II SÉRIE-A — NÚMERO 89 80 No entanto, ao longo dos anos, fruto do desinvestimento e da desvalorização de que foi alvo por sucessivos Governos, este passe foi deixando de acompanhar a evolução que ocorreu a nível de mobilidade e das necessidades e deixou de estar adaptado à realidade do dia-a-dia dos cidadãos. Com vista à promoção da mobilidade coletiva, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo a defender um conjunto de medidas, como o aperfeiçoamento e o alargamento do Passe Social Intermodal, preços socialmente justos, aumento da oferta, da qualidade, do conforto e da segurança dos transportes coletivos, com horários ajustados às necessidades das populações, a contratação dos trabalhadores necessários e o combate à privatização do sector dos transportes, entre muitas outras. Relativamente ao incentivo à utilização dos transportes públicos, o PEV já fez aprovar, nesta legislatura, em sede de Orçamentos do Estado, o desconto de 25% nos passes 4_18 e Sub23 sem condição de recursos, e também a possibilidade de dedução, em sede de IRS, do valor total do IVA pago na compra de passe, além de propormos ao Governo que fossem tomadas outras medidas tendentes a tornar o preço do passe social mais atrativo. É igualmente nesta ótica de promoção da mobilidade coletiva que se inserem as inúmeras iniciativas do PEV relativamente ao transporte ferroviário, pela potencialidade que tem na fácil e rápida mobilidade dos cidadãos, na mitigação das alterações climáticas e no combate às assimetrias regionais, aproximando as diferentes localidades do país, tornando-o mais próximo. Após muitos anos de lutas a reivindicar a redução do preço dos transportes, o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos foi criado através do Orçamento do Estado para 2019 (artigo 234.o), tendo origem na consignação ao Fundo Ambiental de 104 milhões de euros provenientes do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. Este programa é uma medida fundamental que representa uma significativa redução do preço dos transportes, sobretudo com maior alcance nas Áreas Metropolitanas, dando, assim, finalmente resposta a uma reivindicação antiga do PEV, das populações, dos utentes e das autarquias. Desta forma, ficou instituído, a partir de 1 de abril de 2019, para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, um passe municipal no valor de trinta euros e um passe metropolitano no valor de 40 euros, e a gratuitidade do passe até aos 13 anos, além de existir um passe família que entrará em vigor numa fase posterior, e de se manterem os passes 4_18, Sub23 e Social+. Estamos perante um passo significativo que rompe com a política de desinvestimento nos transportes das últimas décadas, com particular incidência durante o anterior Governo PSD/CDS, em que assistimos a aumentos brutais dos preços, à degradação da oferta e da qualidade, à supressão de carreiras, à redução da velocidade das composições do Metropolitano de Lisboa e do aumento do tempo de espera, ao encerramento de quilómetros de linha ferroviária, a não aquisição de material circulante, a redução do número de trabalhadores, assim como a preparação das empresas de transporte para a sua privatização, situação que foi possível reverter no início da presente legislatura, com o contributo do PEV. Este era o passo decisivo que faltava e, para que esta medida seja inteiramente bem-sucedida e se concretize a mudança de paradigma por que lutamos há muito, importa agora que as reduções tarifárias atinjam todo o seu potencial e se prossiga o caminho que falta percorrer para que haja efetivamente uma aposta na promoção dos transportes públicos, concretizando o direito à mobilidade e contribuindo para o combate às alterações climáticas e para a coesão territorial em todo o País. Não se pode ignorar que o sector dos transportes é o principal responsável pelo elevado consumo energético do país, daí a importância da promoção do transporte coletivo, essencialmete do ferroviário, como se sabe, mais amigo do ambiente, tendo em vista a diminuição da importação de combustíveis fósseis, face aos objetivos de descarbonização assumidos pelo País e que urge concretizar. Assim, face à recente evolução no que diz respeito às reduções tarifárias nos transportes públicos, há um conjunto de aspetos que importa ter em conta e assegurar e é nesse sentido que vai o presente Projeto de Resolução, com vista a uma real aposta nos transportes coletivos em todo o País. A realidade evidencia-nos que, apesar da referida evolução, os níveis de investimento nos transportes públicos não são ainda suficientes e não respondem cabalmente aos interesses das populações. Importa destacar que o preço dos títulos de transporte e a oferta são fatores determinantes para que os cidadãos utilizem o transporte coletivo em detrimento do automóvel particular e, nesse sentido, é preciso criar