1020-(32)II SÉRIE — NÚMERO 49evolução previsível do sistema partidário e da relação entre eleições e sentimentos populares podem ser perigosas, por um lado, para a possibilidade de formar governos e, por outro, para a possibilidade de manter uma relação de adesão entre a formação de governos e o sentimento popular saído de eleições.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper para muda de bobina. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há nas propostas apresentadas pela FRS e pela AD dois problemas. O primeiro é o problema dos critérios de escolha do Primeiro-Ministro. O segundo é o dos prazos.Ouvi, quanto ao primeiro, com maior interesse, algumas intervenções particularmente importantes e particularmente dignas de registo. Julgo, no entanto, que esse problema dos critérios de escolha do Primeiro-Ministro não pode ser dissociado da regra da responsabilidade política do Governo. Julgo que não pode dissociar-se a análise do artigo 190.°, da análise do artigo 193.°O motivo por que, em tempos, defendi que resultados eleitorais não poderiam ser apenas resultados das eleições parlamentares, tinha que ver com o facto de o Governo ser responsável também perante o Presidente da República. Desde o momento em que, como sucede no projecto da FRS e como sucede também no projecto da AD, o Governo passa a ser apenas responsável politicamente perante a Assembleia da República, e não já do Presidente — a cláusula do artigo 198.°, n.° 2, segundo o projecto da FRS, não é uma cláusula de confiança política, mas uma cláusula de defesa do regime, o que é completamente diverso — e desde o momento em que é de supor que vai operar-se essa transformação, o problema dos critérios de escolha do Primeiro-Ministro passa a ser um problema de muito menor relevo.Qual o motivo por que em 1976 se inseriu a referência a resultados eleitorais? Foi, antes de mais, um motivo histórico que deve ser recordado. A contraposição com aquilo que tinha sucedido no primeiro pacto relativamente à Assembleia Constituinte e ao Governo Provisório. O MFA em 13 de Abril de 1975 impôs aos partidos uma cláusula segundo a qual a composição do Governo Provisório não seria afectada pelos resultados das eleições da Assembleia Constituinte. Foi reagindo a essa cláusula, foi obedecendo a uma ideia de defesa do princípio democrático, que os partidos conseguiram que na segunda plataforma, e depois no artigo 190.° da Constituição, se fizesse referência expressa a resultados eleitorais. Desde o momento em que também agora se vai extinguir o Conselho da Revolução, a razão histórica da referência a resultados eleitorais, quanto a mim, parece de menor relevo.Digo, portanto, quanto ao primeiro problema, dos critérios de escolha que não estou muito preocupado quanto à fórmula que venha a ser adoptada — se deve ficar a da FRS, se deve ficar a da AD, se deve haver uma conjugação das duas, como sugeriu o deputado Vital Moreira ou se, eventualmente, não deve ficar nenhuma.Mas, apesar de tudo, a fórmula da FRS tem uma vantagem pragmática de enorme importância e que já foi aqui referida: é que ela, num sistema e num país em que há uma tradição de instabilidade ministerial,em que não há partidos maioritários, é mais propícia à resolução de crises governamentais do que a fórmula da AD. Ela viabiliza melhor a formação de governo em situações de crise do que a fórmula proposta pela AD. Se, portanto, tivéssemos que escolher, e tendo em conta o interesse constitucionalmente importante de resolução de crises ministeriais, eu diria que a fórmula da FRS satisfaz melhor esse interesse, vai mais ao encontro desse objectivo do que a fórmula da AD. Nem se diga, como o fez há pouco o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, que ela vai favorecer a intervenção do Presidente da República. Isso poderia ter sentido num sistema em que houvesse responsabilidade política também perante o Presidente da República. Mas desde que o Governo já não é responsável perante o Presidente da República, o risco de um enaltecimento do poder presidencial fica bastante diminuído.Faça favor, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Sr. Deputado, obrigado. É precisamente sobre esse ponto que referiu em último lugar que lhe queria perguntar: primeiro, está ou não de acordo quando diz que não é relevante estarem ou não definidos os critérios num sentido ou no outro, porque passaram as razões históricas? Creio que as razoes históricas tinham a ver, precisamente, com os motivos pelos quais eu entendi, e continuo a entender, que é importante os termos em que fique limitado este poder presidencial, que é a possibilidade de formação de governos e nomeação de governos à margem dos resultados eleitorais para a Assembleia da República.Segundo, no que concerne ao poder de nomeação, parece-me, com o devido respeito, que talvez esteja a inverter um pouco os termos do problema, porque o poder de nomeação não está directamente dependente da questão da responsabilidade política do Governo. Pelo contrário, a responsabilidade política do Governo é secundária no geral em relação ao poder de nomeação. O poder de nomeação é que pode ser decisivo e é, normalmente, decisivo num sistema como o nosso.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, os motivos por que disse que considerava menos importante hoje a questão dos critérios de escolha do que em 1976 são dois. Em primeiro lugar, a responsabilidade política vai previsivelmente passar a ser, apenas, perante a Assembleia. Em segundo lugar, a extinção do Conselho da Revolução vai afastar o risco de governos à margem das regras democráticas, como foi o caso dos IV e V Governos Provisórios. No VI já se tomaram em consideração de certa maneira resultados eleitorais. Portanto, irá desaparecer esse risco.Para mim, uma qualquer nomeação do Primeiro--Ministro envolve, sempre, um juízo de uma certa latitude, de uma certa liberdade por parte do Presidente da República. O Governo vai responder perante a Assembleia da República. O Governo não pode governar contra a Assembleia da República. Outra questão é de saber os termos exactos das relações. Mas, mesmo hoje, com o sistema actual, nenhum governo pode subsistir contra uma maioria parlamentar. Isto parece-me evidente. O Presidente hoje não teria possibilidade, apesar do principio da responsabilidade perante ele, de, salvo dissolução, impor um governo que tivesse contra ele a maioria parlamentar.