142-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 11de Investimenio, e será atribuída por um período de 10 anos em relação a cada empréstimo.3 — Haverá um período de carência de dois anos antes do início do reembolso, em prestações iguais, do capital mutuado.4 — As bonificações de juros serão submetidas à aprovação do Comité do Mecanismo Financeiro da EFTA e ao parecer da Comissão das Comunidades Europeias.5 — O montante total dos empréstimos que será ilegível, durante o período de 1993 a 1997 (inclusive), para as bonificações de juros previstas no artigo 1.°, e a ser autorizado em parcelas iguais, será de 1500 milhões de ecus.Artigo 3.°1 — O montante total das subvenções previstas no artigo 1.° é de 500 milhões de ecus, a ser autorizado em parcelas iguais, durante o período de 1993 a 1997 (inclusive).2 — Estas subvenções serão desembolsadas pelo Banco Europeu de Investimento com base nas propostas dos Estados membros das Comunidades beneficiários, após consulta à Comissão das Comunidades Europeias e após a aprovação do Comité do Mecanismo Financeiro da EFTA, que deverá ser mantido informado ao longo do processo.Artigo 4°1 —A assistência financeira prevista no artigo 1.° ficará limitada a projectos realizados pelas autoridades públicas ou de iniciativa pública ou privada na Grécia, na ilha da Irlanda, em Portugal e nas regiões de Espanha enumeradas no apêndice. A repartição por cada região da assistência financeira global será determinada pela Comunidade, que informará os Estados da EFTA.2 — Será concedida prioridade aos projectos que privilegiem o ambiente (incluindo o desenvolvimento urbano), os transportes (incluindo as infra-estruturas de transportes) ou a educação e a formação. De entre os projectos de iniciativa privada, devem merecer especial atenção os apresentados por pequenas-e médias empresas.3 — O valor máximo da componente subvenção relativamente a cada projecto apoiado pelo Mecanismo Financeiro será fixado a um nível que não seja incoerente com as políticas comunitárias neste âmbito.Artigo 5.°Os Estados da EFTA acordarão com o Banco Europeu de Investimento e com a Comissão das Comunidades Europeias as medidas mutuamente consideradas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Mecanismo Financeiro. Os custos relativos à administração do Mecanismo Financeiro serão decididos neste contexto.Artigo 6.°O Banco Europeu de Invesümento pode participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité Misto do EEE, sempre que na ordem de crabalhos constem questões relativas ao Mecanismo Financeiro que digam respeito àquele Banco.Artigo 7.°O Comité Misto do EEE pode tomar decisões relativas a outras disposições para a aplicação do Mecanismo Financeiro, sempre que tal se revelar necessário.APÊNDfCELista das regiões de Espanha susceptíveis de beneficiarem da assistência financeiraAndalucía.Asturias.Castilla y León.Castila-La mancha.Ceuta-Melilla.Valencia.Extremadura.Galicia.Islas Canarias.Murcia.PROTOCOLO N.«39Relativo ao ecuPara efeitos do presente Acordo, «ecu» é o ecu tal como definido pelas autoridades comunitárias competentes. Em todos os actos referidos nos anexos do Acordo, a expressão «unidade de conta europeia» será substituída por «ecu».PROTOCOLO N.°40 Relativo a Svalbard1 — Ao ratificar o Acordo EEE, o Reino da Noruega tem o direito de excluir o território de Svalbard do âmbito de aplicação do Acordo.2 — Caso o Reino da Noruega exerça este direito, os acordos vigentes aplicáveis a Svalbard, ou seja, a Convenção que cria a Associação Europeia de Comércio Livre, o Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e o Acordo de Comércio Livre entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, continuarão a ser aplicáveis ao território de Svalbard.PROTOCOLO N.M1Relativo aos acordos existentesEm conformidade com o disposto no artigo 120.° do Acordo EEE, as Partes Contratantes decidiram que os seguintes acordos bilaterais ou multilaterais já existentes, associando a Comunidade Económica Europeia, por um