1022II SÉRIE — NÚMERO 40deral dos Negócios Estrangeiros da República da Áustria e, subsequentemente, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, até à data da sua entrada em vigor.2 — Este Acto Constitutivo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação de tais Estados serão depositados junto do depositário.3 — Depois da entrada em vigor deste Acto Constitutivo, nos termos do n.° 1 do artigo 25.°, os Estados visados na alínea a) do artigo 3." que não o tenham assinado, bem como os Estados cujos pedidos de admissão tenham sido aprovados em conformidade com o disposto na alínea b) do mesmo artigo, poderão aderir ao mesmo, depositando um instrumento de adesão.ARTIGO 25.' Entrada em vigor1 — Este Acto Constitutivo entrará em vigor quando pelo menos 80 Estados que tenham depositado instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação tiverem notificado o depositário de que, após consultas mútuas, se puseram de acordo sobre a sua entrada em vigor.2 — Este Acto Constitutivo entrará em vigor:a) Para os Estados que tenham procedido à noti-ficação referida no n.° 1, na data da entrada em vigor deste Acto Constitutivo;b) Para os Estados que tenham depositado ins-trumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação antes da entrada em vigor deste Acto Constitutivo, mas não tenham procedido à notificação referida no n.° 1 logo após a notificação ao depositário de que este Acto Constitutivo entra em vigor relativamente a eles;c) Para os Estados que tenham depositado instru-mento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor deste Acto Constitutivo, na data do citado depósito.ARTIGO 26.' Disposições transitórias1 — O depositário convocará a primeira sessão da Conferência, a qual deverá ter lugar dentro dos 3 meses posteriores à entrada em vigor do Acto Constitutivo.2 — As regras e regulamentos que regem a Organização criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.° 2152 (XXI) regerão a organização e os seus órgãos até à data em que estes adoptem nova regulamentação.ARTIGO 27.« ReservasNenhuma reserva pode ser formulada a respeito deste Acto Constitutivo.ARTIGO 28." Depositário1 — O secretário-geral da Organização das Nações Unidas será o depositário deste Acto Constitutivo.2 — Além de notificar os Estados interessados, o depositário notificará o director-geral de todos os assuntos relacionados com este Acto Constitutivo.ARTIGO 29.° Textos autênticosOs textos deste Acto Constitutivo redigidos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo fazem igualmente fé.ANEXO ILista de Estados1 — Se um Estado não mencionado em qualquer das listas abaixo referidas se tornar membro da Organização, a Conferência decidirá, após as consultas apropriadas, em qual das listas deverá ser inscrito.2 — A Conferência poderá, em qualquer momento, após as consultas apropriadas, alterar a classificação de um membro nas listas que se seguem.3 — As alterações introduzidas nas listas que se seguem, efectuadas de acordo com os n.m 1 e 2, não serão consideradas emendas a este Acto Constitutivo no sentido do disposto no artigo 23."LISTAS[As listas de Estados a serem incluídas pelo depositário neste anexo são as listas estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas para os fins do parágrafo 4 da secção u da sua Resolução n.° 2152 (XXI), que sejam válidas na data da entrada em vigor deste Acto Constitutivo.]ANEXO IIO orçamento ordinárioA) 1 — As despesas de administração e de pesquisa e outras despesas ordinárias da Organização compreendem:a) As despesas relativas aos conselheiros inter--regionais e regionais;b) As despesas respeitantes aos serviços consulti-vos de curto prazo prestados pelo pessoal da Organização;c) As despesas relativas às reuniões, incluindotécnicas, previstas no programa de trabalho financiado pelo orçamento ordinário da Organização;d) As despesas de apoio ao programa, resultan-tes de projectos de assistência técnica, na medida em que essas despesas não sejam reembolsadas à Organização pela fonte de financiamento de tais projectos.2 — As propostas concretas que estejam de acordo com as disposições acima enunciadas serão implemen-