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Aproveitando a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, gostaríamos de saber qual a posição que o Governo pensa adoptar em relação a esta situação, de forma a não haver uma penalização para os produtores durienses.O Sr. António Martinho (PS): - Essa é um bocado forçada, mas está bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro tomará em conta a sua interpelação, quando intervir.
Faça favor de pedir esclarecimentos.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Em relação a este debate de urgência, gostaria de colocar três questões, a primeira das quais se prende com afirmações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, em reuniões realizadas nesta Assembleia, de que mais preocupante do que a posição da Comissão Europeia era o comportamento de funcionários portugueses nessa Comissão.
Sr. Ministro, no sector das pescas o Director-Geral das Pescas da Comissão Europeia é português, militante do Partido Socialista e foi, durante dois anos, Ministro do Mar. Será que o membro do Governo, Sr. Dr. Seixas da Costa, queria acusar o Sr. Dr. Almeida Serra, actual Director-Geral das Pescas, de não colaboração com o Governo português? Porque no sector das pescas, Sr: Ministro, nos oito meses de Governo do Partido Socialista, os pescadores portugueses e os transformadores de pesca foram penalizados nó acordo de cooperação com Marrocos,...O Sr. António Martinho (PS): - Negociado pelo PSD!O Orador: - ... os pescadores portugueses foram penalizados na distribuição da palmeta na zona NAFO,...O Sr. António Martinho (PS): - Negociada pelo PSD!O Orador: - ... os pescadores portugueses foram penalizados, no último Conselho de Ministros Europeu de Pescas, na distribuição do red fish, quer na zona NAFO, quer na zona Este do Atlântico, em que as possibilidades de captura são metade ou menos das que foram conseguidas no passado.
Sr. Ministro, qual é a posição do Governo português em relação à colaboração de funcionários portugueses, nomeadamente deste distinto militante do Partido Socialista que, durante 10 anos, colaborou com o governo do Partido Social-Democrata sem qualquer queixume da parte deste?O Sr. Presidente: - Terminou o tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Gostaria de colocar mais uma questão ao Sr. Ministro, que se prende com afirmações feitas pelo Sr. Presidente da República na última «Presidência Aberta», no Algarve. O Sr. Presidente da República, na semana passada, garantiu perante pescadores que não iria haver mais nenhum abate de embarcações. No entanto, o Sr. Secretário de Estado, na semana passada, homologou o apoio ao abate de 48 embarcações, ao abate de 272 toneladas de arqueação bruta.
Sr. Ministro, vai deixar o Sr. Presidente da República ficar mal perante este compromisso assumido? Qual é a posição do Governo português em relação a esta matéria?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois de ouvir com atenção a sua exposição, tenho algumas considerações a fazer, bem como uma pergunta.
Sr. Presidente, penso que todos sabem que há uma crescente diminuição global dos recursos de pesca - isto é real,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... é um facto generalizado e aceite.
O problema dos recursos é hoje, e no futuro ainda mais, a questão mais relevante que exige uma nova aproximação dos problemas e uma atitude mais responsável, o que se pressupõe, por isso, uma ética diferente e uma acrescida vontade de estreita entreajuda e cooperação.
Há necessidade que o homem olhe para os oceanos com um olhar atento, com uma mais viva consciência para a ameaça que representa o facto de serem limitados os recursos naturais.
Quer se queira quer não, a actual geração tem de enfrentar este desafio face ao futuro, se quer preservar a possibilidade de pescar, assegurando que as gerações futuras também o possam fazer.
É necessário, por isso, que as políticas sejam feitas para o homem e não contra ele. Tem de existir, portanto, um
21 DE JUNHO DE 1996 2821equilíbrio entre as componentes social, económica e biológica, um equilíbrio entre recursos e exploração nas diferentes áreas de pesca, bem como manter numa base sustentável e em condições económica e socialmente apropriadas, tendo em conta as suas implicações para o ecossistema marinho e as necessidades dos produtores e consumidores.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sabendo-se também, Sr. Ministro, que as frotas dos países mais desenvolvidos têm vindo a sofrer reduções significativas, o que no nosso País, a continuar o abate, seria altamente prejudicial para o sector - e, Srs. Deputados, quer o Governo quer o meu grupo parlamentar já afirmaram aqui que somos contra o abate de navios, não distorçam a verdade, nós somos contra o abate de navios -,...Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - ... dado que, por outro lado, o avanço técnico das embarcações provoca a redução de postos de trabalho no sector e tendo em conta que a vertente social da política comum de pescas é aquela que se tem revelado menos significativa, penso que, nos seus desenvolvimentos futuros, a política comum deve ter particular atenção às questões sociais.
O factor humano será determinante quanto ao tipo de estratégias a adoptar e nesse sentido, independentemente de outros aspectos, é fundamental que aqueles a quem se destina compreendam bem os objectivos e o seu fundamento. A coresponsabilização de todos é um elemento chave para o sucesso dessas estratégias.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto: quais as medidas que o Governo português tenciona defender, quer nos encontros bilaterais, quer no Conselho, tendo em vista combater eventuais fenómenos de desemprego e outros impactos sociais negativos nas comunidades locais e regionais mais dependentes da pesca.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 0.3 segundos. No entanto, a Mesa concede-lhe mais 1 minuto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que faça uma leve referência ao que há pouco disse o Sr. Deputado Azevedo Soares e que eu, na altura, não quis interromper.
Sr. Deputado Azevedo Soares, ao contrário do que disse, o nosso adversário, neste caso em relação às pescas, foram as políticas comunitárias e nacionais dos governos do PSD que levaram a, como a própria Comissão afirmou, que Portugal tivesse ultrapassado os objectivos que estavam fixados para a redução da frota e para a redução do esforço de pesca. Não fazemos do Comissário A ou B o grande adversário, porque isso é procurar esconder o essencial que são essas políticas comunitárias e nacionais que não asseguraram plenamente a defesa dos nossos recursos pesqueiros. Essa é que é a grande discussão que temos de ter e não outras que escondem cumplicidades passadas e presentes com a actuação de tal ou tal comissário.
Sr. Ministro, o relatório Lassen foi antecedido de um conjunto de consultas regionais, ao todo 32, com os Estados membros, a propósito da elaboração dos dados que, supostamente, dão suporte à proposta do relatório e da Comissão.
A primeira questão que quero colocar é a seguinte: que intervenção tiveram as autoridades portuguesas, tanto o governo anterior como este, na elaboração desse relatório? De que dados científicos é que o Governo português dispõe e que dados científicos é que foram fornecidos ...O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispõe, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mesmo aquele que lhe foi concedido.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Quero apenas terminar o meu raciocínio, nos mesmos termos em que o permitiu aos outros parlamentares.
Perguntava eu: que elementos científicos é que o Governo disponibilizou, de que forma é que o Governo mobilizou o IPIMAR e os cientistas nacionais para contraporem a esses dados científicos, ou pseudocientíficos, da Comunidade dados científicos nacionais que lhe permitam infirmar os elementos na base dos quais a Comissão propõe a redução da frota portuguesa?
Essa é uma questão de fundo, porque não temos, até este momento, essa disponibilidade de dados do Governo português, o que é fundamental para um debate sério sobre esta matéria.
A segunda e última questão é esta: o Sr. Ministro, a certa altura, admite a possibilidade de uma solução através da regulação dos tempos de pesca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tal significa, na prática, uma diminuição dos dias de pesca. Se isso se vier a concretizar, está disponível o Governo português para compensar os pescadores e os armadores por essa eventual diminuição dos dias de pesca, que, quanto a nós, não deve ser aceite?O Sr. Presidente: = Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, algumas das questões que pretendo colocar-lhe têm a ver com o pressuposto que gostaria de saber se o Governo actual tem ou não uma posição de radical crítica à política de pescas da União Europeia. Porque é partindo desse pressuposto que, parece-me, toda a questão deve ser colocada e faz sentido.
Por isso lhe pergunto se assume que, efectivamente, Portugal tem sido penalizado num sector extremamente importante como é o das pescas, com a destruição, em cerca de 10 anos, de 40% da sua frota. Assume-se, como o Sr. Ministro fez na sua intervenção, que as medidas minimizadoras dos impactos sociais extremamente negativos das medidas que têm sido adoptadas são insuficientes? Assumem-se dúvidas quanto à credibilidade de alguns dos estudos científicos que podem estar na origem da
2822 I SÉRIE - NÚMERO 84orientação que se propõe para os próximos anos? Assume-se que os países têm sido diferentemente penalizados pelo cumprimento destas políticas de pescas? Assume-se, como, aliás, o Sr. Ministro acabou por reconhecer em relação à Espanha, pela subavaliação que faz das suas capturas, que há manipulação nos números sobre as quotas de pescado dos diferentes países?
Pergunto se, a este nível, há, efectivamente, uma desigualdade e se para Portugal e este Governo essa é uma posição insustentável, independentemente daquilo que me parece ser uma posição pouco clara do Governo português em relação à aceitação ou recusa do abate da nossa frota, porque me pareceu, de algum modo, que na sua intervenção havia, de modo fatalista, a admissibilidade, embora a contragosto, dessa possibilidade.
A questão que lhe coloco é, independentemente de gostar de saber qual é a posição clara do Governo nesta matéria, se há aceitação ou recusa, efectivamente, da possibilidade de Portugal ter de reduzir as suas capturas, neste caso, em relação à sardinha? Mais globalmente, qual é a estratégia que Portugal e o actual Governo defendem para a preservação ou não de um sector que me parece fundamental na nossa economia, do ponto de vista social e cultural?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. Uma vez que não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe um minuto, à semelhança do que concedeu a outros Srs. Deputados.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, achei-o tão tecnocrata, tão tecnocrata a discursar que me pareceu que se prepara para limitar os danos em vez de obter ganho de causa, o que, em si, começa a ser uma tendência em matéria de pescas. Como sabe, separo sempre a questão das pescas e da agricultura.
Quero fazer-lhe duas perguntas, a que, manifestamente, não deu resposta na sua intervenção.
Em primeiro lugar, Portugal tem um único director-geral na União Europeia, o Director-Geral das Pescas. É preciso enfrentar esta questão. Serviu-nos ou não de algo ter um director-geral português na União Europeia, no sector das pescas? Os resultados parecem claríssimos. Não serviu de nada.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, acredita ou não ria tese fundamental de que vale a pena construir barcos e retomar um ciclo de crescimento para a nossa produção de pescado aumentar? Qual é a resposta que espera dar aos armadores na proposta, e há muitos anos que não está uma proposta dessas em cima da mesa, de construção de 40 novas embarcações, o que significa 20 milhões de contos de produção?
Para terminar, Sr. Ministro, não pense que é extremista pedir o «troca por troca». Quem cala consente, Sr. Ministro. Se a Comissão Europeia percebe que o Sr. Ministro já aceitou intelectualmente a base daquela proposta, é evidente que estaremos a discutir o grau da derrota e não a possibilidade de vencer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, permitam-me, em primeiro lugar, felicitar o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Sr. Secretário de Estado das Pescas pela firmeza demonstrada na defesa dos interesses do sector da pesca portuguesa, nomeadamente opondo-se à adopção de políticas de novos abates, posições, aliás, assumidas, quer publicamente, quer no Conselho de Ministros das Pescas, realizado no passado dia 10 de Junho.
Portugal dispõe de uma frota de reduzida dimensão, suficientemente pequena e susceptível de se ajustar anualmente aos recursos disponíveis, sem necessidade de recorrer a políticas de abate, salvaguardando-se assim mais eficazmente a capacidade da nossa frota, quer à luz dos interesses do presente, quer na perspectiva de uma eventual melhoria da situação dos recursos e das nossas possibilidades de pescas no futuro.
Sr. Ministro, há medidas alternativas à política de abates. V. Ex.a teve oportunidade de aqui, enunciar uma boa mão-cheia delas. Recordo, todavia, a fixação do tamanho mínimo para captura e comercialização, a limitação de capturas por embarcação, a interdição de zonas para repouso biológico, a interdição do exercício da actividade durante os fins-de-semana, o estabelecimento de defesos temporários e ainda a adopção obrigatória de malhagem mais adequadas à preservação dos juvenis.
Sr. Ministro, face à actuação com que Portugal se vai confrontar, no quadro da preparação do novo plano operacional de pescas da União Europeia e na certeza de que V. Ex.a saberá, com a sua tradicional firmeza e sentido de responsabilidade, defender os interesses das pescas portuguesas, opondo-se à adopção de políticas que conduzam a novos abates na nossa frota, permito-me formular-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, prevê ou não o Governo português o estabelecimento prévio de contactos informais com outros Estados-membros, tendo em vista a obtenção de apoios que possam assegurar o sucesso da posição portuguesa no quadro do Novo Plano Operacional de Pescas?
Em segundo lugar, de entre as medidas alternativas à política de abates que antes enunciei, quais as que o Governo português considera mais ajustadas ao caso das pescas portuguesas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, qual é, no entendimento do Governo português, a melhor forma de garantir o futuro de quantos trabalham e vivem da pesca? Será através de um discurso de ilusão, de desvalorização e menosprezo pelo estado dos recursos pesqueiros, aqui assumido principalmente pelo Partido Popular e em certa medida também pelo Partido Comunista Português? Ou será através de uma política de aproximação cautelosa, que assegure 'a continuidade da profissão dos pescadores em Portugal?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das. Pescas. Foram-lhe feitos seis pedidos de esclarecimentos, pelo que a Mesa lhe concede seis minutos.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que, para responder em profundidade a todas as perguntas que foram feitas, estaríamos aqui não os seis
21 DE JUNHO DE 1996 2823minutos que me são concedidos generosamente pela Mesa, mas o resto da tarde e, provavelmente, mais alguns dias.
Estou inteiramente de acordo convosco em que as pescas e a política de pescas merecem um debate e uma reflexão aprofundados. O que vou procurar fazer é apenas, em estilo telegráfico, dar alguns respostas, pedindo ao Sr. Secretário de Estado das Pescas . que complete algumas das respostas dadas por mim.
Em relação à actuação do Sr. Director-Geral das Pescas da União Europeia, ele tem tido para connosco um comportamento perfeitamente rigoroso, não tem agido contra os interesses portugueses...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Era o que mais faltava!O Orador: - É evidente.Vozes do CDS-PP: - Mas a favor também não se nota!O Orador: - Não sei se se nota ou não alguma actuação a favor. Talvez valesse a pena tentar perceber como têm decorrido as negociações, porque chegar à conclusão de que todos os resultados obtidos nas negociações sobre quotas de pesca são uma derrota para Portugal é conhecer mal ou tentar ignorar os valores de que se partiu, as propostas e o resultado que se obteve e querer ignorar também uma realidade: de uma maneira geral, para a Comunidade Europeia, as quotas que estão disponíveis são efectivamente inferiores ao que eram no passado. Portanto, as nossas disponibilidades são também inferiores. Ora, isto não tem a ver com qualquer perseguição ao Estado português feita pelos funcionários, portugueses ou não, da União Europeia.
Aquilo que o Sr. Presidente da República disse em relação ao abate da frota tinha â ver especificamente com o problema da frota de sardinha. Gostaria de esclarecer que a homologação dos abates aqui referida tem a ver com algumas artes depredadoras, tais como a ganchorra e as redes de emalhar, e também com barcos totalmente obsoletos. Quero relembrar um aspecto que aparentemente não está presente quando se fala de abate de frota: não há abates de frota compulsivos mas, sim, solicitados pelos armadores, que entendem que essa é a melhor solução para . a sua actividade empresarial.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas eles não podem pescar! Para pescarem têm de Ter licença de pesca!O Orador: - Não é nada disso, Sr. Dr. Manuel Monteiro. Todos os barcos cujo abate é pedido têm licenças de pesca. Deixemo-nos de elaborar sobre situações menos correctas, porque, dessa forma, nunca chegaremos realmente a ter qualquer política de pesca que valha a pena praticar em Portugal. Os recursos devem ser preservados, as artes predadoras devem ser proibidas e os barcos devem ser orientados para a pesca possível, sob pena de que nós ainda poderemos pescar alguma coisa, mas os nossos filhos e os nossos netos certamente não o farão.
Aproveito para referir o célebre e tão propalado programa de construção de 42 barcos.
Tive há poucos dias, e vou ter logo à noite em Aveiro, um contacto com a associação que fala neste programa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Até que enfim!O Orador: - Não é até que enfim. Está muito na hora.
Devo dizer-vos que não há por parte dessa associação, neste momento, qualquer proposta para construção de 42 barcos. É perfeitamente demagógico falar na construção de 42 barcos, principalmente de mais 42 barcos sobre a frota actualmente existente. Não existem recursos disponíveis para 42 novos barcos. E não é por haver ou deixar de haver negociações. É um facto relativo à ocupação de águas territoriais e à distribuição das quotas nas águas internacionais. E não vale a pena fazer invocações de interesses vitais de Portugal ou fazer guerra de palavras, porque com isso as TAC e as quotas não aumentam e os recursos também não. Essa associação está perfeitamente consciente desta situação e na última reunião que tivemos não havia qualquer intenção de construir 42 barcos, mas apenas á de renovar alguns barcos da frota e isso vai ser devidamente organizado com a associação, programando essa construção ao longo dos próximos dois ou três anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, por que é que os espanhóis constróem barcos?O Orador: - Pergunte-lhes, talvez eles saibam responder.
Quanto aos problemas levantados pela intervenção dos cientistas portugueses nas reuniões e aos dados disponíveis, peço ao Sr. Secretário de Estado das Pescas que confirme uma resposta mais pormenorizada.
Quero, no entanto, referir que tem sido feito um esforço de apreciação de valores obtidos nacionalmente com os recursos que dispomos, que não são evidentemente ilimitados. É exactamente com base nesses valores que podemos, neste momento, dizer que os que são apresentados no Relatório Lassen não correspondem, de facto, à confirmação dos dados disponíveis em Portugal.
Não temos sobre a evolução do stock de sardinha a mesma noção pessimista. Inclusivamente, posso referir que tem havido, aproximadamente a partir de 1970, uma relativa estabilização do stock e que, no passado, existiram já picos mínimos de captura, isto é, valores mínimos de captura, muito mais acentuados do que aqueles que existem neste momento, o que nos leva a concluir que não há efectivamente uma degradação generalizada do stock, mas apenas variações sazonais, que devem ser tidas em conta e que, portanto, não podem servir para basear soluções de carácter reducionista como são apresentadas.
Quero, por último, referir que não existe por parte do Governo português qualquer interesse no abate da frota relativamente à sardinha e que todas as medidas referidas na minha intervenção são para nós consideradas muito mais úteis do que qualquer abate de frota para a regulação do esforço de pesca quando ele tiver de ser feito.
Assim sendo, quanto à vontade do Governo português para o abate de frota, fique muito claro, e de uma vez por todas, que ela não existe e que nós usaremos o abate da frota como medida para a regulação do esforço.O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, uma vez que mais nenhum grupo parlamentar dispõe de tempo, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
2824 1 SÉRIE - NÚMERO 84A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente e para utilizar os minutos que nos restam, diria que, independentemente da questão colocada pelo Governo e da resposta que dá a um debate suscitado por um grupo parlamentar, nos parece, apesar de tudo, de muito duvidosa credibilidade a preocupação ambiental da União Europeia - e, neste caso, da Comissão -, que aparentemente poderia estar subjecente a esta proposta.
Parece-nos de duvidosa sinceridade a preocupação em relação à preservação das espécies, mas parece-nos também que, para Portugal, seria fundamental - e continuo a insistir numa questão, que, em debates desta natureza, me pareceu estar ausente várias vezes - haver uma visão de longo prazo, uma visão preventiva, um conhecimento cientificamente sustentado, por parte da comunidade portuguesa, dos nossos investigadores e dos nossos técnicos, acerca daquilo que são efectivamente os nossos recursos - os nossos recursos no continente, nas regiões autónomas - e uma identificação clara, através de uma base de dados, que permita saber qual a evolução havida e o modo como a poluição, particularmente nas águas territoriais, se faz, já que Portugal é uma rota de três quartos do comércio internacional por via marítima, e se reflecte nos nossos recursos naturais.
Julgo que este conhecimento continua a tardar, continua a não haver uma sustentação técnica para termos uma visão correcta sobre os nossos recursos e, para nós, Os Verdes, não havendo esse conhecimento técnico e científico, não pode haver uma utilização racional, uma estratégia de preservação, nem tão-pouco uma acção eficaz em termos de combate às causas de poluição e contaminação, que continuam a existir e que nos passam completamente à margem. Mantém-se, aliás, a visão tradicional em relação à defesa, não se disponibilizando os meios humanos, técnicos e financeiros para salvaguardar as nossas águas não só da pilhagem que outras frotas nelas fazem mas também de outros factores que lhes são externos, causados, designadamente, pela poluição.
Em minha opinião, este é um aspecto que continua a falhar e lamentavelmente continuo a não ver ó Governo preocupado em servir-se do conhecimento das nossas universidades, dos nossos biólogos, da nossa comunidade científica, porventura mais utilizados fora das nossas fronteiras do que em Portugal.
Este é o registo que, no final deste debate, insistiria em sublinhar.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. Agradeço-lhe, Sr. Deputado, que identifique o Deputado ou o membro do Governo pelo qual se considera ofendido.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pelo Sr. Deputado Azevedo Soares, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Azevedo Soares, que nos diga que somos nacionalistas, pela minha parte, respondo-lhe, com toda a clareza e sem qualquer problema, que sou nacionalista moderado, com todo o gosto e muito orgulho. Disse-o sempre! Vim para a política em nome desse valor e, portanto, isso não me ofende. Que diga que nós andamos com as traineiras, Sr. Deputado, há uns que vão ver as traineiras e como vivem e trabalham aqueles que lá estão e há outros que abatem as traineiras. Prefiro estar do lado dos que vão nas traineiras e não do lado dos que as abatem.
Mas há uma coisa, essa sim, que considero pouco habitual em si, uma pessoa por quem tenho muita estima e consideração pessoal, e que é injusta, porque não verdadeira, que é dizer que a isso se reduz a política de pescas do Partido Popular. Isso não é verdade, porque defendemos o aumento da produção como princípio essencial de uma política de pescas; não é verdade, porque defendemos o investimento onde é possível modernizar o sector das pescas, na pesca longínqua e na do cerco, para não ficarmos condenados apenas a uma pesca artesanal; não é verdade, porque defendemos a protecção dos recursos com medidas técnicas que o permitam, sem abate da frota; não é verdade, porque defendemos, em suma, algo que é fundamental à tradição portuguesa e à essência da própria identidade de Portugal, que é a trilogia pesca/construção naval/conservas. Isto deve ser defendido, promovido e apoiado.
Inclusivamente, tenho de dizer-lhe que, em termos de política de pescas, houve quem, no passado, contribuísse para transformar o mar numa miragem. Nós queremos retomar o mar e esquecer a miragem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No Governo da nova maioria, nem há miragem nem oásis!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não detectei nas suas palavras onde estava a ofensa, mas, em todo o caso, julgo dever responder-lhe.
Não lhe chamei nacionalista, mas sabia, de antemão, que chamá-lo não o ofendia. Também me assumo como um nacionalista, apesar de não ir agora quantificar se moderado, ou de centro moderado, na medida em que gosto do meu país e defendo os seus interesses.
Quanto a essa questão das traineiras, esse jogo de palavras, em que V. Ex.a é, de facto, competente, entre os que visitam as traineiras e os que as abatem, dá a impressão de que se trata de um problema entre mim e si, quando, na verdade, é um problema com os pescadores. E que visitar uma traineira ou abatê-la vale o que vale. Agora, pensar no que os pescadores trazem da faina da pesca, que rendimento auferem, quais foram as condições de habitabilidade da traineira, que esforço fizeram para pescar aquele escasso peixe ou qual o valor comercial daquele peixe, esse não é um problema seu nem meu, mas nosso, do Governo, dos pescadores e dos trabalhadores.
Talvez seja por isso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem daqui a pouco me dirigirei, ficou preocupado com a minha intervenção, quando pus o acento tónico nos trabalhadores.
Posso dar-lhe o exemplo de um caso, ocorrido em 1993: perante uma crise grave da pesca da sardinha, nomeadamente no norte, em Matosinhos, e depois uma intervenção concertada com os armadores e os pescadores, foi possível abater um conjunto de embarcações, de que resultou a duplicação do rendimento não só das embarcações que foram à pesca da sardinha, mas também dos trabalhadores e dos armadores. Nós não precisamos de ter pescadores desportivos, trabalhadores para o folclore da pesca; devemos ter, sim, trabalhadores que ganhem dinheiro suficiente para levar para casa e que tenham uma vida
21 DE JUNHO DE 1996 2825digna de trabalhadores de um país no limiar do século XXI. É isso que queremos e não demagogia.
É que a palavra abate tem uma carga emocional, utilizada pelo senhor e pelo seu partido, mas isso não serve os interesses da pesca. Queremos uma pesca moderna e não uma pesca depredadora, de aumento de produção, como o senhor defende.
Se foi esta a honra que o senhor sentiu ofendida, está agora justificada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares. Agradeço-lhe, Sr. Deputado, que identifique quem o ofendeu.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Foi o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que me citou pessoalmente na sua intervenção, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a sua posição relativamente à Comissão Europeia. Aliás, o seu é um partido anti-europeísta, em termos gerais, juntamente com o Partido Popular. Radica, de resto, essa atitude numa posição conservadora, que, hoje em dia, caracteriza o PCP - será mesmo um dos partidos mais conservadores do leque partidário neste Hemiciclo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é a disqueteO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Porém, essa raiz conservadora não justificaria que V. Ex.a, com as preocupações sociais que reconheço ao PCP, não valorizasse a questão que ainda há pouco aflorei na resposta dada ao Sr. Deputado Paulo Portas.
Os senhores insistem em que os abates são uma espécie de dogma, ao considerarem que não se pode abater embarcações. O problema é que se pode e deve abater embarcações, por exemplo, com 40 e 50 anos, Sr. Deputado, que põem em risco a vida dos pescadores, que não dão rentabilidade de exploração à actividade da pesca e que os próprios armadores querem abater, mas cujo abate o Sr. Deputado não quer que as autoridades portuguesas permitam. Os abates são pedidos, não são, ordenados pelo Governo nem pelas autoridades!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas não podem ser substituídas?O Orador: - É preciso, permanentemente, continuar a abater embarcações e a construir embarcações novas! Foi isso que sugeri na minha intervenção. É preciso modernizar a frota da pesca, de maneira a que a actividade da pesca seja rentável, permanente e perene e possa dar perspectivas de futuro aos pescadores portugueses.Vozes do PSD: = Muito bem!O Sr. Presidente: - No pressuposto de que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não se deixa abater pelas considerações do Sr. Deputado Azevedo Soares, tem a palavra, para dar explicações.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não deixo, Sr. Presidente. Aliás, foram fracas para me deixar abater.
Sr. Deputado Azevedo Soares, o que há pouco referi e o Sr. Deputado se esqueceu de omitir naquilo que considerou ser uma ofensa da honra - e era essa a questão que o Sr. Deputado tinha colocado - foi que mais do que a Comissão e os Comissários, que são os executantes e os responsáveis de políticas, não o esquecemos, os responsáveis em relação aos quais devemos dirigir o nosso debate e a nossa crítica são as políticas comunitárias e nacionais e os governos dos Estados membros que compõem a Comunidade Europeia, a quem cabe definir essas mesmas políticas.
É que, muitas vezes, quando elegemos, como alguns o fazem, o Comissário A ou B como o grande adversário do País, qual Padeira de Aljubarrota, sem desmerecer ou menorizar a responsabilidade desses altos executantes, com isso, estão a esquecer-se os verdadeiros responsáveis, as políticas que estão por detrás, definidas pelos governos dos Estados membros.
Nesse quadro, Sr. Deputado, se alguém aqui é anti-europeu, para usar a sua expressão, esse alguém não é seguramente o PCP, mas aqueles que fizeram, ao longo destes anos, não uma Europa de coesão, do emprego e de melhoria das condições de vida, mas uma Europa com cerca de 20 milhões de desempregados e com mais de 50 milhões de pobres, e que transformaram o nosso país, no quadro dessa Europa, num país com uma estrutura produtiva fragilizada e com mais desemprego. Esses, sim, são os anti-europeus!
Os europeístas são aqueles que defendem uma Europa da coesão e do emprego e um país onde a estrutura produtiva não seja liquidada e o emprego tenha como orientação principal as suas políticas económicas e sociais.
Essa é a grande diferença que há entre nós. Portanto, se alguém aqui é anti-europeu, nessa perspectiva, não somos nós, mas seguramente o PSD e V. Ex.a.
Sr. Deputado, quanto à política dos abates, a questão central é que, ao longo destes anos, designadamente durante o consulado do PSD, tivemos, e ainda continuamos a ter, uma política que se centrou quase exclusivamente nos abates da frota. E não são abates de navios velhos para substituir por navios novos, Sr. Deputado, porque, aliás, houve alguns destes que foram comprados e, a seguir, abatidos! Não somos nós que o dizemos, Sr. Deputado, é a própria Comissão que,, hoje, reconhece que Portugal é um dos países que ultrapassou os objectivos que lhe tinham sido fixados para o abate da frota e para a diminuição do esforço de pesca.
Sr. Deputado, com que sentido se abandonou, ao longo destes anos, a pesca costeira, a pesca artesanal e o estudo dos nossos recursos nessa área, de que depende o grosso do nosso emprego nas pescas e o grosso dos recursos piscatórios do País? Por que não se investiu aí, Sr. Deputado, quando, na pesca longínqua, perdemos os nossos direitos históricos?
Estas é que são as questões de fundo, isto é, a política nacional de pescas, que não tivemos, mas que podíamos ter tido, no quadro de uma política comunitária que promovesse os nossos recursos, o apoio aos. nossos pescadores e aos pequenos armadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
2826 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi apresentada ao País, com pompa e circunstância, pelo Governo minoritário do Partido Socialista a solução milagrosa para a recuperação de empresas em situação financeira difícil.
Depois da fase das facilidades, das hesitações e das suspensões, verifica agora o Governo a necessidade imperiosa de parar esse grave problema, que se está a transformar, cada dia que passa, num verdadeiro flagelo, que é o desemprego.
O Governo não percebeu, ou não quis perceber, que a principal questão que se põe aos agentes económicos é a de ter regras bem determinadas, que não podem ser alteradas ao sabor da conjuntura, assim como os responsáveis pelas políticas hão podem nem devem estar sujeitos aos caprichos da estrutura do Partido Socialista.
A demissão do anterior Ministro da Economia e o desentendimento entre o Ministro das Finanças e os restantes Ministros dás pastas económicas contrariam toda a lógica de estabilidade, fundamental para o investimento e reestruturação empresarial susceptíveis de fortalecerem o nosso tecido empresarial e combater de forma efectiva o desemprego.
Assim, entre querelas governativas e descoordenação de políticas económicas, que levaram a que o próprio Partido Socialista se visse obrigado a chamar a atenção do seu Primeiro-Ministro para uma mais realista coordenação do Governo, perderam-se sete a oito meses, com prejuízos cuja dimensão, infelizmente, o ano de 1997 nos vai evidenciar. Assim, teremos, forçosamente, no próximo ano, um aumento de impostos sobre as famílias e Sobre as empresas, dificultando não só a recuperação de muitas empresas, como assistiremos ao afundar definitivo de outras, com o desemprego a subir de forma preocupaste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É neste quadro previsível que o Partido Socialista e o seu Governo procuram, desde já, encontrar desculpas para os insucessos que se avizinham.
O diagnóstico feito pelo Partido Socialista e pelo seu Governo em relação ao quadro macroeconómico em que Portugal se encontrava, quando assumiram responsabilidades governativas, é completamente escamoteado, pois é oportuno ocultar as condições excepcionais que este Governo encontrou, para poder actuar a, nível micro, como agora se propõe fazer, embora, em nosso entender, com resultados e objectivos muito duvidosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação global do plano de recuperação de empresas em situação difícil permite, desde logo, constatar um documento vago, não contendo mais do que um glossário de ideias, nem sempre coerentes entre si, que apelam à burocracia e vão beneficiar os infractores.
O intervencionismo a que o programa faz apelo, bem na lógica socialista, e que nunca poderia ter sido aceite pelo o anterior Ministro da Economia, Dr. Daniel Bessa, permite perceber mais uma das razões pelo qual o mesmo se terá demitido. Este programa cria nos agentes económicos uma maior quebra de confiança do que a que hoje já se verifica, agrava as condições de concorrência desleal no mercado e rigidifica qualquer processo de reestruturação empresarial, aumentando, por essa razão, os custos económicos e sociais que o País, mais cedo ou mais tarde, terá de suportar, através do aumento dos impostos, e, lamentavelmente, originará uma nova vaga de nacionalizações.Aplausos do PSD.É nítida a contradição entre o que se recomenda que seja uma política económica de um Estado moderno, competitivo e socialmente mais justo, que deveria apostar na iniciativa privada, criando os necessários estímulos ao reforço da competitividade do país, o que é dizer das empresas, e o papel que o programa destina ao Estado e ao sector público, cometendo-lhes tarefas e impondo-lhes iniciativas que, até agora, têm sido desempenhadas pelos empresários. Esta incompreensível opção irá fazer-se sentir negativamente no crescimento económico e, consequentemente, no emprego, assistindo-se a uma transferência de recursos financeiros públicos para empresas em situação financeira difícil, com aplicações de mais do que duvidosa reprodutividade, e à assunção pelo Estado de responsabilidade pelas garantias prestadas, que terão a devida repercussão, infelizmente negativa, nos orçamentos dos próximos anos, custos que os contribuintes, mais uma vez terão de suportar, sem que, para tal, tenham sido ouvidos nem achados.
Este programa levará, certamente, os agentes económicos que já não pagam a manterem-se com esta prática, que passa a ter, aliás, um estatuto de «dignidade». Os outros, que, apesar das dificuldades o vinham a fazer, certamente que passarão a não cumprir as suas responsabilidades para com a Segurança Social e para com o Estado e esperarão calmamente pela entrada em vigor do «mirífico programa».Aplausos do PSD.Estaremos, então, no domínio a que o Partido Socialista nos vem acostumando, em que a permissividade perante os incumprimentos passa a estar prevista e legitimada na própria lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um atraso significativo, entre o anúncio do programa e a operacionalização do mesmo, para lá dos sinais perversos que tais medidas transmitirão aos mercados, provocará também efeitos negativos na esfera empresarial, originando um menor empenho nos esforços de reestruturação económica por parte dá iniciativa privada, para além de não ser difícil prever uma maior rigidez no domínio social.
O programa, para além das perversidades já anunciadas, reflecte contradições insanáveis. Diz o Governo na sua proposta: «o Governo não tolerará práticas de desvirtuamento da concorrência e protegerá activamente as empresas cumpridoras, através dos mecanismos ao seu alcance, para impedir que o arrastamento de situações artificiais acabe por atingir o nível de emprego das empresas viáveis». Contudo, as práticas recentes e o próprio programa desdizem, sem dúvida, o bem intencionado texto atrás citado, o que nos leva a admitir que a máxima deste Governo é «de boas intenções está o Inferno cheio».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao reforço da capacidade empresarial, para além de domínios de intervenção
21 DE JUNHO DE 1996 2827já objecto de exaustivo tratamento no âmbito do PEDIP II, os quais não comportam qualquer inovação, acresce uma inovação, essa sim, muito perigosa. Refiro-me à conversão de créditos do Estado em capital social das empresas.
Com efeito, se este processo não tiver lugar no quadro de negociação entre o Estado e um determinado investidor privado, que adquira de imediato a maioria do capital da sociedade em causa e o controle da sua gestão, iremos assistir, infelizmente, a uma crescente gestão pública em unidades empresariais. Acresce ainda que, se conjugarmos esta medida do programa com o artigo 59.o do Orçamento de Estado para 1996, que prevê um decreto-lei individualizado com as condições correspondentes a cada operação de conversão de créditos do Estado em capital, passamos a ter a configuração de uma nacionalização bem expressa, à qual nem decreto-lei faltou. Estaremos, assim, a entrar no PROVEC (processos revolucionário outra vez em curso),...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que constituirá, estou certo, uma versão melhorada, ampliada e mais moderna do PREC. E o que acontecerá, após a conversão do crédito em capital e quando, por via disso, resultar a detenção pelo Estado da maioria do capital se não for possível, de imediato, alienar essa posição para a esfera privada? Não será difícil prever que, nessas condições, o Estado terá de capitalizar a empresa, saneá-la financeiramente, assumir os custos sociais e assegurar as decisões de investimento essenciais ao regresso, se possível, às condições de competitividade.Aplausos do PSD.Em empresas com tal perfil de risco, não se estranhará que a banca só esteja disposta a financiá-las se dispuser de aval do Estado pela totalidade do crédito. E este dificilmente terá outra saída se quiser evitar a falência de uma empresa recém-nacionalizada, cujas consequências são sempre mais complexas, quer económica quer socialmente, do que no caso em que o capital for privado.
Entretanto, estes processos terão o pseudo-mérito de originar novas necessidades de gestores públicos - boys e girls for the jobs -, continuando, assim, o assalto aos lugares públicos por parte do Partido Socialista, tudo em nome do contribuinte, o qual terá de pagar estes devaneios com mais impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outra das fantasias deste programa tem a ver com a participação da banca na recuperação das empresas em situação difícil. O sistema de garantia do estado a empréstimos bancários - SGEEB - não poderá funcionar nos moldes preconizados pelo Governo. Antes de mais, e por razões compreensíveis, nenhum banco quererá ficar com o ónus de ter de liderar e de se pronunciar sobre qualquer um destes processos. Os argumentos para não assumir tal ónus vão ser numerosos e todos, estou certo, convincentes.
Depois, nenhum banco assumirá novas responsabilidades, que, de resto, se tornarão essenciais ao apoio corrente e ao financiamento do investimento em empresas com este perfil de risco, enquanto o Estado não cobrir os novos créditos com garantia 100% ou, em alternativa, se disponibilize a compensá-las fiscalmente por montante equivalente, assim a garantia de cobertura de apenas 50% na proposta do Governo é manifestamente insuficiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os próximos tempos vão permitir verificar como este Governo, a partir de um glossário de medidas adaptadas a uma realidade virtual, poderá construir instrumentos concretos aplicáveis à realidade do nosso dia-a-dia e se serão capazes de resolver, de forma duradoura, problemas reais de empresas concretas.
É nossa convicção que não, e, assim sendo, vamos, no ano de 1997, assistir ao aumento das falências em Portugal, ao aumento do desemprego, com tudo o que isso representa de flagelo social, assim como assistiremos ao aumento dos impostos, mais uma vez com sacrifício para as famílias e as empresas.
Termino citando um conhecido empresário do nosso país: «não há dúvidas de que o País não está nos carris».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Nuno Baltazar Mendes e Henrique Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, V. Ex.a pintou-nos aqui um quadro de intervencionismo do Estado, que não é; certamente, tirado do programa que o Sr. Ministro da Economia nos apresentou.
Por outro lado, queremos aqui constatar um aspecto interessantíssimo, é que o Sr. Ministro da Economia esteve aqui a apresentar um conjunto de medidas e VV. Ex.as aos costumes disseram nada, mas, agora, aproveitando a sua ausência, trazem um trabalho mal preparado, para dizerem umas coisas que são, essas sim, feitas num espaço virtual. VV. Ex.as que intervieram onde não deviam e que não foram capazes de intervir onde era necessário, vêm agora gritar contra um intervencionismo injustificado. VV. Ex.as que chegaram a ter um ano em que o produto interno bruto decresceu, em vez de crescer, não têm qualquer autoridade moral, como, há pouco, eu exclamava, quando o vosso «Deputado comandante» intervinha da tribuna sobre as pescas, porque nem Deus vos manda avisar.
É absolutamente necessário, face à situação de descalabro em que VV. Ex.as deixaram conjunto de empresas ou que, por omissão, deixaram lá chegar, apoiar a reconversão significativa de muitas empresas. As medidas que são preconizadas pelo Ministro Augusto Mateus parecem-nos adequadas e VV. Ex.as, em vez de apresentarem quaisquer sugestões de melhoria, vêm «gritar ao lobo», ao intervencionismo e ao colectivismo.
Sr. Deputado Pedro Pinto, pela amizade que tenho por, si, perdoe-me que lhe diga que é um papel extremamente difícil e até um pouco ridículo, dada a situação da economia nacional, pôr as questões desta forma.
Veio, depois, falar do PEDIP. Então, V. Ex.a não sabe a falta de selectividade que houve em muitos aspectos da actuação do PEDIP?! Como comenta V. Ex.a alguns dos aspectos ridículos que envolveram a própria missão de Michael Porter em Portugal?
2828 I SÉRIE - NÚMERO 84houve entre o ex-Ministro Faria de Oliveira e o ex-Ministro Mira Amaral e da solução que este Governo e o Ministro Augusto Mateus apresentaram. Falemos de coisas concretas! Falo da Siemens, pedindo-lhe que nos diga o que é que pensa sobre isso.
Sr. Deputado, compreendemos que VV. Ex.as têm de dizer alguma coisa, porque ficaram calados perante o Ministro Augusto Mateus, fizeram o que fizeram durante estes 10 anos, tendo os últimos quatro anos do cavaquismo declinante sido absolutamente catastróficos do ponto de vista económico, deixando uma situação económica que contribuirá, nos primeiros tempos, para se manterem situações difíceis na área do emprego. Têm toda a legitimidade política para intervir, porque foram eleitos, mas não têm qualquer legitimidade no plano económico para pôr estas questões.