II SÉRIE-A — NÚMERO 23 208 previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a sua regulamentação ou avaliação. No entanto, estabelece no artigo 13.o que, após a adoção de disposições legislativas que limitem o exercício ou o acesso às profissões regulamentadas, as autoridades competentes referidas no artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, devem assegurar a conformidade dessa legislação com o princípio da proporcionalidade, através de uma avaliação de impacto, tendo por base os objetivos no momento da adoção e os seus efeitos, a realizar: a) No prazo de três anos após a sua entrada em vigor e sucessivamente de três em três anos a contar dessa data, caso as referidas disposições não sofram alterações; ou b) Sempre que se justificar, tendo em conta quaisquer desenvolvimentos ocorridos em virtude da implementação das disposições em causa. Estabelece, ainda, a seguinte obrigação, prevista no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 5 do artigo 11.o da proposta de lei: «4 – A adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada ou a regulamentar, ou o seu exercício, deve ser precedida de uma avaliação da proporcionalidade»; «5 – Qualquer projeto ou proposta de legislação cujas disposições limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais após o parecer referido no n.o 1». Este parecer obrigatório sobre a avaliação da proporcionalidade, a emitir pela DGERT no prazo de 30 dias úteis, não prejudica o poder de apresentação de iniciativas legislativas, no entanto condiciona a discussão e votação pela Assembleia da República. Caso o parecer não seja emitido dentro do prazo, nos termos do n.o 5 do artigo 92.o do Código de Procedimento Administrativo, o procedimento pode prosseguir e ser decidido. Refira-se que no ordenamento jurídico nacional, a Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos, também pressupõe uma avaliação prévia das iniciativas legislativas, ressalvando casos de dispensa (artigo 5.o). IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Com o objetivo de estabelecer as regras relativas a um quadro comum para a realização de avaliações de proporcionalidade que limitem o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício, tendo em vista assegurar o bom funcionamento do mercado interno, garantindo, simultaneamente, um elevado nível de proteção dos consumidores, a União Europeia lavrou no seu seio jurídico a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 201813, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de quaisquer novas regulamentações das profissões, aplicável à escala dos direitos internos dos Estados-Membros. 13 Teve origem na COM(2016)822 – «Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões», escrutinada na Assembleia da República, em conjunto com outras iniciativas, pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sendo o competente relatório elaborado pelo Senhor Deputado António Costa Silva (PSD), e pela Comissão de Assuntos Europeus, com parecer da autoria da Senhora Deputada Rubina Berardo (PSD).