12 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010nenhuma, uma reflexão e encontrar uma redacção que fosse mais satisfatória, que desse mais confiança e garantisse a transparência de todo este processo, que até ao momento continua muito nebuloso.Sr. Presidente, se houvesse esse acordo, pedia para que, em relação a este artigo específico, pudéssemos entregar propostas até segunda-feira e não até ao fim do dia de hoje, de modo a que pudesse ocorrer um esforço sincero de se encontrar a melhor redacção.O Sr. Presidente. —  Sr. Deputado, em relação ao segundo aspecto que referiu, não sei se é possível.Penso que dependerá do Plenário, não apenas da Comissão. De todo o modo, temos uma outra proposta que põe em causa a deliberação e a votação na Comissão, o que terá precedência. Deveríamos, pois, pronunciarmo-nos para já sobre ela, havendo vários oradores inscritos.Irei dar a palavra pela ordem de inscrição, mas peço que nos concentremos nestas questões e sobretudo nesta questão da remessa do artigo 60.o para Plenário.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, no sentido do apelo que referiu e dado que tenho de responder ao Sr. Secretário de Estado sobre a questão que me colocou, penso que seria melhor fazê-lo no final da discussão deste artigo, uma vez que o assunto não tem directamente a ver com ele.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado por corresponder a este apelo, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão, a quem peço que, na medida do possível, se pronuncie sobre estas duas propostas que foram feitas, a da remessa deste artigo para Plenário e, caso não seja remetido, a da admissão da proposta do Partido Socialista.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, sobre a proposta do Partido Socialista, registamos o recuo em alguns dos aspectos mais importantes que estavam em causa, mas mantemos uma preocupação, que penso ser também a do PSD: a eliminação do n.o 5 deste artigo não resolve o problema que estamos a debater. Ou seja, o problema que estamos a debater é o facto de a decisão sobre a atribuição destas garantias ser tomada de uma forma que não permite a fiscalização da Assembleia da República. Ora, a eliminação do referido número não nos resolve este problema, apenas cria um vazio legal sobre esta questão.Portanto, o que entendemos foi que era preciso encontrar uma solução que permitisse ao Governo deliberar sobre esta matéria —  este não é, obviamente, um assunto que tenha de vir permanentemente à Assembleia da República — , mas que, ao mesmo tempo, permitisse a fiscalização pela Assembleia da República desse tipo de decisões e, quando a Assembleia da República assim o entendesse, a decisão sobre a atribuição desse tipo de garantias.Nesse sentido, não nos opomos à posição do PSD de se poder encontrar uma melhor solução. E não falo numa solução que torne este artigo consensual mas que, pelo menos, sobre este aspecto, clarifique um pouco as soluções a encontrar. Por isso, gostava de saber da disponibilidade do Partido Socialista para procurar essa solução, que pensamos ser possível. Ou seja, não se trata de criar agora um entrave à viabilização deste tipo de política, mas de encontrar uma solução mais transparente e que não a da Assembleia da República fora desse processo.É essa a nossa preocupação fundamental, mas, de qualquer forma, registamos a aproximação de posições por parte do Partido Socialista.Vemos, com simpatia, a proposta do PSD de se poderem apresentar propostas no sentido de este artigo ser melhor trabalhado, nomeadamente no que diz respeito a esta questão.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, comecemos por aqui: de facto, creio que não podemos abrir uma «caixa de Pandora» e, portanto, com todo o respeito e compreensão pela sugestão do PSD, admitimos que haja possibilidade de apresentação de propostas, mas para tudo o que seja ultrapassar os prazos fixados com vista a prepararmos o debate e o guião para a votação em Plenário, meus caros amigos, não contam com