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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO acidente vascular cerebral (AVC) tem uma elevada incidência na Região Norte, com elevadataxa de mortalidade e elevada morbilidade, com vários dos doentes que sobrevivem a um AVC aapresentarem sequelas e limitações importantes para o resto da vida, com importantes custospessoais, familiares e sociais.De acordo com a Coordenadora Nacional para as Doenças Cardiovasculares, “a melhoria dasacessibilidades dos doentes na fase aguda das doenças cerebrovasculares aos cuidadosmédicos mais adequados de diagnóstico e tratamento, poderá conduzir a ganhos de saúdetraduzidos na redução da morbilidade e da mortalidade hospitalar e global, por AVC.”A mesma Coordenadora considerou que as “Vias Verdes (VV) são essenciais não só paramelhorar as acessibilidades como para permitir os tratamentos mais eficazes, dado que o fatortempo, entre o início dos sintomas e o diagnóstico/tratamento é, no AVC, fundamental para aredução de mortalidade.” O conceito de VV prende-se com uma “estratégia organizada para aabordagem, encaminhamento e tratamento mais adequado, planeado e expedito, nas fases pré,intra e inter-hospitalares, de situações clínicas mais frequentes e/ou graves que importam serespecialmente valorizadas pela sua importância para a saúde das populações”.A Via Verde começou pela primeira vez a funcionar em alguns hospitais da Região Norte em2005. No primeiro trimestre de 2007, a ARS Norte implementou a Via Verde de AVC no Hospitalde S. Marcos, Braga. Pela sua importância, presume-se que a continuação em funcionamentoda Via Verde de AVC terá sido assumida pelo novo Hospital de Braga, no âmbito da PPPcelebrada entre o Ministério da Saúde e a Sociedade Escala Braga.Porém, têm chegado ao Bloco de Esquerda informações de que a Via Verde AVC não estará(ou não esteve) a funcionar no Hospital de Braga. Esta informação chegou-nos através deutentes e de familiares de utentes que terão confirmado essa situação junto de pessoalqualificado, no próprio Hospital.X 1134 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:26:09 +00:00Reason:Location:Via Verde de AVC no Hospital de BragaMin.  da  Saúde8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Trata-se de matéria da maior sensibilidade, visto que o funcionamento ou não da VV de AVC édecisivo para que o acesso dos doentes ao diagnóstico e à terapêutica hospitalar maisadequada seja feito em tempo útil de modo a diminuir a mortalidade e a morbilidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:OHospital de Braga está obrigado contratualmente a ter em funcionamento a Via Verde deAVC?1.Presumindo-se que está obrigado a ter em funcionamento a Via Verde de AVC, o governopode garantir que o Hospital de Braga está a aplicar todos os procedimentos protocoladosrelativos à VV?2.Que recursos e meios estão afetos à VV e quais os procedimentos que garantem ofuncionamento da VV no Hospital de Braga?3.Quantos utentes do Hospital de Braga foram encaminhados por mês para a Via Verde deAVC nos últimos seis meses (agosto/2012 a janeiro/2013)?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOleiros é um dos concelhos do interior do país pertencente ao distrito de Castelo Branco e,como muitos outros, desertificado, envelhecido e com recursos económicos muito escassos.A Fábrica de peluches Steiff instalada neste concelho há cerca de 22 anos,empregaactualmente cerca de 100 trabalhadores, já foi responsável pela produção das colecções maisimportantes desta marca Aemã, produz mais de 100 mil peluches por ano e, tem uma carteirade encomendas que não para de crescer.Indiferente atudo isto é conhecida a intenção desta multinacional alemã de se deslocalizar paraa Tunísia deixando no desemprego todos estes trabalhadores e fragilizando ainda mais o fracotecidoeconómico e industrial desta região do interiorCentro do nosso país.Diversas entidades locais entre as quais a Câmara Municipal de Oleirospronunciaram-secontraesta decisão da multincional alemã.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro da Economia nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual o conhecimento que o Ministério da Economia tem desta situação?1.Que iniciativas pensa tomar no sentido de impedir o encerramento definitivo desta empresatanto importante para o concelho deOleiros e para o distrito de Castelo Branco?2.Que iniciativas pensa tomaro Ministério da Economia na defesa dos interesses dostrabalhadoresda empresa Steiff e do Concelho, no caso do encerramento da empresa agoraanunciado se consumar?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)X 1135 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:26:07 +00:00Reason:Location:Encerramento da Fabrica de Peluches Steiff em OleirosMin.  da  Economia e do Emprego8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs dados da sinistralidade rodoviária apresentam uma evolução positiva ao longo dos últimosanos.Contudo, várias são as notícias que vieram a público com acidentes graves envolvendo veículosde transporte de passageiros ocasional, nomeadamente em excursões.O novo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Jorge Jacobdefendeu a imposição de limites na idade dos autocarros de passageiros que fazem excursõesturísticas.O mesmo dirigente considerou fundamental a medida para diminuir a sinistralidade elevadaneste tipo de viagens turísticas. Referiu ainda não ser aceitável a importação de veículos comidade avançada.Segundo Jorge Jacob, “No transporte ocasional, que é um serviço comercial, que dá lucro, nãoé admissível que haja autocarros com a idade média que vemos aí. Não é admissível que hajalicenciamentos de veículos se não tiverem idades dentro de um determinado escalão”As excursões são relevantes do ponto de vista cultural, social e turístico, mas é fulcral defender,promover e investir na segurança dos passageiros.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República veemos signatários questionar o Senhor Ministro da Administração Interna:Existe da parte do Governo a intenção de limitar a idade dos autocarros de passageiros parautilização ocasional?1.Se sim, como pensa o Governo implementar a medida?2.X 1136 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:26:05 +00:00Reason:Location:Autocarros de transporte ocasionalMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 096 | 8 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, pelos meios de comunicação social querregionais, quer nacionais que “cerca de dois mil utentes da extensão de saúde de Vale S.Cosme, Famalicão, estão sem médicos de família” (Jornal de Notícias, 5 de fevereiro de 2013).Ainda, de acordo com as informações veiculadas pela imprensa, a razão para esta situaçãodecorre do facto de ter havido uma redução no número de médicos que ali exerciam atividadeclínica.Esta situação obriga os utentes da extensão de saúde a deslocarem-se dez quilómetros até àsede do Concelho – Famalicão para acederem aos cuidados de saúde. O percurso quenecessitam de realizar (Vale S. Cosme – Famalicão) é dificultado pela escassez de meios detransporte que ligam a freguesia a Famalicão.O problema teve início em novembro de 2012, e segundo as informações da comissão deutentes, veiculadas pelos órgãos de comunicação social, apesar de terem feito várias tentativaspara reunir com a Administração Regional de Saúde do Norte para colocarem o problema, talainda não sucedeu, pelo que desconhecem quando é que a situação se resolverá.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Saúde, que preste os seguintes esclarecimentosTem o Governo Conhecimento desta situação?1.Se sim, que medidas vai tomar para que seja ultrapassada?2.Quantos utentes da área de influência da Extensão de Saúde de S. Cosme do Vale não têmmédico de família?3.Qual a perspetiva temporal que o Governo prevê para a alocação de clínicos á Extensão deSaúde de S. Cosme do Vale?4.X 1137 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:26:03 +00:00Reason:Location:Extensão de Saúde de Vale S. Cosme – FamalicãoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 096 | 8 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs alterações estratégicas da RTP2 criaram vários problemas, nomeadamente, retirando aocanal a capacidade de produção de conteúdos de informação ou entretenimento específicospara os públicos alternativos para que o mesmo foi criado, tal como definido no Contrato deConcessão de Serviço Público (CCSPTV), no n.o2 da cláusula 5a: c) uma programação variada,contrastada e abrangente, que corresponda às necessidades e interesses dos diferentespúblicos. E prossegue no número 2 da cláusula 7.a, referente a obrigações específicas daconcessionária: l) garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas comnecessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem por teletexto, àinterpretação por meio da língua gestual...A transferência para o centro de produção da RTP-Porto de toda a operação do segundo canalnão significou uma produção informativa e editorial independente, pelo contrário, significouapenas a redução e submissão da grelha ao primeiro canal, pondo em causa as obrigações deserviço público.Foi hoje divulgada a situação de um público concreto para o qual apenas o serviço públicogarantia o acesso a conteúdos informativos: a comunidade surda limitada no acesso ao serviçonoticioso. Com efeito, a mesma tem acesso ao serviço noticioso com tradução em língua gestualportuguesa (LGP) apenas a partir da meia-noite, hora para onde a nova grelha da RTP2transferiu o telejornal. Significa isto que um canal generalista criado precisamente para garantiro acesso à televisão de comunidades com especificidades próprias está a falhar na sua missão,fruto de decisões pouco pensadas, tomadas sem o devido estudo pelo Ministro da tutela e quedesestruturam o serviço público de televisão e em particular a RTP2, precisamente onde elaganhava expressão, junto dos públicos que dela dependiam e a que têm direito para umacidadania plena.O Bloco de Esquerda considera inaceitável esta situação e exige respostas claras do governoque mandatou e permitiu o atropelo das obrigações de serviço público de televisão.X 1138 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:27:43 +00:00Reason:Location:Alterações da grelha da RTP2 violam as obrigações de serviço público com acomunidade surdaMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Estudou o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares o impacto que as alterações dagrelha da RTP2 teria nos seus públicos-alvo?1.Está prevista alguma alteração à grelha da RTP2 que permita à comunidade surdaportuguesa aceder ao telejornal em horário nobre?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com uma notícia vinda a público muito recentemente no suplemento semanalDinheiro Vivo do Diário de Notícias, “o Aeroporto da Madeira está ilegal e já deveria ter sidoencerrado pelo Instituto Nacional de Aviação Civil por não cumprir as regras internacionais decertificação e segurança, nomeadamente a constituição de servidões aeronáuticas, diz PedroMoura Pinheiro, administrador da Grão-Pará” (in Dinheiro Vivo,26/ 01/2013, pág. 14).E, ainda de acordo com a mesma notícia, ficámos a saber que “a Grão-Pará já apresentouqueixas no ICAO (International Civil Aviation Organization) e no Provedor de Justiça e todos osprazos legais para o aeroporto da Madeira obter a certificação terminam a 31 de Maio” de 2013,a qual termina com as palavras de Pedro Moura Pinheiro: “É a ANA que tem de tratar daconstituição das servidões aeronáuticas e, agora, com a privatização, não sabemos se oprocesso não torna a andar às voltas. Avisámos a Vinci da situação, portanto estão ao corrente”.Assim, face ao exposto,ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, o seguinte:1.o-O Governo tem conhecimento desta situação e dos factos apontados pelo administrador daGrão-Pará, referidos nesta notícia?2.o-Confirma o Governo a situação de eventual ilegalidade do Aeroporto da Madeira, decorrentedo não cumprimento de regras internacionais de certificação e de segurança?3.o- Que medidas pretendeo Governo tomar, até31/05/2013, por forma a garantir a correctacertificação do Aeroporto da Madeira?4.o- Até que ponto é que esta situação poderá interferir com o processo de privatização da ANA– Aeroportos de Portugal, SA, e quais os seus impactos para a ANAM – Aeroportos eNavegação Aérea da Madeira, SA?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1139 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:27:40 +00:00Reason:Location:Cumprimento das regras internacionais de certificação e segurança no aeroporto daMadeiraMin.  da  Economia e do EmpregoBRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA intempérie que se abateu sobre o país nos dias 19 e 20 de janeiro, principalmente, foi sentidadolorosamente no concelho de Ovar, onde provocou sérios estragos e muitas aflições.Sem dúvida, a fúria dos elementos é a primeira responsável pelo acorrido. Mas, apraz averiguarse, em diversos casos, o seu impacto não teria sido menor se fragilidades no tecido urbano, hámuito detetadas, tivessem sido já resolvidas pelas autoridades competentes, como tantas vezestem sido reclamado.Os danos foram múltiplos e diversos.- No bairro dos pescadores, em Esmoriz, várias casas perderam ou viram as suas coberturasseriamente atingidas e sofreram inundações. A culpa do drama dos seus moradores é do mautempo ou da inexistência do bairro social, que não está a ser construído por responsabilidade doGoverno, segundo a Câmara Municipal de Ovar.- No Parque de Campismo de Esmoriz, gerido pelo Clube de Campismo do Porto, reportam-seprejuízos no valor de meio milhão de euros, no mínimo.- Na Praia de Furadouro, em Ovar, o mar inundou as ruas, enchendo-as de areia, comoaconteceu também em Esmoriz, provocou destruições em estabelecimentos comerciais e partiuesculturas.- Em todo o concelho contabilizam-se estragos – ao nível dos telhados, particularmente - emedifícios particulares, com lugar a um realojamento, pelo menos e públicos: Escolas, edifício daCâmara Municipal e Igreja Matriz de Ovar.- Na cidade de Ovar, na Escola José Dias Simões, integrada no Agrupamento de Escolas Dr.José Macedo Fragateiro, o telhado de alguns pavilhões – constituído por telhas com amianto –foi atingido pela queda de algumas árvores.X 1140 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:27:38 +00:00Reason:Location:Prejuízos provocados pelo mau tempo dos dias 19 e 20 de janeiro de 2013Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
- Reportam-se ainda o derrube de postos elétricos, a interrupção do fornecimento da energiaelétrica por longas horas no dia 19 e a inundação da Passagem Inferior de Esmoriz, com o seuencerramento por um período prolongado de tempo.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:1.o Que avaliação faz sobre as razões desses estragos? Se os mesmos se explicamexclusivamente pelo mau tempo ou se foram, também, potenciados pela existência dedeficiências diversas que, infelizmente, continuam por resolver?2.o Que medidas de apoio este Ministério tenciona tomar e quando a fim de compensar aspessoas e entidades afetadas e agilizar a recuperação a efetuar?3.o Vai o Governo desbloquear a construção do bairro social, o bairro piscatório na Praia deEsmoriz, uma vez que a Câmara Municipal de Ovar lhe atribuí o ónus da paralisação do inícioda obra?4.o O Governo já deveria ter removido o amianto dos edifícios públicos há muito. Neste sentido,a reconstrução do telhado afetado na Escola José Dias Simões (constituído por telhas comamianto, segundo as notícias) irá englobar essa remoção?5.o Que medidas de reforço da proteção da orla costeira o Governo vai tomar, no imediato, emface da evidência – uma vez mais demonstrada – do perigo para as populações que representao mar alterado, principalmente nas praias do Furadouro e de Esmoriz?6.o Está o Governo em condições de garantir que a interrupção do fornecimento de energiaelétrica se pode assacar apenas à intempérie ou, igualmente, a debilidades na estrutura darede, que não receberá os cuidados adequados. Esta questão baseia-se também no facto de,com muita frequência, o fornecimento de energia elétrica ser interrompido em numerososlugares do concelho ao mínimo agravamento das condições climatéricas.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA intempérie que se abateu sobre o país nos dias 19 e 20 de janeiro, principalmente, foi sentidadolorosamente no concelho de Ovar, onde provocou sérios estragos e muitas aflições.Sem dúvida, a fúria dos elementos é a primeira responsável pelo acorrido. Mas, apraz averiguarse, em diversos casos, o seu impacto não teria sido menor se fragilidades no tecido urbano, hámuito detetadas, tivessem sido já resolvidas pelas autoridades competentes, como tantas vezestem sido reclamado.Os danos foram múltiplos e diversos.- No bairro dos pescadores, em Esmoriz, várias casas perderam ou viram as suas coberturasseriamente atingidas e sofreram inundações. A culpa do drama dos seus moradores é do mautempo ou da inexistência do bairro social, que não está a ser construído por responsabilidade doGoverno, segundo a Câmara Municipal de Ovar.- No Parque de Campismo de Esmoriz, gerido pelo Clube de Campismo do Porto, reportam-seprejuízos no valor de meio milhão de euros, no mínimo.- Na Praia de Furadouro, em Ovar, o mar inundou as ruas, enchendo-as de areia, comoaconteceu também em Esmoriz, provocou destruições em estabelecimentos comerciais e partiuesculturas.- Em todo o concelho contabilizam-se estragos – ao nível dos telhados, particularmente - emedifícios particulares, com lugar a um realojamento, pelo menos e públicos: Escolas, edifício daCâmara Municipal e Igreja Matriz de Ovar.- Na cidade de Ovar, na Escola José Dias Simões, integrada no Agrupamento de Escolas Dr.José Macedo Fragateiro, o telhado de alguns pavilhões – constituído por telhas com amianto –foi atingido pela queda de algumas árvores.X 1141 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:27:36 +00:00Reason:Location:Prejuízos provocados pelo mau tempo dos dias 19 e 20 de janeiro de 2013Min   da   Administração Interna8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
- Reportam-se ainda o derrube de postos elétricos, a interrupção do fornecimento da energiaelétrica por longas horas no dia 19 e a inundação da Passagem Inferior de Esmoriz, com o seuencerramento por um período prolongado de tempo.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:1.o Que avaliação faz sobre as razões desses estragos? Se os mesmos se explicamexclusivamente pelo mau tempo ou se foram, também, potenciados pela existência dedeficiências diversas que, infelizmente, continuam por resolver?2.o Que medidas de apoio este Ministério tenciona tomar e quando a fim de compensar aspessoas e entidades afetadas e agilizar a recuperação a efetuar?3.o Vai o Governo desbloquear a construção do bairro social, o bairro piscatório na Praia deEsmoriz, uma vez que a Câmara Municipal de Ovar lhe atribuí o ónus da paralisação do inícioda obra?4.o O Governo já deveria ter removido o amianto dos edifícios públicos há muito. Neste sentido,a reconstrução do telhado afetado na Escola José Dias Simões (constituído por telhas comamianto, segundo as notícias) irá englobar essa remoção?5.o Que medidas de reforço da proteção da orla costeira o Governo vai tomar, no imediato, emface da evidência – uma vez mais demonstrada – do perigo para as populações que representao mar alterado, principalmente nas praias do Furadouro e de Esmoriz?6.o Está o Governo em condições de garantir que a interrupção do fornecimento de energiaelétrica se pode assacar apenas à intempérie ou, igualmente, a debilidades na estrutura darede, que não receberá os cuidados adequados. Esta questão baseia-se também no facto de,com muita frequência, o fornecimento de energia elétrica ser interrompido em numerososlugares do concelho ao mínimo agravamento das condições climatéricas.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi ontem tornado público que a Rio Nave, um dos dois grupos selecionados para areprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo comunicou a intenção de não manter asua proposta. Foi também conhecido o pedido do grupo russo RSI Trading para a extensão doprazo da sua proposta.Enquanto este impasse se prolonga, a empresa degrada-se e o governo nada esclarece quantoà principal reivindicação dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. AComissão de Trabalhadores afirma que a viabilização desta importante empresa estratégicapassa pela concretização do contrato rubricado em 2011 entre os ENVC e a empresa depetróleos da Venezuela para a construção de dois navios asfalteiros pelo valor de 128 milhõesde euros. A construção destes navios encontra-se parada à espera que o governo autorize umaverba de 15 milhões para a compra de materiais.Perante esta situação, impõe-se que o governo preste todos os esclarecimentos necessáriossobre o processo em curso, a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalhonos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.Impõe-se um esclarecimento cabal sobre a transparência e a viabilidade do negócio. Aexistência de apenas uma proposta de comprador nesta fase final do processo levanta muitaspreocupações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério de Defesa Nacional, as seguintes perguntas:Não considera o Ministério que a concretização do contrato assinado com a empresa depetróleos da Venezuela é essencial para a viabilização e preservação desta empresa públicade interesse estratégico para o país?1.Face às notícias mais recentes sobre a desistência da Rio Nave e a existência de apenas2.X 1142 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:33:51 +00:00Reason:Location:Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do CasteloMin.  da  Defesa Nacional8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
uma proposta de compra, não considera o Ministério que são necessários esclarecimentos eponderações adicionais sobre a transparência e a viabilidade da reprivatização dos ENVC?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PS pugnou sempre pelo projeto de ligação ferroviária em Viseu. Ao longo do tempo foidesenvolvendo um conjunto de iniciativas sempre com esse objetivo.Igualmente a autarquia de Viseu, bem como os partidos em geral, alinharam os seus discursospor esse objetivo.Importa, pois, relembrar aqui a iniciativa do secretário de estado Crisóstomo Teixeira, ao tempode António Guterres e do governo do PS, que veio a Viseu discutir um estudo que sustentassetal facto e que, posteriormente, foi realizado.Igualmente se deve trazer à colação os tempos de governação PSD/CDS, com Durão Barroso àfrente do executivo, em que, na Figueira da Foz, se apresentaram cinco linhas de TGV, uma dasquais de ligação Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, em prestações elevadas para passageiros emercadorias.Posteriormente, com José Sócrates como primeiro-ministro, a secretária de estado Ana PaulaVitorino começou a dar corpo a este objetivo com a ligação de Aveiro à linha do norte, jáconcluída, e com o lançamento do estudo e prioridade para o lanço Aveiro/Viseu, com posteriorligação a Vilar Formoso.Nos últimos anos e ainda durante o governo socialista, com os estudos ambientais em curso, oPSD com a sua estratégia de chegar ao poder a todo o custo diabolizou tudo quanto era projetode investimento, tudo quanto era dinamização da economia, e disparou contra o TGV,classificando-o como "megalomania socialista".Aqui chegados, a fevereiro de 2013, somos confrontados com o governo a reanunciar a obra deligação do TGV de Lisboa a Madrid.O Ministro das Finanças quantificou esta obra e o Ministro da Economia, o viseense ÁlvaroSantos Pereira, veio referir que, afinal, a obra seria para o próximo governo.Como os ora signatários não ouviram nenhuma palavra do governo sobre a ligação AveiroViseu-Vilar Formoso e como estão profundamente convictos de que este é um investimentoestruturante para o país, para a região de Viseu e todo o interior, vêm nos termosconstitucionais, através de Va Exa Senhora Presidente da Assembleia da República, perguntarao Senhor Ministro da Economia, o seguinte:1. O governo mantém prioridade na ligação Aveiro-Viseu-Vilar Formoso ou não?2. Em caso afirmativo, qual o cronograma de desenvolvimento e execução desta ligaçãoferroviária que constitui um objetivo e uma vontade que une todos os viseenses?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)X 1143 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:33:47 +00:00Reason:Location:Ligação ferroviária Aveiro-Viseu-Vilar FormosoMin.  da  Economia e do Emprego8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegaram, ao Grupo Parlamentar Os Verdes, várias denúncias a propósito de queixas dirigidasà Inspeção Geral Da Educação, relativas a processos de avaliação de docentes, as quais foram,por esta, remetidas para a Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.Ocorre que os docentes em causa, pese embora sucessivas insistências, após mais de doismeses e meio de tomada de conhecimento do queixa por parte da DRELVT, não obtiveramnenhuma resposta desta Direção Regional, sentindo-se, por isso, lesados no seu direito dereclamação. E é aqui que se sustentam as denúncias chegadas a este Grupo Parlamentar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presentePergunta, de modo a que me possa ser prestado o seguinte esclarecimento:1. É generalizada a falta de resposta da DRELVT no que concerne a processos de reclamaçãosobre processos de avaliação?2. Ao que se devem esses atrasos de resposta aos cidadãos em causa?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 1144 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:33:45 +00:00Reason:Location:Atrasos de resposta da DRELVTMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo estudos recentemente divulgados as receitas do jogo ilegal “online” poderão ascendera mais de 300 milhões de euros por ano, montante quase igual ao total das receitas dos casinosem 2011 (cerca de 325,8 milhões de euros), valores que escapam à tributação em territórionacional, pelo simples fato de não existir em Portugal a qualquer regulamentação do jogo“online”.Esta situação gera uma grave distorção face às demais atividades de jogo legal, realizadaspelos casinos e também perante os designados jogos sociais assegurados pelo departamentode jogos da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa (SCML).Recorde-se que, em média, os casinos pagam cerca de 50% das suas receitas brutas emimpostos. De igual forma, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, os jogossociais, além do regime fiscal já em vigor e aplicável aos prémios de jogos, passaram a sertributados a uma taxa adicional de 20%, em sede de imposto do selo, aplicável aos prémiosiguais ou superiores a 5000 euros.Assim, num momento particular de forte ajustamento orçamental e necessidade de significativaspoupanças, será particularmente difícil sustentar que a variada oferta de jogo “online” emPortugal, que poderá valer cerca de 300 milhões de euros por ano em apostas, mantenha-se àmargem da lei e sobretudo que o Estado possa prescindir de uma receita potencial muitosignificativa e que poderá ascender a 60 milhões de euros.Acresce que em várias ocasiões, o Governo, perante interpelações parlamentares, informou queestá a atento ao jogo “online” e que tem vindo a ouvir diversos intervenientes, confirmando queestá a preparar nova legislação que será apresentada dentro em breve a todos os interessados.Pelo que antecede, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do grupoparlamentar do PSD, abaixo assinados, solicitam ao Senhor Ministro da Economia e doEmprego, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:X 1145 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:35:11 +00:00Reason:Location:Regulamentação do jogo “online”Min.  da  Economia e do Emprego8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
1. Confirma o Governo que para efeitos de análise do atual o vazio legislativo relativo ao jogo“online”, foi criado um grupo interministerial, alegadamente em funções desde o início dalegislatura, e com o objetivo de consagrar as receitas fiscais provenientes do jogo virtual? E paraquando prevê a apresentação de iniciativas legislativas nesta matéria?2. No quadro de uma nova regulamentação do jogo “online”, pondera o Governo alterar a atuallegislação de apostas hípicas, no sentido de incluir a possibilidade de apostar via Internet e emcorridas de cavalos realizadas no estrangeiro, potenciando assim a fileira do cavalo emPortugal?3. Partilha o Governo do objetivo de apoio à prática desportivaque poderá resultar dalegalização do jogo “online”, nomeadamente através do patrocínio de competições e eventosdesportivos, por via da publicidade e da redistribuição do produto dos impostos cobrados?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)MARIA PAULA CARDOSO(PSD)NUNO SERRA(PSD)EDUARDO TEIXEIRA(PSD)AFONSO OLIVEIRA(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência da denúncia pública feita pelo Mestre Samuel Paiva Pires em audiência daComissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, a pedido do queixoso,tomámos conhecimento de um conjunto de situações que a confirmar-se nos levantam a maiorpreocupação relativamente à forma como a Fundação para a Ciência e Tecnologia gere aatribuição de bolsas de doutoramento, em especial na área da ciência política e das relaçõesinternacionais.Esta denúncia coloca em causa a isenção política e científica dos júris, o favorecimento face àssuas escolas de origem bem como a promiscuidade entre júris, orientadores e instituições deinvestigação, que fere de morte o interesse nacional.Por outro lado, e numa crítica que já havíamos ouvido noutras ocasiões, esta denúncia salientou“a forma arrogante e prepotente” como a FCT se relaciona com os seus bolseiros e candidatos abolseiros, dando como exemplo a falta de resposta a diversas cartas enviadas por bolseiros,instituições e investigadores ao Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia.A imutabilidade dos júris escolhidos consecutivamente para atribuição de bolsas e a forma“incoerente e displicente” como em anos diferentes classificam de forma bastante diferente osmesmos projectos, é outra das críticas feitas por este candidato a bolseiros de doutoramento.Da análise dos dados apresentados pelo queixoso, destaca-se também o alegado favorecimentode algumas instituições, designadamente “a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH)da Universidade Nova de Lisboa ou no Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade deLisboa,” sempre que membros do júri são originários das mesmas prejudicando claramente osinvestigadores originários de outras não representadas no júri.Samuel Paiva Pires acusa ainda a FCT de ter um modus operandi,no que diz respeito aoprocesso de atribuição das Bolsas de Doutoramento, “opaco, pouco transparente e demasiadomoroso e prepotente.”Levantando ainda a suspeita degrande parte do que passa porX 1146 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:35:09 +00:00Reason:Location:Denúncia pública de favorecimento da FCT na atribuição de bolsas de doutoramentoS.E. da Ciência8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
investigação científica em Portugal correr“o risco de não ter validade científica, por estarenviesado ideologicamente, politicamente ou em virtude de relações pessoais desconhecidas dopúblico entre os membros do júri e os candidatos, já que muitos destes membros do júri sãotambém orientadores de candidatos nas respectivas universidades.”Os deputados subscritores não podem deixar de dar o contraditório à tutela para poderemavaliar da necessidade de mudar o figurino legal e ou regulatório destes processos. Ao mesmotempo, como o queixoso relata a falta de resposta da FCT às dúvidas colocadas, é tambémimportante transmitir a posição da tutela sobre os factos.Pelo exposto os Deputados subscritores colocam as seguintes questões:Qual o critério para a escolha dos membros dos júris para aprovação de bolsas dedoutoramento?1.Quais os nomes e respectivas instituições de origem dos membros dos júris do grupo deciência política e relações internacionais nos últimos 5 anos?2.De que meios dispõe a FCT para verificar a isenção e correcção das decisões dos júris deaprovação das bolsas de doutoramento?3.Que procedimento de fiscalização dispõe a FCT para verificar a correcta aplicação dasverbas utilizadas pelos bolseiros de investigação?4.Ordenou a tutela qualquer tipo de procedimento de auditoria interna ou sindicância aosserviços da FCT na sequência de várias denúncias vindas a público no que concerne à boautilização das verbas de investigação bem como dos procedimentos dos júris de aprovaçãode bolsas de doutoramento?5.Estará a FCT na disposição de renovar a composição dos júris de aprovação das bolsas dedoutoramento, nas mais diversas áreas, mas em particular no grupo de Ciência Política eRelações Internacionais?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sDUARTE MARQUES(PSD)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)NILZA DE SENA(PSD)EMÍDIO GUERREIRO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 096 | 8 de Fevereiro de 2013o Projecto: 4,1 o Condições de Acolhimento: 4 • 2011: o Mérito do Candidato: 4 o Projecto: 3,8 o Condições de Acolhimento: 4,2 • 2012: o Mérito do Candidato: 5 o Projecto: 2 o Condições de Acolhimento: 5  Parece-me ser de assinalar que os dois 5 atribuídos no concurso de 2012 – em factores cuja avaliação é objectiva, i.e., decorre dos graus académicos, das médias finais, dos trabalhos e CV do candidato e das condições de acolhimento e do orientador que, no caso da Universidade de Durham, e sendo eu também investigador no Centro de Administração e Políticas Públicas do ISCSP, dificilmente poderiam vir a ter outra avaliação que não 5 – são evidentemente reflexo da minha manifesta evolução no meu percurso pessoal e intelectual, entrando em clara contradição com uma pontuação de 2 no projecto – que coloca também em causa a Universidade de Durham e a minha orientadora, que escreveu uma carta à FCT precisamente neste sentido. Acresce a isto a evidente inconsistência entre as avaliações dos dois concursos anteriores e o deste ano no que à avaliação do projecto diz respeito, não sendo ainda despiciendo salientar que se tivesse sido atribuída a pontuação de 3 valores ao projecto já me teria sido atribuída a bolsa.  Senhoras deputadas e senhores deputados, não estaria aqui hoje se não fosse o sentimento de injustiça e revolta perante este resultado que não corresponde à realidade.Sou o autor dos dois projectos submetidos, sei o que cada um deles vale. E se o primeiro teve a pontuação de 4,1 e 3,8 em 2010 e 2011, como é que um projecto reconhecidamente superior – e não sou apenas eu que o digo, mas os vários professores que para o mesmo contribuíram, bem como a minha orientadora em Durham – pode ter uma pontuação de 2? Permitam-me referir a justificação do júri para uma pontuação tão penalizadora, que passo a citar integralmente: "Projecto no ambito do pensamento politico contemporaneo. Discussao adequada do estado da arte. O tratamento muito genérico dos objectivos, sem precisão ou delimitação conceptual e específica, torna difícil a objectivação da pesquisa. Bibibliografia significativa, mas onde faltam todavia algumas referencias pertinentes à matéria.” Começando pelo fim, em relação à bibliografia, deve ser salientado que o sistema de candidatura da FCT apenas permite que se incluam 20 referências bibliográficas. Obviamente, incluí apenas as referências principais. No projecto completo, que submeti em anexo a uma reclamação ao Presidente da FCT, encontram-se as restantes referências bibliográficas. Também em anexo a esta reclamação, submetida por carta registada e com aviso de recepção a 16 de Novembro de 2012, a qual ainda II SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA crise no sector da Indústria das Rochas Ornamentais nas Freguesias dos concelhos de Sintrae Mafra é muito profunda e já custou metade dos postos de trabalho que existiam. Cerca de70% da sua capacidade produtiva instalada encontra-se inativa. Só nos últimos anos fecharamquase centena e meia de empresas, sendo a indústria de mármores uma das mais antigasatividades económicas da região. A crise económica e social que trespassa o País sente-separticularmente nesta região, onde se inserem as indústrias extrativas transformadoras e comoconsequência está a criar graves problemas no tecido social, com a redução do número detrabalhadores nas grandes empresas e o desaparecimento de muitas pequenas unidades decarácter familiar.Um grupo de empresários, preocupados com a evolução económica e social do sector, decidiudar corpo a uma Comissão em Defesa da Indústria das Rochas Ornamentais/CODIRO (2010),apresentando um Manifesto aos órgãos do poder, onde evocava a importância desta indústrianos últimos 300 anos e, os numerosos monumentos históricos da região de Lisboa querecorreram às rochas ornamentais, como é o caso do Convento de Mafra.Neste Manifesto, a Comissão de Defesa apresentava ainda um conjunto de propostas nosentido de tornar sustentável e com futuro esta importante atividade económica, que abrangecentenas de micro, pequenas e médias empresas.O Governo conhece os principais fatores que levaram à atual situação, quer através doManifesto que lhe foi entregue, quer aquando da visita à região do Secretário de Estado daEconomia e Desenvolvimento Regional, no início de 2012, sendo recebido pelos empresários dosector que lhe deram conhecimento dos principais problemas e das propostas apresentadas.Neste quadro os principais problemas prendem-se com a quebra de encomendas do mercadointerno e externo, a paralisação da construção civil, a excessiva carga fiscal, o acesso aocrédito; assim como de programas de modernização industrial, da formação profissional e dasconstrução e/ou recuperação de infraestruturas indústrias e ferroviárias.Daí até hoje, o Governo não deu qualquer resposta, pelo que recentemente os Empresários daIndústria das Rochas Ornamentais do concelho de Sintra se manifestaram no sentido dereafirmar as preocupações manifestadas e as propostas apresentadas, para que o Governocomece a agir com urgência. Esta situação foi aliás tratada com destaque pela CPPME, nosX 1147 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:35:05 +00:00Reason:Location:Situação da indústria das rochas ornamentais dos concelhos de Sintra e MafraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original