I SÉRIE — NÚMERO 33 10 Protestos do PSD. Orgulhoso de estar entre os países mais seguros do mundo e alicerçado na sua matriz humanista e personalista, o nosso País deve, uma vez mais, estar do lado certo: do lado da exigência, do rigor, da segurança e da proteção da vida das pessoas. Por essa razão, andou bem o Governo ao ter aproveitado esta oportunidade para promover, designadamente: novas melhorias muito concretas ao regime de armas em vigor; regras mais restritivas em relação ao número de armas passíveis de ser adquiridas, de acordo com a licença obtida e as condições exigíveis à sua guarda; novos mecanismos para um maior controlo de armas para o civil, com exigência de novas marcações nas armas, partes e componentes essenciais; a revisão das regras de exportação e importação de armas de fogo, cumprindo o respetivo regulamento europeu; um novo sistema informático para os armeiros, o registo obrigatório nessa plataforma das compras e vendas de armas entre os particulares e novas regras de procedimento para a transmissão de armas; a revogação da licença de detenção no domicílio com período transitório para a regularização de armas detidas, com alternativa da sua desativação; um prazo de validade uniforme para todas as licenças; critérios mais rigorosos para a atribuição de licença para arma de fogo de defesa, nos quais se integra a necessidade da defesa da vida e a integridade física do requerente; a clarificação do calibre de armas de defesa permitidas às polícias municipais ou um novo enquadramento para o sistema de cedência de armas a cidadãos estrangeiros por entidades gestoras de zonas de caça. Contudo, defendemos uma lei que aumente o sentimento de mais segurança e serenidade social, que retire armas da posse de quem não as deve ter, sobretudo as armas herdadas por quem não tem título ou legitimidade para tal, e que limite o uso de arma de defesa pessoal. Defendemos este princípio, porque herdar uma arma é herdar um bem sujeito a registo e a licença pública do Estado para utilização pessoal e, portanto, só pode e deve estar na posse do cidadão de forma legal e autorizada. Herdar uma arma não é herdar um veículo de condução. Estamos a falar de conceitos diferentes. Protestos do CDS-PP. A comparação com qualquer outro bem herdado é ilegítima e ilegal à luz do princípio constitucional da tutela do direito fundamental à segurança nacional, à segurança interna, como tarefa fundamental do Estado prescrita no artigo 27.o da nossa Constituição, no Título, note-se, «Direitos, liberdades e garantias», quando sopesado com o princípio da propriedade individual do bem móvel detido por herança sem a devida autorização pública, prescrito no artigo 62.o da Constituição, no Título III, «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais». Portanto, é um direito que não se pode sobrepor a um direito fundamental. Estão em causa opções que certamente não satisfazem todos, mas são propostas, como é devido, depois de um amplo processo de auscultação, conforme demonstram os pareceres, enviados pelo Governo, que acompanham a iniciativa. Aqui estaremos, como, aliás, já foi aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para aprofundar e alargar este debate em sede de apreciação na especialidade, sem dogmas, preconceitos ou ideias preconcebidas. Somos a favor do País, não somos a favor de ninguém individualmente considerado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vou centrar-me na proposta de lei que o Governo nos traz. Em relação aos projetos de lei, não temos muito a dizer, não estamos obviamente contra um prazo excecional e, portanto, nesse sentido não haverá muito a dizer. Centrando-me na proposta da lei das armas que o Governo nos traz, gostaria de dizer o seguinte: esta proposta aproveita um propósito e utiliza um pretexto. O pretexto é, obviamente, a diretiva europeia sobre a lei