II SÉRIE-A — NÚMERO 117 10 A Proposta de Lei n.o 315/XII (4.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, ao abrigo dos poderes constitucionalmente conferidos n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa.Tem como objeto aprovar o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços deauditoria de instalações de produção em cogeração, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30.o 1do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de agosto (que estabelece a disciplina da atividade de cogeração) e de auditoria de instalações de produção que utilizem fontes de energia renováveis (FER). Estabelecem-se exigências e pressupostos do regime de acesso à atividade, bem como as regras de reconhecimento e registo, e os princípios deontológicos a observar pelos técnicos auditores e empresas de auditoria. Prevê-se a tramitação através de balcão único eletrónico dos pedidos de reconhecimento e registo “assim se assegurando a prossecução dos objetivos de desburocratização e simplificação administrativa proclamados nesse decreto-lei, em conformidade com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno”. Ainda quanto ao pedido de reconhecimento e registo, sem prejuízo do disposto no artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, pode ser requerida a dispensa de apresentação da documentação já disponibilizada para efeitos de obtenção desse reconhecimento e registo. Prevê-se também que “após receber um pedido de reconhecimento e registo, a DGEG deve proceder à notificação prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho”. As pessoas singulares ou coletivas estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí exerçam legalmente as atividades previstas no artigo 1.o da proposta de lei podem ainda, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, exercer estas atividades em território nacional de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços, devendo observar o procedimento previsto no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março (alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio). Para o reconhecimento das suas qualificações profissionais ou das qualificações profissionais dos técnicos ao serviço das entidades legalmente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam estabelecer-se e prestar serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER no território nacional, estas devem observar o procedimento previsto no artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março (alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio). A presente iniciativa prevê ainda os casos em que, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, determinadas situações sejam puníveis como contraordenação, nos termos previstos no regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente iniciativa nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).                                                          1 Artigo 30.o (Auditorias) 1 - As auditorias previstas no presente decreto-lei são efetuadas por auditores devidamente habilitados para o efeito, reconhecidos e registados pela DGEG. 2 - Os auditores envolvidos em auditorias previstas no presente decreto-lei devem agir com isenção, objetividade e competência, devendo ser totalmente independentes quer das empresas auditadas quer de empresas que mantenham com estas uma relação de domínio ou grupo, de modo a assegurar a transparência do processo e a prossecução dos objetivos prosseguidos. 3 - O membro do Governo responsável pela área da energia aprova, por portaria, o estatuto dos auditores de instalações de cogeração. 4 - A DGEG divulga no seu sítio da Internet a lista dos auditores reconhecidos.