II SÉRIE-A — NÚMERO 24 36 – Prosseguir o debate com os parceiros sociais de modo a alcançar um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho; – Evoluir para um referencial de exercício mínimo de 33% do tempo total de licença efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade parental, replicando de resto outros instrumentos de promoção da igualdade de género. Esta medida implica, no regime atual, aumentar o tempo de licença gozada pelo homem para 3 semanas, dado que o tempo de licença irrenunciável pela mulher é de 6 semanas. No restante tempo, a proporção de partilha do direito à licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização partilhada dos tempos de licença. No capítulo referente à Justiça (Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco), o Governo assume os seguintes compromissos com relevância para a temática em análise: – Melhoria do sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, nomeadamente através da concretização das seguintes medidas: o aprofundamento do quadro legal e da estratégia de prevenção e do combate à violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, desenvolvendo a territorialização e o alargamento das respostas através do trabalho em rede entre as diferentes entidades públicas e privadas com intervenção nesta área, num modelo financeiramente equilibrado e em linha com a Convenção de Istambul, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, os Parâmetros mínimos do Conselho da Europa e a Convenção sobre o Tráfico de Seres Humanos; dinamização dos mecanismos da vigilância eletrónica e de soluções de teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica. – Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017 1. Linhas de ação política – o Relatório do Orçamento do Estado para 2017 No que respeita à Igualdade e Não Discriminação, de acordo com o Relatório que acompanha a Proposta de lei do Orçamento do Estado, as linhas de intervenção do Governo resultarão da conjugação dos instrumentos nacionais que norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais, como é o caso do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração. Afirma-se no documento que, sem prejuízo de outros domínios apontados nas Grandes Opções do Plano, as prioridades do XXI Governo para 2017 para a área em análise, são as seguintes:  Garantir o equilíbrio de género no patamar de 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do sector público, administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;  Promover uma Estratégia de Educação para a Cidadania a implementar nas escolas do ensino público, com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania;  Procurar um acordo de concertação social para a igualdade e continuação da avaliação do impacto da licença parental, de forma a aprofundar e promover a partilha da responsabilidade parental;  Melhorar o regime de identidade de género, nomeadamente no que concerne ao quadro legislativo relativo às pessoas transexuais, transgénero e intersexo;  Melhorar os mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica por via da vigilância eletrónica e teleassistência, assim como da Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género, tendo em vista a territorialização das respostas e o desenvolvimento de um trabalho em rede que promova as condições mínimas necessárias ao apoio e proteção das vítimas;  Promover o acolhimento e integração das comunidades de imigrantes e a integração de grupos étnicos;  Acolher e integrar pessoas refugiadas ao abrigo de Programas Internacionais de asilo.