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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os utentes da Linha do Sado têm assistido nos últimos tempos a incumprimentos nos horáriosdos comboios e nalguns casos à supressão dos mesmos. Como exemplo, no dia 11 do correntemês, das três unidades motoras, duas avariaram, uma no Pinhal Novo e outra no Penteado,tornando a circulação num caos.Estas situações revelam uma falta de respeito pelos utentes e são uma clara violação do serviçopúblico que a CP deveria prestar nesta Linha.Neste momento delicado em que vivemos, onde é pedido aos trabalhadores maiores esforços,aos cidadãos que paguem mais impostos, que façam mais sacrifícios, seria de exigir àadministração da CP mais profissionalismo, mais respeito pelos utentes e responsabilidadespelos prejuízos causados à economia familiar e nacional.A necessidade de mais uma unidade motora para esta linha, como defende a Comissão deUtentes da Linha do Sado, permitiria a manutenção periódica do material circulante e resolviamuitos dos problemas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que medidas pensa o governo tomar junto da CP para que situações como as descritas nãose perpetuem?2 – Como justifica a CP os atrasos e as supressões de comboios na Linha do Sado?3 – Porque não é efetuada a eletrificação da linha para as oficinas da EMEF Barreiro para omaterial circulante ser aí reparado?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3330 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2217:58:49 +01:00Reason:Location:Linha ferroviária do SadoMinistério  da  Economia e do Emprego22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O stress de guerra é uma doença crónica incapacitante e evolutiva, sendo reconhecida pelaOrganização Mundial de Saúde e incluída na Tabela Nacional de Incapacidades.Em Portugal o processo de qualificação como Deficiente das Forças Armadas por stress deguerra é um processo muito moroso, que poderíamos adjetivar como kafkiano, e que em médiao tempo de espera é de 14 anos.O acompanhamento e ajuda dos portadores de perturbações de stress pós-traumático é feitopor uma rede de apoio a estas vítimas de stress de guerra por ONG`s.Estas Associações, que substituem o Estado neste apoio, contam nos seus quadros com cercade 40 pessoas, pessoal médico, administrativo e outros, divididas por quatro centros,relembramos que não existe nenhum no sul do país, e são financiados através do orçamento deestado.Neste momento algumas associações estão numa situação financeira muito difícil por nãoreceberem os apoios há três meses, algumas já tiveram que recorrer a empréstimos bancários,pagando juros elevados, e com o aval pessoal de alguns dos seus dirigentes.Relembramos ainda que esta rede de apoio tem visto o seu trabalho aumentar de ano para anoe a verba que recebe é igual á verba recebida em 2002.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Para quando prevê o Governo entregar as verbas em atraso a estas Associações?X 3331 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2217:58:47 +01:00Reason:Location:Rede de apoio às vítimas de stress de guerraMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)2 – Vai o Governo ter em conta e ressarcir estas Associações dos valores extras pagos pelosempréstimos bancários que foram obrigados a contrair para manterem a sua atividade?3 – Qual o motivo do atraso no pagamento das verbas para o funcionamento da rede de apoio aestas vítimas de stress pós-traumático?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informação avançada pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e deMissões Diplomáticas, o pagamento dos salários dos funcionários externos do Ministério dosNegócios Estrangeiros será realizado com atraso no presente mês. Segundo a mesma fonte, ademora deve-se ao facto de o Ministério das Finanças não ter ainda disponibilizado as verbaspara a transferência do dinheiro para o pagamento dos salários dos funcionários dos consuladose das embaixadas.A secretária-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros terá enviado aos postos diplomáticosuma circular informando do atraso nos pagamentos dos salários e pedindo aos chefes dospostos para ter uma postura de sensibilização junto dos funcionários.Esta situação é preocupante pois dá conta de um governo que não cumpre para com asobrigações mais básicas junto dos seus funcionários. É de realçar que os trabalhadores emcausa sofreram já cortes salariais decorrentes das medidas de austeridade e, muitos deles,tiveram uma redução salarial adicional devido a flutuação cambial. Assim, no mês em que estestrabalhadores também sofrerão na pele a supressão do pagamento dos subsídios de férias,terão agora um atraso no pagamento dos seus salários.O Ministério das Finanças e o Ministérios dos Negócios Estrangeiros devem, por isso, forneceruma explicação para este atraso, que se vem somar às medidas de austeridade jáimplementadas e que, tal como referido pelo Sindicato, será dramático na vida destestrabalhadores: “ É gravíssimo, se não pagam (os salários), as pessoas não podem sobreviver”.X 3332 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2217:58:45 +01:00Reason:Location:Atraso no pagamento de salários dos funcionários dos consulados e das embaixadasMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Quando vai o governo proceder ao pagamento dos salários acima referidos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o governo a situação acima descrita?1.Como explica o governo este atraso no pagamento dos salários?2.22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informação avançada pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e deMissões Diplomáticas, o pagamento dos salários dos funcionários externos do Ministério dosNegócios Estrangeiros será realizado com atraso no presente mês. Segundo a mesma fonte, ademora deve-se ao facto de o Ministério das Finanças não ter ainda disponibilizado as verbaspara a transferência do dinheiro para o pagamento dos salários dos funcionários dos consuladose das embaixadas.A secretária-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros terá enviado aos postos diplomáticosuma circular informando do atraso nos pagamentos dos salários e pedindo aos chefes dospostos para ter uma postura de sensibilização junto dos funcionários.Esta situação é preocupante pois dá conta de um governo que não cumpre para com asobrigações mais básicas junto dos seus funcionários. É de realçar que os trabalhadores emcausa sofreram já cortes salariais decorrentes das medidas de austeridade e, muitos deles,tiveram uma redução salarial adicional devido a flutuação cambial. Assim, no mês em que estestrabalhadores também sofrerão na pele a supressão do pagamento dos subsídios de férias,terão agora um atraso no pagamento dos seus salários.O Ministério das Finanças e o Ministérios dos Negócios Estrangeiros devem, por isso, forneceruma explicação para este atraso, que se vem somar às medidas de austeridade jáimplementadas e que, tal como referido pelo Sindicato, será dramático na vida destestrabalhadores: “ É gravíssimo, se não pagam (os salários), as pessoas não podem sobreviver”.X 3333 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2217:58:43 +01:00Reason:Location:Atraso no pagamento de salários dos funcionários dos consulados e das embaixadasMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Quando vai o governo proceder ao pagamento dos salários acima referidos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Confirma o governo a situação acima descrita?1.Como explica o governo este atraso no pagamento dos salários?2.22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA fábrica da Delphi em Castelo Branco é hoje a empresa que mais emprega no concelho. Noentanto, nos últimos anos, a empresa passou a contratar os trabalhadores através de contratosprecários ou empresas de trabalho temporário, apesar do trabalho que realizam ser permanente.O Sindicato das Indústrias Transformadoras denunciou recentemente que a empresa pretendeagora despedir mais de 300 trabalhadores/as da empresa com contratos precários, apesar dealguns estarem na empresa há mais de 8 anos.Esta situação afeta estas 300 pessoas e as suas famílias, mas também a economia de umaregião já muito fustigada pelo desemprego.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a verificar se a empresa cumpriu a legislação laboral e seos contratos temporários e a termo não são, de facto e de acordo com a Lei, contratos semtermo?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 3334 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2217:58:42 +01:00Reason:Location:Despedimento de 300 pessoas na DelphiMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA direção do Centro de Procriação Medicamente Assistida (CPMA) da Maternidade Alfredo daCosta (MAC) foi informada da transferência daquele centro para o Hospital Beatriz Ângelo,vulgarmente conhecido como Hospital de Loures e gerido no âmbito de uma parceria públicoprivada (PPP) liderada pelo grupo Espírito Santo Saúde.Esta transferência assinala nova contradição do governo relativamente à MAC: na semanatransata, foi anunciado que a MAC iria encerrar e que todos os serviços seriam transferidos parao Hospital Dona Estefânia. Agora, sabe-se que o CPMA vai para o Hospital de Loures, sendoque o serviço de cirurgia da mama já foi transferido para o Hospital de São José.O novo CPMA da MAC entrou em funcionamento em 2009 tendo sido efetuadas obras no valorde mais de meio milhão de euros para adaptação das instalações e aquisição de material quepermitiram dotar este centro de material novo, instalações apropriadas e também de umlaboratório destinado às técnicas a serem implementadas para casais com o vírus daimunodeficiência humana (VIH), valor que agora é inteiramente deitado à rua se o governoinsistir na transferência. Desde então, anualmente realizam-se centenas de consultas de apoio àfertilidade bem como ciclos de tratamento na MAC. É um centro de excelência e referência anível nacional.Refira-se que, no ano de 2010, no que diz respeito a consultas de apoio à fertilidade, a MACrealizou 1205 primeiras consultas e 4171 consultas subsequentes. No que concerne a induçõesováricas, realizou 150 e também 150 foi o número de inseminações intrauterinas. Relativamentea tratamentos de segunda linha realizaram-se 102 fertilizações in vitro (FIV), 360 tratamentospor injeção intracitoplasmática de espermatozoides (ICSI) e 15 ICSI com biópsia testicular paraextração de espermatozoides (ICSI-TESE). Neste ano, o CPMA da MAC foi o centro do país querealizou o maior número de primeiras consultas e de tratamentos de segunda linha tendo sido osegundo a efetuar mais induções ováricas.A transferência para o Hospital de Loures, uma PPP com o BES, confirma que o governo aoX 3337 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2217:58:35 +01:00Reason:Location:Transferência do Centro de Procriação Medicamente Assistida da Maternidade Alfredoda Costa para o Hospital de LouresMinistério  da  Saúde22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
fechar a MAC não pretende manter a integridade dos serviços e das equipas - razão daexcelência da MAC. O que determina o governo é facilitar a vida à PPP de Loures, parabenefício da sua gestão privada (BES).Sublinhe-se que o Hospital de Loures não é um hospital central nem de especialidade, razãopela qual não estava prevista a existência de um centro de procriação medicamente assistida.Daqui resulta, a concretizar-se esta transferência, a necessidade de realizar obras deadaptação, com o dispêndio de verbas que, no caso concreto, são bastante elevadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo confirma que o Centro de Procriação Medicamente Assistida da MaternidadeAlfredo da Costa vai ser transferido para o Hospital de Loures?1.Quais os motivos que levam o governo a transferir o Centro de Procriação MedicamenteAssistida da Maternidade Alfredo da Costa para o Hospital de Loures? Quando vai serefetivada esta transferência?2.Quem vai pagar as obras de adaptação do Hospital de Loures, de modo a que este possaalbergar o Centro de Procriação Medicamente Assistida, com todas as condições exigidaspara o seu funcionamento?3.O governo considera justificada a instalação de um Centro de Procriação MedicamenteAssistida num hospital que não é nem central nem de especialidade, na área metropolitanade Lisboa?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm maio, o Bloco de Esquerda questionou o governo sobre a suspensão das obras deampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins (HSM), na Guarda, uma vez que estas seencontram paradas desde o dia 9 de abril, supostamente por falta de pagamento à empresaencarregada da obra. Não obstante o prazo regimental de 30 dias para resposta ter já sidoultrapassado, o governo ainda não deu resposta.O Hospital Sousa Martins é uma das instituições que integram a Unidade Local de Saúde (ULS)da Guarda - Entidade Pública Empresarial (EPE) que inclui também o Hospital Nossa Senhorada Assunção (em Seia), o Centro de Diagnóstico Pneumológico da Guarda e o Agrupamento deCentros de Saúde da Guarda. O Conselho de Administração (CA) desta ULS é presidido porAna Manso e é constituído também por Maria de Fátima Cabral (diretora clínica da áreahospitalar), José Luís Teixeira Barreiros (diretor clínico da área dos cuidados de saúdeprimários), Maria Botelho Vaz Marques (enfermeira diretora) e Luís Miguel Garcia Martins.No início do mês de junho, durante uma visita guiada às instalações do novo pavilhão do HSMcom diversos autarcas da região, Ana Manso apresentou um projeto de ampliação eremodelação do Hospital Sousa Martins bem distinto do anteriormente vigente. Assim, o projetoinicialmente previsto e aprovado era constituído por duas fases, num valor de empreitada de105.260.931,22  e um valor de equipamento de 19.249.020,51 , num total de 124.509.951,73 .O projeto agora apresentado por Ana Manso é constituído por cinco fases, sendo três delasconsideradas prioritárias. Assim, até abril de 2012 prevê-se a abertura do edifício novo(imagiologia, cuidados intermédios e circuito de sujos no bloco operatório). A segunda fasedurará seis meses, de junho a dezembro de 2012 e preconiza a adaptação do edifício 2 paramedicina e especialidades médicas, obstetrícia, pediatria e medicina física e de reabilitaçãoenquanto a terceira fase decorrerá entre dezembro de 2012 e junho de 2013 para remodelaçãoda ala esquerda do edifício velho, com requalificação da cozinha e do refeitório.A quarta e quinta fase não são consideradas prioritárias. Assim, a quarta fase prevê aX 3338 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2217:58:37 +01:00Reason:Location:Obras no Hospital Sousa Martins, na GuardaMinistério  da  Saúde22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
remodelação da ala direita do edifício velho (junho a dezembro de 2013) enquanto a quinta fasepreconiza a “recuperação paulatina dos edifícios antigos”, devendo decorrer entre dezembro de2013 e junho de 2015.De acordo com esta previsão apresentada por Ana Manso, as obras de ampliação eremodelação do HSM irão decorrer ao longo de 144 semanas, em vez das 200 inicialmenteprevistas, e custarão 90.553.633,12  em lugar dos 124.509.951,73  do orçamentadoinicialmente.No entanto, as obras para ampliação e alargamento do HSM encontram-se adjudicadas aoagrupamento complementar de empresas (ACE) Edifer/Hagen. Aliás, estas obras encontrar-seão paradas desde 9 de abril de 2012 devido ao não pagamento por parte da ULS da Guarda.Desconhece-se se o financiamento das obras, seja o processo inicialmente adjudicado àEdifer/Hagen seja o agora apresentado por Ana Manso, vai ser efetuado com recurso ao Quadrode Referência Estratégico Nacional (QREN), uma vez que, aparentemente, o CA da ULS daGuarda não se terá candidatado a este programa.O Bloco de Esquerda considera que todo o processo em torno das obras de ampliação deremodelação do HSM necessita de ser melhor esclarecido, respeitando a transparência eretidão que deve presidir à res publica. Urge esclarecer como, quando e em que circunstânciasvão decorrer as obras de ampliação e remodelação do HSM, que se afiguram fundamentaispara dotar esta instituição de melhores condições para a prestação de cuidados de saúdepúblicos às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo aprovou a alteração do processo de ampliação e remodelação do Hospital daGuarda agora proposto e que consiste em 5 fases? Em caso de resposta afirmativa:1.1.1: quais os motivos para a alteração do projeto de obras inicialmente aprovado e adjudicado?1.2: esta alteração implica o pagamento de indeminizações ao ACE Edifer/Hagen ao qual seencontravam adjudicadas as obras? Qual o valor da indeminização?1.3: como vão ser adjudicadas as obras previstas nesta nova proposta?1.4: quais os motivos que justificam que a proposta agora apresentada decorra em menostempo (144 semanas em vez das 200 inicialmente previstas) e custe 90.553.633,12  (em vezdos 124.509.951,73  do orçamento inicial)? Nesta nova proposta, está garantida a execução detodas as obras necessárias e inicialmente previstas, bem como a aquisição do equipamentonecessário ao Hospital Sousa Martins?II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)2. Como vão ser financiadas as obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins?3. Qual a calendarização prevista para as obras de ampliação e remodelação do Hospital SousaMartins? Quando prevê o Governo que as obras estejam totalmente concluídas?4. Que medidas vai o Governo implementar para clarificar o processo em torno das obras deampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins?22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa manhã do dia 21 de junho, os serviços da Câmara Municipal da Amadora terão solicitado aintervenção da Policia de Segurança Pública (PSP) para dispersar algumas dezenas demoradores do Bairro de Santa Filomena, que, ordeiramente, esperavam para serem atendidos eentregarem uma carta ao presidente da autarquia, relativa ao processo em curso derealojamento de dezenas de habitações deste bairro municipal.De acordo com notícias vindas a público e com relatos de cidadãos presentes, após osmoradores terem saído do edifício da autarquia por pressão da polícia desencadeou-se umaatuação violenta por parte das forças policiais presentes. Esta atuação produziu ferimentos ehospitalização de uma ativista da Plataforma “Pelo Direito à Habitação”, que foi agredida comum bastão na cabeça. Outro ativista foi atirado ao chão pela polícia e viu o seu cartãofotográfico, onde estavam registados os incidentes, ser apreendido por um agente. Outrocidadão foi levado para a Esquadra da freguesia da Mina e foi acusado de injúrias.O Bloco de Esquerda considera inaceitável este tipo de atuação da polícia sobre ativistas emanifestantes pacíficos quando está em causa a demolição do bairro de Santa Filomena e odespejo dos moradores, face à ausência de resposta da autarquia para uma populaçãoempobrecida, atingida pelo desemprego e pelos baixos salários.Com efeito, os moradores hoje presentes pretendiam chegar ao diálogo com o Presidente daCâmara, face às comunicações de despejo que foram enviadas esta semana pelos serviçoscamarários a cerca de 30 famílias do bairro de Santa Filomena.Neste processo, que deveria ser de intenso diálogo, a CMA parece ter optado pela via darepressão, conseguida através do apelo à intervenção policial e, infelizmente, como vem sendohábito, esta foi musculada e parece não ter sido proporcional nem ter sido adequada àsalvaguarda da ordem pública.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 3339 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2217:58:33 +01:00Reason:Location:Atuação das forças polícia na concentração de moradores do Bairro de SantaFilomena, junto ao edifício da Câmara Municipal da AmadoraMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento da situação acima descrita, nomeadamente da atuação dasforças policiais junto ao edifico da Câmara Municipal da Amadora?1.Considera o governo que a atuação da polícia é justificável e tem algum tipo derazoabilidade, tendo em conta o que estava em causa uma ação pacífica dedescontentamento popular de moradores em vias de despejo das suas habitações?2.Irá o governo desenvolver algum tipo de inquérito à atuação das forças policiais neste caso?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Face ao exposto e tendo em conta que os valores em atraso estão a condicionar seriamente atesouraria e o regular funcionamento do Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, são razões porque, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, o deputado do PSD, abaixo-assinado, vempor este meio perguntar ao senhor Secretário de Estado da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:1. Confirma o Governo dos valores referidos em dívida ao Centro Hospitalar de LeiriaPombal?2. No quadro da “Estratégia para a redução dos pagamentos em atraso há mais de 90dias” definida pelo Governo, onde se prevê a regularização dos pagamentos em atraso nosubsector da saúde, qual é o montante que está previsto regularizar ao Centro Hospitalarde Leiria-Pombal?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
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Sábado, 5 de maio de 2012 II Série-B —  Número 206 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 60/XII (1.a): De pesar pelo falecimento do cineasta Fernando Lopes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Apreciação parlamentar n.o 16/XII (1.a): Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis».
2 | II Série B - Número: 206 | 5 de Maio de 2012VOTO N.o 60/XII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CINEASTA FERNANDO LOPESFernando Marques Lopes nasceu a 28 de dezembro de 1935 em Maçãs de Dona Maria, tendo falecido aos 76 anos.Uma referência do cinema português, Fernando Lopes era visto por todos como um ser humano generoso, combativo, sábio, companheiro e amigo. Grande amante da vida, vida que para ele se confundia com o próprio cinema, abraçou com o mesmo entusiasmo todos os géneros e temas nos seus filmes. Amava os atores e os autores que tantas vezes e tão bem adaptou para o écran.Iniciou a sua carreira na televisão, onde exerceu funções na RTP1, desde a sua inauguração, e onde foi o responsável pela fundação e posterior direção da RTP2.Mas o cinema foi a sua grande causa, assinando mais de 50 obras, nos domínios do documentário e da ficção.Em 1959 uma bolsa do Fundo de Cinema Nacional permitiu-lhe obter o diploma de realização de cinema na London School of Film Technic, no Reino Unido, participando depois em estágios na televisão pública britânica BBC e em Hollywood.De regresso a Portugal, Fernando Lopes lecionou no Curso de Cinema da Escola Superior de Teatro e Cinema de Lisboa e dirigiu a revista Cinéfilo.De todas as suas obras, destacam-se Uma abelha na chuva, Belarmino e O Delfim, sendo que em março deste ano chegou aos cinemas nacionais a sua última obra intitulada Em Câmara Lenta.A qualidade e o brilhantismo, assim como a dimensão ética da sua obra, foi, por diversas vezes, distinguida, nomeadamente através da condecoração pelo Governo francês com a Ordem do Mérito Artístico e da condecoração pelo então Presidente da República, Mário Soares, com a Ordem do Infante D. Henrique.O realizador que considerava «beber demais, fumar demais e comover-se demais», deixa um marco na história do cinema português, deixa um espólio de obras memoráveis e deixa cineastas, artistas e amigos órfãos da sua generosidade. Com o desaparecimento deste incansável contador de histórias, o cinema português perde um dos seus grandes defensores e o País fica mais triste e mais pobre.A Assembleia da República agradece ao cineasta Fernando Lopes o rigor, a exigência a inventividade que sempre demonstrou no seu trabalho, e valorização que sempre fez do talento português e apresenta a toda a sua família e amigos as suas sentidas condolências, juntando-se a todos os que lamentam a perda deste grande realizador, referência incontornável do cinema novo português.Assembleia da República, 4 de maio de 2012 Os Deputados: Catarina Martins (BE) —  Luís Fazenda (BE) —  Ana Drago (BE) —  Inês de Medeiros (PS) —  Ferro Rodrigues (PS) —  Miguel Tiago (PCP) —  Rui Jorge Santos (PS) —  Rosa Maria Albernaz (PS) —  Carlos Zorrinho (PS) —  Maria de Belém Roseira (PS) —  José Lello (PS) —  Alberto Costa (PS) —  Pedro Pimpão (PSD) —  Odete João (PS) —  Pedro Delgado Alves (PS) —  Nuno Magalhães (CDS-PP) —  Michael Seufert (CDS-PP) —  João Oliveira (PCP).———
3 | II Série B - Número: 206 | 5 de Maio de 2012APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 16/XII (1.a) DECRETO-LEI N.o 74/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE «ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE GÁS NATURAL A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS ANUAIS INFERIORES OU IGUAIS A 10 000 M3 E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS»Foi publicado, no passado dia 26 de março de 2012, o Decreto-Lei n.o 75/2012, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.Através do citado diploma legal o Governo antecipa o processo de liberalização e de extinção de tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, o qual só teria de ser iniciado em 1 de janeiro de 2013.Acresce que o regime de extinção de tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais agora aprovado não inclui normas, procedimentos e soluções que garantam a existência de condições efetivas de concorrência quando a liberalização total ocorrer.Neste termos, e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis».Assembleia da República, 24 de abril de 2012 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho —  José Junqueiro —  Mota Andrade —  Pedro Delgado Alves —  Isabel Oneto —  Miguel Freitas —  Odete João —  Inês de Medeiros —  Basílio Horta —  Sónia Fertuzinhos —  Ricardo Rodrigues —  Hortense Martins.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011    II Série-B —  Número 34 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 401 a 426/XII (1.a):  N.o 401/XII (1.a) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a actualização de vencimentos de funcionários diplomáticos e consulares e de professores no estrangeiro.N.o 402/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação da Polícia Marítima.N.o 403/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre o pagamento de honorários do sistema de acesso ao direito.N.o 404/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os CTT - Edifício Bático, em Lisboa.N.o 405/XII (1.a) – Dos Deputados João Portugal, Ana Ramos e Mário Ruivo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o projecto Metro Mondego.N.o 406/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as negociações para a resolução do conflito no Sahara Ocidental.N.o 407/XII (1.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a declaração de utilidade pública da Associação Algarve Film Commission.N.o 408/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de areia na Praia do Creiro, no Parque Natural da Arrábida.N.o 409/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o fim do reembolso directo aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.N.o 410/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução dos transportes de doentes não urgentes.N.o 411/XII (1.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os pescadores prejudicados por prospecção de petróleo.N.o 412/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a população de cães domésticos errantes no Parque Natural da Arrábida.N.o 413/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os acidentes de trabalho na SN Seixal, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.N.o 414/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.N.o 415/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
5 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado  mês de Julho, os deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral deCoimbra, visitaram o Concelho de Miranda de Corvo para debater com a população e eleitoslocais, o Futuro do projecto “Metro Mondego”.Durante o debate, foi notório o desespero e cansaço que este impasse criou nos utentes dosConcelhos da Lousã e Miranda do Corvo, visto que o único transporte disponibilizado nomomento presente é o rodoviário, com os seus consequentes transtornos e incómodos.Por Despacho do Secretário de Estado dos Transportes, datado de 16 de Fevereiro de 2011, foicriado um Grupo de Trabalho (GT) com o objectivo de apresentar uma proposta de revisão dostermos do projecto e exploração do sistema de metro de superfície do Mondego.A proposta do GT deveria analisar e ponderar, designadamente:Revisão dos termos de execução do projecto, sem prejuízo das intervenções essenciais;1. Racionalização e minimização dos custos subjacentes à implementação e exploração doprojecto;2.Definição de nova calendarização e faseamento do projecto, atento o actual contextointernacional e nacional de constrangimentos orçamentais e financeiros, de forma a garantir amelhor sustentabilidade financeira, social e ambiental.3.Considerando que o referido relatório já foi entregue pelo Grupo de Trabalho e tendo o paíssofrido uma alternância de governo, entendem os deputados signatários deste documento,através de vossa excelência, nos termos constitucionais, legais e regimentais, solicitar ao Sr.Ministro da Economia e Emprego, informação sobre:a) Mantém o Governo a intenção de execução do projecto de mobilidade “Metro Mondego”,entre Coimbra e Serpins?b) Em caso afirmativo, qual o valor final da obras e seus meios de financiamento? c) Durante o período de execução da obra, está garantido o transporte alternativo (rodoviário),X 405 XII 12011-08-10AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 10:40:51 +01'00'SSituação do projecto Metro MondegoMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O conflito no Sahara Ocidental representa um dos últimos processos de acesso à autodeterminação no Continente Africano. Militarmente ocupado pelo Reino de Marrocos desde1975, o Sahara Ocidental tem enfrentado décadas de repressão das liberdades civis, violaçõesdos direitos humanos e exploração gradual dos seus recursos naturais por parte da potênciaocupante. A esta realidade acresce ainda o facto de que, de acordo com as mais recentesestimativas, o número de refugiados saharauis na Argélia e o número de deslocados dentro dasfronteiras de Marrocos poderá ter atingido as 150.000 pessoas, em situações precárias einstáveis.Depois de vários anos de expectativas positivas, após a Resolução do Conselho de Segurançade 1993, que abriu caminho a um referendo pela auto-determinação, com base no cessar-fogonegociado pelas Nações Unidas, entre a Frente Polisário e as autoridades marroquinas, o actualestado do processo de paz é de estagnação e falta de optimismo. No ano passado, emNovembro, assistiu-se mesmo a um recrudescer da repressão violenta sobre as populações.Neste contexto, as notícias de que as mais recentes diligências internacionais promovidas pelasNações Unidas (8.a ronda informal), em Julho passado, terminaram num impasse quanto àresolução final do conflito, não obstante algum progresso cauteloso identificado em questõespontuais, como a gestão dos recursos naturais, dão pouco alento a uma rápida resolução dodiferendo.A eleição de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas oferece umaresponsabilidade acrescida na oferta de contributos para a resolução do conflito, atentas asboas relações de vizinhança e amizade entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos.Face ao prolongar de uma situação de décadas de desconformidade ao Direito Internacional,associada a reiteradas violações dos direitos individuais e colectivos da população saharaui, aposição da República Portuguesa, atentos os princípios a que constitucionalmente se vincula asua intervenção internacional, nomeadamente o reconhecimento do direito dos povos à suaauto-determinação e independência, plasmado no n.o 3 do artigo 7.o do texto da lei fundamental,X 406 XII 12011-08-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 10:42:38 +01'00'Negociações para a resolução do conflito no Sahara OcidentalMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
deve ir bem mais além da de um observador passivo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio de S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,sejam respondidas as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento dos resultados da 8.a ronda negocial desenvolvida no passadomês de Julho sob os auspícios das Nações Unidas? Que avaliação faz desses resultados?1.Enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio em curso, eatentas as relações de vizinhança e amizade entre o Reino de Marrocos e a RepúblicaPortuguesa, planeia o Governo realizar diligências junto das partes no sentido de umaresolução pacífica do conflito no quadro das mais recentes resoluções das Nações Unidassobre a matéria (em particular, do ponto 7 da resolução n.o 1979/2011, convidando osEstados membro da ONU a contribuir para o sucesso das negociações)?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Agosto de 2011Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Existe mesmo a informação de que “a instrução do processo se encontra concluída com parecerfavorável dos serviços” há largos meses pelo que, ultrapassada que está a clarificação políticapor que o País ansiava, nada justifica que a burocracia política suplante uma burocraciaadministrativa que não chegou verdadeiramente a existir.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais, requeiro a V. Exa. se digne obter daSecretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros resposta à seguinte pergunta:- Quando espera o Governo despachar a declaração de utilidade pública à Associação AlgarveFilm Commission?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 8 de Agosto de 2011Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original