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O risco de venda judicial da sede e o reconhecimento da incapacidade da Casa do Douro em cumprir os pagamentos a que estava obrigada à banca e a outras instituições credoras levaram o Governo a aprovar esta resolução que se sintetiza, essencialmente, no seguinte: primeiro, apoiar a viabilização económico-financeira da Casa do Douro; segundo, apoiar tecnicamente a negociação entre a Casa do Douro e as instituições bancárias credoras da reestruturação e reescalonamento das dívidas; terceiro, substituir os avales prestados à Casa do Douro para garantia dessas dívidas por um outro aval, até ao limite dos valores dos avales inicialmente concedidos pelo Estado; .quarto, negociar com a Casa do Douro a regularização das dívidas ao Estado, à Caixa Nacional de Aposentações e à segurança social; quinto, acordar com a Casa do Douro um plano de venda do vinho que a Casa do Douro tem em stock para regularização do financiamento; sexto, promover diligências junto de empresas de capital de risco com vista à compra de créditos que terceiros detenham sobre a Casa do Douro, que estejam na iminência de execução, salvaguardando os direitos das empresas de capital de risco que emergem dessas operações.
Com o protocolo assinado pelo Governo e pela Casa do Douro, na sequência desta resolução, vários problemas com que se debatia aquela instituição duriense foram ultrapassados. Ou melhor, encontraram-se os caminhos para a sua resolução. E, efectivamente, começaram a resolver-se. O Governo colaborou na negociação da dívida à banca. O Governo negociou com a Casa do Douro a dívida ao fisco, à Caixa Nacional de Aposentações e à segurança social. Resta, assim, a dívida à Cofipsa.
A resolução dessa dívida implicava a assinatura de um acordo entre esta empresa, a família Silva Reis, - a Casa do Douro e o IPE, e um outro acordo entre o IPE e a Casa do Douro. São estes acordos que estão por assinar. Um deles, o segundo, envolve 3,5 milhões de contos - é esse o montante que consta do documento a assinar. Mas sabe-se, porque é público e a comunicação social fez eco disso, que a Cofipsa exigia cerca de 6 milhões de contos. O montante que agora consta é significativamente menor e testemunha um esforço do próprio Governo no sentido de que o valor a pagar fosse o da dívida base e não incluísse outros encargos. Foi acordado, no passado dia 30 de Dezembro, que a assinatura dos mesmos se realizaria dia 9 de Janeiro. Nem a Casa do Douro, nem a família Silva Reis os assinaram, tendo então sido acordada uma ouga data, na semana passada, em que também não foi possível concretizar a assinatura. Decidiu, então, o Governo marcar para hoje essa assinatura, tendo 4 Casa do Douro proposto, ontem, por fax, um novo adiamento para o dia 27 do corrente, invocando a necessidade de o Presidente da direcção estar presente num julgamento no Tribunal de Lamego como testemunha. Mas o que é verdadeiramente relevante na actual posição da Casa do Douro é a - sua inequívoca declaração sobre a sua «incapacidade de cumprimento do acordo» que lhe é proposto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E perante esta situação que o Governo, dada a afirmação, formalmente exarada, de «incapacidade de cumprimento do acordo», a outorgar entre o IPE e a Casa do Douro, na regularização do adiantamento de 3,5 milhões de contos, considera «não existirem quaisquer condições para a assinatura» do mesmo, pondo assim termo ao processo.
Em nome do meu grupo parlamentar, lamento profundamente que se tenha chegado a esta situação. Lamento-o ainda, como natural do Douro e Deputado pelo círculo de Vila Real. Mas reconheço e reafirmo o papel positivo que o Governo teve em todo este processo. Efectivamente, com a sua intervenção foi possível ver «coroados de êxito os acordos de reestruturação e reescalonamento das dívidas da Casa do Douro aos bancos, bem como a regularização das dívidas à Caixa Nacional de Aposentações. O Governo proeurou responder à viabilização da Casa do Douro, tendo em atenção a sua gravíssima situação, mas sem afectação de dinheiros públicos. Mesmo no acordo IPE/Casa do Douro, o Governo conseguiu que o IPE alargasse - o prazo de pagamento de dois para quatro anos. Temos a certeza de que o Governo saberá encontrar uma solução, duradoura e sustentável, que salvaguarde os interesses dos agricultores do Douro, na sua esmagadora maioria pequenos e médios produtores, todos eles criadores de riqueza para o País através de um produto ímpar como é o Vinho do Porto.
Como Deputado transmontano-duriense, bater-me-ei para que este problema seja resolvido e continuarei a acompanhar todo o processo até que se encontre uma boa solução. O Douro precisa. Os durienses merecem-no. O País também ganhará com esse facto.Aplausos do PS.
1024 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, o senhor foi aqui porta voz dos argumentos que o Governo, ao longo da manhã, tem tornado públicos e que teriam justificado o rompimento do acordo em curso com a Casa do Douro. No entanto, sem menosprezo por V. Ex.a, preferia ouvir essas explicações da boca do próprio Governo e ouvir também os argumentos da outra parte, a Casa do Douro, na audição que propusemos, com carácter de urgência, na Comissão de Agricultura e Mar e que já foi aprovada, porquanto os argumentos e as razões que ao longo da manhã ouvimos da parte dos responsáveis governamentais não coincidem com as razões apresentadas pelos responsáveis da Casa do Douro, que negam alguma vez ter feito as afirmações que teriam justificado esta decisão radical e repentina, a que, aliás, agora nos vamos habituando, por parte do Sr. Ministro da Economia.
A verdade, Sr. Deputado, é que há um acordo de saneamento financeiro celebrado entre o Governo e a Casa do Douro por razões que são públicas e que têm a ver com o importante papel da Casa do Douro, enquanto representante dos cerca de 30 000 vitivinicultores durienses, enquanto instituição secular fundamental para a defesa desses produtores da região do Vinho do Porto e do próprio País.
Esse acordo de saneamento financeiro tem vindo a ser concretizado, como, aliás, o Sr. Deputado referiu, em vários protocolos e várias soluções concretas que têm vindo a ser assumidas e, portanto, parece-nos agora, quando o processo está no terminus, intempestiva e aparentemente sem justificação esta decisão do Governo de romper o acordo na véspera, tanto quanto é público, de ele vir a ser assinado. E, mais do que isso, parece-nos estranha e por isso queria saber a sua opinião sobre esta matéria.
O Sr. Secretário de Estado, Vítor Ramalho, dizia esta manhã que o Governo não tinha nada a ver com este processo, nem com a Casa do Douro. Ora bem, sendo a Casa do Douro um organismo que exerce funções públicas de regulação do mercado, é evidente que por essa razão e pela importância do organismo para a região, o Governo não pode «lavar as mãos como Pilatos» de um processo em que se envolveu - e bem - porque uma parte dos problemas que hoje tem a Casa do Douro podem ser resultado de deficiente actuação própria, mas outra é resultado de políticas que conduziram a esta situação.
E a questão não pode estar, Sr. Deputado, à mercê de posições mais ou menos radicais e dos conflitos pessoais entre o Sr. Ministro da Economia e membros da direcção da Casa do Douro, pois os produtores vitivinicultores durienses, o Vinho do Porto, a região duriense, o País, não podem estar à mercê dos conflitos pessoais do Sr. Ministro com tal ou tal responsável, seja ontem da Autodril, seja hoje da Casa do Douro. Os problemas são mais importantes do que esses factos e nesse sentido pergunto-lhe: acha ou não que o Governo, com as responsabilidades que tem na matéria, deve manter o acordo no sentido de terminar todos os passos do protocolo para o saneamento financeiro e viabilizar o futuro da Casa do Douro como instituição secular responsável e necessária à defesa dos 30 000 produtores e vitivinicultores durienses? Acha aceitável a declaração do Sr. Secretário de Estado de que o Governo não tem nada a ver com este processo e que se retira dele? Acha ou não que o Governo deve continuar empenhado para garantir o protocolo que tem a assinatura do Governo, que tem a assinatura da Casa do Douro, e que os outros devem cumprir até ao fim?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Martinho, tem mais dois pedidos dê esclarecimento. Quer responder já ou no fim?O Sr. António Martinho (PS): - No Fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, permita-me lembrar aqui o discurso do então Secretário de Estado Pina Moura, em Dezembro de 1996, aquando da assinatura do protocolo entre o Governo e a Casa do Douro. Dizia, então, o, hoje, Ministro Pina Moura: «Novos tempos em que a Casa do Douro, contando com as suas próprias forças, com o apoio e a mobilização dos mais de 30 000 associados. com o empenhamento activo do Governo nos compromissos assumidos no protocolo (...)». «Novos tempos também no relacionamento entre a Casa do Douro e os poderes públicos (...)». E acrescentava: «Queremos construir uma nova relação de confiança mútua pautada por uma ética de responsabilidade (...)».O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Também concordo.
«Só esta nova ética de responsabilidade permitirá que todos nós, cidadãos portugueses, nos perguntemos, cada vez mais, o que poderá fazer cada um de nós para ajudar o seu país (...)».
Sr. Deputado António Martinho, na altura, convinha ao Governo, convinha ao partido que V. Ex.a dirige em Vila Real e que apoia o Governo, na assinatura deste protocolo, afirmar que muita coisa estava a mudar. Infelizmente e ao fim destes dois anos e, se calhar, noutros episódios protagonizados pelo Ministro Pina Moura, o que ontem era verdade hoje deixou de ser, o que ontem era verdade hoje é menos verdade.
Sendo assim, gostava que o senhor, enquanto Deputado e duriense, me dissesse, já que corroborou esses laços éticos que foram firmados .nesse compromisso e assinados pelo Governo e pela Casa do Douro, quem é o verdadeiro responsável por tudo isto. Quem defende os interesses dos 30 000 associados da Casa do Douro? É por estarmos a dois anos das eleições que mais vale neste momento, sem estar bem explicado o motivo, denunciar um protocolo assinado?! Ou vai-nos explicar, porque estando na oposição não tenho acesso a esses documentos, e aos 30 000 associados da Casa do Douro e aos transmontanos em nome de quem tanta vez tem aqui levantado a sua voz, o porquê da denúncia, o porquê deste estado de coisas, o porquê de não se resolver hoje, apesar de terem anunciado várias vezes que o assunto já estava resolvido? Se a questão da Casa do Douro não for resolvida, quem é que responde perante os transmontanos e, mais do que isso, perante o País?
É que, Sr. Deputado, este Sr. Ministro já fez demasiadas vezes marcha atrás noutras questões, o que me leva á procurar saber o que se passa. E como não tenho conhe-
22 DE JANEIRO DE 1998 1025cimento global do que se tem estado a passar em relação ao Douro, mas V. Ex.a terá,...Protestos do Deputado do PS Pedro Baptista.Sr. Deputado Pedro Baptista, se quer intervir, peça a palavra e fale, pois será sempre uma forma de eu me rir no Plenário, mas agora não porque estamos a tratar de uma coisa séria que tem a ver com os transmontanos. Já que não tem respeito por um colega, tenha-o pelo menos pelos transmontanos!
Mas, como eu estava a dizer, como não tenho conhecimento global do que se tem estado a passar em relação ao Douro, mas V. Ex.a terá, com certeza, pergunto-lhe quem é o responsável. É o Sr. Ministro da Economia? Pela minha parte, peço-lhe apenas que ajude o Sr. Ministro da Economia a manter a palavra no protocolo assinado, o tal espírito de ética, o tal espírito de diálogo, pois isso ajuda também a que os transmontanos e os alto-durienses resolvam este problema da Casa do Douro que, ,como o senhor tantas vezes aqui disse, é fundamental para a região e para o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, ainda ontem, ou anteontem, vivia o Douro de grande esperança porque, pensou-se, este Governo fora capaz de resolver uma grande questão que preocupava os durienses. Mas hoje, eu, natural de um concelho, Vila Nova de Foz Côa, dos 28, o único que está totalmente integrado na Região Demarcada do Douro, estou naturalmente triste e preocupado, tal como os 30 000 associados durienses, e por isso coloco-lhe uma questão muito simples. Não sei se o Sr. Deputado é viticultor e se usufrui do «cartão de benefício», mas certamente sabe que, apesar do Sr. Ministro ter dito que a Casa do Douro é uma associação de viticultores e que o Estado não tem qualquer responsabilidade, ela tem uma função que não lhe foi retirada, pelo menos até à presente data, que é a distribuição do «benefício» a todos os viticultores. Que preocupação não terão hoje essas pessoas com aquilo que ontem era esperança e hoje lhes é negado?
Assim, corroboro as palavras do Sr. Deputado do Partido Comunista Português, bem como as do meu colega de bancada, no sentido de se apurar a verdade. Isto é, saber quem é que falhou o acordo, embora saibamos que há muita coincidência e é o Governo que tem faltado a estes acordos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gouveia, é importante que lembre que Foz Côa é um concelho totalmente integrado na Região Demarcada do Douro, mas que o seja também para outros. E é importante ter em atenção que o que o Governo prometeu não falhou. O Governo cumpriu, cumpriu religiosamente. E eu disse-o da tribuna. O Governo cumpriu e, dos quatro aspectos em consideração no protocolo, a dívida à banca foi renegociada com vantagem, o problema do fisco foi resolvido, o problema da Caixa Nacional de Aposentações foi resolvido com grande benefício para os trabalhadores aposentados da Casa do Douro e o Governo intermediou de uma forma positiva para a Casa do Douro a dívida da Casa do Douro à Cofipsa porque esta dizia ser credora de cerca de 6 milhões de contos e no documento que tenho aqui comigo - e não me foi dado pelo Governo -,diz-se que a dívida tem o valor de 3,5 milhões de contos. Também aqui o Governo cumpriu com vantagem para a Casa do Douro.
O Sr. Deputado Fernando Pereira talou de uma «nova relação de confiança mútua» e de uma «nova ética de responsabilidades» Sr. Deputado, é precisamente por essa «nova relação de confiança mútua» e por essa «nova ética de responsabilidade» que o Governo se empenhou durante ano e meio a fim de abrir caminho para resolver o problema da Casa do Douro. E foi por não haver ética de responsabilidade que o Governo do seu partido nunca se interessou pela resolução dos verdadeiros problemas da Casa do Douro!Aplausos do PS.Protestos do PSD.É essa posição que é preciso realçar.
Muita coisa mudou no Douro, é verdade, incluindo o conceito de cadastro na posse da Casa do Douro. Também esse problema, que é muito caro aos durienses, foi resolvido a contento dos durienses.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, de facto, porque me interessei por este problema, tive acesso ao fax da Casa do Douro, que diz isto: «Venho, uma vez mais, reafirmar a V. Ex.a a incapacidade de cumprimento do acordo que nos é proposto, ao invés de quantos celebrámos até hoje no âmbito do processo de viabilização da Casa do Douro». É, de, facto, esta declaração, que reproduzi da tribuna, que leva o Governo a actuar em conformidade. Se não há condições da parte da Casa do Douro para cumprir o acordo que ia assinar hoje, então, o Governo diz: termine-se com este processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Digo-o com pesar, porque foi ano e meio de negociações e foi nesta Casa que este processo começou, com uma interpelação à Mesa, um pedido de intervenção do Governo e uma audição na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Efectivamente, eu digo-o com pesar. No entanto, se a Casa do Douro considera em documento escrito não ser capaz de cumprir, o Governo deve encontrar outra solução, porque, desse modo, este processo não poderia terminar com a assinatura de um acordo.Aplausos do PS.Sr. Deputado Lino de Carvalho, a Casa do Douro é uma associação pública e, convenhamos, talvez pelo trabalho político nesta Assembleia destes dois grupos parlamentares se tenha mantido assim, porque o PSD queria torná-la uma simples associação. Recordamo-nos disso.Vozes do PS: - Muito bem!
1026 I SÉRIE-NÚMERO 30O Orador: - Com efeito, é uma associação pública, é uma instituição autónoma. Não há uma tutela efectiva do Governo sobre a Casa do Douro. O Governo deve ajudar - proeurou fazê-lo e fê-lo - uma instituição tão importante para a Região Demarcada do Douro como a Casa do Douro, mas não tem tutela sobre ela, por isso, tem unta função reguladora e não tutelar, como facilmente se compreende.
Lembro aqui que em todo este processo não houve conflitos pessoais e as declarações da direcção da Casa do Douro e dos membros do Governo, ainda hoje, por parte do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, foram claras no sentido de as relações pessoais não terem vindo ao caso e sempre terem sido boas.
Espero bem, Sr. Deputado Lino de Carvalho e Srs. Deputados, mesmo os que estão a conversar a latere, sinal de que não se interessam por este problema, e acredito firmemente que o Governo vai ser capaz de encontrar uma solução para este problema. Simplesmente, terá de ser outra solução. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aberto a que, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ouçamos a Casa do Douro e o Governo sobre este problema.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para espalhar a confusão!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é preciso, Sr. Deputado! Já está espalhada!
Sr. Presidente, quero apenas pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Ao Sr. Deputado António Martinho?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, Sr. Presidente, à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Martinho exibiu um fax que terá sido enviado pela Casa do Douro, não sei bem para quem, se para o Governo, se para o Sr. Deputado António Martinho ou se para outra pessoa. Como não conheço o conteúdo desse fax, e presumo que ele não tenha sido distribuído pela Mesa, solicito a V. Ex.a essa distribuição.O Sr. Presidente: - Vai ser distribuído, Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Martinho, queira fazer chegar à Mesa o fax, que será reproduzido e distribuído.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, nada a opor, até porque já o ouvi ler por duas entidades.O Sr. Presidente: - Se nada tem a opor, não precisa de usar da palavra.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, se me permite, entregarei também o fax que o Ministério da Economia enviou à comunicação social.O Sr. Presidente: - Serão distribuídos os dois.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.
Vão ser lidos, discutidos e votados três votos de pesar, a começar pelo voto n.o 99/VII - De pesar pelo falecimento de Manuel Deniz Jacinto, meu saudoso e querido amigo, apresentado pelo PCP.
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): : - Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Faleceu Manuel Deniz Jacinto, figura de destaque na história do teatro português, ao qual dedicou praticamente toda a sua vida. Foi um dos fundadores, em 1938, do Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra, universidade, aliás, pela qual se licenciara em Ciências Matemáticas e Engenharia Geográfica. Dirigiu, em 1940/41, a Associação Académica da universidade. Foi também um destacado resistente antifascista, tendo estado envolvido na luta clandestina e assumido militância no Movimento de Unidade Democrática, num Movimento de Unidade Nacional Antifascista e no sector intelectual do PCP. Em 1988, foi agraciado com a Comenda da Ordem do Infante D. Henrique e, já em 1996, recebeu as medalhas de Mérito Cultural da Câmara Municipal de Coimbra e do Ministério da Cultura. Como exemplo de dignidade pessoal e cívica, Manuel Deniz Jacinto merece a homenagem da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queremos associar-nos e identificar-nos com este voto de pesar prestado ao Dr. Deniz Jacinto, personalidade intelectual e cívica de referência do nosso Portugal.
O Dr. Deniz Jacinto foi fundador do TEUC, juntamente com outro homem da nossa saudade e da nossa memória, o Dr. Paulo Quintela, e a ele se deve, ao longo da sua vida, uma intervenção empenhada em defesa da cultura e do teatro português, desde logo no Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra e no Teatro Experimental do Porto.
Deniz Jacinto foi uma grande figura da Universidade de Coimbra, tal como o seu colega, o Sr. Presidente da Assembleia da República, pode testemunhar, e foi sobretudo um homem que no período da ditadura soube estar de pé e no seu posto na resistência à ditadura.
Por essas razões, como homem de cultura, como intelectual e como figura cívica, bem faz a Assembleia da República em lhe prestar a sua homenagem e lembrar a sua memória.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com imensa pena e profundo pesar que tomámos conhecimento do falecimento do Dr. Manuel Deniz Jacinto, um homem que esteve ligado ao nascimento do teatro académico em Coimbra, o qual, devemos reco-
22 DE JANEIRO DE 1998 1027nhecê-lo, ainda hoje, nos nossos dias, devido à grande obra desse homem com o também já aqui focado Dr. Paulo Quintela, funciona e tem os seus pergaminhos.
Estou convencido de que a sua obra e o seu exemplo perdurarão no futuro.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que queremos apresentar também as nossas condolências à família e, ao mesmo tempo, associar-nos a este voto de pesar sobre o falecimento de um homem que constitui, sem dúvida, uma perda irreparável para a cultura portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me difícil, em bom rigor, acrescentar algo de novo ao conteúdo que o próprio voto já expressa e os Srs. Deputados acabaram de referir. No entanto, devo dizer que, se a título pessoal tive a ocasião, circunstancial, embora, de integrar o Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra nos já longos idos de 1963/64, o devo, tivesse ou não consciência disso (e não a tinha), a homens como Manuel Deniz Jacinto, que hoje aqui, com justiça, homenageamos.
Como sabem, dirigiu também, em 1940/41, a Associação Académica de Coimbra e, além disso, na sua componente cívica, como cidadão, empenhou-se de maneira nem sempre fácil, para não dizer sempre difícil, numa luta que acabou por, passo a passo, pouco a pouco, desaguar no 25 de Abril, que hoje é património comum desta Câmara e de todos os portugueses.
É por isso que é de elementar justiça fazermos o que estamos aqui, como representantes do povo português, a fazer. Foi um homem que quase sempre andou fora das luzes da ribalta, por muito contraditório que isto possa parecer em relação à sua devoção ao teatro. Talvez por isso e com maior ênfase aqui o devamos homenagear.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada associa-se a este voto de pesar. A Academia de Coimbra e o teatro português estão, de facto, de luto. O Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra foi, durante décadas, uma escola de teatro, um centro de inovação artística e um pólo importantíssimo de descentralização cultural.
O mérito foi-lhe reconhecido em vida, quer pela cidade de Coimbra, quer pelo Ministério da Cultura. É, por isso, de toda a justiça que nos associemos aqui, na Assembleia da República, a este voto de pesar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero juntar a minha voz à vossa, porque fui contemporâneo do Dr. Deniz Jacinto e, além do mais, íntimo amigo e admirador. Ele foi um homem de grande cultura, o melhor Diabo do teatro vicentino e, simultaneamente, uma das personalidades mais ricas que me foi dado conhecer, pela bondade, pela tolerância, pela solidariedade, e, nessa medida, aproximava-se do meu conceito de santo, o que significa que ele pôde ser as duas coisas, só que foi Diabo na ficção e foi santo na realidade. Junto a minha voz à vossa.Vamos votar o voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio.A Cântara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto será transmitido à família do Dr. Deniz Jacinto.
Passamos ao voto n.o 101/VII - De pesar pela passagem do 25.o aniversário da morte de Amílcar Cabral, apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Fez ontem, dia 20, 25 anos que morreu Amílcar Cabral, assassinado cobardemente, qualquer que tenha sido a motivação dos criminosos.
Amílcar Cabral combateu pela independência do seu país. Mas demonstrou sempre, por palavras e actos, que o seu inimigo era o sistema colonial e não o povo português, de quem se sentia profundamente solidário e irmão.
Nunca renegou a cultura e a língua portuguesas e, sem qualquer cedência da sua africanidade, soube elevá-las, preservá-las e honrá-las como património comum dos nossos, povos.
E à memória deste homem, cuja dimensão política e humana é universalmente reconhecida, e às lições de vida que nos legou que a Assembleia da República presta hoje a sua sentida homenagem, fazendo votos para que a intolerância nunca mais habite no nosso espaço comum nem na nossa morada última - a língua portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista, quero aqui deixar um breve testemunho.
Suponho que fui uma das poucas pessoas nesta Casa que teve o privilégio de conhecer pessoalmente Amílcar Cabral. Fui seu amigo pessoal, recebi-o muitas vezes na minha casa, em Argel, ouvi-o em muitas conferências de imprensa, e cada uma delas era um espectáculo de comunicação. Ouvi, nomeadamente, aquela conferência de imprensa em que ele disse que estava disposto a ajudar o Dr. Marcelo Caetano a ser um De Gaulle português. Recordo-o, porque nessa altura zanguei-me com ele, pois não tinha ilusões quanto à «primavera marcelista», e ele disse: «a vossa questão é com o regime, a minha é a luta por um país».
Ouvi-o também muitas vezes em reuniões internacionais, onde, apesar de ser o dirigente de um pequeno povo em luta pela sua libertação, era ele que dava o tom. Sem dúvida alguma, naquela altura, nos anos 60, ele era um dos dirigentes africanos de maior irradiação e projecção internacional.
Era um homem com um pensamento original, criativo, de uma grande originalidade. Ele era essencialmente um teórico e, diria mesmo, foi o principal teórico da luta de libertação africana. Mas era um pensamento longe de chavões e de simplismos. Ele não gostava de ser catalogado,
1028 I SÉRIE-NÚMERO 30mas muitas vezes o procuraram catalogar e «amarrar». Recordo a maneira como ele respondeu a um jornalista ocidental, que uma vez lhe perguntou se ele era marxista. Disse-lhe: Marx embirrava profundamente com o facto de lhe chamarem marxista, não gostava nada disso.
Era um homem de uma formação humanista, um homem de uma grande tolerância. Dirigia uma luta armada, mas não usava armas. Aliás. ele foi morto naquelas circunstâncias por estar desarmado.
Afirmava a sua africanidade sem rejeitar a língua portuguesa, antes, assumindo a língua portuguesa, a herança cultural portuguesa e uma certa perspectiva da História de Portugal. Recordo uma entrevista que lhe fiz nessa altura, e que foi muito falada, para a Voz da Liberdade, em que ele surpreendeu muita gente, à esquerda - e à direita, porque às duas por três começou a citar os Lusíadas de cor e disse: «Camões também é meu! Nós ensinamos às gentes da nossa terra as datas significativas e com um significado progressista da História de Portugal». E, depois, disse esta frase, que nunca mais esqueci: «Não é mentira, não! Não é por Salazar dizer que é mentira. É verdade que os portugueses deram de facto novos mundos ao Mundo». Isto disse ele no início dos anos 60 aos microfones da Voz da Liberdade, num dos momentos mais intensos e duros da luta armada de libertação que ele próprio dirigia.
Era um homem com um talento - há políticos que o têm e outros que o não têm, mas ele tinha talento - e, já uma vez o disse, tinha uma certa luz. Era um homem fascinante, marcou a sua época e penso que fez muita falta à nossa própria Revolução e que, porventura, o nosso 25 de Abril teria tido, em determinados aspectos, outra expressão e outra dimensão se ele estivesse vivo nessa data.
Muito antes de se falar na lusofonia e na Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa, também ele sonhava que os povos libertos da opressão formassem uma comunidade. Lembro-me de uma vez, num passeio que demos nas margens do Nilo, no Cairo, ele ter dito: «que bonito seria se tivéssemos até, nessa comunidade, uma capital itinerante». Era um homem de uma grande cultura, de uma grande formação.
Foi, sem dúvida alguma, uma grande referência para África e para o mundo. Sempre, em todos os momentos, ele teve a preocupação de definir quem era o inimigo para ele, o inimigo era o sistema colonial - e sempre definiu o povo português como seu aliado principal. Ele sempre disse: «O povo português é o nosso aliado principal e os que se batem em Portugal pela liberdade são os nossos irmãos, são os nossos aliados preferenciais».
Por isso, hoje, repito aqui o que disse no seu funeral, em Conacri, onde falaram dois portugueses, o Dr. Pedro Soares, em nome do PCP, e já falecido, e eu próprio: «o assassinato de Amílcar Cabral foi um crime não só contra África mas também contra Portugal».Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso, sinceramente, que a Assembleia da República se dignifica com a aprovação deste voto e espero que o faça por unanimidade.
Recordo, na sequência, aliás, do que disse o Sr. Deputado Manuel Alegre, que Amílcar Cabral foi um precursor da CPLP e quero, aqui, afirmar a minha convicção de que, se Amílcar Cabral, Samora Machel, entre outros, estivessem vivos hoje, bem diferente seria o destino da CPLP nos nossos dias.
Amílcar Cabral lutou legitimamente pela independência do seu país. Uma pátria, como Portugal, que gera outras pátrias tem de estar habituada a isso. Teve-o no tempo do Brasil; teve-o no tempo de África e está hoje, de outra maneira diferente, no tempo de Timor, e também Macau e Goa são, de algum modo, frutos da nossa maneira de estar no mundo.
Amílcar Cabral estudou nesta cidade, na Casa dos Estudantes do Império, e aí aprendeu, certamente com outros estudantes africanos que também foram líderes de independências, que o horizonte da sua nacionalidade estava bem para lá dos rios da Guiné, que atingia o universo inteiro. Nisso, Amílcar Cabral pode dizer, e disse-o legitimamente, que Camões era dele, que a tradição e a História de Portugal eram dele, e é isso mesmo que nós, hoje, devemos afirmar no mundo, para valorizar até a nossa posição de europeus. Não somos europeus como outros quaisquer, somos os europeus que levaram pelo mundo alguma coisa que a Europa podia dar, e fizemo-lo com generosidade e defeitos. Fizemo-lo com generosidade e egoísmo, como os homens actuam no mundo, com virtudes e defeitos. Mas, no fundo, o coração de Portugal teve. a virtude espantosa de hoje ser assumido, ser possuído, por todos aqueles que fizeram um longo trajecto de centenas de anos connosco.
Orgulho-me, e a minha bancada também se orgulha, que, em 1998, a Assembleia da República possa, sem complexos, evocar o nome de Amílcar Cabral, como amanhã fará outras evocações, e também de um irmão nosso ter sido capaz de construir uma pátria.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Também a bancada do Partido Comunista Português se associa a esta homenagem a Amílcar Cabral, que, como já aqui foi referido, era um homem clarividente, um lutador, um revolucionário, o exemplo de uma vida dedicada ao seu povo, que era fundamentalmente o povo da Guiné-Bissau, mas também o povo de Cabo Verde.
E, se me permitem, e se ele mo permitisse, eu diria que o seu povo também era o povo português, porque, aspecto referenciado, aliás, no voto, Amílcar Cabral, tal como outros, sempre fez a distinção clara entre o regime que então vigorava em Portugal e o povo português. Esta é, em minha opinião, uma das questões centrais, que não podemos esquecer, em tudo o que se passou nessa época, em tudo aquilo que foi o pensamento de Amílcar Cabral, em tudo aquilo que foi o pensamento e a luta de outros africanos e de outros portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Amílcar Cabral ficará, certamente, na História da Guiné-Bissau, de Cabo Verde, na História de África. Amílcar Cabral era um africano na sua plenitude,
22 DE JANEIRO DE 1998 1029mas certamente também ficará ligado para sempre à História de Portugal. E é com este sentido e estas ideias essenciais, Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PCP se junta também à homenagem a Amílcar Cabral.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando tanta gente no mundo inteiro elogia e escreve sobre o pensamento e a obra de alguém, quando adversários tão claros, como, por exemplo, o Marechal Spínola, fazem várias declarações públicas elogiando sempre e fazendo sobressair as qualidades de alguém, então é porque o mérito desse alguém é grande por certo. É o caso de Amilcar Cabral.
Da minha experiência particular, devo dizer que o documento que mais me surpreendeu, pela dimensão da personalidade de Amílcar Cabral e pela própria responsabilidade que Amílcar Cabral teve nesta iniciativa, foi a cartilha pela qual os guerrilheiros e o povo que habitava as áreas sob o controlo do PAIGC aprendiam o português. É, talvez, dos monumentos mais sensíveis à portugalidade em si mesmo. Por tudo isto, foi possível fazer uma guerra, é possível pronunciai-mo-nos todos sobre uma guerra, na qual ,entrámos por dever moral, cada um da sua parte, mas sem ódio, e estarmos de coração aberto a praticar um elogio para com Amílcar Cabral com este espírito aberto que sempre nos caracteriza.
Só hoje começa a conhecer-se muito da sua verdadeira dimensão. Há muita coisa para descobrir sobre Amílcar Cabral, e ainda ontem ouvi e vi um programa muito curioso sobre as circunstâncias da sua morte, sobre o jogo de interesses que lhe esteve subjacente e as interrogações que se lhe colocam. É importante conhecer tudo isto, e conhecer em pormenor.
Sobre Amílcar Cabral eu diria, em síntese, que se soube impor a quem a ele se opunha, que ganhou a consideração de todos, que foi um líder natura) e que a História hoje seria diferente se ele não tivesse sido assassinado.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero, uma vez mais, juntar a minha palavra à vossa, porque, não tendo tido a felicidade de conviver intimamente com Amílcar Cabral, como o nosso Manuel Alegre, ainda tive o gosto de o conhecer na antiga Casa dos Estudantes do Império, que era, como sabeis, um foco de resistência e onde, portanto, eu também tinha direito a entrar.
Devo dizer-vos que, não tendo podido ser seu amigo, fui sempre seu admirador, sincero, nunca lhe regateei admiração, e tenho de reconhecer que ele foi, na última década da sua vida, o maior líder dos movimentos africanos, de toda a África, não apenas da antiga África portuguesa.
Ele foi vítima do seu tamanho, morreu porque era grande, se não fosse tão grande não teria feito sombra a tanta mediocridade, como a que existe e existia nessa altura.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação tem razão quando diz que se não tivesse ocorrido a morte de Amílcar Cabral o mundo teria sido melhor.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o voto n.o 101/VII - De pesar pela passagem do 25.o aniversário da morte de Amílcar Cabral (PS, PSD, CDS-PP e PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, peço licença, se a Câmara concordar, para não se fazer um minuto de silêncio e corrigir a designação deste voto no sentido de ser não só de pesar mas, tendo em conta as coisas tão nobres e ao mesmo tempo tão valiosas que se disse sobre Amílcar Cabral, também de homenagem.
Visto não haver objecções, assim faremos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, o resultado deste voto vai ser comunicado à família enlutada, aos Embaixadores de Cabo Verde e da Guiné e aos presidentes das Assembleias dos dois países.
Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 100/VII De pesar pelo falecimento da escritora Maria Judite de Carvalho, apresentado pelo PCP, que também foi uma grande personalidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 100/VII é do seguinte teor:Faleceu Maria Judite de Carvalho.
Numa escrita de grande contenção soube sempre assumir-se como uma consciência de denúncia quer dos dramas quotidianos de cada um quer das contradições inevitáveis entre a vivência de um tempo pessoal, a história de cada homem, e a vivência de um tempo colectivo, o projecto para uma humanidade.
Todos e cada um de nós se revê no legado humano e literário de Maria Judite de Carvalho. Assim, a nossa homenagem surge tão natural quanto sentida.
A Assembleia da República, reunida em 21 de Janeiro de 1998, exprime aos familiares de Maria Judite de Carvalho, particularmente a Urbano Tavares Rodrigues, as suas condolências.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez a ela, à Maria Judite de Carvalho, incomodasse a notoriedade que necessariamente acompanha um acto de homenagem, como o que, neste momento, assumimos nesta Assembleia. Mas os escritores não se pertencem, pertencem-nos, e ainda bem que assim é. Tijolos da nossa construção individual e colectiva, nem tão pouco se pode dizer que morrem. E a prova disso. se prova fosse necessário fazer, é a evocação que hoje aqui nos traz.
Maria Judite de Carvalho sabe que não há tempo de mercês e que este tempo não pode continuar a desaguar numa janela fingida. As palavras poupadas, porque impregnadas pelo rigor da contenção. assumem-se como um grito dramaticamente silencioso contra os que habitam - ou são forçados a habitar - uma paisagem sem barcos em cidades que não são mais do que armários vazios. O silêncio gritado de Maria Judite de Carvalho diz-nos que o homem merece melhor e que, provavelmente, é capaz de conseguir melhor. O homem no arame é capaz dê chegar ao outro lado, mesmo que isso não aconteça sempre com cada homem. Num tempo em que até já podemos encomendar flores ao telefone, e, deste modo, mercantilizamos os nossos afectos, continua, mesmo assim, a ser possível a vitória sobre os idólatras da aparência e da circunstância. Porque ninguém pode impedir que uma seta despedi-
1030 I SÉRIE - NÚMERO 30da de um arco seja irremediavelmente uma seta despedida. E uma seta que transporta consigo as esperanças de tanta gente, Mariana - perdão -, de tanta gente, Maria Judite de Carvalho.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, mais uma vez, a cultura portuguesa perdeu uma grande mulher das letras.
Depois do que disse o Sr. Deputado José Calçada e também do conteúdo do próprio voto de pesar, gostaria apenas de realçar a grande dimensão humana desta escritora, a sua generosidade, a simplicidade, a discrição - sei lá - a sua efectividade, que são, para todos nós, um exemplo a seguir.
Mais uma vez, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a cultura portuguesa está de luto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.o Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não conheci pessoalmente Maria Judite de Carvalho, conheci-a através dos seus livros, que, numa dada altura da minha vida, agarrei daquela forma, um pouco anárquica, como os leitores habituais vão percorrendo o mundo dos livros.
E o que sucede sempre que a gente encontra um, dois, três livros de que gosta, mesmo que não conheça pessoalmente o autor, é estabelecer com quem os escreveu uma cumplicidade e sempre uma dívida de gratidão.
Recordo as palavras de Pepetela, que é também um escritor da língua portuguesa, que disse, concretamente no Brasil: «é para sonhar e fazer sonhar que eu escrevo».
Julgo que os escritores escrevem também para nos fazer sonhar, chorar e rir e para termos mais vidas do que aquela que nos está destinada. É essa outra dimensão, essa possibilidade de passagem para outra coisa que está nas mãos dos escritores e que os leitores como eu têm de agradecer.
Por isso, tenho grandes cumplicidades com muita gente que não conheci, mas também tive a sorte de conhecer alguns e poder também passar essa cumplicidade para o plano pessoal.
É nesse sentido, no sentido de que já não vamos poder ler Maria Judite de Carvalho, já só a vamos poder reler, que penso devermos sentir muito a sua morte, porque, de alguma forma, o seu património já está aqui e é nessas leituras renovadas que vamos poder voltar a fazer as viagens que ela nos ajudou e nos permitiu fazer.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Já aqui se falou, e com palavras cheias de afecto, da obra de Maria Judite de Carvalho. Trata-se de uma escrita muito inteligente, muito perspicaz e que tem um lado bastante raro: ela é capaz de ver nas pequenas coisas a grandeza que as coisas têm, o que é um lado muito feminino da escrita, que nos toca muito a nós.
Maria Judite de Carvalho era capaz de ler no quotidiano os grandes traços da dor humana, e é por isso que a sua escrita ultrapassa as nossas fronteiras, está traduzida em tantas línguas e é citada em antologias e universidades estrangeiras, porque há, para lá do detalhe, o universal, que ela atingia, compreendia e era capaz de escrever.
Maria Judite de Carvalho foi jornalista por profissão, mas era escritora por vocação. Já na altura em que ela exercia a profissão de jornalista, o jornalismo se dava muito mal com o recato de que Maria Judite sempre gostou. A literatura, pelo contrário, beneficiou com o recolhimento a que, a partir de uma certa altura da sua vida, se remeteu.
Estava muito cansada nestes últimos tempos, queixava-se muitas vezes ao telefone, mas havia uma coisa que a Maria Judite nunca perdeu: a inquietação. Maria Judite continuava a indignar-se, continuava a rebelar-se perante as injustiças, e muitas vezes me dava conta disso ao telefone. No meio do seu sofrimento e das suas dores, esse seu lado nunca morria e estava sempre muito vivo.
A reflexão que hoje quero deixar aqui, no fundo, e esta, e também a deixo para mim: que sociedade é a nossa, afinal, em que sabemos tanta coisa sobre pessoas que nada nos interessam e tão mal conhecemos aqueles e aquelas que alguma coisa acrescentam à nossa cultura?! Andamos a sacrificar o essencial ao acessório! Este é, realmente, o absurdo da sociedade mediática em que vivemos.
Mas no caso da Maria Judite, além da invisibilidade que o cultural tantas vezes tem, juntava-se a invisibilidade que sistematicamente atinge as mulheres. Era uma invisibilidade que, ainda por cima, ela não queria contrariar. Ela não gostava dos palcos, fugia das homenagens. Eu sei que ela estava a preparar-se para receber o «Prémio Virgílio Ferreira», porque, desta vez, ela queria ir. Mas era uma violência contra ela própria. No geral, ela fugia destas situações.
E por tudo isto, pela obra que nos deixou, mas, sobretudo, pelo grande silêncio que sempre se fez à volta desta mulher, e que é completamente contrário ao valor da sua obra, que eu peço que nós hoje, aqui, reponhamos alguma justiça e, no meio desse silêncio, digamos todos que a sua vida e a sua obra merecem uma homenagem de representação nacional.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, saio, uma vez mais, do meu habitual comedimento em matéria de uso da palavra quando se discutem votos para me juntar também às vossas palavras, no sentido de testemunhar o mérito desta extraordinária escritora, que soube sempre conciliar a simplicidade e a profundidade e, simultaneamente, a sensibilidade e a força das suas mensagens.
Fui e sou grande amigo de seu marido, também não conheci pessoalmente a Dr.a Maria Judite de Carvalho, mas, como escritora, tenho por ela uma profunda admiração e acho que o País cumpre um dever se, de facto, lhe prestar, na primeira oportunidade, uma homenagem nacional.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 100/VII - De pesar pelo falecimento da escritora Maria Judite de Carvalho, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
22 DE JANEIRO DE 1998 1031O voto será, naturalmente, transmitido ao Prof. Urbano Tavares Rodrigues e à família.
Srs. Deputados, peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 136/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública e 138/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que não será necessário recordar, mas, para conhecimento de toda a Câmara, o artigo 200.o n.o 2, do Regimento diz-nos o seguinte: «O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado com as tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria».