16 DE JUNHO DE 202219e controle administrativo das condições em que esses animais são detidos. Por conseguinte, a relação do homem com os seus animais de companhia possui hoje já um relevo à face da ordem jurídica que não pode ser desprezado.»10 Com a alteração apresentada, pretende-se, igualmente suprir a indeterminação dos conceitos utilizados na descrição quer do objeto da conduta incriminada, que do que se entende por a «motivo legítimo» a contrariosensu, referindo e excecionando claramente que não se aplica à utilização de animais nos termos e para os fins legais, elencando-os. Desta forma, entendemos que o processo de criminalização dos maus-tratos a animais, e agora não apenas aos de companhia, dispõe de precisão e densidade suficientes, ao contrário do que acontecia com as normas anteriores para que potenciais autores do ilícito-típico possam claramente compreender e antecipar o comportamento que se pretende punir, tornando-o, assim, compatível com a exigência de lei certa, decorrente do n.o 1 do artigo 29.o da Constituição.Acresce que «para que o tipo de crime esteja de acordo com o bem jurídico que lhe confere legitimidade, e para o alinhar com o crime de abandono que integra a mesma categoria, é necessário interpretar a expressão «animais detidos» restritivamente, como referindo-se apenas a animais que, tendo sido domesticados, se tornaram dependentes de cuidados humanos.»11 É nossa convicção que atualmente já existe no nosso País amplo consenso em torno das soluções jurídico-criminais adotadas por outros ordenamentos jurídicos afins, como é o caso do país vizinho. O exposto torna premente a necessidade de alteração das premissas legais no âmbito da tutela penal dos animais, ditando a eliminação do atual critério funcionalista e subjetivo, dificultador da interpretação e da aplicação das normas penais e até do fundamento constitucional destas, conforme tem sido alertado por ilustres penalistas como a Prof.a Doutora Teresa Quintela de Brito, já ouvida sobre esse assunto em sede de Comissão Parlamentar. Neste sentido e nas palavras da filósofa norte-americana Martha Nussbaum «os animais não humanos são capazes de uma existência condigna. É difícil precisar o que a frase pode significar, mas é relativamente claro o que não significa (...) O facto de os humanos atuarem de uma forma que nega essa existência condigna aparenta ser uma questão de justiça, e uma questão urgente.»12 Considerando o que vai exposto, o PAN propõe-se alargar a tutela penal dos animais, com base no modelo espanhol vigente, corrigindo, assim, aquela que é uma clamorosa injustiça de tratamento entre animais que não sentem de forma diferente, independentemente do objetivo da sua utilização, pelo menos daqueles mais vulneráveis, que estão à mercê da ação humana. Entendemos ainda que, face ao regime da propriedade de animais, tal como se encontra hoje configurado pelo artigo 1305.o-A do Código Civil, importa diferenciar a propriedade de coisas inanimadas da propriedade de animais, no âmbito da tutela penal do património, concretamente no que respeita ao crime de dano e na consequente tipologia do crime, diferenciando-os e submetendo à necessidade de queixa ou acusação particular apenas os crimes cujo objeto da ação seja uma coisa. Por fim, importa garantir a aplicabilidade da lei e a punição efetiva das condutas previstas no ilícito penal. E, apesar de, no nosso entender, ser necessária uma revisão geral das molduras penais previstas no nosso Código Penal, de forma a adequá-las e consensualizá-las com a natureza e gravidade do crime, prevê-se, para já, necessário aumentar os limites máximos previstos para as penas de multa dos crimes de maus-tratos e abandono de animais, bem como da pena de prisão pelo dano morte, na proporção entre culpa e medida da pena, em nome de exigências de prevenção geral e especial. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei alarga a outros animais a tutela criminal prevista contra os animais de companhia, procedendo, para o efeito, à quinquagésima sexta alteração do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de  10 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (dgsi.pt) 11Cfr. Declaração de Voto do Sr. Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro (https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210867.html) 12 Martha Nussbaum, Frontiers of Justice, 2007