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Vem isto a propósito do decreto-lei em boa hora chamado à barreia da ratificação. Não é difícil adivinhar que a maioria parlamentar vai impor que nele permaneçam os defeitos que tem. É este um dos vícios das maiorias parlamentares, que mais facilmente descambam na tentação de ratificarem os erros dos governos saídos do seu ventre do que assumem o imperativo de corrigi-los.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda assim, as oposições cumprem, elas, o seu dever: apontam a nódoa e gritam por benzina. Que esta não actue, porque o detentor do detergente é no fundo o mesmíssimo autor da mazela, é tema de reflexão para os que propendem a identificar a maioria absoluta com a melhor democracia.
O alarme veio da mais autorizada fonte. O Presidente do Tribunal de Contas veio a terreiro condenar asperamente a isenção de visto prévio para as minutas dos contratos de empreitadas a ele sujeitas, no caso relativas a obras do Ministério da Saúde. E disse coisas tão graves como estas: suma forma de legislar em que cada serviço tem a sua lei; o que se diz ser a excepção é afinal a regra; o controlo financeiro deixa de ter sistema; e como não há hoje demoras [nas obras] é legítimo pensar que são outros (que não a celeridade) os interesses e as razões que determinam medidas deste tipo».A Sr.a Conceição Monteiro (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O que estaria em causa seria, segundo alguns, a reserva mental de fazer desaparecer - pelo tempo bastante para produzir efeitos absolutórios pela via do benefício da lei penal mais favorável - o elemento essencial do ilícito ligado à adjudicação de obras com dispensa de visto prévio.
Se assim fosse - reconheça-se - o Governo estaria a fazer passar por debaixo da mesa o equivalente jurídico de uma amnistia!
Deixo as suspeições ao Prof. Sousa Franco - que conhece os cantos à casa - e concedo ao Governo o benefício da dúvida. No entanto, tenho de, objectivamente, reconhecer que, neste sucesso, nem o diploma nem o Governo cheiram propriamente a rosmaninho.Risos do PS.O Presidente do Tribunal Constitucional e os profissionais de imprensa, que sobre o tema se debruçaram, não inventaram a sua própria estranheza, nem o invocado receio de que «ao tomar-se legal o que então era ilegal» se esteja a entrar numa lógica «desculpabilizante». Conhecendo a responsabilidade ligada à preterição do visto prévio, e não menos os poderes sancionatórios do próprio Tribunal de Contas, não me é difícil imaginar o sentido que é emprestado a semelhante lógica.
Mas não quero ir por aí. Limito-me a anotar, para que constem, as seguintes considerações rigorosamente objectivas:
a) O Governo não pode alegar desconhecimento das duras críticas a que foi sujeito por um seu ministro ter dispensado o «visto prévio» de minutas de contratos de empreitada e de esse ministro ler publicamente qualificado esse visto como uma simples formalidade;
b) Também não pode passar incólume por sobre o facto de ter rotulado de excepcional o primeiro período de dispensa do visto prévio, que findava em Dezembro de 1990, e de agora, convertendo a excepção em regra, prolongar esse prazo até Dezembro de 1994;
c) Menos ainda pode desconhecer que a única razão pretensamente justificativa e única invocada deste safanão a destempo no controlo jurisdicional da legalidade das despesas do Estado, ou seja «uma maior rapidez na execução dos empreendimentos», se revela bem pouco convincente se tivermos em conta que a lei que rege o funcionamento do Tribunal de Contas considera tacitamente concedido o visto prévio 30 dias após a entrada no Tribunal do documento que dele careça;
d) E um pouco de familiaridade com os formalismos e prazos de perfeição dos contratos de empreitada de obras públicas logo nos conduz à conclusão de que
havia outras formalidades a simplificar e outros prazos a economizar antes de ter de se destacar a sujeição do Estado à jurisdição do Tribunal de Contas e de se limitar a competência deste Tribunal para fiscalizar previamente a legalidade e a cobertura orçamental dos seus documentos geradores de despesa.
e) É aliás ridículo invocar como única razão de um tão grave atropelo ao controlo da legalidade das despesas públicas a economia de um mês no
1391contexto de obras que se estendem por um período continuado de cinco anos! A reserva mental - qualquer que seja - impõe-se a todas as luzes do normal entendimento das coisas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao passar para depois o exercício de uma competência do órgão jurisdicional de fiscalização das suas despesas, que a lei exige prévio, o Governo apunhalou pelas costas o Estado de direito que somos.Aplausos do PS.Se de direito é o Estado que ao direito se auto-submete, este Governo, neste lance, mostrou-se empenhado em sê-lo cada vez menos. Um Estado de direito não pode cultivar a suspeição. E nada melhor para estimulá-la do que ser ronceiro em tudo menos na economia do tempo necessário à fiscalização da legalidade dos seus próprios actos. Mas se o Governo pode beneficiar da dúvida sobre se teve ou não consciência da suspeição a que se sujeitava não pode agora a maioria parlamentar, que neste acto o fiscaliza, alimentar a menor dúvida sobre a suspeição a que foi sujeito.
Diz-nos a Lei Orgânica do Tribunal de Contas que «a fiscalização prévia tem por fim verificar se os documentos a ela sujeitos estão conformes com as leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria».
Constitui, pois, e antes de mais, uma garantia de legalidade dos actos a ela sujeitos. Mas também uma garantia da correcta execução do Orçamento do Estado, que ao Tribunal de Contas cabe fiscalizar por imperativo constitucional. Mas como o Orçamento tem o valor de lei, também este aspecto se reconduz a uma garantia de legalidade.
Não é pois indiferente que o controlo financeiro que a lei quer que seja prévio se faça a posteriori ou a título sucessivo. Mas, se queremos ter disso confirmação irrecusável, leia-se o artigo 2.o do diploma ratificando, do qual resulta que, mesmo antes de «concluídas as formalidades conducentes à produção de efeitos financeiros» - entre as quais se conta o visto prévio - pode proceder-se a pagamentos adiantados correspondentes ao somatório das seguintes verbas:
Dois terços dos materiais postos pelo empreiteiro ao pé da obra;
50% do valor do equipamento posto na obra;
Mediante garantia bancária, a parte do custo da obra necessária para aquisição de materiais sujeitos a flutuação de preço, bem como do equipamento cuja aplicação na obra haja sido prevista no plano de trabalhos aprovado;
Pagamentos - agora sem limite - garantidos por trabalhos executados.
Como se vê, uma boa propina em troca de ganho teórico de um mês de prazo!
É isto transparência? Se é, nunca mais recuso cristalinidade a um vidro fumado!Risos do PS.Será que a nossa Constituição assiste, conivente, a semelhante atropelo? Muito me havia a mim de me admirar que tivéssemos estado tão distraídos!
Passo a demonstrar que o decretozinho solerte se encontra maculado também pelo pecado da inconstitucionalidade - é mais uma! A título de aperitivo, lembro que, nos termos do artigo 216.o da Constituição, o Tribunal de Contas sé o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.
Primeira constatação: quanto às contas, as que a lei lhe mandar submeter, quanto às despesas, todas elas.
Mas tenho que reconhecer que, do que agora se trata é não de fiscalizar ou não fiscalizar a legalidade das despesas, mas de as fiscalizar ex ante ou ex post. Prévia ou sucessivamente. Nada sobre isso dizendo a Constituição, de que regra pode emergir a inconstitucionalidade?
Pois da regra que comete à Assembleia da República competência reservada para legislar sobre «a organização e a competência dos tribunais» - e o Tribunal de Contas é um entre outros - «e do Ministério Público». No exercício dessa competência a Assembleia da República definiu a competência do Tribunal de Contas. Fê-lo pela Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, onde deixou claramente dito que compete ao Tribunal de Contas fiscalizar, e fiscalizar previamente, a legalidade e a cobertura orçamental dos documentos geradores de despesa.Aplausos do PS.Foi mais longe e esclareceu o conteúdo dessa fiscalização prévia. Esse conteúdo é verificar se os contratos e outros documentos a ela sujeitos - logo as minutas, no caso das minutas - estão conformes com as leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria.
Depois, demarcou o âmbito da fiscalização prévia. E lá encontramos as inefáveis minutas dos contratos do Ministério da Saúde. Não se esqueceu a lei das excepções à exigência da fiscalização prévia. E lá encontramos «os títulos definitivos dos contratos precedidos de minutas visadas». Mas não as próprias minutas desses contratos. Ali encontramos também uma menção genérica a «outros contratos já especialmente previstos na lei». Mas não outras minutas já previstas na lei.
De qualquer modo as minutas a prever em futuras leis, como é o caso do diploma ratificando, a que regras estão sujeitas? Quanto a essas, e por mais que isso pese a um governo a quem a transparência das despesas embaraça, só por lei desta Assembleia ou por decreto-lei do Governo precedido de autorização legislativa. O Governo escusou-se a pedir essa autorização, decerto para fugir à discussão para ele incómoda que estamos a ter agora. E ao deixar de fazê-lo feriu de inconstitucionalidade orgânica o decretozinho solerte. A Constituição, e não apenas Deus, escreve direito por linhas tortas.
Lamento ter colocado os senhores deputados da maioria perante o embaraço de terem de optar entre agradar ao Governo e limpar uma nódoa do meu pano; entre um voto submisso e o respeito da Constituição.
Dito isto, serei prático: se a ratificação não for recusada, levaremos ao conhecimento do Tribunal Constitucional, para efeitos de limpeza, as normas feridas de inconstitucionalidade.Aplausos do PS.Se, contra o que se espera, o Tribunal Constitucional as não banir da face da terra, passaremos sobre elas o pano
1392 I SÉRIE - NÚMERO 43molhado de uma salutar revogação se, por mérito próprio - que é muito - e razões como esta, viermos, como esperamos, a ganhar as próximas eleições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. António Guterres (PS): - Está envergonhado!O Sr. Alberto Martins (PS): - Vai fazer autocrítica!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois destes comentários brejeiros por parte do Partido Socialista gostaria de dizer que o Sr. Deputado Almeida Santos, com o tom que normalmente põe nestas questões, partiu de dois pressupostos básicos indemonstrados e indcmonstráveis.
Primeiro, que a oposição é uma lavandaria; segundo, que o Partido Socialista cheira a alfazema.Risos do PSD.No entanto, como nenhuma destas duas coisas é, provavelmente, verdade gostaria de colocar ao Sr. Deputado Almeida Santos duas questões mais importantes e mais fundas.
A questão mais importante e mais funda é a seguinte: V. Ex.a tem a certeza de que quis apreciar, em sede de Assembleia e do instituto da ratificação, este decreto-lei e apenas este? Ou quereria apreciar outros? Fiquei com uma dúvida muito grande, porque o passo que deu quando partiu da apreciação deste decreto-lei para considerações mais vastas e gerais é de tal maneira grande que dificilmente caberá na apreciação da ratificação deste decreto-lei.
De qualquer das maneiras, V. Ex.a, na verdade e de facto, fez uma coisa que é absolutamente inaudita, isto é, em relação ao pequeno texto que aqui tenho presente e que diz: «A título excepcional e até 31 de Dezembro de 1994, a consignação dos empreendimentos para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde pode ser feita imediatamente após despacho de adjudicação, devendo o processo ser posteriormente submetido a visto do Tribunal de Contas»,...O Sr. António Guterres (PS): - E logo na saúde!O Orador: - ...V. Ex.a construiu uma teoria que vai desde a descoberta de possíveis inconstitucionalidades até a uma acusação ao Governo que eu não consigo compreender.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Tão inocente!O Orador: - V. Ex.a, em primeiro lugar, disse que o Governo pretende subtrair às formalidades essenciais um qualquer acto. Mas isso é mentira. O Governo continua a submeter às formalidades essenciais o acto que neste decreto-lei vem referido.
Em segundo lugar, V. Ex.a diz que esta actuação é uma incostitucionalidade. V. Ex.a até descobre que um acto normal da Administração, que está e sempre esteve na competência do Governo, passa a estar agora na competência reservada da Assembleia. Esta é, na verdade, uma grossa habilidade, não diria uma grosseira habilidade, mas é uma grossa habilidade de que V. Ex.a se socorre para ter alguma razão na sua intervenção.
De qualquer dos modos, é evidente que do texto da Constituição que citou não tira nem pode tirar essa conclusão, que, como se verifica, é uma conclusão por salto, por exagero, por tremendismo, e que V. Ex.a reduz a nada, logo a seguir, quando descobre que dispõe do instituto da ratificação - que usou e usa agora - e que por essa via poderia sanar os eventuais vícios que este decreto-lei teria.
De qualquer das maneiras, V. Ex.a não está convencido de que este decreto-lei tem vícios. Aliás, não foi V. Ex.a também membro do Governo? E não se defrontou V. Ex.a com estas mesmas dificuldades que todos os governos têm nestes actos de administração?
É que só a ineficácia pode desculpar que um governo coerente e responsável não faça actos destes e não publique decretos-leis destes.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, queria colocar-lhe uma questão para satisfazer a curiosidade de saber por que razão o Partido Socialista só acordou agora para o problema com este diploma, e por que razão é que o Partido Socialista, em relação aos Decretos-Leis n.o 151/89, de 8 de Maio, e 63/88, de 27 de Fevereiro, em tudo idênticos, não utilizou o instituto da ratificação.
É que, Sr. Deputado Almeida Santos, esta questão é importante, até porque aparece num momento - e eu não lhe assaco essa responsabilidade a si, pessoalmente - em que a interpretação que podia ser dada a este pedido de ratificação seria diferente, e essa seria grave.
Mas porque V. Ex.a não a fez, eu queria, com toda a clareza e transparência, dizer que nenhum dos actos pretensamente ilegais, repito, pretensamente ilegais, que estão a ser alvo, ao que julgo saber, de inquérito pela Procuradoria-Geral de República e que são da responsabilidade da ex-titular do Ministério de Saúde, cairiam na alçada deste decreto-lei, contrariamente àquilo que apareceu propagado em certa imprensa.
Como sabe, a única questão que se colocou em relação a vistos do Tribunal de Contas reporta-se à aquisição do Hospital de S. Francisco Xavier, e, como V. Ex.a sabe, este decreto-lei não permitia a dispensa prévia do visto do Tribunal de Contas, porque se tratava de uma aquisição e não de uma adjudicação.
Esta questão, Sr. Deputado Almeida Santos, tem de ficar claramente expressa aqui, sem qualquer sofisma e sem qualquer dúvida. E é importante que o Partido Socialista responda à questão que lhe foi colocada, sob pena de se pôr a coberto de uma suspeicão que, essa sim, seria grave.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.
1393O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, desejo fazer-lhe, apenas, duas perguntas.
Tanto quanto se pode deduzir deste pedido de autorização legislativa do Governo, o que está em causa é uma prática administrativa que tem alguns anos em Portugal. Não se vê aqui nada de excepcional.
Assim, a pergunta que desejava fazer ao Sr. Deputado Almeida Santos era a seguinte: sendo V. Ex.a uma pessoa que participou em vários governos, em que é que este diploma difere daqueles que vinham sendo seguidos em anos anteriores, inclusive, por governos de que V. Ex.a fez parte?
Em segundo lugar, se são razões de ordem constitucional que levam a considerar inválido este diploma, perguntava o que é que mudou na Constituição relativamente a casos anteriores.
São estas as duas perguntas sobre as quais gostaria de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, com toda a simpatia que tenho por si, tenho de reconhecer que, desta vez, estudou mal a lição.
Supunha que linha estado a falar, no mínimo, «para jurista entender», mas, apesar de o Sr. Secretário de Estado ser um excelente jurista, neste caso estava manifestamente distraído.
Esperava, pois, que o Sr. Secretário de Estado me viesse dizer que os artigos de lei citados não existiam, que tinham sido inventados por mim, que as críticas de Sousa Franco também nunca existiram e tinham sido imaginadas ou sonhadas por mim, ou que as regras de competência da Constituição e as inconstitucionalidades que invoquei igualmente não existem e foram também inventadas por mim.
Mas, afinal, não disse nada disso e em vez de contradizer os argumentos objectivos e jurídicos que invoquei, vem-me com algumas fantasias - desculpe a expressão - a que até achei alguma graça, mas não me parece que tenham conseguido minimamente pôr em dúvida tudo aquilo que afirmei. Não o conseguiu e lamento-o.
V. Ex.a disse, também, que «somos uma lavandaria». De facto somos, pois a Assembleia da República está aqui para lavar as nódoas dos decretos inconstitucionais e politicamente errados do Governo. Portanto, a imagem da lavandaria serve.
Não cheiramos, contudo, a alfazema, mas também não cheiramos assim tão mal, porque a verdade é que casos como este, enquanto o PS foi Governo, que eu me lembre, nunca vieram à Assembleia. Direi até que não tenho ideia de alguma vez ter vindo aqui para ratificação diploma que tão gravemente violasse as regras éticas de um Estado de direito. E digo isto com toda a convicção.
Afinal, o que há nisto de errado, de grave, de feio e de malcheiroso - já que estamos em matéria de perfumes - é o quê? É o facto de a Constituição e a lei desta Assembleia aprovarem um sistema de fiscalização dos actos do Governo e este, abusando de competência que não tem, porque não pode revogar actos da competência reservada da Assembleia sem autorização legislativa, pôr-se fora dessa fiscalização e procurar transformar em visto posterior um visto que a Constituição e a lei querem prévio.
Não, nunca vi nada disto e, sobretudo, não vi quando estes factos foram precedidos de suspeições em que não quis embarcar. Não, não fui por aí, mas obviamente que não posso desconhecer. É que não posso desconhecer que o Presidente do Tribunal de Contas que, por acaso, até é vosso colega de partido, veio fazer graves críticas e lançar graves suspeições sobre a atitude do Governo. Também não posso desconhecer que três jornais vieram com argumentos objectivos, reforçando gravemente essas suspeições.
Porém, não alinhei nelas, concedi ao Governo o benefício da dúvida e estava à espera que o Sr. Secretário de Estado me viesse dizer que a razão que tinha invocado não era a única, mas que havia outras razões sérias para dar esse salto, ainda que inconstitucional, ainda que ilegal, ainda que feio. Mas o Sr. Secretário de Estado não disse mais nada além da «economia de um mês em cinco anos prazo», o que, desculpar-me-á, considero ridículo.
Com efeito, dizer que em empreitadas que decorrem durante cinco anos se ganha um grande espaço de tempo só porque se poupou, na melhor das hipóteses, um mês em cada uma delas, isso não convence ninguém, até porque, relativamente às que vêm aí, o Governo que acorde mais cedo e poupe o tempo que pode gastar por ser mandrião.
Repito, isso não convence ninguém. E sabendo nós o barulho que se fez sobre esse facto e até sobre a declaração do ministro de então de que se tratava de uma mera formalidade, o que é que faz o Governo? Enfia o carapuço, põe a cabeça no cepo e dá razão àqueles que dele suspeitaram. Isto é que é grave, Sr. Secretário de Estado. Era isto que esperava que o Sr. Secretário de Estado viesse minimizar, mas não. Pelo contrário, veio dizer que a minha atitude é inaudita, é tremendista, é não sei que mais. Bom, o que ela é, afinal, é muito comedida relativamente à gravidade dos vossos actos.Aplausos do PS.Depois, V. Ex.a diz que construí uma teoria. Ora, não sou eu que construo as teorias. A inconstitucionalidade decorre da Constituição e eu disse em que é que ela consiste. O Sr. Secretário de Estado tinha a possibilidade de dizer que nada disso se verificava e que a minha invocação não passava de uma asneira. Porém, não o disse, o que lamento.
A inconstitucionalidade, a meu ver, é obvia, embora lamente que o seja. E digo mais: este caso põe à prova a maioria parlamentar, pois é tão grave e complicado que se, neste caso e depois destas advertências, a maioria parlamentar ratificar este decreto, obviamente, não ficaremos de mãos atadas e iremos ao Tribunal Constitucional pedir a declaração da inconstitucionalidade e revogaremos o decreto se formos governo.
Contudo, esta maioria parlamentar confirma ela própria a suspeição, a que já está sujeita, de que quis anular o instituto ratificativo e que efectivamente durante quatro anos o anulou, pois não houve fiscalização dos actos do Governo pela via da ratificação.Aplausos do PS.Diz V. Ex.a que não estou convencido. Sr. Secretário de Estado, até estou espantado com o convencimento! Quer dizer, até admito que na altura em que um ministro, por acto administrativo, com a preocupação de ganhar celeridade e por não estar bem dentro do assunto - e manifestamente não estava quando qualificou o acto de uma mera formalidade - tenha dispensado ou procurado saltar por cima do visto prévio. Isto até compreendo e, se calhar, nós até o fizemos algumas vezes, Sr. Deputado Oliveira
I SÉRIE -NÚMERO 43Martins. Mas são coisas diferentes: uma coisa é a preocupação da celeridade e não mandar uma minuta a um visto prévio e outra é um Governo dispensar-se, a si próprio, da exigência legal e constitucional desse visto prévio. São coisas completamente diferentes, Sr. Secretário de Estado.
Dito isto, Sr. Deputado Nuno Delerue, por que é que só agora? Em primeiro lugar, porque só agora tivemos consciência da gravidade deste dois decretos.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Três anos!O Orador: - E tivemos consciência porquê? Vou dizer-lhe, com toda a sinceridade - não se ria porque não há razão para rir, mas antes para chorar -, que tivemos agora essa consciência, porque quando um presidente de um Tribunal de Contas vem dizer a público aquilo que disse, todos nós necessariamente ouvimos com a maior atenção e quando três jornais vêm explorar essa declaração com novos argumentos, nós lemos esses argumentos e meditámos sobre eles.
Nessa altura, não podíamos, evidentemente, ler chamado a ratificação um decreto que já estava para lá do prazo para fazer esse pedido. Mas pedimos quanto ao segundo que é mais grave ainda que o primeiro. É que o primeiro ainda tinha alguma lógica, embora fosse inconstitucional, embora fosse ilegal, embora fosse feio, pois era uma lógica de menos um ano de prazo relativamente a um hospital. Porém, agora, suspender por cinco anos uma garantia fundamental da fiscalização da legalidade?! Mas o senhor é insensível a isso, pelo que vejo, porque se ri! Mas se é insensível, Sr. Deputado, registo-o para que conste a sua insensibilidade, pois há violação da Constituição, há violação da lei desta Assembleia por um decreto do Governo, há esses actos que são de uma gravidade enorme!Aplausos do PS, do CDS e do deputado do PRD Marques Júnior.Protestos do PSD.O Orador: - Fique com o seu sorriso, fique com a sua responsabilidade por ratificar - se ratificar - este decreto do Governo, mas fica entendido que os senhores se desonram quando saltam por cima de todas estas objecções, de todas estas suspeitas e confirmam um acto do Governo perfeitamente inconfirmável, porque é inconstitucional, é ilegal e cheira mal.Aplausos do PS.Quanto às explicações que me solicita, peco-lhe que se dirija ao Tribunal de Contas, se faz favor.
Sr. Deputado Oliveira Martins, sempre fiz aqui na Assembleia uma distinção, em termos de feitura de leis, entre juristas e não juristas e não responsabilizo os não juristas pelo não conhecimento especializado da matéria. Eu também não sei de empreitadas, não sei fazer uma ponte, enfim, não sou engenheiro. Mas sei fazer uma lei e sei mais ou menos o que estas coisas significam. É claro que o Sr. Deputado falou em autorização legislativa, mas não houve autorização. Se houvesse, bem se estava porque, com efeito, era preciso que o Governo tivesse pedido uma autorização legislativa para não ter cometido a inconstitucionalidade que cometeu. Esta a primeira observação.
Depois, diz V. Ex.a que participei em vários governos. Participei, de facto, Sr. Deputado, e fiz muitas asneiras, mas responsabilizei-me sempre por elas e corrigi-as sempre que tive consciência delas, o que espero que o senhores façam, agora, quando chegarmos à votação. Porém, o que nunca fiz foi ligar o meu nome a uma lei que isentasse o Governo, por forma inconstitucional, da responsalidade que tem, nem procurei «branquear» os meus actos prévios com leis posteriores contrárias à Constituição e a uma lei fundamental desta Assembleia. Isso, pode ter a certeza, nunca fiz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E em que é que o diploma difere dos outros que fiz? Difere disso mesmo: de ser dos mais feios que já aqui foram chamados a ratificação, de ser claramente inconstitucional, de ser uma absolvição em causa própria, de ser um juiz que julga a posteriori os seus actos anteriores, de ser, na verdade, uma desgraça em termos de ética legislativa.
O que mudou na Constituição? Na Constituição não mudou nada. O que mudou foi a atitude dos governos relativamente a ela. De um modo geral, não se fazia isto em governos anteriores e, ao que parece, passou agora a fazer-se.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Assuntos Parlamentares: - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Delarue pede a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Delarue (PSD): - Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra, mas desejava solicitar que fosse utilizada de maneira breve, sem perder de vista o objecto destas figuras regimentais.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, colocarei a questão com toda a brevidade e vou tentar resumi-la àquilo que é mais importante, ou seja, a defesa da minha consideração pessoal.
Como é evidente não vou aqui discutir empreitadas com o Sr. Deputado Almeida Santos. E não vou pela razão simples de que eu ficaria certamente a perder, tal é o seu sentido económico da vida que, com certeza, não permitiria que eu fizesse, deste lado, melhor figura discutindo essa matéria.
No entanto, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Almeida Santos fez aqui um número curioso de ventriloquia, ou seja, colocou as suspeições na boca de outrem, o mais próximo possível do PSD - até chegou a dizer que havia uma pessoa que era do PSD quando manifestamente não é - e tentou veicular estas supeições para o essencial da sua intervenção. Isto é, como disse há pouco, dirigiu a sua intervenção para um decreto-lei hipotético, que era aquele que hipoteticamente o preocupava, digamos assim, e fez funcionar as suspeições sobre outra coisa que não tem nada a ver com isto.
1395Foi uma tarefa hábil, foi uma tarefa difícil, mas foi uma tarefa conseguida por parte do Sr. Deputado Almeida Santos. Isto é, sabendo que este decreto-lei mais não era do que a repetição do que, já desde 1975, acontece em relação a actos desta natureza com vários governos, fundados em razoes de interesse público e de presteza da Administração, que podem não fazer ganhar só um mês mas sim muito tempo e podem, na sua essência, beneficiar altamente o público que as utiliza directamente.
Ora, V. Ex.a, sabendo disso, veio aqui tecer uma teoria de pretensa base constitucional sobre esta matéria.
Sr. Deputado Almeida Santos, em homenagem a si próprio e à consideração que tenho por si como constitucionalista, recusei-me a discutir isso nesta base. É que - continuo a dizer - V. Ex.a não utilizou senão argumentos de natureza tremendística, que radicam no exagero manifesto da interpretação da Constituição.
Portanto, não é uma discussão séria aquela que, em termos constitucionais, podemos travar sobre este assunto - e V. Ex.a sabe-o tão bem como eu.
Para terminar, Sr. Deputado Almeida Santos, para ver se, na verdade, no fundo de toda esta questão, existe ou não alguma dúvida, alguma suspeição com base real, perguntar-lhe-ia, muito directamente, se apesar de tudo o que foi dito, o Tribunal de Contas, que praticou sempre o visto a posteriori em relação aos actos do Governo consignados neste decreto-lei, encontrou algum vício relativamente aos processos examinados.
Com certeza que V. Ex.a me vai dizer que não. No entanto, dizendo que não, acaba por, claramente, deixar de ter razão na sua intervenção. Do ponto de vista da fiscalização dos actos do Governo, V. Ex.a traiu-se a si próprio.
Na verdade, disse que utilizava o instituto da ratificação. Porém, é esse o acto que deve praticar; é essa a defesa que os partidos, designadamente os da oposição, têm perante um acto do Governo.
V. Ex.a acabou de exercer esse direito, está na plena liberdade de o fazer, encontra-se nas competências da Assembleia exercê-lo e aqui estamos para o discutir.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, tomou de novo lugar na presidência o Sr. Vice-Presidente Herminio Maninho.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Bem, dito, como tem de ser, que nunca esteve em causa a consideração que tenho pelo Sr. Secretário de Estado, diria que quem está a precisar de explicações não é o Sr. Secretário de Estado, mas o País, da boca de um membro do Governo, por ter cometido um acto tão feio, tão ilegal e tão inconstitucional.
Disse o Sr. Secretário de Estado que não queria discutir empreitadas comigo, dado o meu sentido económico da vida.
Gostaria que fosse mais claro. O que é que quer dizer com isso? Que sei muito de economia, que sou um indivíduo muito rico ou que alguma vez comeu qualquer desonestidade em termos económicos?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Deputado...O Orador: - Pronto, era só isso que eu queria saber!...Risos.Disse ainda o Sr. Secretário de Estado que fiz um número de ventriloquia, colocando a suspeição na boca de outrem.
Bem, eu li as suspeições nos jornais. Se o Sr. Presidente do Tribunal de Contas não disse aquilo que os jornais lhe imputam, lamento que não tenha feito qualquer desmentido a uma questão daquela gravidade. É que, na realidade, se não estivessem em causa factos daquela gravidade, ele tê-lo-ia feito com certeza, até porque é uma homem que tenho por realmente honesto.
De qualquer modo, não fui eu que coloquei suspeições na boca de ninguém. Pelo contrário, recusei-me a acompanhar essas suspeições, e o Sr. Secretário de Estado tinha a obrigação de ter realçado esse facto.
Por conseguinte, não carreguei nem escarafunchei na ferida. Podia tê-lo feito, e tenho habilidade para o fazer quando quero...Risos do PS.Porém, não o fiz. Pelo contrário, disse: não irei por aí! Dei ao Governo o benefício da dúvida, esperando explicações do Governo.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado vem agora passar o manto branco da absolvição por todos os actos do Governo, e isso é feio da sua parte e da parte de um membro do Governo. É que errar todos nós erramos; porém, procurarmos branquear o nosso erro quando nos chamam a atenção para ele, negando a sua existência em vez de o corrigir, isso é que não!
Bem, se o Sr. Secretário de Estado quiser, eu digo-lhe o número do diploma. Contudo, é o que está a ser ratificado, como é óbvio - não falei de outro.
Disse ainda que eu tinha empreendido uma tarefa hábil.
Sr. Secretário de Estado, se calhar nem terei sido muito hábil. De qualquer modo, não era preciso grande habilidade para, neste caso, destacar o que há de errado e de feio neste decreto-lei.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Era, era!O Orador: - Falou também de actos desta natureza praticados por vários governos, mas o que é facto é que não me lembro de nenhum. De facto, lembro-me de vários actos administrativos - provavelmente, eu próprio posso ter praticado algum - que são censuráveis, mas perdoáveis quando há preocupação de urgência.
Já tive oportunidade de fazer aqui a distinção de que uma coisa é uma acto administrativo isolado, enquanto outra é um decreto-lei do Governo contra uma lei da Assembleia da República, emitida no âmbito da sua competência reservada, a isentar o próprio Governo de responsabilidade. É o Governo a isentar-se de responsabilidade, a branquear a posteriori um acto prévio. A lei queria que fosse prévia a fiscalização, mas veio um decreto-lei do Governo, que diz que se fará depois o que não se fez antes - o que não se faz em dia de Santa Maria faz-se noutro dia!
Isso é que não pode ser, Sr. Secretário de Estado! Desculpe, mas isso é que não pode ser!
1396  I SÉRIE - NÚMERO 43Referiu ainda que isto se destinava a beneficiar o público.
Sr. Secretário de Estado, encare a sério o argumento que invoquei, de que, na melhor das hipóteses, só poderia poupar-se um mês. E o que é facto é que um mês não tem significado em empreitadas que ocorrem no decurso de cinco anos de prazo. Desculpe, mas isto é óbvio, é claro, é evidente!
Por último, afirmou que eu estaria a utilizar uma pretensa base inconstitucional.
Sr. Secretário de Estado, referi em que é que consistia a inconstitucionalidade - argumente contra ela. Com efeito, há uma lei da Assembleia, produzida no âmbito da sua competência reservada, e o Governo altera essa lei. Alterou ou não alterou?! Se alterou, há inconstitucionalidade; se não o fez, então sou eu que não tenho razão.
De qualquer modo, viremos, provavelmente, a tirar isso a limpo quando invocarmos a inconstitucionalidade se os senhores ratificarem este decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - o Sr. Deputado Almeida Santos é, obviamente, um criativo, pois entende que está no seu direito interpretar os meus sorrisos, o que, reconheço, é legítimo. Só que desta vez errou, pois o meu sorriso não tem nada a ver com a sensibilidade ou insensibilidade que possa ter quanto a este decreto-lei concreto, mas com o argumento que V. Ex.a aqui utilizou para demonstrar, aliás de uma forma manifestamente coxa, por que razão é que o PS só acordou agora para esta questão, o que não aconteceu, por exemplo, com o PCP, que, em 1989, pediu a ratificação deste diploma.
É por isso, Sr. Deputado Almeida Santos, que da suspeição de só a terem pedido agora não se livra V. Ex.a
No entanto, queria aduzir mais um argumento, que V. Ex.a está a utilizar manifestamente mal, quando diz que o que se ganha em tempo - um mês - para um prazo de cinco anos é ridículo.
Isso é falso, Sr. Deputado Almeida Santos. É que esta situação tanto se aplica a obras que decorrem durante cinco anos, como se pode aplicar a obras que têm prazos de duração extraordinariamente mais curtos - por vezes de dois e três meses -, que, provavelmente, serão até as socialmente mais importantes, como, por exemplo, as remodelações dos centros de saúde. Com efeito, Sr. Deputado Almeida Santos, o prazo de um mês é aí vital, sendo, com certeza, por isso que o Governo fez este diploma.
De qualquer modo, há um aspecto em que concordo consigo. Com efeito, é importante, é mesmo fundamental, que, no mais curto espaço de tempo possível, todas as regras que regem estas matérias sejam radicalmente alteradas e que o Governo não se iniba de obter a liberdade de movimentos de que necessita para realizar aquilo que o País necessita.
É talvez isso que, por exemplo, em relação a este diploma de que V. Ex.as pediram a ratificação, justifica um parecer inequivocamente favorável da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, gostaria que V. Ex.a explicasse por que razão é que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses dá um parecer inequivocamente favorável em relação a este diploma, que, no fundo, consagra uma cláusula de excepção - e aí reafirmo a minha concordância consigo - que não pode impedir que todas as regras que regem os concursos públicos e as empreitadas sejam revistas e actualizadas.
É inadmissível, por exemplo, que as autarquias tenham, neste momento e quanto a estas matérias, um espaço de manobra superior ao do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, lamento se interpretei mal o seu sorriso, pois julguei que era vermelho e, afinal, era amarelo. Acontece às vezes...Risos do PS.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Laranja!O Orador: - Mas deixemos os sorrisos e vamos às palavras.
O Sr. Deputado falou na nossa suspeição.
É curioso que, exactamente no momento em que o Governo que os senhores apoiam - e, pelo que parece, vão apoiar uma vez mais, mas isso ficar-vos-á muito bem, não tenha a menor dúvida... - incorre na maior, na mais clara e óbvia suspeição de que até hoje tive notícia, o Sr. Deputado venha falar na suspeição em que incorremos por só termos levantado o problema agora e não há algum tempo atrás!
Qual é o nosso interesse nisso? Temos algum interesse em ter postecipado? É que vocês têm interesse em antecipar, mas nós não temos nenhum interesse em postecipar! Se encontrar algum interesse, eu aceito a suspeição. Agora desculpar-me-á, Sr. Deputado, mas suspeições sem interesses valem tanto como nada!
Disse ainda que, quanto ao argumento que aduzi sobre a economia de um mês, ele é falso, referindo também que há empreitadas de prazo curto.
Bem, só me espanta é que, nesse caso, o Governo não dissesse que nas empreitadas cuja execução exige um prazo inferior a x se dispensava o visto prévio. É que isso, apesar de não ser bonito e na mesma inconstitucional, ainda teria alguma lógica. Só que o Governo não faz essa distinção entre prazos curtos e longos, caindo ainda na suspeição, em que eu não quis incorrer, de tentar lavar o que está para trás.
Com efeito, não incorri nisso, dei o benefício da dúvida, e vocês, em vez de me agradecerem por isso, ainda me chamam suspeito. O que digo é que o Governo - não sei qual é o intuito, o interesse, mas não quero enveredar por aí - cometeu um acto objectivamente condenável e feio. E agora percebo porquê, pois vejo que a idiossincrasia do Governo é a do Sr. Deputado, que vem dizer: «Mas que raio de coisa é esta? Então o Governo não há-de ter liberdade de movimentos? Agora cá sujeito a prazos e a vistos prévios!...»
Sr. Deputado, isso é a mesma coisa que riscar do mapa o princípio da legalidade dos actos administrativos e dos actos do Governo!
1397Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado quer fazer isso, proponha aqui uma lei que estatua que se acaba com o regime de legalidade dos actos do Governo, da fiscalização económica e jurídica! Vamos acabar com essas fantasias, porque o que é preciso é andar depressa para inaugurar depressa, sobretudo antes das eleições!
Tenham a coragem de propor isso! Se não tiverem essa coragem, respeitem as leis enquanto elas vigoram, respeitem a Constituição enquanto ela for como é, mas não venham para aqui tentar meter-nos pelos olhos dentro a ideia de que uma formalidade de fiscalização dos actos do Governo para garantia da sua legalidade é supérflua! Aliás, digo-lhe mais: no tempo do Dr. Sá Carneiro, até a sua economicidade!... Os senhores revogaram as preocupações de Sá Carneiro, revogando uma lei dele que dizia isso mesmo! Até o juízo sobre a economicidade acabou, porque os senhores o revogaram, a par da introdução de outras limitações à competência do Tribunal de Contas!
O Sr. Presidente do Tribunal de Contas bem se queixou das vossas limitações à competência do Tribunal! Só que não se tinha lembrado desta, pois quando veio lançar suspeitas sobre este decreto-lei, esqueceu-se de que ele era inconstitucional!
Eu lembrei-me a tempo. A inconstitucionalidade haverá de produzir os seus frutos!Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria a minha intervenção, aproveitando precisamente uma frase proferida pelo Sr. Deputado Almeida Santos, quando referiu que um mês não fazia diferença, de modo a reforçar um pensamento que me ocorreu quando o PS formulou o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 358/90. É que eu pensava que, precisamente neste dia, o PS se iria congratular por se ter conseguido, no espaço de um mês, fazer-se aquilo que há bem pouco tempo pareceria impossível.
Refiro o exemplo da Maternidade de Alfredo da Costa, que no dia 15 de Janeiro fechou as suas portas e, exactamente um mês depois, dia 15 de Fevereiro, reinicia a sua actividade, conseguindo-o, precisamente com base neste decreto hoje presente para ratificação, pela eficácia, pelo rigor, pela programação e - permitam-me que o realce também - pelo exemplo de cooperação conseguida entre os vários profissionais e instituições de saúde.
Se olharmos para a questão hoje aqui colocada, verificamos que, tal como já aqui foi referido, ela não é uma questão nova, pois já em 1975, através do Decreto-Lei n.o 447/75, se adoptou um procedimento semelhante.
É evidente que as razões invocadas hoje são diferentes das invocadas em 1975. Com efeito, em 1975 invocavam-se razões para contribuir para a atenuação da crise de desemprego
Era esta a justificação que se arranjava no preâmbulo do diploma para se conseguir a simplificação de alguns procedimentos administrativos. Estamos longe desse tempo e, felizmente, os Portugueses não têm a grande preocupação
que existia, nessa altura, em criar novos postos de trabalha As razões, hoje, são diferentes: prendem-se com o grande desenvolvimento que o Pais atravessa e com a necessidade que existe de avançar, o mais rapidamente possível, com determinado número de obras. Aliás, posteriormente, em 1982, em 1986 e em 1988, vários foram os diplomas que saíram sobre esta matéria, precisamente no sentido de criar a simplificação de alguns processos administrativos.
O preâmbulo deste diploma, o Decreto-Lei n.o 358/90, de 10 de Novembro, é claro. Consciencializado que está o Governo das carências que há em levar a cabo determinadas obras dentro da área da saúde e no sentido de recuperar algum tempo por forma que seja concretizado de um modo efectivo o direito a saúde das populações propõe a simplificação de algumas formalidades, e não mais do que isso - e irei tentar desmistificar algumas das afirmações que aqui foram proferidas. Portanto, ele tentará simplificar formalidades legais e nada mais do que isso. Salvaguardando, no entanto, que a adjudicação será convenientemente acautelada através de todo o formalismo inerente aos concursos. Não se pretende tocar no concurso público, porque esse continuará a existir; pretende-se sim inverter a ordem do procedimento. Aliás, direi mais: em bom rigor, não existe uma simplificação de procedimentos mas sim uma inversão da ordem processual. Vamos comparar o procedimento normal com o procedimento de excepção.
O procedimento normal tem seis fases: a primeira é o concurso; a segunda é o despacho de adjudicação; a terceira é a comunicação ao empreiteiro e o envio da minuta; a quarta é o contrato; a quinta é o visto do Tribunal de Contas; a sexta é a consignação da obra. No procedimento em discussão, as quatro primeiras fases permanecem exactamente como estavam: o concurso, o despacho de adjudicação, a comunicação da empreitada e o contrato. Inverte-se, sim, a ordem da quinta e da sexta fase, isto é, a quinta é a consignação da obra e a sexta o visto do Tribunal de Contas. E quero salientar que não existe qualquer exclusão de contrato da legalidade por parte do Tribunal de Contas, porque o processo é sempre submetido a vista Direi mesmo que é um misto de fiscalização prévia com fiscalização sucessiva do próprio Tribunal de Contas. Não há, reafirmo, isenção de fiscalização por parte do Tribunal de Contas, mas apenas o seu diferimento para um momento posterior ao do início dos trabalhos.
Poder-se-ia - admito-o - colocar a seguinte questão: quais são as garantias, financeiras e de legalidade, que o Estado tem? Relativamente às garantias financeiras, o diploma é claro: os valores entregueis ao empreiteiro são garantidos pelo volume da obra realizada. No que toca à legalidade da despesa quanto ao acabamento, ela está assegurada nos termos gerais e reforçada precisamente pela parte final do artigo 2.o. em que se refere que terá de estar assegurado o cabimento orçamental para que se possa adoptar este procedimento.
O Sr. Deputado Almeida Santos referiu aqui um outro aspecto que é o problema suscitado pelo Decreto-Lei n.o 235/86, de 18 de Agosto - o de os adiantamentos poderem ser feitos ao empreiteiro -, mas que, neste momento, não está em consideração. Portanto, não se trata de adiantamentos sem garantia, mas sim de um pagamento por trabalhos realizados.
Outra questão que poderia ser colocada era a de saber quais seriam as consequências da falta de vista Reforçando o que já aqui foi dito, volto a reafirmar que, até hoje, ainda não houve nenhum indeferimento por parte do Tribunal de Contas, sempre que se adoptou este proce-
I SÉRIE - NÚMERO 43dimento - todos os processos foram considerados conformes. Não ponho em causa o facto de o visto ser uma condição de eficácia financeira do contrato - com a recusa do visto, é evidente que o contrato é ineficaz. De qualquer das formas, sempre se teria de pagar ao empreiteiro - e chamo a atenção para este aspecto - os trabalhos realizados, mesmo que a título subsidiário, através do enriquecimento sem causa gerador de obrigações, mesmo para o Estado. Note-se, aliás, o paralelismo que existe entre esta situação e a nomeação do pessoal por conveniência de serviço - o acto tem efeitos até uma eventual recusa do visto do Tribunal de Contas. Não há, pois, nada de excepcional neste diploma.