1796II SÉRIE — NÚMERO 952 — Em vez de adiar a entrega, a Parte requerida poderá entregar temporariamente à Parte requerente o individuo em causa em condições a determinar de comum acordo entre as Partes.ARTIGO 20." Entrega de objectos1 — A pedido da Parte requerente, a Parte requerida interpretará e entregará na medida permitida pela sua legislação os objectos:a) Que podem servir de peça de condenação; oub) Que, provenientes da infracção, tenham sido encontrados no momento da prisão, na posse do indivíduo em causa ou que tenham sido encontrados posteriormente.2 — A entrega dos objectos citados no parágrafo 1 do presente artigo será efectuada mesmo no caso em que a extradição à qual já se chegou a um acordo não possa ter lugar por causa da morte ou da fuga do indivíduo em causa.3 — No caso de os ditos objectos serem susceptíveis de embargo ou confisco no território da Parte requerida, esta última poderá, para os fins de um processo penal em curso, ficar com eles temporariamente ou entregá-los sob condição de serem restituídos.4 — São, todavia, reservados os direitos que a Parte requerida ou terceiros tenham adquirido sobre estes objectos. Se tais direitos existem, os objectos, uma vez terminado o processo, serão restituídos o mais depressa possível e sem despesas à Parte requerida.ARTIGO 21." Passagem em trânsito1 — A passagem em trânsito através do território de uma das Partes contratantes será concedida por pedido dirigido pela via prevista no parágrafo l do artigo 12.° sob condição de não se tratar de uma infracção que possa ser considerada pela Parte requerida da passagem em trânsito como tendo um carácter político ou puramente militar tendo em vista os artigos 3.° e 4.° da presente Convenção2 — A passagem em trânsito de um cidadão, segundo o artigo 6.°, do país a quem foi pedida a passagem em trânsito poderá ser recusada.3 — Sob reserva das disposições do parágrafo 4 do presente artigo a apresentação das provas previstas no parágrafo 2 do artigo 12.° será necessária.4 — No caso de utilização de via aérea aplicar-se-ão as disposições seguintes:a) Quando nenhuma aterragem for prevista, a Parte requerente prevenirá a Parte cujo território será sobrevoado e confirmará a existência de uma das peças previstas no parágrafo 2, alínea a), do artigo 12.° No caso de aterragem fortuita, esta notificação produzirá os efeitos do pedido de prisão provisória referido no artigo 16.° e a Parte requerente fará o pedido regular de passagem em trânsito;b) Quando for prevista uma aterragem, a Parte requerente fará o pedido regular de passagem em trânsito.5 — Todavia, uma Parte poderá declarar, no momento da assinatura da presente Convenção ou do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, que ela só permitirá a passagem em trânsito de um indivíduo nas mesmas condições que aquelas da extradição ou algumas delas. Nestes casos poderá aplicar-se a regra da reciprocidade.6 — A passagem em transito do indivíduo extraditado não se poderá efectuar por território onde se possa prever que a sua vida ou a sua liberdade possam estar ameaçadas por motivos raciais, religiosos, da sua nacionalidade ou das suas opiniões políticas.ARTIGO 22." ProcedimentoSalvo disposições contrárias na presente Convenção, a lei da Parte requerida é a única aplicável ao procedimento de extradição assim como ao de prisão provisória.ARTIGO 23.° Línguas a empregarOs documentos a apresentar serão redigidos quer na língua da Parte requerente, quer na da Parte requerida. Esta última poderá pedir uma tradução numa das línguas oficiais do Conselho da Europa à sua escolha.ARTIGO 24.° Despesas1 — As despesas ocasionadas pela extradição no território da Parte requerida ficarão a cargo desta Parte.2 — As despesas ocasionadas pela passagem em trânsito através do território da Parte requerida da passagem em trânsito ficarão a cargo da Parte requerente.3 — Em caso de extradição em proveniência de um território não metropolitano da Parte requerida, as despesas ocasionadas pelo transporte entre este território e o território metropolitano da Parte requerente ficarão a cargo dessa última. O mesmo acontece com as despesas ocasionadas pelo transporte entre o território não metropolitano da Parte requerida e o território metropolitano desta.Artigo 25.° Definição de «medidas de segurança»No sentido da presente Convenção a expressão «medidas de segurança» refere-se a todas as medidas privativas de liberdade que foram ordenadas em complemento ou em substituição de uma pena, por sentença de uma jurisdição penal.Artigo 26.° Reservas1 — Qualquer Parte contratante poderá, no momento da assinatura da presente Convenção ou do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão, formular uma reserva respeitante a uma ou mais disposições da Convenção.