21 DE MARÇO DE 2017 43 a) Desenvolva, até ao final do 2.o semestre de 2017 uma campanha nacional de sensibilização, com possibilidade de formação em áreas específicas e de maior relevância, para o cumprimento efetivo da lei da acessibilidade, onde estejam envolvidas as associações representativas do sector, as autarquias locais, o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP; b) Envolva e responsabilize todos os sectores da Administração Pública, com atribuições na área da deficiência, tendo em vista a criação de uma Politica Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Palácio de São Bento, 15 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 754/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA BOLSA DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA POR FORMA A ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Acessibilidade significa a possibilidade de aceder a qualquer coisa. No entanto, no caso das deficiências em particular, significa também o acesso com normalidade. Por exemplo, os serviços da Segurança Social são considerados acessíveis pois é possível ao cidadão surdo solicitar o atendimento em língua gestual portuguesa, no entanto, terá que aguardar cerca de 2 ou 3 semanas até que esse atendimento lhe seja marcado, ao passo que uma outra pessoa sem deficiência simplesmente se dirige ao balcão e é atendida. Há acessibilidade? Formalmente sim. Há normalidade? Não, portanto a acessibilidade é limitada. Mas também há outros tipos de serviços, por exemplo, os camarários, sendo muito poucos os municípios que disponibilizam interpretes. A situação ganha especial relevância quando pensamos nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem tão pouco são legalmente obrigados a isso. Como é que um cidadão surdo comunica com o seu médico e lhe explica o que está a sentir? Ou leva consigo um familiar que possa interpretar o que está a dizer, ou paga do seu bolso a um intérprete, ou vai ter muitas dificuldades em comunicar com o médico, assistentes administrativos, enfermeiros, etc. A situação torna-se mais grave ainda em situações de emergência médica, em que a pessoa surda não tem a possibilidade de organizar uma ida ao hospital acompanhada de um intérprete. Recordamos que o acesso à saúde se trata de um direito fundamental de todos os cidadãos. A Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência. Mas é discriminação enquanto existirem cidadãos a viver à margem do quotidiano. Pior, essa discriminação parte do próprio Estado, não com o intuito de discriminar mas porque não assegura condições de igualdade para todos como é seu dever. No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, podemos ler que “A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles