II SÉRIE-B — NÚMERO 21 54 Também em resposta ao Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), relativamente às recomendações feitas pela IGF face à situação detetada na referida auditoria ao passivo oneroso das empresas públicas, o Dr. José Maria Leite Martins referiu: “- A solução que apontámos, desde logo a benefício de uma melhor perceção e de um melhor acompanhamento da evolução da situação, foi a relevação do justo valor.Isto consta do ponto final deste relatório, a páginas 24, que, como digo, está acolhido no despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. «Tendo em vista facilitar a comparabilidade entre as empresas do sector empresarial do Estado devem as mesmas refletir nas demonstrações financeiras de 2009, a aprovar em 2010, o efeito das variações do justo valor dos contratos swap em carteira.»” 87Sobre as competências da IGF e da DGTF nesta matéria, o Sr. Inspetor-Geral das Finanças esclareceu, em resposta ao Sr. Deputado Helder Amaral: “O órgão do Ministério das Finanças que tem competência para desenvolver as medidas para fazer face a um determinado problema é a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, pelo que não posso usurpar as funções da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (...)Nós sinalizamos um problema, colocamo-lo nas mãos do decisor – e, relembro, nós colocámos o problema nas mãos do decisor político –, o decisor político encaminhou-o para o órgão competente no Ministério das Finanças e nós temos de deixar que as coisas sigam o seu caminho. (...)88 Período posterior ao Despacho n.o 101/2009 – SETF de 30 de janeiro “(...) Esses alertas vieram a merecer despacho favorável do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que emitiu um conjunto de despachos sucessivos. Na sequência desses relatórios, emitiu um despacho, em 2009, estabelecendo algumas orientações de informação que as empresas deveriam respeitar a partir de então e, designadamente, determinou, em consonância com essa nossa proposta, que as empresas deveriam refletir nas demonstrações financeiras, e logo de 2009, o efeito das variações do justo valor dos contratos em carteira. Portanto, há um primeiro despacho, em janeiro de 2009, que aperta um bocadinho as exigências de informação sobre estas empresas. Portanto, as empresas ficaram constituídas, desde logo, na obrigação de apresentarem à Direção-Geral do Tesouro e Finanças, num prazo de 30 dias a contar da data da contratação, um conjunto de elementos de informação relativamente a estas operações. Neste despacho não foi estabelecido qualquer mecanismo de controlo prévio, de autorização prévia, mas foi estabelecida uma obrigação de comunicação de informação à Direção-Geral do Tesouro e Finanças para que essa matéria pudesse ser melhor acompanhada. A Direção-Geral do Tesouro e Finanças começou a trabalhar nessa matéria. Este despacho já resulta do nosso trabalho, das nossas auditorias e de uma reflexão que também foi feita na Direção-Geral do Tesouro e Finanças para a sua prolação.(...)” 89 Período posterior ao Despacho n.o 896/2011-SETF, de 9 de junho “(...) Depois, em junho de 2011, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças emitiu outro despacho em que avançou um bocadinho no mecanismo de exigência às empresas em relação a estas operações e passou a prever um parecer prévio do IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) em relação aos projetos de contratação de novos instrumentos de gestão de risco. Determinou igualmente que as empresas deveriam enviar à DGTF (Direção-Geral do Tesouro e Finanças), em relação aos contratos                                                           87 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 26 de junho de 2013, do Sr. Inspetor-Geral das Finanças, Dr. José Maria Leite Martins, págs. 32. 88 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 26 de junho de 2013, do Sr. Inspetor-Geral das Finanças, Dr. José Maria Leite Martins, pág. 81. 89 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 26 de junho de 2013, do Sr. Inspetor-Geral das Finanças, Dr. José Maria Leite Martins, págs. 4-5.