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É uma situação que tem de ser vista, que com concerteza será, ponderada, pois é incompatível, absolutamente incompatível, prolongarmos demasiadamente à noite, os nossos trabalhos e retomá-los logo de manhã. Além disso suponho que, aquilo que se pode acrescentar desmedidamente nos trabalhos à noite, e vai perder-se, e vai perder-se agravadamente, em tempo no dia seguinte de manhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora os requerimentos não tenham discussão, a Mesa considerou útil esta troca de impressões - se é que me é lícito chamar-lhe assim - em que consistiram as intervenções de V. Ex.as
Vamos agora votar o requerimento apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para unia declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer que nos abstivemos uma vez que não vimos contemplada a nossa condição de que para que a reunião seja prolongada hoje à noite se não realize reunião amanhã de manhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, votámos o favor do prolongamento da reunião com o entendimento que lhe demos na explicação. que dei anteriormente à Câmara.
Se, por acaso nos quisessem forçar a trabalhar durante a noite e a fazer ainda uma reunião amanhã de manhã, o Partido Socialista teria de tomar uma outra decisão, e em devido tempo a tornaremos se acaso nos quiserem forçar a essa situação que consideramos completamente inadequada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Carlos Lage, na reunião da noite, suponho que poderemos tentar em qualquer momento oportuno procurar um certo consenso para o estabelecimento do horário.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MPD/CDE): - Sr. Presidente, foi exactamente pelo que V. Ex.a acabou de dizer que nos abstivemos.
Em principio, não estamos contra o requerimento; todavia, não vimos definido o regime dos trabalhos durante a noite.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, em relação ao artigo 52.oO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, são 19 horas e 50 minutos. Penso que era preferível que interrompêssemos já a nossa reunião e fizéssemos o intervalo de duas horas exactas para jantar, isto é, que recomeçássemos às 21 horas e 50 minutos, do que continuarmos agora a apreciar o projecto sem sabermos o que fica votado no artigo 51.o, que ainda por cima é importantíssimo.O Sr. Presidente: - Se não há oposição, interrompo a reunião, que recomeçará às 21 horas e 45 minutos.
Está interrompida a reunião.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 22 horas e 15 minutos.o Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea g) do artigo 51.o, o Grupo Parlamentar do PSD tinha pedido para se manter a discussão a fim de definirem a sua posição.
Algum Sr. Deputado do PSD pretende usar da palavra?Pausa.Srs. Deputados, a razão desta demora é a de ter chegado à Mesa a informação de que o PSD e o CDS têm uma proposta de alteração para apresentar e que está a ser fotocopiada a fim de ser distribuída a V. Ex.asPara fazer a apresentação da proposta agora apresentada em relação à alínea g) do artigo 51.o, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
g)..............................................................................1) Superintender em todos os serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas, ou exercer os direitos sociais inerentes às participações do Estado em quaisquer empresas que desenvolvam a sua actividade exclusivamente na Região, tudo isto sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos funcionários;
3) Nomear delegados ou representantes nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas, referidas no n.o 1.Esta é uma solução que nos pareceu de compromisso entre a redacção que constava do texto original e as emendas propostas pelo Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar...
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se nos dá licença, peço no mínimo um minuto para lermos e para reflectirmos a proposta apresentada.
Não termos a faculdade de saber antecipadamente em que sentido vamos votar.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que a proposta agora apresentada está melhor do que a do texto inicial, mas continua a ter o defeito de seriar as matérias por números a seguir a alíneas, quando a técnica do projecto é o contrário: primeiro os números e a seguir as alíneas. Penso, portanto, que deveriam constituir estes dois números novas alíneas, tal como propôs o Partido Socialista.
Em segundo lugar, a redacção não nos satisfaz por que diz no n.o 1 o seguinte: "Superintender em todos os serviços, institutos públicos e empresas nacionaliza
das, ou exercer os direitos sociais inerentes às participações do Estado em quaisquer empresas que desenvolvam [ ... ( " aqui parece-me que seria melhor em
pregar-se a expressão que exercem -, "[ ...( a sua actividade exclusivamente na Região, tudo isto sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos funcionários".
Em primeiro lugar, não nos parece claro que os serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas sejam aqueles que exercem a sua actividade exclusivamente na Região. Tal como se encontra redigido, parece que esta exclusividade só se entende aplicada aos direitos sociais inerentes às participações do Estado em quaisquer empresas que desenvolvam.
Nós gostaríamos que ficasse bem claro que esta exclusividade do exercício da actividade na Região tanto se aplica aos direitos sociais das participações do Estado, como aos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas.
A novidade seria portanto a de que, além de superintender em todos os serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exercem a actividade exclusivamente na Região, superintende também nos direitos sociais inerentes às participações do Estado e "direitos sociais" não vejo bem..., por que se for uma empresa pública é discutível que seja uma sociedade. Eu diria em quaisquer empresas que desenvolvam a sua actividade na Região.
Continua a parecer-me que não há nenhuma razão para se mencionar na proposta a expressão "[ ... ( sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos funcionários". Não estão aqui em causa os direitos adquiridos pelos funcionários pela circunstância de ser a Região ou de ser o Estado a superintender nestas empresas.
Assim, sugeríamos a supressão da referência à salvaguarda dos direitos adquiridos pelos funcionários, que é perfeitamente redundante e até talvez um pouco contraditória, pois parece que é pô-los em causa quando na verdade não estão. Aliás gostaríamos que fosse sugerida uma redacção que tornasse mais claro que a superintendência nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas é apenas relativa àquelas que exercem a sua actividade exclusivamente na Região.
A expressão "direitos sociais inerentes às participações do Estado em quaisquer empresas que desenvolvam a sua actividade" parece-me que também não é muito correcta, mas enfim é uma questão de redacção - talvez depois, se pudesse melhorar.
Quanto ao n.o 2, está próximo da nossa proposta. Pensamos que se há o direito de superintender, nesse direito pode estar incluído normalmente o direito de nomear delegados ou representantes para esses serviços e institutos públicos.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao n.o 1, pode partir-se em dois. A primeira parte é uma mera transcrição do preceito constitucional a que se acrescenta a segunda parte, isto é, naquelas empresas onde o Governo Regional tenha direito a uma quota social, dá a possibilidade de poder gerir ou superintender os direitos sociais derivados desta quota.
Quanto à actividade exclusivamente exercida na Região - nós aceita-mos e é esse o pensamento deste n.o 1 - aplica-se tanto à primeira parte como à segunda. É, portanto, uma questão de vírgula.
25 DE JUNHO DE 1980326Quanto à parte final, que diz respeito aos funcionários, é redundante porque ninguém vai bulir com os direitos dos funcionários mas é uma frase que fica para a memória.O Sr. Presidente: - Qual seria então a redacção definitiva, Srs. Deputados?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A mesma, sem a vírgula, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, estou a redigi-la neste momento, mas penso que uma redacção que talvez pudesse conciliar a proposta com as nossas reservas seria talvez esta:1) Superintender em todos os serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas e respectivas participações no capital de outras empresas, que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região.
Penso que assim estaria de acordo com o ponto de vista dos partidos. É claro que se mantiverem a ideia de salvaguardar os direitos adquiridos pelos funcionários, parece-me que é redundante, mas enfim quanto a isso não fazemos grande objecção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, o problema em causa não é esse. É que há institutos, há serviços e há empresas nacionalizadas de um lado e do outro há empresas de participação que são empresas privadas, onde a Região tem quotas ...O Sr. Almeida Santos (PS):- 0 Estado!O Orador: -... que adquiriu, por exemplo, por via da nacionalização, De modo que em relação a estas empresas mistas, onde a Região tem as quotas, ela quer exercer os seus direitos sociais.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado quer dizer talvez o Estado. 0 Estado é que tem quotas e não a Região!O Orador: - 0 Estado, exactamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se chegassem, a um consenso, poderíamos votar a proposta sobre o qual ele fosse estabelecido.Pausa,Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apreciamos o esforço que esta proposta de substituição significa, mas queremos chamar a atenção dos proponentes para o seguinte: a legislação geral que aqui deve ser respeitada não garante em todos os casos, que a mera detenção de uma quota de capital social dê direito à nomeação de delegados ou representantes. 0 n.o 3, tal como está redigido, parece derrogar esta norma e não vejo razão nenhuma para que seja derrogada. Por que é que se há-de estabelecer o regime especial para a Região Autónoma da Madeira em matéria de gestão das quotas sociais em empresas mistas? Por isto parece-me que a sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos tem plena razão de ser.
A autonomização do n.o 3 dá sempre a entender que se trata de um poder autónomo em relação à legislação geral e aos poderes gerais, digamos, dos detentores de quotas sociais em empresas mistas, que de nenhum modo é de consagrar.O Sr. Narana Coissoró (CDS: - Peço. a. palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era só para dizer que concordo com o que disse o Sr. Deputado Vital Moreira, mas sentimo-nos na necessidade de introduzir o n.o 3 exactamente para afastar o poder que de outro modo poderia advir de nomear os delegados nas empresas onde apenas houvesse uma participação social.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente para ajudar a resolver este problema, sugiro uma redacção deste género:1) Superintender em todos os serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região bem como nos direitos inerentes às participações do Estado em empresas que de igual modo exerçam a sua actividade exclusivamente na Região.Repete-se a expressão "exclusivamente na Região" mas não, é por aí que vem o mal ao mundo.
Quanto ao n.o 3, referia-se só o seguinte:3) Nomear delegados ou representantes nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas referidas no n.o 1.Portanto, não se referia no n.o 1 às participações do Estado, tal como muito bem ressalvou o Sr. Deputado Vital Moreira. Penso que era uma solução.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A ideia é a mesma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, V. Ex.as estão de acordo com esta sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, estamos de acordo mas não queríamos abrir mão da frase final do n.o 1, isto é, da expressão "[ ...( sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos funcionários".
1 SÉRIE - NÚMERO 693268O Sr. Almeida Santos (PS): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderiam V. Ex.as, num breve minuto, fazer por consenso a redacção final da proposta, visto a Mesa não a ter?O Sr. Almeida Santos (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Entregá-la-emos na Mesa.O Sr. Presidente: - O PCP aceita a proposta tal conto acaba de ser enunciada?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Totalmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então sugiro que retirem as propostas apresentadas em relação à alínea g) e que a que foi agora discutida fosse considerada como conjunta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, assim será pela nossa parte.Pausa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró sugeriu e com toda a razão que fizéssemos uma tentativa de evitar a repetição de há pouco.
Nesse sentido, sugerimos a seguinte redacção:1) Superintender em todos os serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região bem como nos direitos inerentes às participações do Estado em empresas em relação às quais se verifique o mesmo requisito de exclusividade, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos funcionários;
2) Nomear delegados ou representantes nos serviços, institutos e empresas referidos no número anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, esta proposta prejudica não só as que anteriormente tinham sido apresentadas, como também as duas propostas de aditamento, apresentadas pelo PS, que ficam automaticamente absorvidas, não é verdade?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a nova alínea g") da nossa proposta mantém algum significado e algum conteúdo porque se trata de superintender nas delegações, sucursais, agências ou outras formas de representação na Região de serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas, sempre que, em atenção ao interesse regional, o Governo da República delegue na Região, por decreto-lei, os correspondentes poderes.
Esta nova alínea tem novidade, tem conteúdo e portanto, não está esgotada nem consumida pela proposta há pouco discutida.O Sr. Presidente: - A Mesa deve então entender que a proposta sobre a qual se formou consenso abrange a proposta de emenda da alínea g) e a proposta de uma nova alínea que seria a g'). É então nesse sentido que são retiradas as duas propostas apresentadas pelo PS e a proposta apresentada pelo PCP?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta lida há pouco pelo Sr. Deputado Almeida Santos, relativamente à alínea g) do artigo 51.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1) Superintender em todos os serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região bem como nos direitos inerentes às participações do Estado em empresas em relação às quais se verifique o mesmo requisito de exclusividade, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos funcionários.
2) Nomear delegados ou representantes nos serviços, institutos e empresas referidas no número anterior.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se eu quisesse gracejar seriamente diria que livrámos as empresas madeirenses do assalto administrativo que se continha na subalínea 3) da alínea g) do assalto administrativo que o Governo Regional preparava em relação a qualquer instituto público e a todas as empresas madeirenses que devessem um tostão à instituições bancárias.
Se ou quisesse ser cruel, diria que a maioria só começou a reflectir e a raciocinar quando ouviu falar em propriedade privada...Risos do PS.... que é o único direito humano que conhece, e quando sentiu que o Governo Regional levava a sua insensatez ao ponto de nem sequer respeitar esse santo direito. Pela primeira vez assistimos à decisão da maioria resolver reflectir ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: ..., raciocinar e apresentar uma proposta de alternativa. É um ganho; sentimo-nos compensados.
No entanto, é pena que ao longo destes dois dias a única ocasião em que a maioria se tenha sentido na necessidade de raciocinar e de reflectir antes de votar tenha sido quando sentiu a propriedade privada em perigo ser defendida pelo PCP.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Nós somos pela defesa de todos os direitos e contra invasões administrativas arbitrárias, ilegítimas e abusivas.Risos e protestos do PSD e do CDS.
25 DE JUNHO DE 19803269O Sr. Presidente: -Srs. -Deputados, peço o favor de so conservarem em sil, êncio.O Orador. - Os senhores, é que só se lembram apenas desite ~o quando sabern. que, mesmo nestes casos, era dtmasiadb ir longe em matéria de autonomia regional.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD" -Não diga disparates!O Orador: - Sr. -Deputado, tenha um mínimo de dignidade pelo que estamos a dizer. O Sr. -Deputado, além de ser insensato, não consegue apor~r-sz do sentido da realidade.
Agora, -falando seriamente, os Srs. Deputados já viram o que teria sido se esta di~ção, que os senhores demonstraram para considerar seriamente e diíscrulir abertamente os problemas da auloncimia regional, se esta perspectiva, se este enfoque, se este, approached -se me permtiem o anglicismo-, se isto ;tivesse sido utilizado desde o princípio, se a diWnibilidade que nós mostrámos desde o -princípio ti-vesse sido coír-respondida.da vossa ;parte, se a nossa disponibilidáde e disposição ipara procuTa-r um con, senso alargado em matéiria de autonomia regional tivcsse ;tido da ivossa. parte um minimo de corre~dência, aqudo que per~u agora c~,uma patada inconcebível deste projecto de estatuto regional teria, ao fim e ao cobo, permilido corrigir os ~mws disparales que vocês já aprovaTam da maneira mais incrível, mais ligeira e ma!is inconcebível. Se esta rnes;ma dísposição livesoc, desde logo sido utiftada por -vocès na Comissão de Aswatos Cowitucionalis que ~po não se teria poupado! Que inc~titucionalidades -não se -teriam evitado! E sobretudo, que dign-idade, que correcção e, que -nobreza se teria ganho para o Estatuto regional da Região Aut6noma da Madeira.
Aquil, o que infolizmenie já se fez até agora não com emenda; é demasiado mau para ur qualquer destino que não, seja o de sor subsvirtuído por um estatuto regional à altura da Região Au46noma de Madeim e à a-hura da Constituição da República.
ln(feli2imente, os ~ores acordaram dois dias tardiamente e apeirias quando se falou em propriodade privada.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -É falsolO Orador. --Era conveniento que tivessem acordado mais cedo para evitamn os d~ates que já comeiteram. Nunca é tarde para reflectir. É pena que só -reflictam de dois em dois dias!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. D%>utado A,mándi-o de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD)- -Sr. Pr%1_ denite, Srs. Deputados: Há fimitos para tudo o a paciência também tom linaites.Vozes do PSD- -Muito bemlO Orador. - Juntando o projecto totalitário do Sr. Deputado Vital Moreira. com a 9=, tormação dec=d~ ~ensamente omníodente, pwe~do dw sempre lições aos outros e julgzindo, ter o metro que há-de me&,r o que está e o que não está cerLo, o que é correcto e o " não é correcto, este Sr. Deputado, ao longo da noite, não fez mais do que proferir as ww sentenças o ditar as suas
der~cs.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Repudiamo-las completamento, Sr. Depirtado. Estamos a actuar com base em critérios e avaliações feitos por nós próprios; temos demonstrado uma paciência infinita para salvaguardar a dignidade e a eficiência dos trabalhos desita Assembleia. O Sr. Deputado tem abusado, de uma maneira que é intolerável, desta nossa pao'ência e do objectivo nacional que temos de, produzir irabalho e de resolver problemas da Região Autónoma, como é o caso da aprovação do seu Estatuto.Vozes do PSD: -Muito bemlO Orador ---De uma vez por todas, não insista e não abuse e ao menos que fique aqui uma nota, já que algumas também ficaram pelo cantinho, do nosso mais veemente protesto, porque nós, da nossa parte, eg:amos a, fazer -trabalho digno e quem quiser poderá apreciá-lo. 0 Sir. Deputado não tem feito outra coisa =ão chícana, senão trabalho baixo que o indignfica a si e ao seu partido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,O Sr. Vital M~ (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Preskiente--Sr. Deputado Vital Morcíra, tem V. Ex., a palavra para contraprotestar, dispõe de três minutos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, eu não fiz nenhum protesto. Produzi uma declaração de voto, onde fiz considerações que não têm nada que ver com outras agressivas que o Sr. Deputado ...O Sr. Pres~te: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex., usou expressamente, a palavra "protesto" e portanto a Mesa reserva-se o direito de qualit:car juridicamente as interpretações que VV. Ex.--façam, independentemente da qualificação que dão às suas initenções.O Sr. Amã#ffio de Azevedo (PSD): - Isso não quer dizer nada.O Sr. Presidente: -Nestas circunstâncias, reconheço ao Sr. Deputado Vital Moreira o direito de contTaprotestar.Tem V# Ex., a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PC?): - Sr. Presidente, STs. Deputados: Não sei se o Sr. Deputado Amândio
1 SÉRIE - NÚMERO 693270de Azevedo queria fazer uma declaração de voto, mas, porventura por estar demasiado mal disposto, saiu-lhe um protesto.Risos do PCP.Quando o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sente necessidade de recorrer a um texto escrito, elaborado durante o intervalo, para fazer este protesto, enviesado é porque de facto as coisas que correm bem ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Depois disto tudo só quero dizer uma coisa: há limite para tudo, mesmo para a amargura do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Eu compreendo. Só me dá de facto uma profunda comiseração e uma profunda pena.Aplausos de alguns Deputados do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente agora o Sr. Deputado Vital Moreira até já inventa textos escritos que manifestamente são inexistentesO Orador: - ... não vale a pena estar a perder mais tempo com pessoas que não querem ouvir as verdades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos estabelecer diálogo; se entramos no sistema do protesto, contraprotesto, protesto, contra-contraprotesto, nunca mais daqui saímos.
Vamos, portanto, votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma nova alínea g") relativamente ao artigo 51.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 51.o...............................................................................
g") (Alínea nova.) Superintender nas delegações, sucursais, agências ou outras formas de representação na Região de serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas, sempre que, em atenção ao interesse regional, o Governo da República delegue na Região, por decreto-lei, os correspondentes poderes.O Sr. Presidente: - Como em relação à alínea h) não há quaisquer propostas, vamos votar o texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.ARTIGO 51.oh) Exercer o poder de orientação e de tutela sobre as autarquias locais nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea i) há uma proposta de substituição apresentada pelo PS.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Superintender em todo o património público cuja gestão não esteja constitucionalmente reservada aos órgãos de Soberania [...]" carece para nós de sentido, Não me parece que a Constituição tenha reservas de gestão para com os órgãos de Soberania em matéria de património público.
Parece-me que o princípio tem de ser o de que o património público é público, não é regional. 0 que tiver que ser regional deixa de ser público. Há aqui
uma confusão que desaparece com a nossa proposta que é de administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse.
Logo a seguir diz-se "administrar e dispor do património regional (...(". Parece, pois, que esta segunda parte tem conteúdo e que a primeira parte também o tem a nosso ver errado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta alínea, temos uma proposta de idêntico sentido à proposta apresentada pelo Partido Socialista.
Dispensamo-nos de repetir aquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Almeida Santos com o que estamos de acordo. Gostaria só de chamar a atenção para o facto de não se saber o que seja "património público, cuja gestão não esteja constitucionalmente reservada aos órgãos de Soberania".
É um elemento de confusão, de falta de clarificação, de zona cinzenta que vai contra aquilo que entendemos dever ser o papel de um estatuto regional que deve ser de clarificação e não de aumento da confusão.
Com um artigo destes já estamos a ver as regiões autónomas a reivindicar, sei lá, a superintender sobre o domínio público marítimo, o mar territorial, a zona contígua, o esforço aéreo, etc., ou a República dizer que isso é constitucionalmente reservado e assim criarem-se zonas de conflito que, a nosso ver, se devem evitar.
0 papel de estatuto deve de ser este e a manutenção de uma alínea destas só contribuiu para manter - neste caso para criar - maior confusão do que aquela que existe.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.pausa
25 DE JUNHO DE 19803271Como ninguém quer intervir, vamos votar a proposta de substituição à alínea I), apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Deputado reformador Sousa Tavares e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Pelágio Madureira.É a seguinte:ARTIGO 51.oi) Administrar e dispor do património regional, e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse;O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão da proposta de substituição também da alínea i), apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, tudo se encaminha para que, depois da derrota da proposta do PS, a nossa também o seja e seja aprovada, sem alterações, a alínea i).
Gostaria pois de suscitar uma explicação. 0 que é que se entende, por parte daqueles que vão votar favoravelmente a alínea i), por "património público, cuja gestão não esteja constitucionalmente reservada aos órgãos de Soberania"? 15to é importante para podermos saber aquilo com que podemos contar. Ou será que agora que se trata de património público e não privado os Srs. Deputados já deixaram de estar em condições de reflectir e de raciocinar?
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, também gostava de perceber o que é o património público que não é reservado aos órgãos de Soberania Como não percebo não votei contra, nem me abstive: voto a favor da proposta, apresentada pelo PS. Não sei se alguém me pode explicar, mas gostaria de perceber.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não há melindre mas, se me permitem, chamo a atenção da maioria para a gravidade que resultará de virem a aprovar a alínea i), tal como se encontra na proposta de lei. Chamo-vos amigavelmente a atenção para isso porque reparem que a alínea nem sequer se restringe ao património regional. Se se dissesse "o património público regional" ainda era errado, mas enfim...Mas é que nem sequer se restringe ao património regional, assim a Madeira vai superintender em todo o património nacional público que não esteja reservado aos órgãos de Soberania.
Felizmente que para quem elaborou este projecto não há nenhuma reserva de competência em matéria de gestão. Portanto, como não há nenhuma reserva, todo ele está reservado por natureza. Mas chamo a atenção para este facto: é que vamos consagrar, se esta alínea for aprovada, o direito de a Madeira superintender em todo o património público, cuja gestão não esteja constitucionalmente reservada aos órgãos de Soberania. E como não há nenhuma reserva, há duas interpretações: ou a reserva não é necessária, e portanto os órgãos de Soberania superintendem todo o património público, e então a alínea não tem conteúdo, ou então, por não haver reserva, a Madeira passa a superintender em todo o património público uma vez que a reserva não existe.
Penso que se justifica um compasso de espera de dois minutos para reverem se a vossa posição é no sentido de aprovarem também a alínea i) na sua versão inicial.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu formulo o mesmo pedido do Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de se dar dois minutos para reflectir um pouco, porque realmente esta alínea me parece um bocado grave.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu julgava que pelo menos os "juristas de clínica geral", como disse aqui, e não só apenas especialistas em direito constitucional, se haviam de lembrar que nos termos do nosso direito privado e direito civil há os bens da dominialidade pública que advêm por acessão ou por factos naturais. Por exemplo, nos tempos que correm, se houver um jazigo petrolífero of shore, este é um património público, um bem futuro, que não está afecto à gestão de qualquer órgão da Soberania e também não pertence automaticamente à Região.
Portanto, esses bens têm de ser precavidos e a Região entendeu que desde já devia reservá-los para a sua superintendência.
Eu julgava que isto seria evidente, mas parece que não, e aqui fica a explicaçãoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem V. Ex.a a palavra,O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que mesmo os clínicos gerais sabem que, o petróleo já tem dono antes mesmo de ser descoberto!Risos do PS.Vozes do PSD - É do PS!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Naturalmente o Sr. Deputado Almeida Santos viu a palavra superintender e, pensou que o que lá estava era o exercício do direito de propriedade, o que não é verdade; são
ski-pc,n,ntendor nestes bens sem ter a propriedade.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado
O Sr., Almeida Santos (PS): - É óbvio que sim,
Sr. D-,p,1ado. Não estamos a tratar de propriedade,
sabemos isso, mas a Coastituição diz que a Região
só supeíintende nos serviços, institutos públicos e
empresas nacionalizadas que- exerçam a sua activi
nosso ver, se não justifica, porque a superi-ntendCncia
em todo o domínio público, sem excluir sequer o que
não é regiona-l, a -nosso ver é de, uma gravidade
que se ponha ali a ;expressão "do dornínio público
regional", -mas, mesmo assim, eu não estou de
acordo, nem posso estar, porque -inci.usi-vanic-nie há
público no domínio. da justiça que nunca se entendeu
em relação a estes os serviços meteorológícos estive
ram de acordo em que são domínios que não são
regionalizáveis ... 0 domínio público "?A gestão do domínio público de serviços. que não são regionalicáve6 é, ela própria, regionalizável? Dá-me a impressão de que. é um contra-senso, Sr. Deputado ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. . Depu-tado, Almeida Santos, isto não se.rá um contra-senso, porque é uma questão de fundo.. 15to é: uma vez elari, ficado o conceito, como me parece já estar, segue-se a discussão sobre se este conceito deve, ser. regionalizado, ou seja, se. pode ou -não ser apropriado ou superíritendPào, pela Regilão. 15to já é outro pro blema, sobre. o qual o seu partiôo e Q meu podem tex opiniões diforentes; mas -na primeira fase parecia que estávamos todos ' no escu.ro., estávamos a falar de coisas que não eatendíamos -pelo me-nos era isso que se queria aqui deixar no ar-,quando não era esse o problema.
Agora, uma vez clarificado o conceito, riaturalmente V. Ex.a acha que isto é um contra-senso, que is,to não deve se.r deixado à Região, que isto é muito grave, que é ir muito além daquilo que a autonomia pe-rmie por mais ampla que ela seja, mas nós c-ntendemos que não, por entendermos que isto se quadra dentro da autonomia ampla que nós quoremos dar ou que. nós estamos aqui a legislax paira as regiões autónomas. Tratarse de uma questão de fundo, em que cada pairtido,terá a sua epção.-O Sr. Presidente: - Srs, De-putados, vamos votar a praposta, de alteração do. -PCP à alínea i), apresentada PC-10PCP.Submetido à -votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Pelágio Madureira e a abstenção do Sr. Deputado reformador Sousa Tavares.1 SÊRIE -- NÚMERO 69í) Administrar e dispor do patrimóri:io regiunal;O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deput3do Sousa Tavares para uma declaração de voto.O Sr. Sonsa Tavares (DR): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que votei favoravelmente a proposta do PS e me abstive na do PCP por ter caído a última frase que eu considero que devia lá estar "cele-brax oc, actos e contratos em que a Região tenha interesse". Foi só por isso que me abstive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora v=os votar o texto de proposta, referente à alínea iSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS, do PSD, do PPM e do Deputado reformador Pelógio Modureira, votos.contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e absiençã'es dos Deputados Barrilaro Ruas (PPM) e Sousa Tavares (DR).O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr: Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreim (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente sinto necessidade de fazer mais uma declaração de voto.
Na verdade, ainda não tinha esquecido o reconhecimento que tinha feito daquilo que poderia ter sido a votação deste Estatuto, quando sobrevém esta estranha votação. É caso para dizer que do lado da maioria a sensatez se serve fugazmente. Acabamos de ver votar uma alínea que ninguém conseguiu explicar o que significava, mas no entanto, foi votada. Entenda quem for capaz ... Nó% já desistimos de procurar entender!O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto o
tada proposta de alteração.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:j) Elaborar a proposta do Plano Regional, submetê-la à aprovação da Assembleia Regional e participar na elaboração do Plano da República;
1) Elaborar a proposta de orçamento regional e submetê-la à aprovação da Assembleia Regional; m) Coordenar e velar pela boa execução do Plano e do Orçamento regionais.O Sr. Presidente- -Vamos discutir a alínea n),; tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): -Era só uma ligeira correcção, e era essa a razão do meu pedido de distinção. É que não me parece muito correcto falar em funcionários e agentes da Região, a expressão que se tem usado é "regionais", porque os funcionários são dos serviços e não da Região, e penso que ficar
25 DE JUNHO DE 1980 3273"funcionários e agentes regionais" ficaria mais correcto do que "da Região".O Sr. Presidente: - Aceitam a sugestão? Não? Vamos então votar a alínea n), tal como está.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:n) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da região e de outras pessoas colectivas públicas regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a alínea o) tem uma proposta de substituição apresentada pelo PS e outra pelo PCP, que são respectivamente, as seguintes: "Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região, bem como no acompanhamento da respectiva execução" e "Intervir nas negociações de convenções internacionais que directamente respeitem à Região".
Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.a referiu, relativamente a esta alínea há duas propostas, uma do PS e outra do PCP. No fundamental, o objectivo é o mesmo. Aguardei que o PS justificasse a sua própria proposta e creio que o não fez por ela ser evidente. Em todo o caso, da minha parte, como deixei de crer nas "evidências" depois de dois dias de discussão, parece-me útil insistir na justificação.
Na verdade, trata-se, pura e simplesmente, de repor a fidelidade do Estatuto à Constituição, que diz que as regiões têm o direito de participar nas negociações de convenções internacionais, que lhes digam directamente respeito, É isso que nós propomos, é isso que o PS propõe, é isso que não está no projecto do Estatuto, segundo o qual esse direito é alargado para tratados que "de uma maneira especial afectem a Região". Esta forma, extremamente equívoca, conflitual e confusa, substitui a precisa expressão constitucional que refere os tratados que digam directamente respeito à Região. 0 PS aproveita o passo para acrescentar um tema com o qual estamos de acordo, e que por isso fazemos também nosso, que é o de que as regiões têm não só o direito de participar na discussão desses tratados mas também de acompanhar a respectiva execução.
Quero aqui recordar que entre as disposições que constituíam o novo título que propusemos anteriormente, acerca das atribuições ou dos poderes da Região, se contava exactamente o modo por que devia ser exercido este direito de participação nas negociações dos tratados. Infelizmente esse título foi rejeitado do plano, e globalmente, e é pena que algumas dessas propostas não possam ser aqui repostas ...
Em todo o caso, esta norma do projecto de estatutos é inconstitucional e é bom corrigi-la, quanto mais não seja para tornar este Estatuto fiei à Constituição, já que fiel, correcto e digno este Estatuto Regional já não pode ser, a emenda já é tardia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Tavares(DR): - Sr. Presidente, eu quero dizer que concordo com o acrescentamento da frase, mas, glosando o Sr. Deputado Almeida Santos, gostava também que ele me explicasse pois que também fazer emendas de mais não vale a pena qual é a diferença entre intervir e participar? Também não percebo...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, nós não teríamos proposto uma alteração se fosse apenas trocar a palavra "intervir" por "participar"; mas, em todo o caso, entendemos que sempre que não queremos fugir à linguagem constitucional é de fazê-lo, embora não seja esse o critério deste projecto, que sempre que pode, aliás, com alguma intenção se afasta da terminologia constitucional.
Contudo, o essencial da nossa proposta é que a Constituição refere e expressão "que directamente digam respeito à Região", o que é bastante diferente desta outra "que de uma maneira especial afectem a Região". Por outro lado, pareceu-nos que devíamos acrescentar, a bem da autonomia e reforço desta, a expressão "bem como no acompanhamento da respectiva execução", que já mereceu a concordância do Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar a proposta de substituição à alínea o) formulada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:o) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região, bem como no acompanhamento da respectiva execução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, parece-me que posso considerar prejudicada a sua proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, não tendo a alínea p) qualquer proposta de emenda ou substituição e não desejando nenhum dos Srs. Deputados usar da palavra sobre ela, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,É a seguinte:p) Adoptar as providências adequadas à satisfação das necessidades públicas, tendo em especial atenção a promoção das classes mais desfavorecidas, bem como o respeito da lei e a manutenção da disciplina cívica.
32741 SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: -A Mesa deseja esclarecer os Srs. Deputados de que no final serão voitados os artigos do -texto da -proposta & le- que ainda o não foram.
Tem a palavra o Sr. Depuxadio, Almeida. Sainilos.ditreito a acordar aquilo que se vÚ receber quando se não -tem direilo a uma quantia certa me parecz ser o direito, au acordo que atinge o -máximo exagero.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vàital Moretixa.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, nós conside,ramos imeiramente pertinentes e justas as considerações feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos. NesFa -ci%rcu.n.,:târicia, abstraímo-nos de fazeir cons,ide,rações, Tetiramos a nossa proposta e fazemos também nossa a proposta do PS.O Sr. Almeida Santos (PS):- Sr. Presidente, nós propusemos a elâminação desta alínea q), ali-ás em concidê.ncia, com uma. proposta igual do PCP. porque, em primeiro, lugar, não coocordamos que se diga aqui que é compe-tóncia do Governo Regional acordar com o Governo da Repúbliza sobre matéria. de interesses comuns -ao Estado e à Região.
É evidenge que se não pode contrapor a Região ao Estado, nem o Governo Regional ao. Governo da Repúbl!ica, para se faze-retra acordos, como se se tratasse de dolís Estados em pé de igualdade. É isso exac.tame!n,le que- se pretende evi-tar com a mais ampla regíonal.ízação!
De, i-e,-zto, não me parece. que 'haja interesses que não sejam comuns ao Fsitado, e à Região, porque, abraingendo o Estado a Região, não há nenhum initeresse da Regíão que não, &c4ja, também do Estado. Portanto, achamos que esta linguagem não me-rece o -nosso apo.io, já que é equívoca, Não é com dispositivos, desta ordem que se resolvem ou afasitam os problemas que podem suirgi:x nos asopectos práta"cos da autonom,:ia regional.
Por outro lado, qua!is seriam as -matérias sobre as quais teria. de haver acordo?
Da expressão "As progressivas transferôncias para a Região, das competências e dos servi,;os do Estado existentes" parece ;resui-ta.r que .todas as competências e todos os serviços seriam transferíveis, quando todos estamos de acei-d(>, inclusive a Região, ao -que parece., em que flá serviços e competências que não são transferíveis, porque -e uma vez -mais o lembro o Governo ida Nação é também Governo -para as regiões autónomas.
Quanto à "parL'cipação da Região nos -benefícios decorrentes de tTatados e acordos internacionais que de uma maneira c.,Peciai lhe digam respeito", itambém não me parece que exista o dimito de, acordar o mowante desses benefícios., iuma. vez que o direito da Região é apenas o de iparricipar nias -negociações e também nos resultados económ..ocos desses traitados.Isso significa. que tudo isto deve ser ou um acito
de soberania, ou. expresso através de wn decre.to-leiou de uma lei, mas nunca airavés de acordos que É a seguinte:
lêm toda a aparêncilia de, um princípio ou de umsimulacro de -Estado a Estado, aparência que nós não
gostaríamos de- ver nem criada, nem a-númda, nem
sequer admitída como ponto de partida para uma
25 DE JUNHO DE 198032752) A participação da região autónoma no produto dos impostos e taxas cobrados noutros pontos do território português, e que se refiram a actividades económicas produtivas exercidas na região ou respeitem a mercadorias que a ela se destinem;
3) A participação da região nos benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais que de uma maneira especial lhe digam respeito;
4) 0 apoio financeiro a receber anualmente do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para uma declaração de voto,O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, embora não tenha feito grande uso das declarações de voto, neste caso parece-me que se justifica.
Acaba de ser aprovada uma alínea que terá um largo contributo na possibilidade de este projecto ser promulgado. É manifesto que o que, aqui se encontra é inconstitucional, é manifesto que não tem senso e é manifesto, que põe em causa aquilo que nós queremos que soja, e creio que nisto todos estamos de acordo: uma ampla, saudável e generosa autonomia regional.
Tenho pena que alíneas como estas venham a impedir, quase seguramente, a promulgação deste projecto, porque já vamos na quinta ou sexta inconstitucionalidade manifesta e mais duas ou três duvidosas e provavelmente outras ainda se consagrarão.
Pareceu-me, que neste caso, valia a pena um recuo. Lamento que a maioria, que o aprovou, não tenha recuado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Continuo persistentemente a interrogar-me sobre o que é que justificará esta postura da maioria em relação à votação deste projecto de estatuto.
Sobretudo depois da abertura que significou a alteração da alínea g) pergunto-me se a maioria não estará, ao fim e ao cabo, depois de um intervalo de sanidade, novamente caída num estado de prostração que a impede de ser sensível ao argumento racional, à razão justa, ao argumento pertinente.
Aprovar a alínea q) nos termos em que foi aprovada é de facto dar mais um argumento, somar mais uma prova de que, na realidade, não se quer obter no final deste processo nenhum estatuto regional, o que se quer é, ao fim e ao cabo, somar uma arma de arremesso contra os órgãos de contrôle da constitucionalidade e contra os órgãos que têm a seu cargo promulgar as leis da República.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não! Olhe que, não!O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão da alínea r), em relação à qual existe uma proposta de eliminação do PCP.
Tom a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, vou ler esta alínea r) para ilustração de todos os Srs. Deputados, aos quais peço dez segundos de atenção para verem aquilo que vão votar: "Compete ao Governo Regional solicitar técnicos ou outros elementos às forças armadas ou militarizadas, podendo estas, desde que autorizem a requisição, considerá-la em termos de prestação do serviço militar."Srs. Deputados, integrar isto dentro da competência do Governo Regional da Madeira, dar-lhe nestes termos a dignidade de um elemento desta competência é caso para dizer que até o disparate deve ter limites.