PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em 2013, as questões na área da justiça e assuntos internos continuarão a assumir um lugar destacado na agenda europeia, reclamando a intensificação do diálogo com países terceiros, em particular os da vizinhança. Portugal continuará a participar de forma empenhada nestas negociações. Em todas estas políticas, Portugal orientar-se-á pelos princípios fundamentais da coesão e solidariedade entre os Estados membros, bem como pelo reforço do método comunitário. Portugal continuará a contribuir para a execução da Política Europeia de Vizinhança renovada, que pretende apoiar de forma sustentada o processo de reformas políticas, económicas e sociais dos países vizinhos, quer a sul, quer a leste da União Europeia. Neste quadro, será concedida particular atenção aos parceiros mediterrânicos, cujos progressos em termos de transição democrática e de reformas económicas terão de continuar a ser acompanhados. Portugal empenhar-se-á na preparação e na participação na Cimeira com os países latino americanos (Cimeira UE-ALC), por forma a reforçar os laços político-económicos existentes com esta região.  Portugal manter-se-á estreitamente envolvido nos debates destinados a consolidar as relações da União Europeia com os parceiros estratégicos e em fortalecer as relações da União com atores emergentes globais. Terá, por isso, uma presença ativa na preparação das cimeiras periódicas da União Europeia com parceiros como os Estados Unidos da América (EUA), Canadá, Brasil, Rússia, Índia, China e Japão, entre outros.  No âmbito da Política Comercial Comum, Portugal continuará a envolver-se ativamente na definição e defesa dos interesses nacionais, procurando uma efetiva abertura de mercados e a eliminação das barreiras no acesso de produtos e serviços nacionais aos mercados dos países terceiros, com base nos princípios da reciprocidade e do benefício mútuo. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________82
Portugal continuará empenhado em responder aos desafios colocados pelo Tratado de Lisboa nas áreas de Política Externa e de Segurança Comum e na Política Comum de Segurança e Defesa, zelando para que a sua correta execução dote a ação da UE de uma coerência acrescida e assegure uma maior visibilidade da União na cena internacional.    Portugal empenhar-se-á nas organizações internacionais multilaterais. Neste sentido, e no quadro das Nações Unidas, Portugal continuará a contribuir, de forma construtiva, para a tomada de decisões no quadro da manutenção da paz e da segurança internacionais.  No âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), Portugal continuará a manter uma presença empenhada, tanto no quadro político como operacional, com particular incidência na execução nacional da nova Estrutura de Comandos.  Portugal continuará a participar de forma ativa em diversas operações de paz e de segurança internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, NATO e em missões civis e militares no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da UE.  A promoção da proteção e da realização dos direitos humanos manter-se-á como prioridade da política externa portuguesa. Neste sentido, manter-se-á a participação ativa na definição e na execução da política de direitos humanos da União Europeia, bem como, no quadro das Nações Unidas, nos trabalhos do Conselho de Direitos Humanos e na 3.a Comissão da Assembleia-Geral. Portugal é candidato a membro do Conselho de Direitos Humanos, no triénio 2015-2017, devendo prosseguir em 2013 as ações de promoção da nossa candidatura. A Comissão Nacional para os Direitos Humanos continuará a desempenhar um papel fulcral na coordenação e na definição das políticas nacionais em matéria de direitos humanos, bem como na execução das recomendações e compromissos que resultam da participação do nosso país nos órgãos internacionais de direitos humanos. Portugal continuará a apoiar a Aliança das Civilizações, tanto ao nível do Grupo de Amigos como nas reuniões regionais e desenvolverá o segundo Plano Nacional de Implementação dos objetivos da Aliança. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________83
Ao nível das relações bilaterais de Portugal com países terceiros, e no contexto da relação privilegiada com os EUA, o Governo manterá o seu empenho como país euro-atlântico e na relação bilateral, designadamente no quadro da Comissão Permanente e da cooperação nas áreas da defesa, do comércio e investimento, da justiça e administração interna e da ciência, tecnologia, energia e ambiente, bem como da cooperação específica com a Região Autónoma dos Açores. Continuará a dar-se prioridade às relações históricas de Portugal com a América Latina, com destaque para o aprofundamento do vasto relacionamento bilateral com o Brasil – de que é exemplo o “ano de Portugal no Brasil” - em diversas áreas e para o desenvolvimento das relações políticas e económicas com o México, Peru, Colômbia e Venezuela, tendo também presente a dimensão da comunidade portuguesa naqueles países. Paralelamente, será ainda procurada uma diversificação das parcerias de Portugal com o espaço ibero-americano. Nesta legislatura, dar-se-á continuidade ao aprofundamento das relações bilaterais com os países da região do Magrebe nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através dos mecanismos das Cimeiras bilaterais já instituídas e do acompanhamento dos processos de mudanças e reformas na região.   Portugal manterá o empenho no reforço do relacionamento com a Ásia e a Oceânia na perspetiva bilateral e regional, que passará pela intensificação de visitas bilaterais, da realização de consultas políticas e do acompanhamento das relações económicas. Será prosseguida a relação com os países africanos, bem como com as organizações regionais e sub-regionais de que fazem parte. Neste contexto, e atendendo ao especial relacionamento existente com os Países Africanos de Língua Portuguesa, salienta-se a realização de visitas bilaterais recíprocas, bem como a realização de Cimeiras com Moçambique e Cabo-Verde. Merecerão também particular atenção a intensificação da relação privilegiada mantida com Angola em todos os setores.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________84
A política externa portuguesa alicerça-se, também, na participação de Portugal na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Investir na consolidação e aprofundamento da CPLP e promover uma política de cooperação estruturante são áreas prioritárias a prosseguir. No âmbito da CPLP, Portugal participará nas Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, dando continuidade à prossecução dos objetivos prioritários, em particular a promoção e difusão da Língua portuguesa, a intensificação da concertação político-diplomática e o reforço da cooperação sectorial.  Na área da cooperação para o desenvolvimento, serão desenvolvidas ações visando o reforço do papel do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., enquanto organismo responsável pela direção, coordenação e supervisão da Cooperação, assente numa abordagem estratégica, centrada nos resultados. No plano interno serão reforçados os instrumentos de diálogo e consulta entre o Estado, a Administração Local e a sociedade civil, propiciando o surgimento de projetos comuns e atuações em parceria, através da Comissão Interministerial para a Cooperação e do Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento, num formato mais alargado e representativo. Os Programas Indicativos de Cooperação (PIC), nos PALOP e Timor-Leste, assentes em três pilares essenciais (3 C ́s), serão prosseguidos: - Coerência/coordenação→ reforçando a coerência das políticas para o desenvolvimento, aumentando a coordenação, seguimento e o reforço do diálogo, entre parceiros; - Concentração→ geográfica e temática, privilegiando programas de maior dimensão (“bandeira” – flagship projects), com o objetivo de evitar a fragmentação; - Cofinanciamento→ diversificação de parcerias e em novas fontes de financiamento, visando não apenas a alavancagem de fundos, mas maior responsabilização / apropriação. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________85
Em termos temáticos, terão início novos PPA ́s em áreas inovadoras designadamente: “Empreendedorismo e Desenvolvimento Empresarial” e “Capacitação Científica e Tecnológica”. Relativamente aos atores da Cooperação Portuguesa serão desenvolvidos mecanismos visando o alargamento e reforço das parcerias com atores “não-tradicionais”, sejam eles, associações empresariais e setor privado, SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S.A., administração local, universidades e centros de investigação, e a ligação destes com as organizações não-governamentais para o desenvolvimento (ONGD), no âmbito de parcerias e consórcios, numa abordagem de governo integrada. Procurar-se-á aprofundar abordagens Bi e Multilateral, desenvolvendo parcerias com organizações internacionais e países parceiros em linha com experiências anteriores, canalizando os esforços para a “Cooperação Delegada” e a “Cooperação Triangular”. 4.3. Valorizar a Lusofonia e as Comunidades Portuguesas A política do Governo para as comunidades portuguesas aponta para uma crescente aproximação entre todos os Portugueses, independentemente do local em que vivam. O potencial da nossa Diáspora é um ativo que Portugal não pode desperdiçar, apostando assim em ações que fomentem as cumplicidades e o espírito de colaboração com os milhões de portugueses que se encontram espalhados pelo Mundo. Nesse sentido, a aposta na Língua Portuguesa será um vetor estratégico essencial na relação com todos os que são Portugueses como nós, bem como com aqueles povos que partilham connosco os valores culturais da Lusofonia. Por outro lado, procurar-se-á aprofundar políticas específicas que garantam um apoio consular mais moderno, desburocratizado e próximo dos cidadãos, o fomento da participação cívica e política, o acompanhamento dos novos fluxos migratórios, particularmente os mais desprotegidos, o incentivo ao associativismo empresarial e uma maior intervenção dos jovens e das mulheres na vida cívica. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________86
A mobilização dos jovens luso-descendentes deverá ser uma das primeiras preocupações dando-se sequência a programas que permitam a sua relação com a nossa Cultura, a nossa Língua e a realidade do Portugal contemporâneo. O aumento da participação cívica e política das nossas Comunidades na vida política nacional e nos países de acolhimento deverá ser incentivado, com especial atenção à intervenção pública das mulheres. O Conselho das Comunidades Portuguesas e o movimento associativo da Diáspora serão considerados parceiros privilegiados, sendo chamados a pronunciar-se ou a acompanhar o desenvolvimento das principais medidas. Será dada prioridade ao alargamento da participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro, incentivando o recenseamento eleitoral. Será feita uma grande aposta no desenvolvimento de mecanismos de captação de poupanças e investimentos dos Portugueses residentes no estrangeiro. Impõe-se que sejam incentivadas estratégias de organização empresarial no seio das nossas Comunidades numa ótica de aproximação ao tecido industrial e comercial nacional, tendo particularmente em conta o papel das câmaras de indústria e comércio. A rede consular deverá ser um instrumento ativo de desenvolvimento da nossa política externa, conjugando a sua função institucional de representação do Estado com ações integradas de diplomacia económica e cultural, numa estreita ligação às comunidades portuguesas. A reforma e modernização da rede consular será permanente, devendo prever a adoção de modelos organizacionais que envolvam o movimento associativo e a iniciativa privada conjuntamente com os organismos públicos de representação externa, reservando um papel especial para os cônsules honorários, normalmente desaproveitados, e sendo capaz de concentrar e coordenar efetivamente as mais diferentes vertentes da nossa ação externa. Neste sentido, será desenvolvida uma nova experiência de criação de Gabinetes de Apoio às Comunidades Portuguesas em instituições de natureza associativa. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________87
A reforma do ensino do Português no estrangeiro será prioritária, apostando-se num modelo que permita alargar a rede aos países fora da Europa, o desenvolvimento de uma nova plataforma de ensino à distância para apoio direto à ação dos professores, a certificação das aprendizagens obtidas, a articulação estratégica com instituições formadoras existentes em cada país ou cidade de acolhimento e a contratação local de professores. Será privilegiada a cooperação com a CPLP nos diferentes domínios, em particular a promoção e difusão do português como língua global, nos termos do Plano de Ação de Brasília e promovido o reforço da cooperação com países cuja planificação linguística integra ou prevê integrar o português como língua curricular. Procurar-se-á reforçar a introdução das tecnologias de informação e comunicação (TIC) nos processos de formação e aprendizagem do português no estrangeiro e reestruturar e qualificar a rede de Centros Culturais Portugueses no mundo como plataformas de intervenção regional. 4.4. Política de Defesa Nacional Entre 2012 e 2015, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) orientará a sua atividade tendo presentes os objetivos permanentes da política de defesa nacional e as missões atribuídas às Forças Armadas, e que se encontram constitucionalmente definidas, bem como o facto de a incerteza que vem caracterizando o contexto internacional exigir respostas flexíveis, eficazes e eficientes, num quadro cooperativo alargado. Nesse sentido o MDN continuará a executar medidas e ações que garantam maior eficiência e eficácia, que permitam encontrar o equilíbrio entre os recursos disponíveis e as necessidades das Forças Armadas, libertando recursos onde eles são menos necessários, para os alocar onde realmente fazem falta.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________88
Concluído o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) no MDN, com a consequente racionalização das estruturas e melhor utilização dos recursos, 2013 assistirá ao desenvolvimento do processo de reorganização da Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, orientada para o incremento, coordenação e exploração de sinergias entre as diferentes estruturas. Neste quadro, é intenção do MDN prosseguir o caminho decorrente da revisão e aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, iniciando, de forma sequente, coerente e célere, a revisão do Conceito Estratégico Militar, das Missões das Forças Armadas, do Sistema de Forças Nacional e do Dispositivo de Forças. No âmbito do relacionamento com a União Europeia, Portugal apoiará a Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo as vertentes de Investigação e Desenvolvimento e da Indústria. No contexto da NATO, prosseguirá o apoio à STRIKEFORNATO, que atingiu já a sua plena capacidade operacional, e continuar o desenvolvimento do processo de transferência da Escola de Comunicações e de Sistemas de Informação da NATO para Portugal, assegurando a plena participação nacional no processo de transformação da Aliança. O esforço nacional em missões humanitárias e de paz, sob a égide de organizações internacionais, através do empenhamento das Forças Armadas Portuguesas, manter-se-á em 2013, dando continuidade ao compromisso com a segurança e a estabilidade internacionais. As relações, bilaterais e multilaterais, com os Países de Língua Oficial Portuguesa serão reforçados, seja no domínio da Cooperação Técnico-Militar, seja no apoio à Reforma do Setor da Segurança, havendo abertura para dar continuidade à integração de contingentes militares de Países de Língua Portuguesa nas Forças Nacionais Destacadas, tal como sucedido com Timor-Leste (na UNIFIL, no Líbano), e com Moçambique (na operação ATALANTA, no Índico). 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________89
Portugal intensificará ainda as relações externas de Defesa e o relacionamento: com os nossos aliados e parceiros, destacando-se a relação estratégica privilegiada com os EUA; com a região do Mediterrâneo e do Magreb; bem como com parceiros atuais e potenciais na área da Economia de Defesa. Por outro lado, no ano letivo 2013/2014, realizar-se-ão ajustamentos nos estabelecimentos militares de ensino não superior, desenvolvendo e consolidando medidas de integração e otimização de recursos iniciadas em 2012, tendo em vista a coerência do projeto educativo assente nas características próprias da instituição militar e a sua eficiência.  Por sua vez, prosseguirá a restruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, dotando-os de novos modelos organizacional e jurídico e racionalizando estruturas e recursos, dando continuidade ao processo iniciado em 2012. Em 2013 continuarão os trabalhos com vista ao início da atividade do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, resultante da fusão dos Hospitais Militares dos Ramos das Forças Armadas. Paralelamente continuará a avaliação da reforma do sistema de Saúde Militar, tendo como objetivo a prestação de melhores serviços, suportada por recursos humanos, financeiros e materiais adequados às necessidades e financeiramente sustentados.  No decurso de 2013, serão também promovidas medidas que permitam a redução do custo anualmente suportado pela Assistência na Doença aos Militares, em linha com o estabelecido nos acordos internacionais celebrados. O processo de criação do “balcão único” de apoio aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas, iniciado em 2012, e que pretende garantir, a este universo de ex-militares, um acesso mais fácil e procedimentos mais ágeis, continuará a ser desenvolvido, por forma a poder ser executado até final do ano. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________90
As Leis de Programação Militar (LPM) e de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM) serão revistas, equilibrando as necessidades de reequipamento das Forças Armadas e a manutenção do património da Defesa Nacional com as disponibilidades económico-financeiras atuais. Para 2013 o MDN irá reduzir em 45,7% os valores previstos pela Lei de Programação Militar - redução significativa que implica a manutenção do esforço de revisão e renegociação de contratos atualmente em vigor. Será dada continuidade à reestruturação do setor empresarial da Defesa, em curso desde 2012, dinamizando a atividade da EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S.A., e das suas participadas na procura de novos parceiros e parcerias internacionais que tragam valor acrescentado para a economia nacional, para o tecido empresarial e para as áreas da inovação científica e tecnológica. O MDN prosseguirá os esforços de coordenação com outros Ministérios em áreas onde o aproveitamento de capacidades e de sinergias pode potenciar e reforçar a capacidade de resposta nacional perante diversas situações de interesse público e das populações. A atividade do MDN terá em atenção os compromissos a que Portugal está obrigado no quadro do apoio económico-financeiro prestado pelas instituições internacionais, sendo o MDN parte ativa do esforço nacional de contenção da despesa pública. A racionalização de estruturas e de recursos, tendo em vista maior eficácia e eficiência das Forças Armadas, pretende igualmente aprofundar o conceito de umas forças armadas ao serviço das pessoas. 5.a Opção – O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias  5.1. Programação estratégica plurianual dos fundos comunitários O Quadro de Referência Estratégica Nacional, QREN 2007-2013, constitui o enquadramento para a aplicação em Portugal, no período 2007-2013, dos fundos oriundos da política de coesão da União Europeia, traduzindo-se num investimento comunitário de cerca de 21,5 mil milhões de euros, a que corresponde um investimento total de cerca de 28,8 mil milhões de euros e um financiamento público nacional de 4,5 mil milhões de euros.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________91
O QREN assume cinco grandes prioridades estratégicas nacionais: (i) a qualificação dos cidadãos; (ii) a dinamização do crescimento sustentado; (iii) a promoção da coesão social; (iv) a qualificação dos territórios e das cidades; (v) e o aumento da eficiência e qualidade dos serviços públicos. Face a anteriores períodos de programação dos fundos estruturais, o QREN reforçou a prioridade atribuída ao investimento (em particular, ao investimento privado) em competitividade, inovação e conhecimento e na melhoria do capital humano (qualificação de jovens e adultos e formação avançada). Gráfico 5.1 - Investimentos programados no QREN por domínio de investimento Fontes: Sistema de Monitorização QREN No final de julho de 2012, o QREN verificava uma taxa de execução de 48%, correspondendo a 10,2 mil milhões de euros de fundos comunitários, 3 mil milhões de euros de financiamento público nacional e 2,2 mil milhões de euros de financiamento privado. As taxas de execução (fundo programado/fundo executado) variavam nos diferentes domínios de investimento, refletindo aspetos tão diversos como a disponibilidade financeira dos promotores (públicos e privados), o volume e a natureza mais ou menos pontual dos investimentos, ou as dinâmicas de execução e de gestão dos programas. De uma forma geral, os programas financiados pelo Fundo Social Europeu (onde se destacam os investimentos na qualificação inicial, na qualificação de adultos e na formação avançada) registavam níveis de execução superiores à média, o que reflete, em larga medida, o facto de se tratarem de programas financiadores de sistemas públicos, com maior previsibilidade em termos institucionais de procura e de financiamento.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________92
Gráfico 5.2 - Execução do QREN (a 31 de julho de 2012) por domínio de investimento Fontes: Sistema de Monitorização QREN Tendo em consideração os ritmos de execução do QREN verificados até meados de 2012, bem como as alterações decorrentes da recente reprogramação do QREN e a meta prevista para a taxa de execução no final deste ano (60%), estima-se que se encontrem por executar cerca de 8,6 mil milhões de euros de fundos comunitários nos anos subsequentes, com um investimento público nacional correspondente de cerca de 1,3 mil milhões de euros.  A reprogramação do QREN de 2012 procurou contribuir para a consolidação das contas públicas, por via da maximização da componente comunitária de financiamento das operações do QREN, tendo em consideração os montantes financeiros não comprometidos e os montantes financeiros descomprometidos. Desta forma, pretende-se reduzir substancialmente o esforço requerido ao nível do financiamento nacional público na fase final de execução do QREN (menos cerca de 300 milhões de euros, face ao valor ainda previsto).  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________93
A reprogramação de 2012 visa ainda: (i) estimular a produção de bens e serviços transacionáveis e as condições gerais de financiamento das empresas, nomeadamente das que contribuam para a melhoria da balança externa; (ii) reforçar os apoios à formação de capital humano, designadamente nas áreas da educação, ciência e da formação profissional certificada; (iii) promover ações de apoio e valorização de jovens à procura de emprego e de desempregados, no quadro do financiamento da iniciativa Impulso Jovem.  A distribuição por domínio de investimento dos montantes de fundos estruturais e de contrapartida pública nacional (CPN) a executar no âmbito do QREN após 2012 refletem a reafectação de verbas proposta no quadro da reprogramação de 2012, a alteração nas taxas de cofinanciamento comunitários dos investimentos previstos e as dinâmicas de execução verificadas até ao momento.  Destacam-se, a este nível, os investimentos previstos no domínio da competitividade, inovação e conhecimento (com valores estimados de cerca de 3 mil milhões de euros de fundos e 340 milhões de euros de CPN), sendo o esforço estimado em termos de orçamento nacional aproximadamente equivalente nos domínios da qualificação inicial e formação avançada (188 milhões de euros de CPN), do emprego, formação e qualificação de adultos (178 milhões de euros de CPN), da inclusão e equipamentos sociais (151 milhões de euros de CPN), do ambiente e prevenção de riscos (135 milhões de euros de CPN), e do desenvolvimento territorial (123 milhões de euros de CPN). Por contraste, as verbas do Orçamento do Estado destinadas a cofinanciar os investimentos previstos no QREN após 2012 nos domínios das acessibilidades e mobilidade e da Administração Pública e assistência técnica assumem valores mais reduzidos (7 milhões de euros e 26 milhões de euros, respetivamente).  Não sendo possível estimar com rigor o perfil temporal de execução do QREN após 2012, prevê-se que os valores referidos sejam distribuídos equitativamente entre 2013 e 2014, tendo em conta os valores previstos na programação anual dos Programas Operacionais do QREN, na sequência das propostas de reprogramação do corrente ano apresentadas à Comissão Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________94
Figura 5.3 - Previsão da execução do QREN após 2012 por domínio de investimento Fontes: Sistema de Monitorização QREN 5.2. Economia e emprego O Governo está fortemente empenhado em estimular o crescimento económico, o emprego e a atividade do setor privado, apostando na regulação do funcionamento dos mercados. No sentido de promover o crescimento económico e a competitividade, serão promovidas políticas ao nível do emprego, da internacionalização, do investimento, do apoio às empresas, do empreendedorismo e inovação, do desenvolvimento regional, da defesa do consumidor e dos diversos setores de atividade. 5.2.1. Emprego e mercado de trabalho Foi assinado o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego entre o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais da Comissão Permanente de Concertação Social. A participação ativa dos Parceiros Sociais mostrou-se decisiva para a procura de soluções adequadas para as relações de trabalho, permitindo um amplo consenso que beneficia a dinamização do mercado laboral e a competitividade das empresas. As principais alterações verificadas na terceira alteração ao Código do Trabalho são as seguintes: 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________95
a) Flexibilização da organização do tempo de trabalho (e.g. criação do banco de horas, alteração dos valores de acréscimo de retribuição por trabalho suplementar, redução de 4 dias feriados e da majoração de férias de até 3 dias, revisão do regime de redução da laboração por crise empresarial);  b) Alterações ao regime de cessação do contrato de trabalho por motivos objetivos (despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho, e definição das condições de alinhamento das compensações entre os contratos de trabalho anteriores a 1 de novembro de 2011 e os novos contratos de trabalho); c) Alterações ao regime aplicável aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, designadamente pela possibilidade dos contratos coletivos estabelecerem que determinadas matérias podem ser reguladas por outra convenção coletiva e que nas empresas com pelo menos 150 trabalhadores as associações sindicais possam conferir às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores os poderes para a celebração de convenções coletivas; d) Alargamento do prazo de duração do contrato a termo de muito curta duração, combatendo o trabalho informal; e) Alargamento do regime do contrato de trabalho em comissão de serviço, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, a funções de chefia:  - Estabelecimento de um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da respetiva compensação.  - Promoção de uma nova geração de políticas ativas de emprego:   Medida Estímulo 2012, que prevê um apoio financeiro às empresas na contratação e formação de desempregados inscritos nos centros de emprego há pelo menos seis meses;  Plano Estratégico Impulso Jovem, que prevê a criação de medidas de apoio a jovens desempregados; II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________96
Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, através do qual se pretende reforçar a empregabilidade dos desempregados e aperfeiçoar o ajustamento entre a procura e a oferta de emprego. Entre as medidas deste Programa destacam-se:   Vida Ativa, que visa encaminhar os desempregados para ações de formação de curta duração, para a aquisição de competências relevantes para o mercado de trabalho;  Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, que permite que determinados desempregados possam acumular parte do subsídio de desemprego com um salário cuja remuneração ilíquida seja inferior ao valor do subsídio de desemprego.  Para o ano de 2013, o Governo pretende continuar a sua aposta na formação profissional, através do alargamento da medida Vida Ativa, da formação profissional de ativos empregados em maior risco de desemprego e do reforço do sistema de aprendizagem dual. Com o objetivo de melhorar a orientação profissional de jovens e o reconhecimento e validação de competências, serão criados os Centros para a Qualificação e Ensino Profissional. O Governo irá também lançar o cheque-formação, bem como promover a atualização do Catálogo Nacional de Qualificações e a sistematização da oferta no âmbito do ensino profissional. Por outro lado, será prosseguida a execução do Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego e do Plano Estratégico Impulso Jovem, assim como o lançamento de novas medidas destinadas aos desempregados com mais de 30 anos. Serão ainda prosseguidas as reformas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente a conclusão da terceira fase do ajustamento das compensações por cessação de contrato de trabalho, da criação do fundo de compensação do trabalho, da definição de critérios para a emissão das portarias de extensão e da consolidação de um sistema de arbitragem laboral. Com a aprovação do novo regime jurídico das associações públicas profissionais, serão revistos os regimes de acesso e exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais com vista à eliminação de restrições injustificadas  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________97
5.2.2. Estímulo às exportações e internacionalização O crescimento das exportações é um pilar fundamental para o início de um novo ciclo de crescimento, assente na competitividade da produção. Pretende-se um aumento da capacidade exportadora e uma progressiva diversificação de mercados alvo, nomeadamente através do aprofundamento das relações comerciais com países de língua portuguesa, que constituem um mercado com elevado potencial de crescimento.  No que respeita às iniciativas já executadas realçam-se as seguintes:  Reforço dos instrumentos de suporte à internacionalização das empresas e à promoção das exportações. Neste âmbito, a reprogramação do QREN prevê o reforço dos fundos destinados aos setores de bens e serviços transacionáveis;  Prorrogação da disponibilidade de linhas de seguros de crédito à exportação, com garantia do Estado e reforço em 400 milhões de euros: «OCDE I Top-up», «OCDE II 2012» e «Facilidades fora da OCDE»;  Dinamização de uma política ativa de apoio à internacionalização das empresas, nomeadamente ao nível do desenvolvimento dos seus projetos no exterior; As principais medidas para o triénio 2013-2015 são as seguintes:  Continuidade do apoio às linhas de seguros de crédito, pelo seu papel vital no apoio às exportações;  Fomento da internacionalização da indústria nacional, em particular através da participação das empresas portuguesas em ações de promoção internacionais, como forma de encontrar novos mercados e reforçar mercados existentes, nomeadamente através do reforço das taxas de incentivo à participação em certames internacionais;  Solicitação e orientação da 3.a e última tranche do Empréstimo Quadro do Estado Português com o Banco Europeu de Investimento (BEI) no valor de 450 milhões de euros, tendo como objetivo o apoio ao funcionamento das empresas e às atividades exportadoras;  Desenvolvimento de um programa que potencie o aparecimento de novas empresas exportadoras, através da capacitação e reconhecimento, que apoie a melhoria de competências nas pequenas e médias empresas (PME); II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________98
Reestruturação do sistema de acompanhamento da internacionalização das empresas portuguesas, no sentido de potenciar a eficácia das suas estratégias;  Identificação das possibilidades de revisão da lei fiscal, aplicável a empresas exportadoras dentro do quadro de limitações atualmente existentes. 5.2.3. Fundos europeus e medidas de incentivo ao investimento O ajustamento económico em curso e o esforço feito pelo País no equilíbrio das contas públicas tem de ser acompanhado por medidas que fomentem o crescimento económico, aproveitando os fundos QREN para a dinamização de políticas de incentivo ao investimento, principalmente em setores com capacidade exportadora e com alto nível de inovação.  Relativamente ao QREN, em 2011-2012, incrementou-se a sua importância na economia real, garantindo-se o cumprimento da meta de execução acumulada de 40% do QREN em 2011. Promoveu-se, igualmente, uma “Operação Limpeza” do QREN que recuperou 700 milhões de euros de investimentos sem execução ou baixa execução.  Quanto ao Empréstimo Quadro BEI, alocou-se a primeira tranche de 450 milhões de euros com significativo impacto nos investimentos municipais, setor social e proteção civil. Acionou-se e reorientou-se a segunda tranche do referido empréstimo para o apoio ao investimento produtivo (projetos empresariais), alocando 500 milhões de euros à criação da linha “INVESTE QREN”. Foi estabelecido um protocolo com a Banca para assegurar o financiamento e funcionamento desta linha, com 1000 MILHÕES DE EUROS de fundos (500 milhões de euros provenientes do BEI e 500 milhões de euros provenientes dos bancos portugueses) destinados a projetos QREN de investimento empresarial com uma execução abaixo de 90%. As principais medidas neste âmbito para o triénio 2013-2015 são:  Assegurar a execução na plenitude e qualificada dos fundos estruturais dos programas operacionais do QREN; 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________99
Acelerar a execução dos fundos do QREN e canalização do dinheiro disponível para o apoio ao investimento em projetos de cariz inovador e com perfil exportador;  Dinamizar a gestão da linha “INVESTE QREN”, em associação com os Bancos;  Reforçar a captação de novos investimentos que contribuam para a reestruturação do tecido industrial através da promoção de um ambiente favorável ao investimento;  Rever a legislação aplicável ao investimento tendo em vista a sua simplificação e à transparência dos processos;  Avaliar a possibilidade de implementação de benefícios fiscais ao empreendedorismo e à inovação dentro do quadro das limitações impostas pelo Memorando de Entendimento, nomeadamente ao nível de investidores em start-up(Business Angels);   Incentivar o investimento e a consolidação empresariais através de benefícios fiscais que se traduzam tendencialmente em aumento de receita fiscal no médio prazo.  5.2.4. Apoio às empresas e estímulo ao seu financiamento e capitalização Entre as iniciativas promovidas durante 2012 realçam-se as seguintes:  Arranque do novo instrumento de apoio à recuperação e revitalização de empresas economicamente viáveis - o Programa REVITALIZAR. Este programa visa a otimização do contexto legal, tributário e financeiro, no qual as empresas atuam;  Enquadramento do REVITALIZAR na reprogramação estratégica do QREN e celebração de protocolo com 7 instituições bancárias para a constituição e financiamento dos “Fundos REVITALIZAR”.  Alargamento do prazo de carência de capital nas linhas PME Investe permitindo a muitas empresas criar margem para financiar operações ligadas à internacionalização. Até 31 de agosto de 2012 foram submetidas e aprovadas 9.215 operações, representando cerca de 433 milhões de euros; II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________100
Lançamento de uma nova linha PME Crescimento, no valor de 1.500 milhões de euros, com uma parcela destinada especificamente a exportações. A elevada taxa de execução resultou no aumento da concessão de crédito em 4 vezes a média mensal da linha PME Investe de 2011 e levou ao seu reforço em mais 1.000 milhões de euros. No período 2013-2015 o Governo pretende continuar a assegurar mecanismos alternativos de financiamento por dívida e a dinamizar o aparecimento de veículos de financiamento por capital, de modo a promover a recapitalização e o reforço dos capitais próprios das empresas. Em 2013 será lançado o pacote PME 2013, consolidando um vasto conjunto de medidas destinadas à criação de um ambiente favorável ao aumento da competitividade, condição essencial para o crescimento das empresas e do emprego. As principais medidas previstas são:   Desenvolvimento de uma atividade contínua de acompanhamento e dinamização do tecido empresarial português, nomeadamente na componente de internacionalização;  Continuação da execução e monitorização do Programa REVITALIZAR, incluindo os «Fundos de Revitalização e Expansão Empresarial» e o desenvolvimento de uma área de transmissão de propriedade industrial;  Concretização plena da «Agenda para a Construção e o Imobiliário», tendo em vista promover a competitividade, a internacionalização e a modernização deste setor particularmente afetado pela crise;  Dinamização do recurso a fontes de financiamento e criação de programas específicos para responder às dificuldades de liquidez. Neste âmbito, prevê-se a extensão da linha PME Crescimento em 2013 e a articulação com a Caixa Geral de Depósitos e restante setor financeiro na execução de mecanismos de financiamento por dívida e capital;  Dinamização do mercado de capitais para PME;  Incentivo ao desenvolvimento de ferramentas de capitalização cofinanciadas por privados, nomeadamente na recapitalização e reestruturação de empresas; 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________101
Aprofundamento do mercado de capital de risco através da atração de investidores privados nacionais e internacionais e da dinamização de novos fundos de capital de risco cofinanciados por privados e por fundos comunitários;  Introdução de medidas tendentes a desburocratizar e simplificar os processos de candidatura no âmbito do QREN. 5.2.5. Empreendedorismo e inovação Ao nível do empreendedorismo e da inovação, é prioridade do Governo o reforço da capacidade de transformar o conhecimento em valor económico, promovendo uma cultura de empreendedorismo na sociedade portuguesa e a ligação entre o tecido empresarial, as entidades do sistema científico e tecnológico e o Estado. Neste âmbito, foram concretizadas as seguintes medidas:  Desenvolvimento do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e Inovação (+e+i), que tem como pilares fundamentais, o alargamento de conhecimentos e competências da população, a dinamização da inovação, o estímulo ao empreendedorismo, e a sua promoção por adequados instrumentos de financiamento;  Lançamento de 10 Concursos ao abrigo do QREN (incentivos à inovação e empreendedorismo). As principais medidas para o triénio 2013-2015 são as seguintes:  Criação da Rede GAIN – Global Acceleration Innovation Network, que assenta na dinamização da rede de valorização do conhecimento e tecnologia, promovendo a articulação entre as entidades do SNCT e as empresas;  PME Digital - Iniciativa que visa capacitar micro, pequenas e médias empresas com os instrumentos necessários à sua integração na Economia Digital;  Nova Agenda Digital Nacional, dando resposta às prioridades e objetivos da Agenda Digital europeia - Iniciativa que pretende rentabilizar as infraestruturas de banda larga de nova geração com o desenvolvimento de conteúdos e serviços em diversas áreas; II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________102
Portugal Empreendedor, promovendo o empreendedorismo de base local pelo acompanhamento dos projetos desde a sua conceção;  Passaporte para o Empreendedorismo, medida de fomento ao empreendedorismo qualificado, procurando assegurar o aumento da criação de novas empresas. 5.2.6. Desenvolvimento regional e valorização económica No âmbito regional é objetivo do Governo promover um desenvolvimento harmonioso do território nacional, atingindo níveis sustentados de desenvolvimento económico e sócio-cultural e de qualificação territorial, bem como uma política de valorização do território e das suas potencialidades. Em 2011-2012 definiram-se as prioridades e linhas de ação do “Valorizar – Criar Valor com o Território” (Valorizar), articulado com o Ministro Adjunto dos Assuntos Parlamentares e a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e que visa a atração de investimento, a promoção da criação de microempresas e de autoemprego, o marketing de produtos e dos territórios, e a execução de estratégias coletivas de desenvolvimento. Assegurou-se a articulação do Valorizar com as prioridades da Reprogramação Estratégica do QREN e da reorientação do Empréstimo Quadro BEI QREN. Em relação à Iniciativa Jessica, o processo de desenvolvimento dos 3 Fundos de Desenvolvimento Urbano junto das entidade gestoras selecionadas (BPI, CGD/IHRU e Turismo de Portugal) encontra-se em curso, sendo que se encontram em análise 113 projetos de investimento. No que respeita à preparação dos instrumentos para o período 2014-2020, assegurou-se a participação na discussão das propostas de quadro financeiro e foi elaborada uma proposta sobre a preparação e o estabelecimento dos instrumentos nacionais de programação das intervenções cofinanciadas pelos Fundos Comunitários com caráter estrutural. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________103
Em 2013, o Governo pretende executar, ou ter em curso, todas as medidas previstas no Programa Valorizar. Em matéria de cooperação territorial, importa assegurar a execução do Programa Cooperar, em particular as iniciativas de preparação dos diferentes POCTE para o período 2014-2020, bem como a dinamização da rede de cooperação territorial de proximidade de natureza empresarial e económica. A execução de Estratégias Regionais de Especialização Inteligente é também objetivo prioritário para 2013. O impulso na aplicação dos Fundos JESSICA e a preparação e negociação do próximo período de programação da Política de Coesão 2014-2020, do ponto de vista financeiro e das prioridades estratégicas nacionais, são também duas das principais prioridades.  5.2.7. Defesa do consumidor  No domínio da Defesa do Consumidor, o Governo manterá o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, para que estes possam também contribuir para a criação de um mercado mais competitivo e dinâmico, conduzindo a um aumento do bem-estar geral. No referente às iniciativas já executadas, promoveu-se a regulamentação e o lançamento em concurso (1a fase) do “Fundo do Consumidor” e foi atribuído o 1o pacote de apoios. Dinamizou-se o Conselho Nacional do Consumo, nomeadamente através da recente apresentação dos projetos de lei relativos aos contratos de crédito bancários dos consumidores e da apresentação de um pacote legislativo sobre a gestão do incumprimento de contratos de crédito. O contexto de crise criou novas exigências às políticas de defesa do consumidor. A aprovação do pacote legislativo, na ótica da prevenção de risco de incumprimentos de crédito e de recuperação de endividamento excessivo, e a promoção da literacia financeira constituem prioridades, assim como a dinamização da recém criada rede de entidades de proximidade que prestam apoio gratuito. A aplicação do “Fundo do Consumidor” será prosseguida em 2013. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________104