II SÉRIE-A — NÚMERO 48 12 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, na especialidade, as seguintes iniciativas conexas: Projeto de Lei n.o 3/XIII (1.a) (PS) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro (aprovado na generalidade em 8 de janeiro de 2016); Projeto de Lei n.o 8/XIII (1.a) (PCP) — Reposição dos feriados nacionais retirados (aprovado na generalidade em 8 de janeiro de 2016); Projeto de Lei n.o 20/XIII (1.a) (PEV) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (aprovado na generalidade em 8 de janeiro de 2016);Projeto de Lei n.o 33/XIII (1.a) (BE) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (aprovado na generalidade em 8 de janeiro de 2016);Projeto de Resolução n.o 8/XIII (1.a) (PSD) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (rejeitado na generalidade em 8 de janeiro de 2016); Projeto de Resolução n.o 51/XIII (1.a) (PCP) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (aprovado na generalidade em 8 de janeiro de 2016);Projeto de Resolução n.o 55/XIII (1.a) (BE) – Restabelecimento de feriados suprimidos (aprovado na generalidade em 8 de janeiro de 2016); Projeto de Resolução n.o 63/XIII (1.a) (PEV) – Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (aprovado na generalidade em 8 de janeiro de 2016).  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, está pendente na 10.a Comissão a petição n.o 548/XII (4.a) sobre matéria idêntica – Restauração imediata do feriado nacional do 1.o de Dezembro. Não foram localizadas na AP quaisquer outras iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 10/11/2015, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias (Governos e Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Por estar em causa legislação sobre matéria de trabalho, o projeto de lei sub judice foi colocado em apreciação pública de 24 de novembro a 24 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 134.o do RAR e do n.o 1 do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Nesse sentido, foi publicado na Separata n.o 1/XIII, DAR, de 24 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o.  Contributos de entidades que se pronunciaramForam remetidos os seguintes contributos, que podem ser consultados neste link.