17 DE JULHO DE 2015 215 artigo 35.o ou determinando o que tiver por conveniente relativamente ao destino da criança ou do jovem. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal procede às averiguações sumárias e indispensáveis e ordena as diligências necessárias para assegurar a execução das suas decisões, podendo recorrer às entidades policiais e permitir às pessoas a quem incumba do cumprimento das suas decisões a entrada, durante o dia, em qualquer casa. 3 - Proferida a decisão provisória referida no n.o 1, o processo segue os seus termos como processo judicial de promoção e proteção. CAPÍTULO VIII Do processo nas comissões de proteção de crianças e jovens Artigo 93.o Iniciativa da intervenção das comissões de proteção Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.o a 66.o, as comissões de proteção intervêm: a) A solicitação da criança ou do jovem, dos seus pais, representante legal ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto; b) Por sua iniciativa, em situações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções. Artigo 94.oInformação e audição dos interessados 1 - A comissão de proteção, recebida a comunicação da situação ou depois de proceder a diligências sumárias que a confirmem, deve contatar a criança ou o jovem, os titulares das responsabilidades parentais ou a pessoa com quem a criança ou o jovem residam, informando-os da situação e ouvindo-os sobre ela. 2 - A comissão de proteção deve informar as pessoas referidas no número anterior do modo como se processa a sua intervenção, das medidas que pode tomar, do direito de não autorizarem a intervenção e suas possíveis consequências e do seu direito a fazerem-se acompanhar de advogado. 3 - As diligências sumárias referidas no n.o 1 destinam-se apenas à obtenção, junto da entidade que comunicou a situação de perigo, de elementos que possam confirmá-la ou esclarecê-la. Artigo 95.o Falta do consentimento 1 – As Comissões de Proteção diligenciam junto dos pais, representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou do jovem, pela obtenção do consentimento a que se refere o artigo 9.o. 2 - Faltando ou tendo sido retirados os consentimentos previstos no artigo 9.o, ou havendo oposição da criança ou do jovem, nos termos do artigo 10.o, a comissão abstém-se de intervir e remete o processo ao Ministério Público competente. Artigo 96.o Diligências nas situações de guarda ocasional 1 - Quando a criança se encontre a viver com uma pessoa que não detenha as responsabilidades parentais, nem a sua guarda de facto, a comissão de proteção deve diligenciar de imediato, por todos os meios ao seu alcance, no sentido de entrar em contacto com as pessoas que devem prestar o consentimento, para que estes ponham cobro à situação de perigo ou prestem o consentimento para a intervenção. 2 - Até ao momento em que o contacto com os pais ou representantes legais seja possível e sem prejuízo dos procedimentos de urgência, a comissão de proteção proporciona à criança ou ao jovem os meios de apoio adequados, salvo se houver oposição da pessoa com quem eles residem. 3 - Quando se verifique a oposição referida no número anterior, a comissão de proteção comunica imediatamente a situação ao Ministério Público.