360II SÉRIE-C — NÚMERO 341 — A CNPDPI já se pronunciou, em termos gerais, sobre as questões jurídicas que o pedido formulado levanta. Vejamos a primeira questão.Na autorização n.° 98797, de 25 de Setembro, considerou «admissível o acesso de terceiros a dados pessoais, noâmbito de contratos de prestação de serviços financeiros. As entidades prestadoras do serviço estão vinculadas ao sigilo bancário. O acesso aos dados deve ser comunicado à CNPDPI, com indicação das tarefas a realizar, identificação da empresa e informação a disponibilizar, bem como regras de segurança para evitar a cópia dos dados facultados.Numa decisão posterior (') considerou que, no âmbito dos serviços prestados (v. g., preparação e expedição de correspondência, personalização de cheques, produção de cartões, etc), as empresas que prestam serviços a entidade financeira acedem à informação dos clientes dessas empresas, exclusivamente, no âmbito da prestação de serviços. O artigo. 78." do Decreto-Lei n.° 298/92 estabelece o dever de segredo em relação aos empregados das instituições de crédito, bem como em relação aos «mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional». O dever de sigilo engloba, nomeadamente, os «nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias» e não cessa com o termo da prestação de serviços (n.os 2 e 3 do mesmo preceito).Em face do exposto, autoriza a CNPDPI a cedência de dados do Banco M... às empresas prestadoras de serviços. As empresas estão vinculadas ao segredo bancário.À medida que o Banco M... celebre os respectivos contratos deverá informar a CNPDPI [cf. artigo 18.°, n.° 1, alínea f), da Lei n.° 10/91],2 — O acesso à informação por parte da I... pode ser configurada numa dupla perspectiva:a) Se é feita no âmbito de uma «prestação de serviços ao Banco M...» — que parece ser o fundamento do pedido formulado — serão aplicáveis os princípios referidos no ponto anterior. Ou seja, a I... — no âmbito da prestação de serviços ao Banco M... (serviço de «venda ou gestão de produtos e ou serviços») — está autorizada a aceder aos dados necessários à execução do contrato, estando obrigada ao sigilo bancário.Sugere-se, tal como o Banco M... propõe para os actuais clientes, que os futuros clientes sejam informados sobre a transmissão de dados por forma a que se possam opor à transmissão de dados à I... ou que possam optar pela aquisição de produtos ou serviços, em exclusivo, aos balcões do Banco M....Conforme resulta do artigo 1.° da Lei n.° 10/ 91, de 29 de Abril, o uso da informática deve processar-se de forma transparente. Por outro lado, o artigo 12.°, n.° 1, do mesmo diploma aponta para a necessidade de a informação ser processada de forma lícita e não enganosa.A contratação de produtos ou serviços do Banco M... aos balcões da I... — operação ou prestação de serviços que não cabe à CNPDPI apreciar— deve ser publicitada suficientemente junto dos clientes por forma que estes sejam informados de que a I... acede à informação do Banco M... para contratar os novos serviços ou prestar informação em relação a produtos já contratados;b) Se o acesso à informação se faz no âmbito dos «riscos de crédito» — v. g., no contexto de seguro de créditos — será admissível, em termos legais a consüliâ dos dados. Sobre esta matéria— c nesse sentido — já a CNPDPI se pronunciou várias vezes.Na autorização n.° 55/96 de 22 de Abril (2j considerou que «a consulta de dados pessoais (nomeadamente de 'dados sensíveis*) a outras entidades só é possível quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:A comunicação seja conhecida do titular no momento da recolha e o titular tenha dado o consentimento escrito para a sua utilização ou essa possibilidade resulte de disposição legal;A sua utilização não seja incompatível com as finalidades determinantes da recolha;Esse procedimento seja consentido pela CNPDPI no âmbito do pedido de autorização, nos termos dos artigos 17.°, n.° 2, e 18.°, alínea /), da Lei n.° 10/91.»O acesso à informação de instituição financeira por parte de empresa seguradora é «compatível com a finalidade da recolha e, nomeadamente, com o tipo de actividade desenvolvida pelas empresas do Grupo identificadas no processo». Essa possibilidade é fundamentada pelo disposto no artigo. 83." do Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, ao estabelecer que «as instituições de crédito poderão organizar, sob regime de segredo, um sistema de informações recíprocas com o fim de garantir a segurança das operações». Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 183/88 de 24 de Maio — que regulamentou o quadro legal do seguro de créditos — permite às seguradoras o «acesso aoserviço de centralização dos riscos de crédito do Banco de Portugal, desde que as informações se prendam com os riscos previstos neste diploma» [artigo 21.°, alínea b)] (3).Tal como resulta da autorização n.° 66/96, de 14 de Maio (4), no acesso à informação por parte das seguradoras «interessa considerar as normas relativas ao direito à informação constantes do artigo 21." do Decreto-Lei n.° 183/88, que permitem às seguradoras:a) Obter dc quaisquer serviços públicos as informações e elementos necessários à celebração dos respectivos contratos e à gestão dos riscos e sinistros dos mesmos decorrentes [alínea a)];b) Ter acesso ao serviço de centralização dos riscos de crédito do Banco de Portugal, nos termos por este definidos e fornecendo as informações igualmente por este solicitadas, desde que se prendam com os riscos previstos no respectivo diploma [alínea b)]\c) Estabelecer com as instituições de crédito acordos de permuta 'de informações abrangidas pelo regime legal de segredo bancário [alínea c)].O acesso à informação por parte da I... está fundamentado nos preceitos legais citados, pelo que será admissível à luz dos artigos 17.°, n.° 2, e 18.°, n.° 1, alínea J), da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.3 — O pedido de utilização de dados por parte da I... para divulgar os seus produtos (n.° 1.1 do ofício) deve ser confrontado com o n.° 2.3 do mesmo ofício..