PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
48 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007Artigo 110.o Identificação1 — Os dirigentes, coordenadores, docentes, demais pessoal do CEJ e os auditores de justiça têm direito ao uso de cartão de identidade, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça.2 — A cessação ou suspensão do exercício de funções ou da frequência do curso de formação teóricoprática determinam a obrigatoriedade da devolução imediata do cartão de identidade ao CEJ.TÍTULO IV Disposições transitórias e finaisCAPÍTULO I Regime transitórioArtigo 111.o Regime transitório de ingresso1 — Os titulares do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, ou equivalente legal podem concorrer com dispensa dos requisitos previstos na alínea c) do artigo 5.o.2 — Aos candidatos que optem por beneficiar da dispensa prevista no número anterior são aplicadas as regras de concurso, ingresso e formação previstas para os candidatos que concorram com base na primeira parte da alínea c) do artigo 5.o.3 — Ao primeiro concurso de ingresso aberto após a entrada em vigor da presente lei serão admitidos apenas candidatos que concorram ao abrigo do número anterior que sejam titulares do grau de licenciado em Direito há pelo menos um ano à data do termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.Artigo 112.o Regime transitório dos assessoresOs assessores que preencham os requisitos previstos no artigo 15.o da Lei n.o 2/98, de 8 de Janeiro, podem candidatar-se ao concurso de ingresso na formação inicial nos termos do regime aplicável aos candidatos a que se refere a 2.a parte da alínea c) do artigo 5.o.Artigo 113.o Regime transitório de formação1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 119.o, a presente lei não se aplica a candidatos admitidos ao concurso de ingresso na formação inicial aberto em 2007, nem aos auditores de justiça que tenham iniciado curso de formação antes da sua entrada em vigor, nem a magistrados que se encontrem em regime de estágio.2 — Para efeito do disposto no número anterior, mantém-se em vigor a Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 11/2002, de 24 de Janeiro, em tudo o que se refere ao regime e efeitos da formação inicial.3 — O disposto no n.o 1 não aproveita a candidatos aprovados no concurso de 2007 ou anterior a quem tiver sido autorizada a frequência de curso seguinte àquele para o qual estavam habilitados.Artigo 114.o Conselhos de gestão, pedagógico e de disciplina1 — Mantêm-se em funções, com a actual constituição e funcionamento, o conselho de gestão, o conselho pedagógico e o conselho de disciplina até à data do início de funções do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina a que se referem os artigos 97.o, 98.o e 99.o, aplicando-se, com as
49 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo anterior.2 — O conselho geral inicia funções em 15 de Dezembro de 2007.3 — O conselho pedagógico e o conselho de disciplina, com a composição estabelecida pela presente lei, iniciam funções respectivamente em 30 de Junho de 2008 e na data do início do primeiro curso de formação teórico-prática.Artigo 115.o Regulamento interno1 — O regulamento interno é apresentado pelo director ao conselho geral para aprovação, nos termos do artigo 101.o, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.2 — O regulamento referido no número anterior, depois de aprovado, é publicado no Diário da República e disponibilizado no sítio do CEJ na Internet.3 — Até à data da entrada em vigor do novo regulamento mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o actual regulamento interno.CAPÍTULO II Disposições finaisArtigo 116.o Contagem de prazosSalvo disposição em contrário, à contagem dos prazos referidos nesta lei aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 117.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisOs artigos 61.o, 71.o e 72.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107D/2003, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 61.o [...] 1 — As vagas de juízes dos tribunais superiores são preenchidas por transferência de outra secção do mesmo tribunal, bem como por concurso quando as vagas a prover sejam iguais ou superiores a cinco.2 — A admissão a concurso, quando se trate do provimento das vagas referidas no número anterior, depende de graduação baseada na ponderação global dos seguintes factores:a) Classificação positiva obtida em prova escrita de acesso; b) Anteriores classificações de serviço, no caso de o candidato ser um magistrado; c) Graduação obtida em concurso; d) Currículo universitário e pós-universitário; e) Trabalhos científicos ou profissionais; f) Actividade desenvolvida no foro, no ensino jurídico ou na Administração Pública; g) Antiguidade; h) Entrevista; i) Outros factores relevantes que respeitem à preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para o cargo.3 — As vagas de juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são preenchidas por transferência de outros tribunais administrativos de círculo ou tribunais tributários, bem como por concurso
50 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007nos termos da lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.Artigo 71.o [...] Ao concurso para juiz dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.Artigo 72.o [...] À formação, inicial e contínua, dos juízes administrativos e fiscais são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.»Artigo 118.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 11/2002, de 24 de Janeiro, com excepção da Secção II do Capítulo I do Título II e dos artigos 27.o e 28.o que se mantêm transitoriamente em vigor até à entrada em vigor da portaria referida no artigo 103.o; b) Os artigos 60.o e 73.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107D/2003, de 31 de Dezembro.Artigo 119.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.ANEXOQuadro dos cargos de direcção superior do CEJ a que se refere o artigo 107.oDESIGNAÇÃO DOS CARGOS DIRIGENTES QUALIFICAÇÃO DOS CARGOS DIRIGENTES GRAU NÚMERO DE LUGARES Director Direcção superior 1.o grau 1 Director-adjunto Direcção superior 2.o grau 4Propostas de alteração
51 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO  PCP, CDS-PP, BE, PSD e PS
Sábado, 12 de Janeiro de 2008   II Série-A — Número 39 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 417/X (3.a) (Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 167/X (3.a) (Fundo Nacional de Integração Desportiva): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de resolução n.o 66/X (3.a) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
16 | II Série A - Número: 039 | 12 de Janeiro de 20082 — As competições desportivas elegíveis por modalidade são as fixadas no Anexo I do presente despacho.Artigo 4.o Deslocações comparticipadas1 — São comparticipadas as deslocações para:a) Participação no quadro competitivo de uma equipa de uma região autónoma — financiada uma deslocação por cada equipa do território do Continente; b) Participação no quadro competitivo de duas ou mais equipas de uma região autónoma; c) Participação nos quadros competitivos nacionais das equipas de futebol de 11; d) Participação de praticantes desportivos oriundos das regiões autónomas nos trabalhos das selecções nacionais para os quais estejam convocados.2 — A deslocação de juízes ou árbitros para participação nos quadros competitivos nacionais não profissionais, de e para as regiões autónomas ou entre as ilhas, é financiada nos termos definidos no artigo seguinte.Artigo 5.o Comparticipação financeira1 — A comparticipação financeira respeitante aos encargos com as deslocações por via aérea das equipas desportivas de clubes do território do Continente para as regiões autónomas, independentemente do destino final nestas, corresponde ao valor das despesas apresentadas pela federação desportiva, com os seguintes limites máximos: a) Deslocação do território do Continente para a Região Autónoma da Madeira e volta — E 250 por viagem; b) Deslocação do território do Continente para a Região Autónoma dos Açores e volta — E 300 por viagem.2 — Os montantes referidos nas alíneas a) e b) do número anterior aplicam-se às deslocações de juízes ou árbitros e de praticantes das regiões autónomas, integrados nas selecções nacionais, para o território do Continente.3 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, é financiada uma deslocação por cada equipa do território do Continente e concedido um valor de E 75 por elemento da comitiva, devendo a jornada ser dupla, com excepção da modalidade de futebol.4 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, são financiadas as deslocações das equipas do território do Continente e, caso haja estada, a mesma é comparticipada até ao limite de E 75 por elemento da comitiva.Artigo 6.o Elementos da comitivaO número máximo de elementos de cada comitiva, por deslocação, é o que consta do Anexo II do presente despacho.Artigo 7.o Competições e despesas não elegíveisNão são objecto de comparticipação financeira as seguintes despesas:a) Por via não aérea; b) Das equipas desportivas de clubes que participem em competições de natureza profissional, independentemente de, nessa época desportiva, participarem em outras competições desportivas consideradas elegíveis.
20 | II Série A - Número: 039 | 12 de Janeiro de 2008Ora, a criminalidade fiscal transfronteiriça e o combate ao branqueamento de capitais é complexo, de difícil investigação e envolve, muitas das vezes, diferentes empresas sediadas em países diferentes. Assim, importava que a cooperação abrangesse também os impostos directos e muito particularmente o IRC.Parte III ConclusõesA proposta de resolução n.o 66/X (3.a), que aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2008.O Deputado Relator, Jorge Machado — O Presidente da Comissão, Henrique Freitas.Nota: — O parecer e as conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 8 de Outubro de 2007  II Série-A — Número 6 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 167/X: Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal.
7 | II Série A - Número: 006 | 8 de Outubro de 2007Artigo 22.o Dever de disponibilidadeO serviço prestado no SMPC é de total disponibilidade, pelo que o pessoal que nele exerce funções não pode, salvo motivo excepcional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar.Artigo 23.o Formação1 — A formação dos funcionários dos SMPC é efectuada a nível municipal ou nacional, devendo as regras de funcionamento e os conteúdos curriculares constar de regulamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil, homologado pelo Ministro da Administração Interna, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.2 — São entidades autorizadas a ministrar a formação a que se refere o presente artigo, o Centro de Estudos e Formação Autárquica, a Escola Nacional de Bombeiros e a Escola de Formação do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, e ainda as demais entidades que venham a ser reconhecidas por despacho dos ministros responsáveis pelas áreas da Administração Interna e da Administração Local.Artigo 24.o Norma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 449/2001, de 5 de Maio.Artigo 25.o Produção de efeitosOs municípios adaptam os seus serviços ao regime previsto na presente lei no prazo de 180 dias.Aprovado em 20 de Setembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 3 de Abril de 2008   II Série-A — Número 76 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 72/X(3.a): Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006.
2 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 72/X APROVA O ACORDO DE ESTABILIDADE E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, A 12 DE JUNHO DE 2006Considerando o objectivo de criar melhores condições para as relações económicas entre a União Europeia e a Albânia e para o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos factores essenciais para a reestruturação e a modernização económicas; Tendo em conta a necessidade de reforçar os vínculos económicos e estabelecer uma relação próxima e duradoura baseada na reciprocidade e no interesse comum, de modo a permitir à Albânia consolidar e alargar as relações com a Comunidade e os seus Estados-membros; Reconhecendo a importância do Acordo de Estabilização e de Associação, no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação para os países do sudeste da Europa, para a instauração e consolidação de uma Europa estável, assente na cooperação e no Pacto de Estabilidade.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006, incluindo os anexos I a V, os protocolos n.os 1 a 6, e a acta final com as declarações, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 2008.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, POR OUTROO REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
4 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como no Tratado da União Europeia,a seguir designados "Estados-Membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designadas "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA, a seguir designada "Albânia",por outro,TENDO EM CONTA os estreitos vínculos existentes entre as Partes e os valores que ambas partilham, o seu desejo de reforçar esses vínculos e de estabelecer uma relação próxima e duradoura baseada na reciprocidade e no interesse comum, de modo a permitir à Albânia consolidar e alargar as relações com a Comunidade e os seus Estados-Membros já estabelecidas com a Comunidade através do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica de 1992;TENDO EM CONTA a importância do presente acordo, no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação com os países do Sudeste da Europa, para a instauração e a consolidação de uma ordem europeia estável, assente na cooperação, de que a União Europeia é um importante esteio, assim como no âmbito do Pacto de Estabilidade;TENDO EM CONTA o compromisso das Partes em contribuírem por todas as formas ao seu alcance para a estabilização política, económica e institucional da Albânia e de toda a região dos Balcãs, mediante o desenvolvimento da sociedade civil e a democratização, o reforço institucional, a reforma da administração pública, a integração do comércio regional e o aprofundamento da cooperação económica, a diversificação da cooperação, incluindo no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como a consolidação da segurança nacional e regional;TENDO EM CONTA o empenho das Partes no reforço das liberdades políticas e económicas, que constituem o próprio fundamento do presente acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e Estado de Direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, bem como pelos princípios democráticos, expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema multipartidário;TENDO EM CONTA o compromisso das Partes de respeitarem e implementarem na íntegra todos os princípios e disposições da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os consagrados na Acta Final de Helsínquia, nos documentos finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os enunciados no Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, de modo a contribuírem para a estabilidade regional e para a cooperação
5 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008entre os países da região;TENDO EM CONTA a adesão das Partes aos princípios de uma economia de mercado livre e a disponibilidade da Comunidade para contribuir para as reformas económicas em curso na Albânia; Tendo em conta o empenho das Partes no comércio livre, respeitando os direitos e as obrigações decorrentes da Organização Mundial do Comércio;TENDO EM CONTA o desejo das Partes de aprofundarem o diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, incluindo os aspectos regionais, tendo em conta a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia;TENDO EM CONTA o empenho das Partes na luta contra a criminalidade organizada e no reforço da cooperação no domínio da luta contra o terrorismo, com base na declaração emitida pela Conferência Europeia em 20 de Outubro de 2001;CONVENCIDAS de que o presente Acordo irá criar melhores condições para as relações económicas entre as Partes e para o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação e a modernização económicas;TENDO EM CONTA o compromisso assumido pela Albânia no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes das normas em vigor na Comunidade e de assegurar a sua efectiva aplicação;TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à execução das reformas e a utilizar, para o efeito, todos os instrumentos existentes de cooperação e de assistência técnica, financeira e económica, numa base plurianual de carácter indicativo e abrangente;CONFIRMANDO que as disposições do presente acordo que se inserem no âmbito da Parte III, Título IV, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes distintas e não na qualidade de Estados-Membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique a Albânia de que passou a estar vinculado na qualidade de membro da Comunidade Europeia, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica no que respeita à Dinamarca, em conformidade com o protocolo relativo à posição da Dinamarca que foi anexado aos referidos tratados;RECORDANDO a Cimeira de Zagrebe, que apelou à consolidação das relações entre a União Europeia e os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação, assim como ao aprofundamento da cooperação regional;RECORDANDO que a Cimeira de Salónica confirmou o Processo de Estabilização e de Associação como o enquadramento político no qual se inscrevem as relações da União Europeia
6 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008com os países dos Balcãs Ocidentais e sublinhou a perspectiva da sua integração na União Europeia com base nos progressos obtidos na realização das reformas e no mérito individual de cada um deles;RECORDANDO o Memorando de Acordo relativo à Facilitação e à Liberalização das Trocas Comerciais, assinado em Bruxelas em 27 de Junho de 2001, através do qual a Albânia, juntamente com outros países da região, se comprometeu a negociar um conjunto de acordos bilaterais de comércio livre, a fim de aumentar a capacidade da região para atrair investimentos e melhorar as suas perspectivas de integração na economia global;RECORDANDO a disponibilidade da União Europeia para integrar a Albânia, tanto quanto possível, no contexto político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à adesão à União Europeia, com base no Tratado da União Europeia e no cumprimento dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Junho de 1993, sob reserva de uma correcta aplicação do presente acordo, nomeadamente no que se refere à cooperação regional,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.o1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Albânia, por outro,2. Essa associação terá por objectivos:– apoiar os esforços envidados pela Albânia para reforçar democracia e o Estado de Direito;– contribuir para a estabilidade política, económica e institucional da Albânia, assim como para a estabilização da região em que esta se insere;– proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o estreitamento das relações políticas entre as Partes;– apoiar os esforços envidados pela Albânia para desenvolver a sua cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação da sua legislação à da Comunidade;– apoiar os esforços envidados pela Albânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável, promover o estabelecimento de relações económicas harmoniosas entre as Partes e proceder à criação progressiva de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e este país;– promover a cooperação regional em todos os sectores abrangidos pelo presente acordo.
7 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISARTIGO 2.oO respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito pelos princípios do direito internacional e pelo Estado de Direito e pelos princípios da economia de mercado, reflectidos no documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, presidirão às políticas interna e externa das Partes e constituirão elementos essenciais do presente Acordo.ARTIGO 3.oA paz e a estabilidade a nível regional e internacional, assim como o estabelecimento de relações de boa vizinhança, são factores cruciais para o Processo de Estabilização e de Associação previsto nas conclusões do Conselho da União Europeia de 21 de Junho de 1999. A conclusão e a aplicação do presente acordo inserem-se no âmbito das conclusões do Conselho da União Europeia de 29 de Abril de 1997 e baseiam-se nos méritos individuais da Albânia.ARTIGO 4.oA Albânia compromete-se a prosseguir e a promover relações de cooperação e de boa vizinhança com os outros países da região, nomeadamente assegurando um nível adequado de concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como o desenvolvimento de projectos de interesse comum, nomeadamente em matéria de luta contra a criminalidade organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais, a imigração clandestina e o tráfico ilegal, designadamente de seres humanos e de drogas ilícitas. Este compromisso constitui um factor determinante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes, contribuindo assim para a estabilidade regional.ARTIGO 5.oAs Partes reafirmam a importância por elas atribuída à luta contra o terrorismo e ao cumprimento das obrigações internacionais neste domínio.ARTIGO 6.oA associação será concretizada progressivamente e deverá estar plenamente concluída no final de um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas.Esta divisão em duas fases não se aplica ao Título IV, relativamente ao qual está previsto um
8 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008calendário específico no âmbito desse título.O objectivo desta divisão em fases sucessivas é permitir uma análise intercalar aprofundada da aplicação do presente acordo. Em matéria de aproximação das legislações e de aplicação da lei, o objectivo é que a Albânia se concentre, durante a primeira fase, nos elementos fundamentais do acervo, estabelecendo para tal parâmetros específicos, tal como descrito no Título VI.O Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 116.o do presente acordo analisará periodicamente a aplicação do presente acordo e a execução pela Albânia das reformas económicas, institucionais, administrativas e jurídicas, com base nos princípios previstos no preâmbulo e em conformidade com os princípios gerais enunciados no presente acordo.A primeira fase terá início na data de entrada em vigor do presente acordo. Durante o quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação procederá a uma avaliação dos progressos efectuados pela Albânia e decidirá se tais progressos são suficientes para permitir a transição para a segunda fase, tendo em vista atingir uma plena associação. Decidirá também se será necessário prever disposições específicas para reger a segunda fase.ARTIGO 7.oO presente Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente o artigo XXIV do GATT de 1994 e o artigo V do GATS.TÍTULO IIDIÁLOGO POLÍTICOARTIGO 8.o1. No âmbito do presente acordo, o diálogo político entre as Partes será aprofundado. Esse diálogo deverá acompanhar e consolidar a aproximação entre a União Europeia e a Albânia, contribuindo para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as Partes.2. O diálogo político destina-se a promover, nomeadamente:– a plena integração da Albânia na comunidade das nações democráticas e a sua aproximação progressiva à União Europeia;– uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais, nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer delas;
9 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008– a cooperação regional e o estabelecimento de relações de boa vizinhança na região;– a definição de posições comuns sobre a segurança e a estabilidade na Europa, incluindo nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.3. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não-estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. As Partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não-proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo e fará parte integrante do diálogo político que acompanhará e consolidará estes elementos.As Partes acordam ainda em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores mediante:– a adopção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para implementar plenamente esses instrumentos;– o estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações.O diálogo político sobre esta questão poderá decorrer num âmbito regional.ARTIGO 9.o1. O diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes decidam submeter à sua apreciação.2. A pedido das Partes, o diálogo político poderá igualmente assumir as seguintes formas:– sempre que necessário, reuniões de altos funcionários em representação da Albânia, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão, por outro;– plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados em países terceiros e no âmbito das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de outras instâncias internacionais;– quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o
10 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo.ARTIGO 10.oA nível parlamentar, o diálogo político decorrerá no âmbito do Comité Parlamentar de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 122.o.ARTIGO 11.oO diálogo político poderá decorrer num quadro multilateral ou ser organizado como diálogo regional, de forma a abranger outros países da região.TÍTULO IIICOOPERAÇÃO REGIONALARTIGO 12.oEm conformidade com os compromissos por si assumidos no que respeita à manutenção da paz e da estabilidade internacionais e regionais, bem como ao desenvolvimento de relações de boa vizinhança, a Albânia promoverá activamente a cooperação regional. A Comunidade apoiará os projectos que possuam uma dimensão regional ou transfronteiriça, nomeadamente através dos seus programas de assistência técnica.Sempre que a Albânia pretenda aprofundar a sua cooperação com um dos países mencionados nos artigos 13.o, 14.o e 15.o do presente acordo, informará e consultará a Comunidade e os seus Estados-Membros em conformidade com o disposto no Título X.A Albânia deverá rever todos os acordos bilaterais em vigor com outros países ou concluir novos acordos com esses países, a fim de assegurar a compatibilidade desses acordos com os princípios enunciados no Memorando de Acordo relativo à Facilitação e à Liberalização das Trocas Comerciais assinado em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.ARTIGO 13.oCooperação com outros países que tenham assinado  acordos de estabilização e de associaçãoApós a assinatura do presente Acordo, a Albânia iniciará negociações com os países que já tenham assinado acordos de estabilização e de associação tendo em vista a conclusão de convenções bilaterais sobre cooperação regional, com o objectivo de aprofundar o âmbito da cooperação entre os países em causa.Os principais elementos dessas convenções serão:
11 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008– o diálogo político;– a criação de zonas de comércio livre entre as Partes, em conformidade com as disposições pertinentes da OMC;– a realização de concessões recíprocas em matéria de circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de capitais, bem como de outras políticas relacionadas com a circulação de pessoas, a um nível equivalente ao previsto no presente acordo;– a inclusão de disposições relativas à cooperação noutros domínios, abrangidos ou não pelo presente acordo, nomeadamente no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.Essas convenções incluirão disposições que possibilitem a criação dos mecanismos institucionais necessários.As referidas convenções deverão ser concluídas no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo. A disponibilidade da Albânia para concluir essas convenções constitui uma condição necessária para o aprofundamento das suas relações com a União Europeia.A Albânia iniciará negociações análogas com os restantes países da região quando esses países tiverem assinado acordos de estabilização e associação.ARTIGO 14.oCooperação com os outros países abrangidos pelo  Processo de Estabilização e de AssociaçãoA Albânia estabelecerá com os outros países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação relações de cooperação regional em alguns ou em todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente acordo, designadamente os que se revistam de interesse comum. Essa cooperação será compatível com os princípios e os objectivos do presente Acordo.ARTIGO 15.oCooperação com os países candidatos  à adesão à União Europeia1. A Albânia poderá aprofundar a sua cooperação e concluir convenções de cooperação regional com qualquer dos países candidatos à adesão à União Europeia em todos os domínios de cooperação previstos no presente Acordo. Essas convenções deverão ter por objectivo a harmonização progressiva das relações bilaterais entre a Albânia e o país em causa com a vertente relevante das relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e esse mesmo país.
12 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 20082. A Albânia iniciará negociações com a Turquia tendo em vista a conclusão, numa base reciprocamente vantajosa, de um acordo que crie uma zona de comércio livre entre os dois países, em conformidade com o artigo XXIV do GATT, assim como a liberalização do direito de estabelecimento e de prestação de serviços entre ambos os países, a um nível equivalente ao previsto no presente acordo, em conformidade com o artigo V do GATS.Essas negociações terão início o mais brevemente possível, de modo a que um tal acordo possa ser concluído antes do final do período de transição previsto no n.o 1 do artigo 16.o.TÍTULO IVLIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASARTIGO 16.o1. A Comunidade e a Albânia criarão progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período com a duração máxima de dez anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as Partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.2. As Partes, utilizarão a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de trocas comerciais entre elas.3. Para cada produto, os direitos de base aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo serão os efectivamente aplicados erga omnes no dia anterior ao da assinatura do presente Acordo.4. Os direitos reduzidos a aplicar pela Albânia, calculados de acordo com o previsto no presente Acordo, serão arredondados para números inteiros, utilizando princípios aritméticos comuns.Consequentemente, todos os números com menos de 50 (inclusive) nas duas casas decimais à direita da vírgula serão arredondados para o número inteiro imediatamente inferior e todos os números com mais de 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula serão arredondados para o número inteiro imediatamente superior.5. Se, após a assinatura do presente Acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes, nomeadamente reduções decorrentes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n.o 3 a partir da data de aplicação das reduções.6. A Comunidade e a Albânia informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base.
13 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008CAPÍTULO IPRODUTOS INDUSTRIAISARTIGO 17.o1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da Albânia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).2. As trocas comerciais entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com o disposto nesse Tratado.ARTIGO 18.o1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos originários da Albânia serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos originários da Albânia e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.ARTIGO 19.o1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis à importação na Albânia de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados no Anexo I, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Albânia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo I serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:– na data de entrada em vigor do presente Acordo, esses direitos serão reduzidos para 80% do direito de base– em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, serão reduzidos para 60% do direito de base– em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, serão reduzidos para 40% do direito de base– em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, serão reduzidos para 20% do direito de base
14 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008– em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, serão reduzidos para 10% do direito de base– em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.3. As restrições quantitativas aplicáveis às importações para a Albânia de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.ARTIGO 20.oA partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Albânia eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.ARTIGO 21.o1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Albânia eliminarão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Albânia eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.ARTIGO 22.oA Albânia declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 19.o, desde que a sua situação económica geral e a situação económica do sector em causa o permitam.O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a situação a este respeito e formulará as recomendações que entender pertinentes.ARTIGO 23.oO Protocolo n.o 1 estabelece o regime aplicável aos produtos siderúrgicos classificados nos capítulos 72 e 73 da Nomenclatura Combinada.
15 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008CAPÍTULO IIAGRICULTURA E PESCASARTIGO 24.oDefinição1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Albânia.2. Entende-se por "produtos agrícolas" os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).3. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 e nas subposições 051191, 2301 20 00 e 1902 20 10 do Capítulo 3.ARTIGO 25.oO Protocolo n.o 2 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.ARTIGO 26.o1. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Albânia.2. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, a Albânia eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.ARTIGO 27.oProdutos agrícolas1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Albânia, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.No que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros
16 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação aplicar-se-á exclusivamente à parte ad valorem do direito.2. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade concederá isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos originários da Albânia classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, até ao limite de um contingente pautal anual de 1000 toneladas.3. Na data da entrada em vigor do presente Acordo, a Albânia:a) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea a) do Anexo II;b) reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea b) do Anexo II, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo;c) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea c) do Anexo II, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para os produtos em causa.4. O Protocolo n.o 3 estabelece o regime aplicável aos produtos vitivinícolas nele referidos.ARTIGO 28.oPeixe e produtos da pesca1. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, com excepção dos enumerados no Anexo III, originários da Albânia. Os produtos enumerados no Anexo III estarão sujeitos às disposições previstas no referido anexo.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Albânia não aplicará quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente ao peixe e aos produtos da pesca originários da Comunidade.ARTIGO 29.oTendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as Partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade e das políticas albanesas em matéria de agricultura e de pesca, a importância desses sectores para a economia albanesa, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito da OMC, a Comunidade e a Albânia analisarão, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, o mais tardar seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo, produto a