19 DE JUNHO DE 2013 17 retificativo, mas não falou de uma questão central em tudo isto, a renegociação da dívida. Sr. Deputado, qual é a posição do Partido Socialista? É urgente, é absolutamente necessário renegociar a dívida para ser possível encontrar uma saída para a crise económica. De que lado estamos, Sr. Deputado? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente. De facto, já todos os partidos apresentaram as suas propostas de alteração ao Orçamento retificativo. O Bloco de Esquerda apresentou uma e o Sr. Deputado falou das do Partido Socialista, mas o Bloco de Esquerda apresentou uma que considera muito importante. É que o Bloco de Esquerda vai propor que não se privatizem serviços públicos, como os CTT e a TAP. Será que o Partido Socialista acompanha o Bloco de Esquerda nesta proposta, já esta semana, em sede de Orçamento retificativo?! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, agradeço as questões que colocou, porque nos permitem aprofundar o tema, neste debate parlamentar, já que implicam alguma retórica. Nessa medida, nem sequer lhe levo a mal que coloque em dúvida a posição do Partido Socialista quanto ao valor civilizacional que, como há pouco referi, constitui, para nós, o direito à greve. Percebi que, na retórica, até colocou a questão de uma forma delicada, mas, como compreende, a nossa história, o nosso património na relação com a democracia e com a luta pelas liberdades e pelos direitos deixa-nos praticamente a salvo de qualquer dúvida nesse domínio. Mas se a Sr.a Deputada insiste e tem dúvidas, aquilo que lhe dizemos, com clareza, é que é possível, desejável e de todo obrigatório, à luz da Constituição, conciliar todos os direitos, nomeadamente o direito à greve. E, neste caso, quem falhou rotundamente foi o Governo, com a sua teimosia, porque podia perfeitamente ter conciliado a realização dos exames com a existência da greve, como, aliás, demonstrámos. Acompanho-a no diagnóstico que faz, Sr.a Deputada. E acrescentou uma designação que também posso assinar por baixo. É que este Governo tem uma posição mais do que autoritária, tem até alguns tiques que nos fazem lembrar outros tempos e que não poderemos nunca aceitar, num quadro de relacionamento democrático, onde o diálogo e a concertação têm de ser, acima de tudo, o guião essencial por que deve ser exercida qualquer governação. E o Governo tem dado mostras não só de desnorte e desorientação nas políticas, mas também de incapacidade para conviver com outros órgãos, que têm, igualmente, poderes, na sociedade portuguesa, para definir, à luz da Constituição da República, quais os procedimentos que o Governo deve adotar. E o facto de este Governo estar, reiteradamente, primeiro, a legislar contra a Constituição, o que é denunciado e, aliás, travado pelo Tribunal Constitucional, e depois, em função disso, a tentar «fintar» as decisões do Tribunal Constitucional, em diferentes momentos, é a prova de que convive mal com os procedimentos associados a um Estado de direito democrático. Portanto, nisto, também acompanhamos a Sr.a Deputada. Temo-lo dito e denunciado e temos até chamado a atenção dos Srs. Deputados da maioria de que este é um caminho errado, que dá maus sinais à sociedade portuguesa e nos deixa ficar mal. Aliás, nesta matéria, também deviam ter algum pudor no que diz respeito à relação com a Europa, porque não é esse o perfil europeu de funcionamento das democracias europeias. Para terminar, Sr. Presidente, quero dar nota de que, relativamente à posição do Partido Socialista quanto às privatizações, Sr.a Deputada, enquanto não houver uma lei-quadro de reorientação ou de designação dos modelos e dos critérios,... Protestos do PSD.