II SÉRIE-A — NÚMERO 125 88  Criação do Conselho de Coordenação Financeira constituído por entidades representativas da Administração Central e da Administração Local, com o objetivo de proporcionar troca de informação relevante;  Previsão de uma regra para o saldo corrente deduzido de amortizações em paralelo com a vinculação ao quadro plurianual de programação orçamental;  Sujeição dos municípios a um limite para a dívida total assente na relação entre esta e a receita corrente;  Alargamento do perímetro das entidades suscetíveis de relevarem para os limites legais de endividamento do município;  Alargamento do perímetro de consolidação das contas dos municípios, das entidades municipais e das entidades associativas municipais, de forma a abranger toda e qualquer entidade independentemente da participação que o município tenha;  Certificação legal das contas dos municípios obrigatoriamente realizada por um auditor externo;  Criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM);  Fixação da totalidade da receita do IMI sobre prédios rústicos assim como uma participação no IMI sobre prédios urbanos como receita das freguesias;  Criação de um mecanismo específico para as entidades intermunicipais com base no índice sintético de desenvolvimento regional (ISDR). A Lei n.o 73/20013, de 3 de setembro, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 46-B/2013, de 1 de novembro, tendo sido modificada pelos seguintes diplomas:  Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro29;  Lei n.o 69/2015, de 16 de julho30;  Lei n.o 132/2015, de 4 de setembro31;  Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março32 (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 10/2016, de 25 de maio);  Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro33. Para melhor leitura e compreensão da proposta de lei apresentada, mencionam-se respeitando a ordem por que são referidos, os seguintes diplomas:  Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016, retificada pela Declaração de Retificação n.o 10/2016, de 25 de maio);  Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, Orçamento do Estado para 2017;  Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, Lei de Enquadramento Orçamental (revogada, a partir de 12.09.2015, pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, o qual determina que, no prazo de três anos após a data de entrada em vigor da mesma (12.09.2018), se mantêm em vigor as normas relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais;  Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 2/2018, de 29 de janeiro, Lei de Enquadramento Orçamental, havendo também a versão consolidada;  Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, Associações representativas dos municípios e das freguesias  Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 44/2014, de 11 de julho, um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação. Foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 49/2014, de 1 de dezembro, e alterado pelas Leis n.o 7-A/2016, de 30 de março, n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e n.o 114/2017, de 29 de dezembro;                                                           29 Trabalhos preparatórios. 30 Trabalhos preparatórios. 31 Trabalhos preparatórios. 32 Trabalhos preparatórios. 33 Trabalhos preparatórios.