14 DE JULHO DE 19132210-(105)portava o Provedor de Justiça e que desse facto já fora dado conhecimento ao interessado. Foi, em consequência, arquivado o processo.HabitaçãoSumário — Casas de magistrados.Objecto — Revisão dos contratos de arrendamento pelo facto de as casas não estarem a ser utilizadas por magistrados.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 79/R. 349-84 Síntese:1 — O proprietário das casas dos magistrados judicial e do Ministério Público de Mértola veio queixar-se pelo facto de aquelas casas estarem a ser ocupadas por funcionários do tribunal judicial, quando as mesmas haviam sido dadas de arrendamento para residência de magistrados.2 — Ouvidos o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Mértola, concluiu-se que a ocupação das casas por não magistrados o fora a título precário e por necessidade de se assegurar alojamento a alguns funcionários judiciais.3 — Apreciado o caso, pareceu ser irregular a ocupação das casas para fins diferentes dos convencionados no contrato de arrendamento e por isso mesmo se recomendou a respectiva desocupação.4 — Tal recomendação não foi inicialmente aceite pelo Ministério da Justiça, mas, perante insistência pelo seu acatamento, acabou por ser seguida pelo departamento visado.Além disso, e porque a posição de arrendatário fora entretanto transferida do município para o Estado por força do artigo 59.° do Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro, o Ministro da Justiça autorizou a rescisão do referido contrato.Sumário:Obras realizadas através da concessão de empréstimo pelo Fundo de Fomento de Habitação.Rectificação de renda.Objecto — Reclamação contra a deliberação da Câmara Municipal de Olhão, que decidira a alteração de renda.Decisão:Reclamação procedente.Recomendada a declaração de nulidade da deliberação em causa.Processo n.° 81ÍR.143-B4 Síntese:1 — Uma munícipe de Olhão, cujo senhorio havia sido compelido a fazer obras no prédio locado, foi notificada de que a respectiva Câmara Municipal havia tomado a deliberação de aumentar a renda em vigor de 230$ para 100$.A nova renda fora fixada pela Comissão de Avaliação Fiscal ao Concelho de Olhão e, posteriormente, homologada pela Câmara Municipal através de deliberação tomada em 10 de Julho de 1980.Houve lugar a fixação de nova renda, porquanto o senhorio fora compelido administrativamente a realizar obras, tendo para o efeito requerido a concessão de subsídio ao abrigo do Decreto-Lei n.° 704/76, de 30 de Setembro.2 — Apreciada a situação, ponderou-se que o artigo 14.° deste diploma dispõe que nesse caso a renda pode ser elevada até ao limite de 20°7o do rendimento do agregado familiar.Por seu turno, o artigo 15.° do mesmo diploma prescreve que a eventual actualização se fará mediante vistoria, nos termos gerais de direito.Todavia, a verdade è que nenhuma das disposições legais indicadas atribui poderes às câmaras municipais para a fixação de renda.3 — Por outro lado, não seria adequado falar aqui de «vistoria nos termos gerais de direito».Vistoria é, em linguagem técnico-jurídica, um exame analítico de coisas que hà-de servir para alguém valorar determinados factos, ou então como elemento probatório a ter em conta em qualquer decisão, ou ainda qualquer apreciação que habilite alguma entidade a tomar a deliberação mais consentânea.As rendas são fixadas por avaliação, avaliação essa que pressupõe necessariamente uma análise dos vários factores adequados à sua fixação, a que se pode chamar vistoria.Assim è que o Código Civil — artigos 1104.° e seguintes— e o próprio artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 445/79, de 12 de Agosto, falam sempre em actualização de renda através de avaliação.O legislador do Decreto-Lei n.° 704/75, no seu artigo 15.°, não quis outra coisa senão permitir que a actualização de renda fosse feita nos termos previstos no Decreto n.° 37 021, de 21 de Agosto de 1948, actualização essa condicionada aos elementos de fixação previstos no artigo 14.° do citado Decreto-Lei n.° 704/76.4 — Nada disso, porém, acontecera no caso em análise.A Câmara Municipal de Olhão adaptou pura e simplesmente o mecanismo previsto no artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 445/74 à nova realidade introduzida pelo Decreto-Lei n.° 704/76.Aliás, tal adaptação fora também utilizada pela Repartição de Finanças do Concelho de Olhão.Ora, essa adaptação não é autorizada por qualquer disposição legal.Por outro lado, as atribuições das câmaras municipais em matéria de fixação de rendas revestem-se de natureza excepcional, pelo que, por força do disposto no artigo 11.° do Código Civil, não é possível aplicar-se ao presente caso por via analógica o esta-' belecido no Decreto-Lei n.° 445/74.Daqui resulta, necessariamente, que a Câmara Municipal de Olhão, ao deliberar homologar o parecer da Comissão de Avaliação, exorbitou das suas atribuições, pelo que a deliberação de 16 de Julho de 1980 fora nula e de nenhum efeito, nos termos do artigo 363.°, n.° 1, do Código Administrativo.A fixação de renda deveria, pois, ter lugar com recurso às normas adjectivas previstas no Decreto n.° 37 021.