1420II SÉRIE-A — NÚMERO 59c) Que abranja as restantes comarcas, um funcionário dos serviços judiciais e um do Ministério Público.7 — Nas suas ausências, faltas e impedimentos, os oficiais de justiça designados são substituídos por aqueles que se lhes sigam na ordem de designação.8 — Os oficiais de justiça devem, sempre que possível, comunicar a ocorrência das situações referidas no número anterior por forma que fique assegurada a respectiva substituição.Artigo 5.° RevogaçõesSão revogados, a partir da data referida no n.° 2 do artigo seguinte, o artigo 21.°-A do Decreto-Lei n.° 214/ 88, de 17 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 312/93, de 15 de Setembro, o Decreto-Lei n.° 167/94, de 15 de Junho, e a Portaria n.° 514/94, de 8 de Julho.Artigo 6."Entrada em vigor e inicio de funcionamento dos tribunais de turno1 — O presente diploma entra imediatamente em vigor.2 — Os tribunais de turno iniciam o funcionamento 90 dias após a publicação do aviso referido no n.° 7 do artigo 22.°-A do Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho.Aprovado em 4 de Julho de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.MAPA X Tribunais de turnoTribunal de Turno do Círculo Judicial de AbrantesComarcas: Abrantes, Entroncamento, Golegã, Mação e Ponte de Sor.Tribunal dc Turno do Círculo Judicial de AlcobaçaComarcas: Alcobaça, Nazaré e Porto de Mós.Tribunal de Turno do Círculo Judicial de AlmadaComarcas: Almada e Seixal.Tribunal de Turno dos Círculos Judiciais da Amadora e Sintra Comarcas: Amadora (a) e Sintra (b).Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Anadia Comarcas: Águeda, Anadia e Oliveira do Bairro.Tribunal de Turno do Circulo Judicial de Angra do HeroísmoComarcas: Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.Tribunal de Turno do Círculo Judicial de AveiroComarcas: Albergaria-a-Velha, Aveiro, Ílhavo e Vagos.Tribunal de Turno do Círculo Judicial de BarcelosComarcas: Barcelos e Esposende.Tribuna) de Turno do Círculo Judicial do Barreiro Comarcas: Barreiro, Moita e Montijo.Tribunal de Turno do Círculo Judicial de BejaComarcas: Almodôvar, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Portel e Serpa.Tribunal de Turno do Circulo Judicial de BragaComarcas: Amares, Braga, Póvoa do Lanhoso, Vieira do Minho e Vila Verde.Tribunal de Turno do Círculo Judicial de BragançaComarcas: Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Vimioso e Vinhais.Tribunal de Turno do Círculo Judicial das Caldas da RainhaComarcas: Caldas da Rainha, Peniche e Rio Maior.Tribunal de Turno dos Círculos Judiciais de Cascais e Oeiras Comarcas: Cascais e Oeiras.Tribunal de Tumo do Círculo Judicial de Castelo BrancoComarcas: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor e Sertã.Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Chaves Comarcas: Boticas, Chaves, Montalegre e Valpa$3S.Tribunal de Turno do Círculo Judicial de CoimbraComarcas:Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Lousã, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Tábua.Tribunal de Turno do Círculo Judicial da Covilhã Comarcas: Covilhã e Fundão.Tribunal de Turno do Círculo Judicial de ÉvoraComarcas: Arraiolos, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Redondo, Reguengos de Monsaraz e Vila Viçosa.Tribunal de Turno do Círculo Judicial de FaroComarcas: Faro, Olhão da Restauração, Tavira e Vila Real de Santo António!Tribunal de Turno do Círculo Judicial da Figueira da FozComarcas: Cantanhede, Figueira da Foz e Montemor-o--Velho.