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119 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X761Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Aveiro2010-11-25- AL2XI
122 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que aX762Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Alenquer2010-11-25- AL2XI
123 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação nasociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma (1) as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento doartigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “ a educação especial tem porobjectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, aautonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequadapreparação para a vida profissional e para uma transição da escola para o empregodas crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais
124 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010e outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos comdeficiência.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010
125 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalharX763Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Arcos de Valdevez2010-11-25- AL2XI
128 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010.DeputadasTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
129 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X764Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos2010-11-25- AL2XI
132 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X765Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Azambuja2010-11-25- AL2XI
135 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X766Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Barcelos2010-11-25- AL2XI
138 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X767Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Belmonte2010-11-25- AL2XI
139 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundoo qual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010
141 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X768Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Batalha2010-11-25- AL2XI
144 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X769Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Beja2010-11-25- AL2XI
145 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo oqual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.
147 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X770Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Benavente2010-11-25- AL2XI
148 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundoo qual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.
149 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X771Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Bombarral2010-11-25-AL2XI
151 | II Série B - Número: 052S6 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundoo qual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.
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Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010    II Série-B —  Número 52 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 474 a 523/XI (2.a)-AL:  N.o 474/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Figueira da Foz sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 475/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Góis sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 476/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Gouveia sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 477/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Guarda sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 478/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Gavião sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 479/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Gondomar sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 480/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Golegã sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 481/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Grândola sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 482/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Guimarães sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 483/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Horta sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 484/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Ílhavo sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 485/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 486/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Lamego sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 487/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 488/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Lajes das Flores sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
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