45 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Em anteriores legislaturas foram sendo apresentadas, na Assembleia da República, diversas iniciativas referentes a organismos geneticamente modificados (ver nota técnica). Destaca-se:  Projeto de resolução do BE (166/XI) mencionado no texto da iniciativa em análise cuja aprovação por unanimidade deu origem à Resolução da AR n.o 104/2010 que recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62. Projeto de resolução do PEV (37/VII) sobre a rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzido a partir de organismo geneticamente modificados, que em 2000 originou a Resolução da AR n.o 64/2000, 14/07.Fazendo uma breve enquadramento do tema e de acordo com a nota técnica, note-se que:  Os OGM devem ser autorizados antes de serem colocados no mercado;  A diretiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, constituem o quadro jurídico na EU para a autorização de produtos que consistam em organismos geneticamente modificados (OGM) ou de produtos deles derivados. Em 2010 a Comissão Europeia (CE) adotou uma proposta de alteração desta diretiva, proposta por 13 Estados membros “com vista a estabelecer uma base jurídica que permita aos Estados-Membros limitar ou proibir, na totalidade ou em parte do seu território, o cultivo de OGM que tenham sido autorizados ao nível da UE. Essas proibições ou limitações deveriam ter por base fundamentos diferentes dos atualmente abrangidos pela avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente que faz parte do processo de autorização da União”.   Na sequência deste processo que decorreu até meados de fevereiro de 2015 a Comissão Europeia emitiu “parecer concordante sobre as emendas do Parlamento Europeu (PE) em segunda leitura, na medida que as mesmas correspondem ao resultado de negociações entre o PE, o Conselho e a CE, o qual foi remetido aos Parlamentos nacionais em 25/2/2015” encontrando-se em fase final a aprovação de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que alterará a diretiva 2001/18/CE.O desenvolvimento do enquadramento legal nacional e internacional do presente parecer é remetido para a nota técnica elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta do capítulo IV (anexos) deste parecer.PARTE II OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de lei n.o 784/XII (4.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III CONCLUSÕES1- O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 784/XII (4.a), que “Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais”, nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa.2- Este projeto de lei tem por objetivo interditar o cultivo de organismos geneticamente modificados em Portugal, bem como proibir a importação e a comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados vegetais que se destinem à alimentação humana ou animal.