25 DE FEVEREIRO DE 2021 43 combate à violência, proteção das vítimas e eliminação da impunidade dos agressores. A Convenção, conhecida como Convenção de Istambul, é o primeiro instrumento internacional que cria um quadro legal vinculativo contra a violência contra as mulheres e foca-se na prevenção da violência doméstica, na proteção das vítimas e em agir criminalmente contra os agressores. Este instrumento caracteriza a violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos e como uma forma de discriminação (artigo 3.o). A Convenção também possui uma definição de género, previsto na línea c) do artigo 3.o. Os países que ratificaram a Convenção devem criminalizar determinadas condutas, como a violência física e psicológica (artigos 35.o e 33.o, respetivamente), a perseguição (artigo 34.o), a violência sexual, focando-se nos atos de cariz sexual efetuados sem o consentimento de uma das partes (artigo 36.o), o casamento forçado (artigo 37.o), a mutilação genital feminina (artigo 38.o) e a esterilização e o aborto forçados (artigo 39.o). Este instrumento internacional inclui ainda disposições relativas ao assédio sexual (artigo 40.o) e aos crimes cometidos em nome da «honra» (artigo 42.o). A convenção obriga à criação de um grupo independente de peritos (artigo 66.o) para proceder à monitorização da implementação da Convenção, denominada de «Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence (GREVIO)» com membros eleitos pelos Estados membros do GREVIO, podendo o seu trabalho ser seguido na sua página da Internet. Portugal assinou a Convenção a 11 de maio de 2011, ratificou-a em 21 de janeiro de 2013 através da Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 22 de janeiro de 2021, a Comissão solicitou parecer às seguintes entidades: Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes. Todos os pareceres recebidos serão disponibilizados na página da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento Bibliográfico ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO À VÍTIMA – Estatísticas APAV [Em linha]: relatório anual 2019. Lisboa: APAV, 2020. [Consult. 21 jan. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=128173&img=15644&save=true> Resumo: «A APAV registou um total de 54.403 atendimentos que permitiram, em 2019, acompanhar mais de 11 mil vítimas. O total de crimes e outras formas de violência assinalados ultrapassou a faixa dos 29 mil,