26-(32)II SÉRIE -B — NÚMERO 5Em Abril de 1994, o conselho de administração da Administração dos Portos do Douro e Leixões deliberou não renovar aquela licença (posteriormente permitiu a continuação da ocupação) e notificar a autarquia com uma antecedência prévia de seis meses relativamente à data pretendida para a desocupação das instalações em causa.2 — Pese embora a circunstância de o cais acostável de Gaia ter perdido o carácter de porto comercial, manteve a sua vocação portuária, apesar de quase exclusivamente dirigida para a navegação turística.3 — O relançamento do projecto da navegabilidade do Douro obriga ao reequacionamento do interesse desta infra-estrutura portuária, admitindo-se a constituição de uma sociedade de capitais maioritariamente públicos para, essencialmente, explorar a navegabilidade do rio Douro.Assim, sendo o cais de Gaia e o respectivo terrapleno infra-estruturas fundamentais para a componente turística de qualquer projecto que venha a desenvolver-se no âmbito da navegabilidade do rio Douro, afigurá-se extemporânea uma iniciativa de encetar o processo da sua desafectação do domínio público marítimo, acto prévio a uma decisão de «cedência a título definitivo» por parte da Administração dos Portos do Douro e Leixões.Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1063/VTI (l.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a atribuição de subsídio de fixação à periferia dos funcionários da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais.Em resposta ao requerimento n.° 1063/VII (l.*)-AC, relativo à suposta atribuição discriminatória de subsídio de fixação à periferia dos funcionários da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais, comunica-se que até à presente data não foi pago pelo Instituto da Água (INAG) qualquer subsídio de fixação à periferia.Lisboa, 5 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1159/VJJ (l.')-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a situação das orquestras regionais.Encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 4451/SEAP/96, de 18 de Julho de 1996, informar V. Ex.' do seguinte:1 —A Orquestra Regional das Beiras tem o seu cabimento orçamental para os anos de 1996 e \997 assegurado no corrente Orçamento do Estado e na propostade Orçamento de Estado para 1997, presentemente em discussão. Esta orquestra beneficiará de um apoio estatal de 500 000 contos ao longo de cinco anos, estando já autorizada a utilização de 40 000 contos no corrente ano e prevendo-se para breve a assinatura do respectivo protocolo. A direcção da Orquestra das Beiras está já a desenvolver os esforços necessários ao lançamento das actividades daquele agrupamento.2 — A direcção da Orquestra das Beiras solicitou ao Ministério da Cultura a indicação dos nomes dos maestros a contratar, visto não existir qualquer acordo formal relativo a essa escolha a partir do momento em que os dois projectos iniciais se fundiram e que, por conseguinte, os nomes inicialmente propostos por cada um desses projectos deixaram de se justificar. Estão neste momento a correr contactos com o maestro Fernando Eldoro com vista a avaliar da sua disponibilidade para o cargo de maestro titular, devendo os nomes dos seus adjuntos ser objecto de acordo posterior.3 — A indisponibilidade por parte das autarquias envolvidas para suportarem os encargos orçamentais que lhes cabiam no projecto aprovado fez caducar o projecto da Orquestra Regional do Alentejo, tal como tinha sido concebido. Considera-se indispensável, para o eventual relançamento deste projecto, uma renegociação das bases de cooperação entre as diversas partes envolvidas, o que deverá ter lugar ao longo de 1997, ano para o qual, por conseguinte, não faria sentido prever quaisquer dotações orçamentais para o efeito.Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1160/VII (l.a>AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a Orquestra Clássica do Porto.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 4452/SEAP/96, de 18 de Julho de 1996, informar V. Ex.° do seguinte:1 — A actual Orquestra Clássica do Porto (OCP) é um agrupamento informal, sem personalidade jurídica própria, formada pela junção de um conjunto de músicos contratados através de contrato de prestação de serviços pela Direcção-Geral dos Espectáculos com outros músicos contratados pela comissão liquidatária da antiga Régie Cooperativa Sinfonia, entidade igualmente responsável pela contratação de todo o pessoal administrativo da orquestra e pela gestão desta. O futuro da OCP, nos termos do Programa do XTJJ Governo, é, por conseguinte o da sua transformação numa entidade dotada de personalidade jurídica, enquadrada no Ministério da Cultura.2 — Nunca foi anunciada a criação de qualquer Orquestra Sinfónica do Porto. A Orquestra Nacional do Porto (ONP), já criada pelo Decreto-Lei n.° 42/96, de 7 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa,- financeira e patrimonial, tutelada pelo Ministério da Cultura.