II SÉRIE-B — NÚMERO 52 10 privadas que ditam as regras, impõem os preços, sacrificam a qualidade e reduzem os custos do trabalho. Por tudo isto, os peticionários consideram essencial travar a privatização dos serviços públicos de resíduos e exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que assegurem: • A manutenção da EGF na esfera pública, condição essencial para garantir uma política de resíduos integrada e norteada pelos interesses das populações e por razões ambientais e não por lógicas de lucro. • A defesa dos serviços públicos municipais de resíduos e da cooperação intermunicipal exigindo a atribuição dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta às necessidades e anseios das populações. • A garantia de proximidade dos serviços como fator de coesão económica e social do território. • A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector. •  O controlo democrático, a transparência e a participação das populações na organização e gestão dos serviços públicos de resíduos. Data de entrada na AR: 7 de maio de 2014. Subscritores, STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins. Nota: — Desta petição foram subscritores 7306 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.O 395/XII (3.a) APRESENTADA POR PAULO RUI LOPES PEREIRA DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PRESERVEM O DIREITO DOS VIMARANENSES CONTINUAREM A NASCER EM GUIMARÃES O Governo publicou em Diário da República, no passado dia 10 de abril, a Portaria n.o 82/2014, onde categoriza os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional da Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas. Este diploma será a base da reforma da rede hospitalar nacional, implicando um conjunto de alterações aos serviços prestados por cada unidade que vão afetar gravemente as populações. Na classificação definida por este Governo, o Centro Hospitalar do Alto Ave, com sede em Guimarães, encontra-se no Grupo l, o que implica a exclusão de um conjunto de valências entre as quais se encontram serviços de excelência prestados por profissionais qualificados e que servem com extraordinária qualidade as populações da região. Entre os serviços que o Governo excluiu do Hospital de Guimarães com esta portaria publicada em Diário da República estão Imunoalergologia, Dermatologia. Urologia, Cardiologia Vascular, Anatomia Patológica bem como os serviços de Obstetrícia e Neonatologia, associados às funções de maternidade deste hospital. Numa atitude de pouca verticalidade e sentido democrático, o Governo tenta esconder este encerramento afirmando que o mesmo não será "imediato". Ora de nada serve às populações esta garantia se tivermos em conta que a mesma Portaria n.o 82/2014 estipula que esta reorganização terá que estar implementada em Dezembro de 2015. Ou seja, a intenção do Governo é inquestionável e terá consequências dentro de pouco