6 DE DEZEMBRO DE 2012 45 ao Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, aguardando a ARH a sua aprovação de modo a garantir o financiamento da obra. Questionado o Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP, em maio de 2012, sobre o reinício das obras, foi reconhecido, na resposta enviada em julho, que se encontram por concluir a muralha, a levada da margem direita, a jusante da cascata e a ponte pedonal. Mais informou o Governo que a obra será realizada através do Fundo Português de Recursos Hídricos, havendo um pedido de abertura de um crédito especial para o efeito. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para que, com caráter de urgência, seja concretizada a obra de recuperação do Mouchão e da cascata do rio Alviela, na vila de Pernes. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Bernardino Soares — Rita Rato — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 519/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA ANA – AEROPORTOS DE PORTUGAL, SA O processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 232/2012 de 29 de outubro. Para o Partido Socialista o processo de privatizações em geral, e da ANA em particular, deve ser objeto de especial rigor, revestir total transparência e assegurar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, numa questão tão sensível como são os aeroportos. O Governo iniciou todo o processo de privatizações sem cumprir a lei-quadro das privatizações, em particular o artigo 27.o-A, estando, neste momento, em situação de incumprimento no que tange à definição do regime atinente à salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, o qual deveria ter entrado em vigor em dezembro de 2011. O Partido Socialista entende que avançar com o processo de privatizações de empresas estratégicas sem, previamente, definir o regime jurídico da salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais é lesivo dos superiores interesses nacionais. No passado dia 14 de novembro, foi publicado em Diário da República o caderno de encargos da ANA, aprovado em Conselho de Ministros de dia 8 de novembro, demonstrando o seguimento que o processo está a ter. Os aeroportos são um ativo estratégico nevrálgico para o desenvolvimento e futuro do País e é desta forma que deve ser enquadrado o seu processo de privatização, salvaguardando sempre o interesse estratégico nacional. Assim sendo, é imperativo que o Governo preste a esta Assembleia os necessários esclarecimentos sobre a tramitação processual decorrida. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que determine a suspensão do processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA.