5 DE DEZEMBRO DE 2020 29 Por isso, entendemos que esta proposta corresponde à defesa do diálogo social, à contratação coletiva de cariz setorial e empresarial e, de uma forma geral, àquilo que está inscrito e consagrado na Constituição da República Portuguesa, em termos de contratação coletiva, não por acaso no capítulo que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores portugueses. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, com a aprovação desta proposta, como esperamos que suceda aqui, hoje, oferecemos um verdadeiro cinto de segurança às relações laborais, numa altura de grande instabilidade, oferecendo o tempo necessário a trabalhadores e empregadores para trabalharem outras soluções e para que o Governo possa também, ele próprio, propor outras alterações em matéria de legislação laboral, sem abrir a porta à desproteção daquilo que, entretanto, ao longo destes anos, já conseguimos construir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos à fase de conclusão deste debate, seguindo, agora, a ordem inversa das autorias das iniciativas legislativas. Pergunto ao Sr. Deputado José Luís Ferreira se pretende utilizar o tempo de que ainda dispõe. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: No final deste debate, há duas notas que não poderíamos deixar de fazer. Por um lado, as intervenções que a direita parlamentar fez relativamente àquilo que é a essência da relação laboral, do Código do Trabalho e da necessidade de proteção dos trabalhadores deveriam fazer qualquer pessoa corar de vergonha. Srs. Deputados, não é possível que venham aqui dizer que, neste momento, se quer proteger mais o trabalhador, quando, efetivamente, numa relação laboral, o trabalhador é a parte mais fraca. Daí o Código do Trabalho ter, de facto, como essência, a proteção do trabalhador. E não se lembraram do diálogo social, não se lembraram de falar com os sindicatos nem de nenhuma concertação social quando foi a hora de esquartejar completamente o Código do Trabalho e implementar medidas ao arrepio de tudo aquilo que era o bom senso nas relações laborais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada, por favor.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só usam o diálogo social quando lhes interessa. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sempre!  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, mesmo para terminar, a pergunta que fica neste debate para o PS e para o Governo é esta: se se concorda que a caducidade da contratação é um problema e é um mecanismo que desprotege os trabalhadores e se já vamos na segunda moratória deste mecanismo, porque não avançar para uma solução definitiva relativamente ao problema?! Isto é o que os sindicatos e os trabalhadores querem saber neste momento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um exercício e uma questão que se impõem neste momento, aliás, duas questões. Uma é a de saber quem é que ganha com a caducidade da