1 DE JULHO DE 2015 229 Regime Jurídico de Organização do Processo Eleitoral Projeto de Lei no Estrangeiro Artigo 19.o Artigo 19.o [...] Operações das assembleias de recolha e contagem de votos 1 – As assembleias de recolha e contagem de votos dos 1 — As assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro iniciarão os seus trabalhos às 9 horas residentes no estrangeiro iniciarão os seus trabalhos às 9 do 9.o dia posterior ao da eleição, no Ministério da Administração horas do décimo dia posterior ao da eleição no Ministério da Interna ou em local por este indicado, devendo findar até ao 10.o Administração Interna ou em local por este indicado. dia posterior ao da eleição. 2 — (...). 2 – [...]. 3 — (...). 3 – [...]. 4 — (...). 4 – [...]. 5 — (...). 5 – [...]. 6 — (...). 6 – [...]. 7 — (...). 7 – [...]. Artigo 20.o Artigo 20.o Apuramento geral da eleição nos círculos eleitorais dos [...] residentes no estrangeiro   1 – Junto de cada uma das assembleias de recolha e contagem 1 — Junto de cada uma das assembleias de recolha e de votos dos residentes no estrangeiro funcionará uma contagem de votos dos residentes no estrangeiro funcionará assembleia de apuramento geral constituída por:uma assembleia de apuramento geral constituída por: a) Um membro da Comissão Nacional de Eleições por esta a) Um membro da Comissão Nacional das Eleições por esta designado para o efeito até ao oitavo dia posterior ao da designado para o efeito no dia seguinte ao dia da eleição e que eleição e que presidirá; presidirá; b) Um juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa b) (...); designado pelo Ministério da Justiça; c) Dois juristas de reconhecida idoneidade profissional e c) (...); moral designados pelo presidente; d) Dois professores de Matemática designados pelo Ministro d) (...); da Educação e Investigação Científica; e) Dois presidentes de mesa de assembleia de recolha e e) (...); contagem de votos dos residentes no estrangeiro designados pelo presidente; f) O secretário do Tribunal da Relação de Lisboa, que servirá f) (...). de secretário e não terá direito a voto.   2 – As assembleias de apuramento geral deverão estar 2 — As assembleias de apuramento geral deverão estar constituídas até ao terceiro dia posterior ao dia da eleição, constituídas até ao décimo dia posterior ao dia da eleição, sendo dado imediato conhecimento público dos nomes dos sendo dado imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que as compõem por edital afixado à porta do cidadãos que as compõem por edital afixado à porta do Ministério da Administração Interna. As designações previstas Ministério da Administração Interna. As designações nas alíneas b) e d) do número anterior devem ser comunicadas previstas nas alíneas b) e d) do número anterior devem ser à Comissão Nacional das Eleições no dia seguinte ao dia da comunicadas à Comissão Nacional de Eleições até ao nono eleição. dia posterior ao dia da eleição. 3 — Os candidatos e os mandatários das listas poderão 3 – [...]. assistir, sem voto, mas com direito a reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos de cada assembleia de apuramento geral. 4 – O apuramento geral estará concluído até ao 11.o dia posterior à eleição e, no final dos trabalhos, é afixado edital dos resultados apurados e a ata é imediatamente remetida à Comissão Nacional de Eleições, por correio eletrónico.