54 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei em particular [n.o 3 do artigo 123.o (por estar em causa uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento].Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, caso se entenda necessário, poder-se-á solicitar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira informação sobre a eventual existência de tais documentos.b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: – Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (tendo em conta o objectivo que lhe está subjacente, a ALRAM faz coincidir a entrada em vigor deste diploma ―com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2009‖); – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada ―lei formulário‖];  – A presente iniciativa procede à alteração do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, pelo que o número de ordem da respectiva alteração deve constar do título‖, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖. Tendo em conta uma outra alteração a este diploma também proposta pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (proposta de lei n.o 206/X), deve ter-se em atenção, o seguinte: caso sejam aprovadas ambas as iniciativas e convertidas num único texto, proceder-se-á à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril (menção que deve constar do respectivo título); caso venham a ser aprovadas e publicadas autonomamente dever-se-á ter atenção o nõmero de ordem de alteração ―primeira‖ e ―segunda‖, respectivamente, consoante a ordem de publicação.– O título traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da citada lei, mas necessita de um reajustamento, tendo em conta o que foi mencionado, quanto à existência da proposta de lei n.o 206/X(3.a) sobre o mesmo assunto.III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República Portuguesa2, tal como o Estatuto Político-Administrativo da Madeira3 consagram os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional.                                                           2http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/LEISArquivo/010_ConstituicaoRepublicaPortuguesaIntranet.pdf  3 http://www.cne.pt/dl/eparam2002.pdf