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A intervenção do Partido Socialista - e aqui vai o meu pedido de esclarecimento -, mais do que uma crítica, é a confissão das frustrações? Ou é, mais honestamente, o propósito de revermos a Constituição, no sentido em que Sá Carneiro - e na sequência dele o PSD - sempre defendeu, no intuito de exigirmos um outro tipo de legitimação parlamentar para o Governo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, o Partido Socialista tem legitimidade para dizer em cada circunstância o que entende que é politicamente necessário dizer.Risos do PSD.Nunca coloquei em causa a legitimidade do Governo. Este Governo é legítimo e será assim até ser exonerado.
Simplesmente, assinalei a conveniência política de, nas actuais condições políticas e dado o facto de este Governo ser o mais minoritário de todos aqueles que alguma vez se apresentaram à Assembleia da República, o Governo suscitar a moção de confiança.
E já que V. Ex.a evocou o passado, quero também recordar-lhe que é verdade o facto de o Partido Socialista ter governado durante um certo tempo através, digamos, de uma legitimação tácita. Mas, quando entendeu ser necessário politicamente, suscitou a moção de confiança. E verificou-se até, na altura, uma convergência de votos de outras bancadas que fizerem «cair» o governo.
Há antecedentes de governos do seu próprio partido, quer do Prof. Mota Pinto, quer do Dr. Pinto Balsemão, que suscitaram a moção de confiança.
Penso que é essa a lógica política da transparência parlamentar.
Não coloquei em causa a legitimidade do Governo pelo facto de ele querer eventualmente passar apenas com a legitimação tácita, mas assinalei a fraqueza política que decorre do facto de o Governo não querer, nas actuais circunstâncias, suscitar a moção de confiança.
O Governo lá sabe porquê! Mas, em nosso entender, é uma confissão de fraqueza política.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política económica não pode ser conduzida contra quem trabalha, nem contra quem investe.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!
112 I SÉRIE - NÚMERO 6O Orador: - O Governo não vai prolongar, pelo contrário, vai inverter, de modo gradual, mas seguro e irreversível, as situações de perda do poder de compra dos salários, da carga fiscal insustentável sobre os rendimentos de trabalho e de falta de esperança de 470 000 desempregados.
Por outro lado, o Governo também não vai prolongar, pelo contrário vai inverter as situações de falta de confiança dos empresários, de penalização fisgando capital de risco, de concorrência desleal pela economia subterrânea, de intimidação pelas elevadas taxas de inflação e de juro nominal.
A estratégia macroeconómica do Governo para os anos 1986-1989 fará avançar o País para a correcção, a prazo, dos grandes desequilíbrios macroeconómicos que nos vêm afectando persistentemente e nos trazem colectivamente diminuídos perante nós próprios e perante o Mundo: o desemprego, a inflação, o défice externo.
Portugal é o único país que suporta a conjunção dos três citados desequilíbrios no grupo dos doze países da CEE. E suporta há uma, dezena de anos.
Os objectivos da política macroeconómica do Governo serão os seguintes:
Num horizonte temporal, de 3 a 4 anos, o Governo fará encostar a taxa de inflação portuguesa à taxa média da CEE. Em 1986, a meta é fixada em 14 % (média anual), ou seja, uns 5 a 6 pontos percentuais abaixo do que se prevê que seja a taxa de 1985. Por outro lado, num horizonte temporal mais largo, o Governo encorajará um enorme esforço de investimento, orientado para a correcção estrutural do défice externo e para a redução do desemprego.
A redução da inflação eido desemprego são objectivos dificilmente compatibilizáveis no curto prazo, se bem que a teoria económica considere não haver conflito no médio ou longo prazo entre os dois objectivos. Com as tradicionais políticas macroeconómicas de regulação da procura global é difícil conseguir, simultaneamente, substanciais e duradouras melhorias em ambos os objectivos. Porque, geralmente, a inflação requer uma atenuação da procura,-, enquanto o desemprego requer uma expansão da procura. Na busca de suavizar, tanto quanto possível, o conflito entre os dois objectivos, a política macroeconómica tem vindo a evoluir no sentido de usar instrumentos que influenciem não só a procura, mas também a oferta e os custos unitários, da produção. O Governo considera que as medidas de redução dos custos unitários da oferta são precisamente de primordial importância para a política económica em Portugal. Designadamente, vai o Governo: em primeiro lugar, aliviar os sobre custos fiscais que presentemente, oneram o emprego; em segundo lugar, adoptar uma política de rendimentos que articule a evolução dos salários com os objectivos de redução da inflação e de criação de emprego; em terceiro lugar, incentivar a produtividade e combater todos os comportamentos de lesa-produtividade em quarto lugar, possibilitar- o reajustamento das escalas microeconómicas da produção desde que esteja em causada própria racionalidade da exploração ou a viabilidade da empresa; em quinto lugar, comandar a política cambial de modo a quebrar o ciclo vicioso desvalorização/inflação leva evitar o
sobrencarecimento dos imputs importados; em sexto lugar, reduzir o custo nominal do crédito, salvaguardando, porém, uma remuneração real positiva para a poupança.
Os objectivos da correcção estrutural do défice externo e da redução do desemprego terão uma aproximação gradual, à medida que o esforço do investimento se fizer em níveis que o Governo projecta serem relativamente elevados.
Embora este não seja o local apropriado para tecer projecções macroeconómicas - que terão cabimento nas Grandes Opções do Plano, a apresentar em breve a esta Assembleia -, a vontade do Governo é no sentido de ver crescer a formação bruta de capital fixo (FBCF), em 1986-1989, à média de 10 % ao ano, em termos reais. Trata-se de uma taxa de investimento da ordem dos 25 %, relativamente ao produto, que, sendo esforçada, está longe de ser medita e que pressuporá a reunião de condições especialmente favoráveis à decisão de investir e à disponibilidade de meios de financiamento.
Haverá quem diga, aliás, que será aí que a estratégia macroeconómica do Governo virá a falhar. Ou mais precisamente, dir-se-á que se levantam duas grandes dificuldades à «estratégia de progresso controlado»: primeira, as limitações do individamento externo; segunda, volume e o conteúdo do próprio investimento. o A primeira dificuldade - a do financiamento externo - não se reveste de carácter absoluto contrariamente ao que se possa argumentar. De facto, há défices e dívidas externas que são correctos, pelas razões virtuosas que lhe subjazem, como há superáveis que são erróneos, pelas causas viciosas de onde decorrem. O esforço de investimento associado ao programa de correcção estrutural do défice externo (PCEDE) justificará plenamente o défice da balança de transacções correntes (BTC) e a dívida externa emergente, porque, pela primeira vez, estes serão autocorrectores. Aliás, a dimensão relativamente pequena dos capitais exigidos no contexto mundial, a recente criação de novos esquemas internacionais de apoio financeiro ao desenvolvimento, a possibilidade de financiamentos significativos por efeitos da adesão à CEE, o despertável fluxo de investimento directo estrangeiro,- e, finalmente, a própria credibilidade suscitada por uma estratégia deste tipo, assumida e cumprida, são razões que reduzem substancialmente o peso da primeira dificuldade.
Ainda recentemente, na Assembleia Plenária de Outubro, o Fundo Monetário Internacional (FMI) reconhecia a necessidade de apoiar programas de médio prazo para o reajustamento estrutural das economias de elevado endividamento externo. É uma mudança qualitativa de longo alcance na atitude do FMI que vinha a desenhar-se há algum tempo e que teve agora uma consagração muito significativa.
A segunda dificuldade respeita à efectiva adequação e pertinência do esforço de investimento, relativamente aos, objectivos em vista - défice externo e desemprego. Tratando-se predominantemente de investimento privado, a questão do seu conteúdo tem a ver com a política de crédito e a política fiscal. Concretamente, o Governo privilegiará no enquadramento do crédito, bem como na contribuição industrial, os investimentos que, sendo obviamente viáveis e lucrativos, apresentem uma balança cambial favorável em poucos anos ou requeiram relações capital/emprego e capital/produto relativamente baixos.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 113Por outro lado, ainda na invocável segunda dificuldade, a questão do volume ao nível do investimento tem a ver com a propensão a investir e esta é função do clima de confiança da iniciativa empresarial e dos custos unitários da produção, de que, aliás, já falámos a propósito da política macroeconómica sobre o lado da oferta.
O Governo vai induzir a formação de expectativas favoráveis à criação de um bom clima de investimento, esperando com isso atingir efeitos laterais importantíssimos em matéria de retorno de capitais, fluxos externos de capitais, com correlativa melhoria dos termos de troca.
Chegados a este ponto, convirá esclarecer inequivocamente o papel do plano e do mercado na orientação do investimento. É que poderá haver a tentação de ligar a «estratégia do progresso controlado» à feitura de um plano global e exaustivo, repleto de controles administrativos, recheado de critérios e indicadores de apreciação, tudo a suscitar a apetência de burocratas de elevado gabarito que fariam «empapelar», em dossiers infindáveis e tramitações intermináveis, a vontade de investir. E não podemos «empapelar» a vontade de investir.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, o Governo entende, com a firmeza que advém da própria experiência, que é o mercado aberto e concorrencial quem melhor orienta o investimento em obediência às «vantagens comparativas dinâmicas» de Portugal face ao estrangeiro - vantagens que, por sua vez, tendem naturalmente a inclinar-se para actividades mais trabalho - intensivas do que capital - intensivas, pondo pois, em convergência tendencial, e repito, natural, os objectivos de combate ao desemprego e ao défice externo.
Por isso, o PCEDE será, essencialmente, um programa de teor indicativo, contendo as principais directrizes de política económica e a projecção coerente das grandes variáveis macroeconómicas. Entre estas sobressairão os níveis, sob controle, do défice da balança de transacções correntes, os quais rondarão 1 000 milhões de dólares constantes nos anos 1986-1988 e passarão a decrescer ininterruptamente em 1989 e anos seguintes, denunciando aí os frutos do investimento realizado e a justeza da «estratégia de progresso controlado».
Em particular, o PCEDE reunirá orientações básicas para as instituições de crédito, deixando, todavia, aos respectivos gestores a autonomia de decisão, com graus de liberdade consentâneos com a responsabilidade da gestão e os princípios universais da segurança e do risco de crédito.
além disso, o PCEDE será um painel de sinais expressivos para tentar estimular os agentes económicos e atraí-los para actividades de exportação ou substituição concorrencial das importações; constituirá um difusor de informação útil sobre oportunidades, novas ideias, novos processos, novos produtos; e disporá de formas operacionais de acompanhamento e verificação de resultados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da inflação, do défice externo e do desemprego prendem-se com um outro magno problema da economia portuguesa - a indisciplina das finanças públicas.
O défice do sector público administrativo (SPA) tem de ser reduzido, para que, com ele, se reduzam os efeitos perniciosos que vêm actuando na economia nacional. Inventariamos quatro efeitos perniciosos desta indisciplina: primeiro, efeito alimentador da inflação; segundo efeito propulsor do défice externo; terceiro, efeitos da «tenaz» sobre o sector produtivo, quer pelo critério, via preço e via quantidade, quer pela carga fiscal; quarto, efeito propiciador da economia subterrânea.
Quanto maior for o défice incontrolável das finanças públicas, maior serão estes efeitos perniciosos.
Mesmo o efeito - que se pretenderia ser positivo - sobre o emprego é altamente duvidoso. O mesmo volume de recursos financeiros, à disposição do sector produtivo, teria, por certo, uma aplicação bastante mais reprodutiva e poderia gerar mais postos de trabalho, directos e indirectos.
Mas é sobre o défice externo que se torna mais grave o efeito do défice do SPA.
Por um lado, as despesas públicas fazem pressão sobre a procura interna e esta arrasta importações. É, digamos, o efeito visível ou a ponta do iceberg.
Por outro lado, a estratégia de «progresso controlado» implica um grande esforço de investimento.
Ora, mais investimento em Portugal, implica mais poupança privada, ou e menos défice corrente do Estado, ou e mais défice externo. Ou seja, é vital reduzir o défice corrente do SPA, nesta matemática implacável dos défices, da poupança e do investimento.
Restabelecer a verdade e o temor do Orçamento e quebrar a persistência dos défices, eis a trave mestra da política orçamental do Governo.
No fundo, o que está em causa é o respeito absoluto pelas regras básicas da boa e sã gestão orçamental do Estado - afinal, uma das pedras basilares da própria democracia. Designadamente, é o respeito pela regra da unidade, verdade e universalidade do Orçamento do Estado; pela regra do equilíbrio do Orçamento corrente, expurgado dos juros compensatórios da inflação, pela regra da mobilidade e reafectação dos recursos subutilizados; pela regra do desinvestimento do património aberrante ou tipicamente não estatal; pela regra da razoabilidade da carga fiscal; pela regra do cabimento orçamental das despesas; pela regra da responsabilização e punição dos centros de despesa, qualquer que seja o seu nível hierárquico; pela regra da não monetarização da dívida pública.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo fará cumprir, rigorosamente, estas regras financeiras. A situação de partida será um inventário de verdade de todas as despesas e receitas públicas, o que permitirá determinar o défice «verdadeiro» do ano em curso e estimar a dívida pública «verdadeira» reportada a 31 de Dezembro de 1985. A estratégia será então: redução gradual do défice corrente, como disse, expurgado dos juros compensatórios da inflação, até atingir zero em prazo, cuja extensão será função da própria situação de partida que estamos a apurar; fixação de um défice de capital, para fins de investimento público, até 7% do produto de cada ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Programa do Governo é suficientemente detalhado para dispensar o Mi-
114 I SÉRIE - NÚMERO 6nistro das Finanças de mais desenvolvimentos sobre os objectivos e, os instrumentos da política macro-económica.
Apenas uma última palavra para. traçar o cenário provável para as principais projecções macroeconómicas, em 1986: o crescimento real poderá atingir 4% no produto; como disse, 10% na FBCF; 2% no consumo privado, 0% no consumo público com as importações a crescer 11% e as exportações a crescer 6%.
A balança de transacções correntes terá um défice entre 900 a 1000 milhões de dólares-/, justificado, em grande parte i pela FBCF e pela reconstituição de stocks. Os salários reais terão uma evolução positiva - embora moderada para não fazer dispararão consumo e portanto o défice externo, nem para prejudicar a competitividade -, evolução positiva essa em função ,da inflação esperada de ri 4% e partilhando, ganhos de produtividade e tendo em devida consideração o desagravamento fiscal.
Trata-se, como VV. Ex.as concordarão, de um cenário puramente ilustrativo das intenções do Governo. À ocasião para acertar e fundamentar estas projecções macroeconómicas será, seguramente, a apresentação ao Parlamento de 2 documentos fundamentais - o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano. Fá-lo-emos muito em breve.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -,Para formularem pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados. Carlos Carvalhas, Octávio Teixeira, Raúl, Castro, João Corregedor da Fonseca, Cruz Vilaça, Silva Domingos e Per dro Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Ministro das Finanças: O Governo afirma que vai fomentarão investimento privado e, segundo diz, a básica a confiança. Mesmo aceitando-se este simplista raciocínio, que confiança dá aos investidores ó mais minoritário dos governos, que não, ousa sequer apresentar a esta Câmara uma moção desconfiança?Vozes do PSD: - Outra vez?O Orador: - A verdade não, é outra? O que o Governo pretende não é a drenagem' constitucional de capitais públicos para a grande capital, tal como, se pode ler no Programa do Governo?
Depois, com a abertura das importações, vejam-se os acordos com a Espanha, com ás falências em série, sem a produção nacional de produtos importados, não estamos perante uma nova fase de um avanço efémero - o tal goro para se seguir ao imediato stop - com o aumento dos desequilíbrios e da dívida externa, tal como aconteceu em 1980?
Quanto ao «empapelar do investimento», estamos perante uma autocrítica do Sr. Ministro em relação ao seu famoso Sistema de Incentivo ao Investimento Integrado (SIII)?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder desde já ou no final e globalmente a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das, Finanças: - Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, (tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ò Sr. Ministro das Finanças é, agora, completamente diferente dos anteriores Ministros das Finanças, na medida em que tem claramente os seus poderes substancialmente reduzidos em termos do Governo. A experiência do actual Primeiro-Ministro tê-lo-á, com certeza a ponderar em não dar tanta força aos Ministros das Finanças dos governos.Risos do PSD.Mas vejamos algumas das questões que me foram suscitadas pela sua intervenção, Sr. Ministro.
Não vou repetir algumas das questões que levantei na minha intervenção, pois julgo que o Sr. Ministro já estava presente, pelo que a terá ouvido, designadamente a problemática do modelo económico que o Governo pretende impor ao País, completamente arredado das normas constitucionais. Colocaria antes algumas questões mais pontuais.
O Sr. Ministro referiu o problema da carga fiscal é a intenção do Governo em a reduzir. No caso concreto, e se não me falha a memória, referiu-se apenas' à redução - absolutamente necessária - da pesada carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Mas no seu Programa, o Governo propõe-se reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, sobre a poupança, o capital de risco, os custos do emprego e sobre os custos do crédito.
Fazendo uma análise rápida, isto dá-nos uma diminuição da carga fiscal em relação aos principais impostos directos, em termos de receita para o Estado; uma diminuição da carga fiscal em relação a impostos directos e indirectos, como sejam as contribuições para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego.
A questão que lhe coloco é a de se o Governo pensa Reduzir, em termos reais, a receita fiscal do Orçamento de 1986.
Se bem entendo a sua intenção, tal significa que estas reduções da carga fiscal serão compensadas, ou mais do que compensadas, com o aumento da carga fiscal através dos impostos indirectos sobre, o consumo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão da burocracia, julgo que o Sr. Ministro tem toda a razão: é necessário acabar com essa burocracia de dossiers, de papelada e mais papelada; mais simplesmente, acabar com aqueles exemplos que nos foram trazidos em 1980 com o SIII.Risos do PCP.Sobre a questão da indisciplina das Finanças Públicas, tenho certas dúvidas em compreender perfeitamente a intenção do Governo, na medida em que se há coisas de que o PSD - de onde emana esta Governo - não se pode queixar é a de que não tenha tido ininterruptamente a responsabilidade do orçamento nos últimos 6 anos.
Sempre lhes foram apresentados diversos orçamentos, sempre campeou a mais completa indisciplina fi-
20 DE NOVEMBRO DE 1985 115nanceira, e isto no próprio governo de 1980, de que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças fizeram parte.
Recordar-lhe-ia, apenas, o problema das operações de tesouraria, cujos resultados já foram publicados na Conta Geral do Estado, com os muitos milhões de contos que foram utilizados pelo governo em 1980 e que não deram entrada no Orçamento do Estado.
Eram estes pequenos aspectos sobre os quais gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças: Ouvi com atenção a exposição que acabou de fazer.
Sobre o ponto de vista técnico, a competência de V. Ex.a não está em causa, creio que ela é geralmente reconhecida.Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - O que está aqui em causa é a opção que está na base da intervenção de V. Ex.a Como consequência disso, há algumas questões concretas que lhe desejaria colocar.
Em primeiro lugar, V. Ex.a referiu-se mais do que uma vez à necessidade de conquistar a confiança empresarial, mas nunca se referiu à necessidade de conquistar a confiança dos trabalhadores. O Governo tem presente esta necessidade, sendo certo que não é possível levar à prática nenhuma política sem contar com o apoio das classes laboriosas do nosso país, dado o importante e fundamental papel que elas desempenham?
Em segundo lugar, V. Ex.a falou na redução do défice do sector público. Isto significa que, mais uma vez, irá haver despedimentos naquelas empresas que o Governo considerar que não são viáveis, como tem acontecido com numerosas empresas do sector público, lançando no desemprego milhares de trabalhadores?
V. Ex.a referiu-se várias vezes à dívida pública. Como é sabido, o País não tem uma informação exacta em relação à dívida pública real. Penso que seria esta uma oportunidade para V. Ex.a esclarecer qual é, afinal, em termos exactos, a dívida pública no nosso país.
Finalmente, no que diz respeito à redução da carga fiscal, e já que isso será um dos propósitos do Governo, pergunto a V. Ex.a se nesse sentido pensa proceder a alguma alteração no que diz respeito ao IVA, nomeadamente na parte em que baixou a tributação sobre artigos de luxo. Como é sabido, os artigos de luxo tinham, com o Imposto de Transacções, uma determinada tributação que o IVA baixou consideravelmente. Vai o Governo considerar este ponto?
Nessa política que vai agora pôr em prática, tenciona igualmente o Governo proibir a importação de artigos sumptuários, de luxo?
São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças, ouvi-o atentamente e gostaria de lhe colocar algumas perguntas.
Declarou o Sr. Ministro que este Governo está disposto a um grande investimento para reduzir o desemprego. Mas logo a seguir declara que reduzir a inflação e reduzir o desemprego não é compatibilizável a curto prazo - foi assim que o disse. É portanto difícil obter melhorias em ambos os sectores. Gostaria de saber, Sr. Ministro, em que ficamos: o Sr. Primeiro-Ministro declarou que a inflação baixará para níveis bastante mais baixos, considerando o nível actual; agora, o Sr. Ministro das Finanças salienta que há dificuldade em compatibilizar a redução do desemprego com a da inflação. Quanto a esta contradição gostaria de ser esclarecido.
Sr. Ministro das Finanças, também gostaria de saber como compatibiliza esta sua declaração, a da redução do desemprego, com a declaração do Programa do Governo, e já aqui coloquei essa questão ao Sr. Primeiro-Ministro, de que é preferível uma flexibilidade controlada na área laboral e uma flexibilidade no funcionamento da economia. Isto pode corresponder, Sr. Ministro, a um maior desemprego.
Já agora uma questão sobre a qual o povo português gostaria de ser esclarecido porque vive em permanente terror com uma instituição internacional que invadiu o nosso país, controlando-o, prende-se com o Fundo Monetário Internacional. Nesse sentido, gostaria de saber se na política do Governo o sector das finanças encara ou não novas negociações com o Fundo Monetário Internacional. Já sabemos, por experiência própria, o que isso representa.
Perante o quadro que o Sr. Ministro traçou e que o Sr. Primeiro-Ministro já traçou há dias, gostaria de saber se este Governo entende necessário recorrer novamente ao Fundo Monetário Internacional, o que, com certeza, agravará ainda mais a situação.
O meu colega de bancada, Sr. Deputado Raúl Castro, já perguntou qual é a dívida pública. Também eu gostaria que este Governo dissesse claramente como encontrou o País: qual é a verdadeira dívida pública, a dívida externa, os juros, os compromissos anuais. Não basta dizer que existe dívida e daqui a uns meses vir dizer que havia outras dívidas de que o Governo veio a tomar conhecimento, como já foi enunciado.
Portanto, gostaríamos de saber claramente qual a situação do País. Por exemplo: corresponde ou não à verdade uma notícia tornada pública há dias de que o anterior governo, de que o PSD fazia parte, solicitou e contraiu empréstimos superiores em muitos milhões de dólares àquilo que necessitava, o que agravou
- como é evidente - os nossos compromissos com o exterior?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Vilaça.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, gostaria de lhe colocar algumas questões, pedindo-lhe o favor que me esclareça algumas dúvidas directamente suscitadas pela audição da sua intervenção. Em primeiro lugar, gostaria de precisar uma questão que acaba de ser colocada sobre a difícil arbitragem entre inflação e desemprego. Na sua intervenção V. Ex.a teve o cuidado e a preocupação de quantificar a evolução de várias variáveis, projectando-as para
116 I SÉRIE - NÚMERO 6o futuro imediato e para um futuro mais longo, mas não o fez relativamente ao desemprego. Referiu que a inflação será de 1497o no próximo ano; falou no défice da Balança de Transacções correntes desde 1986 a 1988, bem como várias outras variáveis, não(o fazendo relativamente ao desemprego. Pedia-lhe,, se tal fosse possível, que nesse difícil conflito de objectivos, nessa incomodidade em que deve sentir-se na arbitragem entre inflação e desemprego, nos desse uma ideia de como quantifica a evolução desta variável para os próximos anos, à luz dos instrumentos de política .económica e financeira que tenciona adoptar.
Em segundo lugar e a propósito de instrumentos, falou V. Ex.a do enquadramento do crédito. Gostaria de lhe perguntar que tipo de enquadramento de crédito tenciona adoptar. Tenciona manter os métodos adoptados até agora para esse enquadramento, com o mesmo tipo de aleatoriedade e discricionariedade com que têm sido praticados ou tenciona racionalizar a utilização desse instrumento de política monetária e financeira?
Por outro lado, e relativamente ao SIII não insisto na questão da necessária desburocratização do sistema, da sua simplificação para o tornar aceitável e utilizável pelos operadores económicos. Mas o problema da revisão do SIII liga-se com a necessidade de criar esquemas de incentivos de base regional. Tenciona rever o SIII nesse sentido ou tenciona criar a seu lado outro tipo de instrumentos ou, pura e simplesmente, desconhecer o problema?
Finalmente, falou V. Ex.a do temor dó Orçamento e da necessidade de evitar esse temor. Penso que o temor do Orçamento já está institucionalizado, pelo que lhe pergunto o que tenciona fazer para nos poupar a esse permanente temor do Orçamento e que medidas tenciona adoptar na prática para fazer com que as metas orçamentais sejam de facto cumpridas.
A esse propósito pergunto-lhe também qual a política de remuneração dos funcionários públicos que tenciona adoptar. E compatível com a redução prevista do défice orçamental uma política remuneratória dos funcionários públicos que seja capaz de melhorar o seu estatuto remuneratório em termos de o motivar e de conferir maior eficácia ao próprio funcionamento da administração pública?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.O Sr. Silva Domingos (PSD): - Sr. Ministro das Finanças: Antes de mais, quero afirmar ao Sr. Ministro o meu acordo às grandes linhas da política económica que explicitou. Parece estarmos perante as linhas de política que deverão ser seguidas no País na conjuntura actual. Parece estarmos perante um desenvolvimento sem grandes desequilíbrios, tanto internos como externos. Parece estarmos perante uma política que tem em conta o estímulo ao factor trabalho e, também, a recuperação do poder de compra.
Sr. Ministro, penso tratar-se de uma aposta bastante alta, mas penso também que este Governo a deve fazer. Trata-se de uma política equilibrada, exequível; na nossa perspectiva, e confio na perseverança e competência deste Governo para o implementar.
Espero também que sejam criadas as condições ao Governo para que possa executar esta sua política, com o tempo, e condições exigíveis e que se impõem nos tempos que correm e nas dificuldades que o País atravessa.
Penso, pois, que, para além da competência do Governo, esperamos a responsabilidade de quem deve ser responsável.
Num ponto do seu discurso referiu-se o Sr. Ministro aos estímulos aos investimentos, à necessidade de criar a confiança dos empresários e falou, de uma forma bastante interessante, na necessidade de desburocratizar os mecanismos de funcionamento. É, de facto, uma ideia correcta e desejável que se desburocratize, que se acabe com essas, toneladas de papelada desses estudos inúmeros que hoje são necessários para se conseguir lançar um projecto. Esse projecto tem, naturalmente, de ser beneficiário de bonificações, dado que outras empresas com iniciativas semelhantes teriam direito a essas bonificações.
O que pergunto ao Sr. Ministro é se continuaremos a ter por parte do Governo uma política de bonificações da taxa de juro, o que tem conduzido a inúmeras dificuldades de análise de projectos - até com dificuldades de Controle da aplicação dos fundos e quantas vezes há desigualdade de tratamento de empresas - ou se se pensa criar novos mecanismos, reestruturar os existentes, quer em relação aos incentivos industriais como aos incentivos à inovação tecnológica. Enfim, que pensa o Governo fazer em matéria tão importante como esta e que se não foi tratada devidamente afugenta as iniciativas, empresariais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Ministro das Finanças: Pensei prescindir da palavra, na medida em que o ponto sobre o qual lhe vou solicitar um esclarecimento terá já, de alguma forma, sido abordado por outros Srs. Deputados nesta Câmara. De qualquer forma, porque os meus pressupostos são substancialmente diferentes dos que foram apresentados, decido manter a minha questão e que é a seguinte: tendo-se referido às variáveis macroeconómicas, nomeadamente ao desemprego, inflação e défice externo, e em relação a estas duas últimas ter apontado alguns parâmetros daquilo que pensa ser a sua evolução futura, não explicitou suficientemente, em meu entender, o que se irá passar no
Gostaria de dizer desde já que percebi perfeitamente quando referiu não haver contradição no médio prazo - e aqui começo a responder a uma questão que um Sr. Deputado, colocou, talvez por não ter percebido a sua intervenção - entre as variáveis inflação e desemprego. No entanto, se ligarmos a isto o crescimento do produto, que o Sr. Ministro aponta para 4% em termos reais para o ano de 1986, ainda uma taxa de investimento de 25%, bem como uma opção trabalho intensivo em detrimento de um capital-intensivo, há aqui indicadores que apontam, claramente e apesar de tudo, para o melhoramento da situação no mercado do trabalho.
Gostaria de saber se estão neste momento à sua disposição dados sobre esta matéria, porque considero também que não é na discussão do Programa do Governo que essas matérias têm de ser discutidas na sua máxima profundidade, e mas sim aquando da discussão do Plano.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 117De qualquer forma, porque foi um ponto em que, em termos de campanha eleitoral do Partido Social-Democrata, foi assumida uma grande responsabilidade e sabendo nós a coerência que este Governo tem em relação ao Programa que apresentou aos eleitores, pensamos que seria desde já importante que algo mais nos pudesse ser dado a conhecer em relação a essa variável.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, quero esclarecer o Sr. Ministro de que, por uma questão de metodologia e uma vez que foram formulados 7 pedidos de esclarecimento, confere-se para a respectiva resposta 21 minutos. E claro que esta é meramente uma questão de metodologia, pois contará, como é evidente, no tempo global do Governo.O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei muito breve.O Sr. Deputado Carlos Carvalhas falou do investimento privado, do «empapelamento» e citou o exemplo do SIII. É, de facto, o melhor exemplo de como se consegue trair a vontade do legislador e fazer degenerar todo um sistema de incentivos que aos poucos foi apanhado pela apetência burocratizante e que cedo se tornou um pesado instrumento.
Em minha opinião, o SIII não deveria estar em vigor no ano de 1985, nem no ano de 1984 nem, provavelmente, no ano de 1983.
O SIII arrastou-se já sem credibilidade, porque esta foi prejudicada por quem esteve a administrar e a apreciar os respectivos processos, sendo de facto um bom exemplo daquilo que não vale a pena tentar em Portugal, isto é, sistemas muito sofisticados de incentivo ao investimento, os quais não funcionam na economia portuguesa.
Todavia, e já agora a outra banda da verdade, o SIII conseguiu dar apoio e alguns milhares de projectos de investimentos. E se ouvimos os empresários da indústria têxtil, por exemplo, há quem diga que a capacidade de resposta do sector à procura externa deve-se em grande parte, a um esforço de investimento e este feito ao abrigo do SIII.
De qualquer modo, não é por aí que iremos. Não é repetindo um sistema que gera burocracia e empapelamento que iremos estimular o esforço enorme de investimento, que pressupomos na estratégia de progresso controlado.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fala da questão da receita fiscal que, segundo a opinião do Sr. Deputado, irá decrescer quando fizermos decrescer a carga fiscal.
Esta é uma questão de princípio e atitude fundamental do Governo. É ou não verdade que a carga fiscal em Portugal é um exagero? Ultrapassou tudo o que é razoável e legítimo exigir ao contribuinte.
Então, vamos primeiro do que tudo reduzir a carga fiscal; depois, vamos ver as consequências disso em matéria de receitas e de défice, porque há défices que se justificam plenamente. Se for preciso aumentar o défice derivado da redução da carga fiscal, pois isso é aceitável e penso que esta Câmara é a primeira a dizê-lo.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é muito provável que isso não aconteça porque as receitas fiscais no próximo ano vão aumentar até porque são, naturalmente, induzidas pelo
crescimento do produto: o produto a crescer a uma taxa de 4% deverá implicar um crescimento mais do que proporcional das receitas fiscais. Para isso contamos também com o clima de confiança e o clima de «vale a pena» que iremos induzir junto dos contribuintes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira refere ainda que a indisciplina financeira do Estado, se existe, tem a ver com governantes do PSD. Sr. Deputado, este Governo é um governo de Portugal, não é de partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, dir-lhe-ei que a indisciplina financeira vem já de muito longe, de há largos anos, na economia portuguesa. Mesmo antes de 1974 havia défices que escapavam à lógica do Orçamento do Estado. Só que, de facto, esta indisciplina financeira agigantou-se nos últimos 10 anos.
O Sr. Deputado Raul Castro referiu que apostávamos na confiança dos empresários e parece que esquecíamos a confiança dos trabalhadores. Não, não é assim. Aliás, comecei por dizer que a política económica não pode ir contra quem trabalha e referi alguns aspectos fundamentais da confiança dos trabalhadores: recuperação do seu poder de compra, recuperação da esperança no futuro, recuperação da esperança dos 470 000 desempregados.
O Sr. Deputado Raul Castro referiu ainda que a redução do défice orçamental poderá implicar desemprego. Pensamos precisamente o contrário. Pensamos que o défice orçamental como está, em vez de gerar multiplicadamente emprego, está a comprimir, a contrair, a economia através daquele efeito a que os economistas designam por crowding-out, que é um efeito de compressão sobre o sector produtivo. Que não haja dúvidas: o efeito multiplicador do emprego no sector produtivo é muito, mas muito maior do que no sector público administrativo.
Se conseguirmos reafectar meios financeiros, que neste momento estão a ser absorvidos pelo sector público administrativo, por vezes com péssimas aplicações para o sector produtivo, estamos convencidos de que o emprego crescerá.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro perguntou ainda qual será actualmente a dívida pública. A dívida pública declarada é de mil e novecentos milhões de contos. Mas, como disse, estamos a apurar a verdadeira dívida pública reportada a 31 de Dezembro de 1985. É a partir dai que vamos assumir o nosso orçamento de verdade.
Finalmente falou o Sr. Deputado sobre o IVA e perguntou se iríamos estabelecer uma taxa pesada sobre os artigos de luxo. Sr. Deputado, aqui temos de assumir uma atitude de equilíbrio. No papel é muito fácil pôr uma taxa pesadíssima sobre determinados bens ou serviços. Mas, depois, o que se gera com isso é economia subterrânea e o mercado negro.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
118 I SÉRIE - NÚMERO 6O Orador: - Por outro lado, não queremos estar, muito longe daquilo que se passa nos países da Comunidade Económica Europeia.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falou do dilema, do trade-off, desculpem a expressão, entre inflação e desemprego e disse que o Ministro das Finanças teria cometido uma incoerência porque referiu que a política macroeconómica não consegue no curto prazo resolver esse conflito e, então, como é que se havia posto esse objectivo no Programa do Governo.
Sr. Deputado, o que referi não foi precisamente isso, mas sim que a política L macroeconómica de regulação, da procura tinha dificuldades em resolver esse conflito,, mas que nos tempos mais recentes a política macroeconómica tinha evoluído e apareceu a actuar do lado da oferta. Referi que o Governo vai precisamente actuar por esse lado como uma política de redução dos custos unitários de produção, o que é fundamental para atenuar o conflito entre desemprego e inflação. Desculpe-me, Sr. Deputado, mas V. Ex.a citou-me de modo incompleto.
Referiu ainda que a flexibilidade da economia poderia conduzir a desemprego - não sei se estou a trair o seu pensamento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não está, não. Foi esse o meu pensamento.O Orador: - Pensamos precisamente o contrário. Pensamos ser na rigidez da economia que reside neste momento, nos últimos anos, grande parte das causas de desemprego em Portugal, quer porque cria no empresário um complexo de que não deve aumentar os postos de trabalho, porque depois tem dificuldade em reajustar a escala microeconomia da produção, quer ainda porque em termos gerais é um grande estorvo à propensão ao investimento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Então por que é que na Europa aumenta o desemprego?O Orador: - Diz ainda o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que vamos provavelmente conversar com o Fundo Monetário Internacional e trocar umas cartas com ele. A nossa resposta é claramente «não» se a nossa estratégia de progresso controlado tiver condições para ser implementada. Se assim for, estamos certos de que não só o Fundo Monetário Internacional, mas outras instituições internacionais como o Banco Mundial, o Banco Europeu de Investimentos dirão que estamos no caminho certo, porque é com um esforço de investimento, é com políticas estruturais de fundo, que resolvemos o problema do défice externo.. O Governo está certo de que com esta estratégia macroeconómica não mais assinará cartas de intenções ao Fundo Monetário Internacional, isto é, não mais reduzirá drasticamente o nível de vida dos trabalhadores portugueses, como aconteceu em 1983 e 1984.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão da dívida pública já respondi e o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca vê, assim, as suas questões respondidas, segundo suponho.
O Sr. Deputado Cruz Vilaça fala em inflação e desemprego. Em relação a esse conflito, creio já ter respondido e pergunta-me como evoluirá o, desemprego nos próximos anos. Se o produto crescer como vai crescer, mercê do esforço de investimento e da estratégia de progresso controlado, então temos de olhar apenas para as variáveis, emprego, e produtividade. O crescimento do produto em Portugal será feito por contribuição equilibrada, repito, da produtividade e do emprego. No próximo ano, dado que estamos na economia portuguesa com uma taxa de utilização, da capacidade produtiva relativamente baixa - a economia «bateu no fundo» -, é muito provável, que se o crescimento do produto, que referi rondar uma taxa de 4 % ,seja feito fundamentalmente mercê do crescimento da produtividade, pois temos capacidade, produtiva por aproveitar.
O Sr. Deputado Cruz Vilaça perguntou como é que será a política de enquadramento de crédito. Não há, pois, grandes, alternativas à política de enquadramento de crédito em Portugal. Poderemos dizer que vamos avançar para métodos mais sofisticados de gestão global da política de crédito, mas o Governo está convencido de que não será em 1986, nem em 1987, que poderemos substituir a actual política de enquadramento de crédito que, aliás, não é assim tão defeituosa como o Sr. Deputado quis significar.
Quanto à revisão do SIII e ao sistema de incentivos regionais, o Governo já tem uma posição tomada sobre este assunto e muito proximamente ela será anunciada.
O Sr. Deputado perguntou ainda como é que, na prática, iremos fazer valer aquelas regras de disciplina financeira nas finanças públicas. Sr. Deputado, essas são regras de ouro para este Governo e cada ministro será, no seu pelouro, o verdadeiro Ministro das Finanças e terá uma mão mais férrea a gerir as suas despesas públicas do que a do próprio Ministro das Finanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este o espírito que, desde o primeiro dia, vinga neste Governo. O Sr. Primeiro-Ministro dá um bom exemplo nesta matéria! O Ministro das Finanças terá uma vida relativamente facilitada, mas não perderá a atenção para o acompanhamento dessas regras básicas, regras de ouro das finanças públicas e, em particular, terá, através do Secretário de Estado do Orçamento, um controle muito apertado e severo sobre os efectivos da função pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já para o próximo ano, em cada ministério cada director-geral apresentará um mapa muito simples de previsões de libertação e reforço de pessoal, justificando as libertações que diz que vai fazer e os reforços que pretende. Depois vamos cumprir esses mapas de libertações e reforços de pessoal e, a partir deles, vamos aplicar a regra que citei de mobilidade e reafectação dos recursos subutilizados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos ver se á partir de 1986, progressivamente, deixaremos de ouvir falar de funcionários públicos que estão encostados sem fazer literal-
20 DE NOVEMBRO DE 1985 119mente nada em vários serviços da função pública. Trata-se, repito, da regra da mobilidade e reafectação dos recursos subutilizados.
É prematuro pronunciarmo-nos quanto à questão dos vencimentos da função pública e muito em breve, designadamente através do Orçamento do Estado, teremos alguma luz sobre o assunto.
Sr. Deputado Silva Domingos, para além das considerações que V. Ex.a focou, retive apenas a questão de saber se as bonificações de juro continuam. E, pois, posição firme deste Governo que não se farão bonificações de juro. As existentes serão progressivamente reduzidas e poderá haver apenas uma excepção no crédito à compra de habitação própria para as classes mais desfavorecidas. De resto, não concordamos com as bonificações de juro, porque elas constituem o factor distorçor das condições de mercado. O que temos de fazer é baixar a taxa de inflação para, a partir daí, baixar a taxa de juro nominal e fazer com que ela deixe de constituir um factor inibidor para o investigador.
O Sr. Deputado Pedro Pinto articulou bem a variável desemprego com as outras variáveis e pergunta como é que o desemprego vai baixar, conforme a promessa que o Governo faz no seu Programa. Ora, se o produto vai crescer nos próximos anos a bom ritmo - 4% em termos reais -, isso vai ser graças ao crescimento da produtividade, mas, inevitavelmente, graças também ao crescimento do emprego. E isto porque o investimento em Portugal tende a ser - e não porque imponhamos isso num decreto-lei - mais trabalho intensivo do que capital intensivo, porque são essas as vantagens comparativas da economia portuguesa e ainda porque o capital é um factor escasso e a actividade do capital intensivo provoca um maior défice externo. Portanto, o emprego vai crescer a bom ritmo nos próximos anos.