1 DE JULHO DE 2011 39 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, começo pelas questões que colocou. Sr. Deputado, não é intenção do Governo deixar de fora o cumprimento do que consta do Memorando de Entendimento. O facto de não haver uma repetição exaustiva de todas as medidas que constam do Memorando não significa — como, de resto, foi assumido desde logo na fase de abertura da discussão do Programa do Governo — que o Governo não esteja empenhado na execução de todas as medidas e objectivos que estão traçados no Memorando de Entendimento. Até afirmamos com solenidade que todas as outras medidas estarão sujeitas, na sua avaliação e na sua implementação, se quiser, numa certa precedência política, à garantia de que as que constam do Memorando de Entendimento serão executadas. Portanto, não há abandono de nenhuma medida. Quanto à questão do mapa judiciário, como sabe, estamos a avaliar toda a situação que resulta da experimentação feita nos dois últimos anos. Estaremos em condições de, junto com a tróica, mas também com o Parlamento... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, bom! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e com o Partido Socialista, poder propor a execução do lado da oferta pública no que respeita ao mapa judiciário. Quanto à questão das pendências, é verdade que esta é uma das áreas em que o Programa do Governo vai além do que estava no Memorando de Entendimento. Portanto, não fica aquém, vai além. Porquê? Porque não só inclui uma resposta clara, tal como consta do Memorando, para avaliar e reduzir o número de pendências, nomeadamente recorrendo a bolsas extraordinárias de juízes que possam regularizar as situações, mas também propõe um mecanismo novo para a acção executiva. A saber: nos casos em que a acção executiva não resulta de um título executivo, as duas acções, a declarativa e a executiva, passam a ser uma única, de modo a não prorrogar e duplicar os esforços que são necessários a fazer cumprir as decisões dos próprios tribunais. Esta matéria será discutida no Parlamento e os Srs. Deputados não deixarão de ter oportunidade de apresentar também as suas propostas. O Sr. Deputado António Filipe suscitou uma dúvida a propósito dos prazos, se não estou em erro. Sr. Deputado, as medidas constantes do Memorando de Entendimento constam, evidentemente, da execução do Programa do Governo e serão cumpridas nos prazos que lá vêm incluídos. Se algum, em particular, se revelar materialmente impossível durante esta fase de transição de governos, não deixaremos, com o Parlamento e com a própria tróica, de encontrar um equivalente satisfatório que não ponha em causa o objectivo que lhe está associado. O Sr. Deputado questionou-me ainda sobre dois aspectos muito directos aos quais quero responder. O primeiro é sobre o sacrifício extraordinário que pedi aos portugueses. Apenas para corrigir: eu não disse que seria 50% do subsídio de Natal; eu disse que seria o equivalente, repito, o equivalente, a 50% do subsídio de Natal, em termos financeiros. Por isso, reservei a apresentação do detalhe da medida para as duas semanas que se aproximam para que a medida em concreto possa ser apresentada. Mas, com frontalidade, quero aqui dizer que a medida representa o equivalente a 50% do subsídio de Natal, no excedente ao salário mínimo nacional. Sr. Deputado, deste modo garantimos, desde logo, que uma larga maioria de pensionistas não será abrangida por esta medida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Migalhas! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa que o Sr. Deputado pode saber hoje, sem qualquer margem para dúvidas, que a sua preocupação é também a do Governo... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!