3 DE MAIO DE 2014 65 A opção da direita não foi essa. A opção da direita foi a de amarrar o País ao pagamento de uma dívida e de um défice, foi a de garantir aos mercados a certeza de que vamos sempre pagar a dívida, independentemente do que acontecer. Pior, foi a de comprometer o País com um calendário de pagamentos de dívida que sabem não ser possível — sabem que é matematicamente impossível cumprir os pagamentos da dívida inscritos no tratado orçamental nos próximos 20 anos, sabem que a meta não é possível de cumprir. Portanto, só há uma conclusão: precisam da ameaça, precisam da constante ameaça do défice, da constante ameaça da dívida para poder continuar a cortar direitos e salários. O DEO (Documento de Estratégia Orçamental) é essa ameaça traduzida numa estratégia orçamental. O que o tratado orçamental diz é que toda a estratégia orçamental, daqui para a frente, vão ser sucessivos DEO, sucessivos cortes, sem nenhuma reposição. Os cortes não são transitórios, porque a ideia que está traduzida é reduzir ainda mais a despesa social para cumprir o tal défice zero para sempre, que não interessa a ninguém a não ser aos mercados financeiros. E não há nenhuma soberania nisto. Não há nenhuma soberania num País, numa democracia, num Parlamento, num Governo que não pode decidir aquilo que entender porque está subjugado a uma regra de um défice que apenas interessa aos mercados financeiros. Não há nenhum direito em democracias que perderam o poder, perderam a capacidade para fazer aquilo que mais interessa ao povo para governarem em nome dos mercados. Basta ouvir este Governo a falar, basta ouvir as bancadas da maioria, dizendo: conseguimos agradar aos mercados, conseguimos recuperar a confiança dos mercados, conseguimos que os mercados depositem confiança em nós, conseguimos que os mercados gostem de nós. Toda a governação é feita para os mercados, sem qualquer lugar às pessoas, sem qualquer lugar à democracia. O que aqui se apela não é ao contrário da sustentabilidade das finanças públicas. Vamos ter finanças públicas sustentáveis, sim, e devemos tê-las, mas que não seja à custa dos direitos das pessoas, dos cortes e da falta de democracia deste tratado orçamental, que é um tratado que nem sequer está instituído como tratado orçamental, foi uma lei feita à volta da lei europeia, porque sabiam que era inaceitável para as democracias europeias. Este tratado orçamental entra em contradição com o modelo social europeu, com aquilo que assumimos serem os nossos direitos e deveres democráticos. Portanto, a proposta do Bloco de Esquerda só pode ser esta: queremos o tratado orçamental fora da nossa lei orçamental. Sustentabilidade das finanças, sim, mas sem perda de democracia e de soberania. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, devo informar a Câmara que, relativamente ao ponto anterior da nossa ordem de trabalhos — projeto de lei n.o 593/XII (3.a) e apreciações parlamentares n.os 79/XII (3.a) e 80/XII (3.a) —, deram entrada na Mesa vários projetos de resolução, do PCP, do PS e do BE, no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, os quais serão votados na próxima sessão em que haja votações regimentais. Para apresentar o projeto de lei n.o 592/XII (3.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tratado orçamental, imposto pelo eixo franco-alemão em nome dos grandes interesses económicos e financeiros europeus, tem como objetivo institucionalizar o neoliberalismo como política única e oficial da União Europeia, criando um quadro de constrangimento à assunção, pelos povos, de projetos de desenvolvimento próprios, autónomos e soberanos. A ser concretizada a sua aplicação, o tratado orçamental reduziria, de forma inaceitável, a soberania orçamental da Assembleia da República, prevista e salvaguardada na Constituição da República Portuguesa. Este tratado, transposto há um ano para a ordem jurídica interna, através da lei de enquadramento orçamental, com os votos do PS, do PSD e do CDS, submeteria Portugal e os portugueses, durante décadas, à ditadura do défice e da dívida, impondo metas draconianas para o saldo orçamental estrutural e para a evolução da dívida pública, que Portugal não está, objetivamente, em condições de cumprir.