16 DE OUTUBRO DE 1998148-(?3)(publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);• Decreto que aprova para adesão as Emendas ao Anexo I do Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios,1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela ResoluçãoMEPC 52 (32) (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);• Decreto que aprova para adesão as Emendas de 4 de Julho de 1991, adoptadas pela Resolução MEPC 47 (31), da Organização Marítima Internacional, ao Anexo I do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);• Decreto que aprova para adesão as Emendas de 17 de Março de 1989, adoptadas pela Resolução MEPC 34 (27), ao Anexo II do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado nb Diário da República, de 10 de Julho de 1998);* • Decreto que aprova para adesão as Emendas de 1992, adoptadas pela Resolução MEPC 51 (32), da Organização Marítima Internacional, ao Anexo do Protocolo de 1978, da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);• Decreto que aprova para adesão o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Inter-nacional-IMO, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);• Decreto que aprova para adesão o Protocolo de 1988, à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (LOAD LINES 1966), adoptado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Internacional-IMO, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);• Proposta de Resolução que aprova, para adesão, as Emendas ao Anexo à Convenção Internacional sobre as Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos dos Marítimos, 1978, e do Código de Formação, de Certificados e de Serviço de Quartos para Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres (aprovado em Conselho de Ministros, de 26 de Fevereiro de 1998);• Resolução que aprova o quadro de acção compreendendo as medidas de política e instrumentos jurídicos conexos, contidos no Livro Branco «Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI» (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998); ,  '• Decreto-Lei que cria o Instituto Marítimo Portuário (IMP) e extingue a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, O Instituto doTrabalho Portuário e o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro;• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte;• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Sul (TPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve;• Decreto-Lei que cria a APA - Administração do Porto de Aveiro, SA, por transformação da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e aprova os respectivos estatutos;• Decreto-Lei que cria a APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA, por transformação da Administração dos Portos do Douro e Leixões e aprova os respectivos estatutos;• Decreto-Lei que cria.a APL - Administração do Porto de Lisboa, SA, por transformação da Administração dò Porto de Lisboa e aprova os respectivos estatutos;• Decreto-Lei que cria a APS - Administração do Porto de Sines, SA, por transformação da Administração do Porto de Sines e aprova os respectivos estatutos;• Decreto-Lei que cria a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA por transformação da Administração do Portos de Setúbal e Sesimbra e aprova os respectivos estatutos;• Lei de autorização legislativa para o Regime Jurídico da Operação Portuária e Concessões;• Decreto-Lei que aprova o Regulamento da Navegabilidade do Rio Douro;• Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico do Registo Internacional de Navios na Madeira (não agendado para Conselho de Ministros, de 23 de Julho de 1998).COMUNICAÇÕES Enquadramento e AvaliaçãoA intensificação do desenvolvimento das tecnologias ocorrida nos últimos anos provocou uma convergência entre os sectores da informática, das comunicações e do audiovisual e contribuiu para o aparecimento de múltiplos produtos multimédia. Esta convergência está a proporcionar o desenvolvimento de uma sociedade global de informação.Um dos vectores mais importantes em que assenta a sociedade da informação é o sector das comunicações já que todos os acessos são suportados em serviços e infra-estruturas de comunicações, cujo desenvolvimento proporciona o progresso da sociedade da informação. A evolução recente deste sector que reflecte, por um lado, os programas do Governo e, por outro lado, a evolução do enquadramento regulamentar a nível da União Europeia, foi condicionada por cinco orientações políticas fundamentais;— restruturação do sector;— liberalização gradual;— privatização dos operadores públicos;— regulação do mercado;— serviço público e prestação de serviço universal.