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No dia 15 de Janeiro de 2001: Sílvio Rui Cervan, na sessão de 8 de Junho; Manuel Oliveira, no dia 31 de Julho; Maria do Carmo Sequeira e João Rebelo, no dia 30 de Agosto; Natália Filipe, na sessão de 27 de Setembro;
1529   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Margarida Botelho, na sessão de 4 de Outubro; Vicente Merendas, na sessão de 19 de Outubro, Manuel Moreira, nas sessões de 20 de Outubro e de 8 de Novembro e no dia 10 de Novembro.
No dia 15 de Janeiro de 2001, foram respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Eduardo Martins, na sessão de 8 de Novembro e Helena Neves, no dia 10 de Novembro.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O perigo nuclear está de volta. Dentro dos próximos dias vai cruzar as águas portuguesas.
Plutónio, aquele que é indiscutivelmente o material radioactivo potencialmente mais destruidor do planeta.
Uma carga de plutónio e de urânio enriquecido, perante a irresponsabilidade de um Governo que consegue ter o seu Ministério do Ambiente, quando confrontado, a dizer: «não tenho nada a ver com isso!».
Uma carga de plutónio que bastaria um grama, um simples grama, sublinho, se derramado, para destruir o equilíbrio ecológico e afectar durante milhares e milhares de anos o nosso país.
Uma possibilidade, a de risco de acidente, que não pode ser excluída e que, a acontecer, provocaria danos irreparáveis e de dimensões incalculáveis na nossa vida e no nosso futuro, com consequências que estão muito para além daquilo que o conhecimento humano pode hoje, com rigor, prever.
Danos irreparáveis que significariam a destruição dos nossos ecossistemas, a contaminação de toda a cadeia alimentar, que afectariam, pelo seu elevado potencial cancerígeno, durante gerações e gerações, a saúde dos portugueses.
Perigos que, com estas passagens de plutónio na nossa zona económica exclusiva são inaceitáveis e também na perspectiva da salvaguarda das Regiões Autónomas. Regiões Autónomas, recorde-se, que, no caso da Região Autónoma dos Açores, viu no Verão de 1999 a passagem autorizada de toneladas de plutónio pelas suas águas e que, no caso da Região Autónoma da Madeira, se traduziu, há quatro anos, numa igual carga mortífera que penetrou 40 milhas nos nossos mares.
Riscos inaceitáveis resultantes da passagem de uma carga radioactiva no nosso país, passagem, essa, que envolve o maior perigo para os portugueses e que pode comprometer o nosso desenvolvimento, o equilíbrio, a vida, e sobre a qual não é aceitável o estranho e comprometedor silêncio do Governo do Partido Socialista.
Um transporte que não é singular, que tem ocorrido várias vezes por ano sem qualquer interdição por parte de Portugal. Plutónio e urânio enriquecido procedentes do Reino Unido e de França, com destino ao Japão, para satisfazer um programa nuclear que se prolongará, admite-se, no mínimo, por duas décadas, que envolve transporte marítimo e que, nas suas diferentes rotas, atinge invariavelmente Portugal.
Uma situação de risco nuclear que não é nova, como novo não tem sido o silêncio e a passividade do Governo perante este Parlamento e perante a opinião pública.
Factos para cuja gravidade Os Verdes sistematicamente têm alertado e aos quais se tem oposto, factos que mais recentemente justificaram, em Outubro, a apresentação e discussão nesta Câmara de um projecto de lei que visava precisamente a proibição da passagem destes navios contendo cargas radioactivas na nossa zona económica exclusiva, considerando nós então, como hoje, que a oposição firme do Estado português é indispensável nesta matéria.
Uma exigência política, em nosso entendimento, totalmente pertinente num país como o nosso, que recusou a opção nuclear e que tem o dever político mas também ético, até por solidariedade para com as gerações futuras, de salvaguardar bens patrimoniais que esta passagem de elevada perigosidade, se não impedida, põe irresponsavelmente em perigo.
Assim, Sr.as e Srs. Deputados, não abdicando da autonomia que como país entendemos ter de dever agir no interesse da manutenção da paz e segurança na zona económica exclusiva e da preservação do ambiente, dos seus recursos e ecossistemas costeiros e marinhos;
Face ao direito de Portugal, enquanto Estado costeiro, de se proteger contra potenciais, graves e irremediáveis danos à sua segurança, como objectivamente a passagem destas cargas radioactivas, se autorizada, representa;
Perante o direito que nos assiste como Estado de evocar o princípio da precaução, definido no direito internacional, uma vez que está em jogo, como é o caso, um risco socialmente inaceitável;
Perante o dever do Governo de informar, com transparência e verdade, este Parlamento e todos os portugueses, dever, esse, a que lamentavelmente, muito recentemente, se furtou em torno das questões do Kosovo,
Por tudo isto, Os Verdes sobem a esta tribuna para exigir que o Governo português se oponha à passagem desta carga nuclear na zona económica exclusiva portuguesa, para manifestar a sua oposição a esta passagem nas águas sob jurisdição portuguesa e para apelar a todos os países envolvidos, em nome do direito à vida e da paz, para que abandonem os seus mortíferos programas nucleares.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Castro, inscreveram-se os Srs. Deputados Natalina de Moura e José Eduardo Martins.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro, nós poderíamos estar, e estaremos certamente, comungando sempre das mesmas preocupações quando se trata dos riscos que V. Ex.a apontou na intervenção que fez da tribuna.
Porém, estamos em condições de a sossegar, porque acabámos de ouvir a informação, que talvez tenha alguma décalage em termos de tempo, de que nenhum navio com essas substâncias percorrerá qualquer dos caminhos que V. Ex.a mencionou, nomeadamente a zona económica exclusiva portuguesa.
Queria perguntar à Sr.a Deputada se V. Ex.a acha que Portugal poderia algumas vezes impedir, em nome do direito internacional, todas as convenções que foram firmadas pelo Estado português e por outros, não acompanhando a passagem dos navios.
1530   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 A Sr.a Deputada sabe tão bem quanto eu que há padrões que fazem com que essas passagens não sejam feitas a eito, sem desconhecimento e que não haja uma indicação prévia de que os navios vão ou não passar, porque têm de ostentar uma bandeira com esse indicativo e há um acompanhamento que é feito antes, durante e após a passagem.
Pergunto se acha que estamos em condições de quebrar compromissos internacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, começo por agradecer a questão que me colocou.
Este carregamento com urânio enriquecido e plutónio está a sair da central nuclear de La Haag para Cherbourg e, proximamente, vai passar na nossa zona económica exclusiva.
Diz a Sr.a Deputada que não vai passar na nossa zona económica exclusiva. A afirmação que retenho, porque a partir do momento em que faz esta afirmação está a assumi-la perante o povo português, é a de que este carregamento, que envolve enormes riscos, vai estar fora das 200 milhas. Esse é o registo que aqui fica e que, se se confirmar, entendemos como positivo.
Porém, digo-lhe que estranho, porque a informação que temos é a de que o Comando Naval do continente está a preparar-se para aguardar instruções, porque lamentavelmente o nosso país, que não tem nuclear, recebe instruções da NATO, não lhe é feito qualquer pedido de autorização, limita-se a ser notificado de que vai passar um navio.
Sobre o direito internacional, recordo que Portugal ratificou inúmeros documentos que consagram o direito de precaução e o recurso a aplicar este direito existe sempre que há um risco socialmente envolvido, com gravidade suficiente que o possa justificar.
Na opinião de Os Verdes, quando estamos perante uma carga que, durante milhares de anos, pode comprometer a saúde dos portugueses, quando estamos perante a possibilidade de a paz e o equilíbrio serem atingidos, como é o caso, não temos dúvida, Sr.a Deputada, de que não temos obstáculos políticos para tomar esta decisão.
Aliás, se fosse certo o que a Sr.a Deputada diz, muitos dos países que ratificaram, nomeadamente, a Convenção do Mar, nomeadamente o Brasil e a China - e eu sublinho que Portugal ratificou a Convenção com inúmeras adendas, que são suficientemente fortes para salvaguardar e contemplar esta nossa liberdade de poder impedir a passagem nas nossas águas -, não tinham obrigado a que estas cargas passassem fora das 200 milhas.
Portanto, de acordo com o próprio direito internacional, de acordo com o artigo 137.o da Convenção do Mar e com a obrigatoriedade de preservar o ambiente, os recursos e ecossistemas e a manutenção da segurança e da paz na ZEE, é precisamente invocando esses dois artigos da Convenção do Mar, que nós ratificámos, que há toda a possibilidade de agir.
Se o Governo não age é porque não quer.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. Agradeço que remate.A Oradora: - Se o Governo garantiu, através da Sr.a Deputada, que o navio vai passar fora das 200 milhas, então, cá estaremos para ver e, nesse caso, assinalar esse facto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, como estará recordada, o PSD não pôde aderir à proposta que recentemente fizeram de proibir a passagem de navios com cargas perigosas na zona económica exclusiva não tanto pela discussão que se pode fazer, e que acabou de ser feita, sobre quais os imperativos aplicáveis do direito internacional público em relação às nossas obrigações face às convenções internacionais mas porque essa interpretação já foi feita de forma autêntica pela Assembleia da República em parecer da 1.a Comissão e, portanto, não vivendo isolados no mundo, não podemos acompanhar essa proposta. No entanto, o que acompanhamos, com certeza, são as suas preocupações, porque elas, nesta matéria, são obviamente legítimas.
Porém, apesar do pouco interesse do Plenário, queria dizer-lhe que o princípio da preocupação não se assegura só pura e simplesmente proibindo a passagem de navios com cargas perigosas na nossa zona económica exclusiva.
O princípio da precaução também fica bem acautelado se tivermos uma vigilância efectiva da nossa costa e se o Governo, em vez de vir propor à Assembleia o aumento de coimas para as infracções que não fiscaliza, tiver um sistema eficaz de fiscalização. E esse sistema é conhecido. O sistema de monitorização computorizada de passagem de navios, o VTC (Vessel Traffic System), que o Governo já duas vezes anunciou ter vontade de implementar mas de que, até hoje, não há sinal.
Portanto, a minha pergunta é esta: no domínio do princípio da precaução e da vigilância que deve ser feita da nossa costa, que, como sabe, é enorme e está sujeita a vários perigos, conhece a Sr.a Deputada alguma iniciativa do Governo, para além do aumento das coimas proposto em final da sessão legislativa passada? É que eu não conheço!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, consideramos da maior importância a existência de um VTS, razão pela qual, há vários anos, fazemos essa proposta em sede de Orçamento do Estado e também, há vários anos, temos coleccionado chumbos dessas propostas. Temos consciência de que ela é da máxima importância, em todo o caso, estamos a falar de patamares diferenciados.
A nossa argumentação, mesmo que se queira colocar estritamente no plano jurídico, vai no sentido de que o
1531   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 relatório feito pela 1.a Comissão é discutível, porque permite fazer uma leitura segundo a qual não é passível de ser utilizado o princípio da precaução. Aliás, é uma leitura de tal modo restritiva que duvido que alguém alguma vez, de acordo com aquela leitura, possa vir em qualquer país, se aquilo for correcto, a utilizar o princípio da precaução.
Em todo o caso, chamaria a atenção para o facto de o Dr. Mário Soares, enquanto Presidente da Comissão Mundial Independente dos Oceanos, ter reflectido longamente sobre esta questão. Julgo que a leitura desse documento, associada à leitura atenta das possibilidades que a Convenção do Direito do Mar nos dá, permitiria uma intervenção política sustentada, que manifestamente não o é por razões de obediência a interesses nuclearistas, que não são os nossos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que caracterizasse a matéria sobre a qual versa a interpelação.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, foi feita pela minha colega de bancada, Natalina de Moura, uma afirmação segundo a qual tinha sido oficialmente comunicado que este carregamento não passaria da zona económica exclusiva portuguesa. Tenho informação de que uma nota do Ministério da Defesa e do Ministério do Ambiente se pronuncia claramente neste sentido.
Interpelo a Mesa apenas porque, para clarificação deste debate, será importante que esta informação seja transmitida à Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem a possibilidade de obter cópia dessa informação ou documento comprovativo?O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, logo que possível, farei chegar à Mesa essa informação.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada? Não tem direito de resposta.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sob a forma de interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, não é «sob a forma de interpelação». Isso pertence ao passado! Qual é a matéria da ordem de trabalhos que põe em causa?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, julgo que a matéria não é passível de requerimento, porque todos sabemos que os requerimentos não dão, com urgência, satisfação a questões que são politicamente pertinentes como é esta. Parece-nos que toda a informação que o Governo dispõe sobre esta matéria não pode ser classificada, tem que vir rapidamente para este Parlamento, para todos os grupos parlamentares e para a opinião pública.O Sr. Presidente: - O que é que a Sr.a Deputada sugere que se faça? Isto porque «tem que vir» é um desejo e eu também o formulo.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sugiro que a Mesa contacte o Governo e faça chegar ao Governo um pedido que, julgo, será subscrito por todos os partidos, sem excepção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não posso substituir-me à figura dos requerimentos ao Governo. Quando muito, posso recomendar urgência na resposta a um ou outro requerimento, mais urgência do que aquela que é exigível em todos os casos. No entanto, não me compete fazer requerimentos ao Governo. Contudo, se me fizer chegar um requerimento, imprimirei a urgência possível.
Srs. Deputados, vamos entrar no tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da Organização de Comércio Mundial da vinha e do vinho, o Regulamento n.o 1493/99, aprovado em 17 de Maio, foram alteradas as regras de destilação voluntária do vinho.
De acordo com o artigo 29.o - Destilação do Uso de Boca (antigamente designada «destilação preventiva») -, a Comunidade Europeia pode apoiar a destilação de vinhos, sendo o preço médio para a campanha, nomeadamente a campanha que concluiu com a última vindima, de 2,5 euros por percentagem de volume hectolitro (cerca de 59$).
O prazo desta intervenção decorreu de 1 de Setembro a 31 de Dezembro, sendo o critério de aprovação a ordem de apresentação das candidaturas em Bruxelas.
Esta informação é certamente conhecida do Governo, que negociou o Regulamento e o tem vindo a apresentar aos portugueses como um documento favorável à viticultura e aos viticultores.
Para um total máximo de apoios concedidos pela União Europeia de 12 milhões de hectolitros nesta campanha, em 22 de Novembro, a Espanha já tinha apresentado candidaturas que totalizavam 4,5 milhões hectolitros e a Itália cerca de 4,7 milhões de hectolitros. Portugal, nessa data (22 de Novembro) tinha apresentado 0 hl de candidatura!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - No dia 6 de Dezembro, os números presentes para o Comité de Gestão dos Vinhos da União Europeia eram de 7,26 milhões de hectolitros para Espanha e de 5 milhões de hectolitros para Itália. No total, estes e os restantes Estados-membros tinham apresentado candidaturas de cerca de 12,7 milhões de hectolitros, ultrapassando largamente o volume máximo estabelecido pela Comunidade.
Em Portugal, porém, o Ministério da Agricultura apenas em 11 de Dezembro deu a conhecer aos agentes económicos, através de uma circular, as condições e os impressos de candidatura e apenas a 12 de Dezembro submeteu a
1532   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 ajuda comunitária de destilação de boca de 445 000 hl. A proposta foi atrasada e é inferior ao nosso número histórico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos, no final do mês de Dezembro, nesta Assembleia, a pedido do Sr. Ministro da Agricultura, no exercício do direito que legitimamente lhe assiste mas numa prova evidente de fraqueza política, a uma intervenção cínica de encanto.
Nessa altura, veio o Sr. Ministro a esta Assembleia elogiar-se pelo sucesso que obteve nas negociações com a União Europeia. Demonstrámos então ao Sr. Ministro quanto desajustada era a sua intervenção.Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - Outras bancadas parlamentares, na altura, fizeram o mesmo. O Sr. Ministro vinha ao Parlamento vangloriar-se de ter afinal resolvido os problemas que ele próprio tinha criado e nada trazia de novo.
Porém, nessa altura devia o Sr. Ministro da Agricultura saber que, por sua incapacidade e incompetência política, Portugal e, em particular, os viticultores portugueses tinham perdido quase 3 milhões de contos de ajudas comunitárias. Não o disse! Não lhe interessava! Era um buraco negro (mais um) no ramalhete que tão ao seu jeito nos vinha tentar vender.
Portugal não apresentou em tempo útil candidaturas à destilação do uso de boca, antiga destilação voluntária. Nesse caso, os produtores poderiam inscrever 40% do total de vinho de mesa declarado da melhor das três últimas campanhas. Por incúria do Governo do Partido Socialista, inscreveram «zero».Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ofício, em fins de Dezembro, o Sr. Ministro da Agricultura informou os agentes interessados da sua incompetência política.
Os agentes económicos foram informados que as candidaturas não foram aceites pela União Europeia porque teriam sido apresentadas apenas em Dezembro, enquanto que as de outros Estados-membros o haviam sido em Setembro, Outubro e Novembro, de acordo, aliás, com o Regulamento e as regras de atribuição das ajudas.
O Sr. Ministro afirmou que «Quando as candidaturas portuguesas foram apresentadas já os valores indicativos relativos à destilação voluntária tinham sido atingidos.»!
Esta intervenção está perdida, apesar de o Sr. Ministro da Agricultura, neste Plenário, interrogado sobre a questão, de passagem por um Sr. Deputado, ter dito que estava a tentar resolver o problema.
No momento em que se considera a hipótese de alargar o plafond de intervenção na União Europeia de 12 milhões para 15 milhões de contos, Portugal, não tendo apresentado candidatura a tempo este ano, corre o risco de perder o seu direito histórico de destilação, comprometendo o futuro do sector em Portugal.
Entretanto, o Governo tenta iludir os viticultores com um pedido de uma intervenção de destilação de crise. Anunciou que, em reunião do Comité de Gestão do Vinho da União, a especificidade da situação portuguesa tinha sido reconhecida. Evitou dizer que só em Fevereiro, na próxima reunião do Comité, se poderá tomar, eventualmente, alguma decisão e que, no caso, evidentemente utópico, de ser considerado todo o volume de candidatura, Portugal perderá, mesmo assim, 1,5 milhões de contos.
O sector vitícola português, por causa desta incapacidade governamental, confronta-se, hoje, com uma profunda crise. O que irão os produtores fazer com os vinhos destinados à destilação? Como colmatarão os produtores a falta de pagamentos pela queima destes vinhos de pior qualidade? Como vai o Governo ultrapassar esta situação de crise em que mergulhou o sector?
O Governo, numa atitude arrogante e inadmissível, informou recentemente os agricultores que não está disposto a cobrir a diferença entre o preço aproximado de 59$ por litro que a União Europeia paga por um preço da intervenção de crise.
O Governo sabe, mas não quer dizer e muito menos assumir responsabilidades, que o álcool vinícola proveniente da destilação de crise não pode ser utilizado no mesmo circuito comercial. Provavelmente, a maioria dele não terá mercado. O que é que os agricultores vão fazer com esse álcool?
Grande parte do vinho para destilação não será abrangido pela destilação de crise. O que é que os agricultores vão fazer com esse vinho? Vão inundar os circuitos comerciais com vinho de qualidade inferior, fazendo alastrar a crise e degradar a imagem de qualidade dos vinhos de Portugal junto dos consumidores?
Mais uma vez, o Governo do Partido Socialista não assume os seus erros. Mais uma vez, o Governo do Partido Socialista cria problemas pela sua governação incapaz. Depois, «assobia para o ar» e pretende que não é nada com ele.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal e os produtores de vinho portugueses serão prejudicados entre 2 e 3 milhões de contos de ajudas comunitárias, porque o Governo não apresentou em tempo útil as candidaturas à destilação voluntária.
O Governo não é capaz de encontrar soluções para a situação que criou, estando a arrastar para uma profunda crise um sector importante da nossa economia. Há adegas cooperativas cuja viabilidade será posta em causa. Há agricultores que, mais uma vez, vão ser sacrificados no «altar do autismo» do Sr. Ministro da Agricultura. A Região do Oeste bem vai sentir essas dificuldades, bem as sente já neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os agricultores e os agentes económicos deste país ficam a saber da qualidade da governação de quem prometeu tudo e afinal é incapaz de fazer por Portugal e pelos portugueses o que quer que seja. Nem sequer, afinal, é capaz de gerir candidaturas na União Europeia de acordo com um regulamento que este Governo negociou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rosado Fernandes e Miguel Ginestal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.
1533   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nazaré Pereira, não posso estar mais de acordo consigo. Todavia, é evidente que tudo isto vem numa sequência de comportamentos interessantes. Começa na própria televisão. Deve ser a única televisão da Europa que, depois dos noticiários, não tem boletim meteorológico! É absolutamente assustador como é que as pessoas não se importam com o tempo que faz lá fora, embora gemam quando chove e quando faz frio! Temos de ir à Internet para sabermos qual é o tempo que vai fazer no dia seguinte. E Deus sabe a falta que faz para todas as actividades económicas. Este ano, por exemplo, mesmo para a construção das grandes obras públicas, isso tem criado atrasos que vão somar milhões de contos de prejuízos.
No que diz respeito ao vinho, porque razão não fazer um anúncio? O Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho apresentou a sua demissão. Até se portou honestamente, o que até me surpreendeu, muito embora na pessoa dele não me tenha surpreendido, porque julgo que é uma pessoa séria. Escapou-lhes, porque estão habituados a nada anunciar! O secretismo costuma ser tão grande que até as coisas mais banais se escondem! Escondem-se a datas da prorrogação de determinado tipo de regulamentos. Nunca se sabe se os regulamento são ou não prorrogados. Os regulamentos saem atrasados e depois exigem que os agricultores façam as declarações a tempo e horas. Mandam reformular declarações e depois encurtam o tempo do último prazo.
Nesta confusão de falta de autoridade... Aliás, o problema não é do Ministro da Agricultura. O problema é geral! Falta quem mande e, não havendo quem mande, é uma espécie de albergue espanhol. E nem sequer álcool temos para nos embebedarmos à noite para esquecermos a desdita do dia!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, penso que seria importante informar a Câmara sobre a alteração que a última OCM do vinho impôs relativamente a este processo de destilação.
Como se sabe, a nova OCM do vinho, aprovada durante a Agenda 2000, determinou que, em vez de existir, como acontecia no quadro anterior, um plafond nacional e os países sabiam exactamente qual era a quantidade de hectolitros que tinham à sua disposição para procederem à destilação, não há um plafond nacional, passando a existir um plafond comunitário para a quantidade de 12,5 milhões de hectolitros.
Em Julho, saiu o regulamento desta OCM, que era de aplicação directa e imediata e impunha que os produtores de qualquer Estado comunitário informassem os organismos nacionais competentes, sendo que estes é que faziam chegar a este plafond comunitário as necessidades nacionais.
Dizem os produtores que o Instituto da Vinha e do Vinho não fez uma circular informando os produtores nacionais. Mas, meus amigos, sou capaz de fazer nossas as palavras do Sr. Deputado Rosado Fernandes e dizer que ninguém tem aqui qualquer responsabilidade! A responsabilidade é nacional, com certeza, mas é evidente que os produtores nacionais tinham também a responsabilidade, porque são eles a mola essencial para apresentar as suas candidaturas, e não podem invocar o desconhecimento dos regulamentos comunitários, tal como não podem invocar o desconhecimento da legislação nacional.
Sabendo deste prejuízo efectivo para a agricultura nacional - e sabemos como é fundamental, no nosso sector vitivinícola, que para vinhos de fraca qualidade se possa usar este mecanismo para os transformar em aguardente, sendo que, no caso português, a quantidade é de cerca de 450 000 hl -, consciente desta dificuldade e desta necessidade, o Governo, no Conselho de Ministros da Agricultura, em Dezembro, invocou a necessidade de se abrir também aqui uma excepção para o caso português. Já em Janeiro, como se sabe, esta necessidade foi considerada no Comité Técnico dos Vinhos e o processo negocial que está em curso...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, o processo negocial está em curso e, em Fevereiro, o Governo, junto das instituições europeias, saberá salvaguardar o interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os oradores seguintes são os Srs. Deputados António Martinho, que pediu a palavra para uma interpelação à Mesa, e António Nazaré Pereira, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados pelos Srs. Deputados Rosado Fernandes e Miguel Ginestal.
Antes de lhes dar a palavra, dado que os jovens estudantes que estão a assistir aos nossos trabalhos já começaram a ausentar-se, e antes que outros o façam, informo que temos hoje connosco um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Alcácer do Sal, um grupo de 45 alunos da Escola Básica n.o 1 de Belas, um grupo de 108 alunos da Escola Secundária Virgílio Ferreira, de Lisboa, um grupo de 41 alunos da Escola Secundária David Mourão Ferreira, de Lisboa, e um numeroso grupo de cidadãos que querem também assistir aos nosso trabalhos.
Uma saudação calorosa para todos eles!Aplausos gerais, de pé.Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rosado Fernandes, V. Ex.a referiu uma situação comum da agricultura e da sociedade portuguesas, mas o próprio Sr. Deputado Miguel Ginestal veio aqui mostrar de quem é a culpa! O Governo não tem culpa de nada, o Governo demite-se de todas as responsabilidades!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Está enganado!
1534   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Orador: - O Governo não sabe, não é nada com ele, assobia para o ar!Vozes do PSD: - É o costume!O Orador: - Neste caso em particular, a culpa é certamente dos agricultores! No caso do boletim meteorológico, a culpa será provavelmente de Nosso Senhor Jesus Cristo, e S. Pedro também deve ter uma parte da culpa!
De facto, Srs. Deputados Rosado Fernandes e Miguel Ginestal, Itália e Espanha também conheciam os regulamentos e os seus governos também acreditaram que as candidaturas chegariam a Bruxelas apenas por iniciativa dos agricultores. E, de facto, Itália e Espanha, que conhecem os seus agricultores, fizeram as respectivas comunicações e os respectivos impressos a tempo e fizeram chegar à União Europeia, ainda durante o mês de Novembro, uma quantidade tão elevada de candidaturas que põem em causa o futuro das nossas candidaturas nos próximos anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Isto porque eles, só com as suas candidaturas, ultrapassaram os próprios limites de 12 milhões de hectolitros da União Europeia, sendo que Portugal, até agora, entregou, como disse, cerca de 450 000 hl. Esta candidatura foi entregue a 12 de Dezembro, quando o plafond já tinha sido ultrapassado em 700 000 hl. Srs. Deputados, esquece-se que, quando chegar a altura de invocar, junto da União Europeia, o direito histórico de Portugal, que era de 500 000 hl, verifica-se que nem esse foi comprovado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas permitam que diga o seguinte: felizmente, os agricultores portugueses podem saber que o PSD não anda a «dormir na forma»!Aplausos do PSD.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que especifique a decisão da Mesa ou a matéria da ordem de trabalhos que considera estar em causa.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero, na qualidade de Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, dar uma informação à Câmara sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa não é matéria de interpelação à Mesa. A simples informação de um presidente de uma comissão não faz parte da ordem de trabalhos.O Sr. António Martinho (PS): - Mas é sobre o assunto em discussão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, mas a verdade é que não faz parte da ordem de trabalhos.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, tenho em meu poder dois pedidos de agendamento de reuniões com urgência e o Sr. Ministro já se disponibilizou a vir cá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso faz parte da ordem de trabalhos da Comissão, não do Plenário! Por isso, não leve a mal, mas não lhe posso dar a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o passado sábado, o Porto, capital do trabalho, passou também a ser capital da cultura.
Durante o ano 2001, o Porto vai centrar as atenções dos europeus, vai promover os valores universais da arte e da cultura, vai saber prestigiar o nome da região e do País perante quem o visitar, vai assegurar que criadores de todos os tempos, de muitas origens e lugares, possam viver e conviver com os seus públicos e para os seus públicos.
Mas o Projecto Porto 2001 não foi, nem é, apenas um vasto e diversificado conjunto de manifestações culturais. Não será apenas uma rica programação cultural, mesmo que sobre ela haja, eventualmente com razões, algumas críticas sobre omissões ou lacunas.
O Porto 2001 foi organizado visando associar à programação cultural a concretização de um vasto conjunto de investimentos que perdurassem bem para além do ano em que quase 500 iniciativas culturais vão ocorrer.
O Porto 2001 visou também captar investimentos para recuperar e construir equipamentos, para proceder a uma vasta operação de requalificação urbana, para concretizar, no futuro, uma profunda recuperação habitacional e uma extensa revitalização económica.
O Porto 2001 é, assim, um projecto complexo cujo desenrolar, até pelas características e objectivos pelos quais optou desde a génese, sofreu, e sofre ainda hoje, demasiados percalços, muitos deles certamente desnecessários e evitáveis.
Recorde-se a crise na liderança da sociedade Porto 2001, com a substituição inesperada e extemporânea do Dr. Santos Silva pela Dr.a Teresa Lago. Recordem-se as demissões de Álvaro Domingues e João Teixeira Lopes, que tiveram papel determinante na génese e no desenvolvimento do projecto.
Recorde-se - é bom não esquecer - o papel que alguns desempenharam mas que o PCP sempre cumpriu (por exemplo, no âmbito da sua participação activa na comissão parlamentar de acompanhamento) para que o projecto prosseguisse, para que a programação, então já delineada, pudesse ser preservada e para que questões orçamentais que a atingiam pudessem, como foram, ser minimamente superadas.
Hoje, o programa cultural está na rua e vai impor-se. Mas há questões que poderiam ter sido tratadas e resolvidas de forma bem diferente.
Não insistiremos com o facto de a sua imagem de marca - a Casa da Música - só vir a estar concluída em 2002. Mas direi, em nome do PCP, quanto é já grande a preocupação sobre o seu futuro modelo de gestão e financiamento.
1535   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Cumpre chamar também a atenção para o facto de o Auditório Nacional de Carlos Alberto e a futura Casa da Animação só «entrarem em cena» bem mais tarde do que o previsto - se calhar, também já não serão úteis durante 2001.
São factos como estes, que poderiam ter sido evitados, que podem vir a apoucar a imagem do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura.
Cumpre também tomar posição sobre as consequências que as obras de requalificação urbana estão a ter no tecido empresarial do pequeno comércio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Porto 2001 - e os problemas que tem e certamente continuará a ter - não pode ser alvo de intervenções à moda do Velho do Restelo. Contra este tipo de considerações e de intervenções, a população reage, e bem, mesmo aqueles que se manifestam publicamente contra erros que os atingem profundamente.
Mas a honra e o prestígio do evento não admite que haja quem prefira meter a cabeça na areia para não ver as realidades.
O PCP continuará a manter a postura responsável que assumiu desde o lançamento do projecto. É essa postura responsável que faz com que o PCP, ao mesmo tempo que se congratula pela forma como decorreu a inauguração do Porto 2001 e aprecia a valia de uma programação cultural que já está no terreno, entrega hoje mesmo, agora, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução que visa contribuir para minorar as consequências negativas que as obras de requalificação urbana provocam na actividade empresarial das zonas intervencionadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan, José Saraiva e Sérgio Vieira, mas o Sr. Deputado Honório Novo não dispõe de tempo para responder a qualquer dos pedidos de esclarecimento.Pausa.Tenho a indicação de que o PSD cede ao Sr. Deputado Honório Novo 2 minutos, sendo que o PS e o CDS-PP lhe cedem 1 minuto cada.
Será então melhor serem formulados de seguida todos os pedidos de esclarecimento, respondendo depois o Sr. Deputado Honório Novo a todos conjuntamente.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, também para nós, Deputados do CDS-Partido Popular, a realização do Porto 2001, quer no plano cultural, quer no plano da requalificação urbana, quer no plano económico e financeiro de restabelecer e requalificar o tecido comercial do Porto, é muito importante.
Também nós, muito antes do início do Porto 2001, em período de pré-campanha eleitoral, onde seria mais fácil divergir, criar cisões, criticar, tivemos oportunidade de ter uma reunião com a administração e apoiar a iniciativa, os propósitos e os principais vectores que foram apresentados como sendo de promoção da cidade do Porto, da região Norte e do País, deste evento importante a nível europeu, que é o Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura.
Também nós, no passado sábado, ficámos contentes com tudo o que correu bem; e também nós ficámos satisfeitos com o início de uma caminhada que esperamos seja frutuosa, não só ao nível da produção e da promoção culturais, mas também ao nível da criação de novos públicos e do incremento dos públicos culturais, cada vez menos elitistas e cada vez mais diversificados e transversais em toda a sociedade portuense.
Mas, Sr. Deputado Honório Novo, objectivamente, há um vector que não cumpre os desígnios iniciais do objectivo do Porto 2001. Esperemos que esse vector não ensombre todo o projecto, e queremos que assim seja, mas, objectivamente, desde o início, havia uma aposta clara, decisiva, na reabilitação do centro urbano. Aliás, foi explicado, tanto pela anterior como pela actual administração, o perímetro do que era entendido por «centro urbano», tendo sido dito que existiria um conjunto de incentivos, directos e indirectos, para que a requalificação urbana pudesse ajudar o tecido económico dessa zona da cidade do Porto. Ora, objectivamente, o que hoje temos, por parte de dezenas e dezenas de comerciantes, são situações muito difíceis, são situações económicas de pré-falência, e o facto de o Porto 2001...O Sr. Presidente: - Já terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, o facto de o Porto 2001 ser muito importante não nos pode nem deve fazer esquecer essas dificuldades; devemos, sim, actuar em conformidade para colmatar esses problemas.
Sobre isto, gostaria de ouvir a sua opinião, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, certamente, era uma intervenção como esta que nos faltava a propósito do Porto - Capital Europeia da Cultura 2001. Isto porque o que o Sr. Deputado Honório Novo fez foi chamar a atenção, entregando na Mesa, um projecto de resolução, para ser apreciado por nós, sobre as dificuldades que alguns sectores estão a ter relacionadas com a requalificação urbana na Baixa portuense.
Sendo que nós também nos preocupamos com essas dificuldades, sendo que estamos atentos e procuramos escutar as preocupações dos sectores comerciais, gostaria de saber se o Sr. Deputado Honório Novo me poderá elucidar, assim como à Câmara, sobre a forma como está a ser desenvolvido o processo URBCOM, isto é, o processo de revitalização do comércio, que dispõe de uma fatia de 5 milhões de contos, a qual foi inicialmente subscrita pela Associação dos Comerciantes do Porto e pela Porto 2001, S.A.
1536   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Já agora, gostaria de saber qual é a razão, porque sei que é uma pessoa informada, porque a Associação dos Comerciantes do Porto não aderiu a esse processo, que muito poderia facilitar a resolução de alguns problemas, que se mantêm.
Devo dizer que a iniciativa Porto - Capital Europeia da Cultura 2001 poderia ser um festival para o qual se dotaria uma verba e organizar-se-iam exposições, far-se-iam representações de teatro, audições musicais. Mas quis ir-se mais além, aproveitando a oportunidade para fazer a maior requalificação urbana de uma cidade há muito necessitada. Este processo baseou-se num esforço do Governo. Permita-me, aliás, salientar, por um lado, o papel desempenhado pelo então ministro da Cultura, Deputado Manuel Maria Carrilho, e pelo então presidente da Câmara, Fernando Gomes, que, com a ajuda de outros ministros (designadamente, o meu colega João Cravinho que, na altura, estava também no Governo), conseguiram carrear um conjunto de verbas que vão facilitar, já este ano, uma renovação esplêndida.
Certamente, o que preocupa o Sr. Deputado Honório Novo também nos preocupa, pelo que tudo faremos para minorar os efeitos visíveis, os quais reconhecemos que existem. Será através de um processo ou de outro? Estamos atentos para o procurar.O Sr. Presidente: - Esgotou o tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Deixe-me, ainda, que lhe diga, Sr. Deputado, já que até não aproveitou a inauguração para se associar aos protestos, no dia da inauguração, como outros o fizeram despudoramente, quero perguntar se conhece a razão da teimosia que grassa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, nestes últimos dias, a cidade do Porto tem vivido um clima de festa, que resulta da inauguração do evento Porto - Capital Europeia da Cultura 2001. A cidade do Porto teve muito orgulho por ter sido distinguida com a designação «Capital Europeia da Cultura» e, no último sábado, todos os portuenses demonstraram esse orgulho e deram a conhecer a importância que a cidade atribui à realização do evento.
Este acontecimento é determinante para a cidade, mas, Sr. Deputado Honório Novo, permita-me que lhe diga que tenho uma visão um pouco mais crítica da do Sr. Deputado sobre os aspectos negativos da preparação deste evento.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se entende ou não que o projecto Porto - Capital Europeia da Cultura 2001 foi completamente desvirtuado ao longo deste último ano.
Há vectores essenciais para o sucesso da iniciativa, como a revitalização económica no comércio e nos serviços, a requalificação habitacional na Baixa do Porto, que ficaram pelo caminho, existindo somente na cidade a requalificação urbana, que não tem qualquer ligação à revitalização económica e social da Baixa do Porto.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, temos também de referir a irresponsabilidade dos dirigentes da Câmara Municipal do Porto e da Porto, 2001 S. A., que, ao longo deste ano, nos brindaram com zangas e desavenças, que levam a que algumas intervenções na cidade, nomeadamente as obras, sejam descoordenadas, não estejam planeadas e decorram a «passo de caracol».
Isto leva-nos, obviamente, a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, no final da sua intervenção, questão que muito preocupa o PSD. A questão tem a ver com o estado caótico em que vive a cidade de Porto e a situação difícil, em alguns casos desesperada, em que vivem alguns comerciantes. Nem a Câmara Municipal do Porto nem Porto 2001, S. A. foram sensíveis a esta questão.
V. Ex.a anunciou que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma iniciativa no sentido de ajudar a minorar os efeitos negativos que os comerciantes estão a viver na cidade e devo dizer que louvo essa iniciativa. O PSD também terá oportunidade de apresentar uma iniciativa no mesmo sentido, porque é a nós, infelizmente, que compete dar um passo, no Parlamento, para ajudar os comerciantes do Porto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo para, em 5 minutos, responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos colegas pelo facto de terem cedido tempo para eu poder responder às amáveis perguntas que me colocaram.
O Projecto Porto - Capital Europeia da Cultura 2001 é, obviamente, desde a sua génese, um projecto complexo, diferente e diferenciado, o que se traduz no seu orçamento, sendo que a parte de programação cultural, que, aparentemente, é a que motiva a razão de ser do projecto, não ultrapassa os 12 ou 13% do orçamento global da iniciativa.
É, portanto, um projecto que visava aproveitar o momento para operar uma transformação na cidade, estabelecendo uma ponte para o futuro ou, se quiserem, várias pontes em termos de infra-estruturas e dos seus públicos.
Visava concretizar investimentos durante o ano em curso, inevitável e incontornavelmente, as obras dos equipamentos culturais novos e as obras de requalificação urbana, mas postergava toda a intervenção e todo o programa relativo à recuperação habitacional e à revitalização económica.
O projecto é uma ideia, é um programa, é um plano que necessariamente não se esgota em 2001.
Poderia, na parte em que deveria estar concretizado, ter corrido melhor? Sem dúvida! A posição do PCP foi, desde o início, uma posição de responsabilidade.
1537   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Tomámos posições públicas. Apresentámos, no seio autárquico, mais de 15 recomendações: ao nível da segurança, da articulação, da coordenação e muitas delas foram rejeitadas municipalmente pelo PS... Mas essa é outra conversa, que não interessa referir hoje. Tivemos uma participação activa no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura.
Não estamos satisfeitos pelo facto de haver coisas que deveriam estar concluídas a curto prazo e não o vão estar, como já referi na minha intervenção, mas não quisemos, como alguns, que tudo estivesse pronto em 2001, porque desde o princípio isso não estava previsto. Isto não pode ser esquecido, esta informação não pode ser manipulada ao sabor de cada um, ao sabor das conveniências ou das tácticas pré-eleitorais.
Por isso, sendo responsáveis, criticando o que temos que criticar, não podemos, não queremos, nem iremos adoptar uma posição de Velhos do Restelo, aproveitando descontentamentos justos e legítimos, situações graves e preocupantes, para fazer baixa política.
A nossa preocupação é responsável e por isso não nos manifestamos apenas preocupados, porque nessas preocupação já todos nos encontramos.