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O Grupo Parlamentar do PS, aderindo à proposta da Assembleia Geral das Nações Unidas de comemoração do Dia Internacional da Família, aproveita para introduzir propostas que, inequivocamente, representam mais do que um simples pretexto e se assumem claramente como expressões do reconhecimento da função insubstituível da família, enquanto geradora dos indispensáveis equilíbrios societais, enquanto repositório de esperanças e aposta de permanência e renovação da sociedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos connosco 85 alunos da Escola C+S de Custóias, 34 alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo, 54 alunos da Escola Preparatória Ruy de Andrade, do Entroncamento, 26 alunos da Escola do 1.o Ciclo n.o 2 de Queluz e um grupo de 50 elementos da Juventude Social Democrata do Núcleo de Rio Tinto. Manifestemo-lhes o prazer que a sua presença nos dá.
Aplausos gerais, de pé.Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém pode ignorar ou subestimar as consequências para os trabalhadores num mercado de trabalho estratificado que discrimina em função do sexo, da idade e das regiões, da crescente precarização dos vínculos contratuais.A indiferença, a negligência na fiscalização, observação e correcção das perversões na aplicação da lei têm permitido que o regime de cessação do contrato a termo constitua elemento de chantagem permanente sobre os trabalhadores, que sob as mais diversas ameaças e pressões acabam por ceder, sem condições de plena liberdade, a rescisões por mútuo consentimento em prejuízo dos seus direitos.
Assim, entendeu, e bem, o Governo, apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei que permitirá ao trabalhador reagir à coacção que sobre ele foi ilegitimamente exercida, de modo a garantir que a declaração escrita da vontade das partes em rescindir o contrato corresponda à vontade real dos contratantes à data da produção dos seus efeitos. Ou seja, consagra o Governo um verdadeiro direito de reacção do trabalhador à rescisão por mútuo acordo quando, na realidade, essa não era a sua vontade.
É do domínio público que o contrato de trabalho a termo e a sua caducidade tem tornado precários os postos de trabalho efectivos com a sujeição dos trabalhadores a rescindirem contratos que deveriam tornar-se efectivos, vindo a empresa a contratar o mesmo ou outro trabalhador para ocupar o posto de trabalho.
Assim, congratulamo-nos com a proposta de lei n.o 33/VII, que assegura aos trabalhadores a possibilidade de revogar o acordo de cessação, seja por coacção ou arrependimento, no dia útil seguinte à data da produção dos seus efeitos, dando disso conhecimento à entidade patronal ou por intermédio da Inspecção-Geral do Trabalho, exceptuando-se as situações em que a rescisão se processe por reconhecimento notarial presencial ou perante o inspector de trabalho, o que possibilita ao trabalhador mais protecção dos seus direitos.
Não menos importante é a explicitação concreta dos motivos e das circunstâncias que justificam o recurso ao contrato de trabalho a termo e as condições da sua cessação, corrigindo, assim, a utilização abusiva do Decreto-Lei n.o 64-A/89, não obstante a remissão ambígua para a lei, por exemplo, ao acréscimo temporário e excepcional de actividade da empresa. Ilegalidade, infelizmente, cometida por tantas e tantas empresas públicas e até pelo próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao trabalho temporário, o Estado não assegurou, quer por inactividade inspectiva, quer porque o Decreto-Lei n.o 358/89 não é suficientemente desincentivador da actividade de empresas não autorizadas, os mais elementares. direitos dos trabalhadores.
Não estando autorizadas, estas empresas não são controladas pela inspecção do trabalho, não asseguram de forma idónea os direitos dos trabalhadores em diversos domínios, nomeadamente de higiene e segurança, fazem concorrência desleal às empresas cumpridoras e geram, no mercado de trabalho, maior precaridade dos vínculos laborais e da protecção social, tratando-se de verdadeiros negreiros da sociedade contemporânea, de que a televisão, constantemente, nos dá notícia.
Quanto ao trabalho temporário, o Governo, com a proposta de lei n.o 32/VII, toma medidas correctivas essenciais, aumentando a responsabilização, quer da empresa que exerce actividade ilegal quer da empresa utilizadora da mão-de-obra, através do agravamento do montante das coimas para o dobro, ou seja, de 200 a 1000 contos para 400 a 2000. O objectivo meritório do Governo é evitar o recurso abusivo a estas formas ilegais e precárias
2272 I SÉRIE - NÚMERO 70de contratação, sancionando as empresas utilizadoras ao tornar nulo o contrato de trabalho temporário, vulgo, aluguer de mão-de-obra, convalidando-o em contrato de trabalho sem termo para á empresa utilizadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos decresceram os contratos a termo certo em Portugal, mas passou a ser o País dos empresários sem trabalhadores a cargo, com os chamados «recibos verdes» para os trabalhadores independentes - e basta atentar para o seu número, que cresceu até perto de um milhão, para compreendermos a dimensão da ilegalidade praticada nas empresas públicas e até mesmo nos institutos que deviam velar pela legalidade. Presumindo-se com fundamento que metade destes trabalhadores independentes prestam trabalho subordinado, o Governo colocou em apreciação pública um projecto de decreto-lei, que em breve dará entrada na Assembleia da República e que pretende pôr termo aos abusos, tipificando, clara e inequivocamente, o contrato de trabalho independente, bem como a presunção legal da existência de trabalho subordinado com as devidas consequências para a responsabilidade do empregador.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Considerando trabalhador subordinado toda a pessoa que presta a sua actividade em benefício de outra ou no âmbito da sua organização, dirigido por esta e nas respectivas instalações ou locais de funcionamento, ou mesmo fora das instalações com o mesmo propósito, urgia pôr termo a anos de ausência da administração do trabalho, corrigir responsável e corajosamente o caos que se instalou no mercado de trabalho, atento às consequências na vida dos trabalhadores, à impossibilidade do projecto de vida para os jovens que pretendem constituir família e ao trabalho das mulheres mais sujeitas a esta precaridade, que a todos empobrece e não apenas aos milhares e milhares de trabalhadores que vivem nas margens da sociedade organizada, em que tudo é a prazo, desde os consumos à habitação, e o futuro é incerto.
Pois não será por esta via que se tornam as empresas portuguesas modernas, flexíveis e competitivas, não à custa dos mais elementares direitos de cidadania. O Governo do PS, cumpre, assim, de acordo com o nosso ideário, mais uma etapa significativa na dignificação do trabalho e das pessoas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - De novo, ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, e respeitando a ordem de inscrição, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Pestana.A Sr.a Rita Pestana (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ocorrendo a minha primeira intervenção nesta Câmara, permitam-me que, em meu nome pessoal, do PS/Madeira e dos madeirenses que aqui represento, saúde e cumprimente o Sr. Presidente e a Mesa da Assembleia da República; bem como todos os colegas Deputados, desejando sinceramente que, no assumir das nossas naturais e saudáveis divergências, seja possível encontrar os espaços de diálogo e consenso de que a política sempre necessita.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: No momento em que à regionalização do País e a desejável
revisão da Constituição da República marcam a agenda política nacional, julgamos oportuno trazer-vos uma breve reflexão sobre o processo
A consagração constitucional dos regimes autonómicos nos Açores e na Madeira é hoje aceite de forma generalizada como experiência positiva da democracia portuguesa.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - Fernando Amâncio Ferreira, em «As Regiões Autónomas na Constituição da República» refere mesmo que «uma das inovações da Constituição da República Portuguesa em 1976 respeita à criação de regiões políticas nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, em rompimento frontal com as estruturas de tipo centralizado do anterior ordenamento», sublinhando assim a ousadia descentralizadora da democracia em oposição a uma tradição centralizadora e autoritária no nosso país que tanto subdesenvolvimento cultivou e tantas esperanças frustrou.
Hoje não temos dúvidas em afirmar que o evoluir do regime autonômico se tem traduzido, ao longo destes últimos 20 anos, na melhoria das condições de vida das populações da Madeira e do Porto Santo. Mas estamos igualmente conscientes de que se assiste hoje a uma situação de relativa erosão da autonomia regional, quer no plano interno, quer, sobretudo, no domínio da opinião pública nacional, saturada por um discurso radicalizado, pretensamente autonomista, que serve cada vez mais de cobertura às incapacidades da governação regional.
O esgotamento de uma concepção «ideológica» de autonomia, que tem feito da confrontação e da conflitualidade políticas instrumentos de negociação de mais poderes e de mais meios financeiros para a região, é, hoje, dificilmente iludível: quer pela evidente incapacidade de afirmar mais poder reivindicativo junto do poder central, quer pelas dificuldades em afirmar um modelo de desenvolvimento capaz de romper com a lógica do assistencialismo e do subsídio.
Para nós, socialistas, o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, no contexto do desenvolvimento do próprio país, tem de ser perspectivado numa lógica de solidariedade e de coesão nacionais.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - E não se trata apenas de contrariar um determinismo geográfico. É antes uma exigência de afirmação da própria identidade histórica e cultural de um País periférico e, territorialmente, descontínuo. A afirmação de Portugal na Europa terá de ser feita não contra, mas com a sensibilidade atlântica que modelou a nossa história e projectou Portugal no mundo.
Nesta perspectiva, ó reforço da solidariedade e da coesão nacionais para com a Região Autónoma da Madeira deve desenvolver-se em diferentes planos: em primeiro lugar, no plano da imagem do próprio País, quantas vezes amputada da sua dimensão insular; em segundo lugar, no plano do reforço do diálogo político institucional; em terceiro lugar, exigindo-se do Estado uma definição mais rigorosa do quadro de princípios e de medidas concretas que dêem efectiva expressão à solidariedade nacional para com as regiões insulares.
Torna-se por demais insustentável a inexistência de um quadro de princípios e de regras claras que regulem o
16 DE MAIO DE 1996 2273financiamento das regiões e definam com a amplitude possível a autonomia financeira regional.
A situação de acentuado desequilíbrio das finanças públicas, que o Governo Regional da Madeira não pode mais esconder, é, em boa parte, resultante da inexistência de um quadro deste tipo.
O Protocolo de Reequilíbrio Financeiro, entretanto imposto à região pelo governo do PSD, não tem força de lei e, como já foi confessado, publicamente, pelo Secretário Regional das Finanças, tende a não ser cumprido.
E, por isso, fundamental fazer aprovar uma lei de financiamento das regiões autónomas, há muito reivindicada e proposta pelo Partido Socialista, durante anos recusada e só agora assumida pelo PSD.
Urge, em suma, encontrar soluções que expressem clara e correctamente a solidariedade nacional para com as regiões, na óptica do País no seu conjunto, mas também no âmbito da União Europeia e das possibilidades que ela oferece para o futuro das regiões, agora consideradas ultra periféricas no Tratado da União, também ele em momento de revisão na Conferência Intergovernamental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de Programa de Governo, o novo Executivo da República, da responsabilidade do PS, reflecte as nossas preocupações e consagra a adopção de medidas governativas que permitem a clarificação necessária.
Entre essas medidas, e porque se me afiguram da maior importância, permito-me destacar: consagração constitucional explícita dó direito de pronúncia; acompanhamento e apreciação das Assembleias Legislativas Regionais das propostas de actos comunitários com reflexo ou incidência nas regiões; a aprovação de uma lei de finanças das regiões autónomas que defina as relações financeiras entre o Estado e as regiões insulares, adapte o sistema fiscal nacional às regiões autónomas e estabeleça os critérios para as transferências do Orçamento do Estado, substituindo-se o actual modelo de negociação anual, clarificando o poder tributário próprio das regiões e permitindo a implementação de um conjunto coerente de incentivos fiscais e económicos que estimulem o investimento e, com ele, a criação de emprego e a modernização do aparelho produtivo, e discipline o regime jurídico das finanças públicas nas regiões, designadamente no domínio das relações financeiras com as autarquias.
Se a este conjunto de intenções aliarmos outras medidas, não menos importantes, como sejam a garantia do serviço público de transportes, essencial para o normal funcionamento das economias insulares, e a aplicação progressiva do princípio da subsidiariedade nas relações entre Estado e regiões, estaremos perante um quadro completamente novo e clarificador daquelas que devem ser as relações entre o Estado e as regiões autónomas e a dar corpo ao que se convencionou designar por princípio da continuidade territorial, o que, efectivamente, nunca foi conseguido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em vésperas de uma revisão constitucional (esperamos nós), impõe-se-nos a todos uma visão nova e moderna do papel das regiões. Estas questões têm, por isso, de ser discutidas com a serenidade e a dignidade que a autonomia merece e os madeirenses exigem. Tal como devem ser discutidos o cargo e as competências do Ministro da República e o reforço dos poderes legislativos das regiões autónomas. Tal como deve ser discutido um novo ponto de equilíbrio entre o funcionamento pleno da democracia representativa e a
participação directa dos cidadãos ou, ainda, a existência ou não de partidos regionais.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para que se encontre um amplo espaço de consenso sobre o essencial das matérias estruturantes da autonomia regional, na lógica do seu aprofundamento e clarificação. Aprofundamento e clarificação que não vemos como uma mera negociação partidária à procura de vantagens para cada um, mas como um esforço comum em dar à sociedade madeirense um novo impulso democrático e novas perspectivas de mais e melhor desenvolvimento.
Estamos, por isso, em frontal desacordo com aqueles que, para contrariar a regionalização do País, utilizam expressões como «o despesismo da Madeira» ou «o aparecimento de novos caciques regionais, quais
"albertos joões"». A autonomia não se discute, reforça-se! O que se pode e deve discutir é a forma como são exercidos os poderes autonómicos, a forma como se relacionam os órgãos regionais com os órgãos de soberania. A autonomia não pode nem deve ser posta em causa. O que se pode e deve equacionar são as políticas e os comportamentos do poder maioritário instalado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas também temos dificuldade em entender que outros, aparentemente defensores da autonomia, insistam em fazer depender a regionalização do País de um referendo nacional, como se acreditassem ter sido possível a consagração constitucional das autonomias se submetida, então, a um referendo nacional. Como se acreditassem ser possível o aprofundamento das autonomias se sujeitas, agora, a um referendo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser autonomista, como ser regionalista, corresponde a uma atitude intelectual e política caracterizada por convicções descentralizadoras que não deixam espaço à mera e, por vezes, demagógica, luta político partidária.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não dispõe de tempo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, com a sua bondade habitual e atenta a relevância da matéria, V. Ex.a vai com certeza conceder-me 2 minutos.O Sr. Presidente: - Com esse elogio, é difícil dizer que não, Sr. Deputado.
Tem a palavra por 2 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Pestana, antes de mais, quero cumprimenta-la pela circunstância de, tanto quanto sei, esta ter sido a sua primeira intervenção na Assembleia da República e quero dizer-lhe que em questões do cerne da autonomia, que aqui defendeu, estou inteiramente consigo.
2274 I SÉRIE - NÚMERO 70Há aspectos da sua intervenção que merecem a minha discordância mas as grandes preocupações que revelou relativamente à autonomia regional, como sabe, têm sido também preocupação constante do Grupo Parlamentar do PSD, não apenas em termos teóricos mas na execução prática da autonomia nas regiões autónomas.
A Sr.a Deputada falou na questão da dívida e, tanto quanto percebi, fê-lo de forma crítica em relação ao Protocolo de Reequilíbrio Financeiro. Queria perguntar-lhe se o PS fosse governo nas regiões autónomas e se, face aos desafios que se colocavam, de carências absolutamente essenciais, e face à falta de meios financeiros, se lhe fosse imposto o recurso ao empréstimo, como aconteceu com o Governo Regional da Madeira, V. Ex.a optava por recusar essa solução, deixando por fazer as infra-estruturas básicas que foram realizadas através do recurso ao crédito.
Em segundo lugar, queria saber se não reconhece que foi, efectivamente, o governo do Professor Cavaco Silva, mais concretamente o Ministro Miguel Cadilhe, que fez um protocolo bastante benéfico para a Região Autónoma da Madeira, reconhecendo já a impossibilidade de a região, por si só, assumir todos os encargos da dívida.
Por último, pergunto-lhe se V. Ex.a, que aqui revelou preocupações do ponto de vista de revisão constitucional, acha bem a manutenção do cargo de ministro da República, como se defende no projecto de revisão constitucional que os Deputados do PS eleitos pela Região Autónoma da Madeira aqui propõem, e se acha bem que ainda se reforcem os poderes do ministro da República, concedendo-lhe - pasme-se! - o poder de dissolução da Assembleia Legislativa Regional. Isto não é, efectivamente, regredir, no que diz respeito às autonomias regionais?
Queria ainda perguntar-lhe se V. Ex.a está ou não de acordo que, em sede de referendo nacional, as regiões autónomas sejam consultadas relativamente à regionalização e também com a criação de partidos regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Pestana para responder.A Sr.a Rita Pestana (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, os meus agradecimentos pelo seu cumprimento.
Em relação às questões que me coloca, a primeira prende-se com a dívida regional e com o Protocolo. de Reequilíbrio Financeiro, perguntando-me se o PS fosse governo na Região Autónoma da Madeira teria ou não celebrado este protocolo. Sr. Deputado, com toda a clareza, devo dizer-lhe que se o PS fosse governo na Região Autónoma da Madeira nunca teria chegado à situação de ser necessário que o governo da República impusesse um Protocolo de Reequilíbrio Financeiro.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estaria pior!A Oradora: - O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que, desde há muito, há quase 15 anos, o PS, na Assembleia Legislativa Regional, vem apresentando propostas de lei à Assembleia da República sobre as finanças regionais, no sentido de fazer uma lei de finanças para esta região autónoma e V. Ex.a, Sr. Deputado, sabe tão bem quanto eu que foi o Presidente da Comissão Política do seu partido e Presidente do Governo Regional da Madeira que nunca aceitou esta lei de finanças
regionais. É que, sabe Sr. Deputado, dava-lhe imenso jeito, anualmente, servir-se do orçamento da região para fazer as suas «chantagenzinhas» políticas com o governo da República, como sempre fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com o governo do PSD foi possível fazer o protocolo, com o governo do PS isso não seria possível!A Oradora: - Finalmente, Sr. Deputado, em relação às questões da revisão da Constituição, teria muito gosto em responder-lhe mas na própria Comissão para a Revisão da Constituição...Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Responda agora!A Oradora: - Quando V. Ex.a se sentar na Comissão para a Revisão da Constituição, terei todo o gosto em responder-lhe a estas questões.Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram l6 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia, começando pelo inquérito parlamentar n.o 3/VII VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate, apresentado pelo PSD, o qual já foi admitido, o que produziu, necessariamente, o efeito potestativo que o Regimento confere ao número de assinaturas que o acompanhavam. Também já despachei no sentido de definir a sua composição e duração, tratando-se, portanto, apenas de debater o requerimento, sem qualquer votação.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, que dispõe de 10 minutos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca de um ano, mais precisamente no dia 2 de Junho de 1995, encerrou os seus trabalhos a V Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate.
Após aturadas investigações, com recurso a audições de testemunhas e peritos, extensas e aprofundadas diligências periciais, foi possível concluir - e sublinho, desde, já, que esta parte das conclusões foi aprovada por unanimidade - como provados os seguintes factos: existência de um incêndio em voo na aeronave Cessna, logo após a descolagem na rota ascendente; libertação em pleno voo de um rasto de fragmentos queimados provenientes do seu interior; existência de partículas apontadas como provenientes de aço não temperado na zona dos calcâneos do piloto Jorge Albuquerque; ausência de fracturas e traumatismos internos potencialmente mortais e perecimento das vítimas; detecção de sulfato de bário em zonas do cockpit do avião sinistrado; verificação confirmada de novas substâncias explosivas na análise das amostras 1 e 2 do fragmento 7 (nitroglicerina, dini-
16 DE MAIO DE 1996 2275trotolueno e trinitrotolueno); comprovação, através de análises químicas realizadas por peritos nacionais e posteriormente confirmadas em laboratórios estrangeiros, de que os produtos retirados do fragmento 7 apresentam uma constituição químico-mineralógica idêntica às das peças de fuselagem da aeronave sinistrada.
No dia 21 de Junho, esta Assembleia aprovou, também por unanimidade, um projecto de resolução em que manifestava o desejo de que as investigações em curso se pudessem concluir utilmente dentro do prazo prescricional. O trabalho realizado pela V Comissão foi, deste modo, a base necessária e indispensável para que o processo não viesse a prescrever inconcluso a 4 de Dezembro de 1995, uma vez que os familiares das vítimas deduziram posteriormente, em parte com base no trabalho aqui realizado, acusação particular, a qual viria a ser acolhida pelo juiz de instrução que determinou a abertura da instrução contraditória.
Importa referir, desde já; que a pendência judicial do processo de Camarate, em fase meramente instrutória, não prejudica a abertura de novo inquérito parlamentar, uma vez que, nos termos da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, tal impedimento apenas se verifica com referência a processos com despacho de pronúncia transitado em julgado. Não sendo o caso, a lei permite a abertura de novo inquérito parlamentar, sendo evidente que, uma vez proferido o despacho de pronúncia, este inquérito será imediatamente suspenso.
Mas é claro que nos trabalhos da comissão devem poder participar, nos termos das normas legais aplicáveis e como sempre tem acontecido, representantes das famílias das vítimas. Sublinho mais uma vez que o seu contributo em inquéritos anteriores, nomeadamente na V Comissão, foi sempre muito relevante e útil para os trabalhos desenvolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entende o PSD que é muito importante, passado cerca de uma ano, que Assembleia da República aprecie qual a sequência que teve a sua já referida Resolução n.o 34/95, verifique a forma e o grau em que foram atendidas as suas deliberações e, eventualmente, aprecie quaisquer elementos novos entretanto conhecidos ou que o venham a ser no decurso do prazo de 6 meses do inquérito parlamentar, com o fim de, eventualmente, completar e reavaliar a matéria de facto anteriormente estabelecida em sede parlamentar a respeito do desastre de Camarate.
Julgamos que os portugueses esperam o prosseguimento do trabalho anterior. Penso que eles sabem que foi graças ao empenho dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares, com o apoio que já referi dos familiares das vítimas, que foi possível fazer, finalmente, luz sobre vários aspectos do desastre de Camarate. Eles apreciaram o esforço e o trabalho realizado nesta Assembleia, com algumas raras excepções, felizmente muito poucas, daqueles que insistem em não querer ver na acção política nada para lá da luta partidária com vista à conquista do poder.
Mas é verdade também que a opinião pública não compreende que, passados mais de 15 anos, não estejam totalmente esclarecidas as circunstâncias do desastre. É que nele pereceram, além de todos os seus acompanhantes, tripulantes e passageiros da aeronave, duas personalidades eminentes da vida nacional, o Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa Nacional Adelino Amaro da Costa, cuja acção, como homens de Estado e membros de primeiro plano desta Assembleia, permanece e mesmo se reforça na memória colectiva.Não poderei esquecer ainda o Dr. António Patrício Gouveia, Deputado eleito a exercer, na altura, funções de chefia do gabinete do primeiro-ministro, cujo desaparecimento, ainda jovem, impediu a plena realização das suas grandes qualidades humanas e políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabem quanto é cara para o PSD a excepcional personalidade de Francisco Sá Carneiro, seu fundador, lutador pelos valores da liberdade, da democracia, da solidariedade, pela afirmação de Portugal no mundo, pelo bem-estar dos portugueses. Sabem quanto pensamos que não apenas nós mas toda a comunidade lhe deve. Mas, para lá do respeito que a sua memória nos merece, pensamos que é para dar cumprimento a um dever para com os portugueses de hoje, que aqui representamos, para dar resposta às expectativas de largos sectores da população e para dar concretização a alguns desses valores que, referi e que são também os nossos, como não podia deixar de ser, de um modo especial, neste caso, a verdade e a justiça, que o PSD apresentou este inquérito agora em debate.
Estou certo de que todos compartilharão da nossa intenção de levar por diante também mais este inquérito, não só por se tratar de matéria de «inegável interesse público relevante», para utilizar a expressão da já referida Lei n.o 5/93, mas porque todos quererão, mais uma vez, connosco, promover estes valores essenciais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a iniciativa do PSD, ao propor à Assembleia da República; de novo, a constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, como resulta da exposição de motivos, assinta, entre outras razões, no facto de terem decorrido 15 anos e de ainda não se acharem «cabalmente estabelecidas as circunstâncias desse trágico acontecimento, nem apuradas as pertinentes responsabilidades». Ao que se sabe, corresponde ainda, igualmente, à vontade dos familiares das vítimas, que se mostram inconformados com o desfecho até agora obtido pelo processo e, por isso, deduziram acusação particular, que viram acolhida pelo juiz de instrução que determinou a abertura de instrução contraditória.
Pode dizer-se que, substancialmente, a razão fundamental invocada prende-se também com o facto de não se conhecerem consequências resultantes da aprovação dos relatórios e do respectivo envio, por comissões de inquérito anteriores, às entidades judicialmente competentes, situação, aliás, invocada aquando da constituição da V Comissão de Inquérito Parlamentar.
A esse propósito, o PS reafirma uma posição de princípio, que certamente todos subscrevem, manifestada já em anteriores momentos e que resulta na defesa da separação dos poderes entre órgãos de soberania consagrados na Constituição da República. Recordo que o estatuto do inquérito parlamentar se conforma a um carácter instrumental, como, aliás, é sublinhado pela generalidade dos constitucionalistas e como refere o Prof. Gomes Canotilho ao salientar que a sua função não é julgar mas sim «habilitar a Assembleia da República com
2276 SÉRIE - NÚMERO 70conhecimentos que podem, eventualmente, levar a tomar medidas sobre o assunto inquiridor. Já o assinalámos na declaração de voto, no momento da aprovação do relatório da última comissão de inquérito e, por isso, reafirmamos que é nesse espirito que votaremos e participaremos nos trabalhos da comissão eventual de inquérito a constituir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nos considerandos do projecto de resolução, afirma-se, como sendo dado como provado, pela V Comissão de Inquérito, um conjunto de factos. Contudo, ficou claro, para nós, que nunca o inquérito parlamentar concorre com qualquer processo judicial, em razão das substanciais diferenças quer na estrutura quer nos objectivos de cada procedimento. Daí que devamos acentuar a distinção face ao plano judiciário, onde a verdade deve ser averiguada segundo o principio do contraditório que, claramente, a Assembleia da República não pode exercitar, dada a natureza e o decurso do trabalho parlamentar.
Por isso mesmo, as conclusões essenciais da anterior comissão, no nosso entendimento, restringiram-se à «presunção de que o acidente de Camarate terá ocorrido por efeito de acção criminosa». Tratava-se, naturalmente, de uma presunção iludível, embora satisfazendo os objectivos de fiscalização que competem à Assembleia da República. Nunca apontámos ou indiciámos qualquer autoria. Aliás, como é bem sabido, a prova testemunhal obtida por aquela extinta comissão de inquérito, não permitiu, nem permite, alicerçar ilações definitivas, quer pelas contradições que transporta quer pelas próprias fontes donde emana. E não podia ser de outra maneira, ainda, dada a natureza e o recorte constitucional do inquérito parlamentar, que se dirige à fiscalização dos actos do Governo ou da administração ou dos seus agentes e titulares, mas nunca a pessoas ou organizações particulares, como, aliás, é igualmente, sublinhado pelo Professor Gomes Canotilho.
Neste entendimento, o objecto que ê proposto para a comissão, respeita o princípio da separação de poderes entre os órgãos de soberania Assembleia da República e Tribunais, porquanto procurará saber do acolhimento e da respectiva fundamentação, sobre as recomendações da Resolução n.o 34/95.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao PS interessa, em todas as circunstâncias, permitir apurar e esclarecer a natureza do acidente de Camarate. As limitações são conhecidas, mas não será por isso que deixaremos de contribuir para que todas as provas ou novas provas devam ser exploradas. E verdade que, no decurso da anterior comissão, surgiram elementos materiais de ponderação irrecusável que, em nosso entender, permitiriam aprofundara investigação por quem tem meios e condições jurídicas adequadas a esses procedimentos. Mas a condição para investigar não pode significar ab initio a sua comprovação factual ou irredutível. Precisaríamos, pois, de saber, conclusivamente, onde chegaram essas investigações, para conhecer melhor do acerto dessas provas que a V Comissão deu à luz.
A nova comissão de inquérito, agora a constituir, não pode ficar condicionada nem pelas conclusões da anterior comissão nem por outros aspectos que possam limitar o seu trabalho na procura do esclarecimento em substância pretendido. Só assim se fará juz ao estatuto do inquérito parlamentar, cujo objecto, neste caso, é bem claro e conhecido, conforme resulta da leitura dos pontos 3 e 4.Independentemente das posições, nem sempre coerentes, que foram sendo assumidas por diversos agentes ou instituições ao longo destes 15 anos que nos separam da data do acidente, o PS insiste em manter-se de forma isenta e desapaixonada nos trabalhos da comissão. À família das vitimas, que legitimamente mantém viva uma luta pelo esclarecimento da verdade sobre Camarate, desde a primeira hora, assegurámos a mesma disposição. Mas, acima de tudo, os portugueses têm direito à verdade histórica sobre Camarate, qualquer que ela seja.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da noite do dia 4 de Dezembro de 1980, caiu, sobre a nossa democracia e sobre todos nós, uma suspeição e um desgosto. Nos tempos que se lhe seguiram, infelizmente, exceptuando esta Assembleia da República, a quem quero prestar homenagem, pouco se fez para afastar a suspeição. Diria mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, não fora o trabalho das IV e V Comissões de Inquérito que esta Assembleia instituiu, a esta hora, o processo de Camarate estaria arquivado, sem que ninguém soubesse dizer com certeza se tinha ou não havido um crime e um atentado. Ter-se-ia, então, prestado o pior serviço que se poderia prestar à democracia - a democracia é verdade, é frontalidade e é a clareza das acções e dos acontecimentos, pelo que não é possível alicerçá-la sobre dúvidas, principalmente dúvidas desta natureza.
Quiseram as circunstâncias, Sr. Presidente, que eu estivesse afastado desta Assembleia desde 1980 até à última eleição, primeiro por impedimento real das funções que exercia, depois também por impedimento legal de me candidatar a Deputado da Assembleia da República. De uma maneira ou de outra, assisti ao labor, à constituição e ao trabalho das cinco comissões parlamentares de inquérito, afastado desta Casa. Isso permite-me renovar a homenagem que aqui quero deixar, em nome do meu partido e no meu próprio, ao altíssimo serviço que as comissões e todos os Deputados desta Casa prestaram à democracia em Portugal e ao apuramento da verdade.
Quero também distinguir o meu querido amigo Correia Afonso e o Dr. José Luís Ramos que, nas duas últimas comissões, desempenharam uma função determinante para que a Assembleia chegasse a conclusões. Queria ainda distinguir, pelo serviço que prestaram à democracia, o Augusto Cid e o Alexandre Patrício Gouveia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS/Partido Popular, desde a I Comissão, em que participou, acolheu a fundação e a constituição destas comissões, e nelas trabalhou com enorme entusiasmo. Nem doutra maneira poderia entender-se: no dia 4 de Dezembro não foi só o País nem o PSD a ficarem enlutados; o meu partido perdeu um fundador e esta Assembleia perdeu um Deputado espectacular, notável, das maiores figuras que por aqui passaram e que deixou amigos em todas as bancadas - Adelino Amaro da Costa.
Quero recordá-lo, como quero recordar Sá Carneiro, António Patrício Gouveia e todos aqueles que, conhecendo-os melhor ou pior, nesse dia perderam a sua vida num acidente inexplicável. Seria incompreensível que, depois de esta Assembleia ter prestado o serviço que prestou e de ter impedido que se arquivasse um processo desta natureza sem conclusões, não se constituísse esta
16 DE MAIO DE 1996 2277VI Comissão para, numa fase crítica e talvez. decisiva do esclarecimento da verdade, a Assembleia estar presente.
Congratulamo-nos, pois, com a constituição desta VI Comissão e queremos assumir aqui o compromisso da nossa participação activa e esforçada em todos os trabalhos que vierem a ser feitos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários Deputados do PSD, em número superior a um quinto dos Deputados em efectividade de funções, usaram o seu direito potestativo de requerer a realização de um inquérito parlamentar para promover a constituição da VI Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o então Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Engenheiro Adelino Amaro da Costa, então Ministro da Defesa Nacional, e os seus acompanhantes.
O Grupo Parlamentar do PCP nunca se opôs à constituição de comissões parlamentares de inquérito desta natureza, das cinco vezes em que tal foi requerido, e nunca deixou de participar de forma séria e responsável nos seus trabalhos.
Constituída que está esta VI Comissão, por força do direito potestativo dos requerentes, participaremos nos seus trabalhos com a mesma postura.
Importa também recordar, sendo esta a sexta vez em seis legislaturas que se constitui uma comissão parlamentar de inquérito ao desastre de Camarate, que a apreciação do relatório da IV Comissão de Inquérito, aqui efectuada em Junho de 1991, considerou o intenso e profundo trabalho então desenvolvido e culminou com a deliberação tomada por unanimidade de enviar integralmente os respectivos autos à Procuradoria-Geral da República. Esta deliberação resultou da convicção unânime de que se encontravam esgotados os meios ao dispor da Assembleia da República para o prosseguimento das investigações. Porém, na VI Legislatura nova comissão de inquérito foi constituída, tendo invocado os seus requerentes o aparecimento de factos supervenientes que apontavam para a necessidade de prosseguir a investigação. Esta comissão realizou diversas diligências e concluiu os seus trabalhos em Junho do ano passado com a aprovação das respectivas conclusões e com a resolução de enviar os elementos de que dispunha ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República. Tendo sido deduzida a acusação particular pelos familiares das vítimas, o processo de Camarate encontra-se, presentemente, em fase de instrução no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
Não sendo esta Assembleia competente para sindicar a actividade das autoridades judiciárias ou, de algum modo, interferir no exercício das suas funções, não sendo conhecidos novos elementos que imponham uma reavaliação da matéria de facto, estabelecida em anteriores inquéritos parlamentares, está por demonstrar o real sentido útil da constituição de mais esta comissão de inquérito. Não obstante, participaremos nos seus trabalhos com o mesmo sentido de responsabilidade com que participámos nas anteriores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:.- Está encerrado o debate desta matéria. Não há votações a fazer, pelo que vamos
prosseguir com a segunda parte da ordem de trabalhos de hoje que tem por objecto a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e programas similares (PCP) e da proposta de lei n.o 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio - Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Para apresentar o projecto originário do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Programa de Erradicação das Barracas foi lançado há três anos com grande pompa. Ao fim de sete anos de Governo, o PSD acordou para este problema por duas razões fundamentais, na nossa óptica. Em primeiro lugar, queria obter efeitos políticos de fazer de conta que se preocupava com esta chaga social. Em segundo lugar, queria libertar terrenos ocupados por barracas
para lucrativas operações imobiliárias. Na altura, foi proclamado apenas o objectivo de acabar com as barracas, mas a verdade é que muito cedo se revelaram problemas graves. Com razão se disse que o Governo ficava com os louros e com a propaganda, mas as autarquias, em grande medida, ficavam com os encargos. Esta é uma parte, aliás, de uma política mais geral nos termos da qual o Governo anterior se preocupou em «descentralizar» encargos enquanto cortava os meios financeiros.
É esta situação que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP visa enfrentar.
É sabido que as barracas constituem apenas uma das partes mais visíveis e mais ostensivas do flagelo da falta de habitação. Num plano mais geral, este problema apenas reflecte a existência de um grande número de excluídos e marginalizados, a ruptura de uma sociedade e da sua capacidade de integração de grandes franjas da população. Mas não são menos graves os problemas dos milhares que não têm abrigo, ou a situação da habitação degradada, em que, em muitas situações, a população é insolvente, não tem capacidade de recuperar os respectivos fogos, particularmente em centros históricos, e em que a capacidade de investimento das autarquias é claramente insuficiente. Entretanto, apesar de as barracas serem apenas uma parte do problema, constituem, naturalmente, uma parte importante. Só na Área Metropolitana de Lisboa e na da Península de Setúbal, por exemplo, existem cerca de 30 a 35 mil barracas, em alguns casos ligadas ao fenómeno da imigração.
Mas os problemas que se colocam não são apenas a construção de uma casa; são também problemas de integração social, pelo que importa não apenas reestruturar o PER mas também instituir um PIR, um Plano de Integração dos Realojados, que permita combater situações de ghetto e de marginalização. Isto é, o problema das barracas não é apenas um problema de cimento armado, eu diria que não é, principalmente, um problema de cimento armado, mas sim, acima de tudo, um problema social que tem a ver também com o emprego, com a marginalidade, com as perspectivas de futuro, tem a ver com os objectivos gerais da própria sociedade, tem a ver com a medida em que se resolve ou não optar por critérios de solidariedade, por critérios de entre ajuda, por critérios de investimento efectivo para resolver os problemas dos pobres e excluídos.
2278 I SÉRIE - NÚMERO 70Ao longo dos últimos anos, assistimos a um total demissionismo do Estado e do Governo na assumpção das responsabilidades que constitucionalmente lhe cabem na promoção da habitação social; depois, a um tímido assumir de responsabilidades, através da publicação de legislação avulsa insuficiente - refiro-me, em particular ao Decreto-Lei n.o 110/85, de 17 de Abril, ao Decreto-Lei n.o 226/87, de 6 de Junho, que instituiu linhas de financiamento destinadas ao realojamento de famílias residentes em barracas. Finalmente, e apenas quando a problemática da habitação social se tornou ostensivamente dramática, foi lançado o chamado Programa Especial de Realojamento. Infelizmente, privilegiou-se o impacto
mediática e a exploração política em relação à solidez das soluções e à sua capacidade de solucionar efectivamente os problemas que estão colocados. Com efeito, com este programa, a Administração Central pretendeu, prioritariamente, passar para o poder local as responsabilidades nesta importante área de satisfação das necessidades dos sectores mais desfavorecidos da população, ao mesmo tempo que proclamava publicamente que as barracas iam ser extintas, e que isso seria feito devido à política do PSD. Foi parte de uma estratégia global, sublinho uma vez mais, traduzida em impor encargos e centralizar recursos financeiros.
As autarquias, porque mais próximas e naturalmente mais sensíveis aos problemas das populações, sempre tentaram uma intervenção no sentido de contribuir para satisfazer, no quadro limitado das suas competências e meios, as mais prementes necessidades habitacionais das famílias de menores rendimentos. Podemos referir, a título de exemplo, experiências notáveis ao nível da auto construção, da infra-estruturação de terrenos cedidos a associações de moradores e cooperativas, ao apoio a cooperativas de habitação económica e mesmo ao investimento directo na habitação social, apesar de, insisto, a responsabilidade caber, legalmente, ao Governo.
Entretanto, sempre se colocou aos municípios o problema de ser impossível avançar com programas mais vastos, face aos enormes encargos económicos e financeiros de que os mesmos se poderiam revestir - e revestem - e que podem não parecer muito vultosos no momento mas a longo prazo hipotecam efectivamente a capacidade financeira dos municípios de intervenção em áreas diferentes da área da habitação.
A grande premência na resolução de alguns problemas de realojamento, quer atendendo ao quadro de degradação que se vivia quer devido à necessidade de libertar terrenos para obras públicas, levou a que fossem assumidas responsabilidades, mas, temos que dizer, esta assunção de responsabilidades foi desenvolvida num quadro em que os problemas não estavam devidamente encarados. E neste sentido que o projecto de lei do PCP vem procurar responder a um conjunto de questões fundamentais.
Em primeiro lugar, garantir que a comparticipação e financiamentos por parte do Governo aumentem no sentido de aliviar as autarquias locais que têm de continuar a intervir em matéria de infra-estruturas de equipamentos, igualmente em relação à parte que têm de suportar por via do recurso ao crédito, pois, actualmente, têm de investir a fundo perdido numa matéria que, a nosso ver, é da responsabilidade do Governo.
Em segundo lugar, há uma questão que se coloca e que não é igualmente menor. Há uma diferença entre a renda social e o preço técnico da habitação e esta diferença tem de ser suportada pelas autarquias locais em condições que são crescentemente penalizantes para o poder local. Basta
dizer que a Câmara de Oeiras - estou a falar de uma câmara do PSD - está neste momento a gastar 360 000 contos/ano para suportar a diferença entre a renda técnica e a renda social e o Município de Sintra - um município de presidência PS - tem de suportar 13 750 por mês de rendas que, a nosso ver, deveriam ser suportadas por outra forma, designadamente, através do esquema geral de segurança social.