17 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » entre as propostas que, hoje, aqui nos apresentam e algumas propostas que o CDS apresentou, nesta Assembleia, há seis meses atrás. Podia dar o exemplo do crime urbanístico, desde logo, podia dar o exemplo do estatuto do arrependido, do alargamento da obrigatoriedade de apresentação do registo de interesses ou até desta última medida, o regime de inelegibilidades para os autarcas. É o costume! Estamos habituados e não vem mal nenhum ao mundo! O CDS está habituado a propor, a ser, depois, acusado de securitário, mas ouvem-se as pessoas que andam no terreno e lá vêm as propostas no sentido das que o CDS apresenta. Portanto, é mais do mesmo, estamos habituados, e não vem mal nenhum ao mundo. Aliás, gostaria de dizer, Sr. Deputado, que, em relação a algumas propostas do Partido Socialista, que merecem, essas, sim, sérias reservas da nossa parte, o Deputado Filipe Lobo d’Ávila terá oportunidade de fazer uma intervenção e de dar conta dessas reservas.Aquilo que pretendo fazer, neste momento, são duas perguntas e um alerta, a primeira das quais tem a ver com o estatuto do arrependido ou a tentativa de estatuto do arrependido, que o Partido Socialista, hoje, apresenta.Na verdade, se tivermos o cuidado de ler com atenção aquilo que os senhores propõem, verificamos que o que propõem não é bem um estatuto do arrependido; é uma espécie de estatuto do denunciante/testemunha/arrependido, quando aquilo que, para nós, é essencial, em crimes de complexidade de investigação, como este, da corrupção, ou outros, como, por exemplo, o terrorismo ou o tráfico de estupefacientes ou de pessoas, é a consagração de um verdadeiro e transversal estatuto do arrependido.Portanto, a pergunta que lhe deixo vai no sentido de saber se está ou não disponível para alargar esta matéria, que, para já, nos parece bastante insuficiente e tímida.A segunda pergunta que lhe quero fazer tem a ver, creio eu, ou quero crer, Sr. Deputado, com um esquecimento, com um mero lapso, e estou certo de que é isso que me vai dizer, que foi um lapso e que está disponível para o corrigir em sede de comissão. Refiro-me à proposta de alargamento do leque de pessoas obrigadas à apresentação do registo patrimonial.O Partido Socialista vem propor o alargamento àqueles que exercem funções em empresas que são concessionárias do Estado, mas esquece-se, contrariamente ao que é proposto pelo CDS, e quero crer que é mesmo de um esquecimento que se trata, dos administradores de empresas públicas ou, por exemplo, dos gestores de sociedades anónimas de capital maioritariamente público. Creio que se trata de um lapso e, por isso, lhe pergunto, Sr. Deputado, se está ou não disponível para incluir, «preto no branco», permita-me a expressão, a menção aos administradores de empresas públicas e aos gestores de sociedades anónimas de capital maioritariamente público.Por fim, Sr. Deputado, um alerta ou, se quiser, um aviso: VV. Ex.as querem criar uma base de dados de contas bancárias, centralizada no Banco de Portugal. Bem sei que me vai responder que isto resultou, nomeadamente, de algumas audições de magistrados, que nos vieram aqui trazer essa necessidade.Podemos até discutir esta questão —  e discutiremos, certamente, em sede de especialidade — , mas, Sr. Deputado, depois de tudo o que se tem passado no Banco de Portugal, depois da falta de crédito do Banco de Portugal, na sua actuação, perante os portugueses, vir propor que seja esse mesmo Banco a garantir o acesso reservado a esses documentos, ou seja, à identificação do titular da conta e à instituição bancária a que essa pessoa resolveu entregar as suas poupanças, esta, Sr. Deputado, não lembra a ninguém!...Portanto, Sr. Deputado, desde já, este alerta: não conta connosco, certamente, para que seja uma instituição como o Banco de Portugal a garantir a reserva de matéria tão delicada como esta.Quanto ao mais, repito, registamos algumas convergências, também temos algumas discordâncias —  teremos oportunidade de as referir na intervenção do Deputado Filipe Lobo d’Ávila — , mas queremos que responda às duas questões que coloquei, sublinhando, desde já, o alerta ou o aviso que aqui deixei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, gostaria de lembrar que existe uma comissão eventual, na qual tem estado presente, relativa a esta questão da corrupção, cujos trabalhos estão a terminar. E lembro que todos nós, penso eu, já começámos a chegar um pouco à conclusão