II SÉRIE-A — NÚMERO 55 72 para ele recolhidos que se calculam metas, se podem consistentemente estimar esforços de redução e se monitoriza e verifica o respetivo cumprimento. Por último, a política climática deve ser alinhada com as medidas contempladas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2016, de 26 de agosto, que aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020).» 5. Iniciativas e petições pendentes sobre a mesma matéria: Feita a pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a Comissão), as iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente (Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a (PS) – Aprova a Lei de Bases da Política do Clima): • Projeto de Lei n.o 131/XIV/1.a(PAN) – Lei de bases do clima • Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a(PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática • Projeto de Lei n.o 526/XIV/2.a(PEV) – Lei-Quadro da Política Climática• Projeto de Lei n.o 578/XIV/2.a(BE) – Lei de Bases do Clima • Projeto de Lei n.o 598/XIV/2.a (PSD) – Lei de Bases do Clima • Projeto de Lei n.o 605/XIV/2.a (NInsc – Cristina Rodrigues) – Define as Bases da Política Climática • Projeto de Lei n.o 609/XIV/2.a (NInsc – Joacine Katar Moreira) – Lei de Bases da Política Climática Já discutida na 11.a Comissão foi também a iniciativa: • Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República  6. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre os antecedentes parlamentares, identificaram-se as seguintes: a) Proposta de Lei n.o 18/XIII, apresentada pelo governo à Assembleia da República no âmbito do processo de ratificação do Acordo de Paris e aprovada com os votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN e abstenção do PCP.b) Resolução da Assembleia da República n.o 125/2019, de 29 de julho – Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática»7 – Resolução, aprovada por unanimidade.Conforme constante na Nota Técnica desta iniciativa, e por se concordar que revestem especial importância para os trabalhos preparatórios desta iniciativa, destacam-se os seguintes encontros e atividades relativos a alterações climáticas: – Acompanhamento das Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas – COP 21 (Paris, 2015) à COP 25 (Madrid, 2019); – Audições sobre Alterações Climáticas,nomeadamente Debate temático, requerido pelo Governo, sobre alterações climáticas, em conjunto com a Proposta de Resolução n.o 18/XIII (1.a) — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e o Projeto de Resolução n.o 477/XIII (2.a) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP), em 30 de setembro de 2016; Audição para apresentação da «Consulta Pública sobre Energia e Clima; – A Opinião dos Portugueses» pela Professora Luísa Schmidt e Dr.a Ana Delicado, em 15 de dezembro de 2015; Audições para apresentação dos Relatórios do Estado Ambiente de 2015, 2016 e 2017, com a Agência Portuguesa do Ambiente, respetivamente em 12 de julho de 2016 e 28 de março de 2018; Audição do Ministro do Ambiente e da Transição Energética, sobre a posição do governo  7 Projeto de Resolução n.o 2155/XIII/PAN – Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica e Projeto de Resolução n.o 2160/XIII/BE – Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática