2088II SÉRIE — NÚMERO 115pio, sendo designados, respectivamente, por corpos associativos de bombeiros, corpos privativos de bombeiros e corpos municipais de bombeiros.2 — A criação de corpos de bombeiros depende de homologação do Serviço Nacional de Bombeiros.ARTIGO 2° (Missão)1 — Os corpos de bombeiros têm por missão a protecção das vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção dos incêndios, o socorro dos feridos, doentes ou náufragos, sendo obrigados a prestar socorro sempre que este seja solicitado por qualquer entidade pública ou privada e para ele estejam habilitados.2 — Além dos serviços de socorro referidos no n.° I, os corpos de bombeiros poderão prestar outros serviços, nos termos dos seus regulamentos internos e mediante tarifas a aprovar pelo Serviço Nacional de Bombeiros, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses.3 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, os corpos privativos de bombeiros apenas são obrigados a acorrer fora da sua área de intervenção quando a sua comparência seja requisitada pelo comando operacional.ARTIGO 3° (Organização e classificação)1 — Os corpos de bombeiros são constituídos por um comando e por secções: as secções operacionais são compostas por 30 bombeiros cada uma.2 — Os corpos de bombeiros designar-se-ào por:o) Companhias, quando tenham de 3 a 8 secções operacionais;b) Batalhões, de 9 a 20 secções operacionais;c) Regimentos, com mais de 20 secções opera-cionais.3 — Os corpos de bombeiros podem organizar, para melhor cobertura da sua área de actuação, na directa dependência do comando, mediante homologação do Serviço Nacional de Bombeiros, secções ou companhias descentralizadas com a designação de destacamentos.4 — O nível de operacionalidade exigido a um corpo de bombeiros, em função da população ou da concentração de riscos, na sua área de actuação, pode determinar a respectiva classificação, pelo Serviço Nacional de Bombeiros, em escalão superior ao que resulta da aplicação do n.° 2 deste artigo.ARTIGO 4 ° (Comando)1 — O comando de um corpo de bombeiros é constituído por I,° comandante, 2.° comandate e adjuntos de comando.2 — O recrutamento de elementos do comando far-se-á, mediante apreciação curricular e de entre as seguintes áreas:ta) Pessoal do mesmo corpo de bombeiros, segundo o escalão hierárquico e a experiência adquirida no exercício de funções de bombeiro;b) Elementos do comando de outro corpo de bombeiros;c) Indivíduos habilitados com curso superior ou conhecimentos técnicos adequados, capacidade de gestão e reconhecida aptidão de comando.3 — Os elementos do comando deverão estar habilitados com curso ou estágio específico na Escola Nacional de Bombeiros ou departamento equivalente do Serviço Nacional de Bombeiros.ARTIGO 5.0 (Comando operacional)1 — O comando operacional em qualquer ocorrência para que tenham sido requeridos os serviços de bombeiros pertence:a) Ao comandante local ou ao mais graduado dospresentes e, em situação de igualdade, ao de maior antiguidade de funções de comando ou de chefia;b) Ao inspector de bombeiros, sempre que se encon-tre presente ou, sempre que a gravidade da ocorrência o justificar, à pessoa que ele designar.2 — O Serviço Nacional de Bombeiros emitirá as normas de organização de escalões intermédios de comando operacional, sempre que tal se mostre conveniente.ARTIGO 6.° (Poderes do comandante operacional)No exercício de uma missão de socorro, o comandante operacional de bombeiros tem os seguintes poderes e responsabilidades:a) Determinar a saída de viaturas, material e bombei-ros do quartel, na proporção que estimar necessária a enfrentar a ocorrência, ao primeiro alarme;b) Assegurar sempre os meios necessários à seguran-ça e protecção de pessoas e bens, na área de actuação do seu corpo de bombeiros, quando fornecer meios em reforço a outro corpo de bombeiros;c) Requisitar o reforço de meios operacionais ou deapoio logístico a comandantes de outros corpos de bombeiros, às autarquias locais ou a outras entidades públicas ou privadas, sempre que em seu julgamento tal seja indispensável à eficácia da acção;d) Solicitar às autoridades policiais, quando necessá-rio, o auxílio para o patrulhamento e policiamento dos locais de ocorrência e para o reforço dos meios de comunicação e de socorro;e) Requisitar os serviços de quaisquer pessoas válidase as viaturas indispensáveis para socorro de vidas e bens;f) Ocupar os prédios rústicos e urbanos necessáriosao estabelecimento de serviço de socorro;g) Requisitar a utilização imediata de quaisquer águaspúblicas e, na falta delas, a das particulares necessárias para conter ou evitar o dano, tendo, neste último caso, os requisitados direito à indemnização pelo município, quando da utilização resulte prejuízo de difícil reparação;h) Utilizar quaisquer serventias que facultem o acessoao local da ocorrência;