6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(51)Queria, por outro lado, insistir que a ideia de política global de emprego não significa, nem pode significar, do nosso ponto de vista, aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage disse, no sentido de que a política global de emprego significa que para a maioria a flutuação do desemprego dependerá apenas do mercado. Não significa isso, nem nós aceitamos tal coisa. Significa que cumpre aos governos desenvolverem políticas concretas, embora de carácter global, que visem não só a não extensão do desemprego, como muito concretamente a diminuição do desemprego, na medida do possível e das realidades, para garantir o efectivo direito ao trabalho.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos I-age (PS): — A expressão «política de pleno emprego» não significa que o Estado tem que garantir imediatamente e automaticamente o emprego para todos. Significa, sim, que a orientação do Estado na sua política económica e social — e por isso se fala nos planos de política económica e social no corpo do artigo— tende para encontrar o pleno emprego. Este é um objectivo a atingir pelo Estado em Portugal para garantir efectivamente o direito ao trabalho, que pressupõe, evidentemente, uma política tendente para o pleno emprego, pois este é um limite, tendo de haver políticas orientadas deliberadamente nesse sentido. Não há dúvida nenhuma de que a expressão «direito ao trabalho» carece de sentido, porque há um número flutuante de trabalhadores, ao sabor das flutuações dos mecanismos de mercado, que não encontram trabalho.Ora, é específico de um programa socialista ou social-democrata procurar o pleno emprego, e a Constituição não é, de forma nenhuma, um texto sem alma, sem um empenho, sem objectivos fundamentais. E nesse aspecto os constituintes optaram por uma política de pleno emprego, talvez sacrificando outras variáveis na economia. Ao passo que aquilo que a AD pretende fazer é, eventualmente para conseguir que outros parâmetros da economia sejam atingidos, sacrificar a política de pleno emprego à sua política global de emprego —disse-o e mantenho—, que pode ser compatível com largo espectro de desemprego.Naturalmente que se se orientar a política económica num sentido de obter certos equilíbrios, como o orçamental, por exemplo, de privilegiar certos tipos de investimentos, poderá haver um largo desemprego, o que é contraditório com o direito ao trabalho que está aqui consagrado na Constituição.Por isso é que insisto em que as duas expressões que se pretendem suprimir ou substituir —«planos de política económica e social» e as «políticas de pleno emprego» — são coerentes e inseparáveis do direito ao trabalho e, como tal, não deve ser admitido pelo PS e pela FRS que elas sejam alteradas.Não é uma questão de gosto, como disse o Sr. Deputado, não é uma questão secundária, mas é uma questão fundamental e que tem a ver com a visão global que o Partido Socialista tem da economia e, por isso mesmo, os seus deputados na Constituinte, e agora na revisão constitucional, têm coerentemente que manter.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Tal como o Sr. Deputado Carlos Lage, penso que a parte inicial do corpo do artigo e esta alínea a) estão indissoluvelmente ligadas.É evidente que a referência ao plano é o meio principal para garantir o direito ao trabalho, em oposição a outras formas de simples economia livre de mercado, sem intervenção estatal em termos de planificação.Penso que esta noção de pleno emprego que aqui é posta não pode ter uma visão, digamos, conjuntural ou até de médio prazo, como pareceu decorrer das intervenções de alguns senhores deputados da AD, mas fixa, de facto, um objectivo final de orientação da economia portuguesa. Naturalmente que o estabelecer-se este preceito na Constituição não significa que seja impositivo, porque pode ser irrealista que mesmo a nível de plano de médio prazo se tenha de fixar como meta o obter no decurso desse plano o pleno emprego. O que há é, de facto, uma orientação para o Estado e para toda a colectividade de que esta é uma meta que tem que ser alcançada.Penso que a proposta da AD, relativa à alínea o), de «política global de emprego» é um conceito completamente vazio. Julgo que aqui foi referido, mas é evidente que uma política global é uma técnica de conjunto e essa política global pode, inclusivamente, precisar estabelecer objectivos que contrariam o direito ao trabalho, que contrariam este objectivo — que, quanto a mim, não é ideológico, pois é um objectivo eminentemente de justiça social— de no futuro tentar alcançar-se o objectivo de pleno emprego, como me parece ser essa a leitura que se tem que retirar do preceito que está aqui na alínea o) da Constituição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Para este ponto ainda estão inscritos quatro Srs. Deputados.Faltam 8 minutos para as 13 horas e julgo que seria desejável que acabássemos este artigo.Portanto, pedia a vossa compreensão para esta questão.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Muito rapidamente para acentuar que a AD já disse que não faz grande resistência a permanência da redacção actual e, por isso, parece-me que o problema está um pouco esvaziado.Apenas queria significar que, quando assim acontece, é bom que não estejamos aqui a discutir eternamente as coisas.Quanto a nós, pelo contrário, é importante a permanência da redacção actual e, portanto, é bom que se verifique esta vossa falta de resistência àquela permanência. Porquê?Porque como já foi dito, o pleno emprego é um objectivo, e não é mais nada do que isso. Mas o que se diz aqui no artigo é que incumbe ao Estado assegurar a segurança no emprego, a igualdade e a formação cultural. Mas relativamente ao pleno emprego não diz «assegurando o pleno emprego». Diz, sim, «assegurando a execução de políticas de pleno