860-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 30PROJECTO DE LEI N.2 688/VELEVAÇÃO DO CONCELHO DE PORTIMÃO À CATEGORIA DE URBANO DE 1.» CLASSEAquela que outrora foi uma povoaçãozila perdida no reino do Algarve, situada sobre a margem do rio Arade, a 1 km da sua foz, que é um braço de mar com bastante largura, é hoje uma das mais consideráveis e populosas cidades do Algarve e do País.Refiro-me evidentemente à cidade de Portimão.Na verdade, toda a história de Portimão é uma afirmação iniludível e constante das suas gentes, tendo em vista os seus desenvolvimentos económico, social e cultural, a ponto de hoje, sem quaisquer eufemismos e a justo título, se ter alcandorado à situação de «terra mais progressiva ao sul do Tejo», imediatamente a seguir a Setúbal e Faro.E esta afirmação de libertação e progresso ficou indelevelmente marcada no tempo, pois, embora não se possa precisar com exactidão a época primitiva da sua fundação, verifica-se, contudo, desde que D. Afonso V em 1463 concedeu certos privilégios a 40 moradores do lugar de Portimão, para fundarem uma vila no sítio da Barrosa, na foz do rio Silves, e desde 1504, ano em que lhe foi concedido foral por D. Manuel, que a sua história até aos nossos dias tem sido uma prova eloquente do dinamismo e da capacidade dos Portimonenses.Foi assim que em 1773 D. José 1 lhe concedeu a categoria de vila, ao mesmo tempo que a tomava independente da jurisdição de Silves, constituindo-se em comarca c passando a designar-se Vila Nova de Portimão.Mas já nesse mesmo ano foi feito o pedido para a elevação de Portimão a cidade, tal era o seu desenvolvimento no contexto sócio-económico do Algarve de então, categoria a que ascenderia em 11 de Dezembro de 1924, não só como corolário irreversível da sua projecção económica e urbana mas ainda graças ao valioso contributo prestado pelo saudoso e querido portimonense que foi Teixeira Gomes, uma das figuras primeiras da literatura e da I República Portuguesa.Mas a vida não se resume ao passado; é fundamental o presente c a esperança no futuro.E o presente diz-nos:I) Que Portimão é o segundo maior porto de pesca do Algarve e um dos de maior actividade no País, constituindo a sua frota pesqueira uma das mais bem apetrechadas c um importante centro comercial e industrial, designadamente nos domínios do sal, das conservas de peixe e moagem;II) Que Portimão e as suas praias, de entre as quais se destaca a Praia da Rocha, constituem um triângulo turístico, cujo renome e prestígio internacionais há muito ultrapassaram fronteiras, determinando naturalmente aquilo que hoje é uma realidade indiscutível, ou seja, a constatação de que, à excepção de Lisboa, é no concelho de Portimão que se situam as principais e mais importantes unidades hoteleiras do País, que albergam anualmente dezenas de milhares de turistas nacionais e estrangeiros, originando assim uma importante fonte de divisas que ajudam a equilibrar a nossa balança de pagamentos;III) Que a natureza da maneira de viver dos Portimonenses é intrinsecamente citadina, com um estilo de vida próprio profundamente influenciado e até determinado pelo cosmopolitismo do espaço geográfico em que está inserido e também pelas novas solicitações inerentes ao crescimento de uma grande urbe;IV) Que o concelho de Portimão, composto por três freguesias —Mexilhoeira Grande, Alvor e Porümão—, tem uma área de 182,40 km2 e uma população de 46 000 habitantes, 37 000 dos quais habitando a sede do concelho, o que denota à evidência a manifesta atracção da cidade em relação ao campo, e não o contrário, provocando uma distribuição da população dc tal modo que o aumento constante da área citadina é muito superior que o do resto do concelho;V) Que à data do encerramento das matrizes referentes a 1988 o rendimento colectável no concelho dc Portimão estava distribuído da seguinte maneira:Cerca dc 43 899 114$ dc rendimento colectável rústico e cerca de 2 726 274 908$ de rendimento colectável urbano, pertencendo destes últimos 1 951 122 847S à freguesia de Portimão, ou seja, a zona urbana do concelho, o que revela dc uma forma inequívoca que a autarquia portimonense assume cada vez mais um pendor acentuadamente urbano;VI) Que nos planos cultural c desportivo particularmente a cidade tem uma vida activa e diversificada, com a existência de duas escolas secundárias, escola hoteleira, clube náutico, clube dc futebol da 1.* Divisão (circunstancialmente na Divisão de Honra) e várias outras associações dc cultura c recreio, campos de golfe, escolas de equitação, campo de hipismo, etc., que, aliás, constituem o suporte fundamental das crescentes exigências espirituais dc uma população cm franco progresso.É ainda sede dc um importante círculo judicial.Portimão c dotado de um dos portos mais bem apetrechados do País e o futuro diz-nos que brevemente terá uma marina dc recreio, a juntar ao aeródromo existente.Um município com tal dimensão c com estas características é já, de facto, um município urbano de l.! ordem, e não de 1.* ordem rural, como agora acontece!Pretender a sua correspondência jurídica constitui apenas um imperativo dc justiça!E por se pensar que esse desiderato traduz e expressa uma profunda aspiração dos Portimonenses e contribuirá, estamos certos, para um maior desenvolvimento económico, social c cultural do seu povo, o deputado abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1." É classificado como concelho urbano dc 1.* ordem o concelho dc Portimão, do distrito de Faro.Art. 2.a Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Lisboa, 26 de Fevereiro de 1991. —O Deputado doPSD, Cristóvão Norte.