RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 168Em 2018 será também o primeiro ano de funcionamento pleno do Fundo para o Serviço Público de Transportes, dirigido ao apoio financeiro do funcionamento das Autoridades de Transporte descentralizadas.  Dotado de oito milhões de euros, o Fundo contribuirá para a manutenção de equipas técnicas estáveis nas Autoridades de Transporte, essenciais para a concretização da contratualização das redes até 2019, e disponibilizará, simultaneamente, uma verba para o apoio de projetos a desenvolver por estas Autoridades, operadores ou outros agentes-chave do sistema. Destaque, ainda, para as aplicações do Fundo Ambiental na modernização e desmaterialização dos sistemas de bilhética de Lisboa e Porto, com um investimento global de cerca de dois milhões de euros. Ao nível da mobilidade elétrica, o Estado prosseguirá a estratégia de descarbonização da sua frota, concluindo o processo iniciado em 2017 para a aquisição de 170 veículos elétricos para a frota do Estado, processo que será reforçado em 2018, com a aquisição de mais 200 veículos ao abrigo do projeto ECO.mob. No sector privado, serão mantidos os incentivos à aquisição de veículos elétricos existentes em 2017. O Governo prosseguirá a política de investimento na rede pública de carregamento de veículos elétricos, com o reforço da oferta de carregadores, sendo o seu objetivo que estes cheguem a todo o território nacional. Reabilitação Urbana e Habitação  Em 2018, será colocado especial enfâse na dinamização da reabilitação urbana e na promoção do mercado de arrendamento. Nesse âmbito assume relevância a implementação do Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, do Programa Reabilitar para Arrendar e do Programa “Casa Eficiente 2020”. Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos domínios da regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas. Terá, também, continuidade a linha de apoio a intervenções de reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros sociais. Serão criadas linhas de apoio para dar resposta a situações de grave carência habitacional e à gradual degradação do parque habitacional de arrendamento público. Pretende-se criar condições para que as famílias acedam de forma autónoma e sustentável a uma habitação condigna, bem como promover a diversidade, a inclusão social e a plena integração dos bairros sociais nos tecidos urbanos. Com vista a promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos acessíveis, será criado um novo programa de Arrendamento Acessível. Complementarmente será reforçado o apoio ao arrendamento jovem. Pretende-se, assim, dar resposta às necessidades das famílias de rendimentos intermédios que têm hoje muita dificuldade em aceder ao mercado habitacional.  Terá, ainda, continuidade a revisão do quadro legal e regulamentar da construção de modo a adequá-lo à reabilitação energética e funcional de edifícios. Enquadra-se nesta linha a definição de orientações para melhoria das condições de segurança estrutural e sísmica na reabilitação de edifícios. Pretende-se dotar a reabilitação de um quadro regulamentar adequado às suas especificidades, no qual estejam conciliadas as legítimas expetativas em termos de adequação aos padrões de segurança, habitabilidade e conforto atuais, com os princípios da sustentabilidade ambiental e da proteção do património. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________177