8 DE JUNHO DE 2016 31 Num sentido semelhante, Jaime Fernandes, Provedor do Telespectador da RTP, entende que a “transmissão de touradas não é serviço público”, uma vez que “não deixa de ser uma forma de violência sobre os animais”, acrescentando que “quem gosta pode sempre recorrer ao canal do cabo que é dedicado a esta arte”8. No recente “Relatório de Atividade 2015” do Provedor do Telespectador, refere-se que “pela primeira vez (...) houve um tema que, mais do que qualquer outro, mereceu queixas dos telespectadores: a transmissão de touradas originou 8280 reclamações, o que representa mais de metade (55 por cento) do volume total de queixas registado em 2015”, acrescentando-se que “mesmo tendo em conta que muitas dessas mensagens têm origem em campanhas organizadas por grupos de defesa dos direitos dos animais ou por movimentos espontâneos de cidadãos (...) são números que devem ser tidos em conta”. Finalmente, no programa “Voz do Cidadão”, de 26 de setembro de 2015, o Provedor do Telespectador dá conta da seguinte Recomendação do Comité dos Direitos da Criança da ONU: “O Comité, com vista à eventual proibição da participação de crianças na tauromaquia, insta o Estado parte [Portugal] a adotar as medidas legislativas e administrativas necessárias com o objetivo de proteger todas as crianças que participam em treinos e atuações de tauromaquia, assim como na qualidade de espectadores (...) o Comité insta também o Estado parte para que adote medidas de consciencialização para a violência física e mental associada à tauromaquia e o seu impacto nas crianças”. Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas:  O Projeto de Lei n.o 592/XI (BE), que altera a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes. A iniciativa caducou a 19 de junho de 2011;  O Projeto de Lei n.o 188/XII (BE), que proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes. A iniciativa foi rejeitada com os votos contra de PSD, PS, CDS-PP e PCP, as abstenções dos senhores Deputados Acácio Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Sá (PS), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Eduardo Cabrita (PS) e Carlos Enes (PS) e os votos a favor de BE, PEV e dos senhores Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Delgado Alves (PS) e Jacinto Serrão (PS). A iniciativa teve como base a Petição n.o 2/XII/1, que solicita o fim das corridas de touros em Portugal, entrada na AR a 13 de julho de 2011 e subscrita por 7.217 cidadãos;  O Projeto de Lei n.o 265/XII (PEV), que assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva. A iniciativa foi rejeitada com os votos contra de PSD, PS, CDS-PP e PCP, as abstenções dos senhores Deputados Acácio Pinto (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Francisco de Assis (PS) e Carlos Enes (PS) e os votos a favor de BE, PEV e dos senhores Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Nuno Sá (PS), Pedro Delgado Alves (PS) e Jacinto Serrão (PS). A iniciativa teve como base a Petição n.o 2/XII/1, que solicita o fim das corridas de touros em Portugal, entrada na AR a 13 de julho de 2011 e subscrita por 7.217 cidadãos; 8 Cfr. https://www.publico.pt/sociedade/noticia/metade-das-15-mil-queixas-de-espectadores-da-rtp-foi-sobre-touradas-1730226 e http://www.dn.pt/tv-e-media/televisao/interior/corridas-de-touros-na-tv-sao-ou-nao-servico-publico-4659128.html.