II SÉRIE-A — NÚMERO 21 18 França e Itália. ESPANHA O Tribunal Constitucional16 espanhol foi criado pela Constituição de 1978 (que lhe dedica o seu título IX – artigos 159.o a 165.o)17 e rege-se pela Ley Orgánica 2/1979, de 3 de octubre, del Tribunal Constitucional. 18Os artigos 9.o e 31.o da Constituição espanhola estatuem princípios orientadores, conjugados com a «Lei da Transparência e do Bom Governo». Efectivamente o n.o 3 do artigo 9.o prevê que «La Constitución garantiza el principio de legalidad, la jerarquía normativa, la publicidad de las normas, la irretroactividad de las disposiciones sancionadoras no favorables o restrictivas de derechos individuales, la seguridad jurídica, la responsabilidad y la interdicción de la arbitrariedad de los poderes públicos.» E o n.o 2 do artigo 31.o que «El gasto público realizará una asignación equitativa de los recursos públicos, y su programación y ejecución responderán a los criterios de eficiencia y economia.» Ao Tribunal de Contas19 cabe, em exclusivo, a responsabilidade, nos termos da Lei Orgânica 8/2007, de 4 de julho (sobre o financiamento dos partidos políticos), alterada pela Lei Orgânica 3/2015, de 30 de março20, pelo controlo externo da atividade económico-financeira dos partidos políticos, sem prejuízo dos poderes relativos à auditoria dos processos eleitorais regionais atribuídos aos órgãos de controlo externo das Comunidades Autónomas previstos nos seus respetivos Estatutos. Este controlo estende-se à auditoria da legalidade dos recursos públicos e privados dos partidos políticos, bem como à regularidade da contabilidade das atividades económico-financeiras que estes desenvolvem e à adaptação da sua atividade económico-financeira aos princípios de gestão financeira que são exigidos de acordo com a sua natureza. Da mesma forma, o Tribunal de Contas é responsável pela verificação do cumprimento dos regulamentos sobre receitas e despesas nos processos eleitorais e da representatividade das contas eleitorais apresentadas de acordo com as disposições da Lei Orgânica n.o 5/1985, de 19 de junho de 1985, sobre o Sistema Eleitoral Geral. O mesmo é efetuado através do Departamento de Partidos Políticos21, através da auditoria das contas anuais dos partidos políticos que recebem subsídios para despesas de funcionamento, bem como da auditoria dos processos eleitorais. O resultado das auditorias reflete-se no relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais dos partidos políticos, a sua regularidade e conformidade com as disposições da Lei Orgânica n.o 8/2007, no qual, se for caso disso, são registadas quaisquer infrações ou práticas irregulares observadas. No que respeita às auditorias dos processos eleitorais, são emitidos relatórios sobre a regularidade das contas eleitorais apresentadas e, caso tenham sido observadas irregularidades ou violações das restrições estabelecidas em termos de receitas e despesas eleitorais, o Tribunal de Contas propõe a não atribuição ou redução do subsídio eleitoral correspondente. Da mesma forma, o Tribunal de Contas é responsável por iniciar procedimentos sancionatórios e acordar a imposição de sanções a qualquer partido político que cometa qualquer uma das infrações definidas no artigo 17.o da Lei Orgânica n.o 8/2007, acima mencionada. Legislação sobre contas e financiamento dos partidos políticos • Instrucción que regula la presentación telemática de las cuentas de los partidos políticos y de las fundaciones y demás entidades vinculadas o dependientes de ellos, y el formato de dichas cuentas, así como el cumplimiento de las obligaciones de información al Tribunal en relación con las referidas  16 Competências: https://www.tribunalconstitucional.es/es/tribunal/Composicion-Organizacion/competencias/Paginas/default.aspx 17 As referências à Constituição espanhola remetem para o sítio do Congreso de los Diputados. 18 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário 19 https://sede.tcu.es/tribunal-de-cuentas/es/sede-electronica/GRCuentas/PartidosPoliticos/ 20 Ley Orgánica 3/2015, de 30 de marzo, de control de la actividad económico-financiera de los Partidos Políticos, por la que se modifican la Ley Orgánica 8/2007, de 4 de julio, sobre financiación de los Partidos Políticos, la Ley Orgánica 6/2002, de 27 de junio, de Partidos Políticos y la Ley Orgánica 2/1982, de 12 de mayo, del Tribunal de Cuentas. 21 https://www.tcu.es/tribunal-de-cuentas/es/fiscalizacion/seccion-de-fiscalizacion/fiscalizacion/