3 DE DEZEMBRO DE 2022 43 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 651/XV/1.a Fernanda Velez (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Alexandre Simões (PSD), Carlos Cação (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Cláudia André (PSD), João Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), António Topa Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Cláudia Bento (PSD), Patrícia Dantas (PSD), João Moura (PSD), Paulo Ramalho (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-09-30 Descargas ilegais na vala de Brejo de Canes, em Setúbal   N.o 652/XV/1.a Fernanda Velez (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Alexandre Simões (PSD), Carlos Cação (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Cláudia André (PSD), João Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), António Topa Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Cláudia Bento (PSD), Patrícia Dantas (PSD), João Moura (PSD), Paulo Ramalho (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-09-30 Resolução urgente dos problemas ambientais na Lagoa de Vale de Milhaços, concelho do Seixal N.o 653/XV/1.a Fernanda Velez (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Alexandre Simões (PSD), Carlos Cação (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Cláudia André (PSD), João Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), António Topa Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Cláudia Bento (PSD), Patrícia Dantas (PSD), João Moura (PSD), Paulo Ramalho (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-09-30 Resolução urgente dos problemas ambientais no Vale da Rosa, concelho de Setúbal N.o 655/XV/1.a André Ventura (CH), Bruno Nunes (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Filipe Melo (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Jorge Galveias (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha (CH), Pedro Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rui Afonso (CH), Rui Paulo Sousa (CH) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-10-03 Alegada falta de aplicação da Lei n.o 80/2021, de 29/11 clarifica processos de revisão ou de reavaliação do grau de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei N.o 659/XV/1.a Joana Mortágua (BE) Ministro da Administração Interna 2022-10-03 Alegadas atitudes discriminatórias contra elementos da Guarda Nacional Republicana do género feminino no Comando Territorial de Setúbal N.o 663/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministro da Cultura 2022-10-04 Impossibilidade de emissão de recibos e de faturas-recibo no âmbito Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura N.o 668/XV/1.a Alfredo Maia (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-10-04 Despedimento de trabalhadora, Delegada Sindical, pela Sonae   N.o 672/XV/1.a Miguel Matos (PS), Ivan Gonçalves (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Hugo Pires (PS), Clarisse Campos (PS), Eurídice Pereira (PS), Ana Isabel Santos (PS), Fernando José (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Jorge Seguro Sanches (PS), Gil Costa (PS), Eunice Pratas (PS), André Pinotes Batista (PS) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-10-06 Transporte de bicicletas nos navios da Transtejo/Soflusa