7 DE FEVEREIRO DE 2019 61 pública a cidadãos e entidades sobre o assunto, tendo-se verificado que, dos 3869 inquiridos, a esmagadora maioria, 3838 (99,2%), é favorável à obrigatoriedade de instalação de sistemas de CFTV em matadouros. Entre as pessoas que responderam encontravam-se produtores, Operadores, entidades oficiais, público comum, sendo que a grande maioria dos produtores e Operadores se mostraram também eles favoráveis a esta medida. Entre as principais preocupações das pessoas, encontra-se a confiança no cumprimento de requisitos de bem-estar dos animais, deixando claro que para os consumidores este é um ponto fundamental. A implementação de sistemas de CFTV nos matadouros ingleses ocorreu por via da pressão exercida por Organizações Não Governamentais (ONG) mas também por produtores e distribuidores, que têm vindo a exigir a sua instalação por motivos de confiança e transparência para com os consumidores, como são os casos do Lidl, Tesco e Marks and Spencer. O inquérito do Eurobarómetro realizado em 20154 sobre a atitude dos Europeus face ao bem-estar animal, que recolheu respostas em todos os países da União Europeia (UE), demonstrou que os europeus defendem maiores garantias de bem-estar para os animais de pecuária. Quando questionados sobre se consideram que os animais de pecuária no seu país deveriam ser mais protegidos, 44% dos portugueses responderam que «sim, certamente», e, 50% responderam que «sim, provavelmente». A resposta a esta questão torna evidente a falta de confiança que existe neste momento por parte dos portugueses na normas e procedimentos de bem-estar relativos a estes animais e no seu cumprimento, deixando claro que consideram que deve existir um maior esforço no sentido de melhorar as condições de bem-estar dos animais de produção. Em Portugal, um inquérito em 20075 desenvolvido pelo Centro de Investigação de Estudos de Sociologia do ISCTE, encomendado pela ONG Animal, demonstra que este é também um assunto que sensibiliza os portugueses. À pergunta «Concorda com a existência de leis que protegem os animais de criação (vacas, porcos, galinhas, ovelhas, cabras, etc.) na forma como são criados, transportados e mortos?», a grande maioria dos inquiridos (79,9%) respondeu que concorda. Num estudo mais recente, encomendado pelo Continente e dirigido pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa em Agosto de 20166, com o título o «Primeiro grande inquérito sobre sustentabilidade – Relatório Final», apenas 8,4% dos inquiridos declararam que o bem-estar dos animais de criação era «pouco importante», sendo que a esmagadora maioria dos inquiridos (91,6%) manifestou preocupação com estes animais. Em Portugal existem cerca de 150 matadouros licenciados (incluindo ungulados, aves e lagomorfos) e são abatidos em média, anualmente, cerca de 11 milhões de animais (30 136 por dia). O bem-estar dos animais no matadouro é particularmente preocupante na medida em que todas as fases do processo – desde o descarregamento, maneio, encaminhamento e estabulação, até ao atordoamento e abate – oferecem um potencial de angústia, sofrimento e dor. O número de animais envolvidos é bastante elevado, e as necessidades de produção comercial significam que manter a proteção e o bem-estar dos animais pode ser particularmente desafiante. A transição do animal vivo para o produto à base de carne é aquela que requer especial cuidado e onde se deve tentar garantir ao máximo as melhores práticas. Recordamos ainda que em Portugal têm vindo a público no último ano gravações onde se constatam maus tratos a animais transportados vivos para fora do país, na fase de descarga e de transporte, e que tem gerado enorme repulsa e desaprovação social. III. Quadro legal de proteção dos animais no momento do abate O Regulamento da União Europeia n.o 1099/2009, que entrou em vigor em 1 e janeiro de 2013, e é diretamente aplicável aos Estados-Membros, regula a proteção dos animais no momento do abate. O Regulamento em causa obriga a que os matadouros assegurem várias condições e normas com vista ao bem-estar dos animais e, apesar de não prever a utilização de CFTV, também não a proíbe, deixando essa possibilidade à consideração dos Estados-Membros. 4 Disponível online em http://ec.europa.eu/COMMFrontOffice/publicopinion/index.cfm/Survey/getSurveyDetail/instruments/SPECIAL/surveyKy/2096 5 Disponível online em https://pt.scribd.com/document/88631101/Valores-e-Atitudes-Face-a-Proteccao-Dos-Animais-Em-Portugal 6 Disponível online em https://missao.continente.pt/grande_inquerito_sobre_sustentabilidade_final_2016.pdf