16 DE JULHO DE 19881746-(17)Ora, a capacidade da Polícia Judiciária para proceder a tais investigações é em tudo semelhante à que anteriormente possuía, visto que então gozava de competência exclusiva para a investigação de um elenco de ilícitos em tudo idêntico.23 de Junho de 1988. — O Director-Geral, José Marques Vidal.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 878/V (1.a)--AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), ralativo à investigação técnico-científica de apoio às pescas e aquacultura e seu reflexo real na implementação do sector.Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Mateus de Brito no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — Relativamente à questão formulada no ponto 1 do requerimento, tem havido a preocupação de dirigir a actividade do Instituto Nacional de Investigação das Pescas para o apoio técnico-científico do sector, através de acções de investigação aplicada, procurando transmitir à actividade económica resultados úteis para o seu desenvolvimento.2 — Quanto à segunda questão, tendo em conta que a actividade principal do IN1P é a investigação cientifica aplicada na área das pescas, o seu quadro orgânico está bem dimensionado, de acordo, aliás, com os seus congéneres nacionais para outras actividades em índole de integração, tendo havido a preocupação de divulgar o seu trabalho aos agentes económicos do sector, nomeadamente pela publicação regular do seu boletim e de várias publicações avulsas, como os relatórios intermédios e conclusivos dos trabalhos que vêm prosseguindo.3 — No que concerne à terceira questão, o programa plurianual apresentado à CEE contempla o aproveitamento de todas as áreas apetentes para a aquacultura, com relevo particular para o Algarve.Note-se, contudo, que o aproveitamento das condições naturais tem de ser feito em respeito das condições ambientais e integrado no ordenamento das áreas mais vocacionadas.Quanto à questão da concorrência, afigura-se que a diversidade das cadeias de comercialização,ao invés de poderem afectar o escoamento da produção de bivalves, constituirão antes um reforço dos respectivos mercados de destino.Aliás, toda a concepção do mercado único comunitário introduz vantagens para as produções de reconhecida qualidade, como é o caso dos bivalves portugueses, em especial os do Algarve, pois facilitará a sua introdução em mercado de elevado índice de procura e preço.Refira-se, a propósito, que a maior parte da produção portuguesa de bivalves tem sido exportada para Espanha.Quanto à questão dos investimentos no sector da aquacultura, foram já apoiados, na região do Algarve, projectos no montante global de 827 000 000$, enquadrados no Programa de Orientação Plurianual para a Aquacultura, aprovado pela Comunidade. No âmbito do PIDDAC/87, a Direcção-Geral das Pescas apoiou, por outro lado, projectos de melhoramentos em viveiros de amêijoa.Quanto ao apoio do INIP a esses investimentos e quanto à preservação do ambiente, refira-se que o 1N1P tem apoiado os aquacultores nas suas explorações, estando, por outro lado, a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas sujeita a prévio licenciamento, o qual é feito de acordo com o previsto no Decreto--Lei n.° 254/87, de 24 de Junho, que exige que aqueles se enquadrem dentro do ordenamento do território estabelecido, envolvendo por isso a intervenção, além da de outras entidades, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e do INIP.Relativamente à última questão, esclarece-se que o INIP tem neste momento projectos de investigação nas áreas de piscicultura, moluscicultura e carcinocultura, financiados basicamente pelo seu orçamento e pelos PIDRs.Para melhor elucidação, anexam-se duas brochuras e um documento relativos às actividades desenvolvidas pelo INIP e ao respectivo programa (a).30 de Junho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) Os anexos referidos foram eniieuues ;io depuiudo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 907/V (l.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o subdesenvolvimento educativo em Aljezur.Em referência ao ofídio de V. Ex.a n.° 1442, de 20 de Abril último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Mendes Bota, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:[...] a Escola C + S n.ü 11 de Aljezur integra a 3." fase do plano de lançamento de 1988 desta Direcção-Geral. Estima-se que a adjudicação da obra terá lugar entre Setembro e Outubro do corrente ano.O valor global estimado, nesta data, para este empreendimento é de 195 000 000$, a serem distribuídos pelos anos de 1988 e 1989.De acordo com o protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, cabe à DGEE garantir 70% do custo total do empreendimento e à Câmara Municipal os restantes 30%.Junho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)