22 DE DEZEMBRO DE 2020 31 É o que se chama dar com uma mão e tirar com outra. Facilmente se percebe que esta alteração vai no sentido contrário de outras medidas já aprovadas para combater a precariedade e que ficam, agora, esvaziadas, numa clara contradição. Não é admissível que um dos argumentos apresentados seja o facto de os contratos de trabalho a termo resolutivo, provavelmente, estarem a ser utilizados como «falso período experimental». Saliente-se que a Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 58.o, o direito ao trabalho, incumbindo ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego e, no artigo 53.o, a garantia da segurança no emprego. Recorde-se que já em 2008 o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o alargamento do período experimental para 180 dias e, com esta alteração, fomos novamente confrontados com os mesmos objetivos, apenas com a diferença de agora ser aplicado a trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração e, na altura, era a trabalhadores indiferenciados. A este propósito, no âmbito da revisão de 2019 do Código do Trabalho, em concreto em relação à alteração período experimental, o Partido Ecologista «Os Verdes», juntamente com o PCP e o BE, entregou no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva. Sintetizando, esta medida apresenta-se desadequada e até contrária aos objetivos a que, alegadamente se propõe. Face ao exposto, e não obstante a necessidade imperiosa de alterar outras medidas igualmente gravosas em matéria laboral, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, através do presente Projeto de Lei, que, para já, o período experimental regresse às condições estabelecidas antes da entrada em vigor da Lei n.o 93/2019, como forma de reforçar os direitos dos trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, de modo a estabelecer a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 112.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 112.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança; c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O período experimental, de acordo com qualquer dos números anteriores, é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto,