5 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012taxas correspondentes às consultas e tratamentos que recebem. Estas são apenas algumas das perversidades introduzidas pela atual legislação.Quando fez aprovar esta legislação, o governo criou a ilusão de que o valor das taxas nunca ultrapassaria os 50 euros. Isto é verdade apenas para as sessões em hospital de dia e nas urgências (onde os valores são de 25 euros e 50 euros respetivamente). Todavia, convenientemente parece ter-se esquecido de esclarecer que não existe qualquer limite para os valores a pagar pela realização de MCDT. Assim, por exemplo, uma pessoa com suspeita de patologia oncológica é obrigada a pagar todos os MCDT necessários ao diagnóstico, sendo que estes valores chegam muitas vezes aos 150 €, tal como o Bloco de Esquerda já denunciou.Por outro lado, ao contrário do que o governo prometeu, há milhares de pessoas que estavam isentas de pagar taxas moderadoras e que agora são obrigadas a pagá-las. O governo anunciou isenções para 7,2 milhões de portugueses —  5,2 milhões dos quais por razões económicas —  e, no entanto, no final de abril, apenas tinha sido atribuída isenção a 2 388 067 pessoas por insuficiência económica.Acresce que o conceito de agregado familiar passou a contemplar apenas um ou dois adultos, o que faz com que uma família constituída por um adulto que aufira 630 euros e que tenha duas crianças com mais de doze anos a seu cargo não seja abrangida pela isenção de pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica.Também o transporte não urgente para a realização de tratamentos e prestações de cuidados passou a ser concedido apenas às pessoas com insuficiência económica, seja qual for a sua doença ou condição clínica.Muitas pessoas viram-se, assim, impossibilitadas de aceder aos tratamentos de que necessitam, sobretudo quem reside mais longe dos grandes centros urbanos, o que configura uma clara desigualdade no acesso aos cuidados de saúde.O Bloco de Esquerda, através do presente projeto de lei, pretende eliminar iniquidades presentes na atual legislação, na certeza de que a injustiça total só será sanada com a revogação das taxas moderadoras no SNS. Aliás, O Bloco de Esquerda apresentou já nesta legislatura o projeto de lei n.o 88/XII (1.a) que visava extinguir o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no SNS, e que foi reprovado pelo CDS, PSD e PS.O presente projeto de lei incide sobre quatro graves iniquidades presentes na legislação em vigor: 1. Propõe-se a isenção de taxas moderadoras para as pessoas que se encontram desempregadas e inscritas no Centro de Emprego, para as pessoas portadoras de doenças crónicas e para as pessoas portadoras de doenças raras.De facto, as pessoas desempregadas encontram-se numa situação económica de maior fragilidade do que as que estão no ativo. Aliás, o Conselho de Ministros decidiu recentemente isentar do pagamento de taxas moderadoras os novos desempregados. Com esta proposta do Bloco de Esquerda eliminam-se as clivagens entre pessoas desempregadas, reduz-se a burocracia e reconhece-se o direito a todas elas de não pagarem taxas moderadoras.Propomos também a isenção do pagamento de taxas moderadoras para todas as pessoas portadoras de doenças raras ou de doenças crónicas, de acordo com a classificação a aprovar e a atualizar anualmente pela Direção-Geral de Saúde. Estas pessoas têm que recorrer muito frequentemente ao SNS, sendo obrigadas ao pagamento da taxa moderadora de cada vez que o fazem. Por outro lado, muitas vezes necessitam de cuidados especializados que apenas estão disponíveis a várias dezenas ou mesmo centenas de quilómetros de distância, o que acarreta custos acrescidos para os próprios.2.  No que concerne ao transporte não urgente de utentes, a atual legislação coloca os doentes a comparticiparem o seu próprio transporte, exceto nos casos de insuficiência económica. Ora, esta medida faz com que muitas pessoas abandonem ou reduzam a terapêutica prescrita por não terem meios económicos para a pagar. Assim, propomos que seja isento de custos para o doente o transporte não urgente instrumental à realização de prestações de saúde, prescritas no âmbito do SNS, se a situação clínica do doente assim o exigir.3.  Relativamente aos critérios atuais para o reconhecimento da situação de insuficiência económica, estes contemplam apenas a existência de duas pessoas adultas no agregado familiar. Ora, como é evidente, duas pessoas adultas que tenham crianças e/ou idosos a seu cargo vão ter mais despesas. Como tal, o Bloco de