21 DE NOVEMBRO DE 1981397da-Integração Administrativa [...]», feito «até 31 de Dezembro de 1977, para os que tenham continuado oü se encontrem a prestar serviço na administração das ex-colónias tornadas independentes [...]». E o n.° 3 do artigo 1.° diz:No caso de os agentes a que se reporta a alínea a) do número anterior desejarem continuar, para. além do prazo estabelecido, a prestar serviço à administração das ex-colónias tornadas independentes, deverão entregar nas respectivas representações diplomáticas de Portugal, juntamente com os documentos necessários à. instrução do processo de ingresso no quadro geral de adidos, um requerimento, dirigido ao Secretário de Estado da Administração Pública, solicitando autorização para entrarem, simultaneamente, numa das seguintes situações:a).......................................................• 6) Licença sem vencimento por- tempo indeterminado [...], casa não. estejam nas condições da alínea anterior.Foi esta a informação prestada pela Embaixada de Portugal ao interessado. E foi assim que este procedeu.•Como tal, passou a pertencer ao quadro geral de adidos desde 1 de Janeiro de 1978, permanecendo, contudo, em Angqla na situação de licença sem vencimentos desde 31" de Dezembro de 1977.2 — Também aqui não se vê razão para reclamação. De facto, requereu o fim da licença sem vencimento em Julho de 1979 e esta foi-lhe concedida à partir de 16 dé Junho de 1979, data do seu regresso a,Portugal.3 — Aqui, a situação apresenta-se-me menos líquida. Na verdade, conforme declaração da Embaixada dePortugal em Luanda datada de 15 de Junho de 1979, teriam sido enviados para Lisboa, em 24 de Julho de 1978, o processo de ingresso no quadro geral de adidos e o processo de aposentação.Como, nesta data, o,requerente se encontrava com licença sem vencimento, duas soluções poderiam ser tidas em conta: ou continuação da licença sem vencimento até ao regresso a Portugal ou situação de aposentação a partir da data do requerimento. • Pode perguntar-se qual das duas deveria adoptar-se. Os serviços administrativos optaram pela primeira. E, como tal, passaram a ser-lhe pagos os vencimentos, a 60% (regime dos adidos), desde 16 de Junho de 1979 a 31 de Março de 1980.A partir de 1 de Abril de 1980 passou a ser-lhe paga a pensão transitória de aposentação.Nada a opor a esta decisão, embora p interessado diga que deveria ser aposentado a partir de 24 de Julho de 1978, por lhe ser mais favorável.4 — a) Não tenho elementos para verificar se o montante da reforma que lhe foi determinado está correcto. Todavia, pelo confronto apriorístico das tabelas de vencimentos com o valor da pensão, não me parece que haja aqui erro, pois o interessado, embora com 36 anos de serviço, pertencia à letra R da tabela da função pública.Ò)*Já quanto ao montante dc cada diuturnidade (750$) que.lhe foi atribuído, surgem-me algumas dú-vitjas.Não porque considere errado este montante, pois o Decreto-Lei.n.° 200-A/80, de 24 de Junho, no seu artigo 6.°, estabelece o quantitativo mínimo de cada diuturnidade em 750$, mas porque, segundo diz, os seus colegas de serviço auferem diuturnidades de 1000$.Neste caso, haverá uma discrepância de critérios que deveria ser atendida. .c) Quanto ao aumento da pensão que lhe foi atribuído em Julho de 1980 (cerca de 1800$), não me parece haver razões para reclamação, pois corresponde ao.aumento de lS9/o das pensões a partir desta data, conforme o artigo 5.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 200-A/ 80. • -. ."     ' ConclusãoNão me parece, pois, que haja nesta petição muitas razões válidas que mereçam atendimento. Só em 2 casos me surgem dúvidas quanto à injustiça relativa:a) A do início do pagamento da reforma; .   b) .O montante de cada diuturnidade atribuída.No primeiro caso, julgo tratar-se de desfasamento no curso temporal dos 2 processos, que acabaram por sobrepor-se — o de ingresso no quadro geral de adidos em regime de licença sem vencimento e o de aposentação. .Culpas, todavia, se as há, não poderão ser assacadas todas aos serviços administrativos. O próprio requerente parece querer ter todas as vantagens, sem nenhuns inconvenientes.Quanto ao segundo caso, parece-me que, a ser verdade que os colegas do mesmo serviço estão a receber 1000$ por diuturnidade, seria justa a sua pretensão.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1981. — O Relator, Valdemar Cardoso Alves.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-bbca:Verificando-se há bastantes meses na cidade de Espinho, que é uma zona turística, um surto de tráfico e consumo de droga, que, segundo tudo indica, atinge proporções alarmantes;Verificando-se uma reacção da população a este estado de coisas, que não compreende a razão segundo a qual as entidades responsáveis não actuam;Sendo publicamente apontados alguns dos mais importantes traficantes e os locais onde os mesmos actuam:Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Justiça, me informe:1) Qual a razão que justifica, por quem de di-reito, tal passividade perante esta situação?2) Que medidas pensa o Ministério implementar,na cidade, para que este princípio de chaga social seja devidamente combatido?Assembleia da República, 19 de Novembro de 1981. —O Deputado dó PS, Avelino Zenha.