11 DE FEVEREIRO DE 2016 63 Artigo 130.o Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional 1 - A transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 16 403 270. 2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, IP. 3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio. Artigo 131.o Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 - Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 22.o, 31.o, 59.o-B e 62.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do IVA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Prever que a dedução do imposto, nos termos do artigo 22.o, deva ser efetuada na declaração do período em que se tenha verificado a receção dos documentos referidos no n.o 2 do artigo 19.o ou no período imediatamente posterior; b) Conferir tratamento idêntico a todos os sujeitos passivos, no âmbito do artigo 31.o, estabelecendo uma regra única no que concerne à determinação do prazo legal para cumprimento da obrigação de apresentação da declaração de início de atividade, independentemente de estarem, ou não, sujeitos a registo comercial; c) Prever a submissão anual do pedido de compensação forfetária relativo às operações agrícolas a que se refere o n.o 1 do artigo 59.o-B, efetuadas pelos sujeitos passivos no ano civil precedente; d) Estabelecer o dia 31 de março de cada ano como termo do prazo para submissão do pedido de compensação forfetária; e) Prever um montante mínimo para o pagamento da compensação forfetária, que tenha em consideração os custos administrativos do mesmo, face ao valor do benefício a conceder; f) Clarificar que a figura da compensação forfetária não tem a natureza jurídica de restituição de imposto sobre o valor acrescentado; g) Estabelecer os elementos que as faturas emitidas pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de tributação dos pequenos retalhistas devem conter, afastando alguns dos requisitos previstos nos artigos 36.o e 40.o do Código. Artigo 132.o Autorização legislativa no âmbito do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o n.o 3 do artigo 22.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, relativo ao modo de pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a imposto sobre veículos. 2 - O sentido e extensão das alterações a introduzir na legislação do IVA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os de prever que a exclusão dos critérios estabelecidos na norma abranja, também, os sujeitos passivos que possuam o estatuto de operador reconhecido previsto no Código do Imposto sobre Veículos.  Artigo 133.o Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho 1 - Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, que regulamenta os procedimentos a adotar nas isenções do IVA previstas nas alíneas l), m), n) e v) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA.