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19 DE DEZEMBRO DE 2017 81 SUBCAPÍTULO IV Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista Artigo 104.o Declaração 1 - Os processos relativos à declaração de que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e à sua consequente extinção regem-se pela legislação especial aplicável. 2 - De acordo com o disposto no número anterior são atribuídas ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências do Supremo Tribunal de Justiça previstas no artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o e no artigo 8.o da Lei n.o 64/78, de 6 de outubro. SUBCAPÍTULO V Processos relativos à realização de referendos e de consultas diretas aos eleitores a nível local Artigo 105.o Remissão Os processos relativos à realização de referendos nacionais, regionais e locais são regulados pelas leis orgânicas que disciplinam os respetivos regimes. TÍTULO IV Disposições finais e transitórias SUBCAPÍTULO VI Processos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos Artigo 106.o Registo e arquivo das declarações 1 - O procedimento a adotar no registo e arquivo das declarações de rendimentos e património de titulares de cargos públicos será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional. 2 - É vedada a transcrição em suporte informático do conteúdo das declarações, sem prejuízo de o Tribunal Constitucional poder organizar um ficheiro informatizado contendo os seguintes dados: identificação, cargo e número do processo individual do declarante, datas do início ou da cessação de funções, datas da comunicação daqueles factos pelas secretarias administrativas competentes e, eventualmente, da notificação a que há lugar em caso de não apresentação de declaração no prazo inicial e, bem assim, da apresentação atempada da declaração e ainda a referência identificativa das decisões proferidas no caso de falta dessa apresentação. Artigo 107.o Oposição à divulgação das declarações 1 - Quando o apresentante de uma declaração tenha invocado a sua oposição à divulgação integral ou parcelar do conteúdo da mesma, o secretário do Tribunal procederá à autuação dos documentos e abrirá seguidamente conclusão ao Presidente. 2 - O Presidente do Tribunal Constitucional promoverá as diligências instrutórias tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. 3 - Quando reconheça a ocorrência de motivo relevante suscetível de justificar a oposição, o acórdão do Tribunal determinará a proibição da divulgação ou condicionará os termos e prazos em que ela pode ser efetuada. 4 - É vedada a divulgação da declaração desde a invocação da oposição até ao trânsito em julgado do acórdão que sobre ela decida.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 83 2 - Ocorrendo a hipótese prevista na parte final do número anterior, o Presidente do Tribunal ordenará a notificação do declarante, para este responder, no prazo de 20 dias, à promoção do Ministério Público e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excecionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. 3 - O Tribunal, se considerar fundada a existência de dúvida sobre a ocorrência de uma situação de incompatibilidade, limitar-se-á a ordenar a sua cessação, fixando prazo para o efeito. 4 - A decisão do Tribunal que determine, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político será publicada na 1.a série do Diário da Repúblicaou naquela em que tiver sido publicada a designação do mesmo titular para o cargo, e produzirá efeitos desde a publicação. Artigo 113.o Não apresentação da declaração O disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável quando ocorra a situação prevista na parte final do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto. Artigo 114.o Vogais da Comissão Constitucional O tempo de exercício de funções como vogal da Comissão Constitucional é equiparado, para todos os efeitos, ao tempo de exercício de funções como juiz do Tribunal Constitucional. Artigo 115.o Publicação oficial de acórdãos 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, serão publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional com interesse doutrinário, cabendo a seleção ao presidente. 2 - O Tribunal Constitucional promove a publicação dos seus acórdãos com interesse doutrinário em coletânea anual. 3 - (revogado) Anexo II (a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto Lei dos Partidos Políticos CAPÍTULO IPrincípios fundamentaisArtigo 1.oFunção político-constitucionalOs partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 84 Artigo 2.oFinsSão fins dos partidos políticos: a) Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional e internacional; c) Apresentar programas políticos e preparar programas eleitorais de governo e de administração; d) Apresentar candidaturas para os órgãos eletivos de representação democrática; e) Fazer a crítica, designadamente de oposição, à atividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local; g) Promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação direta e ativa na vida pública democrática; h) Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas. Artigo 3.oNatureza e duraçãoOs partidos políticos gozam de personalidade jurídica, têm a capacidade adequada à realização dos seus fins e são constituídos por tempo indeterminado. Artigo 4.oPrincípio da liberdade1 - É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político. 2 - Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei. Artigo 5.oPrincípio democrático1 - Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados. 2 - Todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos. Artigo 6.oPrincípio da transparência1 - Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins. 2 - A divulgação pública das atividades dos partidos políticos abrange obrigatoriamente: a) Os estatutos; b) A identidade dos titulares dos órgãos; c) As declarações de princípios e os programas; d) As atividades gerais a nível nacional e internacional. 3 - Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respetiva eleição, assim como os estatutos, as declarações de princípios e o programa, uma vez aprovados ou após cada modificação. 4 - A proveniência e a utilização dos fundos dos partidos são publicitadas nos termos estabelecidos na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 85 Artigo 7.oPrincípio da cidadaniaOs partidos políticos são integrados por cidadãos titulares de direitos políticos. Artigo 8.oSalvaguarda da ordem constitucional democráticaNão são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista. Artigo 9.oCarácter nacionalNão podem constituir-se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objetivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional. Artigo 10.oDireitos dos partidos políticos1 - Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei: a) A apresentar candidaturas à eleição da Assembleia da República, dos órgãos eletivos das regiões autónomas e das autarquias locais e do Parlamento Europeu e a participar, através dos eleitos, nos órgãos baseados no sufrágio universal e direto, de acordo com a sua representatividade eleitoral; b) A acompanhar, fiscalizar e criticar a atividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; c) A tempos de antena na rádio e na televisão; d) A constituir coligações. 2 - Aos partidos políticos representados nos órgãos eletivos e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos é reconhecido o direito de oposição com estatuto definido em lei especial. Artigo 11.oColigações1 - É livre a constituição de coligações de partidos políticos. 2 - As coligações têm a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser prorrogada ou antecipada. 3 - Uma coligação não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram. 4 - A constituição das coligações é comunicada ao Tribunal Constitucional para os efeitos previstos na lei. 5 - As coligações para fins eleitorais regem-se pelo disposto na lei eleitoral. Artigo 12.oDenominações, siglas e símbolos1 - Cada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído. 2 - A denominação não pode basear-se no nome de uma pessoa ou conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião ou com qualquer instituição nacional. 3 - O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais nem com imagens e símbolos religiosos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 86 4 - Os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram. Artigo 13.oOrganizações internas ou associadasOs partidos políticos podem constituir no seu interior organizações ou estabelecer relações de associação com outras organizações, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitas aos princípios e limites estabelecidos na Constituição e na lei. CAPÍTULO IIConstituição e extinçãoSECÇÃO IConstituição Artigo 14.oInscrição no Tribunal ConstitucionalO reconhecimento, com atribuição da personalidade jurídica, e o início das atividades dos partidos políticos dependem de inscrição no registo existente no Tribunal Constitucional. Artigo 15.oRequerimento1 - A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, pelo menos, 7500 cidadãos eleitores. 2 - O requerimento de inscrição de um partido político é feito por escrito, acompanhado do projeto de estatutos, da declaração de princípios ou programa político e da denominação, sigla e símbolo do partido e inclui, em relação a todos os signatários, o nome completo, o número do bilhete de identidade e o número do cartão de eleitor. Artigo 16.oInscrição e publicação dos estatutos1 - Aceite a inscrição, o Tribunal Constitucional envia extrato da sua decisão, juntamente com os estatutos do partido político, para publicação no Diário da República. 2 - Da decisão prevista no número anterior consta a verificação da legalidade por parte do Tribunal Constitucional. 3 - A requerimento do Ministério Público, o Tribunal Constitucional pode, a todo o tempo, apreciar e declarar a ilegalidade de qualquer norma dos estatutos dos partidos políticos. SECÇÃO IIExtinçãoArtigo 17.oDissolução1 - A dissolução de qualquer partido político depende de deliberação dos seus órgãos, nos termos das normas estatutárias respetivas. 2 - A deliberação de dissolução determina o destino dos bens, só podendo estes reverter para partido político ou associação de natureza política, sem fins lucrativos, e, subsidiariamente, para o Estado.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 87 3 - A dissolução é comunicada ao Tribunal Constitucional para efeito de cancelamento do registo. Artigo 18.oExtinção judicial1 - O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos: a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista; b) Não apresentação de candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais; c) Não comunicação de lista atualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos; d) Não apresentação de contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos; e) Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal. 2 - A decisão de extinção fixa, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer membro, o destino dos bens que serão atribuídos ao Estado. CAPÍTULO IIIFiliadosArtigo 19.oLiberdade de filiação1 - Ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou a deixar de se filiar em algum partido político nem por qualquer meio ser coagido a nele permanecer. 2 - A ninguém pode ser negada a filiação em qualquer partido político ou determinada a expulsão, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, instrução, situação económica ou condição social. 3 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua filiação partidária. 4 - Os estrangeiros e os apátridas legalmente residentes em Portugal e que se filiem em partido político gozam dos direitos de participação compatíveis com o estatuto de direitos políticos que lhe estiver reconhecido. Artigo 20.oFiliação1 - A qualidade de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial. 2 - Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político. Artigo 21.oRestrições1 - Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos: a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo; b) Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efetivo. 2 - É vedada a prática de atividades político-partidárias de carácter público aos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 88 a) Magistrados judiciais na efetividade; b) Magistrados do Ministério Público na efetividade; c) Diplomatas de carreira na efetividade. 3 - Não podem exercer atividade dirigente em órgão de direção política de natureza executiva dos partidos: a) Os diretores-gerais da Administração Pública; b) Os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos; c) Os membros das entidades administrativas independentes. Artigo 22.oDisciplina interna1 - A disciplina interna dos partidos políticos não pode afetar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na Constituição e na lei. 2 - Compete aos órgãos próprios de cada partido a aplicação das sanções disciplinares, sempre com garantias de audiência e defesa e possibilidade de reclamação ou recurso. Artigo 23.oEleitos dos partidosOs cidadãos eleitos em listas de partidos políticos exercem livremente o seu mandato, nas condições definidas no estatuto dos titulares e no regime de funcionamento e de exercício de competências do respetivo órgão eletivo. CAPÍTULO IVOrganização internaSECÇÃO IÓrgãos dos partidosArtigo 24.oÓrgãos nacionaisNos partidos políticos devem existir, com âmbito nacional e com as competências e a composição definidas nos estatutos: a) Uma assembleia representativa dos filiados; b) Um órgão de direção política; c) Um órgão de jurisdição. Artigo 25.oAssembleia representativa1 - A assembleia representativa é integrada por membros democraticamente eleitos pelos filiados. 2 - Os estatutos podem ainda dispor sobre a integração na assembleia de membros por inerência. 3 - À assembleia compete, sem prejuízo de delegação, designadamente: a) Aprovar os estatutos e a declaração de princípios ou programa político; b) Deliberar sobre a eventual dissolução ou a eventual fusão com outro ou outros partidos políticos.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 89 Artigo 26.oÓrgão de direção políticaO órgão de direção política é eleito democraticamente, com a participação direta ou indireta de todos os filiados. Artigo 27.oÓrgão de jurisdiçãoOs membros do órgão de jurisdição democraticamente eleito gozam de garantia de independência e dever de imparcialidade, não podendo, durante o período do seu mandato, ser titulares de órgãos de direção política ou mesa de assembleia. Artigo 28.oParticipação políticaOs estatutos devem assegurar uma participação direta, ativa e equilibrada de mulheres e homens na atividade política e garantir a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários e nas candidaturas apresentadas pelos partidos políticos. Artigo 29.oPrincípio da renovação1 - Os cargos partidários não podem ser vitalícios. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os cargos honorários. 3 - Os mandatos dos titulares de órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos, podendo estes fixar limites à sua renovação sucessiva. Artigo 30.oDeliberações de órgãos partidários1 - As deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em infração de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição competente. 2 - Da decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer judicialmente, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Artigo 31.oDestituição1 - A destituição de titulares de órgãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos seguintes casos: a) Condenação judicial por crime de responsabilidade no exercício de funções em órgãos do Estado, das regiões autónomas ou do poder local; b) Condenação judicial por participação em associações armadas ou de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, em organizações racistas ou em organizações que perfilhem a ideologia fascista. 2 - Fora dos casos enunciados no número anterior, a destituição só pode ocorrer nas condições e nas formas previstas nos estatutos. Artigo 32.oReferendo interno1 - Os estatutos podem prever a realização de referendos internos sobre questões políticas relevantes para o partido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 90 2 - Os referendos sobre questões de competência estatutariamente reservada à assembleia representativa só podem ser realizados por deliberação desta. SECÇÃO IIEleiçõesArtigo 33.oSufrágioAs eleições e os referendos partidários realizam-se por sufrágio pessoal e secreto. Artigo 34.oProcedimentos eleitorais1 - As eleições partidárias devem observar as seguintes regras: a) Elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável; b) Igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento de candidaturas; c) Apreciação jurisdicionalizada da regularidade e da validade dos atos de procedimento eleitoral. 2 - Os atos de procedimento eleitoral são impugnáveis perante o órgão de jurisdição próprio por qualquer filiado que seja eleitor ou candidato. 3 - Das decisões definitivas proferidas ao abrigo do disposto no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional. CAPÍTULO VAtividades e meios de organizaçãoArtigo 35.oFormas de colaboração1 - Os partidos políticos podem estabelecer formas de colaboração com entidades públicas e privadas no respeito pela autonomia e pela independência mútuas. 2 - A colaboração entre partidos políticos e entidades públicas só pode ter lugar para efeitos específicos e temporários. 3 - As entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório perante todos os partidos políticos. Artigo 36.oFiliação internacionalOs partidos políticos podem livremente associar-se com partidos estrangeiros ou integrar federações internacionais de partidos. Artigo 37.oRegime financeiroO financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é regulado em lei própria. Artigo 38.oRelações de trabalho1 - As relações laborais entre os partidos políticos e os seus funcionários estão sujeitas às leis gerais de trabalho.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 91 2 - Considera-se justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer propaganda contra o partido que o emprega ou a favor de uma candidatura sua concorrente. CAPÍTULO VIDisposições finaisArtigo 39.oAplicação aos partidos políticos existentesA presente lei aplica-se aos partidos políticos existentes à data da sua entrada em vigor, devendo os respetivos estatutos beneficiar das necessárias adaptações no prazo máximo de dois anos. Artigo 40.oRevogaçãoSão revogados: a) O Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de novembro, e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 126/75, de 13 de março, e 195/76, de 16 de março, e pela Lei n.o 110/97, de 16 de setembro; b) O Decreto-Lei n.o 692/74, de 5 de dezembro; c) A Lei n.o 5/89, de 17 de março. Anexo III (a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais CAPÍTULO IDisposição geralArtigo 1.oObjeto e âmbitoA presente lei regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. CAPÍTULO IIFinanciamento dos partidos políticos Artigo 2.oFontes de financiamentoAs fontes de financiamento da atividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvenções públicas. Artigo 3.oReceitas próprias1 - Constituem receitas próprias dos partidos políticos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 94 Artigo 9.oDespesas dos partidos políticos1 - O pagamento de qualquer despesa dos partidos políticos é obrigatoriamente efetuado por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento, devendo os partidos proceder às necessárias reconciliações bancárias, nos termos do artigo 12.o. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior, os pagamentos de montante inferior ao valor do IAS desde que, no período de um ano, não ultrapassem 2 % da subvenção estatal anual, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o. Artigo 10.oBenefícios1 - Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua atividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;d) Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua atividade; e) Demais impostos sobre o património previstos no n.o 3 do artigo 104.o da Constituição; f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade; g) Imposto sobre o valor acrescentado suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto; h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência. 2 - Haverá lugar à tributação dos atos previstos nas alíneas c) e d) se cessar a afetação do bem a fins partidários. 3 - Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais. Artigo 11.oSuspensão de benefícios 1 - Os benefícios previstos no artigo anterior são suspensos nas seguintes situações: a) Se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais; b) Se as listas de candidatos apresentados pelo partido nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a 50 000 votos, exceto se obtiver representação parlamentar; c) Se o partido não cumprir a obrigação de apresentação de contas, nos termos da presente lei. 2 - A suspensão do número anterior cessa quando se alterarem as situações nele previstas. Artigo 12.oRegime contabilístico1 - Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira e patrimonial e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 96 2 - Os responsáveis das estruturas descentralizadas dos partidos políticos estão obrigados a prestar informação regular das suas contas aos responsáveis nacionais, bem como a acatar as respetivas instruções, para efeito do cumprimento da presente lei, sob pena de responsabilização pelos danos causados. Artigo 14.oContasAs receitas e despesas dos partidos políticos são discriminadas em contas anuais, que obedecem aos critérios definidos no artigo 12.o. Artigo 14.o-ANúmero de identificação fiscal1 - Os grupos parlamentares, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos. 2 - Dispõem de número de identificação fiscal próprio: a) A coligação de partidos candidatos a qualquer ato eleitoral; b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral; c) Os candidatos a Presidente da República. 3 - O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respetivas contasà Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. CAPÍTULO IIIFinanciamento das campanhas eleitoraisArtigo 15.oRegime e tratamento de receitas e de despesas1 - As receitas e despesas da campanha eleitoral constam de contas próprias restritas à respetiva campanha e obedecem ao regime do artigo 12.o. 2 - Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais, a conta tem base municipal, sem prejuízo da existência de conta respeitante às despesas comuns e centrais. 3 - Às contas previstas nos números anteriores correspondem contas bancárias especificamente constituídas para o efeito, onde são depositadas as respetivas receitas e movimentadas todas as despesas relativas à campanha. 4 -Até ao último dia do prazo para a entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o seu orçamento de campanha, em conformidade com as disposições da presente lei, em suporte informático. 5 - Os orçamentos de campanha são disponibilizados no sítio oficial do Tribunal Constitucional na Internet a partir do dia seguinte ao da sua apresentação. Artigo 16.oReceitas de campanha1 - As atividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por: a) Subvenção estatal; b) Contribuição de partidos políticos que apresentem ou apoiem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais, bem como para Presidente da República;
19 DE DEZEMBRO DE 2017 99 2 - O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores: a) 1350 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 900 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 450 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 300 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores. 3 - No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia, o limite máximo admissível de despesas é de um terço do valor do IAS por cada candidato. 4 - Os limites previstos nos números anteriores aplicam-se aos partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o determinado em cada lei eleitoral. 5 - Para determinação dos valores referenciados no n.o 1, devem os partidos políticos ou coligações declarar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o número de candidatos apresentados relativamente a cada ato eleitoral. Artigo 21.oMandatários financeiros1 - Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro, a quem cabe, no respetivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da campanha. 2 - O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital, regional ou local para todos os atos eleitorais, o qual será responsável pelos atos e omissões que no respetivo âmbito lhe sejam imputados no cumprimento do disposto na presente lei. 3 - A faculdade prevista no número anterior é obrigatoriamente concretizada nos casos em que aos órgãos das autarquias locais se apresentem candidaturas de grupos de cidadãos eleitores. 4 - No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer ato eleitoral, o partido, a coligação, o grupo de cidadãos ou o candidato a Presidente da República promovem a publicação, em jornal de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros. Artigo 22.oResponsabilidade pelas contas1 - Os mandatários financeiros são responsáveis pela elaboração e apresentação das respetivas contas de campanha. 2 - Os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações, os primeiros candidatos de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral, consoante os casos, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros. CAPÍTULO IVApreciação e fiscalização Artigo 23.oApreciação pelo Tribunal Constitucional1 – O Tribunal Constitucional pronuncia-se, em sede de recurso, sobre as coimas aplicadas nos termos da presente lei. 2 – Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional, nos termos do número anterior, são publicados gratuitamente na 2.a série do Diário da República e disponibilizados no sítio oficial do Tribunal Constitucional na internet.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 103 Artigo 33.oCompetência para aplicar as sanções1 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é competente para a aplicação das coimas previstas no presente capítulo. 2 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante queixa apresentada pelos cidadãos eleitores. 3 - O produto das coimas reverte para o Estado. 4 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode determinar a publicitação de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na internet do Tribunal Constitucional. CAPÍTULO VDisposições finais e transitóriasArtigo 34.oRevogação e entrada em vigor1 - É revogada a Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2005, com exceção do disposto no artigo 8.o e consequente revogação do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto. Anexo IV (a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos CAPÍTULO I Natureza, regime e sede Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, criada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Artigo 2.o Natureza A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciaçãoe fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e para as autarquias locais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 104 Artigo 3.o Regime A Entidade rege-se pelo disposto na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e na presente lei. Artigo 4.o Sede A Entidade tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do Tribunal Constitucional. CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membros Artigo 5.o Composição 1 - A Entidade é composta por um presidente e dois vogais. 2 - Pelo menos um dos membros da Entidade deve ser revisor oficial de contas. 3 - Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar. Artigo 6.o Modo de designação1 - Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos. 2 - A elaboração da lista é da iniciativa do Presidente do Tribunal Constitucional. Artigo 7.o Incompatibilidades 1 - Os membros da Entidade não podem ser titulares de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local. 2 - Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 3 - Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. 4 - Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais nas empresas de auditoria ou quaisquer outras que prestem apoio àquela Entidade ou ao Tribunal Constitucional no âmbito da fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 5 - Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais nas empresas que direta ou indiretamente forneçam meios específicos de propaganda aos partidos ou em campanhas eleitorais. 6 - Os membros da Entidade estão obrigados à apresentação de declaração de património e rendimentos no Tribunal Constitucional, nos termos da legislação aplicável. Artigo 8.o Estatuto 1 - O presidente da Entidade aufere a remuneração correspondente à de inspetor-geral de Finanças e os vogais a correspondente à de subinspetor-geral de Finanças, acrescendo, em ambos os casos, o respetivo suplemento de função inspetiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 106 Artigo 10.o Regulamentos Revogado Artigo 11.o Recomendações A Entidade pode emitir recomendações genéricas, com caráter objetivo e estritamente vinculadas à lei, dirigidas a uma ou mais entidades cujas contas estejam sujeitas aos seus poderes de controlo e fiscalização. CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 12.o Deliberações As deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis. Artigo 13.o Funcionamento 1 - O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado pelo Tribunal Constitucional. 2 - Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável. 3 - A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de atividade partidária e campanhas eleitorais, a empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas. 4 - Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste direto e a sua eficácia depende unicamente da respetiva aprovação pelo Tribunal Constitucional. Artigo 14.o Dever de sigilo Os membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei. CAPÍTULO V Deveres para com a Entidade e o Tribunal Constitucional Artigo 15.o Dever de colaboração A Entidade pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração necessárias para o exercício das suas funções.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 107 Artigo 16.o Dever de comunicação de dados 1 - Os partidos políticos e coligações que apresentem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e para as autarquias locais, bem como os cidadãos candidatos às eleições para Presidente da República e os grupos de cidadãos eleitores que apresentem candidatura às eleições dos órgãos das autarquias locais, estão obrigados a comunicar à Entidade as ações de campanha eleitoral que realizem, bem como os meios nelas utilizados, que envolvam um custo superior a um salário mínimo. 2 - Os partidos políticos estão também obrigados a comunicar à Entidade as demais ações de propaganda política que realizem, bem como os meios nelas utilizados, que envolvam um custo superior a um salário mínimo. 3 - Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos à Entidade em suporte escrito ou em suporte informático. 4 - O prazo para o cumprimento do dever de comunicação das ações de campanha eleitoral realizadas e dos meios nelas utilizados termina na data de entrega das respetivas contas. 5 - O prazo para o cumprimento do dever de comunicação das ações de propaganda política realizadas pelos partidos e dos meios nelas utilizados termina na data de entrega das contas dos partidos. Artigo 17.o Dever de entrega do orçamento de campanha 1 - Até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade o seu orçamento de campanha. 2 - É obrigatória a entrega do orçamento de campanha em suporte informático. Artigo 18.o Dever de apresentação de contas 1 – Anualmente, os partidos políticos apresentam à Entidade, em suporte escrito e informático, as respetivas contas, devendo, no ano anterior, comunicar à Entidade o seu responsável, quer seja pessoa singular ou órgão interno do partido. 2 – Os mandatários financeiros das campanhas são responsáveis pela elaboração das respetivas contas da campanha, a apresentar à Entidade, no prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o integral pagamento da subvenção pública, em suporte escrito e informático. 3 - Os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações, os primeiros candidatos de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral, consoante os casos, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros. 4 - Das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constam as despesas, o montante e a fonte dos financiamentos recebidos. CAPÍTULO VI Controlo das contas SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 19.o Base de dados 1 - A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada de que constam as ações de propaganda política dos partidos e as ações de campanha eleitoral, bem como os meios nelas utilizados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 108 2 - Os dados referidos no n.o 1 são fornecidos por cada um dos partidos políticos, coligação, cidadão ou grupo de cidadãos eleitores candidatos a ato eleitoral, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 16.o 3 - A Entidade pode permitir a atualização online dos dados, mediante identificação, em condições de segurança. 4 - Quando a constituição da base de dados obrigue ao tratamento de dados nominativos, esta fica sujeita às regras gerais de proteção de dados pessoais. Artigo 20.o Publicitação de informação na Internet 1 - A Entidade deve disponibilizar no sítio na internet do Tribunal Constitucional toda a informação relativa a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2 - Do sítio referido no n.o 1 constam ainda: a) A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha, a disponibilizar até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições; b) Os orçamentos de campanha, a disponibilizar a partir do dia seguinte ao da sua entrega pelas candidaturas; c) A base de dados relativa a meios e atividades de propaganda política e de campanha eleitoral; d) As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e os relatórios sobre as respetivas auditorias; e) Os acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; f) As decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 21.o Publicação no Diário da República1 – A Entidade envia para publicação gratuita na 2.a Série do Diário da República o seguinte: a) A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha; b) As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; c) As suas decisões em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2 – A lista referida na alínea a) do número anterior deve ser publicada até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições. 3 – O Tribunal Constitucional envia para publicação na 2.a Série do Diário da República os acórdãos proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 22.o Suspensão da prescriçãoA prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e na presente lei suspende-se, para além dos casos previstos na lei, até à emissão das decisões previstas nos artigos 28.o e 39.o.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 109 Artigo 23.o Recurso das decisões da Entidade 1 - Dos atos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário. 2 - São irrecorríveis os atos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 24.o Meios técnicos Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o, o Tribunal Constitucional pode requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas. SECÇÃO II Contas dos partidos políticos Artigo 25.o Entrega das contas anuais dos partidos políticos Os partidos políticos enviam à Entidade, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Artigo 26.o Envio à Entidade das contas dos partidos políticos Revogado Artigo 27.o Auditoria às contas dos partidos políticos No âmbito da instrução dos processos, a Entidade realiza auditoria à contabilidade dos partidos políticos, circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos aspetos relevantes para o exercício da sua competência. Artigo 28.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos 1 – No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto aos partidos em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 – A Entidade decide, quanto a cada partido, se estava ou não sujeito à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 29.o Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos Revogado
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 110 Artigo 30.o Relatório sobre a auditoria às contas dos partidos políticos1 - Face aos resultados da auditoria referida no artigo 27.o e considerada a documentação entregue pelos partidos políticos, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada partido político. 2 - No relatório, a Entidade procede à verificação da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efetivamente realizadas pelos partidos políticos, no âmbito de ações de propaganda política. 3 - No relatório, a Entidade pronuncia-se ainda sobre o controlo efetuado nos termos do n.o 2 do artigo 9.o 4 - A Entidade elabora o relatório previsto no n.o 1 no prazo máximo de seis meses a contar da data da receção das contas. 5 - A Entidade notifica os partidos políticos para se pronunciarem, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que ao mesmo respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes. Artigo 31.o Parecer sobre a prestação de contas dos partidos políticos Revogado Artigo 32.o Decisão sobre a prestação de contas dos partidos políticos 1 - Tendo em conta as respostas dos partidos políticos, nos termos do n.o 5 artigo 30.o, a Entidade decide, relativamente a cada partido, num dos seguintes sentidos: a) Contas não prestadas; b) Contas prestadas; c) Contas prestadas com irregularidades. 2 - Para que possa ser havida como cumprida pelos partidos políticos a obrigação de prestação de contas é necessário que a estas subjaza um suporte documental e contabilístico devidamente organizado, nas suas várias vertentes, que permita conhecer da situação financeira e patrimonial dos partidos. 3 - No caso previsto na alínea c) do n.o 1, a Entidade discrimina as irregularidades apuradas. 4 – Revogado. 5 – A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1. Artigo 33.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos 1 – A Entidade notifica os partidos políticos sobre a sua intenção de decisão acerca das contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos. 2 – Os partidos políticos pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita nas notificações, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3 – Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide do sancionamento ou não dos partidos políticos, bem como das coimas a aplicar. Artigo 34.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas de partidos políticos Revogado.