II SÉRIE-A — NÚMERO 118 38 5 –  Determine medidas para alcançar a qualidade do ar que dali provém, nomeadamente, dispersores de cheiros, instalação de uma chaminé que possibilita a canalização dos odores e libertação dos mesmo a grande altitude, diminuir a capacidade das células dos resíduos, aumentar a periodicidade de mobilização de terras; 6 –  Realize análises no âmbito da proteção sanitária, estabeleça prioridades, e desenvolva programas e planos que permitam responder às necessidades detetadas; 7 –  Realize um estudo técnico às telas de impermeabilização do aterro; 8 –  Determine medidas necessárias para aumentar a capacidade da ETAL e o encapsulamento dos tanques de lixiviados; 9 –  Informe a Assembleia da República das eventuais ações de fiscalização realizadas e das suas consequências. Assembleia da República, 3 de junho de 2019. Os Deputados do PSD: Miguel Santos — Marco António Costa — Emília Santos — Fernando Virgílio Macedo — Maria Germana Rocha — Cristóvão Simão Ribeiro — Firmino Pereira — Andreia Neto — Miguel Morgado — Carla Barros — Paulo Rios de Oliveira — Luís Vales — Leonel Costa — Conceição Bessa Ruão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — Berta Cabral — António Topa. (3) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 28 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 107 (2019-06-05)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2234/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO DE POCEIRÃO E MARATECA NO CONCELHO DE PALMELA COMO ZONAS DESFAVORECIDAS Exposição de motivos Na sequência do processo de extinção de freguesias no território continental, o Governo procedeu à atualização da lista de zonas desfavorecidas, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). No que à Península de Setúbal diz respeito, a referida atualização da lista de zonas desfavorecidas que é parte integrante da Portaria n.o 5/2019, de 4 de janeiro, mantém a exclusão de Poceirão e Marateca o que é incompreensível. Mais grave é ainda o facto de a exclusão de Marateca se dever tão-somente à extinção e subsequente agregação de freguesias, que levou à criação da União de freguesias de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela. Não houve nenhuma alteração nas características do território de Marateca, continua a ser uma área eminentemente rural, por isso é de uma enorme injustiça que a Marateca tenha deixado de ser considerada zona desfavorecida só porque foi imposta a extinção desta freguesia. A exclusão de Marateca e do Poceirão da classificação de zonas desfavorecidas tem implicações no acesso a fundos comunitários, no âmbito do desenvolvimento rural apoiado pelo FEADER e na implementação de iniciativas de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC). A valorização do mundo rural, das riquezas endógenas e dos produtos locais constitui uma estratégia de desenvolvimento do concelho de Palmela. Nestes territórios situam-se vinhas que estão na base das Indicações Geográficas «DOC Setúbal», «DOC Palmela» e «Regional Terras do Sado». Do famoso vinho licoroso Moscatel de Setúbal, à maçã riscadinha de Palmela, nos territórios de Marateca e Poceirão há uma vasta atividade hortícola e frutícola.