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Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (,PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Apesar do curto período, de tempo que foi atribuído para o debate de tão vasto problema como é o das três propostas de lei que pretendem consubstanciar a reforma de, uma parte fundamental, e quiçá a mais importante, de toda nossa organização judiciária, mais algumas considerações vamos tecer sobre o assunto.
Após já algumas horas de debate e focagem de diversos pontos e soluções das propostas, mais cresce em nós a convicção da incorrecção e irrealismo daquelas.
Não ignoramos o que a Constituição prescreve no seu artigo 301.o, mas também não olvidamos que uma revisão de, tão largo alcance, para a vida de um povo carece de estudos aturados, reflexões profundas, consultas variadas e discussão vasta e aos mais diversos níveis, incluindo os mais directamente ligados à vivência dos respectivos problemas.
Uma legislação desta natureza, se não for precedida de tais trabalhos, corre o risco, e risco grave, de, sem curar devidamente da certeza, segurança e durabilidade mínima indispensável que devem ser as relações jurídicas, não se coadunar devidamente com a evolução das necessidades sociais que se, visa satisfazer.
Louvamos o espírito dos colegas constituintes ao aprovarem o citado artigo 301.o da Constituição, mas não desprezamos a realidade nem arredamos a relevância da matéria em causa, e daí que, perante estas duas condicionantes, tenhamos de. ter lucidez e coragem bastantes para sermos capazes de, se necessário, não sacrificar aquela óptima e, recta intenção aos reais interesses da comunidade, constituída por cidadãos sedentos de justiça, mas de justiça bem administrada; mas creio que, ninguém ousará duvidar que sem uma estrutura e uma organização judiciária capazes não haverá, por deficiente administração e aplicação, uma verdadeira justiça, por melhores e mais bem cuidadas que sejam as leis reguladoras das relações sociais e humanas.
O meu companheiro de partido que presidiu à 6.a Comissão durante a Assembleia Constituinte, Fernando Amaral, afirmou nesta Casa, a 11 de Dezembro de 1975, que os tribunais "são a expressão orgânica do mais nobre dos poderes, porque deles depende o sentido da justiça. Sem justiça não haverá verdadeira paz nem liberdade autêntica", depois de, e bem,
ter afirmado que "a proclamação dos direitos, das liberdades fundamentais, não terá qualquer sentido
8 DE OUTUBRO DE 1977 5221útil se as garantias jurídicas da sua efectivação não forem firmadas pelos tribunais.
Estas singelas; considerações, aliadas a outras já aqui ouvidas, pretendem ser, e são, a prova da alta importância que reveste para o povo português e para a sua liberdade a matéria em debate e, ainda um aviso da necessidade e reflexão, prudente e de análise atenta que ela nos tem de merecer.
Deverá atentar-se em que a organização judiciária portuguesa tem sido ao longo de mais do um século alvo dos mais cuidados estudos e das mais diversas propostas apresentadas; aos parlamentares e por eles estudadas, mas nem sempre discutidas ou convertidas em lei, e - isto precisamente pela complexidade e dificuldade de que se tem revestido ao longo dos tempos uma reforma de, tal organização, e isto sem embargo de muitas dessas propostas haverem resultado de, estudos prolongados, de qualificados juristas e políticos.
Embora reconheçamos a necessidade de com urgência se rever e reformular a nossa organização judiciária, adaptando-a às condições económicas e sociais do País, cremos bem e leso resulta do próprio preâmbulo das propostas, do parecer da 2.a Comissão e de vários dos textos a ele, anexos que a revisão que ora nos é presente não terá sido objecto do estudo, reflexão e discussão que se impõe em tal domínio; e de leis destas dependerá, e em grande medida, o futuro da legalidade democrática consignada na Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas palavras não são meras considerações abstractas como alguns poderão ser levados a pensar, sobretudo num primeiro impulso, mas são antes um alerta que sinto o dever de emitir para que reflictamos sobre o que nos é proposto, especialmente tendo em vista os seus efeitos, conjugados os seus aspectos positivos, que os tem, com os aspectos negativos, a que também largamente não escapa, e a consequente repercussão no futuro da administração da justiça em Portugal.
Alguns aspectos concretos foram já aflorados e por não poderem ser abordados, por escassez de tempo, com a profundidade de que eram merecedores- e eu limitar-me-ei igualmente, a aflorar também alguns outros, sem deixar de frisar que muitos mais quereríamos ainda aqui aflorar, ainda que também rápida e sucintamente.
Resulta dos textos - e é, facto é mesmo referido na exposição de motivos das propostas de lei n.os 74/I e 75/I- a abolição de classes na 1.a instância, abolição um tanto parcial, dada a preconizada criação de chamadas comarcas; de ingresso; estas, apesar de, se não vislumbrar para a sua qualificação uma precisa e clara definição dos respectivos critérios, que, contudo, às referências feitas a "movimentos" "complexidades das questões" e,"grau de experiência" insertas no preâmbulo da proposta de lei n.o 74/I, acabarão por ser com uma ou outra modificação, actuais comarcas de 3.a classe.
Todavia, não vimos minimamente justificada - já que o que - se diz, em preâmbulo sobre o assunto não pode ser tido como justificação - a razão de ser de tal eliminação das classesO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe- interrompê-lo. Acabo do ser informado que se falar do seu lugar a gravação é deficientíssima e corre o risco de não ser audível para os serviços do Diário. Foi o que aconteceu, aliás, com o Sr. Deputado José Luís Christo. Como V. Ex.a está a ler a sua intervenção, não há esse inconveniente, mas, se porventura, resolver introduzir-lhe quaisquer palavras que, não estejam escritas, será conveniente vir à tribuna, como eu pedi de início. Este aviso e este pedido faço-os também aos demais colegas que usarem da palavra. Se, porventura, se limitarem a ler uma intervenção escrita, não há qualquer inconveniente, mas, se não o fizerem e introduzirem quaisquer passagens que não estejam escritas, então há toda a vantagem em falarem da tribuna para que os serviços de gravação funcionem e para que o Diário possa ser a reprodução fiel do que. se passa na Assembleia.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador. - Muito obrigado Sr. Presidente.
E tal justificação era importante, e, tanto mais importante quanto é certo, que em exposições e propostas da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, anexas ao parecer da Comissão de Direitos, Liberdades o Garantias, é defendida a existência de classes de comarcas.
Nas notas introdutórias ao estudo elaborado por um grupo de, trabalho constituído em Lisboa, no âmbito daquela Associação, afirma-se que se optou pela "manutenção de três classes, após ponderada atenção prestada às vantagens e inconvenientes do sistema sem classes", acrescentando-se, além do mais, ser de manter uma organização ascensional da magistratura, ascensão que "pareceu indispensável à compatibilização da experiência do magistrado com um movimento processual das comarcas, e sua dificuldade, à própria formação progressiva dos juízes e à disciplina das promoções".
Estas razões sucintamente expostas, e, muitas outras que ainda seriam invocáveis, não foram, nem de perto nem de longe, contrariadas, quer nos preâmbulos dos textos das propostas quer ao longo do debate, já travado, através de argumentos que nos, convençam do mérito da sua eliminação.
A distribuição das comarcas por três classes é uma regra que vem sendo consecutivamente mantida desde a Lei de, 21 de Julho de 1855, tendo, por isso, uma tradição de mais de um século, na organização judiciária portuguesa.
Sabemos perfeitamente que a tradição não é argumento decisivo, nem tão-pouco fundamental, mas estamos também de acordo com Martens Ferrão quando dizia no relatório da propo9ta, de lei da organização judicial de 28 de Fevereiro &1860 que "não é prudente, riscar num dia as tradições de muitos anos".
A tarefa de administrar a justiça é realmente uma das mais nobres o também uma das mais difíceis e preocupantes, pelo que, é indispensável que aqueles sobre quem impende, ou venha a impender, o cargo de dela se desempenhar sejam pessoas dotadas, além do mais, de conhecimentos técnicos, de experiência e de, maturidade e estas "só se adquirem ao cabo de, certo período de actividade profissional forense", como se refere, no parecer da Procuradoria-Geral da
5222 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142República de 31 de Março último, anexo ao parecer emitido pela 2.a Comissão.
Os requisitos necessários para um cabal exercício da função de julgar tom muito a ver com - as, realidades do dia-a-dia dos cidadãos, sendo também no contacto quotidiano com o mundo judicial- que os julgadores vão adquirindo e aperfeiçoando não só as qualidades necessárias para fazer julgar, mas também os seus conhecimentos jurídicos, que cada vez se exige sejam mais profundos.
Para além disso, a existência de classes e, consequentemente a carreira ascensional dos magistrados, com vencimentos diferenciados e progressivos, é
ainda factor de estímulo; ao contrário do que se poderia dizer, não há na sua manutenção uma discriminação, mas antes um meio de se provocar uma maior dedicação à função e até, mediante mecanismos adequados, o de ir afastando aqueles que não servem, isto é, que não se revelam capazes de administrar a justiça com a eficiência e a capacidade para tanto exigíveis.
A não existência de classes de comarcas (com as inerentes promoções e diferenciações de vencimentos) poderá, criar - até situações aberrantes e será factor de desincentivação dos melhores e mais capazes.
Por relativamente, pertinente. citarei o que consta do parecer relatado pelo Conselheiro Arala Chaves, actual procurador-geral da República, e, omitido sobre a última pretensa organização judiciária quando afirma que "a formação dos homens para as missões constitui sempre factor de primordial importância, e não poderá negar-se que algumas. vezes se, terá verificado maior defeito nos homens que na, instituição servida; mas em muitos casos é o próprio sistema legal que fomenta o defeituoso funcionamento da, instituição".
No caso concreto que agora, abordamos o, sistema fomentará em defeituoso funcionamento, não só porque não propicia uma conveniente - o necessária formação dos magistrados, mas ainda porque não as estimula ao aperfeiçoamento, que tem de ser diariamente melhorado.
E se a tudo isto aliamos o facto de, segundo, o que vem proposto, um licenciado em Direito poder ser juiz logo após uni curto estágio ou uma passagem por um centro de estudos judiciários - que não se sabe ainda bem como funcionará e com que proveito prático, sem embargo, das boas intenções que à sua criação e estruturação, presidam- e, ainda que podo, ao cabo do apenas algum tempo de serviço numa comarca de ingresso, ser chamado ao desempenho de funções em comarca de não ingresso, as nossas dúvidas crescem e as nossas preocupações redobram; esta situação decorre da conjugação do artigo 8.o com o artigo 43.o, n.o 3, da proposta de lei n.o 75/I.
Daí que, no tocante, à eliminação das classes de comarca, seja, neste momento, frontal a nossa oposição às soluções propostas. Poderemos mesmo adiantar que para se chegas a uma, tal solução - o que, sempre deveria suceder progressivamente - imperioso se tornaria proceder pre%4amente a uma recomposição da área dos tribunais actuais: é que só depois disso, obtida um igualação do movimento e complexidade, dos processos que a cada uma caberia, provável seria uma única classe na 1.a instância, onde os juízes passarão a maior parte da sua vida profissional se não toda em alguns casos.
Sr. Presidente o Srs. Deputados: Se é verdade que ninguém nasce ensinado, não é menos verdade que não se pode ser juiz só porque, se quer ser juiz ou porque se quer que alguém o seja!
Este ponto conduz-nos, a um outro, também muito controvertido, e que é o do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Apesar das justificações insertas no preâmbulo da proposta do lei n.o 75/I (sem olvidar as alterações já anunciadas pelo Governo), entendemos. que o proposto ingresso de magistrados do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de rejeitar.
Como se, diz no aludido parecer da Procuradoria-Geral da República de 31 de Março e resulta da própria Constituição, o Supremo Tribunal de Justiça é o topo da hierarquia dos tribunais judiciais, nele ,e integrando, portanto, como escalão último da carreira judicial; desse modo, e pese embora a simpatia que possamos ter por outras soluções, cremos mesmo que face ao regime- constitucional vigente, ao Supremo Tribunal de Justiça só podem ter acesso juízes integrados na respectiva magistratura judicial.
Se se pretende defender uma separação das duas magistraturas, com o grau que vem inserto nas propostas :em causa - solução que rejeitamos, como referiu já o meu companheiro Meneres Pimentel - é inaceitável que separação e consequente. integração deixe de, ocorrer precisamente no órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais.
Além disso, sendo por um lado, a magistratura do Ministério Público - uma magistratura hierarquicamente subordinada e por outro, uma magistratura a que não, lhe incumbem quaisquer funções de julgar, como se concebe que neste momento os seus elementos possam ser chamados a julgar - precisamente no mais alto tribunal que, além disso nem sempre funciona como tribunal de revista?
A permissibilidade de ingresso de, pessoas por via diversa da magistratura judicial é solução que consideramos inconstitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às considerações produzidas, quer pelos colegas de bancada que mo antecederam quer por mim próprio, ressalta certamente no espírito, de todos os presentes que o grupo Parlamentar do PSD tem inúmeros pontos fundamentais) e muitos outros nem sequer pôde abordar aqui e todos respeitando as opções fundamentais em discorda frontalmente das soluções propostas.
Todavia, não, posso esquecer que eu próprio nesta Câmara, em 1 de Março de 77, clamei pela urgente necessidade, de se, actualizar devidamente os vencimentos dos magistrados, invocando designadamente o disposto na alínea r) do artigo 167.o da Constituição.
E os vencimentos constam também das propostas em debate.
Quero, no entanto, sobre este ponto, começar por salientar não serem os estatutos dos magistrados, quer judiciais quer do Ministério Publico, os locais legislativos mais apropriados para tal; é mesmo entendimento do grupo parlamentar a que pertenço que tal matéria deve ser objecto de legislação autónoma, da qual faça parte tudo quanto diga respeito a vencimentos , diuturnidades, subsídios, ajudas de, custo, etc.
8 DE OUTUBRO DE 1977 5223Sabemos bem da urgente e imperiosa, necessidade de actualizar devidamente tais vencimentos, pois a independência económica é também factor de grande peso na verdadeira independência dos magistrados; os parcos vencimentos que desde, há tantos anos vêm eles recebendo leva-me, a render homenagem pela forma como, com tanta honestidade, eles têm sido capazes de servir, no meio de tantas dificuldades e de entraves de vária ordem, a nobre missão de exercer a judicatura; as raras excepções não destroem aquela constatação.
Pedindo à Câmara que recorde as palavras que aqui proferi na dita sessão de 1 de Março de, 77 para justificar a actualização condigna, dos vencimentos palavras que creio não poderem ser contestadas e, hoje são ainda mais pertinentes, será, contudo, de, adiantar que os vencimentos propostos para os magistrados judiciais não se coadunam, por escassos, com o real esforço que dependem, com a responsabilidade da missão, e com a medidas das tarefas e cuja injustiça, pelo menos relativa, muito mais gritante se toma se os compararmos com os que constam da proposta de lei n.o 76/I relativa aos magistrados do Ministério Público.
Por isso, somos não só contra a inclusão desta matéria nos diplomas em causa apresentaremos de seguida um projecto sobre vencimentos dos magistrados se as presentes propostas forem rejeitadas -, mas também contrários aos montantes propostos, por exíguos, sobretudo em certos escalões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, da Justiça: Perante tudo quanto foi dito pelos Deputados desta bancada e muito mais gostaríamos de dizer se tempo, o permitisse, entendemos que a matéria em debate, carece da mais cuidadosa e profunda reflexão, e análise designadamente comatando até lacunas como a poseumática dos funcionários judiciais, e por isso, com vista à obtenção de uma organização judiciária que seja efectiva salvaguarda da legalidade democrática, bem andaria esta, Câmara em não proceder por agora à votação, ainda que só na generalidade das propostas em debate, procedendo-se, através dos meios adequados e legais, a um estudo mais aturado - e a uma discussão mais ampla da matéria.
Será interessante relembrar, por propositada, a seguinte afirmação feita em 16 de Fevereiro de 1972 na Câmara dos Deputados de então, pelo parlamentar José Luciano: "Quando se altera ou modifica a organização judicial do País, é necessário proceder com prudência e com pesada reflexão, porque nos arriscamos, - fazendo o contrário a perturbar o regulamento dos tribunais."
A adopção do procedimento que se, aponta, mais força o prestígio trariam à futura legislação e ao respectivo legislador, respectivamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, mas creio que, o Sr. Deputado Jorge Leite pretende usar da palavra. Verificamos o caso um pouco insólito, de ser a Mesa a convidar os Deputados a inscreverem-se.O Sr. Carlos Candal (PS): - Estamos, no semana da amabilidade !O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP) : - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Ministros: Ninguém estranhará, por certo, nenhum falso puder legitimo que se estranhe, o sentimento de fortes reservas, dos trabalhadores perante a administração da justiça do trabalho. Não é que se, trate principalmente de um problema de suspeição de parcialidade dos juízes, do que verdadeiramente sempre se tratou foi de toda uma máquina pesada e lenta e que surge aos olhos dos trabalhadores como um corpo distante e ilegível. O tribunal não fala propriamente a linguagem do trabalhador, nem nunca, respondeu às suas reclamações de justiça com a rapidez que o mesmo pedido buscava.
Lógico é portanto, que os trabalhadores não vissem, e não vejam ainda nos togados os seus julgadores "naturais".
A falta de administração da justiça do trabalho, ou o seu atraso, surgiu sempre aos olhos dos trabalhadores, mais consciente ou menos conscientemente como a armadilha, que, deixa ainda mais livre o campo ao arbitro patronal.
Não vamos ocupar-nos aqui da leitura da linguagem dos números que as estatísticas nos fornecem. Estes são suficientemente como conhecido é o que eles significam.
Mas vale a pena salientar duas notas: o modo de funcionamento do actual aparelho do trabalho afasta dos tribunais militares de trabalhadores cujos direitos foram violados seja porque lhes escapa o conhecimento da forma e desencadear o funcionamento, dos respectivos mecanismos, seja porque a lentidão, e complexidade desencoraja o seu recurso aos principais interessados.
Seria, aliás curioso dispor de dados que nos fornecessem indicadores do número de trabalhadores que não recorrem aos mecanismos judiciais por um e outra das razões apontadas.
Quer dizer o modo de funcionamento do aparelho judicial beneficia, e por duas vias, a classe patronal.
A lentidão, beneficia duplamente o patrão que violou os direitos dos trabalhadores: por outro lado, este, o patrão paga ou indemniza um, dois, ou três anos aquilo que o trabalhador deveria ter recebido há uns dois ou três anos; por outro, lado, desencoraja o traba1hador de recorrer a uma máquina lenta e pesada isto é, leva-o a ter de renunciar a outros direitos em favor dos patrões.
E é ainda devido, às características da administração da justiça do trabalho que muitos, trabalhadores ficam dela, privados. Por falta de cultura dos interessados, dirão alguns; por inadequação do aparelho judicial aos seus fins, diremos nós.
Aliás, este, problema leva-nos à segunda nota que queríamos salientar. É que não se pode, razoavelmente, discutir a administração da justiça do trabalho (ou, no caso, concreto, a proposta de lei orgânica dos tribunais) isolando os tribunais das leis que regulam a forma de administrar a justiça, principalmente a forma de processo de trabalho e de outras instituições cujas funções deveriam ser as de prevenir e reprimir as violações das leis do trabalho, nomeadamente as inspecções de tribunais do trabalho. E também aqui neste domínio, o panorama é, de facto, assustador.
5224 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Nesta como noutras matérias deste domínio o Grupo Parlamentar do PCP é contra o conservadorismo e a timidez que tradicionalmente as caracterizam. Dir-se-á que este conservadorismo e esta timidez são de algum modo o resultado do tributo que o direito processual do trabalho sempre pagou ao direito processual civil, à semelhança do tributo que o direito do trabalho sempre pagou ao direito civil.
Só que, acrescentaremos nós, "a verdade técnica" desta afirmação não é poeticamente inocente. De facto, este tributo não deixa de ter um marcado cunho de classe. E não deixa de o ter porque, sendo o direito do trabalho em grande parte o resultado da luta das classes trabalhadoras contra os efeitos dá aplicação, mais ou menos mecânica, do direito civil, às relações laborais, foram as instituições do direito civil e os seus princípios informadores que continuaram a fornecer o substrato do quadro jurídico do direito do trabalho.
Os reflexos deste quadro na administração da justiça não podiam naturalmente ser inocentes. Aliás, uma defeituosa administração da justiça é acuda uma forma de recuperação capitalista de muitas conquistas dos trabalhadores. Para o demonstrar não teríamos que recuar ao século XIX, nem sequer, entre nós, ao período do regime fascista. Acontecimentos bem recentes são disso uma prova eloquente.
Há poucos dias, na Copam, o reconduzido patrão fazia substituir os grevistas por alguns mercenários. Nenhum mecanismo judicial ou pré-judicial foi possível despoletar para fazer cumprir em tempo útil a jovem lei da greve aprovada por esta Assembleia. É dano que o patrão poderá ainda vir a pagar uma multa, nos termos, aliás, de um dos artigos da referida lei da greve. Quer dizer: por falta de mecanismos adequados permite-se o escândalo da violação cínica de uma lei contra o pagamento de uma multa.
A Constituição consagra o direito ao trabalho e proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Quantos atentados se não têm praticado contra este direito? Com que rapidez, com que eficácia, responde a administração dá justiça do trabalho a estes atentados? Talvez o possam dizer os 17 trabalhadores despedidos da Têxtil Manuel Gonçalves, ou os cerca de 130 trabalhadores da Santix, ou tantas outras centenas de trabalhadores deste país.
A lei das associações sindicais pune com prisão de três dias a dois anos os administradores, directores ou gerentes que despeçam, transfiram ou prejudiquem um trabalhador por motivo das suas actividades sindicais. Quantos dirigentes, delegados ou simples militantes sindicais não foram já despedidos, transferidos ou prejudicados por motivo das suas actividades sindicais? E quantos responsáveis por tais actos, perguntamos nós, foram já punidos com a pena de prisão?
Sendo assim, como não hão-de os trabalhadores olhar com cepticismo um aparelho judicial que é incapaz de responder prontamente, isto é, em tempo útil, às violações de direitos seus dura e entusiasticamente conquistados?
E se a tudo isto acrescentarmos o paralelo, que não pode deixar de fazer-se, entre a celeridade com que o aparelho estadual normalmente acorre quando o empresário diz que a sua empresa corre perigo e a morosidade com que acorre - nos raríssimos casos em que acorre - quando é o trabalhador que diz que um seu
direito fundamental é violado, não poderão os Srs. Deputados deixar de interrogar-se sobre as razoes profundas do cepticismo dos trabalhadores.
Afanai como é? Pergunta e responde um caída vez maior número de trabalhadores deste país.
Ainda bem recentemente, ontem mesmo, na Joaquim Francisco dos Santos, é um forte contingente policiai que é utilizado e que acorre prontamente para, em clara e flagrante violação da lei de greve, desalojar a comissão de trabalhadores dessa mesma empresa sem que aos trabalhadores esteja aberto o mecanismo que possa responder com essa eficácia e prontidão para a defesa dos seus direitos fundamentais.
A estrutura e o funcionamento do aparelho judicial do trabalho serão inadequadas e não realizarão os seus fins de justiça se não se (tiver em atenção aquilo que há de verdadeiramente específico nas relações sociais cujos litígios constituem o seu objecto. Assim, por exemplo, a desigualdade económica e, mais do que isso, a situação de dependência económica do trabalhador constituem por si só um forte entrave ao recurso judicial. Mas não apenas asso; a situação de dependência económica da mesma entidade patronal, daqueles de quem tantas vezes depende a prova dos factos alegados peto trabalhador que recorre ao tribunal, envolve riscos e custos sociais de tal ordem que muitas vezes a prova fica por fazer não obstante a verificação dos factos alegados.
Quer dizer: os tribunais! do trabalho devem usar dos seus poderes de investigação e em termos de se evitarem as represálias patronais sobre os trabalhadores que litiguem contra eles ou, simplesmente, testemunhem contra eles.
Ainda a título de exemplo, refira-se que neste domínio o recurso patronal à voa de facto é moeda corrente. O empregador goza, passe a grosseria da analogia, de uma espécie de "benefício de execução prévia".
Primeiro actuar, o controlo judicial vem depois, quando vem. Daí a importância da característica da celeridade na administração da justiça do trabalho. Todo o atraso favorece sistematicamente a entidade patronal, isto é, a parte economicamente mais forte. Deixar um trabalhador dois anos à espera que o tribunal declare o seu direito de exigir os retroactivos que lhe eram devidos, as horas extraordinárias que lhe não foram pagas ou as férias que não gozou é aumentar as vantagens económicas das entidades patronais, é desacreditar a administração da justiça e não dignificar os tribunais.
E deixamos para já de remissa a artificiosa redução de inúmeros conflitos colectivos a somatórios de conflitos individuais e a melindrosa questão daqueles casos cujo julgamento pressupõe análises económicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 74/I, sobre, a orgânica dos tribunais, contém, no que se refere aos tribunais de trabalho, aspectos que o Grupo Parlamentar do PCP aprova, outros com os quais está em desacordo e ainda outros sobre os quais mantém reservas por não estarem suficientemente esclarecidos.
O Grupo Parlamentar do PCP aprova, naturalmente, a integração dos tribunais de trabalho na ordem judiciária como tribunais de competência especializada e a criação de juizes sociais neste domi-
8 DE OUTUBRO DE 1977 5225nio. No entanto, o PCP não pode estar de acordo com a timidez da proposta quanto ao âmbito de intervenção desta categoria de juizes. De facto, não se percebe, por exemplo, por que é que só poetem intervir nas causas referidas nas alíneas a), b) e) e g) do antigo 65.o e não também em muitas outras das alíneas deste artigo.
Por outro lado, não descortinamos qualquer razão para afastar os juizes sociais das causas em que não tenha de intervir o colectivo. Isto não seria, alias, apenas timidez; representaria mesmo um recuo relativamente à capacidade de intervenção dos representantes dos trabalhadores & dos patrões nas actuais comissões de conciliação e julgamento. E isto é tanto mais pertinente quanto é certo que em matéria de justiça do trabalho o valor da causa não é principalmente determinante da importância da acção, isto é, dos interesses em jogo. Lembro, por exemplo, o baixo valor que pode ter uma acção em que o trabalhador recorre ao tribunal para que seja corrigida a suai categoria profissional.
A proposta nada adianta sobre a forma de recrutamento destes juizes sociais. Fica-se assim sem se saber se o Governo entende que deverão ser designados pelas respectivas associações de classe, que deverão ser eleitos por colégios de trabalhadores e colégios de patrões, que deverão ser eleitos por outra instituição legitimada pelo voto popular. O Governo preferiu reservar a sua posição sobre esta magna questão.
Seja como for, entende o PCP que os juizes sociais deverão desempenhar estas funções com zelo e dignidade. E isto é tanto mais importante quanto é certo que os ataques a esta nova figura de juizes começou antes mesmo dá sua criação. Lembro, nomeadamente, duas das intervenções ontem aqui feitas, uma do PSD, outra do CDS, para quem estas figuras, nomeadamente para o Sr. Deputado do PSD, surgiam como algo espúrio relativamente à administração da justiça, No entanto, na sequência dos seus ataques, um mérito ficou a estas duas intervenções: é que, consciente ou inconscientemente, ambos reconheceram a existência da luta de classes.
Por outro lado, a extinção das comissões de conciliação e julgamento levanta problemas extremamente melindrosos. Entendemos que a proposta de lei n.o 74/I é aqui excessivamente seca para que possa ser aprovada sem que sejam introduzidas algumas precisões.
Nos termos da proposta, as comissões de conciliação e julgamento são pura e simplesmente extintas, mas nela nada se diz sobre o destino dos milhares de processos pendentes actualmente nas comissões de conciliação e julgamento. Por outro lado, não. se tem notícia do tipo de medidas que o Governo pensa propor para fazer face ao inevitável aumento do fluxo de processos aos tribunais do trabalho.
E tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, põe problemas graves a que urge responder. Desde logo é necessário tornar mais célere a administração da justiça do trabalho, para o que, entre outras medidas, forçoso é criar novas varas nos tribunais do trabalho, alargar o quadro dos magistrados e funcionários judiciais, simplificar o processo, tornar mais eficazes e mais independentes as instituições pré-judiciais, nomeadamente as inspecções do trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir a sua intervenção, porque já esgotou o seu (tempo.O Orador: - Estou a concluir, Sr. Presidente.
Do mesmo modo, torna-se imprescindível criar as condições necessárias à mobilidade do tribunal tornando-o cada vez menos distante dos conflitos de trabalho e estimulando o poder - dever dos juizes de investigação até ao presente bem pouco exercido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Partido Socialista, que apoia o Governo - ou devia apoiar -, vem insistindo na táctica de lançar às oposições o repto da alternativa perante, naturalmente, a falta de imaginação criativa das suas medidas, a incompetência revelada nas soluções, em suma, aquela tacanhez de visão a que infelizmente nos vem habituando e que explica o fracasso da sua própria política e a incapacidade de resolver os problemas dos Portugueses.
"Sobranceiramente sós", para não empregar aquela outra expressão muito semelhante, de sentido idêntico, mas de conotação e autoria conhecidas e que certamente ofenderia a indefectível democraticidade do ouvido socialista. "Sobranceiramente sós", repito, os socialistas em vez de meditarem sobre ás críticas que lhes são formuladas e de à sua luz emendarem a mão no benefício de todos nós, invectivam-nos para que apresentemos um Governo alternativo, soluções alternativas - se é quê as medidas até agora por eles tomadas se podem qualificar de soluções, "pacotes alternativos" e, agora, para cúmulo, propostas de lei alternativas, tudo isto numa errada e irresponsável visão, que vê nas oposições governos-sombra, prontos a suprir e mão a substituir, o Governo constitucional.
Temos para nós, e afirmámo-lo por diversas vezes, ser ao Governo que cabe tomar as iniciativas, e em tempo oportuno, e não aos partidos de oposição, que deverão sobre elas fazer incidir a sua crítica e, consoante o seu mérito ou demérito, apoiá-las ou rejeitá-las.
A rejeição é pois um acto democrático e, como tal, positivo, darei mesmo construtivo, pois implica de qualquer modo, a necessidade de apresentar uma solução alternativa e evita que a sociedade sofra as consequências do demérito da medida proposta, mormente nos casos - como o da organização judiciária
- em que o statuo quo não ofende neste momento a Constituição, nem pode considerar-se desastroso, satisfeitas que sejam no mais curto prazo - e nisso parece haver consenso unânime - as legítimas preterições dos magistrados quanto ao nível das suas remunerações.
Repudiamos, assim, vivamente, aquele tipo de alegação que ontem vimos formular ao Deputado Carlos Candal - e que estamos certos não quis exercer
5226 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142qualquer pressão sobre os seus pares - no sentido de que o n.o l do artigo 301.o da Constituição impunha, sob pena de inconstitucionalidade, a aprovação das propostas em causa. As consequências do asserto levariam à inutilidade da presente discussão e à qualificação de inconstitucional do direito constitucional e democrático da liberdade de voto neste hemiciclo. Como diria o seu colega de bancada Dr. Salgado Zenha é mais um caso de - sem ofensa para a Constituição vigente, que respeitamos e acatamos-, doença que altera sensivelmente a importância, natureza e hierarquia das normais, sacrificando o acessório ao essencial, o imperativo ao programático, o mais importante ao menos importante, e que tem como sintoma mais peculiar o dê mascarar o próprio não cumprimento da Constituição. Não terminou, Srs. Deputados a I sessão legislativa em 15 de Junho (n.o l do artigo 177.o da Constituição)? E não era esta a data estabelecida pelo Programa do Governo para a aprovação da reforma judiciária? (p. 53 da publicação oficial do mesmo.)
Queria, então, o Governo que estes diplomas entrados no dia 3 de Junho pudessem ser discutidos e aprovados até 15 de Junho?
Deixemos, porém, Srs. Deputados, estes pormenores circunstanciais, ainda que esclarecedores, e debruçemo-nos pelas propostas formuladas pelo Governo.
Uma primeira anotação prévia importa deixar aqui ficar. Ninguém está satisfeito com a obra apresentada, A exposição de motivos de cada uma das, propostas è o discurso introdutório do Sr. Ministro expressam bem as dúvidas do Governo e fazem ressaltar como que uma frustração perante a proposta reformadora, para além da expressa confissão de que a escassez de tempo não permitiu enfrentar, como seria mister, toda a problemática da matéria.
Mas não é só o Governo. É o próprio Partido Socialista que se levanta contra as propostas através da voz legitimada do Dr. Salgado Zenha, e não só, já que em muitos passos elas se afastam daquilo que muitos dos seus dirigentes e militantes ensaiaram por escrito contra as várias reedições legislativas do Estatuto Judiciário.
É o Partido Social-Democrata que aqui fez ouvir as suas fundamentadas criticas.
São os magistrados - e não se diga que eles têm qualquer culpa no processo por não se porem de acordo sobre os textos" quando estes não tiveram a coragem criadora de superar as soluções tradicionais que os dividem.
Só o Partido Comunista, como primeira demonstração visível da sua nova estratégia pós-férias, de certo modo em contradição com as linhas programáticas tradicionais, mas os Srs. Deputados lá sabem porquê...O Sr. Lino Lima (PCP): - Como é que se sabe, Sr. Deputado!O Orador: - ... veio dar apoio caloroso às propostas que conduzem, segundo a palavra douta e autorizada do Dr. Vital Moreira, a uma revolucionarização do estatuto dos tribunais e dos magistrados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso, não disse isso!O Orador: - Apontámos com certo espanto esta posição, que veio a ser confirmada, sem embargo das críticas pontuais que ouvimos e que, algumas delas, nós próprios subscrevemos.
É pena, Srs. Deputados, que a injustificada pressão do tempo, a míope leitura constitucional e a sobranceria do Governo e do seu partido nos tenham lançado nesta discussão sobre um dos mais importantes sectores da organização política do nosso Estado democrático, sem que previamente se tentasse um consenso, consenso que admitia possível e no sentido da mediania das soluções propostas por um curto prazo, sem prejuízo de se lançarem desde logo as bases da reforma de fundo que se impõe, que a Constituição justifica e que os Portugueses exigem seja feita sem tardança para maior dignificação da justiça.
Gorou-se assim, e é esta a segunda anotação que queremos sublinhar, a possibilidade de um diálogo que se impunha, pois se trata da edificação do Estado democrático e constitucional e não se obterá por certo, aquele largo consenso, que permitiria às instituições judiciais iniciarem o novo rumo por que anseiam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exercitando um tipo de defesa por antecipação muito conhecido, limitativo da crítica que, por incómoda, não é desejável, o Dr. José Luís Nunes proeurou ridicularizar aqueles que, perante uma iniciativa legislativa, se colocam aquém ou além - dizendo que se legislou de menos ou de mais -, procurando deste modo centrar o debate sobre os textos propostos. Esquece, porém, que a discussão na generalidade de um tema tão vasto e importante como o da organização judiciária implica necessariamente a equação e ponderação de inúmeros dados e experiências e que o Governo não forneceu nem indicou as alternativas possíveis e a razão por que se ficou numa mera revisão do sistema vigente e não optou por soluções experimentadas noutros países e com resultados positivos.
Com efeito, pese embora ao Dr. José Luís Nunes, não fiquei inibido de dizer que as propostas de lei em apreciação ficam muito aquém do que seria legítimo esperar do Governo, que nos inundou com centenas de artigos, a maioria de índole regulamentar, estranhos à lei de bases que se desejava, contendo muito poucos princípios e, sobretudo, sem qualquer novidade, ou melhor, sem qualquer actualização. Mais: as propostas apresentadas descuram duas condicionantes fundamentais: a reforma do processo e o reordenamento judiciário do território.
Como é que é possível responder, voltando aos quesitos fundamentais lançados pelo Dr. Vital Moreira - que juizes? Que tribunais queremos nós? -, sem primeiro reformularmos todas as pesadas leis adjectivas. O direito processual 'tem de ser reformulado não só para o desburocratizar e simplificar, mas sobretudo para o acelerar e, muito mais ainda, para o embaratecer: Impõe-se, por isso, simplificar as formalidades processuais - desprocessualizar o processo, como disse alguém -, aumentar a sua eficácia e rapidez, ampliar e facilitar a concessão da assis-
8 DE OUTUBRO DE 1977 5227téncía judiciária a todos quantos dela careçam, quer não tenham meios quer não os tenham suficientes para suportarem os encargos decorrentes dia fixação do valor de um processo. Interessa sobretudo pôr o processo ao serviço da verdade material e da justa composição dos litígios, em vez de consentir que leis adjectivas sacrifiquem, farisaicamente, às conveniências formais do processo em si, as necessidades essenciais da realização da justiça.
Mãos do que a manutenção ou supressão dos tribunais colectivos, importa levantar a questão da quase irrecorribilidade das suas decisões, que conduz a que na prática e na orgânica actual o julgamento de facto, que condiciona toda a sorte de um pleito, seja feito numa única instância, levando a considerar as duas instâncias de recurso como duplicação praticamente inútil.
Queremos juizes humanos, mas que humanidade se pode pedir a um juiz - e muitos há - que desde as 9 horas da manhã até às 5 da tarde se ocupam no expediente rotineiro dos processos ou a lançar dezenas de condenações de preceito? Porque não se responsabiliza e dignifica o papel do secretário e dos demais funcionários de justiça, atribuindo-lhes mais poderes na condução dos processos., naturalmente sob a supervisão dos advogados das partes e do juiz?
E que podemos dizer do ordenamento territorial. Mantêm-se as comarcas com a sua pulverização de séculos, incompatível com o reduzido movimento de muitas e com a necessidade crescente de concentração de meios técnicos e humanos acessórios da boa realização da justiça. £ agrava-se o statuo quo eliminando, ainda por cima, as classes que as distinguiam.
A grande novidade que as propostas apresentam é a integração da jurisdição do trabalho na jurisdição comum, mas mantêm-se de fora os tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros, não apontando sequer a proposta para a sua integração, ao menos a médio prazo, que reputamos segura e desejável, sem prejuízo da sua competência especializada. Mas a justificada especialização dos tribunais exige, por outro lado, também a sua concentração. Deve qualquer Governo responsável, por isso, encarar corajosamente a questão do reordenamento territorial judiciário, já que as distâncias entre os povos podem e devem ser atenuadas pelos modernos e rápidos meios de comunicação.
Mas não são estes apenas os aspectos a que as propostas do Governo deveriam atender.
A justiça, os tribunais e os juizes não podem funcionar se continuarem a dispensar a sua atenção por centenas, quando não, como sucede nos Tribunais do Trabalho de Lisboa e Porto, por milhares de processos.
O direito à justiça é um direito fundamental do homem, e o Estado tem o dever de não a denegar a quem a solicite. Porém, creio que o tribunal, como tal, e D processo litigioso não devem ser considerados como o único meio de administração de justiça. Uma reforma judiciária deveria sublinhar o interesse da conciliação como a solução mais humana e justa dos litígios e, simultaneamente, como a forma de sanear os tribunais de muitas bagatelas, e não só, que agora os sobrecarregam sem justificação, não só pelo seu reduzido montante ou valor como pela ausência de contestação na esmagadora maioria dos casos. Não será exagerado referir que das acções sumaríssimas propostas em Lisboa e Porto mais de 70% não são contestadas, o mesmo acontecendo com larga percentagem das sumárias e de muitas especiais. Se se admitisse o carácter obrigatório e cominatório pleno da tentativa de conciliação a efectuar perante tribunais de pequena instância, a constituir segundo uma divisão territorial de base municipal, sem dúvida que se conseguiria aquele desiderato.
Não se ignoram os argumentos que a doutrina aponta contra o problema da obrigatoriedade da tentativa prévia de conciliação mas julgamos que a maior parte deles perdeu actualidade, como é o caso da impreparação e desinteresse do juiz dela encarregado, pois tudo depende da estrutura que se queira para a organização judiciária.
Entendemos, portento, que na reforma processual, indispensável, como disse, a uma verdadeira reforma judiciária, se deveria inserir uma disposição genérica neste sentido, existente, de resto, nas reformas de 1837 e 1841. E se alguma utilidade podemos colher de estatísticas estrangeiras, louvemo-nos no exemplo da Noruega, que de 79520 processos intentados em 1973 viu resolvidos por este meio 44262, muito mais de metade.
Mas, para além deste meio, muito há a fazer, em domínios especializados, como o da cobrança das dívidas dos hospitais, evitando que as mesmas atinjam o estado litigioso e venham inundar os nossos já superlotados tribunais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Os argumentos carreados conduzem a uma conclusão: as propostas do Governo não satisfazem, nas suas linhas gerais, o partido que representa.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?O Sr. Presidente: - Deseja fazer alguma intervenção?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se o Sr. Ministro da Justiça me permite e o Sr. Presidente autoriza, queda dar apenas uma pequena explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A imputação que o Sr. Deputado Rui Pena me fez não é correcta. Eu não disse que estas propostas revolucionam o nosso sistema judiciário. Disse apenas que estas propostas e esta discussão são uma oportunidade - sublinho: oportunidade - de proceder à realização de certas directivas (constitucionais e de revolucionar o nosso sistema judiciário. Porque foi' isto que eu disse, importa reafirmá-lo para que o equívoco não subsista.O Sr. Presidente: - Vou esclarecer que, de harmonia com uma combinação prévia acabada de fazer, os partidos e o Governo dispõem de mais 15 minutos além do tempo inicialmente previsto.Tem a palavra o Sr. Minsitro da Justiça.
5228 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisaria de bem mais do que os 40 minutos - agora felizmente acrescidos para 55 - de que o Governo ainda dispõe para poder responder cabalmente a todas as questões aqui afloradas. Era esse também o meu desejo, já que uma resposta à altura é a única homenagem que conheço para quem nos esclarece ou nos espevita, com os seus raciocínios e os seus reparos. Terei de ser sucinto e vou tentar sê-lo. Não sem que retire algum confronto da circunstância de a maioria dos problemas postos já anteriormente o haverem sido - pelos Srs. Magistrados ou pelas respectivas associações de classe - e de em certa medida encontrarem tratamento e resposta algo menos lacónicos no dossier que me propus fornecer aos Srs. Deputados, infelizmente ele também elaborado à pressa e por isso incompleto.