II SÉRIE-A — NÚMERO 45 6 4- Apresente um planeamento, com metas incorporadas, de solução para os problemas de poluição, assoreamento e erosão da ria Formosa, e o desenvolva em conjunto, designadamente, com as populações e os órgãos autárquicos. 5- Inicie um processo de diálogo com as comunidades locais das ilhas barreira da ria Formosa, visando a adoção de medidas para a preservação dessas comunidades, e crie um processo de consulta pública que permita àquelas comunidades e a todos os interessados aceder a toda a informação, estudos e documentação relacionados com o processo de «renaturalização» da ria Formosa, pedir os esclarecimentos necessários, emitir as suas posições sobre o processo e envolver-se na tomada de decisão, a qual deve ter uma vertente de participação interativa e colaborativa. 6- Proceda à requalificação de todos os núcleos populacionais e dos espaços balneares das ilhas barreira da Ria Formosa, melhorando as condições de vida das comunidades nelas residentes e garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região. 7- Proceda à requalificação do sistema lagunar da ria Formosa, nomeadamente, através das seguintes medidas: a) Reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela proteção e conservação da ria Formosa, assim como dos organismos do Estado responsáveis pela monitorização laboratorial da qualidade da água da ria Formosa; b) Levantamento exaustivo das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água na ria Formosa e eliminação dessas fontes de poluição; c) Realização de dragagens na ria Formosa, visando a melhoria das condições de escoamento e da qualidade da água, assim como de navegabilidade; d) Criação de um plano integrado para a proteção da orla costeira, adotando soluções de longo prazo. 8- Apoie as atividades económicas desenvolvidas na ria Formosa e implemente uma política de promoção de fileiras produtivas em torno das pescas e da produção e apanha de moluscos bivalves que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações. 9- Assegure que nenhuma primeira habitação, casa de pescador, viveirista ou mariscador, no ativo ou reformado, é demolida sem estar garantido o respetivo realojamento, nomeadamente na própria ilha, através de um processo de avaliação, caso a caso, ouvindo as associações representativas das populações. 10- Execute, no mais curto espaço de tempo, em articulação com a associação de moradores da Ilha da Culatra, o Plano de Intervenção e Requalificação do núcleo da Culatra, legalizando as habitações dos pescadores, viveiristas e mariscadores, e melhorando as condições de vida e de trabalho daquela comunidade piscatória com mais de dois séculos de existência. 11- Dinamize, em articulação com a autarquia de Faro, o realojamento dos pescadores da Ilha de Faro, mediante o financiamento da construção de um núcleo piscatório na própria ilha e a construção de uma nova ponte. 12- Garanta que, no decurso de 2016, a empresa Águas do Algarve, SA, inicia a construção da nova Estação de Tratamento de Águas Residuais de Faro-Olhão. 13- Promova um plano de dragagens dos canais e barras da ria Formosa com o reaproveitamento dos dragados para reforço do cordão dunar das praias e das ilhas barreira. Aprovada em 27 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———