Decorridos 6 anos sobre a aprovação da Constituição da República que, no respeitante aos fundamentos do poder local, veio romper com a tradição centralizadora, autoritária e uniformista do Estado Novo, verificam-se, ainda hoje, lacunas e imperfeições no ordenamento jurídico-institucional em que se apoia o funcionamento dos órgãos autárquicos. No plano da legislação ordinária, o normativo constituído pelas Leis n.os 79/77, de 25 de Outubro, e 1/79, de 2 de Janeiro, representou os primeiros passos na defesa da autonomia e da dignificação do poder local. Contudo, a experiência da sua aplicação ao longo dos anos, em confronto com a realidade das situações, vem aconselhando a sua revisão, complemento e aperfeiçoamento, sem pôr em causa os princípios que permitiram o saldo francamente positivo de funcionamento do poder local democrático. De resto, será importante recordar que aqueles diplomas previam expressamente a sua própria revisão em prazos que se encontram largamente ultrapassados, consagrando o sábio princípio de que, em matéria de tão grande complexidade e delicadeza, que tem a ver com a essência da construção do Estado, a evolução e maturação das instituições democráticas não devem ser sacrificadas à excessiva rigidez de normas e regulamentos abstractos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, torna-se evidente a urgência de se esclarecer, por via legislativa, uma multiplicidade de aspectos ligados à gestão quotidiana dos municípios e das freguesias, os quais, na ausência de regulamentação adequada, vivem ao sabor do arbítrio ou, o que é pior, subordinados a orientações claramente lesivas do desenvolvimento autêntico da autonomia do poder local. É este o caso de domínios, como a delimitação de competências entre as administrações central, regional e local em matéria de investimentos, o sistema de gestão do funcionalismo autárquico, a organização dos serviços municipais, o estatuto das empresas públicas locais - municipais, intermunicipais e regionais-, a legislação urbanística, o estatuto dos eleitos locais, o regime de obras, empreitadas, fornecimentos e concessões pelas autarquias locais, o aperfeiçoamento de normas sobre a criação e o funcionamento de sociedades de desenvolvimento regional, a adequada reponderação do modelo energético nacional, incluindo o reconhecimento dos legítimos direitos das autarquias locais em matéria de distribuição de electricidade, o acesso a linhas de crédito bonificado. Todas estas questões, que se elencam a título meramente indicativo, conheceram já ou virão a conhecer até ao final do 1.° semestre do corrente ano desenvolvimentos significativos através da tomada de medidas legislativas, institucionais e outras, cuja premência há muito vem sendo sentida. Do mesmo passo, encontram-se igualmente preparados os diplomas que visam corrigir ou adaptar as condições legais de prestação de serviço por parte dos funcionários locais, os quais compreendem, designadamente, a complexa revisão do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, e a adaptação do Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, os quais estão a ser ultimados em diálogo permanente, que vem sendo mantido, em clima de abertura e colaboração, com as associações sindicais representativas.