8 DE MARÇO DE 2017 19 5 — Nos casos em que a separação entre os tanques ou a 5 – [anterior n.o 4] forma dos mesmos não permite uma vigilância eficaz, é obrigatória a presença, como mínimo, de dois nadadores-salvadores em cada tanque. 6 — As piscinas com um plano de água de 500 m2 ou 6 – [anterior n.o 5] superior devem contar com cadeiras telescópicas que permitam uma adequada visualização do espaço aquático a vigiar, certificadas pelo ISN. 7 — Nas piscinas e parques aquáticos equipados com 7 – [anterior n.o 6] escorregas aquáticos de alturas superiores a 3 metros, o número de nadadores-salvadores é o definido no anexo I ao Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Diversões Aquáticas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 5/97, de 31 de março. 8 — O ISN fixa, por despacho a publicar no Diário da 8 – [anterior n.o 7] República, um número de nadadores-salvadores superior ao estabelecido com carácter geral quando a área do plano de água de um tanque for superior a 1500 m2 ou concorram situações específicas, tais como características especiais dos utilizadores, uma forma não retangular da piscina ou qualquer outra que aumente a complexidade da função do nadador-salvador. 9 — Os nadadores-salvadores devem ser facilmente 9 – [anterior n.o 8] identificados pelos utilizadores da piscina, devendo estar devidamente uniformizados de acordo com as normas definidas pelo ISN. 10 — A certificação do dispositivo de segurança pelo ISN 10 – [anterior n.o 9] deve ser afixada em local visível a todos os utilizadores da piscina.  11 – [anterior n.o 10]» Artigo 3.o Entrada em vigor   A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei em análise foi apresentado por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 1 de janeiro do corrente ano, tendo sido admitido no dia 4 do mesmo mês, baixando, na generalidade, nessa mesma data à Comissão de Defesa Nacional (3.a) com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) e à Comissão de Cultura Comunicação Juventude e Desposto (12.a) e sendo anunciado a 5 de janeiro.