11 DE SETEMBRO DE 19981721São contempladas medidas tendentes à sua dinamização, através da concessão de incentivos à alteração do tempo de trabalho, incentivos à contratação de trabalhadores para partilha de postos de trabalho, incentivos à criação de postos de trabalho e instituição de apoios financeiros à contratação a tempo parcial.Os incentivos à contratação já vinham sendo regulados pelo Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril. Entendeu-se, no entanto, que o trabalho a tempo parcial e a flexibilidade e mobilidade do factor laboral devem ser incentivados através de formas específicas de apoio à contratação, para além da dispensa de contribuições, bem como o alargamento dos incentivos para os trabalhadores que não sejam jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração e a implementação de fórmulas de redução da taxa contributiva variável consoante se esteja na presença de celebração de contratos sem termo ou com termo.Instituiu-se o subsídio de desemprego parcial, atribuído nos casos em que o valor da remuneração a auferir pela celebração do contrato de trabalho a tempo parcial seja inferior ao do subsídio de desemprego, visando impedir ou obstar à verificação de situações de recusa de aceitação por parte do trabalhador de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial com fundamento na diminuição da remuneração que auferia com a atribuição da prestação do subsídio de desemprego, durante o período legal, promovendo a sua inserção na vida activa e a sua participação activa no processo produtivo.Por outro lado, e com o mesmo objectivo, para efeitos de formação da carreira contributiva, estabeleceu-se que o montante da remuneração a registar, nas situações de cumulação de remuneração por trabalho a tempo parcial com o subsídio de desemprego, não pode ser inferior à remuneração de referência que serviu de base ao cálculo do subsidio de desemprego.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° e do n.° 5 do artigo 112.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Trabalho a tempo parcial1 —Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável.2 — As situações de trabalhadores a tempo parcial e de trabalhadores a tempo completo são comparáveis quando prestam o mesmo ou idêntico tipo de trabalho no mesmo estabelecimento, noutro estabelecimento da mesma empresa e com a mesma actividade, ou em estabelecimento de idêntica dimensão no mesmo ramo de actividade, ou, ainda, num estabelecimento do mesmo ramo de actividade, segundo a indicada ordem de precedência.3 — Por convenção colectiva de trabalho podem ser estabelecidos critérios de comparação, para além do previsto no número anterior, em que se considere, nomeadamente, a antiguidade e a qualificação profissional dos trabalhadores.4 — Para efeitos do presente diploma, se o período •normal de trabalho não for igual em cada semana, será considerada a respectiva média num período de quatro meses, ou período diferente estabelecido por convenção colectiva de trabalho.Artigo 2.°Regulamentação aplicável1 — Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação colectiva que, por sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a tempo parcial ter um tratamento menos favorável que os trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, a menos que um tratamento diferente seja justificado por razões objectivas.2 — As razões objectivas atendíveis nos termos do número anterior poderão ser definidas por convenção colectiva de trabalho.Artigo 3°Alteração do tempo de trabalho1 — O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com a entidade empregadora.2 — Quando a passagem de trabalho a tempo cpmpleto para trabalho a tempo parcial, nos termos do número anterior, se verificar por período determinado, até ao máximo de três anos, o trabalhador tem o direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo.3 — Quando se verifique a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial por período determinado, a entidade empregadora pode celebrar contrato de trabalho a termo para a substituição parcial.Artigo 4.° Períodos de trabalho1 — O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal.2 — O limite anual de horas de trabalho suplementar para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, aplicável a trabalhador a tempo parcial, é de oitenta horas por ano ou o correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior.3 — Mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora, o trabalho suplementar pode ser prestado, para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, até duzentas horas por ano.4 — O trabalhador-estudante tem direito às facilidades para frequência de aulas, nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 116/97, de 4 de Novembro.5 — Se não for praticável um horário ajustado à frequência das aulas, o trabalhador-estudante cujo período normal de trabalho tenha uma duração não inferior a vinte nem superior a trinta horas por semana tem direito a três horas de dispensa de serviço para frequência de aulas, podendo ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente.Artigo 5,.° RetribuiçãoI — O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração de base prevista na lei ou na regulamentação colecüva, ou, caso seja mais favorável, à auferida por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.