Finanças um modelo de controlo orçamental assente na responsabilização dos Ministérios Sectoriais pela execução do seu orçamento. Cada Ministro é responsável pelo estrito cumprimento dos limites orçamentais fixados no respetivo Minis-tério, cabendo-lhe, designadamente, a responsabilidade de corrigir eventuais desvios. O exercício desta responsabilidade individual de cada Ministro, bem como da responsabilidade de controlo global das con-tas públicas por parte do Ministério das Finanças, é dificultado pela elevada fragmentação do processo orçamental. Com o objectivo de mitigar esta dificuldade de controlo, cada Ministro designou, interlocutores políticos e técnicos (coordenadores dos programas orçamentais) para o acompanhamento e controlo da execução orçamental junto do Ministério das Finanças. Este processo permitiu uma redução significativa do impacto da fragmentação orçamental no plano do controlo orçamental. Neste sentido foi promovido o reforço do papel dos coordenadores dos programas orçamentais através do Decreto-Lei de Execução do Orçamento do Estado de 201222, com vista à aplicação do processo de acompanhamento e controlo da execução orçamental dos programas envolvendo o Ministério das Finan-ças e os Coordenadores dos Programas Orçamentais. Passaram a ter lugar reuniões regulares de periodicidade mensal entre o Ministério das Finanças e os Ministérios Sectoriais, quer ao nível técnico (entre os coordenadores e a Direção-Geral do Orçamento) quer ao nível político (interlocutores políticos e o Secretário de Estado do Orçamento). Ainda no âmbito do controlo orçamental da despesa pública, em 2012 foi publicada a Lei dos Compromis-sos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)23 e respectiva regulamentação24, com a definição de novas regras em matéria de controlo de compromissos e pagamentos em atraso.  A implementação da LCPA constitui um elemento essencial para impedir a imprudente assunção de com-promissos por parte das entidades e a acumulação de novos pagamentos em atraso. Os procedimentos previstos na LCPA são aplicados por todas as entidades públicas que integram o perí-metro de consolidação das Administrações Públicas em contabilidade nacional e ainda pelos Hospitais, EPE. O princípio-chave do modelo de controlo dos compromissos e pagamentos em atraso, previsto na LCPA, é o de que a execução orçamental não pode em nenhum momento conduzir à acumulação de pagamen-tos em atraso.  O sistema de controlo da despesa pública deixou de estar centrado nos pagamentos, para estar focaliza-do na assunção de compromissos pelas entidades públicas face à dotação orçamental anual. O controlo é “antecipado” para o momento da assunção do compromisso, pois é nesse momento que se incorre em despesa, não havendo alternativa ao pagamento. Conselho de Finanças Públicas No decurso de 2011 foi criado um órgão independente – o Conselho das Finanças Públicas (CFP) – cuja missão consiste em pronunciar-se sobre os objetivos e cenários orçamentais, a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento das regras relativas ao saldo orçamental, à despesa da administração central e ao endividamento das Regiões Autónomas e Autarquias Locais. A nomeação dos membros do Conselho Superior do CFP ocorreu no início de 2012 pelo que o Conselho iniciou a sua atividade nos primeiros meses de 2012.                                                                    22 Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro 23 Lei n.o8/2012, de 21 de fevereiro 24 Decreto-Lei n.o 127/2012, de 19 de Junho. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________215