I SÉRIE — NÚMERO 47 20 Por isso, não vale a pena estar aqui a colocar perguntas sobre como é que o Governo vai resolver os problemas de recursos destes canais regionais e os problemas já identificados, quer pelos órgãos de governo próprio, quer pelos profissionais da operacionalização de todas esses recursos nas regiões autónomas, porque, infelizmente, apesar de já ter feito estas perguntas, em sede de comissão especializada e até mesmo, por escrito, ao Governo, não obtive resposta, pelo que também não tenho qualquer expectativa em relação à intervenção de hoje, porque o Sr. Ministro, certamente, não tem nenhuma palavra para dar resposta adequada a todos os problemas já identificados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as iniciativas legislativas hoje em discussão constituem mais um passo em direção à concretização de um dos objetivos plasmados no Programa do Governo, destruir o serviço público de rádio e televisão, e demonstram, de forma inequívoca, a marca ideológica do Governo: desvalorização dos serviços públicos e desinvestimento nas empresas do setor público e, em simultâneo, o privilégio à iniciativa privada e aos grandes grupos económicos. Não tendo conseguido alcançar, por agora, o intento inicial — privatizar a RTP —, o Governo engendrou, sob a falsa defesa da transparência, da independência e do pluralismo, vários mecanismos para se desresponsabilizar do serviço público de rádio e televisão. Desresponsabilização que se materializou com a apresentação da proposta do novo contrato de concessão de serviço público de rádio e televisão, uma proposta que parte do seguinte pressuposto: o operador de serviço público de rádio e televisão não pode, não deve ter produção própria, apenas se deve limitar a agregar e a encomendar as produções a entidades exteriores, para, segundo o Governo, estimular o mercado do audiovisual. Esta opção tem também, na sua essência, o ataque aos trabalhadores: com o fim da produção própria, a RTP «liberta-se» de um número muito expressivo de trabalhadores, de homens e mulheres que tanto contribuíram com a sua experiência, o seu labor, o seu conhecimento e criatividade para o desenvolvimento e cumprimento das obrigações de serviço público que estão confiadas à RTP. Com o novo contrato de concessão, a RTP ficará refém dos interesses, das disponibilidades, das disposições e dos padrões impostos pelos mercados e, claro está, a independência, tão propalada pelo Governo, ficará seriamente comprometida, desresponsabilização que tem o seu ponto alto com o fim da indemnização compensatória, alegando o Governo, novamente, os princípios da independência e da transparência. A eliminação da indemnização compensatória vai tornar incomportável a prestação de serviço público com a qualidade e a extensão a que os cidadãos têm direito. O que esta medida vai provocar, além da desresponsabilização, é a aceleração da destruição do serviço público de rádio e televisão. A desresponsabilização do Estado em termos do serviço público de rádio e televisão assume particular relevo com as iniciativas legislativas que hoje discutimos e, principalmente, com a proposta de lei que institui os novos estatutos da RTP. Essa proposta de lei, com a criação do conselho geral independente, que visa, segundo o Governo, o «reforço da credibilidade e da legitimidade da empresa junto dos portugueses e reforço da capacidade de gestão efetiva e eficiente da sociedade», traduz, mais uma vez, a marca ideológica deste Governo: ao Estado não compete gerir a coisa pública. Diz-nos também o Governo que a independência do conselho geral independente está assegurada pelo facto de ser integrado por seis elementos que, entre outras características, são detentores «de reconhecido mérito, com experiência, credibilidade e idoneidade». Só que o Governo esquece-se de dizer o modo como estes elementos são nomeados, processo de nomeação este que não dá garantias de independência destes membros, nem perante o poder político, nem perante o poder económico. Por fim, estes novos estatutos não dão garantias que 100% do capital da RTP seja detido pelo Estado. Com esta alteração, o Governo está a abrir a porta à entrada de capitais privados e, desta feita, a cavalgar em direção à privatização e à alienação da RTP.