40 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5Portanto, nada no orçamento está evidenciado. Há um conjunto de verbas, nomeadamente sobre questões globais, que não está endereçado a obras específicas e, portanto, se, naquilo que é o estudo que está a decorrer e que são as responsabilidades que as câmaras têm, se verificar a necessidade de alguma intervenção, dado que é uma situação significativa em termos de perigo público, obviamente que o Governo estudará a forma de poder contribuir para a resolução deste problema.Portanto, esta questão não está esquecida e está a ser trabalhada.Quanto ao IC9, Abrantes/Ponte de Sôr, o estudo prévio encontra-se em desenvolvimento e, no 2.o trimestre de 2007, será entregue, ao que se seguirá a fase de avaliação ambiental. Portanto, a tramitação relativamente a esta matéria está em curso.As duas travessias existentes, Chamusca e Abrantes, serão objecto de intervenção de beneficiação, tendo havido o cuidado de esta intervenção ser coordenada com a matéria que há pouco referiu, a instalação dos CIRVER, e também de forma a que não ocorressem em simultâneo para que naquela área não tivéssemos todos os pontos em intervenção.Sobre os CTT, desta vez dando total primazia à intervenção da Sr.a Deputada Helena Pinto, mas também correspondendo ao apelo do Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero dizer-vos que comungamos inteiramente da preocupação, naquilo que tem a ver com os indicadores de qualidade, e nesta matéria os CTT foi o primeiro exemplo do novo modelo de relacionamento que apresentámos em todas as empresas. O objectivo que está fixado é exactamente o da qualidade, que é medido por um conjunto de matérias apresentadas pelo regulador, a ANACOM.Portanto, nesta questão, não apenas comungamos inteiramente de todas as preocupações como impusemos, em termos de orientações e de definição de objectivos, matérias muito rigorosas sobre essa qualidade e estamos muito atentos a qualquer hesitação nesta matéria, em termos de cumprimento dos objectivos. Estaremos, assim, solidários convosco na monitorização, mas não apenas na monitorização, porque, quando for necessário agir, agiremos.A questão da AENOR, Sr. Deputado, também não tem qualquer impacto orçamental. Efectivamente, o que aconteceu com a AENOR foi um processo de reequilíbrio, que já há longo tempo estava em curso. Aliás, quando chegámos ao Governo, existia mesmo um despacho do anterior governo no sentido de fazer o pagamento de cerca de 230 milhões de euros a esta concessionária e o que fizemos foi uma negociação que possibilitou não só o não pagamento desta verba como o prolongamento do seu contrato de concessão por alguns anos.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Paga custos!O Orador: — Não! Não traz um acréscimo de custos, Sr. Deputado, nem existe no orçamento qualquer acréscimo de despesa financeira, que era a matéria que estava a questionar. Havia uma responsabilidade e ela foi obviamente saldada desta forma.Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar, devo dizer que as boas notícias que induziu para a Área Metropolitana de Lisboa, sobre a CRIL, o IC16, o IC30, o IC19 e o Eixo Norte-Sul, são efectivamente boas notícias.O Eixo Norte-Sul está em vias de ser concluído; esperamos que seja concretizado no 1.o trimestre de 2007.Há um ligeiro atraso relativamente às obras, por dificuldades na expropriação de terrenos que a Câmara Municipal de Lisboa tinha a seu cargo. No entanto, as expectativas são de que a obra termine em tempo oportuno, durante o próximo ano de 2007. O Eixo Norte-Sul é uma via extremamente importante.Sobre a CRIL, já falámos há pouco.Quanto ao IC16 e ao IC30, já saiu a intenção de adjudicação e brevemente teremos informações sobre ela.No que respeita ao IC19, estão a terminar as obras da primeira fase e serão também consignadas, muito brevemente, as obras da segunda fase.Neste contexto, diríamos que este vasto conjunto de intervenções na Área Metropolitana de Lisboa irá mudar radicalmente aquilo que é hoje o tormento para milhares e milhares de portugueses e, portanto, esta será uma notícia que, esperamos, possa ir ao encontro das aspirações dos portugueses, porque é para isto que trabalhamos todos os dias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, começo pela tão ansiada EMEF, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, na apresentação que fizemos em Março deste ano, estabelecemos três objectivos funcionais para a EMEF. O primeiro é o de aumentar a sua capacidade e eficiência em termos da manutenção, para disponibilizar atempadamente e de uma forma mais eficiente e eficaz material circulante para o serviço ferroviário, mas também estabelecemos outros dois objectivos: a procura de novos negócios e a procura de novos mercados.Vou começar pelo objectivo da procura de novos mercados. Como também é do conhecimento público, a EMEF tem vindo a desenvolver um trabalho bastante eficaz em termos da internacionalização; são conhecidos