20 DE FEVEREIRO DE 2016 49 No âmbito dos processos de avaliação e atribuição de financiamento às atividades de I&D, prevê-se o estabelecimento de um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D, nomeadamente através das seguintes medidas: ● Criação de um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D, tendo por base um processo inicial de auditoria aos processos de avaliação e de consulta à comunidade científica com vista à redefinição de metodologias; ● Criação de um novo «Regime jurídico das instituições de ciência e tecnologia», de modo a garantir um quadro de longo prazo para reforçar a autonomia das instituições científicas e garantir a sua correta avaliação. Com o propósito de reforçar e dar estabilidade ao financiamento de projetos e atividades de I&D, o Governo irá trabalhar no sentido de: ● Reforçar e sistematizar o concurso anual para apoio a projetos de I&D pela FCT, I. P., garantindo a periodicidade e previsibilidade das avaliações e a diversidade da tipologia de concursos; ● Estimular os programas mobilizadores temáticos de grande escala, orientados para a solução de desafios da sociedade e economia e reforçando a cooperação científica e tecnológica internacional. Prevê-se ainda a adoção de políticas articuladas no domínio da cultura, educação e economia no sentido de promover a democratização da cultura científica, bem como a promoção de ações de âmbito regional que estimulem uma estreita associação entre parceiros locais e instituições de ensino superior para o apoio a unidades de tecnologia aplicada. 4. Parecer do Conselho Económico e Social No seu Parecer sobre as GOP 2016-2019, o Conselho Económico e Social analisa a matéria objeto deste relatório no Capitulo IV dedicado às políticas sectoriais, mais precisamente nos pontos 3 e 4 (págs. 20 e 21) onde aborda a Educação e Qualificação das Pessoas e a Ciência e Tecnologia, respetivamente. Este Conselho assume uma posição crítica em relação ao desinvestimento que tem ocorrido no domínio da educação e a para o qual reconhece ser necessário um forte investimento devido ao atraso relativo que o Pais apresenta. Refere o CES na sua análise que tal atraso é «especialmente grave no que concerne á formação profissional e à qualificação de ativos». Valoriza contudo o CES, a aposta refletida nas GOP em torno do sistema educativo. Referem no seu parecer que comungam das preocupações expressas nas GOP, no que tange ao combate ao insucesso escolar, ao assegurar o cumprimento dos 12 anos de escolaridade e à integração dos vários ciclos do ensino básico. O CES sublinha a preocupação da inclusão para com os jovens com necessidades especiais em todos os graus de ensino, destacando o Ensino Superior em particular e que neste grau de ensino «a realidade está longe de corresponder a este desígnio e que as GOP omitem, nas múltiplas medidas anunciadas esta questão e que pela sua relevância devem, no entender do CES, merecer a atenção do Governo». Este Conselho sublinha ainda a necessidade de assegurar uma ampla discussão e participação da sociedade civil nas reformas que se venham a implementar, discussão essa que consideram essencial para que a estabilidade e qualidade do ensino sejam salvaguardadas. Quanto à Ciência e Tecnologia, o CES regista de forma favorável o propósito expresso nas GOP do alargamento e reforço dos centros tecnológicos bem como o reforço do sistema científico e tecnológico nacional. Considera também positivo o propósito «da democratização científica e tecnologia com a criação de condições favoráveis para os investigadores». Por outro lado, considera o CES que tais desígnios estão desinseridos de uma estratégia de articulação das capacidades e competências científicas e tecnológicas com o sector empresarial. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA As grandes opções do plano integram a estrutura do planeamento económico e social nacional e fundamentam a orientação estratégica da política de desenvolvimento económico e social.