31 DE MARÇO DE 2017 21 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem dito! O Sr. António Filipe (PCP): — Acresce ainda que o prazo internupcial de 300 dias pode ser afastado com uma simples declaração da mulher de que não está grávida. A única sanção prevista no Código Civil para quem contrair novo casamento sem respeitar o prazo internupcial é a perda de bens que tenham sido recebidos por doação ou testamento do primeiro cônjuge. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É isso mesmo! Isso é direito! O Sr. António Filipe (PCP): — Tudo isto para dizer que acabar com o prazo internupcial ou acabar com a presunção de paternidade do marido da mãe não só não teria nenhuma vantagem relevante para ninguém como viria criar problemas que hoje não existem. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Aquilo que a lei hoje resolve sem problemas passaria a ter de ser resolvido com testes obrigatórios de ADN, com demoras e com despesas nos tribunais, mas não há necessidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — A lei deve servir para resolver problemas e não para criar problemas que não existem e a alteração de uma legislação estruturante, em termos sociais, como é o direito da família, não deve ser feita de ânimo leve e com ligeireza, sem uma discussão profunda de todas as suas implicações, para além dos soundbites e da espuma dos dias. Estas iniciativas não terão a nossa aprovação. Aplausos do PCP, do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares e da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, relativamente aos três projetos de lei em discussão e face às intervenções que já foram feitas, aquilo que se prova é que esta matéria merece uma discussão mais aprofundada e, justamente nesse sentido, Os Verdes estão dispostos a contribuir para que eles passem à especialidade para que aí possam ser mais detalhadamente discutidos, a matéria possa ser mais aprofundada. Eles partem de um pressuposto ou de um facto, talvez seja melhor dizer assim, de que a lei estabelece o prazo internupcial, que medeia entre o fim de um casamento e a possibilidade de contrair novo casamento, com prazos diferentes para a mulher e para o homem: 300 dias para a mulher e 180 dias para o homem. Estes projetos de lei convocam-nos para várias questões que podem ser colocadas. Fará algum sentido, hoje, que exista um prazo internupcial, quer para o homem quer para a mulher? Sobre a matéria da presunção da paternidade, para quem tem dúvidas há várias formas fidedignas de a provar, ou não. Portanto, acho que há aqui várias questões que podem merecer os nossos pontos de interrogação e a busca de respostas o mais consensuais possíveis para esta matéria. Agora, a verdade é que são colocados em cima da mesa três projetos de lei com três soluções diferenciadas, e isto prova, eventualmente, a necessidade de um aprofundamento maior da questão. Parece-nos, também, que há alguns projetos, designadamente o do Bloco de Esquerda, que acabam por ser um pouco contraditórios no problema que levantam e na solução que encontram por manter o prazo internupcial, sem que esteja efetivamente justificada a razão da sua existência. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o contributo que Os Verdes vão dar é para que estes projetos de lei possam ser discutidos mais aprofundadamente em sede de comissão, julgamos que não perdemos rigorosamente nada com isso e, se pudermos encontrar soluções menos discriminatórias e menos assentes no decoro social ou no preconceito moral, talvez tenhamos todos a ganhar com isso.