Tabela 18 – Dívida não-financeira da Administração Central (em milhões de euros)  Fontes: Tribunal de Contas (2018), Parecer sobre a Conta Geral do Estado — 2017 |Notas: SFA — Serviços e Fundos Autónomos, EPR — Entidades Públicas Reclassificadas, SNS — Serviço Nacional de Saúde, Hospitais EPE — Hospitais com a natureza de Entidade Pública Empresarial. 56 Excluindo o “universo” SNS, a dívida não-financeira do resto da Administração Central diminuiu ligeiramente em 2017. Os Serviços Integrados (SI), os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), que não se encontram inseridas no Serviço Nacional de Saúde, registaram no seu conjunto, uma redução de 15 M€ na sua dívida não-financeira (Tabela 18). Desagregando, este stock diminuiu 4 M€ e 28 M€ nesses SFA e EPR, respetivamente. Em sentido contrário, cresceu 17 M€ nos SI. A aquisição de bens e serviços continua a ser a rubrica dos classificadores da despesa e da receita com maior contribuição para o stock de dívida não-financeira fora do SNS: representa 34,9 M€ nos Serviços Integrados, dos quais 13 M€ referente ao Serviço de Gestão Administrativa e Financeira da Cultura; responde por 189 M€ nos SFA, dos quais 142 M€ localizados na ADSE. 57 Não há informação no relatório da DGO nem no parecer do Tribunal de Contas sobre a dívida não-financeira das Administrações Local e Regional. Os números disponíveis nas bases de dados da DGO e do Banco de Portugal sobre esta matéria são substancialmente diferentes, não tendo a UTAO tido disponibilidade para esclarecer, em tempo útil, a razão da divergência. Por estes motivos, este trabalho deixa de fora as Administrações Subnacionais. No entanto, a título de curiosidade, pode referir-se que o INE apurou o valor de 1249 M€ no final de 2017 para o agregado “dívida comercial” dos 308 municípios.20 Na classificação do INE, este agregado é a soma de “dívida a fornecedores” (614 M€) com “outras dívidas a terceiros não financeiras” (635 M€), assemelhando-se ao conceito de dívida não-financeira acima exposto e partilhado com o Tribunal de Contas. A designação “divida comercial” nesta fonte gera confusão com a própria palavra “fornecedores” e parece estranho registar sob essa designação dívidas fiscais, dívidas resultantes de subsídios por pagar a instituições de solidariedade social, etc.. É mais um exemplo da fragmentação conceptual que povoa o espaço português neste domínio contabilístico e que não ajuda a tornar as contas comparáveis entre entidades públicas. 5.2. Pagamentos em Atraso 58 A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso — LCPA (Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro) define o conceito de pagamentos em atraso como “...as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, ou documentos equivalentes”. Com efeito, a existência de dívida não-financeira vencida é um sintoma de debilidade financeira, no mínimo de dificuldades conjunturais de tesouraria. A fim de incentivar a desacumulação de dívida vencida, a LCPA veio impedir a assunção de compromissos de despesa em valor superior ao montante de fundos disponíveis a muito curto prazo (três meses, em regra) para todas as entidades púbicas com exceção das EPR que não recebam transferências do Estado nem receitas próprias decorrentes de um direito atribuído pelo Estado. Impôs adaptações nos sistemas informáticos das entidades públicas para identificação dos compromissos, da dívida vencida e dos pagamentos em                                                           20 Dívida das câmaras municipais segundo o prazo e a natureza da dívida por município, Quadro IV.1.5 do ficheiro “AER_Portugal_2017_Parte_IV.xlsx”. Consult. 16 Jan 2019 em https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_doc_municipios. Este Quadro, por sua vez, baseia-se em informação recolhida pela Direção-Geral das Autarquias Locais junto dos 308 municípios, para efeitos de cumprimento das obrigações de reporte instituídas pela Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, e disponível no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL). Subsector 2016 2017variaçãovalorTotal 2842 3357 515 SFA /EPR 2797 3295 498SNS 2242 2772 530Hospitais EPE (i.e., SNS sem SFA) 1931 2366 435EPR (excluindo SNS) 238 210 -28Outros SFA (excluindo SNS) 317 313 -4Serv iços Integrados 45 62 17II SÉRIE-A — NÚMERO 91______________________________________________________________________________________________________________172