558-(40)II SÉRIE — NÚMERO 39esta, bastante mais perfeita, poderíamos concordar com uma disposição desse teor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Respondendo à sugestão do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, sugestão tocante à tentativa de harmonização do n.° 3 com um preceito mais adiante, gostaria que o Sr. Vice-Primeiro--Ministro adiantasse algo dessa possibilidade de harmonização. Caso assim fosse, tal poderia inclusivamente, levar a que a UEDS retirasse a sua proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral) — Se bem compreendi, o Sr. Deputado César Oliveira referia-se à nova redacção a encontrar para a proposta do PCP.Se assim é, sem prejuízo do aperfeiçoamento da redacção, a ideia poderia ser esta: «A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de defesa nacional, bem como para fiscalizar a sua execução.» Isto, evidentemente, sem prejuízo da revisão do problema da repetição pura e simples da mesma ideia, pelas mesmas palavras, em dois artigos diferentes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sendo assim, Srs. Deputados, retiro esta nossa proposta de nova redacção ao artigo 21.°O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, considera-se retirada a proposta ao artigo 21.° da autoria da UEDS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 22.°, cuja epígrafe tem a seguinte redacção: «Conceito estratégico de defesa nacional.»Em relação ao n.° 1 deste artigo, existe uma proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Comunista, no sentido da introdução da expressão «mediante decreto--lei» imediatamente entre as expressões «pelo Governo» e «o conceito estratégico».Uma outra proposta do Partido Comunista, esta de eliminação, pretende a obnubilação da expressão «mediante proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional» da redacção do n.° 3.Apresenta ainda o Partido Comunista para este n.° 3 uma proposta de substituição da expressão «apreciada no Conselho» pela expressão «precedendo a apreciação do Conselho».Da autoria do Partido Socialista, deu entrada na mesa uma proposta de aditamento ao n.° 3, aditamento da expressão «e após debate na Assembleia da República» imediatamente a seguir à expressão «Conselho de Chefes de Estado-Maior».É tudo em relação ao artigo 22.°Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou obrigado a chamar a atenção parauma questão bastante grave — e de difícil solução, porque constitucional—, questão à qual só neste momento tive acesso.Trata-se de um problema atinente ao artigo 18.°,-que forçosamente tem de ser tratado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes, para não quebrar a unidade dos trabalhos, talvez fosse preferível versarmos essa questão ou no fim do debate deste artigo ou no fim do tratamento do capítulo. Está de acordo, Sr. Deputado?Pausa.Muito obrigado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Com as nossas propostas respeitantes ao n.° 1 deste artigo, pretendemos dar o máximo de valor possível a esta proposta de lei, o máximo de valor legislativo.A aprovação por decreto-lei permite que a Assembleia da República, se assim o entender, possa entrar na discussão. Não tem, porém, este preceito carácter imperativo.Esta modalidade de permitir sem obrigar talvez seja preferível.Quanto ao n.° 2, nada temos a objectar; já no que respeita ao n.° 3, a nossa proposta tem que ver com a nossa convicção da existência de algumas normas da lei vin-culadoras, quanto a nós, da exclusiva reserva da competência do Governo. São preceitos que, em rigor, não devem constar da lei, já que dependem exclusivamente do Governo.Este tem competência para se organizar e no âmbito desta organização, no âmbito da atribuição de certas competências a um ministro, no âmbito da definição das relações interministeriais, encontramo-nos nitidamente na área da reserva absoluta do Governo.A lei deve coibir-se de entrar nessa área. Sendo certo que qualquer governo pode determinar, por exemplo, que a proposta seja feita, conjuntamente, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Primeiro-Ministro, também é certo que à Assembleia da República não cabe tal determinação — tal não cabe em sede de lei da Assembleia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Laís Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário inserir esta nova proposta no contexto de duas ideias base: a primeira, já aqui definida e aprovada em sede de proposta da autoria da UEDS, acerca da informação generalizada da população, com as óbvias limitações a tomar nestas matérias; a segunda ideia é a de que o conceito estratégico de defesa nacional é de tal modo importante e de tal forma impreciso nos seus contornos — sobretudo no momento que atravessamos, construindo-se e aplicando-se constantemente conceitos novos — que bem se justifica que haja, não uma decisão da Assembleia da República, mas um debate sobre a matéria.Esse debate deverá ser orientado no sentido da obtenção de um generalizado consenso sobre o assunto.No entanto, desejo fazer uma reserva a este termo