36 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Apresentamos, por isso, uma proposta de alteração que visa repor a isenção do pagamento de custas nos processos de adopção.Mas o Regulamento tem outros erros. Erros na forma como se estabelecem os critérios de especial complexidade nas acções que justificam o agravamento do pagamento de taxa de justiça na litigância de massa; erros na falta de garantia de uma instância de recurso quando se apliquem taxas sancionatórias especiais — e recordo que até a litigância de má fé, quando decretada, permite uma instância de recurso, mas esta nova taxa sancionatória não; erro na forma como se consideram dilatórias diligências de prova que o juiz defere. Ora, se o juiz defere será seguramente porque a diligência não é dilatória.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E para terminar, porque me resta pouco tempo disponível, refiro uma violação grosseira da Constituição: através deste novo Regulamento, dando corpo ao que constava do pedido de autorização legislativa, o Governo estabelecera que também se aplica este Regulamento das Custas Processuais ao Tribunal Constitucional.Esta é, de resto, uma definição material do diploma. Ora, assim sendo, o Regulamento das Custas Processuais, como lei que é, só poderia ser alterado materialmente ou por uma lei ou então aqui, na base desta apreciação parlamentar.O Governo percebeu o erro, percebeu que o Tribunal Constitucional possui regras próprias e que essas regras próprias eram incompatíveis com o que estava — e ainda está — consagrado no Regulamento das Custas Processuais. E, percebendo que o CDS requereu esta apreciação parlamentar, decidiu-se pela «chicoespertice». Ou seja, à socapa, em 24 de Abril, numa declaração de rectificação feita por um gabinete jurídico, retirou aquilo que é uma densificação material do diploma, retirou do Regulamento das Custas Processuais aquilo que tem que ver com o Tribunal Constitucional, e isso não vale, Sr. Secretário de Estado.Percebo que assim se legisla à socialista, mas isso não é possível. Uma lei só pode ser alterada por outra lei na sua definição material. Só isso permite o controlo pelo Parlamento, só isso permite o controlo pelo Presidente da República.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que não pode o Governo do Partido Socialista, apesar do erro, numa rectificação, retirar a referência ao Tribunal Constitucional, a quem se aplicava materialmente este diploma.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Se o quer fazer, tem este meio, que é a apreciação parlamentar. Essa rectificação fazemo-la nós aqui, por via da apreciação parlamentar, como deve ser feito.Esperamos que o Partido Socialista nos acompanhe, porque se não este Regulamento estará mutilado constitucionalmente, independentemente do que aqui seja decidido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper a apreciação deste Decreto-Lei para procedermos às votações regimentais.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 185 presenças, tendo a Mesa registado a presença de mais oito Srs. Deputados, cujos cartões electrónicos não funcionaram.Encontram-se, pois, presentes 193 Srs. Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.