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30 DE MAIO DE 2019 23 V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo Consultas facultativas Devem ser ouvidas associações de defesa dos animais, associações de caçadores e entidades oficiais ligadas ao setor. VI. Avaliação prévia de impacto Avaliação sobre impacto de género Os proponentes juntaram aos projetos de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). Linguagem não discriminatória – Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. Quadro comparativo Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto e 2/2001, de 6 de janeiro Projeto de lei n.o 1090/XIII/4.a (BE) Artigo 26.o Processos e meios de caça  1 – A caça só pode ser exercida pelos processos e meios permitidos. 2 – A detenção, uso e transporte de furões só são permitidos aos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e às entidades gestoras de caça, para efeitos de ordenamento de populações de coelho-bravo ou da sua caça, quando autorizadas. 3 – É obrigatório o registo dos furões nos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 173/99, de 21 de setembro  É alterado o artigo 26.o da Lei da Caça, aprovada pela Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto e 2/2011, de 06 de janeiro, com a seguinte redação:  «Artigo 26.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – É proibido caçar com recurso a matilhas.» Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto e 2/2001, de 6 de janeiroProjeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a (PAN)Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 173/99, de 21 de setembro  É alterado o artigo 26.o da Lei da Caça, aprovada pela Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 159/2008, de 08 de agosto e 2/2011, de 06 de janeiro, com a seguinte redação:   «Artigo 26.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
30 DE MAIO DE 2019 29 Artigo 17.o Outros subsídios Além das verbas decorrentes do artigo anterior, o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República estabelece, de entre os subsídios para apoio à atividade destes, aquelas que são sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Artigo 32.o Nenhum Deputado pode auferir outros direitos ou regalias de natureza patrimonial além dos previstos nesta lei e no respetivo Estatuto.» Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos no início da XIV Legislatura em simultâneo com a correspondente resolução de regulamentação. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2019. Os autores: Jorge Lacão (PS) — Álvaro Batista (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes). ————  PROPOSTA DE LEI N.o 122/XIII/3.a (ALTERA O ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS-PP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de julho de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Sobre a iniciativa foram solicitados e obtidos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, tendo ainda sido colhida a pronúncia do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a qual foi recebida em audição no dia 26 de março de 2019, a requerimento do Grupo parlamentar do PSD. 3. Em 13 de fevereiro de 2019, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover a preparação da discussão na especialidade da iniciativa legislativa e propostas de alteração apresentadas (em 2 de abril, pelo BE e pelo PS; em 8 de abril, pelo PCP e pelo PSD; em 2 de maio pelo CDS-PP; em 3 de maio pelo PSD/aditamento; e em 13 e 29 de maio pelo PS (1) (2+2A) (3). 4. O Grupo, de que fizeram parte as Sras. e os Srs. Deputados Fernando Anastácio (PS), que coordenou, Jorge Lacão (PS), Andreia Neto e Carlos Peixoto (PSD), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP), reuniu nos dias 7 de março, 3, 23 e 26 de abril e 2 de maio de 2019.
30 DE MAIO DE 2019 33  N.o 3, alínea a)– Na redação de nova proposta de alteração apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «a) De apoio técnico legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça;» – aprovada por unanimidade;  Artigo 83.o(Autonomia) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da proposta de lei N.o 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovadopor unanimidade;  Artigo 83.o-B(Caducidade do procedimento disciplinar) da Proposta de Lei n.o 122/XIII/3.a N.o 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP;  Artigo 83.o-G(Infrações muito graves) da Proposta de Lei n.o 122/XIII/3.a (Nova) Alínea j) (na redação de nova proposta de alteração/aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS em 13 de maio) – aprovada por unanimidade;  Artigo 83.o-H(Infrações graves) da Proposta de Lei n.o 122/XII/3.a N.o 1 – Alínea e) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD; – Alínea f) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;  Artigo 83.o-I(Infrações leves) da Proposta de Lei n.o 122/XII/3.a Alínea c) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP; Artigo 85.o-A(Circunstâncias agravantes especiais) da Proposta de Lei n.o 122/XII/3.a (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado por unanimidade;  Artigo 95.o(Suspensão de exercício) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei N.o 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) –rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;  Artigo 110.o-A(Autonomia) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – retirada pelo proponente;  Artigo 112.o(Nomeação de defensor) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;(Reunião de 29 de maio: registo áudio)  Artigo 120.o-A(A audiência pública) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 4.o da Proposta de Lei
30 DE MAIO DE 2019 37 Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS-PP Proposta de alteração apresentada pelo BE Artigo 4.o Independência 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O dever de obediência à lei compreende o de respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas. 3 – (Eliminar). Artigo 6.o-B Garantias de desempenho 1 – Aos magistrados judiciais devem ser proporcionadas as condições de formação, de organização e de gestão que lhes permitam desempenhar a sua função com a independência, a imparcialidade, a dignidade, a qualidade e a eficiência necessárias ao adequado funcionamento da administração da justiça. Artigo 7.o-A Dever de cooperação 1 – Os juízes devem cooperar com o Conselho Superior da Magistratura e os presidentes dos tribunais no exercício das suas atribuições legais de gestão e organização e estes com os primeiros no exercício das competências constitucionais e legais dos mesmos de administração da justiça.2 – São atribuições de gestão e organização todas as que não contendam, ainda que indiretamente, com a concreta tramitação e decisão processual. Artigo 8.o-A Incompatibilidades 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... : b) O exercício de funções não profissionais em quaisquer órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais ou das respetivas sociedades acionistas. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 33.o Critérios e efeitos das classificações 1 –  ................................................................................................................................................................... :
30 DE MAIO DE 2019 51 ANEXO I (mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 23.o) Categoria/Escalão Índice Juiz Estagiário 100 Juiz de Direito: Com 3 anos de serviço 135 Com 5 anos de serviço e classificação de serviço não inferior a Bom em exercício de funções nos juízos locais de competência genérica175 Com 11 anos de serviço 175 Juiz de Direito dos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Juiz de Direito dos Juízos enunciados no n.o 1 do artigo 45.o 220 Juiz Desembargador 240 Juiz Desembargador – 5 anos 250 Juiz Conselheiro 260 ANEXO I-A (anexo a que se referem o n.o 2 do artigo 26.o-A) Subsídio de compensação 875,00€Palácio de São Bento, 02 de abril de 2019. Os Deputados. Propostas de Alteração apresentada pelo PCP «Artigo 6.o-BGarantias de desempenho Aos magistrados judiciais devem ser garantidas as condições de formação, de organização e de gestão que lhes permitam desempenhar a sua função com independência, dignidade, qualidade e eficiência, compatíveis com o adequado funcionamento da administração da justiça. Artigo 7.o-A
30 DE MAIO DE 2019 59 prisão de máximo superior a 3 anos. 2 – Os magistrados judiciais não podem ser presos preventivamente, salvo por crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos. 3 – Em caso de detenção, o magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente, que deve informar, pela forma mais expedita, o Conselho Superior da Magistratura da detenção e da decisão que aplique a medida de coação. 4 – O cumprimento da prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelos magistrados judiciais ocorre em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 – A busca no domicílio pessoal ou profissional de qualquer magistrado judicial é, sob pena de nulidade, presidida pelo magistrado judicial competente, o qual avisa previamente o Conselho Superior da Magistratura, para que um membro, delegado pelo Conselho, possa estar presente. Artigo 188.o-A [...] Para efeitos previstos neste Estatuto, não podem ser percebidas remunerações ilíquidas superiores a noventa por cento do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República.» Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2019. Os Deputados. Proposta de alteração apresentada pelo PSD Artigo 20.o Garantias de processo penal 1 – Nenhum magistrado judicial pode ser detido ou sujeito a medidas de coação privativas da liberdade sem autorização do Conselho Superior da Magistratura, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos. 2 – O pedido de autorização a que se refere o número anterior é apresentado pela autoridade judiciária competente, pelos meios mais expeditos, antes da realização da detenção ou da aplicação de medida de coação privativa da liberdade. 3 – Em caso de detenção em flagrante delito ou prisão, o magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente, que deve informar o Conselho Superior da Magistratura, pela forma mais expedita, da detenção e da decisão que aplique as medidas de coação. 4 – O cumprimento de prisão preventiva e de pena privativa da liberdade por magistrados judiciais faz-seem estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 – A busca no domicílio pessoal ou profissional de magistradojudicial é presidida, sob pena de nulidade, pelo juiz competente, que avisa previamente o Conselho Superior do Ministério Público, para que um membro designado por este órgão possa estar presente. Artigo 95.o [...] 1 – [...]. 2 – A suspensão pode ser de 20 a 240 dias a 2 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 60 Palácio de São Bento, 3 de maio de 2019. Os Deputados do PSD. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 20.o 1 – Os magistrados judiciais não podem ser detidos senão mediante mandado de juiz para os efeitos previstos no Código do Processo Penal, salvo se em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos. 2 – Os magistrados judiciais não podem ser alvo de medidas de coação privativas da liberdade antes de ser proferido despacho que designe dia para o julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo por crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos. Artigo 83.o-G Infrações muito graves j) (novo) O incumprimento reiterado dos deveres legais de apresentação de declaração de rendimentos e património. Proposta A (substituída) Artigo 2.o (...) «Artigo 188.o-A (...) Para efeitos previstos neste Estatuto podem ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto, desde que não ultrapassem noventa por cento do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para mensal para despesas de representação do Presidente da República.» Proposta B (substitui a anterior) Artigo 2.o (...) «Artigo 188.o-A (...) Para efeitos previstos neste Estatuto podem ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto, desde que não ultrapassem oitenta por cento do
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 62 «Artigo 1.o [...] 1 –  Os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege por um só Estatuto. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  (Revogado).Artigo 2.o [...] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos tribunais de primeira instância. Artigo 3.o [...] 1 –  É função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que, nos termos e em conformidade com a Constituição e a Lei, deva recorrer,e fazer executar as suas decisões. 2 –  Na administração da justiça, os magistrados judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a violação da legalidade democrática, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas que lhes são submetidas. 3 –  (Anterior n.o 2). Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A independência dos magistrados judiciais manifesta-se na função de julgar, na direção da marcha do processo e na gestão dos processos que lhes forem aleatoriamente atribuídos. 3 –  A independência dos magistrados judiciais é assegurada pela sua irresponsabilidade e inamovibilidade, para além de outras garantias consagradas neste Estatuto, e ainda pela existência do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados judiciais cabe ao Conselho Superior da Magistratura, a título oficioso ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 6.o [...] Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou reformados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos no presente Estatuto.
30 DE MAIO DE 2019 69 Artigo 26.o Subsídio de refeição Os magistrados judiciais têm direito a subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, correspondente ao valor do subsídio de refeição previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 27.o Despesas de representação 1 –  O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, os vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, os presidentes dos tribunais da Relação e os presidentes dos tribunais de comarca têm direito a um valor correspondente a 20%, o primeiro, e 10%, os demais, da remuneração base, a título de despesas de representação. 2 –  O juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura tem direito a despesas de representação fixadas nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 36/2007, de 14 de agosto, e do Despacho Conjunto n.o 625/99, publicado no Diário da Republica, 2.a série, de 3 de agosto. Artigo 28.o Despesas de movimentação 1 –  Os magistrados judiciais têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando nomeados, promovidos, transferidos ou colocados, afetados ou reafetados, salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 –  (Anterior proémio do n.o 2 do artigo 26.o): a) [Anterior alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o]; b) Quando a deslocação resulte de movimentação obrigatória. Artigo 29.o Exercício de funções em acumulação e substituição Pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, é devida remuneração, em montante a fixar pelo Conselho Superior da Magistratura, em função do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação, tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração devida a magistrado judicial colocado no juízo ou tribunal em causa. Artigo 30.o Ajudas de custo e despesas de deslocação no Supremo Tribunal de Justiça 1 –  (Anterior n.o 2 do artigo 27.o). 2 –  Os juízes conselheiros residentes fora dos concelhos indicados no número anterior, quando devidamente autorizados, podem: a) Deslocar-se em viatura automóvel própria para participação nas sessões, tendo direito ao reembolso das respetivas despesas de deslocação até ao limite do valor da correspondente deslocação em transporte público;  b) Optar por qualquer meio de transporte alternativo, tendo direito ao reembolso da despesa suportada, desde que não superior à prevista na alínea anterior. 3 –  A participação dos juízes conselheiros em ações de formação contínua, até ao limite de duas em cada ano judicial, realizadas fora do concelho do domicílio respetivo, confere-lhes direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrado residente nas regiões autónomas que se desloque para o efeito ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 70 continente, ao reembolso, se não optar pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transporte aéreo, nos termos da lei. Artigo 31.o Princípios orientadores da avaliação 1 –  Os juízes de direito são avaliados complementarmente à inspeção do respetivo tribunal. 2 –  A avaliação dos juízes de direito respeita os seguintes princípios: a) Legalidade, igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade; b) Independência, nos termos do qual os serviços de inspeção não podem, em qualquer caso, interferir com a independência dos juízes, nomeadamente pronunciando-se quanto ao mérito substancial das decisões; c) Continuidade, que impõe um permanente acompanhamento dos tribunais e do serviço dos juízes. 3 –  As inspeções são realizadas, preferencialmente, por inspetores que desempenharam funções efetivas na mesma jurisdição do inspecionando, sendo inspecionados no mesmo ano civil todos os juízes de direito de igual antiguidade. 4 –  Caso o período inspetivo abranja várias jurisdições, a inspeção deverá ser realizada preferencialmente por inspetor que tenha desempenhado funções efetivas na jurisdição em que o inspecionado trabalhou durante mais tempo ou na que prestou serviço mais relevante para efeitos inspetivos. Artigo 32.o Classificação de juízes de direito (Anterior corpo do artigo 33.o). Artigo 33.o Critérios e efeitos das classificações 1 –  A classificação deve atender ao modo como os juízes desempenham a função, nomeadamente: a) Preparação técnica e capacidade intelectual; b) Idoneidade e prestígio pessoal e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) Gestão do juízo ou secção respetiva, atendendo aos recursos humanos e materiais disponíveis; f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis; g) Capacidade de simplificação dos atos processuais; h) Circunstâncias em que o trabalho é prestado; i) Nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço; j) Classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores; k) Elementos curriculares que constem do seu processo individual; l) Tempo de serviço; m) Sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção. 2 –  A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito, no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções. Artigo 34.o Primeira classificação 1 –  Os juízes de direito são obrigatoriamente sujeitos, no final do primeiro ano de exercício efetivo de funções, a uma ação inspetiva que, tendo em consideração os critérios de classificação contidos no n.o 1 do
30 DE MAIO DE 2019 71 artigo anterior, culminará com uma avaliação positiva ou negativa, propondo, no caso de avaliação negativa, medidas de correção. 2 –  No caso de avaliação negativa com proposta de adoção de medidas corretivas, o Conselho Superior da Magistratura, decorrido que seja um ano sobre a notificação do relatório, ordena a realização de uma inspeção extraordinária. 3 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a primeira notação a atribuir aos juízes de direito efetiva-se ao fim de três anos de exercício de funções. 4 –  No caso de falta de classificação não imputável ao juiz de direito, presume-se a de Bom. Artigo 35.o Procedimento 1 –  O magistrado judicial é obrigatoriamente ouvido sobre os relatórios informativo e inspetivo, podendo fornecer os elementos que tenha por convenientes. 2 –  A resposta do inspetor, que deve ser comunicada ao inspecionado, não pode aduzir factos ou meios de prova novos que o desfavoreçam. 3 –  O disposto no número anterior é aplicável quando, no exercício do seu direito de audiência, o interessado se pronuncie sobre a matéria de facto sustentada no relatório inspetivo. Artigo 36.o Periodicidade 1 –  Após a primeira notação a que se refere o n.o 3 do artigo 34.o, os juízes de direito são classificados em inspeção ordinária: a) Decorridos quatro anos; b) Depois do período referido na alínea anterior, de cinco em cinco anos; 2 –  A renovação da classificação de Muito Bom dispensa a realização da inspeção seguinte, salvo se o Conselho Superior da Magistratura a reputar necessária. 3 –  Aos juízes de direito pode ser efetuada inspeção extraordinária, por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura, em qualquer altura, ou a requerimento fundamentado dos interessados, desde que a última inspeção ordinária tenha ocorrido há mais de três anos, ou para efeitos de concurso aos tribunais da Relação. 4 –  Os juízes de direito em comissão de serviço em tribunais não judiciais são classificados periodicamente, nos mesmos termos dos que exercem funções em tribunais judiciais. 5 –  A inspeção deve ser concluída no prazo de 90 dias. 6 –  Findo o período de licença de longa duração o juiz de direito é sujeito a nova inspeção, após um ano sobre o reinício de funções. Artigo 37.o Inspeção e classificação de juízes desembargadores 1 –  A requerimento fundamentado dos interessados, o Conselho Superior da Magistratura pode determinar inspeção ao serviço dos juízes desembargadores que previsivelmente sejam concorrentes necessários ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.o 2 do artigo 51.o 2 –  Aos juízes desembargadores pode ser efetuada inspeção extraordinária, por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura. 3 –  Às inspeções a que se referem os números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 31.o a 33.o e 35.o. Artigo 38.o [...] 1 –  O movimento judicial é efetuado no mês de julho, sendo publicitadas as vagas previsíveis de lugares de
30 DE MAIO DE 2019 73 Artigo 44.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem fatores atendíveis nas colocações, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade. 3 –  Em caso de premente conveniência de serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode colocar, em lugares de juízo central ou local de competência especializada, juízes de direito com menos de cinco anos de exercício de funções em juízo local de competência genérica. 4 –  (Revogado). 5 –  (Revogado). 6 –  (Revogado). Artigo 45.o Nomeação para juízos de competência especializada 1 –  São nomeados, de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço, com classificação não inferior a Bom com distinção e preferencialmente com formação específica na respetiva área de competência, os magistrados judiciais colocados nos seguintes juízos ou tribunais de competência especializada: a) Juízos centrais cíveis; b) Juízos centrais criminais; c) Juízos de instrução criminal; d) Juízos de família e menores; e) Juízos de trabalho; f) Juízos de comércio; g) Juízos de execução; h) Tribunal da propriedade intelectual; i) Tribunal da concorrência, regulação e supervisão; j) Tribunal marítimo; k) Tribunais de execução das penas; l) Tribunal central de instrução criminal. 2 –  São nomeados, de entre juízes de direito com mais de 5 anos de serviço e com classificação não inferior a Bom, os magistrados judiciais colocados nos juízos locais dos tribunais de comarca desdobrados em secções cíveis e criminais. 3 –  Quando se proceda à criação de tribunais ou juízos de competência especializada pode ser alargado, por decreto-lei, o âmbito do número anterior, ouvido o Conselho Superior da Magistratura. 4 –  Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes dos n.os 1 e 2, o lugar é provido interinamente, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 44.o. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Nos casos de perda dos requisitos exigidos pelos n.os 1 e 2, o lugar será posto a concurso no movimento judicial seguinte, exceto se o juiz requerer de imediato a sua nomeação como interino, caso em que se considerará o lugar provido dessa forma até à conclusão de inspeção extraordinária a realizar ao serviço prestado como interino no período de dois anos.  Artigo 45.o-A Reafetação de juízes, afetação de processos e acumulação de funções 1 –  O Conselho Superior da Magistratura, sob proposta ou ouvido o presidente da comarca, e mediante concordância dos juízes, pode determinar: a) A reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal ou juízo
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 76 a) Presidente do júri, o presidente do Conselho Superior da Magistratura;  b) ...................................................................................................................................................................... : i) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura; ii)[Anterior subalínea iii)]; iii) [Anterior subalínea ii)]; iv)Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n.o 6, pelo Conselho Superior da Magistratura; v) ............................................................................................................................................................... . 3 –  O presidente do Conselho Superior da Magistratura, quando impedido, é substituído pelo vice-presidente, sendo este substituído, no mesmo caso, por um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Os concorrentes necessários não podem ser prejudicados em função das opções jurisprudenciais ou doutrinárias tomadas nas decisões judiciais por si proferidas. 6 –  (Anterior n.o 5). 7 –  (Anterior proémio do n.o 6): a) Três em cada cinco vagas são preenchidas por juízes desembargadores dos tribunais da Relação; b) [Anterior alínea b) do n.o 6]; c) Uma em cada cinco vagas é necessariamente preenchida por juristas de reconhecido mérito; d) As vagas não preenchidas nos termos da alínea b) são atribuídas a juízes desembargadores dos tribunais da Relação; e) As vagas não preenchidas nos termos da alínea c) não podem ser preenchidas por outros candidatos. 8 –  O número de juízes conselheiros providos nos termos da alínea c) do número anterior não pode exceder um quinto do quadro legal. Artigo 53.o Requisitos da posse 1 –  (Anterior n.o 1 do artigo 59.o). 2 –  No ato de posse, o magistrado judicial presta a seguinte declaração de compromisso: «Afirmo solenemente por minha honra cumprir com lealdade as funções que me são confiadas e administrar a justiça em nome do povo, no respeito pela Constituição e pela lei.». 3 –  Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 10 dias e começa no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República. 4 –  (Anterior n.o 3 do artigo 59.o). Artigo 54.o Falta de posse 1 –  Na primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e impossibilita o faltoso de ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos. 2 –  (Anterior n.o 2 do artigo 60.o). 3 –  (Anterior n.o 3 do artigo 60.o). Artigo 57.o Competência para conferir posse 1 –  Os magistrados judiciais tomam posse: a) Perante o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no caso dos juízes conselheiros do Supremo
30 DE MAIO DE 2019 77 Tribunal de Justiça e dos presidentes dos tribunais da Relação; b) Perante o presidente do Tribunal da Relação respetivo, no caso dos juízes desembargadores; c) Perante o presidente da comarca, no caso dos juízes de direito dos juízos ou tribunais nela sedeados. 2 –  (Anterior n.o 2 do artigo 61.o). Artigo 59.o Posse do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (Anterior corpo do artigo 62.o). Artigo 60.o Magistrados judiciais em comissão Os magistrados judiciais que sejam promovidos ou nomeados enquanto em comissão de serviço de natureza judicial ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respetiva nomeação. Artigo 61.o Natureza das comissões 1 –  Os magistrados judiciais podem ser nomeados em comissão de serviço de natureza judicial ou não judicial. 2 –  Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos seguintes cargos: a) Vogal do Conselho Superior da Magistratura; b) Inspetor judicial; c) Diretor, coordenador e docente ou responsável pela formação dos magistrados no Centro de Estudos Judiciários; d) Presidente do tribunal de comarca; e) Chefe dos gabinetes dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas e adjunto dos mesmos gabinetes; f) Juiz secretário, chefe do gabinete, adjunto e assessor do Conselho Superior da Magistratura; g) Juiz em tribunal não judicial; h) Assessor no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo, no Tribunal Constitucional e no Tribunal de Contas; i) Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República; j) Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça. 3 –  Seguem o regime das comissões de serviço de natureza judicial as que respeitem ao exercício de funções: a) De apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça; b) As correspondentes às de magistratura e assessoria em tribunais internacionais, em tribunais da União Europeia e no âmbito da cooperação judiciária internacional; c) Em cargo para o qual a lei imponha a designação de magistrado judicial. 4 –  Consideram-se comissões de serviço de natureza não judicial, designadamente, as relativas ao exercício de funções na Presidência da República, na Assembleia da República e em gabinetes dos membros do Governo, ou em cargos de direção superior ou equiparada nos organismos por estes tutelados. 5 –  A nomeação de magistrados judiciais em comissão de serviço de natureza não judicial é feita mediante escolha da entidade nomeante, não dependendo de outro procedimento de seleção. 6 –  Não implicam a abertura de vaga no lugar de origem as comissões de serviço judiciais, exceto as previstas na alínea f) do n.o 2, e ainda as não judiciais a que a lei atribua esse efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 78 Artigo 62.o Autorização 1 –  A nomeação para as comissões de serviço depende de prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura. 2 –  (Anterior n.o 2 do artigo 53.o). 3 –  O Conselho Superior da Magistratura autoriza a comissão de serviço quando as funções não impliquem um prejuízo sério para o serviço ou representem um interesse público relevante e não prejudiquem, em qualquer caso, a imagem de independência ou o prestígio da magistratura judicial. Artigo 63.o Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo 1 –  Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são renováveis por igual período, podendo excecionalmente, em caso de relevante interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração. 2 –  (Anterior n.o 4 do artigo 57.o). 3 –  Por razões de interesse público, em casos excecionais e devidamente fundamentados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar uma nova comissão de serviço, antes de decorrido o prazo referido no número anterior. 4 –  As comissões de serviço em tribunais internacionais, em tribunais da União Europeia e no âmbito da cooperação internacional e que impliquem a residência do magistrado judicial noutro país têm o prazo que durar essa atividade, sem prejuízo de renovação. 5 –  As comissões de serviço referidas na alínea h) do n.o 2 do artigo 61.o têm prazo igual ao mandato do juiz junto do qual o juiz nomeado presta funções, quando aquele mandato for temporalmente limitado por lei. 6 –  O tempo em comissão de serviço nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 61.o é considerado, para todos os efeitos, como de efetivo serviço na função. Artigo 64.o Jubilação 1 –  (Anterior n.o 1 do artigo 67.o). 2 –  Os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, direitos especiais e garantias correspondentes à sua categoria e podem assistir de traje profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal, tomando lugar à direita dos magistrados em serviço ativo. 3 –  Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nas alíneas b) a g) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 17.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 26.o-A. 4 –  (Anterior n.o 13 do artigo 67.o). Artigo 65.o Aposentação ou reforma a requerimento Os requerimentos para aposentação ou reforma são enviados ao Conselho Superior da Magistratura, que os remete à instituição de proteção social competente para a atribuir. Artigo 66.o Incapacidade 1 –  São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados judiciais que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício normal da função, não possam manter esse exercício sem grave transtorno da justiça ou dos respetivos serviços.
30 DE MAIO DE 2019 79 2 –  (Anterior n.o 2 do artigo 65.o). 3 –  Decorrido o prazo referido no número anterior sem formulação do requerimento de aposentação ou reforma, o Conselho Superior da Magistratura, por deliberação fundamentada e acompanhada dos documentos necessários à instrução do processo, promove, junto do sistema de proteção social competente, a apresentação do magistrado judicial a exame médico e submissão a junta médica para verificação da incapacidade para o exercício das suas funções, nos termos previstos no n.o 1. 4 –  No mesmo prazo, o Conselho pode ainda apresentar quesitos à junta médica referida no número anterior. 5 –  Para aferição da incapacidade funcional nos termos do n.o 3, a junta médica solicita ao Conselho Superior da Magistratura a informação tida por pertinente. 6 –  (Anterior n.o 3 do artigo 65.o). 7 –  (Anterior n.o 4 do artigo 65.o). Artigo 67.o Reconversão profissional 1 –  Em alternativa à aposentação ou reforma previstas no artigo anterior, o magistrado judicial pode requerer a reconversão profissional, quando a incapacidade permanente decorra de doença natural, doença profissional ou acidente em serviço que o torne incapaz para o exercício das suas funções mas apto para o desempenho de outras. 2 –  O procedimento administrativo que conduz à reconversão determinada por incapacidade permanente deve ser iniciado dentro do prazo indicado no n.o 2 do artigo anterior, salvo se a incapacidade tiver sido originada por doença profissional ou acidente em serviço. 3 –  No procedimento de reconversão profissional, o Conselho Superior da Magistratura deve ter em consideração: a) O parecer da junta médica; b) As aptidões e a opinião do requerente sobre a área funcional de inserção; c) O interesse, a conveniência do serviço e a existência de vagas disponíveis de preenchimento pelo Conselho. 4 –  Inexistindo vagas, o magistrado judicial pode requerer a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações académicas e profissionais, caso em que o procedimento é enviado ao membro do Governo responsável pela área da justiça para efeitos de apreciação e decisão. 5 –  A reconversão profissional prevista no número anterior implica a perda da condição de magistrado judicial, determinando, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o, a cessação de funções. Artigo 68.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Integra a remuneração mensal relevante, o subsídio previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 26.o-A, pelo número de meses correspondente à quotização realizada para a Caixa Geral de Aposentações ou para a segurança social. Artigo 69.o [...] As matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação ou reforma dos magistrados judiciais regem-se, com as necessárias adaptações, pelo que se encontrar estabelecido para os trabalhadores em funções públicas, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, nas Leis n.os 60/2005, de 29 de dezembro, 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 3-B/2010, de 28 de abril.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 80 Artigo 70.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) No dia em que completem 70 anos de idade; b) No dia 1 do mês seguinte àquele em que for publicado o despacho do seu desligamento ao serviço; c) Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, no dia seguinte ao da publicação da nova situação em Diário da República; d) No dia seguinte àquele em que perfaça 15 anos ininterruptos de licença prevista na alínea e) do artigo 12.o. 2 –  Nos casos previstos no número anterior e nas alíneas a) a c) do artigo 12.o, os magistrados judiciais que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguem os seus termos até final, salvo disposição legal em contrário ou se a mudança de situação resultar de ação disciplinar. Artigo 71.o [...] 1 –  Os magistrados judiciais suspendem as respetivas funções: a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) No dia em que lhes for notificada a suspensão de funções referida no n.o 6 do artigo 66.o; d) No dia em que lhes for notificada a deliberação que determinar tal suspensão na sequência da instauração do processo de inquérito referido no n.o 2 do artigo 33.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 72.o [...] 1 –  A antiguidade dos magistrados judiciais na magistratura conta-se desde o ingresso no Centro de Estudos Judiciários. 2 –  A antiguidade dos magistrados judiciais na categoria conta-se desde a data da publicação da nomeação no Diário da República ou da data que constar do ato de nomeação. 3 –  A publicação das nomeações deve respeitar, na sua ordem, a graduação feita pelo Conselho Superior da Magistratura. Artigo 73.o Tempo de serviço para a antiguidade Para efeitos de antiguidade não é descontado: a) O tempo de exercício de funções como Presidente da República, de Representante da República para as regiões autónomas e de membro do Governo; b) O tempo de suspensão preventiva ordenada em procedimento disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia ou por despacho que designar dia para julgamento por crime doloso quando os processos terminarem por arquivamento ou absolvição; c) O tempo de suspensão de exercício ordenada nos termos do n.o 6 do artigo 66.o; d) O tempo de suspensão de funções nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 71.o, se a deliberação não vier a ser confirmada; e) ...................................................................................................................................................................... ;