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O que e essencial no principio das contra ordenações é este sistema já que este cria/problemas - como eminente jurista que é o Sr. Deputado não os desconhece  designadamente o problema da Constitucionalidade que não podemos iludir-se. Na verdade o problema de haver sanções aplicadas em primeira mão pela administração é uma questão magna cuja constitucionalidade não e ainda inteira mente liquida em parte alguma do mundo - temos de ter consciência disso. As realidades é que forçam um pouco as coisas. Assim nenhuma sociedade aguentava a pressão da criminalização absoluta se não recorresse às contra ordenações. Agora dentro disto modificar assim ou assado ligeiramente para aqui ligeiramente para ali a competência das autoridades administrativas não me parece que ela o regime geral.
Penso que o legislador constituinte não entende assim.
No entanto Sr Deputado esta e apenas uma mera opinião. Aliás quando formulei as minhas observações coloquei sempre sugestão em termos de duvida Com efeito é duvidoso que o Governo fosse obrigado a tanto Porém na duvida o Governo excedeu ser continuo com a mesma opinião.
Por ultimo quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró  concretamente no que concerne a saber se recomendou que o Governo não traga aqui articulados gostaria de dizer a V. Ex.a que na verdade o ideal seria que quando concederemos uma autorização legislativa já tivéssemos aqui o articulado - nessa medida não há duvida de que o disto da Assembleia da República seria demitir Porém também não podemos desconhecer o que e uma autorização legislativa até porque seria uma arrogância por parte do Governo antes de saber o sentido das injuriados do Parlamento trazer um projecto de decreto lei já como deusa saída perfeita da coxa de Júpiter.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Trouxe dezenas!O Orador: - Penso que não é fácil sobretudo em matéria como esta já tudo feito antes de ouvir designadamente os contributos do Sr Deputado Narana Coissoró.Risos do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não havendo mais inscrições dou por, encerrado o debate fazendo se adotaçao às 18 horas da próxima reunião que se realiza na quinta feira.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Ministro.
16 DE NOVEMBRO DE 1988 351O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, de acordo com o que foi convencionado em conferência de líderes, a votação será às 19 horas e 30 minutos e não 18 horas.O Sr. Presidente: - Não querendo alterar esse consenso - pretendi apenas guiar-me pelo que diz o Regimento -, a votação em apreço far-se-á às 19 horas e 30 minutos da próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da eleição dos representantes dos grupos parlamentares para Conselho de Administração da Assembleia da República.Foi lida. É a seguinte:ACTAAos quinze dias do mês de Novembro de 1988, na Sala D. Maria deste Palácio de São Bento, realizou-se a eleição para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Votaram 178 Srs. Deputados, tendo os resultados sido os que constam da folha anexa que faz parte integrante desta Acta.
Face aos resultados e de acordo com a Lei Orgânica da Assembleia da República, consideram-se eleitos para o referido Conselho de Administração todos os candidatos efectivos e suplentes.
Para que conste se lavrou a presente Acta, que vai ser devidamente assinada.ANEXOEfectivos:
Santos (Verdes) ........  91 47 26 14O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleitos os Srs. Deputados, efectivos e suplentes, que acabaram de ser referidos.
Entretanto a Mesa gostaria de salientar o importante trabalho desenvolvido pelos Srs. Deputados escrutinadores, Conceição Monteiro, Maria Ana Medeiros e Luís Roque.
Srs. Deputados, a nossa próxima sessão será no dia 17 de Novembro, às 15 horas, com a seguinte agenda de trabalhos: Projecto de Lei n.o 277/V (PS), que estabelece as incompatibilidades dos membros do Governo; Projecto de Lei n.o 278/V (PS), que altera o Estatuto dos Deputados (incompatibilidades); e Projecto de Lei n.o 312/V (PCP), que regulamenta a moralização do exercício do mandato de deputado.
352 I SÉRIE - NÚMERO 13Filipe Manuel Silva Abreu
Maria Odete Santos Partido Renovador Democrático (PRD)António Alves Marques Júnior
I Série - Número 14Sexta-feira, 18 de Novembro de 1988 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 314 e 315.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 277/V (PS) - Incompatibilidades dos membros do Governo -, 278/V (PS) - Incompatibilidades - Alteração do Estatuto dos Deputados - e 312/V (PCP) - Moralização do exercício do mandato de deputado, tendo sem votação, baixado à Comissão competente para nova apreciação.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Carlos Oliveira (PSD), Narana Coissoró (CDS), Coelho dos Santos (PSD), Jorge Lemos (PCP), Vieira Mesquita, Silva Morgues e Carlos Encarnação (PSD), Lopes Cardoso (PS), José Magalhães (PCP), Raul Castro (Indep ), Jaime Gama (PS) e Rui Silva (PRD).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 66/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder à alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo -, que baixou à respectiva Comissão para apreciação na especialidade.
No decorrer da sessão foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos
Eduardo Alfredo de Carvalho P da Silva
Mana da Conceição U. de Castro Pereira
18 DE NOVEMBRO DE 1988 355António Miguel Morais Barreto.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entradas na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes Projectos de Lei: n.o 314/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rui dos Santos, do PRD - Incompatibilidades e impedimentos dos deputados -, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão, e o n.o 315/V, da iniciativa do mesmo Sr. Deputado - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos -, que também foi admitido, tendo baixado à mesma Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 10 de Novembro de 1988, pelas IS horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro (Círculo Eleitoral de Viseu), por Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 8 de Novembro corrente a 10 de Janeiro de 1989, inclusive.
356  I SÉRIE - NÚMERO 144 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer.A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs Deputados vamos votá-lo.
Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos entrar no período da ordem do dia com a discussão conjunta na generalidade dos Projectos de Lei n.o 277/V (PS) - Incompatibilidade dos Membros do Governo - 278/V (PS) - Incompatibilidades  -  Alteração do Estatuto dos Deputados - e 312/V (PCP) - Moralização do exercício do mandato de deputado.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr Presidente Sr e Srs Deputados O Projecto de Lei n.o 277/V apresentado pelo PS sobre as incompatibilidades dos membros do Governo constitui um facto inovador e saliente da nossa ida parlamentar E exprime pela primeira vez a preocupação de regular sob a exigível forma de lei o que a Constituição da Republica estabelece no seu artigo 120 n 2 quando refere que a lei disporá sobre os deveres responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos bem como sobre os respectivos direitos regalias e imunidades.
Ao tomar a iniciativa deste projecto de lei o PS não faz mais do que corresponder à necessidade de salvar guarda do principio da separação entre órgãos de sobe rama a garantia de imparcialidade das decisões por parte do Governo - qualquer que ele seja - ao evitar da colisão entre os interesses publico e privado e à salva guarda da acumulação indevida de cargos e funções ou do seu exercício em prejuízo de interesse colectivo.
É em todo o caso finalmente a prossecução do objectivo essencial de moralização da ida publica na consciência precisa de que a democracia é o poder do povo pelos representantes do povo mas é ao mesmo tempo uma protecção do povo contra os abusos que podem cometer os governante eleitos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - E nesta iniciativa adequando se ao norma o vigente e relembrando o  PS está na esteira das velhas preocupações do constitucionalismo liberal republicano quando diz nos artigos 21 e 50 da Constituição de 1911 que sob penai de perda do mandato ou cargo e anulação dos actos e contactos neles referidos os Ministros não podem acumular o exercício doutro emprego ou função publica e se lhe aplica em as prescrições aplicáveis aos) deputados e senadores impedindo-os de servir nos conselhos administrativos gerentes ou fiscais de empresas ou sociedades constituídas por contrato ou concessão especial do Estado ou que deste hajam privilegio não conferido por lei genérica subsidio ou garantia de rendimento (salvo o que por delegação do Governo representar nela os interesses do Estado) e outrossim não poderá ser com cessionário contratado ou sócio de firmas contratadoras de concessões arrematação ou empreitadas de obras publicas e operações financeiras do Estado.
A Constituição de 1976 segunda técnica imediata mente anterior remetendo para a lei ordinária a definição das incompatibilidades deveres e responsabilidades dos titulares dos cargos políticos, ainda que, especialmente refira a incompatibilidade entre o cargo de deputado e o de membro do Governo e o de Presidente da Republica e outro qualquer orgão assim como o de juiz com quaisquer outras funções.
Aliás no que respeita ao regime de incompatibilidade (absoluta) dos membros do Governo consagrada no artigo l do projecto de lei que apresentamos ele mais não faz do que explicitar de forma precisa aquilo que hoje está em vigor quer por prescrição constítucional especifica (incompatibilidade com o Estatuto de Deputado quer com o disposto no Decreto Lei n 467/79 de 7 de Dezembro quando diz que os membros do Governo devem cessar todas as actividades profissionais publicas e privadas que venham exercendo à data da posse.
Aliás tal acerto mais não corresponde do que ao repto lançado pelo moderno direito constítucional com parado tal como se recorta por exemplo em matéria de incompatibilidade absoluta dos membros do Governo desde logo na Constituição alemã (art. 66 ) na Constituição francesa (art. 23 ) mais restritivamente na Constituição belga (art. 35 e 36 ) na Constituição grega (art. 81 n 3) e ainda na Constituição espanhola (art. 98 ).
E não se venha dizer da desnecessidade desta lei não só por apelo e exigência constítucional mas ainda "pela premência em que se situam as democracias modernas - de que Portugal não é excepção pelo contrario - no sentido de obviar à concentração de poderes num numero restrito de decisores pois como e justo considerar se o critério essencial para distinguir uma sociedade democrática de uma sociedade autoritária radica neste plano no facto de a primeira conservar elites dirigentes separadas enquanto a segunda possui ou tende a possuir uma elite dirigente unificada -, Isto e quando os mesmos homens possuem o poder de fazer a lei e o de a aplicar de impulsionar a economia e de definir as normas Culturais então a liberdade tende a perder se.
Este não é seguramente o caminho da democracia portuguesa da sua moralização e visibilidade. E por isso ha que atender agora sim ao velho espirito liberal das liberdades publicas e separação funcionai e pessoal de poderes do à osmose perversa entre] a titularidade pessoal da administração e da gestão dás empresas publicas e o exercício das f unções r do Governo em circuito simultâneo alternativo ou sucessivo.
O projecto de lei que apresentamos vem assim prescrever incompatibilidades de exercício temporário (incompatibilidades relativas) ou impedimentos durante um certo lapso de tempo após a saída de funções governamentais com o que se pretende quebrar o circuito das continuidades caminho rápido do favoritismo das parcialidades e das dependências influentes em detrimento do interesse público.
Ao propor se um período máximo de dois anos entre o abandono de funções de governo e o exercício de funções em empresas públicas e o período de um ano para a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos instituições de credito ou parabancárias empresas inter ementes em contratos como Estado
18 DE NOVEMBRO DE 1988 357e demais pessoas colectivas de direito público participação em concursos públicos de fornecimento, ou funções profissionais em órgãos executivos de fundação, ou associação subsidiada pelo Estado ou pessoa colectiva de direito público, está-se a optar por uma solução de continuidade que obste, minimamente, ao trânsito «imediato de influências ou favores em beneficio próprio ou em detrimento do interesse colectivo.
O Estado democrático é uma pessoa de bem, tem que o ser e deve parecê-lo. Mas, para isso, tem que criar condições para que jamais possa deixar de o parecer e ser.
Aliás, p impedimento que agora se propõe, em período de dois e um ano, está consagrado em termos similares na Lei n.o 2105, de 1960. Só que o impedimento é nela para um período bem mais dilatado e uniforme de três anos.
E, neste aspecto, vem no mesmo sentido da lei belga sobre aquelas incompatibilidades, parlamentares e ministeriais, quando esta considera que nenhum ministro possa a qualquer título ser associado à administração de uma sociedade que, pela sua intervenção, tenha sido declarada concessionária do Estado no momento em que este era ministro ou cinco anos, após a sua saída do cargo.
A sanção agora proposta é similar à da referida Lei n.o 2105/60.
A impossibilidade de conhecer e despachar, durante um certo período de tempo, sobre assunto que interesse a empresa a que se esteja ligado insere-se no objectivo de garantia de independência e de evitar que se possa ser «juiz em causa própria», com o óbvio défice de imparcialidade a que se pode chegar ou, pelo menos, à evidente suspeição que tal implica.
E vai, ainda, nesse sentido, a disposição transitória referente às privatizações, com vista a garantir nesse plano, o rigor, a isenção e a transparência de todo o processo.
Não se diga, porém, que o projecto de lei apresentado pode, nalguma medida, questionar o direito à livre escolha de profissão, o qual é desde logo condicionado pelas restrições explícitas do art.o 47.o, n.o 1; da Constituição da República Portuguesa, as quais se fundam na Constituição, se prevêem ser concretizadas enviei com vista à salvaguarda do interesse colectivo, e restringem, no que se considera ser o estritamente necessário, à salvaguarda de interesses constitucionalmente protegidos, como os que se condensam no principio de separação de poderes e da igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que agora se apresenta corresponde a uma norma necessária ao Estado Democrático, envolve uma questão de Estado respeitante ao estudo dós titulares dos cargos políticos e, por isso, deve merecer um ponderado apreço e a busca da maior convergência possível, o que poderá intentar-se em sede de discussão na especialidade.
De todo o modo, com esta iniciativa trazemos à evidência a necessidade da adopção, de regras que dignifiquem a Democracia, confiram mais visibilidade e isenção funcional aos seus titulares, na convicção dê que «a igualdade entre homens solidários», isto é, a invenção democrática é, ao mesmo tempo, a melhor e a mais difícil empresa do mundo.Aplausos do PS, do PCP e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi atentamente a sua intervenção e sobre ela não posso deixar de suscitar algumas questões em virtude das dúvidas que ainda me pairam no espírito quanto ao alcance e ao verdadeiro sentido deste projecto de lei.
Em nossa opinião, este projecto visa não só estabelecer as incompatibilidades e os impedimentos a que ficariam sujeitos os membros do Governo mas também, e principalmente, criar um regime de impedimentos que afecta tanto os ex-membros, do Governo como os ex-elementos dos gabinetes dos membros do Governo. Ora, a existência de uma incompatibilidade, a meu ver implica, desde logo e necessariamente, a verificação de duas (situações não harmonizáveis, ou seja, o exercício simultâneo de duas actividades que prossigam fins efectivamente inconciliáveis. Há, na verdade, uma norma no projecto de lei em apreço que enumera um conjunto de actividades cujo exercício é incompatível com o desempenho das funções de membro do Governo, norma essa que se justifica com a alusão de que ela tem por finalidade evitar a colisão dos interesses público e privado.
Contudo, situação diferente é a prevista em outras normas do projecto de lei, senão mesmo na sua maioria, que criam impedimentos que atingem tanto quem tenha exercido funções como membro do Governo como as pessoas que fizeram parte dos respectivos gabinetes. Pretende-se, assim, criar determinadas dificuldades, criar determinados obstáculos, ainda que temporários, ao exercício de certas actividades, cujo acesso ficaria, desse modo, vedado a uma determinada categoria de cidadãos.
Gostaria, desde logo, de realçar uma curiosidade no que diz respeito ao mérito da apresentação deste projecto de lei, para a qual solicitava um comentário do Sr. Deputado Alberto Martins. É ela a seguinte: não será este projecto de lei um decalque, talvez não conseguido, da actual legislação espanhola sobre a matéria? E que, Sr. Deputado, constatei que, no seu texto, se chega ao ponto de usar a expressão «pessoa de família».
Penso que, em termos de rigor técnico-jurídico, o termo a aplicar em Portugal, em substituição do termo espanhol, seria «parente ou afim». Contudo, a expressão que se adoptou foi a de «pessoa de família», exactamente aquela que é utilizada na legislação espanhola.
Para além das dúvidas quanto à constitucionalidade, sobre as quais dissertou, o Sr. Deputado falou também, na sua intervenção, em termos de Direito Comparado. É com base no Direito Comparado e passando às questões concretas, que lhe irei fazer duas perguntas.
Desde logo, gostaria, que o Sr. Deputado me dissesse qual é, na legislação espanhola, a disposição que se refere ao regime de incompatibilidade, por exemplo, dos adjuntos, dos secretários ou de quaisquer outros elementos que possam pertencer aos gabinetes dos membros do Governo.
A segunda pergunta relaciona-se com a legislação dinamarquesa que, curiosamente, esperei que o Sr. Deputado usasse e que afinal não usou. É ou não verdade; Sr. Deputado, que na Dinamarca, os ministros tem a possibilidade de exercer outras funções que não as governativas e até mesmo de exercê-las em simultâneo?
358 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso já vem desde o Hamlet!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins ha outros pedidos de esclarecimento à sua intervenção Pretende responder já ou responde depois?O Sr. Alberto Martins (PS): - Respondo depois Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem pois a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Alberto Martins o esclarecimento que de si pretendo e rápido e breve.
Não ou naturalmente argumentar sobre as incompatibilidades dos ministros quanto aos cargos que pôs servir a assumir depois do termo das suas funções governativas e que se encontram enumerados no projecto de lei. O que me pareceu excessivo na apresentação que fez foi a consagração da aplicação desse principio a todos os ministros e a todos os membros dos seus gabinetes ao contrário do articulado Será assim?
Havendo uma separação entre os ministérios havendo ministros que no seu dia a dia nem directa nem indirectamente podem influenciar ou tirar proveito dos seus encargos relativamente a muitos domínios de actividades externas ao exercício do seu cargo não seria melhor restringir como faz o nosso projecto as incompatibilidades às actividades que directa ou indirecta mente - este indirectamente analisaremos depois quando da intervenção principal pois só então se poderá constar ate que ponto é admissível a dependência indirecta - estivessem ligadas aos sectores de actividade que se encontra em sob a tutela directa ou indirecta de cada ministro e dos seus membros de gabinete? Um ministro e os membros do seu gabinete ficam impedidos de exercerem toda e qualquer actividade com a qual nada tinham a ver nem poderiam ter a ver quando do exercício do seu mandato governamental?
É isto apenas o que eu gostaria de saber.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclareci mentos tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Carlos dos Santos (PSD): - Sr Deputado Alberto Martins o grave problema que aqui se põe é o de que nos temos um campo muito restrito de recrutamento de toda a classe política.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós PSD!O Orador: -  tão restrito que me interrogo se não estaremos - caso se comecem a estabelecer muitas incompatibilidades - a degradar ainda mais o nível político de todas as instituições.
Para alem deste problema fundamental queria ainda perguntar porque e que não se estabelecem restrições para antes do exercício do cargo do ministro e só se estabelecem para depois li.
Se essas restrições fossem feitas antes da nomeação eu entendia as. Um indivíduo que vai desempenhar o cargo de ministro e que ocupava antes um lugar numa empresa publica é mais susceptível de uma corrupção subtil - tem as suas ligações anteriores e estará naturalmente muito mais inclinado para satisfazer rei vindicações dessa empresa Se utilizássemos uma linha lógica as restrições seriam estabelecidas antes e depois do exercício do mandato governamental. E ate se continuássemos nessa linha lógica quando reparássemos só os empregados é que podiam ocupar cargos de ministro.Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pergunto lhe pois Sr. Deputado por que é que só agora o PS teve esta ideia moralizadora Porque é que a não te e durante os largos anos em que foi Governo? Porque é que se lembrou disto agora quando vê que o poder está longe?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É claro Sr Deputado que estas medi das moralizadoras servem para que a comunicação social as transmita ao público. A oposição e moralizadora a maioria e contra a moralização. E apenas isto que se pretende com projectos desta natureza.O Sr José Magalhães (PCP): - Já ajudam bastante!O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar tem a palavra o Sr Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Começaria por responder ao Sr. Deputado Coelho dos Santos que acabou de perguntar porque e que só agora apresentámos este projecto de lei.
Devo dizer lhe que a Constituição da Republica Portuguesa no seu articulado suscita ainda a apresenta cão de muitos projectos de forma a cumprir se a Constituição material que não está cumprida Por isso o nosso projecto de lei não deve preocupar quem quer que seja.
O principio quem não deve não teme é um princípio obviamente indiscutível e o Sr Deputado certa mente porque não deve não teme compreenderá que todo o momento é altura para fecharmos a abóbora constítucionalVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr Deputado Carlos Oliveira da que se este projecto foi beber inspiração a algo anterior a ele foi sobretudo a Constituição da Republica de 1911 e à lei de 1960 que de acordo com alguma interpretaçâo pode estar ainda em vigor. Em meu juízo está ainda em vigor porque o direito anterior à Constituição de 1976 só caduca se colidir ou for desconforme à Constituição gente e no plano que estamos a citar e a tratar não e desconforme. Aliás nesse sentido em relação a outras matérias de impedi mento e sobretudo de elegibilidade se tem pronunciado o Tribunal Constítucional.
Quanto à lei espanhola ela foi realmente uma das fontes de direito comparado a que se recorreu - tal como o foram a lei belga e a lei francesa - mas não foi a principal. Se ler essa lê com atenção era que as incompatibilidades abrangem não só os membros do
18 DE NOVEMBRO DE 1988 359Governo e dos indivíduos que ocupam altos cargos políticos em Espanha como também os membros dos seus gabinetes.
Por último, em resposta ao Sr. Deputado Narana Coissoró, diria que a questão que ele levantou é de total pertinência. O que ele disse e as prevenções que apontou estão contidas no projecto.
O nosso projecto diz claramente que as incompatibilidades durante aqueles prazos, de dois e de um ano, são apenas para «todos os que hajam exercido o cargo (...) estão impedidos das seguintes funções ou actividades que estejam ou tenham sido dependentes, da tutela dos respectivos ministérios: (...)».
Portanto, não é em relação a todos os ministros, mas apenas em relação aos ministros de cuja tutela os assuntos tenham dependido. Logo, a interpretação e a reserva do Sr. Deputado está claramente contida no projecto que apresentamos e o seu reparo é coincidente com a nossa proposta de disposição legal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que, visando uma mais rigorosa definição do regime de incompatibilidade dos deputados e dos membros do Governo, constituem um importante contributo para a definição de normativos essenciais ao correcto travejamento do regime democrático.
Curioso será, entretanto verificar as posturas no presente debate.
Enquanto a oposição, creio que todos os partidos ou pelos menos uma parte significativa, avança em matéria de tão enorme relevância para democracia, a bancada governamental guarda um prudente silêncio, ou até uma prudente crítica, não toma qualquer iniciativa. É, aliás, interessante verificar que para o PSD a dignificação das instituições democráticas, dos órgãos de soberania e seus titulares só tem assentado em duas vertentes: dignificar deve ser igual a aumento dos vencimentos; dignificar deve traduzir-se na redução de direitos e no silenciamento da oposição.
Ou seja: para o PSD dignificar é igual a mais dinheiro e menos liberdade!
Tudo o que vise moralizar o exercício de .cargos políticos surge, para a bancada governamental, como questão de somenos, ou até mesmo como questão a não considerar.
É certo que o PSD tem razões para isso. Como seria possível compatibilizar medidas como as agora propostas com o funcionamento permanente do nefasto triângulo que permite o salto do Governo para as empresas públicas, das empresas públicas para os negócios privados, voltando ao Governo e assim sucessivamente? Que sucederia aos lobbies, Srs. Deputados (sobretudo quando se aproxima o inconstitucional cortejo de privatizações), se definissem regras claras que quebrassem os vários vértices do triângulo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - É certo que o regime democrático não está completamente desarmado. É certo que não vivemos num deserto de indefinição normativa. Há legislação em vigor como já aqui foi salientado por outras intervenções.
Mas a legislação que existe é manifestamente insuficiente. Não basta que o PSD diga que tudo está bem, que tudo vá mesmo bem. Não, Srs. Deputados. As coisas não vão bem. A prová-lo estão, entre outros, os numerosos pedidos de inquérito parlamentar apresentados nesta Casa sobre factos directa ou indirectamente ligados com a actuação de membros do Governo (que a maioria sistematicamente rejeitou) para se verificar que esta paz podre não serve.
É incompreensível, aliás, que se tenham definido normas estritamente rigorosas para prevenção do envolvimento de funcionários e de trabalhadores da função pública em negócios muito privados e por vezes muito leoninos e se mantenha a lei da selva quanto aos titulares dos cargos políticos!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD chega ao presente debate de um modo desastrado. O parecer que elaborou e fez votar (sozinho), ontem, na 1.a Comissão é disso exemplo significativo:
Lamenta o PSD que o campo de recrutamento de governantes capazes seja excessivamente limitado, diz isto no parecer, hoje já o ouvimos nesta Casa, preocupando-se em referir que medidas moralizadoras do exercício da função possam vir a reflectir negativamente «ao nível da preparação dos governantes». Que o campo é limitado (particularmente no PSD) aí está para o provar o Governo que nos calhou em sorte e também os deputados que o apoiam!
Mas que a desfaçatez, Srs. Deputados, chegue ao ponto de dizer que dar mais transparência à administração ou impedir exercícios abusivos do poder político em proveito próprio se pode reflectir na «preparação de governantes» é bem significativo do espírito de quem da titularidade de cargos políticos tem a noção de auto-serviço e autobenefício e não da função de interesse público.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Ergue-se o PSD contra o que seria «a limitação da escolha da profissão para todos os cidadãos em pé de igualdade». Diz mesmo que estaria em causa um princípio constitucional. Fraco argumento, Srs. Deputados do PSD, já que o que está em causa é precisamente o contrário. O que está em causa é prevenir que uns (pelo facto de terem ocupado postos de trabalho de Governo) não venham a ser mais iguais do que outros, aproveitando-se precisamente de decisões ou acções praticadas no exercício de funções governamentais. Que o PSD e seus governantes não queiram perder privilégios pode-se perceber, embora seja uma coisa condenável, obviamente! Mas que tentem escamotear esta questão que tem a ver com privilégios, que não querem perder, como princípios constitucionais, Srs. Deputados do PSD, é pelo menos de gargalhada!
Dizem ainda os Srs. Deputados do PSD que não se encontram razões objectivas, sérias, que possam justificar esta eventual desconfiança em relação a quem exerce ou já exerceu funções governativas. Enganam-se os deputados. Há razões objectivas e até mesmo algumas escandalosas! Mas mesmo que não existissem?
360  I SÉRIE - NÚMERO 14Poder se ia considerar minimamente sério democrático que se estivesse à espera do escândalos políticos para então intervir? Não Srs. Deputados do PSD. A postura tem democracia não pode ser essa a democracia precisa de regras claras objectivas e transparentes. Se os senhores põem em causa estes «princípios e um sinal muito mau. Como diz o ditado quem não deve não teme. Ou será Srs. Deputados que o PSD tem qualquer coisa a temer?Vozes do PSD: - Não.O Orador - A falta de melhores argumentos os deputados do PSD diziam ontem já o não dizem hoje desconhecer restrições semelhantes mo direito comparado já verifiquei que o esforço feito pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira ainda não chegou pois esqueceu se de ler por exemplo a legislação belga e a legislação francesa ficou se pela espanhola e pela dinamarquesa. Mas o Sr. Deputado Carlos Oliveira ainda tem tempo de requisitar na Biblioteca deste Palácio a documentação necessária.Vozes do PCP: - Dá muito trabalho.Vozes do PSD: - Tenha calma!O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: O PCP participa no presente debate com uma preocupação central - contribuir para a dignificação do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos. Questão essencial para uma tal dignificação situa se natural mente na moralização do exercício de tais cargos ma transparência da intervenção na independência face ao poder económico.
O projecto do PCP que hoje analisamos insere se num conjunto mais alargado de iniciativas da bancada Comunista todas com o objectivei da dignificação dos órgãos de soberania designadamente da Assembleia da República.
O presente debate não esgota contudo como é óbvio todas as questões que se relacionam com esta matéria. Há muito muito mais a fazer nesse sentido. Importa dar resposta eficaz a falta de condições de trabalho os deputados. Urge garantir lhes a criação de condições de apoio e estudo. Há que reponderar as capacidades de intervenção dos deputados reforçando designada mente os poderes meios de contacto com os eleitores e os cidadãos. Há que assegurar um efectivei acesso à (informação impedindo limitações Lê discriminações absolutamente arbitrárias.
Estamos preocupados com todos estes aspectos indisponíveis para sobre eles trabalhar. Consideramos contudo inaceitáveis normas como algumas que já vão surgindo ou cuja proposta já vem surgindo que ao invés de alargar a capacidade de intervenção visam reduzir direitos ou impor códigos de conduta (limitadores das possibilidades de intervenção dos deputados. Neste momento Srs. Deputados procurámos destinguir a nossa intervenção à necessária resposta situações no domino das incompatibilidade cuja resolução não pode deixar de ser considerada urgente trata se como já referi de criar as condições deixar os dispositivos ilegais que permitam uma moralização do exercício do mandato de deputado.
Com a presente iniciativa visa se por um lado considerar incompatível com o mandato de deputado exercício de funções de direcção (ou de consultadoria) em empresas públicas de capitais públicos participa das concessionárias de serviços públicos ou pertencentes a outras entidades directa ou indirectamente sujeitas ao controlo económico do Estado e bem assim ode quaisquer funções de nomeação governamental ou de representação do Governo. Por outro lado propõe-se a proibição de exercício pelos deputados de actividades, privadas que envolvidas directa ou indirectamente na prestação de quaisquer serviços ao Estado entidades publicas empresas publicas mistas participadas ou Concessionárias de serviços públicos. A razão de ser das propostas é evidente. O mandato do deputado não deve estar sujeito a quaisquer pressões de carácter económico ou laboral que impeçam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Idênticas preocupações estão obvia mente presentes nos projectos em análise que quanto ao mandato dos deputados quer quanto aos membros do Governo.
O Grupo Parlamentar Comunista manifesta desde já a sua concordância na generalidade com as soluções propostas todas elas com o objectivo de moralizar dar transparência impedir exercícios abusivos dos titulares de cargos políticos. Propostas como as apresentadas dignificam os órgãos de soberania perante a opinião reforçam a democracia.
No que toca não regime das incompatibilidades membros do Governo gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que o meu partido entende que as características essenciais do regime deveriam mesmo ser desenvolvidas no texto constítucional tendo como tal objectivo apresentado a respectiva proposta em sede própria.
Mas também aqui Srs. Deputados há que ir mais longe. Não ignoram certamente os deputados que se encontra pendente para apreciação por esta Assembleia uma proposta da Alta Autoridade Contra a Corrupção em que se requer que os casos de aceitação do presentes ou donativos por parte de funcionámos públicos ou (titulares de cargos políticos voltem a estar abrangidos por norma de legislação penal que os previna e condena como sucedia como Código Penal de 1886.
Convirá a este propósito recordar queira Alta Autoridade Contra a Corrupção alerta para formas subtis e de difícil detecção do fenómeno de corrupção o que responder exemplo o caso do aproveitamento de ocasiões festivas para se oferecerem sob o manto de costumes e forma disfarçada de garantias e ofertas desinteressadas presentes - alguns de elevado valor - que tem subjacentes interesses não revelados mas que visam intervir no exercício do poder funcional de decisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora ai está!Orador: - A proposta do Alto Comissário Contra a Corrupção vem acompanhada de vasta documentação que permite em sede de direito comparado mais uma vez o direito comparado verificar que tais factos já se encontram devidamente previstos na legislação de diversos países designadamente nos da comunidade.
18 DE NOVEMBRO DE 1988 361Trata-se, aliás, de matéria a merecer consideração urgente tendo presente os casos de manifesta ineficácia da actual lei quanto à declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos.
Por outro lado, é já do conhecimento público que a 1.a Comissão desta Assembleia teve recentemente uma reunião com o Procurador-Geral da República e o Ministro da Justiça para ponderar a situação que neste domínio está criada e ponderar as medidas legislativas necessárias para lhe dar resposta.
Srs. Deputados, estas matérias que vão para além dos projectos em análise não podem ser ignoradas. É a própria credibilidade no regime democrático que o reclama!
Importaria, pois, que se aproveitasse o trabalho em Comissão para considerar devidamente as questões colocadas, tentando encontrar soluções que ultrapassem eventuais desproporções ou omissões e que, sobretudo, ponham cobro ao actual estado de coisas que - não está bem!
Será este o espírito da intervenção dos comunistas quer em Plenário, quer na Comissão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não vou questioná-lo propriamente sobre o projecto de lei do Partido Comunista porque V. Ex.a não o esteve a discutir ou a apresentar. V. Ex.a, aliás como vem sendo uso e costume da parte do Partido Comunista, aproveitou para elaborar um processo de intenções relativamente àquilo a que chamou a bancada governamental. V. Ex.a sabe bem que esta é a bancada do Partido Social Democrata e não a bancada governamental, apesar da solidariedade que, como suporte do Governo, ela lhe dá ao aprovar o seu Programa.
O Sr. Deputado aproveita a dignificação dos cargos políticos para referir os vencimentos dos deputados e vai por aí fora sempre num processo de intenções que não é, nem deve ser, aquilo que nos ocupa relativamente à matéria que foi apresentada pelo Partido Comunista.
Quanto ao Direito Comparado, gostaria muito de ver o conteúdo desse Direito. O Sr. Deputado apontou o caso da Constituição Belga e referiu uma incompatibilidade, limitando-se assim a falar no Direito Comparado mas não o concretizando.
Aquilo que lhe queria dizer é que nós também somos pela moralização dos cargos políticos, e a seu tempo V. Ex.a terá ocasião de discutir, porque não em sede de especialidade, esta matéria, que penso deve ser objecto da devida reflexão por parte de todas as bancadas. Agora, não venha V. Ex.a alardear a moralização, quando na verdade se olhasse para si e para o seu interior veria que também há muito para dizer. Mas esse tipo de processo não o vou fazer aqui.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o. Sr. Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, confesso que não estava nas minhas previsões formular-lhe qualquer pedido de esclarecimento, não
propriamente pelo interesse que a sua intervenção suscitasse, mas, tão só e apenas, porque para tal não estaria preparado. No entanto, estou a ver que essa impreparação de que eu poderia padecer também se reprecute naquilo que V. Ex.a acabou de referir quanto aos exemplos de Direito Comparado, que tive oportunidade de esta noite estudar, talvez mais exaustivamente do que o Sr. Deputado.
O Sr. Deputado, pela exposição que acaba de proferir, dá a ideia de que, efectivamente, conhece o Direito Comparado. Pergunto, muito simplesmente: o Sr. Deputado é, por exemplo, capaz de me dizer se conhece na legislação de alguns países, tais como Bulgária, Cuba, República Democrática Alemã, a tal União Soviética, o sol que nos ilumina - onde é que eu já ouvi isso! -, Hungria, Polónia, Roménia, etc., uma única norma - concretize, por favor, e não entre em exemplos vagos - onde efectivamente existam incompatibilidades deste género?
Para terminar, e porque V. Ex.a é subscritor de um projecto de lei que foi apresentado pelo seu grupo parlamentar, coloco-lhe uma questão legítima: em nome de que imoralidade, reconhecida tanto por V. Ex.a como pelo seu grupo parlamentar, pretende moralizar esta Câmara, porque, infelizmente, é esse o título que VV. Ex.as atribuem ao projecto de lei? Será a moral talvez tão abalada nestes últimos tempos, que vos afecta, em particular ao vosso partido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, há ainda mais dois pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por atacado é melhor!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não há dúvida que a iniciativa do PCP, em arrastamento com a iniciativa do PS, - pelo menos desta vez não se poderá dizer que o PS vai a reboque do PCP -, vem trazer algum contributo e esclarecer melhor o que é que se pretende com a tal chamada moralização da classe política ou do exercício da função política.
Simplesmente, do curto, preciso e quente articulado do projecto de lei apresentado pelo PCP verifica-se que, na verdade, o que o PCP quer é uma opção política pela chamada «dedicação exclusivíssima» do exercício do cargo dos deputados.
Na verdade, esta medida seria a mais correcta, se ser deputado fosse também o exercício de uma profissão como qualquer outra. Mas não é. Pode-se ser deputado e funcionário do partido. Pode-se ser deputado e o partido não deixar fazer mais nada. E pode acontecer que o deputado esteja de tal modo vinculado ao partido que representa que não tenha qualquer outra liberdade que lhe permita ir além do exercício que lhe foi distribuído pelo partido. Neste sentido, a partidarização da classe política e do exercício de função pode
362 I SÉRIE - NÚMERO 14ser lê ada tão longe que permita ao partido dizer a um dos seus membros que ele ai exercer as funções de deputado e mais nenhuma para além dessa porque tudo o resto e da responsabilidade do partido e esse membro não tem de pensar em mais nada.
Mas o que acontece é que em face da vida que esta mos habituados a viver nos nossos partidos democráticos estes partidos não criam cargos de funcionários deputados E por outro lado aceitarão queira vida exige que o deputado tenha do seu cargo uma visão global e profissional sendo o papel ou o exercício de funções de deputado desempenhado temporariamente atra es dos conhecimentos obtidos na sua profissão principal como quadro que pode ser a de um jurista de um economista de um sociólogo de um antropólogo de um escritor de um poeta de um professor universitário seja o que for pois ainda não sei descobriu a forma de formar quadros políticos a não ser atra es do recrutamento feito em outras profissões de onde desde 1984 até agora à excepção do Partido Comunista tem sido recrutados os quadros que constituem a maioria dos governantes e dos deputados.
Quando se pretende por exemplo que um deputado não possa ser consultor jurídico ou exercer actividades que envolvam a p estação directa ou indirecta de quais quer serviços às empresas privadas no quadro das rela coes entre estas e a administração isto significa que se eu tenho de fazer um requerimento a pedir uma licença à administração ou se tenho de inter ir para orientar a vida de uma empresa face às exigências da administração local ou central ou do Governo não o posso fazer.
Se hoje em Portugal tivéssemos infelizmente o Partido Comunista a governar tínhamos uma amplitude do Estado tal que nada fugiria ao controlo do Estado e não há era deputados senão os funcionários do PCP. Mas sendo o Estado o que é hoje em Portugal se um advogado um consultor jurídico não pode fazer um requerimento ou não pode ser consultado sobre como de e proceder pá a obteve deferimento ou reacção contra coisa mais comes nhã da Administração Publica isso significa a comunicação o totalitarismo da função pública atra es da funcionalização partidária da classe política.
Este e o melhor exemplo de que o que o PCP pré tende não é moralizar a classe política que realmente precisa de o ser mas de criar ainda maiores restrições do que aquelas que todos os dias de manha menciona mos quando fazemos a oração a Nosso Senhor para melhor desempenharmos as nossas funções contra as adversidades que nos são constantemente criadas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos não interviria se não fosse uma questão moral que o Sr Deputado levantou.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Faça favor Sr. Deputado acho muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar porque os senho rãs designaram de moralização o vosso projecto de lei Em segundo lugar pelo facto de o Sr Deputado se ter permitido - eu na atrevido - da tribuna e a propósito desta manter a debater nos lições de democracia e de moralização sobretudo neste momento em que o seu partido só não tem telhados de vidro porque já não tem telhados.Risos do PSD e do CDS.O Sr Deputado devia ter um pouco mais de pudor Todos nós devemos Ter um pouco mais de pudor na nossa forma de intervir politicamente Nenhum dos nossos partidos e perfeito e quando assumimos a per feição sobretudo quando está à vista de todos a imperfeição devo dizer lhe que estamos perante um caso flagrante de imoralidade.
Por isso Sr Deputado perante isto para que e que V. Ex.a se meteu a discutir a moralização! Se não se tratasse desta matéria não era minha intenção inter vir Intervim porque tenho obrigação de intervir.Protestos do PCP.Basta de ficarmos em silencio quando os atrevidos tomam a palavra.
Em certo momento o nosso pais este e prestes a ser dominado por os precisamente porque muitos resolveram ficar em silencio perante o osso atrevimento.
Basta' Estamos fartos. E não somos apenas nós que estamos fartos e também um bom numero dos ossos próprios camaradas.Protestos do PCP.E não sou eu quem o digo são os ossos camará das de hoje.
Deste modo Sr Deputado se quiser intervir de forma útil sobre estas matérias faça o mas de uma maneira moral.