II SÉRIE-A — NÚMERO 93 32 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 363/XIII (1.a) RECOMENDA A PONDERAÇÃO DA CRIAÇÃO DE UM REGISTO CENTRAL DE VALORES MOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 20 DE MAIO DE 2015 Exposição de motivos Uma fiscalidade mais justa é um desígnio que deve convocar a todos. Este desígnio requer um esforço permanente, que não se esgota numa medida individual ou num momento determinado do tempo. O combate, quer a práticas de planeamento fiscal agressivo ou abusivo, quer à fuga e evasão fiscais, fazem indiscutivelmente parte deste desígnio. Nesta matéria, cada vez mais são necessárias novas formas de alcançar este objetivo, porque a realidade é também cada vez mais dinâmica. Para além disso, este esforço articula-se de forma direta com o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Por isso mesmo, o aumento da transparência nas transações financeiras, e em particular nas transações e na titularidade de valores mobiliários assume aqui particular importância pelo relevo que tem em ambas estas dimensões.  Nos últimos anos, várias iniciativas têm sido tomadas nestes domínios. Mais recentemente, foi aprovada a Diretiva (EU) 2015/849 do Parlamento europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (EU) n.o 649/2012 do Parlamento europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão. Nesta Diretiva, que deve ser transposta pelos Estados membros até 26 de Junho de 2017, está prevista a obrigação de cada sociedade manter um registo central onde, em cada momento, são identificados os seus acionistas e beneficiários efetivos. Esta obrigação tem particular relevância, uma vez que a opacidade é muitas vezes utilizada quer para branqueamento de capitais quer para práticas de elisão fiscal.  Por outro lado, importa também levar em conta que iniciativas unilaterais de um Estado dificilmente serão verdadeiramente eficazes, e poderão não só não ter os efeitos pretendidos, como também ter outros efeitos contraproducentes, designadamente no que toca à competitividade do nosso mercado de capitais. Tal ponderação, contudo, não nos desresponsabiliza de sermos cada vez mais exigentes e rigorosos nesta matéria. Pelo contrário, quando for possível avançar no sentido de tornar mais transparente a titularidade de valores mobiliários ao portador, bem como de impedir a sua utilização abusiva, devemos fazê-lo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Proceda rapidamente à transposição da Diretiva (EU) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 2- No âmbito dessa transposição, seja ponderada a criação de um registo central de valores mobiliários que inclua a identidade dos seus titulares, a quantidade de valores mobiliários detidos, a sua data de depósito, bem como todas as transações efetuadas. Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2016. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.