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Foi requerido um prolongamento de meia hora do período de antes da ordem do dia, o que não evita que os Srs. Deputados possam pedir a palavra para a próxima sessão, retomando este assunto, se assim o entenderem.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente que não vou entrar nesta discussão, mas queria fazer uma interpelação à Mesa e que é, também, um lamento. É um lamento que faço com bastante mágoa, Sr. Presidente.
Não posso entender que V. Ex.a tenha permitido, fora já do período de antes da ordem do dia, que se fizessem perguntas, que se tenha respondido, que se continuasse com protestos e contraprotestos e que, neste momento, V. Ex.a, por uma decisão sua, que não entendo, corte.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Esta minha interpelação tinha sido pedida bem antes, para evitar protestos e contraprotestos. Neste momento, como a sua decisão vem a destempo, quero lamentar que V. Ex.a tenha deixado chegar a discussão a esta situação, ainda por cima não respeitando o Regimento desta Câmara.O Sr. Presidente: - Não se tratou, efectivamente, de uma interpelação, pois não me foi perguntada coisa nenhuma. Tratou-se de uma forma de protestar.
Seja como for, o Sr. Deputado tem razão quando diz que permiti excessivamente a utilização deste tempo. O Sr. Deputado Carlos Robalo conhece-me perfeitamente...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Conheço perfeitamente, Sr. Presidente. Por isso me admiro!O Orador: - ...tenho imenso respeito por si, mas a situação tornou-se-me difícil em certo momento, dado que foram aqui produzidas afirmações graves. Nunca julguei que se prolongasse tanto tempo o facto de permitir que as pessoas se possam defender. Já apresentei! as minhas desculpas à Câmara, mas torno a fazê-lo.
Srs. Deputados, vamos entrar no prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se há alguns dias, na sede do Sindicato Têxtil! do Distrito do Porto, uma reunião que contou com a presença de trabalhadores de empresas têxteis da área deste Sindicato e, a seu convite, de (Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista.
Vamos dar hoje alguns exemplos que nos foram presentes, sem prejuízo de, em futuras ocasiões, (nos pronunciarmos sobre os aspectos concretos relacionados com a difícil situação da maior parte das empresas do sector e, particularmente, daquelas em que os trabalhadores vêem em risco, a curto prazo, os seus postos de trabalho os seus mais elementares direitos.
Das cinco empresas intervencionadas, três foram desintervencionadas, a última das quais pelo Governo demitido de Nobre da Costa. Na Cifa, os accionistas avançam sem condições gravosas para o Estado e os trabalhadores e afirmam que, caso estas não se apliquem, a empresa não é viável; entretanto os créditos estão cortados e a empresa deve milhares de contos aos trabalhadores. Na Polifix não são pagos salários há quatro meses e o número de postos de trabalho realizou-se a trinta, quando, no período de intervenção, foram mantidos lê até aumentados em 30% os então existentes. O escândalo da desintervenção da Abel Alves Figueiredo(da responsabilidade de Nobre da Costa) já aqui Mi denunciado pelo nosso grupo parlamentar. Mas que restam intervencionadas (Fábrica de Fiação de Crestuma e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto) os seus mil e quinhentos trabalhadores, enquanto vão recuperando as empresas, continuam a aguardar respostas positivas às suas propostas de "estruturação e receiam que novas e arbitrárias desintervenções os venham agora atingir directamente.
Têm tido papel preponderante, nestes como nou-
114 I SÉRIE-NÚMERO 4tros casos, as actividades da Delegação do Porto do Ministério do Trabalho, bem como do Conselho de gestão do Banco Português do Atlântico, já denunciadas publicamente pelos trabalhadores e pelas suas organizações sindicais. Pedidos de inspecção sem solução há meses, como na Sociedade Industrial do Mindelo, ma Fábrica de Tecidos Lionesa, na Invencível ou na Nórdica, são exemplos correntes da actividade da Delegação do Ministério do Trabalho. Enquanto o conselho de gestão do BPA vai cortando créditos, recusando financiamentos, inviabilização empresas, exigindo o desemprego de trabalhadores e agindo em íntima ligação com os interesses patronais mais reaccionários.
A Schimming e a Socotil, com quatrocentos trabalhadores cada uma, estão encerradas há vários meses. A Efertex está parada há um ano e o Oriental (com seiscentos trabalhadores) está igualmente encerrada.
A Primor não tem crédito para compra de matérias-primas, mesmo com uma boa carteira de encomendas, como acontece, com tantas outras. Na Valafar, o conselho de gestão do BPA usa a chantagem e cortou o crédito só por os trabalhadores não aceitarem a aplicação do Decreto-Lei n.o 353/H-77 (empresas em situação difícil).
Na Nicolau da Costa a entidade patronal, com o apoio ainda do BPA, tenta despedir trinta trabalhadores e ameaça encerrar a empresa até ao fim do mês, enquanto na Arnaldo Abreu está em curso- ama tentativa para um despedimento colectivo.
E muitos outros casos podem ser dados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um quinto do produto industrial é criado no sector têxtil nacional. Mais de duzentos mil postos de trabalho, e mais de 25% dais exportações são- números que mostram bem o peso e a importância deste sector no conjunto da economia nacional.
Enquanto as propostas dos trabalhadores, particularmente as do segundo congresso realizado na Covilhã, não são postas em prática, nem tomadas em conta pelos sucessivos governos da recuperação capitalista, a crise agrava-se e o desemprego aumenta. O próprio projecto do Ministério da Indústria e Tecnologia aponta para este caminho. Um caminho errado que não serve os interesses nacionais e que os trabalhadores não desejam.
Apresentámos hoje e aqui alguns exemplos claros do muito que tem sido mal feito e do muito que há por fazer. Os trabalhadores esses, muitos deles com salários mais baixos do que o mínimo nacional, mantêm-se firmes na defesa dos seus direitos e de uma saída democrática para a crise.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Marques acaba de falar no problema da indústria têxtil. Suponho que o Sr. Deputado conhecerá a gravidade da situação da industria têxtil e quais as suas razões profundas.
Falou também o Sr. Deputada no projecto de recuperação da indústria têxtil apresentado pelo Ministério da Indústria e Tecnologia. Quero também acreditar que o Sr. Deputado conhece esse projecto e que quando diz que ele é irrealista e que não conduz a qualquer solução, certamente terá razões válidas, uma vez que é engenheiro, um homem habituado a trabalhar com coisas concretas, e poderá apontar outras soluções.
O Sr. Deputado disse que as soluções apresentadas pelos sindicatos não foram tidas em conta pelos Governos Constitucionais que até hoje detiveram o poder. No que diz respeito ao II Governo Constitucional, devo dizer-lhe, Sr. Deputado -uma vez que me diz directamente respeito - que está profundamente enganado. Está profundamente enganado porque, desde que tomei conta da Secretaria de Estado das Indústrias Transformadoras, se realizaram reuniões periódicas com os Sindicatos Têxteis, do Norte e do Sul, e cem a Federação dos Sindica-los e muito do que foi feito, até no que d z respeito à actuação pontual de determinadas empresas em dificuldades - fossem elas intervencionadas ou não - se conseguiu em colaboração entre a Secretaria de Estado e a Federação dos Sindicatos.
Admira-me muito que o Sr. Deputado não saiba isto, mas, como é verdade, tenho a obrigação de o dizer aqui, perante esta Câmara.
Sr. Deputado, a realidade é que não é com falsas soluções que se resolve o problema dos têxteis. Não é com fábricas antiquadas, não é com excessos de pessoal, não é iludindo os problemas que fazemos face a um mundo de competitividade que forçosamente temos de enfrentar. O problema não é o problema de pôr em questão a garantia de trabalho dos trabalhadores; é necessário encontrar soluções alternativas e soluções de- diversificação que possam garantir os postos de trabalho.
O que me parece que nenhum Governo responsável pode fazer & que nenhum técnico que queira usar esse nome pode advogar é que, por falsas soluções, por falsas caridades, por acumulação excessiva de mão-de-obra em determinadas unidades industriais, se conduza irremediavelmente à ruína, à perda de emprego e à destruição um sector que tem a importância que o Sr. Deputado apontou. Aliás, gostaria de chamam a atenção desta Câmara para o facto de o projecto apontado e apresentado pelo Ministério da Indústria e Tecnologia durante a vigência do II Governo não ser um projecto baseado no livre arbítrio do Governo, dos governantes ou dos técnicos governamentais, mas sim um projecto que tem uma base muito maior e que é, e será, apoiado na sua formulação definitiva por técnicos do MIT, da CEE, do Banco Mundial, que noutras regiões do Mundo têm ajudado a reformular e a actualizar uma indústria que hoje sofre uma evolução tecnológica muito rápida, que ou nós acompanhamos ou estamos irremediavelmente condenados a perder todos os nossos mercados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, há mais pedidos de esclarecimentos. Quer responder já, ou a todos, em conjunto, no fim?
27 DE OUTUBRO DE 1970 115O Sr. Sousa Marques (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - O Sr. Deputado Sousa Marques trouxe a esta Câmara algumas informações e opiniões que na sua óptica e dentro da sua ideologia resolveu aqui trazer. Falou em três ou quatro empresas cuja situação económica eu, com toda a honestidade devo dizer, não conheço e, por isso, dei como boas, longe de melhor, as suas informações.
Não obstante, quando fala da banca e do crédito que a banca não concedeu - uma banca nacionalizada, que tem por consequência dinheiro à sua guarda e para gerir, dinheiro dos. depositantes, dinheiro nosso -, pareceu-me ver na sua intervenção que o mal dessas empresas seria, neste momento, a falta de crédito da banca.
Na sua opinião, acha o Sr. Deputado - e é a única questão que lhe coloco -que se uma empresa estiver pura e simplesmente falida, por _causas que não (interessa estar agora a descortinar, a banca nacionalizada deveria, tal como o fez em 1975 - sou profissional da banca e vi muitos casos desses, em empresas falidas, mas que era politicamente "bonito" ou cómodo na altura - levar dinheiro a fundo perdido? Entende que a banca, sem qualquer critério de reorganização económica, deve - como se diz na gíria bancária - "meter dinheiro" nessas empresas, ou não?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, faça favor de responder, se assim o desejar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Como por vezes os últimos são os primeiros, vou começar por responder ao Sr. Deputado Macedo Pereira.
Sr. Deputado, com todo o prazer lhe fornecerei uma fotocópia de um documento tornado público pelo Sindicato Têxtil do Porto em que se denuncia a acção - não da banca nacionalizada mas do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico - de. pessoas que dentro da banca nacionalizada estão intimamente ligadas aos interesses da banca antes de ser nacionalizada.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que desconhece os casos concretos que eu aqui trouxe e em resposta a esses casos concretos avança com uma pergunta no geral, a pergunta cândida de se a banca nacionalizada deve dar crédito a empresas falidas.
Não foi isto que disse na minha intervenção, Sr. Deputado. O que disse na minha intervenção foi que o conselho de gestão do Banco Português do Atlântico boicota a actividade das empresas do sector têxtil, da zona do Porto, através de um conjunto de actividades intimamente relacionadas com alguns dos patrões mais reaccionários desse sector.
Posso falar-lhe no caso da Efertex, da Socotil, da Schimming, da Fábrica de Tapetes Beiris, da Valfar, da Cifa. O Sr. Deputado julga que estas empresas estavam tecnicamente falidas? Pois digo-lhe que a maior parte destas empresas tem carteiras de encomenda e que não as cumpre porque são impostas, pelo conselho de gestão do Banco Português do Atlântico, condições para o fornecimento de créditos.
E que condições são essas? As condições são: aumentar o desemprego no sector, diminuir as regalias dos trabalhadores, despedir os delegados e dirigentes sindicais dessas empresas. Portanto, as posições assumidas pelo conselho de gestão do Banco Português do Atlântico são claramente políticas e reaccionárias e, como disse e repito, foram denunciadas nesta reunião do Porto face a Deputados desta Câmara, não só do meu grupo parlamentar mas também do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Quanto ao Sr. Deputado Nuno Abecassis, tenho a dizer que, por sinal, foi também referida na reunião do Porto a sua actividade no II Governo. Foi, inclusivamente, dito e dado como exemplar que numa reunião em que o então Secretário de Espado das Indústrias Transformadoras estava presente e em que estavam presentes industriais e representantes dos sindicatos dos trabalhadores do sector têxtil, o Sr. Secretário de Estado de então, Nuno Abecasis, apenas contou com o apoio de uma mera dúzia de industriais porque quer os restantes industriais presentes nessa reunião quer os representantes dos trabalhadores se manifestaram contra a política dos pacotes -que, como se sabe, é imposta pelo FMI -, se manifestaram contra o aumento das taxas de juro, tendo apontado isso como uma das razões para as dificuldades do sector, e se manifestaram contra a desvalorização do escudo, tendo também apontado isso como uma das razões para a crise que atravessa o sector.
Porque assim é, o Sr. Deputado Nano Abecasis sabe perfeitamente que não são apenas os trabalhadores e os seus representantes mas também muitos pequenos e médios empresários do sector têxtil que combatem e criticam um conjunto de medidas económicas - que foram impostas pelo II Governo no seguimento que tinham já sido impostas pelo Governo anterior- medidas essas que fazem parte do conjunto dos pacotes impostos pelo FMI.
O próprio, Sr. Deputado Nuno Abecasis, na pergunta que me dirigiu, dá a resposta e demonstra o que é o célebre projecto do MIT. O Sr. Deputado Nuno Abecasis diz que não é com. fábricas antiquadas e com excesso de mão-de-obra que se resolve o problema; o projecto do MIT diz que é encerrando as fábricas antiquadas e aumentando o desemprego no sector têxtil que se resolve a crise deste sector no nosso país. No fundamental são estas as propostas que são avançadas.
Devo também recordar, Sr. Deputado -que não deve ter ouvido bem a minha intervenção-, que quando referi o projecto do Ministério da Indústria e Tecnologia disse que ele não tinha em conta o agravamento da crise, que não tinha em conta a situação do desemprego no nosso país. E para fundamentar esta questão pego outra vez nas suas próprias palavras.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis vem aqui dizer que o seu Governo contou até com o apoio de técnicos competentes, da CEE, do Banco Mundial e de outras entidades. Ora, o Sr. Deputado Nuno Abecassis não sabe o que é que acontece à indústria têxtil no nosso país se porventura o nosso país pudesse
116 I SÉRIE-NÚMERO 4entrar na CEE? Todos nós sabemos que entraremos na CEE lá para o ano 2002 ou 2000 e qualquer coisa, mas se entrássemos hoje para a CEE -o que só como hipótese absurda se pode admitir- o Sr. Deputado não sabe o que acontecia ao sector têxtil no nosso país?
Pois devo dizer-lhe que estive numa reunião, há bem poucos dias, de parlamentares da EFTA, na Suécia, juntamente com o seu camarada de bancada Macedo Pereira...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Camarada não!O Orador: -..., e que na Sueca se atravessa uma grave crise económica, que também atinge o sector têxtil, obviamente, e que uma das medidas que a Suécia defende é, pura e simplesmente, o proteger a sua indústria inviabilizando importações.
Eu falei de um país da EFTA e não da CEE, mas todos sabemos que o sector têxtil está em crise em todo o Mercado Comum e que, principalmente no Reino Unido, que, como se sabe, compra cerca de metade das nossas exportações neste sector, existem tendências proteccionistas -.naturais, evidentemente - que vão prejudicar a indústria nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de abreviar a sua resposta, porque já está a exceder o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, eu termino já, pondo algumas questões ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, não para o Sr. Deputado responder hoje mas para responder quando entender, numa intervenção no período antes cia ordem do dia: quais as medidas para resolver a crise no sector têxtil? Para quando a reestruturação do sector têxtil? Para quando a aplicação das medidas apontadas pelos trabalhadores, nomeadamente no II Congresso, na Covilhã?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, ou tinha dúvidas se o Sr. Deputado Sousa Marques estava a falar como técnico e se teria alguma vez na sua vida visto o projecto do MIT. Agora já não tenho dúvidas, tenho a certeza, mas como ele me fez um desafio e eu o aceito, prometo desde já à Assembleia que, num futuro próximo, farei uma exposição sobre o que foi a actividade do II Governo no que diz respeito à indústria têxtil.
Quanto às afirmações perfeitamente gratuitas que o Sr. Deputado Sousa Marques fez sobre o apoio que teve o II Governo, no que diz respeito ao sector têxtil, só lhe quero dizer, Sr. Deputado, que tenho a célebre reunião a que se referiu toda gravada e posso dispensar-lhe a gravação para ver a verdade do que acabo de afirmar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que dê uma breve explicação?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Em primeiro lugar, não fiz quaisquer acusações.
Em segundo lugar, limitei-me a transmitir aqui aquilo que se passou nessa reunião e que foi transmitido na referida reunião, que se realizou no Porto, com a minha presença e a presença de Deputados de outra bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa para uma intervenção.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É facto por demais evidente a fobia que os sucessivos governos tem manifestado ,peia entrega aos órgãos autárquicos dos poderes que, de pleno direito, lhes pertencem e que, tão ciosamente, o Poder Central tem indevidamente mantido.
Criticava-se, com justiça, o centralismo, filho dilecto do totalitarismo do antigo regime e que abrigava o dito poder local, em atitude bajuladora e reverente, a vir de chapéu na mão e com confissão de fé ao sistema pedir benesses ao poder todo poderoso.
E este lá dispunha de parcas migalhas que aos olhos ávidos e submissos dos agentes tocais pareciam lautos subsídios.
E assim dispunha dos dinheiros públicos entregues na directa proporção da apregoada devoção ao regime e normalmente na proximidade dos actos ditos eleitorais. Por isso todos esperávamos que com a mudança dos tempos se mudassem as vontades, mas infelizmente tem continuado a humilhante procissão ao Terreiro do Paço, bem como a concessão de subsídios por critérios que não primam pela equidade e justiça e, não raras vezes, pela simples razão de pertença ao mesmo grémio partidário.
Embora sendo esta atitude profundamente negativa e que se espera venha a modificar-se radicalmente pela rápida aplicação da Lei das Finanças Locais há situações bem mais escandalosas.
Está neste caso a incrível situação da dívida do Governo Central à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Esta autarquia, no louvável intuito de dotar o concelho das infra-estruturas escoriares necessárias à sua população, não se tom poupado a esforços no sentido de concretizar este objectivo.
Para além de alugar edifícios particulares com dispêndios die algumas centenas de contos anuais vem qualquer contrapartida do Poder Centra! e de realizar obras nos edifícios oficiais sem que a isso seja legalmente obrigada, tem procurado obter, por compra, os terrenos necessários à construção doa edifícios dos ensinos primário, preparatório e secundário.
E no desejo de pôr ao dispor dos organismos responsáveis a quantidade desejável de terrenos aprovou a referida Câmara, com posterior sancionamento unânime da Assembleia Municipal, a contracção de um empréstimo à Caixa Geral de Depósitos no valor de 15 000 contos paira ter fundo de maneio suficiente para a tarefa que se propõe realizar.
E começa a desenvolver-se o penoso calvário desta Câmara, Para além das dificuldades burocráticas para
27 DE OUTUBRO DE 1970 117a concessão do empréstimo - ainda não concedido-, as verbas dispendidas mas referidas aquisições demoram, normalmente, largos meses a serem reembolsadas, pois num país em que praticamente quase todas as verbas que são atribuídas às autarquias lhes têm vindo através de subsídios ou comparticipações, com uma mínima percentagem de receitas directas, são estas que, após os terrenos serem superiormente aprovados, têm de pagar essas aquisições. Somente no período posterior à compra se processa o pedido de reembolso ao Ministério da Tuteia.
Não deixa de ser caricato o facto de as entidades credoras em face de qualquer entrave ou mudança de situação, terem de esperar pacientemente, durante um longo período, o reembolso do dinheiro que lhes é devido, após longas e, por vezes, difíceis diligências na escolha dos terrenos e nos contactos para a sua aquisição!
Poderia parecer uma bizantinice saloia levantar aqui esta questão se não se tivessem já esgotado todos os moios ao alcance da Câmara, tais como repetidas exposições, telegramas constantes, uma conferência de imprensa em que se denunciou a situação, para além de contactos pessoais junto do I e do 11 Governos, e respectivas direcções-gerais e se o Estado não lhe devesse a bagatela de 23 000 contos.
Se se disser que a referida Câmara tem de despesa mensal em pessoal à volta de 6000 contos, veja-se as enormes dificuldades que esta situação lhe tem acarretado. Algumas dívidas datam de Setembro de 1977 sem qualquer esperança de pagamento imediato.
Poder-se-á ainda questionar que a Câmara de Gaia não deveria abalançar-se a tal tarefa, mas até esse argumento é destituído de razão, pois maio não se tem feito senão adquirir os terrenos que superiormente são pedidos e com a promessa de construção, a curto prazo, dos necessários edifícios escolares.
Assim, foram dadas indicações para a aquisição de dois terrenos, em pólos geográficos distintos, para a construção de duas escolas preparatórias e outras tantas secundárias, e que custaram 7400, com a promessa de imediato arranque das construções em pelo menos um deles.
Importa não esquecer que Vila Nova de Gaia é um concelho em que só no ensino primário estudam 24000 crianças, com uma população que não está muito longe das três centenas de milhares de habitantes.
Apesar de se situar na periferia de uma grande cidade há ainda povoações', com forte densidade populacional, que distam dez e mais quilómetros da escola preparatória mais próxima, como é o caso das freguesias de Olival. Crestuma, Lever e Sandim, para além de outras como a Afurada e Canidelo e parte de Santa Marinha, que, mercê da dificuldade de acessos, demoram tempos infinitos a chegar à escola.
Nesta perspectiva não parece ser demasiada ambição da Câmara de Gate que se construam edifícios escolares onde eles são estritamente necessários.
No caso do terreno da freguesia de Canidelo teve a Câmara de realizar as infra-estruturas necessárias à implantação das escolas e que orçaram em 2000 contos. Mas porque as escolas preparatórias e secundárias deixaram de ser faltas sob a jurisdição do MEC para o serem sob a orientação do MOP, ponto é que com estais mudanças ficaram quatro escolas por fazer e 7400 contos de "terrenos por reembolsar e 2000 contos de infra-estruturas par comparticipar.
Deve dizer-se em abono da verdade que é muito para uma Câmara só.
Mas não acabam aqui as desgraças da Câmara de Gaia no que se refere a mudanças de jurisdição ou de processos de trabalho.
Assim, até há relativamente pouco tempo leram as construções das escolas primárias adjudicadas directamente, pelas câmaras municipais, com posterior reembolso das despesas feitas por parte da Direcção das Construções Escolares.
Actualmente, e bem, é este organismo que põe a concurso e adjudica as obras referidas.
Mas acontece que a Câmara de Gaia tinha adjudicado a construção de uma escola em A vintes sob a anterior modalidade e talvez, porque foi a última nestas condições no concelho, está ainda hoje sem sor reembolsada de um único centavo do valor da obra que já pagou e que cifra em 8300 contos.
Não irei abordar a história de cada uma das outras dívidas do Estado à Câmara, facto que, infelizmente, se deve repetir um pouco por toda a parte, numa manifestação de total inversão de processos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mau é que problemas desta natureza, que deveriam ser resolvidos sem grandes dificuldades e que são flagrante manifestação de inépcia governativo-administrativa e que colocam em crítica situação financeira um vasto concelho, tenham de ser postos nesta Assembleia em mais uma tentativa de sensibilizar os surdos ouvidos da Administração Pública.
Foi minha intenção, por outro lado, denunciar a estranha forma de aquisição e pagamento de terrenos para as construções escolares, que conduzem inevitavelmente à injustiça de só se poderem construi V escolas nos concelhos cujas câmaras detêm certa capacidade financeira.
Não nos deixemos caiar nos erros do passado através das suas arcaicas estruturas e insuflemos definitivamente ar fresco mas relações financeiras entre o Poder Central e local para que se entregue, sem tibiezas e de uma vez por todas, o perder a quem dele tem direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 35 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu de Lima paira ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Abreu Uma (CDS):Comissão de Regimento a Mandatos Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 26 de Outubro de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte, substituição de Deputados:
118 I SÉRIE-NÚMERO 41 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Francisco Manuel Farromba Vilela (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Joaquim António da Fonseca Pinto de Castelo Branco.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido, no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados as registos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido de Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição? Pausa.Como não há, está aprovado o relatório e operada a substituição. Ainda dentro do período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões para uma intervenção.Uma voz do PCP: - Lá vem o vinho do Cartaxo!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sn. Presidente, Srs. Deputados: A chacina geral da caça deve ter este ano o seu epílogo se não houver coragem suficiente para lhe pôr termo imediatamente.
O homem português não respeita a Natureza nem os seus habitantes e em vez de os proteger, defender e fomentar o desenvolvimento das espécies cinegéticas, o "caçador", num egoísmo todo feito de ignorância e de rapacidade...Risos.... comporta-se como os piores depredadores, não respeitando nem regulamentos nem reservas que deviam ser intransigentemente preservadas. Por outro lado, a fiscalização é nula ou inoperante. Este país está a perder o sentido da autoridade e a "autoridade" evita desagradar, repreender ou castigar os infractores porque assim está a bem com Deus e com o Diabo, embora esqueça deliberadamente que, com a sua apatia e o seu desinteresse, está a servir pessimamente a comunidade e a contribuir para o desequilíbrio da Natureza ao deixar destruir a fauna e a flora.
A Natureza não pode ser violentada. O homem ao fazê-lo contribui dramaticamente para a sua própria destruição.
Este pequeníssimo preâmbulo vem chamar a atenção do Governo e é também um apelo à consciência cívica de todos aqueles que tiram licença de caça e outro pensamento não têm que abater indiscriminadamente tudo quanto mexa.Risos.Esta intervenção tem ainda como finalidade alertar os poderes públicos para que a caça à perdiz e à lebre seja imediatamente suspensa em virtude de as espécies estarem a desaparecer tão rapidamente que em 1979 elas deixarão de existir se estas medidas não forem tomadas.
A caça é património da Natureza e ninguém, nem o Estado nem os caçadores se poderão arrogar o direito de se autodenominarem seus proprietários.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, é ao Estado que compete administrar, dentro do seu território, e administrar bem, a salvaguardar das espécies selvagens em virtude de o homem inculto abusar da Natureza que tudo lhe oferece em abundância mas que não permite; desmandos nem violências escusadas.
O Estado tem de garantir a "semente" susceptível de procriações que garantem a continuidade. Os caçadores, esses, só devem ter direito ao: excedentes E é bom, e seria óptimo que a rádio, a televisão e os jornais se fizessem eco destas verdades comezinhas mas que tão importantes se tornam para um equilíbrio ecológico neste país tão carenciado de bom senso.
Sabendo nós que muitas espécies estão em vias de extinção, não só as espécies-caça, mas muitas outras, e sabendo também que as causas vão desde as modificações do meio ambiente, as quais conduzem a condições precárias de habitat, a poluição -ei sabe-se quanto os pesticidas têm contribuído para a flagrante escassez das aves insectívoras-, o acréscimo notório do número de caçadores, o qual deve rondar pelos quatrocentos mil, ei a aglomeração destes nos terrenos de caça, o desenvolvimento dos transportes que permite deslocações rápidas dos caçadores a todos os recantos, o sofisticadíssimo e aperfeiçoadíssimo material de caça, etc.
Perante esta situação e devido, como atrás disse, à aglomeração de caçadores, estamos a assistir no nosso país à destruição das perdizes e das lebres.
Exemplificando: se numa determinada área onde haja cem ou duzentas perdizes se concentrarem trezentos ou quatrocentos caçadores, é cercear a estas aves toda e qualquer possibilidade de defesa e realidade que conduz à destruição maciça; é o genocídio infame que o ser humano, dito inteligente, vai produzir sobre o irracional, que deve ser acarinhado e protegido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os caçadores das regiões com quem tenho falado se queixam da diminuição crescente do número de .perdizes em ,todo o país.
E repito: a escassez, que no corrente ano é alar-
27 DE OUTUBRO DE 1978 119mEnte, põe em perigo o futuro das espécies cinegéticas, com especial relevo para a perdiz e para a lebre. E não se queira que, tal como aconteceu com a cabra do Geres, testemunho real e evidente da nossa incúria e para nossa vergonha, suceda o mesmo à perdiz e à lebre.
Não sei se evitaremos a extinção das espécies citadas, mas para que pelo menos o tentemos proponho:a) Fecho imediato, ao abrigo da lei vigente, da caça à perdiz e à lebre em todo o território nacional que permita salvar os «restos» destas espécies cinegéticas;
b) Estruturação imediata de uma nova lei de caça, sem privilégios, mas que evite aglomerados de caçadores e condicionem os abates dos excessos da «semente».Para atingirmos esta finalidade devemos enveredar pelo caminho da caça condicionada, isto é, zonas de caça sociais e turística onde todos possam caçar, não só um determinado número de caçadores por dia mas também regulamentando os abatas em relação à densidade das espécies existentes e fiscalizando convenientemente estas áreas.
Sr. Presidente, Srs. Depurados: Embora a regulamentação e a aturada vigilância sobre a lei da caça seja urgente, urgentíssimo é que termine imediatamente
Aos caçadores, a todo o povo português eu peço que vejam neste apelo um grito angustiado para defesa de um bem que impensadamente teimamos em destruir.
A lebre e a perdiz se forem totalmente eliminadas como está previsto, a continuar o massacre decretado desde o princípio deste mês e o último domingo de Dezembro, serão mais um exemplo de como os Portugueses teimam em se autodestruírem, ao destruírem os seus meios de sobrevivência.
Desta bancada requeiro ao Secretário de Estado da Agricultura e ao director-geral dos Serviços Florestais que, ouvidas urgentemente as comissões venatórias, se feche de imediato a caça à perdiz e à lebre.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS e PSD.O Sr. Presidente: - Como o Partido Socialista não deseja aproveitar os cinco minutos que lhe competem neste período suplementar, entramos na ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão pendentes os seguintes pedidos de autorização do Tribunal Judicial de Celorico da Beira, para que o Sr. Deputado Faria de Almeida preste depoimento de parte naquele Tribunal, nos próximos dias 31 de Outubro e 29 de Janeiro, pelas 10 horas; do 3.o Juízo Correccional do Porto, para que os Srs. Deputados António Macedo e José Luís Nunes prestem declarações naquele Tribunal, no próximo dia 4 de Dezembro, pelas 9 horas e 30 minutos.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.As autorizações estão deferidas.Dou a palavra ao Partido Social-Democrata para a apresentação do projecto de lei n.o 133/I, que propõe a criação do Instituto Universitário da Beira Interior.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anteontem, o meu camarada Pires Fontoura fez aqui a apresentação, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, de um projecto de lei que «instituirá, caso venha a ser aprovado, o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro. Hoje, cabe-me a mim a honra de defender uma iniciativa paralela em relação à Beira Interior.
O paralelismo destas iniciativas manifesta-se não apenas nos objectivos pretendidos mas também nas suas causas próximas. Com efeito, quer num caso quer outro, trata-se de defender, contra perigos imediatos, duas escolas - os Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã - que um recente decreto-lei, de Julho passado, punha em condições extremamente difíceis e que poderiam, inclusivamente, conduzir à sua extinção. Efectivamente, esse decreto-lei extingue os cursos de bacharelato ministrados nos dois Institutos Politécnicos, encerra as matrículas do l.o ano e veda também as transferências a partir desse Instituto, o que, pelo estrangulamento, por assim dizer, da renovação do corpo estudantil destas escolas, a muito curto prazo poderia conduzir à sua extinção e que, simultaneamente, coloca num beco sem saída os diplomados, dos dois Institutos Politécnicos, impedidos de, com base nessa formação, terem acesso a níveis mais elevados do ensino no nosso país.
Mas, para além destas razões já de si suficientes para as providências propostas pelo Grupo Parlamentar Social-Democrata, outras razões mais de fundo justificam as nossas iniciativas. E essas razões mais de fundo respeitam a uma concepção política quanto às razões das assimetrias verificadas em Portugal e aos instrumentos políticos que a médio prazo poderão conduzir a uma sua correcção.
Consideramos nós, os sociais-democratas, que uma das razões do atraso dessa larga faixa de território português que vem do distrito de Vila Real, passa pelo de Bragança e pelo da Guarda e termina no de Castelo Branco, reside na circunstância de, até muito recentemente, todos os estabelecimentos de ensino universitário do nosso pais estarem situados naquilo que, em termos sócio-económicos, se pode considerar o litoral mais desenvolvido do nosso país.
A instituição de escolas universitárias no interior deprimido poderá, a médio prazo, conduzir a uma correcção da assimetria, a uma correcção do dualismo que caracteriza a sociedade portuguesa, hoje como há setenta e oitenta anos ou há mais tempo ainda.
Com efeito, o funcionamento de escolas universitárias no interior deprimido -e atrevo-me a incluir neste interior as próprias regiões autónomas, com condições sociais e económicas em muitos pontos semelhantes às desta faixa do território português que venho referindo- produziria vários efeitos, todos concorrentes no sentido de, a pouco e pouco, corrigir as desigualdades.
Por um lado, seria possível ligar mais directamente do que acontece hoje em dia em relação à geme-
120 I SÉRIE - NÚMERO 4ralidade das Universidades portuguesas, sobretudo às mais antigas; seria possível conceber novas estabelecimentos universitários em mais estreita articulação com as potencialidades das regiões em que viessem a ser inseridas por forma que, através de uma investigação científica exercida, a sua actuação pudesse propiciar o desenvolvimento dessas regiões ao mesmo tempo que fornecesse quadros preparados para o desempenho das novas tarefas resultantes desse desenvolvimento.
Por outro lado, todos sabemos que a concentração das Universidades no litoral mais desenvolvido do nosso país tem, ao longo de décadas para não dizer séculos, representado um factor permanente de drenagem da massa cinzenta na medida em que muitos dos filhos das regiões mais deprimidas têm de se deslocar para o litoral para aí adquirirem a formação universitária e acabam por não voltar. E isto para não falar também daqueles outros que não vêm por falta de recursos financeiros e que por essa razão acabam por não ter acesso àquele grau de formação escolar a que as suas qualidades pessoais davam jus.
A tecnocracia ou a tecnoburocracia lisboeta argumentará em contrário desta pretensão de natureza política com os custos económicos. Mas as propostas políticas do Partido Social-Democrata nesta matéria não são irrealistas. Com efeito, o projecto de lei que instituiria o Instituto Universitário da Beira Interior, tal como aquele já aqui apresentado há dois dias em relação a Trás-os-Montes e Alto Douro, encara uma forma gradualista da criação de verdadeiras Universidades nestas regiões do interior.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Forma gradualista esta assente na criação de institutos universitários que teriam à partida como base humana e de instalações e equipamento o acervo pessoal e patrimonial já hoje representado pelos Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã.
Estes elementos de base iriam ser desenvolvidos tendo também a preocupação de gradualmente virem a instalar outras escolas universitárias integradas nos institutos noutros centros urbanos da região por forma, por um lado, a estabelecer ainda uma mais estreita articulação entre as necessidades de desenvolvimento da região e a sua cobertura pelo ensino superior; por outro lado, também, a estabelecer uma distribuição equitativa entre os diversos centros urbanos.
O instituto universitário seria pais a fórmula que, rompendo desde já os bloqueamentos que estão a ser criados em relação aos próprios institutos politécnicos, e afastando uma orientação que repudiamos e que será sempre uma orientação discriminatória em relação à faixa do interior e que se traduziria em apenas prever a instalação dessa zona de escolas chamadas de ensino superior curto, ao passo que as verdadeiras universidades continuariam apenas a funcionar no litoral, o instituto universitário, dizia, seria um processo gradual, prudente, de ir evoluindo em relação à Universidade mas tendo desde já, ainda que relativamente a um conjunto mais restrito de matérias, a possibilidade de aquisição de uma formação universitária.
Refiro-me concretamente, portanto, ao facto de que as escolas a integrar nestes institutos universitários deveriam, desde já, ser pensadas em termos de poderem vir a conferir o grau de licenciado, sem prejuízo de, simultaneamente, poderem também dar outros cursos.
No entanto, nós não os concebemos como cursos de ensino superior curto desde que se entenda por tais soluções as que não dão, por seu turno, aos diplomados acesso a outras formas mais elevadas de ensino.
Deste modo, e não obstante algumas objecções que a falta de conhecimento sobre a matéria possa fazer surgir, estarão a abrir-se às regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira interior novas perspectivas, quando ao momento, aquilo que se pensava - e refiro a título de exemplo o caso da minha cidade de Castelo Branco - ora, apenas, na instituição de escolas que iriam funcionar com base na prestação de cursos de ensino superior curto, numa solução, portanto, discriminatória.
Estes projectos de lei, caso venham a merecer a aprovação desta Câmara, não prejudicarão que soluções? já pensadas em termos de não integração em institutos universitários possam ser concretizadas. Assim, não terá fundamento qualquer objecção que se baseie no argumento de que a criação destes institutos universitários poderia demorar, ou mesmo impedir a concretização de outras soluções já estudadas? Todavia, a verdade é que a criação destes institutos- universitários permitirá sempre abrir outros horizontes e colocar mim pano mais elevado essas outras soluções que, sob a forma de escolas de ensino superior curto, estavam a ser pensadas.
Quero, a terminar, sublinhar que a apresentação conjunta dos dois projectos de lei representa um facto político de grande relevo, pois que, pela primeira vez, perante um parlamento democrático, o interior deprimido do nosso país, constituído pelos distritos de Vila Real, Bragança, Guarda e Castelo Branco, simultaneamente, reivindica, ainda que em termos realistas e não demagógicos, que gradualmente, se encaminhe o País em direcção a soluções que ponham termo às raízes estruturais de discriminação que prejudica as zonas deprimidas.
Por cento que estas iniciativas irão ser apoiadas por uma população esclarecida, por uma população à qual não nos cansaremos de explicar os benefícios que estas medidas irão envolver, procurando que razões ancestrais - como o progresso do nosso país exige - sejam afastadas de revalidades entre povoações e não possam constituir um obstáculo.
Os projectos de lei, tal como aqui são apresentados, são passíveis de muitos melhoramentos, de muitas correcções, que venham a resultar de uma discussão pública aprofundada e também do contributo dos outros partidos aqui represe rolados.
Por fim, quereria terminar, salientando que, no entendimento do Partido Social-Democrata, esta iniciativa, cuja paternidade não enjeitamos, deveria, para dignificação desta Câmara, para mais uma demonstração - além de outras, como aquela que ainda há dias nos foi fornecida em termos felizes, quando da aprovação da Lei das Finanças Locais de que no nosso país o Parlamento é capaz de responder aos grandes desafios 'do desenvolvimento e do progresso
27 DE OUTUBRO DE 1978 121do País e que, sem prejuízo dos naturais e, direi mais, as necessárias diferenças ideológicas e programáticas, os Portugueses podem entender-se e podem criar um consenso por forma democrática para as grandes medidas que abram um rumo melhor para o futuro de PortugalAplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberto o período para pedidos de esclarecimento.Pausa.Como não há qualquer inscrição, passamos ao ponto seguinte: discussão do pedido de urgência apresentado pelo PCP, ré]altivamente ao projecto de lei n.o 135/I, - Alterações à Lei do Arrendamento Rural -, e apreciação dos pedidos de urgência para a discussão dos projectos de lei n.os 135/I e 136/I.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do pedido de urgência relativo ao projecto de lei n.o 135/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Relativamente ao pedido de urgência relativo ao projecto de lei n.o 136/I, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de justificar a apresentação do pedido de urgência e da tramitação proposta para essa mesma urgência que o PCP entende dever apresentar.
Considerando que neste, momento, ao contrário do que acontece em todos os outros estabelecimentos universitários do País, cerca de 20 000 estudantes das Faculdades de Letras se encontram impossibilitados de efectuar as suas matrículas e de iniciar as suas actividades escolares;
Considerando que tal situação decorre das dificuldades de aplicação do Decreto-Lei n.o 53/78, de 31 de Maio que reestruturava as Faculdades de Letras, e que mereceu a discordância unânime das estruturas representativas das escotas, quer de docentes quer de estudantes, por não ter resultado de uma auscultação das mesmas o por estar tolamente desadequadas das suas efectivas realidades e necessidades;
Considerando que tal ausência de diálogo e imposição de medidas às escolas revelou um total desrespeito pela autonomia universitária;
Considerando que já em Junho deste ano na Comissão de Educação, Ciência e Cultura os diferentes partidos reconheceram, por consenso, a necessidade de ser alterado tal diploma pelos vários e avultados prejuízos deles decorrentes, quer para o corpo docente quer para o corpo discente destas Faculdades;
Considerando que, tendo em vista estes objectivos e após audição dos directamente afectados pelo Decreto-Lei n.o 53/78, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 136/1 sobre «Medidas de emergência relativas à reestruturação das Faculdades de Letras», projecto aliás resultante de um consenso unânime de todos os docentes e estudantes presentes ma visita que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura fez à Faculdade de Letras de Lisboa;
Considerando, finalmente, que só com a resolução urgente deste problema e a pronta votação do projecto de lei atrás referido se dará resposta aos justos anseios dos interessados e se permitirá o efectivo início do ano escolar:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar d» PCP, ao abrigo do disposto aos artigos 244.o e 245.o do Regimento, propõem que o processo de urgência que requereram para o projecto de lei n.o 136/I sobre «Medidas de emergência relativas à reestruturação das Faculdades de Letras» tenha a tramitação seguinte:a) Dispensa d» exame em Comissão;