II SÉRIE-A — NÚMERO 85 24  Projeto de lei n.o 467/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior;   Projeto de lei n.o468/XII (BE) – Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior;  Projeto de lei n.o812/XII (PS) – Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto;   Projeto de lei n.o 885/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.  Projeto de resolução n.o 859/XII (BE) – Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar;  Projeto de resolução n.o 865/XII (PCP) – Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior;  Projeto de resolução n.o 866/XII (PEV) – Estabelece a progressiva gratuitidade do Ensino Superior Público. Estas iniciativas foram rejeitadas. o Bibliografia específica CERDEIRA, Luísa – O financiamento do ensino superior português: a partilha de custos. Coimbra: Almedina, 2009. 668 p. ISBN 978-972-40-3978-7. Cota: 32.06 - 624/2009 Resumo: Esta dissertação procura contribuir para a construção de um quadro interpretativo e crítico da partilha de custos ao nível do financiamento do ensino superior, em Portugal e no mundo. Em articulação com o quadro teórico da investigação, o campo empírico, centrado no contexto português, procede à análise dos resultados de um inquérito aos estudantes do ensino superior público e privado, politécnico e universitário, tendo por finalidade não apenas a descrição quantitativa dos gastos concretos dos estudantes a partir das suas vivências, mas também a interpretação do seu pensamento sobre o financiamento do ensino superior. Fornece uma perspetiva abrangente sobre questões como custos da educação e da vida dos estudantes, propinas, modelos de apoio social aos estudantes, empréstimos e formas de incentivo à acessibilidade como bolsas de estudo, subsídios e planos de poupança. A autora conclui que a partilha de custos no financiamento do ensino superior é inevitável. Para que a política de partilha de custos não venha a colocar problemas de equidade e de acessibilidade, é imprescindível que as políticas de propinas e de empréstimos se articulem com uma política de apoio social, assente em bolsas de estudo e subsídios para que os estudantes que pretendam e tenham condições de aceder ao ensino superior o possam fazer independentemente da sua ascendência social, económica ou étnica, a fim de favorecer a democratização do subsistema de ensino superior. OCDE – Education at a Glance 2015: [Em linha]: OECD Indicators. Paris: OCDE, 2015. [Consult. 19 fev. 2016]. Disponível em WWW:. ISBN 978-92-64-24209-8. Resumo: O presente documento apresenta os indicadores estatísticos relativos aos vários países da OCDE, no que respeita à educação. O indicator B5 How Much Do Tertiary Students Pay and What Public Support Do They Receive? (nas páginas 262 a 280) refere as propinas cobradas pelas instituições de ensino superior público e os sistemas de apoio financeiro aos estudantes deste subsistema de ensino, tais como empréstimos públicos, bolsas de estudo e subvenções do Estado. SOCIAL and economic conditions of student life in Europe [Em linha]: synopsis of indicators, EUROSTUDENT V 2012–2015.  Kristina Hauschildt... [et al.] Bielefeld: W. Bertelsmann Verlag GmbH, 2015. [Consult. 19 fev. 2016]. Disponível em WWW: