17 DE ABRIL DE 19991513ponde ao número médio de trabalhadores nos dois anos anteriores ao pedido de constituição do grupo especial de negociação ou à constituição do conselho de empresa europeu, nos termos dos artigos 7.° e 15.°2 — Os estabelecimentos ou empresas devem informar os interessados, a seu pedido, sobre o número de trabalhadores e a sua distribuição pelos Estados membros, aplicando-se para o efeito o estabelecido na alínea d) do artigo 11.° e na alínea f) do artigo 12.°, com as necessárias adaptações.Artigo 30.°Designação dos membros do grupo especial de negociação e do conselho de empresa europeu1 — (Eliminar.)2 — (Eliminar.)3 — (Eliminar.)1 — Os representantes os uabalhadores serão eleitos, por voto directo e secreto, de entre candidaturas apresentadas por, pelo menos, 100 ou 10% dos trabalhadores a representar.2 — (N.°5 da proposta de lei.)3 —(N."6 da proposta de lei.)Artigo 34." SançõesI — .......'........................................„.:..............................d) ..............................................................................:b) ........................................................:......................c) A conduta da direcção cenual ou da direcção de um estabelecimento ou empresa que viole o n.°2 do artigo 28.° ou impeça a realização dos actos referidos no n.° 2 do artigo 30.°O Deputado do PCP, Alexandrino Saldanha.PROPOSTA DE LEI N.2 229/VII(ESTABELECE O REGIME DE INSTALAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS)Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de substituiçãoArtigo 1.° [-1A criação e instalação de novos municípios rege-se pela Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações decorrentes da Lei n.° 32/98, de 18 de Julho, e pelo regime definido na presente lei.Proposta de alteraçãoArtigo 2.°. (...]1 — Os novos municípios estão sujeitos ao regime de instalação previsto no presente diploma desde a entrada emfunções da comissão instaladora e até ao início de funções dos órgãos eleitos.2— .................................................................................3— .................................................................................Proposta de aditamentoArtigo 2." [...]1 — .................................................................................2 — Os municípios em regime de instalação gozam de autonomia administrativa e financeira no estrito quadro das competências da comissão instaladora com as limitações previstas no presente diploma.3—.................................................................................Proposta de aditamentoArtigo 2." [...] 'í—............................:..........;.........................................2— .................................................................................3 — A legislação condicionante da actividade e da responsabilidade dos municípios, dos seus órgãos e respectivos titulares, bem como o regime da tutela administrativa, são igualmente aplicáveis nos municípios em regime de instalação, com as especificidades e adaptações necessários ao estrito quadro das competências da comissão instaladora.Proposta de aditamentoArtigo 2.°1 — .................................................................................2— .................:...............................................................3—.................................................................................4 (novo) — A Inspecção-Geral de Finanças e à Inspecção-Geral de Administração do Território compete a elaboração de um relatório trimestral sobre o cumprimento pela comissão instaladora das suas competências.Proposta de aditamentoArtigo 2.°-A (novo) Regulamentos e taxas aplicáveisAté ao início de funções dos órgãos eleitos, mantêm-se em vigor nos novos municípios os regulamentos, bem como as taxas e tarifas, em vigor no ou nos municípios de origem, com as adaptações estritamente necessárias.Proposta de aditamento,   Artigo 2.°-B (novo) Composição da assembleia instaladoraA assembleia instaladora é constituída pelos presidentes das assembleias e juntas das freguesias que integram o novo município.