12 DE FEVEREIRO DE 2019 33 Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1978/XIII/4.a REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DR. CELESTINO GOMES, DO CONCELHO DE ÍLHAVO, DISTRITO DE AVEIRO É indubitável que a qualidade das instalações é importante na qualidade do ensino, porquanto garante o conforto e ajuda na motivação indispensáveis ao bom rendimento dos alunos. Um projeto educativo bem delineado deve ser acompanhado por boas condições físicas disponibilizadas às comunidades educativas. Não é o que acontece na sede do concelho de Ílhavo, do distrito de Aveiro. A Escola Secundária Dr. Celestino Gomes está instalada num edifício construído na década 60 e reformulado nos anos 80, de acordo com parâmetros de construção que hoje se encontram obsoletos, como é o caso da cobertura em fibrocimento, da caixilharia em alumínio com vidro simples, mau isolamento térmico, ausência de sistemas de aquecimento, iluminação pouco eficiente, deficiências graves nos sistemas elétricos, rede de águas e sistemas de esgotos, telhado permeável à chuva, entre outras e que entretanto não sofreu obras de beneficiação. Atualmente, o edifício encontra-se num estado de degradação na generalidade das suas valências, o que tem claras repercussões ao nível do rendimento e frequência escolar dos alunos, fenómeno traduzido na deslocalização significativa de estudantes para Aveiro, com toda as consequências que daí advêm. De um relatório de vistoria de segurança, iniciativa da Câmara Municipal, podem extrair-se três situações “mais preocupantes”: “cedência das lajes em consola e lanços de escada (zonas de circulação) no piso 1 e 2 do bloco b; na reparação/substituição das estruturas de suporte de telheiros nos percursos exteriores cobertos”; reparação da cobertura do bloco B face às infiltrações detetadas”. Em abril de 2017, o Sr. Ministro da Educação foi alertado para a situação, com um levantamento fotográfico das necessidades de intervenção. Em junho desse ano, a Sr.a Secretária de Estado Alexandra Leitão prometeu uma intervenção para 2018, prevendo, ainda, para 2017, a mudança das caixilharias (janelas) e da cobertura de fibrocimento. Referiu, na altura, que tinha previsto um investimento de cerca de 1.2 M€. Já em abril de 2018, a Sr.a Secretária de Estado assumiu o compromisso de realizar algumas intervenções mais urgentes durante o ano de 2018, perspetivando-se que as ações mais estruturais e profundas ocorressem em 2019 e 2020. Foi referido, na ocasião, que, apesar das limitações orçamentais seriam feitos reforços pelo IGEFE e que estaria prevista a publicação de uma Portaria de extensão de encargos. Em junho de 2018 foi publicado o Despacho n.o 5779/2018, que previa a cooperação técnica e financeira entre o Ministério da Educação e alguns municípios e onde foi acordada a execução de intervenções para beneficiação de escolas, num valor total de 5.9 M€, não tendo o Município de Ílhavo sido contemplado. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que: 1 – Concretize a reabilitação da Escola Secundária Dr. Celestino Gomes, do concelho de Ílhavo, cumprindo projeto aprovado em 2017, atendendo ao estado avançado de degradação, que põe em causa a segurança da comunidade educativa; 2 – Proceda, de imediato, a uma intervenção que ponha cobro aos problemas de segurança mais prementes. Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2017.