72 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Entendemos, por isso, entendemos que uma resposta que tenha como objectivo a responsabilização dos pais e encarregados de educação por estes fenómenos é uma resposta coxa, passe a expressão. Este tipo de resposta mais «musculada», digamos assim, socorrendo-se de instrumentos administrativos e judiciais ou de outro tipo de penalizações, como o pagamento de multas ou o corte das prestações sociais, já tem também alguma história: o Estatuto do Aluno aprovado pelo CDS e pelo PSD na anterior Legislatura e alterado pelo Partido Socialista, agravando alguns dos seus piores aspectos, até hoje não contribuiu para dar resposta a estes problemas. Portanto, já temos aqui um exemplo concreto de como respostas deste género não resolvem o problema.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado!O Sr. João Oliveira (PCP): — Entendemos ser imprescindível que haja, em primeiro lugar, uma compreensão global daquilo que são as causas que justificam este fenómenos e, depois, uma resposta de ataque às causas e não aos seus sintomas, tendo o PCP já dado um contributo nesse sentido.No âmbito do Estatuto do Aluno, ao contrário do que dizia a Sr.a Deputada Rosalina Martins, de que apenas discutimos faltas justificadas e injustificadas, o PCP apresentou uma proposta de criação de gabinetes de integração escolar no âmbito dos estabelecimentos de ensino. Esse foi um contributo que demos para que estes fenómenos pudessem ter uma melhor compreensão e para que houvesse uma resposta célere e eficaz, de forma a que não tenhamos, nas nossas escolas, fenómenos de indisciplina e de violência entre alunos ou de alunos sobre professores, que complicam a vida nas nossas escolas, e para que não estejamos também condenados a fenómenos de abandono e de insucesso escolar que, infelizmente, continuam a colocar Portugal na cauda da Europa.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propostas concretas do PCP que o PS rejeitou.O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta situação tem causas sociais, e é sobre essas causas que se deve actuar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: no início, haverá lugar a declarações políticas, após o que procederemos à apreciação do Relatório apresentado pela Comissão de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN sobre a supervisão bancária inerente.Discutiremos, depois, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 295/X (4.a) — Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.o 129//99, de 20 de Agosto; proposta de lei n.o 289/X (4.a) — Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a DecisãoQuadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa, e as propostas de resolução n.os 132/X (4.a) — Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001, e 134/X (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003; projecto de lei n.o 762/X (4.a) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP) e projecto de resolução n.o 440/X (4.a) — Recomenda ao Governo que altere as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social em momento de crise (BE).Discutiremos ainda os projectos de resolução n.os 495/X (4.a) — Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o couto mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas (PS) e 526/X (4.a) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do