II SÉRIE-A — NÚMERO 133 36 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) em questão, apresentada pelo Governo , visa limitar a isenção de Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos de Categoria B que possuam um nível de emissão até 180g/km de CO2, mas apenas para aqueles que tenham sido adquiridos a partir da entrada em vigor da lei, alterando o Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na redação dada pela Lei n.o 40/2016, de 19 de dezembro (que alterou, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.o 41/2016). Visa aindaprorrogar a vigência do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) na parte relativa ao mecenato científico, a qual não foi prorrogada na Lei do Orçamento do Estado para 2017, ao contrário do que sucedeu com a generalidade dos restantes benefícios fiscais, através do n.o 1 do artigo 226.o dessa lei. Procede assim àrepristinação do artigo 145.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte correspondente ao aditamento do artigo 62.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais relativo ao mecenato científico, para vigorar até 31 de dezembro de 2017.Esclarece, finalmente, que estão isentos de taxa agravada do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis as pessoas singulares residentes em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, alterando a redação do artigo 135.o-F do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 80/XIII (2.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 4 de maio de 2017, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. prevê o n.o 3, do artigo 124.o do Regimento), e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma (cfr. Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro). A presente iniciativa legislativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 16 de maio de 2017, data em que foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada na sessão plenária de dia 17 de maio.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico” –