I SÉRIE — NÚMERO 63 16 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por registar que esta matéria justificaria, talvez, menos chicana parlamentar e até, talvez, menos partidarite. Queria dizer que a decisão de uma requisição, na minha opinião desproporcionada e absurda, cuja dúvida que suscita é se foi feita deliberadamente ou, mais uma vez, por mera incompetência, por não se ter apercebido de que metade das casas eram particulares, começou por chamar a atenção para esta matéria. Uma requisição que diria ser o maior ataque à propriedade privada, no Alentejo, desde 1975, e que desencadeia, ao mesmo tempo, a questão da imigração. Ou seja, tivemos, na mesma situação, um ataque à propriedade privada e uma ofensa aos direitos humanos. Em relação à imigração, gostaria de deixar claro que a nossa posição não é a dos que defendem «imigração zero» — estes trabalhadores e outros trabalhadores imigrantes são necessários e fazem muita falta ao nosso País, que tem carência de mão de obra, designadamente na agricultura —, mas também não é a posição daqueles que, mais à esquerda, defendem fronteiras abertas e falta de controlo, porque isso é um estímulo às redes ilegais de imigração. O Governo gaba-se, há anos, de sermos exemplares na integração dos imigrantes. É o que o Governo diz e é este o seu discurso. E o que é que verificamos em relação à realidade? Já tínhamos visto a situação de um hostel na Baixa de Lisboa e as condições em que os imigrantes estão, que a pandemia expôs. Agora, com o mesmo Governo, a pandemia expôs mais situações, numa dimensão muito maior, muito mais grave e muito mais acintosa. Em termos de políticas de imigração, é a este ponto que o Governo é exemplar, um Governo que se gaba disso. A verdade é que temos denúncias de redes de imigração ilegal e de tráfico de pessoas. O Parlamento sabe isso. Todos os Deputados da 1.a Comissão sabem isso, seguramente, desde 2016 e 2017. Quem nos trazia essas queixas? O SEF! O SEF pedia sempre a mesma coisa: mais meios e mais inspetores para o Alentejo, mais condições de trabalho. O SEF pediu-nos sempre isso! O Sr. João Dias (PCP): — Desde 2014!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que é que o Governo fez? Extinguiu o SEF — solução brilhante!... Ou seja, o que este Governo conseguiu fazer ao organismo mais especializado em tratar desta matéria e em combater estes problemas foi extingui-lo. Em relação ao partido que nos trouxe o tema, e bem, quero dizer o seguinte: é muito importante que esta questão não se vire contra a agricultura, porque se ela se virar contra a agricultura esse seria também um erro absoluto. Do que nós precisamos é de condições, do que nós precisamos é de fiscalização, do que nós precisamos é de respeito pelos direitos humanos. Vale a pena perguntar, por exemplo, o que é que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), que andou de restaurante em restaurante a fiscalizar o layoff, fez nesta matéria, porque parece que não teve o mesmo zelo nem a mesma capacidade. Isto, obviamente, tem um nome. A isto chama-se «incompetência». Precisamos dos imigrantes, porque são importantes para a economia. Precisamos da agricultura, precisamos de fiscalização, precisamos de rigor e precisamos de humanidade. O Governo falhou redondamente ao longo destes anos e continua sem ter resposta para esta matéria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Partilhamos a