13 DE DEZEMBRO DE 2012 39 Artigo 21.o Realização de feiras por entidades privadas 1 - Qualquer entidade privada, singular ou coletiva, designadamente as estruturas associativas representativas de feirantes, pode realizar feiras em recintos cuja propriedade é privada ou em locais de domínio público. 2 - A cedência de exploração de locais de domínio público a entidades privadas para a realização de feiras é efetuada nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pela Lei n.o 55.o-A/2010, de 31 de dezembro, e do regime jurídico da contratação pública. 3 - A realização das feiras pelas entidades referidas no n.o 1 está sujeita à autorização das autarquias nos termos do artigo 18.o  4 - Os recintos a que se refere o n.o 1 devem preencher os requisitos previstos no artigo 19.o  5 - A entidade privada que pretenda realizar feiras deve elaborar proposta de regulamento, nos termos e condições estabelecidas nos n.os 2 a 4 e 7 do artigo 20.o, e submetê-lo à aprovação da respetiva câmara municipal através do balcão único eletrónico dos serviços, considerando-se o pedido tacitamente deferido em caso de ausência de resposta por parte da câmara no prazo de 10 dias, contado da data da sua receção. 6 - A atribuição do espaço de venda em recintos públicos deve respeitar o disposto no artigo seguinte. Artigo 22.o Atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos 1 - A atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos deve ser imparcial, transparente e efetuada através de sorteio, por ato público, o qual deve ser anunciado em edital, em sítio na Internet da câmara municipal ou da entidade gestora do recinto, num dos jornais com maior circulação no município e ainda no balcão único eletrónico dos serviços prevendo um período mínimo de 20 dias para aceitação de candidaturas. 2 - O procedimento referido no número anterior é realizado com periodicidade regular, devendo ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos nos termos do n.o 4.  3 - A atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos deve permitir, em igualdade de condições, o acesso à atividade de prestadores não estabelecidos em território nacional, e não pode ser objeto de renovação automática nem prever qualquer outra vantagem em benefício do prestador cuja autorização tenha caducado ou de pessoas que com ele tenham vínculos especiais. 4 - As atribuições dos espaços de venda são concedidas por tempo determinado nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, sendo a duração da atribuição determinada segundo critérios de razoabilidade atenta a necessidade de amortizar o investimento e remunerar o capital investido, mas de forma a permitir o acesso à atividade de prestadores não estabelecidos em território nacional, e são anunciadas em sítio na Internet da câmara municipal ou da entidade gestora do recinto e no balcão único eletrónico dos serviços. 5 - Os espaços de venda podem ficar sujeitos ao pagamento de uma taxa a fixar pela câmara municipal em regulamento, ou de um preço, a fixar pela entidade gestora do recinto, consoante os casos. 6 - Às feiras ocasionais aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores.  7 - O montante da taxa ou preço a que se refere o n.o 4 é determinado em função do valor por metro quadrado ou linear e da existência dos seguintes fatores considerados fundamentais para o exercício da atividade: a) Tipo de estacionamento, coberto ou não coberto; b) Localização e acessibilidades; c) Infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica, rede de telecomunicações, pavimentação do espaço; d) Proximidade do serviço público de transportes, de parques ou zonas de estacionamento; e e) Duração da atribuição. 8 - As autarquias ou as entidades gestoras dos recintos podem prever, nos regulamentos a aprovar, condições de atribuição de espaço de venda a título ocasional para as situações previstas no n.o 3 do artigo 20.o.