I SÉRIE — NÚMERO 104 16 convergência de vontades para que se encontre a melhor solução e se satisfaçam os interesses nucleares de um estatuto que hoje tem dimensão quase constitucional na Europa comunitária, no Tribunal de Justiça dos Direitos do Homem e também nos tribunais portugueses, mas que não têm, ainda, na nossa Constituição. Porventura, precisamos de considerar essas matérias e lembrar que o estatuto da vítima consagra, designadamente, nas matérias já referidas pela Sr.a Ministra mas também no próprio estatuto, dimensões que se situam muito para além do domínio garantístico e do direito das vítimas, para além das exigências dos padrões mínimos da Diretiva. Seguramente que, na especialidade, todos nós convergiremos na busca das melhores soluções que sirvam esse interesse máximo de justiça retributiva que é a satisfação repristinatória das vítimas e a consideração dos seus direitos fundamentais. Trata-se de uma matéria de relevância extrema para a sociedade, uma vez que a pacificação da sociedade também exige que a vítima seja considerada como um centro estelar, a par do arguido, mas sem prejuízo deste, da nossa dimensão social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 343/XII (4.a). Agradeço a todos os Srs. Deputados que nele participaram, bem como à Sr.a Ministra da Justiça. Aguardamos que os Srs. Membros do Governo se revezem na bancada para uma nova temática e peço aos Srs. Deputados que retomem os respetivos lugares. Cumprimento o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que já está presente para o debate relativo ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 329/XII (4.a) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental e 191/XII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e do projeto de lei n.o 1011/XII (4.a) — Criar um orçamento que não imponha mais austeridade ao País (nona alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental) (BE). Para apresentar a proposta de lei n.o 329/XII (4.a), dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos, hoje, o debate sobre o tema estruturante das finanças públicas, que se prende com a proposta de lei de enquadramento orçamental, a qual constitui um pilar fundamental para a melhoria da qualidade e do controlo das contas públicas portuguesas. Portugal, nos últimos anos, deu passos significativos em matéria de finanças públicas, em termos quantitativos e em termos qualitativos. Ainda assim, muito há a fazer para elevar a qualidade das finanças públicas em Portugal. A proposta de lei que hoje se discute teve por base o anteprojeto, apresentado pela Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, constituída, para o efeito, em meados de 2014. Esta Comissão foi coordenada pelo Prof. Guilherme d’Oliveira Martins e contou com a colaboração de um leque de especialistas na área orçamental, quer da Administração Pública, quer de outras instituições, como seja o caso do Conselho de Finanças Públicas, do Banco de Portugal e de instituições do ensino superior. Beneficiou, também, de um conjunto de trabalhos já anteriormente realizado, bem como de relatórios produzidos por outras entidades, dos quais se salienta a assistência técnica realizada pelo Fundo Monetário Internacional, em finais de 2013, para este efeito. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) constitui uma peça chave para a organização, a apresentação, o debate, a aprovação, a execução, a fiscalização e o controlo do Orçamento do Estado. Passados mais de 13 anos sobre a vigência da LEO, com oito alterações de grande relevância, muitas delas ditadas pelas dificuldades financeiras resultantes de um quadro internacional bastante incerto e tendo o Estado vivido um Programa de Assistência Económica e Financeira, bem como a sua conformação com os compromissos assumidos por Portugal no contexto europeu, é tempo de proceder a uma reforma de fundo do