II SÉRIE-A — NÚMERO 167 16 O Sr. Deputado Hugo Oliveira (PS) solicitou a palavra para afirmar que seriedade consiste no cumprimento do que está planeado, defendeu que as decisões devem ser tomadas tendo em conta os pareceres técnicos. Igualmente realçou que potenciais alterações suscitadas aos planos devem ser alicerçadas em factos e dados concretos, no caso em análise não comprovou o aumento da sinistralidade abordado pelos demais. Por fim, não deixou de referir que, caso demonstrem a ocorrência de factos que suscitem alterações ao planeado, estará disponível para desencadear esforços, tendo em vista modificações ao plano. O Sr. Deputado João Almeida (CDS-PP), novamente, usou a palavra para afirmar que técnicos diferentes apresentaram pareceres diferentes acerca das opções viárias a implementar, também acrescentou que o aumento da sinistralidade foi subscrito como critério que conduziu às decisões e à resolução tomada pela Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, que também contou com o apoio dos autarcas do PS. A Sr.a Deputada Helga Correia (PSD), para terminar o debate, acrescentou duas notas, nomeadamente: acerca da seriedade, considerou inadequado um Deputado do Partido Socialista, e em desrespeito ao que foi a posição da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, estar a questionar a legitimidade dos projetos de resolução apresentados, posteriormente a uma informação enviada ao Presidente da Câmara; assim como, acrescentou que não é sério omitir que a informação enviada ao Presidente da Câmara era exatamente igual à enviada anteriormente à Assembleia da República. Não é sério estar a omitir essa informação. Lamentou ainda que, sendo um Deputado eleito por Aveiro, conhecedor da região, tenha essa posição quanto a um projeto. Não está em causa a força política mas o respeito pela posição unânime assumida pela Assembleia Municipal. Pelo Sr. Vice-Presidente foi dada como encerrada a discussão dos projetos de resolução ora em apreço. 7 – Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de julho de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1260/XIV/2.a (*) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À NOMEAÇÃO DE MÉDICOS-VETERINÁRIOS MUNICIPAIS) Os médicos-veterinários municipais têm um papel fundamental no que diz respeito à defesa da saúde pública e da implementação das políticas de bem-estar animal ao nível municipal, assegurando uma aplicação transversal da legislação nacional. O Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, que «Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal», determina, no seu artigo 2.o, que «O médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respetiva área geográfica de atuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.», ou seja, prevê que cada município tenha um. Segundo o mesmo artigo, «O exercício do poder de autoridade sanitária veterinária concelhia traduz-se na competência de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, bem como nas competências relativas à garantia de salubridade dos produtos de origem animal.» Ainda, nos termos do artigo 3.o do mesmo diploma, é dever dos médicos-veterinários municipais, na área do respetivo município, participar em «todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higiossanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de