II SÉRIE-A — NÚMERO 38 4  Projeto de Resolução n.o 1213/XII (4.a) (PCP) – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro".  Projeto de Resolução n.o 1525/XII (4.a) (PCP) – Recomenda ao Governo a anulação do Despacho n.o 5610/2015 do Ministério da Agricultura e do Mar que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro. Na XII Legislatura a Assembleia da República discutiu, igualmente, os seguintes projetos de resolução:  PJR n.o 1081/XII (3.a) – Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro.  PJR n.o 837/IX (BE) – Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores. Na presente Legislatura (XII) já foram discutidas duas Apreciações Parlamentares n.o 5/XIII (1.a) e n.o 10/XIII (1.a) do BE e PCP respetivamente, sobre o Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro", ambas aprovadas e originado os Projetos de Resolução n.os 80/XIII (1.a), 82/XIII (1.a) e 83/XIII (1.a) «Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública».O desenvolvimento do enquadramento legal nacional e internacional do presente parecer é remetido para a nota técnica elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta do capítulo IV (anexo) deste parecer. PARTE II OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de lei n.o 57/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III CONCLUSÕES 1- O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 57/XIII (1.a), que “Altera o Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 outubro, relativo à Casa do Douro”, nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2- O Projeto de Lei n.o 57/XIII (1.a) tem por objetivo: 2.1 Revogar o n.o 5 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro que “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro”, no qual se escabece que“No caso de, até 31 de dezembro de 2014, não ocorrer a constituição da associação nos termos do n.o 3, a associação que suceder à Casa do Douro é selecionada por procedimento concursal adequado, de acordo com os critérios previamente definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura”.