28-(48)II SÉRIE-B — NÚMERO 6do recurso apresentado junto do Júri, atendendo, designadamente, aos argumentos invocados no documento que se junta.ANEXOEx.TM Sr. Dr. Nuno Correia da Silva, Deputado do Partido Popular, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1296 Lisboa Codex:Eu, Teresa Maria dos Santos Coelho Silva, portadora do bilhete de identidade n.° 44721784, emitido em 26 de Junho de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Dr. José Afonso, lote 11, rés-do-chão, direito, 8700 Olhão, com os telefones 715564 e 805995, encarregada de educação de Andreia Patrícia dos Santos Silva, aluna n.° 4 do 12.° ano, turma G, 3.° Agrupamento (Económico-Social) da Escola do Dr. Francisco Fernandes Lopes, de Olhão, a mesma vem expor e requerer a V. Ex.* o seguinte:1 — No dia 12 de Julho de 1996, a educanda da requerente prestou provas no âmbito do exame de Matemática (cf. doe. n.° 1, ora junto).2 — Como resultado da sua prestação obteve a classificação de 20 pontos (2 valores).3 — Do enunciado do exame resulta a classificação a atribuir à 2." parte (1.° grupo), que é a seguinte: (cf. doe. n.° 2).4 — A 2.° parte (1.° grupo) do exame em causa refere-se a uma questão de probabilidades e a sua resolução comporta várias soluções possíveis (cf. doe. n.° 5).5 — O próprio esclarecimento (fax) do Departamento do Ensino Secundário de Lisboa vai nesse sentido, referindo expressamente que «a questão de probabilidades do 1.° grupo, 2.° parte, pode ser resolvida por mais do que um processo» (cf. doe. n.° 3).6 — A educanda da requerente resolveu a questão em causa do seguinte modo:.Casos possíveis = 20A4 e casos favoráveis =2x4!(Cf. problema assinado no doe. n.° 1.)7 — Nos termos do esclarecimento subscrito pelo presidente do Júri Nacional de Exames, Dr. Fernando Diogo, e já referido no n.° 5 da presente exposição, a contagem dos casos favoráveis tem de ser coerente com o tipo de contagem escolhida para os casos possíveis.Portanto, o aluno pode ter os casos possíveis certos (10 pontos) e os favoráveis errados. Mas a situação inversa não é de pontuar.8 — No caso presente, como e pode ser de resolução dada a questão em causa, a educanda da requerente resolveu de forma adequada o cálculo dos casos possíveis e favoráveis.9 — Assim a 1." parte da questão foi resolvida correctamente, devendo o exame da educanda da requerente ser classificado tendo em conta a classificação de 2,5 pontos a que a mesma tem direito.10 — A questão em causa foi considerada totalmente errada, tendo tido a classificação de 0 pontos.11 — Vários professores de Matemática pronunciaram--se no sentido de que, atendendo à forma como a parte oa questão em causa foi resolvida, devia a examinanda ter tido tal classificação.12 — Contactado de modo informal, o digníssimo Dr. José Paulo Viana, dirigente da Associação deProfessores de Matemática, admitiu que a questão de probabilidades posta aqui em causa admitia quatro formas de resolução.13 — Como se pode constatar, a 1." parte do problema que constitui o objecto do presente protesto foi resolvida como o admite a solução prescrita no n.° 6.14 — A ora requerente pretendeu, logo que tomou conhecimento da classificação atribuída ao problema, que o mesmo fosse reapreciado, tendo em conta as várias soluções possíveis para o mesmo, que o próprio presidente do Júri Nacional admitiu existirem (cf. doe. n.° 3).15 — Requereu, em primeiro lugar, que o exame em causa fosse reapreciado pelo Júri Nacional de Exames.16 — O que veio a suceder, tendo os relatores que o reapreciaram mantido a sua classificação anterior, nomeadamente a nota dada ao problema de probabilidades em causa (cf. doe. n.° 4, processo de reapreciação de exame).17 — Com o devido respeito, tal manutenção de classificação foi justificada de uma forma bastante deficiente, como se pode ver no parecer do professor relator (cf. doe. n.° 4):[...] não me parece que as cotações já atribuídas possam sofrer qualquer alteração, mantendo-se, deste modo, o mesmo resultado final.18 — Referem os relatores que apreciaram os critérios de classificação, sem referirem no entanto que critérios são esses e, sobretudo, não se pronunciaram sobre a possibilidade das várias soluções do problema em causa.19 — Não justificam, assim, porquê, estando a 1." parte do problema certo, não lhe foi atribuída qualquer classificação.20 — Várias exposições foram feitas no âmbito de obter tal justificação do Júri Nacional de Exames (cf. does. n.05 6, 7, 8, 11 e 12).21 — Tais exposições e a colocação de legítimasdúvidas por parte da requerente não obtiveram qualquer resultado, limitando-se o Júri Nacional de Exames a informar que o assunto estava em análise e que a reapreciação era feita por dois relatores e que a decisão dos mesmos era definitiva (cf. does. n.os 10 e 11).22 — Entende a requerente que na classificação inicial dada ao exame e na sua reapreciação posterior não foram tidos em conta os critérios que à mesma deviam presidir.23 — Nomeadamente, no que diz respeito à admissão de várias soluções possíveis para determinado problema e, consequentemente, classificar o exame em consonância.24 — Face ao exposto, serve o presente para requerer a V. Ex." se digne tomar as medidas que entenda necessárias no sentido de:24.1—Obter uma nova apreciação do exame da educanda da requerente, em que a solução dada pela mesma ao problema de probabilidades seja classificado devidamente;24.2 — Ou, caso tal não seja possível, obter uma fundamentação adequada e precisa acerca dos critérios que foram utilizados para classificar o problema em causa com 0 pontos, sem entender que a solução que ao mesmo foi dada era uma das possíveis.25 — O jornal Público, publicado em 26 de Setembro de 1996, refere a existência de um caso similar que foi resolvido satisfatoriamente para o aluno.Assim, cabe aqui perguntar:Quais e como foram os critérios utilizados que resultam em respostas tão díspares?