I SÉRIE — NÚMERO 35 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos por V. Ex.a, os projetos de resolução n.os 547/XII (2.a) — Recomenda a criação de uma rede de albergues para pessoas sem-abrigo e a criação do plano de alojamento imediato (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 548/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 549/XII (2.a) — Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), que baixa à 12.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Como os Srs. Deputados sabem, o ponto 1 da ordem do dia de hoje consiste em declarações políticas, o ponto 2 no debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 110/XII (2.a) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, e o ponto 3 consiste na discussão do projeto de resolução n.o 378/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (PS, PSD, CDS-PP e PCP). Antes de entrarmos no ponto 1 da ordem do dia, declarações políticas, queria lembrar aos Srs. Deputados que hoje temos, conjuntamente com esta sessão, a celebração da abertura da ARTV — Canal Parlamento a novas audiências. O Parlamento, hoje, chega a mais portugueses. A TDT (Televisão Digital Terrestre) conta agora com um novo canal, o n.o 5, e esse é o Canal Parlamento. Hoje, inauguramos esse canal, estendemos a publicidade dos nossos trabalhos. E a publicidade é, como diziam os iluministas, condição de justiça. Diziam eles que são injustas todas as ações que não se harmonizem com o princípio da publicidade. Chegamos, pois, a casa de mais portugueses e lembramos que este é o lugar onde mora a liberdade e que nenhum lugar como o Parlamento conjuga tão intensamente e tão estreitamente a liberdade com a dignidade. Um Parlamento é tanto mais digno quanto mais livre for. Lembramos as nossas audiências, que somos 230 seres humanos, representando outros milhões de seres humanos e representando-os com a razão e o coração, com o nosso raciocínio e com as nossas emoções. O Parlamento é um espaço de combate. Agimos nele com a nossa força, a nossa entrega e as nossas emoções. E é o lugar de um combate sagrado, onde se gera a exigência, a responsabilidade, o escrutínio, onde encontramos as nossas verdades comuns para construir a justiça e emancipar a História. Temos todos de ter consciência do sagrado deste combate. É nas suas regras que construímos o nosso destino comum. Muitos de nós nascemos, ou fomos à escola, ou estávamos às portas da universidade no tempo da ditadura. Alguns de nós ainda se lembram do cheiro do medo. Por isso, nunca vamos pensar que o Parlamento é menos digno quando entra no limite do próprio excesso. Nós, hoje, somos livres para dizer ou gritar o nosso contentamento, para dizer ou gritar a nossa insatisfação. Lembra-se que, um dia, Voltaire, num debate com um seu adversário político sobre a pena de morte, ao ouvir algo com que não concordava, que mesmo abominava, dizia a esse seu adversário: «Eu não concordo com o que diz, mas, se fosse necessário, daria a vida para que mantivesse sempre a liberdade de o dizer como diz.». É esse exercício de alegria e de regozijo que hoje vivemos aqui, no centro de um combate onde palpita a liberdade. Quero agradecer aos Deputados, sobretudo aos que integram o Conselho de Administração, os Srs. Deputados Couto dos Santos, José Lello, João Rebelo, Bruno Dias, Mariana Aiveca, José Luís Ferreira, e também os do Conselho de Direção do Canal Parlamento, os Srs. Deputados Nuno Encarnação, Inês de