II SÉRIE-A — NÚMERO 64 60 Direção-Geral da Empresa. A DGAE tem por missão promover e desenvolver um ambiente institucional mais favorável à competitividade e à inovação empresarial, através do apoio à conceção, execução, divulgação e avaliação de políticas dirigidas às atividades industriais, do comércio, do turismo e dos serviços, e assegurar a coordenação das relações internacionais no âmbito de atuação do Ministério da Economia, regendo-se pelo Decreto Regulamentar n.o 5/2015, de 30 de julho, que aprova a sua orgânica. As suas atribuições encontram-se previstas no n.o 2 do artigo 2.o deste diploma, destacando-se as seguintes: contribuir para a definição, articulação e dinamização das políticas setoriais relativas ao comércio e aos serviços; monitorizar e avaliar a execução das medidas decorrentes das políticas públicas definidas e dirigidas às atividades económicas; contribuir para a definição de políticas económicas no quadro da economia circular; promover a adoção de políticas e de regulamentação que visem a simplificação administrativa e a redução ou eliminação dos custos de contexto para os agentes económicos; preparar, apoiar e assegurar a intervenção nacional na adoção de medidas internacionais e da União Europeia, no domínio das políticas públicas económicas, incluindo a transposição de diretivas e a aplicação de regulamentos; potenciar a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento do empreendedorismo, da competitividade, da inovação, da sustentabilidade e da internacionalização das empresas; e promover a articulação da política de empresa com outras políticas públicas, visando o crescimento sustentável. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente versando diretamente sobre matéria idêntica ou conexa à da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Após consulta na AP, verificou-se a inexistência, desde o início da XIII Legislatura, de iniciativas ou petições versando sobre matéria idêntica ou conexa à da iniciativa ora objeto de nota técnica. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Tratando-se de um pedido de autorização legislativa, a proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, sendo esta de 120 dias, de acordo com o artigo 3.o preambular, conforme já referido anteriormente, cumprindo assim o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 171.o do RAR. O Governo junta, em anexo, o projeto de decreto-lei que pretende aprovar na sequência da eventual aprovação da lei de autorização legislativa pela Assembleia da República.