540-(10)II SÉRIE — NÚMERO 25meneia nem política, nem institucional em colocar as forças armadas na dependência desse tipo de flutuações.Ora, um órgão como o presidente da República que é suprapartidário dà muito mais garantias desta não flutuação ao sabor das diferentes e sucessivas eleições, dos diferentes e sucessivos governos e, portanto, a estabilização das forças armadas que, pelo menos, a acreditar nas palavras que aqui foram ditas, parece ser aquela circunstância que todas as forças políticas perfilham.Bom, mas, as palavras são palavras e às vezes não se dá o devido relevo às palavras.Eu ouvi há bocado, o Sr. Deputado Almeida Santos — com o interesse com que me habituei a ouvir as suas intervenções—, referir que em sede mesmo da conjuntura política e da circunstância em que se vive, se fosse para este presidente da República,, que se estivesse a pensar esta revisão constitucional, então, admitir a proposta do POP. Penso que não estou a atraiçoar aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos disse e penso que, de facto, seria bom que assim fosse. £ bom porquê? Porque nada obsta a que finda esta revisão constitucional se proceda a outra revisão constitucional, dentro daqueles prazos que a própria Constituição prescreve. Isto é, no decurso da revisão a que estamos procedendo, nada obstaria a que se mantivesse o estatuto de Presidente da República, assim para além dos mais honrados compromissos que, pelo menos, é do conhecimento público terem sido estabelecidos pelas forças que integram a FRS com o actual Presidente da República.Pensamos que essas realidades devem também estar subjacentes a toda a discussão que aqui estamos a travar. E pensamos, fundamentalmente, que a diminuição, a .restrição dos poderes do Presidente da República, neste momento, constituem, efectivamente, algo que não colhe o nosso apoio às quais não daremos, de modo nenhum, o nosso acolhimento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Eu confesso que vejo com alguma perplexidade a posição do PCP. Por um lado, um grande apelo à desconjunturalização da revisão da Constituição; por outro lado, a última intervenção que acabámos de ouvir, que é um convite à atenção e ao cuidado da realidade palpitante. A revisão da Constituição não deve ser assim tão des-conjunturalizada nem feita de arquétipos platónicos, mas deve ser atenta à realidade palpitante. Bom, isto levar-nos-ia muito longe!No que toca à filosofia e ao modo como encaramos a revisão da Constituição, seria de perguntar se essa abertura à realidade palpitante é tomada em toda a sua plenitude também em relação a outros campos onde o PC parece que, afinal, ;á atende mais aos aspectos da irreversibilidade, à fixação uma vez por todas de algumas coisas que o PC considera conquistas da Revolução e já não demonstra essa abertura para a realidade palpitante.Afinal, numas coisas uma grande abstracção e uma irreversibilidade, agora aqui...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — É que essas realidades a que alude, Sr. Deputado Costa Andrade,continuam vivas, palpitantes. São a tal realidade palpitante a que continuamos atentos.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Não me parece, Sr. Deputado, porque repare que essas irreversibili-dades assumem uma certa concessão a um' poder de momento, poder que não se tem verificado ao longo de sucessivas eleições onde a realidade palpitante se revela politicamente relevante. Não se tem revelado que a vontade popular tenha considerado essas realidades tãoi irreversíveis. O que me parece e que há aqui 2 medidas...Intervenção não audível.O Sr. Cesta Andrade (PSD): — Bom, esse é outro ponto. £ que afinal apelamos tanto para a desconjunturalização, para a necessidade de fazer a revisão da Constituição no plano dos princípios, mas ao mesmo tempo manifesta-se. um grande fixismo no adversário PCP. E ao mesmo tempo que se mostra optimista, e voluntarista no campo eleitoral, que embandeira em arco e, portanto, já nos convida a moderarmos o nosso entusiasmo com eleições, dando a entender que está a raiar a aurora do PCP no plano eleitoral, mas, no entanto, o próprio PCP não acredita nisso. É que, no fundo, todo este ifixismo contra este governo demonstra um certo ressentimento em relação às vitórias da AD, uma certa frustração em relação ao «presente e um grande desespero em relação ao futuro. Só assim se compreende que o PCP que fala tanto da desconjunturalização da Constituição, desconjunturalize os seus ataques ao Governo, porque se o PCP acreditasse tanto nas eleições, mostraria uma maior abertura, em virtude de o Governo ser, por definição, um gvoerno democrático e apartidário. Um governo atento aos interesses nacionais e, portanto, já não haveria esse perigo. Afinal o PCP não acredita assim tanto nesse processo.De maneira que nós estamos um) pouco confusos com a posição do PCP nesta matéria. Por um lado, reconhece —foi o próprio Sr. Deputado Vital Moreira que o reconheceu— que no plano da princi-pologia democrática, esta solução é tão boa coiro as outras, que é uma boa solução. Concordo com isso, é uma boa solução. Temos para nós que é uma solução que nas circunstâncias actuais pode ajudar a resolver os problemas que se nos deparam, porque se o princípio da subordinação do poder militar ao poder civil democrático, enfim temos que perguntar também o quei é o poder civil democrático.O peder civil democrático tem não só a componente presidencial, mas tem, também, a componente da Assembleia da República e, por essa via, a legitimidade democrática do próprio Governo.Temos para nós que esta solução é uma solução de não conflito, é uma solução de consenso, é uma solução de equilíbrio e considero que as questões de defesa, como mais uma mão cheia de questões fundamentais na vida de um Estado democrático, devem pautar-se por soluções de consenso. Esta é a solução que tem à volta dela o maior consenso possível. São duas legitimidades — as maiores legitimidades democráticas de um Estado que é a legitimidade presidencial e a legitimidade do Governo— que vão dar suporte às chefias militares. É na base dessas duas legitimidades que se vão perfilhar as chefias militares.