I SÉRIE — NÚMERO 32 44 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito obrigado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Sr. Deputado começou por dizer que fiz o diagnóstico e não apontei responsáveis. Apontei, apontei! É que se o Sr. Deputado conhece a realidade do Algarve, se não se limita a ser um Sr. Deputado «importado» e conhece a realidade no terreno, o Sr. Deputado há-de saber que todo o ordenamento do território no Algarve tem sido comandado pelas organizações regionais, pelas CCDR, etc. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eu apontei esses responsáveis! O Sr. Deputado sabe de que ano é o primeiro Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)? É de 1991. E, logo em 1991, na altura ainda não como Deputado, apontei os erros do PROTAL. Agora, 20 anos depois, eles estão à vista. Há três ou quatro anos, fizeram outro PROTAL revisto e repetiram os mesmos erros. Eu apontei os responsáveis e continuo a apontá-los. Quanto às soluções, elas estão nos projectos de resolução que o CDS apresentou na anterior Legislatura, pedindo a alteração das regras do PROTAL. Portanto, quanto a isso, estamos conversados. Quanto aos pescadores, o compromisso que fiz e aquilo que disse publicamente foi que iriam ser revistas as regras da concorrência. Para quê? Para garantir que haveria uma concorrência não distorcida e leal na formação dos preços. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas não é isso que o Governo diz! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Efectivamente, o Governo vai produzir uma nova lei da concorrência que vai afectar a formação dos preços. E é aí que os pescadores têm de ser defendidos — aí e em criação de condições para que possam, livremente, e de forma concorrencial, exercer a sua actividade. Dou-lhe um exemplo, contido numa proposta que também já fizemos, que é o seguinte: alterar a forma de concessão das licenças de pesca. É que os pescadores espanhóis têm licenças que lhes permitem apanhar três tipos diferentes de pescado e os nossos pescadores têm licenças para apanhar um único tipo de pescado. Assim, quando os nossos pescadores ficam em terra, vêm os espanhóis apanhar peixe nas nossas águas e os nossos não podem sair. São estas pequenas alterações que temos de fazer, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não devemos alterar artificialmente e viciar a concorrência e a formação dos preços, mas alterar os regulamentos das lotas, fazendo com que sejam mais justos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Finalmente, Sr. Deputado, respondo-lhe à questão sobre as portagens na Via do Infante. Desculpe que lhe diga, mas o Sr. Deputado foi como os ratinhos: puseram-lhe o isco à frente e o Sr. Deputado mordeu-o logo. De facto, não falei na Via do Infante porque estava à espera que o fizesse. O meu discurso público, como Deputado eleito pelo Algarve, foi sempre o de que o Algarve merecia a requalificação da EN 125, merecia que o Governo apostasse em linhas de caminho-de-ferro renovadas e modernizadas e... Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.Sr. Deputado, ouça! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, estamos a ouvi-lo, mas tem de concluir.