16 DE OUTUBRO DE 19962-(83)novo regime de contabilidade autárquica e do novo quadro de atribuições e competências que vier a ser instituído;• Promover acções piloto de reorganização e de gestão municipal, tendo em vista a melhoria da eficiência e da eficácia do funcionamento dos serviços e do atendimento público e o reforço da transparência dos processos de decisão;• Aperfeiçoar o sistema de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais, designadamente na promoção da modernização da administração local, facilitando a aproximação desta aos cidadãos.Desenvolvimento regional:• Ajustar com a Comissão Executiva da União Europeia alterações ao Quadro Comunitário de Apoio, de acordo com as conclusões do processo de avaliação, actualmente em curso, das diversas Intervenções Operacionais;• Ajustar os programas regionais financiados pelo Quadro Comunitário de Apoio ao objectivo da cooperação intermunicipal;.• Enquadrar os programas sectoriais da Administração Central financiados quer pelo PIDDAC quer pelo Quadro Cominitário de Apoio, na óptica do desenvolvimento regional. Os Programas de Desenvolvimento Integrado serão o instrumento privilegiado de actuação em zonas do País que justifiquem uma intervenção específica, cujas características fundamentais são as seguintes:- Coordenação dos vários projectos, baseada num modelo de gestão próprio;- Prioridade no que respeita ao financiamento dos projectos incluídos no Programa, das Administrações Central e Municipal;• Continuar a execução dos Programas Integrados designados por PRODOURO e PROCOA e Acção de Valorização do Norte Alentejano e iniciar os Programas referentes a: Vale do Ave, Vale do Sousa, Alentejo — Alqueva e Serra da Estrela;• Intensificar, a nível das áreas de actuação das Comissões de Coordenação Regional, a acção de coordenação das várias intervenções sectoriais e municipais, salvaguardando-se as autonomias próprias dos sectores e das autarquias;• Intensificar a descentralização e a parceria, as quais têm sido concretizadas no âmbito da gestão dos programas operacionais, com os Municípios, Associações Empresariais e Associações de Desenvolvimento Local;• Prosseguir a simplificação de procedimentos nos processos de análise, selecção e decisão, no que se refere as acções de planeamento e desenvolvimento regional;• Prosseguir a implementação dos novos regimes de incentivos regionais (RIME e SIR) com base no modelo de gestão e participação atrás referido;• Enquadrar os projectos no âmbito do desenvolvimento das actividades produtivas, dando prioridade à criação de emprego;• Contemplar, no âmbito da política de incentivos às microempresas, pequenas e médias empresas eaos grandes projectos nomeadamente, de investimento estrangeiro, as questões de localização e impacte regional.AmbienteA actuação governamental ligada ao Ambiente desdobra-se em duas áreas distintas: o Saneamento Básico Ambiental na sua vertente tripla (Agua, Recolha e Tratamento de Efluentes e Resíduos Sólidos) e a Prevenção e Conservação.EnquadramentoSaneamento básico ambientalNesta área, podem referir-se como traços mais evidentes da situação ambiental em Portugal:- A gritante carência infra-estrutural e operacional nos domínios considerados básicos: água e resíduos domésticos e industriais;- Indicadores ambientais desfavoráveis em termos europeus no que respeita a abastecimento de água, colecta, tratamento e destino final de águas residuais e de resíduos domésticos e industriais;- Agravamento dos problemas ambientais decorrente da progressiva concentração populacional nos centros urbanos, nomeadamente ao nível da disponibilidade do recurso água para fins urbanos;- Dificuldade de recolha e tratamento de efluentes urbanos e industriais e impossibilidade de garantir a sua devolução ao ciclo natural em condições de integração compatíveis com a sensibilidade ecológica do meio;- Existência de sistemas de abastecimento e tratamento incompletos ou inoperacionais e insuficiência de condições para o seu funcionamento eficiente;- Agravamento dos problemas ambientais causados pelos resíduos, com o aumento da sua variedade e complexidade.Prevenção e conservaçãoNesta área podem referir-se como domínios a exigir uma atenção particular os seguintes:- Insuficiência do quadro legal e dos mecanismos de monitorização e intervenção no que respeita à Prevenção, condição para limitar a prazo o dispêndio de vultuosos recursos necessários às acções correctivas;- Insuficiência da política de Conservação da natureza,limitada às actuais Areas Protegidas;- Reduzida integração de políticas sectoriais nas Áreas Protegidas, tornando difícil a manutenção do padrão de paisagem e, simultaneamente, o desenvolvimento de actividades produtivas sustentáveis;- Insuficiente coerência nas intervenções de protecção do litoral, zona especialmente sensível do ponto de vista ecológico, e sujeita à pressão de usos múltiplos;- Carência de iniciativas e recursos destinados ao reforço do conhecimento, da divulgação, da sensibilização e da participação dos cidadãos nos processos de decisão em questões ambientais.