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Em relação à questão das assembleias legislativas regionais, gostaria de dizer que foi uma proposta apresentada pelo PP...O Sr. Presidente: - Não está ainda em apreciação neste momento.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não está?O Sr. Presidente: - Será para os pontos seguintes.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, em relação a este ponto, quero só dizer que lamento muito que não se tenham acrescentado as entidades patronais, uma vez que elas existem com uma organização específica.O Sr. José Magalhães (PS): - Já lá estão!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não estão!O Sr. Presidente: - Compreendem-se, em todo o caso, no conceito de representação das actividades económicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sempre lá estiveram!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Estiveram onde, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - Estão!O Sr. Presidente: - O conceito constitucional actual de actividade económica abrange, naturalmente, o das associações patronais.
A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, agora, digo-lhe eu, Sr. Presidente, que, pelo mesmo princípio de quod abundat non nocet, também podiam ficar aqui, porque confederações e associações patronais não é igual a "representativas das actividades económicas".O Sr. Presidente: - Esta observação não era uma crítica à proposta do PP, mas apenas um esclarecimento sobre o facto de não se poder inferir que a fórmula actual da Constituição não abrange, nas organizações económicas, as que têm natureza de associações patronais.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Só queria deixar aqui o meu lamento por não haver uma melhor clareza.
Sintetizando, direi que concordo com o inciso "outras organizações sociais de âmbito nacional" e com o conceito de "relevância", embora admita que este último possa não ter tanta objectividade, mas julgo-o importante para contrabalançar apenas a representatividade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com esta solução, mas não temos qualquer ilusão quanto às dificuldades que o legislador ordinário enfrentará. Só que vai enfrentá-las com um quadro constitucional melhorado. Primeiro, com uma indicação segura de que o elenco das entidades com direito a tempo de antena resulta aumentado desta revisão constitucional. Temos em mente, designadamente, as sugestões/reivindicações que nos foram transmitidas por entidades como as representativas de mulheres, cujas organizações de carácter nacional poderão ver aqui inequivocamente contempladas as suas aspirações a ter tempos de antena.
Quanto à tarefa a executar pelo legislador ordinário, ela é complexa, mas sempre teria de sê-lo. Sabemos as dificuldades que têm resultado da interpretação da cláusula constitucional que alude à representatividade. A representatividade é fácil de estabelecer em relação a entidades concretas como os partidos políticos, quando eles concorrem a eleições - contam-se os votos e está aferida a representatividade -, torna-se muito mais complexa quando eles não vão a votos e torna-se praticamente impossível quando eles misturam votos e se coligam ou se associam ou entram em processos de favorecimento recíproco, que impede que se saiba exactamente quanto pesa cada um, tema este que apaixona transitoriamente o Partido Popular, mas que é um problema estruturante da nossa vida política...
Porém, tudo se torna mais complexo em relação a organizações sociais cuja organização, aliás, pode obedecer a critérios muitíssimo distintos e em relação aos quais pode nem sequer haver actos eleitorais ou referendos ou outros elementos fiáveis para aferir uma representatividade, sendo certo que, ainda por cima, pode haver diversos tipos de estruturas, concorrendo no mesmo espaço social.
Portanto, o conceito de relevância, que é relativamente indeterminado, tem as mesmas dificuldades de aplicação que o conceito de representatividade, em relação a realidades difusas e complexas, mas isso, Srs. Deputados, é a consequência inevitável e o código genético das normas constitucionais.
Assim, a introdução deste elemento não visa desnaturar o que resulta do conceito de representatividade mas, sim, cometer ao legislador ordinário a tarefa de definir objectivamente - é essa a palavra-chave neste texto agora em apreciação - critérios que separem o irrelevante do relevante e, seguramente, o irrelevante não aos olhos do poder político, numa óptica facciosa, mas em função de juízos socialmente construídos e apuráveis, verificáveis, susceptíveis de controvérsia e, no limite, de impugnação.
É assim aparelhada que esta norma entra no mundo jurídico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já fez a sua intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade, Sr. Presidente. Porém, as intervenções quer do PCP quer do Partido Popular, embora não tenham sido feitas exactamente numa lógica de pedido de esclarecimento, do ponto de vista do PSD merecem uma resposta, porque me parece terem veiculado interpretações que extravasam o espírito da proposta.O Sr. António Filipe (PCP): - Também não tinha sido explicitada nessa parte!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi, sim, Sr. Deputado. E vou ser muito breve, porque iria pedir a ajuda dos Srs. Deputados para recordarmos em conjunto, como tentei chamar à colação na minha primeira intervenção, aquele que foi o conteúdo do debate na primeira leitura.
Ora, o debate na primeira leitura teve uma conclusão, mais ou menos pacífica entre todos: a de que - e relembro-a agora aqui - o texto actual da Constituição, do nosso ponto de vista - e gerou-se aqui um consenso nesse sentido -, já permite que o legislador possa definir objectivamente critérios que ultrapassem os problemas que actualmente todos nós constatamos e que todo o cidadão português constata ao ouvir os tempos de antena. Mas se convergimos nesse entendimento, também convergimos que, embora julgássemos que o texto actual já cobre esse problema, a realidade desmente-nos, porque o legislador ordinário não tem sido capaz de fugir à literalidade do conceito de representatividade e, portanto, não tem conseguido encontrar os critérios adequados na lei para as soluções mais conseguidas e eficazes. E foi no decurso desta discussão, tida aqui na primeira leitura, que surgiu a proposta, que, de resto, nem sequer era expressamente constante de qualquer dos textos que estavam sobre a mesa, de, então, se o legislador ordinário tem demonstrado esta dificuldade, irmos nós, legislador constituinte, dar mais um instrumento para que o legislador ordinário o consiga, dentro daquilo que a norma continua a dizer, que é "segundo critérios objectivos a definir por lei" - e aqui respondi em parte à preocupação da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
É evidente que o critério da relevância ou o princípio da relevância pode ter algo de indefinido, mas, no conteúdo útil desta norma, é um instrumento que será necessariamente densificado, através de critérios objectivos, pelo legislador ordinário. Aquilo que pretendemos é que o legislador ordinário, que actualmente apenas tinha a ferramenta da representatividade, com todas as dificuldades aqui referidas pelo Sr. Deputado José Magalhães e já reconhecidas por nós na primeira leitura, tenha agora um novo conceito, que possa instrumentalmente utilizar numa mais correcta definição, óbvia e necessariamente, objectiva - porque a Constituição continua a referi-lo assim -, de critérios, que, densificando este princípio da relevância, a par do da representatividade, encontre soluções que consigam aproximar a eficácia desta norma daquilo que é, desde o princípio, o desejo dos constituintes.
Com este pedido de regressarmos um pouco ao conteúdo útil e ao sentido político da reflexão e do debate que
aqui tivemos na primeira leitura, reitero que muitos dos perigos da indeterminabilidade do conceito de relevância aqui explicitados, do meu ponto de vista, não têm razão de ser. A intenção vai precisamente no sentido contrário e a redacção da norma continua a assegurar que o resultado final também seja no sentido contrário. É que continua aqui a dizer-se "de acordo com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei".
Portanto, é apenas mais um instrumento que é dado ao legislador ordinário para a definição necessária de critérios objectivos, que não podem obviamente deixar qualquer margem de subjectividade por leitura a contrario, como é evidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, só quero esclarecer o Sr. Deputado Luís Marques Guedes de que percebi perfeitamente. Não sei se me exprimi com clareza, mas percebi isso perfeitamente. Só acentuei que o processo terá algumas dificuldades, obviamente ultrapassadas. Todos estes processos têm dificuldades... No final, existirão certamente critérios objectivos, que, até serem construídos, haverá alguma dificuldade em construí-los, dificuldade que faz parte deste processo e que não arreda, antes pelo contrário, deve reforçar que estas posições são vistas...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que estamos agora em condições de passar à votação.
Há pouco, quando me reportei ao facto de que havia uma posição comum favorável ao aditamento constante da proposta do PCP, dever-se-ia entender por clarificada essa posição, na medida em que no próprio debate resultou que a posição não é tão comum como isso, já que, no corpo da proposta de substituição, é introduzido o conceito de "relevância", já porque - e é um outro aspecto para o qual devo chamar a atenção dos Srs. Deputados - da proposta originária do PCP para o n.o 1 se fala em "tempos de antena no serviço de rádio e de televisão", não o qualificando como serviço público.O Sr. António Filipe (PCP): - A palavra "público" foi, na primeira leitura, acrescentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Então, era um lapso da proposta originária.
Em todo o caso, a proposta não é coincidente, portanto, a proposta de substituição terá de ser votada autonomamente.
Tendo em conta a ordem de votações, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao n.o 1, de acordo com a formulação constante do projecto originário do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Os partidos políticos, as associações sindicais, profissionais e patronais têm direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão.Passamos agora à proposta constante do projecto de substituição.O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Presidente está a pôr à votação a proposta de substituição...O Sr. Presidente: - De alteração ao n.o 1, aquela que é basicamente coincidente com a vossa, acrescentando, no entanto, um novo conceito de "relevância", que, a acrescer ao de representatividade, tem de ser votada autonomamente.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, o Sr. Presidente vai colocar à votação apenas o aditamento da palavra "relevância"...O Sr. Presidente: - Não, trata-se de uma proposta de substituição e, como tal, ponho-a à votação globalmente.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, ponho à sua consideração o seguinte: reconheço que a única diferença entre ambas as propostas se refere ao aditamento de duas palavras. Evidentemente que também votarei favoravelmente a proposta de substituição, mas gostaria de exprimir o facto de considerar que a norma ficava melhor sem a introdução do conceito "relevância". Não sei se isso será possível através da votação, em primeiro lugar, da proposta do PCP e, seguidamente, a proposta comum...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o critério que a Mesa tem seguido, e tem sido uniforme, é o de que, quando há propostas de substituição que se reportam aos projectos originários, a ordem de votação é a votação das que se reportam aos projectos originários.
Sendo assim, devo reconhecer que o projecto originário do PS tem precedência relativamente ao projecto originário do PCP. É esta a razão de método pela qual as propostas de substituição, quando existem, são votadas na precedência dos projectos originários.
Aliás, o Sr. Deputado tem sempre a possibilidade de, na declaração de voto, tornar explícita a posição do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Aliás, já está explícita, Sr. Presidente. Fica, desde já, explícita!O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, antes de proceder à votação da proposta constante do projecto de substituição, devo salientar algumas precisões de ordem semântica: na frase "as representativas das actividades económicas" será eliminado o artigo "as"; na frase "bem como as organizações sociais", o artigo "as" será substituído por "outras" e, no final do texto, "serviço público de rádio e televisão" será acrescido da locução "e de", ficando "serviço público de rádio e de televisão".
Com estas precisões de redacção, que era o que correspondia aliás à fórmula de redacção do texto actual da Constituição, vamos então passar à votação da proposta conjunta do PS/PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:1 - Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, bem como outras organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão.Neste sentido, a proposta do PCP pode ser considerada retirada, prejudicada...O Sr. António Filipe (PCP): - Não é exactamente prejudicada, porque todo o seu texto está incluído naquilo que acabou de ser aprovado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, deseja votá-la ou, tecnicamente, é retirada?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que está, exactamente, consumida. Isto é, a eventual aprovação não acrescentaria rigorosamente nada àquilo que está aprovado.O Sr. Presidente: - Então, está, neste sentido, prejudicada positivamente.O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Vamos passar, agora, à votação da proposta constante do projecto de Os Verdes, que visa aumentar, de forma explícita, o elenco das entidades que poderiam aceder aos direitos de antena.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP (registando-se a ausência de Os Verdes).Era a seguinte:1 - Os partidos políticos, as organizações sindicais, as organizações profissionais e representativas das actividades económicas, as associações de defesa do ambiente, as associações de defesa do consumidor, as associações de imigrantes, as associações de deficientes, as associações de estudantes, as associações de reformados e as organizações de mulheres, têm direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço de rádio e de televisão.Sr. Deputados, passemos, então, ao n.o 2 do artigo 40.o, que tem também uma proposta de alteração constante da proposta de substituição do PS/PSD, que é uma proposta de aditamento ao texto actual. Para além disso, há uma proposta do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 4, mas cujo alcance deve ser ditado, uma vez que o CDS-PP fez uma alteração material ao seu projecto originário. A proposta de novo número é do seguinte teor: "Os partidos representados nas Assembleias Legislativas Regionais gozam dos direitos considerados nos números anteriores para os partidos representados na Assembleia da República".
Há ainda uma proposta de um número novo, do Sr. Deputado António Trindade, do seguinte teor: "O disposto nos números anteriores aplica-se às Regiões Autónomas nos termos da lei".
São estas as propostas que estão agora em apreciação.
Relativamente à proposta nova, pergunto aos seus autores se desejam usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta proposta ecoa rigorosamente a que o PS tinha apresentado e consome o conteúdo útil da proposta do Sr. Deputado António Trindade.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos poder votar as propostas que anunciei. Repito, a proposta de aditamento ao n.o 2 actual, por parte de Deputados do PS e do PSD e propostas de novos números, por parte do CDS-PP e do Sr. Deputado António Trindade e outros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, aquando da primeira leitura, já tínhamos tomado posição sobre algumas dessas propostas, tínhamos pretendido impor uma clarificação, no sentido de que este alargamento - e bem! - às regiões autónomas, mais correctamente às assembleias regionais, se cingisse ao âmbito das emissões regionais, como era lógico e que veio agora, aqui, a ser consagrado.
Quero dizer-vos que a lei, em termos genéricos, já previa uma solução similar e penso que a prática já, mais ou menos enraizada, ia neste sentido. De qualquer forma, em matérias como estas, lucramos todos numa clarificação constitucional e no seu alargamento a outros órgãos com estrutura parlamentar, como são as assembleias legislativas regionais.
Congratulamo-nos, pois, com este consenso entre o PS e o PSD, que recolheu algumas das ideias que vinham também de outros proponentes, com alguma clarificação e maior rigor, mas que torna efectivamente clara esta inserção constitucional e esta ampliação ao âmbito da vida democrática e política das regiões autónomas.
Portanto, nessa medida, volto a frisar que nos congratulamos com esta solução, a que aderimos sem qualquer dificuldade, incluindo aquela clarificação que há pouco referi e que consta das Actas no domínio da primeira leitura.O Sr. Presidente: - Está clarificado, se é que convinha clarificar o alcance desta proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas fazer umas breves considerações, nomeadamente para dizer que também concordamos com a atribuição deste direito aos partidos representados nas assembleias legislativas regionais, reconhecendo de facto que a actividade política nas assembleias legislativas regionais tem uma relevância específica regional, e existindo programações específicas para as regiões autónomas a nível de rádio e televisão mais se justifica que este direito seja atribuído.
No entanto, este n.o 2 do artigo 40.o tem uma redacção já bastante arrastada e este inciso vai complicar ainda mais a redacção do artigo, porque já há aqui várias repetições de termos. Porém, dado que é um direito conferido às representações dos partidos nas assembleias legislativas regionais, que se insere numa norma que é de âmbito nacional, creio que importa clarificar, embora do ponto de vista interpretativo não venham a surgir dúvidas a esse
respeito, que este direito é atribuído relativamente a declarações políticas dos governos regionais. Não vá dar-se o caso de, dada a inserção sistemática desta norma, vir qualquer dia uma qualquer representação de um partido numa assembleia legislativa regional querer reagir nessa qualidade a declarações políticas do Governo da República.
Portanto, penso que não está aqui esta referência, ou seja, este direito de as assembleias legislativas regionais não está indexado aos governos regionais, mas creio que se deve entender como tal e que haverá consenso nesta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe está hoje relativamente especializado em votações restritivas às propostas comuns, mas justamente esta reforma, no âmbito da respectiva região, visou dar acolhimento a essa preocupação manifestada na primeira leitura.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo CDS-PP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que esta proposta acaba por estar contida no n.o 2 da proposta conjunta apresentada pelo PS e pelo PSD...O Sr. Presidente: - Portanto, retira-a?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente. Isto é, posso considerar que está incluída na proposta conjunta daqueles dois partidos.O Sr. Presidente: - Claro. Depois, fará uma declaração de voto nesse sentido, mas, tecnicamente, considera-se a proposta retirada.
Assim sendo, vamos votar a proposta constante do projecto comum, apresentado pelo PS e pelo PSD, a qual é de substituição do actual n.o 2 do artigo 40.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:2 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas assembleias legislativas regionais.Há uma proposta de aditamento ao n.o 4, apresentada pelo Sr. Deputado António Trindade e outros, que a Mesa considera retirada. Aliás, esta proposta, da forma como está, vem na linha da sugestão que estava em reflexão...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, mas é menos rigorosa, é demasiado ampla.O Sr. Presidente: - Portanto, a proposta é retirada.
Passamos aos outros números deste artigo 40.o
Relativamente ao n.o 3, há uma proposta apresentada pelo CDS-PP que visa circunscrever ao serviço público de televisão e de rádio o exercício de tempos de antena em períodos eleitorais.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta também já está ultrapassada porque, se bem entendi, a redacção...O Sr. Presidente: - Esta é uma proposta que ainda não foi apreciada, Sr.a Deputada. Trata-se da proposta de alteração ao n.o 3, constante da versão corrigida do projecto do CDS-PP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Na proposta conjunta do PS e do PSD relativa ao n.o 3 não está escrito "no serviço público de rádio e de televisão"?O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada.
Estamos a compulsar o n.o 3 actual, que se refere à regulação dos tempos de antena em períodos eleitorais, e apenas nestes períodos, com uma proposta constante do projecto emendado apresentado pelo CDS-PP, a qual visa circunscrever esse direito de antena nos períodos eleitorais não a todos os órgãos de comunicação social de rádio e de televisão mas apenas aos do serviço público de televisão e de rádio.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Só quero chamar a atenção para o facto de que a redacção do outro número, que já foi votado, diz "no serviço público de rádio e de televisão". Portanto, por uma questão de coerência, seria sempre no serviço público...O Sr. Presidente: - Não, são matérias distintas.
Há pouco, estávamos a tratar de direitos de acesso para efeitos de resposta e de réplica e, agora, estamos a falar de tempos de antena em períodos eleitorais.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Do nosso ponto de vista, é óbvio que tem de ser sempre em relação ao serviço público de rádio e de televisão. Não vejo qualquer forma de, constitucionalmente, impor uma televisão privada que transmita tempos de antena mesmo em período eleitoral.O Sr. Presidente: - Mas é o que tem acontecido, Sr.a Deputada.O Sr. José Magalhães (PS): - É o que está em vigor!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está em vigor porque não havia canais privados!O Sr. Presidente: - Não, não. Tem havido tempos de antena, em períodos eleitorais, nos canais privados, seja de televisão seja de rádio.
A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Se não me engano, este artigo é anterior à privatização.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Ora, do meu ponto de vista, não é possível exigir a televisões ou a rádios privadas que façam um serviço público, que é o que isto é, a menos que exista um contrato...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não está dito em lado algum que o exercício de uma função privada não tem de corresponder também, para certos efeitos, a certo tipo de necessidades sociais relevantes...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - ... e, então, tem de haver um contrato de serviço público...O Sr. Presidente: - ... porque considera-se que há uma utilidade social relevante na expressão da mensagem dos partidos políticos concorrentes em período eleitoral. Essa é a razão de ser desta norma na Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, fundamentalmente, é para chamar a sua atenção porque já ultrapassámos em 15 minutos o horário...O Sr. Presidente: - Como, Sr. Deputado? São agora 13 horas menos 1 minuto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é costume acabarmos às 12 horas e 30 minutos...O Sr. Presidente: - Esse costume tem a natureza de norma de Direito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que, como era suposto terminarmos às 12 horas e 30 minutos, assumi outros compromissos e tenho dificuldade em continuar presente na reunião.
Gostaria de intervir sobre esta matéria porque considero que a proposta do Partido Popular não está prejudicada e, na primeira leitura, o próprio PSD mostrou interesse...
Assim, queria dar nota da evolução que o PSD fez entretanto. É por isso que penso que não há condições para prolongar este debate...
(Por não ter falado ao microfone, não é possível transcrever as restantes palavras do orador).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe desculpa, mas não há que haver um debate especial porque não há nenhuma proposta nova...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas pode fazer-se uma proposta nova!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não é possível transcrever as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, com a legitimidade que deriva de não haver proposta nova numa matéria que já foi apreciada na primeira leitura.
Srs. Deputados, por essa razão, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 3 deste artigo 40.o, constante do projecto do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, no serviço público da televisão e da rádio, nos termos da lei.Srs. Deputados, estão, pois, votadas todas as propostas relativas a este artigo 40.o, restando apenas ponderar se o aditamento ao n.o 2, que já foi votado, deve ser autonomizado num número próprio. É, portanto, essa a ponderação que fica pendente.
Vamos suspender aqui a reunião e reiniciaremos os trabalhos pelas 15 horas, para efectuarmos as audições que estão previstas.
Chamo ainda a vossa atenção para que se vier a haver pontos de hiato entre as audições que estão agendadas, esse tempo seria utilmente utilizado por nós na continuação da apreciação do articulado dos diversos projectos.
Está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Sá (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), Odete Santos (PCP), Cláudio Monteiro (PS), Moreira da Silva (PSD), Osvaldo Castro (PS) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, fazendo o balanço das duas sessões anteriores, devo dizer que vai ser distribuído hoje aos Srs. Coordenadores de cada grupo parlamentar um relatório do qual constam todas as votações em relação aos artigos já apreciados, bem como a integração das propostas de alteração ou de substituição aprovadas e ainda a integração material em texto, que, evidentemente, não será definitivo, porque só o será depois de aprovado pelo Plenário da Assembleia da República, mas que reflecte as soluções materiais já integradas no texto constitucional.
Peço aos Srs. Coordenadores dos grupos parlamentares que, de cada vez que o relatório vos for presente, façam uma confirmação desse relatório, obviamente na sequência da leitura que dele farão, para que ele possa, depois, ser averbado à nossa documentação, por forma a poderemos manter - suponho - permanentemente actualizada a informação decorrente dos trabalhos na CERC.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual é a periodicidade com que esse relatório vai passar a ser feito?O Sr. Presidente: - Em princípio, terá uma periodicidade semanal!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, na primeira reunião de cada semana, em princípio...O Sr. Presidente: - Esse é o propósito!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 10.o da Constituição, relativamente ao qual, apesar de não haver novas propostas de alteração, após os trabalhos da primeira leitura, ficou pendente a disponibilidade de no n.o 1 neste artigo ser feita referência ao referendo - aliás, na linha de algumas das propostas apresentadas. Trata-se, pois, tecnicamente, da possibilidade de aprovarmos o referido aditamento ao n.o 1 do artigo 10.o.
O verdadeiro alcance das propostas do CDS-PP e do PSD têm esse mesmo  significado. Contudo, como se registou consenso mais alargado na primeira leitura, proponho aos Srs. Deputados que pudéssemos considerar o inciso "do referendo" entre as expressões "secreto e periódico" e "das demais formas previstas na Constituição".
Alguém se opõe a esta solução? Como não vejo observações em contrário, penso, Srs. Deputados, que estamos em condições de votar.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Como é que ficaria, então?O Sr. Presidente: - Ficaria assim: "O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição".
Não vejo objecções...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó Sr. Presidente, não se importa de repetir, porque estava aqui a escrever...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é uma fórmula exactamente igual à que consta do n.o 1 do artigo 10.o da proposta do PSD, que é a seguinte: "O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.".
Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do n.o 2 do artigo 10.o, que regista duas propostas de alteração, constantes dos projectos iniciais, uma do projecto do CDS-PP, com o novo inciso onde constaria uma referência à "unidade nacional", e outra do PSD, onde constaria uma referência à "unidade do Estado".
Ocorre que, no decurso da primeira leitura, ficou, em princípio, acordada a possibilidade de integração da expressão "unidade do Estado".
Assim, se os Srs. Deputados não fizerem objecção, é essa a expressão que proporia que fosse considerada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que V. Ex.a saltou uma proposta do PSD...O Sr. Presidente: - Compreendo, Sr. Deputado, é uma proposta que teria uma nova alteração!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza! Já percebi!O Sr. Presidente: - É que essa proposta, a ser admitida como alteração sistemática, deixá-la-íamos para o fim.
Mantém-se, portanto, a proposta de integrar no n.o 2 do actual artigo 10.o da Constituição a expressão "da unidade do Estado" entre as expressões "independência nacional" e "da democracia política".A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não era tanto para me pronunciar sobre a proposta em si, mas, de algum modo, sobre uma questão, que julgo que foi pacífica entre nós e que já foi abordada previamente, qual seja a do interesse e da necessidade de fazer anteceder a divulgação das propostas de alteração aos artigos que vão ser discutidos, sob pena de isso facilitar o andamento dos trabalhos. Julgo que tinha havido consenso nessa matéria, mas essa prática, aparentemente, ainda não foi adoptada.
Portanto, era esta questão, entre outras que foram aqui apresentadas do ponto de vista da metodologia de trabalho, que está por cumprir, e penso que seria importante o seu cumprimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, relativamente a essa observação, fiz, de facto, um apelo, em nome daquele que me pareceu ser o espírito da Comissão, na sequência de uma sugestão do Sr. Deputado Luís Sá, no sentido de os Deputados proponentes de novas soluções, contendo, portanto, propostas de substituição nesta segunda leitura, desejavelmente as pudessem apresentar com antecipação no tempo relativamente ao momento do debate.
Esse apelo mantém-se, mas, naturalmente, não é o caso vertente, uma vez que as propostas que estamos a considerar são propostas constantes dos projectos iniciais.
Todavia, renovo o apelo que resulta também da preocupação da Sr.a Deputada Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, na altura, bastei-me com o apelo, porque parti do princípio de que os Srs. Deputados, designadamente do PS e do PSD, iriam corresponder ao apelo da Mesa.
Gostaria de sublinhar que na segunda leitura da revisão constitucional de 1989, não se tratava de um apelo mas sim de uma norma obrigatória. Creio que não há qualquer razão para não cumprirmos, seja pela boa vontade, seja pela imperatividade de uma norma, um comportamento deste tipo, que julgo ser indispensável para o bom andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, até por razões de organização dos nossos trabalhos, peço aos coordenadores dos vários grupos parlamentares uma pequena reunião com a Mesa no final da sessão da manhã, onde teremos ocasião de acertar alguns pontos e certamente também este que resulta da preocupação do Sr. Deputado Luís Sá.
Posto isto, retomaria a discussão da proposta para o n.o 2 do artigo 10.o.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, independentemente de tudo o mais, o CDS-PP propôs que se acrescentasse também a expressão "unidade nacional" e como considero que a unidade do Estado não é o mesmo que unidade nacional, pergunto se haveria possibilidade de uma redacção que permitisse a versão do PSD, mas com a expressão "unidade nacional".O Sr. Presidente: - Alguém quer pronunciar-se sobre a proposta da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Deputada, entendemos que com a expressão "unidade do Estado" conseguimos rigorosamente aquilo que é desejável nesta sede, sem qualquer imputação, vinda do PP ou de onde quer que seja, daquilo que está subjacente à intervenção da Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Quer dizer que o Sr. Deputado considera que "unidade nacional" é um dado apenas do Partido Popular?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face a esta intervenção do Partido Popular, queria deixar também aqui a posição do PSD.
O PSD analisou a proposta do PP e compreende, de facto - e nisso concordo em absoluto com a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto -, que o conteúdo do conceito "unidade nacional" é diverso do conteúdo do conceito "unidade do Estado". E não só é diverso como, do nosso ponto de vista, é mais vasto e é, obviamente, também uma matéria onde pensamos que não só o PSD como todos os outros partidos poderão genericamente nele rever-se.
A única explicação que quero dar é a seguinte: a proposta do PSD acabou por ser mais restrita, neste sentido de que o conceito de "unidade nacional" é mais vasto - "unidade de Estado" é um conceito mais restrito -, porque nos parece que, no contexto deste artigo, em que se fala do sufrágio universal e dos partidos políticos, e neste n.o 2, em concreto, do papel dos partidos políticos, o que está aqui em causa, fundamentalmente como obrigação constitucional para os partidos políticos, é a de concorrerem, com a sua actividade na democracia política portuguesa, para a unidade do Estado, no sentido de que a esses partidos, como mais à frente também está inscrito na Constituição, é vedado a criação de partidos regionais, nomeadamente, e, portanto, os partido políticos devem, na sua actividade política, concorrerem para a unidade do Estado.
Esse é um princípio objectivo, um valor, que, do nosso ponto de vista - é aquilo que o texto constitucional deve salvaguardar -, os partidos políticos programaticamente nunca podem perder de vista em termos de organização do poder político.
É certo que a unidade nacional é algo de diferente e que se expressa em termos diferentes. Vejo até com dificuldade, digamos, em termos de funcionamento político-partidário, que um partido político possa ter como objectivo a unidade nacional lacto senso, enquanto conceito.
Ou seja, os partidos políticos, do ponto de vista do PSD, devem contribuir com a especificidade para o enriquecimento de um regime pluralista. Assim, inscrever-se constitucionalmente como objectivo de funcionamento na nossa democracia, por parte dos partidos políticos, o concurso para a realização de uma unidade nacional, poderia, embora, seguramente, não fosse essa a intenção dos proponentes, criar - essa a reflexão que o PSD fez sobre esta proposta do PP entre a primeira e a segunda leituras - a falsa ideia de que os partidos políticos deveriam avançar para uma lógica de unanimidade dos seus programas e das suas propostas a apresentar ao povo português, no sentido
de congregar em torno da sua actividade a adesão do todo nacional, a unidade nacional nesse sentido.
Por essa razão, e apenas por ela, podendo comportar este tipo de leituras perversas, um conceito que, de facto, é mais vasto e ao qual, em termos abstractos não temos qualquer dificuldade em aderir, para esta norma em concreto, e tratando-se aqui, como se trata, de indiciar objectivos e finalidades para a actividade política dos partidos no seio da democracia do nosso Estado de direito democrático, não nos parece que...
Estamos todos de acordo em que os partidos devem inequivocamente concorrer, programaticamente e na sua actuação prática, para a unidade do Estado e nada fazer que a comprometa, mas inscrever na Constituição que eles devem concorrer com a sua actividade para a unidade nacional, se isso é certo numa determinada perspectiva, isso, parece-nos, pode ter leituras perversas, que não imputo, obviamente, aos proponentes - longe de mim essa pretensão.
Mas, da reflexão que fizemos, repito, esse conceito pode conter leituras perversas, que não desejamos. De facto, não desejaríamos que os partidos políticos se pretendessem transformar num "caldo" onde coubesse tudo e toda a gente e que não fomentassem a diversidade democrática e pluralista da sociedade portuguesa.
Portanto, pareceu-nos ser de manter nesta sede, apesar de não discordarmos abertamente da proposta do Partido Popular, apenas o objectivo de unidade nacional, porque quanto a esse não temos quaisquer dúvidas de que deve ser uma obrigação para a qual todos os partidos políticos devem concorrer, sob pena de a unidade do Estado, sendo um conceito mais restrito, ser aqui um conceito em torno do qual não temos qualquer dúvida; já quanto à unidade nacional, podemos ter alguma dúvida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, era apenas para esclarecer o seguinte, uma vez que há aqui uma interpretação que é muito diversa: na proposta do PSD de alteração ao n.o 3, quando se fala "no respeito pelos princípios", não se estão a traçar objectivos para os partidos; os partidos têm os objectivos que tiverem, só que esses objectivos têm de respeitar um conjunto de princípios.
Portanto, não são princípios enformadores dos objectivos, são princípios limitativos dos objectivos, ou seja, não pode haver objectivos que contrariem estes princípios, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Penso que é isto que aqui está, não está aqui uma norma programática para aquilo que os partidos vão dizer.
Como o rigor não é mau nestas coisas, queria dizer que a unidade do Estado assenta na unidade nacional e, portanto, o conceito de unidade nacional, sem mais, não como objectivo do programa dos partidos, o que seria um absurdo, mas como limite, tal como são a independência nacional e a democracia política, aos objectivos dos partidos, que é uma coisa completamente diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que os esclarecimentos estão reciprocamente dados e, por isso, podemos passar votação.
Pergunto à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto se há apenas uma proposta relativamente à expressão "unidade do Estado" ou o PP mantém a sua proposta relativa à "unidade nacional".A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mantém, porque é outra coisa!O Sr. Presidente: - Então, teremos de fazer também essa votação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar em primeiro lugar a proposta constante do projecto do CDS-PP de alteração ao n.o 2 do artigo 10.o, através do aditamento da expressão "unidade nacional".Submetida à votação, foi aprovada, não tendo obtido maioria qualificada, com votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS, do PSD e de Os Verdes,.É a seguinte:2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade nacional e da democracia política.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de esta proposta ter sido aprovada ela não obteve a maioria qualificada.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de o nosso Regimento, com a singularidade com que neste momento se encontra redigido, viabilizar a subida ao Plenário das propostas aprovadas nestes termos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por responsabilidade do Partido Socialista!O Sr. Presidente: - Com certeza!
Estava eu a dizer que o Regimento viabiliza a subida a Plenário das propostas aprovadas nestes termos, o que significa que os Srs. Deputados, com este tipo de votações - é apenas uma observação que vos faço - não estão a eliminar debates de apreciação em Plenário; estão apenas a carrear e a somar debates de apreciação em Plenário. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso só revela que a revisão constitucional não se esgota no acordo que teve lugar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma dúvida sobre as consequências procedimentais da votação que teve lugar?O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Nenhuma dúvida!O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas um comentário. Só espero que a nota do Sr. Presidente, antes da votação da proposta do PSD, não tenha
servido como que para inibir a Comissão de aprovar essa proposta no sentido de retirar trabalho ao Plenário.O Sr. Presidente: - Não acredito, Sr. Deputado! Não acredito!
Vamos, então, passar à votação da proposta constante do projecto inicial do PSD, que na sua proposta está classificada com o n.o 3, mas que verdadeiramente, na sistematização actual, se trata de uma alteração ao n.o 2 do artigo 10.o em vigor.Submetida à votação, foi aprovada por maioria qualificada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD tem também uma proposta, que classificou como n.o 2, para um número novo, que, verdadeiramente, significaria uma alteração sistemática por transferência do artigo 112.o para aquilo que seria, eventualmente, um novo número n.o 2 do artigo 10.o actual.
A proposta diz o seguinte: "A participação directa e activa dos cidadãos  na vida política constitui condição e instrumento fundamental da democracia".
O PSD deseja ainda manter esta proposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face à discussão que houve na primeira leitura e à chamada de atenção que foi feita nesta Comissão para o facto de esta matéria estar já actualmente no artigo 112.o da Constituição e dado haver, do ponto de vista de alguns Deputados de algumas bancadas desta Comissão, o entendimento de que, com vantagens, esta matéria deve manter-se no artigo 112.o, argumento a que o PSD, obviamente, é sensível, deixamos cair esta proposta, pelo que ela não carece de votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a proposta classificada como n.o 2 do artigo 10.o do projecto originário do PSD é retirada.
Passamos, assim, ao artigo 13.o, para o qual existe apenas uma proposta de substituição, apresentada agora por Os Verdes, que mandei distribuir aos grupos parlamentares, que visa a alteração da sua proposta inicial.
Peço à Sr.a Deputada Isabel Castro o favor de a explicar.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da Oradora).O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
Relativamente ao n.o 1 do artigo 13.o, há uma proposta apresentada pelo PCP no projecto originário e outra apresentada pelo CDS-PP. O valor útil da proposta do PCP é o de inscrever uma adenda ao n.o 1, enquanto que o do CDS-PP, pelo contrário, é de supressão de uma qualificação do conceito de dignidade constante do mesmo n.o 1.