15 | II Série RC - Número: 011 | 17 de Fevereiro de 2011—  ou da possibilidade de isso acontecer —  do próprio arguido, do tempo em que ele é julgado, dos seus direitos de defesa e tudo o mais.Portanto, é essa pequena parte da lei processual que interessa e não todas as outras regras processuais que são neutras do ponto de vista desta «coloração» constitucional.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto.A Sr.a Isabel Oneto (PS): —  Sr. Presidente, sem prejuízo de uma maior discussão que esta matéria importa, queria levantar uma questão que tem a ver com a analogia ao Direito Penal, atendendo a alguma argumentação que aqui foi aduzida.Queria deixar claro que a doutrina e a jurisprudência consideram que a lei penal mais favorável só se aplica se, no caso concreto, for mais favorável ao arguido. É que pode haver, mesmo no Direito Penal, situações em que a lei posterior é mais favorável ao arguido e, no entanto, no caso concreto não se manifesta, aplicando o juiz a lei anterior.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exacto!A Sr.a Isabel Oneto (PS): —  Portanto, no caso da aplicação da lei processual penal, sendo ela de aplicação imediata, o que aqui se pretende é que fique salvaguardado que, também ao nível processual penal, as garantias de defesa não podem ser atingidas pela aplicação da lei, uma vez que ela é imediata. Tanto quanto entendi, é esta a questão que está aqui subjacente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  É o que está no Código de Processo Penal!A Sr.a Isabel Oneto (PS): —  Como referi, sem prejuízo da reflexão que este artigo impõe, creio que não se pode estar aqui a comparar com o Direito Penal, porque também no Direito Penal existe o princípio da aplicação ao caso concreto —  é essa questão que está aqui em causa. Ou seja, da mesma forma que o Direito Penal prevê a aplicação da lei mais favorável, mesmo essa só se aplica se se manifestar no caso concreto. Aqui é exactamente a mesma coisa, isto é, aplica-se se se manifestar menos desfavorável ao arguido no caso concreto.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Presidente, uso da palavra para discordar da intervenção que fez, porque não me parece que uma lei processual penal que seja mais gravosa para o arguido possa ter aplicação, assim como uma lei processual penal mais benéfica para o arguido possa deixar de ter aplicação.Este princípio parece-me de todo o correcto.Por exemplo: há um catálogo de crimes em que imperativamente, pela sua natureza e gravidade, os arguidos devem aguardar julgamento em prisão preventiva e há um arguido acusado de um determinado crime que não está nesse elenco, mas, entretanto, sai uma lei a incluí-lo nesse elenco. Passa a aplicar-se a prisão preventiva a esse arguido? Ele está em liberdade porque a lei o permitia e porque o juiz lhe aplicou uma outra medida, mas como saiu uma lei relativamente a esse tipo de crime que, pela avaliação que a sociedade faz, o colocou no elenco daqueles que devem aguardar julgamento em prisão preventiva, vamos buscá-lo a casa para o prender?O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Não!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Não se pode aplicar! O que se pretende é que isso não aconteça.Outro exemplo: uma lei fixa o prazo máximo de prisão preventiva em seis meses, tendo o juiz aplicado esse prazo máximo de prisão preventiva a um determinado arguido, e depois sai uma nova lei que alarga esse prazo máximo a nove, dez ou doze meses. Prorroga-se a prisão preventiva de um arguido que estava à «sombra» de uma lei anterior que tinha uma limitação inferior?