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Dessa forma, aquilo que o projecto faz é não atribuir explicitamente a capacidade de personalidade jurídica às associações de estudantes do ensino secundário e esta é uma diferença fundamental que teremos de estudar, depois, em pormenor, no sentido de como garantir os direitos a essas associações de estudantes do ensino secundário e, por seu turno, ultrapassar o problema decorrente dos menores de dezoito anos.
Quanto à questão inicialmente colocada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, e em correlação com esta, gostaria de voltar a insistir no porquê de se falar não em legalização, no sentido strito senso, mas em atribuição de personalidade jurídica, isto porque é nosso entender que a legalização do direito político de associação resulta da própria Constituição que é a lei fundamental. O que se trata aqui é de atribuir personalidade jurídica a um ente específico, que são as associações de estudantes, ao qual o Estado reconhece reais capacidades e especiais direitos resultantes da tradição histórica, de décadas, sobretudo ao longo dos 48 anos da ditadura.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
14 DE MARÇO DE 1986  1505O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, gostaria só que precisasse este conceito que, para mim, continua muito nebuloso: V. Ex.o disse que legalizar o direito político de associação já está na Constituição. Estou completamente de acordo.
Agora a questão a que gostaria que me respondesse é a seguinte: V. Ex.o acaba de responder ao Sr. Deputado Tiago Bastos que, de facto, a situação dos menores de dezoito anos é complicada e não estava prevista legalmente porque não havia nenhum documento legal a reconhecer o seu direito de associação. Gostaria que me explicasse qual é a diferença entre reconhecimento legal e legalização. É, aliás, a única diferença que não consigo perceber.O Orador: - Sr. Deputado, eu não falei nessa distinção. Ou se falei foi por lapso - e retiro-o já de seguida. O que eu disse foi que a destrinça fundamental em relação a essa matéria, e que resulta claramente do próprio ordenamento jurídico português, é o facto de o direito de associação, consagrado na Constituição, se aplicar a todos os portugueses.
Há um problema diferente que se põe em relação aos menores de dezoito anos. É que, não tendo capacidade civil, à luz do Código Civil, não podem intervir em actos constitutivos, como no caso da associação de estudantes, e põe-se o problema concreto de, por exemplo, na atribuição de subsídios ou meios financeiros, se perguntar quem é responsável. São os pais que estão em causa?
Bom, é essa questão concreta que tem de ser resolvida na prática, o que pode ser feito de várias formas: através de iniciativas, prevendo, concretamente, a forma de resolver esse problema e de atenuar essa questão, como é, por exemplo, a iniciativa tida recentemente pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, do CDS, ou, também, através da atribuição de especiais capacidades de movimentação aos entes colectivos, que no caso são as associações de estudantes do ensino secundário, procurando intervir ou não de uma forma indirecta em relação à questão da gestão. Estas são as soluções que se poderão adoptar, em sede de comissão, em relação a esta matéria.
Quanto à questão da fonte, essa é uma questão que me parece muito pertinente e penso estar de acordo com aquilo que o Sr. Deputado me pareceu defender. É óbvio que, defendendo nós a autonomia universitária, a descentralização e a desconcentração de serviços, a fonte originária em relação ao financiamento deve estar, no ensino secundário, no âmbito de cada escola e, no ensino superior, no de cada universidade porque isso é que é, de facto, a raiz do princípio de autonomia, da descentralização e da desconcentração. Penso, portanto, que não deve ter nenhum pejo em relação a essa matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que o movimento associativo é importante por si próprio, pela vontade e criatividade dos seus intervenientes, e não pelas lutas partidárias e pelos passados mais ou menos antifascistas que nas escolas possam ter ocorrido.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - O que se trata aqui hoje, e mais uma vez, é de viabilizar o movimento associativo e de permitir, aos estudantes, que têm uma própria personalidade e criatividade, que estes dêem azo a essa mesma personalidade e criatividade, desenvolvendo aquilo a que têm direito e aquilo que desejam e que há muito ambicionam.
Nós apresentamos um projecto de lei onde enunciámos, única e exclusivamente, princípios gerais e fizemo-lo propositadamente. Entendemos, e não é de hoje, que a realidade de cada escola é bem diferente e que não podem existir medidas que, de algum modo, possam limitar a participação e a criatividade dos estudantes em cada comunidade escolar e isso insere-se no princípio, por nós sempre definido, de que o Estado não pode imiscuir-se em tudo e de que os seus órgãos não podem ter a veleidade de dizer aos estudantes, neste caso muito concreto, como devem fazer as suas próprias actividades.
Entendemos também que, tendo nós um conceito de que a escola deve funcionar cada vez mais como uma comunidade em que os estudantes não podem estar de costas voltadas para todos os demais intervenientes, é fundamental que todos os partidos aqui presentes, nomeadamente através dos seus representantes mais novos, se consciencializem de que o que é importante aqui não é perder tempo com questões que não passam de meras questiúnculas, não é perder tempo discutindo conceitos de história mais ou menos aberrantes, mas, de uma vez por todas, dar liberdade plena aos estudantes em Portugal para que estes, de forma livre e perene, possam dizer aquilo que querem.
Nesse sentido o CDS, mais uma vez, demonstra a sua plena abertura para que assim seja e declara, desde já, que não inviabilizará qualquer projecto de lei apresentado nesta Assembleia sobre esta matéria, no sentido de que aquilo que é importante é dar aos estudantes aquilo que eles querem e não o trazer para o movimento associativo as lutas partidárias que eventualmente possam existir. Se os partidos querem lutar uns contra os outros façam-no em sede própria e noutros locais, não nas escolas. Deixemos os estudantes, de forma livre e participativa, dizer aquilo que querem e aquilo que desejam.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado João Álvaro Poças.O Sr. João Álvaro Poças (PSD): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, o projecto de lei que o CDS apresenta representa claramente o que ainda há pouco o meu companheiro de bancada Carlos Coelho quis explicar, isto é, a diferença entre legalizar, ou reconhecer juridicamente, e atribuir personalidade jurídica.
Como o projecto de lei do CDS vem apenas reconhecer juridicamente as associações de estudantes, fazia-lhe, Sr. Deputado, a seguinte pergunta: porquê a não atribuição de personalidade jurídica? Não lhe parece que, talvez, do ponto de vista do funcionamento das associações, inclusive para a recepção de subsídios de outras entidades para além do Estado ou dos conselhos directivos, seria vantajosa a atribuição de personalidade jurídica às associações de estudantes?
1506 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado João Álvaro Poças, eu disse aqui que o CDS, à semelhança do que tinha feito na anterior legislatura, apresentava um projecto em que enuncia meros princípios gerais. Não é esse o projecto do PSD e não é essa a ideia do PSD; aliás, isso está demonstrado. Não façamos confusões e não tentemos comparar aquilo que é completamente incomparável. O projecto do CDS nada tem a ver com o projecto do PSD.
Aquilo que o CDS entende que é fundamental, independentemente das divergências claras e profundas que possam existir, é dar possibilidade a que todos aqueles que desejam ver resolvida esta situação se possam encontrar e, de mútuo acordo, resolver um problema que, em nosso entender, deve ser urgentemente resolvido.
Quanto a esse problema do reconhecimento jurídico das associações de estudantes e da atribuição ,da personalidade jurídica, remetia-o, tão-só, para uma proposta de aditamento que o CDS, em tempo oportuno, apresentou em relação ao projecto de lei, e em que expressa claramente esse princípio.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos. Dispõe de cinco minutos, Sr. Deputado.  O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada congratula-se pela forma como decorreu este debate e, acima de tudo, pela disponibilidade de todas as bancadas em aprofundar melhor este debate na especialidade, pelo facto de a opinião dominante ser a de que é necessário, hoje, dotar as associações de estudantes de direitos que lhes permitam ter um papel predominante na actividade e na defesa dos interesses dos estudantes e ainda pelo facto de a opinião dominante não ser a de se limitar o direito de associação, mas, pelo contrário, ser a de fortalecer o movimento associativo e a defesa dos direitos dos estudantes.
Importa aqui deixar muito claro que a minha bancada, ao contrário daquilo que pretendeu dizer o Sr. Deputado Carlos Coelho, não tem em vista, de maneira nenhuma, limitar o direito do movimento associativo e o direito dos estudantes a associarem-se.
É com preocupação que vimos a bancada do PSD insistir no facto de só pretender que- haja uma associação por estabelecimento de ensino. Não podia deixar passar isto em claro.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - De resto, estamos prontos a fazer um debate sereno e conclusivo na especialidade, de modo a dotar o movimento associativo de um melhor quadro legal para a sua actuação.O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no final deste debate, que foi sem dúvida um debate que se revestiu de bastante interesse. Penso que é, acima de tudo, interessante verificar que agora, no final, e até com particular relevância depois de algumas das últimas intervenções produzidas e de respostas a pedidos de esclarecimento, houve notoriamente neste debate duas posições diametralmente opostas: uma posição perfilhada pela maior parte dos partidos e que visa, acima de tudo, consignar às associações de estudantes, partindo do reconhecimento da sua importância, um conjunto de direitos e mecanismos que lhes permitem um melhor exercício da sua actividade, privilegiando acima de tudo esse elemento, e isso independentemente de alguns aspectos, mais ou menos claros, que cada um dos projectos contém, e uma outra perspectiva perfilhada exclusivamente pela bancada do PSD, em que se pretende, acima de tudo, introduzir um conjunto de mecanismos, no nosso entender, atentatórios da liberdade de associação, que cerceiam a capacidade de os estudantes se associarem livremente e espartilham a actividade associativa nas escolas.
Essa é uma posição que nos parece ter ficado evidente do debate e parece-nos, acima de tudo, muito positivo que o PSD, nesta parte final do debate, tenha sentido a necessidade de se colar a esta posição «vencedora».
A posição da defesa dos direitos associativos dos estudantes foi largamente defendida por diferentes deputados desta Assembleia. O PSD, no final, sentiu necessidade de corrigir aquilo que vem, exactamente, inscrito no diploma que propõe e de referir aqui que havia claras dúvidas quanto à legitimidade constitucional de algumas das suas disposições.Protestos do PSD.Foram as suas próprias palavras, Sr. Deputado Carlos Coelho.
Este é um elemento extraordinariamente positivo, que permitirá, certamente, que a lei que viermos a aprovar não contenha disposições, como essas, atentatórias da liberdade de associação.
Uma última nota para referir que o meu grupo parlamentar não inviabilizará qualquer dos projectos apresentados, apesar das reservas fortes e das críticas aqui expressas, em particular em relação ao projecto do PSD, porque está convencido de que, no debate que iremos travar na especialidade, será possível encontrar uma solução que, acima de tudo, privilegie a defesa dos direitos associativos dos estudantes e que conceda às associações de estudantes, de uma vez por todas, mecanismos e disposições legais que permitam um melhor desenvolvimento da sua actividade e a satisfação dos interesses estudantis.
Por essa mesma razão, iremos trabalhar afincadamente na especialidade para que este objectivo seja concretizado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, ouvi a sua última intervenção e gostaria de lhe dizer que a nossa interpretação é diametralmente diferente.
14 DE MARÇO DE 1986  1507Julgo que, de facto, estiveram aqui à prova e em discussão dois espíritos: o espírito de quem entende que o Estado, a qualidade escolar e a tradição do movimento associativo não podem estar confrontados com um fenómeno de pulverização de associações de estudantes e o espírito de quem defendeu um quadro de direitos sem os limitar no número de associações de estudantes por escola, o que poderia permitir o absurdo, que aqui tivemos ocasião de testemunhar na terça-feira, de três estudantes fazerem uma associação e beneficiarem de todas as isenções que VV. Ex." previam no vosso projecto.
Foi essa grande diferença que houve no que aqui se disse no Plenário; foi a de quem entende que, independentemente da forma, como o iremos fazer, se pode preservar na lei o espírito do movimento associativo e a de quem entende que assim não pode ser.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, essa é uma interpretação que apenas V. Ex.o terá tirado.
De facto, bastará olhar para as diferentes bancadas e concluiremos que não foi exactamente isso que esteve em causa. Aliás, fizemos o esforço possível para explicar que não é nossa intenção alterar de alguma forma, por via destes projectos de lei que apresentámos, a situação que existe no movimento associativo.
Os estudantes criam as suas associações, da forma que legitimamente entendem, e como tal exercem um direito constitucional - um direito que está também ao abrigo de uma lei mais geral, que é aquela que regulamenta o direito de associação.
Os estudantes fazem-no e também, em alguns casos, os trabalhadores-estudantes, ou seja, os dos cursos nocturnos.
Tudo o resto não é nossa pretensão, pois não tencionamos alterar em aquilo que é a realidade do movimento associativo, mas apenas reconhecer essa realidade e, como tal, frisar um conjunto de direitos que aos estudantes e às suas associações assistem.
Assim, não está na nossa intenção qualquer tentativa de pulverização do movimento associativo, muito pelo contrário, seremos os primeiros - e temo-lo sido - a defender na prática, nas escolas, a unidade do movimento associativo.
Tudo o resto, Sr. Deputado Carlos Coelho - permita-me que lhe diga -, são fantasmas que V. Ex.a propriamente cria e em que exclusivamente acredita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma intervenção, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sim, Sr. Presidente. Se posso fazê-la, fá-la-ia ainda.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, pois, naturalmente, não há limite de idade para intervir neste debate.Risos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho por duas razões e uma é precisamente esta: para que esta discussão não assuma um certo aspecto de um debate corporativo; a outra prende-se com o facto de a última alocução do Sr. Deputado Carlos Coelho me ter "tocado", coisa a que sou extremamente sensível.
Na verdade, por um lado, não entendo que se possa defender a unidade do movimento associativo estudantil, como a unidade de qualquer movimento associativo, por via legal.
Por outro lado, devo dizer que os argumentos avançados fizeram recordar-me e retornar a alguns anos atrás, porque, no fundo, eram os mesmos, quer em termos de tradição histórica quer de defesa dos interesses dos intervenientes, que levavam à defesa da unidade em outros sectores e a outros níveis.
Creio que a unidade do movimento associativo estudantil deve ser defendida e preservada pelos próprios estudantes, se for esse o interesse dos estudantes.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Depois, há um outro aspecto importante, que no meu entender é o que fundamentalmente a Assembleia deveria regulamentar, muito mais do que interferir na vida interna do movimento associativo estudantil: é o de regular o posicionamento do Estado e do Governo em relação às associações de estudantes.
Ora, o que importa regulamentar são os critérios a que o Estado se deve submeter para reconhecer como representativas as associações de estudantes e não colocar limites à liberdade associativa dos estudantes.
Já agora, a título de parênteses, devo dizer que isto é um ponto de discordância que tenho em relação ao projecto de lei apresentado pelo CDS. No entanto, merece, em linhas gerais, aliás, como em relação a outros, o meu acordo, na medida em que defende, por um lado, o aspecto fundamental da liberdade associativa e, por outro lado, avança num outro sentido, que é o de definir os critérios que devem conduzir ao reconhecimento das associações por parte do Estado, para que possam beneficiar de subsídios, isenções e apoios. Aí é que reside o ponto-chave e a minha discordância é que esta matéria, que para mim é questão-chave, deve ser remetida para decreto-lei, o que significa, no fundo, que não seja alvo de discussão nesta Assembleia e objecto de lei.
Penso que isto é que é a questão-chave sobre a qual a Assembleia devia dirimir, ou seja: o relacionamento do Estado e do Governo com as associações de estudantes e não limitar ou definir o modo de organização dessas mesmas - esta última questão cabe, sim, aos estudantes e a mais ninguém.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Coelho e Soares Cruz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
1508I SÉRIE - NÚMERO 44'O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr: Deputado Lopes Cardoso, só uma pergunta muito breve, porque o tempo é escasso - penso, aliás, que só disponho de um minuto, neste momento.
Das palavras do Sr. Deputado, deduzo que V: Ex. o entende ,que o Estado deve apoiar ou uma única associação de estudantes representativa na escola ou, pelo contrário, mais do que uma. '
Se a resposta for afirmativa à segunda circunstância, isto é, à de que o Estado pode apoiar mais do que uma associação de estudantes por escola, qual é então ó limite real do, número de associações de estudantes que ó Sr. Deputado define para que o Estado as possa apoiar?O Sr. Presidente:- Têm agora a palavra o
Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, em primeiro lugar, queria cumprimentar V. Ex.o pelo facto de ter oportunidade de manifestar a toda a Câmara - eu já ó sabia - que ainda é um jovem e, portanto, continua a interessar-se por estas matérias.
Em segundo lugar, gostaria de lhe chamar a atenção para o pormenor de que o projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar consagra exactamente as preocupações que V. Ex.o acabou de manifestar, ou seja, apenas pretende - isso, sim regulamentar as relações que o Estado deve ter, isto é, dar as linhas mestras sobre as quais se deve organizar a vida associativa nas escolas - e citais ciada!
Julgamos que a vida associativa das escolas diz apenas respeito aos estudantes e é segundo os seus interesses que ela deve ser organizada.
Em terceiro lugar, gostava ainda de lhe colocar uma questão que tem a ver com um pouco de história que aqui referiu: V: Ex.o não entende que a unicidade que em, tempos houve nas escolas, apesar de ter existido, isto é, "imposta" às escolas, foi também' uma forma de dar oportunidade, aos estudantes de se organizarem, de se manifestarem, de serem uma viva voz que contrariava essa unicidade, sendo, ao fim e ao cabo, uma boa gestão do movimento associativo que mais tarde veio dar os seus frutos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
o Sr. Deputado Lopes, Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Começarias pelo
fim, pelo que responderia ao Sr.a Deputado Soares
Cruz, agradecendo-lhe as palavras que proferiu, em
relação à minha pessoa, mas não intervim por me considerar nem mais jovem nem mais velho.
Na verdade, penso que esta matéria .não interessa exclusivamente aos jovens, pelo que deveria' preocupar toda a Câmara, independentemente da idade de cada
um dos Srs. Deputados.Aplausos do PS.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Soares Cruz, fui o primeiro a reconhecer e a manifestar o meu acordo, em linhas gerais, com o projecto de lei ,apresentado pelo CDS, na medida em que me pareceu que a preocupação fundamental subjacente ao diploma, por um lado
era a garantia da liberdade de associação e, por outro lado, tinha inerente o princípio de que importaria definir um critério quanto ao apoio às associações de estudantes. Manifestei, porém, a minha divergência, na medida em que o projecto de lei apresentado pelo CDS remete a definição desses critérios para decreto-lei, enquanto no meu entender eles deviam fazer parte integrante de qualquer lei que sobre esta matéria emanasse da Assembleia da República.Quando falei na unicidade não estava simplesmente a pensar nesse caso, pois julgo que, de qualquer forma, ela era negativa mesmo nas escolas. Ora, o Sr. Deputado perguntou-me se foi positivo o facto de os estudantes terem sabido aproveitar aquilo que eram as condições em que poderiam lutar e trabalhar, não obstante essas limitações. Devo dizer-lhe que penso que sim, pois não é pelo facto de durante 50 anos de ditadura uma grande parte do povo português ter continuado a lutar contra ela que me permite dizer hoje: "ainda bem que houve ditadura porque permitiu aos Portugueses afirmarem-se contra ela".O Sr. Soares Cruz (CDS): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer que não penso obviamente que; à partida, exista necessariamente apenas uma associação representativa por cada escola. Admito que possa haver várias associações com um grau de representatividade suficiente para que mereçam os apoios do Estado.Não me peça agora que avance quanto aos critérios que deveriam definir essa representatividade, pois julgo que será um trabalho á desenvolver por esta Assembleia, nomeadamente pela comissão a que o projecto de lei baixar, para que eles sejam definidos. Caso contrário, a opção é, de facto, das duas, uma: ou admitir que qualquer associação beneficie desses apoios ou, então, caminharmos para a situação, que a mim me parece, além de inconstitucional, profundamente antidemocrática, de dizer que em cada escola há apenas unta associação de estudantes, quer os estudantes o queiram quer não, e a cada um deles deixar somente a opção de aderir ou não a essa associação, a menos que numa segunda fase se caminhe para algo de mais grave ainda, que á obrigar os estudantes a aderirem à única associação existente em cada escola.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a minha pergunta é a seguinte: se tivermos em atenção que a associação de estudantes foge ao fenómeno associativo normal, que pode, inclusive, ter participação, quase diríamos de co-gestão, em serviços de, apoio 'social escolar, V. Ex.o não acha que pode haver um certo paralelismo entre essa direcção associativa e, por exemplo, a comissão de trabalhadores? Ou pensa que numa empresa poderia também haver mais do que uma comissão de trabalhadores? .
14 DE MARÇO DE 1986 1509O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, penso que uma associação de estudantes não tem nenhuma espécie de paralelismo com uma comissão de trabalhadores, nem nos seus objectivos, nem na sua inserção nas escolas, nem na sua inserção na Universidade.Vozes do PSD: - Mas tem, Sr. Deputado!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, está encerrado o debate sobre os projectos de lei que versam o problema das associações de estudantes.
Vamos, assim, passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de lei n.o 8/IV, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, relativa à organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.
Inscreveram-se para este debate a Sr.a Deputada Cecília Catarino e os Srs. Deputados Mota Torres, Magalhães Mota e José Manuel Mendes.
Entretanto, sobre esta matéria há um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 8/IV, relativa a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.Reunida no dia 10 de Março de 1986, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu o seguinte parecer sobre a proposta de lei n.o 8/IV, nos termos e para os efeitos dos artigos 137.o e seguintes do Regimento:1 - Aprovada, em sessão plenária da Assembleia Regional da Madeira em 17 de Dezembro de 1985, a iniciativa em referência constitui renovação, com alterações, de propostas de lei apresentadas, mas não apreciadas, em anteriores legislaturas.
Visa-se a aprovação de um feixe de providências legislativas orientadas para dar resposta às carências da Região Autónoma em matéria de organização judiciária. Como se depreende da exposição de motivos e do articulado, não se trata de propor qualquer modalidade de uma regionalização do aparelho judiciário. A iniciativa da Assembleia Regional da Madeira situa-se, pois, dentro dos contornos constitucionais da autonomia.
2 - Nas suas primeiras disposições a proposta de lei reproduz, reafirmando assim, o elenco dos tribunais cuja existência já se encontra consagrada na lei (embora só parcialmente implementada). As disposições seguintes determinam a criação e pretendem assegurar o funcionamento na região de um juízo criminal, um tribunal de família, um tribunal administrativo e um tribunal fiscal de 1." instância. Consagra-se, finalmente, um direito de audição dos órgãos de governo próprio da região no que diz respeito às questões de organização judiciária com incidência no respectivo território.
3 - Cabe à Assembleia da República, nos termos constitucionais, ponderar as implicações técnicas e financeiras e assegurar a adequada inserção de providências como as propostas pela Assembleia Regional da Madeira na arquitectura da reforma da organização judiciária em curso (que conduziu já a alterações legais no domínio do contencioso administrativo e fiscal que o diploma em apreço não teve, todavia, em conta).
A necessária análise da situação judiciária hoje existente na região poderá mesmo revelar que outras providências devam ter-se por justificadas para ultrapassar estrangulamentos evidentes. É o caso da aventada criação de mais um juiz de círculo (ou seu auxiliar) que facilite o funcionamento do tribunal colectivo ou o alargamento da jurisdição do tribunal de trabalho às comarcas de São Vicente e Ponta do Sol, ou ainda a ampliação e remodelação de instalações judiciárias degradadas, em especial a da comarca de Ponta do Sol e as do Tribunal do Trabalho do Funchal.
Verifica-se, aliás, que alguns dos fulcrais problemas da região no tocante à organização e administração da justiça têm desde há anos solução no plano legal. Mas não assim no plano administrativo, financeiro e técnico, importando que sejam adoptadas (não, porém, pela Assembleia da República por tal se situar de pleno na esfera de competência governamental) as providências necessárias à concretização das opções assumidas. É o que flagrantemente se justifica em relação ao Tribunal de Polícia do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.o 373/82, de 11 de Setembro, mas ainda não instalado, com repercussões no funcionamento do actual tribunal de comarca (congestionado por contravenções).
Na avaliação do presente quadro de carências importará ter em conta, ainda, o facto de ter sido publicada em 1985 nova legislação sobre o contencioso administrativo e fiscal, designadamente o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho, cujo artigo 35.o, n.o 5, prevê expressamente que a interposição de qualquer recurso do contencioso administrativo possa efectuar-se mediante apresentação da petição na secretaria de qualquer tribunal tributário da região.
4 - Importando aprofundar, neste quadro, o debate sobre a correcção das soluções aventadas pela Assembleia Regional da Madeira, restará ponderar ainda se a sua apreciação não deveria ser assegurada antes no âmbito da elaboração da futura lei orgânica dos tribunais judiciais.
Dada a compósita natureza das medidas a adoptar e a provável vantagem da sua concentração num único diploma afigura-se justificado o proposto tratamento em diploma autónomo, sem prejuízo da sua articulação com a reforma geral a empreender e o cumprimento das regras gerais e comuns aplicáveis.
1510 1 SÉRIE - NÚMERO 44Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer:A proposta de lei n.o 8/IV reúne as condições constitucionais e regimentais para a respectiva apreciação e votação pelo Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, em debate a proposta de lei n.o 8/IV, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, relativa à organização judiciária da Região Autónoma da Madeira.ara produzir uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarina.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, pela segunda vez, uma proposta de lei, a que foi dado o n.o 8/IV, sobre a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.
Importa, em primeiro lugar, ainda que de uma forma sintética, analisar os motivos que justificam tal iniciativa.
Na esteira do regime democrático estabelecido no 25 de Abril, a Constituição da República Portuguesa de 1976 veio a criar as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dotando-as de autonomia político-administrativa e de órgãos de governo próprio.
As regiões autónomas que resultaram de uma descentralização não só administrativa mas sobretudo política são, nos termos constitucionais e estatutários, pessoas colectivas de direito público dotadas de poder executivo próprio e do elenco dos poderes que lhe são conferidos avultam, além do estatutário, administrativo e executivo, o poder legislativo.
Nos termos do artigo 229.o da Constituição, para além das decisões e da actividade legislativa e regulamentar prosseguida em torno dos interesses específicos regionais, às regiões autónomas é reconhecido o poder de participação na actividade do Estado, designadamente ao estatuir na alínea c) o poder de «exercer iniciativa legislativa nos termos do n.o 1 do artigo 170.o, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração».
Isto é, para além do poder legislativo próprio das regiões autónomas em matéria de interesse específico, o texto constitucional permite que as assembleias regionais tenham ainda o poder de iniciativa legislativa mediante propostas à Assembleia da República em relação a matérias que se conexionam, seja em sentido material, real, pessoal ou territorial com a região, ou tenham interesse directo para a região. E isto porque os interesses que relevam para a iniciativa legislativa têm de dizer respeito ou conexionar-se real e objectivamente com a região autónoma, embora não sejam considerados «específicos» em sentido rigoroso.
No espírito e no exercício daquele poder se insere a iniciativa legislativa da Assembleia Regional da Madeira, que ora debatemos.
Embora as regiões autónomas portuguesas não detenham competência jurisdicional, sendo a administração da justiça efectivada pelos órgãos do Estado, a região autónoma não pode alhear-se da forma como é organizada e administrada a justiça no território nacional e por consequência também na região autónoma, tendo no mínimo um interesse directo, concorrente com o do próprio Estado em relação à organização judiciária. E é legítimo e constitucional que a Assembleia Regional da Madeira tenha desencadeado o devido processo legislativo junto dos órgãos com competência exclusiva sobre essa matéria, no intuito de aperfeiçoar e melhorar o funcionamento da instituição judiciária na Região Autónoma da Madeira, tendo em vista, como não podia deixar de ser, a comodidade e os interesses das suas populações na aplicação da justiça.
Por outro lado, e não obstante a autonomia consagrada às regiões autónomas, o fenómeno autonômico não buliu minimamente com a organização judiciária, a qual se mantém quase incólume no seu desenho estrutural essencial, não correspondendo às necessidades reais e às comodidades das populações, não acompanhando por forma harmónica e equilibrada a expansão e dinamismo emprestados à administração regional, nem a evolução demográfica, social e económica, da região após a institucionalização da autonomia.
A proposta de lei n.o 8/IV não representa, pois, de forma alguma, uma impertinente intromissão no poder judicial, já que deve ser entendida como um contributo, no plano legislativo, para uma definição mais ponderada e adequada da organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, que não pode deixar de ser conjugada com os seus interesses próprios e legítimos.
Não se propõe qualquer regionalização do poder judiciário, mas tão-só um conjunto de providências legislativas tendentes a reorganizar a justiça na Região Autónoma da Madeira, adequando-a às carências verificadas por forma a corresponder às necessidades, reais e comodidade das populações abrangidas.
Passando à análise do conteúdo da proposta de lei n.o 8/IV; importa salientar:
1 - Nas bases I e II reproduzem o elenco dos tribunais implantados na região, que integram o círculo judicial do Funchal.
A Região Autónoma da Madeira corresponde ao círculo judicial com sede no Funchal, integrando as comarcas do Funchal, Ponta do Sol, Porto Santo, Santa Cruz e São Vicente. Na sede do círculo do Funchal, para além do tribunal de comarca (que compreende três juízos), existem ainda os seguintes tribunais com competência especializada: um tribunal de instrução criminal, um tribunal de menores, um tribunal do trabalho e um tribunal de polícia (este último ainda não instalado).
2 - No quadro ou mapa orgânico dos tribunais implantados na região não figura, no domínio da competência especializada, um tribunal de família; no domínio dos tribunais especiais de 1.a instância, um administrativo, um tribunal de contribuições impostos e um tribunal fiscal aduaneiro. Acresce que o volume de processos apresentados, sobretudo no Tribunal da Comarca do Funchal, levanta problemas complexos, não permitindo uma adequada administração, da justiça na região.
3 - A presente proposta visa colmatar as faltas detectadas, determinando a criação e pretendendo assegurar o funcionamento na região, por uma lado, e no Tribunal da Comarca do Funchal, de um juízo criminal- (que serviria de contrapeso e alívio à densa acumulação de processos cíveis e processos criminais nos três juízos existentes), por outro, na sede do círculo, de um tribunal de família.
14 DE MARÇO DE 19864 - Para além dos tribunais de competência especializada que a proposta entende aditar aos já existentes, dotando a comarca principal da região de um modelo organizativo mais consentâneo com a importância urbana da sua sede e maiormente, por razões estritas de conveniência e racionalização processual e de pura funcionalidade, ainda se intenta ir mais longe e mais fundo com a proposta de instituição na região de tribunais administrativos e fiscais de 1.o instância numa desejável justiça ao "pé da porta".
Constata-se que os termos em que a proposta é apresentada e no que concerne à denominação destes últimos tribunais não foram tidas em conta as disposições constantes dos Decretos-Leis n.o' 129/78, de 27 de Abril, e 274/84, de 29 de Novembro, pelo que em sede de especialidade se terá de curar deste pormenor,
No que concerne aos tribunais fiscais, o Decreto-Lei n.o 45 006 já figurava, no então distrito do Funchal, um tribunal de 1.a instância das contribuições e impostos de 2. o classe que jamais viria a ser instalado, pelo que o tribunal de 1. o instância das contribuições e impostos de Santarém vem exercendo actualmente a sua jurisdição na área da região autónoma (isto determinado pelo despacho ministerial publicado no Diário do Governo, 2 a série, de 4 de Julho de 1968). Às razões práticas e pontuais que facilmente se detectam, acrescem as razões substanciais, embora o volume de processos enviados não seja expressivamente avultado, a Direcção de Finanças do Funchal vem movimentando um muito elevado número de execuções fiscais (4838 em 1982), registando importâncias em dívida no montante global de 768 348 343$70, o que potência um maior número de processos a subir ao tribunal de 1. e instância. Donde será legítima a inferência de que se justifica plenamente a criação no Funchal, e com jurisdição em toda a região autónoma, de um tribunal tributário de 1.a instância.
Quanto aos tribunais fiscais aduaneiros, a circunscrição aduaneira do Funchal encontra-se na área de jurisdição da auditoria fiscal, com sede em Lisboa (Decreto-Lei n. I 173-A/78, de 8 de Julho).
Ora o legislador justificou em 1978 a não criação de outras auditorias fiscais por simples razões de "economia de meios", "disponibilidades de juízes" ou até o diminuto movimento processual nalgumas zonas e a desafectação a esses tribunais dos chamados "delitos aduaneiros" (que passaram à jurisdição comum). Porém, razões de vária ordem e principalmente de movimentação processual parecem legitimar com suficiência a instituição de um tribunal fiscal aduaneiro com sede no Funchal.
Pelo que respeita à instituição de um tribunal administrativo de 1.o instância tribunal de círculo e não auditoria administrativa , poderão aduzir-se razões ponderosas. Na verdade até ao Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, a auditoria administrativa de Lisboa exercia jurisdição em 1.a instância em toda a região da Madeira. Dado o acréscimo de serviço nas auditorias e, em especial, na de Lisboa, o lógico seria que a situação se viesse a alterar no sentido de serem criados mais alguns tribunais administrativos de 1.1 instância e, designadamente; um com sede no Funchal, estendendo a sua área de jurisdição a todo o território da Região Autónoma da Madeira.
Constata-se que, na realidade, o Decreto-Lei n.o 374/84 continua a conferir, desta feita ao tribunal administrativo do círculo de Lisboa, o exercício da jurisdição em toda a Região Autónoma da Madeira.Ora, parece-nos que a criação de um tribunal administrativo de círculo no Funchal, estabelecendo por essa via "a imediação" com o tribunal e as provas, permitirá um aumento do número de acções e recursos, para além da invocação de outras razões não menos atendíveis.
Do exposto se infere que a presente proposta de lei intenta cobrir o mapa orgânico judicial na região com quase todos os tribunais de competência especializada ou de tribunais especiais previstos na Constituição e na lei, em 1. o instância.
Finalmente, julgou-se azado o momento - em nome de irrecusáveis exigências da própria autonomia- de introduzir um preceito novo, que não irá bulir com a unidade jurisdicional porque só diz respeito a fins organizatórios, o
poder-dever da região ser ouvida e participar nas iniciativas legislativas, no sentido de definir as áreas de jurisdição das comarcas e tribunais de competência especializada ou específica, instalados no território da região, ou em qualquer alteração nas leis organizativas em vigor, que também digam respeito àqueles fins.
Este poder-dever de co-participação com o próprio Estado - ou com um seu órgão qualificado - pode coonestar-se com outras matérias, definidas na Constituição, de relevante importância para a realização dos fins gerais que o Estado visa prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem ter pretendido ser exaustiva na exposição, penso ter aflorado os problemas principais que a proposta de lei ora em debate pode levantar.
Reconhecemos a especialização do tema e as inerentes dificuldades em tratá-lo, agora e aqui, na especialidade.
Reconhecemos que o texto da proposta precisa de ser, em sede de especialidade largamente trabalhado.
Pelas razões expostas esperamos que a proposta de lei n.o 8/IV, da Assembleia Regional da Madeira, sobre "organização judiciária na Região Autónoma da Madeira", obtenha a aprovação na generalidade sem embargo de, em sede de comissão, se produzir um trabalho que permita dotar aquela região dos meios indispensáveis a um melhor e mais actual funcionamento das instituições judiciárias, tendo em vista a comodidade e os interesses das suas populações na aplicação da justiça.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 8/IV, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, sobre a respectiva organização judiciária, constitui um diploma renovado em relação a uma matéria que já em anteriores legislaturas havia dado entrada nesta Assembleia, oriunda do Parlamento Regional.
Com alterações substanciais, se comparada com propostas anteriores, pensamos reunir as condições que permitam a sua aprovação na generalidade. De facto, ao evitar, por exemplo, que os tribunais já existentes chamassem a si, por força de lei, a tutela sobre matérias da competência dos tribunais administrativos ou que a organização judiciária ficasse de algum modo dependente dos órgãos de Governo próprios da região autónoma, o que corresponderia a uma inconstitucio
1512 I SÉRIE - NÚMERO 44nalidade óbvia, a Assembleia Regional da Madeira acabou por prestar um grande serviço à autonomia, a que não é estranho o papel desempenhado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na referida assembleia.
Trata-se, com efeito, de matéria sobre a qual as decisões cabem à Assembleia da República, sendo certo que, como consta do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e passo a citar:A iniciativa da Assembleia Regional da Madeira situa-se, pois, dentro dos contornos constitucionais da autonomia.Ou seja, pretende-se, nos termos da Constituição da República, dotar a Região Autónoma da Madeira de meios que lhe permitam uma administração mais eficaz da justiça.
Argumentar-se-á que a proposta de lei n.o 8/IV contém imprecisões, eventuais incorrecções e mesmo algumas disposições de constitucionalidade duvidosa? Não se tratará em qualquer caso de questões passíveis de desejado melhoramento e aperfeiçoamento em sede de especialidade? Valeria a pena, sob o pretexto de se estar em presença de um documento pouco cuidado no plano legislativo, devolvê-lo à Assembleia Regional dá Madeira e atrasar a sua aprovação, sendo certo e facilmente reconhecível a sua necessidade e urgência?
Defendemos claramente a sua aprovação por esta Câmara, mas não sem que nos não pronunciemos sobre algumas questões, provavelmente de entre outras, que merecem o nosso reparo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma pretendia, ou devia pretender, regular toda a matéria relativa à organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, por forma a adequar à especificidade regional o que decorre da organização judiciária nacional. No nosso entender é nesta perspectiva, não fica claro que se torne necessária a inclusão do disposto nas bases I e II, que mantêm o que já se encontra estipulado no Decreto-Lei n.o 269/78, de 1 de Setembro, e no Decreto-Lei n.o 373/82, de 11 de Setembro.
A base III suscita dúvidas quanto à sua constitucionalidade, à luz do artigo 212.o, n.o 4, da Constituição da República, pensam alguns... Também sobre este ponto penso dever ser dada a palavra à Comissão dê Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sendo certo que, não só pela constitucionalidade duvidosa, mas ainda pela natureza específica do tribunal a criar - e passo a citar: «Um juízo criminal, competindo-lhe, nos termos da lei, a pronúncia ou equivalente e o julgamento e termos subsequentes nas causas crime a que corresponda processo correccional» - e do seu funcionamento, exigirá em sede própria um exame pormenorizado e atento.
Pela leitura atenta do diploma, fica-se com a ideia - julgo que justificada e justificável - de que, a presidir à sua elaboração, esteve a preocupação de desobstruir e tornar mais eficaz a administração da justiça. Preocupação, louvável, registe-se, mas a que o articulado, na nossa opinião, não dará a resposta mais conveniente. A criação do tribunal de família, por exemplo, pode permitir acelerar os processos de divórcio ou de regulação do poder paternal. Mas será que, para além da ínfima percentagem de processos que vai resolver, contribuirá de forma decisiva para a concretização dos objectivos fundamentais do diploma?
Do mesmo modo, e sem cuidar de aspectos que escapam à sua apreciação na generalidade, a criação de uma auditoria administrativa, se bem que não venha atenuar o trabalho dos tribunais já existentes, tem a virtude de aproximar e por isso tornar mais eficaz, nas áreas respectivas, a justiça na Madeira. Seria, no entanto, de toda a conveniência que, em relação às bases V, VI e VII, fosse mais criteriosa a análise em sede de especialidade, nomeadamente no sentido de clarificar as competências dos tribunais que vierem a ser criados com base neste diploma, no domínio administrativo, fiscal e aduaneiro e a possibilidade de conflito com os tribunais de recurso.
Outros aspectos haverá, porventura, dignos de atenção e, eventualmente, de correcção. Uma intervenção na generalidade, como a presente, não pode ter como pretensão mais do que a enunciação das ideias mestras que presidiram e foram preocupação numa primeira abordagem. Daí que consideremos, sendo embora nos seus objectivos e finalidades aceitável o diploma ora em debate - não podemos perder de vista a importância que este diploma tem para a Região Autónoma da Madeira: ser necessário uma aprofundada análise na especialidade, a sua reformulação parcial e a sua adequação; não só constitucional e legal, aos interesses da Madeira e do Porto Santo em matéria de organização judiciária.