3676-(210)II SÉRIE — NÚMERO 154para dirimir este problema. Então, resolvemos essa dificuldade dando a tutela ao Primeiro-Ministro, com competência para delegar num membro do Governo.Significa isto que o Primeiro-Ministro —que é quem tem a tutela sobre o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, com possibilidade de delegar essa competência — poderá, em função da experiência que resultar do funcionamento deste Serviço de Informações, vir em fases sucessivas a fazer essa delegação de competências em diferentes ministros do seu Governo.E isso que aceitamos que seja possível, independentemente dela ser feita ao Ministro da Defesa Nacional, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros ou a outro qualquer ministro.Simplesmente, se aceitamos que isto seja possível — e isso foi dito claramente na fase em que debatemos este ponto —, há uma coisa que não queremos aceitar que o seja, isto é, que o Primeiro-Ministro, usando da sua competência de delegar poderes, o possa fazer no mesmo membro do Governo que já tem a tutela sobre o Serviço de Informações de Segurança. £ isso e apenas isso que queremos evitar!Vamos verter esta solução, como já disse, no momento oportuno, e creio que está explicado o sentido das nossas preocupações. Sendo assim, se há agora uma proposta para votar, nos termos em que é apresentada pelo PCP, não temos dúvidas nenhumas em votá-la.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): —Sr. Presidente, tinha pedido a palavra já há pouco porque me parece que este debate corre o risco de ser perfeitamente inconclusivo neste momento, uma vez que já tinha sido pelo menos manifestado por parte do Partido Socialista o intuito de não se tomar uma decisão sobre a questão de fundo por agora, quer em relação à proposta e à fórmula para a qual o PS se inclinava, quer •em relação à proposta que a UEDS tinha apresentado.No fundo, parecia haver um certo consenso em que se deixasse a questão em suspenso, decidir-se-ia então o fundo do problema, e depois, na altura, o melhor local de arrumar tal matéria. Penso, aliás, que, para todos nós, isso é secundário.O Partido Comunista apresentou essa nova proposta, mas o Sr. Deputado João Amaral acrescentou logo que ela era para ser votada na altura em que se julgasse mais conveniente. Donde me parece poder concluir, sem exorbitar, que o Sr. Deputado João Amaral aceitaria também que neste momento se sobrestasse e não se tomasse uma decisão de fundo.Assim sendo, penso que é neste momento inútil prosseguirmos esta discussão, porque à partida sabemos que ela é inconclusiva.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está na hora para concluirmos a nossa reunião, de modo que vou fazer uma síntese daquilo que ainda nos falta aprovar.Portanto, falta-nos aprovar o aditamento do Partido Comunista quanto ao n.° 3 do artigo 2.° e 4 novos números referentes ao artigo 3.° São questões que estão para votação na próxima reunião.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS):—É que há mais um conjunto de propostas que penso que o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata irão apresentar relativamente ao estatuto dos membros que constituem o conselho de fiscalização.O Sr. Presidente: — Tirou-me a palavra, Sr. Deputado. De qualquer forma, referi aquelas outras propostas porque já estavam presentes.De facto, o segundo ponto de que nos vamos ocupar é um conjunto de novas disposições que ainda não foram apresentadas, mas que o serão, certamente, no início dos trabalhos da próxima reunião.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Creio que na primeira ordem de questões que o Sr. Presidente anunciou há artigos em que está apenas pendente a votação e outros em que estão pendentes a votação e a discussão.O Sr. Presidente: — Daquilo que já anunciámos está apenas pendente a votação, pois já foram discutidos, Sr. Deputado.O Orador: — Quais, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Quer o n.° 3 do artigo 2.°, quer a proposta de aditamento de 4 números ao artigo 3.°O Orador: — Essa não está discutida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Está, sim, Sr. Deputado. Foi discutida, e a discussão sobre essa proposta foi encerrada até por mim, pois não havia mais nada a dizer.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o debate sobre o n.° 3 do artigo 2.° foi encerrado, estando apenas pendente a votação.O Sr. Presidente: — Exacto!O Sr. João Amaral (PCP): — E que eu saiba, pendente com a discussão encerrada não há mais nada!O Sr. Presidente: — Com o devido respeito, quando o Sr. Deputado apresentou os 4 novos números relativos ao recebimento do parecer do conselho de fiscalização, propondo que ele fosse remetido para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para depois ir à apreciação dos membros do conselho e, finalmente, ser submetido ao Plenário, este assunto foi devidamente e pacificamente aceite — lembro-me bem — e não houve qualquer discussão sobre ele. Esta, pelo menos, a interpretação que dei.