II Série — Número 67Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProposta de lei n.* 47/IU (OE para 1984):Proposta a alteração e aditamento apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD —em conjunto—, pelo PCP e pelo CDS.Requerimentos:N.° 1078/111 (1.°) — Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares acerca de eventual processo judicial movido pelas administrações da RTP e da RTC contra a ED1PIM por motivo da publicidade clandestina detectada em emissões da RTP.N.° 1078-A/III (1.°) —Do deputado Silvino Sequeira (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes e à Junta Autónoma de Estradas sobre providências tendentes a reduzir o número de acidentes no lugar da Asseiceira (Rio Maior), na estrada nacional n.° 1.N.° 1079/III (1.°) — Do deputado Eurico Figueiredo e outros (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca do protelamento do início da criação do Centro de Formação Profissional de Paredes-Paços de Ferreira.N.° 1080/IÍÍ (1.a) —Do deputado Daniel Bastos e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo várias informações relativas aos serviços TAP-Regional, designadamente no que se refere a Vila Real e Bragança.N.° 1081/III (1.°) — Do deputado Paulo Barral (PS) aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano acerca da situação da Cooperativa Hortícola do Divor, situada em Igrejinha (Arraiolos).Respostas a requerimentos:Da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação a um requerimento do deputado António Rebelo de Sousa (PS) acerca dos professores das escolas anexas c das ex-escolas anexas à do Magistério Primário de Vila Real.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento ào deputado Paulo Barral (PS) acerca da construção da Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz.Da Câmara Municipal de Tábua a um requerimento do deputado Cunha e Sá (PS) acerca do impasse nos trabalhos de construção de um estabelecimento de panificação.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Jorge Correia (PS) acerca da necessidade de um acordo com a Força Aérea no sentido da utilização, para fins turísticos, do complexo da Torre, na serra da Estrela, onde fora instalado um radar presentemente desactivado.Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) acerca do processo de atribuição de bolsas de estudo pelo Instituto Nacional de Investigação Cientifica.Da Inspecção-Geral de Jogos a um requerimento do deputado Fernando Costa e outros (PSD) a respeito da adjudicação da concessão da sala de jogo do bingo das Caldas da Rainha.Da Direcção-Geral da Educação de Adultos a um requerimento dos deputados Rocha de Almeida e Joaquim Monteiro (PSD) sobre cursos de adultos no distrito de Aveiro.Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Jaime Ramos (PSD) acerca da protecção do rio Ceira contra a poluição.Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da instalação dos ensinos preparatório e secundário em Alcoutim.Do Ministério da Segurança Social a um requerimento do deputado Daniel Bastos (PSD) acerca das condições de acesso dos professores do ensino primário à Universidade.Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) acerca da construção de nova estação da Rodoviária Nacional em Loulé.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) sobre o trânsito, pela Base Aérea das Lajes, de aviões norte--americanos transportando armas para o Chade.Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da exposição de um cidadão surdo, que portanto não pode ouvir rádio, obrigado a pagar taxa * de radiodifusão.Da Direcção-Geral das Alfândegas a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de 30 000$ de direito alfandegário por transporte de arma caçadeira.Da Direcção-Geral do Património do Estado a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal (PCP) acerca do pedido de cessão de um terreno feito pelos Bombeiros Voluntários da Pontinha.Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento dos deputados José Miguel Anacoreta Correia e Menezes Falcão (CDS) acerca da recuperação da indústria vidreira.Do Govemo Civil do Distrito de Lisboa a um requerimento do deputado António Taborda (MDP/CDE) acerca de um despacho do governador civil de Lisboa que terá ordenado a retirada das urnas das mesas de voto da assembleia constituinte do Sindicato da PSP.Do Instituto de Acção Social Escolar a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) relativo à opção por um modelo de gestão eficaz participado da acção social escolar.Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento dos mesmos deputados sobre o plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego na prevenção dos incêndios florestais.