13 DE MARÇO DE 2019 43 Os referidos Professores acrescentam ainda que«a expansão destas realidades orgânicas tem sido acompanhada por dúvidas sérias à sua compatibilidade com alguns importantes princípios constitucionais, especialmente o princípio democrático. Questiona-se, de facto, a legitimação democrática dos poderes exercidos por estas autoridades, uma vez que os seus titulares não são eleitos diretamente, são inamovíveis e não estão sujeitos, nem as suas decisões, a quaisquer tipo de poderes governamentais. Os representantes do povo, reunidos no Parlamento, não podem, por isso, pedir responsabilidades ao Governo sobre a atuação destes entes, ao contrário do que sucede em relação à generalidade da Administração Pública. O Parlamento vê do mesmo modo erodido o seu poder fiscalizador, pois geralmente as funções desempenhadas pelas autoridades independentes não são criadas ex novo, mas transferidas do Governo ou de entidades a ele sujeitas, o que significa que se perdeu a responsabilização parlamentar antes verificada – com a inerente lesão do princípio da separação de poderes. Decerto para atalhar estas dúvidas, o legislador da revisão de 19978 veio prever expressamente a criação por via legislativa de entidades administrativas independentes. Fê-lo, porém, em termos insuficientes, não avançando quaisquer critérios ou limites à criação e à atuação de tais entes. Remeteu assim para o legislador ordinário a tarefa delicada, que parcialmente lhe competia, de definir a este propósito o ponto de equilíbrio entre o princípio da imparcialidade e o princípio democrático»9. Adicionalmente, o artigo 39.o10 da Lei Fundamental prevê que cabe a uma entidade administrativa independente (n.o 1), a definir por lei (n.o 2), encarregada da regulação da comunicação social. «A nova entidade reguladora deve obedecer aos princípios gerais informadores das entidades administrativas independentes (cfr. n.o 3 do artigo 267.o), desde logo quanto ao estatuto dos membros (temporalidade do cargo, inamovibilidade, independência), quanto à sua independência funcional (autonomia decisória) e quanto à sua independência financeira (recursos próprios). Além disso, os membros da autoridade reguladora são designados pela Assembleia da República e por cooptação destes (n.o 2)»11. As Entidades Reguladoras são pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, com atribuições em matéria de regulação da atividade económica, de defesa dos serviços de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência. No cumprimento do Programa do XIX Governo Constitucional e do Memorando de Entendimento12 sobre as condicionalidades de política económica, foi aprovada a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto13, na sua redação atual, que aprovou a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. De acordo com a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 132/XII14, que deu origem à referida lei, «o Governo reconhece a premência crescente da necessidade de rever e adaptar à nova realidade, de forma integrada e sistematizada, o conjunto de regras que deve compor o quadro jurídico referente à criação, organização e funcionamento das entidades públicas com atribuições de regulação económica, as quais assumem, neste contexto e em primeira linha, a responsabilidade pela correção e supressão das deficiências ou imperfeições de funcionamento do mercado através do exercício das diversas valências em que se traduzem os seus poderes regulatórios, importando garantir que o quadro jurídico em causa corrija lacunas e fragilidades no sistema de regulação em que operam, designadamente, através do reforço da indispensável autonomia face ao Governo pela criação de condições para uma efetiva independência no exercício das suas atribuições». Para efeitos do disposto no n.o 1, do artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, são reconhecidas como entidades reguladoras as seguintes entidades atualmente existentes:                                                           8 Cfr. Lei Constitucional no 1/97, de 20 de setembro (quarta revisão constitucional) que aditou um novo n.o 3 ao artigo 267.o 9 In: MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada– Tomo III, Coimbra Editora, 2007, pág. 587. 10 A Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de julho (sexta revisão constitucional) reformulou totalmente o anterior texto sobre a entidade reguladora da comunicação social. A principal alteração foi a eliminação da “Alta Autoridade para a Comunicação Social” e a previsão de uma entidade administrativa independente. 11 In: CANOTILHO, J. J. Gomes, VITAL, Moreira – Constituição Portuguesa Anotada – Volume I, 4.a edição, Coimbra Editora, 2007, pág. 597.  12 Celebrado em 17 de maio de 2011, entre o XVIII Governo Constitucional, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. 13 Alterada pelas Leis n.os 12/2017, de 2 de maio e  71/2018, de 31 de dezembro. 14 A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública apresentou um texto final relativo à Proposta de Lei n.o 132/XII/2.a, aprovado em sede de votação final global com os votos contra do PS, PCP, BE, PEV e com votos a favor do PSD e CDS-PP.