II SÉRIE-C — NÚMERO 16224 __________________________________________________________________________________________________ Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002 Publicação DR I série A n.o 76, Supl., de 2004-03-30 Origem: Proposta de Resolução n.o 52 / IX / 1.a Governo  Resolução da AR n.o 32/ 2004 – Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000 Publicação DR I série A n.o 79, de 2004-04-02 Origem: Proposta de Resolução n.o 56 / IX / 2.a Governo  Resolução da AR n.o 33-A/ 2004 – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004 Publicação DR I série A n.o 93, Supl., de 2004-04-20 Origem: Proposta de Resolução n.o 63 / IX / 2.a Governo  Resolução da AR n.o 35/ 2004 – Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu Publicação DR I série A n.o 101, de 2004-04-29 Origem: Proposta de Resolução n.o 44 / IX / 1.a Governo  Resolução da AR n.o 36 / 2004 – Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais Publicação DR I série A n.o 104, de 2004-05-04 Origem: Proposta de Resolução n.o 40 / IX / 1.a Governo  Resolução da AR n.o 36 -A/ 2004 – Aprova, para ratificação, os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio Publicação DR I série A n.o 110, de 2004-05-11 Origem: Proposta de Resolução n.o 39 / IX / 1.a Governo Resolução da AR n.o 43 / 2004 – Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999 Publicação DR I série A n.o 148, de 2004-06-25 Origem: Proposta de Resolução n.o 55 / IX / 2.a Governo  Resolução da AR n.o 44 / 2004 – Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003 Publicação DR I série A n.o 148, de 2004-06-25 Origem: Proposta de Resolução n.o 57 / IX / 2.a Governo  Resolução da AR n.o 45 / 2004 – Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997 Publicação DR I série A n.o 148, de 2004-06-25 Origem: Proposta de Resolução n.o 41 / IX / 1.a Governo  Resolução da AR n.o 47 / 2004 – Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003 Publicação DR I série A n.o 159, de 2004-07-08 Origem: Proposta de Resolução n.o 62 / IX / 2.a Governo  Resolução da AR n.o 48 / 2004 – Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003 Publicação DR I série A n.o 161, de 2004-07-10 Origem: Proposta de Resolução n.o 61 / IX / 2.a Governo  Resolução da AR n.o 49 / 2004 – Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a