18 DE JANEIRO DE 19841979da arma de Engenharia, de cumplicidade em crime de insubordinação (cometido pelas tropas pára-que-distas da BETP).2 — São acusados ainda da autoria (o major Afonso Dias e o Capitão Abreu Miranda) ou de cumplicidade (o capitão Almeida Lameirinhas) do crime de cedência a civis de armas de guerra a estes proibidas, em concurso com crime de extravio das suas legais aplicações e dissipação de armamento, em proveito alheio, no valor global de 415 800$.3 — No mesmo processo, o Sr. Afonso da Silva Campante é acusado do crime de guarda, cedência e detenção de armas de guerra.4 — Tendo em conta a descrição dos actos eventualmente praticados, referidos no libelo acusatório, constata-se que as pretensas infracções criminais imputáveis aos arguidos foram amnistiadas pela Lei n.° 74/79, de 23 de Novembro, salvo melhor opinião, cujo fundamento entretanto não se descortina.5 — O n.° 1 do artigo 1.° da Lei n.° 74/79 amnistia expressamente «as infracções criminais e disciplinares de natureza política, incluindo as sujeitas ao foro militar, cometidas depois do 25 de Abril de 1974, nomeadamente as conexionadas com os actos insurrecionais de 11 de Março e 25 de Novembro».6 — Os arguidos cujos nomes acima se indicaram são acusados da prática de infracções criminais de natureza política, conexionadas, segundo a acusação, com o 25 de Novembro.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Defesa Nacional a indicação dos motivos pelos quais foi marcado julgamento, já para 1984, para os arguidos, militares e civis, por crimes amnistiados, em nosso entender, pela Lei n.° 74/79.Dado o facto de o processo aguardar julgamento, em data muito próxima, solicita-se urgência nos esclarecimentos.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1984.— O Deputado da UEDS, Hasse Ferreira.Requerimento n.' 1172/1» (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 27 de Julho de 1983 requeremos às Secretarias de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo o seguinte:Tendo sido considerada, nos estudos feitos, uma empresa viável, a AUTOCOOPE está em condições de resolver os seus problemas desde que para o efeito sejam dados os passos indispensáveis.Foi o que fizeram os trabalhadores, designadamente quando abdicaram dos subsídios de férias e do 13° mês e procederam ao aumento do capital, passando as acções de 100$ para 10 000$.Estabelecidos acordos com o Banco de Fomento Nacional, com o sistema de segurança social e com a companhia de seguros, a AUTOCOOPE necessita que da parte das entidades competentes sejam cumpridas as suas obrigações.É o que se passa com a concessão do subsídio não reembolsável para compensação de juros, ao abrigo do despacho do Secretário de Estado da População e Emprego de 27 de Julho de 1979, até ao montante de 19 199 contos. Na ausência deste subsídio, que foi prometido para Maio passado, o Banco de Fomento Nacional considera não cumprido o acordo, ameaçando mesmo «continuar com o processo de execução judicial do crédito».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por intermédio das Secretarias de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo, a prestação das seguintes informações:a) Por que não foi concedido o subsídio atéeste momento?b) Estão ou não essas Secretarias de Estadoperfeitamente conhecedoras das consequências do atraso daquele subsídio? Ê ou não facto que dessa forma se põem em perigo 400 postos de trabalho e se destrói, por incúria e inércia, o que é uma empresa viável? Assim sendo, vai o referido subsídio ser des-bloquado e concedido com toda a urgência?Passados que são 6 meses, não só não foi dada resposta por qualquer daquelas Secretarias de Estado, em desrespeito inaceitável do preceituado na Constituição da República Portuguesa [artigo 159.°, alínea d)], como o Governo continua a não dar seguimento à concessão do subsídio a que se havia comprometido, provocando a degradação da situação económica e financeira da AUTOCOOPE.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, pelas Secretarias de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo, que seja dada resposta ao requerido há 6 meses.Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira.Requerimento n.° 1173/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio urgente dos relatórios de análise da criminalidade participada à Polícia Judiciária e respectivos mapas anexos referentes aos anos de 1981, 1982 e 1983 (incluindo os dados relativos à criminalidade global, criminalidade específica, criminalidade violenta, processos entrados por departamentos e por infracção e particularização dos elementos referentes à criminalidade com alta violência).Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.