II SÉRIE-A — NÚMERO 114162Artigo 34.o-B Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadasAs pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior. Artigo 35.o Penas acessórias1 – A pessoa punida pelos factos descritos nos artigos 29.o a 33.o é condenada na interdição de acesso a recintos desportivos, por um período de 1 a 5 anos. 2 – [Revogado.] 3 – A aplicação da pena acessória a que se refere o n.o 1 pode incluir a obrigação de apresentação e permanência junto de uma autoridade judiciária ou de órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo ser estabelecida a coincidência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e internacionais, em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que envolvam o clube, associação ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma relacionado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 4 – [Revogado.] 5 – Nos casos de reincidência pela prática dos crimes previstos nos artigos 29.o a 33.o, a aplicação da pena acessória referida no n.o 1 inclui a obrigação prevista no n.o 3. 6 – Para efeitos de contagem do prazo da pena acessória referida no n.o 1, não é considerado o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 7 – A interdição de acesso a recintos desportivos mantém-se durante os períodos de gozo de licenças de saída jurisdicionais ou administrativas previstas no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. 8 – A aplicação da pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos é comunicada ao PNID, tendo em vista a comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e judiciárias de outro Estado-Membro da União Europeia, sempre que tal seja imprescindível. Artigo 35.o-A Contenção de adeptos considerados violentos1 – As informações recebidas pelo PNID relativas a decisões transitadas em julgado em países terceiros que determinem a interdição de entrada em recintos desportivos ou a aplicação de sanção equivalente, autorizam as forças de segurança a impedir a entrada ou permanência em recintos desportivos nacionais. 2 – A ocorrência de atos de violência praticados por grupo de adeptos composto por, pelo menos, três pessoas, organizado ou não, previamente ao espetáculo desportivo, autorizam as forças de segurança a impedir a entrada ou permanência destes em recintos desportivos. 3 – Quem incumprir as ordens a que se referem os números anteriores é punido por crime de desobediência qualificada. 4 – É aplicável aos casos a que se referem os n.os 1 e 2 o disposto nos artigos 30.o e 31.o, no n.o 3 do artigo 32.o e no artigo 33.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto. Artigo 36.o Medida de coação de interdição de acesso a recintos desportivos1 – Se houver fortes indícios da prática de crime previsto na presente lei ou, independentemente disso, de crime praticado em recinto desportivo ou noutro contexto relacionado com o fenómeno desportivo, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as medidas de: