1332II SÉRIE-A - NÚMERO 41aliás, vem referido na exposição de motivos da proposta de lei e de acordo com o disposto no artigo 3.° do Regulamento.Sendo o Regulamento, como é, aplicável em todos os Estados membros, as suas disposições constituem um direito comum de carácter supranacional, pelo qual se rege, em primeiro lugar, esta matéria.Todavia, e de acordo com as suas próprias previsões, o Regulamento carece de ser completado por normas de direito interno.Está, assim, na disponibilidade de cada Estado membro a definição das regras relativas ao exercício de uma actividade e seu controlo, bem como as relativas à adopção de sanções apropriadas.É neste contexto que o Governo apresenta esta proposta de lei, através da qual pretende que lhe seja concedida autorização para «definir, no âmbito do agrupamento europeu de interesse económico, ilícitos de mera ordenação social e determinar os respectivos pressupostos e sanções».O pedido de autorização legislativa, consubstanciado na proposta de lei n.° 137/V, vem formulado com suficiente rigor quanto ao seu objecto, sentido e extensão.Assim, e em conclusão, somos de parecer que o diploma em causa se encontra em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1990. — O Deputado Relator, Francisco Antunes da Silva.PROPOSTA DE LEI N.° 144/VCriação de um sistema de autenticação do bordado da MadeiraO bordado da Madeira é de enorme importância para a economia desta região. Para além de constituir a segunda principal exportação regional, o seu fabrico emprega mais de 30 000 bordadeiras.A chave da aceitação do bordado da Madeira deve--se ao seu carácter de produto regional e artesanal de elevada qualidade, o que lhe permitiu alcançar uma justa reputação nacional e internacional, que importa promover e salvaguardar.A preservação do elevado nível de qualidade do bordado é assim condição indispensável para, pelo menos, garantir, relativamente a mercados cada vez mais competitivos, os actuais níveis de exportação.Pelo presente diploma e com a aludida finalidade, institui-se um sistema de autenticação através da criação de uma marca colectiva com indicação de proveniência, que simultaneamente protegerá o bordado da Madeira de práticas lesivas de uma leal concorrência (contrafacção, imitação, uso ilegal de marca, etc).O sistema de autenticação ora criado, que tem por paralelo sistema semelhante recentemente criado para produtos alimentares tradicionais, aproveita a existência do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM), a quem caberá a titularidade da marca e a competência para autorizar o seu uso.Assim:Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea J) do n.° 1 do artigo 229.° conjugado com o n.° 1 do ar-tigo 170.°, ambos da Constituição, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprova, para servir de proposta de lei à Assembleia da República, o seguinte:Artigo l.° É criado o sistema de autenticação do bordado da Madeira através do uso de uma marca colectiva com indicação de proveniência, adiante abreviadamente designada por «MCIP», com a finalidade de garantir a origem, tipicidade e qualidade do bordado da Madeira, características que o distinguem dos produtos similares existentes no mercado.Art. 2.° A MCIP será composta pela designação que identifica o produto e a indicação de proveniência, à qual será associado o elemento figurativo ou emblemático, aprovado pela Resolução do Governo Regional n.° 384/79, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, de 13 de Dezembro.Art. 3.° — 1 — A titularidade da MCIP para o bordado da Madeira pertencerá ao IBTAM (Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira), instituto público regional criado pelo Decreto Regional n.° 2/77/M, de 21 de Janeiro, publicado no Diário da República, de 3 de Março.2 — O uso da MCIP para o bordado da Madeira carece de prévia autorização do IBTAM.Art. 4.° O IBTAM só autorizará o uso da MCIP aos produtores que satisfaçam as condições de produção e comercialização do bordado da Madeira, a definir em decreto legislativo regional.Art. 5.° — 1 — A autorização para uso da MCIP dará direito à utilização de um sinal distintivo complementar, expresso na aposição em cada peça de bordado de um selo de chumbo a fornecer pelo IBTAM, com a impressão do elemento figurativo ou emblemático constante da MCIP, bem como à utilização de embalagens específicas a fornecer pelo IBTAM.2 — Os produtos autorizados a usar a MCIP poderão igualmente usufruir de outros serviços e apoios a prestar pelo IBTAM no âmbito de um sistema de incentivos promocionais à exportação, a definir em decreto legislativo regional.Art. 6.° Das etiquetas dos produtos considerados como bordado da Madeira deverá constar, para além dos elementos informativos exigidos pelo Decreto-Lei n.° 90/86, de 9 de Maio, a referência ao número de autorização do uso da marca atribuído pelo IBTAM.Art. 7.° — 1 — Desde que registado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a MCIP prevista no presente diploma fica sujeita ao regime jurídico constante no Código da Propriedade Industrial, tanto no que concerne a marcas como a indicações de proveniência com as especialidades constantes do artigo 8.° do presente diploma.2 — O IBTAM deverá promover o registo da marca colectiva no registo internacional e nos registos nacionais dos países que constituam principais mercados de exportação do bordado da Madeira.Art. 8.° São consideradas contra-ordenações os delitos previstos nos artigos 217.° e 218.°, n.° 3, do Código da Propriedade Industrial, a que corresponde coima a fixar entre 5000$ e 500 000$ ou entre 10 000$ e 6 000 000$, se cometidos por pessoas colectivas, excepto em caso de negligência, onde o limite máximo é reduzido a metade.Art. 9.° — 1 — No território nacional, com excepção das regiões autónomas, a competência para o processamento e aplicação das coimas caberá respectivamente à Direcçâo-Geral de Fiscalização Económica e ao seu director-geral.