20 DE MARÇO DE 1997440-(25)situado. As disposições deste número não obstam à aplicação do artigo 12.°, no caso de contratos mistos que envolvam vendas ou actividades com transferência de know-how. Nestes casos, considerar-se-á apenas a fracção correspondente a tais pagamentos para efeitos da aplicação do artigo referido.2 — Relativamente ao n.° 3, a expressão «despesas efectuadas para realização dos fins prosseguidos pòr esse estabelecimento estável» será interpretada no sentido das despesas directamente conexas com a actividade desse estabelecimento estável.3 — No caso da Venezuela, o disposto no n.° 3 só será aplicável se a Venezuela alterar o seu sistema de tributação territorial para um sistema de tributação numa base mundial. Entretanto, para fins da determinação do lucro tributável de um estabelecimento estável, os juros, royalties e outras despesas poderão ser deduzidas nos mesmos termos e condições como se tivessem sido suportados por uma empresa residente.Ad. artigo 8.°0 montante de imposto exigível de acordo com o disposto no n.° 4 não será, em caso algum, mais elevado do que o montante previsto nos termos da legislação fiscal dos Estados contratantes, em vigor no momento da assinatura da presente Convenção.Ad. artigo 14.°Os Estados contratantes acordam que, no caso de a Venezuela ou Portugal aceitarem uma importância diferente da prevista no n.° 1, alínea b), se comprometem a proceder à revisão dos termos do artigo 14.° a fim de evitar qualquer tratamento discriminatório em relação aos residentes de ambos os Estados contratantes.Ad. artigo 23.°Não obstante o disposto no n.° 2 do artigo 23.°, no caso de a Venezuela adoptar uma base mundial de tributação, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:a) Quando um residente da Venezuela obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, a Venezuela deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal; a importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal; eb) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente• da Venezuela for isento de imposto neste Estado, a Venezuela poderá, não obstante, ao' calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento.Ad. artigo 24.°1 — Salvo se for aplicável o disposto no n.° 1 do artigo 9.°, no n.° 7 do artigo 11.° ou no n.° 6 do artigo 12.°, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante serão dedutíveis, paraefeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições como se fossem pagas a um. residente do Estado primeiramente mencionado. No caso da Venezuela, esta disposição só será aplicada se a Venezuela alterar o seu sistema de tributação territorial para um sistema de tributação numa base mundial.2 — O disposto nó artigo 24.° não prejudica a aplicação de quaisquer disposições da legislação fiscal de um Estado contratante relativamente aos problemas de subcapitalizaçâo.3 — O disposto no artigo 24.° será interpretado no sentido de que, no que concerne ã dedutibilidade das despesas suportadas, cada Estado contratante poderá aplicar o procedimento respectivo respeitante ao ónus da prova.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Pelo Governo da República Portuguesa:Jaune José Matos da Gama, Ministro dos . Negócios Estrangeiros.Pelo Governo da República da Venezuela:Miguel Angel Burelli Rivas, Ministro das Relações Exteriores.CONVENIO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA DE VENEZUELA CON EL OBJETO DE EVITAR LA DOBLE TRIBUTACIÓN Y PREVENIR LA EVASIÓN FISCAL EN MATERIA DE IMPUESTO SOBRE LA RENTA.El Gobierno de la República Portuguesa y el Gobierno de la República de Venezuela, deseosos de concluir un Convenio con el objeto de evitar la doble tributación y prevenir la evasión fiscal en materia de impuesto sobre la renta, han convenido en las siguientes disposiciones:CAPÍTULO I Ámbito de aplicación del ConvenioArtículo 1 Ámbito subjetivoEste Convenio se aplica a las personas que sean residentes de uno o de ambos Estados Contratantes.Artículo 2Impuestos comprendidos1 — Este Convenio se aplica, en particular, a los siguientes impuestos existentes:a) En el caso de Portugal:i) El impuesto sobre la renta a las personas naturales [imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)];ii) El impuesto sobre la renta a las personas jurídicas [imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)];i«) El impuesto local adicional al impuesto sobre la renta a las personas jurídicas (derrama) (en lo sucesivo denominados «impuestos portugueses»);