21 DE JANEIRO DE 20229indemnização que seria devida pela quebra do vínculo a meio do mandato.»1 Esta situação ganha especial relevância quando existe um comunicado anterior que contraria o revelado pelo Presidente da República. Segundo noticiado, «No comunicado enviado à CMVM, em que anunciou a saída de Alexandra Reis, em 4 de fevereiro último, a TAP afirma expressamente que "Alexandra Reis, vogal e membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da TAP, apresentou a renúncia ao cargo, decidindo encerrar este capítulo da sua vida profissional e abraçando novos desafios, o que não parece deixar grande margem para dúvidas de que terá saído por iniciativa própria e, ainda assim, com indemnização."»2 Ou seja, a ser verdade, não só a TAP está a pagar indemnizações milionárias, como também o está a fazer as pessoas que decidem por sua livre iniciativa abandonar os cargos para os quais foram nomeadas. Importa também esclarecer se a saída de Alexandra Reis já tinha em vista a sua nomeação para a NAV, que aconteceu 4 meses depois da sua saída da TAP, depois de receber uma indemnização milionária. É relevante também neste âmbito mencionar que os membros do Conselho de Administração da NAV «são nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e da habitação, para um mandato de três anos, renovável até ao limite de três mandatos.»3 Portanto, a sua nomeação foi da responsabilidade direta dos Ministros das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, e das Finanças, Fernando Medina. Uma vez mais, Alexandra Reis não cumpriu o mandato, desconhecendo-se se teve direito ou não a mais alguma indemnização e foi nomeada para o Governo como Secretária de Estado de Fernando Medina. Entende o Grupo Parlamentar do Chega que, tratando-se de dinheiro público e do exercício de cargos públicos, o esclarecimento cabal sobre esta situação é necessário e urgente, sendo que tanto a TAP, como a NAV são tuteladas pelos Ministérios das Finanças e das Infraestruturas. Importando ainda referir que os esclarecimentos prestados pelos ministérios neste âmbito apenas adensaram as dúvidas e multiplicaram as questões pendentes de resposta. Entende o Chega que apenas uma comissão parlamentar de inquérito permitirá realizar todas as indagações necessárias para descobrir quem são os envolvidos e onde é que o Estado português pode estar a falhar com as suas obrigações. Só uma comissão parlamentar de inquérito permitirá à Assembleia da República averiguar – ao abrigo dos poderes de fiscalização que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva – como é que uma empresa que foi recomprada pelo Estado, por decisão do atual Governo e que já teve de injetar mais de três mil milhões de euros na companhia aérea, pode pagar meio milhão de euros de indemnização a uma só pessoa. Além disso é crucial que se fiquem a conhecer todos os passos e autorizações que determinaram o desfecho desta transação milionária, nomeadamente ao nível político dos que nela participaram e autorizaram. Este esclarecimento torna-se crítico sobretudo depois de todos conhecermos o contexto de cortes salariais que os funcionários da TAP têm sofrido e, em geral, as dificuldades económicas que os portugueses têm sentido. Por fim, atendendo à circunstância que estão em causa dinheiros públicos, importa assegurar se se verificaram outras situações idênticas, que tipo de gestão tem sido feita pela empresa e as suas condições de viabilidade. Assim: ̶ Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; ̶ Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer; ̶ Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados; Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata de uma comissão parlamentar de inquérito, com o objetivo de:  1 https://www.jn.pt/nacional/marcelo-diz-que-indemnizacao-de-meio-milhao-da-tap-causa-incompreensao-15547973.html. 2 https://rr.sapo.pt/noticia/politica/2022/12/26/alexandra-reis-e-a-indeminizacao-de-meio-milhao-de-euros/313245/. 3 https://dre.tretas.org/dre/4975149/despacho-7997-2022-de-30-de-junho.