2 DE MAIO DE 2015 53 sucessivos, de horário completo e anual e no mesmo grupo de recrutamento. Com estes requisitos o que se verifica é que, são muitos os docentes que ficam afastados da possibilidade de vincularem na carreira, por, a título de exemplo, terem lecionado nos últimos 2 anos em dois grupos de recrutamento diferentes ou mesmo terem tido no último ano um horário incompleto, ou mesmo devido aos atrasos nos concursos. A realidade veio confirmar o absurdo e injustiça desta norma. Desta forma, com a publicação das listas provisórias do último concurso externo verificou-se a ilegalidade e arbitrariedade desta norma, ao serem vinculados docentes com 5 ou 6 anos de serviço ultrapassando assim docentes com mais de 20 anos de serviço. O PCP considera que a uma necessidade permanente deverá corresponder um vínculo efetivo de trabalho e assim apresentámos aquando da publicação deste Decreto-Lei, a Apreciação Parlamentar n.o 88/XII (3.a), em que propusemos diversas alterações que, como já vai sendo habitual, foram rejeitadas por PSD e CDS. Respeitando a importância deste regime de recrutamento, não poderíamos deixar de apresentar as propostas que consideramos da mais elementar justiça. Todavia a mesma importância não é e não foi dada por PS, PSD e CDS pois, tendo a possibilidade de apresentar verdadeiras soluções para os problemas destes trabalhadores, não se mostraram disponíveis para tal e não apresentaram qualquer alteração ao diploma, demonstrando deste modo, mais uma vez, uma completa desconsideração pela vida de milhares de docentes que ano após ano andam com a corda ao pescoço por não saberem se no ano que vem serão colocados em Faro ou em Bragança ou mesmo se irão ter alguma colocação. O projeto de lei que o PCP agora apresenta corresponde aos anseios e lutas de milhares de professores, pois a principal alteração que propomos é a da dita “norma-travão”, prevendo agora que, à semelhança do que apresentámos no âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 88/XII (3.a), em janeiro de 2016, todos os docentes que perfaçam 3 anos de serviço vinculem na carreira automaticamente. Para além disto, o diploma do Governo aprofunda a opção da modalidade da contratação de escola, nomeadamente através da Bolsa de Contratação de Escola. Assim, propomos a revogação desta Bolsa por considerarmos que esta modalidade de contratação é sinónimo de precariedade e de mais uma dificuldade no acesso à carreira, desresponsabilizando deste modo, o Ministério da Educação e Ciência da realização do concurso nacional. A publicação deste Decreto-Leirepresentou a concretização de mais uma medida inaceitável de desvalorização e ataque aos professores contratados a termo na Escola Pública. Na continuidade de opções de sucessivos governos PS, PSD e CDS, o atual Governo pretende agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impor instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim, fragilizar a própria escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do país e do povo. Atualmente cerca de 43.000 professores contratados estão numa situação de desemprego. Tudo isto é a evidência de que mesmo num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória, quando são fundamentais mais docentes para responder a mais necessidades e exigências, o que este Governo PSD/CDS tem promovido e pretende continuar a promover é o agravamento da precariedade e do desemprego docente, com prejuízo sério para a qualidade de ensino. Não há escola pública de qualidade para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição. Ao longo dos anos, o PCP tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.