11 DE DEZEMBRO DE 2019 19 III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho (DILP), Paula Faria (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Inês Cadete e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 2 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa O presente projeto de lei visa alterar o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, incidindo sobre o artigo 2.o (Definições) e prevendo a atribuição do estatuto de vítima às crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem, bem como promover alterações ao artigo 152.o (Violência doméstica) do Código Penal, que permitam a integração no tipo objetivo do crime de violência doméstica as condutas que impliquem as crianças que vivenciam o contexto de violência ou o testemunhem. A intervenção legislativa em apreço visa combater o flagelo da violência doméstica, «um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa» e «com profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, onde se incluem as crianças», e tem como objetivo prever o reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas do crime de violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família e quando sejam testemunhas presenciais dessa mesma realidade, uma vez que a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro é omissa no que tange à atribuição do estatuto de vítima a essas crianças. Conforme é referido na exposição de motivos, a necessidade de tal reconhecimento deriva da Constituição da República Portuguesa (artigo 61.o, n.o 1), da Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 19.o) e da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica – Convenção de Istambul (artigo 26.o). Além de que, ao fazê-lo, cumpre-se a recomendação n.o 219 do GREVIO, quando insta as autoridades portuguesas a «tomarem medidas, incluindo alterações legislativas, por forma a garantir a disponibilidade e a eficaz aplicação das ordens de restrição e/ou de proteção relativas a todas as formas de violência» e ainda que «deve ser possível a inclusão das crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou indiretas, já que elas mesmas experienciam a violência na própria pele ou a testemunham». Concretamente, propõe-se incluir na categoria de «vítima especialmente vulnerável» as crianças que vivam nesse contexto de violência doméstica ou o testemunhem, contribuindo dessa forma para a proteção das crianças e para que todas as vítimas tenham uma resposta adequada. A par do reconhecimento legal expresso dessas crianças enquanto vítimas, propõe-se a alteração do tipo legal contido no artigo 152.o do Código Penal1, prevendo no tipo objetivo do crime de violência doméstica as condutas que impliquem as crianças que vivenciam esse contexto no seio da família que integram ou quando sejam testemunhas presenciais dessa mesma realidade, elevando a proteção do menor exposto a essas situações mediante a autonomização do valor jurídico que deve ser atribuído ao seu desenvolvimento saudável.                                                           1 Aceitando o contributo da Procuradoria-Geral da República, que, no parecer que elaborou a propósito do Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE), sugeriu a alteração ao artigo 152.o, explicitando que «nos termos em que o crime de violência doméstica está atualmente construído, o conteúdo da alínea a) do n.o 2 é, claramente, um sinal contrário ao reconhecimento e consagração da criança como vítima autónoma, diferenciada (...)».