14 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008No entanto, a celeridade com que este projecto de lei é apresentado, e sem a devida maturação do assunto, faz com que este seja demasiado simplista, incompleto e sem carácter sancionatório, ineficaz, portanto, e desprovido de aplicabilidade real.Sugere que o dever de registo cabe tanto ao contribuinte como à instituição financeira, mas não se sabe se cumulativamente ou em alternativa. A interpretação deste ponto parece-nos dizer que o contribuinte cumpre o seu dever de registo por intermédio da instituição financeira. Neste caso, o projecto abrange apenas as operações efectuadas por intermédio do sistema financeiro. Pode-se, por isso, questionar o seu carácter discriminatório. Por outro lado, não há qualquer sanção para a violação do dever de registo por qualquer um dos obrigados a esse dever.Não é previsto mais nenhum procedimento relativamente a este registo. Quais são, portanto, as suas consequências e finalidades? Nestes termos, questiona-se a sua eficácia.Decorre do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária (LGT) que as sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática quanto às transferências transfronteiriças. De certo modo, o projecto duplicaria as exigências que decorrem já da Lei Geral Tributária, não se afigurando constituir uma mais-valia para o sistema de informação das autoridades fiscais.De acordo com a actual lei de branqueamento de capitais e com a futura lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que está em discussão na especialidade, já é previsto que as transferências bancárias acima de 12 500 € (na futura lei, 15 000 €) careçam de identificação e justificação. Acrescenta-se ainda que todas as operações suspeitas são transmitidas à Unidade de Informação Financeira, unidade de informação da Polícia Judiciária que as investiga.Quanto às transferências, existe o Decreto-lei n.o 61/2007, de 14 de Março, transposto do Regulamento n.o 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativo ao controlo dos montantes líquidos que entram e saem da Comunidade, bem como o regulamento relativo às transferências transfronteiriças.Existe já o dever de registo e arquivo das informações completas sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos durante cinco anos. Há também o dever de registo e arquivo de informações que permitam ao ordenante/beneficiário identificar cada operação de pagamento e, se for caso disso, informações que garantam identificar cada operação de pagamento durante cinco anos (Directiva n.o 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, artigos 38.o, 39.o, 47.o e 48.o).Ora, por força do que foi dito, e porque o tempo é curto e o Grupo Parlamentar do PS quer fundamentar devidamente, tecnicamente, politicamente e juridicamente a sua posição, iremos, Sr. Presidente, fazer uma declaração de voto em que esclareceremos mais exaustivamente toda esta matéria que o Bloco de Esquerda pretende hoje aqui aprovar e que poderia parecer ter alguma eficácia. Não tem eficácia, não faz sentido. Hoje existe já legislação que dá total cobertura àquilo que pretendem com o presente diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por referir que o tema do projecto de lei que o Bloco de Esquerda nos apresenta hoje para discussão é um tema de actualidade, que merece uma discussão aprofundada. Devo, aliás, dizer que tenho pena que tenhamos tão pouco tempo para o debater, até porque não posso falar muito depressa, senão, a certa altura, não se percebe nada do que estou a dizer.Vou, pois, cingir-me a alguns aspectos essenciais deste diploma.Em relação à exposição de motivos, a dúvida que tenho tem a ver, precisamente, com o seu carácter casuístico, que é um pouco o discurso do Bloco de Esquerda: há um caso que é criado ou referido, e por esse caso vamos ter uma determinada solução legislativa.Utilizando até linguagem do Bloco de Esquerda, devo dizer que o que fundamentalmente me preocupa é que possamos ter uma situação como aquela que ocorreu no Liechtenstein, em que um «bufo», alguém que é pago por serviços de outro Estado, passa uma determinada informação. Acho que essa informação deve ser transparente e deve, de facto, ser conhecida.