PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE MARÇO DE 2019 41 No Código do IRC, a Proposta de Lei ajusta a definição de «gastos de financiamento líquidos». Em matéria de tributação à saída, procede a alterações no que diz respeito ao diferimento e às modalidades de pagamento de imposto apurado em resultado da transferência de residência. Altera ainda as regras de valorização de ativos em determinadas circunstâncias e introduz modificações em torno dos montantes a imputar e do conceito de «sociedade estrangeira controlada». Na LGT e no CPPT, a cláusula geral anti abuso é alterada, deixando de fazer depender a sua aplicação do recurso abusivo por parte dos contribuintes de determinadas formas jurídicas, ou do facto da finalidade principal ser a obtenção de vantagem fiscal. Alarga-se ainda a consideração de vantagem fiscal à não aplicação de retenção na fonte com carácter definitivo ou uma redução do montante do imposto retido a título definitivo, quando qualificadas como abusivas. A Nota Técnica em anexo a este parecer explicita detalhes da iniciativa, antecedentes e enquadramento parlamentar, fazendo ainda uma comparação internacional com outros países em que a Diretiva em causa já foi transposta para a legislação nacional. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta de lei em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a, que «Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Sugere-se ainda que, em redação final, se possa corrigir o título conforme a sugestão presente na Nota Técnica anexa a este parecer: «Reforço do combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas», no sentido de corresponder de forma mais adequada às regras da legística. Palácio de S. Bento, 1 de março de 2019. O Deputado autor do parecer, Duarte Alves — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica sobre a Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a, que «Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164», elaborada por Maria João Godinho (DILP), Ana Vargas (DAPLEN), Helena Medeiros (Biblioteca), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC), de 14 de fevereiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 42 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a (GOV) Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Data de admissão: 24 de janeiro de 2019. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho (DILP), Ana Vargas (DAPLEN), Helena Medeiros (Biblioteca), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 14 de fevereiro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada pelo Governo visa transpor para o direito interno a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, modificada pela Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros. São visadas por esta proposta de lei as operações respeitantes a práticas empresariais conducentes à redução da sua fatura fiscal, «usualmente tirando partido das disparidades entre os sistemas fiscais dos diferentes países, de modo a beneficiarem de taxas de tributação reduzidas, de duplas deduções ou mesmo de ausência de uma tributação efetiva dos lucros que obtêm, deduzindo-os numa jurisdição sem, no entanto, os incluir na base tributável do outro lado da fronteira». O Governo pretende alinhar o sistema fiscal português com o enquadramento existente no contexto da União Europeia (UE), seguindo as conclusões e recomendações de vários relatórios internacionais sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros. No essencial, a Proposta de Lei propõe incorporar, no sistema fiscal português, as iniciativas comunitárias ATAD (Anti Tax Avoidance Directive) 1 e 2, que reúnem um conjunto de medidas visando tornar mais justa e eficiente a tributação das sociedades, consagrando mecanismos anti abuso especialmente orientados para empresas multinacionais e/ou operações transfronteiriças. Tem como propósito desincentivar as práticas de elisão fiscal e reforçar a proteção dos sistemas fiscais ao nível global contra o planeamento fiscal agressivo. A proposta de lei apenas transpõe parcialmente as Diretivas, abrangendo as seguintes áreas relacionadas com a tributação das empresas:
6 DE MARÇO DE 2019 53 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasArtigo 2.o da PPL Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...]. 13 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...]. 13 –  [...]. 14 –  Verificando-se a desafetação de elementos do ativo de um estabelecimento estável situado fora do território português, considera-se como custo de aquisição, para efeitos fiscais, o respetivo valor líquido contabilístico, desde que este não exceda o valor de mercado nessa data. 15 –  No caso de entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português, considera-se que o custo de aquisição, para efeitos fiscais, dos elementos do ativo detidos pela entidade à data dessa transferência, e que não se encontrassem nessa data afetos a estabelecimento estável situado em território português, corresponde ao respetivo valor líquido contabilístico, desde que, no caso de elementos do ativo, este não exceda o valor de mercado à data da transferência. 16 –  O disposto no número anterior não é aplicável às entidades que:  a) Anteriormente à transferência da sede ou direção efetiva já tinham sede ou direção efetiva em território português e não fossem consideradas como residentes noutro Estado, nos termos de convenção para evitar a dupla tributação; ou b) Nos termos de convenção para evitar a dupla tributação sejam consideradas como:  i) Residentes em território português anteriormente à transferência da sua sede ou direção efetiva; ou ii) Residentes noutro Estado após a transferência da sede ou direção efetiva.  17 – O disposto nos n.os 14 a 16 é aplicável aos ativos correntes e não correntes, bem como aos passivos correntes e não correntes:  a) Que sejam afetos a um estabelecimento estável situado fora do território português; b) De entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português que não fossem anteriormente imputáveis um estabelecimento estável situado em território português.  18 – Para efeitos do apuramento dos resultados respeitantes a elementos do passivo referidos nas alíneas a) e b) do número anterior considera-se o respetivo valor líquido contabilístico à data da transferência. 19 – Não obstante o disposto nos n.os 14 a 18, caso os elementos patrimoniais ou as entidades provenham de outro Estado membro da União Europeia, o sujeito passivo pode optar por considerar, para efeitos fiscais, o valor considerado nesse outro Estado membro para efeitos da determinação do lucro aí sujeito ao imposto sobre as sociedades, desde que esse valor reflita o valor de mercado à data da transferência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 60 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasArtigo 2.o da PPL Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas à data da cessação de atividade, se verifiquem os requisitos aí referidos. 16 – Sem prejuízo do disposto no n.o 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.o 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações:  a) Os elementos patrimoniais sejam extintos, transmitidos ou deixem de estar afetos à atividade da entidade, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) Os elementos patrimoniais sejam subsequentemente transferidos, por qualquer título, material ou jurídico, para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; c) A residência fiscal da entidade seja transferida para um país terceiro que não seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou com o qual não esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010; d) A entidade entre em processo de insolvência ou liquidação.  17 – Verificando-se alguma das situações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, o sujeito passivo deve:  a) Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, proceder, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte, ao pagamento do imposto remanescente, na parte que corresponder aos elementos patrimoniais que tenham sido extintos, transmitidos, deixado de estar afetos à atividade da entidade ou sido transferidos para um território ou país que não seja um Estado-Membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, acrescido dos juros calculados nos termos do n.o 3; b) Na situação prevista na alínea c) do número anterior, proceder ao pagamento do imposto remanescente, acrescido dos juros calculados nos termos do n.o 3, até à data da transferência da residência fiscal.  18 – Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, a falta de pagamento implica:  a) Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, o imediato vencimento de todas as prestações, instaurando-se processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida;
6 DE MARÇO DE 2019 63 Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 4.o da PPL Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário disposição antiabuso referida no n.o 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei. 12 – A opção de englobamento prevista no número anterior pode ser exercida pelo sujeito passivo mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 120 dias a contar da data do conhecimento, ou da data em que for possível obter o conhecimento, do trânsito da decisão, quer administrativa quer judicial, das correções efetuadas ao abrigo do n.o 1.» ————  PROPOSTA DE LEI N.o 181/XIII/4.a (ESTABELECE O REGIME DA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS JUDICIAIS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, REGULANDO A COMPOSIÇÃO, A COMPETÊNCIA, O FUNCIONAMENTO E O PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DOS CONFLITOS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de fevereiro de 2019, a Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a – «Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 8 de fevereiro de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 13 de fevereiro de 2019, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a (GOV) pretende estabelecer o novo regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos – cfr. artigo 1.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 66  Decreto-Lei n.o 39 604, de 9 de abril de 1954, dá nova redação à alínea a) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 23 185, que cria o Supremo Tribunal Administrativo;  Decreto-Lei n.o 39 874, de 28 de outubro de 1954, cria mais três lugares de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo e insere disposições relativas ao funcionamento deste Tribunal;  Decreto-Lei n.o 18 017, de 28 de fevereiro de 1930, cria em Lisboa, junto da Presidência do Ministério, o Supremo Conselho de Administração Pública. Em termos de aplicação no tempo, prevê-se que a presente lei apenas se aplique aos pedidos de resolução de conflitos de jurisdição formulados após a sua entrada em vigor e aos recursos para o Tribunal de Conflitos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor – cfr. artigo 23.o. Por último, é proposto que esta lei entre em vigor «30 dias após a sua publicação» – cfr. artigo 24.o. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a – Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. 2. Esta proposta de lei pretende substituir o regime que consta do título II do Regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública – aprovado pelo Decreto n.o 19 243, de 16 de janeiro de 1931, e alterado pelo Decreto n.o 19 438, de 11 de março de 1931, completado pelo disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 23 185, de 30 de outubro de 1933. 3. As principais inovações propostas respeitam à composição do tribunal que deixa de ser variável e torna-se fixa, reduzindo-se de sete (1 presidente e 6 juízes) para três (1 presidente e 2 juízes) os membros que o compõem, e à criação de um mecanismo de prevenção de conflitos, através da instituição de um recurso prejudicial, em situações de dúvida sobre a competência do primeiro tribunal a quem a causa é apresentada. 4. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário. Palácio de S. Bento, 6 de março de 2019. A Deputada relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 6 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
6 DE MARÇO DE 2019 67 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a (GOV) Título: Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Data de admissão: 8 de fevereiro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativaII. Enquadramento parlamentarIII. Apreciação dos requisitos formaisIV. Análise de direito comparadoV. Consultas e contributosVI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 18 de fevereiro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa estabelecer o novo regime jurídico de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, prevendo a composição, competência, funcionamento e processo perante o Tribunal dos Conflitos. De acordo com o proponente, a iniciativa vem substituir o regime ad hoc desta instância jurisdicional que consta hoje do Título II do Regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública, aprovado pelo Decreto n.o 19 243, de 16 de janeiro de 1931, e alterado pelo Decreto n.o 19 438, de 11 de março de 1931 –, conjugado com o disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 23 185, de 30 de outubro de 1933 (que extinguiu o Supremo Conselho e criou em sua substituição, junto da Presidência do Conselho, o Supremo Tribunal Administrativo com três secções de contencioso: administrativo, das contribuições e impostos e do trabalho e previdência social). Invoca o proponente que a erosão daquele regime e a sua desatualização em face de uma Constituição democrática, diversa daquela sob a qual foi aprovado, «em especial nos domínios da independência dos tribunais (artigo 203.o), da obrigatoriedade e da prevalência das decisões dos tribunais para todas as entidades públicas e privadas (n.o 2 do artigo 205.o) e da própria paridade entre as três categorias de tribunais atualmente previstas (n.o 1 do artigo 209.o)», a par da evolução no contencioso administrativo e no processo civil, bem como na organização judiciária, impõem a sua substituição por um regime mais adequado e que obste às «disfuncionalidades» e falta de celeridade, de coerência e de estabilidade decisória do atualmente vigente para a resolução de conflitos de jurisdição. Propõe por isso o Governo a criação de um Tribunal dos Conflitos, nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 74 previsto no artigo 38 da Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julio, ou seja, pelo referido tribunal de conflitos de jurisdição. FRANÇA Tal como no caso português, o sistema judicial francês encontra-se dividido em duas grandes jurisdições: a administrativa e a judicial, esta última englobando quer as matérias cíveis quer as penais. O Tribunal des Conflits é o órgão responsável pela resolução de conflitos de jurisdição entre os tribunais da jurisdição administrativa (juridictions administratives) e da jurisdição judicial (juridictions judiciaires). A sua constituição vem prevista na Loi du 24 mai 1872 relative au Tribunal des conflits12, deliberando de forma secreta (artigo 8) e vinculativa quer para os tribunais judiciais, quer para os administrativos (artigo 11). O regime processual vem definido no Décret n° 2015-233 du 27 février 2015 relatif au Tribunal des conflits et aux questions préjudicielles, existindo igualmente referências a este tribunal na parte regulamentar do Code de Justice Administrative, nomeadamente no R771-1, no qual é referido que os conflitos de jurisdição entre matéria administrativa e judicial são resolvidos por este e nos termos das normas previstas no referido Décret.V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou por este solicitados O proponente juntou à iniciativa os pareceres da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Conselho dos Oficiais de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura.  Consultas obrigatórias e facultativas Em 13 de fevereiro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. ————                                                           12 Diploma consolidado retirado do portal oficial Legifrance.gouv.fr.
Terça-feira, 2 de julho de 2019 II Série-A — Número 120XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO           S U M Á R I O  Decretos da Assembleia da República (n.os 311 e 312/XIII): N.o 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. N.o 312/XIII — Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que adote medidas de criação de centros de elevada competência científica e tecnológica. — Recomenda ao Governo o apoio à modernização das empresas do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies ou realizadas ampliações nas já existentes. — Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 311/XIII APROVA AS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA APLICÁVEIS A ENTIDADES PRIVADAS QUE REALIZAM REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DE INTERESSES JUNTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PROCEDE À CRIAÇÃO DE UM REGISTO DE TRANSPARÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES JUNTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei estabelece as regras de transparência aplicáveis à interação entre entidades públicas e entidades privadas que pretendam assegurar representação legítima de interesses e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República. 2 –  O disposto na presente lei não prejudica o quadro de direitos e deveres previstos na Constituição e na lei para efeitos de concertação social e audição e participação nos processos de tomada de decisão das entidades públicas. Artigo 2.o Representação legítima de interesses 1 –  São atividades de representação legítima de interesses todas aquelas exercidas no respeito da lei, por pessoas singulares ou coletivas, com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas, de atos legislativos e regulamentares, de atos administrativos ou de contratos públicos, bem como os processos decisórios das entidades públicas, em nome próprio, de grupos específicos ou de terceiros. 2 –  As atividadesprevistas no número anterior incluem, nomeadamente: a) Contactos sob qualquer forma com as entidades públicas; b) Envio e circulação de correspondência, material informativo ou documentos de discussão ou tomadas de posições; c) Organização de eventos, reuniões, conferências ou quaisquer outras atividades de promoção dos interesses representados; d) Participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos. 3 –  Não se consideram abrangidos pela presente lei: a) A prática de atos próprios dos advogados e solicitadores, tal como definidos em legislação especial, ou atos preparatórios destes, nomeadamente contactos com organismos públicos destinados a melhor informar os seus clientes acerca de uma situação jurídica geral ou concreta, ou de os aconselhar quanto à adequação de uma pretensão; b) As atividades dos parceiros sociais, nomeadamente, organizações sindicais e patronais ou empresariais, enquanto participantes na concertação social e apenas nesse quadro; c) As atividades em resposta a pedidos de informação diretos e individualizados das entidades públicas ou convites individualizados para assistir a audições públicas ou participar nos trabalhos de preparação de legislação ou de políticas públicas. Artigo 3.o Âmbito de aplicação Para efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas a Assembleia da República, o Governo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 6 5 –  Sem prejuízo da adoção de registos próprios para assegurar o cumprimento do disposto na presente lei, as demais entidades públicas podem aceitar como válida a inscrição no RTRI das entidades que pretendam exercer a atividade de representação de interesses junto de si. 6 –  A Assembleia da República disponibiliza, no respetivo sítio na Internet, uma página com todas as consultas públicas em curso referentes a iniciativas legislativas ou regulamentares. 7 –  A Assembleia da República, as Comissões Parlamentares e os Grupos Parlamentares divulgam, no mês subsequente, as reuniões por si realizadas com as entidades constantes do RTRI através da respetiva página eletrónica, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 8.o. Artigo 12.o Códigos de Conduta As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem adotar códigos de conduta ou prever disposições especificamente aplicáveis à matéria da representação de interesses nos códigos de conduta em vigor ou aplicáveis a outras matérias, para densificação das obrigações dos representantes de interesses legítimos.  Artigo 13.o Divulgação e avaliação do sistema de transparência 1 –  As entidades públicas abrangidas pela presente lei promovem a divulgação das medidas dela constantes junto da administração pública, dos representantes de interesses legítimos e da sociedade civil. 2 –  As entidades públicas abrangidas pela presente lei publicam anualmente um relatório sobre os respetivos registos de transparência, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento dos registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, e as dificuldades encontradas na sua aplicação e na dos códigos de conduta. 3 –  As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem ainda proceder a consultas regulares com os representantes de interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior, e outras entidades relevantes, para a melhoria do funcionamento dos registos, tendo em conta um objetivo de gradual aumento da exigência do sistema de transparência na representação de interesses. Artigo 14.o Registo de transparência próprio 1 –  As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem criar registos próprios ou partilhados, nomeadamente no âmbito da administração autárquica. 2 –  Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhado, as entidades públicas recorrem obrigatoriamente ao RTRI. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Aprovado em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
2 DE JULHO DE 2019 7 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 312/XIII APROVA O REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório. Artigo 2.o Cargos políticos 1 – São cargos políticos para os efeitos da presente lei: a) O Presidente da República; b) O Presidente da Assembleia da República; c) O Primeiro-Ministro; d) Os Deputados à Assembleia da República; e) Os membros do Governo; f) O Representante da República nas Regiões Autónomas; g) Os membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; h) Os Deputados ao Parlamento Europeu; i) Os membros dos órgãos executivos do poder local; j) Os membros dos órgãos executivos das áreas metropolitanas e entidades intermunicipais. 2 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei, excecionam-se do disposto na alínea i) do número anterior os vogais das Juntas de Freguesia com menos de 10 000 eleitores, que se encontrem em regime de não permanência. 3 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos: a) Membros dos órgãos executivos dos partidos políticos aos níveis nacional e das regiões autónomas; b) Candidatos a Presidente da República; c) Membros do Conselho de Estado; d) Presidente do Conselho Económico e Social. Artigo 3.o Altos cargos públicos 1 – Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os sectores empresarial regional ou local; d) Membros de órgãos diretivos dos institutos públicos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 8 e) Membros do conselho de administração de entidade administrativa independente; f)Titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e do 2.o grau, e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, quando existam. 2 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei são equiparados a titulares de altos cargos públicos: a)Os chefes de gabinete dos membros dos governos da República e regionais; b)Os representantes ou consultores mandatados pelos governos da República e regionais em processos de concessão ou alienação de ativos públicos. Artigo 4.o Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor de Justiça e membros dos Conselhos Superiores Ficam sujeitos às obrigações declarativas previstas na presente lei: a) Os juízes do Tribunal Constitucional; b) Os juízes do Tribunal de Contas; c) O Procurador-Geral da República; d) O Provedor de Justiça; e) Os membros do Conselho Superior da Magistratura;  f) Os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;   g) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 5.o Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público 1 – De acordo com os respetivos estatutos, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público ficam também sujeitos às obrigações declarativas previstas na presente lei. 2 – As declarações devem ser entregues, respetivamente, junto do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais e Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público, que são competentes para a sua análise, fiscalização e aplicação do respetivo regime sancionatório, nos termos dos respetivos estatutos. CAPÍTULO II Do exercício do mandato Artigo 6.o Exclusividade 1 – Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do especialmente disposto na presente lei e: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas; c) No Estatuto dos Eleitos Locais; d) No Estatuto do Gestor Público; e) No Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 2 – O exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos com exceção:
2 DE JULHO DE 2019 9 a) Das funções ou atividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência; b) Da integração em órgãos ou conselhos consultivos ou fiscalizadores de entidades públicas; c) Das atividades de docência e de investigação no ensino superior, nos termos previstos nos estatutos de cada cargo, bem como nos estatutos das carreiras docentes do ensino superior; d) Da atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; e) Da realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica; f) Dos casos em que a lei expressamente admita a compatibilidade de exercício de funções. 3 – As exceções previstas nas alíneas b), c) e e) do número anterior não são aplicáveis aos membros do Governo. CAPÍTULO III Das obrigações declarativas Artigo 7.o Autarcas 1 – Os titulares dos órgãos das autarquias locais exercem o seu mandato em regime de permanência, meio tempo ou não permanência, nos termos previstos no respetivo estatuto. 2 – Para além do exercício do respetivo cargo, podem exercer outras atividades, devendo declará-las nos termos da lei: a) Os vereadores em regime de meio tempo ou em regime de não permanência; b) Os titulares dos órgãos executivos das freguesias em regime de meio tempo ou em regime de não permanência. 3 – O disposto no número anterior não prejudica a integração pelos titulares dos órgãos do município nos órgãos sociais das empresas do respetivo setor empresarial local, nos casos em que a mesma seja admitida pelo respetivo regime jurídico. 4 – Os titulares de cargos políticos do poder local não podem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, relativamente a quaisquer questões, processos ou litígios que envolvam ou tenham de ser apreciados ou decididos pela pessoa coletiva de cujos órgãos sejam titulares: a) Exercer o mandato judicial em qualquer foro; b) Exercer funções como consultor ou emitir pareceres; c) Assinar projetos de arquitetura ou engenharia. 5 – O disposto no número anterior é ainda aplicável relativamente à prática dos atos aí referidos: a) Nas freguesias que integrem o âmbito territorial do respetivo município, em relação aos titulares dos órgãos do município; b) No município no qual se integre territorialmente a respetiva freguesia, em relação aos titulares dos órgãos da freguesia; c) Nas entidades supramunicipais de que o município faça parte, em relação aos titulares dos órgãos do município; d) Nas entidades do setor empresarial local respetivo. Artigo 8.o Atividades anteriores 1 – Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que, nos últimos três anos anteriores à data da investidura no cargo, tenham detido, nos termos do artigo 9.o, a percentagem de capital em empresas neles referida ou tenham integrado corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos não podem intervir:
2 DE JULHO DE 2019 17 c) Pelos órgãos das autarquias locais no quadro das respetivas competências; d) Pelos órgãos dirigentes das entidades autónomas e entidades reguladoras. 3 – Os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público estabelecem, com independência e autonomia, e no respeito pelos seus estatutos, os códigos de conduta aplicáveis, respetivamente, aos magistrados judiciais e do Ministério Público. 4 – Sem prejuízo do seu desenvolvimento e adaptação à natureza de cada entidade pelos respetivos códigos de conduta, o disposto nos artigos da presente lei relativos a ofertas e hospitalidade é diretamente aplicável às entidades abrangidas. 5 – Nenhuma disposição de qualquer código de conduta pode restringir as normas constitucionais e derrogar as normas legais atinentes aos estatutos próprios dos titulares de cargos públicos ou equiparados ou condicionar as condições de exercício do respetivo cargo ou função. Artigo 20.o Fiscalização A análise e fiscalização das declarações apresentadas nos termos da presente lei compete a entidade a identificar em lei própria, que define as suas competências, organização e regras de funcionamento. Artigo 21.o Dever de colaboração A entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas, após cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 18.o, sempre que apurar factos suscetíveis de preencherem algum dos ilícitos referidos na presente lei, deve comunicá-los ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional ou a outras entidades competentes em razão da matéria, para os devidos efeitos legais. CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 22.o Crimes de responsabilidade Sem prejuízo do disposto na presente lei, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos, são regulados em lei própria. Artigo 23.o Aplicação aos membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas A aplicação do disposto na presente lei aos membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas depende da adoção do regime nela previsto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas. Artigo 24.o Norma revogatória 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados: a) A Lei n.o 4/83, de 2 de abril; b) A Lei n.o 64/93, de 26 de agosto; c) O Decreto Regulamentar n.o 1/2000, de 9 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 18 2 – Mantêm-se em vigor, até à eventual alteração dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas referida no artigo anterior, para os titulares de cargos referidos na alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, e na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, as disposições daqueles atos legislativos que lhes sejam aplicáveis. Artigo 25.o Norma transitória 1 – Enquanto não estiver em funcionamento a plataforma eletrónica para a entrega da declaração única, os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, entregam-na junto do Tribunal Constitucional, em formato de papel. 2 – As obrigações declarativas impostas pela presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei. 3 – Aquando da entrada em funcionamento da plataforma eletrónica devem os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, proceder à entrega da sua declaração através da plataforma eletrónica, no prazo de 60 dias. 4 – Para efeitos do número anterior, a entidade responsável pela operacionalização da plataforma eletrónica emite aviso dando publicidade à sua entrada em funcionamento, a publicar na 2.a Série do Diário da República e no respetivo sítio da Internet. 5 – Até à entrada em funcionamento da plataforma eletrónica, os Deputados à Assembleia da República e os membros do Governo preenchem ainda o registo de interesses existente junto daquele órgão de soberania. 6 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem aprovar num prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei os respetivos Códigos de Conduta que estabelecem, entre outros, os deveres de registo de ofertas e hospitalidades, bem como o organismo competente para esse registo. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República. Aprovado em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o) MODELO DEDeclaração de rendimentos, património e interesses 1. Facto determinante da declaração Cargo/função   Início de funções em /recondução/reeleição  Cessação de funções
2 DE JULHO DE 2019 19  Alteração em  *assinalar qual o facto que determina a apresentação de declaração (início/cessação/alteração) 2. DADOS PESSOAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia  Concelho  Número de identificação civil  Número de identificação fiscal  Sexo  Natural de  Nascido em  Estado civil [se casado, indicar o nome completo do cônjuge e o regime de bens; se em união de facto indicar o nome do unido(a)] ELEMENTOS FACULTATIVOS Endereço eletrónico  Telefone/Telemóvel
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 20 3. REGISTO DE INTERESSES DADOS RELATIVOS A(S) CARGO(S)/FUNÇÕES/ATIVIDADES Cargos/funções/atividades1 exercidos(as) nos últimos três anos Cargo/função/atividade  Entidade  Data de início  Data de termo  Cargos/funções/atividades a exercer em acumulação com o cargo político/alto cargo público Cargo/função/atividade  Entidade  Data de início  Data de termo  Cargos/funções/atividades a exercer até três anos após a cessação de funções Cargo/função/atividade  Entidade  Data de início  Data de termo  CARGOS SOCIAIS2 Cargos sociais exercidos nos últimos três anos Cargo                                                            1 Considera-se integrada nesta rubrica toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos, incluindo atividades comerciais ou empresariais, profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação. 2 Nesta rubrica deve constar o desempenho de cargos sociais que o declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras.
2 DE JULHO DE 2019 21 Entidade  Natureza e área de atividade  Local da sede  Cargos sociais a exercer em acumulação com o cargo político/alto cargo públicoCargo  Entidade  Natureza e área de atividade  Local da sede  Cargos sociais a exercer até três anos após a cessação de funçõesCargo  Entidade  Natureza e área de atividade  Local da sede  APOIO OU BENEFÍCIOS3 Apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades SERVIÇOS PRESTADOS4 SOCIEDADES5 Entidade                                                            3 Nesta rubrica deve-se discriminar-se todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras. 4 Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses. Quando tais serviços sejam prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional, o/a declarante obterá o consentimento da entidade a quem esse serviço é prestado para a identificar. 5 Desta rubrica deve consta a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 22 Área de atividade  Local da sede  Participação social  OUTRAS SITUAÇÕES6 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BRUTOS, PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (indicação do montante ou nada a declarar) Rendimentos do trabalho dependente  Rendimentos do trabalho independente Rendimentos comerciais e industriais Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos  ATIVO PATRIMONIAL I – PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  II – QUOTAS, AÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU OUTRAS PARTES SOCIAIS DO CAPITAL DE SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS                                                           6 Não sendo a lei não taxativa na enumeração das situações a registar, desta rubrica devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores.
2 DE JULHO DE 2019 23 Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  IV – CARTEIRAS DE TÍTULOS, CONTAS BANCÁRIAS A PRAZO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALENTES Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  V – CONTAS BANCÁRIAS À ORDEM E DIREITOS DE CRÉDITO, DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  VI – OUTROS ELEMENTOS DO ATIVO PATRIMONIAL Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  PASSIVO Identificação do credor  Montante do débito  Data de vencimento  Nota: Os quadros 3 e 4, relativos ao registo de interesses e rendimentos e património, devem permitir a duplicação do seu conteúdo, em caso de necessidade de indicação daqueles em número superior a um. ————