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11 DE NOVEMBRO DE 2011 5 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 39 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert
11 DE NOVEMBRO DE 2011 7 Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos início à ordem do dia, temos para votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário vai passar a ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma do mandato, nos termos do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 8 de Novembro de 2011, inclusive, do Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS), círculo eleitoral da Madeira, cessando a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino. O parecer é no sentido de a retoma do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
11 DE NOVEMBRO DE 2011 13 Dir-me-á o Sr. Deputado: «mas ouça quantas pessoas se queixam em Portugal do impacto que estas medidas vão ter». Também poderia ter dito: «ouça pessoas na sua área partidária». Eu ouço toda a gente, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não parece! O Sr. Primeiro-Ministro: — Consigo ouvir toda a gente. Mas não deixo as decisões que tenho de tomar para a facilidade com que se prometem coisas e se aliviam ou relaxam as condições de que partimos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Já tive ocasião de dizer directamente ao Sr. Deputado e também ao País que nas condições actuais não construímos um Orçamento do Estado para negociar politicamente medidas do Orçamento. Este Orçamento não tem almofadas, folgas, nem esse espaço de manobra, Sr. Deputado. Este Orçamento está construído de forma absolutamente clara e transparente. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Não vou deter-me, nesta fase, porque vamos ter uma discussão na especialidade, sobre os juros, o pessoal, as cativações, os consumos intermédios, mas devo dizer ao Sr. Deputado que em todas estas áreas o Governo tomou a situação que existia, não usou subterfúgios, nomeadamente, no que respeita às cativações. As cativações estão no défice, Sr. Deputado. Não insistem em pensar que, sendo libertadas, vão agravar o défice. Não, Sr. Deputado! Se as cativações forem libertadas, não acrescentam défice, já lá estão no défice. O Sr. João Galamba (PS): — Por isso mesmo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foram criadas para acrescentar uma almofada. Foram instituídas para garantir que, se alguma outra coisa, na execução do Orçamento, não correr bem em cada ministério, o Ministro das Finanças tem a possibilidade de corrigir esse resultado. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados, com certeza, terão interesse em ouvir, presumo. Por isso é que fazem as perguntas, não é verdade? Ora, é muito diferente — só para dar este exemplo, não vou deter-me nos restantes — dizer que temos um conjunto de cativações que não estão incluídas no impacto das contas públicas sobre o défice e que, se as libertarmos, acrescentamos défice para o Estado, quer dizer, gastamos mais do que aquilo que devíamos e, portanto, as cativações só podem ser libertadas se se gastar menos do que aquilo que está orçamentado para que o impacto no défice orçamental seja nulo, a ter uma opção em que as cativações sejam um instrumento para corrigir a despesa que vai sendo efectuada pelas administrações. Portanto, Sr. Deputado, desse ponto de vista, o que isto quereria dizer era que, se as cativações não fossem libertadas tendo os ministérios executado correctamente todo o resto da sua política, teríamos um excedente orçamental. Mas a cativação calculada não foi para que pudéssemos fazer «um bonito» no final do ano e dizer que, afinal, em vez de 4,5%, conseguimos 4% ou 3,9%,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Está a atrapalhar-se!
I SÉRIE — NÚMERO 39 14 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas para garantir que os 4,5% serão mesmo atingidos, e não mais do que 4,5%. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, concluirei dizendo que o Partido Socialista anunciou, sobre este Orçamento do Estado, uma posição que merece o nosso respeito e, evidentemente, é importante para o País saber que o maior partido da oposição assume uma atitude de responsabilidade que não está condicionada à maioria. Não esqueceremos, no País, essa atitude do Partido Socialista. Mas, Sr. Deputado, não é por simpatia que digo que, em função desse sentido de responsabilidade, o Governo está liberto de cumprir a meta do défice. Não está! E veremos, durante o debate na especialidade, que, estando aberto a todas as soluções que possam melhorar este Orçamento, não estaremos disponíveis para fazer um trade-off, uma troca entre poupança de despesa e agravamento da carga fiscal... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e não estaremos disponíveis para pôr em causa a meta do défice a que nos obrigámos internacionalmente e perante todos os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, começo por registar aqui as duas notas evidenciadas pelo Sr. Deputado António José Seguro, em nome da bancada do Partido Socialista. A primeira para saudar, com respeito, a postura construtiva que ele aqui anunciou e que, do nosso ponto de vista, é um elemento essencial a uma discussão serena e profunda do Orçamento do Estado, em toda sua plenitude, na Assembleia da República. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas disse também o Sr. Deputado António José Seguro que este não era o Orçamento do Partido Socialista. Graças a Deus, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, que este não é o Orçamento do Partido Socialista! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Se fosse um Orçamento do Partido Socialista talvez não fosse tão austero, mas seria seguramente mais despesista;... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... talvez não fosse tão exigente, mas seria seguramente mais facilitista; talvez não fosse tão realista, seria mais ilusório e prometeria aquilo que não poderia cumprir. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 39 16 Há um ano, como o senhor disse inicialmente, o Orçamento do Estado previa a diminuição de salários e o congelamento das pensões mais baixas. É bom recordar que este Orçamento não promove o congelamento dessas pensões. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais: este é um Orçamento que decide não englobar e, por isso, não tributar as prestações sociais, como sejam o subsídio de desemprego, o subsídio de maternidade, o subsídio de doença e o abono de família. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já terminou o tempo de que dispunha. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Devo recordar que este era um objectivo que estava no Memorando de Entendimento. E para aqueles que acusam o Governo de, muitas vezes, ir além da tróica, é bom notar que, neste caso concreto em que isto estava previsto no Memorando, não foram capazes de assumir que esta medida está aquém daquilo que estava escrito no Memorando — e está aquém para proteger socialmente aqueles que são mais vulneráveis. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Governo, como referiu, não tem, nem nunca terá, qualquer intenção ou acção que vise estigmatizar seja que grupo for, dentro da sociedade portuguesa. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não nos move, portanto, qualquer intenção, nem relativamente a pensionistas, nem relativamente a funcionários, nem relativamente a trabalhadores, nem relativamente a desempregados, nem relativamente a pessoas que vivam no interior ou no litoral, nem relativamente a profissionais de um ou de outro sector. O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se!... Basta ler o Orçamento! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que o País está numa situação de necessidade e de emergência para a qual todos têm de dar um contributo. E sabemos que não é possível fazer esta recuperação sem passar por essa fase. Não conseguiremos voltar a crescer, em Portugal, sem, primeiro, reduzir o peso do défice. Estamos comprometidos com isso, do ponto de vista do Memorando de Entendimento. Aqueles que nos emprestaram dinheiro para fazermos esse caminho esperam também, em troca, que possamos cumprir com esses resultados e reduzir o défice. Mas, Sr. Deputado, toda a gente sabe, embora alguns queiram fazer de conta, que, se essa imposição não resultasse do Memorando de Entendimento, teríamos de a cumprir na mesma — nenhum país pode viver eternamente acima das suas possibilidades! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o que temos pela frente não é apenas carregar com o peso da responsabilidade de termos assumido um compromisso escrito, formal com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, é também o compromisso que temos com os portugueses, de os libertar desse peso
I SÉRIE — NÚMERO 39 18 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor já disse que... O Sr. Honório Novo (PCP): — Vai baixar os impostos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... este é um Orçamento que nenhum Primeiro-Ministro gostaria de ter de apresentar — e, a nosso ver, disse-o com total franqueza. Desde logo, como já foi aqui dito, porque é um Orçamento que apresenta medidas difíceis e sacrifícios muito exigentes, que têm impacto directo no quotidiano dos portugueses. Mas permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, acrescentar outro argumento: este é um Orçamento que nenhum Primeiro-Ministro gostaria de ter de apresentar também por ser o Orçamento do Estado que menos depende da sua vontade,... O Sr. António Filipe (PCP): — Deve depender da nossa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... o Orçamento do Estado mais condicionado dos últimos 37 anos, o Orçamento do Estado que, a nosso ver, à partida, está triplamente condicionado. Condicionado pelo ciclo anterior que gerou eleições antecipadas, condicionado pelo Memorando de Entendimento que Portugal foi obrigado a assinar para cumprir compromissos essenciais, correntes, diários do Estado e funções essenciais do Estado, e condicionado também por uma crise europeia, sistémica, declarada, que começou nas dívidas soberanas do Estado, continuou nas instituições financeiras e que, agora, atinge também a economia, não só a nível europeu como até global. Trata-se, pois, de um Orçamento completamente condicionado e onde a margem de manobra e a vontade de um Primeiro-Ministro é muitíssimo reduzida. Nesta fase, e perante isto, convém lembrar àqueles que ainda falam em investimento público, em endividamento do Estado, como solução para crescer, que tal caminho, de prometer tudo a todos ao mesmo tempo, foi exactamente o caminho que nos trouxe aonde estamos neste momento e que nos obriga a tomar estas medidas. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom lembrar que quem promete esta ilusão pode fazê-lo, mas, infelizmente, não apaga a realidade em que nos encontramos. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, os desafios fundamentais e decisivos para o País (para Portugal, enquanto tal), que, a nosso ver, este Governo enfrenta são três. Primeiro: pôr as contas em dia, pagar o que devemos, cumprir aquilo a que nos comprometemos. Segundo: fazê-lo sem esquecer os mais desfavorecidos. Terceiro: reformar o Estado, fazer reformas há muito prometidas e há muito adiadas, que permitam que, finalmente, Portugal volte a crescer. Aplausos do CDS-PP.É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não pode haver folgas. Para fazer o que temos a fazer, cumprir com o que nos comprometemos e não esquecer os mais desfavorecidos, nenhum responsável político pode, em circunstância alguma, meter qualquer tipo de folga. Não pode ter um dia de folga sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
11 DE NOVEMBRO DE 2011 21 orçamental, tem um papel mais de executante do que de decisor, porque é um Orçamento filho e produto do pacto de agressão imposto pela tróica estrangeira. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, o próprio posicionamento do Partido Socialista, ao viabilizar este Orçamento, demonstra não tanto o «amarramento» à proposta orçamental, mas a sua co-responsabilização com esse pacto de agressão de onde deriva o Orçamento do Estado. Como nota de rodapé, aproveito para dizer ao Sr. Deputado António José Seguro, que se afirmou como líder da oposição, para não subir acima do chinelo e assumir a posição de liderança no seu partido, porque mal estaria a oposição se o Partido Socialista, com estas posições, fosse, de facto, líder da oposição. Não é! Não é! Aplausos do PCP. Estamos perante uma proposta de Orçamento caracterizada pelo Sr. Ministro das Finanças e por si, Sr. Primeiro-Ministro: um Orçamento de recessão, de aumento do desemprego, de empobrecimento dos trabalhadores, do povo e do País. Foi essa a caracterização que fizesteis. Disseram-no agora. Quanto não tinha sido importante que, durante a campanha eleitoral e nos debates que realizámos, o Sr. Primeiro-Ministro tivesse assumido o que agora assume nesta proposta!? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tiveram uma maioria construída na mentira e na omissão. À legitimidade que invocam tendo em conta os resultados eleitorais, sobrepõe-se uma outra legitimidade, que é a de os cidadãos, inclusive os que votaram nesta maioria, terem o direito legítimo de se sentirem enganados e não se identificarem com esta vossa política e com estas vossas propostas. Aplausos do PCP. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não é o caso do Sr. Deputado! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão com grande relevância. O valor de 78 000 milhões de euros que a tróica acordou convosco e com o PS foi transformado numa ajuda amiga. Pois bem, ficamos a saber agora que à tal ajuda vão ser cobrados juros e comissões no valor de 35 000 milhões de euros. De forma singela, Sr. Primeiro-Ministro, vão mandar para Portugal 78 000 milhões de euros, mas o povo português e o País pagam 113 000 milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga aqui, Sr. Primeiro-Ministro, como vamos pagar, como é possível pagar estes encargos brutais que vós assumisteis deliberadamente. Não faça como os seus antecessores que, na falta de respostas, foram embora e quem viesse atrás que fechasse a porta. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A responsabilidade tem de ser assumida agora para que o povo português saiba, de facto, qual a raiz dos problemas com que somos confrontados: recessão, desemprego, empobrecimento. O drama maior, Sr. Primeiro-Ministro, é que esta receita poderia ser conjuntural, visto que muitos portugueses podem pensar que temos de ficar pior agora para ficar melhor mais à frente. No entanto, o grande
11 DE NOVEMBRO DE 2011 23 Aplausos do PDS e do CDS-PP. Vozes do PCP: — Havia alternativa! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, portanto, Sr. Deputado, que a agressão não está no facto de termos um empréstimo. O Sr. Deputado pode criticar a agressão que constituiu o estado das finanças públicas que exigiram esse empréstimo, mas não pode dizer que é uma agressão receber emprestado quando não se tem o que é indispensável para pagar salários ou pensões. Isso não é uma agressão, Sr. Deputado. Aplausos do PDS e do CDS-PP. Deixe-me dizer-lhe, a propósito de quanto custa, porque isso também é importante evidentemente... O Sr. João Oliveira (PCP): — Custa 40% de juros! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, com pequena despesa administrativa, que será contabilizada para esse efeito, o que custa é basicamente o mesmo que países que têm um rating triplo A conseguiram nos empréstimos que foram realizados. O que é que isso significa? Se Portugal tivesse, por qualquer razão, conseguido credibilidade e crédito para pedir esse dinheiro a qualquer outra instância internacional ou a qualquer banco, o custo seria muito superior, porque o rating de Portugal não lhe permitia comparar-se com os custos deste financiamento. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É só filantropia! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um esbulho! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é falso que se trate de uma espécie de esbulho aquilo que vamos ter de pagar pelo dinheiro que pedimos emprestado. Vamos pagar pelo que pedimos emprestado o que os países que nos emprestaram vão pagar por esse dinheiro que pediram e pelo qual se endividaram para nos emprestar. Vozes do PCP: — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi isto que foi acordado desde Julho deste ano na Cimeira da zona euro que determinou as alterações de flexibilização ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, que já está em vigor. Sr. Deputado, penso que o País precisa de ter esta informação. O que vamos pagar por este empréstimo é, em primeiro lugar, menos do que pagaríamos se tivéssemos sido nós a contraí-lo directamente e, em segundo lugar, Sr. Deputado, não tínhamos condições para o contrair directamente porque não tínhamos rating nem credibilidade para o fazer. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Essa é a razão por que este empréstimo não é uma agressão, foi uma necessidade a que o País teve de recorrer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr. a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a apresentação do Orçamento do Estado foi provavelmente o discurso mais envergonhado que um Primeiro-Ministro fez nestas circunstâncias.
11 DE NOVEMBRO DE 2011 25 Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Francisco Louçã (BE): — O resultado de tudo isto, no fim, é o empobrecimento, é uma dívida maior. Em 2012, 2013 ou para diante, a dívida será sempre maior e empobrecer, Sr. Primeiro-Ministro, não é a resposta às dificuldades de um país pobre. Uma economia para a democracia, para a responsabilidade, para o emprego e para o desenvolvimento, é aí que tem de estar a capacidade de resposta, mas isso não é com este Orçamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, pode ter a certeza de que não estou nem embaraçado nem envergonhado com o Orçamento que apresento. Antes pelo contrário! O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é que é o problema! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe (aliás, já aqui o disse) que, apesar da violência das medidas que o Orçamento contém — o que significa que o Orçamento não foi feito nem apresentado de ânimo leve mas com gravidade e, como o Sr. Deputado disse, com consciência do impacto recessivo das medidas que ele contém —, estou a fazer aquilo que a minha consciência dita e aquilo que entendo ser indispensável para que Portugal não prossiga no caminho de afundamento de esperanças e de expectativas que vão valer justamente, para o ano, como o Sr. Deputado disse e muito bem, 8 000 milhões de euros de juros. Sr. Deputado, não são 8 000 milhões de juros pelo empréstimo que pedimos agora para salvar o equilíbrio financeiro para os próximos três anos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — São 8000 milhões de juros da dívida que foi contraída ao longo dos últimos anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, referi na minha intervenção o uso alternativo que poderiam ter estes 8000 milhões de juros, em Portugal. Com certeza que preferia que Portugal não tivesse a dívida pública que tem, mas, Sr. Deputado, a dívida pública do País não resultou se não de o Estado gastar mais em todas as funções do que aquilo que a economia e os contribuintes portugueses lhe deveriam ter consentido. Essa é a razão, Sr. Deputado. Portanto, quando o Sr. Deputado diz: «Não aguentamos tanto aperto, tanta restrição. Por que é que não gasta mais na saúde? Por que é que não gasta mais na educação?». O País inteiro que o ouve sabe que foi por termos gasto mais do que tínhamos que hoje estamos com desemprego, com recessão e sem perspectivas para futuro. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — É essa a diferença que queremos fazer e é por isso que não me envergonho deste Orçamento, que é o primeiro de vários que trarão novamente crescimento a Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, partilho das suas apreensões quanto ao que se está a passar no espaço europeu.
I SÉRIE — NÚMERO 39 28 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para 2020 é assustador! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.a Deputada, quero dizer que o Governo estimou para próximo ano um crescimento negativo de 2,8%. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E estimou bem? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que as medidas que o Orçamento do Estado contém têm um impacto recessivo sobre a economia, mas esperamos que, no final do próximo ano, comece já a ser evidente que Portugal pode entrar num caminho de recuperação,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas acredita mesmo nisso?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... esperamos que, em 2013, o País possa já estar em condições de regressar a uma trajectória de crescimento da sua economia, e esperamos que assim seja até 2015. E a Sr.a Deputada, com certeza, viu o documento de estratégia orçamental que o governo apresentou a 31 de Agosto e sabe que essa é a projecção que o Governo fez e que, no essencial, mantém. Sr.a Deputada, aquilo que o País precisa de saber é se, na estratégia que temos à nossa frente, vamos vencer as dificuldades do excesso de dívida com mais dívida ou se vamos, realmente, lançar bases para um crescimento sustentável. A Sr.a Deputada gosta — e já algumas vezes o fez aqui em debate comigo — de dar a ideia de que nós podemos ter a escolha de gastar mais apesar de não termos dinheiro. Sr.a Deputada, não é possível! Deixe-me dizer-lhe que não é possível! E quero que a Sr.a Deputada se tranquilize, porque o País também sabe que não é possível! Toda a gente sabe que não é possível! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, podemos questionar quais são os instrumentos que nos podem fazer sair da recessão, além da estabilização financeira, quais são os pilares para onde vamos rumar, quais são os sectores em que vamos apostar mais, quais são as áreas mais dinâmicas da economia portuguesa que poderão acrescentar mais valor para futuro. OS r. João Oliveira (PCP): — Só há dinheiro para a banca! O Sr. Primeiro-Ministro: — Podemos discutir isso mas, Sr.a Deputada, não é no Orçamento do Estado que se faz essa discussão. O tempo em que se fazia essa discussão no Orçamento do Estado era quando o Estado assumia a função de investidor, de grande investidor, na economia... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não é? O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.a Deputada, isso só nos conduziu ao empobrecimento, ao défice e à dívida e essa não é, evidentemente, a escolha que este Governo fará, nem hoje nem nunca. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar a uma segunda ronda de perguntas, de 2 minutos por Deputado, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro responderá no final. Dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
I SÉRIE — NÚMERO 39 30 Ora, Sr. Primeiro-Ministro, tenho que lhe perguntar se, de facto, o Governo tomou esta medida porque gosta, porque quer, ou se, de facto, se trata de uma medida muito dura que nenhum Governo, nenhum Sr. Primeiro-Ministro, nenhum ministro das Finanças gostaria de tomar mas que, no entanto, são inevitáveis. São inevitáveis para cumprir os nossos objectivos orçamentais e são inevitáveis também para cumprir a composição de descida do défice a que estamos obrigados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que deixasse claro por que razão o Governo optou por uma medida deste género, de redução da despesa, em vez de lançar um imposto que recaísse sobre toda a sociedade? Sr. Primeiro-Ministro, não estará toda a sociedade portuguesa já completamente fustigada com o pagamento de impostos? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o caminho que está traçado é exigente, é muito estreito, é muito duro, mas diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, existia alguma alternativa? Isto é, podíamos ficar quietos perante as dificuldades financeiras e económicas que hoje enfrentamos e que são muito maiores do que há uns meses atrás? Para onde é que seria conduzido Portugal se o Governo não agisse com a coragem e a determinação com que tem vindo a agir? Era sobre tudo isto que gostaria de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já aqui foi dito hoje, e eu repito, que este é um Orçamento condicionado. Por outro lado, disse V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro — e bem —, que existem factos que não dependem das nossas escolhas neste mesmo Orçamento. Queria falar-lhe precisamente de um desses factos e de duas áreas que nos merecem particular preocupação. Por um lado, como aqui dissemos, a existência de ética social na austeridade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A segunda área que nos merece especial preocupação é a garantia e protecção das funções essenciais de soberania. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe, relativamente a uma situação que é conhecida, o seguinte: em 2009, foi aprovado para as forças de segurança um novo estatuto de carreiras que representou um brutal acréscimo da despesa. Foi aprovado, não tenhamos medo das palavras, irresponsavelmente um aumento brutal de despesa. Depois, posteriormente, com maior irresponsabilidade ainda, foi criado um simulacro, de acordo com o qual esse aumento brutal de despesa teria neutralidade orçamental, ou seja, não representava problema algum porque haveria cortes nas despesas que compensariam o aumento das forças de segurança e a mudança de estatuto. Era já, naquela altura, o Partido Socialista no seu melhor, com as famosas teorias das folgas, das almofadas e da neutralidade orçamental. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Não é teoria, são afirmações e provas!
I SÉRIE — NÚMERO 39 36 ... podendo manter alguma da prudência que quer manter no Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro. É isso que não aceitamos e convidamo-lo, uma vez mais, Sr. Primeiro-Ministro, a reflectir sobre a nossa proposta e a escolher o caminho de menos austeridade e menos dano sobre as pessoas, porque este Orçamento tem a margem necessária para isso mesmo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me, em primeiro lugar, um comentário lateral, dirigido ao Partido Socialista. O Sr. António Filipe (PCP): — Há almofada ou não há?! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — É preciso que o Partido Socialista perceba uma coisa: uma inverdade mil vezes repetida não se transforma numa verdade! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por isso mesmo — o Governo falará por si, mas posso falar pelo meu grupo parlamentar —, diremos as vezes que forem necessárias que não há folga neste Orçamento... O Sr. João Galamba (PS): — Essa é que é a mentira repetida! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — ... e que os senhores não ganharão popularidade fácil junto dos portugueses ao repetir essa inverdade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, embora estejamos perante um debate orçamental, quero fazer-lhe uma pergunta sobre economia. E quero fazer-lhe uma pergunta sobre a estratégia económica do Governo por uma razão simples: temos várias oposições mancomunadas na estratégia do «toca e foge», ou seja, vão dizendo coisas para ver se acertam. O Sr. Honório Novo (PCP): — Os senhores é que escrevem uma coisa e fazem outra! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Inicialmente, disseram que não cortávamos na despesa — era essa a linha de actuação. Agora, já cortamos na despesa, mas, quando cortamos na despesa, cortamos a mais na despesa. Outra linha de argumentação é a de que não há estratégia nem política económica deste Governo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, pois não! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Relembro que o Partido Social Democrata e o CDS não estiveram no Governo na grande maioria dos últimos 15 anos e, portanto, o desastre económico que o País vive tem um nome e tem um rosto, chama-se Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
11 DE NOVEMBRO DE 2011 39 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pode ter um milhão! O Sr. António Filipe (PCP): — No dia 2 de Maio, escrevia o Sr. Primeiro-Ministro: «Se formos governo, posso garantir que não será necessário despedir pessoas nem cortar mais salários para sanear o sistema português». Não era preciso, pois não, Sr. Primeiro-Ministro?! Vozes do PCP: — Extraordinário! O Sr. António Filipe (PCP): — Em 12 de Abril, o PSD chumbou o PEC 4, com o seguinte argumento: «Tem de se dizer ‘Basta!’; a austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte dos rendimentos». Vozes do PCP: — Ohhh!... O Sr. António Filipe (PCP): — No dia 1 de Abril,... O Sr. Honório Novo (PCP): — É o dia das mentiras! O Sr. António Filipe (PCP): — ... escrevia o Sr. Primeiro-Ministro: «Já ouvi dizer que o PSD quer acabar com o 13.o mês, mas nós nunca falámos disso e é um disparate!». Pois, as pessoas não se aperceberam que era o dia 1 de Abril e que o Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, decidiu brincar. É porque aquilo que na altura era um disparate hoje é uma realidade, neste Orçamento do Estado. Não só é um disparate, como é um esbulho, um roubo aos portugueses! No dia 30 de Março, dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «A ideia que se foi gerando de que o PSD vai aumentar o IVA não tem fundamento». Vozes do PS: — Não...! Protestos do PSD. O Sr. António Filipe (PCP): — Não tinha, pois não?!... Dia 24 de Março: «A pior coisa é ter um governo fraco. Um governo mais forte imporá menos sacrifícios aos contribuintes e aos cidadãos». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois claro!... O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, deixo uma última frase sua, que é uma pergunta. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Perguntava o Sr. Primeiro-Ministro: «Como é possível manter um governo em que o Primeiro-Ministro mente?»... Sr. Primeiro-Ministro, é esta sua pergunta que lhe devolvo. Responda o senhor: como é possível manter um Governo em que o Primeiro-Ministro mente? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho a impressão de que quem vai assistindo ao debate de apresentação do Orçamento do Estado para 2012 tem esta terrível sensação de estar a assistir a um «desastre rodoviário» prestes a acontecer. E as pessoas que estão a assistir a este debate em
11 DE NOVEMBRO DE 2011 41 O Sr. Honório Novo (PCP): — Não perca tempo com aquilo que já se sabe! Responda às perguntas da oposição! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... pois não posso deixar de reservar algum tempo para os Srs. Ministros também intervirem. Mas procurarei responder às questões diferenciadas que colocaram. O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos colocou, há bocado, a questão das cativações e o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques insistiu sobre a mesma. Não vou responder mais a esta questão... O Sr. António Filipe (PCP): — Outra vez?!... Isto está a tornar-se um cativeiro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há nenhuma folga que advenha das cativações! As cativações — é tudo o que direi, poderão os Srs. Deputados repetir a pergunta, mas ela está respondida — foram tidas em conta para a despesa do Estado. Correspondem, realisticamente, à despesa que precisa de ser efectuada. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não! O Sr. Primeiro-Ministro — Corresponde à despesa que precisa de ser efectuada, Sr. Deputado. Sei que no governo de que o senhor fez parte foi ao contrário, mas não é assim no meu Governo! Peço desculpa, Sr. Deputado, mas não é assim neste Governo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques. A despesa que está prevista na cativação precisa realisticamente de ser executada. E, sendo executada, corresponderá, dentro do défice, ao défice que está estimado. Esta é a realidade, Sr. Deputado. O Sr. Deputado poderia preferir que este Governo fizesse como o anterior, que criou cativações que depois agravaram o défice na medida em que foram libertadas. E o défice agravou, Sr. Deputado! Mas não agravará com este Governo! Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques. Não leve a mal, é a nossa opção, como disse o líder do seu partido, e muito bem. A nossa opção é cumprir a meta do défice, não é chegar a meio do próximo ano com uma surpresa desagradável na execução do défice! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado José de Matos Correia colocou uma questão sobre a diplomacia económica. Sr. Deputado, atribuímos uma importância muito grande a todo o processo que visa, do lado do Governo, criar uma articulação íntima com toda a economia, que é como quem diz com as empresas portuguesas, com gestores e administradores, com todas as empresas em Portugal, de forma a garantir, em primeiro lugar, a captação de mais investimento externo, que é indispensável para a nossa estratégia de crescimento, e, em segundo lugar, a ajudar as empresas portuguesas a exportar mais quer para onde já exportam quer, sobretudo, para onde ainda não exportam. Basta dizer que quase 70% das nossas exportações vão para o espaço europeu, que tem uma previsão de crescimento muito limitada nos próximos anos. Quando a procura interna não satisfaz a produção nacional, temos de garantir formas de escoar competitivamente essa produção para outros mercados, e isso exige uma aliança estratégica entre o Governo — economia, finanças, diplomacia externa — e as empresas portuguesas.
11 DE NOVEMBRO DE 2011 45 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Um brutal aumento do IVA, concretamente, na restauração, que vai produzir exactamente os mesmos efeitos! Aumento na desigualdade competitiva, com os nossos vizinhos espanhóis! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vão longe os tempos da paridade fiscal e dos mecanismos de compensação que o PSD propunha, nesta Assembleia, para as zonas transfronteiriças. Mais de 75% das pequenas empresas vão ver a sua taxa de IRC aumentar quase 90%, Sr. Primeiro-Ministro! Aumentos do factor da energia eléctrica, mesmo no mercado liberalizado, provavelmente, entre 15% e 20%, gás natural e combustíveis, Sr. Primeiro-Ministro! Depois, pergunto: que medidas estão tomadas para pagar aquilo que devem às micro, pequenas e médias empresas deste País? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que está a ser feito para, de facto, criar crédito, fazer funcionar o mercado de crédito neste País, Sr. Primeiro-Ministro? Lembro aquilo que os senhores escreviam, num projecto de resolução: «Assegurar que o sistema bancário público atribua prioridade à concessão de crédito para investimento e crescimento às PME». Sr. Primeiro-Ministro, onde está esta medida no Orçamento do Estado? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Os senhores sabem que, com esta política, com este Orçamento, não estão só a condenar as pequenas e médias empresas; os senhores liquidam milhares de postos de trabalho, liquidam a produção nacional, aumentam o défice da balança comercial, assassinam o crescimento económico por muitos anos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Faço-lhe uma única pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: por que não agarra nos 12 000 milhões de euros da tróica (que, pelos vistos, a banca privada não quer), injecta-os na Caixa Geral dos Depósitos e financia as pequenas e médias empresas, financia a economia nacional, financia aquilo de que o País precisa, em matéria de desenvolvimento económico? Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é inegável que, nestes pouco mais de quatro meses que V. Ex.a leva como Chefe de Governo, o nosso país conseguiu mudar, e para muito melhor, a imagem e a ideia que de nós têm os nossos parceiros europeus. Protestos do Deputado do PS Paulo Campos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De emprego é que é pior! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Isto quanto à definição de políticas, quanto à determinação inabalável na execução de políticas que tentam inverter a situação de profunda crise financeira em que o nosso país foi deixado — e o País foi deixado nessa situação por irresponsabilidade de anteriores governos, apesar de terem
I SÉRIE — NÚMERO 39 46 sido sucessivamente alertados para isso, por vezes, com invocação de pretensas folgas orçamentais, que, como viemos a ver, não existiam. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Portugal é, hoje, visto como um País determinado, um País empenhado no cumprimento dos seus compromissos, um País responsável, previsível e confiável. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Quero felicitá-lo por isso, e quero também felicitá-lo pela coragem do Governo, num País onde, muitas vezes, se tem confundido coragem com uma pretensa ferocidade ou autismo, num País onde, quando tanto a despropósito se fala com leviandade de coragem política, se tem falado pouco de coragem política. E, todavia, este Governo tem-se revelado um dos mais corajosos governos de toda a nossa democracia pelas medidas necessárias que tem tomado. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Quero deixar-lhe duas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro, ambas sobre a situação europeia. Em primeiro lugar, gostava de perguntar-lhe como pensa que deve evoluir a situação europeia,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Primeiro-Ministro não é comentador político! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... designadamente quanto às respostas à crise. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso é especulação! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — O Sr. Ministro pensa que deve haver uma reformulação da actuação do BCE, por exemplo, quanto ao alívio quantitativo também na Europa, com um programa de compra de dívida? Protestos do PCP e do BE. Acha que, enfim, a resposta para a crise não passa também pelo BCE? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ele é Primeiro-Ministro, não é comentador político! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Gostaria de saber a sua opinião sobre isso. Em segundo lugar, quanto ao quadro e ao funcionamento institucional, é claro que o método comunitário tem sido prejudicado por um intergovernamentalismo num directório que, no fundo, é um diktat. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não me diga!?... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Tem aparecido como um diktat de um ou dois países. Penso que é necessário reconstituir eixos alternativos de países médios ou pequenos... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... que não pretendam uma União Europeia submetida a um tal directório.
11 DE NOVEMBRO DE 2011 47 Queria perguntar-lhe como pensa que podemos contribuir para isso. O Sr. António Filipe (PCP): — Vá perguntar à Sr.a Merkel! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Pensa que temos alguma margem para reconstituir esse tipo de eixo de países médios ou pequenos? O Sr. António Filipe (PCP): — Vá perguntar à Sr.a Merkel! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Temos, sem dúvida, necessidade de iniciativas coordenadas a nível europeu, neste domínio, para impedir a deriva para um mecanismo de liderança e de chefia que não só não está contemplado nos Tratados, mas que é frontalmente contrário ao seu espírito ou ao espírito dos «pais» fundadores das Comunidades e, hoje, verdadeiro espírito europeu. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro não é comentador político! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. António Filipe (PCP): — O Deputado Paulo Mota Pinto esteve melhor do que a Teresa de Sousa! Risos do PCP. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, folgo em saber que, depois de tantas horas, afinal de contas os Srs. Deputados mantêm essa presença de espírito. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda não viu nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou tentar contribuir também... O Sr. António Filipe (PCP): — Tristezas não mudam Governo! Risos. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou tentar contribuir também para que possamos fazer esta nossa sessão com esse espírito. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim questionou-me quer sobre a questão da Associação Nacional de Municípios Portugueses quer sobre a questão da autonomia universitária. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, o Governo, nas escolhas que fez para o Orçamento teve de ser muito rigoroso, na fixação de tudo o que implica risco de desvio orçamental, seja na contratação de novos recursos seja na forma como são afectadas as transferências que são feitas do Estado para essas instituições para despesa pública. Dentro dos limites que ficaram fixados, o Governo mostrou total abertura e diálogo construtivo para que pudéssemos atingir os mesmos objectivos, sem pôr em causa outros aspectos que pareciam relevantes, quer para as autarquias quer para as universidades, e mantemos essa disponibilidade. Não tenho tempo para particularizar, mas, no caso das autarquias, o facto mais notório foi o da implicação que para muitos teria a fixação de um limite administrativo para o endividamento, substancialmente menor de um dia para o outro. Dissemos, nessa altura, que o que nos importava era que o nível de amortização — e, portanto, se quiser, que o endividamento líquido das autarquias — diminuísse, e que diminuísse para o próximo ano pela parcela que estava estimada no Orçamento. Portanto, é isso que acontecerá. Os municípios