13 DE JANEIRO DE 2021 39 dezembro de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 14 de janeiro de 2021 – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 35/XIV, de 6 de janeiro de 2021.  • Verificação do cumprimento da lei formulário  O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada, em apreciação na especialidade a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede («Aprova»), como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal: 14«Regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 9.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  • Enquadramento no plano da União Europeia  A matéria relacionada com os contratos públicos na União Europeia, insere-se na temática relacionada com o mercado interno, prevendo-se no artigo 26.o, n.o 1 que «A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados» e o n.o 2 que «O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados». Os princípios do mercado interno aplicáveis aos contratos públicos, garantem uma melhor afetação dos recursos económicos e uma utilização mais racional dos fundos públicos, permitindo às entidades públicas obter produtos e serviços da melhor qualidade disponível e aos melhores preços, graças a uma maior concorrência. A preferência pelas empresas com melhor desempenho presentes em todo o mercado europeu estimula a competitividade das empresas europeias e aumenta o respeito pelos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da eficiência, reduzindo, deste modo, o risco de fraude e de corrupção. Em 15 de janeiro de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Pacote «Contratos Públicos» que inclui a Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos (que revoga a Diretiva 2004/18/CE), a Diretiva 2014/25/UE, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (que revoga a Diretiva 2004/17/CE) e, ainda, a diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão (Diretiva 2014/23/UE), que estabelece um quadro jurídico adequado para a adjudicação de concessões, garante que todos os agentes económicos da UE tenham acesso efetivo e não-discriminatório ao mercado da União e confere maior segurança jurídica à legislação aplicável nesta matéria. 14 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.