19 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010Em primeiro lugar, penso que o Sr. Ministro não respondeu —  pelo menos não ouvi essa resposta —  a uma questão que já lhe foi aqui colocada pelo Sr. Deputado Fernando Negrão que é o facto de no Orçamento do ano passado ter sido inscrito no articulado da lei um reforço de verba de 8 milhões de euros para reforçar a verba para a investigação da criminalidade grave e violenta.Estamos a projectar o orçamento e as verbas para o próximo ano e sei que não é muito hábito, mas seria bom, sobretudo em questões desta envergadura e desta importância, fazer um pouco de avaliação e de balanço.Estes 8 milhões de euros que foram inscritos no articulado da lei —  nem sequer foi nos mapas nem na parte do Ministério da Justiça — , serviram para quê? Foram aplicados em quê? Foram ou não suficientes? É que depois, quando vamos analisar os mapas, vemos que há efectivamente esta subida global da verba, que não é assim tão significativa para um sector tão fundamental como o da justiça. Mas vamos analisar bem os mapas e verificamos que as comparações nos mapas em relação a 2009 são feitas com o que foi executado e não com o que estava previsto.Bom, permitam-me que lhes diga, mas assim é fácil o número ser sempre superior ao que está na coluna relativa a 2010, porque, objectivamente, não é tanto assim. Há, inclusivamente, por exemplo, em termos dos investimentos do PIDDAC, como, aliás, vem muito bem referido num relatório aprovado pela 1.a Comissão —  e digo-lhe já, Sr. Ministro, que nem obteve o voto favorável do Bloco de Esquerda, portanto não estou «a puxar a brasa á minha sardinha«» —  que há uma variação extremamente negativa em termos do investimento na investigação criminal, no acolhimento e reinserção social e até com o sistema prisional.Portanto, em relação ao que estava projectado, há uma baixa nos valores. Ora, as colunas têm um asterisco que, se formos ver, remete para o valor executado, pelo que, objectivamente, podemos dizer que as verbas baixam. Mas é preciso perceber se são ou não suficientes, Sr. Ministro.Em relação à questão da investigação criminal, era mesmo preciso perceber onde foram gastos estes 8 milhões de euros e saber se a verba que aqui está é ou não suficiente.O Sr. Presidente: —  Dispõe de mais 1 minuto, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Peço desculpa, Sr. Presidente. Já me excedi no tempo.Vou então concluir, pedindo ao Sr. Ministro que concretize para quando se prevê a entrada dos 100 novos inspectores, que o Sr. Ministro referiu, para a Polícia Judiciária e ainda para quando se prevê a entrada em funcionamento do novo laboratório.Tenho ainda uma questão rápida, mas que não deixa de ser muito importante, que se prende com o problema das custas.O Sr. Ministro, na sua primeira audição na 1.a Comissão, afirmou textualmente que concordava e considerava que a justiça estava muito cara. Foram estas as palavras do Sr. Ministro. Digo-lhe, com toda a sinceridade, que fiquei contente com essa sua constatação da realidade. Mas qual não é o meu espanto, Sr.Ministro, quando vejo o articulado da lei e aí apenas existe uma alteração microcirúrgica ao Regulamento das Custas Processuais sobre a isenção das custas em processo de inventário, não se mexendo em mais nada.No Orçamento do Estado não existe qualquer outro sinal para uma das questões —  e o Sr. Ministro sabe e tem consciência disso —  que neste momento afasta muita gente do sistema de justiça, e afasta porque hoje ninguém sabe quanto é que vai custar o processo. Ninguém sabe! É porque, até ao fim, não sabemos qual vai ser o factor discricionário do juiz, que é quem vai dizer quanto é que, de facto, custa aquele processo.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Vou concluir, Sr. Presidente.E nesse sentido o Sr. Ministro só apresenta aquela alteração?! Gostava muito que o Sr. Ministro nos dissesse se o Governo está ou não disponível para proceder a mais alterações no Regulamento das Custas Processuais.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr.a Deputada.Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.