642-(60)II SÉRIE — NÚMERO 33nesta matéria e com uma outra legislação anterior sobre a qualidade da água, dado o facto de juridicamente não estar definido o conceito de poluição. É importante fazê-lo porque será a partir daí que poderá responsabilizar-se os poluidores, levando-os a fazer a despoluição, e assim o PIDDAC tradicional do OE ficará um pouco desonerado.É este o nosso sentimento e a nossa perspectiva e, por isso, estamos a iniciar essa filosofia nos contratos--programa, para que estes sejam uma nova forma de intervenção, chamando os agentes económicos e as autarquias à envolvência com a Administração Pública e, em alguns casos, com fundos comunitários, no sentido de fazer a articulação destes quatro pontos de financiamento e ter mais facilmente a resolução dos problemas concretos da poluição. É esse o espírito global do nosso orçamento e das novas acções que de algum modo referi.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente Alberto Monteiro Araújo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia(Arantes e Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser-me-ia difícil elucidar VV. Ex." sobre a parte do PIDDAC do Ministério do Plano e da Administração do Território consagrada à ciência e tecnologia sem expor, muito sumariamente, o panorama geral do orçamento global da ciência e tecnologia. Depois de superadas algumas dificuldades de contabilização das verbas destinadas à ciência e tecnologia, dificuldades resultantes, nomeadamente, da crescente contribuição das universidades para a dotação do Estado para tal orçamento, foi possível estimar em 22,1 milhões de contos o esforço financeiro do Estado em investigação e desenvolvimento (I & D) para 1988, contra 18,95 milhões de contos em 1987. Esta estimativa foi feita pela comissão interministerial formada por elementos da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, do Departamento Central de Planeamento (DCP) e ainda do meu próprio gabinete. Contabilizar o esforço das universidades é difícil porque as universidades pagam aos professores — que, sem dúvida, são parte da investigação —, sendo, todavia, difícial saber qual é a parte do vencimento dos prqfessores que deve ser considerada como sendo destinada à investigação. Por isso mesmo a CEE pretende estabelecer regras, porque a confusão é muito grande e começa a ser muito difícil comparar dados oficiais por país.Admitindo que se mantém a estrutura da repartição do financiamento em I & D resultante dos últimos inquéritos oficiais, repartição essa que diz respeito, por um lado, à contribuição do Estado, por outro lado aos dinheiros vindos do estrangeiro e ainda à parte proveniente das empresas — em 1984, no nosso entender, as empresas tinham uma determinada intervenção, que se cifrava em cerca de um terço do total, sendo, todavia, actualmente considerada um pouco superior, mas não temos elementos oficiais que nos permitam afirmar com segurança qual a parte das empresas, embora tenhamos em curso um inquérito com esse fim —, formulou--se uma hipótese, considerada pessimista, dada a evo-lução registada, que faz com que a despesa orçamentada em I & D, reportada em percentagem ao PIB, tivesse sido de 0,61 % em 1987 e de 0,64% para 1988.Considerando que em 1984 esta percentagem era estimada oficialmente em 0,35%, posso afirmar, sem receio de errar, que se registou um progressso considerável no financiamento das actividades de I & D em Portugal, e não esqueçamos que o PIB também aumentou, o que faz com que o aumento seja superior ao dobro daquele valor. Esse progresso deveu-se, sobretudo, à concentração no organismo central de planeamento, coordenação e avaliação do sistema nacional de ciência e tecnologia, a JNICT, do aumento das despesas públicas consagradas à ciência e tecnologia. Foi, portanto, esta a estratégia seguida desde o princípio do X Governo. O PIDDAC da JNICT, que foi de 100 000 contos em 1985, subiu, assim, de facto, para 930 000 contos em 1986, 2 milhões de contos em 1987 e apresenta-se agora dotado com 3 465 000 contos para ¡988. Tenho de dizer que do meu gabinete foram retirados 300 000 contos, do chamado Fundo CERN, que vai ser apoiado e suportado pelo PIDDAC da JNICT, pelo que a verba de 3 465 000 contos deverá ser diminuída nos cerca de 300 000 contos correspondentes ao Fundo CERN, obtendo, mesmo assim, um valor do PIDDAC da JNICT para 1988 que é 32 vezes superior ao de 1985. Isto mostra o que tem sido o crescimento do organismo e a determinação com que se tem seguido esta política de concentração do aumento das despesas do Estado para I & D na JNICT.É justamente este aumento que constitui um dos principais instrumentos da Secretaria de Estado e do Ministério para a coordenação do sistema nacional da ciência e tecnologia e para a formulação da respectiva política. Um aspecto essencial dessa política é o chamado Programa Mobilizador da Ciência e Tecnologia, cuja primeira fase foi lançada em 1987. Dentro desse Programa fixaram-se quatro áreas dominantes, para as quais se lançaram programas dinamizadores específicos, biotecnologia, mar, materiais e microelectrónica, robótica e informática, portanto tecnologia da informação. No âmbito destes programas dinamizadores couberam não só os projectos de investigação e desenvolvimento, mas também acções de formação, de infra--estruturas e outras. Nestes programas dinamizadores não fomos só apoiados no conhecimento que tínhamos da comunidade científica, e portanto as possibilidades nacionais para certas investigações, estimámos também as investigações cuja conveniência existisse, e por isso em algumas áreas temos falta de investigadores. No que se refere ao mar, posso dizer que, se, de facto, temos um conjunto brilhante de investigadores em biologia marinha, já não será o mesmo em certas áreas como, por exemplo, a geologia marinha. Aí temos poucos investigadores e é necessário preparar mais, é preciso reforçar essa área. Houve, porém, o cuidado, ao lançar estes programas, de não fechar as portas às restantes áreas científicas e tecnológicas. Se os Srs. Deputados se derem ao trabalho de ler os editais da JNICT, poderão ver que, de facto, houve todo o cuidado em abrir os concursos de modo a não fechar as portas à criatividade e verificar, através da resposta a esses editais, que são um verdadeiro inquérito às disponibilidades do País e às necessidades do País. Ora bem, essa flexibilidade foi premiada, a oferta pôde ajustar-se à