984-(848)II SÉRIE — NÚMERO 39DECRETO-LEI N.° 348/83Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro— FIP, 1983».O Orçamento do Estado para 1983 (provisório), cujas linhas gerais foram aprovadas pela Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, estabelece no n.° 1 do artigo 5.°:1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano até ao montante de 133 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 630 milhões de dólares americanos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado (provisório), em condições a fixar em decreto-lei.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1983», que, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° da citada lei, deverá ser apresentado à subscrição do público e dos investidores institucionais.Assim:Usando da autorização concedida pelo n.° 1 e pela alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Para financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento do Estado (provisório) para 1983 será emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro —FIP, 1983».Art. 2." O empréstimo, cujo serviço é confiado à Junta do Crédito Público, não poderá exceder o total nominal de 15 milhões de contos, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação geral.Art. 3.°— 1 —A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de 1 e 10 obrigações, no valor nominal de 1000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.2 — Os títulos e certificados levarão a assinatura de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal-presidente e de outro vogal da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.3 — Ê aplicável ao empréstimo autorizado pelo presente diploma o disposto nos artigos 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 45 142, de 17 de Julho de 1963.Art. 4.° Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou da amortização, por força das receitas gerais do Estado e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Art. 5.° Poderá o Ministro das Finanças e do Plano contratar com as instituições de crédito nacionais a colocação, total ou parcial, dos títulos ou fazê-la por subscrição pública ou por venda no mercado.Art. 6.°— 1 —A colocação do empréstimo será feita inicialmente por subscrição pública, aberta a partir de 3 de Outubro do corrente ano, na sede da Junta do Crédito Público, em Lisboa, na sua delegação no Porto, em qualquer instituição de crédito ou em outras instituições que, para o efeito, sejam definidas pelo Ministro das Finanças e do Plano.2 — A data de encerramento da subscrição será fixada por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.3 — No caso da tomada, para a carteira própria, por instituições de crédito, o Ministro das Finanças e do Plano poderá proceder ao resgate antecipado de parte ou da totalidade do montante assim colocado, ou à sua substituição por títulos de outro empréstimo, mediante negociação com as entidades tomadoras.Art. 7.° As obrigações que forem colocadas por subscrição pública serão representadas, até à troca pelos títulos definitivos, por cautelas entregues no acto do pagamento da subscrição.Art. 8.° O juro das obrigações será pagável aos semestres, em 3 de Abril e em 3 de Outubro de cada ano, sendo os primeiros juros pagáveis em 3 de Abril de 1984.Art. 9.° A taxa de juro nominal anual será a correspondente à taxa de juro dos depósitos a prazo de 181 'dias em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem do juro, acrescido do diferencial de 1 %.Art. 10.°— 1 —O tempo durante o qual a subscrição estiver aberta considera-se dividido em períodos quinzenais, com início nos dias 1 e 15 de cada mês.2 -r- Quando o primeiro juro a pagar não corresponder a um semestre completo, cada obrigação subscrita confere direito ao recebimento de juro correspondente a '/« por cada um dos períodos quinzenais que faltem para o vencimento do juro semestral, incluindo o da subscrição, arredondado nos termos do Decreto-Lei n.° 267/81, de 15 de Setembro.