II SÉRIE-A — NÚMERO 22 122 em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmos termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais». No n.o 2 «O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar, e trabalho em dias feriados». No seu n.o 3 «O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado no SNS, em que exerçam funções, sendo definidos, por via do decreto-lei de execução orçamental, os termos em que podem ser excecionados». • Artigo 37.o (Regime excecional de trabalho suplementar prestado por trabalhadores médicos para assegurar os serviços de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de saúde), que estatui no n.o 1 que «O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde». No n.o 2, «Nos casos em que, para garantir o normal funcionamento dos serviços de urgência hospitalar externa, um médico especialista tenha de prestar trabalho suplementar que ultrapasse as 250 horas anuais, o trabalho suplementar originado é remunerado nos seguintes termos: a) Da 251.a hora até à 499.a, inclusive, com acréscimo de 25 % sobre a remuneração correspondente à que caberia por igual período de trabalho suplementar; b) A partir da 500.a hora, com acréscimo de 50 % sobre a remuneração correspondente à que caberia por igual período de trabalho suplementar». No n.o 3, «Para os efeitos previstos no presente artigo, os médicos que se encontrem, nos termos da lei, dispensados da realização de trabalho noturno ou de urgência, podem, no ano de 2022, requerer a suspensão desse direito». • Artigo 38.o (Regime de dedicação plena) consagra, que «Em 2022, o Governo procede à regulamentação do n.o 3 da base 29 da Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, através da implementação do regime de trabalho de dedicação plena nos estabelecimentos e serviços do SNS, no quadro do novo Estatuto do SNS a aprovar». • Artigo 39.o (Contratação de trabalhadores por serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde), permite no n.o 1 «É da competência do órgão máximo de gestão dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica, a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ou da LTFP, consoante o caso, sempre que se verifique a necessidade de substituição de profissionais de saúde temporariamente ausentes». No n.o 2, «É igualmente da competência do órgão máximo de gestão dos serviços e estabelecimentos de saúde referidos no número anterior, a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do Código do Trabalho ou da LTFP, consoante o caso, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que, não envolvendo o exercício de funções próprias que revistam carácter de permanência, a insuficiência de profissionais de saúde possa, fundamentadamente, comprometer a prestação de cuidados de saúde nos termos a regulamentar por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde». No seu n.o 3 «Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os órgãos máximos de gestão dos serviços e estabelecimento de saúde integrados no sector empresarial do Estado detêm competência para a celebração de contratos de trabalho sem termo para substituição de trabalhadores que cessem funções a título definitivo, designadamente, por aposentação, reforma ou denúncia de contrato de trabalho». •  Artigo 40.o (Reforço do número de vagas para fixação em zonas carenciadas de médicos), prevendo, para 2022, o reforço das vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo a identificação destas vagas, por especialidade médica, serviço e estabelecimento de saúde, publicada até final do 1.o trimestre de 2022. • Artigo 41.o (Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde), aplicando