27 DE JANEIRO DE 1982	904-(17)A alínea b) é objecto de uma proposta de substituição da expressão "reservada à" pela expressão "de reserva relativa da", feita por parte da FRS. O PS, na subcomissão, referiu que esta proposta de alteração depende daquilo que se vier a apurar em relação aos artigos 167.° e 168.° Está apurado.Sr." Deputada Margarida Salema, faça favor.A Sr.* Margarida Salema (PSD): - Como estes 2 artigos já foram discutidos de manhã, portanto já fica adquirida esta proposta de alteração da FRS.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea c), ela é objecto de uma proposta de alteração por parte da AD, que pretende a supressão da expressão "dos princípios ou" e a substituição da expressão "em leis que a eles se circunscrevam" pela seguinte: "em leis que versem matérias referidas no n.° 2 do artigo 167.°" [alinea h) do n.° 1 do artigo 200.° do projecto da AD]. Esta proposta está prejudicada, sendo certo que na subcomissão, desde logo, o PS, a UEDS e o PCP se haviam oposto à mesma.Em relação ao n.° 2 deste artigo 201.°, a AD propõe alterações que seriam o n.° 2 do artigo 200.° do seu projecto. A elas se opuseram o PS, a UEDS e o PCP. Esse n.° 2 consagra: "É da exclusiva competência do Governo a matéria respeitante às atribuições dos ministérios e secretarias de Estado e às formas da sua coordenação, bem como à organização e funcionamento do Governo e dos serviços do Estado, ainda que personalizados, e a aprovação ou alteração dos respectivos quadros de pessoal."Srs. Deputados, em relação à oposição manifestada na subcomissão pelas diferentes forças políticas há alguma evolução ou a situação mantém-se na mesma?Parece que, portanto, o n.° 2 se mantém tal como está.A AD e o PCP propõem a eliminação actual do n.° 3.O PCP propõe um novo n.° 3, segundo o qual os decretos-leis referidos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases que os legitimam.Em relação à eliminação do n.° 3, a mesma foi aceite.Relativamente ao novo n.° 3, o PS e a UEDS declararam apoiá-lo, tendo a AD reservado, na subcomissão, a sua posição.Srs. Deputados, está em debate.Tem a palavra do Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É só para esclarecer que a concordância com a eliminação do n.° 3 se deve ao facto de a proposta do projecto da FRS conter, na alínea d) do n.° 1 do artigo 203.°, um preceito substitutivo, digamos assim, do preceito em causa, no sentido de que todos os decretos-leis devem ser aprovados em Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Duas notas. Em primeiro lugar, é também a questão da eliminação do actual n.° 3 e isso está de acordo com a proposta que fazemos para a alínea d) do n.° 1 do artigo 203.° que haveremos de ver, segundo a qual todos os decretos-leis passam a dever ser aprovados pelo Conselho de Ministros, pelo que a situação prevista neste n.° 3 do artigo 201.° deixa de ter sentido.Quanto ao n.° 3 que propomos é uma homenagem que fazemos à necessidade de exigir transparência no exercício do poder legislativo, em tais termos que se saiba exactamente quando é que se está ou não a exercer a autorização legislativa, quando é que se está ou não perante um decreto-lei de desenvolvimento. Isto é importante para Se saber da legitimidade constitucional do exercício do poder legislativo por parte do Governo, que sendo sempre um poder derivado deve obedecer a condições de certeza, de segurança e de transparência que evitem as dúvidas e que minorem os casos de conflitualidade constitucional no que respeita ao exercício do poder legislativo por parte do Governo.Na verdade, sabendo-se que os decretos-leis autorizados estão, assim, cobertos quanto a eventuais riscos de inconstitucionalidade orgânica, e o mesmo acontecendo com os decretos-leis de desenvolvimento, a exigência de identificação das leis que os legitimam torna-se essencial para dar certeza, transparência e nitidez ao exercício do poder legislativo por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - A AD, em subcomissão não discordou daquilo que o PCP aqui propõe, até porque parece óbvio que um decreto-lei autorizado ou um decreto-lei de desenvolvimento de uma lei de bases gerais deve efectivamente indicar a lei ao abrigo da qual está a ser elaborada. Portanto, não discordámos do conteúdo; apenas tivemos dúvidas quanto à necessidade da sua constitucionalização. Penso que, na prática, o que sucede é já a exigência dessa indicação. Não sei se consta da Lei n.° 3/76, salvo erro. Julgo que as dúvidas que nos levaram a reservar a nossa posição tinham a ver com a consideração de uma eventual falta de dignidade constitucional desta matéria. Mas obviamente que concordamos com o teor da proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas porque no relatório da subcomissão não consta a posição da ASDI pedi a palavra para manifestar concordância com a inclusão deste n.° 3.É certo que, pelo menos, no tocante aos decretos-leis no uso de autorização legislativa, isso já está previsto na lei formularia, mas para além da mera fórmula, o princípio que o PCP pretende que aqui venha a ser inserido é um princípio que tem lógica dentro do sistema constitucional, corresponde, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira, a uma ideia de transparência constitucional e democrática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.