1 DE JULHO DE 2015 255 III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Dalila Maulide, Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 26 de junho de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, visa alterar a Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE). O artigo 14.o da Lei do Regime do Segredo de Estado – a Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto -, prevê que, sem prejuízo dos poderes de fiscalização pela Assembleia da República, a fiscalização do regime do segredo de Estado seja assegurada por uma entidade fiscalizadora – a EFSE -, determinando a lei que, em matéria de direitos e regalias, se aplica o regime estabelecido para os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), incluindo a apresentação de um registo de interesses por parte dos membros indigitados da EFSE. Neste contexto, a obrigatoriedade de declaração de um registo de interesses foi criada à semelhança do que ocorre para os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP e para o Secretário-Geral do SIRP, pelo que as dúvidas que surgiram na aplicação da Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto – e que motivaram a apresentação, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, do projeto de lei n.o 935/XII (4.a) –, sobre a forma de apresentação do registo de interesses, o local onde o mesmo deveria ficar depositado e o respetivo caráter público1, também devem ser objeto, segundo os proponentes, de clarificação em sede da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto. Este projeto de lei incide diretamente sobre a matéria relativa aos registos de interesses a realizar pelos membros da EFSE, alterando o artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto. Concretamente, propõe-se que o referido registo seja exarado em formulário próprio2 elaborado de acordo com o preceituado nas alíneas do n.o 1 do artigo 8.o da Lei cuja alteração se preconiza e depositado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, determinando-se ainda a natureza pública do mesmo3A iniciativa compõe-se de três artigos preambulares: o primeiro prevendo a alteração do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto; o segundo determinando a respetiva republicação; e o terceiro estabelecendo como data de início de vigência das normas o dia seguinte ao da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa sub judice é apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata 1 Atualmente, os registos de interesses do Secretário-Geral do SIRP e dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP estão depositados junto do Gabinete da Presidente da Assembleia da República, encontrando-se sob confidencialidade. A esse propósito, em carta enviada ao Presidente da 1.a Comissão, a Presidente da Assembleia da República escreveu «Porque nesta matéria das declarações de interesses existem claras omissões legislativas quanto ao Conselho de Fiscalização do SIRP e ao Secretário-Geral do SIRP, permiti que elas fossem entregues à minha guarda e sob confidencialidade, assim garantindo o prazo do cumprimento de um dever legal, até à clarificação da lei.», tendo o teor da mesma sido objeto de discussão na reunião da 1.a Comissão de 22 de outubro de 2014 (Ata n.o 11/XII/4.a, na qual consta a transcrição integral da discussão desse ponto da ordem do dia). 2 Quanto à exigência de que o registo seja “exarado em formulário próprio”, não se encontra qualquer projeto de formulário anexo ao projeto de lei e também não se precisa a quem compete a aprovação do referido formulário. 3 No mesmo sentido as alterações propostas pelo projeto de lei n.o 935/XII (PSD/CDS-PP) para os membros do CFSIRP e para o SGSIRP.