14 DE JUNHO DE 2019 39 O Decreto-Lei n.o 46/2019, de 10 de abril, veio «proceder à harmonização e clarificação dos procedimentos que permitam ultrapassar os constrangimentos verificados na aplicação do Decreto-Lei n.o 166/2014, de 6 de novembro, contribuindo para a melhoria da execução do PEPAL e continuando uma longa experiência com resultados positivos na administração local». Ficou, assim, clara a intenção do Governo de manter o Programa PEPAL e de reforçar o apoio a estes programas. Na mesma data da publicação do referido diploma, no dia 10/04/2019, no âmbito de audição regimental do Ministro da Administração Interna, na 11.a Comissão, foi anunciada a abertura dos 2100 estágios PEPAL, e a disponibilização de uma verba de 18,5 milhões de euros para esse efeito. Ora, tendo sido constatado que existem necessidade permanentes de pessoal na administração local, necessidades que estão ou estiveram, em alguns casos ilicitamente, a ser supridas por estagiários e outros trabalhadores com vínculos precários e inadequados, importa que estes profissionais, assim como aqueles que participaram em outros Programas de Estágios, PEPAC e PEPAL, vejam valorizada a sua experiência no âmbito dos procedimentos concursais e bolsas de recrutamento abertos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Em 2019, o Governo aprove legislação própria que determine que os procedimentos concursais públicos ou as bolsas de recrutamento abertas, promovidas pela Administração Pública ou pela Administração Local, deverão valorizar a experiência e avaliação de opositores ao concurso que tenham participado em Programas de Estágios PEPAC ou PEPAL.Assembleia da República, 14 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2207/XIII/4.a CAMPANHA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS QUALIDADES DO LEITE E DOS SEUS BENEFÍCIOS PARA A SAÚDE Nos últimos anos em Portugal, tem-se assistido uma instabilidade no setor leiteiro, particularmente grave ao nível da produção. As razões para este são diversas, quer de origem externa – como o fim das quotas leiteiras, o embargo russo ou a crise económica – mas, também de origem interna, derivadas do decréscimo no consumo de leite e dos seus derivados. A diminuição do consumo interno de leite e de produtos lácteos deve-se, entre outras razões, ao aparecimento, e o aumento do consumo, de bebidas apresentadas como «alternativas» ao leite que utilizavam e utilizam de forma ilegal a denominação de «leite». Constata-se, igualmente, a difusão de verdadeiras campanhas, pelos mais diversos meios de comunicação, contra o consumo de leite. Estas campanhas de desinformação, sem qualquer suporte científico, associam ao consumo de leite influências negativas no bem-estar e saúde humanas, contribuindo para um aumento das preocupações dos consumidores relativamente a este produto. Neste contexto, a reflexão sobre a pertinência do consumo de leite, o seu valor nutritivo e benefícios para a saúde, torna-se necessária, contribuindo para um melhor esclarecimento ao consumidor. Assumem, neste