20 DE JULHO DE 19881801TÍTULO V Artigo 5.°0 parágrafo 1 do artigo 12.° da Convenção fica substituído pelas seguintes disposições:O pedido será formulado por escrito e dirigido pelo Ministério da Justiça da Parte requerente ao Ministério da Justiça da Parte requerida; a via diplomática não fica, porém, excluída. Poderá ser estipulada outra via por acordo directo entre duas ou mais Partes.TÍTULO VI Artigo 6.°1 — O presente Protocolo fica aberto à assinatura dos estados membros do Conselho da Europa que assinaram a Convenção. Será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da Europa.2 — O Protocolo entrará em vigor 90 dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3 — Entrará em vigor, em relação a qualquer Estado signatário que o ratifique, aceite ou aprove posteriormente, 90 dias após a data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.4 — Nenhum Estado membro do Conselho da Europa poderá ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter, simultânea ou anteriormente, ratificado a Convenção.Artigo 7.°1 — Qualquer Estado que tenha aderido à Convenção poderá aderir ao presente Protocolo após a entrada em vigor deste.2 — A adesão efectuar-se-á mediante o depósito, junto do secretário-geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão que produzirá efeito 90 dias após a data do seu depósito.Artigo 8.°1 — Qualquer Estado poderá, no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o ou os territórios a que será aplicável o presente Protocolo.2 — Qualquer Estado poderá, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou posteriormente em qualquer momento, alargar a aplicação do presente Protocolo, mediante declaração dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território designado na declaração por cujas relações internacionais seja responsável ou em nome do qual esteja autorizado a tomar decisões.3 — Qualquer declaração feita em virtude do parágrafo anterior poderá ser retirada, no que respeita a qualquer território referido nesta declaração, mediante notificação, dirigida ao secretário-geral do Conselho daEuropa. Tal acção produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pelo secretário-geral do Conselho da Europa.Artigo 9.°1 — As reservas formuladas por um Estado relativamente a uma disposição da Convenção aplicar-se-ão igualmente ao presente Protocolo, excepto se esse Estado exprimir a intenção contrária no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2 — Qualquer Estado poderá, no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que se reserva o direito:a) De não aceitar o título i;b) De não aceitar o título n, ou de o aceitar apenas no que respeita a certas infracções ou categorias de infracções referidas no artigo 2.°;c) De não aceitar o título III, ou de apenas aceitar o parágrafo 1 do artigo 3.°;d) De não aceitar o título iv; é) De não aceitar o título v.3 — Qualquer Parte contratante que tenha formulado uma reserva em virtude do parágrafo precedente poderá retirá-la mediante declaração dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa, o que produzirá efeitos à data da sua recepção.4 — Uma Parte contratante que tenha aplicado ao presente Protocolo uma reserva formulada a respeito de uma disposição da Convenção ou que tenha formulado uma reserva a respeito de uma disposição do presente Protocolo não poderá exigir a aplicação desta disposição por outra Parte contratante; no entanto, poderá, se a reserva for parcial ou condicional, exigir a aplicação desta disposição na medida em que ela própria a tenha aceite.5 — Não é admitida qualquer outra reserva às disposições do presente Protocolo.Artigo 10.°0 Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa seguirá a execução do presente Protocolo e facilitará, na medida do necessário, a resolução amigável de qualquer dificuldade decorrente da execução do mesmo.Artigo 11.°1 — Qualquer Parte contratante poderá, no que lhe diz respeito, denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa.2 — A denúncia produzirá efeito seis meses após a data da recepção da notificação pelo secretário-geral.3 — A denúncia da Convenção implica automaticamente a denúncia do presente Protocolo.Artigo 12.°O secretário-geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e todos os Estados aderentes à Convenção:a) De qualquer assinatura ao presente Protocolo;