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PREÇO DESTE NÚMERO 30$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO.- O Sr.  Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração  política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) deu conta dos vários problemas com que se debate o Algarve, em especial os relacionados com o funcionamento da Administração Pública naquela região. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Marques abordou questões relativas à publicação do Decreto-Lei n.o 110-A/81 (de revisão da tabela salarial dos trabalhadores da função pública), condenando a actuação do Governo em todo esse processo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e propostas dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), José Vitorino e Costa Andrade (PSD).
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) protestou contra afirmações produzidas em anterior sessão pelo Sr. Deputado Rui Biscaia (CDS)a que este respondeu.Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado da ASDI que foi aprovado.
Foi feita a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n. os 116/II, 145/II e 161/II, apresentados, respectivamente, ; Pelo PCP, pelo PS e pela ASDI, sobre a defesa do consumidor.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Alberto Antunes (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Joaquim Miranda (PCP), Mário Raposo (PSD), António Vitorino (UEDS). Magalhães Mota (ASDI), Bento de Azevedo (PS), Cabrita Neto (PSD). Carlos Lage (PS), Ilda Figueiredo (PCP). Sousa Marques (PCP), Lopes Cardoso (UEDS). Amândio de Azevedo (PSD). Sousa Tavares (PSD) e Américo de Sá (CDS).
Após aprovação na generalidade dos referidos projectos de lei foi aprovada a sua baixa à Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias para discussão e aprovação na especialidade.
Iniciou-se depois, a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 24/II e dos projectos de lei n.o 46/II e 149/II, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS, sobre delimitação de áreas de investimento. Intervieram no debato, a diverso titulo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local e os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Aquilino Ribeiro Machado (PS). Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Carlos Lage (PS), Silva Graça (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Ercilia Talhadas (PCP), Mendes da Costa (PSD), Roleira Marinho (PSD), Rui Pena (CDS) e Abreu Lima (CDS).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quorum. Declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o 53 a 56 do Diário. Algum dos Srs. Deputados tem qualquer observação a fazer ou correcção a solicitar?Pausa.Como não há, declaro-os aprovados.
Como não há expediente a ler. vai proceder-se à leitura dos requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os
seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Cabrita Neto; a diversos Ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério dos
2786	I SERIE - NÚMERO 72Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Carlos Espadinha: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado [...] Osório: ao Ministério da Administração Interna o á Câmara Municipal de Silves, formulado pelo Sr. Deputado Cantinho de [...]: à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Alberto Antunes e [...] Torreia de Jesus; à Câmara de Matosinhos e à à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. deputado António Mota.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a esclarecimentos apresentados pelos Srs. Deputados Teresa Ambrósio e António Sousa Gomes, na sessão de 5 de Fevereiro, respectivamente; César Oliveira, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães [...] nas sessões de 19 de Fevereiro e 10 de Março: Mário [...], na sessão de 26 de Fevereiro.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, para uma [...] política, tem a palavra o Sr. Deputado José [...] do PSD.O Sr. José [...] (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tendência das sociedades modernas as despesas públicas aumentarem substancialmente como forma de dar resposta ás necessidades de [...] e ainda visando corrigir desequilíbrios de ordem diversa. Não se trata de fazer hoje aqui a análise dessa situação num quadro geral da [...] da [...] mas tão somente [...] o facto e, a partir dele, concluir que isso tem implicado uma subida acentuada das receitas prevenientes dos impostos, como forma de procurar equilibrar as [...] de Orçamento Geral do Estado.
Por outro lado e se nos situarmos apenas no vasto [...] [...] ele surge-nos como uma das formas para se alcançar uma maior justiça social da aplicação do princípio: paga mais quem mais [...] para beneficiar a comunidade no conjunto: sobretudo zonas ou sectores mais carecidos. E isto consegue-se quer pela regra normal da proporcionalidade, quer pela aplicação das taxas progressivas.
E aqui surge-nos a questão sacramentar: o Orçamento geral do estado é discutido e aprovado nesta Assembléa e, para lá das posições partidárias diversas, o facto é que todos parem do partam do princípio que as receitas grevistas na rubrica referente aos impostos vão ser cobradas, contudo, como e sabido, as regas ao imposto, quer no âmbito da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos quer no respeitante á actividade da Direcção-Geral das Alfândegas, através do desvio de direito, normalmente designado por contrabando, têm assumido nos últimos anos, em Portugal uma amplitude extremamente preocupante com graves consequências.
Sr. presidente, Srs. Deputados: Considerando, por um lado, o crescimento económico verificado ao longo de anos e correspondente aumento do número de contribuintes da massa tributária a cobrar e, por outro, a falta de uma completa correspondência na melhoria de funcionamento dos serviços de finanças quer noa aspecto humano quer no aspecto técnico, acabou por se criar uma [...] de [...] [...].
É claro que não são apenas as medidas de carácter fiscalizador, bem como a rapidez das execuções, [...] que permitirão resolver o  problema, pois terá de se ter em conta, designadamente, um certo sentido de justiça do próprio imposto  bem como [...] perspectiva mais vasta, a confiança nas instituições na estabilidade e no sistema económico.
Tenha-se em conta, por exemplo, os bons recados alcançados durante o primeiro governo da AD no respeitante à recuperação de muitas dívidas. Mas também é certo que não se pode esperar que, de livre vontade, assente apenas, nem fundamento ético, todos os cidadãos cumpram as suas obrigações fiscais.
Sr Presidente. Srs. Deputados: E o que acabo de dizer e certo para praticamente todo o país e pode ser ilustrado com o que se passa, por exemplo, no Algarve, [...] nos últimos vinte anos o turismo provocou uma autêntica «explosão» de crescimento económico, desencadeado a vários níveis. De facto, pelo País fora existem os problemas que todos sentem directamente e que se podem designar por «desajustamentos visíveis ou palpáveis» e outros como, por exemplo, a falta de adaptação das estruturas administrativas, designadamente no domínio das repartições de finanças, que se poderão designar por «desajustamentos despercebidos», precisamente porque, apesar de [...], se afiguram menos graves que es cursos.
Relativamente ao Algarve, e para dar uma ideio do grande aumento verificado nos últimos anos basta dizer que as receitas fiscais passaram de 680 000 contos em 1974 para 2 700 000 em 1979 e estimando-se para 1980 uma verba a rondar os 3 500 000 contos com múltiplas implicações nos serviços, até porque o número de contribuintes de 1974 para 1979 nalguns casos triplicou. Já sem referir os milhares de certidões e declarações que anualmente são solicitadas.
Em termos concretos, o que temos são instalações bastantes obsoletas, pese o esforço do Governo.
É de justiça reconhecer que algumas repartições de finanças têm beneficiado ultimamente de melhorias, como são os casos de Olhão, Portimão, S. Brás, Alcoutim. etc., num esforço do Governo que se louva, mus ainda assim há casos exigindo solução urgente, como, por exemplo, Loulé, Tavira e Faro. Quanto a Loulé, se parece certo estar em estudo a resolução do problema das instalações da actuai repartição, e oportuno no entanto alertar para a necessidade, conveniência e justificação de criar uma nova repartição de finanças em Quarteira, abrangendo a parte sul do concelho, tendo em conta o
grande crescimento económico-social provocado pelo turismo, bem como a distância a que fica da sede do concelho.
No caso de Faro, o grande movimento aconselhou a abertura de uma dependência (ao abrigo de um regime especial), sendo as tarefas distribuídas em parte com a Repartição de Finanças. No entanto, quer as necessidades actuais quer as previstas apontam para uma de duas alternativas: ou a criação de duas repartições, ou a existência de uma única repartição, mas com instalações mais amplas.
Em Tavira quase que se poderia dizer que a Repartição de Finanças «está em ruínas», tal o [...]
29 DE MAIO DE 1981	2787[...] estado a que se chegou. É assim urgente encontrar novas instalações.
No que respeita aos meios humanos, destaque-se o districto de Faro que esteve sem director de finanças em 1976 e 1977, o que muito agravou o problema.
Por outro lado, tendo em conta a Portaria n.o 531/80, que data de 20 de Agosto, as repartições de finanças no Algarve deveriam tem mais 85 funcionários e a Direcção de Finanças mais 22 do que efectivamente dispõem.
Mas, se é verdade ser urgente tal preenchimento, pensa-se que mesmo assim o número de funcionários previstos não será suficiente com o actual equipamento.
O equipamento é antiquado e obsoleto, bastando citar que em Faro são passadas por ano cerca de 2000 certidões, trabalho que é feito em máquina de escrever, em vez de se fazer em fotocopiadora. Relativamente a todo o Algarve pode  estimar-se num [...] de 15 000 a 20 000 certidões passadas em máquina de escrever, o que é verdadeiramente aberrante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como seria inevitável, e perante a falta de poder de resposta às solicitações, tudo se acumula, sendo o triste panorama o nos serviços seguintes: quase 30 000 execuções fiscais, a maior parte relativa a Faro, Portimão, Loulé e Olhão, correspondentes a cerca de 1 500 000 contos; por fugas ou declarações incorrectas estão levantados cerca de 4000 autos por transgressão; existem por fazer cerca de 400 exames a escritas, respeitantes a mais de 250 contribuintes, trabalho que nas actuais circunstâncias irá levar .vários anos, atingindo-se em muitos casos o prazo limite da caducidade e prescrição. ... É justo salientar, desde já, a luta sem quartel que p actual governo desenvolve para corrigir a situação, bem como o grande esforço dos funcionários. Mas porque não é possível resolver nalguns meses as deficiências acumuladas em vários anos, entretanto e a nível de todo o País os contribuintes não são convenientemente atendidos e os indivíduos faltosos e sem escrúpulos -a minoria, felizmente - defraudam todos os portugueses em largos milhares de contos, podendo estimar-se que para o Algarve, com uma fiscalização mais intensa, se poderia cobrar mais 30% das receitas actuais, equivalentes a 1 milhão de contos por ano. Os empresários cumpridores que pagam as suas obrigações fiscais são sujeitos a uma concorrência desleal dos que, não as pagando, praticam preços de venda mais baixos. Por último, devido às fugas de alguns, a generalidade paga uma carga fiscal mais pesada do que a que devia pagar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta situação naturalmente que o País e os contribuintes honestos, felizmente uma larga maioria, nada beneficiam, mas há sempre alguns que «arriscam e escapam», ou então não sendo «apanhados» .esperam vir a ser abrangidos por uma qualquer trégua fiscal, ou que lhe sejam concedidas formas de pagamento favoráveis. Outros, [...] simplesmente nos últimos anos não pagaram, atingindo as dívidas nalguns casos milhares de contos.
É justo assinalar, no entanto, que a desorganização económico-financeira provocada pêlos revolucionários a seguir, ao 25 de Abril impossibilitou; alguns contribuintes honestos de cumprir as suas obrigações, pelo que é correcta a medida-excepcional tomada pelo Governo no sentido de facilitar o pagamento dessas dívidas, apesar da injustiça sentida pêlos que pagaram em devido tempo. Apesar de tudo, deste modo, o Estado garante a recuperação de importantes quantias, e certas empresas podem garantir a sua laboração normal, evitando-se, assim o fecho de algumas delas e consequente aumento .da taxa de desemprego. Mas saliente-se também que durante o «período difícil» enquanto os contribuintes sérios se não pagaram é porque não puderam, outros aproveitaram-se da situação para se eximirem ao pagamento.
Uma nota que se afigura também importante, tendo em vista o roubo dos dinheiros já entrados nas tesourarias, tem a ver com a necessidade de um maior policiamento junto destas, bem como com a melhoria dos mecanismos de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos Deputados compete de facto procurar acompanhar e garantir que a lei se cumpra e a justiça social se concretize com respeito pela verdade.
Deste modo se em linhas gerais estes são os factos quanto ao panorama fiscal do Algarve e do Pais, para os quais se terão de encontrar soluções urgentes, duas notas finais são devidas.
Por um lado, o governo da AD está a desenvolver intenso esforço na luta contra os autênticos inimigos da justiça social, que são todos os que praticam a evasão, a fraude, o desvio de direitos e a corrupção.
Por outro lado, terá de se salientar a abnegação dos funcionários das repartições de finanças do Algarve e Direcção de Finanças do Distrito, bem como do resto do País, que apesar de todas as dificuldades e falta de meios e usando os seus carros próprios têm conseguido apresentar bons resultados, fazendo com que Faro seja dos primeiros distritos no combate à fraude e evasão fiscais. Para eles o nosso obrigado pelo espírito de servir sem cederem a quaisquer pressões.
Ó Partido Social-Democrata está certo que a par de uma moralização cada vez maior dos cidadãos, o Estado disporá cada vez de melhores meios com vista a assegurar o cumprimento das leis e a concretização da justiça social!Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para. formular um pedido de esclarecimento.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho discordado algumas vezes - poucas, felizmente, e poucas porque não tem havido oportunidade para mais - do Sr. Deputado José Vitorino, mas hoje, porém, não discordo dele, pois disse algumas coisas com as quais concordo. No entanto hoje, talvez pela natureza da sua intervenção, sobre a Administração Pública no Algarve, foi demasiado parcelar. Centrou a sua intervenção sobre o problema das repartições de finanças e da evasão fiscal, quando havia nessa e noutras matérias muitas outras coisas a dizer.
2788	I SERIE - NUMERO 72Temos o exemplo de algumas localidades que reclamam secretarias notariais ou delegações das secretarias notariais, pois isso facilitaria a vida à população, como é o caso de Bartolomeu de Messines; os tribunais de trabalho não funcionam; a Inspecção-Geral do Trabalho também mal funciona no Algarve.
O Sr. Deputado certamente corroborará estas minhas afirmações e gostaria de saber a sua opinião sobre este assunto. Isto é sobre alguma descentralização no que toca às secretarias notariais, que julgo eu muito importante, também em Quarteira e em S. Bartolomeu de Messines - eu próprio já fiz requerimentos ao Governo que não me respondeu sobre essa matéria. Gostaria de lhe lembrar que AD é Governo há ano e meio e que, de facto, havia que incrementar e reorganizar muitas coisas. O Sr. Deputado pertence à maioria e por certo saberá melhor do que eu aquilo que está em mãos e aquilo que vai ser feito. Gostaria que me dissesse o que é que vai ser feito.
Por outro lado, e para terminar, porque está o amarelo aceso e não gosto de ficar com o bico calado, ...O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não gosta é de ficar amarelo!O Orador:- ... falo-o em empresários cumpridores. Há empresários que não são cumpridores? Quais são e por que é que o governo da AD não os obriga a cumprir?
Eram estas as questões que lhe gostaria de por.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que parte da interpelação do Sr. Deputado César Oliveira tem a ver com um assunto «estranho» à minha intervenção, aliás, como o próprio Sr. Deputado o reconheceu e referiu. Também há-de reconhecer, sem grande dificuldade, que nos escassos dez minutos que temos para intervir no período de antes da ordem do dia necessitamos de ser parcelares, como é óbvio.
Sobre as questões que referiu, o Sr. Deputado sabe muito bem que a minha luta nesse domínio é completa e permanente, independentemente dos governos que estejam no poder. Já o foi no tempo em que a oposição, continua a ser agora no tempo em que o governo da Aliança Democrática tem a responsabilidade de gerir a coisa pública neste país.
No entanto, já que se fala no Governo, tenha de lhe dizer que neste domínio muitas repartições de finanças novas têm sido abertas, nomeadamente aquelas ires que referi, e também nos outros aspectos c Governo está a diligenciar. Mas, como referi na minha intervenção, não é no espaço de ano e meio que se [...] problemas acumulados ao longo de dez. quinze, vinte anos. São problemas difíceis, agravados com todos esses anos e com o surto turístico que se verificou no Algarve tudo vem concentrando-se.
Em relação aos empresários que têm dívidas ao fisco, perguntou-me se sabemos quem são e se o sabe-mos por que é que não os obrigamos a cumprir as suas obrigações. Sr. Deputado, pode estar descansado eles terão de casar as dívidas que têm ao fisco dentro das tais facilidades de amortização ao longe de alguns anos e até com facilidades de juros anuais pois esta será uma forma de impedir que algumas empresas fechem, embora seja injusto em termos relativos, porque há alguns empresários que sacrificaram tudo, mesmo bens pessoais à margem das empresas, para pagar os seus impostos.
A justiça social será feita, eles pagarão os seus impostos. Procuraremos que isso seja o mais rápido possível, paia bem da sociedade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra
o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A publicação, em 14 de Maio, do Decreto-Lei n.o 110-A/31 (de revisão da tabela salarial dos trabalhadores da função pública) vem culminar todo um processo que prossegue, aliás, c que, só por si, claramente denuncia a concepção de democracia e de prática democrática que têm, quer o Ministro da chamada Reforma Administrativa, quer etc. governo desta AD que com ele í solidário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, Eusébio, o ministro, ainda o é. Porque a AD quer. Porque a AD gosta.
É formal e materialmente inconstitucional porque, contra a Constituição, centra a Convenção n.° 151 da OIT, contra a Lei n.° 17/80, que a ratificou, não surge de uma negociação ou de um processo independente e imparcial que inspirasse confiança às partes interessadas, mas de uma ruptura intencional e provocatoriamente imposta. Este decreto-lei foi imposto pelo Governo aos trabalhadores da função pública de uma forma unilateral, arbitrária, prepotente, inconstitucional (repito) e ilegal como é, de resto, do domínio público.
O Decreto-Lei n.o 110-A/81 está ainda fendo de inconstitucionalidade orgânica quando, entre outros, regulamenta aspectos relacionados com a «duração de trabalho». Esta matéria é da competência exclusiva da Assembleia da República (artigo 167, alínea m), da Constituição da República), facto reconhecido não só pelo anterior Governo na autorização legislativa que solicitou o ano passado para «reformular o regime legal da função pública no que se refere ao regime jurídico da duração do mas também (imagine-se a pasme-se!) por este mo Governo, que reincide agora no pedido! -?e em conta a proposta de lei n
Ao requerer a ratificação deste decreto-lei o PCP veio dar expressão parlamentar às aspirações profundamento sentidas pelos trabalhadores da função pública e   corajosamente defendidas pela commissão negociadora sindical, constituída por vinte e oito [...]
29 DE MAIO DE 1981	2789[...] sindicatos e que representa mais de 90% do conjunto dos trabalhadores em causa.
Ao fazermos esta declaração política vimos reafirmar a nossa posição e sublinhar que nada poderá justificar que o debate em torno do decreto-lei que vimos referindo não se processe nesta Assembleia a curto prazo, em tempo útil, nesta sessão legislativa, de forma a poder corrigir as desastradas e reaccionárias atitudes e actuações governamentais da AD. Deve ficar claro que, se não for agendada esta ratificação, isso apenas se ficará a dever à recusa, por parte dos deputados da AD, em discutir este decreto-lei.
Convém, entretanto e a propósito, recordar a arenga televisiva de 6 de Abril do Ministro da chamada Reforma Administrativa, e em que este insultou os trabalhadores que, pelo seu lado, como é hábito na TV proencista, não tiveram direito de resposta ao arrazoado ministerial. Fez, sem provas, graves acusações relativamente à qualidade de trabalho, a abuso e fraude no trabalho extraordinário, a imoralidade nos domínios das acumulações e do absentismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Escamoteou dados e deturpou factos para tentar lançar a opinião pública contra este décimo da população activa portuguesa, fazendo-o com uma ligeireza, um descaramento e uma desvergonha sem precedentes, ofendendo a honorabilidade pessoal de milhares de trabalhadores da função pública, civis e militares, das letras B ou G ou T, ou qualquer outra, dando da função pública uma imagem degradada, ele que comunga com alguns outros fortíssimas responsabilidades na falta de condições dignas de trabalho capaz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Convém ainda denunciar que em Fevereiro deste ano o Ministro da chamada Reforma Administrativa afirmou que se dispunha de 13,6 milhões de contos para revisão da tabela salarial, para aumento das diuturnidades e para revisão do subsídio de refeição. Que em Março negou, entretanto, a .possibilidade de revisão das diuturnidades e adiantou várias hipóteses de revisão da tabela. Que em Abril afirmou que a tabela iria vigorar a partir de Maio, mas com valores inferiores aos anunciados em Março. Que em Maio, finalmente, quando é publicada a tabela salada], não se consagra a retroactividade dos aumentos a Janeiro e se fixam aumentos médios relativamente à anterior tabela da ordem dos 15%, aumentos que reportados a Janeiro corresponderiam apenas a uma alteração dos salários de 10,8%, não sendo cumprida sequer a promessa do aumento da massa salarial anual em 16,6%.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Entretanto, abre-se a porta à ilegalidade pura e simples ao publicar um diploma que lesa gravemente direitos já adquiridos e que encerra erros e contradições graves. A título de exemplo, saliente-se que nenhum trabalhador da função pública pode recusar-se a prestar trabalho extraordinário, mas que. a. conjugação do artigo 12:°, n.° 2, alínea c) e d), com o artigo 15.°, pode levar a que não veja retribuído esse trabalho por ter excedido determinados limites!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O diploma também não faz qualquer referência às diuturnidades e ao subsidio de refeição, ignorando compromissos anteriormente assumidos, embora, como é evidente, nada impeça que estas e outras matérias possam e devam ser ainda negociadas com a frente comum dos sindicatos da função pública.
Convém ainda esclarecer que, com certa constância, se vai falando da existência de 400000 trabalhadores da função pública. Ora, o Inquérito aos Recursos Humanos da Função Pública aponta para valores à volta de 320000 (em rigor, 313046), sendo da administração local os outros 60000 a 65000 (cujos vencimentos são pagos por verbas próprias das autarquias locais, aliás esbulhadas pelo OGE da AD, através da aplicação indevida da Lei das Finanças Locais).O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador - Trabalhando com tais dados é assim previsível que da massa salarial disponível resultam valores não utilizados que servirão para deflacionar custos e despesas do OGE. São estas pouco escrupulosas manipulações de números e dados que fazem com que seja possível, por exemplo, nesta matéria, gastar pouco mais de 10 milhões de contos em vez dos 13,6 milhões de contos previstos, enchendo este Governo o saco de outras áreas num OGE em que esbulha, entre outros, os 305 municípios, as 4042 freguesias, os 320000 trabalhadores da administração central, os 60000 trabalhadores da administração local!
Porque convém não esquecer nem ter dúvidas: o Ministro da chamada Reforma Administrativa não é triste e solitário cavaleiro a bater-se contra os trabalhadores da função pública. Quando desce como desceu, quando arenga com a raiva que o fez sem dar oportunidade de defesa aos que insultou, está a servir e, ao mesmo tempo, a ser fiel imagem de linhas de pensamento que persistem em caricaturar os trabalhadores, em realçar as virtudes do antigamente, em tentar pôr a «ridículo a função pública como função essencial à operacionalidade do Estado democrático da Constituição de 1976, nas exactas orientações expressas do artigo 268.°O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já vem muito atrasado!O Orador. - Está a ser o fiel retracto dos projectos e das posturas da AD.
Os Srs. Deputados da AD não gostam de ouvir isto. Mas para vos avivar as memórias passo a citar algumas passagens ridículas e inquietantemente denunciadoras que o (Programa do vosso querido, amado e venerado governo dedicava ao pelouro da chamada reforma administrativa: «(...) Uma nova visão conceptual em que se leve à aderência ao con- [...]
2790	I SERIE - NUMERO 72[...] creto de uma cultura normativa, em que da parte do agente da Administração haja uma nova consciência do (...) em que se saiba identificar o sistema cliente sobre sistemas e não sobre elementos1 isolados, estimulando na sua dinâmica a plena interligação dos efeitos produzidos a partir de impulsos estrategicamente delineados (...).»O Sr. Caries Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - (Alguém percebeu alguma coisa?) Se tudo isto não fosse até muito sério era para rir ... só que esta linguagem de um barroquismo serôdio o fedorento, na melhor linha dos livros de management barato, esconde profundas ignorancias, cheira a receituário de velhíssimas ambições globalistas em que, pelo meio, com ar supostamente sério, se avança com coisas tão demagógicas como as de vir «estabelecer as bases de uma política de emprego»!
Política de emprego para a AD, só se for a do emprego da força bruta contra os trabalhadores.Vozes de PCP: - Muito bem!O Orador: - Que o digam, por exemplo, os dirigentes sindicais presos à porta do Ministério de Sua Excelência e agora demorada e calmamente julgados.
O Ministro da chamada Reforma Administrativa, o governo da AD, a AD, jogam com os trabalhadores, utilizam-se da democracia, praticam o quotidiano exercício da guerrilha institucional, e entretanto não resolvem, pelo contrário agravam, os problemas nacionais, o que, como é denunciada no documento aprovado na última reunião do Comité Central do meu Partido, motiva um crescente descontentamento no seio das massas populares e dos trabalhadores.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao trazermos a esta Assembleia o exemplo da luta dos trabalhadores da função pública, com os quais o PCP inteiramente se solidariza, desmascaramos uma actuação, desmontamos as concepções de governação que a pretendem justificar e impor, denunciamos as ilegalidades deste Governo, destes Ministros, destes deputados governamentalizados desta AD. Destes deputados que já beneficiaram do aumento por que não lutaram e que para uma parte deles é ridiculamente pequeno, já que a vida está cara e ser deputado é grande sacrifício ...
Esta AD tem uma postura perante a democracia que recorda o velho ditado preso por ter cão e preso por não ter. Eu explico: se não têm medalha, vociferam e praguejam porque a querem; se podem ter medalha, recusam-na com provinciano espalhafato e amarelentos trejeitos...Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Porque esta AD, de medalhas, só conhece uma face: a da desestabilização permanente do regime democrático-constitucional, a da contestação permanente dos órgãos de soberania, que perante ela não se queiram servilmente curvar, a da acção e repressão permanentes contra os trabalhadores e as forcas democráticas.
Eusébio, o ministro-exemplo-exemplar que hoje aqui trouxemos, ainda é Ministro. Porque a AD quer.
Mas um dia, Eusébio, o ministro, não o será. AD, o Governo, também não. Porque os trabalhadores e os democratas assim o desejam e por isso lutam. Porque as forcas democráticas, unidas, assim o irão determinar e impor.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDPI/CDE.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, respectivamente, os Srs. Deputados César Oliveira, Carlos Lage José Vitorino e Costa Andrade.
Não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento, concedo a palavra ao Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós corroboramos as afirmações e a declaração política do Sr. Deputado Sousa Marques, nomeadamente no que concerne à luta da função pública. Queria também dizer que a UEDS, a ASDI e o PS já pediram também -creio que no próprio dia em que saiu publicado no Diário da República à ratificação do decreto-lei. Estamos de acordo com a urgência dessa ratificação.
Cestaria do perguntar ao Sr. Deputado Sousa Marques só concorda com esta minha afirmação. Parece-me que o Sr. Ministro Eusébio Marques de Carvalho é uni ministro muito original e que iniciou algo do muito peculiar, que consiste no seguinte: c apresentada uma tabela salarial para negociação com os trabalhadores da função pública, estes não concordam, segue-se um processo de luta, há greves e outras manifestações de luta desses trabalhadores e, a seguir, o Sr. Ministro apresenta nova tabela, que curiosamente e inferior e mais gravosa àquela que inicialmente tinha aprontado.
Isto é de facto uma aberração, algo que não tem nada a ver com um Estado democrático, é, creio, unia originalidade estupidificante do Sr. Ministro Eusébio Marques de Carvalho.
Concorda que isto não tem pés nem cabeça nem é - creio ou - algo que dignifique o Sr. Ministro em particular?Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, prescindo do meu pedido de esclarecimento, na medida em que o Sr. Deputado César Oliveira, em nome da FRS, manifestou já o apoio à discussão com urgência da ratificação por nos pedida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para formular um protesto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr Srs. Deputados: Para além da questão de fundo, de que não sou especialista.Risos.a intervenção do Sr. Deputado tem um conteúdo político que não pode passar em claro nesta Assembleia.
29 DE MAIO DE 1981	2791[...] não pode passar aqui em claro por respeito pelas lições instituições democráticas que os senhores tanto dizem defender; mas que de facto só pretendem corroer e corromper.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Quando o Sr. Deputado fala em querido, amado e venerado Governo, quando fala em Eusébio, o ministro, creio que essa não é a linguagem própria desta Assembleia, embora seja a linguagem !. própria de alguns dos seus acólitos.O Sr. Silva Graça (PCP): - Então ele não se chama Eusébio?O Orador - O Sr. Deputado, ao fazer (isso, pretende desprestigiar o Governo, pretende, ao fim e ao cabo, desprestigiar esta Assembleia e as instituições, pretende pôr em causa o próprio sistema democrático parlamentar, que os senhores não aceitam e que são obrigados a engolir, porque o povo português assim o exige.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria-lhe dizer também que, quando o Sr. Deputado falou em guerrilha institucional desencadeada pelo Governo e pêlos partidos seus apoiantes, o que o Sr. Deputado e o seu partido pretendiam era que o PSD e o governo da Aliança Democrática não denunciassem aqui e em todo o lado, de forma clara, frontal e correcta, as vossas manobras de desestabilização, as vossas manobras que pretendem pôr em causa a acção do Governo. Governo democrático, que não vos deve absolutamente nada, que tem aquilo que os senhores nunca hão-de ter, que é, o aval popular para governar este país, porque isso seria o fim da própria democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, a fim de formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Marques começou a sua intervenção afirmando que o decreto-lei em causa -não interessa agora tomar qualquer posição quanto à oportunidade, conveniência ou bondade das suas soluções técnicas - era orgânica, formal e materialmente inconstitucional, acrescentando logo a seguir que explicava as razões destas suas afirmações.
Confesso que não percebi bem onde é que Sr. Deputado encontra a inconstitucionalidade material do diploma. De resto, não ficou expresso nas suas palavras. Quanto muito, e não o contesto, ou pelo menos não é altura de o contestar, o Sr. Deputado terá acrescentado algumas considerações que podem problematizar a questão daquilo a que também chamou inconstitucionalidade orgânica e formal. Assim, quais são as razões, quais são os motivos em que o Sr. Deputado se fundamenta para falar de Inconstitucionalidade material?
Isto é extremamente importante por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado se pôs, aquando da sua intervenção, do lado da luz; contra o lado das trevas, contra aquilo a que chamou o lado da profunda ignorância/das respostas pouco sérias. É importante que se clarifique este aspecto. Em segundo lugar, para saber afinal o que é que se entende por Constituição - quando o Partido Comunista fala tanto de Constituição -, em que é que se baseia, concretamente, para falar neste caso de inconstitucionalidade material.
Repito, e para evitarmos subterfúgios, que é só em relação a este ponto que se circunscreve a minha pergunta. Tiraremos depois as conclusões quanto ao modo como o Partido Comunista usa e abusa da invocação da inconstitucionalidade, se não demonstrar que no caso concreto há efectivamente uma inconstitucionalidade material.Uma voz do PSD: - E não demonstra!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado César Oliveira, gostaria de dizer que não se trata apenas de um acto original e estupidificante de uma pessoa que talvez não seja original na forma como costuma colocar e resolver os problemas, porque habitualmente coloca-os de uma forma estupidificante.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que baixo nível!O Orador: - Eu diria mais, aquilo que o Sr. Ministro fez é uma clara provocação
ao conjunto dos trabalhadores da função pública,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... é uma clara provocação às organizações sindicais que, com seriedade, estavam a discutir com ele uma matéria tão grave e tão sensível como é a matéria da tabela salarial dos trabalhadores da função pública. De facto, no dia 13 de Março - e lembre-se que estas notas que dou fazem parte de um memorando que é do conhecimento de todos os grupos parlamentares (não sei se é do conhecimento dos deputados da AD, mas aqueles que o quiserem ler podem dirigir-se à primeira fila da sua bancada e pedir uma cópia dele) foram feitas propostas pelo Sr. Ministro às organizações sindicais de três hipóteses de aumento das tabelas salariais.
Numa primeira hipótese, aumentos variando entre 16,6% na letra U e 19% na letra A; numa segunda hipótese, entre 17% na letra U e 20% na letra A; numa terceira hipótese, entre 18% na letra U e 21% na letra A. Uns dias depois, o mesmo Ministério e o mesmo ministro recusa-se a continuar a discussão destas matérias e acaba por aprovar uma tabela que é inferior a qualquer destas.
Isto, para além das classificações que já lhe foram dadas, podia ter outras. E em matéria de classificações, Sr. Deputado José Vitorino, que julgo que é a sua única especialidade, como pode considerar que estamos a utilizar uma linguagem pouco própria para esta Assembleia, (esquecendo-se que este minis- [...]
2792 I SERIE - NUMERO 72[...] tro tem uma actuação pouco própria como membro do Governo). E para não exagerar na minha linguagem ficar-me-ia por aqui.O Sr. Pedra Roseta (PSD): - Já exagerou!O Orador: - E é lamentável, é triste, é quase desmoralizante que perante uma tentativa, como foi a nossa, de trazer com seriedade ...Vozes do PSD - Seriedade? ...O Orador: - ... - e integrado num debate vivo e com imaginação, que é aquilo que os senhores não têm - a esta Assembleia um problema como este...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que hipócrita!O Orador: - ... o Sr. Deputado José Vitorino tenha dito que não é especialista nestas matérias. Aliás, aqui na Assembleia não se sabe qual é a especialidade do Sr. Deputado José Vitorino. Eu até lhe dava meio minuto do meu tempo para que ele nos dissesse qual é a sua especialidade, visto que é uma dúvida há muito tempo instalada em nós e que vem desde que conhecemos o Sr. Deputado José Vitorino nesta Assembleia.Risos.Na verdade, o Sr. Deputado José Vitorino não vem dizer qual e a posição do PSD em relação à matéria que levantámos aqui c. particularmente, qual é a posição do PSD em relação à necessidade de discutir aqui o processo de ratificação deste decreto-lei.Aplausos do PCP.£ sobre isso que nós continuamos sem saber o que é que o PSD pensa, o que é que o PSD quer. porque até agora se tem recusado a aceitar a inclusão desta matéria nas ordens de trabalho desta sessão legislativa, vindo depois acusar-nos de fazer guerrilhas institucionais e de outras coisas mais.
O Sr. Deputado, nós não [...] ruída com a questão das medalhas. E utilizamos agora este assunto das medalhas e a posição amarelenta de certo dirigente político, porque ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É isto a seriedade?!...O Orador: - ... s o último caso de sensação que mostra de facto a intenção guerrilheira (no mau sentido) deste Governo, em matéria de desestabilização do regime democrático-constitucional.
Foi o que apenas dissemos. Se o Sr. Deputado José Vitorino nos mostrasse algum acto que da nossa parte tenha em vista a desestabilização da situação política, agradecíamos que o dissesse. Mas vir aqui apenas com a cassette habitual da reacção ...Risos.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olhe que o Cunhal não está cá!O Orador: - ... e não responder a uma declaração política de um partido político, que nesta Assembleia da República deve merecer o vosso respeito é pelo menos original. O resto não acrescento, porque o resto, quanto a si, talvez se aplique a alguma das coisas que dissemos já a propósito do ministro Eusébio.
Já agora gostaria de saber outra coisa: o ministro chama-se ou não Eusébio?Risos do PCP, do PS e da UEDS.É que também fiquei nessa dúvida. O Sr. Deputado José Vitorino vai, com certeza, esclarecer-nos. Se não se chamar Eusébio, retiramos aquilo que dissemos e passaremos a tratar o ministro pelo nome próprio que ele porventura tenha.Risos.Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Costa Andrade, levantámos três tipos de argumentos relativamente à inconstitucionalidade de que está ferido, quanto a nós. este decreto-lei.
Anunciámos que estava ferido de inconstitucionalidade formal, material e orgânica. Naturalmente que o Sr. Deputado já aceita que este decreto-lei seja inconstitucional, na medida em que estando de acordo comigo que há uma inconstitucionalidade formal e uma inconstitucionalidade orgânica, este decreto-lei esta à partida condenado nesta Assembleia da República,...Aplausos Já PCP....a menos que os Srs. Deputados do CDS - que estão a dizer que não com a cabeça - queiram mais uma vez impor a sua vontade ao Grupo Parlamentar do FSD.
Mas relativamente ao problema da inconstitucionalidade material, a questão que se coloca é se este decreto-lei respeita o que está claramente expresso nos artigos 58.° e 59.o da nossa Constituição. E foi neste âmbito do direito à contratação e de o Governo não ter respeitado esse direito e no âmbito do direito ao recurso de uma decisão do Governo, reconhecido pela Convenção n.° 151 da OIT, e pelo nosso quadro constitucional e legal, que levantámos a questão da inconstitucionalidade material deste documento.Aplausos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, a Mesa lamenta não lhe poder dar a palavra, pois V. Exa pediu a palavra para um protesto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Quero fazer uso do direito de defesa e vou invocar o motivo antes de fazer quaisquer considerações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, direito de defesa, porquê?O Sr. José Vitorino (PSD): - Porque o Sr. Deputado Sousa Marques disse que não sabia qual especialidade que eu linha.Risos.
29 DE MAIO DE 1981	2793O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não considera que seja de usar o direito de defesa. Não lhe darei a palavra.O Sr. José Vitorino (PSD): - Protesto, Sr. Presidente, contra essa decisão e o meu protesto fica exarado no Diário desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Não lhe darei a palavra!O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Presidente fará como quiser, mas protesto veementemente.O Sr. Presidente: - Não lhe darei a palavra, Sr. Deputado, e agradeço o favor de me ouvir. O Sr. Deputado pediu a palavra para protestar e o Sr. Deputado Sousa Marques contraprotestou. Se tivesse usado da figura do esclarecimento, poderia fazer agora um protesto, tal como vai suceder com o Sr. Deputado Costa Andrade, que já pediu a palavra. Mas desde que V. Exa usou a figura do protesto, a Mesa, em homenagem à coerência que tem mantido nestes casos, não poderá dar-lhe a palavra.O Sr. José Vitorino (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pode, sim, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Desejava saber em que condições é que se pode usar da palavra para invocar o direito de defesa.A Sr.a Zita Seabra (PCP?: - Estude o Regimento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o direito de defesa está claramente expresso no Regimento nos dois artigos que o contemplam. Não é o seu caso, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É mais uma coisa em que o Sr. Deputado não é especialista. Tem de estudar o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, sob a figura regimental do protesto, pretendo dar uma curta resposta à intervenção que acaba de ser feita, na parte concernente àquilo que o Sr. Deputado se propôs responder-me.
Devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que não reconheci o aspecto da inconstitucionalidade formal ou orgânica. O que eu disse foi que não versaria agora esse problema, para me circunscrever, apenas, ao problema da inconstitucionalidade material. Não sou advogado, mas costuma dizer-se no foro «admitindo sem conceder ou concedendo sem admitir».
Portanto, da minha intervenção não se retira qualquer concordância quanto à afirmação de inconstitucionalidade orgânica ou formal. Disse apenas, para circunscrever o problema, que deixava esse aspecto de lado para falar na inconstitucionalidade material e para demonstrar, como efectivamente ficou demonstrado, que o Sr. Deputado não foi capaz de provar a inconstitucionalidade material deste decreto-lei. E não o fez, ou porque de todo em todo é impossível demonstrá-la, ou porque o Sr. Deputado não tem a noção exacta do que seja uma inconstitucionalidade material que não contende com o processo de formação de uma lei.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não percebeu nada.O Orador - Será, eventualmente, inconstitucionalidade orgânica ou formal, mas na contradição directa e expressa de norma contra norma. Refiro-me às normas do decreto-lei, depois de ele ter sido gerado, criado e publicado com a Constituição.
Foi isso que o Sr. Deputado não fez nem podia fazer. O Sr. Deputado não provou a inconstitucionalidade material, porque não o podia fazer.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não sabe o que quer.O Orador - Isto significa que quando o Sr. Deputado fala em especialização e imaginação que é preciso pôr nestas coisas, concluímos que o Partido Comunista tem uma imaginação muito fértil para inventar inconstitucionalidades e uma extrema dificuldade em localizá-las.
De resto, não admira. A Constituição, por mais que o Partido Comunista a invoque e lhe gaste o nome, foi imposta aqui contra o Partido Comunista. A Constituição foi, em todo o seu .processo de gestão, unia grande vitória contra o Partido Comunista; a Constituição foi feita aqui naquilo a que o Partido Comunista chamava o ninho de lacraus; a Constituição foi feita aqui sob a chantagem do Partido Comunista, que saía ou vinha nos períodos de antes da ordem do dia, quando não gostava ou quando gostava do que se estava a discutir. A Constituinte actuou sob a chantagem do Partido Comunista, que dizia que isto aqui pouco importava, o que importava era o movimento de massas que se passava lá fora, aí é que estava a Constituição.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Não admira, depois disto tudo, que o Sr. Deputado não demonstre onde está a inconstitucionalidade material porque não pode.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para contraprotestar o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Basta comparar a forma confusa, baralhada e comprometida como o Sr. Deputado Costa Andrade fez este protesto, em relação à forma serena como tinha colocado o pedido de esclarecimento, para mostrar que o Sr. Deputado está a meter alguma água.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador - Em segundo lugar, basta ter em conta que o Sr. Deputado Costa Andrade está tão convencido da pouca robustez da sua argumentação que teve agora de se refugiar no anticomunismo...Uma voz do PSD: - Primário! ...