11 DE DEZEMBRO DE 2020 7 seria estar, efetivamente, contra o futuro do CINM e seria estar a aprofundar um caminho de não retorno, em termos dos insubstituíveis contributos deste mecanismo para a criação de riqueza e de emprego. Neste quadro, o diploma em análise não só é extemporâneo, porque o Governo da República já comunicou ao Governo Regional da Madeira a prorrogação até ao dia 31 de dezembro de 2021, tal como fez o Governo espanhol em relação às Canárias, como é irresponsável, porque ignora de forma perentória um aspeto essencial do coração da ideia dos auxílios de Estado à zona franca da Madeira, que é o da criação de emprego e o seu adequado registo. Se antes do conhecimento público dos resultados da auditoria poderíamos considerar que a prorrogação pura e simples do Regime IV seria o único aspeto que nos devia nortear, com os factos transmitidos pela Comissão Europeia e a sua avaliação, ninguém poderá aceitar que a melhor defesa do CINM seria a de deitar para debaixo do tapete estas imposições, colocando a zona franca da Madeira num confronto interminável com a suspeição e com a degradação da sua imagem de credibilidade externa. Não contem connosco para seguir esse caminho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Centro Internacional de Negócios da Madeira é uma entidade dinâmica, no sentido em que, todos os anos, entram e saem empresas. Esta possibilidade, aberta pela Comissão Europeia e plasmada no projeto de lei do PSD, de prorrogação por mais três anos do prazo de aceitação de empresas é de enorme importância para o Centro. A prorrogação deste prazo possibilita, ainda, que a saída de algumas empresas seja, de facto, compensada com novas entradas e minimiza as perdas da importante receita fiscal que o Centro gera e que sofreram uma sensível redução durante a pandemia. Foi uma pena que esta alteração tivesse sido esquecida durante a discussão do Orçamento do Estado, mas temos agora a oportunidade de corrigir esse esquecimento. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Mas também não quero deixar passar esta oportunidade para referir dois aspetos das recentes conclusões da auditoria da Comissão Europeia sobre o desrespeito das regras nas ajudas estatais à zona franca da Madeira. Em primeiro lugar, se o Estado português estiver confiante na sua argumentação, deve, de facto, recorrer desta decisão, porque não seria a primeira vez que a Comissão Europeia perderia um caso relativo a auxílios de Estado concedidos por um Estado-Membro, no Tribunal de Justiça da União Europeia. Em segundo lugar, quem efetivamente prevaricou deve sofrer as consequências dessas eventuais infrações e os compromissos de Portugal face à União Europeia devem ser escrupulosamente cumpridos. Por último, tendo-se sabido, hoje mesmo, que o Governo pretende introduzir alterações que visam compatibilizar as regras do Regime IV da zona franca da Madeira com o direito comunitário, e caso se venha a verificar que a Comissão Europeia tinha razão quanto às conclusões da presente auditoria, era bom que o Governo desse, desta vez, mostras de maior competência na fixação e na fiscalização dessas mesmas regras. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento do PSD, quer se queira, quer não, obriga-nos a falar da investigação da Comissão Europeia, que, apesar de ter demorado muito tempo — diria que demorou décadas —, acabou por fazer as perguntas que se impõem. O que fazem e o que empregam as empresas na zona franca da Madeira? E, já agora, também perguntamos: qual o seu contributo para o desenvolvimento da região?