I SÉRIE — NÚMERO 98 4 A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos hoje o Dia Internacional da Mulher, dia adotado pelas Nações Unidas para assinalar os direitos que as mulheres conquistaram até hoje, numa árdua e difícil luta pelos direitos sociais, políticos e económicos, bem como o contínuo combate pela igualdade de género. Em pleno século XXI, neste momento, no Irão, há centenas de meninas envenenadas nas escolas por quererem aprender e as mulheres que lutam pelos seus direitos sofrem represálias violentas, com risco de vida, assim como os homens que lutam ao seu lado. No Afeganistão, o regime talibã tudo faz para aniquilar as mulheres, sonegando-lhes o acesso à educação e negando-lhes todo e qualquer direito à liberdade, num repulsivo processo de desumanização. Falo de direitos humanos, e o Dia Internacional da Mulher é o dia da luta pelos direitos humanos. Por isso, o PSD agendou este debate sobre violência doméstica para este dia, com toda a carga simbólica e o peso histórico que o dia 8 de março tem. A violência doméstica é um flagelo que grassa transversalmente na sociedade portuguesa e é um problema estrutural que tem crescido exponencialmente. Em 2022, foram assassinadas 24 mulheres e 4 crianças. Este ano, já morreram duas mulheres às mãos dos seus algozes. Ontem, assinalou-se o dia de luto nacional pelas vítimas de violência doméstica, em homenagem às vítimas e às suas famílias. Quando este dia de luto deixar de ser necessário, nesse dia, poderemos celebrar a vitória da humanidade. Aplausos do PSD. Em geral, o regime jurídico que previne a violência doméstica e que integra as recomendações da Convenção de Istambul encontra-se devidamente estruturado, constituindo um conjunto normativo eficaz na prevenção e no combate à violência doméstica, bem como no auxílio e acompanhamento das vítimas deste tipo de crime, necessitando, no entanto, de alguns ajustamentos, algo que o PSD visa colmatar com as iniciativas legislativas que apresentou. Questão diferente é a de saber como este regime jurídico está a ser aplicado na prática, devendo ser colocados os meios, equipamentos e instalações necessários à sua eficácia. Ora, nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo falhou estrondosamente. A falta de meios e de recursos humanos é gritante e veja-se o que está a acontecer com a falta de implementação das secções especializadas integradas de violência doméstica, as SEIVD, por falta de meios. A análise às SEIVD existentes permitiu concluir que elas reforçam a atividade funcional do Ministério Público, possibilitando uma maior atenção às vítimas do crime, com particular destaque para a medida especial de proteção da prova antecipada, bem como a instituição célere de medidas de promoção e de proteção, e dos procedimentos tutelares civis, em articulação com os tribunais de família e menores. Porém, a falta de procuradores e de oficiais de justiça, assim como a falta de instalações, não permitem implementar sequer as SEIVD nas Procuradorias de Aveiro, Braga, Lisboa, Norte e Faro, nem complementar a da Comarca de Lisboa Oeste, não obstante elas serem necessárias, face ao aumento exponencial das queixas e dos desfechos fatais. Esta falta chocante de meios é exclusivamente imputável ao Governo, que «tem a faca e o queijo na mão» e nada faz. Choca ver a falta de formação em muitos órgãos de polícia criminal, assim como a falta de recursos humanos e de instalações condignas para acolher as vítimas; choca ver a falta de formação nesta temática de demasiados juízes e procuradores, com reflexos gravíssimos na vida das vítimas e das suas famílias. Para obviar este problema, o PSD propõe o reforço efetivo, a formação especializada e a capacitação dos profissionais que intervêm nesta área. Choca a falta de meios para a realização de perícias médico-legais céleres e o mau funcionamento das casas de abrigo. Falham as fichas de avaliação de risco para a proteção das vítimas, e os processos demoram anos até transitarem em julgado, destruindo vidas de adultos e crianças. No caso da violência doméstica, suscita particular preocupação, pela fragilidade das suas vítimas, a violência contra os idosos. O PSD apresentou duas iniciativas de proteção aos idosos, uma para o reforço de medidas de prevenção e de combate à violência doméstica contra idosos, e a outra propondo a criminalização