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29 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009O que antes eram celas para os prisioneiros, hoje em dia são "quartos" para os soldados.Na verdade, as celas tornaram-se quartos para os soldados sem qualquer obra profunda de adaptação para esse efeito. O caricato da situação é tal que a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) impede que as celas sejam utilizadas para prender os criminosos, por falta de condições, mas já servem para os soldados descansarem e viverem, ficando quatro elementos por cada "quarto". Elucidativo...No que se refere à cozinha e zona de lazer/convívio há uma expressão que qualifica bem o estado das instalações: terceiro-mundista! Só uma visita às instalações pode confirmar a crueza da afirmação produzida...O arquivo, que funciona no sótão das instalações, também cria alguma perplexidade. De facto, para aceder ao mesmo, tal só é possível por um "buraco no tecto" sendo necessário colocar uma escada "móvel". Parece mentira, mas é verdade...No que concerne ao armamento para os homens que mais de perto lidam com o crime violento o mesmo é escasso face às necessidades. O mesmo acontece com a frota automóvel, ou seja, é claramente insuficiente.Apesar de recentemente se ter verificado um reforço de efectivos, a verdade é que o Posto Territorial e o Destacamento Territorial da GNR de Anadia confrontam-se ainda hoje com recursos humanos insuficientes e dispõe de instalações que, para além de exíguas, estão envelhecidas e apresentam-se manifestamente inadequadas.Neste sentido, a mera feitura de obras nas actuais instalações já não solucionará os problemas existentes, tudo indicando que tal só será ultrapassado com novas instalações construídas de raiz.Convém destacar que o actual Governo PS/Sócrates, ao fim de quatro anos de mandato, não teve disponibilidade nem atribuiu meios para resolver uma situação de instalações completamente inadequadas e degradadas.Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo-assinado, requerer ao Governo, através do Senhor Ministro da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos: 1. Tem o Governo conhecimento das condições muito deficitárias em que se encontram as instalações da GNR de Anadia?
30 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 20092. Como se propõe o Governo solucionar este grave problema? 3. Pensa o Governo efectuar profundas obras de adaptação nas referidas instalações? Ou, não sendo isso possível, como aparenta, pensa o Governo avançar com a construção de novas instalações? 4. No caso de decisão de construção de novas instalações, quando pensa o Governo iniciar as obras? 5. Pensa o Governo dotar o Posto Territorial e o Destacamento Territorial da GNR de Anadia de meios humanos e operacionais para dar uma resposta mais capaz ao território que policiam ?Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009.
31 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Economia e da InovaçãoO PIDDAC 2009 inscreve uma verba de 2 milhões e 700 mil euros para estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial na Região Autónoma dos Açores. Num tempo de crise, e numa Região que continua a empobrecer ocupando os últimos lugares nos "rankings" nacionais e europeus de desenvolvimento e de poder de compra dos salários, fácil se torna perceber a importância que estas verbas podem revestir.Assim, os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições apficáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Economia, as seguintes perguntas: a) Qual o grau de execução financeira e material da verba de 2 milhões e 700 mil euros prevista para o apoio à modernização e ao investimento empresarial na Região Autónoma dos Açores? b) Quantos projectos se candidataram a estes apoios, qual o número de aprovações e quais os montantes envolvidos em cada um deles? c) Qual a natureza dos supracitados projectos e qual a sua distribuição espacial na Região Autónoma dos Açores? d) Que critérios foram utilizados para a selecção dos projectos candidatos e para a valorização da componente financeira de apoio?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2957/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009e) Considera о Governo que a dotação actual é suficiente para a satisfação das candidaturas aprovadas ou, pelo contrário, fica aquém do que seria desejável? f) Neste último caso, acha o Governo possível reforçar, ainda este ano, a dotação existente ou apenas se poderá esperar um novo programa no próximo Orçamento do Estado? g) Os apoios disponibilizados correspondem, em média, a que percentagem do investimento realizado ou a realizar? h) Que tempo separa a aprovação dos apoios e a atribuição das correspondentes compensações financeiras? i) Quem na Região acompanha a condução, avaliação e execução deste programa? j) Solicitou, porventura, o Governo a colaboração das Câmaras de Comércio Açorianas e, em caso afirmativo, de que forma e em que moldes se efectua essa parceria? k) E as autoridades regionais foram também chamadas a participar neste processo? Em caso afirmativo, como se efectiva essa participação? Lisboa e Sala das Sessões, 24 de Junho de 2009.
33 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: Contratação de juristas a prestar trabalho permanente e subordinado nos diversos     serviços desconcentrados da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Com base na notícia publicada no jornal o Púbíico de 19 de Maio de 2009, em anexo, vem dar conhecimento a V/Ex.a do que está a acontecer nos diversos Serviços Desconcentrados da ACT.Toda a situação que aqui se expõe é uma situação vergonhosa, assumida como insustentável devido à frustração contínua das promessas leitas aos trabalhadores em causa que, ao perceberem que após 7 anos de dedicação a ACT, nada mais podem esperar.Estes funcionários licenciados que prestam trabalho idêntico aos restantes funcionários públicos\técnicos superiores, mesmo afectos ao quadro ACT sentem-se lesados nos seus direitos pois a única diferença existente é a sua remuneração mensal de 700€ sem direito a subsídio de alimentação, de férias ou de natal, sendo-lhes apenas autorizado o uso de férias anuais de 22 dias, situação esta que se mantém desde 2003.Sabendo-se que a Administração Pública se rege por regras próprias que impedem a conversão de contrato a termo certo em efectivo devido à especificidade do recrutamento administrativo, o que não se entende é o facto de se aproveitar essa impossibilidade legal para ter indeterminadamente a prestar trabalho pessoas a efectuar as mesmas funções que os funcionários públicos/técnicos superiores afectos aos quadros ACT mas em condições laborais que apontam para uma aparente exploração laboral.Trata-se, pois, não só de uma necessidade de congruência mas acima de tudo de regular o trabalho digno.Face ao manifesto, solicitamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que, com brevidade, nos informe:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2958/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 20091/ Tem conhecimento da existência de 30 juristas a trabalhar a falsos recibos verdes e a desempenhar as funções de Técnico Superior nos diversos Serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), nomeadamente: • Aveiro: 1 Jurista a falso Recibo Verde • Barreiro: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Braga: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Bragança: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Caldas da Rainha: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Castelo Branco: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Covilhã: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Évora: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Famalicão: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Faro: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Leiria: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Lisboa: 3 Juristas a falso Recibo Verde; • Torres Vedras: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Viana do Castelo: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Vila Franca de Xira: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Vila Real: 1 Jurista a falso Recibo Verde.2/ Tem conhecimento que estes mesmos juristas estão na situação de falsos recibos verdes há cerca de oito anos e que estão na iminência de serem despedidos? 3/ Em que moldes e em que prazo pretende regularizar a situação destes juristas de forma a que os mesmos sejam integrados no quadro da ACT sem prejuízo da antiguidade? 4/ Por que motivo ainda não se pronunciaram sobre as exposições enviadas pelos juristas referidos? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
35 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: Aplicação da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos  beneficios previstos nas Leis n.os  9/2002, de 11 de Fevereiro, e  21/2004, de 5 de Junho Destinatário: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Em 23 de Abril de 2009, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma pergunta ao Governo sobre a aplicação da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leisn.os 9/2002, de 11 de Fevereiro,  e 21/2004, de 5 de Junho.Tal matéria é de extrema importância para muitos portugueses emigrantes ex-combatentes que viram ser criadas, por diversas vezes, expectativas que nunca acabaram por ser concretizadas.Acresce que à data da elaboração desta nova Pergunta, o Governo ainda não respondeu à Pergunta de 23 de Abril, sendo que o prazo regimental para o fazer é de até 30 dias, tal como previsto no artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República.Assim, dada a urgência que a mesma requer, volto a apresentar a questão, exactamente nos mesmos termos que o fiz em 23 de Abril passado, para que o Governo possa agora responder às perguntas formuladas.A Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, veio regulamentar os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro,  e  21/2004, de  5  de  Junho.Se a publicação desta Lei era de há muito esperada pelos eventuais beneficiários das Comunidades Portuguesas convém, no entanto, não esquecer que foram necessários quase quatro anos para a sua aprovação e que, no concreto, a legislação aprovada está longe de corresponder às expectativas criadas pelo Partido Socialista em sede de campanha eleitoral e mesmo de algumas promessas feitas por membros do Governo nos últimos anos.As nossas comunidades, em particular os ex-combatentes emigrantes, sentem-se hoje defraudadas pois tinham expectativas que a aplicação desta Lei viesse, pelo menos, esclarecer e resolver algumas situações.Infelizmente, com quase quatro meses decorridos da sua publicação, reina uma total confusão no que se refere à interpretação da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro,  e à forma como são aplicados os benefícios, em particular a contagem de tempo de serviço militar, nos casos dos antigos combatentes residentes no estrangeiro.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2959/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009permita aos antigos combatentes residentes no estrangeiro proceder ao pedido de contagem de serviço militar.Acontece mesmo que as nossas Embaixadas e Consulados são hoje perfeitamente incapazes de responder aos pedidos que lhe são feitos sobre esta matéria, o que é totalmente inaceitável.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis venho requerer, uma vez mais, através de V. Ex.a, aos Srs. Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional que me sejam dadas as seguintes informações:1. Quais as razões que impedem uma clara interpretação da aplicação da Lei n.o 3/09, de 13 de Janeiro? 2. De que forma explica o Governo a ausência de informação nas Embaixadas e Consulados que permita orientar os eventuais interessados na aplicação desta Lei? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009.Acresce, que nenhum esclarecimento foi feito por parte dos Ministérios que tutelam esta matéria que
37 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: Encerramento da empresa Mateus e Mendes - Castelo Branco Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Foi recentemente anunciada a decisão de encerramento da empresa Mateus e Mendes.Esta empresa, do sector do têxtil e vestuário, empregava cerca de 150 trabalhadoras e encontrava-se há já algum tempo numa situação de grande dificuldade, tendo-se iniciado entretanto o processo de insolvência.Precisamente no momento em que o administrador de insolvência deveria apresentar um plano de recuperação, surge o anúncio do despedimento de todas as trabalhadoras e do fim da empresa.As propostas apresentadas pelo sindicato, que incluíam por exemplo a suspensão dos contratos de trabalho até que houvesse uma decisão da assembleia de credores sobre a falência ou a recuperação da empresa, não foram consideradas e avançou-se para o despedimento.Esta situação é preocupante pelo que significa de destruição de postos de trabalho numa região já tão flagelada pelo desemprego e pelas consequências graves que tem na vida daquelas 150 trabalhadoras.Num momento em que o Governo deveria empenhar-se em defender os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, assistimos ao cruzar de braços perante as dificuldades, sem que haja qualquer intervenção concreta para manter postos de trabalho e apoiar empresas em dificuldades.Enquanto encontra milhares de milhões de euros para garantir à banca elevados lucros mesmo em tempo de crise económica e social, o Governo não disponibiliza verbas muito inferiores que seriam necessárias para apoiar a manutenção do emprego e para defender os direitos dos trabalhadores que acabam por ser quem paga a crise que não criou.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2960/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009nas mãos de uma pequena minoria e vêem os seus postos de trabalho serem destruídos e o seu futuro posto em causa.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo da situação existente na empresa Mateus e Mendes? 2. Que medidas tomou o Governo para evitar o encerramento da empresa e defender os direitos das suas trabalhadoras? Concretamente, que medidas desenvolveu o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no âmbito do processo de insolvência para assegurar que os direitos das trabalhadoras não eram postos em causa? 3. Como avalia o Governo esta decisão de lançar para o desemprego mais 150 trabalhadoras sem considerar as propostas apresentadas pelo sindicato com vista à manutenção dos postos de trabalho? 4. Que medidas vai o Governo adoptar para defender os postos de trabalho em causa e os direitos das trabalhadoras?Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2009.É inaceitável que o Governo continue a tentar ignorar que milhares de trabalhadores continuam a ser tratados como peças descartáveis de uma máquina de fazer fortuna
39 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: Encerramento da empresa Mateus e Mendes - Castelo Branco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Foi recentemente anunciada a decisão de encerramento da empresa Mateus e Mendes.Esta empresa, do sector do têxtil e vestuário, empregava cerca de 150 trabalhadoras e encontrava-se há já algum tempo numa situação de grande dificuldade, tendo-se iniciado entretanto o processo de insolvência.Precisamente no momento em que o administrador de insolvência deveria apresentar um plano de recuperação, surge o anúncio do despedimento de todas as trabalhadoras e do fim da empresa.As propostas apresentadas pelo sindicato, que incluíam por exemplo a suspensão dos contratos de trabalho até que houvesse uma decisão da assembleia de credores sobre a falência ou a recuperação da empresa, não foram consideradas e avançou-se para o despedimento.Esta situação é preocupante pelo que significa de destruição de postos de trabalho numa região já tão flagelada pelo desemprego e pelas consequências graves que tem na vida daquelas 150 trabalhadoras.Num momento em que o Governo deveria empenhar-se em defender os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, assistimos ao cruzar de braços perante as dificuldades sem que haja qualquer intervenção concreta para manter postos de trabalho e apoiar empresas em dificuldades.Enquanto encontra milhares de milhões de euros para garantir à banca elevados lucros mesmo em tempo de crise económica e social, o Governo não disponibiliza verbas muito inferiores que seriam necessárias para  apoiar a manutenção do emprego e para defender os direitos dos trabalhadores que acabam por ser quem paga a crise que não criou.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2961/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009nas mãos de uma pequena minoria e vêem os seus postos de trabalho serem destruídos e o seu futuro posto em causa.Assim, є ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo da situação existente na empresa Mateus e Mendes? 2. Que medidas tomou o Governo para evitar o encerramento da empresa e defender os direitos das suas trabalhadoras? Concretamente, que medidas desenvolveu o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no âmbito do processo de insolvência para assegurar que os direitos das trabalhadoras não eram postos em causa? 3. Como avalia o Governo esta decisão de lançar para o desemprego mais 150 trabalhadoras sem considerar as propostas apresentadas pelo sindicato com vista à manutenção dos postos de trabalho? 4. Que medidas vai o Governo adoptar para defender os postos de trabalho em causa e os direitos das trabalhadoras, nomeadamente através da ACT? Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2009.É inaceitável que o Governo continue a tentar ignorar que milhares de trabalhadores continuam a ser tratados como peças descartáveis de uma máquina de fazer fortuna
41 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: Cultivo de organismos geneticamente modificados em Évora  Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do   Desenvolvimento Regional Surgiram recentemente notícias de que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) terá autorizado uma empresa privada multinacional da indústria agroquímica - a Monsanto - a realizar ensaios condicionados com milho geneticamente modificado na Herdade das Lages Grandes, em S. Miguel de Machede, por um período de três anos.De acordo com a informação que é publicamente conhecida, а АРА terá condicionado a realização destes ensaios à manutenção de uma distância mínima de 50 metros em relação à ribeira de Machede, um dos principais afluentes da albufeira do Monte Novo a partir da qual é abastecida a população do concelho de Évora.A Monsanto pretende realizar em Évora ensaios com milho geneticamente modificado NK603, um tipo de milho cujo cultivo não está autorizado na União Europeia. Apesar das autorizações para importação e comercialização deste tipo de milho, não existe de facto qualquer decisão da União Europeia que autorize o seu cultivo.A variedade de milho em causa foi recentemente objecto de um estudo pela Universidade de Viena sobre as implicações a longo prazo para a saúde. Este estudo, divulgado em Novembro de 2008, aponta para vários efeitos preocupantes de uma alimentação rica em milho transgénico, nomeadamente a redução da fertilidade.Ora, considerando as objecções que se colocam relativamente à utilização de milho transgénico, é preocupante a autorização para realização de ensaios com milho NK603, face aos riscos de contaminação de culturas adjacentes e de águas próximas e pelo sinal errado que significa quanto à necessidade de apostar em práticas agrícolas sustentáveis.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2962/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 20091. Como justifica o Governo a decisão de autorizar a realização de ensaios com milho transgénico em Évora? 2. Está o Governo em condições de garantir que tais ensaios não comportam riscos para culturas adjacentes ou de infiltração em aquíferos destinados à actividade agrícola ou ao abastecimento humano? 3. Está o Governo em condições de garantir que as condições exigidas para a realização dos referidos ensaios afastam completamente aqueles perigos? 4. Que avaliação faz o Governo do impacto destes ensaios nas práticas agrícolas?   Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2009.
43 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: Fim do projecto da escola da Mata - Belgais - Castelo Branco  Destinatário: Ministério da Educação De acordo com informações recentemente tornadas públicas, o projecto educativo da escola da Mata promovido pela Associação Belgais chegará brevemente ao fim.Esta situação dever-se-á à difícil situação financeira em que se encontra a Associação Belgais, motivada pela recente condenação judicial por dívidas ao Conservatório Regional de Castelo Branco e também pelo arresto de bens essenciais à actividade da Associação no âmbito de uma outra acção movida por ex-funcionários.Surgem igualmente notícias de que há subsídios bloqueados pelo Ministério da Educação e de que parte do financiamento tem servido para pagar dívidas às Finanças e à Segurança Social.Neste contexto, a Assembleia Geral da Associação irá discutir o fim do projecto educativo no final deste mês sem que haja qualquer perspectiva de que esse desfecho possa ser evitado.Ora, a preocupação que se coloca é a de saber que avaliação faz o Governo daquele projecto educativo e, em função dessa avaliação, que medidas está o Governo disposto a assumir para o manter.É preciso saber que avaliação faz o Governo do projecto a que atribuiu um financiamento de 170 mil euros anuais e, no contexto actual, que medidas está disposto a tomar para salvar o projecto educativo em causa, sem prejuízo do apuramento das responsabilidades a que eventualmente haja lugar pela gestão ou administração do mesmo.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Educação, o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2963/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009razões publicamente noticiadas? 2 - Como justifica o Governo essa situação e que avaliação faz da mesma? 3 - Como avalia o Governo o projecto educativo e cultural associado ao Centro de Estudo das Artes de Belgais da Associação Belgais e que motivos considerou o Governo justificativos do financiamento de 170 mil euros anuais atribuídos? 4 - Como avalia o Governo o fim desse projecto no contexto da região e do ponto de vista educativo e cultural? 5 - Vai o Governo adoptar alguma medida com vista a assegurar a manutenção do projecto educativo e cultural de Belgais? Que medidas e em que prazo? Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2009.1 - Confirma o Governo o fim do projecto educativo e cultural de Belgais pelas
45 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: Fim do projecto da escola da Mata - Belgais - Castelo Branco  Destinatário: Ministério da Cultura De acordo com informações recentemente tornadas públicas, o projecto educativo da escola da Mata promovido pela Associação Belgais chegará brevemente ao fim.Esta situação dever-se-á à difícil situação financeira em que se encontra a Associação Belgais, motivada pela recente condenação judicial por dívidas ao Conservatório Regional de Castelo Branco e também pelo arresto de bens essenciais à actividade da Associação no âmbito de uma outra acção movida por ex-funcionários.Surgem igualmente notícias de que há subsídios bloqueados pelo Ministério da Educação e de que parte do financiamento tem servido para pagar dívidas às Finanças e à Segurança Social.Neste contexto, a Assembleia Geral da Associação irá discutir o fim do projecto educativo no final deste mês sem que haja qualquer perspectiva de que esse desfecho possa ser evitado.Ora, a preocupação que se coloca é a de saber que avaliação faz o Governo daquele projecto educativo e, em função dessa avaliação, que medidas está o Governo disposto a assumir para o manter.É preciso saber que avaliação faz o Governo do projecto a que atribuiu um financiamento de 170 mil euros anuais e, no contexto actual, que medidas está disposto a tomar para salvar o projecto educativo em causa, sem prejuízo do apuramento das responsabilidades a que eventualmente haja lugar pela gestão ou administração do mesmo.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar, através de V. Ex.a, ao Ministério da Cultura, o seguinte: 1. Confirma o Governo o fim do projecto educativo e cultural de Belgais pelas razões publicamente noticiadas? 2. Como justifica o Governo essa situação e que avaliação faz da mesma? 3. Como avalia o Governo o projecto educativo e cultural associado ao Centro de Estudo das Artes de Belgais da Associação Belgais e que motivos considerou oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2964/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Governo justificativos do financiamento de 170 mil euros anuais atribuídos? 4. Como avalia o Governo o fim desse projecto no contexto da região e do ponto de vista educativo e cultural? 5. Vai o Governo adoptar alguma medida com vista a assegurar a manutenção do projecto educativo e cultural de Belgais? Que medidas e em que prazo? Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2009.
47 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: Apoios comunitários à Requalificação e Regeneração da Vila d'Este,     em Vila Nova de Gaia.Destinatário: Ministério do Ambiente e Ordenamento do Territòrio e Desenvolvimento Rural      (MAOTDR) О que se passa com o apoio do Governo ao antigo (e sempre adiado) projecto de requalificação do complexo habitacional de Vila d'Esté pode ser surrealista mas, na verdade, é completamente inaceitável pelo que representa de desprezo por milhares de pessoas que ali vivem em condições cada vez mais deploráveis.Em Julho de 2008 foi assinado um protxolo que previa apoios comunitários do FEDER (até valores próximos de 6,5 milhões de euros numa obra com estimativa orçamental de 9,94 milhões de euros), para levar finalmente à prática projectos de intervenção na Vila d'Esté.Só que, pelos vistos, a Comissão de Coordenação da Região Norte, parceiro financeiro determinante daquele protocolo, (que implica também os responsáveis municipais e de freguesia, além de representantes da Associação de Condóminos de Vila d'Esté, da Associação dos Proprietários da Urbanização de Vila d'Esìe e da Associação de Moradores de Vila d'Esté), e que subscrevia o documento em nome da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional Norte, não parecia conhecer muito bem a regulamentação aplicável a este tipo de obras de recuperação urbana.Em Março de 2009, isto é, oito meses depois da CCdRN ter assinado aquele protocolo, quando até já havia projectos em vias de adjudicação, os responsáveis daquele departamento governamental "descobriu" que o regulamento específico aplicável à candidatura entregue na sequência daquele protocolo e que tinha sido aprovada na componente técnica - afinal poderia não ser aplicável à situação da Vila d'Esté, pelo que determinou na prática a suspensão do processo, Isto é verdadeiramente inaceitável e justifica uma informação adequada do Governo. Não é aceitável que a distracção, ou a incompetência de alguns, possa vir a prejudicar de forma tão cruel milhares deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2965/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009famílias.Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por intermédio do MAOTDR sejam respondidas com a máxima urgência as seguintes questões: 1. Como explica esse Ministério tão flagrante exemplo de incompetência por parte dos responsáveis da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional Norte? O que pensa fazer o Governo para responsabilizar quem assim procedeu e para evitar que situações deste tipo se repitam no futuro? 2. E o que pensa esse Ministério fazer para resolver a situação e não frustrar as expectativas dos milhares de pessoas que habitam Vila d'Esté? Concretamente: 2.1. Vai esse Ministério insistir com a Comissão Europeia para que aceite uma interpretação alargada do n.o 2 do Artigo 7.o do Regulamento Comunitário 1080/2006, aplicando-o integralmente ao âmbito das intervenções enquadradas pelas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do Artigo 8.o do REPRU? 2.2. E caso tal alargamento não se verifique, como pensa o Ministério honrar os compromissos assumidos pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte no protocolo de 31 de Julho para a requalificação da Vila d'Esté? 2.3. Em alternativa, está ou não o Governo na disposição de comparticipar com a verba necessária (cerca de 6,5 milhões de euros), independentemente da sua origem, passando a ser meios financeiros directos do Orçamento do Estado? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009.
49 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Através de consulta ao sítio Internet da Segurança Social, informação oficial actualizada pela DirecçãoGeral da Segurança Social, a nível de respostas sociais do Estado para pessoas em situação de dependência, pode ler-se, a 24 de Junho de 2009, que existe: «SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO Resposta social, desenvolvida a partir de um equipamento, que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ου outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente, a satisfação das necessidades básicas e/ou as actividades da vida diária.Objectivos - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e famílias; - Garantir a prestação de cuidados de ordem física e apoio psicossocial aos indivíduos e famílias, contribuindo para o seu equilíbrio e bem-estar; - Apoiar os indivíduos e famílias na satisfação das necessidades básicas e actividades da vida diária; - Criar condições que permitam preservar e incentivar as relações inter-familiares; - Colaborar e/ou assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde; - Contribuir para retardar ou evitar a institucionalização; Prevenir situações de dependência, promovendo a autonomia.Destinatários - Indivíduos e famílias, prioritariamente, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2966/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaAssunto: Apoio domiciliário a pessoas em situação de dependênciaDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
50 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009dependência.APOIO DOMICILIÁRIO INTEGRADO Resposta que se concretiza através de um conjunto de acções e cuidados pluridisciplinares, flexíveis, abrangentes, acessíveis e articulados, de apoio social e de saúde, a prestar no domicílio, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana. Resposta de intervenção integrada - Segurança Social / Saúde, a adequarem função da rede de cuidados continuados integrados.Objectivos - Assegurar a prestação de cuidados de saúde e apoio social; - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias; - Garantir a prestação de cuidados de ordem física e apoio psicossocial aos indivíduos e famílias, de modo a contribuir para o seu equilíbrio e bem-estar; - Apoiar os utentes e famílias na satisfação de necessidades básicas e actividades da vida diària; • Contribuir para retardar ou evitar a institucionalização; • Desenvolver actividades íúdico-terapêuticas-ocupacionais; - Assegurar o apoio aos familiares com pessoas em situação de dependência a seu cargo, incluindo a formação na prestação de cuidados.Destinatários - Pessoas em situação de dependência e suas famílias.» Contudo, e de acordo com denúncias que chegaram a este Grupo Parlamentar, tais respostas sociais escasseiam, sendo que várias pessoas com deficiência terão solicitado quer o apoio domiciliário quer o apoio domiciliário integrado aos serviços da Segurança Social, tendo estas sido informadas da inexistência de respostas públicas, sendo que as únicas respostas existentes serão asseguradas por instituições particulares de solidariedade social ou por entidades privadas.Estas respostas são destinadas a um grupo de pessoas vulnerável, nomeadamente pessoas com deficiência, que têm direito a uma protecção específica do Estado na sua protecção, não sendo admissível que o Estado se desresponsabilize desta protecção, apenas permitindo o acesso a estes serviços a quem tem meios económicos e que a informação pública disponibilizada não corresponda inteiramente à realidade.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
51 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009o seguinte: - Confirma esse Ministério a inexistência de respostas públicas de serviço de apoio domiciliário e de apoio domiciliário integrado a pessoas em situação de dependência? Caso existam respostas públicas, qual o seu número e distribuição geográfica? - Qual o número de acordos de cooperação e com que entidades foram os mesmos celebrados para a garantia do serviço de apoio domiciliário e apoio domiciliário Integrado a pessoas em situação de dependência? - Qual o montante despendido pelo Governo em acordos de cooperação, no ano de 2008, para assegurar estas respostas sociais? - Qual o montante pago, em média, pelos utentes destes serviços? Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2009
52 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009RESPOSTAS Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009DUALIDADE DE CRITÉRIOS DAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL II SÉRIE-B — NÚMERO 155____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Certificação dos Cursos de Educação e Formação de Electricista de Instalações- Nível II e Técnico de Instalações Eléctricas- Nivel ΠΙ II SÉRIE-B — NÚMERO 155______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta às perguntas n.os 1856 a 1951/X (4.a), 1956 a 1972/X (4.a), 2313 a 2398/X (4.a)e 2618 a 2728/X (4.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP)          sobre os serviços de finanças. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
61 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: PERGUNTA N.o 2190/X (4.a) -  DE 29 DE ABRIL DE 2009, DO DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) - REABILITAÇÃO DA REDE VIÁRIA DO CONCELHO DE CUBAMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
63 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2292/X (4.a), DO DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) - ACESSIBILIDADES RODOVIÁRIAS BEJA/ALJUSTREL/ODEMIRAMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
69 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 2417/X (4.a) -  de 15 de Maio de 2009, dos Deputados  Honório                   Novo, Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP).- Intervenção na Ria de Aveiro
73 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2433/X (4.a), DA DEPUTADA MARIANA AIVECA (BE)- LIGAÇÃO RODOVIÁRIO AO HOSPITAL DO LITORAL ALENTEJANO
75 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 2468/X (4.a)  -  DE 21 DE MAIO DE 2009, DO DEPUTADO JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) - PRAIA DA ARDA EM AFIFE, VIANA DO CASTELO
77 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do MinistroConsultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 2492/X (4.a) -  DE 25 DE MAIO DE 2009, DA DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - DEBILIDADE NAS OBRAS DE "REABILITAÇÃO DOS ESPORÕES E DAS DEFESAS ADERENTES DE ESMORIZ, DE CORTEGAÇA E FURADOURO"
83 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA  N.o 2514/X (4.a), DO DEPUTADO HONÓRIO NOVO (PCP)                     -  TROÇO ERMESINDE/VALONGO/CAMPO DA A4MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
87 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2544/X  (4.a) -  DE 3 DE JUNHO DE 2009, DO DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) - SITUAÇÃO DA PONTE SOBRE A RIBEIRA MARIA DELGADAMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
89 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2602/X (4.a)  -  de 8 de Junho de 2009 - Número de desempregados no distrito de Setúbal  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009 II Série-B —  Número 199 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1380 a 1439/X (4.a)-AL:  N.os 1380 e 1381/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Albergariaa-Velha e Albufeira sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.N.os 1382 e 1383/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) às Câmaras Municipais de Alcácer do Sal e Alcanena sobre as admissões para o quadro de pessoal das respectivas autarquias.N.os 1384 a 1388/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Alcobaça, Alcochete, Alcoutim, Alenquer e Alfândega da Fé sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.N.o 1389/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alijó sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.N.o 1390/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aljezur sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia.N.o 1391/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almada sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.N.o 1392/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almeida sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia.N.os 1393 e 1394/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) às Câmaras Municipais de Almeirim e Alpiarça sobre as admissões para o quadro de pessoal das respectivas autarquias.N.os 1395 a 1402/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Alvaiázere, Alter do Chão, Alvito, Amadora, Amarante, Amares, Anadia e Ansião sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.N.o 1403/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.
2 | II Série B - Número: 199 | 28 de Agosto de 2009N.os 1404 a 1413/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Arganil, Armamar, Arouca, Arronches, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Avis, Azambuja, Baião e Barrancos sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.N.o 1414/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal do Barreiro sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.N.os 1415 a 1417/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Batalha, Beja e Belmonte sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.N.o 1418/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Benavente sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.N.os 1419 a 1431/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Bombarral, Borba, Boticas, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Cadaval, Caldas da Rainha, Caminha, Campo Maior, Cantanhede, Carrazeda de Ansiães e Carregal do Sal sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.N.o 1432/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal do Cartaxo sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.N.os 1433 a 1439/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Cascais, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Castelo de Vide, Castro Marim e Castro Verde sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 199 | 28 de Agosto de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; REQUERIMENTO    Número  1380/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 199 | 28 de Agosto de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.Deputados: