116-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 26MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 293/VT (l.")-AC, dos Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o encerramento da cantina da Escola Secundaria n.° 1 de Loures.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea tf) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° que seja transmitida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República de que a Escola Secundária n.° 1 de Loures não possui refeitório, pelo que os alunos tomam as suas refeições no refeitório da Escola Secundário n.°2 da mesma localidade.5 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOgabinete do ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.°354/VI (l.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação oficial.Em resposta ao requerimento em referência, junto tenho a honra de enviar a publicação A Política tio Ordenamento do Território — Novos Desafios para Um Melhor Desenvolvimento, a fim de satisfazer o pedido do Sr. Deputado mencionado em epígrafe.8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.Nota. — A publicação referida foi entregue ao Deputado.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA  SEGURANÇA  SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 368/Vf (1 .°)-AC, da Sr.° Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a construção do centro social de Bicos, concelho de Odemira.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarregam-me o.Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.° o seguinte:A Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Bicos, do concelho de Odemira, não está registada na Direcção-Geral de Acção Social como instituição particular de solidariedade social.Por ofício daquela Associação, de Janeiro de 1992, foi solicitado apoio financeiro, a exemplo de outras associações para construção de um centro social naquela localidade, embora já estivesse em curso as obras de construção de um salão polivalente, uma sala de convívio para a terceira idade, um posto médico, capela e balneários.O eivado equipamento está a ser construído com projecto elaborado pela Câmara Municipal.As receitas são provenientes de festas tradicionais e de campanhas de angariação de fundos pela população residente (essencialmente reformados).É uma aldeia com cerca de 700 habitantes, predominando a população jovem.A Associação tem estatutos próprios, com escritura em notário e com cinco membros dirigentes. Não tem sócios. A frequência é livre.As obras eslão praticamente concluídas, faltando apenas acabar os sanitários e o pavimento do salão.Por haver muita população jovem, e dado que a Associação não se constituiu como IPSS, foi alertada a direcção para se candidatar a subsídios do Instituto da Juventude, bem como estabelecer contactos com a Fundação Calouste Gulbenkian a solicitar alguns livros, com vista ao incentivo da leitura naquela freguesia rural.Pelo exposto, e dada a diversidade do equipamento, que abrange áreas não incluídas no âmbito da segurança social, não é possível apoiar a iniciativa, uma vez que esta Secretaria de Estado se vê perante um facto consumado, sem ter havido qualquer reunião prévia para o efeito com o Centro Regional de Segurança Social de Beja, além de que as verbas em PIDDAC/92 já foram todas aui-buídas.23 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAgabinete do ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.°376/VI (l.°)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a paralisação da fábrica de papel Porto de Cavaleiros.Em resposta ao assunto ein epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar o seguinte esclarecimento:A Companhia de Papel de Porio de Cavaleiros, S. A., possui um capital social de 1,4 milhões de contos e tem as suas acções cotadas na Bolsa de Valores.Atendendo a que a referida Companhia é uma sociedade anónima, compele aos seus accionistas assegurar à empresa os meios financeiros necessários â sua actividade.As empresas do distrito de Santarém lêm apresentado um assinalável dinamismo, tendo sido homolgados pelos sistemas de incentivos PEDIP e SIBR projectos de investimentos num montante superior a 42 milhões de contos, aos quais foram concedidos incentivos de cerca de 13 milhões de contos.No que respeita ao concelho de Tomar, os incentivos financeiros mais significativos foram concedidos a investimentos realizados pela Companhia de Papel de Porto de Cavaleiros, S. A., Matrena — Sociedade Industrial de Papéis e Grupo Mendes Godinho.8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.