38 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) Processo concluído.37/2004 2004.02.18 (Proc. 2709)Possibilidade de, a diversas empresas, facultar o acesso a contrato de concessão de terminal do Porto de Aveiro Comunicação parcial; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas; Sujeitos passivos.APA — Administração do Porto de Aveiro, SA  Parcialmente favorável à pretensão dos requerentes, sob certas condiçõesOs documentos requeridos deverão ser objecto de divulgação, sendo alguns deles expurgados da informação reservada, respeitante a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna da empresa concessionária, conforme se indica no parecer.38/2004* 2004.02.18 (Procs. 2765 e 2775)Queixa/Possibilidade de facultar o acesso a processos de concurso de concessão e documentos contabilísticos da Junta de Freguesia de Quiaios Acesso faseado; Acesso generalizado; Acesso livre; Concurso de concessão; Pagamento.SAGEC — Sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda Junta de Freguesia de Quiaios Favorável à pretensão da queixosa Os documentos requeridos são documentos não nominativos, de acesso livre, sem que quem a eles queira aceder tenha de invocar qualquer motivo ou razão. A consulta é gratuita e a reprodução por fotocópia está sujeita a pagamento. O elevado volume dos documentos ou a escassez de meios técnicos e humanos não pode pôr em causa o direito de acesso, devendo procurar-se conciliar os interesses em causa.39/2004* 2004.02.18 (Proc. 2591)Queixa contra a falta de decisão, por parte do Banco de Portugal, sobre pedido de acesso a informação respeitante a processo de contraordenação   Administração aberta; Âmbito objectivo da LADA; Comunicação parcial; Contra-ordenação; Dados pessoais; Entidade administrativa independente; Intimidade da vida privada; Processo concluído; Sujeitos passivos.José Rodrigues Banco de Portugal Favorável à pretensão do queixoso No conceito de arquivos e registos contidos na CRP e na LADA (artigo 3.o) cabe o processo de contra-ordenação cuja consulta é pedida.Esse processo, se concluído, está submetido ao princípio do «arquivo aberto» consagrado no artigo 268.o, n.o 2, da CRP, com as limitações necessárias à salvaguarda de outros direitos e interesses, como a segurança interna e externa, a investigação criminal e a intimidade das pessoas.40/2004* 2004.02.18 (Proc. 2622)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a contrato-promessa e contrato final de arrendamento de instalações da Direcção Distrital das Finanças de Lisboa Acesso imediato; Contrato de arrendamento; Documento preparatório de uma decisão.João Ramos de Almeida Ministério das Finanças Favorável à pretensão do queixoso Por se tratar de documentos não nominativos, a que todos têm acesso, deve o Ministério das Finanças desde já fornecer ao requerente, cópia do contrato-promessa de arrendamento e cópia da escritura pública do arrendamento, logo que Facultado o acesso