II SÉRIE-A — NÚMERO 43 30 sustentada e discutida com todos os parceiros judiciários, cujo horizonte se prolonga para 2013-2016. 3.3. Solidariedade e Segurança Social O Governo assumiu no seu programa a necessidade de aprofundar um conjunto alargado de iniciativas e de executar medidas concretas que, assentes na salvaguarda da dignidade das pessoas, possam garantir mínimos vitais de subsistência e de bem-estar, particularmente aos mais vulneráveis, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, os desempregados e todas as pessoas que se encontrem em situação de carência e de vulnerabilidade social. Neste sentido, o trabalho tem-se pautado pelo reforço da articulação com as instituições da sociedade civil, designadamente as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as misericórdias e as mutualidades, alargando a sua esfera de intervenção e promovendo uma maior flexibilidade e autonomia de ação de forma a potenciar um maior leque de respostas de apoio social mais ajustadas às necessidades emergentes da população. Para tanto, foi assinado um Protocolo de Cooperação, plurianual, entre o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) e a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a União das Mutualidades, em janeiro de 2012. Cumulativamente, a atual conjuntura tem exigido, por um lado, a continuidade de um conjunto de medidas e programas com impacto no combate às situações de maior pobreza e exclusão e, por outro, obrigando a uma forte intervenção sobre os novos fenómenos de pobreza gerados pela crise económica e financeira, fazendo assentar essa intervenção numa resposta extraordinária corporizada no Programa de Emergência Social (PES). 3.3.1. Programa de Emergência Social O PES identifica as situações de resposta social mais urgentes e encontra-se aberto a novas medidas e soluções, ou mesmo a soluções à medida, com mecanismos de execução passíveis de ajustamento no terreno. Este Programa foi lançado em outubro de 2011, para vigorar, pelo menos, até dezembro de 2014, e assenta na promoção e proteção dos direitos dos mais excluídos e de muitos que estão numa situação de tal desigualdade que necessitam de medidas que possam minorar o impacto social da crise. Assim, concentra a sua ação em cinco áreas essenciais de atuação:  Responder às Famílias confrontadas com novos fenómenos de pobreza;  Responder aos mais Idosos, com rendimentos muito degradados e consumo de saúde muito elevados;  Tornar a inclusão da Pessoa com deficiência uma tarefa transversal;  Reconhecer, incentivar e promover o voluntariado;  Fortalecer a relação com as Instituições Sociais e com elas contratualizar respostas. Este Programa tem como objetivos prioritários combater a pobreza, reforçar a inclusão e coesão sociais, bem como ativar as pessoas, capacitando-as e incentivando-as através de atividade socialmente útil, combatendo o desperdício, fomentando a responsabilidade social e dinamizando o voluntariado. Neste contexto, conta com o contributo essencial das entidades da Economia Social e foi desenhado em estreita colaboração com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), União das Mutualidades e Misericórdias por serem estas as organizações que, estando no terreno, melhor compreendem a realidade. O PES tem inscrito um vasto conjunto de medidas que já se encontram em fase de concretização. Entre as várias medidas encontra-se a revisão da legislação relativa ao Fundo de Socorro Social (FSS), de forma a definir com clareza as finalidades do fundo, identificar as suas receitas, bem como as situações passíveis de apoio e respetivo enquadramento procedimental, numa ótica de consolidação legislativa, transparência, certeza e segurança jurídicas. Neste contexto, não perdendo de vista os princípios que presidiram ao Fundo, perspetiva-se a concessão de apoios em situações de emergência social, alerta, contingência ou de calamidade e de exclusão social, assim com o apoio às instituições de solidariedade social que prossigam fins de ação social. As medidas cuja execução foi iniciada em 2012 continuarão a ser executadas, com destaque para a