30 DE JANEIRO DE 2021 93 para nós um pressuposto importante, porque se há matérias que devem estar fora do alcance do mercado esta é uma delas. O que Os Verdes pretendiam, em concreto, com essa proposta, era afastar o setor privado deste debate e desta solução. Era uma forma de garantir que a morte medicamente assistida não se tornasse num fator de negócio, mas infelizmente não mereceu o acolhimento, ou o consenso, das restantes bancadas. Em segundo lugar, quero dizer que esta lei em nada pode contribuir para reduzir, aligeirar ou desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados. Como sabemos, existe uma Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e se não há maior investimento nesses cuidados, assim como nos cuidados continuados, é porque houve, ao longo dos tempos, quem trocasse esses investimentos por outros valores ou prioridades, como os valores do défice. Da parte de Os Verdes cá estaremos para continuar a exigir o investimento necessário nos cuidados paliativos e numa boa rede de cuidados continuados. Para terminar, quero, ainda, dizer que Os Verdes consideram que estamos perante uma lei equilibrada, sensata, justa e que garante o essencial: a segurança e o cumprimento dos critérios legais. O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se pela aprovação de uma lei tolerante, plural, que respeita e protege quem quer viver como a natureza o ditar até ao último dos seus dias, mas que respeita quem escolhe o dia da sua morte, com a assistência de terceiros, em circunstâncias delimitadas pelo quadro constitucional. Esta é, por isso, a lei que, em vez de perseguir alguns, acolhe as escolhas de cada pessoa, sendo cada pessoa nessa escolha indelegável, alguém que olhamos com enorme respeito que temos por ser livre e autónomo. Houve poucos debates tão densos, tão intensos, tão abertos à sociedade civil, nos partidos e aqui no Parlamento. Saudamos o movimento que chegou a esta Casa, recordando com gratidão e enorme saudade, em particular, o João Semedo. Este foi um processo legislativo sério, sereno, aberto e participado. A lei debatida e aprovada na generalidade há quase um ano, foi debatida na especialidade, no grupo de trabalho presidido pela Deputada Mónica Quintela, cujo trabalho e dedicação agradecemos. O texto de substituição aqui aprovado é fruto não apenas da vontade dos projetos de lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e dos demais proponentes, mas dos contributos recolhidos. Ouvimos, de forma atenta, quem defendia esta lei e também, e de forma muito extensa, quem se lhe opunha com frontalidade, e foi nessa pluralidade democrática que aqui chegámos. Ao longo deste ano, nunca deixámos de saber de homens e mulheres cuja voz não é ouvida por razões evidentes. São as pessoas que estão numa situação de doença terminável, em sofrimento de difícil explanação e que querem poder escolher sem a crueldade da perseguição penal. É gente que está em insuportável silêncio, que dispensa paternalismos, que não impõe nada a ninguém, mas que espera não morrer num sofrimento inútil e indesejado. Aqui estamos a dizer que não deixamos ninguém para trás, nunca, porque talvez seja verdade que o grande teste da civilização seja o da tolerância. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto hoje aprovado encerra vários anos de um intenso e informado debate social e político feito por todos os setores do nosso País, atestado pelo