25 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014Os destinatários da presente recomendação são os Estados-membros”.Considere-se igualmente o Relatório de 2010 da Comissão Europeia sobre a Cidadania da União – “Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE”16, que dá nota que um dos problemas com que os cidadãos da União de certos Estados-membros se debatem é a perda do seu direito de voto (a «privação do direito de voto») nas eleições nacionais do seu Estado-membro de origem quando residem noutro Estado-membro durante um certo período de tempo.Bem como o Relatório de 2013 da Comissão Europeia sobre a Cidadania da UE – “Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro”17, onde a Comissão sublinha que a plena participação dos cidadãos na vida democrática da União a todos os níveis é a própria essência da cidadania da União e anuncia que vai propor formas construtivas de participação plena na vida democrática da União dos cidadãos da UE que residem noutro país, mantendo o seu direito de voto nas eleições nacionais do país de origem (como foi o caso da Recomendação acima citada).Neste Relatório, a Comissão Europeia, sob o título “Os cidadãos e o direito de participar nas eleições no seu país de origem”, identifica a existência de uma assimetria no direito de voto dos cidadãos da UE.  Incluindo a cidadania da UE os direitos de voto e de elegibilidade nas eleições locais e europeias do país de acolhimento dos cidadãos da UE, nas mesmas condições que os nacionais, e destinando-se estes direitos a dar expressão concreta ao princípio da não discriminação entre nacionais e não nacionais e permitir que os cidadãos da UE se integrem melhor e participem na vida democrática no país de acolhimento, não faz sentido que não se abranjam os níveis nacional e, em alguns casos, até regional, de participação política.Sobre esta matéria, considere-se a Diretiva 93/109/CE18, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, recentemente alterada pela Diretiva 2013/1/UE19 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade; bem como a Diretiva 94/80/CE20, do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, alterada pela Diretiva 96/30/CE21 do Conselho, de 13 de maio de 1996 e pela Diretiva 2006/106/CE22 do Conselho, de 20 de novembro de 2006.Também na Audição conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a cidadania da UE intitulada: «Tirar pleno partido da cidadania da UE», que teve lugar a 19 de fevereiro de 2013, foi salientada a incongruência de privar os cidadãos da UE de direitos políticos essenciais pelo facto de terem exercido um direito fundamental da UE, o da livre circulação.A Comissão Europeia sublinha, assim, que “De um modo geral, os europeus pensam que os cidadãos da UE não devem perder o direito de voto nas eleições nacionais do seu país de origem pelo simples facto de se mudarem para outro país da UE (privação do direito de voto)”, ilustrando a afirmação com os gráficos que representam o resultado da informação recolhida, respetivamente, aquando da consulta pública de 2012 sobre                                                            16 Este Relatório não foi escrutinado pela Assembleia da República, no entanto, a informação acerca do escrutínio desenvolvido por outras Câmaras parlamentares encontra-se disponível em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20100603FIN.do  17 Este Relatório foi escrutinado pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; para a Ética, a Cidadania e a Comunicação; e de Assuntos Europeus da Assembleia da República, tendo sido enviado o Parecer da AR às Instituições Europeias e ao Governo português em 2 de outubro de 2013.Informação acerca do escrutínio desenvolvido por outras Câmaras parlamentares encontra-se disponível em http://www.ipex.eu/IPEXLWEB/dossier/document/COM20130269.do  18 Esta diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico português através da Lei n. 4/94, de 9 de março, que altera a Lei n. 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).19 Esta diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico português através da Lei Orgânica n.o 1/2014, de 9 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.o 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.o 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade. A data-limite para a transposição era o dia 28/01/2014.20 Esta diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico português através da Lei n. 50/96, de 4 de setembro, que altera a Lei n. 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais). A data-limite para a transposição desta diretiva era 31/12/1995, ou seja, esta diretiva foi transposta aquando da transposição da diretiva que a alterou: a Diretiva 96/30/CE do Conselho, de 13 de maio de 1996, como a seguir se dá nota.21 Idem (Lei n. 50/96, de 4 de setembro), sendo que o prazo para a transposição fora fixado para o dia 01/01/96.22 Esta diretiva não foi transposta, apesar do prazo para o efeito ter sido 01/01/2007, conforme se ode verificar em http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:72006L0106:PT:NOT#FIELD_PT .