23 DE JUNHO DE 2022 147 6 –  A escolta deve exibir meios de identificação adequados, incluindo a autorização de trânsito ou, quando aplicável, a notificação referida no n.o 3 do artigo 176.o Artigo 180.o-A Implementação de decisões de afastamento 1 – A decisão de organização ou participação do Estado Português em voos comuns para afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de cidadãos nacionais de países terceiros objeto de decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial é da competência do diretor nacional do SEF. 2 – A referida decisão pauta-se por princípios de eficácia através da partilha dos recursos existentes e, em especial, pela observância das convenções ou acordos internacionais em matéria de direitos humanos que vinculam os Estados-Membros. 3 – Sempre que se decida organizar uma operação conjunta de afastamento por via aérea, aberta à participação dos restantes Estados-Membros, deve obrigatoriamente assegurar-se: a) A informação indispensável às competentes autoridades nacionais dos outros Estados-Membros, com vista a averiguar do respetivo interesse em participar na operação; b) A implementação das medidas necessárias ao adequado desenvolvimento da operação conjunta tendo presente, designadamente, o disposto no artigo 4.o da Decisão do Conselho n.o 2004/573/CE, de 29 de abril, e respetivo anexo. 4 – Para efeitos do número anterior, a autoridade nacional organizadora compromete-se, em harmonia com as orientações comuns em matéria de disposições de segurança constantes do referido anexo, a: a) Diligenciar para que os nacionais de países terceiros sejam portadores de documentos de viagem válidos, bem como de vistos de entrada, se necessário, para o país ou países de trânsito ou de destino do voo comum; b) Prestar a adequada assistência médica, medicamentosa e linguística, bem como serviços de escolta, cuja atuação obedece aos princípios de necessidade, proporcionalidade e de identificação previstos no artigo 180.o; c) Monitorizar cada operação conjunta de afastamento, mediante acompanhamento por entidade idónea, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Elaborar relatório interno e confidencial da operação conjunta de afastamento integrando, preferencialmente e caso existam, declarações de incidentes ou de aplicação de medidas coercivas ou médicas e os relatórios parciais dos outros Estados-Membros participantes. 5 – Sem prejuízo da observância da Decisão do Conselho n.o 2004/573/CE e respetivo anexo, à participação do Estado Português nas operações conjuntas organizadas por outros Estados-Membros, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime constante do presente artigo. CAPÍTULO IX Disposições penais Artigo 181.o Entrada, permanência e trânsito ilegais 1 –  Considera-se ilegal a entrada de cidadãos estrangeiros em território português ou no território dos Estados-Membros da União Europeia e nos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação em violação do disposto nos artigos 6.o, 9.o e 10.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 32.o, assim como no disposto no Código de Fronteiras Schengen. 2 –  Considera-se ilegal a permanência de cidadãos estrangeiros em território português quando: