14 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008Artigo 22.o (Impugnação judicial): Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP, em consequência da sua proposta de eliminação da fase de admissibilidade — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PCP; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE.Artigo 23.o (Regime especial): Proposta de substituição do inciso «admissibilidade» do n.o 1 do artigo pela expressão «decisão», apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do CDS-PP; Propostas de substituição do n.o 1 do artigo e de aditamento de um n.o 3 ao artigo (esta última na sequência de uma sugestão da Ordem dos Advogados), apresentadas pelo PCP — n.o 1 — retirada, a favor da proposta do PS para o mesmo número; n.o 3 — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 24.o (Apreciação do pedido e decisão): Proposta de substituição do n.o 4 do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Propostas de substituição do n.o 4 e de aditamento de novos n.os 5 e 6 (passando o anterior n.o 5 a n.o 7), apresentadas pelo BE — rejeitadas, com votos contra do PS, CDS-PP e PCP e votos a favor do BE; Proposta de eliminação do inciso «e decisão» da epígrafe e de eliminação dos n.os 4 e 5 do artigo (em coerência com a sua proposta de eliminação da fase de admissibilidade do pedido), apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; Texto da proposta de lei (articulado remanescente) — n.os 1, 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE; n.o 5 — aprovado, com votos a favor do PS e BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.Artigo 25.o (Impugnação judicial): Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP, em consequência da sua proposta de eliminação da fase de admissibilidade — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; Texto da proposta de lei — n.os 1 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do BE; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS e BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.Artigo 26.o (Efeitos do pedido e da decisão): Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP, em consequência da sua proposta de eliminação da fase de admissibilidade — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; Texto da proposta de lei — n.os 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PCP; remanescente — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE.Capítulo III (Procedimento) — Secção III — Concessão do asilo: Proposta de substituição da epígrafe da Secção III pela expressão «Instrução do procedimento de asilo», apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e a abstenção do CDSPP, PCP e BE.Artigo 27.o (Autorização de residência provisória): Proposta de substituição do n.o 3 do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Proposta de substituição do n.o 3 do artigo, apresentada pelo BE — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o mesmo número; Proposta de eliminação do inciso «que tenha sido admitido» do n.o 1 do artigo (em coerência com a sua proposta de eliminação da fase de admissibilidade do pedido), apresentada pelo PCP — votação considerada prejudicada pela rejeição das propostas anteriores do mesmo proponente, relativas à eliminação da fase de admissibilidade do pedido; Texto da proposta de lei — n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDSPP; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE.