1588-(92)II SÉRIE - NÚMERO 82Mais informo que, tendo em vista obviar ao acréscimo de serviço em consequência do aumento de actividade decorrente do projecto de construção da ponte sobre o rio Guadiana, se está a estudar a possibilidade da criação de uma conservatória do registo predial em Castro Marim.13 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 809/V (1.°)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), pedindo o envio regular do Boletim Informático dos Serviços Judiciários.Em referência ao ofício acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o útlimo boletim desta Direcção-Geral publicado foi o n.° 14, que se envia, uma vez que se pretendem introduzir alterações na respectiva forma e conteúdo, com vista a rentabilizar os custos que lhe são inerentes e a permitir uma maior participação dos funcionários a quem é dirigido (a).19 de Maio de 1988. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)(a) O boletim foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 823/V (1.*)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), pedindo0 envio de publicações.1 — O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) solicita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes publicações:a) «Justiça fiscal — Roteiro de inspecção», IGF/IST, Maio de 1987;¿7) «Manual de inspecção às direcções de finanças», IGF/IST, 1986.2 — Trata-se de documentos internos de trabaho concebidos:a) O «Roteiro de justiça fiscal», com o objectivo de caracterizar a situação deste sector nas repartições de finanças e a sua evolução no período abrangido pela visita de inspecção, visando não só a verificação do comportamento dos serviços no que respeita ao cumprimento da legalidade e das instruções administrativas nesse domínio, mas também a forma como os serviços se encontram organizados e são tratados os documentos internos de controle, e ainda a evolução do tratamento dado pelos serviços aos processos de maior significado económico;b) O «Manual de inspecção às direcções de finanças», para avaliar a eficácia e eficiência dos serviços fiscais a nível distrital e a elaboração de propostas e recomendações que se mostremnecessárias face ao diagnóstico efectuado, bem como o fornecimento aos responsáveis, a vários níveis, de elementos integrados de informação que lhes permitam a elaboração de planos e a programação de actuação nos diversos sectores.Documento lançado com carácter exploratório, está a ser revisto depois das experiências colhidas nas três inspecções onde foi aplicado. Não é, por conseguinte, um documento perfeito na sua própria estrutura e concepção, ainda que os grandes objectivos se mantenham inalteráveis.3 — Obviamente que não está em causa o fornecimento dos documentos requisitados. A questão é de substância, e julgamos que merece a devida ponderação. Como documentos internos de trabalho, revelam procedimentos e orientações transmitidos aos inspectores para a prossecução de objectivos determinados na lei. Revelam, afinal, métodos de trabalho de natureza privada, que só ao serviço dizem respeito e cuja publicidade retirará, certamente, a eficácia e realismo às inspecções, muito dependentes do factor surpresa, que é, afinal, a sua melhor garantia. Acresce a isto o facto de o «Manual de inspecção às direcções de finanças» estar a ser revisto, o que, só por si, não recomenda a sua distribuição.Postas estas ligeiras considerações, mas que entendemos suficientes para se entender a questão de fundo, permitimo-nos perguntar superiormente se deve ou não satisfazer-se o pedido.21-4-88. — O Inspector Superior, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 838/V (!.")--AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre a reinserção social na Região do Algarve.Na sequência do ofício n.° 1430, de 22 de Abril de1988, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:1 — O IRS conseguiu já obter, apenas em Dezembro de 1987, instalações em Faro, por contrato de arrendamento, para instalar de imediato uma equipa de técnicos de reinserção social para apoio técnico aos tribunais do círculo judicial de Faro, na medida do possível do círculo de Portimão, bem como nos estabelecimentos prisionais do Algarve.Para o efeito foi já afecta uma viatura e iniciaram--se processos de admissão de técnicos apenas de entre pessoal já vinculado.Em Maio teremos no Algarve já quatro técnicos e um elemento de apoio administrativo, prevendo-se para Setembro mais três técnicos.2 — A partir do final do corrente ano ou início de1989, se conseguirmos obter instalações em Portimão, constituiremos mais uma equipa para o circulo judicial de Portimão.3 — A constituição de núcleo de extensão no Algarve terá lugar quando o número de equipas e a dimensão dos meios afectos justificarem a sua existência.