94n SÉRIE — NUMERO 4Social em viagem de trabalho. Ê certo que fez uma viagem relâmpago, mais uma, tal como no antigamente, e ficou totalmente a par dos problemas da imprensa açoriana. Assim, quis aquele Secretário de Estado distribuir determinada verba (cujo cheque, disse, trouxe em branco) pelos diferentes órgãos de comunicação social da Região.2. Acontece, porém, que continua a ser de muito difícil compreensão o real sentido da autonomia progressiva atribuída aos Açores pela Constituição Portuguesa e não quer o Governo Central crer na existência de um autêntico Executivo como é o dos Açores.3. Poderá agora o Ministro da República para os Açores servir de intermediário na continuação das conversações quanto a um possível entendimento futuro no que respeita à RTP/Açores e à RDP/Açores e não pôde ter sido intermediário quanto à tal verba destinada pelo Governo Central aos jornais e emissores não estatais da Região.4. Reconhece-se ser grave o permanente desejo do Poder Central em procurar manietar e confundir a actuação do Governo Regional dos Açores nas suas áreas de competência e nas que, ora periféricas, lhe estão garantidas pela Constituição e pelo Estatuto.5. O desejo centralizador de controlar órgãos de comunicação social modestos, considerados chave por certas forças, mas que se querem totalmente independentes do poder político, é patente neste tipo de actuação.Face aos pontos expostos, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:a) Qual o quantitativo distribuído aos órgãos decomunicação social dos Açores e a quais?b) Qual o critério adoptado nessa distribuição?c) Quando passarão a ser canalizados pelo Go-verno Regional os dinheiros a serem atribuídos aos diferentes órgãos de comunicação social da Região, a continuarem esses apoios, tal como procede o Governo Central em relação a outros sectores?Sala das Sessões, 4 de Novembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Anatólio Vasconcelos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-■   blica:1. Na ilha do Pico, Açores, sob a orientação da arma de engenharia, faz-se um terrapleno que tudo indica destinar-se a um campo de aviação.2. A existência de um projecto é duvidosa, devido às alterações introduzidas depois do início dos trabalhos, parecendo estar-se em presença de uma obra executada expeditamente e cujo projecto e cálculos se vão fazendo a posteriori.3. Segundo informações colhidas, a Aeronáutica Militar, a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e o Governo Regional dos Açores não têm qualquer interferência nos trabalhos.4. Das verbas destinadas ao Plano Pecuário dos Açores foiam desviados cerca de 2500 contos para pagamentos referentes a essa obra.Pelo exposto, e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Governo me forneça os seguintes esclarecimentos:a) A que fim se destina a obra que está a serexecutada na ilha do Pico, Açores?b) Quem determinou a sua execução?c) Por que se desviam as verbas destinadas aoPlano Pecuário dos Açores?d) O projecto (?) em execução obedece aos requi-sitos mínimos para receber aviões civis?Paládio de S. Bento, 4 de Novembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, M. Vila--Lobos Menezes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo que me informe sobre o seguinte:].° Quais os requisitos exigidos para se beneficiar da distribuição de bacalhau pela respectiva Comissão Reguladora?2.° Qual o contingente total de bacalhau em curso de distribuição ou de atribuição?3.° Quais as entidades cooperativas, armazenistas, retalhistas e outras que foram contempladas na actual distribuição de bacalhau? Respectiva lista e quantidades atribuídas.Lisboa, 4 de Novembro de 1977. — Os Deputados do CDS: António Martins Canaverde — José Manuel Macedo Pereira.Requerimento(Ao Ministério dos Transportes e Comunicações)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando:a) Que em 29 de Julho de 1977 enviámos ao Ministério dos Transportes e Comunicações um requerimento relativo à situação da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e dos seus 7600 trabalhadores, de que até hoje não recebemos qualquer resposta;6) Que o não pagamento dos retroactivos, já prometido pelo Governo aquando da aprovação da revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977 na Assembleia da República, ainda não se verificou, embora já tenha sido paga aos trabalhadores uma pequena parte (um nono);c) Que esta situação provoca graves prejuízos aos trabalhadores em causa, podendo ocasionar igualmente prejuízos à própria empresa e à população por ela servida.