II SÉRIE-A — NÚMERO 113 6 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 352/XII (2.a) foi apresentado pelo Bloco de Esquerda, tendo dado entrada na Assembleia da República a 13 de fevereiro de 2013. Foi admitido e anunciado a 14 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 20 do referido mês de fevereiro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeado autor do parecer da COFAP o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP). Com o presente projeto de lei, os proponentes pretendem proceder à “reposição da taxa reduzida de IVA na eletricidade e no gás”, considerando que a redução deste custo teria um “impacto direto na competitividade, no aumento das exportações, na criação de emprego e no aumento dos salários dos trabalhadores, ao mesmo tempo que contribuiria para o aumento da qualidade de vida da população num momento tão difícil”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Em caso de aprovação, esta iniciativa pode envolver uma diminuição de receitas de IVA previstas no Orçamento do Estado. Ora, o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do estado previstas no Orçamento” (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”). Porém, esta limitação pode ser ultrapassada fazendo-se coincidir a produção de efeitos com a aprovação do próximo Orçamento do Estado. A iniciativa deu entrada em 13/02/2013, foi admitida e anunciada em 14/02/2013 e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em comissão. Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Pretende aditar as verbas 2.12 e 2.16 à Lista I (Bens e Serviços Sujeitos a Taxa Reduzida) anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: ”os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Código do IVA sofreu até à data um elevado número de modificações, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado. Assim,