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Segunda-feira, 26 de Julho de 2010 II Série-B — Número 177 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)               SUPLEMENTO     S U M Á R I O  Perguntas ao Governo [n.os 4631 a 4665/XI (1.a):  N.o 4631/XI (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Borba. N.o 4632/XI (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Arraiolos. N.o 4633/XI (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o encerramento da Delphi – Guarda. N.o 4634/XI (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas, Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010 e impactos no distrito da Guarda. N.o 4635/XI (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as medidas de combate a burlas fiscais. N.o 4636/XI (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento da ligação entre as estações ferroviárias Coimbra-Cidade e Coimbra B. N.o 4637/XI (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento da Ponte Açude, Coimbra. N.o 4638/XI (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a instalação de uma Loja do Cidadão em Almada, no distrito de Setúbal. N.o 4639/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a integração dos Bancários no Regime Geral da Segurança Social. N.o 4640/XI (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos nos pagamentos às Corporações de Bombeiros. N.o 4641/XI (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de médicos como prestadores de serviços no Serviço Nacional de Saúde.
26 DE JULHO DE 2010 3 Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2483/XI (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre (i) o estado de conservação da Ponte da Lagoncinha, sobre o Rio Ave, em Lousada, Vila Nova de Famalicão; (ii) a Variante à EN 14, no troço Maia/Trofa/Vila Nova de Famalicão; (iii) o projecto de requalificação ambiental da envolvente da Ponte da Lagoncinha. Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2488/XI (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o acesso da A41 à vila de Sobrado, em Valongo. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 2503/XI (1.a) do Deputado Cristóvão Crespo (PSD), sobre o fornecimento de energia ao concelho de Marvão. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 2504/XI (1.a) do Deputado Cristóvão Crespo (PSD), sobre o fornecimento de energia ao concelho de Marvão. Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2644/XI (1.a) do Deputado Pedro Soares (BE), sobre o Portinho de Pesca de Vila Praia de Âncora, no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo. Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2654/XI (1.a) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a reparação de anomalias nos semáforos da EN 2, no Sardoal. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às perguntas n.os 2676 a 2741/XI (1.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP), solicitando informações sobre diversas entidades. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às perguntas n.os 2765 a 2830/XI (1.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP), solicitando informações sobre diversas entidades. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às perguntas n.os 2839 a 2900/XI (1.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP), solicitando informações sobre diversas entidades. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às perguntas n.os 2911 a 2931/XI (1.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP), solicitando informações sobre diversas entidades. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às perguntas n.os 2943 a 2995/XI (1.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP), solicitando informações sobre diversas entidades. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 3214/XI (1.a) da Deputada Assunção Cristas (CDS-PP), solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na GeRAP, Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 3215/XI (1.a) da Deputada Assunção Cristas (CDS-PP), solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na ANCP, Agência Nacional de Compras Públicas, EPE.
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares  no concelho de Borba Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4631/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________5
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares   no concelho de Arraiolos Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4632/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________7
REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4634/XI  (1.a) Assunto: Encerramento de escolas, Resolução do Conselho de Ministros                 n.o 44/2010 e  impactos no distrito da Guarda Destinatário: Ministério da Educação II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________12
Assunto: Medidas de combate a burlas fiscais Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4335/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________15
Assunto: Encerramento da ligação entre as estações ferroviárias        Coimbra-Cidade e Coimbra B Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4636/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________17
Assunto: Instalação de uma Loja do Cidadão em Almada (distrito de Setúbal) Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4638/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________19
Assunto: Integração dos Bancários no Regime Geral da Segurança Social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4639/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________21
Assunto: Planos de redução de despesa dos hospitais, centros hospitalares, unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado e hospitais do sector público administrativoDestinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4642/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________26
Assunto: Contratação de médicos da carreira de Medicina Geral e                   Familiar na Administração Regional de Saúde do CentroDestinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4645/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________32
Assunto: Financiamento de Programa Especial de Realojamento                      nas Áreas MetropolitanasDestinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4648/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________37
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos      escolares no concelho de Castelo de Vide Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4650/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________40
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares   no concelho de Elvas Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4651/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________43
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Alter do Chão Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4652/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________46
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Avis Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4653/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________49
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Campo Maior Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4654/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________52
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Fronteira Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4655/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________55
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Gavião Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4656/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________58
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares  no concelho de Crato Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4657/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________61
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares  no concelho de Arronches Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4658/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________64
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Sousel Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4659/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________67
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Marvão Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4660/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________70
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Monforte Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4661/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________73
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Ponte de Sôr Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4662/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________76
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Portalegre Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4663/XI  (1.a) 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________79
Assunto: Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Nisa Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4664/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________82
A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:  Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    A cidade de Caldas da Rainha possui hoje o maior espaço verde em centrourbano histórico, e deve-o à secular actividade do termalismo que remonta ao finaldo século XV.No Século XVIII, a refundação do hospital manteve as áreas verdes deenquadramento e protecção dos recursos aquíferos termais, acção consequente ereforçada no final do século XIX, quando a administração hospitalar, com ofinanciamento do Governo, fez do Passeio da Copa um grande parque,implantado numa faixa de terreno do hospital.Separar a Mata, e o Parque das Caldas, do Hospital Termal é destruir um trajectode mais de cinco séculos de história, é pôr em risco uma área vital, a serprotegida e valorizada numa lógica de integração multidisciplinar, como zona delazer e de saúde e local diversificado de convívio, porque estas zonas sempreforam de entrada franca, permitindo a sua apropriação pelos usos urbanos e pelapopulação em geral.A decisão de ampliar o hospital das Caldas, tal como apresentado, vai implicar oabate de pelo menos oito mil metros quadrados de árvores da Mata da Rainha DaLeonor, onde está inserida a maior zona de plátanos do país, e a violação doperímetro de segurança do aquífero de água mineral termal.Da reunião que a direcção do PEV teve, com os subscritores da CARTA ABERTA“pela defesa da mata e do parque das Caldas da Rainha – património secular dotermalismo e do hospital termal”, adensaram-se, ainda mais, as nossas dúvidas.Este complexo, segundo os subscritores, tem uma proposta para classificaçãoX 4665Ampliação do hospital das Caldas da RainhaMinistério da Saúde2010-07-23XI 126 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________85
como património Histórico, apresentada no IGESPAR em 2002.No local, pudemos também constatar que as acessibilidades ao hospital são caóticase que a sua ampliação tornará ainda pior a circulação, gerando insegurança para osdoentes e para a população.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta aoGoverno a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestaros seguintes esclarecimentos:1 – Nos estudos feitos pelo Ministério da Saúde, relativos à ampliação do hospitaldas Caldas, foram tidos em conta todos os factores acima referidos?2 – Pode o Ministério da Saúde facultar-nos esses estudos?3 – A Direcção Geral de Energia e Geologia e o IGESPAR foram ouvidos em todoeste processo?4 – Foram feitos estudos alternativos para uma outra localização do Hospital doNorte Oeste?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Julho de 2010Deputado(a)sHeloísa Apolónia (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 177______________________________________________________________________________________________________________86
ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1806/XI (l.a) -  DE 18 DE MARÇO DE 2010 VIOLAÇÃO PELA EDP DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO CIDADÃO JOSÉ FERNANDO FONSECA DE CARVALHO BORGES RESPEITANTES À SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA NA FREGUESIA DE VILA NOVA DE CEIRA, CONCELHO DE GÓIS, DISTRITO DE COIMBRA, REGISTADA NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL SOB OS NÚMEROS 36 E 3655. 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________89
Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 1867/X1 (1.a) - Do Sr. Deputado José Soeiro (PCP)  - Referente ao IP8 — Nó de acesso ao Aeroporto Internacional de Beja II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________92
Assunto:Resposta à Pergunta n.o 1920/XI (1.a) - Do Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) - Expropriações de terrenos em Valado de Frades para a construção do IC9 - Distrito de Leiria II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________96
Assunto:Pergunta n.o 2108/XI (1.a) - Do Sr. Deputado Lúcio Ferreira (PS)- Restabelecimento do traçado de via pública na Freguesia de Touguinhó - Vila  do Conde 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________101
Assunto:   Resposta à Pergunta n.o 2142/XI (l.a) - Dos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias (PCP) - Cobertura das redes de telecomunicações móveis e internet nos Concelhos de Vinhais, áreas rurais de Bragança, Vimioso, Miranda do Corvo e Mogadouro II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________102
Assunto: Pergunta n.° 2143/XI (1.a) - Dos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias (PCP) — Qualidade da rede de telecomunicações móveis na área do Concelho de Vila Flor II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________104
Assunto: Pergunta n.o 2483/XI (1.a ) - Do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) -(I) O estado de conservação da Ponte de Lagoncinha, sobre o Rio Ave, em Lousada, Vila Nova de Famalicão; (II) Variante poente a EN14, no troço Maia/Trofa/Vila Nova de Famalicão; (III) Projecto de requalificação ambiental da envolvente da ponte da Lagoncinha. 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________111
Assunto:Resposta à Pergunta n.o 2644/XI (1.a) - Do Sr. Deputado Pedro Soares (BE) - Portinho de Vila Praia de Âncora, no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________119
Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3146/XI (1.a) - Do Sr. Deputado José Soeiro (PCP) - Reabertura do Ramal de Moura 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________131
Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 3162/XI (1.a) - Dos Srs. Deputados Luís Pita Ameixa e Conceição Casa Nova (PS) - Obras de melhoramento na linha ferroviária do Alentejo 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________133
ASSUNTO: PERGUNTA N.o 3I76/XI (1.a) -  DE 27 DE ABRIL DE 2010 ATRASOS NA ADJUDICAÇÃO DO CONCURSO DA CENTRAL TERMO-ELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NOS DISTRITOS DE VIANA DO CASTELO E BRAGA ATÉ 10 MVA 26 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________137
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________138
Quarta-feira, 30 de Dezembro de 2009 II Série-B —  Número 27 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 711 a 740/XI (1.a):  N.o 711/XI (1.a) — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre os direitos dos alunos e das alunas da Escola Portuguesa de Luanda.N.o 712/XI (1.a) — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre as obras na Escola Secundária com 2.o e 3.o ciclos Gil Vicente, no concelho de Lisboa.N.o 713/XI (1.a) — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a detecção de inúmeras irregularidades na Associação Jardins Escolas João de Deus.N.o 714/XI (1.a) — Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre as irregularidades no concurso para a carreira de inspector superior da ASAE.N.o 715/XI (1.a) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação laboral na Oliva.N.o 716/XI (1.a) — Do Deputado José Manuel Pureza (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os direitos dos alunos e das alunas da Escola Portuguesa de Luanda.N.o 717/XI (1.a) — Dos Deputados José Moura Soeiro e José Gusmão (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o funcionamento do curso de fotografia do Instituto Politécnico de Tomar.N.o 718/XI (1.a) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os estudantes do Instituto Politécnico de Bragança que não recebem bolsa desde Outubro.N.os 719 e 720/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a reforma da saúde mental e a incompatibilidade de funções no INFARMED.N.os 721 e 722/XI (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE), respectivamente, aos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Cultura sobre o atraso de seis meses na publicação dos resultados do concurso para Programação Cultural em Rede do QREN.N.o 723/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o corte do ―subsídio‖ de manutenção a uma família de acolhimento.N.o 724/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação dos trabalhadores do bingo do Brasília, no Porto.N.o 725/XI (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o incidente na TAP Manutenção e Engenharia Brasil, no Rio de Janeiro.N.o 726/XI (1.a) – Dos Deputados Miguel Freitas, Jorge Seguro Sanches e Hortense Martins (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o PRODER – Medidas Agro-Ambientais – Agricultura Biológica e produção Integrada – Pagamento da Ajuda de acordo com o Grupo de Elegibilidade.
5 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Obras na Escola Secundária com 2.o e 3.o ciclos Gil Vicente, no concelho de Lisboa Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 712/XI  (1.a)
8 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Detectadas inúmeras irregularidades na Associação Jardins Escolas João de Deus Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 713/XI  (1.a)
10 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Irregularidades no concurso para a carreira de inspector superior da ASAE Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 714/XI  (1.a)
13 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Situação laboral na Oliva Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 715/XI  (1.a)
15 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Funcionamento do curso de fotografia do Instituto Politécnico de TomarDestinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 717/XI  (1.a)
18 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Estudantes do Instituto Politécnico de Bragança não recebembolsa desde Outubro Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 718/XI  (1.a)
20 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
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26 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Atraso de seis meses na publicação dos resultados do concursopara Programação Cultural em Rede do QREN Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 721/XI  (1.a)
27 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Atraso de seis meses na publicação dos resultados concursopara Programação Cultural em Rede do QREN Destinatário: Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 722/XI  (1.a)
29 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Corte do "subsídio" de manutenção a uma família de acolhimento Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 723/XI  (1.a)
31 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Situação dos trabalhadores do bingo do Brasília (Porto) Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 724/XI  (1.a)
33 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Incidente na TAP Manutenção e Engenharia Brasil (Rio de Janeiro) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 725/XI  (1.a)
35 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: PRODER - Medidas Agro-Ambientais - Agricultura Biológica e Produção '  Integrada - Pagamento da Ajuda de acordo com o Grupo de Elegibilidade Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 726/XI  (1.a)
37 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Situação do Nemátodo da madeira do pinheiro no distrito de Viseu Destinatário: Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 727/XI  (1.a)
39 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: 2.a Fase do Programa Modelar - ARS Centro Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 728/XI  (1.a)
41 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Instalações do Tribunal Judicial de Vila do Porto (Santa Maria - Açores) Destinatário: Ministério da Justiça REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 729/XI  (1.a)
43 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Pagamento urgente das ajudas comunitárias em dívida aos lavradores e agricultores da Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 730/XI  (1.a)
46 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Requalificação da Lagoa de Óbidos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território ee do Desenvolvimento Rural REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 731/XI  (1.a)
48 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Incumprimento do Protocolo de Cooperação entre o Município de S. João da Madeira e a ARS do Norte Destinatário:  Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 732/XI  (1.a)
50 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
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54 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Surto de criminalidade nas Caldas da RainhaDestinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 734/XI  (1.a)
55 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
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60 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Licenciatura de História de Arte na FCSH da Universidade Nova de Lisboa - problemas decorrentes da aplicação Processo de Bolonha Destinatário: Ministério da Ciência e Ensino Superior REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 737/XI  (1.a)
61 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Aumento de portagens nas auto-estradas da Região de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações* REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 738/XI  (1.a)
63 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
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77 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009A empresa foi acompanhada pelos serviços da ACT, havendo percepção de que não foram cumpridos os requisitos previstos nos artigos 359.° e seguintes do CT, designadamente o prescrito no n.° 1 do artigo 363.°, não obstante o envio à ACT da documentação prevista no n.° 5 do artigo 360.° do CT.No entanto, os trabalhadores assinaram uma declaração cujo teor aponta para uma livre renúncia ao prazo de aviso prévio previsto no n.° 1 do mencionado artigo 363.° do CT, tendo sido entregues as Declarações Modelo 5044 com indicação de despedimento colectivo.Entretanto, foi remetida à empresa uma Notificação para que fossem exibidos, no Centro Local da ACT do Lis, vários documentos contabilísticos, o que aconteceu dentro do prazo concedido.Da análise dos documentos e da consulta da base de dados interna, resultou o seguinte: A empresa continua activa, quer em termos fiscais, quer em termos de registo na conservatória, e pertence a um grupo constituído pelas seguintes empresas: a)- Crialme Fabricação Exportação e Importação Confecções, Lda, com sede em Paços de Ferreira, com o NIF 501 513 850 e actividade confecção de outro vestuário; b)- Crialme Donna - Empresa de Confecções, Lda., Com sede em Figueiró dos Vinhos; c)- Crialme II Investimentos Imobiliários, Lda. com sede em Figueiró dos Vinhos, com o NIF 504332392.Como fornecedores externos tem, apenas, a BP e a EDP e tem, como único fornecedor de matéria prima e único cliente, a Crialme Fabricação Exportação e Importação Confecções, Lda.Desde 2005, a empresa tem tido resultados negativos decorrentes de resultados operacionais sempre negativos, a saber: 2005: 2006 = 2007 = 2008 = = (293 178,54) € = ( 225 188,77) € = ( 240 237,57) € = ( 380 787,38) €
78 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009A empresa tem um capital social de € 149 639,37, sendo que em 31/12/2008, apresentava um total de capital próprio negativo de € (561 291,58), o que implica que tenha entrado em falência técnica.Consultado o registo informático dos Serviços, relativo ao mapa de quadro de pessoal, constata-se, em termos de manutenção de mão-de-obra e de volume de negócios, o seguinte; a)- Ano de 2005: - empregava 161 trabalhadores e realizou um volume de negócios de € 848.345,07; b)- Ano de 2006: - empregada 152 trabalhadores, e realizou um volume de negócios de € 1.284.177,17; c)- Ano de 2007: - empregava 148 trabalhadores, e realizou um negócio de € 1.479.012,49; e d)- Ano de 2008: - empregava 153 traba/fiadores, e reaíízou um voíume de negócios de € 1.697.332,38.Verifica-se, assim, que o número de trabalhadores é constante nos últimos 3 anos e o volume de negócios aumentou ligeiramente, no mesmo período. Apesar deste facto, como foi referido, a empresa apresenta resultados operacionais negativos desde 2005.
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80 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
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82 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009SOBRECARGA DE TRABALHO NO SECTOR DE PRODUÇÃO DA EURORESINAS, SINES, SETÚBAL II SÉRIE-B — NÚMERO 27______________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009de Novembro, foi ouvido o SINQUIFA sobre estas mesmas questões, tendo sido apurado o seguinte: - A empresa celebrou acordos com os trabalhadores, nos quais as partes acordaram em alterar o descritivo de funções, mantendo os trabalhadores a sua categoria profissional, antiguidade e salário que vêm auferindo e sendo-lhes disponibilizada formação profissional adequada para as funções adicionais que vão desempenhar.Em face dos elementos, não foi apurada a existência de pressões sobre os trabalhadores.Refira-se, por fim, que a empresa em questão continuará a ser objecto de acompanhamento por parte da ACT, com a adopção dos procedimentos considerados adequados em cada momento.II SÉRIE-B — NÚMERO 27______________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: PERGUNTA N.° 60/XI (1.a), DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 ENCERRAMENTO DA FÁBRICA MITROMAR (UNIDADE SITUADA EM PALMELA  DA EMPRESA 'PLASTIMAR - INDÚSTRIA DE MATÉRIAS PLÁSTICAS, SA'), CONCELHO DE PALMELA, DISTRITO DE SETÚBAL
90 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Em reunião de 16 de Outubro de 2009, em que estiveram presentes os membros da comissão representativa dos trabalhadores, dois representantes da empresa e um representante do SINQUIFA, os membros da comissão representativa dos trabalhadores reconheceram que os trabalhadores estão conscientes das dificuldades da unidade de Palmela e o representante do SINQUIFA, questionou os representantes da empresa sobre a eventual transferência de alguns trabalhadores para as outras fábricas, tendo sido referido, por um dos membros da comissão representativa, que o assunto já tinha sido abordado entre a Comissão e os trabalhadores mas nenhum tinha manifestado interesse na transferência, atendendo à distância.Nessa reunião, o Director-Geral da empresa reiterou as razões para o encerramento da unidade de Palmela e relacionou-as com a redução drástica das vendas, justificando que a quantidade de matéria-prima transformada passou de 600 para 300 toneladas e o valor das vendas desceu cerca de 1 milhão de euros comparativamente com o ano anterior, estando aquela unidade a trabalhar muito abaixo da sua capacidade e do limiar mínimo para ser economicamente viável.Segundo o mesmo Director, a quebra dos indicadores fundamentais regista-se desde o ano de 2005 e não existem perspectivas que permitam prever uma inversão desta tendência, não existindo outra solução que não seja o encerramento, até para evitar o agravamento da situação no conjunto da empresa.Relativamente às condições e compensações pelo despedimento colectivo, foi alcançado um acordo quanto à atribuição a cada trabalhador de uma compensação equivalente a uma retribuição mensal por cada ano de antiguidade, a qual terá em conta o acréscimo remuneratório por isenção de horário.Aos trabalhadores cuja compensação seja inferior ou igual a €5000,00, a empresa comprometeu-se a pagar um valor adicional de 10% do valor da compensação.A cessação dos contratos de trabalho, após o cumprimento dos prazos de aviso prévio, e o encerramento da empresa, estão previstos para Janeiro de 2010.
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92 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009O processo de redução do período normal de trabalho (Lay-off) foi remetido para os serviços competentes do Centro Distrital da Segurança Social de Braga e para a ACT.A ACT, continua a acompanhar a situação económico/financeira e laboral da empresa, nomeadamente na avaliação dos pressupostos que estiveram na origem do processo de lay-off.Local de trabalho: Guarda A unidade fabril da Guarda da Delphi tem ao serviço 931 trabalhadores. No dia 21 de Outubro p.p., o director-geral dos recursos humanos e o consultor jurídico deslocaramse da sede da empresa no Lumiar - Lisboa à unidade fabril da Guarda para iniciarem o processo de despedimento colectivo, tendo reunido com a comissão intersindical (na empresa há trabalhadores filiados em 3 sindicatos); à qual foi comunicada a intenção de proceder ao despedimento de 300 trabalhadores no dia 31 de Dezembro de 2009.Essa comunicação foi entregue a todos os representantes dos sindicatos e dela consta toda a informação prevista no n.° 2 do artigo 360.° do CT, nomeadamente os fundamentos para o despedimento e que consistem, essencialmente, em motivos de mercado e em desiquilíbrio económico-financeiro. Nessa reunião foi agendada, com a comissão intersindical, uma nova reunião para o dia 26 de Outubro, nos termos e para os efeitos previstos no n.° 1 do artigo 361.° do CT.As chefias das diversas secções deram a conhecer verbalmente a todos os trabalhadores a intenção de despedimento e os trabalhadores ausentes foram convocados para que lhes fosse prestada essa informação.A administração da empresa enviou, no dia 21 de Outubro, via fax, ao Ministério do Trabalho uma cópia da comunicação em causa e, no dia 22, procedeu à entrega desse documento.No dia 16 de Novembro, a directora de recursos humanos confirmou a informação, relativa ao despedimento colectivo de 300 trabalhadores no dia 31 de Dezembro de 2009, informando, ainda, que prevêem o despedimento de mais 200 trabalhadores (mas sem data prevista para o efeito). No entanto, relativamente a estes 200 trabalhadores ainda não foi tomada qualquer decisão definitiva.
93 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Local de trabalho: Seixal A fábrica do Seixal não se encontra na mesma situação das suas congéneres da Guarda e de Ponte de Sôr, tendo encomendas asseguradas até ao ano de 2012, não se prevendo assim que se proceda a reduções da actividade nem a despedimentos colectivos.Local de trabalho: Ponte de Sor Foi efectuado em 27 de Outubro p.p., relatório circunstanciado sobre a situação empresarial na Delphi, SA em Ponte de Sôr, que se transcreve em parte: "1 - A empresa Delphi Automotive Systems-Portugal, SA, pessoa colectiva n.° 502687843, com capital social de 10.973.953,74 Euros, tem como objecto o fabrico, e comercialização de componentes, peças, sistemas e acessórios para a indústria automóvel. Tem actualmente 429 trabalhadores, sendo o maior empregador do concelho de Ponte de Sôr e do distrito de Portalegre.2 -Tal como a indústria de manufactura europeia, que atravessa uma crise generalizada provocada por diversos factores entre os quais a concorrência dos países asiáticos e do Leste da Europa, crise que se vem manifestando das mais diversas formas, a DELPHI Ponte de Sôr sofreu consequências negativas devido às alterações registadas na cadeia global de gestão de produtos, fornecedores e clientes.3 - A empresa, nessa sequência, veio a perder em Janeiro de 2005, o contrato de fornecimentos de Airbags ao cliente Opel Corsa, facto que representou uma redução de 40% do volume de negócios, no valor de 50 milhões de dólares.Em Setembro de 2005 deu início a um processo de Lay-Off de trinta e um trabalhadores, para vigorar no período de 5 de Setembro a 4 de Março de 2006.Em 2008, encetou um processo de despedimento colectivo (DGERT) que cumpriu toda a tramitação legal. Estava previsto o encerramento para Dezembro de 2008.O primeiro acordo inicial, concretizado com as estruturas representativas dos Trabalhadores teve lugar em 17 de Outubro de 2008, estando apontado o encerramento para Dezembro de 2008; em 10 de Novembro de 2008, teve lugar um segundo Acordo, para encerramento da empresa para meados de 2009; Houve ainda um terceiro Acordo, firmado com as estruturas representativas dos trabalhadores, SIMA, SINQUIFA e SINDETEQ após consulta e informação, na presença de elemento da DGERT, para encerramento da empresa em 31 de Dezembro de 2009." Neste momento, já não se encontram ao serviço cerca de trezentos trabalhadores, pese embora o vínculo laboral terminar apenas em 31 de Dezembro de 2009. Os restantes trabalhadores, deixarão de comparecer ao serviço em 18 de Dezembro, para gozo dos restantes dias de férias.
94 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009As indemnizações negociadas com as estruturas representativas dos trabalhadores são de 2 meses por cada ano de serviço, tendo sido garantidos todos os direitos inerentes.O pagamento das indemnizações será efectuado entre 15 e 18 de Dezembro.A empresa encontra-se ainda em processo de negociação para venda do edifício e correspondentes equipamentos para fabrico de apoios de suspensão e motores, com uma empresa de capitais estrangeiros, o que, caso se concretize o negócio, a empregabilidade prevista é de 80/100 pessoas.
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97 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009meios financeiros que permitam ultrapassar a actual situação, não tendo ainda tido necessidade de recorrer ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a fim de obter quaisquer apoios.
98 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009RUÍDO E VIBRAÇÃO CAUSADOS PELA TECELAGEM JOÃO & FELICIANO, LDA - VILA NOVA DE FAMALICÃO.II SÉRIE-B — NÚMERO 27______________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original