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O primeiro equívoco que foi desfeito é o de que é possível convergir quanto ao objectivo fundamental da consolidação das finanças públicas, divergindo quanto ao caminho a prosseguir para alcançar esse objectivo.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O segundo equívoco que ficou desfeito é o da compatibilidade entre respeitarmos um Pacto de Estabilidade e Crescimento a que Portugal está obrigado externamente e o dever, que também nos assiste, de contribuir para a sua reavaliação, de forma a que não seja um instrumento que asfixie o crescimento da economia europeia, mas seja, pelo contrário, um instrumento ao serviço do crescimento económico e da coesão social na União Europeia.
3066   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estes dois equívocos ficaram desfeitos. Nenhum dos grupos parlamentares presentes nesta Assembleia, nenhum dos projectos de resolução que temos para votação, contraria e se opõe ao objectivo da consolidação das finanças públicas. E todas os projectos de resolução que temos para votação defendem que Portugal se deve empenhar, no quadro da União Europeia, no sentido da reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a que seja um instrumento que reforce a capacidade de crescimento económico e a coesão social na União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para terem sido desfeitos estes dois equívocos foi decisiva uma nova postura do Governo e da maioria nesta Assembleia da República.
Nesse sentido, queria vivamente felicitar o Governo e a maioria por terem, finalmente, compreendido que a democracia é, em primeiro lugar, o regime do compromisso e que esse compromisso não é vergonha, mas deve honrar e primar na vida parlamentar.Aplausos do PS.É claro que estamos juntos quanto ao objectivo. É também claro que, na pluralidade da representação política desta Câmara, divergimos quanto ao caminho a seguir. Por isso, o projecto de resolução que assinámos e subscrevemos será votado ponto a ponto, de forma a que, sem equívocos, fique claro aquilo em que estamos de acordo e aquilo em que não estamos de acordo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, é importante sublinhar que o Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo aprovará e que é sua competência deve partir de uma base sólida e credível. E registamos como positivo que a maioria tenha concordado que as contas relativas ao exercício de 2002 tenham uma apreciação e aferição análogas àquelas que tiveram as contas de 2001. A credibilidade que é boa para 2001 continua a ser boa para 2002.
É decisivo que se reconheça que a execução do Programa tem de ser articulada com uma política económica e social, num quadro de objectivos plurianuais que dê prioridade ao combate à fraude e evasão fiscais do lado da receita, que assegure a qualidade dos serviços públicos essenciais a prestar aos cidadãos, que saliente a necessidade de o compatibilizar com uma política exigente e ambiciosa de emprego e com níveis elevados de investimento. É este compromisso que traduz o consenso que foi possível obter e que se traduzirá na forma da votação.
Entendemos que a atitude de compromisso e consenso é própria da democracia. E não é por assinarmos e subscrevermos o projecto de resolução n.o 80/IX que deixaremos de votar favoravelmente o projecto do Bloco de Esquerda, cujos dois pontos se subsumem, aliás, no próprio texto do nosso projecto de resolução, e de nos abster em relação ao projecto de resolução do PCP, visto que duas das três alíneas merecem a nossa total concordância, não obstante a outra merecer a nossa reserva.
Espero que, deste debate e desta votação resulte um clima que permita, no futuro, em matéria de política financeira - quanto a esse objectivo nenhum partido do arco parlamentar se excluiu da consolidação das nossas finanças públicas -, o debate se possa travar sem o preconceito ideológico, sem a busca da divisão e da culpabilização, e que nasça, a partir de hoje, um clima em que, dentro da convergência deste princípio, seja possível respeitar a divergência que a pluralidade política exige e que só credibiliza a alternância democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pôs um grande empenho em torno da elaboração e da discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento, a apresentar dentro de poucos dias à União Europeia.
A prova disso foi a circunstância de o Governo ter manifestado, de uma forma inovadora, o desejo e a abertura para um amplo debate nesta Assembleia sobre este documento. Não era obrigatório, mas era conveniente e desejável.
Tal empenho traduziu-se num debate em comissão, num outro, ainda mais inovador, em Plenário e, para sublinhar o empenho e a importância com que o Governo, em nome de Portugal, encara esta matéria, o debate de ontem contou até com a presença e a participação pessoais do Primeiro-Ministro.
Por isso, a primeira palavra que quero deixar, em nome do Governo, é de saudação a todos os partidos, sem excepção, pelo idêntico empenho que colocaram na abordagem e na discussão desta matéria.
Devo dizer-vos que o Governo se revê totalmente no texto comum apresentado pelos dois partidos da maioria e pelo Partido Socialista e que será submetido a votação. Mais ainda: o Governo revê-se e congratula-se por essa iniciativa e pelo respectivo conteúdo.
Este é um sinal político importante, em primeiro lugar, de aposta renovada e reforçada na opção europeia de Portugal; em segundo lugar, de solidariedade e empenho em torno da elaboração, da aprovação e da execução do Programa de Estabilidade e Crescimento, um instrumento absolutamente essencial para o futuro do nosso país; em terceiro lugar, pelo empenho que significa por parte de todos no saneamento das nossas finanças públicas como instrumento para o esforço maior de recuperação nacional, de progresso económico e, em última instância e o que é mais importante, de promoção de uma maior justiça social para todos.
Por tudo isto, gostaria de felicitar, em nome do Governo, os dois partidos da maioria, Partido Social Democrata e CDS-PP, e o Partido Socialista por este esforço de compromisso por Portugal e em torno de um documento que o Governo apresentou e que, sobretudo, é importante para o nosso país. Mais do que o Governo, está em causa o futuro do País.
A par desta felicitação dirigida aos três partidos do arco europeu que têm posições comuns e fortes, aqui renovadas, em torno do projecto europeu, quero felicitar, com a mesma sinceridade, os partidos que participaram neste
3067   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 debate com idêntico empenho e que têm posições diferentes dos que subscrevem esta iniciativa em relação ao projecto europeu.
É que a democracia é isto mesmo. Isto é a riqueza da democracia e é por isso que, privilegiando mais o que nos une do que o que nos separa, como aqui já foi assinalado, este é o momento de assinalar uma vitória de Portugal, porque é um contributo importante, um esforço de solidariedade de todos para o futuro do nosso país, para o futuro dos portugueses.
Bem-hajam!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobre o método de votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vem na sequência da solicitação que o Sr. Deputado António Costa fez à Mesa - e, há pouco, tinha tido a amabilidade de informar as bancadas - no sentido de o projecto de resolução subscrito conjuntamente pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP ser objecto de votação ponto a ponto.
Ontem, foram apresentados vários projectos de resolução sobre a matéria, nomeadamente, pela minha própria bancada, pelo Bloco de Esquerda, pelo PSD e CDS e pelo PS. Agora, o PS abdica do seu próprio projecto de resolução e subscreve um outro, em conjunto com o PSD e o CDS, mas, apesar disso, vem solicitar que o mesmo seja objecto de votação ponto a ponto.
A minha pergunta prende-se com este facto que me parece um pouco inesperado e algo insólito, pois, por um lado, o PS subscreve um dos projectos de resolução e, por outro, separa-se do mesmo - mas esse é um problema que não é nosso!...
Em todo o caso e em termos de votação, a minha pergunta é no sentido de saber se, votando ponto a ponto este projecto de resolução ou outro, não terá de se proceder, depois, a uma votação final global, à semelhança, aliás, do que se passou em Janeiro de 1997, relativamente a um projecto de resolução sobre a adesão ao euro, subscrito pelo PS e pelo PSD, o qual, na altura, também apoiava o Pacto de Estabilidade e Crescimento, em que o mesmo foi objecto de voto contra de todos os outros grupos parlamentares, incluindo o CDS-PP, e procedeu-se à respectiva votação final global.
Gostaria de saber se, neste caso, também vai acontecer o mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgo que faz todo o sentido que, no final da votação ponto a ponto, se proceda a uma votação final global, tanto a propósito do projecto de resolução em causa como de outros quaisquer relativamente aos quais seja requerida uma tal votação.
Srs. Deputados, posto isto, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 77/IX - Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003-2006 (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 79/IX - Sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) (BE).O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para solicitar que proceda à votação, em separado, dos pontos 1 e 2 deste projecto de resolução, uma vez que se trata de matérias conexas mas diferentes.O Sr. Presidente: - Assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do ponto 1 do projecto de resolução n.o 79/IX que já foi anunciado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o ponto 2 deste projecto de resolução n.o 79/IX.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 79/IX.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, tal como foi solicitado, passamos à votação, ponto a ponto, do projecto de resolução n.o 80/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) (PSD, PS e CDS-PP).
Quero salientar que, relativamente a este diploma, ao abrigo do disposto no artigo 103.o, n.o 4, do Regimento, exercerei o meu direito de voto, conformando-o com o voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Vamos votar o ponto 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o ponto 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
3068   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Passamos à votação do ponto 3 deste mesmo projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar o ponto 4.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o ponto 5.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do ponto 6.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o ponto 7.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o ponto 8.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do ponto 9.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o ponto 10 do projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Finalmente, Srs. Deputados, vamos votar o ponto 11 do mesmo diploma.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 80/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.o 175/IX - Alteração do Estatuto dos Deputados (PSD e CDS-PP).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, solicito que façamos apenas a votação na generalidade deste projecto de lei para permitir a sua baixa à 1.a Comissão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 175/IX - Alteração do Estatuto dos Deputados (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 124/IX - Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 70/IX - Criação de corredores ecológicos (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Ascenso Simões, informou a Mesa de que vai entregar uma declaração de voto sobre os projectos de resolução relativos ao Programa de Estabilidade e Crescimento.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal de Loures, Processo n.o 12932/01.4TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a comparecer, no próximo dia 30 de Janeiro de 2003, às 14 horas e 30 minutos, na audiência do debate instrutório no processo referido, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa, Processo n.o 34/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
3069   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa, Processo n.o 34/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Dias Loureiro (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, Processo n.o 1351/00.0TDPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que vou apresentar um voto de pesar pela morte do actor e pintor José Viana.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia um debate, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, sobre o alargamento da União Europeia e seus impactos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao Programa de Estabilidade e Crescimento1. O debate havido na Assembleia da República sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento revestiu-se de elevada importância política.
Perante uma situação internacional instável, com uma ameaça permanente de guerra e de desequilíbrios regionais, defronte de uma Europa a braços com um "enorme" alargamento e colocada perante a inexistência de lideranças fortes e agregadoras, esta discussão deveria ter sido, para além da mera actualização das nossas obrigações no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento, um momento que obrigasse ao repensar a estratégia e ao perspectivar o futuro da União Europeia. E se cumprimos o primeiro desafio, actualização do Pacto, não sei se fomos longe no repensar da estratégia e no perspectivar o futuro. Para este segundo desafio foi muito mais relevante o debate havido no dia 10 de Janeiro sobre o alargamento.
2. Neste contexto, é de valorizar o acordo alcançado entre o Partido Socialista e o bloco governamental viabilizador de uma deliberação política da Assembleia da República que garante, no seio da União Europeia, uma "unidade nacional" ao nível dos objectivos estratégicos.
3. O documento final discutido e aprovado pelo Plenário do Parlamento português consegue cumprir propósitos partilhados pela unanimidade das forças políticas, obtém uma maioria qualificada de aprovação noutros pontos mais questionados, principalmente pelos partidos mais à esquerda do espectro parlamentar, e deixa um único ponto para a discordância entre maioria e oposição, esse relativo às opções de política de âmbito "caseiro" que necessariamente transportam as escolhas partidárias que o Programa de Governo confina.
4. O equilíbrio das contas públicas, o combate à fraude e à evasão fiscais e a reivindicação de mais equidade fiscal, a consolidação orçamental, o investimento público como garantia de absorção dos fundos comunitários e como peça essencial na convergência real com os países mais desenvolvidos da União Europeia, ao merecerem o apoio unânime da Assembleia da República, balizam obrigatoriamente o comportamento do Governo nos campos interno e externo.
5. O apoio das forças integrantes da CDU à preocupação com o emprego, designadamente a políticas que se integrem na Declaração de Lisboa, não poderá deixar de ser relevado, como também não poderá de merecer referência a aprovação, por parte do Bloco de Esquerda, da determinação parlamentar de que o programa em análise se deverá integrar numa estratégia mais vasta, com uma visão plurianual em que assentem igualmente as Grandes Opções do Plano e os Orçamentos de Estado.
6. Reiterar o apoio político, sem uma visão estática e inamovível, ao Pacto de Estabilidade e Crescimento só pode ser considerado como uma valorização da posição de Portugal no contexto de qualquer renegociação ou actualização desse instrumento e reivindicar uma estrutura equilibrada das finanças públicas deve ser objectivo de qualquer governação, independentemente do quadrante político de onde nasça.
7. Na consideração ao "apoio" às linhas de orientação constantes da revisão do Programa de Estabilidade e de Crescimento, consignada no ponto 3 do projecto de resolução apresentado pelos PSD, PS e PP entronca a nossa discordância absoluta. Esta redacção não pode deixar margem de manobra para um apoio dos socialistas em sede parlamentar.
É, para nós, pouco aceitável uma votação que não revele a frontal oposição do Partido Socialista. Por isso, no respeito pela orientação determinada pelo grupo parlamentar que integramos, o nosso voto, sendo de abstenção, não pode revelar o nosso sentir.
Não nos anunciamos contra uma revisão, prevista no Programa, do tipo de comparticipações a que os cidadãos se obrigam pelos serviços que o Estado presta. Por isso, ao invés de afirmações públicas proferidas por muitos dos Srs. Deputados que integram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não nos revelamos contra a actualização das taxas moderadoras no âmbito da saúde, ou objectamos a
3070   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 discussão sobre o co-financiamento do sistema educativo por parte das famílias, ou nos opomos à introdução de taxas em sectores específicos do renque agrícola. O PS não pode, em nossa modesta opinião, desenvolver uma posição de discordância primária a estas discussões.
Revelamo-nos, isso sim, contra a inabilitação política das matérias da qualificação. A pouca relevância dada às questões de I&D e de Inovação, as faltas de atenção à consideração de objectivos quantificados ao nível da formação e da educação, a não determinação clara e sustentada de objectivos à condição do emprego, a pouca consideração aos fitos estratégicos da qualificação ambiental e do ordenamento do território, numa perspectiva integradora do 2.o Pilar da PAC com as políticas de desenvolvimento regional e de valorização patrimonial, a ausência de políticas credíveis no âmbito dos desafios de "democratização" da cultura, são falhas demasiado graves para que nos possamos quedar pela abstenção.
O Partido Socialista mostrou um elevado sentido de Estado no debate desenvolvido. Por isso, poderia ter reclamado uma outra consideração em sede de declaração final que não fosse "apoiar as linhas de orientação constantes da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2003-2006, que o Governo submeteu à apreciação desta Assembleia".O Deputado do PS, Ascenso Simões.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2003         I Série - Número 86
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 41/IX, das propostas de resolução n.os 27 a 31/IX, dos projectos de lei n.os 225 e 226/IX, dos projectos de resolução n.os 124 a 126/IX, da interpelação n.o 3/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira (PS) criticou a perda das verbas do fundo de coesão por Portugal, respondendo depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) falou da necessidade de se proteger a música portuguesa.
O Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) teceu considerações sobre o estado de desenvolvimento do distrito de Setúbal, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Antunes (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Deputado João Cravinho (PS) criticou o Governo por não estar a tomar as decisões necessárias à prossecução da requalificação económica e social do distrito de Aveiro. Respondeu, no fim, aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/IX - Aprova o regime jurídico da concorrência. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Almeida Henriques (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
O projecto de lei n.o 178/IX - Aprova a lei quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS) foi também discutido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS) e Maximiano Martins (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças referente ao projecto de lei -, Graça Proença de Carvalho (PSD), Luís Fazenda (BE), Pinho Cardão (PSD), Bruno Dias (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
3606   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3607   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 João Rui Gaspar de Almeida
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 41/IX - Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social, que baixou à 5.a Comissão; propostas de resolução n.os 27/IX - Aprova, para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999, que baixou à 2.a Comissão, 28/IX - Aprova, para adesão, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999, que baixou à 2.a Comissão, 29/IX - Aprova o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996, que baixou à 2.a Comissão, 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002, que baixou à 2.a Comissão e 31/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, e 226/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (BE), que baixou à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 124/IX - Debate parlamentar
3608   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 sobre as comunidades portuguesas (PS), 125/IX - Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos (PS) e 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa (Presidente da AR); interpelação ao Governo n.o 3/IX - Debate de política geral centrado na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social (PS)
Nos dias 3 e 4 de Fevereiro - Ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Justiça, Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Câmara Municipal de Caldas da Rainha, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Gonçalves e Luísa Mesquita; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Diogo Feio; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal acaba de perder, a favor de Espanha, 168 milhões de euros de Fundo de Coesão (34 milhões de contos). Embora teoricamente recuperáveis, tudo indica que seja mínima a probabilidade de tal recuperação vir a fazer-se.
Porquê? Porque a máquina parou! Segundo os dados do próprio Governo, publicados no site do QCA, enquanto, em 2000, ano de arranque, se aprovaram, no Fundo de Coesão, 16 projectos e, em 2001, se aprovaram 23, em 2002, aprovaram-se, Sr.as e Srs. Deputados, 5 projectos!O Sr. António Costa (PS): - Que vergonha!O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!A Oradora: - Em termos de valor do investimento aprovado, as aprovações do ano 2000 valeram 830 000 milhões de euros e, em 2001, aprovou-se investimento no montante de 1070 000 milhões de euros. As aprovações do ano de 2002 são no valor de 153 000 milhões de euros. Em termos de utilização dos fundos disponíveis, isto significa 14% do aprovado no ano anterior e que acedemos apenas a 24% - menos de um quarto! - da quota anual a que temos direito em termos de apoio e menos do que aquilo que, em princípio, vamos perder a favor de Espanha.
Sr. Presidente, isto é grave e gostaria que providenciasse no sentido da distribuição a todas as bancadas dos gráficos contendo os dados referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002 relativamente à quebra no investimento ligado ao Fundo de Coesão e no apoio concedido.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isto é um escândalo! Portugal não tinha por hábito desperdiçar apoios! Quer nesta matéria (gestão de fundos comunitários) quer em matéria de ambiente, o governo do Partido Socialista deixou um legado sólido internacionalmente reconhecido!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Está em curso o processo de alargamento da União Europeia. Portugal está em fase de pré-recessão, sacrificou erradamente o investimento público à obsessão de controlo do défice público, em parte - sublinhe-se a ironia -, precisamente para não perder o Fundo de Coesão.
Parte desse Fundo acaba, com toda a probabilidade, por se perder, tal como previmos, não por qualquer retaliação de Bruxelas, mas apenas por incúria e manifesta incompetência do Governo.Aplausos do PS.Num momento destes, perder verbas comunitárias atribuídas a Portugal é criminoso!
Concentremo-nos na questão mais imediata, a perda de fundos. Afirmou o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente, em sede de comissão, que o contencioso que impediu a libertação das verbas tinha sido "herdado" e que, como tal, o Governo não tinha responsabilidade nisto.
Convém recordar que, à data da posse do XV Governo Constitucional, o problema em causa não tinha sequer passado à fase de contencioso, portanto, não é verdade o que foi dito. Mas mesmo que existisse um contencioso, como é possível evocar tal facto como atenuante ou desculpa para perder fundos comunitários?
É que o contencioso sobre projectos comunitários é uma rotina e os governos têm de preparar-se para funcionar nesse contexto.
Não teve o governo do Partido Socialista de enfrentar contenciosos complicadíssimos, alguns deles também herdados?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quem não se lembra, por exemplo, do contencioso sobre a Ponte Vasco da Gama, do do Alqueva, dos de quase todas as acessibilidades ferroviárias, do da alternativa à EN 10 (marginal do Tejo), do da auto-estrada para o Algarve, do da A3, no Minho, do do sistema de apoios à interioridade, dos contenciosos acerca dos aterros sanitários, do da co-incineração? Alguns foram mesmo carinhosamente apadrinhados, de forma mais ou menos visível, pela oposição. Mas alguma vez tais factos serviram para justificar perdas de financiamento? O Governo do PS preparou-se para resolver os contenciosos que havia, resolveu-os e garantiu os fundos!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não nos iludamos: aquilo a que acabamos de assistir é uma exibição de incompetência e incúria a que Portugal já não assistia há muitos anos!!Aplausos do PS.Justifico esta acusação com três argumentos simples.
Primeiro, afirma o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente que o contencioso estará em vias de ser resolvido através da decisão de abrir à iniciativa privada a rede de abastecimento de água em
3609   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 baixa. Em resumo, o contencioso resolve-se, tal como parecia evidente desde o princípio, regressando-se à situação que vigorou antes de 1999. Como é possível ter demorado 10 meses a tomar esta decisão? Como é possível só tomar esta decisão quando o apoio da União Europeia já se perdeu?
Segundo, admitamos, por hipótese teórica, que o Governo tinha muito interesse em lutar pela salvaguarda deste objectivo. Então, haveria que organizar uma carteira de projectos de ambiente alternativos aos que estavam em contencioso, projectos esses livres de qualquer polémica, e, com eles esgotar a quota disponível para Portugal. Isso não aconteceu.
Como é possível, com tudo o que há para fazer em matéria ambiental, que esta simples atitude do mais elementar bom senso não tenha sido adoptada?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Terceiro (e último) argumento: pelas suas características, as verbas do Fundo de Coesão podem ser aplicadas em projectos de ambiente ou de acessibilidades e transportes. Isto é: também no domínio dos transportes não foi possível reunir projectos que esgotassem a verba a que tínhamos direito?... Isto num país como Portugal?!
Esta incapacidade e esta incompetência são demasiado graves para poderem ser encobertas.
Mas a questão não é conjuntural. Infelizmente para Portugal, e tal como o Partido Socialista tem vindo a alertar, se nada de profundo e radical for feito em matéria de gestão de fundos comunitários, tudo indica que isto seja uma "bola de neve" que irá engrossando. Os dados que referi sobre as aprovações feitas em 2002 são assustadores.
Razões para esta preocupação? Citarei apenas três.
Primeira, em matéria de ambiente, uma das áreas essenciais do Fundo de Coesão, o Governo, apesar de ter anunciado a privatização do sector, não conseguiu sequer estruturar as linhas mestras do novo modelo que quer construir. O Governo gastou 10 meses e perdeu os fundos a defender um princípio que, segundo o Sr. Ministro, afinal não era de importância estratégica e que, portanto, nem sequer valia a pena ter defendido. É o que se chama caminhar às cegas!
Segunda, não há no Governo um responsável político pela gestão dos fundos comunitários. Será a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças? O Governo deixou mesmo de prestar contas ao Parlamento sobre a execução dos apoios comunitários. Os Deputados do Partido Socialista já pediram formalmente que essas contas fossem prestadas.
Mais grave ainda, e como infelizmente ficou demonstrado, a boa gestão destes apoios, que inclui processos de negociação complexos e operações de controlo e complementaridade inter-ministeriais, exige um centro de "pilotagem" com capacidade política. Ele não existe - e dissemo-lo no debate do Programa do Governo - e a lacuna é fatal para Portugal.Aplausos do PS.Por último, sem orientações claras e acossados por discursos insensatos, os funcionários públicos desta máquina sofisticada começam a desmotivar-se e a abandoná-la.
Entre muitos outros, é preocupante que o especialista que, em Bruxelas (na REPER), acompanhava este assunto tenha sido chamado pelo Governo sem ter havido substituição adequada.
Neste momento, as CCR são sujeitas às maiores violências de discurso. As CCR são direcções-gerais responsáveis pela gestão de mais de 40% dos fundos do QCA e por todos os apoios comunitários às autarquias.
Na CCR Alentejo não há Presidente nomeado; o Presidente da CCR Centro demitiu-se e continua sem ser substituído; a Presidente da CCR Norte demitiu-se e não foi substituída. Por último, o Director-Geral do Desenvolvimento Regional que lidera o "coração" de toda esta máquina administrativa de gestão do Quadro Comunitário de Apoio e do Fundo de Coesão está demissionário, juntamente com toda a equipa por ele liderada.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas houve palmas..., pelo que o tempo de 8 minutos de que dispunha ficou muito encurtado...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, quanto aos 8 minutos, é o que estipula o Regimento e já descontei o tempo gasto com os aplausos.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo a que se está a assistir é dramático, perigoso e criminoso para um país como Portugal.
Que legitimidade vai ter o País para negociar apoios na fase de pós-alargamento da União Europeia quando não foi capaz de gastar o que lhe foi atribuído?
O Governo tem de prestar contas ao País relativamente à responsabilidade pelo que está a acontecer, tem de identificar os projectos (competentemente instruídos) capazes de garantir a execução de 2003 e, se possível, recuperar a quota perdida de Fundo de Coesão. O Governo tem de passar a prestar contas regulares ao Parlamento e, ainda, tem de reorganizar-se rapidamente por forma a ter um responsável político por matéria de tanta importância para o País.
A lamentável e perigosa situação económica para a qual o actual Governo encaminhou o País não se compadece com ineficácias e incompetências desta gravidade.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, sempre que é necessário vir lançar uma nuvem de fumo para esconder as responsabilidades recentes do Partido Socialista, V. Ex.a é destacada e temos de reconhecer-lhe alguma habilidade para essa missão.O Sr. José Magalhães (PS): - Chama-se a isso competência!O Orador: - Sr.a Deputada, o País conhece o estado em que o deixaram os governos socialistas em que V. Ex.a participou.
3610   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 O País sabe que Portugal corria o risco de graves penalizações por parte da União Europeia devido à grave situação do défice em que VV. Ex.as deixaram o País.
O País sabe e não sei como é que V. Ex.a tem a coragem de vir aqui suscitar o problema das taxas de execução, em 2002, de projectos apoiados por fundos comunitários.
V. Ex.a bem sabe o esforço que foi necessário fazer, em Abril, para recuperar projectos atrasadíssimos relativamente aos quais se corria o risco gravíssimo...Protestos do PS.V. Ex.a sabe...Protestos do PS.V. Ex.a sabe porque os números são conhecidos!! V. Ex.a conhece o risco que havia de se perderem apoios comunitários devido ao escandaloso atraso relativamente à execução dos projectos que tinham apoio comunitário.
V. Ex.a sabe a vergonha que foi o POE (Programa Operacional da Economia). V. Ex.a sabe o que disse o Prof. Daniel Bessa sobre o POE, quando era gerido por VV. Ex.as.
V. Ex.a sabe bem que a situação que herdámos era gravíssima!
Felizmente, e ao contrário do que V. Ex.a disse, foi possível restaurar a credibilidade de Portugal junto da União Europeia e foi possível impedir que nos fossem infligidas graves penalidades - essas, sim, implicariam perdas relevantes de fundos comunitários - graças à política que este Governo adoptou e que é reconhecida como sendo a adequada por economistas de todos os quadrantes. Desde o Sr. Governador do Banco de Portugal, que é militante do Partido Socialista, ao Dr. Silva Lopes, que também não é do PSD, ao Prof. Ernâni Lopes, todos foram unânimes em reconhecer que a orientação e as soluções que foram adoptadas pelo Governo do Dr. Durão Barroso são as adequadas para restaurar a credibilidade de Portugal junto da União Europeia, foram as adequadas para estancar o défice que VV. Ex.as tinham deixado como deixaram.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem isso é verdade!O Orador: - Uma coisa posso garantir: não será pela mão deste Governo que irão perder-se fundos comunitários.
No entanto, V. Ex.a compreenderá que, se alguma coisa se perdeu, foi devido à situação em que VV. Ex.as deixaram o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito obrigada pela componente elogiosa da sua intervenção que, infelizmente, não posso retribuir. É que penso que o Sr. Deputado não está a ver bem a questão, o que talvez seja uma segunda consequência da cegueira que tem caracterizado o PSD a propósito do défice. Na verdade, há uma cegueira relativamente ao défice que vos impede de ver a realidade.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, há matérias sobre as quais todos podem opinar. O que estou a referir são números objectivos e são fornecidos pelo próprio Governo. Estes números que citei correspondem aos que estão no site do QCA.
Sr. Deputado, não estamos a discutir se Portugal vai ou não perder dinheiro.
Neste momento, 176 milhões de euros - e é mais de um terço, é 37% do total a que o País tem direito a receber, por ano, do Fundo de Coesão - já foram para Espanha e só muito dificilmente poderão voltar a ser recuperados por Portugal.
Mais do que isso, Sr. Deputado, estes dados são os tais que constam do site do QCA - e penso que não o terá visto suficientemente bem. Durante o ano de 2000, o governo do Partido Socialista conseguiu apoio no valor de 654 milhões de euros e, no ano seguinte, esse apoio foi de 760 milhões de euros. Em 2000, nós tínhamos 16 projectos e, em 2001, tínhamos 23 projectos.
Em 2002, um governo que toma posse em Abril (como aconteceu com o actual Governo) tem de investir o resto do ano a fazer aprovar os projectos correspondentes a esse ano. Porém, a queda foi de 86%.O Sr. António Costa (PS): - 86%! É obra...!A Oradora: - Sr. Deputado, perdeu-se dinheiro e vai continuar a perder-se dinheiro! Sabe quantos projectos de transportes há aqui? Há um projecto de transportes!! E há cinco projectos de ambiente.
Sr. Deputado, esta é a verdade e estes são os factos! Portanto, em matéria de fundos comunitários, Portugal foi o país que primeiro aprovou o QCA III, era o país que estava mais à frente, quando o anterior governo saiu e este Governo tomou posse - estava à frente de todos os países da União Europeia -, mas, neste momento, o País está a perder dinheiro e vai continuar a perder dinheiro. Quem é que responde por isto?O Sr. António Costa (PS): - É um escândalo!A Oradora: - Não há ninguém no vosso Governo que responda pela gestão dos fundos comunitários! Não há ninguém que, periodicamente, faça a monitorização e, inclusivamente, a gestão conjunta, metendo projectos de um tipo e tirando os de outro. Toda a estrutura administrativa, de funcionários excelentes, "de primeira água" - era invejável a máquina que estava disponível em Portugal! -, está demissionária, com discursos absolutamente absurdos, como é o discurso sobre as CCR, em que se pretende inclusivamente que os presidentes das CCR, que são directores-gerais com a legitimidade dos directores-gerais, passem a responder perante as autarquias, que são aquelas que beneficiam dos fundos que as próprias CCR gerem.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.A Oradora: - Isto diz respeito a 43% dos fundos atribuídos pelo Quadro.
3611   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 Sr. Deputado, estamos a ir por um caminho perigosíssimo, pelo que é nossa obrigação, como principal partido da oposição, que nesta matéria fez trabalho de que nos honramos, chamar a atenção do País e do Governo para a situação que estamos a viver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subimos hoje a esta tribuna para falar da música portuguesa e, fundamentalmente, para juntar a nossa voz solidária ao amplo movimento cívico e de opinião que tem mobilizado um número muito significativo de cantores, músicos e autores portugueses em defesa da música portuguesa e, em particular, das suas difusão e promoção.
A imensa preocupação com a situação da música portuguesa levou, nos últimos tempos, à criação de uma associação cívica, a Venham Mais Cinco, que tem como objectivo lutar pela revisão da Lei da Rádio, de forma a que sejam criados os mecanismos legais necessários para o cumprimento de uma quota mínima de 40% de difusão de música portuguesa nas rádios nacionais, e levou à subscrição de um manifesto sobre o estado da música portuguesa por parte de dezenas - que serão hoje, no mínimo, centenas - de autores, compositores, cantores, músicos, produtores e divulgadores da música que se faz em Portugal, que teve eco na realização, no passado domingo (dia 9 de Fevereiro), de um programa da RTP dedicado à música portuguesa, a todos os títulos memorável e altamente dignificante para o serviço público de televisão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Nós, que muitas vezes criticamos a RTP quando entendemos que a sua prestação de serviço público de televisão não está à altura das responsabilidades que lhe cabem, não temos dúvidas em afirmar que o programa recentemente emitido sobre a música portuguesa foi um exemplo do que pode e deve ser o serviço público de televisão, em Portugal, e fazemos votos para que não seja um acto isolado, mas o início de um trabalho persistente nas promoção e valorização da música portuguesa.Neste momento, regista-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe desculpa por interrompê-lo, mas quero chamar a atenção da Câmara para que há demasiado ruído ambiente, demasiadas conversas laterais. Em diversas ocasiões, tenho solicitado às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que queiram conversar o favor de o fazerem nos Passos Perdidos, onde há ambiente propício a conversas. Na Sala da Sessões, preferia que não houvesse conversas e que ouvíssemos o que os diferentes oradores têm para nos dizer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.