II SÉRIE-A — NÚMERO 70 106  Código de processo civil: artigos 830.o a 835.o;  Decreto n.° 78-381 de 20 de março de 1978 relativo aos conciliadores de justiça;  Circular de 24 de janeiro de 2011 relativo à conciliação e ao procedimento oral em matéria civil, comercial e social. Mediador civil O mediador civil é uma personalidade independente encarregue de encontrar uma solução amigável para conflitos entre particulares. Pode ser uma pessoa física ou uma associação representada por uma pessoa física aprovada pelo juiz. O mediador civil intervém sobre a decisão do juiz relativamente a uma disputa em que a mediação parece possível e desejável. Em qualquer caso, não se substitui ao juiz. O mediador não pode intervir se não com o acordo das partes. A mediação civil não se aplica aos processos penais. O mediador não tem poderes de investigação. No entanto, pode, com o acordo das partes e para a finalidade da mediação, ouvir terceiros. O mediador informa por escrito o juiz do sucesso ou fracasso de sua missão. Independentemente do resultado da mediação, o caso volta a ser presente ao juiz. Em caso de acordo, as partes podem pedir ao juiz que ordenou a medida, de homologar o mesmo e de lhe conferir força executória. Referências normativas: Código de Processo Civil: artigos 131-1 a 131-15 Mediador penal O mediador penal é uma pessoa física ou uma associação autorizada, mandatada pelo procurador da República para facilitar a regulação de uma infração penal. O mediador penal intervém de maneira neutra e objetiva. Está submetido ao segredo profissional e presta juramento. Ele encontra as partes (vitima e autor dos factos), de modo a que encontrem em conjunto uma solução amigável para a disputa. A pessoa que deseja exercer funções de mediador penal deve apresentar um pedido de autorização, perante a jurisdição em que deseja ser autorizada:  ou junto do procurador da República (jurisdição do tribunal de primeira instância),  ou junto do procurador geral (jurisdição do Tribunal de Recurso). Referências normativas:  Código de Processo Penal: artigos R15-33-30 à R15-33-37 Itália Na Itália, a mediação civil (ou mediação civil e comercial, de acordo com a definição da União Europeia que solicitou a adoção desde 2008) é um instituto do sistema jurídico italiano introduzido pelo Decreto Legislativo n.o 28/2010, de 4 de março, para a resolução de conflitos entre sujeitos privados relativos a direitos disponíveis. O instituto visa a deflação do sistema judicial italiano relativamente à quantidade de atrasos e ao risco de acumular novos atrasos. Na verdade, representa um dos pilares fundamentais da reforma do processo civil. No sítio do Ministério da Justiça italiano podemos ler que “A reforma da mediação civil tem como objetivo principal reduzir o afluxo de novas causas no Sistema de Justiça, oferecendo ao cidadão um instrumento mais simples e rápido com tempos e custos certos.Esta reforma é acompanhada pela reforma do Processo Civil e pelo Programa de Digitalização da Justiça com a qual se pretende intervir na fase de procedimento das causas.A mediação é a atividade profissional realizada por um terceiro imparcial concebida para ajudar duas ou mais partes, seja para encontrar um acordo amigável para a resolução de um litígio, seja na formulação de uma proposta para a resolução do mesmo.” Há um ‘Registo dos organismos de mediação’. A mediação pode ter lugar junto de entidades públicas ou privadas, que estão inscritos no registo mantido pelo Ministério da Justiça e que prestam o serviço de