I SÉRIE — NÚMERO 14 40 direito. Ou seja, o Estado subtraiu-se da provisão pública de respostas tão importantes como a resposta para a infância, como as creches, os lares de idosos, equipamentos na área da deficiência ou centros de dia para pessoas idosas. Para o Estado, há uma vantagem nesta retirada da provisão pública, que é o facto de pagar menos do que aquilo que gastaria se assumisse a responsabilidade. Mas as consequências são pesadas, quer para os trabalhadores, quer para a população, porque sabemos que existe uma enorme escassez de oferta. Para dar apenas um exemplo, no campo de cuidados a pessoas idosas, só 12,8% das pessoas idosas têm acesso a uma resposta da rede de equipamentos sociais — são dados oficiais do diagnóstico social. E, além dessa escassez de oferta, o facto de estes cuidados não serem constituídos como um direito, não permite que as pessoas possam reivindicar a sua realização por parte do Estado. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mais ainda, os trabalhadores das IPSS têm salários muito baixos, são profundamente desvalorizados e têm uma sobrecarga laboral que não tem qualquer compensação. Se compararmos as mesmas funções no setor público e no setor privado, vemos diferenças salariais da ordem dos 100 €, por exemplo, no campo do apoio social. Por isso, a consequência desta privatização, desta externalização das respostas sociais, é a precariedade, a desvalorização social. O Estado é um Estado que financia, é um Estado que fiscaliza, é uma espécie de Estado multibanco, mas que, na verdade, não consegue garantir nem a universalidade do acesso nem a qualidade dos cuidados prestados. Outra consequência da realidade que temos é a proliferação de respostas clandestinas. Não é por acaso que, em Portugal, a escassez de oferta pública e o facto de a oferta privada não ser acessível para a maioria das famílias faz com que haja 35 000 pessoas a residir em lares clandestinos. Já propusemos, neste Parlamento, que, na negociação que o Governo faça dos acordos de cooperação, se possam introduzir critérios que revejam, naturalmente, as verbas, mas que tenham como contrapartida o respeito por condições laborais, o combate à precariedade. Não faz nenhum sentido o Estado ter, por exemplo, integrado as amas que estavam na segurança social a falso recibo verde e continuar a financiar IPSS que têm amas a fazerem as mesmas funções e que continuam num regime ilegal, de falso recibo verde, sem ver o seu contrato reconhecido. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É importante que, também nessa revisão dos acordos de cooperação, se harmonizem as condições laborais e salariais entre os trabalhadores do setor público e os trabalhadores das IPSS. E, sobretudo, não podemos continuar a aceitar que o reforço do pessoal, dos trabalhadores, nas respostas sociais, como aconteceu nos lares, seja feito à custa de contratos de emprego-inserção. Estamos a falar de 15 000 trabalhadores que o Governo anunciou que iam trabalhar para os lares, sem um contrato de trabalho, sem um salário, com uma bolsa que soma ao subsídio de desemprego. É indefensável! E, independentemente ou paralelamente a esta revisão dos acordos de cooperação, precisamos, sim, de investir numa rede pública de cuidados sociais, de respostas sociais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Precisamos — e com isto termino, Sr. Presidente — de repensar profundamente o próprio modelo de intervenção e de institucionalização. Creio que este é o desafio principal que se coloca e ao qual o Bloco de Esquerda pretende responder. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O PSD dispõe ainda de 54 segundos para intervir e como, a seguir, dispõe também do tempo de encerramento do debate, se não houver oposição, procederemos da mesma