57 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) rendo, p. ex., ao acesso faseado.A requerente parece pretender consultar os documentos.Assim sendo, deve a entidade requerida indicar a data, local e modo para que seja efectuada a consulta.104/2004* 2004.05.05 (Proc. 2801)Possibilidade de facultar a professores, o acesso ao abaixo assinado subscrito por alunos Comunicação parcial; Dados pessoais.Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra  Favorável à pretensão dos requerentes, sob certas condiçõesA CADA é de parecer que se deve entregar aos docentes cópia da primeira folha do abaixo assinado (isto é, do seu texto), omitindo-se o nome dos seus subscritores.(Aprovado com uma declaração de voto).O acesso foi facultado de acordo com o parecer da CADA 105/2004* 2004.05.05 (Proc. 2811)Possibilidade de facultar, ao pai, o acesso a processos da Acção Social Escolar do respectivo filho e emissão de declaração relativa a subsídios, para efeito de resposta a Tribunal Competência da cada; Dados pessoais; Direito de ser informado; Interesse directo, pessoal e legítimo.Escola Básica 2,3 de Castanheira do Ribatejo  Parcialmente favorável à pretensão do requerente Não compete à CADA pronunciar-se sobre a possibilidade e a obrigatoriedade de passagem de declarações, mas sim sobre o acesso a documentos pré-existentes.Quanto aos documentos nominativos de terceiros, afigura-se que o requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, porquanto pretende consultar tais documentos para dar resposta ao Tribunal.106/2004 2004.05.05 (Proc. 2832)Queixa contra a recusa de emissão, a um militar, de declaração contendo avaliações individuais, notas de assento e actas dos Conselhos de Especialidade (do próprio e de terceiros) Acta; Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Processo de promoção; Processo individual.Carlos Alves Comandante de Pessoal da Força Aérea Parcialmente favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Por extemporaneidade na sua apresentação, é rejeitada a queixa na parte que se refere ao indeferimento de que foi alvo a pretensão de 26 de Novembro de 2003.  Na parte relativa ao indeferimento do pedido feito em 6 de Fevereiro de 2004, a queixa reúne as condições para ser apreciada. O queixoso é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a toda a documentação, a qual deverá ser-lhe, de imediato, facultada.Não foi facultado o acesso 107/2004 2004.05.05 (Proc. 2902)Possibilidade de emitir certidão de processo de concurso de pessoal Autorização para acesso a documentos nominativos; Comunicação parcial; Concurso de pessoal; Currículo; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura  Favorável à pretensão do requerente A CADA tem entendido que os concorrentes de um concurso de pessoal têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a todos os documentos e/ou elementos que serviram de base às decisões tomadas, nomeadamente para ajuizarem dos fun-