78 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012poder ver televisão sem usufruir de qualquer vantagem a nível da oferta de serviço de programas. Cada família, em plena crise, entre descodificadores, redireccionamentos de antena, cabos ou mesmo novos televisores ou satélite, terá gasto mais de 100 euros para garantir que continua a poder ver televisão depois do apagão analógico. Num país de baixos rendimentos e em que a televisão é para tantos o único veículo de acesso à informação e à fruição cultural esta situação é particularmente grave.E se ter que pagar para ter acesso a um serviço em tudo idêntico ao que já existia não tem sentido, pior ainda é não ter sequer acesso à totalidade do serviço público que se paga, na taxa de audiovisual que acompanha cada fatura de eletricidade e nos impostos que sustentam a compensação indemnizatória da RTP.É, pois, essencial garantir que, como acontece em toda a Europa, a mudança do sinal analógico para o digital corresponde a uma maior diversidade na oferta de serviço público de televisão, serviço pago por todos os contribuintes e que tem obrigações de diversidade, pluralidade e acesso público a informação e cultura.A RTP deve cumprir integralmente as suas obrigações definidas no contrato de concessão de serviço público, nomeadamente o desenvolvimento de um serviço de programas destinado ao público infanto-juvenil, e deve disponibilizar todos os seus serviços de programas na TDT.A população tem o direito de aceder, sem pagar mensalidade, a canais generalistas, a serviços de programas noticiosos e infanto-juvenis e ao seu património audiovisual. Tem ainda o direito de usufruir dos diversos serviços de programas da rádio pública. A tecnologia permite-o, não é aceitável que este acesso seja negado à população para proteção de interesses privados.O argumento orçamental, sempre invocado pelo Governo, não tem acolhimento. O avanço da tecnologia permite que ao desenvolvimento de serviços de programas diversificados não correspondam necessariamente mais custos. E os custos de transmissão não são entrave. É uma questão de opção.Pretende o Governo retirar à RTP a possibilidade de ter publicidade no canal 1, o que significa uma perda de mais de 30 milhões de euros por ano. Ora, segundo números avançado pelo Governo, a emissão dos vários serviços de programas da RTP na TDT teria um custo acrescido de cerca de 3,5 milhões de euros. E, segundo o orçamento do Conselho de Administração da RTP, as receitas por transmissão via cabo não vão além dos 12 milhões de euros. Temos pois que os custos totais de transmissão de todos dos canais de rádio e televisão da RTP na TDT representam apenas metade das receitas de publicidade do canal 1, receitas que o Governo pretende acabar.Num momento de crise como o que vivemos, dispensar receitas do serviço público e obrigar a população a pagar mensalidades para ter acesso aos serviços de programas, hoje essenciais, como os dedicados à informação ou à programação infanto-juvenil, é incompreensível e inaceitável.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Garanta à população o acesso através da TDT e sem mais encargos a todos os serviços de programas previstos nos contratos de concessão de serviço público de rádio e de televisão.Assembleia da República, 25 de maio de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins – Luís Fazenda – Cecília Honório – Pedro Filipe Soares – Francisco Louçã – João Semedo – Ana Drago.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.