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Vamos, pois, passar à votação conjunta das propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS, por Os Verdes e pela ID em relação aos artigos 28.o, 29.o, 32.o e 32.o-A.Submetidas à votação» foram rejeitadas» com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração apresentadas pelos mesmos partidos em relação aos artigos 36.o, 38.o e 38.o-A.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelos mesmos partidos em relação ao artigo 47.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelos mesmos partidos em relação ao artigo 48.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento ao artigo 50.o, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 5 ao artigo 51.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desculpe-me, mas não se trata de uma proposta de substituição, mas sim de aditamento.O Sr. Presidente: - Está feita a correcção, Sr. Deputado. De qualquer forma tinha referido que se tratava de uma proposta de alteração exactamente para não deixar dúvidas.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 51.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 51.o, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, em relação ao artigo 53.o, existe uma proposta de eliminação apresentada pelo PS, PCP PRD, CDS, os Verdes e ID, que vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um artigo 54.o-A, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e a ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do artigo 55.o, apresentada pelo PS, PCP, PRD CDS, Os Verdes e a ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRL do CDS e da ID.Em relação ao artigo 61.o, existe uma proposta d aditamento, apresentada pelo PSD, que vamos passa a votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e as abster, coes do PCP e da ID.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do artigo 65.o, apresentada pelo PS, PCP, PRÉ CDS, Os Verdes e ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRC do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento do artigo 80.o, apresentada pelo PSDSubmetida à votação, foi aprovada, com votos favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRC do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de altere cão, apresentada pelo PSD, referente à da letra remuneratória do cargo de tesoureiro.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento à alínea f) do anexo I, «Regras, critérios observações», apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS Os Verdes e ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRC do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração à alínea f) do anexo I, «Regras, critério e observações», apresentada pelo PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PSD compreende duas situações. Sugeríamos - se fosse possível - votá-las separadamente, ou seja se for possível, partir o texto. Se os proponentes aceitarem, tudo bem, teremos uma dada posição de vote caso isso não seja possível, teremos outra.
11 DE MAIO DE 1988 3503O Sr. Presidente: - Bom, Srs. Deputados, a proposta de alteração diz o seguinte: Compreende dois lugares, um para integração do redactor tarefeiro que vem exercendo com carácter de permanência, no serviço de recepção, as funções de técnico profissional de relações públicas - que seria parte y-1), se assim entendermos- e outro para integração da funcionária destacada da Direcção-Geral da Comunicação Social, em 1979», que seria a parte y-2). Está de acordo com esta separação, Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, exprimimos o nosso entendimento por escrito através das propostas de alteração que apresentámos. Se algum grupo parlamentar desejava partir o texto da alínea f), que o fizesse por escrito.
Sr. Presidente, a proposta de alteração que será votada é a que foi apresentada, é a nossa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente! A Mesa estava a pretender verificar qual a posição dos proponentes em relação à partilha da alínea j), pedida pelo PCP. Tendo em conta a posição dos proponentes, vamos passar à votação da alínea y), tal como consta da proposta de alteração apresentada pelo PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria apenas de dizer que qualquer grupo parlamentar tem a possibilidade de apresentar os textos como os prefere.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isso não está em discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa visava poupar tempo, mas, se o Sr. Presidente ou o Sr. Deputado Silva Marques me pedem que apresente os textos separados, peço cinco minutos à Mesa para os fazer e já os entrego.O Sr. Presidente: - Agora já não, Sr. Deputado, porque já foram apreciados todos os artigos avocados e já estamos na votação final.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi só para que ficasse clara a parvoíce de intervenção!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea j) do anexo I, «Regras, critérios e observações», apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PRD, do CDS e da ID, Critérios e observações», apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e pelo Agrupamento Parlamentar da ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta referente à alínea z), ao anexo «Regras, critérios e observações», apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PS, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento de uma alínea z-1) ao anexo «Regras, critérios e observações», apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e pelo Agrupamento Parlamentar da ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD do CDS e da ID.Srs. Deputados, temos mais uma proposta de aditamento à alínea z), designada por alínea z-2), apresentada também pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e pelo Agrupamento Parlamentar da ID, que passo à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, passamos agora à parte II do mesmo anexo.
Vamos votar a proposta de alteração ao n.o 12, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e pelo Agrupamento Parlamentar da ID.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, passando agora à parte m do anexo anteriormente referido, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PSD, e que consiste apenas em retirar a palavra «designadamente».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, assim concluímos as votações das propostas referentes a todos os artigos avocados.
Podemos passar, de seguida, à votação final global do projecto de lei n.o 142/V - Lei Orgânica da Assembleia da República -, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea l-1) ao anexo I, «Regras, critérios»O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?
3504 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que entregaremos, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito pede a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para poupar mais algum tempo aos nossos colegas e para não prolongar a sessão, quero anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto, por escrito.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para, com o mesmo objectivo, anunciar que vou fazer chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Narana Coissoró e Marques Júnior, penso que pedem a palavra para o mesmo efeito que os colegas anteriores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Marques Júnior (PRD): - Exactamente, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será na quinta-feira, às 10 e às 15 horas, a ordem de trabalhos consta do boletim informativo e já é do conhecimento de todos os Srs. Deputados.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.Partido Renovador Democrático (PRD): Hermínio Paiva Fernandes Martinho.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD):Carlos Alberto Pinto.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.
11 DE MAIO DE 1988 3505Declaração de voto enviada à Mesa para publicaçãoA Lei Orgânica da Assembleia da República é, por definição, um instrumento jurídico essencial ao pleno exercício das atribuições constitucionalmente conferidas ao órgão de soberania que exprime a vontade plural do povo português. Lei que ao estabelecer o quadro normativo relativo ao sistema funcional de apoio à Assembleia da República, deveria, simultaneamente, ser expressão de um largo consenso institucional entre os grupos parlamentares e factor de modernização e eficácia relativamente ao modo como se processam os trabalhos parlamentares.
Infelizmente o PSD, suficiente da sua maioria, fez fracassar todos os esforços conduzidos no sentido da aprovação da Lei Orgânica por convergência dos votos de todos os grupos parlamentares. Possibilidade verdadeiramente plausível, em face da convergência unânime a que na anterior legislatura haviam chegado as diversas formações políticas. As quais contratualizaram um texto comum na base do qual os partidos da oposição, sem excepção, apresentaram o projecto de lei n.o 169/V, surpreendentemente rejeitado pelo PSD.
Ficaram, assim, estabelecidas opções patentemente contrárias ao imperativo que consiste em salvaguardar a Assembleia da República como instituição funcionalmente despartidarizada e não submetida a proteccionismos e lógicas de subordinação do interesse geral ao interesse particular.
O decreto de lei orgânica, entretanto aprovado, exprime uma concepção que afecta gravemente os direitos de intervenção das minorias, por mais expressivas que estas sejam; reduz o papel dos deputados no conselho de administração a uma função essencialmente consultiva; nega o princípio da gestão democrática (e, por isso, sempre salvaguardando o peso próprio de cada grupo parlamentar na formação das decisões); presidencializa a função administrativa e administrativiza a função do Presidente da Assembleia da República, segunda figura do Estado, que tende a ser secundari-zada no plano político e vem agora ser relevada como mero órgão de administração.
A tudo isto acresce a ausência de coerência na arquitectura do modelo aprovado. A Assessoria Jurídica, tal como o Gabinete de Estudos Parlamentares são unidades orgânicas destinadas a valorizar o conjunto do trabalho parlamentar. Todavia, ficam sediadas fora das direcções gerais, constituindo estruturas potencialmente disfuncionais no conjunto do trabalho parlamentar. A mesma incoerência se reflecte no tratamento dado ao
Gabinete de Apoio Técnico ao Plenário e às comissões, em contraponto com o novo sistema de assessorias às comissões que só à última hora o PSD admitiu como forma de minorar o autêntico escândalo institucional que consiste em manter no vazio, sem apoios técnicos e de especialidade dignos desse nome, o conjunto das comissões parlamentares da Assembleia da República.
Quando o exercício pleno das competências parlamentares e a complexidade natural dos problemas com que a Assembleia da República se depara, na sua missão de soberania, exigem uma cada vez maior eficácia e capacidade sustentada de decisão, o PSD apostou em condicionar a uma dependência governamentalista o órgão que tem, entre as suas atribuições essenciais, a de fiscalizar os actos do Governo.
O PSD parece assim caminhar sobretudo no sentido de usar o poder para se consolidar no poder, comprometendo a regra da alternância, e dando legitimidade à suspeita de que prossegue uma vocação de partido institucionalista, esbatendo cada vez mais as fronteiras de separação entre o que é interesse de partido e o que é interesse de Estado.
Se a tudo se acrescentar a ausência de transferência no processo de designação de chefias, a subversão (não a excepção) da regra da incompatibilidade entre funções públicas e privadas e os critérios promocionais orientados não necessariamente pela competência, temos uma Lei Orgânica da Assembleia da República desvinculada dos essenciais princípios do pluralismo democrático, da eficiência funcional, do apoio prioritário às atribuições parlamentares e dos deputados. Razões mais do que suficientes para justificar o voto contrário do Partido Socialista, acompanhado pelos restantes partidos da oposição no mesmo propósito construtivo de garantir a dignidade institucional da Assembleia da República, bem como a eficiência do trabalho político que nela se desenvolve.
Assembleia da República, 11 de Maio de 1988. - O Deputado do PS, Jorge Lacão.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DÁ MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 272$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 23 de Janeiro de 1988 I Série - Número 44DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Foram aprovados os n.os 31 a 35 do Diário.
Prosseguiu a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 25/V (PSD), que condiciona a afixação da publicidade ou da propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP), Jorge Loção (PS), Nogueira de Brito (CDS), Licínio Moreira e Vieira Mesquita (PSD), Igrejas Caeiro (PS), Mendes Bota (PSD), Maria Santos
(Os Verdes), Rui Silva (PRD), Carlos Oliveira (PSD) e Helena Roseta (Indep.).
Após leitura dos relatórios e pareceres das Comissões de Trabalho, Segurança Social e Família e da Juventude, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 19/V - Instituti, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa». Usaram da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Miranda Calha (PS), Álvaro Amaro (PCP), Armando Vara e José Apolinário (PS) e Isabel Espada (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos.
23 DE JANEIRO DE 1988 1397Armando António Martins Vara.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.9 157/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros, do PCP, relativo à criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 158/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativo ao combate à exploração do trabalho infantil, que foi admitido e baixou às 3.o e 13.o Comissões; projecto de lei n.o 159/V, da iniciativa do Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira e outros, do PSD, relativo à criação da freguesia de Casais do Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 160/V, apresentado pelo Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), relativo à garantia dos alimentos devidos a menores, que foi admitido e baixou à respectiva comissão.
Deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 29/V, que suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, que foi admitido e baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 31 a 35 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias dos dias 15, 16, 17, 18 e 22 de Dezembro findo.
Estão em discussão.Pausa.Visto não existirem objecções, dou por aprovados os Diários.
Srs. Deputados, vamos continuar a apreciação da proposta de lei n.o 25/V (PSD), que condiciona a afixação da publicidade ou da propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais.
Estão inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Licínio Moreira vários Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Licínio Moreira, já não a primeira vez que o PSD e mesmo o Governo levantam aqui, na Assembleia da República, esta questão. Sabemos porquê, como é evidente! Em nossa opinião, o PSD não está muito interessado em que se mantenham nas ruas das nossas terras as publicidades políticas e sindicais.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que com o 25 de Abril, e depois dele, se verificou neste país - e certamente que o Sr. Deputado é da minha opinião - uma magnífica e sadia manifestação de liberdade e de criação artística com
1398 I SÉRIE-NÚMERO 44murais e cartazes, onde o povo português manifestou a sua grande alegria e satisfação pela liberdade e também os seus anseios e preocupações ao longo dos anos. É evidente que o PSD sempre se insurgiu contra isto - e a verdade é que não se encontra aqui presente o actual Ministro dos Assuntos Parlamentares -, mas não vamos com sofismas, Sr. Deputado: o PSD não está, não esteve e nunca estará contra a propaganda comercial nas ruas. Disso não temos a mais pequena dúvida!
A propósito de ambiente e de qualidade de vida, o Sr. Deputado refere ao artigo 66.o da Constituição. Ora, seria interessante lermos, alínea a alínea, este artigo, porque o Sr. Deputado apenas o refere, mas não lê as alíneas onde se diz «prevenir e controlar a poluição, os seus efeitos e formas prejudiciais de erosão».
Diga-me, Sr. Deputado, o que é que tem sido feito? Como é que se encontram as nossas ruas, as nossas estradas? Como é que está a situação dos transportes?
Na verdade, a poluição mantém-se a todos os níveis e não há maneira de ser atacada. Temos uma Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que se preocupou apenas com questões secundárias, que também apoiamos! ... Mas onde está, e a propósito do artigo 66.o da Constituição, por exemplo, a qualidade de vida que verificamos nos bairros de lata, que poluem, isso sim, e onde vivem dezenas e dezenas de milhares de famílias nas cidades portuguesas?
Essa história de se falar na qualidade de vida apenas porque os sindicatos ou os grupos políticos têm os seus cartazes e fazem a sua propaganda política é uma graça de mau gosto, para não a classificarmos de outra maneira.
O Sr. Deputado fala no artigo 37.o da Constituição - nós também falamos nele -, que respeita à liberdade de expressão e informação. É uma censura prévia aquilo que os senhores estão a fazer com este vosso diploma, e eu pergunto-lhe, Sr. Deputado: Acha ou não que a Lei n.o 14/79, que até já teve alterações em 1985, é suficiente? Essa lei prevê ou não nos seus artigos os termos em que se vedam a afixação de propaganda, etc., etc.?
O Sr. Deputado sabe muito bem que essa lei existe. Não acha que ela é já suficiente? Sr. Deputado, quando se fala daquilo que se passa no estrangeiro é preciso que não o façamos apenas de ouvido, mas que se verifique exactamente o que nele se passa, porque senão corre-se o risco de apresentar exemplos que às vezes não colhem.
Sr. Deputado, que critério é que as câmaras devem optar para a afixação desses cartazes políticos e sindicais?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Licínio Moreira, certamente sabe que alguns dos nossos antepassados tiveram de partilhar as cavernas, por exemplo, com os ursos e, também, com outras espécies animais de menor entendimento do que o nosso dito antepassado. Apesar disso e arriscando a sua vida, durante longas noites pintou as paredes dessas cavernas. Ora, Sr. Deputado, se não tem sido isso, talvez hoje não tivéssemos tido acesso àquilo que foram os seus sonhos e anseios de progresso...
Sendo assim pergunto-lhe, Sr. Deputado: Está ou não de acordo comigo quando digo que se o nosso «antepassado» se tivesse submetido à lei então vigente, a «lei da selva», tal como hoje a conhecemos, não teria tido a oportunidade de nos transmitir os seus anseios? Neste sentido, nós, hoje, descendentes desse homem que arriscou a vida para pintaras paredes e também como ele impossibilitados de chegar aos
meios de comunicação (que hoje temos ao nosso dispor), não teremos também o direito de exprimir nas paredes e em outros locais aquilo que são os nossos anseios e sonhos de liberdade?
A segunda pergunta que gostaria de colocar-lhe tem a ver com épocas um pouco mais recentes, ou seja, com a «Santa Inquisição» neste país.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está ou não na disposição de propor um «auto de fé» para o mentor ideológico das campanhas quer da AD, campanha vitoriosa, quer do PSD, que acabou por pintar de cor de laranja tudo aquilo que era país, em Julho - mês que não é de laranjas, como todos sabemos -, e em que até os passes sociais eram dessa cor.Uma voz do PSD: - Fica mais bonito!O Orador: - Será que vamos ter o prazer de assistir a um «auto de fé», na comemoração, enfim, não sei de que centenário da queima do judeu?
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ouvi, com alguma comoção, os seus apelos à manutenção de um ambiente ecologicamente equilibrado. Será que esta proposta de lei tem em vista eliminar aqueles obsoletos anúncios que encimam os prédios da baixa pombalina e que, de entre outras coisas, nos impedem de ver o Castelo de São Jorge? Será que a Câmara de Lisboa, nomeadamente depois da aprovação desta proposta de lei, vai ser obrigada a retirar das suas colinas toda a monstruosa propaganda publicitária que nos impede de termos um ambiente ecologicamente equilibrado?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Licínio Moreira, tivemos ontem a oportunidade de ouvir a intervenção com a qual abriu, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o debate em torno do projecto de lei n.o 25/V.
A minha camarada Odete Santos estava inscrita para neste momento intervir, mas faço-o eu, para lhe colocar uma questão singela.
Como o Sr. Deputado sabe certamente, o regime de licenciamento administrativo não pode, em nenhum dos seus momentos, ir contra os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, robustecidos com a força jurídica do artigo 18.o No projecto de lei de que é subscritor verifica-se que o articulado não acautela, minimamente, a possibilidade de, por via administrativa, se introduzirem mecanismos censórios, discriminatórios, contrários de todo em todo ao exercício normal numa democracia dos direitos de informação, expressão e propaganda. Desejo confrontá-lo, de uma forma simples, com esta questão, que, creio, apesar de tudo, é medular na discussão que travamos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Licínio Moreira, com toda a franqueza, que «quem semeia ventos colhe tempestades».
Pelas reacções ocorridas ontem no Plenário, depois da sua intervenção, percebemos por que é que essas tempestades aqui surgiram.
23 DE JANEIRO DE 1988 1399O Sr. Deputado Licínio Moreira fez um discurso que é uma amálgama...O Sr. Licínio Moreira (PSD): - São verdades!O Orador: -..., um conjunto de insinuações, algumas das quais - permita-me que lhe diga - são totalmente despropositadas relativamente à matéria que se encontrava em debate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito mesmo!O Orador: - Sr. Deputado, isto só releva da situação que infelizmente se está a tomar hábito por parte da sua bancada e que é a arrogância intelectual e totalmente contraditória, em muitos casos, com as disposições assumidas pelos mesmos deputados em sede de comissão.
Quer o parecer desta legislatura quer o da legislatura passada elaborados pela 1.a Comissão afloram um conjunto de dúvidas de constitucionalidade que foi subscrito na Comissão pelos próprios Deputados do PSD, inclusive pelo Sr. Deputado Licínio Moreira. Chega-se ao Plenário e essas questões são totalmente escamoteadas, como se não existissem ou fossem questões menores.
Penso que é uma maneira completamente abstrusa de encarar com frontalidade, franqueza e verdade problemas que são sérios e mereciam uma discussão séria. Não ignore o Sr. Deputado Licínio Moreira que o PS converge com o PSD e com outros partidos quanto à preocupação de racionalizar a utilização de elementos de propaganda com vista a que eles não contribuam para degradar as condições ambientais e patrimoniais do País. Quanto a isto, penso que deveríamos estar definitivamente entendidos.
Portanto, o problema não deve girar à volta de insinuações sobre quem quer e quem não quer realizar este objectivo. O problema é o de saber se este objectivo é ou não alcançável, considerando e garantindo um regime de protecção, tal como deve ser, dos direitos, liberdades e garantias. Há ainda dúvidas sobre alguns aspectos do projecto de lei apresentado pelo PSD, e, tendo elas sido suscitadas ao longo de todo este tempo, deveriam já ter merecido, por parte desse partido, reflexão suficiente para nos ler sido dada uma resposta.
Gostaria de voltar a colocar algumas questões e obter, se possível, da parte do Sr. Deputado Licínio Moreira uma resposta clara.
Entende ou não, Sr. Deputado Licínio Moreira, que a propaganda feita pelos partidos políticos e a actividade publicitária feita pelas empresas comerciais são a mesma coisa? São realidades funcionalmente distintas e, como tal, não devem ter idêntico tratamento ao nível de um projecto de lei com estas características.
Entende ou não, Sr. Deputado Licínio Moreira, que o articulado do seu projecto não acautela suficientemente um regime geral e tem como consequência negativa o subordinar a administração prévia caso a caso, ou seja, actos de licenciamento individual - as autorizações para a afixação de propaganda -, designadamente por partidos políticos, e que isso viola directamente a Constituição, pelo que teríamos todos de emendar a mão nesse capítulo?
Sendo certo que em matéria de direitos de informação e de comunicação todas as infracções, como diz a Constituição no n.o 3 do artigo 37.o, estão necessariamente submetidas às regras gerais do direito penal e aos tribunais, querer reverter as infracções para o regime do direito de uma ordenação social é, neste aspecto, uma fuga ao dispositivo
constitucional; logo, neste particular, terá também de ser emendado o projecto de lei apresentado pelo PSD?
Peço-lhe, Sr. Deputado Licínio Moreira, que responda com franqueza a estas questões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Licínio Moreira, acalmada a tempestade de ontem provocada pelo seu discurso, e para a qual V. Ex.a conta sempre com a colaboração solícita do PCP...Risos do PS.... - de facto, estão sempre prontos a atiçar estas tempestades e a encher estas nuvens -, tempestade que no fundo se destinava a esconder o verdadeiro objecto da nossa discussão, que era este fraco exercício da proposta normativa, gostaria de lhe colocar uma questão muito simples.
O Sr. Deputado afirmou ontem que considerava que o regime constante do projecto de lei do qual são subscritores era o mais adequado e correcto para tratar o problema que diagnosticou. Isso, aliás, já foi feito várias vezes nesta Assembleia, e o CDS sempre tem concordado. Não e o diagnóstico que está em questão, mas, sim, a terapêutica, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Licínio Moreira, qual é o regime que V. Ex.a considera mais adequado? Sabemos que há no diploma uma intenção de devolução de problema para resolução em sede autárquica, mas o que é que VV. Ex.as devolvem ou pretendem devolver? Continuamos com as nuvens da tempestade de ontem a dificultar-nos uma clara visão da vossa pretensão. VV. Ex.as devolvem o poder de regulamentar, em termos gerais e abstractos, o problema da afixação da propaganda? Devolvem o poder de licenciar espaços, a que VV. Ex.as chamam «casos», o que não deixa de ser curioso, pois são casos iguais a espaços, ou VV. Ex.as devolvem também o poder de licenciar, sem regulamentação, sem prévio licenciamento de espaços, concretamente os actos de afixação de propaganda, numa arbitrariedade que só seria limitada pela regra contrária, ou seja, proibitiva do artigo 3.o?
Esta dúvida, Sr. Deputado Licínio Moreira, foi aflorada no parecer da Comissão e foi aqui levantada repetidamente o ano passado, aquando da discussão do projecto de lei sobre esta matéria. É uma dívida que, apesar de tudo, VV. Ex.as ainda não curaram - e isso é lamentável - de resolver com a apresentação de uma nova iniciativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou utilizar todo o tempo de que disponho para responder aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados, na medida em que há vários Srs. Deputados da minha bancada que ainda querem intervir nesta discussão. Além disso, creio que a maior parte das perguntas que foram colocadas já se encontram esclarecidas na intervenção que produzi e no próprio texto do diploma que está em debate e que já foi abordado por várias vezes, nomeadamente quando em 1985 aqui foi discutida a inconstitucionalidade deste diploma e quando, em 1986 e 1987, foi debatido na generalidade.
1400 I SÉRIE-NÚMERO 44Em relação ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, por mais uma vez se verifica que os Srs. Deputados da ID se solidarizam com o PCP, o que é completamente aceitável, na medida em que se encontram aqui neste hemiciclo graças ao PCP, defendendo que o País, volvidos quase catorze anos após a Revolução do 25 de Abril, deveria, no seu entendimento - seu, do PCP e de seus acólitos -, manter-se numa revolução permanente. Eu sei que é isso que interessa ao PCP, ou seja, que não haja tranquilidade para que o povo português trabalhe e para que acredite na Nação, no país que os viu nascer. Contudo, nós entendemos as coisas de uma forma diferente e o povo tem dado razão ao PSD, e ainda muito recentemente se verificou isso ao conferir-lhe mais de 50 % dos lugares desta Câmara.
Ao Sr. Deputado Herculano Pombo devo dizer que a época das cavernas já passou há milhares de anos e que, se efectivamente os energúmenos que aporcalham as nossas cidades, vilas e grandes aldeias do País fizessem as pinturas rupestres, concordaríamos inteiramente, porque isso não danificaria grandemente o ambiente em que vivemos e a própria paisagem natural.
Dizer-se que durante as campanhas eleitorais passadas o PSD também contribuiu para isso é um facto, e já por várias vezes nos penitenciámos disso. Porém, numa campanha eleitoral não podemos deixar de nos servir dos mesmos elementos e argumentos dos outros partidos que disputam as eleições.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Más nós prescindimos!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou o que é que o PSD, sobretudo desde que se encontra sozinho no Governo, tem feito em relação à criação de um ambiente equilibrado e ecologicamente sadio. As acções estão bem à vista, Sr. Deputado! Aliás, recordo-lhe que na legislatura passada foi aprovada, por unanimidade, a Lei Quadro do Ambiente, que todos os partidos desta Assembleia votaram favoravelmente, acreditando que os governantes do sector do ambiente a iriam executar.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas ainda não a regulamentaram, apesar de já ter passado o prazo.O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, quero dar-lhe os parabéns pela moderação que empregou no seu pedido de esclarecimento.
Naturalmente a noite fez-lhe bem, pois reconsiderou as frases intempestivas que ontem aqui proferiu e que, do meu ponto de vista, foram injustas, na medida em que sempre tive para com o Sr. Deputado - aliás, devo dizer que o mesmo sempre tenho recebido de V. Ex.a - um trato amável e amigável.
Porém, na discussão política não posso prescindir de usar argumentação que fica muito aquém daquela que naturalmente os Deputados do PCP usam em relação ao meu partido. Basta ler - e repito isto mais uma vez - as intervenções dos Srs. Deputados do PCP nos debates travados acerca deste diploma para se chegar a essa conclusão: há aí, efectivamente, invasão de certos sectores que não mereciam ser invadidos pela argumentação por vós expendida nesta Assembleia.O Sr. José Magalhães (PCP): -O que é que ele quer dizer com isto?O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar devo esclarecer que não disse quaisquer «inverdades»
na afirmação que fiz. Aliás, quando no discurso que ontem produzi referi que na discussão deste diploma o Partido Socialista me parecia ser dois partidos, apenas me baseei no debate que aqui foi travado em 1985 e em 1986. Nessa altura, todo o PS, que até tinha quase o dobro de deputados nesta Câmara, aprovou, sem titubear, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Portanto, na discussão que aqui teve lugar acerca desse parecer não se ouviu nenhuma voz contra. A única coisa que se ouviu foi uma voz vinda de uma bancada ao lado da do PS a insurgir-se contra a vossa bancada, dizendo que o que eles queriam - eles, PCP - era a revolução permanente no País, o que queriam era que as nossas ruas, avenidas e largos fossem sucessivamente aporcalhados. Ora, foi precisamente a voz do seu colega de bancada e caro amigo Igrejas Caeiro que nessa altura se insurgiu grandemente contra a actuação do PCP.
O Sr. Deputado disse que no projecto de lei que apresentamos não distinguimos a propaganda política nem a propaganda comercial. Ora, é um facto que em certos casos não a podemos distinguir. Não vejo que distinção é que pode haver entre o anunciar um comício político no Pavilhão dos Desportos e anunciar no mesmo Pavilhão ou, por exemplo, no Coliseu dos Recreios a vinda da Cicciolina. Suponho que o anúncio puro e simples de uma actividade partidária não tem mais dignidade do que o anúncio de uma reunião puramente recreativa, teatral ou futebolística.
O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu ainda que o artigo 4.o do diploma em questão não acautela devidamente o direito de informação. Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que este projecto de lei não pretende atingir o conteúdo das mensagens mas sim que essas mensagens sejam acantonadas em certos espaços das nossas cidades, vilas e aldeias, e aí qualquer pessoa pode exercer o livre direito de informar. Porém, o que não pode é, com infracção daqueles três direitos constitucionais, como seja o da propriedade privada, o do direito ao ambiente ecologicamente sadio e à fruição cultural, que tom tanta dignidade como o direito à informação, serem violados desde há catorze anos a esta parte.
Quanto ao facto de este projecto de lei transformar as violações ao direito de informação em infracções que não têm dignidade criminal, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que as coimas que aqui estão previstas não o são em relação à infracção ao direito de informação, mas sim ao direito que as pessoas têm de, em certos espaços, poderem dar largas a esse direito de livre informação. É, pois, isso que está cominado neste projecto de lei: não às violações ao direito que a pessoa tem em si de dar uma mensagem conforme entenda.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente defendemos que a providência que aqui apresentámos à discussão, e que pretendemos seja aprovada na especialidade, nos parece a mais eficaz e razoável.
Porém, acrescentámos - e V. Ex.a lembrar-se-á disso se esteve atento, sobretudo à parte final da intervenção que produzi - que acolheríamos muitas sugestões, quer ao longo da discussão, quer do recurso de inconstitucionalidade, quer o ano passado, aquando da discussão deste diploma na generalidade. Eu próprio disse que me parecia ser de acolher uma sugestão dada por um deputado do PS, como me parece ser de acolher que durante as campanhas eleitorais não haja qualquer necessidade de licenciamento de afixação dos cartazes e propaganda política nos locais e nos suportes que para isso estejam destinados. Daí que a interrogação que o Sr. Deputado fez não tenha razão de ser.
23 DE JANEIRO DE 1988 1401Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o Regimento, V. Ex.a não tem direito a formular protestos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Então, peço a palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da honra do meu agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Como é hábito quando é invocada a defesa da honra, a Mesa concede sempre a palavra, pois é uma figura regimental muito subjectiva. Porém, solicito obediência ao espírito e aos termos regimentais.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, V. Ex.a ouviu tão bem como eu as lamentáveis suspeições daquele Sr. Deputado Licínio Moreira.
Sr. Deputado, comecei por citar o artigo 66o do projecto de lei em questão e li algumas partes da Constituição; citei o artigo 37.o da Constituição e fiz-lhe perguntas sobre a lei eleitoral, a que V. Ex.a não respondeu, porque nem sempre é capaz de saber do que se trata.
V. Ex.a, Sr. Deputado, foi bastante grosseiro ao lançar suspeição sobre nós dizendo que só estamos solidários com o PCP, dando a entender que não temos a nossa própria autonomia, que não somos capazes de ser independentes. Inclusive, mal-educadamente, o Sr. Deputado disse que estávamos aqui à custa de um outro grupo parlamentar. Ora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.a está aqui à custa de muitos que deste lado lutaram contra o fascismo para que o senhor possa ter acesso às grosserias lamentáveis que está para aí a dizer. Nós temos a nossa própria independência e não nos afastamos nem um centímetro dela em defesa de um projecto político pelo qual nos batemos há dezenas de anos e tomamos as posições públicas e notórias, tal como o fizemos há meia dúzia de meses.
Ao contrário de outros, não receamos nem um centímetro a vossa crítica. É bom que o Sr. Deputado olhe para o seu grupo parlamentar, para o seu partido e para o seu próprio Governo! Na verdade, não nos vendemos por coisa alguma!
Já há cerca de dois anos o Sr. Deputado foi extremamente grosseiro para com o Sr. Deputado Raul Castro, o que nos levou a cortar relações pessoais com V. Ex.a, até que pediu desculpas pela grosseria que utilizou.
Temos conhecimento das nossas próprias limitações e das limitações dos outros, nomeadamente das suas, Sr. Deputado. V. Ex.a habitua-nos às suas baixas insinuações, às suas suspeições diminutas, fruto de um espírito tumefacto de prazeres equívocos, e o seu prazer equívoco é ofender. V. Ex.a nem sequer merece o susto da resposta clara que está a pedir.
Agradeço-lhe, pois, que tanto aqui como noutro local tenha mais cuidado no tipo de palavreado baixo e diminuto que utiliza! Tenha cuidado, Sr. Deputado, com aquilo que diz! Eu próprio sou uma pessoa firme, mas não sou grosseiro, não sou mal-educado nem ofendo aqui ninguém. O Sr. Deputado leia o que disse e depois de descansar no fim-de-semana talvez me dê razão.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a intervenção que acabou de formular não merecia sequer que me levantasse para dar explicações. Na verdade, apenas o fiz para reafirmar que não retiro nada daquilo que afirmei.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Continua grosseiro!O Orador: - Por várias vezes temos notado que a ID, ou, antes deste agrupamento parlamentar, o MDP/CDE, pretende estar totalmente independente em relação ao partido que lhes deu a mão para serem eleitos deputados.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O senhor continua a ser mal-educado!O Orador: - Não vale a pena o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falar muito alto e até fazer ameaças. O senhor poderá fazer as ameaças onde quer que seja, pois eu não terei medo, nem aqui, nem na rua, nem em parle alguma.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Na rua?O Orador: - Sr. Deputado, a única coisa que lhe digo é que, efectivamente, não vale a pena estar a discutir consigo, porque o senhor não merece!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O senhor não merece é um susto!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a defesa da honra tem aspectos muito subjectivos, portanto concedo-lhe a palavra, chamando a atenção de V. Ex.- para o respeito do Regimento e do seu espírito, de modo a não prolongarmos indevidamente os nossos debates através desta figura regimental.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a produziu afirmações que, efectivamente, ofendem a minha bancada. O Sr. Deputado disse que nós estávamos aqui à custa de muitos que estiveram na luta do antifascismo. Quero, pois, declarar que muitos dos meus companheiros estiveram nessa luta.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É verdade!O Orador: - Por isso, V. Ex.a foi injusto na afirmação que produziu.
Não vou prolongar por mais tempo a defesa da honra da minha bancada porque, tal como os membros da Mesa, entendo que não é com este tipo de incidentes que estaremos a prestigiar a Assembleia da República - e ela precisa disso.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, se estamos aqui é porque o povo português confia em nós! Por isso, somos maioria, porque a obtivemos em eleições livres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
1402 I SÉRIE-NÚMERO 44O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, V. Ex.a tem toda a razão. Sabemos que dentro do PSD há muita gente séria e honrada que merece o nosso respeito e a nossa amizade, e sabemos também o papel que tiveram antes do 25 de Abril para que o fascismo fosse erradicado e para que muitos deputados que aí estão pudessem usar da palavra.
Estava a referir-me concretamente ao deputado que o antecedeu no uso da palavra.
Sr. Deputado Vieira Mesquita, ao fazer o reparo que fez - e que tem todo o direito em o fazer - preste atenção àquilo que disse o Sr. Deputado Licínio Moreira. O que o Sr. Deputado Licínio Moreira disse são ofensas graves
- principalmente na segunda intervenção que fez -, que me levam a ter de cortar relações pessoais com ele, o que é lamentável. Assim, pela segunda vez, ele terá de pedir desculpas, pois a ofensa que fez é lamentável!
A verdade é que não nos afastamos um centímetro do nosso projecto político, o que nos leva a tomar posições públicas sem receio de ataques sujos e diminutos como aqueles que fez o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 25/V, hoje em discussão, uma vez mais apresentado pelo PSD, dará, por certo, motivo e argumento para quem acusa a Assembleia da República de malbaratar o seu tempo, perdendo-se em intermináveis debates e acabando, algumas vezes, por não chegar a produzir a norma legislativa adequada à solução do problema de interesse geral que se pretendia contemplar.