10 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010do produto da alienação de infra-estruturas das forças de segurança e fez por esquecer que a lei prevê a transição de saldos não executados para os anos seguintes.Como é evidente, de pouco servirá ter uma boa lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança se essa lei não for executada e a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania com competência para legislar e para fiscalizar o cumprimento das leis por parte do Governo, não pode ficar indiferente em relação ao grau de execução das leis que aprova.Importa, por isso, dotar a Assembleia da República de meios legislativos que lhe permitam acompanhar com rigor a execução da lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. A situação prevista na lei actual, de incluir no Relatório Anual de Segurança Interna a apresentar pelo Governo até ao final de Março de cada ano um capítulo sobre a execução da lei, não se revelou suficiente para esse efeito.Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República passe a dispor de relatórios semestrais, a apresentar pelo Governo, sobre a execução da lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança e que esses relatórios contenham obrigatoriamente uma informação rigorosa sobre os investimentos efectuados e as respectivas dotações financeiras.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 7.o da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o Relatórios semestrais de execução1 —  O Governo apresenta à Assembleia da República, até 31 de Março e 30 de Setembro de cada ano, relatórios semestrais de execução da lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.2 —  Os relatórios referidos no número anterior dizem respeito, respectivamente, à execução da lei até 31 de Dezembro do ano anterior e até 30 de Junho do ano em curso.3 —  Os relatórios devem conter toda a informação necessária ao controlo de execução dos investimentos previstos na lei, incluindo nomeadamente a relação discriminada dos contratos efectuados no âmbito da aquisição, construção e requalificação de instalações das forças de segurança, bem como da aquisição de veículos, armamento e equipamento, sistemas de vigilância, comando e controlo e sistemas de tecnologias de informação e comunicação.4 —  Os relatórios devem incluir ainda a demonstração financeira da execução efectuada no semestre, com referência às respectivas fontes de financiamento e à utilização de saldos transitados de anos orçamentais anteriores, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes.5 —  O relatório a apresentar até 31 de Março pode ser incluído em capítulo autónomo no âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna.Assembleia da República, 21 de Julho de 2010 Os Deputados do PCP: António Filipe —  Francisco Lopes —  Bruno Dias —  Bernardino Soares —  Miguel Tiago —  José Soeiro —  Paula Santos —  Rita Rato —  João Oliveira —  Jorge Machado —  Honório Novo —  Jerónimo de Sousa.——— PROJECTO DE LEI N.o 405/XI (1.a) ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAExposição de motivosCom a revisão da Constituição da República Portuguesa ocorrida em 1997 os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro viram, com justiça, ser-lhes reconhecido o direito a votar na eleição para o Presidente da República.