26 DE ABRIL DE 2019 3 b) Consideram-se celebrados em 2019 os contratos em que a respetiva outorga, isto é, a outorga do documento escrito por ambos os contraentes (no caso de a ele haver lugar), tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2018; c) No caso de não haver lugar a redução a escrito do contrato, consideram-se celebradas em 2019 as adjudicações em que a entrega dos documentos de habilitação ou a receção da caução (existindo), tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2018; d) Consideram-se renovados em 2019 os contratos vigentes em 2018 cujo novo período de execução se tenha iniciado após 31 de dezembro de 2018. 5 – Para efeitos da aplicação do n.o 3, a determinação do valor contratual deve realizar-se através do somatório dos valores padrão de todos os contratos de prestação de serviços que integrem o mesmo objeto. 6 – Não estão sujeitos ao disposto no n.o 1 e no n.o 3: a) Os pedidos de atualização de valores contratuais formulados por entidades cocontratantes, decorrentes da aplicação da taxa de inflação média, referente aos últimos dois anos económicos, e que se fixa no valor máximo de 2%; b) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual; c) A celebração ou renovação de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem;  d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os estabelecidos no acordo-quadro; e) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços de disponibilização e manutenção de plataformas eletrónicas de contratação pública, de higiene e limpeza, de vigilância e segurança, de refeições confecionadas, de cópia e impressão e de viagens e alojamentos; f) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços de suporte e manutenção do equipamento de áudio e vídeo que integra o sistema de recolha, tratamento e emissão de imagens da ARTV – Canal Parlamento; g) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços decorrentes da instalação e manutenção dos sistemas de áudio, votação eletrónica, projeção multimédia e de interpretação/tradução simultânea no plenário; h) A celebração de contratos ou a renovação de contratos de aquisição de serviços que respeitem diretamente ao projeto de desenvolvimento da Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (AR-PPUE 2021); i) A celebração de contratos ou a renovação de contratos de aquisição de serviços que respeitem diretamente à implementação da política geral de segurança da informação da Assembleia da República definida pela Resolução da Assembleia da República n.o 123/2018, de 20 de abril; j) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços com órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 60.o da LOE 2019. 7 – O disposto no n.o 3 e seguintes não impede a modificação objetiva extraordinária dos contratos, aplicando os termos do disposto no n.o 4 do artigo 60.o da LOE 2019, nomeadamente no tocante aos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2019, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 117/2018, de 27 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2018. 8 – São obrigatoriamente precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração: a) A atualização de valores contratuais em percentagem superior à prevista na alínea a) do n.o 6; b) As modificações objetivas contratuais extraordinárias previstas no n.o 7; c) A dispensa do disposto no n.o 3 do presente despacho, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo Secretário-Geral da Assembleia da República.