89 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009dos primeiros países a sair da recessão técnica no contexto europeu; segundo, por que é que Portugal, em 2009, vai cair menos do que o esperado e menos do que os outros países no seio da União Europeia; e, terceiro, por que é que o desemprego em Portugal está estabilizado (e perspectiva-se estabilizado nos próximos anos) quando vai aumentar em toda a Europa, de acordo com as previsões.Não sei se isto é o resultado da inacção do Governo!? Não, não me parece. Creio que há medidas que foram tomadas, medidas que estão a resultar e a ajudar as empresas e a economia.Durante o período em que fui Ministro da Economia, contactei com muitos empresários, com muitas empresas e pude, de facto, testemunhar a forma bem visível como eles sentem e se apercebem dos apoios que o Governo tem vindo a proporcionar às empresas, nomeadamente no domínio do financiamento.Sr.a Deputada Assunção Cristas, colocou a questão da compensação fiscal. Apresentaremos medidas concretas, com a densificação necessária do ponto de vista técnico, sobre a forma como essa compensação será feita, mas devo desde já esclarecer a Sr.a Deputada que falamos exclusivamente de créditos e débitos fiscais, não de outros que envolvam outras entidades que não o fisco,»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Porquê?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E a segurança social?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » atç por imperativo da lei, inclusive por imperativo constitucional, quanto à indisponibilidade da receita fiscal que a Administração tem que respeitar.No que se refere aos prazos de reembolso do IVA, respondo-lhe o seguinte: sim, temos o compromisso de reduzir de reduzir os prazos de reembolso. Este ano fizemos um grande esforço no sentido de reembolsar bem cedo quer o IVA quer o IRS e temos um compromisso, que já aqui foi anunciado pelo Sr. PrimeiroMinistro ainda no anterior governo, de reduzir o prazo de reembolso do IVA para 20 dias, no regime mensal, e para 60 dias, no regime trimestral.Quanto à questão suscitada sobre o apoio à família, gostaria de lembrar à Sr.a Deputada que não podemos pensar que o apoio à família se faz exclusivamente através da fiscalidade ou da dedução fiscal.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não. Nós temos políticas de transferências e subsídios que dependem da dimensão das famílias e que são apoios às famílias mais necessitadas.Temos, isso sim, é que ser criteriosos na forma como usamos os recursos públicos apoiando as famílias, aquelas que mais necessitam, e entendemos que o abono de família, por exemplo, e outros apoios que são dados às famílias mais numerosas — e há aí diferenciação que foi introduzida muito recentemente — são a forma correcta de apoiarmos as famílias, aquelas que mais precisam e não, de uma forma indiscriminada, todas as famílias, mesmo as que não precisam.Sr. Presidente, termino referindo a questão do BPN.Em primeiro lugar, é falso que o Estado tenha injectado 3000 milhões de euros no BPN. É falso e espero ter oportunidade de explicar melhor porquê.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai ter, com certeza!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Uma coisa é obter liquidez e empréstimos no exterior com aval, outra coisa é ser o Estado a injectar dinheiro. O Estado não injectou dinheiro. É falso que o Estado tenha injectado 3000 milhões de euros do BPN. O Estado, até este momento, não injectou 1 cêntimo, sequer, no BPN.Protestos do CDS-PP.Quanto ao BPN, já anunciei que vamos privatizá-lo e muito em breve este Governo irá aprovar o respectivo decreto de privatização e estarão esclarecidas as questões que colocou.