41 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010dos mesmos, adopção de medidas de ―cliente mistçrio‖, ―focus groups‖, criação de abordagens de ―balcão õnico‖ (sugere-se que em todas as capitais de distrito exista uma pequena equipa destacada da assistência técnica, profundamente conhecedora de todos os programas operacionais e regulamentos, capacitada para entender as necessidades globais de um determinado potencial promotor de projectos, aconselhando-o e encaminhando-o para os enquadramentos mais adequados em sede de QREN), bem como de equipas de promoção do QREN que devem estar presentes no terreno, varrendo-o através de visitas a efectuar junto dos agentes económicos e sociais das diferentes regiões, com particular enfoque nas que se encontram ainda em objectivo de convergência, por forma a dar a conhecer as potencialidades do QREN a múltiplos níveis (uma abordagem semelhante, adoptada em tempos pela Agência de Inovação, traduziu-se em excelentes resultados, nomeadamente através da adesão registada por parte de muitas PME a novas apostas no domínio da inovação).Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — José Eduardo Martins — Pedro Saraiva — Nuno Reis — Pedro Lynce — Cristóvão Crespo — Celeste Amaro — Couto dos Santos — Nuno Encarnação — Carlos São Martinho — Fernando Marques — Maria Conceição Pereira — António Almeida Henriques — Emídio Guerreiro — Agostinho Branquinho — Pedro Duarte.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 64/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À APROVAÇÃO DE UMA LEI-QUADRO DA DOENÇA CRÓNICA, DEFININDO UM REGIME PRÓPRIO PARA O ACESSO AO MEDICAMENTO, BEM COMO A SISTEMATIZAÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO APLICADA À COMPARTICIPAÇÃO DOS MEDICAMENTOSExposição de motivosEm Portugal, o sistema de comparticipação dos medicamentos, assenta em vários escalões, definidos com base em critérios de essencialidade terapêutica e condições socioeconómicas do doente.O Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, prevendo a possibilidade de comparticipação através de um regime geral e de um regime especial, o qual se aplica a situações específicas que abrangem determinadas patologias ou grupos de doentes.Este diploma, através do Decreto-Lei n.o 129/2009, de 29 de Maio, registou a sua décima primeira alteração, nomeadamente alterações ao nível dos escalões de comparticipação.No regime geral de comparticipação previsto do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, a determinação dos escalões de comparticipação teve subjacentes critérios de essencialidade e de justiça social, em que o Estado paga uma percentagem do preço dos medicamentos, consoante a sua classificação farmacoterapêutica prevista na Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, e de acordo com o Despacho n.o 21844/2004, de 26 de Outubro.Neste despacho os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos encontram-se organizados em função da graduação da comparticipação do Estado no custo de medicamentos, tendo em conta as indicações terapêuticas do medicamento, a sua utilização, bem como as entidades que o prescrevem e ainda o consumo acrescido para certos tipos de doentes.A comparticipação do Estado no preço de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de doentes é objecto de regime especial a regulamentar em legislação própria e diferentemente graduada em função das entidades que o prescrevem ou dispensam.Decorrente do actual enquadramento jurídico desta matéria e para responder às necessidades de grupos sociais ou interesses específicos e sem que houvesse preocupação de equidade e justiça social no sistema, resultou uma miríade de diplomas e despachos, referentes a regimes especiais, a patologias especiais, a grupos de medicamentos, à qualidade do prescritor, e outros, que consubstanciam mais de uma centena de