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Porém, o que se pretende aqui é estabelecer em sede de fiscalidade, as deduções à matéria colectável da contribuição industrial. Por conseguinte, a dedução da matéria colectável terá como limite o dobro do salário proposto ou criado, até ao máximo do dobro ou do triplo do salário mínimo nacional. Ora, isso não está naquela proposta e talvez valesse a pena fazer uma redacção mais clara, para que não haja dúvidas. Aliás, julgo que assim também desapareceriam algumas das objecções levantadas pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, gostaria que se distinguisse entre os salários a praticar numa empresa e aquilo que é objecto de dedução fiscal. Com efeito, só nesse aspecto é que temos de nos preocupar, não temos que intervir na contratação que as várias empresas fazem, na criação dos seus postos de trabalho ou no modo como esses postos de trabalho são remunerados.
Sabemos que, normalmente, as empresas criadas pelo CDS não têm organograma, têm árvore genealógica, mas não nos preocupamos com isso. Com efeito, não é isso que está em causa, não é essa situação que nos preocupa, o que nos preocupa é, de facto, a dedução em matéria fiscal.
Creio que estaremos de acordo em que essa limitação em matéria fiscal seja de três vezes o salário mínimo nacional. Porém, gostaríamos que, na proposta que venha a ser apresentada nesta Assembleia, seja retomado um aspecto que consta da proposta apresentada por deputados do PS, o qual estabelece ainda uma outra condicionante que gostaríamos de ver retomada, isto é, a condição de que sejam reinvestidas na própria empresa ou incorporadas no capital social da mesma, as importâncias que, por efeito da dedução, não forem pagas em termos de contribuição industrial.
Parece-nos que esta proposta completa, em termos importantes, o sentido da proposta apresentada e, portanto, pensamos que deveria ser reformulado todo 0 conteúdo das várias propostas apresentadas - estaríamos dispostos a contribuir para isso -, no sentido de que houvesse, por um lado, esta limitação que propomos da dedução ser a correspondente, no máximo, a três vezes o salário mínimo nacional e, por
3 DE DEZEMBRO DE 1986 589outro lado, que ela ficasse sujeita à condição do reinvestimento no capital da empresa, tal como nos parece socialmente desejável.
Neste sentido, sugeríamos, quer ao PSD, quer ao PS, que colaborassem na refundição das propostas pendentes na Mesa para que pudéssemos, em conjunto, elaborar uma proposta que correspondesse a todos estes aspectos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não posso deixar de protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, por quem tenho, aliás, muita consideração como parlamentar. No entanto, suponho que este tipo de intervenções não adiantam nada ao decurso dos trabalhos.
V. Ex.a, Sr. Deputado Magalhães Mota, quer exercer algum tipo de pressão sobre as intervenções que podemos fazer neste debate? Não poderemos criticar ou apreciar as propostas do PRD?
Bem, Sr. Deputado, compreendo a preocupação de V. Ex.a e do seu partido em conseguirem uma árvore genealógica da esquerda (risos), mas tenha paciência, pois isso não é suficiente para justificar o tipo de intervenção que acaba de fazer - tem de o reconhecer...Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mote (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, para benefício da celeridade dos trabalhos, não discutirei o código genético de nenhuma proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queríamos deixar passar este tema sem referir um aspecto que julgamos de relevo. Trata-se de um incentivo para o qual se pretende um quádruplo travão: há um travão decorrente da criação de postos de trabalho fixos; há um travão decorrente do limite de vencimento; há um outro travão que diz respeito à imposição de incorporar os valores respectivos no capital social ou fazer o investimento na empresa respectiva, e há ainda um outro de natureza regional.
Devo dizer que é tecnicamente bastante difícil pôr em prática um sistema desta natureza. Com efeito, acabou-se por quase se esvaziar de conteúdo a intenção altamente positiva, quer no quadro social quer no quadro do investimento, da proposta do Governo.
Achámo-la, de facto, bastante prejudicada por todas estas limitações, havendo uma grande dificuldade técnica na sua implementação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?Pausa.Assim sendo, declaro encerrada a discussão e vamos passar, de imediato, à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tendo V. Ex.a anunciado que ia passar à votação, gostaria de lhe perguntar se já se encontra na Mesa a proposta que fundia os textos originários do PS e do PRD, pois suponho que era esse o texto que fazia a síntese daquilo que tinha sido aventado durante o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso anunciar que o PSD apresentou uma proposta - creio que para substituir a que havia apresentado anteriormente - de aditamento ao n.o 4 do artigo 17.o, a qual é do seguinte teor: «[...] até ao limite de três vezes o valor do salário mínimo nacional».O Sr. Victor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa um tempo de pausa a fim de que possamos entregar na Mesa uma proposta de substituição da que apresentámos, a qual inclui algumas alterações suscitadas pelo debate. Portanto, se o Sr. Presidente pudesse ter isso em consideração, nós agradecíamos.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Vamos então fazer uma pequena pausa.Pausa.O Sr. Ministro das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Srs. Deputados, não posso deixar de referir que, se esta autorização legislativa for concedida de modo tão condicional - e refiro-me à condição da integração no capital social do ganho emergente deste incentivo fiscal -, o Governo não estará em condições de a aplicar, de lhe dar seguimento prático. Isto por que não nos parece ter sentido estar a restringir deste modo um incentivo fiscal, que, aliás, tem uma valia social menor do que muitos outros incentivos fiscais e nesses tal restrição não existe.
Para além disso, há uma dificuldade de ordem técnica. Na verdade, como é que vamos obrigar uma empresa a integrar no seu capital social o ganho resul-
590 I SÉRIE - NÚMERO 16tante deste incentivo fiscal, quando pode até acontecer que a empresa não tenha lucros nesse exercício, nem no segundo ano e que só os tenha no terceiro ano? Nesse caso, estão-se a reportar os prejuízos dos exercícios anteriores? É que esta restrição relativa ao capital social, para além de ser socialmente complicativa, nem sequer é razoável, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, era para saber se o Sr. Deputado Magalhães Mota não está disposto, de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, a mudar a parte final da proposta de substituição para «até ao limite de três vezes o salário nacional», pois suponho que é a ideia básica da mens legislatoris.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Não tenho qualquer objecção a fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, em relação a esta matéria, pensamos que as deduções têm que ter um sentido e este é a estabilidade do próprio emprego, pelo que não estamos de acordo com o Sr. Ministro da Justiça quando refere a impossibilidade técnica da aplicação deste normativo. Ela existe noutras leis, nomeadamente nas leis de reavaliação para efeitos de consideração como custos fiscais, e V. Ex.a sabe que, por exemplo, as empresas que alienarem os bens reavaliados perdem o direito às deduções, porquanto essa impossibilidade não existe.
V. Ex.a mencionou concretamente a incorporação no capital social, mas há outras alternativas, como a obrigatoriedade das empresas reinvestirem.
Assim, pensamos que as deduções têm sentido quando são aplicadas para a estabilidade da situação económica e financeira das próprias empresas porque, para nós, a estabilidade do emprego passa por aí. E não entendemos também por que é que se pede uma autorização legislativa à la longue. A nossa proposta referia-se ao ano de 1987 e a proposta que nos é apre-
3 DE DEZEMBRO DE 1986 591sentada refere-se a dois anos: 1987 e 1988. Não estamos de acordo, pelo que mantemos a proposta que inicialmente apresentámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que agora estamos em condições de proceder às votações, pelo que pergunto ao PSD se, perante esta proposta de substituição apresentada pelo PRD, mantém a proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Não, Sr. Presidente. Não mantemos a proposta de aditamento, uma vez que o Sr. Deputado Magalhães Mota concordou com a nossa versão de substituir na sua proposta a expressão «[...] não seja superior a três vezes [...]» por «[...] até ao limite de três vezes [...]», que é meramente uma precisão de redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa que fosse lido o texto definitivo da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, para o termos bem presente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai ser lido novamente.Foi lido. É o seguinte:Proposta de substituição do n.o 4 do artigo 17.o
Fica o Governo autorizado a considerar como custo de exercício, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 26.o do Código da Contribuição Industrial, importância correspondente ao dobro da verba despendida com salários com novos postos de trabalho criados com carácter permanente durante os anos de 1987 e 1988, mas restringindo tal benefício às regiões com especial incidência no desemprego e desde que o salário por posto de trabalho criado seja até ao limite de três vezes o salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: - Há aqui realmente qualquer coisa de redacção que não soa bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PRD): - Sr. Presidente, no final, após «[...] restringindo a [...]» deverá eliminar-se a expressão «[...] por posto de trabalho [...]», ficando apenas: «[...] até ao limite de [...]».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta diz; «restringindo tal benefício às regiões [...]», isso mantém-se?O Sr. Próspero Luís (PSD): - Mantém-se, sim, Sr. Presidente, e a seguir a «desemprego» deverá constar: «[...] e até ao limite de [...]».O Sr. Presidente: - Portanto o texto ficará: «[...] com especial incidência no desemprego e até ao limite [...]»
Bom, para evitar confusões irá ser lida esta última parte do texto da proposta.Foi lida. É a seguinte.[...] durante os anos de 1987 e 1988, mas restringindo tal benefício às regiões com especial incidência no desemprego e até ao limite de três vezes o salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: - Agora o texto está correcto, Srs. Deputados?
Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, falta acrescentar: «[...] por posto de trabalho [...]». Isto é, a parte final do texto deverá ser: «[...] até ao limite de três vezes o salário mínimo nacional por posto de trabalho [...]».O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira ate Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas solicito à Mesa que fizesse a leitura da proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Deputado, essa não foi alterada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então ser lida a proposta que vai ser votada em primeiro lugar e que é da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:Fica o Governo autorizado a considerar como custo do exercício, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 26.o do Código da Contribuição Industrial, importância correspondente ao dobro da verba despendida com salários gastos com novos postos de trabalho criados com carácter permanente durante o ano de 1987, desde que reinvistam na própria empresa ou incorporem no capital social da mesma as importâncias que, por efeito da dedução, não forem pagas referentes à contribuição industrial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 4 do artigo 17.o, que acaba de ser lida, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do n.o 4 do artigo 17.o, apresentada pelo PRD, que já foi lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e abstenções do deputado independente Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão agora em discussão duas propostas de aditamento de novos números a este artigo 17.o, uma apresentada pelo PSD
592 I SÉRIE - NÚMERO 16e outra pelo PS. Estas propostas de aditamento já foram distribuídas e, aliás, uma delas já foi apresentada na comissão em 29 de Novembro.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): = Sr. Presidente, solicito à Mesa que nos esclareça se se está a discutir conjuntamente as duas propostas de aditamento ou se está em discussão apenas a proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, todo o artigo 17.o já foi discutido e agora vamos discutir e votar estas propostas de aditamento ao artigo 17.oO Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, sendo assim, peço a palavra para justificar a proposta de aditamento ao artigo 17.o, apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista entende que o mecanismo de dedução previsto no Decreto-Lei n.o 197-C/86 se torna limitativo, nomeadamente no domínio das companhias transportadoras como a TAP e as companhias de transportes marítimos. Isto porque no crédito fiscal ao investimento se isenta a possibilidade de deduzir os bens adquiridos em segunda mão. Entendemos, pois; que isto limita um pouco a actividade das. empresas,. particularmente quando elas, nos mercados internacionais, conseguem esses mesmos equipamentos com pouco uso, mas a preços mais baixos. Assim, apresentámos uma proposta no sentido de que os investimentos realizados, não obstante os bens serem de segunda mão, possam beneficiar do mecanismo previsto no Decreto-lei n.o 197-C/86, desde que sejam superiores a 300 000 contos. Pensamos que isto é uma elementar justiça que se poderá fazer às empresas que estão nesta situação.
Por outro lado, gostaria que os proponentes da proposta do PSD nos esclarecessem uma dúvida que temos: porquê considerar três anos, Srs. Deputados? Porquê considerar os anos de 1987, 1988 e 1989? Acho que efectivamente é necessário que justifiquem a razão de deduzir a remuneração do capital social entregue nas empresas nestes três anos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar aos Srs. Deputados proponentes da proposta de aditamento do Partido Social-Democrata dois tipos de esclarecimento - e, aliás, esses esclarecimentos poderão servir para uma série de outras propostas que o PSD apresentou.
Em primeiro lugar, gostaria de saber a razão da tendência de lançar encargos, neste caso de custos financeiros, de custo fiscais para anos posteriores. Em grande número das propostas do PSD há esta tendência de conceder isenções para vários anos futuros e isto é lançar para o futuro encargos para o Estado, em termos de custos financeiros.
O segundo pedido de esclarecimento é o seguinte: o Governo apresentou no Orçamento do Estado para 1986 uma proposta deste género limitada a 1986. Admito perfeitamente que o Governo não tenha renovado essa proposta por mero esquecimento, no entanto gostaria de saber se os Srs. Deputados do PSD fizeram algum acordo com o Governo no sentido de proporem isto já que o Governo não o fez e certamente que não foi por esquecimento. Isto é, houve algum acordo com o Governo neste sentido ou é o próprio Grupo Parlamentar do PSD que, em termos de benefícios fiscais, está a querer ser, como se diz em gíria, mais papista que o Papa?O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos aos proponentes da proposta de aditamento do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Solicito aos proponentes da proposta de aditamento do Partido Socialista que justifiquem a limitação introduzida na proposta que condiciona a aplicação desse tipo de condições a empresas que façam investimento superior a 300 mil contos. Qual a justificação para limitar este benefício a investimentos, em equipamentos em segunda mão, superiores a 300 mil contos? Porque não valores inferiores.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para colocar uma questão ao Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, gostaria de lhe colocar uma questão em complemento da que foi colocada pelo Sr. Deputado Victor Ávila. Isto é, gostaria de saber se a primeira parte do seu novo número não irá realmente constituir uma interpretação negativa daquilo que se passou até hoje. Não será verdadeiramente limitativa a primeira parte do seu aditamento?
V. Ex.o. começa por limitar para depois «abrir a porta».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, isto para nós não é um assunto totalmente fechado. Efectivamente, quando propusemos o limite de 300 mil contos foi porque vocacionamos este objectivo às empresas que fazem um grande investimento, ou seja, tentamos pôr uma certa selectividade nisto. No entanto, como disse, este não é um assunto fechado e estamos abertos a retirar este limite, embora também pensemos que, de alguma forma, fica prejudicada a inovação tecnológica que as empresas podem fazer com investimentos novos.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 593O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com o debate, queria informar que assistem a esta Sessão Plenária os alunos do 11.o ano da Escola Secundária de Santa Maria, em Sintra.
A Mesa pede um gesto de simpatia pelo interesse que demonstra em assistir aos nossos trabalhos.Aplausos gerais.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que se pretende com a proposta de aditamento apresentada pelo PSD é que a determinação do lucro tributável seja feita com base nos aumentos de capital verificados em 1987 por força da entrada de dinheiro «fresco» na empresa, o que se repercute pelos três exercícios seguintes. Ou seja: só os aumentos de capital realizados em 1987 é que contam, embora o seu efeito se repercuta pelos três exercícios seguintes, à semelhança, aliás, do que se verificou em 1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder a votação da proposta de aditamento de um novo número ao artigo 17.o, apresentada pelo Partido Social-Democrata.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos e a abstenção do PRD.É a seguinte:Fica o Governo autorizado a estabelecer que seja considerada como custo para efeito de determinação do lucro tributável em contribuição industrial, em relação aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, a titulo de remuneração de convencional do capital social, uma importância calculada com base no valor dos aumentos de capital social realizados em 1987, por entregas em dinheiro, mediante a aplicação de uma taxa igual à taxa de desconto do Banco de Portugal deduzida de quatro pontos percentuais.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 17.o, apresentada pelo PS.O Sr. Nogueira de ]Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em função da última intervenção do Sr. Deputado Domingues de Azevedo, fiquei convencido que tinha sido retirada a proposta de aditamento apresentada pelo PS.
A proposta de aditamento do PS introduz uma limitação para depois a ressalvar e chegou-se à conclusão de que a ressalva não tinha razão de ser, portanto pensei que a proposta tinha desaparecido.Se o Sr. Deputado me convencer - e eu admito a minha dúvida- que na realidade essa limitação não é introduzida na vossa proposta, terei de lhe reconhecer algum sentido, no entanto, penso que ela terá de ser completamente reformulada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo esclarecê-lo que ia submeter a proposta de aditamento do PS à votação, pois os seus autores não anunciaram que a retiravam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já dissemos, estamos abertos a alterar o limite inscrito na proposta. O que acontece é que, com a legislação em vigor, apenas se pode deduzir as aquisições relativas a investimentos novos e em determinadas empresas é economicamente muito mais rentável e um bom acto de gestão adquirir equipamentos usados. Ora, a nossa proposta vai no sentido de se poder deduzir também a aquisição de equipamentos que não sejam novos. O limite de 300 mil contos que pusemos era para restringir este tipo de acções, mas estamos abertos a baixar este limite. Portanto, se estiverem de acordo, podemos baixar este limite sem alterarmos a proposta inicial, alargando-a até.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas têm que estabelecer esse limite! Qual é o limite?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco de Melo.O Sr. Vasco de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como industrial e muito sensível a este problema das máquinas usadas, devo dizer que estou o mais possível de acordo com a ideia de que muitas vezes é importante ser, de certo modo, beneficiado pelo facto de se usar máquinas usadas, mas tem que haver limites. Isto porque se pode ir buscar uma série de sucata que inclusivamente não é tão económica como parece. Não é só o custo da máquina que conta, pois tem que se ter presente que ela pode ser perigosa ou até retrógrada em termos de qualidade de produção, etc.
Penso que uma cláusula deste género dá abertura a tudo - e até contra mim falo -, o que pode ser extremamente perigoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito e dado que o Partido Socialista mostrou abertura em relação a esta matéria, estamos dispostos a alterar a nossa proposta para o limite de 100 000 contos.
Pensamos que assim já se introduz um certo mecanismo de selectividade e porquanto o espírito da proposta fica salvaguardado. Portanto, onde consta: «(... J superior a 300 000 contos», deverá constar: «[...] superior a 100 000 contos».
594 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Sr. Domingues de Azevedo, pretende então que a Mesa altere isso aqui na proposta?
O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sim, Sr. Presidente.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado piara os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta impõe-se chamar a atenção para o facto
de que a sua aprovação apresenta riscos que têm sido ponderados no passado. Por exemplo, pode dar-se o caso de haver manipulações entre empresas para obter este benefício. Aliás, este problema foi profundamente estudado no quadro do SIII e, como certamente têm presente, no SIII não era permitida a utilização de equipamento usado. Também nos parece que a preocupação que existe em relação à TAP não tem razão de ser, na medida em que esta não está em condições de usufruir desta vantagem que desejariam consagrar no Orçamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se mais ninguém pretende pronunciar-se sobre esta matéria, vamos votar esta proposta de aditamento de um novo número
Entretanto, o Sr. Deputado José Magalhães pretende ainda intervir?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejava fazê-lo, porque a questão colocada pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais exige uma dilucidação. No entanto, se V. Ex.a entender que a votação foi começada e bem, não podendo ser interrompida, teremos que prescindir e limitai-nos-emos a
corrigir o sentido do voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa há pouco anunciou que se ia passar à votação porque não viu ninguém pedir a palavra.
Mas, se a Câmara não se opõe, a Mesa, nesta altura e sem que isto constitua um precedente, concede um momento de reflexão ao Sr. Deputado José Magalhães tal como ele pediu.Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, já estamos em condições de votar e agradecemos-lhe a pausa concedida.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 17.o, apresentada pelo PS. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDB e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos, com votos contra do PSD e a abstenção do CDS e do deputado independente. Borges de Carvalho.É a seguinte:O n.o 2 dó artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 197-C/86, de 18 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Não é susceptível de beneficiar deste incentivo fiscal o investimento em activo fixo corpóreo em estado usado, salvo quando constituem um aumento de formação bruta de capital fixo nacional e seja de valor superior a 100 milhões de escudos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 17.o, como repararam, discutimos número por número, pois quando abrimos a discussão as propostas relativas a este artigo ainda não tinham chegado à Mesa.Neste momento há propostas já distribuídas em relação ao artigo 18.o e, para que o debate seja mais rápido, proponho que se faça a discussão completa e depois a votação seguida de todo o artigo, caso a tenhamos de fazer por alíneas. Creio que assim lucraríamos todos tanto em tempo como em utilidade.Srs. Deputados, concordam com esta metodologia?Pausa.Como não há oposição, vamos seguir á metodologia apontada.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 18.o e as propostas que já foram apresentadas e atribuídas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado ,José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma sugestão quanto à metodologia a utilizar no debate. Apercebemo-nos, na inventariação das propostas de alteração que agora fizemos, de que há bastantes propostas de alteração e de que talvez seja mais simples e clarificador que as debatamos alínea a alínea, uma vez que há uma separação entre os temas introduzidos por cada unia delas, e assim iríamos fechando discussões. De contrário, a discussão arrisca-se a ser muito amalgamada e bastante turbulenta.O Sr. Presidente: - A Mesa já tinha colocado essa questão à Câmara e houve acordo unânime em que fosse adoptado outro sistema; no entanto, a Mesa também quer que os assuntos sejam devidamente debatidos e clarificados, pelo que faremos a discussão alínea por alínea e a votação imediatamente a seguir, para não suceder como há pouco, em que fizemos votações alternadas.
Está em discussão a alínea a) do artigo 18.o Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer apenas uma breve apresentação da nossa proposta de alteração à alínea a) do artigo 18.o
A nossa proposta de alteração consiste em introduzir um inciso em que, para além das obrigações, se inclua qualquer outro tipo de remuneração de outros títulos sujeitos ao mesmo regime fiscal.
Na verdade, tem havido problemas - ainda este ano os tivemos - com outros títulos que estão sujeitos ao mesmo regime fiscal das obrigações e, para evitar dúvidas, gostaríamos que isto ficasse por aqui esclarecido.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 595O regime proposto pelo Governo na alínea a) reporta-se não apenas à amortização de obrigações como a outros títulos que tenham o mesmo regime fiscal das obrigações e é este apenas o objectivo da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Antes de se proceder à votação desta proposta de alteração, peço ao PCP que esclareça melhor o seu texto, dado que me parece que há aqui um equívoco de redacção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, parece-me, de facto, que há aqui uma falha de redacção. De qualquer modo, a nossa proposta tem o seguinte teor:Dar nova redacção ao n.o 3 do artigo 6.o do Código do Imposto de Capitais no sentido de clarificar que o mesmo abrange os juros, prémios de reembolso ou de amortização de obrigações e qualquer outro tipo de remuneração de obrigações ou outros títulos sujeitos ao mesmo regime fiscal, emitidas por sociedades, empresas públicas ou outras entidades.O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de uma proposta de substituição, pois, intercalando algumas expressões, resulta num texto novo, embora a maior parte da actual redacção seja coincidente com a inicial.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de substituição agora apresentada pelo PCP e relativa à alínea a) do artigo 18.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles, Borges de Carvalho e Maria Santos e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 18.o, alínea b), sobre o qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Srs. Membros do Governo, qual é o objectivo profundo desta proposta? É a simples receita da tributação dos depósitos à ordem ou é procurar, através dessa tributação, criar condições para a liberalização das taxas de juro desse tipo de depósitos?O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que não está na nossa mão compelir o Governo a dar explicações quando lhe sejam pedidas. Em todo o caso, não ficou claro que algum dos Srs. Membros do Governo quisesse dar resposta a esta pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro alas Finanças: - Srs. Deputados, a liberalização das taxas de juro é algo de inevitável. Estamos na Comunidade Económica Europeia, mas, mesmo que não estivéssemos, esta seria sempre uma trajectória salutar e de progresso para a economia portuguesa.
Liberalizar as taxas de juro, designadamente as de depósitos à ordem, com um regime fiscal discriminatório como neste momento existe - os juros de depósitos a prazo pagam imposto de capitais e os juros de depósitos à ordem não pagam -, não é correcto e por isso propomos que os juros de depósitos à ordem passem a ter o mesmo tratamento fiscal dos juros de quaisquer outros depósitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão do artigo 18.o, alínea b), pelo que se vai proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e votos contra do PS, do PCP, do MDPICDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.É o seguinte:Artigo 18. ob) Revogar o n.o 8 do artigo 10.o do Código de
Imposto de Capitais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque, tal como prevíamos - e o Sr. Ministro das Finanças teve oportunidade de o clarificar -, o objectivo que está por trás desta proposta é o de permitir criar as condições para a próxima liberalização das taxas de juro dos depósitos à ordem.
Parece-nos que na conjuntura da economia portuguesa que atravessamos, nas condições concretas que existem no sistema bancário, é negativo, é prejudicial ao sistema e ao próprio País a liberalização das taxas de juro. Por isso votámos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - O PS poderia ter admitido esta disposição se ela se aplicasse a depósitos à ordem remunerados a uma taxa superior à admitida, ou seja, a 4%. Simplesmente, com a generalidade e amplitude que lhe foi dada, não poderíamos senão votar contra.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A intervenção do Sr. Ministro das Finanças reforçou no nosso grupo parlamentar a intenção de votar a favor desta medida.Vozes do PCP: - Claro!
596 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Votámos a favor desta proposta porque pensamos que deve haver neutralidade fiscal entre os vários tipos de depósitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da alínea c) do artigo 18. o, relativamente à qual existem propostas de alteração.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar uma breve explicação sobre a razão da nossa proposta de alteração à alínea c), que é do seguinte teor:[...] reduzir em 80% a taxa de imposto de capitais relativamente aos juros de obrigações emitidas em 1987 de vida mínima igual ou superior a 10 anos.Ora, o que pretendemos alterar em relação à proposta do Governo é a isenção, passando a constar a redução de 80% da taxa normal, que no caso concreto, seria uma taxa de 3 %.
Pensamos que isto deve ser analisado, a curto prazo, em termos globais do sistema fiscal. Aliás, o próprio Governo nos declarou este ano, através de uma nota que foi enviada em anexo ao Orçamento, a dificuldade que tem em contabilizar os custos fiscais. Parece-me que o problema de isenção pura e simples continua a dificultar esse sistema.
A questão concreta, de fundo, apresentada pelo Governo, a que nós não nos opomos, é a de a emissão de obrigações de prazo de vida bastante longa ter uma taxa muito baixa. Parece-nos que, por um lado, isso vai de encontro à ideia de poder canalizar recursos financeiros para esse tipo de obrigações e, por outro lado, vai permitir que haja um controle mínimo, do ponto de vista do Governo e da Assembleia da República, no sentido de se saber, em qualquer ano fiscal, qual é o custo dos benefícios fiscais suportados pelo Estado.
É só este o nosso objectivo; pois, como podem reparar, a taxa de juro é extremamente baixa, passa-se dos 15 % normais para os 3 %, que é uma taxa de juro praticamente de isenção, mas que permite essa quantificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Pedi a palavra para dar uma curta justificação da nossa proposta de baixar de dez para sete anos o tipo de obrigações para as quais valeria a isenção do imposto de capitais e, simultaneamente, para fazer um brevíssimo comentário à proposta de alteração do PCP.
No fundo, o problema é saber quem quer dinamizar o mercado de capitais ou quem, pelo contrário, deseja que ele não seja dinamizado.
É um facto que este ano houve uma quebra acentuada no mercado primário devido à sujeição ao imposto de capitais de 10% dos juros das obrigações e também é claro que basta conhecer aquilo que está neste momento a suceder em termos de intenções de novas emissões para saber que poucas empresas se encontram dispostas a recorrer ao mercado financeiro enquanto a situação se mantiver.
Nestes termos, entendemos que é extremamente importante que seja baixado para um período de vida mínimo igual ou superior a sete anos o estabelecimento da isenção e foi nesse sentido que apresentámos a proposta de alteração ora em discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, já no ano passado tivemos uma discussão deste tipo. Esta medida vem introduzir uma distorção no sistema tributário dos instrumentos financeiros.
O Sr. Deputado Rui Machete diz que não tem havido emissões de obrigações e, de facto, é possível que não as tenha havido, porque há outras distorções no sistema financeiro. Há, nomeadamente, o desenquadramento das operações de crédito a médio prazo no sistema bancário, que neste momento faz com que seja mais vantajoso às empresas financiarem-se dessa maneira. Mas, o importante é que não venhamos a corrigir certas distorções criando outras. E, de facto, o - que estamos a fazer ao nosso sistema fiscal, principalmente com as múltiplas propostas que vêm do Governo, é ,que qualquer dia temos mil regras para cada disposição do Código da Contribuição Industrial e do Código do Imposto de Capitais, etc.
Estamos a criar um sistema que é um verdadeiro labirinto, incompreensível, com excepções para todos os casos particulares. Portanto, somos opostos a este processo, mas, mesmo assim, como medida de tipo conjuntural, estamos dispostos a admitir - e é nesse sentido que vai a nossa proposta- que durante o ano de 1987 haja ainda uma solução transitória, em que se admita um sistema ligeiramente mais favorável do que aquele que resulta do sistema geral.
Agora não é com vantagens fiscais artificiais que vamos desenvolver o mercado de capitais. O mercado de capitais ou tem virtualidades para se desenvolver em condições normais ou então não serve uma finalidade social!O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar pedia palavra para me congratular com o reconhecimento que significa a proposta do PRD nesta matéria, pois no ano passado discutimos aqui no Plenário a proposta contrária que foi apresentada e eu só me posso congratular com a situação actual.
Em segundo lugar, penso que seria bom que o Governo, que apresenta uma proposta diferente, comentasse perante a Câmara três propostas que aqui aparecem, uma delas, inclusivamente, vinda de um grupo parlamentar que o apoia e que reduz a vida dos títulos emitidos de dez para sete anos. Portanto, seria bom conhecermos a opinião do Governo, pois é evidente que não podemos fazer esta votação com o Governo calado.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, declaro encerrada a discussão.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 597Vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea c) do artigo 18.o apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Independentes Maria Santos, Borges de Carvalho e Ribeiro Telles e votos a favor do PSD e do CDS.Era a seguinte:Artigo 18.oc) Estabelecer que ficam isentos de imposto de capitais os juros das obrigações, durante toda a sua vida, que, emitidas em 1987, 1988 e 1989, tenham uma vida mínima igual ou superior a sete anos.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta de substituição da alínea c) do artigo 18.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Srs. Deputados independentes Borges de Carvalho e Ribeiro Telles e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da Sr. o Deputada Independente Maria Santos.Era a seguinte:Artigo 18.oc) Reduzir em 80 % a taxa do imposto de capitais relativamente aos juros de obrigações emitidas em 1987 de vida mínima igual ou superior a 10 anos.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de substituição da alínea c) do artigo 18.o apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 18.oc) Isentar de imposto de capitais os juros de obrigações emitidas em 1987 de vida mínima igual ou superior a oito anos.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da alínea d) do artigo 18.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, penso que este é um caso em que seria conveniente que o Governo prestasse esclarecimento sobre a razão desta proposta.
Quais as condições em que são constituídos os depósitos a prazo pelas instituições de crédito no Banco de Portugal? Há situações concretas em que o Governo, face à experiência adquirida, considere que é de isentar estes depósitos a prazo?...
Ao fim e ao cabo, entendemos que o Governo deve clarificar quais são as razões que o levam a fazer esta proposta, pois não temos informação nenhuma sobre o porquê da isenção de depósitos a prazo feitos por instituições de crédito no Banco de Portugal. Em que condições é que se está a tentar, eventualmente, incentivar as instituições de crédito a, em vez de fazerem aplicações normais, depositarem a prazo no Banco de Portugal?
É isto que necessita de um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, queria só explicar, muito rapidamente, que o intuito da proposta é claramente evitar a dupla tributação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: trata-se então de evitar a dupla tributação. Isso talvez se possa depreender daqui, mas há um outro problema que é o de saber o porquê dos depósitos a prazo de instituições de crédito no Banco de Portugal. Não nos parece que seja para dar resposta a problemas de liquidez da banca, porque há aplicações múltiplas.
Independentemente de se poder ou não verificar uma dupla tributação, há, de qualquer modo, um incentivo fiscal à constituição de depósitos a prazo pelas instituições de crédito no Banco de Portugal, e é isto que não conseguimos entender e que necessitaria de ter uma explicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, acrescento à questão da dupla tributação que há pouco referi a questão dos limites de crédito, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira já perceberá o intuito da proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, acho esquisito que o Governo não dê a explicação pedida, mas ela é fácil.
Os bancos comerciais são obrigados a fazer depósitos no banco central, a título de reservas de caixa, e isso tem um custo grande para a exploração bancária, pois encarece os custos da intermediação financeira. A fim de baixar esses custos, é natural que estes depósitos não sejam tributados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, queria apenas explicar o lapso cometido pelo Sr. Deputado Silva Lopes.
O Governo tem resposta...Risos do PS e do PRD.O Orador: - ... e o facto de estar em silêncio não permite ao Sr. Deputado concluir que o Governo não tenha resposta.
Acontece que uma alteração recente dos estatutos do Banco de Portugal permite remunerar depósitos quer do Governo quer das instituições de crédito. Quanto
598 I SÉRIE - NÚMERO 16ao resto da explicação, ela já foi dada quer pelo Sr. Deputado Rui Machete quer pelo Sr. Deputado Silva Lopes, e o Governo agradece a ambos a ajuda, que, de qualquer modo, não seria necessária.Risos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado Silva Lopes a explicação que deu. Aliás, essa era uma hipóteses possíveis, só que nesse caso o Governo deveria pedir autorização à Assembleia da República para isentar de pagamento de imposto de capitais as reservas obrigatórias das instituições de crédito no Banco de Portugal, e não os depósitos a prazo, porque isto pode ir muito além da constituição de reservas obrigatórias. Se o problema que se põe ao Governo é o das reservas obrigatórias, então que fique aqui clarificado que ficam isentas de imposto de capitais as remunerações decorrentes dos depósitos obrigatórios efectuados pelas instituições de crédito no Banco de Portugal. Deste modo, tudo ficará claro e possivelmente não haverá divergências nesta Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, só não compreendemos por que é que o Sr. Ministro das Finanças demorou tanto tempo a responder; realmente, tinha-me evitado o trabalho de o fazer pelo Governo!Risos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já .colocámos as questões que tínhamos a colocar e, se V. Ex. o permitisse, faria uma proposta no sentido de aditar um número ao artigo 10. o do referido código, estabelecendo a isenção do imposto de capitais relativamente aos juros dos depósitos obrigatórios constituídos pelas instituições de crédito no Banco de Portugal.
Sr. Presidente, V. Ex.o aceita esta proposta de substituição oral ou terei de a formular por escrito?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que a formulasse por escrito.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a proposta de substituição anunciada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira relativa ao artigo 18.o, alínea d).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia apenas esclarecer os Srs. Deputados de que quem tem beneficiado de depósitos remunerados no Banco de Portugal têm sido os bancos do sector público, e, portanto, ponderem se a restrição da proposta de substituição apresentada pelos Srs. Deputados do PCP é de incluir ou não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Si. Ministro parece que está com dificuldades em dar respostas. Pelo menos quando toma o uso da palavra é cem bastante atraso...