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15 DE JULHO DE 2015 119 2 – A decisão final relativa à concessão da autorização referida no número anterior é tomada no prazo máximo de 45 dias a contar da entrada do pedido, devendo os respetivos procedimentos ser instruídos e submetidos a despacho no prazo máximo de 30 dias. Artigo 12.o Destino dos bens em caso de extinção 1 - Na ausência de disposição expressa do instituidor sobre o destino dos bens em caso de extinção, no ato de instituição, o património remanescente após liquidação é entregue a uma associação ou fundação de fins análogos, designada de acordo com um critério de precedência fixado pelos órgãos da fundação ou pela entidade competente para o reconhecimento, por esta ordem. 2 - As fundações de solidariedade social constituídas como instituições particulares de solidariedade social são criadas, exclusivamente, por iniciativa de particulares nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro. 3 - Esgotados os meios de atribuição do património remanescente previstos nos números anteriores sem que tenha havido aceitação, os bens revertem a favor do Estado. Artigo 13.o Conselho Consultivo 1 - No âmbito da Presidência do Conselho de Ministros funciona um Conselho Consultivo das fundações, composto por cinco membros, assim designados: a) Três personalidades de reconhecido mérito, propostas por associações representativas das fundações e designadas pelo Primeiro-Ministro, uma das quais preside; b) Um representante do Ministério das Finanças e um representante do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, designados pelos respetivos ministros. 2 - A designação dos membros do Conselho Consultivo é publicada no Diário da República, devendo ser acompanhada da publicação do currículo académico e profissional de cada um dos membros. 3 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de cinco anos, não renováveis e só cessa com a posse dos novos membros. 4 - Os membros do Conselho Consultivo são independentes no exercício das suas funções e inamovíveis. 5 - Compete ao Conselho Consultivo: a) Emitir parecer sobre os atos administrativos relativos às fundações; b) Pronunciar-se sobre os resultados de ações de fiscalização às fundações; c) Emitir parecer sobre qualquer assunto relativo às fundações, a pedido da entidade competente para o reconhecimento; d) Tomar posição, por sua iniciativa, sobre qualquer assunto relativo às fundações da competência da entidade competente para o reconhecimento. 6 - Os membros do Conselho Consultivo não são remunerados, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas com as deslocações, decorrentes das funções exercidas, nos termos previstos para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 120 TÍTULO II Fundações privadas CAPÍTULO I Regime geral SECÇÃO I Natureza, objeto, criação e regime Artigo 14.o Natureza e objeto 1 - As fundações privadas são pessoas coletivas de direito privado, sem fim lucrativo, dotadas dos bens e do suporte económico necessários à prossecução de fins de interesse social. 2 - As fundações privadas podem visar a prossecução de qualquer fim de interesse social. Artigo 15.o Criação 1 - As fundações privadas podem ser criadas por uma ou mais pessoas de direito privado ou por pessoas de direito privado com pessoas coletivas públicas, desde que estas, isolada ou conjuntamente, não detenham sobre a fundação uma influência dominante. 2 - As fundações de solidariedade social constituídas como instituições particulares de solidariedade social são criadas, exclusivamente, por iniciativa de particulares nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro. 3 - As fundações referidas nos números anteriores constituem-se nos termos da lei civil. Artigo 16.o Participação de entidades públicas 1 - A participação de entidades públicas na criação de fundações privadas depende de prévia autorização, a qual é concedida: a) Pelo Governo, no caso de participação do Estado; b) Pelo Governo Regional, no caso da participação das Regiões Autónomas ou de entidades integradas na sua administração indireta; c) Pelos Ministros das Finanças e da tutela, no caso da participação de entidades integradas na administração indireta do Estado; d) Pela assembleia municipal, no caso da participação de municípios, nos termos da alínea l) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro; e) Pelo conselho geral, assembleia geral ou órgão equivalente, no caso da participação de associações públicas ou de entidades integradas na administração autónoma, nos termos da lei-quadro dos institutos públicos. 2 - Sob pena de nulidade dos atos pertinentes e de responsabilidade pessoal de quem os subscreveu ou autorizou, as entidades públicas estão impedidas de praticar ou aprovar, criar ou participar na criação de fundações privadas cujas receitas provenham exclusiva ou predominantemente de verbas do orçamento ordinário anual da entidade ou entidades públicas instituidoras ou cujo património inicial resulte exclusiva ou predominantemente de bens atribuídos por entidades públicas.
15 DE JULHO DE 2015 121 3 - As fundações privadas que beneficiem de apoios financeiros estão sujeitas à fiscalização e controlo dos serviços competentes do Ministério das Finanças. Artigo 17.o Instituição e sua revogação 1 - As fundações privadas podem ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento. 2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública, salvo o disposto em lei especial, e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 - Aos herdeiros do instituidor não é permitido revogar a instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária. 4 - O ato de instituição, bem como os seus estatutos e suas alterações devem ser publicitados nos termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação a terceiros enquanto não o forem. Artigo 18.o Ato de instituição e estatutos 1 - No ato de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens e direitos que lhe são atribuídos. 2 - No ato de instituição ou nos estatutos deve o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respetivos bens. Artigo 19.o Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor 1 - Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insuficiência deles, constando a instituição de testamento, é aos executores deste que compete elaborá-los ou completá-los. 2 - A elaboração total ou parcial dos estatutos incumbe à própria entidade competente para o reconhecimento da fundação, quando o instituidor os não tenha feito e a instituição não conste de testamento, ou quando os executores testamentários os não lavrem dentro do ano posterior à abertura da sucessão. 3 - Na elaboração dos estatutos ter-se-á em conta, na medida do possível, a vontade real ou presumível do fundador. SECÇÃO II Reconhecimento e estatuto de utilidade pública Artigo 20.o Reconhecimento 1 - Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas nos termos do disposto nos respetivos Estatutos Político-Administrativos, o reconhecimento de fundações privadas é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação, e observa o procedimento estabelecido nos artigos seguintes. 2 - O reconhecimento de fundações importa a aquisição dos bens e direitos que o ato de instituição lhes atribui. 3 - Instituída a fundação e até à data do seu reconhecimento, o instituidor, os seus herdeiros, os executores testamentários ou os administradores designados no ato de instituição têm legitimidade para praticar atos de administração ordinária relativamente aos bens e direitos afetos à fundação, desde que tais atos sejam indispensáveis para a sua conservação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 122 4 - Até ao reconhecimento, o instituidor, os seus herdeiros, os executores testamentários ou os administradores designados no ato de instituição respondem pessoal e solidariamente pelos atos praticados em nome da fundação. Artigo 21.o Legitimidade para requerer o reconhecimento1 - O reconhecimento de fundações privadas pode ser requerido: a) Pelo instituidor, instituidores ou seus herdeiros; b) Por mandatário dos instituidores; c) Pelo executor testamentário do instituidor; d) Pelo notário que tenha lavrado o ato de instituição. 2 - O reconhecimento deve ser requerido no prazo máximo de 180 dias a contar da instituição da fundação ou ser oficiosamente promovido pela entidade competente para o reconhecimento. Artigo 22.o Pedido de reconhecimento 1 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentação do respetivo pedido e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet. 2 - O formulário contém, designadamente, os seguintes elementos: a) Identificação do requerente e justificação da sua legitimidade; b) Documentos que comprovem a instituição da fundação e a identificação do instituidor ou instituidores e, neste último caso, dos respetivos contributos para o património da fundação ou para o financiamento da sua atividade; c) Comprovativo de uma dotação patrimonial inicial suficiente; d) Memorando descritivo do fim ou fins da fundação e das suas áreas de atuação; e) Relação detalhada dos bens afetos à fundação e indicação dos donativos atribuídos à mesma e, bem assim, dos contratos de subvenção duradoura, caso existam; f) Compromisso de honra de que não existem dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à fundação; g) Avaliação do património mobiliário afetado à fundação, por perito idóneo; h) Declaração bancária comprovativa do montante pecuniário inicial afetado à fundação; i) Certidão de autorização, nos termos do artigo 16.o; j) Texto dos estatutos e indicação da data da sua publicação; k) Indicação dos endereços das delegações, se estiverem previstas; l) Indicação dos nomes das pessoas que integram ou vão integrar os órgãos da fundação. 3 - Salvo no caso das fundações com o propósito de criação de estabelecimentos de ensino superior, às quais podem ser exigidas garantias patrimoniais reforçadas, presume-se que existe dotação patrimonial suficiente nos termos da alínea c) do número anterior quando o património da fundação seja igual ou superior ao valor fixado na portaria referida no n.o 2 do artigo 9.o 4 - Se a dotação inicial da fundação incluir bens imóveis, devem ser apresentados, ainda, os seguintes documentos: a) Comprovativo da situação matricial de cada imóvel; b) Comprovativo da situação predial de cada imóvel; c) Comprovativo da renúncia ao exercício do direito de preferência legal por parte do Estado, Regiões Autónomas, municípios e outras pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, quando aplicável;
15 DE JULHO DE 2015 123 d) Avaliação dos imóveis por perito idóneo. 5 - Na análise do pedido de reconhecimento, o órgão instrutor pode, no uso da sua competência na matéria, solicitar outros elementos que entenda necessários para a decisão. 6 - O procedimento de reconhecimento pode ser simplificado quando estejam reunidas as seguintes condições cumulativas: a) A fundação tenha sido criada apenas por pessoas de direito privado e não tenha o propósito de ser constituída como instituição particular de solidariedade social ou de prosseguir os objetivos das fundações de cooperação para o desenvolvimento ou das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior; b) A dotação patrimonial inicial da fundação seja apenas constituída por numerário;  c) O texto dos estatutos obedeça a modelo previamente aprovado. 7 - No caso previsto no número anterior, na apresentação do pedido de reconhecimento são dispensados os elementos referidos nas alíneas g) e i) do n.o 2. 8 - O modelo de estatutos referido na alínea c) do n.o 6 é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pelo reconhecimento de fundações, ouvido o Conselho Consultivo das Fundações. 9 - A decisão final é tomada no prazo máximo de 90 dias ou de 30 dias a contar da entrada do pedido de reconhecimento, consoante se trate, respetivamente, de procedimento normal ou simplificado. Artigo 23.o Recusa do reconhecimento 1 - Constituem fundamento de recusa do reconhecimento as seguintes circunstâncias: a) A falta dos elementos referidos no artigo anterior; b) Os fins da fundação não sejam considerados de interesse social, designadamente se aproveitarem ao instituidor ou sua família ou a um universo restrito de beneficiários com eles relacionados; c) A insuficiência dos bens afetados para a prossecução do fim ou fins visados quando não existam fundadas expectativas de suprimento da insuficiência, designadamente se estiverem onerados com encargos que comprometam a realização dos fins estatutários ou se não gerarem rendimentos suficientes para garantir a realização daqueles fins; d) A desconformidade dos estatutos com a lei; e) A existência de omissões, de vícios ou de deficiências que afetem a formação e exteriorização da vontade dos intervenientes no ato de constituição ou nos documentos que o devam instruir; f) A nulidade, anulabilidade ou ineficácia do ato de instituição; g) A existência de dúvidas ou litígios, ainda que potenciais, sobre os bens afetos à fundação. 2 - A recusa de reconhecimento da fundação por insuficiência de meios prevista na alínea c) do número anterior determina: a) A ineficácia da instituição da fundação, se o instituidor for vivo ou o instituidor ou instituidores forem pessoas coletivas; b) A entrega, salvo se o instituidor for vivo ou se existir disposição estatutária em contrário, dos bens a uma associação ou fundação de fins análogos, a designar por esta ordem: i) Pelo instituidor no ato de instituição; ii) Pelos órgãos próprios da fundação; iii) Pela entidade competente para o reconhecimento.
15 DE JULHO DE 2015 125 SECÇÃO III Organização Artigo 26.o Órgãos 1 - Constituem órgãos obrigatórios das fundações privadas: a) Um órgão de administração, a quem compete a gestão do património da fundação, bem como deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos, de modificação e de extinção da fundação; b) Um órgão diretivo ou executivo, com funções de gestão corrente; c) Um órgão de fiscalização, a quem compete a fiscalização da gestão e das contas da fundação. 2 - As fundações podem ainda ter um ou mais órgãos facultativos, nomeadamente um conselho de fundadores ou de curadores, com a missão de velar pelo cumprimento dos estatutos da fundação e pelo respeito pela vontade do fundador ou fundadores. 3 - Os mandatos dos membros dos órgãos da fundação não podem ser vitalícios, exceto os dos cargos expressamente criados pelo fundador ou fundadores com essa natureza no ato de instituição. Artigo 27.o Designação e composição 1 - Os estatutos da fundação designam os respetivos órgãos, evitando a sobreposição de competências, sejam estes obrigatórios ou facultativos. 2 - O órgão de administração é constituído por um número ímpar de titulares, dos quais um é o presidente, podendo dele fazer parte o órgão executivo. 3 - O órgão de fiscalização pode ser constituído por um fiscal único ou por um conselho fiscal composto por um número ímpar de titulares, dos quais um é o presidente. Artigo 28.o Representação 1 - A representação da fundação, em juízo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado. 2 - A designação de representantes por parte da administração só é oponível a terceiros quando se prove que estes a conheciam. Artigo 29.o Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos 1 - As obrigações e a responsabilidade dos titulares dos órgãos das fundações para com estas são definidas nos respetivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposições estatutárias, as regras do mandato com as necessárias adaptações. 2 - Os titulares dos órgãos da fundação não podem deixar de exercer o direito de voto nas deliberações tomadas em reuniões em que estejam presentes e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem registado em ata a sua discordância.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 126 Artigo 30.o Responsabilidade civil das fundações As fundações respondem civilmente pelos atos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omissões dos seus comissários. SECÇÃO IV Modificação, fusão e extinção Artigo 31.o Modificação dos estatutos Os estatutos da fundação podem a todo o tempo ser modificados pela entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da respetiva administração, contanto que não haja alteração essencial do fim da instituição e se não contrarie a vontade do fundador. Artigo 32.o Transformação 1 - Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode ampliar o fim da fundação, sempre que a rentabilização social dos meios disponíveis o aconselhe. 2 - A mesma entidade pode ainda, após as audições previstas no número anterior, atribuir à fundação um fim diferente: a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi instituída ou este se tiver tornado impossível; b) Quando o fim da instituição deixar de revestir interesse social; c) Quando o património se tornar insuficiente para a realização do fim previsto. 3 - O novo fim deve aproximar-se, no que for possível, do fim fixado pelo fundador. 4 - Não há lugar à mudança de fim, se o ato de instituição o proibir ou prescrever a extinção da fundação. Artigo 33.o Fusão Sob proposta das respetivas administrações, ou em alternativa à decisão referida no n.o 2 do artigo anterior, e após as audições previstas no n.o 1 do mesmo artigo, a entidade competente para o reconhecimento pode determinar a fusão de duas ou mais fundações, de fins análogos, contanto que a tal não se oponha a vontade do fundador. Artigo 34.o Encargo prejudicial aos fins da fundação 1 - Estando o património da fundação onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da administração, suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo. 2 - Se, porém, o encargo tiver sido motivo essencial da instituição, pode a mesma entidade considerar o seu cumprimento como fim da fundação, ou incorporar a fundação noutra pessoa coletiva capaz de satisfazer o encargo à custa do património incorporado, sem prejuízo dos seus próprios fins. 3 - As fundações só podem aceitar heranças a benefício de inventário.
15 DE JULHO DE 2015 127 Artigo 35.o Causas de extinção 1 - As fundações extinguem-se: a) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente; b) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no ato de instituição; c) Com o encerramento do processo de insolvência, se não for admissível a continuidade da fundação. 2 - As fundações podem ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento: a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível; b) Quando as atividades desenvolvidas demonstrem que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição; c) Quando não tiverem desenvolvido qualquer atividade relevante nos três anos precedentes. 3 - As fundações podem ainda ser extintas por decisão judicial, em ação intentada pelo Ministério Público ou pela entidade competente para o reconhecimento: a) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais; b) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública. Artigo 36.o Declaração da extinção 1 - Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.o 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunica o facto à entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção. 2 - A declaração de extinção proferida pela entidade competente para o reconhecimento é publicada no jornal oficial. Artigo 37.o Efeitos da extinção1 - A extinção da fundação desencadeia a abertura do processo de liquidação do seu património, competindo à entidade competente para o reconhecimento tomar as providências que julgue convenientes. 2 - Na falta de providências especiais em contrário, é aplicável o disposto no artigo 184.o do Código Civil. Artigo 38.o Pedidos de modificação de estatutos, transformação e extinção 1 - Os pedidos de autorização de modificação de estatutos, transformação e extinção de fundações privadas são efetuados exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet. 2 - Os pedidos de autorização de modificação de estatutos e transformação da fundação são instruídos com os seguintes elementos: a) Cópia dos estatutos vigentes à data; b) Cópia do regulamento interno, se existir; c) Cópia da ata da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de modificação de estatutos ou de transformação da fundação; d) Memorando descritivo dos motivos que conduziram à deliberação de proposta de modificação estatutária ou de transformação da fundação.
15 DE JULHO DE 2015 131 Artigo 47.o Acompanhamento e fiscalização A entidade competente para o reconhecimento, os serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados. TÍTULO III Fundações públicas CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 48.o Princípios As fundações públicas, de direito público ou de direito privado, estão sujeitas: a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo; b) Aos princípios gerais da atividade administrativa; c) Ao regime de impedimentos e suspeições dos titulares dos órgãos e agentes da Administração, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação; d) Às regras da contratação pública; e e) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal. Artigo 49.o Natureza e objeto 1 - As fundações públicas são pessoas coletivas de direito público, sem fim lucrativo, dotadas de órgãos e património próprio e de autonomia administrativa e financeira. 2 - As fundações públicas podem ter por fim a promoção de quaisquer interesses públicos de natureza social, cultural, artística ou outra semelhante. Artigo 50.o Criação e ato constitutivo 1 - As fundações públicas só podem ser criadas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelos municípios, isolada ou conjuntamente. 2 - As fundações públicas estaduais ou regionais são instituídas por diploma legislativo. 3 - As fundações públicas municipais são instituídas por deliberação da assembleia municipal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto quanto à criação de empresas de âmbito municipal no regime jurídico do setor empresarial local, aprovado pela Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro. Artigo 51.o Estatutos 1 - Os estatutos das fundações públicas são aprovados no ato constitutivo da fundação e regulam os seguintes aspetos:
15 DE JULHO DE 2015 133 Artigo 54.o Gestão económico-financeira As fundações públicas ficam sujeitas ao regime de gestão económico-financeira e patrimonial previsto na lei-quadro dos institutos públicos. Artigo 55.o Acompanhamento, avaliação de desempenho e fiscalização 1 - As fundações públicas estaduais estão sujeitas aos poderes de superintendência e de tutela da entidade instituidora, nos termos e condições previstos na lei-quadro dos institutos públicos. 2 - O poder de superintendência e de tutela administrativa nas fundações públicas estaduais é exercido pela entidade pública que mais contribua para o seu financiamento ou que tenha o direito de designar ou destituir o maior número de titulares de órgãos de administração ou de fiscalização. 3 - Verificando-se uma igualdade de contributos para o financiamento de uma fundação ou uma igualdade quanto ao maior número de direitos de designação ou de destituição, os poderes referidos no número anterior são exercidos conjuntamente pelas entidades públicas que se encontrem em igualdade de circunstâncias. 4 - A entidade instituidora e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações públicas estaduais e regionais. 5 - A entidade instituidora, a Direção-Geral das Autarquias Locais e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações públicas locais. Artigo 56.o Extinção 1 - As fundações públicas devem ser extintas: a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criadas; b) Quando tenham sido alcançados os fins para os quais tenham sido criadas, ou se tenha tornado impossível a sua prossecução; c) Quando se verifique não subsistirem as razões que ditaram o seu reconhecimento; d) Quando o Estado, a Região Autónoma ou a autarquia local tiverem de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos da fundação para as quais o respetivo património se revele insuficiente. 2 - A decisão de extinção é tomada pelas entidades instituidoras públicas, devendo ser acautelada, sempre que possível, a transferência do património da fundação pública para entidades públicas que prossigam fins análogos. CAPÍTULO II Fundações públicas de direito privado Artigo 57.o Regime aplicável 1 - O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma e as demais pessoas coletivas públicas estão impedidos de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado. 2 - Às fundações públicas de direito privado já criadas e reconhecidas é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades do presente capítulo. 3 - Aplica-se às fundações públicas de direito privado, em igualdade de circunstâncias, o regime previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado para as entidades públicas reclassificadas de regime simplificado.
15 DE JULHO DE 2015 135 3 - A demissão e a inibição referidas no número anterior implicam a obrigação de restituir com juros de mora as importâncias indevidamente recebidas e não dão lugar a qualquer indemnização ou compensação. Artigo 60.o Extinção 1 - A decisão de extinção de fundação pública de direito privado é precedida de audição dos instituidores particulares, quando existam. 2 – Em caso de extinção de fundação pública de direito privado, o património remanescente após liquidação reverte para a pessoa coletiva de direito público que a tenha criado ou, tendo havido várias, para todas, na medida do seu contributo para o património inicial da fundação ou do número de membros dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização da fundação que podia designar. 3 – Se a fundação pública de direito privado tiver instituidores particulares, a parte do património que lhes corresponderia em caso de extinção segue o disposto no artigo 12.o. Artigo 61.o Publicidade 1 - No prazo de 30 dias, são comunicadas à Presidência do Conselho de Ministros, a alteração aos estatutos, a atribuição de um fim ou fins diferentes, as decisões de fusão ou de extinção, as modificações ou ampliação das entidades que concedem apoios financeiros e as alterações na composição dos órgãos sociais. 2 - O disposto no número anterior aplica-se à publicação obrigatória do relatório e contas anual, acompanhado do parecer do conselho fiscal ou auditor oficial, nos termos legalmente exigidos para as sociedades anónimas. 3 – Recebida a comunicação, a Presidência do Conselho de Ministros aprecia a conformidade legal dos atos em questão e, em caso de desconformidade, notifica os instituidores públicos para a suprir. 4 – À publicação dos atos identificados nos números anteriores são aplicáveis as disposições legais referentes às sociedades comerciais. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2015 Os Deputados do PSD e do CDS-PP. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO  Artigo 3.o [....] «Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, o reconhecimento das fundações privadas é individual e compete ao Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 136 Artigo 20.o [...] 1 – Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, o reconhecimento de fundações privadas é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação, e observa o procedimento estabelecido nos artigos seguintes. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 46.o [...] 1 – Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, o reconhecimento das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 53.o [...] 1 – [...]. 2 - Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, às fundações públicas e regionais e locais aplica-se o disposto na lei-quadro dos institutos públicos, com as necessárias adaptações e com as seguintes especificidades: [...]» Os Deputados do PS. _________ PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 114/XII (4.a) (APROVA O ACORDO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA E MUTUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO ÚNICO DE RESOLUÇÃO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 21 DE MAIO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo incluindo parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  PARTE IV- CONCLUSÕES
15 DE JULHO DE 2015 141 ANEXO Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar a 14 de Maio de 2015 a Proposta de Resolução n.o 114/XII que visa “Aprovar o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de Maio de 2014”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, a referida iniciativa baixou, para emissão do respetivo Parecer, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 1.2 Análise da iniciativa  i) O Acordo consubstancia um Acordo intergovernamental, através do qual os Estados ficam obrigados a transferir para o referido Fundo as contribuições cobradas a nível nacional, de acordo com critérios, modalidades e condições uniformes, nomeadamente a afetação, durante um período transitório, das contribuições que cobrarem a nível nacional a diferentes compartimentos correspondentes a cada uma das Partes Contratantes, bem como a mutualização progressiva da utilização dos compartimentos de forma a que estes se extingam no final desse período transitório.  ii) O Acordo tem apenas como objeto os elementos específicos relativos ao Fundo Único de Resolução que permanecem como sendo da competência dos Estados-Membros, não afeta as regras comuns estabelecidas pelo direito da União nem altera o âmbito das mesmas, visando complementar a legislação da União em matéria de resolução bancária e encontra-se intrinsecamente ligado à consecução das políticas da União, especialmente à realização do mercado interno no domínio dos serviços financeiros.  iii) O Acordo complementa o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro.  iv) Com o regime fixado pelo Acordo estabelece-se a mutualização progressiva, visando uma União Bancária mais robusta, bem como a consagração de transferências temporárias entre compartimentos, empréstimos e outras formas de apoio para reforçar a capacidade financeira do Fundo Único de Resolução e a consequente credibilidade do Mecanismo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 142 v) Consagra-se, também, um meio de financiamento público, europeu e de último recurso que, de acordo com o Governo, assegura uma maior capacidade de atuação e independência das autoridades nacionais do Mecanismo Único de Resolução, reforçando a credibilidade do sistema europeu de resolução e a confiança num princípio de igualdade de tratamento dos bancos e contribuindo para quebrar a relação entre risco bancário e risco soberano.  PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora reserva a sua opinião para o debate. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1.O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 14 de maio de 2015, a Proposta de Resolução n.o 114/XII/4.a (GOV), que visa “Aprovar o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de Maio de 2014”. 2. Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 114/XII/4.a (GOV) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Vera Rodrigues — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de julho de 2015 II Série-A — Número 171XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                 S U M Á R I O   Decretos (n.os 392 a 395/XII): (a) — Recomenda ao Governo que reforce a cooperação com o N.o 392/XII — Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão de Goa na União Indiana. e utilização.  osN.o 393/XII — Regras do financiamento das associações Projetos de lei [n. 607, 786, 887, 904, 906, 909, 911, 914, humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto 918, 923, 926, 929, 933, 936, 939, 942, 947, 950, 952, 956, entidades detentoras de corpos de bombeiros (Primeira 970, 975, 980, 983, 988, 991, 1000, 1004, 1013, 1014, 1015, alteração à Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o 1019, 1020, 1025, 1026, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros). 1039, 1040, 1042, 1043 e 1044/XII (4.a)]: N.o 394/XII — Justificação judicial de óbito em caso de N.o 607/XII (3.a) (Altera o Código Civil, promovendo o naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao alargamento do regime de exercício de responsabilidades Código do Registo Civil). parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor): N.o 395/XII — Trigésima nona alteração ao Código Penal, — Relatório da nova apreciação do projeto de lei e texto de aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e Direitos, Liberdades e Garantias. do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela N.o 786/XII (4.a) (Altera o Código Civil em matéria de prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a responsabilidades parentais): liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.o — Vide projeto de lei n.o 607/XII (3.a). 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.o N.o 848/XII (4.a) (Impede o apoio institucional à realização de 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.o espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou 37/2008, de 6 de agosto. provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes  espetáculos na televisão pública): Resoluções: (a) — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a — Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Comunicação, nota técnica elaborada pelos serviços de Homofobia e a Transfobia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 4 PROJETO DE LEI N.o 607/XII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, PROMOVENDO O ALARGAMENTO DO REGIME DE EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM CASO DE AUSÊNCIA, INCAPACIDADE, IMPEDIMENTO OU MORTE DE PROGENITOR) PROJETO DE LEI N.o 786/XII (4.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS) Relatório da nova apreciação do projeto de lei e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da nova apreciação do projeto de lei 1. Os Projetos de Lei n.os 607/XII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e 786/XII (4.a), da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 30 dias, em 27 de fevereiro de 2015, para nova apreciação. 2. Foram solicitados, por ofícios de 3 de junho de 2015, pareceres escritos às seguintes entidades: – Conselho Superior da Magistratura  – Ordem dos Advogados  – Conselho Superior do Ministério Publico 3. Em 14 de julho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP apresentaram conjuntamente propostas de alteração das iniciativas em apreço, sob a forma de um projeto de texto de substituição. 4. Na reunião de 14 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à nova apreciação das iniciativas, de que resultou o seguinte: Todas as propostas de alteração das duas iniciativas, que as substituíram integralmente, foram aprovadas por unanimidade, com exceção das previstas para os seguintes artigos, que foram aprovadas com a seguinte votação: – Artigo 1602.o do Código Civil – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; – Artigo 1904.o-A do Código Civil – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.5. O anexo texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deverá agora ser submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do disposto nos artigos 146.o e 139.o do RAR e no n.o 8 do artigo 167.o da CRP. 6. Os Grupos Parlamentares proponentes das iniciativas que baixaram para nova apreciação declararam, na reunião da Comissão, que as retiravam a favor do texto de substituição, pelo que tais iniciativas já não deverão ser submetidas a votação na generalidade, especialidade e final global em Plenário. 7. Segue em anexo o texto de substituição dos dois projetos de lei e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
16 DE JULHO DE 2015 5 TEXTO DE SUBSTITUIÇÃOArtigo 1.o Objeto A presente lei modifica o regime de exercício das responsabilidades parentais previsto no Código Civil, promovendo o seu alargamento em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1602.o, 1903.o e 1904.o do Código Civil passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1602.o [...] São também dirimentes, obstando ao casamento entre si das pessoas a quem respeitam, os impedimentos seguintes: a) [...]; b) A relação anterior de responsabilidades parentais; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]. Artigo 1903.o Impedimento de um ou de ambos os pais 1 – Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício ao outro progenitor ou, no impedimento deste, por decisão judicial, à seguinte ordem preferencial de pessoas: a) Ao cônjuge ou unido de facto de qualquer dos pais; b) A alguém da família de qualquer dos pais. 2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, no caso de a filiação se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos pais. Artigo 1904.o [...] 1 – Por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo. 2 – É aplicável, em caso de morte de um dos progenitores, o disposto no n.o 1 do artigo anterior, sem prejuízo de o tribunal dever ter em conta disposição testamentária do progenitor falecido, caso exista, que designe tutor para a criança.» Artigo 3.o É aditado ao Código Civil o artigo 1904.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 1904.o-A Exercício conjunto das responsabilidades parentais pelo único progenitor da criança e pelo seu cônjuge ou unido de facto 1 – Quando a filiação se encontre estabelecida apenas quanto a um dos pais, as responsabilidades parentais
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 6 podem ser também atribuídas, por decisão judicial, ao cônjuge ou unido de facto deste, exercendo-as, neste caso, em conjunto com o progenitor. 2 – O exercício conjunto das responsabilidades parentais, nos termos do número anterior, depende de pedido do progenitor e do seu cônjuge ou unido de facto. 3 – O tribunal deve, sempre que possível, ouvir o menor. 4 – O exercício das responsabilidades parentais, nos termos do presente artigo, inicia-se e extingue-se antes da maioridade ou emancipação apenas por decisão judicial, com fundamento nos artigos 1913.o a 1920.o-A. 5 – Em caso de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação de facto ou cessação da coabitação entre os corresponsáveis parentais aplica-se o disposto nos artigos 1905.o e 1906.o, com as devidas adaptações.” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O texto de substituição foi aprovado. Proposta de alteração apresentada pelo PSD, CDS-PP e PS Texto de Substituição Artigo 1.o Objeto A presente lei modifica o regime de exercício das responsabilidades parentais previsto no Código Civil, promovendo o seu alargamento em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1602.o, 1903.o e 1904.o do Código Civil passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1602.o [...] São também dirimentes, obstando ao casamento entre si das pessoas a quem respeitam, os impedimentos seguintes: a) [...]; b) A relação anterior de responsabilidades parentais; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)].
16 DE JULHO DE 2015 7 Artigo 1903.o Impedimento de um ou de ambos os pais 1 – Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício ao outro progenitor ou, no impedimento deste, por decisão judicial, à seguinte ordem preferencial de pessoas: a) Ao cônjuge ou unido de facto de qualquer dos pais; b) A alguém da família de qualquer dos pais. 2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, no caso de a filiação se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos pais. Artigo 1904.o [...] 1 – Por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo. 2 – É aplicável, em caso de morte de um dos progenitores, o disposto no n.o 1 do artigo anterior, sem prejuízo de o tribunal dever ter em conta disposição testamentária do progenitor falecido, caso exista, que designe tutor para a criança.» Artigo 3.o É aditado ao Código Civil o artigo 1904.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 1904.o-A Exercício conjunto das responsabilidades parentais pelo único progenitor da criança e pelo seu cônjuge ou unido de facto 1 – Quando a filiação se encontre estabelecida apenas quanto a um dos pais, as responsabilidades parentais podem ser também atribuídas, por decisão judicial, ao cônjuge ou unido de facto deste, exercendo-as, neste caso, em conjunto com o progenitor. 2 – O exercício conjunto das responsabilidades parentais, nos termos do número anterior, depende de pedido do progenitor e do seu cônjuge ou unido de facto. 3 – O tribunal deve, sempre que possível, ouvir o menor. 4 – O exercício das responsabilidades parentais, nos termos do presente artigo, inicia-se e extingue-se antes da maioridade ou emancipação apenas por decisão judicial, com fundamento nos artigos 1913.o a 1920.o-A. 5 – Em caso de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação de facto ou cessação da coabitação entre os corresponsáveis parentais aplica-se o disposto nos artigos 1905.o e 1906.o, com as devidas adaptações”. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação. Os Deputados do PSD, CDS-PP e PS ———