No entendimento deste Observatório à atual prorrogação do seu mandato não será alheia a dificuldade sentida por não ter sido possível, até final de 2020, cumprir cabalmente duas das principais atribuições que lhe tinham sido conferidas pelas alíneas c) e e) pelo artigo 2.o da Lei n.o 56/2018, respetivamente: c) Emitir pareceres na revisão do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR);e) Pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades do Sistema de Gestão Integrada de FogosRurais (SGIFR), apresentado à Assembleia da República pela Agência para a Gestão Integradade Fogos Rurais, IP;Na realidade, tanto o Plano como o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são ainda realidades incompletas sobre as quais é ainda difícil emitir pareceres muito definitivos, mas possuem já contornos suficientes para que possam ser úteis, se ouvidas, as análises e recomendações feitas por este Observatório. Por estas circunstâncias o Observatório decidiu centrar este relatório na análise crítica do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, incluindo aspetos genéricos e comparativos com o sistema anterior, bem como a análise das orientações e objetivos estratégicos, incluindo os programas e projetos constantes do Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. A análise aqui apresentada, elaborada num contexto de um mandato de 60 dias, foi ainda limitada pela falta de disponibilização atempada de informação essencial. É verdade que, em agosto de 2020, a AGIF apresentou ao Observatório uma primeira versão do PNA, documento sobre o qual o Observatório produziu o correspondente parecer com diversas recomendações. Com o mandato a findar em dezembro de 2020,este órgão, de forma a cumprir a sua atribuição legal, solicitou reiteradamente à AGIF o Programa Nacional de Ação e a proposta legislativa que substitui o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho e que estabelece o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), de modo a permitir dar o correspondenteparecer. Porém, todas as diligências foram infrutíferas. Já em maio de 2021 o Observatório, sabendo das limitações temporais para o trabalho do seu novo mandato, renovou esforços tanto junto da AGIF como do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para aceder à versão consolidada decorrente do período de discussão pública do Programa Nacional de Ação (PNA), mas sem sucesso. O PNA seria aprovado pelo Conselho de Ministros na sua reunião de 27 de maio de 2021, e só a 7 de junho de 2021 (dia anterior à publicação da RCM em DR) foi disponibilizada ao Observatório a versão final do referido Programa. É, assim, no contexto das referidas limitações, impostas pela dificuldade de aceder, em tempo útil, à informação necessária para o pleno cumprimento do seu mandato, como infelizmente já tinha acontecido por diversas vezes, que o Observatório, de forma a cumprir da melhor forma o entendimento do seu mandato, elaborou o presente Relatório.1.2 A difícil análise de um sistema incompleto construído por peças que vão sendo adicionadas com um permanente escorregar de prazos Nos vários documentos produzidos pelo Observatório, desde a sua criação, a abordagem do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) foi sempre considerada como resultante de um determinado percurso histórico, tendo por base de reflexão o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________11