I SÉRIE — NÚMERO 96 14 O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Portanto, não estamos a falar de tudo. Estamos a falar deste aspeto, porque a cooperação judiciária internacional, no fundo, é um novo tipo de processo penal europeu e, muitas vezes, não há uma identidade de estatutos processuais para todos os arguidos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, despedimo-nos dos membros do Governo e passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, em que apreciaremos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 285/XV/1.a (IL) — Elimina a contribuição para o audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses e 39/XV/1.a (CH) — Altera a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual. Para apresentar o projeto de lei da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A contribuição audiovisual é uma aberração. Já era uma aberração, mas neste contexto de contas de eletricidade altíssimas que os portugueses têm de defrontar todos os meses é ainda mais aberrante, especialmente quando o Governo acha que os mais carenciados precisam de uma redução de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) que lhes vale 1 € por mês e os igualmente carenciados continuam a ter de pagar 3 € por mês de uma contribuição audiovisual que já ninguém sabe muito bem para que é que é gasta. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas a aberração já vinha de antes, porque esta CAV (Contribuição Audiovisual) é tudo menos uma taxa e chamar-lhe de contribuição é apenas uma forma eufemística de não lhe chamar imposto. Só que não é um imposto qualquer; é o imposto mais regressivo que Portugal tem, porque não é sequer uma taxa única, é um valor único. É um imposto regressivo que significa que, quanto menos uma pessoa ganha, mais alta é a taxa deste imposto, desta contribuição. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Depois, a CAV é aberrante do ponto de vista da lógica económica, porque é a principal fonte de receita da RTP (Rádio e Televisão de Portugal) e varia muito pouco ao longo dos anos. Seja qual for a audiência, a RTP recebe o mesmo. Seja qual for o projeto de custos ou de gastos da RTP, ela recebe o mesmo. Por isso, não espanta que a RTP2 tenha uma quota de menos de 1 % nas emissões ditas hertzianas, ou que a RTP3 tenha uma quota inferior a 1 % nas emissões que são transmitidas por cabo. Portanto, não há qualquer incentivo. Quando se desliga a fonte de receita de qualquer outro objetivo, não há incentivo a fazer melhor, não há incentivo a gastar menos e não há qualquer incentivo a inovar. Estamos em 2023, Srs. Deputados, já não há só a televisão hertziana, não há só televisão por cabo. Há serviços de streaming, há sites de vídeo, há aplicações de vídeo, há mil e uma maneiras de as pessoas ocuparem o seu tempo quando querem consumir televisão. Estamos todos a concorrer pelo mesmo tempo de visionamento das pessoas e pelo mesmo mercado publicitário. E não deixa de ser irónico que os principais opositores da abolição da contribuição audiovisual sejam os partidos de esquerda, cada vez mais presos ao passado, e as televisões privadas, que veem na abolição da contribuição audiovisual um prenúncio daquilo que a RTP deveria fazer, que era concorrer livremente no mercado. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!