3 DE AGOSTO DE 199924094 — Para os efeitos do disposto na alínea/) do n.° 1, o instrutor do processo disciplinar solicitará ao superior hierárquico do arguido, antes de elaborado o relatório final, a emissão daquela informação, a qual deverá ser prestada no prazo máximo de 10 dias.Artigo 39.° Atenuação extraordináriaQuando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena poderá ser atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior.Artigo 40." Circunstâncias agravantes1 — São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:a) Ser a infracção cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático;b) Ser a infracção cometida quando o militar se encontre em missão no estrangeiro;c) A premeditação;d) O mau comportamento anterior;e) O facto de a infracção ser cometida em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público;f) Ser a infracção cometida em conluio com outros;g) A persistência na prática da infracção, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, ou de o infractor ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento;h) A reincidência;í) A acumulação de infracções;j) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se verificarem;0 Ser a infracção cometida durante o cumprimento de pena disciplinar anteriormente imposta.2 — A premeditação consiste no desígnio formado vinte e quatro horas antes, pelo menos, da prática da infracção.3 — Considera-se existir mau comportamento quando o militar se encontre colocado na 4." classe de comportamento, nos termos previstos no presente Regulamento.4 — A acumulação verifica-se quando duas ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior.5 — A reincidência verifica-se quando nova infracção é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infracção anterior.CAPÍTULO IV Aplicação e graduação das penas disciplinaresArtigo 41.°Regras a observar na determinação da pena1 — Na aplicação das penas disciplinares atender-se-á à natureza do serviço, à categoria, posto e condições pessoais do infractor, aos resultados perturbadores da disciplina, aograu da ilicitude do facto, à intensidade do dolo ou da negligência e, em geral, a todas as circunstâncias agravantes e atenuantes.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis:a) As penas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 27° às infracções pouco graves;b) As penas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 27.° às infracções graves;c) As penas previstas nas alíneas é) e f) do artigo 27.° às infracções muito graves.Artigo 42.°Punição das infracções disciplinares1 — Não se aplicará mais de uma pena disciplinar pela mesma infracção.2 — Quando um militar tiver praticado várias infracções disciplinares, ser-lhe-á aplicada uma única pena, que terá como limite mínimo o previsto para a infracção mais grave.Artigo 43.° Aplicação de penas expulsivasA aplicação das penas de reforma compulsiva e separação'de serviço é da competência exclusiva do Ministro da Administração Interna, cuja decisão deverá ser precedida de parecer do Conselho Superior da Guarda.Artigo 44° Suspensão das penas1 — À execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior a suspensão agravada pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação por um período de um a três anos, ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias da infracção.2 — A suspensão é revogada se o militar, no período da suspensão, for novamente punido em processo disciplinar, sendo ordenado o cumprimento da pena suspensa.CAPÍTULO V Extinção da responsabilidade disciplinarArtigo 45° Causas de extinção A responsabilidade disciplinar extingue-se por:a) Prescrição do procedimento disciplinar;b) Prescrição da pena;c) Cumprimento da pena;d) Morte do infractor;e) Amnistia, perdão genérico cu indulto.Artigo 46.° Prescrição do procedimento disciplinarí — O procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida.