19 DE MAIO DE 2017 15 O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Porquê, Sr.a Deputada? Porque, na verdade, já nem a Sr.a Deputada acredita profundamente naquilo que aqui está a dizer, e ainda bem. Essa é uma boa notícia para os portugueses, porque, na verdade, não vão mexer na legislação laboral. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, foi numa quinta-feira de 1890 que cerca de 8000 operários desfilaram e atravessaram a cidade de Lisboa até ao Cemitério dos Prazeres para, em frente à estátua do José Fontana, defenderem uma ideia simples: 8 horas de trabalho por dia, no máximo. Ou seja, limitar o horário de trabalho e ter tempo para viver. Entretanto, passaram mais de 100 anos desde essa data, houve muito progresso tecnológico, houve muito aumento de produtividade mas que não tem sido convertido numa redução proporcional do tempo de trabalho. Há até muitas situações em que, hoje, os portugueses trabalham mais de 8 horas por dia. E o que aconteceu nos anos da troica foi o inverso da limitação do tempo de trabalho, foi uma desregulamentação dos horários de trabalho. Com as alterações ao Código do Trabalho feitas em 2012 houve basicamente dois movimentos e dois objetivos: por um lado, aumentar o tempo de trabalho não remunerado por via do corte dos quatro feriados, do descanso compensatório e dos dias de férias; por outro lado, baixar o preço do trabalho pago, seja ao nível das compensações, seja reduzindo para metade o valor pago pelo trabalho suplementar ou pelo trabalho em dia feriado. Este embaratecimento do valor do trabalho não significou só uma enorme transferência de riqueza dos trabalhadores para o capital, significou também uma política de ataque ao emprego. Em Portugal, trabalham-se mais de 13 milhões de horas extraordinárias por ano, o que corresponderia a mais de 60 000 postos de trabalho. Por isso, saúdo a intervenção e o tema que o PCP aqui trouxe e dizer à Sr.a Deputada Rita Rato que hoje temos desafios imensos. Revertemos o corte dos feriados mas precisamos de devolver aos trabalhadores o tempo que lhes foi roubado com a eliminação de três dias de férias ou do descanso compensatório. Precisamos de «destroicar» o Código do Trabalho, repondo os valores das horas extra, porque essa é uma dimensão fundamental da recuperação de rendimentos, e precisamos de relançar a contratação coletiva, mexer no banco de horas e responder às novas realidades, como aquelas que resultam do trabalho por turnos, sobre o qual já tivemos aqui um debate, ou do prolongamento informal do horário de trabalho por via dos dispositivos tecnológicos e por via da defesa do dever de desconexão profissional por parte das empresas. Precisamos de reduzir o tempo de trabalho para podermos criar emprego e distribuir o emprego que existe. É em torno do tempo, continua a ser em torno do tempo e, em particular, do tempo de trabalho, que se jogam os principais desafios civilizacionais. É em nome dos que, no passado, defenderam a limitação do tempo de trabalho e dos que hoje trabalham e têm direito a ter tempo para viver que fazemos este combate. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço as questões colocadas. O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia disse que não é atacando o capital que se favorece os trabalhadores, mas, Sr. Deputado, é atacando os trabalhadores que se favorece o capital. E a verdade é que os últimos anos têm demonstrado isto de forma muito clara. Nas últimas alterações ao Código do Trabalho nem uma medida houve — nem uma, Sr. Deputado! — que favorecesse os trabalhadores. Todas tiveram como objetivo embaratecer e facilitar os despedimentos, cortar no trabalho extraordinário, cortar três dias de férias, cortar quatro feriados, dar uma semana de trabalho à borla ao