27 DE JANEIRO DE 1982904-(35)Voz não identificada: — Deus nos livre! Risos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, esta ê das tais propostas em que a nossa posição é clara, simples e sumária: não!Na verdade, não temos dúvidas nenhumas de que no dia em que fosse aprovada uma coisa destas começariam a pulular os acórdãos judiciais a invocar o direito contra a lei e contra a Constituição.Nós sabemos as origens disto e sabemos que a mentalidade jurídica-conservadora é positivista quando a lei è conservadora e é jusnaturalista quando é conservadora.Nós, entre o direito da Assembleia da República portuguesa e o direito dos juristas alemães, preferimos o direito da Assembleia da República e queremos que os juizes portugueses se determinem pelo direito aprovado pela Assembleia da República e pelos órgãos de soberania da República, e não por aquilo que a mentalidade jurídico-conservadora alemã entende que é o direito. Isto creio que diz tudo. Era perigosíssimo que uma tal norma fosse aprovada em Portugal no actual contexto, com aquilo que ninguém de boa fé pode ignorar que aconteceria se uma tal norma fosse aprovada, com a sua utilização para abusar das leis democraticamente aprovadas.Admito que, ordem jurídica em que as leis não tenham fundamento democrático, possa ser um meio legítimo de luta politica invocar o direito contra essas leis não democráticas. Em todo o caso, mesmo nestas circunstâncias, mais do que invocar um me-rífico direito contra as leis, o melhor é lutar por alterar as leis. Admito que seja uma forma politicamente justa de lutar contra leis sem fundamento democrático, agora numa República democrática, de leis democraticamente fundadas, não tem fundamento jurídico nem filosófico a invocação como figura autónoma ao lado, è, portanto, também contra a lei, de uma figura de direito que fica para definição na cabeça de cada juiz, de cada jurista, e assim que fica ao abrigo de uma definição subjectiva que não dá quaisquer garantias de segurança, de previsibilidade e de garantias, ao fim e ao cabo, dos cidadãos.É por estas razões fundamentais, que poderiam ser objecto de longo discurso, que nós não podemos serquer pensar em poder aprovar algo que se assemelhe a uma norma destas, como é proposta agora pela AD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em Comissão, os diferentes partidos mantiveram as posições que já tinham tomado na subcomissão, quer dizer que a proposta da AD não obtém vencimento.Artigo 209.°: não tem propostas de alteração.Artigo 210.°É objecto de propostas de alteração por parte da AD, que adita um novo número, que seria o n.° 1, em que estabelece que as decisões judiciais são sempre devidamente fundamentadas, aditando ainda um outro número, que seria o n.° 4, nos termos do qual o caso julgado será sempre respeitado, indepen-dentemente de lei nova que altere o regime legal anterior.Na subcomissão, este n.° I foi apoiado por todos os outros restantes Partidos.Quanto ao n.° 4, a AD manifestou na subcomissão o desejo de ponderar a manutenção ou não desta proposta.Srs. Deputados, em relação ao n.° 4, está aberto o debate.Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, ê apenas para efeito de registo; em relação ao n.° 1, não há quaisquer reservas da nossa parte. Consideramos uma boa proposta e, como tal, apoiamo-la.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Monteiro Taborda, faça favor.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Era ainda em relação ao n.° 1, também porque não consta do relatório da subcomissão e só para efeitos de registo, visto que o MDP/CDE também aceita e apoia esta proposta do n.° 1 da AD.O Sr. Presidente: — Portanto, esta proposta relativa ao n.° 1 está aceite unanimemente; passará à futura Lei de Revisão Constitucional.Em relação ao n.° 4, as posições mantêm-se?A AD ficou de ponderar a sua retirada. Neste momento não manifesta posição?Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Julgo que se pode reponderar algo. Penso que é um principio, tanto quanto posso entender esta disposição, perigoso. Seria o da possibilidade de violação do caso julgado por alteração do regime legal.O caso julgado será sempre respeitado, independentemente de lei nova que altere o regime legal anterior.Não vejo em que é que isto vem alterar o regime actual.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, vou recuperar a argumentação que foi aduzida na subcomissão e que conduziu a que a AD manifestasse a vontade de ponderar a sua retirada. A ideia com que fiquei na subcomissão, a nota que aqui tenho, è de que a AD retirava mesmo.Este princípio da intangibilidade absoluta do caso julgado é um princípio mais do que ultrapassado. Foi uma questão que suscitou algum debate no nosso pais aqui há algum tempo, foi objecto de acórdãos sucessivos da Comissão Constitucional, mas, mesmo nesses acórdãos, os elementos que ficaram vencidos relativamente à posição maioritária, que era totalmente contrária ao que consta aqui deste n.° 4, reconheciam que não havia uma intangibilidade absoluta do caso julgado, mesmo face a lei nova. Basta recordar o problema dos processos de revisão, basta recordar a alteração de lei criminal com a eficácia que tem sobre o caso julgado, isto é, se um individuo foi condenado e posteriormente, transitada em julgado a sentença de condenação, vier a