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25 | II Série A - Número: 092 | 12 de Março de 2015a) Eleger os membros da mesa; b) Eleger os membros do conselho permanente, de acordo com o disposto no artigo 37.o; c) Eleger os conselheiros para as comissões temáticas nos termos definidos pelo n.o 1 do artigo 34o da presente lei; d) Pronunciar-se sobre matérias relacionadas com as comunidades portuguesas situadas na respetiva área geográfica; e) Organizar, para facultar ao conselho permanente, o inventário completo das potencialidades culturais, artísticas e económicas das comunidades instaladas na sua área.Artigo 39.o-B Secções e subsecções locais1- Podem ser criadas secções locais, constituídas pelos representantes eleitos por cada país, designadas «Conselho das Comunidades Portuguesas em ...  », que podem reunir ordinariamente com periodicidade não superior a um ano.2- Se a secção local corresponder a país de grande dimensão geográfica ou onde a cobertura da rede consular e o número de eleitores por consulados ou agrupamento destes o justifique por razões de ordem funcional, podem ser criadas subsecções, a depender da secção local de que se trate.Artigo 39.o-C Competências dos conselhos regionais, das secções e das subsecções locais1- Os conselhos regionais e, quando existam, as secções locais são competentes para:a)Aprovar o seu regulamento de funcionamento; b)Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos; c)Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas; d)Eleger, anualmente, um presidente e um secretário.2- Os regulamentos de funcionamento a aprovar pelas secções locais estabelecem o modo de articulação com as subsecções, quando estas existam.3- As subsecções, quando existam, têm as competências previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1.CAPÍTULO VII Conselho da Juventude das Comunidades PortuguesasArtigo 40.o Composição(Revogado).Artigo 41.o Competências(Revogado).CAPÍTULO VIII FinanciamentoArtigo 42.o CustosOs custos de funcionamento e as atividades do Conselho, dos conselhos regionais e secções e subsecções locais, bem como os das comissões temáticas e do conselho permanente, são financiados através de verba
26 | II Série A - Número: 092 | 12 de Março de 2015global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, distribuída pelas estruturas nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, ouvido o conselho permanente.CAPÍTULO IX Cooperação com o ConselhoArtigo 43.o Dever de cooperação com o Conselho1 - Os responsáveis dos diversos serviços dependentes do Estado Português no estrangeiro devem cooperar com os membros do Conselho no quadro das competências deste órgão.2 - Os membros do Conselho têm direito de acesso à informação relativa às matérias que respeitem à comunidade portuguesa residente no estrangeiro, junto dos diversos serviços do Estado Português, incluindo representações diplomáticas e consulares, com as exceções definidas na lei sobre o direito de acesso aos documentos da Administração.3 - As embaixadas e postos consulares devem facultar, sempre que possível, aos diversos órgãos do Conselho, a utilização das respetivas instalações para a realização de ações enquadráveis na sua atividade.4 - Os membros do Conselho podem participar nos conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos.5 - O apoio administrativo e técnico do Conselho é assegurado pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.CAPÍTULO X Disposições finais e transitóriasArtigo 44.o Interpretação e integraçãoAs disposições da presente lei em matéria relacionada com o processo eleitoral para o Conselho, devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a lei eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 44.o-A Divulgação1 - À Assembleia da República e ao Governo compete, através dos meios ao dispor de cada um destes órgãos, a divulgação da presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho.2 - As organizações ou estruturas não governamentais das comunidades portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respetivo estatuto jurídico, devem igualmente divulgar a presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho.Artigo 45.o  Norma revogatóriaSão revogadas: a) A Lei n.o 48/96, de 4 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 21/2002, de 21 de agosto;  b) A Portaria n.o 103/2003, de 27 de janeiro;  c) A Portaria n.o 147-A/2003, de 12 de fevereiro;  d) A Portaria n.o 411/2003, de 21 de maio.
27 | II Série A - Número: 092 | 12 de Março de 2015Artigo 46.o  Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 5.o dia após a sua publicação. ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o)Mapa dos círculos eleitoraisÁfrica do Sul Joanesburgo e Pretória 3 Cabo 1 Alemanha Dusseldorf, Hamburgo e Berlim 2 Estugarda 2 Andorra Andorra 1 Angola   1 Argentina   1 Austrália Sidney 1 Melbourne 1 Bélgica   1 Brasil Brasília  1 Belém 1 Belo Horizonte 1 Porto Alegre 1 Recife e Salvador 1 Fortaleza 1 Rio de Janeiro 3 São Paulo 3 Santos 1 Cabo Verde   1 Canadá Toronto 3 Montreal e Otava 1 Vancouver 1 China, Macau e Hong Kong    3 Espanha   1 Estados Unidos  Washington 1 Miami e Orlando 1 Boston, Providence e New Bedford 2 Newark e Nova Iorque 2 São Francisco 1 França  Paris 5 Bordéus e Toulouse 2 Lyon e Marselha 2 Estrasburgo 1
28 | II Série A - Número: 092 | 12 de Março de 2015   Grã-Bretanha Londres e Manchester 3 Bermuda 1 Guiné-Bissau   1 Índia (Goa e Nova Deli)   1 Luxemburgo   2 Moçambique   1 Namíbia   1 Países Baixos (Haia)   1 Curaçau Curaçau  1 São Tomé e Príncipe   1 Suécia   1 Suíça   4 Timor Leste   1 Uruguai   1 Venezuela Caracas 4 Valência 2A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 II Série-A — Número 59 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decretos (n.os 297 a 306/XII): N.o 297/XII — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja.N.o 298/XII — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.N.o 299/XII — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão.N.o 300/XII — Limites Territoriais entre os concelhos de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal.N.o 301/XII — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”.N.o 302/XII — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”.N.o 303/XII — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.N.o 304/XII — Primeira alteração à Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.N.o 305/XII — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários.N.o 306/XII — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamento (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.
2 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015DECRETO N.o 297/XII ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE AZAMBUJA E DE VALE DO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE AZAMBUJAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei fixa os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja, no que respeita às respetivas fronteiras.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja, são os que constam das plantas anexas, que fazem parte integrante da presente lei, definidos no sistema de referência Hayford Gauss – Datum 73, com ponto central na Melriça, coincidentes com a versão 5.0 da Carta Administrativa Oficial de Portugal, de maio de 2006.Aprovado em 19 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXOS(Anexos de I a VIII)———
11 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015DECRETO N.o 298/XII ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS FREGUESIAS DE MURTEDE E OURENTÃ, DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Delimitação administrativa territorialNos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.Artigo 2.o Limites territoriaisO limite administrativo territorial entre as Freguesias de Murtede e Ourentã parte do ponto coordenado X=34283; Y=76512, localizado na EN 234 – ligação Cantanhede/Mealhada, segue pela mesma até ao ponto coordenado X=-34133; Y=76515, fletindo e seguindo posteriormente para Norte pelo caminho vicinal, passando pelos pontos coordenados X=-34217;Y=76658, X=-34061;Y=76749, X=-34237;Y=76837 até ao ponto coordenado X=-33948;Y=77496. Aqui flete para Este ao longo do caminho vicinal até encontrar o limite da CAOP no ponto coordenado X=-33661;Y=77430. As presentes coordenadas encontram-se no sistema Hayford Gauss, Datum 73.Aprovado em 19 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 299/XII ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS FREGUESIAS DE RIBEIRÃO E LOUSADO, NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Delimitação administrativa territorialNos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos da presente lei, que dela fazem parte integrante.Aprovado em 19 de dezembro de 2014.
12 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO I Coordenadas dos vértices dos Limites Administrativos Pontos Coordenadas X (m) Y (m) 1 -34524.2107 186539.5714 2 -34508.05 186579.71 3 -34490.94 186615.79 4 -34474.91 186654.56 5 -34492.2333 186657.0031 6 -34480.7236 186684.1149 7 -34479.0418 186693.7934 8 -34509.33 186706.54 9 -34628.6096 186770.6512 10 -34663.76 186829.51 11 -34665.25 186832.84 12 -34651.5084 186833.1167 13 -34624.64 186833.07 14 -34599.67 186832.25 15 -34547.45 186831.18 16 -34487.2146 186830.794 17 -34492.0666 186850.6527 18 -34441.79 186860.71 19 -34404.05 186868.15 20 -34391.87 186870.06 21 -34392.6233 186881.705 22 -34384.8068 186883.0874 23 -34379.33 186884.37 24 -34379.12 186889.76 25 -34381.31 186892.14 26 -34383.92 186893.82 27 -34386.24 186894.79 28 -34389.72 186898.93 29 -34394.32 186907.98 30 -34399.92 186917.45 31 -34405.46 186925.3 32 -34414.46 186932.81 33 -34421.94 186940.18 34 -34424.62 186943.7 35 -34427.73 186951.09 36 -34429.38 186959.57 37 -34429.86 186966.09 38 -34431.41 186999.8 39 -34433.43 187005.44 40 -34435.99 187009.76 41 -34441.58 187014.86 42 -34448.47 187026.19 43 -34450.05 187033.76 44 -34451.6348 187037.9007 45 -34454.1063 187042.8889 46 -34464.25 187051.04
14 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015ANEXO II Planta com a representação dos Limites Administrativos———Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Aprovado em 19 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Anexo I – Planta Cartográfica——— Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015DECRETO N.o 301/XII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MÊDA, OUTEIRO DE GATOS E FONTE LONGA”, NO MUNICÍPIO DE MÊDA, PARA “MÊDA, OUTEIRO DE GATOS E FONTE LONGA”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo ÚnicoA freguesia denominada “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, passa a designar-se “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”.Aprovado em 19 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 302/XII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PROVA E CASTEIÇÃO”, NO MUNICÍPIO DE MÊDA, PARA “PROVA E CASTEIÇÃO”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo ÚnicoA freguesia denominada “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, passa a designar-se “Prova e Casteição”.Aprovado em 19 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
18 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015DECRETO N.o 303/XII SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, E 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, E PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 2/2000, DE 14 DE JULHO, 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, 5/2006, DE 31 DE AGOSTO, E 2/2012, DE 14 DE JUNHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agostoO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 13.o [...]1- Em cada círculo eleitoral de ilha são eleitos dois deputados e mais um por cada 7250 eleitores ou fração superior a 1000, nos termos do n.o 3.2- (...).3- As frações superiores a 1000 eleitores de todos os círculos eleitorais de ilha são ordenadas por ordem decrescente e os deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, de acordo com essa ordenação, até ao limite estabelecido no artigo 11.o-A.4- (Anterior n.o 3).5- (Anterior n.o 4).6- (Anterior n.o 5) ”Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agostoÉ aditado o artigo 11.o-A ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho, com a seguinte redação:“Artigo 11.o-A Limite de deputadosA Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é composta por um máximo de cinquenta e sete deputados.”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 19 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
19 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015DECRETO N.o 304/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/2008, DE 12 DE MARÇO, QUE PROÍBE E SANCIONA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO NO ACESSO A BENS E SERVIÇOS E SEU FORNECIMENTO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2004/113/CE, DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei implementa na ordem jurídica interna a decisão do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 1 de março de 2011 (Processo C-236/09, «Test-Achats»), que considerou inválido o n.o 2 do artigo 5.o da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/2008, de 12 de marçoO artigo 6.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 6.o [...]1 - A consideração do sexo como fator de cálculo dos prémios e prestações de seguros e outros serviços financeiros não pode resultar em diferenciações nos prémios e prestações individuais.2 - (Revogado).3 - (Revogado).4 - (Revogado).5 - O regime previsto no presente artigo aplica-se aos seguros e pensões privados, voluntários e independentes da relação de trabalho.6 - Compete ao Instituto de Seguros de Portugal a divulgação das categorias de práticas que, no âmbito da aceitação de riscos de vida e de saúde, são admissíveis à luz da Diretiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro, e das orientações da União Europeia, designadamente as constantes da Comunicação da Comissão Europeia, de 22 de dezembro de 2011: «Orientações sobre a aplicação ao sector dos seguros da Diretiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats)».”Artigo 3.o Regime transitório1 - Para os contratos de seguro e outros serviços financeiros celebrados até 20 de dezembro de 2012, inclusive, são admitidas diferenciações nos prémios e prestações individuais desde que proporcionadas
20 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015e decorrentes de uma avaliação do risco baseada em dados atuariais e estatísticos relevantes e rigorosos.2 - Os dados atuariais e estatísticos consideram-se relevantes e rigorosos para o efeito previsto no número anterior quando obtidos e elaborados nos termos de norma regulamentar a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal.3 - Para os efeitos do n.o 1 considera-se celebrado até 20 de dezembro de 2012 o contrato que:a) Resulte de prorrogação após essa data de um contrato celebrado até 20 de dezembro de 2012, caso a mesma seja automática, seja nos termos de previsão expressa constante do contrato, seja nos termos de solução supletiva legal; b) Seja objeto de ajustamentos após essa data a aspetos particulares, tais como alterações ao prémio, com base em parâmetros pré-definidos, quando não seja necessário o consentimento do tomador do seguro; c) Decorra da subscrição, pelo tomador do seguro, de apólices complementares ou de extensão, cujos termos tenham sido pré-acordados em contratos celebrados até essa data, quando essas apólices sejam ativadas por decisão unilateral do tomador do seguro; d) Decorra da mera transferência de uma carteira de seguros de uma empresa de seguros para outra, sem que haja alteração às condições contratuais.4 - Para os efeitos do n.o 1 considera-se celebrado a partir de 21 de dezembro de 2012 o contrato:a) Cuja aceitação ocorra a partir dessa data; b) Concluído antes dessa data mas prorrogado a partir da mesma por meio de acordo entre as partes, afastando a prevista cessação.5 - Os contratos de seguro e outros serviços financeiros celebrados a partir de 21 de dezembro de 2012, inclusive, são adaptados no prazo de 90 dias às exigências resultantes do artigo 6.o, sem que daí possa resultar prejuízo para os tomadores de seguros, segurados, beneficiários das prestações de seguro ou participantes ou beneficiários de fundos de pensões.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 2 a 4 do artigo 6.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de março.Artigo 5.o Produção de efeitosO artigo 6.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.Aprovado em 19 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
21 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015DECRETO N.o 305/XIITranspõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores MobiliáriosA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva n.o 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo e que altera a Diretiva n.o 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, a Diretiva n.o 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, e o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010;
22 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015b) A Diretiva n.o 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco e que altera a Diretiva n.o 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva n.o 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e a Diretiva n.o 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à: a) Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63-A/2013, de 10 de maio, aprovando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, no qual se integra a matéria dos organismos de investimento imobiliário; b)  Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; c) Alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.Artigo 2.o Aprovação do Regime Geral dos Organismos de Investimento ColetivoÉ aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, adiante abreviadamente designado por “Regime Geral”.
26 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Artigo 199.o-L Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário1 - Às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário aplica-se o disposto no presente título, com exceção do ponto 5 do artigo 199.o-A e dos artigos 199.o-C a 199.o-H, estendendo-se o âmbito das competências do n.o 2 do artigo 122.o, a que alude o artigo anterior, ao previsto na alínea e) do n.o 4.2 - O título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) ................................................................................;  e) ................................................................................; f) O prazo relevante para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 19.o é de três meses a contar da data da receção do pedido completo, prorrogável por mais três meses por decisão do Banco de Portugal, a contar da notificação ao requerente, quando as circunstâncias específicas do pedido o justificarem;
27 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015g) As sociedades gestoras devem notificar previamente o Banco de Portugal de quaisquer alterações substanciais das condições iniciais de autorização, nomeadamente as alterações quanto a informações prestadas nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 14.o, das alíneas b) e c) do n.o 1, das alíneas a) a c) do n.o 2 e do n.o 4 do artigo 17.o, dos artigos 20.o, 30.o a 34.o, da alínea h) do artigo 66.o, e dos artigos 69.o, 70.o e 102.o a 111.o  3 - As alterações referidas na alínea g) do número anterior consideram-se autorizadas no prazo de um mês a contar da data em que o Banco de Portugal receba o pedido, salvo se considerar necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse prazo o Banco de Portugal nada objetar.  4 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em Portugal cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos artigos 38.o e 39.o, no n.o 1 do artigo 40.o e no artigo 43.o, com as modificações seguintes: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................; g) .................................................................................;
28 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015h) A comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 40.o deve ser feita também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, um mês antes de a mesma produzir efeitos, de modo a permitir que a Comissão se pronuncie sobre a alteração, quer junto da autoridade competente do Estado membro de acolhimento, quer junto da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário; i) ................................................................................. 5 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em outros Estados membros da União Europeia cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 44.o, 46.o a 56.o, 60.o e 61.o, com as modificações seguintes: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................; g) ..................................................................................6 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento alternativo, ou por sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal rege-se pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos artigos 38.o, 39.o, no n.o 1 do artigo 40.o e no artigo 43.o, com as modificações seguintes:
29 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o devem ser feitas também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; b) As comunicações e certificações referidas no n.o 1 do artigo 37.o, e no n.o 2 do artigo 43.o são transmitidas à autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, após parecer favorável do Banco de Portugal que se pronuncia no prazo de 20 dias e só têm lugar se a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários considerar que a gestão do organismo de investimento alternativo cumpre, e continuará a cumprir, o disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo;  c) A comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o, deve ser efetuada no prazo de dois meses;  d) A fundamentação da decisão de recusa, a que se refere o n.o 2 do artigo 38.o, deve ser notificada à instituição interessada no prazo de dois meses; e) A comunicação prevista no n.o 1 do artigo 40.o é feita ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com pelo menos um mês de antecedência em relação à data da respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas, ou imediatamente, no caso de alterações imprevistas;  f) Nos artigos 39.o e 43.o, a referência às operações constantes da lista anexa à Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, é substituída pela referência à atividade e serviços enumerados no anexo I da Diretiva n.o 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.
30 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20157 - As sociedades gestoras podem iniciar a prestação de serviços nos Estados membros de acolhimento a partir da data em que sejam informadas da transmissão à autoridade competente desse Estado membro das comunicações previstas na alínea b) do número anterior.8 - Recebida a comunicação prevista na alínea e) do n.o 5 e verificando-se que as alterações previstas implicam uma gestão do organismo de investimento alternativo em violação do disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ou que a sociedade gestora não cumpre com as regras que lhe são aplicáveis, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deve, após consulta ao Banco de Portugal, notificar em tempo útil a sociedade gestora de que as alterações previstas não podem ser adotadas.  9 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deve tomar as medidas que se adequem à situação em causa, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização das unidades de participação do organismo de investimento alternativo, quando: a) A sociedade gestora proceda às alterações previstas em violação dos termos da notificação feita pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ao abrigo do disposto no n.o 6;  b) Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no número anterior; ou c) Se verifique que a sociedade gestora não cumpre com o disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.10 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informa imediatamente as autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento da sociedade gestora das alterações às quais o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se oponham.
31 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 201511 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento alternativo e sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em outros Estados membros da União Europeia deve ser precedida de notificação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários contendo os elementos previstos: a) No artigo 60.o, tratando-se de prestação de serviços; b) Nas alíneas a) a c) do artigo 49.o, tratando-se do estabelecimento de sucursal.12 - As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal que exerçam as atividades referidas na alínea g) do n.o 3 e na alínea f) do n.o 5 no território de outro Estado membro da União Europeia em liberdade de prestação de serviços ficam sujeitas à lei portuguesa, nomeadamente no que respeita às regras de conduta, incluindo no que respeita a conflitos de interesse.  13 - As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal que exerçam a atividade de gestão de organismos de investimento coletivo no território de outro Estado membro da União Europeia mediante o estabelecimento de uma sucursal ficam sujeitas à lei portuguesa no que respeita à sua organização, incluindo as regras de subcontratação, aos procedimentos de gestão de riscos, às regras prudenciais e de supervisão e às obrigações de notificação.
32 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 201514 - O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários são responsáveis pela supervisão do cumprimento das regras referidas nos n.os 11 e 12, devendo ainda assegurar que a sociedade gestora está apta a cumprir as obrigações e normas relativas à constituição e ao funcionamento de todos os organismos de investimento coletivo por si geridos.15 - As atividades das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede noutro Estado membro da União Europeia que exerçam atividades em Portugal mediante o estabelecimento de uma sucursal ficam sujeitas às regras de conduta, incluindo no que respeita a conflitos de interesse, previstas na legislação portuguesa.”Artigo 4.o Alteração ao Código dos Valores MobiliáriosOs artigos 289.o, 295.o, 298.o e 359.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 289.o [...]1 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) A gestão das seguintes instituições de investimento coletivo: i) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários;
33 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015ii) Organismos de investimento alternativo em valores mobiliários e organismos de investimento em ativos não financeiros;  iii) Organismos de investimento imobiliário; iv) Organismos de investimento em capital de risco, organismos de empreendedorismo social e organismos de investimento alternativo especializado; e v) Fundos de titularização de créditos; d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o património das instituições de investimento coletivo referidas na alínea anterior.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................Artigo 295.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados:  a) O registo de empresas de investimento e instituições de crédito que prestem serviços ou exerçam atividades de investimento;
34 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015b) O registo de sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e de sociedades de investimento mobiliário que gerem organismos de investimento coletivo em valores mobiliários; e c)  Trimestralmente, o registo de entidades gestoras de organismos de investimento alternativo e de organismos de investimento alternativo sob forma societária autogeridos, e as decisões de cancelamento de registo relativos a tais entidades e organismos.Artigo 298.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam junto da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais ou junto da autoridade nacional que concedeu a autorização ou a quem a autorização foi comunicada, desde que os mesmos se mantenham atualizados.5 - .........................................................................................Artigo 359.o [...]1 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................;
35 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015f) Auditores registados na CMVM; g) .................................................................................; h) Sociedades de capital de risco, sociedades de empreendedorismo social e sociedades de investimento alternativo especializado; i) .................................................................................; j) .................................................................................; k) ................................................................................. 2 - .........................................................................................3 - .......................................................................................”Artigo 5.o Disposições transitórias1 - As entidades responsáveis pela gestão cuja atividade inclua a gestão de organismos de investimento alternativo à data de entrada em vigor da presente lei, devem tomar todas as medidas necessárias para cumprir o disposto nesse Regime Geral, até três meses após a data de entrada em vigor.2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda, no prazo nele referido, requerer: a) Nova autorização e registo junto do Banco de Portugal, no que respeita a sociedades gestoras de fundos de investimento;  b) Novo registo junto da Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM), no que respeita a sociedades gestoras de fundos de investimento; c) Autorização junto da CMVM, no que respeita aos organismos de investimento coletivo sob forma societária.
36 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20153 - O disposto no Regime Geral aprovado em anexo à presente lei, quanto à gestão e comercialização de unidades de participação de organismos de investimento alternativo na União Europeia, por entidades responsáveis pela gestão e entidades gestoras da União Europeia, não se aplica à comercialização de unidades de participação nos organismos de investimento alternativo objeto de uma oferta pública em curso à data de entrada em vigor da presente lei, realizada com base num prospeto previamente elaborado e publicado nos termos do disposto nos artigos 134.o ou 236.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e enquanto tal prospeto for válido.4 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as entidades referidas no n.o 1 que gerem, à data de entrada em vigor da presente lei, organismos de investimento alternativo fechados podem manter a gestão desses organismos sem necessidade de requerer nova autorização e registo, desde que não realizem qualquer investimento adicional após essa data.5 - As entidades referidas no n.o 1 que gerem organismos de investimento alternativo fechados cujo período de subscrição tenha expirado antes de 22 de julho de 2013 e que tenham sido constituídos por um período de tempo com termo até três anos após essa data podem continuar a gerir esses organismos nos termos dos regimes aplicáveis à data da entrada em vigor da presente lei, sem necessidade de cumprir o disposto no Regime Geral, com exceção do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 160.o e, se for o caso, dos artigos 224.o a 228.o, ou apresentar pedido de autorização.6 - Os pedidos de autorização de organismos de investimento coletivo e de entidades responsáveis pela gestão pendentes à data da entrada em vigor da presente lei devem adequar-se ao nela disposto.7 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, os organismos de investimento imobiliário abertos existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem adaptar-se às disposições do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei, relativas a subscrições e resgates e à composição do património no prazo de seis meses a contar dessa data, salvo no que diz respeito ao resgate de unidades de participação já emitidas.
37 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20158 - Os organismos de investimento imobiliário abertos existentes à data de entrada em vigor da presente lei podem manter os projetos de construção ou de reabilitação de imóveis que detenham nessa data até à conclusão das respetivas obras.9 - Os organismos de investimento imobiliário abertos existentes à data de entrada em vigor da presente lei dispõem de um prazo de 36 meses a contar dessa data para alienar quaisquer terrenos que detenham ou para concluir projetos de construção que lhes estejam adstritos que se iniciem no ano seguinte àquela data, sem prejuízo da CMVM, a pedido da entidade responsável pela gestão, poder autorizar a prorrogação deste prazo.10 - Os prazos de avaliação de imóveis previstos na alínea a) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 do artigo 144.o do Regime Geral, aprovado em anexo à presente lei, contam-se a partir da data de entrada em vigor da presente lei, salvo se a avaliação obrigatória seguinte ao abrigo do regime jurídico previsto na alínea a) do artigo seguinte e respetiva regulamentação for devida em prazo mais curto, caso em que aqueles prazos apenas se aplicam após esta avaliação.11 - O disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 144.o do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei, aplica-se, de forma faseada e progressiva, à valorização da totalidade dos imóveis que integrem o património de organismos de investimento imobiliário à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos a definir em regulamento da CMVM.12 - O artigo 237.o do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei, cessa a sua vigência na data fixada nos termos do ato delegado a ser adotado pela Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 68.o da Diretiva n.o 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.13 - As remissões legais ou contratuais para o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário e para o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo consideram-se feitas para as disposições equivalentes do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei, com as adaptações necessárias.
38 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Artigo 6.o Norma revogatóriaSão revogados: a) Sem prejuízo do disposto no n.o 10 do artigo anterior, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 60/2002, de 20 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 252/2003, de 17 de outubro, 13/2005, de 7 de janeiro, 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-A/2008, de 3 de novembro, e 71/2010, de 18 de junho; b) O regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63-A/2013, de 10 de maio.Artigo 7.o Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.  2 - Os n.os 2 a 7 do artigo 144.o e os n.os 2 a 4 do artigo 145.o do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei, apenas produzem efeitos decorridos seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei.3 - Na data fixada pelo ato delegado a ser adotado pela Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 67.o da Diretiva n.o 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, entram em vigor as disposições do Regime Geral relativas a: a) Comercialização de organismos de investimento alternativo de países terceiros na União Europeia, por entidades responsáveis pela gestão e entidades gestoras da União Europeia; b) Autorização e supervisão de entidades gestoras de países terceiros;
39 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015c) Comercialização de organismos de investimento alternativo da União Europeia e de países terceiros na União Europeia por entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal; e d) Gestão de organismos de investimento alternativo da União Europeia em Estado membro diferente do Estado membro de referência por entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal.4 - Os regulamentos da CMVM necessários à execução do Regime Geral entram em vigor no dia útil seguinte à entrada em vigor do mesmo, sem prejuízo de serem publicados previamente. Aprovado em 12 de dezembro de 2014A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA(Maria da Assunção A. Esteves)
40 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)Regime Geral dos Organismos de Investimento ColetivoTÍTULO I Dos organismos de investimento coletivoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito de aplicação material1 - O presente Regime Geral regula as instituições de investimento coletivo, adiante designadas por «organismos de investimento coletivo».2 - Regem-se por legislação especial: a) Os organismos de investimento em capital de risco, os fundos de empreendedorismo social e os organismos de investimento alternativo especializado; b) Os fundos de pensões, sem prejuízo da sujeição dos fundos de pensões abertos de adesão individual ao dever de elaborar e disponibilizar o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, ao dever de prestar informação aos participantes e às regras relativas a publicidade, nos termos definidos em regulamento da Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM); c) Os fundos de titularização de créditos, os fundos de gestão de património imobiliário, os fundos públicos destinados ao financiamento de sistemas de segurança social e de regimes de pensões de reforma.