27 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009O que para nós é essencial, neste momento, face um quadro económico tão negativo, é saber se deve ser encontrada ou não, em sede de concertação social, uma nova data, um novo prazo, para a entrada em vigor deste Código, prazo esse concertado em diálogo social com os parceiros sociais, que directamente vão ter de o aplicar e que vão sofrer as consequências da sua aplicação. Esta é, pois, a nossa proposta, que já fizemos ao Governo.Se o Governo não estiver disponível para, em sede de concertação social, o fazer, o CDS-PP apresentará, então, um projecto de lei para, de alguma forma, tentar forçar o Governo a fazer essa mesma negociação no sentido de se encontrar um novo prazo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, queria lembrar que está a decorrer, na Sala D.Maria, a eleição de membros de delegações da Assembleia da República para várias organizações internacionais.Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, trouxe aqui, hoje, a debate mais uma das situações que caracterizou a grande trapalhada e até a fúria legislativa que assolou o Partido Socialista, nomeadamente em final de mandato.Todos aqui, maioritariamente, tiveram oportunidade de dizer que este Código Contributivo é uma peça necessária. Portanto, a bancada do Bloco de Esquerda não é movida por qualquer questão de princípio contra a existência de um código contributivo sistematizado. Mas a verdade é que as condições em que este e os outros códigos, desde o Código do Trabalho a todos outros códigos já enunciados, foram discutidos resultaram numa trapalhada imensa e, na maior parte dos casos, em ineficácia — o Sr. Deputado deu alguns exemplos.Na nossa perspectiva, o Código Contributivo poderia ser eficaz, moralizador e até um instrumento que balizasse e evitasse alguns abusos, nomeadamente por parte de algumas empresas — e estou a referir-me, por exemplo, ao caso da penalização para quem contrate trabalhadores a recibo verde —, mas essas situações, que foram a grande bandeira do Partido Socialista aquando da discussão do Código, são as que entrarão em vigor bastante mais tarde.Por outro lado, Sr. Deputado, entendemos que o alargamento de muitos componentes salariais — que o são efectivamente — neste Código resulta numa perda objectiva nos salários, nomeadamente dos trabalhadores precários e temporários, Por isso, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se, tal como o Bloco de Esquerda, entende que o Partido Socialista também aqui tem uma oportunidade de passar das palavras aos actos, retomando a negociação e suspendendo de imediato este Código até que existam as objectivas e necessárias condições para se fazer um código a sério.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento.Sr.a Deputada, é sabido que a minha bancada e a sua têm visões muito diferentes, nomeadamente quanto aos impostos, à carga parafiscal, que os portugueses têm de pagar.VV. Ex.as, por exemplo, querem que os portugueses paguem sobre os planos poupança reforma (PPR) que têm. Nós não queremos.VV. Ex.as, por exemplo, querem que os portugueses paguem por terem um telemóvel de empresa. Nós não queremos.