13 DE AGOSTO DE 19992577Artigo 24.°HabitaçãoCompete aos órgãos municipais:a) Disponibilizar terrenos para a construção dehabitação social;b) Promover programas de habitação a custos controlados e de renovação urbana;c) Garantir a conservação e manutenção do parque habitacional privado e cooperativo, designadamente através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas, de recuperação dos edifícios;d) Fomentar e gerir o parque habitacional de arrendamento social;e) Propor e participar na viabilização de programas de recuperação ou substituição de habitações degradadas, habitadas pelos proprietários ou por arrendatários.Artigo 25."Protecção civilÉ da competência dos órgãos municipais a realização de investimentos nos seguintes domínios:a) Criação de corpos de bombeiros municipais;b) Construção e manutenção de quartéis de bombeiros voluntários e municipais, nb âmbito da tipificação em vigor;c) Apoio à aquisição de equipamentos para bombeiros voluntários, no âmbito da tipificação em vigor;d) Construção, manutenção e gestão de instalações e centros municipais de protecção civil;e) Construção e manutenção de infra-estruturas de prevenção e apoio ao combate a fogos florestais;f) Articular com as entidades competentes a execução de programas de limpeza e beneficiação• da matas e florestas.Artigo 26.°Ambiente e saneamento básico1 — E da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos nos seguintes domínios:a) Sistemas municipais de abastecimento de água;b) Sistemas municipais de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas;c) Sistemas municipais de limpeza pública e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos.2 — Compete igualmente aos órgãos municipais:o) Participar na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído;b) Participar na gestão da qualidade do ar, designadamente nas comissões de gestão do ar;c) instalar e manter redes locais de monitorização da qualidade do ar;d) Participar na fiscalização da aplicação dos regulamentos de controlo das emissões de gases de escape nos veículos automóveis;é) Propor a criação de áreas protegidas de interesse nacional, regional ou local;f) Gerir as áreas protegidas de interesse local e participar na gestão das áreas protegidas de interesse regional e nacional;g) Criar áreas de protecção temporária de interesse zoológico, botânico ou outro;h) Manter e reabilitar a rede hidrográfica dentrodos perímetros urbanos; /') Licenciar e fiscalizar a pesquisa e captação deáguas subterrâneas não localizadas em terrenosintegrados no domínio público hídrico; j) Participar na gestão dos recursos hídricos; /) Assegurar a gestão e garantir a limpeza e a boamanutenção das praias e das zonas balneares; m) Licenciar e fiscalizar a extracção de materiaisinertes.Artigo 27.° Defesa do consumidorSão competências dos órgãos municipais no domínio da defesa do consumidor:a) Promover acções de informação e defesa dos direitos dos consumidores;b) Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;c) Criar e participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de âmbito local;d) Apoiar as associações de consumidores.Artigo 28.°, Promoção do desenvolvimento1 — São competências dos órgãos municipais no domínio do apoio ao desenvolvimento local:a) Criar ou participar em empresas municipais e intermunicipais, sociedades e associações de desenvolvimento regional;b) Gerir subprogramas de nível municipal no âmbito dos programas operacionais regionais;c) Colaborar no apoio a iniciativas locais de emprego;d) Colaborar no apoio ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;e) Criar ou participar em estabelecimentos de promoção do turismo local;f) Participar nos órgãos das regiões de turismo;g) Participar na definição das políticas de turismo que digam respeito ao concelho, prosseguidas pelos organismos ou instituições envolvidas;h) Promover e apoiar o desenvolvimento das actividades artesanais e das manifestações etnográficas de interesse local;í) Criar e participar em associações para o desenvolvimento rural;j) Apoiar e colaborar na construção de canvWYto& rurais;/) Elaborar e aprovar planos municipais de intervenção florestal;m) Participar no Conselho Consultivo Florestal;n) Participar nos respectivos conselhos agrários regionais;o) Participar em programas de incentivo à fixação de empresas.2 — São ' igualmente da competência dos órgãos municipais:a) Licenciamento industrial e fiscalização das classes C e D;