13 DE JANEIRO DE 1982	796-(71)proposta concreta! Foi assim que entendi o seu pedido de palavra.Sr. Deputado António Vitorino, tem então a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito obrigado. Era só para reafirmar a nossa posição, já que não consta do relatório. A proposta da AD também nos merece oposição, embora compreendamos o que é que está na base da sua apresentação, isto é, uma preocupação de racionalização dos debates parlamentares.Se se tratasse de outra intenção, naturalmente que a nossa oposição seria ainda mais firme e vibrante. Mas pensamos que, sendo a preocupação apenas a de racionalização do debate, então a solução avançada pelo Sr. Deputado Nunes ^de Almeida é uma solução intermédia, que poderá satisfazer as várias preocupações no sentido de, em vez de estarmos a transformar o que hoje é excepção em regra, podermos admitir que, quer a maioria, quer a própria oposição, têm a faculdade de avocar ao Plenário a votação na especialidade das propostas de lei. E isso também não será de tal modo frequente que prejudique o labor legislativo do Parlamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que, realmente, tanto o Dr. Nunes de Almeida como o Dr. António Vitorino exprimiram correctamente qual era o objectivo da AD com esta proposta. C, exactamente, o de tentar racionalizar um pouco os trabalhos parlamentares. Nós, aliás, temos todos a experiência de como é penoso ver-se, por vezes, o Plenário a votar na especialidade textos muito longos e, por vezes, muito técnicos, em que apenas uma pequena minoria dos deputados está realmente a intervir no debate. E o Plenário está longas horas a fazer esse trabalho!Mas compreendendo as objecções postas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, penso que talvez seja possível chegar a uma fórmula intermédia que, por um lado, consagre que a regra geral é a da votação na especialidade pelas comissões, mas que não deixe o poder de avocar a matéria ao Plenário apenas na disponibilidade da maioria.E, portanto, julgo que uma fórmula do género "a votação na especialidade no Plenário terá de ser requerida, por exemplo, por um quinto dos deputados ou por outro número que entendam conveniente" pode ser uma fórmula intermédia que garanta que na generalidade dos casos se vai atingir o propósito que está subjacente à proposta da AD, ressalvando, no entanto, os direitos da oposição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos perante uma proposta que tenta obter o consenso em relação aos argumentos despendidos pelo PS e pela UEDS.Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração não mexe com a votação na generalidade, mas sim com a votação na especialidade, e depois mexe também com o voto final.Em relação à votação na generalidade, a Constituição continua a proposta, mantém que sempre haveria uma votação no Plenário.Em relação à votação final, a nossa proposta do n.° 3 deixa isto para solução regimental.Em relação à votação na especialidade, no fundo, a solução constitucional deixa este problema para ser resolvido pela maioria, isto é, a Assembleia pode deliberar que essa apreciação se faça nas comissões, fora as matérias onde, efectivamente, isso é excluído. E, aliás, a nossa proposta não refere matérias nenhumas onde isso seria excluído, mas é evidente que sempre teria que haver algumas, designadamente constitucional, eleitoral, autorizações legislativas, aprovações de tratados, leis do Plano e orçamento, etc. Não vale a pena estar aqui a considerar em que é que teria que ser excluído.Se a solução, actualmente, constitucionalizada põe nas mãos da maioria as votações na especialidade, a solução que a AD propõe mantém também nas mãos da maioria essa solução e nesse aspecto nada altera.Só que inverte os termos: em vez de haver uma votação, ter que haver, obrigatoriamente, uma votação inicial a fazer baixar à comissão. Agora, em princípio, a Constituição permitia que isso se fizesse, e o que acontece é que para ser feito na comissão especializada, para ser feita a votação no Plenário, é que teria que haver uma votação. No fundo, é para poupar um certo tempo e evitar votações sucessivas nesse sentido.Claro que se põe o problema, que, no fundo, é diferente e não tem a haver com esta questão, que é o de saber se se deve fazer fugir ao controle da maioria. £ uma questão diferente da proposta que nós fazemos, se se deve ou não construir um esquema que faça fugir ao controle da maioria esta possibilidade de o Plenário debater certo tipo de matérias.É uma questão diferente, e temos que o reconhecer, apesar da habilidade de tentar mostrar que a nossa proposta é, essencialmente, diferente.É evidente que estaríamos abertos a considerar isso, inclusivamente mantendo a redacção que propomos no n.° 2, que, em princípio, baixaria, podendo ser avocado, e aqui poderíamos ir para um esquema como o italiano, em que as leis referem 50 deputados ou 2 grupos. Poder-se-ia ver, ou 3 grupos parlamentares, ou um quinto ou um quarto dos deputados, isso depois tentar-se-ia conciliar numa fórmula que pudesse ser aceitável pelos maiores partidos ou por esta comissão. De qualquer maneira, creio que isso poderia ficar também para um estudo posterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta matéria é de grande importância, quer em termos de operacionalidade do processo parlamentar, quer em termos de garantias dos direitos dos cidadãos, quer quanto à transparência democrática das leis que mais directamente as afectam.Pessoalmente, tenho defendido o princípio geral da votação das leis na especialidade nas comissões, mas com duas ressalvas, que considero essenciais: a primeira é a de que, em relação a certas leis mais importantes, a votação na especialidade deve ser feita no Plenário; a segunda é a de que a votação final global deve também ser sempre feita no Plenário.Ora, nem uma nem outra ressalvas se encontram garantidas na proposta de alteração da AD para o artigo 171.° Não se encontra garantida a primeira, porque desaparece o actual n.° 3 do artigo 171.°;