13 DE DEZEMBRO DE 199094-(371)Srs. Deputados, vamos, seguidamente, votar a proposta de aditamento de um n.° 3-A ao artigo 6.° da proposta de lei, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Torres.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD c do PCP e as abstenções do PS e do PRD.Era a seguinte:3-A — O montante a reter por força da execução do número anterior não poderá nunca exceder 30 % do seu montante global.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 7.° da proposta de lei, cm relação ao qual existe uma proposta de eliminação dos n." 1 e 2, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Torres, que vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do PCP, os votos a favor do deputado do PS, Rui Ávila, e as abstenções do PS e do PRD.O Sr. Rui Ávila (PS): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Ávila (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, votei a favor, porque entendo, como, aliás, proponho, que o endividamento das regiões autónomas devia ser definido pelas assembleias legislativas regionais e não nesta sede.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.° 1 do artigo 7.° da proposta de lei, para o qual não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP e do PRD e a abstenção do PS.É o seguinte:1 — A Região Autónoma da Madeira não poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da região, incluindo-se aqui todas as formas de dívida, bancária ou não.Srs. Deputados, para o n.° 2, temos duas propostas de alteração, uma, apresentada pelo Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, e, outra, apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Cecília Catarino, Jorge Pereira e Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Sr. Presidente, gostava de dar duas explicações prévias.Em primeiro lugar, no que se refere à minha proposta de alteração ao n.° 2, existe um lapso de escrita, pois, onde se lê «7,5 milhões de contos», deve ler-se «7 milhões de contos», pelo que solicito que procedam à correcção referida.Quanto à segunda proposta de alteração referida pelo Sr. Presidente, julgo ter havido um lapso, pois ela não se refere ao n.° 2 do artigo 7.° mas, sim, a um novo artigo — o artigo 7.°-A —, que altera o n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 22/77, de 18 de Janeiro.O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. É, portanto, uma proposta de aditamento.Srs. Deputados, vamos começar, então, por votar a proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 7.° da proposta de lei, apresentada pelo Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do PCP e as abstenções do PS e do PRD.É a seguinte:2 — O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1991 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 7 milhões de contos.Com a aprovação desta proposta, fica prejudicado o n.° 2 do artigo 7.° da proposta de lei.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo artigo — o artigo 7.°-A —, subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os ao PCP e do PRD e os votos a favor do PS.Era a seguinte:Artigo 7.°-AO acréscimo líquido de endividamento global directo cm 1991 das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira será definido pelas respectivas assembleias legislativas regionais.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento, incluída no artigo 7.°, mas é, rigorosamente, uma alteração ao n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 22/77, de 18 de Janeiro, apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Cecília Catarino, Jorge Pereira e Álvaro Dâmaso.Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, é capaz de fazer o favor de dizer-nos o que diz esse número do decreto-lei?O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Com muito gosto, Sr. Presidente.O n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 22/77, de 18 de Janeiro, refere que cada região autónoma entrega ao Estado uma percentagem das receitas fiscais cobradas c que a elas pertencem, como custos do funcionamento dos serviços tributários.O que pretendemos com a nossa proposta, c na sequência das decisões que têm vindo a ser tomadas ao longo destes anos, é a redução para zero destes encargos de cobrança que pertencem ao Estado.O Sr. Presidente: — Suponho que estamos esclarecidos c que já estamos cm condições de votar...O Sr. Rui Carp (PSD): —Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): — Como temos muita consideração pelas regiões autónomas, votamos a favor da proposta.O Sr. Presidente: — Vamos então votar a proposta de aditamento de um novo artigo — o artigo 7.°-A —,