigo 26.o Recurso ao crédito1 - É vedado o recurso ao crédito pelos serviços e fundos autónomos.  2 - Excetua-se do disposto no número anterior a contração de empréstimos que deem origem:  a) A dívida flutuante, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 3.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro;  b) A dívida fundada, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei  n.o 7/98, de 3 de fevereiro, desde que se verifique a situação prevista no n.o 3 e na alínea b) do n.o 4 do artigo anterior e que o correspondente endividamento líquido seja autorizado pela Assembleia da República.  3 - Apenas podem contrair os empréstimos a que se refere a alínea b) do número anterior os serviços e fundos autónomos cujas leis orgânicas permitam que os mesmos disponham dessas receitas.  4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, os serviços e fundos autónomos recorrerão prioritariamente a financiamento junto do Tesouro. SECÇÃO V Orçamento da segurança socialArtigo 27.o Especificação1 - No orçamento da segurança social, as receitas e despesas especificam-se da seguinte forma:  a) As receitas globais do sistema especificam-se de acordo com a respetiva classificação económica;  b) As despesas globais do sistema especificam-se de acordo com a classificação económica e funcional;  c) As receitas de cada subsistema especificam-se de acordo com a respetiva classificação económica;  d) As despesas de cada subsistema especificam-se de acordo com a respetiva classificação económica e funcional.  2 - O orçamento da segurança social pode ser estruturado por programas.  3 - As despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei.
21 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014Artigo 28.o Equilíbrio1 - As receitas efetivas do orçamento da segurança social têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efetivas do mesmo orçamento.  2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social.  3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, não são consideradas as receitas provenientes de ativos e passivos financeiros, bem como do saldo da gerência anterior, nem das despesas relativas a ativos e passivos financeiros. Artigo 29.o Recurso ao créditoO recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e desde que não dê origem a dívida fundada. CAPÍTULO II Lei do Orçamento do EstadoArtigo 30.o Conteúdo formal e estruturaA lei do Orçamento do Estado contém o articulado e os mapas orçamentais. Artigo 31.o Articulado1 - O articulado da lei do Orçamento do Estado contém, designadamente:  a) A aprovação dos mapas orçamentais;  b) As normas necessárias para orientar a execução orçamental;  c) A indicação do destino a dar aos fundos resultantes dos eventuais excedentes dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos;  d) A eventual indicação das verbas inscritas no orçamento que, para assegurar a consecução de objetivos de política orçamental, ficam cativas até o Governo autorizar a sua utilização, total ou parcial, nos casos em que a evolução da execução orçamental o permita;  e) A determinação do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido e as demais condições gerais a que se deve subordinar a emissão de dívida pública fundada pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos, durante o ano económico;  f) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento líquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crédito para financiar as despesas com as operações a que se refere a antecedente alínea d) ou os programas de ação conjuntural;  g) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações de gestão da dívida pública legalmente previstas;  h) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos, durante o ano económico;  i) A determinação do limite máximo dos empréstimos a conceder e de outras operações de crédito ativas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano económico, a realizar pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos;  j) A determinação do limite máximo das antecipações a efetuar, nos termos da legislação aplicável;
23 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014Artigo 33.o Espécies de mapas orçamentais(Revogado).Artigo 34.o Proposta de lei1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado tem uma estrutura e um conteúdo formal idênticos aos da lei do Orçamento.  2 - A proposta de lei do Orçamento é acompanhada pelos desenvolvimentos orçamentais, pelo respetivo relatório e pelos elementos informativos previstos na presente secção, bem como por todos os demais elementos necessários à justificação das decisões e das políticas orçamental e financeira apresentadas.  3 - Os elementos informativos a que se refere o número anterior podem ser apresentados sob a forma de anexos autónomos ou de elementos integrados no relatório que acompanham a proposta de lei. Artigo 35.o Desenvolvimentos orçamentais1 - Os desenvolvimentos orçamentais que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado compreendem:  a) O desenvolvimento das receitas e das despesas dos serviços integrados;  b) Os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;  c) O orçamento da segurança social.  2 - O desenvolvimento das receitas dos serviços integrados integra um quadro de observações que indicam, designadamente, as principais características de cada rubrica de receitas e as respetivas bases legais.  3 - Os desenvolvimentos das despesas dos serviços integrados organizam-se por ministérios e apresentam as despesas de cada um dos respetivos serviços, especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações económica e funcional.  4 - O orçamento de cada serviço e fundo autónomo apresenta as respetivas receitas e despesas especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações económica e funcional.  5 - Os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos programas e medidas a cargo da respetiva entidade gestora. Artigo 36.o Conteúdo do relatório1 - O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta.  2 - O relatório referido no número anterior inclui a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspetos:  a) Evolução e projeções dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento do Estado;  b) Evolução da situação financeira do setor público administrativo e, em particular, do Estado, incluindo serviços integrados, serviços e fundos autónomos e sistema de solidariedade e segurança social;  c) Linhas gerais da política orçamental;  d) Adequação da política orçamental proposta às obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e da União Económica e Monetária;  e) Impacte orçamental das decisões relativas às políticas públicas;  f) Medidas de racionalização da gestão dos dinheiros e outros valores públicos;
25 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014Artigo 38.o Prazos de apresentação(Revogado).Artigo 39.o Discussão e votação(Revogado).Artigo 40.o Publicação do conteúdo integral do Orçamento(Revogado).Artigo 41.o Prorrogação da vigência da lei do Orçamento(Revogado).TÍTULO III-A Execução orçamentalCAPÍTULO I Execução orçamentalArtigo 42.o Princípios1 - As operações de execução do orçamento das receitas e das despesas obedecem ao princípio da segregação das funções de liquidação e de cobrança, quanto às primeiras, e de autorização da despesa, de autorização de pagamento e de pagamento, quanto às segundas.  2 - A segregação de funções a que se refere o número anterior pode estabelecer-se entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes do mesmo serviço.  3 - Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, sem que, cumulativamente:  a) Tenha sido objeto de correta inscrição orçamental;  b) Esteja adequadamente classificada.  4 - A liquidação e a cobrança podem, todavia, ser efetuadas para além dos valores previstos na respetiva inscrição orçamental.  5 - As dotações constantes do orçamento das despesas constituem o limite máximo a utilizar na realização destas.  6 - Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que, cumulativamente:  a) O facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis;  b) A despesa em causa disponha de inscrição orçamental, tenha cabimento na correspondente dotação, esteja adequadamente classificada e obedeça ao princípio da execução do orçamento por duodécimos, salvas, nesta última matéria, as exceções previstas na lei;  c) A despesa em causa satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia.  7 - Salvo disposição legal em contrário, o cabimento a que se refere a alínea b) do número anterior afere-se pelas rubricas do nível mais desagregado da classificação económica e respeitando, se aplicável, o cabimento no programa, projeto ou atividade.  8 - O respeito pelos princípios da economia, eficiência e eficácia, a que se refere a alínea c) do n.o 6, deverá ser verificado, em particular, em relação às despesas que, pelo seu elevado montante, pela sua
28 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 20143 - Os saldos de gerência do orçamento da segurança social serão utilizados mediante prévia autorização a conceder pelo Governo, através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.  4 - As cobranças das receitas e os pagamentos das despesas do sistema de segurança social são efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança social em articulação com a Tesouraria do Estado.  5 - A execução do orçamento do sistema de segurança social tem por base os respetivos planos de tesouraria, elaborados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.  6 - As entradas e saídas de fundos do sistema de segurança social são efetuadas através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, diretamente ou por intermédio de entidades colaboradoras, onde se mantêm depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria. CAPÍTULO II Alterações orçamentaisSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 49.o Regime geral1 - As alterações ao Orçamento do Estado obedecem ao disposto no presente capítulo.  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o articulado da lei do Orçamento do Estado pode estabelecer as regras complementares a que se subordinarão as alterações do orçamento em causa. Artigo 50.o Leis de alteração orçamental1 - A estrutura e o conteúdo das leis de alteração orçamental obedecem ao disposto no capítulo II do título III, cujas normas são aplicáveis com as necessárias adaptações.  2 - O Governo poderá definir por decreto-lei as regras que entender necessárias à aplicação do disposto no número anterior.  3 - As leis de alteração orçamental entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário delas constante. Artigo 50.o-A Alterações orçamentais da competência da Assembleia da RepúblicaCompetem à Assembleia da República as alterações orçamentais que:  a) Consistam na inscrição de novos programas;  b) Consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da lei do Orçamento;  c) Consistam em transferências de verbas entre programas;  d) Consistam numa alteração do orçamento das receitas dos serviços integrados, do orçamento dos serviços ou fundos autónomos ou da segurança social determinadas por alterações dos respetivos orçamentos das despesas, da competência da Assembleia da República;  e) Envolvam um acréscimo dos respetivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado;  f) Consistam num aumento do montante total das despesas do orçamento da segurança social, com exceção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social;
29 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014g) Envolvam transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social. Artigo 51.o Alterações orçamentais da competência do Governo1 - No âmbito da execução dos programas orçamentais, competem ao Governo as alterações orçamentais não referidas no artigo anterior.  2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da lei do Orçamento do Estado quando as mesmas resultem:  a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei;  b) Da dotação provisional;  c) De aumento de receitas efetivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita pública do próprio ano;  d) De reforço de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social, à exceção de transferências dos saldos anuais e das receitas resultantes do sistema previdencial da segurança social.  3 - As alterações efetuadas nos termos do número anterior devem constar do relatório de execução dos programas a que se refere o artigo 72.o-A.  4 - (Revogado).Artigo 52.o Publicação das alterações orçamentaisNos casos em que a respetiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos atos que as aprovam, as alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa são divulgadas na página eletrónica da entidade encarregue do acompanhamento da execução orçamental:  a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico;  b) Até final do mês de fevereiro, no caso do 4.o trimestre. Artigo 53.o Alterações do orçamento das receitas(Revogado).Artigo 54.o Orçamento por programas(Revogado).Artigo 55.o Orçamento dos serviços integrados(Revogado).Artigo 56.o Orçamento dos serviços e fundos autónomos(Revogado).
32 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 20143 - O Governo informará a Assembleia da República dos programas de auditorias que promoverá por sua iniciativa no ano em curso, para efeitos de cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, acompanhados dos respetivos termos de referência.  4 - Em acréscimo ao disposto no número anterior, a Assembleia da República determinará em cada ano ao Governo duas auditorias suplementares para os efeitos previstos no n.o 1 e solicitará ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo Interno (SCI) para os efeitos previstos no n.o 2.  5 - Os resultados das auditorias a que se referem os n.os 3 e 4 devem ser enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável até 18 meses, por razões devidamente justificadas.  6 - O Governo responde em 60 dias às recomendações da Assembleia da República que incidirem sobre as auditorias referidas nos n.os 4 e 5. Artigo 63.o Sistemas e procedimentos do controlo internoO Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento do sistema e dos procedimentos do controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 58.o, especificando o respetivo impacte financeiro. Artigo 64.o Gestão por objetivos1 - Os orçamentos e contas dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o devem ser objeto de uma sistematização complementar por objetivos, considerando a definição das atividades a desenvolver por cada organismo e respetivos centros de custos e tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública:  a) No conhecimento da missão, objetivos e estratégia do organismo;  b) Na correta articulação de cada área de atividade em relação aos objetivos;  c) Na responsabilização dos agentes empenhados na gestão das atividades pela concretização dos objetivos e bom uso dos recursos que lhes estão afetos;  d) Na identificação de atividades redundantes na cadeia de valor do organismo a justificada reafetação dos recursos nelas consumidos.  2 - Os desenvolvimentos por objetivo devem ser introduzidos faseadamente, acompanhando a proposta de lei do Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado a título informativo, enquanto a lei não dispuser de outro modo.  3 - Os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objetivos devem ser objeto de especial menção no momento da apresentação do quadro plurianual de programação orçamental a que se refere o artigo 12.o-D. Artigo 65.o Cooperação entre as instâncias de controloSem prejuízo das respetivas competências fixadas na Constituição e na lei, os órgãos e serviços encarregados do controlo interno e externo da execução do Orçamento do Estado cooperam entre si tendo em vista o melhor desempenho das suas funções.
34 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014orçamental para todo o ano e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, com regularidade mensal. Artigo 69.o Informação a prestar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança SocialCom o objetivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do setor público administrativo, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os elementos sobre a execução do orçamento da segurança social. Artigo 70.o Responsabilidade pela execução orçamental1 - Os titulares de cargos políticos respondem política, financeira, civil e criminalmente pelos atos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável, a qual tipifica as infrações criminais e financeiras, bem como as respetivas sanções, conforme sejam ou não cometidas com dolo.  2 - Os funcionários e agentes são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus atos e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável. Artigo 71.o Responsabilidade financeiraSem prejuízo das formas próprias de efetivação das restantes modalidades de responsabilidade a que se refere o artigo anterior, a responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. Artigo 72.o Remessa do parecer do Tribunal de ContasPara efeitos da efetivação de eventuais responsabilidades financeiras ou criminais decorrentes da execução do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, quer esta seja ou não aprovada. Artigo 72.o-A Relatório com indicadores de resultadosO Governo envia à Assembleia da República, até 31 de março, um relatório da execução dos programas orçamentais do ano anterior, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados. CAPÍTULO IV Desvio significativo e mecanismo de correçãoArtigo 72.o-B Desvio significativo1 - A identificação de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de convergência constantes, respetivamente, dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o-C é feita com base na análise comparativa entre o valor verificado e o valor previsto.
36 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014Artigo 72.o-D Situações excecionais1 - A admissão de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de ajustamento constante, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o-C, apenas é permitida temporariamente e em situações excecionais, não controláveis e desde que não coloquem em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo, resultantes, nomeadamente:  a) De recessão económica profunda em Portugal, na área do euro ou em toda a União Europeia;  b) De catástrofes naturais ou outras situações excecionais com significativo impacto orçamental;  c) (Revogada).2 - O reconhecimento da situação de excecionalidade prevista no número anterior é objeto de proposta do Governo e de apreciação pela Assembleia da República, precedida de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas.  3 - A correção do desvio previsto no n.o 1 é efetuada mediante a incorporação no Programa de Estabilidade e Crescimento das medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C, devendo ser observado o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 72.o-C.  4 – (Revogado).5 - Ocorrendo a situação prevista no n.o 1, a correção da trajetória de convergência deverá ser efetuada, no máximo, nos quatro exercícios orçamentais subsequentes e de acordo com o previsto no n.o 3. TÍTULO IV ContasArtigo 73.o Conta Geral do Estado1 - O Governo apresenta à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeite.  2 - A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 31 de dezembro seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efetivação da correspondente responsabilidade.  3 - O parecer do Tribunal de Contas será acompanhado das respostas dos serviços e organismos às questões que esse órgão lhes formular.  4 - A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos e os elementos informativos. Artigo 74.o RelatórioO relatório contém a apresentação da Conta Geral do Estado e a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspetos:  a) Evolução dos principais agregados macroeconómicos durante o período da execução orçamental;  b) Evolução da situação financeira do Estado, incluindo a dos serviços e fundos autónomos e a da segurança social;  c) Execução e alterações do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social;  d) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação da Conta Geral do Estado. Artigo 75.o Mapas contabilísticos gerais1 - A Conta Geral do Estado compreende mapas contabilísticos gerais referentes à:  a) Execução orçamental;  b) Situação de tesouraria;
38 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014e) Créditos objeto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualquer outra forma de mobilização;  f) Créditos extintos por confusão;  g) Créditos extintos por prescrição;  h) Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão.  3 - Os elementos informativos referentes à conta do subsetor dos serviços integrados são os seguintes:  a) Alterações orçamentais;  b) Desdobramento das coberturas em receita das alterações orçamentais;  c) Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;  d) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;  e) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;  f) Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior;  g) Despesas com receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior;  h) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;  i) Desenvolvimentos das despesas;  j) Mapa dos compromissos assumidos.  4 - Os elementos informativos referentes à conta do subsetor dos serviços e fundos autónomos são os seguintes:  a) Alterações orçamentais;  b) Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;  c) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;  d) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;  e) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;  f) Discriminação das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos;  g) Mapa dos compromissos assumidos.  5 - Os elementos informativos referentes à conta do sistema de segurança social são os seguintes:  a) Alterações orçamentais;  b) Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;  c) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;  d) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;  e) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;  f) Mapa dos compromissos assumidos.  6 - Os elementos informativos relativos aos programas orçamentais concluídos no ano evidenciam a despesa orçamental paga relativa a cada programa, medida e projeto.  7 - Para além dos elementos informativos previstos nos números anteriores, a Conta Geral do Estado deverá conter todos os demais elementos que se mostrem adequados a uma prestação clara e completa das contas públicas.  8 – (Revogado).9 - O Governo definirá, por decreto-lei, o conteúdo mínimo dos elementos informativos.