164PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  (...) (em milhões de euros) Operação subjacente Entidade/ Despacho Operação autorizador Montante Mutuário/ Prazo máximo  Mutuante Finalidade garantido Beneficiário (anos) Financiamento de diversos projetos de Desp. n.o 12919/2014 investimento em infraestruturas de geração, EDA – Eletricidade de 29/04/2014 (DR, II, 12 BEI EDA 3 transmissão e distribuição de energia elétrica em dos Açores, SA de 23/10/2014) várias ilhas dos Açores, considerados no Plano plurianual de investimentos 1999-2004 da EDA. AdP – Águas de Desp. SET de Financiamento parcial do projeto “Águas de 16 BEI AdP 4 Portugal, SGPS, SA 16/05/2014 Portugal A”, Tranche B. Financiamento de diversos projetos de Desp. n.o 7658/2014 investimento em infraestruturas de geração, EDA – Eletricidade de 30/05/2014 (DR, II, 50 BEI EDA 18 transmissão e distribuição de energia elétrica em dos Açores, SA de 12/06/2014) todas as ilhas dos Açores, considerados no Plano plurianual de investimentos 2011-2015 da EDA. EPAL – Empresa Desp. n.o 13634/2014 Financiamento parcial do projeto “EPAL II”, Portuguesa de de 31/10/2014 (DR, II, 6 BEI EPAL 5 Tranche B. Águas Livres, SA de 11/11/2014) Total 258  As garantias foram concedidas ao abrigo da Lei n.o 112/97, com exceção da linha de crédito de ajuda a Cabo Verde, que foi garantida nos termos da Lei n. 4/2006. A garantia ao Fundo de Contragarantia Mútuo foi especificamente autorizada pelo artigo 126.o, n.o 4, da LOE para 2013. Esta última e a concedida a Cabo Verde entraram no cômputo dos limites estabelecidos na LOE para 2013, apesar de a sua formalização ter ocorrido já em 2014. Na análise realizada junto da DGTF verificou-se que de um modo geral foram observadas as disposições legais aplicáveis à concessão de garantias pessoais pelo Estado. Cabe no entanto referir que, relativamente às operações envolvendo o FCGM e a AdP, não foram publicados os despachos de autorização da garantia, como determina o n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 112/97. Em contraditório, a DGTF veio informar que solicitou já a referida publicação junto do Gabinete da Senhora Secretária de 1Estado do Tesouro . Relativamente aos empréstimos do BEI, o de € 50 M contraído pela EDA constituiu o único novo financiamento garantido pelo Estado. Os restantes empréstimos foram contraídos em anos anteriores, sem garantia bancária ou com garantia temporária considerada insuficiente pelo BEI, tornando necessária a garantia do Estado. A nova linha de crédito de ajuda a Cabo Verde destina-se ao financiamento da 2.a fase do projeto do Porto de Sal Rei, resultando da reafectação de financiamento não utilizado em outras linhas de crédito de ajuda contratadas com este país. A taxa de juro corresponde à Euribor a 6 meses acrescida de um spread de 2%, suportando Cabo Verde 1,37% e Portugal o remanescente. A garantia ao Fundo de Contragarantia Mútuo, tal como a já concedida em 2012 (€ 215 M), destina-se a substituir, parcialmente e a título excecional, a dotação de capital que o Estado deveria realizar no Fundo, por forma a manter a solvabilidade e o regular funcionamento do sistema nacional de garantia 2mútua .                                                      1  Esta publicação ocorreu em 19/11/2015. 2 É um sistema de génese público-privado e de cariz mutualista de apoio às PME, em que, nos casos de incumprimento do mutuário, as sociedades de garantia mútua pagam as garantias que concedem às instituições de crédito e, seguidamente, o FCGM paga àquelas sociedades, automaticamente, parte da perda equivalente à contragarantia que presta.  136