1 DE NOVEMBRO DE 2013 17 6. PRIMEIRA FASE DE AUDIÇÕES 6.1. DEFINIÇÃO GERAL DE CONCEITOS “Há, com certeza, admito-o, parcerias público-privadas que fazem sentido, mas creio que, na forma como concebo o investimento público, elas devem assumir uma dimensão estritamente limitada e estreitamente controlada e devem estar relacionadas com determinadas finalidades estratégicas. E há, nas considerações que podemos fazer sobre o investimento público em Portugal, finalidades estratégicas que certamente as podem justificar. É minha convicção, no entanto, que a dimensão e as circunstâncias das parcerias público-privadas em Portugal, levaram a que elas se tornassem desproporcionadas, descontroladas e assimetricamente poderosas face ao Estado” 8No âmbito dos trabalhos desenvolvidos durante a 1.a Fase dos trabalhos da Comissão, foi possível reunir, identificar e esclarecer, um conjunto de informações, conceitos, termos técnicos e aspetos chave, relacionados com os diferentes tipos e modelos de PPP existentes em Portugal. Esta 1.a fase foi determinante para a evolução dos trabalhos e para poder alcançar determinadas conclusões, com maior conhecimento de causa, sobretudo atendendo à enorme complexidade subjacente aos temas abordados. Foram ouvidas diversas personalidades, e também analisados e discutidos diversos relatórios que, já tinham sido publicados ou que foram sendo publicados durante o período de funcionamento da Comissão. Sendo assim, e tendo sobretudo presente os trabalhos desenvolvidos durante a primeira fase de audições, chama-se a atenção para os seguintes aspetos / definições que a Comissão considera absolutamente fundamentais para uma análise cuidada e rigorosa dos temas em análise.  Definição geral de parcerias público-privadas Desde logo cumpre caracterizar a definição ou as diferentes definições de parceria público-privada, utilizando para o efeito, as seguintes considerações: Definição teórica: “Pese embora a não existência de uma definição única de PPP, esta pode ser entendida como um modelo de contratação pública utilizado na provisão de infraestruturas e serviços. Os sectores público e privado estabelecem uma relação (contratual ou institucional), com responsabilidades preestabelecidas, para projetar, financiar, construir e gerir uma determinada infraestrutura e/ou disponibilizar um serviço. Uma PPP pode consistir num contrato de concessão de obra pública ou serviço público e, geralmente, inclui uma componente significativa de financiamento privado, na forma de capital e/ou dívida assumida pela banca comercial ou pelos mercados de capitais.”9Definição legal: “entende-se por parceira público-privada, adiante abreviadamente designada por parceria, o contrato ou a união de contratos por via dos quais entidades privadas, designadas por parceiros privados, se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, em que a responsabilidade pelo investimento, financiamento, exploração, e riscos associados, incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado.”10De algum modo podemos, naturalmente, consubstanciar esta definição geral do conceito de PPP e a sua aplicação nos diferentes sectores, assim como o seu papel no desenvolvimento do país com o seguinte testemunho:                                                           8 Acta da 15.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 28 de Junho de 2012, intervenção do Prof. José Reis, pág. 12; 9 “O Estado e as Parcerias Público-Privadas”, 1.a Edição, Cruz, Carlos Oliveira e Marques, Rui Cunha, Ed. Sílabo, Lisboa 2012, capítulo 2 pág. 31; 10 Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, n.o 1 do artigo 2.o;