26 DE JULHO DE 2019 89 A Inspetora-Geral da ACT, Luísa Guimarães, diz: “O primeiro (objetivo), promover a igualdade, prevenir e combater situações de discriminação que estão proibidas pelo Código do Trabalho, como referi. O segundo objetivo, que é um objetivo muito concreto, de melhorar as condições de trabalho de determinados grupos que nós sabemos que são grupos com uma vulnerabilidade acrescida e, portanto, temos desenvolvido um conjunto de ações, designadamente relativamente a trabalhadores estrangeiros, que têm um foco na melhoria das condições de trabalho destes trabalhadores. Depois, temos desenvolvido também ação vária no contexto de formas de abusos graves e de exploração, designadamente no trabalho forçado e exploração laboral, trabalho não declarado e precariedade, que fazemos normalmente em conjunto com outras entidades e sinalizando às entidades responsáveis as situações que devam ser sinalizadas”. O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional deixa a seguinte nota: “As ações da ACT, por exemplo, parecem-me que é um caminho possível. Não quero aqui assumir nenhum compromisso sobre isso, até porque não posso. Mas penso que é um bom exemplo de como progredir, no âmbito da informação que temos sobre discriminação. Com base numa melhor contabilização quer dos casos concretos, quer das ações concretas que são feitas, pode ser um caminho talvez mais prudente e mais equilibrado”. Foi sinalizada ausência de representatividade de afrodescendentes, mas que também se estende às pessoas das comunidades ciganas, na administração pública portuguesa, quer em lugares de topo, quer nas repartições e serviços. Refere Filipe Nascimento sobre este tema: “Acho que o próprio Estado também não dá muito exemplo nesta matéria. Se verificarmos, como disse há pouco, onde é que temos os nossos lugares reservados no mercado de trabalho — e o próprio Estado é o maior empregador do País — e, se formos a ver dentro das estruturas do Estado, tanto nas administrações públicas como nas empresas estatais, penso que não podemos fingir que essa realidade dos afrodescendentes e dos estrangeiros, de modo geral, não existe. Podemos ter uma exceção ou outra, e aqui não posso fugir a esta realidade e tocar com a política e dizer: «Bom, temos um Deputado afrodescendente ou africano», mas é uma exceção da exceção. Podemos ter uma apresentadora de televisão não portuguesa ou não de raça branca — desculpem ser muito frontal a usar esses termos —, mas é uma exceção da exceção”. Foram sendo feitas referências à importância dos mediadores socioculturais, tema que surge durante as audições muito relacionado com a educação, e em particular com a mediação nas comunidades ciganas como fator essencial para uma melhor inclusão, mas que também foi referido no âmbito da saúde. Sobre este tema diz Luís Romão “O mediador escolar é extremamente importante para o sucesso das comunidades ciganas na educação. É extremamente importante! Isto que fique bem claro, e vou explicar o porquê. Eu sou mediador ou sou assistente operacional, como lhe queiram chamar, há 17 anos. Eu, quando fui trabalhar para a escola, lembro-me que não havia ninguém no jardim de infância. Não era hábito. Os pais de crianças com 8 anos pensavam que os miúdos ainda eram pequeninos e com três anos diziam: «O meu filho ainda é um bebé para ir para a escola». Isto acontece na comunidade cigana. Mas, depois, terem um mediador na escola a confiança começou a ser outra. Não quer dizer que os ciganos sejam menos do que os outros. Se os outros vão porque é que os ciganos também não têm que ir? Mas, se existe este problema e se se consegue resolver com um mediador, por que é que não se coloca um mediador?” O Alto-comissário para as Migrações dá-nos os seguintes dados “(...) como o Programa de Mediadores Municipais Interculturais — temos, hoje, 42 mediadores, dos quais 20 são pessoas das comunidades ciganas (...).” O Secretário de Estado da Educação refere “Sobre mediadores, o último despacho da organização do ano letivo, faz uma discriminação positiva das escolas TEIP, com mais horas no cálculo de crédito, e todas as escolas — sejam TEIP ou não — podem optar, quando recorrem à contratação, por contratar professores ou técnicos, sejam psicólogos, mediadores, etc. Isto permite às escolas gerir este crédito com muito mais liberdade, para poderem contratar as pessoas que fazem mais sentido para as necessidades da escola e, nalguns casos, têm sido contratados mediadores”. A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna também reforçou o papel dos mediadores “Temos também financiado a criação de mediadores culturais ou de conflitos, nas situações onde verificamos que é necessário que, na escola, as crianças saibam resolver os seus problemas e não os levem para casa. Temos mediadores em Lisboa, Loulé, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia, onde temos contratos locais e procuramos,