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Sr.as e Srs. Deputados, pensemos, neste momento, nas crianças e jovens em situação de risco, associado aos mais diversos factores: à deficiência; à dificuldade dos pais na assunção das suas competências; às próprias características das crianças e jovens; e, inclusive, às medidas que visam protegê-las, como acontece com as medidas de acolhimento institucional.
O compromisso do Governo com esta matéria é indispensável para que Portugal avance na direcção de uma sociedade que efective uma política sustentada e coerente de protecção à infância.
Foi com este propósito que o Governo Civil de Évora deu forma a uma das suas atribuições: a coordenação das políticas do Governo no distrito. Assim, no início das suas funções, desencadeou uma iniciativa pioneira denominada "Governo Civil Presente na protecção das crianças e dos jovens em situação de vulnerabilidade".
Decisores e técnicos dos serviços desconcentrados da Administração Pública e das forças de segurança, da administração local e dos movimentos cívicos, mobilizados pelo Governo Civil, envolveram-se na partilha de experiências e conhecimentos, na análise crítica e apresentação de sugestões em matéria de protecção à infância.
Os maus tratos, o abandono escolar, a exploração do trabalho infantil, a institucionalização, a deficiência e a toxicodependência foram objecto de debate em reuniões de trabalho complementadas com visitas a organizações e projectos.
As conclusões dos vários grupos de trabalho dizem-nos que, para além da falta de recursos, temos sobretudo de agilizar e aprofundar as parcerias que já estão no terreno. Esta iniciativa abre caminho nesse sentido, desafiando medos e desconfianças instaladas. Valerá a pena darmos atenção a esta iniciativa para que seja replicada noutros territórios.
O Alentejo é um território imenso, com um índice populacional baixo, mas onde as pessoas não desarmam na protecção da criança e na qualificação da cidadania e da infância. A implantação do Programa de Intervenção Precoce no distrito é um exemplo, entre outras iniciativas com idêntico impacto e sucesso, nomeadamente iniciativas desenvolvidas pelos movimentos cívicos.
Sr.as e Srs. Deputados, é de um Alentejo na linha da modernidade que vos estou a falar, um espaço em que se desafia a cultura das organizações fechadas sobre si para uma cultura de confiança, assente na flexibilidade, no planeamento e numa estratégia organizativa e concertada de acção inter pares.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É tempo de nos treinarmos para o salto qualitativo rumo a uma política da infância. É necessário criar condições para diminuir a excessiva permeabilidade das medidas de protecção à infância às conjunturas sociopolíticas.
Dos últimos três anos de governação pouco fica para dizer sobre o trabalho realizado nesta matéria. Este Governo dará, por isso, um impulso forte à promoção da infância.
É hoje fundamental apostar numa política integrada de protecção das crianças e jovens em risco, com orientações e objectivos claramente definidos.
Sr.as e Srs. Deputados, é preciso criar um plano de intervenção estratégica nesta área, rumo à qualificação, modernização e inovação dos diversos serviços e práticas, criando, mais concretamente, um plano de ordenamento social do território, em que se faça o mapeamento dos recursos existentes na área da protecção à infância e em que se definam os circuitos de intervenção interserviços e intersectorialmente, a partir da construção de protocolos de intervenção intra-institucional. Em causa está a construção de uma rede de efectiva protecção social, com enfoque na prevenção primária, na resposta especializada às diversas problemáticas e na monitorização do estado da qualidade da cidadania da infância.
Neste sentido, congratulo-me com a determinação do Governo em apostar na consolidação do modelo das comissões de protecção de crianças e jovens e em assentar a sua política na garantia do primado: "a manutenção da criança no seu meio natural de vida favorece o seu desenvolvimento saudável".
Desta forma, propõe-se investir na criação de condições para a aplicação da primeira medida prevista na Lei da Protecção de Crianças e Jovens em Perigo: o apoio junto dos pais. Esta aposta apela a um esforço de investimento, a montante, no desenvolvimento de programas de promoção de competências parentais e, a jusante, na desinstitucionalização de muitas das crianças e jovens acolhidos em internatos, garantido não só por medidas de apoio à família mas também pelo apoio à autonomia de vida dos jovens que reúnam condições para tal.
Nesta missão, apelo ao Governo que sustente o desafio de manter uma atitude de proximidade com os cidadãos e com as comunidades, envolvendo as entidades da administrações central e local, as entidades
2306   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 particulares e estimulando o sector privado a assumir responsabilidades sociais.
É responsabilidade de todos nós manter o dossier "Infância" aberto; mas é igualmente nossa responsabilidade desafiar todos os cidadãos a inscreverem nas suas agendas a protecção das crianças e a promoção do valor "infância".Aplausos do PSO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus, congratulo-me com o tema que trouxe a esta Assembleia na sua intervenção. De facto, as questões que se prendem com a protecção e os direitos das crianças, inclusivamente o seu aprofundamento, é um tema que, por vezes, anda arredio da política e dos responsáveis políticos. É uma questão que só surge quando entendemos que devemos fazer bonitas declarações; e noutras ocasiões é esquecida. Por isso, sou da opinião que o tema que aqui trouxe é de muita importância.
Saúdo também todos os exemplos de intervenção da sociedade civil que focou, nomeadamente no Alentejo - no distrito de Évora pelo que percebi -, que vão no sentido de tentar contribuir para a melhoria da situação das crianças.
Registei ainda todas as suas propostas concretas. No entanto, Sr.a Deputada, não posso deixar de lhe colocar uma questão que me parece ser a fundamental e que, inclusivamente, fazia parte do Programa do Governo do partido ao qual V. Ex.a pertence.
Falou-nos aqui da necessidade de um mapeamento de recursos a nível nacional, de modo a que se possam implementar sinergias e fazer parcerias. Com certeza! Esta é uma medida certa! No entanto, há já um mapeamento de recursos, que todos conhecemos a nível nacional, que demonstra a ausência de recursos das comissões de protecção de crianças e jovens por todo o País.
Sabemos também, cada vez que nos chega a notícia da morte de uma criança, quais são as dificuldades com que essas comissões se defrontam no dia-a-dia.
Por isso, Sr.a Deputada, quero assinalar que saudamos todas as actividades quer da sociedade civil quer das organizações não governamentais, cujo trabalho por elas desenvolvido no dia-a-dia também aqui reforço, mas, na Assembleia da República, importa, sobretudo, questionar - e é isto que questiono - o que é que o Governo tem feito e o que é que pretende fazer relativamente a esta situação.
Consta do programa do Governo a profissionalização das comissões de protecção, mas também constam outras coisas, tais como a diminuição do número de jovens em acolhimento. Era preciso saber, porque neste âmbito ainda não vimos medidas precisas, o que é que, de facto, neste caso a bancada do Partido Socialista, pretende no concreto para que as comissões de protecção passem a ter recursos e meios para, com eficácia, conseguirmos a tal protecção das crianças e, sobretudo, o aprofundamento dos seus direitos.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus.A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, antes de mais congratulo-me com a solidariedade de V. Ex.a para com a preocupação desta bancada e do Governo no que respeita à política de protecção às crianças e aos jovens.
De qualquer forma, gostava de lhe dizer que a Sr.a Deputada pode ficar inteiramente descansada porque o Programa do Governo é para cumprir, e assim que o novo presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco tomar posse desencadeará um processo, que, aliás, já foi anunciado, de contratação de mais técnicos para as comissões.
Como sabe, não é só a questão dos recursos que está em causa, há recursos que é preciso gerir com mais competência e, sobretudo, é necessário introduzir competência na área social; a área social nem sempre tem sido objecto de maior investimento e qualificação, mas é isto que este Governo está determinado a fazer,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... com os recursos que tem, com as pessoas que tem, com os funcionários que tem, na Segurança Social, no IRS e em todos os serviços da Administração Pública, e com a colaboração sempre presente da sociedade civil.Aplausos do PS.
2307   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para uma declaração política, alerto os Srs. Deputados para o facto de hoje termos uma votação, a última do nosso guião de votações, que exige, para a sua aprovação, uma maioria de dois terços. A propósito, lembro de que são necessários, naturalmente, os cartões electrónicos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, mais concretamente do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, declarou que as alterações climáticas não estão no topo das prioridades do Governo.
O Governo faz esta declaração quando Portugal sofre uma seca profunda, que deixa quase a totalidade do território nacional em estado de seca extrema e severa, com impactes ambientais profundamente preocupantes, decorrentes da muito menor disponibilidade do recurso água, com implicações no risco acrescido de afectação da qualidade deste recurso e com impactes sociais e económicos negativos bem reveladores, como os agricultores deste país não têm deixado de bradar.
O Governo está a ignorar as conclusões do projecto Climate Change in Portugal - Scenarios, Impacts and Adaptation Measures (SIAM), estudo elaborado para aferir das eventuais consequências de possíveis cenários causados pelo aquecimento global, o qual dá conta que fenómenos como o que estamos a viver este ano serão cada vez mais constantes e que, no futuro, fundamentalmente o sul do País conhecerá, com muito maior frequência, altas temperaturas e seca intensa, com graves consequências ao nível da desertificação dos solos, o que poderá resultar em problemas económicos gravíssimos.
Como esperar, então, que se revelem as políticas, necessariamente transversais entre diversos Ministérios, para tomar medidas internas coordenadas no combate às alterações climáticas, designadamente no sector dos transportes e da energia, se a própria tutela do ambiente retira importância a estas medidas e avança que a solução está na taxa do carbono para financiar a compra e venda de títulos de emissão, gastando milhões de euros no estrangeiro em vez de os investir em medidas internas?
A solução para este Governo parece, afinal, ser a mesma dos outros. Chamar-lhe-ão um imperativo de competitividade das nossas empresas, chamar-lhe-ão internalização de custos, chamar-lhe-ão até princípio do "poluidor-pagador", mas o resultado será sempre o mesmo: pôr os consumidores a pagar a inércia e a incompetência dos sucessivos governos nesta matéria.
As afirmações do Sr. Secretário de Estado levam-nos a confirmar melhor aquilo que já desconfiávamos: este poderá ser mais um dos tantos governos que pouco ou nada têm feito para combater as alterações climáticas através de medidas internas eficazes para atingir o compromisso internacional que temos de não aumentar em mais de 27% as nossas emissões de gases até ao período 2008/2012.
A médio e longo prazo, que poderá ser mais curto do que esperamos, pagaremos caro estas opções, não apenas ao nível ambiental mas também aos níveis social, económico e, seguramente, orçamental. Se hoje, por motivações ambientais de outrora, não fossemos tão dependentes do petróleo conseguiríamos já ter um nível de competitividade muito superior. O problema é que as questões ambientais nunca serviram de motor para a acção de nenhum governo e, hoje, a economia do país paga essa opção economicista.
Enquanto o Sr. Secretário de Estado Humberto Rosa, por um lado, declarava que o Governo não assumia como prioridade política o combate às alterações climáticas, dava conta, por outro, que o declínio da biodiversidade era bem mais preocupante. Para já não falar dos efeitos do aquecimento global na biodiversidade, como explicará então o Governo os passos tão significativos que deu para a perda de biodiversidade no nosso país, com a teimosa recusa de adoptar uma moratória que impedisse o cultivo descontrolado de organismos geneticamente modificados enquanto não saísse o diploma regulador da coexistência entre culturas transgénicas e tradicionais e biológicas?
É que um recente estudo britânico, divulgado em Março deste ano, que analisou comparativamente, durante quatro anos consecutivos, os comportamentos na biodiversidade de campos transgénicos, por um lado, e de campos de culturas tradicionais, por outro, concluiu que as culturas OGM prejudicam a biodiversidade, registando esse seu efeito nocivo no ambiente, a curto e médio prazos.
E como explica o Governo que, mesmo depois da publicação desse diploma, na semana passada, dia 21 de Setembro, designadamente os agricultores, os consumidores e os ambientalistas tenham sido confrontados com um decreto-lei que deixa por regular duas questões determinantes para atribuir o direito de não querer OGM a quem o decidir exercer, como sejam: a determinação de zonas livres de OGM e o fundo de compensação para as culturas contaminadas por campos transgénicos?
Na passada terça-feira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes confrontaram o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com estas preocupações na Comissão de Assuntos Económicos, e as nossas preocupações redobraram com a resposta do Sr. Ministro. Garantiu-nos ele que há estudos científicos que concluem que os OGM não são nocivos, ignorando que muitos desses estudos omitem parâmetros importantes de avaliação de riscos e comportam dados experimentais incompletos por interesse das empresas que os comercializam e que encomendam esses estudos, como foi o caso dos relativos ao milho MON 810 da Monsanto, e ignorando que há outros estudos científicos que dão conta dos riscos elevados dos transgénicos.
2308   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Para além disso, o Sr. Ministro não soube dizer para quando se prevê a regulamentação das zonas livres de OGM e do fundo de compensação para os lesados no caso de contaminação, procurando impedir, entretanto, a declaração de zonas não transgénicas, ao mesmo tempo que muitos municípios vão manifestando a sua vontade de serem zonas livres, declarando-se como tal, e procurando ainda o Governo que, afinal, os potenciais contaminadores de transgénicos fiquem isentos de qualquer indemnização aos lesados, enfraquecendo, assim, os direitos dos produtores tradicionais e biológicos.
Mas mais: o Sr. Ministro da Agricultura considerou que as distâncias mínimas de 200 e de 300 metros estabelecidas no decreto-lei eram manifestamente exageradas, porque os espanhóis só estabeleceram 50 metros, e que o Governo pensa já numa avaliação a curto prazo deste diploma, justamente para encurtar as distâncias.
Agricultores, consumidores e ambientalistas precisam de ter conhecimento destas declarações do Sr. Ministro da Agricultura, para saberem o que resultou de um programa, o tão propagandeado compromisso do PS para com as populações, que era completamente omisso em relação aos transgénicos e que teve, afinal, este resultado.
Por tudo isto, Os Verdes, informam esta Câmara que utilizarão a figura da apreciação parlamentar de decretos-lei para trazer o diploma do Governo à Assembleia da República e que, previamente, realizarão uma audição pública, por forma a ouvir os interessados, que o Governo nunca ouviu porque não promoveu, também em relação a esta matéria, qualquer inquérito ou período de participação pública.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, muita conversa, muita teimosia, com manifestações, pelo meio, de arrogância e de contradição entre o discurso e a prática, já vão, em tão pouco tempo, caracterizando a política ambiental deste Governo. A proposta de lei da água, que aqui vamos votar hoje, o que já sabemos e o que ainda não sabemos sobre as opções deste Governo para os resíduos industriais perigosos, assunto tabu até às autárquicas, seguramente por determinação imperiosa de José Sócrates, a falta de estratégia de combate às alterações climáticas, ou os transgénicos, são claros exemplos desta afirmação de Os Verdes.
O problema é que, enquanto a política de ambiente...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O problema é que, enquanto a política de ambiente continuar a ser vista como minimizadora de impactos e não como parte integrante de um processo de desenvolvimento, nada, mas nada, mudará substancialmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Chegamos ao fim das declarações políticas.
A Mesa tinha a inscrição do Sr. Deputado Remato Sampaio para fazer um protesto, mas não o vejo no Hemiciclo.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Esqueceu-se!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como não se encontra presente, a inscrição fica sem efeito e, consequentemente, também o contraprotesto por parte do Sr. Deputado José Eduardo Martins, e dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 36 a 46 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias e comissões permanentes dos dias de 30 de Junho, 1, 6, 7, 8, 20 e 28 de Julho, 6, 14, 15 e 16 de Setembro.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, antes de darmos início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, sobre licenciamento da actividade televisiva, lembro, mais uma vez, que, hoje, há votações, às 18 horas, e que começaremos com a votação do diploma que cria a entidade reguladora para a comunicação, cuja aprovação necessita de uma maioria de dois terços dos Deputados presentes. Peço, portanto, às direcções dos grupos parlamentares
2309   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 que tomem as devidas providências.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O debate de urgência que estamos a fazer, hoje, neste Parlamento, resulta, antes de mais, da persistência do Grupo Parlamentar do PSD em discutir uma matéria de inegável interesse nacional, como é o caso da renovação das licenças de televisão.
Passados 13 anos da abertura do mercado televisivo a operadores privados, o panorama do audiovisual em Portugal é completamente diverso. Às vozes críticas de que não havia sustentabilidade económica para dois operadores privados de televisão, o mercado provou que não era assim; aos que lacrimejavam de que não havia produção nacional de qualidade, surgiu uma indústria do audiovisual pujante, com standards de nível internacional; aos que diziam que não era possível haver uma informação isenta e de qualidade, temos hoje uma situação de enorme pluralidade; por último, aos que achavam que o aparecimento de canais privados iria provocar o definhamento do serviço público de televisão, apesar das vicissitudes e dos desmandos de alguns governos socialistas, temos hoje uma televisão pública de grande qualidade e financeiramente saudável.
É óbvio que neste percurso houve situações de ausência de conformidade com as obrigações decorrentes dos alvarás. O não cumprimento das limitações legais à exibição de publicidade, alguns ataques ao direito de privacidade, a escassa defesa de públicos sensíveis (crianças, deficientes, etc.), a existência de pornografia e violência em horário nobre, são alguns exemplos dessas práticas menos correctas. Porém, com o empenho do Governo, nomeadamente no período entre 2002 e 2004, foi possível consensualizar com os operadores um conjunto de regras de auto e co-regulação que permitiram corrigir parte substancial daqueles desvios. O protocolo assinado com os operadores de televisão colmatou lacunas que vinham do licenciamento inicial e criou as condições necessárias para que, no processo de renovação das licenças da actividade televisiva, fossem dados outros passos. Criaram-se as condições, mas parece que este Governo as quer desbaratar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo, em período pleno de férias estivais, tomou a decisão inaudita e incompreensível de repristinar o Decreto-Lei n.o 237/98, que desenvolvia a já revogada Lei da Televisão do mesmo ano. Para além das dúvidas sobre esta iniciativa do Governo, que o PSD logo alertou e o Sr. Presidente da República confirmou com o envio do diploma para o Tribunal Constitucional, o mais caricato é o facto de este Executivo pretender colocar em vigor um decreto que desenvolve uma lei que não existe. E convém perceber porquê.
A Lei de Televisão de 2003 modificou, de forma substantiva, o que vinha detrás, ao introduzir alterações exactamente quanto ao processo de renovação das licenças de televisão, nomeadamente ao atribuir a capacidade de instrução dos processos à entidade reguladora e não ao Instituto da Comunicação Social, ao obrigar a um parecer do ICP-ANACOM nas questões técnicas e ao impor novos requisitos no normativo aplicável ao licenciamento, onde se destaca, de forma prioritária, a necessidade de se definir critérios objectivos e transparentes para as candidaturas, o que a lei de 1998 não previa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, não é por acaso que as conclusões do parecer da ANACOM, homologado já por este Governo, a propósito do pedido de renovação das licenças de televisão, de 23 de Agosto passado, referem, expressamente, que "a repristinação do Decreto-Lei n.o 237/98 tem as desvantagens de constituir um regime de renovação quase automática das licenças".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse mesmo parecer, a ANACOM aponta o dedo a uma série de aspectos que têm de ser tomados em linha de conta e que o Governo, olimpicamente, ignorou, optando pelo caminho das renovações automáticas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, é exactamente quanto aos critérios objectivos e transparentes para a renovação das licenças que é necessário, como os operadores privados estavam avisados, introduzir as questões que tinham sido com eles protocoladas, bem como outras que se prendem com a nova e a futura realidade do audiovisual: tipo de plataformas (canais hertzianos, cabo, satélite, Internet de banda larga, televisão digital terrestre), acesso livre ou codificado, urgente regulamentação do cabo, directiva "Televisão sem Fronteiras", etc. Ainda quanto aos novos desafios, é paradoxal que estejamos a falar de uma renovação automática por 15 anos, na plataforma hertziana, sem abordar a evolução, mais do que óbvia, para a televisão digital terrestre, não acautelando os interesses do Estado face a essa inevitável migração.
Concomitantemente a tudo isto, numa esquisita e oportuníssima simultaneidade, o presidente da Media
2310   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Capital, que detém a TVI, anuncia a vontade de vender a sua posição accionista a um grupo estrangeiro.
Face à gravidade da situação, o que fez o Governo de Portugal? Nada!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mesmo nada!O Orador: - Pior, disse que lavava as mãos como Pilatos, que se tratava de um negócio entre privados. Estranha posição esta de um Governo, que não se coíbe de intervir em vários "negócios" privados, como foi o caso da venda da Lusomundo (também na área da comunicação social), da Bombardier e, agora, no sector energético, onde entendeu contratar um Deputado socialista para mediar e negociar com accionistas estrangeiros. É clara a política de "dois pesos e duas medidas".Aplausos do PSD.Só que estamos a falar de uma área decisivamente estratégica para o nosso país. Estamos a falar de um bem público escasso, concessionado através de concurso público. Estamos a falar de questões muito relevantes, como o são a defesa da língua e da cultura nacionais. Estamos a falar da passagem de mãos nacionais para uma empresa estrangeira de um dos mais importantes grupos nacionais de comunicação social e líder no mercado do audiovisual.
O Governo português tinha - tem - a obrigação de intervir nesta matéria. Não para subverter as regras do mercado, mas, sobretudo, para fazer cumprir a legislação e a defesa do interesse público.
É por isso que o Governo tem de responder, de forma clara, sem mais evasivas, a duas questões. Concorda o Governo com a eventual aquisição do principal meio de comunicação social por um grupo estrangeiro? Entende o Governo que o seu dever, nesta matéria, é o de facilitar o negócio?
São as respostas que todos esperamos, há já tempo demais. O silêncio do Governo incomoda. O seu único passo visível, até agora, foi o tentar favorecer a renovação automática, objectivamente no interesse imediato do grupo estrangeiro. Não basta pateticamente negar tudo. É necessário dar passos concretos que demonstrem a verdadeira política do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, o desafio que o PSD faz ao Governo traduz-se na exigência de uma rápida produção de uma nova regulamentação da Lei da Televisão em vigor, independentemente da decisão que venha a ser tomada pelo Tribunal Constitucional. Mas, porque esta é uma matéria onde o Parlamento tem uma palavra a dizer, o Governo deve submeter essa proposta a debate na Assembleia da República, para que a nova regulamentação possa resultar de opções conscientes sobre o que deve ser o panorama futuro do audiovisual em Portugal.
É preciso dizer, ainda, alto e a bom som, que não pode ser a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que há muito ultrapassou o seu prazo de validade, a decidir sobre a renovação das licenças de televisão.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas dito isto, é preciso apontar o dedo ao Governo que, num primeiro momento, interferiu no processo, ao "dar gás" à solução da renovação automática, e só depois do Sr. Presidente da República usar os seus poderes para o suster é que interferiu, de novo, então, para o suspender.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, o que o Dr. Artur Portela vem acusar é que não foi só isso que o Governo fez - o que é grave e adensa a opacidade que, desde o início, vimos, publicamente, denunciando.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da República saberá que diligências tem agora de tomar, mas uma impõe-se, inequivocamente, vetar qualquer veleidade de promulgação do decreto proposto pelo Governo.Aplausos do PSD.Por último e a terminar, uma palavra sobre o projecto da TVI.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o seu tempo.
2311   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Nada nos move contra a TVI, pelo contrário. A TVI é, hoje, um exemplo de sucesso em Portugal. É constituída por excelentes profissionais, tem um papel relevante na produção de conteúdos em português e assegura, há largos meses, a liderança das audiências.
Porém, a questão que nos trás a este debate é outra. O PSD acha que a atitude do poder político, na área do audiovisual, como noutras de importância estratégica para o País, deve ser pró-activa e na defesa intransigente do interesse nacional. E pensamos, ainda, que o Parlamento deve ter uma voz nestas matérias, até pela dignidade constitucional das mesmas.
É isso que, aqui, hoje, uma vez mais, dizemos ao Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo para respeitarem os tempos estabelecidos, porque a nossa agenda de hoje é complicada.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva):- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate sobre quatro questões essenciais: o respeito e a boa fé entre os actores políticos; a confiança, a estabilidade e a segurança nas relações entre as instituições públicas e o tecido económico e social; o cumprimento da lei; e a defesa do interesse nacional.
Comecemos pela boa fé. Pela voz dos seus mais altos dirigentes, o PSD foi sucessivamente acusando o Governo, desde há dois meses, de ter garantido a uma operadora de televisão a renovação da licença, de ter solicitado à entidade reguladora a antecipação de tal renovação, de ter autorizado "à socapa" um "negócio" de venda de acções entre empresas privadas e de ter patrocinado, em conluio com o Governo espanhol, essa mesma venda. Foi sucessivamente desmentido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só pelo PS!O Orador: - As autoridades de supervisão e os demais intervenientes explicaram pacientemente ao Deputado Marques Mendes que não é competência do Governo renovar licenças, que quem antecipou o pedido de renovação foram as operadoras e que nenhuma interferência política se verificou no acordo entre accionistas da Media Capital e o Grupo Prisa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi isso que ouvimos!O Orador: - Do seu lado, o PSD não apresentou nenhum facto que sustentasse, sequer minimamente, as suas acusações. Ora, acusações sem provas são calúnias e a boa fé entre as forças políticas não se compadece com mentiras, falsidades e insinuações maldosas.Aplausos do PS.Ainda pensei que o PSD ia aproveitar este debate para pedir desculpas pelo seu comportamento.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Pensou mal!O Orador: - Não o fez. Resta lembrar ao PSD que acusar sem provas não diminui os injustamente acusados, mas desqualifica, isso sim, os acusadores.Aplausos do PS.Passemos, agora, à segunda questão: a confiança na relação entre o Estado, o mercado e a sociedade civil.
O PSD consegue a proeza de criticar o Governo por ter supostamente autorizado o acordo entre as empresas Vertix e Prisa e por não o ter impedido. Isto é, por não ter impedido um acordo entre privados para uma futura transacção em bolsa, que terá de ser avaliada e autorizada pelos reguladores competentes. Até chamou o Ministro responsável da pasta da comunicação social entre 2002 e 2005, o qual garantiu haver impedido a entrada de estrangeiros em empresas privadas portuguesas.
Declaração extraordinária, que diz tudo sobre o que foi a prática e o que é a concepção do PSD: tutela política e partidária, que quer controlar politicamente os media e acha normal beneficiar ou prejudicar empresas em função de aparentes afinidades políticas.Protestos do PSD.
2312   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Há, porém, um elemento estranho no raciocínio do PSD, que a abertura deste debate também não dissipou: é que, como o PSD confessa que já interferiu, quando esteve no governo, na composição da estrutura accionista das televisões privadas, mas uma delas teve e tem maioria de capital estrangeiro,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... como o PSD protesta contra a possível entrada da Prisa na Media Capital, mas nunca ninguém o ouviu levantar a mais pequena sombra de dúvida sobre a participação da RTL ou de outros grupos, só pode concluir-se que a aversão do Dr. Marques Mendes ao que ele chama capital estrangeiro é politicamente selectiva.Aplausos do PS.Bela maneira de alguém que se quer perfilar como candidato a primeiro-ministro se dar a conhecer às empresas e aos mercados!
O PSD finge querer, agora, mudar as regras legais de licenciamento das televisões. Pretensão estranha, vinda de quem podia tê-las mudado em tempo e não quis. É que os princípios gerais estão estabelecidos na Lei da Televisão, e aí não há nenhuma diferença, ao contrário do que o Dr. Agostinho Branquinho aqui sustentou, entre o que dispõe a lei de 2003, aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, e o que dispunha a lei de 1998, aprovada pelo PS e pelo CDS-PP.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É preciso ler!O Orador: - As regras procedimentais são conhecidas desde 1998, e o PSD também não as alterou.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Queria, pelos vistos, que fossem alteradas agora, no décimo quarto ano de uma licença com a duração de 15. Convém percebermos bem o significado desta proposta do PSD: as operadoras licenciadas em 1992 contraíram, então, deveres e direitos. O principal dever era e é cumprir a Lei da Televisão; o principal direito era ter o direito à renovação das licenças por igual período de 15 anos, desde que cumprissem as obrigações contraídas. Em 1998, o decreto que regula a renovação das licenças reassume, naturalmente, esta orientação: a renovação da licença só pode ser recusada face ao manifesto incumprimento das obrigações contraídas.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Em 2003, a Lei da Televisão não altera o quadro normativo, isto é, o princípio da renovação por períodos de 15 anos. Estas são as regras que as empresas conhecem; sabem que os seus pedidos de renovação serão apreciados em função do cumprimento das obrigações que contraíram. Pergunto: faz algum sentido mudar de regras no fim da licença?Vozes do PSD: - Toda!O Orador: - É responsável dizer aos operadores de televisão, a ano e meio do fim das respectivas licenças, que as regras com que contavam afinal já não valem? Que vamos fazer agora regras novas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para as novas licenças!O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que, se consentíssemos neste absurdo, daríamos um golpe de morte na segurança jurídica da relação de qualquer investidor com o Estado, e esse golpe atingiria todos os sectores de actividade.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe do que está a falar!O Orador: - O que nos remete, aliás, para a questão da legalidade. O Governo cumpre a lei. Ainda hoje o atestou o acórdão do Tribunal Constitucional. O Deputado Agostinho Branquinho não o conhece, mas a decisão já é conhecida.
2313   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual acórdão?O Orador: - A lei portuguesa não proíbe a presença de capital estrangeiro nas empresas privadas de televisão. Não pode, pois, o Governo, por acto administrativo ou chantagem de bastidores, impedi-la. A lei portuguesa atribui a uma entidade reguladora independente do Governo a competência para atribuir e renovar licenças de televisão. Não é, pois, o Governo que permite ou impede tais licenças. A lei portuguesa garante aos titulares de licenças o direito à renovação, nas condições que especifica. Não pode haver, pois, outro critério para análise dos pedidos de renovação. A lei portuguesa determina um conjunto de obrigações de programação que todos os operadores têm de cumprir. São, pois, essas obrigações que valem.
Podemos mudar a lei. O Governo tem no seu programa a revisão da Lei da Televisão. Na revisão podemos e devemos aperfeiçoar e aprofundar os critérios de atribuição e monitorização das licenças, ser mais exigentes nas obrigações das televisões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe do que fala!O Orador: - Mas a lei valerá para o futuro, a lei não pode ter efeitos retroactivos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não pode?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assim não vai longe!O Orador: - A lei não pode ser desqualificada como uma tentativa de colocar em crise contratos, direitos e expectativas. A lei não pode ser rebaixada a um instrumento de guerrilha política circunstancial.Protestos do PSD e do CDS-PP.Quis o PSD introduzir neste debate a questão da identidade nacional. Pois vamos a ela. Os media são um sector estratégico, do ponto de vista da afirmação da língua e cultura portuguesas. Por isso, todas as televisões, quaisquer que sejam a sua natureza jurídica e proprietários, têm a obrigação de usar e promover a língua e a cultura portuguesas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E, por isso, nenhum país civilizado europeu prescinde de um serviço público de televisão, forte e independente, com obrigações acrescidas. Mas que autoridade tem o PSD neste domínio? As obrigações que existem são as que constam da lei de 1998, proposta pelo governo do PS. A RTP empresa pública existe porque foi recusado o projecto de lei do PSD com vista à sua privatização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O segundo canal público existe porque a opinião pública travou o propósito do PSD de o exterminar em 2002.O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E mesmo assim manteve uma situação de limbo, que é preciso agora corrigir.
Srs. Deputados do PSD, por virtude da decisão soberana do eleitorado, a política pública para a comunicação social é conduzida hoje por pessoas que sabem reconhecer o que de bom receberam e, por isso, prosseguem o esforço de reestruturação financeira da RTP;...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Nota-se!O Orador: - ... por pessoas escrupulosas no respeito pela independência do serviço público face ao poder político; pessoas que não decidem a eliminação de programas por não gostarem deles, como aconteceu com o programa Acontece,...A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito bem!O Orador: - ... nem fazem pressão para afastar de antena comentadores incómodos; pessoas que não querem tutelar politicamente empresas privadas; pessoas que acreditam na regulação independente, na lei
2314   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 geral e abstracta, no consenso político e social para elevar a qualidade e a relevância social e cultural da televisão portuguesa.
E isso, Srs. Deputados, faz toda a diferença.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Passamos à segunda fase do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, esta polémica em torno da TVI começou com uma mentira, várias vezes repetida: o Governo preparar-se-ia para renovar à pressa e às escondidas a licença deste operador, favorecendo a sua compra pelo grupo espanhol Prisa.
Lamentavelmente, a mentira surtiu efeito: alguns jornalistas e comentadores repetiram-na, atribuindo ao Governo competências de que não dispõe, acusando-o de actos que não praticou e omitindo explicações que ele já deu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem-se visto!O Orador: - Se esquecermos, por uns instantes, as circunstâncias deste caso concreto, esta polémica convoca três importantes temas relativos à regulamentação da actividade televisiva: em primeiro lugar, a competência para a atribuição e renovação das licenças; em segundo, a forma e as condições exigíveis para a sua renovação; e, em terceiro, a presença de capital estrangeiro nos operadores de televisão.
A criação de entidades reguladoras da comunicação social surge, na generalidade dos países europeus, associada ao fim do monopólio estatal na televisão. Impunha-se então uma entidade que arbitrasse a concorrência entre o operador público e os comerciais e garantisse uma escolha independente dos novos operadores. Essa selecção, bem como a renovação das licenças, passa a ser uma das mais importantes competências das novas entidades.
Em Portugal, na legislação de 1990, a maioria PSD reservou esse poder para o Governo, embora o sujeitasse a parecer prévio da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS). Foi necessário esperar pela lei de 1998, com a maioria PS, para que essa competência passasse para a entidade reguladora, assegurando-se desta forma a necessária isenção dos processos. Esta matéria não foi alterada com a entrada em vigor da nova Lei da Televisão, de 2003, da responsabilidade da maioria PSD.
Na renovação das licenças, há, sobretudo, dois valores a considerar: a ponderação sobre a forma como o operador cumpriu as condições e os requisitos de que dependeu a sua atribuição e a garantia de continuidade de uma actividade, onde as empresas investem verbas muito avultadas e empregam centenas ou mesmo milhares de trabalhadores.
Na generalidade dos países europeus, tem-se considerado mais importante a continuidade da actividade dos operadores, não havendo lugar a concurso público quando se esgota o prazo da licença. Impera, pois, o princípio da renovação praticamente automática, com uma conhecida excepção: na Inglaterra da Sr.a Thatcher estabeleceu-se o leilão como forma de selecção dos operadores.
Em Portugal, a Lei da Televisão, de 1990 - tempo de maioria PSD -, estabeleceu essa renovação praticamente automática...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... mas, mais do que isso, não impôs nenhum concurso nem mesmo qualquer caderno de encargos para os operadores, nomeadamente em matéria de programação.
A lei de 1998 - tempo de maioria PS - aumentaria as obrigações de programação (quotas de programação em língua portuguesa, produção europeia, produção independente etc.).
A lei de 2003 nada alterou nesta matéria. Não estabeleceu qualquer concurso nem mudou as normas sobre as obrigações de programação. Nessa altura, aqueles que querem hoje, em pleno processo da renovação das licenças, mudar as regras do jogo nada disseram ou nada propuseram.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não defenda o indefensável!O Orador: - Em matéria de presença de capital estrangeiro, a regra em toda a Europa, decorrente, aliás, das normas comunitárias, tem sido a da ausência de qualquer limitação no que toca ao capital europeu. Atenta a dificuldade em estabelecer fronteiras entre capital europeu e não europeu, o pragmatismo dos legisladores tem conduzido também à ausência de limites a qualquer capital estrangeiro. Esta regra foi acolhida pela legislação de 1998, depois de o nosso país ter sido objecto de um procedimento por incumprimento
2315   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 das normas comunitárias, visto que a lei de 1990 impunha um limite de 25% ao capital estrangeiro. A lei de 2003 manteria a mesma redacção decorrente da lei de 1998, não estabelecendo, assim, qualquer limitação ao capital estrangeiro.
É possível, assim, concluir que, face à anterior legislação, o recente governo PSD manteve a competência exclusiva da entidade reguladora na renovação das licenças, manteve o seu carácter praticamente automático com a consequente inexistência de qualquer concurso público, manteve a ausência de qualquer caderno de encargos específico, manteve as vigentes obrigações de programação e manteve a inexistência de qualquer limitação ao capital estrangeiro.
O recente governo PSD dispôs mesmo de uma outra oportunidade para mudar algumas destas normas. No entanto, apesar de frequentemente instado pela AACS para regulamentar a lei de 2003 no capítulo do licenciamento dos operadores, o governo PSD nada fez no ano e meio que se seguiu até ao fim do seu mandato, no início de 2005.
Apesar de toda esta atitude de clara aceitação e concordância com as normas em vigor sobre esta matéria, o PSD vocifera contra o seu escrupuloso cumprimento por parte do actual Governo.
O Governo não interferiu na renovação das licenças nem em negócios privados entre empresas privadas. Não alterou a legislação em pleno processo de renovação das licenças, o que afectaria a segurança jurídica que constitui uma característica indissociável de um Estado de direito. Não violou ou promoveu a violação de regras estruturantes da Europa comunitária.
O Governo agiu de forma absolutamente irrepreensível.
Em contrapartida, o PSD mentiu aos portugueses, teve uma atitude de lamentável duplicidade e nunca esclareceu o que verdadeiramente propõe.
Mentiu, pela boca do seu líder, ao acusar o Governo de interferir no negócio da venda de parte do capital da TVI. Mentiu, ainda, o líder do PSD ao afirmar, por diversas vezes, que é ao Governo que compete a atribuição e a renovação das licenças dos operadores de televisão.
Demonstrou uma lamentável duplicidade, porque manteve um total silêncio quando a TVI deixou de estar associada à Igreja Católica ou quando, já há alguns anos, deixou de ter maioria de capital português. Demonstrou, ainda, uma lamentável duplicidade, ao ostentar tanta preocupação com o capital estrangeiro poucos anos apenas depois de propor a integral privatização da RTP, cujo capital público constitui a única intransponível barreira ao capital estrangeiro.Aplausos do PS.Finalmente, o PSD protesta muito mas propõe muito pouco. Ninguém sabe o que defende o PSD em qualquer uma destas matérias. Como entende que o Governo possa interferir na renovação das licenças? Entende admissível que se mudem as suas regras em pleno processo de renovação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há processo de renovação nenhum!O Orador: - Considera hoje que deve haver concurso público? Está arrependido de ter proposto a integral privatização da RTP? Considera agora que é possível estabelecer limites ao capital estrangeiro? Entende possível estabelecer regras discriminatórias em função da propriedade dos operadores? Porque esteve completamente silencioso e nada fez quando a TVI começou a ter maioria de capital estrangeiro - inglês, colombiano, alemão, norte-americano? O que fez o governo anterior face aos 71 % que a TVI tem de capital estrangeiro?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A presença de capital estrangeiro nos operadores comerciais de televisão é absolutamente comum na Europa. Por outro lado, austríacos, belgas, suíços e irlandeses recebem emissões em todos os lares dos seus países - na sua própria língua! - de operadores comerciais estrangeiros, nomeadamente alemães, franceses, italianos e ingleses. Ninguém aproveita este facto para arma de arremesso político nem demonstra qualquer oportunismo hipócrita ou um provinciano complexo de inferioridade.
A presença de capital espanhol no nosso país coloca, mesmo assim, questões que não devem ser omitidas. Ela não pode, todavia, ser dramatizada ou utilizada sem rigor nem sensatez.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. Peço desculpa, mas já excedeu em muito o seu tempo.O Orador: - Então, terminei, Sr. Presidente.Aplausos do PS.
2316   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
Peço de novo que sejam mais rigorosos no cumprimento dos tempos. Todos os Srs. Deputados que já intervieram, incluindo o Sr. Ministro, ultrapassaram largamente o tempo de que dispunham.