II SÉRIE-A — NÚMERO 122 8 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP).  Data: 26 de setembro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 915/XIII/3.a da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), preconiza a não permissão do financiamento público, por quaisquer entidades públicas, aos espetáculos tauromáquicos. Para o efeito os autores sustentam que «À luz dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada em 15 de Outubro de 1978 pela Unesco – ‘Todo o animal tem o direito de ser respeitado’ (artigo 2.o); ‘Nenhum animal será submetido a maus tratos nem a atos cruéis’ (artigo 3.o); (...) ‘a) Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem. b) As exibições de animais e os espetáculos que se sirvam de animais, são incompatíveis com a dignidade do animal’ (artigo 10.o); ‘As cenas de violência nas quais os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, salvo se essas cenas têm como fim mostrar os atentados contra os direitos do animal’ (artigo 13.o) – as touradas, coerentemente, não subsistiriam.» Os proponentes defendem que as corridas de touros não podem deixar de ser reconhecidas como comportando uma dose evidente de violência, agressão, sofrimento e ferimentos sangrentos infligidos a animais. Referem ainda que «o que não poderemos ignorar é que não têm que ser todos os portugueses a pagar, com dinheiros públicos, as touradas através dos apoios ou subsídios que são atribuídos a empresas e particulares no âmbito da atividade tauromáquica. Não é justo que assim continue a acontecer. Esta atividade, a subsistir, deve autofinanciar-se e não depender de financiamento público.» Por último, menciona-se que no ano de 2011 o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) conferiu subsídios à tauromaquia de mais de 10 milhões de euros e que para além destes financiamentos igualmente outros de ordem autárquica têm apoiado a tauromaquia no nosso País. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa é subscrita pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.