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Criam-se aqui tipos de crime. Eu penso que esta dosimetria pode estar equilibrada. Veremos isso depois, como V. Ex.a já abriu o campo para isso, na especialidade. Em todo o caso, atrevia-me a ir um pouco mais longe e a colocar-lhe duas questões concretas.
Não se descortina na proposta de lei uma diferenciação entre actuações culposas e dolosas. Ora, compreenderá V. Ex.a que neste tipo de criminalidade, em que, por exemplo, um empregado bancário pode, culposamente, é certo, mas sem dolo, fazer transferir para uma conta - porque se esqueceu, porque não leu, porque não viu o computador - uma determinada quantia, sendo por isso condenado exactamente como se tivesse praticado um crime doloso, haverá que entrar um bocadinho mais em detalhe e ver dentro desta dosimetria alguma coisa de forma mais apurada. Gostaria de saber qual é a reacção do Sr. Ministro a esta questão.
Tenho ainda uma segunda questão para colocar, sobre a qual estou à vontade para falar - e até pedia a atenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que também é capaz de estar interessado nela -, que tem a ver com o facto
0491   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 de se atribuírem ao Ministério Público poderes para arrestar bens.
Eu digo que estou à vontade para falar nesta questão, porque, no exercício de outras funções, fui atacado - a meu ver, sem nenhuma legitimidade e sem nenhuma razão, mas essa é a minha posição - por dar demasiados poderes ao Ministério Público. Efectivamente, não lhe dei demasiados poderes, o que lhe dei foi mais meios.
Não lhe parece, Sr. Ministro, que não será ir um pouco longe demais atribuir ao Ministério Público, ao arrepio do que é a nossa tradição, ao arrepio do que é a disposição legal em vigor no Código de Processo Penal, poderes para ele próprio arrestar sem uma decisão do juiz?
Dado, naturalmente, a sua formação jurídica e o seu apurado sentido em relação aos direitos, liberdades e garantias, estou esperançado de que a sua resposta venha um pouco no sentido da minha própria dúvida.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isto de o Ministério Público decretar o arresto deve ter sido copiado da legislação do Afeganistão!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, agradeço as questões que me colocou e faço-o duplamente, uma vez que ao colocá-las penso que suscitou dois aperfeiçoamentos concretos com os quais não posso deixar de concordar.
Em primeiro lugar, a distinção entre o dolo e a negligência. Julgo que tem todo o sentido fazer essa distinção e, naturalmente, a partir dela encontrar uma modulação relativamente às sanções. Exprimo desde já a minha concordância relativamente a isso.
Em segundo lugar, também exprimo a minha concordância relativamente ao método de arresto, uma vez que a proposta que aqui é feita é no sentido de ser algo expedito, mas, como disse o Sr. Deputado, pensando nós nos direitos e nas garantias fundamentais obviamente que não podemos deixar de ter isso em conta.
No entanto, peço a esta Assembleia que neste caso concreto, na ponderação da solução final que adoptar, tenha em conta a celeridade indispensável...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Decretar o arresto é função jurisdicional do juiz, não é do Ministério Público!O Orador: - ... para que estes bens não possam, em determinado momento, escapar àquilo que julgo ser a acção essencial para a concretização destas sanções. Devo dizer-vos que a aplicação prática destas sanções é difícil, sobretudo num país como Portugal.
De qualquer modo, devemos ter a preocupação de encontrar um mecanismo expedito, coerente com o conjunto dos diferentes mecanismos processuais, portanto quero agradecer a sua intervenção, as suas sugestões e exprimir, naturalmente, toda abertura e simpatia da parte do Governo relativamente aos melhoramentos que aqui propôs e que nós consideramos adequados.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e das Finanças, vou ser muito rápido, porque algumas das dúvidas que tinha já foram colocadas e respondidas.
Na exposição de motivos da proposta de lei fala-se em respeito, ou desrespeito, pelas decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no articulado fala-se em desrespeito pelas sanções financeiras impostas pelos regulamentos da União Europeia e, depois, na sua intervenção, o Sr. Ministro falou na perseguição às actividades de colaboração económica e financeira com o terrorismo. Penso que na exposição de motivos se ganharia - provavelmente na especialidade isso far-se-á - em explicar do que se trata, porque há alguma indefinição.
Também considero que - isso já aqui foi referido - a moldura penal da infracção deveria ser precisada, uma vez que, penso, trata-se de um novo tipo de crime.
Subscrevo também as observações feitas pelo Sr. Deputado José Vera Jardim. Eu tinha reparado sobretudo no problema dos poderes extraordinários do Ministério Público, mas sobre isso, para não perder tampo, nada mais acrescentarei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, só por respeito quero dizer-lhe que registo as suas perguntas e sugestões, porque em termos de técnica legislativa as leis da Assembleia da República não têm exposição de motivos.
De qualquer modo, considero que a sua intervenção e o seu esclarecimento enriquecem esta iniciativa, uma vez que este debate é público e, naturalmente, fará parte do processo legislativo que conduzirá à aprovação desta lei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: Não coloquei perguntas, porque a minha intervenção será sob a forma de pedido de esclarecimento e também porque pouco fica por acrescentar depois das perguntas feitas pelos meus colegas e das respostas que já foram dadas pelo Sr. Ministro.
Naturalmente que em tese geral ninguém pode deixar de concordar com o combate ao financiamento do terrorismo e esta legislação é fundamentalmente contra o terrorismo na vertente do financiamento dessa actividade criminosa.
Em primeiro lugar, todos nós ficamos um bocado inseguros quando surge legislação desse tipo.
Em segundo lugar, é preciso saber de que maneira é hoje encarado o terrorismo depois do que nós vimos em 11 de Setembro. É necessário saber o que é actualmente o terrorismo, porque o terrorismo deixou de ser político, religioso e de outras classificações que os manuais de Ciência Política referiam, porque atingiu uma nova forma. Com esta nova forma de terrorismo utilizando antraz, o bioterrorismo, etc., impõe-se imediatamente saber contra que terrorismo lutamos e que formas de terrorismo visamos com esta legislação aqui sob debate parlamentar.
Portanto, primeiro, há que distinguir o que é o terrorismo. Esta lei aplica-se só a determinadas formas ou a todo o tipo de terrorismo? Isto é, aplica-se ao terrorismo da
0492   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 ETA, do IRA, de Israel e da Palestina, a terrorismos domésticos, como o do Iraque e do Irão, da Líbia, Sri Lanka, Índia, Paquistão, etc., ou a outras formas de terrorismo que agora estamos a sofrer desde o dia 11 de Setembro? Portanto, há que saber, em primeiro lugar, que espécie de terrorismo, que espécie de financiamento queremos ou não atingir e deixar aos Estados-membros a aplicação desta norma.
Naturalmente, a América pensa mais nas suas torres gémeas e no seu Pentágono do que na Espanha, na Índia, no Iraque ou no Ceilão (todos estes países têm problemas de terrorismo interno). Assim, queremos saber se a comunidade internacional - Portugal, Espanha e todos os países da União Europeia - está efectivamente envolvida em bloquear também os financiamentos e congelar os bens dos terroristas domésticos dos vários países.
Em segundo lugar, diz o Sr. Ministro que este procurar titulado é expedito, mas é expedito demais, porque é feito de uma maneira tão vaga,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...trata-se de um quadro tão geral que não há nele conteúdo nem densificação alguma.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estou de acordo!O Orador: - Logo no artigo 1.o remete-se para regulamentos. Em primeiro lugar, não sabemos que espécie de regulamentos são. Serão quaisquer regulamentos vindos da União Europeia? Um jurista não fica satisfeito com esta remissão vaga para regulamentos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto!O Orador: -  Ninguém pode ficar satisfeito ou votar sem ser de ânimo leve um diploma que diz «esta lei é para aplicar regulamentos».A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que regulamentos? Tenho receio que a utilização da palavra «regulamentos» dê para o torto, dê para tudo!
O artigo 3.o refere-se à violação de deveres. Diz o seguinte: «Quem estabeleça ou mantenha relação jurídica objecto das sanções com qualquer dos sujeitos identificados nos regulamentos - outra vez! - ou adquira, aumente a participação ou posição de controlo relativo a imóvel ou empresa (...)». Tudo isto é tão vago que na nossa legislação comercial, civil, etc. não encontramos estes conceitos. Ou temos que adaptá-los à legislação existente ou, então, temos de dar novas definições em relação a tudo isso.
Em terceiro lugar, quanto às multas, utiliza-se o critério de a multa ser metade daquilo que se perdeu ou aplicou. Não é esse o critério da nossa legislação criminal, não é essa a valoração penal dos nossos códigos. Portanto, é introduzido neste diploma um critério inteiramente novo, pelo que é preciso saber se ele quadra bem dentro da filosofia da lei penal que nos rege.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Orador: - É que estes critérios vêm do exterior, são importados «sem pagamento de direitos de entrada» - digamos assim -, incorporam-nos na nossa ordem jurídica e podem contrariar a cultura penalística que temos, que é nossa e que com este diploma fica subvertida, para dizer o menos.
Depois, são também referidos conceitos. O último artigo, o 7.o, diz o seguinte: «Sendo as transacções realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de Outubro, e havendo suspeita de violação das sanções referidas no artigo 1.o, incumbe ao suspeito identificar os beneficiários da transacção realizada». Isto é uma coisa que não cabe na cabeça de ninguém!... Se o suspeito sabe quem são os beneficiários, ele próprio passa a ser arguido, deixa de ser suspeito! Se ele já sabe quem são os beneficiários é porque também já está envolvido como beneficiário!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tem toda a razão!O Orador: - Portanto, do princípio ao fim, estes sete «artiguinhos», que no fim são sete «artigões» pela sua vaguidade, em primeiro lugar, não merecem a nossa cultura jurídica, em segundo lugar, foram feitos para satisfazer alguém (este alguém é a Comissão Europeia ou União Europeia).
Louvamos o propósito, mas este instrumento é demasiado débil, demasiado fraco, demasiado antijurídico - para não dizer demasiado suspeito - para com ele se caçar as verdadeiras formas de financiamento do terrorismo que se quer atacar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, para lhe ser franco, fiquei um pouco surpreendido com a sua intervenção, uma vez que fez uma longa consideração sobre o artigo 1.o da proposta de lei em debate e os regulamentos da União Europeia, exprimindo alguma dúvida sobre o que são estes regulamentos.
Sr. Deputado Narana Coissoró, a minha pergunta é simples: haverá que especificar mais o contraponto entre regulamento e directiva? Será necessário especificar mais que os regulamentos da União Europeia têm aplicação directa na nossa ordem jurídica? É que independentemente de haver este artigo 1.o o certo é que os regulamentos da União Europeia se aplicam directamente, ao contrário das directivas, que exigem um instrumento jurídico interno para o efeito.
Portanto, a minha dúvida é no sentido de saber se é necessário especificar mais o contraponto entre regulamento e directiva. Se considerar que sim, peço à Câmara que o especifique para se saber qual é, de facto, o conteúdo concreto de um regulamento da União Europeia, que tem definição nos tratados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Ministro não tem razão nenhuma!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo de 3 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a é muito mais versado do que eu na
0493   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 legislação comunitária, por isso não vou «ensinar o Padre Nosso ao vigário». Efectivamente, V. Ex.a sabe que a proposta de regulamento do Conselho, fundamental para este diploma, diz claramente ser relativo a medidas específicas restritivas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo internacional. Isto já é alguma coisa! Isto já é delimitação do objecto! Portanto, sem sequer haver esta delimitação de objecto dizer-se pura e simplesmente «regulamento» é muito pouco! O próprio Conselho diz e delimita a que propósito, o que quer dizer e que regulamento é! Ora, o que quero é exactamente isso, ou seja, que se diga que espécies de regulamentos visa este diploma.
Quero dizer também, para que não haja qualquer dúvida, que vamos votar a favor destas medidas de combate ao financiamento do terrorismo - quanto a isto não há dúvida alguma -, porém, modus in rebus, vamos fazer isso como deve ser, não de qualquer maneira, estilo «bola para a frente e vamos ver se entra na rede»! Isto não entra na rede nem acerta na trave!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas Deputados: O PSD, na globalidade, está de acordo com a essência da proposta de lei em análise. De facto, nos dias que correm é absolutamente apodíctico que é indispensável implementar um quadro normativo que determine o cumprimento efectivo das sanções internacionais, promanem elas do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou estejam incorporadas nos regulamentos da União Europeia. Aliás, hoje é sabido que no domínio do Direito Internacional as sanções económicas, financeiras e comercias desempenham um papel determinante e, por vezes, crucial na resolução dos conflitos internacionais.
É citado muitas vezes, em Direito Internacional Público, o caso do Irão em 1978, em que 50 diplomatas americanos ficaram reféns na embaixada americana em Teerão. Este caso viria a ser resolvido a jusante, em boa parte devido às sanções implementadas pelos Estados Unidos, com o congelamento de 13 000 milhões de dólares de bens do Irão nos Estados Unidos, o que precipitou a resolução desse conflito.
No domínio do combate ao terrorismo, que é, ao cabo e ao resto, o que está subjacente na essência deste diploma, é óbvio que as sanções económicas decretadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela União Europeia têm de ser objecto de estrito e efectivo cumprimento, e quem violar essas sanções decretadas pelos organismos internacionais deve estar sujeito a uma penalização, a um regime sancionatório, quer de natureza penal quer de natureza pecuniária. Daí que, repiso, na globalidade, o Partido Social Democrata esteja, naturalmente, de acordo com esta proposta de lei e sufrague a bondade e o mérito da mesma.
A contrario, o mesmo não se verificará na especialidade. De facto, esta proposta de lei enferma de uma plêiade de vícios de técnica legislativa, que, obviamente, não podem merecer o nosso acolhimento. Desde logo no artigo 1.o, como muito bem acentuou o Deputado Narana Coissoró, há efectivamente uma ligeireza de redacção que não circunscreve com a necessária completude o âmbito de aplicação desta proposta de lei. De facto, «Regulamentos» é algo muito vago. Quem lê, prima facie, o artigo 1.o até pode ficar com a convicção de que isto se aplica a um regulamento comunitário, qual sejam o FEDER e o FEOGA, e é preciso realmente incorporar no artigo 1.o o que está transcrito na exposição de motivo, mas que, como sabem, não é lei. Portanto, há que transpor o que já está na exposição de motivos para o artigo 1.o, dando-lhe uma redacção inteligível e perceptível e não aquela redacção, amorfa e difusa, que hoje patenteia.
Mas há mais: tanto o n.o 2 do artigo 2.o como o n.o 3 do artigo 3.o fazem referência à punibilidade da tentativa. Ora, se a pena aplicável ao crime consumado é de 3 a 5 anos, decorre do Código Penal que a tentativa é punível sempre que a pena é superior a 3 anos. Portanto, é uma redundância figurar no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 3.o que a tentativa é punível, quando, ex ante, já se determina que o crime é punível com uma pena de 3 a 5 anos.
Depois, como muito bem acentuou o Deputado José Vera Jardim, com perfeita acutilância e sagacidade, o artigo 5.o é seriamente melindroso, pela faculdade que é conferida não a uma instância judicial mas ao Ministério Público, para decretar, sem o crivo judicial competente, um procedimento cautelar, um arresto preventivo, que pode, naturalmente, contender com legítimos direitos do lesado e que tem, necessariamente, de ser sopesado, ponderado, por um juiz de direito e nunca por uma instância como o Ministério Público sem ser avalizado por uma instância jurisdicional.
Mas há mais: o artigo 7.o, no que concerne à chamada identificação de beneficiário, é algo de mirífico, é mesmo uma quimera, desde logo no que concerne à categoria de suspeito, que é uma categoria inominada, uma categoria difusa, que de facto figura alhures no Código de Processo Penal, mas que é um conceito intermédio entre o cidadão comum e o arguido. Seria melhor precisar o que se entende por «suspeito», senão ficaremos sempre naquela dúvida metódica de saber se o suspeito é apenas um cidadão ou se já é um pré-arguido. E isto de facto não está definido, nem decorre sequer da doutrina processualística, meramente no âmbito do processo penal.
Mas mais importante do que isto é a questão do ónus da prova, de identificação do beneficiário. Seria estulto admitir que alguma vez esta norma viesse a ter efeito prático, concreto. Sobretudo no domínio do crime organizado e do terrorismo internacional, é óbvio que se existir a possibilidade de canalizar meios financeiros ou de realizar operações comerciais com essa entidade, isso não é feito de supetão entre a entidade a e A entidade B. Essas organizações, como, aliás, hoje é público no que concerne à Al-Qaeda, são organizações financeiramente construídas de uma forma sofisticada e elaborada, designadamente em cascata. Portanto, identificar o beneficiário, aquele que directamente beneficia dessa transacção financeira ou dessa operação comercial, não acrescenta um átomo em relação ao escopo que subjaz desta proposta de lei, que é efectivamente o combate ao terrorismo e ao crime internacional.
Daí que seja necessário ir um pouco mais longe e definir, de uma forma mais precisa, mais clara, porventura com procedimentos autónomos, este tipo específico de crime, por forma a que este objectivo de identificação do beneficiário seja passível de ser cumprido na prática e não uma mera profissão de fé, como manifestamente decorre da análise do artigo 7.o desta proposta de lei.
0494   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 Daí também que, repristinando a observação que fiz inicialmente, o PSD sufrague a bondade e o mérito desta proposta de lei, na globalidade, na sua essência, relativamente à sua filosofia enformadora, mas, no que à especialidade concerne, defenda que ela deve ser objecto de uma acentuada, profunda e metódica revisão que lhe permita vir a ter alguma aplicação concreta, efectiva e útil.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos de acordo com o combate ao terrorismo, não só usando armas de repressão penal mas também outras maneiras, e estas, infelizmente, a nível mundial, não têm sido seguidas.
Em minha opinião, o diploma que sair desta Câmara terá de ter a preocupação de não incorrer em inconstitucionalidades que põem em risco o próprio diploma. Ora, a meu ver, este diploma tem manifestamente duas inconstitucionalidades. A primeira é a atribuição da função jurisdicional ao Ministério Público - e a função jurisdicional, segundo a Constituição, não é do Ministério Público mas, sim, do juiz. Logo, há que corrigir efectivamente o que vem proposto.
A segunda - e é, para mim, uma inconstitucionalidade porque temos na Constituição um artigo, salvo erro o artigo 18.o, que estabelece um programa penal, segundo o qual as leis restritivas das liberdades dos cidadãos têm de ser adequadas, proporcionadas, etc. - tem a ver com o facto de, quando estamos a aprovar uma legislação penal, termos de saber, com mais contornos, aquilo que estamos a penalizar, já que a Constituição não nos permite lançar mão da arma penal em relação a comportamentos que infrinjam leis, regulamentos, etc., quaisquer que eles sejam. Ora, a verdade é que o artigo 1.o fala em regulamentos, mas regulamentos não são apenas os relativos à política externa de segurança comum. A União Europeia tem regulamentos noutras áreas e não sabemos que regulamentos irá ainda aprovar no futuro, que sanções financeiras poderão vir ainda a ser previstas em regulamentos relacionados com outros comportamentos, que poderão até nada ter a ver com terrorismo, narcotráfico, branqueamento de capitais, criminalidade altamente organizada.
Por hipótese, pode haver um regulamento na área da política das pescas que comine com sanções a países que entrem na área territorial de outros. Então, pergunto: regulamentos deste género - e podemos multiplicar isto por outras hipóteses - merecem realmente a protecção penal?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em meu entender, este é o cerne da questão! O problema é que neste diploma abre-se a porta para tudo! No entanto, há em Direito Penal o princípio da tipicidade, que é a concretização da Constituição da República.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Portanto, aquilo que a pessoa infringe tem de vir delimitado com muito mais precisão do que está exposto neste diploma. Aliás, tive a oportunidade de consultar regulamentos, nomeadamente nesta área da política externa e de segurança comum, e a maior parte deles estabelece que isto é feito através das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e há variadíssimos com avaliações diferentes. Há, por exemplo, regulamentos que proibiram a exportação para a República da Jugoslávia, para a República da Sérvia, para os sérvios da Bósnia-Herzegovina, quando tal poderia ajudar o povo a sair do sofrimento.
Agora, o que é interessante notar - e já que VV. Ex.as esboçaram esse sorriso - é que, em relação aos talibã, há já dois anos, desde 15 de Outubro de 1999, que estão aprovados regulamentos no sentido não só de haver um congelamento de bens, etc. como até da entrega do Sr. Osama bin Laden.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!A Oradora: - Ora, até à data, durante dois anos, nada foi feito, nem na comunidade internacional nem na União Europeia, para tornar efectivo o combate ao terrorismo.
Isto parece-me elucidativo e deve ser vincado neste ou em qualquer outro debate relativo ao terrorismo.
Portanto, para nós, estes são os problemas fundamentais, porque a outra questão está muito clara.
Apresentámos várias propostas na área do branqueamento de capitais; temos um projecto de resolução sobre os offshore... A este propósito, aproveito para dizer que não concordo com a interpretação dada pelo Sr. Deputado ao artigo que mexe com os offshore, porque o que lá se diz é, pura e simplesmente, que a pessoa que é suspeita de ter infringido um regulamento...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, pois ainda disponho de 5 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pessoa, pessoas ou entidades financeiras!A Oradora: - Exacto, pessoa que seja suspeita.
Quem promove o processo penal tem de indicar os factos que indiciam que aquela pessoa ou entidade infringiu um regulamento, e essa pessoa ou entidade tem de provar que, de facto, o beneficiário não foi a entidade em relação à qual se referiam os regulamentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas como é que se sabe?A Oradora: - Isto nem sequer é inversão do ónus da prova.
Em matéria de crime altamente organizado já apresentámos várias iniciativas legislativas e, de facto, pensamos que o terrorismo deve ser combatido mas não com esta guerra, com esta barbárie, que está a ter lugar e que se abate sobre o povo talibã.
É indubitável que os exemplos históricos nos mostram que o terrorismo é um excelente aliado da extrema direita - aliás, basta invocar o célebre caso de Aldo Moro e das Brigadas Vermelhas que teve por fim impedir que fosse celebrada uma histórica aliança de governo com os comunistas italianos. E, em termos de tradução artística desta
0495   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 minha afirmação, basta recordar o filme de Fassbinder, A Terceira Geração, onde se poderá ver como o terrorismo é de facto um excelente aliado da extrema direita. Creio mesmo que a situação actual o indica, porque, com as medidas restritivas contra os direitos, liberdades e garantias a espalharem-se pelo mundo será mais difícil a luta dos povos pela liberdade. E, para além da angústia das vítimas, das crianças, das mulheres e da população civil do Afeganistão, há a grande angústia da luta dos povos por não se reconhecerem em nenhum dos lados, nem no terrorismo, nem na barbárie desencadeada pelo Governo dos Estados Unidos da América.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e José Vera Jardim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, caso seja necessário, pois verifico que o PCP praticamente não dispõe de tempo, anuncio que o PSD cede 3 minutos para que a Sr.a Deputada Odete Santos possa responder.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agradeço, Sr. Deputado!O Orador: - Não tem nada que agradecer!
Sr.a Deputada Odete Santos, quanto ao problema da inversão do ónus da prova, na prática, quem normalmente é objecto de suspeita de incumprimento de uma sanção é um banco ou uma entidade financeira que, relativamente a contas que deveriam estar congeladas, promove uma determinada transacção. Repare, Sr.a Deputada, que o que a norma estabelece é que «(...) havendo suspeita de violação (...) incumbe ao suspeito...» - leia-se, no exemplo que estou a dar, incumbe ao banco - «... identificar os beneficiários da transacção realizada.». Ora, os beneficiários da transacção realizada, como dizia o Sr. Deputado Jorge Neto, são normalmente organizações não governamentais, instituições ou fundações com uma capa de beneficência ou de promoção da liberdade dos povos. É isto que, de facto, existe!
Como eu dizia, depois o suspeito vai dizer: «Não! Então, aquilo era tudo muito benemérito... Foi para a organização tal e tal». Agora o Ministério Público, sabendo que
0496   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 a ONG é aquela, tem possibilidades de ir investigar a fim de saber se de facto aquela é uma verdadeira ONG ou se, pelo contrário, é um «braço» de uma organização terrorista. É isto que se retira desta disposição.
Em relação aos paraísos fiscais, estou de acordo com isto, porque já chega de opacidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, algum dia o Parlamento há-de alterar esta figura regimental do pedido de esclarecimento para se arrimar mais à verdade do que se vai passando aqui.
Sr. Presidente, não se assuste, porque vou efectivamente formular um pedido de esclarecimento.
Porém, antes, vou dizer à Sr.a Deputada Odete Santos que estou inteiramente de acordo consigo quando diz que o terrorismo é um aliado da extrema direita. É sim, e é preciso que, em épocas como as que atravessamos, não tenhamos demasiadas tentações securitárias, mas também é preciso que demos à segurança o valor que ela deve ter num Estado de direito democrático, porque não há liberdade sem segurança.
Aliás, como a Sr.a Deputada sabe, este diploma não tem a ver apenas com terrorismo. Tem-se aqui falado de terrorismo, terrorismo... Este diploma teve a ver, por exemplo, com a UNITA.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com a Líbia, com o Iraque...O Orador: - Para todos os gostos, Sr.a Deputada. É para todos os gostos!
Este diploma teve a ver com a UNITA, com a ex-Jugoslávia, com a actual Jugoslávia, com a Líbia, etc. Portanto, não tem apenas a ver com o terrorismo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu sei!O Orador: - De qualquer modo, dou razão à Sr.a Deputada quando diz que o terrorismo é, efectivamente - e hoje estamos a constatar isso mesmo -, um aliado da extrema direita, como também lhe dou razão quando diz que esta disposição respeitante aos offshore, do Ministério das Finanças - e com ela me congratulo -, é essencialíssima, porque é preciso ter presente o diploma a que se refere, que é o que regula a figura do trust nos offshore da Região Autónoma da Madeira, que, aliás, não é diferente dos trusts noutras regiões com sistemas fiscais deste tipo. E o que é que se pretende com ele? É, efectivamente, acabar - e, acrescento, espero que esta medida se alargue a muitos outros - com a opacidade dos offshore!O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - O que se passa é que o trust ou o gestor fiduciário é a «pessoa» em nome de quem está o património!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso é o levantamento do sigilo!O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Eu também estou de acordo com o levantamento do sigilo. Mas aqui é o levantamento do sigilo que não é bancário mas do trust, que é uma figura que existe em todos os offshore (e que o Sr. Deputado bem conhece) e que é originária do Direito anglo-saxónico, onde há uma pessoa que diz: «Eu sou dono disto». Mas não é, porque tem atrás dele um contrato com uma outra pessoa, em nome de quem está a actuar, como se diz no Direito português, como mandatário sem representação. É isto que está aqui em causa;...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto!O Orador: - ... é isto que torna os offshore completamente opacos! Diz o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e com razão: «Bom, assim só descobre o primeiro elo da cadeia». Sr. Deputado, ao menos isso! Porque, descoberto o primeiro elo, pode ser que passemos ao segundo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Vera Jardim, peço-lhe que conclua, uma vez que já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Suponhamos que por detrás deste há um outro offshore. Então, vamos lá outra vez, ao outro offshore, perguntar quem é o beneficiário.
É por isto, Sr. Deputado, que a investigação da criminalidade económica e financeira é muito difícil. E todos nós sabemos quão difícil é e também quanto de hipocrisia há quando falamos em perseguição ao crime económico e esquecemos alguns pormenores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado José Vera Jardim não formulou qualquer pedido de esclarecimento. Assim sendo, não tenho de dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos para responder, que, de resto, não dispõe de tempo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco o Sr. Deputado Luís Marques Guedes cedeu 3 minutos para que eu pudesse responder.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É verdade, Sr.a Deputada, mas esse tempo foi-lhe cedido para responder ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e não ao Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS cede 3 minutos à Sr.a Deputada para esse efeito.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, efectivamente, estou de acordo em relação a quase tudo o que referiu, mas há uma diferença, não propriamente quanto a este diploma.
Começando pelo artigo 1.o, não sei se concorda com ele ou não, mas eu não concordo, e penso que ele tem de ser melhor precisado.
No entanto, concordo com quase tudo o que disse, pois também entendo que se está a caminhar num sentido
0497   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 securitário. Tanto assim é que - só para lhe dar um exemplo -, há dias, li nos jornais que, em Paris, tinham sido aprovadas medidas para se fazerem as buscas que a polícia quisesse em todos os automóveis, mesmo que as pessoas não fossem suspeitas. A Liga dos Direitos do Homem protestou e este facto veio referido nos jornais. E não nos podemos esquecer que o metropolitano de Paris está cheio de polícia e de militares com espingardas metralhadoras.
Penso que, «à pala» dos ataques terroristas, se tem caminhado no sentido securitário. Isto é muito difícil e é isto que atrasa a luta do ser humano pelo desenvolvimento. É esta a minha opinião.
Agora, é verdade que os regulamentos não são só sobre o terrorismo; os últimos são sobre os talibãs e Bin Laden, e nunca se fez nada em relação a eles. Mas há regulamentos para outros casos, embora não abranjam tudo, porque, por exemplo, em relação à violação dos direitos humanos na Turquia, a União Europeia fez «zero».
O que me preocupa é que, ficando esta proposta de lei como está, isto é tão vago que não se sabe o que se está a aprovar, ou seja, que pessoas é que, depois, podem vir a ser envolvidas e que crimes podem vir a cometer em relação a «infracções», podendo eu, por exemplo, não considerar algumas delas infracções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Vera Jardim introduziu aqui um esclarecimento fundamental. Quando recebi este diploma e o li, devo dizer, com toda a franqueza, que pensei que ele se destinava à UNITA. E pensei: «Finalmente, uma coisa para a UNITA...».
Na realidade, este diploma não se destina exclusivamente a aplicar-se a empresas que contratualizem, negoceiem, com esta última e recente modalidade de terrorismo que está mais em voga. É um diploma que visa regulamentar ou punir o comércio com Estados ou entidades que tenham sido objecto de sanções das Nações Unidas ou da União Europeia, de esta ter decidido por si só aplicá-las. Mas isto não se percebe bem.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Exactamente!O Orador: - A meu ver, o objecto deste diploma está obscurecido quer pela exposição de motivos, que é débil, quer pela própria configuração do modelo penal que se pretende atingir no artigo 1.o. Ora, isto é muito importante porque, depois, o que vem a seguir, como muito bem disse o Deputado Narana Coissoró, é uma pesada máquina sancionatória que tem de ser aplicada, tendo como prévia definição, muito clara, o objecto, que está, pelo menos um pouco, obscuro.
Pessoalmente, devo dizer que me congratulo com este diploma, porque muitas empresas que negociaram com a Indonésia não o teriam feito, muitas empresas que negoceiam com a UNITA não o teriam feito. Isto é importante, mas devo dizer, e digo-o sem malícia, que este debate ajudou-me a perceber qual era ideia plasmada no diploma, visto que ela não está muito clara. Além de que, tecnicamente, o diploma está bastante imperfeito, pelo que se percebe - sem, com isto, querer ofender ninguém, como é evidente -, mas penso que podemos melhorá-lo substancialmente em sede de especialidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Europeia tem tomado uma série de posições comuns, que eu saiba, sempre no seguimento de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do artigo 41.o da Carta das Nações Unidas. É disto que se trata.
Sendo certo que a União Europeia não é dotada de personalidade jurídica, não sendo um ente de direito internacional, os Estados-membros têm, ao abrigo do artigo 48.o da Carta das Nações Unidas, o dever de agir, conforme as deliberações do Conselho de Segurança, nos organismos internacionais apropriados de que façam parte.
Ora, é precisamente com base neste normativo, nos organismos internacionais de que fazem parte, que a acção da União Europeia, no quadro da PESC, lhe vem atribuindo algum papel de sujeito na cena internacional. Trata-se sempre, neste caso, de acções de natureza económica, sem emprego do uso da força - artigo 41.o da Carta e não artigo 42.o, que legitima acções de natureza militar para manter e estabelecer a paz e a segurança internacionais.
São conhecidas de todos nós as limitações da política externa e da segurança comum da União. Apesar do imperativo da coerência do conjunto da acção externa imposto pelo Tratado e do programa delineado no artigo 11.o, a União Europeia continua a desempenhar um papel menor na cena internacional.
Nas situações de crise, como a que agora atravessamos e em que se abre, a meu ver, um capítulo novo para o estabelecimento de uma nova ordem internacional, o papel da União tem sido secundarizado face a outros protagonismos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e é ainda pouco convincente e aprofundado o concerto do Estados-membros na definição de uma política comum.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assistimos, hoje, a essa secundarização clara da União como sujeito activo da construção dessa nova ordem internacional, que se está fazer todos os dias a um ritmo acelerado e alterando por completo a situação do mundo de hoje. Diria que os acontecimentos de 11 de Setembro estão a ter um impacto tão grande como a queda do muro de Berlim, em 1989.
Ora, se nas políticas de justiça e de assuntos internos, a partir da Cimeira de Tampere, de há dois anos, se vem assistindo à criação desse espaço de liberdade, segurança e justiça sobre o impulso - seja-se justo - da Comissão e do Comissário António Vitorino, o desempenho da União, como voz única dos Estados na política externa e de segurança, está longe de corresponder aos que anseiam que a uma Europa económica e financeira, nas vésperas da introdução da moeda única, corresponda uma Europa mais actuante e solidária, que proporcione um papel mais decisivo no estabelecimento dessa ordem internacional.Vozes do PS: - Muito bem!
0498   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 O Orador: - Os próprios mecanismos decisórios dos Tratados contribuem para tal situação, como todos sabemos. Não raras vezes, o compromisso necessário tem conduzido ao seu nivelamento, pelo máximo - que é mínimo -, consenso possível, que em alguns casos significa o quase bloqueamento da acção. E bloquear acções, em matéria de PESC, significa não haver acções, porque ou são imediatas ou não existem. A continuarmos assim, o alargamento da União conduzirá, aliás, a um agravar da actual situação.
De qualquer forma, no que respeita à matéria das sanções económicas têm sido adoptadas várias posições comuns. Foram deliberadas sanções em relação ao Iraque, à ex-Jugoslávia, à Líbia, ao Ruanda, ao Haiti, ao Sudão, ao Afeganistão e às organizações talibãs, à Serra Leoa, à Jugoslávia, agora Kosovo, e à UNITA. Todas elas tomadas no seguimento de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a que se seguiu, sistematicamente, a aprovação de regulamentos que incorporam as medidas de efeito imediato e directo nos Estados. Estes regulamentos têm sido adoptados com base no artigo 301.o do Tratado já referido, conjugado com o artigo 60.o, este tendo como objecto matéria «comunitarizada» - movimentos de capitais e pagamentos.
Se em alguns casos a posição comum não abrangeu todo o conteúdo das resoluções do Conselho de Segurança, nem por isso estas deixam, naturalmente, de ter efeito imperativo directo em relação ao Estado-membro das Nações Unidas.
A posição comum e o regulamento têm assim uma eficácia, apesar de tudo, limitada, que alguém já apelidou de «correia de transmissão», visto que um Estado, que seja membro da União e membro das Nações Unidas, deve obediência à resolução das Nações Unidas. É evidente que a União Europeia, ao fazer sua a resolução das Nações Unidas, através de uma posição comum e de um regulamento, pode fazer com que esse regulamento tenha um detalhe jurídico e um conjunto de aplicações práticas que o torne mais operativo no interior de cada ordem jurídica do Estado.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - É disto que tratamos aqui e de mais nada! Por isso, não dou razão aos Srs. Deputados, designadamente à Sr.a Deputada Odete Santos - e, na altura, era para lhe fazer uma pergunta neste sentido, mas esqueci-me, pura e simplesmente -, porque o objecto está bem definido; são estes regulamentos e não outros!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não se diz quais são!O Orador: - Diz-se que são os regulamentos que «(...) determinem restrições ao estabelecimento ou à manutenção de relações financeiras ou comerciais com os Estados, outras entidades ou indivíduos expressamente identificados no âmbito subjectivo de incidência (...)».
Ora bem, não se trata, como há pouco dizia o Sr. Deputado Narana Coissoró, de todo e qualquer regulamento, como, por exemplo, sobre fiação e têxtil, pesca, etc. - trata-se de PESC e não de pesca, como, aliás, a Sr.a Deputada Odete Santos bem frisou!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Já lhe dou tempo para falar mais um pouco, se quiser, Sr.a Deputada!
Naturalmente, com o método seguido, haverá apenas - e é disto que tratamos aqui hoje - que estabelecer sanções para o não cumprimento das medidas previstas nos regulamentos, o que os próprios regulamentos dizem. A prática seguida até agora tem sido precisamente a dos regulamentos conterem a indicação de critérios orientadores quanto às sanções a estabelecer pelos Estados-membros, que devem ser, como, aliás, a Sr.a Deputada muito bem disse, proporcionais, mas os regulamentos dizem um pouco mais, porque, em Direito Penal e em direito contra-ordenacional, as sanções também devem ser eficazes e dissuasivas, ou dissuasoras, como se pretender.
Por isso, hoje também se atribui aos Estados-membros o direito de intentar acções judiciais quanto às pessoas ou entidades sob a sua jurisdição, no caso de violação das proibições - são estes e não outros quaisquer! Na prática mais recente, de que é exemplo a posição comum e regulamentos relativos às organizações talibãs, começa-se a prever - e bem! -, a actuação da Comissão junto do Comité de Sanções das Nações Unidas.
A proposta de lei contém, pois, um conjunto de sanções aplicáveis a quem violar as obrigações emergentes dos regulamentos, a nosso ver equilibrados, em termos de dosimetria da pena, atentos os interesses e valores que se pretende proteger.
Referem-se as sanções aos vários tipos de violação dos deveres que emergem dos regulamentos e que são, fundamentalmente, o congelamento de fundos e recursos financeiros e a manutenção de relações jurídicas do tipo comercial, financeiro ou técnico com as entidades objecto das medidas.
A proposta de lei não distingue as acções dolosas de as simplesmente culposas, sendo esta uma questão que pode levantar algumas dúvidas, dadas as características dos tipos de acção em causa, e que, a meu ver, deverá ser analisada na especialidade.
O alargamento das incriminações às pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto justifica-se plenamente, estando em causa actividades delituosas no domínio das actividades económico-financeiras. Assim como se justificam as sanções prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 4.o, a publicação da decisão condenatória, que, a meu ver, deveria até constituir a regra geral a aplicar. Da mesma forma, impõe-se ferir de nulidade os actos praticados em violação do regulamento.
Poder-se-ão levantar dúvidas legítimas em relação ao artigo 5.o, no qual se prevê a possibilidade de o Ministério Público decretar o arresto preventivo dos fundos e recursos financeiros dos arguidos.
Para além de necessários aperfeiçoamentos da redacção deste dispositivo, afigura-se-nos não se justificar aqui uma excepção à regra, de que cabe sempre ao juiz decretar tal medida a requerimento, isso sim, do Ministério Público. É essa a nossa tradição, é o nosso Direito vigente, na generalidade, e não se vê razão suficiente para adoptar aqui um regime excepcional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importante para a eficácia do diploma é a obrigação de identificação dos beneficiários das transacções. Tratando-se, neste caso, de operações típicas das zonas offshore (no caso concreto, sob a nossa jurisdição, da zona situada na Região Autónoma da Madeira), a não identificação dos beneficiários deixaria sem conteúdo, quer a própria investigação, quer a consequente aplicação da sanção.
A situação que vivemos hoje no que respeita, em especial, à luta contra o terrorismo e todas as formas de criminalidade organizada tem colocado sobre a mesa a necessidade
0499   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 de urgentemente adoptar medidas coerentes de acção que contribuam decisivamente para a criação do espaço de liberdade, justiça e segurança. Muitas destas acções têm necessariamente de passar por medidas tomadas no âmbito da PESC, relativamente a organizações ou Estados que apoiem económica e financeiramente organizações criminosas - não só terroristas, mas organizações criminosas de um modo geral.
Trágicos acontecimentos recentes vieram demonstrar a ligação íntima entre o terrorismo e outras formas de criminalidade e a importância que assume na luta contra o mundo do crime organizado o ataque aos seus apoios económico-financeiros, às suas fontes de financiamento e à teia de interesses e ligações, em muitos casos usando os sistemas legais e as facilidades do sistema financeiro.
Eis, pois, por que me parece importante a legislação que hoje discutimos, bem como a sua aprovação unânime por este Plenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, continuamos a discordar em relação ao artigo 1.o.