I SÉRIE — NÚMERO 23 28 num quadro em que ele, nas suas convicções e na realidade concreta em que vive, decide antecipar a sua morte. Se temos direito à vida — que devemos proteger —, não é menos verdade que devemos defender uma vida com dignidade, a qual não deve confundir-se com um dever de viver e, menos ainda, ter por base dogmas que impomos no conforto das certezas que geram imobilidade e não respondem à realidade concreta ou ao sofrimento concreto dos outros. Foi com grande humanidade e cuidado que este projeto de lei foi gerado. É um projeto de lei que responde, também, à interação com outros órgãos de soberania, que respeitamos e que ajudaram à melhoria e à densificação conceptual do diploma, bem como reforçaram a consistência interna do trabalho final que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e outros grupos parlamentares apresentam nesta Câmara. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o momento de decidir. Este é o momento para enfrentarmos a realidade, respondendo àqueles que, com enorme sofrimento, esperam que o legislador defina um quadro estável e seguro, que tenha adesão a um cenário social que merece a nossa atenção. Este é um momento singular em que devemos assumir — digo-o, mais uma vez —, fora do conforto das nossas certezas, uma resposta legislativa da nossa comunidade e da República, para que os cidadãos possam escolher que o seu direito à vida não impõe, como disse, um dever de viver, não condenando os outros, alguns dos nossos concidadãos, à pena de um sofrimento extremo que não respeita a sua dignidade enquanto ser humano. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim do nosso debate. Peço aos serviços que deem início ao período de registo para verificação de quórum. Pausa. Registam-se 213 Deputados inscritos. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado teve dificuldades de registo. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, não me consegui registar.  O Sr. Presidente: — Fica registada, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, também não me consegui registar.  O Sr. Presidente: — Fica também registada a sua presença, Sr.a Deputada. Temos, assim, um quórum de 215 Deputados, pelo que vamos iniciar o período de votações. A primeira deliberação é sobre o Projeto de Voto n.o 85/XV/1.a (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento do Cónego João Seabra. A pedido do Grupo Parlamentar do Chega, não se registando oposição, tem a palavra para a leitura deste projeto de voto o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «João Maria Félix da Costa Seabra, sacerdote católico, uma personalidade incontornável da sociedade portuguesa e da Igreja Católica, faleceu aos 72 anos, no passado dia 3 de junho de 2022. Nasceu em Lisboa, a 14 de setembro de 1949. Formou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo entrado para o Seminário dos Olivais em 1973. Fez a sua Licenciatura em Teologia na Universidade Católica de Lisboa e a Licenciatura em Direito Canónico na Universidade de Salamanca, sendo também Doutor em Direito Canónico pela Universidade Urbaniana. Foi ordenado sacerdote, em 1978, pelo Cardeal D. António Ribeiro, tendo-se tornado, pouco depois, capelão da Universidade Católica de Lisboa, até 1988. Foi pároco da Igreja de Santos-o-Velho, de 1989 a 2002, e da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação, de 2004 a 2018. Além disso, foi fundador e Presidente da Associação