I SÉRIE — NÚMERO 88 44 A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei fazer uma declaração de voto oral a propósito desta votação e, também, para anunciar que irei entregar uma declaração de voto em relação ao pacote dos direitos da criança, que, na altura, a Mesa não registou. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada, fica registado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar uma declaração de voto oral sobre esta matéria. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para o mesmo efeito, para anunciar que faremos uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para referir uma questão regimental, que não terá impacto nesta votação, uma vez que as anteriores foram feitas por unanimidade, mas, em rigor, a votação eletrónica deveria ter tido lugar na especialidade, porque essa, sim, é a exigência constitucional, e não na votação final global. Deixo só esta reflexão para futuro. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fui informado de que ao avocarmos a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, e tendo sido aprovada por unanimidade, não haveria essa necessidade. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ainda assim, Sr. Presidente. Era só para deixar essa nota. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Portanto, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais foi aprovado, com 212 votos a favor, o que corresponde, claramente, a mais de dois terços dos Srs. Deputados presentes. Prosseguimos com o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e aos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.a (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.a (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.a (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal e 931/XIII/3.a (PAN) — Implementa um novo