I SÉRIE — NÚMERO 10 38 diferença entre processos em que há vários incidentes e processos em que não há incidente algum, e não se estabeleça nenhuma diferença entre processos complexos e processos simples. Aquilo que entendemos é que os projetos em questão devem ser debatidos numa revisão mais holística, mais abrangente, mais alargada de todo este instituto. E o PSD estará, seguramente, disponível para contribuir para esse melhoramento desse sistema. Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós congratulamo-nos com o consenso razoável que se criou nesta Câmara sobre esta questão. E o Sr. Deputado Carlos Peixoto, agora, tendo razão em muito do que diz, veio complicar aquilo que nesta fase é mais simples. Ou seja, a questão fundamental aqui é descongelar as remunerações relativamente aos advogados que prestam serviços no âmbito do acesso ao direito. É que há muito a rever em matéria de custas judiciais e também em matéria de remunerações quanto aos serviços prestados no âmbito do acesso ao direito, mas também temos de ter em conta que existe uma disposição constitucional que é a lei-travão e que existe um Orçamento que está em vigor. Por isso é que a proposta que fazemos aponta precisamente para que o Governo, por via de portaria, possa proceder ao descongelamento destas remunerações. Ora, a inflação é um critério, mas não é o único. E, no nosso projeto de lei, o que propomos é que o Governo adote critérios de justiça e de razoabilidade, mas que tenha obviamente em atenção que o congelamento é que não é possível manter. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Então, esperamos que, naturalmente, neste debate, se façam as audições que seja conveniente fazer, mas que efetivamente os advogados não sejam os prejudicados relativamente à decisão, que é uma decisão justa, de desindexar as custas judiciais do IAS. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Chegámos ao final do debate conjunto dos projetos de lei n.os 374/XIII (2.a), do PCP, e 772/XIII (3.a), do CDS-PP, na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1296/XIII (3.a) (PAN). Srs. Deputados, relembro que continuam a decorrer as eleições para membros do Conselho Superior de Segurança Interna e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, votação que se prolongará por mais 15 minutos após terminada esta sessão plenária. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam mais duas, as dos Srs. Deputados do BE Carlos Matias e Mariana Mortágua, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o voto n.o 478/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Esmond Bradley-Martin, uma referência na proteção da vida selvagem e na luta contra o tráfico de marfim, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS. Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.a Secretária Idália Salvador Serrão.