22 DE ABRIL DE 1988	185O Sr. Presidente: - Registei três inscrições para o uso da palavra: as dos Srs. Deputados Costa Andrade, Mário Maciel e José Luís Ramos. Antes, porém, quero eu próprio referir, tentando fazer uma análise o mais sucinta possível, que, em termos pessoais e como católico, subscrevo integralmente a posição do Sr. Deputado Mário Maciel quanto à sua interpretação sobre o momento do aparecimento da vida. Porém, não é este o problema que estamos aqui a discutir, mas sim a proposta do CDS, sobre a qual a minha posição vai no sentido de supor que cabe ao legislador ordinário, no que respeita ao artigo 24.°, a interpretação mais conveniente e mais consentânea com a plenitude da protecção da vida, independentemente de se saber se uma interpretação do n.° 1 deste preceito, do ponto de vista dogmático, inclui ou não a proibição do aborto, ou seja, de se saber qual é a tradução que o legislador ordinário pretende fazer mais compatível com os valores fundamentais e com aquilo que é, no fundo, o pensamento maioritário do povo português nessa matéria. E isso compete ao legislador ordinário. De resto, não se trata de uma matéria que exija qualquer maioria qualificada de dois terços, sendo, em consequência, perfeitamente possível estabelecê-la por maioria simples. Logo, não se antevê nenhuma vantagem nesta proposta do CDS, a não ser eventualmente aquela que habilmente, como sempre, o Sr. Deputado José Magalhães aventou, ou seja, a de pretender descortinar qual o posicionamento do PSD nesta matéria.Por consequência, a nossa posição é muito clara. Entendemos que não há vantagem em introduzir qualquer modificação no texto constitucional, competindo ao legislador ordinário a interpretação que entenda ser não só consentânea com o texto constitucional e que corresponda melhor a todos os valores constitucionalmente defendidos, como também aquela que, por razões de oportunidade, considere igualmente útil. Na nossa perspectiva, não é curial renovar nesta sede uma discussão, que caberá, naturalmente, em matéria de legislação ordinária. Isto é, a nossa posição é idêntica àquela que existiria se, hipoteticamente, tivesse havido uma proposta no sentido de se consignar num n.° 3 do artigo 24.° um aditamento permitindo o aborto.Entendemos que o texto da Constituição se deve manter com a redacção actual, sem prejuízo de, do nosso ponto de vista, no momento oportuno e se o caso vier a ser reproposto, nos manifestarmos quanto à opção que o legislador ordinário deverá eventualmente tomar.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Considero também, fundamentalmente no mesmo sentido do que já foi dito pelos colegas de bancada, que não existe grande vantagem na inclusão, no artigo 24.°, do inciso "desde o momento da concepção".Em primeiro lugar, gostaria de desfazer alguns equívocos em que labora, segundo creio, sobretudo o CDS. O equívoco é fundamentalmente o seguinte: quer se mantenha a expessão consagrada na Constituição, ou seja, a de que "a vida humana é inviolável", quer vingue o sentido proposto pelo CDS, isto é, o aditamento "desde o momento da concepção", a posição constitucional, no que toca à criminalização do aborto, é a mesma. Ou seja, a Constituição não resolve o problema da imposição ou não do aborto, pois não resulta dela um imperativo de criminalização do aborto nem para o legislador ordinário qualquer obrigação no sentido de criminalizar o aborto. Portanto, o Constituição não prejudica o problema do aborto, problema de política criminal que o legislador ordinário deve decidir.Parece-me importante que se diga que com esta proposta nem o CDS nem a Constituição resolvem o problema do aborto em termos de direito constitucional. Isto por uma razão extremamente simples: é que o juízo de criminalização é um juízo necessariamente fragmentário e nenhum valor absoluto da Constituição passa para o direito criminal com a plenitude da sua tutela. A vida humana é inviolável, mas toda a gente sabe - é uma evidência - que pode ser violada, por exemplo, em caso de legítima defesa, inclusivamente de bens patrimoniais.Assim sendo, saber se o aborto deve ou não ser punido implica a resposta a algumas questões. O bem fundamental em causa é digno de tutela? Parece-me irrecusável que sim. O direito penal é o instrumento adequado para proteger essa vida? Há quem diga que sim e há quem diga que não. A intervenção do direito penal produz mais vantagens ou mais custos? Há quem defenda que produz mais vantagens e há quem defenda que produz mais custos, isto é, que introduz mais disfunções sociais do ponto de vista da tutela da vida.Convém, portanto, não assentar neste equívoco em que o CDS - não sei com que sinceridade - assenta, que é o de pensar que por via deste aditamento se inconstitucionaliza qualquer lei do aborto. Não se inconstitucionaliza lei nenhuma e não se furta nenhum dos partidos a assumir as suas responsabilidades nessa matéria. E aí estou à vontade, porque tenho assumido as minhas. Não só presentemente o aborto não é inconstitucional, isto é, a despenalização do aborto não é inconstitucional, como nunca o seria à base desta lei. É importante que fique claro que o legislador ordinário e as pessoas que formarem maiorias ficam com a sua responsabilidade plenamente em aberto. Ou seja, não pensem os promotores desta proposta - e utilizando agora uma expressão em voga na sociologia - que reduzem já a respectiva complexidade, pois ela permanece toda em aberto para o legislador ordinário.Não resolvendo, assim, este problema, surge-nos o problema da adequação da norma, o qual se parece extremamente conveniente, pois a vida humana é muito complexa e está rodeada ainda de muitos mistérios. Além disso, o problema de estabelecermos a demarcação do início da vida levar-nos-ía a questionar o problema do seu fim, o de saber quando acaba a vida. E tentar resolver isso em termos constitucionais parece-nos extremamente complicado, porque há aqui todo um mundo novo a considerar e, inclusivamente, já se diz agora, a propósito dos modernos meios alcançados pela genética, que está aí o 8.° dia da Criação. Há problemas gravíssimos a ter em consideração, nomeadamente problemas de experimentação nos embriões, problemas relativos ao destino a dar aos embriões resultantes das fertilizações in vitro e outros, que não me parece que sejam resolvidos com uma norma como esta. Penso que a grande proclamação que refere que a vida humana é inviolável é ainda a fórmula mais rica e o guião mais seguro que nos permite navegar com alguma segurança no actual mundo de problemas. Está aí à porta o 8.° dia da Criação - como dizem alguns