1650II SÉRIE — NÚMERO 71Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do artigo 197.° da Constituição da República e do artigo 202.° do Regimento da Assembleia, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta uma moção de censura ao Governo, cujo texto se anexa.Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Moção de censuraO Governo do Primeiro — Ministro Mota Pinto revelou, ao longo de seis meses de existência, não estar em condições de contribuir para a solução dos problemas nacionais.O Governo do Primeiro — Ministro Mota Pinto constitui, pela fórmula, composição e actuação, um factor de perturbação da estabilidade e regular funcionamento das instituições democráticas, aprofunda a crise governamental, agrava as condições de vida da maioria dos portugueses,afronta as novas realidades sócio—económicas criadas com o 25 de Abril e agudiza as dificuldades económicas e financeiras do País, pratica actos de violação da Constituição e das leis e representa um perigo efectivo para o regime democrático—constitucional.Nestes termos, ao abrigo c para os efeitos do disposto nos artigos 197.° e 198.o da Constituição, a Assembleia da República delibera censurar o Governo do Primeiro — Ministro Mota Pinto.Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. — O Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito e os restantes Deputados do Grupo Parlamentar.Proposta de lei n.° 245/I — Orçamento Geral do Estado para 1979Proposta de alteração do artigo 2.oARTIGO 2.o (Elaboração do Orçamento Geral do Estado)O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Francisco Salgado Zenha — Luís Cid — Eduardo Ribeiro Pereira — Carlos Lage.Proposta de alteração do artigo 5.oARTIGO 5.° (Empréstimos)1 — O Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado até ao montante de ... milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes.2 — (Texto actual.)a) (Texto actual.)b) Serem apresentados à subscrição do público edos investidores institucionais até perfazer um montante mínimo de ... milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos;c) (Texto actual.)3 —(Texto actual.)a) Serem exclusivamente aplicados no financia-mento de empreendimentos especialmente reprodutivos e principalmente na componente importada;b) (Texto actual.)4 — (Texto actual.)Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Francisco Salgado Zenha — Luís Cid— Eduardo Ribeiro Pereira.Proposta de alteração do artigo 6.oARTIGO 6.° (Garantia de empréstimos)1 — Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.2 — (Texto actual.)3 — (Texto actual.)4 — (Texto actual.)Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Francisco Salgado Zenha — Luís Cid — Eduardo Ribeiro Pereira — Carlos Lage.Proposta de alteração do artigo 7.°ARTIGO 7.° (Comparticipação de fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos, e nomeadamente:a) (Texto actual.)b) (Texto actual.)Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Francisco Salgado Zenha — Luís Cid — Eduardo Ribeiro Pereira — Carlos Lage.