104II SÉRIE — NÚMERO 7- íV) Aos demais impostos lançados sobre rendimentos relativos aos anos civis começados depois de 31 de Dezembro do ano da troca dos (instrumentos de ratificação;b) Em Itália:Aos rendimentos realizados nos períodos de tributação começados a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação.3 — O disposto no artigo 8.° e no n.° 3 do artigo 13.° será aplicável aos impostos sobre o rendimento relativos ao ano de tributação de 1970 e anos seguintes.ARTIGO 29." (Denúncia)A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática mediante um aviso prévio mínimo de 6 meses antes do fim de qualquer ano civil. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:a) Em Portugal:0 Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia;ii) Aos demais impostos lançados sobre os rendimentos relativos aos anos civis começados depôs s de 31 de Dezembro do ano da denúncia;b) Itália:Aos rendimentos realizados nos períodos de tributação começados a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte àquele em que foi feito o aviso da denúncia.Em testemunho do qual, os plenipotenciários dos dois Estados assinaram a presente Convenção e apuseram os respectivos selos.Feita em Roma aos 14 de Maio de 1980, em dois exemplares, em português, italiano e francês, prevalecendo este último em caso de dúvida.Pelo Governo da República Portuguesa: Diogo Freitas do Amaral.Pelo Governo da República Italiana: (Assinatura ilegível.)Protocolo de acordo à Convenção entre o Governo da Republica Portuguesa e o Governo da República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Ivasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.No momento da assinatura da Convenção, concluída nesta data, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Italiana para Evitar aDupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram nas seguintes disposições suplementares, que fazem parte integrante da Convenção. É entendido que:a) Relativamente ao artigo 6.°, as suas disposiçõesse aplicam igualmente aos rendimentos derivados dos bens mobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários;b) Relativamente ao n.° 3 do artigo 7.", por«despesas dedutíveis devidamente comprovadas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável» entendem-se as despesas que respeitam directamente à actividade do esbelecimento estável;c) Relativamente ao n.° 3 do artigo 10.°, quantoa Portugal, o termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos ou pagos ao partícipe em regime de conta em participação;d) Relativamente aos artigos 10.°, 11.° e 12.°, otermo «pagos» pode ser entendido como compreendendo também os dividendos, os juros e as redevances atribuídos a um residente do oturo Estado Contratante;e) Relativamente ao artigo i 3.°, as suas disposi-ções não serão interpretadas como limitando o direito de Portugal de tributar os ganhos provenientes do aumento do capital das sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal mediante incorporação de reservas ou emissão de acções;f) Relativamente ao artigo 22.°, nada impede umdos Estados Contratantes, quando de acordo com o disposto nesta Convenção os rendimentos de um seu residente estão isentos de imposto aí, de tomar em consideração os rendimentos isentos para calcular o montante do imposto sobre o remanescente dos rendimentos desse residente;g) Relativamente ao n.° 3 do artigo 22.°, nadaiiapede que, tendo em atenção a evolução cas situações económicas e sociais portuguesa e italiana, o benefício mele previsto seja aplicado também à Itália;h) Relativamente ao n.° 1 do artigo 24.°, a ex-pressão «independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional» significa que o início do procedimento amigável não é alternativo em relação ao procedimento contencioso nacional, ao qual, em qualquer caso, se deve recorrer previamente, quando o conflito diga respeito à aplicação dos impostos italianos não conforme com a Convenção;i) O disposto no n.° 3 do artigo 27.° não excluia interpretação segundo a qual as autoridades competentes dos Estados Contratantes podem, de comum acordo, estabelecer outros