180	II SÉRIE - NÚMERO 12-RCO Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 17 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com a continuação das votações.Em relação ao artigo 7.°, n.° 6, chegámos a uma redacção que tinha obtido o consenso do PSD e do PS - não me recordo se de mais algum dos partidos - e que é do seguinte teor:Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários á construção da União Europeia.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de aditamento de um n.° 6 ao artigo 7.°, subscrita pelo PSD e pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e a abstenção do CDS.A proposta de um novo artigo - 7.°-A -, da autoria do CDS, encontra-se consequentemente prejudicada.Vamos passar ao artigo 164.°, relativamente ao qual existem duas propostas, uma do PS e outra do CDS, de aditamento de uma nova alínea o). Mas esta matéria tem de ser vista em conjugação com a proposta que é "arrumada", do ponto de vista sistemático, no artigo 165°, como proposta alternativa apresentada pelo PSD na última reunião. E suponho que não estamos ainda em condições de proceder á votação nem de uma nem de outra.Segue-se o artigo 167.°, relativamente ao qual existem duas propostas, uma do PS e outra do CDS, de aditamento de uma nova alínea m), de teor praticamente idêntico, relativo ao regime de designação dos membros dos órgãos institucionais da União Europeia, passando a actual alínea m) a n), e assim sucessivamente.Vamos, então, passar á votação da proposta, da autoria do PS, de aditamento de uma nova alínea m) ao artigo 167.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS a do PCP e a abstenção do CDS.Era a seguinte:m) Regime de designação dos membros dos órgãos institucionais da União Europeia a indicar pelo Estado Português, quando ou na parte em que tal regime não decorra directamente do direito comunitário.A proposta do CDS para o artigo 167.°, de teor idêntico, fica prejudicada.Quanto ao artigo 168.°, existe uma proposta de alteração da alínea i) do n.° 1, da autoria do CDS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS.Era a seguinte:i) Criação de impostos e sistema fiscal, incluindo os que constituem recursos próprios das Comunidades Europeias.Em relação ao artigo 200.°, existem duas propostas, uma do PS e outra do CDS, de aditamento de uma nova alínea i). Contudo, como esta matéria está em estreita correlação com as propostas existentes para as alíneas dos artigos 164.° e 165.°, existem os mesmos motivos, atrás apontados, para adiar a sua votação.Passamos agora ao artigo 229.°, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração à alínea u), da autoria do PS, sobre os poderes das Regiões Autónomas e que é do seguinte teor:Pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes bem como sobre propostas de actos comunitários que lhes digam respeito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, antes de subscrever esta proposta a votação, gostaria de dizer algo acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não me foi possível participar na anterior discussão sobre esta proposta, por razões de saúde e por ter estado na Região Autónoma da Madeira, aquando das eleições regionais.Penso que esta proposta envolve alguns perigos, na medida em que, parece-me, pretende consagrar na Constituição algo que já lá consta. E, quando se apresentam propostas com este alcance, e óbvio que elas têm o perigo de pôr em causa a certeza quanto a saber se já está, ou não, consagrada na Constituição a conferência destes poderes às Regiões Autónomas.Mas é curioso que o Sr. Deputado Almeida Santos, aquando da discussão desta disposição, foi o primeiro a referir que isto seria apenas uma especificação daquilo que, em seu entender, já decorria do que estava consagrado na Constituição. E adiantou mesmo que isto era uma flor para as Regiões Autónomas. Mas, enfim, vinda de onde vem, penso que essa flor será uma rosa e, apesar de ser de estufa, é uma rosa com espinhos. E são esses espinhos que me preocupam, os espinhos de se pôr em causa, através dela, a certeza da já existência na Constituição destas competências.E, por aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos então explicitou - e que o Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Sr. Deputado Rui Machete, também adiantou -, parece-me perfeitamente claro que o artigo 231.° da Constituição, no seu actual n.° 2, já contém aquilo que se queria consagrar agora nesta alteração proposta pelo PS. É que diz-se claramente, no n.° 2 do artigo 231.°, que "os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às Regiões Autónomas, os órgãos de governo regional".Aliás, o artigo 229.°, na alínea u), é de um teor semelhante, só que permite que essa iniciativa parta dos próprios órgãos de governo próprio. Ou seja, os órgãos de governo próprio podem "pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito".