26 DE JULHO DE 2014 27 esse fundo seja jogado na bolsa em capitais de risco, como está a acontecer, em aplicações do Grupo Espírito Santo, no fundo, com dinheiro que é dos trabalhadores e das trabalhadoras, que é dos pensionistas. Por isso mesmo, esta contribuição de sustentabilidade não passa de mais um desastre que este Governo está a concretizar em termos legislativos, mas mais um desastre para a vida concreta daqueles e daquelas que mereciam respeito, porque foram os construtores deste País e firmaram um contrato que os protegia na velhice. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos já o acordo dos partidos para que votemos em conjunto os dois requerimentos que acabaram de ser apresentados. Assim sendo, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 236/XII (3.a) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta de lei que acabámos de votar, relativa à contribuição de sustentabilidade, é uma das propostas de lei sobre as quais incide a possibilidade de haver um pedido de fiscalização preventiva por parte do Sr. Presidente da República. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP quer fazer a entrega, neste preciso momento, de uma declaração de voto escrita que contém não só o nosso posicionamento político relativamente a esta matéria mas também os elementos que, do nosso ponto de vista, apontam para uma nova inconstitucionalidade. E fazemos questão de entregar agora esta declaração de voto, para que ela possa ser integrada no processo legislativo a enviar para o Tribunal Constitucional, aquando desse pedido de fiscalização preventiva. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, pode fazê-la chegar à Mesa. Prosseguindo com as votações, seguem-se, agora, dois requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE, respetivamente, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.o a 7.o e de alteração do artigo 1.o e eliminação do artigo 7.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 239/XII (3.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. Visto que os Srs. Deputados pretendem apresentar os seus requerimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 239/XII (3.a), que agora discutimos, afronta a Constituição e as decisões do Tribunal Constitucional e promove, ao mesmo