29 DE NOVEMBRO DE 2017 13 Mais recentemente, a Diretiva 2016/801/UE, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair, procede à reformulação das Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE, e depois de identificadas as insuficiências assinaladas nos relatórios de aplicação das Diretivas, foi adotada por forma a assegurar maior transparência e segurança jurídica, bem como estabelecer um quadro jurídico coerente nesta matéria. A aplicação destas diretivas não prejudica disposições mais favoráveis constantes de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a União ou a União e os seus Estados-membros, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro, ou acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre um ou mais Estados-membros e um ou mais países terceiros. No mesmo sentido, as diretivas não prejudicam o direito que assiste aos Estados-membros de adotarem ou manterem disposições mais favoráveis aos nacionais de países terceiros, nas matérias elencadas.As Diretivas em causa continuam a contribuir para a realização do objetivo do Programa de Estocolmo, aproximando as legislações nacionais que regulam as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, enfatizando a necessidade de permanência com ligação a uma atividade.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Bélgica, Espanha, França e Suíça. BÉLGICA Segundo uma Lei de 15 de dezembro de 1980 que contém o regime da entrada, permanência e afastamento de estrangeiros, a expulsão pode ocorrer, em geral, em caso de ameaça para a ordem pública ou a segurança nacional ou violação das condições legais impostas ao residente estrangeiro, devendo a ordem de expulsão ser tomada em Conselho de Ministros quando se funde em atividades políticas desenvolvidas pelo estrangeiro (artigo 20.o). De acordo com o artigo 21.o da mesma lei, não pode ser deportado ou expulso, em caso algum: – O estrangeiro nascido em território belga ou que nele se encontre desde antes dos doze anos de idade e haja nele mantido residência regular; – O refugiado reconhecido como tal pelas autoridades belgas. Salvo em caso de atentado grave à segurança nacional, não pode ainda ser deportado ou expulso: – O estrangeiro que seja residente permanente há pelo menos vinte anos; – O estrangeiro que não tenha sido condenado a pena de prisão igual ou superior a cinco anos e exerça autoridade parental, na qualidade de pai ou tutor, ou tenha a obrigação de sustentar pelo menos uma criança que resida regularmente na Bélgica. Salvo em caso de atentado grave à ordem pública ou à segurança nacional, não pode ser deportado ou expulso: – O estrangeiro que resida em território belga, de forma regular e ininterrupta, durante pelo menos dez anos; – O estrangeiro que preencha os requisitos legais para adquirir ou recuperar a nacionalidade belga; – O estrangeiro cônjuge não separado de cidadão belga; – O trabalhador estrangeiro ferido de incapacidade permanente para o trabalho, de acordo com as leis aplicáveis, desde que o acidente de trabalho tenha ocorrido ou a doença haja sido contraída durante a execução da prestação do trabalho do estrangeiro regularmente residente na Bélgica.