II SÉRIE-B — NÚMERO 68 142 lo. Ou seja, só se não houver nenhuma maneira que as autoridades possam utilizar — e por «autoridades» refiro-me ao Banco de Portugal e também ao Governo, a tal figura da nacionalização —, só numa situação extrema para um banco desta dimensão é que se deixaria, do meu ponto de vista, passar para uma situação de liquidação.» A este respeito, referiu igualmente a Ministra de Estado e das Finanças na sua segunda audição efectuada na CPI: «um princípio essencial da Resolução, que tem de ser respeitado, é o de que nenhum credor ficará prejudicado face a um cenário de liquidação. Ou seja, esta medida tem de garantir que, face a um cenário de liquidação, ninguém fica pior com a resolução do que ficaria com a liquidação. (...) Se ficar pior, tem de se indemnizar, é o que decorre da lei. (...) a alteração legislativa feita no dia 31 de Julho é exactamente isso. É uma clarificação jurídica deste princípio, de que nenhum credor pode ficar pior do que num cenário de liquidação aplicado, sobretudo, a pequenos investidores ou a pequenos depositantes.» Quanto às perdas para accionistas e credores, entende-se relevante citar, novamente, o referido documento apresentado pelo Banco de Portugal: «Todos os accionistas e credores da instituição poderão ter de suportar os prejuízos daquela numa liquidação judicial. Os seus créditos serão satisfeitos, no decorrer da liquidação judicial, através do produto de alienação do património da instituição e de acordo com a hierarquia de credores. Assim, caso o produto de alienação seja inferior ao total de passivos da instituição, os accionistas e os credores hierarquicamente inferiores na ordem de subordinação não serão ressarcidos dos seus créditos.  No caso dos depositantes, o Fundo de Garantia de Depósitos reembolsa no prazo legal aplicável os depósitos garantidos até ao limite de 100.000 euros.» O Governador do Banco de Portugal, na sua segunda audição perante a CPI, adianta ainda sobre as graves consequências que teria a liquidação do BES: «A liquidação do BES, que era o terceiro maior banco do País, teria tido quatro graves consequências: primeiro, teria tido como consequência imediata a cessação de pagamentos e a interrupção de todos os serviços financeiros prestados pela instituição; segundo, teria, por isso, abalado a confiança dos depositantes no sistema bancário português; terceiro, teria acarretado custos de financiamento elevados, designadamente por via da activação do Fundo de Garantia de Depósitos; e, quarto, tudo com perdas para os accionistas e credores subordinados que, em caso nenhum, seriam inferiores às que resultam da medida de resolução.» 3.7.3 Recapitalização Privada Este sempre foi assumido enquanto cenário preferencial (“plano A”), na óptica do Banco de Portugal, e de acordo com os diversos depoimentos prestados em sede da CPI, para resolver os problemas de capital do Banco Espírito Santo. A recapitalização privada, embora possa resultar de uma exigência do Banco de Portugal, é da iniciativa da correspondente instituição de crédito e dos seus accionistas, conforme enunciado pelo Banco de Portugal: «Alei não determina os motivos que podem levar uma sociedade anónima a realizar uma operação de aumento do capital social. No entanto, esta operação terá de cumprir um conjunto de requisitos e formalidades legais, nomeadamente: i) Deliberação da assembleia geral de aumento de capital social (salvo se o órgão de administração tiver sido autorizado para o efeito); ii) Realização de uma oferta pública de subscrição, que implica a divulgação de um prospecto após a respectiva aprovação pela CMVM.» A nota técnica distribuída pelo Banco de Portugal na audição de 17 de Novembro refere, quanto às limitações práticas relacionadas com a aplicação da recapitalização privada, que «não é possível fazer o reforço dos fundos próprios da instituição num curto espaço de tempo, devido aos procedimentos impostos pela lei», afirmando ainda que a referida solução «é a melhor solução para lidar com uma insuficiência de fundos próprios numa instituição de crédito, já que mantém a instituição em funcionamento sem nenhum constrangimento e sem recorrer a investimento público.» Sobre esta matéria, no decurso dos trabalhos da CPI, foram veiculadas essencialmente duas perspectivas: a primeira, subscrita por Ricardo Salgado e corroborada, entre outros, por Amílcar Morais Pires, assenta no