Nomeadamente, medidas tendentes a impedir a intervenção do poder local no âmbito dos terrenos urbanizáveis, facilitando e promovendo a especulação; medidas enquadradas numa política de crédito reduzindo cada vez mais o número de famílias com capacidade financeira para a ele recorrerem, e promovendo o progressivo esbanjamento de recursos financeiros; enfim, medidas consubstanciadas nos recentes decretos-lei visando a liberalização das rendas e a .permissão de despejos que, invocando hípocritamente a justificação dos senhorios pobres, só virão a agravar brutalmente os problemas da habitação eapenas reforçarão a exploração dos que menos podem, sem atender às circunstâncias e às consequências, sem consideração do carácter social da habitação.Por isso, para além do projecto de lei que hoje apresentamos e do pedido de sujeição a ratificação dos decretos-lei publicados pela AD, o Grupo Parlamentar do PC-P apresentou um conjunto de iniciativas legislativas tendentes a anular as malfeitorias praticadas pelos governo, AD e a precisar a moldura institucional em que a definição e execução do Plano Nacional de Habitação deve processar-se. São quatro projectos de lei visando: repor a defesa dos direitos dos moradores e inquilinos na transmissão do arrendamento ou celebração de novo contrato: estabelecer a obrigação de arrendamento de fogos devolutos; garantir as condições de exercício do direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos; a proposta de medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável.Sr. Presidente, Srs. Deputados: :Durante a interpelação ao Governo sobre política Habitacional o Grupo Parlamentar do PCP pôde mostrar que, mesmo no contexto da herança de dificuldades económico-financeiras e de crise que nos deixam os governos AD, o problema da habitação em Portugal pode e `leve ser resolvido. Como então foi afirmado, não há barreiras técnico-económicas impeditivas. Pelo contrário, a solução do, problema habitacional induzirá o desenvolvimento económico e a capacidade produtiva dos cidadãos, para além dos benéficos efeitos sociais, morais e culturais resultantes.No âmbito da profundidade e seriedade da actividade desenvolvida pelo Grupo Parlamentar do PCP para a preparação da interpelação ao Governo sobre política habitacional, foi possível ensaiar hipóteses numéricas realistas e concluir pela clara viabilidade da solução das carências habitacionais do País num prazo razoável, e sem esquecer que tal plano terá de ser implementado rápida mas gradualmente, e exigir um esforço económico e financeiro compatível com o desenvolvimento razoável da economia nacional, com a capacidade do crédito bancário e a formação de poupança dos particulares e com as possibilidades do Orçamento Geral do Estado. Como então afirmámos, é possível num prazo de 15 anos a construção de 1 100 000 novas habitações promovidas pelos sectores público e cooperativo. O esforço máximo exigível, a atingir em fase adiantada do Plano, isto é, daqui a vários anos, não ultrapassaria cerca de 8 pio do Produto Interno, 13 pio do crédito total e 14 pia das despesas orçamentais. E sem efeitos negativos sobre a balança de transacções correntes.