28 DE JUNHO DE 1980 3557O Sr. Deputado Lino Lima, que conhece perfeitamente as posições que sempre assumi em matéria de direitos e liberdades individuais, actuou, com o brilho que lhe é peculiar, dentro de uma perspectiva também vincadamente política. Viu na raiz de um determinado tipo legal um certo comportamento. Só que devemos tentar evitá-lo, porque é tarefa inderrogável do Estado evitar qualquer actuação virtualmente abusiva, não apenas dos cidadãos mas, de igual modo, de qualquer sector do aparelho de Estado. Ê impensável pretender-se como que compensar a acção das forças da ordem com uma legislação que permita, digamos, uma 'Sistemática atitude de insubordinação colectiva e de agressão aos direitos e liberdades dos cidadãos.Creio que, num plano técnico, não foi formulado por nenhum dos Srs. Deputados qualquer reparo suficientemente fundado, no sentido de se poder concluir, por exemplo, que qualquer preceito sofra de grave deficiência. O que haverá são concepções e princípios diferentes daqueles que presidiram à elaboração do diploma. Mas não vejo qualquer crítica pertinente no ponto de vista Jurídico. Elas surgirão no ponto de vista político, mas isso, obviamente, por serem diversas as perspectivas dos Srs. Deputados. Repito: num plano técnico-jurídico não as encontro.Já o mesmo não direi, no que se reporta à intervenção do Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo.Srs. Deputados, pedia-lhes, mais uma vez, o favor de se conservarem «m silêncio e de, sendo possível, tomarem os vossos lugares e não permanecerem nos corredores.Queira V. Ex.a ter a bondade de continuar, Sr. Ministro.O Orador. - Muito obrigado, Sr. Presidente.O reparo que o Sr. Deputado Adão e Silva fez quanto a um determinado aspecto do artigo 174.o poderá, na verdade, ser susceptível de correcção e isso irá ser encarado pelo Governo.Quanto ao outro aspecto que aduziu será de igual passo merecedor de ponderação. Trata-se de uma preocupação pertinente, reveladora do seu apego em assegurar exactamente aquela normalidade de vida que o Governo também pretende acautelar. Por conseguinte o Governo estará, como é óbvio, aberto a uma ulterior reflexão.Não quereria alongar-me demasiado, mais sinto ter o dever de explicitar que nada de insanável afecta o articulado apresentado, aliás como ponto de partida de possível aperfeiçoamento.A exposição de motivos, ao que creio, é perfeitamente esclarecedora. Contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Lino Lima, não nos norteou a preocupação de introduzir rapidamente, de chofre, em Portugal, ideias colhidas em recente conferência de Ministros no Luxemburgo, a qual, de resto, se realizou o mês passado, quando o projecto de articulado já estava praticamente concluído. Na exposição de motivos, surgiu apenas uma incidental referência a essa reunião. E isto porque as posições assumidas são comuns àquilo que hoje se chama de espaço jurídico europeu. É apodítico que, se mós quisermos inserir no espaço da Europa a que realmente pertencemos - que é o espaço ocidental-, teremos de aceitar este tipo de actuação. Se, evidentemente, partirmos de uma óptica diferente, então será cabida a funda preocupação do Sr. Deputado Lião Lima.Devo sublinhar que, quanto a uma eventual indefinição de alguns tipos ilegais de crime, na realidade ela não existe. Todos sabemos que o problema da definição do que é terrorismo item feito correr rios de tinta. O terrorismo é um fenómeno social que tom uma equivalência criminal. É um fenómeno de natureza internacional que congrega iodos os países membros do Conselho da Europa numa actividade coerente, coordenada e articulada, e que foi já objecto de uma Convenção Europeia, ainda não ratificada mas já assinada em 1977 por um Sr. Deputado que aqui se encontra -o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Portanto, neste aspecto, o Governo pretende muito naturalmente honrar os seus compromissos internacionais.Pretende assumir, a sua concepção de vida e do mundo. Pretende construir para o povo português um futuro em paz e liberdade. E, Srs. Deputados, não vejo qualquer razão para temer que da efectiva execução desta lei pelos juizes deste país possa dimanar qualquer atentado às liberdades e aos direitos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, gostaria de lhe dirigir algumas perguntas muito concretas, porque penso que, através das respostas que lhes queira dar, poderemos ficar melhor esclarecidos sobre, es objectivos da proposta do Governo.Todos estamos de acordo sobre o que significa o terrorismo nas sociedades modernas e sobre a necessidade social de o prevenir e reprimir e todos sabemos que em toda a parte se tem procurado alcançar esses objectivos através de uma legislação excepcional.Creio que o Sr. Ministro estará de acordo comigo em considerar que a proposta do Governo contém uma legislação excepcional. Sr. Ministro, é excepcional no ordenamento jurídico português a manutenção sob custódia. Gostaria que me esclarecesse onde é que encontra cobertura constitucional para o estabelecimento desta nova figura.Gostaria também que o Sr. Ministro me esclarecesse onde é que encontra cobertura constitucional a delegação que o juiz poderá fazer na Polícia Judiciária dos seus poderes para a realização ds diligências várias, - e não vale a pena estarmos aqui a concretizar - e se, por exemplo, neste caso não há uma fraude clara e frontal ao artigo 32.o, n.o 4, da Constituição.E agora uma outra ordem de perguntas.Pergunto ao Sr. Ministro se, dada a circunstância de o terrorismo assumir aspectos de excepcional gravidade e de a sua repressão e a sua prevenção necessitar de legislação excepcional, não pensa que seria bem melhor proceder-se aqui no Pais como se procedeu em vários países do estrangeiro, nomeada-