30 DE JUNHO DE 19822076-(23)pessoas de reputada competência técnica. Sc a situação se mantiver, ela não caberá à nossa responsabilidade.Não estou, também, convencido do outro defeito, que seria o de, amanhã, os elementos designados pela Assembleia da República não apresentarem qualquer torça, para se demitirem, perante a própria Assembleia. Ou, também, que isso conduz a uma náo aceitação, por parte da forças políticas, das deliberações do Tribunal Constitucional.O problema deste Tribunal será o da sua imagem, perante a opinião pública e não perante as forças políticas. O risco que eventualmente correremos é o de o Tribunal Constitucional não usar da força bastante para se impor à opinião pública. Às forças políticas impor-se-á muito mais facilmente, caso venha a ser eleito por-/, dos deputados da Assembleia da República.Quanto à capacidade de este órgão jurisdicional julgar independentemente do órgào que o elegeu, não tenho a mais pequena dúvida a esse respeito. Já tivemos uma experiência na Comissào Constitucional, no sentido de que jamais o órgão que a designou a influenciou. Os membros eleitos pela Assembleia da República votaram a inconstitucionalidade de leis emanadas deste órgão legislativo: os membros designados pelo Conselho da Revolução foram muitas vezes os únicos a votarem pela inconstitucionalidade de diplomas do mesmo Conselho da Revolução.O problema náo está. por conseguinte, aí. O problema reside em saber-se se este Tribunal virá a possuir a autoridade capaz de se impor à opinião pública e tal só dependerá das pessoas que eventualmente o venham a constituir, bem como daquilo que as forças políticas efectivamente levarem a efeito, para lhe resguardarem a independência. A meu ver. caso isto haja de ser assim, começou da pior maneira, por haver sido iniciado por uma autoflagelaçào.Aliás a situação ainda é mais grave: começou, hoje. aqui. uma campanha de descrédito sobre o Tribunal Constitucional. Se é a própria Assembleia da República a desacreditar um órgão que ela própria vai criar, por revisão constitucional, então é lógico que este Tribunal não haverá de possuir grande projecção. O caso depende igualmente muito de nós. Torna-se urgente clarificar se desejamos envolver a criação deste Tribunal na única solução que até agora foi possível encontrar, saber se desejamos destruir o Tribunal à partida ou. pelo contrário, queremos desde o início prestigiá-lo.Começou-se. pelo que julgo, desde logo, a tentar destruí-lo. independentemente da questão da sua composição. Isso é preocupante, é mau.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai longa a discussão, pelo que peço brevidade aos Srs. Deputados inscritos, no sentido de, ainda hoje. pormos fim à apreciação deste relatório.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Desejo precisar melhor o meu pensamento, já que julgo não ter sido bem compreendido. A minha intervenção, aliás, foi feita na sequência de comentários exagerados, no que diz respeito aos defeitos do Tribunal. Depois, talvez tenha competido a mim exagerar no apontamento de virtudes. Não foi propriamente essa a minha intenção.Considero que o Tribunal Constitucional, tal como está esquematizado, deve ser julgado em função das realidades concretas e não de razões teóricas.Esforcei-me por não afirmar que esta solução fosse melhor do que aquelas que a AD defende, e, isso sim, oque garanti foi que não sendo aceitáveis, para outras forças políticas as soluções que consideramos melhores, não sendo aceites como boas, pela nossa parte, as soluções propostas por outras formações politicas, esta solução concreta acaba por dissolver o problema.As críticas apontadas nào me parecem certeiras e, aí, coincidem as minhas ideias com aquilo que foi exposto, quer pelo Sr. Deputado Almeida Santos, quer pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. Não creio estar este Tribunal sob a dependência da Assembleia da República, mas também — e este foi o sentido da minha última intervenção — náo vejo este órgão como um oráculo sobreposto a tudo e a todos. Antes pelo contrário, continuo a entender que. em caso de conflito, pode a Assembleia da República desbloquear o problema da inconstitucionalidade, vindo a aprovar os diplomas enfermos dela. por maioria de -/,.A própria Constituição o afirma.Tendo o Tribunal declarado a inconstitucionalidade de um qualquer diploma, este poderá ser promulgado, caso venha a ser reafirmado, pela maioria qualificada de-/3.Peço que me náo interrompam, pois as interrupções é que. porventura, contribuíram para que o meu pensamento não tivesse sido claramente expresso.A autoridade do Tribunal Constitucional não está em causa e a Assembleia da República dever-lhe-á reconhecer, até porque aquele órgào emerge de uma maioria qualificada. Nào obsta este princípio a que. contra o parecer do Tribunal Constitucional, a Assembleia continue a pensar que determinado diploma deva ser promulgado. Se a Assembleia o fizer, nos termos da citada maioria qualificada, o Sr. Presidente da República poderá dar-lhe promulgação, embora, do espirito da Constituição não resulte a sua obrigação de o fazer.Nesta situação de equilíbrio, consagrada na Constituição, é que haverá de ser julgado o Tribunal Constitucional.Acredito na Assembleia da República e que nela prevaleçam critérios de razoabilidade na composição deste órgào. até porque as forças políticas, nesse aspecto, são controladas umas pelas outras, já que terá aquele de resultar de um consenso alargado de -/,. Acredito igualmente que da Assembleia da República saiam membros capazes de exercer as suas funções dentro do prestígio que se exige àquele Tribunal.Respondendo concretamente ao Sr. Deputado Luís Beiroco. afirmo continuar a preferir, naturalmente, a vitória das propostas que fizemos, mas. reconhecendo que elas não são aceitáveis e que. por nós. também o não são outras propostas: esta será. pelo menos, uma saída política viável e sem os defeitos que por aí foram ventilados.Não vou mais além do que isto. Esta solução dá imediata dissolução ao problema, embora aceite que devamos continuar a pensar no assunto. Tanto neste, como noutros pontos, há normas constitucionais que náo agradam a 100 todavia, é destes «mas- que se faz a revisão da Constituição.Agrada a existência já de um consenso susceptível de introduzir alterações constitucionais nesta matéria, cabendo a todo o momento possibilidades imensas de substituir este mesmo consenso por outro mais profícuo. Isto tanto na matéria agora em debate como noutra qualquer.Quem. como nós. conhece os que têm estado por dentro deste processo de revisão constitucional, devem, como é óbvio, julgar as soluções encontradas no âmbito deste quadro global.É esta. essencialmente, a minha posição pessoal. A do meu partido é a de apoio à solução encontrada, como