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Todavia, há uma questão que é importante ter em conta, principalmente por todos aqueles que têm de trabalhar com a justiça todos os dias, e com muito gosto: o mau funcionamento dos tribunais que neste momento existe está, como V.V. Ex.as sabem, suficientemente determinado, está definido, só que nos últimos 10 anos, de governo do PSD - e por muito que o Sr. Deputado Guilherme Silva se esforce por demonstrar que o que existe é uma herança da oposição e não do PSD, há uma herança do PSD -, pouco ou nada foi feito.
Continuamos a ter tribunais à volta desta cidade de Lisboa que funcionam em vãos de escada, continuamos a ter juízes que não têm o mínimo de condições para funcionar, continuamos a ter alguns juízos cíveis, no próprio Palácio da Justiça, vagos por tempo absolutamente indeterminado, havendo processos que aguardam sentenças há quatro anos - e estamos a falar de processos cíveis! -, depois de ter sido feito o julgamento, com resposta aos quesitos. Estas situações passam-se em juízos cíveis da cidade de Lisboa!
Estes factos foram sempre do conhecimento dos governos anteriores. O que é que foi feito nestes últimos 10 anos? Além das famosas inaugurações de palácios da justiça por esses país fora, o que é que foi feito para suster e, de alguma forma, minorar estas situações? Rigorosamente nada!
Sr. Ministro, estou convencido e quero dizer-lhe muito francamente que esta alteração que aqui nos é proposta, no tempo do governo do PSD, teria sem qualquer dúvida demorado um ano ou dois a ser implementada. Não tenho a mínima dúvida porque quem andou sete anos a estudar, a tentar implementar, a tentar definir e concretizar uma reforma do Código de Processo Civil e tem a ousadia só assim é que a posso qualificar - de vir aqui acusar o Sr. Ministro da Justiça de lentidão relativamente às reformas apresentadas, sinceramente não se pode justificar de outra maneira!
Por outro lado, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para registar o quase trauma do Sr. Deputado Guilherme Silva no que respeita à forma como se refere sempre ao Deputado José Vera Jardim na anterior legislatura, ou seja, à celeridade e à forma de ele fazer oposição nessa altura.O Sr. Osvaldo Castro (PS):- Muito bem!O Sr. Ministro da Justiça: - São saudades!O Orador: - Penso que o Sr. Deputado está claramente necessitado de um curso de reciclagem para o exercício das suas novas funções como Deputado da oposição, porque ainda a propósito de uma intervenção absolutamente pacífica, categórica e clara do Sr. Ministro da Justiça o ouvimos aludir novamente ao papel do Sr. Ministro enquanto Deputado na anterior legislatura e à rapidez e forma como queria fazer as coisas.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, com toda a sinceridade e respeito que me determina, que não posso deixar de registar que essa reciclagem é absolutamente indispensável, sob pena de V. Ex.a, sempre que o Sr. Ministro da Justiça aqui vier, aludir novamente à forma diferente de ele agora fazer política relativamente àquela que tinha quando era Deputado da oposição.O Sr. Osvaldo Castro (PS). - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, V. Ex.a continua a fazer a defesa oficiosa do Sr. Ministro da Justiça, que não necessita dela porque é um brilhantíssimo parlamentar e advogado...O Sr. Osvaldo Castro (PS): Isso é verdade, a única verdade que disse aqui hoje!
2732 I SÉRIE-NÚMERO 81O Orador: - ... e não necessita do seu empenhado esforço oficioso de defesa.
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta minha insistência relativamente à actuação parlamentar do Sr. Deputado José Vera Jardim nestas matérias tem a ver com uma coisa que V. Ex.a começa também já a revelar e, naturalmente, com o tempo, isso vai ainda acentuar-se: a falta de memória de V.V. Ex.as.
É preciso, efectivamente, lembrar-vos esse comportamento, não se podem livrar dele assim, Sr. Deputado, e, portanto, continuarei a fazê-lo. Aliás, vejo que isso é eficiente, pela forma como V. Ex.a reage, dado que esta minha lembrança produz os seus efeitos e, portanto, não queira V. Ex.a que eu desista de a utilizar, porque ela produz os efeitos desejados.
Se V. Ex.a tiver o cuidado de ler as intervenções do Sr. Deputado José Vera Jardim - e estou convencido que, para continuar o seu papel de defensor oficioso do Sr. Ministro, vai fazê-lo - verificará que aquilo que eu hoje aqui disse insistentemente é verdade ...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... e não se trata de qualquer trauma, pelo contrário, foi uma atenção que tive para com o comportamento do Sr. Dr. José Vera Jardim enquanto Deputa do da oposição.
Nalguma medida, vou procurar seguir esse exemplo, porque parece que produziu os seus efeitos e não me vou preocupar em que, depois, V.V. Ex.as venham também
lembrar as actas quanto a esse meu frenesim.
Este comportamento do Sr. Dr. José Vera Jardim produziu efeitos, pois ele estava deste lado e hoje está daquele e, portanto, é um exemplo a seguir e não me peçam
para não o lembrar.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está a ver se chega o secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito obrigado pelas questões que me colocou. Deixe-me dizer-lhe que fico muito
satisfeito que já se apresente claramente como candidato, em próximas eleições, ao cargo de Ministro da Justiça ou de Secretário de Estado da Justiça (não sabemos é se será do Professor Marcelo Rebelo de Sousa ou se de qualquer
outro).Risos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não há candidaturas a ministro!O Orador: - Em relação à exibição das actas, já deu, de alguma forma, para perceber.
Ó Sr. Deputado, compreendo perfeitamente que V. Ex.a tenha ficado muito marcado pela intervenção que o então Deputado José Vera Jardim fez nesta Câmara - e, como perceberá, não estou a fazer uma defesa oficiosa do Sr. Ministro, porque já vi que nesse aspecto o Sr. Deputado compartilha rigorosa e absolutamente dessas minhas ideias.
Quanto à falta de memória, o Sr. Deputado e o PSD não podem atacar em absolutamente em nada o PS ou o Governo. E sabe porquê? Vou dar-lhe um pequeno exemplo: há pouco acabámos de assistir a uma votação reveladora dessa falta de memória dos senhores - e não me refiro ao PCP ou ao CDS-PP, porque relativamente a essa situação têm posições absolutamente coerentes e plausíveis com aquilo que defendem. Mas o PSD acabou de demonstrar que não tem memória rigorosamente nenhuma e que deixou de ter passado, o que, de resto, é claramente demonstrado pelo facto de, inclusivamente, o Sr. Deputado Francisco Torres ter dito aqui que tinha votado por disciplina partidária. Veja bem o que é que isso significa, Sr. Deputado! Portanto, quando atacar o Governo ou o Partido Socialista de falta de memória pense sempre muito bem naquilo que o PSD tem feito nos últimos anos. Os senhores ainda há pouco tentaram «matar» o Professor Cavaco Silva. Não sei se o conseguiram assassinar, mas isso é outra questão.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Deputado Guilherme Silva, já cá não está a imprensa, portanto não há honra a defender!Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com essa vossa atitude os senhores confirmam que quando falam aqui é para a imprensa. Não faço isso; falo para fazer a defesa efectiva da honra da minha bancada, independentemente da imprensa e dos assistentes, e essa é uma questão de princípio.
Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, V. Ex.a foi muito infeliz no exemplo que aqui deu para elucidar uma eventual falta. de memória da minha bancada. E porquê? Porque o que aqui trouxe foi um exemplo da actuação contraditória e incoerente do Partido Socialista. Fez um estardalhaço acusatório, disse que o antigo governo era demasiado bom aluno em Bruxelas, que dizia a tudo que sim, mas, de repente, e em relação às coisas mais relevantes e essenciais, e desnecessariamente, quer à força pôr o Parlamento a dizer que sim a Bruxelas. Não pode ser, Sr. Deputado! Os senhores ainda não perceberam ou não querem perceber que, em relação ao compromisso feito pelo governo do Professor Cavaco Silva com Bruxelas sobre esta matéria, foi uma habilidade diplomática em defesa de Portugal o ter-se dito, numa carta que foi enviada para Bruxelas, que, depois, o novo Parlamento iria votar e resolver esse problema (como se o anterior não 0 pudesse fazer).O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - O senhor esta a revelar segredos de Estado!O Orador: - Têm falta de imaginação para, com este protelamento ou outro, continuarem a defender Portugal nestas circunstâncias. É fácil de ver que o Parlamento
12 DE JUNHO DE 1996 2733anterior tinha tanta legitimidade como este para votar contra essa solução, que V.V. Ex.as, por razões que não têm a ver de certeza com a defesa do País ou do Estado português, queriam que fosse votada de uma determinada maneira, em conformidade com aquilo que servirá mais interesses estrangeiros do que portugueses.
O Sr. Deputado não pode esquecer-se que o que está em causa é um problema de reprivatização. Quando tiveram lugar as nacionalizações não são se nacionalizaram bens estrangeiros, e nos casos em que isso aconteceu foram feitas as respectivas restituições. Não faz sentido que agora essa reprivatização seja aberta indiscriminadamente aos países estrangeiros, mesmo àqueles que façam parte da Comunidade. Esta é a questão que está aqui em causa e que não tem nada a ver com os princípios gerais de circulação de capitais e de investimentos, que se colocam, sim, noutro quadro mas não neste quadro específico das reprivatizações.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que tenho de dar algumas explicações ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que deve estar esquecido de alguns factos. No fundo, tudo isto tem a ver com a tal falta de memória.
O Sr. Deputado não pode esquecer-se daquilo que foi trazido à colação não hoje mas, sim, no debate de quarta-feira passada. V. Ex.a sabe perfeitamente que o Governo do PSD assumiu compromissos e isso é que é importante. Pese embora não esteja aqui presente a comunicação social, é importante que fique registado que para os senhores os compromissos e a coerência são algo que não têm valor algum.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso não tem nada a ver!O Orador: - É essa a forma que os senhores têm de fazer política e foi por causa disso que conseguiram ser tão arrogantes como foram. São valores que não existem para V.V. Ex.as! Para os senhores, os compromissos que assumiram perante a Comissão no que respeita à alteração da própria legislação - e o senhor sabe por que é que os assumiram e em que casos é que o fizeram - não têm valor nenhum. Sei que assim é, mas é importante que esta Câmara saiba que para os senhores esses compromissos não têm valor, que a coerência não significa rigorosamente nada. Isso é que é decisivo, Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Silva,(PSD): - Isso não tem nada a ver!O Orador: - Agora, isso não afasta nem apaga a falta de memória de que eu os acusei, porque os senhores nunca mais vão ter legitimidade - como já não tinham no passado - para nos acusar de falta de respeito pelo nosso passado. Isso é que os senhores não têm legitimidade para fazer e é importante que isso fique aqui registado. Quando faz essas afirmações o Sr. Deputado sabe perfeitamente que esse é um argumento estafado, em que ninguém acredita. Os senhores não podem andar lá fora a dizer que nós andamos a vender o País a retalho. V. Ex.a sabe perfeitamente que não pode dizer isso e os senhores é que são irresponsáveis nessa matéria e demonstraram-no bem aquando da última votação.
Portanto, Sr. Deputado, com o devido respeito, V. Ex.a não defendeu a honra porque se a tivesse não podia ter dito aquilo que disse, com referência a essa parte do seu discurso.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Não há muito para dizer sobre a proposta de lei que o Governo aqui nos trouxe e a prova disso é que os Srs. Deputados já estão quase há uma hora a falar de outras coisas.
Aliás, os termos da proposta de lei estão mais ou menos dissecados, quer no seu texto, quer na explicação que o Sr. Ministro aqui deu, quer no relatório que a 1.a Comissão hoje mesmo aprovou, que considerou que esta proposta de lei é pacífica, que não suscita objecções e que vem resolver um problema.
O Sr. Ministro da Justiça anunciou aqui outras medidas que tenciona tomar no plano da organização judiciária para resolver problemas que, de facto, são dramáticos no funcionamento dos tribunais, iniciativas essas que naturalmente aguardamos. Consideramos também que existem situações dramáticas no funcionamento dos tribunais, algumas delas já aqui referidas. Um dos problemas que tem assumido grande dramatismo, e que tem justificado por diversas vezes a preocupação aqui manifestada pela minha bancada, é o que tem a ver com os tribunais de círculo. Já se referiram vários aspectos relacionados com o funcionamento dos tribunais, mas não resisto a contar aqui o facto de há alguns meses atrás ter encontrado um colega de curso, que é juiz no tribunal de círculo do Barreiro, que me disse que, para além da falta de outras medidas que consigam desbloquear o seu funcionamento, aquele tribunal decidiu tomar uma medida e que foi a de comprar um carimbo que diz «não é engano». E porquê? Porque quando as pessoas viam julgamentos marcados para 1988 iam à secretaria, porque julgavam que havia ali um engano. Portanto, o tribunal teve de comprar um carimbo a dizer «não é engano» para que as pessoas acreditassem que, de facto, aquele julgamento estava mesmo marcado para 1988. De facto, há problemas dramáticos, como este e outros que foram aqui referidos, que têm de ser resolvidos.
Aguardarmos, portanto, que as medidas aqui anunciadas pelo Sr. Ministro da Justiça sejam, de facto, tomadas rapidamente para que estas situações não se arrastem e porque uma justiça que não é célere acaba, efectivamente, por não o ser.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, não quero fazer propriamente uma intervenção, mas tão só dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme Silva, na medida em que já não tenho outra ocasião para poder responder à questão que aqui colocou.
Como sabe, Sr. Deputado, os juízes auxiliares até agora têm sido pagos através do Gabinete de Gestão Finan-
2734 I SÉRIE-NÚMERO 81cerra do Ministério da Justiça, contrariamente às magistraturas efectivas, que são pagas pelo Ministério das Finanças. Com este diploma, e tornando-se lugares de efectivo aqueles que vagam com a nomeação de um juiz auxiliar, esse lugar de efectivo passará naturalmente a entrar nas responsabilidades do Ministério das Finanças e, por isso mesmo, é que está no diploma que teria de ser feito com a concordância do Sr. Ministro das Finanças.
Quanto à frase, de facto o Ministério da Justiça entende que de direito todos os magistrados deveriam ser pagos pelo Orçamento do Estado. Não é isso que acontece hoje, mas esperamos que passe a ser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/VII, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas. Além de um período de antes da ordem do dia, da ordem do dia consta a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 133 e 93/VII e ainda dos projectos de lei n.os 155, 156 e 157/VII e do projecto de resolução n.o 23/VII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 151/VII.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.o 151/VII pelas seguintes razões:
Impunha-se revogar a legislação em vigor, alterando a Lei-Quadro das Privatizações, de forma a compatibilizá-la com o direito comunitário.
A situação que se verificava, aparentemente protegendo interesses portugueses, abria o caminho à utilização de «testas de ferro» veiculando interesses nem sempre recomendáveis.
Os grupos económicos europeus sólidos preferem intervir com quadros legais claros; os interesses pouco recomendáveis preferem as deliberações arbitrárias e casuísticas. Os políticos oportunistas protegem estes últimos e erguem abandeira pseudo-nacionalista contra aqueles.
Daí que este projecto de lei resolvesse com seriedade o problema da compatibilizaçãoentre a legislação portuguesa e o direito comunitário.
Encontra-se o Estado português em relação à União Europeia numa situação que justificou a evolução para uma situação de pré-contencioso.
Para evitar o agravamento da situação de conflito existente, o anterior Governo, algumas semanas antes das eleições legislativas, solicitou que fosse sustida a apreciação do processo em causa de forma a que a nova Assembleia da República e o Governo resultantes do sufrágio de 1 de Outubro de 1995 tivessem a oportunidade de se pronunciarem sobre as medidas a adoptar.
Ou seja, o anterior Governo tomou uma atitude que poderia ser uma manobra dilatória ou o caminho para uma cambalhota oportunista que veio a dar o PSD, base numericamente mais significativa da perversa aliança que se formou conjunturalmente no Plenário.
O PS não poderia tomar outra atitude que não fosse a da defesa condigna das suas atitudes de coerência europeia e de firmeza na fidelidade à transparência das regras de mercado.
Tendo o Plenário da Assembleia rejeitado a ratificação do Decreto-Lei n.o 24/96, o Grupo Parlamentar Socialista apresentou imediatamente um projecto de lei, visando a resolução da mesma questão. A apresentação deste projecto de lei n.o 151/VII era, aliás, coerente com a defesa do Decreto-Lei n.o 24/96.
Alguns argumentaram, na altura, que estariam contra por ser uma competência reservada da Assembleia da República legislar nesta matéria. Demos-lhes a oportunidade de corrigirem a sua atitude, apresentando um projecto de lei. Uns mudaram de argumentação, retomando estafados argumentos «chauvinistas»; outros refugiaram-se atrás de declarações de voto que recobrem a obediência à disciplina partidária mesmo contra o que consideramos o interesse político e económico nacional.
O PS manteve uma posição clara e coerente. Outros terão que explicar melhor as suas atitudes.
«A situação existente é inaceitável e violadora dos compromissos assumidos por Portugal aquando da adesão às Comunidades». Por isso propunha o Provedor de Justiça, em Junho de 95, em recomendação enviada ao anterior Ministro das Finanças «a revogação de todas as normas, constantes dos diversos diplomas existentes».
Os Deputados socialistas mantêm-se firmes no seu apoio a um programa de privatizações coerente com o modelo económico e social que preconizam e na adopção séria das regras que Portugal aceitou no âmbito da sua integração na União Europeia.
A reforma da Administração Pública, a modernização urgente do aparelho produtivo nacional têm que ser prosseguidos com seriedade, no respeito pelo projecto europeu e pelos acordos e compromissos existentes.
A votação favorável dos Deputados socialistas exprime também esse conjunto de atitudes.Os Deputados do PS, Joel Hasse Ferreira - José Leitão - Francisco Valente - Henrique Neto - João Carlos da Silva - Laurentino Dias.Sendo favorável à necessidade (e estando de acordo quanto à bondade) de respeito pela legislação comunitária em matéria de privatizações, porque penso que é isso que é melhor para o País por razões de transparência e eficiência, mas tendo votado contra o projecto de lei n.o 151/VII, na especialidade, com o Grupo Parlamentar do PSD, esclareço que o fiz apenas por razões de disciplina partidária.Os Deputados do PSD, Francisco Torres - Lalanda Gonçalves.Votámos contra o projecto de lei n.o 151/VII na medida em que os princípios comunitários relevantes para a matéria em causa podem ser respeitados sem que se empreenda a modificação legislativa pretendida pelo PS. Basta, para tanto, que nos diplomas correspondentes a cada privatização o Governo não utilize a faculdade concedida pela Lei n.o 11/90, isto é, não limite a participação de
12 DE JUNHO DE 1996 2735capitais oriundos de entidades residentes na União Europeia.
Sendo assim, a iniciativa legislativa em referência representa um excesso de zelo injustificável.Os Deputados do CDS-PP, António Lobo Xavier - António Galvão Lucas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Eduardo Ribeiro Pereira.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2736 I SÉRIE - NÚMERO 81DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (1VA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 414$00 (IVA NCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 25 de Maio de 1996 I Série - Número 75VII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995 -1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1996Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Foram aprovados os n.os 59 a 64 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Rira Pestana (PS), sobre regionalização do ensino, e ainda aos Srs. Deputados António Braga (PS) e José Calçada (PCP).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Francisco Torres (PSD), sobre a participação de Portugal na terceira fase da união económica e monetária, respondeu o Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Vieira de Castro (PSD).Silva Carvalho (CDS-PP) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates) respondeu à pergunta formulada peta Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a estratégia dos resíduos sólidos urbanos e o caso do Taveiro nessa óptica considerado, assim como a outros pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rui de Almeida e António Braga (PS). Os oradores iniciais usaram ainda da palavra para defesa da consideração das respectivas bancadas, em relação a afirmações produzidas, respectivamente, pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho (PCP) e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) em interpelações à Mesa.
Relativamente à pergunta feita pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre a variante à estrada nacional n.o 10, com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Manuel Varges (PS) e Fernando Pedro Moutinho (PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira).
O Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP) formulou uma pergunta sobre se se instauraram e em que ponto se encontram os inquéritos aos concursos lançados pela DGCI para recrutamento de pessoal e valorização de carreiras que, segundo a comunicação social, têm sido alvo de grandes controvérsias, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado das Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), assim coma aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Carlos dá Silva (PS) e Octávio Teixeira (PCP).O Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia (Mariano Gago) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães (PS). sobre os contornos. objectivos e implicações da anunciada iniciativa nacional para a sociedade da informação, tendente à difusão acelerada de tecnologias de informação nas escolas, Administração Pública, centros de informação e empresas, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e Fernando Pereira Marques (PS).
Finalmente, à pergunta sobre a duplicação de organismos no Ministério da Cultura, formulada pelo Sr. Deputado Manuel Frexes (PSD), e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e António Martinho (PS), respondeu o Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho), tendo ainda colocado outras questões os Srs. Deputados Fernanda Mota Pinto. Maria Luísa Ferreira e Manuel Alves de Oliveira (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.
2440 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Manuel António dos Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte.
25 DE MAIO DE 1996 2441Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos Diários que estão em aprovação.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 59 a 64 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 18, 19, 24, 25, 26 e 30 de Abril.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como sabem, a sessão de hoje destina-se à formulação de perguntas ao Governo.
Para formular a primeira pergunta ao Sr. Ministro da Educação, sobre regionalização do ensino, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Pestana, que dispõe de três minutos para o efeito. Mais uma vez, peço aos Srs. Deputados que me ajudem a cumprir estritamente os limitados tempos que o Regimento estabelece para este tipo de sessão.A Sr.a Rita Pestana (PS): - Sr. Presidente, tentarei cumprir com o tempo estabelecido.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, com a autonomia política e administrativa dos Açores e da Madeira, consagrada pela Constituição da República de 1976, foi possível à Região Autónoma da Madeira implementar a sua própria estrutura organizativa, chamando a si e à tutela da Secretaria Regional da Educação importantes áreas da administração e organização escolares, desburocratizando e aproximando os serviços e as instituições da comunidade educativa regional. Financiamento da educação, recrutamento de professores, construções escolares, organização do parque escolar são hoje, ente outras matérias, da responsabilidade exclusiva da Região Autónoma da Madeira. O sistema educativo, esse sim, continua a ser nacional.
A revisão constitucional trouxe, no entanto, à ordem do dia a defesa do aprofundamento das autonomias e a justa reivindicação de mais poderes legislativos pára os órgãos de governo próprios. É ' neste contexto que surge a exigência de mais competências em matéria de política educativa, consubstanciadas naquilo a que se convencionou chamar a regionalização do ensino, tema polémico sobre
2442 I SÉRIE - NÚMERO 75o qual não há, obviamente, uma opinião acabada na comunidade educativa.
Há quem defenda; por exemplo, que a unidade do, Estado, a igualdade de oportunidades, a universalidade do sistema educativo, o direito à educação e a igualdade de tratamento são direitos constitucionais só garantidos com um sistema nacional de ensino. Outros há que, pelo contrário, entendem que esses direitos e valores fundamentais estão já assegurados, não havendo por isso razão para manter o sistema unificado. Defendem, por isso, a descentralização da totalidade das responsabilidades relativas às escolas, aos professores, à gestão escolar, ao funcionamento e desenvolvimento nos estabelecimentos escolares.
O Sr. Ministro da Educação, na sua recente visita oficial à Região Autónoma da Madeira, pelo que pudemos depreender das reportagens jornalísticas, revelou-se um entusiasta da regionalização do ensino, razão pela qual julgamos oportuno, neste momento, pedir esclarecimentos a V. Ex.a sobre esta matéria.
Sem querer formular qualquer juízo de valor ou processo de intenção, gostaríamos de deixar-lhe as seguintes questões.
Primeira questão: o que se pode e deve regionalizar? Um estudo encomendado pela CEU/CISEP aponta áreas fundamentais, como a definição de currículos escolares, a gestão escolar, os sistemas de avaliação de alunos, as carreiras e a formação contínua de professores.
Segunda questão: para que se deve regionalizar, Sr. Ministro? Isto é, a regionalização do ensino deve traduzir-se apenas na transferência de competências do Ministério da Educação para a Secretaria Regional da Educação ou deve significar antes uma verdadeira descentralização, acompanhada do recentrar das preocupações em cada escola e não mais no sistema e da transferência de competências e meios para as escolas e autarquias, eliminando assim a autoridade educativa central, seja ela nacional ou regional.
Finalmente, Sr. Ministro, o debate e a hipótese de regionalizar o ensino deve colocar-se apenas ao nível das regiões autónomas ou admite que se possa colocar também em relação às futuras regiões no todo nacional ou às actuais direcções regionais de educação?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, que dispõe de três minutos para o efeito.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, gostava de responder à pergunta da Sr.a Deputada Rita Pestana, começando por fazer uma pequena análise dos textos mais importantes sobre esta matéria.
O primeiro é o da própria Lei de Bases do Sistema Educativo, cujos n. os 4 e 5 do Capítulo VII referem que os planos curriculares do ensino básico devem ser estabelecidos à escala nacional, sem prejuízo da existência de conteúdos flexíveis, integrando componentes regionais. Mais à frente, em relação ao ensino secundário, a mesma lei prevê que esses planos terão uma estrutura de âmbito nacional, podendo as suas componentes apresentar características de índole regional e local, justificadas nomeadamente pelas condições sócio-económicas e pelas necessidades em pessoal qualificado.
Num texto da comissão de reforma, de que, aliás, sou co-autor - o da alteração curricular do 1.o ao 12.o anos -, prevê-se que a integração de elementos regionais nos conteúdos do ensino básico e nas componentes estruturais do ensino secundário só poderá tornar-se efectiva se tiver como suporte uma nova atitude de participação e dispuser de órgãos adequados e de elementos qualificados. Fala-se ainda na realização de projectos educativos, ou seja, nos projectos das escolas.
Mais tarde, no texto de pacto que apresentámos ao Parlamento, nomeadamente no ponto n.o3.2, faz-se uma referência específica à modernização, à regionalização e à descentralização da administração do sistema educativo.
Sr.a Deputada, sou defensor de que entre as regiões e o Governo central seja negociado e acertado, em primeiro lugar, o que chamaria um core curriculum, um núcleo central do currículo, com características nacionais e que tem a ver, sobretudo, com a coesão nacional.
O currículo, e este é, talvez, o aspecto mais importante da sua pergunta, tem alguns limites no que respeita à regionalização. Temos de fazer com que nenhuma regionalização, com textualização ou diversificação do currículo ou programas, possa pôr em causa os princípios estruturantes da educação, nomeadamente a igualdade de oportunidades e as correcções das assimetrias regionais e sociais.
Portanto, quanto ao currículo, a minha posição é de que é possível e, em certa medida, desejável regionalizar, mas desde que exista um currículo central ao nível nacional.
Em relação à gestão escolar, o Governo já mostrou, claramente, que é com a flexibilização do actual Decreto e da legislação que está em vigor que é possível fazer com que nas várias regiões e, sobretudo, nas várias escolas e este aspecto que tocou é particularmente relevante... Peço desculpa, Sr. Presidente, mas vou alongar-me mais um minuto para falar dele.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro, o tempo ser-lhe-á descontado na intervenção final.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mas, continuando, em relação à gestão escolar, parece-nos particularmente importante que aquilo a que se tem chamado a regionalização possa e deva ser acompanhada por uma grande autonomia das escolas. Regionalizar e descentralizar não significa passar as competências do Governo central para uma entidade intermédia, sejam os Governos Regionais da Madeira ou dos Açores, ou seja qualquer outra entidade a nível das regiões no continente, que possa exercer sobre as escolas a mesma tutela que hoje exerce o Governo central.
É particularmente importante que esta descentralização seja acompanhada de uma autonomia das instituições e que as escolas, em função do seu projecto, possam ter margens de liberdade para que o seu sistema de gestão seja adaptado aos contextos sócio-económicos e, consequentemente, à comunidade educativa envolvente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, por um período de dois minutos, tem a palavra
a Sr.a Deputada Rita Pestana.A Sr.a Rita Pestana (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, algumas dúvidas me ficaram apesar do esclarecimento prestado por V. Ex.a
25 DE MAIO DE 1996 2443terá sido agradável, nomeadamente quanto à questão da existência do currículo nacional. De qualquer modo, tenho dúvidas quanto à forma como se fará a articulação das componentes regionais curriculares com o currículo nacional, isto é, se esta coordenação acarretará, de alguma forma, um aumento da carga lectiva para os alunos das regiões.
Por outro lado, com certeza por falta de tempo, o Sr. Ministro não respondeu à questão das carreiras dos professores. Na realidade, o que é que se pode regionalizar em termos da carreira docente? Isto é, será possível existirem estruturas e duração de carreira diferentes ou escalões e índices de vencimento diferentes consoante as regiões? Será possível que a avaliação e a progressão na carreira dos professores seja diferente de região para região? Se isto não é possível, Sr. Ministro, então o que é possível regionalizar-se em termos de carreira docente?
Em termos de gestão escolar, e com isto termino, fico extremamente sensibilizada com o facto de V. Ex.a aqui, perante os Deputados eleitos também pelos professores, nos assegurar de que não haverá, mesmo com a regionalização da gestão, qualquer perda de autonomia por parte dos professores e das escolas mas, pelo contrário, pelo que depreendi, será aumentada essa capacidade de autonomia e de iniciativa por parte da comunidade envolvente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, começo por dizer que também estou de acordo com a ideia da introdução nos currículos de alguns elementos com carácter regional, mantendo, contudo, uma unidade nacional. Como é natural, é decisivo e importante que tal aconteça.
Mas a questão que gostava de colocar-lhe é outra e está relacionada com o controlo e fiscalização do funcionamento do sistema educativo, designadamente a Inspecção-Geral de Educação. A regionalização que se pré-configura no País trará, como é natural, consequências também ao nível da lei orgânica da respectiva instituição. Ora, no caso das regiões autónomas, que têm urna organização, tanto quanto sei, diferenciada e própria, inclusive com um quadro próprio na estrutura da Inspecção-Geral de Educação local, o Sr. Ministro não concordará comigo que esta ideia de controlo e de fiscalização deveria ter uma unidade nacional, justamente para fazer os feedbacks necessários ao sistema
e deste a quem o gere politicamente?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, a minha questão vem um pouco na sequência da que o Sr. Deputado António Braga acaba de colocar. Sei que se trata de uma questão sensível, tendo em conta que pode, eventualmente, provocar alguns atritos entre aqueles que se consideram os poderes legítimos, constitucionalmente consagrados, das regiões autónomas e
aqueles que têm a ver com os do Estado central, mas vou, um pouco, em consonância com o Deputado António Braga,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai bem! Vai bem!O Orador: - Obrigado, Sr. Deputado. Mas podia não ir!...Como estava a dizer, estou em consonância com o Sr. Deputado António Braga, no sentido de que, segundo
o meu entendimento, o papel da Inspecção-Geral de Educação é de natureza e âmbito nacionais, pelo que, sem pôr em causa os domínios específicos das regiões autónomas também na área da educação, aos quais a Inspecção-Geral de Educação não pode, de modo algum, ser alheia, há que ,relevar e defender a possibilidade institucional e concreta de acção da Inspecção-Geral de Educação em todo o território nacional.
Gostaria, pois, de saber qual é exactamente a opinião do Sr. Ministro sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, as duas questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados António Braga e José Calçada vão no mesmo sentido, mas relativamente à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Rita Pestana gostava de fazer duas ou três considerações sobre o aspecto específico da gestão e das carreiras dos professores.
Em relação à gestão, há dois aspectos que nos parecem essenciais: a democraticidade da gestão e o grau de participação que a gestão deve ter, não apenas por parte do corpo docente mas pela comunidade educativa envolvente, nomeadamente pelos pais, pelas autarquias e pelo tecido empresarial e cultural que envolve a escola.
Neste domínio, Sr.a Deputada, a questão é simples: as margens de flexibilização muito grandes em relação à gestão das escolas, elaboradas e utilizadas em função da especificidade da escola ou da zona em causa, não podem ser tocadas, isto é, não se pode diminuir o grau de democraticidade e de participação dos vários protagonistas na gestão da escola, não apenas por questões de eficiência mas de melhoria do próprio processo. O processo democrático e participado é, em si mesmo, um processo que aumenta a capacidade da escola para servir a população onde está inserida. Portanto, este aspecto tem de ser salvaguardado.
Em relação às carreiras dos professores, todos os aspectos que referiu têm uma particular sensibilidade e não podem, verdadeiramente, assumir um carácter regional, porque implicam um factor essencial, que é o da coesão nacional e da mobilidade das pessoas, quer dos estudantes, quer do corpo docente. Por isso, quando começamos a falar em estruturas, em duração de carreiras e na sua negociação, temos de ser particularmente restritivos.
No entanto, há aspectos, sobretudo ao nível da formação, que, na minha opinião, devem ser fortemente regionalizados. A formação, a colocação, a criação de incentivos à fixação, esses, devem ter um carácter regional, porque, de facto, encerram uma especificidade.
Portanto, tal como no curriculum temos um núcleo central que importa garantir, na parte dos professores temos de garantir que a mobilidade não seja tocada.
2444 I SÉRIE - NÚMERO 75Relativamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados António Braga e José Calçada, concretamente aos serviços da Inspecção, estou convencido de que há que distinguir entre unidade e critérios de inspecção. Há aspectos em relação aos quais não faz sentido que exista para o todo nacional uma unidade de inspecção única - e, como sabem, estes serviços estão hoje regionalizados -, havendo, sobretudo, ao nível disciplinar, aspectos que nos parecem dever ser exclusivamente contemplados nessa regionalização.
Em termos de critérios, parece-nos importante garantir a articulação, designadamente no que se refere aos aspectos curriculares, aos aspectos pedagógicos e aos aspectos organizativos.
A Inspecção, como os Srs. Deputados sabem, e o Sr. Deputado José Calçada conhece bem esta matéria, é unia entidade vital no funcionamento do sistema educativo e, por isso, só com critérios acordados entre a entidade que, no todo nacional, garante a lógica de intervenção e aquelas que actuam ao nível regional é possível ter uma inspecção que funcione como um sistema de feedback, de alimento, quer às estruturas centrais e regionais, quer às próprias escolas. Portanto, seria altamente indesejável que o sistema das inspecções passasse a ter critérios diferentes nas várias partes do todo nacional.
É necessário garantir que a Inspecção tenha uma lógica de intervenção com alguma pequena especificidade em relação aos aspectos curriculares, estruturais, de avaliação e de sucesso - em termos de sucesso educativo, de processo de ensino da aprendizagem - e que haja uma grande capacidade ao nível regional, no que diz respeito aos aspectos disciplinares.
Julgo que é com este equilíbrio entre o que é definido em termos de critérios nacionais e o que são as aplicações específicas em cada uma das regiões que podemos caminhar no sentido correcto.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - Apenas uma observação em relação à diferenciação entre as regiões autónomas e o que poderão vir a ser as regiões no continente, pois há uma diferença que me parece importante: as regiões autónomas têm autonomia política e, portanto, é óbvio que o processo de acerto entre o papel do Governo central e o dos Governos Regionais é manifestamente diferente daquele que se processará com as regiões do continente.
Depois da visita que fiz à Região Autónoma da Madeira, estou convencido de que este diálogo é desejado por todos os protagonistas. Na Região, tive ocasião de conversar com outros protagonistas do processo, para além do contacto com as entidades politicamente responsáveis, e estou convencido de que, com algum bom senso e uma boa capacidade técnica - e esta matéria, tecnicamente, requer uma negociação muito cuidada -, é possível criar um sistema que não ponha em causa os dois aspectos essenciais que já referi e que são a coesão nacional e a mobilidade das pessoas, quer dos estudantes, quer dos professores.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, a próxima pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado Francisco Torres, refere-se à participação de Portugal na terceira fase da união económica e monetária e será respondida pelo Sr. Ministro das Finanças.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, deixe-me dar-lhe as boas vindas a esta Câmara para, espero eu, explicitar a posição do Ministério das Finanças e do Governo sobre matéria tão importante e que julgo de consenso nacional, pois estará em causa o interesse nacional no facto de participarmos mais cedo ou mais tarde, desde o início, nas instituições da moeda única.
Faço esta pergunta ao Governo, porque, como o Sr. Ministro das Finanças se lembrará, algumas alegadas afirmações do Sr. Ministro em Nova Iorque deixaram-nos um pouco preocupados e houve até alguma reacção dos mercados quanto à informação de que não seria grave a participação tardia de Portugal na união económica e monetária. Sei que o Sr. Ministro das Finanças se apressou a desmentir essa interpretação das suas afirmações e reiterou, de imediato, o objectivo da participação o mais rapidamente possível, dizendo que estaríamos até em melhores condições do que a Espanha para entrar na terceira fase da união económica e monetária. O Sr. Primeiro-Ministro também o fez e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já o disse nesta Câmara.
A ideia do nosso esclarecimento é a de tentar saber, em termos concretos, de que forma se compromete o Governo com este objectivo. Sabemos que se trata de um objectivo do Programa do Governo, e também é um objectivo do Programa do Partido Social Democrata, aliás, daí que se possa falar em consenso, mas gostávamos de saber qual é a concretização deste objectivo.
Estamos todos de acordo que será necessário envidar todos os esforços para estar o mais cedo possível na união económica e monetária. Mas em que é que isso se traduz, em termos de compromisso deste Governo nesta Assembleia? Traduz-se em reiterar um compromisso de 3% de défice orçamental para o ano de 1997? E em que é que se traduz, de facto, a execução da política orçamental para lá chegar? Quais são as cláusulas de salvaguarda deste Governo? Que cortes é que o Governo está a pensar fazer, caso seja necessário, sendo certo que isso depende da evolução do produto e da evolução externa? Que impostos está o Governo a pensar aumentar, se tal for necessário, para respeitar o compromisso de 3%? É que, como sabemos, já foram anunciados pela França e pela Alemanha cortes drásticos em despesas correntes, eventualmente alguns aumentos de impostos ou a manutenção, no caso da Alemanha, do imposto da unificação monetária alemã, mas o que parece é que vai mesmo haver união económica e monetária em 1999.
Em 1998,. haverá um grupo de, pelo menos, sete países que estará pronto para arrancar para a terceira fase da união e gostaríamos que Portugal fosse o oitavo país a entrar nesse primeiro pelotão. Mas, para isso, de facto, é necessário um compromisso claro do Governo, até para sabermos que sinais é que o Governo dá de colaboração com o Partido Social Democrata nesta matéria.
Sabemos que há outras questões que nos preocupam, como a relação entre os países que estão dentro e aqueles que ficam de fora, mas não acreditamos que passe a funcionar um «sistema monetário 2», como foi acordado em Verona, porque o Banco Central Europeu nunca intervirá em defesa das moedas fracas; haverá, sim, uma acção unilateral dos países que ficam de fora para tentar minorar os custos. De qualquer forma, não haverá qualquer
25 DE MAIO DE 1996 2445vantagem em ficar de fora, pois essa situação é bastante grave.
Gostaríamos de saber a opinião do Sr. Ministro a este respeito e julgo que não só o
PSD mas também os outros partidos gostariam de ver o Sr. Ministro dar mais esclarecimentos sobre estas questões na Comissão de Assuntos Europeus, que certamente o convidará, se assim o entender..