I SÉRIE — NÚMERO 13 68 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 29/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 9 de dezembro, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação da petição n.o 494/XII (4.a) — Apresentada por Maria Flora Ferreira Sampaio Carvalho Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a exclusão da proposta de lei n.o 299/XII, que adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, de todas as disposições relativas à convergência das profissões de dietista e de nutricionista; e a apreciação da petição n.o 502/XII (4.a) — Da iniciativa da FENPROF — Federação Nacional de Professores, exigindo à Assembleia da República a não aplicação do regime de requalificação/mobilidade aos docentes e o direito ao emprego e a uma escola pública de qualidade. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 4 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à moção de rejeição n.o 5/XIII (1.a): Durante o debate do Programa do XXI Governo Constitucional e no âmbito da moção de rejeição apresentada no Parlamento pelo Partido Social Democrata (PSD), conjuntamente com o Centro Democrático Social (CDS), o PAN — Pessoas-Animais-Natureza optou por se abster e fundamenta a sua decisão baseado na análise objetiva das propostas apresentadas, à luz daqueles que são os princípios que organizam as suas causas e valores e as contribuições trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro durante o espaço de questões ao Governo. Da análise ao Programa de Governo do PS para a legislatura 2015/2019 foram observadas várias insuficiências, seja na área da causa animal, seja na área da causa da natureza, seja na área da causa das pessoas. Quanto à causa animal, existe ainda uma grande distância entre o que é proposto à sociedade portuguesa e o que ela anseia relativamente à proteção animal, ou seja, um estatuto jurídico e mais dignidade. Há um trabalho a ser feito para que nos aproximemos do ideal de sociedade onde os animais são parte integrante e não meros objetos disponíveis e descartáveis ao sabor das conveniências humanas. Relativamente à natureza, o programa considera-a de forma implícita como mero recurso económico, mas que, paradoxalmente, não é incluído nos seus cálculos, sendo considerado como uma externalidade, algo exterior ao ciclo económico, perpetuando assim a ideia fantasiosa de crescimento infinito numa terra comum com recursos finitos. Observa-se a manutenção do Plano Nacional de Barragens, com os seus malefícios associados e bem documentados, passando por uma política do betão e esgotando recursos físicos e financeiros escassos, em vez de se priorizar uma política de transição e racionalização energética para as energias limpas e renováveis. Verifica-se a firme intenção de prosseguir uma política de exploração petrolífera nas costas alentejana e algarvia, sem acautelar os inevitáveis riscos ambientais e sociais, uma vez que o turismo é uma das principais fontes de receitas económicas de Portugal. Para o PAN, o atual Programa de Governo segue a linha habitual que vê na natureza apenas um recurso a explorar e um bem a transacionar, numa mera perspetiva utilitária. A natureza nunca foi tão explorada como nos dias de hoje, constituindo-se um bem comum cada vez mais escasso e que urge proteger. Vivemos um período que é designado por inúmeros cientistas por antropoceno, ou seja, um novo período assinalado pelo devastador impacto global no ecossistema que decorre das atividades humanas. Falta fazer essa ligação e este Programa de Governo fica aquém do percurso mínimo a fazer.