29 DE MARÇO DE 1989	2505cional considerou que o Governo tem competência para definir taxas e essa competência, obviamente, não lhe pode ser retirada; no entanto, a questão do enquadramento geral, o regime geral das taxas, deve ser da competência da Assembleia da República, só pode ser da competência da Assembleia da República. É correcto que haja um enquadramento dessa matéria por via legislativa como forma, até, de separação de campos e de clarificação.O Sr. Presidente: - Há dois aspectos na proposta do PCP: é uma referência às demais obrigações públicas de natureza patrimonial - o que me parece um pouco excessivo -, mas o problema das taxas existe, vide jurisprudência do Tribunal Constitucional. Uma coisa era reduzirmos só para o regime das taxas - portanto, seria algo de genérico em relação às taxas; outra é as próprias taxas em todos os casos, o que é irrealista, impensável. Talvez ganhássemos, em bom rigor, referindo o regime das taxas, se o PCP desistisse da segunda parte. A vossa alteração seria apenas, na hipótese de o PSD concordar, onde está "a taxa", diríamos "o regime das taxas" e o resto ficaria igual ao que está.Vamos adiar a votação desta proposta.Passamos à votação do n.° 1 do artigo 106.° proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.É o seguinte:1 - As bases ou princípios fundamentais do sistema fiscal, incluindo os relativos a benefícios fiscais, serão definidos em lei orgânica, tendo em vista as finalidades de natureza pública.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 106.° proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.É o seguinte:2 - Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa ou os seus limites, as isenções e outros benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 3 do artigo 106.° proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP.É o seguinte:3 - A Lei do Orçamento fixa os impostos que poderão ser cobrados em cada exercício.Vamos passar às propostas apresentadas pelo PCP: em relação ao n.° 4, fica adiado; quanto ao n.° 5, de certo modo, é comum à proposta do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que sobre esta matéria, provavelmente, haveria vantagem em saber qual a disponibilidade do PSD para construir uma norma que dê resposta à questão que ficou amplamente equacionada e suscitada na primeira leitura. Pela nossa parte, estamos disponíveis para acertar redacção e, logo, para trabalhar numa redacção que tenha em conta a nossa proposta originária, a do PS, em busca de uma terceira formulação, e a do Srs. Deputados autores do projecto n.° 10/V.O Sr. Presidente: - Nós, PS, continuamos a preferir a nossa a qualquer das duas que lhe são paralelas. Suponho que já na altura o PSD também manifestou essa simpatia relativa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Queria dizer que sei que os meus colegas que participaram na primeira volta manifestaram, efectivamente, alguma abertura no sentido da proposta do PS. Mas teremos, como é evidente, de encontrar uma redacção que seja aceitável para nós.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nesse caso, votam a favor, com o benefício de obras na redacção?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, com benefício de obras na redacção. Contudo, como não há texto aceitável para todos, talvez não fosse de fazer já a votação.O Sr. Presidente: - Não! Pode-se votar com a reserva de obras em sede de redacção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas é nosso desejo, em contrapartida, evidentemente, que o PS possa votar o nosso n.° 1.O Sr. Presidente: - O PS está aberto. Vozes.O Sr. Presidente: - Com toda a lógica nos abstemos na proposta do PCP. Não porque sejamos contra, mas porque temos a nossa, cuja redacção, apesar de tudo, preferimos. Vamos então votar a proposta do PCP.Vai proceder-se, então, à votação da proposta de aditamento de um n.° 5 ao artigo 106.°, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:5 - A lei que criar ou aumentar impostos não pode ter efeito retroactivo, sendo vedada a tributação relativa a factos geradores ocorridos antes da respectiva lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que, se vier a ser consagrada uma norma que nos pareça satisfatória ou pelo menos não insatisfatória, retiraremos o nosso texto atempadamente.O Sr. Presidente: -- A proposta do PS relativa ao n.° 4 do artigo 106.° vai ser votada, a benefício de obras em sede de redacção. Ou prefere adiar a votação, Sr. Deputado Pedro Roseta?