II SÉRIE-A — NÚMERO 40 14 Artigo 1437.o Representação do condomínio em juízo 1 – O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele. 2 – O administrador age em juízo no exercício das funções que lhe competem, como representante da universalidade dos condóminos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de condóminos. 3 – A apresentação pelo administrador, de queixas crime relacionadas com as partes comuns, não carece de autorização da assembleia de condóminos.» Artigo 3.o Aditamento ao Código Civil É aditado o artigo 1424.o-A ao Código Civil, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1424.o-A Responsabilidade por encargos do condomínio 1 – O condómino, para efeitos de celebração de contrato de alienação da fração da qual é proprietário, deve requerer ao administrador a emissão de declaração escrita da qual conste o montante de todos os encargos de condomínio em vigor, relativamente à fração, com especificação da sua natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento. 2 – A declaração referida no número anterior é emitida pelo administrador no prazo máximo de 10 dias a contar do respetivo requerimento e constitui um documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração em causa, salvo o disposto no número seguinte. 3 – A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que a mesma deveria ter sido liquidada, salvo se o adquirente expressamente declarar, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio. 4 – Os montantes que constituam encargos do condomínio, independentemente da sua natureza, que se vençam em data posterior à transmissão da fração, são da responsabilidade do novo proprietário.» Artigo 4.o Alterações ao Regime da Propriedade HorizontalSão alterados os artigos 1.o, 3.o, 4.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 268/94 de 25 de outubro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Deliberações da assembleia de condóminos 1 – São obrigatoriamente lavradas atas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha intervindo como presidente e subscritas por todos os condóminos nelas presentes. 2 – A ata contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da assembleia, os condóminos presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e as deliberações tomadas com o resultado de cada votação e o facto da ata ter sido lida e aprovada. 3 – A eficácia das deliberações depende da aprovação da respetiva ata, independentemente da mesma se encontrar assinada pelos condóminos. 4 – [Anterior n.o 2.] 5 – [Anterior n.o 3.] 6 – A assinatura e a subscrição da ata podem ser efetuadas por assinatura eletrónica qualificada ou por