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41 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008Artigo 77.o Pedido de adjudicação1 – Autorizada a reversão, o interessado deduz, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação, instruindo a sua pretensão com os seguintes documentos:a) Notificação da autorização da reversão; b) Certidão, passada pela conservatória do registo predial, da descrição do prédio, das inscrições em vigor, incluindo as dos encargos que sobre ele se encontram registados e dos existentes à data da adjudicação do prédio à entidade expropriante ou de que o mesmo se encontra omisso; c) Certidão da inscrição matricial e do valor patrimonial do prédio ou de que o mesmo se encontra omisso; d) Indicação da indemnização satisfeita e da respectiva forma de pagamento; e) Quando for o caso, estimativa, fundamentada em relatório elaborado por perito da lista oficial à sua escolha, do valor das benfeitorias e deteriorações a que se refere o artigo seguinte.2 – No caso do n.o 2 do artigo 74.o, o pedido é deduzido pelos vários interessados que, quando necessário, podem indicar o acordo sobre a forma como a adjudicação deverá ser feita, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo seguinte.na alínea b) do n.o 1 do artigo 44.o do Código do Registo Predial.3 – O acordo de reversão, celebrado nos termos do número anterior, constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo a inscrição matricial, a desanexação e o registo predial.4 – O pagamento do montante acordado da indemnização da reversão é efectuado directamente à entidade expropriante ou a quem ulteriormente haja adquirido o domínio sobre o bem, consoante o caso.5 – O acordo de reversão deve ser formalizado no prazo de 90 dias, a contar da data da notificação da autorização da reversão.Artigo 77.o (»)1 – Não pretendendo recorrer ao acordo previsto no artigo anterior, ou na falta deste, o interessado deduz, no prazo de 120 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação, instruindo a sua pretensão com os seguintes documentos:a) [»]; b) [»];c) [»];d) [»];e) [»].2 – [»].Em caso de desistência da expropriação em que já tenha ocorrido a investidura na posse dos bens, possibilidade de acordo de conversão do processo litigioso em processo de reversão:
42 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008Código das ExpropriaçõesArtigo 88.o Desistência da expropriação1 – Nas expropriações por utilidade pública é lícito à entidade expropriante desistir total ou parcialmente da expropriação enquanto não for investido na propriedade dos bens a expropriar.  2 – No caso de desistência, o expropriado e demais interessados são indemnizados nos termos gerais de direito, considerando-se, para o efeito, iniciada a expropriação a partir da publicação no Diário da República do acto declarativo da utilidade pública.Proposta de Lei n.o 193/X(3.a)Artigo 88.o (»)1 – [»].2 – [»].3 – Se a desistência da expropriação se verificar após a investidura da entidade expropriante na posse dos bens a expropriar, as partes podem converter, por acordo, o processo litigioso em processo de reversão, previsto no artigo 74.o e seguintes, através de requerimento conjunto a apresentar em juízo.4 – Sendo o acordo requerido admissível, o Tribunal notifica a entidade que declarou a utilidade pública, para informar os autos se autoriza a reversão pretendida pelas partes, ordenando, em caso afirmativo, a sua conversão.Redução do prazo para o depósito da quantia subsequente à expropriação urgente (caso em que é dispensado o depósito prévio) e previsão do pagamento de juros de mora ao interessado em caso de atraso no cumprimento daquele depósito:Código das Expropriações Artigo 20.o Condições de efectivação da posse administrativa1 – A investidura administrativa na posse dos bens não pode efectivar-se sem que previamente tenham sido:a) Notificados os actos de declaração de utilidade pública e de autorização da posse administrativa;  b) Efectuado o depósito da quantia mencionada no n.o 4 do artigo 10.o em instituição bancária do lugar do domicílio ou sede da entidade expropriante, à ordem do expropriado e dos demais interessados, se aquele e estes forem conhecidos e não houver dúvidas sobre a titularidade dos direitos afectados; c) Realizada vistoria ad perpetuam rei memoriam destinada a fixar os elementos de facto susceptíveis de desaparecerem e cujo conhecimento seja de interesse ao julgamento do processo.2 – A notificação a que se refere a alínea a) do número anterior deve conter o local, o dia e a hora do acto de transmissão da posse.3 – O acto de transmissão de posse deverá ter lugar no prédio, parcela ou lanço expropriado.  4 – Se o expropriado e os demais interessados, estando ou devendo considerar-se devidamente notificados, não comparecerem ao acto de transmissão de posse, esta não deixará de ser conferida.Proposta de Lei n.o 193/X(3.a) Artigo 20.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].
43 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 20085 – O depósito a que se refere a alínea b) do n.o 1 pode ser substituído por caução prestada por qualquer das formas legalmente admissíveis.6 – O depósito prévio é dispensado: a) Se a expropriação for urgente, devendo o mesmo ser efectuado no prazo de 90 dias contados nos termos do artigo 279.o do Código Civil, a partir da data de publicação da declaração de utilidade pública; b) Se os expropriados e demais interessados não forem conhecidos ou houver dúvidas sobre a titularidade dos direitos afectados, devendo o mesmo ser efectuado no prazo de 10 dias a contar do momento em que sejam conhecidos ou seja resolvido o incidente regulado no artigo 53.o.7 – Atribuído carácter urgente à expropriação ou autorizada a posse administrativa, a entidade expropriante solicita directamente ao presidente do tribunal da Relação do distrito judicial do lugar da situação do bem ou da sua maior extensão a indicação de um perito da lista oficial para a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam.  8 – Pode ser solicitada a indicação de dois ou mais peritos sempre que tal se justifique pela extensão ou número de prédios a expropriar.6 – O depósito prévio é dispensado: a) Se a expropriação for urgente, devendo o mesmo ser efectuado no prazo de dez dias, contados nos termos do artigo 279.o do Código Civil, a partir da data da investidura administrativa na posse dos bens; b) [»].7 – Na situação prevista na alínea a) do número anterior, caso o depósito da quantia mencionada no n.o 4 do artigo 10.o não seja efectuado no prazo fixado, são devidos juros moratórios ao expropriado, os quais incidem sobre o montante do depósito.8 – [Anterior n.o 7].9 – [Anterior n.o 8].Revogação da norma relativa ao conteúdo da indemnização devida no âmbito dos processos de expropriação (n.o 4 do artigo 23.o do Código), já declarada inconstitucional por diversos acórdãos do Tribunal Constitucional (destacando-se o mais recente Acórdão n.o 1/2008, publicado no DR n.o 52, Série II de 2008-03-13):Código das ExpropriaçõesArtigo 23.o Justa indemnização1 – A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data.2 – Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:a) Da própria declaração de utilidade pública da expropriação; b) De obras ou empreendimentos públicos concluídos há menos de cinco anos, no caso de não ter sido liquidado encargo de mais-valia e na medida deste; c) De benfeitorias voluptuárias ou úteis ulteriores à Proposta de Lei n.o 193/XArtigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 4 do artigo 23.o do Código das Expropriações.
44 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008notificação a que se refere o n.o 5 do artigo 10.o; d) De informações de viabilidade, licenças ou autorizações administrativas requeridas ulteriormente à notificação a que se refere o n.o 5 do artigo 10.o.3 – Na fixação da justa indemnização não são considerados quaisquer factores, circunstâncias ou situações criadas com o propósito de aumentar o valor da indemnização.4 – Ao valor dos bens calculado por aplicação dos critérios referenciais fixados nos artigos 26.o e seguintes, será deduzido o valor correspondente à diferença entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação efectuada para efeitos de expropriação, nos últimos cinco anos.5 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, o valor dos bens calculado de acordo com os critérios referenciais constantes dos artigos 26.o e seguintes deve corresponder ao valor real e corrente dos mesmos, numa situação normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o expropriado, quando tal se não verifique requerer, ou o tribunal decidir oficiosamente, que na avaliação sejam atendidos outros critérios para alcançar aquele valor.6 – O Estado garante o pagamento da justa indemnização, nos termos previstos no presente Código.7 – O Estado, quando satisfaça a indemnização, tem direito de regresso sobre a entidade expropriante, podendo, independentemente de quaisquer formalidades, proceder à cativação de transferências orçamentais até ao valor total da dívida, incluindo os juros de mora que se mostrem devidos desde a data do pagamento da indemnização.A iniciativa vertente, que pretende também concretizar uma das medidas do programa SIMPLEX 2007 (M099 — capítulo Cidadãos — Garantir e Facilitar o Acesso à Propriedade, «Reversão dos bens expropriados — Eliminar o pedido de adjudicação judicial da propriedade, essencialmente para expropriações amigáveis, desde que acordado entre as partes conforme auto de expropriação (Lei n.o 168/99, 18 de Setembro, artigo 77.o»), compõe-se de 5 artigos e prevê a republicação do Código das Expropriações, com início de vigência das alterações propostas no dia subsequente ao da sua publicação.Com interesse para a apreciação da presente iniciativa, importa recordar que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a petição n.o 494/X(3).a, da iniciativa de Luís Manuel Alvarez de Barros Barbosa, que «Solicita a aprovação de diversas alterações ao Código das Expropriações», aludindo à presente iniciativa e formulando sugestões de redacção para a alteração legislativa preconizada pela presente iniciativa.
54 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008Refira-se ainda, para efeitos de consulta, o Quadro de síntese das respostas das autoridades competentes dos Estados-membros a um questionário relativo à transposição e implementação do quadro regulamentar da União Europeia relativo aos tecidos e células, elaborado no âmbito da DG Saúde e Defesa do Consumidor da Comissão Europeia, em Fevereiro de 2007.29IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias: Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência das seguintes iniciativas legislativas conexas com a presente proposta de lei.Projecto de lei n.o 126/X (BE) — «Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões»; Projecto de lei n.o 376/X (PS) — «Estabelece o regime jurídico da utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas.»V. Audições obrigatórias e/ou facultativas O Governo informa, na Exposição de Motivos, ter ouvido, a título facultativo, a Ordem dos Médicos, o INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, a Sociedade Portuguesa de Transplantação, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, podendo a Comissão de Saúde, caso o entenda necessário, voltar a ouvir estas entidades.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, posteriormente, na Nota Técnica.Assembleia da República, 29 de Maio de 2008.Os técnicos, Luís Martins (DAPLEN) — Luísa Veiga Simão (DAC) — Teresa Félix (BIB) — Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP).——— PROPOSTA DE LEI N.o 201/X(3.a) (GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2009)Aditamento ao parecer do Governo Regional da MadeiraSecretaria Regional do Plano e FinançasEm aditamento ao nosso ofício de 29 de Maio de 2008, e após acesso ao documento relativo às Grandes Opções do Plano para 2009, ao qual apenas nos foi possível aceder através de consulta ao sítio da Assembleia da República, encarrega-me o Ex.mo Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, que, atendendo a que o mesmo verte na íntegra a posição da Região Autónoma da Madeira transmitida em 3 de Março de 2008 ao o Ex.mo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nada temos a opor à referida proposta de lei.Funchal, 30 de Maio de 2008.A Chefe de Gabinete, Sílvia Maria Silva Feitas.———                                                            29 Summary Table of Responses from Competent Authorities: Questionnaire on the transposition and implementation of the European Tissues and Cells regulatory framework http://ec.europa.eu/health/ph_threats/human_substance/documents/tissues_responses_en.pdf
55 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 337/X(3.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES ENERGÉTICASA constituição da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 66/2006, publicada no Diário da República n.o 234, 1.a Série, de 6 de Dezembro de 2006.Nos termos da referida Resolução o seu prazo de vigência é prorrogável por deliberação do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria Comissão.Em 29 de Maio p.p., a Comissão solicitou a prorrogação do referido prazo de vigência, atendendo não só à complexidade das matérias em apreciação como também aos atrasos verificados na transcrição de várias audições realizadas pela Comissão.Assim, ouvida a Conferência de Líderes, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:«O prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 66/2006 publicada no Diário da República n.o 234, 1.a Série, de 6 de Dezembro de 2006, é prorrogado até 31 de Outubro de 2008».Palácio de S. Bento, de Junho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Maio de 2008   II Série-A — Número 100 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 499, 518, 519, 523 e 532/X(3.a)]: N.o 499/X(3.a) (Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 518/X(3.a) (Alteração do regime remuneratório do Presidente da República): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 519/X(3.a) (Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 523/X(3.a) (Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 532/X(3.a) — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da Segurança Social e das suas políticas de protecção social (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 197, 202, 203 e 204/X(3.a)]: N.o 197/X(3.a) (Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas): — Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 202/X(3.a) [Primeira alteração à Lei n.° 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Lei-Quadro que Define o Regime e Forma de Criação das Polícias Municipais (ALRAA)]: — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 203/X(3.a) — Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.N.o 204/X(3.a) — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro. Projectos de resolução (n.os 329 e 330/X(3.a)]: N.o 329/X(3.a) — Pela integração do concelho de Mora na NUT III – Alentejo Central e de Sousel na NUT III – Alto Alentejo (apresentado pelo PCP).N.o 330/X(3.a) — Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
10 | II Série A - Número: 100 | 24 de Maio de 2008Parecer do Governo Regional da MadeiraDirecção Regional da Administração Pública e LocalEm referência ao ofício de V. Ex.a datado de 22 de Abril de 2008, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto:«O Gabinete da Presidência do Governo Regional da Madeira vem solicitar a apreciação do projecto de lei identificado em epígrafe, pelo que nos cumpre dizer o seguinte: Analisado o projecto de lei supra referido verifica-se que o mesmo se insere numa iniciativa de combate aos vínculos precários na Administração Pública, em termos em tudo idênticos ao anteriormente efectuado pelos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, e 195/97, de 31 de Julho.Neste contexto, do ponto de vista técnico-jurídico não vemos qualquer impedimento para a sua aprovação.Assim, face ao supra referido, o presente projecto de lei apenas depende da oportunidade política da entidade competente para a sua aprovação.»Funchal, 16 de Maio de 2008.A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.———PROJECTO DE LEI N.o 518/X(3.a) (ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 16 de Abril de 2008, o projecto de lei n.o 518/X(3.a)— «Alteração do Regime Remuneratório do Presidente da República».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea m) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 18 de Abril de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O projecto de lei sub judice tem por objectivo alterar o artigo 5.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, alterada pela Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, que estabelece o «Regime de remuneração do Presidente da República», no sentido de passar a permitir a acumulação da subvenção mensal a atribuir aos exPresidentes da República ou da pensão mensal de sobrevivência a atribuir ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo, com as pensões de aposentação, reforma ou de sobrevivência que os titulares do direito àquelas aufiram do Estado.Referem os proponentes que «(... ) subsiste o entendimento que aponta para o reconhecimento da necessidade de manutenção da subvenção atribuída aos antigos titulares do cargo de Presidente da República», ao contrário da opção política tomada relativamente aos restantes titulares de cargos políticos,
13 | II Série A - Número: 100 | 24 de Maio de 2008«Artigo 5.oAs subvenções previstas nos artigos anteriores são cumuláveis com as pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência ou a remuneração na reserva a que o respectivo titular tenha igualmente direito.» Mais considera que deveria ser revogado o artigo 7.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, alterada pela Lei n.o 102/88, de 28 de Agosto.Parte III — ConclusõesO PS apresentou à Assembleia da República a projecto de lei n.o 518/X(3.a), relativo a «Alteração do Regime Remuneratório do Presidente da República».Este projecto de lei visa alterar o artigo 5.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, alterada pela Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, que estabelece o «Regime de remuneração do Presidente da República», no sentido de passar a permitir a acumulação da subvenção mensal a atribuir aos ex-Presidentes da República ou da pensão mensal de sobrevivência a atribuir ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo, com as pensões de aposentação, reforma ou de sobrevivência que os titulares do direito àquelas aufiram do Estado.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 518/X(3.a), apresentado pelo PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 2008.O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.AnexoNota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I.) Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentou a presente iniciativa legislativa ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea m) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.O projecto de lei sub judice visa alterar o artigo 5.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, que «Estabelece o regime de remuneração do Presidente da República», no sentido de passar a ser permitida a cumulação da subvenção mensal a atribuir aos ex-Presidentes da República (e da correspondente pensão de sobrevivência) consagradas naquela lei, com as pensões de aposentação que os titulares do direito àquela aufiram do Estado.Recordam os autores da iniciativa que a reforma do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovada pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, a qual regulou situações de acumulação de remunerações devidas aos titulares de cargos políticos titulares de pensões de reforma ou aposentação, não adaptou então o regime das remunerações presidenciais à filosofia da nova regulação, atentas as
16 | II Série A - Número: 100 | 24 de Maio de 2008Estónia No caso da República da Estónia, a President of the Republic Official Benefits Act8, datada de 1996, modificada em 2001 e 2006, prevê no artigo 1.o, ponto 2, que durante o desempenho das funções presidenciais o Presidente não receberá do Estado outros benefícios que os especificados na presente Lei.De acordo com o ponto 1 do mesmo artigo, esses benefícios são: salário, «pensão ocupacional» e outros benefícios próprios da função presidencial.A atribuição de uma «pensão ocupacional», que ocorre após o término das funções presidenciais, é regulada pelo artigo 9.o do mesmo diploma, implica o não pagamento de outras pensões pelo Estado (ponto 4), e pode ser declinada pelo presidente ou retirada no caso de reeleição (ponto 5).IV. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] A pesquisa efectuada à base de dados sobre o processo legislativo (PLC) não revelou a existência de outras iniciativas ou petições pendentes sobre esta matéria.V. Audições Obrigatórias e/ou Facultativas A matéria objecto da presente iniciativa não parece suscitar qualquer consulta.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Como decorre da iniciativa, a sua aprovação implica custos que devem ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado. Em consequência e visando esse efeito, o artigo 2.o deve prever a sua entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 5 Maio de 2008.Os Técnicos, Lurdes Sauane (DAPLEN) — Nélia Monte Cid (DAC) — Maria Leitão e Rui Brito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 519/X(3.a) MEDIDAS DESTINADAS À REDUÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SACOS DE PLÁSTICO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável na sua generalidade, sem prejuízo de considerar que o mesmo deve resultar de um estudo de avaliação técnico e económico que fundamente as opções subjacentes, bem como os resultados pretendidos.Cabe ainda referir, na especialidade, da desnecessidade do artigo 8.o uma vez que a Região já tem um regime jurídico próprio através do Decreto Legislativo Regional n.o 15/99/A, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.o 24/2001/A, de 29 de Novembro, que estabelece os princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.Ponta Delgada, 19 de Maio de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———                                                           8 http://www.legaltext.ee/text/en/XX00041.htm
26 | II Série A - Número: 100 | 24 de Maio de 2008O Bloco de Esquerda considera fundamental aumentar as pensões, dotando a Segurança Social de um reforço de receitas de mais um ponto percentual da receita do imposto sobre o valor acrescentado para o sistema de segurança social, estando actualmente já consagrada no artigo 3.o da Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho, a consignação de dois pontos percentuais, divididos em igual proporção para a segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações. O reforço desta consignação contribuiria para contrariar a redução das pensões e o aumento da idade da reforma.Assim, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Reforço da Consignação da Receita do IVAA consignação da receita do IVA para a Segurança Social é reforçada pelo valor equivalente a mais um ponto percentual da respectiva taxa.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2008.Assembleia da República, 21 de Maio de 2008.Os Deputados do BE: Francisco Louça — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Helena Pinto — João Semedo.———PROPOSTA DE LEI N.o 197/X(3.a) (APROVA O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente à proposta de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar.Ponta Delgada, 19 de Maio de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer do Governo Regional da MadeiraDirecção Regional da Administração Pública e LocalEm referência ao ofício de V. Ex.a datado de 30 de Abril de 2008, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto:«Enviada para parecer a proposta de lei identificada em epígrafe, no âmbito do direito constitucional de audição da Região Autónoma da Madeira, cumpre-nos, a seu propósito, emitir parecer discordante relativamente à possibilidade de demissão ou despedimento de trabalhadores resultante de processo disciplinar, em cuja origem pode estar um processo de averiguações, no âmbito do qual se admite que seja averiguante um dirigente que já tenha exercido funções de avaliador do trabalhador em causa.
28 | II Série A - Número: 100 | 24 de Maio de 2008Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão, deliberou dar parecer favorável ao presente diploma, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD.Na especialidade, foram aprovadas as seguintes alterações:«Artigo 21.°-A (...) 1 — (...)  2 — O regime referido no número anterior observa os princípios consagrados na presente lei, com as devidas adaptações decorrentes da competência territorial intermunicipal.3 — As adaptações a introduzir no diploma da respectiva assembleia legislativa incidem, entre outros, sobre os seguintes aspectos:a) A forma do exercício de poderes de hierarquia e coordenação das polícias com âmbito intermunicipal, por parte dos municípios envolvidos; b) A designação e distintivos em função do âmbito territorial respectivo; c) O efectivo das polícias intermunicipais tendo em conta as necessidades do serviço e a proporcionalidade entre o número de agentes e o de cidadãos eleitores inscritos nas áreas dos respectivos municípios; d) A tutela administrativa.4 — Os municípios da Região Autónoma dos Açores, que venham a possuir polícias intermunicipais, beneficiam das transferências financeiras nos termos do previsto no artigo 13.o.5 — Para além do disposto no número anterior, a Região Autónoma dos Açores também poderá cooperar financeiramente com os municípios que venham a possuir polícia intermunicipal, em moldes a definir em Decreto Legislativo Regional».Vila do Porto, 10 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 203/X(3.a) REVOGA A LEI N.o 38/2006, DE 17 DE AGOSTO, QUE PRORROGAVA, POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA DE LOCALIZAÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA, NA ZONA DA OTA, PREVISTAS NO DECRETO N.o 31-A/99, DE 20 DE AGOSTOExposição de motivosDesde 1997 que a zona da Ota, como área potencial do novo aeroporto, se encontra sujeita a medidas preventivas. A vigência destas medidas preventivas justificava-se pela necessidade de acautelar a alteração das circunstâncias na zona de potencial instalação do Novo Aeroporto de Lisboa, enquanto se desenvolviam os trabalhos para a concretização de tal importante projecto.Tais medidas preventivas foram instituídas pelo Decreto n.o 42/97, de 21 de Agosto, prorrogado pelo Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto. Alguns meses depois, a autorização legislativa constante do artigo 12.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, habilitou o Governo a prorrogar por um período de três anos as medidas
Quarta-feira, 4 de Junho de 2008 II Série-A — Número 107 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 207 a 209/X(3.a)]: N.o 207/X(3.a) — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.N.o 208/X(3.a) — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.N.o 209/X(3.a) — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
6 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Capítulo I Disposições gerais Secção I Objecto e âmbito Artigo 1.o ObjectoA presente lei define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.Artigo 2.o Enquadramento no sistema de segurança socialA protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas enquadra-se no sistema de segurança social, aprovado pela Lei de Bases da Segurança Social, adiante designada por lei de bases.Artigo 3.o Âmbito subjectivo de aplicação1 - A presente lei aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.2 - A presente lei aplica-se ainda aos trabalhadores previstos no número anterior que, ao abrigo de instrumentos de mobilidade, não desempenham funções públicas, mas que, nos termos da lei, mantêm o respectivo regime de protecção social.Artigo 4.o Âmbito objectivo de aplicação1 - A presente lei é aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado, da administração regional autónoma e da administração autárquica.2 - A presente lei é igualmente aplicável aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.3 - A presente lei aplica-se ainda a outras entidades não previstas nos números anteriores que tenham ao seu serviço trabalhadores referidos no artigo anterior.Artigo 5.o Entidades empregadorasPara efeitos do disposto na presente lei, os órgãos, serviços e outras entidades referidos no artigo anterior são considerados entidades empregadoras.Secção II Concretização da protecção social Artigo 6.o Regimes da protecção socialA protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas concretiza-se pela integração:
7 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, adiante designado por regime geral de segurança social; b) No regime de protecção social convergente, definido pela presente lei, que enquadra os trabalhadores numa organização e sistema de financiamento próprios, com regulamentação de todas as eventualidades, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuição das prestações, incluindo o cálculo dos respectivos montantes, em convergência com o regime geral de segurança social.Capítulo II Integração no regime geral de segurança social Artigo 7.o Âmbito pessoalSão integrados no regime geral de segurança social:a) Os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006; b) Os demais trabalhadores, titulares de relação jurídica de emprego constituída até 31 de Dezembro de 2005 com entidade empregadora, enquadrados no regime geral de segurança social.Artigo 8.o Enquadramento no regime geral de segurança socialOs trabalhadores previstos no artigo anterior e as respectivas entidades empregadoras são obrigatoriamente inscritos nas instituições de segurança social na qualidade de beneficiários e de contribuintes, respectivamente.Artigo 9.o Obrigações contributivasOs beneficiários e os contribuintes estão sujeitos às obrigações contributivas, nos termos da lei de bases e demais da legislação aplicável.Artigo 10.o Protecção no desemprego1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a protecção na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas, nas condições referidas no artigo 10.o da Lei n.o 12.oA/2008, de 27 de Fevereiro, é efectuada nos termos do regime geral de segurança social.2 - O pagamento do montante das prestações sociais na eventualidade de desemprego é efectuado pelas entidades empregadoras competentes, nos termos da regulamentação prevista no artigo 29.o.3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores referidos no n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, cuja relação jurídica de emprego foi constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006.
8 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Capítulo III Regime de protecção social convergente Secção I Disposições gerais Artigo 11.o Âmbito pessoalO regime de protecção social convergente aplica-se aos trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída até 31 de Dezembro de 2005 e que não estejam abrangidos pelo disposto na alínea b) do artigo 7.o.Artigo 12.o Objectivos1 - O regime de protecção social convergente concretiza os objectivos do sistema previdencial, através de prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdidos, as quais assumem a natureza de prestações sociais.2 - O regime de protecção social convergente concretiza ainda os objectivos do subsistema de solidariedade relativos a situações de compensação social ou económica, em virtude de insuficiências contributivas ou equivalentes ou de insuficiências prestacionais do sistema previdencial.Artigo 13.o Âmbito materialO regime de protecção social convergente integra as eventualidades previstas no sistema previdencial, nomeadamente: a) Doença; b) Maternidade, paternidade e adopção; c) Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte.Artigo 14.o ConceitosPara os efeitos do disposto no presente capítulo e nos capítulos IV e V da presente lei e respectiva regulamentação, entende-se por: a) «Carreira contributiva», os períodos de tempo correspondentes: i) À entrada de contribuições ou situação legalmente equiparada; ii) À equivalência à entrada de contribuições; b) «Equivalência à entrada de contribuições», os períodos de tempo em que, não havendo prestação de trabalho efectivo por ocorrência das eventualidades referidas no artigo 13.o, não é devido o pagamento de contribuições por não haver remuneração e que, conferindo ou não direito à atribuição das correspondentes prestações, nos termos da lei, são registados para efeitos de carreira contributiva, bem como outras situações previstas na lei;
10 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Secção III Prestações Artigo 18.o Natureza das prestações1 - As prestações sociais são exigíveis administrativa e judicialmente, com regime idêntico ao das prestações do regime geral de segurança social.2 - As prestações sociais não são consideradas, em quaisquer casos, como remuneração.Artigo 19.o Equivalência à entrada de quotizações e contribuiçõesOs períodos em que não há prestação de trabalho efectivo, nos termos previstos na presente lei e demais legislação aplicável, bem como os correspondentes a outras situações previstas na lei, consideram-se equivalentes à entrada de quotizações e contribuições para a CGA, não havendo lugar ao pagamento das mesmas.Artigo 20.o Responsabilidade civil de terceirosQuando o beneficiário do regime de protecção social convergente tenha recebido, como lesado, pelo mesmo facto, as prestações sociais e a indemnização suportada por terceiros, as entidades empregadoras exercem o direito de regresso com reembolso até ao limite do valor das prestações por que são responsáveis, sem prejuízo do disposto no artigo 70.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.Secção IV Organização e financiamento Artigo 21.o Responsabilidades pela gestão1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição e o pagamento das prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.o são da responsabilidade directa das entidades empregadoras.2 - A atribuição e o pagamento das prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.o, são da responsabilidade da CGA, bem como das prestações por incapacidades permanentes e morte, resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.3 - As entidades empregadoras reembolsam ainda a CGA dos encargos por esta suportados relativamente às prestações sociais referidas na parte final do número anterior.Artigo 22.o Financiamento1 - As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.o constituem encargos das entidades empregadoras.2 - As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.o são financiadas através de quotizações dos trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras.3 - A insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários, relativas às eventualidades referidas nos números anteriores, é financiada por transferências do Orçamento do Estado.
11 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 20084 - São ainda fonte de financiamento do regime de protecção social convergente, outras receitas legalmente previstas.Artigo 23.o Determinação do montante das quotizações e das contribuições1 - Os montantes das quotizações e contribuições, previstas no n.o 2 do artigo anterior, resultam da aplicação das respectivas taxas sobre as remunerações que constituem base de incidência contributiva.2 - As remunerações e as taxas previstas no número anterior são definidas por decreto-lei em convergência com os critérios do regime geral de segurança social.Capítulo IV Concepção e coordenação da protecção social Artigo 24.o Concepção e coordenação1 - A coordenação da aplicação da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, em especial do regime de protecção social convergente, é da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da segurança social.2 - Compete à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), relativamente ao regime de protecção social convergente: a) O apoio técnico à concepção e coordenação, em articulação com as entidades responsáveis pela respectiva gestão; b) A articulação com os serviços competentes em matéria de coordenação internacional sobre segurança social.3 - Para efeitos do cumprimento das obrigações legais relativas à obtenção e disponibilização de dados relativos à protecção social, a DGAEP articula-se com os serviços competentes.Artigo 25.o Conselho Nacional de Segurança Social1 - A Administração Pública, na qualidade de entidade empregadora, integra o Conselho Nacional de Segurança Social, previsto no artigo 95.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.2 - Para efeitos do disposto no número anterior a designação de representante compete ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.Capítulo V Disposições complementares, finais e transitórias Artigo 26.o Acidentes de trabalho1 - O regime jurídico da protecção dos acidentes de trabalho de todos os trabalhadores abrangidos pela presente lei consta de decreto-lei.2 - O decreto-lei previsto no número anterior acolhe os princípios e direitos consagrados na lei geral, adaptando-os às especificidades da Administração Pública, definindo ainda os termos da responsabilidade da entidade empregadora pela reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho, afastando o princípio da obrigatoriedade da sua transferência.3 - Aos trabalhadores que, ao abrigo dos instrumentos de mobilidade, venham a prestar serviço às entidades previstas no n.o 3 do artigo 4.o, aplica-se a lei geral.
12 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 27.o Salvaguarda de direitos1 - Nas situações em que não se verifique prestação de trabalho efectivo, decorrentes das eventualidades referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 13.o, independentemente do regime de protecção social aplicável, a inexistência de remuneração não determina a perda ou o prejuízo de quaisquer direitos e regalias nos termos consagrados na lei.2 - O disposto na presente lei não afecta os regimes dos benefícios sociais usufruídos pelos trabalhadores, designadamente no âmbito da saúde e da acção social complementar.Artigo 28.o Direito subsidiárioAo regime de protecção social convergente é subsidiariamente aplicável a lei de bases.Artigo 29.o Regulamentação1 - A regulamentação das eventualidades referidas no artigo 13.o, no regime de protecção social convergente, é feita por decreto-lei, de acordo com os princípios, conceitos e condições gerais do sistema de segurança social e os específicos do seu sistema previdencial.2 - A regulamentação, prevista no número anterior, inclui a definição do objecto, objectivo, natureza, condições gerais e especiais, regras de cálculo de montantes e outras condições de atribuição das prestações que efectivam o direito à protecção em todas as eventualidades, referidas no artigo 13.o, de forma idêntica à respectiva legislação aplicável no regime geral, sem prejuízo das especificidades decorrentes da organização e sistema de financiamento próprio do regime de protecção social convergente.3 - A regulamentação do regime referido nos números anteriores, no que respeita às regras de financiamento, designadamente, quanto à determinação da taxa global das contribuições, segue os critérios estabelecidos na lei de bases e legislação complementar.4 - A regulamentação referida no n.o 2 prevê que, se, em casos concretos e em qualquer das eventualidades, dela resultar nível de protecção inferior ao assegurado pelo regime de protecção social da função pública anteriormente em vigor, é mantido esse nível de protecção, através da atribuição de benefícios sociais pela entidade empregadora.5 - Até ao início da vigência da regulamentação prevista no presente artigo, mantêm-se em vigor os regimes legais e regulamentares que regulam as várias eventualidades do regime de protecção social convergente.Artigo 30.o Regime transitório1 - Aos trabalhadores, abrangidos pelo regime de protecção social da função pública à data de entrada em vigor da presente lei e que se encontrem a exercer funções em entidades referidas no n.o 3 do artigo 4.o, aplica-se o regime de protecção social convergente.2 - Aos trabalhadores referidos na alínea a) do artigo 7.o, cuja relação jurídica de emprego tenha sido constituída entre 1 de Janeiro de 2006 e a data de entrada em vigor prevista no n.o 1 do artigo 32.o, é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de Junho, caso ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego e doença profissional, sempre que necessário.