3 DE JANEIRO DE 2013 83 proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores: a) 35% de acordo com os seguintes indicadores relativos às inscrições de crianças e jovens nos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico de cada município: i) 4% na razão direta do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público; ii) 12% na razão direta do número de jovens a frequentar o 1.o ciclo do ensino básico público; iii) 19% na razão direta do número de jovens a frequentar o 2.o e 3.o ciclos do ensino básico público; b) 32,5% de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes inscritos na rede de saúde municipal: i) 10,5% na razão direta do número de beneficiários dos programas municipais de cuidados de saúde continuados; ii) 22% na razão direta do número de utentes inscritos nos centros de saúde concelhios; c) 32,5% de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes e beneficiários das redes municipais de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia e programas de ação social de cada município: i) 5% na razão direta do número de inscritos em programas de apoio à toxicodependência e de inclusão social; ii) 12,5% na razão direta do número de crianças até aos três anos de idade, que frequentam as creches e jardins-de-infância; iii) 15% na razão direta do número de adultos com mais de 65 anos residentes em lares ou inscritos em centros de dia e programas de apoio ao domicílio. 2 - Tratando-se de uma transferência financeira consignada a um fim específico, caso o município não realize despesa elegível de montante pelo menos igual à verba que lhe foi afeta, no ano subsequente é deduzida à verba a que teria direito ao abrigo do FSM a diferença entre a receita de FSM e a despesa correspondente. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a contabilidade analítica por centro de custos deve permitir identificar os custos referentes às funções educação, saúde e ação social. Artigo 35.o Variações máximas e mínimas 1 - Da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF e do FSM, não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% da referida participação, para os municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior.  2 - A compensação necessária para assegurar os montantes mínimos previstos na alínea a) do número anterior efetua-se pelos excedentes que advenham da aplicação da alínea b) do mesmo número, bem como, se necessário, mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para os municípios que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito. 3 - O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de forma proporcional pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, a CMN.