II SÉRIE-A — NÚMERO 138 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO DETERMINADAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL APÓS 2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reative o compromisso político de articulação e concertação com os países do designado grupo «Amigos da Coesão», por forma a reforçar a posição negocial e a aprofundar o diálogo com os países que se defrontam com desafios estruturais e de convergência semelhantes aos que se colocam a Portugal. 2 – Defenda que a inclusão de novos domínios no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) não seja feita em prejuízo das verbas da coesão e da Política Agrícola Comum (PAC). 3 – Defenda, no âmbito do próximo QFP, a manutenção dos envelopes financeiros relativamente à Política de Coesão e à PAC no sentido de não serem inferiores ao orçamento de 2014-2020, assegurando que Portugal não tenha diminuição de verbas nestas áreas. 4 – Sustente a inclusão do despovoamento do território enquanto critério, nos parâmetros para a definição e afetação dos envelopes nacionais e regionais, criando o estatuto de território de baixa densidade. 5 – Pugne, no âmbito do próximo QFP, pelo cumprimento, por parte da Comissão Europeia dos objetivos da estratégia definida pela própria Comissão para o desenvolvimento das regiões mais frágeis, denominadas Regiões de Convergências, e para o desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas, no sentido destas continuarem a ser apoiadas pela solidariedade financeira da União com vista à continuação do seu desenvolvimento, tal como consagrado no Tratado. 6 – Crie uma Comissão externa de desenvolvimento e acompanhamento do próximo quadro comunitário de apoio, da qual devem fazer parte os representantes dos governos regionais, dos municípios e freguesias, das comissões coordenadoras de desenvolvimento regional, dos parceiros económicos e sociais, especialmente os com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, da Economia Social, das Organizações Não Governamentais, dos consumidores, das Universidades e Politécnicos e das entidades empresariais, com ênfase nas que representem o empreendedorismo e inovação, sem prejuízo de outros que se considerem pertinentes. 7 – Adote medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, nomeadamente, o reforço da resiliência e da capacidade de adaptação a riscos relacionados com o clima e as catástrofes, a integração de medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e planeamentos nacionais, a melhoria da educação, o aumento da consciencialização e da capacidade humana e institucional sobre medidas de mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce no que respeita às alterações climáticas. 8 – Garanta a interligação energética do mercado português ao mercado europeu, quebrando a barreira dos Pirenéus, como forma de aproximar o preço da energia em Portugal ao preço médio da Europa. 9 – Integre nas políticas públicas portuguesas e na discussão a realizar sobre o novo Quadro de Financiamento Comunitário pós-2020 os principais objetivos da resolução da Organização das Nações Unidas intitulada «Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável», nomeadamente no que se refere aos seguintes objetivos: a) Água e saneamento; b) Padrões de consumo e de produção sustentáveis; c) Mobilidade e adoção de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, incluindo o estudo sobre a realização de um plano nacional de barragens sustentável e adaptado à realidade, tendo em conta o aumento da competitividade nacional domínio energético; d) A sustentabilidade da produção agrícola, e a resposta aos fenómenos de seca e alterações climáticas.