796-(30)II SÉRIE —NÚMERO 40Refere-se o quadro vii às autorizações emitidas.Também neste aspecto não se limita a presente informação a fornecer os elementos solicitados, ou seja, o quantitativo das mesmas.Com efeito, por se nos afigurar do maior interesse, indica-se também a forma como elas foram repartidas pelas actividades definidas no n.° 2 do artigo 10.° do já referido decreto-lei.Verifica-se que o maior número de pedidos de autorização incidiu sobre a actividade de, vendedor ambulante, tendo motivado a emissão de 1251 autorizações, devendo, no entanto, salientar-se que somente cerca de 25 °lo delas dizem respeito a actividade iniciada em 1978.De facto, as restantes, certamente pelo impacto produzido pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 247/78 e, mais 'recentemente, do Decreto-Lei n.° 289/78, referem-se à legalização de vendedores ambulantes que já exerciam a sua actividade.Por idênticas razões, igual ressalva deverá fazer-se relativamente à actividade retalhista.Na realidade, constata-se que, erradamente, se considerava o exercício da actividade no interior de mercados municipais (em bancas, pedras, etc.) como venda ambulante.Daí que, ao regularizarem agora a sua situação, se tivesse procedido ao seu verdadeiro enquadramento na actividade retalhista.Lisboa, 22 de Janeiro de 1979.— Os Técnicos, (Assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD).Reportando-me aos ofícios acima referenciados, apresento o mapa-resumo seguinte:Execução do orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais até 31 de Agosto de 1978(Em contou)"VER DIÁRIO ORIGINAL"As rubricas em que se verificam os principais excessos de despesa eram as seguintes:38.00.02 — Administrações distritais de saúde, centros de saúde, unidades médico-sociais e outros.38.00.03 — Serviços Médico-Sociais.De acordo com os textos existentes neste Ministério produzidos durante a vigência do II Governo Constitucional, os deficits verificados eram devidos à exiguidade dos meios orçamentais em relação às necessidades efectivas.Igualmente com base nos textos existentes, pode-se concluir que a anulação dos deficits teria lugar através de reforços das respectivas verbas, solução que, aliás, acabou por ser parcialmente adoptada pelo IV Governo Constitucional, simultaneamente com uma forte contenção de despesas.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Pedro Mendonça.e Secundário, transcrevo a informação prestada pela Direcção-Geral de Pessoal:1 — Em referência ao ofício acima mencionadoe em aditamento ao desta Direcção-Geral n.° 21 367, de 9 de Outubro findo, tenho a honra de informar V. Ex.a de que é de 605 o número de antigos regentes escolares que se consideram prejudicados na colocação que requereram, pela não contagem dos anos de serviço. Destes não foram contados dez ou mais anos de serviço a 154;2 — A demora desta informação deve-se ao factodé só agora as direcções escolares terem completado os esclarecimentos que sobre o assunto lhes foram pedidos.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adljunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Fernando Pinto (PSD).Em aditamento ao ofício n.° 810, de 25 de Outubro de 1978, da Secretaria de Estado do Ensino BásicoJUNTA NACIONAL DO VINHOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:Assunto:  Requerimento  do  Sr.   Deputado  Sousa Franco (PSD) sobre tabelas do preço do vinho.Em face do determinado superiormente acerca do assunto em epígrafe, informamos o seguinte:a) As tabelas a que se faz referência não são de carácter oficial, mas sim da iniciativa