240II SÉRIE - NÚMERO 25Ratificação n.° 317/1Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 513-J1/79, de 27 de DezembroEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-J1/79, de 27 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados do PSD: Carlos Macedo — Manuel Moreira — Fernando Amaral e mais trinta e uma assinaturas.Ratificação n.° 318/1Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Le! n.° 537/79, de 31 de DezembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lea n.° 537/79, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.° 300 (10.° suplemento), de 31 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PSD: Carlos Macedo — Manuel Moreira — Fernando Amaral e mais trinta e uma assinaturas.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Através da imprensa diária e de um comunicado dirigido pela Câmara Municipal de Montalegre à Assembleia da República tivemos conhecimento da situação aflitiva em que vivem os povos fronteiriços daquele concelho, provocada pela entrada clandestina de gado proveniente de Espanha portador de doenças contagiosas.Tratando-se de uma região pobre cuja principal riqueza é a criação de gado para trabalho e fornecimento de carnes, sem qualquer possibilidade de outros re-oursos, nomeadamente os agrícolas, que pela pobreza dos solos e rigores dos invernos só produzem centeio e batata, não podem os lavradores aguentar por mais temipo a situação que Lhes é errada por contrabandistas sem escrúpulos.Na mira de lucros fáceis, e com a impunidade de fâiS aCtOS resultantes de uma deficiente fiscalização fronteiriça, tem-se aprovado assustadoramente estasituação, Face a esta situação, e ao abrigo das disposições const:tucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados, do G.iupo Par-amentar do Partido Social-Democrata, requerem ao Governo, po: intermédio do Min/stéro do Comércio c Turi mo:1) Que medidas foram tomadas no sentido de re-forçar o pessoal de fiscalização das actividades económicas nos distritos de Vila Real, Bragança e Braga;2) Se o Ministério, dada a gravidade dos factos,tomou algumas medidas de protecção dos lavradores, com a entrega do assunto à Polícia Judiciária para total averiguação destas infracções.Os Deputados do PSD: Pires Fontoura — Amândio de Azevedo—Daniel Bastos.RequerimentoEx."" Sr. Presidente da Astembleia da República:O Grupo Parlamentar do i?CP recebeu uma caria de um cidadão em que, entre outros aspee os, se alertava para a situação de injusiça em que se encontra o pessoal administrativo dos estabelecimentos e secções dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário decorrente do incumprimento do Decreto-Lei n.° 273/79, de 3 de Agosto.Este decreto-lei veio reorganizar o sector administrativo dos referidos estabelecimentos de ensno e cor-rsepondia às reivindicações dos trabalhadores, designadamente no que se refere a promoções e alargamento de lugares do quadro.Era, assam, erado um quadro único para efeitos de ingresso, tramsferenda e promoções, quadro este que constara de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Invett:gação Científica e do Secretário de Estado da Admin atração Pública, a publicar a*é 31 de Dezembro de 1979.A não publicação desta portaria até à presente data tem impedido que seja dado efectivo cumprimento ao Decreto-Lei n.° 273/79, com os prejuízos que dai decorrem para os trabalhadores afectados, que assim se vêem remetidos para uma situação de clara injustiça.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáve:s, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do MEC, a prestação das seguintes informações:1) Por que motivos não foi ainda publicada aportara prevista no Decreto-Lei n.° 273/79?2) Quando tenciona o Governo proceder à suapublicação?Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados do PCP: Jorge de Lemos — Rosa Brandão.