3 DE AGOSTO DE 19992387d) Passaporte diplomático;e) Subsídios e outras regalias que a lei prescrever;f) Seguros pessoais;g) Prioridade nas reservas de passagem nas empresas de navegação aérea que prestem serviço público por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.2 — A falta de qualquer membro do Govemo Regional, por causa das suas funções, a actos ou diligências oficiais a elas estranhos constitui sempre motivo de justificação de adiamento destes, sem qualquer encargo.3 — Por equiparação, os membros do Governo Regional gozam ainda dos demais direitos, regalias e imunidades atribuídos aos membros do Governo da República, consagrados constitucionalmente ou na lei.Artigo 66° Garantias profissionais1 — Os membros do Governo Regional não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho das suas funções.2 — Os membros do Governo Regional estão dispensados de todas as actividades profissionais, públicas ou privadas, durante o período do exercício do cargo.3 — O desempenho da função de membro do Governo Regional conta como tempo de serviço para todos os efeitos.4 — No caso de exercício temporário de funções públicas, por virtude de lei ou contrato, a actividade de membro do Governo Regional suspende a contagem do respectivo prazo.Artigo 67.° Segurança social1 — Os membros do Governo Regional beneficiam do regime de segurança social aplicável aos funcionários públicos.2 — No caso de algum membro do Governo Regional optar pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Região a satisfação dos encargos que.corresponderiam à respectiva entidade patronal.Artigo 68.°IncompatibilidadesOs membros do Governo Regional não podem exercer quaisquer outras funções públicas ou privadas, excepto cargos sociais não remunerados, nem executivos, em organizações filantrópicas, humanitárias ou culturais.Secção ILTCompetênciaArtigo 69.° CompetênciaCompete ao Governo Regional:a) Exercer poder executivo próprio, conduzindo a política da Região e defendendo a iegalidade democrática;b) Adoptar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas regionais;c) Aprovar a sua própria organização e funcionamento;d) Elaborar os decretos regulamentares regionais, necessários à execução dos decretos legislativos e ao bom funcionamento da administração da Região, bem como outros regulamentos, nomeadamente portarias;e) Dirigir os serviços e a actividade da administração regional e exercer o poder de tutela sobre as autarquias locais, nos termos da lei;f) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração pública regional;g) Orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar os serviços, os institutos públicos e as empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região e noutros casos em que o interesse regional o justifique;h) Exercer, em matéria fiscal, os poderes referidos neste Estatuto e na lei;í) Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse;j) Elaborar o seu Programa e apresentá-lo, para aprovação, à Assembleia Legislativa Regional;/) Apresentar à Assembleia Legislativa Regional propostas de decreto legislativo regional e antepropos-tas de lei;m) Elaborar a proposta de plano de desenvolvimento económico e social da Região e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa Regional;ri) Elaborar a proposta de Orçamento Regional e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa Regional;o) Apresentar à Assembleia Legislativa Regional, as contas da Região;p) Coordenar o Plano e o Orçamento Regionais e velar pela sua boa execução;q) Participar na elaboração dos planos nacionais;r) Participar na negociação de tratados e acordos internacionais que digam directamente respeito à Região, bem como nos benefícios deles decorrentes;s) Participar na definição das políticas respeitantes as águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marítimos contíguos;/) Proceder à requisição civil, nos termos da lei;u) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões da competência destes que respeitarem à Região;v) Participar na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo da construção europeia em matérias do interesse específico da Região;x) Participar no processo de construção europeia nos termos da Constituição e do artigo 96.° deste Estatuto;z) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao dese/ivoJvimento económico e social da Região;