I SÉRIE — NÚMERO 5 14 Aplausos do PS. O que agora o Governo do Partido Socialista pretende pôr em cima da mesa é uma diferenciação para que seja mais precisa e mais justa essa avaliação, para que, de facto, estejamos a aproximar o valor patrimonial do valor comercial. E sabemos o quão difícil e diferente isso é para muitas famílias que fazem essa diferenciação até no mesmo prédio, escolhendo — Sr. Deputado João Almeida, permita-me que diga — o 1.o andar e não o último, precisamente por ser mais barato. Necessariamente, essa avaliação traduz-se, neste caso, numa variação zero na receita fiscal para o Estado, a não ser que a autarquia ou o contribuinte tomem iniciativas. Porém, aquando do Orçamento do Estado para 2016, não vimos tanta preocupação com os cidadãos quando o Governo propôs uma taxa máxima de 0,45% para o IMI. Nessa altura, o PSD e o CDS não se manifestaram — aliás, o PSD absteve-se e o CDS, apesar de não se ter abstido nesse caso em concreto, absteve-se quanto à reintrodução da cláusula de salvaguarda. Estiveram, pois, bem a par um do outro, impedindo que houvesse um cúmulo para todos os cidadãos. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Isto já para não falar da tão manifestada preocupação com a isenção de IMI para os rendimentos baixos, em que também nesse caso PSD e CDS não se preocuparam em ajudar a que essa cláusula fosse reintroduzida. Portanto, é uma preocupação muito diletante. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Permita-me apenas mais um segundo, Sr. Presidente. Relativamente ao imposto único de circulação, também me parecem incompreensíveis as preocupações aqui manifestadas, porque o que está aqui em causa é saber se queremos que o apoio ao portador com mais de 60% de deficiência seja de facto direcionado para as pessoas que dele precisam ou para o pagamento de veículos de luxo. Se fizermos uma pequena abordagem aos veículos com emissões de CO2 superiores a 180 gramas por quilómetro, temos uma noção dos Porsche, dos Maserati e dos Ferrari, mas de muito poucos veículos adquiridos por portadores de deficiência. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, vai dar mais uma informação à Câmara. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para informar que, relativamente ao Decreto-Lei em apreciação, deu também entrada na Mesa uma proposta de alteração, da iniciativa do PCP, a qual baixa à 5.a Comissão. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que há alguma verdade no que diz o Sr. Deputado João Almeida quando fala no verão, porque, de facto, não fossem os posts de Facebook de verão em relação à questão do IMI esta iniciativa nunca teria existido. Será, aliás, para a ciência política portuguesa, um dos primeiros casos de transformação direta de postde Facebook em iniciativa legislativa.