78 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Contudo, não vislumbramos neste Orçamento igual preocupação, sobretudo neste caso concreto. Não existe sequer uma nova proposta legítima de uma nova lei-quadro para a reforma do sistema prisional apresentada na Assembleia da República e, apesar de não ter qualquer plano traçado, já se pretende construir — e, repito, não está em causa a necessidade, mas a metodologia — o tal estabelecimento prisional em Coimbra.Assim sendo, já percebi que se destina a substituir alguns estabelecimentos já existentes, mas esses irão ser afectados a outro fim. E qual? Se as beneficiações e construções dos citados quer ao nível do Porto, de Alcoentre ou de outras beneficiações constantes do relatório da CEDERSP forem contempladas, o que pretende o Governo fazer com este relatório, Sr. Ministro? Executá-lo na sua totalidade, fazer um novo ou reformulá-lo? Se for este o caso, não será o melhor caminho porque me parece ser um relatório especialmente bem feito e que indicaria, nomeadamente na proposta de lei-quadro, caminhos importantes.Já falei do apoio judiciário. Aliás, tinha múltiplas questões para colocar, mas, dado o adiantado da hora e dado que teremos, certamente, muitas oportunidades para falar acerca desta matéria, vou terminar.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Nuno Magalhães.Agora, que já são 23 horas e 10 minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, como com a Cinderela perto da meia-noite, nunca se sabe o que poderá acontecer... Sr. Ministro, na verdade, a hora já é tardia, mas permita-me que comece com algumas considerações. A esperança é sempre a última a morrer, mas há momentos em que, de facto, morre. Ou seja, neste Parlamento a oposição tem sempre esperança que na bancada que apoia o Governo se mantenha algum espírito crítico em relação ao Governo. Contudo, a intervenção que ouvimos do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues deixou-nos um pouco desiludidos.O Sr. Afonso Candal (PS): — Vamos lá ver a sua!A Oradora: — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues disse-nos que a acção do Ministro para acabar com os privilégios das corporações no sector da justiça tem sido fundamental, mas a verdade é que o Sr. Ministro criou uma «guerra» no sector da justiça. Aliás, por experiência, que é talvez uma experiência que todos partilhamos, não há nenhum sector, nenhuma instituição nem nenhum sistema que funcione sem que tenhamos do nosso lado a motivação e a vontade das pessoas que estão envolvidas neste sistema.Ao longo dos últimos meses, o Sr. Ministro tem tentado dar a entender aos portugueses, que têm a maior desconfiança do sistema judicial — e bem — e que percebem que o sistema está em crise, que o que está em causa é um problema de corporativismo e que esse corporativismo poderia ser combatido com as medidas que o Sr. Ministro apresentou. Ou seja, com alterações ao sistema de saúde, a idade de aposentação e o congelamento das progressões na carreira, o que é enganoso! Na verdade, há um problema de responsabilização no sistema judicial, na avaliação do desempenho, na legislação e nos processos — e isso é da responsabilidade desta Câmara.Portanto, a guerra que o Sr. Ministro criou no sector leva-me a colocar as maiores dúvidas no que toca ao conjunto de medidas e de reformas que o Sr. Ministro tem tentado protagonizar. Se isto fosse uma batalha naval e se o Sr. Ministro julgasse que tinha acertado no porta-aviões eu responderia «água!». De facto, o Sr.Ministro «acertou na água».Como o tempo é escasso, vou tentar ser relativamente sintética nas minhas questões. Eu tinha sete ou oito questões para lhe colocar, mas vou tentar cingir-me ao fundamental.O primeiro aspecto que gostaria de abordar diz respeito às questões relativas à reintegração social que o Sr. Ministro aqui abordou no início. Falou-nos de alterações e do caso especifico dos Açores. Sr. Ministro, eu não tive oportunidade de avaliar com tempo e ponderação o documento que nos entregou, mas se no relatório do Orçamento do Estado há a ideia de que há uma vontade de investir nas instituições de reintegração social, em particular nos centros educativos de reinserção social, o que percebo do documento que agora entregou é que no orçamento de investimento há uma quebra importante nas receitas destinadas, por exemplo, às instalações e que respeita à construção e remodelação de centros educativos e de serviços do IRS. É uma quebra de cerca de 1,2 milhões de euros neste orçamento de investimento. Além disso, o Ministério assume a vontade de reforçar os meios humanos dos centros educativos de reinserção social. Ora, actualmente, o pessoal que trabalha directamente com este jovens que se encontram nestes centros educativos vive uma situação absolutamente incompreensível e injustificável. Há monitores, ou seja, técnicos de reinserção social, que iniciaram o seu trabalho nestes centros com um contrato de trabalho a termo certo de um ano, em seguida foilhes dado um contrato de provimento de três anos e muito recentemente foi-lhes dito verbalmente, sem qualquer documento que o comprove, que esse contrato seria denunciado e que, portanto, não haveria as expec-