19 DE OUTUBRO DE 2018 27 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E, para se ocupar da saúde como deveria, há duas coisas a fazer: a primeira é ouvir as medidas que o CDS aqui apresenta sobre eficiência na gestão hospitalar quanto à autonomia na contratação e quanto ao modelo de financiamento dos hospitais — ... Protestos do Deputado do PS António Sales. ... de resto, medidas contempladas no Orçamento do Estado, portanto, não devemos andar tão enganados assim, pelo menos, o Sr. Ministro das Finanças até parece entender —, e, finalmente, abordar um assunto muito importante, que é o da suborçamentação. Se calhar, era bom que, de uma vez por todas, para reduzir a dívida que ainda fica, o Sr. Ministro das Finanças pusesse no Orçamento aquilo que anda a prometer há três anos — veremos, brevemente, se é assim ou não —,... O Sr. António Sales (PS): — Mais 500 milhões! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... porque, quanto às outras coisas, pode resolvê-las já hoje, votando a favor das propostas do CDS. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos entrar no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que é o da apreciação do Projeto de Resolução n.o 1771/XIII/3.a (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP. Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O eixo ferroviário Norte-Sul, com a ligação Lisboa-Setúbal, está em exploração desde julho de 1999 e constitui um elemento estratégico fundamental do sistema de mobilidade e transportes coletivos. A opção, assumida por sucessivos governos, foi a de trazer e fazer aqui um projeto e um serviço de gestão privada. A CP foi, então, proibida pela tutela governamental de concorrer a este serviço. O resultado, quase 20 anos depois e ao longo de todo este tempo, é uma profunda desigualdade no tarifário praticado, sempre com preços muito mais elevados do que em todas as outras linhas de transporte ferroviário da AML (Área Metropolitana de Lisboa). Veja-se o preço da Assinatura para a ligação Lisboa-Pragal, superior ao da ligação Lisboa-Alverca, com o dobro da distância, ou ainda o passe da CP para a ligação Lisboa-Azambuja, com uma distância aproximada à da ligação Lisboa-Setúbal, mas em que a diferença de preços é de 136%, penalizando as populações de Setúbal de uma forma escandalosa. Entretanto, mantém-se a impossibilidade de utilização pelos utentes do passe social intermodal, numa discriminação tarifária inaceitável e irracional, do ponto de vista das redes e sistemas de transportes. Os comboios ao serviço nesta ligação foram adquiridos pela CP, são iguais aos que circulam na Linha da Azambuja e são propriedade do Estado. Além disso, a Fertagus tem, ainda, importantes fontes de receita que lhe foram garantidas no contrato de concessão, como é o caso da exploração de parques de estacionamento e das lojas nas estações ferroviárias de maior movimento. Não faltarão aqui as vozes que, mais uma vez, farão o elogio das PPP e vão dizer que a Fertagus é do melhor que há e não recebe nenhum dinheiro do Estado. Pois bem, como demonstrou claramente o Tribunal de Contas, numa auditoria às PPP ferroviárias, estamos a falar de custos para o Estado de mais de 200 milhões de euros só entre 1999 e 2013. Fica já esclarecido à partida, Srs. Deputados, que a concessionária privada não recebe dinheiro do Estado hoje, porque já o recebeu adiantado. O dinheiro já lá está, em resultado do negócio ruinoso para o Estado que, mais uma vez, foi mantido por sucessivos governos. Também os trabalhadores têm sido prejudicados ao longo dos anos, por não lhes ter sido reconhecido até hoje o direito à contratação coletiva, limitando assim salários, direitos e condições de trabalho.