20 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009debates orçamentais da X Legislatura e no orçamento rectificativo de 2009, há dois meses — o PS e o Governo rejeitaram as propostas do PCP para derrogar e eliminar completamente o sigilo bancário? E, já agora, Sr. Deputado Vera Jardim, que está certamente a ouvir-me, diga-me por que é que para atribuir o rendimento social de inserção ou o complemento solidário para idosos o PS e o Governo não têm dúvidas quanto á eliminação do sigilo bancário,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exige!O Sr. Honório Novo (PCP): — » mas já têm dõvidas»Protestos do Deputado do PS José Vera Jardim.Tiveram, há menos de dois meses! Sr. Deputado, tiveram em Janeiro, pois votaram contra uma proposta rigorosamente igual que foi apresentada pelo PCP! E por que é que mudaram de opinião? São as explicações a estas dúvidas que gostávamos de ouvir. Naturalmente, ficamos à espera, como à espera fica o País, das explicações sobre as «cambalhotas» do Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento hoje feito pelo Bloco de Esquerda foi várias vezes apresentado publicamente como contendo um conjunto de projectos de combate à corrupção, de combate à fraude e à evasão fiscais e a favor de transparência do mercado. Pois que fique muito claro que ninguém tem um património em relação a estas matérias e que se alguém o tem é quem defende o mercado, não quem está contra ele.Esta matéria que fique claríssima: é quem defende o mercado, como o CDS, que quer que ele funcione melhor, que está preocupado em defender uma economia de mercado com responsabilidade ética. É isto que é necessário. É precisamente a responsabilidade ética que o CDS defende a bem dos contribuintes, dos consumidores e das famílias! E é precisamente por isso que o CDS vem aqui anunciar um conjunto de projectos — pois não é possível discuti-los neste momento —, que vai apresentar tendo como objectivo a defesa de uma economia de mercado com responsabilidade ética.O primeiro projecto tem um objectivo muito simples: facilitar o levantamento do sigilo bancário, para efeitos fiscais, a partir de um certo nível de rendimentos. Um nível alto, porque não parece ao CDS necessário nem proporcional tornar o Estado num espião fiscal dos desfavorecidos e das classes médias em Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Será também um projecto claríssimo em relação às excepções, aos movimentos permitidos e que não têm levantamento do sigilo. É preciso fazer uma ponderação entre o interesse público e o interesse privado, é necessário determinar que algumas das operações correntes que todos os portugueses fazem, como por exemplo as relativas às suas telecomunicações, não podem ser espiolhadas por ninguém, não podem ser vistas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É natural que assim seja, e é por isso mesmo que pretendemos que se faça um debate sério e amplo, em sede de Comissão, em relação a este nosso projecto e aos restantes projectos que são apresentados relativamente à matéria do levantamento do sigilo bancário.Em segundo lugar, apresentaremos um projecto que visa determinar que nas empresas intervencionadas pelo Estado, incluindo os bancos nacionalizados, na situação que actualmente vivemos não há bónus de gestão. Eles não são de todo concedidos, pois assim o exige o actual momento.