5502 I SÉRIE-NÚMERO 130sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter ò decreto em proposta a apresentar à assembleia regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta, da CERC, sobre o antigo n.o 4, que passa a ser n.o 5. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:5 - O Ministro da República exerce, ainda, o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjunta, se não houver objecções, estas duas propostas.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar em conjunto as referidas propostas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (184 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o n.o 4 do artigo 235.o, pelo que ele tem de clarificador no domínio das relações entre os Ministros da República e os governos regionais. Não se trata de atribuir ao Ministro da República qualquer direito de veto, mas sim de, por um lado, eliminar de vez a possível veleidade de os Ministros da República recorrerem ao veto de bolso, e, por outro, contemplar a situação de facto, que sempre pode ocorrer, de o Ministro da República não assinar os diplomas emanados dos governos regionais. Se tal acontecer, os governos regionais ficam com a faculdade, -ora expressamente consagrada, de converter o diploma em proposta a apresentar à assembleia regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas propostas de substituição, apresentadas pela AD, quanto aos n.os 5 e 6 do artigo 235.o Penso que estão prejudicadas.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Srs. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente era só para dizer que retiramos essas duas propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão retiradas estas duas propostas.Passamos agora ao artigo 236.o, relativamente ao qual há uma proposta de eliminação, da CERC. Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (177), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um novo artigo 236.o, apresentada pela AD.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer que este artigo do projecto de revisão da AD está prejudicado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta, da AD, está, portanto, prejudicada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que o novo artigo 236.o não é um aditamento, antes é uma proposta de sistematização do anterior artigo 234.o, que já foi votado. Portanto, não é preciso estar a votar novamente qualquer aditamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que aqui acabámos de acertar estas contas. Estamos todos de acordo.