14 DE ABRIL DE 2018 21 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Toda a gente tem culpa menos o Governo! O Sr. Santinho Pacheco (PS): — É, antes, um apelo à consciência de todos de que o mundo rural se defende com quem está no mundo rural. É isso, pura e simplesmente, o que o Governo do Partido Socialista e o Partido Socialista querem fazer com a sua atuação no terreno. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje, aqui, um conjunto de 24 iniciativas sobre a floresta que resultam da consequência dos incêndios, sobretudo os do último ano. Srs. Deputados, desde 2016 que as alterações legislativas têm sido imensas, desde a reforma da floresta, que foi concluída em agosto de 2017, sobretudo a alteração no que diz respeito à defesa da floresta contra incêndios... Já houve, pelo menos, quatro ou cinco alterações legislativas: a reforma da floresta, em agosto de 2017; depois, foi retificada em outubro do mesmo ano; depois, foi alterada pelo Orçamento do Estado de 2018; depois, foi alterada pelo famoso Decreto-Lei n.o 10/2018, que, como sabemos, veio criar uma confusão, veio criar pânico na população, o que levou a que até fossem arrancadas árvores dos quintais, cortadas árvores a eito, sem qualquer critério. Isto já para não falar no e-mail que a Autoridade Tributária enviou a toda a população, mesmo àqueles que não tinham qualquer tipo de propriedade florestal e a quem não lhe era destinado o e-mail, o que veio suscitar imensas dúvidas. Por isso, Srs. Deputados, o CDS optou hoje por fazer uma apresentação de propostas cirúrgicas, focadas, porque entendemos que a floresta e os produtores florestais precisam de estabilidade. Estamos praticamente no início de mais um período crítico de incêndios e não pode haver alterações em cima de alterações quando as pessoas finalmente conseguem estabilizar, porque há muitas alterações que estão erradas. Aliás, já hoje a Deputada Lúcia Silva teve oportunidade de dizer que o Governo incorporou as recomendações da Comissão Técnica Independente, que estabeleceu uma estratégia coerente, afirmativa, para a reforma do sistema de prevenção e combate. Ao ler estas informações e ao ouvir estas afirmações, pergunto-me onde estava o Eng.o Tiago Oliveira. De facto, devia estar muito ocupado a montar a AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais) e não foi, por isso, consultado sobre o Decreto-Lei n.o 10/2018, iniciativa que teve a contestação e a crítica de toda a comunidade científica. Por exemplo, não faz sentido nenhum o espaço de 10 m entre cada árvore. Onde estavam os especialistas? Não foi, certamente, isto que foi recomendado pela Comissão Técnica Independente. Portanto, o facto de o Governo estar a legislar não significa que legisle bem. Ou seja, muita legislação não significa certamente boa legislação. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Esta panóplia de informação legislativa, esta dispersão, que é quase um labirinto legislativo, levou a que o CDS apresentasse um projeto de resolução, que recomenda ao Governo que compile, num portal eletrónico, toda a informação relativa à legislação florestal. Aproveito para dizer que o CDS fez esta proposta ao Secretário de Estado das Florestas no dia 17 de janeiro, no mesmo dia em que o PCP também apresentou o seu projeto. Saúdo o PS por se juntar a esta proposta no dia 28 de março. No entanto, Srs. Deputados, dois meses e meio depois da apresentação da proposta do Governo no sentido de compilar num portal toda a informação relativa às florestas, o Governo não fez absolutamente nada, as pessoas não sabem onde consultar a informação.