16 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008responsáveis pelo processo de consolidação orçamental e de disciplina e contenção financeira do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, processo esse que permitiu que saíssemos da crise orçamental.A Lei de Finanças das Regiões Autónomas só pode ser plenamente compreendida no conjunto que é constituído pela nova Lei de Finanças Locais, pelos sucessivos orçamentos do Estado que foram aprovados na Assembleia, pela nova Lei de Bases da Segurança Social e pela reforma da segurança social, de que ela é o instrumento principal, pela lei que estabeleceu o processo de convergência entre o regime de segurança social próprio dos funcionários públicos e o regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e outros instrumentos legislativos indispensáveis ao processo de consolidação orçamental.E o que se verifica são dois pontos que eu gostaria de deixar absolutamente claros neste debate.O primeiro é que o PSD, principal partido da oposição, faz a sua agenda política nacional depender da agenda política do PSD da Madeira.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É diferente daquilo que o PS faz em relação aos Açores!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PSD nacional diz-nos hoje, mais uma vez, que não é um partido confiável, porque apenas para ter ganho de causa numa região autónoma, não tem qualquer pejo de assumir na Assembleia da República a posição de que da disciplina financeira pode ser isentada uma parte do território e uma parte dos órgãos nacionais e regionais. E esse é um dado muitíssimo importante.O PSD, como tal, não é um partido confiável, porque a agenda política do PSD não é definida pela sua liderança, ç, sim, definida pelo seu tacticismo,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que o leva a sacrificar tudo á possibilidade de ganhos de causa imediatos e de dimensão regional.Em segundo lugar e mais grave, o PSD não é um partido confiável, porque, mais uma vez, hoje, demonstra que está do lado contrário ao lado da consolidação orçamental e da disciplina financeira.Nenhum dos instrumentos de que a República se dotou para ter um Estado mais disciplinado e mais contido na sua despesa beneficiou do contributo do PSD. O PSD esteve contra a nova Lei de Bases da Segurança Social; o PSD esteve contra o indexante de apoios sociais;»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O PSD é o «demónio»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » o PSD esteve contra a Lei de Finanças das Regiões Autónomas; o PSD esteve contra a Lei das Finanças Locais;»O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » o PSD esteve contra todos os orçamentos do Estado de contenção e o PSD absteve-se no processo de convergência das regras de aposentação com as regras da segurança social.Portanto, o País sabe que foi mercê desse esforço do Governo, da maioria, das famílias e das empresas portuguesas que conseguimos sair da crise dos défices excessivos, conseguimos fazer a consolidação orçamental e estamos hoje em melhores condições para enfrentar a crise financeira internacional. Mas o País sabe também que o PSD não contou para nada nesse esforço, e hoje o PSD diz-nos que não lhe serviu de emenda, porque, se dependesse dele, regressaríamos aos tempos da indisciplina financeira e orçamental.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É por isso que o PSD não é um partido confiável: porque não é dirigido pela sua liderança nacional, vai a reboque dos interesses regionais imediatos, e porque é um partido que, três anos e meio depois, continua sem perceber por que é que Portugal conseguiu sair dos