II SÉRIE-B — NÚMERO 14 12 II – Objeto da PetiçãoCom a Petição em apreço, os seus subscritores pretendem que a Assembleia da República torne “suas as preocupações dos cidadãos de Águeda e da região”, votando-a e que recomende ao Governo a demissão do atual conselho de administração, bem como a implementação do Plano de Desenvolvimento estratégico do CHBV, negociando os eventuais ajustamentos que tenham de ser realizados. Pretendem, em síntese, os peticionários que o Hospital de Águeda inverta o processo de perda de serviços a que assiste desde “a nomeação e entrada em funções do atual Conselho de Administração”, em prol de uma melhor saúde na região. Referem os peticionários que o Hospital de Águeda funciona desde 1922 e que, depois de muitos anos de gestão a cargo da Santa Casa da Misericórdia, passou a integrar a rede nacional de cuidados de saúde. No final do século passado essa instituição viu reconhecida a sua atividade e dedicação, afirmando-se como centro de excelência no contexto médico nacional na especialidade de ortopedia. Mais referem que, no início desta década, foi elaborado um Plano de Desenvolvimento Estratégico que previa a fusão dos Hospitais de Aveiro, Águeda e Estarreja num centro hospitalar que potenciasse o melhor de cada unidade, através de uma gestão comum, fazendo com que as populações envolvidas usufruíssem de melhores cuidados com a maior racionalidade económica. Porém, com a entrada em funções do atual Conselho de Administração, o Hospital de Águeda e a população por ele abrangida começaram a perder várias especialidades, a não verem efetuadas as obras de remodelação das urgências e a perder valências no serviço de urgência. Desta forma, referem ainda os peticionários, a qualidade e quantidade dos serviços médicos prestados em Águeda diminuiu de forma drástica, o que demonstra, segundo aqueles, uma “atitude errática sobre a estratégia para o centro hospitalar, e apenas revelando uma vontade férrea de encerrar serviços no Hospital de Águeda, mesmo que essa opção acarrete um aumento de despesas”.Referem ainda que “o Plano Estratégico apresentado pelo Conselho de Administração para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga é vago, pouco estruturado e incipiente;” e que “o pedido de reunião do Presidente da Câmara (que seria acompanhado de representantes de todos os partidos com assento na Assembleia Municipal) não obteve resposta, atitude que evidencia falta de respeito pelos órgãos democraticamente eleitos;”. À data, igualmente não obtiveram resposta aos pedidos de reunião dirigidos ao Ministro da Saúde. Deste modo solicitam os peticionários que a Assembleia da República recomende ao Governo que seja desenvolvido o Plano de Desenvolvimento Estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, negociando os reajustamentos necessários e demitindo o atual Conselho de Administração. III – Análise da PetiçãoEsta Petição, que deu entrada a 9 de julho de 2013, foi admitida e distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde para elaboração do respetivo parecer. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. Em conformidade com o disposto nos artigos 21.o, 24.o e 26.o do mesmo diploma, tratando-se de uma Petição com mais de 4000 assinaturas, torna-se obrigatória a audição dos peticionários e a sua discussão em reunião plenária da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República. Refira-se ainda que, nos termos do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão competente pode, para além de ouvir os peticionários, pedir informações sobre a matéria em questão às entidades que entender relevantes. Nestes termos, o Deputado relator solicitou, em 31 de julho, ao Ministério da Saúde, esclarecimentos sobre o assunto em causa, não tendo, até ao momento, porém, obtido qualquer resposta.