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Que sentido prático é que faz dividir a PARTEST em quatro empresas?! Que sentido prático é que faz que se passem de 3 para 12 administradores?! Que sentido é que faz a revogação de normas aprovadas por esta Assembleia que proibiam a distribuição destes dividendos?! Que sentido é que faz que se revogue a fiscalização que a Assembleia deveria ter?! Está aqui implícita alguma forma de financiamento para o Orçamento do Estado? As dúvidas para nós são brutais e muito mais fortes do que qualquer bondade que possa vir deste diploma. Por isso mesmo, não percebendo nós este diploma, criticando acerrimamente a forma como se tem vindo a dobrar e a desdobrar sociedades que estão na esfera do Estado, este diploma merece, obviamente, da nossa parte um sentido negativo e pensamos que tem de ser, o mais rapidamente possível, revogado.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por fazer um agradecimento à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e por apresentar-lhe um pedido de desculpas. O agradecimento é por ter reconhecido que está perante um Governo previsível,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Na irresponsabilidade!O Orador: - ... pois esta é, há muito, a nossa opinião, ao contrário das oposições, que são imprevisíveis e, portanto, irresponsáveis, o Governo é previsível.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Na irresponsabilidade!O Orador: - Tem políticas, tem comportamentos, tem atitudes, tem uma linha de rumo. Esta é, aliás, a diferença entre o PS e o PSD, também neste domínio das reprivatizações, como teremos oportunidade de verificar.Protestos do PSD.O pedido de desculpas, Sr.a Deputada, é por não estar aqui o Governo todo! Todavia, da próxima vez pensaremos nisso. A Sr.a Deputada pediu o Ministro das Finanças,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não pedi!O Orador: - ... pediu o Secretário de Estado do Orçamento, pediu o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Eu não o Ministro das Finanças!O Orador: - Não pediu o Ministro das Finanças, ainda bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Pedi o Secretário de Estado do Orçamento e o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública!O Orador: - A Sr.a Deputada fez uma pergunta, que, seguramente, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças responderá, mas antecipo-me desde já a fazê-lo. Por que é que está aqui o Sr. Secretário de Estado? Porque é membro do Governo, integra a equipa das Finanças e estará, seguramente, em condições de dar resposta a todas as perguntas que V. Ex.a formulou.
Já fizemos este debate - ontem, já a hora tardia, tive oportunidade de ler o debate que travámos aqui há uns meses ou anos atrás, já não sei bem - e recordo-me que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez, na altura, uma intervenção, na qual disse que não havia «um caso para a PARTEST»; foi exactamente assim que disse. Realmente não existe «um caso PARTEST», como, aliás, ficou comprovado na atitude e na deliberação final das instituições comunitárias que, fazendo algumas críticas ao comportamento e à forma do Governo contabilizar algumas receitas, não as fez no exacto sentido em que V. Ex.a e o PSD, nessa altura, as elaboraram. Se alguma coisa ficou provada no debate da Comissão Permanente há uns tempos atrás é que o PSD não tinha razão nas críticas que fazia ao comportamento do Governo. O comportamento do Governo foi realmente objecto de algumas correcções e de pequenas críticas, mas nada tinham a ver com o essencial das críticas apresentadas por V. Ex.a.
Ora, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite vem aqui repor a situação como se nada se tivesse passado, esquecendo, obviamente, com outra intenção e outro contexto, diferente daquele que estou aqui a dar-lhe, que a grande verdade desse debate foi a afirmação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, a de que não existia «um caso PARTEST».
A Sr. Deputada pergunta, e penso que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares também perguntou, por quê esta reformulação. Exactamente por isso. Aliás, as exposições de motivos das leis e dos decretos-lei servem exactamente para explicar. E se VV. Ex.as tivessem lido atentamente a exposição de motivos e a introdução à lei teriam percebido por que é que se optou por esta fórmula, questionável, como é natural, no plano superficial - eu ia a utilizar outra expressão, mas, podendo ter contornos injuriosos, não vou utilizá-la.
A Sr.a Deputada fez aí uma afirmação que, dita assim, pode ter algum conteúdo, mas também pode ser claramente contrariada com outro tipo de considerações, ao dizer que, agora, em vez de uma empresa há quatro, em vez de três administradores há 12... que podem ser os mesmos, isso já é habitual...Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Aliás, esta reflexão, Sr.a Deputada, é minha, em particular, não envolve o meu grupo parlamentar. Se calhar, ainda bem, para VV. Ex.as, porque conheço muitos dos institutos que os senhores tanto criticam e conheço muitas das pessoas que estão à frente desses mesmos institutos e
1242   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 muita da lealdade partidárias, ao vosso partido, dessas pessoas! E talvez um debate que um dia se devesse fazer na sociedade portuguesa seria o de saber onde estão os boys e que boys estão nos sítios que determinam a vida pública em Portugal! Esta é uma reflexão claramente pessoal, que já tenho feito no interior do meu partido; aliás, já tenho desafiado o meu partido a fazer a elencagem completa desta situação, e talvez tivéssemos grandes surpresas!
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, para começar, sugiro-lhe que analise os institutos decorrentes da anterior Junta Autónoma de Estradas. É um exemplo entre muitos e poderei dar-lhe outros exemplos, se quiser ir por esta via.
O que é que está em causa, Sr.a Deputada? É, tão simplesmente, como a senhora disse, e muito bem, a previsibilidade do Governo! Recordo-lhe que há um livro branco sobre privatizações, que há um caminho que este Governo passou a seguir em relação ao tratamento que dá ao sector empresarial do Estado, aliás, na lógica da assumpção de poderes que o Estado e as entidades públicas têm de ter no domínio das funções de estabilização, de intermediação e de regulação.
Portanto, há uma fórmula gestionária que se entendeu ser a adequada para resolver este problema, como, aliás, está superiormente explicada, repito, na introdução.
A Sr.a Deputada colocou uma outra questão, que também foi abordada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que é a da eventual revogação de uma lei aprovada na Assembleia da República, lei essa que teria contornos de uma melhor fiscalização - lei essa que a Sr.a Deputada, na altura, chamou de «uma lei para aplicar a lei». Recorda-se?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sim.O Orador: - Ao que eu até disse que depois teríamos necessidade de uma lei para aplicar a lei que manda aplicar a lei...! Entraríamos assim num sistema de cadeia.
Tenho a certeza de que o Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, vai dizer-lhe, de maneira peremptória e clara, que, obviamente, a aplicação dessa lei da Assembleia da República não está em crise - posso, desde já, reafirmá-lo a V. Ex.a. Mas, se tem alguma dúvida, porventura totalmente justificada, dos pontos de vista jurídico, político e do enquadramento da matéria, talvez o mais indicado fosse pedir não a revogação do decreto-lei mas a sua clarificação nesse ponto específico. Não sei se apresentou propostas de alteração - pelo menos, ainda não chegaram à minha mão -, mas, se as apresentou, talvez possamos discuti-las com serenidade e normalidade, porque a intenção do Governo e da bancada que o suporta é, obviamente, não a de não cumprir uma lei da Assembleia da República mas confirmá-la, ratificá-la e cumpri-la totalmente.
Portanto, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, não esteja preocupada, porque o Governo, na sua previsibilidade, cumprirá os seus objectivos e não deixará de respeitar as leis da República!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite não fez qualquer pergunta dirigida ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, mas vou procurar esclarecer algumas das suas dúvidas.
Começo por salientar que, enquanto Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, tenho responsabilidades sobre a PARPÚBLICA; em termos da delegação de competências, sou eu que tenho a supervisão daquela empresa, pelo que sou eu quem lida directamente com ela.
No essencial, foram aqui levantados dois problemas. Um tem a ver com a alteração de uma lei da Assembleia da República aprovada com o objectivo de não haver distribuição, como dividendos, das mais-valias realizadas nos processos de reprivatização.
Quanto a esta questão, quero salientar alguns pontos. Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento já disse que essas operações não ocorreriam; por conseguinte, no que concerne à sua preocupação com o que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pensaria, julgo estar explicitado.
Em segundo lugar, como sabe perfeitamente, em resultado de um processo levantado pelo EUROSTAT há dois anos atrás, não há possibilidade de utilização desse mecanismo para os objectivos sugeridos, de desorçamentação e de utilização desses dividendos para receitas correntes. Nessa altura, a Sr.a Deputada estava na Assembleia, embora eu não fizesse parte do Governo, e lembrar-se-á perfeitamente do que deu origem àquela lei, àquele projecto de lei do PSD, e, por conseguinte, à impossibilidade de utilizar essas mais-valias, através do pagamento de dividendos, para receitas correntes.
Mas ainda quero chamar a atenção para alguns aspectos do Decreto-Lei n.o 209/2000. Desde logo, no seu n.o 1 do artigo 8.o diz-se que: «A reprivatização das participações sociais nacionalizadas após 25 de Abril de 1974 de que a PARPÚBLICA seja titular é regulada nos termos da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.», que é a lei referente às privatizações, onde está previsto o destino a dar a essas receitas, o que não acontece com a lei que regia a PARTEST, onde nada desta matéria estava mencionado. Portanto, a questão que motiva a sua preocupação está, pois, acautelada no artigo 8.o deste decreto-lei.
Por outro lado, neste mesmo decreto-lei diz-se, no n.o 1 do artigo 1.o, que «É reestruturada a PARTEST, Participações do Estado (SGPS), S. A., sociedade de capitais exclusivamente públicos, que passará a denominar-se PARPÚBLICA (...)». Embora eu não seja jurista, é meu entendimento que tudo o que se verificava com a PARTEST se mantém em vigor para a PARPÚBLICA.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nomeadamente a aplicação da lei!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Que está revogada!O Orador: - Gostaria ainda de acrescentar o seguinte: as privatizações realizadas têm sido feitas através da PARPÚBLICA, mas as receitas destas privatizações, nomeadamente das duas feitas recentemente, as da EDP e da PT, foram transferidas para a Direcção-Geral do Tesouro e terão a aplicação prevista em termos de amortização da dívida pública. E, enquanto Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, eu já disse publicamente que, no ano 2001,
1243   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 será, com certeza, aplicado à amortização da dívida pública um montante superior ao mínimo legal.
Por conseguinte, creio não haver motivos para a preocupação da Assembleia quanto à utilização das receitas de privatizações, ou seja, de o Estado aplicar as mais-valias, através do pagamento de dividendos, nas despesas correntes. Penso que não há razões para esta preocupação em termos legais e que - e agora falo como Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, enquanto membro da equipa do Ministério das Finanças - não iremos utilizar esse procedimento; por conseguinte, as receitas das privatizações terão os fins a que estão destinadas, nomeadamente a amortização da dívida pública.
Um outro problema aqui levantado é o de se estarem a criar não sei quantos lugares de administradores. Embora a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite também tenha mencionado que não me faria qualquer pergunta relativamente a questões de imobiliário, quero chamar a atenção para o facto de, na criação da PARPÚBLICA e naquilo que respeita à gestão do património imobiliário, o que ocorreu foi uma reestruturação de empresas que já eram detidas pela PARPÚBLICA, como é o caso da LOCACEST, que passou a ser substituída pela SAGESTAMO. Há, pois, uma substituição e uma redefinição em termos das diferentes empresas que pertenciam à PARPÚBLICA e que estavam destinadas à gestão do imobiliário.
Quanto à preocupação que foi aqui manifestada relativamente à Direcção-Geral do Património, se consultar o Decreto-Lei n.o 209/2000, verificará que há um objectivo de articular todo este processo com aquela Direcção-Geral, uma vez que o Director-Geral do Património está incluído na administração.
O último ponto aqui levantado pelos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Manuela Ferreira Leite tem a ver com a criação de uma série de lugares. A PARPÚBLICA detém participações em diferentes outras empresas e o que se verifica, neste momento, é que não houve criação de mais lugar algum.
A gestão dessas empresas é realizada pela administração da PARPÚBLICA; por conseguinte, não houve criação de mais lugar algum. Os lugares de administração da SAGESTAMO são todos preenchidos pelas pessoas que pertenciam à administração da PARPÚBLICA.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer que percebi que tanto ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças como ao Sr. Deputado Manuel dos Santos estão preocupados com a minha preocupação. Mas eu própria não estou propriamente preocupada. Sinto preocupação por aquele que é um problema do País; não vale a pena estarem preocupados comigo.
Eu estava preocupada e mais preocupada fiquei com a sua resposta, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe desculpa.
Sobre a questão da revogação ou não revogação da lei, admito que seja boa a intenção de manter a lei, mas, então, tal precisa de ficar expresso no diploma, porque ele não diz isso. O diploma diz que fica revogado o Decreto-Lei n.o 452/91, de 11 de Dezembro - é isto que ele diz quanto à revogação. Como este decreto-lei estava alterado pela norma que tinha sido introduzida, é evidente que está tudo revogado. Como tal, se não é assim, a redacção terá de ser diversa, a despeito do artigo que o Sr. Secretário de Estado mencionou.
Sr. Secretário de Estado, o meu problema, a que o senhor chama «preocupação» é exactamente esse! É que a lei em causa já existia e, depois, foi violada! Foi por ser violada que a Assembleia se manifestou contra esse ponto e tentou clarificá-la e reforçá-la. Agora, ao ver-se sair esta norma, pensar-se-á que se está exactamente na mesma fase! Ou seja, já depois disso, elas foram mal aplicadas.
Além disso, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, quero também dizer-lhe que, a meu ver, a Assembleia não pode legislar, nem ninguém o faz, a pensar num determinado membro do Governo. Para mim, é muito simpático que o Sr. Secretário de Estado tenha dito que essas operações não ocorreriam mais, mas a lei não é feita para este Sr. Secretário de Estado, que os senhores dizem que não irá violar a lei. A lei é feita genericamente, para todo o sempre ou, pelo menos, para um futuro bastante longo.
Assim, não é o facto de o Sr. Secretário de Estado dizer que não o vai fazer...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, agradeço que conclua.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP cede 1 minuto à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quanto aos lugares de administração, é a mesma coisa. O senhor fica com eles em aberto para serem preenchidos como entender. Não vou falar dos boys, porque, como é evidente, já ninguém no País acredita que não seja para os boys, mas não é este o ponto que vou levantar.
O que quero referir é que, em termos de despesa pública (trata-se de uma sociedade anónima, mas os capitais são exclusivamente públicos), para uma empresa pública, para dinheiros públicos, os senhores estão, mais uma vez, a utilizar uma proliferação de potenciais lugares de administradores verdadeiramente inúteis, apenas para preencher determinado tipo de lugares!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, já esgotou todo o seu tempo.A Oradora: - Foi-me cedido 1 minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas também esse já se esgotou, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sendo assim, termino, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito breve, até porque disponho de menos tempo do que o que consta do quadro.
1244   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, é importante que notemos algumas coisas e que falemos aqui com a máxima verdade e clareza.
Sr. Secretário de Estado, na SAGESTAMO, na FUNDIESTAMO e na SAGESECUR - espero não me ter enganado nos nomes, pois são difíceis de dizer -, foram criados novos lugares. Em cada uma destas sociedades, foram criados quatro novos lugares. Os indivíduos que os ocupam podem, eventualmente, ser os mesmos que os da PARTEST, mas os lugares existem e foram criados, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, é muito importante que este ponto fique perfeitamente esclarecido, porque não sabemos se de hoje para amanhã, se houver alterações no quadro institucional, estes lugares não serão ocupados por pessoas diferentes e, se calhar, pelas 12 pessoas, em vez das três, de que há pouco falávamos.
Um outro aspecto que me parece perfeitamente fundamental que fique esclarecido é o seguinte: como é óbvio, Sr. Secretário de Estado, todas as obrigações da PARTEST passam para a PARPÚBLICA, uma vez que a PARTEST evoluiu e, neste momento, foi transformada em PARPÚBLICA. Mas isto não invalida que, no artigo 23.o do Decreto-lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, se diga expressamente: «É revogado o Decreto-lei n.o 452/91, de 11 de Dezembro». E, como é óbvio, são revogadas todas as disposições que constam deste decreto-lei, incluindo as que a Assembleia aprovou em 1999. Portanto, de duas uma, Sr. Secretário de Estado: ou introduzem no Decreto-lei n.o 209/2000 a norma que a Assembleia aprovou ou, então, como é óbvio, sendo o que resulta do que foi feito, esta norma desaparece, deixando de estar em vigor no ordenamento jurídico português. Estas são, a nosso ver, duas questões essenciais, sendo muito importante que deste debate saiam claras e transparentes como a água.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, agradeço a referência de que não irei violar a lei, de que irei respeitar a aplicação das receitas de privatizações.
Vou dar mais ênfase ao que disse anteriormente, dizendo o seguinte: primeiro, quando se refere no Decreto-lei n.o 209/2000 que a PARTEST é reestruturada, passando a denominar-se PARPÚBLICA, isto significa que o Governo não teve nem tem qualquer objectivo de alterar aquelas que tinham sido as preocupações da Assembleia da República.
Em segunda lugar, há, creio, uma grande diferença, em termos do problema das reprivatizações e da aplicação de receitas de privatizações, entre o que estava no decreto-lei que criou a PARTEST e o que consta do Decreto-lei n.o 209/2000. No diploma que criou a PARTEST não havia referências à aplicação da lei das privatizações. Não havia qualquer referência; foi incluída aquela referência e creio que o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-lei n.o 209/2000 satisfaz exactamente os mesmos requisitos que satisfazia a alteração introduzida pela lei da Assembleia da República, porque diz, expressamente, que, em matéria de privatizações, se aplicará a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, com todas as suas implicações em termos de aplicação de receitas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, dispondo, para o efeito, de 2 minutos, tempo cedido pelo PCP.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, mantenho a minha preocupação.
Se o Sr. Secretário de Estado ler o debate que o Sr. Deputado Manuel dos Santos há pouco invocou, verificará que a posição do Partido Socialista foi exactamente a mesma que o Sr. Secretário de Estado está a dizer, a de que estávamos a arranjar uma lei que, simplesmente, dizia: «cumpram a lei», dizendo ele que esta era uma norma que não precisava de estar em sítio algum, porque estava não só na lei-quadro das privatizações como na Constituição. Portanto, o Partido Socialista considerou, nesse debate, que a nossa norma, a lei que estávamos a querer introduzir, era redundante, não era necessária. A despeito de ela ser redundante, a verdade é que, estando na Constituição e na lei-quadro das privatizações, percebeu-se, por fórmulas um pouco indirectas, que essa lei tinha sido violada, por isso tentamos introduzi-la.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não me tranquiliza absolutamente nada que o senhor diga que, no Decreto-lei n.o 209/2000, está citada a lei das privatizações, que não permite a distribuição dos dividendos, porque já há dois ou três anos não era permitido e isso foi feito. Este foi o motivo pelo qual a Assembleia entendeu que deveria explicitar esse ponto relativamente à PARTEST, dizendo que os dividendos não podiam ter qualquer tipo de aplicação, a não ser para determinados fins. E, portanto, estamos exactamente no ponto em que estávamos há dois ou três anos.
Por outro lado, peço desculpa, mas devo dizer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que o que interessa não é o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Sr. Deputado Manuel dos Santos ou a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, mas, sim, que houve uma lei aprovada por esta Assembleia com determinado tipo de objectivo que foi violada. Na altura, a Constituição era a mesma, a lei das privatizações era a mesma, a citação era a mesma e nem por isso, Sr. Secretário de Estado - e é isto que, apesar de todas estas citações, não me tranquiliza -, a lei deixou de ser violada, porque não havia uma norma específica para a PARTEST.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, dispondo de 1 minuto, tempo cedido pelo PS.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, não vou voltar à discussão do debate que houve, creio, há dois anos, relativamente à questão da PARTEST e de, eventualmente, ser redundante o projecto de lei apresentado pelo PSD. Quero, isso sim, chamar a atenção para um outro aspecto que gostaria que ficasse bem claro.
Houve, e está expresso, a preocupação de explicitar neste decreto-lei, o que não acontecia no diploma relativo à PARTEST, que se vai aplicar a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril. Se quiser, existe uma redundância, porque, a meu ver, não era necessário o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-lei
1245   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 n.o 209/2000, não era necessário dizer-se que se deveria cumprir a lei referente às privatizações. Mas esta referência está consagrada neste diploma exactamente pelas mesmas razões por que o PSD há dois anos fez uma alteração ao mesmo artigo; está aqui expressa exactamente com o mesmo objectivo. Considero que é redundante, porque é escusado dizer que é preciso cumprir uma lei da República, mas consta do diploma exactamente com o mesmo objectivo, o de dar ênfase adicional à aplicação das receitas de privatização.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, pensei que já tínhamos terminado o debate, pois já houve pessoas que usaram da palavra três, quatro ou cinco vezes.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o número de vezes que as pessoas usam da palavra ainda não é um critério para avaliar o debate...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - É.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é, Sr. Presidente. Não é nenhum critério regimental, nem normal.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Há o critério do tempo e são duas intervenções...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então, esta é a segunda intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, intervenho exactamente para enfatizar a questão que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças acaba de mencionar em relação a referências que eu fiz ao debate anterior. Quem, de alguma forma, ironizou - fê-lo e bem, não tenho, aliás, qualquer crítica em relação a isso - com a necessidade de fazer uma lei para fazer cumprir a lei, neste caso até a Constituição e a Lei-Quadro das Privatizações, foi a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, e eu, na altura, no tal debate já aqui tantas vezes citado, disse que, se fosse necessário, iríamos, então, fazer uma lei para fazer cumprir a lei e, se ainda fosse necessário, faríamos uma lei para fazer cumprir a lei que há-de fazer cumprir a lei. A posição do PS e do Governo, na altura, foram claras, considerávamos que não era necessário fazer qualquer alteração à lei, porque, obviamente, a Constituição e a Lei-Quadro das Privatizações eram muito claras sobre o destino a dar às receitas das privatizações, incluindo os dividendos. Houve um pequeno conflito, que não foi dirimido na linha do raciocínio do PSD - insisto -, mas numa outra linha, com alguma dose de criticismo para o Governo.
Ora bem, o enquadramento da actual PARPÚBLICA é completamente diferente, porque, talvez de forma redundante mas para não voltar a criar o problema levantado na altura pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, está expressamente consagrada a subordinação à Lei-Quadro das Privatizações, quer no artigo 8.o, quer no artigo 9.o, pelo que esta questão está completamente salvaguardada. O resto são eventuais incumprimentos da lei, que este Governo naturalmente não fará.
Quanto à questão das administrações em cascata, estamos perante um processo de agilização de uma sociedade gestora de participações sociais e, nestas circunstâncias, é perfeitamente normal existir esse modelo de gestão sem que daí venha algum mal ao mundo, que se conheça, na iniciativa privada, pelo que, como é óbvio, também não tem de vir no sector público.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está, finalmente, terminada a apreciação parlamentar n.o 26/VIII (PSD).
No entanto, antes de passarmos a outro ponto da agenda, o das votações agendadas para hoje, informo a Câmara que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 89/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, e repristinação das normas expressamente revogadas (PSD), que é do seguinte teor: «No âmbito da apreciação parlamentar n.o 26/VIII (PPD/PSD) a Assembleia da República resolve:1 - Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro.
Este projecto de resolução está admitido e será votado na altura própria.
Srs. Deputados, vamos dar início às votações agendadas para hoje.
Sendo assim, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 19/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 21/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 22/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
A próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 20 de Dezembro, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.o 7/VIII - Sobre política económica - preço dos combustíveis (BE).Eram 12 horas e 25 minutos.Rectificação ao n.o 16, de 26 de OutubroNa pág. 571, quando o orador (Marques Júnior) refere «o Sr. Deputado Paulo Portas, no Forum da TSF, foi mais longe ao dizer que cada soldado que cumpriu o serviço militar obrigatório tem, ao longo de toda a sua vida, direito a uma pensão. É isto que o Sr. Deputado Paulo Portas subscreve?!», deve ler-se «Sr. Deputado Paulo Portas, no Forum da TSF, foi-se mais longe quando um ouvinte afirmou que cada soldado que cumpriu o serviço militar obrigatório devia ter, ao longo de toda a sua vida, direito a uma pensão. É isto que o Sr. Deputado Paulo Portas subscreve?»Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1247   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2001         I Série - Número 52
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da apresentação das apreciações parlamentares n.os 36 e 37/VIII e do projecto de resolução n.o 116/VIII.
Foram discutidos e aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.o 352/VIII - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD), a proposta de lei n.o 61/VIII - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro e o projecto de lei n.o 379/VIII - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP), Marques Júnior (PS), João Rebelo (CDS-PP), Helena Neves (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Medeiros Ferreira (PS) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
De seguida, a Câmara apreciou os projectos de resolução n.os 107/VIII - Ajuda às vítimas das cheias do Mondego (PSD), que foi rejeitado, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento, 113/VIII - Medidas urgentes relativas às intempéries (PCP), tendo sido aprovada a proposta de substituição da parte resolutiva, e 115/VIII - Sobre a cheia na bacia do Rio do Mondego (CDS-PP), que mereceu aprovação com uma alteração, apresentada pelo PS, entretanto aprovada. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho), os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), Maria Teresa Coimbra e Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), Maria do Céu Lourenço (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 44/VIII - Estabelece o enquadramento orçamental do Estado e os projectos de lei n.os 272/VIII - Lei de Enquadramento Orçamental (PCP) e 294/VIII - Enquadramento do Orçamento do Estado (BE) e foi rejeitado o projecto de lei n.o 344/VIII - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (PSD).
Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as apreciações parlamentares n.os 36/VIII - Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, que «Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o Direito Interno a Directiva da Comissão n.o 98/93/CE, de 14 de Dezembro» e 37/VIII - Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que «Institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC)», e o projecto de resolução n.o 116/VIII - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consiste no agendamento potestativo do PSD da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 352/VIII - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD). Por arrastamento e por ter havido consentimento por parte daquele partido, discuti-lo-emos conjuntamente com a proposta de lei n.o 61/VIII - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro e o projecto de lei n.o 379/VIII - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP).
Para introduzir o debate, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há qualquer reserva em reconhecer que a ausência de previsão em lei ordinária da disciplina do acompanhamento dos contin
gentes militares portugueses no estrangeiro configura uma inconstitucionalidade por omissão.
Não resta, igualmente, qualquer dúvida que esta omissão, mantida por tanto tempo, se traduziu, por parte do Governo, na manifestação da surdez aos apelos que vários, entre eles o Professor Jorge Miranda, têm feito.
Não era aceitável nem justificada esta atitude. Representou mesmo um reflexo de sobranceria ou um tique autista. Sirva esta oportunidade para fazer um exercício mais amplo, até para realçar o absurdo da inacção do Governo!
Que problemas se colocam, nesta área, nos dias de hoje? Por que é que tais problemas não se verificam apenas em Portugal e merecem uma atenção cuidada por parte das preocupações de natureza legislativa de muitos outros países?
Nas pesquisas efectuadas sobre o tema detive-me, por exemplo, no que se passa em França. Uma das questões mais interessantes deriva das fórmulas utilizadas para a intervenção dos Parlamentos e/ou dos Chefes de Estado na declaração de guerra.
Num relatório de informação, levado a efeito, em Março de 2000, pela Comissão de Defesa Nacional e das Forças Armadas da Assembleia Nacional Francesa, lê-se o seguinte: «Sobre a decisão de participação de forças em operações externas, o obstáculo principal a uma associação do Parlamento é de ordem constitucional. Com efeito, se o artigo 35.o da Constituição dispõe que 'a declaração de guerra é autorizada pelo Parlamento', não prevê portanto a consulta prévia das Câmaras a todo o envio de forças militares em operações exteriores. Daqui resulta, tendo em conta a interpretação restritiva da noção de declaração de guerra, que o controlo parlamentar é inoperante mesmo que as tropas se envolvam numa operação de combate caracterizado em território exterior, como o demonstrou a participação francesa na intervenção da OTAN na República Federal da Jugoslávia desde 23 de Março a 10 de Junho de 1999.»
O mesmo se pode aplicar à disposição correspondente da nossa Constituição, porque, e seguindo de perto a argumentação produzida, sendo a declaração de guerra uma regra de direito internacional na esteira da segunda conferência da Haia de 1907, pode concluir-se que a evolução real daquilo que objectivamente se integra no conceito de estado de guerra no último meio século coloca em crise de validade tal exigência.
A verdade é esta, Srs. Deputados: na nova ordem internacional que tem vindo a ser construída desde o final da II Guerra Mundial a declaração de guerra caiu em desuso.
A declaração tinha um objectivo. Como se acrescenta: «Tratava-se de, no intuito de prevenir e de enquadrar juridicamente a guerra, de formalizar em direito internacional, a entrada de um Estado, em guerra. A declaração de guerra tinha, deste modo, vocação para ser uma última oportunidade de negociação e, portanto, de prevenção da guerra. Em todo o caso, este conceito não correspondeu às esperanças que havia suscitado e nunca se recorreu a ele por ocasião dos conflitos acontecidos no século XX.»
Mas um outro argumento interessante contra a manutenção do artigo da Constituição francesa citado advém das seguintes considerações: «A Carta das Nações Unidas de 1945 proíbe a guerra na sua dimensão ofensiva. Toda a declaração de guerra torna-se, assim, contrária ao princípio imposto pelo direito internacional, na medida em que declarar a guerra exige tomar a iniciativa de o fazer e não o colocar-se numa posição defensiva.
Daí o pensar-se se não se pode considerar que as operações de restabelecimento da paz, levadas a efeito num país soberano e contra a sua vontade, constituem novas formas de intervenção militar de viva força, susceptíveis de serem ligadas à noção de guerra.».
Logo, nem a declaração de guerra deveria subsistir, por definitivamente anacrónica. Foi a consciência desta dificuldade que fez com que Jean Lecanuet, em 1991, tenha proposto uma revisão do referido artigo 35.o, no qual inseria uma alínea com a seguinte redacção: «o Parlamento é mantido informado sobre toda a intervenção no exterior das fronteiras das forças militares francesas bem como sobre a evolução e o fim da intervenção».
Mais precisa e completa, uma outra iniciativa posterior, datada de 1993, da autoria de uma comissão presidida por Georges Vedel, sugeriu um outro texto: «Toda a intervenção das forças armadas francesas no exterior do território da República é objecto de uma declaração do Governo perante o Parlamento, o mais tardar, oito dias depois do seu início. Esta declaração é seguida de um debate. Fora do período de sessão legislativa, o Parlamento reúne especialmente para este efeito.»
O autor do relatório analisado propõe também uma revisão do artigo 35.o da Constituição francesa, sublinhando o acolhimento da obrigação, por parte do poder executivo, de recolher previamente o parecer do Parlamento antes de qualquer intervenção das forças francesas em operações exteriores, excluindo as intervenções que digam respeito à evacuação de nacionais.
O que se passa entre nós? De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a declaração de guerra envolve necessariamente três órgãos de soberania: o Presidente da República, o Parlamento e o Governo. À luz dos argumentos expendidos por François Lamy, a solução portuguesa sofreria das mesmas vulnerabilidades. Tem a vantagem de fazer intervir aqueles três órgãos de soberania, em função da excepcional gravidade da situação e das competências atribuídas a cada um deles. O Presidente da República é o Comandante Chefe das Forças Armadas. O Parlamento dispõe da reserva absoluta de competência legislativa quanto à organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas, o que acresce ao seu poder de fiscalização política do Executivo. O Governo tem o poder de decidir a intervenção das Forças Armadas e a sua direcção efectiva.
Neste caso concreto da declaração de guerra, o percurso desenhado na Constituição passa pela sua proposta ao Presidente da República, que só a declara, ouvido o Conselho de Estado, mediante autorização da Assembleia da República. A exigência do texto constitucional é tanta que parece admitir apenas a declaração de guerra «em caso de agressão efectiva ou iminente».
Mas a verdade é que as intervenções realizadas de acordo com os modelos sugeridos de verdadeiras acções de guerra ficam, na relação com o Parlamento, à porta da Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A referência constitucional à participação das Forças Armadas no envolvimento em acções humanitárias e de paz resultou de uma proposta do PSD e materializou-se no n.o 5 do artigo 275.o da Constituição. Porquê?
Porque se entendia, como se entende, que se trata de uma das novas áreas em que se desenvolve a política externa e em que Portugal tem vindo a participar de forma crescente.
Aliás, este artigo deixa claro que é incumbência das Forças Armadas não só satisfazer os compromissos internacionais do Estado como participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte. Ficou declarado o reconhecimento constitucional de um determinado papel e das obrigações reconhecidas às Forças Armadas. Alterou-se o panorama vigente.
Por esta razão substancial e por algumas outras, a Constituição revista comportou uma alteração importante e declarou o novo papel da Assembleia da República - é o que se constata na alínea j) do artigo 163.o, que insere nas competências da Assembleia: «Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.»
Por alguma razão substancial, também, se analisaram então soluções distintas. Mas o comentário do Dr. Luís Marques Guedes ao artigo referido, em Uma Constituição Moderna para Portugal, esclarece: «Acordo PS/PSD, visando consagrar a participação do Parlamento no envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro, quer na fase prévia à decisão, quer nas circunstâncias que rodeiem esse mesmo envolvimento».
Ao tempo da revisão, defrontavam-se, é certo, duas propostas: uma no sentido do acompanhamento, outra no sentido da aprovação. Optou-se, então, pela versão menos exigente mas, ao mesmo tempo, mais dinâmica e continuada. Mas significa isto que o legislador constitucional não se deu conta de que alguma coisa tinha mudado e que era necessário agir? Quis que o Parlamento ficasse sem possibilidade de intervenção? Não. Foi deixado à lei ordinária o desenvolvimento do princípio inscrito.
O legislador constitucional não pretendeu então, nem pretende agora, diminuir as competências do poder executivo. O Parlamento não se lhe substitui, não o impede, não aprova ou reprova a iniciativa. O que se propõe que lhe seja permitido fazer é, para além do conhecimento atempado, um debate político público e solene e que traduza o início de um acompanhamento rigoroso e capaz. Tudo o que se deseja é que a Assembleia consiga estar a par de tudo quanto ocorre sem prejudicar a intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Procurámos demonstrar que estamos atentos e conscientes dos limites da aceitabilidade da proposta que apresentamos. Entre o alfa (consulta prévia obrigatória e preparação da participação conjunta entre Governo e Assembleia) e o ómega (simples prestação de informações pelo Governo), situa-se a nossa visão dos mecanismos necessários a realizar o que consideramos ser o equilíbrio.
Assembleia e Governo só têm a lucrar com o regime sugerido. Ao Governo, nas condições actuais, pode acrescer a pública demonstração da formação do consenso nacional mais alargado possível e de uma forma solene. Não se compreende que, nas situações aplicáveis e nos dias de hoje, qualquer governo se permita a dispensa desse mesmo consenso nacional.
À Assembleia ficará garantida a informação essencial e necessária, a definição dos critérios de intervenção, a previsível duração desta, as especiais exigências que ao País se colocam. Estamos, neste momento, a falar de uma disciplina a aplicar no futuro. Consideramos, portanto, a multiplicidade de hipóteses que se poderão vir a colocar.
Temos um cuidado especial e referimo-lo muito concretamente: só consideramos necessária e exigível a intervenção da Assembleia quando o empenhamento das Forças Armadas é levado a cabo no quadro das solicitações efectuadas por instituições internacionais às quais Portugal esteja ligado.
Pensamos obviamente na ONU, mas também consideramos as operações que possam decorrer da aplicação, designadamente, do novo conceito estratégico da NATO e as que ocorram no âmbito das operações de gestão de crises eventualmente executadas sob o chapéu da entidade europeia de segurança e defesa.
As demais caberão no poder decisório do Governo e serão avaliadas pelos processos existentes de fiscalização dos actos do mesmo. A elas não se aplica necessariamente este regime.
Que fique, todavia, bem claro que uma coisa é legislar no sentido de aplicar o preceito constitucional e outra é a avaliação da suficiência ou insuficiência do comando referido.
Nesta sede, é nosso parecer que existe um tipo de operação, qualificado como de peace enforcement, que, como muito bem adverte Matos Correia, em estudo recentemente publicado, «(...) se pode considerar no ponto intermédio entre as práticas modernas de manutenção da paz e a clássica ideia de guerra, vista como sendo, por definição, um conflito armado entre Estados.»
Nesta lógica, adiro à ideia expressa de que estamos perante algo que extravasa uma questão de política externa para ser um problema de defesa nacional e que, por isso, deverá recomendar a alteração constitucional que promova um regime especial e consagre a prévia autorização do Parlamento. Logo, e se quiserem admiti-lo, matéria para ser meditada até à próxima revisão constitucional ordinária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar a estada entre nós do Sr. Ministro da Defesa Nacional e dos seus Secretários de Estado para lhes dizer que não podemos deixar de considerar o que aconteceu nos últimos tempos, e não nos é, igualmente, permitido abstrair de tudo quanto se passou e não se devia ter passado.