20 DE JULHO DE 1996174-(207)Liquidador Tributário........................................     31." Oficial Administrativo................................      13.° Oficial Administrativo................................     1Auxiliar Administrativo...................................._1_Total...............................    11Observações:Uma análise comparativa das carreiras aqui descritas com a dos grupos de pessoal, carreiras e categorias constantes do quadro de pessoal da DGCI, aprovado pela Portaria n.° 663/94, de 19 de Julho, revela que aquelas estão desactualizadas face ao disposto normativo.Não pode deixar de se sublinhar a inexistência, no conjunto dos funcionários afectos à Divisão de Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Faro, de qualquer funcionário licenciado, designadamente em Direito, que integre a carreira do Pessoal Técnico Superior. Tal permitiria, sem dúvida, dotar a Divisão de uma qualidade de trabalho e dinâmica acrescidas.É igualmente digna de nota a ausência de cursos de formação profissional, que poderiam, a existir, dar um maior contributo à eficiência do trabalho desenvolvido.B.5 — Atendimento ao públicoA Divisão de Justiça Tributária não dispõe de espaço próprio nem de funcionários específicos para atendimento dos reclamantes que ali se dirigem, o que não se pode considerar grave, atendendo ao limitado número de processos existentes.O atendimento ao público pode, em certas situações, ser feito pelos funcionários que no rés-do-chão do edifício, em excelentes instalações, estão afectos a este trabalho. O acesso aos terminais informáticos do IR e do IVA possibilita, desde logo, dar as necessárias informações. Refira-se, a título de exemplo e no que concerne às reclamações de liquidações de IVA, que até 1992 — em finais de cujo ano o número de funcionários foi reduzido de 5 para 2—, tinham sido resolvidas 1968 reclamações e estavam pendentes 915. A redução no número de funcionários do Serviço de Apoio ao Contribuinte, ocorrida em Outubro de 1992, provocou que as credenciais emitidas para os contribuintes virem a Lisboa resolver problemas no âmbito deste imposto, passasse de 42 neste ano, para 648 em 1993, sendo já de 386 até Julho de 1994 — documento n.°60.B.6 — Circuito dos processosNeste âmbito, o que se verifica na Divisão de Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Faro não difere, no essencial e com as devidas adaptações, do constatado na Área da Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, para onde remetemos — páginas 31 a 36.oObservações:De sublinhar que — aliás, à semelhança da maioria das repartições de finanças do distrito de Lisboa, com excepção dos bairros fiscais da cidade —, as repartições de finanças do distrito de Faro não dispõem de terminais informáticos ligados à rede de informação da DGCI. Tal facto determina que, quando se quer saber qual a situação tributária de um contribuinte, para responder a qualquer solicitação sua ouno âmbito da instrução de um processo, seja necessário solicitar estes elementos à Direcção Distrital de Finanças de Faro. Vejam-se, a este propósito, os documentos com os n.m 6i a 53,Haverá, certamente, ponderáveis razões de natureza orçamental da DGCI que a impedem dotar todos os seus serviços locais destes indispensáveis instrumentos de trabalho para a tributação, a fiscalização e a justiça tributárias. Contudo, também são evidentes a ineficiência acrescida dos serviços —: quer de quem presta, quer para quem solicita a informação — e os custos suportados, também pelos cidadãos, com um funcionamento nestes termos.A informação constante das bases de dados da DGCI, que devia ser de acesso generalizado aos serviços, enquanto base mínima de trabalho é, neste quadro, um bem raro.B.7 — Saldo dos processosO moderado número de processos pendentes na Direcção Distrital de Finanças de Faro justifica que se siga, neste ponto, uma metodologia por vezes diferente da utilizada na inspecção feita à Direcção Distrital de Finanças de Lisboa.No quadro junto no fim deste capítulo, elaborado com base nos mapas 15 G-l —documentos n.°64 a 69 —, ficamos com uma ideia geral do estado da justiça fiscal no Distrito de Faro. Especificamente quanto aos processos existentes na Divisão de Justiça Tributária, encontramos os seguintes valores:Saldo dos processos de Impugnação judicialAno de 1989:Pendentes no final do ano — 0.Ano de 1990:Pendentes no final do ano — 0.Ano de 1991:Pendentes no final do ano — 2.Ano de 1992:' Pendentes no final do ano — 3.Ano de 1993:Pendentes no final do ano— 15.Ano de 1994:Pendentes em 31-06-94— 14.Observações:Estes números parecem perfeitamente razoáveis. Merece registo que a diminuição dos saldos dos processos de impugnação judicial nas repartições de finanças — 269 em Dezembro de 1990 e 80 em Junho de 1994 —, não despoletou o correlativo acréscimo na Divisão de Justiça Tributária nem, tão-pouco, no Tribunal Tributário de 1.* Instância — 502 em 1990 e 273 em Junho de 1994. No conjunto do Distrito existiam, nesta data, 367 impugnações pendentes, o que representa, face a 1989, uma redução de quase 50%.