II SÉRIE-A — NÚMERO 91 8 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 324/XV/1.a ESTABELECE O REGIME DE SUBSIDIAÇÃO APLICÁVEL À CABOTAGEM MARÍTIMA ENTRE AS ILHAS DOS AÇORES E MADEIRA E ENTRE ESTAS E O CONTINENTE Exposição de motivos As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com uma situação geográfica particular, insular e arquipelágica, estão inevitavelmente dependentes de um sistema de transportes eficiente que atenue a sua condição ultraperiférica, situação essa que é reconhecida pela União Europeia, e que esteve na origem de alguns apoios especiais desenhados para o efeito. Desde logo, e seguindo uma prática continuada, no âmbito da Lei n.o 75-B/2020 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, se prevê no seu artigo 87.o – Obrigações de serviço público aéreo interilhas na Região Autónoma dos Açores que «Em 2021, a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de 10 052 445 €», procedendo o Governo à transferência do montante previsto. Acrescem já a nível regional e no âmbito do transporte aéreo os apoios dados pelo governo açoriano, que concede atualmente um suporte financeiro significativo para o sistema geral de transporte, e que num ano típico pode chegar a 25 milhões de euros, com subsídios anuais diretos aos operadores principais, SATA-Air Açores, Atlânticoline, e Transmaçor. Não constituindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira um mercado competitivo devido às suas especificidades e descontinuidades, este carece de outras intervenções que lhe confiram um carácter de continuidade na prestação do serviço de transportes baseado em níveis de regularidade, capacidade de oferta e preços adequados, e que contribuam para harmonizar as significativas diferenças quando consideradas individualmente as suas ilhas, independentemente da sua dimensão. Desde logo a eficácia da Lei n.o 7/2022, de 10 de Janeiro – Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas, está intimamente relacionada com um modelo de custos de transportes de mercadorias com princípios e valores com equivalência quando comparados com os custos incorridos no território continental português. Dada a especificidade do transporte marítimo para e entre ilhas, o modelo da cabotagem insular instituído pelo Decreto-Lei n.o 7/2006, de 4 de janeiro, considera o transporte marítimo de mercadorias entre os portos do continente e os portos das regiões autónomas um serviço público, fixando um conjunto de obrigações que se aplicam a qualquer armador que queira operar neste mercado. O sector de transporte marítimo nos arquipélagos é um fator muito relevante, crucial mesmo para o desenvolvimento económico e social, e para a coesão entre as suas populações, bem como um contributo inalienável para a garantia do princípio constitucional e inalienável da continuidade territorial.