PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE FEVEREIRO DE 2016 59 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nada! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não extinguiu! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Pagou! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Continuou! O PCP apresentou essa proposta. Mais: o Sr. Deputado Bruno Vitorino, entre várias, fez aqui uma referência — consta do projeto de resolução do PSD —, a de que houve verbas destinadas à requalificação da Escola Navegador Rodrigues Soromenho. Onde? Já foi à escola?! O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Pergunte ao Presidente da Câmara! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado, eu estive lá há 15 dias e o que vimos nessa altura... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... foi exatamente uma escola que necessita urgentemente de uma ampliação, porque os alunos estão a ter as aulas em condições que não são minimamente adequadas, incluindo em refeitórios. Acha que é essa a solução?! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que, de facto, neste debate assistimos claramente a uma hipocrisia do PSD e do CDS, que, mais uma vez, vêm agora aqui manifestar preocupações, chorar «lágrimas de crocodilo», mas, quando estiveram no Governo, podiam ter resolvido o problema e não o fizeram. E não o fizeram porquê? Porque preferiram beneficiar os grupos económicos e financeiros, em detrimento da escola pública. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto dos projetos de resolução n.os38/XIII (1.a), 19/XIII (1.a), 137/XIII (1.a), 142/XIII (1.a), 147/XIII (1.a) e 149/XIII (1.a) e da petição n.o 4/XIII (1.a) e também ao fim da nossa ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1, consta a realização de eleições para três órgãos externos à Assembleia, concretamente para o Conselho Superior de Segurança Interna, para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para o Conselho Superior de Informações. Do ponto 2, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Segue-se, no ponto 3, um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, Finalmente, no ponto 4, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 31 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 24 de outubro de 2015 I Série — Número 1XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEOUTUBRODE 2015Presidente: Ex.mo Sr. Alberto de Sousa Martins  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O Pelas 10 horas e 15 minutos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 173.o da Constituição, reuniu a Assembleia da República. O Deputado Luís Montenegro (PSD), após breves palavras de saudação à Câmara, a todos os Deputados que cessaram funções e à Presidente cessante, Maria da Assunção Esteves, propôs que fosse convidado a dirigir os trabalhos o Deputado do PS Alberto Martins, no que foi aplaudido por toda a Assembleia. De seguida, por indicação dos Deputados Luís Montenegro (PSD) e Ferro Rodrigues (PS) para Secretários, tomaram lugar na Mesa os Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Rosa Maria Albernaz (PS), respetivamente. O Presidente saudou todos os Deputados eleitos, após o que apresentou o projeto de resolução n.o 1/XIII (1.a) — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, subscrito pelo PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes, que foi aprovado. Em seguida, o Presidente declarou interrompida a sessão. Concluídos os trabalhos da Comissão Eventual, foi reaberta a sessão. Após se ter procedido à leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual, que foi aprovado, foram proclamados Deputados todos os cidadãos eleitos. Procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República para a XIII Legislatura, tendo o candidato proposto pelo PS, o Deputado Ferro Rodrigues, obtido a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções. Após o Presidente em exercício de funções ter saudado o Presidente eleito e a Câmara, o Presidente da Assembleia da República tomou lugar na presidência e proferiu uma intervenção, tendo, depois, sido saudado pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), António Costa (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 47 minutos.
24 DE OUTUBRO DE 20153De acordo com a praxe parlamentar, temos hoje dois momentos particularmente relevantes, desde logo, a verificação de poderes de todos os Deputados, o que é uma apreciação da regularidade dos mandatos, e a eleição do Presidente da Assembleia da República. Também de acordo com a praxe para a condução dos trabalhos pedia aos dois maiores grupos parlamentares o favor de indicar dois elementos para integrarem a Mesa na condução dos trabalhos. Tem a palavra Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD indica o Sr. Deputado Duarte Pacheco para exercer essa função. Aplausos do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS indica a Sr.a Deputada Rosa Albernaz para as mesmas funções. Aplausos do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP. Também com o assentimento da Assembleia, aqueles Deputados ocuparam os seus lugares na Mesa.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do projeto de resolução n.o 1/XIII (1.a) — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, apresentado pelo PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de resolução n.o 1/XIII (1.a), subscrito por todos os grupos parlamentares, é do seguinte teor: «Aos 23 dias do mês de outubro de 2015, os Deputados eleitos na XIII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados eleitos conforme relação constante da ata de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria. A Comissão Eventual será constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Seis membros designados pelo Partido Social Democrata: — José Matos Correia; — Miguel Santos; — Sérgio Azevedo; — Clara Marques Mendes; — Carlos Abreu Amorim; — Ângela Guerra. Cinco membros designados pelo Partido Socialista: — Filipe Neto Brandão; — Inês de Medeiros; — Isabel Santos; — João Paulo Correia; — Pedro Delgado Alves. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: — Jorge Costa. Um membro designado pelo Partido Popular: — Abel Lima Baptista. Um membro designado pelo Partido Comunista Português: — António Filipe.
I SÉRIE — NÚMERO 14Um membro designado pelo Partido Ecologista «Os Verdes»: — José Luís Ferreira. Cabe a esta Comissão eleger a respetiva Mesa e, em concomitância, designar um relator. É seu objetoa elaboração de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e bem assim as pertinentes substituições dos Deputados (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respetivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências dos respetivos círculos e listas. Do relatório deverão constar ainda os demais factos com incidência na respetiva verificação de poderes. O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o projeto de resolução está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, creio que posso interpretar o silêncio como a aquiescência da possibilidade de passarmos, desde já, à votação. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 1/XIII (1.a) — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, subscrito por todos os grupos parlamentares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, para que a Comissão possa reunir na Sala 1. Retomaremos os trabalhos às 15 horas. Eram 10 horas e 28 minutos. Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Deputados, pedia ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do relatório e parecer apresentado pela Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer apresentado pela Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos foi aprovado por unanimidade pela Comissão e é do seguinte teor: «1 — Aos 23 dias de outubro de 2015, pelas 10 horas e 45 minutos, na sala 1 do Palácio de São Bento, reuniu a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, para proceder à verificação dos poderes dos Deputados eleitos no dia 4 de outubro de 2015 para a Assembleia da República — XIII Legislatura. 2 — Iniciada a reunião, a Comissão deliberou eleger a Mesa da Comissão constituída pelo Deputado José de Matos Correia, do Grupo Parlamentar do PSD, Presidente, e pela Deputada Isabel Santos, do Grupo Parlamentar do PS, Vice-Presidente. 3 — Foi seguidamente deliberado nomear Relator a Deputada Ângela Guerra, do Grupo Parlamentar do PSD. 4 — Compulsados o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional de Eleições, designadamente as atas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República, ali inclusas, constatou-se a regularidade formal da atribuição dos mandatos, conforme o Mapa Oficial n.o 2-B/2015, da
I SÉRIE — NÚMERO 16Nos termos regimentais, a Mesa recebeu duas candidaturas. Pela ordem de entrada, figuram no respetivo boletim de voto os seguintes nomes: Fernando Mimoso Negrão, candidatura apresentada pelo PSD/CDS-PP, e Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, candidatura apresentada pelo Partido Socialista. Proceder-se-á de imediato à votação pela forma regimental e tradicional em urna, a qual se encontra no centro da Sala. Os serviços asseguraram previamente a distribuição dos boletins de voto, pelo que será feita a chamada por ordem alfabética nominal de todos os Deputados. A menos que haja reservas quanto a esta forma de votação, pedia ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que iniciasse a chamada por ordem alfabética dos Srs. Deputados que irão votar. Pausa. Uma vez que não há objeções, vamos iniciar a votação. Procedeu-se à votação.Sr. Presidente, eu ainda não exerci o meu direito de voto, pelo que, se me permite, irei agora exercê-lo e temos, ainda, a substituição, que não estava correta na lista, do Sr. Deputado, eleito, Paulo Sacadura Portas pela Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que não se trata de um caso de substituição. A Sr.a Deputada Ana Rita Bessa não foi chamada e foi eleita diretamente pelo círculo eleitoral de Lisboa, por onde também foi eleito o Sr. Deputado Paulo Sacadura Cabral Portas, neste momento Vice-Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para proceder à retificação da lista que foi apresentada e para chamar a Sr.a Deputada eleita para que proceda à votação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, houve, de facto, uma falha na lista que nos foi distribuída, porque ainda constava o nome do Sr. Deputado Paulo Sacadura Portas que, sabemos, está suspenso por funções públicas. Pausa. Com a minha votação e a da Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, fica concluído o processo de votação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrada a votação, interrompemos a sessão para a contagem dos votos, sendo os responsáveis pelo escrutínio os Srs. Deputados Secretários da Mesa. Está interrompida a sessão. Eram 15 horas e 41 minutos. Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 16 horas e 1 minuto.
I SÉRIE — NÚMERO 110Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Presidente: — ... e de avanços sociais. A medida do êxito é termos, daqui a quatro anos, uma democracia mais próxima das nossas ambições. Muito obrigado. Aplausos do PS, de pé, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje foi quebrada uma regra, uma tradição de sempre da democracia portuguesa. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Lamento que, pela primeira vez, um Presidente da Assembleia da República não tenha saído do partido ou da coligação que venceu as eleições e lamento que o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues tenha sido eleito em confronto com esta tradição. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não obstante, quero cumprimentar o novo Presidente da Assembleia da República com respeito e com fair play democrático. Em democracia, quando há eleições, quem tem mais votos vence e quem tem menos votos perde. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Em democracia, e na nossa democracia, sempre foi assim: quem tem mais votos vence e governa, neste caso, vence e dirige os trabalhos; quem tem menos votos, constitui-se como oposição, e, neste caso, respeita a direção dos trabalhos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é isto que o povo espera de todos nós! Estamos a iniciar uma legislatura — mais uma — de grande exigência e de grande complexidade. Os tempos que nos esperam não são tempos fáceis. O País empreendeu um caminho de recuperação económica e social que não deve ser travado. Mais: o povo não quis que fosse travado! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, neste início de Legislatura, quero dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados e ao Sr. Presidente da Assembleia da República que cabe a todos nós a responsabilidade de aceitar a decisão do povo soberano, que expressou a sua vontade política nas últimas eleições de 4 de outubro. Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nessas eleições, o povo escolheu o programa político da coligação Portugal à Frente, do PSD e do CDS-PP, para servir de base à ação governativa. É verdade que não confiou a esta coligação um apoio parlamentar que configurasse uma maioria absoluta dos mandatos, o que faz com
24 DE OUTUBRO DE 201511que, da nossa responsabilidade, dimane a necessidade de firmar os compromissos com as outras bancadas, mas o que dá, também, às outras bancadas a responsabilidade de compreender e de respeitar a vontade do povo e de oferecer a sua disponibilidade para encontrarmos esses compromissos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E como sempre aconteceu, também, na nossa democracia, em face dos resultados das eleições, o povo também fez uma outra escolha, escolheu Pedro Passos Coelho para ser Primeiro-Ministro e liderar o Governo, não escolheu mais ninguém... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. ... e atribuiu a todos a responsabilidade de não estragarmos tudo aquilo que fomos capazes de conquistar com o esforço e o sacrifício das pessoas, dos portugueses, aquilo que, de facto, alcançámos nos últimos anos. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Começamos esta Legislatura, como dizia há pouco, exigente e complexa, com grandes desafios, mas, felizmente, com desafios que hoje têm e trazem em si mais esperança do que aqueles que tivemos quando começámos a última Legislatura. Felizmente, hoje começamos, não estando sujeitos a um pedido de ajuda externa e a um caderno de encargos, como estivemos na última Legislatura. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço, por isso, a todos os parlamentares e a todos os partidos: respeite-se a vontade do povo! Respeite-se a forma, clara e inequívoca, como ela foi expressa! Nós aqui estaremos, nesta bancada, com o nosso parceiro de coligação, para suportar o Governo de Portugal e para conseguir, no Parlamento, os entendimentos que forem necessários para não desperdiçarmos o esforço feito. Sr. Presidente, quero terminar, dirigindo-lhe uma palavra, com toda a frontalidade. Repito: não obstante ter sido quebrada uma tradição bem instalada na nossa democracia, nós respeitamos e temos o fair playdemocrático para reconhecer a legitimidade da sua eleição e para lhe desejar um bom mandato e boa sorte no exercício dessa função. Mas também lhe quero dizer que não começou bem o seu mandato como Presidente da Assembleia da República,... Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... porque fiquei — e quero dizê-lo com toda a franqueza e frontalidade — com a sensação de que as garantias de isenção e de imparcialidade, que devem estar na base do exercício da função de Presidente da Assembleia da República estão ainda longe de ser garantidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Desejo, por isso, que o contágio da recente campanha eleitoral e o contágio do que tem sido a vida política nos últimos dias de que, infelizmente, V. Ex.a foi atacado não se projete no resto do seu mandato e que possamos, todos, respeitar, mais uma vez vos digo, a vontade soberana do povo, que se expressou de forma livre e democrática no passado dia 4 de outubro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 114Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não há nenhuma destas estátuas que seja dedicada às tradições parlamentares. Aplausos do BE e do PS. Por isso, se na sua eleição houve uma tradição bem instalada que acabou por ser quebrada, então, esperemos que não seja a única que, por estes dias, tenha esse fim. É esse o nosso desejo. Aplausos do BE e do Deputado do PS António Costa. Em democracia manda quem tem mais votos, mas em democracia manda quem escolhe os votos. Uma pessoa, um voto, todas e todos iguais, todos os votos valem o mesmo. Aplausos do BE e do PS. Em democracia não há votos de primeira nem votos de segunda. Por isso, se alguma regra democrática foi quebrada por estes dias foi ontem,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... quando um Presidente da República se dirigiu ao País e disse que, afinal, havia votos de primeira e votos de segunda. Nós não aceitamos essa afirmação. Aplausos do BE, do PS e de Os Verdes. Termino, Sr. Presidente da Assembleia da República, dirigindo-lhe a si estas palavras mas também, através de si, a todas e todos os Deputados. Daremos toda a lealdade institucional a si e a qualquer uma ou qualquer um dos Deputados, valeremos sempre pelos nossos votos e pelas nossas consciências, cumprindo a Constituição da República Portuguesa e garantindo, pelas nossas ideias, que nos bateremos por ela enquanto as nossas forças existirem, mas garantindo também que nunca nos esquecemos que, na democracia, são os votos e a composição das maiorias por eles ditadas que regem as nossas regras. Por isso, da nossa parte, há toda a disponibilidade para trabalhar em prol da Constituição, em prol da República e, acima de tudo e de todos, em prol das pessoas, porque é esse o nosso mandato. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso nem quero deixar de começar esta intervenção por, de forma clara, dizer que, no entender do CDS, acabámos de quebrar uma tradição de 40 anos, em que o Presidente da Assembleia da República sempre emanou da bancada com o maior número de Deputados. O Sr. João Oliveira (PCP): — É objetivamente falso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Presidente falou do ex-Presidente Jaime Gama. Pois bem, Sr. Presidente, devo dizer-lhe que o Presidente Jaime Gama emanou de uma Assembleia da República que tinha
24 DE OUTUBRO DE 201517debate político é o mais importante. E mais importante do que as palavras são os atos. Por consequência, posso dizer que é com muito orgulho que considero que a grande tradição portuguesa que é a Constituição e a democracia foram respeitadas neste voto secreto e com a minha eleição por voto secreto. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, vai realizar-se, dentro de 5 minutos, uma breve Conferência de Líderes, para a calendarização dos trabalhos da próxima semana. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 47 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 I Série — Número 39XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEFEVEREIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. A Mesa deu conta da apresentação dos projetos de lei n.os 132 a 136/XIII (1.a), da apreciação parlamentar n.o 12/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 153 a 167/XIII (1.a). Foram anunciados os resultados das eleições que decorreram na anterior reunião plenária, tendo sido eleitos: para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, como efetivos, Mónica Ferro (PSD) e Elza Pais (PS) e, como suplentes, Ângela Guerra (PSD) e José Leitão (PS); para o Conselho Superior de Informações, como efetivos, Teresa Leal Coelho (PSD) e Ascenso Simões (PS) e, como suplentes, Hugo Lopes Soares (PSD) e João Paulo Rebelo (PS); para o Conselho Superior de Segurança Interna, Luís Marques Guedes (PSD) e Alberto Martins (PS). Na abertura do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, usou da palavra o Primeiro-Ministro (António Costa), que, de seguida, deu resposta a questões formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Carlos César (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), José de Matos Correia (PSD), Carlos Pereira (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Manuel Rodrigues (PSD), Lara Martinho (PS), Moisés Ferreira (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Margarida Mano (PSD), Jorge Falcato Simões (BE), Paula Santos (PCP) e Nuno Serra (PSD). Usaram depois da palavra, a diverso título, os Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Joana Mortágua (BE), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), João Galamba (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Paulo Sá (PCP) e Miguel Santos (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 26 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 39 4 Risos e aplausos do PS. Palavra dada é palavra honrada e, como prometido, a sobretaxa do IRS é total ou parcialmente eliminada e é reduzido o IVA da restauração. Aplausos do PS. Cumprir a Constituição e honrar compromissos eleitorais devia ser tão banal que nenhuma referência deveria merecer. Aplausos do PS. Mas, depois de todos estes anos de incerteza, de instabilidade, de insegurança na vida das famílias e das empresas, é essencial vencer o défice de confiança, restaurando um quadro seguro, que estabilize as expectativas dos agentes económicos. A confiança tem um valor económico inestimável que se funda na segurança jurídica e na previsibilidade da política económica. Por isso, cumprir a Constituição e honrar os compromissos eleitorais é também essencial para restaurar a confiança, primeira condição da recuperação da economia. Aplausos do PS. A confiança requer estabilidade. Desde logo, estabilidade na ação governativa, que este Orçamento reforça, cumprindo os compromissos assumidos pelo Partido Socialista com o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes», e que estão na base da formação do Governo e que são expressos no nosso Programa de Legislatura. Estabilidade também nos compromissos assumidos no quadro do euro, com a garantia de que viramos a página da política da austeridade, prosseguindo a redução do défice e iniciando a redução da dívida pública. Este é um Orçamento responsável, que cria condições para o crescimento económico e a criação de emprego, que reforça a proteção social e que assegura o rigor na consolidação das finanças públicas. Reduzir défice e dívida é opção de boa governação e não é esta opção que define a alternativa entre a atual maioria e a atual oposição. O que nos distingue são as políticas e as medidas que adotamos para assegurar a consolidação orçamental. Aplausos do PS. E aqui, sim, este Orçamento marca a mudança e faz a diferença com base em escolhas claras. Podíamos — como outros fariam — manter a sobretaxa do IRS continuando a reduzir o IRC, mas preferimos, em alternativa, reduzir o IRS sem aumentar o IRC. Aplausos do PS. Podíamos — como outros fariam — não proteger as famílias do aumento do IMI, mas achámos mais justo pôr termo à isenção dos fundos de investimento imobiliário em matéria de IMI. Podíamos propor — como outros fizeram — um novo aumento do IVA sobre todos os produtos e serviços, mas optámos por só aumentar os impostos especiais sobre o consumo de alguns produtos. Podíamos até — como outros se comprometeram — ter feito um novo corte anual de mais 600 milhões de euros nas pensões em pagamento, mas, pelo contrário, optámos pela reposição de rendimentos em prestações sociais, em salários, em pensões e na diminuição da asfixia fiscal sobre a classe média. Aplausos do PS.
23 DE FEVEREIRO DE 2016 5 Sim, este é um Orçamento responsável,... Protestos do PSD. ... que dialoga com as instituições europeias, com os parceiros sociais, com os partidos parlamentares, mas é um Orçamento que faz escolhas e assume opções. Vozes do PSD: — Erradas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é um Orçamento que prova que há sempre alternativa! Vozes do PSD: — É má! O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é um Orçamento que resgata a política orçamental à fatalidade do pensamento único e a devolve ao debate democrático e ao confronto de alternativas. Aplausos do PS. Espero, por isso, que a oposição, que tanto critica este Orçamento, tenha a frontalidade de aqui apresentar a sua alternativa. Aplausos do PS. Já sabemos que discordam do aumento do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos), mas gostaríamos de saber que imposto subiriam em alternativa ou em que despesa cortavam para não necessitarem desta receita. Aplausos do PS. Protestos PSD. É que a alternativa que lhes conhecemos... Protestos do PSD. Repito: a alternativa que lhes conhecemos são os compromissos que assumiram em Bruxelas de manter a sobretaxa do IRS e cortar mais 600 milhões de euros nas pensões em pagamento. Aplausos do PS. Contrariando os fatalistas e os arautos da desgraça, este Orçamento é a prova de que existe uma alternativa responsável e dialogante, que, no quadro do euro, se bate por mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Este é um Governo empenhado no projeto europeu e comprometido com a nossa participação no euro, sem bravatas inconsequentes e sem nos menorizarmos como alunos, antes nos assumindo, como aquilo que sempre devíamos ter sido: parceiros de modo leal, franco e construtivo. Aplausos do PS.
23 DE FEVEREIRO DE 2016 11 Se há algum consenso que devemos ter — já que esta também é uma palavra que agora é tão cara quer a um, quer a outro— é o consenso sobre a matemática. Creio que, a este respeito, os números não mentem. Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, dir-lhe-ei que cá estaremos para debater este Orçamento do Estado, que é um Orçamento do Estado intercalar, é o intervalo entre a versão inicial e a versão final, que será o plano b, que ansiamos por conhecer e que o Sr. Primeiro-Ministro teima em esconder. Mas cá estaremos neste debate e cá estaremos mais à frente, também, para discutirmos esse plano b. E cá estaremos também para ver para onde nos vai levar esta aventura orçamental! É que, Sr. Primeiro-Ministro, de 2011 a 2015, saímos da recessão e começámos a crescer — já começámos a crescer em 2014 e em 2015! —, equilibrámos as contas públicas e tivemos o défice mais baixo de que há memória,... O Sr. João Galamba (PS): — Quando?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... estávamos a baixar impostos e estávamos a repor rendimento de forma gradual, estávamos a baixar quer o IRS, quer o IRC e a repor rendimentos de forma gradual  O Sr. João Galamba (PS): — E a aumentar a fiscalidade verde! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estávamos, é verdade, a fazê-lo com prudência, com credibilidade! Protestos do PS e do BE. Sei que vos dói, mas ouçam, que é importante. E, sobretudo, fizemo-lo com respeito pelo esforço e pelo sacrifício que os portugueses fizeram nos últimos anos. Aquilo que desejo é que os senhores não desperdicem, não deitem borda-fora o esforço e o sacrifício de tantas e tantos portugueses, de tantas famílias e de tantas empresas portuguesas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como tem sido habitual nestes debates, sempre que um Sr. Deputado ultrapassa o tempo que lhe é destinado, a Mesa considera que esse tempo será descontado no tempo atribuído ao seu partido. A Mesa não intervém, pois, nesse sentido, porque pensa que isso deve ficar ao critério da autodeterminação dos grupos parlamentares. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, permita-me que comece por elogiar a sua capacidade de síntese e também a sua coerência... Este é, de facto, um Orçamento de que o Sr. Deputado não pode gostar, porque este é um Orçamento alternativo e que marca uma mudança relativamente à política que o senhor apoiou e que queria prosseguir. Aplausos do PS, do BE e do PCP. De facto, este Orçamento tem um objetivo principal: o de pôr termo aos sacrifícios que os senhores impuseram aos portugueses ao longo destes quatro anos. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 39 12 O Sr. Deputado tem de decidir: ou considera que este é um Orçamento de austeridade, porque agrava impostos, ou que é um Orçamento imprudente, porque aumenta os rendimentos. O que não pode é dizer, na mesma intervenção, simultaneamente, que ele é imprudente e que é austeritário! Ou é uma coisa ou é outra! Aplausos do PS. Percebo o seu embaraço e a dificuldade de escolher, porque a diferença entre um radical e um moderado é que um moderado sabe o que é o equilíbrio e um radical não tem o sentido do equilíbrio. Aplausos do PS. Risos do PSD. É por isso, Sr. Deputado, que bem pode dizer «social-democracia, sempre», porque a vossa social-democracia já se foi há muito e já não tem emenda, nem capacidade de recuperação! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Deputado, assuma por que é que não apresenta alternativas. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Toda a gente sabe! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não apresenta alternativas porque não quer assumir o que para si significa prudência na reposição de rendimentos. Mas vou-lhe dizer o que significaria. Protestos do PSD. Significaria que a sobretaxa do IRS continuaria a ser paga por todos os portugueses até ao final da Legislatura! Aplausos do PS. Significaria que a reposição de vencimentos imposta pelo Tribunal Constitucional voltaria a não ser cumprida e que voltaríamos a ter um Orçamento a violar a Constituição. Aplausos do PS. Significaria que o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e as pensões continuariam a não ser repostas. Sim, a sua prudência seria a de continuar a cortar os rendimentos das famílias, o rendimento dos portugueses! Aplausos do PS. O Sr. Deputado não apresenta propostas porque não quer dizer o que, para si, era justo. Para si, o que era justo era não proteger as famílias no aumento do IMI para manter a isenção dos fundos de investimento imobiliário no pagamento de IMI. Isso, sim, é que, para si, era justiça fiscal! Aplausos do PS e do BE.
23 DE FEVEREIRO DE 2016 13 Sr. Deputado, sei que tem glosado bastante o tema das erratas. Devo dizer-lhe que este Governo não só se limitou a virar a página da austeridade, como vira também a página da arrogância de não reconhecer quando erra. Quando este Governo erra, mostra e corrige os erros. Aplausos do PS. Vozes do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Luís Montenegro, neste aspeto recomendava ao PPD/PSD alguma prudência ao comentar as erratas dos outros. Olhe, no primeiro Orçamento que os senhores apresentaram, em 2012, não se limitaram a apresentar errata, substituíram integralmente o texto do relatório e o texto do articulado depois de duas retificações insuficientes. Aplauso do PS. Em 2013, honra lhes seja feita, já melhoraram: já não substituíram o articulado e limitaram-se a substituir integralmente o relatório, tal o número de erros que dele constavam. Aplausos do PS. Em 2014, o progresso já não foi tão grande e voltaram a fazer o mesmo que em 2013: substituíram o relatório, porque continuava com tantos erros que não havia errata que lhe valesse e era preciso substitui-lo na totalidade. Aplausos do PS. Sr. Deputado, eu não quero ser cruel... O Sr. Pedro Alves (PSD): — Mas foi! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não quero ser cruel, mas no quarto ano tiveram outra vez de substituir integralmente o relatório, porque em 2015 continuava pejado de erros e tiveram de o substituir integralmente, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Sr. Deputado Luís Montenegro, e porque não sou cruel não lhe recordo que, em quatro anos, os senhores apresentaram 12 orçamentos, porque nem em um ano acertaram à primeira no Orçamento que apresentaram. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, a observação que fiz há pouco em relação ao tempo usado pelos grupos parlamentares também se aplica aos membros Governo: podem ultrapassar os limites do seu tempo em cada resposta porque desconta no tempo global do Governo. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, do PS. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, amanhã vamos ter uma votação com alto significado político. Pela primeira vez na história parlamentar portuguesa dos governos constitucionais, os partidos à esquerda do Partido Socialista votarão favoravelmente uma proposta de Orçamento do Estado anual. Aplausos do PS.
23 DE FEVEREIRO DE 2016 15 deixaram-nos sob um procedimento de défices excessivos. O ano de 2016 será o ano com maiores encargos de parceria no pagamento de parcerias público-privadas,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que os senhores fizeram! O Sr. Carlos César (PS): — ... apesar da propaganda da renegociação em contrário do Governo anterior. Aplausos do PS. O peso da dívida será tremendo, agravado no conjunto dos quatro anos da governação do PSD e do PP. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe faço é a seguinte: como aliviar esses obstáculos e, sobretudo, em que medida é que cada um deles depende das decisões nacionais ou depende das decisões europeias? Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos evidentemente condicionados pela nossa qualidade de membros da União Europeia e da zona euro, para o bem e para o mal, opções essas que assumimos e que o Partido Socialista hoje corrobora. Isso não é uma novidade, e é isso que, inevitavelmente, nos acompanha e que limita as nossas liberdades do ponto de vista do planeamento orçamental e que justifica as difíceis negociações que, a este respeito, o Governo manteve com a Comissão Europeia. Já falou disso, mas voltamos a falar. Sr. Primeiro-Ministro, esteve de joelhos? Não creio! Mas certamente encontrou lá um genuflexório, onde se prostravam os que no passado chegavam e de lá partiam apenas com aquilo que lhes ditavam. Risos e aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, a direita exclui-se do debate, ou, melhor,... Vou corrigir para não ser injusto: o PPD/PSD exclui-se do debate porque já tem vergonha do que pensa e ainda não é capaz de pensar nada de novo relativamente àquilo que pensava. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Aliás, isso é mesmo o que hoje está claro sobre o que é o «passismo». O «passismo» é simplesmente uma nova versão de passadismo, a incapacidade de se libertar do passado, da discussão do passado e de olhar para o presente ou de propor o que quer que seja para o futuro. Aplausos do PS. Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço-lhes para terem a máxima tolerância, sobretudo para não fazerem pagar o mobiliário. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente. O que o PPD/PSD queria é que este Orçamento prosseguisse com o que o PPD/PSD — não sei se de cabeça erguida, se de olhos e joelho no chão — se comprometeu em Bruxelas e de que todos nos lembramos bem. E com o quê se comprometeram? Comprometeram-se com um novo corte nas pensões de 600 milhões de euros. E quando dizem que somos imprudentes na reposição dos rendimentos é porque eles queriam que cortássemos 600 milhões de euros aos pensionistas, nas pensões.
I SÉRIE — NÚMERO 39 16 Aplausos do PS. Com o que se comprometeram foi a manter a sobretaxa do IRS, foi com que os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos fossem cortes definitivos e, contra a Constituição e o Tribunal Constitucional, continuassem a não ser repostos a quem é devido, que são os funcionários que têm direito a receber. Aplausos do PS. É por isso que o PPD/PSD não apresenta agora as propostas nem mostra aquilo que efetivamente queria que este Orçamento fosse. E com este Orçamento foi possível demonstrar que é possível virar, de facto, a página da austeridade e melhorar o rendimento disponível das famílias. Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves. Ó Sr. Deputado, não insista no insulto! Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não insista no insulto! Aplausos do PS. Este Orçamento demonstra que é, de facto, possível virar a página da austeridade e cumprir, como sempre dissemos que cumpriríamos, os critérios para a nossa participação no quadro da zona euro. É um Orçamento exigente? É, sim, um Orçamento exigente! Mas se nós não tivéssemos confiança, se eu não tivesse confiança no Ministro das Finanças, não estava aqui, hoje, a apresentar este Orçamento. Aplausos do PS. E não tenho confiança por um ato de fé. Tenho confiança com base naquilo que é a prova provada dos dados da economia. O que é que resultou do brutal aumento de impostos que o PPD/PSD criou no País? Mais austeridade, menos rendimento, menos investimento, mais desemprego e o PIB a recuar cerca de 20 anos. Este foi o resultado da política do PPD/PSD. Aplausos do PS. Arriscado era não inverter a política, porque sem mudarmos de política não conseguiremos obter outros resultados. E é por isso que, com prudência, com responsabilidade e com equilíbrio, temos de virar esta página, de forma a garantir simultaneamente o aumento do rendimento das famílias, a melhoria das condições para as empresas investirem e para podermos, de uma forma sustentada, reduzir o défice e reduzir a dívida. É esse o objetivo e é esse objetivo que iremos alcançar com este Orçamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda presta contas por este Orçamento do Estado. É o Orçamento do Governo do Partido Socialista, não é o Orçamento do Bloco de Esquerda, mas será viabilizado com o nosso voto e não ficamos a meio caminho quando se trata de assumir responsabilidades.
23 DE FEVEREIRO DE 2016 39 nem um jogo de mágica, são o resultado de um conjunto de medidas adotado. O conjunto de medidas adotado, e previsto no esboço orçamental, previa um crescimento mais sólido, mais rápido, de 2,1%; as medidas que tivemos de adotar e que constam deste Orçamento não permitem um crescimento tão rápido, só permitem um crescimento de 1,8%. O que é que aconteceu? O que aconteceu foi que negociámos de boa-fé com a Comissão Europeia. Agora, negociar com a Comissão Europeia é dizer-lhe onde é que aceitamos cortar e onde é que não aceitamos cortar, o que é que aceitamos aumentar e o que é que não aceitamos aumentar. A diferença está toda aí! Fazem esse jogo de querer dizer, como disse o Sr. Deputado José de Matos Correia, que a austeridade se mantém, que não é virada, não, Srs. Deputados, aumentar a tributação da banca para o Fundo de Resolução não é o mesmo que aumentar o IRS sobre os trabalhadores. Aplausos do PS. Proteger as famílias do aumento do IMI não é a mesma coisa que acabar com a isenção do IMI para os fundos de investimento imobiliário. E aquilo que nos distingue não é a maior ou menor vontade de ter o equilíbrio orçamental, é como obtemos esse equilíbrio orçamental. Os senhores fizeram-no à custa do trabalho, nós fazemo-lo protegendo o trabalho, os seus rendimentos, porque é essencial e é este o compromisso que assumimos com os portugueses. Aplausos do PS. Sr. Deputado José de Matos Correia, com toda a franqueza, eu não me meto nesse debate, mas escolham: o Orçamento ou é um manifesto eleitoral ou é a continuação da austeridade. Agora, não pode é dizer, simultaneamente, que é um manifesto eleitoral laxista e imprudente e, depois, dizer que é um Orçamento de austeridade que nada muda e que mantém a política que os senhores tinham. Aplausos do PS. Ó Sr. Deputado, eu sei que para os radicais é difícil perceber o que é o equilíbrio... Vozes do PSD: — Os radicais estão ali! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, os radicais estão aí. Aplausos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os radicais estão ali! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, é aí que estão os radicais! Aí é que estão os radicais! Aplausos do PS. E é por isso que tiveram de passar pela vergonha de ver o Presidente da Comissão virar-se para o líder do PSD no Parlamento Europeu, o Sr. Deputado Paulo Rangel, e dizer-lhe, com um ar ríspido, que ninguém tinha o direito de levar para o Parlamento Europeu os debates da política nacional, porque esses fazem-se em cada país, não se fazem no Parlamento Europeu. Aplausos do PS. E, Sr. Deputado, enquanto todos nos lembrarmos de Paulo Rangel e do seu comportamento no Parlamento Europeu bem podem pôr as bandeiras à lapela que nunca mais ninguém vos respeitará para defenderem Portugal e os portugueses.
23 DE FEVEREIRO DE 2016 45 O Sr. Primeiro-Ministro: — Esperam que haja um problema com a Comissão Europeia, com a DBRS ou com alguém. Sr. Deputado João Almeida, até agora, tenho registado que o CDS-PP tem tido uma postura bastante responsável e patriótica, que não se confunde com a atuação do PPD/PSD. Risos do PSD e do CDS-PP. É por isso que eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado que temos total confiança no Orçamento que apresentamos e não temos nada escondido na manga. Temos uma relação séria e clara com a Comissão Europeia. O Eurogrupo convidou Portugal a ir preparando um conjunto de medidas para serem utilizadas quando necessário, e foi isto que o Sr. Ministro das Finanças disse e consta das declarações do Eurogrupo. Isto é muito diferente, aliás, do que foi dito no ano passado, porque, no ano passado, foi dito: apresentem as medidas! E o então Primeiro-Ministro o que disse foi que era prematuro. Eu não digo que é prematuro,... Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... eu digo que estamos a fazer o que nos compete fazer. Vozes do PSD: — O que é? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, nós planeamos ir para o Porto, temos de lá estar a uma certa hora e queremos cumprir o Código da Estrada. Preparamo-nos para sair de Lisboa à hora certa para, cumprindo o Código da Estrada, chegarmos ao Porto à hora certa. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas pode acontecer que haja um desastre que nos atrase no percurso,... Protestos do CDS-PP. ... podemos decidir parar para tomar um café,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... podemos decidir, ao invés,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pode mesmo avariar! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ou, melhor, outros poderiam decidir não cumprir o Código da Estrada,... Risos. ... e a alteração desses fatores alterar naturalmente a trajetória. E, por isso, prevendo a possibilidade de haver um engarrafamento, um desastre que bloqueie e atrase o percurso num determinado trajeto, podermos prever a medida alternativa para, com outro percurso, chegarmos ao Porto. Ora, o que nós temos de fazer — e só, porque nos foi solicitado — é prepararmo-nos para qualquer eventualidade. Há algo que eu queria deixar muito claro: nós faremos tudo para cumprir as metas que assumimos serem as deste Orçamento! Nós queremos bater-nos pela reposição dos rendimentos,... Vozes do PS: — Muito bem!