13 DE NOVEMBRO DE 1981217c) Número total de quilómetros percorridos em cada região e em cada serviço central pelas referidas viaturas, referentes ao 1.° semestre do corrente ano.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis solicito à Secretaria de Estado dá Integração Europeia cópia integral de todos os estudos e dossiers referentes ao domínio da agricultura e relativos ao processo de adesão de Portugal ao Mercado Comum Europeu.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado da UEDS, Amónio Lopes Cardoso.MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTROEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Mário Tomé (UDP) e Jerónimo de Sousa, Georgete Ferreira, Zita Seabra e António Mota (PCP) sobre o despedimento de um encarregado na frma Materiais Novobra, L.d% e a falta do pagamento de horas.Relativamente ao conteúdo dos requerimentos apresentados através dos ofícios sobre o assunto em referência, comunica-se a V. Ex." que a firma Materiais Novobra, L."0, despediu o encarregado António Contradanças Patrão sob a acusação de este haver suspendido ilegalmente um trabalhador seu subordinado.O despedimento ocorreu após a organização de processo disciplinar, cujos trâmites processuais foram respeitados.Quanto à subsistência da justa causa cabe aos tribunais a sua apreciação e julgamento, não podendo, obviamente, o Ministério do Trabalho tomar qualquer posição.Já sobre a falta de pagamento das horas de trabalho alternadas com as de paralisação informa-se que o respectivo apuramento está em curso através dos competentes serviços da Inspecção do Trabalho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 20 de Outubro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE LEIRIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.c o Ministro da Admtnistraçãço Interna:Assunto:  Queixas  sobre  a  actividade   da  boîte A Gruta, na Marinha Grande.Relativamente ao ofício desse Gabinete sobre o assunto acima referenciado, e em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Osvaldo Sarmento e Castro, Lino Lima e Jorge Lemos, que se presume referir-se à boîte denominada A Gruta, sita na Marinha Grande, visto não ter sido indicada, certamente, por lapso, a localidade onde se situa a bolte em causa, cumpre-me informar o seguinte:1 — Apresentados, neste Governo Civil, em 19 de Novembro de 1980, abaixos-assinados de moradores na vizinhança da referida boîte conjuntamente com queixas de doentes internados na Clínica de D. Dinis, daquela vila, situada nas imediações, remeti ao Sr. Comandante Distrital da PSP fotocópias desses documentos, com o ofício n.° 2991, de 26 do mesmo mês de Novembro, e solicitei-lhe que mandasse averiguar e me informasse sobre o assunto. Pelo seu ofício n.° 18/SF, de 7 de Janeiro último, aquela autoridade policial informou-se que, efectivamente, a aludida boîte era foco de perturbação do sossego da vizinhança, designadamente dos doentes da mencionada Clínica, e a Câmara Municipal da Marinha Grande, que também ouvi sobre o assunto, comunicou-me, pelo seu ofício n.° 146, de 15 daquele mês de Janeiro, que, no parecer do mesmo órgão autrár-quxo, era necessário e urgente o encerramento da referida boîte.Em face dessas informações, determinei, por despacho de 19 do mesmo mês de Janeiro, que, nos termos do artigo 80.°, alínea c), e também alínea g), segunda parte, se, efectivamente, fosse explorada a actividade de restaurante, do regulamento policial deste distrito, de 23 de Maio de 1955, na sua nova redacção, fosse encerrado, pela PSP, o aludido estabelecimento, quanto às actividades sujeitas a licenciamento, nos termos do mesmo regulamento, e cassadas as respectivas licenças policiais de abertura e de funcionamento. Determinei ainda, por aquele despacho, que fosse dado conhecimento do mesmo, designadamente, à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direto de Autor, remetendo-lhe ainda fotocópias dos atrás referidos abaixo-assinados e informações da PSP e da Câmara Municipal da Marinha Grande, porquanto o licenciamento de boîtes, cabarets ou dancings, como recintos de exploração comercial de divertimentos públicos, ou seja, o licenciamento das boîtes, dancings ou cabarets, proriamente ditos, depende exclusivamente daquela Direcção-•Geral, onde é obtida a licença de recinto, é efectuado o registo prévio daquela exploração comercial e são obtidas todas as licenças para o func onamento daqueles estabelecimentos, como recintos de diversões (a licença para funcionamento para além da hora regulamentar e o «visto» exigido para cada dia de funcionamento), nos termos do Decreto-Lei n.° 42 660 e Decreto n.° 42 661, ambos de 20 de Novembro de 1959 (nos termos dos regulamentos distritais de polícia, só está sujeita a licença do governo civil a