16 DE OUTUBRO DE 2012 5 Artigo 2.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) «Efetivo dos portos», o conjunto de trabalhadores que, possuindo aptidões pessoais e qualificação profissional adequadas ao exercício da profissão, desenvolvem a sua atividade profissional na movimentação de cargas, ao abrigo de um contrato de trabalho; b) «Atividade de movimentação de cargas», a atividade de estiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação de mercadorias em cais, parques e terminais; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 3.o Regime das relações de trabalho Às relações entre o trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas e as empresas de estiva, as empresas de trabalho portuário e as empresas que explorem áreas de serviço privativo, é aplicável o disposto no presente diploma, no Código do Trabalho e demais legislação complementar.  Artigo 4.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - A organização do trabalho nas operações portuárias só pode ser sujeita aos limites ou contingentes admitidos por lei. Artigo 6.o Formação e qualificação profissional O trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas deve receber periodicamente da respetiva entidade empregadora a formação profissional necessária ao desempenho correto e em segurança das suas funções, a ministrar por entidades certificadas. Artigo 7.o Regime especial do trabalho portuário 1 - É aplicável à atividade de movimentação de cargas o disposto nos artigos 142.o e seguintes do Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A duração total de contratos de trabalho a termo, de muito curta duração, celebrados com o mesmo empregador para a atividade de movimentação de cargas não pode exceder 120 dias de trabalho no ano civil. 3 - O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses, desde que a sua duração não seja inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 4 - O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas não tem limite de renovações, não podendo, no entanto, a sua duração exceder três anos.