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O sentido do requerimento é o de promover a baixa à comissão dos dois projectos agora aprovados, por um prazo de 30 dias, sendo a comissão aquela que foi encarregada de apreciar a proposta de lei n.o 5/IV, sobre a mesma questão.O Sr. Presidente: - Já compreendi o sentido do requerimento, Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Portanto, o requerimento propõe que os dois projectos agora aprovados baixem à Comissão Eventual, que foi criada pura estudar a proposta de lei n.o 5/IV. Nessa comissão proceder-se-á à discussão e votação, na especialidade, dos referidos projectos de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, pretendia saber se há declarações de voto na sequência destas votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há declarações de voto, uma vez que se tratou de votações na generalidade e as declarações de voto são autorizadas apenas aquando das votações finais globais.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.o 15/IV, do CDS, debatido na generalidade no decorrer da sessão de hoje e que incide sobre a instituição do dia 3 de Junho, data da 1.a Reunião da Assembleia Constituinte, e destiná-lo a acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1 DE ABRIL DE 1987 2473O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por último vamos votar o inquérito parlamentar n.o 6, apresentado pelo PCP, relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra do quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana conhecida pela designação de Irangate.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do deputado independente Ribeiro Teles e as abstenções do PSD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final das votações agendadas para hoje.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Uma vez que o PSD não produziu nenhuma intervenção, o Sr. Deputado Angelo Correia pode fazer a declaração de voto.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quisemos que por causa do PSD se dissesse que obstacularizariamos uma comissão de inquérito sobre esta questão. Mas, naturalmente, não poderíamos votar a favor por várias razões.
Em primeiro lugar, não votámos a favor por ser um problema que se passou na órbita, não deste Governo, mas do Governo anterior, portanto o Governo nada tinha a temer em relação a uma questão que não lhe diz respeito directamente. Por razões de aspectos não suficientemente indicados em termos de comunicação social e de factos indicadores, não poderemos propiciar a realização de inquéritos por tudo e por nada. Se, com uma situação desta natureza, coonestássemos qualquer tipo de inquérito, a certa altura a instituição parlamentar tornar-se-ia numa comissão de inquérito permanente e não fazia mais nada. Não havia, por isso, razões suficientes e indiciadoras de que fosse necessário levar a cabo um inquérito desta natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, há outra razão mais importante, ou pelo menos tão importante: não há dúvidas de que, com a composição desta Assembleia, o inquérito pode ser conduzido num sentido que, na prática, pode prejudicar o interesse português e, aliás, tem-no prejudicado em algumas circunstâncias e com algumas afirmações feitas, que são excessivas face à indústria de defesa nacional. Todas as pessoas sabem que a indústria de defesa em Portugal é limitada, não tem grande capacidade tecnológica, não tem um efeito suficiente para poder desestabilizar qualquer um dos lados da contenda militar que se pode verificar em qualquer lado do mundo e, além disso, não somos uma superpotência em termos militares. No entanto, devo recordar que das indústrias de defesa vivem, seguramente, milhares de trabalhadores e a situação industrial e financeira destas indústrias é débil e difícil, e o nosso receio é que, por via de um inquérito desta natureza e daquilo que ele à partida não procura obter, mas que na prática pode querer chegar aí por efeitos determinados de partidos em questão e em directo, crie-mos um efeito negativo sobre a própria indústria de defesa nacional. Portanto, os efeitos, na prática, seriam debelitadores, quer do sector público quer do privado, do interesse português.
Todas estas razões em conjunto aduzir-nos-iam em não favorecer este inquérito. Mas, para que não se diga que o PSD o dificulta e o impede, abstivemo-nos.
Estamos crentes que o Governo disse simplesmente a verdade, pois mais nada havia a dizer de especial. Irangate não é um problema português; é um problema norte-americano. Não o transformemos num problema português, como o Sr. Presidente da República disse e muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que, na sequência da aprovação da realização do inquérito parlamentar, vamos fazer chegar à Mesa uma proposta sobre a composição da comissão de inquérito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta, apresentada pelo PCP, sobre a composição da comissão de inquérito, que vai ser lida.Foi lida. Ë a seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem que seja a seguinte a composição da Comissão de Inquérito, cuja criação acaba de ser aprovada, com vista a apurar em toda a extensão a conduta das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por Irangate, determinando em especial as condições em que pôde ocorrer a utilização, por potência estrangeira, para tais finalidades, de portos, aeroportos e empresas nacionais, bem como as responsabilidades do Governo e da Administração Pública em todo o processo:PSD - Oito deputados; PS - Cinco deputados; PRD - Três deputados; PCP - Três deputados; CDS - Um deputado; MDP/CDE - Um deputado.Assembleia da República, 31 de Março de 1987. - Os Deputados do PCP: Jorge Lemos - José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a composição da comissão de inquérito respeita o critério de proporcionalidade. Vamos, pois, votar esta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do recurso interposto pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.o 381/IV (PRD), sobre a interven-
2474 I SÉRIE - NÚMERO 63cão da Assembleia da República em matéria respeitante à participação de Portugal nas Comunidades Europeias, 385/IV (PS), sobre a participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias, e 386/IV (PCP), que estabelece normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE.
Como os Srs. Deputados sabem, trata-se apenas de votar o parecer da comissão. Os Srs. Deputados pretendem que o relatório e parecer da comissão seja lido na íntegra ou apenas a parte conclusiva?Pausa.Pelo silêncio, presumo que os Srs. Deputados prescindem da leitura do relatório, pelo que vai ser lido apenas o parecer.Foi lido. É o seguinte:ParecerOs projectos de lei n.os 381/IV, 385/IV e 386/IV não enfermam de inconstitucionalidade que obste à sua admissibilidade.Assembleia da República, 25 de Março de 1987. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos. - O Relator, José Mana Andrade Pereira.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, penso que, em termos regimentais, pode haver lugar a um debate antes da votação do parecer.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Rui Machete.Srs. Deputados, está em discussão o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção processa-se em circunstâncias um pouco peculiares. É que não tenho grandes ilusões acerca do resultado da votação do parecer, pois sei que ele vai ser aprovado e a Assembleia da República, por maioria, vai passar por cima das objecções que, oportunamente, foram apresentadas acerca de alguns artigos dos diplomas em causa, dos quais são signatários, respectivamente, o PRD, o PS e o PCP.
Todavia, trata-se de uma matéria extremamente delicada, que mereceria uma ponderação cuidada e que as meras considerações políticas não sobrelevassem sobre os aspectos jurídicos e políticos de fundo que estão inscritos e por detrás desta questão.
Não se nega que se torna necessário encontrar fórmulas adequadas para que a Assembleia da República se encontre em condições de, em plenitude, exercer as suas funções no que diz respeito às Comunidades Económicas Europeias. No entanto, pensa-se que esse exercício, em plenitude das suas funções, não deve traduzir-se em extravasar delas e violar claramente o princípio da separação de poderes. E aquilo de que se trata é, em alguns dos preceitos, uma violação clara do princípio da separação dos poderes em matéria de competência quanto às relações internacionais.
Penso que uma ponderação repito mais atenta poderia conduzir a encontrar soluções consentâneas com o texto constitucional e que satisfizessem as reais necessidades em que nos encontramos de resolver um problema que, naturalmente, a Assembleia Constituinte não tinha diante de si quando elaborou a Constituição. Além disso, não é suficiente alegar o que se passa nas experiências constitucionais estrangeiras, porque as estruturas constitucionais dizem respeito a cada Estado, a cada Constituição, e, naturalmente, têm de observar os respectivos limites e as respectivas definições.
Na realidade, em termos da separação de poderes, em Portugal as coisas são claras: à Assembleia da República cabe fazer leis, fiscalizar a actividade do Governo, estabelecer directrizes em termos do Programa do Governo, que aprova ou rejeita, e, se não está satisfeita com o Governo, censurá-lo e demiti-lo. Aliás, estamos em vésperas de discutir uma moção de censura, ocasião azada para que se veja quem está a favor ou contra a política do Governo.
Porém, r ao cabe à Assembleia da República a condução da política externa, como também não cabe a condução da política interna. Nem o Governo é um simples conselho de administração ou uma direcção-geral da Assembleia da República, a quem esta possa dar instruções ou directrizes vinculantes sobre a maneira como deve comportar-se aqui e ali, salvo, naturalmente, as suas competências legislativas específicas. Isto está claramente especificado na Constituição e, quando nestes diplomas como é o caso, por exemplo, do projecto de lei apresentado pelo PRD se vai ao ponto de pretendia- vincular o Governo a pareceres prévios ou, pelo menos, a influenciá-lo em termos de a Assembleia, com o peso político que tem pois é um órgão que fiscaliza o Governo e que, em última análise, dita a sua sorte -, se pronunciar sobre os termos em que o Governo eleve conduzir a política externa em matéria de Comunidades Europeias, trata-se de algo que exorbita das fincões de fiscalização da Assembleia da República ou cie propulsão por via legislativa, que cabem a este órgão legislativo e político por excelência.
É uma matéria que uma simples pré-compreensão dos esquemas constitucionais torna evidente, mas que - repito -, a atermo-nos por considerações políticas, corremos om risco sério, não apenas em relação à situação concreta deste Governo minoritário e de uma oposição maioritária e dividida, mas também em relação a qualquer outro governo, no sentido de, definitivamente, enviesarmos as coisas, sem benefício para ninguém.
Aquando do recurso interposto pelo PSD foram estabelecidos com clareza, os artigos em que nos apoiávamos, e eles são inequívocos no sentido de uma orientação muito clara nesta matéria. Embora de passagem, na sua fundamentação, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refira o problema de os pareceres não poderem ser demasiado pormenorizados, o que é sintomático e evidencia que as coisas não estão completamente claras no espírito de alguns dos juristas que certamente foram os signatários, a verdade é que essa preocupação não
1 DE ABRIL DE 1987 2475se traduziu na decisão final e, afinal de contas, o parecer é muito pobre em termos de, para além das políticas evidentes, explicar as razões por que optou pela solução que escolheu.
Diga-se ainda que dos três diplomas em questão, o mais cauteloso de todos é o projecto de lei apresentado pelo PCP: é um projecto de lei que por vezes diz coisas óbvias e repete a Constituição para depois, através dos interstícios, aqui ou além, então avançar em relação a coisas novas e, essas sim, inconstitucionais. E aquele que mais frontal, clara e ingenuamente afronta a Constituição é o projecto de lei apresentado pelo PRD.
Se a Assembleia fosse, como nos velhos tempos do liberalismo, um órgão de reflexão, talvez as minhas considerações merecessem alguma ponderação por parte dos Srs. Deputados. Porém, estando reduzida, como está, a ecoar as decisões dos estados-maiores partidários, não tenho grandes ilusões acerca da sorte destas minhas reflexões. Todavia, cabe-me o dever de o fazer e, embora sem grandes esperanças, espero que na discussão destes diplomas pelo menos algumas destas minhas inquietações venham a obter atenção por parte dos Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota e Andrade Pereira.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Rui Machete, em primeiro lugar, gostaria de saber se, para o Sr. Deputado, participar na elaboração da legislação comunitária, depois aplicável directamente na nossa ordem jurídica, corresponde a uma acção de política externa e, muito rigorosamente, se a nossa participação na Comunidade Económica Europeia é ainda entendida como um relacionamento de política externa. Estas considerações são essenciais para o desenrolar de todo o debate e, como tal, precisavam de ser clarificadas.
Gostaria ainda que determinasse como é que considera a participação portuguesa na elaboração de legislação, sejam os regulamentos comunitários com aplicação directa e imediata na ordem jurídica portuguesa, sabendo-se que a ordem jurídica comunitária pode não coincidir com a nossa regra constitucional de delimitação de competências e, portanto, através de um regulamento legislar-se inclusivamente sobre a área de competência reservada da Assembleia da República. O Sr. Deputado considera este problema possível-? No caso de o considerar possível, como o resolve do ponto de vista da rígida separação de poderes? O mesmo se passa quanto às directivas, na medida em que elas também obrigam o Estado Português a legislar, mesmo dentro das suas reservas de competência constitucional, no sentido de obter os mesmos resultados previstos na legislação comunitária.
Um último aspecto tem a ver com a relevância política desta situação. Assim, gostava de saber se o Sr. Deputado pensa ou não que a Assembleia da República, tal como parlamentos de outros países e de todos os países comunitários, deve ou não ser associada a este processo desde a sua formulação originária. Como é que pensa que a Assembleia da República pode reagir em relação a um diploma comunitário com o qual não esteja de acordo a posteriori? Gostava de saber se isso implica apenas a censura ao Governo pelo facto de ter participado na sua elaboração ou se, pelo contrário, a censura sob o ponto de vista político e normativo não resolvia a questão, visto que essa legislação, apesar da censura, entraria à mesma na nossa ordem jurídica?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, prefere responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Rui Machete (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a disse que o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto pelo grupo parlamentar a que pertence é pobre. Devo dizer que aceito que o seja, por duas ordens de razões: a segunda é porque é sempre muito difícil fazer suportar o ónus da prova de factos negativos - e disso se tratava. Porém - e esta é a questão que quero colocar- o Sr. Deputado pensa que é mais rico o recurso que o grupo parlamentar do PSD interpôs?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rói Machete (PSD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, a questão que estamos a discutir não é a de saber se o parecer da comissão é rico ou pobre - de resto, não quis ofender nenhum dos signatários do parecer. O que disse foi que a argumentação jurídica era escassa. Portanto, não vale a pena estarmos a discutir a matéria patrimonial de riqueza ou pobreza, pois não foi essa a minha intenção e peço desculpa se alguém se sentiu melindrado por essa circunstância.
O Sr. Deputado Magalhães Mota perguntou se a matéria em questão se tratava de uma matéria de direito internacional. Como o Sr. Deputado sabe, esta é uma questão altamente discutida. O n.o 3 do artigo 8.o da Constituição refere que:
As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre expressamente estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
Ora, é na base deste artigo que o direito derivado vigora na ordem jurídica portuguesa. Portanto, é essa a razão por que, pelo menos para este efeito, não tenho grandes dúvidas quanto a tratar-se de uma matéria de direito internacional e de relações internacionais.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
2476 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, não tenho dúvidas de que a matéria se regula em termos de direito internacional e pelo artigo 8.o da Constituição. O que perguntei foi se na sua consideração se tratava de política externa, o que são coisas completamente diferentes.O Orador: - Sr. Deputado, para mim, as matérias de direito internacional são de política externa. Enfim, esta é a minha opinião e creio que não valerá a pena invocar argumentos de autoridade de outras pessoas que entendam da mesma maneira.
É facto que a Constituição não foi desenhada para a integração europeia. Aliás, sabe-se perfeitamente que uma parte substancial dos constituintes pensava que a integração europeia não devia ser feita. Por exemplo, a opinião dos comunistas era clara a esse respeito e, durante muito tempo, a Constituição foi pensada por eles como uma simples Constituição provisória do balanço que até então se tinha conseguido. Tudo isso marcou claramente o processo constituinte e a Constituição e existem lacunas que deverão vir a ser colmatadas, mas ao nível do exercício do poder constituinte.
Na minha perspectiva, o erro é quando o poder constituído pretende fazer normas que alteram ou integram em termos para além dos previstos na Constituição. É por isso que creio que existe um problema de inconstitucionalidade.
O Sr. Deputado perguntou se não havia aqui algumas directivas que os órgãos comunitários pudessem fazer e que de algum modo colidissem com a competência da Assembleia da República. Devo dizer-lhe que sim, Sr. Deputado, mas é por isso que o problema do n.o 3 do artigo 8.o da Constituição existe.
Se o que V. Ex.a pretende é adequar a Constituição ao Tratado de Roma, creio que essa é uma preocupação legítima, mas, em sede de revisão constitucional tem de introduzir as modificações necessárias.
Repito que isto não significa que a prática até agora seguida em matéria de informações fornecidas à Assembleia da República seja correcta - isso é outra questão. Porém, estamos apenas a tratar de alguns dos artigos dos projectos de lei que foram apresentados.
É evidente que tanto o Sr. Deputado como eu não temos a ingenuidade de pensar que a circunstância de a Assembleia da República participar juntamente com o Governo é decisiva para influenciar os outros onze Estados e modificar radicalmente as coisas.
Mas, à parte disso - e isso é um argumento em relação ao problema do resultado dos regulamentos ou das directivas - a realidade é, pura e simplesmente, esta: existe uma estrutura do Tratado de Roma e dos seus órgãos que não deve ser enviesada, nem modificada. Se a Assembleia da República entende que, no exercício dos seus poderes constituintes, há outros esquemas, fá-los, modifica a separação de poderes. Isso pode ser bom ou mau. Penso que isso é mau, porque - e aproveito para acrescentar - em matéria de política externa ainda se torna extremamente necessário assegurar uma condução, se quiser, mais autocrática dos negócios políticos do que em matéria de política interna.
A Assembleia da República aprova, mas quem negoceia os tratados é o Governo. Aliás, isso é correcto porque o segredo que hoje, felizmente, na vida democrática e no campo interno, já não é, ou já não deve ser, «a alma do negócio», em matéria internacional, em muitos aspectos, como lembraria Morgenthau - que sobre isso tem ideias claras e sem ilusões - «o segredo ainda é a alma do negócio».
No fundo, o que pretendo dizer, e insisto, é isto: rico ou não rico, porque pobre não interessa muito, o facto é que temos uma boa ocasião de encontrar formulas, de criar cooperação entre o Governo e a Assembleia da República e creio que é um mau critério o de submetê-lo a leis. Mas essa é uma outra questão e que é a de utilizar as leis para coisas que não são suficientemente nobres - mas deixo agora de parte esse aspecto. Agora, não vamos é tentar, por esta via, e usando uma maioria, substituirmo-nos ao exercício do poder constituinte. Se vamos por aí, vamos por um mau caminho e à disponibilidade da Assembleia da República há outras vias.
Já agora, permito-me dizer-lhe que o esquema seguido pele PCP, embora com muitas repetições e porventura com algumas formas sub-reptícias eventualmente sem intenção -, do ponto de vista técnico, é muito mais perfeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Si. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, vou fazer duas ou três breves considerações, na sequência das palavras do Sr. Deputado Rui Machete.
Gostaria de salientar que não foi sem alguma surpresa - e esta é a primeira nota - que pude ouvir da parte do Sr. Deputado Rui Machete um lamento em relação aqui o que considera ser um condicionamento do comportamento dos deputados, e necessariamente dos grupos parlamentares, relativamente aos estados-maiores partidários.
Não pode ficar sem observação este comentário do Sr. Deputado Rui Machete, quando é sabido que é justamente o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata que, nos últimos meses, nos tem brindado com uma total dependência relativamente ao estado-maior partidário.
Por outro lado, também não deixa de merecer alguma consideração o seguinte aspecto: penso que a circunstancie da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia coloca problema novos ao próprio funcionamento de algumas instituições portuguesas. Numa visão meramente formalista da Constituição, sobretudo após a aprovação do acordo que implica uma circunstância de imposição às ordens jurídicas internas da legislação aprovada no âmbito da Comunidade, porventura haveria quem pretendesse sugerir que isso ser necessária à própria revisão constitucional para adaptar os princípios da soberania nacional à excepção resultante dessa espécie de supra-soberania que resultara do regular funcionamento dos órgãos supra-estaduais da Comunidade Económica Europeia. Naturalmente não é, nem nunca foi, esse o ponto de vista do Parido Socialista e também estou convencido de que não é, nem nunca terá sido, esse o ponto de vista do Sr. Deputado Rui Machete.
Mas se esta matéria, seguramente, ambos rejeitamos uma interpretação tão formalista da Constituição, valerá a pena que nos perguntemos se não é de admitir, quando povos desafios estão colocados ao funcionamento das instituições portuguesas, que se possa,
1 DE ABRIL DE 1987 2477com bom senso e moderação, nos termos constitucionais, encontrar uma via de cooperação entre os órgãos de soberania que, de algum modo, concorram embora o modo de concurso seja necessariamente diferente para formar a vontade nacional que se deve, depois, exprimir ao nível dos órgãos da Comunidade.
Justamente o que alguns destes projectos de lei pretendem - e, necessariamente, o que pretende o projecto de lei do Partido Socialista - é que a Assembleia da República possa cooperar para a formação da vontade nacional, em termos de que essa vontade, pelos mecanismos próprios, possa depois, por quem de direito - e neste caso o Governo -, ser levada às instituições da Comunidade Económica Europeia. Por isso no projecto de lei não se avança para nenhuma medida de natureza vinculativa que condicionasse as competências de ordem político-administrativa do Governo, mas tão-só criar formas de cooperação institucional entre os dois órgãos de soberania.
Se a cooperação institucional é já em si mesmo uma exigência constitucional, devemos também salientar que, quer para o Governo, quer para a Assembleia da República, há normas constitucionais que dizem que as atribuições destes dois órgãos, para além daquelas que estão expressas na Constituição, são ainda as que derivarão da lei. Ou seja, é a porta aberta para que, por via da legislação ordinária, se possam consignar algumas novas atribuições, quer ao Governo, quer à Assembleia da República, desde que essas atribuições não violem o princípio, não da separação de poderes, mas da divisão de poderes consignada na Constituição. O que suponho é que das palavras do Sr. Deputado Rui Macheie não resulta a violação desse princípio constitucional de divisão de poderes, nos termos expressos na própria Constituição.
Nesse sentido, penso que a questão é menos de uma interpretação formalista sobre o texto constitucional e mais uma questão política essencial: a de saber até onde, como, por que vias e com que empenhamento político é que a Assembleia da República - que é, por dever próprio, um porta-voz da opinião pública nacional - deve estar atenta, vigilante e actuante em matérias que podem condicionar o destino nacional, não apenas em termos conjunturais mas em termos estruturais, face a decisões comunitárias importantes, e que o Governo Português deve traduzir, não apenas em termos de posição exclusiva de um qualquer Governo mas, tanto quanto possível, numa larga convergência onde possam estar, em conciliação de pontos de vista, não só as forças que num determinado momento apoiam um Governo, mas também aqueles que na oposição possam convergir relativamente aos grandes objectivos de política no domínio da Comunidade Económica Europeia.
É este o objectivo construtivo do projecto de lei do Partido Socialista e penso que sobre este objectivo político essencial vale mais a pena quedarmo-nos nele, em vez de procurarmos, por razões meramente processualistas e - permitam-me que diga - meramente formais, inviabilizar o debate de fundo sobre uma questão política, a nosso ver, essencial.
É com este ponto de vista que votaremos favoravelmente o projecto de lei saído da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, naturalmente, é também com este ponto de vista que, de uma forma mais desenvolvida, participaremos, no momento próprio, no debate na especialidade sobre os referidos projectos de lei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou discutir o teor da intervenção de carácter essencialmente político do Sr. Deputado Jorge Lacão; queria apenas referir que está completamente enganado quando qualifica a minha interpretação de formalista. Falei na pré-compreensão da interpretação da Constituição, na estrutura da Constituição e isso nada tem a ver com formalismo, nem com uma visão pandectística de interpretação dos termos constitucionais. E o problema da fornia é extremamente importante. Quando esquecemos as «formas», corremos o risco de deitar pela janela uma data de coisas extremamente importantes e, em última análise, a própria razão por que se introduziu a rigidez constitucional e por que se introduziram limites à revisão da Constituição.
A questão que lhe ponho é esta: se se trata de uma questão de bom senso, será de bom senso fazer uma lei numa matéria em que as coisas deviam resultar daquilo que os anglo-saxónicos chamam uma convencion, uma convenção? É que, no fundo, é assim que as coisas se constróem e não ditando, de uma maneira mandatária, categórica, usando a competência legislativa, formas que, na prática - como, afinal de contas, V. Ex.a acabou por reconhecer -, acabam por pretender ser inovadoras em relação à Constituição, usando um poder constituinte e que neste momento não assiste à Assembleia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, quero dizer-lhe que estou de acordo consigo quando diz que a forma pode ser, e é, uma questão importante. A expressão «formalismo» está para além da importância que devemos dar à forma, como regras processuais claras e clarificadoras e tem apenas como incidência questões menores relativamente ao conteúdo político essencial dos problemas.
O Sr. Deputado Rui Machete diz, todavia, que esta questão poderia ter sido resolvida noutra instância, antes de uma iniciativa legislativa e tendo em vista a própria experiência que outros países nos poderiam dar.
Lembrar-se-á o Sr. Deputado Rui Machete que o Partido Socialista, meses a fio, prolongadamente, foi exigindo ao Governo um comportamento diferente no relacionamento do Governo com os partidos da oposição, designadamente ao abrigo do Estatuto da Oposição, para que os partidos, regularmente, fossem informados e pudessem dizer ao Governo os seus pontos de vista em matéria da problemática da CEE. Acerca disto, sistematicamente, o Governo fez orelhas moucas.O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado Jorge Lacão?O Orador: - Faça favor.
2478 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, queria apenas perguntar se a lei que VV. Ex.as vão aprovar vai ser para durar indefinidamente.O Orador: - Normalmente, as leis não se aprovam para as conjunturas e procuram ter soluções para os problemas de fundo.
Agora, o que se demonstrou, através desta prática institucional, foi que quem agora está preocupado com a iniciativa legislativa - e não estivesse em tempo útil - é que deveria ter criado mecanismos institucionais não legislativos para resolver o problema.
O que sucede - e é isto que queria tornar evidente - é que a sua bancada - e não direi, em especial, o Sr. Deputado Rui Machete - terá pouca autoridade política para dizer agora aos autores dos projectos de lei que esta iniciativa é intempestiva. Intempestiva terá sido, porventura por omissão, aquele conjunto de iniciativas governamentais que em devido tempo deveriam ter sido tomadas e que, infelizmente, o não foram. Se tivéssemos institucionalizado um outro mecanismo, poderíamos dispensar estes projectos de lei.
Porque assim não foi, porque neste momento, do nosso ponto de vista, os projectos de lei se adequam totalmente à Constituição, porque esta, no que diz respeito às competências políticas da Assembleia da República, determina que essas competências são as prefiguradas na Constituição e na lei, entendemos que, por via da lei, poderemos dar à Assembleia da República esta atribuição política de acompanhar as acções que Portugal enfrenta e tem de resolver no domínio dos órgãos comunitários.
É este o ponto de vista do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Rui Machete criticou o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e referiu-se em especial ao projecto de lei apresentado pelo PRD como sendo aquele que mais viola os princípios da Constituição.
Quero afirmar claramente que o projecto de lei apresentado pelo PRD não invade, de forma alguma, a competência do Governo em matéria de política externa - isto para o caso de se entender que esta matéria é do domínio da política externa, o que é duvidoso.
A única limitação que se pode dizer que o projecto de lei apresentado pelo PRD traz ao Governo é a de o Governo ter de fornecer informação que, até ao momento, tem sido recusada à Assembleia da República. É esta a única obrigação que o nosso projecto de lei impõe ao Governo.
O Sr. Deputado Rui Machete deu grande ênfase ao problema dos pareceres prévios que a Assembleia da República prepararia com base nas informações que recebesse sobre os projectos de legislação comunitária. Esses pareceres não são, de forma alguma, vinculativos para o Governo e em parte alguma está isso dito. Antes pelo contrário, no nosso projecto de lei está mesmo explicado que os pareceres não são vinculativos para o Governo.
Compreendemos que em matéria de negociações é impossível ter uma grande rigidez de posições. Com efeito, o Governo precisa de ter flexibilidade, de ter liberdade de negociação, e essa Uberdade não lhe é retirada pelo projecto que apresentámos.
O Sr. Deputado Rui Machete disse, depois, que a limitação ta vez advenha da possibilidade que a Assembleia da República tem de tirar conclusões políticas do facto de os seus pareceres não terem tido o devido acolhimento em termos dos resultados obtidos pelo Governo junto do Conselho das Comunidades.
Ora bem. todos os actos do Governo se prestam a ser objecto de conclusões políticas por parte da Assembleia da República, quer sejam eles tomados no âmbito da Comunidade, quer no da política interna.
O facto de haver pareceres prévios torna até o processo de extracção de conclusões políticas mais sólido, rigoroso e mais claro, uma vez que houve discussão prévia e informação entre as duas partes.O Sr. Riu Machete (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, com toda a consideração que tenho por V. Ex.a, r ao resisto à tentação de lhe perguntar o seguinte: chá que a Assembleia da República é um órgão consultivo do Governo? Por certo que não acha! Portanto, se o Governo vai estar perante um parecer político da Assembleia da República que é um órgão do qual depende politicamente - e, obviamente, perante um debate público, isso significa condicionar fortemente a sua posterior actuação. Ou seja, não podemos pensar nos mesmos termos dos de um simples órgão consultivo e auxiliar do Governo, que não é, certamente, o que está no pensamento do PRD, nem o que corista na Constituição.O Orador: - Por isso é que eu disse que estes pareceres se prestam a que, depois, a Assembleia da República tire as conclusões políticas se o Governo tomar posições bastante diferentes. No entanto, isso não quer dizer que a Assembleia da República não deva, por exemplo, reconhecer os condicionalismos em que decorre a negociação.
Como, aliás, o Sr. Deputado Rui Machete mencionou de pesagem, este problema existe não só em Portugal, mês em todos os outros países.
O que temos aqui é o chamado problema do «vazio democrático». A legislação aprovada no Conselho de Ministros da CEE é aplicada em Portugal, sobrepondo-se à legislação nacional e não podendo ser objecto de ratificação na Assembleia da República, isto é, escapando por completo ao controle da Assembleia.
A solução encontrada noutros países, e na nossa Constituição não há razão alguma para que se não encontre uma solução semelhante entre nós, é a de os parlamentos poderem a priori manifestar o seu ponto de vista. Posteriormente, e ai é que há limitações impostas pela nossa Constituição, o Governo poderá ter ou não em conta esses pareceres, o que, provavelmente, não se passará noutros países. Contudo, noutros países também os pareceres do parlamento serão provavelmente mais vinculativos, o que não acontece no nosso país.
1 DE ABRIL DE 1987 2479O Sr. Deputado Rui Machete, que utiliza sempre uma argumentação que me impressiona, desta vez expôs um argumento que me pareceu um pouco deslocado, que foi o de «o segredo ser a alma do negócio».
Nestes casos não há segredo. Os parlamentos dos outros países da CEE estão, desde o princípio, informados sobre todos os projectos, sobre todas as modificações destes, sobre todas as discussões.
Como o Sr. Deputado saberá, há comissões parlamentares de alguns países da CEE onde se discute todas as agendas de conselhos de ministros. Não vamos tão longe.
Aqui não há, portanto, qualquer segredo que possa justificar a oposição a este diploma.
Este projecto de lei pretende ser um instrumento de diálogo e de cooperação entre a Assembleia da República e o Governo em matéria de integração europeia. Esse diálogo, essa cooperação, não tem existido até agora, por razões que o Sr. Deputado muito bem conhece: o Governo tem-se recusado a fornecer as informações e a dialogar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em nosso entender, e aqui dirijo-me especialmente para o Sr. Deputado Rui Machete, este debate era desnecessário se outro fosse o comportamento do Governo e do partido que o sustenta. O Governo tem fugido a qualquer cooperação com a Assembleia da República.
Por isso, quanto a nós, este debate poderá, pelo menos, ter a utilidade de mostrar, mais uma vez, o isolamento a que o Governo e o seu partido se têm remetido.
O PSD e o seu Governo têm agido segundo alguns princípios, quais sejam, o da arrogância, o da não aceitação do controle democrático da Assembleia da República, o da postura do não diálogo, o do seu enconchamento, enfim, o da atitude do «quero, posso e mando».
É irrefutável que o Governo tem pautado a sua acção junto das Comunidades com profundo sectarismo e secretismo.
O País e este órgão de soberania conhecem as conclusões e decisões do Conselho de Ministros, bem como as cedências do Governo, muitas vezes bem nefastas, a posteriori, ou pela comunicação social ou pelo auto-elogio de qualquer Ministro ou Secretário de Estado que chega de Bruxelas.
Penso que o Sr. Deputado Rui Machete reconhecerá que nos debates aqui realizados foi reconhecido por todas as bancadas à excepção da do PSD que a informação prestado pelo Governo era confrangedora e até mesmo inqualificável, quer em relação às questões do Acto Único, quer em relação às de integração europeia.
Sabe-se que há um défice democrático que não é compensado nem pelo Parlamento Europeu, nem pela Assembleia da República e que os outros governos da CEE procuram reforçar a sua capacidade negociai em cooperação com os diversos parlamentos. É o caso dos Parlamentos Dinamarquês, Espanhol, Francês, Irlandês, Italiano, da República Federal da Alemanha, entre outros.
No caso do Parlamento Dinamarquês, de acordo com a lei que ratificou a adesão da Dinamarca às Comunidades, o Governo é obrigado a informar o parlamento sobre o que se passa nas comunidades europeias, a manter a Comissão para os Assuntos do Mercado Comum permanentemente informada de todos os projectos, regulamentos e directivas e a facultar-lhe um briefing da agenda para a reunião seguinte do Conselho de Ministros.
Poderíamos ver o que se passa no caso da Espanha, mas, por certo, o Sr. Deputado Rui Machete tem já essa informação.
Mas o Governo entende, na sua política de subserviência e de menino bem comportado que não precisa de reforçar a sua posição negociai, que não tem de estar sujeito ao controle da Assembleia da República.
Age imitando, simultaneamente, o caracol e a avestruz. Dá informações a posteriori, lentamente, a conta-gotas, e, mal é interpelado, crispa-se e recolhe à sua casca. Chegou mesmo a ameaçar que não mandaria mais nenhum membro do Governo às comissões da Assembleia da República. Depois, sozinho, isolado, subserviente, enterra a cabeça na areia, convencido que esconde as directivas e as resoluções dos órgãos comunitários que vão invadindo o nosso quotidiano, sem prévio conhecimento deste órgão de soberania.
Qual é a posição do Governo em relação às medidas preparadas e em preparação relativas ao Acto Único? A Assembleia da Republica e o País não o sabem.
Por que razão as nossas conservas de peixe continuam numa posição mais desvantajosa que as de outros países terceiros e de países da bacia do Mediterrâneo? Os industriais, os trabalhadores do sector, o País não têm qualquer explicação.
Já como membro do pleno direito das Comunidades, Portugal viu a CEE estabelecer um acordo sobre os têxteis com a Turquia, país terceiro, mais vantajoso que o nosso. Que explicação deu o Governo? Questionado sobre as compensações que tenha pedido ou recebido, nada respondeu.
Ora, é sabido que a exportação dos têxteis para a CEE dos dez diminuiu e que no relatório que o comité têxtil apresentou há duas ou três semanas se mostra que, nas trocas intercomunitárias, Portugal perdeu quota de mercado.
Qual é a explicação que o Governo tem para isto? O PSD sabe alguma coisa sobre o assunto? Poderá dizer-nos alguma coisa?
O povo português e a Assembleia da República têm o direito de saber. Têm o direito de saber por que razão a frota pesqueira artesanal é afastada dos financiamentos comunitários.
Por que razões o Governo se apressou a aceitar, como vimos aqui nas posições assumidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a pagar o escoamento dos excedentes de manteigas
gordas, para os quais Portugal nada contribuiu? Votou contra, dirão alguns. Votou formalmente contra para salvar a face, pois nas suas declarações aqui na Assembleia da República sempre se mostrou pronto a aceitar tal financiamento. A Espanha já recorreu ao Tribunal de Justiça. E Portugal? O que fez o Governo Português? O Sr. Deputado Rui Machete pode-nos dar alguma informação sobre isto? O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse aqui que o Governo obteria compensações. Quais? A Assembleia da República sabe? Os Srs. Deputados conhecem?
2480 I SÉRIE - NÚMERO 63Os Srs. Deputados do PSD poderão dar-nos algumas informações sobre isto? Não. Mas parece que estão satisfeitos com este estado de coisas, com a posição de apoio acrítico, cego e seguidista do chefe.
É para suprir casos como estes que diversos partidos apresentaram projectos de lei procurando democratizar as relações do Governo com a Assembleia da República, estabelecendo normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE.
Ora, o que é que o PSD não quer? Que o Governo seja obrigado a prestar atempadamente informações a Assembleia da República; que a Assembleia da República possa acompanhar o processo de implementação do tratado de adesão e as negociações dele decorrentes; que a Assembleia da República se possa pronunciar sobre as grandes linhas orientadoras da política de integração de Portugal nas Comunidades, designadamente sobre os projectos de resolução, directivas, decisões e orientações do Conselho de Ministros da CEE.
Isto é, o PSD não quer que a Assembleia da República possa acompanhar os fluxos financeiros institucionais entre Portugal e a CEE, que a Assembleia da República não se possa pronunciar obrigatoriamente sobre os projectos, directivas e outros actos comunitários, desde que deles constem matérias da sua exclusiva competência.
Ora, é sobre isto que versa o projecto de lei do PCP.
Mas o PSD e o seu Governo não querem cooperar com a Assembleia da República; têm a postura que é de todos conhecida.O Sr. João Salgado (PSD): - Isso é um chavão!O Orador: - Não é um chavão, é a realidade que o demonstra, e daqui a dois dias teremos a comprovação do facto.
Estranho comportamento democrático e estranho entendimento do Governo e do PSD, que se furtam a dar informações, a cooperar com a Assembleia da República e a reforçar o poder negociai do País.
Ò Governo não pode legislar em matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, nem esta pode invadir a esfera de competências governamentais. Nisso estamos de acordo.
Mas é esse o comportamento do Governo, Sr. Deputado Rui Machete?Vozes do PSD: - É!O Orador: - O regulamento do FEDER, por exemplo, foi aprovado por resolução do Conselho de Ministros, apesar de conter matérias da competência da Assembleia da República - matéria financeira e orçamental relativa às autarquias. É esta a observância da separação dos poderes?
Os diplomas em apreciação nesta Assembleia da República, como aliás é reconhecido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não enfermam de «inconstitucionalidade que obste à sua admissibilidade» e aprovação.
Não está em causa que é o Governo que tem, face à Constituição da República, a representação do Estado português nas comunidades europeias. O que está aqui em causa - e é isto que deve ser sublinhado - é o comportamento do Governo, a sua guerrilha institucional, a sua postura arrogante quando estão em causa, inclusive, questões de Estado e questões da maior relevância relativas à soberania e a independência nacionais. E isto não se pode permitir, Srs. Deputados do PSD!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria apenas de fazer duas considerações e formular-lhe uma pergunta muito simples.
É óbvio que não estou de acordo com as considerações de V. Ex.a, que aliás se repetem sempre que há intervenções por parte da sua bancada e, portanto, não oferecem nada de inovador nesta matéria.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São verdades!O Orador: - Mas V. Ex.a acabou por dar-me razão e por concordar comigo, o que é um facto relativamente inéditos nestes últimos tempos em termos de bancadas do PCP e do PSD. É que, no fundo, veio dizer que o que está em causa é o comportamento do Governo e que, para sancionar esse comportamento, a Assembleia da República, que acha que o Governo está a violar a Constituição, vai ela própria violar a Constituição.