25 DE MARÇO DE 2020 15 Pereira, constituído em 2003, situando-se na freguesia da União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, no concelho de Loures, distrito de Lisboa, lecionando cerca de 800 alunos. Esta escola tem vários problemas no que respeita ao seu edificado: além de pavilhões de madeira, há salas de aula já sem pavimento e infiltrações de água quando chove, o ginásio não cumpre as dimensões oficiais e sempre que chove fica inutilizado para a prática de educação física. A preocupação de alunos, encarregados de educação, professores e funcionários não-docentes aumenta com o facto de haver coberturas em fibrocimento degradado, contendo amianto, com riscos potenciais graves para a saúde pública. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que integre a EB 2,3 Mário de Sá Carneiro na lista de equipamentos escolares a intervencionar, procedendo à retirada urgente de todas as placas de fibrocimento contendo amianto. Palácio de S. Bento, 10 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 352/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS DISCRIMINATÓRIAS DAS PESSOAS SURDAS NO ACESSO A INFORMAÇÃO E A TRATAMENTO, NO QUADRO DO COMBATE À COVID-19 (Texto inicial) No âmbito do combate à expansão do contágio pelo COVID-19, a condição específica das pessoas surdas exige estratégias de resposta igualmente singulares que não têm sido contempladas pelo Governo. Na verdade, há, neste contexto, duas situações de clara discriminação das pessoas surdas que têm sido trazidas ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e que importa corrigir com a maior urgência. A primeira diz respeito ao uso da linha Saúde 24. As pessoas surdas não conseguem aceder à linha Saúde 24 porque esta está unicamente configurada para os cidadãos ouvintes. Por sua vez, o chat «SNS 24 – Dificuldades auditivas e na fala», criado para minorar esta barreira, só possibilita o atendimento para quem tem a Língua Portuguesa como língua materna e de expressão natural, o que não acontece com muitas pessoas surdas que têm a Língua Gestual Portuguesa como língua materna e de expressão natural. Não existe sequer um número para os cidadãos surdos que tenha disponível atendimento em Língua Gestual Portuguesa (feito por profissionais/colaboradores surdos e/ou intérpretes de Língua Gestual Portuguesa). O acesso à linha Saúde 24 está a fazer-se, em grande parte dos casos, através do Serviin ou do call center da Federação Portuguesa das Associações de Surdos. Ora, além de não funcionarem 24 horas por dia ou funcionarem mesmo de modo intermitente, estas linhas estão configuradas para o atendimento telefónico das pessoas surdas para todos os serviços (Finanças, Segurança Social, serviços públicos, etc.). Outra possibilidade que vem sendo referida às pessoas surdas é o uso da aplicação MAI112 – mas é sabido que se trata de um dispositivo apenas para situações de emergência e não para a prestação de esclarecimentos e encaminhamento de situações não emergenciais. A segunda discriminação das pessoas surdas ocorre nos estabelecimentos hospitalares, em situações de atendimento de pessoas surdas infetadas com COVID-19. Na verdade, não só a esmagadora maioria dos profissionais de saúde não domina a Língua Gestual Portuguesa, como o recurso, pelas pessoas surdas que o podem fazer, à leitura labial se mostra impossível por força do uso de máscaras pelos profissionais de saúde. Para o Bloco de Esquerda, impõe-se, com a máxima urgência, pôr fim a estas duas discriminações das