223 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010A alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o do CISV alterou o conceito de “pessoa não residente que não exerça em território nacional profissão ou actividade remunerada‖ para ―pessoa sem residência normal em Portugal‖.Talvez seja uma tentativa para tornar o regime mais flexível, uma vez que não se exige que o sujeito não desenvolva em território português uma qualquer profissão ou actividade.A alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do CISV aditou a expressão ―para uso privado‖ na parte final a fim de ressalvar desta suspensão de imposto aquelas situações em que os veículos são utilizados para qualquer actividade comercial ou profissão, a qual encontra-se excluída do âmbito de aplicação deste dispositivo.O n.o 2 do artigo 30.o do CISV que determinou as pessoas que podem conduzir tais veículos também alterou a condição de ―estas pessoas não serem residentes nem exercerem em território nacional profissão ou actividade remunerada‖ para ―estas pessoas não terem residência normal em Portugal‖.O n.o 6 do artigo 30.o do CISV veio alterar o conceito de ―residente‖ para o de ―residência normal‖ para as pessoas singulares, cujo conteúdo resume-se ao estipulado no artigo 16.o do CIRS, o qual determina os requisitos da residência em território português. No entanto, note-se que o período de permanência mínima em território nacional aqui previsto é de 185 dias, sendo que no artigo 16, n.o 1, alínea a) do CIRS é de 183 dias; pensamos tratar-se de um lapso de escrita.Aditou-se o n.o 7 ao artigo 30.o do CISV de forma a clarificar aquelas situações em que a residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem em lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais, sendo que prevalece o lugar dos seus vínculos pessoais, com a condição de aí se deslocar regularmente.  Também se acrescentou o n.o 8 ao artigo 30.o do CISV com o objectivo de definir a prova documental exigível para a comprovação do lugar da residência normal: bilhete de identidade normal ou qualquer outro documento validamente emitido por autoridade competente.Artigo 39.o O artigo 39.o do CISV foi alterado. Desde logo, a epígrafe do artigo ―Uso comercial‖ foi modificado para um conceito mais restrito - ―Uso profissional‖.O n.o 1 do artigo 39.o do CISV veio excluir a importação temporária em território português de automóveis ligeiros de mercadorias matriculados em série normal em país terceiro.A alínea b) do n.o 1 do artigo 39.o do CISV restringiu os fins do uso à actividade profissional, com a condição de não se destinarem a ser essencialmente utilizados a título permanente em território nacional.A parte final do n.o 3 do artigo 39.o do CISV foi objecto de um aditamento que procura evitar o benefício em prol de interesses alheios ao regime aplicável à admissão temporária em território nacional de automóveis ligeiros de mercadorias que se destinam a exclusivamente ao uso profissional, segundo o qual as pessoas que agem por conta de pessoa não estabelecida em território nacional, que estão sujeitas a uma relação de trabalho e que estando devidamente autorizadas a conduzir o veículo, poderão dar uma utilização privada ao referido veículo, desde que tal possibilidade esteja prevista no contrato de trabalho e a sua utilização tenha natureza acessória e ocasional relativamente à utilização profissional.Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida – D.L. n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro: O n.o 1 do artigo 2.o vem acrescentar um novo requisito, de índole ambiental, à concessão do incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida: o nível de emissões de CO2 não pode ultrapassar os 130g/Km.Aditou-se o n.o 4 ao artigo 10.o, segundo o qual os automóveis ligeiros novos, matriculados entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2010, poderão beneficiar do incentivo fiscal previsto no artigo 2.o, n.o 1 deste diploma sob a forma de reembolso, mediante requerimento apresentado pelo proprietário.