16 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não se dá conta que este problema existe!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  E sobretudo parece-nos sintomático e revelador que o CDS-PP ponha todo o seu cuidado e atenção, toda a preocupação jurídico-constitucional na tutela das expectativas dos titulares de rendimentos mais elevados, em particular dos titulares de mais-valias.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O Sr. Secretário de Estado não acredita no que está a dizer!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Em qualquer caso, Sr. Deputado, já que chamou à colação o tema da retroactividade, falemos, então, de retroactividade, porque suponho que disponho ainda de 17 minutos e teria todo o gosto em gastá-los nesta temática.Ponto de partida: entre a doutrina e a jurisprudência constitucionais modernas, é comum distinguir-se entre leis fiscais retroactivas e leis fiscais retrospectivas. E a distinção é feita em termos relativamente simples: leis fiscais retroactivas são aquelas que se aplicam a factos passados, a impostos cujo facto gerador já transcorreu por completo; leis fiscais retrospectivas são, de acordo com a moderna doutrina, aquelas que se aplicam a factos tributários que ainda estão em curso ou mesmo a factos futuros, tocando, embora, em expectativas fundadas no passado.Quer isto dizer, Sr. Deputado, que a natureza retroactiva ou retrospectiva de uma lei fiscal depende do facto gerador do imposto de que estejamos a falar ou do acto de consumo, seja a angariação do rendimento seja a titularidade do património.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Isso todos sabemos!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  E enuncio estas categorias doutrinárias fundamentais para lhe dizer que, do ponto de vista académico e não do ponto de vista político, temos a boa noção de que as medidas avançadas pelo Governo mostram inteira conformidade com a Constituição.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Vai dar esses exemplos na universidade?!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Com efeito, as medidas relativas à tributação das mais-valias prendem-se com a tributação não de mais ou menos valias angariadas pontualmente em Janeiro, Fevereiro, Março ou Dezembro, mas com a tributação de um saldo positivo que é apurado, nos termos do artigo 43.o do Código de IRS, apenas no final do ano.Protestos do CDS-PP.O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): —  Não querem ouvir? Ouçam!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  O mesmo sucede, Sr. Deputado, com a alteração das taxas do IRS que se aplicam ao ano de 2010 a rendimentos que se começam a angariar a 1 de Janeiro e estão plenamente angariados apenas em 31 de Dezembro.Quer isto dizer, Sr. Deputado, se me quiser ouvir —  e julgo que ç para isso que este debate serve»Protestos do CDS-PP.Quer isto dizer que, se a questão que me colocou é a de se saber se, não apenas como político mas como jurista, me sinto confortável com as medidas que trouxemos a esta Casa, digo-lhe, sem qualquer dúvida, que sim. De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência constitucional, não tenho qualquer hesitação em sentir-me inteiramente à vontade com a conformidade constitucional destas medidas.Aplausos do PS.