II SÉRIE-A — NÚMERO 28 10 Saúde ao abrigo de acordos de gestão, acordos de cooperação ou convenções. Por outro lado, e reconhecendo-se a relevância da profissão, importa reconhecer um regime especial de penosidade, mais se atualizando o regime mantido até ao momento em vigor pelo artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, assim se reduzindo o número de diplomas aplicáveis. Finalmente, e porque na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, verifica-se que, por força do disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, conjugado com o disposto nos artigos 18.o e 18.o-A dos Decreto-Lei n.o 247/2009 e Decreto-Lei n.o 248/2009, ambos de 22 de setembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que determinou a transição dos enfermeiros que, até àquela data, se encontravam integrados nas categorias subsistentes de Enfermeiro-Chefe e de Enfermeiro-Supervisor, para a categoria de Enfermeiro Gestor, fazendo depender o acesso ao exercício de funções de direção à seleção por procedimento concursal ao qual podem aceder todos os enfermeiros gestores, tal regime leva a uma desqualificação dos enfermeiros que, até àquela transição, vinham exercendo as funções respeitantes à categoria de enfermeiro supervisor. Tal coloca-os a exercer o mesmo conteúdo funcional que os enfermeiros que, até àquela transição, vinham exercendo funções de enfermeiro chefe, bem como de outros enfermeiros que até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 71/2019, detinham a categoria de enfermeiro a exercer funções de chefia, em comissão de serviço. Ainda no que se refere aos enfermeiros que, aquando da entrada em vigor do referido Decreto-Lei n.o 71/2019 se encontravam designados e a exercer funções de chefia, importa definir um prazo máximo à abertura do procedimento concursal que permita o seu acesso à carreira de gestor, de forma a impedir que se repita um fenómeno semelhante ao que se verificou no acesso à categoria de Enfermeiro Principal. Finalmente procede-se à alteração do Decreto-Lei n.o 242/2011, de 21 de junho, e da Portaria n.o 245/2013, de 5 de agosto, de forma a adequar os referidos diplomas às alterações nas categorias levadas a cabo pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e observado o procedimento fixado no artigo 470.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Atualmente os enfermeiros da Região Autónoma da Madeira, fruto do esforço conjunto dos sindicatos, dos conselhos de administração do SESARAM, do Governo Regional e da sua Assembleia Regional, resolveram a generalidade das situações penalizadoras na carreira de enfermagem, sendo restituído o correto posicionamento entre enfermeiros bem como a justiça, através do Decreto Legislativo Regional n.o 22/2021/M. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei procede à: a) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional. b) Primeira alteração à Portaria n.o 242/2011, de 21 de junho, que adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro. c) Primeira alteração à Portaria n.o 245/2013, de 5 de agosto, que regulamenta a composição, as competências e a forma de funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde. d) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro. e) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde.