PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 54  Décret n° 2003-1306 du 26 décembre 2003 relatif au régime de retraite des fonctionnaires affiliés à la CNRACL – article 26-1.  No que importa aos trabalhadores do setor privado está prevista a antecipação da idade da reforma no caso de carreiras contributivas particularmente longas. As condições variam de acordo com o ano de nascimento, a idade em que começou a trabalhar e a idade em que deseja sair. Para se beneficiar da reforma antecipada em virtude de uma longa carreira, o funcionário deve ter começado a trabalhar antes dos 20 anos e apresentar: a) A duração mínima do seguro de contribuição, todos os planos básicos, e b) Um período mínimo de seguro no início de uma carreira. Estes termos de duração do seguro variam dependendo: a) do seu ano de nascimento, b) da idade a partir da qual a pensão antecipada está prevista, c) da idade a partir da qual começou a trabalhar. Simulador: https://calculettes.info-retraite.fr/carriere-longueTextos de referência acerca das longas carreiras contributivas: • Code de la sécurité sociale: article L351-1-1 (princípios gerais);Code de la sécurité sociale: articles D351-1-1 à D351-1-12 (condições do período de seguro e períodos considerados como contribuições). Cálculo da pensão de reforma de um funcionário público A pensão de aposentação do funcionário público é calculada com base no último vencimento durante pelo menos 6 meses. O cálculo da pensão também tem em consideração a duração do seguro de pensão (todos os planos combinados) e o número de trimestres usados para o cálculo (ou liquidação) da pensão. A pensão completa é calculada da seguinte forma: Tratamento do índice bruto x percentual de liquidação x coeficiente de redução ou aumento. Para mais informação acerca do modo de cálculo da pensão dos funcionários públicos, veja-se a página eletrónica do Service Public, in https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F21142  Cálculo da pensão de reforma de um trabalhador do setor privadoO montante da pensão de reforma paga pelo regime geral de segurança social é determinado após a aplicação de uma fórmula de cálculo. O montante da pensão de reforma é determinado da seguinte forma: Salário anual médio x Taxa de pensão x (Duração do seguro de empregado no regime geral / Prazo para obter uma pensão completa). De forma a obter uma informação mais completa acerca do modo de cálculo de pensão de reforma de um trabalhador do setor privado, consulte-se a página eletrónica do ServicePublic, in https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F21552.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 56  Fonte:https://www.pensionioggi.it/dizionario/la-pensione-di-vecchiaiaFace ao quadro supra exposto, além do requisito da idade é necessário cumular o desconto de 20 anos de contribuições.  «Os jovens de 15 anos» Está prevista a faculdade de alguns trabalhadores terem acesso à aposentação com 15 anos de contribuições. O INPS, através da Circolare n. 16/2013 estabeleceu que vigora a possibilidade de acesso à reforma com 15 anos de contribuições, constituindo um regime-exceção à legislação vigente que exige, no mínimo, 20 anos de contribuições. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2019 os trabalhadores em causa podem receber uma pensão de velhice aos 67 anos.  A Pensão de Velhice no Sistema Contributivo Os trabalhadores em relação aos quais a primeira contribuição começou em 1 de janeiro de 1996 podem obter a pensão após a observância dos mesmos requisitos de previdência social exigidos para os trabalhadores do sistema misto descrito acima. No entanto, ao contrário daqueles, para obter o direito a uma pensão de reforma, além do requisito de contribuição de 20 anos e da exigência de dados pessoais, eles devem satisfazer ainda a exigência de ter um valor de pensão superior a 1,5 vezes a quantia do subsídio social. Os trabalhadores que não cumprem a exigência de contribuição de vinte anos podem obter a aposentação aos 71 anos de idade contra o pagamento de 5 anos de contribuição «efetiva» (ou seja, obrigatória, voluntária e resgate). Recorde-se que os dados após 2020 não são oficiais e, portanto, os desvios dos valores mostrados são possíveis.
15 DE MARÇO DE 2019 57  Fonte: https://www.pensionioggi.it/dizionario/la-pensione-di-vecchiaia#sistema-contributivoA partir de 2019 está prevista a possibilidade de reforma antecipada, utilizando o cd. APE, Anticipo Pensionistico: • APE Social 2019: permite cessar a atividade laboral aos 63 anos, sem penalizações, para algumas categorias de trabalhadores: desempregados, cuidadores, deficientes e trabalhadores de atividades desgastantes/pesadas. Para este fim, é necessário ter, no mínimo, 30 anos de contribuições, exceto para os trabalhos pesados, em que é obrigatório cumprir 36 anos de descontos para a segurança social. • L’ Opzione donne: possibilidade de reforma antecipada para as mulheres trabalhadoras por conta de outrem e para as independentes desde que cumpram determinados requisitos contributivos: a) Funcionárias públicas: 57 anos e 7 meses de idade; b) Mulheres independentes: 58 anos e 7 meses de idade; c) Contribuições mínimas: no mínimo 35 anos de contribuições até 31 de dezembro de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 58 Para as mulheres que optem por esta antecipação da reforma, a penalização do valor da pensão ascende a menos 30% do valor total do salário. • Pensão antecipada 2019 1. Pessoas com antiguidade contributiva em 31 de dezembro de 2015: a) Requisitos para antecipação da reforma para os homens 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 42 anos e um mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 42 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 42 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 42 anos e 10 meses b) Requisitos para antecipação da reforma para as mulheres 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 41 anos e 1 mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 41 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 41 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 41 anos e 10 meses 2. Pessoas com antiguidade contributiva a partir de 1 de janeiro de 1996 a) Requisitos para antecipação da reforma para os homens 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 42 anos e um mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 42 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 42 anos e 6 meses  1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 42 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 42 anos e 10 meses b) Requisitos para antecipação da reforma para as mulheres 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 41 anos e 1 mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 41 anos e 5 meses  1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 41 anos e 6 meses  1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 41 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 41 anos e 10 meses
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 62 UNIÃO EUROPEIA. Conselho. Comité da Proteção Social – The 2018 Pension Adequacy Report [Em linha]:current and future income adequacy in old age in the EU. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2018. [Consult. 11 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126742&img=12515&save=true> Resumo: Este relatório fornece uma panorâmica muito completa das políticas de pensões de reforma nos Estados-Membros da União Europeia, focando-se sobretudo na adequação das pensões na terceira idade nos dias de hoje e nas próximas décadas. ——— PROJETO DE LEI N.o 888/XIII/3.a (PROCEDE À REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerI. CONSIDERANDOS A 23 de maio de 2018 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 888/XIII/3.a, que procede à reposição de freguesias, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes. A iniciativa referida foi admitida a 24 de maio de 2018, tendo sido anunciada no mesmo dia. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 24 de maio de 2018, o projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O presente PJL pretende objetivamente, a reposição das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, sendo que «as freguesias cujos órgãos e do respetivo município, se tenham pronunciado favoravelmente nos termos da Lei 22/2012, de 30 de maio, só poderão ser repostas se esses órgãos deliberarem nesse sentido e após decisão da Assembleia da República». De notar que sobre este tema foram apresentados nesta legislatura, as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas – que deu entrada a 30 de novembro de 2017; – Projeto de Lei n.o 611/XIII/3.a (PCP) – Estabelece o regime para a reposição de freguesias – que deu entrada a 15 de setembro de 2017. Estas iniciativas renovavam projetos de lei apresentados na 1.a sessão legislativa dos mesmos autores e rejeitados na reunião plenária de 22 de dezembro de 2016: – Projeto de Lei n.o 231/XIII/1.a (PCP) – Estabelece o regime para a reposição de freguesias; – Projeto de Lei 272/XIII/1.a (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Sobre esta matéria e para além das iniciativas já referidas foram, ainda, entregues três projetos de lei na XII Legislatura:
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 64 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 888/XIII/3.a (Os Verdes) Procede à reposição de freguesias Data de admissão: 24 de maio de 2018. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Rosalina Alves (BIB), Maria Leitão (DILP) e Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 29 de junho de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 888/XIII/3.a – Procede à reposição de freguesias, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (GP-PEV), deu entrada a 23 de maio de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) a 24 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo nesse mesmo dia sido anunciado em sessão plenária. De acordo com a exposição de motivos, tendo por base a oposição manifestada pela ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias e a ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses ao processo de reorganização administrativa anterior e a que, segundo o GP proponente o Governo não atribuiu relevância à «pronúncia» das próprias autarquias, o presente projeto tem como objeto reverter a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias operada na sequência da publicação da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Em especial, no seu artigo 2.o, o projeto estabelece a reposição de todas as freguesias extintas, sendo salvaguardado que a reposição de freguesias cujos órgãos da freguesia e do município se tenham pronunciado favoravelmente só opera caso haja deliberação favorável nesse sentido desses órgãos e mediante intervenção da Assembleia da República. Assinala-se ainda que o artigo 4.o do projeto estipula a repristinação de todas as normas revogadas pela referida Lei n.o 11-A/2013. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 888/XIII/3.a é subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 74 apreciação, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 611/XIII/3.a (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias; Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificaram-se as seguintes petições pendentes, sobre matéria idêntica:  Petição n.o 515/XIII/3.a – Solicitam a reversão da União de Freguesias de Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e Ancas e a sua consequente desagregação;  Petição n.o 514/XIII/3.a – Solicitam a reposição da freguesia de Pigeiros;  Petição n.o 493/XIII/3.a – Solicitam a desagregação das freguesias de Vaqueiros e Casével, em Santarém. V. Consultas e contributos Atendendo a que o Regimento estabelece, no artigo 141.o, o dever de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) quando os projetos de lei digam respeito às autarquias locais, como este em análise, e a Constituição estabelece no artigo 249.o, quanto ao Poder Local, o direito de audição órgãos das autarquias abrangidas, e ainda nos termos do n.o 1, alínea a), e n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto, – «Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias» deverão ser consultadas aquelas associações. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Todavia, é possível estimar, mesmo sem uma avaliação de impacto financeiro, que a execução da iniciativa poderá ter efeitos ao nível do recenseamento eleitoral, da atualização de instrumentos e bases de dados de gestão do território, da execução de responsabilidades contratuais e de prestação de contas das freguesias, da reorganização de serviços, de recursos humanos e de logística, bem como da necessidade de novos instrumentos regulamentares. Caso se considere que o projeto de lei pode envolver um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, o que constituiria um limite à apresentação da própria iniciativa (nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento), também conhecido como “lei travão”, essa eventualidade pode ser salvaguardada fazendo-se coincidir a produção de efeitos ou a entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. ———
15 DE MARÇO DE 2019 75 PROJETO DE LEI N.o 911/XIII/3.a (ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE E PROCEDE À REPOSIÇÃO DA IDADE LEGAL DE REFORMA AOS 65 ANOS) N.o 916/XIII/3.a (REMOVE AS PENALIZAÇÕES APLICADAS A TRABALHADORES QUE JÁ TENHAM ACEDIDO À PENSÃO ANTECIPADA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a, Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos e o Projeto de Lei n.o 916/XIII/3.a, que Remove as penalizações aplicadas a trabalhadoras que já tenham acedido à pensão antecipada.O Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a, Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos deuentrada na Assembleia da República a 5 de junho de 2018, foi admitido e anunciado na sessão plenária do dia 6 de junho de 2018 e o Projeto de Lei n.o 916/XIII/3.a, que Remove as penalizações aplicadas a trabalhadoras que já tenham acedido à pensão antecipada deu entrada na Assembleia da Republica, a 8 de junho de 2018, foi admitido e anunciado na sessão plenária do dia 12 de junho de 2018. Ambos os projetos de lei baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeitos de elaboração do competente Parecer, nos termos aplicáveis. [cf. artigo 129.o do RAR]. A Comissão de Trabalho e Segurança Social designou como autora do parecer conjunto a Deputada Maria das Mercês Borges, do Partido Social Democrata (PSD). A discussão conjunta na generalidade destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 15 de março de 2019. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação destes projetos de lei, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende, designadamente, através:
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 78  Projeto de Lei n.o 826/XIII/3.a (PCP) – Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada;  Projeto de Lei n.o 1136/XIII/4.a (BE) – Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, a qual foi igualmente agendada para a sessão plenária de 15 de março de 2019;  Projeto de Lei n.o 1137/XIII/4.a (BE) – Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019;  Projeto de Lei n.o 1138/XIII/4.a (BE) – Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes petições que versam matéria conexa com as presentes iniciativas e que se encontram num único processo:  Petição n.o 485/XIII/3.a – Solicita revisão do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice, e Petição n.o 516/XIII/3.a – Correção das injustiças provocadas nas pensões através do fator de sustentabilidade. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão das iniciativas legislativas em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a (PEV) – Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos;  Projeto de Lei n.° 916/XIII/3.a(PEV) – Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada.2. As presentes iniciativas do Partido Ecologista «Os Verdes» visam «eliminar o fator de sustentabilidade e proceder à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos» e ainda proceder à eliminação das «penalizações sobre os montantes das pensões antecipadas para os trabalhadores que à data preenchiam os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, ou que tenham, entretanto, atingido a idade normal de acesso à pensão de velhice». 3. Os Projetos de Lei em apreço cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação.
15 DE MARÇO DE 2019 79 4. Propõe-se que, em caso de aprovação, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, estes projetos de lei possam vir a ser fundidos num texto único, tendo em conta a conexão existente entre as matérias em questão e o facto de procederem à alteração dos mesmos diplomas, conforme sugerido na Nota Técnica. 5. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2019. A Deputada autora do parecer, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a (PEV) Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos. Data de admissão: 6 de junho de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Projeto de Lei n.o 916/XIII/3.a (PEV)Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada. Data de admissão: 12 de junho de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) ÍndiceI. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro e Marta de Almeida Vicente (DILP).  Data: 13 de março de 2019.
15 DE MARÇO DE 2019 87 que vincula o valor das reformas à esperança de vida – que ficou suspenso. Su entrada en vigor se producirá en una fecha no posterior al 1 de enero de 2023, indicam os Presupuestos Generales del Estado 2018. Em 2019 a idade legal de aposentação eleva-se em dois meses e passa a ser de 65 anos e 8 meses para aqueles que contribuíram com menos de 36 anos e 9 meses durante sua vida profissional. No entanto, os trabalhadores ainda poderão aposentar-se aos 65 anos de idade se apresentarem um mínimo de contribuições de, pelo menos, 36 anos e 9 meses, o que corresponde a três meses a mais do que o necessário até 2018. O atraso na idade de aposentação continuará nos próximos anos. Até 2027 esse limite aumentará progressivamente até atingir 67 anos (se tiver menos de 38 anos e 6 meses de contribuição) ou 65 anos (se apresentar pelo menos 38 anos e 6 meses de contribuições para a Segurança Social). O quadro seguinte revela a idade de acesso à pensão de reforma: Fonte: www.seg-social.esO aumento da idade de reforma vem acompanhado de uma mudança nos anos que servem de base para o cálculo da pensão. Em 2013 a contribuição que foi levada em conta foi de 15 anos (180 meses), um número que subirá progressivamente até 25 anos (300 meses) em 2022. Isso implicará o direito a uma pensão mais baixa: a razão de ser está no facto de serem tidos em consideração os salários mais antigos, que, geralmente, são mais baixos. Em 2019 o cálculo será baseado nos últimos 22 anos (22 X 12 = 264 meses). A base regulatória será o quociente que resulta da divisão por 308 das bases de contribuição – ou seja, o salário mensal sem contar os extras – da parteinteressada durante os 264 meses imediatamente anteriores ao mês anterior à reforma. O que não sofre alterações é a exigência de ter no mínimo 15 anos de contribuições para se qualificar para uma pensão contributiva, a partir de 25/05/2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 94 (ano de 2016), até 2050. Recorde-se que os dados após a 2020 não são oficiais e, portanto, os desvios dos valores mostrados são possíveis.  Fonte:https://www.pensionioggi.it/dizionario/la-pensione-di-vecchiaiaFace ao quadro supra exposto, além do requisito da idade é necessário cumular o desconto de 20 anos de contribuições.  «Os jovens de 15 anos» Está prevista a faculdade de alguns trabalhadores terem acesso à aposentação com 15 anos de contribuições. O INPS, através da Circolare n. 16/2013, estabeleceu que vigora a possibilidade de acesso à reforma com 15 anos de contribuições, constituindo um regime-exceção à legislação vigente que exige, no mínimo, 20 anos de contribuições. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2019 os trabalhadores em causa podem receber uma pensão de velhice aos 67 anos.  A Pensão de Velhice no Sistema Contributivo Os trabalhadores em relação aos quais a primeira contribuição começou em 1 de janeiro de 1996 podem obter a pensão após a observância dos mesmos requisitos de previdência social exigidos para os trabalhadores do sistema misto descrito acima. No entanto, ao contrário daqueles, para obter o direito a uma pensão de reforma, além do requisito de contribuição de 20 anos e da exigência de dados pessoais, eles devem satisfazer ainda a exigência de ter um valor de pensão superior a 1,5 vezes a quantia do subsídio social.
15 DE MARÇO DE 2019 95 Os trabalhadores que não cumprem a exigência de contribuição de vinte anos podem obter a aposentação aos 71 anos de idade contra o pagamento de 5 anos de contribuição «efetiva» (ou seja, obrigatória, voluntária e resgate). Recorde-se que os dados após 2020 não são oficiais e, portanto, os desvios dos valores mostrados são possíveis.  Fonte: https://www.pensionioggi.it/dizionario/la-pensione-di-vecchiaia#sistema-contributivoA partir de 2019 está prevista a possibilidade de reforma antecipada, utilizando o cd. APE, Anticipo Pensionistico: • APE Social 2019: permite cessar a atividade laboral aos 63 anos, sem penalizações, para algumas categorias de trabalhadores: desempregados, cuidadores, deficientes e trabalhadores de atividades desgastantes/pesadas. Para este fim, é necessário ter, no mínimo, 30 anos de contribuições, exceto para os trabalhos pesados, em que é obrigatório cumprir 36 anos de descontos para a segurança social. • L’ Opzione donne: possibilidade de reforma antecipada para as mulheres trabalhadoras por conta de outrem e para as independentes desde que cumpram determinados requisitos contributivos: a) Funcionárias públicas: 57 anos e 7 meses de idade; b) Mulheres independentes: 58 anos e 7 meses de idade; c) Contribuições mínimas: no mínimo 35 anos de contribuições até 31 de dezembro de 2015. Para as mulheres que optem por esta antecipação da reforma, a penalização do valor da pensão ascende a menos 30% do valor total do salário.  Pensão antecipada 2019
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 96 1. Pessoas com antiguidade contributiva em 31 de dezembro de 2015: a) Requisitos para antecipação da reforma para os homens 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 42 anos e um mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 42 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 42 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 42 anos e 10 meses b) Requisitos para antecipação da reforma para as mulheres 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 41 anos e 1 mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 41 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 41 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 41 anos e 10 meses 2. Pessoas com antiguidade contributiva a partir de 1 de janeiro de 1996 a) Requisitos para antecipação da reforma para os homens 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 42 anos e um mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 42 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 42 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 42 anos e 10 meses b) Requisitos para antecipação da reforma para as mulheres 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 41 anos e 1 mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 41 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 41 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 41 anos e 10 meses
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 102 O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 12 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica, datada de 7 de dezembro de 2018 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1026/XIII/4.a (PEV)Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto) Data de admissão: 9 de novembro de 2018. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP) e Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 7 de dezembro de 2018.  I. Análise da iniciativa A presente iniciativa encontra-se subscrita pelos dois Deputados que compõem o PEV e tem como objetivo estabelecer que a responsabilidade da colheita de amostras de água no âmbito do procedimento em situações de cluster ou surto de Legionella passe a pertencer exclusivamente a Técnicos de Saúde Ambiental ou, na ausência destes, a laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP. O articulado é composto por três artigos e prevê-se a sua entrada em vigor no dia imediato à publicação. Resulta da exposição de motivos que a presente iniciativa decorre da preocupação de garantir que o Estado recorre, em primeira linha, a Técnicos de Saúde Ambiental das Unidades de Saúde Pública para os efeitos previstos no artigo 10.o da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, e que só na ausência de resposta pública poderá haver recurso a laboratórios externos. • Enquadramento jurídico nacional A área profissional do técnico de higiene e saúde ambiental foi criada pelo Decreto-Lei n.o 117/95, de 30 de maio, que lhe define como conteúdo funcional, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, a atuação «no controlo
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 106 Neste país, o technicien en santé environnementale tem como funções participar no desenvolvimento e implementação de projetos de proteção contra riscos ambientais e de saúde, aplicando regulamentos e conduzindo ações de prevenção, medição e controle. De acordo com as organizações e missões dos serviços, o técnico pode ainda possuir as seguintes especializações nos campos de controlo de ruído, qualidade sanitária dos edifícios, qualidade da água e do ar, segurança alimentar, poluição do solo e atividades industriais e artesanais, proteção do meio ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável, riscos tecnológicos, sociais e naturais, higiene, segurança de pessoas e bens. Com relevo para a matéria objeto da presente iniciativa legislativa, refira-se que no ordenamento francês foram adotados diversos atos normativos no âmbito da prevenção e controlo da saúde ambiental em função do tipo de instalação em causa, designadamente os seguintes:  O Décret n.o 2017-657 de 27 de abril de 2017, que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, relativo à prevenção dos riscos sanitários ligados aos sistemas coletivos de nebulização de água, procedendo à inclusão de uma nova secção no âmbito do Code de la Santê Publique;  O Arrêté de 7 abril de 1981, que estabelece as disposições técnicas aplicáveis às piscinas;  O Arrêté de 23 de junho de 1978, relativo às instalações fixas destinadas ao aquecimento e alimentação de água quente sanitária dos edifícios de habitação, escritórios ou abertos ao público. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Sugere-se que seja promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). • Regiões Autónomas Através do Gabinete de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, foi promovida a consulta dos órgãos próprios das Regiões Autónomas. • Consultas facultativas A Comissão poderá deliberar que seja promovida a consulta do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSA), de associações representativas de Técnicos de Saúde Ambiental, de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) ou da Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente junto ficha de AIG. • Linguagem não discriminatória Na iniciativa em apreço, não nos pareceter aplicação.
15 DE MARÇO DE 2019 107 • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 1067/XIII/4.a (REGIME JURÍDICO DE EMBALAGENS FORNECIDAS EM SUPERFÍCIES COMERCIAIS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP apresentou à Assembleia da República, em 11 de janeiro de 2019, o Projeto de Lei n.o 1067/XIII/4.a, que define o «Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho do mesmo dia, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice, que é retoma do Projeto de Lei n.o 389/XIII/3.a, do PCP, que determinava o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais, e foi rejeitado na generalidade em 3/02/2017, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE, PCP, PEV e PAN, tem por objeto a criação de um regime jurídico da utilização de embalagens fornecidos em superfícies comerciais para acondicionamento e transporte de mercadorias aí adquiridas, com vista à sua redução (cfr. artigo 1.o). O PCP, visa criar condições para a redução da utilização massiva de embalagens supérfluas, através da intervenção legislativa assente na limitação das «liberdades do mercado», mediante a redução da sua produção e utilização. Para o PCP a solução passa pela determinação legal da impossibilidade da proliferação de embalagens não necessárias e por estimular as embalagens reutilizáveis pelo distribuidor. Na iniciativa em apreço define os vários tipos de embalagens (cfr. artigos 2.o e 4.o a 6.o), a aplicação do regime a todas as superfícies comerciais, bem como o conjunto das entidades envolvidas na distribuição e
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 108 venda de mercadorias, a grosso ou a retalho (cfr. artigo 3.o), e ainda o regime de fiscalização e correspondentes contraordenações (cfr. artigos 7.o e 8.o). I. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos da Constituição da República Portuguesa: «Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial; g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.» De acordo com a Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.o 19/2014, de 14 de abril: «Artigo 2.o Objetivos da política de ambiente 1 – A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. 2 – Compete ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental.» «Artigo 11.o Componentes associados a comportamentos humanos A política de ambiente tem, também, por objeto os componentes associados a comportamentos humanos, nomeadamente as alterações climáticas, os resíduos, o ruído e os produtos químicos, designadamente com os seguintes objetivos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 110 – Projeto de Resolução n.o 1699/XIII/3.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que promova uma efetiva redução, reciclagem e reutilização de resíduos de embalagens – pendente em Comissão: – Projeto de Resolução n.o 1786/XIII/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que integre a campanha da ONU para reduzir a poluição decorrente da produção, distribuição e uso de plástico – pendente em Comissão. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1067/XIII/4.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1067/XIII/4.a que cria o «Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais». 2. O presente projeto de lei tem por objeto tem por objeto a criação de um regime jurídico da utilização de embalagens fornecidos em superfícies comerciais para acondicionamento e transporte de mercadorias aí adquiridas, com vista à sua redução. 3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1067/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 7 de março 2019. O Deputado Relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão em 12 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS A nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República encontra-se disponível na iniciativa legislativa. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1067/XIII/4.a (PCP)Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais Data de admissão: 11 de janeiro de 2019. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais
15 DE MARÇO DE 2019 113 O diploma não foi ainda regulamentado. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Projeto de Lei 954/XIII/3.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Projeto de Resolução 1699/XIII/3.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que promova uma efetiva redução, reciclagem e reutilização de resíduos de embalagens Projeto de Resolução 1001/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) XII Legislatura Projeto de Lei n.o 678/XII/4.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado Projeto de Lei n.o 342/XII/2.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado XIII Legislatura Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado Projeto de Lei n.o 389/XIII/2.a (PCP) – Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais Rejeitado Projeto de Resolução n.o 638/XIII/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos Aprovada Resolução da Assembleia da República n.o 46/2017 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por quinze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento quanto aos projetos de lei em particular. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, redigido sob a forma de artigos, precedido de uma breve exposição de motivos e com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo
15 DE MARÇO DE 2019 119 • Consultas facultativas Ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o RAR, poderá ser deliberada a recolha de contributos das associações representativas do comércio e da indústria, das entidades gestoras de resíduos, bem como, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, das organizações ambientais. Atendendo a que o projeto impõe a necessidade da sua regulamentação pelo Governo, poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e da economia, bem como de organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação (e.g., APA e ASAE). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ficha de avaliação de impacto de género (AIG).• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, muito embora, em caso de aprovação, pudesse implicar encargos, nomeadamente conexos com a fiscalização do cumprimento das medidas preconizadas na iniciativa pelo ministério que tutela a economia, estes não serão diretos, uma vez que está prevista a sua regulamentação pelo Governo. ——— PROJETO DE LEI N.o 1068/XIII/4.a [ATRIBUIÇÃO AOS TÉCNICOS DE SAÚDE AMBIENTAL DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA A COLHEITA DE AMOSTRAS DE ÁGUA NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO AMBIENTAL NA IDENTIFICAÇÃO DE FONTES DE CONTAMINAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE LEGIONELLA (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO – ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS)] Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer