I SÉRIE — NÚMERO 37 16 A evidência última de que o Governo falhou são os dados dos últimos 15 dias que surpreenderam os responsáveis. E não foi só o número recorde de casos diários, foi sobretudo a subida inédita do índice de contágio, que ninguém sabe e mal tenta explicar. A surpresa do Governo é sinónimo de desorientação e de falta de uma estratégia clara de combate à pandemia. Aqui chegados, após vários períodos de estado de emergência, com a pandemia descontrolada, os hospitais à beira da rotura e os profissionais à beira da exaustão, a incompetência do Governo só parece deixar uma via: confinar, confinar, dar cabo do que resta da economia e da saúde mental das pessoas. Perante esta escolha dramática, seria lógico que o Sr. Presidente da República e o Governo procurassem o maior consenso possível à volta do caminho a seguir e tivessem em conta as críticas que o Iniciativa Liberal tem feito ao estado de emergência, desde o início: as limitações de liberdades desnecessárias, os poderes excessivos, a falta de exigência de fundamentação científica das medidas. Para os mais distraídos, é melhor ser ainda mais claro: estas foram críticas do Iniciativa Liberal ao estado de emergência e não às medidas de contenção que provaram ser eficazes no combate à pandemia. Mas o decreto que hoje aqui discutimos vai exatamente em sentido contrário: não promove consenso, antes estimula clivagens. É um decreto que volta a ampliar os poderes à disposição do Governo, que introduz, ou reintroduz, sem qualquer evidência da sua necessidade ou utilidade, medidas como controlo de preços, a interferência do Estado em negócios privados de distribuição ao domicílio ou a obrigatoriedade do teletrabalho. É um decreto que mantém as restrições à liberdade dos trabalhadores do SNS e que acha que exigir ao Governo a devida justificação das medidas que se tomam se resume a uma menção, de fugida, ao «melhor conhecimento científico». É um decreto que abre o caminho para uma crise social e económica ainda mais profunda e que seria evitável; um decreto que mostra que não se aprendeu nada e que, em vez de arrepiar caminho, o Governo ensaia uma fuga para a frente. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Um decreto assim, pior do que os anteriores, só pode contar com o nosso voto contra. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A medida mais eficaz de combate a esta e a outras pandemias é o aumento do salário mínimo nacional para os 900 €. Esta é a medida mais relevante, exatamente porque origina a criação de uma enorme bomba de oxigénio, fundamental para garantir os direitos e as necessidades de subsistência e de acesso à habitação. Não se pode exigir confinamento, se a questão da habitação não estiver resolvida. Não se pode exigir confinamento, quando as pessoas têm dificuldades em satisfazer necessidades de aquecimento, necessidades alimentares, necessidades, até, de adquirir materiais de higiene. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado! A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Por isso, é preciso repetir, sucessivamente: a pandemia da pobreza agrava a pandemia sanitária. E esta é a guerra que nós devemos travar, a única necessária. Não vou votar favoravelmente este estado de emergência, por não o considerar essencial para a implementação de medidas mais eficazes, como o investimento no SNS, na saúde mental, na contratação de mais médicos e profissionais de saúde, no apoio aos trabalhadores da cultura, trabalhadores independentes e trabalhadores informais. Na vacinação, também não se pode esquecer os lares ilegais. Não se pode esquecer os direitos das emigrantes e dos emigrantes. Não se pode esquecer ainda que não é preciso estado de emergência para que haja um apoio eficaz e imediato ao empresariado, à restauração, ao turismo.