II SÉRIE-A — NÚMERO 167 34 Artigo 8.o Transferência de participações sociais O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, o Instituto Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, no âmbito do processo de reorganização das participações públicas com vista à constituição da Instituição Financeira de Desenvolvimento, a criar na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2013, de 19 de novembro, ficam autorizados, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, a transferir para o Estado, a título gratuito, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), as participações sociais que detêm na PME Investimentos – Sociedade de Investimento, SA. Artigo 9.o Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais 1 - A emissão das notas promissórias, no âmbito da participação da República Portuguesa nos aumentos de capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais já aprovadas ou a aprovar através do competente instrumento legal, compete à DGTF. 2 - Sem prejuízo do que se encontra legalmente estabelecido neste âmbito, sempre que ocorram alterações ao calendário dos pagamentos das participações da República Portuguesa nas instituições financeiras internacionais, aprovado em Conselho de Governadores, e que envolvam um aumento de encargos fixados para cada ano, pode o respetivo montante ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, desde que se mantenha o valor total do compromisso assumido. Artigo 10.o Disposições específicas na aquisição de bens e serviços As despesas a realizar com a aquisição de bens e serviços pelo Turismo de Portugal, IP, através do seu Serviço de Inspeção de Jogos, que se revelem necessárias ao desenvolvimento dos mecanismos e instrumentos de controlo, inspeção e fiscalização da atividade de exploração do jogo e das apostas online, podem efetuar-se com recurso a procedimentos por ajuste direto até ao valor dos limiares comunitários, desde que, com consulta a, pelo menos, três entidades. Artigo 11.o Cedência de interesse público para pessoas coletivas de direito público na área da saúde Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, a celebração de acordo de cedência de interesse público por parte de órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, de trabalhadores com relação jurídica de emprego publico integrados no Serviço Nacional de Saúde, carece apenas de parecer prévio favorável a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 12.o Despesas urgentes e inadiáveis Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios quando resultantes de incêndios e ou catástrofes naturais, e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de € 50 000.