20 DE MARÇO DE 2019 7 Tem por objeto o fim das taxas moderadoras e procede à revogação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Ora, por razões de caráter informativo entende-se ainda que «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato»1. Nesses termos, o título deve mencionar o diploma que se pretende revogar. Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, este projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação (redação que poderá ser aperfeiçoada de modo a referir que ocorrerá com o início de vigência da próxima lei do Orçamento do Estado), mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito. Foi a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro (versão consolidada), que procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde, prevendo no seu artigo 7.o que o acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações. Mais tarde, a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, veio aprovar a Lei de Bases da Saúde, diploma que sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro, estando disponível uma versão consolidada. A Base XXXIV deste diploma, relativa às taxas moderadoras, prevê que com o objetivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde, podem ser cobradas taxas moderadoras, que constituem também receita do Serviço Nacional de Saúde, e que destas estão isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei. Foi solicitado pelo PCP, junto do Tribunal Constitucional, a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes das Bases IV, n.o 1, XII, n.o 1, XXXIII, n.o 2, alínea d), XXXIV, XXXV, n.o 1, e XXVII, n.o 1, da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), tendo sido proferido o Acórdão n.o 731/95. A Base XXXIV é a que estabelece, com o objetivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde, que sejam cobradas taxas moderadoras, que constituem também receita do Serviço Nacional de Saúde, ficando delas isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos da lei. As condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde foram definidas pelo Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de março, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do referido diploma serão fixadas taxas moderadoras dos cuidados de saúde prestados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a pagar pelos utentes. O n.o 2 do mesmo artigo dispunha, também, que serão concedidas isenções genéricas de pagamento das taxas                                                           1 In “LEGÍSTICA-Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203.