72-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Se o Ministério da Educação concretizar essa medida criará um clima de mal-estar e instabilidade nas escolas, cujas consequências são de todo imprevisíveis, tendo comoreferência a aplicação da reforma educativa.Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:1) Reconhece o Ministério da Educação a necessidade de contribuir, no quadro da sua intervenção, para a maior estabilidade e melhoria permanente das condições de docência nas escolas portuguesas?2) Corresponde à verdade que o Ministério da Educação terá dado instruções às escolas no sentido de impedir a aplicação das medidas decorrentes da entrada em vigor do estatuto remuneratório da carreira docente, negociado em 1989 para vigorar em Janeiro de 1991?3) A ser verdade o impedimento da actualização do vencimento dos professores, correspondendo este acto ao incumprimento dos acordos realizados e consagrados pelo próprio Governo em decreto--lei, que explicação apresenta o Governo para sustentar tão flagrante violação da boa-fé dos cidadãos e da própria lei?Requerimento n.9 552/V (4.')-ACde 19 de Março de 1991Assunto: Concurso interno de acesso à categoria de enfermeiro graduado do grau 2, levado a efeito pela ARS do Porto.Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).Em avisos publicados no Diário da República, 2.* série, n.B 254, de 3 de Novembro de 1988, tornava-sc público que, por despacho de 12 de Outubro de 1988 da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto, se encontravam abertos, pelo prazo de 15 dias, dois concursos internos de acesso para provimento de 170 e 101 lugares, na categoria de enfermeiro graduado do grau 2, para vários centros de saúde do distrito do Porto.Em 7 de Dezembro de 1989, no Diário da República, 2.s série, n.9128, pp. 12 217 a 12 220, é dado conhecimento da homologação em 22 de Novembro de 1989 e publicadas as listas classificativas dos candidatos aos referidos concursos.De então até à presente data nada, pelos vistos, aconteceu.Todos os candidatos que prestaram provas e foram classificados nem um único teve acesso à categoria de enfermeiro graduado do grau 2, e nenhum dos 271 lugares foi preenchido.Contudo, é motivo de largo descontentamento por todos quantos aguardam provimento nos respectivos lugares, uma vez que daí resultam vários prejuízos pessoais, desde o vencimento e, sobretudo, a impossibilidade da progressão na carreira, bem assim como a diminuição da quantidade e qualidade dos serviços prestados nos vários centros de saúde, que continuam a ter os lugares a concurso por preencher.Muito para além de poderem assacar-se responsabilidades a vários níveis, o que essencialmente importa é alterar a situação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:Que medidas, de caracter urgente, vai esse Ministério tomar para alterar esta situação, no sentido de preencher as vagas postas a concurso na categoria de enfermeiro graduado do grau 2, dando assim cumprimento ao despacho de 10 de Dezembro de 1988 da comissão instaladora da ARS do Porto?Requerimento n.B 553/v (4.»)-ACde 21 de Março de 1991Assunto: Escola C+S de Arazede.Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).É uma necessidade urgente apetrechar a vila de Arazede e toda uma vasta região limítrofe de elevada densidade populacional com uma escola C+S.Estão previstas três novas escolas C+S no distrito de Coimbra, tendo para o efeito sido inscritas verbas no PIDDAC-1991. A Escola C+S de Arazede foi considerada como prioridade, no entanto, o tempo vai passando e esta necessidade vai ficando esquecida nas gavetas do Ministério da Educação.O anterior executivo da Câmara Municipal de Monte-mor-o-Velho, conhecedor das realidades e das necessidades do seu concelho, assinou mesmo um protocolo de construção desta escola com o Ministério da Educação, estando, portanto, reunidas todas as condições para que se concretize e inicie o mais rapidamente possível a construção desta unidade escolar.Nestes termos, e dada a importância de que se reveste esta matéria, o deputado acima referido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicitar ao Ministério da Educação as seguintes informações:Para quando está previsto o início da construção daEscola C+S de Arazede; Quais as verdadeiras razões que têm impedido queesta Escola seja uma realidade; Quais as verbas disponíveis para a sua construção equal o tempo previsto para a sua finalização?Requerimento n.9 554/V (4.8)-ACde 21 de Março de 1991Assunto: Descongelamento de escalões nas carreiras docentes e de investigação no ensino superior.Apresentado por: Deputados Vítor Costa, Lourdes Hespa-nhol e António Filipe (PCP).Em 18 de Novembro de 1989 o Governo, ao fazer publicar o Decreto-Lei n.° 408/89, que definia o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do ensino superior politécnico e de investigação científica, violava frontalmente os princípios contidos na Lei n.B 6/87, que fora aprovada por unanimidade na Assembleia da República, onde, designadamente, era feita a equiparação do vencimento do professor catedrático, em dedicação exclusiva, ao do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.