I SÉRIE — NÚMERO 17 68 Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 92/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelo PAN, pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, respetivamente dos Projetos de Lei n.os 52/XIV/1.a (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, 87/XIV/1.a (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, 107/XIV/1.a (PSD) — Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, 110/XIV/1.a (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento e 114/XIV/1.a (BE) — Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) — Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 108/XIV/1.a (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PSD. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) — Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.