16 DE NOVEMBRO DE 2020 17 não se referirem a todos os casos referidos nas alíneas b) e h) do n.o 1 do artigo 55.o, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração solene, sob compromisso de honra, feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa competente, um notário, ou um organismo profissional qualificado. Artigo 85.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O prazo fixado para a apresentação dos documentos de habilitação pode ser prorrogado, por uma única vez, por solicitação do adjudicatário formulada ao órgão competente para a decisão de contratar, por um período não superior a cinco dias. 3 –  (Anterior n.o 2.) Artigo 86.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Redigidos em língua portuguesa, ou acompanhados de tradução devidamente legalizada no caso de estarem, pela sua natureza ou origem, redigidos numa outra língua, salvo se o programa do procedimento dispuser diferentemente e estabelecer a suficiência da redação dos documentos em língua estrangeira sem necessidade de tradução. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 88.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Quando o preço contratual for inferior a 500 000 €; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 89.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 5, quando o preço total resultante da proposta adjudicada seja considerado anormalmente baixo por aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 71.o, o valor da caução a prestar pelo adjudicatário é, no máximo, de 10% do preço contratual. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .