83 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007Mas a verdade, Sr. Ministro, é que há uma redução muito significativa, 63%, dos apoios económicos e financeiros à comunicação social.O Sr. Ministro disse o seguinte: «eu (»)« — o Estado — «(») não tenho que estar a pagar a quem não tem leitores». A verdade, Sr. Ministro (e V. Ex.a sabe isto, como eu sei, qualquer pessoa que conheça a comunicação social portuguesa sabe isto), é que estes apoios são exactamente para a reconversão e o desenvolvimento dos projectos da comunicação social. Não estamos a falar de qualquer espécie de apoio, não estamos a falar de subsidiar qualquer matéria, estamos a falar de um apoio à reconversão.Sr. Ministro, foi publicado ontem, em Diário da República, um diploma que vai levar a uma reconversão de muitos projectos de comunicação social. Estou a falar de nova lista da Classificação de Actividades Económicas (CAE).Sr. Ministro, acho positivo que os projectos de comunicação social tenham de reconverter-se na lógica da lista dos novos CAE, não ponho isto em causa, mas esta reconversão vai levar a um aumento de custos para estas empresas, e a verdade é que o Governo ao mesmo tempo que lhes lança mais um ónus retira-lhes o apoio financeiro que lhes estava a dar através dessa medida. Por isso, Sr. Ministro, gostaria que se pronunciasse sobre isto.Uma última questão prende-se com o porte pago — permita-me usar aqui a expressão antiga. A verdade é que, se somarmos 1,6 milhões de euros que o Sr. Ministro já disse que este ano vai consignar para o Orçamento de 2007 até pode haver uma redução relativamente ao ano de 2008. Admito que isso possa acontecer! Aliás, a primeira vez que vi este número até fiquei muito contente, porque pensei que o Sr. Ministro tinha voltado atrás com a história do porte pago, mas depois, infelizmente, com muita pena minha, vi que isso não era verdade.Há aqui uma matéria sobre a qual gostava de fazer uma pergunta muito directa, porque, sinceramente, não consigo compreender o que se passa. Constato que há um enorme aumento da verba atribuída no porte pago aos CTT, mais 36%, e uma redução na atribuída às empresas privadas. Ora, a verdade — tal como tenho conhecimento dela — é que em grande parte do porte pago que vai para o estrangeiro, que acaba por ser o mais caro, o Governo está a recorrer muito mais a empresas privadas do que aos CTT. Não questiono isso, mas se se verifica, de facto, um aumento de verba para os CTT de 36%, em 2008, tal pode significar que o que o Governo está a fazer é a pagar, em 2008, valores de 2007.Gostava, pois, de perceber, Sr. Ministro, se este aumento de verba atribuída aos CTT não significa o pagamento de verbas de 2007.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, diria que a parte inicial da intervenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares tem vários andamentos — descobri pelo menos quatro.O primeiro andamento é um andamento molto vivace. O Sr. Deputado entra logo com grande «cor» de «cordas e sopros», sustentando esta tese singular: se algo foi votado apenas pela maioria, com toda a oposição contra, esse algo é necessariamente mau.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi votado e vetado! Foram as duas coisas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tremei técnicos da Comissão Europeia que declararam que Portugal saiu de país de alto risco em matéria de segurança social por causa da Lei de Bases da Segurança Social e da reforma da segurança social! Tremei porque a vossa análise cai por terra: a reforma da segurança social foi aprovada apenas pelo voto da maioria, com toda a oposição contra. Portanto, não pode ser verdade — «Bruxelas, tens dois dias para rever esse grave erro que cometeste!«» Depois, o Sr. Deputado compreende, mas não quer dizer, que muita da contestação que pode haver pode resultar da chamada «coligação negativa». Por exemplo, a direcção do Sindicato dos Jornalistas está contra o Estatuto do Jornalista, não porque este Estatuto traga um regime disciplinar — acha muito bem, e acha muito bem que seja a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista a ter essa competência — mas, sim, porque entende que os direitos de autor consagrados no Estatuto do Jornalista não vão tão longe quanto deveriam.Acontece que o PSD e o CDS-PP votaram contra o Estatuto do Jornalista pelas razões exactamente contrárias.