6 DE NOVEMBRO DE 2020 5 curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas logo que seja homologado o acordo de viabilização, salvo quando este preveja a sua continuação ou quando os créditos em causa naquelas ações não estejam abrangidos pelo acordo; b) Impede a empresa de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.o do CIRE, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório. 2 – A autorização a que se refere a alínea b) do número anterior deve ser requerida por escrito pela empresa ao administrador judicial provisório e concedida pela mesma forma, no prazo de cinco dias. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a empresa e o administrador judicial provisório devem recorrer, sempre que possível, a comunicações eletrónicas. 4 – A falta de resposta do administrador judicial provisório ao pedido formulado pela empresa corresponde a declaração de recusa de autorização para a realização do negócio pretendido. 5 – Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa suspendem-se na data de publicação na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, do despacho a que se refere o n.o 3 do artigo anterior, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja homologado o acordo de viabilização. 6 – Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência da empresa entrados depois da publicação na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, do despacho a que se refere o n.o 3 do artigo anterior suspendem-se. 7 – A decisão a que se refere o n.o 3 do artigo anterior determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação. 8 – A partir da decisão a que se refere o n.o 3 do artigo anterior e até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação, não pode ser suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) Serviço de comunicações eletrónicas; e) Serviços postais; f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos. Artigo 9.o Tramitação 1 – Qualquer credor dispõe do prazo de 15 dias, contados da publicação na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, da relação de credores, para proceder à sua impugnação junto do tribunal competente, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos ou na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos, e solicitar a não homologação do acordo de viabilização, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 215.o e 216.o do CIRE, com as devidas adaptações. 2 – Não é aplicável ao prazo referido no número anterior o disposto no n.o 5 do artigo 139.o do Código de Processo Civil. 3 – No prazo referido no n.o 1, o administrador judicial provisório emite parecer sobre se o acordo oferece perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa. 4 – O juiz dispõe do prazo de 10 dias para: a) Decidir sobre as impugnações formuladas, com base na prova documental carreada para os autos,