I SÉRIE — NÚMERO 77 6 de prestígio e respeitabilidade, apesar de, numa opção perfeitamente egoísta e prejudicial para o País, manterem sedes fiscais na Holanda ou no Luxemburgo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E valerá a pena recordar aqui um momento memorável da Comissão de Inquérito ao BES. Luís Horta e Costa tinha sido chamado para falar como administrador da Escom, que, para quem não se lembra, era a empresa do GES em Angola, e resolveu, sem advogados e voluntariamente, explicar o destino da comissão de 16,5 milhões, paga pelo consórcio alemão na compra dos submarinos ao Estado português. Do dinheiro distribuído aos membros do Conselho Superior do BES sobravam 6 milhões, e desconfiava-se que tinham terminado a pagar a compra de decisores políticos. Quando Horta e Costa esclareceu, ouviu-se na sala um suspiro de alívio: afinal, o dinheiro não tinha sido para comprar políticos, nem para corrupção, apenas para montar um esquema de fuga aos impostos. Para isso, disse ainda Horta e Costa com desplante, fizeram uso de uma lei aprovada na Assembleia da República — o regime excecional de regularização fiscal. Só desde 2010, houve, em Portugal, três destas amnistias fiscais, que permitiram lavar, legalmente, 6000 milhões de euros. E tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é considerado banal no mundo em que vivemos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O orgulho e a desfaçatez com que Horta e Costa relatou a forma como fugiu ao fisco é equiparável às declarações do dono da Google a comentar o facto de a empresa usar as Bermudas para reduzir ao mínimo a sua fatura fiscal na Europa. E cito: «estamos muito orgulhosos da estrutura que montámos (...) chama-se capitalismo». É caso para perguntar: O dono da Google é um empreendedor ou um criminoso? Serão estas operações simples otimização fiscal ou clara fuga aos impostos? Não sabemos, mas estamos certos de uma coisa: a tudo isto chama-se «capitalismo». Aplausos do BE. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Sr.as e Srs. Deputados, não deixemos que os gritos dos Srs. Deputados do CDS nas bancadas ou estes relatos nos desviem do elenco das desculpas para a inação política. Protestos do CDS-PP. Para além do argumento moral e da banalização do abuso, existe ainda um terceiro argumento: a impotência. Somos sempre demasiado pequenos e insignificantes para mudarmos, de facto, «sozinhos», acrescenta-se normalmente alguma coisa. Fácil é compreender que deixar este assunto à espera de condições de coordenação internacional é a melhor garantia de que esse assunto nunca será resolvido. Portugal não será parte da solução se mantiver a atitude hipócrita de dizer que está disponível para ser parte da solução, mas só quando todos os outros também estiverem. Contribuiremos, sim, para a solução quando esgotarmos todo o potencial que a nossa lei concede para combater estas práticas. E há, para já, duas coisas a fazer. Em primeiro lugar, é preciso blindar a lei contra o abuso e impor transparência. É nesse sentido que vão algumas das propostas que o Bloco de Esquerda traz a este debate, como a eliminação dos títulos ao portador, a obrigatoriedade de divulgação das transferências para offshore, ou a criação de regras muitíssimo mais exigentes quanto a cláusulas utilizadas no planeamento fiscal das grandes empresas. É verdade que não podemos impedir a existência de offshore fora do nosso território, mas podemos dificultar, e muito, a sua utilização. É urgente, em segundo lugar, dar o exemplo. E dar o exemplo é assegurar que temos um Estado livre de offshore. Dar o exemplo é garantir que não há dinheiro a sair de Portugal para offshore que integram a lista