I SÉRIE — NÚMERO 67 12 Por isso, o Partido Socialista entende que a baixa desta iniciativa à comissão, sem votação, é a decisão mais acertada por parte desta Assembleia. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas. Estas substâncias, vulgarmente conhecidas por drogas legais, são substâncias que não se encontram previstas na legislação penal, surgindo no mercado todos os dias, a um ritmo de inovação e alteração molecular absolutamente alucinantes. Este é, de facto, um grave problema de saúde pública, que ganhou dimensão nacional e europeia. Na Região Autónoma da Madeira, a sua incidência tem-se revelado um sério problema: só no ano passado, registaram-se 210 casos e quatro mortes. A toma destas substâncias representa um perigo para a integridade física e psíquica das pessoas, pode conduzir a lesões graves e permanentes e, por conseguinte, é um problema grave de saúde pública que urge resolver. Estas substâncias proliferam um pouco por todo o lado, nas smartshops, na Internet, nos locais de diversão, nas escolas, onde são vendidas como aparentemente inofensivas, apresentando-se sob a forma de sais minerais, fertilizantes, ervas, fungos, que as publicitam como inócuas. Em Portugal, já foram realizadas 19 alterações ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que inclui a lista de substâncias proibidas. Contudo, esta forma tem-se revelando desajustada e até dececionante, uma vez que o desenvolvimento de novas substâncias psicoativas é muito mais veloz do que os processos legislativos, dando aos produtores a possibilidade de ajustarem quimicamente novas moléculas. Estas substâncias têm sido objeto de alerta de instâncias internacionais e da União Europeia e até do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Um estudo publicado esta semana pela Comissão Europeia alerta para a necessidade de reduzir a oferta de droga e lutar contra o tráfico ilícito. A própria Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária responsável pela justiça, Viviane Reding, refere que «a oferta acompanha a procura e, com um número cada vez maior de toxicodependentes, o mercado das drogas ilícitas está a crescer. É por este motivo que, até ao final do ano, pretendo propor legislação mais severa sobre as novas substâncias psicoativas e o tráfico ilícito de drogas. Temos de atuar a nível da União Europeia e proteger os nossos filhos». A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não tendo competência penal, optou por implementar um regime de contraordenações de proibição das novas substâncias psicoativas, suspendendo a venda por um período de 18 meses e obrigando o interessado a obter prova de que as mesmas não acarretam risco para a saúde. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem o condão de trazer a este Parlamento a necessidade vital de legislar rapidamente sobre esta matéria. Poder-se-á questionar a inconstitucionalidade desta proposta de lei no que toca ao princípio da tipicidade, mas isso não deve retirar o mérito da iniciativa, nem a importância do problema que esta visa resolver. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — A sua baixa à Comissão deverá ser uma oportunidade de melhoria. Importa referir que o Governo aprovou já, em Conselho de Ministros, de 7 de março, um diploma sobre esta matéria que muito brevemente será discutido nesta Câmara. O diploma proíbe toda e qualquer atividade de produção, importação, exportação, publicidade e detenção das novas substâncias e determina o encerramento dos locais criados, assim como investe na precaução sanitária como forma de prevenção e minimização de danos. O CDS-PP considera este um problema de todos e, por isso, devemos concentrar as energias na produção de uma boa lei para todo o País.