tendo sido observada a sua estreita ligação com o propósito de proteção do doente face a perigo de quedas.Quanto à supervisão médica sobre a medida, fundamento da mesma e acompanhamento clínico durante o período em que persiste, foi informado que o registo da utilização de medi-das de contenção mecânica era apenas feito no processo clínico do doente, não tendo sido possível confirmar a efetiva utilização de registo autónomo de aplicação de medidas de con-tenção, apesar de constar uma minuta possível do mesmo, em anexo ao protocolo em vigor sobre a «Prevenção de ocorrência de quedas nos doentes internados».Por outro lado, não resultou confirmada a previsão de uma validação clínica prévia e específica das medidas, embora tenha sido defendida a validação, mesmo que implícita, das mesmas pela observação diária do processo pelo médico.Em relação ao caso concreto, foi afirmado que a contenção era intermitente, tendo na grande maioria das vezes sido determinada por risco de queda. Solicitado o registo sobre as medidas aplicadas, foi observado o «planeamento de enfermagem», no qual podem ser lidos registos com indicação de «vigiar imobilizações físicas e mecânicas», em vários dias, interpolados. Não foi, assim, fácil identificar a duração da medida, o motivo pela qual a mesma era aplicada, medidas preventivas analisadas, avaliação subsequente à aplicação das medidas, evolução do estado do doente ou mesmo o tipo de restrição utilizada.Em suma, da prática administrativa em causa resultou não ser possível extrair com exati-dão o período e duração das medidas aplicadas, a respetiva causa, o modo como tinha sido aferida a monitorização constante por profissional de saúde ou a ponderação de alternativas menos restritivas, conforme recomendado pelas boas práticas internacionais. Para a análise desta situação, concorreu a circunstância de o CHBM ser uma unidade hospital com vocação geral, destinado ao internamento de doentes em situação aguda de doença também no que respeite à saúde mental, justificando esta característica a inserção que é feita do recurso a utilização de medidas de contenção mecânicas.Porém, encontrando-se essa entidade dotada de um serviço de psiquiatria com interna-mento, entendeu o Provedor de Justiça ser de mencionar a absoluta conveniência da den-sificação de uma política interna especificamente aplicável às medidas de contenção, que corresponda, clarificando e concretizando, às orientações da Direção-Geral da Saúde sobre a matéria, as quais são, de acordo com o que foi observado, do conhecimento dos profissio-nais de saúde em lugares de chefia do CHBM. Reiterou-se ainda que o robustecimento dos procedimentos associados à adoção de tais mecanismos se apresenta como um dos recursos apto à dotação dos mesmos do caráter de absoluta excecionalidade que reclamam, em prol da realização do respeito pela dignidade e direitos destes doentes especialmente vulneráveis.Chamou-se, assim, a boa atenção da entidade visada para a necessidade de se proceder a:i) Definição inequívoca da política interna aplicável à utilização de medidas de con-tenção, em especial no serviço de psiquiatria, nomeadamente através da aprovação de 198 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________394