29 DE MAIO DE 2020 61 Assim, e ainda que questionando o conceito de regulação independente, com o qual se discorda por princípio, o PEV não pode ignorar a sua efetiva existência e como tal deve, pelo menos exigir que a mesma seja exercida pelos responsáveis nomeados, com rigor, isenção, transparência e cuja atividade seja sindicável através de um sistema de permanente accountability, junto do órgão de soberania mais representativo do Povo, e que é a Assembleia da República. Hoje mais do que ontem continua a ser necessário reforçar o papel da Assembleia da República, quer no processo de fiscalização da atuação dos administradores destas entidades, quer no processo de nomeação dos mesmos, relativizando o papel dos Governos, cujos interesses imediatos nos mercados regulados por estas entidades, constituem, permanentemente, um maior risco de instrumentalização destes administradores, com vista à efetivação de políticas setoriais, de natureza precária e conjuntural e muitas vezes até eleitoralista. São estas as razões que fundamentam a apresentação pelo PEV das propostas de alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 12/2017, de 2 de maio de 2017. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar dos Verdes, apresentam o seguinte projeto de lei: Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agostoalterada pela Lei n.o 12/2017, de 2 de maio de 2017 Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto e alterada pela Lei n.o 12/2017, de 2 de maio de 2017. Artigo 2.o Alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes Os artigos 17.o e 20.o da Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, com as alterações da Lei n.o 12/2017, de 2 de maio de 2017, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Composição e designação 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Os membros do conselho de administração são escolhidos de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, competindo a sua indicação junto da Assembleia da República, ao membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. 3 - Os membros do conselho de administração são designados, após parecer obrigatório e vinculativo da Assembleia da República, por Resolução do Conselho de Ministros, após audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo que deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativa à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis. 4 - ..................................................................................................................................................................... .