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De empresas saudáveis depende uma economia saudável, o lucro dos investidores, a segurança dos trabalhadores, a previsibilidade da receita dos respectivos agregados familiares e a própria imagem de Portugal no mundo. E, se assim é, óbvio é também que o Estado deve fazer tudo para que a administração de empresas com vista à sua viabilização no âmbito de processos como aqueles que hoje aqui discutimos seja real e não meramente aparente, seja profissional e, principalmente, muito transparente.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Todos sabemos, porque públicos foram os factos, de episódios no passado recente, envolvendo gestores judiciais. Todos verificamos, mais até aqueles que todos os dias trabalhavam junto dos tribunais em processos de recuperação, como processos desta natureza nos demonstravam a necessidade de alterar aquelas que eram as regras do jogo e, desde logo, também as relativas àqueles que tinham a incumbência de administrar as empresas nessa fase. Todos ponderamos nessa conveniência há já muitos anos, mas a verdade é que é agora que a isso se procede. É agora que tal é feito, no mérito que é obviamente deste Governo e que, no Sr. Secretário de Estado da Justiça, gostaríamos de saudar, porque efectivamente, se durante muitos anos reclamamos a introdução da transparência na legislação, é este Governo que a introduz, e fá-lo de uma forma muito mais meritória do que aquela que o Deputado Osvaldo Castro, numa lógica que é estritamente política, aqui quis trazer para a discussão.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Convém desde logo referir - coisa que não fez o Sr. Deputado Osvaldo Castro - que a necessidade desta iniciativa legislativa decorre, é certo, do facto de o código da insolvência e da recuperação de empresas se referir expressamente à figura do administrador da insolvência, que substitui a dos antigos gestores judiciais e liquidatários judiciais, sendo certo que esta iniciativa legislativa tem de ser aprovada, ao menos na generalidade, antes da entrada em vigor do código da insolvência e da recuperação de empresas, porque o administrador existe em função do estatuto e não necessariamente em função daquele código. E o que o diploma, que hoje aqui se discute, visa é proceder à regulamentação do recrutamento para listas oficiais de administradores da insolvência, ao estabelecimento do respectivo regime remuneratório e de reembolso das despesas e à definição do estatuto legal.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
3394   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 O Orador: - Resumidamente, gostava apenas de salientar algumas das muitas virtudes desta proposta de lei e que vão muito para além daquilo que foi salientado, repito, pelo Partido Socialista,...Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.... numa incomodidade que se releva, e, por outro lado, não deixa de sair prejudicada pelo elogio do essencial do diploma que acabou por fazer.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Deixo apenas aqui alguns exemplos dessas virtudes. Concede-se, agora, aos credores um papel relevante não só na nomeação do administrador da insolvência, como, porventura, antes acontecia, mas também através da obrigação de o juiz ponderar as indicações, para além da nomeação, para efeitos da substituição daquele que o juiz nomeia, desde que os credores entendam como mais qualificado aquele que sugerem. Ou seja, o sistema permite agora aos credores uma mais activa defesa dos seus interesses e uma maior participação naquilo que será a gestão e a salvaguarda das garantias de pagamento dos seus próprios créditos.
Eliminam-se também eventuais suspeições, e muitas foram levantadas e sabemos quantas vezes injustamente, da nomeação que era feita pelo juiz, porque se prevê agora a aleatoriedade da escolha, mediante a utilização de meios informáticos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Permite-se também a escolha de pessoa que não esteja incluída na lista oficial, quando se tratem de casos de especial complexidade, podendo por isso os credores escolher, nestas circunstâncias, pessoas de competência específica e, com isto, permitir a viabilização de uma empresa e também a salvaguarda dos respectivos postos de trabalho.
Eliminam-se limites temporais e quantitativos ao exercício da actividade, permitindo-se assim que esta seja exercida por pessoas com uma estrutura permanente e dimensão adequada para lidar com um número elevado de processos. E lembro aquilo que disse há pouco da necessidade da existência de gestores efectivamente profissionalizados, que tenham destes processos uma lógica de efectiva recuperação e não meramente processual, com vista a uma liquidação que permita o pagamento imediato de créditos e não tanto a recuperação com benefício para a economia nacional, como se passa agora neste diploma.
Relembra-se, a este propósito, que, como se sabe, a actividade só poderia ser exercida por um período máximo de 10 anos e num máximo de sete processos por administrador, o que penalizava os administradores que investiam decisivamente numa estrutura profissionalizada, eficiente e com capacidade para tratar de todos estes processos.
Por outro lado, equipara-se, agora, o administrador da insolvência ao solicitador de execução, o qual, sabemos bem, não é propriamente uma invenção deste Governo, em termos de acesso a secretarias e a repartições públicas, assim se permitindo também um mais eficaz desempenho da sua actividade.
Outro aspecto que nos parece positivo é a possibilidade de inscrição em mais do que uma lista distrital, caso a pessoa entenda dispor de meios para atender a uma área geográfica que não apenas aquela em que se encontra implantado.
Há também lugar a uma actualização permanente de listas, mediante disponibilização das mesmas aos tribunais através de meios informáticos, eliminando-se também incidentes processuais causados por uma constante desactualização das actuais listas e que são publicadas com uma periodicidade apenas anual.
Uma outra medida também fundamental que se realça é o estabelecimento da prova obrigatória de acesso à actividade e de requisitos quanto a habilitações e a idoneidade, que até agora eram, nesta modalidade, inexistentes.
Institui-se uma comissão única, a nível nacional, responsável pela admissão dos candidatos e supervisão dos inscritos nas listas especiais, substituindo-se as comissões distritais actualmente existentes. E, note-se, dois dos cinco membros da comissão serão nomeados por portaria conjunta dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Finanças e a comissão será dotada de uma pequena estrutura permanente, com um secretário executivo, de forma a obviar aos problemas verificados no funcionamento das actuais comissões, sem qualquer estrutura que permita o efectivo controlo da actividade, e da falta deste controlo verificaram-se excessos, e foram muitos, muitos mais do que os desejáveis e durante tanto tempo.
Outro aspecto muito importante é o de se instituir um verdadeiro regime sancionatório, com instrução dos processos de averiguações pela comissão e a aplicação de sanções que podem ir desde a suspensão e cancelamento da inscrição nas listas oficiais até à aplicação de coimas.
3395   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 Não menos relevante é o incentivo permitido através do estatuto remuneratório que, agora, é verificado na base do mérito. Isto porque agora, além do montante fixo, que é diminuto mas que tinha de ser garantido, o administrador terá direito a auferir uma quantia que será variável em função dos resultados obtidos para os credores. E, assim, também se diferenciarão os bons dos maus gestores, os que trabalham dos que nem tanto, os que têm mérito dos que não o conseguiram.
Por último, não só se define o estatuto do administrador da insolvência como se adequa o instituto às necessidades do sistema, ao interesse dos credores e em benefício da economia nacional.
Por todas estas razões, e porque o tempo mais não me permite, saúdo mais uma vez o Governo pela iniciativa, que, naturalmente, aprovaremos, sem prejuízo de, em sede de especialidade, se for caso disso, sugerirmos, num ou noutro ponto, acertos que terão, obviamente, natureza pontual.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Relativamente às insolvências, um dos problemas é a economia estar de tal maneira que empurra as empresas para a insolvência. Mas o grande problema é, de facto, e tem sido até hoje, a morosidade dos processos determina que os trabalhadores só muito tardiamente, passados 20 ou mais anos, venham a recebam, quando recebem, os seus créditos ou parte dos mesmos.
De acordo com o preâmbulo de um diploma aprovado em 1993, sobre os gestores e liquidatários judiciais, há a promessa de que com ele é que os processos vão, de facto, correr de forma célere, mas assim não aconteceu.
Assim não aconteceu e estou com alguma curiosidade em saber o que vai acontecer daqui por diante, porque não há dúvida de que, nesta proposta de lei, há de facto alterações relativamente ao regime vigente que consideramos positivas, as quais já aqui foram destacadas por alguns Srs. Deputados.
Não perfilhamos, no entanto, embora isto tenha sido devidamente explicitado aquando da discussão do Código dos Processos de Recuperação de Empresas e Falências, a alteração relativa à protecção dos direitos dos trabalhadores. Lembro que, aquando da discussão na generalidade, a Sr.a Ministra até prometeu que depois, em sede de especialidade, os artigos que o meu grupo parlamentar referiu seriam alterados, mas, em nossa opinião, não o foram suficientemente.
De qualquer forma, penso que, em sede de discussão na especialidade, haverá que apurar melhor a protecção dos direitos dos trabalhadores naquilo em que ainda podem ser protegidos, pese embora haja no código, em relação à remuneração do administrador, artigos onde se diz que o administrador será pago pela massa insolvente durante o decurso do processo e que a massa insolvente, quando tiver disponibilidades, restituirá aquilo que pagou aos credores.
Ora, isto significa que a resposta há pouco dada pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça não corresponde exactamente ao regime que está previsto, porque eles têm privilégios, mas, entretanto, serão pagos pela massa insolvente e ela restituirá aos credores aquilo que pagou quando tiver disponibilidades. Então, há de facto credores que poderão vir a ser prejudicados nesta matéria. Contudo, penso que esta será uma questão a ver, efectivamente, aquando da discussão na especialidade.
Com este diploma fica o Governo com um apetrecho que não lhe permitirá ter qualquer desculpa relativamente à morosidade dos processos.
A resolução da morosidade da justiça é um objectivo afirmado pela Sr.a Ministra das Justiça desde que tomou posse e, até agora, ainda não se viram resultados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/IX, que será votada na primeira ocasião regimental, que ocorrerá já amanhã.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, tendo, além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 396 e 399/IX, a apreciação do Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 66/IX (PCP) e 68/IX (PS)] e o período regimental de votações.
3396   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 1/IX - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), 89/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), 405/IX - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS) e 409/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes) e dos projectos de resolução n.os 230/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), 203/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS), 227/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE) e 225/IX - Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez (PSD e CDS-PP).Dada a particular sensibilidade da temática em causa e a total liberdade de voto de que gozaram os Deputados do PS, reconhecida com lucidez pela direcção do respectivo grupo parlamentar, entendo ser meu dever perante os eleitores explicitar, ainda que sinteticamente, o sentido e as motivações da forma como votei as diferentes propostas relativas à temática do aborto.
Votei favoravelmente as propostas de resolução no sentido da realização de um novo referendo sobre a descriminalização do aborto; votei favoravelmente o projecto de lei do PS que, no essencial, visava descriminalizar a prática do aborto em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, desde que efectuado até às 10 semanas e a pedido da mulher, após consulta de planeamento familiar, bem como alargar para 16 semanas a descriminalização do aborto em caso de perigo para a vida ou a saúde física ou psíquica da mulher; votei contra os projectos de lei apresentados pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes e, finalmente, acompanhei a direcção do Grupo Parlamentar do PS na abstenção face à proposta de resolução da maioria que visava apelar ao Governo no sentido da adopção de medidas efectivas para o cumprimento da legislação vigente, incluindo matéria de educação sexual e de apoio à maternidade.
No que diz respeito ao referendo, considero que se justifica promover uma nova consulta popular pelas razões seguintes: o tempo decorrido desde o referendo anterior; o facto de este não ter alcançado a participação suficiente para se apresentar como vinculativo do ponto de vista jurídico-constitucional; e, sobretudo, os sinais de presumível evolução do posicionamento da sociedade portuguesa face ao problema do enquadramento jurídico-penal do aborto, a que acresce a notória disponibilidade da comunidade para regressar à discussão pública do assunto, como se prova pelos sucessivos pronunciamentos das mais diversas personalidades e instituições, bem como pela impressionante mobilização conseguida pelas campanhas de recolha de assinaturas desenvolvidas, com sinal contrário, nas últimas semanas.
Quanto ao meu voto favorável ao projecto do PS, ele é coerente com o modo como votei no referendo nacional de há uns anos atrás. Entendo que o valor da vida é um valor ético fundamental, inerente ao reconhecimento de um outro valor também fundamental: a dignidade da pessoa humana. Ambos os valores, indissociáveis como são, integram e estruturam a matriz axiológica em que assenta o nosso Estado de direito democrático, independentemente de o seu reconhecimento ter para muitos, como é o meu caso, um fundamento também religioso. Sem dúvida que o reconhecimento do valor da vida, enquanto valor estruturante da organização social, exige do Estado e das instituições um conjunto de respostas efectivas. Todavia, a reacção jurídico-penal é apenas uma de entre outras respostas possíveis e nem sempre será a mais eficaz ou pertinente, reclamando uma prévia ponderação de política criminal e, mesmo em sede de eventual aplicação da lei, nunca dispensando uma cuidada avaliação da situação concreta. É evidente que a incontroversa relevância do valor da vida humana faz dela um bem jurídico de tal modo importante que, por princípio, justifica a sua tutela, e tutela severa, pela lei penal, incluindo quanto à vida intra-uterina, embora o legislador não deva ignorar a ausência de um consenso científico e ético quanto à natureza da vida intra-uterina nas primeiras semanas de gestação. Contudo, mesmo à luz da lei actual, o valor da vida intra-uterina não se impõe ao legislador em sede jurídico-penal de modo a implicar, necessariamente, a criminalização do aborto em todas as situações, como se prova pela descriminalização já consagrada do aborto em casos como o da violação.
Seja como for, não creio que possa dizer-se, sem deliberadamente se insistir em ignorar factos demasiado graves e atentatórios de outros valores éticos também fundamentais, que a lei vigente, tutelando a vida intra-uterina nos termos em que o faz, tem por efeito a sua defesa. Pelo contrário, não só a lei vigente não assegura a efectiva defesa da vida, na medida em que convive hipocritamente com um amplo e florescente circuito comercial do aborto dito "clandestino", como o seu verdadeiro efeito é inviabilizar a prática do aborto nas condições sanitárias e de dignidade pessoal que só um quadro de legalização poderia garantir. Dito de outro modo, a verdadeira consequência prática da lei é remeter para uma viagem tenebrosa à escuridão da marginalidade, com o seu rasto traumático de sequelas físicas e psíquicas, quando não mesmo de risco de vida, as mulheres que, em condições de vida muitas vezes dramáticas, se sentem na necessidade de optar
3397   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 pelo aborto e para quem o aborto clandestino surge como se fosse a única alternativa verdadeiramente disponível. Ora, as opções de política criminal, para além de terem em conta o insucesso - aliás desejado - na aplicação da lei, devem ponderar também estes "danos colaterais" que a sua vigência tem implicado para outros valores também importantes para o nosso Estado de direito.
Assim sendo, vejo a descriminalização do aborto a pedido da mulher, até às 10 semanas e realizado em estabelecimento legalmente autorizado, como uma forma equilibrada, contida e pragmática de fornecer uma alternativa que permita combater o flagelo do intolerável aborto clandestino; vejo mesmo na exigência de uma prévia consulta de planeamento familiar uma oportunidade derradeira, hoje inexistente, de evitar a prática do aborto e favorecer a salvaguarda da vida intra-uterina; vejo, finalmente, no alargamento para 16 semanas do prazo para o aborto por razões de saúde física ou psíquica da mulher um ajustamento razoável dadas as situações em causa, embora discorde da explicitação no projecto de que as razões de perigo para a saúde psíquica da mulher podem incluir uma fundamentação socioeconómica, referência que deveria ser eliminada em sede de especialidade por ser desnecessária e correr o risco de ser interpretada como um convite à manipulação do diagnóstico médico para obter um alargamento efectivo do prazo para o aborto a pedido da mulher. Em conformidade, e em consciência, considerei o projecto do PS como merecedor do meu voto favorável.
O meu voto favorável ao projecto do PS significa uma adesão a um elenco concreto de precisas excepções à protecção penal da vida intra-uterina. Ora, esse elenco não me é indiferente. Pelo contrário, dados os valores em causa, cada uma das excepções exige uma cuidada e rigorosa ponderação. Deste ponto de vista, entendo que o meu voto favorável ao projecto do PS só poderia significar o voto contra os projectos do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes que propunham um elenco bem distinto de excepções. Aliás, se a proposta de referendo e o próprio projecto do PS propõem a descriminalização do aborto a pedido da mulher até às 10 semanas, não vejo que faça sentido votar favoravelmente projectos que o admitem até às 12 semanas. Acresce que, nalguns casos, esses projectos admitiam mesmo a descriminalização do aborto desde que praticado até às 24 semanas, ou seja, até aos seis meses, o que se me afigura absolutamente inaceitável. Ora, em matérias desta natureza, as diferenças respeitam a questões de tal modo essenciais que, em bom rigor, os projectos não são apenas diferentes mas contraditórios. Não penso que contribua para confrontar os portugueses com escolhas e alternativas claras votar favoravelmente projectos contraditórios. Por isso votei contra os projectos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Finalmente, acompanhei a direcção do Grupo Parlamentar do PS na abstenção face ao projecto de resolução da maioria porque ele não coloca nenhuma questão de consciência, antes suscita questões estritamente políticas onde não vejo vantagem em fazer uso da prerrogativa da liberdade de voto para contrariar a posição assumida pela direcção do Grupo. Acresce que o projecto de resolução, não obstante as suas imprecisões e toda a hipocrisia política que encerra, sempre tem o mérito de sinalizar politicamente a confissão por parte da maioria da inacção do Governo na aplicação das leis em vigor, a ponto de ser necessário que a Assembleia da República produza um apelo nesse sentido.O Deputado do PS, Pedro Silva Pereira.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3398   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Luísa Pinheiro Portugal Partido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 20 de Março de 2004          I Série - Número 66
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Foram aprovados os n.os 42 a 54 do Diário.
Foi discutido o projecto de resolução n.o 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Manso (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Alda Sousa (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi debatido, na generalidade, o projecto de lei n.o 382/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Vítor Reis e Maria João Fonseca (PSD), Leonor Coutinho (PS), Luís Fazenda (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara apreciou ainda os projectos de resolução n.os 176/IX -Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do centro materno-infantil do Norte (BE), 221/IX - Criação do centro materno-infantil do Porto (PS), 226/IX - Criação do centro materno-infantil do Norte (PSD) e 232/IX - Sobre o futuro do centro materno-infantil do Norte (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alda Sousa (BE), Honório Novo (PCP), Diogo Luz (PSD), Renato Sampaio (PS), José Manuel Pavão (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Francisco de Assis (PS) e Isabel Castro (O Verdes).
3640   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3641   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
3642   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 Jorge Lacão Costa
3643   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 José Honório Faria Gonçalves Novo
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião plenária de hoje é preenchida totalmente com o período da ordem do dia e na 1.a parte é meu dever pôr à aprovação os n.os 42 a 54 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 22, 23, 28, 29 e 30 de Janeiro, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18 e 20 de Fevereiro de 2004.
Na 2.a parte da ordem do dia de hoje vamos apreciar, em primeiro lugar, o projecto de resolução n.o 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes), para o que cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos.
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, para começar, referir que o Decreto-Lei n.o 421/80 tinha uma disposição concreta que protegia a imagem da mulher na publicidade, considerando que "A publicidade não deve veicular a ideia de inferioridade ou subalternidade da mulher em relação ao homem ou reduzir a mesma ao seu papel doméstico tradicional, sobrevalorizando-o a outras funções ou aspirações." Por outro lado, referia que "Não será lícita, igualmente, a publicidade que se sirva da imagem da mulher como mero objecto da promoção de bens ou serviços de que não é a exclusiva consumidora".
Em 1990, com a aprovação do Código da Publicidade, este Decreto-Lei foi revogado e a legislação nacional referente à publicidade passou a estipular exclusivamente, no seu artigo 7.o, que é proibida a publicidade que, entre outras coisas, contenha qualquer discriminação em virtude da raça ou do sexo.
Significa isto que os mecanismos de protecção da imagem da mulher na publicidade foram fragilizados em termos de legislação nacional, resultando daqui a própria fragilização dos mecanismos de denúncia da publicidade que promove a discriminação da mulher.
Os Verdes poderiam ter optado pela apresentação de um projecto de lei que alterasse esta legislação. Contudo, porque conhecemos outros mecanismos e experiências a nível internacional, optámos pela apresentação de um projecto de resolução, que visa um estudo intensivo das experiências internacionais nesta matéria no sentido de poder levar à alteração legislativa e à adopção de outros mecanismos de protecção da imagem da mulher na publicidade.
Penso que todos os Srs. Deputados têm consciência de que a publicidade utiliza meios de interiorização de mensagens muito fortes, que procuram influenciar comportamentos e que, não há dúvida, contribuem para a formação de consciências, e até, se me permitem referi-lo, de uma forma perigosa, porque a generalidade das pessoas acaba por não ter percepção dessa influência.
Pensam Os Verdes que, caso se continuem a traduzir estereótipos como os da mulher responsável pelas tarefas domésticas ou objecto sexual, será muito difícil destruir esses estereótipos particularmente nas gerações mais novas, porque eles vão sendo incutidos, como referi, de uma forma um pouco perigosa, na medida em que, muitas vezes, não temos consciência concreta dessa interiorização.
Gostaria de referir que muitos anúncios publicitários continuam, ainda hoje, a atribuir à mulher a realização exclusiva de tarefas domésticas. Vou dar alguns exemplos concretos de imagens um pouco abusivas do papel da mulher.
Começarei por lembrar um anúncio que corre actualmente na televisão - não sei se os Srs. Deputados o recordam -, da Sociedade Ponto Verde, onde algumas crianças valorizam o papel dos seus pais e que termina com uma criança referindo que a sua mãe é o máximo porque consegue separar o lixo em
3644   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 casa, ou seja, atribuindo concretamente à mãe este papel.
Por outro lado, recordo o anúncio, que teve alguns outdoors espalhados pelas ruas portuguesas, a um esquentador, onde sobre a imagem de um homem se lia a palavra "Inteligente". Nele havia também a imagem de uma mulher, por cima da qual se lia a palavra "Bela", concluindo depois o texto do anúncio que Inteligente+Bela era igual à marca do referido esquentador.
Mas deparámo-nos até com coisas perfeitamente abusivas e absurdas como uma imagem que correu...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha está a esgotar-se.A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente.
Como dizia, deparámo-nos com coisas perfeitamente abusivas e absurdas como uma imagem que correu muitos talhos deste país onde aparecia a cabeça de uma vaca com um corpo de mulher dividido como o corpo dos bovinos.
Gostaria de referir que dos 20 processos que tive oportunidade de analisar na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) relativamente a estas matérias só o último que referi foi penalizado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Devido à morosidade dos processos de denúncia, os anúncios publicitários completam as suas funções com sucesso e as denúncias acabam por não ter qualquer valor.
É por isso, Sr. Presidente - e com isto termino -, que tem toda a oportunidade a apresentação deste projecto de resolução, cujo sentido é alterar esta realidade para que todos tenhamos consciência dela.
Espero que o Governo, a Assembleia da República, a CIDM, as organizações de consumidores e as mulheres possam, em Portugal, fazer um novo enquadramento jurídico desta matéria e encontrar outros mecanismos de incentivo a uma publicidade mais igualitária. É esse, de facto, o nosso objectivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns princípios básicos de dignidade humana e de valor social consagrados constitucionalmente são frequentemente postos em causa.
Já uma resolução do Conselho da União Europeia, de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social, visou desenvolver acções de sensibilização e de informação que permitissem apoiar a evolução das mentalidades no sentido de não atentar contra o respeito da dignidade humana nem fazer discriminações em função do sexo.
Pensamos ser consensual a vontade que todos temos em conseguir uma igualdade efectiva entre os homens e as mulheres e somos favoráveis ao fomento de uma imagem positiva das mulheres e dos homens isenta de preconceitos e de estereótipos, nomeadamente através de uma representação mais correcta das mulheres na indústria dos meios de comunicação social.
Consideramos, ainda, que a publicidade e os meios de comunicação social poderão contribuir para uma mudança de atitudes na sociedade, reflectindo a diversidade dos papéis das mulheres na vida pública e na vida privada.
Por outro lado, é de realçar uma melhoria, ainda que não generalizada mas todavia positiva, que a publicidade tem apresentado e que demonstra que muitas agências têm percebido a mudança nos vários papéis que as mulheres desempenham na sociedade.
O projecto de resolução em debate sobre a imagem da mulher na publicidade, e não pondo em causa a boa intenção que lhe estará subjacente, é, todavia, em nossa opinião, redutor e limitativo.
Redutor, porque tudo quanto é dito sobre a publicidade, e apesar da sua importância, aplica-se a toda a comunicação social, assim como a outros sectores de actividade económica e social. O projecto apenas chama a atenção para o acessório da publicidade sexista e para a perpetuação de imagens estereotipadas das mulheres e omite o essencial a nível da igualdade do género.
De facto, a fórmula parece-nos totalmente desajustada à realidade e aos mecanismos para a igualdade e enpowerment da mulher. Direi mais: é um sinal de retrocesso na abordagem complexa e global que a temática exige.
Limitativo, porque, observando os media, a maior percentagem de ofensas à dignidade humana e discriminatória das mulheres é feita em outros tipos de programas, que passam na rádio, na imprensa, na televisão e na Internet.
É de referir também que a linguagem utilizada, só por si, em nossa opinião, revela ela própria ideias
3645   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 estereotipadas, as mesmas que parece querer combater. E ainda porque reduz a problemática do género a uma mera questão de natureza jurídica.
Sendo assim, parece preocupante e até absurdo colocar o ónus do problema na simples imagem da mulher na publicidade, ignorando a verdadeira magnitude e dimensão na perspectiva da igualdade do género.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos consciência de que um longo caminho, sério e responsável, há a percorrer. Porém, o projecto de resolução em análise não é, seguramente, o caminho que nos levará aos resultados pretendidos. Desde logo, porque é necessário debater e estudar os estereótipos do género contidos não só na publicidade mas também na comunicação social, como instrumento veicular das mensagens, nos manuais escolares e até em alguns textos legislativos. Depois, porque consideramos necessário encorajar e fomentar uma imagem diversificada e realista das possibilidades, potencialidades e aptidões das mulheres na sociedade, através, inclusivamente, da promoção de espaços e meios de maior consciencialização da opinião pública e dos profissionais dos media no sentido da sua correcta divulgação.
Posto isto, consideramos que os objectivos desta proposta ficam aquém do que seria desejável e apenas vêm reforçar a confusão entre desigualdade de género e difusão de imagens prejudiciais à dignidade da mulher.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Até porque a nossa atitude é no sentido de uma abordagem na dimensão cultural, ética e dos valores sociais da mulher e não numa perspectiva proibicionista e quase repressiva do tratamento da sua imagem na publicidade e nos meios de comunicação social.
No entanto, estamos disponíveis para poder realizar um trabalho sério e responsável que tenha em conta o cumprimento dos compromissos e dos planos de acção de muitas organizações e fora internacionais e das preocupações mais abrangentes da problemática em causa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto de resolução que discutimos hoje, Os Verdes pretendem chamar a atenção para a questão da utilização da figura da mulher na publicidade, em particular para aquele tipo de publicidade que degrada a imagem da mulher.
É sabido e reconhecido que se o nosso país, por um lado, dispõe de um avançado quadro jurídico-constitucional baseado na igualdade dos direitos entre homens e mulheres, por outro, apresenta um conjunto de práticas quotidianas que não coincidem com esse quadro.
Se é possível afirmar que a condição feminina portuguesa se tem demarcado por um conjunto de transformações positivas, a verdade é que ainda persistem factores de desigualdade social baseados nas representações sociais, culturais, económicas e ideológicas subjacentes ao género.
E é aqui, precisamente, que cobra relevo a representação da imagem da mulher na publicidade, da qual cura o presente projecto de resolução.
Podemos dizer que, em tese, estamos de acordo com a fundamentação aduzida e com as preocupações que nos são transmitidas pelas autoras do projecto.
No entanto, e sem querer pôr em causa a bondade da iniciativa, entendemos, em primeiro lugar, que não é a publicidade o primeiro ou o principal factor responsável pela degradação da imagem da mulher.
Na verdade, se observarmos o que se passa à nossa volta, seja no que respeita à arte cinematográfica, seja no que respeita a determinados programas de rádio, de televisão, à imprensa e à Internet, constatamos que há estereótipos instalados que dificilmente conseguirão ser destruídos.
Deste ponto de vista, a iniciativa em causa poderia ter algum impacto se o grupo de trabalho que é proposto criar abrangesse não só todos os media mas também todas as restantes manifestações - que não apenas as que incorporem mensagens publicitárias - em que esteja presente o estereótipo, mas, em nosso entender, apenas quando o estereótipo ofenda a dignidade da mulher.
É importante, a nosso ver, esta ressalva - aliás, subjacente, segundo pensamos, ao texto da iniciativa - de que se trate de um estereótipo degradante do ponto de vista de qualquer mulher.
Ou seja, se é verdade que podemos considerar consensualizado o aspecto degradante da exploração da imagem da mulher de um ponto de vista sexual, já não é assim tão consensual que exista degradação da imagem da mulher quando esta é retratada como a pessoa que está no lar, a acompanhar os filhos e a gerir
3646   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 a economia familiar. Suspeitamos que mesmo as autoras do projecto concordam que esse "estereótipo" seria de bom grado assumido por muitas mulheres se tivessem condições económicas para o fazerem.
Não há, pois, verdades absolutas, e nem todos os estereótipos sobre a imagem da mulher são considerados, pela generalidade das mulheres, como degradantes, logo à partida.
Em segundo lugar, o grupo de trabalho cuja criação é proposta não vem claramente definido no que à sua composição respeita, apenas se sabendo que deverá ser interministerial e interinstitucional e que deverá integrar representantes de associações, sejam lá elas quais forem.
Melhor dizendo, segundo o projecto de resolução, deverão deles constar representantes de associações de mulheres e de consumidores, pelo que perguntamos: por que razão não está previsto que também os representantes de associações de anunciantes integrem este grupo de trabalho? Estamos certos de que se trata de um lapso, pois não queremos admitir que as autoras do projecto estejam apenas a ver um dos lados da questão, sobretudo quando um dos objectivos do relatório é o de se debruçar sobre formas de envolvimento e de responsabilização dos profissionais de publicidade.
Por último, entendemos que o objecto do grupo de trabalho a criar se consome nas atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, a qual acompanha de perto a evolução desta temática, segundo julgamos saber, sendo de um ponto de vista institucional o interlocutor privilegiado de várias instâncias internacionais, a par de organismos congéneres, como, por exemplo, os observatórios para a paridade e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres criados em França, em Espanha e noutros países europeus.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha está a esgotar-se.A Oradora: - Estou a terminar, S. Presidente.
A concluir não deixarei de realçar novamente o mérito do Partido Ecologista "Os Verdes" ao chamar a atenção para esta matéria, através do presente projecto de resolução. No entanto, entendemos que a criação deste grupo de trabalho não se justifica, seja porque iria desenvolver tarefas em áreas que são da competência da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, seja porque a respectiva composição está insuficientemente definida e não toma em conta todos os interesses que devem estar representados numa questão desta natureza.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A publicidade é um forte agente de reprodução de estereótipos. Ela perpetua o que existe, se o que existe vende. Ela quer mudar o que existe, se o que existe não é rentável. Pelo seu pendor persuasivo, pela sua forte carga emocional e social, pelo facto de frequentemente recorrer a modelos e a protótipos sociais ou simplesmente por nos interpelar na rua, em casa, no café, no supermercado e, até, no mundo virtual.
Não devemos, por isso, subestimar o seu impacto no clima social, nem o seu papel na forma como processamos e damos significado à realidade, nem, tampouco, na consolidação e perpetuação de estereótipos (especialmente entre crianças e jovens) que tendem a perpetuar um visão de subordinação da mulher. E sabemos hoje a importância dos factores culturais na definição dos papéis de género ou das relações de poder entre homens e mulheres.
Os estudos indicam sinais de evolução das representações da mulher na publicidade, mas são sinais contraditórios. Por um lado, durante a década de 80 a mulher já não surge apenas restrita à esfera doméstica (como acontece no início da década de 70), surgindo em força a imagem da "mulher de sucesso" ou da "nova mulher". Simultaneamente, surge também em força, especialmente na década de 80, a exploração da mulher num papel decorativo ou enquanto mero objecto sexual.
Ou seja, os estereótipos relativos aos papéis de género parecem oscilar entre a ideia da mulher restrita à esfera doméstica - que vincula o papel tradicional da mulher na sociedade, o da de mãe e dona de casa e mitiga qualquer perspectiva de partilha de tarefas entre a mulher e o homem - e o chamado "mito da super-mulher" ou da "nova mulher": o ideal de mulher sublimemente auto-confiante e segura, independente, bela, que se move sem esforço, com estilo e graça; independente e bem sucedida; emancipada, mas feminina e romântica; moderna, mas tradicional ao mesmo tempo. E essa imagem procura reconciliar e unificar num esforço ilusionista os papéis tradicionalmente atribuídos à mulher e os conquistados pela entrada da mulher na esfera do trabalho.
Por outro lado, a publicidade continua marcada pela ideia da mulher enquanto objecto sexual e a utilização do corpo da mulher na publicidade está ligada a ideais de beleza baseados em cinturas impossíveis,
3647   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 silhuetas magras ou corpos de medidas exactas que não correspondem à maioria das mulheres mas, sim, da elite "top-model". Mas esta padronização do corpo tende também a ser dirigida aos homens. A idealização do corpo coloca um problema social importante, especialmente no caso das mulheres, acabando por condicionar a sua vida, a sua auto-estima, num contínuo esforço de aproximação com imagem ideal difundida. A histeria dos produtos de emagrecimento e dos produtos de modelagem do corpo e o aumento da incidência dos distúrbios alimentares, como a anorexia e a bulimia, estão aí para o demonstrar.
Seja como for, há que compreender a evolução na publicidade verificada nas últimas décadas. Ela dá-nos sinais que são, antes de mais, sinais dos tempos, sinais da evolução da sociedade, mas também um indicador das facetas perversas da ditadura do consumo, determinante primeiro das estratégias publicitárias. E demonstra-nos que, mesmo depois de muitas conquistas emancipatórias, muito está por fazer com vista a um objectivo de um igualdade de facto e de um verdadeiro equilíbrio entre géneros.
O impacto da publicidade é, sem dúvida, importante do ponto vista simbólico, mas é na realidade social e não na publicidade que as transformações se podem e devem operar. À padronização gostaríamos de contrapor a criatividade. Uma criatividade sem limites que valorize a emancipação da mulher, a igualdade de direitos e o equilíbrio entre géneros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A publicidade - as mensagens e os componentes sociais transmitidos pela publicidade - é pouco discutida em Portugal e menos ainda na perspectiva do género. Estamos tão embrenhados, tão moldados pelos papéis sociais de género que não nos apercebemos nem nos sentimos agredidos, muitas vezes, com a sua veiculação através da publicidade.
Os papéis sociais exclusivos atribuídos a homens e a mulheres, em que cabe, normalmente, aos homens a representação e às mulheres a sedução e a reprodução, estão na base da desigualdade entre mulheres e homens na nossa sociedade e nas sociedades em geral. Esta atribuição de papéis não decorre, como é óbvio, directamente da natureza de cada um e de cada uma nem, muito menos, de inspiração divina. Resulta, sobretudo, da construção humana ao longo da história, ao longo do tempo, acerca do que as sociedades foram e do que vão esperando dos homens e das mulheres e da sua participação.
É nossa convicção que depende da nossa capacidade de desconstruir estes estereótipos conseguirmos construir uma sociedade mais respeitadora da dignidade de todos: mulheres, homens e crianças.
A publicidade - e por isso considero esta iniciativa importante - é um reflexo da nossa sociedade que por vezes antecipa ou reforça tendências ou evoluções. As imagens publicitárias geram imagens sociais e comportamentos, práticas sociais concretas, e devem, por isso, ser avaliadas, estudadas, acompanhadas nos seus efeitos e nas suas consequências. Por isso mesmo, a publicidade é também muitas vezes usada de forma positiva e pedagógica como instrumento contra o racismo, o sexismo ou a discriminação.
Conscientes da importância de analisar, reflectir, debater, a publicidade nesta perspectiva, várias instâncias internacionais adoptaram resoluções, declarações, compromissos (às quais, é bom não esquecer, também Portugal se encontra vinculado) que instam a um diálogo e concertação permanente entre o Governo, a sociedade, os publicitários e a comunicação social, para combater a perpetuação de estereótipos dos papéis sociais, mas também para promover a dignidade humana e os direitos de todos. É o caso do Conselho da Europa, da ONU e da União Europeia.
Por isso, não posso deixar de considerar absolutamente surpreendentes as declarações e as intervenções dos grupos parlamentares da maioria na desvalorização de uma iniciativa que, não pretendendo resolver o todo, apenas pretende contribuir para uma discussão muito concreta sobre um aspecto que é fundamental.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sobretudo quando o II Plano Nacional para a Igualdade, entre mulheres e homens, do Governo, peca nesta matéria, e muito, por ser pouco.
Portanto, este contributo que o Grupo Parlamentar Os Verdes traz hoje à Assembleia devia, de facto, ser encarado nessa perspectiva e não na que foi aqui defendida pelas Sr.as Deputadas do PSD e do PP. Isto é ainda mais importante se pensarmos que, como disse no início da minha intervenção, estas questões são pouco debatidas na nossa sociedade.
Portanto, para além de entendermos que esta iniciativa é importante e merece o nosso acolhimento, o Grupo Parlamentar do PS entende, ainda, que a própria Assembleia devia assumir também o seu papel, não só participando no debate mas também promovendo-o, quer através de uma iniciativa conjunta dos
3648   |   I Série - Número 066   |   20 de Março de 2004 partidos quer, eventualmente, através de uma iniciativa do próprio Sr. Presidente da Assembleia.
É que, para além do nosso dever de fiscalização e de todos os outros, temos um papel a cumprir, ou seja, também devemos acompanhar as questões. Assim, quando o debate não existe na sociedade, devemos ser nós próprios a promovê-lo sobre questões que consideramos fundamentais, como é o caso desta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer resulta de uma "espreitadela" dada ontem mesmo aos anúncios de televisão, da leitura de alguns relatórios do Instituto da Comunicação Social e de uma visita que, esta semana, fiz a um ATL, no qual as educadoras de infância não quiseram esconder o que as crianças pensam sobre a mulher.
Abro um canal de televisão e vejo dois bonecos, um do sexo feminino e outro do sexo masculino; o do sexo feminino muito atarefado com um ferro de engomar a vapor, enquanto o outro está por detrás para vigiar como é que aquela tarefa é desempenhada.