I SÉRIE — NÚMERO 90 62 Por um lado, encontrávamos o pilar da situação clínica excecional, que em todos os projetos se apresentava como condição sine qua non para que o pedido pudesse ser realizado pelo doente e que, ainda que em termos terminológicos distintos (em questões de pormenor), apontavam apenas para casos de doenças incuráveis e fatais particularmente graves e penosas para o doente. Por outro lado, encontrávamos o pilar da vontade do doente, que se apresentava como claro em todos os projetos e que apontava para uma ideia geral de que a decisão de fazer o pedido competiria unicamente ao doente, baseando-se numa vontade livre, voluntária e esclarecida, havendo posteriormente uma série de momentos no procedimento subsequente a esse pedido em que o doente tinha a hipótese de confirmar ou reiterar o seu pedido por um grande número de vezes — quatro vezes no projeto de lei do PAN e até cinco vezes nos demais —, o que assegurava uma autenticidade e certeza dessa vontade, sendo possível, a todo o tempo, revogar o pedido, tendencialmente sem necessidade de qualquer fundamentação ou formalidade especifica, o que traz o fim imediato do processo em curso sem possibilidade de reabertura, ainda que com possibilidade de novo pedido no futuro. Esta importância crucial atribuída à vontade do doente surge também na situação prevista, expressamente nos projetos de lei do PAN, do BE e do PS e implicitamente no projeto de lei de Os Verdes, de perda de consciência do doente, que traz a interrupção do procedimento até eventual posterior recuperação da consciência pelo doente, sendo que só o BE permite que o procedimento prossiga se tal estiver consagrado na Declaração Antecipada de Vontade constante do respetivo testamento vital. De resto, diga-se que ainda que os projetos atribuíssem uma importância crucial a esta vontade do doente, faziam-no de modo a não absolutizar essa vontade ou valorizá-la sem quaisquer limites, colocando para o efeito dois limites que visavam assegurar precisamente a perfeição dessa vontade e a sua expressão em termos efetivamente livres, conscientes, aceitáveis e equilibrados. O primeiro desses limites surgia-nos pelo primeiro pilar, por mim já referido, que exige que haja uma situação clínica muito específica e bem delimitada que faz com que o doente não possa requerer a eutanásia ou suicídio medicamente assistido em qualquer situação que lhe aprouver. O segundo desses limites surge-nos pela garantia de uma intervenção médica especializada: do médico a quem o pedido foi dirigido, de um médico psiquiatra — sendo que só nos projetos de lei do PAN e de Os Verdes esta intervenção é obrigatória, sendo facultativa nos demais — e de um médico especialista ou de uma comissão especializada, em várias fases do procedimento. Isto visava assegurar o completo cumprimento da lei e a integridade do pedido e da vontade do doente, sendo que o objetivo desta intervenção especializada era deixar claro ao doente as implicações subjacentes ao seu pedido, verificar se as exigências legais e formais do pedido eram cumpridas e se o doente gozava da idoneidade/capacidade psíquica exigível para formular o pedido, impedindo-se, em caso negativo, o prosseguimento do procedimento, sendo que nuns projetos admitia-se recurso ou reavaliação e noutros não. Note-se que o direito de objeção de consciência destes médicos estava assegurado em todos os projetos de lei e que, uma vez concluído todo este complexo procedimento, a eutanásia ou o suicídio medicamente assistido poderiam ocorrer em local indicado pelo doente (algo só admitido pelos projetos de lei do BE e do PS), ou estabelecimentos de saúde públicos (só nestes segundo o projeto de lei de Os Verdes) ou privados (algo admitido pelos demais projetos) e para o concretizar a disponibilização ou administração do fármaco letal seria feita exclusivamente por médicos, segundo Os Verdes, por médicos com eventual auxílio de enfermeiros, segundo o PAN, ou por médicos ou enfermeiros com supervisão médica, de acordo com o BE e o PS, conforme os projetos de lei. Assim, feito este breve enquadramento geral e comparativo dos quatro projetos que estiveram em discussão, importa olhar para algumas das críticas apresentadas contra eles quer por indivíduos e organizações da sociedade civil, nas semanas que antecederam o debate, quer pelos diversos Deputados em sede de discussão em Plenário. A primeira das críticas que surgiu, demonstrando uma clara desinformação e pouca seriedade intelectual, foi a de comparar despenalização da eutanásia e do suicídio medicamente assistido (proposta pelo PAN, BE, PS e Os Verdes) a uma eutanásia eugénica ou uma eutanásia social ou económica, dizendo-se que a aprovação desta despenalização traria uma «licença para matar». Ora, face a esta crítica não posso contrapor senão a minha indignação porque elas são críticas que desviam a discussão do essencial (o conteúdo dos quatro