19 DE JULHO DE 2018 31 Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos para uma intervenção. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudando os cidadãos e cidadãs responsáveis pela petição pela defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal, começo por afirmar que estamos todos de acordo sobre a importância individual e coletiva das refeições em refeitórios escolares para a promoção de estilos de vida saudáveis, da equidade social e da educação para a saúde. Assim como estamos de acordo no princípio de que a qualidade das refeições não pode depender da maior ou menor capacidade de mobilização das comunidades educativas. O Estado, o Ministério da Educação tem o dever de garantir a qualidade e a confiança no serviço prestado pelos refeitórios escolares a todos os alunos e alunas sabendo que, nalgumas situações, as refeições escolares são a única e a melhor oportunidade de uma alimentação nutricionalmente equilibrada, saudável e segura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os temas da petição e dos diferentes projetos que discutimos hoje têm sido objeto de diversos debates e propostas de várias legislaturas, incluindo a atual, que contribuíram para a exigência e garantia da qualidade e da diversidade das opções da alimentação em contexto escolar. Este debate não é, assim, o momento zero da nossa discussão, nem acontece num vazio de políticas e instrumentos definidos com estas mesmas preocupações e objetivos. Tão errado como desvalorizar a importância do sentido das propostas que debatemos hoje é ignorarmos o sistema regulatório, inspetivo e de monitorização da qualidade da alimentação promovido no contexto escolar, que já existe e que apresentou recentemente resultados que podemos e devemos avaliar e acompanhar. Assim, a proposta do CDS, que recomenda ao Governo a publicação de um relatório anual sobre a situação das refeições escolares, quando há menos de um mês foi publicado o Relatório sobre o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Escolares, de acordo com o previsto no Orçamento do Estado para 2018, não me parece que faça muito sentido. Como também devemos questionar o equilíbrio de propostas como as do PAN, de proibição de utilização de carnes processadas nas refeições escolares, quando a regulamentação do Ministério da Educação, com o apoio técnico da Direção-Geral da Saúde, já só permite a utilização destas carnes, no máximo, uma vez por mês. Por último, sobre as propostas de generalização da gestão pública das cantinas escolares, direi o seguinte: hoje, há diferentes modelos de gestão das cantinas. A avaliação da gestão dos municípios é, em geral, muito positiva. Os dados do primeiro Relatório sobre o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Escolares concessionadas a privados são animadores, quer na avaliação das refeições, que é de Bom, quer na avaliação da eficácia da atuação perante irregularidades. Em mais de 25 milhões de refeições servidas nas cantinas de todo o País foram registadas, de acordo com o Relatório, 854 reclamações. Dessas, e pela atuação das equipas de fiscalização, resultou, de acordo com o mesmo Relatório, a melhoria do serviço das refeições. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. O objetivo de melhorar a qualidade das refeições escolares é comum e é de todos, mas, tendo em conta a legislação em vigor, todo o sistema criado para o controlo da qualidade das refeições escolares, a prioridade não é tanto a de mais medidas, mas a do cumprimento, avaliação e fiscalização do sistema que esta Assembleia também ajudou a construir e que podemos e devemos continuar a fiscalizar e a acompanhar. Aplausos do PS.