308 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Ordem e orientar superiormente os serviços da Ordem de àmbito nacional cuja direção compete ao bastonário, incluindo a contratação e demissão do pessoal de apoio aos órgãos nacionais; e) Fixar os subsídios de deslocação dos membros das mesas das assembleias e dos órgãos da Ordem, bem como das comissões e grupos de trabalho criados no àmbito da Ordem, e dos membros que forem nomeados para representarem a Ordem, tendo em conta os valores abonados na Administração Põblica para deslocações e ajudas de custo; f) Elaborar anualmente o orçamento e o plano de atividades do conselho diretivo nacional e submetê-lo á aprovação da assembleia representativa, acompanhado do respetivo parecer do conselho fiscal nacional; g) Elaborar anualmente o relatório e contas do conselho diretivo nacional e submetê-lo á aprovação da assembleia representativa, acompanhado do respetivo parecer do conselho fiscal nacional; h) Elaborar o orçamento e as contas anuais da Ordem, que incluem os orçamentos e as contas do conselho diretivo nacional e das regiões, para efeitos de cumprimento de obrigações legais, acompanhados do parecer do conselho fiscal nacional, e dar conhecimento á assembleia representativa; i) Organizar os congressos; j) Aprovar as linhas gerais dos programas de ação dos colçgios; k) Aprovar, sob proposta do conselho de admissão e qualificação, tabelas e respetivas atualizações das correspondências dos cursos de engenharia professados em escolas nacionais e as especialidades estruturadas na Ordem; l) Decidir da dispensa de estágio, nos termos do n.a 7 do artigo 20.a; m) Confirmar a inscrição dos membros efetivos e estagiários, registar os prestadores de serviços e zelar pela boa conservação, atualização e operacionalidade do registo geral de inscrições de membros e profissionais em livre prestação de serviços; n) Exercer as competências definidas na lei relativamente aos nacionais de Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer em Portugal a atividade profissional de engenheiro, incluindo os prestadores de serviços, sob proposta do conselho de admissão e qualificação; o) Apresentar á assembleia representativa, para parecer ou deliberação, propostas sobre matçria de especial relevància para a Ordem;  p) Propor á assembleia representativa a realização de referendos; q) Promover e realizar referendos em colaboração com a comissão eleitoral nacional, as mesas das assembleias regionais e os órgãos executivos regionais e locais; r) Decidir da organização de novas especialidades, bem como decidir a criação de especializações e outorgar os respetivos títulos; s) Atribuir aos membros da Ordem os níveis de qualificação profissional e os títulos de especialista e conferir a qualidade de membro honorário; t) Disponibilizar os meios para a realização dos atos eleitorais, incluindo os que lhe sejam solicitados pela comissão eleitoral nacional, e fixar as comparticipações para as listas concorrentes aos órgãos nacionais; u) Deliberar sobre a propositura de ações judiciais, confessar, desistir, transigir, alienar ou onerar bens, contrair emprçstimos e aceitar doações e legados; v) Decidir, ouvido o conselho de admissão e qualificação, sobre as dõvidas que surjam relativamente á inscrição dos membros efetivos nas especialidades reconhecidas pela Ordem; w) Atribuir a Medalha de Ouro da Ordem; x) Atribuir as demais medalhas e diplomas de honra de àmbito nacional previstos nos regulamentos da Ordem; y) Constituir comissões e grupos de trabalho com fins específicos;  z) Elaborar, nos termos do disposto no presente Estatuto, os regulamentos de eleições e referendos, de admissão e qualificação, de estágios, das especialidades, das especializações, dos atos de engenharia, das insígnias e galardões da Ordem, das delegações distritais e insulares e o estatuto do membro eleito;aa) Pronunciar-se sobre os regulamentos cuja elaboração esteja cometida a outros órgãos nacionais e cuja aprovação seja da competência da assembleia representativa; bb) Marcar a data das eleições para os órgãos da Ordem; cc) Aprovar os acordos, convçnios e protocolos de àmbito internacional e nacional, de acordo com as