11 DE FEVEREIRO DE 198718152 — Ê repristinado o Decreto-Lei n.° 486/82, de 28 de Dezembro.Aprovada em 4 de Fevereiro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarei.Parecer da Comissão da Agricultura e Mar sobre o projecto de lei n.* 216/IV, do PCPA Subcomissão nomeada para a apreciação do projecto de lei em epígrafe entende que este se encontra em termos de poder subir a Plenário para aí ser discutido e votado na generalidade.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— O Relator, Paulo Guedes de Campos. — O Presidente da Comissão, Luis Capoulas.PROJECTO DE LEI N.° 354/IVSOBRE A EXTENSIO 00 DIPLOMA 00 MECENATO AO DESPORTO AMADORO desporto amador conheceu, nos últimos anos, um significativo desenvolvimento no nosso país, mobilizando largos sectores da população.As actividades desportivas amadoras vêm desempenhando uma importância fundamental no desenvolvimento físico e intelectual dos cidadãos e representam um factor primordial na criação de uma nova mentalidade, mais vocacionada para a vida ao ar livre, num clima de sã convivência.Na verdade, o desporto amador em Portugal tornou-se uma realidade insofismável, devendo merecer a atenção muito especial dos poderes instituídos.Com efeito, as iniciativas do desporto amador a nível local e regional, no sentido de incrementar as mais variadas modalidades, vêm-se revestindo de um inegável interesse cultural, requerendo, portanto, o mesmo tratamento que tem sido dispensado a outras realidades de índole semelhante.Assim, nos termos do artigo 170.°, n.° 1. da Constituição, os deputados do Partido Renovador Democrático abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° À alínea c) do artigo 36.° do Código da Contribuição Industrial, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1." do Decreto-Lei n.° 258/86, de 28 de Agosto, após a referência às actividades de teatro, bailado, música, deve acrescentar-se «[...] de apoio ao desporto amador [...]».Art. 2.° Ao n.° 2 da alínea e) do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 258/86, de 28 de Agosto, após a referência as actividades de teatro, bailado, música, deve acrescentar-se «[...] de apoio ao desporto amador [...]».Art. 3.° Ao n.° 10 do artigo 7.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 258/86, de 28 de Agosto,após a referência às actividades de teatro, bailado, música, deve acrescentar-se «[...] de apoio ao desporto amador [...]».Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: António Feu — Arménio de Carvalho — Pinho da Silva — Marques Júnior — Vasco Campos — Cristina Albuquerque — Ana Gonçalves — José Passinhas — António Percheiro dos Santos — Carlos Ganopa.PROJECTO DE LEI N.° 355/IVALTERA 0 ARTIGO 88.° DA LB N.° 49/88. 0E 31 DE DEZEMBROO artigo 88.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, visa normalizar a alienação das participações do sector público mediante um enquadramento genérico a fixar por decreto-lei. A defesa da transparência dos negócios de alienação é um imperativo de salvaguarda do interesse público que o País bem compreende e apoia. Sem um regime de enquadramento que garanta efectivamente a transparência e a equidade dos negócios de alienação crescerão os abusos que, mesmo localizados, alimentarão um clima de suspeição e impulsionarão tendências negocistas à custa do erário público, que importa erradicar, mediante a fixação de procedimentos devidamente fiscalizados susceptíveis de aprovação consensual.Cabe, a este respeito, esclarecer que, contrariamente a alguns comentários vindos a público, o artigo 88.° não prevê o processamento por decreto-lei de alienações singulares. Tão-somente o que exige é a definição por decreto-lei de um enquadramento genérico, de um regime ao qual se acolham as diversas operações em causa dentro de regras claras. Esta é a principal finalidade do artigo 88.°, que permanece válida, sendo urgente que o Governo dê cumprimento à elaboração dessa legislação.Sem embargo, os comentários suscitados pelo artigo 88." mostram que é conveniente introduzir imediatamente três simplificações. A primeira dessas simplificações visa excluir do processo do artigo 88.° as alienações de participações minoritárias que não envolvam perdas de direitos, nos termos do artigo 1.° abaixo proposto. De acordo com o citado normativo, será sempre possível a alienação total de participações minoritárias ou, ainda, a alienação parcelar sem perda de direitos consignados na lei ou em estatuto, mas não será possível a alienação parcelar de que resulte perda de direitos dessa índole.A segunda simplificação visa equiparar, para efeitos do artigo 88.°, a transacção na Bolsa ao concurso público, excepto quando a transacção implique perda da posição maioritária.A terceira simplificação torna desnecessário submeter ao processo do artigo 88.° as entidades que hajam sido criadas por decreto-lei que também regule um regime específico de alienação. Com efeito, nessa situação estará assegurado o requisito de fixação do regime de alienação por decreto-lei, finalidade visada pelo artigo 88.° da Lei do Orçamento para 1987 (Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro).