6 DE DEZEMBRO DE 2018 159 mecanismos existentes para os fins da prevenção criminal e de proteção de pessoas e bens, reduzindo os riscos que podem ocorrer nesta tipologia de estabelecimentos”. Das principais alterações propostas destacam-se as seguintes: — A obrigatoriedade da existência de um mecanismo de controlo de lotação em estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares; (v. artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e n.o 2) — De acordo com a avaliação de risco, a possibilidade de reforço de medidas de segurança em estabelecimentos com lotação igual ou superior a 100 lugares, mas inferiores a 200, que se encontrem em funcionamento entre as 2 e as 7 horas, quando se trate de estabelecimentos de restauração, ou entre as 24 e as 7 horas, quando se trate de estabelecimentos de bebidas; (v. artigo 4.o, n.o 3 e n.o 6) — A obrigatoriedade da existência de um responsável pela segurança, habilitado com formação específica de diretor de segurança para estabelecimentos com lotação igual ou superior a 400 lugares; (v. artigo 4.o, n.o 4) — Regulação dos requisitos dos sistemas de videovigilância; (v. artigo 5.o-A) — Regulação exaustiva dos deveres do responsável pela segurança do estabelecimento, dos deveres dos proprietários e das entidades de segurança privada; (v. artigos 7.o-A; 8.o; 8.o-A) — Alargamento do âmbito da aplicação das contraordenações graves e aumento do montante das coimas a aplicar às pessoas singulares; (v. artigo 9.o) — Inclusão nas sanções acessórias do impedimento do exercício da função de responsável pela segurança por período não superior a dois anos; (v. artigo 10.o) — Especificação das circunstâncias conducentes à aplicação de medida cautelar de encerramento provisório; (v. artigo 12.o, n.o 1) — Previsão da aplicação de medidas de polícia pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, designadamente o encerramento de salas de dança e estabelecimentos de bebidas, bem como a de redução do seu horário de funcionamento, quando esse funcionamento se revele suscetível de violar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas; (v. artigo 12.o-A) — A consagração da natureza solidária da responsabilidade das empresas de segurança privada contratadas e dos donos dos estabelecimentos. O Governo juntou os pareceres das seguintes entidades: Associação das Empresas de Segurança Privada (AESP); Associação da Hotelaria, Restauração e Similares (AHRESP); Associação dos Diretores de Segurança de Portugal (ADSP); Associação Nacional de Empresas de Segurança (ANES); Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC); Associação Portuguesa de Segurança (APS); Guarda Nacional Republicana (GNR); Polícia de Segurança Pública (PSP); Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD); Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo (SITESE); Inspeção-geral da Administração Interna (IGAI). I. c) Enquadramento legal e antecedentes O Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de julho, regulador do exercício da atividade de segurança privada, veio estabelecer no n.o 2 do artigo 5.o que “os estabelecimentos de restauração e de bebidas nomeadamente os recintos de diversão, bares, discotecas, boîtes, que disponham de salas ou de espaços destinados a dança, podem ser obrigados, nos termos e condições a fixar por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Economia, a dispor de um sistema de segurança privada que inclua meios eletrónicos para vigilância e controlo da entrada, saída e permanência de pessoas, bem como para a prevenção da entrada de armas, substâncias, engenhos e objetos de uso e porte legalmente proibidos, no espaço físico onde é exercida a atividade”. Três anos depois foi o Decreto-Lei n.o 263/2001, de 28 de setembro, que veio estabelecer as “condições objetivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança”. Este diploma, para além de fixar os requisitos mínimos que devem revestir os sistemas de segurança privada daqueles estabelecimentos, veio estabelecer,