6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(55)de se fazer esse referendo a nível regional que, a nosso ver, não tem interesse nenhum, porque o que interessa saber é a opinião das populações de cada uma das autarquias, que eventualmente virão a ser abarcadas pela região a instituir, nomeadamente as populações das autarquias qe se encontram em zonas periféricas. Com isto suponho que respondo à sua questão de uma forma que me parece cabal. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado Nunes de Almeida, gostaria de lhe fazer uma pergunta.Não bastaria no referendo a maioria dos votos, mas seria necessária a maioria dos votos simultaneamente com a maioria dos concelhos abrangidos. Será que resolveria o problema?O Orador: — Não o resolveria exactamente. O que lhe diria é que a nossa proposta já permite que isso seja feito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Isto não resolvia o problema que pus há pouco ...O Orador: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, desculpe. Se mantiver o que está hoje na Constituição e se for adoptada a nossa proposta relativamente às consultas populares, isso que está a propor agora é possível. Não é necessário alterar a Constituição aqui para que isso possa vir a acontecer. A proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda decorrerá de uma prática perfeitamente compatível com o nosso projecto de revisão, tal como ele se encontra, mantendo-se o n.° 3 do artigo 256.° tal como está e adoptando-se a nossa proposta quanto às consultas populares.Vozes ininteligíveis.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece-me que já se está a verificar uma conversa entre os Srs. Deputados. Portanto, se me dão licença, daria agora a palavra ao Sr. Deputado Armando Lopes, mas antes gostaria de perguntar se não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito?Suponho que para bem de todos nós, depois do Sr. Deputado Armando Lopes, deveríamos fazer O resumo e passarmos adiante.O Sr. Armando Lopes (PS): —Serei muito rápido, porque realmente já foi dito tudo ou quase tudo, sobre as regiões. Mas não posso deixar de manifestar as minhas apreensões quanto a este problema, até porque sou natural de uma zona em que ele ganha particular acuidade, porque lá, ao contrário do qe acontece, por exemplo, no Algarve, nada está definido em concreto sobre como é que será a zona que abrange a região de Viseu, de Aveiro, da Guarda, de Coimbra e até de Vila Real e de Lamego. Este problema prende-se bastante com os interesses das populações locais e, portanto, quero manifestar as minhas apreensões quanto ao que aqui está e à forma indefinida como este problema está referido.Em primeiro lugar, não sei exactamente o que é que a lei geral que cria as regiões pode dizer em concreto.A. Constituição é que as cria e, portanto, se admitirmos pm aíém dela uma lei geral que cria as re-giões é porque ela vai mais longe do que a sua simples criação teórica e abstracta. Tem de definir concretamente quais elas são, porque, caso contrário, não se percebe que regiões é que a lei geral vai criar.Isto são dúvidas que tenho relativamente ao artigo 256.°, tanto na forma original como nas propostas de alteração da AD. Quem é que, ao fim e ao cabo, vai definir a área real das regiões? Será a Assembleia da República que se vai pronunciar mais tarde, indo definir exactamente, qual é essa área? Serão os municípios e as asembleias municipais que vão definir em concreto qual é a região? Mas se são as assembleias, o que é que vem então mais tarde fazer a Assembleia da República? Poderá contrariar a área definida?São tudo problemas que ponho, porque admito perfeitamente que haja numa determinada região possível, confrontos de posições entre diversos municípios. Que uns queiram pertencer a uma região e outros a outra.Quem vai definir será uma lei da Assembleia da República, mesmo contrariando a definição dada pelas regiões?Parece-me que isto se prende com a preocupação que há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares expendeu e com a qual estou inteiramente de acordo, de que o problema ainda está suficientemente maduro, sendo talvez preferível deixar-se ganhar tempo à instituição municipal para que através do recurso dos anos se fosse criando uma mentalidade regional que depois se impusesse por força da prática à própria lei. Esta só mais tarde teria de definir a área das regiões através de uma consulta nessa altura formulada, podendo então definir com mais precisão, maior certeza e maior aceitação as regiões Plano.Era só isto que queria dizer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):— Srs. Deputados, parece que já não há mais ninguém inscrito. O assunto foi largamento debatido em duas sessões e, resumindo, parece-me que poderíamos concluir assim:Em relação às propostas concretas da AD, que são as únicas que existem, no que toca ao primeiro ponto, mantém-se a oposição por parte da FRS e do PCP, no que diz respeito à substituição da ideia de «instituição» pela de «criação».Há abertura no entanto, ao outro aspecto presente no n.° 1 da proposta, «a consulta prévia», embora não tendo ficado bem precisado como e a quem.Quanto à supressão do n.° 2 actual, mantém-se a oposição já manifestada em subcomissão, quer da FRS, quer do PCP, e quanto ao n.° 2 da proposta da AD regista-se que, segundo afirmação não contestada nem contestável, a ideia que lhe está subjacente é possível, desde que seja aceite a proposta de alteração da FRS sobre a consulta popular, no âmbito das autarquias.Parece que há objecções. Faça favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Orador: — Ê possível, na formulação que foi dada pelo deputado Jorge Miranda, não naquela que se encontra na proposta da AD. Isto é, na formulação de que seria necessária essa aprovação pela maioria dos cidadãos, na maioria dos municípios. Essa fórmula apresentada pelo deputado Jorge Miranda, que é distinta da que consta da proposta da AD, seria possível