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À face da lei actual, o CDS-PP, o PS, o PSD, o PCP, ou seja, os partidos, podiam ter gasto, em 1995, cerca de 900 000 contos com a campanha eleitoral. Repito, Sr. Deputado, cerca de 900 000 contos. Sabe qual foi o subsídio que o CDS-PP recebeu do Estado, relativamente a esses 900 000 contos?O Sr Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - 13 000 contos!O Orador: - Deve ter recebido cerca de 13 000 contos Portanto, está preocupado e quer fazer demagogia com os dinheiros públicos que financiam as campanhas eleitorais Permite-se 900 000 contos, o CDS-PP recebeu cerca de 13 000 contos e quer fazer demagogia, dizendo que nós aumentamos a despesa pública Sr. Deputado, relativamente ao dinheiro doado pelas empresas, imagine esta situação: o presidente de uma distrital - do seu partido, do meu partido, de outro partido qualquer - recebe anualmente, nos termos da lei, 5000 contos de uma dada empresa de construção civil para financiar o partido localmente. Imagine, Sr. Deputado - esta é uma situação perfeitamente hipotética que, se calhar, nunca aconteceu - que, um dia, essa empresa se dirige a essa pessoa do partido a quem deu o dinheiro pretendendo que se pressione a câmara municipal, que é controlada por esse partido, para que esta deixe construir um shopping ou um prédio enorme no meio da cidade. Considera V. Ex.a que, se por acaso algum dia isto acontecer - segundo o pensar de V. Ex.a isto nunca aconteceu nem nunca acontecerá! - é preferível serem os privados a financiar os partidos do que essa verba vir, eventualmente, do Orçamento do Estado? Não reconhece que o custo social para o desenvolvimento do País e dessa cidade é muito maior numa situação destas do que se o dinheiro, pura e simplesmente, vier apenas do Or-
26 DE SETEMBRO DE 1997 4143çamento do Estado, mesmo que V Ex.a considere que isto é um mero exercício de imaginação e que nunca aconteceu em Portugal?Aplausos do PSDA Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rui Rio, de tacto, a sua intervenção foi, toda ela, uma grande infelicidade. Até pode ser que o senhor tenha razão - quando subiu à tribuna disse algumas coisas que nós até subscrevemos - mas o modus facto que essa bancada, e não apenas o Sr. Deputado, utiliza é profundamente infeliz, porque os senhores não têm legitimidade para falar sobre a grande maioria das questões que vêm a este Plenário, e é esse o problema.
Quero dizer-lhe que ontem fiquei esclarecida, pela voz do seu líder parlamentar, sobre o que os senhores entendem ser sentido de Estado, porque o Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez uma distinção extraordinária, que vai mesmo, com certeza, ficar nos manuais de ciência política: primeira coisa, sentido de Estado, segunda coisa, questões de regime, terceira coisa, o resto.
Ora, os senhores vivem entre o resto, as questões de regime e o sentido de Estado.
Sr. Deputado, sentido de Estado tivemos nós quando nos opusemos e lutámos, por todas as formas, para não serem agendados alguns pontos que constituíam um enxovalho do Estado e da Nação portuguesa - e foram bem recentes estes acontecimentos.
Sentido de Estado é isso, não é o financiamento dos partidos, Sr. Deputado Rui Rio, que é apenas uma questão meramente técnica e de organização da democracia. Sentido de Estado é outra coisa, é o interesse nacional de que os senhores se esquecem, a par e passo, e sacrificam, também a par e passo, por fogachos políticos e de actividade puramente partidária.
Mas quero dizer-lhe uma coisa, se isto é, de tacto, um grande sentido de Estado, responda o Sr Deputado Rui Rio à pergunta que lhe tez a minha colega, Deputada Helena Santo, sobre se para as campanhas autárquicas os senhores estão ou não a receber já financiamento das empresas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entendei, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Deputada, já disse há pouco, mas vou repetir, que relativamente às verbas de 1995, a actual lei permite que as empresas financiem os partidos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Se não concordam, não recebem!O Orador: - Se me está a perguntar se o PSD está. Protestos do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não estabeleçam diálogo de bancada a bancada e deixem falar o orador.aça favor, Sr. Deputado Rui Rio.O Orador: - Sr.a Deputada, uma coisa é propormos que ninguém receba, outra coisa é abdicarmos de receber quando todos os outros também estão a receber. São coisas completamente diferentes!Protestos do CDS-PPO Sr. Presidente: - Srs Deputados renovo a minha recomendação de que cada um use da palavra no momento próprio e não façam diálogo entre as bancadas, de forma a impedir que se taça ouvir o Sr. Deputado Rui Rio.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Se a Sr.a Deputada entende que o financiamento dos partidos é uma questão meramente técnica, deixe-me que lhe diga que está muito longe de perceber a realidade que vai neste país sobre esta matéria.
Quanto ao que disse há pouco, a legitimidade que tenho é a mesma que a Sr.a Deputada tem tomos os dois eleitos, somos os dois Deputados, temos os dois a mesma legitimidadeVozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não era a essa legitimidade a que me referia.O Orador: - Se calhar, queria dizer autoridade moral. Era isso que deveria querer dizer, porque, no passado, gastaram a mais o PSD, o PP, gastaram todos a mais. Aquilo que fiz não foi uma crítica ao PSD, foi uma reflexão relativamente ao sistema, e esta situação, Sr.a Deputada, como tudo na vida, não é estática, é dinâmica.
Em 1993, viemos aqui alterámos a lei, fizemos um bem ao País, todos juntos, e agora o que estamos a propor é que, face à experiência decorrida, voltemos a debruçarmo-nos sobre esta questão, para evitar neste país situações como aquelas a que assistimos na Europa ou noutros paísesAplausos do PSDO Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, pediu a palavra para que efeito.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, para dizer à Mesa que esta questão tem subjacente aquilo a que podemos chamar a honestidade e a seriedade dos cidadãos e das instituições. Essa questão não está a ser aqui discutida e é a ela que o Sr. Deputado Rui Rio está a fugir.Aplausos do CDS-PPO Sr Presidente: - Ficou registada a sua interpelação. Sr.a Deputada.
4144 I SÉRIE-NÚMERO 108Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto MartinsO Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: O financiamento da vida política é uma questão, como todos estaremos de acordo, estrutural da democracia, é uma questão fundamental à qualidade da democracia.
A democracia tem custos e à medida que empobrecemos os custos da democracia poderíamos chegar até a uma solução limite de que a democracia fosse dispensável As suas fontes de financiamento têm, por isso, que existir, têm de ser conhecidas e controláveis. Os partidos políticos são, nesse caso e neste terreno, instrumentos essenciais ao funcionamento e desenvolvimento da democracia E decisivo, por isso, a obrigação de transparência, o limite ao financiamento privado e, naturalmente, a proibição de financiamentos ocultosVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, sobre esta matéria, quero dizer ao Sr Deputado Rui Rio, em resposta ao que há pouco foi dito e a que não tive oportunidade de me referir directamente, tendo sido, no essencial, representado pelo meu colega José Magalhães, que não aceito os termos da sua críticaO Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É que para esta intervenção, parto de um pressuposto que é a recusa absoluta de suspeição sobre o comportamento dos partidos políticos, sobre o comportamento da Comissão Nacional de Eleições e o do Tribunal Constitucional.
Por isso, as contas que foram fornecidas por todos os partidos são, para mini, contas sérias. O Tribunal Constitucional age de forma séria, apurando a legalidade e a regularidade dessas contas, assim como a Comissão Nacional de Eleições age de forma séria, apurando também a regularidade e a legalidade dessas contas. Tudo o que esteja à margem, desconheço, é oculto, é condenávelO Sr. Guilherme Silva (PSD). - Isso é outra questão!O Orador: - Se algum Sr. Deputado o conhece tem o dever constitucional, legal e penal de o declarar.
Srs. Deputados, a Lei n. o 72/93, que entrou em vigor em 30 de Novembro de 1993, constituiu um novo patamar em matéria de finanças partidárias. A discussão desta matéria em novos termos iniciou-se na base de um impulso legislativo do Partido Socialista em 1990. Aliás, tive a honra de elaborar o texto do PS sobre esta matéria e de o defender aqui, em Plenário, o qual foi aprovado em 7 de Fevereiro de 1991.
No entanto, só em 1993 houve a formulação final, porque, então, o PSD esteve disponível neste domínio para a votação de uma lei que, no essencial, obteve o consenso dos partidos. Todavia, os partidos da oposição, pelas mais diversas razões, votaram contra, designadamente por duas ou três pequenas questões que, então, considerávamos decisivas os limites das despesas fixadas com campanhas eleitorais, a subvenção pública das campanhas eleitorais, o controlo das contas e, nalguns casos, no caso do PCP, o financiamento das empresas privadas.
A lei de 1993 foi alterada, na sequência do movimento da transparência e na sequência da constituição da Comissão Eventual de Ética e Transparência, em 7 de Julho de 1995, tendo sido alterada sobretudo a matéria da discriminação do património imobiliário, o que, como se vê no acórdão publicado ha poucos dias pelo Tribunal Constitucional, nos deixa algumas surpresas sobre o património imobiliário e bens de diversos partidos, a possibilidade de requisição e auditorias do Tribunal Constitucional, que permitiu resolver um problema que, à partida, inquinava a efectividade desta lei, porque o Tribunal Constitucional, como dissemos, não tinha meios para controlar as contas deis partidos e o Tribunal de Contas tinha; e, por outro lado, deu origem à exigência da publicação de acórdão no Diário da República, o que é, manifestamente, um instrumento de habilidade e de transparência da vida pública
Esta lei é uma das raras leis desta Assembleia que tem vindo, sucessiva e tempestivamente, a ser atenda na sua incrementação. Ela entrou em vigor em Novembro de 1993, foi discutida e alterada em Julho de 1995, foi atenda pelo acórdão do Tribunal Constitucional em Setembro de 1996 e foi, de novo, agora atenda por acórdão do Tribunal Constitucional em Setembro de 1997.
Podemos dizer, por isso, que esta é uma lei que a Assembleia da República vem acompanhando. Aliás, abro aqui um espaço de debate para chamar a atenção da Câmara de que poderíamos ter vantagem em seguir uma solução institucional que existe noutros parlamentos, que é a criação de uma comissão específica de verificação e avaliação do cumprimento das leis que são feitas pela própria Assembleia, para, à medida que elas vão sendo aplicadas, poderem ser testadas e alteradas nos ramos que se manifestarem impraticáveis e desactualizadosVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diria que, nesta matéria, se mantêm em aberto algumas questões que são susceptíveis de aprofundamento A meu ver. as questões essenciais - e estamos todos de acordo com os valores que já foram aqui trazidos por vários dos Srs Deputados - são manifestamente, a transparência, um controlo e fiscalização rigorosos, uma redução dos gastos públicos e a garantia da equidade na acção política Isto é fundamental para o reforço da credibilidade e da confiança no sistema político e nos seus agentes.
Por isso, vale a pena relermos quais as questões que estão colocadas pelo último acórdão do Tribunal Constitucional, que, como os Srs. Deputados sabem, foi o de 19 de Setembro de 1997, o qual, em grande medida, retoma as críticas feitas no acórdão anterior Em traços largos - e vale a pena reter - o Tribunal Constitucional diz o seguinte: «O Tribunal só afere a legalidade e a regularidade das contas» - é bom que tenhamos isto presente. Não afere, não faz qualquer juízo sobre a gestão económica e política dos partidos políticos Diz o Tribunal que as contas não estão consolidadas, isto é, as contas são normalmente, na generalidade dos partidos, das suas instâncias centrais.
Diz ainda o Tribunal que não há uma observância precisa e minuciosa do Plano Oficial de Contabilidade, muito embora diga que não há obrigatoriedade de um seguimento absoluto das regras do Plano Oficial de Contabilidade Diz também o Tribunal que não há, embora uns partidos se aproximem mais do que outros, um
26 DE SETEMBRO DE 1997 4145inventário anual do património dos partidos e que não existem deliberações dos órgãos sociais relativamente às pessoas colectivas que são doadoras de bens e de meios financeiros aos partidos políticos Por último, o Tribunal Constitucional refere que o depósito integral dos montantes recebidos nem sempre foi realizado por meio de intervenção bancária, que lhe garante, naturalmente, condições de um controlo mais preciso.
Em conclusão - e vale a pena reter, para fazermos a tal discussão séria, de Estado, credível, prudente e eficaz -, diz o seguinte: «Sem a observação dessas práticas, não é viável um controlo perfeito e rigoroso, seja interno seja externo, da contabilidade dos partidos políticos e. nomeadamente, certificar que todas as operações por eles desenvolvidas terão sido integralmente reflectidas nas demonstrações financeiras».
Por isso, e depois desta conclusão do Tribunal, creio que há algumas questões decisivas que estão colocadas no debate. A meu ver, três: o controlo das contas; os limites de despesa das campanhas eleitorais e o financiamento dos partidos por empresas privadas.
Quanto à questão do controlo das contas, creio que o que aqui se impõe em muitos dos projectos apresentados - e, neste particular, irei deter-me especialmente no apresentado pelo meu grupo parlamentar - incide sobre a necessidade de um reforço da transparência e da visibilidade das contas dos partidos, nomeadamente garantindo mais meios logísticos, instrumentais, técnicos e de especialização à Comissão Nacional de Eleições e ao Tribunal Constitucional, uma maior transparência dos movimentos financeiros, a existência, na proposta que apresentamos, de um mandatário financeiro por partido e por campanha eleitoral, o controlo do financiamento privado, com os donativos por cheque a serem aferidos, mas também os donativos em espécie, que está contido no nosso projecto (os donativos de meios financeiros podem ser subvertidos pela fuga por intermédio dos donativos em espécie) e, naturalmente, para estimular o mecenato político, a possibilidade da redução parcial de donativos em matéria colectável, seja por empresas privadas seja por pessoas singulares.
Naturalmente, admitimos ainda o reforço dos meios sancionatórios no sentido de reforçar as condições do crime de corrupção aos titulares de cargos políticos Estas seriam soluções que, juntas com soluções de outros partidos, garantiam um acréscimo de visibilidade e eficácia do controle das contas dos partidos.
Vamos agora a um outro ponto, que é o limite das despesas das campanhas eleitorais. Recordo aqui, e permitam-me que cite o que disse em 25 de Março de 1995 sobre o debate relativamente a esta matéria. Disse o seguinte, quando se colocou a questão do limite das despesas das campanhas eleitorais em 1995: «é cedo para aferirmos do realismo e adequação dos limites de despesas fixados para as campanhas eleitorais, os quais foram então (em 1993) votados por todos os partidos à excepção do CDS. Ora, estamos em crer que a fixação de um limite, como expressão de contenção e de controle de custos e como meio de garantir um equilíbrio na concorrência política, é, em si, um objectivo positivo; mas ele deverá testar a sua adequação e realismo com a densidade e consistência que a lei actual, neste domínio, não suporta - pelo seu crivo legal, apenas passaram as eleições europeias de 1994». Eu dizia isto em nome do meu grupo parlamentar, uma vez que, em 1995, apenas tinha havido as eleições europeias de 1994, referindo que o princípio, do limite das despesas das campanhas eleitorais eu positivo mas não podíamos avançar com ele.
Agora, passámos já as eleições para o Pai lamento Europeu de 1994, as presidenciais e regional de 1996 e as legislativas de 1995. Por isso, agora sim, já com outra consistência empírica, entendemos que deve ser congelado o limite máximo das despesas de campanha em função da média das despesas efectuadas nestas últimas campanhas eleitorais pelos partidos com representação parlamentar e com a média dos dois candidatos mais votados a Presidência da República - no primeiro caso da uma média de 408 mil contos.
Quanto ao financiamento privado queremos dizer por último, o seguinte: continuamos a defender um financiamento misto, isto é, um financiamento pelo Estado e um financiamento pelas pessoas singulares e pelas colectivas privadas. Só um preconceito de suspeição geral, inaceitável face aos partidos, pode justificar uma posição de proibição de financiamento pelas empresas privadas. A lei portuguesa, aliás, já valoriza, do ponto de vista lineal o financiamento pelas empresas privadas de donativos benévolos para fins culturais ou de beneficência ao Estado às regiões e às autarquias, pelo que não se vê que não valorize em relação aos partidos.
Como dizíamos em 1995, permitam-me também uma citação, «não vemos razão para a exclusão das empresas privadas portuguesas na subvenção dos partidos políticos desde que essas subvenções sejam feitas como exige a lei de modo absolutamente transparente e sujeito a controle público e judicial».
É, aliás, neste sentido que defendemos que a listagem dos donativos das pessoas colectivas fosse inserida como já está, no relatório anual de contas dos partidos, como a lei actualmente em vigor já exige e como já está no último acórdão do Tribunal Constitucional. Não temos também, à partida, qualquer suspeição sobre qualquer pessoa singular, empresário ou empresa privada, e se consideramos que, nalguns países, como já o dissemos em debate anterior, o financiamento dos partidos foi um meio de corrupção, isso deveu-se ao seu carácter oculto de comissionamento ou portagem, sobretudo para a adjudicação de obras, serviços públicos ou favores públicos.
Ora, o conhecimento público de doações relevantes e, por si, factor de dissuasão do tráfico de influências que costumam acolhei-se dos fundos secretos ou nos «sacos azuis», à margem do circuito legal. Em nosso entender, o estímulo transparente ao mecenato cívico ou polindo e uma solução análoga à que se perfilha para o mecenato cultural e social, como disse, e foi isso, como propomos, deve dar lugar, dentro de certos limites, a benefícios fiscais aos doadores, como acontece em diversos países europeusO Sr. Osvaldo de Castro (PS) - Muito bem!O Orador: - Quanto a nós as perversões e a corrupção na democracia vivem na clandestinidade. O caracter secreto das transacções é uma necessidade da corrupção e é, ao mesmo tempo, a fonte de escândalo logo que os favorecimento perversos são descobertos. Assim, contra a manipulação das aparências e a dissimulação das formas legais, pugnamos por um regime o mais transparente visível possível, e simultaneamente o mais controlado no plano judicialAplausos do PS
4146 I SÉRIE -NÚMERO 108O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, pedi a palavra para suscitar uma clarificação de algo que o Sr. Deputado referiu, pois gostaríamos de ver a referência que fez ao acórdão do Tribunal Constitucional, nesta matéria, totalmente clarificada.
Falou numa questão que é importante, a consolidação das contas dos partidos, por conseguinte, os partidos apresentarem as contas nacionais. A este respeito, o Tribunal Constitucional, no seu último acórdão, tal como no anterior, refere essa questão e julgo que, em abono da verdade, convém registar, salvo erro e omissão, aquilo que o Tribunal Constitucional diz, ou seja, que o único que o tem feito, até este momento, é o PCP. Conviria que isto ficasse registado e é apenas um esclarecimento que eu pretendia fazer.
A questão que gostaria de lhe colocar (e pensei duas vezes antes de fazer este pedido de esclarecimento porque já fizemos aqui dois ou três debates sobre esta matéria e trata-se sempre da mesma questão, do mesmo problema de fundo) refere-se ao financiamento do partidos políticos e das campanhas eleitorais por empresas.
Julgo que, para além de razões que já referenciei por outras vezes e que referirei ainda hoje na intervenção do meu grupo parlamentar sobre esta matéria, talvez valha a pena, em termos dos riscos que existem do financiamento por parte de empresas, ter em atenção que mesmo quando, por hipótese e eventualidade, uma empresa possa financiar um partido político sem segundas ou terceiras intenções, em termos da opinião pública ficará sempre a dúvida ou a suspeição de que alguma coisa possa haver.
Creio que, nesta questão, o problema da eventual suspeição pública de hipotéticos ou eventuais relacionamentos menos claros entre partidos políticos e empresas deve ser evitado e só vejo uma possibilidade de o evitar, que é impedindo-o, porque, para além do mais, os limites - que, pelos vistos, ninguém contesta neste momento - colocados ao conjunto de financiamentos possíveis por empresas a partidos políticos são tão baixos em relação àquilo que são as receitas declaradas, pelo menos de alguns partidos, que não justificariam sequer que os partidos possam dar essa possibilidade de suspeição aos cidadãos
É esta a questão que gostaria de lhe colocar no sentido de podermos reflectir mais profundamente esta matéria, designadamente em termos de comissão, para que se evite ou, do nosso ponto de vista, se impeça que possa haver financiamento dos partidos políticos por empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço a sua pergunta e devo dizer que estou de acordo quanto à primeira parte da sua intervenção relativa às contas dos partidos, ou seja, o Tribunal Constitucional faz essa chamada de atenção muito viva e muito vincada.
Relativamente à questão das empresas, achamos que o grande problema do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, o financiamento da vida pública, reside na visibilidade, na transparência, no controle eficaz. O grande problema não é as empresas privadas ou uma pessoa singular financiarem os partidos o grande problema é o financiamento oculto. Ora, o problema do financiamento oculto existe quer se admita ou não empresas privadas a financiar os partidos, e aí nós temos uma posição de princípio que é n recusa de um incidente de suspeição quanto ao financiamento por uma empresa desde que isso seja trazido a público.
Evidentemente que, como referiu, neste último acórdão do Tribunal Constitucional, o financiamento, em termos dos partidos políticos, do PS e do PSD, pelas empresas privadas é, no total e referenciado a 1995, de 40 000 contos, o que não é, manifestamente, um valor muito elevado face aos gastos de uma campanha. Mas o nosso problema é uma questão de fundo, ou seja, que não haja suspeição aí. Quanto ao resto, quanto às suas preocupações de valores e de princípio, identificamo-nos com elas. naturalmente, e, sem pôr em causa esta nossa posição de fundo, estamos disponíveis para que na comissão, em trabalho de especialidade, possamos chegar aos resultados mais rigorosos e mais susceptíveis de um controlo e de uma visibilidade eficaz.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O posicionamento básico do PCP perante a questão do financiamento dos partidos políticos assenta na ideia de que estes são essenciais ao sistema político e são insubstituíveis enquanto elementos fundamentais do exercício, consolidação e aprofundamento da democracia política. Daí decorre, para nós, para o PCP. que nesta matéria deve vigorar a maior transparência e devem ser afastadas todas as hipóteses de suspeição dos cidadãos, com vista a fortalecer a confiança entre a opinião pública e os partidos políticos, defender a credibilidade do sistema político e do regime democrático e combater a demagogia populista.
Ora, quer se queira quer não, julgo evidente que um dos principais elementos, se não o principal, gerador da suspeição popular é o da eventual existência de relações ilícitas e promíscuas entre os partidos políticos e o poder económico, em Portugal, como fora de portas. Aliás, exemplos externos não muito longínquos dão-nos mostra de que quando pessoas da chamada «classe política» ou partidos políticos caiem nas malhas da justiça, atolados na trama de financiamentos ilícitos e de pagamentos ilegais, do outro lado estão sempre, sempre empresas
Por isso, uma das questões centrais que o projecto de lei do PCP visa, na linha, aliás, da nossa posição de sempre nesta matéria, é a do financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas
Para o PCP, o financiamento da vida política por empresas é inaceitável e deve ser inequivocamente proibido, quer se trate, de empresas públicas como privadas. nacionais ou estrangeiras, e isto por duas razões essenciais, desde logo, porque o financiamento privado dos partidos políticos tem como razão ultima a opção política, a qual é de pessoas e não de empresas e, por outro lado, porque não conseguimos vislumbrar que razões altruístas possam levar empresas a financiarem um partido político.
Por detrás desses financiamentos sempre tenderá a haver, expressa ou implicitamente, a perspectiva de obten-
26 DE SETEMBRO DE 1997 4147cão de uma contrapartida, quer ela revista a forma de legislação, de adjudicações, de isenções ou subsídios compensadores. Tais financiamentos criam, pois, riscos de reciprocidade entre os financiadores e os financiados e como que um autêntico «patrocínio» da vida política por empresas, o que, do nosso ponto de vista, é completamente desadequado e de rejeitar liminarmente
Sabemos, de experiência feita, que defensores do financiamento por empresas há que alegam que ou há financiamento empresarial legal ou há financiamento camuflado e ilegal. Como já o dissemos noutras ocasiões, essa é, para nós, uma alternativa falsa, que parte de um pressuposto errado que não aceitamos o de que sempre terá e deverá haver financiamento da vida política por empresas.
O nosso pressuposto é radicalmente diferente, isto é, nunca deverá haver financiamento empresarial dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, seja ele legal ou ilegal. E se é certo, como por vezes igualmente nos dizem (ainda há pouco o Sr Deputado Alberto Martins se referiu a isto de novo), que nenhuma lei pode impedir eventuais comportamentos culposos, não é menos verdade que a responsabilidade incumbe aos que a transgridem e não aos que legislam regras moralizadoras. acrescendo que só existindo essas regras os transgressores podem ser devida e publicamente culpabilizados e punidos.
Aliás, repito algo que referi há pouco nesta matéria, também temos de partir do princípio de que, se não há ética por parte dos partidos, então não vale a pena estar a procurar legislar mais porque nada poderá ser cumprido ou muito ficará fora da possibilidade de controle.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A este respeito, a posição do PCP é, pois, muito clara! não ao financiamento dos partidos políticos por empresas. O financiamento dos partidos e da actividade política deve assentar nas contribuições dos seus militantes e simpatizantes, dos eleitos em sua representação e nas subvenções estatais que assegurem um mínimo de igualdade de oportunidades e de tratamento dos diversos partidos políticos e candidaturas. Para nós, esta é a melhor e mais adequada forma de preservar a transparência da vida política
A segunda questão central que o projecto do PCP recoloca é a de uma maior limitação das despesas eleitorais. Como já o fizemos noutras oportunidades, entendemos que o volume de recursos financeiros a utilizar pelos partidos políticos em campanhas eleitorais deve ser limitado de forma adequada às realidades económicas e sociais do País. para que se não suscite um profundo divórcio entre a sociedade e a actividade político-partidária, para que se não falseie o debate democrático, sobrepondo a capacidade financeira dos partidos ao público confronto democrático de ideias e projectos políticos: para se não contribuir para a eventual possibilidade de envolvimento de alguns partidos políticos em casos de dependência ou de condicionamento, consciente ou subconsciente, da sua própria acção.
Mais claramente, julgo que não é aceitável que, em Portugal, as despesas nas campanhas eleitorais possam legalmente atingir os cerca de 900 000 contos para as eleições para a Assembleia da República e valor superior para as eleições autárquicas, no caso de um partido que concorra a todas as autarquias, desde logo porque, face à realidade social do País, estes valores exorbitantes podem surgir na opinião pública como uma autêntica provocação mas também porque não tem qualquer lógica e suscita legítimas dúvidas que, por exemplo, partidos que anualmente não têm receitas que atinjam aqueles valores, possam, em ano de eleições, financiar despesas naqueles montantesO Sr Lino de Carvalho (PCP) - Exactamente!O Orador: - Reduzir aqueles limites de despesa legalmente autorizada para valores da ordem dos 50% ou menos, como o faz o projecto do PCP, parece-nos não apenas razoável como muito aconselhável.
Aliás, oferece-nos a este respeito dizer que nos regozijamos por em alguns dos projectos agora apresentados parecer haver, por parte de outras forças políticas, passos em frente nesta preocupação de baixar substancialmente os limites de despesa legalmente autorizados, coisa que não aconteceu quando apresentámos as nossas propostas em anos anterioresO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em sede de generalidade, quero referir uma terceira questão.
É para nós incontroverso que todas as melhorias que se possam introduzir na lei para permitir aos órgãos competentes uma mais fina e cabal apreciação da legalidade e regularidade das contas financeiras dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, são bem vindas. Mas importa ter em conta que os partidos políticos não são entidades empresariais nem se lhes deve exigir uma total e completa organização empresarial e profissionalizada. Nesta matéria, entendemos que deve haver muita exigência mas igualmente muita seriedade e bastante razoabilidadeVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de não me referir concretamente aos projectos apresentados pelas outras forças políticas mas quero dizer desde já que, na perspectiva em que nos colocamos e que referi no início deste debate, ou seja, a de tentar fazer um trabalho sério sobre esta matéria, estamos, pela nossa parte, na disponibilidade e julgamos que isso será o mais útil no momento presente, de viabilizar a baixa à comissão de todos os projectos apresentados, para que, nessa sede e com tempo, possamos melhorar as propostas e fazer uma nova lei que sirva os interesses da vida política portuguesa, os interesses dos próprios partidos e, ao fim e ao cabo, os interesses do regime democrático.Aplausos do PCP e de Os VerdesO Sr Presidente: - Srs. Deputados, dado que possivelmente os nossos trabalhos terminarão antes das 18 horas, anuncio que as votações terão lugar no fim do debate, na generalidade, dos diplomas que estamos a discutir.
4148 I SÉRIE-NÚMERO 108tas num clima de suspeição. O despesismo crescente das campanhas eleitorais e os sinais exteriores de riqueza que alguns partidos exibem dão à opinião pública um desfilar de materiais de propaganda, contrastam com as dificuldades e as carências tantas vezes de bens essenciais que são sentidas pela população e levantam a suspeita da sua proveniência, pelo que a transparência das receitas, por um lado, e a tipificação e contenção de despesas, por outro, contribuirá seguramente para uma maior e necessária aproximação dos cidadãos aos partidos, na certeza de que os seus movimentos financeiros se pautam por princípios por todos aceites e por todos partilhados.
Os portugueses não podem ser contundidos, pelo que nenhuma dúvida lhes pode restar sobre a proveniência dos dinheiros dos partidos.
Aceite este entendimento e a necessidade de assim procedermos, o Partido Popular apresenta o presente projecto de lei hoje em discussão, com a certeza de contribuir para alcançar os objectivos que acabei de enunciar serão conseguidos.
Em 1993 e por iniciativa do grupo parlamentar do Partido Popular foi agendada a discussão do financiamento dos partidos políticos, bem como o regime de transparência a que as suas contas deveriam estar sujeitas. Convirá recordar, para que as memórias mais fracas sejam relembradas, que do resultado dessa discussão e posterior votação foi aprovada a actual lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, apenas com os votos favoráveis do PSD, que na altura detinha a maioria absoluta dos deputados no Parlamento.
Importa, pois, que fique claro que se a actual lei é má, a responsabilidade é exclusivamente do PSD e que a sua defesa foi feita pelos mesmos Deputados que pretendem agora fazer tábua rasa das soluções por si próprios defendidas e que são hoje os autores do presente agendamento potestativo É legítima a mudança de opinião, mas a mudança só e séria quando acompanhada da assunção do erro anteriormente cometido Esperamos, pois, que, em coerência e em nome do rigor, o PSD tenha a coragem de afirmar aqui o que até hoje não ouvimos, ou seja, que a lei actualmente em vigor é da sua responsabilidade Se o não fizer, o PSD está a branquear a história e principalmente a história que ele sozinho escreveu.
Reposta a verdade, vejamos agora as soluções que o Partido Popular apresenta. Em primeiro lugar, propomos a manutenção do primado do financiamento público, mas não exclusivamente estatal, com um alcance completamente distinto da actual lei, a subvenção estatal para o financiamento dos partidos e para as campanhas eleitorais deve manter-se, mas os montantes devem ser reduzidos; os donativos das empresas ou dos particulares devem manter-se.
O Partido Popular considera que o Estado não pode desobrigar-se de contribuir para a existência e funcionamento dos partidos políticos, bem como de contribuir para o financiamento das campanhas eleitorais. Trata-se de uma obrigação que ao Estado tem de caber, como um dos pressupostos da existência do regime democrático. Mas o dinheiro que o Estado dá aos partidos provém dos impostos de todos os contribuintes, pelo que se a sua obrigação de contribuir para os custos do exercício da democracia é correcta e justa, já não nos parece acertado que sobre todos recaia, e de forma directa, o único dever de sustentar os partidos políticos.
Por outro lado, se a garantia mínima de todos contribuírem está assegurada com a nossa proposta, o princípio da manutenção dos donativos por parte das empresas e dos particulares garantirá o direito à liberdade, suplementar, dos cidadãos subsidiarem os partidos com que mais se identificam.
Que fique claro que o Partido Popular entende que devem existir limites nos donativos das empresas e dos particulares e que devem ser postos em prática todos os mecanismos que contribuam de uma forma séria e não demagógica para a transparência da proveniência dos mesmos. Proibir as empresas de efectuarem donativos aos partidos é «tapar o sol com a peneira», é tentar dizer aos portugueses «olha para o que eu digo não olhes para o que eu faço».
Ora, para o PP, o que importa é a total transparência e seriedade desses donativos. Em política, não basta parecer sério, é preciso sê-lo. Assim, propomos a consideração dos donativos não estatais aos partidos como custos ou abatimentos fiscais dos doadores Com esta proposta, o Partido Popular, reforça o envolvimento público no financiamento dos partidos, mas feito através da livre opção dos cidadãos e não de uma obrigatoriedade imposta pelo Estado
Em termos mais concretos, com esta proposta pretendemos o seguinte: a consagração destes donativos como despesas para efeitos de IRC e IRS, dentro dos limites a estabelecer, como já sucede, por exemplo, para o mecenato cultural, e a consagração da efectiva transparência nas relações entre as empresas ou particulares e os partidos. Ninguém duvidará que este incentivo à transparência sensibilizará o próprio empresário ou doador e que este incentivo em nada viola o princípio de igualdade.
Mas, ainda em nome da transparência, o Partido Popular propõe também a consagração de que as empresas que não dêem lucro não podem dar dinheiro aos partidos, a consagração de que os incentivos fiscais referidos não serão atribuídos a doadores que não tenham a sua situação fiscal regularizada e ainda a consagração de que os donativos feitos nos três meses anteriores ao início de uma campanha eleitoral e durante a mesma se consideram como tendo sido feitos para a campanha eleitoral, salvo se o doador expressamente declarar o contrário.
Importa agora esclarecer que o Partido Popular não inclui no presente diploma nenhuma norma de alteração referente às campanhas eleitorais para a Presidência da República por entender que, quer a natureza do órgão, quer a natureza do respectivo acto eleitoral, não podem, nem devem, ser confundidos com o objecto de que aqui se trata, ou seja, com financiamento dos partidos políticos
Por último, o Partido Popular continua a entender e a defender que as contas dos partidos políticos, incluindo as de campanha eleitoral, devem ser enviadas para apreciação ao Tribunal de Contas e não ao Tribunal Constitucional. Entendemos, neste domínio, que o controlo da observância da lei do financiamento dos partidos deve pertencer ao órgão com competência para julgar ou auditar as contas das entidades que auferem benefícios públicos e que é, como todos sabemos, o Tribunal de Contas. O Tribunal Constitucional tem como competência - e, logo, é o que sabe fazer - fiscalizar a conformidade das normas com a Constituição. O Tribunal de Contas sabe fiscalizar contas.
Assim, não faz qualquer sentido ser o primeiro a fazer aquilo que apenas compete ao segundo, com os inerentes custos que isso acarreta. O PS, então na oposição, também defendia igual solução, hoje, no Governo e na tenta-
26 DE SETEMBRO DE 1997 4149tiva de se igualar sempre ao seu antecessor, muda a sua opinião sobre esta matériaAplausos do CDS-PPO Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, o PP atacou o PSD dizendo que este, de acordo com os projectos que apresenta, quer receber mais dinheiro do Estado e daí a minha pergunta como é que concilia a sua afirmação de que não quer receber mais dinheiro do Estado com o facto de, ao mesmo tempo, no artigo 9 o do seu projecto, e ver que, em vez de cerca de 790 a 800 mil contos que o Estado dá para as próximas autárquicas se aumente essa para 1.7 ou 1.8 milhões. Quer dizer, aumenta o subsídio do Estado em cerca de um milhão! Como é que concilia essa proposta com o discurso que tem feito!O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.a Deputada Helena Santo, para responder.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP) - Sr Presidente. Sr Deputado Rui Rio, seguidamente que está equivocado na pergunta que me fez e vou explicar porquê o projecto de lei do Partido Popular, claramente, reduz, em primeiro lugar, o montante do dinheiro que é disponibilizado pelo Estado para as campanhas eleitorais dos partidos. Em segundo lugar, o projecto de lei do Partido Popular põe limite máximo às despesas que podem ser feitas pelos diferentes partidos para as campanhas eleitorais pois consideramos que e completamente inadmissível o despesismo crescente de que têm sofrido as campanhas eleitorais.
Outra questão, diferente, e a que me coloca. Entendemos que, de facto, aproximar os eleitores dos eleitos pressupõe e exige as maiores regras de transparência e, por isso, entendemos que não se deve impedir as pessoas singulares e as pessoas colectivas de financiarem os partidos políticos. O que se deve é criar mecanismos para que, de forma clara e evidente, se possam perceber as razões de ser desses donativos e, por isso mesmo, o que o Partido Popular propõe é que os donativos possam ser deduzidos, quer para eleitos de IRS quer para efeitos de IRC, o que pode ser uma forma indirecta de um financiamento público.
No entanto, essa forma indirecta de financiamento público contribui de modo inequívoco para a transparência do financiamento dos partidos e essa é a nossa principal preocupação e o nosso principal objectivo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que ia colocar é exactamente o que o Sr. Deputado Rui Rio colocou.
Sr.a Deputada Helena Santo, penso que há certamente lapso do PP no seu projecto. É que faz a afirmação de que quer reduzir a subvenção estatal pública às campanhas eleitorais e, quando olhamos para a proposta que faz para as autarquias locais - e aqui permitam-me uma correcção ao número avançado pelo Sr. Deputado Rui Rio, mas o que o Estado subvenciona em termos globais, não e por partido, são 70 875 contos e não 700.O Sr. Rui Rio (PSD): - O montante global!O Orador: - O montante global são 1250 salários mínimos.
Ora bem, o que o PP propõe é, de facto, um número que é cerca de 20 vezes superiores ao actual atirando-o para um milhão quatrocentos e tal mil contos. Certamente que haverá aqui um lapso no projecto ou, então há tradição entre a declaração da intenção de baixar a subvenção pública e este aumento substancial!Vozes do PCP: - Muito bem!O Si Presidente: - A palavra à Sr.a Deputada Helena Santo, para responder.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Otávio Teixeira, penso que não estamos de facto, a falar da mesma coisa. No projecto do Partido Popular são limitadas as despesas de campanha eleitoral e há um modo diferente de repartição das subvenções para esse fim.O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção para vincar, neste debate, a posição do Partido Ecologista Os Verdes relativamente à matéria em discussão.
Ao entrar na discussão sobre o financiamento dos partidos políticos, objecto de várias iniciativas legislativas já discutidas, gostaríamos de realçar dois princípios, que na nossa perspectiva, são muito importantes, sendo o primeiro o entendimento dos partidos políticos como um dos pilares da democracia.
Refiro os partidos políticos no plural porque a pluralidade é fundamental em democracia, seja na existência dos partidos, seja na sua representação nos órgãos institucionais.
O segundo princípio que queria referir é a transparência, a clareza e a participação de todos os cidadãos, também como pilar fulcral da democracia.
E com base nestes princípios que Os Verdes pretenderam focar também duas das questões hoje em discussão sendo a primeira sobre o financiamento das empresas aos partidos políticos. Se pensarmos que o objectivo, aliás, perfeitamente legítimo, das empresa é a obtenção do lucro, embora deixe de ser legítimo quando se faz a todo o custo e sem olhar a meios, então, e lógico concluir que, com o financiamento de uma empresa a um partido político, essa empresa espera contrapartidas. Pergunta-se então a garantia de grupos de pressão, daqueles que têm poder económico para fazer pressão e dos grupos de influência, daqueles que têm poder económico para influenciar, e as contrapartidas exigidas e prometidas não fitam registadas na contabilidade. Este é o princípio que o PS e PP defendem, havendo propostas para benefícios fiscais às empresas que financiam partidos políticos. E um verdadeiro mecenato partidário.
Os Verdes discordam, naturalmente, deste primeira questão enunciada
4150 I SÉRIE-NÚMERO 108O PSD também diz que discorda e, então, faz uma manobra, confiando mais nos desatentos A proposta do PSD. que originou este agenciamento, acaba com os donativos directos das empresas aos partidos, criando em sua substituição um fundo comum, na Assembleia da República, onde caem os donativos das empresas, sem explicar como funciona e como é distribuído. Ou seja, afinal, o que o PSD vem propor é que os partidos políticos sem representação não podem ser financiados por empresas mas os partidos políticos com representação parlamentai podem.
Entendemos, portanto, que o financiamento aos partidos políticos deve consistir na subvenção estatal, nas contribuições dos seus militantes e simpatizantes e também das contribuições dos seus eleitos
A subvenção estatal significa, para o Partido Ecologista Os Verdes, uma vez que entendemos os partidos políticos, como já referi, como um dos pilares da democracia, o financiamento do Estado ao sistema democrático, que tem um pressuposto claro e básico, o de que os compromissos assumidos pelos partidos políticos perante os cidadãos são para ser cumpridos. Aliás, o cumprimento dos compromissos assumidos é a forma correcta e eficaz de aproximação dos eleitos aos eleitores.
Trata-se, portanto, do princípio da garantia de igualdade dos partidos políticos em função do número de votos, o que é correcto, na nossa perspectiva.
A segunda questão sobre a qual gostaria de me pronunciar tem a ver com a diminuição de custos das campanhas eleitorais. É um princípio com o qual Os Verdes concordam, naturalmente Cremos que não ha um cidadão que não se transtorne com os gastos imorais, nomeadamente de certos partidos que hoje já aqui entraram em despique para ver quem tinha gasto mais em certas campanhas eleitorais, que, gradualmente, se têm tornado mais numa operação de marketing do que na passagem concreta de ideias, propostas e debate.
Assim, concordamos em que as despesas das campanhas eleitorais se adequam mais à realidade do nosso país e sejam menos imitativas das de países onde a bipolarização é, de facto, uma realidade.
São estas, Sr. Presidente, as questões que Os Verdes gostariam de marcar, em termos de deixar vincada a sua posição neste debate. Concluímos referindo que a transparência, a seriedade e a verdade são, na nossa perspectiva, fundamentais para uma aplicação correcta dos princípios hoje aqui em discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, mas estamos confrontados com um problema como a hora regimental das votações é às 18 horas, não sei se será possível reunir o quorum necessário para votarmos já