15 DE DEZEMBRO DE 2012 25 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que ambos os projetos de resolução aqui apresentados, quer pela maioria, quer pelo Partido Comunista, vão no bom sentido. A maioria apresenta um projeto de resolução para desmaterializar a informação prestada pelos agricultores, em matéria de sanidade animal e de identificação animal. Parece-nos que isto vai no bom sentido, naturalmente, porque desburocratiza e reduz a despesa do Estado. Portanto, é uma boa redução da despesa do Estado. Por outro lado, consideramos que a maioria deve pôr os olhos na proposta do Partido Comunista, no sentido de se fundirem os dois sistemas de informação que existem sobre esta matéria, isto é, o SNIRA e o PISA, porque já não faz sentido que ambos existam. Houve tempos em que fazia sentido, mas hoje não faz sentido termos dois sistemas de informação e, portanto, a racionalização dos sistemas de informação é um bom caminho, pelo que espero que a recomendação do Partido Comunista, pelo menos neste ponto, possa merecer o voto favorável desta Câmara. Em terceiro lugar, devemos procurar articular esta informação com o parcelário agrícola. É um elemento extremamente importante, porque, obrigando o parcelário agrícola a ter georreferenciação, o que vai acontecer é que, com esta informação, perante qualquer surto que possa ocorrer, aciona-se o plano de contingência muito mais rapidamente. Portanto, a articulação de toda esta informação é fundamental e, por isso, também devia ser uma recomendação desta Assembleia. Finalmente, há uma questão que é necessário ponderar nesta Câmara. Existem protocolos estabelecidos entre o Estado e as organizações de agricultores que, com esta decisão, irão terminar. Mas, apesar de tudo, nesta matéria, vale a pena mantermos um sistema descentralizado e que permita que as organizações de produtores possam continuar a ter um papel importante em todo este processo, como é, aliás, proposto no projeto de resolução da maioria. Portanto, o Partido Socialista está preparado para votar favoravelmente ambos os projetos de resolução. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece que há aqui, pelo menos, um grupo parlamentar que ainda não entendeu bem qual é o objetivo do projeto de resolução do CDS e do PSD, relativamente a esta matéria, que é o Partido Comunista Português. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, as organizações do setor também não entenderam! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Percebemos que nem sempre o Partido Comunista Português consegue ler corretamente aquilo que vem dos partidos que apoiam o Governo, provavelmente por um complexo demasiado pesado acerca do que deve ser a introdução de elementos novos, dado o seu conservadorismo relativamente à Administração Pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, com a sua explicação, é que vamos perceber!... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem, em primeiro lugar, não há aqui nada que esteja contra ninguém, muito menos contra as organizações de produtores. Esta é a primeira questão. Aliás, sempre temos vindo a defender as organizações de produtores, este Governo sempre tem vindo a defender as organizações de produtores e quer tê-las sempre como parceiros. Nunca deixámos de afirmar isto e continuamos a afirmá-lo e a defendê-lo.