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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________143Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 843 XII 2 - AL2012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:08:47 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Loulé12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________145Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 58_____________________________________________________________________________________________________________146Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 844 XII 2 - AL2012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:08:45 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de LouresII SÉRIE-B — NÚMERO 58_____________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________149Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 845 XII 2 - AL2012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:08:43 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Lourinhã12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________151Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 58_____________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012                                                                       II Série-B —  Número 60 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 638 a 670/XII (2.a):  N.o 638/XII (2.a) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a Cimeira Luso-Francesa.N.o 639/XII (2.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o encerramento de serviços de finanças no distrito da Guarda.N.o 640/XII (2.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre helicóptero do INEM em Aguiar da Beira.N.o 641/XII (2.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia ao Ministério da Educação e Ciência sobre a requalificação da escola secundária de Vale de Cambra.N.o 642/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção do Portinho de abrigo de Angeiras (Matosinhos).N.o 643/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre compensações aos viveiristas da Ria Formosa, impedidos de exercer a sua atividade devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves.N.o 644/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre falta de acessibilidades do Palácio de Mafra às pessoas com deficiência.N.o 645/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a evolução da SIDA em Portugal.N.o 646/XII (2.a) – Da Deputada Anabela Freitas (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre investimentos previstos no concelho de Tomar.N.o 647/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre transporte aéreo Bragança/Vila Real/Lisboa.N.o 648/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação e necessidade de apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Côja, concelho de Arganil (Coimbra).N.o 649/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre insegurança e sinistralidade acrescidas em freguesias objeto de cortes totais na iluminação pública noturna.N.o 650/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ausência total de iluminação pública noturna em freguesias do Concelho de Monção.N.o 651/XII (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre problemas de funcionamento da ASAE.N.o 652/XII (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao
salários em atraso na Academia de Música de São João da Madeira.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 482/XII (2.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.Da Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa à pergunta n.o 490/XII (2.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 497/XII (2.a) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre Encerramento da confeção Sucessoesboço, Concelho de Vizela.Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 513/XII (2.a) dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) sobre Acreditação dos laboratórios do Arsenal do Alfeite. 14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________3Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm vindo recentemente a público algumas considerações sobre o ensino do português emFrança, nomeadamente no que diz respeito à insuficiente oferta de cursos de português na redede ensino oficial francesa, situação que não se coaduna com a importância da extensacomunidade de origem portuguesa residente no país e com o peso que o português tem hoje nopanorama internacional.Ao mesmo tempo verifica-se que, em Portugal, o ensino da língua francesa tem vindo também adecair e a perder espaço para outras línguas, notando-se uma adesão cada vez menor dosestudantes portugueses à aprendizagem do francês.Assim e no interesse da defesa das relações bilaterais entre os dois países e também do seufortalecimento estratégico nos espaços da lusofonia e da francofonia parece-me ser de todofundamental que as autoridades nacionais de Portugal e França desenvolvam esforços nosentido de inverter esta situação.Na verdade, a língua é hoje uma das mais valias dos povos e, nos casos concretos doportuguês e do francês, não há qualquer dúvida de que se assumem como factores essenciaisda afirmação externa dos países que as assumem como língua oficial. Essa afirmaçãoconsolida-se depois no plano multilateral, nas diversas organizações internacionais de queambos os países fazem parte.Assim, no sentido de preparar da melhor forma a próxima Cimeira luso-francesa parece-me serde todo útil que esta questão possa ser um dos temas centrais a serem abordados nesseencontro de alto nível.Assim e nos termos regimentais aplicáveis venho, através da Sra. Presidente da Assembleia daRepública, solicitar que o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros que me preste aseguinte informação:X 638 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:08:08 +00:00Reason:Location:Cimeira Luso-FrancesaMinistério  de Estado e dos Negócios Estrangeiros14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Está o Governo a ponderar introduzir esta questão do ensino do português em França e dofrancês em Portugal na agenda da próxima Cimeira a realizar entre os dois países?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo memorando assinado por PS, PSD e CDS com a troica internacional, estabeleceu-se comoobjetivo o encerramento de um quinto dos serviços de finanças no país. Essa questão foi aliásretomada recentemente em declarações do Secretário de Estado da Administração Local que,ao mesmo tempo que voltava a defender a extinção de freguesias, anunciava agora que essaextinção podia ir até 40% dos serviços atualmente existentes.Este anúncio é de facto coerente com uma política de sistematico encerramento e redução deresposta de serviços públicos em vastas regiões do país, designadamente na saúde, naeducação, na segurança social, mas também em estruturas descentralizadas relacionadas comáreas económicas como a agricultura. A intenção de extinção de freguesias vem completar estequadro de abandono das populações e do território, em particular do interior.O encerramento de serviços de finanças é ainda mais chocante quando são cada vez maiscomplexas as relações dos cidadãos com a administração fiscal, o que não se resolve com amera disponibilização de ferramentas eletrónicas. E o momento em que o Governo aumentabrutalmente a carga fiscal sobre os trabalhadores, os reformados ou os pequenos empresários,quer restringir de forma significativa os serviços de finanças.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, que me informe de quantos e quais são os serviços definanças que pretende encerrar no distrito da Guarda.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)X 639 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:08:09 +00:00Reason:Location:Encerramento de serviços de finanças no distrito da GuardaMinistério  de Estado e das Finanças14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA rede de emergência médica em Portugal tem sido recorrentemente alvo de alterações,mudando de modelo frequentemente e sendo em geral adaptada às orientações de restriçãofinanceira e abandono das populações que têm orientado as políticas de saúde de sucessivosgovernos.Quando se pretendeu justificar o encerramento de urgências hospitalares, SAP e outrasrespostas a situações agudas e de emergência, ou diminuir os seus horários, foram anunciadosnovos meios de transporte de doentes, seja por via terrestre ou aérea.Esses meios, que por vezes não chegaram a ser colocados, passaram logo a ser postos emcausa pouco tempo depois, sempre com o argumento da “racionalização”. De forma tantasvezes desumana e escandalosa, invocaram-se rácios por dia ou mês para justificar a retirada deserviços de que depende frequentemente a vida ou o acesso atempado ao tratamento e socorropara milhares de cidadãos.Sucessivamente, as ambulâncias (VMER e SIV), têm vindo a ser reduzidas, mesmo onde anteseram apresentadas como o sucedâneo dos serviços de urgência e atendimento.Esta política tem vindo a abandonar vastos territórios e a deixar ao abandono as populações.Com os helicópteros do INEM acontece o mesmo. Foram colocados em vários pontos doterritório, como aconteceu em Aguiar da Beira, para convencer as populações de que nãoficariam desprotegidas com o encerramento de unidades de saúde na sua região, para agoraser retirado com justificações supostamente técnicas contrárias às que antes tinham sidoinvocadas.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro da Saúde, que me responda às seguintes questões:- Como fundamenta a decisão de retirada do helicóptero do INEM de Aguiar da Beira?- Não foi este meio invocado no passado como atenuante para o encerramento ou redução deX 640 XII 22012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:08:11 +00:00Reason:Location:Helicóptero INEM em Aguiar da BeiraMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
horário de unidades de saúde na região, designadamente serviços de atendimento permanente?- Está prevista a reabertura e o alargamento do horário destes serviços?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP).14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação de Pais da escola secundária de Vale de Cambra manifestou ao GrupoParlamentar Os Verdes a sua profunda preocupação, decorrente do atraso na conclusão daprimeira fase das obras de requalificação daquele estabelecimento de ensino.O facto é que, devido às obras iniciada,s mas agora praticamente paradas, os alunos foraminstalados sem o mínimo de condições, com implicações evidentesao nível da capacidade desucesso de aprendizagens, e, segundo asseguram os pais, com prejuízos diretos nacomponente de saúde e integridade física dos alunos, tendo em conta os contentores ondeestão a ter aulas.Com o atraso das obras, esta situação prolonga-se mais do que o inicialmente previsto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta aoMinistério da Educaçãoa presentePergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quando tiveram início as obras de requalificação da escola secundária de Vale de Cambra?2. Por que razão se encontram paradas as obras?3. Para quando se prevê a conclusão das obras?4. Em que condições estão instalados os alunos?5. Quanto custam mensalmente ou anualmente os contentores tomados como instalaçõesprovisórias enquanto perduram as obras?6. Qual a verba prevista como necessária para a conclusão das obras?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 641 XII 22012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:13:53 +00:00Reason:Location:Requalificação da escola secundária de Vale de CambraMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA construção de um portinho de abrigo para servir a segurança da faina da comunidadepiscatória de Angeiras, na freguesia de Lavra, Matosinhos, tem sido objeto das mais inaceitáveisoperações de manipulação política e mentira da parte de governos do Partido Socialista e daparte de governos do PSD/CDS-PP.Há várias dezenas de anos que a comunidade piscatória de Angeiras vem reclamando aconstrução de um portinho de abrigo que dê proteção e segurança à sua atividade. Há quasetantos anos, ora governos do PS, ora governos PSD/CDS, prometeram a obra, apresentaram-naem campanhas eleitorais, anunciaram a sua abertura de concursos públicos para adjudicação e,logo a seguir, atiraram sempre com a promessa para o “caixote do lixo”, continuando assim adesprezar as populações de Lavra e os pescadores de Angeiras.O mais recente episódio desta sucessão de mentiras políticas ocorreu – segundo as crónicas daComunicação Social escrita – em Março de 2011. Titulava o JN do dia 5 desse mês que“Portinho de Angeiras avança em 2012” e que a “Empreitada será executada em 12 meses”.No texto da notícia dizia-se que “o concurso público para a execução do portinho de Angeirasserá lançado em Agosto “ (de 2011), tendo para isso chegado a acordo o IPTM (InstitutoPortuário e dos Transportes Marítimos) e a comunidade piscatória local. Mais se dizia que “aempreitada custará 3,8 milhões de euros e que terá início em 2012”. Informava ainda a notíciacitada que o projeto da obra “que começou a ser elaborado há dois anos tinha sido aprovadopelos pescadores de Angeiras”. No final de uma reunião promovida pela Câmara de Matosinhos,“foi anunciado que a adjudicação da obra deverá ocorrer até ao final do ano” (de 2011).Ora, estamos quase no final de 2012 e, que seja do domínio público, nem obra, nemadjudicação nem lançamento do concurso público para a empreitada. De novo o adiamento, denovo a mentira política, de novo o desprezo pelos pescadores de Angeiras e pela população deLavra e de Matosinhos.X 642 XII 22012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:13:54 +00:00Reason:Location:Construção do Portinho de abrigo de Angeiras (Matosinhos)Min.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Tendo em conta o referido, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, sejamrespondidas as seguintes perguntas:Face às transcrições da notícia feita nesta pergunta, por que razão ou razões não “avançou oconcurso público” e não foi feita adjudicação da empreitada para a construção do Portinho deMar de Angeiras?1.Face à história de sucessivas “mentiras políticas” sobre esta empreitada, tenciona ou não oGoverno avançar com a obra? Em caso afirmativo, quando pensa fazê-lo?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Assim, tendo o Governo aprovado o pagamento de indemnizações compensatórias aosmariscadores da Ria Formosa por estes terem estado impedidos de exercer a sua atividadedevido à presença de toxinas nos bivalves, é inaceitável que aos viveiristas, impedidos tambémde exercer a sua atividade de apanha de bivalves pelos mesmos motivos, não sejam atribuídasindemnizações compensatórias.A interpretação extremamente redutora feitapelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território sobre a natureza da atividade desenvolvida pelos viveiristas daRia Formosa só pode ser entendida como um expediente para reduzir os pagamentos efetuadosno âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, o qual, noOrçamento do Estado para 2013 sofreu um profundo corte de 30%, passando de 1.780.000euros em 2012 para 1.239.994 euros em 2013.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:Por que motivo considera o Governo que os viveiristas não estão abrangidos pelo DecretoLei no 311/99, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 197/2006, de 11 de outubro, jáque os viveiristas, tal como os mariscadores, são apanhadores de bivalves, diferenciando-sedos mariscadores apenas pelo facto de exercerem essa atividade nas áreas dos seusviveiros?1.A interpretação extremamente redutora feita pelo Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território sobre a natureza da atividade desenvolvida pelosviveiristas da Ria Formosa tem como único objetivo reduzir os pagamentos efetuados noâmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, o qual, noOrçamento do Estado para 2013 sofreu um profundo corte de cerca de 30%?2.Irá o Governo rever a sua posição e atribuir indemnizações compensatórias, no âmbito doFundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, aos viveiristas da Ria Formosa,os quais, tal como os mariscadores, estiveram impedidos de exercer a sua atividade deapanha de moluscos bivalves devido à presença de toxinas?3.Palácio de São Bento,  sábado, 1 de Dezembro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento deque o Palácio Nacional de Mafra não reúneas condições necessárias para que possa ser visitado por pessoas com deficiência e mobilidadereduzida.De acordo com o n.o 1 do artigo 1.o do Decreto – Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto o presentedecreto-lei tem por objeto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projeto ena construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais.Através do referido diploma são aprovadas as normas técnicas a que devem obedecer osedifícios, equipamentos e infraestruturas (no 2 do artigo 1.o)As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam-se às instalações e respetivos espaçoscircundantes da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicosque revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. (no 1 do artigo 2a)As normas técnicas aplicam-se também aos m) Museus, teatros, cinemas, salas de congressose conferências e bibliotecas públicas, bem como outros edifícios ou instalações destinados aatividades recreativas e socioculturais (alínea m) do n.o 2 do artigo 2.o)Significa que o monumento a que se faz referência deveria estar abrangido pelo disposto noDecreto – Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto.Nos termos do n.o1 do artigo 9.o as instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos eespaços abrangentes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, cujo início de construção sejaanterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados dentro de um prazo de 10 anos, contados apartir da data de início de vigência do presente decreto-lei, de modo a assegurar o cumprimentodas normas técnicas constantes do anexo que o integra.Ora tal prazo encontra-se ultrapassado. Todavia nos casos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.oo cumprimento das normas técnicas de acessibilidade constantes do anexo ao presentedecreto-lei não é exigível quando as obras necessárias à sua execução sejamdesproporcionadamente difíceis, requeiram a aplicação de meios económico-financeirosdesproporcionados ou não disponíveis, ou ainda quando afetem sensivelmente o patrimóniocultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitetónicas e ambientais se pretendepreservar.As exceções referidas no número anterior são devidamente fundamentadas, cabendo àsX 644 XII 22012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:13:58 +00:00Reason:Location:Falta de acessibilidades do Palácio de Mafra às pessoas com deficiênciaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
entidades competentes para a aprovação dos projetos autorizar a realização de soluções quenão satisfaçam o disposto nas normas técnicas, bem como expressar e justificar os motivos quelegitimam este incumprimento. (artigo 10.o, n.o 2)Considerando que, na página da Câmara Municipal de Mafra, e relativa ao Palácio Nacional deMafra das informações disponíveis não consta que este esteja preparado para garantir aacessibilidade a pessoas com deficiência.Reconhecendo-se que as acessibilidades constituem uma condição essencial para o plenoexercício dos direitos das pessoas com deficiência e de todas as outras pessoas queexperimentam uma situação de limitação funcional ao longo das suas vidas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do SenhorMinistro da Solidariedade e SegurançaSocial:É garantida a acessibilidade de pessoas com deficiência ao Palácio Nacional de Mafra?1.O Decreto – Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto está a ser cumprido?2.Em caso de resposta negativa, quais as razões para o seu incumprimento?3.Estando excecionada a aplicação do decreto-lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto, tais exceçõesforam devidamente fundamentadas, tal como estabelecido no n.o 2 do artigo 10.o?4.Foi equacionada alguma solução de modo a garantir a acessibilidade e visita do PalácioNacional de Mafra às pessoas com deficiência?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Novembro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAssinala-se amanhã, dia 1 de Dezembro,o dia mundial da SIDA. Era um dia "badalado" há unsanos atrás, quando a procura de conhecimento da doença, associada ao receio decorrentedoaumento de casos de infetados, era generalizada entre a população.Hoje fala-se, publicamente, muito menos da SIDA. Julgamos que será simplista associar a essemaior silenciamento,uma eventual desvalorização de riscoassumido entre a população, pelofacto deter havido uma evolução no tratamento que levou a que houvesse menos casos demorte por SIDA,gerando uma crença de que se trata praticamente de uma doença crónica quenão leva automaticamente à morte dos portadores de VIH/SIDA. Mesmo se esse "descanso" dapopulação for real, os poderes públicos têm responsabilidade de continuar a assegurarmecanismos de prevenção, de modo a alertar e a informar os cidadãos, designadamente para arealidade da doença, para os comportamentos de risco a ela associadas e para os meiospreventivos que não devem ser, de todo, descurados.Este dever é tanto mais necessário, quantoo último relatório da infeção em Portugal (infeçãoVIH/SIDA: a situação em Portugal a 31 de Dezembro de 2011), da responsabilidade do InstitutoRicardo Jorge, dá conta que a evolução decrescente dos casos de diagnóstico e notificação deSIDA em Portugalnão é uma verdade absoluta, na medida em que em 2010 se assistiu a umcrescimento dos casos de SIDA, e em 2011 a um decréscimo. Em 2010 o crescimento foi, deresto, muito transversal em termos de faixas etárias, acentuado na faixa dos 20 aos 30 anos,dos 40 aos 50 anos e dos 55 aos 60 anos. O referido ́relatório dá-nos também conta de que,desde 2004, os heterossexuais são o maior "grupo" de contágio.Face a esta realidade, aqui tãosumariamente exemplificada, impõe-se perceber como e em quedimensão está este país a apostar na prevenção e na informação junto das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presentePergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:X 645 XII 22012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:13:59 +00:00Reason:Location:Evolução da SIDA em PortugalMin.  da  Saúde14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
1. Como tem evoluído, desde os anos 80 até à data, a informação e a prevenção da SIDA emPortugal?2. Que mecanismos de prevenção elenca o Ministério da Saúde como existentes hoje emPortugal?3. Quem tem sido o público alvo da política de prevenção?4. Como entende o Ministério que se pode generalizar o diagnóstico precoce e um sistema demonitorização permanente desta doença?5. E em termos de prevenção primária? Como evoluiu nas últimas décadas?6. Garante o Governo que os doentes com SIDA não são alvo de qualquer tipo de discriminaçãoou de desvalorização de tratamento no Serviço Nacional de Saúde?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Novembro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO investimento público e o apoio do estado são fundamentais para o desenvolvimento ecrescimento económico. Estão sobre a tutela do Ministério de vossa ex. setores fundamentaispara o desenvolvimento das regiões como são o como o emprego, a economia, os transportes eas obras públicas.O concelho de Tomar é um concelho que vive com conjunto de obras estruturantes paradas,sem investimento na economia e com uma taxa de desemprego crescente, o que do ponto devista demográfico leva à diminuição de população.São urgentes respostas no concelho de Tomar quer do ponto de vista das infraestruturasrodoviárias, ferroviárias e nas políticas de apoio à criação de emprego.A signatária acredita que só com uma estratégia clara de crescimento, o concelho pode tercapacidade de criar emprego e qualidade de vida. Para essa política, é necessário daadministração central apoio.Com o novo enquadramento Orçamental e sem a existência do Programa de Investimentos eDespesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), é necessário conhecer osinvestimentos previstos para o concelho.Pelo exposto, ao abrigo da alínea d), arto 156 da Constituição da Republica Portuguesa e daalínea d) no 1, arto 4 do Regimento da Assembleia da Republica, a Deputada Anabela Freitas,solicita ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego o seguinte esclarecimento:1. Que Investimentos estão previstos para o concelho de Tomar no âmbito do Ministério daEconomia e do EmpregoX 646 XII 22012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:14:01 +00:00Reason:Location:Investimentos Previstos no Concelho de TomarMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs populações de Trás-os-Montes e Alto Douro foram recentemente confrontadas com adecisão do Governo de “suspender” o transporte aéreo entre Bragança/Vila Real/Lisboa, a partirdo passado dia 27 de Novembro.O contrato de concessão que terminou em Janeiro último, foi prorrogado até Novembro, o quesignifica que o Governo teve mais que tempo para preparar o novo concurso público para aconcessão do serviço prestado.Segundo a imprensa, o Secretário de Estado dos Transportes terá garantido ao Presidente daCâmara de Bragança, que o concurso público para a concessão do serviço público respetivo,estaria concluído em Fevereiro de 2013, mas da conclusão do concurso até ser retomado otransporte aéreo entre Bragança/Vila Real/ Lisboa, vai ainda uma boa distância.Ou seja, as populações do interior, assistem assim a mais uma retirada silenciosa do Estadosem saberem quando podem voltar a contar com esse serviço que é absolutamentefundamental para muitos cidadãos.Por fim e segundo a comunicação social, esta decisão do Governo poderá colocar em causa 40postos de trabalho, contribuindo assim para aumentar o caudal de desempregados queinfelizmente vai reinando no País e em particular na região de Trás-os-Montes e Alto Douro.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1.Que motivos justificam o facto do Governo não ter conseguido assegurar o transporte aéreoentre Bragança/Vila Real/Lisboa, até a futura operadora começar a prestar o serviço público, nasequência do novo concurso público?2. Para quando prevê o Governo o reinicio do transporte aéreo entre Bragança/VilaX 647 XII 22012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:14:03 +00:00Reason:Location:Transporte aéreo Bragança/Vila Real/LisboaMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original