25 DE NOVEMBRO DE 2022 13 O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se já é inaceitável permitir que muitas famílias portuguesas tenham, com este Orçamento do Estado, uma perda brutal de poder de compra, conforme aqui assumiu o Sr. Primeiro-Ministro, face aos aumentos brutais da maioria dos preços de bens e serviços — alguns bem acima da inflação —, o caso da educação é flagrante. Este tipo de despesas é parcialmente dedutível para efeitos de IRS, num montante máximo facilmente atingível ou excedido, se pensarmos em alunos deslocados ou com explicações, e, deste limite máximo de despesa, apenas 30 % são dedutíveis. No sentido de mitigar os efeitos da subida de preços no orçamento familiar e de repor maior justiça fiscal, impõe-se uma alteração ao Código do IRS, conforme proposto pelo PSD, passando a prever-se que, à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos, seja dedutível um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, até ao limite máximo de 1000 €. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Agora, sobre o artigo 159.o, proposta 1194-C1, do Bloco de Esquerda, tem a palavra Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a medida que retira o prazo para dedução de prejuízos fiscais em IRC, também conhecida por «grande borla fiscal às maiores empresas»,... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Da TAP!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... é o símbolo das escolhas do Governo no Orçamento do Estado. Ao mesmo tempo que se confirma um corte real nos salários de todos os trabalhadores, ao mesmo tempo que o Governo dá uma talhada no direito dos pensionistas, uma parte das mais-valias das criptomoedas são isentadas, o regime de residente não-habitual é mantido, com taxa plana — mas para todos, não é só para os mais pobres —, e oferece-se às maiores empresas um verdadeiro desconto Black Friday. Para quem tiver dúvidas, basta ouvir as declarações de António Saraiva, numa entrevista que deu ontem, a elogiar as escolhas fiscais deste Orçamento. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sobre esta medida, o Governo tentou três abordagens: dizer que se trata de uma simplificação; dizer que a lei atual é anacrónica e não faz sentido; ou — a preferida do Sr. Secretário de Estado — desconversar. Sobre a primeira, é falso. Não é uma simplificação, é uma medida fiscal com grande impacto. Sobre a segunda, a lei, como está neste momento, foi assinada e defendida pelo Primeiro-Ministro, António Costa. Ela faz tanto sentido hoje como fazia em 2015. A única coisa que mudou é que, em 2015, o PS tinha um acordo com os partidos à esquerda e agora tem um acordo com os patrões. Essa foi a única coisa que mudou para agora o Governo defender uma proposta que tinha alterado em 2015. Resta, finalmente, a opção preferida do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro, que é desconversar. É dizer: «Não, não, esta medida não afeta a banca, porque a banca tem outro regime chamado “ativos por impostos diferidos”.» Isso é conversa, Sr. Secretário de Estado! É a banca que vai beneficiar desta proposta, e não só. É o comprador da TAP que vai beneficiar da possibilidade de deduzir prejuízos aos lucros futuros. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É verdade! É inflacionar o valor da TAP!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mais uma vez, um grande desconto Black Friday para as grandes empresas, oferecido pelo Governo. Aplausos do BE.