19 DE JANEIRO DE 2016 5 Os Deputados do BE pretendem com a iniciativa apresentada [projeto de lei n.o 69/XIII (1.a)], proibir o cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais em Portugal, bem como a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados vegetais e que se destinem à alimentação humana ou animal. O objetivo dos proponentes é interditar produtos geneticamente modificados em Portugal, revogando as autorizações passadas, exceto para fins de investigação científica. Os proponentes do BE entendem que organismos geneticamente modificados conduzem a uma redução da diversidade que “pode afetar gravemente a população de insetos polinizadores, como as abelhas, essenciais para o ecossistema”. Indicam ainda, que são resistentes a químicos, podendo levar ao acréscimo de utilização de pesticidas em culturas agrícolas. Os signatários do projeto de lei n.o 69/XIII (1.a) criticam o modelo europeu para a autorização de cultivo destes organismos na União Europeia, nomeadamente a eventual decisão de atribuir aos Estados-membros a possibilidade de limitar ou proibir o cultivo de OGM no seu território. Entendem que “a decisão tem como claro objetivo facilitar o cultivo de OGM”, prejudicando os Estados-membros que optem por proibir o cultivo de OGM, “já que pode existir contaminação transfronteiriça”. Os Deputados do BE consideram que “os OGM têm permitido o controlo das grandes multinacionais do sector sobre a agricultura, agravando a dependência em relação às sementes e a pesticidas específicos”. 2.2. Conteúdo dos Projetos de Leis O projeto de lei n.o 17/XIII (PEV) é composto por dez artigos: objeto (1.o); proibição de cultivos (2.o); proibição da libertação deliberada em ambiente de OGM (3.o); exclusão do âmbito de aplicação (4.o); regime aplicável às autorizações já existentes (5.o); contraordenações (6.o); sanções acessórias (7.o); regulamentação (8.o); norma revogatória (9.o); entrada em vigor (10.o). No artigo 5.o são revogadas “todas as autorizações já existentes e ficam sem efeito as notificações rececionadas relativas à libertação deliberada no ambiente” e é previsto um período transitório com vista à reconversão de culturas “para o caso em que os pequenos agricultores utilizem organismos geneticamente modificados”. As sanções acessórias previstas (artigo 7.o) passam por: a) interdição do exercício da atividade; b) privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos; c) privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços e a concessão de serviços públicos; d) encerramento do estabelecimento e destruição das culturas. O projeto de lei n.o 69/XIII (BE) é composto por nove artigos: objeto (1.o); definições (2.o); proibição de cultivo, de importação e de comercialização (3.o); investigação científica (4.o); revogação das autorizações concedidas (5.o); contraordenações (6.o); regulamentação (7.o); norma revogatória (8.o); entrada em vigor (9.o). O artigo 2.o propõe definições de “organismo”, “organismo geneticamente modificado (OGM)”, “libertação deliberada”, e “meio controlado”. O artigo 3.o estabelece a proibição de: 1) “libertação deliberada no ambiente e o cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais”;2) “importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados vegetais e que se destinem à alimentação humana ou animal”. O cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais em meio controlado para fins de investigação científica é permitido, conforme está definido no artigo 4.o do projeto de lei em análise. No artigo 5.o são revogadas “as autorizações já concedidas para a libertação deliberada no ambiente e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais e ficam suspensos os processos de autorização”. Nesta sequência o artigo 8.o revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 abril, que «Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março», e o Decreto-Lei n.o 160/2005, 21 de setembro, que «Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico».