Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Relativamente aos processos analisados nos equipamentos de 1.a e 2.a infância, apurou-se o não cumprimento integral dos normativos previstos nos manuais internos da SCML, identificando-se falhas no cumprimento dos prazos de seleção das candidaturas dos utentes e na documentação necessária para a respetiva admissão, assim como a ausência de suporte documental no cálculo das comparticipações familiares e falta de comprovativos de rendimentos e de despesas; • Os equipamentos não cumprem integralmente os normativos previstos nos manuais da SCML, registando-se, designadamente, falhas na admissão e acolhimento, ao nível da documentação constante dos processos, na avaliação diagnóstica, com relatórios pedagógicos não assinados e incumprimento de prazos, no plano de intervenção individual, com ausência da sua avaliação e de aprovação superior do projeto de vida, nas saídas das crianças e jovens, com ausência de ficha de autorização de saída ou de termo de responsabilidade, e na atribuição de mesada, com incumprimento dos critérios de gestão e atribuição, bem como dos respetivos prazos. Auditoria aos apoios concedidos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) • O sistema de gestão e controlo dos apoios concedidos pelo INR apresenta insuficiências ao nível da definição dos critérios relativos às despesas elegíveis, quer no âmbito dos apoios concedidos a projetos, quer nos apoios ao funcionamento, suscitando dúvidas às entidades, assim como ao INR no âmbito da avaliação da despesa realizada; • Constataram-se alterações aos projetos face ao previsto em candidatura, sem evidências da fundamentação da entidade para essa alteração e/ou validação por parte do INR, bem como sem reajustamento do montante atribuído, pelo facto de não se exceder as percentagens limites relativas ao financiamento do projeto; • No âmbito dos apoios ao funcionamento verificou-se a ausência de um regulamento ou protocolo global com a definição das condições e critérios de atribuição e identificaram-se também despesas efetuadas e apresentadas no relatório de execução, que não vão de encontro às estabelecidas nos respetivos protocolos de cooperação; • Duas entidades, que beneficiam de apoios ao funcionamento, apresentam despesas das suas associadas ou distribuem-lhe verbas, quando essas associadas não poderiam beneficiar de apoios ao funcionamento, por não estarem constituídas como Organizações Não-Governamentais das Pessoas com Deficiência; • Ao nível do ciclo da despesa constatou-se que não foi garantido o cabimento prévio no momento da abertura do procedimento de candidaturas, com base no custo global estimado para a despesa, e que existem insuficiências no controlo dos valores a repor, por falhas na articulação dos serviços intervenientes, INR e Secretaria-Geral do MTSSS, e na cobrança da dívida, por atrasos na emissão dos documentos de cobrança; • No âmbito das verificações documentais nas nove entidades visitadas, com 46 projetos abrangidos, foram apuradas 248 desconformidades nos documentos de suporte. Essas desconformidades incidiram, maioritariamente, sobre questões relacionadas com preenchimento incompleto ou desconforme do carimbo com que são assinalados os documentos de despesa, despesas que refletem não o projeto mas sim o funcionamento da entidade, despesas fora do âmbito territorial ou IGMTSSS 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________415