982II SÉRIE — NÚMERO 47nistração, passam a constituir, salvo acordo em contrário, património das entidades para as quais tenham transitado aquelas competências, processando-se as correspondentes transferências mediante contrato.2 — Para efeitos do disposto no número anterior e salvo acordo em contrário, a titularidade dos correspondentes contratos de arrendamento transfere-se sem dependência de quaisquer formalidades.3 — O disposto neste artigo não prejudica o que vier a ser determinado por acordo ou legislação especial quanto àa associações de municípios.ARTIGO 13." (Novas competências dos municípios)1 — O exercício de novas competências pelos municípios, em matéria de investimentos, será progressivo durante o período de transição que decorre até 1936 e processa-se mediante a celebração de protocolos, nos termos definidos na Lei das Finanças das Autarquias Locais.2 — Constituem novas competências dos municípios, de natureza executiva:a) Casas e centros de cultura municipais;b) Funcionamento de estabelecimentos de educa-ção pré-escolar e de ensino básico, bem como de educação de base de adultos;c) Estabelecimentos de ensino preparatório, in-cluindo a Telescola;d) Sistema de transportes escolares;e) Creches, jardins ou parques infantis e laresou centros para idosos;f) Hospitais e centros de saúde concelhios e ruraise respectivas extensões, bem como postos laboratoriais;g) Renovação, recuperação e conservação de zo-nas urbanas;h) Estações de tratamento de esgotos e de lixosde âmbito municipal; 0 Equipamentos locais de apoio à agricultura e pescas;;) Centros de produção de energia eléctrica inferior a 5 MW, distribuição de electricidade no quadro da regionalização do sector eléctrico nacional; aquecimento urbano;l) Transportes públicos urbanos concessionados pelos municípios ou por si explorados;m) Matadouros municipais.3 — A transferência de novas. competências para os municípios será acompanhada de uma progressiva transferência de pessoal da administração central, de acordo com princípios e regras fixados na lei.4 — Os empreendimentos em curso serão concluídos pelas entidades que os iniciaram, salvo acordo em contrário.5 — Os departamentos da administração central até agora responsáveis pelo exercício das competências transferidas para os municípios nos termos da presente \e\ fomecer-lhes-ão todos os planos, programas e projectos destinados a ser realizados nos respectivos territórios e transferirão para a respectiva posse quaisquer tercenos já adquiridos para a concretização de investimentos, tendo em vista os fins inicialmente previstos.ARTIGO 14.° (Delegação, controle e assistência técnica)1 — Cada nível da Administração Pública poderá delegar nos órgãos das autarquias locais integradas no respectivo território as competências de natureza executiva que a presente lei lhe confere.2 — O exercício de competências delegadas nos termos do número anterior será objecto de controle e acompanhamento pelo nível de Administração Pública delegante.3 — A administração central deverá fornecer a assistência técnica que lhe for solicitada pelas autarquias locais, designadamente nas situações relativas ao exercício de novas competências e nas respeitantes a competências delegadas.ARTIGO 15.* (Regiões autónomas)0 disposto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as adaptações a introduzir por decreto das respectivas assembleias regionais.ARTIGO 16.° (Regulamentação)1 — O Governo promoverá a publicação, no prazo de 120 dias, de diploma legal regulando o faseamento e o calendário da transferência das novas competências para os municípios.2 — O Governo promoverá a publicação dos regulamentos e das normas adequadas ao exercício, pelas autarquias locais, das competências que lhes cabem nos termos da presente lei.ARTIGO 17." INorma transitória)Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, cabe à administração central o exercício da competência que lhes é conferida pela presente lei.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 10 de Outubro de 1981. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LEI N.e 85/11 TUTELA ADMINISTRATIVA SOBRE AUTARQUIAS LSCÍâB Exposição de motivosEntende o Governo dever apresentar à Assembleia da República, simultaneamente com uma proposta de lei relativa às atribuições das autarquias locais e às competências dos respectivos órgãos, o presente projecto de diploma, que visa fixar os princípios orientadores do regime de tutela das autarquias locais.A revisão da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, não só implica, necessária e naturalmente, a introdução de alterações e aperfeiçoamentos que se revelam convenientes e oportunos, mas também a análise de sis-