PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 DE SETEMBRO DE 19941081"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVFormulário EUR.2T —O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou mais das línguas em que o Acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x X 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da República Checa reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
1082II SÉRIE-A —NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VILista dos produtos referidos no artigo 35.» temporariamente excluídos do âmbito do presente ProtocoloPosição SHDesignação do produtoex2707Óleos em que o peso dos componentes aromáticos excede o dos componentes nâo aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais, provenientes da destilação dos alcatroes de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 96 do seu volume a uma temperatura não superior a 250° C (compreendendo as misturas de essências de petróleo e de benzol), destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis.
2709Óleos minerais e produtos da sua destilação; subs-
ex2901Hidrocarbonetos acíclicos destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis.ex2902 •Ciclânicos e ciclénicos. com excepção do azuleno, benzeno, tolueno, xileno, destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis.ex3403Preparados lubrificantes que contenham menos de 70 % em peso de óleos derivados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos.ex3404Ceras artificiais e ceras preparadas à base de parafinas, de ceras derivadas do petróleo ou de ceras derivadas de minerais betuminosos, de resíduos parafínicos.ex3811Aditivos preparados para lubrificantes contendo óleos derivados do petróleo ou de minerais betuminosos."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no n.B 3, alínea b), do artigo 16.*"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Sigla ou insígnia nacional do Estado membro de exportaç&o. f1) Indicações qut permitam identificar o exportador autorizado.PROTOCOLO N.» 5 DO ACORDO EUROPEU («ACORDO»)CAPÍTULO IDisposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República ChecaArtigo 1.°As disposições do título 111 do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e a República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 2.°Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da República Checa um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou em livre prática no território dos mesmos.Artigo 3."As importações em Espanha de produtos originários da República Checa podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.
2 DE SETEMBRO DE 19941083Artigo 4.°As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias e na Decisão n.° 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN).CAPÍTULO nDisposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a República ChecaArtigo 5.°As disposições do título m do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 6.°Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da República Checa um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros.Artigo 7.°As importações em Portugal de produtos originários da República Checa podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO ACódigo NCNoiasCalendário de liberalizaçõesex0102 90 LO(')31de Dezembro de1995.ex0102 9031(')31de Dezembro de1995.ex0102 90 33(')31de Dezembro de1995.ex0102 90 35(')31de Dezembro de1995.ex0102 90 37(')31de Dezembro de1995.
31de Dezembro de 1995.ex1104 19 10O31de Dezembro de 1995.ex1104 19 30o31de Dezembro de 1995.ex1104 19 50o31de Dezembro de 1995.ex1104 19 99o31de Dezembro de 1995.
31de Dezembro de 1995.ex1501 00 90C)31de Dezembro de 1995.ex1601O31de Dezembro de 1995.ex1602 10 00o31de Dezembro de 1995ex1602 20 90o31de Dezembro de 1995.
31de Dezembro de 1995.ex1602 90 10(,0>31de Dezembro de 1995.
31de Dezembro de 1995ex1902 20 30(")31de Dezembro de 1995.
31de Dezembro de 1995.ex2204 10 11(")3de Dezembro de 1995.ex2204 1019'<")3de Dezembro de 1995.ex2204 10 90<">3de Dezembro de 1995.ex2204 21 10<°>3de Dezembro de 1995.
31de Dezembro de1995.Nota. — A posição pautal 0803 está temporariamente limitada aos Estados membros da Comunidade Económica Europeia e aos países preferenciais até à constituição de uma organização comum do mercado no que se refere ãs bananas. Daí que estes produtos devam ser incluídos no presente Protocolo.Notas explicativas das restrições parciais que a Espanha manterá até ao final do período transitório(') Excluídos os animais para touradas. (•) Apenas da espécie suína doméstica.(') Apenas sem conservar nem concentrar destinada ao consumo humano.(') Excluídos o requeijão, Emmental, Gruyere, pasta azul, Parmigiano Reggiano e Grana Padano.(') Apenas o trigo-mole para panificação. (") Apenas a aveia despontada. (') Apenas grãos achatados.(') Excluída a gordura de ossos ou de miudezas de ave. (') Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis da espécie suína doméstica.('") Apenas os que contenham carnes da espécie suína. (") Apenas:— Enchidos de carne, de miudezas comestíveis ou sangue, da espécie suína doméstica;— Qualquer preparado ou conserva que contenha come ou miudezas comestíveis da espécie suína doméstica.(") Excluídos os vinhos de qualidade, produzidos em determinadas regiões."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE SETEMBRO DE 19941093Estando sempre disponível para participar em acções humanitárias e de solidariedade também, o nosso país já sentiu os efeitos positivos dessa solidariedade aquando dos sismos nos Açores em 1980 ou do regresso, em massa, dos muitos milhares de portugueses das ex-colónias, feita então através do denominado «Fundo de Restabelecimento».Objectivos do FundoPara além de outros, o Fundo tem como objectivo prioritário a solução de problemas sociais que põe ou pode pôr aos países europeus a presença de refugiados, de pessoas deslocadas ou de imigrantes, resultante da movimentação de refugiados de outras movimentações forçadas de populações, bem como da presença de vítimas de catástrofes naturais ou ecológicas.Aquisição da qualidade de membro1 — Qualquer Estado membro do Conselho da Europa pode tornar-se membro dos fundos.2 — Para ser membro, uma das condições exigidas é a aceitação do Estatuto do Fundo.O Fundo prevê ainda a possibilidade de ajuda àqueles que pretendam retornar aos seus países de origem quando se encontrem reunidas as condições para tal, bem como o apoio a projectos de investimento, aprovados por um Estado membro, que permitam a criação de postos de trabalho em regiões desfavorecidas, o alojamento de populações de baixo rendimento ou a realização de infra--estruturas sociais.Considera-se, pois, do ponto de vista humanitário e social, pertinente e desejável a adesão dos vários Estados membros do Conselho da Europa.Assim, nos termos da alínea j) do artigo 164.° da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser aprovada, para ratificação, pela Assembleia da República, pelo que se propõe a sua subida a plenário.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1994. —O Deputado Relator, Pereira Lopes.A DrvisÀo de Redacçào e Apoio Audivisual.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 867$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88I9/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 118$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19932-(531)tes da execução do orçamento da segurança social para 1993, até ao montante de 111 milhões de contos.3 — O limite máximo fixado no n.° 1 do artigo 61.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, é acrescido de 456 milhões de contos, por força da autorização contida no presente artigo.4 — Os referidos empréstimos serão contraídos em condições idênticas às estabelecidas nos artigos 61.° e seguintes da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.Artigo 13.°Necessidades de Afundamento da segurança soda!A segurança social fica autorizada a contrair empréstimos junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para fazer face às suas necessidades de financiamento, até ao montante de 10 milhões de contos.Artigo 14.° Avales às Regiões AutónomasFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder avales às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, até ao montante global de 20 milhões de contos, sujeitos em cada caso ab estabelecimento de protocolos financeiros plurianuais com a República, sendo os limites fixados no artigo 57.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, acrescidos de igual montante.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Ml«tavajMmmi natas(MMtu, MMrtttltvüi, •sati »mm tu* «i * múp ri u un  JK/n,« mm iUlMmmiCO»DnlfMfli ltnrtkciis
16 DE OUTUBRO DE 19932-(537)MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALPIDDAC TOTAL(VALORES EM CONTOS)
16 DE OUTUBRO DE 19932-(553)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19932-(579)MINISTÉRIO   DO   AMBIENTE   E   RECURSOS   NATURAIS(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(586)II SÉRIE-A — NÚMERO 1OPERAÇÃO   INTEGRADA   DE   DESENVOLVIMENTO   DA   PENÍNSULA   DE   SETÚBAL
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 491$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legat n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Abril de 1994II Série-A — Número 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOProjectos de lei (n.~ 310/VI, 323/VI e 394/VI):N.°310/VI (Cria o provedor dos direitos e interesses dosidosos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.................     490N ° 323/VI (Exercício do direito de associação de cidadãos menores):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    490N.° 394/VI — Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (apresentado, pelo PSD, PS, PCP. CDS-PP e Os Verdes).............................................     491Proposta de lei n.° 90/VI (Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários)?Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.....................     491Projectos de resolução (n.~ 101/VI a 107/VI):N.° 101/Vf — Medidas de emergência no sector da formação profissional (apresentado pelo PS)..................     492N.° 102/VI— Medidas de emergência de combate aotrabalho infantil (apresentado pelo PS)...........................     493N.° 103/VI — Incentivos fiscais de resposta à crise do valedo Ave (apresentado pelo PS)........................................     493N.° 104/V1 — Lançamento a nível experimental do rendimento mínimo garantido (apresentado pelo PS) .... 494 N." 105/VI — A Assembleia da República resolve remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a Utilização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para Cursos de Formação Profissional Promovidos pelaUGT (apresentado pelo PCP)..................................   .....     494N.° 106/VI—Tendente à realização de uma jornada nacional de. reflexão denominada «Dia D da Democracia»(apresentado pelo• PS).......................................................     495N.° 107/VI ^— Recusa de ratificação do Decreto-Lei n." 418/83, de 24 de Dezembro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n.° Í09/VI (PCP)]....................................     495Projecto de deliberação n.° 85/V1:Com vista à valorização da instituição parlamentar no 20." aniversário do 25 de Abril (apresentado pelo PS).........     495
496II SÉRIE-A — NÚMERO 33desejem visitar a Assembleia da República e inteirar-se das diversas dimensões do seu funcionamento, como importante elemento de uma educação para a cidadania.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República delibera:a) Determinar a produção de um filme vídeo sobre a instituição parlamentar, sua história, objectivos, funcionamento e organização, para divulgação junto dos cidadãos que visitam o Palácio de São Bento e distribuição em território nacional e junto das comunidades residentes no estrangeiro.b) Promover a abertura dè um concurso de ideias tendente à criação de uma aplicação informática que permita uma apresentação multimédia interactiva sobre a Assembleia da República, susceptível de ser utilizada nas instalações de São Bento, difundida junto de escolas e distribuída em quiosques multimédia, próprios ou pertencentes a estruturas da Administração Pública.Os Deputados do PS: Ana Maria Bettencourt — José Magalhães — Guilherme d'Oliveira Martins — Fernando Pereira Marques — Maria Julieta Sampaio — Marques Júnior.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte paco2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a -legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 1%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1993II Série-A — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 352/V1 a 354/VI):N.° 352/VI — Elevação de Nogueira do Cravo à categoriade vila (apresentado pelo PSD).......................................      36N.° 353/VI — Lei quadro de apoio ao associativismo(apresentado pelo PCP)....................................................      38N.° 354/VI — Aditamento de um novo número ao artigo 65° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) (apresentado pelo Deputado independente Freitas do Amaral e pelo PSD).......................................      41Propostas de resolução (n." 25/V1 a 27/V1 e 32/VT):N." 25/VI (Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil) e 26/VI (Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Mútuoem Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil:Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação....................       42N.° 27/VI (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grâo-Duçado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação...................      43N.° 32/VI (Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os Primeiro e Segundo Protocolos relativos a sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.................................       43Relatório da Comissão de Assuntos Europeus...........      47
48II SÉRIE-A - NÚMERO 5dera mesmo o princípio da harmonia jurídica internacional o supremo ideal do direito privado internacional.Assim, a presente Convenção simplifica e uniformiza o processo de determinação de normas aplicáveis, evitando incertezas e a necessidade de indagação dos diversos sistemas de normas de conflitos, bem como contribui para a resolução do problema do conflito entre normas de conflitos, excluindo, por exemplo, o «reenvio» (cf. artigo 15.°). Os interesses gerais do tráfico ou comércio jurídico e o interesse da harmonia internacional das decisões passam a ter uma maior protecção com a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.Por isso e não havendo, no entender da Comissão de Assuntos Europeus, impedimentos de ordem constitucional ou legal à ratificação da presente Convenção, é parecer desta Comissão que deverá subir a Plenário, para ratificação.Também o Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à interpretação desta Convenção e à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades, visam evitar eventuais divergências de interpretação da Convenção que prejudiquem o seu carácter unitário e garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições da Convenção. Procedendo aqui as mesmas razões substantivas, constitucionais e legais, é a Comissão de Assuntos Europeus de parecer que nada obsta a que a proposta de resolução n.° 32/VI seja levada a Plenário para apreciação e votação.Palácio de Santo Bento, 3 de Novembro de 1993. — O Deputado Relator, José Lamego. — A Deputada Presidente, Leonor Beleza.A Divisão de Redacçào e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 21 de Outubro de 1993II Séríe-A — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOProposta de 1« n.' 78/VI [Alterava» à Lei n.° 30-092, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993)]:Recurso, interposto pelo CDS-PP, tle admissibilidade da proposta de lei...................................................................Propostos de resolução (n.~ 3A7VI, 39/VI e 40/VI):N." 367VI (Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24." e 25." Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução..........................'.........'.....................................N." 3'J/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos («). N." 40/VI — Aprova, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Consellio de Governadores a instituir um fundo europeu de investimento (a).(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.I — Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 7 de Maio de 1994II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivoProtocolo............................................................................ 69f>(2)Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional a Convenção Europeia de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal................................................................... 690-09)Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega..................................................... 690-(23)Proposta de resolução n.° 63Al:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.......................................... 690-(33)
DIARIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso. 7S00+1va.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serãoadquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Éf PORTE F    PAGOPREÇO DESTE NUMERO 382S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 12 de Maio de 1994II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governoda República de Malta......................................................     692Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.......................................................................................      702Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo â Transmissão de Processos Penais................................................................     707Projectos de lei (n.- 399/VI, 408/VI e 409/VT):N.° 399/VI (Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura)'.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......      709N." 408/VI — Suspende a vigência do regime de avaliaçãot\nc í\luno« rtr» pn^inn ^mmtíSrin fnnTf.sentílítn mílo Pf*P1       711N.° 409/VI — Alteração ã lei quadro das áreas metropolitanas (apresentado peto PS)...........................................     711Propostas de lei (n.~ 100/VI e 101/VT):N.° 100/Vl—Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação...........................      713N.° 101/VI — Altera a Tabela Geral do Imposto do Seloe o Estatuto dos Benefícios Fiscais.................................      715Propostas de resolução (n." 61/VI e 62/VI):Aprovam, para ratificação, os Acordos Europeus que criam associações entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e as Repúblicas Checa e Eslovaca, respectivamente, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinados em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus    716 Rectificação ao n.° 36, de 23 de Abril de 1994 ..........     727
12 DE MAIO DE 19947012 — Tais consultas terão início dentro do prazo de 60 dias a contar da data do pedido apresentado, por escrito, pela outra Parte Contratante, a menos que as duas Partes Contratantes acordem um prazo diferente.Artigo 17.° Modificação do Acordo1 — Se qualquer das Partes Contratantes considerar conveniente alterar qualquer disposição do presente Acordo, poderá, a todo o momento, solicitar urna consulta à outra Parte Contratante. Tal consulta deverá ter início no prazo de 60 dias a contar da data do pedido, a menos que as Partes Contratantes acordem um prazo diferente.2 — Qualquer emenda ou modificação do presente Acordo deverá ser acordada entre as Partes Contratantes, em conformidade com as suas próprias disposições constitucionais, e entrará em vigor quando for confirmada por troca de notas diplomáticas.3 — As alterações ao anexo poderão ter lugar por entendimento directo entre as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes e entrarão em vigor mediante troca de notas diplomáticas.Artigo 18.° Conformidade com convenções multilaterais0 presente Acordo e o seu anexo serão considerados como tendo sido alterados, sem necessidade de outro acordo, na medida em que for necessário adequar estes a uma convenção ou acordo a que se tenham vinculado ambas as Partes Contratantes.Artigo 19.° Resolução de diferendos1 — Se surgir algum diferendo entre as Partes Contratantes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes deverão, em primeiro lugar, procurar solucioná-lo através de negociações directas.2 — Se as Partes Contratantes não chegarem a uma solução pela via da negociação, poderão acordar em submeter o diferendo à decisão de uma pessoa ou organismo, ou tal diferendo poderá, a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, ser submetido à decisão de um tribunal composto por três. árbitros, sendo nomeado um por cada Parte Contratante e o terceiro designado pelos dois assim nomeados. Cada uma das Partes Contratantes nomeará um árbitro dentro do prazo de 60 dias a contar da data da recepção por qualquer das Partes Contratantes de uma notificação da outra Parte Contratante, feita por via diplomática, solicitando a arbitragem do diferendo, e o terceiro árbitro será designado dentro de um novo período de 60 dias. Se qualquer das Partes Contratantes não nomear um árbitro dentro do período especificado ou se o terceiro árbitro não tiver sido designado, qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar ao presidente do conselho da Organização Internacional da Aviação Civil que designe um árbitro ou árbitros, conforme for necessário. Nesse caso, o terceiro Estado assumirá as funções de presidente do
O DIARIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+1VA.Depósito legal n.° 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. P.PORTE PAGO2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 279$00 (IVA INCLUÍDO 5$))"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 22 de Julho de 1994II Série-A — Número 56DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n." 16J/VI (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de Identificação):Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu, devolvendo-o para reapreciação......................................................     972Resolução:Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto (a).Deliberação n.° 10-PL/94:Convocação de reunião plenária.................................     972Projectos de lei (n." 440W1 e 441/VT):N.° 44Q/VI — Alteração à Lei n." 6/91, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento do Estado) (apresentado pelo PS)...........................................................     972N.° 441/Vl — Autoriza o Estado a celebrar convenções de arbitragem com pessoas que tenham sido contami-nadas com o vírus HIV, directa ou indirectamente, através de actos de transfusão realizados em estabelecimentos públicos de saúde (apresentado pelo PCP)...............     973Projecto de resolução n.° 124/VI:Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).......................................................................     975Projectos de deliberação (n.- 90/V1 e 91/VT):N.° 90/VI — Autoriza a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994(apresentado pelo PS)...............................................        976N.° 91/VI — Convocação de reunião plenária (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS e CDS-PP)..............................'................................     976(a) Vem publicada em suplemento a este número.
976II SÉRIE-A — NÚMERO 56Votação final globalO projecto de resolução foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e contra dó PS e PCP.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1994. — O Presidente da Comissão, Braga de Macedo.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.fi 90/VIAUTORIZA A COMISSÃO DE ECONOMIA , FINANÇAS E PLANO A REUNIR ATÉ AO DIA 31 DE JULHO DE 1994Tendo em conta a necessidade de acompanhamento parlamentar urgente de questões pendentes, da competência da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Comissão Permanente delibera encarregar a Comissão de Economia, Finanças e Plano de realizar até 31 de Julho as reuniões necessárias para:a) Apreciar o recente relatório do Tribunal de Contas relativo à execução orçamental e as irregularidades nela detectadas;rb) Apreciar com o Ministro do Comércio a situação da TORRALTA.Assembleia da. República, 20 de Julho de 1994. — Os Deputados do PS: Almeida Santos—Manuel dos Santos — António Braga.PROJECTO DE DEUBERAÇÃO N.»91/VICONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIAA Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 177.°, n.° 3, e 182.°, n.° 3, alínea c), da Constituição, convocar o Plenário da Assembleia da República para o dia 21 de Setembro de 1994, pelas 15 horas, a fim de deliberar sobre a constituição de uma Comissão Eventual de Revisão Constitucional.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 1994.—Os Deputados: Barbosa.de Melo (Presidente da AR)—Duarte Lima (PSD)—António Braga (PS) —/Vararia Coissoró (CDS-PP).A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 9 de Setembro de 1994II Série-A — Número 58DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOProjectos de revisão constitucional:N.TM 3/VI (apresentado pelo Deputado do PSN Manuel Sérgio), 4/VI (apresentado pelo PSD), 5/VI (apresentado pelo Deputado do PS Carlos Candal) e 6/VI (apresentado pelos Deputados do PSD Correia de Jesus, Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarino) (a).Proposta de lei n.° 108/VI:Televisão e rádio nas Regiões Autónomas (ALRM)...    1096Propostas de resolução (n.TM 73 e 74/VT):N ° 73/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ea República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações (6).N." 74/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia.................................................     1096Projecto de deliberação n.° 92/V1:Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (apresentado pelo PSD. PS e CDS-PP)..    1098[a) Serão publicados em I.", 2°, 3° e 4." suplementos a este número, respectivamente.(W Dada a sua extensão, vem publicada em 5." suplemento.
1098Ii SÉRIE-A — NÚMERO 58PROJECTO DE DELIBERAÇÃO 6VL992/V5CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALTendo o Plenário da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 284." da Constituição da República Portuguesa, assumido poderes de revisão constitucional, delibera-se, ao abrigo do disposto nos artigos 39.° e 40." do Regimento:1 — Que seja constituída uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ordinária que aprecie os projectos de revisão constitucional que derem entrada até 21 de Setembro de 1994, pelo prazo de três meses.2 — Que a Comissão tenha a seguinte constituição:PSD— 13 representantes; PS — 7 representantes; PCP — 2 representantes; CDS-PP—1 representante; PEV — 1 representante; PSN — 1 representante.3 — A Comissão inicia os seus trabalhos imediatamente após a respectiva posse.Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 1994. — Os Deputados: Rui Carp (PSD) — Almeida Santos (PS) — Adriano Moreira (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + fVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 30 de Setembro de 1994II Série-A — Número 60DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResoluções*.Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria deImpostos sobre o Rendimento..........................................    1112Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ã Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcçãode Lucros entre Empresas Associadas....'.........................    1130•' Viagem do Presidente da República à República da Guiné--Bissau...............................................................................   1138Deliberações (n.» ll-PI/94 e 12-PI/W):N.° ll-PL/94 — Constituição de uma Comissão Eventualpara a Revisão Constitucional..........................................    1138N.° 12-PL/94 — Autoriza a convocação, das comissões especializadas.................................................................    1139Projectos de kl (n." 442/Vl a 444/VT):N.° 442/Vl — Gestão das zonas ribeirinhas em meiourbano (apresentado pelo PS)..........................................    1139.N.° 443/VI — Altera a Lei n." 75/93. de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994) (apresentado peloCDS-PP)............................................................................    1140N.°-444/VI — Adita um novo número ao artigo 25." do Código do IRS (apresentado pelo CDS-PP)..................    1140Projecto de resolução n.° 125/VT.Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social. Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria (apresentado pelo CDS-PP)..............................................    "41Projectos de deliberação (n.- 94/VT e 96YVI a 99/VT):N.° 94/VI (Convocação do Plenário para o dia 22 de Setembro de 1994):Proposta de aditamento (apresentada pelo PCP)....    1141N.° 96/VI — Convocação do Plenário para a primeirasemana de Outubro (apresentado pelo CDS-PP)............    1141N.° 97/VI — A Comissão Permanente encarrega a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, '" Liberdades e Garantias de exercer as'funções de. fiscalização dos serviços de informações e designadamentedo SIS (apresentado pelo PCP)......................................    I*41N." 98/Vl — Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade da revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tomar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição darespectiva exploração (apresentado pelo CDS-PP).........     1142N.° 99/VI — Propõe o agendamento, para Plenário, de• iniciativas legislativas relativas à Ponte 25 de Abril (apresentado pelo PSD)....................................................    1142
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + JVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
i DIARIOAssembleia da RepublicDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+ÍVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 74S00 (IVA INCLUÍDO S«M"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Julho de 1994II Série-A — Número 51DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação docontrato de trabalho por iniciativa do empregador.......    902-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre a a República Portuguesa.............................................................................    902-(9)Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo  902-(17) Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os- Seus Estados Membros, por um lado. e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações...................................................   902-(26)Propostas de resolução (n.°* 70/VT e 71/VT):N.° 70/V1 — Aprova, para adesão, as Emendas ao artigo 17." e ao artigo 18° da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 902-040) M.° 71/V1 — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações........................................ 902-(141)
2 DE JULHO DE 1994902-(51)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
(') Relativamente as importações que ultrapassem esses contingentes a Comunidade aplica os direitos aduaneiros resultantes do Acordo.0) Relativamente as importações que ultrapassem estes limites máximos a Cora unidade pode restabelecer os direitos aduaneiros resultantes do Acordo.C) Estes montantes scrSo aumentados;— Em 20 % a partir da entrada em vigor do Acordo;— Em mais 20 * em I de Janeiro de 1993;— Em mais 10 % em 1 de Julho de 1993;— Em mais 30 % em I de Janeiro de 1994.(*) Autocaravanas, novos, de cilindrada superior a 2500 cm1 mos não superior a 3000 cm1.(3) Outros veículos novos, com motor de pistilo de ignição por compressão (diesel ou semi diesel) de cilindrada superior a 2500 cm1 mas nto superior a 3000 cm3.(*) Veiculas, excepto os de motores eléctricos, novos, de cilindrada nao superior a 3000 cm1.C) De 1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995. será aplicável, sujeito a quaisquer alterações posteriores, o disposto nas Decisões n." 1/93 (C) e 1/93 (S) do Comité Misto, agindo em conformidade com o Acordo Provisório de Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade e a RPCE, assinado em 16 de Dezembro de* 1991. com as alterações introduzidas pelos Protocolos Complementares entre a Comunidade e a República Eslovaca e a Comunidade e a República Checa.ANEXO IVLista dos produtos referidos no n**1 do artigo 11.*2501002824 102906 122937992513 212824 202906 142938 102520 202824 902906 192938 902522 102827 372906 212939 212522 202829 112906 292939 292522 302830 302907 122939 30
2 DE JULHO DE 1994902-(61)ANEXO IXLista de produtos sujeitos a licenças de exportação (1)Produtos minerais2505
2620 11 00Resíduos da fabricação de zinco e de sucata de zinco..........................................................Toneladas.7902 00 00
2620 3000Resíduos da fabricação de cobre e de sucata de cobre.........................................................Toneladas.7404 00
2701Hulhas, destinadas a ser utilizadas como carburantes combustíveis......................................Toneladas.2701
Toneladas.2710 00 11Óleos leves destinados a ser utilizados como carburantes.....................................................Toneladas.271000 15
Megawatts/hora.(') As licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República Federativa Checa e Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado nacional, relativamente a um produto constante da lista, serfio adoptadas mediante decisão aà hoc da Republica Eslovaca, do que a Comunidade será informada imediatamente.Produtos das indústrias química ou conexas. Incluindo produtos farmacêuticos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4406Dormentes de madeira para vias férreas, em broto, impregnados, incluindo usados...........Milhares de metros cúbicos.4407 10
7204Desperdicios, resíduos e sucatas de ferro fundido ou de aço, incluindo desperdícios refundidosToneladas.7207-7216
9705 0000Colecções e espécimes para colecções, de zoologia, botânica, mineralogia, anatomia, ouUnidades.
2 DE JULHO DE 1994902-(63)ANEXO XlaLista dos produtos referidos no n* 2 do artigo 21.* (1)Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50% do direito nivelador. ;As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50% da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.Código NCDesignaçãoAno 1Ano 2Ano 3Ano 4Ano 5Quantidade (em toneladas)0207 10 51Patos................................................................................................................1201301401501600207 10 55 0207 23 11 0207 10 59 0207 23 19
(') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que sSÕ indicados «ex» códigos NC. o regime preferencial é determinado através da aplicoçio conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XlbLista dos produtos referidos no n.» 2 do artigo 21   (')Código NCDesignação das mercadoriasDireito (percentagem)0101 19 10Cavalos destinados a abate (2)....................................................................................................................................Isento
0208 10 11 0208 10 19Outras carnes e miudezas comestíveis, de coelhos domésticos...............................................................................70208 10 90 0208 20 00Outras, excepto de coelhos domésticos..............................................................................................................IsentoDe coxas de râ............................................................................................................................................
0208 90 20 0208 90 40De caça, excepto de coelhos ou de lebres...........................................................................................................Isento
ex 0604 10 90 060491 10 0604 91 90Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de dores, c ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, ungidos, impregnados ou preparados e outro modo:7
0707 0019Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro).......................................................................1610