23 DE FEVEREIRO DE 2017 29 É neste equilíbrio destes diferentes interesses que temos procurado agir. Se entre estas 60 casas há alguma situação onde não tenham sido respeitados estes critérios, então, gostaria que fosse identificada e relativamente a essa atuaremos. Mas aquilo que combinámos e que acertámos que seria respeitado é o que estamos a respeitar. Se há algum erro entre aquele universo das 60 casas, agradecia que, em concreto, nos fosse identificado para podermos verificar e, se for caso disso, corrigir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fazia-lhe um apelo veemente para que fizesse uma reavaliação salvaguardando esse direito fundamental que as populações têm de viver e de trabalhar na ria Formosa. Sr. Primeiro-Ministro, quero referir outra questão que já aqui passou. Tem um grande significado político que PSD e CDS não tenham, neste debate, prestado contas aos portugueses pelo escândalo de 10 000 milhões de euros que saíram do País, entre 2011 e 2014, para os offshore sem qualquer controlo do anterior Governo. Já ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro da altura dizer que não sabia, ouvimos o Secretário de Estado respetivo dizer que não sabia e ouvimos fontes da Autoridade Tributária a dizerem que pode ter sido um erro informático. Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer que a moral da história, no essencial, vai ser que a «culpa morre solteira» ou, quanto muito, que a culpa foi da empregada que avariou o computador durante a operação de limpeza. Aplausos do PCP. Pois, o PSD e o CDS foram impiedosos com os trabalhadores, com os desempregados, com os pobres, com os pequenos e médios empresários, com os agricultores. A todos os que consideravam mais fracos controlaram bens e rendimentos, exigiram obrigações, aplicaram multas sem apelo nem agravo. À banca, aos ricos, aos poderosos fecharam os olhos e deixaram que levassem para fora deste País 10 000 milhões de euros, sem tratarem de ver se havia impostos a pagar. Confirma-se aquilo que dissemos tantas vezes sobre o PSD e o CDS: são fortes com os fracos e fracos com os fortes. Aplausos do PCP. Por último, Sr. Primeiro-Ministro, a comunicação social acordou, mais uma vez, para o escândalo do preço do gás de botija. Como é sabido, milhares de famílias, em geral das mais pobres, vivendo em zonas onde não chegou o gás natural, ainda têm a botija de gás em casa para cozinhar ou para se aquecer, e pagam duas vezes mais do que quem usa o gás natural. Sr. Primeiro-Ministro, o escândalo é velho. Há anos que o PCP o denuncia e propõe medidas. O Governo anterior, PSD/CDS, verificou mais uma vez que havia escândalo em 2014. A ex-Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis pôde comprová-lo mais uma vez, mas, depois, nada! Mais uma vez, não se quis afrontar as petrolíferas. Em 2016, durante o debate do Orçamento do Estado para esse ano, o PCP avançou com uma proposta que não vingou. Em maio de 2016, o Secretário de Estado da Energia colocou a Alta Autoridade da Concorrência a avaliar o problema. Muito bem. Só que estamos a dois meses de maio de 2017 e a Autoridade da Concorrência: zero! No debate do Orçamento para 2017, por proposta do PCP, lá se conseguiu fazer aprovar o artigo 175.o, em que, para além da mudança de regulador, se decreta que são adotadas as medidas necessárias à redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime às necessidades dos consumidores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!