II SÉRIE-A — NÚMERO 115 240 a) Disponham de meios informáticos que permitam a comunicação por via eletrónica e o acesso à Internet; b) Tenham arquivo próprio; c) Disponham de um estabelecimento aberto ao público. 2 - As pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria exclusivamente através de telefone, correio eletrónico ou qualquer outro meio de comunicação à distância não estão sujeitas ao disposto na alínea c) do número anterior, devendo, no entanto, dispor de sítio na Internet e garantir a disponibilidade de meios adequados ao atendimento dos consumidores. 3 - O Banco de Portugal pode, mediante aviso, estabelecer requisitos complementares aos previstos no presente artigo. Artigo 15.o Responsabilidade civil decorrente da atividade de intermediário de crédito 1 - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional tem por objeto a garantia da responsabilidade civil profissional emergente da atividade do interessado enquanto intermediário de crédito, incluindo, se esse for o caso, a prestação de serviços de consultoria. 2 - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação deve: a) Abranger os territórios em que aquelas pessoas pretendam exercer as referidas atividades; b) Cobrir as responsabilidades resultantes de negligência profissional; c) Observar os montantes mínimos, por sinistro e por anuidade, estabelecidos nas normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão Europeia, ao abrigo do disposto no artigo 29.o da Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014. 3 - São fixadas, por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, outras condições mínimas do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação, designadamente quanto ao âmbito temporal da garantia, as exclusões aplicáveis, a possibilidade de estabelecimento de franquias e as condições de exercício do direito de regresso. 4 - As condições mínimas do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito que não os indicados no número anterior, nomeadamente no que respeita ao montante mínimo a segurar, ao âmbito territorial e temporal da garantia, às exclusões aplicáveis, à possibilidade de estabelecimento de franquias e às condições de exercício do direito de regresso, são fixadas por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. 5 - Consideram-se cumpridos os requisitos previstos na alínea h) do n.o 2 e na alínea e) do n.o 3 do artigo 11.o se o mutuante com quem o interessado pretende celebrar contrato de vinculação assumir a posição de tomador do seguro de responsabilidade civil profissional de seguro em que o interessado seja segurado ou se a garantia equivalente for fornecida ao interessado pelo mutuante.  6 - Os interessados que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito, nas categorias de intermediário de crédito vinculado e de intermediário de crédito a título acessório, relativamente a outros contratos de crédito que não os indicados no n.o 3, estão dispensados, querendo, da subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional ou da titularidade de garantia equivalente, desde que a respetiva responsabilidade fique assegurada pelo seguro de responsabilidade civil profissional em vigor do mutuante ou grupo de mutantes com quem tenham celebrado contrato de vinculação.