I SÉRIE — NÚMERO 88 48 sempre ao nível das boas práticas e junto dos padrões europeus, em matéria de liberdade sindical e de segurança pública. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma declaração de voto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente: O Governo iniciou este processo, que trata de uma área de soberania, ouvindo-se apenas a si próprio, e, por isso, não agradou a ninguém. Nem aos seus parceiros de esquerda, nem aos sindicatos e muito menos ao PSD. Produziu, por isso, uma proposta que nasceu torta — muito torta! —, mas que se endireitou com o contributo decisivo, neste caso obrigatório, porque estamos a falar de uma lei de valor reforçado, e imprescindível do PSD. Avisámos, antecipadamente, que não passávamos cheques em branco a ninguém. Dissemo-lo no debate na generalidade. Dissemos logo que travaríamos a denominada «lei da rolha», que calava os dirigentes sindicais e que quase os impossibilitava de falar, o que seria inadmissível. Reclamámos novas regras de negociação coletiva e avisámos que o regime deveria ser moralizado, no que diz respeito ao indiscriminado gozo de créditos de horas e de dias para o exercício da atividade sindical, impedindo que em determinadas unidades, nomeadamente em esquadras, houvesse mais delegados sindicais do que polícias em efetividade de funções. Ouvimos todos os sindicatos, produzimos um trabalho demorado e muito refletido. O PS e o Governo não tiveram outra alternativa senão acertar o passo, corrigir o caminho, acolhendo as nossas propostas, que eram, aliás, obrigatórias. Com isso, produziram uma proposta de lei, que foi aqui aprovada com rara unanimidade e que, no fundo, acaba por permitir que ganhem os polícias, que ganhe a atividade sindical, mas, essencialmente, que ganhe o País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A concluir as declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste processo, o primeiro aspeto que registo é o de que se perdeu muito tempo. Perdeu-se muito tempo, porque o Governo apresentou uma lei que não tinha pés nem cabeça. Era a lei da rolha, era a limitação dos sindicatos, e andámos meses, anos, a dizer isso, a dizer que devíamos simplificar, que devíamos fazer uma lei de rigor, que não era necessário aquilo que foi apresentado. Depois, em sede de especialidade, a lei melhorou. É evidente que há matérias, também do lado do CDS, que não foram plenamente aprovadas, algumas coincidentes, até, com outros partidos, pensando nas esquadras territoriais, pensando na questão dos créditos, pensando, por exemplo, na garantia de inamovibilidade, que acabou por ficar, mas não na nossa versão. A leitura final que fizemos da especialidade para o Plenário é a de que está gerado um consenso. A lei é um avanço, a lei é positiva e, por isso, o CDS não rompe esse consenso, o CDS junta-se a esse consenso e vota favoravelmente. O sindicalismo nas forças de segurança foi um avanço que demorou tempo e foi um avanço muitíssimo importante para as forças de segurança e para o País. Sr.as e Srs. Deputados, há muita coisa ainda em discussão em cima da Mesa. Há muitas reivindicações justas: há matéria em termos de efetivos, há matéria em termos de carreiras, há matéria em termos de progressão nas carreiras, há matéria em termos de remuneração, que estão por resolver. Aí, o papel dos sindicatos é, obviamente, fundamental. Esta lei estabelece, essencialmente, duas coisas que são, para nós, muito importantes. Em primeiro lugar, estabelece os critérios de representatividade. A questão da proliferação de sindicatos não era aceitável, não era admissível e diminuía o sindicalismo. Em segundo lugar, estabelece critérios de direitos e de deveres. Isso é