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Srs. Deputados, deixo à vossa consideração.O Sr. José Magalhães (PS): - E manter-se-iam os n.os 2 e 3 actuais?O Sr. Presidente: - Isso para já não está em causa; iremos aos n.os 2 e 3 depois.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, estaremos abertos designadamente em relação àquilo a que o Sr. Presidente chamou a proposta minimalista, com o seguinte sublinhado: entendemos que as empresas de interesse geral estão submetidas a um estatuto especial que corresponde exactamente a uma fiscalização...O Sr. Presidente: - Isso é algo que justamente não está constitucionalizado! Assim, a minha sugestão é para constitucionalizar explicitamente...O Sr. Luís Sá (PCP): - Exacto, Sr. Presidente. Mas queria acrescentar que esse estatuto especial é efectivamente tradicional, e é tão intenso que leva mesmo sectores da doutrina a entender que as empresas concessionárias fazem parte da Administração Pública, ou seja, que não se limitam a colaborar com a Administração Pública e a ter poderes públicos, fazem parte da própria Administração Pública. Foi nesse sentido que argumentei, referindo que esta norma pode ser lida como uma garantia de limites de poderes do Estado face às empresas, não propriamente como uma terrível ameaça sobre a iniciativa privada, como parecem ser algumas das leituras.
Entretanto, estaremos inteiramente abertos para examinar a formulação do acrescento ao n.o 1 do artigo 87.o que o Sr. Presidente aqui propôs.O Sr. Presidente: - Fica feita a sugestão, que será retomada quando os Srs. Deputados o entenderem.
Srs. Deputados, a proposta de eliminação do n.o 1 claramente não mostra viabilidade, vamos, por isso, passar ao n.o 2, para o qual existe uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Estatui o n.o 2 do artigo 87.o da Constituição o seguinte: "O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial."
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe a eliminação da expressão "em regra". Não estando cá o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, alguém adopta esta proposta, quanto mais não seja para efeitos de discussão?Pausa.Claramente a proposta não é perfilhada.
Srs. Deputados, passamos para o n.o 3, relativamente ao qual existe uma proposta do PSD. Onde a norma estabelece "A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza", o PSD propõe que passe a constar "A lei poderá definir (...)". Ou seja, um imperativo constitucional seria transformado numa faculdade constitucional.
Tem a palavra um dos proponentes, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedia a atenção especial do Partido Socialista porque, de facto, atendendo à actual jurisprudência do Tribunal Constitucional (embora não seja jurisprudência expressa é suficientemente indiciadora daquilo que será a posição expressa do Tribunal Constitucional face a esta questão), esta parece-nos uma matéria relativamente à qual há todo o interesse em fazer uma clarificação na Constituição.
De facto, aquando da alteração à lei de delimitação de sectores em 1988 foi proferido, a propósito até, salvo erro, de um pedido de fiscalização da constitucionalidade por parte de Deputados do Partido Comunista Português, um acórdão do Tribunal Constitucional que, pese embora não dando provimento a essa declaração de inconstitucionalidade, pedida então, salvo erro, pelo Partido Comunista (penso não estar a cometer nenhum erro, mas se o fizer alguém corrigir-me-á), desenvolve a doutrina que a necessidade de definição de sectores básicos da economia passa necessariamente pela existência de um sector público da economia com contornos suficientemente significativos e que, em teoria, poderia, num futuro a curto prazo, ou seja, eventualmente, numa próxima nova alteração da lei de delimitação de sectores, configurar uma alteração do quadro de tal forma redutora do sector público que, então sim, se entraria em inconstitucionalidade por violação do princípio da necessidade de existência de sectores básicos, aos quais é vedada a actividade de empresas privadas.
Esta densificação é, obviamente, a opinião do Tribunal Constitucional expendida no citado acórdão, mas o Tribunal tem toda a legitimidade para formular a interpretação que entenda mais adequada. Se não for essa a interpretação dos outros órgãos de soberania o que haverá a fazer não é questionar ou pôr em causa as opiniões e as decisões do Tribunal mas, sim, clarificar em termos da ordem jurídica as situações por forma a que o Tribunal possa adoptar uma postura e uma leitura diferentes da legislação em causa.
Isto é tão mais significativo quanto é certo, olhando para a actual lei de delimitação de sectores... De resto, isso decorre também da própria política formulada para alguns dos sectores no programa do actual Governo. Veja-se, por exemplo, o sector das telecomunicações, onde manifestamente a continuação do programa de privatizações já anunciado e clarificado por parte do Governo - estou a dar o exemplo expresso das telecomunicações porque é uma das matérias que ainda consta da lei de delimitação de sectores com uma configuração clara - pressupõe necessariamente uma alteração da lei de delimitação de sectores. De resto, já na última sessão legislativa tivemos ocasião de discutir isso aqui, a propósito de um projecto apresentado pelo Partido Social Democrata.
Ora, o problema é que aquando dessa alteração da lei de delimitação de sectores, que vai ser necessária para esse e, eventualmente, para outro tipo de sectores - isso dependerá do programa de privatizações e da política que o
Governo entender seguir nessa matéria -, poder-se-á claramente, do nosso ponto de vista, entrar em colisão com a interpretação que resulta da jurisprudência expendida pelo Tribunal Constitucional sobre esta matéria.
Embora, obviamente, o PSD respeite integralmente, como não podia deixar de ser, os acórdãos e as decisões dos tribunais portugueses e, por maioria de razão, os do Tribunal Constitucional, não concorda que seja essa a correcta interpretação da Constituição, nomeadamente no que diz respeito à faculdade ou não faculdade (inibição, capacidade, possibilidade) de o Governo da República optar por uma política de privatizações que altere e se desligue, em termos do diploma que regula a delimitação de sectores, da imperatividade de manter no sector público determinados sectores da economia.
O PSD entende que não é essa a formulação adequada, mas reconhece que existe, por parte de órgãos jurisdicionais - porque é um dado adquirido - uma interpretação eventualmente diferente. De qualquer forma, parece-nos fundamental que se proceda a uma clarificação deste tipo, para deixar o sinal claro por parte do legislador constitucional de que não é essa a função do sector público da economia e, portanto, não deve ser essa a leitura, a jusante, dos órgãos jurisdicionais competentes do texto constitucional.
Portanto, deve deixar-se o mais claro possível no texto constitucional que, em cada momento, o governo, legitimado democraticamente, poderá, de acordo com as suas opções de política económica, definir quais são os sectores onde é vedada a iniciativa privada e, num momento diferente, um outro governo ou, quiçá, o mesmo governo poderá optar eventualmente por uma política diferente se a conjuntura se alterar e as suas opções em matéria económica assim o aconselharem.
O que pretendemos com esta norma é tão-só deixar claro que não existe essa imperatividade e rigidez na definição dos sectores básicos, cabendo ao legislador (neste caso, como sabemos, esta é uma competência originária da Assembleia da República), isto é, a outros órgãos de soberania que não os tribunais, definir em cada momento quais são os sectores básicos onde a iniciativa privada pode ou não pode, ou deixa de poder, ou passa a poder exercer a sua actividade.
É essa a função, é esse o objectivo estrito deste acerto do texto constitucional proposto pelo PSD.O Sr. Presidente: - Posta à consideração esta proposta, tudo somado, trata-se de transformar um imperativo constitucional numa faculdade constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relida em pleno ano de 1996, a norma aparece-nos distintamente no horizonte com toda a sua história. A obrigatoriedade constitucional foi reinterpretada, a obrigatoriedade de um mínimo de vedação revelou-se interpretável, ela própria, de maneira minimalista e não suscita hoje, no quadro político, um debate extraordinariamente polémico nesta matéria, nem se desenha que tal debate se possa suscitar. A opção proposta pelo PSD é a transição desse mínimo de vedação obrigatório para nenhuma obrigatoriedade.
Tal proposta merecerá, da nossa parte, uma consideração muito cuidadosa, porque se o Sr. Deputado disse o que disse, conhecemos igualmente a arquitectura constitucional, a sua história e, como se sabe, não sentimos necessidade de adiantar, à partida, qualquer alteração desta norma.
Mas, repito, o contexto em que a discutimos, o seu alcance é hoje totalmente desprovido do "nevoeiro de dramaticidade" que levou às justas a que se referiu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, designadamente em sede de Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é de prever, opomo-nos a esta alteração. Creio que o que resta de sectores básicos vedados, depois de toda a história conhecida, é bem pouco, e há áreas que nos parecem corresponder ao mínimo dos mínimos. Refiro-me, por exemplo, à indústria de armamento. Por isso mesmo não vemos qualquer vantagem, bem pelo contrário, em ir mais longe do que o que já se foi por via das revisões constitucionais anteriores, das actuações dos governos e das maiorias parlamentares e da própria jurisprudência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, se me permite, faço uma pequena pergunta embaraçosa, que é a seguinte: a história desta norma não mostra até que ponto é que a jurisprudência constitucional não consegue opor um dique efectivo à vontade política de abertura de sectores?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a este propósito, poderia invocar, inclusive, iniciativas de fiscalização abstracta de constitucionalidade, que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, de resto, já referiu, e poderia acrescentar o próprio esforço do Sr. Presidente enquanto conselheiro do Tribunal Constitucional, que também é conhecido. O que não se poderá esperar é que haja apoio da parte do Grupo Parlamentar do PCP para que se vá ainda mais longe por iniciativa do próprio legislador de revisão constitucional. Seria pedir demais, como calcula!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não deixa de ser significativo que o debate de hoje, designadamente a intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, se centre em torno da ideia do mínimo e, dentro do mínimo, se faça uma referência concreta à indústria de armamento. Ou seja, em epíteto, poderíamos dizer: "Da banca e dos seguros ao armamento como mínimo"!
Portanto, creio que as reflexões que o Sr. Presidente deixou exaradas e aquelas que eu próprio tive ocasião de documentar para acta são relevantes e há que as ponderar cuidadosamente, em nome da própria eficácia constitucional e do sentido da Constituição como programa normativo e entidade cuja normatividade seja espessa, densificável e relevante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração conta com a oposição do PCP e as objecções do PS, ainda que admitam uma consideração cuidadosa da proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Espero bem que seja muito cuidadosa!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 88.o, que tem como epígrafe "Actividade económica e investimentos estrangeiros" e em relação ao qual foram apresentadas duas propostas, uma de eliminação do PSD e outra de alteração do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS.
Estatui o artigo 88.o da Constituição que "A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores."
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão de ser da proposta do PSD de supressão desta norma tem que ver com o princípio geral que vigora em vários dos capítulos da actual Constituição, em particular neste capítulo relativo à organização económica. Parece-nos que há manifestamente um excesso de articulado na Constituição, uma vez que ela que deve conter, apenas e tão-só, regras e princípios gerais básicos sobre a organização económica, que é, pela natureza das coisas, algo de extremamente dinâmico na vida dos Estados modernos e cuja gestão, por parte dos governos democraticamente legitimados em cada momento, tem de ter a máxima flexibilidade possível, tendo em vista a sua eficiência e eficácia.
Parece-nos claramente que este artigo 88.o não acrescenta nada de fundamental à situação actual.
É evidente que é função da lei disciplinar a actividade económica, como todo o tipo de relações que se estabelecem na sociedade, por maioria de razão as relações potencialmente conflituais, como é o caso da actividade económica - este é um dado adquirido. Mas parece-nos que esta norma nada acrescenta de significativo ao texto constitucional e, nesse sentido, propomos a sua eliminação por entendermos que é algo que não carece de estar na Constituição.
Tratando-se da Lei Fundamental, e em matéria de organização económica em particular, dela devem constar os princípios fundamentais e não vemos que o do artigo 88.o seja um princípio fundamental! Obviamente, essa matéria deve ser tratada pelo legislador ordinário, na ordem jurídica normal: a actividade normal de disciplina da parte do Estado é regular a actividade económica, regular os investimentos por pessoas, quer estrangeiras quer nacionais.
Os objectivos de contribuir para "o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores" - tirando o primeiro, que é uma evidência em toda a política económica e, de resto, já vem consagrado no início deste capítulo enquanto regra fundamental - não acrescentam rigorosamente nada ao poder disciplinador do Estado nesta matéria; são princípios fundamentais que estarão sempre presentes nesta como em qualquer outra actividade.
Portanto, não há neste caso, ao contrário de outros que já aqui discutimos, qualquer opção do PSD no sentido de entender que esta é uma norma que, hoje em dia, consta erradamente da Constituição e deve ser retirada para saneamento adequado do texto constitucional. Neste caso, diria que a opção do PSD é mais uma opção de utilidade e de eficácia do texto fundamental, ao qual a norma em causa não acrescenta rigorosamente nada de essencial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tenho qualquer dúvida de que a possibilidade de a lei disciplinar o investimento estrangeiro, garantindo a independência nacional - e esta norma tem de ser vista em conjunto com a admissão constitucional da participação na União Europeia e os interesses dos trabalhadores -, resultaria, eventualmente, de outras normas e princípios constitucionais. Simplesmente, há aqui mais do que uma mera autorização, há uma obrigação de legislar. E julgo que este é, talvez, um dos assuntos que o desenvolvimento das relações internacionais da actividade política tornou mais actual, em particular a questão da defesa dos interesses dos trabalhadores.
É sabido que, no quadro da negociação dos acordos de Marraquexe da liberalização do comércio internacional e da formação da Organização Mundial de Comércio, houve uma matéria que foi particularmente discutida, a do dumping social, tendo particularmente em vista os interesses dos trabalhadores, e a do dumping ambiental. Isto é, trata-se de impedir que a captação do investimento estrangeiro e até o crescimento económico sejam obtidos à custa do sacrifício dos direitos dos trabalhadores e a capacidade competitiva obtida através de salários baixos e de formas de trabalho infra-humano, que me dispenso de qualificar.
Há, designadamente no âmbito Organização Internacional de Trabalho, um conjunto de normas mínimas nesta matéria para o combate ao dumping social e há, como é sabido, muito frequentemente, uma negociação caso a caso do investimento estrangeiro - basta referir o caso da Ford/Volkswagen e, mais recentemente, da eventual permanência da Renault em Portugal. E, nesse sentido, diria que talvez esta norma seja, neste momento, mais actual até do que há 20 anos atrás.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta norma é necessária no sentido em que funciona como uma disposição de autodeterminação nacional no plano económico e político e tem o efeito de uma remissão legal. Nesse sentido, ela não põe em causa aquilo que nos parece ser decisivo (e que está incorporado no nosso ordenamento através de alguns tratados, desde logo com o Tratado da União Europeia) quanto à liberdade de estabelecimento e quanto à supressão das restrições aos movimentos de capitais.
Creio que esta última questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Sá também está incorporada no nosso ordenamento (muito embora esteja implícita esta conformação legal, desde logo na Carta Social Europeia), independentemente desta disposição para a qual aponta o comando constitucional em termos legislativos, pelo que esta norma, na sua singeleza, é enquadradora, é uma remissão legal que vale o que vale, em termos da forma como a Constituição está elaborada, e é uma norma de confirmação de diversos dispositivos constitucionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de eliminação do PSD não se mostra viável, contando com a oposição do PCP e do PS. Foi ainda apresentada uma
proposta de alteração da redacção, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que ninguém perfilhou.
Vamos, por isso, passar ao artigo 89.o, em relação ao qual existem duas propostas de eliminação, uma do CDS-PP e outra do PSD.
O actual n.o 1 do artigo 89.orefere que "Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar por lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes", e o n.o 2 estipula que "Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei." É esta a norma cuja eliminação está proposta.
Tem a palavra Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em coerência com a posição que já defendemos relativamente a outros artigos deste capítulo, neste caso, claramente, a supressão do actual artigo 89.o proposta do PSD é justificada pelo que já aqui foi dito pelo PSD relativamente a outros artigos atrás discutidos. Ou seja, consta já do artigo 62.o (o PSD propõe que passe para o artigo 47.o ou 48.o da Constituição) o princípio da expropriação e requisição nos termos da lei. E é evidente que esse é o princípio que deve subsistir em todo e qualquer tipo de apropriação pública, estatal ou colectiva de propriedade, não nos parecendo minimamente que possa haver qualquer princípio de apropriação colectiva dos meios de produção.
Já discutimos esta questão a propósito do artigo 80.o, cuja alínea c) refere como princípio estruturante da organização económica a apropriação colectiva de meios de produção, e na altura propusemos que essa alínea não deveria figurar na Constituição da República. Consequentemente, este é um artigo que também deve ser retirado da Constituição.
Sempre poderá, ao abrigo do princípio que possibilita à lei estabelecer regras de expropriação e de requisição condicionadas pelo interesse público, o que já decorre do actual artigo 62.o da Constituição - houve um entendimento geral, ou pelo menos maioritário, no sentido de ele poder passar para outra sede da Constituição, embora mantendo, obviamente, a sua actual configuração. É esse o princípio que deve prevalecer, não deve existir nenhuma forma estruturante da organização económica que passe pela lógica intervencionista sistemática do Estado de apropriação colectiva de meios de produção. E este artigo é claramente a expressão prática dessa alínea c) do actual artigo 80.o, e não se justifica minimamente.
Em suma, a parte respeitante à expropriação está já coberta e, quanto ao resto, do nosso ponto de vista, não se justifica minimamente a existência deste artigo.O Sr. Presidente: - Está à discussão a proposta de eliminação do artigo 89.o.
Recordo que, de acordo com o proposto pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, este artigo perderia a autonomia e passaria a figurar juntamente com o actual artigo 83.o numa nova formulação, num novo artigo 84.o-A, que fundiria o actual artigo 83.o com o actual artigo 89.o, com alterações de redacção.
Lanço para a discussão esta proposta de sistematização (que pessoalmente adopto, aliás). Ou seja, se a proposta de eliminação não for para a frente, adopto a proposta de fusão do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Estão, pois, à discussão as duas propostas, sendo que a de eliminação obviamente precede a de reformulação sistemática.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma mera norma de autorização, com um fundamento específico. Não se trata de uma obrigação para os governos adoptarem esta política e, nesse sentido, também por considerarmos que existem cada vez mais meios de produção ao abandono e que é natural que qualquer governo, com outra eventual orientação, queira prosseguir esta política, não vemos vantagem nesta eliminação, a não ser que sejamos melhor elucidados.
Já não teríamos qualquer objecção à reinserção sistemática que é proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta norma é bem conhecida e nas operações de "cirurgia" constitucional que foram sendo feitas ao longo das revisões constitucionais, inclusive a última (aprovada por unanimidade, se não estou em erro), reinseriu o preceito e aditou-lhe este n.o 2, que agora apreciamos.
O n.o 2 representava, no consenso dos Deputados da revisão constitucional, um esforço de criar uma espécie de patamar prévio à expropriação, dentro de uma lógica que é perfeitamente fiel ao disposto no artigo 81.o, o qual considera ser uma incumbência prioritária do Estado assegurar a plena utilização das forças produtivas, mas fá-lo neste domínio, como aliás já foi sublinhado, de maneira razoavelmente suave, uma vez que em ambas as formulações, tanto o n.o1 como o n.o2, não impõem uma política nem de expropriação nem de arrendamento compulsivo.
Trata-se, portanto, de uma cláusula que enquadra, limita, define, tipifica as circunstâncias em que pode quebrar-se a ordem normal das coisas por ter ocorrido uma circunstância anormal, ou seja, o abandono, num sentido que tem de ser, de resto, densificado pela lei, uma vez que não se trata de abandono por qualquer estado de contacto ou de não-uso de carácter imediato de um meio de produção, ainda com a salvaguarda específica da situação de meios que estejam na propriedade de emigrantes, etc.
A história da utilização do preceito não revela, de resto, nos últimos anos, que essa faculdade tenha sido imprescindível para dar resposta à situação, mas também não a revela "morta" e prescindível em condições absolutas e ilimitadas.
A ideia da reinserção sistemática pode ser interessante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria manifestar alguma surpresa e deixar certas considerações sobre as intervenções que foram produzidas sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, queria lembrar apenas que a forma como está redigido o artigo 89.o não acrescenta rigorosamente nada à faculdade que decorre do actual artigo 62.o. De facto, o que nele se estatui não é que os meios de produção em abandono são expropriados, nem poderia sê-lo,
porque tal seria uma coisa perfeitamente aberrante e, provavelmente, até um prémio ao infractor, ou seja, a incapacidade gestionária por parte de detentores de meios de produção poderia facilmente dar lugar a um súbito enriquecimento. Para tal bastaria deixarem em abandono as suas terras ou os outros meios de produção de que sejam detentores e, com isso, beneficiar automaticamente de uma obrigatoriedade de o Estado, com o dinheiro dos contribuintes, expropriar, adquirir os bens, pagando a justa indemnização, como é evidente, em termos do Estado de direito que somos.
A única coisa que aqui se estatui é que os meios de produção podem ser expropriados, em termos a fixar por lei. Portanto, é evidente que o que ocorre não é rigorosamente nada a mais do que o que decorre do princípio geral de fixação por lei de regras e de regimes de expropriação e de requisição, conforme vem estipulado no artigo 62.o.
Nesse sentido, comecemos por clarificar que esta norma não tem conteúdo útil algum em termos jurídicos e, portanto, só pode ter um conteúdo em termos políticos. Não vale a pena iludirmos a questão!O Sr. José Magalhães (PS): - Permita-me apenas que recorde o seguinte aspecto: o Sr. Deputado lembra-se da redacção originária que alterámos em 1989? O preceito rezava que (não o referi porque o supunha mais presente), no caso de abandono injustificado, a expropriação não conferia direito a indemnização. Era esse o alcance originário do preceito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado auxilia-me a ter mais razão no que estou a dizer.
De facto, o texto tal como está, hoje em dia, não tem nenhum efeito prático. Ou seja, o Sr. Deputado acaba de confirmar que inicialmente o texto poderia ter um objectivo, um efeito prático, mas que já lhe foi retirado.O Sr. José Magalhães (PS): - É só para desdramatizar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como já aqui referimos por diversas vezes, foi pena que a revisão de 1989 tenha sido feita uns meses antes da queda do muro de Berlim; se tivesse sido feita uns meses depois, nomeadamente neste como noutros artigos, talvez se tivesse retirado esse peso excessivo e não tivesse havido o complexo ou o "fantasma" de cá deixar o quer que fosse, porque de facto é um "fóssil" sem grande vantagem nem interesse em termos da ordem jurídica.
Quanto ao texto que consta do artigo 89.o, até ao momento, o ponto de vista do PSD (pelo menos de uma forma que o PSD pense ser de ponderar e de reflectir) não foi rebatido por nenhum dos Srs. Deputados.
Quanto à hipótese sugerida pelo Sr. Presidente de, na reformulação deste artigo 89.o, se tentar tomar a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro do artigo 84.o, devo manifestar, desde já, algumas reservas profundas por parte do PSD, desde logo porque, de facto, a questão de fundo mantém-se.
Ou seja, não nos parecendo que haja interesse jurídico algum evidente da parte da estipulação constitucional desta possibilidade, uma vez que ela decorrerá já do princípio geral da estipulação por lei de um regime jurídico de expropriação e de requisição nos termos do interesse geral, resta ainda a consideração de natureza política.
Uma vez que foi o Sr. Presidente que avançou com este tema para a discussão, devo dizer-lhe que nos oferece reservas, desde logo porque introduz uma questão de opção - o PSD até a pode perfilhar, mas entendemos que não deve constar do texto constitucional - por uma determinada política, neste caso, a função social da propriedade.
O PSD também reconhece - conforme já aqui foi dito pelo Sr. Presidente - essa chamada de atenção em relação a várias disposições da Constituição. Não deve a Constituição servir para "atar de pés e mãos" as opções ideológicas e de orientação de política dos governos que, em cada momento, são democraticamente escolhidos e legitimados. Nesse sentido, embora o PSD também se reveja, de certa forma, nos princípios que decorrem da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não nos parece que haja utilidade, em qualquer circunstância, numa "rigidificação" do texto constitucional por este tipo de opções.
Em termos de organização económica, em cada momento terão de ser tomadas as medidas mais adequadas para trabalhar e tentar resolver os problemas que se colocam na dinâmica própria da actividade económica.
A formulação proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro nada acrescenta juridicamente, porque a norma tem sempre uma perspectiva meramente facultativa, isto é, não acrescenta nenhuma obrigatoriedade constitucional, aponta, isso sim, para um conteúdo de opção política, de direccionamento político da actividade do governo e da Assembleia da República no que respeita à legislação que produzam em matéria económica. De facto, isso parece-nos algo que não deve ser utilizado em abstracto e genericamente em termos da redacção dos textos constitucionais.
Posto isto, manifesto a reserva do PSD quanto à vantagem, nesta primeira leitura, em operar-se uma alteração conforme a que foi aventada pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pequena observação.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes referiu a falta de conteúdo útil desta disposição, designadamente em confronto com o artigo 62.o, e eu gostaria de fazer a seguinte observação: a expropriação por utilidade pública, como é sabido, normalmente tem por finalidade a utilização de bens por parte do Estado-administração ou outras pessoas colectivas públicas, mas aqui cria-se uma possibilidade de arrendamento ou de concessão de exploração, o que aponta para a utilização por privados. Nesse sentido, até poderia dizer-se que há, aqui, uma protecção da iniciativa privada, porque de outra forma, exclusivamente com o artigo 62.o, parece que o Estado ficaria obrigado a organizar a exploração directa dos meios de produção expropriados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de eliminação, que era comum ao CDS-PP e ao PSD, não se mostra viável, porque tem a oposição do PCP e do PS, e a sugestão de reformulação sistemática, que eu fiz no seguimento da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, tendo embora a abertura do PS e do PCP, tem reservas profundas do PSD. Salvo revisão de posições, o artigo fica como está e onde está.
Passamos à discussão das propostas relativas ao artigo 90.o, a saber: uma proposta de eliminação, comum ao CDS-PP e ao PSD, e uma proposta de alteração da redacção, apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos e outros Deputados do PSD, entre os quais o Deputado Francisco Martins, que se encontra entre nós.
O artigo 90.o, com a epígrafe "Participação dos trabalhadores na gestão", tem a seguinte redacção: "Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão." Srs. Deputados, é este o preceito em causa.
Darei a palavra aos proponentes para defenderem as respectivas propostas.
Desde já, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para justificar a proposta de eliminação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do PSD de eliminação deste preceito resulta da leitura que o PSD faz da realidade.
Não se trata de um problema de cumprimento ou incumprimento da norma. Esta norma, embora constitucionalmente prevista, de acordo com o entendimento que o PSD tem do conceito de empresa e da participação dos seus agentes, nomeadamente também dos trabalhadores, na vida da empresa, não tem tido - a realidade encarregou-se de o demonstrar -utilidade prática, nem se tem traduzido numa vantagem real para os interesses dos trabalhadores enquanto agentes fundamentais da realidade da empresa. Portanto, a nosso ver, é uma norma que não tem resultados eficazes e não tem interesse real.
A expressão e a participação dos trabalhadores na vida das empresas desenvolve-se por formas diferentes, os interesses dos trabalhadores são diferenciados e, por essa razão, entendemos que deve retirar-se esta norma da Constituição, sem que com isso haja qualquer perda efectiva e real dos verdadeiros interesses de participação dos trabalhadores na vida das empresas, a qual, do nosso ponto de vista, não passa pela participação ou pelo controle, numa visão ainda mais extremista, da gestão das empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a norma constante do artigo 90.o é um princípio geral, que, de resto, encontra expressão noutras disposições constitucionais. Refiro-me, em particular, à alínea f) do n.o 5 do artigo 54.o, que estabelece exactamente o direito de as comissões de trabalhadores garantirem a eleição de representantes para os órgãos sociais das empresas públicas. Esta é uma das expressões, mas há outras.
Per exemplo, neste momento, as indústrias de manutenção militar e de armamento estão a ser reorganizadas e o Governo tem referido não apenas a obrigação mas também a vontade de assegurar a participação dos trabalhadores e das respectivas comissões de trabalhadores na reorganização de cada uma das empresas e no conjunto do sector. De resto, mesmo quando a prática de participação dos trabalhadores na gestão das empresas públicas não é adequadamente assegurada, tem sido reconhecido, com frequência, pelo menos por parte dos conselhos de administração e pelos governos, o seu dever de assegurar esta participação.
Creio que a alternativa da eliminação não faria desaparecer o direito de os trabalhadores participarem na gestão, na medida em que há propostas do PSD, como, por exemplo, a de eliminação deste direito das comissões de trabalhadores que referi, que já se mostraram inviáveis, mas com certeza empobreceria um princípio que assegura que não haja nesta matéria uma estatização e uma burocratização, garantindo mais democracia no interior das empresas e, inclusive, que princípios gerais, como o princípio da democracia participativa, tão generosamente consagrado na Constituição, tenha uma das expressões mais importantes, que é exactamente a participação dos trabalhadores na gestão das empresas, neste caso públicas, tal como há outras expressões ao longo da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não ouvimos, da parte do PSD, a expressão de uma filosofia, de uma política, constitucional, que legitimasse ou justificasse, de forma cabal, a eliminação desta norma.
Digo isto, porque, se é óbvio que não está nas mãos do legislador, em sede constitucional, impor uma pletora de iniciativas que permitam "enxamear" por toda a parte dinâmicos comités em que trabalhadores participem e em que a gestão, por isso mesmo, seja transfigurada, iluminada e reforçada, também é verdade que é tudo menos líquido que dos paradigmas empresariais do século XXI deixem de fazer parte modalidades de democracia participativa, provavelmente distintas daquelas que conhecemos nos anos 70/80 e mesmo 90, mas igualmente fiéis à ideia de que é possível que os trabalhadores desempenhem mais do que a função subordinada, ela própria dirigida, conduzida, e que insuflem alguma contribuição à própria dinâmica de gestão.
A Constituição é, desse ponto de vista, extraordinariamente lábil, muito generosa e não impõe um espartilho em matéria de modalidades, mas impõe um comando, e esse comando, infelizmente, num determinado ciclo histórico, foi excessivamente desrespeitado, desnaturado e mesmo invertido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de eliminação do artigo 90.o não se mostra viável, por oposição do PCP e do PS.
Há ainda uma proposta de alteração da redacção do artigo 90.o, apresentada pelos Deputados do PSD, Arménio Santos e outros. Os proponentes propõem que a redacção deste artigo deixe de ser "Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.", passando a ser "É garantida aos trabalhadores a participação na gestão das empresas integradas no sector público, designadamente através da sua representação junto dos respectivos órgãos de gestão e fiscalização, nos termos da lei."
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins, para apresentar esta proposta.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por dizer que esta proposta se enquadra num projecto de revisão que visa essencialmente a preocupação social e também a garantia dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. E, neste particular, o que se pretende é alargar o âmbito da participação dos trabalhadores, em termos de representatividade, aos órgãos de fiscalização.
Esta proposta não é nem mais nem menos do que procurar trazer ao texto constitucional aquilo que neste momento já está materializado em lei ordinária. Portanto, a lei já prevê esta participação e o que se pretende, como digo, é que o alargamento da representatividade dos trabalhadores mereça tutela constitucional.
Neste particular, e como referiu o Sr. Deputado Luís Sá, o artigo 54.o refere no seu n.o 5, alínea f), como direito das comissões dos trabalhadores, a eleição dos representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais. E ao utilizar a expressão "para os órgãos sociais", ao fazê-lo no plural está a referir, também neste ponto e nesta alínea da Constituição, que a representatividade dos trabalhadores é nos órgãos sociais. Ora bem, será na gestão, mas será também, ao que parece, noutros órgãos.
Por conseguinte, a nossa proposta, dentro deste âmbito, procura tão-somente a manutenção do que está consagrado, e, como disse e repito, alargar o âmbito dessa participação aos órgãos de fiscalização, procurando expressar no texto constitucional aquilo que já é uma prática e está regulamentado em lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quero colocar uma pequena questão ao Sr. Deputado Francisco Martins.
O Sr. Deputado fala em alargar o âmbito, mas a minha dúvida é esta: quando há remissão para o texto legal aquilo que é um comando constitucional da gestão passa a ser uma remissão legal da gestão e, portanto, nesse plano, ao menos, significaria uma diminuição do âmbito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins, para responder a esta objecção.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, Alberto Martins, penso que tanto o âmbito da gestão como o da fiscalização estão, de certo modo, definidos no âmbito da lei e, desde já, merecem tutela no texto constitucional...(Por motivos de ordem técnica, não foi possível registar as palavras finais do orador nem as palavras iniciais do Sr. Presidente).O Sr. Presidente: - ...clara redução em relação ao que actualmente consta da Constituição.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, penso - e, de resto, já o disse anteriormente em sede própria - que a realidade actual da participação dos trabalhadores na empresa deve ser repensada. Este projecto, e eu sublinhei-o bem, defende uma filosofia nova de relacionamento entre entidade empregadora e empregado, por isso, defendemos os conceitos de concertação, inclusive no âmbito de empresa, e temos a microconcertação como referência.
Pensamos que esta forma de adequar a nova realidade das relações laborais não deve pôr em causa a participação efectiva dos trabalhadores no âmbito da empresa - e, neste particular, no âmbito da gestão e da fiscalização -, antes devemos procurar ser mais concretos e apurar até onde é possível fazê-lo realmente.
A preocupação dos trabalhadores, penso eu, é a de poderem ter informação e contribuir efectivamente para a defesa dos seus direitos dentro da empresa, sabendo, naturalmente, qual é a sua posição em termos de relação de trabalho.
Não sei se esta proposta diminui o texto constitucional - porventura, em termos de texto poderá fazê-lo -, mas o que se pretende, em matéria de filosofia de relações de trabalho, é que a forma de participar seja a que parece mais adequada, e, porventura, mais aceite, em termos da relação empregador/empregado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, de forma muito breve, até devido às explicações já dadas pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, queria dizer que esta proposta corresponde a uma real diminuição da amplitude e do alcance do preceito constitucional, uma vez que ele está consagrado de forma exemplar e tópica no disposto no artigo 90.o.
Quanto à participação efectiva na gestão, a proposta remete-a para a formulação legal, ou seja, é o filtro legal que vai definir o núcleo essencial dessa participação que será feita junto dos respectivos órgãos. Portanto, o alcance é muito mais limitado, restringindo de forma significativa aquilo que está consagrado no texto constitucional, e daí não merecer o nosso acolhimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que está dito o fundamental nesta matéria. Parece-nos que, intenções à parte, o resultado seria claramente redutor, quer face a esta norma quer face ao que está estabelecido - e já o referi - na alínea f) do n.o 5 do artigo 54.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda nesta sede, permitam-me uma sugestão pessoal. Quando discutimos a parte relativa aos direitos dos trabalhadores, uma das questões que ficou mais ou menos em suspenso foi a de encontrar uma formulação para a ideia da participação dos trabalhadores nas empresas - não nas do sector público, que é aqui tratado em concreto -, para a ideia de concertação.
Surge-me o problema de saber se não será superada a proposta de eliminação, isto é, ficando o artigo tal como está, pergunto se não seria esta a boa sede para introduzir essa matéria, para introduzir formas de concertação a nível de empresa.
Recuperando essa ideia, sugiro que seja introduzida uma fórmula deste estilo: nas demais empresas podem ser estabelecidos (claro, é uma faculdade constitucional), por via de lei ou de convenção colectiva, formas de concertação social - portanto, seria microconcertação -, incluindo a participação dos trabalhadores junto dos órgãos de gestão e de fiscalização (nesta sede é que utilizaria a fórmula do Sr. Deputado Francisco Martins).
Independentemente da formulação, a minha ideia é a seguinte: este artigo 90.o está claramente previsto, a sua história assim o justifica, para o sector público. Penso que seria boa ideia conglobar aqui a ideia de participação dos
trabalhadores em geral, portanto, prever aqui a ideia que se tinha sugerido sobre a concertação.
Sem qualquer compromisso pessoal da minha parte, é óbvio - é uma sugestão para ser pensada -, proponho se acrescente um n.o 2 ao artigo 90.o, que recupere essa ideia e que dê cobertura constitucional para uma decisão maioritária, ou para as convenções colectivas que venham a ser celebradas, admitindo formas específicas de concertação ou de participação. Eis a sugestão que faço. Se quiserem "pegar-lhe", são livres para o fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que a sua sugestão corresponde ao sentido do debate que vínhamos travando, ou seja, se bem me lembro, quando se discutiu a questão da concertação e da microconcertação ficou aventada a hipótese de encontrar-se uma localização adequada para dar vazão e expressão a algumas propostas partilhadas por diversas bancadas nesta área. Talvez seja, de facto, esta a boa sede, o que implicaria, designadamente, reordenar e reformular a epígrafe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto ao âmbito, a redacção que já está na epígrafe não discrimina o sector público.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto, portanto, com pequenos retoques, creio que isso poderia ser um contributo...O Sr. Presidente: - A questão é só a de saber se este artigo pode, ou não, ser aproveitado para uma ideia geral de participação dos trabalhadores na gestão.
Srs. Deputados, continua à consideração a sugestão, se entenderem que ela merece ser discutida.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa resposta, insisto, é positiva. Naturalmente, não basta para fundar uma nova norma constitucional.O Sr. Presidente: - O silêncio do PCP e do PSD significa que para já não estão disponíveis para encarar essa hipótese, por isso, passamos à frente.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, nós encaramos essa proposta e, eventualmente, haverá sugestões quanto à redacção concreta. Por exemplo, tenho mais simpatia por uma fórmula que ponha em primeiro lugar a participação e a concertação e que não faça uma derivar da outra, necessariamente. Mas estes são pequenos pormenores de redacção a resolver ulteriormente.
Em geral, creio que há abertura para considerar a sugestão atentamente.O Sr. Presidente: - Tem objecções relativamente à expressão "concertação a nível de empresa"?O Sr. Luís Sá (PCP): - Não, a objecção não é em relação a essa expressão mas, sim, em relação à ordem das expressões "participação" e "concertação" e à ideia da participação como uma das expressões da concertação, porque pode não ser necessariamente assim. De qualquer modo, como já referi, creio que são pormenores a discutir em sede de redacção e não propriamente neste âmbito.
É evidente que a expressão "concertação" está hoje adquirida, na prática, todos os dias. Neste momento, a CGTP está envolvida num processo de concertação, como é evidente...O Sr. Presidente: - Sim, mas o que há de novo na proposta dos Srs. Deputados Arménio Santos, Francisco José Martins e outros do PSD é a ideia de estender esse conceito a nível de empresa, portanto, a chamada microconcertação.
A minha sugestão divide-se em duas partes: a primeira é transformar este artigo, que neste momento é específico para o sector público, num artigo geral sobre o papel dos trabalhadores a nível da empresa, acrescentando-lhe uma norma para as outras empresas que não as do sector público; a segunda é dar guarida constitucional a esse conceito que vem do projecto dos Deputados referidos. A sugestão mantém-se, será considerada ou não segundo a oportunidade.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas relativas ao artigo 91.o.