PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
186 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008instituição competente desse Estado Contratante não fica obrigada a conceder prestações em relação a esses períodos.2 –  Os períodos de seguro referidos no n.o 1 do presente artigo são tomados em consideração pela instituição competente do outro Estado Contratante, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 19.o da presente Convenção, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua própria legislação.SECÇÃO II Subsídios por morteArtigo 22.o Totalização de períodos de seguro e concessão dos subsídios1 –  Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito aos subsídios por morte, se o trabalhador falecido tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos dois Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados Contratantes são considerados pelo outro Estado Contratante, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.2 –  Se a concessão do subsídio por morte, nos termos da legislação de um Estado Contratante, estiver subordinada à condição de que o falecimento tenha ocorrido no respectivo território, esta condição considera-se preenchida quando o falecimento tiver ocorrido no território do outro Estado Contratante ou de um terceiro Estado, ao qual ambos os Estados Contratantes se encontrem vinculados por um instrumento internacional de segurança social, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas pela legislação aplicada.CAPÍTULO III Acidentes de trabalho e doenças profissionaisArtigo 23.o Igualdade de tratamento de factos ocorridos no Estado não competente1 –  Se, para avaliar o grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a legislação de um Estado Contratante tomar em consideração os acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos anteriormente, são igualmente tomados em consideração aqueles que tenham ocorrido ao abrigo da legislação do outro Estado Contratante como se tivessem ocorrido nos termos da legislação do primeiro Estado Contratante.2 –  Se a concessão das prestações por doença profissional, nos termos da legislação de um Estado Contratante, estiver subordinada à condição de que a
187 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008doença em causa tenha sido clinicamente diagnosticada pela primeira vez no seu território, esta condição considera-se preenchida quando a doença tiver sido diagnosticada pela primeira vez no território do outro Estado Contratante.3 –  Se a concessão das prestações por doença profissional, nos termos da legislação de um Estado Contratante, estiver subordinada à condição de ter sido exercida, durante um determinado período, uma actividade susceptível de provocar tal doença, os períodos durante os quais o trabalhador exerceu uma actividade da mesma natureza no território do outro Estado Contratante são tidos em conta, como se essa actividade tivesse sido exercida nos termos da legislação do primeiro Estado Contratante.Artigo 24.o Acidentes de trajecto no início de uma actividade profissionalO trabalhador assalariado munido de um contrato de trabalho que sofre um acidente durante o trajecto efectuado de um Estado Contratante para o outro, para se dirigir ao seu local de trabalho, tem direito às prestações referidas no presente capítulo, nas condições estabelecidas pela legislação do Estado Contratante onde vai iniciar a sua actividade profissional. Artigo 25.o Estada ou residência no Estado não competente1 –  O disposto no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 14.o da presente Convenção aplica-se, por analogia, ao trabalhador que seja vítima de um acidente de trabalho ou de doença profissional e que se encontre em estada ou resida no território de um Estado Contratante que não seja o Estado Contratante competente, sendo as prestações concedidas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 18.o da presente Convenção. 2 –  As prestações em espécie concedidas nos termos do disposto no n.o 1 do presente artigo são reembolsadas em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 18.o da presente Convenção.Artigo 26.o Prestações por doença profissional no caso de exposição ao mesmo risco  no território dos dois Estados ContratantesSempre que o trabalhador que contraiu uma doença profissional tiver exercido no território dos dois Estados Contratantes uma actividade susceptível de provocar a referida doença, nos termos das respectivas legislações, as prestações são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do Estado Contratante em cujo território a actividade tiver sido exercida em último lugar, desde que estejam preenchidas as condições previstas na mesma legislação, tendo em conta, se necessário, o disposto no artigo 23.o da presente Convenção.
188 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Artigo 27.o  Agravamento de doença profissionalEm caso de agravamento de uma doença profissional que tenha dado lugar à concessão de prestações pecuniárias ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, residindo o trabalhador no território do outro Estado Contratante, aplicam-se as seguintes regras:a) Se o trabalhador não tiver exercido no território do Estado Contratante onde reside uma actividade susceptível de provocar ou agravar a doença em causa, a instituição competente do primeiro Estado Contratante assume o encargo correspondente ao agravamento da doença, em conformidade com a legislação por ela aplicada;b) Se o trabalhador tiver exercido no território do Estado Contratante onde reside uma actividade susceptível de agravar a doença em causa, a instituição competente do primeiro Estado Contratante mantém o encargo das prestações anteriormente assumido, cabendo à instituição competente do último Estado Contratante assumir o encargo correspondente ao agravamento da doença.CAPÍTULO IV DesempregoArtigo 28.o Totalização dos períodos de seguro e concessão das prestações1 –  O trabalhador que preencha as condições previstas na legislação do Estado Contratante onde exerce actividade para a concessão das prestações de desemprego, tendo em conta, se necessário e desde que não se sobreponham, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação do outro Estado Contratante, beneficia daquelas prestações durante a sua permanência no território do primeiro Estado Contratante.2 –  A instituição competente do Estado Contratante que concede as prestações de desemprego, nos termos do disposto no n.o 1 do presente artigo, tem exclusivamente em conta o salário recebido pelo interessado em relação ao último emprego que exerceu no território desse Estado Contratante.
189 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008CAPÍTULO V Prestações familiaresArtigo 29.o Totalização de períodos de seguroPara efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações previstas neste capítulo, se o trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos dois Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados Contratantes são considerados pelo outro Estado Contratante, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.Artigo 30.o Concessão das prestações1 –  Os trabalhadores de nacionalidade portuguesa que se encontrem abrangidos pela legislação romena beneficiam, em relação aos familiares que residam na Roménia, do abono para crianças previsto nesta legislação, nas mesmas condições que os nacionais romenos, desde que estejam preenchidas as condições para a respectiva atribuição.2 –  Os trabalhadores de nacionalidade romena que se encontrem abrangidos pela legislação portuguesa beneficiam, em relação aos familiares que residam em Portugal, do abono de família a crianças e jovens previsto nesta legislação, nas mesmas condições que os nacionais portugueses, desde que estejam preenchidas as condições para a respectiva atribuição.3 –  O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo aplica-se, por analogia, aos titulares de pensão.TÍTULO IV Disposições diversasArtigo 31.o Cooperação das autoridades competentes e das instituições1 –  As autoridades competentes dos dois Estados Contratantes:a) Celebram os acordos administrativos necessários à aplicação da presente Convenção;b) Comunicam entre si as medidas tomadas para a aplicação da presente Convenção;
190 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008c) Comunicam entre si as informações relativas às modificações das respectivas legislações na medida em que possam afectar a aplicação da presente Convenção;d) Designam os respectivos organismos de ligação e estabelecem as suas atribuições.2 –  Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades e as instituições competentes dos dois Estados Contratantes prestam-se mutuamente os bons ofícios, bem como a colaboração técnica e administrativa necessária, gratuitamente, como se se tratasse da aplicação da própria legislação.3 –  Os Estados Contratantes prestam ainda os seus bons ofícios, bem como colaboração técnica e administrativa, tendo em vista a atribuição de prestações exclusivamente devidas por um Estado Contratante a nacionais de Estados terceiros, ao abrigo de outros instrumentos internacionais a que esse Estado Contratante se encontre vinculado, fornecendo as informações necessárias sobre a vinculação ao sistema e a carreira de seguro dos interessados que estão ou estiveram sujeitos à sua legislação, nos termos a definir em Acordo Administrativo, previsto na alínea a) do n.o 1 do presente artigo.4 –  Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades competentes e as instituições dos dois Estados Contratantes podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes. 5 –  Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades e as instituições competentes dos dois Estados Contratantes correspondem-se nas respectivas línguas nacionais ou em língua inglesa.Artigo 32.o Protecção de dados pessoais1 –  A comunicação de dados pessoais entre autoridades ou instituições dos Estados Contratantes, ao abrigo da presente Convenção ou dos acordos administrativos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o da presente Convenção, está sujeita à legislação em matéria de protecção de dados do Estado Contratante que os transmite.2 –  A comunicação, registo, alteração e destruição de dados por parte da autoridade ou da instituição do Estado Contratante que os recebe, estão sujeitos à legislação em matéria de protecção de dados desse Estado Contratante.
191 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Artigo 33.o Isenções ou reduções de taxas e dispensa de legalização1 –  O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo, previsto na legislação de um Estado Contratante em relação a quaisquer actos ou documentos a apresentar em aplicação da legislação desse Estado Contratante, aplica-se a quaisquer actos ou documentos análogos que forem apresentados nos termos da legislação do outro Estado Contratante ou das disposições da presente Convenção.2 –  Os actos e documentos a apresentar para efeitos da presente Convenção são dispensados de legalização pelas autoridades diplomáticas e consulares.Artigo 34.o Apresentação de pedidos, declarações ou recursos1 –  Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, nenhum pedido ou documento pode ser recusado se for apresentado na língua oficial do outro Estado Contratante.2 –  Os pedidos, declarações ou recursos que devam ser apresentados, nos termos da legislação de um Estado Contratante, num determinado prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional desse Estado Contratante, são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente do outro Estado Contratante. 3 –  Nos casos referidos no n.o 2 do presente artigo, a autoridade, instituição ou órgão jurisdicional que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o sem demora à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado Contratante, directamente ou por intermédio do organismo de ligação.Artigo 35.o Recuperação do indevido1 –  Se a instituição competente de um Estado Contratante tiver pago a um beneficiário de prestações, em aplicação das disposições do Capítulo II do Título III da presente Convenção, uma quantia que exceda aquela a que este tem direito, essa instituição, nas condições e limites previstos na legislação por ela aplicada, pode pedir à instituição do outro Estado Contratante, devedora de prestações em favor de tal beneficiário, para deduzir o montante pago em excesso nas quantias que esta instituição paga ao referido beneficiário.2 –  Esta última instituição procede à dedução, nas condições e limites previstos para uma tal compensação na legislação por ela aplicada, como se se tratasse de quantias pagas em excesso por ela própria e transfere o montante deduzido para a instituição credora.
192 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Artigo 36.o Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveisSe, nos termos da legislação de um Estado Contratante, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos no território do outro Estado Contratante, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados nos termos seguintes:a) Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, nos termos da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, cada Estado Contratante reconhece tal sub-rogação;b) Quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o terceiro, cada Estado Contratante reconhece esse direito.Artigo 37.o Compensação de adiantamentos1 –  Quando a instituição de um Estado Contratante tenha pago um adiantamento ao titular das prestações, tal instituição pode pedir, se necessário, à instituição competente do outro Estado Contratante que deduza esse adiantamento nos pagamentos a que o titular tenha direito.2 –  Esta última instituição procede à dedução, nas condições e limites previstos para uma tal compensação na legislação por ela aplicada, e transfere o montante deduzido para a instituição credora.Artigo 38.o Transferência de um Estado Contratante para o outro de quantias devidas em aplicação da Convenção1 –  As instituições de um Estado Contratante que, nos termos das disposições da presente Convenção, sejam devedoras de prestações pecuniárias a beneficiários que se encontrem no território do outro Estado Contratante, cumprem a sua obrigação de pagamento daquelas prestações na sua moeda.2 –  As quantias devidas a instituições situadas no território de um Estado Contratante são liquidadas pelo outro Estado Contratante na moeda a estabelecer no Acordo Administrativo previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o da presente Convenção.Artigo 39.o Controlo administrativo e peritagens médicasO controlo administrativo e médico dos requerentes ou titulares de prestações ao abrigo da legislação de um dos Estados Contratantes que residam ou tenham
193 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008estada no território do outro Estado Contratante é efectuado, a pedido da instituição competente, por intermédio da instituição do lugar de residência ou de estada ou do organismo de ligação, nas condições a definir no Acordo Administrativo a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o da presente Convenção.Artigo 40.o Resolução de diferendos1 –  Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção é resolvido por consultas entre instituições competentes e entre autoridades competentes dos Estados Contratantes.2 –  Se o diferendo não puder ser resolvido em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, os Estados Contratantes promovem todas as diligências necessárias à sua resolução.3 –  Se o diferendo não puder ser resolvido em conformidade com os números anteriores, no prazo de seis meses, é submetido a uma Comissão Arbitral, cuja composição e funcionamento são aprovados, por comum acordo, pelos Estados Contratantes.4 –  As decisões da Comissão Arbitral são obrigatórias e definitivas.TÍTULO V Disposições transitórias e finaisArtigo 41.o Disposições transitórias1 –  A presente Convenção não confere qualquer direito a uma prestação em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.2 –  Qualquer período de seguro cumprido nos termos da legislação de um Estado Contratante, antes da entrada em vigor da presente Convenção, é tido em conta para a determinação do direito a prestações, em conformidade com o disposto na presente Convenção.3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, é devida uma prestação nos termos da presente Convenção, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor, com excepção de pagamentos em capital.  4 –  Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é liquidada ou restabelecida com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção, desde que o pedido seja apresentado no prazo de 2 anos a contar
194 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008desta data, não sendo, nesse caso, aplicável o disposto na legislação dos Estados Contratantes sobre caducidade e prescrição dos direitos.5 –  No caso de o pedido referido no n.o 4 do presente artigo ser apresentado após o termo do prazo nele referido, o direito às prestações que não tenha caducado ou prescrito é adquirido a partir da data do pedido, sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis da legislação de um Estado Contratante.Artigo 42.o Entrada em vigorA presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno exigíveis, para o efeito, em ambos os Estados Contratantes.Artigo 43.o Vigência e denúncia1 –  A presente Convenção vigora pelo período de um ano e é tacitamente renovada todos os anos por igual período.2 –  A Convenção pode ser denunciada por qualquer dos Estados Contratantes. A notificação de denúncia ao outro Estado Contratante deve ser efectuada até seis meses antes do termo do ano civil em curso, cessando então a vigência da Convenção no final desse ano.3 –  Em caso de denúncia da presente Convenção são mantidos os direitos adquiridos e em curso de aquisição, em conformidade com as suas disposições.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram a presente Convenção.Feita em Bucareste, a 1 de Agosto de 2006, em dois exemplares redigidos nas línguas portuguesa, romena e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação entre as versões portuguesa e romena, prevalece a versão inglesa.
195 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Proposta de Resolução n.o 102/XAprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 29 de Setembro de 1995Tendo em conta que a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional adoptada em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, e da qual a República Portuguesa é Parte, define certos princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de maneira segura e ordenada, estabelecendo assim os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades tendentes à exploração desses serviços de forma eficaz e económica; Considerando o desejo geral manifestado pelos Estados Contratantes para que sejam tomadas as medidas necessárias que garantam a disponibilidade de um texto autêntico em língua árabe da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional na sua trigésima primeira sessão em Montreal, no dia 29 de Setembro de 1995, aprovou, de acordo com o artigo 94.o, alínea a) daquela Convenção, uma proposta de emenda que visa substituir o actual texto do parágrafo final da Convenção de forma a que o texto na língua árabe passe também a fazer fé; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 29 de Setembro de 1995, cujo texto, na versão autenticadas nas línguas inglesa, francesa, russa, espanhola e árabe assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 2008
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208 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
209 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008PROTOCOLORelativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil InternacionalAssinado em Montreal em 29 de Setembro de 1995A ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL,TENDO REUNIDO na sua trigésima primeira sessão em Montreal, no dia 22 de Setembro de 1995,TENDO TOMADO NOTA que os Estados Contratantes manifestaram o desejo geral que fossem tomadas as medidas necessárias para garantir a disponibilidade de um texto autêntico em língua árabe da Convenção sobre Aviação Civil Internacional feita em Chicago em 7 de Dezembro de 1944,TENDO CONSIDERADO que é necessário emendar a referida Convenção com os objectivos acima mencionados,1) APROVA, de acordo com as disposições do Artigo 94 (a) da referida Convenção, a seguinte proposta de emenda que visa substituir o actual texto do parágrafo final da referida Convenção: “Feita em Chicago em sete de Dezembro de 1944, em língua inglesa. Os textos da presente Convenção redigidos nas línguas inglesa, francesa, espanhola, árabe e russa fazem igualmente fé. Estes textos serão depositados nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, o qual transmitirá cópias autenticadas aos Governos de todos os Estados que assinem ou que adiram à presente Convenção. A presente Convenção será aberta para assinatura em Washington (D.C.)”.
210 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20082) FIXA, de acordo com as disposições do Artigo 94 (a) da referida Convenção, em cento e vinte e dois o número de Estados Contratantes necessários para que a referida emenda entre em vigor. 3) DECIDE que o Secretário Geral da Organização da Aviação Civil Internacional redija um Protocolo nas línguas inglesa, francesa, espanhola, árabe e russa, cada texto fazendo igualmente fé, incorporando a proposta de emenda acima mencionada bem como os elementos a seguir indicados.CONSEQUENTEMENTE, de acordo com a referida decisão da Assembleia,O presente Protocolo foi redigido pelo Secretário Geral da Organização.O Protocolo será aberto para ratificação por parte de qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à referida Convenção sobre Aviação Civil Internacional.Os instrumentos de ratificação serão depositados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.O Protocolo entrará em vigor em relação aos Estados que o tenham ratificado na data em que o centésimo vigésimo segundo instrumento de ratificação for depositado.O Secretário Geral deverá notificar imediatamente todos os Estados Contratantes sobre a data do depósito de cada ratificação do Protocolo.O Secretário Geral deverá notificar imediatamente todos os Estados Partes da referida Convenção sobre a data em que o Protocolo entra em vigor.No que se refere à ratificação do Protocolo por qualquer outro Estado Contratante depois da data acima mencionada, o Protocolo entrará em vigor após depósito do seu instrumento de ratificação junto da Organização da Aviação Civil Internacional.
211 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008EM FÉ DO QUE, o Presidente da referida trigésima primeira Sessão da Assembleia e o Secretário Geral da Organização, devidamente autorizados pela Assembleia, assinaram o presente Protocolo.FEITO em Montreal em vinte e nove de Setembro de mil novecentos e noventa e cinco, num único documento, nas línguas inglesa, francesa, espanhola, árabe e russa, cada um dos textos fazendo igualmente fé. O presente Protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional e as cópias devidamente certificadas serão transmitidas pelo Secretário Geral da Organização a todos os Estados Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional feita em Chicago em 7 de Dezembro de 1944. Thorgeir Pálsson        Philippe Rochat Prsidente da 31.a Sessão       Secretário Geral da Assembleia
212 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Proposta de Resolução n.o 103/XAprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977.Tendo em conta que a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional adoptada em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, e da qual a República Portuguesa é Parte, define certos princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de maneira segura e ordenada, estabelecendo assim os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades tendentes à exploração desses serviços de forma eficaz e económica; Considerando o desejo geral manifestado pelos Estados Contratantes para que sejam tomadas as medidas necessárias que garantam a disponibilidade de um texto autêntico em língua russa da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional na sua trigésima primeira sessão em Montreal, no dia 29 de Setembro de 1995, aprovou, de acordo com o artigo 94.o, alínea a) daquela Convenção, uma proposta de emenda que visa substituir o actual texto do parágrafo final da Convenção de forma a que o texto na língua russa passe também a fazer fé; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 1 de Outubro de 1998, cujo texto, nas versões autenticadas na língua inglesa e russa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 2008
213 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
214 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
215 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
216 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
217 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
218 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
219 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
220 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Proposta de Resolução n.o 104/XAprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 1 de Outubro de 1998Tendo em conta que a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional adoptada em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, e da qual a República Portuguesa é Parte, define certos princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de maneira segura e ordenada, estabelecendo assim os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades tendentes à exploração desses serviços de forma eficaz e económica; Considerando o desejo geral manifestado pelos Estados Contratantes para que sejam tomadas as medidas necessárias que garantam a disponibilidade de um texto autêntico em língua chinesa da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional na sua trigésima primeira sessão em Montreal, no dia 29 de Setembro de 1995, aprovou, de acordo com o artigo 94.o, alínea a) daquela Convenção, uma proposta de emenda que visa substituir o actual texto do parágrafo final da Convenção de forma a que o texto na língua chinesa passe também a fazer fé; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 1 de Outubro de 1998, cujo texto, nas versões autenticadas na língua inglesa e chinesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 2008
221 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
222 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
223 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
224 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
225 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
226 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
227 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
228 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008PROTOCOLORelativo a uma emenda à Convenção sobre  Aviação Civil InternacionalAssinada em Montreal em 1 de Outubro de 1998A ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL,TENDO REUNIDO na sua trigésima segunda sessão em Montreal, no dia 22 de Setembro de 1998,TENDO TOMADO NOTA que os Estados Contratantes manifestaram o desejo geral que fossem tomadas  as medidas necessárias para garantir a disponibilidade de um texto autêntico em língua chinesa da Convenção sobre Aviação Civil Internacional feita em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, TENDO CONSIDERADO que é necessário emendar a referida Convenção com os objectivos acima mencionados,1. APROVA, de acordo com as disposições do Artigo 94 (a) da referida Convenção, a seguinte proposta de emenda que visa substituir o actual texto do parágrafo final da referida Convenção:“ Feita em Chicago em sete de Dezembro de 1944 em língua inglesa. Os textos da presente Convenção nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé. Estes textos serão depositados nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, o qual transmitirá cópias autenticadas aos governos de todos os Estados que assinem ou que adiram à presente Convenção. A presente Convenção será aberta para assinatura em Washington (D.C.)”.
229 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20082. FIXA, de acordo com as disposições do artigo 94 (a) da referida Convenção, em cento e vinte e quatro o número de Estados Contratantes necessários para que a referida emenda entre em vigor, e3. DECIDIU que o Secretário Geral da Organização da Aviação Civil Internacional redija um protocolo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa, cada um dos quais fazendo igualmente fé, incorporando a proposta de emenda acima mencionada bem como os elementos a seguir indicados.CONSEQUENTEMENTE, de acordo com a referida decisão da Assembleia, O presente Protocolo foi redigido pelo Secretário Geral da Organização.O Protocolo será aberto para ratificação por parte de qualquer Estado que tenha ratificado ou aderido à referida Convenção sobre Aviação Civil Internacional.Os instrumentos de ratificação serão depositados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.O Protocolo entrará em vigor em relação aos Estados que a tenham ratificado na data em que o 124.o instrumento de ratificação seja depositado. O Secretário Geral deverá notificar imediatamente todos os Estados Contratantes sobre a data do depósito de cada ratificação do Protocolo. O Secretário Geral deverá notificar imediatamente todos os Estados Partes da referida Convenção sobre a data em que o Protocolo entra em vigor.
230 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008No que se refere à ratificação do Protocolo por qualquer  outro Estado Contratante depois da data acima mencionada, o Protocolo entrará em vigor após depósito do seu instrumento de ratificação junto da Organização da Aviação Civil Internacional. EM FÉ DO QUE, o Presidente da referida 32.a Sessão da Assembleia e o Secretário Geral da Organização, devidamente autorizados pela Assembleia, assinaram o presente Protocolo. FEITO em Montreal em um de Outubro de mil novecentos e noventa e oito, num único documento nas línguas árabe, chinesa espanhola, francesa, inglesa e russa, cada um dos textos fazendo igualmente fé. O presente Protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional e as cópias devidamente certificadas serão transmitidas pelo Secretário Geral da Organização a todos os Estados Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional feita em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.H. S. Kola        R.C. Costa Pereira Presidente da 32.a sessão      Secretário Geral Da Assembleia
Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2008    II Série-A — Número 42 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 428, 431 e 444 a 446/X (3.a)]: N.o 428/X (3.a) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 431/X (3.a) [Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)]: — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 444/X (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada (apresentado pelo PS).N.o 445/X (3.a) — Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos (apresentado pelo BE).N.o 446/X (3.a) — Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 171, 174 e 175/X (3.a)]: N.o 171/X (3.a) [Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 174/X (3.a) — Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.N.o 175/X (3.a) — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Projectos de resolução [n.os 250 e 252/X (3.a)]: N.o 250/X (3.a) — (a) N.o 251/X (3.a) — Recomenda ao Governo a criação da área de paisagem protegida da Baía de São Paio (apresentado pelo BE).N.o 252/X (3.a) — Actualização extraordinária das pensões para 2008 (apresentado pelo PCP). (a) Será anunciado oportunamente.
6 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 20082 — As sessões de Fevereiro e de Novembro ou Dezembro destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respectiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento, salvo o disposto no artigo 88.o.Artigo 53.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Por requerimento de qualquer dos seus membros, solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, devendo a entidade responsável responder no prazo máximo de 30 dias; g) (...) h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, bem como o incumprimento do prazo fixado na alínea f), por parte da câmara municipal ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização; i) (...) j) (...) l) Apresentar e votar moções de censura à câmara municipal; m) (...) n) Elaborar e aprovar, nos termos da lei, os regulamentos dos conselhos municipais; o) (...) p) Apreciar e votar as propostas de alteração às opções do plano e à proposta de orçamento submetidas pelas assembleias de freguesias; q) Apreciar e votar relatórios anuais de actividade dos conselhos municipais existentes; r) Realizar a audição, previamente à nomeação, dos elementos propostos para o conselho de administração dos serviços municipalizados, das fundações e empresas municipais; s) Solicitar a presença de qualquer um dos membros do órgão executivo, bem como de pessoal dirigente, para prestar esclarecimentos sobre aspectos da actividade municipal; t) Deliberar sobre a constituição de comissões de inquérito às actividades do município, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais; u) (anterior alínea p)) v) Deliberar sobre a constituição duma comissão de fiscalização dos actos administrativos emanados do órgão executivo; x) (anterior alínea q)) z) (anterior alínea r))2 — (...)a) (...) b) Aprovar e apresentar propostas de alteração às opções do plano e à proposta de orçamento, bem como às respectivas revisões; c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) (...)
7 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008r) (...) s) (...) t) (...)3 — É ainda da competência da assembleia municipal em matéria de planeamento:a) Acompanhar os processos de elaboração ou revisão dos instrumentos de planeamento territorial de âmbito municipal e intermunicipal; b) Aprovar, sob proposta ou pedido de autorização da câmara municipal, os planos necessários à realização das atribuições municipais; c) Aprovar, sob proposta ou pedido de autorização da câmara municipal, as medidas, normas, delimitações e outros actos, no âmbito dos regimes do ordenamento do território e do urbanismo, nos casos e nos termos conferidos por lei.4 — (...)a) (...) b) (...) c) Deliberar sobre a criação dos conselhos municipais, de acordo com a lei; d) (...) e) (...)5 — Para efeitos da acção de fiscalização mencionada na alínea c) do n.o 1, a câmara municipal, os serviços municipais, as fundações e as empresas municipalizadas têm de, obrigatoriamente, no prazo mencionado, enviar todos os documentos e informações solicitados pela assembleia municipal.6 — (revogado) 7 — (...) 8 — (...)Capítulo V Disposições comuns«Artigo 87.o Ordem do dia1 — (...) 2 — (...) 3 — Os regimentos das assembleias municipais devem garantir, em cada ano, agendamentos potestativos por cada grupo municipal, de acordo com a sua representatividade.«Artigo 95.o Nulidades1 — (...) 2 — (...) 3 — São nulas quaisquer disposições contidas em regulamentos ou posturas sobre matérias reservadas, nos termos da Constituição e da lei, à competência própria dos órgãos de soberania ou que restrinjam, por qualquer forma, o exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de DezembroSão aditados os artigos 17.o-A, 46.o-C e 53.o-A à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 17.o-A Moções de censura1 — As moções de censura à junta de freguesia têm de ser subscritas por, pelo menos, dois membros da assembleia de freguesia.
38 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 20088 — O Conselho Superior da Magistratura adopta as providências que se mostrem necessárias à boa organização e execução do concurso de acesso ao provimento de vagas de juiz da relação.Artigo 48.o (...)1 — As vagas para a primeira fase são preenchidas, na proporção de dois para um, por concorrentes classificados respectivamente com Muito bom ou Bom com distinção.2 — (...) 3 — (...)Artigo 52.o Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas1 — A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes factores:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...)2 — Os concorrentes defendem publicamente os seus currículos perante um júri com a seguinte composição:a) Presidente do júri: o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, na qualidade de presidente do Conselho Superior da Magistratura; b) Vogais:i) O juiz conselheiro mais antigo na categoria que seja membro do Conselho Superior da Magistratura; ii) Um membro do Conselho Superior do Ministério Público, a eleger por aquele órgão; iii) Um membro do Conselho Superior da Magistratura, não pertencente à magistratura, a eleger por aquele órgão; iv) Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n.o 5, pelo Conselho Superior da Magistratura; v) Um advogado com funções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo ao Conselho Superior da Magistratura solicitar à Ordem dos Advogados a respectiva indicação.3 — O júri emite parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual é tomada em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura na elaboração do acórdão definitivo sobre a lista de candidatos e que deverá fundamentar a decisão sempre que houver discordância face ao parecer do júri.4 — As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente do júri voto de qualidade em caso de empate.5 — O Conselho Superior da Magistratura solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria de professor catedrático, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iv) da alínea b) do n.o 2, por votação, por voto secreto, de entre os indicados.6 — (anterior n.o 2) 7 — (anterior n.o 3)Artigo 148.o (...)1 — (...) 2 — Os vogais que sejam membros do conselho permanente desempenham as suas funções em regime de tempo integral, excepto se a tal renunciarem, aplicando-se, neste caso, redução do serviço correspondente ao cargo de origem.
39 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 20083 — Os vogais membros do conselho permanente que exerçam funções em regime de tempo integral auferem vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada.4 — (...)Artigo 150.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Compõem o conselho permanente os seguintes membros:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Quatro vogais de entre os designados pela Assembleia da República; g) (...)4 — A designação dos vogais referidos nas alíneas c) e d) do número anterior faz-se rotativamente, por períodos de 18 meses e a designação dos vogais referidos na alínea f) faz-se por período igual ao da duração do respectivo mandato.5 — (...)»Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 13/2002 de 19 de FevereiroOs artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei n.o 13/2002 de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), alterada pelas Leis n.o 4-A/2003 de 19 de Fevereiro, e n.o 107-D/2003, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 66.o Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas1 — (...) 2 — A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes factores:a) Anteriores classificações de serviço; b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Currículo universitário e pós-universitário; d) Trabalhos científicos realizados; e) Actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico; f) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover.3 — Os concorrentes defendem publicamente os seus currículos perante um júri com a seguinte composição:a) Presidente do júri: o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.b) Vogais:i) O juiz conselheiro mais antigo na categoria que seja membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ii) Um membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não pertencente à magistratura, a eleger por este órgão; iii) Um membro do Conselho Superior do Ministério Público, a eleger por este órgão; iv) Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n.o 6, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; v) Um advogado com funções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicitar à Ordem dos Advogados a respectiva indicação.
44 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008— As pensões e prestações sociais de valor superior a seis vezes o valor do IAS são actualizadas em 2,5% sobre o seu montante em 2007.Assembleia da Republica, 14 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Agostinho Lopes— Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — Francisco Lopes — Honório Novo — Miguel Tiago.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.