355424 DE JULHO DE 1986Requerimento n» 2162/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 7 de Maio de 1985 foram extintas as empresas CTM e CNN. As duas empresas públicas de transportes tinham vindo a ser alvo de uma gestão ruinosa. A falta de investimento e de uma política de renovação fez aumentar o envelhecimento da frota. A taxa de ocupação veio também a baixar, com prejuízo da nossa economia. Assim, em 1976 a frota nacional transportava 40,7 % da carga total, em 1980 apenas 20 %.Em consequência da extinção da CTM e da CNN o Governo criou duas novas empresas, a Portline e a Transinsular.Dos 3543 trabalhadores do sector mar das empresas extintas, apenas 630 receberam uma compensação pela extinção de contrato ou reforma antecipada e só 588 dos despedidos foram absorvidos pelas novas empresas. Os restantes ficaram a receber o seguro de desemprego.O nebuloso processo que envolveu a criação das duas novas empresas merece uma referência.A primeira lista de trabalhadores de mar a integrar na Portline era de 350 nomes (da CNN), a segunda de 600 trabalhadores e a última, de 5 de Maio de 1986, apenas de 253 trabalhadores!Estão por esclarecer os critérios que levaram à elaboração de números tão díspares como os apresentados.Alguns dos trabalhadores que constavam da lista, que julgavam ter assegurado o seu posto de trabalho, foram rejeitando outras oportunidades de emprego e acabaram por ficar sem alternativas.Por outro lado não se conhecem os fundamentos em relação aos critérios para a admissão de pessoal, em função da idade, a composição dos júris de avaliação e as fórmulas de cálculo das compensações a atribuir (por exemplo, quem trabalhou 40 anos recebe 8 e 7 meses de vencimento, com 3 meses de acréscimo, e quem trabalhou 30 anos é compensado com 30 meses!). Aos reformados à data da extinção foi-lhes retirado o complemento de reforma.O Governo permite que a Portline e a Transinsular fretem navios tripulados e não em casco nu, com a consequente saída de divisas e a continuação de desemprego no sector.Importava igualmente conhecer os critérios de aquisição de «novos» navios, como é o caso do Fernão Gomes, comprado pela Portline em Hamburgo, com doze anos de idade e cinco proprietários.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Quais os critérios utilizados pela Portline nos afretamentos? Requer-se o envio de elementos sobre o número de navios afretados em casco nu e tripulados e verbas gastas em cada um dos regimes;2) Quais são as intenções da Portline em relação à aquisição de navios a estaleiros nacionais?3) Quais as razões que justificam a venda para a sucata de inúmeros navios comprados à CTM/CNN?4) Tenciona o Governo inscrever no próximo ano verbas no Orçamento do Estado que tenham em vista a construção de navios, para as duas empresas, em estaleiros nacionais?5) Que medidas tomou o Ministério para dar resposta ao problema do desemprego do sector e que tenciona fazer para pôr fim a distorções existentes nas compensações atribuídas aos trabalhadores?Assembleia da República, 22 de fulho de 1986.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luís Roque.Requerimento n.' 2163/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A linha do Leste é uma das principais vias de comunicação ferroviária com Espanha, podendo vir a desempenhar no futuro um importante papel.Mas para isso seria necessário renovar a via e acabar com a degradação em que se encontra o troço Elvas-Portalegre. Na verdade, e caso não haja a necessária electrificação e renovação, os transportes rodoviários tenderão a substituir o caminho de ferro.Nestes termos, requer-se à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Tenciona a CP proceder à renovação integral desta via? Para quando? Vai inscrever verbas no PIDDAC-87 para este fim?2) Tenciona o Governo aproveitar disponibilidades financeiras externas, concedidas para o melhoramento das comunicações, aplicando-as no troço referido?Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.* 2164/1V (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Era Fiães, no concelho da Feira, encontra-se em funcionamento a escola do ensino preparatório há cerca de 30 anos. As condições que o edifício oferece são de tal modo precárias que hoje, com a progressiva degradação do referido edifício, é considerado pelos pais dos alunos que a frequentam um grande risco para a integridade física dos seus filhos.Nestas circunstâncias, a Assembleia e a Junta de Freguesia de Fiães desenvolveram todas as iniciativas tendentes à construção de um edifício adequado às funções escolares capaz de corresponder às exigências da freguesia em si e das circunvizinhas.Foi delimitado um terreno com as características ideais; em consequência, foi o mesmo submetido à apreciação da Câmara Municipal de Santa Maria