PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias.Projectos de resolução (n.os 112 e 113/X):
N.o 112/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (apresentado pelo PCP).
N.o 113/X - Recomenda ao Governo a implementação de medidas no sentido de promover a paridade entre mulheres e homens (apresentado pelo BE).
0002   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 216/X
PROÍBE A APLICAÇÃO DE TAXAS, COMISSÕES, CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS ÀS OPERAÇÕES DE MULTIBANCO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITOPreâmbuloO sector bancário tem sistematicamente tentado impor a aplicação de uma taxa cujo pagamento passasse a ser efectuado sempre que um utente de cartão de débito de pagamento automático efectuasse um movimento nas caixas ATM. Primeiro foi em 1994, quando um forte movimento de defesa dos consumidores denunciou e, na prática, inviabilizou tais intenções; depois foi em 2001, com idênticas reacções e resultados; agora surgem de novo os porta-vozes das administrações de algumas das maiores instituições bancárias com actividade em território nacional, de forma aparentemente concertada, a tentar impor o pagamento deste tipo de taxas.
Reclama-se de novo a cobrança de taxas pelas operações bancárias realizadas em caixas multibanco com a utilização de cartões electrónicos de débito, que actualmente estão apenas sujeitos ao pagamento da respectiva anuidade. Em declarações recentemente publicadas na imprensa, de forma explícita ou implícita, responsáveis do Banco Espírito Santo, do Banco Santander Totta, do Banco Comercial Português e até da Caixa Geral de Depósitos tentaram fundamentar a introdução desta nova comissão bancária com a obrigação de atribuir um custo a um serviço que é prestado ao portador de um cartão electrónico, justificando-a com a necessidade de garantir margens adequadas de rentabilidade à actividade bancária em Portugal.
Quanto aos resultados do sector financeiro, os números falam por si e dispensam mesmo qualquer comentário suplementar que não seja o da contradição evidente, atingindo foros de autêntico escândalo, entre as dificuldades que a generalidade dos portugueses vêm atravessando de forma crescente e os lucros fabulosos que o sector bancário continua a obter, mormente no ano de 2005. Só os quatro maiores bancos privados com actividade em Portugal atingiram lucros em 2005 que rondam os mil e setecentos milhões de euros (BCP, com 754 milhões de euros, mais 24% que em 2005, Santander Totta, com 340 milhões, mais 27% que no ano transacto, BES, com 281 milhões, mais 85% que em 2005 e BPI, com 251 milhões, mais 58% que no ano passado).
Torna-se, assim, evidente que não colhe o argumento da necessidade de garantir resultados para a banca como justificação para a imposição unilateral de uma taxa claramente lesiva dos interesses dos utilizadores dos sistemas de pagamento electrónico. Aliás, os portugueses já pagam elevadíssimas taxas e comissões pela generalidade dos restantes serviços bancários, atingindo em média perto de 200 euros anuais per capita, valores quase absurdos e totalmente injustificados e que, eles sim, careceriam de normas que os regulassem e limitassem, mormente por parte de quem deveria ter a obrigação de o fazer, como é o caso do Governo e/ou da entidade supervisora, o Banco de Portugal. Recorde-se que as comissões bancárias subiram mais uma vez, e significativamente, na generalidade do sector bancário em 2005, depois de terem tido um crescimento acumulado de 46%, entre 1986 e 2004, representando 22,5% do produto bancário em 2004 face a 18,5% em 1998!
Estamos, pois, perante uma visível recuperação de anteriores ofensivas, com uma nova tentativa de criação de uma taxa (ou comissão) sobre as transacções comerciais efectuadas com o recurso ao cartão de débito, omitindo a óbvia vantagem que o sistema multibanco oferece às empresas bancárias, pela clara diminuição que lhes proporciona nos gastos com o factor trabalho. Os defensores da aplicação desta nova taxa pretendem ainda ignorar que ela vem defraudar as legítimas expectativas dos consumidores, que foram atraídos e aliciados para a utilização massiva e sistemática deste sistema, cuja gratuitidade vigora até hoje e que agora é posta em causa.
Na firme convicção de que é necessário e urgente fazer face a esta tentativa de abuso de poder, arbitrário e concertado por parte do sector bancário, o Partido Comunista Português, retomando, aliás, idêntica iniciativa de Outubro de 2001, durante a VIII Legislatura, vem propor a proibição da cobrança de quaisquer quantias pelas instituições de crédito, a título de taxa ou de comissão, pela utilização de caixas automáticas, vulgo multibanco.
Assumindo a defesa dos consumidores portugueses, utilizadores dos cartões de débito, perante nova tentativa de ataque aos seus direitos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
0003   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 a) Instituições de crédito - as determinadas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e sucessivamente alterado pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Junho, n.o 250/2000, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, e n.o 201/2002, de 26 de Outubro;
b) Cartão de débito - instrumento de movimentação ou transferência electrónica de fundos, por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento instalados nas instituições de crédito, estabelecimentos comerciais e locais públicos;
c) Titular - pessoa singular ou colectiva que outorgou o contrato de depósito e em consequência recebeu o cartão de débito para movimentos na conta.Artigo 3.o
ProibiçãoÉ proibida a cobrança por instituição de crédito ou entidade interbancária de taxas, comissões, custas, encargos ou despesas das operações de multibanco efectuadas pelo titulares de cartão de débito.Artigo 4.o
Reposição de verbasA violação do disposto no artigo anterior obriga à reposição imediata do montante indevidamente cobrado mediante o depósito na conta à ordem do titular.Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 3 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita - João Rosa de Oliveira.---PROJECTO DE LEI N.o 217/X
REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOSExposição de motivosO manual escolar é um recurso didáctico e pedagógico de valia reconhecida. Contribui de sobremaneira para os processos de ensino e de aprendizagem que acontecem nas e a partir das nossas escolas.
Não sendo recurso único, pois a evolução dos tempos tem vindo - e virá ainda mais - a acrescentar novos recursos didácticos e pedagógicos à disposição de professores e de alunos, é manifestamente o recurso mais importante e, por isso, merecedor de atenção no que respeita a um mais adequado enquadramento legal da respectiva elaboração, produção, distribuição, conformidade e qualidade, avaliação e adopção, promoção e políticas de determinação de preço, definição de apoio à aquisição e de incentivo ao empréstimo.
A legislação essencial sobre manuais escolares remete-nos para o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, que estabelece os princípios sobre a avaliação da qualidade dos manuais e regras de promoção dos mesmos no espaço escolar. E, em abono da verdade, a mesma, volvidos 16 anos e verificadas algumas dificuldades na sua implementação, carece de melhorias ponderadas e adequadas, que deverão passar por uma nova proposta com maior actualidade e superior força legal.
Na verdade, o manual escolar é ainda o recurso fundamental, que - quase invariavelmente - as famílias portuguesas adquirem todos os meses de Agosto ou Setembro.
A sua relevância cívica é, com efeito, incomensurável, pela sua influência no processo educativo e pela sua abrangência e respectivo impacto nas famílias portuguesas.
Cabe, assim, ao Estado pugnar e zelar pela qualidade dos manuais escolares. De igual modo, cabe ao Estado manifestar determinação numa concertaç
0004   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 Não pode, da mesma forma, o Estado deixar de regulamentar políticas activas de apoio à aquisição dos manuais por famílias carenciadas e de incentivo às escolas que conduzam à criação de sistemas de empréstimo.
Tudo isto no quadro do princípio de autonomia das escolas - que importará reforçar - e de fomento de outros recursos didácticos e pedagógicos, que não o manual, mormente pela via da utilização de novas tecnologias de informação e de comunicação.
Contudo, para o PSD a garantia da qualidade do manual escolar, como garantia reforçada dum melhor ensino e de melhores aprendizagens, deverá ser levada a cabo no pleno respeito pelas liberdades de produção intelectual e de edição. E o Estado deverá confiar na vontade daqueles que pretendam ver o seu trabalho/produto avaliado e certificado, como garantia para um mercado constituído por todas as famílias com filhos em idade escolar.
É num sistema de certificação de qualidade responsável, seguro, independente, capaz - e com custos eventualmente partilhados pelo Estado e pelos autores ou editores - que se aposta.
Um sistema de adesão facultativa mas que se imporá no mercado e que, por essa via, rapidamente tenderá a tornar-se um sistema de adesão quase total.
A crença firme que o PSD assume sem hesitação na autonomia das escolas e na capacidade dos respectivos professores, grupos disciplinares e órgãos de coordenação e orientação educativa remete para estes a adopção do manual escolar ou de outro recurso de valia e propósitos similares.
Esta aposta num processo descentralizado e participado favorece a capacidade de adequar a selecção, escolha e posterior adopção do manual ao projecto educativo da respectiva escola e às idiossincrasias dos contextos da aprendizagem e dos próprios alunos, sempre com base em critérios gerais que a lei define.
Esta é uma marca distintiva que deve ser enfatizada.
Paralelamente, preconiza-se ainda uma atenção particular aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado, estabelecendo o envolvimento dos professores e técnicos de educação especial no processo de adopção de manuais escolares, considerando sempre o formato mais adaptado aos alunos em questão.
Esta proposta pretende ainda consignar princípios quanto às actividades e aos períodos de promoção dos manuais escolares, bem como de outros recursos didácticos e pedagógicos, junto das escolas e dos docentes, relevando-se a ética dos promotores no respeito pela independência e pelas condições para o exercício desta, no cumprimento da tarefa de adopção por parte das escolas.
Com o objectivo de promover a generalização do acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, aproveitando a disseminação destas pela rede escolar do País, propõe-se a adopção de um sistema de incentivos estatais junto das escolas.
Pretende-se, assim, fomentar a adopção de recursos de apoio ao ensino e à aprendizagem diferenciados do manual em papel, entre os quais se pode destacar os e-books, o acesso a portais temáticos ou a constituição duma base electrónica de conteúdos pedagógicos, curriculares e extra-curriculares, suscitando um amplo desafio de produção à sociedade académica, para funcionar em sistema de livre acesso por parte das escolas e para usufruto de toda a comunidade escolar.
O regime social de apoio para aquisição ou para a organização dum sistema de empréstimo de manuais e de outros recursos similares merecerão particular destaque em diploma regulamentador da acção social escolar, a definir após a publicação da presente lei.
Tal, contudo, não deverá impedir iniciativas das escolas que, no quadro da sua autonomia, poderão desenvolver iniciativas próprias ou em parceria - por exemplo, com as autarquias locais - para enquadrar sistemas de apoio à aquisição ou ao empréstimo, sempre no respeito pela lei, evitando-se sobreposições de apoios e considerando primacialmente o interesse dos alunos mais necessitados e respectivas famílias.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Âmbito1 - O presente diploma define o regime aplicável aos manuais escolares e a outros recursos didácticos correspondentes aos programas de cada uma das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos básico e secundário.
2 - Para efeitos do disposto no presente diploma entende-se por manual escolar o suporte impresso e organizado de modo a constituir um dos recursos didácticos de apoio ao trabalho autónomo do aluno.
3 - O presente diploma cria um fundo de financiamento às escolas e aos docentes que optem por utilizar as novas tecnologias de informação e comunicação como instrumento de ensino e aprendizagem, nomeadamente de e-learning, independentemente do conteúdo próprio da disciplina de TIC.
0005   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 Artigo 2.o
Recursos didácticos1 - O manual escolar é considerado um instrumento relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino e aprendizagem, que visa contribuir para o desenvolvimento das competências expressas nos programas curriculares vigentes e para a melhoria das capacidades, atitudes, hábitos de estudo, interpretação e interiorização dos valores cívicos fundamentais.
2 - O manual escolar deve apresentar a informação correspondente aos conteúdos nucleares dos programas em vigor, bem como as propostas de avaliação das aprendizagens.
3 - Os docentes podem apoiar o processo de ensino e aprendizagem com outros recursos didácticos, nomeadamente utilizando as tecnologias de comunicação, para além do manual escolar adoptado, tendo, porém, sempre em consideração a necessidade de garantir o acesso não discriminatório a esses recursos.
4 - Os recursos didácticos referidos no número anterior são de aquisição facultativa pelos alunos e devem ser apresentados de forma inequivocamente autónoma em relação ao manual, ainda que disponibilizados como elementos adicionais ou complementares, em diferentes suportes.Artigo 3.o
Princípios orientadoresO regime de certificação, avaliação e adopção dos manuais escolares assenta nos seguintes princípios orientadores:a) Liberdade e autonomia científica e pedagógica na concepção e elaboração dos manuais escolares;
b) Liberdade e autonomia dos agentes educativos, nomeadamente dos docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projecto educativo da escola ou do agrupamento de escolas;
c) Liberdade de mercado e de concorrência na produção, edição e distribuição dos manuais escolares.Artigo 4.o
Elaboração, produção e distribuição1 - A iniciativa de elaboração, produção e distribuição de manuais escolares pertence aos autores, editores ou outras instituições legalmente habilitadas para o efeito.
2 - Na ausência de iniciativas editoriais que assegurem a satisfação da procura, compete ao Estado promover, pelos meios que forem considerados mais adequados, a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos.Artigo 5.o
Suspensão e interrupção de fornecimento1 - Os editores dos manuais escolares são responsáveis pelo fornecimento do mercado em tempo útil, respondendo igualmente pelos prejuízos que o atraso, suspensão ou interrupção injustificadas causem ao regular funcionamento do ano lectivo.
2 - A medida da responsabilidade a que se refere o número anterior determina-se pelas despesas em que o Estado, as escolas e os agrupamentos de escolas ou os alunos hajam de incorrer na obtenção de outros recursos didáctico-pedagógicos.
3 - Não é considerada justificação atendível para a suspensão ou interrupção do fornecimento do mercado qualquer factor que advenha das relações entre os autores e os editores, designadamente qualquer litígio emergente dos direitos de autor.Capítulo II
Competência1 - O Estado, através do Ministério da Educação, promove um processo de certificação que visa a aferição da qualidade dos manuais escolares, nomeadamente conferindo o rigor científico e linguístico dos conteúdos e a sua adequação aos programas curriculares em vigor.
2 - Para efeitos do previsto no número anterior, são constituídas "comissões de certificação", por despacho do Ministro da Educação, sob proposta do serviço do Ministério responsável pela coordenação pedagógica e curricular.
3 - As comissões de certificação organizam-se por ciclo, ano de escolaridade, disciplina ou área curricular disciplinar e integram:
0006   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 a) Um representante do Ministério da Educação;
c) Três docentes do quadro de nomeação definitiva em exercício no mesmo nível de ensino a que se referem os manuais em causa, no caso do 1.o ciclo do ensino básico, e do mesmo grupo disciplinar ou especialidade, no caso dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário;
d) Dois membros de associações e sociedades científicas e associações pedagógicas.4 - Sempre que se justifique, podem ainda integrar as comissões de certificação outros peritos nacionais ou estrangeiros de reconhecida competência.
5 - Os membros das comissões de certificação não podem ser autores de manuais escolares nem deter quaisquer interesses directos ou indirectos em empresas editoras.Artigo 7.o
Processo de certificação1 - O sistema de certificação é facultativo, devendo os responsáveis pelos manuais escolares solicitar ao Ministério da Educação a sua realização.
2 - Os requerentes da certificação podem ser chamados a participar no esforço financeiro decorrente dos custos associados ao respectivo processo.
3 - O resultado do processo de certificação efectuada pelas respectivas comissões exprime-se qualitativamente numa menção "Certificado" ou "Não certificado".
4 - O editor ou autor cujo manual seja objecto de certificação pode publicitá-la pelos meios que entender convenientes, designadamente pela aposição dessa menção na capa ou na contracapa do manual.
5 - A menção de "Não certificado" é justificada por escrito, baseada num dos seguintes fundamentos:a) Erro científico ou linguístico devidamente identificado;
b) Desadequação aos conteúdos definidos nos programas curriculares em vigor;
c) Desrespeito por valores ou princípios estruturantes consagrados na Constituição da República Portuguesa;
d) Preço proposto desproporcionadamente elevado.6 - No decurso do processo de certificação as comissões podem proceder a recomendações de alteração de aspectos pontuais dos manuais.
7 - Os relatórios com a fundamentação das recusas de certificação são tornados públicos através do sítio oficial do Ministério da Educação, na Internet.
8 - Das decisões finais das comissões de certificação cabe recurso para o Ministro da Educação.Artigo 8.o
Outros recursos didáctico-pedagógicosO Governo pode adoptar procedimentos de certificação semelhantes aos previstos na presente lei relativamente a outros recursos didáctico-pedagógicos que se configurem adequados para o processo de ensino e aprendizagem, independentemente do tipo de suporte.Capítulo III
Princípios gerais1 - A avaliação e adopção de manuais escolares respeitam os seguintes princípios gerais:a) Autonomia pedagógica dos docentes;
d) Estabilidade dos recursos didácticos.2 - A adopção constitui o processo pelo qual a escola ou o agrupamento de escolas avalia a adequação dos manuais ao seu projecto educativo.
3 - A adopção dos manuais escolares é feita por um período de três a seis anos, dependendo do ciclo de ensino e área do conhecimento a que se refere.
0007   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 Artigo 10.o
Competência1 - O processo de avaliação e adopção dos manuais escolares pelas escolas e agrupamentos de escolas é da competência do respectivo órgão de coordenação e orientação educativa, ouvidos os docentes das respectivas disciplinas ou grupos disciplinares.
2 - Nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo a decisão da adopção compete aos respectivos órgãos de direcção técnico-pedagógica.Artigo 11.o
Procedimento de adopção1 - A decisão de adopção dos manuais escolares terá lugar durante as primeiras quatro semanas do 3.o período do ano lectivo anterior ao início da sua vigência e fixa o período a que se destinam, nos termos do n.o 3 do artigo 9.o.
2 - A decisão de adopção é válida para todas as escolas do mesmo agrupamento.
3 - Para a tomada de decisão de adopção dos manuais escolares o órgão competente deverá auscultar o parecer de todos os docentes das disciplinas ou áreas disciplinares de cada estabelecimento do ensino básico e secundário, mediante o preenchimento, por estes, de um verbete de registo de apreciação dos diferentes manuais disponíveis.
4 - Os resultados dos inquéritos referidos no número anterior, assim como a fundamentação da decisão de adopção dos manuais por cada escola ou agrupamento de escolas, são divulgados no sítio do Ministério da Educação, na Internet.Artigo 12.o
Critérios de adopção1 - A decisão da adopção baseia-se na ponderação dos seguintes critérios:a) Rigor científico, linguístico e concepcional de todos os suportes, incluindo os baseados nas novas tecnologias;
b) Qualidade didáctico-pedagógica, designadamente no que se refere ao método, à organização, à informação e à comunicação;
c) Possibilidade de reutilização e característica dos materiais;
e) Existência de manual de acompanhamento e orientação dirigido aos pais e encarregados de educação.2 - O modelo do verbete destinado ao registo da apreciação dos manuais submetidos a procedimento da adopção é elaborado pelo Ministério da Educação.Artigo 13.o
Impugnação1 - Das decisões de adopção há lugar a recurso com fundamento em ilegalidade ou irregularidade, a interpor no prazo máximo de 10 dias após a publicitação da decisão.
2 - É competente para conhecer do recurso o Ministro da Educação, ou em quem este delegar, que decide no prazo de 10 dias.
3 - A falta de decisão do recurso no prazo a que se refere o número anterior vale como indeferimento tácito.Artigo 14.o
Alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongadoA adopção de manuais escolares para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado deve ser feita com envolvimento obrigatório dos professores de educação especial e ter em consideração a existência de manuais disponíveis em formato adaptado, adequado aos alunos em causa.Artigo 15.o
Alterações à lista de manuais escolares adoptadosApós a divulgação da decisão de adopção e da sua inserção na base de dados de manuais escolares do Ministério da Educação, publicada no sítio oficial do Ministério da Educação na Internet, não são permitidas alterações às listas de manuais escolares adoptados, salvo reconhecida necessidade comprovada pelo serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular.
0008   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 Capítulo IV
Actividades de promoção1 - Para os efeitos do presente diploma entende-se por promoção o conjunto de actividades, desenvolvidas exclusivamente pelos autores e editores, destinadas a dar a conhecer às escolas e aos docentes o conteúdo, organização e demais características dos manuais escolares e de outros recursos pedagógicos objecto de procedimento de adopção.
2 - As actividades de promoção de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos são dirigidas aos estabelecimentos de ensino e em especial ao órgão competente para a sua adopção, designadamente através da entrega de exemplares que devem ser disponibilizados, para consulta, a todos os docentes da respectiva disciplina ou grupo de disciplinas.
3 - Os órgãos de gestão das escolas e dos agrupamentos de escolas devem garantir a transparência e a publicidade das actividades de promoção de manuais escolares e assegurar a efectiva igualdade de acesso entre todos os promotores.Artigo 17.o
IncompatibilidadeÉ vedado a qualquer docente, funcionário ou agente com qualquer vínculo laboral ao Ministério da Educação o desenvolvimento de actividades de promoção de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dentro do recinto dos estabelecimentos de ensino.Capítulo V
Princípios orientadoresO preço dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos para o ensino básico e para o ensino secundário atende aos interesses das famílias e dos editores e assenta nos princípios de liberdade de edição, por um lado, e de equidade social, por outro, tendo presente a natureza específica do bem público que representam e o imperativo de proporcionar aos cidadãos um nível elevado de educação.Artigo 19.o
Preço dos manuais e de outros recursos didáctico-pedagógicos1 - Os preços dos manuais e de outros recursos didáctico-pedagógicos são definidos pela editora ou entidade responsável pela sua elaboração, podendo, porém, em casos excepcionais, estar sujeitos ao regime de preços convencionados, sendo negociados no âmbito de um processo de concertação e fixado por portaria conjunta dos Ministros da Economia e Inovação e da Educação.
2 - Após a decisão de adopção de um manual, a actualização do seu preço fica limitada à taxa de inflação.Artigo 20.o
Indicação do preço1 - Os manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos contêm obrigatoriamente, na capa ou na contracapa, a indicação do preço de venda ao público, expresso em euros, especificando que inclui o IVA.
2 - Cada manual escolar ou outro recurso didáctico-pedagógico contém uma única indicação do preço de venda ao público, que tem um carácter de máximo, não podendo por qualquer forma ser alterado ou substituído.Capítulo VI
Conteúdos electrónicos1 - Tendo em vista a generalização do acesso e utilização das novas tecnologias, o Governo deve constituir um fundo de financiamento directo às escolas e aos docentes que optem por utilizar novas tecnologias de informação e comunicação como instrumento no processo de ensino e aprendizagem.
0009   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 2 - O Ministério da Educação deve criar uma base de informação electrónica com conteúdos complementares e supletivos que estará disponível para as escolas, docentes e alunos.
3 - A base de informação referida no número anterior deve ser constituída a partir de fontes diversificadas e consagrar conteúdos multifacetados, nomeadamente recorrendo a contributos de diferentes autores e editoras, através da cedência dos respectivos direitos.
4 - Esta base de dados de informação electrónica deve estar disponível no sítio oficial do Ministério da Educação, na Internet, sendo acessível mediante o registo prévio dos interessados.Artigo 22.o
Apoios económicosAs disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a acção social escolar, o qual determinará as condições para que, no prazo máximo de três anos após a publicação da presente lei, seja assegurada às famílias carenciadas a gratuitidade dos manuais escolares formalmente adoptados.Artigo 23.o
Empréstimo de manuais escolaresNo âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projectos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas podem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares, segundo princípios e regras a regulamentar.Artigo 24.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 25.o
AplicaçãoO regime previsto na presente lei passa a ser aplicado na data que for fixada no diploma de regulamentação.Artigo 26.o
Norma revogatóriaCom a entrada em vigor do regime previsto na presente lei é revogado o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro.Assembleia da República, 3 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Pedro Duarte - António Montalvão Machado - Henrique Rocha de Freitas - Miguel Frasquilho - Hermínio Loureiro - Ricardo Fonseca de Almeida - Emídio Guerreiro.---PROJECTO DE LEI N.o 218/X
CONSAGRA A UNIVERSALIDADE E A IGUALDADE NO DIREITO AO CASAMENTONota justificativaA redacção do artigo 13.o (Princípio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa, fixada na 6.a Revisão Constitucional, consagrando a proibição de discriminação em função da orientação sexual, constituiu um progresso assinalável do nosso ordenamento jurídico e, principalmente, uma vitória da nossa sociedade e da nossa democracia.
Não é possível construir uma sociedade plenamente livre, justa e solidária, baseada na dignidade da pessoa humana, quando se exclui uma parte dos seus cidadãos, sem justificação sustentável ou convincente, do pleno e livre exercício e gozo de direitos fundamentais.
Da mesma forma, não é possível continuar a negar ou restringir o acesso a um direito básico de natureza pessoal, com a dignidade de direito fundamental e gozando do estatuto especial do artigo 18.o (que inclui a aplicabilidade directa), reservado para todos os direitos, liberdades e garantias, principalmente quando não está em causa a salvaguarda do núcleo essencial de outros direitos com a mesma dignidade.
0010   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 O direito ao casamento, previsto no artigo 36.o da Lei Fundamental, é um direito fundamental ao qual todos devem ter acesso, em condições de igualdade e de equidade, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Constitui, por isso, neste momento, uma imperativo constitucional alterar a lei civil no que diz respeito a eliminar o impedimento expresso existente na redacção do artigo 1577.o do Código Civil, ao determinar que o casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente.
Sem desconsideração ou desrespeito pelo entendimento que muitas religiões têm relativamente ao casamento, consagrando-lhe, inclusivamente, na maioria, uma cerimónia e estatuto próprios, ou pela forma como é visto e vivido individualmente por cada pessoa, pelo casal, sua família e meio social, a verdade é que o casamento é, no nosso Estado laico, antes de mais, um contrato civil, com origem no instituto jurídico do direito romano, do qual decorre, no nosso ordenamento jurídico actual, um conjunto de direitos, deveres e regras próprios que enformam as relações dos cônjuges entre si, com os respectivos familiares e com o próprio Estado.
É entendimento de Os Verdes que não é legítimo continuar impedir a constituição de um núcleo ou célula familiar por meio da manifestação livre e esclarecida de um acordo de vontades no âmbito do casamento, com vista não só a exercer os direitos e cumprir os deveres inerentes a esse estatuto, mas também a exercer o legítimo direito de assumir social e publicamente uma relação entre duas pessoas, apenas porque são do mesmo sexo.
É sabido que o conceito de família não é imutável, tendo evoluído ao longo dos tempos, não correspondendo, de forma alguma, à noção de família "típica" do século XX, por exemplo às várias noções, de diferentes contornos, que ao longo da história este "instituto" social tem vindo a assumir.
A ideia tradicional de família é cada vez menos adequada para abarcar os diferentes tipos de família ou constelação familiar existentes na nossa sociedade, cada vez mais comuns e cada vez menos uma excepção, em que a reprodução (em termos de capacidade biológica ou de vontade do casal) não é, nem pode ser, uma condição ou obrigação (legal ou social), sem que o essencial se perca: pessoas ligadas por laços de sangue ou de afectividade que partilham uma vida em comum.
A sociedade, as mentalidades e a generalidade dos cidadãos têm vindo, felizmente, a progredir no sentido de se tornarem cada vez mais tolerantes, despreconceituosas e abertas a aceitar formas de ser e de estar na vida apelidadas de "diferentes" de uma pseudo-normalidade ou de um padrão que, contudo, não as pode, nem deve (!) excluir como formas e opções de vida tão absolutamente legítimas como quaisquer outras, de natureza profundamente íntima e pessoal, que não contendem com direitos ou liberdades alheias e que têm, por conseguinte, de ser respeitadas, não servindo de pretexto para a recusa do gozo de um direito fundamental como é o de casar.
O reconhecimento da possibilidade de pessoas do mesmo sexo poderem contrair casamento poderá representar, adicionalmente, mais um pequeno, mas importante, passo para acabar com os tabus, preconceitos e discriminações sociais que muito contribuem para que muitos cidadãos prefiram viver parte da sua vida e do seu sofrimento no silêncio da clandestinidade com medo da incompreensão e do preconceito que os sancionem e penalizem aos mais diversos níveis - social, laboral, político, educacional, etc.
Com o presente projecto de lei Os Verdes prosseguem a defesa da consagração e extensão do princípio e direito à igualdade relativamente à orientação sexual como consequência natural da proposta que apresentaram e defenderam desde 1997 e que resultou na já referida alteração do artigo 13.o da Constituição em 2004.
Pretende-se, assim, depois dos progressos feitos a nível da lei das uniões de facto, cujo regime não substitui, antes constitui alternativa, dar o passo definitivo no sentido de consagrar plenamente o direito à igualdade no acesso ao casamento por parte dos cidadãos, independentemente da sua orientação sexual, homo ou hetero, que assim o desejem.
Os Verdes entendem, finalmente, não ser oportuno alterar o actual regime da adopção, por não existir, na sociedade portuguesa, debate suficientemente amadurecido em torno desta questão polémica que envolve direitos de terceiros.
Os Verdes optaram, em termos de técnica legislativa, por alterar o Código Civil no seu artigo 1577.o (noção de casamento), aproveitando ainda para alterar mais alguns artigos no sentido de expurgar o mesmo Código e o Código de Processo Civil de pequenas incongruências que subsistiriam, designadamente eliminando a disposição que sanciona o casamento entre pessoas do mesmo sexo com a "inexistência".
A noção de que algumas dificuldades práticas se colocarão em termos de adaptação do restante ordenamento jurídico a esta alteração não deve ser motivo para deixar de operar uma mudança que nos parece se impor como condição de mera justiça.
Nesse sentido, os Deputados do Partido Ecologista Os Verdes, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei, visando garantir a universalidade e igualdade no acesso ao casamento:Artigo 1.oOs artigos 1577.o, 1591.o, 1690.o e 1979.o do Código Civil Português, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção:
0011   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 "Artigo 1577.o
(Noção de casamento)Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.Artigo 1591.o
(Ineficácia da promessa)O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.o, mesmo quando resultantes de cláusula penal.Artigo 1690.o
(Legitimidade para contrair dívidas)1 - Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.
(Quem pode adoptar plenamente)1 - Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se tanto o homem como a mulher tiverem mais de 25 anos.
(Acções que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges)1 - Devem ser propostas por ambos os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as acções que tenham por objecto, directa ou indirectamente, a casa de morada de família.
2 - Na falta de acordo, o tribunal decidirá sobre o suprimento do consentimento, tendo em consideração o interesse da família, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 25.o.
3 - Devem ser propostas contra ambos os cônjuges as acções emergentes de facto praticado pelos dois, as acções emergentes de facto praticado apenas por um deles, mas em que pretenda obter-se decisão susceptível de ser executada sobre bens próprios do outro, e ainda as acções compreendidas no n.o 1.Artigo 134.o
(Suspeição oposta aos funcionários da secretaria)Podem também as partes opor suspeição aos funcionários da secretaria com os fundamentos indicados nas várias alíneas do n.o 1 do artigo 127.o, exceptuada a alínea b). Mas os factos designados nas alíneas c) e d) do mesmo artigo só podem ser invocados como fundamento de suspeição quando se verifiquem entre funcionário ou seu cônjuge e qualquer das partes."Artigo 4.oTodas as disposições constantes de quaisquer diplomas legais, regulamentares ou administrativos que façam referência a "marido", "mulher", "esposa" ou expressão análoga para efeitos normativos que
0012   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 consagrem direitos ou deveres, pressupondo a existência de um contrato de casamento, devem ser interpretadas no sentido de se referirem a "cônjuge", salvo se se referirem à adopção ou se tiver sido outra a intenção do legislador.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2006.
ALTERA O CÓDIGO PENAL ELIMINANDO A DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA ORIENTAÇÃO SEXUAL EXISTENTE NO ARTIGO 175.oNota justificativaA redacção do artigo 13.o (Princípio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa, fixada na 6.a Revisão Constitucional, consagrando a proibição de discriminação em função da orientação sexual, constituiu um progresso assinalável do nosso ordenamento jurídico e, principalmente, uma vitória da nossa sociedade e da nossa democracia.
Infelizmente, com este avanço não se corrigiu de forma automática todo um conjunto de normas, medidas e formas de tratamento discriminatórias, profundamente injustas e violadoras do princípio da igualdade, e, por esta via, da dignidade da pessoa humana, que subsistem no nosso ordenamento jurídico.
A existência do artigo 175.o (Actos homossexuais com adolescentes) do Código Penal Português, que cria um tipo legal de crime especifica e expressamente para punir os actos homossexuais com adolescentes, tratando de forma diferente um conjunto de actos (cópula, coito anal ou coito oral) já previstos no artigo 174.o (Actos sexuais com adolescentes), apenas pela sua diferente orientação sexual, viola claramente o disposto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa e cuja correcção constitui, por isso, não só um imperativo constitucional mas também uma clara obrigação política e um dever de consciência.
A recente declaração da sua inconstitucionalidade por dois Acórdãos do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.os 247/2005, de 10 de Maio, e 351/05, de 5 de Julho) veio tornar indubitável, para quem ainda tivesse dúvidas, que a existência de dois artigos no Código Penal visando proteger o mesmo bem jurídico (a liberdade e autodeterminação sexual relacionada com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual) relativo ao mesmo grupo social (adolescentes com idades compreendidas entre os 14 e 16 anos de idade), com a mesma moldura penal (pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias), mas com três diferenças substanciais, sustentadas na diferente natureza sexual das condutas (hetero ou homossexual) se já deveria ser intolerável antes da alteração do artigo13.o da Constituição da República Portuguesa, é actualmente absolutamente insustentável.
Com efeito, as três diferenças substanciais consistem:a) Na exigência de existência de abuso de inexperiência para o tipo de crime do 174.o (entre heterossexuais), o que não se exigia para o 175.o (entre homossexuais);
b) Na criminalização também da conduta consistindo no acto de "levar a que eles sejam por este praticados com outrem", presente no artigo 175.o, mas não no artigo 174.o;
c) Na restrição aos actos de "cópula, coito anal ou coito oral" como os únicos actos sexuais criminalizados no âmbito das relações heterossexuais com adolescentes e no alargamento deste âmbito para qualquer acto sexual de relevo no que toca aos actos homossexuais.Esta diferenciação, assente unicamente na diferente orientação sexual, presidindo a cada um das situações, constitui a assumpção de um especial desvalor, mais agravado, relativamente à homossexualidade, que vai beber os seus fundamentos sociológicos a concepções, ultrapassadas e hoje absolutamente inaceitáveis, que vêem na opção de orientação homossexual algo "anormal, doentio ou aberrante", e que não encontra qualquer base científica credível, nem social ou constitucionalmente aceitável, não podendo, portanto, sustentar a continuidade desta situação.
A actual situação existente na lei tem a sua consequência mais grave no facto de exigir o abuso de inexperiência para a criminalização das condutas em causa, no caso da heterossexualidade, mas não o fazer para a homossexualidade, o que, em última instância, significa a criminalização até de actos sexuais desejados e consentidos entre duas pessoas apenas por terem lugar entre pessoas do mesmo sexo.
Com o presente projecto de lei Os Verdes prosseguem a tarefa fundamental de expurgar do ordenamento jurídico português importantes obstáculos e discriminações inconstitucionais, por violação do direito à igualdade, no que diz respeito à orientação sexual, como consequência natural das propostas que defendem desde 1997 e cuja face mais visível reside na actual redacção do artigo 13.o da Constituição, que resultou da alteração que sofreu com a Lei de Revisão Constitucional de 2004.
0013   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 Pretende-se, assim, hoje, pôr fim à discriminação actualmente existente no Código Penal a este nível, consagrando apenas um único regime que acabe com a discriminação existente.
Os Verdes optaram, em termos de técnica legislativa, por revogar o artigo 175.o e alterar o artigo 174.o (Actos sexuais com adolescentes) do Código Penal, consagrando num único artigo a criminalização de actos sexuais de relevo com adolescentes entre os 14 e 16 anos.
Nesse sentido, os Deputados do Partido Ecologista Os Verdes, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei, visando eliminar a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.o:Artigo 1.oÉ alterado o artigo 174.o do Código Penal, o qual passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 174.o
(Actos sexuais com adolescentes)Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias."Artigo 2.oÉ revogado o artigo 175.o do Código Penal.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2006.
DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOPÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A SUA GRATUITIDADEPreâmbuloO projecto de lei que apresentamos tem dois objectivos:1 - Propor um conjunto de procedimentos de avaliação, selecção, certificação e adopção dos manuais escolares como instrumento didáctico-pedagógico relevante para o processo de ensino-aprendizagem das crianças e dos jovens que frequentam os ensinos básico e secundário;
2 - Garantir, de facto, o que o texto constitucional já consagra como um direito.O artigo 74.o assegura que "todos têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar". E acrescenta que incumbe ao Estado "Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito".
Relativamente ao primeiro objectivo, o Grupo Parlamentar do PCP reconhece a relevância do manual escolar, considerando, no entanto, que este instrumento é cada vez menos exclusivo.
Mas o facto do manual escolar constituir ainda para muitas crianças e jovens, e mesmo até para algumas escolas, o mais importante meio capaz de responder aos objectivos e finalidades programáticas de cada disciplina ou área curricular exige que se garantam as condições necessárias e suficientes à sua qualidade.
Por isso, propomos que os estabelecimentos de ensino básico e secundário só possam adoptar manuais escolares previamente certificados.
A certificação será realizada por uma Comissão Nacional de Avaliação e Certificação, nomeada pelo Ministério da Educação e presidida por uma personalidade de reconhecido mérito científico e pedagógico, designada de entre os seus membros.
Esta comissão integrará representantes das comunidades educativa e científica e das organizações profissionais e científicas dos docentes.
Dada a diversidade das matérias em causa e a exigência de requisitos de qualidade científica e pedagógica propõe-se o funcionamento de subcomissões especializadas por áreas disciplinares.
Este procedimento final de certificação conta com a apreciação prévia das escolas, formulada pelos docentes em documento específico, que, posteriormente, é enviado à Comissão Nacional de Avaliação e Certificação.
O nosso projecto de lei garante, como é óbvio, que da decisão de não certificação cabe recurso para o Ministro da Educação.
0014   |   II Série A - Número 093   |   11 de Março de 2006 Admite-se também que perante a ausência de iniciativa editorial caberá ao Estado assegurar a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos.
Considerando ainda que o desenvolvimento do conhecimento científico e pedagógico não pode ser questionado por uma estabilidade obrigatória da adopção de manuais escolares, propomos que a Comissão Nacional de Avaliação e Certificação possa reduzir o período de validade da certificação sempre que existirem razões para tal.
Duas áreas merecem também referência e tratamento particular no nosso projecto de lei no que à adopção de manuais diz respeito.
A iniciação à escrita e à leitura e as necessidades educativas especiais.
No que se refere ao segundo objectivo, o projecto de lei do PCP, como já o afirmámos, assegura o cumprimento de um direito constitucional.
O nosso projecto de lei garante que todos os alunos que frequentam a actual escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público têm acesso gratuito aos manuais escolares.