I SÉRIE — NÚMERO 93 2 39/2009, de 30 de junho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Correia), os Deputados Pedro Pinto (CH), Alma Rivera (PCP), Rodrigo Saraiva (IL), Inês Barroso (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Francisco Dinis (PS), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), Bernardo Blanco (IL) e Cristiana Ferreira (PSD). Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 484/XV/1.a (BE) — Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro), 507/XV/1.a (PCP) — Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), 508/XV/1.a (PCP) — Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (primeira alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro), 529/XV/1.a (CH) — Altera o Código Civil, o Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido, 534/XV/1.a (PAN) — Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção, 537/XV/1.a (L) — Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidade de integração de profissionais da área da igualdade de género nas equipas técnicas de adoção, 541/XV/1.a (IL) — Modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (altera o Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, a Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, e a Lei n.o 147/99, de 1 de setembro), juntamente com o Projeto de Resolução n.o 440/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção. Intervieram no debate os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Alma Rivera (PCP), Pedro dos Santos Frazão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Patrícia Gilvaz (IL), Bruno Aragão (PS) e Clara Marques Mendes (PSD). Foi discutido o Projeto de Resolução n.o 403/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento do Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de portagem dos territórios do interior, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 542/XV/1.a (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, 548/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A25, 549/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque, 550/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A29, 551/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A41, 552/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A42, 553/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A4, 554/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A13, 555/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A22, 556/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A23 e 557/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A24. Intervieram, a diverso título, os Deputados Luís Gomes (PSD), Filipe Melo (CH), Bruno Dias (PCP), Carlos Guimarães Pinto (IL), André Pinotes Batista (PS), Rui Tavares (L), Mariana Mortágua (BE) e Jorge Salgueiro Mendes (PSD). Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 65/XV/1.a (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e 543/XV/1.a (BE) — Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho. Proferiram intervenções os Deputados Alfredo Maia (PCP), Isabel Pires (BE), Carla Castro (IL), Hugo Maravilha (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Mara Lagriminha Coelho (PS) e André Ventura (CH). Em interpelação à Mesa, o Deputado André Ventura (CH) questionou o Presidente (Adão Silva) acerca de notícias veiculadas sobre o anúncio, por parte do Ministro dos Negócios Estrangeiros (João Gomes Cravinho), sem auscultação prévia dos grupos parlamentares, de que o Presidente do Brasil irá discursar na Assembleia da República. O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.