17 DE NOVEMBRO DE 1981	348-(17)um panfleto, e saber se são ou não são conquistas das classes trabalhadoras, levar-nos-ia, inclusivamente, por exemplo, à obrigação moral de fazer referendos ou plebiscitos em todas essas empresas para saber qual era a vontade dos trabalhadores. Teríamos surpresas talvez, profunddamente desagradáveis para o Partido Comunista. De maneira que penso ser mais prudente, não insistir nesse aspecto, .porque qual teria a nossa situação de legislador se amanhã a maioria dos trabalhadores de muitas dessas empresas dissessem que as queriam desnacionalizadas? E que...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio que não me entendeu, e quando falei em trabalhadores referi-me a todos e não aos dessas empresas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Está bem mas...O Sr. Vital Moreira (PGP): - De resto não tememos pela nossa imprudência...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - ... mas, é Dr. Vital Moreira, isso é uma discussão de princípio que nos levaria muito longe. Claro que eu admito e compreendo que na sua óptica toda a nacionalização seja uma conquista sempre para os trabalhadores...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Deve ser...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - ... na minha não é. E agora, quer dizer, como estamos aqui num problema de legislação, eu penso que a vontade comum deve imperar. Quer dizer, a lei da vontade comum ou da vontade geral. Ora, eu não me convenço que a maioria dos portugueses acredite que a nacionalização é uma conquista dos trabalhadores. O Sr. acredita, eu não acredito. É uma questão de maioria, pelo menos temos que contar com as maiorias que actualmente existem. 'No dia em que as maiorias de facto afirmarem a sua vontade de que todas as nacionalizações, sejam elas quais forem, são conquistas das classes trabalhadoras, eu rendo-me à evidência. Até lá não. Eu sou, acima de tudo, democrata. O problema que nos divide é este: eu ponho a democracia acima de qualquer princípio de organizações económicas e o Sr. Doutor penso que põe os princípios de organizações económicas acima dos princípios de democracia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sinto-me na obrigação de procurar sensibilizá-los para a necessidade de evitarmos nesta sede discussões de carácter ideológico ou político, que só poderão ter, como efeito, prejudicar a eficiência dos nossos trabalhos. Evidentemente, sem prejuízo de dar a palavra imediatamente ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tomo a intervenção do Sr. Presidente como uma piada de bom gosto.O Sr. Deputado Sousa Tavares insiste em não querer entender ou ouvir o que eu disse.Eu disse que as nacionalizações devem ser conquistas das classes trabalhadoras.De resto, e como exemplo, eu creio que A Capitei, apesar do dirigida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, apesar de tudo, é uma boa conquista e seria muitodifícil e muito pior que ela fosse propriedade de algum feudo económico privado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado é tudo? O Sr. Vital Moreira (PCP): - É laudo.O Sr. Presidente: - Passaremos então adiante. Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor de fazer o seu aparte.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A piada que o Sr. Presidente disse ainda agora, que foi até classificada como de bom gosto, é de facto de bom gosto. Mas, nós só estamos aqui a discutir mesmo questões políticas e ideológicas, não estamos a discutir mais nada, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado. O que eu quero evitar - e talvez a minha expressão não tenha sido tão feliz quanto eu desejaria - é que se transportem para aqui discussões do tipo daquelas que nós temos no Plenário que são, evidentemente, diferentes daquelas que devemos ter aqui, na minha modesta opinião. Fi-lo e podia já tê-lo feito em diversas ocasiões a propósito de intervenções de deputados da sua bancada. Fi-lo propositadamente acerca de uma intervenção de um deputado da AD, para que não se dissesse que eu estava de alguma forma a limitar as intervenções dos deputados da oposição. Creio que com este esclarecimento ficará V. Exa. um pouco miais satisfeito. Creio que um dos Srs. Deputados tinha pedido a palavra. Não? Óptima.Passamos então ao artigo 84.°, cooperativismo. Do relatório da subcomissão resulta que das alterações propostas pela AD a primeira é considerada um mero caso de redacção; portanto, irá para a subcomissão. E as alterações aos n.os 2 e 3 estão prejudicadas por ser considerado adquirido o que a FRS propôs para o artigo 61.°As propostas da FRS estão adquiridas, tanto a que se refere à alteração sistemática como a que concerne à proposta de introdução de um novo n.° 3, desde que acrescentada a expressão aviáveis entre experiências". Aqui ressalva-se a posição do PCP, reservada quanto ao aditamento da expressão aviáveis". Creio que, portanto, será sobre este último assunto que teremos de discutir aqui, caso algum dos Srs. Deputados o queira fazer.Está em discussão.Sr. Deputado António Vitorino tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É apenas um esclarecimento.Penso que a concordância com a proposta da AD de aditamento da expressão "viáveis as experiências de autogestão", é mais um "reforço daquilo que já se pode considerar actualmente o sentido útil da consagração constitucional do apoio às experiências de autogestão. (Porque, na realidade, não se deve entender o texto constitucional como uma demonstração do masoquismo. Só por pura masoquismo é que se poderia considerar que o Estado tinha a obrigação de apoiar experiências inviáveis de autogestão, para não dizer experiências ínvias de autogestão. E nesse sen-