9 DE JUNHO DE 19821963Tratando-se de local muito populoso e movimentado e não crendo que se aguardem vários acidentes mortais para serem tomadas providências, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e aos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que me informem se e quando prevêem a resolução deste problema para salvaguarda da segurança das populações.Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em visita que efectuei no último fim de semana a Recarei, na freguesia de Leça do Bailio, pude ouvir dos residentes e verificar no local as condições insalubres e perigosas em que vivem os numerosos moradores da Rua de D. Frei Alvaro Pinto, a saber:a) Lixeiras infectas que desapareceriam se fossemcolocados contentores de lixo nos locais apropriados;b) As águas podres, pela inexistência de rede deesgotos, conspurcam a rua, formam várias poças, criando ambientes pestilentos onde brincam as crianças;c) A falta de pavimentação contribui para agravar ascondições deploráveis daqueles moradores;d) Paralela à referida rua passa a via férrea numdesnível acentuado, constituindo um abismo de vários metros de altura, desprotegido de qualquer resguardo ou vedação, o que põe em alvoroço os pais das crianças, até porque já houve alguns acidentes.E assim que, nos termos constitucionais e regimentais-aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Matosinhos que me informe se tem programadas medidas para a resolução destes problemas e quando prevê a sua aplicação e conclusão.Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:O jornalista Augusto Pinto doou à Figueira da Foz uma colecção de 12 telas, entre as quais algumas de Vieira da Silva.Tendo o doador falecido na Suíça, o respectivo Governo autorizou a saída dos quadros do Pais e estes chegaram a Portugal.Encontram-se, ao que parece, retidos na alfândega, em condições que levam a temer a sua deterioração e sob ameaça de serem postos em leilão por falta ò: pagamento de taxas.Dado o insólito da situação, requeiro ao Gcverno. pelos Ministérios da Cultura e Coordenação Cier.tífica e dasFinanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Integração Europeia as seguintes informações:1) São exactos os factos referidos?2) Em caso afirmativo, como e quando tenciona oGoverno resolver a situação?Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os órgãos da comunicação social tomaram público em 1 do corrente que o Governo acabara de levantar autos de notícia (15) a outras tantas câmaras e mercados municipais que mantiveram «os seus serviços encerrados, impedindo, deste modo, o acesso aos funcionários e aos utentes», durante a greve geral de 11 de Maio.Em coerência com esta nota oficiosa, o Governo procederá de modo idêntido em relação ao Governo Regional da Madeira que se solidarizou com a greve da função pública?Assembleia da República. 8 de Junho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Num recente debate sobre importação de viaturas automóveis de emigrantes, o representante da Alfândega de Lisboa, Amílcar Pires, reconheceu «a existência de processos com 7 anos de atraso, dado que a administração funciona mal e foi afectada com o número crescente de pedidos de legalização de viaturas» {Diário de Notícias. p. 8. de 3 de Junho de 1982).No referido encontro foi também relatado que «os carros que os emigrantes importam, ao abrigo da legalização actual, levam, na prática, mais de 4 anos para a sua legalização», tendo sido salientado «que o tempo é quase integralmente perdido entre o certificado consular, a Secretaria de Estado da Emigração, as alfândegas e o Banco de Portugal».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, me informem das razões que explicam tal situação.Assembleia da República. 8 de Junho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM- Sr. Presidente da Assembleia da República:O reactor português de investigação, localizado em Sacavém, e propriedade do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, é considerado obsoleto, tendo há cerca de um ano registado avarias.