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Considerando que a situação vivida actualmente no seio destas associações é altamente lesiva da dinâmica e desenvolvimento das acções destas instituições, com graves reflexos tanto na população alvo, bem como em
0045   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 todos os seus profissionais que têm vindo a ser postos em causa por políticas economicistas, sem qualquer fundamento e responsabilidade de índole social;
Verificada a situação de premência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
No cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente o n.o 3 do artigo 71.o da Constituição da República, o n.o 19 da Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência e ainda o artigo 7.o da Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, lei das associações de pessoas portadoras de deficiência, através do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração da Pessoa com Deficiência, seja feito o levantamento das reais necessidades das organizações visadas, às quais deve ser disponibilizado um "Financiamento Extraordinário", que vise exclusivamente a estabilização do seu regular funcionamento, sem prejuízo dos desenvolvimentos legislativos que esta matéria deve merecer.Assembleia da República, 13 de Abril de 2005
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo - José Soeiro.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 19/X
CRIAÇÃO DA RESERVA NATURAL DA RIA DE ALVORDesde a década de 70 que a Ria de Alvor tem sido objecto de vários estudos e debates quanto à melhor forma de conciliar os interesses das populações locais e a salvaguarda do seu património natural e cultural.
Em 1980, o Instituto Nacional da Investigação e Pescas propôs a criação de uma Reserva Natural na Ria de Alvor, que mereceu a concordância do Secretário de Estado do Ambiente de então.
Em 1988, o Serviço Nacional de Parques apresentou um projecto para a criação da Área Protegida da Ria de Alvor;
Em 1991, foi aprovado o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, no qual se definem as zonas húmidas da Ria de Alvor como áreas de protecção da natureza;
Em 1992, foi criado, para funcionar junto do Ministério do Ambiente, um grupo interministerial com o objectivo de serem criadas regras de ordenamento e gestão da Ria de Alvor;
Em 1995, foi aprovado o Plano Regional de Turismo do Algarve, onde se define que a Ria de Alvor deve ser assumida como "Zona Tampão", reconhecida pelo seu valor natural de zona húmida;
Em 1996, o Instituto de Conservação da Natureza (ICN) apresentou a 1.a fase da lista nacional de Sítios a integrar a Rede Natura 2000, sendo que Ria de Alvor foi excluída, mesmo possuindo cerca de 1700 ha onde estão identificados habitats e espécies referenciados pela União Europeia;
Em 2000, o ICN voltou a propor a integração de 833 ha (de um total de 1454 ha) da Ria de Alvor na 2.a fase da Rede Natura, deixando de fora terrenos, onde estão classificados habitats e aves incluídos nas listas das directivas comunitárias, que pertencem a empresários com actividade na área do imobiliário;
Em 2000, a Ria de Alvor é integrada na Rede Natura e é assinado um protocolo entre a Câmara Municipal de Portimão e o ICN para elaboração de um Plano de Pormenor para a Ria de Alvor, que nunca foi executado;
Em 2004, foi criada uma comissão intermunicipal entre as Câmaras Municipais de Portimão e de Lagos com vista à criação da área de paisagem protegida intermunicipal da Ria de Alvor a integrar a Rede Nacional das Áreas Protegidas;
Sendo internacionalmente reconhecida a importância da Ria de Alvor, que determinou a sua classificação como Sítio, ao abrigo da Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional e a sua inclusão na Rede Natura 2000;
Encontrando-se, a nível nacional, incluída na Rede Biótopos Corine, os seus solos classificados nas Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais e como Espaço de Fomento Agro-Florestal, integrando ainda a Lista Nacional de Sítios;
Considerando que todos os instrumentos de ordenamento e desenvolvimento da região do Algarve reconhecem a importância da área que abrange a Ria de Alvor como património a preservar;
Considerando que a nível geológico, a Ria de Alvor é o melhor exemplar de uma baía - barreira em toda a Europa e o melhor conservado a nível da zona mediterrânica;
Considerando serem estimados em 85% os sapais salgados existentes no Barlavento algarvio que desapareceram nos últimos 100 anos;
0046   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Considerando que a importância da Ria de Alvor ultrapassa largamente o interesse regional, sendo a área a proteger e os valores que comporta de interesse nacional, não se entende como nem por que ainda não foi criada a Reserva Natural da Ria de Alvor;
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:1 - A adopção, imediata, das medidas necessárias à criação da Área Protegida da Ria de Alvor e que a mesma seja classificada como Reserva Natural da Ria de Alvor.
2 - Que suspenda, desde já, todas as decisões que possam comprometer o objectivo anteriormente fixado.Assembleia da República, 13 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Agostinho Lopes - Jorge Machado - Francisco Lopes - Honório Novo - Bernardino Soares - Luísa Mesquita.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 068S1   |   10 de Dezembro de 2005 Sábado, 10 de Dezembro de 2005 II Série-A — Número 68
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0050   |   II Série A - Número 068S1   |   10 de Dezembro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.
- Regime transitório do pessoal da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Projectos de lei (n.os 22, 26 e 36 a 43/X):
N.o 36/X - Regime jurídico dos inquéritos parlamentares (Altera a Lei n.o 5/93, de 1 de Março) (apresentado pelo BE).
N.o 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinados as associações de pais e encarregados de educação (apresentado pelo PCP).
N.o 38/X - Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 39/X - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo PCP).
N.o 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (apresentado pelo PCP).
N.o 41/X - Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais (apresentado pelo BE).
N.o 42/X - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo BE).
N.o 43/X - Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional (apresentado por Os Verdes).Proposta de lei n.o 4/X:
Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.Projectos de resolução (n.os 7, 9 e 24/X):
N.o 7/X (Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez):
N.o 9/X (Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas):
N.o 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (apresentado pelo PSD).
0002   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 RESOLUÇÃO
PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA NAS PRIMEIRAS DEZ SEMANASA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciarem-se sobre a seguinte pergunta:"Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"Aprovada em 20 de Abril de 2005.
REGIME TRANSITÓRIO DO PESSOAL DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e em execução do n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, o seguinte:Artigo 1.o1 - Até à extinção efectiva da Alta Autoridade para a Comunicação Social mantêm-se em vigor, nos seus precisos termos, as requisições e destacamentos de pessoal, vinculado ou não à função pública, efectuados até à entrada em vigor da presente resolução.
2 - Mantêm-se igualmente em vigor até à extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos seus precisos termos, todos os contratos de trabalho e todos os contratos de prestação de serviços celebrados até à entrada em vigor da presente resolução.Artigo 2.oO pessoal em funções na Alta Autoridade para a Comunicação Social à data da aprovação da presente resolução mantém o actual regime retributivo até à cessação da respectiva requisição.Aprovada em 21 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 22/X
(INSTITUI UM REGIME DE LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADE APLICÁVEL À REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório1 - Nota préviaA apresentação dos projectos de lei n.o 22/X, de Os Verdes, que "Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens", e n.o 26/X, do CDS-PP e PSD, que "Institui um regime de licenciamento da actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças", foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais aí previstos.
0003   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, os projectos de lei vertentes baixaram à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão dos competentes relatórios e pareceres.2 - Objecto e motivação dos diplomasAs presentes iniciativas visam o estabelecimento de regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens.
A sinistralidade rodoviária assume, no nosso país, proporções graves. Portugal ainda é o país da União Europeia, dos 15, que apresenta a mais elevada taxa de sinistralidade rodoviária. E a este flagelo não estão imunes as crianças e os jovens, sendo que uma das causas apontadas para as consequências de maior dano, nesta faixa etária, é a forma pouco segura como são transportados.
A faixa etária das crianças é das que apresenta valores mais baixos por habitante para a mortalidade e ferimentos graves por efeito da sinistralidade rodoviária. Mesmo assim registam-se em Portugal valores 34 % acima da média da União Europeia.
Atendendo a esta preocupante realidade, as iniciativas supra referidas visam dotar o ordenamento jurídico português de regras conducentes à segurança no transporte colectivo de crianças e jovens, introduzindo ainda regimes de licenciamento para a actividade, regras de certificação para os respectivos motoristas e obrigatoriedade da presença de vigilante durante o transporte.3 - Antecedentes parlamentaresEm 2002 a Assembleia da República discutiu pela primeira vez um projecto de lei de Os Verdes sobre esta matéria (n.o 7/IX), tendo sido rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP e com a abstenção do PS. A argumentação usada assentava nas "excessivas carências" do ponto de vista do articulado, como também no facto de o Governo estar a preparar uma proposta de lei para apresentar à Assembleia.
Contudo, em 16 de Setembro de 2003, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes repôs a iniciativa ao apresentar um novo projecto de lei (n.o 343/IX), vertendo o conteúdo do anterior projecto de lei (n.o 7/IX), o qual viria a ser apreciado e aprovado na generalidade, em 15 Outubro de 2003, baixando à comissão para discussão na especialidade.
Um ano mais tarde (16 de Setembro de 2004) o Governo apresentava a proposta de lei n.o 138/IX, a qual viria a ser apreciada na generalidade, em 20 de Outubro do mesmo ano, e votada favoravelmente, baixando à comissão para apreciação na especialidade.
Da análise dos respectivos debates em Plenário verificou-se unanimidade no que concerne à necessidade da definição de um quadro legal específico, que regulamente a segurança do transporte colectivo de crianças e jovens.
Constituído um grupo de trabalho no interior da comissão, iniciaram-se uma série de audiências e audições, que trouxeram à discussão diversas perspectivas que melhoraram substancialmente o articulado, preparado como texto final.
Porém, ambas as iniciativas viriam a caducar em virtude da dissolução da Assembleia da República em Dezembro de 2004.
As iniciativas agora em apreço convergem no que toca à preocupação já demonstrada na anterior legislatura de dotar o ordenamento jurídico português de legislação que estabeleça regras de segurança no transporte colectivo de crianças e jovens.
No que concerne ao projecto de lei n.o 22/X, de Os Verdes, que "Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens", ele mereceu despacho de admissão de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a 7 de Abril, que ordenou a sua baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. A discussão está agendada para o próximo dia 27 de Abril.
Igualmente, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 13 de Abril o projecto de lei n.o 26/X, do CDS-PP e PSD, que "Institui um regime de licenciamento da actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças", e enviado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estando já agendada a discussão conjunta dos diplomas em causa.
Tendo em conta a identidade de objectos dos projectos de lei supra referidos, o presente relatório e parecer serão elaborados em conjunto, por decisão da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.4 - Avaliação do relator sobre os projectos de leiO projecto de lei n.o 22/X, de Os Verdes, agora em apreço, transcreve, com algumas alterações resultantes da inclusão de propostas sugeridas, quer aquando da apreciação das iniciativas quer das audições e audiências públicas efectuadas, o projecto de lei n.o 343/IX, também de Os Verdes, apresentado e discutido na anterior legislatura, dotando o diploma de um corpo normativo mais denso.
Quanto ao projecto de lei n.o 26/X, do CDS-PP e PSD, importa referir que é a primeira vez que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta uma iniciativa legislativa sobre esta matéria. Este projecto de lei vai no
0004   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 mesmo sentido do apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, ou seja, dotar o ordenamento jurídico nacional de regras de segurança no transporte de crianças e jovens. Todavia, salientamos que, comparativamente, o projecto de lei do CDS-PP possui um articulado mais abrangente na prossecução do objecto que define.
Em suma, ambos os projectos de lei visam suprimir lacunas no ordenamento jurídico nacional sobre esta matéria. Nele estão vertidas preocupações claras no que respeita à segurança nos transportes colectivos de crianças e jovens, nomeadamente em matéria de licenciamento de veículos, sobre o qual se estabelece uma limitação de idade para os veículos em circulação, de certificação dos motoristas e também da obrigatoriedade da presença de vigilantes.
Porém, os projectos de lei em apreço revelam, no entender do relator, opções que podem constituir dúvidas, preocupações ou fragilidades, a dirimir em sede de especialidade, nomeadamente:- É adequado excepcionar do âmbito da aplicação dos diplomas os táxis que efectuam transporte escolar e os transportes escolares efectuados por veículos destinados a transportes públicos de passageiros?
- A referência a crianças deverá estar permanentemente associada à de jovens ou adolescentes, na medida em que o objectivo é que este tipo de segurança abranja a faixa etária até aos 16 anos;
- Atribui-se ao Governo a promoção e apoio de cursos de formação profissional dos condutores - parece-nos excessiva que esta atribuição recaia sobre o Estado, quando a maior parte dos prestadores destes serviços estão constituídos como operadores privados;
- Importa neste ordenamento jurídico definir os requisitos necessários para o exercício da actividade de motorista ou de vigilante - critérios de idoneidade, formação necessária para trabalhar com crianças, conhecimentos de primeiros socorros - ou é intenção do legislador deixar esses quesitos para a regulamentação posterior à lei?
- As omissões às inspecções técnicas periódicas dos veículos e ao seguro de responsabilidade civil que inclua os passageiros transportados devem ser preocupações do legislador na fase de especialidade?
- Atendendo às exigências específicas deste tipo de actividade, pensamos que pode ser definida a idade mínima de 21 anos e de três anos a exigência de experiência profissional.
- Deve ser consagrado para os vigilantes o uso de colete reflector.As questões indicadas têm origem na leitura feita pelo relator, resultam da comparação de abordagens legislativas diferentes ou de omissões em ambos os diplomas, pouco significativas nesta fase de apreciação na generalidade, mas que podem vir a ser úteis em sede de especialidade.5 - Enquadramento legalDa legislação nacional:
Relacionado com esta problemática estão, desde logo, o Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro (Aprova o Código da Estrada), o Decreto-Lei n.o 225/2001, de 11 de Agosto, o Decreto-Lei n.o 3/2001, de 10 de Janeiro (Aprova as regras de acesso a actividade de transportador rodoviário de passageiros tanto nacionais como internacionais), e o Decreto-Lei n.o 299/84 de 5 de Setembro (Regula a transferência para os municípios de competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares).Da legislação comunitária:
Sobre esta matéria procedeu-se à transposição da Directiva n.o 2003/20/CE, do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que altera a Directiva 91/671/CE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 t.6 - Documentos de apoio consultados- Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, do Ministério da Administração Interna, de Março de 2003;
- Sinistralidade Rodoviária 2001 - Observatório de Segurança Rodoviária - Elementos Estatísticos;
- Carta de Direitos dos Peões e das Crianças da APSI;
- Comentários ao projecto de lei n.o 343/IX, que estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças, feitos pela APSI em apreciação na especialidade;
0005   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 7 - ConclusõesOs estudos provam que a ausência de regras de segurança no transporte de crianças e jovens em muito contribui para altas taxas de morbilidade e de mortalidade infantil e juvenil, como consequência da elevada sinistralidade rodoviária portuguesa.
Constata-se que o Código da Estrada em vigor desde 23 de Fevereiro, instrumento fundamental para a concretização do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, cujos objectivos são a redução da sinistralidade rodoviária e dos comportamentos de risco adoptados pelos condutores, inclui também normas relativas ao transporte em segurança de crianças (artigo 55.o).
Todavia, este artigo apresenta-se-nos pouco audacioso, até pelas excepções que consagra: o actual Código da Estrada, e mostra-se insuficiente na definição de regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens.
Consideram-se as iniciativas apresentadas muito pertinentes face à necessidade de elaborar um conjunto normativo que estabeleça as regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens.8 - ParecerA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:a) Os projectos de lei n.os 22/X, de Os Verdes, que define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens, e 26/X, do CDS-PP e PSD, que institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças, preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Abril de 2005.
O Deputado Relator , Nelson Baltazar - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 36/X
REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES (ALTERA A LEI N.o 5/93, DE 1 DE MARÇO)Exposição de motivosO regime jurídico das comissões de inquérito deve ser alterado como condição para preservar a capacidade do Parlamento para escrutinar os actos dos governos. Essa capacidade - e responsabilidade - é um dos atributos constitucionais mais valorizados na nossa ordem jurídica e política.
Ora, sucessivos e graves incidentes ao longo de várias legislaturas demonstraram o esgotamento do modelo que atribui a cada maioria governamental o controlo das acções da comissão que foi constituída para verificar precisamente se o Governo, em dada área da sua actuação, procedeu correctamente. No passado maiorias governamentais impossibilitaram diligências ou mesmo a conclusão de relatórios. Na anterior legislatura uma comissão de inquérito que emergia de um direito potestativo foi esvaziada da sua capacidade investigatória, na medida em que foi impedida de proceder a audiências consideradas indispensáveis pelos seus proponentes, chegando mesmo o presidente da comissão a deliberar individualmente a sua extinção, num acto ilegal de abuso de poder que foi desautorizado pelo então Presidente da Assembleia da República, que esclareceu que as comissões não se podem extinguir por si próprias.
Independentemente da apreciação concreta das circunstâncias de cada um destes casos de conflito das comissões de inquérito, importa regulamentar o seu funcionamento, de modo a torná-las imunes a tais instrumentalizações, garantindo, dessa forma, a sua transparência, o seu bom funcionamento e a prossecução da sua função.
O presente projecto de lei responde a estes critérios, modificando o actual regime das comissões de inquérito e valorizando as características do sistema constitucional português, que asseguram direitos e responsabilidades particulares aos Deputados e ao Parlamento nesta matéria.
Verifica-se, por um estudo da legislação comparada, que outros parlamentos adoptam procedimentos menos abrangentes dos que têm sido seguidos em Portugal. Na Bélgica um senador ou deputado tem o direito de apresentar uma proposta de resolução para a constituição de um inquérito, que é depois apreciado no plenário; em Espanha o governo pode tomar a iniciativa de propor uma comissão de inquérito, bem como a mesa do Congresso de Deputados, dois grupos parlamentares ou um quinto dos membros da Câmara; em França é igualmente o plenário do Parlamento que delibera sobre a constituição de uma comissão, a qual
0006   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 pode ser proposta por qualquer grupo parlamentar; e em Itália se um quinto dos senadores subscreve a proposta de uma comissão de inquérito, esta deve ser submetida a discussão e a voto nos cinco dias subsequentes.
Deste modo, ressalta que o direito potestativo de imposição de uma comissão de inquérito é uma norma que responde à preocupação dos constitucionalistas portugueses no sentido de estender o direito das oposições à constituição de instrumentos eficazes de verificação de actos do Governo ou de intervenção em outras matérias sociais de grande sensibilidade. O mesmo se passa na Alemanha, onde, a pedido de um quarto dos deputados, se torna obrigatória a constituição da comissão, que é em geral muito restrita, tendo cinco a sete membros, sendo públicos os seus trabalhos, por princípio.
Mas a preservação desta capacidade de inquirir o Governo ou actos políticos requer a institucionalização de garantias que prolongam o direito potestativo de constituição da comissão até à responsabilidade na determinação de procedimentos que sejam compatíveis e coerentes com os objectivos estabelecidos para o inquérito. Neste sentido, seguem-se neste projecto de lei alguns dos princípios que informam o funcionamento das comissões de inquérito nos Estados Unidos.
Propõe-se ainda a agilização do funcionamento das comissões, determinando que as mesmas serão compostas por um Deputado por cada grupo parlamentar.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA lei define regras para a constituição, funcionamento e deliberações das comissões eventuais formadas na Assembleia da República para a realização de inquéritos parlamentares.Artigo 2.o
(...)1 - Os projectos ou propostas de resolução tendentes à realização de um inquérito indicarão o seu objecto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente, bem assim como, se tal for o entendimento dos seus autores, a lista preliminar das personalidades a convocar para a prestação de depoimentos e de eventuais diligências a efectuar, sem prejuízo de outras decisões a serem tomadas pela comissão.
2 - O referido requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objecto e fundamentos, bem assim como, se tal for o entendimento dos seus autores, a lista preliminar das personalidades a convocar para a prestação de depoimentos e de eventuais diligências a efectuar, sem prejuízo de outras decisões a serem tomadas pela comissão.
5 - Até ao 8.o dia posterior à publicação do requerimento no Diário da Assembleia da República, o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agendará um debate sobre a matéria do inquérito, desde que solicitado pelos requerentes da constituição da comissão ou por um grupo parlamentar.Artigo 6.o
(Composição e funcionamento da comissão)1 - A comissão será composta por um Deputado por cada grupo parlamentar.
2 - Compete ao Presidente da Assembleia da República dar posse aos membros da comissão e, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determinar o prazo da realização do inquérito previsto na alínea b) do artigo 2.o e do previsto na alínea a) da mesma disposição, quando a respectiva
0007   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 resolução não o tenha feito, e autorizar a sua prorrogação até ao limite máximo de tempo referido no artigo 11.o.
4 - Cada grupo parlamentar indicará ao Presidente da Assembleia da República, até ao 8.o dia posterior à publicação da resolução ou do requerimento em Diário da Assembleia da República, o respectivo Deputado que integrará a comissão.
5 - A comissão inicia os seus trabalhos imediatamente após a posse conferida pelo Presidente da Assembleia da República, logo que estejam indicados mais de metade dos membros que a compõem.Artigo 17.o
2 - As pessoas que depõem perante a comissão de inquérito identificam-se e prestam juramento nos termos das normas aplicáveis.
5 - O relatório referido no artigo 20.o-A será publicado no Diário da Assembleia da República e será submetido a apreciação no decurso da ordem do dia da Assembleia da República, em simultâneo e nos mesmos termos do debate do relatório aprovado pela comissão, sendo ainda discutido mesmo que se verifique que a comissão tenha deliberado por voto maioritário não aprovar relatório.
Processo instrutório do inquérito1 - O processo instrutório do inquérito inclui:a) A audição dos depoimentos das pessoas e a prossecução de diligências cuja listagem é explicitada nos projectos de resolução ou nos requerimentos referidos nos artigos 3.o e 4.o;
b) A audição de outras personalidades e a prossecução de outras diligências que sejam deliberadas pelo plenário da comissão;
c) A consideração de documentos ou outra informação considerada relevante pela comissão.2 - A comissão de inquérito discute os resultados das diligências efectuadas e toma as deliberações que considere pertinentes.20.o-A
Reabertura do processo instrutório do inquérito1 - Os Deputados que votem vencidos na apreciação final do relatório da comissão têm o direito de fazer reabrir o processo instrutório, nos termos do n.o 3 e seguintes.
2 - Caso a comissão de inquérito delibere não apresentar relatório, qualquer dos seus membros tem o direito de fazer reabrir o processo instrutório, nos termos dos números seguintes.
3 - Os Deputados referidos nos n.os 1 e 2 deste artigo têm o direito de requerer ao Presidente da Assembleia de República a reabertura do processo instrutório, fundamentando o requerimento.
0008   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 4 - Verificada a condição de membros da comissão de inquérito dos requerentes, compete ao Presidente determinar o prazo do novo processo instrutório, não superior ao prazo originalmente definido para os trabalhos do inquérito, mantendo-se a composição original da comissão.
5 - Os Deputados que tomam a responsabilidade de reabrir o inquérito determinam a lista dos depoimentos e diligências necessárias, os quais decorrem perante o plenário da comissão e com a participação de todos os seus membros.
6 - Compete aos Deputados referidos nos números anteriores, esgotadas as diligências e depoimentos previstos, apresentar as suas conclusões sob a forma de relatório.
7 - A reabertura do processo instrutório nos termos dos números anteriores é irrepetível no decorrer de um inquérito."Artigo 4.o
Entrada em vigorA lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 13 de Abril de 2005.
Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Helena Pinto - Mariana Aiveca - Alda Macedo - João Teixeira Lopes - Luís Fazenda.---PROJECTO DE LEI N.o 37/X
ALTERA O REGIME DE CONSTITUIÇÃO E OS DIREITOS E DEVERES A QUE FICAM SUBORDINADAS AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃOO contributo das associações de pais e encarregados de educação, cada vez mais relevante na sociedade através da sua participação na vida escolar, justifica a introdução de melhoramentos à lei actualmente em vigor que regulamenta a actividade das associações de pais e encarregados de educação, reforçando-lhes a posição institucional que crescentemente assumem e garantindo aos pais e encarregados de educação condições de exercício pleno da sua actividade associativa voluntária, sem perda de direitos na sua actividade profissional.
Nesse sentido, propõe-se a isenção do pagamento de quaisquer emolumentos quanto aos actos relativos à constituição e ao registo da constituição das associações de pais e encarregados de educação, tendo em conta a função institucional que exercem e a análise comparativa com outras entidades igualmente isentas por lei, procedendo também à respectiva inserção no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Ao mesmo tempo, considerando o papel que as associações de pais e encarregados de educação inúmeras vezes assumem na actividade escolar, particularmente no apoio à comunidade educativa, propomos que as despesas relativas a livros, a actividades de ocupação de tempos livres, entre outras, desde que prestadas por associações de pais e encarregados de educação, devidamente reconhecidas, devam ser consideradas, no âmbito das deduções à colecta do sujeito passivo de IRS, como despesas de educação por razões de justiça fiscal.
Finalmente, e porque é crescente a dificuldade de participação dos pais e encarregados de educação na actividade associativa, alteramos o regime especial de faltas, previsto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, introduzindo a possibilidade de serem consideradas faltas justificadas sem perda de remuneração ou quaisquer outros direitos ou regalias as faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação quando participam (e comprovam) em reuniões onde representam a respectiva associação de pais e encarregados de educação, nos termos definidos na lei e desde que o número de faltas não exceda dois dias por mês.
0009   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 "Artigo 5.o
4 - Todos os actos relativos à constituição e ao registo notarial das associações de pais e encarregados de educação estão isentos do pagamento de quaisquer emolumentos.Artigo 15.o
Regime especial de faltas1 - As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, ou das suas estruturas representativas, para os efeitos dos artigos 10.o a 12.o, desde que devidamente convocados, consideram-se para todos os efeitos justificadas e sem perda de remuneração ou quaisquer outros direitos e regalias, salvo no que respeita ao subsídio de refeição, desde que o número de faltas não exceda dois dias por mês, e não haja prejuízo para o desempenho da sua actividade profissional.
4 - As faltas que excedam os créditos referidos nos n.os 1 e 2, e que comprovadamente se destinem ao mesmo fim, consideram-se justificadas para todos os efeitos legais, mas determinam a perda da retribuição correspondente.
IsençãoO Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, não se aplica a quaisquer actos relativos à constituição e registo notarial das associações de pais e encarregados de educação.Artigo 16.o-A
Despesas de educação e formaçãoPara efeitos de dedução à colecta do sujeito passivo e dos seus dependentes, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são consideradas as despesas de educação e de formação profissional, devidamente comprovadas, desde que prestadas por associações de pais e encarregados de educação reconhecidas pelas entidades competentes."Artigo 3.o
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de DezembroO artigo 28.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.os 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, e 199/2004, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 28.o
0010   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 5 - (...)
11 - Estão isentos de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo relacionados com a constituição das associações de pais e encarregados de educação.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da lei do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 15 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe - Francisco Lopes - Agostinho Lopes - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE LEI N.o 38/X
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOZA, NO CONCELHO DE VAGOS,
À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI - Antecedentes/razões históricasA denominação de Soza data de tempos imemoriais num território que hoje constitui a freguesia com o mesmo nome, localizada no concelho de Vagos, distrito de Aveiro.
Terão existido em Soza duas igrejas: uma pertencente à Ordem dos Templários e doada por D. Sancho I à de Rocamador e outra dedicada a S. Miguel, onde existe a actual. Com a ruína da primeira, a Imagem de Nossa Senhora de Romacador foi transferida para a de S. Miguel. Data do século XII e está à guarda do museu paroquial. A que está exposta ao público data do século XIV ou XV.
Rocamador fica em França, no departamento de Lot, levantada em alto rochedo calcário, no qual estão escalonados os edifícios que constituem o Santuário de Nossa Senhora de Rocamador, que foi centro de grande peregrinação.
A devoção alastrou a Portugal, não se sabe em que medida, mas o certo é que D. Afonso II e D. Isabel de Aragão lhe deixaram legados nos testamentos.
Teve bens no nosso país, como casa em Coimbra, no Quintal dos Fuzeiros, que se encontra referida ao ano 1360. Soza foi a doação principal.
O padroado de Soza compreendia, por doação posterior a Rocamador, a região de Mamarrosa e Palhaça (hoje do concelho de Oliveira do Bairro).
O território saiu da posse de Rocamador na primeira metade do século XV.
O Papa Pio II confirmou Soza a João de Sousa, como Comendador da Ordem de S. Tiago.
D. Afonso V obteve de Sisto IV, em 1478, que Soza se tornasse Comenda perpétua da mesma Ordem e que os reis tivessem o padroado.
Foi João de Sousa, o Romanisco, que serviu de intermediário na concessão da Bula e a transportou de Roma. O rei, a 8 de Agosto de 1481, estando em Évora, antes de incorporar Soza, conforme os termos do documento pontifício, deu o padroado ao mesmo, como recompensa dos serviços prestados na corte papal, em juro e herdade, com a cláusula de nenhum dos reis poder vir a impedir a sucessão.
0011   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 D. João II pediu a confirmação ao Pontífice, Inocêncio VIII, que a concedeu a 21 de Julho de 1492. Porém, falecendo quatro dias após, não houve tempo para lavrar o breve respectivo. Foi Alexandre VI, em Agosto de 1492, quem o outorgou.
Seguiu no ramo dos Sousas, tendo passado a transversos e por linha feminina, tão ampla fora a doação do rei, nada habitual em comendas.
A seguir ao falecimento do sexto senhor, Diogo Freire, terceiro neto do primeiro donatário, tomou conta de Soza o segundo Conde de Miranda do Corvo, Diogo Lopes de Sousa.
Ao seu filho, Conde Marquês de Arronches, Henrique de Sousa Tavares da Silva, foi disputada a sucessão, por sentença de 1674.
Este pleito foi de tal importância que, a diversos títulos, a ele se referiram vários jurisconsultos.
Por aliança de família, a Comenda de Soza passou para os Duques de Lafões. Assim se explica que os padroeiros apareçam designados por estes diversos títulos.
D. Manuel I concedeu foral à vila de Soza em 16 de Fevereiro de 1514.
Após a extinção do concelho de Soza, em Dezembro de 1853, sendo o último Presidente Dr. José de Almeida Ribeiro, a vila e freguesia de Soza foi incorporada no concelho de Vagos. Era então constituída pelos lugares de Soza, Boco, Fontão, Lavandeira, Salgueiro, Pedricosa, Vale das Maias, Ouça, Tio Tinto, Tabuaço e Carregosa.
Em 19 de Janeiro de 1934 foi extinto o posto de registo civil da freguesia, por despacho publicado no Diário do Governo, II Série, de 2 de Janeiro de 1934.
Pelo Decreto n.o 47033, de 30 de Maio de 1966, à freguesia de Soza foram retirados os lugares de Ouca, Rio Tinto, Carregosa e Tabuaço para "nascer" a freguesia de Ouca.II - Actividades económicasA actividade económica tem relevância nos sectores primário e secundário. A actividade agrícola, os lacticínios e a pecuária são importantes na economia local.
Existem estabelecimentos de cafetaria, pastelaria, mercados, indústria de construção civil, estabelecimentos de artigos de informática, mediação de seguros, comércio de electrodomésticos, entre outros.
Espera-se a breve prazo a abertura de uma delegação da Caixa de Crédito Agrícola de Vagos e a construção da creche do Centro Social de Soza.III - Equipamentos, património histórico e actividade social, cultural, desportiva e religiosaA freguesia de Soza possui edifício da sede da junta, extensão do centro de saúde, escolas para o ensino pré-primário e básico, centro cultural e social, complexo desportivo e farmácia.
Soza tem por orago S. Miguel. O património é constituído pelas ruínas do Convento, Museu Paroquial, Igreja Matriz, Pelourinho, Quinta das Mais e Casa do Morgado da Pedrigosa.
As festas e romarias são a de Nossa Senhora dos Anjos (primeiro domingo de Setembro), Santo Inácio (2 de Fevereiro), Nossa Senhora do Pilar (15 de Agosto), S. Sebastião, Nossa Senhora da Graça (último domingo de Agosto), S. João (24 de Junho e S. Miguel (26 de Setembro).
A freguesia de Soza tem actividades culturais, sociais, desportivas, religiosas desenvolvidas pelas seguintes associações:Centro Social da Freguesia de Soza;
Clube de Caçadores da Freguesia de Soza;
Grupo de Teatro de Soza.IV - Nota finalA povoação de Soza reúne os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila. Para além de outras, tem importantes razões de natureza histórica e cultural que o justifica.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:
0012   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 Artigo únicoA povoação de Soza, no concelho de Vagos, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 14 de Abril de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - José Manuel Ribeiro - Regina Bastos - - Hermínio Loureiro - Jorge Tadeu Morgado- Luís Montenegro.---PROJECTO DE LEI N.o 39/X
DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRASétima alteração ao Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.o 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.o 93/88, de 16 de Agosto; Lei Orgânica n.o 1/2000, de 21 de Junho (Declaração de Rectificação n.o 7/2000, de 19 de Julho); Lei Orgânica n.o 2/2000, de 25 de Agosto; e Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de JulhoPreâmbuloVisando dar cumprimento à norma constitucional - artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho - que prevê a revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Grupo Parlamentar do PCP-Madeira apresentou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um projecto de proposta de lei à Assembleia da República consagrando as alterações necessárias à conformação do sistema eleitoral para a Região Autónoma da Madeira com o princípio da representação proporcional.