I SÉRIE — NÚMERO 34 32 Sr. Deputado Paulo Sá, como compreenderá, o Governo não faz os cortes que faz, transversalmente, por seu belo prazer e com muita vontade de os fazer; fá-los porque foram as soluções simples e práticas de atirar dinheiro para cima dos problemas que nos trouxeram aqui. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aquilo que digo aqui, em nome dos Deputados e das estruturas do CDS, é que estaremos na primeira fila a ajudar a mobilizar as populações para encontrar formas de financiamento alternativas para esta associação — isso digo-lhe aqui, olhos nos olhos! Porque soluções simples e práticas como aquelas que o senhor nos propõe aqui faliram o País, e para isso não contará com este partido! Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP e da Deputada do BE Cecília Honório. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos iniciar a discussão conjunta das petições n.os 133/XI (2.a) — Apresentada pela Associação de Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação — APEPCCA, solicitando à Assembleia da República a alteração do regime actual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e pela Portaria n.o 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, 155/XI (2.a) — Apresentada pelos pais e encarregados de educação do Colégio Rainha D. Leonor, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas contra os cortes orçamentais para o ensino particular e cooperativo com contrato de associação preconizados no Decreto-Lei n.o 138-C/2010 e respectiva portaria, e 156/XI (2.a) — Apresentada pelo SOS — Movimento Educação, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da revogação/alteração do Decreto-Lei n.o 138-C/2010, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Castelo Branco. A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados e os milhares de peticionários pelo seu empenho. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final de 2010, a meio de um ano lectivo, o governo socialista decidiu unilateralmente modificar as regras de financiamento das escolas com contrato de associação. Com o Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e com a Portaria n.o 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, ficou imposta, em Dezembro, a redução de 20% no montante de financiamento e a diminuição do número de turmas abrangidas pelo regime de contrato de associação. Devido à situação alarmante criada, em Janeiro e Fevereiro de 2011, chegavam à Assembleia da República as petições n.os 133/XI (2.a), 155/XI (2.a) e 156/XI (2.a), apresentadas por instituições visadas, pais e encarregados de educação, denunciando a gravidade das medidas decretadas, que colocariam em risco a sobrevivência das cerca de 90 escolas, com todas as implicações daí decorrentes ao nível dos 50 000 alunos envolvidos e do pessoal docente e não docente (cerca de 10 000). Sem que, em momento algum, a qualidade desses estabelecimentos fosse questionada, a única justificação do governo socialista foi sempre a redução e o equilíbrio das contas públicas, argumento inquestionável mas estranho num momento em que um buraco negro designado Parque Escolar era criado e cuja real dimensão ainda está por apurar, mas cujo desvario, seguramente, iremos nós e os nossos descendentes penosamente pagar. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Está a falar do Orçamento do Estado para 2012!