14 DE JULHO DE 19822210-(45)É claro que, tendo nós admitido atrás, com Jorge Miranda, que as regiões possam, verificados certos pressupostos, derrogar as leis gerais da República, o sentido daquela disposição legal é bem mais amplo, impedindo que tal derrogação se possa verificar relativamente a normas que reconheçam direitos aos trabalhadores. Aliás, duvidamos mesmo que a norma da alínea do artigo 230.° se justificasse apenas pelos motivos apontados pelos autores da Constituição Anotada.Por outro lado, Gomes Canotilho e Vital Moreira são claros no sentido de a expressão «legalmente» se dever entender como referência à lei em sentido formal, ou seja, leis e decretos-leis.Amâncio Ferreira (op. cit., pp. 72 e segs.) também defende uma certa «desvalorização» do artigo 230.°, ao afirmar que «a matéria constante do dispositivo constitucional português revela-se na sua quase totalidade redundante [. . .]». Em sentido favorável a esta posição pode apontar-se a intervenção do deputado Jaime Gama (Diário da Assembleia Constituinte, p. 4123). Em sentido oposto pode citar-se a intervenção do deputado Vital Moreira (idem, p. 4124). Confessamos que não conseguimos compatibilizar esta posição do Dr. Vital Moreira, que aponta para a possibilidade, não fora a alinea a) do artigo 230.°, de as regiões autónomas restringirem direitos legalmente garantidos aos trabalhadores, com a que defende na já referida passagem da Constituição Anotada.Do debate havido aquando da votação do artigo 230.° na Assembleia Constituinte parece resultar que o advérbio «legalmente» era entendido como comportando uma referência à lei ou ao decreto-lei. Vejam-se, por exemplo, a já citada intervenção do deputado Vital Moreira e a intervenção do deputado Marques Pinto (p. 4123).Temos para nós que é a posição correcta: por um lado, são — ou devem ser — os diplomas legislativos que asseguram direitos (v. supra); por outro, admitir que o termo «legalmente» se pudesse referir a qualquer comando geral e abstracto, seria introduzir uma grande margem de insegurança no exercício dos poderes legislativos das regiões autónomas. Entendemos, assim, que a Resolução n.° 494/80, ao contrário do pretendido pelos reclamantes, não violou o disposto na alínea a) do artigo 230.° da Constituição.6 — Razoes de ser da Resolução n.° 494/80A Resolução n.° 494/80 é, como outros actos do Governo Regional da Madeira, um diploma extremamente curioso. Senão vejamos: dos considerandos segundo, terceiro e quarto parece concluir-se que o Governo Regional da Madeira entendeu que o teor da Circular n.° 10/D-SD/80, da Direcção de Serviços de Emprego, restringia os direitos reconhecidos pelo Despacho Normativo n.° 374/79, designadamente ao operar a exclusão das chamadas «donas de casa» do âmbito de aplicação daquele despacho e que, mesmo depois de eliminada a restrição referida, o despacho em causa «revela escassa propensão para atender aos casos de mais premente carência económica». Partindo deste ponto, seria lógico que o regime estabelecido pela resolução, por um lado, afas-tasse a interpretação que a Circular n.° 10/D-SD/80 faz do artigo 1.° do despacho normativo, por outro, alargasse o âmbito de aplicação deste, de modo a abranger mais casos de insuficiência económica. Tanto mais que, no que respeita às «donas de casa», a exclusão operada pela circular é inaceitável: as «donas de casa», desde que se encontrem nas condições previstas no artigo 2.° do despacho normativo, são candidatos ao primeiro emprego como quaisquer outros, não se descortinando razões para as discriminar, como bem entende o Governo da Região Autónoma da Madeira.Mas a Resolução n.° 494/80 não só pôs em causa a Circular n.° 10/D-SD/80, na parte em que opera a exclusão das «donas de casa» (interpretação do artigo 1.° do despacho normativo), como reduziu, ao invés de ampliar, o âmbito de aplicação daquele despacho, tornando ainda mais escassa, para utilizar a terminologia do Governo da Região Autónoma da Madeira, a sua «propensão para atender os casos de mais premente carência económica».Com esta resolução passa-se uma situação não muito diversa daquela que se constatou no Processo n.° 79/DI.15-A-3, relativamente ao Despacho Normativo n.° 1/79/M, do Ministro da República para Região Autónoma da Madeira: desconformidade entre a parte dispositiva e a fundamentação. Fica de pé a dúvida quanto à real motivação da Resolução n.° 494/80 do Governo da Região Autónoma da Madeira.Conclusões1 — A Resolução n.° 494/80, de 31 de Julho de 1980, do Governo Regional da Madeira, não ofende o disposto na alinea a) do artigo 230.° da Constituição.2 — A Resolução n.° 494/80 está ferida de inconstitucionalidade orgânica, pois só a Assembleia da Região Autónoma da Madeira podia regulamentar, e apenas por decreto regional, o Decreto-Lei n.° 183/77, por força dos artigos 229.°, n.° 1, alinea b), da Constituição e 23.°, n.° 1, do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril.3 — 0 Conselho da Revolução pode apreciar e declarar tal inconstitucionalidade, nos termos do artigo 281.° da Constituição.4 — A Resolução n.° 494/80 restringe o âmbito de aplicação do Despacho Normativo n.° 374/79, com base numa fundamentação inconsequente.5 — 0 Despacho Normativo n.° 374/79, não tem valor de lei em sentido formal, traduzindo substancialmente o exercicio irregular de funções legislativas. A inconstitucionalidade formal resultante — violação do artigo 201.°— pode ser apreciada e declarada pelo Conselho da Revolução. Não deverá, porém, o Provedor de Justiça solicitar tal apreciação, tendo em conta que o diploma em causa alarga os direitos dos desempregados.6 — A Assembleia Regional da Madeira poderia, em certas condições, ter regulamentado, por decreto regional, o Decreto-Lei n.° 445/79, com derrogação da regulamentação contida no Despacho Normativo n.° 374/79.