63 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009qualquer explicação plausível. É mais um escândalo monumental que em nada prestigia os trabalhos da Assembleia da República. É mais uma vez o «Bloco Central de Interesses» a funcionar no seu melhor. Os projectos de lei n.o 136/X (1.a) e 17/X (1.a), apresentados pelo PCP e pelo BE no início da presente Legislatura, retomando a iniciativa assumida pelo PCP no decorrer da IX Legislatura, baixaram à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) sem votação, por um prazo de 45 dias, sublinhe-se, 45 dias. Isto em Outubro de 2005, estamos em Março de 2009, quase 30 vezes o tempo inicialmente previsto. Porquê? Porque o PS, a pretexto de uma iniciativa que o Governo iria apresentar sobre a habitação social, foi protelando sempre o início da discussão no Grupo de Trabalho. Na ausência da tão propalada iniciativa do Governo acabou por se iniciar, com mais 3 anos de atraso, a discussão na especialidade das duas propostas apresentadas a qual contou fundamentalmente com a participação dos representantes do PS, do PSD, do PCP e do BE, os quais acabaram por, construtivamente, consensualizar um «texto de substituição», subscrito por todos, a ser submetido a votação na CPLAOT. A direcção do Grupo Parlamentar do PSD, numa postura condenável e sem qualquer explicação plausível, recusou-se a subscrever o «Texto de substituição» consensualizado no Grupo de Trabalho, o que levou à apresentação do mesmo na Comissão, para discussão e votação em nome do Grupo de Trabalho mas sem o apoio do PSD. Foi o primeiro sinal de que a norte as águas turbulentas e obscuras do rio estavam a pôr a nu as dificuldades de navegação existente no seio do Grupo Parlamentar do PSD. Na reunião da Comissão em que se devia votar o «Texto de substituição» apresentado pelo Grupo de Trabalho e na eminência da sua aprovação, na medida em que contava com o apoio declarado do PS, do PCP e do BE, é o mesmo PSD, ou talvez outro, quem solicita o adiamento da votação por uma semana alegando poder ainda vir a subscrever e votar favoravelmente o «Texto de substituição» do Grupo de Trabalho. Numa atitude de abertura e compreensão foi o pedido de adiamento admitido vindo o PSD a assumir de novo, desta vez com o declarado apoio da direcção do seu Grupo Parlamentar, a subscrição do «Texto de substituição» consensualizado no Grupo de Trabalho. Novo agendamento em Comissão só para votação do «Texto de substituição», na medida em que a discussão tinha sido há muito dada, por todos, como concluída e, pasme-se, mais uma vez, as águas turbulentas e obscuras do rio se agitam e mais uma vez o PSD se afunda na Assembleia da República, dando o dito por não dito. Desta vez porém, numa hoje comprovada manobra de má-fé, apresentando uma nova proposta própria, de forma a reabrir a discussão há muito concluída em sede de Comissão e assim para dar tempo a que as águas turbulentas e obscuras do rio do norte se fizessem sentir também na costa de Lisboa. E assim foi. Se o PSD se revelou incapaz de navegar nas águas turbulentas do rio a norte e foi ao fundo, também o PS não resistiu às águas turbulentas e obscuras do rio e acabou por dar à costa em Lisboa apresentando, sem qualquer justificação, uma nova proposta, tão má como a do PSD mas tão bem cozinhada com as águas lamacentas do rio, que mereceu desde logo o aval do PSD. Na hora da verdade, o PS votou contra o «texto de substituição» que consensualizou no Grupo de Trabalho e que defendeu em sede de Comissão até capitular perante a vergonhosa manobra do PSD. Assim, não é possível trabalhar com seriedade e torna-se legítimo perguntar se faz sentido perder horas e aguardar meses em grupos de trabalho para que à última hora as Direcções dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, cedendo a interesses claramente alheios ao bom nome da Assembleia da República ponham em causa o trabalho sério e construtivo desenvolvido pelos seus próprios representantes. O processo de revogação do Decreto n.o 35106, de 6 de Novembro de 1945, iniciado há 6 anos pelo PCP, ficará assim para a História como mais uma prova de que as lideranças actuais do PS e do PSD não são dignas de confiança política e totalmente incapazes de respeitar os compromissos assumidos. Ao requerer a avocação para plenário do «Texto de substituição» consensualizado em Grupo de Trabalho por PS, PSD, PCP e BE, o Grupo Parlamentar do PCP procurou dar uma oportunidade aos Deputados do PS e do PSD de, assumindo as suas responsabilidades, votarem favoravelmente o mesmo repondo assim a normalidade na atribulada fase final de discussão e votação do mesmo. Ao votar contra todos ficam responsabilizados por esta vergonhosa acção. Não podendo votar contra porque, apesar de muito má, a proposta apresentada pelo Partido Socialista cumpre um dos objectivos da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que é a revogação do famigerado Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, também não pode o Grupo Parlamentar do PCP votar a favor