21 DE JUNHO DE 2013 5 determinar a redução ou a extinção de obrigações tributárias ou alterar as condições legais do seu pagamento”, vide Lei Geral Tributária Anotada, Editora Rei dos Livros, p.162. Defende o Autor que “o princípio da indisponibilidade não é um limite constitucional à ação do legislador ordinário que pode dispor das obrigações tributárias. É um mero limite à ação da Administração Tributária”. O Estado que tem a obrigação de assegurar que quer os trabalhadores quer as entidades patronais cumpram as suas obrigações fiscais, é o mesmo Estado que está vinculado a desenvolver políticas de emprego, criando condições para o acesso ou a manutenção dos postos de trabalho. O próprio Estado enquanto Administração deve estar interessado na recuperação da empresa na defesa do interesse público. Se esta conseguir superar as suas dificuldades, para além de receber os pagamentos poderá encontrar na empresa novas fontes de tributação, na medida em que a empresa continuará obrigada a cumprir com as suas funções em sede de pagamento de IRC, IVA, contribuições para a Segurança Social, entre outras obrigações fiscais e para fiscais. Deste modo, a persistente oposição da Fazenda Publica prende-se com a inflexibilidade das leis fiscais no que diz respeito à aprovação dos Planos de pagamento que prevejam a redução de prestações tributárias e a concessão de moratórias. A Fazenda Pública tem invocado as normas da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento Tributário como fundamento para a sua incapacidade, no sentido da incompetência, para votar favoravelmente tais planos. Face aos argumentos explanados, os Deputados Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados propõem, nos termos legais e regimentais aplicáveis: Revogação do n.o 3 do artigo 30.o da Lei Geral Tributária. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2013. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Basílio Horta — António Braga — Sónia Fertuzinhos — Jorge Fão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 771/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA CONTA-CORRENTE ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS As empresas portuguesas atravessam hoje graves dificuldades financeiras, agravadas muitas das vezes pelas dificuldades de acesso ao financiamento, tendo por vezes problemas de liquidez que as impedem de cumprir as suas obrigações tributárias. Acresce que em muitos dos casos as empresas detêm créditos sobre o Estado, estando impossibilitadas de fazer a compensação. Veja-se o caso do crédito em sede de IVA que só é suscetível de reporte para períodos seguintes ou reembolso a pedido do sujeito passivo. Mesmo estando reconhecido o crédito de IVA por parte das autoridades fiscais este só pode ser reembolsado (nos prazos referidos) ou pode ser utilizado para pagamento de dívidas à Administração Tributária em fase de cobrança coerciva, no âmbito de um processo de execução o que implica o pagamento adicional de juros de mora e de custas processuais. Ora, esta situação poderia ser solucionada com a criação de sistema de conta-corrente com o Estado em que o valor do reembolso seria reconhecido como crédito a favor do sujeito passivo utilizável para cumprimento das demais obrigações tributárias de pagamento do sujeito passivo, bem como com a possibilidade de utilização do crédito em qualquer fase de pagamento, em especial no prazo de pagamento voluntário. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, nos termos legais e regimentais aplicáveis, que recomende ao Governo: