31 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009legislação aparece de repente?! Há um ano, o PCP fez uma interpelação sobre este tema e agora diz que não o conhece?!Protestos do PCP.Sr. Deputado, é preciso um pouco mais de seriedade a debater estas questões.As alterações ao Código de Processo do Trabalho vão facilitar a vida dos trabalhadores, nomeadamente os que são atingidos por despedimento sem justa causa.Protestos do PCP.Não há ninguém que, de boa fé e com conhecimento do funcionamento das relações laborais, não o reconheça.E o pagamento pelo Estado, Sr. Deputado, corresponde a uma exigência que o Estado coloca a si próprio, no seu todo, de celeridade na resposta. É que protelar as decisões nesta área prejudica as empresas, mas prejudica, fundamentalmente, os trabalhadores, e é isso que os senhores não são capazes de identificar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É por isso!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado Quartin Graça fez um discurso que nada tinha a ver com este debate. Falou de arrogância e esqueceu (provavelmente, desconhece) todo o debate que, nesta Casa e fora dela, se fez sobre as opções fundamentais de legislação no campo laboral. Mas esse debate foi, de facto, feito e essas opções foram suportadas em estudos, realizados por técnicos e peritos independentes, foram debatidas em centenas de horas na concertação social e foram já discutidas várias vezes nesta Assembleia. Não, não é nada de novo, não é nada de impreparado! E as propostas que aqui estão são propostas que resolvem a generalidade dos problemas que a aprovação do Código do Trabalho, como qualquer iniciativa legislativa, colocou — resolvem-nas, e definitivamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos um problema: o Governo já não dispõe de tempo, mas ainda há oradores inscritos para pedir esclarecimentos.Pausa.O Partido Socialista informa a Mesa de que cede 3 minutos ao Governo, pelo que podemos prosseguir com os pedidos de esclarecimento.Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, «está na cara» que o Sr.Ministro continua a vir a este Plenário com uma enorme arrogância e que se esqueceu certamente de tomar a «pastilha da humildade» que, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro quis tomar. O Sr. Ministro vem para aqui ainda na fase «animal feroz», não percebendo que o Primeiro-Ministro, agora, quer ser uma espécie de «português suave».Mas, Sr. Ministro, vou continuar a fazer-lhe as mesmas perguntas, «doa a quem doer».O Sr. Ministro veio aqui dizer que a culpa foi do Parlamento. Os senhores, pelos vistos, não ouvem quando são avisados e o CDS, em tempo, avisou-vos para os erros que o Código do Trabalho tinha.Vou ler-lhe um acórdão de um Tribunal de Relação, que, a propósito da rectificação, diz o seguinte: «A solução adoptada afigura-se-nos, porém, ilegítima, representando mesmo um procedimento que não hesitamos em qualificar como grave e inadmissível num Estado de Direito subordinado à Constituição e fundado na legalidade democrática». E diz este acórdão que, por isso mesmo, esta solução não existe, é uma inexistência jurídica.