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Além disso, a importância que o Governo atribui às áreas protegidas e à conservação da natureza é bem demonstrada pela ausência do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente neste debate, procurando mesmo desvalorizá-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O caminho, Sr. Deputado, não é fazer oposição ao anterior governo, como o senhor veio aqui fazer hoje, mas, sim, apresentar propostas claras para a conservação da natureza e das áreas protegidas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E essas propostas não podem ser a do corte cego nos investimentos da conservação da natureza e das áreas protegidas; nem a da desresponsabilização do Governo na sua gestão; nem a da reabertura do projecto do golfe da Lagoa da Vela, na Figueira da Foz, em plena Rede Natura; nem a da alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado, só para consagrar mais um campo de golfe na mata de São João da Caparica; nem a da redução da área de protecção das arribas no POOC de Vilamoura-Vila Real de Santo António, que enche de satisfação os agentes imobiliários algarvios. E já não quero falar do único plano de ordenamento de áreas protegidas que os governos do PSD elaboraram, que foi o do Parque Natural Sintra-Cascais, que permitiu a construção do aldeamento do Abano.
Sr. Deputado, a única política de protecção que conhecemos ao Governo e ao PSD é exactamente a da protecção das Torres de Ofir e do Prédio Coutinho, em Viana do Castelo.
Mas, Sr. Deputado, quero deixar duas perguntas muito claras, sendo a primeira se o Sr. Deputado leu o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 204/2002, elaborado pelo seu Governo, sobre os estudos de elaboração dos planos de ordenamento e das áreas protegidas que lá estão expressas.
Por outro lado, Sr. Deputado, também quero pedir-lhe uma explicação. Como é que o Sr. Deputado explica que a primeira medida que o Governo tomou em relação ao Parque Natural da Arrábida tenha sido a de anunciar a manutenção da laboração da SECIL no Parque Natural por mais 20 anos, aliás, em perfeita dessintonia com o que o PSD muitas vezes prometeu aqui, na Assembleia, e na campanha eleitoral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Rodrigues, ainda vão fazer-lhe um outro pedido de esclarecimento. Pretende responder individualmente ou em conjunto?O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, V. Ex.a referiu casos de gestão ou de intervenção danosa em áreas protegidas por parte de autarcas do PS, mas diz o povo, com a sabedoria e o bom-senso comum que se lhe conhece, que "quem tem telhados de vidro não atira pedras ao vizinho".O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - São os afilhados do PS!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Mãe-galinha"!O Orador: - Por isso, exigia-se que o PSD tivesse um pouco de pudor em relação a esta matéria, porque se fizéssemos aqui um elenco dos autarcas que cometem essas violações certamente que o PSD também não ficaria muito bem visto.
Por outro lado, da intervenção que fez não consigo retirar uma única ideia positiva para o futuro, apenas consigo ver críticas ao passado e uma total amnésia do que são oito meses de gestão da nova coligação no poder. Aliás, utilizou até a seguinte frase: até ao momento, nada foi feito neste e naquele domínio.
Por isso, gostava de saber, por um lado, como avalia a política de ambiente seguida pelo actual Governo e, já que propuseram um debate de urgência, o que é que trazem de novo, quais são as propostas que têm para apresentar o País, porque, de facto, isso é o importante. Tanto mais que, como sabe, em sede de Orçamento do Estado, foram feitos cortes de investimento nas áreas protegidas, investimento que poderia melhorar as infra-estruturas e os serviços nas áreas do turismo, da floresta, da agricultura, do património, dos produtos tradicionais, das acessibilidades, contrariando o subdesenvolvimento destas áreas, que é verdadeiramente o seu grande problema.
2579   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 rtanto, como é que o Sr. Deputado é capaz de nos explicar a posição do PSD nesta teia de contradições.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, V. Ex.a veio aqui ajudar o Partido Socialista na defesa daquilo que o Partido Socialista não consegue explicar, ao fim de tantos anos de governação. O Partido Socialista tem, com certeza, uma boa "muleta" no Bloco de Esquerda para o apoiar nestas posições.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Está enganado!O Orador: - Mas também quero dizer-vos o seguinte: o Partido Socialista habituou-nos, durante muitos anos, a que o sinónimo de gastar mais fosse fazer mais. Era isso o que diziam mas não era o que, de facto, acontecia, porque gastar mais pode ser sinónimo de mais desperdício, e eu, há pouco, assim o referi.
Portanto, aquilo que está, neste momento, no PIDDAC e no Orçamento do Estado é o rigor e a eficácia e foi a isso que o País, nestes últimos anos, não esteve habituado.
Muito sinceramente, Srs. Deputados da oposição, agradeço imenso as vossas palavras mas vamos ver se não será agora, com o rigor, a eficiência e a eficácia dos planos, da gestão, das pessoas, que Portugal vai entrar no caminho, também nestas áreas protegidas, que é o que nós, neste momento, ansiamos.
Relativamente ao Parque Natural da Arrábida, acho muito interessante virem agora com o Parque Natural da Arrábida e o POOC de Sintra-Sado. Como é que pode haver alteração a um POOC, se o mesmo ainda não existe?!O Sr. Renato Sampaio (PS): - Não existe?!O Orador: - Realmente, Sr. Deputado Renato Sampaio, o POOC não existe. Como é que vem, neste momento, dizer que o Governo de coligação está a alterar um POOC?! Eu não conheço nenhum POOC eficaz. Muito sinceramente, nunca, que eu saiba, o POOC de Sintra-Sado foi eficaz e, portanto, não há aqui qualquer tipo de alteração.
Tenho, por convicção, que alguns dos reptos que foram lançados ao Governo, já em anteriores intervenções, aqui, no Parlamento, na área do ambiente, vão ser contemplados a breve prazo.
Pela minha parte, também lancei, há pouco, alguns reptos ao Sr. Secretário de Estado e espero que essas medidas, nomeadamente, como já referi numa anterior intervenção, o aumento da área do Parque Natural da Arrábida - e este é um aspecto fundamental na península de Setúbal, no distrito de Setúbal, para, de facto, preservar e ampliar a defesa do ambiente -, venham a ser contempladas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de urgência, solicitado pelo PSD, em concertação, naturalmente, com o Governo, tem um objectivo político claro: atacar o governo anterior, lançando uma "cortina de fumo" sobre a falta de iniciativa política deste Governo em matéria de política ambiental e de política de conservação da natureza.
Porventura, não compreendeu o Governo, na área do ambiente, aquilo que alguns ministros começam a compreender: que, ao fim de oito meses de governo, não basta apenas ao novo Executivo atacar o governo anterior, tem de apresentar medidas e acções concretas no terreno para fazer valer a novidade da sua política.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo, na área do ambiente e, em especial, na área da conservação da natureza, tem três imagens de marca que são, já hoje, muito claras.
A primeira imagem de marca é o desinvestimento financeiro, de que o Orçamento do Estado é sinal, o qual se junta às sucessivas cativações que os fundos e serviços autónomos, particularmente o Instituto da Conservação da Natureza, têm vindo a servir.
O Sr. Secretário de Estado, que está aqui hoje, neste Parlamento, poderá, provavelmente, apresentar-nos o necessário plano de emergência para que a gestão das áreas protegidas não seja prejudicada pelos sucessivos cortes orçamentais que a Sr.a Ministra das Finanças tem aplicado ao Instituto da Conservação da Natureza.
A segunda imagem de marca é a desvalorização das áreas protegidas. Hoje, com as medidas legislativas deste Governo, a direcção das áreas protegidas deixa de ser resultado de um concurso público, passando a ser de nomeação do Governo, com parecer vinculativo das câmaras municipais. O que se diria do governo do Partido Socialista se substituísse o mecanismo do concurso público pelo mecanismo da nomeação política? Seriam, provavelmente, jobs for the boys mas o que sucede é que, agora, é o Governo da maioria que apresenta esta proposta e acaba com os concursos públicos na nomeação dos directores das áreas protegidas, com a agravante da sua subordinação às autarquias e, em especial, aos autarcas. Não está em causa a cooperação com as autarquias locais, que é muito necessária, mas isso é muito diferente da subordinação dos directores das áreas protegidas às autarquias locais.
Uma terceira imagem de marca que também é notória é a do recuo sucessivo em várias medidas de protecção ambiental. E, nessa matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os governos do Partido Socialista não recebem lições. Conhecem todos o rigor e a firmeza dos governos do Partido Socialista a propósito de muitos empreendimentos que se tornaram, na nossa história de política ambiental, casos emblemáticos: a Aldeia do Meco, a Lagoa da Vela - que o Sr. Secretário de Estado reabriu, para reapreciação, de modo a poder considerar um campo de golfe dentro da Rede Natura - e outros, incluindo o Parque Natural de Sintra-Cascais. Talvez o Sr. Secretário de Estado nos possa
2580   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 aqui anunciar que, na revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, não vai autorizar a existência de um empreendimento turístico no Cabo Raso, tal como estava previsto no plano de ordenamento anteriormente feito pelo Partido Social Democrata.
A política de conservação da natureza do anterior governo não recebe lições de um Governo que não tem uma política para apresentar. Era uma indigente política de conservação da natureza, parente pobre da política ambiental, e os anteriores governos do Partido Socialista transformaram-na numa política central da política de ambiente: com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, que os anteriores governos do Partido Social Democrata jamais foram capazes de aprovar; com a conclusão do processo da Rede Natura, aumentando as áreas protegidas e classificadas no nosso território, que eram de 6,6% e passaram para 21,7%; com a duplicação do investimento financeiro em matéria de conservação da natureza; com as medidas de que vos falei e que são sinais de rigor da nossa política ambiental.
Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Rodrigues está muito mal informado. Referiu-se aqui a um empreendimento em Monte Gordo mas talvez o Sr. Deputado devesse informar-se melhor, porque verificaria que esse empreendimento - Mogal -, bem conhecido, foi não apenas votado favoravelmente na câmara municipal, por todas as formações políticas, inclusive pela sua, pelo Partido Social Democrata, mas também autorizado, em 1992, por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Nunes Liberato. Portanto, trata-se de um projecto viabilizado pelos anteriores governos do PSD e não do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E mais lhe digo, a propósito da sua afirmação de que não houve estudos técnicos para a aprovação da Rede Natura: é bom que saiba, Sr. Deputado, que esse é exactamente o argumento dos produtores imobiliários. Sempre que se impõem restrições, em nome dos valores ambientais, eles sustentam que não estão tecnicamente bem fundados. Foram feitos muitos estudos, apelando à mobilização das universidades, e foi isso que sustentou a conclusão do processo da Rede Natura que hoje existe no nosso país e que é uma conquista muito importante para a protecção dos nossos mais significativos valores ambientais.
Era, portanto, aconselhável que este debate de urgência servisse não apenas para atacar os governos do Partido Socialista, sobretudo, injustamente,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Injustamente?!O Orador: - ... mas também para que o Governo pudesse vir aqui apresentar medidas concretas e dizer, por exemplo, por que é que ainda não pôs nenhum dos planos de ordenamento de áreas protegidas em discussão pública, mesmo aqueles que estavam prontos no momento da transição de pastas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - ... por que é que não cumpriu ainda nenhuma das metas calendarizadas da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e, finalmente, por que é que não teve ainda ocasião de aprovar, sequer, o decreto-lei de transposição da directiva relativa à Rede Natura, o qual estava concluído e agendado para Conselho de Ministros no tempo do anterior governo e que, ao fim de oito meses, este Governo não teve ainda oportunidade de aprovar.O Sr. José Magalhães (PS): - Outra boa pergunta!O Orador: - É sobre o futuro que nós queremos falar neste debate, mas não recusamos também, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, um debate sobre a prestação dos governos do Partido Socialista em matéria de política ambiental, nem tememos qualquer comparação com este Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui reunidos para debater um assunto de extrema importância para o país, para o futuro deste país, como disse o Sr. Deputado, relacionado com o tema do ambiente mas relacionado, sobretudo, com o tema do ordenamento do território.
Temos, em Portugal, áreas de grande dimensão e importância, como sejam o Parque Natural da Serra da Estrela, o Parque Natural do Douro Internacional, o Parque Natural de Montesinho, o Parque Natural da Arrábida. Acontece que a gestão das áreas protegidas só é possível se as ditas áreas protegidas se encontrarem devidamente ordenadas.
Ora, não fomos nós nem o Governo actual, foi o Instituto da Conservação da Natureza que, recentemente, afirmou publicamente que todas as áreas protegidas portuguesas carecem de um plano de ordenamento. Mais: o referido Instituto declarou ainda que alguns parques naturais chegam a estar à espera, desde há 20 anos, pela conclusão desses mesmos instrumentos de ordenamento.
Segundo o Instituto, algumas das 29 áreas protegidas do País já têm um plano de ordenamento elaborado mas que ainda não entrou em vigor por falta de discussão pública e, destas 29 áreas protegidas, 13 já viram ultrapassados os prazos legais para a implementação dos planos de ordenamento.
Até à tomada de posse do actual Governo, a inacção e a inoperância do anterior executivo permitiram que estas áreas protegidas fossem parques de sucata, onde proliferavam casas clandestinas, unidades industriais não licenciadas e outros atentados, determinando e permitindo a devastação da flora e fauna e de relevantes recursos. O que se descreve sucedia, por exemplo, no Parque Natural de Sintra-Cascais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por essa razão, em 21 de Junho de 2002, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente declarou aqui, perante nós, que este Governo veio encontrar uma situação insustentável, no que respeita aos regimes de protecção de parques e áreas protegidas.
2581   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 No caso dos parques e áreas protegidas, os planos de ordenamento que os anteriores responsáveis governamentais do Ministério do Ambiente anunciaram ficaram na gaveta, continuando, portanto, estas intoleráveis agressões ambientais impunes e politicamente consentidas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O actual Governo, na pessoa do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, prometeu quebrar a inacção e o torpor em que decaíram os serviços da Administração Pública responsáveis pela gestão das áreas protegidas.
O actual Governo prometeu retirar das gavetas os planos e estudos de ordenamento dos parques e áreas protegidas.
Porque quer cumprir as promessas, o actual Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente determinou a conclusão urgente dos planos de ordenamento dos parques e áreas protegidas.
Deste modo, pretende o Ministro não voltar a comprometer o regime de classificação e inerente protecção ambiental dessas áreas do território.
Já várias pessoas desta Câmara o afirmaram mas vale a pena recordar que o problema do estado do ambiente, em Portugal, não reside na falta de legislação ou em má legislação ambiental.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - O problema reside na circunstância de essa legislação existente não ter sido cumprida até ao momento...Aplausos do CDS-PP e do PSD.... e não ter sido interiorizada a regra de que só haverá uma política de ambiente sustentada se existir ordenamento do território.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos problemas do anterior Ministério do Ambiente foi o das dificuldades de relacionamento dos seus serviços com aqueles que integravam o antigo Ministério do Planeamento. As comissões de coordenação regional (CCR) e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território (DRAOT) viviam, não lhe chamaria guerra mas em desacordo permanente.
Em resultado disso, os planos de ordenamento de parques e outras áreas protegidas não foram concluídos ou adoptados. Nunca houve uma metodologia de elaboração desses planos de conservação da natureza.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Mais: deve afirmar-se, com frontalidade, que o anterior governo desvalorizou essa questão.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - E de tal forma a desvalorizou que nem envolveu todos os organismos administrativos interessados: muitas câmaras não foram auscultadas, aquando da preparação de alguns dos planos. O Instituto da Conservação da Natureza (ICN), o Instituto da Água (INAG), as DRAOT, as CCR, as câmaras municipais, todos, devem participar na elaboração dos planos.
Tem sido amplamente divulgado, nos meios de comunicação social, que, à luz de um diploma de Janeiro de 1993, a classificação de cada área protegida caducou por não terem sido cumpridos os prazos de elaboração do respectivo plano de ordenamento, o qual visa a definição de regras de construção e ocupação nessas zonas.
O anterior governo socialista aprovou várias resoluções, em Conselho de Ministros, no sentido de prorrogar os prazos para a aprovação dos instrumentos de ordenamento de cada área protegida - o que fizeram até um dado momento -, mas foi o actual Governo, através de um decreto-lei aprovado e publicado em 1 de Outubro do corrente ano, que evitou que fossem desclassificadas as áreas protegidas. Com efeito, apesar de algumas áreas terem ultrapassado os prazos para fazer entrar em vigor o plano de ordenamento, o Governo, com a sua intervenção legislativa, pretendeu, e bem, manter em vigor, retroactivamente, todas as áreas protegidas, isto é, este Governo evitou a desclassificação das áreas protegidas não ordenadas.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O regime jurídico da rede nacional de áreas protegidas, contido no Decreto-Lei n.o 19/93, cuja redacção foi alterada por decretos-lei posteriores, estabelece que a classificação das áreas protegidas é efectuada por decreto regulamentar. Tal decreto regulamentar fixa o prazo de elaboração do plano de ordenamento e respectivo regulamento. Dispõe ainda o mesmo decreto-lei que a classificação caduca pelo não cumprimento do prazo fixado para elaboração de tal plano especial de ordenamento do território.
Logo que tomou posse, o XV Governo Constitucional procedeu a uma apreciação exaustiva dos procedimentos de elaboração e de revisão dos planos de ordenamento das áreas protegidas. Após a análise, concluiu o Governo que se encontra em curso a maior parte daqueles procedimentos e muitos deles ainda numa fase inicial. Mas, de todos os procedimentos em curso, apenas cinco estão em condições de se proceder à abertura do período de discussão pública.
Ora, decorridos os prazos para elaboração dos planos de ordenamento, o governo anterior optou, em determinados casos, por prorrogá-los, por meio de resolução do Conselho de Ministros, como forma de obstar às consequências legais da inércia verificada em muitos daqueles procedimentos, e fizeram-no fundamentando a prorrogação no disposto no artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 380/99, para disciplinar o processo de elaboração dos instrumentos de gestão territorial.
De todo o modo, também alguns dos prazos fixados por aqueles instrumentos regulamentares já expiraram ou o seu termo encontra-se iminente, pelo que urgia adoptar medidas que salvaguardassem de imediato as componentes ambientais naturais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Termino, repetindo a seguinte ideia: o problema da gestão das áreas protegidas, em Portugal,
2582   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 reside na circunstância de a legislação ambiental existente não ter sido cumprida até ao momento e, ainda, de não ter sido interiorizada a regra de que só haverá uma política de ambiente sustentada se existir realmente uma política de ordenamento do território.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos são os problemas com que se debatem as áreas protegidas. De resto, para termos uma ideia de alguns deles, basta referir que, no ano que decorre, arderam mais de 8000 ha nas referidas áreas protegidas. Mas há mais problemas: de contaminação de aquíferos; de erosão; de aumento das zonas ameaçadas por cheias; de construção nas dunas litorais, dunas primárias, nalguns casos; de degradação de arribas costeiras; de construção cada vez mais próxima de lagoas e albufeiras; de destruição de zonas húmidas.
Coloca-se, por isso mesmo, a questão da gestão das áreas protegidas. Ora, essa gestão implica que não se actue em cima do acontecimento, depois de ocorrerem os problemas, mas, sim, de forma continuada, integrada e tendo em conta que estas áreas potenciam usos múltiplos no território, que ora são complementares ora são conflituais. Assim, parece-nos essencial que se consagrem alguns princípios absolutamente fundamentais, como sejam os princípios da precaução, da prevenção, do equilíbrio, da existência de uma rede pública de informação, da participação das populações - é fundamental que elas tenham uma palavra a dizer na gestão das áreas protegidas, não só através dos mecanismo de acção popular mas também através da participação em conselhos consultivos -, da recuperação e da responsabilização.
É por tudo isto que vemos com alguma preocupação a alteração que o Governo fez ao Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, na medida em que transfere para as autarquias - as quais estão, muitas vezes, envolvidas nestes usos conflituais do território -, numa atitude não propriamente de subsidiariedade mas muito mais de desresponsabilização, responsabilidades que deveriam ser do Estado central, porque este tem, à partida, uma capacidade de maior distanciamento e de menor envolvimento nas questões locais.
Sabemos também como as autarquias estão ainda muito dependentes das receitas provenientes da construção civil e dos empreendimentos imobiliários. Por isso mesmo, temos uma grande preocupação nesta matéria e vemos o aumento das responsabilidades das autarquias neste âmbito como uma espécie de fuga às suas responsabilidades por parte do Estado central.
É, assim, importante que a legislação seja clara, que a definição do interesse público - porque estamos a falar de bens públicos - seja cristalina e que os limites à discricionariedade dos órgãos deliberativos ligados à gestão das áreas protegidas tenha contrapartidas, fiscalização e participação das populações. Pensamos, por isso, que há que actuar neste sentido.
Gostava também de realçar que, como há pouco referi, importa que a informação técnica circule e que as pessoas sejam capazes de apropriar-se dessa informação. Para isso, é fundamental a existência activa de um observatório do ambiente e do ordenamento do território, capaz, inclusivamente, de resolver questões, que todos conhecemos, no que diz respeito à prioridade dos diferentes planos de ordenamento, capaz, enfim, de fazer a própria monitorização destas áreas protegidas, uma vez mais numa óptica de acesso à informação e não de secretismo ou de poder discricionário.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Confesso que quando ouvi a proposta do PSD de realização de um debate de urgência sobre a gestão das áreas protegidas fiquei surpreendida. Este Governo já anunciou e tomou tantas medidas negativas para as áreas protegidas que não percebi exactamente qual era o objectivo do PSD em relação a este debate. Agora já percebi, já ficou claro para mim que pretendem recuar na discussão e tentar rediscutir aquilo que acontecia de há oito meses para trás.
Srs. Deputados, creio que o passado não deve ser esquecido. Aliás, Os Verdes dirigiram as críticas que entenderam dirigir ao anterior governo relativamente à forma como geria e entendia a conservação da natureza em Portugal, mas esse governo foi julgado pelos portugueses. Agora, quem está no Governo, há já alguns meses, é o PSD e o CDS-PP, que têm, neste momento, de responder pela gestão das áreas protegidas. É por isso que eu gostava que, neste debate, o Governo ou a maioria representada na Assembleia da República trouxesse um conjunto de respostas para a resolução do estado, muitas vezes caótico, em que se encontram as nossas áreas protegidas.
Recordo-me perfeitamente de ter ouvido o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente referir, relativamente à questão do Parque Natural da Arrábida, que com o seu governo não faltaria um tostão para inviabilizar as construções clandestinas nas áreas protegidas. Srs. Deputados, relembrando aquilo a que pudemos assistir na discussão do Orçamento do Estado para 2003, a situação é muito, mas muito, preocupante, pois os cortes orçamentais na área da conservação da natureza foram sobremaneira significativos e as áreas protegidas vão confrontar-se com muito sérios problemas, já num futuro próximo, pela falta de meios para a sua gestão.
Assim, vamos percorrer o País, vamos ver as diferentes áreas protegidas e novamente não vamos encontrar nenhuma solução para a questão da falta de meios humanos de actuação, para a falta dos meios necessários de fiscalização, para questões tão básicas como aquelas que aconteciam no passado e que continuam a persistir depois de oito meses de Governo da maioria PSD/CDS-PP, como, por exemplo, a inexistência do dinheiro necessário para pagamento da gasolina dos transportes imprescindíveis à fiscalização das áreas protegidas, para os telefones, etc., ou seja, para o funcionamento diário das zonas protegidas.
Portanto, os senhores não apresentaram nenhuma solução para o estado caótico em que as áreas protegidas se
2583   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 encontram. Muito pelo contrário, com o Orçamento do Estado para 2003 vieram precisamente agravar o problema com que se confrontarão as áreas protegidas nos próximos tempos por falta de meios financeiros de actuação.
Por outro lado, há ainda a sublinhar a questão, já aqui referida e, na altura, de imediato denunciado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, de os presidentes das comissões directivas das áreas protegidas deixarem de ser recrutados por concurso e passarem a ser nomeados directamente pelo Governo. Quero registar, neste debate, que se trata de um diploma muito mal feito, não só pela intenção política mas também pela forma como está elaborado. Os Verdes solicitaram a apreciação parlamentar desse diploma, que esperamos ver agendada e discutida em breve na Assembleia da República, com a presença do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Consideramos inadmissível o princípio da troca da competência técnica e profissional que o cargo exige pela confiança partidária!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - É evidente que isto tem de relacionar-se com a medida dos cortes orçamentais na conservação da natureza. Os senhores, de facto, querem retirar poder de reivindicação aos directores das áreas protegidas, pois, dessa forma, tudo ficará bem nas vossas consciências, mas só nas vossas consciências, porque em termos práticos as áreas protegidas vão sofrer sobremaneira com esta vossa política.
Por outro lado, ainda relativamente à questão da nomeação dos directores das áreas protegidas, os senhores integram esta medida num pretenso e falso pacote de descentralização, porque consideram que esta é a forma de as autarquias locais poderem estar mais envolvidas na gestão das áreas protegidas.
Sr. Secretário de Estado, se o envolvimento das autarquias locais passa só pela nomeação dos directores, se é essa a vossa proposta para um maior envolvimento, peço desculpa, mas discordamos radicalmente! Trata-se até de um falso envolvimento, mesmo que o consideremos assim, porque, de facto, para um primeiro nome as autarquias locais terão um parecer vinculativo; caso esse parecer seja negativo, o Governo apresenta um segundo nome e as autarquias já não têm direito a parecer vinculativo, pelo que o Governo escolhe e nomeia sozinho, absolutamente sozinho! Portanto, trata-se de uma falsa descentralização, que não tem nada de sério, na nossa perspectiva.
Queremos também contestar uma das medidas já anunciadas por este Governo, ou seja, a integração da gestão das áreas protegidas mais pequenas na gestão das maiores áreas. Esse princípio já deu frutos muito negativos em Portugal - lembremo-nos da Reserva Natural do Estuário do Sado e do Parque Natural da Arrábida. Os sucessivos directores destas áreas protegidas têm contestado a junção da gestão destas duas áreas protegidas e, de facto, ambas têm sido prejudicadas com este princípio.
Para terminar, Sr. Presidente, quero referir que já deu para perceber que este Governo não tem uma ideia diferente de áreas protegidas e que muitas vão continuar, como Luísa Schmit teve oportunidade de escrever, ainda este mês, sobre a matéria: "não fossem umas placas de lata no meio dos entulhos despejados para as bermas e ninguém acreditaria que era ali a área protegida"!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade, custe a quem custar, é que a lei é bem clara e que, tendo em conta aquilo que impõe, sem planos de ordenamento, as áreas protegidas nacionais, independentemente da sua natureza e estatuto, não deveriam poder continuar a funcionar legalmente.
Registe-se e sublinhe-se, porque é importante, que a lei obriga a aprovar os planos de ordenamento das áreas protegidas, sejam parques naturais, reservas naturais ou áreas de paisagem protegida, datando o diploma a que me refiro de Janeiro de 1993. Isto é, ao longo de quase 10 anos muito poucas áreas protegidas portuguesas aprovaram planos de ordenamento.
O Parque Nacional da Peneda-Gerês, o Parque Natural de Sintra-Cascais e o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina são as únicas três áreas protegidas com planos de ordenamento aprovados, neste momento. Há, é certo, algumas outras, muito poucas, caso do Parque Natural da Ria Formosa, Parque Natural da Serra da Estrela, Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, que já tiveram planos de ordenamento, mas que a lei aprovada em 1993 fez caducar legalmente.
A verdade é que as restantes 19 áreas protegidas portuguesas nunca tiveram plano de ordenamento, nem antes nem depois de 1993, nem antes nem depois da Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, Sr. Deputado Luís Rodrigues, com as responsabilidades a terem de ser repartidas irmãmente por diversos, sucessivos e diferentes governos, como é bom de ver.
Há casos de áreas protegidas, Sr. Deputado Luís Rodrigues, que nunca tiveram planos de ordenamento, apesar de existirem há mais de 20 anos. É o caso das áreas protegidas do Parque Natural da Arrábida, do Parque Natural de Montesinho, da Reserva Natural do Estuário do Tejo, dos Sapais de Castro Marim e Vila Real de Santo António e da Reserva Natural do Estuário do Sado, todas elas com mais de 20 anos.
Só esta constatação verdadeiramente inaceitável confirma a responsabilidade que pesa sobre governos anteriores e mostra também como era absolutamente incontornável e inevitável a prorrogação dos prazos legais estipulados para a elaboração dos diferentes planos de ordenamento recentemente decidida pelo Governo.
Umas vezes não se fizeram planos de ordenamento por se estar à espera dos planos directores municipais, outras vezes pretextou-se com a falta de planos regionais de ordenamento, mais tarde, pretextou-se com o facto de estar-se a definir a Rede Natura, outras vezes, ainda, adiou-se a pretexto de nada. Sr.as e Srs. Deputados, os pretextos, no fundo, escondem a total ausência de vontade política para vencer interesses instalados e para fazer dotar as áreas protegidas dos meios humanos que pudessem, com rapidez e eficácia, elaborar diagnósticos, motivar a participação
2584   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 das populações, das associações de interesses económicos e das organizações de defesa da natureza e ambientalistas na elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas em Portugal.
O desenvolvimento das áreas protegidas tem de motivar as populações residentes no seu interior, as quais deverão reconhecer nas mesmas oportunidades para aumentar a sua qualidade de vida em vez de se sentirem postergadas e relegadas para a causa do desenvolvimento civilizacional. Isto só é possível com a participação empenhada das populações, isto só se consegue com uma gestão que sirva e defenda a natureza, mas que não esqueça a qualidade de vida dos homens e mulheres que aí vivem e trabalham!
Sr.as e Srs. Deputados, as áreas protegidas não podem continuar a ser áreas desprotegidas pelo poder político. E o que este Governo anuncia não augura, desde já, nada de bom. É que a pedra de toque que mostra como está a ser encarado o futuro revela-se no próprio Orçamento do Estado, no investimento que o Governo prevê para o conjunto da Rede Nacional das Áreas Protegidas. E contra factos, Sr.as e Srs. Deputados, não há argumentos.
A verdade é que os números não enganam, são como o algodão, e traduzem opções políticas bem nítidas. E a opção política deste Governo parece ser o estrangulamento e o esclerosamento das áreas protegidas.
O investimento global vai diminuir mais de 12 milhões de euros, vai ser 65% daquilo que se investiu e executou este ano, segundo números do próprio Governo. Há casos em que a diminuição supera os 50%: em Montesinho, a diminuição é superior a 60 pontos percentuais; na Malcata, nas dunas de S. Jacinto, na lagoa de Santo André, a redução supera os 70 pontos percentuais.
E se na Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e em Vila Real de Santo António a diminuição é "apenas" de 67 pontos percentuais, o caso mais violento, porventura mais mediático, de estrangulamento abrange o Parque Natural de Sintra-Cascais, aqui perto, onde o investimento vai cair quase 90 pontos percentuais.
Era sobre isto, Sr.as e Srs. Deputados, que julgávamos que o Sr. Deputado Luís Rodrigues ia intervir. Mas, pelos vistos, o PSD optou por fazer aqui uma intervenção de costas voltadas para o futuro e de cara voltada para o passado. E não se entende, de facto, que razões levaram o PSD, com a sua intervenção passadista, a solicitar hoje este debate de urgência.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, o estrangulamento financeiro não é a única nuvem negra que o PSD faz pairar sobre o futuro das áreas protegidas em Portugal. O Governo quer, simultaneamente, que os directores das áreas protegidas não protestem e permaneçam caladinhos. Vai daí, os directores das áreas protegidas e das respectivas comissões directivas passam a ser novamente nomeados pelo próprio ministro e pelo Instituto de Conservação da Natureza (ICN), isto é, pessoas absolutamente responsáveis passam a estar dependentes do Governo e a ser por ele nomeadas, quando, como sabem, em 1999, ficou estipulado que eram nomeadas após um processo de concurso público.
Sr.as e Srs. Deputados, os amigos podem ficar descansados: há mais lugares disponíveis para ocupar.
A competência funcional, que estava prevista na lei de 1999, vai de novo ser substituída pela competência política e partidária. E aqui resta saber quantos directores serão nomeados pelo PSD e quantos directores serão nomeados pelo CDS-PP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A única exigência, Sr.as e Srs. Deputados, que provavelmente se fará aos futuros directores é que permaneçam mudos e calados perante o quadro negro que se anuncia e que poderá vir a comprometer, já não direi a capacidade de intervenção, mas, seguramente, a própria sobrevivência da Rede Nacional de Áreas Protegidas em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar a iniciativa deste debate, certamente oportuno e importante.
Na verdade, é oportuno e importante falar-se das áreas protegidas, porque nelas reside, não tenho dúvida em afirmá-lo, parte daquilo que orgulha o País: a Rede Ecológica Nacional.
Dá-se até uma circunstância feliz: é aí que também se baseia parte do nosso desenvolvimento sustentável.
E a circunstância feliz de a este debate estarem a assistir tantos jovens significa que temos a oportunidade de transmitir, não só a eles mas também ao País, quão importante é a preservação das nossas áreas protegidas e da biodiversidade.
Gostaria de comentar algumas das intervenções dos Srs. Deputados, em particular dos Srs. Deputados da oposição.O Sr. José Sócrates (PS): - O Governo não tem nada a dizer?!O Orador: - O Sr. Deputado Renato Sampaio já me habituou a um registo de comentário que tem a ver com aquilo que lê nos jornais. O Sr. Deputado comenta aqui o que leu nos jornais.O Sr. José Magalhães (PS): - E faz bem!O Orador: - Só que, naturalmente, comenta mal, porque fala de notícias sobre processos que estão em elaboração como se fossem decisões do Governo. Pois bem, o Governo não decidiu sobre nenhum processo da Lagoa da Vela, não deu caução política sobre o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado, não decidiu sobre o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António nem decidiu manter a Secil por 20 anos... Está V. Ex.a muito enganado! Mas posso dizer-lhe o que o Governo fez.
Em matéria de Lagoa da Vela, o Governo, pura e simplesmente, aceitou uma pretensão da Câmara Municipal da Figueira da Foz,...
2585   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 Vozes do PS: - Ah!O Sr. José Sócrates (PS): - Sempre fez qualquer coisa!O Orador: - ... a de reapreciar, serenamente, um processo que, para efeitos mediáticos, o governo anterior quis enterrar. E sobre esta matéria quero dizer-lhe, Sr. Deputado, uma coisa muito simples: a Reserva Ecológica Nacional, a Rede Natura 2000, as áreas protegidas, não são, para este Governo, reservas integrais.
O desenvolvimento do País passa pelos usos sustentáveis de todas estas áreas. Só assim as populações se reconhecerão nas áreas protegidas de que dispomos. E temos todos de procurar - esperava que dos senhores houvesse essa cooperação - a definição, designadamente normativa, e o consenso político necessários para encontrar o que não foi feito até hoje e que é uma definição de usos compatíveis com todos estes regimes de classificação.
Sr. Deputado Renato Sampaio, relativamente aos POOC Sintra-Sado e Vilamoura-Vila Real de Santo António, o que aconteceu foi que este Governo tirou-os da gaveta,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Estava distraído.O Orador: - ... porque ninguém tinha ouvido, até hoje, falar nestes planos de ordenamento da orla costeira. Mais: tirando os números mediáticos relativos às torres de Ofir e quejandos, poucos portugueses tinham sentido até hoje uma preocupação política séria sobre a necessidade de defender e valorizar a costa em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também posso dizer-lhe a verdade, Sr. Deputado Renato Sampaio, sobre os planos de ordenamento das áreas protegidas. Nesta área, o Governo fez aquilo que é público e notório, ...O Sr. Renato Sampaio (PS): - Vem nos jornais!O Orador: - ...ou seja, pôs em marcha os processos que, na maioria dos casos, estavam paralisados nas áreas protegidas e isso resiste a qualquer evidência em contrário - está demonstrado, por razões várias que já aqui foram elencadas e que não me interessa desenvolver.
É óbvio que tem sido este Governo a fazer um esforço enorme no sentido de recuperar muitos anos de atraso. E deixo aqui apenas um dado: alguns planos de ordenamento de áreas protegidas foram mandados elaborar em 1996! E estamos em 2002!
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, julgo que se comete para com os autarcas uma injustiça quando, ainda que subentendidamente, se considera que a sua participação na gestão das áreas protegidas significa uma rendição a interesses que são contrários aos interesses conservacionistas e à protecção da biodiversidade. É, repito, uma injustiça que se comete para com os autarcas.
E, a propósito desta matéria, aproveito para responder a todos os Srs. Deputados que consideram que o Governo tem reserva mental no que respeita à reforma que fez quanto à nomeação, ou à alteração do regime de nomeação, dos presidentes das comissões directivas das áreas protegidas. Não atribuo isso a desconhecimento, atribuo-o antes, muito provavelmente, a uma conveniente ignorância.
Srs. Deputados, convido-os a lerem uma lei desta Casa, que enquadra a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, que, no seu artigo 26.o, n.o 2, alínea f) - estou a referir-me, naturalmente, à Lei n.o 159/99 -, obriga o Governo a transferir para as autarquias locais a participação dos órgãos municipais na gestão das áreas protegidas de interesse regional e nacional, de forma a torná-la efectiva.
Estranho muito que uma lei tão importante e até consensual desta Casa, que definiu o quadro normativo de transferência das atribuições e competências, tenha sido esquecida, quando o Governo não fez mais, nesta matéria, do que concretizar algo que já consta deste quadro legal. Acho isto estranhíssimo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E devo dizer que me espanta muito que, não tendo havido ainda nomeações no novo quadro legal mas tendo já havido nomeações de directores de áreas protegidas, VV. Ex.as não tivessem tido a preocupação de verificar se as substituições feitas nas áreas protegidas, nas presidências das comissões directivas tiveram por base razões de competência técnica ou razões, como VV. Ex.as injustamente imputam a este Governo, de preferência partidária.O Sr. José Sócrates (PS): - E quanto às políticas do Governo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira perguntou-me o que é que o Governo está a fazer em matéria de áreas protegidas. Para poupar tempo, poderia dizer que está a fazer tudo aquilo que o Governo a que V. Ex.a pertenceu não fez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas que bela resposta!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o PSD requereu um debate de urgência, e sobre o futuro, sobre as políticas de ambiente para as áreas protegidas disse zero. O Sr. Secretário de Estado falou e não há uma ideia, uma pista ou uma estratégia! Absolutamente nada!
Daí a minha pergunta: Sr. Secretário de Estado, diga-nos, por favor, qual é a política do Governo para este domínio, porque, até agora, o vazio e o deserto têm sido, como é óbvio e visível, a nota dominante.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.
2586   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, provavelmente aquilo que o Governo está a fazer não tem sido suficientemente publicitado, porque a este Governo interessa menos a mediatização e, porventura, mais o trabalho.Vozes do BE e do PS: - Ah!O Orador: - Mas tem havido nota pública daquilo que o Governo está a fazer. É público o que o Governo fez na Arrábida! Este Governo, corajosamente, fez aquilo que outros não fizeram: deu cumprimento a sentenças judiciais que impunham a demolição; o Sr. Ministro anunciou, e este Governo cumprirá, a renaturalização das zonas de costa onde esse trabalho é necessário; vai anunciar, muito brevemente, um "programa Finisterra", de que VV. Ex.as já têm conhecimento, porque certamente perceberam a alocação de meios no Orçamento relativamente ao combate à erosão da costa e à valorização da orla costeira.