II SÉRIE-A — NÚMERO 121 102 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: PCP, BE  REJEITADO     APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 14.o Direito de participação 1 – Todos têm direito a ser consultados e a sua participação ser tida em conta, nas decisões sobre políticas, programas, projetos, medidas e legislação sobre a habitação. 2 – A participação e a informação devem ser acessíveis em todo o território nacional, designadamente ao nível dos municípios e das freguesias, não podendo ser exclusiva, nem limitada por critérios de acesso a tecnologias ou pelo grau de alfabetização. Artigo 33.o Direito à participação 1 – A política pública de direito à habitação é de interesse coletivo pelo que cidadãos e cidadãs têm o direito de participar na elaboração e revisão de instrumentos de planeamento e execução das políticas de habitação. 2 – O Estado, regiões autónomas e autarquias locais estão obrigadas a desenvolver mecanismos de participação ativa dos cidadãos e cidadãs e das suas organizações na conceção, execução e dos programas públicos de habitação. Artigo 54.o (...) 1. (...). 2. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais promovem a participação ativa dos cidadãos e das suas organizações na conceção, execução e avaliação dos programas públicos de habitação.    Artigo 54.o Direito à participação 1. Os cidadãos têm o direito de participar na elaboração e revisão dos instrumentos de planeamento público em matéria de habitação, ao nível nacional, regional e local. 2. O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias promovem a participação ativa dos cidadãos e das suas organizações na conceção, execução e avaliação dos programas públicos de habitação. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: PCP, BE  REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: PCP, BE  REJEITADO RETIRADO    APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 15.o Direito de associação 1 – Todos têm o direito de constituir associações nos termos da lei, com vista à constituição de: a) Associações de Inquilinos; b) Associações de Artigo 34.o Associativismo 1 – É regulamentado por lei a livre associação de moradores, de inquilinos, de proprietários, de condomínios e de associações de defesa do direito à habitação e a Artigo 55.o (...) 1. Os cidadãos têm direito, ao abrigo dos artigos 46.o e 65.o da Constituição da República Portuguesa, de se a organizar    Artigo 55.o Liberdade de organização e associação 1. Os cidadãos têm direito, ao abrigo dos artigos 46.o e 65.o da Constituição, a organizar-se livremente, nomeadamente sob a forma de associações, para