11 DE NOVEMBRO DE 2019 17 a) –  .................................................................................................................................................................. ; b) –  .................................................................................................................................................................. ; c) –  .................................................................................................................................................................. ; d) –  .................................................................................................................................................................. ; e) –  .................................................................................................................................................................. ; f) –  ................................................................................................................................................................... ; g) –  .................................................................................................................................................................. ; h) –  .................................................................................................................................................................. ; i) –  ................................................................................................................................................................... ; j) –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, sendo proibida a utilização de mecanismos de desregulação do horário de trabalho ou alargamento do período de trabalho diário e semanal, dentro e fora do local de trabalho, para além dos limites máximos do período normal de trabalho previsto no artigo 203.o, bem como o tempo utilizado durante os períodos de descanso do trabalhador, através da utilização de quaisquer instrumentos pessoais ou de trabalho, nomeadamente instrumentos de comunicação, para o efeito. 4 – [Novo] Excetuam-se do número anterior, as situações eventuais, transitórias e devidamente fundamentadas pelo empregador, aplicando-se com as necessárias adaptações os artigos 226.o e seguintes. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] 9 – [Novo] Constitui contraordenação muito grave a violação dos deveres enunciados nos números 1 a 8 do disposto neste artigo.  ......................................................................................................................................................................... Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 204.o, 206.o, 207.o, 208.o e 208.o-B do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.o Garantia de Direitos Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de horas previstos na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho e direitos adquiridos. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta à organização sindical representativa, aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.