27 DE OUTUBRO DE 202293B) Objeto e conteúdoDe acordo com a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, em análise, o contexto das Grandes Opções do Plano para 2022-2026 é «marcado de forma significativa pelas consequências da agressão da Rússia à Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da doença COVID-19», cujo primeiro caso em Portugal ocorreu em março de 2020. O Governo sustenta que «A contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, em função do contexto epidemiológico, obrigou à declaração sucessiva de estados de emergência, muitos deles associados à definição de períodos de restrição à circulação da população, com impactos sem precedentes sobre a atividade económica e sobre o bem-estar dos cidadãos», considerando, ainda, que «O sentido cívico dos portugueses, o empenho dos profissionais de saúde e, numa segunda fase, o sucesso da campanha de vacinação foram determinantes para a boa resposta à crise sanitária.» O Governo divide as Grandes Opções do Plano para 2022-2026 por cinco áreas de atuação, sendo a «Boa Governação» o desafio transversal e definindo os seguintes quatro desafios estratégicos: i) alterações climáticas; ii) demografia; iii) desigualdades; iv) sociedade digital, da criatividade e inovação. De entre as medidas de política que o Governo identifica para a implementação das Grandes Opções 2022-2026 e cujas fontes de financiamento são os Orçamentos do Estado e outras fontes de financiamento nacional e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, destaca-se o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), «plano português aprovado no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência europeu para mitigar o impacto económico e social da pandemia da doença COVID-19 e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e preparadas para os desafios e oportunidades das transições verdes e digitais.» As Grandes Opções do Plano identificam diversos instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Boa Governação –, nele se destacando, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, o «Plano Nacional de Saúde 2021-2030», que se encontrará presentemente em elaboração. Para fazer face ao desafio transversal da boa governação, o Governo identifica, entre outros domínios de intervenção prioritários, o Serviço Nacional de Saúde, o qual «enfrenta importantes desafios associados à evolução das necessidades em saúde e ao aumento das exigências e expectativas da população». O Governo destaca, ainda, a aprovação de um Programa de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos do Serviço Nacional de Saúde, que considera «assente numa visão multidimensional, com especial enfoque na valorização dos recursos humanos e no recrutamento planeado dos profissionais necessários às exigências da organização das respostas.» Com os objetivos proclamados de tornar o Serviço Nacional de Saúde mais justo e inclusivo, bem como mais capaz de responder às necessidades da população, o Governo compromete-se a: • Melhorar o acesso a consultas e atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, através de intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão, nomeadamente de acordo com as estratégias e orientações do Plano Nacional de Saúde 21-30. • Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde. • Fomentar a utilização da telessaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional de telemedicina. • Otimizar o acesso ao medicamento, aproximando-o do utente, e a utilização dos medicamentos ao longo da toda a sua cadeia, garantindo maior eficiência nos processos aquisitivos, reforçando o papel das comissões de farmácia e terapêutica, apoiando os prescritores e incluindo os utentes e seus