14 DE JUNHO DE 2014 47 Relativa ao projeto resolução n.o 1064/XII (3.a): O PSD votou favoravelmente este projeto de resolução do PS por concordar com o seu conteúdo e por entender que deve haver temas onde seja claro para os portugueses que os consensos são mais relevantes que o número político. No entanto, não deixamos de assinalar esta enorme incoerência entre um PS que encheu o país de PPP, sem critério, sem cuidado, e sem rigor, e um PS que agora vem propor normas para proteger o país de governos como o anterior, que fez tudo em sentido contrário aos projetos de resolução ora aprovados, e pelo projeto de resolução apresentado há poucas semanas pelo PSD. Tivesse o PS tido estes cuidados que agora propõe, e talvez o País não tivesse chegado ao estado a que chegou em 2011. O Grupo Parlamentar do PSD. —— O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação do projeto de resolução n.o 1064/XII (3.a) apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista porque, apesar de ser justa boa parte da crítica dirigida à figura de parceira público-privada pelo texto preambular do projeto, o PCP diverge na solução que apresenta face às PPP. Na verdade, os milhares de milhões de euros que o Estado português tem afetado a custos dessas parcerias, com constante benefício para o negócio privado e prejuízo para o Estado e o utente, constituem apenas um financiamento direto de grupos económicos e financeiros privados pelo Estado. O PCP defende, pois, a reversão para o Estado dos serviços e infraestruturas que sejam atualmente geridas por modelos de PPP, devendo o Estado assegurar a sua manutenção e adequada prestação. Ao mesmo tempo, o Grupo Parlamentar do PS apresenta um projeto que recomenda ao Governo o cumprimento de recomendações vertidas em relatórios de auditoria do Tribunal de Contas em plano de igualdade com as recomendações feitas por uma empresa de consultadoria privada, cujo interesse é alheio ao interesse público e ao interesse nacional, como se de igual importância e pendor se tratassem essas recomendações. O PCP abstém-se, pois, no presente projeto de resolução por considerar que o seu conteúdo contribui para alimentar a ilusão de que existe um modelo de PPP que obedece ao interesse público, quando a realidade mostra que não podem existir tais modelos e que a solução para os gastos e problemas na gestão de PPP não passa apenas pelo reforço da transparência com que é realizado o negócio, nem pela disciplina da fiscalização, mas sim pelo fim desse negócio ruinoso que coloca em causa os direitos dos portugueses, sacrifica os recursos públicos e apenas beneficia os grandes grupos económicos que por essa via se apropriam de fatias muito importantes do rendimento nacional. O Deputado do PCP, Miguel Tiago. —— O Bloco de Esquerda absteve-se no projeto de resolução apresentado pelo PS por este pretender recuperar e reformar a imagem das parcerias público-privadas (PPP), fazendo crer que o problema das PPP não é o modelo em si, mas a sua aplicação. O reforço do controlo no acompanhamento e execução de contratos públicos pode ser uma medida benéfica, mas o problema reside no próprio modelo PPP, cuja arquitetura leva ao benefício do privado, a altas taxas de rendibilidade e à assunção de despesas por parte do Estado. Até agora, estes contratos agravaram o endividamento público, submetendo os interesses públicos aos interesses privados. Como se vê pelo passado, em que tanto Governos do PSD como do PS aplicaram o modelo PPP, o problema não se coloca na forma de aplicação do modelo; o problema é o próprio modelo em si.