23 DE NOVEMBRO DE 2022 73 Passamos, agora, para a proposta 956-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 138.o-A — Mata Nacional de Leiria. O Grupo Parlamentar do PSD vai intervir nesta matéria, tendo a palavra o Sr. Deputado João Marques. O Sr. João Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o emblemático património nacional que é o Pinhal de Leiria merecia outra consideração por parte do Governo. Prometeu-se que toda a receita proveniente da venda da madeira queimada, cerca de 17 milhões de euros, seria integralmente, sublinho, integralmente, investida no processo de recuperação e reflorestação do Pinhal de Leiria. Acontece que tal receita — e tratando-se de dinheiro nacional — deveria obrigatoriamente constar neste Orçamento para 2023, caso o Governo honrasse a sua palavra, honrasse essa promessa. Ora, é isso que o PSD apresenta aqui, com esta proposta de aditamento: que o Governo inscreva no Orçamento do Estado a verba de 5 milhões de euros desse valor da venda da madeira queimada, independentemente de qualquer montante oriundo do PRR ou de qualquer outro programa comunitário, e que o Governo cumpra o prometido. Esperamos, Srs. Deputados do Partido Socialista, que contribuam para esse desiderato, aprovando esta proposta de aditamento apresentada pelo Partido Social Democrata. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa recebeu a indicação de que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia quer usar da palavra, pelo que, antes de passarmos ao artigo seguinte, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que as duas últimas intervenções do PSD mostram bem o problema que é ter uma visão desgarrada de uma agenda que tem de ser integrada, nomeadamente da água. Tivemos duas intervenções contraditórias dos Srs. Deputados. O Deputado Bruno Coimbra diz que o grande problema do setor das águas são as perdas e que o País tem de investir na redução das perdas, esquecendo que as perdas são perdas físicas e comerciais — o Sr. Deputado falou como se todas as perdas fossem, por definição, físicas, o que não é verdade. Mas houve outra intervenção, imediatamente a seguir, em que se apelou a uma expansão do regadio. O Governo do Partido Socialista não tem nada contra o regadio, mas sabe uma coisa, Sr. Deputado João Moura: não é possível ter uma política concreta da água sem olhar para os problemas de forma coerente. Ora, não é possível fazer primeiro uma intervenção sobre perdas e a seguir uma intervenção que pede a pura expansão do regadio sem cuidar de um tema: é que o setor que tem mais perdas em Portugal é o setor da agricultura. O Sr. Hugo Pires (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia: — Significa isto que o Governo do Partido Socialista é contra o regadio? Não. Significa que não é possível apostar em regadio sem se ter uma visão correta sobre as perdas da água, sobre a eficiência hídrica, e é isso que a política do Governo tem, de forma integrada. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Foi exatamente isso que eu disse! O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia: — E é por essa razão que estamos a finalizar o PENSAARP (Plano Estratégico para o Setor de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais), que tratará de muitas dessas matérias, de forma integrada e não desgarrada. É por isso que pensamos as políticas públicas de apoio financeiro integrado a essas medidas, como temos uma visão