3 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 115/XI (1.a) (SUSPENDE A CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 115/XI (1.a), que ―suspende a co-incineração de resíduos perigosos‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para emissão do respectivo parecer.Foi disponibilizada a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer.1.2.  Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa 1.2.1. Objecto O projecto de lei em análise pretende cessar os processos de co-incineração de resíduos perigosos em curso e definir condições para o licenciamento das unidades de incineração e co-incineração de resíduos perigosos.Visa-se com a presente iniciativa garantir o respeito pela ―hierarquia de gestão de resíduos e a salvaguarda da saõde põblica, da qualidade de vida das populações e do ambiente.‖ Entende o proponente que existem alternativas para o tratamento ―ambientalmente mais correcto‖ dos resíduos industriais perigosos (RIP) que o processo de co-incineração, nomeadamente o aproveitamento dos novos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER).Argumentam, mesmo, que os CIVER são espaços especializados, devendo a generalidade dos RIP produzidos no país ser encaminhados para estes centros, que funcionam desde de 2008 muito abaixo da sua capacidade.1.2.2. Conteúdo A iniciativa do BE contém oito artigos, nos quais são descritos: o Objecto (1.o) do projecto de lei; o Objectivo do mesmo (2.o); o Tratamento de resíduos perigosos (3.o); as Alterações ao Decreto-Lei n.o 85/2005, de 28 de Abril, que define o regime legal de incineração e co-incineração (4.o); o Aditamento de um novo número ao artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, que define o regime geral de gestão de resíduos (5.o); a Aplicação da lei (6.o) e por último, a Norma revogatória e a sua Entrada em vigor (7.o e 8.o artigos, respectivamente).O artigo 3.o do projecto de lei ―tratamento de resíduos perigosos‖ estabelece a obrigatoriedade de reutilização, reciclagem ou regeneração para todos os resíduos perigosos passíveis deste tipo de tratamento.Os que não são passíveis de reutilização, reciclagem ou regeneração devem ser ―sujeitos a operações de preparação para redução ou eliminação da sua perigosidade‖. Para o cumprimento destas medidas ç indicado, neste artigo do projecto de lei, que o Governo assegure a capacidade de reutilização, reciclagem ou regeneração dos resíduos perigosos no território nacional, no prazo máximo de cinco anos.O artigo 4.o da iniciativa em análise altera as normas para obtenção de licença de instalação de unidades de incineração ou co-incineração, definidas no Decreto-Lei n.o 85/2005, de 28 de Abril. Assim, o licenciamento das instalações deve passar a ser a conjugação de duas condições: existência de declaração de impacte ambiental (DIA) e após concedida a licença ambiental à instalação. Com efeito, esta redacção altera as regras