1320-(2)artigo 33.«Aditar os n.os 3, 4 e 5, com a seguinte redacção:3 — Os Deputados não podem apresentar projectos de decreto regional ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas da Região previstas no orçamento regional.4 — Os D&putados que tiverem proposto uma moção de censura ao Governo Regional, que não tenha sido aprovada, 5 — O poder referido na alínea d) do n.° 1 só pode ser exercido por um mínimo de cinco Deputados regionais ou por qualquer grupo parlamentar.artigo 34°Eliminar as alíneas q) e r) do n.° 1 e o n.° 2. Substituir a alínea a) do n.° 1 pela seguinte:1 —...................................................a) Elaborar propostas de alteração do Estatuto Político-AdministratLVO da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou modificação pela Assembleia da República, mos termos do artigo 228.° da Constituição.artigo 3s.°Aditar à alínea b) do n.° 1 o seguinte: ... o) & /);artigo 36°Aditar um n.° 4, com a seguinte redacção:4 — Esgotado o prazo de quinze dias sobre a recepção do diploma, após a primeira votação, após o parecer do órgão responsável pela verificação da constitucionalidade ou após a segunda votação, conforme os casos, sem que o Ministro da República o assine e o mande publicar, pode o Presidente da Assembleia Regional fazê-lo.artigo 37.»Eliminar.artigo 38.°Eliminar.artigo 45.°Substituir o n.° 2 pelo seguinte:2 — A Assembleia pode, a solicitação do Governo ou de qualquer Deputado, declarai a urgência de qualquer projecto ou proposta de decreto regional, que seguirá tramitação especial, a definir pelo seu Regimento.artigo 46°Substituir por um artigo com a seguinte redacção:Os membros do Governo Regional terão assento nas reuniões da Assembleia e o di-reito de usar da palavra para efeitos de apresentarem qualquer comunicação ou prestarem esolarecimentos.artigo 49°Substituir o n." 5 pelo seguinte:5 — A recusa de aprovação de propostas de decreto regional do Governo Regional não envolve recusa de confiança.artigo 51°Substituir as alíneas e), f) e o) pelas seguintes:e) Apresentar à Assembleia Regional propostas de decreto regional e antepro-postas de lei e elaborar os decretos regulamentares regionais necessários à execução dos decretos regionais e ao bom funcionamento da Administração aia Região;/) Elaborar decretos regulamentares regionais;0) Participar nas negociações de tratados eacordos internacionais que directamente digam respeito à Região, bem como no acompanhamento da respectiva execução.Substituir os n.os 1) e 2) da alínea g) pelos seguintes:1) Superintender em todos os serviços, ins-titutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região, bem como nos direitos inerentes às participações do Estado em empresas em relação as quais se verifique o mesmo requisito de exclusividade, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos funcionários;2) Nomear delegados ou representantes nosserviços, institutos e empresas referidos no número anterior.Aditar uma alínea g'), com a seguinte redacção:g') Superintender nas delegações, sucursais, agências ou outras formas de representação na Região de serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas, sempre que, em atenção ao interesse regional, o Governo da República delegue na Região, por decreto--lei, os correspondentes poderes.Eliminar as alineas r), s), /), u), v) e x).artigo 52.«Eliminar o n.° 3.artigo 58°Substituir no n." 2: «carece de parecer favorável», por «carece de parecer».