85 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012em causa se vir a agravar com a aplicação da Diretiva Serviços de Pagamento (Diretiva 2007/64/CE7), dada a incompatibilidade de algumas das suas disposições.8 Neste contexto, e de acordo com a proposta da Comissão, “a Diretiva 2009/110/CE pretende modernizar as disposições da Diretiva Moeda Eletrónica (Diretiva 2000/46/CE), com especial referência para o regime prudencial das instituições de moeda eletrónica, a fim de o harmonizar com o regime aplicável às instituições de pagamento abrangidas Diretiva 2007/64/CE”, que veio modernizar a regulamentação dos serviços de pagamento no mercado interno, e tem por objetivo “permitir o desenvolvimento de novos serviços de moeda eletrónica inovadores e seguros, permitir o acesso ao mercado a novos agentes e incentivar uma concorrência real e efetiva entre todos os atores do mercado”9.Assim, entre as principais alterações introduzidas destacam-se as que se prendem, nomeadamente, com o esclarecimento do àmbito de aplicação da Diretiva e da definição de “moeda eletrónica”, com as exigências em matéria de fundos próprios e de capitais e com o regime de supervisão prudencial das instituições de moeda eletrónica, que deverá ser adaptado aos riscos que pesam sobre estas instituições.  Relativamente ao conteúdo da presente Diretiva e de acordo com a forma de organização do articulado adotada, cumpre, em termos gerais, realçar os seguintes aspetos: Título I – Âmbito de aplicação e definições A Diretiva 2009/110/CE estabelece as regras de exercício da atividade de emissão de moeda eletrónica, prevendo as categorias de emitentes de moeda eletrónica que os Estados-membros devem reconhecer para esse fim, consignando o Título II as disposições relativas às condições de acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, do seu exercício e da sua supervisão prudencial.  Constam do artigo 2.o as definições de “instituição de moeda eletrónica” e de “moeda eletrónica”, entendida como “o valor monetário, representado por um crçdito sobre o emitente, armazenado eletronicamente e emitido após receção dos fundos para fazer operações de pagamento”. De acordo com a proposta da Comissão, pretende-se com esta definição, considerada mais simples e neutra do ponto de vista técnico, contribuir para o devido esclarecimento sobre os modelos económicos por ela abrangidos e sobre quais os serviços que serão regidos pela Diretiva 2007/64/CE.Título II – Condições de acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, do seu exercício e da sua supervisão prudencial Em relação ao regime de supervisão prudencial das instituições de moeda eletrónica, refira-se que, tendo em conta a necessidade de harmonização deste com o regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de pagamento, e a necessidade da sua melhor adaptação aos riscos próprios daquelas instituições, se aplicam às instituições de moeda eletrónica, sem prejuízo das disposições da presente Diretiva e com as necessárias adaptações, as regras pertinentes da Diretiva 2007/64/CE.Entre estas incluem-se, no que concerne aos requisitos qualitativos em matéria prudencial estabelecidos no artigo 3.o, as disposições relativas ao pedido de autorização de exercício de atividade e elementos que o devem acompanhar, à concessão e revogação da autorização, à externalização de funções operacionais, à responsabilidade das instituições e à designação das autoridades responsáveis pela autorização e supervisão prudencial das instituições em causa, bem como do âmbito da sua competência em matéria de supervisão (artigos 5.o e 10.o a 15.o, n.o 7 do artigo 17.o e artigos 18.o a 25.o da Diretiva 2007/64/CE).O artigo 3.o consagra ainda determinadas obrigações de informação prévia às autoridades competentes, a cumprir pelas instituições de moeda eletrónica relativamente a qualquer mudança substantiva das medidas tomadas para garantia dos fundos recebidos em troca da emissão de moeda eletrónica, bem como por parte de pessoas singulares ou coletivas que decidam proceder à aquisição ou alienação, aumento ou redução, de uma participação qualificada numa instituição de moeda eletrónica, caso em que o potencial adquirente deve prestar informação sobre o montante da participação e outras informações relevantes referidas no n.o 4 do                                                            7 Ver versão consolidada em 2009-12-07 na sequência da retificação inserida no JO L 187 de 18.7.2009. A Diretiva 2007/64/CE foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro.8 Vejam-se igualmente os documentos de trabalho dos serviços da Comissão referentes à avaliação de impacto da proposta relativa à Diretiva 2009/110/CE (COM/2008/627), SEC/2008/2572 e SEC/2008/2573, de 9 de outubro.9 In Documento COM/2006/627.Consultar Diário Original