I SÉRIE — NÚMERO 80 18 A Sr.a Ministra da Justiça: — Que falta de argumentos! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sejamos claros: o crime de pedofilia é muito perverso, já o dissemos. Atinge-nos a todos. Nenhum cidadão fica indiferente sempre que uma criança é vítima de tais crimes. Reagimos emotivamente enquanto seres que sentem, que sofrem e que querem reagir ao crime que renega os valores que mais estimamos. Mas não deve ser o Estado por isso mesmo racional, longe da emoção própria da natureza do ser e procurar a justa medida da ação e da reação? Diz o Ministério da Justiça que a medida é preventiva. É mais do que isso. É uma medida de segurança constitucionalmente proibida. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, é perigoso um Estado que nos põe a espiar uns aos outros. É hipócrita um Estado que lança sobre os cidadãos o ónus da prevenção, deixando as crianças entregues ao seu destino quando as retira aos técnicos de prevenção de crianças e jovens em risco. E isso é inconstitucional, manifestamente inconstitucional, como o referem todos os pareceres, quer da magistratura judicial, quer do Ministério Público, quer da Ordem dos Advogados, quer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, como referiu ainda ontem. O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — É tempo de olhar para a justiça, no sentido constitucional mais amplo. Ou seja, olharmos para a forma como o Estado trata o seu cidadão, porque é nessa relação dia-a-dia que se constrói, que se densifica e se concretiza o Estado de direito democrático. Mas o inverso também é verdadeiro: o Estado de direito democrático também se desconstrói, também se esvazia, também se sufoca quando o cidadão, ignorado na plenitude da sua essência, deixa de o ser e passa a ser um mero instrumento do poder. E é também este ponto de viragem que aqui hoje estamos a debater. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.o 886/XII, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a esta discussão um projeto de lei com um conjunto de medidas tendo em vista a aprovação, neste Parlamento, de uma estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais. É que, Sr.a Ministra, julgo que se há coisa sobre a qual, nesta Sala, nunca encontrará opinião diferente é a de que o combate aos abusos sexuais e à exploração sexual das crianças deve merecer todo o empenho, seja qual for a perspetiva política que tenhamos nestas questões. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Ministra, não me vou debruçar sobre qualificações à sua intervenção, mas, das referências concretas que fez, retirava apenas a conclusão de que tudo isso deve motivar todo o empenho, seja qual for a perspetiva política que cada um tenha, na prevenção e no combate aos abusos sexuais e à exploração sexual das crianças. Por isso, Sr.a Ministra, ao contrário do que faz a proposta de lei do Governo, apresentamos aqui um projeto que coloca como prioridade não o combate à reincidência, não a prevenção da reincidência, mas a prevenção do primeiro abuso sexual contra as crianças e os jovens. Apresentamos um conjunto de propostas e de medidas que, de forma articulada, não só em função de diferentes responsabilidades mas em diferentes esferas de ação e de intervenção, procura criar um quadro de intervenção com o objetivo de prevenir e