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I SÉRIE — NÚMERO 48 6 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, arrastar as obras da ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto, é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, fortalecer o Serviço Nacional de Saúde é já ter investido 10 milhões de euros em obras no Hospital de São João, no Porto, ao longo desta Legislatura e é ter criado as condições para que possa ser realizada essa obra, que não tinha projeto atualizado, nem condições legais para poder ser realizada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fechar a urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta por falta de médicos especializados é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde ouvir o que me disse hoje o conselho de administração, explicando como já recrutaram nove pediatras e como não está encerrada a urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, faço-lhe uma última pergunta: qual a razão por, só no fim da Legislatura, ter apresentado a proposta de Lei de Bases da Saúde? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como lhe disse, neste ano celebramos aqueles que amam o Serviço Nacional de Saúde, a sua criação. Não há melhor forma de o honrar do que conciliando uma Lei de Bases que, em 1990, o procurou distorcer com a verdadeira Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde. É por essa razão, para celebrar condignamente o Serviço Nacional de Saúde, que o fazemos neste ano. Aplausos do PS.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 7 O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai à lã e sai tosquiado! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficou clara a forma como ama o Serviço Nacional de Saúde! Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, mudando de assunto, não queria deixar de trazer aqui o facto de nove mulheres terem sido vítimas de homicídio em contexto de violência doméstica durante o mês de janeiro deste ano. O que está a acontecer não pode continuar a acontecer. Como escrevia ontem o diretor do jornal diário Público — e não tenho outra expressão melhor para o dizer —, «Os bárbaros existem entre nós». Para além do que foi feito, designadamente nesta Casa, onde há um amplo consenso nestas matérias — diria mesmo que há um pacto entre todos os partidos nas matérias relativas à violência doméstica —, há que fazer mais, e é necessário fazer mais. Temos de mobilizar e pôr em articulação as forças de segurança, o Ministério Público, os tribunais, as estruturas ligadas à proteção das crianças. Temos de criar alertas eficazes. E o que pretende fazer o Governo nesta área, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, só posso estar 100% de acordo consigo. Os números que conhecemos envergonham a sociedade que somos. São absolutamente intoleráveis! E é indiferente se são nove ou se são sete, pois cada vida humana perdida num caso de violência doméstica é uma ofensa profunda à sociedade onde vivemos. Aplausos do PS.É um crime sem rosto. É um crime que vive no meio de nós: na nossa vizinhança, nas ruas onde vivemos, nos locais onde trabalhamos, nos transportes públicos onde andamos, nas pessoas com quem nos cruzamos na rua. É um desafio da sociedade que temos de enfrentar. Amanhã mesmo, a Sr.a Ministra da Presidência, a Sr.a Ministra da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna reunirão com a Sr.a Procuradora-Geral da República e com as forças de segurança para podermos aperfeiçoar a resposta que é necessário dar. Nenhum de nós pode dormir descansado enquanto esta realidade existir na nossa sociedade. Não podemos aceitar viver numa sociedade onde haja mulheres vítimas da violência doméstica. Não podemos e não vamos querer viver nessa sociedade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que fique, então, claro: «Os bárbaros existem entre nós!» E temos de estar atentos para que eles sejam devidamente punidos em todas as suas atuações.
I SÉRIE — NÚMERO 48 8 Sr. Primeiro-Ministro, um outro assunto diz respeito à questão da Venezuela. Sabemos que a Venezuela vive hoje circunstâncias muito difíceis, na procura de eleições livres e de dignidade para o seu povo. Queremos e contamos com que este seja um processo pacífico. Contudo, como sabemos, podem ocorrer dificuldades nestes processos. Por isso, pergunto-lhe: tem o Governo algum plano de contingência para a retirada dos 400 000 portugueses que lá vivem? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como sabe, sim. E temos mantido informados os diferentes partidos das medidas que são adotadas pelos canais próprios. Como experiência recente demonstrou, há temas que não devem ser discutidos, abordados em público, nem objeto de fugas de informação. Desculpará, mas não direi mais nada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe pedi pormenores. Pedi-lhe só que dissesse se havia ou não havia. E alargo a minha pergunta, ainda no plano formal: esses planos de contingência são de âmbito nacional ou têm também ligações e articulação com entidades internacionais? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, presumi que estivesse informado através dos canais próprios do seu partido daquilo que o Governo já informou o PPD-PSD sobre os planos de contingência que existem e as necessárias articulações internacionais, sem as quais não poderiam funcionar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma matéria demasiado séria para ser discutida só ao nível dos partidos. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É no Parlamento que estão os Deputados eleitos. É no Parlamento que o Sr. Primeiro-Ministro tem de dar contas daquilo que faz. Obviamente, não lhe farei mais nenhuma pergunta sobre esta matéria, porque não devo fazê-la, eu sei que não a devo fazer. As que devia fazer já as fiz. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, tem certamente conhecimento das automotoras compradas a Espanha. São quatro, e curiosamente são a diesel. O Sr. Ministro do Ambiente é completamente contra. No entanto, o Sr. Ministro compra automotoras a diesel. Mas, enfim, essa é outra questão.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 9 São quatro as automotoras e vão custar 4,6 milhões de euros. A quarta, que é a última, só chegará em 2022. O Sr. Adão Silva (PSD): — Oh! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — São todas da mesma série daquela que perdeu o motor na Linha do Minho. Sr. Primeiro-Ministro, acha que esta foi uma boa solução? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a primeira precisão é que as automotoras não foram compradas, foram alugadas. E foram alugadas enquanto não chegam as composições para a compra das quais já foi aberto concurso. Claro que não teríamos tido necessidade de alugar se alguém antes de nós tivesse aberto o concurso. Aplausos do PS.Como ninguém antes de nós abriu o concurso, tivemos de recorrer a esta solução de aluguer até o concurso estar concluído. E são a diesel porque nem todas as linhas estão eletrificadas. Mas é por isso que estamos a dar prioridade à eletrificação, como por exemplo na Linha do Minho, onde já está a ser concluída a eletrificação até Viana do Castelo e, muito brevemente, estará concluída de Viana do Castelo até à fronteira. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho muitas curiosidades na vida, e agora, com estes debates quinzenais, acrescentei mais uma, que é a do funcionamento da sua memória. O Sr. Primeiro-Ministro esquece-se completamente de que é Primeiro-Ministro há três anos, neste País. O Sr. Adão Silva (PSD): — Três anos e tal! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Portanto, tinha a obrigação de ter esse problema já resolvido e de não se desculpar com Governos anteriores. Tinha essa obrigação! Tem essa obrigação! Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, qual a justificação para o facto de a automotora ter perdido o motor em andamento? Fadiga do material! O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! Protestos do PS. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E é, de facto, fadiga do material. Senão, vejamos: estas automotoras foram construídas entre 1981 e 1984, ou seja, têm cerca de 35-40 anos, já fizeram milhões de quilómetros em Espanha, tendo sido enviadas já em final de vida útil para Portugal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem contratou foi o vosso Governo!
I SÉRIE — NÚMERO 48 10 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, desta forma, o Governo garante a segurança dos utentes da ferrovia?! Aplausos do PSD. Protestos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o meu grande problema de memória é não ser capaz de esquecer a herança, e a herança é muito simples. Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro: — E há uma coisa... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço para guardarem respeito pela intervenção e pela memória, porque o Sr. Primeiro-Ministro continua no uso da palavra. Queira prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Garanto-lhe, Sr. Deputado, que teria vivido muito melhor estes três anos, e o dia de hoje, se não me lembrasse da herança. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD.Mas não fique tão preocupado, não fiquem tão preocupados com a herança, porque ela é muito mais coletiva. É que não era há 3 anos que não se fazia um concurso para a compra de composições, era há 20 anos. Aplausos do PS. Portanto, não precisavam de ficar com o exclusivo da carapuça, porque ela é bastante coletiva. Aquilo que é necessário e relevante para os portugueses é o seguinte: o que antes não se fazia está, hoje, a ser feito; a prioridade que não foi dada à ferrovia está, hoje, a ser dada; as composições que não foram compradas estão, agora, a ser compradas; o investimento que não foi feito está, agora, a ser feito. É por isso que a linha de Castelo Branco para a Guarda, que esteve 10 anos fechada, está agora em obra; é por isso que estamos a eletrificar a Linha do Minho; é por isso que estamos a fazer intervenção nas Linhas da Beira Baixa e da Beira Alta;... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Má gestão! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e é por isso que vamos cumprir, passo a passo, o Ferrovia 2020, porque criámos esse programa para o executar, estamos a executá-lo e vamos executá-lo. O sonho que temos é o de que a herança que vamos legar a quem nos substituir não seja igual àquela que recebemos.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 11 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não disse nem especificou a que herança se referia. Tenho a certeza de que era à herança da bancarrota em que deixou o País! Aplausos do PSD.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, depois de o anterior Governo do PSD/CDS ter recuperado o País do estado de bancarrota em que os senhores o deixaram, queria perguntar-lhe se não é a altura de pedir desculpa aos portugueses pelo estado em que deixaram o País. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, desculpar-me-á, mas agora o problema de memória é seu. O Sr. Deputado lembra-se bem de que, em 2007, disputámos os dois a presidência da Câmara Municipal de Lisboa, para a qual fui eleito, para a recuperar da bancarrota em que o PSD e o CDS a tinham deixado. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não foi o Miguel Relvas que lhe deu isso?! O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desculpar-me-á mas é lamentável senti-lo orgulhoso de ter recuperado a Câmara Municipal de Lisboa de uma eventual situação de bancarrota e não sentir vergonha de ter feito parte do Governo que deixou o País em bancarrota. Aplausos do PSD.Risos do Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, seis meses após o grande incêndio de Monchique, e apesar de todas as promessas de ajudas às vítimas, estas ainda não chegaram. Ainda há famílias sem teto e meia centena de casas de primeira habitação permanecem em ruinas. Sr. Primeiro-Ministro, os apoios oficiais não passaram ainda da assinatura de protocolos. Pergunto-lhe: quando pode garantir que as vítimas deste grande incêndio vão receber os apoios prometidos? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o problema da memória é que referi um trajeto de 20 anos em que, no País, coletivamente, vários e sucessivos Governos — como costuma dizer o PCP, Governos do PS, do PSD e CDS-PP — não deram a prioridade devida à ferrovia.
I SÉRIE — NÚMERO 48 12 Falei de uma memória de 20 anos e não de mesquinhez, como o Sr. Deputado, permitir-me-á dizê-lo, fez a sua referência. Foi só por isso que lhe recordei que V. Ex.a, tal como eu, desde 2007, não estava em Governo nenhum,... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nós percebemos! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... estávamos os dois na Câmara Municipal de Lisboa, V. Ex.a defendendo as honras do partido que tinha levado a Câmara à bancarrota e eu recuperando a Câmara da bancarrota, como, felizmente, aconteceu. Risos do Deputado do PSD Adão Silva. Relativamente a Monchique, quer o Sr. Ministro do Ambiente, quer o Sr. Ministro da Agricultura já tiveram oportunidade de explicar que tudo o que dependia da administração central foi feito a tempo e horas... Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. ... e o que se aguarda é a aprovação de licenças que permitam pagar, porque não podemos pagar o que não está licenciado pela competente câmara municipal. Aplausos do PS. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É falso! O Sr. Presidente: — Prossegue no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mesquinhez é comparar uma câmara, mesmo sendo a de Lisboa, com o País. Aplausos do PSD.E aí os senhores estiveram muito mal, porque deixaram o País, de facto, na bancarrota e quem o salvou dessa situação foi o Governo anterior. Sr. Primeiro-Ministro, está na altura de agradecer ao Governo anterior a forma como receberam o País,... Protestos do PS. ... porque nós lembramo-nos bem da situação em que estava quando fomos Governo. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior afirmou que há pleno emprego entre os doutorados, em Portugal. Disse-o em 5 de fevereiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Diz muita coisa, também! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Uma carta aberta dirigida a este Ministro, já assinada por mais de 1000 investigadores, diz que, dos 5000 contratos para doutorados, prometidos para esta Legislatura, só ainda foram formalizados 1500 e, a oito meses do fim da Legislatura, ainda estão por celebrar mais de 4000 concursos para doutorados. Sr. Primeiro-Ministro, confirma a afirmação do seu Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior? Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram anunciados há meia hora.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 13 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a referência dessa entrevista inclui o conjunto de medidas que estão em curso e que assegurarão, como estava previsto, que nos próximos meses será cumprido o objetivo dos 5000 contratos de emprego científico. Neste momento, já houve um aumento de 30% da contratação de doutorados para empresas, através do apoio fiscal do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), já houve um aumento de 12% do investimento das empresas em investigação e desenvolvimento, com a contratação de recursos humanos com a qualificação de doutor, foram criados já 25 novos laboratórios colaborativos, que aumentaram significativamente o emprego científico, e entre os concursos já concluídos, e em curso, para a criação de emprego científico, serão contratados, como é a meta desta Legislatura, 5000 doutores para empresas ou para a Administração Pública. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É um «suponhamos»! O Sr. Primeiro-Ministro: — É isto que está em curso e é esse quadro macroeconómico, como disse o Sr. Ministro, que assegurará um pleno emprego dos doutorados, assim que estejam concluídos os concursos que já estão abertos. Aplausos do PS.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não foi o que ele disse! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Presidente do Novo Banco admitiu há pouco tempo que aquele banco vai precisar de novas injeções de capitais públicos e que criar expectativas do contrário é um erro. Sr. Primeiro-Ministro, pode confirmar esta informação do Presidente do Novo Banco? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a única coisa que posso confirmar é que os termos da alienação do Novo Banco são conhecidos e fixaram o máximo de risco a que o Estado está exposto, direta ou indiretamente, relativamente a aumentos de capital. Em função das necessidades — todos conhecemos o quadro legal —, serão ou não efetivados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Queira prosseguir, Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já agora, pode também garantir, como aqui fez neste Plenário o Sr. Secretário de Estado das Finanças, que os portugueses não vão precisar de meter nem mais um tostão na Caixa Geral de Depósitos? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 48 16 Aplausos do PS. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Oh! O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Catarina Martins tem, novamente, a palavra. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registamos avanços, aguardamos para ver quais serão. Como sabe, há anos que o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para esta necessidade e temos abertura para um texto final conjunto que faça mesmo esse estatuto, para responder a tanta gente que precisa. O Sr. Primeiro-Ministro abriu este debate quinzenal falando da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde. Eu diria que se devemos a fundação do Serviço Nacional de Saúde a António Arnaut devemos-lhe também o seu empenho cívico, sempre, para o salvar, de que é prova a proposta de lei de bases que nos deixou, juntamente com João Semedo. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas diria também que o Serviço Nacional de Saúde foi todos os dias protegido, mesmo contra aquela Lei de Bases da direita, que o destrói, porque quer entregar recursos aos privados,... Protestos do Deputado do PSD Fernando Negrão.... por todos os profissionais que fazem o Serviço Nacional de Saúde, que o constroem a cada dia. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — 40 anos depois da Lei de Bases! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Bem sabemos que é com a união dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde que ele se defende, que ele se constrói; e, claro, destrói-se quando se instiga a luta entre profissionais ou se aliena o trabalho com os utentes e os próprios utentes que fazem o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe dos enfermeiros. Os enfermeiros e as enfermeiras deste País são muito melhores do que a sua Bastonária ou do que declarações irresponsáveis de alguns dos seus dirigentes. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — São do melhor que o País tem, são o melhor que o Serviço Nacional de Saúde tem e os utentes sabem que é com eles à sua cabeceira que contam todos os dias! Aplausos do BE e da Deputada do PS Elza Pais. Se é certo que já se garantiram as 35 horas, também é certo que onde faltam enfermeiros há horas extraordinárias a mais. Se é certo que a Ministra da Saúde já admitiu a necessidade de reconhecimento do grau de especialista, é também certo que não está resolvido o problema da progressão das carreiras, que é essencial para a valorização salarial justa destes profissionais. Sr. Primeiro-Ministro, se o Bloco de Esquerda mantém o apelo que fez, desde o início, aos enfermeiros e às enfermeiras, que sabem que sempre tiveram o apoio popular, de que não devem deixar que a sua luta — que é justa e que é dura, como o são as lutas justas! — seja capturada por interesses opostos aos do Serviço Nacional de Saúde e dos seus utentes, faço também um apelo ao Governo, no sentido de que, resolvida a questão dos especialistas e das 35 horas, se contratem enfermeiros e se faça a justa progressão e descongelamento, para podermos ter o SNS a funcionar como precisamos.
I SÉRIE — NÚMERO 48 18 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, temos apelado ao bom senso e à razoabilidade de todas as partes. Permita-me só que lhe diga que não é justo que um enfermeiro que trabalha há 15 anos, que foi avaliado e progrediu na carreira, esteja a ganhar o mesmo que um enfermeiro que acede agora à carreira, porque a reposição foi mal feita, e julgo que esse deveria ser o compromisso do Governo para desbloquear esta situação. Sr. Primeiro-Ministro, queríamos falar-lhe também, brevemente, da Venezuela. Todos nos lembramos, seguramente, das imagens de Paulo Portas, José Sócrates e Cavaco Silva de braço dado com o regime venezuelano. Sabemos quais foram, aqui, os partidos que abraçaram Nicolás Maduro enquanto servia para fazer negócio... Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.... e o maior cinismo é virem agora fingir que reconhecem um presidente autoproclamado, o Sr. Guaidó, por uma suposta preocupação com direitos humanos. Estão apenas, como sempre, a tratar dos negócios! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Em nossa opinião, faz mal o Governo em acompanhar essa via. A posição do Governo português, de reconhecer Guaidó, não tem precedente e viola o direito internacional. Não é este o caminho para proteger o povo venezuelano e a comunidade luso-venezuelana. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Fome! Sabe o que é isso?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Os dois blocos internacionais que se digladiam, apoiando Maduro ou Guaidó, estão bem mais preocupados com o controlo das enormes reservas de petróleo da Venezuela do que com a paz ou os direitos humanos. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Seria prudente ter ouvido António Guterres e a ONU, que se recusaram a afinar por Trump ou Bolsonaro e se empenharam na mediação internacional para uma solução pacífica e democrática. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! E o Papa! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portugal deveria ter escolhido um lado na questão venezuelana? Sim! Deveria ter escolhido estar ao lado das Nações Unidas,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... ao lado dos direitos humanos, ao lado da diplomacia, ao serviço de uma solução pacífica... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ficou ao lado da democracia, em vez de ficar ao lado de um ditador! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 21 A questão que lhe coloquei é outra. Perguntei-lhe se o Governo português vai defender que Portugal deixe de ter o direito de veto que tem hoje quanto à criação de impostos europeus. Ou seja, perguntei se os outros países, nas nossas costas, podem ou não lançar impostos que vão afetar também Portugal. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a manutenção do princípio da unanimidade conduz a que os países que sistematicamente se querem oferecer como paraísos fiscais da economia digital, que se querem oferecer sistematicamente como paraísos fiscais das holdings vetem qualquer avanço na tributação europeia. Vozes do PS: — Claro! Isso mesmo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é Portugal que veta a criação de nenhum imposto. A eliminação da unanimidade não protege Portugal. O que protege Portugal são as receitas de Portugal, retirando o poder de bloqueio àqueles que o têm vetado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E sabe bem quais são os Estados que o têm feito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retiro uma conclusão muito simples: o Governo é a favor de uma regra de maioria qualificada e, portanto, entende que, de hoje para amanhã, podem ser criados impostos contra a posição do Governo português e ser retirada ao Governo português a possibilidade de exercer o direito de veto. O CDS é frontalmente contra. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E é contra porque entendemos que esta é uma linha que não deve ser pisada. Aplausos do CDS-PP. Hoje, pode dizer-me que é para a economia digital e amanhã será sobre o mar português, que, de repente, passa a ser mar europeu, sobre o qual serão lançados impostos Registo esta discordância. Tenho pena que, nesta altura, as preocupações não sejam, por exemplo, a de fechar temas que já estão acordados, como seja a conclusão da união bancária, que faz diferença no dia a dia dos portugueses e das empresas portuguesas, e a criação de impostos nas costas dos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me passar ao tema que nos trouxe aqui hoje, o da saúde. No dia 11 de janeiro, tive a oportunidade de lhe lembrar a onda de demissões que estavam a ocorrer na saúde. Depois disso, já houve mais demissões, como a da direção da Urgência do Hospital da Guarda e já há outros casos sinalizados, como, por exemplo, o da Urgência Pediátrica do Hospital Garcia de Orta, que pode fechar por falta de médicos. Mais: temos as questões, conhecidas, das greves, que continuam a pôr em causa uma qualidade que todos desejamos para o SNS.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 23 Aplausos do PS. Quanto à segunda questão, já foram criadas 83 USF e, como está previsto, vão ser criadas as 100 até ao final da Legislatura. Todas as que preenchem os requisitos legais para passarem a modelo B passarão a modelo B. Relativamente às greves, também as lamentamos e respeitamo-las. Temos uma maior compreensão pelo exercício do direito à greve do que o CDS,... Protestos do CDS-PP. ... e não deixamos de nos esforçar para dialogar e resolver os problemas dos profissionais. Contudo, Sr.a Deputada, aquilo em que estamos empenhados é em prosseguir, como eu disse no discurso, o reforço do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos impostos europeus, voltou a confundir dois planos. Uma questão é a de saber se queremos ou não impostos europeus e sobre o quê. A outra questão, que é uma discussão completamente diferente e foi sobre essa que o interroguei, é a de saber se Portugal prescinde do direito de veto, se prescinde da unanimidade para criar impostos europeus. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa é uma linha vermelha que, para nós, tem a ver com a soberania e não prescindimos disso mesmo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a rede de cuidados continuados e o seu coordenador, o que tem a dizer-me? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, brevemente será nomeada uma comissão mista entre o Ministério do Trabalho e o Ministério da Saúde. Sr.a Deputada, não se esqueça do seguinte: se a questão fosse só a de Portugal ficar exclusivamente com o direito de veto e poder vetar as decisões de todos os outros, a Sr.a Deputada tinha razão. O problema é que a realidade prática é a de que quem veta aquilo de que Portugal beneficia são alguns dos outros. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, faça favor. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje sobre o Google, amanhã sobre o mar português, e é isso que me preocupa. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 48 36 Do segundo ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.o 1935/XIII/4.a (PS) — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18. Do terceiro ponto faz parte a discussão do Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. Do quarto ponto consta a apreciação da Petição n.o 335/XIII/2.a (Manuel Joaquim Soares Teixeira e outros) — Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de desgaste rápido, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 481/XIII/2.a (PCP) — Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras, 520/XIII/2.a (BE) — Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras e 894/XIII/3.a (Os Verdes) — Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice. O ponto seguinte, o quinto, prevê a discussão da Petição n.o 496/XIII/3.a (Movimento de cidadania dos utentes da EN125) — Pela dignidade e segurança na Estrada Nacional 125 — Obras de requalificação e manutenção imediata do troço entre Olhão Nascente e VRSA. Por fim, do sexto e último ponto consta a discussão da Petição n.o 354/XIII/2.a (Maria Helena Correia dos Santos Pereira e outros) — Solicitam a celebração de convenção para a prestação de cuidados de saúde com os Hospitais Senhor do Bonfim. Assim, chegamos também nós ao bom fim desta reunião plenária. Muito obrigado pela cooperação e pela participação. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 12 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 18 de abril de 2019 I Série — Número 77XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEABRILDE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre a sustentabilidade do sistema público da segurança social. Após ter proferido uma intervenção inicial, o Primeiro-Ministro respondeu às questões colocadas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Wanda Guimarães e Tiago Barbosa Ribeiro (PS), tendo, no final, dado explicações ao Deputado Carlos Peixoto (PSD), que usou da palavra em defesa da honra pessoal. Deu-se conta da apresentação do Projeto de Resolução n.o 2120/XIII/4.a. Foram lidos e aprovados os Votos n.os 811/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Ondina Maria Farias Veloso e 812/XIII/4.a (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pelo falecimento de Maria Alberta Menéres, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foram ainda aprovados os seguintes votos:
I SÉRIE — NÚMERO 77 6 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, em primeiro lugar, trata-se de um conflito entre empresas privadas e motoristas. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso já sabemos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, na semana passada, no dia 11, na ausência de acordo entre as partes, o Estado decretou os serviços mínimos. Esses serviços mínimos foram decretados no âmbito que tinha sido solicitado pela ANTRAM (Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias), que considerou ser necessário decretá-los relativamente à Grande Lisboa e ao Grande Porto. Perante notícias de que pode ser necessário alargar esta área, o Governo está em contacto quer com a ANTRAM, quer com os sindicatos para alargar os serviços mínimos tanto quanto for necessário de forma a assegurar o abastecimento. Portanto, o Governo decretou atempadamente os serviços mínimos. Vozes do PSD: — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ontem, perante a constatação do incumprimento dos serviços mínimos, o Governo decretou a requisição civil e procedeu, como é seu dever, a um esforço de mediação, tendo assegurado os meios necessários para que a requisição civil seja executada. Como sabe, ainda ontem à noite os sindicatos comprometeram-se a cumprir os serviços mínimos. Quanto à situação que descreveu, gostava de informar que só um avião foi desviado, porque preferiram abastecê-lo noutro local, que o abastecimento nos aeroportos está inteiramente assegurado, que o funcionamento das forças de segurança e de emergência está perfeitamente assegurado e que, cumpridos os serviços mínimos, 40% do abastecimento será também assegurado em todo o sítio onde seja necessário garanti-lo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sustentabilidade da segurança social nunca foi, naturalmente, um tema tabu para o PSD. O PSD foi o único partido nesta Sala que, por duas vezes, desafiou os partidos da oposição da extrema-esquerda... A Sr.a Catarina Martins (BE): — «Extrema-esquerda»?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e o partido do Governo a fazerem um estudo aprofundado sobre esta matéria. Naturalmente, as negas, usando uma expressão mais corriqueira, foram a norma. Nesta Legislatura, o PSD propôs uma comissão eventual para avaliar o estado da segurança social. O PCP, como é normal, diz sempre que não a qualquer reforma e o Bloco de Esquerda, infelizmente, indo pelo mesmo caminho, disse igualmente que não. Protestos do BE e do PCP.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Menos à reforma dos pensionistas! Isso é mais o PSD! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mais à frente, o PSD insistiu e propôs a criação de uma comissão técnica independente. O Bloco de Esquerda voltou a dizer que não, porque diz «não» a todas as reformas que se querem fazer no País. Vozes do PSD: — Bem lembrado!
18 DE ABRIL DE 2019 7 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Até as aumentámos, veja lá! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Partido Socialista voltou, igualmente, a dizer que não. Sr. Primeiro-Ministro, há ou não um problema na segurança social no mundo ocidental e em Portugal? E há ou não, Sr. Primeiro-Ministro, um problema demográfico nas sociedades europeias? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não ignoramos os desafios que se colocam ao sistema de segurança social. Por isso, já em 2007, promovemos a reforma mais profunda da segurança social, tendo em vista a garantia da sua sustentabilidade a longo prazo,... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que ainda hoje é referida internacionalmente como uma reforma exemplar para garantir a sustentabilidade, respeitando os direitos dos pensionistas. Aplausos do PS.Em segundo lugar, anualmente, o Orçamento do Estado contém um relatório sobre a sustentabilidade da segurança social. Comparando o relatório do último Orçamento apresentado pelo Governo de V. Ex.a, em 2015, com a situação atual, verificamos que, com a mudança da política económica e com as garantias de confiança que demos aos contribuintes, alargámos já em 11 anos a sustentabilidade da segurança social, ou seja, são 11 anos sem défice da segurança social, e conquistámos 19 anos como o período em que não será necessário sequer recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que estamos a trabalhar, como enunciei, para reforçar a sustentabilidade da segurança social: primeiro, com mais e melhor emprego; segundo, com uma melhor política demográfica; e, terceiro, diversificando as fontes de financiamento da segurança social. É por isso que, hoje, temos menos problemas na segurança social do que tínhamos em 2015 e, se continuarmos com esta política, asseguraremos aquilo que é essencial garantir a todos: segurança e confiança no sistema de segurança social. Portanto, Sr. Deputado, temos um desafio, temos soluções e podemos ter confiança no nosso sistema de segurança social. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos, de facto, um desafio na segurança social. O Sr. Primeiro-Ministro não valoriza uma parte fundamental do problema da segurança social: o problema demográfico, que se acentua todos os anos na sociedade portuguesa e nas sociedades europeias. Este problema é discutido em todos os países da União Europeia e, na Suécia, foi constituído um grupo de trabalho para discutir a segurança social, que levou mais de meia dúzia de anos a estudar o problema entre todos os partidos políticos. É que o conjunto de medidas a tomar neste âmbito não pode ser tomado por um só partido ou por uma só parte do espetro partidário de qualquer país. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 77 8 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E nós, Sr. Primeiro-Ministro, nunca fizemos isso, apesar das várias iniciativas do PSD nessa matéria. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Oh! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Temos um problema grave na segurança social e não o podemos esconder debaixo do tapete. Sei que estamos à beira de eleições e que não é politicamente correto dizer isto, Sr. Primeiro-Ministro, mas sejamos sinceros com os portugueses. Temos de lhes dizer que há, de facto, um problema com a segurança social e temos de nos juntar e estudar as soluções para esse problema. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É que a questão demográfica é a bomba atómica dos problemas da segurança social. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sempre a meter medo às pessoas! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o discurso de autoelogio que o ouvi há pouco proferir da tribuna fez-me lembrar o discurso de autoelogio do, na altura, Primeiro-Ministro Eng.o José Sócrates, em 2009. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! Risos de Deputados do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é que aconteceu depois das eleições, em 2010? As pensões foram congeladas, foram cortados dois escalões no abono de família, foi diminuído o subsídio de desemprego, e por aí em diante. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foram os socialistas! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sempre a meter medo às pessoas! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Foram os socialistas que fizeram isto. E porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque há um problema na segurança social. Há um problema que teve uma evolução de alguma forma positiva, nos últimos anos, mas isso não resolve o problema. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É tudo mentira! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Temos de ir mais longe. E volto a fazer-lhe este desafio, Sr. Primeiro-Ministro: vamos juntar todos os partidos políticos para tentar resolver o problema da segurança social em Portugal! Aliás, não é para tentar, Sr. Primeiro-Ministro, é para resolver o problema da segurança social em Portugal! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o meu discurso não foi de autoelogio, são os factos.
18 DE ABRIL DE 2019 9 Risos do PSD.Eu não partilho da estratégia de dramatização dos problemas para fragilizar a confiança dos portugueses no sistema público de segurança social para promover sistemas alternativos. Aplausos do PS.A primeira forma de dar sustentabilidade à segurança social é: emprego, emprego, emprego, e emprego de melhor qualidade. Aquilo que confirmámos, ao longo dos últimos três anos, é que, ao contrário do que estava previsto em 2015, a evolução do mercado de trabalho permitiu alargar em 11 anos uma segurança social sem défices e aumentar em 19 anos o período em que não será necessário recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira. Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. E, se assim continuarmos, continuaremos a ganhar aquilo que é necessário: sustentabilidade para a nossa segurança social. Em segundo lugar, ninguém pode ignorar o desafio demográfico, que se coloca não só do ponto de vista da sustentabilidade da segurança social, mas mesmo do ponto de vista da existência do nosso País. Por isso, a questão demográfica foi definida como prioridade, por exemplo, na moção que apresentei no último Congresso do meu partido. Temos avançado nesse sentido, criando melhores condições para que as jovens gerações possam ter condições para criar família, com uma nova geração de políticas de habitação, com o combate à precariedade laboral, com o aumento da proteção social das crianças, com a melhoria do acesso ao pré-escolar, com os manuais escolares gratuitos. Isto cria, objetivamente, melhores condições para que as famílias possam ter mais filhos. Em terceiro lugar, temos a inversão da política de migração. Nós não dizemos para irem lá fora procurar emprego. Nós queremos atrair para Portugal mais e melhor emprego e queremos que regressem aqueles que partiram. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sabemos também que é necessário atrair aqueles que, não sendo portugueses, podem vir contribuir para satisfazer as necessidades do nosso mercado de trabalho. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Que país é esse?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em quarto lugar, temos de melhorar a produtividade das nossas empresas, porque é necessário aumentar a riqueza em produtividade, na medida em que as contribuições meramente assentes na massa salarial são insuficientes. Em quinto lugar, adotámos medidas com vista a diversificar as fontes de financiamento, para não dependerem exclusivamente da massa salarial e incluírem também o lucro das empresas ou, então, o património dos portugueses. É este o conjunto de medidas que temos adotado e que vamos continuar a adotar, para que todos os portugueses tenham confiança, como devem e podem ter, no seu sistema de segurança social público e universal e para que não tenham de cair na tentação desses «cantos de sereia» que a direita gosta sempre de fazer para a privatização da segurança social. Não, esse não é o nosso caminho! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 77 10 Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que não invente «cantos de sereia» inexistentes. Aplausos do PSD.O problema é real, e o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu nem à minha pergunta nem ao meu desafio. Sr. Primeiro-Ministro, junte um grupo de jovens e fale-lhes sobre segurança social. A primeira coisa que eles lhe dirão será: «Nós temos de tratar da nossa vida, porque o Governo não nos vai pagar a reforma.» É isto que os jovens lhe vão responder. Sr. Primeiro-Ministro, é nosso dever, é nossa responsabilidade, é exigência de todos os portugueses que tenhamos uma solução para os problemas da segurança social a médio e longo prazo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A vossa solução é cortar! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é só a curto prazo, como o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo têm feito. É nossa obrigação, Sr. Primeiro-Ministro, juntarmo-nos para arranjar soluções a médio e longo prazo para o problema das pensões, das reformas e da sustentabilidade do sistema de segurança social. Sr. Primeiro-Ministro, falamos do futuro, mas falemos também do presente, em que há muitos problemas nesta área da segurança social, dos quais lhe vou dar alguns exemplos. São cada vez mais os casos de cidadãos que se queixam de atrasos no pagamento das reformas, que, em alguns casos, se reportam a dois anos, Sr. Primeiro-Ministro! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — É o meu caso! Dois anos! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Há pessoas que, depois de uma carreira contributiva completa, têm de voltar a trabalhar, fazer alguns biscates, como se costuma dizer, para poderem sobreviver. Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer relativamente a estes problemas? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, sobre futuro e presente estamos claramente entendidos. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não estamos, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Dei-lhe um exemplo de um conjunto de medidas de fundo que têm sido adotadas para garantir a sustentabilidade da segurança social a longo prazo. A única proposta do PSD que era conhecida era uma medida não de longo prazo, mas de curto prazo: uma medida de desrespeito pelos pensionistas que ia no sentido de cortar 600 milhões de euros nas pensões que estavam a pagamento. Aplausos do PS. Protestos do PSD.