II SÉRIE-A — NÚMERO 141 70 de forma a sustentada a agressão física e psicológica a que estão sujeitos nos seus locais de trabalho. É preciso assegurar a integridade física dos profissionais de saúde nos seus locais de trabalho. Na sequência das agressões físicas a médicos nos seus locais de trabalho, um grupo de profissionais de saúde dinamizou uma petição intitulada «Não à violência sobre os profissionais de saúde», subscrita por 7702 pessoas, reivindicando a adoção de medidas de proteção dos profissionais de saúde. Neste sentido, o PCP no presente projeto de resolução propõe a adoção de um conjunto de medidas pelo Governo para garantir a segurança e a proteção dos profissionais de saúde nas unidades do Serviço Nacional de Saúde. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição recomenda ao Governo que implemente um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde que adote as seguintes medidas: – O desenvolvimento de uma campanha nacional de sensibilização junto da população em geral; – A elaboração de planos de segurança e saúde ocupacionais, que integrem a prevenção da violência contra profissionais de saúde e a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho em todas os estabelecimentos de saúde; – A dotação dos serviços de profissionais de saúde em número adequado e seguro por forma a reduzir os tempos de espera; – A disponibilidade, nas salas de espera, de profissionais de saúde especificamente dedicados à informação, esclarecimento e redução da ansiedade dos utente e familiares a aguardar o atendimento; – O investimento em estratégias e mecanismos de segurança nos estabelecimentos de saúde, como por exemplo a previsão de circuitos de fuga, botões de emergência e reforço das equipas de segurança; – O reforço das condições de segurança em serviços de potencial de conflito ou com antecedentes de violência que o justifiquem, como são, por exemplo, os serviços de urgências hospitalares; – O acompanhamento especializado dos profissionais de saúde alvo de agressões físicas e psicológicas. Assembleia da República, 9 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — António Filipe — Duarte Alves — João Oliveira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 618/XIV/1.a APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DO SECTOR SOCIAL E SOLIDÁRIO QUE DISPONHAM DE ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19 Exposição de motivos Desde o início da atual crise provocada pela COVID-19 que o CDS defendeu que deveria existir uma maior atenção e medidas mais concretas e diferenciadas para os grupos que, devido à sua caracterização, encontram-se numa situação mais suscetível perante este vírus, onde se incluem os idosos, particularmente