11 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010em Itália sem interrupções há cinco anos no momento do nascimento e na posse dos requisitos residuais para a permissão de residência: em todos os casos, excepto para as crianças, deve ser avaliada a real integração linguística e social do estrangeiro no território do estado e este requisito será válido também para quem casar com um(a) italiano(a)».O diploma, que vier a modificar a Lei n.o 91/92, prevê o requisito da integração real do estrangeiro no território, o qual deverá demonstrar que conhece a língua italiana. A importância da nacionalidade e dos direitos e deveres a ela conexos será realçada pela previsão de uma cerimónia de concessão do novo status no qual será particularmente significativo o momento do «juramento».No sítio do Ministério17 pode aceder-se a breves notas sobre o tema e a legislação que regula a aquisição da nacionalidade.Veja-se também este dossiê18 preparado pelo Servizio Studi da Câmara dos Deputados italiana, para acompanhar a discussão das iniciativas apresentadas nesta legislatura sobre a matéria.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem petições pendentes com matéria conexa.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas Considerando a diminuta extensão da alteração proposta, pode não haver necessidade de promover audições. Todavia, tendo em conta a matéria em causa, a Comissão pode, se assim entender, promover a consulta escrita do Conselho das Comunidades Portuguesas.——PROJECTO DE LEI N.o 73/XI (1.a) (REVOGA AS TAXAS COBRADAS PELO ACESSO ÀS ÁREAS PROTEGIDAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ICNB, GARANTINDO O DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I Considerandos1. Seis Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 73 /XI (1.a), que «Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantindo o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida».2. A iniciativa deu entrada no dia 24 de Novembro de 2009, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que é responsável pela elaboração e aprovação do respectivo parecer, nos termos do disposto no artigo 129.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República.3. O projecto de lei n.o 73/XI (1.a), do PCP, foi objecto de nota técnica, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.                                                                                                                                                                                                     16 http://www.camera.it/_dati/leg16/lavori/schedela/apriTelecomando_wai.asp?codice=16PDL0028000  17 http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/temi/cittadinanza/sottotema002.html 18 http://documenti.camera.it/leg16/dossier/testi/AC0216B.htm