RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página102 Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 2, de 2012-09-20  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração  Votação na generalidade  O autor do PJL retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.o 238/XII/1.a (PPD/PSD)  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 28-A, constante do artigo 2.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.o 238/XII/1.a (PPD/PSD)  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração do artigo 30.o, constante do artigo 1.o e do artigo 28.o-A, constante do artigo 2.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.o 238/XII/1.a (PPD/PSD)  Aprovado por unanimidade  Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 4.o (Republicação), ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.o 238/XII/1.a (PPD/PSD)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 28-A (Proibição de aumento de encargos com o crédito), constante do artigo 2.o  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 30.o (Dação em cumprimento), constante do artigo 1.o  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 28.o-A (Proibição de alteração unilateral de spread), constante do artigo 2.o  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e PS de aditamento de um novo artigo 4.o (Republicação)  Aprovado por unanimidade  Em sede de especialidade foram assumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão.  Votação final global  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.o 238/XII/1.a (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 85/XII  DAR II série A n.o 15, de 2012-10-15  Lei n.o 59/2012  DR I série n.o 217, de 2012-11-09  DAR II Série E / 254