47 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009de um estudo sobre o impacto da pesca e apanha lúdicas e de semi-subsistência no equilíbrio das comunidades, promoção da constituição de um grupo de trabalho para a revisão da legislação nesta matéria, reforço dos meios de fiscalização e preservação da orla costeira e dos recursos marinhos e, ainda, da dotação do ICNB de capacidade para tornar a sua acção mais efectiva.4 — A discussão do projecto de resolução n.o 416/X (4.a) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional de 5 de Maio de 2009, após solicitação formal feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.5 — Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.6 — No período de discussão da iniciativa efectuaram intervenções os Srs. Deputados Lúcio Ferreira, do PS, Alda Macedo, do BE, e Carlos Poço, do PSD.7 — O Sr. Deputado Lúcio Ferreira partilhou algumas das preocupações constantes da iniciativa, mas recordou as alterações legais entretanto concretizadas nesta matéria.8 — A Sr.a Deputada Alda Macedo considerou que a Assembleia da República deveria reflectir sobre a preservação dos recursos marinhos, num contexto de imposição de quotas, em prol da defesa da manutenção e renovação das espécies.9 — O Sr. Deputado Carlos Poço considerou ser uma questão já amplamente debatida, concordando com o princípio da iniciativa mas manifestando o desacordo do Grupo Parlamentar do PSD quanto à forma.10 — O Sr. Deputado Miguel Tiago encerrou o período de discussão, dando conta da posição política do Grupo Parlamentar do PCP quanto às dúvidas e questões suscitadas.Conclusõesa) O projecto de resolução n.o 392/X (4.a) — Recomenda ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semi-subsistência — foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em reunião realizada a 5 de Maio de 2009; b) Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares; c) O projecto de resolução n.o 392/X (4.a) — Recomenda ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semi-subsistência — está em condições de ser agendado para votação em reunião Plenária.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009 O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: — A informação foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 416/X (4.a) (PROTOCOLO DO ESGOTAMENTO)Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República11 — Nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.