29 DE JULHO DE 2011 21 Portanto, Sr. Deputado, não confunda as premissas que estão em jogo e olhe para o que está a ser feito, que é uma profunda injustiça na aplicação destas rendas e o agravamento das condições de vida destas famílias, que hoje em dia estão a ser tão atacadas por políticas de austeridade e a sentir muitas dificuldades. Por isso, Sr. Deputado, espero que o PSD queira, de facto, resolver o problema destas famílias, o que passa por, no imediato, não aplicar o regime de renda que é reconhecido por todos como injusto. Portanto, o regime deve ser suspenso, de imediato, nos bairros sociais onde está a ser aplicado.  Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Calvário, trouxe um tema muito importante a esta Assembleia e não causa qualquer problema ao CDS-PP, pelo contrário, o facto de ter relembrado as posições do CDS-PP nesta matéria não só na última Legislatura mas ao longo de todo um percurso aqui, na Assembleia da República, ou, como citou, na autarquia de Lisboa, onde responsáveis do CDS-PP tiveram um trabalho, em matéria de habitação social, do qual nos orgulhamos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O anterior presidente da Câmara, o Eng.o Kruz Abecasis, e, mais recentemente, a vereadora Maria José Nogueira Pinto, que teve esse mesmo pelouro, tiveram um papel essencial na política de habitação social na cidade de Lisboa. Como sabe, nalguns dos bairros que referiu, designadamente o dos Lóios e o das Amendoeiras em Lisboa, houve um problema anterior relacionado com a transferência de propriedade desses mesmos bairros, que causou, num primeiro momento, um problema semelhante ao que existe agora e foi exactamente por intervenção do CDS-PP — batalha a que, felizmente, vários partidos se juntaram — que houve uma reversibilidade dessa situação para que os moradores não fossem afectados. Na Legislatura anterior, apresentámos iniciativas nesse mesmo sentido, porque também consideramos que é injusta a aplicação do actual quadro legal da renda apoiada a este tipo de situações, causando, como foi dito, um aumento de rendas totalmente incomportável para aquele tipo de famílias, muito mais numa situação de dificuldades acrescidas resultante da situação que vivemos. É evidente também que há um problema geral da política de habitação em Portugal. Há um problema que tem a ver com a propriedade, há um problema que tem a ver com a ineficácia da lei do arrendamento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esses problemas geram questões de mobilidade e questões que têm também a ver com o preço do arrendamento para habitação. Há uma série de problemas que terão de ser resolvidos por este Governo, em matéria de política de habitação. Mas pode a Sr.a Deputada ficar descansada que uma das prioridades será, certamente, a da resolução do problema da aplicação da renda apoiada e a de não prejudicar mais este tipo de famílias, como foi a política do Partido Socialista. É, aliás, surreal que o Partido Socialista tenha vindo aqui tentar invocar alguma intervenção nesta matéria. A única que pode invocar é a de ter criado o problema e de nunca o ter conseguido resolver.  Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Rita Calvário. A Sr.a Rita Calvário (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, traz-nos o percurso do CDS-PP sobre a questão das rendas sociais e da renda apoiada. Mas mais do que traçar um percurso é preciso saber os compromissos que está disposto a assumir agora, quando os bairros sociais já estão a ser