1186II SÉRIE-A — NÚMERO 4912 — Os técnicos do serviço de saúde ocupacional ou quaisquer dirigentes ou trabalhadores da empresa podem ser convocados para participar nas reuniões da CHST, sem, contudo, terem direito a voto.13 — Os membros da CHST e das subcomissões têm direito a um crédito anual de 15 dias úteis para formação/aperfeiçoamento em matéria da prevenção de riscos profissionais.Artigo 11.°Responsabilidade pelas condições de prestação do trabalho1 — A entidade patronal é obrigada a assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho.2 — Mesmo que a entidade patronal recorra a entidades exteriores à empresa e ou estabelecimento, isso não isenta a sua responsabilidade neste domínio.3 — As obrigações dos trabalhadores no domínio da segurança e saúde no local de trabalho não afectam o princípio da presunção de culpa da entidade patronal.Artigo 12.° Obrigações da entidade patronal1 — No âmbito das suas responsabilidades, a entidade patronal tomará as medidas necessárias à defesa da segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo as actividades de prevenção dos riscos profissionais, de informação e de formação, bem como à criação de um sistema organizado e de meios necessários.2 — A entidade patronal aplicará as medidas previstas no primeiro parágrafo do número anterior com base nos seguintes princípios gerais de prevenção:d) Identificar, avaliar e evitar os riscos; 6) Combater os riscos na origem;c) Adaptar o trabalho ao homem, especialmente no que se refere à concepção dos postos de trabalho, bem como à escolha de equipamentos de trabalho e dos métodos de trabalho e de produção, tendo em vista, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o trabalho cadenciado e reduzir os efeitos sobre a saúde;d) Ter em conta o estádio de evolução da técnica;e) Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;f) Planificar a prevenção com um sistema coerente que integre a técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência dos factores ambientais no trabalho;g) Dar prioridade às medidas de protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual;h) Dar formação e instruções adequadas aos trabalhadores.3 — A entidade patronal deve, de acordo com a natureza das actividades da empresa e ou do estabelecimento:d) Avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, inclusivamente na escolha dos equipamentos de trabalho e das substâncias ou preparados químicos e na concepção dos locais de trabalho.Na sequência desta avaliação, e na medida do necessário, as actividades de prevenção e os métodos de trabalho e de produção postos em prática pela entidade patronal devem:Assegurar um nível mais eficaz de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;Ser integrados no conjunto das actividades da empresa e ou do estabelecimento e a todos os níveis da hierarquia;b) Sempre que confiar tarefas a um trabalhador, tomar em consideração as suas capacidades em matéria de segurança e de saúde;c) Proceder de forma que a planificação e a introdução de novas tecnologias seja objecto de consulta aos trabalhadores e ou aos representantes dos trabalhadores, no que diz respeito às consequências sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, em matéria de escolha de equipamentos, de organização das condições de trabalho e de impacte dos factores ambientais no trabalho;d) Tomar as medidas adequadas para que só os trabalhadores que tenham recebido uma instrução adequada possam ter acesso às zonas de risco grave e específico.4 — Sem prejuízo de outras disposições da presente lei, quando estiverem presentes no mesmo local de trabalho trabalhadores de várias empresas, as entidades patronais devem cooperar na aplicação das disposições relativas à segurança, à higiene e à saúde e, tendo em conta a natureza das actividades, coordená-las no sentido da protecção e da prevenção dos riscos profissionais, informar-se reciprocamente desses riscos e comunicá-los aos trabalhadores e ou aos representantes dos trabalhadores.5 — As medidas relativas à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho não devem, em caso algum, implicar encargos financeiros para os trabalhadores.6 — A entidade patronal fica obrigada a tomar as medidas necessárias para a constituição e funcionamento das CHST.Artigo 13.° Obrigações dos trabalhadores1 — Cada trabalhador deve, na medida das suas possibilidades, cuidar da sua segurança e saúde, bem como da segurança e saúde das outras pessoas afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho, de acordo com a sua formação e as instruções dadas pela sua entidade patronal.2 — Para realizar aqueles objectivos, os trabalhadores devem, em especial, e de acordo com a sua formação e as instruções dadas pela sua entidade patronal:a) Utilizar correctamente as máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas, equipamentos de transporte e outros meios;b) Utilizar correctamente o equipamento de protecção individual posto à sua disposição e, após a sua utilização, arrumá-lo no lugar que lhe corresponde;