1 DE NOVEMBRO DE 2013 301  Em 2004, o XVI Governo determinou283 o lançamento em perfil de Autoestrada do IP8-Beja-A2, IP4-Vila Real-Bragança e IP2-Portalegre-A 23, desenvolvendo os projetos de construção com esse perfil;  Em 2004, o XVI Governo284 anuncia o seu objectivo de realizar a 100% o Plano Rodoviário Nacional até 2015;  Em 2005, o XVI Governo apresenta as necessidades de financiamento do sistema rodoviário nacional de forma a atingir a prioridade definida de concluir a construção das infraestruturas do PRN até 2015285. O XVI Governo tinha o objectivo de construir 2.693 km de Itinerários Principais e Itinerários Complementares286 e investir 22 mil milhões de euros em 10 anos.   Em 2007, o XVII Governo reestrutura o Sector Rodoviário aprovando os princípios gerais do novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as ações a adoptar para a sua implementação287. O novo modelo assenta: o A contratualização da relação entre o Estado e a Estradas de Portugal (EP);  o A separação das funções de regulação e autoridade da operação da Rede;  o A criação de um Regulador do setor rodoviário, o InIR;  o A atribuição à Concessionária EP dos riscos do financiamento da sua actividade; e  o A cessação do financiamento da EP por via orçamental.   Neste contexto, atribuiu-se à EP a concessão geral da rede rodoviária nacional, ou seja, a concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação, alargamento e financiamento da rede rodoviária nacional288. Criou-se o InIR-Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, com a missão de regular e fiscalizar o sector das infraestruturas rodoviárias e supervisionar e regulamentar a sua execução, conservação, gestão e exploração289.  Em 2007 e 2008, o XVII Governo determinou o lançamento290 à EP das subconcessões em referência, diminuindo-se de 100% para 75% o objectivo de execução do PRN, e de 22 mil milhões para 3,3 mil milhões291o investimento em construção. c) Em consequência das responsabilidades assumidas pela Estradas de Portugal em sede de Contrato de Concessão e no cumprimento da legislação em vigor a empresa foi responsável por:  Em 2007 e 2008, pelo lançamento dos concursos públicos internacionais para atribuição das subconcessões em referência292;  Em 2007, 2008, 2009 e 2010 pela gestão dos referidos procedimentos concursais, pela decisão de adjudicação, pela assinatura dos respetivos contratos de concessão293 e por toda a tramitação necessária à sua efetivação.                                                           283 Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2004, que revê a RNAE, incluindo o IP8-Beja-A2, IP4-Vila Real-Bragança e IP2-Portalegre-A 23. 284 Diário da Assembleia da República, Reunião Plenária de 18 de Novembro de 2004, Intervenção do Sr. Ministro das Obras Públicas, pág. 971 285 Memorando – Financiamento do Sistema Rodoviário Nacional, Fevereiro de 2005, Gabinete do Ministro das Oras Públicas, transportes e Comunicações, Ponto 3 286 Memorando – Financiamento do Sistema Rodoviário Nacional, Fevereiro de 2005, Gabinete do Ministro das Oras Públicas, transportes e Comunicações, Ponto 2 287 Resolução do Conselho de Ministros n.o 89/2007, procede à definição dos princípios gerais do novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário, Junho 2007.  288 Decreto-lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, atribui à Estradas de Portugal a Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional. 289 Decreto-lei n.o 148/2007, de 27 de Abril, define o novo regime orgânico do InIR-Instituto das Infraestruturas Rodoviárias. 290 Resolução do Conselho de Ministros n.o 177/2007, de 22 de Novembro, determina o lançamento da Subconcessão Autoestrada Transmontana e Subconcessão Douro Interior; Resolução do Conselho de Ministros n.o 181/2007, de 29 de Novembro, determina o lançamento da Subconcessão Baixo Tejo, Subconcessão Litoral Oeste, e Subconcessão Baixo Alentejo; Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2008, de 12 de Março, determina o lançamento da Subconcessão Algarve Litoral e Subconcessão Pinhal Interior. 291 Relatório e Contas 2011 – Estradas de Portugal, pág. 38 e Auditoria da Inspeção Geral de Finanças à Estradas Portugal, Relatório ,842/2011, Junho 2011, anexo I. 292 Autoestrada Transmontana – Anúncio de Concurso publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 231, de 30 de Novembro de 2007; Douro Interior – Anúncio de Concurso publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 231, de 30 de Novembro de 2007; Baixo Tejo - Anúncio de Concurso publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 244, de 19 de Dezembro de 2007; Litoral Oeste - Anúncio de Concurso publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 63, de 31 de Março de 2008; Baixo Alentejo - Anúncio de Concurso publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 237, de 10 de Dezembro de 2007; Algarve Litoral - Anúncio de Concurso publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 60, de 26 de Março de 2008; Pinhal Interior - Anúncio de Concurso publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 119, de 23 de Junho de 2008. 293 Autoestrada Transmontana – Contrato de Concessão assinado em 10 de Dezembro de 2008; Douro Interior - Contrato de Concessão assinado em 25 de Novembro de 2008;