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Continuo a perguntar: dado que a única coligação eleitoral que existe é a CDU, não poderá passar este projecto de lei como um tiro que tem como alvo o PCP? Se a questão é exigir a transparência, que estranhamente não é exigida noutras circunstâncias quando devia sê-lo, os portugueses, como disse o deputado Manuel Alegre, não são estúpidos e sabem perfeitamente que sob a sigla da CDU está avantajadamente o PCP.
Finalmente, no projecto de lei do PSD há uma intenção de certo modo mesquinha que me leva a colocar-lhe esta questão: por que não deixar ao PCP a doçura dos favos produzidos pela abelha que tão bem simboliza a operosidade de um partido que tem o infortúnio de a praticar num país de gente tão avessa ao labor que, abandonando-se ao poder do pai, encarnado na poderosa liderança do PSD, lhe forneceu a robusta maioria que nos reduz a zero neste Parlamento?Risos gerais.Uma voz do PSD: - Fatalidades do destino!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sonsa (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi com atenção a sua intervenção e queria tão só colocar-lhe uma questão. Aliás, parece-me que o Sr. Deputado Manuel Alegre desconhecia circunstancias de - ou pelo menos omitiu-a -, no final da III Legislatura, o Partido Socialista ter sido co-subscritor, com o PSD, de uma proposta de lei, a Proposta de Lei n.o 111/III, na qual ambos os partidos preconizavam que não apenas os símbolos e as siglas das coligações mas também as denominações respectivas, deviam corresponder ao conjunto dos símbolos, siglas e denominações dos partidos que as integravam ou constituíam o seu substrato.
Pergunto: sendo aquela uma proposta com um alcance mais abrangente, com um âmbito mais vasto, qual é, hoje, a posição do Partido Socialista, compatibilizando, portanto, a posição de princípio com a intervenção que o Sr. Deputado Alberto Martins aqui referiu?Uma voz do PSD: - Isso era quando o PS era grande! Agora é pequeno!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Alberto Martins, durante o último mês ouvimos a pedagogia de que o Partido Socialista não devia ter uma posição no poder e outra na oposição.
Na primeira lei substantiva que aparece depois do Congresso, verificamos que o PS tinha uma posição do poder, depois teve uma posição quase igual na oposição, pelo discurso do Sr. Deputado Carlos Candal, e agora, pela sua intervenção, já não tem o discurso do poder mas tem um discurso diferente do da oposição do ano passado.
O segundo problema, e é muito mais importante, é o problema que já levantei numa pergunta que fiz ao Sr. Deputado Carlos Brito, à qual ele não teve tempo de responder, mas V. Ex.a como jurista está em melhores condições de me responder a isto. V. Ex.a citou os três preceitos fundamentais que a todas as luzes - e não pode haver opinião divergente perante tanta clareza e transparência da lei - as associações políticas não podem candidatar-se, e repito, não podem candidatar-se às eleições.
Sr. Deputado, devo dizer que o que as associações políticas podem fazer é intervir para formação da vontade popular e organização do poder político. Isto quer dizer que o que podem fazer é intervir civicamente para criticar ou para a formação da vontade popular e organização do poder político. Isto é uma coisa.
Uma outra coisa é a enumeração taxativa da lei. O artigo 154.o da Constituição - V. Ex.a leu - diz que «As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos».
Quer dizer, tirou aqui, de casos pensados, as associações políticas. Tirou de casos pensados, e a lei ordinária que regulamentou as candidaturas, este artigo n.o 154.o que V. Ex.a também citou expensis et apertis, tirou as associações e disse, «só os partidos políticos» dizendo que as associações não podiam ser candidatas.
Ora, o que sucede no caso da CDU ou da APU, é que pelo menos existe uma associação, a ID por exemplo, que é actualmente uma associação e não um partido político e que se candidatou como parte integrante da coligação. Isto é, candidatou-se ao voto do eleitorado e tanto assim é que teve aqui deputados seus, que
20 DE JANEIRO DE 1989   1067tinham um agrupamento parlamentar e que se comportavam até ao actual Regimento como candidatos ganhos pela última eleição. Ora, isto é contrário à Constituição e por isso, depois de toda a lógica com que V. Ex. a desenvolveu este aspecto, de repente pareceu-me que, chegado ao ponto de rematar, fê-lo pelo sentido completamente contrário. Isto é, veio dizer que as associações podem ser candidatas e que só uma coligação, com uma sigla, com a componente da associação política, é que permite esse desvio da lei!
Gostaria, que me explicasse bem qual é o pensamento do Partido Socialista sobre isso, porque, isto é fundamental para sabermos com que linhas nos cosemos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, não foi sem uma particular, aliás habitual, atenção que o ouvi, mas o facto de o ter ouvido muito atentamente provocou-me no espírito dois tipos de questões.
Primeiro, gostaria de saber qual é efectivamente o posicionamento do Partido Socialista, numa linha de coerência, analisado e visto o debate que o Partido Socialista teve oportunidade de produzir nesta Casa em 1987. Com efeito, V. Ex.a, na sua exposição acaba por focar, por diversas vezes intervenções do nosso companheiro António Capucho, hoje Ministro dos Assuntos Parlamentares, e nessa mesma circunstância, Sr. Deputado Alberto Martins, eu confrontava-o com três tipos de questões, exactamente partindo da base da intervenção, em 1987, do seu camarada Carlos Candal, a primeira das quais é exactamente a realidade daquilo que é uma coligação.
Nessa altura, o seu camarada Carlos Candal dizia o seguinte: «uma coligação é uma organização, uma estrutura, um conteúdo político, um programa para disputar eleições e não pode tender a institucionalizar-se mais prolongadamente, em detrimento e em substituição ou sobreposição aos partidos políticos». E mais, o Sr. Deputado Carlos Candal teve também oportunidade de pronunciar-se acerca da «dica» que, eventualmente, o Sr. Deputado Alberto Martins deu relativamente à ofensa ou preceito constitucional ao artigo 51.o, tendo então afirmado o seguinte: «este preceito tem sido utilizado para considerar este diploma inconstitucional, o que não creio que seja».
Sr. Deputado, é pena que o seu camarada Manuel Alegre não esteja aqui, porque efectivamente, hoje, não sei até que ponto é que o Partido Socialista está posto em causa na sua linha de coerência, enfim, por outros motivos que não propriamente os diplomas que aqui estamos a discutir em sentido preciso, pois então perguntar-lhe-ia - mas aproveito para perguntar-lhe a si - se a posição do Partido Socialista se alterou relativamente à exposta então pelo seu camarada Carlos Candal. Ele dizia in fine da sua intervenção: «concordamos com a filosofia que está na base deste projecto de lei, estamos dispostos a aprovar um diploma que reveja a problemática da candidatura das coligações».
Sr. Deputado Alberto Martins, afinal, em que ponto estamos hoje?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Alberto Martins, vou colocar-lhe uma questão muito rapidamente, porque vou utilizar um minuto emprestado pelos nossos companheiros da coligação Os Verdes.
Sr. Deputado, o que é que V. Ex.a pensa desta metodologia inquietante que está a ser seguida pelo PSD, de alterações avulsas, mal preparadas, improvisadas e sectárias em relação à legislação eleitoral? Que significado atribui a esta actuação do PSD?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, a verdade ou a razão são como o azeite, que vem sempre ao de cima. Hoje, pudemos verificar que o PSD estava cheio de razão ao pôr termo ao Agrupamento da Intervenção Democrática. Mas, punhamos de lado isso que deu aqui tanta guerra, afinal de contas, despropositadamente, quando hoje, na argumentação de algumas intervenções, verificamos que até estávamos cheios de razão e pecámos apenas pela nossa iniciativa ter sido, tão tardia, facto de que nos penitenciamos.
Relativamente à posição do Partido Socialista quanto ao passado, estamos esclarecidos.Vários dos meus colegas colocaram bem em evidência algumas contradições,mas, enfim, todos nós, nesse aspecto, temos as nossas contradições. Punhamos, pois, de lado o passado e ocupemo-nos do futuro!
Os meus pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Martins dizem respeito ao futuro, isto é, o que é que, efectivamente, quer o novo PS, o PS do recente congresso extraordinário?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já no último congresso o senhor veio com essa história!O Orador: - Não sei se os vossos últimos congressos são «últimos» durante muito tempo...Risos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é um problema nosso,não é seu!O Orador: -Sr. Deputado Alberto Martins, VV. Ex.as querem a transparência mas têm de dar provas práticas.O novo secretário-geral do Partido Socialista fala, por tudo e por nada, em diálogo, em concertação, etc, mas é preciso dar provas.
O Sr. Deputado diz que é preciso transparência, mas o que é preciso é dar provas.
Repare, o actual sistema eleitoral facilita, direi, excessivamente, as manobras de simulação política, a tal ponto que a.CDU que era integrada por três-componentes uma das quais até nem existia legalmente manteve-se com duas, o que permite ao Sr. Carlos Brito o brilharete de dizer «já não tenho tempo, mas vou servir-me de um minuto aqui dos meus parceiros de coligação», privilégio de que não me posso socorrer nbem os senhores.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Não é verdade!O Orador: - Repare, Sr. Deputado Alberto Martins, o Partido Comunista Português, com 31 deputados
1068 I SÉRIE - NÚMERO 29eleitos nas suas listas, dava-se ao privilégio de ter 3 grupos parlamentares - agora só tem 2 porque pusemos termo a um; os senhores, com 60 deputados, apenas têm um grupo parlamentar e nós, com 148 deputados, temos igualmente um só grupo parlamentar.
O que é que VV. Ex.as pensam fazer: continuar a colaborar com as manobras do Partido Comunista Português de simulação eleitoral que, à escassez de apoio transparente na sociedade portuguesa, se socorrem dos subterfúgios legais para alargar a sua manobra de intervenção política? Os senhores vão colaborar com isto?
Sr. Deputado Alberto Martins, é sobre o futuro que estou a interrogá-lo. O que é que o Partido Socialista vai fazer para a nova afirmação da liderança? Proteger as manobras do Partido Comunista? Sr. Deputado, é esta a minha interrogação e com algum fundamento, porque do seu discurso assim parece ser.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso não é uma interrogação, é uma obsessão!O Orador: - VV. Ex.as acham que é elementarmente razoável exigir que os partidos que se apresentam em coligação ao acto eleitoral mostrem a cara? Não acha isto elementar? Ninguém está a proibir que apresentem um grafismo, um símbolo que diga respeito a toda a coligação. O que se pretende é que, para além disso, mostrem a cara. Não lhe parece isto elementar? Ou o novo Partido Socialista vai continuar ou vai colaborar - não é continuar, porque, em certo momento, o Partido Socialista opôs-se a isso -, mas será que a nova forma de ele se afirmar é proteger as manobras não democráticas do Partido Comunista?
VV. Ex.as consideram que o actual Partido Comunista é já um partido transparente democrático? Olhe que não é o que pensam um bom número de militares comunistas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques ultrapassou um minuto, o que é demonstrativo de que, embora Os Verdes já não disponham de tempo, a Mesa pode dar-lhe mais algum, quando necessitar.O Sr. Rogério Brito (PCP): - É pior que os video-piratas da Praça de Espanha!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei começar por responder pela ordem em que me foram formuladas as perguntas e, nalguma medida, juntar uma outra que tenha conexões evidentes.
O primeiro conjunto de perguntas foi-me apresentado pela Sr.a Deputada Natália Correia, em que evidenciou algo que eu próprio salientei na intervenção que produzi, isto é, uma coligação de partido que tenham uma natureza distinta e uma identidade própria dos partidos que a integram. E aqui chamava a atenção para dois factos que o próprio projecto de lei respeitante ao código eleitoral - que ainda não foi votado e que está em preparação há já bastante tempo, como tem sido dito - refere, a distinção entre coligações eleitorais, coligações partidárias tout court e coligações partidárias para fins eleitorais.
Uma vez adoptada esta filosofia, as coligações partidárias eleitorais terminariam com a realização do acto eleitoral. As coligações partidárias com permanência distinta das coligações eleitorais teriam uma existência que se distante para além do acto eleitoral.
Creio que no plano legislativo tudo aponta para que assim venha a ser de forma nítida e indiscutível, mas no plano político a questão não é rigorosamente esta. Poder-se-á dizer que as coligações eleitorais, ao menos durante o período para o qual os titulares dos diversos cargos foram eleitos, mantêm a sua realidade enquanto existência política. Alguém que é eleito sob o símbolo e a sigla de uma dada coligação, se terminasse imediatamente após a eleição essa mesma coligação e a verificar-se qualquer necessidade de eleição intercalar, veria de forma drasticamente perturbadora da liberdade de escolha a possibilidade de se continuar a apresentar em coligação.
Portanto, é neste sentido que vai o meu esclarecimento e a minha resposta.
O Sr. Deputado Narana Coissoró levanta uma questão e a meu ver faz uma confusão entre associações e associações políticas. Há associações, há associações políticas e há partidos políticos!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só associações políticas!O Orador: - Como V. Ex.a sabe e está a afirmar que fez essa destrinça, peço-lhe escusa por uma menor atenção eventualmente daquilo que disse, mas julgo que a ideia era a de uma associação e não a de uma associação política. Não poderei garanti-lo mas os Srs. Deputados da ID poderão dar um testemunho mais preciso a esse título.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parece-me que a ID não é uma coisa nem outra!O Orador: - De qualquer modo, parece-me indiscutível nos termos do que é permitido pela Constituição e pelo disposto claramente no Decreto-Lei n.o 594/74 que as coligações possam integrar associações políticas.
Quem pode apresentar candidaturas são exclusivamente os partidos políticos ou as coligações de partidos, mas a apresentação de candidaturas não significa nem pode significar que, nessas candidaturas, não estejam integradas associações políticas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, se assim fosse, a lei seria inconstitucional em face do artigo que diz que só os partidos políticos é que podem candidatar-se. E, repare, a Constituição prevê claramente que cidadãos não inscritos nos partidos podem concorrer às eleições, através dos partidos, porque eles não têm um símbolo próprio. Um deputado independente, por exemplo, não tem uma sigla ou um símbolo próprio. Mas as associações podem concorrer, ninguém lhes está a tirar esse direito, mas não podem qua tale,
20 DE JANEIRO DE 1989   1069podem acoplados, ou seja, integradas nos partidos como independentes. Foi o que fez, por exemplo, a ID que concorreu com os deputados independentes e não como candidatos da ID.
Eles fizeram uma conferência de imprensa em que disseram: «Se formos eleitos, faremos um agrupamento parlamentar...»: Mas eles apresentaram-se como independentes e não como associação. Nem poderiam, aliás, e eles têm perfeita consciência disso!O Orador: -Desculpe, Sr. Deputado Narana Coissoró, no meu juízo não tem razão, porque o artigo 154.o da Constituição diz claramente: «As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos (...)»
Os partidos políticos têm o poder de apresentar as candidaturas mas as coligações podem ser integradas, não há nenhum ponto na Constituição em que seja dito o contrário. Há até um ponto na lei ordinária que está em vigor que não colide nem é desconforme com o que está na Constituição e permite essa possibilidade...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado, tendo em conta que o tempo que eu gastar será cortado no do meu partido?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, qual é a diferença entre apresentar e não apresentar a candidatura? O que está no boletim de voto e o que se discute aqui é a apresentação de candidaturas.
Este projecto de lei não diz que se acabam as associações. O que está a discutir-se aqui é a apresentação de candidaturas e a forma como devem apresentar-se essas candidaturas.O Orador: - Desculpe Sr. Deputado, a apresentação de candidaturas não é o mesmo que a integração de candidaturas.
Tenha paciência, mas a Constituição não diz isso.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Oliveira que me questiona sobre a coerência do Partido Socialista, devo dizer que a posição que estou, substancialmente, a apresentar hoje com os argumentos que me são próprios é a mesma posição que o Partido Socialista apresentou em 27 de Fevereiro de 1987, por interïnédio, do Sr. Deputado Carlos Candal.
A posição do Partido Socialista é esta: teve uma posição distinta aquando do bloco central, o que apenas vem afirmar, que a junção de dois partidos, mesmo para o exercício do Governo, é uma convergência que não é igual à soma das partes e, portanto, tal como uma coligação não é igual à soma das partes, uma coligação de Governo também não é igual à soma das partes; por isso, a posição que foi tomada foi uma posição distinta da que o Partido Socialista teve, em 1987 e é, rigorosamente, a mesma que tem hoje...
Quanto às suas questões, Sr. Deputado Carlos Brito - se não estou a esquecer qualquer questão essencial colocada até agora -, naturalmente que a recomendação dos parlamentares europeus vai no sentido da prudência quanto à alteração das regras do exercício democrático, que são as regras eleitorais do próximo período eleitoral.
Essa prudência não está a verificar-se hoje a este título, como também já não se verificou a respeito das alterações legais relativamente à eleição para o Parlamento Europeu.
A isenção que foi aqui solicitada à intervenção do Partido Socialista melhor seria dirigida em autocrítica ao Partido Social-Democrata, dada a velocidade que, nesta matéria, teve em optar, por uma solução legislativa que, essa sim, põe em causa a clareza, e estabilidade e a liberdade de opção dos cidadãos eleitores.
Quanto à referência do Sr. Deputado Silva Marques, tendo em conta a sua característica habitual da intervenção, de diálogo, que é sempre muito estimulante, devo dizer que o Partido Socialista, ao defender este projecto de lei, não está a praticar qualquer inovação particular - como já disse -, mantém-se na sequência de um projecto e de uma opção que já teve em 1987, mas mantém-se, como sempre se tem mantido, identificado com uma ideia de transparência, de clareza e de regras conhecidas com limpidez, à distância e não com regras que possam perturbar o livre exercício do jogo democrático.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje apreciamos, retoma um anterior projecto já discutido nesta Câmara, em 27 de Fevereiro de 1987 com algumas alterações e a essa data aprovado na generalidade. A dissolução da Assembleia da República impediu a sua discussão na especialidade, razão da sua retoma na presente legislatura. Não se previa nessa data quaisquer eleições para breve o que não sucede no presente ano e que, de algum modo, altera o quadro da apresentação do diploma.
Em 1982, o Governo apresentava uma proposta de lei que preconizava que as coligações podiam utilizar denominações, siglas e símbolos próprios, desde que estes pudessem identificar com clareza os partidos que integravam a referida coligação.
Posteriormente o governo do bloco central apresentava um novo diploma em que não contemplava apenas os símbolos, mas também as respectivas denominações e siglas que deveriam corresponder ao conjunto das denominações, siglas e símbolos dos partidos que
O projecto de lei do PSD apresentado na última legislatura apenas pretendia a imposição tácita dos símbolos, de modo a que estes reproduzissem rigorosamente o conjunto de cada um dos partidos que as integram. Era exactamente o articulado desse diploma. Quando da discussão desse diploma, o orador que fez a sua apresentação referiu mesmo que considerava a proposta. apresentada pelo governo do bloco central e vou citar «...eventualmente excessiva para os fins em vista, considerando satisfatório que tal obrigatoriedade se circuncrevesse aos símbolos, podendo as denominações e siglas não reproduzir a sua identificação com os partidos integrantes».
Verifica-se assim que o Partido Social-Democrata recupera parte de uma proposta de lei de 1986 com a qual, em 1987, não estava totalmente de acordo. De facto, terá de haver razões.
Não quer dizer com isto que o PRD não esteja basicamente de acordo com o princípio subjacente a este projecto de lei e, por isso, votámos favoravelmente o projecto apresentado em 1987, nesta Câmara, deixando bem claro, durante a discussão, que não estaríamos
1070 I SÉRIE - NÚMERO 29disponíveis para colaborar em atitudes políticas, ou quaisquer outras que prejudicassem quaisquer partidos em benefício de outros e que o projecto de lei deveria sofrer profundas alterações em sede de especialidade.
Entretanto, a presente iniciativa legislativa, recuperando princípios na vigência do bloco central, subverte a filosofia do diploma que votámos favoravelmente na anterior legislatura. Daí que o nosso voto não poderá ser, hoje exactamente o mesmo.
As coligações ou frentes que se constituem e com toda a legitimidade, tendo apenas em vista o aproveitamento do método proporcional de Hondt, adoptado no sistema eleitoral português, que cessam com a publicação dos resultados eleitorais, não implicam à partida situações de cedência mútua, tendo em vista a criação de uma nova entidade, essa sim, susceptível de ser representada por um novo símbolo.
No caso em que duas entidades cedem mutuamente para atingirem um acordo, resulta deste sistema uma nova entidade, essa sim, susceptível de ser representada por um novo símbolo.
No caso em que duas entidades cedem mutuamente para atingirem um acordo, resulta deste sistema uma nova entidade e que por ser exactamente outra pode e em nosso entender deve ser representada por um novo símbolo. A não se verificar esta última situação devem, futuramente, as coligações ou frentes ser representadas pelo conjunto dos símbolos dos partidos que as integram, independentemente de, em conjunto com aqueles símbolos, adoptarem ou não um símbolo genérico diferente. Trata-se de uma questão de transparência e rigor democráticos que em nosso entendimento, exige ou pelo menos aconselha, que não exista por parte do eleitor, nenhum desconhecimento ou dúvida quanto aos partidos que integram uma coligação ou frente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este rigor e transparência exige em nosso entender muito mais - e matéria muito mais importante - exige que os partidos, depois de esgotadas as eleições e assumido o poder, cumpram o que em campanha prometem aos cidadãos o que, infelizmente, muitas vezes não tem acontecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaríamos de reafirmar que estamos de acordo com o princípio da clarificação e filosofia do projecto. Na verdade, é preciso tornar ao máximo inequívoco e claro o acesso ao sufrágio e à decisão de quem vota. No entanto, este projecto de lei que hoje discutimos, a ser aprovado tal qual como se apresenta, visará a única coligação existente, a CDU, que teria, porventura, de substituir o seu símbolo o que, em vésperas de eleições ao Parlamento Europeu, seria, em nosso entender, uma violência política e com a qual não concordamos.
Estamos dispostos a apoiar um diploma que reveja a problemática de candidaturas apresentadas em coligações, mas como já afirmámos este projecto deveria ser alterado, na especialidade, salvaguardando situações que, de algum modo, possam, eleitoralmente, beneficiar seja quem for.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O Sr. Deputado está com a identidade baralhada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Rui Silva disse que esta modificação de 180o em relação ao voto do ano passado deve-se à modificação do projecto de lei do PSD de 1988 em relação ao de 1987.
Gostaria de saber qual é a alteração que se verifica entre os projectos de 1988 e o de 1987 e se encontra aí alguma vírgula a mais ou a menos, a não ser a tal gralha que já foi denunciada aqui, logo no início dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, também não compreendo por que é que os senhores passam a votar contra, não só pelas razões apresentadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró mas também porque, como diz o Sr. Deputado, esta lei vai prejudicar uma só coligação.
Então, Sr. Deputado, temos de esperar que haja outras coligações para que se possa aprovar a lei? Imagine V. Ex.a que não voltam a formar-se outras coligações para além da CDU!... Então, penso que é pertinente a questão que há pouco coloquei ao Sr. Deputado Alberto Martins.
Afinal, o que VV. Ex.as estão a proteger é uma situação que consideram de simulação política, mas, porque se trata daquela coligação, não se deve pôr termo a essa simulação?!
A não ser assim, não entendo a sua intervenção, Sr. Deputado! Deste modo, gostaria de saber qual é o prejuízo que irá resultar para a CDU se para além do seu símbolo próprio acrescentar os símbolos das suas componentes, mesmo que isto se faça três meses antes das eleições se realizarem?
O Sr. Deputado disse: «isso é bom para o esclarecimento do eleitorado». Então, só porque estamos a três meses das eleições já não se pode tomar essa disposição que contribuirá para o esclarecimento do eleitorado?!
O eleitorado terá de ser condenado a não beneficiar de um maior esclarecimento só porque estamos a três meses das eleições e porque se trata da CDU?
Sr. Deputado, o que é que verdadeiramente vos preocupa? A transparência da democracia ou uma pequena transigência de coligação ou de aproximação conjuntural com o PCP? Tratar-se-á, apenas, de uma mera aliança de minoritários e de oposicionistas? Mas essa atitude de forma alguma se coaduna com os vossos princípios superiores de fidelidade absoluta e sem reticências à democracia e à transparência.
Quer V. Ex.a explicar-me as razões da alteração do seu voto, isto é da sua intenção de voto?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, fiquei estupefacto ao ouvir as intervenções políticas produzidas hoje aqui quer por V. Ex.a, na qualidade de representante do PRD, quer pelo Partido Socialista, porque não consigo compreender qual é, afinal, a posição que V. Ex.a e o seu partido têm quanto a esta matéria.
Apesar de tudo, reconheça-se o mérito ao Partido Comunista de manter nesta questão uma coerência de posição. Lamentavelmente, mais nenhum partido da Oposição a tem e, ainda mais lamentavelmente, o próprio maior partido da Oposição também não a tem!
20 DE JANEIRO DE 1989   1071Já há pouco tive oportunidade de salientar a diferença de entendimento, manifestada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, aqui presente e a quem aproveito para sublinhar este aspecto. E sublinho também a posição de V. Ex.a, Sr. Deputado Rui Silva, e a do PRD.
Gostaria ainda de colocar-lhe uma questão muito breve.
Em 1987, V. Ex.a, o PRD, com base na votação a favor do então projecto de lei eleitoral, dizia: «trata-se de uma questão de transparência e rigor democráticos, que exige ou aconselha que não haja qualquer desconhecimento ou dúvida quanto aos partidos que integram uma coligação ou frente».
Então, Sr. Deputado Rui Silva, qual é a razão da mudança? Será que V. Ex.a já está a pensar em qualquer eventual coligação?O Sr. Silva Marques (PSD): - Vão ocupar o lugar da ID!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Suponho que haverá por parte das bancadas do PSD e do CDS algum receio de que se verifiquem viragens de 180 graus, porque a posição que expressei durante a minha-intervenção não foi essa.
Com efeito, afirmei apenas que o voto não poderia ser exactamente o mesmo, como, decerto, não vai ser.
Em parte alguma da minha intervenção afirmei que não votaríamos o projecto. Pelo contrário, disse que, basicamente, estaríamos de acordo com o princípio nele consagrado.
Assim, entendo que já existe algum receio de que se verifiquem viragens que não se aproximem muito daquilo que V. Ex.a eventualmente pretenderia.
Não fazemos essas cambalhotas que os senhores apregoam!
Mas, recapitulando agora o título e o teor do vosso projecto apresentado em 1987, diziam VV. Ex.as, quanto às siglas, que estas eram excessivas. E salientaram esse aspecto quando se referiram ao projecto do bloco central. E diziam, inclusivamente, que as denominações, que também faziam parte do outro projecto, também seriam excessivas.
Assim, referiam-se VV. Ex.as apenas aos símbolos. Mas não é essa a parte principal que gostaria de salientar, porque apesar de tudo - e se verificarem não é esse o teor da minha intervenção -, o meu partido não põe em causa quer as siglas quer os símbolos, mas apenas a inoportunidade da apresentação deste projecto.
Na realidade, parece-nos inoportuno a sua apresentação, mas se VV. Ex.as verificarem propomos que futuramènte as coligações devam, de facto, ser representadas pelas siglas e pelos símbolos dos partidos que os integram. Não podem também dizer que a CDU é a única coligação que existe, pois nos últimos seis anos só com o Partido Corríunista existiram três coligações que já aqui foram referidas - a FEPU, a APU e a CDU - e não se sabe ainda qual será a próxima coligação. Não será com certeza a nossa com o Partido Comunista! Não se trata de termos algum receio de que ela possa existir, mas não nos queira colocar na posição que, com certeza, V. Ex.a já ocupou.
Contudo, vamos votar em consciência e em coerência. Estamos de acordo com a filosofia e com o objectivo deste projecto, mas não estamos de acordo que o mesmo seja imposto a um único partido que teria de, num espaço de um ano, mudar totalmente o seu aspecto, no quadro das eleições, perante o seu eleitorado.
Já foram obrigados a fazê-lo no ano passado e voltar a obrigálos a fazer o mesmo agora parece-nos, como já referi, uma violência política; por isso, neste momento, não vamos a favor deste projecto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de corrigir uma afirmação aqui produzida sobre as transferências de tempo entre os partidos.
Em meu entender, e de acordo com a ética parlamentar, verificam-se, normalmente, transferências de tempos entre os partidos, o que faz parte dos imperativos do debate que se quer vivo e partilhado.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes já dispensou tempo a todos os partidos representados nesta Câmara e já teve oportunidade de utilizar tempo cedido por todos eles.
Assim, não deveria parecer estranho o facto de o meu partido ter cedido um minuto ao Partido Comunista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do projecto em análise que se apresenta no actual momento como um elemento redutor que vem alterar as regras do jogo eleitoral, já estabelecidas, com o pretenso objectivo de «clarificar» a vida política, permitir-me-ia introduzir no início deste debate as palavras de um reconhecido politólogo que refere: «falar hoje de defesa da democracia como se estivessemos a defender uma coisa que conhecessemos e tivessemos possuído durante muitas décadas ou muitos séculos é decepcionante e falsiador... O critério tem de ser procurado não na sobrevivência das instituições tradicionais, mas na questão de onde o poder reside e como é exercido. Neste aspecto a democracia é um problema de grau. Hoje, alguns países são mais democráticos do que outros. Mas nenhum é, talvez, muito democrático, se aplicarmos uma bitola alta de democracia. A democracia de massas é um terreno difícil e, por isso, inexplorável; e estaríamos mais próximos do alvo e teríamos uma palavra de ordem muito mais convincente, se falássemos da necessidade não de defender a democracia mas de a criar».
Neste sentido, é nosso entendimento que é preciso, é necessário criar caminhos que valorizem a criatividade e a participação individual no contexto da nossa vivência política.
Há que estimular a geração de uma nova ética que se baseie no respeito pela diversidade de opções políticas no referencial democrático português. Daí que as coligações ou frentes eleitorais devam apelar, através do conteúdo dos seus projectos, à criação dessa democracia, à participação local, regional e nacional, para a resolução dos pequenos e grandes problemas de cada comunidade. Sabemos do valor real, da força que há nos projectos construídos, participadamente, à volta de
1072                                          I SÉRIE - NÚMERO 29problemas comuns. É essa a força que deve ser reflectida em programas que se apresentem quer em coligações quer em frentes eleitorais que se não esgotam no referencial ideológico ou programático dos partidos políticos que os corporizam.
É nosso entendimento que uma coligação ou frente eleitoral terá necessariamente de ter uma expressão mais envolvente e aprofundada, uma dinâmica participativa e de base, sendo necessário criar as condições objectivas para que se afirmem também as vozes dos cidadãos portugueses ou associações diversas, não integradas em partidos, reforçando assim o sentido mais amplo do pulsar democrático na nossa sociedade.
O respeito e a aplicação integral dos diversificados instrumentos democráticos deve ser incentivado. Devemos, independentemente do quadro partidário existente, saber ouvir as diferenças e encontrar soluções onde o eleitorado se reveja, sem que tenhamos de exigir um bilhete de identidade partidário.
Em Portugal, como em qualquer outro país do mundo, a democracia não se esgota no referencial político ou partidário.
Nós próprios, «Os Verdes», não somos um partido vocacionado para o poder, pois entendemos que as transformações profundas não se instituem por decreto, nem pelo exercício do poder por uma «minoria» (mesmo maioritariamente numérica) dita «esclarecida». O que não podemos é ficar indiferentes perante o poder político.
Consciente disso, a intervenção ecologista na área política proporcionou uma maior tomada de consciência ecológica e popularizou a cultura ambiente.
Uma coligação ou frente eleitoral não deve reproduzir uma imagética circunscrita a siglas e símbolos de partidos que a compõem, condicionando e despromovendo, no quadro político-jurídico, a participação de outras forças integradoras, associações ou indivíduos sem partido.
Hoje, mais do que nunca, é urgente a valorização no seio de qualquer projecto de intervenção política, eleitoral ou não, do cidadão independente. É isso que o PSD quer tolher com este projecto!
Para nós, a democracia não é um espaço concorrencial que, de longe em longe, se testa eleitoralmente. A democracia não se esgota nos partidos, tem, pelos desafios deste final de século, um espaço de participação e de diversidade que deverá ser quotidianamente ampliado.
Nós, Os Verdes, não temos problema em colocar a flor ao lado da foice e do martelo. Pensamos que um projecto político (CDU ou outro) não se esgota entre dois símbolos. Nós até pensamos que a foice e martelo e a flor, e o que mais se lhes juntar, tem uma força maior que os símbolos registados no Tribunal Constitucional. A CDU, criada antes de 19 de Julho, tem vindo paulatinamente a construir um movimento de diferenças e referencial político, quer ao nível autárquico, onde melhor se articulam as políticas e se controlam os impactos negativos das acções governativas, quer ao nível nacional.
De facto este modo de viver não condiz com uma «democracia de comando» que se pretende instalar na sociedade portuguesa. A democracia realiza-se e tem necessariamente implicações na vida social, e é mais do que um artifício político.
O PSD filia-se numa concepção oposta a esta e o projecto que, hoje, mais uma vez, nos apresenta, é uma distorção das regras democráticas estabelecidas. Com símbolos e sigla próprios, ou com as siglas e símbolos dos partidos que a compõem, a CDU (única coligação actualmente existente) continuará a intervir na sociedade portuguesa, quer isso agrade ou não ao PSD.
Nem os processos políticos começam e acabam com as eleições, nem os governos eleitos têm o monopólio do poder político, nem as maiorias têm a exclusividade do estabelecimento das regras democráticas que a todos pertencem.
Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite e a propósito de pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria Santos, gostaria apenas de fazer ainda uma rectificação ao Sr. Deputado Rui Silva.
Na verdade, nunca tive qualquer coligação com o PCP, mas fui um intrépido militante, o que é completamente diferente.
Quanto às transferências de tempo que a Sr.a Deputada Maria Santos refere, penso que são legalíssimas e a prova disso é a presença da Sr.a Deputada aqui.
Com efeito, apenas disse que o Partido Comunista consegue esses resultados de prestidigitação que consistem em, com menos votos e com menos deputados, ter mais recursos parlamentares. Trata-se de uma espécie de reserva legal, do tipo empresarial - em caso de necessidade vai-se às reservas!
Relativamente à sua intervenção, Sr.a Deputada, devo dizer-lhe: Muito bem! Viva a diferença! Viva a transparência! Viva a criatividade!
O vosso movimento, esse contributo pujante para esse novo mundo é precisamente marcado pela transparência, pela ousadia e pela criatividade.
Srs. Deputados, não estará o vosso movimento a ser prejudicado pela coligação? Ela ofusca um pouco a vossa diferença. Ela, se calhar, causa alguma limitação à vossa criatividade. Os senhores falam aqui pouco das ecatombes ecológicas nos países socialistas. Não será essa, por acaso, uma condicionante da coligação?
Sr.a Deputada, de duas uma, ou tem de reflectir melhor sobre essa matéria quando do próximo acordo eleitoral ou, então, decerto que nas próximas eleições o seu movimento se apresentará sozinho e claramente ao eleitorado!
Aliás, devo dizer-lhe que seria um grande progresso. Um grande risco, sem duvida, pois poderiam não chegar até aqui, mas possivelmente também uma aposta a valer. Poderiam afirmar-se de uma forma muito mais sólida na sociedade portuguesa, aliás, como outros movimentos com a mesma denominação do vosso fizeram e foram muito mais longe.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Havia um risco ainda muito maior que era o de o Sr. Deputado se filiar no nosso grupo parlamentar!
Diga-me, Sr.a Deputada, se isso não está, de certa forma, a reduzir esse direito e esse valor da diferença que tanto preza.
Apenas um conselho final, de companheiro, de colega: não ponham a flor muito próxima da foice porque é perigoso.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Silva Marques, quanto às estratégias, somos nós que as definimos.
O Partido Ecologista Os Verdes sabe o que quer, como o faz e para onde vai. Enquanto considerarmos que é importante partilhar, no respeito péla autonomia das diferentes forças políticas integradas na CDU, continuaremos a fazê-lo.
Temos capacidade para construir, mas com os pés bem assentes na sociedade portuguesa, nos seus problemas, nas suas vontades. Assim, se soubermos tomar o castelo por dentro, não sendo um partido vocacionado para a área do poder...O Sr. Silva Marques (PSD): - Que ilusão!A Oradora: - V. Ex.a e quer ouvir-me?! É que, se não me quer ouvir, calo-me! Tenho tanto gosto em responder-lhe como V. a em fazer as perguntas que fez!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa, mas essa. de tomar o castelo por dentro,... já muitos o tentaram e não conseguiram! Contudo, acho muito bem que continuem a tentar!A Oradora: - Finalmente, Sr. Deputado, parece-me que não compete a ninguém, muito menos a um representante da maioria, determinar quem é quem e como
Permita-me ainda dizer que o que me parece de registar é que é lamentável que o PSD utilize um direito próprio de agendamento, não para contribuir para a resolução de muitos dos, problemas, nomeadamente ecológicos, que afectam a sociedade portuguesa, mas para agendar um, projecto de lei que atinge direitos adquiridos nessa mesma sociedade.
Relativamente ao nosso posicionamento no que concerne a todas as hecatombes nucleares, nomeadamente a de Tchernobyl - deve ser essa a que refere -, bem como a outras em termos gerais„ lembro V. Ex.a que têm sido muito pouco focadas no Plenário, principalmente nos períodos de antes da ordem do dia, porque
temos, pela leitura das actas e pelo levantamento global que fazemos da nossa intervenção, intervindo em todas as áreas que se nos afiguram significativas do ponto de vista do alerta para os problemas ecológicos.
Por outro lado, temos também apresentado iniciativas legislativas que dão o seu concurso para a resolução dos problemas ecológicos em termos nacionais.
Creio que V. Ex.a não colocou nenhuma questão objectiva e concreta. Tal leva-me a pensar que o Sr. Deputado não estaria, de facto, muito interessado em ser esclarecido por mim que, neste momento; represento Os Verdes, relativamente à intervenção que fiz e aos projectos parlamentares (e não só) que temos.
Remataria dizendo-lhe que temos autonomia, que sabemos que queremos e que temos projectos. Penso que o movimento ecologista português lhes dá a devida conta, pelo modo como nos solicita intervenções neste Parlamento, nos agita até ao fazer-nos chegai as suas preocupações, com vista a tornarmo-nos nas vozes, que aqui não estão dos ecologistas portugueses e das suas associações.
Enquanto eu pessoalmente e o meu partido considerarmos que está a ser feito este relacionamento harmonioso, criativo e de diferença, teremos sempre a capacidade para lhe responder do modo como lhe estou agora a responder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem hoje muito pouco a acrescentar àquilo que foi duas ou três vezes desenvolvidamente explicado, principalmente em 17 de Fevereiro de 1987 sobre esta matéria.
Devo dizer que esse debate de Fevereiro de 1987 esgotou todos os argumentos, alguns até valiosíssimos, que hoje aqui não foram referidos.
Refiro-me a uma intervenção do Sr. Deputado Raul Castro, que tratou do problema da chamada lei-medida, porque pôs em relevo aquilo que hoje foi dito por palavras de vulgata política, dizendo que se tratava de perseguir uma coligação existente e de ter em vista apenas uma realidade concreta e não fazer uma
lei geral e abstracta, como se impõe nesta Assembleia da República, etc.
O argumento não colhe e refiro-me a ele porque, como jurista, não posso deixar de pensar nesse aspecto.
Em primeiro lugar porque as leis gerais e abstractas não deixam de ter por destinatário entidades concretas. Se tais entidades não existissem naturalmente que nem sequer seria precisa uma lei geral e abstracta.
No entanto, o que a lei geral e abstracta previne é que, para o futuro, não haja realidades como aquelas que pretende terminar.
Foi, naturalmente, pensando nisso que os partidos de esquerda que não. concordam com o projecto de lei do PSD, não trouxeram à colação o argumento tão proficiente e brilhantemente desenvolvido pelo meu colega e ilustre jurista Raul Castro na sessão anterior. Aliás, fizeram bem, uma vez que ele não tem procedência ou criabilidade.
O outro argumento que foi trazido em 1987, muito bem desenvolvido na sua intervenção principal e, nomeadamente, nos esclarecimentos que prestou, então
1074                              I SÉRIE - NÚMERO 29a Sr.a Deputada Odete Santos, centrou-se na oportunidade ou inoportunidade de elaborar uma lei perto das eleições.
Naturalmente que, em Fevereiro de 1987, ninguém pensava em eleições. Porém, já o PCP dizia que o governo minoritário estava acossado pelas oposições, o que o fazia pensar já em eleições e que, por isso mesmo, preparava essa lei.
Um facto superveniente que talvez pudesse ser tomado em consideração em relação a este grande debate de há 2 anos, seria a tal recomendação do Parlamento Europeu, a qual não podemos, infelizmente, tomar em consideração, e em primeiro lugar, porque a desconhecemos totalmente. Aliás, ainda ontem à noite um deputado socialista dizia ao correspondente do «Diário de Notícias» que ainda não tinha as assinaturas suficientes e que, mesmo a tê-las, seria um documento mais moral e político do que jurídico.
Assim, não tendo os deputados do CDS subscrito esse documento em Estrasburgo, o qual circula pelo Parlamento Europeu - pelo menos não tenho informação disso -, dele não nos podemos valer como um argumento jurídico ou político, uma vez que não existe na ordem real ou jurídica.
O terceiro problema que se coloca, consubstancia uma questão de transparência.
Na verdade, todos os deputados deste Hemiciclo concordam em que o acto eleitoral deve ser transparente. Com efeito, a transparência é a essência da democracia, dos próprios eleitores, do acto de votar.
Naturalmente que, ao falar de transparência, não se pode deixar de dar ao eleitor a indicação exacta e clara daquilo em que vota.
Não se trata de afirmar que a CDU está a enganar o eleitor, tal como este argumento foi interpretado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre. Realmente, todos os eleitores têm a exacta noção daquilo que votam.
O eleitor não é estúpido. Repare-se que até o Sr. Primeiro-Ministro usa e abusa deste dito dizendo que o eleitorado do PSD sabe muito bem o que quer, em quem é que vota, porque é que vota e que, portanto, não venham as oposições dizer ao eleitorado que o Governo governa mal. No entanto, este é um argumento demagógico, que nada prova.
O que queremos é que haja um aparelho jurídico--eleitoral que ofereça transparência ao eleitor, mesmo que ele saiba o que está a votar. Enquanto houver um único eleitor que tenha dúvidas, o acto eleitoral está viciado.