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Assim como não há quaisquer razões sérias que façam admitir que a banca privada traria novos projectos de investimento. Antes pelo contrário. Tal argumento foi já utilizado em 1977 pelo PS e PSD para justificarem a criação das Sociedades de Investimento! E os resultados estão à vista: nada de novo em termos de acréscimo do investimento produtivo. Na verdade, como afirmava um reputado economista e gestor bancário do PS a banca privada não traria «um escudo de poupança adicional a mobilizar, nem mais um projecto de investimento adicional para implementar, nem mais uma melhoria na distribuição óptima dos recursos financeiros». Mas traria, isso sim, acrescentamos nós, novos e velhos grupos financeiros privados, apropriando-se da mais-valia gerada nos sectores produtivos, controlando sectores-chave da economia em benefício de interesses particulares opostos ao interesse nacional, dominando crescentemente o poder político.
Defende-se o Governo afirmando que em democracia não há o risco do domínio do poder político pelo poder económico. Nada mais falso. Foi para tentar reduzir a sangria de divisas exportadas ilegalmente que o México nacionalizou 57 bancos, em Setembro de 19821 Como foi para retirar o poder político ao grande capital, que o Governo Francês procedeu a um vasto conjunto de nacionalizações em 1981!A banca privada integra-se sempre, como sua peça fundamental, em grupos monopolistas cujo poder económico, como a teoria o demonstra e a experiência o confirma, implica sempre o poder político. Continua a ser verdade a afirmação de que «onde está a propriedade, está o poder».
Como afirmava um deputado do PS, Vítor Constâncio, em 1980: «é ingenuidade procurar confundir acatamento de directivas gerais das autoridades mone-
534 I SÉRIE - NÚMEROtárias com o problema do poder [...] o que está em causa é a vasta influência social e política [...] que se pode obter através do uso do crédito».
Ou como há dias escrevia um conhecido militante do PSD: «a razão política essencial que [...] justifica a existência de banca privada [...] é, diga-se com toda a clareza, a defesa de formação de grupos económicos».
E isto que realmente está em causa, é isto que o governo do PS viabiliza com a abertura inconstitucional de sectores nacionalizados ao grande capital: a reconstituição dos grupos monopolistas derrotados em 25 de Abril de 1974. Pretende-se agora, pela mão do PS fazer o que a AD não conseguiu. E não será por acaso que os sectores escolhidos pelo Governo são a banca, os seguros, os cimentos e os adubos. Sem dúvida porque são dos sectores mais lucrativos e dos de maior influência na política económica global. Mas também, quiçá, porque o ex-grupo CUF se desenvolveu do núcleo adubeiro; porque foi a partir dos cimentos que se gerou o grupo Champallimaud; porque todos os grupos monopolistas que sustentaram o fascismo se centravam em bancos e companhias de seguros, sectores privilegiados da acumulação financeira capitalista.Vozes do PCIP: - Muito bem!O Orador: - Quem vai beneficiar com esta inconstitucional solução? Como justificar esta reentrega de alavancas económicas aos que deixaram atrás de si um cortejo de opressão, corrupção e escândalo? Estão pendentes nesta Assembleia 2 pedidos de inquérito parlamentar à escandalosa entrega de milhões de contos aos ex-banqueiros Jorge de Brito e Pinto de Magalhães. Ignora-se a posição das bancadas governamentais. Mas o Sr. Secretário de Estado conhece bem os meandros do escândalo Afonso Pinto de Magalhães que ameaça o prestígio do Estado democrácrito e o futuro da União de Bancos Portugueses. E a estes capitalistas vindos do passado, que não aprenderam nada, mas nada esqueceram, que o Governo se prepara para reabrir as portas dos sectores mais rentáveis da economia?Aplausos do PCP.Eis como, poucos dias após a sua tomada de posse, o governo PS/PSD clarificou já o que entende pela sua apregoada «austeridade selectiva»: para o povo, salários inferiores à inflação, aumentos brutais nos preços dos bens essenciais, ameaça de restrição dos direitos laborais; para o grande capital a banca, os seguros, as cimenteiras e as adubeiras, a restauração dos feudos financeiros.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: A nacionalização dos sectores básicos da economia, operando profunda transformação das estruturas económicas, resultou da prolongada e difícil luta dos trabalhadores contra a sabotagem económica e a conspiração golpista e revanchista das forças do passado; foi o desfecho da acesa luta que opôs a revolução portuguesa aos grupos monopolistas: impôs-se para assegurar a defesa das liberdades e da democracia, para permitir o progresso económico e social do povo e do País.
Nós, os comunistas e muitos outros democratas, mantemo-nos fiéis a esses princípios. Por isso nos mantemos e manteremos na primeira linha, ao lado dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas, na luta pela defesa e aprofundamento da democracia, pela democratização das nacionalizações, pelo desenvolvimento económico e social. Continuaremos a pugnar pela participação crescente dos trabalhadores na vida das empresas, pela canalização do crédito para o investimento produtivo e para a viabilização das empresas em dificuldades, pelo controle efectivo dos movimentos especulativos. Com os trabalhadores, hoje como ontem, lutaremos contra a corrupção, contra a repressão, contra as manobras do grande capital, contra a legalização de moedeiros falsos privados, contra a reconstituição dos grupos monopolistas que, durante. dezenas de anos, sugaram o suor dos trabalhadores e transformaram Portugal num pais de miséria.Vozes do 1PCP: - Muito bem!O Orador: - Hoje como ontem manter-nos-emos do lado das forças do progresso contra as forças do retrocesso. Por isso o nosso voto será claro e coerentemente contra a proposta de lei n.o 2/111.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para uma intervenção.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Representante do Governo: Discute-se hoje nesta Assembleia a polémica questão da abertura da banca, dos seguros e de outros sectores (cimentos e adubos) ao sector privado. Já em reuniões anteriores desta Câmara se analisou uma impugnação da nova delimitação proposta e se deliberou sobre o respectivo pedido de prioridade e urgência formulado pelo Governo.
Teríamos, pois, entrado hoje, no âmago da questão se, dado os diversos aspectos não serem completamente separáveis, o tema não tivesse começado já a ser realmente abordado em anteriores sessões.
Quando do debate do Programa de Governo eu próprio referi a nossa discordância face à abertura da banca ao sector privado, discordância reafirmada designadamente no que à banca e aos seguros concerne pelo meu camarada António Vitorino, no debate das impugnações já efectuado.
Não se trata, do nosso ponto de vista e da nossa perspectiva, de nos mantermos amarrados a um qualquer estéril passadismo ou a um eventual e arrevesado dogmatismo.
Trata-se tão-só de, para além de argumentações jurídico-constitucionais aqui já referidas, considerar que não existem razões de carácter político-económico que justifiquem a abertura dos sectores bancário e segurador ao sector privado, considerando nós, deputados da UEDS, que tal abertura mais não fará do que provocar desequilíbrios desnecessários senão perigosos no próprio sistema económico.
Foram a banca e os seguros nacionalizados no nosso País no âmbito de um processo revolucionário em que para além de uma marcha no sentido de uma certa apropriação colectiva dos meios de produção fundamentais se visou a destruição (ou, pelo menos, a substancial limitação) do poder de determinados
6 de julho de 1983 535grupos económicos que, estreitamente ligados ao poder político durante décadas, colaboraram e foram genericamente co-responsáveis da situação de falta de liberdade vivida pelo nosso pais, durante perto de 5 décadas.Dizem-nos hoje que a reabertura da banca e dos seguros ao sector privado, por um lado, não vem pôr em causa a situação das empresas desses sectores actualmente nacionalizados, e por outro, não apresentará em si, perigos de reconstituição dos antigos grupos económicos. Argumentação falaciosa, em qualquer dos casos, em meu entender.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram os diversos governos, provisórios e constitucionais, que se sucederam no poder desde esse mês de Março de 1975, capazes senão de empreenderem, pelo menos, de levarem a cabo uma reforma estrutural dos sectores bancários e segurador que se mantêm assim, salvo algumas fusões que não mexeram significativamente com a estrutura dos sectores, sensivelmente como foram recebidos do sector privado. Não houve praticamente especializações de bancos, não se pensou ou, pelo menos, não se trabalhou no sentido de criação de instituições de crédito com outra dimensão, à escala europeia, isto independentemente das modificações empreendidas em certos bancos e seguradoras normalmente por iniciativa das respectivas administrações.Temos pois um sector bancário e segurador onde não se verificou uma reconversão global, que permitisse enfrentar com relativa tranquilidade o desafio que nos é posto pelo processo de integração europeia em marcha, o desafio que é colocado a Portugal pela Europa das Comunidades.A perspectiva de integração europeia a curto prazo, a adesão em 1984 conforme o Sr. Primeiro-Ministro referiu há dias nesta Assembleia, deveria, então, em meu entender, não fazer-nos correr apressadamente no sentido de abrirmos a banca ao sector privado, mas sim apressar-nos no sentido de a reorganizarmos, de lhe darmos outra eficácia e outra rentabilidade, de por um lado lhe darmos nível europeu e por outro, integra-la mais perfeitamente na satisfação dos objectivos sócio-políticos e económicos que deveriam ser os seus. Isso não foi feito, isso não se vai fazer, vai-se sim com a abertura da banca e dos seguros ao sector privado, sem a correspondente reestruturação do sector nacionalizado, permitir a criação de unidades modernas porventura melhor dimensionadas que poderão até vir a pôr em causa a defesa do emprego dos trabalhadores da banca e dos seguros do sector público.
E porque poderiam essas novas unidades, a serem criadas, vir a pôr em causa a segurança de emprego dos actuais trabalhadores desses sectores? Pela simples razão de que, não herdando vícios estruturais de tempos idos, não arrastando consigo o peso das situações difíceis de numerosas empresas, poderão, com um mais adequado dimensionamento, enfrentar de forma mais decidida o desafio europeu. Dir-se-á então que tal facto será um bem para as empresas existentes, que as forçará a reorganizações, para defenderem a sua própria posição concorrencial. Só que o peso dessas reorganizações, feitas apressada e não atempadamente, poderá vir a ser pago por muitos dos que trabalham nessas instituições seguradoras e de crédito. Por isso, muitos deles se preocupam, bem como as estruturas sindicais que os representam e nós compreendemos e partilhamos essa legítima preocupação.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Afirmam-nos ainda com segurança, e esperemos que com convicção, não haver perigo de restauração dos antigos grupos económicos e muito menos perigo de subordinação do poder político ao económico, já que a Constituição prescreve exactamente o contrário. Nós diríamos que não significando necessariamente esta abertura, de per si, a reconstituição de tais grupos, não há dúvida de que abre caminho para ela. Já presentes em várias áreas da actividade económica a meia dúzia de famílias que dominaram o essencial da actividade financeira e de certa forma industrial, durante décadas, a abertura do sector bancário e segurador à iniciativa privada, certamente não será para o comum dos cidadãos que se faz, mas para um grupo ou vários grupos restritos, já poderosos economicamente.Depois, serão as próprias leis da economia de mercado, provavelmente muito pouco social, e cumplicidades que sempre se vão conseguindo aqui e além, inclusive na própria banca nacionalizada, que se poderão encarregar da reconstituição do poder das «sete-famílias». Aberto estará então o caminho para a reformulação, em bases novas, do bloco social que foi suporte do regime fascista no nossos país, eventualmente liderado por uma nova versão actualizada desse «baronato de negocistas e politiqueiros» que oprimiram o povo, na expressão feliz de Mário Soares, numa campanha eleitoral da Oposição Democrática.
E não é pelo facto de estar consignada na Constituição a subordinação do poder económico ao poder político democrático que nós ficaremos necessariamente mais tranquilos. É efectivamente frequente, numa formação social determinada, a existência de uma adequação entre a respectiva organização económica e os mecanismos constitucionais estabelecidos; quando não exista, estão criadas as condições para uma ruptura e será no confronto entre interesses sociais, económicos e políticos conflituais, porventura opostos, que se gerará um novo equilíbrio, uma nova adequação entre a economia e o texto, entre o sistema que funciona e a codificação jurídica que o rege. Em meu entender, a abertura da banca e dos seguros ao sector privado, pelo tipo de desequilíbrios que virá a gerar, abre, na prática, o caminho a uma futura revisão constitucional que, a manter-se esta marcha, não será provavelmente feita num sentido que consideramos progressista.Ponderemos a questão sobre outro ângulo e pensemos se, de um ponto de vista estritamente económico, a abertura da banca ao sector privado virá trazer alguns benefícios para a economia nacional. Não o descortinamos, a proposta do Governo é frágil na sua justificação e o argumento da entrada na CEE é obviamente irrelevante.
No que se refere ao ponto de vista estritamente económico, será que se pretende aumentar a capacidade global do sistema de crédito e, coerentemente com possíveis medidas de emergência aventadas, restringir a própria concessão de crédito?Quanto ao argumento da igualdade dos cidadãos, perante a liberdade de se poder abrir um banco, nós seremos daqueles que diz «Não, obrigado!» a essa ampla liberdade que pretendem conceder-nos.
E quanto á entrada na Europa das Comunidades, não tendo sido feita a Portugal nenhuma exigência que seja
536 I SÉRIE - NÚMERO 15do conhecimento público no sentido da abertura da banca ao sector privado, será que o Governo pretende ser mais papista que o Papa, ou antes mais liberal que os «eurocratas» ainda mais «europeu» do que a Europa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa que fazemos da manutenção da banca e dos seguros no âmbito do sector público não se prende com um qualquer passadismo, como já disse ou com algum esclerosado dogmatismo que os deputados da UEDS rejeitam. É sim uma defesa de uma determinada delimitação de sectores numa formação social dada, num país concreto, no Portugal de Abril. Não estamos a falar da Suécia, onde os antecessores de Olof Palme e o seu próprio executivo, em 44 anos de governo ininterrupto estabeleceram mecanismos de controle do sector privado e de organização económica significativamente diferentes dos nossos, de um país com um rendimento per capita que se avizinha do quíntuplo do nosso, com um empresariado moderno e culturalmente integrado no sistema democrático, com um movimento operário, sindicai e cooperativo, unido e organizado, disciplinado e fortíssimo. Não estamos a falar da França onde os socialistas optaram há 2 anos, pela nacionalização da banca e de 7 grandes grupos industriais. E onde a discussão, no âmbito do PS francês terá versado essencialmente a extensão, em termos de grupos industriais a nacionalizar e a eventual desnecessidade de o Estado adquirir 100 % das acções, bastando segundo Rocard e alguns dos seus adeptos, apenas o controle de certas empresas, com 51 % das suas acções nas mãos do Estado francês, não se pondo em causa a necessidade de o Estado controlar a banca.
Rocard que aparece nesta Assembleia citado a partir da bancada social-democrata. Para mim, que não ponho fronteiras ao socialismo democrático no limite dos partidos parlamentares que dele se reclamam, é bem gratificante ouvir, de um lado, dos sociais-democratas do PPD, a invocação de Olof Palme e de Michel Rocard e do outro, da bancada comunista, a citação permanente de anteriores afirmações de deputados do PS português.
O socialismo democrático, a cuja família política a UEDS pertence vai inspirando assim correntes políticas que em princípio lhe são exteriores, mas que não deixam de ser por ele influenciadas.
E é ainda no quadro do socialismo democrático e de um certo pluralismo que lhe é inerente, que nós, socialistas da UEDS, nos pronunciamos pela não abertura da banca e dos seguros ao sector privado, considerando que esta alteração da delimitação dos sectores não é a que melhor serve a economia nacional, não é a que melhor se integra no projecto político-social que a Constituição de 1976, revista (com o nosso voto favorável) em 1982, representa.
Estamos de acordo, no nosso país, com a existência de vários sectores da economia, aquilo com que não estamos de acordo é com a paulatina entrega ao sector privado de alavancas de comando do poder económico. Se tal se for fazendo, este virá a dominar o poder político e a inverter na prática o que se encontra consagrado constitucionalmente. E a tal não podemos dar o nosso acordo. Daí o nosso voto desfavorável à alteração da delimitação de sectores que nos é proposta.Aplausos da UEDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para que não subsistam dúvidas e porque a dúvida surgiu aqui na bancada do Partido Comunista - parece que a acústica não estava boa - o meu camarada Hasse Ferreira disse que nós votaríamos desfavoravelmente a Lei de Delimitação dos Sectores apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, para uma intervenção.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer análise crítica que se pretende desenvolver no que toca à proposta de lei a.o 2/111 - Referente à concessão de uma autorização legislativa ao Governo tendo em vista a introdução de alterações à Lei de Delimitação dos Sectores - deverá abranger os seguintes 3 planos de apreciação:O da conformidade da abertura de certos sectores da actividade económica à iniciativa privada com os princípios norteadores de uma opção social-democrata ou socialista democrática (plano da Doutrina);O da constitucionalidade de uma iniciativa legislativa que vise a consagração dessa mesma abertura, indo-se ao encontro do desejo de conciliação do texto fundamental que é a Constituição da República Portuguesa com a realidade económica nacional (plano da constitucionalidade);O da articulação da matriz caracterizadora principal do sistema económico com a obtenção de uma maior eficácia das políticas económicas quer numa perspectiva conjuntural, quer numa perspectiva estrutural (plano da estratégia).Comecemos, agora, por tecer algumas considerações sobre a concepção de socialismo democrático que perfilhamos, levando, obviamente, em linha de conta os contributos da experiência de luta pelo aprofundamento da democracia nos países europeus industrializados para a própria evolução da produção teórica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos nem dos que têm uma concepção de funcionamento do sistema económico de tipo tecnocrático-liberal, de acordo com a qual todos os problemas se solucionam através do automatismo dos mecanismos reequilibradores do mercado, considerando-se sempre e em toda a circunstância negativa a intervenção do Estado na economia, nem tão-pouco dos que perfilham um modelo de capitalismo-burocrático de Estado, de acordo com o qual se procura privilegial o princípio da colectivização dos meios de produção (considerada mais em termos de uma transferência de propriedade do que em termos de uma efectiva alteração qualitativa nas relações de produção, com o que tal implicaria no capítulo da democratização dos canais de acesso aos centros de decisão), apontando-se, preferencialmente, para um cenário de ruptura correspondentemente a uma tomada irreversível do
6 DE JULHO DE 1983 537poder por um sector da sociedade contra tudo o que nele não estiver contido.
Deram-se, por assim dizer, nas últimas décadas, as seguintes grandes transformações no pensamento socialista:Recusa das teses vanguardistas, o que, afinal, se traduz na afirmação lapidar de Maurice Duverger, segundo o qual «crer que o 'proletariado', a 'classe trabalhadora', os 'explorados', os 'condenados da terra' poderiam eles próprios conduzir um processo transformador é ignorar os mecanismos das sociedades humanas»;
Recusa dos dogmas, abrindo-se a doutrina socialista democrática aos contributos de várias correntes do pensamento;
Abandono da opção revolucionária à margem da sociedade democrática e adopção de um modelo reformista que privilegie a participação na gestão, o desenvolvimento cultural, a satisfação das necessidades sociais básicas, a redistribuição da riqueza e do rendimento e a conciliação da vontade transformadora com o pragmatismo que, a todo o momento, implica a procura de objectivos de eficácia.Daí que, para nós socialistas do nosso tempo, a liberdade e a democracia impliquem sempre o respeito pela liberdade dos outros, sendo certo que o socialismo deve ser concebido como um prolongamento da democracia e da liberdade à esfera económica e social e não como um mero instrumento de luta política e de tomada do poder.Como afirmou Jean François Revel e como já tive a oportunidade de sublinhar, nesta Assembleia, em Abril de 1977, pode ir-se da liberdade para o socialismo, mas não do socialismo para a liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, se é verdade que a proposta agora apresentada pelo Governo não nos oferece dúvidas no plano da doutrina, perguntar-se-á até que ponto se mostrará ou não importante a sua aprovação e, mais tarde, a aplicação de um nova diploma sobre a delimitação dos sectores para a execução de uma política económica desenvolvimentista que vá ao encontro da imperiosidade de se construir um Portugal mais próspero, em vias de integração numa Comunidade Económica Europeia virada para o futuro,
538 I SERIE - NÚMERO 15É com o à-vontade de quem, em Abril de 1977 - e depois de ter subscrito um projecto de lei em que já se previa a concessão temporária da gestão de empresas públicas existentes em sectores básicos e estratégicos da economia a entidades privadas, projecto esse que, mais tarde, retiraria, em virtude de se ter chegado a um acordo entre o PS e o PSD - defendeu a lei de delimitação vigente, em obediência aos princípios do socialismo democrático e da social-democracia, que me proponho defender a tese da indispensabilidade da sua revisão.Em primeiro lugar, porque se em 1977 - pouco depois de se sair de uma época conturbada - havia o risco de uma bipolarização radicalizante, geradora de intolerância e de um certo revanchismo por parte de alguma iniciativa privada, já não se verifica, hoje em dia esse perigo, na justa medida em que, pela primeira vez depois do 25 de Abril, estamos perante um Governo largamente maioritário e apostado na procura de soluções consensuais.Em segundo lugar, porque depois de o PCP ter prevenido contra o perigo de contra-revolução, pretensamente representado pelas sociedades de investimento privadas que, no dizer daquele Partido, iriam destruir a banca nacionalizada, está, hoje em dia, mais do que provado que tal previsão catastrófica não se concretizou.Em terceiro lugar, porque a abertura de sectores como os da banca e o dos seguros não significa, necessariamente, que o poder político, democraticamente constituído, não disponha dos meios necessários ao controle do poder económico, tanto mais que o mesmo pode ser sempre assegurado através do papel de coordenação da política monetária e financeira exercido pelo Banco de Portugal, para além de os mecanismos de controle do poder económico não se reconduzirem, pura e simplesmente, à nacionalização.Em quarto lugar, porque se apresenta, hoje em dia, ridículo afirmar-se que, por exemplo, a abertura da banca à iniciativa privada poderá pôr em causa o papel dominante desempenhado pela banca nacionalizada, tanto mais que a grande parte do volume de depósitos susceptíveis de virem a ser captados continuarão a ser orientados para os bancos comerciais já existentes. Não se torna fácil conceber que venham a surgir bancos privados com um número de balcões tão elevado e tão disseminado pelo País como aqueles que a banca comercial nacionalizada já detém, até porque tal implicaria um investimento patrimonial insusceptível de ser efectivado nos tempos que correm.Em quinto lugar, porque o sector público, tendo como tem um papel essencial a desempenhar, só ganhará com uma salutar concorrência que contribua para incrementar a rentabilidade dos investimentos e, por conseguinte, para assegurar uma maior racionalidade nas decisões.
E não é correcto afirmar-se que uma política orientada para um maior incentivo ao investimento privado se apresenta, necessariamente, inconciliável com uma política conjuntural de rigor económico-financeiro, uma vez que se afigura indispensável distinguir o curto prazo, médio e longo prazos, tornando-se possível atenuar os desequilíbrios conjunturais e criar, simultaneamente, as condições para a prossecução de uma estratégia de crescimento coerente, a prazo, se se privilegiar as aplicações em sectores de ponta, capital intensivos e em infra-estruturas básicas com implementação de medidas paralelas tendentes à expansão da poupança interna.
Em sexto e último lugar, porque sendo certo que a nossa adesão à CEE não implica, necessariamente, a revisão da Leis dos Sectores, não deixa de ser verdade que se apresenta preferível partir de nós, portugueses, a realização de um esforço de adaptação das nossas estruturas às existentes no Mercado Comum do que uma situação em que, pela força das circunstâncias, nos limitaríamos a ir a «reboque» de uma política de «facto consumado» decorrente da nossa integração no espaço económico europeu.
Eis, por conseguinte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as razões que nos levam a defender a alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, sendo, ainda, certo que convirá, no futuro, esclarecer alguns equívocos.
O primeiro tem que ver com o facto de se confundir, por vezes, a bertura deste ou daquele sector à iniciativa privada com a construção de monopólios, o que só revela uma evidente ignorância em matéria de ciência económica, pois a situação de quase-monopólio verifica-se, isso sim, nos sectores, presentemente, vedados à iniciativa privada.O Sr. (Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - O segundo tem que ver com um confusão deliberada entre a abertura à iniciativa privada e a entrega de sectores à iniciativa privada, apenas se falando, simultaneamente, no grande capital «monopolista, latifundista e imperialista» e esquecendo-se que o pequeno e médio capital (bem como muitos empresários recentemente emergentes de uma situação pantanosa que se têm mostrado dinâmicos e virados para o progresso), também, não se encontram plenamente satisfeitos com a presente situação, havendo bancos nacionalizados com processos de análise de projectos deveras demorados e que, para além do mais, têm do crédito uma perspectiva próxima da casa de penhores, preocupando-se mais com as garantias reais do alue com a rentabilidade económica do investimento em causa.O Sr. »sé Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - O terceiro resulta do facto de até se apresentar, por vezes, bem mais simples - de acordo com uma visão negocista da vida - o reforço do poderio dos grandes grupos que recorrem ao crédito de uma banca por cuja administração não têm que responder do que aqueles que preferem realizar investimento em capital próprio numa nova instituição de crédito controlada pelo Banco Central e em relação à qual poderão ser, a qualquer momento, responsabilizados pelas operações financeiras, entretanto, aprovadas e executadas.
O quarto tem que ver com a contradição insanável de se considerar que aquilo que é progressista, por exemplo, para uma França (em que não existem sectores vedados à iniciativa privada) é, altamente, reaccionário para um País como o nosso, conhecendo-se, para mais, a acutilância das multinacionais e do empresariado, em geral, daquele país por comparação com a ordem de prioridades que se estabelece para as economias da periferia.
Sintetizando, no plano da estratégia, interessa conciliar os contributos de um certo intervencionismo eco-
6 DE JULHO DE 1985 539nómico (atendendo-se a aspectos da análise Keynesíana, sem, todavia, se deixar de atender a alguns contributos positivos - embora parcelares - das teses da supply sitie economics, na justa medida em que alertam para a necessidade de se ter em conta o comportamento dos factores produtivos) com uma perspectiva de desenvolvimento harmonioso, em liberdade e em concorrência - ainda que em obediência a uma estratégia coerente e global de crescimento e de transformação estrutural da sociedade, a médio e longo prazos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não faz sentido argumentar-se pela inconstitucionalidade de uma nova legislação que vise a caminhada para uma economia mista em desenvolvimento.
Não existe inconstitucionalidade material porque continuarão, nos termos previstos na Constituição a existir sectores vedados à iniciativa privada, não se pondo em causa as nacionalizações ocorridas e antes se possibilitando o aparecimento de novas sociedades que concorram com as primeiras.
Não existe inconstitucionalidade substancial porque não se pretende abrir à iniciativa privada (por forma a pôr em causa o controle do poder económico pelo poder político) sectores básicos, entendidos como correspondentes à satisfação das necessidades fundamentais da comunidade, mas antes sectores-chave ou de grande importância estratégica e instrumental para a consecução dos objectivos consagrados na Constituição.
Daí que só faça sentido argumentar-se pela inconstitucionalidade decorrente da abertura atrás mencionada se não houver o cuidado de, através de uma adequada regulamentação, se continuar a assegurar o controle do poder económico pelo poder político, democraticamente constituído.
Que os que têm do socialismo uma visão ultrapassada - confundindo-o com algo de fixo e de imutável no tempo- não compreendam que o progresso não se alcança contra o empresariado europeista e moderno mas antes pela procura dos necessários consensos decorrentes de uma visão inter-classista de um projecto de futuro para a sociedade portuguesa, é algo que não nos surpreende.
Na certeza de que, pelo que, nos diz respeito, continuaremos a saber sobrepor aos interesses de grupo e às várias ortodoxias de hoje que serão as heterodoxias de amanhã o interesse nacional, que não se compadece com a rigidez dos que se prendem a essa nova forma de conservadorismo que é não aceitar a permanente busca da adequação da teoria à realidade, complexa e articulada, que nos envolve.
Esta é a nossa opção. Esta é, também, a nossa razão de ser.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a UEDS, uma vez que se encontram os 3 Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, que, nos termos regimentais -- alínea b) do artigo 246 o e n.o 2 do artigo 21 o -, dispõe, neste momento, apenas de 6 minutos para este debate.
Tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, para pedir esclarecimentos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, muito rapidamente, visto que há que repartir 6 minutos por todos, quero colocar-lhe algumas questões. Obviamente a sua intervenção mereceria uma longa discussão. No entanto, só quero colocar-lhe duas ou três questões muito rápida e telegraficamente, portanto sem qualquer fundamentação.Mesmo entrando em polémica, V. Ex o e o Partido Socialista compreenderão certamente que a discussão é muitas vezes polémica e é daí que decorre a própria vivacidade e a sumptuosidade do debate.Primeira questão: alternância democrática versus nacionalizações. Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, se esse é o argumento, então porque é que não se abrem outros sectores, tais como o dos petróleos ou a siderurgia, em função da alternância democrática? Porque é que só se abrem 4 sectores e não todos? Suponha que amanhã os conservadores tomam o poder por via eleitoral. V. Ex.a tem aí um argumento forte para não abrir só 4 mas, sim, todos os sectores.Aliás - e esta é a questão fundamental -, não será obrigação, mesmo defendendo a alternância democrática como nós fazemos e V. Ex.o também, governar e agir de modo a que não haja derrotas eleitorais e sejamos sempre poder? - Esta é a primeira questão.A segunda está relacionada com essa tese do vanguardismo equiparado aos trabalhadores. E que eu julgava que vanguardismo era o facto de um partido se apropriar de consciência de uma classe e impor essa consciência organizadamente a essa mesma classe. Isso é que é vanguardismo, e não agir em nome das classes trabalhadoras e do operariado, como V. Ex.a acabou de dizer.Ou seja, uma política em favor do operariado ou das classes trabalhadoras não é igual a um partido que tem da sua acção política a consciência de encarar, ele próprio e por si só, os interesses históricos e os objectivos de toda uma classe, que age em nome dela sem muitas vezes ter qualquer ligação com essa classe.Por outro lado, quero colocar-lhe uma outra questão, que é a seguinte: eu acho alguma graça quando só se fala de um socialismo novecentista para advogar a abertura da banca à iniciativa privada. Por que é que
então não vamos ser modernos até às últimas consequências e encarar, por exemplo, a luta ecológica
- eu sei lá, estou apenas a citar alguns exemplos, não é que partilhe dessas concepções - e outras coisas que alguns socialistas europeus encaram muito apropriadamente, como a libertação dos homossexuais, etc.?Porque é que só somos modernos quando advogamos a abertura da banca à iniciativa privada? E esse o único e exclusivo critério de modernidade no seu discurso?Vozes de protesto do Sr. Deputado do PSD Leonel Santa Rita.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Eu a si não lhe respondo porque para si tenho outra modernidade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para pedir esclarecimentos.
540 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a Mesa pode informar-me de quanto tempo é que ainda dispomos?O Sr. Presidente: - De 3 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Nesse caso prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa disse que não existia revanchismo por parte do empresariado português. Perguntaria se não considera que certas afirmações produzidas recentemente pelo presidente da CIP não representam claramente o revanchismo de sectores retrógrados do empresariado português, se não representam até um desafio à própria política governamental.Segunda questão: disse o Sr. Deputado que na banca nacionalizada existia uma filosofia de < casa de penhores» através da exigência de garantias reais e não através da capacidade de analisar projectos rentáveis. Perguntaria o que leva o Sr. Deputado a supor que na banca privada surgirá essa magnífica capacidade de análise de projectos que a banca nacionalizada não tem. Donde virão os técnicos com essa capacidade? Dos gabinetes de estudo e dos serviços dos bancos nacionalizados?O Sr. ?residente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, já noutra ocasião, faz uns anos, discutimos também aqui a Lei da Delimitação dos Sectores. Nessa altura, porém, tratava-se de uma proposta de lei material, o que nos permitiu um debate muito mais aprofundado. O Sr. Deputado sentava-se então numa outra bancada, e foi com uma certa surpresa que o ouvi agora doutrinar acerca do socialismo democrático, estabelecer mesmo quais são os seus parâmetros mais modernos e rejeitar muita coisa que foi afirmada no passado pelos mais destacados dirigentes do partido que o Sr. Deputado agora faz parte. Isso leva-me a fazer-lhe algumas perguntas.
Antes de mais, gostaria que comentasse a frase que lhe vou citar: «às grandes reformas que transformaram as instituições económicas deste País e que nós queremos que venham a transformar a vida económica deste País, essas reformas são as nacionalizações, a reforma agrária, a nova legislação do trabalho, o controle operário, reformas e conquistas que o Governo considera irreversíveis». São palavras do Dr. Mário Soares, secretário-geral do seu partido, que foram produzidas no debate sobre o Programa do 1 Governo Constitucional. Gostaria que o Sr. Deputado fizesse um comentário a estas afirmações e que dissesse se as considera ou não incluídas no património do socialismo democrático.Em segundo lugar, uma outra questão a que lhe pediria que respondesse com sinceridade, para que pudéssemos até fazer uma certa reflexão sobre isso. Falou das sociedades de investimento e das sociedades de desenvolvimento e disse que nós, o PCP, tínhamos afirmado que elas se poderiam transformar em bancos privados, o que não aconteceu. Será porque isso não aconteceu que o Sr. Deputado defende agora os bancos privados? Então o seu objectivo era mesmo os bancos privados e, como não conseguiu isso por via das sociedades de investimento e das de desenvolvimento, vem agora abrir a banca privada ao grande capital? E essa a razão?
Ainda uma outra pergunta que merece uma melhor reflexão. O que é que o Sr. Deputado pensa acerca do pouco relevo que as sociedades de investimento e de desenvolvimento tiveram no nosso País? Pensa que foi um problema legislativo? Foi a lei que as tolheu, foram depois os decretos regulamentares que não ajudaram, ou há qualquer outro problema de natureza mais objectiva a assinalar?O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, gostaria de começar por recordar uma frase que disse, pois ela parece-me importante. Foi mais ou menos o seguinte: «a questão das nacionalizações só tem fundamento se houver a sua socialização, o que pressupõe a existência de um governo progressista». Isto é, o Sr. Deputado vem dizer que agora não há possibilidade de socializar porque não temos um governo progressista. Registo!
A segunda questão: em 30 de Abril de 1977 o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, na altura deputado do PPD, dizia nesta Câmara que aquilo que viria a ser a Lei n.o 46/77 permitia uma certa recuperação capitalista, mas não a recuperação do capitalismo monopolista, pois isso era «coisa dos comunistas». Concretamente, dizia: «Não é possível uma recuperação capitalista monopolista se for vedado à iniciativa privada e aos grandes grupos económicos a acumulação capitalista em sectores estratégicos ou fundamentais da economia, como advogamos». Isto dizia o Sr. Deputado. Agora pergunto-lhe: mantém esta afirmação que fez em 1977 ou considera que a banca e os seguros, designadamente, não fazem parte dos sectores estratégicos da acumulação capitalista? Por conseguinte, ou não é ainda possível o capitalismo monopolista -não é possível recuperá-lo- ou então o senhor revela um desconhecimento da ciência económica da em 1977 ou em 1983!
Uma outra questão: o Sr. Deputado diz que não há possibilidade de a banca privada se desenvolver por aí além, porque, nomeadamente, não poderá fazer investimentos em agências por esse país fora, porque ele já está todo coberto, etc. O problema é exactamente o contrário, é que a banca privada só vai buscar a «carne», o «osso» não! Aquilo que traz encargos, que não é rentável financeiramente, mas que o é económica e socialmente, isso é suportado pelas empresas nacionalizadas.
A banca privada para aí não vai, ela vem buscar apenas a «carne» e posso-lhe dar alguns exemplos de onde a vai buscar: a SPI está a crescer bem e vai buscar a sua «carne», por exemplo, a depósitos da banca nacionalizada. Pode comparar o último balancete trimestral e ver que a SPI tem depositados 150 000 contos da banca nacionalizada e que tem apenas 1000 contos depositados nos restantes bancos.
6 DE JULHO DE 1963 541Mas mais do que isso, vai buscar dinheiro ao mercado monetário interbancário, no qual a taxa de juro é muito inferior a média das taxas de juro pagas pelos depósitos. E só a «carne» para a banca privada! Essa é que é uma questão fundamental .. .
Em relação ainda à questão de «não desperdiçar recursos» na constituição das agências, não seria melhor levar às últimas consequências essa sua afirmação e ser muito mais claro, tal como foi, por exemplo, o Sr. Deputado João Salgueiro, que, há pouco tempo, muito clara e concretamente, defendeu publicamente que, para haver desnacionalização da banca, então, o melhor seria desnacionalizar alguns bancos, pelo que não haveria desperdício de recursos financeiros que são escassos no mercado português? Como é?Nozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa disse que «a sua concepção do socialismo democrático tinha mais que ver com a distribuição do que com a apropriação».
A propósito desta afirmação, queria solicitar-lhe dois esclarecimentos. Primeiro: pensa que se favorece a distribuição canalizando para o bolso de alguns grandes capitalistas uma parte dos lucros dos 4 sectores estatizados que agora se projecta abrir à iniciativa privada? Segundo: o Sr. Deputado, na concepção que aqui defendeu, acata e observa as disposições da Constituição. Como pode ignorar que do seu artigo 80 o, alínea c), « princípios fundamentais da organização económica», faz parte a apropriação colectiva dos principais meios de produção? Agradecia que me fossem dados estes esclarecimentos. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa tem a palavra para responder, se desejar.O Sr. António (Rebelo de Sousa (PS): - Quero sim, Sr. Presidente, mas solicitava que me informasse de quanto tempo disponho.O Sr. Presidente: - São 5 pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado, portanto, dispõe de 15 minutos.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não vou com certeza precisar de tanto tempo para esclarecer as dúvidas que me foram colocadas.
Relativamente às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado César de Oliveira, dir-lhe-ei que a questão da alternância democrática, no fundo, tem que ver com um aspecto que é essencial, por isso recuso a tese de acordo com a qual pode haver urra colectivismo democrático e um colectivismo totalitário.
Tenho a tese - e aí divirjo da UEDS muito claramente - de que a defesa do colectivismo leva necessariamente, e em última análise, à defesa das teses leninistas, porque realmente se defendemos que um dos instrumentos fundamentais, senão mesmo o único - como acabei de referir na minha intervenção- da transformação da sociedade é a nacionalização, estamos pressupondo que à frente das empresas que vão ser nacionalizadas vão estar gestores que actuam em conformidade com o pensamento que esteve subjacente a essa reforma que foi a nacionalização.
Ora bem, se se admite a alternância democrática no poder está-se a admitir que venham a estar no Governo, e também à frente dos conselhos de gestão dessas empresas nacionalizadas, pessoas que não estão de acordo com essas mesmas reformas profundas, uma vez que até pertencem a partidos políticos que são de orientação diversa. Logo, as verdadeiras transformações irreversíveis são muito mais as que têm a ver com a distribuição daí a minha opção pelo socialismo de distribuição - do que com a apropriação dos meios de produção.
Esta é uma opção de fundo que fiz há bastante tempo. Necessariamente que haverá pessoas que pensam diferentemente, inclusive e porventura até dentro do meu partido, mas esta é a minha maneira de pensar e não deixei de a exprimir. Aliás, ela sempre foi a mesma no que toca a esta matéria, mesmo quando era - e com muito orgulho o digo hoje em dia - deputado do então PPD, mais tarde Partido Social-Democrata. Não tenho nenhuma vergonha em ter sido aquilo que fui e assumo essa condição com perfeita consciência de que nessa altura era tão social-democrata como o sou hoje, só que agora no Partido Socialista.
Em segundo lugar, e quanto à questão do vanguardismo, há um aspecto importante que deve ser devidamente esclarecido. Quando falei no vanguardismo não significava com isso apenas pretender criticar aqueles partidos - como é o caso, evidentemente, do Partido Comunista- que se dizem únicos defensores dos interesses da classe operária. E óbvio que não queria ficar por aí. Queria dizer com isso que a minha concepção do socialismo tem que ver com uma concepção interclassista da sociedade, em que não se deve excluir certos sectores da sociedade do exercício do poder político, só porque não são trabalhadores por conta de outrem. Portanto, é esta a crítica que fazia e que, no fundo, reconduz também à primeira análise que tinha feito relativamente ao colectivismo.
Terceira questão: o socialismo novecentísta. E evidente que não falo do socialismo novecentista, pura e simplesmente, para criticar uma situação que, por um lado, decorre das críticas que foram formuladas pelo Partido Comunista e, por outro, da necessidade de introduzir alterações à Lei de Delimitação dos Sectores. Não é só nessa perspectiva que critico o novecentismo, também critiquei, na mesma intervenção - se o Sr. Deputado estivesse estado com atenção teria ouvido -, as teses clássicas tradicionalistas que datam, como sabe, em grande parte do mesmo século. Portanto, aí trata-se mais de uma questão de atenção da parte de V. Ex.a.
Quanto à crítica que fiz em relação à banca nacionalizada, que muitas vezes adopta um postura que tem mais a ver com a de uma casa de penhores do que, propriamente, com o interesse em conseguir analisar os projectos de acordo com a sua rentabilidade e isso não quer dizer que possa generalizar essa crítica a todas as instituições de crédito nacionalizado, longe de mim tal ideia -, é verdade que em muitos casos têm sido concedidos empréstimos, não de acordo com critérios de racionalidade económica ou de taxa interna de rentabilidade, para ser mais claro, mas sim com critérios de maiores ou menores garantias reais
542 I SÉRIE - NÚMERO 15que são concedidas pelos próprios .empresários, e penso que isso é indiscutível.
Por outro lado, estou de acordo, que existe uma certa iniciativa privada - falou-se aqui na CIP - que tem, por vezes, tomado posições excessivamente conservadoras e que se colocam porventura à margem do próprio respeito pela Constituição. Mas, não podemos confundir a CIP com o empresariado considerado na sua globalidade. Existem empresários que têm uma perspectiva dinâmica do próprio crescimento económico, que não têm a postura conservadora em relação à problemática da economia nacional que tem hoje em dia o sector dominante na CIP. Isto na minha opinião.