- Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei44.  - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖];  - A presente iniciativa altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro45. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖, o número de ordem da alteração introduzida deve ser mencionado, pelo que se propõe o seguinte título: ―Décima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro‖. III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  Como referem os autores da presente iniciativa, mais do que modificar o artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 282/92, de 31 de Dezembro46 47, visa-se especificar o seu alcance, a fim de ―eliminar quaisquer dúvidas que se possam suscitar, clarificando que os juízes de direito, no âmbito das suas atribuições, não devem experimentar mais restrições do que a administração tributária, em matéria de derrogação do segredo profissional sobre os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional‖. Assim, dá-se nova redacção à alínea d) do n.o 2 do referido artigo, substituindo o texto: ―Artigo 79.o Excepções ao dever de segredo 1 — Os factos ou elementos das relações do cliente com a instituição podem ser relevados mediante autorização do cliente, transmitida à instituição.                                                               44 Permitimo-nos chamar a atenção para o facto de, por lapso, não constarem epígrafes dos artigos desta inic iativa, pelo que se sugere o seguinte: Artigo 1.o ―Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras‖; Artigo 2 .o ―Entrada em vigor‖. 45 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que este diploma já sofreu 18 alterações de redacção, até ao momento. 46 http://www.dre.pt/pdf1s/1992/12/292A00/58575857.pdf  47 E com as alteraçõesintroduzidas pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/2000, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, n.o 126/2008, de 21 de Julho, n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 317/2009 de 30 de Outubro. O diploma consolidado pode ser consultado aqui. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________86