I SÉRIE — NÚMERO 56 12 Em nome do CDS, gostaria de dizer, desde logo, que o fenómeno da violência doméstica e estes crimes em geral, praticados neste contexto, não só são crimes de uma enorme gravidade como são crimes que têm vindo a ter importância e gravidade crescentes na nossa ordem jurídica e na nossa sociedade. De resto, até este último ano, a violência doméstica vem sempre a crescer e é um dos crimes mais graves. Curiosamente, os números do último RASI não refletem essa tendência, mas também sabemos, e é muito evidente para todos, que este último RASI já foi feito em pandemia. Portanto, em pandemia, é normal que este crime não tenha a mesma exposição porque, obviamente, também ele ficou, por assim dizer, confinado ou fechado dentro de portas, o que também nos pode indicar — preocupantemente, mas sem fazer disso nenhum juízo em relação à atuação das autoridades —, inclusive, a existência de uma cifra negra, de uma cifra escondida, de coação sexual e outros crimes desse tipo. Convém dizer, de resto, que é um crime transversal, tem vários tipos de autores, é praticado em várias circunstâncias, sendo — e é muito assim que nós o colocamos — 76% das vítimas mulheres. Nalguns casos, podem ser crianças, podem ser homens, mas 76% das vítimas são mulheres e mais de 80% dos agressores são homens. Portanto, é com estes dados que estamos a lidar na nossa sociedade. Como é que o CDS entra neste debate? Trazemos ao debate de hoje uma proposta que, basicamente, visa que crimes de coação e crimes de ameaças sejam, também eles, considerados crimes públicos. Porquê? Porque, muitas vezes, estes crimes de ameaças e de coação são antecedentes de outros crimes mais graves, de violência doméstica, de abuso ou mesmo de violência e, em alguns casos, de homicídios. Há casos em que, à partida, as ameaças são repetidas e não são qualificadas como crimes de violência doméstica, são qualificadas como crimes menos graves, só de ameaça e de coação. E, por vezes, porque dependem de queixa, esses crimes de ameaças e de coação são arquivados. E, depois, o que acontece? No fim, temos crimes graves de violência doméstica e temos, inclusivamente, crimes graves de homicídio. Portanto, é este o nosso contributo, no pressuposto de que é preciso fazer mais, no pressuposto de que o que existe não é suficiente e não chega para combater este fenómeno. O mesmo se diga em relação aos outros projetos em discussão, designadamente em relação à petição — cumprimentando, obviamente, as suas proponentes —, que é uma petição importante no quadro da violência doméstica e do muito que pode ser feito para combater este fenómeno e este flagelo. Mas, em relação aos vários projetos em discussão, eu diria que eles merecem ser discutidos. É evidente que nem todos são consensuais do ponto de vista jurídico. Registo que as nossas propostas têm uma posição favorável, por exemplo, da Ordem dos Advogados, correspondendo, indiscutivelmente, aos pressupostos e às intenções da Convenção de Istambul — acho que deve ter plena execução na nossa ordem jurídica, é importante que a tenha —, mas há casos de alguns projetos que levantam algumas dúvidas porque, passando de crime semipúblico para público, há quem entenda que, hoje em dia, a possibilidade de intervenção do Ministério Público no interesse da vítima seria já suficiente. No entanto, acho que é uma ponderação que deve ser feita, que tem de ser feita, e essa é uma questão que não inviabilizaremos. Acho que vale a pena discutir todos estes projetos em sede de especialidade e, com senso comum e com o melhor de cada um deles, construir a melhor solução possível. Esta é a posição do CDS. É assim que abordamos este debate, no pressuposto de que tudo o que fizermos para combater estes crimes de violação, de coação sexual, de abuso de menores, de violência doméstica será pouco. Portanto, é útil que possamos fazer mais desse ponto de vista. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Vivemos em sociedades de dominação institucional masculina, que toleram a violência contra as mulheres e as meninas e relativizam e desresponsabilizam constantemente os homens, as masculinidades violentas e os agressores. É preciso recordar que é exatamente por esse motivo que temos de garantir que nenhuma mulher, nenhuma vítima enfrente sozinha o sistema social e o sistema judicial. Precisamos de alterar o Código Penal para que os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual sejam crimes públicos, porque a violação não é um incidente isolado nem é um incidente da esfera privada e, muito menos, um assunto das mulheres, para as mulheres se relacionarem com ele ao longo da sua existência.