II SÉRIE-A — NÚMERO 42 52 (RAR). O Projeto de Lei n.o 966/XIII/3.a «Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio» foi admitido e baixou na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), a 18 de julho, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. 2 –  Objeto e motivação Deputado Único Representante de Partido André Silva (Pessoas-Animais-Natureza, PAN) fundamenta a apresentação desta iniciativa através de um vasto conjunto de argumentos, nomeadamente:  «O ordenamento cinegético é efetuado como medida de controlo populacional das espécies cinegéticas sedentárias, com o objetivo de corrigir os excedentes da população que podem provocar desequilíbrio nos ecossistemas, por haver inexistência de predadores suficientes para garantir o balanço ecológico, concretizando-se esse ordenamento através das zonas de caça.»  «... não existe qualquer obrigatoriedade de fazer estimativas qualitativas das várias populações para as zonas de caça municipais e nacionais ...»  «A inexistência de qualquer monitorização de espécies sujeitas a exploração cinegética é factual, traduzindo-se numa total ausência de informação no que diz respeito à abundância, demografia e tendências populacionais.»  «Atualmente, a única informação que existe é a relativa ao númeno de animais mortos, a qual é comunicada após o ato venatório.»  A elaboração do calendário venatório, por parte do ICNF, pode partir de pressupostos errados, já que falta de informação relativa ao estado de conservação das populações, podendo algumas delas estar a ser sobrestimadas e consequentemente com limites de abate desadequados.  Esta situação agrava-se quando se verificam casos de incêndio.  Citando (Rui Morgado e Francisco Moreira – Ecologia do Fogo), o fogo pode afetar de formas muito diferentes a fauna dependendo da intensidade, frequência, época do ano, forma, extensão e velocidade de propagação, entre outros.  A alteração da vegetação tem efeitos nas comunidades animais originais; que a intensidade do incêndio pode destruir o habitat, com consequências nefastas, sendo o efeito mais importante de curto prazo, a mortalidade. Conclui o signatário que a observação é fundamental antes de permitir qualquer tipo de atividade cinegética nas zonas ardidas e que a distância de proibição de caça deve ser aumentada de 250 para 500 metros, proporcionando assim uma maior proteção às espécies e permitindo a regeneração do ecossistema. 3 –  Requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei do formulário A iniciativa toma a forma de projeto de lei em conformidade com disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Este é redigido em artigos, apresenta uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O título do Projeto de Lei n.o 966/XIII/3.a «Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora no caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade, conforme referido na Nota Técnica anexa, em que é apresentado, como aditamento formal ao título da iniciativa: «Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética».