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Sábado, 17 de Dezembro de 2011     II Série-A — Número 83 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 23, 118 e 119/XII (1.a)]: N.o 23/XII (1.a) (Altera o regime jurídico dos Conselho Municipais de Juventude): — Relatório da discussão e aprovação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 118/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março) (PS).N.o 119/XII (1.a) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das actividades cinematográficas e audiovisuais (PS). Proposta de lei n.o 36/XII (1.a): Estabelece o aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho. Projectos de resolução [n.os 74 e 136/XII (1.a)]: N.o 74/XII (1.a) (Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do dia mundial em memória das vítimas do terrorismo): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República N.o 136/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Proposta de resolução n.o 8/XII (1.a) (Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
4 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011Texto finalArtigo 1.o Primeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de FevereiroOs artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 15.o, 18.o, 21.o e 22.o da Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o Composição dos conselhos municipais de juventudeA composição do conselho municipal de juventude é a seguinte:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município; g) (... ) h) (... ) i) (... )Artigo 7.o Competências consultivas1 — Compete aos conselhos municipais de juventude pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:a) (... ) b) (... ) c) (revogada)2 — Compete aos conselhos municipais de juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.3 — O conselho municipal de juventude será auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projectos de actos previstos no número anterior.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 8.o Emissão de pareceres obrigatórios1 — Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b), do n.o 1 do artigo anterior, a câmara municipal reunirá com o conselho municipal de juventude para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o conselho municipal de juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.2 — Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, é da competência da câmara municipal enviar esses documentos bem como toda a
5 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011documentação relevante para análise ao conselho municipal da juventude, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.o 1 do artigo anterior. 3 — Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.o 2 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao conselho municipal de juventude toda a documentação relevante.4 — O parecer do conselho municipal de juventude solicitado no n.o 2 do artigo anterior deverá ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.5 — A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.o 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.Artigo 9.o Competências de acompanhamentoCompete aos conselhos municipais de juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:a) (... ) b) Execução da política orçamental do município e respectivo sector empresarial relativa às políticas de juventude; c) (... ) d) (... )Artigo 10.o Competências eleitoraisCompete aos conselhos municipais de juventude eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação.Artigo 15.o Direitos dos membros do conselho municipal de juventude1 — (... )a) (... ) b) (... ) c) Eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação; d) (revogada) e) (... ) f) (... )2 — (... )Artigo 18.o Plenário1 — O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de actividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de actividades e contas do município.2 — (... ) 3 — (revogado) 4 — (revogado)
7 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogadas as alíneas c) do n.o 1 do artigo 7.o e a alínea d) do artigo 15.o e os n.os 3 e 4 do artigo 18.o da Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, com a redacção actual.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.AnexoRepublicação da Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro que «Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude»Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.Artigo 2.o Conselho municipal de juventudeO conselho municipal de juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.Artigo 3.o FinsOs conselhos municipais de juventude prosseguem os seguintes fins:a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respectivo; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
8 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude; h) Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação.Capítulo II ComposiçãoArtigo 4.o Composição dos conselhos municipais de juventudeA composição do conselho municipal de juventude é a seguinte:a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal; c) O representante do município no conselho regional de juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República; i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional.Artigo 5.o ObservadoresO regulamento do conselho municipal de juventude pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal actividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.Artigo 6.o Participantes externosPor deliberação do conselho municipal de juventude, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
9 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011Capítulo III CompetênciasArtigo 7.o Competências consultivas1 — Compete aos conselhos municipais de juventude pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de actividades; b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas; c) (revogada)2 — Compete aos conselhos municipais de juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.3 — O conselho municipal de juventude será auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projectos de actos previstos no número anterior.4 — Compete ainda ao conselho municipal de juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.5 — A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao conselho municipal de juventude sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.Artigo 8.o Emissão dos pareceres obrigatórios1 — Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b), do n.o 1 do artigo anterior, a câmara municipal reunirá com o conselho municipal de juventude para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o conselho municipal de juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.2 — Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b), do n.o 1 do artigo anterior, é da competência da câmara municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao conselho municipal da juventude, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.o 1 do artigo anterior.3 — Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.o 2 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao conselho municipal de juventude toda a documentação relevante.4 — O parecer do conselho municipal de juventude solicitado no n.o 2 do artigo anterior deverá ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.5 — A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.o 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.Artigo 9.o Competências de acompanhamentoCompete aos conselhos municipais de juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
10 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011a) Execução da política municipal de juventude; b) Execução da política orçamental do município e respectivo sector empresarial relativa às políticas de juventude; c) Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo; d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.Artigo 10.o Competências eleitoraisCompete aos conselhos municipais de juventude eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação.Artigo 11.o Divulgação e informaçãoCompete aos conselhos municipais de juventude, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação:a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.Artigo 12.o Organização internaNo âmbito da sua organização interna, compete ao conselho municipal de juventude:a) Aprovar o plano e o relatório de actividades; b) Aprovar o seu regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias.Artigo 13.o Competências em matéria educativaCompete ainda aos conselhos municipais de juventude acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação.Artigo 14.o Comissões intermunicipais de juventudePara o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, os conselhos municipais de juventude podem estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.Capítulo IV Direitos e deveres dos membros do conselho municipal de juventudeArtigo 15.o Direitos dos membros do conselho municipal de juventude1 — Os membros do conselho municipal de juventude identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.o têm o direito de:
11 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011a) Intervir nas reuniões do plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude; c) Eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação; d) (revogada) e) Propor a adopção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;  f) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respectivas entidades empresariais municipais.2 — Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.Artigo 16.o Deveres dos membros do conselho municipal de juventudeOs membros do conselho municipal de juventude têm o dever de:a) Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do conselho municipal de juventude; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o conselho municipal de juventude, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.Capítulo V Organização e funcionamentoArtigo 17.o Funcionamento1 — O conselho municipal de juventude pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.2 — O conselho municipal de juventude pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.3 — O conselho municipal de juventude pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.Artigo 18.o Plenário1 — O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de actividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de actividades e contas do município.2 — O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto.3 — (revogado) 4 — (revogado) 5 — No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do conselho municipal de juventude, e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.6 — As reuniões dos conselhos municipais de juventude devem ser convocadas em horário compatível com as actividades académicas e profissionais dos seus membros.
12 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011Artigo 19.o Comissão permanente1 — Compete à comissão permanente do conselho municipal de juventude:a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas actividades externas; b) Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário; c) Exercer as competências previstas no artigo 11.o que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respectivo regimento.2 — O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do conselho municipal de juventude e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.o.3 — O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do conselho municipal de juventude.4 — Os membros do conselho municipal de juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.5 — As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do conselho municipal de juventude.Artigo 20.o Comissões eventuaisPara a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do conselho municipal de juventude e para a apreciação de questões pontuais, pode o conselho municipal de juventude deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.Capítulo VI Apoio à actividade do conselho municipal de juventudeArtigo 21.o Apoio logístico e administrativoO apoio logístico e administrativo aos conselhos municipais de juventude é da responsabilidade da câmara municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do municípioArtigo 22.o Instalações1 — O município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do conselho municipal de juventude.2 — O conselho municipal de juventude pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal para organização de actividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.Artigo 23.o PublicidadeO município deve disponibilizar o acesso do conselho municipal de juventude ao seu boletim municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.
13 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011Artigo 24.o Sítio na InternetO município deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao conselho municipal de juventude para que este possa manter informação actualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 25.o Regulamento do conselho municipal de juventudeA assembleia municipal aprova o regulamento do respectivo conselho municipal de juventude, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão em cada município, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da presente lei.Artigo 26.o Regimento interno do conselho municipal de juventudeO conselho municipal de juventude aprova o respectivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e na presente lei, bem como a composição e competências da comissão permanente.Artigo 27.o Regime transitório1 — As regras de funcionamento dos conselhos municipais de juventude existentes à data de entrada em vigor da presente lei devem ser objecto de adaptação no prazo máximo de seis meses.2 — Os municípios que à data de entrada em vigor da presente lei não se encontrem dotados de um conselho municipal de juventude devem proceder à sua instituição, nos termos da presente lei, no prazo máximo de seis meses.3 — As entidades representadas nos conselhos municipais de juventude devem proceder à designação dos seus representantes no prazo de 30 dias após a instituição ou adaptação dos conselhos municipais de juventude, consoante o caso.Artigo 28.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2011 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———
16 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011Prevê-se que a reprografia e a cópia privada sejam geridas por uma única pessoa colectiva, e não duas.Há a percepção de que no mercado nacional muito dificilmente será possível garantir, com viabilidade económica, duas entidades, ainda por cima num contexto económico deprimido, nos próximos tempos. Por outro lado, importa considerar os dinamismos existentes à escala europeia que vão no sentido da concentração/centralização da gestão colectiva, aspecto reclamado por titulares de direitos e utilizadores/consumidores de obras protegidas.Prevê-se ainda o recurso à mediação e arbitragem, em caso de emergência de litígios, por se considerar este meio bastante mais célere do que o tribunal, sendo apropriado à resolução das controvérsias que surjam neste domínio de actividade.Por fim, mas não menos importantes, e embora não directamente abrangido pelo regime da cópia privada, aproveita-se a oportunidade para dar nova redacção ao artigo 47.o do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, visando aplicar às penhoras que incidam sobre rendimentos dos autores, o regime aplicável aos rendimentos auferidos no âmbito de contratos de trabalho, clarificando-se uma situação que até agora suscitava dificuldades interpretativas nos tribunais, geradoras, nalguns casos, de decisões lesivas de justas expectativas dos criadores intelectuais. Trata-se de uma medida justa, particularmente no actual contexto de crise económica, reclamada pelos autores e inclusivamente já recomendada pelo Provedor de Justiça.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o presente projecto de lei:Artigo 1.o Regime jurídico da cópia privadaÉ aprovado o regime jurídico da cópia privada que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante.Artigo 2.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosO artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, na redacção dada pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis n.o 50/2004, de 24 de Agosto, e n.o 16/2008, de 1 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 47.o (... )1 — (anterior número único) 2 — Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra, aplica-se o regime fixado para os rendimentos provenientes do trabalho por conta de outrem.»Artigo 3.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro.Artigo 4.o Disposição transitória1 — A entidade gestora das compensações mandatada e legitimada para proceder à cobrança, gestão e distribuição das compensações à data da entrada em vigor da presente lei mantém-se em actividade, devendo rever os respectivos estatutos no prazo de 45 dias após a entrada em vigor da presente lei.
17 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 20112 — As licenças ou acordos celebrados nos termos da Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, mantêm-se em vigor, devendo ser adaptados ao disposto no artigo 7.o do regime jurídico da cópia privada, anexo à presente lei, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.3 — As entidades abrangidas pelo artigo 7,o do regime jurídico da cópia privada, anexo à presente lei, cujo início de actividade se iniciou em data anterior à entrada em vigor da presente lei, e que não celebraram acordo ou licença ao abrigo da Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, devem celebrar os acordos no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.AnexoRegime jurídico da cópia privadaArtigo 1.o Objecto1 — O presente regime regula o artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, na redacção dada pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis n.o 50/2004, de 24 de Agosto, e n.o 16/2008, de 1 de Abril.2 — O disposto no presente regime não se aplica aos programas de computador nem às bases de dados constituídas por meios electrónicos.Artigo 2.o Compensação equitativaOs titulares de direitos, autores, editores, artistas, intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas gozam do direito à percepção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras protegidas, para fins de uso privado, nos termos previstos no presente regime.Artigo 3.o Compensação equitativa pela reprografia de obras1 — Os autores gozam do direito à percepção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras escritas, em papel ou suporte semelhante, realizada por qualquer tipo de técnica, designadamente por meio de microfilmagem, fotocópia, digitalização ou outros processos de natureza similar.2 — A compensação prevista no número anterior é extensiva aos editores, no âmbito analógico, e repartida em partes iguais.3 — A compensação equitativa corresponde a uma quantia fixa a incluir pelos fabricantes, importadores e adquirentes intracomunitários, antes da aplicação de IVA, no preço de venda de todos os equipamentos, aparelhos ou quaisquer outros instrumentos técnicos, integrados ou não em multifunções, que permitam a reprodução, por qualquer técnica ou processo, de obras escritas, em suporte de papel ou semelhante, nos termos da tabela anexa ao presente regime.4 — Os autores e editores gozam ainda, em partes iguais, do direito à percepção a uma compensação equitativa pela comercialização de reproduções em papel ou suporte semelhante, realizadas de modo habitual e para servir o público.
18 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 20115 — A compensação prevista no número anterior corresponde a 0,02 euros por cada página, antes da aplicação de IVA, e deve ser incluída no preço de venda ou da disponibilização de reproduções de obras protegidas.6 — Da compensação percebida pelos autores ao abrigo do presente artigo, 75% é destinada aos autores de obras científicas e escolares.Artigo 4.o Compensação equitativa por outras reproduções1 — A reprodução de obras literárias e artísticas protegidas, sonoras e audiovisuais, prestações artísticas, fonogramas e videogramas, realizada para fins de uso privado, constitui os titulares de direitos, autores, artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas, no direito à percepção de uma compensação equitativa.2 — A compensação prevista no número anterior é determinada em função da capacidade de armazenamento dos equipamentos, aparelhos, dispositivos e suportes que permitem a referida reprodução, e corresponde a uma quantia fixa que acresce ao preço de venda destes, estabelecido pelos fabricantes, importadores e adquirentes intracomunitários, antes da aplicação de IVA, nos termos da lista anexa ao presente regime.3 — O montante global da compensação equitativa é distribuído pelas entidades representativas dos titulares de direitos, na proporção de 40% para os autores, 30% para os artistas, intérpretes ou executantes e 30% para os produtores de fonogramas e de videogramas.4 — O disposto nos números anteriores não se aplica aos titulares de direitos que façam uso de medidas eficazes de carácter tecnológico, previstas no artigo 217.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Artigo 5.o Inalienabilidade e irrenunciabilidadeA compensação equitativa de autores, e de artistas, intérpretes ou executantes, é inalienável e irrenunciável, sendo nula qualquer cláusula contratual em contrário.Artigo 6.o Isenções1 — Estão isentos do pagamento das compensações previstas nos artigos 3.o e 4.o os equipamentos e suportes adquiridos por pessoas colectivas, públicas ou privadas, nas seguintes condições:a) Cujo objecto de actividade seja a comunicação audiovisual ou produção de fonogramas e de videogramas, exclusivamente para as suas próprias produções; b) Cujo objecto de actividade seja o apoio a pessoas portadoras de diminuição física, visual ou auditiva.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, as pessoas colectivas devem apresentar no acto da compra dos aparelhos e suportes uma declaração emitida pela entidade gestora das compensações e cobrança, indicando e comprovando o respectivo objecto de actividade.Artigo 7.o Acordos1 — Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 3.o as pessoas singulares ou colectivas, com ou sem fins lucrativos, que procedam à venda de reproduções em papel ou suporte semelhante de obras legalmente protegidas nos termos previstos no presente regime, devem celebrar um acordo com a entidade gestora das
21 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011Artigo 12.o Fundo cultural1 — A entidade gestora das compensações deve afectar 10% do total das receitas líquidas percebidas à realização de acções de natureza cultural ou social, de incentivo à criação cultural e à divulgação e estudo da propriedade intelectual.2 — A entidade gestora das compensações deve afectar ainda 5% do total das receitas líquidas percebidas ao Fundo de Fomento Cultural do Ministério da Cultura, enquanto receita própria deste consignada ao pagamento do subsídio de mérito cultural previsto no Decreto-Lei n.o 415/82, de 7 de Outubro.Artigo 13.o Fiscalização1 — A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime compete à IGAC.2 — Para o efeito previsto no número anterior, a entidade gestora das compensações deve proceder ao pagamento de uma taxa correspondente a 10% do valor dos respectivos custos de funcionamento.Artigo 14.o Contra-ordenações1 — Constituem contra-ordenação, punível com coima de €300 a €3.000, no caso de pessoas singulares e de €1200 a €30 000, no caso de pessoas colectivas, as seguintes infracções:a) A venda de equipamentos, aparelhos e suportes, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o; b) A inobservância do disposto no n.o 3 do artigo 4.o; c) O não cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o, através de um acordo celebrado nos termos do artigo 7.o, quando não esteja em curso um processo de mediação e arbitragem nos termos do artigo 10.o; d) A aquisição, com isenção, de equipamentos e suportes em violação do disposto do n.o 2 do artigo 6.o; e) O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o; f) O incumprimento do disposto nos n.os 3, a 7 do artigo 9.o.2 — Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo o montante da coima concretamente aplicada ser inferior ao valor da coima aplicada pela infracção anterior.3 — Os factos praticados com negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos das respectivas coimas reduzidos a metade.4 — A fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente regime, a instrução do processo, incluindo a realização de exames periciais, e a aplicação das coimas compete à IGAC e a todas as autoridades de natureza policial e administrativa com competências de fiscalização.5 — O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo constitui receita do Estado, e da entidade aplicadora da coima, nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente.
22 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011Tabela a que se refere o n.o 3 do artigo 3.oCompensação sobre aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução de obras escritasMFC JACTO TINTA * MFC LASER ** Velocidade de cópia até 9 cpm 10-29 cpm 30-49 cpm 50-69 cpm 70 ou + cpm Até 17 kg Até 17 kg € 7,95 € 10,00 € 13,00 € 127,70 € 169,00 € 197,00 € 227,00 cpm — copia por minuto      * Equipamentos multifunções de secretária, de impressão a jacto de tinta, com ecrã de reprodução cujo peso não supere os 17 quilos, com capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funções: cópia, impressão, fax ou digitalização. Quando supere este peso será considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de cópia e classificado de acordo com a respectiva velocidade standard de reprodução.** Equipamentos multifunções de secretária, de impressão a laser, com ecrã de reprodução cujo peso não supere os 17 quilos, com capacidade para realizar pelo menos duas das seguintes funções: cópia, impressão, fax ou digitalização. Quando supere este peso será considerado como equipamento ou aparelho com capacidade de cópia e classificado de acordo com a respectiva velocidade standard de reprodução.Lista a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o Compensação sobre aparelhos, dispositivos e suportesEquipamentos e aparelhos: a) Equipamentos e aparelhos analógicos de reprodução de obras protegidas nos termos do presente regime:1 — Gravadores áudio — € 0,60/unidade 2 — Gravadores vídeo — € 0,60/unidadeb) Equipamentos e aparelhos digitais de reprodução ao de obras protegidas nos termos do presente regime:1 — Gravadores de discos compactos específicos (CD) — €2/unidade 2 — Gravadores de discos versáteis específicos — €3/unidade 3 — Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) — € 4/unidadeSuportes e dispositivos de armazenamento: a) Suportes materiais analógicos, como cassetes áudio ou similares — €0,06/hora de gravação; b) Suportes materiais analógicos, como cassetes vídeo ou similares — €0,08/hora de gravação; Discos compactos (CD) não regraváveis — €0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento; Discos compactos regraváveis (CD-RW) — €0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento; Discos versáteis não regraváveis — €0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento; Discos versáteis regraváveis — €0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento; Memórias USB e outros suportes como cartões de memória não integrados noutros dispositivos — €0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento; Memórias USB e outros suportes como cartões de memória integrados noutros dispositivos — €0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento; Para suportes ou dispositivos de armazenamento, como discos externos denominados «multimédia», ou outros que disponham de uma ou mais saídas e entradas de áudio e ou vídeo, que permitam o registo de sons e ou imagens animadas sem que seja necessário utilizar um microcomputador ou quaisquer outros
30 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011f) No caso das obras de animação, os processos de produção devem realizar-se em território português ou de outros Estados-membros da União Europeia ou Espaço Económico Europeu, salvo exigências de coprodução.3 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se como autores o realizador, o argumentista ou o autor de adaptação para obra cinematográfica ou audiovisual de obra pré-existente, e o autor da música original.4 — Considera-se ainda obra nacional a realizada em regime de co-produção internacional, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis e com regulamentação específica sobre esta matéria.Artigo 9.o Licença de distribuição1 — A distribuição, incluindo a venda, aluguer e comodato, de obras cinematográficas e audiovisuais destinadas à exploração comercial depende de prévia emissão de licença.2 — Pela licença referida no número anterior é devido o pagamento, pelo distribuidor, de uma taxa, que constitui receita da entidade emissora.3 — A distribuição de obras cinematográficas nacionais com exibição inicial em menos de 6 salas está isenta do pagamento da taxa de distribuição.4 — A determinação do valor, as formas de liquidação, a cobrança e a fiscalização do pagamento dos montantes a arrecadar com a taxa de distribuição são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura.Artigo 10.o Classificação etária1 — A comercialização, exibição e difusão das obras cinematográficas e audiovisuais, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido, na acepção da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, qualquer que seja o meio ou suporte, só pode ter lugar após obtenção da respectiva classificação etária pela entidade legalmente competente, bem como de eventuais advertências obrigatórias que devam ser incluídas na sua promoção junto do público.2 — A classificação etária das obras cinematográficas e audiovisuais integra-se nos princípios e objectivos de desenvolvimento do audiovisual e da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação e visa a protecção dos direitos dos menores e da dignidade humana e dos direitos do consumidor.3 — O regime jurídico da classificação etária é definido por decreto-lei.Artigo 11.o Controlo de bilheteiras1 — O Estado assegura a existência de um sistema de gestão e controlo de bilheteiras, que permita a recepção e tratamento da informação relativa à emissão de bilhetes, e respectiva divulgação, nos termos legalmente permitidos.2 — O sistema previsto no número anterior é definido por decreto-lei e deve garantir o efectivo controlo de receitas e a informação relativa ao período de exibição de cada filme e ao número de espectadores.Artigo 12.o ConcorrênciaNa área da concorrência no sector cinematográfico e audiovisual incumbe ao Instituto de Cinema e Audiovisual e à Inspecção-Geral das Actividades Culturais comunicar à Autoridade da Concorrência os actos,
31 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011acordos, ou práticas de que tenham conhecimento e que apresentem indícios de violação da lei da concorrência.Capítulo IV Registo de obras, empresas e profissionaisArtigo 13.o Registo de obras1 — O Estado organiza o registo das obras cinematográficas e audiovisuais, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.2 — O regime jurídico deste registo é definido por decreto-lei.Artigo 14.o Inscrição de empresas cinematográficas e audiovisuais1 — O Estado assegura a existência do regime de inscrição de empresas cinematográficas e audiovisuais regularmente constituídas.2 — O regime jurídico desta inscrição é definido por decreto-lei.  Artigo 15.o Registo de profissionais do sector1 — É criado um registo de profissionais do sector cinematográfico e audiovisual.2 — O registo referido no número anterior é obrigatório para todos os profissionais que exerçam actividade em obras cinematográficas e audiovisuais apoiadas ao abrigo da presente lei, nomeadamente todos os elementos da equipa artística e técnica.3 — O regime jurídico do registo é definido por decreto-lei.Capítulo V Do financiamentoSecção I Disposição geralArtigo 16.o Financiamento1 — O Estado assegura o financiamento das actividades cinematográficas e audiovisuais nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam.2 — As medidas de política pública no âmbito da presente lei são financiadas, designadamente, através de:a) Pagamento de contribuições; b) Realização de investimentos.
33 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011Artigo 20.o InfracçõesAs infracções ao disposto na presente secção constituem contra-ordenação nos termos dos artigos seguintes, sendo-lhes aplicável o disposto na Lei Geral Tributária e no Regime Geral das Infracções Tributárias.Artigo 21.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima de € 10 000 a € 44 891 a entrega das contribuições previstas na presente secção fora do prazo previsto mas dentro dos 10 dias úteis seguintes.2 — Constitui contra-ordenação, punível com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida a falta, total ou parcial, da entrega das contribuições previstas na presente secção até após os 10 dias referidos no número anterior.3 — Em caso de negligência, os limites referidos nos números anteriores são reduzidos a metade.Artigo 22.o Destino das coimasAs coimas previstas no presente capítulo revertem para o Instituto de Cinema e Audiovisual.Artigo 23.o Normas subsidiáriasEm todas as restantes matérias, nomeadamente as que respeitam à fiscalização, caducidade, prescrição e responsabilidade, é aplicável o disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 24.o Consignação das contribuiçõesO produto das contribuições previstas nos artigos 17.o e 18.o constitui receita própria do Instituto de Cinema e Audiovisual e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, em proporção definida por decreto-lei.Artigo 25.o Retenção do preço dos bilhetes1 — Os exibidores ficam obrigados a liquidar e reter 7,5% da importância do preço da venda ao público dos bilhetes de cinema.2 — A verba proveniente da dedução referida no número anterior é aplicada da seguinte forma:a) 5% destina-se exclusivamente ao fomento da exibição cinematográfica e à manutenção da sala geradora da receita, é gerida pelo exibidor e tem expressão contabilística própria; b) 2,5% tem natureza tributária, constitui receita do Instituto de Cinema e Audiovisual e é consignada a medidas de apoio ao sector da exibição, incluindo o apoio à conversão das salas à tecnologia digital.3 — O pagamento da verba referida na alínea b) do número anterior será efectuado até ao dia 31 de Março do ano seguinte àquele que respeita o apuramento da receita, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na presente secção para as demais contribuições, designadamente em matéria de liquidação e cobrança.
35 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011c) As remunerações tributáveis em Portugal, e respectivos encargos sociais, pagas a autores, actores e outros artistas e intérpretes, bem como aos elementos das equipes técnicas.4 — O benefício é concedido ao produtor executivo nacional a quem cabe proceder à realização das despesas referidas no número anterior, seja ele co-produtor ou meramente produtor executivo.5 — O limite de crédito fiscal é de €2 000 000 por obra.6 — A taxa e o limite do crédito fiscal previstos nos n.os 3 e 5 do presente artigo podem ser majorados para, respectivamente, 27,5% e €2.500.000 nos casos em que a obra elegível implique uma visibilidade elevada de elementos cénicos ou de conteúdo ligados ao património natural e edificado, à cultura e à realidade nacional e apresente garantias de distribuição e difusão comercial mundial particularmente alargada e relevante.7 — O reconhecimento do cumprimento dos critérios, da elegibilidade das despesas, bem como da majoração prevista no número anterior, é da competência do Instituto de Cinema e Audiovisual, sem prejuízo de verificações posteriores ou complementares por parte da administração fiscal.8 — O crédito fiscal concedido ao produtor executivo pode ser aplicado por este nos três exercícios seguintes ao que gerou o crédito.9 — Em alternativa à aplicação prevista no número anterior, a empresa beneficiária pode optar, desde o momento da concessão do crédito e até ao terceiro exercício seguinte, por ceder o crédito de que seja beneficiário a outra entidade fiscalmente residente em Portugal.Artigo 28.o Titularização e transmissãoO regime de titularização e transmissão do crédito fiscal previsto no artigo anterior, ou do seu desconto junto de instituições financeiras é definido por decreto-lei.Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 29.o Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA)1 — O Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual — FICA, previsto na Lei n.o 42/2004, de 18 de Agosto, regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 227/2006, de 15 de Novembro, mantém-se até à sua liquidação nos termos previstos no respectivo regulamento de gestão.2 — Até ao termo da fase de investimento do FICA, aos investimentos a que estão obrigadas as entidades abrangidas pelo artigo 26.o podem ser total ou parcialmente abatidos os montantes de capital efectivamente realizados pelas mesmas no referido Fundo.3 — Os montantes decorrentes dos contratos de investimento plurianuais celebrados ao abrigo da Lei n.o 42/ 2004, de 18 de Agosto, que não sejam regularizados no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, são entregues ao Instituto de Cinema e Audiovisual, aplicando-se-lhe em matéria de liquidação e cobrança o regime das contribuições previstas na presente lei.Artigo 30.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 42/2004, de 18 de Agosto.Artigo 31.o Regime transitórioAté à entrada em vigor da regulamentação da presente lei, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei n.o 227/2006, de 15 de Novembro.