3364II SÉRIE — NÚMERO 101sobre uma realidade em que se houvessem escoado as possibilidades de os fixar segundo a linha originária. O acto legislativo revestiria características constitutivs ou modificativas, ao invés, como ficou dito, do veredicto judicial.A judicialização das contendas afigura-se, ademais, solução certeira, quer porque afasta condutas decisórias de tipo administrativo, burocrático-político ou político-partidário, quer porque situa as autarquias litigantes disputando as suas pretensões e os seus direitos no terreno adequado — os tribunais, a quem cabe «administrar a justiça em nome do povo» (artigo 205.° da CRP) e «dirimir os conflitos de interesses públicos e privados» (artigo 206° da CRP).A conjugação dos preceitos da Constituição com os da Lei n.° 11/82 (que, reafirme-se, ao revogar o artigo 12.° do Código Administrativo, visou retirar quaisquer competências ao Governo na ampla matéria sub judice sem transferir para a Assembleia da República, pelo menos em primeira mão, o poder de decidir nos diferendos sobre circunscrições territoriais das autarquias) permite, em síntese, concluir que:1 — Cabe aos tribunais julgar os diferendos surgidos entre freguesias quanto à fixação dos respectivos limites, restituindo estes à configuração preexistente de harmonia com os títulos e outras formas documentais e probatórias;2 — Tal competência não preclude a da Assembleia da República nos termos expressos;2.1 —Sempre que se reclame a intervenção do legislador — constitutiva, extintiva ou modificativa — face à inviabilidade de fixação de limites locais pelos tribunais;2.2 — E isto sem prejuízo das gerais competências legiferadoras do Parlamento, das iniciativas dos deputados, dos grupos parlamentares, do Governo e das assembleias regionais, no que às regiões autónomas respeita, em quanto concerne aos problemas de ordenamento do território, de acordo com a alínea /) do artigo 167.° da Constituição da República.Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1985. — O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias. — O Relator, ¡osé Manuel Mendes.Requerimento n.° 1481/(11 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Numa carta enviada aos membros da Assembleia Municipal, o presidente da Câmara de Castro Daire comunica que foi dado conhecimento, não oficial, a alguns elementos da população daquele concelho, do conteúdo da conclusão do relatório do inquérito realizado àquela Câmara em Dezembro passado.Informa, designadamente, o presidente da Câmara que se trata de 13 folhas fotocopiadas, onde se recomenda a dissolução do executivo camarário.Estando assim já distribuído o relatório do inquérito, nada pode obstar à sua remessa e conhecimento oficial.Nestes termos, ao abrigo das disrxjsições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinadosrequerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, cópia do relatório relativo ao inquérito realizado à Câmara Municipal de Castro Daire.Assembleia da República, 18 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes.Requerimento n.° 1482/111 (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:São as linhas de água que correm em território português o seu vital sistema circulatório, do qual dependem a saúde dos solos, das populações e da vida em geral. De uma forma ou de outra esta é afectada pelos por vezes altíssimos níveis de poluição desses cursos de água.Para que o corpo físico do nosso país e suas populações sejam saudáveis, essa «circulação» tem de fazer-se na maior pureza, sob pena de se instalar todo o tipo de doenças.Conhecemos as limitações económicas e legais das autarquias para fazer frente a essa poluição, nomeadamente quanto ao controle dos agentes poluentes (indústrias, instalações de agro-pecuária, urbes, etc); porém, felizmente constatamos que são feitos efectivos esforços em muitas autarquias para resolver tão urgente problema.No tocante à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e após contacto com o Sr. Fernando Rodrigues Garcia, que nos expôs a situação provocada pela poluição da ribeira acima referida e os seus contactos e troca de correspondência com a autarquia local, ficámos interessados em saber:1) Se a ETAR referida pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo está a ser construída, para quando se projecta o seu arranque e se se espera que possa responder aos problemas postos pelos diversos tipos de efluentes;2) Qual o apoio do poder central para a efectivação desse tão útil projecto, que nos congratulamos essa autarquia tenha decidido implementar.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo que me envie as informações pedidas.Assembleia da República, 18 de Junho de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.Requerimento n.° 1483/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Insólitamente continua a não existir em Portugal legislação específica que regulamente a produção e comercialização de protectores solares, abundando no mercado as mais variadas espécies de produtos filtrantes, bronzeantes e mesmo geradores de simulacros de bronzeamento, com as mais diversas composições.