II SÉRIE-A — NÚMERO 75 86 e) A avaliação e o acompanhamento dos contratos de parceria público privados, de concessão e de reequilíbrio financeiro celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento; f) O estudo técnico sobre o impacte orçamental das iniciativas legislativas e que o Presidente da Assembleia da República lhe entenda submeter, quer por iniciativa própria, quer na sequência de solicitação da comissão parlamentar competente; g) O acompanhamento técnico da dívida pública, do endividamento contraído e investimento realizado por entidades incluídas no setor das administrações públicas; h) Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão parlamentar que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares. SECÇÃO IIIDireção de Informação e CulturaArtigo 13.oCompetências e estrutura 1 – Compete à DIC: a) Assegurar a coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, garantindo uma eficaz gestão de recursos e meios para o cumprimento adequado das competências de cada uma; b) Assegurar, em conjunto com os respetivos chefes de divisão, a definição estratégica dos trabalhos a efetuar e o seu planeamento, designadamente através da elaboração atempada de instrumentos de gestão, tais como planos e relatórios de atividades; c) Coordenar e promover, em conjunto com os respetivos chefes de divisão, a preparação do orçamento anual dos serviços e zelar pela sua boa execução; d) Coordenar, nas áreas da sua competência, a definição e execução dos programas de cooperação com outros parlamentos; e) Garantir o apoio técnico e logístico ao órgão parlamentar encarregue dos assuntos culturais. 2 – A DIC compreende: a) A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP); b) A Biblioteca (BIB); c) O Arquivo Histórico Parlamentar (AHP); d) A Divisão de Edições (DE);e) A Divisão Museológica e para a Cidadania (DMC).Artigo 14.oDivisão de Informação Legislativa e Parlamentar Compete à DILP: a) Assegurar, em articulação com todos os serviços intervenientes, a administração e o carregamento dos conteúdos de bases de dados relativas à atividade legislativa e parlamentar; b) Tratar, difundir e recuperar informação relativa à atividade legislativa e parlamentar; c) Apoiar a Mesa da Assembleia da República na preparação do relatório da atividade, no fim de cada sessão legislativa e legislatura; d) Apoiar as comissões parlamentares e a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na elaboração do relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, no início de cada sessão legislativa, bem como outros relatórios no âmbito do processo de melhoria do controlo da aplicação das leis e da fiscalização da atividade do Governo e da Administração Pública; e) Colaborar na elaboração de compilações legislativas na área de trabalho das comissões parlamentares;