21 DE DEZEMBRO DE 2018 13 É disto que estamos a falar: de tantas e tantas crianças neste País que são entregues a familiares, a irmãos, a vizinhos, a si próprios, porque as mães não podem deixar de cumprir horários selvagens. Existem tantas e tantas famílias neste País onde a desregulação dos horários corresponde à intermitência dos afetos e das rotinas de acompanhamento das crianças, não permitindo condições de desenvolvimento harmonioso para as crianças e para os jovens. Perante tudo isto, o Governo decidiu, recentemente, apresentar um programa para promover a conciliação entre a vida familiar e profissional, onde ignora solenemente, repito, onde ignora solenemente, a necessidade da redução do horário de trabalho, o reforço da fiscalização e punição dos incumprimentos dos horários e a violação dos direitos de maternidade e paternidade. Nesse programa, não existe sequer uma linha que registe esta prática permanente de intimidação, de perseguição e de negação de direitos humanos fundamentais e a necessidade do seu combate. Como é possível querer discutir a articulação da vida profissional e familiar sem discutir a redução do horário de trabalho e sem impor tolerância zero a estas práticas de violação de direitos?! É que foi assim que fizeram PSD e CDS. A estratégia para conciliar a vida familiar e a vida profissional, que tantas vezes foi apresentada por PSD e CDS, é exatamente a mesma, nos mesmos termos e nos mesmos pressupostos, que agora o PS apresenta ao País. Aliás, diz até que deve ser discutida em concertação social, como se os patrões que negam todos os dias estes direitos, tendo profundamente consciência do que estão a fazer, quisessem discutir outra coisa que não continuar impunes, a violar a lei e a Constituição. É preciso vontade política, é preciso fiscalizar e punir firmemente as empresas que não cumprem aquilo que está consagrado na lei e na Constituição. É urgente combater a desregulação do horário de trabalho, a revogação dos bancos de horas, as adaptabilidades e horários concentrados. É urgente garantir as 35 horas a todos os trabalhadores, no público e no privado, sem perda de remuneração. É urgente reforçar os direitos dos trabalhadores por turnos e garantir o respeito total pelos direitos de maternidade e paternidade. Nos próximos meses, serão votadas propostas do PCP. Não vamos desistir deste combate, que é um combate de valorização do trabalho e é essencial para o desenvolvimento do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Responderei a cada um, individualmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Antes de passarmos aos pedidos de esclarecimento, temos de proceder à votação urgente de um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para dispensa do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, prosseguir os nossos trabalhos. Tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, antes de mais, gostaria de felicitar o PCP por trazer aqui um tema tão importante, que é o que diz respeito à legislação laboral e aos direitos de maternidade e paternidade. De facto, a Sr.a Deputada acabou por fazer um ataque violento ao seu Governo relativamente ao Programa 3 em Linha, e nós também entendemos que não passou de um programa de campanha, porque é uma mão cheia de nada e, inclusive, traz-nos questões que já estão a ser apreciadas aqui no Parlamento.