2 | II Série A - Número: 024 | 3 de Dezembro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 288/X(1.a) (CRIA O ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaI — Considerandos:1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o «projecto de lei n.o 288/X — Cria o estatuto do trabalhador-estudante», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.2. A presente iniciativa recebeu a 12 de Julho despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 11.a Comissão, Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, tendo sido publicada no Diário da Assembleia da República, II Série-A n.o 128/X(1.a).3. A Lei n.o 116/97 estabelecia, até à sua revogação através do Código do Trabalho — Lei n.o 99/2004, de 27 de Agosto, o Estatuto do Trabalhador-Estudante.4. A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, estabelece nos seus artigos 147.o a 156.o, as normas aplicáveis aos trabalhadores-estudantes.5. De acordo com os proponentes, o presente projecto de lei visa «repor alguns dos direitos retirados aos trabalhadores-estudantes com a entrada em vigor do Código do Trabalho e a correspondente revogação da Lei n.o 116/97, de 4 Novembro».6. Afirma-se ainda na «Exposição de motivos» do presente projecto de lei que «Na verdade, alguns desses direitos são mesmo ampliados: número de exames por disciplina, horas semanais para assistir a aulas, direito de preferência dos trabalhadores-estudantes na escolha dos turnos, permitir a prova de condição de trabalhador-estudante nas instituições de ensino sem depender do comprovativo emitido pela entidade patronal».7. Segundo os proponentes «este diploma tem uma ambição que vai para além da recuperação de direitos perdidos: pretende-se contribuir globalmente para a inversão da actual tendência de desqualificação dos nossos recursos humanos e incentivar a qualificação dos trabalhadores e a possibilidade de muitos jovens poderem estudar enquanto trabalham».8. O presente projecto de lei cria o Observatório do Trabalhador-Estudante e estabelece, pelo reforço, a abertura de maior número de cursos em regime nocturno no sistema de ensino, de acordo com critérios definidos no próprio projecto de lei.II — Opinião do RelatorO Código do Trabalho veio representar um objectivo retrocesso no conjunto dos direitos dos trabalhadores, onde claramente se inseriu o Estatuto do Trabalhador-Estudante. Se, por um lado, era já urgente garantir o cumprimento de um Estatuto que era paulatinamente desrespeitado por estabelecimentos de ensino e, principalmente, por entidades patronais; é, por outro, importante referir que os direitos dos trabalhadoresestudantes ficaram claramente reduzidos e limitados com a revogação do respectivo estatuto.Aliás, ao contrário do que se afirma na «Exposição de motivos», melhorar a formação dos portugueses não é reconhecidamente uma prioridade política. Na verdade, a única prioridade política assumida pelos sucessivos governos tem sido a da validação e certificação de competências e formações exclusivamente para o desempenho profissional, pondo de parte assumidamente a dimensão da formação da cultura integral do indivíduo.O Código do Trabalho, agora defendido pelo Governo actual, conjuga-se com as leis de desmembramento e desarticulação do sistema educativo na sua dimensão pública. Os trabalhadores, os estudantes e os trabalhadores-estudantes são diariamente confrontados com uma dificuldade crescente no que toca ao acesso ao trabalho com direitos e ao Ensino Público.É essencial, na opinião do relator, que o Estado cumpra as suas obrigações garantindo também a existência de cursos em regimes pós-laborais, como única forma de garantir o acesso ao ensino, em qualquer dos seus graus, a um vasto conjunto de trabalhadores que, na inexistência desses, ficam impedidos objectivamente, de frequentar qualquer vertente do sistema educativo. A solução apontada no presente projecto de lei é um contributo positivo e bastante válido, apontando para a abertura de vagas e cursos nocturnos sempre que tal se justifique, sendo critério essencial o número de interessados inscritos.Na generalidade, o relator está de acordo com o conjunto de direitos previstos para o trabalhador-estudante no presente projecto de lei, realçando o número de horas de dispensa semanal para frequência escolar, o alargamento dos dias de dispensa para exames e preparação de exames, bem como a salvaguarda do trabalhador-estudante perante os efeitos perversos das prescrições previstas na lei de bases do financiamento do ensino superior.