20 DE JANEIRO DE 2012 67 Ainda na semana passada, a APAV lançou uma excelente campanha contra o abuso sexual, a violência no namoro e o bullying, uma campanha que alerta pela positiva, que apresenta esperança e soluções. Curiosamente, esta campanha foi lançada no mesmo momento em que se soube que o observatório que monitoriza a violência nas escolas e que registou, em 2010, mais de quatro mil e setecentas ocorrências está com atividade suspensa. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes constitui uma grave violação dos direitos humanos, configurando mesmo uma forma moderna de escravatura. Este é um fenómeno que não conhece fronteiras e que tem assumido proporções cada vez mais preocupantes à escala mundial. A opacidade do fenómeno torna difícil quantificá-lo, mas estima-se que todos os anos 2 milhões de crianças, repito, 2 milhões de crianças, são exploradas sexualmente em todo o mundo, e o crescimento da prostituição e da pornografia infantil, assim como do turismo sexual, é uma cruel realidade. A consciência desta violação dos direitos das crianças tem levado as Nações Unidas à criação e implementação de instrumentos internacionais de direitos humanos. Portugal tem ratificado todas as convenções e tem seguido as orientações dos instrumentos jurídicos, não só das Nações Unidas como também da União Europeia, do Conselho da Europa e da OSCE. É neste contexto que o Governo diz estarem já reunidas todas as condições para apresentar à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças, o que constituirá um passo importante nesta que tem sido, também, uma das prioridades das governações anteriores, de que destaco a implementação dos dois Planos Nacionais Contra o Tráfico de Seres Humanos. Apesar de muitas das disposições da Convenção encontrarem já eco no ordenamento jurídico interno, outras necessitam de um esforço de aperfeiçoamento da legislação em vigor. Destaca-se: a criação de um Comité de Partes com funções de acompanhamento da Convenção; o reforço da formação especializada de profissionais; o reforço do diálogo com a sociedade civil; a criminalização de novas condutas. Mas, Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, este combate não é exclusivamente do Governo, é um combate de toda a sociedade e é uma tarefa do Governo dar-lhe prioridade política. E é essa prioridade que tem falhado. É aqui que reside a nossa grande dúvida. As reformas em curso estão a desbaratar um capital humano de grande qualidade — os serviços de referência na saúde, na educação e na segurança social estão a ficar debilitados —, e as organizações não-governamentais veem as suas candidaturas abrir com atrasos ou a não abrir mesmo, estando ameaçada a sua sustentabilidade e o seu financiamento a ser posto em causa. Não basta, por isso, ratificarmos convenções (embora seja muito importante e uma obrigação), é preciso criar condições para que sejam implementadas, e são essas condições que estão ameaçadas com esta «onda» de austeridade «cega» e «ideológica» que o atual Governo nos impõe, com prejuízos visíveis para os direitos humanos de todas as pessoas, sobretudo das crianças e dos jovens. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer aos signatários não só pelo facto de trazerem aqui esta petição e a possibilidade de discutirmos esta matéria, mas também, e sobretudo, pela atenção que sempre dedicam a este tema que lhes é tão caro e também pela atenção que, desde sempre, têm tido para com todos estes problemas da sociedade em relação aos menores, fazendo a pressão que compete ao cidadão fazer, no sentido de os governos poderem promover as práticas e os instrumentos necessários à proteção das crianças. Não há nada mais importante do que proteger as nossas crianças do que de mais hediondo lhes pode suceder, e o mais hediondo que lhes pode suceder é serem exploradas e abusadas sexualmente. Porque este fenómeno continua a integrar o leque enorme de violações dos direitos do homem, especialmente das crianças, por todo o mundo, incluindo da Europa, não podemos, de forma alguma, fechar os olhos a esta situação.