11 DE OUTUBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço à Sr.a Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, que nos dê conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 301/XII (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão; projetos de resolução n.os 468/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos no processo de salga do pescado (PS), que baixa à 7.a Comissão, 469/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos sólidos (BE), que baixa à 11.a Comissão, 470/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados — milho MON810 e batata Amflora (BE), que baixa à 7.a Comissão., 471/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas (BE), que baixa à 6.a Comissão, 472/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4_18 e sub23 (PS), que baixa à 8.a Comissão, e 473/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras (PS), que baixa à 9.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 100/XII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, que baixa à 5.a Comissão, e 101/XII (2.a) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, que baixa à 9.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada Secretária Maria Paula Cardoso. Queria agora pedir aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. O início da tarde é sempre menos tranquilo, mas vamos agora entrar na ordem do dia, começando pelo primeiro ponto, que será preenchido por um debate de urgência, requerido pelo Partido Socialista, sobre privatizações. Cumprimento a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, que já se encontra presente no Hemiciclo, e também a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Antes de entrarmos neste debate, aproveito para lembrar, sobretudo para informação do grande público, que, hoje, é o Dia Mundial Contra a Pena de Morte e recordo, com orgulho — que, com certeza, partilho com todos —, que Portugal foi o primeiro País a abolir a pena de morte. Como somos Parlamento, é importante lembrá-lo aqui. A Mesa já regista inscrições de Srs. Deputados para intervir neste debate, sobre privatizações, requerido pelo PS, cuja abertura cabe ao partido que tomou a iniciativa, encontrando-se inscrito para o efeito o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não é o dono das empresas públicas portuguesas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem este, nem outro!