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Quando o Sr. Deputado diz, por exemplo, que muitos daqueles que hoje aqui intervêm para defender o movimento associativo certamente que o não fariam se, anteriormente e no anterior regime, não tivesse havido uma intervenção corajosa dos estudantes contra o regime fascista, estou-me a recordar também, Sr. Deputado, que certamente hoje aqui eu, entre outros, não poderia intervir se. tal como eu, muitos dirigentes associativos, a seguir ao 25 de Abril de 1974, não se tivessem insurgido, muitas das vezes resistindo a certas pressões físicas e violentas do Partido Comunista, contra a ditadura que o Partido Comunista pretendeu instalar nas escolas, criando a divisão, criando muitos problemas nas escolas deste país, de norte a sul.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista parece pretender trazer para dentro das escolas a lógica da luta de classes, a lógica do movimento sindical. É errado que assim seja, Sr. Deputado.
Estou de acordo de que todos nós devemos chegar a um consenso, no sentido de dar aos estudantes portugueses, nomeadamente aos do ensino secundário, aquilo que eles há muito tempo ambicionam e que é o reconhecimento legal das suas associações de estudantes, o reconhecimento à sua participação, efectiva na defesa dos seus interesses e na defesa dos seus direitos. Mas, Sr. Deputado, se me permite, não podemos ver a, coisas apenas numa lógica totalitária e unitária, sob pena de invertermos completamente as questões.
Sr. Deputado, gostaria só de lhe colocar mais duas questões para concluir esta minha intervenção.
Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Sr Deputado se o PCP já sabe qual é o montante exacto que propõe na atribuição dos subsídios.
O PCP remeteu essa matéria para posterior discussão. Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se, neste momento, tem já dados precisos que me possam elucidar sobre essa matéria.
A segunda questão que lhe quereria colocar é a seguinte: qual a lógica, Sr. Deputado, de em relação as associações de estudantes - normais, segundo a sua óptica -, se pretender atribuir apenas 50% do montante das verbas pagas pelos estudantes, e, em relação às associações de trabalhadores-estudantes, se pretender que seja para elas revertido o total desse mesmo montante?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, o vosso projecto de lei, referente às garantias das associações de estudantes do ensino secundário, prevê, no artigo 13.o, a constituição de associações de trabalhadores-estudantes para os cursos nocturnos.
Assim, gostaria de lhe perguntar se, em relação aos alunos especificamente estudantes, os anseios e os objectivos não são, em grande parte, semelhantes aos dos trabalhadores-estudantes.
Talvez esta vossa posição possa ser, em parte, a de poderem contribuir um pouco para a unidade do movimento associativo. Talvez seja a única dedução que possa tirar desse artigo 13.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, atendendo a que nenhuma lei (nem a presente) se faz para legislar sobre o que existe - estes projectos de lei não são para regular o que existe mas para dotar o movimento associativo de um quadro legal - queria perguntar-lhe, em relação à filosofia do seu projecto - e pegando um pouco no afirmado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho - se acha possível distribuir por n associações de estudantes, aquilo que se prevê no vosso projecto em matéria de regalias, uma vez que ai se remete para a lei geral e, segundo a lei geral, só um número muito restrito de pessoas pode formar uma associação de estudantes, enquanto o vosso projecto permite a existência de milhares de associações de estudantes. Assim, perguntar-lhe-ia se isto não vai, na prática, fazer com que, provavelmente, o financiamento seja reduzidíssimo ou mesmo quase inexistente.
Portanto, gostaria de saber se é realmente pretensão sua que todas as associações de estudantes possam ser, validamente, interlocutoras do poder político, no que diz respeito a esta matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - 15to porque, contrariamente aos outros projectos de lei, o seu projecto de lei é exactamente aquele que mais direitos, mais regalias é maiores vantagens dá às associações de estudantes.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É, verdade!O Orador: - Não é isso que pomos em causa. Mas, realmente, gostaria de saber se, com tantas regalias e tantos direitos, acha possível que qualquer associação de estudantes possa gozar do estabelecido neste projecto; se não parece algo incoerente. 15to é, se não pode, inclusive, atentar contra a unidade do movimento associativo. 15to porque não se trata de regular para o que existe, mas para o movimento associativo.
11 DE MARÇO DE 1986 1425Além do mais, o Sr. Deputado não pode vir dizer que são os estudantes que têm de limitar isso, porque os estudantes são livres de se associarem como quiserem.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - E bem!O Orador: - Nesse sentido, três estudantes podem constituir uma associação e, a partir daí, cada três estudantes passa a ter uma série de direitos que são realmente uma enormidade.
Portanto, gostaria de saber se não acha que tem que haver uma certa limitação deste direito, para que se possa dar também credibilidade ao movimento associativo.O Sr. António Capucho (PSD): - Eles não acham, mas nós percebemos!O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Começaria pela questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, em relação a uma disposição prevista no projecto de lei do PS.
Considero que é uma questão para discutir, essencialmente, em sede de comissão e como tal não me parece susceptível de sobre ela fazer aqui grandes reparos. Porém, desde já lhe adianto o seguinte: o que é grave não é que o PS tenha retirado uma disposição que, sem dúvida, feria a Constituição e era contrária ao próprio espírito do movimento associativo, dos projectos apresentados o ano passado. O que é grave é que o PSD, depois de toda a discussão e depois de tudo aquilo que ficou certamente claro, mantenha, teimosamente, uma disposição semelhante.
No nosso entender, aquela questão colocada pelo PS pode ser perfeitamente discutida em sede de comissão e, possivelmente, chegar-se-á a soluções mais condizentes com a realidade, pois o número também me parece exagerado. Porém, esse é outro assunto.
O problema fundamental é que o PSD mantém e reitera aquele princípio, que, é um princípio inconstitucional e cerceador do exercício do direito de associação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - O PS retirou-o e, no nosso entender, fez muito bem.
Em relação à questão da existência de um só diploma, referi há pouco e tentei de alguma forma explicar que as realidades são diferentes. Qualquer um de nós - até mesmo aqueles que já estudaram em escolas do ensino secundário - que tenha participado na vida associativa do ensino secundário e que participa ou participou na vida associativa do ensino superior compreende a diferença que vai entre um e outro tipo de actividade. Compreende também a diferença que vai entre as formas de organização, as motivações e as capacidades de organização. Tudo é, no nosso entender, muito diferente.
Acima de tudo, coloca-se uma questão que se revela preocupante, que é a da limitação, exercida por parte de muitos órgãos de gestão de escolas, ao exercício desse direito.
Coloca-se também a questão da existência de associações de trabalhadores-estudantes, que penso não se terem ainda constituído em qualquer estabelecimento do ensino superior.
15to significa que, de facto, há um quadro diferente; a realidade é diferente e, como tal, necessita também, no nosso entender, de medidas legislativas diferenciadas.
Parece-me que a ideia será esta, mas é um assunto em relação ao qual temos, de princípio, esta posição, embora admitamos que possa ser melhor discutido.
Insiste o Sr. Deputado Carlos Coelho que é necessário legalizar as associações de estudantes do ensino secundário, dizendo que o- que há não são associações de estudantes.
Então o que é que há, Sr. Deputado? Que estruturas são aquelas, às quais, por exemplo, a sua organização concorre deliberadamente como tal em todas as escolas do ensino secundário? Que estruturas de estudantes existem nessas escolas? São estruturas clandestinas?! São ilegais?! Alguém anda à sua procura ou anda a polícia a persegui-las?! Não é certamente nada disto que se passa.
São associações perfeitamente legais e exercem um direito consignado na Constituição, que é o direito de liberdade de associação. Portanto, onde é que está a dificuldade em compreender que essas associações são, de facto, legais?
O que há são atropelos à legalidade. Não por parte dos estudantes que se associam, mas por parte das estruturas que dificultam o exercício do direito de associação dos estudantes.
Parece-me que há dificuldade de compreensão deste aspecto por parte do Sr. Deputado Carlos Coelho. Não sei exactamente porquê, mas por certo que não será por razões de ordem racional, mas eventualmente política ou outra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado, o facto de elas existirem não significa que sejam legais. Também não significa que defendamos que, pelo facto de não estarem objectivamente previstas na lei, devam ser perseguidas pela polícia. É óbvio que ninguém disse isso, ninguém pensa isso e mal seria se assim fosse.
A questão que está em causa é a de saber se o quadro jurídico português permite ou não o exercício do direito de associação por menores de 18 anos - e não permite. 15to porque a lei que regula o direito de associação estabeleceu que uma lei especial regularia essa situação. Assim, enquanto essa lei não existir, estamos perante uma circunstância de ilegalidade - isso parece óbvio. A verificação da situação de facto não tem nada a ver com a verificação da situação de jure.
Estamos perante uma situação de facto, mas não há no quadro jurídico nenhuma solução que a contemple.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, remeto-o para o artigo 46.o da Constituição e para aquilo que tal preceito estipula, isto é, que todos os cidadãos nacionais, sem excepção de idade, diferenciação de sexo ou o que quer que seja, têm o direito de se associarem livremente.
1426 I SÉRIE - NÚMERO 42O que agora estamos a fazer, com os projectos que apresentámos, é, de facto, criar o quadro necessário para regular a forma de funcionamento, para regular um direito que existe.
Não estamos a atribuir qualquer novo direito e não estamos a transformar em legal aquilo que é pretensamente ilegal.
Pelo contrário, tal é legal, existe como tal, tem funcionamento, vamos regulá-lo agora e para isso contribuirão, certamente, os diferentes projectos em apreciação. A Constituição é evidente e é clara em relação a essa questão. Para quê insistir?
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, o Sr. Deputado proeurou trazer aqui um conjunto de outras velhas questões.
É uma discussão que já vem de outro dirigente do seu partido, mas que não de jovens dirigentes.
Pensei que o Sr. Deputado não repetisse a mesma terminologia e o mesmo conjunto de elementos e preconceitos anticomunistas evidentes no seu discurso.
Até lhe relembraria que. provavelmente, na sua experiência pessoal de vida associativa teve experiências de trabalho com estudantes com opções políticas diferentes das suas. Suponho que as teve e, se calhar, até com vários estudantes do Partido Comunista.
Portanto, o Sr. Deputado pretende trazer para aqui uma questão que, necessariamente, nada tem que ver com este debate e em relação à qual me ficaria por este aparte.
Pergunta o Sr. Deputado qual é o montante e refere uma lógica totalitária no projecto do PS. Porém; é incapaz de exprimir onde é que está essa lógica.
No seu entender, a lógica totalitária está naquilo que se passou há uns anos atrás. Mas agora diz que também há uma lógica totalitária do PS transposta para aqui.
Realmente não a vislumbro. O Sr. Deputado apenas quis fazer alguns floreados, que me pareceram de muito pouco bom gosto.
Quanto ao montante exacto dos subsídios, nós não o temos, Sr. Deputado. Aliás, nós remetemos, naquilo que propomos ser o subsídio ordinário a atribuir às associações de estudantes, para uma fracção do salário mínimo, isto é, um índice per capita em função do salário mínimo, mas a discutir com maior rigor e coín maior pormenor. 15to porque, como o Sr. Deputado sabe, tal não é uma coisa simples.
O que para nós é evidente é que na lei deverão vir inseridos, sejam eles quais forem, critérios objectivos rigorosos e que não permitam a discricionariedade do ministro que ocupa a pasta em determinado momento e que decide atribuir x à associação da cor ou y à associação que o não é. Este tipo de mecanismo é um mecanismo contra o qual nos manifestamos.
O que queremos, acima de tudo, é introduzir na lei uma regulamentação objectiva a este, respeito e pensamos que, de alguma forma, contribuímos para isso. Depois discutiremos, se for caso disso; em sede de comissão e os montantes derivarão, naturalmente, disso.
A lógica dos 50% das actividades circum-escolares para as associações de estudantes e dos 100070 para as associações de trabalhadores-estudantes reside nas próprias características diferenciadas de umas e outras associações e nas dificuldades que se levantam, por exemplo, ao estudo dos trabalhadores-estudantes e à sua regularidade nas aulas. Inclusivamente, o próprio número de estudantes que frequenta o cursos nocturnos, que é bastante inferior, em todas as escolas do ensino secundário, ao número dos estudantes que frequentam os cursos diurnos, levou-nos a adoptar esta proposta.
No entanto, é uma proposta que pode também ser discutida, pois, à partida, não temos qualquer objecção em relação a ela.
No que concerne à questão de serem iguais os objectivos e os interesses - perguntou o Sr. Deputado Miguel Relvas dos estudantes.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Não são iguais, mas em grande parte semelhantes!O Orador: - São, pois, em grande parte semelhantes! V. Ex.a fez bem em corrigir!
Repito, no respeitante à questão de serem semelhantes os objectivos e os interesses dos estudantes diurnos e nocturnos ....O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Não foquei os diurnos e os nocturnos!O Orador: - Sr. Deputado, não sei se estudou...O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Posso interrompê-lo; Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, pois talvez seja preferível.O Sr. Miguel Relvas (PSD):- Sr. Deputado, em relação aos estudantes nocturnos referi-me à diferenciação nos cursos nocturnos entre trabalhadores-estudantes e, especificamente, estudantes.O Orador: - Na verdade, o que pretendemos aqui não é criar - e é uma resposta que poderá também valer para outras perguntas que foram colocadas -- um quadro diferente do movimento associativo daquele que existe neste momento. Nada disso! Longe disso! Pelo contrário, seremos os últimos a tentar fazê-lo!
O que procuramos é, acima de tudo, consignar um conjunto de direitos e estabelecer a forma como podem exercer o direito de associação as associações de estudantes e de trabalhadores-estudantes.
Ora bem, onde existem associações de trabalhadores-estudantes elas reger-se-ão naturalmente por aquilo que esta Assembleia vier a aprovar; onde não existem... aí é uma questão que já não é da nossa conta, isto é, não será da conta desta Assembleia.
E se as associações de trabalhadores-estudantes representam ou não todos os alunos matriculados no curso nocturno ou se representarão, noutros casos, os alunos que sendo apenas matriculados nos cursos nocturnos são também adicionalmente trabalhadores-estudantes, é uma questão de orgânica e de funciona: mento próprio das associações de trabalhadores-estudantes, na qual não nos devemos, por princípio e no nosso entender, imiscuir. Portanto, é nessa perspectiva que nos colocamos.
Em relação à questão dos demais direitos consignados às associações de estudantes e de não haver uma contrapartida - penso que era isso que o Sr. Deputado Tiago Bastos queria colocar, pois foram de facto muitas as questões que me expuseram...
11 DE MARÇO DE 1986 1427O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado, não se trata de uma questão de contrapartida, nem de agora discutirmos aqui se são direitos demasiados ou de menos. Acontece realmente que são muitos direitos, muitas regalias e se os Srs. Deputados, no vosso projecto de lei, referem que pode haver as associações que os estudantes quiserem e que todas elas gozam dos mesmos direitos, então perguntava se tal será razoável ou se vêem sequer que será exequível.O Orador: - Sr. Deputado, estamos - mais uma vez o reafirmo - a trabalhar em torno do real e não em torno da ficção.
Na verdade, o Sr. Deputado não conhece certamente - e se conhece agradecia que me desse exemplos escolas onde proliferem associações de estudantes por cada turma ou qualquer coisa assim do género! Nada disso existe!
O Sr. Deputado pode dizer-me que com a atribuição deste conjunto de direitos pode haver quem fique tentado a criar um conjunto muito vasto de associações de estudantes. No entanto, há a questão da representatividade e no nosso projecto de lei clarificamos que as associações de estudantesO Sr. Tiago Bastos (PRD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Bom, já que insistiu variadíssimas vezes, faça favor.Risos do PSD.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado, isto não é uma questão de imaginar ou deixar de imaginar, pois o projecto de lei apresentado pelo PCP permite que isso aconteça.O Orador: - A Constituição permite que isso aconteça!O Sr. Tiago Bastos (PRD): - E mais, Sr. Deputado: o projecto de lei apresentado pelo PCP confere às associações uma série de direitos e regalias que se eu quiser formar com mais unta pessoa uma associação de estudantes posso ter todas estas regalias. Logo, não é uma questão de ficção imaginária.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Tempo de antena e telefone em casa!O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Redução no telefone e tudo!...Risos do PRD e do PSD.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Penso que está a enfermar de um vício, que é aquele que eu tinha dito há bocado, ou seja, que estes projectos de lei não se elaboram para regulamentar o que existe. 15to não é para-o que já está, mas para todo o movimento associativo, para tudo o que existe e que há-de vir.
Portanto, não pode dizer que estou a entrar no imaginário! Se amanhã eu entendesse fazer isso, Sr. Deputado, o que é que me dizia? Não podia dizer nada, não é?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Formava uma associação de estudantes consigo e pagava o telefone a meias!Risos do PSD.O Orador: - Penso que a questão que estamos a discutir não é de pendor tão humorístico como alguns Srs, Deputados entendem!
Parece-me que o Sr. Deputado defende que este projecto de lei, se vier a ser aprovado, terá que regular também cudo aquilo que vier a existir, o que é certo é que não há qualquer tendência que aponte no sentido daquilo que o Sr. Deputado afirma. Nada há nesse servido.
Portanto, estamos de facto a especular e a querer levar a questão a determinados pormenores, mas em sede de especialidade até poderemos discutir mais em pormenor essa questão.
Contudo, há a representatividade das associações de estudantes - e essa para nós é fundamental -, pois os estudantes podem criar um conjunto de associações pelos mais variadíssimos interesses: podem criar a associação dos estudantes que gostam da biblioteca; dos estudantes ecologístas da sua escola; dos estudantes de variadíssimas coisas. Porém, não se trata da associação representativa dos estudantes dessa escola, más da sua representação para aspectos específicos.
Assim, agradeço a V. Ex.a que se pondere um bocadinho!...
Portanto, são perfeitamente diferentes as duas situações, pelo que quando estamos a falar de uma associação representativa dos estudantes de uma escola referimo-nos a uma coisa diversa, da associação dos amigos do basquetebol, ou do andebol, ou da ecologia, ou das borboletas! É uma coisa totalmente diferente, pelo que não tem nexo colocar a questão nesse sentido.
Sr. Deputado, por essa razão, se me permite, remeto-o naturalmente para uma discussão em sede de especialidade, em que podemos clarificar com mais pormenor estes aspectos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O movimento associativo foi, até ao 25 de Abril, um palco privilegiado de actuação dos estudantes na luta contra a ditadura salazarista na defesa dos valores democráticos e contra a guerra colonial.
Foram as lutas académicas de 1962, após a proibição das comemorações do Dia do Estudante na Universidade de Lisboa.
Foi a crise académica de 1969 na Universidade de Coimbra, com o encerrar da mesma e a incorporação compulsiva de estudantes nas fileiras das Forças Armadas.
1428 I SÉRIE - NÚMERO 42No movimento associativo residiu um dos pólos de constante combate pela defesa dos valores democráticos.
Nele se formaram e adquiriram aí a sua consciência de democratas muitos dos dirigentes da classe política dos nossos dias.
Após o 25 de Abril, o sentido dessa luta, a afirmação da democracia, levaram muitos estudantes a combater novas formas totalitárias e tentativas de controlar o movimento associativo, tornando-o correia de transmissão.
Nós, os sociais-democratas, temos neste domínio passado do qual nos orgulhamos.
Fomos a primeira organização política a discutir com os estudantes um projecto de enquadramento jurídico, indo assim ao encontro das suas aspirações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, procurámos no nosso projecto de lei fomentar a participação dos estudantes na vida colectiva da escola, defendendo a sua participação na definição dos programas e critérios da Acção Social Escolar, na gestão de serviços de apoio social e instalações para liso dos estudantes do estabelecimento de ensino além de, nos termos da legislação aplicável, a participação na gestão de orientação pedagógica, cientifica e recreativa da escola.
No quadro dos apoios a conceder pelo Estado, de carácter técnico e financeiro, preconizamos a cedência de técnicas, além do apoio a formação de quadro, directivos às associações de estudantes, de material e equipamentos necessários às suas actividades, entre outros.
Como dirigentes políticos, temos o dever de responder aos apelos de toda uma população estudantil, assim ,a todos os dirigentes associativos que lutam no dia-a-dia, pela salvaguarda e defesa dos interesse, dos estudantes e pela preservação de um espaço de convívio e de diálogo.
Terminaria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, citando uma pequena passagem da intervenção, neste mesmo debate, em 1914, do meu companheiro Luis Monteiro:Hoje e aqui a Assembleia da República vira-se para o reconhecimento de uma realidade social muitas vezes esquecida e escamoteada, ma, que já demonstrou ter futuro e contribuirá para a consciência democrática no nosso pais.
É por isso que, em nome dos estudante, que representamos e dos jovens nos congratulamos pelo esforço e pelo empenho que a Assembleia da República põe nesta causa .
Não foi em vão que os dirigentes associativos lutaram, e muito, deles estarão aqui sentados, para o reconhecimento daquilo que fizeram e daquilo que ainda muito há para fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lemos, Manuel Monteiro, Tiago Bastos e Jaime Coutinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Tavares, iniciou a sua intervenção falando nas tradições do movimento associativo estudantil e foi inclusivamente ao ponto de referir uma bandeira de luta desse movimento, que foi a luta contra o Decreto-Lei no. 40 900.
Como V. Ex.a sabe, tratava-se na altura de lutar contra um decreto-lei que visava impor um determinado enquadramento legal às associações, espartilhá-las e, portanto, acabar com a sua autonomia.
Em primeiro lugar, perguntar-lhe-ia, Sr. Deputado António Tavares, se se deu ao trabalho de ler esse mesmo diploma e de o comparar com o texto que o PSD apresentou hoje a esta Casa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Meça as palavras!O Orador: - Creio que é um trabalho que vale a pena realizar, porque se os Srs. Deputados do PSD verificarem os princípios constantes do Decreto-Lei n." 40 900, que VV. Ex.as hoje atacam, são precisamente os constantes do vosso projecto de lei.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - São princípios que colocam em causa a autonomia do movimento associativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Digo-vos sinceramente, Sr. Deputados do PSD, que creio que ninguém nesta Casa está a colocar ou colocou em causa o que são as tradições do movimento associativo, o que é a luta do movimento associativo por conseguir a unidade estudantil, a representatividade, a religiosidade e o apartidarismo.
Mas não se consegue nenhum destes objectivos por via administrativa, Srs. Deputados. Não é consagrando na lei que só pode haver uma associação de estudantes que se defende a unidade do movimento associativo. 15so é atacar a própria liberdade de associação, e os Srs. Deputados sabem-no bem! O que se tem de fazer é, dentro da própria escola, exercer o direito de associação, lutar para que seja possível a unidade do movimento estudantil e do movimento associativo.
Os Srs. Deputados sabem muito bem que, como não é possível impôr para o movimento sindical apenas uma determinada corrente, também não é possível impor a existência nas escolas de uma, ou duas, ou três ou quatro associações de estudantes. 15so é, claramente inconstitucional!
Os Srs. Deputados sabem-no e gostaríamos de ver da vossa parte algo que pudesse justificar por que é que eu, enquanto cidadão, tenho o direito de ene associar na, associações que quero e enquanto membro do colectivo de estudantes de uma escola tenho de pertencer à associação A, B ou C, não podendo criar uma outra qualquer.
Não está em causa, Sr. Deputado António Tavares - e volto a dizer-lhe, que do nosso ponto de vista se deva lutar nas escola, pela unidade do movimento associativo.
Tenho o meu caso pessoal, isto é, fui dirigente associativo durante muito tempo, tendo travado a batalha com muitos camaradas meus e outros estudantes, na altura, sem partido ou democratas de variadíssimas
11 DE MARÇO DE 1986 1429tendências, para assegurar a unidade do movimento associativo. Mas nunca se conseguiu essa unidade nem se vai conseguir por via de lei. Consegue-se, sim, ganhando os estudantes para a unidade.
E alertava o Sr. Deputado António Tavares para os perigos que podem advir de tentar impor administrativamente uma solução que não defende em nada os interesses dos estudantes, antes pode vir a criar graves rupturas pelo facto de ser inconstitucional, como está mais do que demonstrado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Deseja responder desde já, Sr. Deputado António Tavares?O Sr. António Tavares (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que a comparação que faz entre o Decreto-Lei n.o 40 900 e o nosso projecto de lei é descabida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já leu o Decreto-Lei n o 40 900?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, não atrapalhe! Deixe responder!Orador: - Sr. Deputado, não citaria o Decreto-Lei no. 40 900 se o não lesse, porque não sou nenhuma pessoa que venha aqui dizer coisas que não sei.Vozes do PSD: - Muito bem !nem estou habituado a ser nenhum robot!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, o Decreto-Lei n.o 40 900 veio a esta mesma Câmara - e chamava-se ainda Assembleia Nacional - por, nessa altura, já os estudantes fazerem algumas movimentações e eles próprios estiveram aqui presentes - é pena que neste momento, pelo menos, o Sr. Deputado Magalhães Mota não esteja aqui presente, porque foi um dos que veio aqui contestar esse mesmo diploma. E se eu o citei é porque também o contestava.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E bem! ...O Orador: - Sr. Deputado, o meu partido subscreveu a Constituição, pelo que não precisa que a sua bancada esteja consecutivamente a lembrar-lhe isso, até porque a vocação da sua bancada - penso eu -- não é ser "cão de guarda" da Constituição!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando fizemos a comparação dos diversos projectos de lei, pudemos constatar que os partidos, apesar de não terem tido a possibilidade de colocar no texto da lei qualquer tipo de solução, não deixaram, contudo, de interpelar a sua bancada no sentido de ver esclarecido como é que se defende para as várias associações de estudantes o direito de antena, o apoio especial à imprensa associativa, o direito a instalações, o apoio financeiro do Estado, etc.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se quiser, explico!O Orador: - Inclusive, falou-se aqui nas associações de estudantes...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi, pelo que lhe agradecia..O Sr. António Capucho (PSD): - É uma táctica!O Orador: - Repito, falou-se aqui nas associações de estudantes diurnos, nas associações de trabalhadores-estudantes nocturnos, pelo que perguntava ao Sr. Deputado o que é que faz, por exemplo, aos estudantes que estudam à noite e não são trabalhadores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É com eles!O Orador: - Provavelmente também têm direito à sua 'associação de estudantes!
Sr. Deputado, penso que com este debate estamos já a ganhar alguma coisa. Não iria entrar na discussão da pulverização das associações de estudantes, porque o meu colega de bancada Carlos Coelho irá ter oportunidade de intervir nesse domínio, mas de qualquer maneira dizia-lhe que este debate tem já um ponto positivo: é o reconhecimento do seu partido de que não é possível impor uma corrente única ao movimento sindical. Pelo menos, durante muito tempo não defenderam isso!Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado António Tavares, ouvi atentamente a sua intervenção e com esta interpelação não pretendo, em circunstância alguma, nem a si, nem a outro qualquer Sr. Deputado da sua bancada, dar lições de Direito. Queria era que, muito francamente, me respondesse, de forma clara e directa, a esta questão: como é que o Sr. Deputado compatibiliza o artigo 46.o da Constituição com o n.o 2 do artigo l.o do projecto de lei que o seu partido aqui apresenta?
O PSD, nomeadamente a sua organização política de juventude, tem tido uma intervenção em muitos aspectos positiva, designadamente na defesa do movimento associativo, o que é reconhecido pelas demais organizações políticas de juventude. Simplesmente, a Juventude Social-Democrata sabe que hoje os estudantes exigem muito mais do que aquilo que ela apresentou aqui a esta Assembleia. A Juventude Social-Democrata, que também tem experiência de movimento associativo, sabe certamente, tão bem quanto os outros, que os estudantes não gostam de princípios regulamentadores. Os estudantes querem ser eles próprios a ditar as suas próprias normas de convivência e de participação na
1430 I SÉRIE - NÚMERO 42defesa dos seus direitos associativos e na política educativa. Ora, não é minimamente conciliável esta posição que a juventude do PSD umas vezes assume, pedindo, designadamente, que às associações de estudantes sejam reconhecidos determinados direitos que lhes permitam que, de forma livre e directa, possam participar e exercê-los, com esta atitude do, PSD de apresentar aqui uma série de normas taxativas que vão ao ponto de, em determinados artigos, dizer que não podem ser constituídas associações de estudantes com fins e objectivos diferentes daqueles que este mesmo projecto de lei estipula. Isto não é minimamente conciliável com aquilo que a juventude do PSD tantas e tantas vezes tem defendido para o movimento associativo.
Gostaria de perguntar-lhe, também, qual é o organismo de tutela a que se refere o artigo 15.o do projecto de lei apresentado pelo seu partido.
Por outro lado, sublinhando também eu, em nome da bancada do CDS, o empenho que todos os partidos já demonstraram em sede da Comissão de Juventude no sentido de, repito, dar privilégio fundamental as questões essenciais que unem os estudantes e não de ir ao encontro de eventuais e pontuais divergências, que em nada os beneficia nem os dignifica, pergunto ainda como é que o Sr. Deputado concilia o n.o 2 do artigo 1.o do seu projecto de lei com, nomeadamente, o artigo 13.o n.o 4 desse mesmo diploma. É que no n.o 2 do artigo 1. diz-se que «Em cada estabelecimento de ensino apenas pode constituir-se uma associação de estudantes para os eleitos constantes do presente diploma [ . .)», enquanto que mais à frente, o n.o 4 do artigo 13.o diz que «Os pedidos de apoio financeiro serão feitos apenas por uma associação, aquela cujos órgãos tenham sido eleitos pela maioria dos estudantes».
Então, em que é que ficamos, Sr. Deputado: numa escola existe apenas uma associação de estudantes ou prevê-se que possam existir outras? De facto, este artigo 1.o deixa-me grandes contusões em relação àquilo que plenamente se escreve, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Tavares, dado estarem ainda inscritos para lhe formular pedidos de esclarecimento mais dois Srs. Deputados, concretamente os Srs. Deputados Tiago Bastos e Jaime Coutinho, gostaria de saber se V. Ex.a pretende responder já ou apenas no fim.O Sr. António Tavares (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado António Tavares, pouco mais posso dizer para além daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, já que ele foi bastante completo nas críticas que fez.
Contudo, não posso deixar de realçar uma certa confusão que resulta do facto de se dizer, por um lado, que só pode haver uma associação de estudantes em cada estabelecimento de ensino e, por outro lado, que os pedidos de apoio financeiro serão feitos para a associação que tiver sido eleita pela maioria dos estudantes. Quer dizer, diz-se que só há uma associação, mas aqui parece poder haver mais.
Queria, ainda, perguntar-lhe o que é que entende por «organismos estudantis», figura que se cria neste projecto de lei ao dizer-se que, para além da associação de estudantes, pode haver organismos estudantis. Gostaria que me explicasse o significado desta expressão.
Há ainda um outro ponto a que o Sr. Deputado Manuel Monteiro se referiu e em que não queria deixar de tocar. É que, em todo este projecto de lei, há um espírito de tutela por parte de um Ministério ou de outro qualquer organismo, que não sei qual é, em relação ao movimento associativo, chegando-se mesmo ao ponto de dizer que «todos os apoios financeiros serão objecto de apreciação casuística [...]», de acordo com os critérios e prazos da tutela. Não será isto, de certo modo, atentatório da autonomia do movimento associativo? Não haverá aqui um espírito distorcido, para além da limitação ao direito de associação que, quanto a nós, existe - o Sr. Deputado Manuel Monteiro também foi bastante explícito na sua critica?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Coutinho.O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Sr. Deputado António Tavares, ao analisar o projecto de lei que V. Ex.a subscreve deparei com a redacção do artigo 18.o, que me causou uma certa perplexidade.
Diz este artigo que «Não podem ser constituídas associações de estudantes com fins e princípios diversos dos previstos nos artigos 4.o e 5.o» Quer isto dizer que os senhores querem obrigar as associações de estudantes a seguir os fins e os princípios que VV. Ex.as a vosso bel-prazer, definiram neste projecto de lei. Parece-me que se trata, neste caso, de uma franca inconstitucionalidade, já que se viola o princípio constitucional do direito de livre associação Era precisamente neste sentido que gostaria que me esclarecesse, Sr Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr António Tavares (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer aos Srs. Deputados que me interpelaram pelas questões que me colocaram.
Penso que poderei responder em conjunto às três interpelações, já que as perguntas são algo semelhantes.
No que toca ao problema da apresentação do organismo de tutela, é óbvio que esse organismo será aquele que vai conceder o subsídio. Porém, como não tenho o dom de adivinhar qual o organismo que o vai conceder, não posso indicar na lei qual e o organismo de tutela.
Quanto à questão que se coloca relativamente aos artigos 13.o, n.o 4, 18.o e 1.o, n.o 2, creio que, ao longo de todo este debate, já ficou claro que a intenção do Partido Social-Democrata sempre foi a de evitar a pulverização de associações de estudantes, em estrito respeito pela sua tradição histórica e pelo enquadramento próprio que a praxis associativa nos tem dado ao longo dos tempos. Nesse sentido, o nosso projecto de lei não é diferente de qualquer dos outros, na medida em que, em sede de especialidade, também estaremos disponíveis para lhe introduzir as nuances que a comissão entenda como necessárias.
11 DE MARÇO DE 1986 1431De qualquer modo, gostaria de deixar como nota que a aparente contradição mencionada pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro é, também ela, mais um contributo para a discussão do diploma na especialidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido e não podemos ignorá-lo, em todas as bancadas existem ex-dirigentes associativos. Por isso, não posso deixar de referir e prestar homenagem ao meu companheiro de bancada deputado Vasco da Gama Fernandes, que participou no primeiro movimento de estudantes que se opôs à ditadura e que por esse facto foi preso. Pode, inclusive, ler-se no livro Presos Políticos no Regime Fascista,
IV volume (1946-1948), que "[...] em 19 de Novembro de 1930 foi preso no Ministério da Instrução, por fazer parte de um grupo de estudantes que ali foi, em atitude menos respeitosa, com Sua Ex.a o Ministro [..
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute hoje esta Câmara, de novo, agora com a presença do Partido Renovador Democrático, questões relativas ao movimento associativo estudantil.
O movimento associativo estudantil tem-se revelado, ao longo dos tempos, como um dos exemplos mais vivo, de participação e intervenção dos cidadãos na ida da sociedade portuguesa. Essa acção, quer fosse orientada para problemas específicos dos estudantes ou da juventude em geral, quer quando voltada para assuntos mais amplos e de conteúdo mais profundo no panorama nacional e internacional, pautou-se sempre pelo respeito a princípios à altura da tradição cultural humanista a que o movimento deve as suas raízes. O primado do saber sobre a ignorância, do ser humano -,obre as estruturas, a defesa da democraticidade, da independência e da abertura contra o autoritarismo, a submissão e o dogmatismo constituíram princípios gerais dignos de realce. O movimento associativo adquiriu dignidade e maturidade inúmeras vezes, verbalmente reconhecidas pelos políticos, sobretudo nas horas de propaganda eleitoral, e lamentavelmente, com inusitada frequência, esquecidas após esses actos.
Á vontade de construir e ao empenho na vida colectiva por parte dos estudantes corresponderam, de modo geral, as organizações e os responsáveis políticos com actuações menos correctas. O movimento associativo, autónomo e independente sofreu tentativas de controle e de manipulação; tentou-se arrastá-lo para as guerras político-partidárias e envolvê-lo nos chamados "jogos do poder".
O movimento associativo sofreu, espartilhado e abalado por todas estas acções, mas continuou a tomar por referência os mesmos princípios.
É ainda de realçar o seu papel como criador de espaços de diálogo, de actuação política e cultural.
É, pois, óbvio para nós que não cabe aos titulares dos órgãos de soberania (e logo aos legisladores) definir, dirigir ou tutelar o movimento associativo, nem tão-pouco estabelecer as regras, reflexo de uma longa tradição, por que ele se rege.
Cabe-lhe, sim, o papel importante de criar condições para que tão rica experiência floresça e se desenvolva na fidelidade aos princípios gerais por que se orienta o Portugal democrático.
Sendo a democracia o governo do povo, pelo povo e para o povo, a actuação dos órgãos de soberania deve contribuir para aumentar (e não para diminuir) a liberdade dos cidadãos - de cada um dos cidadãos -, o que significa alargar a participação e reduzir a tutela.
Um projecto de lei sobre as associações de estudantes deve, pois, em nosso entender, contemplar três aspectos fundamentais: primeiro, proporcionar às associações de estudantes condições capazes de garantir a possibilidade de exercício efectivo do direito de associação e a prossecução dos objectivos gerais para que elas se encontram vocacionadas.
Segundo, assegurar a efectiva participação das associações de estudantes e, de forma mais geral, dos estudantes a todos os níveis e em todos os aspectos da vida da sociedade que com elas se relacionem.
Terceiro, consagrar processos que, tanto quanto possível, salvaguardem a representatividade, a autonomia, a independência do movimento associativo e favoreçam a sua unidade.
Assim, o projecto de lei do PRD vem tentar dar uma resposta a esta necessidade.
Procura-se, por um lado, garantir direitos (fundamentalmente de participação), bem como a atribuição de apoios por parte do Estado às associações de estudantes que cumpram determinados requisitos considerados essenciais, a fim de que os princípios do movimento associativo não sejam defraudados.
Por outro lado, há a preocupação de apoiar forma de congregação das associações de estudantes que vivifiquem o movimento associativo.
O projecto de lei do PRD é omisso no respeitante ao associativismo no ensino secundário, porque o que de específico há a regular nesta matéria está já consagrado nos restantes projectos de lei, ou seja, essencialmente a garantia do direito de associação no ensino secundário.
Não se justificava, portanto, a apresentação de um projecto de lei autónomo, havendo já matéria suficiente para a elaboração de um quadro de actuação correcto e adaptado aos princípios gerais do nosso projecto.
Nenhum dos outros projectos de lei nos parece responder adequadamente às questões atrás referidas.
Os projectos de lei do PCP, embora preconizem uma larga participação das associações de estudantes, não nos esclarecem sobre quais as condições necessárias para a atribuição desses direitos e regalias. De igual modo, não prevêem qualquer apoio especial à congregação das associações de estudantes. Os projectos de lei do PS mostram-se, igualmente, incapazes de resolver a primeira questão atrás levantada. O projecto de lei do CDS fica-se pelo mero reconhecimento jurídico das associações de estudantes. O projecto de lei do PSD é, a todos os títulos, limitador do movimento associativo, quer pela tutela que impõe às associações de estudantes (ofendendo a autonomia de que estas devem gozar), quer pela exigência (que nos levanta dúvidas quanto à constitucionalidade) de existir uma só associação por estabelecimento de ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que não há projectos acabados.
Pelo nosso lado, saberemos reconhecer as nossas deficiências e procurar, sem preconceitos, as melhores soluções.
Torna-se primordial superar o que divide, procurar o que nos une.
1432 I SÉRIE - N.o 42O Sr. António Tavares (PSD): - Muito bem! O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Muito bem! O Orador: - Como já aqui foi dito, muita coisa divide. Dividem as convicções religiosas, políticas, ideológicas e partidárias. Sem dúvida que o que de mais importante nos deve unir será sempre a autonomia no movimento associativo estudantil.
Importa, pois, que saia clara deste debate a defesa intransigente deste princípio fundamental. Aplausos do PR D.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para Formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Manuel Monteiro, José Apolinário, e Álvaro Poças. Ainda há tempo para os Srs. Deputados formularem os pedidos de esclarecimento e para o Sr. Deputado Tiago Bastos responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Tiago Bastos, ouvi atentamente, como é meu hábito, as suas intervenções. Risos do PSD.  O Orador: -...  e se em determinados aspectos estou completamente de acordo, noutras partes da sua intervenção surgem-me algumas dúvidas.
A dado passo da sua intervenção diz-se que ««agora com o PRD discute-se a questão do movimento associativo». É verdade. De um modo geral, quase todos os deputados dos outros partidos que intervieram nesta matéria começaram por ter- primeiro uma vivência- associativa e depois vir discutir em termos partidários a questão do movimento associativo. O PRD, por questão lógica, por ter surgido apenas há pouco tempo, terá de fazê-lo ao contrário - Sem prejuízo; obviamente, de eu saber e reconhecer que grandes dirigentes do PR D ou da sua organização de juventude tiveram já, e muito bem, intervenções ao nível do movimento associativo.
De qualquer forma, Sr. Deputado, uma das suas grandes preocupações - pelo menos foi isso que me pareceu - foi a tentativa de excessiva partidarização do movimento associativo.
A dúvida que tenho leva a pergunta que lhe coloco: entende V. Ex.a que deve haver uma despartidarização imediata do movimento associativo? Entendo que as organizações políticas de juventude devem deixar de apoiar a lista de candidatas às associações de estudantes e isto porque, de facto, parece ser isso que está subjacente na sua intervenção?
Se assim é, como compatibiliza essa posição, nomeadamente, com a posição que a juventude do PRD tomou em relação à Associação Académica de Coimbra, apoiando determinada lista em que também se fez representar, enquanto tal.
Gostaria, de facto, que me explicasse até, que ponto é que isso é compatível com aquilo que acaba de dizer.
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que «nenhum dos outros projectos resolve determinadas- questões» - as quais e muito bem enunciou. Aqui, como não poderia deixar de ser, refere-se também ao projecto do CDS e diz, «fica-se pelo mero reconhecimento das associações de estudantes».
Ainda bem que percebeu o espírito do projecto de lei das associações dê estudantes, que o CDS aqui apresentou. É que é CDS entende, através da sua organização de juventude - a Juventude Centrista -, que não é o Estado e que não são os partidos que devem estipular quais as normas orientadoras dos estudantes. São os estudantes, melhor do que ninguém, que definem as suas próprias formas de participação, são os estudantes, melhor do que ninguém, que definem as suas próprias normas de intervenção, em cada escola e em cada estabelecimento, de ensino.