IV1 — Completa que fica a incursão descritiva sobre os aspectos mais essenciais contidos no projecto dc lei n.fi 56/VI, importa agora cuidar dc saber se as alterações registadas quanto ao texto do decreto n.° 335/V suprem ou não as inconstitucionalidades apontadas no Acórdão n.8 363/91, de 3 de Setembro, do Tribunal Constitucional.2 — Neste acórdão, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais:a) A alínea a) do n.9 1 do artigo 14.fi;b) O n.8 3 do artigo 14.9;c) O artigo 15.°3 —Para além destas normas, o Presidente da República suscitou ainda a fiscalização prevcnüva de constitucionalidade dos preceitos seguintes:a) A alínea b) do n.° 1 do artigo 14.°;b) O n.B 2 do artigo 14.8;c) O n.° 2 do artigo 33.9;d) O artigo 37.9O Tribunal Constitucional concluiu, por maioria, pela conformidade constitucional destas normas.4 — O projecto de lei n.8 546/VI pretende, essencialmente, expurgar as inconstitucionalidades assinaladas no > acórdão do Tribunal Constitucional, mantendo lodo o restante texto na convicção da subsistência do entendimento firmado entre os grupos parlamentares na legislatura anterior que, aliás, motiva que PCP, PSD e PS subscrevam conjuntamente este projecto de lei.Assim:d) Na alínea a) do n.° 1 do artigo 14.9 só os comportamentos criminosos que «traduzem ou pressuponham uma intenção conttária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dele decorrentes» são fundamento para cessação da situação dc objector,b) Elimina-se o n.9 3 do artigo 14.8, que considerava como circunstância agravante a prática dos crimes previstos na alínea d) do n.B 1 do mesmo artigo, quando praticados por objector de consciência;c) Altera-se o normativo do artigo 15.°, no sentido dc ser «tomado em consideração o cumprimento total ou parcial do serviço cívico» quando, por motivo de cessação da situação de objector, o ex-titular fica obrigado ao cumprimento das obrigações militares normais.5 — Parece-nos que as alterações introduzidas nestes normativos são bastantes para expurgar as inconstitucionalidades já declaradas pelo Tribunal Constitucional.VEm conclusão, somos de parecer que o projecto de lei n.9 56/VI reúne todas as condições regimentais e constitucionais para apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 11 de Março de 1992.—O Relator, (Miguel Macedo) — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional Sobre o Projecto de Lei n.9 56/VI (Lei sobre Objecção de Consciência).O projecto de Lei n.9 56/VI, subscrito por Deputados do PCP, PSD c PS, visa no essencial concluir um processo legislativo ocorrido na legislatura passada.Esse processo, dc revisão do regime legal da objecção de consciência ao serviço militar, foi encetado com a apresentação de projectos por quatro partidos políticos (PSD, PRD, PS e PCP). Esses projectos foram demorada e cuidadosamente analisados por uma Comissão Eventual, presidida pelo Sr. Deputado Miranda Calha, e concMvias seus trabalhos com a apresentação de um texto, alternativo, que veio a merecer aprovação unânime pela Assembleia da República.O decreto foi entretanto submetido à apreciação preventiva dc constitucionalidade, tendo o Tribunal Constitucional detectado três inconstitucionalidades, pelo que em consequência foi vetado pelo Presidente da República.O veto ocorreu no termo da legislatura, numa altura em que a Assembleia já não reunia, em virtude da proximidade do acto eleitoral de 6 de Outubro. Não houve por isso lugar ao processo de segunda deliberação.Com a nova legislatura e a impossibilidade de adoptar agora o processo de segunáa deliberação previsto nos artigos 164.9 e seguintes do Regimento, os proponentes do projecto em análise visam retomar o processo, utilizando para o efeito o mecanismo regimental da apresentação de iniciativas.Neste quadro, o projecto não é verdadeiramente uma nova iniciativa, mas tão-somente a retoma de um processo que já linha sido objecto de decisão unânime.A matéria da objecção de consciência ao serviço militar é naturalmente muito complexa.A lei em vigor, datada de 1985, é objecto de severas críticas.