4 DE AGOSTO DE 2022 105 serviço de acesso à Internet ou de um serviço de comunicações interpessoais acessível ao público, disponibilizados em cumprimento das obrigações de serviço universal, para proceder à cobrança dos seus produtos ou serviços. 2 – Para efeitos do disposto na alínea a)do número anterior e sem prejuízo da legislação relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, é garantido gratuitamente aos utilizadores finais o seguinte nível mínimo de detalhe, quando aplicável: a) Preço inicial de ligação à rede pública de comunicações eletrónicas e para a prestação dos serviços através daquela rede; b) Preço de assinatura; c) Preço de utilização, identificando as diversas categorias de tráfego, indicando cada comunicação e o respetivo custo; d) Custo das comunicações realizadas para números de valor acrescentado indicando, de forma explícita, relativamente a cada uma, a identidade da empresa, a duração dos serviços cobrados, exceto se o utilizador final tiver solicitado a omissão desta informação; e) Preço de instalação de material e equipamento acessório requisitado posteriormente ao início da prestação do serviço; f) Preço periódico de aluguer de equipamento; g) Débitos do utilizador final; h) Compensação decorrente de reembolso. 3 – Os prestadores de serviço universal podem, a pedido do utilizador final, oferecer faturas com níveis de discriminação superiores ao estabelecido no número anterior, a título gratuito ou mediante um preço razoável, não sendo em qualquer caso exigível a inclusão, nas faturas, da identificação das chamadas facultadas a título gratuito, incluindo as chamadas para serviços de assistência. 4 – A informação a incluir nas faturas detalhadas sobre a utilização dos serviços de acesso à Internet deve apenas indicar a data e hora em que ocorreu a utilização dos serviços, a duração e a quantidade consumida durante uma sessão de utilização, não sendo permitida informação sobre os sítios na Internet acedidos, nem os pontos terminais de Internet ligados durante a sessão de utilização. 5 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, compete à ARN definir os tipos de chamadas ou comunicações suscetíveis de barramento. 6 – Compete à ARN dispensar a aplicação do n.o 1, na totalidade ou em parte do território, quando verifique que os recursos aí previstos estão amplamente disponíveis. Artigo 156.o Qualidade de serviço 1 – Os prestadores de serviço universal estão obrigados a disponibilizar aos utilizadores finais, bem como à ARN, informações adequadas e atualizadas sobre o seu desempenho na prestação do serviço universal, com base nos parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição que forem por esta estabelecidos, após o procedimento de consulta previsto no artigo 10.o 2 – A ARN pode especificar, nomeadamente, normas suplementares de qualidade dos serviços para avaliar o desempenho dos prestadores de serviço universal na prestação de serviços, nos casos em que tenham sido definidos parâmetros relevantes. 3 – As informações sobre o desempenho dos prestadores de serviço universal relativamente aos parâmetros referidos no número anterior devem igualmente ser disponibilizadas aos utilizadores finais e à ARN. 4 – A ARN pode ainda especificar o conteúdo, a forma e o modo como as informações a que se referem os números anteriores devem ser disponibilizadas a fim de assegurar que os consumidores e outros utilizadores finais tenham acesso a informações claras, completas e comparáveis. 5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ARN pode, após o procedimento de consulta