PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, a Mesa deliberou, por unanimidade, conceder-lhe a palavra exclusivamente para exercer o seu direito de defesa, dado que se trata de um caso excepcional.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coloquei ao Sr. Deputado que acabou de falar uma pergunta muito concreta sobre uma afirmação que o Sr. Deputado fez na sua intervenção. O Sr. Deputado arrogou-se, no direito de, ao responder-me, fazer chacota em torno da minha condição de mulher como deputada.
Não me admira que, da parte dessa bancada, isso seja feito, Sr. Deputado. Não me admiro absolutamente nada que da parte dessa bancada, se faça chacota, por uma mulher estar aqui na Assembleia da República, como tal eleita pêlos Portugueses...Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção e peço à Sr.a Deputada Zita Seabra que se limite exclusivamente ao exercício do direito de defesa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É isso que estou a fazer, Sr. Presidente.
Penso que os Srs. Deputados do CDS têm todo o direito de se dissociarem das palavras de um elemento da sua bancada; mas eu, como deputada e como mulher nesta Assembleia, não admito aqui. como não admito lá fora e em sítio nenhum, que façam chacota em torno da minha condição de mulher, porque isso para mim é uma honra. Fique sabendo isso, Sr. Deputado, é uma honra.
Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira continuar.A Oradora: - Não me admira, Sr. Deputado, que. com o conteúdo das afirmações que fez -o profundo ódio que revelou para com os trabalhadores alentejanos, o profundo ódio e desespero que revelou para com o povo alentejano, que foram tratados nas suas intervenções desde arraia-miúda a animais - para com uma mulher que está aqui na Assembleia da República, como tal, tenha as palavras que teve, em vez de responder a uma pergunta muito concreta que eu lhe coloquei.
Mas a fuga a essa pergunta, Sr. Deputado, é só por um motivo: é que os números que o Sr. Deputado deu são mentira, são números falsos.
Aplausos do PCP e ao MDP/CDE.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - O Regimento, em primeiro lugar, atribui ao deputado a quem se pedem explicações ou esclarecimentos o direito de responder, ou não responder, àquilo que lhe é perguntado como muito, bem entender. Não é, pois, motivo para que a Sr.a Deputada Zita Seabra se considere ofendida na sua honra e dignidade. Em segundo lugar, queria salientar que o meu colega Rui Biscaia de maneira nenhuma disse qualquer coisa que beliscasse a dignidade feminina em geral, e, muito em particular, a honra ou a dignidade da Sr.a Deputada Zita Seabra.Aplausos do CDS do PSD e do PPM.Por tudo isto queria que a Mesa qualificasse a intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra como um abuso do Regimento.Aplausos do CDS do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias c Srs. Deputados, independentemente do mérito das suas considerações, quero dizer-lhe que é extremamente fácil fazer esse tipo de de considerações após o exercício do direito de defesa, mas nunca antes desse exercício. É a Mesa, quando concedeu a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra, fê-lo, como disse há pouco, por unanimidade, na convicção de que ela ia exercer o direito de defesa; mas a forma ou âmbito do exercer não cabe à Mesa apreciarO Sr. Rui Biscaia (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rui Biscaia (CDS): - Porque me sinto ofendido. É para responder ...O Sr. Presidente: - Um momento só. O Sr. Deputado diz que se sente ofendido. Quer dizer-me em que passagem da intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra se considera ofendido?O Sr. Rui Biscaia (CDS): - Exactamente, quando a Sr.a Deputada interpretou mal as minhas palavras e traiu o sentido e o espírito daquilo que eu disse, tenho que, forçosamente, me sentir ofendido; é nesse sentido que eu lhe queria dar um esclarecimento para que não restassem dúvidas de que, como mulher, me merece a maior consideração, como me merecem a
2760	I SERIE - NUMERO 71maior consideração todos os trabalhadores alentejanos com quem tenho trabalhado lado a lado, coisa que a Sr. Deputada provavelmente nunca fez e que muitos dos deputados do Partido Comunista nunca fizeram...Aplausos do CDS.... e que, através da minha profissão, posso demonstrar, com o testemunho de alguns Srs. Deputados do Partido Comunista, que muitas vezes, antes e depois do 25 de Abril, trabalhei lado a lado em trabalho manual, com os trabalhadores alentejanos pêlos quais tenho o maior respeito e admiração.
Também tenho o maior respeito, a maior admiração por todas as mulheres que sejam portuguesas, e também não deixo de ter pela Sr.a Deputada Zita Seabra a maior das considerações. Agora, se se sente ofendida porque os cravos murcharam e as pétalas que lhe lancei são pétalas queimadas pela geada vermelha, esse problema não é meu.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente : - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Oliveira Dias se considerou que o nosso colega Sr. Deputado Rui Biscaia, exerceu o direito de defesa. A Mesa pensa que sim mas é sempre - muito delicado fazer uma interpretação da intenção das pessoas.
Srs. Deputados o incidente está encerrado e ficam com a palavra reservada para a próxima reunião os Srs. Deputados Custodio Gingão, Rogério de Brito Joaquim Miranda, Veiga de Oliveira e Vidigal Amaro.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra há alguns momentos para interpelar a Mesa sobre o incidente que acabava de se verificar.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa não considerou, que tivesse havido qualquer incidente merecedor dessa referência. Contudo faça favor de continuar no uso da palavra para interpelar a Mesa.A Oradora: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Oliveira Divas interpelou a Mesa considerando que não se tinha verificado, por parte de nenhum deputado do CDS nenhuma ofensa à manha pessoa como mulher aqui na Assembleia da República. Ora, eu só gostaria de saber se a expressão «a uma senhora não se bate nem com uma flor», com que começou a interpelação do Sr. Deputado do CDS e a resposta às perguntas que eu lhe fiz são dignas de ser ditas a uma deputada que aqui está nesta. Assembleia no ano de 1981.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se a crensa foi chamar-lhe senhora?...ORDEM  DO  DIAO Sr.  Presidente:- Srs. Deputados vamos entrar no período da ordem do dia.
Srs. Deputados, naturalmente que e legítimo á Mesa contar com a benevolência, a consideração e a colaboração de todos os Srs.  Deputados pois sem isso não é  possível  que os trabalhos  decorram com o mínimo de dignidade e eficiência que todos nós desejamos.
Vou colocar à Assembleia a seguinte questão o primeiro ponto da ordem do dia trata da composição da Comissão Permanente. Ora a Mesa não tem neste momento, nenhuma proposta nesse sentido sabendo no entanto, que o Sr. Presidente teria oportunamente apresentado uma.
Como o Sr. Presidente se encontra ocupado neste momento e não pede tomar o seu lugar na Mesa afigura-se-me que, salvo se houver outra sugestão em contrário, cederíamos fazer um pequeno intervalo no sentido de aguardar que esses elementos fossem trazidos à Mesa.
É sobre esta questão que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):Sr. Presidente, antes de usar a palavra sobre essa questão, quero que fique bem claro que a Mesa usou de dois critérios em relação ao tratamento dos protestos e contra-protestes que aqui foram feitos. Pedi repetidamente a palavra ao mesmo tempo que o Sr. Deputado Oliveira Dias que a pediu como presidente do Grupo Parlamentar do CDS. e eu como presidente do Grupo Parlamentar do PCP. No entanto, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Deputado Oliveira Dias para produzir uma intervenção que é um «nado morto», e até agora não me concedeu a mim a palavra Registo a duplicidade da atitude.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Fica para amanhã!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, talvez V. Exa. queira retirar a palavra duplicidade, pois, se assim não for faz mal. Queria também dizer que, quando V. Exa. se referiu ao Sr. Presidente da Mesa certamente queria referir-se a Mesa na sua totalidade, porque o Presidente concede a palavra consoante a indicação dos colegas secretários.
Portanto, não queria deixar sem este reparo o uso de uma expressão que não è habitual e muito menos relativamente á Mesa, porque esta sabe a sua obrigação e procura cumpri-la.Aplausos do PSD, do PS, do CDS do PPM da ASDI e da UEDS.Em relação ao problema agora em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS) - Sr. Presidente gostaria de dar uma informação à Mesa sobre a pergunta que foi feita por V. Exa.
Na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares foi entendido que a composição da Comissão Permanente seria exactamente a mesma da Comissão de Regimentos Mandatos, acrescida dos quatro Vice-Presidentes da Mesa e do Presidente da Assembleia
28 DE MAIO DE 1981		2761portanto, foi esta a deliberação e o consenso que lá se formou. Se efectivamente não chegou nenhuma informação à Mesa, isso terá de ser talvez confirmado pela própria Mesa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua informação, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex. continua a recusar-me a palavra quando eu lha peço e sem saber para que fim é que eu lha estou a pedir.O Sr. Presidente: - V. Ex. está no uso da palavra, Sr. Deputado.O Orador : - Sr. Presidente, insisto que, se eu pedir a palavra outra vez antes de um outro Sr. Deputado, V. Ex. não ma vai conceder. A questão é que, se a Mesa não tem a possibilidade de olhar para cada um dos Srs. Deputados, deve, ao menos, procurar olhar para ambos os lados, porque isto que agora se passou é claramente a prova de que não se dá igualmente a palavra a todos os deputados que a pedem.
Insisto ainda que há - aqui qualquer fenómeno de assimetria e não era já sem tempo que essa questão fosse levantada.
Em relação à questão das eleições que estão pendentes, devo dizer que o que está estabelecido, que foi aceite por nós, é que, antes do intervalo, se trataria da composição da Comissão Permanente e da Comissão para o Ano Internacional do Deficiente e, depois do intervalo, se trataria da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Pelo nosso lado, estamos dispostos a cumprir o que estava estabelecido.O Sr. Presidente: - Vou pedir à colega secretária o favor de ler a ordem das inscrições segundo as quais me orientei.A Sr. Secretária (Maria José Sampaio): - Em primeiro lugar inscreveu-se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, depois o Sr. Deputado José Niza; enquanto falou o Sr. Deputado José Niza, voltou a inscrever-se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e, enquanto falou o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, inscreveu-se o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente não aceitável que se ponham em causa decisões da Mesa com a invocação de critérios que, na sua imediata interpretação, são critérios pelo menos injuriosos, sobretudo quando essas decisões são tomadas por unanimidade.
É inadmissível que nesta Assembleia da República se ouçam referências à duplicidade da actuação da Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É inadmissível que nesta Assembleia da República se ouçam referências a termos, prevendo-se autoridade moral para condenar os pasquins que usam lá fora desses termos, quando esses mesmos termos são utilizados cá dentro.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, a primeira questão que gostaria que me esclarecesse era a de saber a que título é que o Sr. Deputado José Luís Nunes usou da palavra.
A segunda questão era para, no uso do direito de defesa, intervir a respeito do que esse mesmo Sr. Deputado disse.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pode intervir no uso do direito de defesa. Quanto à primeira - parte da sua intervenção a Mesa não tem nenhuma explicação a dar-lhe.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. tomo nota da explicação que a Mesa me deu.
Quero dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes que não pus em causa nenhuma decisão unânime da Mesa porque, que eu saiba, a decisão unânime da Mesa até agora foi só uma: dizer que tinha terminado o período de antes da ordem do dia. Portanto, o que eu questionei foi a ordem das inscrições e o facto de ter sido dada a palavra a um presidente de um grupo parlamentar já depois de declarado encerrado o período - de antes da ordem do dia para se manifestar sobre um procedimento e um incidente, e não me ter sido concedido a mini o uso da palavra para o mesmo efeito.
Esta foi a questão que eu coloquei, é uma questão real e impõe que se tomem medidas para que o mesmo não volte a suceder.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, se me for autorizado, dar um esclarecimento à Câmara e ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe muita desculpa mas V. Ex.a sabe que não pode usar da palavra para. esse efeito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao ponto agora em apreço e segundo a informação do Sr. Deputado José Niza, que não vi infirmado por nenhuma das outras bancadas, a Comissão Permanente teria a mesma constituição da Comissão de Regimento e Mandatos, acrescida dos quatro vice--presidentes e do Presidente da Assembleia da República.
Sendo assim, nos termos do artigo 39.°, n.° 2, temos que tomar essa deliberação, cabendo posteriormente aos partidos indicar os seus representantes.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.
2762	I SÉRIE- NÚMERO 71Visto não haver objecções, a composição da Comissão permanente, nos termos que acabei de referir está aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
Do segundo ponto da ordem do dia consta a composição e criação de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Segundo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou de informar, creio também que, com o assentimento de todas as bancadas, esse ponto ficaria para depois do intervalo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseia.O Sr. Pedro Roseta(PSD):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria confirmar esta informação. Contudo, gostaria de dizer que fica claro que mesmo que haja uma discussão em curso logo a seguir ao intervalo se votará a composição desta Comissão.Foi pedido do Partido Socialista que nós acedemos a que haja este entorse não na ordem do dia porque queremos que este ponto seja votado, hoje e, como sabem, a ordem do dia só pode ser alterada por acordo unânime, mas apenas no ordenamento da matéria. Em qualquer caso, deve ser votada imediatamente a seguir a composição da Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, era isso que iríamos fazer. Para que o outro ponto pudesse ser votado logo a seguir ao intervalo, naturalmente que este teria que sê-lo um pouco mais cedo do que habitualmente, ainda na primeira parte do período da ordem do dia. Contudo, peço-vos que aguardem um momento, pois vou consultar o respectivo dossier de que só agora acabou de tomar conhecimento.Pausa.Srs. Deputados, esta resolução já teria sido aprovada e ficaria apenas aprovada a composição ou constituição da Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
Algum dos Srs. Deputados, designadamente as inreacções dos grupos parlamentares, têm alguma informação a prestar ao sentido de ajudar a Mesa, que não tem o dossier completo quanto à composição da Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza(PS):- Sr. Presidente, tenho aqui umas notas que dão os seguintes resultados: a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente teria o deputados caso a UDP participasse nela - porque não ficou claro se a UDP participaria ou não -, dos quais 10 elementos pertenceriam á maioria e 9 aos partidos da oposição. E isso com uma composição por partidos que é seguinte:- PSD- 6 deputados: PS- 6; CDS- 6; PCP- 2; e todos os outros grupos parlamentares teriam um deputado.
É evidente que para que todos os grupos participem com um deputado e para que a maioria tenha um deputado a mais, o PSD teve que ficar com 6 deputados e os restantes partidos com menos deputados, independentemente das relativas.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente terá 19 elementos dos quais serão distribuídos 7 deputados para o PSD; 2 para o CDS;[...] para o PPM; 6 para o PS; 2 para o PCP; 1 para o ASDI; 1 para o UEDS; 1 para o MDP/CDE; e 1 para a UDP.O Sr. Narana Ceissoró (CDS):- Não foi isso que foi combinado!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que aquilo que ficou assente foi a composição que o Sr. Deputado José Niza deu, isto é, a maioria teria 10 deputados e a oposição 9- portanto todos estamos de acordo quanto a este aspecto. Mas para não haver uma discussão absolutamente excessiva embora seja habitual nos partidos maioritários terem um bónus para que a maioria exista também nas composições das comissões, o PSD terá 6 elementos, o CDS 6, o PPM [...], o PS 3, o PCP 2, e haverá um elemento para cada um dos restantes grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Portugal da Silveira confirma esta composição, e julgo que poderíamos votar nesta base.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, estão a servir-me de um apontamento particular, que já foi distribuído, da Sr. a Deputada Maria José Sampaio e que constitui a acta de uma reunião da Conferência dos Grupos Parlamentares, seguindo a qual a composição seria de 19 elementos assim distribuídos: PSD- 6; CDS- 5; PPM- 1; PS- 5; PCP- 2; ASDI- 1; UEDS- 1; MDP/CDE- 1 e UDP- 1.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- É isso Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem apalavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira(PCP):- Sr. Presidente, independentemente das notas que tenho , não nos operemos a que seja essa a composição. Sendo assim, creio que podemos passar á votação se todos estiverem de acordo.O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra só para dar um esclarecimento adicional.O Sr. Presidente:- Faça o favor.O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, referi á pouco que não sabíamos se a UDP participaria ou não nesta comissão. No caso de não participar, o PSD perde um dos seus representantes e passa a Ter 5 em vez de 6 representantes. Mantém-se a maioria, mas perde um elemento.
28 DE MAIO DE 1981	2763O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estando o assunto esclarecido, vamos votar a composição para a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente nesses exactos termos que se dão como reproduzidos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da U DP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta votação, parece-me oportuno desejar-vos o maior êxito, visto que este ano se comemora o Ano Internacional do Deficiente.
Não se podendo agora discutir o ponto seguinte, creio que será altura de fazer o intervalo, antecipando-o assim um pouco. Está suspensa a sessão até às 17 horas e 15 minutos.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no ponto 7 da nossa ordem do dia, que diz respeito à criação e composição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Havia duas alternativas sobre as quais o Partido Socialista, que obviamente também se quererá pronunciar sobre esta matéria, teria ficado de optar. Uma delas daria ao Partido Social-Democrata 12- deputados; ao Partido Socialista, 8; ao Centro Democrático Social, 6; ao Partido Comunista, 5; e l deputado a cada um dos restantes grupos parlamentares. No caso de a UDP não vir a fazer parte desta Comissão de Revisão Constitucional, o Partido Social-Democrata teria menos um elemento.
Na outra alternativa, o Partido Social-Democrata teria 11 deputados, o Partido Socialista 7, o Centro Democrático Social 6, o Partido Comunista 5, e os restantes grupos parlamentares teriam l deputado.
O Partido Socialista objectou que esta segunda alternativa era gravosa para ele próprio uma vez que ficava, em número de deputados, muito próximo de partidos que têm uma grande diferença numérica aqui no Plenário, ou seja, o CDS e o PCP. Portanto, certamente que o Partido Socialista -não quero estar a antecipar-me - inclinar-se-á para a primeira alternativa e julgo que poderá ser feito um consenso nesta base: o PSD teria 12 deputados, o PS 8, o CDS 6, o PCP 5 e os restantes grupos parlamentares l deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, é necessário compatibilizar, na constituição desta comissão, a maioria da AD no seio da respectiva comissão, o que já aqui foi adoptado há largo tempo nas comissões especializadas da Assembleia da República. Portanto, é necessário compatibilizar essa maioria com uma proporção aceitável entre os grupos no seio da maioria ou da oposição.
A proposta inicial, tal como já aqui foi sublinhado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, estabelecia uma desproporção nítida entre o PS, o CDS e o PCP, bem como com o PSD.
Esta segunda proposta salvaguarda de alguma maneira a proporção entre o PS, o CDS e o PCP, mas não salvaguarda a proporção entre o PS e o PSD. Naturalmente que tendo o PSD 12 representantes e o PS 8 não fica assim expressa a relação de votos existentes no Plenário da Assembleia.
O Partido Socialista não concorda que isto aconteça por sistema, mas para assegurar a maioria na respectiva comissão do conjunto dos partidos da AD. e não havendo outra saída melhor do que esta, o Partido Socialista aceita essa composição. No entanto, não deixamos de sublinhar que ela não respeita nem salvaguarda a proporção entre os deputados que o PSD e o PS têm no Plenário da Assembleia, o que daria, aritmeticamente, qualquer coisa como 10-8 ou 11-9 e não 12-8.
Contudo, há princípios que respeitamos e como queremos que esta questão seja superada aceitamos assim a composição de 12 elementos para o PSD, 8 para o PS, 6 para o CDS, 5 para o PCP e um para os restantes grupos parlamentares.
Por outro lado, também não queremos deixar de sublinhar que estamos a discutir o continente sem saber qual o conteúdo, ou seja, definimos a composição desta Comissão de Revisão Constitucional sem antecipadamente conhecermos o âmbito tia mesma, a natureza das suas funções e os seus objectivos. Isso não está claro mas pensamos que futuramente também é possível definir melhor estes vectores da Comissão da Revisão Constitucional para que o trabalhe de revisão da Constituição seja feito com isenção e de uma forma inteiramente democrática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso acordo à proposta formulada, ou seja, de acordo com a qual o PSD fica com 12 elementos, o PS com 8, o CDS com 6, o PCP com 5 e os restantes grupos parlamentares com l elemento cada. Estamos também de acordo com a segunda proposta que consiste em que o PSD terá menos um deputado se qualquer um dos outros não quiser ter representante.
Contudo, queremos afirmar que o nosso acordo e o nosso voto favorável é feito com um pressuposto mínimo em relação quer à criação da comissão, quer à sua composição. A revisão constitucional, de que esta Comissão Eventual se irá ocupar, não poderá por nós ser encarada sem que haja previamente um debate na generalidade no Plenário, já que esta Comissão pouco ou nada poderia fazer sem nenhuma orientação do Plenário. O mais que poderia fazer era aquilo que qualquer grupo de funcionários administrativos da Assembleia poderia fazer, ou seja, ordenar e agrupar as propostas. O seu trabalho só poderá vir a seu útil se começarmos por um debate na generalidade no Plenário e, depois sim, marcada pelo limite e objectivo do seu trabalho, esta comissão poderia funcionar com alguma utilidade.
2764	I SÉRIE- NÚMERO 71Portanto, é com este pressuposto que damos o nosso acordo à criação da Comissão Eventual para a revisão Constitucional e também à composição proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento está apenas em discussão a criação e a composição dessa comissão e não propriamente as funções que poderão ser objecto de uma discussão ulterior ou até em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr.  Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção de há pouco pus algumas reservas quanto a este método de constituição da comissão, justamente porque não foram definidos fio seu âmbito, natureza e objectivos.
Entretanto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que teria de haver um debate na generalidade. Ora, não podíamos deixar de clarificar esta questão porque me pareceu ambígua a posição do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Debate na generalidade relativamente aos projectos de revisão constitucional, nunca! Não há debate na generalidade relativamente aos projectos de revisão constitucional.Aplausos do Sr. Deputado José Luís Nunes, do PS.Como se sabe, a revisão constitucional é feita artigo a artigo e não há debate na generalidade nem há apresentação dos projectos de revisão constitucional. isso para nós é como assente c não admitiremos outra posição que não seja esta.Quanto a um debate na generalidade para especificar melhor a natureza, o âmbito e os objectivos desta comissão, que vai ser agora votada na sua composição numérica, só para só para isto nós podemos estar de acordo e será necessário que isso se faça na conferência dos Grupos Parlamentares para saber quem o que é que esta comissão vai fazer.Veio ao início dizendo que este método um pouco apressado de constituição da comissão não foi o melhor porque deveríamos ter começado pela definição dos objectivos, do âmbito e da natureza da comissão depois deveríamos passar à sua composição. Mas enfim pensamos que também tudo se pode remediar se houver espírito de diálogo e por isso estamos dispostos a votar favoravelmente a com posição da comissão com esta proporção que já  foi lida pela Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente  Sr. Deputado Carlos Lage; colocou a sua opinião a respeito de como seria o debate das diversas propostas de revisão constitucional. Também adiantou algumas ideias a respeito de como fixar os limites, o âmbito e os objectivos desta comissão.
Eu também não fiz mais do que  isso, Sr. Deputados. É preciso que fique claro que, do nosso lado, não podemos encarar o trabalho desta comissão sem que previamente este Plenário se pronuncie em geral sobre aquilo que está em causa para a Comissão, portanto, sem que taça em geral um debate da constitucional.
Foi isso o que eu disse e é esta a opinião do Parlamentar do PCP. O Sr. Deputado Carlos Lage expressou a sua e ficam ambas registadas na acta. Portanto, teremos de votar, este assunto oportunamente.	O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos repetir a composição desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e se houver algum erro da minha parte agradeço que o corrijam: PSD- 12 deputados, PS- 3; CDS- 5; PCP- 1; ASDI- 1; UEDS- 1; MDP/CDE- 1 e UDP- 1, ficando esclarecido que se sigam estes partidos não designar representantes.
O PSD verá o seu número corrigido a 11 deputados.
Srs. Deputados, vamos agora [...] a criação e a composição da Comissão Eventual para a revisão Constitucional.Submetido á votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do [...].O Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma [...] de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não se pronunciou sobre esta matéria que foi traduzida á colocação pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Veiga de Oliveira embora, em princípio, a nossa posição seja semelhante a do Partido Socialista digamos que esta matéria poderá ser discutida noutra sede, em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, e, neste momento, como Sr. Presidente disse e muito bem, estávamos apenas a votar á composição da comissão e nada mais.
Queria também dizer que agora [...] que no mais breve período [...] grupos parlamentares. [...] quer em relação a essa comissão, quer em relação as outras comissões que votamos há pouco, ou seja, á Comissão Permanente e á Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, procedessem á indicação dos seus elementos nos termos normais. Portanto, que fizessem [...] à Mesa a indicação dos deputados que preencherão esta comissão para ela possa reunir oportunamente num prazo a combinar ou que dessem disso informação em Conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, só uma curta nota, que espero que seja confirmada por todos os grupos parlamentares.
Quer para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, quer para a comissão Permanente, quer para a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, ficou acordado que se aplicasse a regra geral que tem sido usada para a composição de todas as comissões, isto é, que independentemente de haver deputados indicados (e até suplentes), em qualquer momento, a substituição se faz bastando que o deputado se apresente em substituição de outro.
28 DE MAIO DE 1981	2765Isto ficou acordado para todas essas comissões. É preciso que isto conste da acta e que haja o consenso de todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, desculpe, como fui interpelado, julgo que, efectivamente, é assim, mas uma coisa não inibe a outra. Os grupos parlamentares, no mais breve espaço de tempo, devem indicar os deputados efectivos que vão integrar essas comissões e, no caso de quererem, também os suplementares. Evidentemente que depois, como é hábito nesta Casa, em qualquer momento poderão fazer a substituição de uns e de outros.
Julgo que é útil que isto fique na acta. Mas o que nos interessa particularmente é que dentro de breves dias estas comissões, que são todas importantes, estejam todas elas constituídas e a funcionar, nomeadamente n Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, porque o País assim o espera.
E seja para fazer o que for, não vamos agora discutir isso. Não vamos a saber se é para fazer a comparação dos projectos, se é para entrar já no fundo da questão. Isso veremos depois. Mas o que interessa é que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, dentro de breves dias, esteja constituída e comece u funcionar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Feito este esclarecimento e convidados os diversos grupos parlamentares a indicarem com a máxima brevidade os seus representantes nas comissões que acabam de ser constituídas, se mais nenhum Sr. Deputado quer usar da palavra sobre este assunto, vamos passar ao primeiro ponto da segunda parte da nossa ordem de trabalhos de hoje, do qual consta u discussão e votação do projecto de lei n. o 73/11, do PS-Protecção da música portuguesa.
Para proceder á leitura do parecer tia Comissão de Cultura e Ambiente tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - O parecer da Comissão de Cultura e Ambiente é do seguinte teor:A Comissão de Cultura e Ambiente apreciou, através da Subcomissão de Cultura, o projecto de lei n.o 73/11 sobre protecção da música portuguesa.
Reconhecendo a utilidade da audição dos vários organismos interessados no conteúdo deste importante diploma, a Subcomissão ouviu representantes da Radiodifusão Portuguesa, Rádio Renascença e Radiotelevisão Portuguesa e tomou conhecimento das observações formuladas pela Sociedade Portuguesa de Autores.
A Subcomissão decidiu, em função das consultas efectuadas, introduzir várias alterações no texto inicial do projecto de lei n.o 73/11, desde logo precisando o seu âmbito através da modificação do título que passou a ser Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão.
Assim, após um esclarecedor debate, a Comissão de Cultura e Ambiente, na sua reunião de 29 de Abril de 1981, aprovou por unanimidade o seguinte texto de substituição do projecto de lei n.° 73/11, sugerindo igualmente ao Plenário da Assembleia da República a sua aprovação na generalidade.O Presidente, José Manuel Mendes. - O Relator, António Reis.Peço à Mesa e ao Plenário que me dispensem da leitura do texto de substituição, a menos que reconheçam alguma utilidade nisso.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão de acordo em dispensar essa leitura, cujo texto já é do vosso conhecimento?Pausa.Está dispensado. Sr. Deputado António Reis.
Está portanto em debate, na generalidade, o texto alternativo, elaborado pela Comissão de Cultura e Ambiente, do projecto de lei n.o 73/11 - Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão.O texto da Comissão é alternativo ao texto apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, de acordo com o relatório que agora foi lido, retirámos o nosso próprio projecto de lei. Portanto o que neste momento está em debate é o texto alternativo elaborado na Comissão e não o texto inicial do Partido Socialista.
Neste momento, penso que interessa, fundamentalmente, explicar como é que se chegou do texto inicial, apresentado há mais de um ano à Assembleia, até ao texto alternativo da Comissão.
Foi um trajecto agradável de percorrer, muito rico de contactos e também de melhoramentos técnicos. Temos de reconhecer que, de certo modo, foi exemplar a discussão que se processou, na medida em que teve lugar na Assembleia e fora da Assembleia, como seria desejável, com consulta de todos os interessada, incluindo a própria Sociedade Portuguesa de Autores, que interveio nele directamente e que bastante contribuiu para a sua melhoria.
Aquando da apresentação do nosso projecto de lei, já referi essa participação e essa oferta e quero agora agradecer.
Uma vez que se encontra presente o presidente da Sociedade Portuguesa de Autores, mais uma vez quero agradecer-lhe a sua colaboração e as propostas que a Sociedade apresentou. Aproveito também para cumprimentar outros músicos e artistas e compositores que se encontram presentes e que, pela segunda vez, vêm hoje, finalmente, julgo eu, assistir à última discussão sobre o projecto de lei.
O trajecto que se percorreu foi um trajecto agradável porque se chegou a um consenso total e foram recolhidas todas as indicações úteis, vindas donde viessem, quer dos próprios partidos, de acordo com a discussão que se travou aquando da apresentação, quer da Sociedade Portuguesa de Autores, quer de
2766	I SÉRIE - NÚMERO 71algumas reuniões em que com outros deputados tive o prazer de participar e onde foram expendidas críticas e dadas sugestões.
Penso que todos contribuíam para a melhoria, do projecto de lei e para que ele ficasse mais rico de conteúdo e tecnicamente, melhor elaborado.
Refiro que até o próprio título do projecto de lei foi alterado. O título anterior era Protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa. Effectivamente era um título que nós considerámos demasiado ambicioso na medida em que o âmbito e o conteúdo do projecto de lei não permitiam nem previam uma protecção total em todas as frentes em relação à música portuguesa. Tinha apenas a ver com a sua difusão pela rádio e pela televisão e, nos termos actuais, o título ficou assim: Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão.
Outros artigos foram modificados e eu farei uma pequena resenha daquilo que se passou, designadamente da paisagem para o artigo 2.o do tratamento e dar á música erudita para lhe dar maior dignidade, uma voz que ao projecto de lei inicial da vinha seguiu á música ligeira e nós entendemos fazer esta pequena nuança que é importante.
Em relação á música erudita, houve também a necessidade de clarificar um aspecto. Previa-se inicialmente uma taxa de 10% para toda a música erudita, quer fosse de autores portugueses, quer fosse interpretada por músicos portugueses. Entendeu-se que esta quantificação não estaria correcta e [...]. Também se entendeu que não era correcto misturar as autorias com a interpretação e com a execução.
Assim, subiu-se a percentagem da execução da música erudita de autores portugueses para 15% e subiu-se a percentagem da execução da música portuguesa por interpretes para 25%. Isto significa que, simultaneamente, se defendem os interesses dos autores eruditos portugueses e fundamentalmente os dos próprios executantes - os músicos. É e o caso conhecido - já debatido nesta Assembleia - das três orquestras da RDP, bem como de todas as orquestras deste país.
Garantida essa protecção, lógico será esperar que realmente se obtenham melhorias a curto e médio prazo nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à música ligeira, também houve uma correcção ,importante e até actual. Neste momento, como é sabido. Fala-se muito no rock português. O rock português, no fundo, é uma moda, como tantas outras acontecem na música ligeira.
Necessariamente ela irá passar. Durará o tempo que duram as modas, normalmente pouco. Simplesmente esse movimento vai contribuir também para uma grande valorização da música, na medida em que, quando este movimento terminar, necessariamente muitos músicos que o integraram vão fixar-se na área da música. Efectivamente, houve revelações muito grandes de jovens músicos portugueses que são o futuro da música portuguesa e que, necessariamente, integrarão outras correntes e outros movimentos.
Havia a tentação de cantar em inglês, e nós, tínhamos o desejo de defender a língua portuguesa. Assim, fez-se uma alteração segundo a qual o compositor e o poeta terão de ser cidadãos portugueses. Só se consideram obras portuguesas aquelas que forem interpretadas - cantadas portanto - em língua portuguesa. Assim fica excluída, por exemplo, uma composição de autores portugueses em inglês, exactamente, para garantir a defesa da língua portuguesa em todas as frentes musicais.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao problema de canções e de músicas interpretadas em língua portuguesa, embora compostas por estrangeiros, que é o caso dos compositores brasileiros e dos compositores dos países africanos de língua portuguesa, que embora sejam estrangeiros a verdade é que o veiculo de transmissão das suas obras é a língua portuguesa. Por isso também abrimos em relação a estes, digamos, um privilégio porque, não sendo portugueses, são mais portugueses do que, por exemplo, os chineses ou os Japoneses. Terão, portanto, garantida uma passagem na rádio e na televisão de uma percentagem, quer para versões de êxitos estrangeiros em língua portuguesa - e aí fica defendida a língua portuguesa -, quer para a passagem da excelente música brasileira que diariamente ouvimos, cuja presença também fica garantida na rádio e na televisão.
No artigo 5.o acrescentaram-se dois números novos, que resultaram de todo o  debate que referi há pouco, e que tem a ver com as fugas à lei. Somos um país onde se faz um alei, aparecem logo sem cumprimento, isto é uma característica portuguesa e nós tentámos fazer a profilaxia dessas fugas, que aliás aconteceram em Espanha quanto uma lei deste tipo foi aprovada.
As fugas poderiam verificar-se na rádio e na televisão. Na rádio poderiam verificar-se essas fugas, por exemplo, através de uma programação nocturna maciça, digamos entre a meia-noite e as 8 horas da manhã, onde se faria uma grande concentração de música portuguesa, para durante o dia passar a musica estrangeira e haver, a tal colonização que se referiu aqui aquando da apresentação do projecto. Portanto garante-se que isto não poderá acontecer na medida em que essa percentagem terá de ser homogénea ao longo do dia e ficará garantida, nas horas de grande audiência, a passagem tal como a lei prevê, de música portuguesa.
Em relação à televisão também poderia haver a tentação de ela aproveitar, por exemplo, as miras técnicas os espaços de imagem fixa, aquelas pontes que fazem entre a Telescola e a emissão normal, e aí veicular também uma grande quantidade de música portuguesa, reservando para os serões dos Srs. Telespectadores os grandes êxitos estrangeiros.
Também aí ficou a protecção e garantida a passagem homogénea da música portuguesa.
Quanto ao convite das percentagens, era um problema importante, na medida em que a lei se faz para se cumprir e interessa saber quem é que garante o seu cumprimento. Entendeu-se que devia compe-
28 DE MAIO DE 1981	2767tir ao Estado, através do Governo, o seu controle. E esse controle será feito pela Secretaria de Estado da Comunicação Social através de fichas que serão preenchidas de acordo com as indicações que são dadas na lei, mas com uma invocação importante e que tem a ver com os autores portugueses e com a defesa dos seus interesses: é que dessas fichas será dada cópia, automaticamente, como acontece em relação à Secretaria de Estado da Comunicação Social, à Sociedade Portuguesa de Autores ou às sociedades portuguesas de autores que entretanto venham a aparecer. Fica assim garantida aos autores, de uma forma automática, a fiscalização da difusão da sua própria obra.
Quanto às multas, como tudo tem subido e a inflação é grande, também se fez uma actualização, já que o projecto de lei tinha sido apresentado há mais de um ano e tinha sido pensado quase há dois anos.
Finalmente, um aspecto importante em relação a tudo isto: é que a percentagem prevista será baixada no primeiro ano de aplicação da lei de 10 %. Será aprovada uma percentagem de 50 % para a música ligeira, mas durante o primeiro ano em que a lei vigorar essa percentagem baixará para 40 %.
Exactamente para dar um tempo de adaptação àqueles que na televisão e na rádio programam; às editoras de discos que perante esta nova realidade terão de ter tempo para produzir os seus próprios discos - no caso da rádio; para dar tempo aos produtores de televisão de se adaptarem com novas propostas de programas para que isto seja possível, porque não são coisas que se façam de um dia para o outro. No fim de contas, para não colocar ninguém em dificuldades e para facilitar a vida às pessoas que directamente intervêm nesta área.
No entanto, pensamos que esta percentagem de 40% será facilmente atingida já, como será também facilmente atingida a dos 50%, um ano depois, de acordo com as informações que nos foram dadas. Não pus em realce este aspecto, mas de todas as colaborações e participações uma importante foi a vinda de representantes da Radiotelevisão, da Radiodifusão e da Rádio Renascença à Comissão, todos eles trazendo as suas estatísticas e as suas indicações. E pelas estatísticas que nos foram apresentadas c para as previsões em relação a 1980, parecia que nem a televisão nem a rádio teriam grandes dificuldades em cumprir esta primeira fase da lei. Nessa medida, uma vez que não havia dificuldade dos próprios interessados, não sentimos que houvesse qualquer problema em estabelecer este limite dos 40 %.
Se me é permitido, queria agradecer à comunicação social o relevo que deu a este projecto de lei, porque, efectivamente, deu-lhe bastante difusão, fê-lo debater publicamente, ouviu muita gente, fez muitas entrevistas. Contribuiu, portanto, para que se despoletasse toda uma situação e que às tantas começassem a chegar propostas e a sugerirem-se reuniões.
No entanto, queria fazer uma crítica à Radiotelevisão Portuguesa na medida em que metade deste projecto de lei cai, exclusivamente, na Radiotelevisão Portuguesa.
Já fui director de programas da RTP e tenho a consciência do que é cumprir determinações legais e do que será para elas cumprir esta lei. Sou amigo pessoal do presidente da RTP, o Dr. Proença de Carvalho, há vinte anos. Aliás, fundámos um clube de jazz há vinte anos em Coimbra. Ele também é músico e gosta de músicas. Mas estranhei este alheamento da RTP porque ela em nada contribuiu quer para a discussão pública do projecto quer para que pudesse ela própria contribuir. Necesariameme, a partir da aprovação da lei, a RTP terá de cumprir, mas poderia ter, eventualmente, enriquecido o projecto de lei.
Para terminar, direi que este projecto de lei não vai resolver todos os problemas da música portuguesa. A questão que se põe é que nós estamos a falar em termos quantitativos, pensamos que dai resultará uma melhoria de qualidade, mas não podemos pensar de maneira nenhuma que será esta lei que vai resolver os problemas do pluralismo na rádio e na televisão. Isso depende de outros aspectos. Esta lei não se dirigia nem era intervencionista nessa matéria nem podia sê-lo. Também não vai resolver todos os problemas ligados ao apoio e à promoção da música portuguesa. Isso é um problema que passa pelo Estado, passa pelas escolas de música, passa pela Secretaria de Estado da Cultura e passa por muitos anos, porque num país com 3 milhões de analfabetos não é fácil que a cultura se consiga implantar, por grande esforço que se faça, rapidamente.
Pensamos que esse é um objectivo nacional que terá de ser promovido pelo próprio Governo, independentemente doutras iniciativas.
Quero aproveitar para dizer que o PS, aprovado que seja este seu projecto de lei, vai continuar a apresentar outros projectos de lei. E um deles, posso anunciá-lo, vai referir-se ao seguinte: em Portugal há uma instituição supletiva do Estado chamada bandas filarmónicas ou bandas de música, que neste momento têm a sua vida praticamente asfixiada em termos financeiros, na medida em que um instrumento para uma banda de música custa hoje mais de 100 contos. Dantes, custava menos de uma dezena. Este salto, de há bem poucos anos, inibiu as bandas de música de comprarem os instrumentos e. portanto, de renovarem o seu equipamento. E quando falo de instrumentos falo também dos próprios fardamentos dos músicos.
Ora, há em Portugal umas larguíssimas dezenas de bandas musicais e são essas bandas que asseguram o ensino da música nas pequenas comunidade:» rurais.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Nunca ninguém lhes deu grande valor por isto, mas são elas que fazem isto, porque se elas o não fizessem, ninguém o fazia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Portanto, a nossa ideia é produzir legislação que vá apoiar financeiramente -que é disso que se trata neste momento - a própria aquisição de instrumentos para as bandas de música em