26 DE NOVEMBRO DE 198878-(53)Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSO PSD apresentou à Comissão Parlamentar da Condição Feminina um parecer sobre a proposta de lei n.° 74/V (Orçamento do Estado para 1989), que, para além de não se referir à proposta de lei n.° 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989-1992), faz uma análise incorrecta, e até pouco dignificante, da condição feminina e dos seus valores culturais.À Comissão, apesar de atempadamente solicitada, não foi fornecida a documentação mínima para um trabalho correcto, e as explicações dadas às deputadas foram ambíguas, evidenciando que o Sr. Vice-Primeiro--Ministro desconhece as actividades da Comissão Governamental da Condição Feminina e que revela que a política do PSD para a mulher é obsoleta, mais se assemelhando ao conservadorismo passado, melhor dizendo, corresponde à ausência total de política.As verbas atribuídas no Orçamento do Estado à condição feminina representam 0,000 000 1 % do PIB (citação do Sr. Vice-Primeiro-Ministro na Comissão) e são cerca de 6% do orçamento atribuído à juventude.Como pretende o Governo dar cumprimento ao De-creto-Lei n.° 485/77 [ao seu artigo 3.°, alíneas a), b), c) e d), e ao artigo 13.° do mesmo decreto], quando uma parte substancial do Orçamento é absorvida com as despesas de funcionamento, restando uma parte exígua do mesmo para as actividades concretas.Relativamente às Grandes Opções do Plano para 1989-1992, a referência feita às actividades tendentes a diminuir as discriminações ainda existentes é sem qualquer significado, desconhecendo-se como vai o Governo dar cumprimento às deliberações do Conselho de Ministros da CEE e às recomendações contidas na resolução do Parlamento Europeu para a igualdade de oportunidades.O Partido Socialista vota contra o parecer em causa pelas seguintes razões:a) O orçamento previsto, de 96 072 contos, dos quais apenas 12% se destinam a actividades, não corresponde minimamente às expectativas e responsabilidades criadas pelo decreto-lei que cria a Comissão Governamental da Condição Feminina;b) Não prevê nem refere nenhuma atenção especial, nomeadamente às normas recomendadas pelo Parlamento Europeu, sobre a salvaguarda da igualdade de oportunidades às mulheres portuguesas;c) Não estipula nenhum mecanismo de auxílio e apoio social aos problemas que se levantam à mulher portuguesa;d) Toda a problemática em torno deste sector é tratada de forma secundária, distante, assumindo-se nas Grandes Opções do Plano uma postura eminentemente retrógrada, velha e ultrapassada sobre as questões que à mulher portuguesa respeitam;e) O relatório de parecer proposto não aborda verdadeiramente as questões, tenta inclusivamente esconder a realidade dos números, escusando--se mesmo a referir em percentagem o total da verba prevista para as actividades da Comissão Governamental, dado meramente factual.As Deputadas do PS: Julieta Sampaio — Helena Torres Marques — Maria Ana Eiró Medeiros — Teresa Santa Clara Gomes.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCPVotámos contra o parecer da Comissão da Condição Feminina pelas seguintes razões:1 — O parecer apresentado é incompleto e incorrecto. De facto, não foram enviados à Comissão os documentos solicitados ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, nomeadamente o programa de actividades da Comissão da Condição Feminina para 1989, e não foi prestado qualquer esclarecimento sobre o seu conteúdo. Também não foi enviado o programa de acções do Instituto do Emprego e Formação Profissional no que se refere especificamente à formação profissional das mulheres.2 — A verba prevista no Orçamento do Estado para 1989, no capítulo da Comissão da Condição Feminina, em Encargos Gerais da Nação, assegura apenas a continuidade do trabalho, dado que a exiguidade do montante inscrito não permite a concretização das responsabilidades que lhe são atribuídas no Decreto-Lei n.° 485/77, de 17 de Novembro, e dos compromissos assumidos internacionalmente por Portugal nesta área, nomeadamente quanto à implementação do Plano a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades para a Mulher, da Comissão Europeia, e às obrigações assumidas por Portugal pela ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.Como referem, em recomendação enviada à Comissão Parlamentar da Condição Feminina, as ONGs do conselho consultivo da Comissão da Condição Feminina, «esta deveria ter um orçamento condigno com as suas atribuições e que lhe permitisse acompanhar e implementar em Portugal as actividades desenvolvidas neste domínio pelos organismos congéneres da Comissão da Condição Feminina, nomeadamente nas outras nações europeias».3 — A verba prevista é também manifestamente insuficiente para dar acolhimento às obrigações de Portugal enquanto estado membro da CEE e às recomendações contidas na resolução do Parlamento Europeu aprovada em Julho de 1988, da qual se destaca o apelo ao Governo para aplicação plena do Decreto-Lei n.° 392/79 (igualdade de oportunidades).Destacam-se igualmente dessa resolução as considerações sobre o elevado nível de desemprego que afecta a população feminina, os problemas das mulheres agricultoras, as preocupações sobre a necessidade de multiplicar iniciativas que favoreçam a criação de empregos para a mulher, a sua reinserção profissional após períodos de inactividade, assim como o acesso da mulher a profissões em que se encontra pouco representada, nomeadamente nos sectores da ciência, da técnica e das novas tecnologias.Destacamos também o apelo à organização de actividades de informação e orientação para as mulheres acerca de cursos de formação profissional, bem como à necessidade de detectar e eliminar as discriminações existentes.4 — Para além destes aspectos, uma análise mais aprofundada das acções orientadas para a formação profissional de mulheres, previstas no plano de actividades para 1989 do Instituto do Emprego e Formação Profissional, revela que também aqui os montantes previstos são claramente insuficientes, para não dizer ridículos.O plano prevê atingir cerca de 300 mulheres em 1989...