10 | II Série A - Número: 134 | 8 de Setembro de 2006Paralelamente com estas alterações, que se relacionam com o Código Penal, apresentam mais as seguintes:— Os funcionários públicos que procedam a acções inspectivas e de fiscalização e que no âmbito dessa actividade detectem qualquer prática criminosa ficam obrigados a dar imediato conhecimento desse facto ao Ministério Público, sem aguardar pela elaboração e aprovação do relatório final da acção que se encontrem a efectuar. Esta medida justifica-se porque, não raro, embora entre nós vigore o princípio da legalidade, ele é exercido como se do princípio da oportunidade se tratasse. Com efeito, proceder-se às comunicações ao Ministério Público unicamente após a aprovação do relatório final pela entidade governamental da tutela pode conduzir a situações de prescrição e de perda da prova que ilibem os autores; — O alargamento do regime especial de recolha da prova, de quebra de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado consagrado na Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, a outros crimes, designadamente ao tráfico de influência e à participação económica em negócio, por considerarmos que as razões que justificaram a criação de regime especial para os outros crimes, se lhes aplicam igualmente; — Introduz-se no presente projecto de lei um artigo em que se consagram garantias aos funcionários públicos que denunciem os casos de corrupção de que tenham conhecimento no âmbito do desempenho das suas funções ou por causa delas. Não se trata de modo algum de um convite à delação, mas sim de defender aqueles que ao dar cumprimento ao seu dever de denúncia de crimes, se vejam confrontados com situações de retaliação. Optou-se aqui por criar uma situação semelhante à que a lei já prevê há largos anos para os membros das comissões de trabalhadores: presunção de que os procedimentos disciplinares que lhes sejam instaurados são motivados pela sua actuação. Como é natural e óbvio, trata-se de uma simples presunção, ilidível por prova em contraio.As instâncias internacionais, designadamente as Nações Unidas procuram cada vez mais, formas de envolvimento da denominada sociedade civil na luta contra o fenómeno da corrupção. Por isso, optamos pela isenção do pagamento de qualquer taxa de justiça concedida às associações sem fins lucrativos que se constituam assistentes no exercício do direito que a nossa legislação penal adjectiva confere no artigo 68.o, n.o 1, alínea e) do Código do Processo Penal, bem como no direito a procuradoria condigna. Constituem como que medidas simbólicas, convites dirigidos à sociedade civil para que proceda, conjuntamente com os operadores judiciários ou isoladamente, à defesa da sociedade dos crimes de corrupção. As vítimas destes crimes somos todos nós, que nos devemos organizar para lutar contra o desvio dos nossos dinheiros dos seus usos devidos. Por outro lado, esta medida está em sintonia com o princípio, consagrado no projecto de lei que visa criar a comissão de prevenção da corrupção, que tem por objectivo montar a organização e actuação da referida Comissão com o envolvimento e a participação dos cidadãos.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o, das alíneas b) e c) do artigo 165.o e do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oOs artigos 118.o, 372.o, 373.o e 374.o do Código Penal passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 118.o (Prazos de prescrição) 1 — (...)a) 15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos, bem como nos crimes previstos nos artigos 372.o, 373.o, 374.o, 375.o, n.o 1, 377.o, n.o 1, 379.o, n.o 1, 382.o, 383.o e 384.o do Código Penal, nos crimes previstos nos artigos 16.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, nos crimes previstos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro, e ainda no crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; (...)Artigo 372.o (Corrupção passiva para acto determinado)1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática ou omissão de um qualquer acto ou omissão inerentes ao exercício das suas funções ou por estas facilitados, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.