1090II SÉRIE-A - NÚMERO 55condições acordadas enire as duas empresas tivessem sido as condições que tcri;un sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do inontruite do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se este outro Estado considera o ajustamento justificado.Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consullar--se-ão, se necessário.Artigo 10."Dividendos1 —Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante dc que é residente a sociedade que paga os dividendos c de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que recebe os dividendos for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não excederá 15% do montante bruto desses dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.Este número não alceia a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.3 — O termo «dividendos» usado neste artigo significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, parles de fundadores ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que tis rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.O termo «dividendos» inclui lambem os rendimentos derivados de associação cm participação.4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário electivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí siluado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de tuna instilação lixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento csiável ou a essa instalação fixa Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.°, consoante o caso.5—Quando uma sociedade residente de um Estado Contrauuite obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não ptxlcrá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela stxriedade, excepto na medida cin que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente á qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável òu a uma instalação fixa situados nesse outro Estado nem sujeitar as lucros não distribuídos da stxãedude a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, lotai ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.Artigo 11."Juros1 — Üs juros provenientes de um Esuido Contratante e pagos a um residente do outro RsukIo Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estudo, mas se a pessoa que recebe os juros for o seu beneficiário electivo, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto dos juros.As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.3 — Não obstante o disposto no n.° 2, os juros provenientes de um dos Estadas Contratantes serão isentos de imposto nesse Estado se:a) O devedor dos juros for o Governo do dito Estado Contratante ou uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local; ou/;) Os juros forem pagos ao Governo do outro Estado Contrauuite ou a uma sua subdivisão política ou administrativa ou a uma sua autarquia local ou a uma instituição ou organismo (incluídas as instituições financeiras) por vinude de financiamentos por eles concedidos no âmbito de acordos concluídos enirc os Governos dos Estados Contratantes.4 — O termo «juros» usado neste artigo significa os rendimentos da dívida pública, de obrigações com ou sem garantiu hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros c de outros créditos de qualquer natureza, bem como quaisquer outros rendimentos assimilados aos rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado de que provêm os rendimentos.5 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Conlntiaiite, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provem os juros, por meio de um estabelecimento estável aí situado ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.Neste caso. são aplicáveis as disposições do artigo 7." do artigo 14.", consoante o caso.6 — Os juros considenun-sc provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uinu sua autarquia local ou um residente desse Estado.Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma iastalação lixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qu;d os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instilação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contnikinie em que o estabelecimento estável ou a iastalação lixa estiverem situados.7 — Qu;uido, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo dos juros ou entre ambos e qu;dqucr outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em coma o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo