II SÉRIE-A — NÚMERO 156 12 No caso das eleições municipais, estipula o artigo 188.o que o direito à difusão gratuita nos meios de comunicação social públicos, regulado no artigo 64.o, corresponde, no caso de eleições autárquicas, aos partidos, federações ou coligações que apresentem candidaturas em municípios que reúnam pelo menos 50 por cento da população legal dos círculos eleitorais incluídos no alcance da divulgação ou, se for o caso, da programação do meio correspondente. Nos termos do artigo 50.o, a administração eleitoral compete à Junta Electoral Central17, às Juntas Electorales Provinciales, Juntas Electorales de Zona e, se for o caso, da Comunidad Autónoma, podendo estas realizar campanha institucional durante o período eleitoral destinado a informar os cidadãos sobre a data da votação, o procedimento de votação e os requisitos e tramitação da votação, sem influenciar, em hipótese alguma, a orientação do voto dos eleitores. Esta publicidade institucional será realizada em espaços gratuitos das redes sociais públicas do âmbito territorial correspondente ao processo eleitoral em causa, suficientes para atingir os objetivos desta campanha. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, do cumprimento da lei formulário e da conformidade com as regras de legística formal • Conformidade com os requisitos constitucionais e regimentais Como já indicado, a iniciativa legislativa em apreço é apresentada pela Deputada única representante do partido (DURP) Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa18 (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento),que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Apesar de o n.o 2 do artigo 17.o poder gerar um acréscimo de despesas para o Estado, não estão previstos atos eleitorais até ao fim do ano, pelo que não incidirão no Orçamento do Estado (OE) em vigor; todavia, já há um OE aprovado em votação final global e pode, eventualmente, ter impacto neste, pelo que deixamos esta questão à consideração da comissão, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade. Tratando-se de alterações a leis orgânicas, deve a iniciativa ser votada em especialidade em Plenário, carecendo de aprovação em votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 168.o da Constituição, com recurso a votação eletrónica, de acordo com o n.o 4 do artigo 94.o do Regimento. A iniciativa deu entrada em 6 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 12 de dezembro, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 14 do mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso,  17 informação disponível no respetivo portal, em http://www.juntaelectoralcentral.es/cs/jec/admelectoral. Consulta efetuada a 23/12/2022 18 1-As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República