I SÉRIE — NÚMERO 43 34 Contudo, olhando para as iniciativas legislativas em debate, não deixamos de apontar o absurdo da proposta do PSD ao pedir que se equacionem obras públicas com tamanho e inequívoco impacte ambiental, como faz o PSD, definindo o potencial turístico como ponto importante a avaliar. A posição do PSD é a de não aprender nada com os erros cometidos ao longo das últimas décadas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vejo, com agrado, que houve bastante unanimidade neste Plenário relativamente a esta matéria, apesar de uma ou outra divergência aqui elencadas. Dirijo-me, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Hortense Martins, para lhe dizer que, de facto, a barragem do Alvito foi cancelada em 2011 e o nosso Governo não fez uma coisa que o anterior Governo fez, que foi vender antecipadamente a energia elétrica. Nós não tivemos essa irresponsabilidade. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.Sr.a Deputada, nós não estamos presos ao passado. Pensar e falar no Alvito apenas como barragem hidroelétrica é ficar agarrado ao passado e nós estamos a projetar o futuro. Pensamos que o projeto deve ser revisto, como se disse aqui, numa lógica de uso múltiplo. Portanto, reitero com agrado as palavras do PCP relativamente à preocupação — que, aliás, o CDS tem manifestado desde há muito tempo — com a necessidade de armazenamento de água para precaver os efeitos de seca. Gostaria ainda de dizer que a bacia do Tejo, do lado espanhol, consegue reter 100% da quantidade de água que lá cai quando nós só conseguimos reter 20%. Por isso, temos de pensar numa solução para o nosso Tejo e para toda aquela região. Porque temos um Governo que fala tanto na valorização do interior do País, estando nós num processo de negociação e de programação de fundos comunitários, entendemos que esta matéria não pode deixar de vir a debate e de repensar as futuras elegibilidades dos fundos de coesão, que não podemos deixar passar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da agenda, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva [Apreciações Parlamentares n.os 68/XIII/4.a (PCP) e 67/XIII/3.a (BE)]. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A existência de uma escola pública inclusiva que assegure a todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, da sua origem ou cultura, das suas condições económicas ou sociais, o direito a aprenderem juntos nas escolas das suas comunidades é inseparável da garantia dos meios humanos, materiais e pedagógicos que concretizem este direito e do necessário investimento para tal. Tem sido com esta posição de fundo que o PCP tem intervindo ao longo dos anos e é para que se faça este caminho que apresentamos estas propostas, para que a escola pública disponha de todos os profissionais necessários e de todos os recursos pedagógicos devidamente adaptados às necessidades educativas das crianças e jovens, para que se promova a igualdade de oportunidades, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a inclusão familiar educativa e social, a estabilidade emocional, o desenvolvimento das possibilidades de comunicação e das potencialidades físicas e intelectuais, a superação dos obstáculos e dos seus impactos.