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O alarme causado pelo cerceamento do direito de recurso, ao arrepio do que era a consistente tradição jurídica nacional, forçou a que, quatro meses depois da publicação, tivesse de vir nova lei emendar, ainda que limitadamente, a disposição promotora do descongestionamento por via administrativa dos tribunais superiores. Menos de um mês volvido, nova lei tinha de vir completar o que nas anteriores falhara a respeito da competência dos tribunais marítimos.
Está viva na lembrança da comunidade jurídica a grave perturbação e os pesados prejuízos que a Lei n.o 38/S7 levou à vida judiciária e aos cidadãos e empresas que demandam os serviços dos tribunais. A multiplicação de conflitos negativos de competência entre tribunais de comarca e de círculo fez que milhares de processos, com julgamento já marcado, se atrasassem por dois ou mais anos, com o inerente desprestígio dos tribunais, que sucessivamente se declaravam incompetentes, oferecendo aos cidadãos uma imagem kajkiana da'justiça. Os tribunais de círculo instalados arrancaram muitas vexes saturados de processos, oferecendo uma resposta deficiente às solicitações. Geraram-se anomalias na colocação dos juízes. Em vez da eficácia anunciada foi o bloqueamento. Em vez da apregoada melhoria do acesso foi o maior distanciamento, físico e económico, entre o cidadão e os tribunais.
Atrasos de anos nos processos, adiamento sine die de julgamentos marcados, arrastamento de conflitos de competência, constituíram o alio preço que a sociedade pagou até à introdução, tornada inevitável, de novas emendas à lei de 1987, na base de proposta já da responsabilidade do actual titular da pasta. As deficiências da lei foram então mitigadamente admitidas para justificar o que eufemisticamente se chamou "uma proposta de lei de natureza sobretudo interpretativa". Três anos depois das eleições de 1987, o sistema judiciário podia ainda ser apresentado como "uma monumental sala de espera de uma mudança que nunca chega".
A promessa de um novo Código de Processo Civil, inscrita no Programa do Governo' de 1987, era expressamente mantida e, segundo o novo e actual Ministro da Justiça, "teríamos em 1991 um novo Código de Processo Civil".
Com nova regulamentação de permeio, chegamos hoje a mais uma alteração da reemendada e re-regulamentada lei numa situação singular: as varas cíveis - ainda bem - não chegaram a sair da letra do artigo 72.o das leis de 1987 e 1990; os tribunais de pequenas causas - esses que o actual Ministro da Defesa assegurou nesta Assembleia que iriam julgar "com processos expeditos" e que "iriam julgar muitas causas em pouco tempo"- também não saíram do papel; o novo Código de Processo Civil permanece uma promessa e ainda vamos no meio de 1992. Tem plena explicação um discurso que vai ao ponto de apresentar aos cidadãos o Ministro da Justiça como réu. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Infelizmente, é à luz de tão instrutivos antecedentes que lemos de olhar para a presente proposta. São também eles que nos fazem compreender, sem surpresa de maior, que esta alteração não irá dispensar "uma mais profunda revisão da organização judiciária decorrente da reforma do Código de Processo Civil". Assim, quanto menos tivermos de esperar por tal reforma, menos tempo viveremos com o contingente arranjo legislativo de agora. É, ao menos, uma consolação.
A proposta governamental, para além de um conjunto de alterações gramaticais, discursivas e terminológicas, traz algumas inovações, cujo alcance e consistência prática só poderão ser rigorosamente avaliados à luz da regulamentação que a espera.
É lamentável que o projecto ou anteprojecto de tal regulamentação não tenha sido dado a conhecer já à Assembleia da República. A privação dessa importante "chave de leitura" da proposta - bem como a circunstância de não lermos podido contar com a presença do Sr. Ministro da Justiça na Comissão antes da discussão em Plenário - empobrece, injustificadamente, o debate de hoje. Com à ressalva daí decorrente, pode dizer-se que as inovações normativas agora propostas pelo Governo merecem distintas apreciações.
As que vão no sentido de aproximar os tribunais dos cidadãos, reduzindo o grau de sedentarização e de afastamento, consagrado em 1987, atenuam, ainda que mitigadamente, o que de mais contestável trouxe aquela legislação. Ainda que limitadas, são bem-vindas.
Apreciação positiva merece a previsão do funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça por subsecções, que corresponde a uma necessidade sentida; a correcção, através da adequada previsão legal, da incompreensível tentativa anterior de instituir por despacho turnos aos sábados, domingos e feriados; assim lambem a possibilidade de criação de tribunais ou secções auxiliares por tempo determinado.
Há a reincidência na tentativa de ressuscitar as varas cíveis conservadas na lei, a forma como são concebidos os agora rebaptizados "tribunais de pequena instância", a previsão de nomeação de juízes em regime de comissão de serviço, são pontos, entre outros, que não podem deixar de merecer, avaliação negativa.
As varas cíveis já tinham voltado à lei em 1987, como hoje já foi lembrado, depois de suprimidas em 1978, sem que da lei tenham passado.
Se não se confirmasse o recuo, que com alguma surpresa e algum alívio já aqui ouvimos hoje ser anunciado, os eleitos seriam claramente negativos. Redistribuição de processos, conflitos de competência, maior demora nos julgamentos colectivos, mais difícil gestão do tempo por parte dos magistrados, seriam factores de bloqueio e de atraso, que se saldariam por um retrocesso na resposta judicial, sobretudo quando se pode dizer que os juízos cíveis em Lisboa e no Porto se encontram em franca recuperação ou a funcionar satisfatoriamente. Esse "projec-
3 DE JUNHO DE 1992 2315(o revivalista" - como já foi justamente chamado - conduziria, por certo, a situações de bloqueamento e ruptura e à perda de um ou dois anos em muitos processos.
Quanto a este ponto, também nos, como a quase totalidade dos juízes dos juízos cíveis de Lisboa e do Porto, acreditamos que não é através do regresso às formulas do passado que - e nomeadamente no Porto deixaram atrás de si as mais negativas sequelas - se melhora a qualidade e o ritmo da administração tia justiça. Nesse sentido, silo bem mais decisivos um novo Código de Processo Civil, que simplifique o formalismo actual e a colocação de funcionários qualificados exclusivamente afectos ao apoio dos juízes.
Dada a sorte que conheceram os "tribunais de pequenas causas", previstos em 1987, que afinal não chegaram a apreciar nenhum dos muitos processos que o actual Ministro da Justiça garantia que iriam julgar, cabe lambem começar por manifestar algum prudente cepticismo em relação aos seus sucessores "tribunais de pequena instância" - designação ainda menos feliz, desde logo por atrair, no pólo oposto, a ideia de "tribunais de grande instância".
Se na área criminal apenas se parece ficar pela mudança de nomes, a ideia de recortar a competência desses tribunais a partir das categorias processuais hoje existentes não tem lógica se se quer - como faz sentido e se justifica- instalar tribunais onde predomine a informalidade, o consenso, a oralidade e a rapidez. A sua própria instalação, desacompanhada da entrada em vigor de novas e distintas regras processuais corre o risco de comprometer e tornar, à partida, frustrante o que, noutras condições, seria uma boa solução para o processamento de certo tipo de conflitos que hoje proliferam e requerem resposta diferente da que se encontra no clássico procedimento judicial.
Na defeituosa solução, que deu entrada nesta Assembleia, caberiam no âmbito de competência de tais tribunais, independentemente do valor em causa, processos como os de recuperação de empresas e recursos de decisões administrativas de aplicação de coimas, nomeadamente em matéria de loteamentos, mercado cambial e de capitais, etc. Silo, pelo menos, na maioria dos casos, processos para que não é indicado o recurso ao "tribunal de pequena instância".
Ficamos a saber que também nesta matéria houve já algum recuo em relação à causa proposta. É bom que um CITO seja corrigido, é preciso no entanto corrigir mais!
A manutenção e mesmo o alargamento do âmbito do recurso à nomeação de juízes em comissão de serviço, e na regulamentação que se configura, merece também decidida discordância. Por alguns dos tribunais a que se aplica tal solução são julgadas as causas mais importantes do País. A garantia de inamovibilidade tios juízes, pressuposto da sua independência, não é, como já foi dito, "uma benesse que se de a juízes, mas uma garantia dada a todos os cidadãos". Importaria, pois, que os juízes em causa, em regra já com largos anos de serviço e de qualidade comprovada, não (içassem em posição que permitisse, a quem quer que fosse, dar por finda a respectiva comissão de serviço, com frustração dos efeitos visados com aquela garantia.
Parecem, infelizmente, ser pouco mais do que terminológicas as contribuições que esta proposta traz, no domínio da justiça penal. Onde antes se falava de juízos criminais passa agora a falar-se de varas, e onde antes se falava de juízos confeccionais falar-se-á agora de juízos criminais. É pouco, quando há um mês pendiam na Doa Hora cerca de 13 400 processos (sem contar com as execuções), dos
quais cerca de 7000 aguardando julgamento, para não talar na verdadeira inundação de processos que resultará da regularização da grave situação que se tem vivido no DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal).
Desta proposta derivam ainda algumas injustiças, alguns impasses e algumas interrogações para magistrados, advogados e mesmo para os funcionários judiciais.
Em relação aos magistrados, para lá da inaceitável previsão do exercício da judicatura em comissão de serviço, retira-se, face à projectada hierarquização dos tribunais, uma dúvida: estar-se-á também a projectar uma maior estratificação da magistratura judicial? Seria bom que a resposta ficasse dada com nitidez porque a inquietação já existe, é justificada e até já está publicamente exposta.
Quanto aos advogados, levam tão-só desta proposta uma gratificação semântica. De "colaboradores" passarão a "participantes" na administração da justiça, sem outras consequências de maior, mas sendo-lhes recusado o reconhecimento de que integram o tribunal, que tinha sido proposto. A Ordem dos Advogados, essa continua a não ser incluída entre as entidades a consultar pelo Ministério antes da tomada de decisões, que só ganhariam com isso, por, para além de legitimidade, lhe assistir idêntico conhecimento tia realidade. É o caso da agregação de comarcas e da classificação dos tribunais de 1.a instância.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os dados que começámos por recordar impõem um balanço insatisfatório do ciclo de que ainda não saímos no processo de elaboração de legislação decisiva para a conformação, funcionamento e eficácia dos tribunais. Às vicissitudes que a organização judiciária tem sofrido às mãos tia imprevisão e da instabilidade legislativa, somou-se a prolongada incapacidade para reformar profundamente o Código de Processo Civil. A promessa de 1987 continua adiada.
Uma política de justiça ganharia tudo se, ao contrário do que tem acontecido, articulasse e fizesse convergir os efeitos de inovações consistentes na organização judiciária, nas leis de processo, no estatuto dos magistrados, dos advogados e dos funcionários judiciais. Não seria muito pedir isso, que tem faltado, da parte de um partido que gere a justiça há mais de uma dúzia de anos, desde 1985 que está sozinho no Poder...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sozinho não, com os Portugueses!O Orador: -... e de há cinco anos para cá tem disposto de confortáveis maiorias absolutas. Isto para não falar no indesmentível sucesso partidário, que foi o de ver incluído nas suas listas partidárias um conceituado magistrado do Ministério Público. Mas não há que confundir um discurso sobre a justiça, por encantatório que seja, com uma efectiva capacidade para impulsionar a modernização democrática da justiça, que tem faltado.
Independentemente deste juízo negativo e da discordância da parte mais significativa das inovações agora propostas, algumas das quais ficámos hoje mesmo a saber, com alívio, que poderão não ser concretizadas, estamos disponíveis para colaborar no aperfeiçoamento na especialidade da presente lei, com a necessária precedência tia audição das entidades e associações representativas, interessadas na administração da justiça, que lamentavelmente não foram desta vez ouvidas antes da discussão na generalidade.
2316  I SÉRIE - NÚMERO 71A justiça do País e os interesses cios cidadãos que a procuram, que um e outros merecem mais e melhor, justificam essa postura construtiva que aqui queremos reafirmar.
Esperamos que ela, nos actos e não apenas nas palavras, que aqui ouvimos no discurso de abertura, também lenha correspondência da parte do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, como V. Ex.a não pode deixar de dizer bem das soluções que esta lei é portadora, foi à procura de argumentos que justificassem di/cr mal de alguma coisa ligada, directa ou indirectamente, á lei e à justiça. E foi falar exactamente naquilo que já ú ou naquilo que não vai ser.
Falou nas varas cíveis, quando elas já estão na actual lei; disse que receia que as varas cíveis possam vir a constituir um elemento perturbador em Lisboa e no Porto relativamente à situação actual, que é de franca recuperação, e receou, designadamente, conflitos de competência.
O Sr. Ministro da Justiça já adiantou que não vai implementar em Lisboa e Porto a institucionalização e o funcionamento das varas cíveis, reconhecendo que, neste momento e nessa área, esses tribunais estão a funcionar bem, mas vai avançar com a experiência noutros tribunais, e dessa ponderação e experiência resultará ou não a implementação futura das varas cíveis nessas comarcas.
O Sr. Deputado referiu que o trabalho da Assembleia da República leria sido prejudicado na apreciação deste diploma, por não dispormos de um regulamento de projecto de decreto-lei que regulamenta esta lei. Francamente, Sr. Deputado Alberto Costa, estamos numa discussão na generalidade e é óbvio que a análise do regulamento e necessariamente um aspecto de aprofundamento na especialidade. Além disso, não houve, como eu já o disse, da parte do Sr. Ministro da Justiça, qualquer menos boa vontade em vir à Comissão, o que não houve foi espaço temporal para que o Sr. Ministro pudesse vir à Comissão ames da discussão na generalidade.
Julgo que não houve qualquer prejuízo nesse sentido para a Assembleia, aliás, o Sr. Ministro já se disponibilizou a ir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias debater connosco e facultar-nos o projecto de decreto-lei de regulamentação da lei para, nessa sede, que é a própria, analisarmos em definitivo o diploma.
Disse ainda que teria havido um recuo no que diz respeito às competências dos tribunais de pequena instância. Não houve qualquer recuo, houve um aclaramento, porque não era possível que no pensamento do legislador estivesse a atribuição de competências ao tribunal de pequena instância para os processos que V. Ex.a referiu, designadamente para as acções de despejo e para os processos de recuperação de empresa.
Portanto, o que há aqui e uma disponibilidade para aclarar a vontade que o legislador tem, dando-lhe a forma que não deixe margem para dúvidas, e não qualquer recuo.
O Sr. Deputado referiu também a história deste diploma e criticou a circunstância de se lerem feito sucessivas alterações, tendo, muitas delas, a ver com aspectos que não
foram sequer previstos na altura em que se aprovou a lei orgânica dos tribunais.
Sr. Deputado, quando na aplicação da lei se detectam determinados efeitos perversos, determinadas falhas, se o Governo não os corrige, VV. Ex.as dizem que o Governo tem uma postura arrogante e que, apesar de esses efeitos perversos serem evidentes, não os corrige; mas se os corrige vêm critica-lo por fazer constantes alterações legislativas.
Julgo que V. Ex.a deverá esclarecer qual é a melhor solução: persistir no erro ou corrigir tantas vezes quantasVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dentro do limite de tempo de que dispõe, mais uma pequeníssima margem de tolerância cedida pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cosia.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que a leitura que faço das leis é a de que as mesmas são feitas para serem aplicadas.
O que me parece anómalo, neste caso, é ler a proposta de lei como se o que nela está escrito não fosse para ser aplicado, assim como o que está na lei não seja aplicado ao longo de anos e anos. O que me parece de boa-fé é esperar que o que se exara numa proposta de lei seja, efectivamente, para ser cumprido.
No que se refere as correcções, quero dizer-lhe que não tenho qualquer dificuldade em dizer bem, nomeadamente quando elas são feitas na base de críticas que resultam de participação e de audição, que é o método que nós, socialistas, particularmente, aplaudimos.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao facto de não termos podido dispor do regulamento, disse, e mantenho, que isso empobrecia o debate na generalidade.
Na verdade, uma lei desta amplitude só pode ser claramente avaliada quando se tiver a noção concreta dos passos que, a seguir, vão ser dados, porque, por exemplo, saber se determinada vara cível vai ser instituída ou não é algo que a consulta a um regulamento já pode ajudar a prever. Assim, ficamos expostos à surpresa! Surpresa que, aliás, muito nos agrada, de ver aqui anunciado que, afinal, as varas cíveis não são para implementar nos próximos anos! Só não sei bem quando!...
Finalmente, Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a atribuiu-me uma referência às acções de despejo. Eu não falei em acções de despejo...C) Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também podiam ser abrangidas!O Orador: - Certamente que fez confusão com outros documentos críticos que circularam! Foram tantos que V.Ex.a até teve a ocasião de memorizar esse bom exemplo!
Mas, a esse respeito, queria dizer-lhe que, do texto que era proposto, com uma delimitação pela negativa, decorria a alta possibilidade dessa interpretação.
O que nós tínhamos preferido era que leis susceptíveis de uma variedade enorme de interpretações não conduzis-
3 DE JUNHO DE 1992 2317sem a uma variedade de soluções diferentes por parte dos tribunais, com a instabilidade que, muitas vezes, tem existido, nomeadamente neste ciclo de políticas judiciárias a que, há pouco, me referi.
Estou de acordo, Sr. Deputado Guilherme Silva, quando diz que o progresso se faz por erros e tentativas, mas parece-me que o legislador, nesta matéria, tem mais alguma responsabilidade do que qualquer outro agente do conhecimento, porque ele aí está a lidar com os interesses, com as causas e com valores humanos, materiais e morais. Por isso, cabe-lhe a responsabilidade de ser aqui mais previdente do que o homem comum e do que o agente do conhecimento que, esse sim, progride por erros, tentativas e correcções.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper a discussão da proposta de lei n.o 24/VI e proceder às votações agendadas para hoje.
Vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.o 26/VI-Estabelece normas relativas ao sistema de propinas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS. do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do CDS e do PSN.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): -Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa e o Plenário de que os Deputados representantes da JSD apresentarão, no final da sessão, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 28/VI - Estabelece condições para a melhoria da qualidade do ensino superior e acção social escolar (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e do Deputado independente Raul Castro, votos a favor do PS e abstenções do CDS, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, retomando a discussão da proposta de lei n.o 24/VI, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1986 e 1987, aquando dos acesos debates que, contra a proposta da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, uniram magistrados judiciais, funcionários judiciais e advogados, dissemos: "Cá estaremos para analisar e debater as consequências desastrosas da lei."
De facto, não era preciso ser profeta para adivinhar que a realidade iria forçar o Governo e o PSD a introduzir alterações à lei que, com tanto orgulho, afirmara ser fruto de uma concepção moderna de justiça. E vieram cedo as alterações!
Não se critica o facto de essas alterações terem sido feitos mas, sim, o facto de, apesar de tantas vezes alertado para várias incorrecções e para o desastre que adviria da lei, o Governo ler teimado em avançar com ela.
Após quatro anos de vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, esta é, pelo menos, a quarta alteração!
Ora balbuciando que se tratava de alterar um erro dactilográfico existente no diploma, ora afirmando que uma ou outra alteração eram de natureza meramente interpretativa - e esta afirmação já era do actual Ministro da Justiça, envergonhadamente a desculpar um seu antecessor-, o Governo sempre quis escamotear que a realidade vinha dar razão àqueles que, por lerem também saber de experiência leito, podiam afirmar, com segurança, que o sistema não era adequado ao País que temos.
Hoje, quando debatemos o conteúdo de mais um retalho a introduzir na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - lembraria que esta manta nem por aguentar retalhos aquece mais, pois as mantas de retalhos são pesadas mas não aquecem -, apetece usar, mas com um sentido inverso, as palavras que, em 11 de Maio de 1990, no debate de um outro remendo, o Sr. Ministro da Justiça, com a qualidade de discurso que todos nós lhe reconhecemos, mas que, depois, na prática não corresponde, de facto, à realidade e à execução necessária, preferiu no Hemiciclo: "A realidade corria, a realidade correu! A realidade, felizmente, não é compaginável no texto frio de uma norma jurídica." Mamlet gostaria, certamente, de ter pronunciado esta frase!
De facto, a realidade encarregou-se de demonstrar, mais uma vez, que o seguidismo relativamente a modelos estrangeiros - e se eles estão maí, como o Sr. Ministro da Justiça diz, então não os vamos seguir! - e o provincianismo é rapidamente repelido pelo País real e pelos cidadãos que, da tal instância - tribunal de círculo-, apenas recolheram incómodos e despesas acrescidas, morosidade processual e a caminhada esgotante do seu processo, de tribunal para tribunal, em busca do tribunal certo.
Com esta proposta de lei, na medida em que retrocede quanto à filosofia inicial do tribunal de círculo...
Estas palavras, agora, são dirigidas ao Sr. Dr. Borges Soeiro, que aqui, neste Hemiciclo, garantiu que o tribunal de círculo ia funcionar bem, pois tudo linha sido calculado: com os autocarros em funcionamento, os quilómetros a percorrer pelas pessoas, etc. E dizia-me: "Sr.a Deputada Odete Santos, não me venha com visões catastróficas." Pois, Sr. Dr. Borges Soeiro, a realidade, de facto, correu e demonstrou que as suas afirmações não correspondiam à verdade. E, assim, o Governo tem de vir dar a mão à palmatória e sai do debate - também para utilizar uma expressão do Sr. Ministro da Justiça - com passadas de sendeiro.
Esta alteração em relação ao tribunal de círculo é uma alteração positiva, mas bem tardia, da proposta de lei.
Para trás ficam quatro anos de martírio para os cidadãos de um País que foi vítima de experiências de "aprendiz de feiticeiro", de antemão, destinadas ao fracasso.
Há tribunais de círculo, como os do Barreiro e Portimão, que se encontram em completa ruptura, como memória futura de uma desastrada política na área da justiça.
Mas a proposta de lei reincide em muitos dos vícios da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987, justamente denunciados por magistrados e funcionários judiciais. Custa-me a aceitar que esto Assembleia vá votar uma proposta de lei sobre uma condição suspensiva, ou seja, o Sr. Ministro diz: "Isto não é para implementar". Mas será?
2318 I SÉRIE-NÚMERO 71Não será? O futuro o dirá, no entanto, não temos muitos motivos para acreditar neste governo!
Antes de entrarmos na análise de alguns dos aspectos negativos, convirá atentar, resumidamente, que, de lacto, fez falta a este debate a apresentação do projecto de regulamentação. É certo que o Governo não é obrigado a tal, mas para equacionar e dimensionar verdadeiramente as consequências da aplicação desta proposta de lei seria preciso um projecto de regulamentação, que correu lá fora, que as associações sindicais e que a Ordem dos Advogados tem, mas que não foi enviado para os Deputados da Assembleia da República, que, no entanto, vão ler de votar um sistema que, em princípio, será para aplicar.
Notam-se na proposta de lei reincidências em soluções incorrectas. O Governo recusa-se a corrigir outros erros que espera camuflar, como aquele aluno que, não sabendo se o acento é agudo ou grave, o coloca direito sobre a letra, deixando a imaginação do interprete a escolha certa.
O Governo reincide na nomeação de magistrados em comissão de serviço para os tribunais de círculo, de família e de menores. É verdade que isto está assim na actual lei. Foi uma solução já mitigada que se obteve da proposta inicial do Governo, do Dr. Fernando Nogueira, que era, então, uma proposta muito pior. Mas, apesar de ser mitigada, esperaria do actual Ministro da Justiça, que, em 1987, então noutra qualidade, numa subcomissão que esteve a debater as propostas da Lei Orgânica e que sobre as comissões de serviço disse o seguinte: "liste sistema vai ao arrepio daquilo que é tradição do regime democrático da organização judiciária portuguesa e cria instabilidade psicológica no próprio magistrado, colocando-o, ainda que teoricamente, numa área de possível dependência."
Estou totalmente de acordo com as palavras que, então, o Sr. Dr. Laborinho Lúcio proferiu. O que me espanta é que não tenha tido a coragem de se demarcar de uma solução que, a acreditar no que disse em 1987, não é sua, é de outrem, ou, então, deveria ler tido a coragem de cumprir aquilo que afirmou em 1987.
Mas o Governo vem também reincidir num .esquema que se traduz ou que se pode traduzir - deixaremos a interrogação - numa nova hierarquização dos tribunais: tribunais de pequena instância na base e tribunais de grande instância num outro patamar.
Que consequências trará esta estratificação dos tribunais no Estatuto dos Magistrados Judiciais, que também sabemos estar em revisão? Haverá os superjuízes, os juízes medianos, os assim-assim e os pequenos ou mesmo pequeninos juízes? Pretenderá o Ministério da Justiça instalar factores de divisão entre os magistrados, que os recusam, para bem da justiça e da democracia, mostrando um comportamento exemplar em defesa tia independência da magistratura, assim garantindo aos cidadãos a defesa dos seus direitos, liberdades e garantias?
E a propósito do estatuto, que desta proposta não pode ser desligada, deixarei uma outra interrogação: que pensa o Ministério da Justiça fazer relativamente á situação injusta em que se encontram os magistrados judiciais que atingiram o tecto salarial?
Estando em causa, com esta proposta de lei, o estatuto de órgãos soberanos e independentes, garantes dás liberdades, é óbvio que está também em causa a situação tio cidadão perante a justiça. E, neste aspecto, o manter-se na proposta as varas que existem, mas que não estão implementadas, leva a perguntar: "então, se está detectado que as varas silo fonte de rupturas na máquina judicial, causa de novos atrasos processuais, a mãe de um sem-número de actos burocráticos que submergirão os novos tribunais, por que não se arrepiou caminho e não se retiraram as varas tia proposta de lei?
Exemplos há - não tenho tempo para os nomear - do número de processos com que ficariam os tribunais de pequena instância, de acordo com projectos de regulamentação existentes. Por exemplo, em Lisboa um tribunal de pequena instância ficaria com 10528 processos logo à entrada e depois há que contabilizar o tempo perdido a registar a baixa de processos, a passar os cheques para o outro tribunal, etc., um sem-número de actos burocráticos que, de facto, irariam uma tremenda ruptura, um autêntico pandemónio. E se não se legisla para deixar mal a justiça, ale parece! Porque, com os tribunais de círculo, o que se criou foi a confusão e o caos e, agora, com esta proposta - segundo dizem os juízes de Lisboa e do Porto - haveria lugar a um novo caos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está demonstrado que a presente proposta, se fosse implementada, iria agravar a situação dos nossos tribunais. Dava origem a novas fracturas, rupturas e morosidades na acção da justiça.
Entretanto, continuam por debater questões como a reforma do Código de Processo Civil, cada vez mais urgente, que, aliás, deveria condicionar qualquer alteração à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Ó Sr. Ministro da Justiça prometeu, em 1990, que em 1991 leríamos o novo Código de Processo Civil. Mais uma promessa por cumprir!
Entretanto, continuam nuvens negras sobre a justiça. Os magistrados judiciais sentem-se directamente atingidos com esta proposta. O Ministério Público poderia vir a ser gravemente limitado na sua autonomia se o projecto do PSD, aprovado na Assembleia da República, viesse a conhecer as páginas do Diário da República.
Os funcionários judiciais não vêem cumpridas as suas reinvidicações básicas, entre as quais, por exemplo, o pagamento de retroactivos.
Os advogados - bem pode lá estar na lei "participam" -, perante as péssimas condições em que se trabalha, transferem para si, cada vez com maior intensidade, as angústias dos cidadãos utentes da máquina judiciária.
E é o cidadão que está verdadeiramente no cerne de todas as preocupações.
Cidadão e justiça é, sem dúvida, um bom slogan, mas ainda, aqui e hoje, a necessitar de conteúdo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não haverá outro país na Europa onde a separação de poderes de Estado lenha atingido o grau que atingiu em Portugal, sendo isto particularmente saliente no tocante à organização judiciária. Temos iodos de regozijarmo-nos com isso pelo que significa de aprofundamento da democracia.
Só que ao julgar o estado da justiça em Portugal, não é correcto tratar o Ministério da Justiça como qualquer outro departamento da administração pública central. A obra da justiça, é, pois, sobretudo, protagonizada pelos agentes intervenientes na sua efectivação, com justificado
3 DE JUNHO DE 1992 2319realce para os juízes, os advogados, os magistrados do Ministério Público e os funcionários judiciais.
É aos juízes que cabe a "suprema autoridade na aplicação do direito", tarefa que, ao contrário do que erradamente se possa pensar, não é uma tarefa mecânica de mera aplicação da lei aos factos. Como muito bem salientou Castanheira Neves, "o direito que histórico-socialmente se realiza é bem mais vasto e rico do que aquele que apenas a legalidade define no seu sistema formalmente positivo".
E esta tarefa, árdua e espinhosa, só pode ser elevadamente cumprida com "independência" e razoáveis condições materiais e logísticas. Aos advogados cabe também uma função insubstituível e a forma como sentem a sua posição no processo e na relação forense reflecte-se num sentir social de uma profissão que sempre defendeu as liberdades e os direitos fundamentais, que a Ordem tem prestigiadamente representado e que bem justificou que fosse recentemente agraciada com o elevado grau da Ordem da Liberdade.
Do Ministério Público diz lucidamente Calamandrei: "Entre todos os cargos judiciários, o mais difícil, segundo me parece, é o do Ministério Público. Este, como sustentáculo da acusação, devia ser tão parcial como um advogado; como guarda inflexível da lei, devia ser tão imparcial como um juiz. Advogado sem paixão, juiz sem imparcialidade, tal é o absurdo psicológico no qual o Ministério Público, se não adquirir o sentido do equilíbrio, se arrisca, momento a momento, a perder, por amor da sinceridade, a generosa combatividade do defensor ou, por amor da polémica, a objectividade sem paixão do magistrado."
Mas não tenhamos ilusões de que a justiça a que todos tem direito não será pronta e eficaz sem a prestimosa cooperação dos funcionários judiciais. Permitam-me que, humildemente, mas com inesquecível gratidão, recorde aqui os ensinamentos que recolhi junto de experientes e dedicados funcionários judiciais, quando iniciei a minha actividade profissional, então como Ministério Público, sobre importantes aspectos da prática processual que a Universidade não ensina.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Sabido que, felizmente, é assim que se estrutura a justiça e os tribunais, como órgãos de soberania, num Estado de direito como o nosso, importa compreender o papel que cabe ao Ministério da Justiça.
É óbvio que lhe cabem importantes responsabilidades a jusante e a montante da justiça propriamente dita, mim proporcionar de meios de toda a ordem para que ela seja, e cada vez mais, uma efectiva justiça para o cidadão.
E para além de pontuais opções por esta ou aquela solução concreta, há que compreender que os diferentes departamentos do Ministério da Justiça integram-se na vasta máquina do Estado, sujeitos assim ao rateio de meios financeiros, que a modéstia dos nossos recursos não permite que sejam de maior desafogo.
Assim, entre outras tareias, tais como a de apetrechamento do parque judiciário, formação de magistrados e funcionários, cabe também ao Ministério da Justiça a responsabilidade de preparação de leis que melhorem o funcionamento dos tribunais, aproximando-os do cidadão e garantindo-lhe um mais fácil acesso ao direito.
Trata-se de uma tarefa de Estado, da maior responsabilidade, eivada de particulares dificuldades e a realizar em diálogo com os vários agentes profissionais envolvidos.
Ninguém de boa-fé pode apontar ao Governo, e em particular ao Ministro da Justiça, uma postura não dialogante ou de menor abertura à discussão construtiva. Ninguém de boa-fé pode afirmar que não há da parte do Governo a preocupação de encontrar as melhores soluções para a modernização da justiça, para uma maior celeridade na sua administração, para a dignificação das carreiras, para um maior respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.
Também não gostaríamos de admitir que, numa matéria como esta, os partidos da oposição não estejam também preocupados em colaborar na busca das soluções que melhor sirvam os cidadãos. Com isto se quer dizer que, sem prejuízo do mais amplo debate e discussão, entendemos que as questões da justiça deviam ser consensualmente subtraídas a um aprovei lamento político-partidário mediatico, que as desvirtua e que em nada as dignifica.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, os avanços sociais e económicos, constituindo melas ansiadas, em particular por colectividades, como a nossa, que têm de recuperar acentuados atrasos, também tem os seus reversos. Naturalmente que a ascenção social e económica que vimos registando, a ritmo nunca antes igualado, também faz aumentar os conflitos e a demanda dos tribunais para os dirimir.
Igualmente a informação, os órgãos e os mecanismos que visam facilitar o acesso a justiça levam, felizmente, os cidadãos a interiorizar os seus direitos e a consciencializar a sua reivindicação.
Tudo isto leva ao aumento do número de processos nos tribunais e daí a necessidade de, em cada momento, introduzir atempadamente alterações legais e adoptar soluções que dêem resposta a novos problemas e a supervenientes carências.
E por ser assim, não há que aguardar reformas mais profundas e mais vastas, necessariamente mais morosas, para fazer face a situações prementes.
É neste quadro que se insere a proposta de lei que ora discutimos na generalidade. Efectivamente, afirma-se na "exposição de motivos": "Consubstancia a presente proposta de lei alterações cuja necessidade se faz sentir cada vez com mais premência, sem prejuízo, porém, de uma mais profunda revisão da organização judiciária decorrente, naturalmente, da reforma do Código de Processo Civil, já em curso."
Das alterações que se pretende agora introduzir imporia salientai" a flexibilização do funcionamento dos tribunais de círculo, permitindo, mais amplamente, o seu funcionamento fora da sua sede própria, o que proporciona o mais fácil acesso dos cidadãos à justiça; a possibilidade de desdobramento de circunscrições e de agregação de comarcas, racionalizando o aproveitamento de recursos humanos; a criação de subsecções do Supremo Tribunal de Justiça, contribuindo para uma mais correcta distribuição dos processos a exemplo do que acontece já no Supremo Tribunal Administrativo; a criação de tribunais de pequena instância; a criação de varas criminais; a atribuição aos presidentes dos tribunais da competência para orientarem superiormente os serviços das secretarias judiciais; a regulamentação dos turnos, pondo-se termo a insuficiências que se registavam; a possibilidade de criação de tribunais e secções auxiliares como forma de descongestionar situações pontuais de acumulação de processos.
Não se olhe, porém, para esta iniciativa legislativa como lei já feita e em vias de execução. Trata-se de uma "pro-
2320 I SÉRIE-NÚMERO 71posta" em início de discussão e, como resulta do seu artigo 3.o, será regulamentada por decreto-lei.
Importará, pois, em sede de discussão na especialidade, em Comissão, conhecer o projecto de regulamento que o Ministério da Justiça tem em preparação.
Importará igualmente aprofundar com o Sr. Ministro da Justiça e demais entidades e instituições representativas dos agentes envolvidos na actividade judiciária, na especialidade, a proposta de lei em discussão.
Adiantamos, porém, expresso e inequívoco reconhecimento pelo mérito das soluções adoptadas e das alterações que agora se pretendem introduzir na Lei Orgânica dos Tribunais, com particular realce para a flexibilização do funcionamento do tribunal de círculo, que cada vê/ganha mais raízes na nossa organização judiciária e reforça a sua dignidade institucional.
Realce-se também a regulamentação dos turnos e u possibilidade da criação de tribunais e secções auxiliares, bem como a referência expressa ã participação, enquanto intervenção activa, dos advogados na realização da justiça.
Vem, pois, esta proposta, na sequência de um profícuo trabalho que q Ministério da Justiça, sem alarde, mas com notável esforço, vem realizando nos últimos cinco anos. Por assim ser, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a proposta de lei n.o 29/VI.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 24/VI, da iniciativa do Governo, para além de meras alterações terminológicas, visa suprir algumas das lacunas a nível judiciário. Procura uma melhor funcionalidade da administração da justiça, através da sua racionalização, de modo a obter maior eficácia e maior celeridade e ainda, uma maior proximidade ao cidadão.
Daí resulta, por exemplo, que os tribunais judiciais poderão reunir em local diferente da respectiva circunscrição ou mesmo fora desta.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -Daí a atribuição ao presidente do tribunal de competências para supervisionar (orientar superiormente) os serviços das secretarias judiciais, ainda que diminuindo as competências dos secretários, que passam apenas a dirigir os serviços de secretaria e tesouraria.
Daí a organização de turnos pelos serviços urgentes aos sábados, domingos e feriados.
Finalmente, e sintetizando, a permissão - agora rectificativa - para as audiências do tribunal de círculo poderem ter lugar também na sede da comarca territorialmente competente.
Porém, permita-se-nos uma achega. Queremos cedo rectificar o n.o 2 do artigo 86.o porquanto a alínea do n.o 1 do artigo anterior, para que remete, não é já a alínea/;), mas será sim a alínea c).
Impõe-se também, segundo creio, riscar o n.o 3 do artigo 30.o por desnecessário, dado que a situação que contemplava - caso de empate - parece-nos estar já tratada na parle final do n.o 2.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o diploma em apreço merece-me também atenção especial, como profissional do toro. Apesar das explicações, agora dadas pelo Sr. Ministro, ficamos todavia preocupados com a mudança no artigo 92.o, no seu n.o 1, de um simples vocábulo, o que poderá parecer anódino, sei lá, porventura nos seus efeitos, que não nos seus fundamentos. Substituiu-se a expressão "os advogados colaboram na administração da justiça" por "os advogados participam na administração da justiça". Talvez tivesse sido preferível utilizar-se uma outra expressão, a do artigo 76.o do Estatuto da Ordem dos Advogados: "o advogado servidor da justiça e do direito". Sem vexar, seria mais justo e até, porventura, mais consentâneo com a realidade.
Na verdade, debruçando-nos sobre a origem da palavra, temos que "colaborar" é trabalhar em comum, o que implica uma ligação mais fone entre as partes; "participar" é tomar parle, é juntar-se com, é estar ao lado de. A primeira dá-nos a ideia de uma união conjugal abençoada, enquanto a segunda sugere uma situação de mancebia, desfeita ao primeiro achaque. Certo é quo a justiça é um ideal e, as vezes, quase que se atinge até pelo próprio instinto. E daí dir-se-á que "colaborar" ou "participar" tanto dá. Mas não! É que "colaborar" implica servir - o advogado com independência e isenção e o juiz com imparcialidade.
É neste contexto de servir que as relações entre juiz e advogado se tem de interpenetrar. E só trabalhando em conjunto os podemos ver com a mesma estatura intelectual e ética. Juízes e advogados somos, dizia. Vasco da Gama Fernandes, uma mesma família. E em família ambos se reconhecem nas suas limitações, os juízes são homens sujeitos às tais fragilidades da argila humana, como dizia alguém; os advogados são homens com os problemas inerentes à sua natural fraqueza. E era nestas limitações que juiz e advogado se irmanavam na realização do mesmo fim - a justiça. As nossas togas e as nossas becas são feitas do mesmo tecido, afirmou um dia o ex-bastonário Ângelo de Almeida Ribeiro. Será hoje assim?
Intentemos que os tempos são de mudança. Na verdade, o advogado é realmente hoje considerado mais como parte do que como colaborador. É uma espécie de parceiro social eventualmente a auscultar pela Administração: hoje um interpartes, amanhã talvez um infrapartes. E está a menorizar-se a função do advogado como um verdadeiro colaborador e servidor da justiça nos tribunais. O advogado é tido hoje, e a certo nível etário, como a vítima a abater na vez do cordeiro imaculado! Mas será hoje, o advogado responsável primeiro pelo atraso da justiça, pelos erros judiciários e, por vezes, até, por decisões contra legem!
A solução, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados?! Não há mais que cavar fossos ou turvar a água, ainda que na nascente. Impõe-se, sim, fomentar o estreitamento de relações entre estes servidores da justiça, onde ambos se revelem iguais na sua diversidade, onde ambos se respeitem sem imponência nem subserviência, porque nem a imponência supre incapacidades (pode escondê-las), nem a subserviência gera dignidade. Bom senso e urbanidade é o caminho a trilhar na demanda do ideal da justiça. Daí que, Sr. Ministro, preferisse a expressão "os advogados colaboram" à expressão "os advogados participam na administração da justiça". É que, à união de facto preferimos a união de direito!Aplausos cio CDS e do Deputado do PS Carlos Candal.
3 DE JUNHO DE 1992  2321O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Afigura-se-nos relevante a proposta de lei hoje presente na Câmara enquanto contributo para a reforma estrutural do nosso sistema de justiça.
Com efeito, vivemos um ciclo marcado pela afirmação do primado do homem e seus direitos, pelo Estado de direito e pela aproximação cada vêz maior do cidadão dos poderes públicos. Daí que sejam hoje inquestionáveis princípios como o acesso ao direito e à justiça, a transparência e a eficácia.
Daí que só uma perspectiva interdisciplinar possa dar resposta àquele "adquirido", sendo evidente que uma lei orgânica, aqui e ali benfeitorizada, só por si não resolve todas as dificuldades que em cada momento se colocam à nossa administração da justiça. Assim sendo, são fundamentais as soluções que resultam das novas leis de processo - no que se refere a urgência de um novo Código de Processo Civil, que, com respeito pelos princípios e garantias, simplifique efectivamente tramitações, como silo fundamentais os estatutos das magistraturas, advogados, funcionários de justiça, bem como o mencionado acesso ao direito e aos tribunais.
Mais: uma verdadeira reforma judiciaria sempre terá de ser acompanhada por uma grande esforço, que alias vem de ser feito, ao nível de instalações físicas e equipamentos, sendo de sublinhar o papel da informática junto dos tribunais.
Do nosso ponto de vista, a presente proposta de lei respeita a tradição orgânica do sistema judicial Português, introduzindo alterações que são reclamadas por princípios como os da celeridade e especialização.
É assim que se regista o sistema do tribunal de círculo, que é continuado, mas é igualmente aperfeiçoado com mecanismos que permitem flexibilidade ou mobilidade funcional, ou seja, o seu funcionamento na sede como fora dela.
Depois, cumpre-nos referir a criação de tribunais de pequena instância, que, ali aliás, surgem na linha dos tribunais de pequenas causas, criados em finais de 1987, e que muito tom que ver com os princípios processuais da imediação e oralidade.
Se é certo que se visa uma repartição de competências mais cabal, surgem, todavia, a nosso ver, algumas dificuldades quanto a extensão da sua competência. Já hoje aqui foi referido isso, o que de alguma forma corroboramos face à redacção do proposto artigo 77.o no seu n.o 1 estão, por exemplo, incluídas nestas instâncias judiciais as acções de despejo, ou os processos de recuperação de empresas, que são actualmente causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponde processo especial.