28 DE MARÇO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos.Podem abrir galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Paulo Baptista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de resolução n.os 647/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), que baixa à 6.a Comissão; 648/XII (2.a) — Propõe medidas urgentes para a valorização da escola pública (PCP), que baixa à 8.a Comissão; 649/XII (2.a) — Criação da Administração dos Portos do Algarve (PCP), que baixa à 7.a Comissão; 650/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos, para o aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego (PS), que baixa à 11.a Comissão; 651/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Perú (Presidente da AR); 652/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a qualificação da educação física como elemento central da escola pública (BE), que baixa à 8.a Comissão; 653/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da psicologia por psicólogos (BE), que baixa à 8.a Comissão; e 654/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE), que baixa à 6.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 49/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Antes de entrarmos naquele que passou a ser o segundo ponto da ordem do dia, vou proceder à leitura da mensagem de S. Ex.a o Presidente da República à Assembleia sobre o Decreto da Assembleia da República n.o 125/XII, que define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional: «Promulguei, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.o 125/XII, que define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional. O Decreto em causa aprova um regime necessário à ordem jurídica nacional, atribuindo àquela Autoridade competências de policiamento aéreo, matéria de grande sensibilidade, atenta a sua natureza e implicação com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos. Por esta razão, o regime agora aprovado insere-se na competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando, de igual modo, a chamada ‘reserva de lei’. As matérias integrantes da reserva de lei devem ser objeto de exaustiva regulação por ato legislativo. Não estando embora vedada a atividade administrativa em matéria de direitos, liberdades e garantias, ela deve estar submetida a uma estrita vinculação à lei que, por sua vez, tem de apresentar porosidade mínima. Em face do que antecede, entendo ser meu dever chamar a atenção para os dois seguintes pontos: i. O disposto no artigo 7.°, alínea k), na medida em que atribui competência ao Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional para ‘regular o policiamento do espaço aéreo nacional’, apenas poderá permitir a competência para proceder a regulação estritamente vinculada pela lei; ii. O carácter exemplificativo do artigo 13.o, n.o 2, resultante da utilização do advérbio ‘designadamente’, faz inculcar a possibilidade de adoção de outras medidas para além das aí expressamente previstas, o que deve ser afastado por força da referida reserva de lei. Tendo em conta a especial relevância e sensibilidade da matéria em causa, entendo dever alertar os Srs. Deputados para os referidos aspetos do diploma. Palácio de Belém, 27 de março de 2013. Aníbal Cavaco Silva».