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Portanto, o que agora nos parece é que é urgente tratar deste aumento, suspender esta medida e adoptar uma solução que possa, na verdade, ser moral e politicamente justa. É isto o que propomos no nosso projecto.
No entanto, queria dizer-lhe que de entre as duas imoralidades que a Sr.a Deputada referiu preferimos, apesar de tudo, ficar com os que têm menos posses, menos recursos. Preferimos ficar do lado dos pobres.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD e do CDS.A Sr. Natália Correia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Gostaria de dizer uma coisa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr.a Deputada, mas para poder usar da palavra tem de invocar uma figura regimental.A Sr.a Natália Correia (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais da oradora.) ... dá a impressão que estou a defender o capitalismo. Não o defendo. Sr. Deputado. Nem pensar!
O que não aceito é que um director-geral ganhe mais que um deputado, porque isto de miserabilismo parlamentar pertenceu ao Estado Novo, em que os deputados vinham aqui servir a mística desse regime. Nós
352 I SÉRIE -NÚMERO 11temos de ser dignificados, se não querem ouvir falar em corrupção de deputados, se não querem, realmente, que esta Assembleia se encha de medíocres.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Porque quem ganha dinheiro lá fora não vem para aqui ganhar a miséria de um vencimento abaixo do de director-geral. Isso é que poderia ser uma imoralidade democrática. Há que evitá-la, porque é igual à outra, por isso abstenho-me.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP):-Para dar explicações, uma vez que a Sr.a Deputada invocou...A Sr.a Natália Correia (PRD): - Não sou nenhuma defensora do capitalismo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Sr.a Deputada Natália Correia usou da palavra, mas não invocou qualquer figura regimental. Portanto, julgo não haver lugar a explicações.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, queria dizer que não fiz qualquer ofensa à Sr.a Deputada...Vozes do PSD: -Então, o Regimento?!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito...O Orador: - ... e que, naturalmente, respeito a sua opção de voto e os fundamentos da sua posição nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito... O Orador: - Procurei explicar-lhe as razões.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Deus escreve direito por linhas tortas!» Ou, se VV. Ex.as preferirem, direi que há males que vêm por bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é notável!O Orador: - Com efeito, a iniciativa demagógica, eleiçoeira e mistificadora consubstanciada no projecto de lei n.o 437/V, vai permitir desmontar, publicamente, os objectivos que nortearam o PCP com a sua apresentação. E vai contribuir também para esclarecer aqueles que, induzidos em erro por notícias sensacionalistas, acabaram por ser vítimas de informações deturpadas.
Desde há cerca de doze anos, depois de derrotada, definitivamente, a tentativa do PCP de sovietizar Portugal, através da destruição das classes médias e da livre iniciativa dos cidadãos, que no âmbito da função pública se sentia que era premente reformar, de forma substancial, o respectivo regime remuneratório. E todos os governos constitucionais reconheceram essa necessidade. Porém, somente o Governo do Prof. Cavaco Silva teve a coragem, o empenhamento e a lucidez suficientes para finalmente concretizar a reforma da Administração Pública e, obviamente, o respectivo regime remuneratório.
Trata-se, assim, de, também nesta área, se caminhar no sentido do reconhecimento da especialidade funcional dos diversos sectores da função pública, estabelecendo regimes remuneratórios adequados, tendo em conta os diversos graus de criatividade, especialização profissional, responsabilidade e penosidade que lhes estão inerentes.
O Governo concretizou, e bem, a reforma do sistema retributivo, na sequência, aliás, das propostas do chamado «Relatório Sousa Franco».
De facto, o sistema vigente em Portugal, velho de 50 anos, não encontrava paralelo em qualquer outro país da Europa, desde a Espanha à Alemanha, passando pela Bélgica ou mesmo pela Hungria. O sistema remuneratório da função pública em Portugal caminhava a passos largos para uma grande similitude com o sistema vigente na Albânia.
Esta reforma aprovada pelo Governo traduz-se, deste modo, em mais uma aproximação da função pública portuguesa às funções públicas dos nossos parceiros da Europa Comunitária. E não tendo o PCP argumentos sérios para a contestar, ataca o Governo por, pretensamente, ter decretado aumentos para os titulares dos cargos políticos.
Directa ou indirectamente, o PCP põe em causa o prestígio do Parlamento e dos seus membros, os deputados. Não nos admira, porém, o comportamento do PCP. Quem se esqueceu já que, em 1975, o seu secretário-geral afirmava, à boca cheia, que em Portugal nunca haveria uma democracia parlamentar?Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Quem se esqueceu já do cerco da Assembleia Constituinte, promovido por organizações afectas ao PCP?Protestos do PCP.Quem se esqueceu já que elementos da UDP, que agora integram as listas socialistas/comunistas para a Câmara Municipal de Lisboa, apelidavam a então Assembleia Constituinte de «circo de São Bento» e «ninho de lacraus»?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O actual PCP, que é o mesmo PCP de 1974-1975, é, naturalmente, um partido antiparlamentar, antipluralista e antiliberal.
Não admira, pois, que, de forma sub-reptícia, pretenda atacar a instituição parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, era-lhe inviável atacar a reforma do sistema retributivo da função pública. Os quadros técnicos, os docentes, os médicos, os membros das carreiras dirigentes, entre outras classes, não abdicariam dos justos aumentos salariais decretados, que variam entre cerca de 25 % e 50 %.
8 DE NOVEMBRO DE 1989 353Ataca-se, assim, o vencimento dos titulares dos cargos políticos, que, de acordo com um principio constante da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, é actualizado na proporção do aumento que foi decretado para a categoria mais elevada da função pública. É um princípio correcto, porque mantém, automaticamente, uma relação razoável entre os vencimentos de todos os que servem o Estado, incluindo o Presidente da República, os deputados e os membros do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Razoável?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esmagadora maioria da opinião pública pensa, ainda, que os funcionários públicos, os deputados, os membros do Governo e o Presidente da República não, pagam impostos.
Como se sabe, desde 1988 que os funcionários públicos e os titulares de cargos políticos passaram a pagar impostos exactamente nos termos em que qualquer outro cidadão os paga. Foi uma maneira transparente, consagrada finalmente pelo Governo do PSD, de colocar todos os cidadãos em igualdade de circunstâncias perante o fisco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como muitas pessoas não têm ainda consciência deste facto, incomodam-se com os valores que alguma comunicação social transmite e que são interpretados como se tratando de vencimentos líquidos.
Isto, porém, não corresponde à verdade. E por isso é que o projecto do PCP em análise é mistificador quando, no seu preâmbulo, afirma que se as coisas não forem alteradas, os deputados passarão a ganhar 450 contos por mês.Vozes do PCP: - Coitados!...O Orador: - Nada mais falso! De facto, com a indexação resultante da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, o vencimento líquido dos deputados será, em números redondos, de cerca de 250 contos por mês.Vozes do PCP: - Que miséria! ...O Orador: - É preciso que se diga isto. Esta é que é a verdade, sem sofismas e demagogia.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Palmas a este mau deputado!O Orador: - E se esta indexação automática não acontecesse, o que se verificaria é que haveria funcionários da Assembleia da República, nomeadamente dos nossos grupos parlamentares, que passariam a auferir vencimentos superiores aos dos deputados. Haveria muitos funcionários da Administração Pública, propriamente dita - médicos, universitários, membros da classe dirigente -, que igualmente perceberiam vencimentos por vezes substancialmente superiores.Vozes do PCP: - É mentira!O Orador: - E se todos eles nos merecem a maior consideração, o facto é que os princípios correctos e equilibrados que resultam da referida Lei n.o 26/84 seriam gravemente subvertidos e manter-se-iam situações conhecidas, ainda hoje existentes, em que cidadãos que desempenham o seu legítimo mandato de deputado recebem enquanto tal um vencimento inferior àquele que receberiam se estivessem, pura e simplesmente, ao serviço da função pública.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Refira-se ainda que, se o projecto do PCP fosse aprovado, muitos autarcas passariam a ter vencimentos inferiores a subordinados seus, funcionários das respectivas autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em conclusão, podemos afirmar que o projecto do Partido Comunista Português, pretendendo atingir fáceis efeitos eleitoralistas, subverteria, se fosse aprovado, o sistema consagrado na Lei n.o 26/84. Com efeito, o sistema em vigor é equilibrado, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Equilibrado?O Orador: -... justo e impeditivo de uma estéril discussão anual sobre esta matéria.
O projecto do PCP é, por outro lado, sub-repticiamente antiparlamentar, porque alimenta uma polémica falaciosa e estéril sobre os vencimentos dos membros do Parlamento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!O Orador: - Na verdade, os vencimentos reais dos deputados cifrar-se-ão em cerca de 250 contos mensais, o que significa 80 % menos do que aquilo que o PCP vem propalando.
Por isso, considerando tudo o que acima foi referido, o PSD rejeitará, sem margem para dúvidas, o antiparlamentarismo, a demagogia e a mistificação consubstanciadas no projecto do PCP!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essas palmas valem 250 contos per capita, segundo as contas do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não dispõe de tempo, uma vez que o tempo que V. Ex.a utiliza é contabilizado no tempo atribuído ao Partido Comunista Português, que, neste momento, já esgotou todo o tempo disponível.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber por que razão é que o tempo que utilizo é contabilizado no tempo atribuído ao Partido Comunista Português.
Na qualidade de subscritor independente do projecto em discussão, penso que deveria ter os mesmos direitos que, por exemplo, os Srs. Deputados Hermínio Martinho, Marques Júnior, Helena Roseta e outros Srs. Deputados.
354 I SÉRIE - NÚMERO 11Ou será que o tempo de que dispõem estes Srs. Deputados também é contabilizado no tempo do Partido Comunista Português?
Sr. Presidente na qualidade de autor deste projecto de lei pergunto por que razão é que o tempo que utilizo é contabilizado no tempo do PCP e por que não no tempo do PRD? Os tempos do PRD ou da Sr.a Deputada; Helena Roseta também são contabilizados no tempo do PCP?
Sr. Presidente penso que i deve haver uma má informação de que V. Ex.a com certeza não tem culpa - e desde já ressalvo este aspecto - mas e considerando que já não é a primeira vez que isto acontece tenho o direito de na qualidade de subscritor e autor de um projecto de lei totalmente independente exprimir aqui as minhas posições quanto mais não seja através de pedidos de esclarecimento dirigidos aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não estive presente na conferencia de lideres mas a decisão tomada foi a de que cada partido dispor a de 10 minutos para intervir no debate Deste modo a Mesa não pode conceder-lhe a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Não dispõe de tempo Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - E regimental. Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques fiquei abismado perante as questões que V Ex trouxe para o debate de uma matéria tão concreta como é esta do aumento dos ene mentos dos titulares de cargos políticos e não posso deixar de repelir e devindos sar todos os insultos que nos dirigiu.
Gostaria também de salientar que na devida altura e em momento posterior foram desmentidas as declarações atribuídas ao secretário geral do meu partido pela jornalista Oriana Falacci que alias pregou partidas idênticas a outras personalidades políticas portuguesas e estrangeiras Já desmentimos essas declarações vezes sem conta e é espantoso como à falta de argumento o Sr. Deputado Joaquim Marques ainda em agarrar se a isso para defender este aumento de elementos dos titulares de cargos políticos.
Gostaria ainda de sublinhar que este projecto não é do PCP está assinado por deputados do PCP e outros deputados do PRD e de Os Verdes e pelos deputados independentes Helena Roseta João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. Todos estes deputados assinaram este projecto pelo que não é um projecto do PCP.
Além disto gostaria ainda de referir que o Sr. Deputado falseou completamente aquilo que foi dito por mim e aquilo que consta do projecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa solicita que não se desvie da figura regimental que invocou ao pedir a palavra.O Orador: - Sr. Presidente ou concluir Sr. Deputado no projecto não fazemos qualquer ataque à instituição parlamentar. Fazemos até muito poucas referencias ao aumento de vencimentos dos deputados pois a nosso ver o responsável por esta mação é o Governo e acima de tudo o Primeiro Ministro. Foi exactamente isto que ave o cuidado de sublinhar na minha intervenção e é contra este aumento decretado pelo Governo pelo Primeiro Ministro e falsamente endossado à Assembleia da Republica que também protestamos.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. DeputadoO Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente com o devido respeito - e V. Ex.a sabe que o respeito e considero muito - não posso deixar de exprimir um protesto muito sério em relação a infracção.O Sr. José Magalhães (PCP): - A que?O Orador: - a que acabamos de assistir por parte do Sr. Deputado Carlos Brito ao Regimento da Assembleia.
Com efeito o Sr. Deputado Carlos Brito invocando o direito de defesa da honra e consideração produziu uma verdadeira intervenção em resposta a intervenção do meu colega de bancada. Não referiu uma única palavra de ofensa à honra e consideraçâo não referiu uma única expressão nem deu uma única resposta a esse respeito. Usou e abusou de um direito que infelizmente tem sido concedido que espero para bem de todos nós tenha a ser metido dentro dos carris em que deve ser metido.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - E a lei da rolha do espartilho!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado aproveito a oportunidade para deixar claro que quando algum Sr. Deputado invoca a defesa da honra e consideraçâo a Mesa regimentalmente tem de conceder lhe a palavra.
No entanto a Mesa também espera que os Srs. Deputados não abusem dessa figura regimental.
No caso em apreço como V. Ex.a e oportunidade de verificar a Mesa em tempo oportuno chamou já atenção do Sr. Deputado Carlos Brito no sentido de evitar um dês o à figura regimental que havia invocado e se a intervenção perdurasse a Mesa estava na disposição de lhe cortar a palavra.
Para dar explicações se o desejar ter a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente gostaria muito de dar explicações se efectivamente o Sr Deputado Carlos Brito tivesse demonstrado que eu o tinha ofendido na honra e consideração.
No entanto pela intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito verifiquei que não se tratou da inovação do di-
8 DE NOVEMBRO DE 1989 355reito de defesa da honra & da consideraçâo, mas de fazer mais uma pequena arenga para justificar e ficar abismado com a realidade histórica que se passou em Portugal em 1974-1975. Por isso, não tenho quaisquer explicações a dar. Agradeço apenas ao Sr. Deputado Carlos Brito o facto de ter dito aqui que gostaria muito que nos esquecêssemos do que aconteceu em Portugal em 1974-1975.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, invoco as disposições regimentais para solicitar uma interrupção de 10 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedida, Sr. Deputado.Eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 53 minutosO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, na sequência da primeira interpelação que fiz, interrompida posteriormente por outros Srs. Deputados que defenderam a sua consideração e muito bem, volto a insistir na necessidade de me ser concedida a palavra como co-autor do projecto, para poder fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Joaquim Marques.
Creio, Sr. Presidente, que não é a primeira vez que isto acontece, não é meu hábito levantar incidentes gratuitos, mas já não é a primeira vez que acontecem situações desta natureza e tem-me sido concedido tempo para poder intervir em questões idênticas, quanto mais não seja para pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco tive a ocasião de lhe dizer que a informação que a Mesa tem, visto que não assisti à reunião de líderes, é que tinham sidos concedidos os tempos que estão fixados para os partidos, não figurando tempo para os deputados independentes.
No entanto, tendo em consideraçâo o facto de ser subscritor do projecto e se houver consenso das várias bancadas, a Mesa concederá o tempo necessário para fazer o pedido de esclarecimento. Será, de qualquer maneira, necessário que haja esse consenso, uma vez que os tempos foram concedidos para os grupos parlamentares e não para os deputados independentes.
A Mesa pergunta às várias bancadas se dão consenso para lhe atribuir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, vamos muito longe no tempo e para acabar com este tipo de debate, dou o tempo que for preciso para o Sr. João Corregedor da Fonseca fazer a sua intervenção.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a sua boa vontade, mas queria utilizar um direito regimental que me assiste.
Agradeço o tempo que o CDS me queria ceder, pois já o Partido Os Verdes também o fez, mas entendo que tenho esse direito, como co-autor do projecto, como deputado independente não integrado em nenhum grupo parlamentar.
Como V. Ex.a, vai perguntar aos líderes parlamentares se há algum impedimento para eu fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Joaquim Marques, agradeço ao Sr. Deputado Narana Coissoró, mas na realidade mantenho a minha posição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa, se houver consenso concede-lhe a palavra; se não houver consenso das várias bancadas não lhe podemos conceder a palavra, porque o Regimento não o permite, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado, pela informação que a Mesa tem não há consenso.
Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez a questão sempre polémica e melindrosa dos aumentos dos titulares dos cargos políticos é discutida na Assembleia da República.
Temos a consciência de que sempre que este assunto é abordado é o prestígio do Parlamento que está em causa e por via disso é questionada e enfraquecida a Democracia. Acontece que os últimos, acontecimentos impõem e exigem que a Assembleia da República tome sobre eles posição.
Raramente temos oportunidade de debater o prestígio do Parlamento e a forma adequada de reforçar esse prestígio suscitando sobre essa discussão o interesse da opinião pública. Infelizmente é sempre sobre questões que funcionam objectivamente contra o Parlamento e a democracia que se suscita o interesse da opinião pública. É agora o caso relativamente aos aumentos dos vencimentos e os recentes acontecimentos também relacionados com acções eventualmente condenáveis atribuídas a alguns deputados.
É mal que assim aconteça mas não deixa de ser natural e compreensível.
Na realidade, a generalidade das pessoas sente que existe uma certa correspondência entre si e os deputados que eles próprios elegeram, independentemente do partido a que pertencem, e fazem um julgamento da sua acção muito exigente quando comparado com outras situações graves e chocantes para as quais há uma ideia de desculpabilização. Esta «ligação» dos eleitores aos deputados, que só existe porque neles se votou, torna exigente e crítico o julgamento das suas acções, e considerando-os seus representantes e iguais exige-lhes uma real identificação, em cada momento, com os seus problemas e com a sua visão da sociedade e pensa menos no elemento do órgão de soberania com exigência e responsabilidades específicas.
356 I SÉRIE - NÚMERO 11Ao contrário quando as pessoas são levadas ai julgar em abstracto a posição relativa dos membros dos órgãos de soberana mesmo que seja numa hierarquização de vencimentos tem a tendência natural para encontrar um pó to de equilíbrio ajustado mas quando no concreto julgam os deputados não consideram correcto que o deputado tenha relativamente a si o cidadão eleitor uma situação de privilégio ainda que aparente. E para justificar a sua posição aparece o argumento inefável e com alguma razão temos de reconhecer que ha mu tos deputados que não cumprem integralmente as suas funções como elemento justificativo para a sua acção critica relativamente ao órgão de soberania e aos deputados.
Penso que aqui o juízo é profundamente parcial Porque? Porque não é verdade que os deputados não cumprem integralmente com as suas funções. Não. Há de uns e de outros em todos os partidos políticos sem excepção. A verdade é que isso não é exclusivo dos deputados e não há grupo sócio profissional que não tenha entre si os bons e os maus profissionaisVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - mas isso nunca é invocado como elemento a ter em conta quando se trata de equacionar globalmente a sua carreira enquanto para os deputados não e assim!
De qualquer modo e apesar de se compreender politicamente que assim seja isso não significa que nós na Assembleia da República procuremos ignorar esta situa cão passando por cima dela com um ar indiferente.
Em ultima análise temos de ter consciência que se existe uma grande e generalizada contestação relativamente ao aumento verificado para os titulares de cargos políticos e se existe um ambiente propicio não só para a divulgação desta informação como para a sua manipulação é evidente que nos não podemos ignorar essa realidade e das duas uma ou os aumentos dos vencimentos estão desajustados da realidade social difícil é explicar que não estão ou no mínimo a opinião pública não está preparada pá a compreender essa situação. De qualquer modo nos não só não podemos ignorar essa realidade como temos de a integrar nas nossas preocupações e decisões sem o que estamos objectivamente a contribuir pira o desprestigio dos políticos em geral e dos deputados em particular.
Não é pois possível fechar os olhos e faz r de conta que não se passa nada A verdade é que ninguém entende e nós também não. E ou não verdade que a grande maioria de nós deputados soube do aumento do venci mento pelos órgãos de comunicação social? E ou não verdade que ignoramos os resultados dos estudos (se é que os houve) subjacentes a estas decisões. É possível justificar estes aumentos. Será que os aumentos verificados tem em conta por exemplo a posição resulta a que os restantes e dada aos portugueses detém face à média dos países da CEE? Ou seja será que os valores relativos percentuais entre os vencimentos dos titulares dos cargos políticos e a média nacional tem a mesma correspondência nos países da CEE?
Será que os valores relativos percentuais entre os salários mínimos de reforma dos cidadãos portugueses face aos dos restantes países da CEE se encontram na mesma proporção? Foi feito algum estudo sobre esta matéria? Não sabemos Mesmo na perspectiva do mercado único estes estudos não só são necessários como são funda
mentais não esquecendo que para alem dos valores nominais dos vencimentos há que ter em conta também a compensação na área social que no nosso caso são manifestamente insuficientes e em média muito aquém da CEE. Mesmo que este estudo tenha sido efectuado e aponte para valores idênticos aos que agora são pró postos nomeadamente os que respeitem aos dos titulares dos cargos políticos vê seus o valor do salário mínimo nacional pensamos que eles deveriam ter um faseamento diferente para os anos escalões de remuneração privilegiando naturalmente os que se encontram em situações de subsistência mínima que são infelizmente uma grande maioria de portugueses.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Os aumentos substanciais que se verificaram nos titulares de cargos políticos em consequência do aumento verificado para o director geral são o resultado de uma política do Governo que entendeu na reestruturação da carreira ao nível da função pública aumentar o leque salarial com argumentos que podem ter alguma justificação mas que a generalidade dos portugueses não compreende.
É sempre difícil explicar a necessidade do aumento de mais de 50% para os portugueses que já tem melhores vencimentos enquanto os que tem os mais baixos rendi mentos recebem percentagens de aumentos inferiores a inflação o que conduz a aumentar o fosso entre os Portugueses.
Por outro lado estes aumentos processam se num quadro em que existem mais de um terço de portugueses que vem abaixo do nível de pobreza. Será demagogia lembrar estas questões? Será demagogia lembrar as dificuldades reais em que vem tantos e tantos portugueses? Não será nossa obrigação estrita falar destas situações e procurar corrigidas? Não é verdade que o aumento em percentagens aumenta a distorção e tem os ensinamentos especialmente agravado quando as percentagens são maiores para os maiores ordenados e menores para os menores ordenados?
Não será lógica a contestação de certos sectores pelo facto de os políticos falarem mu to de justiça soe ai e da sua preocupação com a situação dos mais desfavorecidos e simultaneamente procederem a aumentos deste tipo?
Por outro lado o próprio Governo não só não explicou as razões justificadas destes aumentos como a ando as mãos como Pilatos afirmou de uma maneira manifestamente ilegítima e politicamente inadmissível que a responsabilidade destes aumentos era da Assembleia da Republica o que é no mínimo uma atitude hipócrita. Deste modo não só dou a entender que junta a sua voz às vozes críticas como votou a solidariedade e órgãos de soberania que é necessária para que as soluções possam ser entendidas e julgadas de forma positiva pelos cidadãos enjeitando uma responsabilidade que lhe cabe em absoluto.
Neste senado pensamos que a única alternativa a seria é a que resulta do projecto em analise com o objectivo de responsabilizar institucionalmente os titulares de cargos políticos pelos respectivos aumentos ao mesmo tempo que se reafirma a de a base de que os aumentos de em acompanhar o geral da função pública sem prejuízo de uma hierarquização adequada dos ene mentos que se compreende mas que ainda não foi devidamente explicada porque temos andado permanentemente por impulsos sem saber bem quais são as referencias que balizam os respectivos elementos e os seus aumentos
8 DE NOVEMBRO DE 1989 357Não contesto, pois, uma hierarquização adequada dos vencimentos dos titulares de cargos políticos e considero mesmo que existem situações verdadeiramente aberrantes na sua relativização quando comparados com outros agentes da Administração.
É perfeitamente admissível e o povo português creio que percebe isto, é perfeitamente natural, digo eu, que o vencimento do Primeiro-Ministro seja o segundo ou o terceiro da hierarquia dos vencimentos, é incompreensível que o gestor ou o vogal de um conselho de administração tenha um vencimento superior ao ministro que tutela essa e um conjunto de empresas.
O projecto que agora se apresenta que necessita em nossa opinião de correcções em sede de especialidade, não considera, por exemplo, o caso da função pública e aumento de 56 % do director-geral, por se entender que essa é uma questão que diz respeito, em primeiro lugar, ao Governo. No entanto, não ignoramos que uma solução deste tipo ao aprovarmos este decreto-lei pode criar uma relativização de vencimentos inaceitável, que o Governo deve como lhe compete ponderar.
O projecto que agora apresentamos procura resolver a questão dos vencimentos dos titulares de cargos políticos, embora deixe em aberto outra questão, como é o caso da função pública, sublinhando de forma clara a necessidade de que o Governo tenha idêntica preocupação, acabando ao mesmo tempo com a mistificação que proeurou criar com a nota oficiosa em que declinou responsabilidades no aumento dos políticos.
Seria difícil imaginar uma acção simultaneamente mais injusta e mais violenta deste Governo contra o Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos a nossa posição e justificamos a razão da subscrição do projecto de lei n.o 437/V como um imperativo de consciência, procurando ser a voz dos que não têm voz e orientados pela defesa da dignificação e prestígio da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer-lhe que a sua intervenção foi serena. Referiu-se, com seriedade, a alguns problemas que, de facto, existem na função pública em termos de vencimentos, muitas vezes superiores, nomeadamente quando se trata de gestores públicos, relativamente aos membros do governo que tutelam essas empresas mas desculpe-me que lhe diga, ela foi contraditória.
Por um lado, diz: «Bom, este projecto de lei não «mexe» com os aumentos de 56% que muitos membros da Administração Pública vão passar a ter.» já tom - «Nós só suspendemos os vencimentos dos titulares dos cargos políticos e, quanto a isso, o Governo que resolva».
Por outro lado, no projecto de lei, de que V. Ex.a também é subscritor, o que se diz exactamente é que a resolução do problema dos vencimentos dos titulares de cargos políticos passa para a Assembleia da República que, anualmente, em sede de Orçamento do Estado, discute aquilo que vai ser aumentado para os titulares de cargos políticos.
Creio que é contraditória a sua posição relativamente ao endossar de responsabilidades ao Governo, para resolver o problema dos vencimentos dos titulares de cargos políticos, tendo em consideração que não «mexe»
minimamente naquilo que consta do novo sistema retributivo da função pública, mas, depois, o projecto de lei que o Sr. Deputado subscreve diz que o vencimento dos titulares de cargos políticos deve ser, anualmente, analisado, ponderado e decidido pela Assembleia da República. Em que ficamos, Sr. Deputado Marques Júnior?O Sr. Presidente: - No tempo cedido pelo CDS, para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Marques, salvo melhor opinião, não há qualquer contradição. A questão que se coloca é muito clara o Governo disse, em nota oficiosa, que o aumento dos vencimentos dos titulares de cargos políticos é da responsabilidade da Assembleia da República. No entanto, o Sr. Deputado sabe que é o Governo que, ao propor um determinado tipo de percentagem de aumento de vencimento para o directores-gerais, automaticamente condiciona os aumentos dos próprios deputados e outros órgãos de soberania. Se o Governo tivesse dito: «A gente até acha que devem ser 56 %, mas, como se trata de um aumento brutal, vamos fasear de forma que este ano a percentagem seja ,de 20 %. Qual era a repercussão do vencimento sobre os titulares de cargos políticos? Eram 20 %! Como o Governo disse que eram 56 %, qual é a repercussão? São 56 %! É, pois, evidente que a acção do Governo é determinante, é fundamental. Aliás, os deputados souberam (provavelmente, isso não aconteceu com o Sr. Deputado!), através da comunicação social, que os aumentos eram de 56 %. Um jornalista encontrou-me no corredor e disse-me assim: «O senhor vai ser aumentado 56%. O que é que tem a dizer?» «Cinquenta e seis por cento?», disse eu. «Mas isso é possível?! Não sei de nada!» É que eu não fazia a mínima ideia!
Então, o Governo diz que, a responsabilidade do aumento de vencimentos dos titulares de cargos políticos é da minha responsabilidade?!...
Sr. Deputado, não ignoro a legislação.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O Sr. Deputado não estava cá!O Orador: - Sei que a legislação da indexação foi a Lei n.o 26/84 - o PRD ainda não estava cá nessa altura. Mas também não enjeitamos essa responsabilidade, já que é uma lei da Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então pronto. Não enjeite!O Orador: - O que estou a dizer, Sr. Deputado, é que a regulamentação da Lei n.o 102/88, que, aliás, foi aprovada só pelo PSD, já cá estava o PRD ...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Essa lei não altera esse princípio!O Orador: - Sr. Deputado, isto só para lhe dizer que na única oportunidade que o PRD teve de participar nessa questão, até nem votou essa lei; mas eu não quero invocar essa situação.
O que quero dizer-lhe é que eu, como titular de um órgão de soberania, se o Primeiro-Ministro, que tem responsabilidade, me diz, quando, aumenta 56 % os direc-
358 I SÉRIE - NÚMERO 11tores gerais e isso tem repercussão directa no meu vencimento juntando a sua voz às vozes criticas que a responsabilidade é minha então eu digo assim. Quero assumir essa responsabilidade através da lei do Orçamento de Estado os titulares de cargos políticos responsabilizam-se pelo seu aumento. Nesse caso sei eventualmente houver um diálogo entre o Governo e a Assembleia da República até poderemos encontrar soluções que não ponham em causa nem a realizações elementos dos titulares de cargos políticos a função pública nem a hierarquização que considero adequada e correcta dos titulares de cargos políticos. Não sei pois onde está a contradição.
Só há contradição neste aspecto é que podemos legislar para os titulares de cargos políticos e não podemos - creio que é inconstitucional legislar no âmbito da função pública. Isso implicaria que o Governo ponderasse a sua política salarial relativamente à função pública. É evidente! Essa ponderação se fosse feita em diálogo com a Assembleia da República era muito útil e prova elemento não estamos todos embrulhados mesta situação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes não podendo estar de acordo com o aumento a que os titulares de cargos políticos foram sujeitos por força do aumento dos directores gerais subscreveu o projecto de lei n.o 437/V que impede com caracter imediato o aumento dos titulares dos cargos políticos de um no o critério para actualização desses encimemos e assegura regras de transparência no processo.
As razões dessa nossa posição devem sé sobretudo a forma como este aumento se processe e aos aproveitamentos que dai podem resultar.
No actual processo a actualização automática impede que os próprios visados sejam ouvidos e retira-lhes a possibilidade de assumirem perante os dada os que os elegeram as e indecisões de actualização dos elementos que considerem adequadas as funções que de empenham e assim poderem contribuir para dignificar o cargo que exercem os órgãos de que fazem parte.
Desta forma pensamos que contribuímos para e lar que quem quer que seja possa aproveitar se de forma menos clara para satisfazer interesses pessoais ou de grupo inconfessados.
Não se trata pois de com esta posição por em causa o aumento das remunerações dos titulares de cargos políticos entendemos isso sim que os aumentos devem corresponder as necessidades do bom exercício de funções e a dignificação do cargo mas também devem ser submetidos a critérios e bases de calculo da claramente definidos e ter em conta os critérios e os pressupostos que ano após ano são tidos em conta no aumento as remunerações dos Portugueses em geral o que não é o caso.
Em relação ao presente projecto de lei admitimos que o critério proposto não seja o único e possivelmente o melhor está no entanto de acordo e coerente com os princípios que defendemos e enunciamos.
Em relação ao aumento dos titulares de cargos políticos entendemos á semelhança do que defendemos para o processo de actualização das pensões e reformas que de em ser definidos claramente os critérios e estabelecidas as bases e cálculo e ainda que qualquer destes processos legislativos deve passar pela aprovação da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A Assembleia e o País estão hoje confrontados com um problema complexo na resolução... leques salariais em Portugal para os próximos anos.
No encerramento da moção de censura apresentada pelo Partido Socialista e oportunidade de referir que em discutível que por efeitos da integração na CEE vamos sofrer nos próximos anos uma tendência clara no sentido de se alarga leque salarial em Portugal tendência essa que decorrer é circulação dos trabalhadores no seio das Comunidades e que levara portanto a que os quadros técnicos da mais elevada qualificação tendo tendência mais facilmente serem atraídos por outros mercados venham a ter presumivelmente uma evolução dos seus salários a um ritmo mais rápido dos trabalhadores não qualificados cujas industrias ao sofrer infelizmente para nós a concorrência acrescida de países do Terceiro Mundo.
Este é um problema complexo sério e que exige uma resposta por parte dos poderes públicos. Do meu ponto de vista essa resposta tem de simultaneamente ter em conta as realidades não pode ignorar a existência deste problema ornas ao mesmo tempo tem de exercer sobre e com uma influencia moderadora e evitar que se caia em desequilíbrios de tal monta que se rompam os consensos sociais existentes e com isso se criem condições que dificultem o nosso processo de desenvolvimento.
A esta luz não posso deixar de considerar que o Pais está hoje profundamente chocado com o aumento dos vencimentos para os quadros superiores da Administração Pública e por arrastamento para os cargos políticos em Portugal. E esta chocado por duas ordens de razões em prolongar porque é manifesto o exagero no desequilíbrio. Não tem sentido que no mesmo momento em que se exerce uma repressão salarial significativa sobre muitos sectores da nossa vida económica e social que conduzem aumentos de salários pouco acima ou na ordem dos 10% o Governo aumente um conjunto de portugueses entre os quais ele próprio se encontra em 5%. Não há resolução dos leques salariais induzidos pela CEE que justifiquem uma ruptura tão rápida tão abrupta que induz do nosso ponto de vista efeitos perversos porque em vez de atenuar acelera os mecanismos de alargamento do leque salarial em Portugal.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Devo também dizer com sinceridade que o País está chocado com a falta de coragem revelada a este propósito pelo Sr. Primeiro Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que compreendo perfeitamente a intervenção do Sr. Deputado Fernando Marques. É uma intervenção clara desassombrada com a qual
8 DE NOVEMBRO DE 1989 359posso não estar de acordo, mas que tem o mérito de formular uma posição e de justificá-la com um conjunto de argumentos, que, como digo, podem não ser os meus, mas que são argumentos que se assumem com coragem e com frontalidade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que não creio que seja possível é aceitar que o Sr. Primeiro-Ministro, autor material do aumento de 56 %, venha dizer perante o País que não foi ele quem propôs isso, mas, sim, a Assembleia da República. E não pode fazê-lo, em primeiro lugar, pelo mais elementar respeito pela verdade e, em segundo lugar, por esta constatação evidente: é que se a responsabilidade fosse da Assembleia da República, dificilmente não seria dele porque sabemos que quem manda na Assembleia da República é o PSD e que quem manda no PSD é o Sr. Primeiro-Ministro.Risos do PS.Portanto, digamos que o artifício não teria grande credibilidade, uma vez que, rapidamente, os Portugueses compreenderiam e dariam o seu a seu dono.
É face a este quadro que o projecto de lei do PCP, do PRD e de alguns Srs. Deputado Independentes tem o mérito de propor a suspensão desta medida e, por isso, ele merecerá o nosso voto favorável.
Mas, se tem esse mérito, não quero deixar de dizer, desde já e com toda a clareza, que a solução de especialidade encontrada pelo PCP, pelo PRD e pelos Srs. Deputados Independentes está longe, em nossa opinião, de ter em conta as realidades que referi no início da minha intervenção.
Por isso mesmo, entendemos que esta questão não deve ser vista de forma simplista e demagógica e que, pelo, contrário, o que é preciso fazer é um debate político e parlamentar sobre todo este problema que está em causa.
Nesse sentido, apresentámos duas iniciativas complementares: como primeira iniciativa complementar pedimos a ratificação do Decreto-Lei n.o 353-A/89 - Estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas -, porque há que reconhecer que a génese da injustiça não está no vencimento dos cargos políticos mas, sim, na própria forma como foram reformulados textos os vencimentos da função pública.
Em segundo lugar, apresentámos na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução no sentido de que seja realizado, em reunião plenária da Assembleia da República, com a presença do Governo, um debate político sobre a questão da evolução previsível dos leques salariais em Portugal, sobre os critérios de remuneração dos quadros em geral e, em particular, dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos titulares de cargos políticos.
Esta não é uma questão fácil, por isso não é com respostas simplistas e demagógicas que ela pode ser resolvida, pois exige, por parte de todos nós, clareza nas posições. Assim, a nossa clareza será integralmente satisfeita se as nossas propostas forem integralmente .aprovadas, ou seja, se houver efectiva suspensão não para se adoptar uma solução simplista mas, sim, para que seja travado um debate de fundo sobre esta questão, em que, todos esclarecidos, com a participação de todos os argumentos, possamos encontrar uma solução que dignifique o País, a Câmara, a função pública e que contribua para que as rupturas sociais não se agravem em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Presumo que a proposta do PS, sendo séria como se pressupõe, terá de ser, com certeza, reformulada, visto que o PS apresentou na Mesa um documento que hão tem cobertura regimental. Os partidos tem, para efeitos de provocar um debate de política geral, de se socorrer do instituto da interpelação, o que lhes dá uma garantia suplementar a de que o debate terá mesmo lugar no prazo máximo de 10 dias, queira ou não o Governo. A via formal utilizada pelo PS, que pressuponho de boa fé, não é a adequada e, portanto, decerto que o PS dará a forma própria à sua iniciativa até para demonstrar a sua boa-fé, visto que, pela via da interpelação, assegurará, quer a maioria queira quer não, quer o Governo queira quer não, esse debate que tanto deseja e, a nosso ver, será, de facto, muito oportuno.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para invocar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Para dizer, Sr. Presidente, que o projecto de resolução que apresentamos é inteiramente regimental e uma vez que o PSD o considera oportuno, não haverá, seguramente, nenhuma razão para que e não possa ser votado, não fazendo qualquer sentido que os partidos esgotem, com matérias deste tipo, o seu direito de interpelação, que se deve destinar para outros fins.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra, para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Interpelo V. Ex.a no sentido de nos informar se admitiu ou não o documento do PS, pois que dificilmente vejo ao abrigo de que disposição regimental ele poderá ser admitido, visto que a Assembleia não tem qualquer possibilidade, pela via regimental, de deliberar sobre a presença ou não do Governo. As presenças do Governo nesta Casa estão regimentalmente previstas e o Governo, quanto às suas presenças...
360 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado isto é um desafio político!O Orador: - E um desafio político e a forma também e prime o conteúdo. E por isso que estou a tomar como de boa fé a inadequada forma adoptada pelo PS que com certeza e exactamente porque está de boa fé a conformara com as disposições regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado informo o de que a Mesa admitiu o projecto de resolução do PS. Está admitido simplesmente pode ser impugnada esta decisão ou quando for discutido pode ser recusado pela Assembleia.