I SÉRIE — NÚMERO 95 48 os mesmos procedimentos e não tenha sido debatida previamente com as associações. Contudo, creio que, em sede de especialidade, ainda estaremos em altura própria para ouvir um conjunto de associações e de entidades que merecem ser ouvidas. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Socialista a imigração foi sempre encarada como um fator de coesão social, tendo optado por construir políticas de integração, de inclusão e de humanidade para os cidadãos que aqui procuram novas oportunidades; de respeito pelos direitos dos imigrantes; de igualdade de oportunidades; de promoção da integração dos imigrantes e do diálogo intercultural. Foi assim com o programa Escolhas, que já vai na quarta geração; foi assim com a humanista e responsável Lei da Imigração; foi assim com a mais inclusiva Lei da Nacionalidade; foi assim com os planos para a integração de imigrantes, que nesta lei (quero também sublinhar isso) são continuados; foi assim com a criação dos centros locais de apoio aos imigrantes; foi assim com o apoio às associações de imigrantes e com o reagrupamento familiar. Por isso, Sr.a Deputada Cecília Honório, não podemos acompanhar, como no passado não acompanhámos, o diploma que VV. Ex.as aqui apresentam, porque fica aquém da filosofia da Lei n.o 23/2007 e é um diploma avulso que não resolve o problema do reagrupamento familiar, que, desse ponto de vista, em alguns dos artigos — são precisos alguns retoques —, esta Lei também melhora. Mas a visão tem sido, pelo que acabei de referir, consistente, humanista, integradora e responsável. Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isto, não é demais relembrar aqui que Portugal tem sido encarado não só pelas Nações Unidas mas também pelo MIPEX o melhor País nas práticas de integração de imigrantes — integração na educação, integração no acesso aos cuidados de saúde, integração na sociedade portuguesa, integração em todos os espaços e na sua participação cívica. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas, para este sucesso, Srs. Deputados, não concorreu a nossa origem de País emigrante, a concorrer agora para País acolhedor e imigrante; concorreu, sim, a prioridade política e as opções políticas que fizemos. Aplausos do PS. Foi, claramente, essa a diferença que fez com que os governos do Partido Socialista tivessem sempre primado por essa mesma opção de inclusão e de integração. Por isso, Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, pedindo a vossa total disponibilidade para, em sede de especialidade, podermos melhorar esta lei, queria aqui deixar uma preocupação, que já foi também evidenciada pelo Deputado Ricardo Rodrigues. É que há uma coisa que não é possível, Sr. Ministro: reconhecendo a necessidade de transpor as diretivas comunitárias, não vale a pena pulverizar esta lei com o que há de mau nessas diretivas. Por isso mesmo, aumentar o tempo de detenção dos imigrantes irregulares de três para quatro meses, mesmo que fosse mais um dia, Sr. Ministro, é um erro. Queria aqui dizer-lhe que o Conselho da Europa aprovou um relatório, em janeiro de 2010, da minha autoria, em que propunha medidas alternativas aos centros de detenção. Creio que esta é a oportunidade que o Governo e o Parlamento têm para, em vez de considerar um imigrante ilegal como um criminoso — o que, felizmente, Portugal não tem feito, porque os seus centros de detenção temporária são centros totalmente diferentes do resto da Europa —, encarar a possibilidade de novas formas de manter esses imigrantes ilegais sem ter que ser a detenção. Não estamos a falar de pessoas criminosas, estamos a falar de pessoas que procuram uma nova oportunidade aqui, no nosso País. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, as diretivas que este diploma visa transpor são diretivas eivadas de uma deriva securitária que se vive hoje na Europa.