25 DE MARÇO DE 2015 37 proposta de alteração de designação da freguesia designada “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”. A denominação atual decorreu da agregação das anteriores freguesias de “Repeses” e “São Salvador”, operada no âmbito do processo de reorganização administrativa determinado pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, sendo considerada mais ajustada a nova designação proposta.  Em 28 de janeiro de 2014, o Grupo Parlamentar do PS procedeu à apresentação da presente iniciativa, com o objetivo de alterar a denominação “União das Freguesias de Repeses e São Salvador” (Município de Viseu) para “Repeses e São Salvador”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por três Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Tem um único artigo. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEm 28 de novembro 2014, os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP procederam à apresentação do PJL 694/XII, com o objetivo de alterar a denominação “União das Freguesias de Repeses e São Salvador” (Município de Viseu) para “Repeses e São Salvador”. Alteração da denominação da “União das Freguesias de Projeto de 694/XII  4 Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, para PSD, CDS-PP  Lei “Repeses e São Salvador”.