PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A solução para que se aponta neste projecto deixa de fora um conjunto de subsídios, mas gostaria de o alertar para o facto de o projecto do PSD, que se apresenta como uma outra sugestão legislativa nesse domínio, conter um mecanismo que me preocupa bastante mais, que é o de isentar de qualquer espécie de publicação os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, etc., cuja atribuição se restrinja à mera verificação objectiva dos pressupostos legais, isto é, aquilo que se considera que é a mera verificação objectiva.
Ora sucede que esta solução pode, também ela própria, suscitar problemas, porque, por vezes, como V. Ex.a sabe, há atribuição de subsídios dessa natureza a entidades que não existem sequer, a entidades que apresentam documentos falsos ou a outras. Portanto, este tipo de exclusão daquilo a que chamaríamos os actos mecânicos também suscita um problema de descontrolo.O Sr. Rui Carp (PSD): - É o subsídio de desemprego que V. Ex.a queria publicar?!O Orador: - Portanto, pedia-lhe que aprofundasse este ponto da fronteira, que não é fácil, pois não iria ao ponto de lhe pedir uma alternativa, como é óbvio, porque tal seria desproporcionado. E também o alerto para o facto de que o PSD se propõe isentar os montantes que excedam o valor equivalente a três anualizações do salário mínimo nacional.
A solução que apresenta de deixar que a Administração aberta permita o acesso aos recibos e aos documentos parece muito pertinente. Tal medida irá decorrer da lei da Administração aberta, segundo se espera, mas isso não é problema.O Sr. Rui Carp (PSD): - É o subsídio de desemprego que V. Ex.a queria publicar?!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado Rui Carp, neste momento, como sabe, são publicados no Diário da República, por força de uma resolução do Conselho de Ministros, os subsídios a bandas, os subsídios a organizações privadas de caridade; os subsídios ou donativos dos governadores civis e outros não são publicados e são estes que são importantes.
De qualquer modo, estamos de acordo com a ideia da selectividade, embora seja muito difícil encontrar um critério seguro. Creio que o Sr. Deputado estará de acordo com essa dificuldade e se encontrará disponível para dar um contributo.
A segunda questão é mais difícil de equacionar, porque repare: não vejo nada que seja impeditivo de, num Estado de direito democrático, se atributem poderes à Assembleia da República e ao Governo - aliás, o Governo já tem poderes para desencadear auditorias e, em certa medida, já o faz.
A diferença do projecto de lei do PS é que torna obrigatória a realização periódica de auditorias; aliás, tal como o do CDS. É essa a diferença, Sr. Deputado. Não irá observar que o facto de o Governo ter competência para o fazer lesa o Tribunal de Contas. Suponho que não o fará.O Sr. Rui Carp (PSD): - No vosso projecto de lei não está que as auditorias são periódicas!O Orador: - O segundo aspecto é o seguinte: o Sr. Deputado Octávio Teixeira acredita que a rejeição deste projecto de lei do PS irá reforçar, de alguma forma, o Tribunal de Contas, para obter mais meios para realizar auditorias, como deve fazer nos termos da lei que nós votámos e que V. Ex.a votou também? Em sua opinião, este projecto de lei não ajudaria o Tribunal de Contas a exercer as suas competências? Creio que são complementares!O Sr. Rui Carp (PSD): -O projecto de lei não fala em auditorias periódicas!O Orador: - Está lá!O Sr. Rui Carp (PSD): - Em que artigo?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, começo pelas questões levantadas em relação ao projecto de lei n.o 277/VI, isto é, à publicidade dos benefícios concedidos.
Já referi que a ideia de transparência que está subjacente à apresentação do projecto de lei é, para nós, positiva, mas o problema é saber qual o limite. E quando coloco essa questão refiro-me ao limite em termos da publicitação no Diário da República, mas aquilo que não for aí publicitado, deve-o estar, através da lei da Administração aberta ou de qualquer outra. Portanto, há aqui uma questão de eficácia em termos da publicitação, que julgo poder ir mais longe nesse aspecto.
Em relação ao projecto de lei do PSD, não lhe vou dizer absolutamente nada, porque nem sequer o conheço. Há pouco ouvi-o referir que ele deu entrada ontem, mas, de certeza, não está em discussão hoje. Tenho a certeza absoluta de que, boje, não está em discussão.
Agora, independentemente disso, não tenho a mínima dúvida de que a perspectiva do PSD é sempre a de au-
2636 - I SÉRIE - NÚMERO 82mentar a exclusão da transparência ou a sua redução e, por conseguinte, não me admira que tenha os traços essenciais que o Sr. Deputado há pouco referiu. A ser assim, da nossa parte só terá uma posição, que é a da rejeição pura e simples, será o voto contra.
Em relação à segunda questão, ou seja, ao projecto de lei n.o 278/VI, pergunto o que é que ele acrescenta àquilo que existe.O Sr. Rui Carp (PSD): - Absolutamente nada!O Orador: - Acrescenta sim, Sr. Deputado! Acrescenta a hipótese de poder haver uma iniciativa da Assembleia da República.O Sr. Rui Carp (PSD): - Já pode!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, há pouco li o n.o 1 do artigo 32.o da Lei n.o 86789, de 8 de Setembro - Reforma do Tribunal de Contas, mas agora vou ler-lhe o n.o 3, em que diz: «Quando o Tribunal de Contas realizar inquéritos ou auditorias a solicitação do Governo, a lei pode dispor que o pagamento a estas empresas seja suportado pelos serviços ou entidades sujeitos à fiscalização».
Ora, recordo-me perfeitamente que aquilo que o PSD não aceitou na altura em que aprovámos esta lei era o seguinte: «Quando o Tribunal de Contas realizar inquéritos ou auditorias a solicitação do Governo ou da Assembleia da República...»O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Exacto!Então eu diria que seria mais útil continuarmos a pressionar, através de projectos de lei ou do que for necessário, a alteração do n.o 3 do artigo 32.o desta lei. Porque o único valor acrescentado que traz o projecto de lei do PS, hoje aqui em discussão, é poder haver a iniciativa da Assembleia da República.
Seria voltar àquela ideia unânime dos partidos da oposição, na altura, de a Assembleia da República ter essa iniciativa junto do Tribunal de Contas, mas não permitir que possa ser utilizada para retirar competências ao Tribunal de Contas no exercício das suas funções.
Foi essa a questão que nos suscitou bastantes dúvidas sobre esta iniciativa legislativa do Partido Socialista - o projecto de lei n.o 278/VI.
Em relação à questão da alteração do artigo 32.o, devo dizer, mais uma vez, que estaremos disponíveis para tentar que a Assembleia da República tenha, também ela, a possibilidade da iniciativa junto do Tribunal de Contas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, depois das questões colocadas e das respostas obtidas, a minha intervenção agora destina-se simplesmente a sublinhar, uma vez mais, que estamos de acordo com as duas iniciativas que o Partido Socialista propõe aqui à votação.
O nosso acordo assenta, desde logo, na circunstância de termos iniciativas semelhantes, que estão integradas num diploma de conjunto sobre o Estatuto da Função Pública, que será discutido na próxima semana.
Efectivamente, algumas dúvidas foram levantadas, mas suponho que elas encontram resposta adequada numa leitura e ponderação atenta daquilo que se pretende. No que respeita ao problema da publicidade das decisões que atribuam vantagens, o Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou o problema de saber se não haverá um tal volume de informação que acabe por diluir a informação concreta, porventura mais importante.
Realmente, alguma coisa podemos discutir sobre isto em sede de especialidade. No que respeita ao nosso projecto e ao do PS, desde logo temos de ter em conta que quando se fala em Estado atribuidor de vantagens e quando se fala em decisões, estamos com certeza a ter em linha de conta aquelas decisões em que opera uma certa margem de discricionariedade. São essas que nos interessam controlar através da publicidade. Aquelas em que não há margem de discricionariedade e em que se tratou apenas da pura e estrita verificação da aplicação da lei, como é o caso citado do subsídio de gasóleo, não estarão, com certeza, envolvidas na intenção de quem propõe.
A questão da publicidade, como o Sr. Deputado José Magalhães há pouco recordou, e muito bem, resolve-se com a disponibilidade dos elementos em relação a quem os queira consultar, mas não através da publicação obrigatória. Aliás, nós também estendemos a publicidade obrigatória, por exemplo, a todas as indemnizações. No entanto, acho que devemos ponderar um pouco sobre a vantagem de alargar essa obrigatoriedade a todas as indemnizações.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Há aqui um elemento de utilidade que é preciso ter em conta, sem dúvida, na discussão na especialidade.
Quanto ao problema das auditorias, o Sr. Deputado Octávio Teixeira também levantou dúvidas, mas suponho que ele não tem razão. De qualquer maneira, devo dizer que o critério com que o Tribunal de Contas aborda esta matéria é sempre um critério diferente, muito embora ele disponha da possibilidade da realização das auditorias, daquele que deve ser abordado através das auditorias que propomos e que se destinam a verificar a perspectiva económica da utilização dos subsídios e dos fundos estruturais. É, portanto, uma perspectiva de utilidade, de reprodutibilidade, do ponto de vista económico dos fundos.
Portanto, essa não é, rigorosamente, a perspectiva do Tribunal de Contas. Supomos que não há qualquer razão para choque e não há aqui limitação das competências do Tribunal de Contas. Daí a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - De qualquer maneira, vamos com certeza pronunciarmo-nos mais longamente quando o nosso projecto de lei subir a Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
2637 - 11 DE JUNHO DE 1993O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á temática subjacente ao projecto de lei no 211/VI, que pretende assegurar a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares é, indiscutivelmente, uma questão da maior importância, não só face aos pressupostos base de qualquer regime democrático, como, inclusive, face ao momento político que a Europa tem vindo recentemente a viver.
Com efeito, a onda de corrupção que alastrou em Itália trouxe para a ordem do dia o debate sobre a seriedade e honorabilidade dos que detêm cargos públicos de decisão política.
Portugal, como país aberto e europeu, não ficou, obviamente, imune a esta onda de alguma suspeição que tem vindo a alastrar na Comunidade Europeia, com especial incidência nos países do Sul.
Neste enquadramento são, pois, de apoiar todas as medidas que promovam uma maior transparência da vida pública e reforcem, dessa forma, o grau de confiança dos cidadãos em quem, a cada momento, os governa.
O projecto de lei do Partido Socialista que hoje se aprecia tem a vantagem de trazer à discussão uma matéria que, dada a sua sensibilidade na opinião pública, poderá, caso seja sensatamente legislada, contribuir de forma muito positiva para a total transparência na gestão dos dinheiros públicos.
O conhecimento por parte dos cidadãos das verbas que, a título de subsídios, incentivos, bonificações, isenções fiscais ou dilações de dívidas forem concedidas a particulares são não só um importante passo no sentido da transparência, como também uma arma em prol do decisor político bem intencionado, que, assim, se poderá defender melhor das suspeições infundadas de que muitas vezes é alvo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o enquadramento legal desta matéria não for feito com bom senso, corremos o risco de desvirtuar o próprio sentido da lei.
Com efeito, o presente projecto de lei enferma de alguns exageros, que, pela sua inaplicabilidade prática, o tornam, ele próprio, um adversário dos objectivos que se pretendem prosseguir.
O texto legal que os seus proponentes pretendem ver aprovado não salvaguarda muitos aspectos, que, não tendo qualquer interesse público a sua publicitação, vêm, assim, trazer informação perfeitamente desnecessária. E a informação desnecessária é a maior inimiga da informação necessária, já que informação a mais é, com certeza, sinónimo de desinformação.
O Partido Socialista, que, quando foi governo, não tomou qualquer medida em defesa da transparência - provavelmente porque isso não era, na altura, do seu interesse particular -, vem agora arrogar-se em nobre cavaleiro da batalha das publicitações.
Em face do texto apresentado facilmente se interpreta que teriam de ser publicadas as contas Poupança/Habitação e Poupança/Reformado dos portugueses, os subsídios de desemprego, os PPR (Planos Poupança Reforma), todas as compras e vendas de acções detidas há mais de dois anos e, entre outras, todas as indemnizações pagas a particulares, desde que não fixadas judicialmente. Imagine-se bem o que tudo isto significa. Uma simples indemnização por acordo das partes, motivada por um qualquer dano causado por uma obra ou por um acidente de viação teria de ser publicada no Diário da República, mesmo considerando que no n.o 2 do artigo 1.o o projecto de lei isenta todos os montantes inferiores a duas anualizações do salário mínimo nacional. Todos conseguimos facilmente apurar o que tudo isto pode representar, mesmo no imaginário do mais insensato.
A par de imprecisões e exageros, não posso deixar de referir que o projecto de lei n.o 211/VI utiliza uma linguagem pouco adequada ao considerar que os subsídios ou as isenções fiscais que o Estado concede são meras vantagens que se atribuem a alguns portugueses.
Na perspectiva do Partido Social-Democrata, o Estado não deve conceder vantagens a ninguém, deve, sim, exercer o seu papel regulamentador e, na vertente económica, intervir na sociedade ao nível da criação de infra-estruturas, no apoio social ou na forma de evitar as graves distorções que as simples leis de mercado sempre acarretam.
Srs. Deputados, as intenções do maior partido da oposição, ao apresentar este projecto, não são completamente claras. Se, por um lado, o redigiu de uma forma pouco cuidada, por outro esquece as câmaras municipais e obriga à retroactividade da lei, com efeitos a partir de Janeiro de 1986.
É notório que o PS, para lá de esquecer ridiculamente a exequibilidade administrativa da retroactividade que propõe - imagine-se bem o que isto significaria em toneladas de papel de Diários da República - reporta-a, exactamente, a l de Janeiro de 1986. Quer dizer, «não vá o diabo tecê-las», esconde deliberadamente o próprio ano de 1985, onde ainda esteve alguns meses no Governo.O Sr. Rui Carp (PSD): - Têm medo! Têm telhados de vidro!O Orador: - Foi, com certeza, na mesma lógica de pensamento que também esqueceu os executivos municipais.
O Partido Socialista pretende fazer demagogia de uma forma barata e à custa dos outros - porque nem sequer perdeu o tempo minimamente necessário no sentido da apresentação de um projecto sensato e bem elaborado e porque entende que a transparência só deve ser aplicada aos outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PSD está seriamente empenhado na luta pela transparência da vida pública portuguesa no sentido de evitar que, algum dia, Portugal se tenha de ver a braços com as gravíssimas situações existentes noutros países do mundo.
Só que, quer as nossas iniciativas, quer o apoio que sempre daremos aos outros, nesta como noutras matérias, estará sempre balizado pela eficácia e seriedade das medidas.
Em nossa opinião, hoje, não é manifestamente o caso!Aplausos do PSD.
2638 - I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Debutado Rui Rio, não é rigoroso dizer que o projecto de ei do PS não se aplica às autarquias locais. O Sr. Deputado não é jurista, mas tem de aprender a interpretar as normas de acordo com critérios de prudência e de hermenêutica normais.
O que dizemos é que é obrigatória a publicidade a tolas as decisões de entidades públicas de que resulte a atribuição (blá, blá, blá...). Que eu saiba, as autarquias locais 3o entidades públicas!
Essa afirmação, Sr. Deputado, por amor de Deus,... se 'alou com algum jurista, por favor não diga isso, porque é ...
Quanto à retroactividade da lei, com efeitos a partir de Janeiro de 1986, trata-se de um período de adesão à Comunidade Europeia de pleno direito. Ou seja, se há que lazer uma retroactividade, parece-nos ser esse o período, nas se V. Ex.a quer colocar a retroactividade mais atrás, desde o 25 de Abril, desde o Afonso Henriques, estamos completamente disponíveis - só que isso vai dar muito tapei...
Sr. Deputado, modere-se nessa matéria, porque não tem qualquer razão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado, em primeiro lugar, o projecto de lei que o PS apresentou não prevê qualquer retroactividade. O que pretendo demonstrar é que V. Ex.a, com a questão da retroactividade, só querem albergar aquilo com que não têm rigorosamente nada i ver.Protestos do PS.Pode dizer que tem a ver com a adesão à CEE, pode dizer qualquer outra coisa, mas a verdade é que o efeito prático é esse. Nós não prevemos, no nosso projecto de ei, qualquer retroactividade. Aliás, é uma atitude mais coerente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto espaço de tempo de que dispo-lho, partiria do princípio de que, em relação ao primeiro projecto, apresentado pelo PS, apesar de tudo vai haver discussão útil e conclusões concretas, mas o PSD não está disponível para que possa haver auditorias independentes da iniciativa desta Casa, assumindo ela a responsabilidade política de todas as informações que possam vir por essa via.
Tenho algumas dúvidas - tal como as que foram expressas pelo Deputado Nogueira de Brito -, no sentido lê saber se, apesar desta não receptividade, a Assembleia ião tem já, neste momento, capacidade para desencadear iniciativas deste género.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é nada que não se possa vir a pensar no futuro, caso a não receptividade se confirme.
O que me preocupa, se se confirmar essa não receptividade, é tudo o que diz respeito a uma mudança qualitativa essencial, que se está a processar relativamente à capacidade de intervenção dos parlamentos nacionais, nomeadamente em matéria de integração europeia.
Como nota final, quero salientar - e faria mesmo o paralelo sobre o diálogo que se processou ontem aqui nesta Casa, suponho que faz parte da lógica destes parlamentos que haja diálogo, diatribes sobre ministros que se vão embora, não por causa das suas políticas mas porque contam anedotas tristes, ou explorações jornalísticas sobre governos/sombra ou governos/sol que se vão fazendo aqui e acolá - que me parece ser mais lamentável que, apesar dessas diatribes e desses diálogos vivos normalmente seguidos com particular atenção, se esqueça o essencial. E o essencial é que o Parlamento nacional português, como todos os parlamentos nacionais dos outros Estados membros, estão em fase de profunda mutação e arriscam-se, se não quiserem acompanhar devidamente as actividades comunitárias, a perder muita da sua área de intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Recordo-lhes que aprovámos por consenso, por duas vezes, a Lei de Acompanhamento dos Assuntos Comunitários, estando neste momento a ser discutida na especialidade uma nova lei que, de certa maneira, dá por adquirido um certo número de princípios.
Ora, neste momento corre-se o risco de haver nuvens no horizonte e que uma lei que foi estabelecida por consenso e que só não foi aplicada porque continha alguns mecanismos que não eram suficientemente concretos possa vir a ser torpedeada pelo PSD e, portanto - apesar do Tratado de Maastricht e de tudo aquilo que ele nos aponta em matéria de intervenção nos parlamentos nacionais-, possa haver um regredir da situação em vez de um progresso.
Partindo agora do geral para o particular, isto é, para as questões financeiras -e longe de mim pensar que o mais importante na integração de Portugal na Comunidade são as questões financeiras-, o mais importante, e aquilo a que o Parlamento devia estar atento, é o quotidiano, tudo o que se passa em Bruxelas. Qualquer que seja a nossa própria concepção sobre o que significam os tratados comunitários, para uns será uma transferência efectiva de soberania e, portanto, uma perda dela, para outros será um mero exercício em partilha de poderes soberanos que não se perdem completamente, o que é certo é que o exercício normal desse poder deixa de ser feito nos parlamentos nacionais e é feito em Bruxelas ou em Estrasburgo. Portanto, os parlamentos nacionais têm de acompanhar essas actividades.
Ora, estes dois projectos que foram aqui discutidos hoje são manifestações dessa vontade ou não vontade dos parlamentos nacionais em exercerem a sua responsabilidade política de acompanhamento.Vozes do PS: - Muito bem!
11 DE JUNHO DE 1993 2639O Orador: - É, pois, a não receptividade do PSD nessa área que me parece devermos lamentar e, de certa) maneira, vituperar.Sobre as matérias propriamente financeiras quero acrescentar que o problema, na minha perspectiva, não é o de uma maioria contra uma minoria - as minorias - as maiorias de hoje são minorias de amanhã e as minorias de hoje podem ser maiorias amanhã. O que há é W problema de representatividade e de saber até que ponto as maiorias e 'as minorias desta Casa, todos juntos, não são eles próprios representantes de um povo que nos elege e que pretende que a Administração Pública seja feita em transparência e com controlos democráticos suficientes.O problema de chumbar tudo o que vem da minoria, porque uma maioria existe num determinado momento conjuntural, não tem, quanto a mim, em matéria de Comunidade Europeia, o mínimo sentido e devia ser completamento abandonado, como lógica de funcionamento do Parlamento português.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Apresentem melhor legislação!O Orador: - É esta, pelo menos, a minha opinião.O Sr. Manuel dos Santos-(PS): - A nossa!O Orador: - Para terminar, e porque o tempo está a esgotar-se, lamento que não se preste atenção àquilo que se passa lá fora e à erosão dos aparelhos políticos tradicionais quando não são sensíveis à necessidade de transparência e de controlo democrático, o que é manifesto em todos os outros países.O que acontece, e parece que o PSD não percebe, é que, tal como acontece em países da Europa Ocidental, onde há grande consolidação da democracia representativa - para a qual não vemos alternativa, mas que pode ter melhoramentos sensíveis a nível dos mecanismos,- o povo que elege os Deputados, das duas, uma, ou se desinteressa da política, ou então na primeira oportunidade dá «amargos de boca» aos políticos que se esquecem dos princípios da transparência e do controlo democrático ou, pura e simplesmente, «corre-os a pontapé».O Sr. Rui Carp (PSD): -Vocês já têm experiência disso, já foram corridos várias vezes!O Orador: -Ora, parece-me que isto é suficiente para, que as maiorias deste país tenham mais atenção, comecem a meditar e, depois da meditação, passem à acção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Menezes Ferreira, quero fazer um pequeno comentário a uma parte da sua intervenção, nomeadamente quando disse, em relação ao projecto de lei n.o 278/VI, que está a querer esquecer-se o essencial; ou seja, a possibilidade de fiscalização por parte da Assembleia da República, trazendo à colação a dinâmica comunitária do reforço dos poderes dos parlamentos nacionais.Ora, Sr. Deputado Menezes Ferreira, referir isto, quando, simultaneamente, defende - e isso foi defendido aqui pelo Partido Socialista não há muito tempo - a perda de poderes dos parlamentos nacionais, na óptica das competências legislativas e na óptica da própria competência de fiscalização, porque matérias e competências que passam para órgãos supranacionais deixam de ser fiscalizáveis pela Assembleia da República, e pretender transformar os parlamentos nacionais ou os Deputados em - e desculpe-me a expressão - «meros inspectores de finanças» é muito pouco!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: Para, responder, dispondo de um minuto para o efeito, tem a palavra o, Sr. Deputado Menezes Ferreira.O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, vou dar um ligeiro esclarecimento sobre o que acabou de ser dito e que suponho ser suficiente para desfazer algumas dúvidas:
Sr. Deputado Octávio Teixeira, é óbvio que os tratados instituidores das Comunidades e aqueles que, os têm alterado- e o último é muito claro adisse respeito - têm vindo a limitar os poderes de intervenção directa 'dos parlamentos nacionais.
No entanto, o Tratado da União Europeia refere que os parlamentos nacionais, em contrapartida dessa perda, de intervenção directa, podem acompanhar melhor aquilo que se passa em Bruxelas e em" Estrasburgo e podem exercer a sua capacidade de fiscalização dos respectivos governos. É isso que é aflorado nos dois projectos de lei hoje em discussão e é isso que, de uma forma muito mais genérica, é s abordado nas leis-gerais do acompanhamento da matéria comunitária.Por outro lado, Sr. Deputado, eu não preconizei que os parlamentos nacionais se transformem em «meros fiscais financeiros»! Antes pelo contrário, espero que os parlamentos nacionais possam ter, uma acção de acompanhamento, genérica' de tudo o que se passa em Bruxelas e, em Estrasburgo. Porém, como hoje discutimos documentos financeiros, foi sobre documentos financeiros que me pronunciei.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): É evidente!O Sr. Presidente: - Para uma, intervenção, dispondo apenas de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente,- Srs. Deputados. Esta intervenção foi-me suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Menezes Ferreira. É que V. Ex.a fez aqui uma série de acusações ao Governo, dizendo: «Nós, Partido Socialista - estou a citar - , queremos a transparência, até porque não faz sentido que na Europa as oposições não sejam ouvidas nestas matérias dos subsídios, etc. E eu, que há pouco tinha ficado calado, por uma questão
2642  I SÉRIE-NÚMERO 82O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Presidente? pretendo apenas confirmar estas últimas palavras do Sr. Deputado José Manuel Maia. Houve, de facto, consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares no sentido de se proceder à alteração da ordem do dia, tendo O Sr. Secretário de Estado informado que uma das iniciativas legislativas tinha dado entrada esta manhã, no Gabinete de V.Ex.a.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, até fui eu que perguntei!O Orador: - Exactamente, foi O Sr. Deputado Lino de Carvalho que perguntou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os Serviços de Apoio ao Plenário acabam de me informar de que deu entrada no Gabinete da Presidência a proposta de lei que foi dado o n.o 65/VI e que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico hídrico. Portanto, se VV. Ex.as esperarem um pouco mais, chegará aos vossos gabinetes o texto em questão.
Srs. Deputados, esclarecida a questão, volto a repetir que a próxima reunião plenária se realiza no dia 16, Quarta-feira, às 15 horas, que terá período de antes da ordem dia e que do período da ordem do dia constará a apreciação das propostas de lei n.os   63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98) 64/VI - autoriza o Governo a alterar a lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores) e 65/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do domínio hídrico.
Rui António Ferreira da Cunha.Partido Comunista Português (PCP):
José Paulo Martins Casaca.Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Centro Democrático Social (CDS):
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Deputados independentes:
Raul Fernandes de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 273$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, que oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República, deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 28 de Maio de 1993 I Série - Número 76DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1993Presidente: Exma. Sr.a Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
José de Almeida CesárioSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 30 minutos.
Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, aos projectos de lei n.os 200/VI - Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada/Dafundo e Queijos (PSD), 297/VI-Alteração dos limites das freguesias de Oeiras e Paço de Arcos (PSD), 83/VI- Criação da freguesia de Linda-a-Velha (PCP), 289/VI - Criação da freguesia de Linda-a-Velha (PS), 84/VI-Criação da freguesia de Queijas/Linda-a-Pastora (PCP), 286/VI- Criação da freguesia de Queijos (PS), 85/VI- Criação da freguesia de Cruz Quebrada/Dafundo (PCP), 86/VI- Criação da freguesia de Algés (PCP), 173/VI-Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras (PCP), 87/VI - Criação da freguesia de Porto Salvo (PS), 241/VI-Alteração dos limites das freguesias de Oeiras, São Julião da Barra e Paço de Arcos, no concelho de Oeiras (PCP), 288/VI -Criação da freguesia de Caxias (PS), 290/VI-Alteração da designação da freguesia de Carnaxide para Algés e criação de uma nova freguesia (PS), 291/VI- Alteração dos limites das freguesias de Paço de Arcos, Barcarena e Oeiras, no concelho de Oeiras (PS), 304/VI- Criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro Morim (PS), 2S5/VI - Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor (PCP), 75/VI - Criação da freguesia de Feijó, no município de Almada (PCP), 178/VI-Criação da freguesia de Feijó, no concelho de Almada (PS), 285/VI - Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PSD) e 12/VI- Criação da freguesia de Repeses, no concelho de Viseu (PSD).
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha (PSD), Leonor Coutinho (PS), José Manuel Maia (PCP) e Fialho Anastácio (PS).
Foram igualmente aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.o 26/VI-Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) (PS), 158/VI-Nova denominação da freguesia de Vila Chã de São Roque, no concelho de Oliveira de Azeméis (PSD), 303/VI-Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim (PSD), 197/VI- Elevação da povoação de Anta a vila (PSD), I4/VI - Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila (PSD), 308/VI-Elevação à categoria de vila da freguesia de São Tomé de Negrelos (CDS), 182/VI- Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila (PS), 316/VI - Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila (PSD), 302/VI - Elevação da vila de Esposende à categoria de cidade (PSD) e 294/VI-Elevação à categoria de cidade da vila de Trofa (PSD).
Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados João Oliveira Martins e Carlos Oliveira (PSD), António Braga (PS), Ferreira Ramos (CDS), José Manuel Maia (PCP), Alberto Avelino (PS) e Luís Martins (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 21/VI- Garante o exercício do direito de acção popular (PCP) e 41/VI -Exercício do direito de acção popular (PS), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Macheie (PSD), Almeida Santos (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme Silva e Correia Afonso (PSD), António Filipe (PCP) e Ferreira Ramos (CDS).
A Câmara autorizou um Deputado a prestar declarações em tribunal.
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como sabem, do período da ordem do dia de hoje consta uma primeira parte que tem por objecto o chamado pacote autárquico.
Começaremos pelos projectos de lei de criação de freguesias.
Vamos, pois, votar os textos de substituição elaborados pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente aos projectos de lei n.os 200/VI - Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras, São Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada/Dafundo e Queijas (PSD); 291 NI - Alteração dos limites das freguesias de Oeiras e Paço de Arcos (PSD); 83/VI -Criação da freguesia de Linda-a-Velha (PCP); 289/VI - Criação da freguesia de Linda-a-Velha (PS); 84/VI - Criação da freguesia de Queijas/Linda-a-Pastora (PCP); 286/VI -Criação da freguesia de Queijas (PS); 85/VI - Criação da freguesia de Cruz Quebrada/Dafundo (PCP); 86/VI -Criação da freguesia de Algés (PCP); 173/VI -Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras (PCP); 2877 VI -Criação da freguesia de Porto Salvo (PS); 241/VI - Alteração dos limites das freguesias de Oeiras, São Julião da Barra e Paço de Arcos, no concelho de Oeiras (PCP); 288/VI -Criação da freguesia de Caxias (PS); 290/VI - Alteração da designação da freguesia de Carnaxide para Algés e criação de uma nova freguesia; e 2917 VI -Alteração dos limites das freguesias de Paço de Arcos, Barcarena e Oeiras, no concelho de Oeiras (PS).
2420 I SÉRIE - NÚMERO 76Vamos passar agora ao distrito de Faro, seguindo-se a mesma metodologia.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Há um texto de substituição ao projecto de lei n.o 304/VI, do PS, respeitante à criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro Marim.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar ao distrito de Portalegre.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Temos um texto de substituição ao projecto de lei n.o 255/VI, do PCP, que respeita à criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar ao distrito de Setúbal.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O primeiro texto de substituição refere-se aos projectos de lei n.o 75/VI (PCP) e 178/VI (PS) sobre a criação da freguesia de Feijó, no concelho de Almada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Vamos passar ao texto de substituição ao projecto de lei n.o 285/VI, relativo à criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar ao distrito de Viseu.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Temos agora o texto de substituição relativo à criação da freguesia de Repeses, no concelho de Viseu, e que incluiu também o texto em falta do projecto de lei n.o 12/VI, do PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da parte relativa à criação de freguesias, pelo que vamos agora passar ao período reservado a declarações de voto.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É inegável que o concelho de Oeiras tem conseguido afirmar-se na Área Metropolitana de Lisboa. Longe vão os tempos em que se pensava que Oeiras não passava de um dormitório. Hoje Oeiras tem vida e individualidade próprias, tem uma sociedade civil emergente que assume o gosto de aí viver. Esta necessidade de afirmar alguma individualidade existe porque, apesar da grande concentração humana, no seu desenvolvimento, Oeiras conseguiu mesclar uma tradição e uma história ricas com zonas de dormitório, talvez até com a emergência de algumas zonas de degradação que felizmente têm sido combatidas.
São fundamentalmente três as razões, que passo a enunciar, para a criação destas freguesias.
Em primeiro lugar, porque as novas exigências do sistema democrático, numa freguesia com 80 000 habitantes, obrigam a fazer esta reestruturação administrativa, no sentido de aproximar os eleitores dos eleitos, com o objectivo de tomar as decisões e a Administração mais próxima dos cidadãos. Na nossa opinião, com esta iniciativa aproximam-se os cidadãos da política, aumentando a possibilidade de participação na vida das nossas terras.
Em segundo lugar, porque existe a necessidade de adequar os limites das freguesias às novas vias estruturantes da Área Metropolitana de Lisboa (auto-estrada, CRIL e CREL), ao mesmo tempo que se corrigem situações do passado, em que agregados urbanos contíguos faziam perfeitamente parte de duas freguesias.
Em terceiro lugar, porque se impunha dignificar a acção dos autarcas, ou seja, tomar governáveis freguesias que, apesar do empenhamento dos seus autarcas, eram muito difíceis de abarcar por completo. Era difícil aos autarcas trabalharem em autarquias em que o seu regime de permanência era o part-time, mas part-time no ordenado e full-time na dedicação. Aliás, essa é uma das razões por que quero aqui homenagear os autarcas de Oeiras.
Na passada legislatura o PSD e o PS apresentaram projectos de lei que mereceram o consenso dos vários órgãos autárquicos, mas que não foi possível aprovar por falta do novo enquadramento jurídico, o que, por consenso, a Assembleia da República entendeu apresentar este ano.
Portanto, é com grande felicidade e particular orgulho que venho aqui dizer que com esta iniciativa os cidadãos de Oeiras irão ter uma melhor possibilidade de ver os seus problemas resolvidos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): -Sr.o Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de felicitar todos os autarcas do concelho de Oeiras, de todos os partidos, que têm pugnado para que, com uma nova reorganização administrativa do concelho, se consiga uma nova gestão autárquica.
O PS congratula-se, particularmente, pela criação de cinco novas freguesias no concelho de Oeiras, que vieram permitir não só a subdivisão da freguesia de Carnaxide, a maior freguesia de todo o País, como a criação da freguesia de Porto Salvo.
28 DE MAIO DE 1993 2421O PS propôs outros limites para algumas freguesias, tendo tido o cuidado de respeitar escrupulosamente a lei aqui aprovada na Assembleia da República, que considera mais adequados.
No entanto, criadas as novas freguesias e estabelecidos os limites propostos pela maioria e hoje aprovados por unanimidade como sinal do necessário entendimento para construir o futuro, o PS saberá pugnar, no trabalho a desenvolver nestes órgãos do poder local, pela defesa dos interesses de todos os habitantes de Oeiras.
O PS lamenta, no entanto, que não tenha ainda sido possível alcançar um consenso para a criação da freguesia de Caxias que propôs e espera que, numa próxima oportunidade, Caxias possa contribuir, com a sua especificidade e os seus órgãos próprios, para uma melhor gestão autárquica do concelho.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP intervirá no fim de todas as votações, para o que, desde já, me inscrevo.
No entanto, quero aproveitar esta oportunidade para saudar as populações das novas freguesias, através dos eleitos presentes nas galerias, e, em particular, os eleitos do concelho de Oeiras, que, com esforço e empenho, conseguiram dar um importante salto em frente que teve recepção nesta Casa através do voto unânime.
Claro que nestas coisas de unanimidade há sempre pessoas ou grupos que têm de recuar -isso faz parte da democracia. Porém, acima de tudo, parece-me que se conseguiu uma boa reorganização administrativa do concelho de Oeiras.
Bem hajam!Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): -Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar esta oportunidade para, mais uma vez, em nome do PS, saudar as populações das novas freguesias, e, com algum realce, como Deputado eleito pelo círculo de Faro, a criação da nova freguesia de Altura, no concelho de Castro Marim.
Ao mesmo tempo, como «não há bela sem senão», lamento que não tenha sido criada uma outra freguesia, ou seja, a de Rogil, no concelho de Aljezur, que por mérito próprio deveria tê-lo sido, e solidarizo-me com a população e os órgãos autárquicos desta freguesia, devido à sua frustração pela não criação da mesma.
Lamentamos que não tenha havido aqui o discernimento e o bom senso para a criação desta mesma freguesia, pondo em causa toda uma série de documentação e todo o interesse e entusiasmo de que a população e os órgãos autárquicos deste concelho se fizeram eco, procurando de alguma forma reforçar tudo aquilo que tem a ver com o poder local através destas iniciativas.
Espero que este passo agora dado venha contribuir para que a maioria parlamentar nesta Assembleia caminhe também para a criação das regiões administrativas, porque parece-me ser este também um importante momento de reflexão para todos nós.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos projectos de lei que têm a ver com a alteração de designação. O Sr. Secretário procederá à leitura do artigo único de cada projecto de lei, o qual será votado em seguida.
Em primeiro lugar, temos o projecto de lei n.o 26/VI - Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André), apresentado pelo PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:A povoação e a freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André), da área do município de Montalegre, passam a designar-se Santo André.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos passar ao projecto de lei n.o 158/VI -Nova denominação da freguesia de Vila Chã de São Roque, no concelho de Oliveira de Azeméis (PSD).O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teorA freguesia de Vila Chã de São Roque, do concelho de Oliveira de Azeméis, passa a designar-se freguesia de São Roque.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos passar ao projecto de lei n.o 303/VI - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim (PSD).O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:A freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim, do município de Anadia, passa a designar-se freguesia de Aguim.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo qualquer Sr. Deputado inscrito para declarações de voto, vamos então votar os projectos de lei respeitantes às elevações de povoações a vilas, seguindo-se a mesma metodologia.