15 DE OUTUBRO DE 2020 55 Como hoje aqui diziam, nesta bancada, daqui a seis meses, vão estar a exigir responsabilidades não àqueles que se opuseram, mas àqueles que viabilizaram o Orçamento do Estado. Alguns vão dizer, como sempre: «Não tínhamos alternativa, não podíamos fazer nada!». Temos alternativa, o poder está nas nossas mãos, porque está nas mãos daqueles que nos elegeram, para fazer uma barreira ao caminho perigoso que estamos a seguir em Portugal. Enquanto discutimos se António Costa avança ou não avança, o País mergulha numa amálgama cada vez maior de falta de transparência. As CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) estão à vista de todos, o dinheiro distribuído pelas autarquias vai ser «um ver se te avias» para Portugal nos próximos meses, quando temos eleições autárquicas a pouco mais de um ano. Se não arrepiarmos este caminho, agora, vamos arrepender-nos, daqui a alguns meses, por não o ter feito: uns vão lamentar não ter criticado, outros vão lamentar não ter agido. Nisto, o Partido Socialista diz que não, que temos um programa de compliance e um programa de prevenção, um programa de estratégia contra a falta de transparência e contra a corrupção, quando soubemos, hoje, que, de facto, há uma grande novidade no Orçamento do Estado: o Governo do PS quer cobrar 58 vezes mais multas de trânsito do que cobrou no ano passado. Excelente! Para um País que quer avançar no caminho certo, isto é dizer aos polícias «cobrem mais, vão buscar dinheiro à classe média, vão buscar dinheiro às pessoas, para nos continuar a sustentar, a nós, ao maior Governo que alguma vez tivemos na história e aos salários dos consultores que continuam a trabalhar para o maior Governo que alguma vez tivemos em Portugal.» Precisamos de aumentar as penas de corrupção. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Precisamos de medidas de coação que evitem que, até a condenação com trânsito em julgado, as empresas possam concorrer, quando condenadas em primeira instância. Protestos daDeputada do PS Joana Sá Pereira.E precisamos do afastamento perpétuo dos cargos públicos de pessoas condenadas por corrupção. Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: nada disso está neste Orçamento, nada disso está no Programa do Governo. Como diz um amigo meu, «agora, pensem». O Sr. António Filipe (PCP): — Só faltam os tremoços!  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Ventura, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, um Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar o Sr. Deputado André Ventura e colocar-lhe, aqui, uma questão muito concreta, que tem precisamente a ver com o tema que o CDS trouxe a esta Câmara em declaração política, os fundos europeus. Ouvimos falar aqui dos fundos europeus, amanhã teremos o Sr. Primeiro-Ministro a entregar um plano em Bruxelas que o Parlamento desconhece e o Sr. Deputado falou aqui em matéria de transparência. Pergunto-lhe, sobre essa matéria, o que é que pensa relativamente àquilo que deve ser a transparência da relação entre o Governo, o Parlamento e Bruxelas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado André Ventura.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado. De facto, os fundos europeus obrigam-nos a repensar a forma como vamos fazer o controlo e a fiscalização nesta matéria.