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21 DE NOVEMBRO DE 2020 37 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. A última votação deste microguião é a da proposta 783-C, do CH, de aditamento de um artigo 46.o-B — Reforço de meios para o combate ao tráfico de seres humanos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 471-C, do CH, de aditamento de um artigo 47.o-B — Subsídio de insularidade para funcionários judiciais em funções nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Temos agora a proposta 763-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que está integrada no microguião 6 e, como tal, será votada mais tarde. Assim, votamos a proposta 764-C, também dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 47.o-C — Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD e do IL. Votamos ainda a proposta 768-C, também apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 47.o-D — Atribuição de subsídio de residência a agentes da Administração Central do Estado em serviço na ilha do Porto Santo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD, do PCP e do IL.Vamos votar o n.o 1 do artigo 48.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 1390-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP e do CH.Votamos, portanto, o n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 1016-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 48.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 Vamos votar o n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 49.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do IL e do CH.Segue-se a votação da proposta 312-C, do PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 49.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação do artigo 50.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Nada havendo a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 51.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, agora, a proposta 1167-C, que emenda o n.o 4 do artigo 51.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor doPSD, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 51.o. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos a favor do PS e a abstenção do IL. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os restantes números do artigo 51.o, isto é, os n.os 5, 6, 7 e 8? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, solicito que o n.o 8 seja votado em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 51.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos, agora, votar o n.o 8 do artigo 51.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se o artigo 52.o — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade. Podemos votar, em conjunto, os seus n.os 1 e 2?
21 DE NOVEMBRO DE 2020 39 Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 52.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.Quanto à proposta 1044-C, do PS, de aditamento de um artigo 52.o-A — Instalação da Entidade para a Transparência —, pertence ao microguião sobre a matéria, pelo que será votada mais tarde. Passamos ao artigo 53.o — Encargos com contratos de aquisição de serviços. Podemos votar, em conjunto, o corpo, as várias alíneas do n.o 1 e o n.o 2 deste artigo 53.o? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, o corpo e as várias alíneas do n.o 1 podem ser votados em conjunto, mas, depois, solicito que o n.o 2 seja votado em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Começamos, então, por votar, em conjunto, o corpo e as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 53.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 53.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos ao artigo 54.o — Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 520-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.o 2 do artigo 54.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto a favor do CH e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 54.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 54.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos ao artigo 55.o — Estudos, pareceres, projetos e consultoria. Podemos votar, em conjunto, os nove números deste artigo?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Podemos votar todos em conjunto, exceto o n.o 4, que solicitamos seja votado em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 55.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos, agora, o n.o 4 do artigo 55.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, recordando o que tínhamos combinado na Comissão de Orçamento e Finanças, de fazer um intervalo por volta das 18 horas, deixava à consideração do Sr. Presidente se esta não seria a altura. O Sr. Presidente: — Realmente, tínhamos combinado fazer um intervalo cerca das 18 horas e é saudável fazermos esse intervalo. Mas, como também iniciámos a reunião com mais de 10 minutos de atraso, poderíamos continuar por mais 10 minutos. Pausa. Não havendo objeções, vamos continuar por mais 10 minutos. Passamos ao artigo 56.o — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, todos os números e alíneas do artigo 56.o? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): —Sr. Presidente, solicito que votemos, em separado, o n.o 5. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do artigo 56.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Votamos, agora, o n.o 5 do artigo 56.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Segue-se o artigo 57.o — Contratos de aquisição de serviços no setor local. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os vários números e alíneas do artigo 57.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 57.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 41 Passamos ao artigo 58.o — Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços. Podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 58.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Vamos, agora, votar a proposta 720-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 58.o-A — Aposentação e reforma do pessoal integrado na carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE e do IL. Seguimos com a votação da proposta 722-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 58.o-B — Aposentação e reforma dos trabalhadores integrados na carreira de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do BE. Passamos ao artigo 59.o — Atualização extraordinária de pensões. Vamos votar a proposta 44-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 59.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Está, assim, prejudicada a votação da proposta 173-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 59.o, bem como a votação do n.o 1 do artigo 59.o. Segue-se a votação da proposta 44-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 59.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 173-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 59.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Com a aprovação da proposta 44-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 59.o, está prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 59.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 44-C2, do PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 59.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Prosseguimos com a votação da proposta 173-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 59.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 42 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Assim sendo, vamos votar o n.o 3 do artigo 59.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 173-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 59.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 59.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PAN e do CH. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, o PSD pede o adiamento da votação da proposta 173-C2, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 5.o ao artigo 59.o, bem como da votação do n.o 5 do artigo 59.o. O Sr. Presidente: — Pede o adiamento para quando? Para o final da reunião de hoje? A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sim. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos fazer um intervalo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de retificar três sentidos de voto do Bloco de Esquerda, pois houve um engano. O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Na proposta 1191-C, do PSD, o Bloco absteve-se, mas pretende votar a favor. Na proposta 930-C, do IL, o Bloco votou a favor, mas pretende votar contra. Na votação da proposta 994-C, do PSD, o Bloco absteve-se, mas pretende votar a favor, pelo que a proposta fica aprovada. O Sr. Presidente: — Exatamente, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de 10 minutos. Eram 18 horas e 22 minutos. Estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Eram 18 horas e 44 minutos. Vamos proceder à votação da proposta 40-C, do PCP, de aditamento de um artigo 59.o-A — Melhoria de condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 43 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos votar a proposta 871-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 59.o-A — Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a votação da proposta 1342-C do PCP, de aditamento de um artigo 59.o-A — Criação de dois novos escalões de pensões mínimas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 865-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 59.o-B — Integração dos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva no regime previsto na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Passamos ao artigo 60.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 521-C1 , do CH, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 60.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do IL, o voto a favor do CH e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PAN.Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 60.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL. Segue-se a votação da proposta 521-C2, do CH, na parte em que adita uma nova alínea c) ao n.o 1 do artigo 60.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do IL, o voto a favor do CH e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas c), d) e corpo do n.o 1 do artigo 60.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 2 e 3 do artigo 60.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 44 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 100-C, do PEV, de aditamento de um artigo 60.o-A — Pré-reforma para os oficiais de justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 578-C, do CH, de aditamento de um artigo 60.o-A — Pré-aposentação de seguranças da Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 579-C do CH, de aditamento de um artigo 60.o-B — Antecipação da idade de reforma dos enfermeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 612-C, do PEV, de aditamento de um artigo 60.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, que cria o complemento solidário para idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 887-C, do PSD, de aditamento de um artigo 60.o-B — Revisão da Lei Orgânica e do Estatuto do Pessoal do SEF. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Passamos agora ao artigo 61.o — Transferências orçamentais para as Regiões Autónomas. Srs. Deputados, podemos votar este artigo da proposta de lei no seu conjunto, do n.o 1 ao n.o 4, inclusive? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos agora votar a proposta 706-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um n.o 5 ao artigo 61.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do BE.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 45 Vamos votar a proposta 702-C1, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 61.o-B —Apoio financeiro aos lusodescendentes retornados da Venezuela. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 62.o — Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas. Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente todos os números deste artigo? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar até ao n.o 3, inclusive. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 62.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Prosseguimos com a votação da proposta 691-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um n.o 6 ao artigo 62.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 171-C, do PCP, que adita um artigo 62.o-A — Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Votamos a proposta 1083-C, do PS, que adita um artigo 62.o-B — Auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Votamos agora a proposta 977-C, do PS, que adita um artigo 62.o-C — Alteração à Lei n.o 9/2016, de 4 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1081-C, do PS, que adita um artigo 62.o-C — Descontaminação na ilha Terceira. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 46 Passamos à votação da proposta 970-C, do PS, que adita um artigo 62.o-F — Novo estabelecimento prisional de S. Miguel. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 906-C, do PS, que adita um artigo 62.o-G — Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do artigo 63.o — Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e o voto contra do IL.Votamos agora o artigo 64.o — Observatório do Atlântico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 1429-C, do PAN, que adita um artigo 64.o-A — Requalificação dos trabalhadores da fábrica COFACO. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Passamos agora ao artigo 65.o — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e o voto contra do IL.Votamos a proposta 170-C, do PCP, que adita um artigo 65.o-A — Cadeia de apoio da Horta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 851-C, do CDS-PP, que adita um artigo 65.o — Cadeia de apoio da Horta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação do artigo 66.o — Rede de radares meteorológicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Votamos agora a proposta 156-C, do PCP, que adita um artigo 66.o-A — Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 47 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS e do IL e a abstenção do PAN.De seguida, votamos a proposta 711-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 66.o-A — Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL.Vamos votar a proposta 712-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 66.o-B — Aquisição e instalação dos equipamentos de deteção de condições de turbulência e de windshear no Aeroporto Internacional da Madeira — Cristiano Ronaldo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Votamos a proposta 713-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 66.o-C — Investimentos nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 714-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 66.o-D — Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PAN e do IL. Passamos à votação do artigo 67.o — Aeroporto da Horta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 157-C, do PCP, que adita um artigo 67.o-A — Alternativa aeroportuária na Ilha da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos agora a proposta 169-C, do PCP, que adita um artigo 67.o-A — Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos contra do PS e do CH. Vamos votar a proposta 1209-C, do Chega, que adita um artigo 67.o-A — Taxas aeroportuárias de Porto Santo e da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 48 Passamos ao artigo 68.o — Hospital Central da Madeira. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 168-C, do PCP, de emenda do artigo 68.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos, agora, votar a proposta 581-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 68.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do IL. Segue-se a votação da proposta 690-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, também de emenda do artigo 68.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, a aprovação da proposta 168-C, do PCP, de emenda do artigo 68.o, prejudica a votação do artigo 68.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 159-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.o-A — Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 160-C, do PCP, também de aditamento de um artigo 68.o-A — Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos, agora, às votações constantes do microguião «RTP-Madeira». Começamos por votar a proposta 162-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.o-A — Centro de Produção da RTP-Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 763-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 47.o-B — Centro de Produção da RTP-Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CH e do IL. Voltamos, agora, ao guião de votações e começamos por votar a proposta 693-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 68.o-A — Subsídio de mobilidade social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 49 Vamos votar a proposta 1331-C, do PCP, ainda de aditamento de um artigo 68.o-A — Transferência do património anexo ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, como a proposta 694-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 68.o-B — Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português, integra um microguião, passamos à votação do artigo 69.o — Interligações por cabo submarino, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP e do IL. Vamos, agora, passar às votações constantes do microguião «Transporte regular Madeira». Começamos por votar a proposta 163-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 69.o-A — Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PAN e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 694-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 68.o-B — Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Voltamos ao guião de votações e vamos, agora, votar a proposta 710-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 69.o-A — Cooperação Financeira entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira com vista à concretização da Estratégia Regional de Habitação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL. Passamos ao artigo 70.o — Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação, da proposta de lei. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 897-C, apresentada pelo CH, de eliminação do artigo 70.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 70.o. Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta 1012-C. Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 50 Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 1012-C considera-se rejeitada, nos termos do artigo 99.o do Regimento, dado que dois empates equivalem a reprovação. Segue-se a votação da proposta 1185-C, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 70.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Srs. Deputados, presumo que a aprovação desta proposta prejudica a votação do n.o 1 do artigo 70.o da proposta de lei. Pausa. Dado que ninguém se opõe, considera-se prejudicada. Assim sendo, vamos votar o n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 915-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 70.o da proposta de lei. Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos repetir a votação da proposta 915-C. Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 915-C considera-se rejeitada, nos termos do artigo 99.o do Regimento. Passamos à votação da proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 70.o da proposta de lei. Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, atendendo à situação de empate, vamos repetir a votação da proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 70.o da proposta de lei. Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 70.o da proposta de lei, considera-se rejeitada, nos termos do artigo 99.o do Regimento. Vamos, agora, votar a mesma proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 70.o da proposta de lei. Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, atendendo à situação de empate, vamos repetir a votação da proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 70.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 51 Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 70.o da proposta de lei, considera-se rejeitada, nos termos do artigo 99.o do Regimento. A proposta 164-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A — Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, consta de um microguião e, por isso, voltaremos a ela mais tarde. Vamos, agora, votar a proposta 166-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A — Garantia de aval ao empréstimo solicitado pela Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, queria corrigir o voto do CDS-PP, que passa a ser a favor. O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final da votação, Sr.a Deputada, mantém-se a aprovação e amplia a sua margem. Passamos à votação da proposta 167-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A — Meios financeiros para o subsídio social de mobilidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.Passamos ao artigo 71.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 71.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.Segue-se a votação da proposta 147-C, do PAN, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 71.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.Votamos, agora, a proposta 289-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 71.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Votamos, então, a alínea b) do n.o 1 do artigo 71.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do PAN e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 52 Prosseguimos com a votação da proposta 289-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 71.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Portanto, vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 71.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, a alínea d) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 71.o? Pausa.Como não há concordância, vamos votar desagregadamente. Começamos pela votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 71.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE, do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 71.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 71.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta 82-C, do PAN, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 71.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 71.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Votamos, agora, a proposta 289-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 71.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Vamos, portanto, votar o n.o 4 do artigo 71.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 53 Prosseguimos com a votação do n.o 5 do artigo 71.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação da proposta 289-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 71.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.Assim sendo, vamos votar o n.o 6 do artigo 71.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Votamos, agora, o n.o 7 do artigo 71.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação da proposta 196-C, do PEV, de aditamento de um artigo 71.o-A — Taxa de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Votamos, agora, a proposta 290-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.o-A — Reversão da retenção das transferências de receita aos municípios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos ao artigo 72.o — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado. Começamos por votar a proposta 294-C, do PCP, de substituição do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Srs. Deputados, podemos votar em bloco as demais alíneas e números do artigo 72.o? Pausa.Tal como foi solicitado, vamos votar separadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 72.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, proceder à votação conjunta da alínea b) do n.o 1, do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 72.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 54 Submetidos à votação foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação da proposta 293-C, do PCP, de aditamento de um artigo 72.o-A — Fundo Social Municipal – Adicional para despesas decorrentes dos efeitos da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.Vamos votar a proposta 643-C, do PEV, de aditamento de um artigo 72.o-A — Reforço de verba do Fundo Social Municipal para despesas adicionais decorrentes dos impactos da COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Passamos ao artigo 73.o — Empréstimo extraordinário junto do Fundo de Apoio Municipal, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar, em conjunto, todo o artigo. Pausa. Como não há objeções, vamos, pois, votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do referido artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 433-C, do PAN, de aditamento de um artigo 73.o-A — Grupo de trabalho para o apuramento das despesas com a COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.Passamos ao artigo 74.o — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo em bloco? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, por nós, só precisávamos de desagregar o n.o 2. O Sr. Presidente: — Então, podemos votar os n.os 1 e 3 do artigo 74.o? Pausa.Como não há concordância, vamos votar todos os números separadamente. Sendo assim, votamos o n.o 1 do referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 55 Por fim, vamos votar o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos ao artigo 75.o — Transferências para as freguesias do município de Lisboa. Uma vez que este artigo não tem propostas de alteração, pergunto se podemos votá-lo em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, na íntegra, o artigo 75.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do Mapa — Transferência para as Áreas Metropolitanas, e do artigo 76.o — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 584-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 79.o-A — Redução tributária compensatória por atraso na liquidação dos pagamentos devidos pelo Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor do CDS-PP e do CH e a abstenção do PSD. Segue-se o artigo 81.o — Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado. Vamos votar a proposta 314-C, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 81.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 631-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 81.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Vamos, então, votar o artigo 81.o da proposta de lei. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a nossa dúvida... O Sr. Presidente: — A proposta do PAN foi aprovada, pelo que prejudica... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, até a própria votação da proposta do Chega estava prejudicada.