30 DE SETEMBRO DE 2020 31 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques, Pedro Silva (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP).  Data: 15 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade estabelecer as regras quanto à apresentação gráfica das cláusulas contratuais gerais, nomeadamente definindo um limite mínimo do tamanho da letra e do espaçamento entre linhas. Assim, os autores propõem a alteração do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro1, que estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aditando uma alínea que prevê serem absolutamente proibidas cláusulas contratuais gerais que «se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15». Argumentam os proponentes, na exposição de motivos, a pertinência desta proposta com a referência ao facto de continuarem a existir contratos de adesão redigidos com um tamanho de letra diminuto, o que pode originar que algumas condições contratuais passem despercebidas, contribuindo para adesões a contratos de forma menos consciente e informada e potenciando consequências financeiras graves para os cidadãos. • Enquadramento jurídico nacional «Constitui a liberdade contratual um dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena aceção, ela postula negociações preliminares íntegras, ao fim das quais as partes, tendo ponderado os respetivos interesses e os diversos meios de os prosseguir, assumem, com discernimento e liberdade, determinadas estipulações.»2 Diz-nos o artigo 405.o do Código Civil3, relativo à liberdade contratual, que as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código Civil ou incluir neles as cláusulas que lhes aprouver, sempre dentro dos limites da lei, consagrando-se assim o princípio da liberdade contratual, nas suas vertentes de celebração e de estipulação de conteúdo. As cláusulas contratuais gerais podem ser definidas como aquelas que são estabelecidas unilateralmente pelo contratante principal e sobre as quais não há qualquer discussão sobre o seu conteúdo, limitando-se os restantes contratantes a aceitá-las sem qualquer oportunidade para as questionar. A realidade do mercado é dominada por contratos de consumo e contratos que não são negociados entre as partes que os celebram. Assim, para evitar que o contratante principal, que definiu as cláusulas, saia em claro benefício relativamente aos restantes contratantes ou aderentes, a lei definiu que deverão ser declaradas nulas as cláusulas cujo conteúdo seja considerado abusivo. É, aliás, devido ao princípio da liberdade contratual e a esta realidade que diminui o poder de autonomia das partes que se justifica o controle dos conteúdos das cláusulas de adesão.  1Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 220/95, de 31 de agosto, 224-A/96, de 26 de novembro, 249/99, de 7 de julho e 323/2001, de 17 de dezembro, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Preambulo do Decreto-lei n.o 466/85, de 25 de outubro (versão consolidada). 3 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.