252-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Artigo 130.° Limites1 -......................................2 — Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.Artigo 133.° Cancelamento da iniciativa1 — Admitido qualquer projecto ou proposta de lei ou qualquer proposta de alteração, os seus autores podem retirá-lo até à votação na generalidade.2 —......................................Artigo 135.°Requisitos formais dos projectos e propostas de lei1 —......................................2 — 0 requisito referido na alínea d) do número anterior implica, no que diz respeito as propostas de lei e na medida do possível, a apresentação, de modo abreviado, dos seguintes elementos:a) Uma memória descritiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica;o) Uma informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação;c) Uma resenha da legislação vigente referente ao assunto.3 — Não são admitidos os projectos e as propostas de lei que hajam preterido o prescrito nas alíneas a) e b) do n.° 1.4 — A falta dos requisitos das alíneas c) e d) do n.° 1 implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias ou, tratando-se de proposta de lei de assembleia legislativa regional, no prazo que o Presidente fixar.Artigo 141.0 Determinação da comissão competenteQuando a comissão se considere incompetente para apreciação do texto, deve comunicá-lo, no prazo de três dias, ao Presidente da Assembleia para que reaprecie o correspondente despacho.Art. 28.° São aditados dois artigos com a seguinte redacção:Artigo 147.°-A Audição da ANMP e áa ANAFREA comissão competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.Artigo 149. °-A Início do debate1 — O debate é introduzido pelo autor da iniciativa, após o que o relator apresentará a síntese do relatório e as suas conclusões mais relevantes.2 — O tempo de intervenção do autor da iniciativa e do relator são fixados pelo Presidente, não sendo considerados nos tempos, globais distribuídos aos grupos parlamentares.Art. 29.° O artigo 150.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 150.°Tempo de debate1 —......................................2 —......................................3 —......................................4 — Ao conjunto dos Deputados independentes é garantido um tempo de intervenção de três a seis minutos, em face da natureza e importância do assunto a discutir.5 —......................................6 —......................................7 —......................................Art. 30." No artigo 153.° são aditados os n.05 4, 5 e 6, com a seguinte redacção:4 — A discussão na generalidade pode ser abreviada por decisão do Presidente, ouvida a Conferência.5 — O debate compreende a apresentação da iniciativa pelo seu autor, a apresentação das conclusões do relatório pelo respectivo relator e pedidos de esclarecimento ou breves intervenções por cada grupo parlamentar.6 — O tempo de uso da palavra pelo autor e pelo relator é, respectivamente, de dez e cinco minutos para as apresentações e de cinco minutos a cada um deles para as respostas; o tempo de uso da palavra para cada grupo parlamentar é de cinco minutos.Art. 31." — 1 — O corpo do artigo 196.° passa a ser o n.° 1 do mesmo artigo.2 — É aditado um n.° 2 ao artigo 196.°, com a seguinte redacção:2 — O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto--lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado com as tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria.Art. 32.° O artigo 197.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 197.°Requerimento de apreciação de decretos-ieis1 —......................................2 — O requerimento deve indicai o decreío-/e7 e a sua data de publicação, bem como, tratando-