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I SÉRIE — NÚMERO 2212uma apreciação depreciativa sobre a posição dos Deputados do Partido Socialista, quando o Sr. Deputado e o seu partido votaram a favor do relatório.Aplausos do PS.Mas há uma coisa que o Sr. Deputado Agostinho Lopes não entende,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E porquê?O Orador: — ... é que o mundo muda, Sr. Deputado, a globalização impõe novas regras,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A globalização tem «as costas largas»!O Orador: — ... mas o Partido Comunista continua a defender o modelo de há 30 anos.O Partido Socialista defendeu, defende e defenderá sempre a Casa do Douro.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá uma coisa concreta!O Orador: — O Partido Comunista recolhe informações incompletas e deformadas e constrói um discurso demagógico e retrógrado,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só novidades!O Orador: — ... refugiado na forma de resposta a um requerimento que um seu Deputado fez relativamente a um problema do Douro, e resume o problema do Douro à questão do requerimento.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Há um contenciosos entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro. A Casa do Douro é uma associação de produtores, com gestão autónoma, e o Instituto do Vinho do Porto é um instituto público.Há que fazer uma análise do contencioso.A vontade política já foi bem expressa pelo Partido Socialista, pelos Srs. Deputados e pelo Sr. Ministro: cumprimento dos protocolos. Portanto, é, face a isto, que, neste momento, a Inspecção do Ministério da Agricultura está a analisar o contencioso entre a Casa do Douro e o Instituto do Vinho do Porto, para se concluir qual o montante da dívida da Casa do Douro, qual o contencioso financeiro real e efectivo entre as duas instituições.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — É necessário que possamos trazer para o Plenário a verdade e a clareza da informação...Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — ... e não vir com recursos repetidos à demagogia e com informações incompletas e desviadas.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Nós, enquanto Deputados, já tivemos a oportunidade de dizer claramente que, relativamente ao que se tem passado entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro, é necessário fazer uma mediação política a partir de uma mediação técnica, a qual está a ser feita neste momento pela Inspecção Geral da Agricultura.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado, porque a sessão é longaO Orador: — Por isso, quero perguntar ao Sr. Deputado se é ou não importante fazer esta mediação técnica e, depois, a mediação política, e se é ou não importante encontrar, com rigor e transparência, os números do contencioso entre estas duas instituições.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. Irei ser rigoroso no tempo.
24 DE NOVEMBRO DE 200617Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!A Oradora: — ... com uns inacreditáveis 0,4% de todo o orçamento!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Oradora: — Ou seja, para este Governo socialista, a cultura merece apenas 0,4 do esforço do Estado para um ano económico.São, pois, todas estas contradições, esta opacidade nas decisões que são tomadas que temos de compreender. Um Governo que não entende a cultura como um eixo de desenvolvimento fundamental para um país; que não entende que a cultura é uma forma de afirmação de Portugal, cá dentro e no exterior; um partido e um Governo que não vêem, como todos os países o fazem, que é nomeadamente através da cultura que se encontra uma forma de captação de receitas, é um Governo que tem, pelo menos, que dar explicações.A Festa da Música foi apenas mais um sintoma,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Orador: — ... mais um sinal deste desinvestimento e desta total desorientação a que assistimos na área da cultura. Era um caso único de sucesso, de captação de milhares de visitantes, uma forma extraordinária de divulgação da música clássica, uma mais-valia enorme, não só para Lisboa mas para todo o País, e, portanto, não compreendemos quais são as opções e o que é que fez com que houvesse esta decisão de asfixiar o Centro Cultural de Belém,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Oradora: — ... levando-o a encerrar este caso único de sucesso numa captação de novos públicos para a música erudita.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, quero dizer que tenho pena de ver a Sr.a Deputada Teresa Portugal, que sei ser uma pessoa que esteve muitos anos ligada à área da cultura em Coimbra, ter que defender aquilo que teve que defender,...Vozes do PSD: — São «ossos do ofício»!A Oradora: — Mas, enfim, são «ossos do ofício», compreende-se!Protestos do PS.Agora, imagine se era ao contrário. O que é que a Sr.a Deputada não diria se o PSD prometesse que ia, durante a Legislatura, caminhar para afectar à cultura 1% do Orçamento do Estado e que, logo a meio do mandato, em vez de o subir, descia, e está agora em 0,4?!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!...A Oradora: — O que é que a Sr.a Deputada não diria e o que nos chamaria de incultos! Mas as coisas são o que são, Sr.a Deputada. Os números não mentem e o Orçamento do Estado aqui está: o Partido Socialista, em vez de investir na cultura, desinvestiu. E a prova disso, além dos números que aqui estão e que são indesmentíveis,...Vozes do PSD: —  Muito bem!A Oradora: — ... está nas consequências, que já estão à vista: acabar com a Festa da Música foi das notícias mais tristes para qualquer pessoa ligada à cultura,...Vozes do PSD: —  Muito bem!A Oradora: — ... que tem filhos e tem amigos que gostam de música, pôde ter neste fim de semana.
24 DE NOVEMBRO DE 200621O Orador: — Não esquecemos os julgamentos populares, alguns póstumos, depois de assassinados os proprietários desapossados do que legitimamente lhes pertencia.Vozes do CDS-PP: — É verdade!O Orador: — Certamente que o PCP também não esqueceu...O Sr. Jorge Machado (PCP): — E do fascismo, não se lembram?!O Orador: — Não esquecemos a tentativa de silenciamento da comunicação social livre, de que a ocupação da Rádio Renascença foi apenas um dos mais emblemáticos exemplos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Não esquecemos as unidades colectivas de produção (UCP) e as cooperativas agrícolas, dominadas pelo PCP.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Não esquecemos as prisões de tantos empresários apenas porque eram empresários.Não esquecemos os Soldados Unidos Vencerão (SUV) que, quase sempre andrajosos (como era timbre e razão de orgulho à data dos próprios), mas sempre sem êxito, tentavam intimidar quem persistia em ser livre.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — E não esquecemos muito mais.Não esquecemos principalmente o que de bom, pela dificuldade do que foi conquistado, insistimos em evocar.Por isso lembramos, prestando-lhes homenagem, os militares moderados, que acharam que era tempo de terminar com o «circo», de pôr fim à arbitrariedade, de recusar a anarquia e de nos legar o futuro.Aplausos do CDS-PP.E lembramos o papel fundamental dos partidos igualmente moderados, nos quais o CDS se incluiu, que a par do PS e do PPD foram, então, a face política da mudança e que, na sua acção e apoio, construíram as bases do Estado social de direito que hoje temos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Um Estado moderado, que resistiu até à tentação de perseguir quem pouco antes rejeitava a simples ideia da liberdade e que, desde que respeitando as regras do jogo, permitiu mesmo que acabassem por ter representação no órgão mais emblemático de tudo quanto o 25 de Novembro quis significar: a Assembleia da República, que hoje integramos, significando o povo que nos elege e nos exige que lembremos, e mais do que isso comemoremos, o 25 de Novembro de 1975.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É precisamente por isso que o CDS-PP deu entrada na Mesa de um projecto de deliberação, a que coube o n.o 6/X, destinado a evocar, de futuro, esta data.Um projecto que pretendemos ver agendado numa próxima Conferência de Líderes, porque ao 25 de Novembro se deve a democracia consolidada que hoje temos; porque ao 25 de Novembro se deve a liberdade de expressão de que hoje gozamos; porque nenhum regime pode ser dado por definitivamente adquirido – e nisso a importância da lembrança dos momentos mais negros e das conquistas mais difíceis; para que simplesmente recordemos; e até para que quem não viveu a data ao menos possa estar à altura de honrar o maior dos legados recebidos, que é, obviamente, a democracia e a liberdade que hoje vivemos.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
24 DE NOVEMBRO DE 200661Protestos do PS.... e eu estou mal da garganta porque perdi muito tempo a «berrar» para tentar com que o Governo apresentasse as suas contas, coisa que ainda não fez.O Sr. Adão Silva (PSD): — Nenhuma conta! «Zero»!O Orador: — Aliás, a resposta do Sr. Secretário de Estado à questão colocada pelo Deputado Adão Silva é elucidativa: não respondeu a nenhuma das questões,...O Sr. Adão Silva (PSD): — Nenhuma! «Zero»!O Orador: — ... limitou-se a fazer um ataque de demagogia.Por mais esforço que o Partido Socialista faça a encostar a proposta do PSD a um sistema de capitalização pura, isso não corresponde à verdade.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — É um modelo misto semelhante ao que se pratica na Holanda, na Suíça, num número muito significativo de países. Só faltou o Sr. Ministro dizer que esses povos e esses governos são irresponsáveis, que não têm qualquer sentido das necessidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.Deputados, há um ponto de partida que é comum a todas as bancadas: todas as bancadas se afirmam empenhadas na defesa do Estado social em Portugal, na defesa do modelo social tal como a Europa desenvolvida e democrática o conhece. Portanto, a «prova dos nove» é fácil de fazer: é comparar as várias propostas que são feitas do ponto de vista do critério de saber quais aquelas que contribuem para defender, aprofundar e tornar sustentável o Estado social.Protestos do PSD.À nossa esquerda, a proposta é sempre a mesma há vários anos e resume-se em três frases essenciais. A primeira frase: aumentar impostos sobre as empresas tecnologicamente mais avançadas, por aí, pondo em perigo a criação de emprego.Vozes do PCP: — Falso!A Oradora: — A segunda frase: aumentar sempre a despesa para os actuais.Vozes do PCP: — E as mais-valias? E a receita?O Orador: — A terceira frase: deixar para os vindouros o problema da sustentabilidade do sistema.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Muito bem!Vozes do PCP: — Falso!O Orador: — E isto permite resolver a questão da justiça, designadamente da solidariedade intergeracional e da sustentabilidade financeira do sistema social? Não! Isto contribui para a falência do Estado social.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Ajudar a banca!O Orador: — À nossa direita, as propostas variam consoante os anos. No governo, os partidos da direita defendem uma coisa; na oposição, defendem outra. Mas têm uma característica em comum: em qualquer circunstância, caracterizam-se sempre pela inacção. Em três anos de governo, nenhuma medida prática levaram ao terreno, em matéria de reforma da segurança social,...
I SÉRIE — NÚMERO 2262Protestos do PSD.... só e apenas uma medida puramente ideológica de mudança da lei de bases, e agora nenhum cálculo, nenhuma resposta concreta às questões fundamentais colocadas, designadamente pela proposta do PSD: quanto custa, quem paga, como se paga. Nenhuma resposta foi aqui obtida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está lá tudo!O Orador: — O PSD chegou tarde ao debate, mas chegou sempre na mesma posição, uma posição de falta de comparência em matéria de respostas concretas do ponto de vista político.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas mesmo sem estas respostas explícitas, elas estão bem evidentes, implicitamente. E a resposta é simples: privatização parcial do sistema de segurança social.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E as contas?O Orador: — Privatização parcial, diferimento para os cidadãos, para cada cidadão em particular, de parte dos riscos que, em matéria fundadora dos sistemas de segurança social modernos e democráticos, sejam assumidos pela colectividade.Nenhum problema em sobrecarregar a dívida pública, em sobrecarregar as contas públicas com propostas que sabemos que representam receita para algumas seguradoras,...Vozes do PS: — Nem mais!O Orador: — ... mas representam aventura, pura aventura, pura incerteza para o conjunto dos contribuintes e dos beneficiários.Aplausos do PS.Por isso, nesta questão decisiva, que é a justiça, a solidariedade intra e intergeracional e a sustentabilidade do Estado social, há uma proposta que faz sentido e que fará o seu caminho...Vozes do PSD: — E as contas?O Orador: — ... e essa é a proposta apresentada pelo Governo e apoiada pela maioria parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É um oásis!...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminámos o debate da proposta de lei n.o 102/X.Vamos entrar no período regimental das votações e, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Quem não tiver cartão, faça o favor de o assinalar e de se dirigir aos serviços.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 192 presenças e, além destas, há mais 5. Há 197 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.Em primeiro lugar, vamos apreciar o voto n.o 76/X — De pesar pelo falecimento de Mário Sottomayor Cardia (PS).Srs. Deputados, permitam-me uma breve nota pessoal.Mário Sottomayor Cardia foi um dos meus maiores amigos pessoais e políticos, foi um ser raro e excepcional que marcou como poucos a nossa vida política contemporânea e posso testemunhar que esteve em todos os actos decisivos da fundação da democracia.A sua morte leva-nos a uma reflexão sobre a memória e o esquecimento e também sobre a fugacidade da vida política. Mas creio que Mário Sottomayor Cardia será redescoberto e lembrado não só pelos actos da sua
24 DE NOVEMBRO DE 200665O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por enquanto!O Orador: — Não há, pois, aqui a agitação de nenhum fantasma de anticomunismo primário.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: — Sabem que países que recentemente viveram ditaduras têm algum sentido de rejeição em relação a elas, e temos de os compreender.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: — Para terminar, este voto não vos fica nada bem.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao PSD é que não fica nada bem esse tipo de intervenção!O Orador: — Não vos fica nada bem e nem quero pensar que o vosso lema seja: «Olhem para o que nós dizemos, não olhem para o que nós queremos fazer».Vozes do PCP: — É uma vergonha!O Orador: — Tinha vontade de dizer mais, mas o tempo não me permite,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem!O Orador: — ... pelo que digo apenas que iremos votar contra.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois pontos prévios.Primeiro: o CDS-PP é e será sempre contra a ilegalização de qualquer organização juvenil ou política, independentemente de concordarmos ou não com aquilo que defende.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Segundo: relativamente à luta pela democracia e pelos valores da liberdade e do pluralismo político, não recebemos lições de ninguém, nesta Câmara.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nós também não estamos a dar lições!O Orador: — Também não as queremos dar, mas não as recebemos,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — ... porque nos fundámos e crescemos debaixo de insultos, de pedras e, às vezes, até de tiros, num tempo que o meu colega Nuno Melo, hoje, aqui relembrou.Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!O Orador: — E muito menos recebemos lições da parte do Partido Comunista Português, um partido que apoia regimes em que todo e qualquer valor democrático é absolutamente desprezado, como o de Cuba ou o da Coreia do Norte,...Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.... e convida para as suas organizações político-partidárias forças terroristas colombianas.
24 DE NOVEMBRO DE 200669Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa à 11.a Comissão.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto para justificar a nossa posição relativamente a esta última votação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai agora dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que carecem de votação.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, e Srs. Deputados, o primeiro parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria José Gambôa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto provindo do 2.o Juízo Criminal do Porto — 2.o Juízo — 2.a Secção, Processo 589/04.5 — PRPRT-8.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se um segundo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Pais Antunes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1102/04.0 — BELSB, provindo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa — 4.a Unidade Orgânica.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se mais um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Armando França (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto provindo do Ministério Público — Distrito Judicial de Lisboa — DIAP — 5.a Secção, relativo ao Processo 3012/2006.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por fim, ainda um outro parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 4627/04.3 — TDLSB, provindo do 2.o Juízo Criminal de Lisboa — 2.o Juízo — 3.o Secção.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.
24 DE NOVEMBRO DE 2006 71———0 Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Deolinda Isabel da Costa Coutinho Maria Jesuína Carrilho Bernardo Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Luís Miguel Pereira de Almeida Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Joaquim Augusto Nunes Pina Moura José Eduardo Vera Cruz Jardim João Barroso Soares
I SÉRIE — NÚMERO 22 72João Cardona Gomes Cravinho Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Manuel de Matos Correia Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Santana Lopes Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
I SÉRIE — NÚMERO 25 2Gambôa (PS), Mariana Aiveca (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi também debatida, na generalidade, e aprovada a proposta de lei n.o 105/X — Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Jorge Machado (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi, ainda, discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 100/X — Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro, que foi aprovada, tendo intervindo o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos).Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 80/X — Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD), Luís Fazenda (BE), Fernando Cabral (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).Foi dado conta da apresentação do projecto de resolução n.o 162/X — Viagem do Presidente da República à Índia (Presidente da AR).A Câmara aprovou, ainda, três pareceres da Comissão de Ética autorizando o Sr. Presidente e duas Deputadas do PS e do PSD a deporem por escrito em tribunal na qualidade de testemunhas.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.
9 DE DEZEMBRO DE 2006 3O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira
I SÉRIE — NÚMERO 25 4 Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro
9 DE DEZEMBRO DE 2006 5Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
9 DE DEZEMBRO DE 200625O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado!O Orador: — ... que avançava com o valor de 410 € para salário mínimo nacional em 2007 e de 500 € em 2010, comentou que essa era «uma proposta absolutamente demagógica e fantasista»!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É assim!O Orador: — Ora, como é que, num ano, «uma proposta absolutamente demagógica e fantasista» se transforma naquilo que foi aqui trazido?Protestos do Deputado do PS Alberto Martins.E qual é a explicação? A explicação não está nas alterações da desindexação, porque a CGTP já tinha proposto isso nessa altura, está no facto de que, entretanto, a luta dos trabalhadores e do povo português se desenvolveu. E o Primeiro-Ministro foi obrigado, em Novembro, depois do protesto geral de 12 de Outubro, a vir reconhecer aquilo que já devia ter reconhecido há muito tempo.Daí concluirmos que vale a pena propor, que vale a pena insistir e que vale a pena lutar. Isto é válido em relação ao salário mínimo nacional, como é válido em relação a muitas outras matérias que a bancada do Partido Socialista considera que são inevitáveis e contra as quais nada se pode. Pode, pode! A vontade dos trabalhadores e do povo português acaba por ser determinante.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, ao ouvi-lo, dá a impressão que foi o senhor, o seu grupo parlamentar e o seu partido a tratar deste assunto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Responde, mas não entende!O Orador: — O que é notável!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Demos um grande contributo!O Orador: — Sr. Deputado Francisco Lopes, o senhor esquece-se de um pequeno pormenor: é que, no conflito, há duas partes...O Sr. Francisco Lopes (PCP): — São três partes!O Orador: — O senhor não tem a noção de que o conflito pode ser dinâmico. Não tem! Porque o senhor tem a ideia de classe contra classe e de que uma delas fará o céu a todas as demais classes. É essa a sua ideologia de fundo!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — São três partes: patronato, sindicatos e Governo!O Orador: — O senhor não tem a noção de que o conflito entre os parceiros sociais pode ser dinâmico e pode acabar em concertação, pode acabar em acordo com vantagens para os cidadãos de um país, neste caso do nosso país.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Como o senhor não tem essa noção, o senhor não pode reivindicar para si — porque seria caricato — os louros de uma coisa que...Vozes do PCP: — Quais louros?O Orador: — Sr. Deputado, a própria central sindical CGTP, que assinou este contrato, não é, seguramente, julgo eu, «correia de transmissão» do seu partido.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É evidente que não!
I SÉRIE — NÚMERO 2526O Orador: — E, não o sendo, pôde assinar este contrato! Se calhar, para vocês, este contrato não devia ter sido assinado, porque, evidentemente, era insuficiente.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Está enganado! Apresente mais acordos desses!O Orador: — Sr. Deputado Francisco Lopes, quem fez a gestão, e ajudou, e pugnou, e conseguiu que os parceiros — eles também, evidentemente — chegassem a este acordo foi este concreto Governo. Não foi um outro qualquer governo, não foi o seu governo, foi este concreto Governo!Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes.Ó Sr. Deputado, por uma vez, o PCP, pelos vistos, está de acordo com este Governo!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo é que veio ao encontro do PCP!O Orador: — O Governo conseguiu aquilo que os senhores consideravam justo e razoável. Esta é a verdade! E, mais do que isso, o senhor disse que o meu Governo, em 2005, quando tomou conta das rédeas da governação, julgou impossível, ou julgou exagerada, a possibilidade de...O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Fantasista!O Orador: — É verdade! Mas é verdade por uma razão simples: porque era verdade à época, e se as condições da regressão, se as condições recessivas não se alterassem, a vossa proposta era absurda e conduziria irremediavelmente ao desemprego!Vozes do PCP: — É a cassette antiga!O Orador: — Os senhores não sabem conviver em democracia...Risos do PCP.Não sabem! Os senhores fazem-no porque têm de fazê-lo! Porque a democracia vos impõe que o façam!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor ter calma com essas afirmações!O Orador: — Mas a vossa concepção residual, que é nuclear, é sempre a de que vocês conquistam!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é verdade! Ninguém dá nada a ninguém!O Orador: — Vocês não conquistam! Os parceiros sociais, na disputa que fazem, estabelecem patamares de entendimento. E é esse conflito, interno ao próprio sistema, que é dinâmico e é criativo, que pode potenciar — e ainda bem que potenciou! — o acordo a que se chegou.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Vai ter de concluir, Sr. Deputado!O Orador: — Mais: o Governo sabe isso, e fez — e muito bem — o acompanhamento dessa hipótese de trabalho, pelo que todos — todos, sem excepção! — os parceiros sociais concordaram.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado!O Orador: — Este acordo é, de facto, histórico, é um acordo decisivo e importante e deve-se a todos e ao Governo da nação.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Mas venham outros acordos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dava-lhe jeito que não estivéssemos de acordo, mas estamos!
I SÉRIE — NÚMERO 25 62Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária tem expediente para anunciar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 162/X — Viagem do Presidente da República à Índia (Presidente da AR).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar alguns pareceres da Comissão de Ética, que a Sr.a Secretária vai ler.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 14034/03.0-TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento para que o Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, preste depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.o 932/02.1-PCOER, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Cidália Faustino (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de continuar, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, Processo n.o 438/04.4-TAPBL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nosso trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 13 de Dezembro, às 15 horas, tendo como período da ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 320/X — Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD), sendo igualmente apreciadas outras iniciativas sobre o mesmo assunto, a que se seguirá um período de votações.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas.
I SÉRIE — NÚMERO 25 64 Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Santana Lopes Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Júlio Francisco Miranda Calha Maria Isabel Coelho Santos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Renato Luís Pereira Leal Partido Social Democrata (PSD): José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Partido Popular (CDS-PP): José Helder do Amaral Bloco de Esquerda (BE): João Pedro Furtado da Cunha Semedo Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Fernando Manuel de Jesus Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Partido Social Democrata (PSD): Jorge Fernando Magalhães da Costa José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Mendes Bota Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Bloco de Esquerda (BE): Helena Maria Moura Pinto Maria Cecília Vicente Duarte Honório Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva António Ribeiro Gameiro Joana Fernanda Ferreira Lima José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
9 DE DEZEMBRO DE 2006 65Luísa Maria Neves Salgueiro Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Marcos Sá Rodrigues Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 13 de Abril de 2007 I Série — Número 71 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 126/X.O Sr. Presidente deu conta do teor da mensagem do Sr.Presidente da República acerca da promulgação do decreto que regulou a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, tendo-se seguido intervenções dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) criticou a política governamental para a área da justiça, aproveitando a oportunidade para, no dia em que cessa funções como Deputada, exortar todos os Deputados a lutarem por essa causa. Depois, usaram da palavra para homenagear a oradora, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e Alberto Martins (PS), tendo, no fim, a oradora agradecido.Também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) manifestou preocupação pelo facto de o Presidente da República, com as suas declarações, dar a entender poder vir a vetar uma decisão no sentido de o futuro Tratado Europeu ser ratificado por via referendária. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Armando França (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Lamego (PS), referindo-se à primeira volta das eleições presidenciais em Timor-Leste, recentemente realizadas, deixou uma mensagem de esperança para que estas eleições
2 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007sejam um passo na consolidação das instituições democráticas naquele país.Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) criticou o Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) para 2007-2013, apresentado pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento e das Pescas, tendo referido a necessidade de o mesmo ser alterado. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD) e Jorge Almeida (PS). Ordem do dia. — Foi debatido e aprovado, por unanimidade e aclamação, o projecto de resolução n.o 200/X— Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Helena Pinto (BE), Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).Mereceu aprovação, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 107/X — Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do PS para efeitos do prosseguimento de um processo que corre em tribunal.Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/X — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e do projecto de lei n.o 243/X — Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (PSD), tendo proferido intervenções o Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa) e os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Teresa Diniz (PS).Por último, foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 124/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica. Intervieram no debate, a diverso título, além Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Manuel Pizarro e Afonso Candal (PS), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).  O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro