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49 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20085 -  ......................................................................................  6 -  O pretérito exercício de funções, por parte dos trabalhadores constantes da lista, ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público releva, nos termos legais então vigentes, como exercício de funções públicas ou no cargo ou na carreira, na categoria ou na posição remuneratória, conforme os casos, que resultem da transição.”2 - É aditado o artigo 103.o-A à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a seguinte redacção: “Artigo 103.o-A Posições remuneratórias complementares 1 - Transitoriamente, com vista a garantir e ou elevar as expectativas de evolução remuneratória nas anteriores carreiras e, ou, categorias de regime geral por parte dos actuais trabalhadores, pode o decreto regulamentar referido no n.o 1 do artigo 69.o criar posições remuneratórias complementares, para além das que resultam do n.o 2 do artigo 49.o.2 - Os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias complementares podem não observar a tendência referida nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 69.o.”  3 - No n.o 1 do artigo 76.o e n.o 2 do artigo 81.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, onde se lê «acordo colectivo de trabalho» ou «acordos colectivos de trabalho», deve passar a ler-se «instrumento de regulamentação colectiva de trabalho» ou «instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho».  4 - É revogado o n.o 4 do artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.  5 - Os artigos 58.o a 65.o, 93.o, 102.o e 103.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, entram em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
50 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 38.o Recrutamento de candidatos licenciados na carreira geral de técnico superior Quando, na sequência de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho caracterizados por corresponderem à carreira geral de técnico superior, se torne necessário determinar o posicionamento remuneratório do candidato na categoria, nos termos do artigo 55.o da Lei                    n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a entidade empregadora pública não pode propor a primeira posição remuneratória quando o candidato seja titular de licenciatura ou de grau académico superior a ela. Artigo 39.o Trabalhadores do Arsenal do Alfeite 1 - Aos trabalhadores do quadro de pessoal privativo do Arsenal do Alfeite aplica-se o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as especificidades previstas no número seguinte.  2 - O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei           n.o 59/2008, de 11 de Setembro, não é aplicável, no decurso do processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite, definido em diploma próprio, ao pessoal referido no número anterior, o qual continua abrangido pelo disposto no DecretoLei n.o 28408, de 31 de Dezembro de 1937, no Decreto n.o 31873, de 27 de Janeiro de 1942, na Portaria n.o 1227/91, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar própria do Arsenal do Alfeite.
51 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - O disposto no número anterior não se aplica ao pessoal que, no decurso do processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite, tenha obtido colocação em outro órgão ou serviço nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro. Artigo 40.o Manutenção da inscrição na CGA, I. P.1 - Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, ou da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis                   n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P., e o pagamento de quotas a este organismo com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração.2 - O disposto no número anterior aplica-se aos membros dos órgãos de direcção titulares nomeados ao abrigo da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, sendo o pagamento de quotas efectuado até ao limite da remuneração de dirigente de 1.o grau da administração directa do Estado.Artigo 41.o Contribuições para a CGA, I. P.É aditado ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, o artigo 6.o-A, com a seguinte redacção:
52 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008“Artigo 6.o-A Contribuições 1 - Todos os serviços e organismos da administração directa independentemente do seu grau de autonomia, mesmos os que em 31 de Dezembro de 2008 não estivessem abrangidos pela obrigação de contribuição mensal para a CGA, I. P., passam a contribuir mensalmente em 7,5% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, em matéria de pensões ao seu serviço.  2 - Mantêm-se inalteradas as taxas da contribuição das restantes entidades, públicas ou privadas, com autonomia administrativa e financeira em vigor em 31 de Dezembro de 2008, designadamente as devidas por: a) Órgãos de soberania e respectivas estruturas de apoio; b) Órgãos autónomos personalizados ou com autonomia administrativa e financeira; c) Serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, com autonomia administrativa e financeira; d) Regiões autónomas, relativamente a todos os serviços e organismos da Administração Pública não personalizados; e) Autarquias locais, respectivos serviços municipalizados, federações e associações de municípios e assembleias distritais;
53 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008f) Estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, e não superior, particular ou cooperativo; g) Pessoas colectivas, independentemente da sua natureza pública, privada ou outra.3 - Para as entidades com pessoal relativamente ao qual a CGA, I. P., seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, a contribuição é igual a 3,75% da remuneração do referido pessoal sujeita a desconto de quota.4 - O disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou especiais, em contrário, com excepção das que estabelecem, relativamente a entidades cujas responsabilidades com pensões foram transferidas para a CGA, I. P., uma contribuição de montante igual à que lhes competiria pagar, como entidades patronais, no âmbito do regime geral de segurança social.5 - As contribuições mensais para a CGA, I. P., são-lhe obrigatoriamente entregues juntamente com as quotas para aposentação e pensão de sobrevivência do pessoal a que respeitam.6 - As instituições de ensino superior e restantes entidades com autonomia administrativa e financeira podem, para efeitos do presente artigo, utilizar os saldos de gerência de anos anteriores, ficando, para esse efeito, dispensadas do cumprimento do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.»
54 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008CAPÍTULO IV Finanças locaisArtigo 42.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - Em 2009, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 521 351 422, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.  2 - A participação prevista no número anterior é distribuída nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, da seguinte forma:  a) Uma subvenção geral fixada em € 1 955 308 873 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);  b) Uma subvenção específica fixada em € 166 633 738 para o Fundo Social Municipal (FSM);  c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada em € 399 408 811, para efeitos de repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.3 - A participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, incluída na coluna (7) do mapa XIX em anexo, resulta da aplicação da percentagem deliberada pelo município aos rendimentos de 2007, nos termos previstos no n.os 2 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, correspondendo a diferença, face ao valor da coluna (5) do mesmo mapa, à dedução à colecta em sede de IRS, nos termos do n.o 4 do artigo 20.o do mesmo diploma.
55 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20084 - A repartição final entre municípios assegura o cumprimento do previsto no artigo 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Fevereiro.5 - Em 2009, o montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 2 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.6 - No ano de 2009, o montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 208 128 907, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.7 - O montante global do FFF referido no número anterior integra, nos termos do n.o 5 do artigo 32.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, as verbas necessárias para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei.8 -  O montante referido no número anterior engloba o pagamento de todos os montantes devidos aos membros dos órgãos das juntas de freguesia pelo exercício das suas funções, designadamente os devidos a título de remuneração.9 -  Nas situações em que os encargos referidos no número anterior, respeitadas as condições previstas no artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, ultrapassem as receitas totais da freguesia, pode esta requerer, junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais, o financiamento do montante em excesso.
56 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200810 - É retida do FFF, de forma proporcional à dotação prevista no mapa XX, a verba necessária para fazer face à despesa referida no número anterior.11 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 29.o, no n.o 4 do artigo 32.o, no n.o 2 do artigo 57.o e no n.o 2 do artigo 60.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, o apuramento da capitação nestes referida é feito tendo em conta a soma do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da participação municipal no IRS indicada na coluna (5) do mapa XIX em anexo. Artigo 43.o Autorização legislativa no âmbito da Lei das Finanças Locais 1 - Fica o Governo autorizado a alterar a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei  n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, na matéria relativa ao direito dos municípios à participação variável no IRS.  2 -  O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo nos termos do número anterior são os seguintes:  a) Prever, no âmbito da participação variável no IRS prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 20.o da Lei das Finanças Locais, que o município pode estabelecer uma variação diferenciada do IRS em função do rendimento colectável dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial;  b) Prever que a variação diferenciada referida na alínea anterior depende de deliberação do órgão competente municipal e que a mesma deve ser comunicada por via electrónica pela respectiva câmara municipal à Direcção-Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos;
57 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008c) Prever que os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral dos Impostos são compensados através da retenção de uma percentagem de 2% do produto da participação variável no IRS prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 20.o da Lei das Finanças Locais.  3 -  A autorização legislativa conferida pelo presente artigo pode ser utilizada até 31 de Dezembro de 2009.Artigo 44.o Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas das freguesias criadas posteriormente ao recenseamento geral da população de 1991 Em 2009, para efeitos do cálculo da participação das freguesias criadas em data posterior ao recenseamento geral da população de 1991, e relativamente às quais não exista classificação oficial, a classificação adoptada, no âmbito da tipologia de áreas urbanas, é a das respectivas freguesias de origem. Artigo 45.o Descentralização de competências para os municípios 1 - Durante o ano de 2009, fica o Governo autorizado a transferir as verbas necessárias para os municípios, incluindo as dotações inscritas no orçamento dos ministérios, relativas a competências legalmente descentralizadas ou a descentralizar, nomeadamente as previstas na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, na sua redacção actual, e também nas áreas de: a) Apoio à elaboração de cartas sociais municipais;  b) Apoio social a indivíduos ou famílias em situação de precariedade ou vulnerabilidade;
58 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008c) Actividades de prevenção da doença e de promoção da saúde.2 - Durante o ano de 2009, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, designadamente as relativas a competências em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.3 - Durante o ano de 2009, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito, nos termos previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.4 - É prorrogado, até 31 de Dezembro de 2009, o prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, na sua redacção actual, para a transferência de competências para os municípios.  5 - No ano de 2009, para efeitos do disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, na sua redacção actual, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as verbas necessárias, para os efeitos previstos nos n.os 1 a 4.6 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local. Artigo 46.o Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação 1 - Durante o ano de 2009, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a:
59 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) Acção social escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.2 - Durante o ano de 2009, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios que tenham celebrado em 2008 contratos de execução ao abrigo do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, ou que venham a ser celebrados ao abrigo do artigo 12.o do mesmo diploma, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a: a) Pessoal não docente do ensino básico; b) Actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; c) Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.3 - Em 2009, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.  4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 23 247 563, destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho.6 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local.
60 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 47.o Encargos com pessoal nas autarquias locais Os encargos com o pessoal abrangido pelo processo de transferência de competências para os municípios não são contabilizados para efeitos do limite estabelecido no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.Artigo 48.o Áreas metropolitanas e associações de municípios 1 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 3 144 000 correspondente a encargos com transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios, respectivamente nos termos das Leis n.os 45/2008, e 46/2008, ambas de 27 de Agosto.2 - A repartição das transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios a que se refere o número anterior é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local.Artigo 49.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 5 000 000, para as finalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
61 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 50.o Retenção de fundos municipais É retida a percentagem de 0,1% do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 44/2007, de 27 de Abril.Artigo 51.o Endividamento municipal 1 - Excepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 -  O montante deduzido às transferências orçamentais para os municípios, efectuado por violação do cumprimento do limite de endividamento de médio e longo prazos, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 33.o da n.o Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é afecto ao Fundo de Regularização Municipal consagrado no artigo 42.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, sendo-lhe aplicável o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de Março.3 - A possibilidade de excepcionamento do limite legal para a contracção de empréstimos a médio e longo prazo, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 39.o da Lei   n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, abrange igualmente a excepção, pelo mesmo montante, ao limite de endividamento líquido municipal previsto no artigo 37.o do mesmo diploma.
62 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20084 - O número anterior tem natureza interpretativa aplicando-se a todos os pedidos autorizados que tenham sido solicitados posteriormente à data de entrada em vigor da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, englobando os montantes que hajam sido avançados para a execução dos investimentos subjacentes ao empréstimo.Artigo 52.o Fundo de Emergência Municipal 1 - No ano de 2009, fica o Governo autorizado a legislar no âmbito da criação do Fundo de Emergência Municipal (FEM) com o seguinte sentido e extensão: a) Criação de um fundo nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro; b) O FEM visa a concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para recuperação de equipamentos públicos da responsabilidade das mesmas, após declaração de calamidade pública, tal como se encontra definida na Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho; c) Definir o sistema de financiamento e os procedimentos de atribuição e alocação dos recursos do fundo.d) A gestão do fundo cabe à DGAL.2 - A DGAL envia semestralmente à Assembleia da República e à Associação Nacional dos Municípios Portugueses um relatório sobre a gestão do fundo e respectiva aplicação, nos termos previstos no número anterior. Artigo 53.o Alteração à Lei n.o 53 -E/2006, de 29 de Dezembro O artigo 17.o da Lei n.o 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
63 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008“Artigo 17.o [...]  As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do terceiro ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) ...................................................... ........................... ; b) ................................................................................ ”Artigo 54.o Alteração à Lei n.o 53 -F/2006, de 29 de Dezembro O artigo 32.o da Lei n.o 53 -F/2006, de 29 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 67- -A/2007, de 31 de Dezembro passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 32.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades comerciais nas quais os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas de Lisboa e Porto detenham, directa ou indirectamente, uma participação social, à excepção das empresas que, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, não estejam integradas no sector empresarial local.
64 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20085 - Em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas, previstas no artigo anterior, a contribuição das entidades que integram o sector empresarial local e das entidades referidas no número anterior, não pode originar uma diminuição do endividamento líquido total de cada município, calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.”CAPÍTULO V Segurança socialArtigo 55.o Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.1 - Os saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.(IEFP, I. P.), são transferidos para a segurança social e constituem receita do respectivo orçamento.  2 - Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no IEFP, I. P., por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho e da solidariedade social.  Artigo 56.o Transferências para capitalização 1 - Reverte para o FEFSS uma parcela de dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.
65 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são igualmente transferidos para o FEFSS. Artigo 57.o Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 58.o Gestão de fundos em regime de capitalização A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do IGFCSS, I. P., é efectuada de acordo com as seguintes regras:  a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita;  b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita;  c) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.
66 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 59.o Alienação de créditos 1 - A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.  2 - A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.  3 - O procedimento a adoptar na alienação de créditos pelo valor de mercado é aprovado pelo membro do Governo competente.  4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor:  a) Do contribuinte devedor;  b) Dos membros dos órgãos sociais, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo;  c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.  5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é susceptível de delegação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 60.o Divulgação de listas de contribuintes A divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social.
67 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 61.o Externalização do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P.Fica o Governo autorizado a estabelecer, por decreto-lei, as regras de transferência do orçamento atribuído pela presente lei ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P., para a entidade que lhe suceder. Artigo 62.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 29 de Maio O artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 6.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - A SG dispõe de receitas provenientes da dotação que lhe for atribuída no Orçamento da Segurança Social para o pagamento dos encargos de pessoal das instituições do perímetro de consolidação da segurança social colocado em sistema de mobilidade especial.3 - (Anterior n.o 2).4 - (Anterior n.o 3).”Artigo 63.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio 1 - O artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
68 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008“Artigo 33.o [...]  1 - ......................................................................................  2 - ......................................................................................  3 - ......................................................................................  4 - ....................................... ...............................................  5 - Aos beneficiários previstos nos n.os 1 e 2, é garantido o valor de pensão resultante das regras de cálculo constantes no artigo anterior, caso este lhes seja mais favorável e superior ao valor mínimo da pensão estabelecido nos artigos 44.o, 45.o e 55.o.” 2 - O disposto no número anterior produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.Artigo 64.o Recálculo oficioso  1 - As pensões de invalidez e velhice em curso, atribuídas ao abrigo do Decreto-Lei  n.o 187/2007, de 10 de Maio, e as pensões de sobrevivência, calculadas com base em pensões de invalidez ou velhice cujo montante de pensão estatutária tenha sido determinado pela aplicação das regras estabelecidas no artigo 33.o do mesmo diploma, são oficiosamente recalculadas nos termos do disposto na presente lei.2 - O disposto no número anterior produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
69 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 65.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro 1 - O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 13.o [...]  1 - Os pedidos de pagamentos em prestações são dirigidos ao coordenador da secção de processo executivo, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança da Social, I. P., onde corra o processo.  2 - O pagamento em prestações apresentado, por sujeitos singulares, no prazo da oposição, pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações exceder 36.3 - O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60, se a dívida exequenda exceder 50 unidades de conta no momento da autorização.4 - O número de prestações mensais previstas no n.o 2 pode ser alargado até 96, desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições: a) A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta no momento da autorização; b)  O executado preste garantia idónea; c) Se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.”
72 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200813 - .......................................................................................  14 - ....................................................................................... Artigo 9.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição, com excepção dos prémios provenientes do jogo comum europeu denominado Euromilhões.3 - ...................................................................................................................4 - ...................................................................................................................Artigo 10.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - ............ .......................................................................... :
73 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008a) Se, no prazo de 36 meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino situado em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal; b) Se o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efectuada nos 24 meses anteriores; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. .6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - .................. .....................................................................  11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................
74 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 12.o [...]  1 - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro, na sua redacção actual, sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas, nelas se incluindo as pensões e indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar:  a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) .................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .................................................................. .....................  6 - ....................................................................................... Artigo 20.o [...]  1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.o do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efectuada nos termos e condições dele constante ou, quando superior, as importâncias que, a título de adiantamento por conta de lucros, tenham sido pagas ou colocadas à disposição durante o ano em causa.
75 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .................................................................................... ...5 - No caso de ser aplicável a parte final do n.o 1, o resultado da imputação efectuada nos anos subsequentes deve ser objecto dos necessários ajustamentos destinados a eliminar qualquer duplicação de tributação dos rendimentos que possa vir a ocorrer.Artigo 28.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - Cessa a aplicação do regime simplificado apenas quando algum dos limites a que se refere o n.o 2 for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.7 - .......................................................................................
76 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20088 - Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, excepto tratando-se de prestações de serviços efectuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o sujeito passivo pode optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos.9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................  13 - ...................................................................................... Artigo 55.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - ...... .................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................
77 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20087 - Quando a determinação do rendimento for efectuada nos termos dos artigos 87.o, 88.o ou 89.o-A da Lei Geral Tributária, não há lugar à dedução do resultado negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos, sem prejuízo da sua dedução nos anos seguintes, dentro do período legalmente previsto. Artigo 68.o [...]  1 - ...................................................................................... :  Rendimento Colectável  (em euros)  Taxas  (em percentagens)  Normal  (A)  Média (B)  Até 4 755 10,5  10,5000  De mais de 4 755 até 7 192 13  11,3471 De mais de 7 192 até 17 836 23,5  18,5996 De mais de 17 836 até 41 021 34  27,3039 De mais de 41 021 até 59 450 36,5  30,1546 De mais de 59 450 até 64 110 40  30,8702 Superior a 64 110 42  2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4 755, ç dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
78 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 70.o [...]  1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1896.2 - ...................................................................................... .Artigo 71.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - ... ....................................................................................
79 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20088 - Os titulares de rendimentos referidos nas alíneas f), m) e o) do n.o 1 do artigo 18.o, sujeitos a retenção na fonte nos termos do presente artigo, que sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem solicitar a devolução, total ou parcial, do imposto retido e pago na parte em que seja superior ao que resultaria da aplicação da tabela de taxas prevista no n.o 1 do artigo 68.o, tendo em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.9 - Para os efeitos do número anterior são dedutíveis os encargos, devidamente comprovados, necessários para a sua obtenção que estejam directa e exclusivamente relacionados com os rendimentos obtidos em território português, até à respectiva concorrência.10 - A devolução do imposto retido e pago deve ser requerida aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, no prazo de dois anos contados do final do ano civil seguinte em que se verificou o facto tributário, devendo a restituição ser efectuada até ao fim do 3.o mês seguinte ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos, acrescendo, em caso de incumprimento deste prazo, juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.
80 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200811 - A apresentação do requerimento referido no número anterior implica a comunicação espontânea ao Estado de residência do contribuinte do teor do pedido de devolução formulado e do respectivo montante.Artigo 74.o [...]  1 - Se forem englobados rendimentos das categorias A ou H que, comprovadamente, tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo, e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respectivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fracção a que respeitem, no máximo de quatro, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no ano.2 - .......................................................................................  Artigo 78.o [...]  1 - ............................................................ .................... :  a) .................................................................................. ;  b) .................................................................................. ;  c) .................................................................................. ;  d) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos;  e) [Anterior alínea d)];  f) [Anterior alínea e)];  g) [Anterior alínea f)];
82 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 85.o [...]  1 - São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações: a) ................................................................................;  b) ................................................................................;  c) .................................................................................  2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30 %, com o limite de € 796 das importâncias despendidas com a aquisição de: a) Equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica (cogeração) por microturbinas, com potência até 100 Kw, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento; b) Veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.3 - ....................................................................................  4 - ................................................ ....................................  5 - ....................................................................................
83 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20086 - ....................................................................................  7 - .................................................................................... Artigo 86.o [...]  1 - São dedutíveis à colecta 25 % das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 64, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 128, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.2 - .......................................................................................  3 - ......................................................................................  a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 84; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 168; c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 42.