I SÉRIE — NÚMERO 63 38 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, dispondo de 18 segundos, o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a segunda intervenção do Deputado do CDS e não ouvi uma explicação clara relativamente a esta questão. Reafirmo que o CDS, no seu projeto de resolução, diz que a ASAE atuou porque o Governo mandou. É isso que está expresso, dizendo que o Ministério reuniu com a APED (Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição), a qual reconheceu a existência de situações menos transparentes, tendo sido o Governo que encaminhou as denúncias para as entidades fiscalizadoras, levando-as a atuar. Volto, pois, a repetir: o CDS diz que a ASAE atuou porque o Governo mandou e não esclareceu esta questão aqui em Plenário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído este ponto da nossa ordem do dia, passamos à apreciação da petição n.o 87/XI (1.a) — Apresentada por António Martins Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de mais, dirija uma saudação aos 4909 subscritores desta petição, que hoje trazem aqui um tema recorrente no debate produzido nesta Câmara e na reflexão produzida por todos nós e que ganha, numa fase em que está a ser exigido um esforço suplementar a todos os portugueses e, em particular, aos muitos trabalhadores da Administração Pública portuguesa, uma particular relevância e um particular interesse. Mas boa parte da temática desta petição, ou seja, a redução das remunerações dos gestores das empresas públicas e das empresas participadas do Estado, já está ultrapassada em função de diversas alterações ocorridas ao longo dos últimos tempos. Primeiro, pela suspensão das remunerações variáveis a partir de 2010, uma medida que se estende até 2013 devido a uma proposta inscrita no Orçamento do Estado de 2011. E desde 2011 que se verificou também um corte nestas remunerações semelhante ao corte produzido nas remunerações de todos os funcionários da Administração Pública. Mais recentemente, o Governo legislou nesta matéria, tendo produzido a revisão do estatuto dos gestores públicos. O próprio Partido Socialista tinha anunciado a intenção de apresentar uma iniciativa legislativa nesse sentido, em Outubro do ano passado, propondo nessa altura que essas remunerações ficariam indexadas ao vencimento do Presidente da Assembleia da República, mas que não poderiam ultrapassar o valor da remuneração do Primeiro-Ministro. O Governo legislou no sentido de que estas remunerações tenham exatamente como teto a remuneração do Primeiro-Ministro. Está assim ultrapassado desta forma, e de uma forma que nos parece responsável, este desiderato, porque se estabelece aqui um teto máximo que não só moraliza, face à décalage que existe entre os vencimentos destes gestores públicos e dos próprios funcionários da Administração Pública e até dos próprios interventores políticos que os nomeiam, mas também estabelece um limite que é importante ter em conta face às restrições orçamentais com que todos nos deparamos. Assim, estando ultrapassado este objetivo, o compromisso do Partido Socialista com estes subscritores é o de que acompanharemos a aplicação do diploma que entrou recentemente em vigor — foi publicado a 18 de janeiro deste ano — e que estaremos abertos a qualquer possível alteração que, no decurso de um período razoável da sua aplicação, se venha a verificar ser necessária.