30 DE MARÇO DE 2013 21 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e invocou, para esse efeito, o estrito cumprimento da lei. Não é verdade! A lei, que foi aprovada, lembre-se, com os votos do chamado «arco da governação» — PS, PSD e CDS —, e que teve os votos contra do PCP (é bom sublinhar isso), permite, de facto, que quem adquirir o vínculo definitivo ao Estado pelo facto de exercer funções durante seis anos nos serviços de informações, e for afastado a qualquer momento por mera conveniência de serviço, ou pretender cessar funções, seja integrado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado. Mas será este regime aplicável ao caso de Jorge Silva Carvalho? Certamente que não! Silva Carvalho não foi afastado por mera conveniência de serviço e não pretendeu cessar funções para ingressar na Presidência do Conselho de Ministros. Pretendeu cessar funções para ingressar na Ongoing,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... depois de ter traído a confiança que o Estado lhe depositou enquanto diretor do SIED e depois de ter praticado atos no exercício dessas funções que lhe valeram um processo criminal. Mas, a avaliar pelo despacho do Primeiro-Ministro e do seu Ministro das Finanças, há crimes que compensam, e que, em tempos de desemprego e baixos salários, valem uma «prateleira dourada», bem paga, e com efeitos retroativos a 2010, no regaço acolhedor da Presidência do Conselho de Ministros. Não admira, pois, que o próprio Silva Carvalho, em declarações à comunicação social, tenha afirmado não ter qualquer desconforto em ir trabalhar na Presidência do Conselho de Ministros. No seu lugar, quem se sentiria desconfortável? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois claro! O Sr. António Filipe (PCP): — Desconfortáveis sentir-se-ão os portugueses que não são acusados de qualquer crime e que foram brindados por este Governo com despedimentos, aumentos enormes de impostos, cortes de salários,... Aplausos do PCP e de Os Verdes. ... de pensões e de apoios sociais, e que veem o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças premiar escandalosamente com um bom emprego no Estado alguém que é acusado da prática de crimes contra o próprio Estado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. António Filipe (PCP): — Perante o efeito público deste escândalo, veio ontem o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros dizer, insolitamente, que o assunto de Silva Carvalho não está fechado. Não está fechado? Então, se o despacho está publicado no DiáriodaRepública, com as assinaturas do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, o que lhe falta para estar fechado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o mesmo Secretário de Estado veio dizer também que o Governo não tenciona pagar retroativos a Silva Carvalho. Registamos essa declaração, mas se o Governo não tencionava pagar retroativos, porque será que consta expressamente do despacho que os respetivos efeitos se reportam a 1 de dezembro de 2010? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está lá escrito!