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Há pouco quando intervim, cometi um lapso dado que não cumprimentei o Sr. Deputado Durão Barroso pelo facto de ele ter sido eleito para a presidência do PSD. Quero aproveitar a circunstância para lhe apresentar agora os meus cumprimentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero por via da Mesa pedir ao Partido Socialista que me esclareça acerca da questão do Movimento Europeu sobre o qual foi particularmente omisso o Sr. Deputado Francisco de Assis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, quero apenas lembrar ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que o Sr. Dr. Mário Soares não viu os seus direitos cívicos coarctados pela circunstância de ser candidato ao Parlamento Europeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período da ordem do dia iniciando a discussão conjunta dos projectos de lei n.o 591/VII - Alteração do Decreto n.o 15 355 (PCP), 592/VII - Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928) (PS) e 648/VII - Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928 (Deputado do CDS-PP Francisco Peixoto).
Para introduzir o debate, em representação do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Quero começar por saudar os representantes da população de Barrancos que assistem hoje aos nossos trabalhos e que esperam legitimamente que a Assembleia da República reconheça e faça justiça aos seus anseios e aspirações; que a Assembleia da República reconheça que as festas anuais de Barrancos, em Agosto, são uma vivência colectiva de toda a população, que se devem realizar em paz e tranquilidade em toda a sua expressão, de usos e costumes nunca até aqui interrompidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Festas essas de cariz popular e religioso, pois são em honra da sua padroeira Nossa Senhora da Conceição de Barrancos e que têm o seu ponto alto com uma corrida de touros à espanhola levada a efeito na praça central da vila, que serve de praça de touros (nesta ocasião) e que culmina com a morte do touro na arena.
A praça central da vila de Barrancos é, desde sempre, o local das festas colectivas de Barrancos. É ali que decorre o Natal comunitário, passado à volta de uma enorme fogueira, onde a população se diverte, confraterniza, convive e compartilha das mesmas tradições seculares bem enraizadas no povo e que são o seu maior património.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Têm também património edificado que pretendem a todo o tempo, através da sua autarquia, defender.
O Castelo de Noudar é um desses monumentos que se perde na memória dos tempos e que só a força e a determinação da população e da sua autarquia têm feito com que se preserve. Está este castelo em vias de ser recuperado, para fruição de toda a sua gente e aos que quiserem ali demandar. É um património, é um legado de gerações que se não quer perder e que se tenta a todo o custo recuperar, como também não se quer perder tudo aquilo que se traduz na sua memória colectiva, como povo, de gentes de paz e de bem.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Barrancos é uma vila alentejana com raízes profundas do seu povo, mas é também uma vila próxima, eu diria mesmo vizinha de Espanha. É que a sua vivência, as suas raízes bebem também nas tradições espanholas. É natural! Que povo, que conviveu com outros povos, não teve aculturação? O povo português é rico nessa aculturação. Deu da sua cultura a outros povos e bebeu da suas culturas, e, também por isso, somos um povo rico de tradições, de usos e costumes que não devemos nem podemos malbaratar.
Barrancos é exemplo disso: sofreu as influências da cultura espanhola e por isso as suas festas tradicionais, levadas a efeito em Agosto, culminam com uma tourada, como de resto um pouco por todo o Alentejo, com particular destaque para a morte do touro na arena, em que os toureiros contratados são oriundos da vizinha Espanha ou de países da América Latina.
2880 I SÉRIE - NÚMERO 80E uma tradição que se perde na memória dos tempos e que, de forma ininterrupta, se realiza pelo menos desde que foram proibidas touradas com touros de morte em Portugal, ou seja, pelo menos desde 1928.
Barrancos é uma vila pequena, com poucos habitantes, mas com homens e mulheres de fortes sentimentos e gentes de paz; viveu durante muitos e muitos anos no mais perfeito anonimato para os meios de comunicação social; nunca ninguém se lembrou de Barrancos e das suas gentes, quando acolheram no seu seio refugiados da guerra civil espanhola e lhes prestaram a sua enorme solidariedade; nunca, ou poucas vezes, se lembraram da população barranquenha, quando muitos deles tiveram de migrar para fora ou dentro do seu próprio País, quando ali não existia trabalho que sustentasse a família.
A população de Barrancos não é como se pretende fazer crer, com alguns anúncios despropositados mas seguramente bem financiados, um povo que não tem sensibilidade e cujas tradições advêm de costumes bárbaros. O povo de Barrancos é um povo cuja cultura assenta numa profunda relação humana de solidariedade, de partilha e de amizade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Barrancos tomou-se notícia nos media nacionais quando uma providência cautelar, entregue num tribunal de Lisboa, por cidadãos que nada têm a ver com a região, nem com os seus usos e costumes, tentaram impedir as festas em honra da sua padroeira com a tradicional corrida de touros à espanhola.
O Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928, caiu em desuso em Barrancos porque nunca chegou, efectivamente, a ser aplicado.
Conhecendo essa realidade, mas igualmente conscientes de que pendia sobre eles a decisão da providência cautelar, a Comissão de Festas, a Comissão de Defesa das Tradições Barranquenhas, a Câmara Municipal de Barrancos e outros fizeram chegar ao Grupo Parlamentar do PCP e a outros grupos parlamentares a sua posição sobre estas matérias e a forma de ser encontrada uma solução legislativa que garantisse o que desde há muito é uma realidade.
Foi neste contexto que o PCP apresentou o projecto de lei que hoje aqui apreciamos e em cuja «Nota justificativa» afirmamos que apesar de a disposição do Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928, proibir touradas com touros de morte, durante todo o período da ditadura e posteriormente até hoje, elas foram levadas a efeito praticamente sem interrupção em determinados e circunscritos pontos do território nacional como é o caso de Barrancos.
Por outro lado, e por analogia, referimos que a lei francesa acolhe já as touradas na forma que assumam a tradição local e no artigo n.o 521-1 do Código Penal francês, através de um dispositivo legal inserido pela Lei n.o 653, de 1994, cujo critério relevante é a invocação de «tradição ininterrupta».
Acresce salientar que no Agravo do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a providência cautelar é o próprio juiz relator que reconhece razão à Comissão de Festas e ao povo de Barrancos quanto ao futuro ao afirmar: «Sem necessidade de se determinar se, presentemente, tais touradas são proibidas por lei, mas mesmo admitindo que o sejam, certo é que o legislador que parece não ter grande reacção contra elas, não se pronunciando com toda a clareza para pôr termo a dúvidas que ainda existam, pode pretender autorizá-los em determinadas circunstâncias excepcionais nomeadamente em alteração à vontade de alguma população.»
Por isso, Srs. Deputados, o projecto de lei do PCP propõe-se assim criar um dispositivo legal que acolha a tradição local e onde esta se tenha mantido desde 1928, como é o caso de Barrancos. Que fique claro que o projecto de lei do PCP não propõe a alteração da proibição dos touros de morte em Portugal, o que se pretende é que a Assembleia da República reconheça e legitime os usos e costumes de uma população, ancorados na cultura e na vivência de um povo e que faz parte integrante do seu património colectivo; o que se pretende é que, no respeito por outras sensibilidades, se acolha a diversidade da nossa cultura, não querendo uniformizar o que não é uniformizável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 professores dos 2.o e 3.o ciclos da Escola Fernando Pessoa, de Lisboa; um grupo de 14 formandos do curso de técnicas administrativas do Concilium de Almada e um grupo de 12 formandos do Curso de Contabilidade e Gestão do Concilium de Almada, do concelho de Almada.
Está também a assistir a este debate um numeroso grupo de cidadãos, suponho que de Barrancos, uns sendo favoráveis aos projectos de lei que se vão discutir e outros não o sendo. Lembro a esses cidadãos que temos muito gosto em recebê-los nesta Câmara, mas que não têm o direito, nem podem manifestar-se pró ou contra esses projectos, o que seria considerado uma falta de respeito para com a Assembleia da República. Não faço, naturalmente, esse juízo da população de Barrancos.
Para todos estes cidadãos que estão a assistir aos nossos trabalhos, peço uma saudação dos Srs. Deputados.Aplausos gerais, de pé.Para apresentar o projecto de lei n.o 592/VII - Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928) (PS), em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado António Saleiro.O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, permita-me que também saúde a população do meu distrito, a população de Barrancos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como aconteceu em França, a questão dos touros de morte em Portugal levantou um vivo debate sobre esta problemática, que irá, certamente, conduzir à aprovação de um novo regime penal neste âmbito. Assim, pretende-se que o Código Penal, tal como em França, preveja com carácter de excepção que não são tidas por actos cruéis as situações das corridas com touros decorrentes de tradições locais e ininterruptas. Aliás, neste sentido também se inclinou o Tratado de Amesterdão ratificado por esta Assembleia, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.
É fácil constatar, portanto, que é perfeitamente defensável a adopção de um quadro legislativo respeitador do Direito internacional e europeu sem pôr em causa as tradições nacionais, regionais ou locais que, pela sua prática reiterada aceite, se converteram em costume.
5 DE MAIO DE 1999 2883O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 592/VII, oriundo da bancada parlamentar do Partido Socialista, pretende aprovar um novo regime sancionatório das touradas com touros de morte, revogando o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928.O projecto de lei apresenta como inovação o acolhimento, por excepção, de corridas de touros de morte na observância de tradições locais ancestrais e ininterruptas que se realizem anualmente em dias em que se comemore determinado evento histórico.No relatório, aprovado por unanimidade em comissão, faz-se o cotejo da evolução do quadro legal sobre as touradas com touros de morte desde 1836, focando-se, sucessivamente: o decreto de 1836, que considerava as touradas com touros de morte como um divertimento «bárbaro e impróprio de nações civilizadas»; o decreto de 30 de Junho de 1837, que revogava o decreto anterior e remetia a questão para os regulamentos policiais em vigor, deixando, portanto, a matéria na alçada da autoridade municipal;
2892 I SÉRIE-NÚMERO 80da introdução do direito à não caça, mais a mais cruzado com a criação das chamadas zonas de caça de interesse rural, em que só pode caçar o gestor ou quem ele convide, bem como se vai ou não abrir a porta para a recriação dos coutos privados em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas eles não existem?!O Orador: - Mais ainda, Sr. Secretário de Estado: esta é uma lei que pretende fomentar o associativismo, mas se, por hipótese e a hipótese é possível , existirem três ou quatro proprietários no Alentejo, ou no Ribatejo, que requeiram o direito à não caça em zonas territorialmente contínuas, o que o Governo está a fazer é a abrir a porta para liquidar todo o regime associativo ou o regime turístico dessa zonas!
Estes são os esclarecimentos que gostava de obter do Governo relativamente a uma questão nuclear da proposta de lei, tanto mais nuclear quanto ela depende da forma como for concretizada, porque esta lei, neste aspecto, é pouco mais do que zero.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, que dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que se trata de uma lei de bases cujo artigo 46.o indica precisamente as questões que vão ser regulamentadas a posteriori,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São quase todas!O Orador: - ... e uma delas é o direito à não caça.
Esta lei reconhece que o direito à não caça corresponde a uma proibição do exercício da caça em determinado espaço quer pelo proprietário quer por terceiros e por períodos renováveis.
Como já referi na intervenção que fiz, pretende-se, com esta figura, reconhecer a existência de sensibilidades crescentes na sociedade que não aceitam bem ou rejeitam mesmo esta actividade. Portanto, havia, de facto, que garantir o direito que assiste a estas pessoas de não se caçar nos seus terrenos.
O direito à não caça vai ser regulamentado existe um artigo que estabelece a sua regulamentação e, ao ser regulamentado, pensamos que ele apenas deve contemplar uma opção ética. Ou seja, na medida em que corresponde a uma situação de ordenamento mínimo onde o recurso caça não vai ser explorado, portanto, não contribui para as suas funções sociais e económicas, não é qualquer pessoa que vai poder exercer este direito à não caça. Embora estejamos já a estudar esta questão, posso dar-lhe um exemplo de um mecanismo a que se pode recorrer: o do tipo objecção de consciência. No fundo, quem alegar o direito à não caça não poderá caçar em parte alguma do território nacional, ficando mesmo impedido de tirar licença de caça. Vai ser, pois, criada uma série de mecanismos que vão restringir em muito a utilização do direito à não caça.
Ou, então e era esta a questão que o Sr. Deputado levantou , em concelhos onde três ou quatro grandes proprietários invoquem o direito à não caça, nos quais seja significativo o regime do direito à não caça, vamos ter de fazer o acompanhamento técnico e vai ter de haver um contacto muito próximo com os proprietários por forma a evitar estragos na agricultura e na floresta. Poderemos ter de obrigar a organizar caçadas pontuais para ultrapassar esta questão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Secretário de Estado, que grande confusão!O Orador: - Sr. Presidente, estou a responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.Sr. Deputado Lino de Carvalho, faça favor de não interromper.O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Lino de Carvalho cruza esta questão com a das zonas de caça de interesse rural e levanta o espantalho do retomo ao couto privado. Efectivamente, não é assim, porque a questão das zonas de caça de interesse rural está ligada à multifuncionalidade da agricultura, que queremos reforçar.
Para além da produção de bens alimentares, de bens silvícolas, de produtos animais, etc., queremos que a exploração agrícola produza também bens cinegéticos por forma a reforçar, de facto, a multifuncionalidade da exploração agrícola. Portanto, não se procura com isto fazer qualquer confusão com o couto privado. Isto não é uma situação de privilégio em que as pessoas, no fundo, tinham uma ligação directa da caça com a propriedade. Nós valorizamos a caça enquanto produto da terra, que tem de ser produzido dentro do plano que a exploração agrícola terá de apresentar, integrando as componentes agrícola, silvícola, cinegética, etc.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Carlos Póvoas.O Sr. José Carlos Póvoas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Secretário de Estado: Falar de caça, hoje em dia, é só por si polémico.
Vivemos na era do politicamente correcto, uma atitude mental que tantas vezes vive ao sabor do oportunismo de ocasião e do «deixa andar» das modas passageiras.
Além disso, actualmente em Portugal, o Governo e a sua maioria nesta Assembleia apenas norteiam a sua actividade pelos indicadores de opinião, esquecendo os problemas reais e tentando fazer esquecer as soluções necessárias. Não foi nem é essa a nossa determinação política, nem a nossa conduta cívica. Somos pelas soluções objectivas, com base nos princípios que entendemos como correctos.
Para nós, o exercício da caça deverá ser normalizado de molde a harmonizar e compatibilizar as virtudes lúdicas, económicas, desportivas, sociais e ambientais, de forma a evitar que o aproveitamento do potencial cinegético se transforme num foco permanente de conflitos e de tensões.
A caça é uma actividade com raízes ancestrais, tão velha quanto a existência da humanidade, quer nas suas vertentes de sobrevivência, quer nas vertentes rituais, que moldaram culturalmente o homem e a sua aproximação à natureza.
5 DE MAIO DE 1999 2893Entre nós, a caça possui um cariz marcadamente popular. Actualmente, a caça terá de ser vista como um factor de riqueza nacional, regional e local, de apoio e valorização do mundo rural. Para tal, será necessário que todo o território nacional seja objecto de ordenamento racional e harmonioso, tendo em vista uma correcta e equilibrada gestão e exploração dos recursos cinegéticos existentes, numa perspectiva de respeito pela natureza e pela preservação das espécies.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:
O projecto de lei que hoje discutimos é dirigido a cerca de 300 000 praticantes e a mais uma dezena de milhar de cidadãos que, por um motivo ou por outro motivo, estão directamente ligados ao exercício da caça.
Esta actividade tem, nas suas fileiras, o mais variado tipo de cidadãos, quer em termos culturais, sociais, ou económicos. Não é por isso fácil tipificar o perfil do caçador a não ser pelo denominador comum do gosto de uma prática ao ar livre e de são convívio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A história identifica a existência de alguns conceitos regulamentadores da prática da caça.
O primeiro conceito, de génese romana, consiste no rés nulius, ou seja, a coisa que, sendo de todos, não é de ninguém, susceptível, consequentemente, de apropriação pelo primeiro que, de qualquer forma, dela se quisesse apropriar.
O segundo conceito, de origem germânica, diz que o direito de caça nada mais era do que a regalia do senhor feudal, não constituindo a caça mais do que um produto da terra.
Hoje, atendendo às realidades económicas e sociais do País, não é possível aplicar qualquer um dos conceitos por si só. E porquê, Srs. Deputados? Nas regiões onde predomina a pequena propriedade, a caça, pela sua mobilidade, nasce num prédio, alimenta-se e vive em vários. Assim, perde-se o conceito do produto da terra.
O rés nulius, o outro conceito- que considera a caça como uma dádiva da natureza, em que o homem pouco intervém, também não se pode aplicar nos dias de hoje.
Se equacionarmos o aumento progressivo de caçadores, o desenvolvimento dos meios de comunicação e transporte, somado ao abandono progressivo das terras e, consequentemente, à falta de cultivo, o uso excessivo de herbicidas e pesticidas aliados à falta de apoio de repovoamento no final de cada época de caça, assiste-se ao extermínio passivo das espécies cinegéticas, como resultante deste sistema. Como resolver, então, o problema?
Pelo que foi dito, parece óbvio que só com um ordenamento correcto e bem definido de todo o território será possível o fomento da criação, a alimentação e a protecção das espécies cinegéticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, foi dado um grande passo com o estabelecimento da lei respeitante à caça. Lei n.o 30/86, através da qual se proeurou definir um quadro normativo que conciliasse os diferentes interesses em presença: caçadores nacionais, caçadores regionais, agricultores, administração e público em geral, compatibilizando-os com o ordenamento jurídico da legislação europeia, com as necessidades de protecção, conservação e fomento dos recursos cinegéticos e da natureza em geral do nosso País.
Houve, assim, coragem e determinação política em 1986: foi a criação de um regime cinegético especial.
É certo que se cometeram alguns erros e que houve algumas omissões, conforme, aliás, salienta o Acórdão n.o 866/96, do Tribunal Constitucional, mas ninguém de boa fé pode negar que, desde então para cá - e a experiência mostra-o claramente -, a recuperação do nosso património cinegético foi, e é, feita à custa das zonas de caça de interesse turístico e associativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Decorridos 13 anos desde a publicação da Lei n.o 30/86 - e tal como acontece com outros diplomas legais -, torna-se necessário corrigir alguns excessos e adaptá-la à realidade actual, aperfeiçoando-a, tendo em conta uma vasta experiência adquirida.
Em relação ao futuro, que novidades traz a proposta de lei do Governo do PS?
O que é que se pode esperar de uma proposta de lei de um Governo socialista - socialista "à portuguesa", entenda-se ?! É que, efectivamente, este PS, à falta de melhor, poderia seguir o exemplo dos camaradas espanhóis, mas infelizmente não é o caso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, resta-nos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, primeiro, uma overdose demagógica do habitual diálogo; segundo, as já tristemente célebres indefinições; terceiro, a dualidade ou disparidades de critérios.
Resta, obviamente, à oposição fazer bem o trabalho de casa para que, no mundo rural e cinegético, haja desenvolvimento e progresso. É esse o nosso propósito.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Secretário de Estado, permitam-me que faça alguns comentários à proposta de lei apresentada.
Sobre o direito à não caça, nos termos em que é definido pelo Governo, é reconhecido que ninguém poderá caçar em terrenos alheios sem o consentimento do proprietário. No plano dos princípios, nada temos a opor. Ficamos, sim, é sem saber se o presente diploma, em contrapartida, permite o direito à caça. Isto é, os proprietários, querendo, podem ou não reservar para si o direito à caça, ou para quem entendam transferir esse direito?
Ainda no que se refere ao direito à não caça, o diploma é omisso e ficamos assim sem saber quem se responsabiliza pelas indemnizações de prejuízos causados pelas espécies cinegéticas nos terrenos agrícolas vizinhos.
Ficamos também sem saber se, por uma questão de coerência, todo aquele que requerer o direito à não caça poderá exercer o direito de caçar em qualquer outro terreno nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, no campo específico do direito à não caça há muito a fazer e nada, mesmo nada, poderá ficar por regulamentar.
Outra pretensa novidade é a criação de zonas de refugio, onde a caça passa a ser total ou parcialmente proibida. Quer isto significar que o direito à caça passa a ser do Estado. Não será precisa muita imaginação para percebermos um novo tipo de boys a ocuparem e a dedicarem-se a mais jobs, vendendo e oferecendo benefícios, consoante os seus próprios interesses.
2894 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas mais grave, Srs. Deputados: o Estado passaria a. ser o dono da caça sem sequer necessitar do consentimento dos proprietários. E pior do que tudo isto é o facto de não haver sequer uma palavra de compensação/indemnização pela posse do produto da terra.Com a aprovação desta proposta, voltávamos novamente às nacionalizações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era bom que o Governo estivesse atento a estas coisas!O Orador: - De acordo com esta coerência socialista nas nacionalizações da terra, o Governo poderia criar as zonas de caça de interesse nacional e zonas de caça de interesse municipal sem audição prévia dos proprietários. Estaríamos, assim, perante uma clara violação do direito de propriedade, o que, em nosso entender, põe em causa a própria constitucionalidade desta disposição, tendo em conta o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 886/96, publicado no Diário da República em 18 de Fevereiro.
Srs. Deputados, no nosso entender, as taxas só têm razão de ser se o Estado prestar qualquer serviço relacionado com a caça, como, por exemplo, o seu fomento e a sua protecção, a desmatação das zonas de caça e a abertura de caminhos florestais. Mas nada disto está previsto no presente diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo, com este diploma, quer colocar-se na posição do senhor feudal todo poderoso, definindo-se, assim, no artigo 15.o "prioridades e limitações dos diversos tipos de zonas de caça".O Sr. António Martinho (PS): - Ehh!O Orador: - O Estado guarda a priori 50% para zona de caça, nacional e municipal, ficando assim os restantes 50% para as zonas de caça de interesse turístico, associativo e rural.
Como atrás afirmei, a recuperação do nosso património cinegético fez-se com a vontade dos privados e esta delimitação, para além de ser constitucionalmente duvidosa, representa uma séria machadada no processo de recuperação já iniciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, com esta proposta de lei, em vários aspectos, mais não faz do que uma reforma da caça em tudo semelhante ao que de pior houve na reforma agrária, com todo o tipo de usurpações e manipulações em benefício de interesses pouco claros.
Para finalizar, Srs. Deputados, queria afirmar, em nome do PSD, que este diploma suscita dúvidas de constitucionalidade em alguns aspectos e daí a necessidade da sua alteração na especialidade. De qualquer forma, o PSD irá viabilizar, na generalidade, esta proposta de lei.
É necessário que o presente diploma sofra profundas alterações para se evitar a dualidade de critérios, a injustiça, a indefinição, tão ao gosto daqueles que gravitam à roda do actual poder e que oferecem facilidades para depois venderem facilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Carlos Póvoas, tem a palavra o Sr. António Martinho.
O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aguarde, se faz favor, que o Sr. Deputado José Carlos Póvoas tome o seu lugar!O Orador: - Não se preocupe, Sr. Deputado Carlos Encarnação, eu espero! Espero todo o tempo que for necessário para que o PSD se recomponha e possa participar no debate. É isso que pretendemos!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -E nós estamos há três anos à espera que o Governo governe!O Orador: - Sr. Deputado José Carlos Póvoas, esta iniciativa legislativa, pese embora o que o Sr. Deputado afirmou, é mais um bom exemplo da capacidade deste Governo para ouvir a sociedade e tomar decisões sobre os problemas.
Quando o Governo tomou posse, em 1995, o dossier da caça era, sem dúvida, um dos mais polémicos - aliás, o Sr. Secretário de Estado já o disse aqui -, fruto de uma lei de 1986 que os sucessivos governos do PSD não foram capazes de regulamentar devidamente. Escrevi, nos meus apontamentos, "porque não puderam", mas talvez, de acordo com a intervenção do Sr. Deputado José Carlos Póvoas, seja melhor dizer "porque não quiseram". Daí o clima generalizado de contestação que se vivia. Tomava-se, pois, necessário tomar decisões de conjuntura, no curto prazo, e decisões de fundo. Foi tão simplesmente isto que o Governo fez.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Decisões?! Vem falar de decisões?!O Orador: - O Governo reformulou a composição do Conselho Nacional da Caça: adoptou uma postura de arbitragem; utilizou a margem de manobra possível na alteração da regulamentação da lei em vigor.
Por outro lado, adoptou medidas que levassem a uma maior eficácia da Administração e acentuassem a sua transparência e isenção. Mas não se ficou por aqui. Foi mais além e, com base num consenso alargado da sociedade, a partir do acolhimento das reivindicações de diversos intervenientes, com grande equilíbrio e sentido de justiça, preparou esta proposta de lei de bases que já está há dois anos no Parlamento. Esta proposta de lei serve para todos!
Ousaria dizer que, desta Câmara, ela também é merecedora do consenso que já conseguiu na sociedade, consenso político - convenhamos. O facto de não haver propostas globais alternativas, em meu entender, denota-o.
Pergunto ao Sr. Deputado José Carlos Póvoas se partilha ou não desta opinião.Risos do PSD.Pergunto-lhe se considera ou não que a filosofia desta proposta e os princípios que a enformam são, efectivamente, merecedores de uma atitude claramente afirmativa.
5 DE MAIO DE 1999 2895Sr. Presidente, permite - Srs. Deputados, vem a propósito lembrar-isto para os mais velhos e está ali um que foi Secretário de Estado da Agricultura, por isso, talvez se lembre desses tempos - que, em 1995, houve várias iniciativas legislativas sobre este assunto. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou também um projecto de lei, prova cabal de uma atitude construtiva em oposição, marcando posição, apresentando as suas propostas e participando com seriedade nesse debate, não fez afirmações como as que ouvi hoje neste debate, quando o Sr. Deputado trouxe aquilo "espantalho" da reforma agrária, de que veio falar na vossa linguagem recente,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Qual linguagem?!O Orador: - ... que tem sido muito comum nos vossos discursos, e era importante, Sr. Deputado José Carlos Póvoas, que clarificasse a posição do seu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Está o PSD disponível para, numa atitude positiva e afirmativa, votar favoravelmente esta proposta de lei e colaborar no seu trabalho, em sede de comissão, visto que não tem alternativa, ou vai, efectivamente, votar contra?O Sr. Álvaro Amaro (PSD): Sr. Presidente permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me leve a mal mas peço aos Srs. Deputados que não sejam hipersensíveis em matéria de defesa da honra. É que, neste caso, tenho a impressão de que, de facto, só com uma grande exigência ética se pode considerar que a sua honra foi ofendida, como, aliás, é habitual. Peco-lhes, pois, que façam um esforço...
Não quero, de forma nenhuma, censurar a vossa sensibilidade nem substituir-me a ela, mas há casos manifestos em que não há ofensa da honra e os Srs. Deputados invocam essa figura regimental sem qualquer espécie de legitimidade.
De qualquer forma, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, verificará que anotei, com toda a sinceridade e atenção, a observação que acabou- de fazer mas, como Presidente desta Câmara, com honra, que sei que assume, e com o aplauso de todos nós, não apoiará nem aplaudirá, com certeza, que um Deputado de qualquer bancada se dirija a outro Deputado de qualquer outra bancada-e, pessoalmente, não tenho quaisquer problemas em que me chamem "dos mais velhos", porque os anos já passaram, não é por aí -, dizendo "está para ali um que foi Secretário de Estado".
Sr. Presidente, confesso que me senti ofendido e o Sr. Presidente, certamente, não aplaude esta forma de tratamento, como disse, seja da bancada socialista ou de outra. Mas, se me permite,...O Sr. Presidente: - É evidente que não aplaudo, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado António Martinho disse "está ali um" e não "está para ali um", pelo que, apesar de tudo, há uma pequena diferença. De qualquer modo, mesmo assim, não estou de acordo.Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pelo seu apoio ao meu pedido de defesa da honra.
Quanto à substância do que disse o Sr. Deputado António Martinho, só poderia discutir se não houvesse leitura das perguntas escritas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, vou dar uma explicação muito simples: efectivamente, olhei para a bancada do PSD, lembrei-me de que o Sr. Deputado Álvaro Amaro foi Secretário de Estado...Vozes do PSD: - Isso é que é memória!O Orador: - ... e presumi que o Sr. Deputado, em 1985, tivesse sido Deputado. Se o não foi, lamento, mas não houve qualquer ofensa, porque não usei a expressão "está para ali um". Efectivamente, não a usei è existe uma gravação para o confirmar.
Mas, Sr. Deputado Álvaro Amaro, já agora, deixe-me perguntar-lhe: será que o Sr. Deputado tem algum problema em ter sido Secretário de Estado, num determinado momento, desse governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Foi "pior a emenda do que o soneto". A verdade é essa!Risos. Aplausos do PSD.Para responder ao Sr. Deputado António Martinho, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Póvoas.O Sr. José Carlos Póvoas (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, parabéns pela sua observação.Sr. Deputado António Martinho, de facto, reparei que o Sr. Deputado trazia a pergunta feita de casa e leu-a correctamente, sem quaisquer problemas.O Sr. António Martinho (PS): Faço o trabalho de casa!O Orador: - Faz muito bem! Parece-me importante que se faça o trabalho de casa. Mas fosse qual fosse a minha intervenção a sua pergunta seria sempre a mesma!Vozes do PSD: - Exactamente! Protestos do PS.
2896 I SÉRIE - NÚMERO 80O Orador: - Imagine que eu mudava o discurso... Portanto, a sua observação vale o que vale.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente! Protestos do PS.O Orador: - Calma, Srs. Deputados.Se a proposta de lei está há dois anos no Parlamento, a culpa não é nossa, a culpa é do seu Governo, que a devia ter agendado há mais tempo.Vozes do PSD: - Muito bem! Exactamente!O Orador: - Pela nossa parte, nunca colocámos qualquer obstáculo, pelo contrário, até queremos resolver o problema e é para isso que cá estamos.O Sr. António Martinho (PS): - Onde é que está o projecto de lei?O Orador: - Já lá vai, Sr. Deputado. Tenha calma!A nossa posição é muito simples: queira o Sr. Secretário de Estado dizer aqui que, de facto, está de acordo em reduzir ou, melhor, em anular os 50%, porque é essa a nossa vontade, e em regulamentar como deve ser o direito à não caça que o PSD viabilizará o projecto de lei. Agora, W. Ex.a têm de se definir e deixar a dualidade de critérios - é essa a nossa preocupação -, para não haver inconstitucionalidades.Se VV. Ex.as chegassem aqui e trouxessem uma lei clara e objectiva, o PSD viabilizava-a de imediato, assim, estamos à espera de que nos dêem respostas.
Se o Sr. Secretário de Estado disser aqui "Sim, senhor, o Sr. Deputado José Carlos Póvoas tem toda razão, vamos rever a proposta de lei", nós, com certeza, votaremos a favor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos Póvoas, quero dar-lhe apenas um pequeno esclarecimento: até ver, o Governo ainda não agenda quando quer.Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Esse "ainda" é que nos preocupa!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O PCP, desde sempre, pauta as suas posições sobre a actividade cinegética no quadro dos seguintes parâmetros: consideração da prática da caça como uma actividade de base e raiz popular e lúdica a que todos os interessados devem ter acesso, sem distinções de natureza económica ou social, podendo constituir, simultaneamente, um recurso económico complementar para os agricultores e para o País;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... defesa do princípio do ordenamento cinegético de todo o território como base da organização, protecção, renovação e exploração dos recursos e das espécies cinegéticas; consideração de que o princípio do ordenamento cinegético não se esgota exclusivamente na submissão da organização da caça às chamadas zonas de caça, pois no até agora chamado regime geral também pode e deve haver lugar ao ordenamento cinegético; defesa do associativismo como instrumento desse ordenamento; defesa da concepção romanista da rés nullius ou da liberdade de caçar, que é aquela que enforma, desde sempre, a tradição do ordenamento jurídico no nosso País.
Neste quadro, criticámos a Lei n.o 30/86 e posicionamo-nos face à proposta de lei do Governo agora em apreciação.
É sabido que a lei de 1986 introduziu novos factores de desequilíbrio e desnecessários focos de tensão social. Mas também é claro que a actual proposta de lei do Governo vai introduzir novos e sérios motivos de preocupação e desestabilização, sem qualquer garantia, entretanto, de que o ordenamento cinegético será conseguido.
Primeira crítica: a consagração do "direito à não caça" numa formulação completamente vaga, cuja definição dos termos concretos se deixa para regulamentação.
O direito à não caça abre a porta à substituição, no nosso ordenamento jurídico, da concepção secular da caça como um bem público comum - oriunda do direito romano-pela concepção germânica assente na ideia de que o direito à caça nada mais é do que uma regalia dos senhores da terra.
Como afirma o Acórdão n.o 866/96, do Tribunal Constitucional, e cito, "deve reconhecer-se que a caça, pela sua constante mobilidade não vive... num só prédio...". O acórdão reconhece ainda - com o que o PCP também está de acordo - que "a inteira liberdade de caçar, em face de uma legião de caçadores que aumenta progressivamente e de uma área com condições de vida para a caça cada vez mais reduzida, equivaleria à destruição total das espécies dentro de poucos anos"..
Conclui o citado Acórdão: "chegamos, assim, à conclusão de que nenhum dos sistemas em presença contém em si a virtualidade de solucionar convenientemente o problema venatório" e, se assim é, e porque "temos de eleger um deles, porque na realidade não dispomos de outros, então parece que estará indicado dar preferência ao sistema tradicional. E pensa-se..." - refere ainda o Acórdão -"... que ele poderá conduzir a resultados satisfatórios se houver a decisão necessária para o corrigir de harmonia com as realidades dos tempos de hoje".ra, é este equilíbrio que, em nossa opinião, a proposta de lei não resolve e põe em causa com a consagração, sem mais, sem regulamentação, do "direito à não caça".
Entretanto, nas condições concretas do nosso País, designadamente nas regiões de grande propriedade do Alentejo e Ribatejo, esta concepção da "não caça" pode conduzir ao regresso aos grandes coutos privados proibidos depois do 25 de Abril. Basta, Srs. Deputados, que o proprietário requeira a proibição a terceiros da caça nos seus terrenos mas decida, invocando o direito de propriedade e numa interpretação agora legitimada a contrario sensu pelo recente acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, caçar ele próprio e os seus amigos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Estão os Srs. Deputados e o Governo em condições de garantir que este quadro está fora de hipótese? Então, não seriam suficientes, para o efeito que querem no direito da não caça, as chamadas "áreas de refu-
5 DE MAIO DE 1999 2897gio de caça", previstas nos artigos 7.o e 38.o da proposta de lei? Por que não se optou por um direito de não exercício temporário da caça, por exemplo, por razões de defesa das espécies?O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas mais, Srs. Deputados: a consagração da faculdade da proibição da caça exercida, por exemplo, por um conjunto territorialmente contínuo de proprietários - isto é possível - vai desarticular e até inviabilizar muitas reservas de caça hoje submetidas, por exemplo, ao regime associativo ou turístico e terá consequências negativas, além do mais, para o equilíbrio natural das espécies e para os processos de fomento e reprodução ordenada das espécies, exactamente o oposto daquilo que o Governo afirmou pretender com esta proposta de lei.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - A confusa explicação que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe, a este propósito, só veio ampliar as nossas preocupações e as nossas críticas.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segunda crítica: a multiplicação de figuras de ordenamento, em que a figura de zona de caça de interesse rural, a que só terão acesso "os caçadores autorizados pelo respectivo gestor", é, obviamente, outra forma de abrir caminho aos coutos privados.
Terceira crítica: é de todo em todo inadequada a possibilidade prevista na proposta de o policiamento e fiscalização da caça poderem vir a ser atribuídos às autarquias, que não têm nem vocação, nem meios, nem preparação para este tipo de fiscalização.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quarta crítica: o facto de o Governo deixar para regulamentar os aspectos mais substanciais e polémicos da proposta, como o direito à não caça, o conteúdo das zonas de interesse rural, a detenção, o comércio e o transporte das espécies cinegéticas, o regime da concessão da faculdade de caçar, as taxas devidas, os períodos venatórios e os processos de caça, os campos de treino de caça,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Tudo adiado para daqui a dois anos!O Orador: - ... a constituição, atribuições, competências e funcionamento dos conselhos cinegéticos, etc. Tudo fica para regulamentar!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -Dois anos!...O Orador: - É a técnica do Governo do Partido Socialista, onde todos parecem copiar o Eng. Guterres: quando os problemas se tomam mais complicados,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Adia-se!O Orador: - ... "assobia-se para o lado" e enchem-se os discursos e as propostas de lei com muita conversa vazia.
Estas são quatro críticas estratégicas que condicionam o nosso sentido de voto.
Um outro aspecto que tem originado larga polémica é o de limitar as áreas abrangidas por zonas de caça associativa e turística a 50% da área total dos respectivos municípios. A verdade é que a sua formulação concreta, tal como está proposta, esvazia de sentido a mesma e cria novos desequilíbrios. A lei actual já prevê essa norma mas aplicada à "área total com aptidão cinegética no País e em cada região cinegética". É a lei do PSD! Agora, o Governo finge manter a mesma norma, para iludir os caçadores do regime geral, mas altera a formulação de 50% da área total com aptidão cinegética para "50% da área total do município". Na prática, isto significa a submissão de todo ou quase todo o território cinegético às diversas figuras das zonas especiais de caça. Com esta formulação, procuraram iludir-se, por sua vez, as reclamações dos caçadores do chamado regime geral. É outro tique deste Governo: finge querer agradar a gregos e troianos; ilude uns e ilude outros; desresponsabiliza-se, quando lhe convém, de assumir opções, acabando por criar mais problemas e mais injustiças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É um tique que atravessa toda esta proposta de lei.A questão dos 50% tem de ser esclarecida, sendo possível, na opinião do PCP, encontrar-se uma verdadeira solução, até transitória, que, não discriminando ninguém no livre direito de acesso à caça, ordene cinegeticamente todo o território nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os 250 000 caçadores com licença existentes em Portugal, dos quais mais de 75% são de origem popular, mereciam uma melhor lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - O ordenamento e a exploração equilibrada dos recursos cinegéticos exigem uma lei mais ponderada e tecnicamente capaz.Aliás, o Partido Socialista tem de tal modo consciência das fragilidades desta proposta que a deixou esquecida na gaveta o maior espaço de tempo que lhe foi possível.
O Partido Socialista sabe que esta proposta vai criar mais problemas do que aqueles que alegadamente pretende resolver. E é exactamente por isso que o PCP a rejeita.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Falar de caça é falar de uma actividade essencialmente lúdica, ligada a um comportamento atávico, praticado por mais de 300 000 portugueses e que, pela sua importância económica, pode e deve aproveitar-se como importante factor de desenvolvimento das zonas mais pobres do interior do País.
Falar de caça hoje é afirmar a indissociável relação entre este recurso e a actividade agrícola e é também relevar o papel que o próprio turismo cinegético cada vez mais representa nas débeis economias das zonas de maior potencial venatório.
2898 I SÉRIE - NÚMERO 80Falar de caça é ter presente que se está perante um recurso natural renovável e que só uma gestão sustentada pode permitir a sua exploração racional.
Falar de caça deve ser, ainda, ter-se a consciência de que cada vez mais a sociedade civil, com regras claras, deve intervir como gestora capaz, reservando ao Estado um papel supletivo e de fiscalização.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei agora em apreciação tem, do nosso ponto de vista, o facto positivo de entender ou de pretender que se ordene todo o território nacional, pondo fim, como se sabe, ao regime geral ou chamado regime livre, mas tem de negativo vários erros ou equívocos de que nos permitimos elencar apenas alguns, aqueles que julgamos mais penalizadores.
Primeiro equívoco: o Governo não quer a aplicação atempada da lei. A aprovar-se esta proposta, só passados pelo menos dois anos e meio teríamos uma lei eficaz.
Segundo: esta proposta de lei, ao contrário do que o Governo anuncia, não reforça a participação da sociedade civil, aumenta, isso sim, a participação do Estado e das autarquias. É uma proposta estatizante.O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!O Orador: - Terceiro: ao arrepio do que foram as posições do Partido Socialista num passado recente, esta lei não respeita os direitos dos proprietários. O Partido Socialista não aceitava antes, e nós continuamos a não aceitar, a dispensa de autorização expressa - dos proprietários para afectação dos seus terrenos às zonas de caça de interesse nacional ou municipal, as conhecidas zonas de interesse público.