PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, ainda sobre o artigo 36.o, vamos passar à análise da proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, com vista à alteração do n.o 7.Pausa.Uma vez que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não está presente, gostaria de saber se algum dos Srs. Deputados pretende dar início à discussão da proposta em apreço.
Lembro os Srs. Deputados que o n.o 7, do artigo 36.o do actual texto da Constituição refere que "A adopção é regulada e protegida nos termos da lei". A proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sugere que se adite ao n.o 7 a expressão "estimulada", ficando o texto com a redacção seguinte: "A adopção é regulada, estimulada e protegida nos termos da lei".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente creio que se percebe a vontade de explicitação, mas a verdade é que a ideia de protecção é suficientemente rica, pelo que eu não faria dela uma leitura "empobrecedora" ao ponto de dizer que um determinado grau de estímulo deve constar da lei para haver protecção a sério.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, compreendo a proposta apresentada e parece-me que esta não é uma proposta que, à partida, se afaste. Parece-me, no entanto, que o aditamento da expressão "estimulada" poderia parecer um preciosismo, ou seja, como que uma "benfeitoria voluptuária", uma vez que se trata de uma realidade que já está, em si, protegida.
De qualquer forma, a realidade mostra-nos que não é assim. O que, de facto, se passa é que a adopção não é estimulada, bem pelo contrário, sabemos que são colocadas as maiores resistências à adopção - o que, aliás, penso que resulta de uma questão cultural -, mesmo por parte dos próprios serviços oficiais, pelo que talvez não se perdesse nada em admitir esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, entendemos que, em termos abstractos, o actual texto constitucional é suficientemente rico para conter em si aquelas que, na prática, têm vindo a ser, de uma ou outra forma, as tendências da legislação e da acção dos sucessivos governos relativamente à adopção.
Por outras palavras, o conceito de protecção que decorre da Constituição tem sido interpretado pelos poderes instituídos em Portugal - e, do ponto de vista do PSD, bem - como contendo em si a valência de algum incentivo ou estímulo à função nobre que a figura da adopção preenche, nomeadamente no que diz respeito à defesa das crianças desprotegidas.
Contudo, a expressão proposta parece-nos ser inútil, desde logo porque não se encontra expressa na Constituição qualquer indicação peremptória de incentivo ou de estímulo ao nascimento de filhos, quando é evidente para todos que é do interesse da comunidade nacional que as famílias se constituam e que dentro de cada família haja lugar à procriação, assegurando, também por essa forma, a continuidade da Nação portuguesa.
Aliás, parece-nos que a introdução de uma especificação desta natureza quanto à adopção pode até ter o inconveniente de, depois, não se conseguir encontrar, ao longo do texto constitucional, qualquer expressão com o mesmo grau de direccionamento e de precisão relativamente à
procriação. Neste sentido, parece-nos que pode estar a criar-se, de facto, um desequilíbrio e uma desproporção.
Por esta razão, embora não discordando daquilo que nos parece ser o objectivo do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ao fazer esta proposta e pelas razões que adiantei, o PSD não vê com bons olhos esta alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, registada que está a objecção à proposta apresentada, não quanto aos fundamentos mas quanto à formalização da ideia proposta pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vamos passar à análise do artigo 37.o, que diz respeito à liberdade de expressão e informação.
Em relação a esta matéria existe apenas uma proposta apresentada pelo PS, para o n.o 3, cujo texto actual diz que: "As infracções cometidas no exercício destes direitos (...)" - de expressão e de informação, subentende-se - "(...) ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais".
A proposta apresentada pelo PS refere que "As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade pública independente, nos termos da lei".
Para apresentar e justificar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, o sentido desta alteração prende-se com o facto de o actual texto constitucional não contemplar a possibilidade de uma entidade pública independente, como é o caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social - e, eventualmente, o futuro Conselho da Comunicação Social nos termos da proposta de revisão constitucional por nós apresentada -, poder vir a intervir na esfera do ilícito de mera ordenação social, nomeadamente através da possibilidade de aplicação de coimas.
É certo que a lei ordinária que regula a Alta Autoridade para a Comunicação Social prevê, nos termos do seu artigo 26.o, que esta entidade tenha a possibilidade de aplicar as coimas previstas na lei.
Contudo, na prática, verifica-se que essa competência acaba por ser exercida pelo membro do governo responsável pela tutela da comunicação social, conforme, aliás, estabelece a actual Lei da Televisão em matéria de competência relativamente à aplicação de contra-ordenações. Além disso, verifica-se que mesmo a Alta Autoridade para a Comunicação Social, quando pode aplicar as coimas, limita-se a endereçar o processo para a antiga Direcção-Geral da Comunicação Social, onde está o Gabinete de Apoio à Imprensa, a quem compete o efectivo processamento.
Ora, como é nossa intenção alargar a possibilidade de intervenção da entidade pública independente (porventura o futuro Conselho da Comunicação Social), a quem irá competir o poder regulador em matéria de comunicação social, no sentido de aumentar a sua capacidade de intervenção nesta matéria, julgamos que representa um correcto aperfeiçoamento do texto constitucional, contemplar, desde logo, neste artigo 37.o, a possibilidade de intervenção dessa entidade pública independente na esfera do ilícito da mera ordenação social.
Lembro que esta questão deve ser analisada em conjunto com as restantes alterações que propomos, nomeadamente aquelas que dizem respeito ao artigo 39.o, sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social, e que foram redigidas com o objectivo de permitir ao Conselho da Comunicação Social uma capacidade de intervenção mais lata nesta esfera.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de acrescentar que em matéria de liberdade de expressão e informação o actual texto constitucional parece prever, apenas, infracções penais. Se for feita uma interpretação puramente literal - que, aliás, é defendida por excelentes constitucionalistas -, isto torna inconstitucional a possibilidade de haver outros ilícitos e, sobretudo, de substituir os actuais ilícitos penais por outro tipo de ilícitos, nomeadamente os de mera ordenação.
Ora, o que acontece é que as leis da rádio e da televisão já têm muitos ilícitos de simples ordenação social que substituíram antigas contravenções, sendo que em relação à revisão da Lei de Imprensa uma das intenções da proposta de lei que está em preparação é substituir várias das actuais simples contravenções por ilícitos de mera ordenação.
Ora, esta interpretação literal (que, aliás, tem "bons pés para andar") tornaria inconstitucionais as formas de repressão sobre as infracções à liberdade de expressão e informação que não fossem exercidas por entidades privadas. Isto implicaria que as actuais contravenções previstas na Lei da Imprensa não pudessem ser substituídas por coimas a aplicar (e esta é outra inovação do PS) não pelo governo, não pela Administração, directamente, mas por uma entidade pública independente - a Alta Autoridade para a Comunicação Social - ou outra entidade específica independente quanto à aplicação de coimas, como, aliás, existe hoje em matéria de direitos e infracções contra crimes económicos e contra a saúde pública relativamente aos quais existe uma comissão específica de composição independente, presidida por um magistrado, que tem por objectivo a aplicação das coimas.
Portanto, parece-me que estes dois tipos de alterações que estamos a discutir resolvem um problema constitucional que existe, mas levantam um outro.
Já agora, chamo a atenção dos proponentes para o facto de que isto torna inconstitucionais as actuais coimas aplicáveis directamente pela Administração, o que significa que teriam de ser revistas rapidamente todas as leis que actualmente prevêem coimas aplicadas pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, pelas câmaras municipais e pela Administração em geral.
Por outras palavras, no seguimento desta norma constitucional, ou se atribui esta competência à Alta Autoridade para a Comunicação Social ou ao órgão que a venha a substituir, ou então terá de ser criada, imediatamente, uma entidade para a aplicação das coimas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo, propriamente, fazer uma intervenção de fundo, mas revelar a minha perplexidade ao ouvir o que está aqui em discussão.
Estamos perante um tema que é de especial sensibilidade democrática. Não é por acaso que ao longo destes 200 anos de democracia europeia, a opinião pública, a liberdade de expressão, o pensamento e a liberdade de informação
fazem parte do conceito de democracia. Portanto, estamos a lidar com algo muito delicado.
A visão estabilizada no texto vigente foi a de que quaisquer infracções cometidas neste domínio deveriam ser submetidas aos princípios do direito criminal.
Ora, como sabemos, estes princípios são particularmente exigentes, porque são restritivos e não ampliativos. Por outro lado, reservou-se, num segundo momento, a competência aos tribunais judiciais, contudo, não sei se avançar nas duas frentes será prudente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, no nosso regime o recurso das coimas é para os tribunais judiciais, portanto isso não está posto em causa.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O recurso, disse bem, Sr. Presidente, mas eu queria a primeira decisão, porque essa é que me preocupa. Eu queria ouvir mais ideias sobre isso.O Sr. Presidente: - Em todos os milhares de infracções que hoje já existem na lei?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas esta é particularmente delicada, pois tem a ver com a liberdade de expressão do pensamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, em verdade lhe digo que conheço, porque tive de estudar isto em termos particulares.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Eu sei! E deu notícia bem dada daquilo...O Sr. Presidente: - O que lhe digo é o seguinte: no dia em que o Tribunal Constitucional julgar que não é possível outro ilícito, se não o criminal, pura e simplesmente, toda esta ordem jurídica da comunicação social em Portugal entra em explosão e isto não é possível!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Na verdade, eu queria ver se separava o problema da competência e o problema do direito substantivo. Se podemos abrir a primeira parte, ou seja "Ficam submetidas aos princípios gerais do direito criminal ou do ilícito de mera ordenação sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais", por exemplo, aqui só se abre de um lado não do outro...O Sr. Presidente: - Pôr os tribunais a aplicar coimas?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Por que não? É algum atentado contra a estrutura do Estado democrático? Não é!O Sr. Presidente: - Não é; só que seria uma clara excepção.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Compreendo a preocupação do Sr. Deputado Barbosa de Melo e sei que estamos num domínio extremamente sensível e melindroso, mas é justamente para salvaguardar esse tipo de preocupações que nós avançámos com esta proposta, porque a situação actual, essa, é que, a nosso ver, é insustentável, porque, na prática, a competência para aplicar coimas e até a iniciativa do processo cabe, na esmagadora maioria dos casos, à própria Administração, no fundo, ao Governo.
Veja o artigo 52.o da Lei da Televisão: "Competência em matéria de contra-ordenações", n.o 1, "Incumbe ao membro do governo responsável pela área da comunicação social a aplicação das coimas previstas no artigo anterior", e são uma série delas, que vão de 500 contos a 5 000 contos pela inobservância do disposto numa série de artigos; n.o 2 "o processamento das contra-ordenações compete à Direcção-Geral da Comunicação Social (o actual Gabinete de Apoio à Imprensa) sendo a infracção verificada por iniciativa própria ou no seguimento de participação da Alta Autoridade para a Comunicação Social". Portanto, estamos num domínio altamente governamentalizado, digamos assim, na prática actual.
O que PS pretende com esta proposta é, de facto, desgovernamentalizar a prática que está a ser...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Constitucionalizar também numa outra prática, porque essa era inconstitucional!O Sr. António Reis (PS): - Não, desgovernamentalizá-la passando atribuições desta natureza, actualmente da competência do Governo e da administração central, para um entidade pública independente, um órgão de regulação independente, desgovernamentalizado de acordo, também, com o tipo de proposta que apresentamos para a composição desse órgão e que dará maiores garantias de independência em relação ao Governo e à administração desse órgão.
Por outro lado, aproveitar uma tendência em curso no direito contemporâneo fazendo com que a maior parte das infracções cometidas no âmbito das leis da comunicação social sejam sobretudo...O Sr. Presidente: - Descriminalizadas!O Sr. António Reis (PS): - Descriminalizadas e objecto, então, de um juízo na esfera do ilícito de mera ordenação social.
Creio que desta maneira estamos a ser mais sensíveis ao que há de específico em matéria de liberdade de expressão e informação e estamos sobretudo a contribuir para desgovernamentalizar, de facto, a situação actual na aplicação das coimas.
Isto porque, mesmo nas actuais competências, por exemplo, da Alta Autoridade para a Comunicação Social, figura, é certo, a possibilidade de também ela aplicar coimas, só que, na prática, a Alta Autoridade limita-se a endereçar o processo para o Gabinete de Apoio à Imprensa a quem compete, depois, todo o processamento das contra-ordenações, mesmo naquilo que a lei prevê que seja da competência específica da Alta Autoridade.
Portanto, julgo que todos teríamos a ganhar com a possibilidade de fazer com que a futura entidade pública independente, reguladora da comunicação social, tivesse uma maior competência neste domínio em detrimento das competências que actualmente cabem ao Governo e à administração central.
E não vejo como é que os tribunais judiciais poderão sobrecarregar-se com toda esta esfera do ilícito de mera ordenação social.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Gostaria de deixar só uma nota: esta proposta, para além do que foi dito, remete também para um entendimento diverso e distinto e valerá a pena reflectirmos, porque aqui é um ponto de partida que, provavelmente, em termos doutrinários vai ter influência em todo um contexto das funções das entidades públicas independentes, que, neste momento, tem tido uma função só de elaboração de pareceres e de recomendações e as suas decisões, mesmo que precárias, têm sempre uma possibilidade de recurso, pelo que, abre-se, aqui, um novo quadro, a propósito desta entidade pública independente quanto à possibilidade de aplicação de coimas.
Este contexto geral de alargamento das funções merece, como, aliás, foi dito até pelas consequências que isso implica, naturalmente, uma reponderação.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É só para fazer um apontamento de uma coisa que disse há pouco, mas que fique claro que esta proposta trás como consequência o alargamento das sanções aplicáveis a quem infringe regras...O Sr. Presidente: - Mas qual alargamento?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O alargamento das sanções, obviamente!O Sr. Presidente: - Não, é a substituição de penas criminais por penas contra-ordenacionais.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas, na prática, quando a pena é criminal...O Sr. José Magalhães (PS): - Há tendência para a descriminalização.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não, não, quando se manda sujeitar as coisas aos princípios gerais do processo criminal isso significa que é restritiva a atitude de quem julga e ao passarmos para ilícitos de mera ordenação estamos a abandonar essa cultura, temos de ter consciência que estamos a fazê-lo, e estamos a entrar num domínio onde é mais fácil a punição. É isto que eu quero dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que é inequívoco - e deve estar presente no espírito de todos ao debater este artigo - que estamos a tratar da expressão de pensamento através de meios de comunicação de massa e, igualmente, através de outros meios.
Na verdade, creio que este aspecto é relevante, porque não estamos, nesta matéria, a tratar estritamente da televisão, de jornais, de rádio; estamos a tratar, também, da expressão de pensamento através do cartaz, do pendão, da inscrição mural e de outras formas.
E parece-me que esta questão é importante para equacionar dois problemas que aqui estão colocados: em primeiro lugar, creio que é de razoável bom senso constitucionalizar o ilícito mera ordenação social nesta matéria. Isto é, trata-se, no fim de contas, de ter em conta a própria realidade e de ter em conta que não é obrigatoriamente um crime a infracção cometida ao disposto neste artigo.
Neste aspecto, a lei já vai à frente da própria Constituição, criando os problemas que aqui foram referidos pelo Sr. Deputado Vital Moreira, entre outros, e que são problemas nos quais nós nos reconhecemos. Portanto, este aspecto parece-me que deve ser tido em conta.
Um outro problema é saber a quem deve caber a competência de aplicar as coimas, isto é estritamente aos tribunais judiciais ou também a outras entidades? E no caso de serem outras entidades, serão entidades públicas independentes ou não independentes?
Em primeiro lugar, e, como já foi, aliás, sublinhado, a aplicação de coimas por entidades públicas independentes é obrigatoriamente recorrível para os tribunais, ou seja, em última instância, a última palavra vai caber aos tribunais e este é um aspecto que me parece irrecusável.
A outra questão é saber se, por exemplo, para o conjunto de coimas que já existem em regulamentos municipais, têm que ver com cartazes, com pendões, com inscrições murais, etc., será realista exigir uma entidade pública independente para aplicar essas coimas e quais? Ou seja, todos os regulamentos que actualmente conferem competência a um órgão municipal para aplicar a coima, no futuro a quem é que caberia a sua aplicação? Directamente aos tribunais? Naturalmente que se colocaria o problema de saber se sim ou não, pois os tribunais poderiam ser "afogados" com uma determinada actividade que, muitas vezes, não colocaria outras questões, isto é, o cidadão conformar-se-ia com a coima achá-la-ia razoável e não recorreria.
Outra questão é que a proposta do PS exige uma entidade pública independente e isto coloca o seguinte problema: há matérias em que a Alta Autoridade com uma composição que não seja a de hoje - aberrante como sempre dissemos - pluralista, democrática, etc., poderia desempenhar esta função, mas há outras situações, e estou a pensar nos regulamentos municipais, em que fica uma grande interrogação, designadamente sobre qual seria a entidade vocacionada para tal.
Na verdade, pode dizer-se que esta é uma questão que caberá ao legislador ordinário, caberá, ulteriormente, ao Governo, à Assembleia da República como legislador ordinário, ponderar esta questão, mas o problema não deixa de estar em aberto. Ou seja, a nossa posição é a de que é preciso introduzir esta alteração que consideramos necessária - e não apenas conveniente - mas interrogamo-nos quanto à exigência de que a entidade pública seja independente pelo problema que coloquei e com um sublinhado muito importante: é que, em última instância, um cidadão pode ir terminar na entidade, por definição independente, que é o tribunal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, na sequência desta questão, que, aliás, tem toda a pertinência, levantada pelo Sr. Deputado Luís Sá, a nossa ideia é consagrar
a declaração de ilícito de mera ordenação social a entidade pública independente.
No entanto, não pensamos que haja um sistema concentrado em que essa apreciação caiba a uma determinada entidade pública independente. E, nesse sentido, essa sua preocupação de caber a uma entidade pública independente ou a outros órgãos, os quais na maioria dos casos exercem as diversas funções, não estaria fora destes nossos objectivos, sendo certo que, eventualmente, isto careceria de uma precisão terminológica que aqui não está suficientemente, a nosso ver, e depois da questão que foi levantada, consagrada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar a disponibilidade do Partido Popular no sentido de constitucionalizar o ilícito de mera ordenação social, tal como consta na proposta do Partido Socialista, por aquilo que pensamos ser uma necessidade óbvia e que já está hoje consagrado em lei em várias situações.
Portanto, pensamos ser da maior prudência harmonizar esta matéria com o regime constitucional em vigor para que não seja possível virem a suscitar-se polémicas desnecessárias neste domínio complexo e melindroso como já foi referido.
Gostaria, ainda, de referir que, como disse o Sr. Deputado Luís Sá, por excelência, as entidades públicas independentes são os tribunais e nesta matéria nós pensamos, aliás, em coerência com o que propormos mais à frente relativamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que nada melhor do que dar aos tribunais judiciais, também nesta matéria, um papel, que hoje não têm, e que poderia ser, de alguma forma, preventivo relativamente a polémicas e suspeitas que vão povoando o nosso dia-a-dia nesta complexa matéria da comunicação social e da liberdade de expressão e de informação.
Por isso, e em síntese, nós concordaríamos com a "constitucionalização" do ilícito de mera ordenação social, mas não concordamos com a última expressão do artigo do Partido Socialista por estas razões que, de resto, teremos oportunidade de escalpelizar mais adiante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, esta proposta oferece-nos reservas.
A matéria é demasiado importante para que não fiquemos abertos a uma reflexão mais profunda sobre a mesma, mas oferece-nos bastantes reservas, repito, e, desde logo, por aquilo que já foi indiciado pelo Prof. Barbosa de Melo nos seus pedidos de esclarecimento iniciais, mas que, apesar desta primeira troca de impressões com o Partido Socialista, nos continua a preocupar.
No fundo, cotejando a continuação das propostas do Partido Socialista, nesta matéria, para a criação do Conselho da Comunicação Social, a nossa preocupação resulta do seguinte: até que ponto é que será legítimo, ou não, até que ponto será altamente pernicioso para o nosso sistema, dar a uma entidade - que, por variadas razões através das suas intervenções, é responsável como que pela cultura, em termos gerais, e que irá presidir à comunicação social nacional, no sentido amplo - poderes desta natureza, explícitos na Constituição, uma vez que fica como responsável pela cultura do sector?
Não estaremos aqui a correr o risco de criar uma entidade toda poderosa que, de certa forma, actue em paralelo com os tribunais, para não dizer à revelia dos tribunais? Obviamente, não será essa a intenção, mas o certo é que essa entidade ficaria com plenas competências para pensar, julgar e decidir sobre aquilo que, em termos de liberdade de expressão e de pensamento, é tão fundamental para o nosso sistema.
São concretamente este tipo de preocupações que nos levam a ter aqui algumas cautelas, pelo que o PSD vê com algumas reservas esta proposta. Em qualquer circunstância, pensamos que esta proposta tem de ser lida em conjunto com o que vem depois à frente, e, assim, precisamos de reflectir sobre se o que se propõe aqui é exactamente cometer ao Conselho de Comunicação Social ou a outras entidades determinadas competências, porque, pelas palavras do Sr. Deputado António Reis, foi feita a ligação entre este preceito e aquele que vem à frente em termos da própria composição que está proposta para o Conselho de Comunicação Social.
Porém, posteriormente, também ouvi o Sr. Deputado Alberto Martins dizer que esta entidade independente que aqui se refere, talvez não fosse apenas o Conselho de Comunicação Social. Então, se não é apenas o Conselho de Comunicação Social, o que será também?
É todo este conjunto de preocupações que, neste momento, o PSD mantém, pois não ficámos totalmente esclarecidos, ou pelo menos tranquilizados, sobre os efeitos que a aceitação de uma proposta destas poderia ter e, portanto, nesta fase, o PSD reserva-se uma posição, não escondendo com toda a frontalidade que é com alguma preocupação que vê a "mexida" numa matéria tão delicada como esta na Constituição, sem que haja uma profunda reflexão e sem que se tente visualizar e antecipar todos os efeitos subsequentes a uma tomada de decisão deste tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, estou a ver que a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes nos conduziu, agora, para o cerne da questão, pois, de facto, o que está aqui em causa é, afinal de contas, o juízo que cada um de nós poderá fazer, neste momento, sobre a efectiva importância, em termos constitucionais, de uma entidade como a Alta Autoridade para a Comunicação Social ou o eventual futuro Conselho de Comunicação Social. Isto porque, de acordo com a Constituição em vigor, a Alta Autoridade para a Comunicação Social tem um conjunto de poderes teoricamente importantíssimos. Basta ler o n.o 1 do artigo 39.o onde se diz que: "O direito à informação, à liberdade da imprensa e à independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem com a possibilidade de expressão e controlo das diversas correntes de opinião e os artigos dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.".
Ora, o que está aqui em causa é a possibilidade de um órgão deste tipo a quem cabe uma missão com esta importância, ter os meios efectivos à sua disposição para,
na prática, atingir os objectivos que a Constituição lhe destina.
Na verdade, o que vemos é que ao longo destes anos de funcionamento da Alta Autoridade: por um lado, por uma razão de contestação da sua efectiva independência em relação ao poder político, a nosso ver uma razão bem fundada devido ao tipo de composição que lhe foi imprimido, por outro lado, por uma efectiva falta de meios práticos para fazer valer, na prática, a sua autoridade, estas missões não foram asseguradas.
Quando no artigo 37.o abrimos, desde já, esta possibilidade, embora, como disse o Sr. Deputado Alberto Martins, para responder à preocupação do Sr. Deputado Luís Sá, não possamos encarar apenas a existência de uma entidade pública independente para tudo o que é o ilícito de mera ordenação social, quando abrimos esta possibilidade, repito, estamos a dar meios efectivos a esse órgão de regulação para cumprir a missão que actualmente a Constituição já lhe dá.
Em bom rigor, da intervenção que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de produzir, eu deduziria que o PSD gostaria de ver "desconstitucionalizada" ou pelo menos eliminado da Constituição o próprio órgão, porque se o constitucionalizou e é esse o sentido da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho...O Sr. Presidente: - Não víamos nada na proposta do PS nesse sentido.O Sr. António Reis (PS): - Exactamente! Mas o PSD...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Analisaremos com muita seriedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ainda não está em discussão, peço-vos que aguardemos...O Sr. António Reis (PS): - Tudo isto está ligado, mas se não reconhece a importância de, desde já, no artigo 37.o abrir esta possibilidade, e com a argumentação que acabou de produzir, então logicamente deveria aderir à proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho que é da eliminação, pura e simples, de um órgão da Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já discutiremos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho que voltemos às questões essenciais que estão envolvidas nesta proposta e que nada têm que ver directamente com a Alta Autoridade para a Comunicação Social voltando a esse assunto quando, daqui a uns momentos, discutirmos as propostas relativas ao artigo 39.o da Constituição.
O que está em causa é o seguinte: neste momento, e fazendo uma intervenção restritiva, parece-me que a Constituição, em matéria de liberdade de expressão e informação, não contempla outro tipo de infracções que não sejam as infracções penais.
Acontece que as leis estão cheias de infracções não penais, estão cheias de infracções de ilícito da mera ordenação social punidas com coimas aplicadas directamente pela administração, seja o Governo, sejam as câmaras municipais.
Por outro lado, no projecto da lei de imprensa viu-se que haveria vantagem em transformar, também, as actuais contravenções, que penalizam criminalmente certas infracções menores, em ilícitos de mera ordenação social o que nessa interpretação restritiva não poderia ser feito. Esta proposta visa tornar claro que além das infracções penais pode haver infracções de mera ordenação social, ou seja, que as actuais infracções penais podem ser descriminalizadas.
O segundo ponto, é saber quem aplica as coimas, pois no nosso sistema o ilícito de mera ordenação social é uma questão da administração. Seria a meu ver, assistémico e exótico, pôr, nesta área particular, os tribunais a aplicar coimas, a gerir o ilícito de mera ordenação social, pois assim não haveria vantagem nenhuma em descriminalizar e então manter-se-iam as contravenções.
Penso que seria uma solução assistémica e, sobretudo, praticamente, incomportável, porque, a meu ver, não tem sentido entregar aos tribunais as dezenas e dezenas de ilícito de mera ordenação social que hoje já são da competência da administração.
Portanto, o que o PS propõe é que a aplicação das coimas, que hoje é da competência da administração directa do Estado ou autónoma municipal ou regional, passe a competir a órgãos independentes. Isto é moderno e está de acordo com as soluções de direito comparado. Desde a FCC (Federal Comunication Comission) americana, e isto vem desde os anos 30, copiada nos últimos 10, 15 anos na Europa, que as questões da comunicação social, de facto, foram "desgovernamentalizadas", foram atribuídas a uma autoridade independente que tem competência reguladora e competência sancionatória.
Ao fim e ao cabo, a FCC é o modelo em que se basearam as sucessivas autoridades de regulação independentes europeias, francesas, espanholas, italianas e finalmente portuguesa, ressalvada a composição anómala e governamentalizada que ela tem na actual Constituição.
Mas, independentemente de Alta Autoridade, ou não, a verdade é que o que o PS propõe é, por um lado, resolver um problema constitucional, isto é, constitucionalizar, se é que hoje são inconstitucionais - como alguns entendem - o ilícito de mera ordenação social em matéria de liberdade de expressão e informação e, por outro lado, desgovernamentalizar a aplicação das coimas, exigindo que elas sejam aplicadas não directamente pelo Governo ou pela administração, mas por autoridades públicas independentes, uma das quais será a Alta Autoridade, mas que pode ser outra.
Recordo, repetindo, aliás, o que já disse, que, hoje, a aplicação de coimas em matéria de ilícitos contra a saúde pública e a economia nacional existe uma comissão de aplicação de coimas, isto é não é a Administração que aplica as coimas, é, sim, uma comissão, aliás, independente, cuja competência é, pura e simplesmente, a da aplicação de coimas. Essa é a realidade!
E há outras autoridades administrativas independentes que já têm capacidade sancionatória, como todas as autoridades administrativas independentes americanas que são o modelo que a Europa seguiu nos últimos 20 anos e, lembro, mais uma vez, que a generalidade das autoridades administrativas independentes europeias seguiram o modelo americano.
Portanto, o propósito é bom, a solução, a meu ver é razoável, é moderna e sinceramente é com alguma inquietação que eu vejo as reservas levantadas quanto à proposta, em todo o caso, elas são, de todo em todo, razoáveis.
Penso que já não avança muito, nesta fase da discussão, o alcance da proposta está feito, as reservas que possam ser levantadas contra ela estão feitas, portanto não creio que a proposta esteja inviabilizada, agora, a meu ver, fica de remissa sem prejuízo de dar a palavra a quem a pediu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por discordar de algumas das observações que, em termos de síntese, fez do debate que travámos aqui na última meia hora.
Sr. Presidente, com toda a franqueza, as reservas do PSD também resultam do facto de nós entendermos que isto, no fundo, também parte um pouco de um pressuposto, do nosso ponto de vista, errado quanto à interpretação da actual Constituição.
O Sr. Presidente na síntese que esboçou, indirectamente, deixou claro que, no seu entendimento, o actual texto da Constituição submete as infracções cometidas à liberdade de expressão e informação ao direito criminal.O Sr. Presidente: - Não, não, desculpe, eu não exprimi a minha opinião; eu referi-me a certa interpretação que não é a minha! Penso que o programa normativo do actual n.o 3 do artigo 37.o abrange apenas infracções criminais sem excluir a possibilidade de outro tipo de infracções.
Mas essa é a minha interpretação, que aliás...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O que diz é que está sujeito aos princípios, isto é, não há poluição sem um determinado excedente da infracção; presume-se a falta de culpa até ela se provar, se houver duplo grau de jurisdição...O Sr. Presidente: - O princípio do contraditório tem de funcionar!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ora, é isto o que se diz, não se diz só que são crimes! Diz-se é que as infracções cometidas no exercício deste direito estão sujeitas aos princípios gerais do direito penal. Não se diz que são crimes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, as nossas interpretações - a sua e a minha - menos restritivas, relativas ao n.o 2 estão registadas. Só que, infelizmente, não somos um tribunal constitucional, nem, a partir desta Comissão, temos poder para decretar a interpretação autêntica desta norma constitucional.
O problema existe e, provavelmente, esta opinião, que aqui expusemos, não vinga no Tribunal Constitucional e, se calhar, nem será maioritária nos outros insignes constitucionalistas, que não as nossas pessoas.
Portanto, não tendo nós a capacidade para decretar uma interpretação autêntica e, existindo o problema, creio que nós, como Deputados, revisores da Constituição, devemos encarar um problema real, que existe, não com a nossa ideia sobre o que deva ser a interpretação desta norma, mas, sim, tendo em conta a provável interpretação que os operadores jurídicos farão desta norma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente agradeço a precisão.
De qualquer modo, emendando o alvo da minha discordância, agradeço pois que V. Ex.a tenha clarificado ser a sua posição ligeiramente diferente. Em qualquer circunstância, a posição do PSD, no fundo, é esta: discordamos, porque, se o legislador constituinte tivesse querido dizer isso, teria seguramente redigido o n.o 3 de uma outra forma.
Quanto à questão do Tribunal Constitucional, Sr. Presidente, permita-me apenas comentar que, neste caso concreto, estamos numa situação profundamente diferente daquela que tratámos aqui, em reuniões passadas, relativamente a outros institutos, nomeadamente, quando falámos da extradição, recordo-me agora, matéria relativamente à qual estamos, de facto, confrontados com acórdãos, com posições, com jurisprudência perfeitamente firmada sobre essa matéria por parte dos tribunais, não sendo isso o que acontece nesta matéria. Felizmente, que eu tenha conhecimento, não existe jurisprudência firmada, nem acórdãos peremptórios do Tribunal Constitucional, no sentido de declarar inconstitucional qualquer sistema contra-ordenacional em matéria de comunicação social.
Pelo contrário, como o Sr. Presidente e o Sr. Deputado António Reis citavam há pouco nas suas intervenções, existe um complexo bastante vasto de mecanismos contra-ordenacionais que estão em vigor e que de uma forma ou outra são respeitados na ordem jurídica! Já não sei se, depois, são ou não cumpridos pelos infractores! Mas isso é como tudo, num Estado de direito como o nosso...! Portanto, são coisas distintas.
Já agora, terminava, congratulando-me com a clarividência com que o Sr. Deputado António Reis pegou nas palavras, que há pouco bocadinho tentei deixar, em termos de posição política por parte do PSD, e que são as seguintes: no fundo, para o PSD, o que está por discutir, numa questão tão fundamental como esta, é, exactamente, saber se o caminho azado, nesta altura, é, como o PS aparentemente propõe (e veremos isso à frente, nos seus contornos exactos), o de reforçar e acrescentar competências a esta forma de gerir a tal cultura da comunicação social, através de um órgão deste tipo, reforçando-lhe a sua capacidade de intervenção, ou se a opção do legislador constituinte em 1996 era outra. Esta é que é a questão política fundamental e sobre ela falaremos, como o Sr. Presidente disse, mais adiante.
De qualquer maneira, as discussões não se podem fazer completamente em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam registadas as reservas do PSD quanto à proposta em geral e as do PP quanto à questão da aplicação das coimas.
Vamos passar à apreciação do artigo 38.o, relativamente ao qual existem muitas propostas de alteração. Seguindo a norma que tem sido a minha vamos apreciá-las ponto por ponto: primeiro, as propostas de alteração do que está redigido, depois, as propostas de aditamento de novos números.
Nesta conformidade, quanto às propostas de alteração: as primeiras são propostas de alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 38.o sobre "Liberdade de imprensa e meios de comunicação social". No seu n.o 2 consta que "A liberdade de imprensa implica: a) A liberdade de expressão (...)", etc. Propõem alterações a este número o PS, o Deputado Cláudio Monteiro, e o Deputado João Corregedor da Fonseca.
Vou dar a palavra, por esta ordem, aos respectivos proponentes para apresentação e justificação das propostas, caso o entendam necessário. Peço-lhes, no entanto, que sejam o mais breves possível.
Para apresentar a proposta do PS de alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 38.o, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido na nossa proposta de alteração parece-nos claro, por se verificar na situação constitucional actual que os jornalistas dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado sofrem de uma espécie de capitis deminutio, pois, na prática, têm menos poderes do que os jornalistas de quaisquer outros órgãos de comunicação social, porque estão impedidos de intervir na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social.
Não nos parece que esta seja a boa solução; pelo contrário, pensamos que os jornalistas de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a entidades públicas, têm, de facto, tantos poderes e direitos como quaisquer outros. Por isso, não faria sentido estarmos a manter esta discriminação negativa em relação aos jornalistas dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
De certa maneira, a situação deveria ser inversa, ou seja, neste tipo de órgãos de comunicação social até deveria suscitar-se uma maior capacidade de intervenção por parte dos jornalistas, daí o sentido da alteração proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro é convergente com esta? Carece de reforço?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas acrescentar apenas uma nota que é a seguinte: tal como o artigo está redigido (que, aliás, pertence a uma realidade que já não é a actual da comunicação social, pois foi redigido numa altura em que a comunicação pública estatal tinha uma outra dimensão que não tem hoje), parece que o Estado é equiparado às organizações políticas e religiosas, parecendo mesmo que se retira daqui um princípio de uma ideologia de Estado que teria a mesma salvaguarda que têm os órgãos de comunicação social, de natureza doutrinária ou confessional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, esse risco não existe, como os comentadores bem observaram.
Há que referir ainda uma proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, coincidente com estas neste ponto mas acrescentando mais outras duas alterações. Uma delas: onde a Constituição diz "jornalistas e colaboradores literários", passará a dizer-se "jornalistas e colaboradores", ou seja, colaboradores tout court, e portanto, alargando o direito de participação a todos os colaboradores; a outra: "bem como a intervenção dos primeiros" - isto é, dos jornalistas - "através dos conselhos de redacção", deste modo explicitando que a intervenção se faria através de "conselhos de redacção", o que, devo dizer, va de soi no actual texto constitucional.
Assim, uma vez apresentadas as propostas (apresentei a do Deputado João Corregedor da Fonseca que não se encontra presente), elas ficam abertas à consideração dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, manifestamos a nossa concordância com a proposta de alteração, apresentada pelo PS. Aliás, a nossa posição, mesmo quando existia um sector público da comunicação social ou se fosse necessário ele existir (como seria, a nosso ver, mas que, infelizmente, já não existe), foi sempre a de que não haveria qualquer razão para os profissionais da comunicação social terem os seus direitos diminuídos neste sector.
Todavia, diga-se, em rigor, que, se ao longo do tempo tivesse havido outro entendimento deste problema, talvez as coisas até pudessem ter-se resolvido de outra forma. O facto é que a prática revelou que, efectivamente, muitos destes direitos foram diminuídos ao longo dos anos. Apesar de ter mudado a situação, nada permite concluir que, em termos de propriedade, não possa vir a colocar-se uma situação nova, em relação aos órgãos de comunicação social e ao papel do Estado neles.
Portanto, convém que, em sede constitucional, desde já, se deixe claro que não há razão alguma para que, numa situação deste género, os direitos dos jornalistas sejam coarctados por qualquer forma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração as propostas de alteração, relativas à alínea a) do n.o 2, concretamente, a do PS, a do Deputado Cláudio Monteiro e a do Deputado João Corregedor da Fonseca, coincidentes no sentido de eliminarem a restrição, que hoje existe na Constituição, relativamente à participação dos jornalistas na orientação dos meios de comunicação social públicos. O PCP acaba de dar-lhe o seu acordo.
Quanto à proposta do Deputado João Corregedor da Fonseca, no sentido de eliminar a qualificação dos colaboradores, ou seja, onde se diz "colaboradores literários" passar a dizer-se "colaboradores" tout court, e no sentido de explicitar que a intervenção é feita através de "conselhos de redacção".
Srs. Deputados, estas propostas continuam à consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente: Na ausência do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quase me atreveria a dirigir um pedido de esclarecimento directamente ao Sr. Presidente, não no sentido do conteúdo exacto da proposta mas sim para, eventualmente, clarificar um pouco mais aquele que deve ser o entendimento correcto a dar ao actual texto constitucional.
Desde logo, devo confessar que não consigo entender exactamente o que é que, no actual texto constitucional, se pretende dizer com "colaboradores literários". Porque é que esta palavra "literários" aqui está? Provavelmente, existirá alguma razão na génese, na origem da formulação do texto, a justificar o modo como assim ficou, mas confesso que me escapa, por isso agradecia se o Sr. Presidente pudesse elucidar-nos.
Isto serve também para dizer, quanto a esta primeira parte da sugestão de alteração constante apenas da proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que, à partida, a nossa posição é favorável, salvo uma explicitação dos termos literários que nos leve a reponderar. Na verdade, não entendemos sequer o porquê, nem o alcance exacto, ou seja, o que é que se pretende compartimentar ou distinguir com este inciso na Constituição. Portanto, entendemos que se ele sair daqui, sairá com vantagem.
Quanto à segunda parte, que é comum às propostas do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, à do PS e à do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, é evidente que, em termos de resultados práticos, o PSD concorda com o resultado da retirada destas palavras no texto constitucional porque, de facto, também não compreendemos minimamente por que é que os jornalistas da RTP ou da RDP, (penso que a questão se coloca actualmente quanto a estes jornalistas e também aos dos órgãos regionais bem como da imprensa que existe), poderão ser comparativamente diminuídos em relação aos seus colegas de outros órgãos. Isto, independentemente de entendermos que, no fundo, a intenção do legislador constituinte nunca foi esta, tal como penso que esta justiça também pode fazer-se relativamente ao actual texto.
Sr. Presidente, eu pensava que a intenção era a de que nos órgãos de Estado não podia haver uma orientação editorial sectária. Como tal, era mais nesta pressuposição que não fazia sentido haver discussões sobre qual seria o estatuto editorial dos jornais porque ele estava definido, à partida, como isento e imparcial.
Mas, enfim, se o Sr. Presidente diz que talvez não tenha sido exactamente esse o contexto, é óbvio que acredito.