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20 DE MARÇO DE 19852469Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Rui Monteiro Picciochi. Victor Manuel Caio Roque.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Domingues Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. Arménio dos Santos. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Eleutério Manuel Alves. Fernando José Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Guido Orlando Freitas Rodrigues. João Luís Malato Correia. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. José de Almeida Cesário. José Augusto Santos Silva Marques. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Mariana Santos Calhau Perdigão. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Pedro Miguel Santana Lopes. Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço. António José de Almeida Silva Graça. António José Monteiro Vidigal Amaro. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Francisco Manuel Costa Fernandes. João António Torrinhas Paulo. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. Manuel Correia Lopes. Maria Luísa Mesquita Cachado. Paulo Areosa Feio.Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. José Antónío Morais Sarmento Moniz. José Miguel Anacoreta Correia. Manuel Jorge Forte Goes. Narana Sinai Coissoró. Ruy Manuel Correia Seabra. Manuel Tomás Rodrigues Queirós.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Francisco Alexandre Monteiro.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. Almerindo da Silva Marques. António Domingues Azevedo. António Gonçalves Janeiro. Beatriz Almeida Cal Brandão. Eurico Faustino Correia. Jorge Alberto Santos Correia. José Maria Roque Lino. Maria de Jesus Simões Barroso. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Alberto Augusto Faria dos Santos.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Maria Margarida Tengarrinha.Centro Democrático Social (CDS):Francisco António Lucas Pires. Joaquim Rocha dos Santos. José Augusto Gama. José Vieira de Carvalho. Luís Eduardo da Silva Barbosa.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Relatório e parecer da Comisso d(r) Regimento o MandatosEm reunião realizada no dia 19 de Março de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra), por Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró. Esta substituição é pedida por um período não superior a 1 ano, a partir do dia 18 de Março corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
2470I SÉRIE - NÚMERO 59O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão, o Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso ViIhena de Carvalho (ASDI).Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 19 de Março de 1985, pelas 19 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Socialista:Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança), por Manuel Luís Gomes Vaz. Esta substituição é pedida por um período não superior a 15 dias, a partir do dia 18 de Março corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão, o Vice-Presidente, António Machado Loureço (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abi7io Ferreira Bastos (PSD) - Amadeo Vasconcelos Matias (PSD) - Virgílio Gonçalves Pereira (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Declaração de votoAssunto: Recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de resolução n.o 22/III que aprova para ratificação o acordo entre o Ministério de Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas forças dos Estados Unidos da América nos Açores feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984.Os deputados sociais-democratas eleitos pela Região Autónoma da Madeira votaram favoravelmente o recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de resolução n.o 22/III e, por consequência, contra a ratificação da mesma proposta de resolução por se identificarem totalmente com as deliberações emanadas dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.Lisboa, 19 de Março de 1985. - Os Deputados do PSD pela Região Autónoma da Madeira: Correia de Jesus - Virgílio Pereira - Cecília Catarino - Jardim Ramos.Declaração de votoOs deputados abaixo assinados declaram que votaram favoravelmente o recurso n.o 22/III, da iniciativa do Partido Comunista Português, pelas seguintes razões:
A Assembleia Regional dos Açores aprovou em 15 de Março de 1985 uma resolução cujo conteúdo permite concluir que o Acordo Laboral das Lajes nos exactos termos em que está redigido viola a Constituição da República Portuguesa (V. artigo 60.o).
Com efeito o texto do Acordo Laboral celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, em 9 de Outubro de 1984, permite o despedimento colectivo de trabalhadores portugueses, pois não respeita a Lei Portuguesa dos Contratos a Prazo, permite o abaixamento de categorias profissionais, não garante a estabilidade do emprego, pois não limita o encerramento de secções da base portuguesa das Lajes por necessidade de reorganização de serviços ou por razões de segurança.
Acresce que não são garantidos os poderes que a lei portuguesa assegura às comissões de trabalhadores, nem o princípio de plena jurisdição dos tribunais portugueses, pois não se prevê o recurso das decisões sobre conflitos laborais para os tribunais portugueses e, além disso, institui um sistema de classificação profissional unilateral das Forças Armadas Americanas.
Entendemos por isso, e em conclusão, que a proposta sobre o Acordo Laboral das Lajes só deverá ser admitida para ratificação na Assembleia da República após a introdução das alterações propostas na resolução dimanada da Assembleia Regional dos Açores.Palácio de São Bento, 19 de Março de 1985. - Os Deputados Sociais-Democratas eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores: Pedro Paulo Carvalho Silva - Raul Gomes dos Santos.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste.PREÇO DESTE NÚMERO 102$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.
I Série - Número 50Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 1985DIÁRIO
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 43 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu as dificuldades com que se defronta a população da região do Porto face ao agravamento da situação social e laboral no distrito. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado José Augusto Seabra (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Machado Lourenço (PSD) evocou a figura do cavaleiro tauromáquico José Mestre Baptista falecido há dias. A propósito, foi aprovado um voto de pesar, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tendo ainda intervindo sobre o assunto o Sr. Deputado Soares Cruz (CDS).
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) lamentou o naufrágio ocorrido, na passada semana, à entrada da barra de Tavira, tendo reclamado, mais uma vez, que sejam tomadas medidas de forma a haver maior segurança nos portos. Respondeu, no fim. a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa Mota (PS) deu conta da situação da empresa Wandschneider/Valongo (ex-UNITECA). Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento e a um protesto da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
O Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) alertou para a possibilidade de Portugal vir a importar 10 000 t de maçã, facto que considerou lesivo dos interesses da agricultura nacional, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Soares Cruz (CDS), Rogério de Brito (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
O Sr. Deputado Belchior Pereira (PCP) protestou por não ter sido ainda agendada a lei quadro dos municípios, de forma a permitir a discussão do projecto de lei de criação do concelho de Vizela.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 438/III, sobre expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Correia de Jesus, Vargas Bulcão e Pedro Paulo (PSD) e José Magalhães (PCP).Foi aprovado, na generalidade e na especialidade, o orçamento privativo da Assembleia da República para 1985, tendo intervindo, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Cunha e Sá (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Correia Afonso (PSD), Jorge Lemos (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Meneses Falcão (CDS), José Vitorino (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Luís Beiroco (CDS).
Do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura do distrito de Portalegre, sugerindo a adopção de diversas medidas que ponham cobro à lenta administração da justiça laboral e à enorme acumulação de processos.
Da Ordem de Pastores Baptistas, propondo diversas medidas que ponham cobro ao que consideram como discriminação dos cidadãos conforme a religião que professam, nomeadamente no que respeita ao ensino de religião e moral nas escolas.OfíciosDa Assembleia Municipal do concelho de Penamacor, a remeter cópias de ofícios enviados ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida, nos quais chama a atenção para a reserva natural parcial da serra da Malcata.Do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, a enviar um dossier caracterizando as diligências efectuadas bem como os principais problemas que afectam os mais de 40 000 trabalhadores da Segurança Social.TelegramaDo comandante dos Bombeiros de Ferreira do Zêzere, solicitando a rápida revisão do preço do quilómetro do transporte em ambulância que, a manter-se, pode comprometer o normal funcionamento daquela corporação.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Rui Picciochi [Reg. n.os 896 e 897/III (2.a)]; a diversos ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota [Reg. n.os 898 e 904/III (2.a)]; aos Ministérios da Justiça e da Defesa Nacional (2), formulados peio Sr. Deputado Carvalho Silva [Reg. n.os 905 a 906/III (2.a)]; ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado do Orçamento (2), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho [Reg. n.os 908 e 909/III (2.a)]; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito [Reg. n.o 910/III (2.a)]; ao Ministério da Educação e Secretaria de Estado da Administração Pública (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos [Reg. n.os 911 e 912/III (2.a)]; aos Ministérios da Cultura e do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo [Reg. n.o 913/III (2.a)].
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A população da região do Porto tem vindo a sentir no seu dia-a-dia a política de desastre do governo PS/PSD, que vem impedindo com a sua nefasta acção o desenvolvimento e o progresso deste importante distrito.
O agravamento da situação social no distrito é decerto o traço mais gritante da política do ainda Governo.
A situação laboral é dramática. Multiplicam-se as empresas com salários em atraso. Em, pelo menos,
2086 I SÉRIE - NÚMERO 5097 empresas, abrangendo cerca de 17 000 trabalhadores, os salários não são pagos atempadamente. A dívida do patronato eleva-se a 1 600 000 contos.
As situações mais graves da CIFA, das Malhas Ameal, do grupo Wandschneider, da JOTOCAR, da Electro-Cerâmica do Candal não podem deixar de ser trazidas à Assembleia da República. Só na CIFA os salários estão em atraso há mais de 2 anos.
A paralisação e o encerramento de empresas continua a lançar no desemprego milhares de trabalhadores que não encontram qualquer alternativa de emprego. A repressão intensifica-se. Despedem-se ilegalmente dirigentes sindicais, como aconteceu na Fábrica Jacinto, impede-se a actividade sindical dentro das empresas, de que é exemplo a J. J. Gonçalves, recorre-se à redução dos dias de trabalho e do salário, enquanto se exige dos trabalhadores ritmos de produção incomportáveis.
A tudo isto se têm oposto os trabalhadores com a sua luta persistente. Como salientaram as conclusões do IV Congresso dos Trabalhadores Têxteis, realizado no Porto no passado fim-de-semana, «alargou-se e intensificou-se a luta nas empresas através das mais diversas formas».
Também a luta dos trabalhadores da MONDEX, empresa do grupo Melo, acabou por obrigar o patronato a pagar o salário em atraso.
A má política do Governo teve também consequências nos campos. Empobreceu a agricultura, piorou a vida dos agricultores.
A não abertura das feiras de gado tem prejudicado seriamente os agricultores das zonas do interior do distrito. Tem vindo a verificar-se que mesmo o leite. entregue nos diversos postos é pago com grande atraso.
A situação da região do Porto, onde existe uma maioria de pequenos agricultores e rendeiros, não é pois diferente da que se vive no País. .
Contra esta situação têm-se multiplicado as lutas dos agricultores e rendeiros da região, o que demonstra que também este relevante sector social não apoia a política governamental.
A desastrosa política económica e social do Governo não atinge só os trabalhadores e os agricultores.
Os pequenos e médios comerciantes e industriais estão a ser enormemente afectados, nomeadamente em Valongo - com a paralisação da CIFA e a quebra do poder de compra -, em Paredes e Paços de Ferreira, em relação ao sector de mobiliário e também os concelhos do litoral se vêem a braços com o encerramento das fábricas de conserva.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É escandaloso que uma resolução da Assembleia da República, que se pronunciou pela criação da Faculdade de Direito do Porto, ainda não tenha tido a concretização por parte do Governo e a própria maioria PS/PSD com o apoio do CDS tinha recusado o agendamento do projecto de lei do PCP que visa este objectivo.
O Teatro de S. João, que poderia ser um espaço de apoio à dinamização de diversas actividades culturais, continua por aproveitar em todas as suas potencialidades.
Igualmente tem vindo a agravar-se o problema da habitação. Enquanto iniciativas e projectos que poderiam contribuir para a sua resolução são travados e impedidos, boicotadas as medidas que poderiam promover a habitação social, o Governo e os deputados da coligação governamental preparam-se agora para aumentar as rendas habitacionais, com graves consequências para a população do Porto e de Lisboa.
Equipamentos sociais fundamentais como hospitais e escolas continuam a degradar-se e não são tomadas medidas, nomeadamente orçamentais, que evitem que tectos de hospitais continuem a cair ou que alunos fiquem sem aulas porque chove na escola. Ainda ontem caiu o tecto do Hospital Rodrigues Smith. Que resposta dão os Srs. Deputados da maioria a esta situação?
A rede viária e o sistema de trânsito no distrito está a atingir o caos, sem que a Junta Autónoma das Estradas tome quaisquer medidas, e isto apesar das instâncias feitas pelos órgãos autárquicos.
O saneamento básico não satisfaz minimamente as necessidades da população. A zona do Grande Porto debate-se com o grave problema do abastecimento de água. São conhecidos os problemas resultantes da construção da barragem e a urgência na execução da rede de transporte e distribuição, obras orçadas em mais de 1 milhão de contos.
Propusemos no debate do Orçamento do Estado um reforço de verba de 700 000 contos para a construção urgente de uma conduta provisória e o início das obras definitivas, que foi recusado irresponsavelmente pelos partidos da coligação. A alternativa decretada pelo Governo, de obrigar a Câmara Municipal do Porto a um endividamento incomportável de meio milhão de contos, compromete o futuro e impede a realização de obras fundamentais para as populações.
Ao mesmo tempo que não resolve problemas essenciais, o Governo não pesa devidamente as consequências de um aumento brusco e frontal das tarifas de electricidade.
Algumas das soluções possíveis foram mais uma vez bloqueadas.
O Governo, contudo, centrou a sua sanha persecutória nos partidos que defendem os interesses dos trabalhadores e das populações.
Foi assim também no Porto, quando no passado dia 13, pela mão do ex-Ministro Seabra, de forma prepotente e arbitrária, foi ocupado por funcionários do Ministério e pela PSP o Centro de Trabalho do PCP da Aníbal Cunha, sem ter havido lugar a qualquer notificação.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Não respeitam o poder judicial!O Orador: - Desacreditado, isolado, o actual Governo terá de ser demitido. Só assim será possível a alternativa de uma nova política que sirva os interesses populares.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado, queria pedir-lhe que me esclarecesse se está ou não informado de que se tratou da aplicação de um acórdão do pleno do Supremo Tribunal Administrativo e se não sabe que, em democracia, o poder executivo - independentemente do legislativo e do judicial - deve cumprir aquilo que o poder judicial determina.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.
27 DE FEVEREIRO DE 1985 2087O Sr. Lino Lima (PCP): - Olhe os acórdãos da reforma agrária!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tenha vergonha!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Mota, se quiser responder ao Sr. Deputado José Augusto Seabra, tem a palavra.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado, nós não desconhecíamos essa decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Augusto Seabra - que nesse momento era ministro -, que a atitude que tomou foi uma atitude pouco condizente com a democracia e com o 25 de Abril, porque o Sr. Deputado desconhece, ou, se não desconhece, agiu de má fé, o que é pior - e eu nem lhe dou o benefício da dúvida porque sei que agiu de má fé -, que tínhamos um «processo de acordo» com o Ministério das Finanças para resolvermos o problema do Centro de Trabalho da Aníbal Cunha e nunca o meu partido se recusou sair dele.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tínhamos um processo para sermos retribuídos das benfeitorias feitas nesse centro de trabalho.
O Sr. Deputado quis fazer um brilharete porque, naquele momento, ia sair de ministro...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ainda bem!Uma voz do PSD: - Ainda mal!O Orador: - «Ainda bem!», dizem-me aqui ao lado; ainda bem para os Portugueses!
Dizia eu que o Sr. Deputado quis fazer um brilharete e talvez ficar na história. Mas sabe, Sr. Deputado, como é fraca a história?!
O Sr. Deputado tomou uma atitude de grande prepotência, arbitrária, e que nada tem a ver com a defesa do 25 de Abril nem com as liberdades. Esta atitude está, de facto, condizente com a sua personalidade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Lavro um veemente protesto contra as declarações do Sr. Deputado do Partido Comunista porque, como Ministro da República Portuguesa, me limitei a dar cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, no pleno uso do poder judicial. E foi o pleno do Supremo Tribunal Administrativo que lavrou um acórdão, segundo o qual o acto administrativo tinha uma execução imediata e o Partido Comunista foi notificado desse acórdão, porque era o partido recorrente.
Temos de respeitar, no nosso país, o poder judicial que tão vilipendiado foi, por vezes, no antigo regime.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Em relação ao Centro de Trabalho da Aníbal Cunha, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado mente. Portanto, estamos conversados.
Mas o Sr. Deputado diz que cumpriu uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo e eu pergunto-lhe: o que é feito dos 200 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo sobre a reforma agrária? Nenhum dos quais é cumprido!
São dois pesos e duas medidas! São estes os critérios deste Governo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Lourenço.O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Inesperadamente morreu o cavaleiro tauromáquico José Mestre Baptista, num quarto de hotel, em Zafra, cidade do país vizinho.
Morreu o homem mas não morreu a obra extraordinária que deixou à arte de marialva e aos aficionados.
Alentejano de raça e ribatejano por convicção, foi apadrinhado por Vila Franca de Xira, terra que ele adorava e nela fez muitos amigos. Terra que se despediu deste grande homem, ao longo das suas ruas, como se seu filho fosse.
José Mestre Baptista não era filho de grande agrário, nem pertencia a família da classe privilegiada do nosso país; por isso, enfrentou grandes dificuldades para se impor no meio tauromáquico. Só com muito valor, muita valentia, muita arte e com muita garra, conseguiu impor-se a todos.
Nos anos sessenta, Mestre Baptista, com o seu cabelo comprido, com o seu irreverendismo, enfrentou grandes dificuldades para transpor algumas barreiras mais tradicionalistas e mais conservadoras no meio da arte marialva. Nunca foi homem que se acomodasse às situações, sempre lutou, renovou, revolucionou e a arte e a aficion muito lhe devem.
Mestre Baptista foi um marco no toureio a cavalo. Muito contestado por ser diferente, até conseguir provar que tinha direito à diferença, tinha direito a ser inovador, tinha direito a revelar toda a arte que possuía dentro de si e a executar a arte que ninguém até ele tinha conseguido. Impôs-se a todos. Fez vibrar multidões aquém e além fronteiras. Era imprevisível, era carismático. Nunca saiu de uma praça em silêncio. Ou saía ovacionado ou sob protestos, e isto só acontece com os grandes artistas.
No dia 20, um dia triste, ao meio-dia, tal como ele que foi obrigado a deixar-nos no meio da vida, Mestre Baptista fez a sua última corrida e levou consigo a última ovação, quando aos ombros dos amigos deu a última volta à velha praça de toiros Palha Blanco e dela saiu em ombros pela porta grande, como, aliás, acontece sempre com os grandes artistas e o Mestre Baptista era um grande entre os grandes na arte de marialva, na corrida à portuguesa.
Muitos reveses sofreu, algums bem duros: desde a morte de todos os seus cavalos, só de um golpe, a colhidas graves, ao longo de 32 anos de toureio, 25 de alternativa e milhares de toiros toureados. Tinha um
2088 I SÉRIE - NÚMERO 50coração monstro que tudo aguentava, não havia toiro que o fizesse acobardar.
O mesmo coração que tudo aguentava frente aos toiros, traiu-o aos 45 anos depois de um ataque de asma, agarrado a seu filho, com 8 anos de idade. É triste, este homem, este grande artista, morrer assim. Ele que não se importava de morrer numa arena a enfrentar um toiro.
A vida, o destino. Deus assim o quis e a realidade por vezes é violenta, é dramática, mas é a realidade e esta diz-nos que o homem morreu. Mas o artista está bem vivo na memória de todos os aficionados e não só, através da sua obra.
O Governo deve-lhe a condecoração adequada, a título póstumo, os aficionados assim o exigem, mas esperamos que não seja necessário exigir algo que desde há muito está conquistado.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta Assembleia, com a dignidade e o respeito que lhe merecem todos os Portugueses e particularmente os mais notáveis por algo que fizeram e que levaram a escrever o seu nome na história de Portugal, merecem a nossa homenagem. Por isso, Srs. Deputados, o PSD manifesta o seu voto de pesar, por este grande homem que, por certo, será o sentir desta Câmara.Aplausos do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a certamente perceberá, utilizarei a figura do pedido de esclarecimento porque não queria deixar de me associar às palavras aqui acabadas de proferir pelo Sr. Deputado Machado Lourenço.
Em primeiro lugar, queria cumprimentá-lo pelo facto de, ao falar de Mestre Baptista, o ter distinguido com a sua subida à tribuna. Na realidade, é a única forma de se poder homenagear um homem tal; uma vez que aqui não temos arena, será a tribuna o lugar privilegiado para falar sobre tal pessoa.
No entanto, permita-me discordar de V. Ex.a num aspecto: disse que Mestre Baptista não era um homem oriundo de uma família de privilegiados. Discordo frontalmente dessa afirmação, pois não se pode chamar a uma família que tal filho teve senão uma família de privilegiados. É um privilégio para uma família ter um filho daqueles, que é, de facto, um grande português e que merece todas as nossas homenagens. E mais: merece que a edilidade que ele adoptou não se esqueça dele agora, e que possa, juntamente com os seus munícipes, prestar-lhe a homenagem que lhe é devida, levantando-lhe aí um monumento para perpetuar a sua imagem e a sua memória.
Espero bem que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira não o deixe cair no esquecimento.
Por outro lado e, em último lugar, gostaria de dizer que Mestre Baptista foi morto pela sua valentia.
Tive o privilégio de, muitas vezes, privar com ele de perto e recordo que, por vezes, depois de lidar toiros que lhe davam mais trabalho, quase não podia falar nem ter-se de pé. Nunca proeurou tratar-se, porque entendia que não tinha tempo e precisava de preparar osseus cavalos e de ter tempo disponível para a sua actividade.
Terminaria, portanto, associando o voto de homenagem do Grupo Parlamentar do CDS às palavras que acabaram de ser proferidas pelo Sr. Deputado Machado Lourenço, associando-nos também ao seu voto de pesar.Aplausos do CDS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Machado Lourenço, estão inscritos para pedir esclarecimentos outros Srs. Deputados. Deseja responder já ao Sr. Deputado Soares Cruz ou reponde no final?O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deptuado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Está na Mesa um voto de pesar, que eu próprio apresentei a propósito da morte de Mestre Baptista.
Creio que, neste momento, e depois das palavras do Sr. Deputado Machado Lourenço, às quais me associo, seria provavelmente a ocasião mais própria para votarmos esse voto de pesar em vez de o deixarmos cair no rol dos votos de pesar esquecidos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Lourenço.O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Deputado Soares Cruz, em relação ao «privilégio», devo dizer-lhe que, não me referi ao privilégio do filho que esses pais tiveram, mas ao «privilégio» ou ao «privilegiado» porque, como todos sabemos, até ao final dos anos setenta, só os filhos de grande família é que poderiam dedicar-se à arte de marialva e, muito menos, no caso de José Mestre Baptista, precisamente por não ter vindo de grandes famílias.
Mestre Baptista apresentou-se como um renovador, como um inovador de algo diferente, de algo que ele contestava dentro da arte de marialva. 15so levantou-lhe grandes dificuldades e teve de atravessar grandes barreiras. Ainda bem que o fez!
Vila Franca de Xira não esquece este grande toureiro, que ficará na história de Portugal como grande toureiro que era. E a verdade que não o esquece é que, neste momento, já se estão a movimentar todos os aficionados e toureiros no sentido de o monumento ser feito em Vila Franca de Xira num espaço de 3 meses, aproximadamente.
O Sr. Deputado Soares Cruz falou num aspecto que revela um pormenor de um grande artista e eu gostaria que esta Câmara e outras pessoas, não apenas os aficionados, soubessem o seguinte: José Mestre Baptista estava aconselhado pelo médico, há anos, para não tourear a cavalo, porque tinha um problema de asma, para além de ter, ainda, uma alergia ao pêlo do cavalo. O médico tinha-lhe dito que, se quisesse viver
27 DE FEVEREIRO DE 1985ainda mais alguns anos, teria de deixar de tourear e de se afastar dos cavalos. E a resposta de Mestre Baptista foi:A minha maior glória é ter de morrer dentro de uma arena!Ao Sr. Deputado Magalhães Mota, quero dizer que nos associamos ao voto que apresentou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu efectivamente entrada na Mesa um voto de pesar, subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarPerante a morte do cavaleiro tauromáquico José Mestre Baptista, a Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de quem tanto se destacou nesta forma de expressão artística.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para uma intervenção.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está ainda bem vivo e fresco na memória de todos o terrível naufrágio que ocorreu à entrada da barra de Tavira e de que resultou a morte de 4 dos 5 pescadores que constituíam a tripulação do barco sinistrado.
A propósito disso foi apresentado e votado nesta Assembleia um voto de pesar.
Na sequência destes acontecimentos tive oportunidade de me deslocar a Cabanas, na passada sexta-feira, onde, além de constatar a dor que naturalmente marcava os rostos da população, em particular da família, procurei averiguar das dificuldades sentidas pelas famílias. E ficou evidente que uma das razões pelas quais os pescadores falecidos, todos de avançada idade, continuavam a ir ao mar resultava de receberem umas magras reformas e daí a necessidade de ajudar as famílias com mais alguns rendimentos, tanto em dinheiro como em peixe pescado para alimentação. Tem-se assim que, além da dor provocada pelo desaparecimento de familiares e amigos, se está perante uma situação em que estes falecimentos súbitos causam problemas às famílias.
Do naufrágio resultou também, além dos prejuízos causados na embarcação, de que é mestre o único sobrevivente, cobertos pelos seguros, a perda das redes com um preço de aquisição que se aproximará do milhar de contos, o que justifica também um subsídio.
Nestas circunstâncias já contactei as Secretarias de Estado da Segurança Social e das Pescas, no sentido de que seja concedido o apoio económico possível que terá, simultaneamente, um significado material e humano.
Por outro lado, em contacto com pescadores, foi uma vez mais analisada a situação do porto e da barra, e do assoreamento da mesma, bem como a dos canais de Cabanas e de Santa Luzia. Outros aspectos confir-mam ainda uma certa falta de atenção e até desleixo na preocupação que deve haver quanto à criação das melhores condições possíveis e que tornem menos penosa e perigosa a dura faina do mar.
Assim, os pescadores lamentam-se que o problema dos molhes ainda não tenha sido resolvido, apontando para a necessidade de prolongar o molhe do lado poente e também de pô-lo mais alto para impedir que as areias vindas de oeste avancem. As obras do molhe do lado nascente estão paradas, mas interessa primeiro que tudo tomar decisões correctas face a estudos técnicos realizados, mas tendo também em conta o «saber da experiência feito» dos pescadores.
Por outro lado, é absolutamente inaceitável que desde há 2 meses o farolim da barra de Tavira esteja caído, o que, embora a luz se mantenha acesa, provoca problemas de sinalização em certas posições. Justifica-se, assim, a sua urgente reparação bem como a sinalização luminosa da barra do lado nascente.
Causas de dificuldades, segundo afirmam os pescadores, são também a iluminação do campo de jogos do Ginásio de Tavira bem como a iluminação da ilha de Tavira, que por vezes encandeiam os pescadores quando demandam a barra. Haverá que analisar também o problema procurando remediá-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As desgraças, depois de acontecerem, em relação aos directamente atingidos, são muitas vezes irremediáveis, como acontece, por exemplo, com os falecimentos. Nestas circunstâncias, para além de se lamentar o sucedido e de se chorar os mortos, interessa cuidar dos vivos e tomar medidas para que a probabilidade de novos naufrágios diminua. Assim, o PSD espera, e está certo, que o Governo não deixará de dar o apoio possível às famílias dos pescadores mortos no naufrágio ocorrido à entrada da barra de Tavira bem como ao mestre que, quase milagrosamente, escapou com vida. Quanto às obras do porto de Tavira, que desde sempre reclamámos, designadamente há 15 dias durante o debate do Orçamento do Estado, embora seja mau só decidir avançar perante estas circunstâncias dramáticas espera-se que ao menos agora se encontrem as soluções definitivas para os problemas. Problemas que são do porto de Tavira, dos portos de todo o País no sentido de maior segurança dos pescadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar já teve ocasião de se associar ao voto de pesar aqui votado nesta Assembleia, na passada semana, em relação à morte desses pescadores na barra de Tavira.
Queria colocar ao Sr. Deputado José Vitorino as seguintes questões: se em vez de virmos, depois dos acidentes, lastimar a morte e pedir o auxílio para as famílias das vítimas desses desastres, conseguíssemos, antes dos desastres, arranjar condições para que isso não acontecesse - e dava-lhe a ideia de que entre os mortos estava um pescador com 82 anos, que tinha 65 anos de mar e que tinha 5200$ de reforma -, se pudéssemos evitar que este pescador - e outros que há por esse país fora - em lugar de andar ao mar com 70 ou 80 anos, e, depois da sua reforma, ter que continuar a fazê-lo para sobreviver, não era melhor Sr. Deputado? Ainda há bem pouco tempo discutimos
2090nesta Assembleia o pedido de urgência do meu grupo parlamentar para a discussão do projecto de lei relativo à reforma dos pescadores. Pela nossa luta, pela luta dos pescadores portugueses, já conseguimos que os pescadores obtivessem a reforma aos 55 anos, mas ainda não conseguimos, e por culpa do partido do Sr. Deputado e de outros partidos que têm pertencido aos últimos governos, que os anos de actividade desses profissionais da pesca fossem tidos em conta para efeitos de Caixa e abonos de família.
Note-se que os pescadores já há mais de 40 e 50 anos que descontavam - antes do 25 de Abril descontavam para a ex-Junta Central da Casa dos Pescadores -, e é nesse sentido que vai o nosso projecto de lei apresentado nesta Assembleia, isto é para que pescadores com esta idade não tivessem que andar ao mar para sobreviver.
Quanto às condições de segurança também tem sido grande a luta que os sindicatos e os trabalhadores do sector da pesca têm levado a cabo. E aqui associo-me ao Sr. Deputado José Vitorino pois também da nossa parte tem havido uma luta desenfreada para que os governos possam - e também na discussão do Orçamento do Estado propusemos verbas para se criarem condições; o Sr. Deputado ouviu isso aquando da discussão que travámos com o Sr. Ministro do Mar - criar condições de segurança antes dos casos acontecerem.
Está ou não de acordo comigo, Sr. Deputado, que o nosso país tem possibilidades de criar condições para que não voltem a acontecer acidentes destes?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para responder.O Sr. José Vitorino (PSD): - Naturalmente que o Sr. Deputado ouviu-me referir na minha intervenção que, mais do que responder agora às necessidades e às dificuldades, mais do que chorar a situação, interessava prevenir e acautelar situações destas para o futuro, desde a melhoria da segurança nas barras e nos portos até à questão das reformas, que de facto são magras - disse-o expressamente na minha intervenção.
Obviamente que nós temos esse sentimento e, naturalmente, o Sr. Deputado não virá dizer que o PSD, o PS, o CDS e todos os partidos desta Assembleia não desejariam - e não desejarão - que os pescadores, como os outros trabalhadores deste país, tenham, depois de uma vida dura de trabalho, reformas mais elevadas.
Todos nós queremos, todos nós desejamos que haja melhores portos, melhores escolas, melhores hospitais! 15so é evidente, mas isso passa também por uma recuperação do País, passa por condições globais que incluem as condições necessárias a que isso seja possível.
Dir-lhe-ia, pois, Sr. Deputado, que estamos todos empenhados nisso, não se podendo dizer que há uns mais empenhados que outros nessa matéria e, muito menos, que há uns a favor e outros contra essas melhorias para aqueles que se vêem nessas situaçõess difíceis. O PSD está empenhado, estamos em crer que todos os deputados desta Assembleia estão empenhados nisto.
Nós somos Governo, temos mais responsabilidades e trabalhamos para que no futuro se possam eliminar essas dificuldades.I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Barbosa Mota.O Sr. Barbosa Mota (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hoje denominada «Wandschneider/Valongo», propriedade da Wandschneider - Indústrias Têxteis, Químicas e Imobiliárias, L.da, foi até 10 de Dezembro do ano transacto a unidade têxtil da UNITECA - União Industrial Têxtil e Química, S. A. R. L..
Integrava estas duas unidades - a referida têxtil, em Valongo e a unidade química, em Estarreja - sendo adquirida pelo Grupo Melos em 1979.
Cedo os trabalhadores verificariam que para a administração a parte têxtil era o parente pobre da sociedade. E se dúvidas ainda houvesse quanto a isso, elas foram-se desvanecendo quando, obtidos vários financiamentos para a empresa, a sua totalidade foi aplicada na unidade química, apesar das reconhecidas carências do parque de máquinas de Valongo.
Assim, a situação manter-se-ía, até que, em princípios do ano transacto, se começava a «ouvir falar» da venda da UNITECA/Valongo.
Em 24 de Julho, a administração da empresa admitia tal facto como hipótese, enquadrada em várias alternativas em estudo para a rentabilização da empresa.
Dizia-se então num documento enviado aos trabalhadores:[...] Tem sido preocupação da administração da empresa a sua rentabilização, e sendo a fábrica de Valongo a origem dos prejuízos que se têm verificado, têm sido encarados diversos esquemas nesse sentido [...]e, depois de considerar inviáveis as hipóteses que passariam pelo investimento, concluía que «a alternativa de transacção da fábrica de Valongo [...] tem igualmente sido encarada [...].»
A menos que se entenda este documento como uma confissão de incapacidade empresarial, não deixará de ser estranho dizer-se que a viabilização da empresa poderia estar na sua venda.
E para que tal plano, pelo menos pouco escrupuloso, pudesse resultar, juntaram-se aos Melos os Costa-Wandschneider que, já então absolutamente incapazes (pelo menos sob o ponto de vista financeiro) de manterem em laboração normal as 3 empresas têxteis sob a sua responsabilidade - Têxtil da Maia, Têxtil São Caetano e Fiação de Crestuma -, assumem, não se sabe ainda muito bem como e, definitivamente, para quê, uma responsabilidade acrescida com a aquisição da ex-UNITECA/Valongo.
Em todo este processo de transmissão de propriedade há vários pontos, diria estranhos, de onde se destaca:
Aquisição da Têxtil/Valongo por uma sociedade constituída em 15 de Novembro de 1984 (ou seja, menos de 1 mês antes da aquisição), de que são sócios dois empresários já ligados à indústria têxtil Francisco Wandschneider e Manuel Costa.
Esta sociedade é formada com um capital social de 3000 contos, tendo por objecto «a indústria, importação, exportação e comercialização de fibras, fios têxtéis e confecções em geral, indústria de produtos quí-
27 DE FEVEREIRO DE 1985micos e ainda compra e venda de terrenos ou imóveis e sua administração».
Os adquirentes, Costa-Wandschneider, já nas suas empresas, por alegadas dificuldades financeiras, de há meses que as vêm mantendo em laboração reduzida, intercalada por períodos de absoluta paralização, e... com enormes atrasos ou mesmo ausência de pagamentos dos salários.
O contrato de compra e venda é efectuado pelos seguintes valores: 900 contos pelos imóveis, 100 contos pelo traspasse..., sendo a empresa entregue livre de todo e qualquer passivo!
A firma, que emprega mais de 750 trabalhadores, é uma unidade completa - fiação, tecelagem, estamparia, tinturaria e acabamentos.
E, como seria de esperar, logo após a compra, verifica-se uma redução acrescida na laboração, por insuficiência de matérias-primas, e garantida apenas por trabalho a feitio; falta de pagamento do salário de Dezembro (20 dias apenas, já que a UNITECA havia pago os salários até 10 de Dezembro).
Quanto a este último aspecto, o pagamento efectuar-se-ia apenas em 23 de Janeiro e, ainda, graças à intervenção da UNITECA.
Mas em Janeiro o processo repete-se, e a Wandschneider volta a não pagar atempadamente os salários, afirmando apenas poder liquidar 50 % em 13 de Fevereiro e o restante... quando for possível!... (só pagou 30%).
Conhecido e compreendido o (condenável) objectivo dos vendedores, já se não percebem claramente os dos compradores.
Alegam os novos gerentes estarem agora a negociar um contrato de fornecimento de matéria-prima, que garanta o abastecimento da empresa para todo o ano e, simultaneamente, a obtenção de um investimento para modernização do parque de máquinas e (pasme-se!) para fundo de maneio.
Quer isto dizer que primeiro compra-se o elefante e depois é que se vai ver se se arranja ou não comida para o alimentar; se ele entretanto morrer à fome, paciência, lucrar-se-á sempre vendendo o marfim e a pele.
É assim que a empresa, que enquanto UNITECA tinha produção própria, parte destinada à exportação, agora, Wandschneider se limita a um trabalho a feitio em parte para a sua cliente UNITECA!...
E o produto desse trabalho a feitio não «dá» para pagar os salários...
Poder-se-ia concluir que os adquirentes se «meteram numa camisa de onze varas sem ter corpo para as encher». Mas não se pode ser ingénuo a esse ponto,
quando se sabe tratar-se de pessoas de há muitos anos ligadas à indústria têxtil.
Bastaria atentar na situação, já referida, das suas outras empresas têxteis!
Retoma-se, necessariamente, a questão: como, porquê e para quê adquiriu então a Wandschneider a têxtil da UNITECA?
Apesar da enorme gravidade que já atingiu o escandaloso flagelo dos salários em atraso, esta situação particular assume foros de ridículo da qual o Estado não pode alhear-se.
Todo o processo pré-venda, o próprio acto de venda, nomeadamente pelas irrisórias verbas que envolveu, e a actual situação têm que ser urgente e minuciosamente analisadas.2091Não se poderá considerar precipitada ou destituída de fundamento uma conclusão-preocupação: resolvido o problema dos Melos, prefigura-se já a solução do problema dos Costa-Wandschneider?
No meio disto tudo os verdadeiros problemas ficarão mesmo para os trabalhadores?
E os poderes públicos ficarão, passivos e serenos, de fora de todo este processo?
Espera-se que não, pois as suas responsabilidades por mais ninguém serão assumidas, caso estas suspeitas - que se gostaria, naturalmente, não ver concretizadas - se vierem a verificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação é tanto mais grave quando se sabe que no mesmo concelho, desde há 24 meses, existem cerca de 1600 trabalhadores sem receberem vencimento, devido ao facto de uma outra empresa do grupo Melos (a CIFA) se encontrar completamente paralisada, e sem que até ao momento tivessem sido tomadas medidas.
Alguém pretenderá tornar Valongo numa zona explosiva, através da miséria?
Espera-se que não!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Barbosa Mota, não tive oportunidade de ouvir a sua intervenção desde o início mas a parte que ouvi achei-a, de facto, espantosa.
Há muito que temos vindo a denunciar a grave situação que, de facto, se vive no concelho de Valongo e, nomeadamente, as consequências da gravidade da situação que o grupo dos Melos tem criado no distrito do Porto. É naturalmente importante que agora isso esteja a ser reconhecido pelo Grupo Parlamentar do PS. Pena é que seja apenas neste momento, quando a fome alastra naquele concelho e quando a situação dos trabalhadores assume aspectos muitíssimos graves.
Mas em relação a este caso concreto da UNITECA/Valongo e do grupo Wandscheneider, gostaria de colocar-lhe algumas questões.