130 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados tendo em vista a sua assistência na obtenção de um acordo entre as autoridades ou a adoção de uma decisão vinculativa pela mesma, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. DIVISÃO IV Regime não harmonizado de comercialização de organismos de investimento alternativo Artigo 237.o Comercialização exclusiva em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiro 1 - Até à data de início de vigência do disposto nos artigos 234.o e 235.o, as sociedades gestoras no n.o 1 do artigo 65.o e as entidades gestoras da União Europeia podem comercializar, apenas em território nacional, exclusivamente junto de investidores qualificados, unidades de participação de organismos de investimento alternativo de país terceiro por si geridos, bem como de organismos de investimento alternativo da União Europeia de tipo alimentação, cujo organismo de investimento de tipo principal não seja da União Europeia nem gerido por uma entidade gestora da União Europeia.2 - A comercialização prevista no número anterior está sujeita a autorização da CMVM, nos termos definidos em regulamento da CMVM, e depende da verificação das seguintes condições: a) A entidade cumpra todos os requisitos estabelecidos no presente Regime Geral, com exceção do disposto nos artigos 120.o a 128.o, devendo, no entanto, assegurar a nomeação de entidades para desempenharem as funções referidas na alínea a) a e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 121.o, não podendo a própria desempenhar tais funções, e prestar à CMVM, ou à autoridade competente do Estado-Membro de origem no caso de uma entidade gestora da União Europeia, informações sobre a identidade das entidades que as desempenham; b) Estejam previstos mecanismos de cooperação adequados para efeitos de controlo do risco sistémico e conformes com as normas internacionais entre a CMVM, ou à autoridade competente do Estado-Membro de origem no caso de uma entidade gestora da União Europeia, e as autoridades de supervisão do país terceiro onde o organismo de investimento alternativo está estabelecido, a fim de assegurar uma troca de informações eficiente que permita à CMVM, ou à autoridade competente do Estado-Membro de origem no caso de uma entidade gestora da União Europeia, prosseguir as suas atribuições de acordo com o disposto no presente Regime Geral.c) O país terceiro onde o organismo de investimento alternativo está estabelecido não faça parte da lista dos Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Ação Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.3 - Está ainda sujeita a autorização a comercialização junto de investidores não qualificados em Portugal de unidades de participação de organismo de investimento alternativo não constituídos em Portugal, nos termos definidos em regulamento da CMVM.4 - Até à data de início de vigência do disposto nos artigos 234.o e 235.o, as entidades gestoras de país terceiro podem igualmente comercializar, apenas em território nacional, exclusivamente junto de investidores qualificados, unidades de participação de organismos de investimento alternativo por si geridos.5 - A comercialização prevista no número anterior está sujeita a autorização da CMVM, nos termos definidos em regulamento da CMVM, e depende da verificação das seguintes condições: a) A entidade cumpra  o disposto nos artigos 115.o, 131.o, 160.o, 161.o, 163.o, 221.o e 222.o e 229.o, no que respeita aos organismos de investimento alternativo comercializados nos termos do presente número, e dos artigos 224.o a 228.o, caso o organismo de investimento alternativo por si comercializado seja abrangido pelo n.o 1 do artigo 224.o;  b) Estejam previstos mecanismos de cooperação adequados para efeitos de controlo do risco sistémico e conformes com as normas internacionais entre a CMVM, as autoridades competentes dos organismos de investimento alternativo da União Europeia,  as autoridades de supervisão do país terceiro onde a entidade gestora do país terceiro está estabelecida e, se for o caso, as autoridades de supervisão do país terceiro  onde os organismos de investimento alternativo do país terceiro estão estabelecidos, a fim de assegurar uma troca de informações eficiente que permita à CMVM prosseguir as suas atribuições de acordo com o disposto no presente Regime Geral; e