26 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  E o que gostaríamos de ter era um Bloco de Esquerda realista que reconhecesse a equidade, a justiça e as medidas que têm uma marca progressista e que correspondem ao compromisso do Partido Socialista e à responsabilidade na defesa do Estado social e de uma estratégia de desenvolvimento com justiça e equidade. Mas para isso, nada!» Aqui, só folclore sobre o debate daquilo que ontem foi votado, daquilo que ontem foi discutido e zero sobre o debate que hoje está a ser travado e para o qual gostaríamos de os ouvir aqui!Aplausos do PS.O Sr. José Gusmão (BE): —  Zero sobre a minha pergunta!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou pronunciar-me sobre uma proposta subscrita por quatro Deputados do PSD relativa ao artigo 92.o do IRS e que pretende determinar os critérios da receita própria de IRS em relação às Regiões Autónomas, quer a da Madeira quer a dos Açores.Essas propostas resultam de uma norma imperativa aprovada nesta Assembleia, que é a Lei das Finanças Regionais. Portanto, o que se pretende é clarificar algo que não está clarificado neste momento, quer definindo o critério de residência fiscal quer definido a imputação da receita que deve caber a cada região autónoma.O objectivo é que cada região autónoma, seja a da Madeira, seja a dos Açores, arrecade aquilo a que tem efectivamente direito, e que não aconteça o que tem acontecido. Ou seja, como não há norma habilitante clara para dizer o que é que é receita de cada uma das regiões autónomas, o Governo permite-se, ele próprio, definir o que é que é receita de cada uma das regiões autónomas.O que se pretende é fazer uma clarificação legal. Aquilo que se pretende é que não se continue com esta indefinição, que não beneficia nem o Estado, nem o País, nem as regiões autónomas.Assim, o Partido Socialista, se não aprovar esta norma, pretende que o Governo e o País continuem nesta indefinição; continuar nesta indefinição só beneficia o Governo, não beneficia os portugueses que residem nas regiões autónomas. E algo me faz pensar que o Governo e o Partido Socialista não aceitam esta proposta.O Governo que me faz pensar assim é o mesmo que, unilateralmente, cessou as negociações sobre a Zona Franca da Madeira, não seguindo o exemplo de Espanha, das Canárias, cujo governo apoiou as Canárias nesta negociação da zona franca.Ora, o Governo ao cessar as negociações unilateralmente, algo que é inaceitável e que desrespeita as relações que devem existir entre o Governo da República e os governos das regiões autónomas, fez com que a Região Autónoma da Madeira fosse altamente prejudicada e, ao sê-lo, foi, obviamente, prejudicado o País.Não há nada que justifique este tipo de atitudes.Quanto a esta questão muito concreta da definição do que é a receita da Região Autónoma da Madeira, nada justifica que o Governo não queira aceitar a definição nem apresente uma alternativa. Apresentem uma alternativa! Para terminar, pergunto: por que é que o Governo não quer que se defina o que é receita da região e o que é receita de Portugal, do País, do Governo, do continente?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais debruçar-se-á sobre a matéria que tem directamente incidência fiscal.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate pôde já hoje ser cruzado por uma intervenção do Sr. Deputado José Manuel Pureza, secundada depois pelo Sr. Deputado José Gusmão, atribuindo ao Sr. Ministro dos