Sábado, 3 de Agosto de 1996II Série-A — Número 59DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODecretos (n.<* 41/Vn a 57/VII):N.° 41/V11 — Custos de livros, revistas e jornais de epara as Regiões Autónomas..............................................    '410N.° 42/VIf — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, que «altera o Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiroemprego e de desempregados de longa duração)»..........    1410N." 43/VH — Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por HÚcÁativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.......    1410N.° 44/VII — Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário................................................................    1411N.° 45/VII — Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa..........................................................................    '411N ° 467VII — Autoriza o Governo a criar o tribunal central administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos..........................................................    1412N.° 47/VII — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos ealtos cargos públicos.........................................................    1415N.° 48/VII — Regula a audição dos órgãos de governopróprio das Regiões Autónomas.......................................    1416N.° 49/VII — Altera a legislação que regula os processai especiais de recuperação da empresa e de falência    1416N." 50/VU — Cria 50 tribunais de turno........................ ' 1417N.° 51/VII — Altera os Decretos-Leis n.M 387-B/87. de 29 de Dezembro, e o 391/88, de 26 de Outubro (acessoao direito e aos tribunais).................................................    1422N." 52/V11 — Conselho das Comunidades Portuguesas    1423 N.° 53/VH — Altera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)....:........................................................................    1428N.° 54/VII — Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos dasAutarquias).........................................................................    1430N.° 55/VII — Código Cooperativo..................................    1436N.° 56/VII — Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados pordoença grave e irreversível em fase terminal..................    1450N.° 57/VII — Alteras os artigos 85." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e 112.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)..............................................................................    1451Resolução:Inquérito parlamentar para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos .12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular e cooperativo..............................................    1452Deliberações (n." 17-PL/96 e 18-CP/96):N.° 17-PL/96 — Auditoria externa a realizar pelo Tribu-' nal de Contas aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados, no período que decorreu desde1980 até 1991 ....................................................................    1452N.° 18-CP/96 — Adopção de medidas sobre os exames finais do ensino secundário.............................................    1452Proposta de lei n.° 23/VU (Cría o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas):Parecer da 9.* Comissão Especializada de Cooperação Externa e Emigração da Assembleia Legislativa Regional da Madeira...............................................................................    1453