I SÉRIE — NÚMERO 30 42 negativas e a esta forma assustada de olhar para o SEF, porque muitas pessoas migrantes não têm recursos, alternativas ou instrumentos para poderem responder à violência a que estão sujeitos, e há muitas denúncias nesse sentido. Outro aspeto importante é que foi necessário que o Governo fizesse um acordo com a Ordem dos Advogados. Esse acordo está previsto na lei de estrangeiros desde 2007. Foram necessários 13 anos — 13 anos! — para fazer esse acordo e ele só aconteceu depois de alguém ter morrido, não aconteceu antes. Portanto, há aqui responsabilidades políticas graves. Há relatórios internacionais que denunciavam as condições em que as pessoas eram instaladas nos centros de instalação e que faziam também recomendações para a melhoria das condições, sendo uma delas no sentido de que fosse dado apoio jurídico logo nos primeiros momentos, logo na primeira entrevista, que é o momento em que os problemas acontecem. Esse apoio jurídico não acontecia ou, quando acontecia, não era exercido de forma continuada. Os advogados deparavam-se com obstáculos para chegarem até aos seus representados e, quando conseguiam chegar, muitas vezes a entrevista já tinha decorrido, toda a arbitrariedade e discricionariedade já tinham acontecido, já não havia muito a fazer e as pessoas já tinham ficado detidas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — É esta forma opaca de agir, esta forma sem hierarquia, discricionária, em que cada um decide o que faz, que precisa de ser combatida. É isso também que desprestigia uma instituição, e nenhuma instituição quer ser representada como caótica, desorganizada e violenta. Sr. Presidente, peço desculpa por ter demorado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Entretanto, a Sr.a Deputada Mariana Silva também se tinha inscrito para pedir esclarecimentos, mas a Mesa não tinha registado. No entanto, reitero o apelo para que os Srs. Deputados se inscrevam em tempo útil. Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos, do PS. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer a intervenção da Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias e dizer-lhe que, tanto eu como o meu grupo parlamentar, partilhamos não só a sua consternação, mas também a sua impaciência. Passou muito tempo, quase dez meses, e o que se foi averiguando em inúmeras iniciativas de instauração de processos disciplinares, de desencadeamento de processos-crime, veio demonstrar a existência, como a Sr.a Deputada referiu, de uma cultura verdadeiramente institucional, que passa, inclusivamente, por setores menos esperados, por uma tentativa de ocultação, que arrastou e atrasou o esclarecimento dos factos, e, saudavelmente, a opinião pública contribuiu para que o crime e uma vergonha desta natureza não possam passar em claro. Estão em curso, ainda, muitas averiguações. Está em curso aquilo que há muito é desejável, mas que não foi feito até agora: uma reestruturação profunda do que é enquadramento legal deficiente, perverso, na receção dos imigrantes. É a reestruturação do SEF, é a integração do primeiro interface com aqueles que pretendem atravessar a fronteira e chegar até nós, do primeiro interface não de natureza policial, mas de natureza humanitária, administrativa, de que precisamos para não alimentar a continuidade desta cultura, destes procedimentos, destas infâmias. Sr.a Deputada, deixo-lhe apenas uma questão. Dizia o Sr. De Lampedusa, num belíssimo filme de Visconti — que eu tive oportunidade de invocar há dias, aquando da entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa a uma ativista feminista da Tunísia e ao Presidente da Câmara de Palermo, siciliano —, que «é preciso que algo mude para que tudo fique na mesma». Nada de mais expedito do que fazer rolar umas cabeças para que nada se altere, para que as responsabilidades não sejam apuradas, para que se não vá, como exigia há pouco a Sr.a Deputada, ao fundo das coisas, ao fundo das responsabilidades. E estamos juntos nessa luta. Aplausos do PS.