II SÉRIE-A — NÚMERO 78 6 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, no âmbito do poder de iniciativa da lei, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.De igual modo, observa os limites à admissão de iniciativas impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei, que deu entrada em 30 de janeiro de 2018, foi admitido e anunciado no dia 31 de janeiro, data em que por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade no ensino superior» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. No entanto, pode ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final, nomeadamente para corresponder ao objeto desta alteração. De igual forma, mostra-se conforme ao n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, incluindo indicação do número de ordem de alteração ao Regime jurídico da avaliação da qualidade no ensino superior aprovado pela Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, pois, nos termos daquela norma «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Verificou-se, através do Diário da República eletrónico, que a referida lei não sofreu modificações até à data, termos em que, em caso de aprovação, esta constituirá efetivamente a sua primeira alteração. Propõe-se, em caso de aprovação, a seguinte alteração ao título: «Valoriza as condições de alojamento dos estudantes e a estabilidade laboral dos trabalhadores das instituições de ensino superior como critérios de avaliação dessas instituições, procedendo à primeira alteração à Lei 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior.» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte à sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.