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Por isso, o PCP propõe, neste debate, que seja reposto os regimes de crédito bonificado à habitação e de crédito jovem bonificado para aquisição de casa própria. E esperamos que o facto do PSD e do CDS terem votado favoravelmente este nosso requerimento de avocação signifique o seu acordo, o seu voto favorável, à aprovação deste artigo e não o aproveitamento desta oportunidade para, de forma perversa, proporem alguma coisa em sentido diametralmente oposto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos a discutir crédito bonificado à habitação, nesta Câmara.
Infelizmente, em sede de Comissão, vimos rejeitadas as propostas relativas a esta matéria, tanto a do Partido Socialista, como a do Partido Comunista Português, como a de Os Verdes.
Neste momento, estamos perante a hipocrisia total. Em primeiro lugar, o PSD propõe, na proposta 29-P, que Portugal se torne o único país da Europa a não ter qualquer medida de apoio aos jovens e às famílias carenciadas no acesso à primeira habitação, à habitação própria, medida esta sustentada pela noção de poupança, apesar de termos expresso neste Orçamento do Estado que o Governo nada poupa, aliás, aumenta a despesa. Mas nem assim o Governo é capaz de assumir um recuo importante, sustentado por todos os portugueses, que disseram veementemente que queriam que esta medida fosse revista ou revogada. Os portugueses disseram-no expressamente em vários momentos, designadamente através de uma petição, mas, nem assim, o Governo está disponível a ouvi-los.
Por isso, num último apelo, pedimos ao Governo que dê um pouco de folga ao seu "esquadrão armado parlamentar", dizendo aos Deputados que o apoiam para votarem a favor da reposição do regime do crédito bonificado à habitação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, retomamos o tema do crédito bonificado à habitação e parece-nos que não é excessivo lembrar a importância que um regime de crédito bonificado representa para os mais jovens, por ser a possibilidade quase única, em muitos dos casos, de terem uma casa.
É bom lembrar que, no nosso país, não há um mercado de arrendamento que seja minimamente acessível. A busca de crédito em condições mais facilitadas para os jovens é a única via para acederem àquilo que é um direito.
Portanto, parece-nos que esta medida é da maior importância e que é uma enorme hipocrisia se a maioria, independentemente do que prometeu aos portugueses em campanha eleitoral, teimar em não repor a situação anterior e em manter o fim do crédito bonificado à habitação, no fundo, se continuar a fechar a porta à possibilidade de os jovens terem direito a um espaço próprio, a uma casa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez mais e como o PSD tem vindo a referir, esta é uma proposta moralizadora, porque, em nosso entender, a utilização desta medida foi de alguma forma perversa.
Ao contrário do que muitas vezes é referido pela oposição, esta medida beneficiou amplamente os bancos, que, assim, tinham sempre garantida parte da verba envolvida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!A Oradora: - Por outro lado, como é sabido, no passado, esta medida levou a casos de fraude, pois, muitas vezes, não eram esses jovens a aceder ao crédito bonificado, com os rendimentos do seu próprio trabalho.
Não vou deter-me sobre o ponto de vista economicista, porque tem sido amplamente referido, mas sempre digo que, hoje em dia, as taxas de juro nada têm a ver com as que eram praticadas na altura em que esta medida foi implementada.
Assim, apresentamos esta proposta no sentido de consagrar na lei, de forma coerente e consequente, o que já tinha sido referido e constava do Orçamento rectificativo de 2002.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
2260   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, o crédito bonificado à habitação foi uma medida socialmente justificada na altura em que foi introduzida. O preço do acesso ao crédito era substancialmente superior ao que é hoje em dia, havia taxas de juro diferenciadas dentro da União Europeia, e, portanto, tratava-se de garantir a competitividade dos jovens portugueses no acesso à habitação. Era uma altura em que não tínhamos, em Portugal, as mesmas taxas de juro que nos outros países da União Europeia; portanto, os jovens portugueses estavam manifestamente prejudicados.
Acontece que, hoje em dia, o valor das taxas de juro não só é único em termos de União Europeia como é substancialmente mais baixo do que era naquela altura. Acresce, ainda, que a inflação também diminuiu, portanto, é óbvio que as condições que justificaram a criação do crédito bonificado à habitação para os mais jovens não se verificam actualmente.
Ora, o que não podemos defender é que a sociedade e, principalmente, o poder político sejam completamente indiferentes à evolução dos factores que justificam a tomada de umas ou outras medidas políticas. Acresce a tudo isto que a fraude na obtenção do crédito bonificado era altamente substancial.
Actualmente, exactamente ao contrário do que justificou a criação do regime de crédito jovem bonificado, não eram os mais necessitados que beneficiavam com o mesmo mas, sim, muitas vezes, aqueles que mais condições têm para comprar segundas e terceiras casas, que não se destinavam à habitação de jovens mas ao proveito dos que, tendo mais possibilidades, usavam o nome dos filhos ou dos netos para a compra de casas de lazer, muitas vezes junto a áreas balneares, pervertendo completamente a lógica da criação desta medida.
O actual Governo já tomou uma medida importante para permitir a facilidade de acesso ao crédito, ao retirar o limite de 30 anos que vigorava para a contracção de empréstimos, permitindo assim uma programação mais eficaz dos juros e, também, o prolongamento por mais anos do pagamento do empréstimo, diminuindo desta forma a prestação mensal no acesso ao crédito.
Esta medida, quando é referida pelo Partido Socialista, só não tem graça porque revela uma grande irresponsabilidade. Revela uma grande irresponsabilidade porque é exactamente aquele partido, que, ao gerir as contas públicas, não teve qualquer cuidado com as novas gerações, que, agora, tenta agarrar-se ao crédito bonificado à habitação como única bandeira que tem para acenar à juventude.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A este respeito, o que dizemos é que o Partido Socialista praticou a política que, a dada altura, foi referida pelo presidente americano Ford: abençoados os jovens porque são eles que vão pagar o défice.
Não aceitamos este tipo de política, não aceitamos esta política socialista e agradecemos ao Governo de Portugal o ter invertido essa lógica, porque, para os jovens portugueses, não há nada mais importante do que sanear as contas públicas e permitir que, ao contrário do que queriam os socialistas, não paguemos o défice que eles deixaram.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos perante uma situação que é regimental mas que não deixa de ser insólita.
O PSD aprovou o requerimento de avocação, apresentado por nós, de uma nossa proposta que propõe a reposição do regímen de crédito bonificado à habitação a partir de Janeiro do próximo ano, o que, aliás, ao contrário do que dizem os Srs. Deputados da maioria, não é algo de menor importância.
Na verdade, um casal jovem que tenha contraído um empréstimo de 15 000 contos, a pagar em 20 anos ao abrigo do regime de crédito bonificado, com esta medida, vê a sua prestação aumentar de 70 000$ para 94 000$.Vozes do PCP: - Coisa pouca...!O Orador: - Portanto, não é coisa pouca, Srs. Deputados!
Em todo o caso, como disse, propusemos a reposição do regime anteriormente vigente.
O PSD tem a teoria de que a medida que foi proposta em sede do Orçamento rectificativo terminaria a respectiva vigência no final deste ano; esqueceu-se desta matéria durante a discussão em sede de Comissão de Economia e Finanças; quis integrar um artigo novo, que era anti-regimental; e, agora, aproveita a "boleia" da nossa avocação para "chumbar" a nossa proposta e apresentar a sua própria, que é diametralmente oposta, porque propõe-se manter o que tinha sido aprovado no Orçamento rectificativo, o regime de anulação do regime de crédito bonificado à habitação, para o ano que vem.
Esta é, obviamente, uma situação insólita, eticamente censurável, da qual os portugueses tirarão, seguramente, as devidas ilações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como acabou de ser recordado, a discussão desta proposta resulta de um imbróglio. O Governo esqueceu-se de que a sua própria iniciativa caducava no dia 31 de Dezembro, e não disse nada no Orçamento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Uma trapalhada!O Orador: - A maioria esqueceu-se de que o Governo se tinha esquecido de que caducava esta medida e que, portanto, vigoraria outra vez a legislação anterior, com a existência do regime de crédito bonificado.
A maioria aparece agora, com esta atrapalhação, a dizer-nos que se trata de uma medida moralizadora.
Ora, o Governo das acções do Benfica, o Governo das demissões na Polícia Judiciária, o Governo das mais-valias,...Vozes do PSD: - E já agora do offshore da Madeira!O Orador: - ... vem dizer-nos que, nesta matéria, é moralizador...! Por razões, aliás, sempre surpreendentes.
2261   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Deputado do Partido Popular acabou de explicar-nos que, desta forma, com a compensação pela extensão do prazo dos contratos de crédito à habitação, vai haver uma programação eficaz dos juros a mais de 30 anos.
Percebo que as bancadas da maioria, que se vangloriam de ter uma relação íntima com o transcendente, possam dizer-nos o que vai ser o "abençoado" juro em 2037, mas nenhum economista, com o mínimo de sentido prático, ou qualquer responsável pelo Ministério das Finanças se atreverá a dizer o que vai ser esse "abençoado" juro. Não pode haver programação eficaz a 30 anos.
Não há justificação, há uma atrapalhação e, com ela, querem simplesmente acabar com o crédito bonificado, sem o substituir por um regime mais eficaz e mais controlado, respondendo ao que é uma necessidade social.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições sobre esta matéria, pelo que está encerrado o respectivo debate.
Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 7.o, relativamente ao qual não há propostas de alteração.Pausa.Visto não haver inscrições, passamos ao artigo 8.o, que tem várias propostas de alteração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com a legitimidade, ou não, regimental e constitucional, de discutirmos aqui este artigo - o artigo 8.o.
Recordo que, em 30 de Novembro de 2000, no debate do Orçamento do Estado para 2001, a propósito de uma norma inscrita referente à lei de organização e processo do Tribunal de Contas que continha matéria referente ao estatuto dos trabalhadores da função pública, o Sr. Presidente, então Deputado Mota Amaral, afirmava que haveria que cumprir o preceito constitucional de audição das associações dos trabalhadores da função pública. Aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sublinhou essa sua intervenção com um "Muito bem!".
A verdade é que o então governo, através do Partido Socialista, acabou por retirar aquela norma da Constituição e legislar por via normal, cumprindo os preceitos da negociação e da audição.
Agora, estamos exactamente nessa matéria: vamos proceder à votação de um artigo que propõe alterações ao Estatuto da Aposentação.
A Lei n.o 23/98, que estabelece o regime de negociação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública, garante, no artigo 5.o, o direito à negociação para estas matérias, no artigo 10.o, o direito de participação e, no artigo 14.o, afirma que o interlocutor pela Administração, tanto para a negociação como para a participação, é o Governo, através do competente ministro da tutela, e não qualquer outra entidade, incluindo a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, pensamos que não estamos em condições constitucionais, nem regimentais, para votar o artigo 8.o da proposta de lei, que o mesmo deveria ser eliminado, como propomos, e, depois, o Governo, se quiser, fará a negociação normal, mas cumprindo os direitos de negociação e de audição das entidades representativas dos trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do PCP.À semelhança do que se passou em 2000, em que o Sr. Presidente, enquanto Deputado, interveio, e muito bem, e levou o então governo do Partido Socialista a retirar aquela medida, agora, temos de fazer o mesmo, num dever de coerência e de respeito pela Constituição e pela lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela minha intervenção no ano de 2000, respondo, pela intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é que não respondo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em 2000, ele dizia "Muito bem!"!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há dois anos, ele dizia "Muito bem!"!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos, e há diversos oradores inscritos para usarem da palavra sobre o artigo 8.o. Portanto, vamos discuti-lo, e a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, aliás, referente a uma intervenção minha, fica a pesar no nosso subconsciente para reflexão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Ministra das Finanças, em sede de discussão na especialidade, no âmbito da Comissão de Economia e Finanças, assumiu, perante esta Câmara, que se, eventualmente, estivéssemos perante uma alteração do Estatuto de Aposentação da função pública, então, aqueles que afirmam que estamos perante uma inconstitucionalidade e uma violação da lei teriam toda a razão, e a Sr.a Ministra haveria de encontrar outros fóruns para resolver os problemas que decorrem da eventual possibilidade de retirar esta matéria do Orçamento do Estado.
Acontece que, efectivamente, estamos perante uma total e completa fixação das pensões de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública e, nessa medida, como é óbvio, estamos perante uma alteração do Estatuto e o não cumprimento dos preceitos constitucionais e legais a que o Governo se encontra obrigado nesta matéria.
Como é sabido, o Decreto-Lei n.o 498/72 estabelece as normas que regulam o Estatuto da Aposentação dos trabalhadores da função pública, tal como o faz a Constituição e a Lei n.o 23/98, que também não deixa de ser clara relativamente a esta matéria.
2262   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Governo não observou o que estabelece a Constituição, nem o que estabelece a lei, e, nessa medida, há uma violação clara que é insanável sob o ponto de vista da não concretização dos deveres que o Governo tem perante os cidadãos portugueses.
Como dizia o Sr. Deputado Lino de Carvalho, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2001, o agora Sr. Presidente da Assembleia da República, então Deputado do maior partido da oposição, teve uma intervenção nesta Câmara que saudámos, porquanto foi capaz de, com toda a frontalidade, dizer à maioria de então, ao governo de então, que, em matéria de estatuto dos trabalhadores da função pública, havia necessidade de ouvir os respectivos sindicatos. E disse mais. Disse que a aprovação do artigo a se referia, tal como se encontrava redigido, faria a Assembleia da República incorrer numa inconstitucionalidade formal e, portanto, julgava que essa matéria deveria ser eliminada da proposta de lei de Orçamento. Disse ainda o Sr. Presidente: "Agora o que não podemos admitir, de forma alguma, é que matéria tocante à organização dos tribunais passe no expediente das leis 'a cavalo da lei do Orçamento' (...)".
Ora, é exactamente perante essa situação que estamos hoje: "a cavalo do Orçamento" e violando todas as regras, este Governo e esta maioria pretendem infligir uma pesada violação nos direitos dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O teor das intervenções dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Artur Penedos dão o tom a este debate. Efectivamente, a oposição sobre esta matéria já reconheceu objectivamente que não existe qualquer matéria de inconstitucionalidade.Vozes do PCP: - Essa agora!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa é uma nova teoria!O Orador: - Percebo a incomodidade, porque, salvo erro, é a sétima ou a oitava vez que os Srs. Deputados da oposição invocam o argumento da pretensa inconstitucionalidade dos actos do Governo durante este primeiro ano da sessão legislativa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Qual incomodidade!O Orador: - É quase uma espécie de modismo da esquerda: a moda é a inconstitucionalidade dos actos do Governo. Sempre que o Governo quer fazer uma reforma estrutural, aqui d'el-rei!, há uma inconstitucionalidade. Enfim... Mas isto tem um significado político - já lá iremos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É a incomodidade de existir ainda uma Constituição da República!O Orador: - Quanto a esta matéria - e digo-o com toda a lentidão e com toda a clareza -, a própria argumentação, designadamente, do Sr. Deputado Lino de Carvalho, volta-se contra a esquerda. V. Ex.a evocou a Lei n.o 23/98, que regula a contratação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública -...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é a contratação, é a negociação!O Orador: - ... - V. Ex.a disse-o, há pouco! -, e diz que, nessa matéria, de acordo com o artigo 14.o, o único interlocutor é o Governo, pelo que, nessas condições, mesmo que seja só direito de participação, está ferido de inconstitucionalidade o procedimento da Assembleia. De facto, V. Ex.a falou naquilo que é o primeiro ponto a aclarar. Esta matéria, que está vertida no artigo 8.o da proposta de lei, nada tem a ver com o direito de negociação mas, sim, com o direito de participação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - É que diz-se explicitamente no artigo 10.o da Lei n.o 23/98, que V. Ex.a referiu, que essa matéria tem a ver com o direito de participação. Portanto, em que é que ficamos, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando V. Ex.a sabe muito bem que, por exemplo, o Bloco de Esquerda, exactamente nesta matéria, apresenta aqui, nesta Assembleia, um projecto de lei relativamente a pensões degradadas na Administração Pública?! Em que é que ficamos, Sr. Deputado?! O interlocutor do direito de participação pode ser a Assembleia ou não? Esta é que é a questão que V. Ex.a trouxe de supetão aqui para o debate.
O nosso entendimento é muito simples e muito claro: o Governo resolveu estatuir,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Parece que descobriu a pólvora, mas ela está molhada!O Orador: - ... em sede de proposta de lei de Orçamento do Estado, a matéria do artigo 8.o. De acordo com a negociação da contratação em sede da Administração Pública, é necessário, ao nível da negociação, terminá-la...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Artigo 14.o, Sr. Deputado!O Orador: - A negociação da matéria salarial está aqui, Sr. Deputado! E diz-se que essa negociação termina tendencialmente com a discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado nesta sede.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A iniciar a partir do dia 1 de Setembro!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais entendeu, e bem, que estavam reunidas as condições para serem ouvidos todos os interessados sobre esta matéria para podermos deliberar da forma mais informada que fosse possível em sede do que o Regimento prevê em matéria de audições. Essas audições foram realizadas e foram ouvidas todas as entidades que deviam ter sido ouvidas. Aliás, gostaria de sublinhar a VV. Ex.as que as próprias entidades interessadas pediram, e muito bem, em sede do estatuto da audição, reuniões com os grupos parlamentares.
2263   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Fizeram-nos chegar de todas as formas, o seu entendimento...Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - É falso?! É falso, Srs. Deputados?! VV. Ex.as também os receberam!Protestos do PCP.Dito isto, Srs. Deputados, e para concluir, Sr. Presidente,...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados - dirijo-me especialmente à Sr.a Deputada Odete Santos -, peço que façam silêncio para podermos ouvir o orador.O Orador: - ... está demonstrado, com toda a clareza, que estão reunidas todas as condições objectivas e cumpridos todos os normativos legais, quer constitucionais, quer quaisquer outros, para que aqui possamos deliberar com elevação e serenidade sobre esta matéria.
Mas não resisto, Sr. Presidente, a fazer um último comentário: é que esta monomania das pretensas inconstitucionalidades desprestigia o Parlamento, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Oh!...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Orador: - E todos nós temos o dever de não estar, com estas discussões espúrias, a pôr em causa a legitimidade e as prerrogativas da Assembleia da República, que tem um mandato e uma legitimidade conferida directamente pelos eleitores, e a autodiminuir as nossas responsabilidades.
Nós não o fazemos e apelamos a VV. Ex.as para que terminem com essas inconsequências que só desprestigiam este Plenário e esta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É preciso ter descaramento! É demais!O Sr. Artur Penedos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem o seguinte sentido: o Sr. Deputado Patinha Antão acaba de informar esta Câmara de que todas as eventuais inconstitucionalidades foram supridas em sede de Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, o que é absolutamente falso. Aquilo que a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais fez foi uma audição dos parceiros sociais, a requerimento de dois partidos, com toda a legitimidade, para que pudéssemos fazer essa mesma audição. Mas essa audição tem o valor de audição! A Assembleia da República, como o Sr. Deputado Patinha Antão muito bem sabe, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes também, não substitui o Governo naquilo que é matéria de negociação com os sindicatos da função pública.
Nessa medida, não aceitamos que alguém possa dizer aqui que, em sede de Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, se fez algo que não tem a ver com aquilo que são as competências do Governo ou da Assembleia da República.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer-lhe que, quando V. Ex.a interveio no debate do Orçamento do Estado para 2001, fê-lo com toda a legitimidade, dizendo que lhe parecia existir uma inconstitucionalidade no Orçamento do Estado para 2001. Nós, nessa altura, tivemos a humildade suficiente para aceitarmos a proposta feita por V. Ex.a. Mas, agora, a resposta que ouvimos foi: "Aqui d'el-rei! Tudo quanto vêem são inconstitucionalidades"! Só que aquilo que vemos são mesmo inconstitucionalidades.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, a sua intervenção é realmente uma interpelação à Mesa. Fica registada em Acta, mas não tenho qualquer resposta a dar-lhe.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É sobre a mesma matéria, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma verdadeira interpelação sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É para perguntar ao Sr. Presidente se, sobre este relevante assunto, algum membro do Governo se inscreveu para intervir.O Sr. Presidente: - Até agora, não, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa aqui sublinhar, em primeiro lugar, que as audições realizadas por requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, visando ouvir o Governo e algumas associações patronais e sindicais, não substituíram nem resolveram o procedimento formal incontornável que haveria de ter sido realizado antes da discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003, designadamente em relação ao artigo 8.o, que propõe alterações ao Estatuto de Aposentação da Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!Orador: - A matéria em causa está abrangida no direito de negociação e de participação das organizações representativas do respectivo sector, que previamente obrigariam o Governo ao seu cumprimento.
2264   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, são objecto de negociação colectiva na Administração Pública as matérias relativas à fixação ou alteração das pensões de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, conforme alínea b) do artigo 6.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que, entretanto, faz depender de um procedimento próprio as matérias com incidência orçamental, devendo elas fazer parte da negociação geral, anual, com início a partir de 1 de Setembro.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O artigo 10.o da mesma lei garante aos trabalhadores da Administração Pública o direito de participarem, através das suas associações sindicais, na alteração do Estatuto de Aposentação (alínea d)). O interlocutor pela Administração nos processos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter geral ou sectorial é o Governo, nos termos referidos no artigo 14.o: matéria de carácter geral, através de um membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública e do Ministro das Finanças; matéria de carácter sectorial, através do ministro responsável pelo sector, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Acresce que, tratando-se de matéria de legislação laboral, no momento da entrada da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003, a Assembleia da República deveria ter desencadeado o processo de consulta pública às organizações de trabalhadores do respectivo sector antes da votação, na generalidade, da respectiva proposta de lei no que se refere à alteração do Estatuto de Aposentação da Administração Pública.
A maioria de direita fez um acto inútil - aliás, penso que foi "pior a emenda que o soneto".
Conclui-se, assim, que as normas constantes do artigo 8.o da proposta de lei n.o 28/IX - Aprova o Orçamento do Estado para 2003, terão obrigatoriamente de ser objecto de prévia negociação colectiva, a exercer pela Administração e associações sindicais, sob pena de se incorrer num acto de violação da Constituição da República e das normas da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão substancial, o Governo, com esta medida, elimina justas expectativas e direitos adquiridos, que possibilitariam a muitos trabalhadores desgastados uma reforma com dignidade, que muitas vezes era um objectivo, uma meta, tendo em conta os salários baixos que ganharam durante toda a sua vida.
A concepção do Governo, nestas e noutras matérias sociais e laborais, é sempre, sempre, a mesma: nivelar por baixo, prejudicar quem trabalha!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que é perfeitamente claro, no fim deste debate, que a proposta de se inserir esta matéria no Orçamento do Estado está ferida de ilegalidade, por não respeitar o princípio da negociação.
Penso que também é claro - e isto é grave -, que o expediente encontrado em sede de Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais se aproxima demasiado de uma manobra que só posso classificar de hipocrisia política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o mais importante é que com esta medida o Governo prejudica o processo de convergência do sistema de pensões, porque tenta fazê-lo de uma forma que vai contra direitos adquiridos, que não respeita a necessária transição de sistemas e que só pode prejudicar, como eu disse, uma correcta, programada e participada convergência dos sistemas de pensões em Portugal. Assim, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria, vão por mau caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.Neste momento, verificou-se uma baixa de tensão eléctrica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, apesar de estarmos à média luz, o que é mais próprio para o tango,...Risos.... há sistema de som, pelo que pode usar da palavra.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 8.o da proposta de Orçamento do Estado para 2003, penso que é importante sublinhar-se o carácter excepcional do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 Abril, é que este diploma nunca fez parte integrante do Estatuto da Aposentação apesar de já existir há 17 anos. Nunca nenhum governo o integrou no Estatuto da Aposentação, o que sublinha bem o seu carácter excepcional, e, a meu ver, é importante que isto fique aqui sublinhado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sobre esta questão, tem-se falado muito de direitos legítimos a serem protegidos, o que não corresponde à realidade. Não há verdadeiramente um direito, porque, como todos sabem, para um trabalhador da função pública, na actual legislação, se aposentar não bastam apenas 36 anos de serviço,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!
2265   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Orador: - ... é obrigatório, é necessário, um deferimento ao requerimento que instruiu o pedido de aposentação, sem o qual o trabalhador não se pode reformar e, sublinho, esse deferimento depende da vontade do director dos respectivos serviços, como também todos os Srs. Deputados sabem. Não estamos, pois, perante um direito legítimo a ser protegido.
Por último, é também importante dizer, sobre esta questão, que as mais das vezes este mesmo deferimento é dado àqueles que a administração não precisa, logo aos maus funcionários; os bons funcionários têm de ficar para garantir a eficiência dos serviços. Premeiam-se, assim, as mais das vezes, na actual legislação, os maus funcionários, o que não me parece, de todo em todo, o mais correcto.
Para terminar, Sr. Presidente, convém, também, sublinhar, porque tem existido bastante confusão à volta desta questão, que esta medida, contida no artigo 8.o do Orçamento do Estado para 2003, não se aplica aos regimes especiais.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, se calhar, o Sr. Deputado Patinha Antão, está aqui a tentar vender-nos "gato por lebre".Vozes do PSD: - Oh!...A Oradora: - Aliás, foi esta a posição da maioria na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais ao fazer audições com sindicatos, quando aquilo que era necessário, no que toca ao artigo 8.o, era, de facto, ter procedido à negociação colectiva, tal como está inscrita na lei.
Portanto, o direito de participação que foi gozado ao abrigo da audição da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais foi, digamos, um fait divers, para tentar depois aqui, em Plenário, fazer passar este artigo.
Devo dizer-lhe e esclarecer que aquilo que o Bloco de Esquerda propõe, no que toca ao artigo 8.o, é a eliminação do que está na proposta do Orçamento do Estado e, em seu lugar, uma actualização extraordinária de pensões, que nada têm a ver com o Estatuto da Aposentação. É diferente, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, gostaria de tecer algumas considerações.
A primeira questão formal que tem sido utilizada largamente é para evitar o debate, que era essencial e urgente, da questão de fundo: o sistema de aposentações, hoje completamente dominado pelo Decreto-Lei n.o 116/85, que transforma a excepção da aposentação antecipada em regra, completamente descontrolada, a que hoje assistimos, com graves prejuízos financeiros e de gestão para a Administração Pública. Este debate de fundo, que, insisto, não tem sido feito, pelo menos, pelas bancadas dos Partidos Socialista e Comunista Português,...Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.... tem sido largamente evitado por causa da questão da constitucionalidade da inclusão desta proposta no Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria aqui de sublinhar que o Governo não está a pedir nenhuma autorização legislativa, está a propor que a Assembleia legisle, directamente, no uso da sua competência própria sobre uma matéria da função pública.Protesto das Deputadas do PCP Luísa Mesquita e Odete Santos.Repito, não estamos a pedir qualquer autorização legislativa; limitamo-nos a propor à Assembleia que, no uso da sua competência, tome esta medida, que consideramos urgente e fundamental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, ao contrário da enorme confusão que tem sido gerada sobre esta matéria, também gostaria de dizer que, compreensivelmente, a oposição teria todo o interesse em conduzir este processo à negociação colectiva, e, como se sabe, da Lei n.o 23/98, é absolutamente claro que esta matéria é de direito de participação.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Mas não estamos aqui a propor a alteração de montantes de pensão, trata-se de matéria de mera participação, que caberia na alínea prevista para as matérias de alteração ao Estatuto da Aposentação.
Portanto, sobre esta matéria, o Governo entende que, no âmbito da Assembleia da República, terão de ser tomadas as medidas necessárias para a audição dos sindicatos, das estruturas representativas dos trabalhadores. Sabemos que é isto que está a ser feito, e, no que se refere à questão formal, pensamos que não haverá muito mais a dizer, a menos que, de facto, se queira evitar a questão de fundo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto a esta questão, gostaria ainda de salientar que o Estatuto da Aposentação que está, neste momento, em vigor, e que é aplicável aos funcionários públicos, determina que o direito à aposentação se constitui com base em dois elementos: 60 anos de idade e 36 anos de serviço. Este é o regime-regra que está em vigor no Estatuto da Aposentação, e neste ponto não é alterado.
O que está aqui a tratar-se é de retirar da ordem jurídica um diploma de 1985, que tem uma raiz e um carácter fundamentalmente de gestão, que foi feito para permitir o descongestionamento do número de funcionários da Administração Pública, abrindo caminho ao rejuvenescimento desta mesma Administração.
Gostaria de deixar sublinhado que o próprio Decreto-Lei n.o 116/85, cuja revogação se propõe, remete para outras medidas de carácter de gestão, vindas noutros diplomas, que nada têm a ver com o Estatuto da Aposentação.
2266   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Portanto, o decreto-lei que estamos a revogar utilizou a possibilidade - repito, possibilidade - de aposentação antecipada para efeitos de gestão da Administração Pública.
Srs. Deputados, se assim não fosse, se esta fosse matéria de regime de aposentação, tínhamos de reconhecer que, no âmbito do Estatuto da Aposentação, era, no mínimo, absurdo que se deixasse ao critério de cada dirigente o exercício ou não, o gozo ou não, por cada funcionário, desse direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, temos a letra do diploma, cuja revogação agora propomos, que é claríssima nesta matéria, mas temos também o espírito, se a letra não fosse suficientemente óbvia. Logo, Srs. Deputados, era, no mínimo, absurdo que há 17 anos estivesse em vigor uma lei que permite que o Estatuto da Aposentação, e o legítimo direito dos trabalhadores, fosse utilizado, ou não, conforme o livre arbítrio dos seus dirigentes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Isto é a prova evidente de que não é um direito constituído, nem se insere o âmbito do Estatuto da Aposentação, naquilo a que diz "direito à aposentação", é uma possibilidade que qualquer funcionário tem de, no caso de ser considerado dispensável ao serviço, poder ir sair da vida activa antes de as duas condições impostas pelo Estatuto estarem reunidas - e é bom que isto fique muito claro.
Muito brevemente, gostaria ainda de dizer que, se o problema hoje se coloca - e coloca-se, como eu disse, com enorme acuidade, e foi por isso propusemos a sua inclusão no Orçamento do Estado, porque é urgente e atingiu, hoje, proporções que, como eu disse, podem ter graves consequências para a Administração Pública -, foi exactamente porque se foi demitindo ao longo dos anos, os dirigentes. De facto, a pressão pública foi no sentido de, talvez por facilitismo, considerar isto um direito, mas, ao ser transformado num direito, provocou completamente a ruína deste sistema, deste e do outro, dos sistemas de aposentações, que, por arrastamento, são postos em causa na sua sustentabilidade financeira.
Por isso, Srs. Deputados, como não estamos aqui perante qualquer direito adquirido, entendemos que não há razão para este alarme. No entanto, se retirarmos este diploma da ordem jurídica, ou se, simplesmente, chegarmos à conclusão de que todos os funcionários neste momento são necessários, este diploma não seria aplicável, nem precisaríamos de o revogar, bastava que cada dirigente, no seu respectivo serviço, concluísse que não pode prescindir de um único dos seus funcionários e este diploma teria um âmbito de aplicação vazio, seria um conjunto vazio. Porém, acontece exactamente o contrário, todos os dirigentes consideram que médicos, enfermeiros, pessoal da segurança, assistentes administrativos dos hospitais e das escolas - e todos os anos temos milhares de pedidos de descongelamento de vagas para contratados a termo certo, de que tanto aqui se tem falado -, todas estas categorias profissionais se aposentam aos milhares antes do tempo limite, antes dos 60 anos. Porquê? Porque são declaradas dispensáveis pelos seus serviços.
Portanto, Srs. Deputados, não seria preciso muito mais para provar que, de facto, não estamos aqui a fazer qualquer atentado a direitos adquiridos, estaremos, isso sim, a fazer um atentado a direitos adquiridos se não revogarmos esta norma, porque, então, a solvabilidade da Caixa Geral de Aposentações e a sustentabilidade do sistema de garantia das pensões de aposentação ficarão fortemente em causa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública tentou desvalorizar esta questão dizendo que estávamos aqui a discutir um problema formal, mas é preciso lembrar à Sr.a Secretária de Estado e ao Governo que, em democracia, o formalismo das leis é um requisito essencial da sua validade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que estamos em democracia!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Secretária de Estado, a Lei n.o 23/98, que estabelece o regime de negociação e a participação dos trabalhadores, como, aliás, a própria Ministra das Finanças, na Comissão de Economia e Finanças, acabou por, implicitamente, admitir ao dizer que o problema era da Assembleia, é uma questão essencial para que qualquer alteração ao Estatuto da Aposentação tenha validade constitucional e legal.
Ora, Sr.a Secretária de Estado, o artigo 5.o desta lei estabelece o direito de negociação em tudo o que se refere à alteração das pensões de aposentação ou reforma. O seu artigo 7.o diz que esta negociação deve começar a 1 de Setembro, de modo que, Sr.a Secretária de Estado, "(...) estas terminem (...) antes da votação final global da proposta do Orçamento, (...) na Assembleia da República".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, mesmo que o problema fosse só de participação, Sr.a Secretária de Estado, segundo o artigo 14.o, em caso de negociação ou de participação, o interlocutor válido para esta matéria é o Governo, que o deverá fazer, conjugado com o outro artigo que citei, até à votação final global do Orçamento, e a partir de 1 de Setembro.
Portanto, Sr.a Secretária de Estado, é evidente que a questão que os senhores aqui trazem está viciada, está com vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade, e os senhores fazem-no assim para se furtarem à negociação, ao diálogo e à audição com as entidades representativas dos trabalhadores da Administração Pública.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Ou aquilo que, hoje, para o Governo, não é inconstitucional era-o há dois anos para o PSD,
2267   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 quando interpelou o governo do Partido Socialista exactamente sobre a mesma questão, levando-o a retirar da Constituição o artigo proposto?Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!O Orador: - Além do mais, Sr.a Secretária de Estado, sobre a matéria de fundo, quem a discutiu fomos nós, ao dizermos ao Governo que o que ele está a fazer é, por um lado, criar um quadro de supranumerários, empurrar os trabalhadores para uma situação em que têm menores salários, levá-los a pedir a reforma antecipada e, por outro, simultaneamente, prejudicá-los em 22,5% na sua pensão de reforma, a que acresce a alteração do critério de cálculo, que até agora era feito sobre o ilíquido e passa a ser pelo líquido, o que quer dizer, Sr.a Secretária de Estado, que trabalhadores da função pública nestas circunstâncias verão a sua pensão de reforma amputada em cerca de 30%.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É esta a questão! São sempre os trabalhadores os penalizados pelas opções da política do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não se trata de fugir às negociações ou de ter medo de qualquer negociação com os representantes legítimos dos trabalhadores. Não se trata de modo algum disso, poderíamos ter pedido uma autorização legislativa e seguir o processo de participação a que a lei se refere...Vozes do PCP: - Tinham sempre de negociar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, façam silêncio para poderem ouvir a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho - apelo, em especial, à Sr.a Deputada Odete Santos, pela segunda vez.A Oradora: - Nem se trata, como eu disse, de reduzir direitos dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Não?!A Oradora: - Não, Srs. Deputados. Hoje, quer queiram quer não - lamento, a lei é clara -, a lei dá aos trabalhadores o direito de se aposentarem com 60 anos de idade e 36 anos de serviço, salvo regimes especiais, o quais, como já aqui foi referido, não são afectados, nem poderiam sê-lo, uma vez que estamos a revogar uma lei de carácter geral.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é revogar, é anular, o que é pior!A Oradora: - Não estamos, obviamente, a abranger regimes de carácter especial - isto é bastante elementar.
Portanto, não há aqui qualquer redução de direitos, nem nenhuma redução de pensão, Sr. Deputado. Nada!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há uma redução no bolso dos trabalhadores!A Oradora: - Hoje, Sr. Deputado, os trabalhadores não podem aposentar-se com menos de 60 anos de idade sem que os serviços o autorizem. Logo, é no interesse dos serviços que as pessoas vão para a aposentação.
Ora, esta alteração trata de permitir que, também no interesse do funcionário, deixe de haver um critério discricionário no interesse da Administração, passando a considerar-se que os trabalhadores têm a capacidade de gerir a sua carreira activa e de definir o momento em que querem aposentar-se, sendo que,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sendo que, se for antes dos 60 anos, perdem metade do salário!A Oradora: - ... uma vez necessários ao serviço, não há qualquer razão para se aposentarem com 100% da pensão. É, uma vez mais, uma questão que caberá a cada um decidir, não estamos a impor redução de pensões a ninguém - e só mesmo por não querer ver o assunto clarificado é que pode pôr-se a questão nesses termos.
É evidente que não estamos a retirar pensões a ninguém que se aposente com os requisitos legais para a aposentação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente! Entra pelos olhos...!A Oradora: - Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que, no âmbito da preocupação existente em toda a Europa, com sistemas deste tipo, sobre o equilíbrio financeiro e os graves problemas provocados pelo envelhecimento da população e o crescente peso que tal representa nos sistemas de aposentação, estarmos aqui a discutir o que é uma aposentação antecipada, a qual pode ir até aos 48, 49 anos, e a ver pessoal qualificado, técnicos qualificados, com 50 anos, que é quando atingem o máximo da sua carreira, a irem para casa por não serem precisos ao sistema, é, Srs. Deputados, realmente extraordinário. É extraordinário que o nosso nível de discussão ainda esteja neste ponto!Aplausos do PSD e do CDS-PP-Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, já esgotou o tempo regimental, tenha a bondade de conclua.A Oradora: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o que se está a discutir nos outros países da Europa é o aumento da idade para a aposentação - vejam o abismo que nos separa! -...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o valor das pensões!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E dos salários!A Oradora: - ... o que traduz o perigo em que estamos em matéria de garantia de direitos dos aposentados, não hoje, Sr. Deputado, mas daqui a 5, 10 ou 15 anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2268   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, de facto, temos de discutir este problema com calma e serenidade - com a calma que o tempo nos permite.