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14 DE JULHO DE 2018 31 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... esquece-se muitas vezes de que o Governo anterior, do Partido Socialista, a termos de escolher uma fábula, era mais «A Raposa e o Galinheiro». Risos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Foi assim que o País foi conduzido até à bancarrota: foi porque o Partido Socialista tratou como tratou das coisas públicas que foi necessário, durante anos, adotar as medidas que foi necessário adotar. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Em matéria de investimento público, o Sr. Primeiro-Ministro chega aqui hoje e diz-nos «aumentámos 22% em 2017» — e não contesto o seu número —, o que o Sr. Primeiro-Ministro não diz é que, no ano anterior, em 2016, tinha baixado 34%. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, o seu aumento de 22% é sobre uma baixa anterior de 34% — isto é que é ser rigoroso nas contas. Este seu aumento e o valor atual estão abaixo do investimento público em 2015 — era isto que o Sr. Primeiro-Ministro nos devia dizer aqui, hoje, e que não nos diz. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Obviamente, como já aqui foi dito, isto tem reflexo na questão dos transportes, no âmbito do que temos falado sobre a CP (Comboios de Portugal), na questão das escolas, no que diz respeito ao amianto e às obras que não são feitas nas escolas, e até em matérias como sejam os tribunais ou a segurança dos próprios portugueses. Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo, dentro desta lógica das fábulas, que esperamos que V. Ex.a nos resolva esta questão do investimento público e o assuma, porque quem vinha para o investimento público eram os senhores, era o vosso Governo. O CDS sempre foi a favor de investimento público produtivo, estrutural, no País. Sempre foi! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Governo fala mas não faz! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores é que vinham para isso, portanto, esclareçam porque é que não fazem o vosso próprio programa. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? É que não é a história da Carochinha que está em causa, Sr. Primeiro-Ministro. A história do seu Governo, a ter de escolher uma fábula, é O Velho, o Rapaz e o Burro — e não atribuo papéis a ninguém, porque não quero ser desagradável. Risos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Mas é O Velho, o Rapaz e o Burro! Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque ora cavalga um, ora cavalga o outro, ora é um que está a montar, ora é o outro que está a montar, cada um vai montando à sua vez e, no fim, acaba tudo igual ou pior do que estava antes! Risos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS, do BE e do PCP. Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, sabe qual é a moral da história? Vou ler a moral da história.
14 DE JULHO DE 2018 33 comboios de ligações regionais, atrasos, linhas suprimidas, pior serviço prestado aos utentes. Estes são problemas que se acrescentam aos do transporte fluvial, que continuam por resolver e a prejudicar milhares e milhares de pessoas diariamente. O caminho tem de ser o do investimento, da melhoria do serviço público, da modernização das empresas públicas de transporte e da valorização dos seus trabalhadores com o investimento correspondente. Que opções vai o Governo tomar? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Mano. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate, um tema incontornável é o da educação. O Sr. Primeiro-Ministro certamente recorda as palavras que dirigiu aos professores em setembro de 2015, que passo a citar: «Não haverá qualidade na escola, na educação, no futuro do nosso País sem professores e educadores motivados. Para isso, precisam de ter tranquilidade nas vossas carreiras, tranquilidade na vida do dia a dia da escola». Pois é, o senhor é Primeiro-Ministro há dois anos e meio e o País assiste a um clima de instabilidade, de confrontação e de descrédito, como há muito não se verificava na educação,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... chegando ao ponto de, num discurso demagógico e certamente pouco refletido, o Sr. Primeiro-Ministro inaugurar anúncio de obra comparando os quilómetros de alcatrão aos docentes. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — A quem prometia tranquilidade e motivação, oferece hoje instabilidade e frustração. Este último ano foi mau para a educação, foi-o para as escolas, para as famílias e para os professores e funcionários. O Governo criou expetativas, fez promessas e, num tempo novo sem austeridade, não cumpriu. Vivemos «o pior final de ano de que há memória», diz o Presidente do Conselho das Escolas. O Governo criou expetativas e falta pessoal nas escolas, criou expetativas e as escolas, até hoje, não dispõem das receitas que tinham conseguido angariar no ano passado, criou expetativas e o investimento público nas escolas é hoje inferior ao de 2005. O Governo criou expetativas em novembro, também, com a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão. Sete meses depois, o Sr. Ministro apareceu para anunciar que o Governo não ia cumprir e o Sr. Primeiro-Ministro afirmou no Parlamento que não havia dinheiro. A questão que se coloca é a de saber se foi por incompetência que em novembro assumiu um compromisso sem as contas feitas ou se, simplesmente, mentiu, quando prometeu o que sabia não poder dar, ou se é tão irresponsável que continua à espera das novas contas que a comissão técnica criada esta semana venha a apurar... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não sabem fazer contas! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... para saber se cumpriu. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não há dinheiro, foi para o IP3!
14 DE JULHO DE 2018 39 Como estava a dizer, em primeiro lugar, porque o PS herdou, em 2015, um País em plena recuperação, com o desemprego a diminuir e o emprego a aumentar, com a economia a crescer, com as contas públicas reequilibradas e com a credibilidade externa restaurada. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Foi este o País que o PS encontrou quando engendrou uma forma «geringonçada» de governar, sem ter ganho as eleições. Um País incomparavelmente melhor do que aquele que nos tinha deixado em 2011, quando nos levou à beira da bancarrota. Aplausos do PSD.Protestos do PS.E por mais que insistam, inventem ou, mesmo, mintam foi assim que nos foi deixado o País! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Em segundo lugar, porque o Governo PSD/CDS teve a coragem de fazer as reformas estruturais necessárias para podermos encarar o futuro com mais confiança e mais certeza, reformas de que agora o PS colhe frutos, como o atestam as principais instituições internacionais. Em terceiro lugar, e fruto desse espírito reformista, o principal mérito da recuperação económica deve-se às famílias e às empresas portuguesas, que promovem emprego, que criam riqueza e que fazem avançar Portugal. Rejeitamos a cegueira ideológica de quem nega este facto! E, finalmente, porque o Governo tem beneficiado de uma conjuntura externa muito favorável, com a política monetária do Banco Central Europeu que tem permitido ao Estado português financiar-se a custos excecionalmente baixos, com a explosão do turismo em Portugal e com o momento positivo que atravessa a economia europeia. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este é, portanto, um Governo que se tem limitado a andar à boleia da conjuntura internacional. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas uma coisa é beneficiar, outra, bem diferente, é saber aproveitar. E a verdade é que o Governo não tem aproveitado as condições expostas para reformar o País, tornando-o mais forte e mais preparado para os ciclos menos positivos que, inevitavelmente, acabarão por vir. Isto acontece porque este Governo não tem uma matriz reformista, porque a génese deste Governo e desta maioria nunca foi fazer mas, sim, desfazer, porque a natureza desta maioria de esquerda é a do escorpião, não resiste a fazer mal quando pode e promete fazer bem! Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, os escorpiões não falam! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E negativos são também os inúmeros sinais que vão chegando até nós. O crescimento de Portugal é ainda um dos mais baixos da União Europeia, quando já deveríamos estar a crescer muito mais. Ainda ontem, a Comissão Europeia divulgou as previsões económicas de Verão, que
I SÉRIE — NÚMERO 106 40 colocam 20 países a crescer mais do que Portugal em 2018 e em 2019. A convergência com a Europa continua longe de ser alcançada. Há uma redução muito significativa do desemprego, e isso é bom. Só que não podemos ficar satisfeitos, porque não podemos esquecer que existem hoje mais de 160 000 jovens portugueses entre os 15 e os 29 anos que não trabalham nem estudam, os chamados «nem-nem». O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Isso é falar mais do mesmo! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Do mesmo modo, a criação de emprego está a aumentar, e isso é positivo. Mas também sabemos que o que caracteriza maioritariamente este novo emprego é a precariedade, a baixa qualificação e, sobretudo, os baixos salários. A própria emigração, que antes tanto foi criticada, não foi estancada, e dezenas de milhares de jovens e de menos jovens continuam a sair do País todos os meses. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por ano, 100 000! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E ainda mais um sinal: no ano de 2017, o Governo infligiu aos portugueses a maior carga fiscal de sempre, uma carga fiscal disfarçada e socialmente injusta que carrega nos impostos indiretos e põe todos a pagar da mesma forma, sejam ricos ou pobres. E, em 2018, já se viu que vamos pelo mesmo caminho, num verdadeiro assalto aos bolsos dos portugueses. Aplausos do PSD.E que melhor exemplo para explicar onde chegámos do que citar o caso da Irlanda, um caso tão ou mais grave do que o nosso: o mesmo tipo de intervenção externa, os mesmos ou piores sacrifícios. Como estão agora? A economia irlandesa cresce o dobro da nossa. O dobro, Sr. Primeiro-Ministro! E o que dizem e fazem o seu Governo e os partidos apoiantes? Limitam-se a dizer e a repetir que foi virada a página da austeridade. Quantas vezes nós ouvimos isto?! Não é verdade! O que fizeram e fazem todos os dias é andar com as páginas para trás e às escondidas. É isto que fazem todos os dias! Aplausos do PSD.A realidade também não esconde que esta é uma solução governativa esgotada. Quando o Primeiro-Ministro diz, e cito, «ao fazer obras no IP3, estamos a decidir não fazer evoluções nas carreiras ou vencimentos», quebra compromissos assumidos de forma displicente e leviana. Se isto não é um governo esgotado, então o que é?! Perguntem aos professores! Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Alves (PSD): — Que vergonha! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quando um Governo assume medidas de forma imponderada e irresponsável, como é o caso do retorno às 35 horas semanais na função pública, sem garantir a estabilidade dos serviços públicos, se isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem aos profissionais de saúde e aos utentes do Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do PSD.Quando um Governo continua a falhar nas suas responsabilidades e a negar o apoio devido às populações após os incêndios de 2017, se isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande e da região Centro do País!
14 DE JULHO DE 2018 41 Aplausos do PSD.Protestos do PS.Quando um Governo deixa degradar os serviços públicos a um ponto extremo por falta de investimento, se isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem aos utentes dos transportes públicos e aos alunos que têm aulas em escolas onde chove e não têm aquecimento! Aplausos do PSD.Quando um Governo se diz contra a precariedade e, ao mesmo tempo, aumenta o número de precários a trabalhar para o Estado, se isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem aos milhares de trabalhadores, a recibos verdes, da administração central! Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há números que o Governo repete incessantemente, mas há outros que teima em negar debate após debate. Mas aos poucos, os portugueses estão a perceber que, quanto mais impostos pagam, mais o Estado os abandona. A falta de investimento e a política das cativações deste Governo ajudam ao défice, mas têm prejudicado de forma dramática a vida dos portugueses. A degradação contínua dos serviços públicos atinge hoje níveis nunca vistos, com impactos na segurança, no bem-estar e na qualidade de vida de todos nós. O caso da saúde é, seguramente, o mais gritante. Há um ano, precisamente desta tribuna, o Sr. Ministro da Saúde dizia, e cito: «O Serviço Nacional de Saúde está hoje mais acessível, eficiente e sustentável» — fim de citação. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E está! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A propaganda tem normalmente um problema, que é essa coisa incómoda chamada «realidade». Aplausos do PSD. E a história que a realidade nos conta é a de um Serviço Nacional de Saúde sem capacidade de resposta, que falha diariamente aos portugueses, que lhes diminui o direito do acesso universal à saúde, que depende do esforço e da dedicação dos profissionais de saúde, que trabalham em condições verdadeiramente indignas. Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.Quando falamos de caos nas urgências, de unidades de internamento encerradas por falta de recursos humanos, de falta de equipamento para meios complementares de diagnóstico, de pessoas a serem observadas em corredores de hospitais, de crianças a receber tratamento oncológico em contentores, o Governo escuda-se com acusações de política de casos e, invariavelmente, atira as culpas para o Governo anterior. Todos nós sabemos disto, a toda a hora! Aplausos do PSD.Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 106 42 A bem da boa memória, façamos, de novo, o exercício de recuar a 2011, quando o Governo PSD/CDS assumiu funções. A dívida do Serviço Nacional de Saúde ascendia a 3,7 mil milhões de euros, valor que levou algumas empresas farmacêuticas a cortar fornecimentos. Cortar fornecimentos significa cortar medicamentos aos utentes. Foi a este extremo que nós chegámos! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É bem verdade! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Entre 2011 e 2015, o Governo liderado pelo PSD e pelo CDS injetou 2,4 mil milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde para saldar as dívidas e os pagamentos em atraso. Estamos a falar de salvar o Serviço Nacional de Saúde da pré-bancarrota em que o Governo socialista o deixou, tal como deixou o País! Aplausos do PSD.E o que é que faz o atual Governo? Entre novembro de 2015 e novembro de 2017, o montante dos pagamentos em atraso dos hospitais agravou-se em 141%, em 141%! Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Governo não investe no Serviço Nacional de Saúde... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro que não! O Sr. António Costa Silva (PSD): — E não paga a fatura! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e quem sofre, obviamente, são os portugueses. Todos os dias vêm a público mais relatos e mais denúncias do mau estado da saúde em Portugal — queixas dos utentes por causa da degradação dos serviços e queixas dos profissionais de saúde por causa da deterioração das condições de trabalho. Ainda nesta semana, ficámos a saber que no Hospital de São José, em Lisboa, as urgências deixaram de garantir a assistência obrigatória de 24 horas por dia a doentes da área da cirurgia vascular, aumentando o risco de muitos pacientes. A justificação é a falta de médicos e de enfermeiros para as novas escalas de 35 horas semanais, em vigor desde o dia 1 de julho. Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela. Nesse mesmo Hospital, mais de uma dezena de chefes de equipa de medicina e de cirurgia geral apresentaram a sua demissão, denunciando a falta de condições nas urgências, que são muitas vezes entregues a internos. Na Maternidade Alfredo da Costa encerram-se salas de parto. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Repito, na Maternidade Alfredo da Costa encerram-se salas de parto! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Mas ainda existe! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Um pouco por todo o País, em Chaves,...
14 DE JULHO DE 2018 45 Infelizmente, são muitos os exemplos em que este Governo falha à palavra dada. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Veremos! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este não é, seguramente, o Portugal que o Partido Social Democrata quer para os portugueses. Defendemos um caminho diferente, uma alternativa de rigor, de responsabilidade e de verdade, bem distinta da atual pseudossolução governativa. Não criamos falsas expetativas aos portugueses, nem prometemos o que sabemos não poder cumprir. Também não defendemos que o Estado seja um fim em si mesmo, cada vez mais voraz, que é preciso alimentar. Um Estado que quer intervir em tudo não para regular, mas para controlar. Não queremos um Portugal estatizado, nem uma sociedade guiada por ideias coletivistas. Acreditamos no valor das pessoas acima de todas as coisas! Esta é uma regra que está no nosso ADN, esta é uma regra nossa! Aplausos do PSD. Por isso, teríamos reduzido a dívida pública, que se constitui como uma verdadeira bomba-relógio, principalmente em piores tempos que virão certamente;... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Nunca o fizeram no Governo! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... teríamos tomado medidas para fomentar a competitividade fiscal, a benefício da economia e do investimento, de que tanto o País precisa; teríamos avançado na reforma da segurança social, área onde, em nome da dignidade das pessoas, é urgente intervir, e quanto mais tarde isso for feito piores e mais irreversíveis poderão ser as consequências;... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... teríamos, como, aliás, o fizemos como partido de oposição, o que é a grande demonstração da ineficácia deste Governo, avançado para uma estratégia, com fixação de objetivos e definição de medidas na área da demografia, pois Portugal é um dos países europeus onde as taxas de fecundidade e de natalidade são mais baixas. Este é um conjunto de medidas indispensáveis para o País em domínios estratégicos e estruturantes para o futuro, mas nada disto o Governo fez! Para terminar, vivemos um momento de anestesia nacional, fruto da propaganda do Governo, mas chegará o dia — e não levará muito tempo! — em que se perceberá que esta foi uma oportunidade perdida. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este último ano legislativo não teve nada de «saboroso», Sr. Primeiro-Ministro, este foi um ano especialmente amargo para todos os portugueses! Aplausos do PSD, de pé, e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Fernando Negrão, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Sales. Apesar de o Sr. Deputado não dispor de tempo para responder, o Sr. Deputado António Sales pretende pedir esclarecimentos, pelo que tem a palavra. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Negrão, o senhor gastou três quartos da sua intervenção a falar do
I SÉRIE — NÚMERO 106 46 Serviço Nacional de Saúde e não deixou tempo para responder. O senhor deve ter a consciência muito pesada, muito pesada! Aplausos do PS. O Sr. Deputado Fernando Negrão sabe que a recuperação dos serviços públicos de saúde foi um dos principais compromissos assumidos por este Governo. Tem sido esse o caminho que temos vindo a prosseguir nestes dois anos e meio, já com provas dadas na melhoria do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e, por isso mesmo, com mais pessoas a recorrer aos serviços públicos de saúde. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — Temos hoje mais consultas, mais cirurgias, mais recursos humanos e mais financiamento público. Os doentes hoje reclamam para terem tempos de resposta mais rápidos nas consultas e nas cirurgias, para terem menos tempo de espera nas urgências, para terem mais medicamentos inovadores. Mas, Sr. Deputado, num passado recente, vinham à Assembleia da República pedir para que não os deixassem morrer, e o Sr. Deputado lembra-se muito bem disso. Aplausos do PS. Sr. Deputado, tão diferentes e tão opostas estas duas realidades. Entre 2011 e 2015, os profissionais de saúde faziam greve porque os senhores cortaram nos salários, cortaram no pagamento de horas extraordinárias, aumentaram a carga horária, congelaram carreiras. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — É bom lembrar! O Sr. António Sales (PS): — Hoje, os profissionais de saúde, fazem greve porque querem repor os horários de trabalho, porque querem melhorar as condições salariais e porque querem progredir nas carreiras. Aplausos do PS. Sr. Deputado, esta é a linha que verdadeiramente nos separa da direita. Enquanto os senhores, impiedosamente, cortaram, nós repusemos, e repusemos com sensibilidade social e com responsabilidade orçamental! Aplausos do PS. Por isso, não podemos permitir que forças ou agendas políticas escondidas repitam mentiras até que elas pareçam verdades e que explorem casos menos positivos para com eles minarem o esforço e ofenderem a dignidade dos nossos profissionais e utentes, que confiam no Serviço Nacional Saúde. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos. Sr. Deputado Fernando Negrão, este Governo é acusado múltiplas vezes por VV. Ex.as de, por um lado, exercer uma austeridade encapotada e, por outro, ser despesista e perdulário ao investir em recursos humanos, nomeadamente para suprir as 35 horas semanais. Em que é que ficamos, Sr. Deputado? O PSD tem de assumir perante o povo português se concorda ou não com a sua ex-colega de coligação Deputada Assunção Cristas, que criticou a reposição das 35 horas semanais e disse que os portugueses precisavam de trabalhar muito mais.
14 DE JULHO DE 2018 51 do País que seguiu as políticas das esquerdas e que, por isso, tem o que sempre sucede quando as esquerdas se encostam para colocar em prática as suas fantasias. Um País que cresce menos do que os seus concorrentes, uma economia que se fecha em vez de se abrir, empresas que são vistas como inimigas, propriedade privada tida como pormenor, liberdade de escolha que é eliminada, o lucro como pecado, o setor privado como alvo, a vontade de ir buscar dinheiro onde ele existe. Há menos desemprego? Sim, graças à reforma laboral que vos foi deixada. Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Há algum investimento,... Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — ... ainda, graças ao turismo e à reabilitação urbana que os senhores herdaram. Há uma política de rendimentos, é verdade, que foi iniciada no Governo anterior. Mas tudo o resto que havia para fazer, aproveitando a melhor conjuntura internacional dos últimos anos, os senhores deixaram por fazer. Porque não quiseram fazer. Os salários não descolam, a economia não descola, temos 20 países à nossa frente, na Europa, no que toca ao crescimento económico. Piorámos em todos os indicadores de atração de investimento. Falta formação profissional e falta mão-de-obra qualificada. Na economia, o País progride pelo esforço de muitas empresas, do esforço conjunto de empresários e trabalhadores, apesar do vosso Governo. Aplausos do CDS. A escolha de depender de trotskistas e comunistas para governar foi sua, Sr. Primeiro-Ministro. A atração pelos partidos que não aceitam a Europa e não percebem o setor privado é sua, Sr. Primeiro-ministro. A vontade de governar ao ritmo das exigências irresponsáveis de quem nunca governou é sua, Sr. Primeiro-Ministro. As fantasias das esquerdas são as suas. A irresponsabilidade das esquerdas é sua. O populismo das esquerdas é o seu. Aplausos do CDS-PP. Dou-lhe um exemplo: as 35 horas que o senhor aprovou, sem cuidar de garantir que os serviços estavam preparados para dar conta do recado, quando o que deveria ter feito era aprovar essa medida, sim, mas depois de tudo preparado, para que os utentes dos serviços não sofressem consequências. Mas o que interessou foi arranjar votos, deixando para depois as consequências. E elas são graves — são o melhor exemplo da sua governação desastrosa. Na saúde, para tomar o exemplo mais gritante do impacto dessa irresponsabilidade, o que vemos é o profundo caos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai descobrir a mão do CDS nisso! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Do Hospital São João, no Porto, ao Hospital da Guarda, do Hospital São José, em Lisboa, ao Hospital de Trás-os-Montes, com camas a fechar, assistência a diminuir, consultas atrasadas, cirurgias canceladas, médicos e enfermeiros, exaustos, a demitirem-se e a denunciarem cruamente a situação vivida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão exaustos, mas queria as 40 horas de trabalho! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Vemos as unidades de saúde familiar paradas, as unidades de cuidados continuados desesperadas com faltas de pagamentos.
14 DE JULHO DE 2018 59 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos no fim deste debate, mas justificam-se, ainda assim, algumas breves palavras finais. Ouvimos os discursos do Sr. Deputado Fernando Negrão e da Sr.a Deputada Assunção Cristas, discursos vindos das bancadas do PSD e do CDS, e dir-se-ia que estávamos perante uma viagem no tempo. É que, pelo rol de desgraças que aqui trouxeram, dir-se-ia que estas intervenções tinham sido feitas em 2015, porque são bem o retrato do estado catastrófico em que o Governo do PSD e do CDS deixou o País. Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda assim, com algumas falhas, porque se esqueceram de dizer que, em 2015, existiam estas desgraças todas mas que, para além disso, ainda havia salários cortados,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora! O Sr. António Filipe (PCP): — ... ainda havia pensões cortadas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... ainda havia uma carga fiscal muito maior sobre os rendimentos do trabalho, ainda o IVA da restauração estava em 23%. E esqueceram-se dos despejos. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Pois é! O Sr. António Filipe (PCP): — É que a Sr.a Deputada Assunção Cristas, significativamente, esqueceu-se dos despejos. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.Mas há aqui também uma certa bipolaridade, que é a de dizerem «meus senhores, tenham cuidado, porque com esta política que seguem, de reposição de rendimentos, ainda se arriscam a que haja uma tragédia, a que haja um cataclismo económico e a que, qualquer dia, o País esteja na desgraça em que nós o deixámos». Portanto, há uma contradição absoluta no discurso do PSD e do CDS. Risos e aplausos do PCP e de Deputados do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o Orçamento?! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, o que se conseguiu nesta Legislatura, e para o qual o PCP deu uma contribuição de que muito nos orgulhamos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! E os hospitais?! O Sr. António Filipe (PCP): — ... não nos descansa. Os sucessos conseguidos com a nossa contribuição não nos descansam.
14 DE JULHO DE 2018 61 constantes a que foram submetidos pelo Governo anterior; a recuperação das 35 horas de trabalho semanal; a regularização dos trabalhadores precários. No setor privado, destaco a defesa, promoção e agilização da negociação coletiva, dignificando o diálogo social e alargando a proteção dos trabalhadores. Os salários, por convenção, cresceram 2,6%, ao contrário do que aqui foi dito, e o salário mínimo nacional, em três anos, teve um aumento de quase 15%, mais 75 €, o seu maior aumento de sempre. Vozes do PS: — Muito bem. Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Em matéria de combate à precariedade e à pobreza, registo o descongelamento e sucessivos aumentos das pensões, aumento do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção; um reforço da proteção dos trabalhadores a recibo verde; alterações positivas nas condições de acesso ao subsídio de desemprego; um aumento do IAS (indexante dos apoios sociais) e do abono de família. No que diz respeito à concertação social, saudamos a sua retirada do estado virtual, concretizando acordos em defesa do trabalho digno. Nessa senda, prosseguiremos o nosso trabalho com a responsabilidade de sempre, disponibilizando-nos para um debate que, preservando a coerência do acordo, ajude à sua implementação. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — A verdade é que, direta ou indiretamente, a direita votou sempre contra qualquer medida que combatesse a pobreza e a precariedade — salário mínimo, PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), transmissão de estabelecimento, reposição de rendimentos, de feriados, de direitos —, anunciando sempre os piores cataclismos. Não só não aconteceu nenhuma catástrofe,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah não?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E Pedrógão?! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... como foram criados 300 000 novos postos de trabalho e o desemprego desceu para níveis de há quase uma década, com uma assinalável descida do desemprego jovem, registando-se também, num segmento tão complicado como o desemprego de longa duração, uma redução. Estamos satisfeitos? Não, não estamos, nem nunca estaremos enquanto existirem desigualdades em Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos César, também do grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Último ano desta Legislatura — o caminho já está definido, mas não está inteiramente percorrido. Justifica-se, pois, que, na procura da verdade, aqui fique, em síntese, registada a avaliação do PS dos riscos em presença, dos sucessos alcançados e, do mesmo modo, da obra e das ambições por realizar. Não nos perderemos em encómios em causa própria, como não nos perturbamos com o ruído de uma oposição que outro projeto não tem que não seja o da negação. Aplausos do PS.
14 DE JULHO DE 2018 65 Aplausos do PS. Também na frente da coesão social se pode fazer o balanço. As desigualdades não aumentaram, as desigualdades reduziram-se. Aumentaram os salários e as pensões, não apenas o salário mínimo mas todos os salários em Portugal. Aumentou o emprego, reduziu-se o desemprego, no maior nível conhecido na Europa. Em todas as regiões do País o desemprego reduziu-se em 30% ou 40%. Reduziu-se o desemprego entre os jovens à procura do primeiro emprego ou os desempregados de longa duração. O mercado de trabalho funciona em bases mais justas. O Governo apresentou uma reforma da legislação laboral que, pela primeira vez, pretende limitar o recurso e os fundamentos do contrato a termo, bem como a sua duração. Aplausos do PS. Reduziu-se o abandono e o insucesso escolar para níveis que há poucos anos eram impensáveis. Reduziu-se a população em risco de pobreza. Melhorou-se o saldo migratório que no ano passado, ao fim de muitos anos, se tornou positivo. Melhoraram-se os indicadores de saúde e a esperança de vida dos portugueses e demos passos firmes para aumentar o investimento empresarial no interior, forma de criar emprego que retenha e atraia população. Estes resultados não aconteceram por acaso, são a consequência daquele compromisso que, em 2015, foi assumido nesta Câmara perante os portugueses e que foi sendo construído e renovado todos os anos. Há quem veja outras coisas para além destes factos; há quem queira lançar luz sobre outros assuntos; quem diga que entregou o País em bom estado, mas entregou um país cujo produto interno bruto tinha caído 6%. Só no final deste ano teremos atingido novamente o produto interno bruto de há uma década. Foi uma década perdida. Protestos do PSD e do CDS-PP. Há quem lamente a escassez de meios no Serviço Nacional de Saúde, mas foi quem reduziu em 1000 milhões de euros por ano a despesa pública em saúde. Aplausos do PS. Há quem apouque o apoio que se tem dado ao interior e proponha agora medidas fiscais de apoio ao investimento no interior que em 2011 revogou, quando revogou o estatuto fiscal do interior. Aplausos do PS. Há mesmo quem fale da bomba-relógio da segurança social. Parece que está atrasado dois ou três anos, está atrasado naquele tempo em que propunha uma redução das pensões a pagamento em 600 milhões de euros. Aplausos do PS. Há quem, finalmente, diga que as necessidades são tantas, são novas, que proponha a criação de mais défice para aumentar a despesa pública e quem diga que essa vontade só não é assumida porque o Governo está agarrado a constrangimentos externos e pretende fazer boa figura perante Bruxelas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é o que o PCP e o Bloco de Esquerda dizem! O Sr. Ministro Adjunto: — Mas a política orçamental que fazemos não decorre de constrangimentos estrangeiros; decorre, pura e simplesmente, de ser uma boa política.
Sábado, 30 de junho de 2018 I Série — Número 101XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. A abrir o debate da interpelação ao Governo n.o 21/XIII (3.a) — Sobre precariedade na ciência e no financiamento do ensino superior (BE) usaram da palavra o Deputado Luís Monteiro (BE) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor). No debate intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Pedro Pimpão (PSD), José Moura Soeiro (BE), Nilza de Sena (PSD), Porfírio Silva (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Pires (BE), Duarte Marques (PSD), Paula Santos (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Alexandre Quintanilha (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Álvaro Batista (PSD), Elza Pais (PS) e Margarida Mano (PSD). A encerrar o debate intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1745 a 1747/XIII (3.a) e do projeto de lei n.o 933/XIII (3.a). Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.o 580/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento do empresário Fernando Guedes, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD; N.o 581/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de António Eduardo Andrade de Sousa Pereira, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD; N.o 583/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Maria Fernanda Vieira da Bernarda, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e por uma Deputada do PSD. Após a aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o voto n.o 582/XIII (3.a) — De louvor pela nomeação do Padre José Tolentino Mendonça para Arquivista do Arquivo Secreto do Vaticano e para Bibliotecário da Santa Sé, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1739/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde (Presidente da AR). Foram votados os seguintes projetos de resolução:
30 DE JUNHO DE 2018 3 instalações da Escola Secundária do Restelo e a subsequente realização das obras indispensáveis à sua integral recuperação (PSD). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1601/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola EB 2/3/Secundária Dr. Bento da Cruz em Montalegre (PSD). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1679/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial de vigilantes da natureza (PAN) e 1707/XIII (3.a) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro (PCP). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 121/XIII (3.a) — Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, tendo, de seguida, sido aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo àquela proposta de lei. Foram, depois, assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão e foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição. Proferiram declarações de voto os Deputados Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 736/XIII (3.a) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 536/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei no 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes) e 605/XIII (2.a) — Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.o 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (PAN). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.
30 DE JUNHO DE 2018 11 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, fez aqui uma intervenção inicial de generalidades, banalidades e abstrações. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Aliás, andou perdido nas suas redundâncias, num labirinto retórico, mas não respondeu a rigorosamente nada! A Sr.a Elza Pais (PS): — Não era para responder, era para expor. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Venha a debate, Sr. Ministro! Vamos falar de precariedade, que é disso que se trata. Sr. Ministro, há uma lei aprovada — não está em discussão, está aprovada — e há a prática, que contorna a lei. Porque é que há instituições a contornar a lei, Sr. Ministro? Porquê? É que o Governo comprometeu-se a transferir verbas para as instituições de ensino superior poderem cumprir a lei e, até agora, Sr. Ministro, zero! Zero de compromisso, zero de cumprimento das suas propostas! A própria FCT, Sr. Ministro, também diz que o emprego científico é fundamental, aliás, a única bandeira do Sr. Ministro. E o que é que faz a FCT, Sr. Ministro? Não cumpre a lei do emprego científico. Não abre, sequer, concursos nos seus próprios quadros! Veja, Sr. Ministro, estes títulos. Neste momento, a oradora exibiu uma notícia de jornal. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não dá para ler daqui! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Os títulos são: FCT fecha a porta a pagamento de retroativos a bolseiros;Doutorados exigem cumprimento da lei e já há queixas no Provedor de Justiça. Sr. Ministro, isto não é precariedade?! Se não é precariedade, o que é? Mais, Sr. Ministro: como é que está a situação dos precários na função pública? O Sr. Ministro tem feito como o seu colega de Governo. O Sr. Ministro das Finanças recusa-se a responder a esta pergunta. O Sr. Ministro também não responde a esta pergunta. Mas a verdade é esta: prometeram, em 2016, criaram expectativas, foram enganando as pessoas. Portanto, pergunto, Sr. Ministro: quantos precários já foram integrados pelo Estado? Sr. Ministro, digo-lhe: nenhum! Zero, Sr. Ministro! Explique agora, a esta Câmara, o seguinte: há quase mais 20 000 contratos a prazo, no Estado — são dados da Síntese Estatística do Emprego Público —, os verdadeiros precários. Quando é que os integram, Sr. Ministro? Vou deixar-lhe duas ou três perguntas, para concluir. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. Quantos precários é que entraram até 2015 e quantos precários é que entraram depois de 2015? Sr. Ministro, tem 55 milhões no Orçamento do Estado para emprego científico. Não gastou um cêntimo, Sr. Ministro! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Está a brincar, não está?!
I SÉRIE — NÚMERO 101 12 A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Ministro, digo-lhe qual é a resposta a isso: não há milagre económico nenhum, não há Ministro no ensino superior e, Sr. Ministro, lamento, mas também não há Santo Centeno. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, não está tudo feito, sabemos que não está tudo feito. Mas lamentamos que, às vezes, o discurso que privilegia o que ainda está a ser feito e procura esquecer o muito que já foi feito... Aplausos do PS.A Sr.a Isabel Pires (BE): — Diga isso às pessoas que estão à espera! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... seja, afinal, uma forma de aqueles que dizem que querem mudar darem a mão àqueles que estão contra tudo isto. Sabemos bem que há aqui quem fale de precariedade, quando, na realidade, nunca fariam nada para combater a precariedade, porque foram os principais promotores da precariedade. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Portanto, sejamos capazes de fazer o balanço daquilo que foi feito e também daquilo que falta fazer, mas com responsabilidade. Só uma palavra sobre o PREVPAP, porque lá voltaremos: o PREVPAP não foi feito para desrespeitar a legislação. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pois não! O Sr. Porfírio Silva (PS): — O PREVPAP não foi feito para mudar a legislação. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pois não! O Sr. Porfírio Silva (PS): — O PREVPAP foi feito para fazer cumprir a legislação, foi feito para combater os abusos, não foi feito para destruir as carreiras, querendo fazer entrar nas carreiras quem não tem as qualificações para aí entrar... O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ah, agora são desqualificados?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... e querendo respeitar as carreiras. Aplausos do PS.Respeitar as carreiras é cumprir as regras que estão na lei: necessidades permanentes e correção de vínculos inadequados. Há outros instrumentos. As carreiras especiais estão no PREVPAP, mas também estão noutros instrumentos. É respeitando os instrumentos de promoção do emprego, digno e com direitos, que faremos o nosso trabalho, e não desrespeitando esses instrumentos.
30 DE JUNHO DE 2018 29 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Álvaro Batista, a Mesa registou a inscrição, para pedidos de esclarecimento, de dois Srs. Deputados. Pretende responder individualmente ou em conjunto, Sr. Deputado? O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Responderei em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, faz agora cinco meses que o Sr. Deputado tomou a palavra aqui, nesta Assembleia, para falar sobre o programa de regularização dos precários na Administração Pública. Sobre essa matéria, a posição que assumiu foi a de que o PREVPAP serve para regularizar vínculos dos novos esquerdistas que tomaram o poder na Administração Pública. Mantém essa posição... O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Exatamente! O Sr. LuísMonteiro (BE): — ... ou, agora, já reclama do PREVPAP? O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Já lhe explico! O Sr. LuísMonteiro (BE): — É que ficamos sem compreender qual é a posição do PSD: vota contra o PREVPAP, mas quer que seja aplicado; diz que serve para integrar esquerdistas na Administração Pública, mas, na verdade, agora, fala em nome dos bolseiros. Seria importante dirigir-se aos bolseiros que hoje assistem a esta sessão e dizer-lhes: «Sim, votámos contra o PREVPAP, porque este Programa serve para integrar esquerdistas na Administração Pública». Sr. Deputado, tendo em conta a sua intervenção, convinha saber qual é agora a posição do PSD. Aplausos do BE. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Bem visto! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, afirmou que não foi integrado nenhum precário no ensino superior. O Sr. Deputado deve andar a faltar às reuniões da Comissão parlamentar, pois não ouviu a informação do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), que veio dizer à Comissão que estavam abrangidos pelo chamado «regime transitório do ensino politécnico» mais de 700 docentes. Além disso, o Sr. Deputado também não lê a informação, porque senão saberia que, só até ao fim do ano passado, já transitaram para a carreira cerca de 400 docentes do politécnico que eram precários. Aplausos do PS. O Sr. Deputado, como é costume, não se informa e falta à verdade! Se o Sr. Deputado está tão interessado no combate à precariedade, pergunto-lhe o seguinte: por que é que o Grupo Parlamentar do PSD, quando andámos durante meses a discutir o diploma do emprego científico, não apresentou uma única proposta de alteração?! Uma única proposta de alteração! Aplausos do PS.