21 DE ABRIL DE 2015 27 Hoje podemos falar em crescimento económico, com uma recuperação do ponto de vista do emprego e do rendimento das pessoas, e uma melhoria das condições do mercado de trabalho, e na retoma do acesso regular ao financiamento de mercado, como aliás confirmam todas as entidades independentes e atestam as taxas de juro historicamente baixas a que hoje assistimos; No Programa de Estabilidade para 2015-2019, é reafirmado o firme compromisso de garantir, em 2015, um défice orçamental inferior a 3% do Produto Interno Bruto e de prosseguir a melhoria do saldo orçamental nos anos seguintes, possibilitando a saída de Portugal do Procedimento por Défice Excessivo e, simultaneamente, a entrada na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, marcando assim uma nova fase na gestão das finanças públicas portuguesas. Com esta saída do Procedimento por Défice Excessivo, Portugal poderá utilizar as cláusulas de salvaguarda que viabilizam a flexibilização do défice estrutural e que facilitarão, nomeadamente, a implementação de novas reformas estruturais; A decisiva estabilização da situação económica e orçamental permitiu definir perspetivas de recuperação do rendimento dos portugueses, quer através de salários e de pensões, quer através do início da diminuição da carga fiscal. Assim, são revertidas as medidas de consolidação transitórias adotadas no período mais crítico de emergência financeira, concretizando o desagravamento dos sacrifícios solicitados aos Portugueses em consequência da situação da bancarrota iminente em 2011; Esta recuperação tem de ser necessariamente gradual, em linha com o progressivo reflexo das medidas de consolidação adotadas e do efeito das reformas e da racionalização das funções do Estado, à qual acresce o efeito do progressivo crescimento económico; A estratégia orçamental subjacente ao Programa de Estabilidade para 2015-2019 mantém o mesmo sentido de responsabilidade dos últimos quatro anos, respeitando designadamente o princípio de sustentabilidade das finanças públicas, equidade intergeracional, a proteção social aos mais vulneráveis e o enquadramento europeu aplicável, preservando, desta forma, a credibilidade reconquistada pelo País a nível internacional; A Assembleia da República, tendo apreciado o Programa de Estabilidade para 2015-2019, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1 – Assumir como prioridade para o próximo quadriénio a promoção de um crescimento económico verdadeiramente sustentado, criador de emprego e facilitador de uma mais rápida inclusão social, reconhecendo que o mesmo assenta necessariamente em finanças públicas sólidas, num sistema financeiro estável, na constante transformação estrutural da economia e na promoção de uma maior justiça e equidade sociais. 2 – Reconhecer que a disciplina orçamental que permite a saída de Portugal de um Procedimento por Défice Excessivo, em paralelo com uma estratégia de crescimento económico que privilegie o aumento de produtividade potenciador da melhoria da remuneração do trabalho, deverão ser sempre a base de orientação da política de finanças públicas, constatando ainda que a sua continuidade abre caminho ao uso responsável das condições de flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 3 – Aprovar a estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade para 2015-2019, reconhecendo que assegura simultaneamente a necessária redução gradual da dívida pública, o maior crescimento económico e a recuperação do emprego, bem como a indispensável recuperação do rendimento dos portugueses, constituindo assim uma nova fase de progresso económico e social. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2015. Os Deputados do Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Duarte Pacheco (PSD) , Cecília Meireles (CDS-PP). ———