12 DE MAIO DE 2018 49 para o transporte em condições especiais e com perigosidade máxima das outras e, portanto, o problema está resolvido. Direi que há alguma razoabilidade nas propostas trazidas aqui hoje, nomeadamente no que diz respeito à dificuldade criada pelo aumento da idade da reforma para 67 anos e, obviamente, à possibilidade de haver prejuízo no acesso à reforma. Mas, sobre esta matéria, há outros problemas que deviam ser avaliados e que não ficaram claros e, por isso, teremos de os discutir e aprofundar melhor. É o caso, por exemplo, de algo que o Partido Comunista enunciou mas sobre o que não foi muito claro, que é a sustentabilidade da segurança social, e é também o caso de algo que foi mencionado ainda agora, que é o impacto que essa medida pode ter nas micro, pequenas e médias empresas de transportes e mercadorias, perante a necessidade de manterem gente inativa, trabalhadores inativos, que, ao mesmo tempo, não podem exercer a sua profissão. Portanto, é preciso encontrar algum equilíbrio e, por isso, o CDS abster-se-á na votação das iniciativas, com o intuito de permitir um aprofundamento destas questões, porque, sim, é verdade que temos de continuar a proteger esta população, este setor de transportes, porque, em si mesma, esta é uma profissão de desgaste rápido, com uma pressão diferente, e tem, de facto, condições diferentes das outras, mas é preciso, por outro lado, avaliar se estamos ou não a causar um dano irreversível à capacidade da segurança social de garantir a todos uma reforma justa e equilibrada. É neste cenário que pomos a discussão e, por isso, achamos que há razoabilidade nas propostas mas abster-nos-emos para que, em sede de especialidade, possamos aprofundar melhor estas matérias e, porventura, ser mais equilibrados nas soluções, uma vez que quer sindicatos, quer empresas, quer a própria Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária chamam a atenção para esta dificuldade de proteger esse setor dos transportes. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de cumprimentar o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» por nos proporcionarem este pertinente debate sobre a temática da idade máxima para a carta de condução de veículos pesados. Compreendendo o Partido Socialista algumas das questões laborais que hoje são colocadas, assim como as questões sobre a segurança rodoviária, não podemos deixar de registar e de lamentar que o PSD, na sua intervenção anterior, tenha culpado o Governo, como nunca tinha acontecido, pelos números da segurança rodoviária, quando nunca foi isso que esteve em causa. É uma coisa sem sentido nenhum e que é dita de uma forma que também não faz qualquer sentido. Contudo, recolocando a matéria, com a alteração feita em 2016, a idade limite para a condução de veículos das categorias D, D1, DE, D1E e CE, cuja massa máxima autorizada excede as 20 t, passou dos 65 para os 67 anos de idade. Mas a atual legislação do Governo acautela, e bem, a segurança rodoviária, visto que assinala o requisito de os condutores manterem a aptidão física, mental e psicológica. É a segurança de todos que está em causa. Esta alteração permitiu que Portugal pudesse acompanhar a realidade dos restantes países da União Europeia. A título de exemplo, só a Itália apresenta este limite na legislação. Acresce, ainda, que a Diretiva comunitária sobre este tema não estabelece limite máximo para a condução de veículos automóveis, só determinando que no caso dos condutores do Grupo II, onde estes se inserem, a carta deva ser revalidada. Esta alteração entrou em vigor, atendendo ao facto de o aumento da idade da reforma não se adequar ao limite da idade para a condução dos veículos referidos, existindo condutores que queriam continuar a exercer a profissão após os 65 anos, os quais, com estas determinações, não o podiam fazer, porque não estavam aptos. A nível de pensões, temos de separar as matérias, pois a discussão não faz sentido, enquanto o decreto em vigor não mexer na idade limite da reforma. Nesta matéria da segurança social, o PS sempre defendeu a uniformização da idade legal de reforma.