31 DE MAIO DE 2021 11 protegidas17. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes sobre matéria idêntica ou conexa apenas as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 13/XIV/1.a(PCP) – Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas. – Projeto de Lei n.o 445/XIV/1.a (PCP) – Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas. – Projeto de Resolução n.o 1197/XIV/2.a (BE) – Pela inclusão de medidas para a melhoria do estado de conservação da biodiversidade nos planos de cogestão das áreas protegidas. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: – Projeto de Lei n.o 1180/XIII 4.a (PCP) – Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas – esta Iniciativa caducou em 2019-10-24. – Projeto de Resolução n.o 712/XIII/2.a (PEV) – Recomenda que o novo modelo de gestão das áreas protegidas seja definido pela Assembleia da República, com base em proposta do Governo.– Resolução da Assembleia da República n.o 101/2019 – «Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo e erradicação das espécies florestais exóticas invasoras».[Teve na origem o Projeto de Resolução n.o 2104/XIII/4.a (PEV) Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios– o Projeto de Resolução n.o 2089/XIII/4.a (PAN) – Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, priorizando as áreas protegidas – e o Projeto de Resolução n.o 2076/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à elaboração dum Plano Nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas.] III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição1 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na  17 https://rea.apambiente.pt/content/visita%C3%A7%C3%A3o-nas-%C3%A1reas-protegidas?language=pt-pt