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A rejeição de formas pessoais de concentração ou abuso do poder, ou de modelos corporativos de organização social e política, substituindo o papel dos partidos políticos e das assembleias representativas pela actuação directa de reais ou hipotéticos parceiros sociais, iludindo o sufrágio directo universal e secreto, ou diminuindo o seu valor e alcance;
A defesa intransigente dos direitos e interesses económicos e sociais da maioria dos portugueses, que variam pelo que são e não peto que têm, contra as pressões que se verificarem por forma brutal ou insinuação subtil vindas das potências do dinheiro ou das tentativas de restabelecer privilégios ilegítimos, próprios de uma ordem económica e social a que a Revolução de Abril pôs cobro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos estar e estamos com todos os que estiverem com a democracia pluralista e representativa. A todos manifestamos a nossa firme disposição de diálogo e concertação de diálogo e de posições sem intenções escondidas de hegemonia ou satelização, com o fim claro de defender, de consolidar e de desenvolver essa mesma democracia nos planos político, cultural, social e económico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados os seguintes requerimentos: na sessão do dia 22, pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho, ao Governo e à Secretaria de Estado da Comunicação; na sessão do dia 29, poios Srs. Deputados Magalhães Mota e Fernando Pinto, aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Educação e Cultura.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto muito breve rela-
3400 I SÉRIE - NÚMERO 93tivamente a um passo da intervenção do Sr. Deputado António Guterres. Não sei se ainda o poderei fazer...O Sr. Presidente: - A Mesa não reparou que o Sr. Deputado tinha pedido a palavra, mas acho que ainda é oportuno fazê-lo.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Verificamos que o Sr. Deputado António Guterres veio, uma vez mais, acusar o CDS de ter rompido o acordo interpartidário firmado entre o PS. e o meu partido, sem fundamento objectivo.
Queria dizer à Câmara e ao Sr. Deputado António Guterres que entendo que, estando prevista no texto desse acordo expressamente a eventualidade da sua denúncia e os motivos bastantes para tal, o PS deveria considerar-se juiz qualificado para apreciar motivos seus para romper esse acordo, enquanto, por parte do CDS, não deixamos a ninguém a valorização dos motivos que nos levaram, com custo, é certo, a tomar a atitude que tornámos.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Que descaramento!O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Certamente para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Preferiria, se fosse possível, Sr. Presidente, não usar a fórmula do contraprotesto em relação às afirmações feitas pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, porque de forma alguma foi intenção da intervenção que fiz, e muito menos do parágrafo que referiu, abrir qualquer polémica com o CDS. Por isso mesmo me abstive de comentar na tribuna as razões que terão levado o CDS a romper o acordo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Teria sido interessante!O Orador: - A única coisa que afirmei foi que as razões que foram invocadas não estavam previstas nas motivações que o texto do acordo previa para o seu rompimento. É um dado de facto, sobre que não tenho qualquer dúvida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso, de resto, que não vale a pena alimentar aqui uma polémica sobre tal assunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para a formulação de um voto de protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, temos conhecimento de que os grupos parlamentares estabeleceram um acordo no sentido de não haver lugar a votos de protesto no período de antes da ordem do dia. Portanto, e para já, queria destacar a compreensão dos vários grupos parlamentares, pois todos estiveram de acordo em que este voto fosse apresentado, atendendo a que se refere à situação grave e urgente de um cidadão português que se encontra preso há já vários dias pelas autoridades brasileiras.
Vou passar à leitura do voto sobre um assunto perfeitamente conhecido; os partidos políticos já tomaram as suas posições públicas e, inclusivamente, já fui informado de que Deputados de todas as bancadas desta Assembleia já subscreveram um abaixo-assinado de protesto contra esta medida das autoridades brasileiras. Consideramos importante, e acho que também é a ideia dos outros grupos parlamentares, que também a Assembleia da República tome posição em relação a isso.Voto de protestoTendo em conta:1.o Que continua preso pelas autoridades brasileiras , o cidadão português Dr. Sá Leal, que foi módico do Instituto Português de Oncologia e é actualmente secretário-geral do PRT;
2.o Que a sua prisão foi feita por motivos políticos, tendo sido detido no aeroporto, onde se encontrava de passagem para Lisboa, conjuntamente com dois outros cidadãos argentinos, Hugo Bressano e Rita Strasberg;
3.o Que tal prisão, sendo uma grave violação aos direitos do homem, e ainda porque, tratando-se de um cidadão português, não pode deixar de suscitar a mais viva preocupação da Assembleia da República;A Assembleia da República, reunida a 5 de Setembro de 1978:1.o Protesta energicamente contra a prisão do Dr. Sá Leal, exigindo a sua libertação imediata;
2.o Apela ao Governo Português para que, em sequência das diligências já feitas,' apresente urgentemente junto do Governo Brasileiro um enérgico protesto, exigindo a sua imediata libertação.
O Sr. Presidente: - Está em discussão este voto de protesto.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Alguém pede a palavra para fazer declarações de voto?Pausa.Visto não haver declarações de voto, vamos passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai iniciar-se a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 124/I, 125/I e I26/I, todos apresentados pelo PCP; n.o 127/I, apresentado
6 DE SETEMBRO DE 1978 3401pelo PSD; n.o 128/I, apresentado pelo CDS; n.o 129/I, apresentado pelo PS, e n.o 130/1, apresentado pela UDP.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para a leitura do relatório da Comissão.O Sr. Rui Machete (PSD):COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer1 - A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias recebeu para apreciação os projectos de lei n.os 124/I (Comissão Nacional das Eleições), 125/I (Capacidade eleitoral) e 126/I (Sistema eleitoral), apresentados pelo Partido Comunista Português,, o projecto de lei n.o 127/I (Lei Eleitoral para a Assembleia ida República), do Partido Social-Democrata, o projecto de lei n.o 128/I (Código Eleitoral para a Assembleia da República), do Partido do Centro Democrático Social, o projecto de lei n.o 129/I, do Partido Socialista, e o projecto n.o 130/I, ida União Democrática Popular, cabendo-lhe, nos termos regimentais, emitir o respectivo parecer.
Examinados os projectos acima referidos, a Comissão entende não existirem razões que obstem à sua admissibilidade formal e material, pelo que considera que todos os projectos de lei devem ser objecto de discussão e votação na generalidade pelo Plenário da Assembleia.
2 - Face à importância e complexidade da matéria eleitoral versada nos projectos de lei e tendo em conta que a discussão na generalidade versará sobre os princípios e o sistema de cada projecto, afigurou-se à Comissão ser curial, no intuito de facilitar os trabalhos no Plenário, assinalar os pontos de divergência politicamente mais relevantes. Tal enunciação das discrepâncias entre os diversos projectos não é, assim, de modo nenhum, exaustiva, pois que se circunscreve às questões que foram tidas pela Comissão como mais significativas. Trata-se, por outro lado, de uma enumeração puramente descritiva e avalorativa, feita sem prejuízo das posições que os partidos e os seus Deputados, incluindo os desta Comissão, tomaram ou venham a tomar.
3 - Sistemática. - Todos os projectos se basearam na vigente legislação reguladora das eleições para a Assembleia da República - Decreto-Lei n.o 93-A/76, sobre a capacidade eleitoral, Decreto-Lei n.o 93-B/76, sobre a Comissão Nacional das Eleições, e Decreto-Lei n.o 93-C/76, sobre o sistema eleitoral, os três datados de 29 de Janeiro de 1976. O projecto da UDP propõe mesmo a manutenção daquele sistema eleitoral, apresentando-se, formalmente, como uma proposta de alteração àqueles três diplomas.
No que respeita aos restantes partidos, enquanto o PSD, CDS e PS propõem um texto unitário que englobe as matérias referentes à capacidade eleitoral, à Comissão Nacional das Eleições e ao sistema eleitoral, o PCP prefere a sua repartição por três leis, mantendo a separação actualmente existente.
4 - Capacidade eleitoral activa. - Os projectos do PCP, CDS, PS e UDP contêm preceitos que reproduzem praticamente o disposto no Decreto-Lei n.o 93-A/76. O PSD inclui ainda nos titulares do direito de sufrágio os cidadãos brasileiros residentes em Portugal que, nos termos da Convenção sobre a Igualdade de Direitos e de Deveres entre- Portugueses e Brasileiros, hajam adquirido o gozo dos direitos políticos em Portugal.
5 - Incapacidades eleitorais activas. - O projecto do PCP reproduz textualmente o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 93-A/76. O do PSD apresenta como diferenças em relação ao Decreto-Lei n.o 93-A/76 a da apenas considerar privados do gozo de direitos políticos, e apenas durante a I Legislatura, as pessoas abrangidas pelo> artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 621-B/74, de 15 de Novembro, mas não já as categorias de pessoas referidas no artigo 2.o do mesmo diploma, e ainda a de não deverem ter jus sufragio «aqueles que, apôs o 25 de Abril de 1974, tenham violado os direitos do homem ou pertencido a organizações que sistematicamente tinham praticado actos da mesma natureza». CDS e PS reproduzam a legislação anterior, excepto quanto às incapacidades cívicas em que referem os abrangidos pelas incapacidades previstas no artigo 308.o da Constituição, não catando, portanto, directamente o Decreto-Lei n.o 621-B/74, de 15 de Novembro. A UDP mantém a redacção do diploma actualmente em vigor, acrescentando-lhe a incapacidade resultante de ser condenado pelos crimes previstos e punidos pela lei que proíbe as organizações fascistas.
6 - Capacidade eleitoral passiva. - Quanto à capacidade eleitoral passiva propriamente dita não há particularidades a assinalar, reproduzindo os projectos a legislação presentemente em vigor. No que respeita às inelegibilidades gerais, o projecto do PCP é idêntico ao do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 93-A/76.
O PSD, para além das inelegibilidades gerais previstas na actual legislação., considera ainda como inelegíveis «os governadores e vice-governadores civis, bem como os administradores de empresas públicas em regime de exclusivo». São também inelegíveis as pessoas abrangidas pelos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 625-B/74, de 15 de Novembro, mas apenas na I Legislatura. Em consonância com o que o projecto daquele partido dispunha para a incapacidade eleitoral activa, também são incapazes para serem eleitos os que, após 25 de Abril de 1974, tenham violado os direitos do homem ou pertencido a organizações que sistematicamente tenham praticado actos da mesma natureza.
O CDS menciona, quanto às incapacidades cívicas, o artigo 308.o da Constituição, enquanto o projecto do PS é omisso em qualquer referência directa, embora as inelegibilidades activas se traduzam também em incapacidades passivas- artigo 1.o do projecto PS interpretado a contrario senso.
A UDP, em consonância com o que o seu projecto dispõe que a incapacidade eleitoral activa, considera como inelegibilidade geral a
3402 I SÉRIE - NÚMERO 93condenação pelos crimes previstos e punidos na lei que proíbe as organizações fascistas.
7 - Incompatibilidade com o exercício de {unções públicas e privadas. - O projecto do PSD, no seu artigo 8.o, propõe que «desde a data de apresentação das candidaturas e até ao termo do .mandato de Deputado, os presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais não podem exercer estas funções».
8 - Círculos eleitorais. - O PCP, o PS e a UDP propõem, no continente, a actual divisão em círculos eleitorais coincidentes com as áreas dos distritos administrativos, designadas pelo mesmo nome e com sede nas suas capitais. Nas regiões autónomas propõem como inovação que haja um único círculo eleitoral para os Açores, com sede em Ponta Delgada. Os cidadãos eleitos residentes no estrangeiro são agrupados, como até aqui, em dois círculos eleitorais, um abrangendo todo o território dos países europeus, outro englobando Macau e o território dos demais países dos restantes continentes.
O PSD propõe que os círculos eleitorais correspondam a agrupamentos de concelhos a definir em lei especial. Os cidadãos eleitores residentes no estrangeiro serão agrupados em dois círculos, como na legislação actual. Lei especial regulará, porém, o exercício do direito de voto dos portugueses residentes nos territórios de Macau e de Timor Leste.
O CDS propõe que haja um círculo nacional correspondente à totalidade dos restantes círculos eleitorais, dois círculos regionais, um para cada região autónoma, dezoito círculos distritais correspondentes aos distritos administrativos do continente, um círculo de Macau e dois círculos de residentes no estrangeiro.
O PCP, o PS e a UDP propõem que, tal como na legislação actual, o número de Deputados por cada círculo de portugueses residentes no estrangeiro não chegue a dois. O PSD e o CDS propõem que o número de Deputados a eleger por aqueles círculos seja proporcional ao número de votantes, podendo, por consequência, ser superior a dois Deputados por cada círculo.
A matéria relativa às circunscrições eleitorais das regiões autónomas envolve a necessidade da audição dois órgãos de Governo destas, nos termos do artigo 231.o, n.o 2, da Constituição. Há, todavia, que ponderar que, quanto à Região Autónoma da Madeira, nenhum dos partidos apresentou qualquer proposta de alteração em relação à situação actualmente vigente, nem a respectiva Assembleia Regional apresentou qualquer iniciativa legislativa nesse sentido. No que respeita à Região Autónoma dos Açores, já fora apresentado pelo PS o projecto de lei n.o 83/I propondo a criação de um único círculo eleitoral na Região. A Assembleia da República consultou a Assembleia e o Governo Regionais sobre a matéria, ao abrigo do artigo 231.o, n.o 2, da Constituição, tendo-se aquela Assembleia, com voto contra do Grupo Parlamentar Socialista, e o Governo Regional, pronunciado em desfavor de um círculo único e pela constituição de um círculo eleitoral por cada ilha da Região.
Da diferente posição tomada pelos partidos quanto aos círculos eleitorais decorrem depois diferenças quanto ao regime de eleição que, nesta sede, nos abstemos de pormenorizar.
9 - Apresentação de candidaturas. Nesta matéria, a única proposta de alteração importante em relação à legislação vigente é a possibilidade apresentada pelo CDS de haver coligações de listas. Com efeito, o CDS, para além das coligações ou frentes de partidos já actualmente admitidas, prevê, no artigo 22.o do seu projecto, que 'em qualquer dos círculos eleitorais seja possível a coligação de listas de candidaturas, a qual não afecta a existência autónoma de cada uma delas, mas, mediante previa declaração de coligação, permite que o apuramento dos mandatos correspondentes ao conjunto se faça a partir do número total de votos recebidos pelas listas coligadas, procedendo-se ulteriormente à repartição dos mandatos dentro da coligação em função do número de votos obtidos individualmente por cada lista coligada.
10 - Finanças eleitorais. - O PCP, PS e UDP mantêm o actual limite de despesas de candidatura e campanha eleitoral na importância global correspondente a 80 000$ por cada candidato da .respectiva lista, salvo as despesas de correio a fixar pela Comissão Nacional das Eleições. O PSD fixa o plafond com base no qual se calculará o montante global em 50000$ por candidato (artigo 77.o) e o CDS em vez e meia o salário máximo nacional (artigo 82.o).
O CDS propõe ainda que o Estado atribua aos partidos políticos, coligações ou frentes que pelo menos façam eleger um Deputado subsídios destinados a custear as despesas com as candidaturas e a campanha eleitoral. O subsídio, pago após a realização do acto eleitoral, será determinado em função do número de votos obtidos, à razão do salário mínimo nacional por cada voto.
11 - Direito e dever de votar. - Todos os projectos consideram o sufrágio simultaneamente como um direito e um dever cívico cuja violação acarreta a inelegibilidade para a Assembleia Legislativa seguinte. O PSD e o CDS propõem sanções pecuniárias para o não cumprimento desse dever cívico: o PSD prevê uma multa de 500$ (artigo 81.o, n.o 3) e o CDS uma sanção pecuniária equivalente a 5 % do valor total dos impostos que venham a ser liquidados ao infractor com referência ao ano em que teve lugar o acto eleitoral.
12 - Ilícito eleitoral. Em matéria de ilícito eleitoral, a única alteração à legislação vigente digna de registo diz respeito ao projecto do PSD, que no seu artigo 167.o prevê que os partidos políticos que, durante a campanha eleitoral, tenham contribuído directamente ou incitado à prática de infracções à lei eleitoral sejam impedidos de concorrer ao acto eleitoral.
13 - Comissão Nacional das Eleições. - Quanto à Comissão Nacional das Eleições, se não se suscitam divergências no que respeita à sua competência, já a sua composição difere de projecto para projecto.
Todos os projectos propõem que a Comissão seja presidida por um juiz conselheiro do Supremo
6 DE SETEMBRO DE 1978 3403Tribunal de Justiça. O PCP e a UDP propõem um representante do Conselho da Revolução por este nomeado. O PCP, o CDS, o PS e a UDP (a exemplo da legislação actual) propõem um representante dos departamentos ministeriais responsáveis pela administração interna, negócios estrangeiros e comunicação social. O PCP, o PSD, o CDS e o PS propõem, em número variável e com diferente modo de designação, que a Comissão seja também integrada por técnicos de reconhecida competência. O PSD e a UDP propõem que a Comissão seja também composta por representantes de cada um dos partidos com assento na Assembleia da República e por estes designados.
Também quanto à designação dos membros da Comissão, na varia não apenas em função da diferente composição prevista, mas mesmo para idêntica categoria de membros, parecendo desnecessário traçar aqui o quadro completo das variantes propostas. A posse da Comissão é dada n uns casos pelo Presidente da Assembleia da República, noutros pelo Primeiro-Ministro e encontra-se naturalmente correlacionada com o modo de designação previsto para os seus membros.Palácio de S. Bento, 4 de Setembro de 1978. - O Presidente da Comissão, Herculano Pires. - O Relator, Rui Chancerelle de Machete.O Sr. Presidente: - Estão em discussão na generalidade todos estes projectos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD pede meia hora de intervalo.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado.
Agradeço que a Comissão de Regimento e Mandatos aproveite este intervalo para se reunir. Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoGuerreiro Norte para ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 5 de Setembro de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:Herlânder dos Santos Estrela (círculo eleitoral de Lisboa), por Dieter Dellinger.2 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:Jerónimo Carvalho de Sousa (círculo eleitoral ide Lisboa), por Manuela Fernanda Machado dos Santos Nunes. Esta suspensão é pedida por um período não superior a trinta dias.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os .primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de .precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos referidos .partidos nos respectivos círculos eleitorais.
4 - Foram observados todos os .preceitos regimentais e legais.
5 - Finalmente, a Comissão entende (proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS)- Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo (PSD) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição, Srs. Deputados?Pausa.Visto não haver oposição, considera-se aprovado o parecer.Srs. Deputados, quem pede a palavra para intervir na discussão na generalidade dos projectos de lei já referidos?Pausa.Se ninguém pede a palavra, vamos passar à votação ...Pausa.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso primeiro orador é o Deputado Herculano Pires, que não se encontra presente. Agradecíamos aos restantes grupos paramentares que, atendendo a este facto - e nós até não somos obrigados a ser os primeiros -, inscrevessem alguns dos seus Deputados até que o Sr. Deputado Herculano Pires chegue.O Sr. Presidente: - A Mesa também agradece. Só que não há inscrição nenhuma até este momento!...Pausa.
3404 I SÉRIE - NÚMERO 93Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para uma intervenção.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento inicia hoje a discussão na generalidade dos projectos de lei eleitoral.
A circunstância de essa discussão se efectuar num período suplementar da sessão legislativa evidencia, só por si, a grande importância que reveste e o grau de urgência que foi atribuído à aprovação da lei. Essa importância e essa urgência, no entanto, têm sido objecto de tratamento junto da opinião pública por forma algo desprestigiante para esta Assembleia: afirma-se, nomeadamente, que a lei eleitoral, bem como a lei do recenseamento, deveriam encontrar-se de há muito «m vigor, e o contrário representa, de algum modo, um alheamento dos parlamentares à construção do edifício legislativo indispensável ao regula:: funcionamento da vida democrática, uma vez que a falta desses meios impede a actualização do recenseamento dos eleitores e a realização de eleições em qualquer altura.
Ora o CDS não contesta que tanto a lei eleitoral como a lei do recenseamento constituam duas peças essenciais aos indicados fins: é indiscutível que essa legislação se encontrava sediada em vários diplomas, o que desde logo impunha a respectiva condensação e melhor sistematização; é evidente que o regular funcionamento das instituições democráticas exige a existência de normas regulamentares que facultem o accionamento dos mecanismos constitucionalmente fixados, de modo a não ficar restringido o leque de opções sobre medidas previstas na lei fundamental, e é irrefutável que tais normas devem estar adaptadas à Constituição.
Só que o trabalho desenvolvido por esta Assembleia durante o seu funcionamento foi algo de ciclópico, conforme- referiram alguns Deputados na última reunião do período normal da sua 2.a sessão legislativa; e toda a legislação produzida se revestia da maior urgência, sendo até que uma grande parte dos diplomas se destinavam a adaptar à Constituição as normas que lhe eram anteriores, e para cuja adaptação o n.o 3 do artigo 293.o fixava um prazo limite. Por isso, não pode legitimamente o Parlamento ser objecto de qualquer censura, expressa ou velada, por não haver discutido e aprovado, em duas sessões legislativas, a legislação agendada para debate neste período suplementar de funcionamento. Cabe aqui declarar que se a lei eleitoral só hoje entra em discussão na generalidade e se o regulamento do recenseamento só recentemente foi votado, isso se deve à prioridade requerida por outros diplomas, cuja discussão absorveu totalmente os períodos de funcionamento da Assembleia.
É certo que a alguns dos diplomas já discutidos é aprovados não foi dada execução, e fica-se a pensar se valeu a pena dar-lhes prioridade; mas essa é questão de que não cabe tratar nesta ocasião.
O projecto de lei n.o 128/I, apresentado pelo CDS, constitui, por assim dizer, o código eleitoral para a Assembleia da República, pois que condensa a regulamentação da capacidade eleitoral activa e passiva dos cidadãos, do sistema eleitoral e da organização, competência e funcionamento da Comissão Nacional das Eleições.
Foi nestes diplomas que assentou a formulação do projecto de lei apresentado pelo meu partido, que deles acolheu, aliás, o que de útil e de proveitoso se revelou na prática.
No entanto, a dispersão da matéria por vários diplomas e o respectivo ajustamento a disposições constitucionais impuseram alterações formais e uma diferente sistematização.
Além disso, a experiência colhida nas primeiras eleições, o profundo empenhamento do CDS na democratização da sociedade portuguesa e na consolidação das instituições democráticas, o propósito de dignificação desta Assembleia e dos seus membros, o desejo de consciencialização dos cidadãos para a sua participação na vida política e a preocupação de que os resultados eleitorais venham a traduzir com fidelidade e justeza o sentir dos eleitores determinaram a introdução de inovações de fundo na regulamentação existente.
Uma dessas inovações respeita às incapacidades eleitorais.
Com efeito, a legislação anterior feria de incapacidade activa os cidadãos que, entre 28 de Maio de J926 e 25 de Abril de 1974, houvessem desempenhado certas funções e alargava o seu número nas incapacidades passivas. Porém, o artigo 308.o da Constituição veio limitar no tempo a aplicação das normas comunicativas dessas incapacidades, circunscrevendo-a às eleições para os Órgãos de Soberania, das regiões autónomas e do poder local, que devem iniciar funções durante o período da l Legislatura. O CDS considera que o preceito constitucional mencionado e violado se as incapacidades eleitorais previstas no Decreto-Lei n.o 621-B/74 se aplicassem para além de 15 de Outubro de 1980; assim, na alínea d) do artigo 3.o do projecto de lei, refere-se expressamente que não são cidadãos eleitores os abrangidos pelo artigo 308.o da Constituição. Aliás, a limitação temporal das incapacidades cominadas no Decreto-Lei n.o 621-B/74, que foi votada favoravelmente na Assembleia Constituinte por todos os partidos nela representados, visa a pacificação da sociedade portuguesa, a eliminação de discriminações entre cidadãos e a confiança no êxito da vivência democrática. Ela pressupõe desde logo que os quatro anos da I Legislatura galvanizarão para a democracia os espíritos mais avessos a ela, mesmo aqueles que de algum modo serviram de pilar a regimes autoritários.
O CDS joga efectivamente nesse êxito, porque acredita em que os ideais democráticos despontarão em todos os cidadãos portugueses e amalgamarão, pela força da sua nobreza e de uma vez por todas, eventuais resquícios de saudosismo do regime anterior.
A manutenção, para além do limite temporal estabelecido na Constituição, de incapacidades cívicas seria reveladora ide um fracasso da democracia relativamente às previsões dos constituintes, não prestigiaria as instituições existentes, retardaria a recuperação para a vivência, democrática de muitos cidadãos e seria uma confissão de fraqueza do regime.
O contrário, ou seja, a eliminação, tão breve quanto possível, de todos os factores políticos que, dividindo
6 DE SETEMBRO DE 1978 3405os cidadãos portugueses, lhes cerceiam a participação na vida democrática do nosso país, representará, interna e externamente, a consolidação e a força do regime democrático nacional.
A segregação não se coaduna com a conjugação de esforços tão necessária à 'recuperação do País; e na medida em que deriva de uma sanção terá de ser ajustada à gravidade do procedimento dos destinatários na esperança de obter a respectiva modificação.
O quinto ano da Revolução de Abril está em curso; é tempo de unir os portugueses.
Outra das inovações introduzida pelo projecto do diploma apresentado pelo CDS tem a ver com os círculos eleitorais.
E, nesta matéria, o CDS optou pela eleição dos Deputados em cinco tipos de círculo: um círculo nacional, dois círculos regionais para as regiões autónomas, dezoito círculos distritais, um círculo de Macau e dois círculos de residentes no estrangeiro.
Surgem, portanto, como .principais alterações o círculo nacional e o círculo de Macau.
O círculo nacional, que corresponde à totalidade dos restantes círculos eleitorais, terá a sede em Lisboa e por ele serão eleitos cento e vinte cinco Deputados.
A sua criação permite que os partidos políticos façam candidatar cidadãos de grande representatividade política e elevada competência técnica, e facilita a sua eleição, que virá enriquecer o núcleo de Deputados adstritos aos trabalhos das comissões parlamentares.
Tanto os Deputados eleitos pelo círculo nacional como os eleitos pelos restantes círculos representam todo o País nos termos constitucionais.
Todavia, os Deputados dos restantes círculos estarão mais ligados que os ido círculo nacional aos problemas locais das populações, as quais deles terão um conhecimento mais directo e pessoal.
A Assembleia passará a dispor, se o projecto for aprovado, de um maior número de técnicos qualificados, o que por certo se irá reflectir na qualidade e quantidade da legislação produzida.
É conhecida a extrema complexidade do tratamento legislativo a dar a matérias da mais diversa natureza, sejam elas da competência exclusiva da Assembleia, sejam nela introduzidas através do instituto da ratificação. E 'bom seria que no Parlamento existisse um corpo de Deputados de superior competência, que para além das opções políticas, fornecesse soluções tecnicamente correctas e substancialmente válidas. Esse desiderato poderá conseguir-se com mais agilidade e mais facilmente através de candidaturas pelo círculo nacional.
Os Deputados pelos outros círculos, por seu lado, ficarão mais libertos para se ocuparem predominantemente dos problemas e assuntos regionais, que têm jus a um tratamento cuidadoso e profundo.
Deverá dizer-se que esta Assembleia não tem sido muito profícua no que concerne à sua contribuição para a resolução dos problemas regionais, e isto prejudicou 'bastante a sua imagem junto das populações.
'Para além das intervenções antes do período da ordem do dia, a maioria das quais não encontrou eco ao nível do Executivo, o Parlamento apenas realizou uma reunião para se ocupar de problemas regionais; nela foram elencadas um conjunto de carências e aspirações dos povos; mas não consta que tenham advindo na prática quaisquer resultados palpáveis. Caberá pois aos Deputados dos círculos distritais, das regiões autónomas, de Macau e dos residentes no estrangeiro promover as respostas que as populações requerem e dar-lhes conta do andamento das suas pretensões.
Para tanto, haverá que reduzir a sua participação nos trabalhos das Comissões.
O CDS propõe também o círculo eleitoral de Macau, círculo que plenamente se justifica, dada a especificidade dos problemas daquele território e das suas populações.
O projecto de lei do CDS pretende ainda que o número de Deputados a eleger pelos círculos de portugueses residentes no estrangeiro seja proporcional ao número de votantes, princípio seguido, aliás, nas eleições de 1976.
Uma outra emoção importante propõe também o projecto de lei do CDS.
No sentido de conseguir que os votos dos eleitores possam ser tanto quanto possível transformados em mandatos, admitem-se as coligações de listas, sem prejuízo das coligações ou frentes de partidos.
Essas coligações de listas serão previamente declaradas e não afectam a existência autónoma de cada uma das listas coligadas.
A obrigação visa tão-só o aproveitamento dos votos sobrantes em cada uma das listas coligadas após a atribuição dos mandatos respectivos. Da adição desses votos poderá resultar ou não, como é evidente, a atribuição de mais um mandato.
Conhecendo os eleitores antecipadamente que as listas concorrem em coligação, os mandatos atribuídos reflectirão com mais verdade a força política dos partidos concorrentes.
No que concerne ao exercício do direito de votar, o projecto de lei apresentado pelo CDS consagra a obrigatoriedade do voto, tal como o fazia a legislação vigente.
A questão da obrigatoriedade do voto foi já objecto de debate nesta Assembleia aquando da discussão do projecto de lei n.o 84/I.Na oportunidade ficou claro que o voto para as eleições de 1976 foi obrigatório. Alguns meios de comunicação social não o disseram e distorceram o problema, identificaram como uma inovação então pretendida. Errado.
A lei vigente estabelece a obrigatoriedade do voto, e impõe como sanção para o seu não exercício a inelegibilidade do faltoso na eleição seguinte: ou seja, fere de incapacidade eleitoral passiva para o órgão a eleger o cidadão que não exercer o direito de voto.
Esta sanção, que se afigura bastante gravosa visto que se traduz numa restrição dos direitos políticos dos cidadãos, não é, contudo, de molde a impressioná-los. Como assim é, há que consciencializar os Portugueses para a obrigação que têm de participar na vida política através de mecanismos que, sendo eventualmente menos gravosos que os estabelecidos, provoquem nos cidadãos o efeito pretendido.
Por isso se defende que a sanção consagrada na lei em vigor seja agravada com uma sanção pecuniária correspondente a 5 % dos impostos pessoais liquidados em nome do faltoso'. É evidente que estas sanções só serão aplicadas se o cidadão faltoso não justificar a falta pelos meios admitidos em direito.
O agravamento da sanção anterior terá um efeito positivo na afluência dos cidadãos às umas; e julga-
3406 I SÉRIE - NÚMERO 93se desejável a todos os títulos que se reduza ao mínimo o número de abstencionistas, para que os resultados das eleições correspondam à vontade das populações.
Admite-se que a prazo seja possível extinguir a obrigatoriedade do voto. Mas, na fase actual da democracia portuguesa, é indispensável criar nos cidadãos a consciência do seu dever cívico de votar; para que coloquem o cumprimento deste dever acima do desempenho de ocupações normais, sacrificando por vezes interesses de ordem económica.
Num país como o nosso, em que os cidadãos estão de há muito habituados a ser multados pela violação dos deveres que o Estado 0'U até as autarquias lhes impõem, e legítimo esperar que eles deduzam não estar o Estado muito interessado no seu voto, se não cominar qualquer sanção pecuniária para o não exercício do direito de votar.
E um juízo deste tipo e prejudicial à consolidação da democracia, à sua imagem e à dignificação dos órgãos a eleger.
Por último, não deixarei de aflorar à cobertura financeira que, segundo o1 meu partido, o Estado deve assegurar parcialmente, mediante a atribuição de um subsídio de 1 % do salário mínimo nacional por cada voto obtido. É conhecida e aceite a conveniência de uma campanha eleitoral esclarecedora e dinâmica, em que as populações fiquem devidamente identificadas com o significado do acto eleitoral e com os programas que os partidos se comprometam a executar.
O regime democrático vivifica-se e enraíza-se com essa campanha e o País cria condições para caminhar de harmonia com o querer das populações.
É lógico, pois, e plenamente justificado que o Estado participe no financiamento das despesas efectuadas pelos partidos, mediante a atribuição de um subsídio proporcional ao número de votos obtidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 128/I, apresentado pelo CDS, visa fundamentalmente contribuir para a supressão do uma lacuna existente no domínio da legislação eleitoral portuguesa.
Os preceitos nele contidos respeitam integralmente a Constituição.
A sua aprovação na generalidade irá permitir que, na discussão na especialidade, sejam debatidos, em pormenor, quer as inovações introduzidas, quer os pontos coincidentes com os outros projectos de lei apresentados pelos restantes partidos sobre esta matéria.
Estou certo, por isso, de que ele constitui uma pedra importante no edifício legislativo eleitoral que esta Assembleia terá de construir.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém de boa fé poderá recusar que as eleições ocorridas posteriormente a 25 de Abril de 1974 foram as eleições mais livres e mais democráticas que alguma vez tiveram lugar no nosso País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal não aconteceu por acaso, como e óbvio. E o facto pode filhar a sua fundamentação em duas razões principais: em primeiro lugar, o despertar ou o renascer da consciência cívica de milhões de portugueses, arrancados pela Revolução de Abril à criminosa letargia a que os condenara um regime da opressão e de repressão; depois, a circunstância de as eleições se haverem processado ao abrigo e sob a regulamentação de um texto estruturalmente democrático, que reimplantou um clima de legalidade em matéria, na qual tudo se processava anteriormente pela via sinuosa e tortuosa das arbitrariedades e das discriminações.
Por via disso, chamado a votar, o povo português pôde fazê-lo em inteira uberdade e com a antecipada certeza de que o resultado das eleições haveria de corresponder à exacta e fiel expressão da sua vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, ao elaborar o seu projecto eleitoral, não podia esquecer, relegando-as para o rol das coisas inúteis, as virtualidades de uma lei que possibilitou a realização de eleições nos termos que acabo de referir.
Por via disso, fundamentalmente, o nosso projecto retomou a tessitura da lei actualmente em vigor, diferenciando-o tão-somente no tocante à exigência da sua conformação com o texto constitucional.
Mais ambiciosas se revelaram as pretensões de outros que, por via dessa ambição, se abalançaram a retocar a lei anterior com o garridismo de algumas inovações, de que o relatório da 2.a Comissão nos dá conta sumária, mas esclarecedora.
Através desse relatório e do desenvolvimento dos respectivos projectos, logo se desenham duas «filosofias» que se defrontam em vários aspectos fundamental, com a definição de opções antagónicas insusceptíveis de qualquer espécie de conciliação.
Uma dessas «filosofias» é representada pelos projectos do PSD e do CDS, e das opções em causa reterei, na minha intervenção, as referentes a dois problemas fundamentais: o dos círculos eleitorais e o da obrigatoriedade do exercício do direito de voto.
Quanto ao primeiro: rompendo com a tradição da coincidência geográfica entre o círculo eleitoral e o distrito administrativo, o PSD preconiza no artigo 9.o do seu projecto que os Deputados devam ser eleitos por círculos eleitorais, que, no território nacional, corresponderão a agrupamentos de concelhos, agrupamentos estes a definir por lei especial.
Argumenta-se dizendo que «será maior e mais consciente a participação dos cidadãos nas eleições e, em geral, na vida política, se aproximarmos os eleitores dos seus Deputados». E argumenta-se ainda com a «conveniência de os círculos eleitorais agruparem eleitores com problemas e aspirações minimamente homogéneas no domínio económico, social e cultural de não apresentarem diferenças tão grandes no número de Deputados que sejam susceptíveis de conduzir a resultados pouco condizentes com o espírito e a pureza do método de Hondt, consagrado na nossa Constituição».
No entender do Partido Socialista, e a não haver outra motivação que não haja sido claramente invocada, a inovação pretendida pelo PSD apresenta-se sem o apoio de razões suficientemente atendíveis.
Em primeiro lugar, rompe com um sistema de geografia eleitoral já enraizado nas nossas tradições, mar-
6 DE SETEMBRO DE 1978 3407canelo uma ruptura completa com hábitos e ligações já sedimentadas através de uma prática de largos anos.
Não estamos apegados a toda e qualquer tradição. Mas, as inovações só nos seduzem quando inequivocamente marcadas por um sinal de avanço e de progresso em relação a soluções anteriores.
E este não é, manifestamente, o caso do projecto do PSD.O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Antes de mais, a alteração pretendida conduziria a uma excessiva compartimentação ou sectorização de interesses e de aspirações da população eleitoral, com a agravante de tal sectorização poder vir a ser determinada por critérios de manifesta falibilidade.
Depois, falando-se no projecto de lei em «aspirações minimamente homogéneas no domínio económico, social e cultural», logo poderia perguntar-se: para o agrupamento de concelhos, quais seriam, em cada caso, os critérios predominantes para determinar tal agrupamento? Os de ordem económica, os de ordem social ou os de ordem cultural?
Supondo que a homogeneidade pretendida iria agrupar uns quantos concelhos por critérios de ordem económica, por exemplo, facilmente poderia acontecer que tal homogeneidade não fosse alcançada no tocante a interesses ou aspirações de ordem social ou cultural da mesma população.
A hipótese é perfeitamente imaginável. E então o que veríamos era uma população eleitoral aglutinada por interesses de determinada ordem, mas divorciada e dividida relativamente a interesses de ordem diferente, tão respeitáveis e atendíveis quanto os primeiros.
Em lugar de uma população eleitoral homogénea, teríamos uma população eleitoral heterogénea. E lá se iriam às urtigas «os interesses e as aspirações minimamente homogéneas».
O que fica dito bastará para demonstrar todo o artificialismo da construção engendrada pelo PSD. A tal ponto, que dou por mim a perguntar-me se o que, na verdade, está em causa se são os interesses das populações se os interesses de outra ordem e de origem diferente.
De qualquer modo, e fatalmente, o sistema haveria de conduzir a distorções mais do que desaconselháveis, injustificáveis.
E, em contrapartida, não se vislumbra no mesmo qualquer vantagem, sobre o sistema actualmente em vigor, e que é o preconizado no projecto de lei do Partido Socialista.
Finalmente, outra razão nos determina à rejeição do projecto do PSD nesta matéria.
Segundo esse projecto, o agrupamento de concelhos seria definido por lei especial. Ora os vícios do sistema, que apontei em síntese, inculcam facilmente ideia de que a referida lei haveria de ser objecto de discussão morosa e arrastada, totalmente incompatível com a exigência de celeridade quanto à aprovação da lei eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao projecto do CDS nesta matéria a nossa perspectiva é a de que o mesmo tem mais a ver com «aritmética eleitoral» do que com «geografia eleitoral».
A aritmética é o reino dos números, e o CDS pretende criar o seu reinado.
Por outras palavras: à falta de implantação nacional, de que carece manifestamente, o CDS «inventou» um sistema, aliás complicado e quase a exigir tábua de logaritmos, através do qual procura suprir essa carência.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Olhe que não,Sr. Deputado; as máquinas de calcular são baratas!...O Orador: - E acrescentaríamos ainda, se a minha inaptidão para operações aritméticas não me lançou em erro, que o resultado do sistema proposto pelo CDS equivaleria a um aumento do número de Deputados deste partido, em detrimento de «quase» todos os outros partidos representados na Assembleia.
Se ainda não for, e eu creio que é, a verdade é que no projecto do CDS não se vislumbra também qualquer razão ponderosa que faça preferir o sistema que propõe aquele que se encontra consagrado na lei em vigor.
Na matéria respeitante à «organização dos círculos eleitorais» interessa ainda focar os problemas respeitantes a Macau e às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Quanto a Macau, entendemos que o reduzido número de eleitores existentes no território desaconselha que a este seja atribuído um Deputado autónomo.
De outro modo, estaríamos a coonestar uma injustificada desigualdade.
Por isso mesmo, de acordo com o nosso projecto, o território de Macau é incluído num dos dois círculos eleitorais em que se dividiu o espaço exterior ao território eleitoral, que é o do continente e o das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Quanto a estas, entende o Partido Socialista que deve existir um círculo eleitoral por cada uma das regiões. Será esta, necessariamente, a única forma de respeitar a entidade político-administrativa que é a região e estabelecer a equivalência com o distrito continental. Aliás, e nos termos da lei, terá de ficar bem entendido que os Deputados são do País e não das ilhas ou dos círculos que os elegeram.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente e na temática da minha intervenção cabe ainda uma ligeira referência ao problema da obrigatoriedade ou não obrigatoriedade do exercício do direito de voto. E digo ligeira referência, porquanto, como todos sabem, este assunto foi já exaustivamente discutido na Assembleia, na reunião plenária de 20 de Dezembro passado, a propósito do projecto de lei n.o 84/I, apresentado pelo PSD e secundado pelo CDS, através de voto aprovativo.
Nos seus projectos de lei eleitoral, o PSD e o CDS retomam praticamente a posição do citado projecto de lei n.o 84/I, insistindo na obrigatoriedade do exercício do direito de voto, sem que, fundamentalmente, acrescentem algo de novo à posição anterior.
De novo, aliás, e a acreditar nas notícias difundidas, apenas uma circunstância: a de que, em tal exigência,
3408 I SÉRIE - NÚMERO 93o PSD e o CDS passaram agora a ser também acompanhados pelo MIRN e pelo seu dirigente supremo, o Sr. Kaúlza de Arriaga.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não apoiado!O Sr. Carlos Candal (PS): - Não apoiado? Muito bem ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não faça comparações baratas, Sr. Deputado!O Orador: - Coincidência desastrosa para o PSD e o CDS? Ou identidade natural de pontos de vista? Seja como for, não deixará de impressionar a posição assumida por um dos homens fortes de um regime que, em matéria eleitoral, sempre se determinou pela traficância e peia arbitrariedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, para além desta constatação acidental, a verdade é que o PS nada tem a alterar quanto à posição anteriormente assumida relativamente ao problema em questão.