27 DE OUTUBRO DE 2021 47 Em 2008, a Comissão Europeia abriu um processo de infração contra Portugal pelo incumprimento da legislação ambiental europeia, considerando haver «graves deficiências» nos estudos dos empreendimentos turísticos Costa Terra, Herdade do Pinheirinho e Herdade da Comporta, todos localizados em zonas protegidas do Alentejo. Em suma, estamos perante um projeto com estudos de impacte ambiental que remontam há mais de uma década, numa zona protegida, sítio de interesse comunitário, cuja validade das DIA é questionável, tanto mais com a evolução que tem ocorrido nas espécies em vias de extinção, bem como no conhecimento científico dos impactos das alterações climáticas ao nível da subida do nível do mar e da escassez hídrica. Num projeto cujas DIA foram alvo de infração pela Comissão Europeia, a única justificação encontrada pelo Governo da altura foi declarar «a ausência de soluções alternativas e a existência de razões imperativas de interesse público, incluindo de natureza social e económica». O verdadeiro interesse público para a zona não reside nos interesses económicos, mas sim em preservar aqueles ecossistemas, já ameaçados pela subida do nível do mar e pela escassez hídrica, num País que, reconhecidamente, não tem tido capacidade de conservar a natureza e as espécies, sendo o quarto país europeu com mais espécies em vias de extinção. Assim, face ao exposto, o PAN defende que o Governo deve procurar todos os meios ao seu dispor para garantir que o empreendimento turístico Costa Terra não é executado e, ao mesmo tempo, garantir a preservação ecológica da zona em questão. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o empreendimento turístico Costa Terra não seja executado e que garanta a preservação ecológica da zona em questão. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1488/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA AS ESPÉCIES MIGRADORAS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO VOUGA Exposição de motivosFoi emitida uma licença de utilização dos recursos hídricos por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em que se prevê a construção de uma ponte-açude na zona de estuário do rio Vouga, em plena Zona de Proteção Especial da ria de Aveiro e sítios classificados no âmbito da Rede Natura 2000. Esta obra, cujo promotor é a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, padece de graves problemas, quer ao nível do projeto propriamente dito, quer no que diz respeito a todas as etapas procedimentais que culminaram na aprovação do licenciamento ambiental em fevereiro de 2021. Em termos ambientais, este projeto é desastroso para as espécies de peixes migradores, onde se incluem populações em risco como a lampreia marinha (estatuto de ameaça: «Vulnerável») e o sável, a truta marisca e a enguia, todas elas classificadas como «Criticamente em perigo» em território português. A infraestrutura, tal como se encontra atualmente projetada, impede a passagem destes peixes, que à exceção da enguia, se reproduzem exclusivamente em água doce, comprometendo a viabilidade destas populações na bacia hidrográfica do Vouga. Para além disso, é expectável que os impactos negativos deste projeto se estendam a outras redes hidrográficas da região Centro, designadamente o Mondego, uma vez que as populações destes peixes estão interligadas durante a fase marinha do seu ciclo de vida.