25 DE JULHO DE 2020 21 i) A retribuição, os subsídios e abonos inerentes ao destacamento, presumindo-se que estes são pagos a título de reembolso de despesas de viagem, de alimentação e de alojamento, quando não se determinem quais os elementos que são pagos a título de retribuição. 2 –  Para verificar se uma empresa exerce atividades que ultrapassam o âmbito da gestão interna ou administrativa no Estado-Membro em que está estabelecida, a autoridade competente considera, nomeadamente, os seguintes elementos que caracterizam essa atividade: a) O local onde estão situadas a sede social e a administração da empresa, onde esta tem escritórios, paga impostos e contribuições para a segurança social e, se for aplicável, onde está autorizada a exercer a sua atividade; b) O local de recrutamento dos trabalhadores destacados e a partir do qual os mesmos são destacados; c) A legislação aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores; d) O local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo; e) O número de contratos executados, o montante do volume de negócios realizado no Estado-Membro de estabelecimento, a dimensão da empresa e a sua data de início de laboração; f) A natureza da atividade da empresa e das atividades realizadas pelo trabalhador. 3 –  A ausência de um ou mais elementos previstos nos números anteriores não impede que uma situação seja caracterizada como destacamento. 4 –  Se a autoridade competente apurar que uma empresa, de forma abusiva ou fraudulenta, criou a impressão de que o enquadramento de um trabalhador é suscetível de ser considerado como destacamento, deve assegurar que esse trabalhador não pode, em caso algum, ficar sujeito a condições de trabalho menos favoráveis do que as aplicáveis aos trabalhadores destacados. Artigo 5.o Acesso à informação 1 –  As informações relativas às condições de trabalho a que o trabalhador destacado em território português tem direito, previstas no artigo 7.o do Código do Trabalho e nos artigos 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C da presente lei, são divulgadas em sítio oficial na Internet a nível nacional, segundo formatos e normas que assegurem o acesso a pessoas com deficiência. 2 –  A divulgação de informação referida no número anterior deve ser feita de forma clara e exaustiva. 3 –  A autoridade competente promove ainda: a) O acesso às informações referidas no n.o 1, que devem ser respeitadas pelos prestadores de serviços de outros Estados-Membros, através do sítio oficial na Internet e por outros meios adequados; b) A difusão, no sítio oficial na Internet e por outros meios adequados, das informações sobre os organismos e as entidades aos quais os trabalhadores se podem dirigir para obter informações sobre a legislação e as práticas nacionais que lhes são aplicáveis quanto aos seus direitos e obrigações, incluindo sobre as convenções coletivas aplicáveis; c) A divulgação, no sítio oficial na Internet e por outros meios adequados, das ligações a sítios na Internetrelevantes e a outros pontos de contacto, em especial dos parceiros sociais pertinentes; d) A disponibilização gratuita, em português e nas línguas mais pertinentes em função da procura no mercado de trabalho, de informações sobre direitos e deveres laborais aos trabalhadores destacados e prestadores de serviços; e) O acesso, de forma gratuita, a informações mais pormenorizadas sobre condições laborais e sociais aplicáveis aos trabalhadores destacados, nomeadamente em matéria de: i)  Segurança e saúde no local trabalho; ii)  Retribuição, incluindo os seus elementos constitutivos, nos termos da lei ou de regulamentação