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E não é preciso termos ilusões acerca de quais são as razões. Todos nós conhecemos os partidos! O Sr. Deputado pode ler, por exemplo, ás actas-da audição parlamentar e ver o que o Secretário-Geral do PS disse, o que disse o Presidente do PSD, o que disse a Dr.a Leonor Beleza, explicando bem quais são as causas que, efectivamente, no funcionamento dos partidos, impedem e impedirão que se dê um salto qualitativo nesta matéria.
Mas ainda bem que recordou aqui o caso da I República, pois, efectivamente, a 1 República é um bom exemplo daquilo que não devemos fazer quanto. a esta matéria. É que quando, no dia 28 de Maio de 1911, pela primeira vez, uma mulher, uma médica, viúva, mãe, chefe de família, Carolina Beatriz Ângelo, exerceu - foi a primeira e única mulher, -, o seu direito de voto, a reacção da República foi, na lei eleitoral de 1915, explicitar que só os cidadãos do sexo masculino tinham direito de voto, aclarando assim aquilo que antes não se tinha explicitado, porque era de tal forma óbvio que quando se dizia cidadão não estavam compreendidas as mulheres que tal nunca tinha sido aclarado.
E foi preciso que Carolina Beatriz Ângelo recorresse ao tribunal, recorrendo de um despacho do então Ministro do Interior António José de Almeida, para que lhe fosse concedido a ela, e só a ela, o direito de voto nas eleições, e só naquelas eleições, porque nas seguintes já a lei esta-
I SÉRIE-NÚMERO 55  2040va alterada. O resultado foi que, efectivamente, a República não se soube aprofundar, muscular e vitalizar a sua democracia, acabando como acabou.
É que comemorar os 25 anos do 25 de Abril não é virmos todos fazer aqui o discurso retórico do saudosismo da madrugada libertadora; para comemorar o 25 de Abril, o que importa é acreditar que ele pode ter mais 25 anos com uma melhor democracia, com mais qualidade e, Sr. Deputado, não haverá mais democracia nem mais qualidade se não houver mais mulheres a fazerem política em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro António Costa abordou uma questão que é muito importante para nós, a do empobrecimento de uma democracia que não garanta, em todos os domínios; a não discriminação das mulheres.
Mas, obviamente, Os Verdes não partilham o entendimento de que o problema se coloca só no plano político, assim como não partilham o entendimento, como o Sr. Ministro disse, de que há resquícios de preconceito.
Aliás, gostaria que o Sr. Ministro desse mais atenção à forma como o Governo se dirige ao Sr. Deputado Isabel Castro. É que tem tão adquirido, na sua linguagem sexista, que são todos homens que até se esquece de dirigir as cartas correctamente às mulheres que são Deputadas!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Falhou um pequeno pormenor!Risos.A Oradora: - Mas, Sr. Ministro, há duas coisas que gostaria de ver esclarecidas e a primeira tem a ver corri uma questão que me parece séria, o facto do Governo dizer - e bem - que não se contenta com a igualdade formal.
Também nós, Os Verdes, não nos contentamos com a igualdade formal e a pergunta, muito simples, que lhe faço é a seguinte: por que é que o Governo apresenta uma proposta de lei que procura atingir um universo de 255 eleitos, respeitantes ao Parlamento Europeu e ao Parlamento nacional, e ignora as 40 000 pessoas que são eleitas a nível nacional. no poder local? Por que é que o Governo, que falou - e bem - da qualificação das mulheres, não diz uma palavra sobre a sua participação noutros órgãos de decisão política?O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Não leu o projecto de lei! Isso não é verdade!A Oradora: - Por que é que não diz uma palavra sobre as nomeações? Ontem ouvimos falar em 10 000 pessoas nomeadas pelo Governo e eu pergunto: qual é a percentagem de mulheres nesse conjunto, quer seja um universo de 10 000 ou 5 000? Qual é a quantidade de mulheres e como é que o Governo procura equacionar esta questão?
Por último, Sr. Ministro, uma coisa que me parece, de facto, espantosa na proposta de lei do Governo. A proposta de lei diz, no seu artigo 3.o, que «o nascimento deum filho é motivo relevante de suspensão até quatro meses do mandato de Deputado». Até aqui não acrescenta nada porque, como todos os Srs. Deputados sabem, a lei que concede esse direito, por iniciativa de Os Verdes, já está aprovada. Mas, depois, o Governo diz uma coisa espantosa, que é um retrocesso em relação àquilo que foi o diploma aprovado pela Assembleia da República: «os Deputados gozam de direitos e regalias respeitantes à maternidade previstos na lei». Ora, o que a lei prevê, numa perspectiva diferente, são direitos de maternidade e paternidade e, portanto, pergunto-lhe onde é que está a mudança de entendimento do Governo.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, a sua especialidade, nos últimos dois dias, é procurar dar algum tom de esquerda à pior argumentação que a direita produz contra iniciativas legislatívas que querem mudar a sociedade portuguesa.Aplausos do PS.A Sr.a Deputada está a desempenhar um triste papel, o de «bengalinha» de retórica da direita portuguesa.
Como terá reparado, a Sr.a Deputada não explicou, primeiro, por que é que não apresentou.um diploma que cobrisse os eleitos locais e, segundo, por que razão não se reserva para, em sede de especialidade, alargar o âmbito de aplicação deste diploma, uma vez que já manifestei a disponibilidade total do Governo para esse efeito - correspondendo, aliás, à exortação que as 50 ONG de mulheres dirigiram à Assembleia da República -, antes se prepara para «chumbar», na generalidade, esta proposta de lei.
Sr.a Deputada Isabel Castro, vou explicar por que é que não abrangemos, desde já, as autarquias locais. Nós quisemos acreditar que quando V. Ex.a, o PCP e o PSD votaram favoravelmente, em sede de revisão constitucional, o artigo 109.o da Constituição; não o fizeram a brincar, mas a sério, para se proceder à elaboração de uma lei realista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E arrostámos com a crítica que nos tem sido dirigida, por ela ser «tímida», por ter um calendário que é lento e por só abranger a parte e não o todo. Mas fizemo-la assim, porque percebemos que tínhamos de recuar relativamente aos nossos objectivos de fundo, a fim de procurar encontrar uma base mínima que viabilizasse a aprovação da proposta nesta Assembleia. E, se nem assim vai passar, quanto mais alargada fosse, menos passaria!
A Sr.a Deputada sabe - como integra a CDU, conhece as estruturas distritais e locais desta - que nos grande partidos é mais fácil aumentar a participação das mulheres ao nível dirigente, quando essa decisão é tomada ao mais alto nível, e vai sendo cada vez mais difícil consoante se vai descendo na escala das estruturas partidárias, por uma razão que é fundamental: efectivamente, as raízes conservadoras que mobilizam as oposições contra esta
5 DE MARÇO DE 1999  2041proposta de lei estão bem vivas em todas essas estruturas. E também falo de um partido que conheço.
É, obviamente, mais difícil partir de um universo de 2% de presidentes de câmara, ou de um universo de 6% de eleitos locais, do que de uma base de 12% aqui, na Assembleia da República. E nem perante a perspectiva dos 12% os partidos políticos estão disponíveis para assumir o compromisso, tutelado e garantido pela lei, de que essa evolução se vai concretizar!
Sr.a Deputada, se as suas divergências são essas, tem um bom remédio: viabiliza, na generalidade, a nossa proposta de lei e nós daremos todo o apoio às alterações que sugeriu, em sede de especialidade. Aguardo a sua resposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Isabel Castro pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, manifestamente, não foi desonrada, mas faça favor.Risos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É uma leitura admissível, como qualquer outra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, uma leitura mais objectiva do que a sua, desculpar-me-á!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não admitimos essa visão, talvez patriarcal, segundo à qual a defesa das posições de Os Verdes é sinónimo de uma triste ou alegre - na leitura de cada um - atitude de «bengalinha» ou de «bengala». Esse não é, seguramente, um comentário admissível, seja por parte de quem for!
Portanto, não aceitamos que o Governo, só porque se sente incomodado e convive mal com as críticas, «legende» as críticas e retire delas leituras; sem qualquer autoridade para o fazer!Vozes do PS: - E a resposta?A Sra Odete Santos (PCP): - Ora essa!... A Deputada Isabel Castro não pediu a palavra para responder!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, percebo que a sua consciência esteja incomodada, não pelas minhas palavras mas pela sua postura neste debate. E faço-lhe a justiça de admitir que a sua consciência está incomodada porque a conheço - fomos colegas na assembleia municipal - e sei que a Sr.a Deputada, defendendo os valores que defende, terá dificuldade em juntar o seu voto a um discurso reaccionário, como foi o produzido pela Câmara Corporativa, em 1946! É que esse é o discurso que-hoje, de uma forma mais subtil e, até, com desvelo e carinho para as mulheres, pretende justificar a injustificável discriminação constituída pelo facto de as mulheres, apesar do mérito que têm na sociedade portuguesa - que já provaram -, não estarem presentes nos órgãos de decisão.Aplausos do PS.A Sr.a Deputada deve ser daquelas pessoas que julga, com convicção, que queremos humilhar as mulheres, como se essa questão fosse, sequer, possível de colocar sem um preconceito, esse, sim, negativo sobre as mulheres. Essa ideia pressupõe que os homens, por natureza, têm mérito e competência, por isso ninguém questiona o mérito e a competência dos 90% de homens que estão sentados nessas bancadas, nem dos 100% de homens que estão sentados na bancada do Governo, e que as mulheres, para terem mérito e competência, estão sujeitas a prova! Mas porquê?!
A Sr.a Deputada sabe bem que a política não está sujeita a exame de admissão por mérito, por isso há poucas mulheres! Sempre que a admissão está sujeita ao mérito e à competência dos candidatos, as mulheres ganham, e por isso não estão nesta humilhante sub-representação de 12%, que é a que existe nesta Assembleia da República.
O que devia ofender a honra e a consideração da bancada de Os Verdes é o facto de serem tão poucas as mulheres na Assembleia da República, a não ser que goste de se sentir sozinha e mal acompanhada, como, pelos vistos, manifestamente, gosta!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o nível de arrogância de que já deu mostras neste início de debate,...Protestos do PS.... aliado a algumas diatribes que lançou contra quem se opõe à proposta de lei = algumas delas, permita-me que lhe diga, completamente irresponsáveis -, são a prova provada, só por si, de que nem sequer V. Ex.a tem confiança na proposta apresentada pelo Governo;...Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.... de que nem sequer V. Ex.a consegue entender, ou admitir, que essa proposta de lei seja boa!
Aliás, o Sr. Ministro começou a sua intervenção por dizer que nunca uma proposta de lei teve tanta eficácia como esta já teve.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É verdade!O Orador: - Mas esqueceu-se, talvez - e não vou agora discutir essa matéria -, de tirar uma conclusão necessária e, julgo, cada vez mais evidente: a de que esta proposta de lei já esgotou a sua eficácia e não vale a pena passá-la a lei, porque ela já não tem mais eficácia! Essa, sim, é a questão central.
Contudo, antes de entrar na questão central, e devido a essa eficácia que referiu, de todos os líderes parlamenta
I SÉRIE-NÚMERO 55  2042res se terem comprometido, publicamente, a desenvolver esforços para reforçar a participação das mulheres na vida política, no âmbito dos respectivos partidos, gostava de dizer que, até hoje, só não consegui ouvir essa afirmação da parte do líder parlamentar do Partido Socialista!Aplausos do PCP.Deixo para mais tarde o problema da Constituição - a minha camarada Odete Santos tratará dele -, mas adianto, para já, o seguinte: é preciso não esquecer por que é que a proposta de alteração ao artigo 48.o, apresentada pelo Partido Socialista, não foi aprovada e, de início, imediatamente criticada por todas as outras bancadas. Nas actas estão as razões - queriam impor a questão das quotas na Constituição - que levaram à rejeição imediata dessa proposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já li, e julgo que V. Ex.a, Sr. Ministro, também terá lido, uma afirmação que considerava este tipo de leis, de imposição legal de quotas, como uma «receita preguiçosa» e uma «solução perigosa». E esta é uma questão que não pode ser escamoteada neste debate.
A proposta do Governo é uma «receita preguiçosa» porque quer, ao fim e ao cabo, «caiar a parede» para não ter de resolver os problemas de fundo que impedem e dificultam a criação de condições para que haja uma efectiva igualdade entre mulheres e homens, uma promoção da igualdade real entre mulheres e homens, com todos os problemas que as mulheres têm de enfrentar a mais do que os homens, durante toda a vida, na nossa sociedade. E para fugir a essa situação e é essa «preguiça» do Governo que o leva a apresentar esta proposta de lei, não resolvendo nem contribuindo para a resolução das questões de fundo que impedem essa promoção da igualdade.
E é uma «solução perigosa», porque pode dar a ideia de que, com uma lei destas, o problema da promoção da igualdade entre homens e mulheres estaria esgotado, quando, afinal, a situação que se coloca é precisamente a inversa.
Não quero correr o risco de V. Ex.a também me chamar de direita, reaccionário, etc, etc...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é preciso!Risos do PSD.O Orador: - Não é preciso, Sr. Ministro, porque, se V. Ex.a o fizesse, ninguém acreditaria! Mas se lhe chamasse reaccionário a si, já muitos acreditariam, porque isso é verdade nos actos do Governo e do PS.Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino dizendo que a proposta que o Governo nos apresenta, ao fim e ao cabo, propõe que as mulheres se apresentem a sufrágio pelo facto de serem mulheres e não enquanto cidadãs de pleno direito. E é porcausa desta discriminação negativa, desta opção do Governo para escamotear as questões de fundo que nós nos opomos a esta proposta de lei.Aplausos do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esses métodos franceses do terrorismo aqui não funcionam!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A Sr.a Deputada Odete Santos há-de dizer «essa do terrorismo» para o microfone, porque tem a vantagem de ficar gravado!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em França chamaram isso tudo~a mulheres de esquerda!O Sr. Presidente: - Agradeço que os Srs. Deputados criem condições para que o Sr. Ministro possa responder.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a proposta do Governo é contrária ao que o Sr. Deputado diz, pois não pretende que as mulheres se candidatem pelo facto de serem mulheres; o que pretende, sim, é que as mulheres deixem de se candidatar pelo facto de serem mulheres, porque esta é a realidade!
Como é que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me explica que, estando hoje as mulheres em posição de destaque em todos, mas todos, os outros domínios da vida social, seja só na política que não estão?! É porque há uma incapacidade específica para ser político? Ou seja, podem ser juízes, embaixadoras, advogadas, médicas, operárias, trabalhadoras dos serviços e só para a vida política são incapazes!? Quer que acredite nisto? Não acredito e sei que o Sr. Deputado também não.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu por que razão é quer apesar do mérito e da competência, as mulheres não estão mais representadas na vida política.
Refere ainda o Sr. Deputado que a proposta de lei é uma «receita preguiçosa» e uma «solução perigosa», e acrescenta: é «preguiçosa» porque não vai ao fundo da questão. Tem de se ir ao fundo da questão, mas insisto naquilo que já disse na minha intervenção, isto é, que não é pela necessidade de fazer mais que vamos tirar a conclusão de que, então, ainda vamos fazer menos! E tem-se feito alguma coisa.
Designadamente, para resolver a questão de fundo, é importantíssimo o alargamento da rede do pré-escolar e será importantíssimo que V. Ex.a não volte a juntar o seu voto aos do PSD e do PP para «chumbarem» a lei da licença parental que o Governo apresentou a esta Assembleia;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... foi importantíssima a redução do horário de trabalho para 40 horas semanais e é importantíssimo continuar esse trabalho.
Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que há um ponto que não percebo: por que é que o facto de haver mais mulheres nos órgãos de poder tornará mais difícil tomar
5 DE MARÇO DE 1999  2043mais medidas que beneficiem as mulheres na resolução desses problemas de fundo? É que até penso precisamente o contrário: se houver mais mulheres nesta Assembleia da República, a Assembleia passará a dar mais atenção aos problemas do ponto de vista de como eles dizem respeito, de um modo muito particular, à vivência feminina.
O Sr. Deputado diz-me: «a receita é perigosa porque aparenta que a desigualdade se resolve». Não! Há uma coisa que não aceito: é que para aparentar a igualdade eu mantenha a desigualdade!
O Sr. Deputado fará a leitura do artigo 109.o da Constituição que bem entender, mas há uma expressão que o artigo 109.o refere e que antes não constava: é que a lei da República - e não refere a auto-regulação partidária - deve promover a não discriminação, e estabelece que se deve promover a não discriminação porque a Constituição entende - e V. Ex.a quando a votou entendia -, que era insuficiente a mera garantia da igualdade formal.
Devo dizer-lhe ainda que o que mais me surpreende na posição do seu partido é o facto de ter aderido a esta leitura do princípio da igualdade como sendo uma leitura que interdita qualquer discriminação positiva.
Sr. Deputado, os ricos e os pobres também são iguais
perante a lei e é nosso dever introduzir medidas e políti
cas de redistribuição do rendimento que reforcem a coe
são social. E o que é isto se não uma medida de diferen
totalmente perante o mais ultraliberalismo, recusando a
diferenciação positiva como pondo em causa o princípio
da igualdade? -O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu não sou do Partido Socialista!O Orador: - É que percebo esse discurso vindo do Deputado Antónió Brochado Pedras porque ele faz sentido, mas vindo de V. Ex.a não faz sentido!
Porém, felizmente, na esquerda europeia, temos uma esquerda unida e ainda ontem ouvimos, na televisão, uma Deputada defender uma proposta de lei desta natureza, dizendo: «É pena não podermos apresentá-la aqui, em Espanha, porque não há uma maioria de esquerda necessária para a aprovar». E ficaria a Deputada muito espantada pelo facto de, graças a V. Ex.a e ao seu grupo parlamentar, em Portugal, também não haver uma maioria para a votar, mas haverá uma maioria para a chumbar!Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esta proposta não é de esquerda. É tudo menos isso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois de ouvir a sua intervenção e antes de colocar uma pergunta, permita-me que invoque um pouco da legitimidade que julgo ter neste debate. É que estou aqui como mulher que não está na vida política por quotas, que nem tão pouco está na vida política por ter sido convidada; estou na vida política porque, a dado momento da minha vida, entendi que devia participar num projecto em que acreditava.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - As quotas, na altura, não eram.moda e a direcção do partido a que pertenço e os militantes do distrito onde fui cabeça de lista, sem ter de dividir esse meu lugar com nenhum homem, onde fui depois Secretária-Geral sem também ter de dividir esse cargo com nenhum homem, de facto, deram-me todo o apoio e tenho de lhes prestar, por isso, o meu reconhecimento e agradecimento.
Sr. Ministro, invoco esta legitimidade para lhe dizer que entendo que este debate é completamente esquizofrénico, e vou explicar porquê.
Em primeiro lugar, porque esta é uma proposta em que as pessoas que se mostram a favor, regra geral, fazem-no porque entendem que é um mal menor. É um debate esquizofrénico porque a grande maioria das mulheres não quer ser descriminada através de uma lei que lhes imponha o acesso à carreira política e que as limite e, portanto, que as discrimine.
Por outro lado, é mais estranho que o autor dessa proposta, ou seja, o Governo do Partido Socialista, tenha recentemente dado ao País uma prova clara e inequívoca de verdadeira discriminação da mulher ao ter alargado o número de membros desses órgãos para permitir que mais mulheres compusessem os seus órgãos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Uma vergonha!A Oradora: - De onde se conclui que, de facto, este é um debate relativamente ao qual os que são a favor não sabem porquê, são a favor talvez porque é moda, são a favor porque são, mas verdadeiramente não explicam porque é que são a favor. Este é um debate em que há, de facto, uma grande hipocrisia, uma grande demagogia, em relação à razão por que mais mulheres não estão na vida política, porque as mulheres, de facto, são, neste sentido, muito mais pragmáticas.
Ainda ontem li num jornal que, confrontado com o anúncio de que esta proposta iria ser chumbada, V. Ex.a dizia: «não faz sentido retirar a proposta, porque há que pressionar os partidos políticos». A pergunta que gostaria de lhe colocar é a seguinte: como pode V. Ex.a vir a esta Câmara defender a participação de mais mulheres na vida política, com igualdade, com dignidade, porque as mulheres fazem falta na vida política - e fazem falta exactamente para evitar estes debates demagógicos -, repito, como pode V. Ex.a vir a esta Assembleia propor isto faz quando parte e é dirigente de um partido político que deu, há bem pouco tempo, um exemplo ao País de como discrimina as mulheres?
Será que V. Ex.a também vai propor, a seguir, que se alargue o número de membros desta Assembleia para virem mais mulheres para a Assembleia da República? Isso, Sr. Ministro, eu rejeito!Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!A Oradora: - Portanto, quero saber se vai fazer essa proposta, porque não quero ser tratada como minoria, não quero ser discriminada. Devo dizer que, pela primeira vez desde que estou na vida política, senti e vi uma proposta que verdadeiramente discrimina as mulheres e, em nome daquelas mulheres que não podem aqui estar mas que sentem essa discriminação, quero dizer que a rejeito.
I SÉRIE-NÚMERO 55  2044Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, não queria que se sentisse diminuída na sua auto-estima, mas a Sr.a Deputada foi eleita com uma quota, por uma razão simples: é que toda a vida democrática e todo o sistema parlamentar assenta nas quotas. Desde logo, porque, num sistema proporcional, cada família política tem a quota que o eleitorado lhe atribui.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - É, é!
Em segundo lugar, porque, num sistema eleitoral estruturado em círculos de base distrital, cada distrito tem uma quota geográfica. Se a Sr.a Deputada, em vez de ter sido cabeça de lista em Santarém, tem sido cabeça de lista em Beja, não estaria aqui.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada está aqui porque, da conjunção da quota do CDS-PP com a quota geográfica, foi eleita pelo círculo de Santarém.
Mas, Sr.a Deputada, estas não são as únicas quotas, porque toda a vida partidária - não houve líder partidário que não o dissesse nas audições - assenta em quotas, quotas informais: é a quota da distrital, é a quota de líder do partido, é a quota da concelhia, é a quota da organização de juventude... São estas todas as quotas menos aquela que a Sr.a Deputada não aceita.
Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que, sobre á vida interna dos partidos, não falo e,esta lei não «mexe» na vida interna dos partidos. É que a Assembleia da República não é um órgão interno do partido, a cadeira que a Sr.a Deputada ocupa não é uma cadeira do seu partido. A senhora está aqui porque o eleitorado votou em si. Agora, Sr.a Deputada, devo dizer, com toda a franqueza, que estou convencido de que se houvesse alargamento do número de lugares da Assembleia da República, se calhar, esta lei não seria chumbada como VV Ex.as vão chumbar. Essa é uma grande razão e peço-lhe que medite nesta questão.
A Sr.a Deputada não pense que esta lei visa discriminar as mulheres. Não, não discrimina as mulheres! O que a lei diz - o que, aliás, se dirige a ambos os sexos - é que nenhuma lista pode ter, primeiro, mais de 75% de candidatos do mesmo sexo e, a seguir, que não pode ter mais de 66,6% de candidatos do mesmo sexo, e só se retira que esta situação beneficiará o universo feminino porque se parte de uma realidade que é a de que, aqui, hoje há 90% de pessoas do sexo masculino a ocupar os postos de decisão.
Há uma quota, que a Sr.a Deputada reconhece como natural, legítima e correcta, de 90% do sexo masculino. Eu estarei à-vontade para o dizer - admitirá - e não acho legítima a existência dessa quota.
Esta lei não visa que alguém entre por favor, visa, sim, que alguém deixe de entrar por desfavor. A Sr.a Deputada é capaz de explicar por que razão é que em todos os domínios da vida social as mulheres já provaram, ocupan-do os lugares a que merecidamente têm direito, e só na vida política é que não conseguem ocupar os lugares cujo mérito e cuja competência lhes davam legitimamente direito a tal? Porquê? Foi porque o eleitorado não votou nelas ou porque os partidos não as candidataram?! E por que é que os partidos não as candidataram? Os partidos não as candidataram pela única e simples razão de que é muito difícil fazer a renovação. É difícil fazê-la quanto às mulheres e é difícil fazê-la quanto aos homens ou quanto aos jovens!
Agora, devo dizer-lhe que não vejo, em relação a mais ninguém, as pessoas escandalizar-se com a existência de quotas. E nenhum Deputado, quer tenha vindo por uma quota da concelhia, por uma quota distrital ou por uma organização da juventude, se deve sentir diminuído.
Com toda a sinceridade lhe digo que os primeiros cargos políticos desempenhei foi pelo facto de ser militante da Juventude Socialista e a Juventude Socialista ter direito a uma quota, e assim continua a ser. Ou seja, vários Srs. Deputados estão aqui, hoje, porque foram indicados pela JS, que tem uma quota, ou pela a JSD, que também tem uma quota, sendo que eles estão cá como representantes da JSD.
Todo o sistema político e democrático é assim estruturado e quem não quiser ver esta situação quer manter os «olhos fechados», para justificar uma injustificável exclusão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de diploma que hoje está em discussão visa fomentar a participação da mulher na vida política, nomeadamente pelo estabelecimento de quotas nas listas de candidatos a Deputados.
Este método é olhado com reserva por muitas mulheres, é violentamente rejeitado por outras e, uma coisa parece certa, não suscita o entusiasmo de ninguém.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quando um projecto desencadeia tais reacções por parte daquelas a quem se destina está, por uma questão de bom senso, votado ao fracasso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em democracia, a plena igualdade de direitos entre homens e mulheres é uma condição básica para o integral desenvolvimento do ser humano, tanto na perspectiva individual como na perspectiva social.
Por isso, considero que a situação das mulheres no mundo contemporâneo, qualquer que seja a sua área de actuação, é um problema fundamental de direitos humanos. E, neste contexto, nunca é demais insistir que o seu acesso à educação, à saúde, ao mercado de trabalho, à participação social, cívica e política, com partilha dos centros de decisão, é condição elementar de justiça social, mas é, sobretudo, um aspecto fundamental do respeito pelos direitos políticos e cívicos.Vozes do PSD: - Muito bem!
5 DE MARÇO DE 1999  2045A Oradora: - Assim, a necessidade e o modo de participação das mulheres é também uma questão prioritária no âmbito do desenvolvimento económico, com reflexos em muitas das áreas que para ele contribuem, desde a economia ao ambiente, passando pela saúde e pela a educação.Vozes do PSD: - Muito bem!.A Oradora: - E por isso já não podemos aceitar, hoje, a condenação de metade dos cidadãos a um estatuto redutor das suas aptidões e identidade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - ...nem nenhuma sociedade se pode dar ao luxo de abdicar de um manancial imenso de riqueza que tem sido desaproveitado, em puro desperdício de capacidades.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, a igualdade não pode, nem deve, em momento algum, ser confundida com abdicação da identidade própria das mulheres e dos homens,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ...porque é na diversidade que reside a maior riqueza, a principal fonte de mudança, que os sectores que hoje são maioritariamente reservados aos homens terão de aceitar e absorver, alterando conceitos, pontos de vista e modos de actuar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É um facto que Portugal evoluiu muito a partir da instauração da democracia política e que a participação das mulheres já se reflecte, de forma nítida, na maioria dos sectores de actividade.
Não se pode negar que nos últimos anos se registou um acentuado progresso no acesso à educação, que se torna mais nítido ao nível universitário, onde se verifica que mais de metade dos diplomados são mulheres.
Esta notável evolução permite perspectivar, num futuro próximo, o desejável equilíbrio no acesso aos mais altos cargos de responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No que se refere ao emprego, Portugal tem uma das taxas mais elevadas de actividade feminina, em termos europeus, mas persistem ainda factores negativos, como a ocupação das mulheres em tarefas menos qualificadas, o trabalho precário e dificuldades na necessária partilha das responsabilidades familiares.
Mas para que seja possível a plena participação de mulheres e homens em todas as facetas da vida económica, social, cultural e política, sem prejuízo do equilíbrio da vida familiar, da educação dos seus filhos e do apoio aos seus idosos, é urgente encontrar novas formas de organização social e familiar para que à participação das mulheres não venha a ficar associado o desmoronamento das bases essenciais em que assenta a nossa sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para alcançar este objectivo é fundamental e decisivo o papel da educação, porque, afinal de contas, uma coisa é verdadeira e incontornável: todos os grandes atrasos estruturais ou défices de mentalidades radicam sempre, quer se queira quer não, numa questão cultural e no atraso ancestral que tivemos em matéria de educação.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nesta perspectiva que considero que a participação das mulheres na vida política deverá ser a consequência natural de uma igualdade de facto e não o resultado artificial em que se impõe uma participação igualitária sem que previamente se tenham assegurado as condições reais para que ela se concretize.
A mulher não necessita nem está à espera de leis que a empurrem para tarefas para as quais sinta aptidão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Precisa, sim, que as condições culturais e sociais lhe propiciem essa livre escolha.Vozes do PSD e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto: - Muito bem!A Oradora: - Se este diploma fosse aprovado, estaríamos, por isso, a começar pelo fim.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E começar pelo fim é desvirtuar um objectivo que em si mesmo é justo, é correr o risco de ridicularizar o que devia ser enaltecido.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outras palavras, e de forma ainda mais directa, o fim a atingir é louvável, o meio para o alcançar, esse, é criticável.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD considera desejável uma maior. participação das mulheres na vida política, o que, de resto, tem demonstrado pela sua actuação concreta, mas não desconhece que, em matérias desta natureza, não há leis que consigam derrubar a falta de vontade própria dos partidos, como, de resto, também tem sido provado pela prática de alguns deles.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não damos lições de moral mas também não as recebemos. E, em particular, não recebemos orientações de quem, no uso da suprema hipocrisia, aqui vem hoje defender esta lei mas ainda ontem, no seu congresso partidário, fez o contrário do que o espírito da lei estabelece:...Aplausos do PSD.... em vez de substituir homens por mulheres, adiciona o número necessário de mulheres aos homens já existentes nos órgãos partidários, apenas para fazer de conta que cumpre a lei que ele próprio propõe.
I SÉRIE - NÚMERO 55  2046Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas o PSD também está consciente de que tratando-se de um problema que, na sua essência, é cultural, ele não se altera fundamentalmente através de leis. Este papel, neste caso concreto, deve pertencer primordialmente a cada um dos partidos políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, entende que será pela vontade própria e pela sua actuação que deverá proporcionar e fomentar a participação de cada vez mais mulheres na vida política.
Mais ainda: se esta é uma questão dos partidos, por que é que se quer fazer uma lei só para os partidos, em vez de serem eles próprios, os partidos, a assumirem por iniciativa própria esse objectivo louvável?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sobre este tema devemos todos ter consciência de que discutir o modo de aumentar o número de mulheres na política é discutir um cenário em extinção.
Com efeito, a questão da participação de mulheres em actividades que tradicionalmente têm estado reservadas aos homens é algo que apenas diz respeito à minha geração, a qual foi moldada por princípios culturais que ainda estão muito arreigados e que, por isso mesmo, não se ultrapassam com leis, por mais bem intencionadas que sejam.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Simultaneamente, esta mesma questão, por motivos diversos, já não se coloca à geração dos nossos filhos. Para eles, o tema da desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um absurdo.
Ou seja, esta lei surge desajustada no tempo: não resolve o problema da minha geração e é inútil para a próxima.Aplausos do PSD.Portanto, o que teremos de ponderar é por que é que as mulheres continuam a não participar na vida política, para, provavelmente, concluirmos que as causas são diferentes daquelas que se pretendem apontar e por isso estas soluções não servem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!A Oradora: - A vida política portuguesa não se tem apresentado atractiva aos olhos da opinião pública não só pela campanha de descrédito de que tem sido alvo mas também pela exposição pública não selectiva a que está sujeita, própria de uma sociedade mediática mas que nem todos estão na disposição de sofrer.
Para alterar este estado de espírito colectivo, vários caminhos têm sido apontados para conduzir à criação de condições diversas de funcionamento do sistema. Entre eles, saliento a necessidade de alterar alei eleitoral.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, ironicamente, para esta modificação não houve clara vontade política por parte do PartidoSocialista, quando recusou a redução dó número de Deputados, elemento essencial à credibilidade do seu trabalho, a par da indispensável alteração dos actuais círculos eleitorais.Aplausos do PSD.Vem agora o Governo, para poder dizer que mexeu na lei eleitoral, propor um «remendo» que, ao estar desenquadrado de uma verdadeira reforma, não serve para nada porque esquece o essencial para que as mulheres se motivem pela vida política e corre mesmo o risco de estragar o que já se evoluiu, conduzindo ao seu descrédito. Não é com medidas superficiais e de mera aparência que se intervém, com resultados, nesta área.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mulheres não correm para se candidatar a lugares. As mulheres lutam por objectivos; não se escondem dos problemas, procuram, antes, ajudar a resolvê-los; com dificuldade, abandonam os seus princípios porque gostam de lutar para os defender. É essa a sua vocação mais profunda. E, por isso mesmo, o passo mais importante a dar de forma a criar condições para a sua participação é o de que a política se apresente como um meio e não como um fim.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Dignifique-se a classe política; não a exponham a um ataque público sem regras. Se assim for, talvez contem com uma maior participação das mulheres; se assim não for, as mulheres continuarão á participar pouco na vida política, por maior que seja o número de lugares disponíveis mas, muito simplesmente, porque não querem. O seu alheamento não resultará de um impedimento legal, resultará de uma opção.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para mim, esta é uma razão determinante para que as mulheres não aceitem pacificamente que a sua participação activa resulte de uma imposição legal, porque isso pode desvirtuar o verdadeiro e útil papel que as mulheres devem desempenhar neste domínio.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Como será possível imporem-se, se terão sempre sobre elas o ónus da dúvida sobre se foi o mérito ou a aritmética o critério que presidiu à sua escolha?!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Com essa dúvida, a sua força esbater-se-á.
Por mim, nunca aceitaria nenhum lugar se admitisse que a minha escolha alguma vez se pudesse ter baseado no facto de ser mulher ou para ajudar a preencher um mero critério legal.Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.
5 DE MARÇO DE 1999  2047Julgo, por isso, que o desejável é que a maior participação das mulheres na vida política venha, no futuro, a estar associada a uma maior exigência na actuação política. Se os partidos políticos o conseguirem, terão desenvolvido uma capacidade de captar pessoas para uma área de actuação que se pretende nobre e digna e terão dado um contributo inestimável para a democracia.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem! Risos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É como os Srs. Deputados fazem com os emigrantes!O Orador: - Srs. Deputados, é um momento solene! Quando o Deputado António Pedras pede isto, enterra duas coisas: a legislação «salazarenta» e o Deputado Morgado, o que é muito bom para todos nós!A Oradora: - Sinceramente, por mim, pelo meu partido, e em consciência, entendo que esta lei não dá esse contributo. Aprová-la seria um contributo negativo. Recusar a lei mas assumir o princípio, de livre e espontânea vontade, é, seguramente, um passo em frente para a dignificação da participação das mulheres na vida política e para a valorização da democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.a fez uma intervenção com um começo francamente intrigante, porque começou por nos dizer que tinha vislumbrado ao longo destes meses, na sociedade portuguesa, na opinião pública, um fortíssimo movimento, diria mesmo, um «vendaval» contra a adopção de medidas positivas, de acções positivas que combatam a chocante - V. Ex.a reconheceu que é chocante - situação existente, neste momento, em Portugal. Sucede que não sei em que país é que V. Ex.a esteve, e não me parece que tenha estado neste, porque aquilo a que assistimos foi a manifestações, as mais diversas, concordando que a actual situação é inaceitável e repugnante e que é preciso vencer a inércia, é preciso mudar a situação actual, para o que não se pode continuar a omitir, a não adoptar medidas.
Portanto, gostaria que nos explicasse onde vislumbrou tal torrente, porque nós não a vislumbrámos, o que nos chegou é totalmente diferente. Interrogamo-nos, pois, sobre o local onde V. Ex.a esteve.
Em segundo lugar, V. Ex.a proeurou ocultar - e compreendo que as necessidades transitórias e tácticas expliquem isso - que há entre nós, nesta Câmara, um consenso alargadíssimo. Por isso é que, de resto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares falou da eficácia antecipada da proposta de lei.
Nós vamos hoje aqui enterrar, e devemos dizer isto com orgulho, o velho espírito que levou àquela legislação bolorenta...
Há dias, pedi à Biblioteca desta Casa a Lei n.o 2015, de 28 de Maío de 1946, que era aquela lei, Sr.a Deputada, onde só podiam votar as mulheres do sexo feminino, chefes de família mas viúvas, divorciadas, separadas ou especialmente letradas. As outras não!
Mais: quando se alterou isso, em 1968, ligeiramente, foi ainda verdadeiramente às arrecuas, para um voto censitário, limitativo.
O 25 de Abril, de facto, acabou com isso tudo e hoje em dia, na Câmara, até o Deputado António Pedras pede cravos para as mulheres!Risos do PS.Mas repare: a Sr.a Deputada não tem de ter vergonha disso! Deve ter orgulho disso, tal como devia ter orgulho de ter aprovado o artigo 109.o da Constituição.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Não percebo o seu embaraço! É que, Sr.a Deputada, V. Ex.a não só está de acordo quanto à tese como também está de acordo, ou esteve, quanto à métrica!A Sr.a Deputada Eduarda Azevedo - não nos esque
Chegou agora a hora de decidir. Sr.a Deputada, em que é que ficamos? E V. Ex.a disse-nos - e não foi uma surpresa, porque o Professor Rebelo de Sousa já nos tinha dito, mas V. Ex.a, em certo sentido, empolou esse dito - que vão adoptar uma quota! O Professor Rebelo de Sousa até diz mais: «a minha quota é maior do que a tua.»! Esta mania da métrica é obsessiva!... A quota dele é maior do que a nossa, ele quer mais, mais longe, não quer 25, quer mais, quer 26, quer 27, Marcelo!...Risos do PS.Agora reparem, Srs. Deputados, nesta matéria, há que saber, institucionalmente, o que fazer. Tenho analisado os vossos documentos cuidadosamente - também os anexei ao relatório da 1.a Comissão - e verifico o seguinte: as mulheres sociais-democratas que participaram no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres pedem mais; aderiram a um texto que foi transmitido à Assembleia da República, que tenho aqui e V. Ex.a também terá, em que se refere que a proposta do Governo é tímida, eram precisas metas mais duras, mais elevadas, em prazo mais curto e mais alargadas às autarquias locais e a outras instâncias de poder. Dizem isto as mulheres sociais-democratas, como, aliás, as mulheres comunistas, as mulheres do PP, etc.! Mas, então, pergunto a V. Ex.a, meteram estas mulheres na gaveta ou a direcção partidária pede-lhes para dizerem uma coisa quando vão às ONG e, depois, quando saem das ONG, cala-as? Nas ONG são pela paridade e fora das ONG são contra a paridade?
A segunda coisa que, francamente, também tenho dificuldade em perceber, Sr.a Deputada...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Conforme estava a dizer, a segunda coisa que também tenho dificuldade em perceber tem a ver com o seguinte: V. Ex.a diz que vai exceder a dita cuja quota. Mas, então, isso significa que para V. Ex.a a palavra do príncipe é
I SÉRIE-NÚMERO 55  2048válida mas a lei forte da República é vergonhosa? É que se é vergonhoso estar numa quota, então, acho que é mais vergonhoso estar na quota do chefe do que estar na quota da lei, a quota determinada por todos nós! Em que é que ficamos, Sr.a Deputada?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a utilizou o seu estilo normal, impulsivo e demagógico, provavelmente para disfarçar alguma falta de conteúdo e porque teve alguma dificuldade em diferenciar uma intervenção demagógica de uma intervenção séria.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - E, portanto, nessa situação, admito que tenha tido alguma dificuldade em fazer-me uma pergunta.
Mas há uma coisa de que tenho um pouco de pena, Sr. Deputado: é de que essa sua fluência, essa sua capacidade oratória não tenha sido utilizada no congresso do seu partido.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bem lembrado!Protestos do PS.A Oradora: - Aliás, até admito que essa sua conversa, neste momento, fosse não só para a bancada do PSD mas, em grande parte, para a sua própria bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, percebo que o senhor tinha de se esmerar.
Não estou muito na disposição, porque considero isso verdadeiramente hipócrita - e o senhor, provavelmente, também o considera - de estar a votar como partido político para que o próprio partido político cumpra aquilo que sem ser votado ele não cumpre.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Acho isso absolutamente extraordiná-Aplausos do PSD.O PSD, Sr. Deputado, e peço desculpa pela expressão, não precisa desse tipo de «fantochadas». O PSD não precisa de que eu, hoje, vote em nome do PSD para que o PSD cumpra ou não determinado tipo de objectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A forma como nós temos resolvido 0 problema da paridade e da participação das mulheres é mais do que evidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - E em que é que ficamos?!A Oradora: - Ficamos no seguinte, Sr. Deputado: agora percebo por que é que os senhores não quiseram reduzir o número de Deputados. De resto, isso ficou bem claro na altura do congresso do seu partido. Como é que os senhores poderiam defender a redução do número de Deputados sem que isso correspondesse a ficarem os mesmos Deputados mas com mais mulheres?!...