958II SÉRIE — NUMERO 49Artigo 19.° Termo de denúncia e efeito da dedsào1 — A denúncia prevista no artigo anterior pode ser judicialmente requerida com, pelo menos, seis meses de antecedência em relação ao termo do prazo ou sua renovação.2 — 0 despejo do prédio arrendado não pode, porém, ter lugar antes do termo do ano agrícola posterior à sentença.3 — Se o arrendatário não entregar o prédio arrendado no prazo referido no número anterior, pode o senhorio requerer que se passe mandado para a execução do despejo.Artigo 20.° Resolução do contrato0 senhorio só pode pedir a resolução do contrato no decorrer do prazo do mesmo se o arrendatário:a) Não pagar a renda no tempo e lugar próprios;b). Faltar ao cumprimento de uma obrigação legal, com prejuízo directo para a produtividade, substância ou função económica e social do prédio;c) Utilizar processos de cultura comprovadamente depauperantes da potencialidade produtiva dossolos;d) Não velar pela boa conservação dos bens ou causar prejuízos graves nos que, não sendo objecto do contrato, existam no prédio arrendado;é) Subarrendar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ainda ceder a sua posição contratual nos casos não permitidos ou sem o cumprimento das obrigações legais;f) Não atingir os níveis mínimos de utilização do solo estabelecidos na legislação em vigor ou não observar injustificadamente o que for determinado nos planos a que se referem os artigos 5.° e 13.°Artigo 21.°Caducidade do contrato1 — O arrendamento não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio.2 — Quando cesse o direito ou findem os poderes de administração com base nos quais o contrato for celebrado, observar-se-á o disposto no n.° 2 do artigo 1051.° do Código Civil.Artigo 22.° Transmissão por morte do arrendatário1 — O arrendamento rural não caduca por morte do arrendatário, transmitindo-se ao cônjuge sobrevivo, desde que não divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, e a parentes ou afins, na linha recta que com o mesmo vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum há mais de um ano consecutivo.2 — A transmissão a que se refere o número anterior defere-se pela ordem seguinte:a) Ao cônjuge sobrevivo;b) Aos parentes ou afins da linha recta, preferindo os primeiros aos segundos, os descendentes aos ascendentes e os de grau mais próximo aos de grau mais remoto.3 — A transmissão a favor dos parentes ou afins, segundo a ordem constante do número anterior, também se verifica por morte do cônjuge sobrevivo quando, nos termos deste artigo, lhe tenha sido transmitido o direito ao arrendamento.4 — Pode haver duas transmissões mortis causa, nos termos do número anterior, ou apenas uma, quando a primeira transmissão se operar a favor das pessoas referidas na alínea b) do n.° 2.Artigo 23.° Desistência do direito á transmissão1 — Os titulares do direito à transmissão conferida nos termos do artigo anterior que não queiram exercer esse direito comunicarão a sua vontade por escrito ao senhorio no prazo de 90 dias após a morte do arrendatário, ficando responsáveis pelos prejuízos que causarem se não o fizerem.2 — Sob pena de caducidade, os titulares que queiram exercer aquele direito comunicarão a sua vontade por escrito ao senhorio no prazo de 180 dias após a morte do arrendatário.Artigo 24.° Caducidade por expropriação1 — A expropriação do prédio ou prédios arrendados por utilidade pública importa a caducidade do arrendamento.2 — Se a expropriação for total, o arrendamento é considerado encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante.3 — Na indemnização, além dos valores dos frutos pendentes ou das colheitas inutilizadas, atende-se ainda ao valor das benfeitorias a que o arrendatário tenha direito e aos demais prejuízos emergentes da cessação do arrendamento, calculados nos termos gerais de direito.4 — Se a expropriação for parcial, o arrendatário, independentemente dos direitos, facultados no número anterior em relação à parte expropriada, pode optar pela resolução do contrato ou pela redução proporcional da renda.5 — Não se aplica, porém, o disposto no número anterior se a parte expropriada for superior em, pelo menos, dois terços relativamente à parte não expropriada, caso em que ocorre igualmente caducidade com a aplicação dos n.°* 2 e 3 deste artigo.Artigo 25.° Trabalhos preparatórios e colheitas de frutos pendentes3 — No decurso do último ano do arrendamento, o arrendatário não se pode opor à realização dos trabalhos indispensáveis ao normal aproveitamento da terra, a efectuar pelo novo cultivador.