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5 DE JANEIRO DE 2023 5 PROJETO DE LEI N.o 424/XV/1.a (CRIA INCENTIVOS AO INVESTIMENTO EMPRESARIAL NA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO E DO DECRETO-LEI N.o 8/2007, DE 17 DE JANEIRO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos ❖ Nota Introdutória No dia 16 de dezembro de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 424/XV/1.a (PAN) – «Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro». A iniciativa foi acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género, tendo sido admitida no dia 20 de dezembro, data em que baixou para discussão na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF) e foi anunciada na reunião plenária do dia seguinte. O Projeto de Lei n.o 424/XV/1.a (PAN) está agendado para a reunião plenária de dia 6 de janeiro de 2023, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 380/XV/1.a (PSD). ❖ Análise do Diploma Objeto e Motivação Para contextualizar a iniciativa em apreço, o PAN argumenta que estamos prestes a atingir o «ponto de não retorno ao nível da estabilidade climática», o que exige que «haja uma ação transversal comprometida com o combate às alterações climáticas, que contribua para travar o aquecimento global e impedir um cenário com consequências desastrosas para a vida no Planeta». Nesta base, propõe-se o PAN, pela presente iniciativa, «criar incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental». Para tal, propõem-se duas linhas de intervenção. Por um lado, uma alteração ao Código Fiscal do Investimento (CFI) pela qual se procura incluir os investimentos de incentivo à sustentabilidade ambiental no âmbito dos investimentos passíveis de usufruir dos benefícios fiscais previstos no Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), para que seja garantida às empresas a dedução à coleta do IRC do valor correspondente às despesas efetuadas com tais investimentos. Por outro, uma modificação ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, em que se prevê que as empresas e pessoas singulares com contabilidade organizada passam a estar obrigadas a entregar um relatório anual de sustentabilidade ambiental, que inclua um balanço do respetivo desempenho ambiental e identifique potenciais medidas neste sentido, assegurando também uma maior transparência.
5 DE JANEIRO DE 2023 7 inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial». Cabe referir que o Projeto de Lei n.o 380/XV/1.a (PSD) foi agendado para o Plenário de dia 6 de janeiro, tendo a iniciativa considerada no presente parecer, a par do Projeto de Lei n.o 422/XV/1.a (BE) e do Projeto de Lei n.o 424/XV/1.a (PAN) e sido agendados para o mesmo Plenário por arrastamento com a primeira iniciativa. ❖ Consultas e contributosAtenta a matéria da iniciativa em análise, considera-se que poderá ser pertinente consultar, a título facultativo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Agência Nacional de Inovação (ANI) e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 424/XV/1.a (PAN) – «Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Miguel Matos — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do L, na reunião da Comissão do dia 5 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 424/XV/1.a (PAN) – «Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro». ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 8 PROJETO DE LEI N.o 431/XV/1.a [EXTINGUE O SIFIDE E ATRIBUI OS RESPETIVOS RECURSOS FINANCEIROS A POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (I&D), PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 162/2014, DE 31 DE OUTUBRO] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 431/XV/1.a – «Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro». A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2022, tendo sido admitida a 20 de dezembro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Na reunião da COF de 4 de janeiro de 2023, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 6 de janeiro de 2023. 2 –  Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com a presente iniciativa o partido proponente pretende revogar o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II), afetando a despesa fiscal associada a políticas de investigação e desenvolvimento. Para o efeito, propõe-se, desde logo, a revogação dos artigos 35.o a 42.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, que se referem precisamente ao regime SIFIDE. O proponente reputa a investigação e Desenvolvimento (I&D) como «fundamental para o robustecimento do aparelho produtivo, para o incremento da incorporação tecnológica e da inovação na economia nacional», considerando que o regime existente se revelou incapaz de aumentar a despesa em I&D, censurando na sua nota preambular, por exemplo, a isenção do pagamento de impostos aos fundos de capital de risco. Para reforçar o argumento o partido proponente socorre-se do relatório da Despesa Fiscal de 2021, de onde destaca as suspeitas de fraude generalizada, identificadas pela AT. Assim, além do inicialmente exposto, visa-se a promoção de uma maior justiça fiscal. A afetação de verbas referida destina-se à Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, para financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento (I&D), a aplicar no «aparelho produtivo nacional», cabendo ao Governo a regulamentação em 180 dias. Com vista ao desenvolvimento desta medida propõe-se que uma estrutura de missão fixe os critérios de atribuição e acompanhamento dos projetos financiados, que deverá englobar representantes da FCT, de entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e outras entidades representativas dos diferentes sectores económicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 10 5 –  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A nota técnica refere que «À exceção da referência efetuada no ponto anterior, em relação ao artigo 359.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), que veio prorrogar os efeitos do SIFIDE II até 2025, efetuada pesquisa sobre a mesma base de dados, não foram identificados antecedentes parlamentares na passada legislatura, de matéria análoga ou conexa com o objeto da presente iniciativa». 6 –  Consultas e contributos A nota técnica sugere que, atenta a matéria objeto da iniciativa, poderão ser consultadas, em sede de especialidade, as seguintes entidades: ⎯ Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; ⎯ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); ⎯ Agência Nacional de Inovação (ANI); ⎯ Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP); ⎯ Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP). PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 431/XV/1.a (PCP) – «Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE e do L, na reunião da Comissão do dia 5 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
Quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 149XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 233, 377, 420, 460, 465, 468, 475, 476, 479, 480 e 493/XV/1.a): N.o 233/XV/1.a (Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 377/XV/1.a (Procede à segunda alteração da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 420/XV/1.a (Cria o Estatuto do Estudante Praticante de Atividades Artísticas no Ensino Superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 460/XV/1.a (Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, tendo como anexo o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 465/XV/1.a (Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 468/XV/1.a (Altera o Decreto-Lei n.o 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 475/XV/1.a [Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.o 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 23 de junho)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 476/XV/1.a [Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho)]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2 — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 479/XV/1.a (Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 480/XV/1.a (Cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 493/XV/1.a (BE) — Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural.  Proposta de Lei n.o 46/XV/1.a (Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.  Projetos de Resolução (n.os 394 a 400/XV/1.a): N.o 394/XV/1.a (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral. N.o 395/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal. N.o 396/XV/1.a (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. N.o 397/XV/1.a (CH) — Recomenda o aumento das medidas de segurança nos espaços de diversão noturna. N.o 398/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao governo a realização de um estudo para definir os critérios que identifiquem profissões de desgaste rápido bem como a sua regulamentação. N.o 399/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública. N.o 400/XV/1.a (CH) — Identificação dos recursos hídricos e a solução de dessalinização.
18 DE JANEIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 233/XV/1.a (REDUZ AS COMISSÕES BANCÁRIAS E ALARGA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E O ÂMBITO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos ❖ Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou à Assembleia da República (AR), no dia 20 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP) – Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários –, o qual foi acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG). O projeto de lei foi admitido no dia 21 de julho de 2022, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão), tendo sido anunciado na reunião do mesmo dia. A iniciativa em apreço está agendada para a reunião plenária de dia 20 de janeiro de 2023. ❖ Análise do Diploma Objeto e Motivação A iniciativa em apreço é apresentada em julho de 2022, altura em que, pela primeira vez em 11 anos, o Banco Central Europeu anunciou uma subida das taxas de juro diretoras. Nos meses subsequentes, houve já três novos aumentos dos indexantes das taxas de juro (em setembro, outubro, e mais recentemente em dezembro). Estes elementos são relevantes para situar a iniciativa em análise, já que o PCP, argumentando que a banca tem procurado justificar com as taxas de juro negativas o «aumento exorbitante das comissões bancárias», defende que, perante um aumento das taxas de juro, «impõe-se a redução dessas comissões». Assim, o PCP considera oportuno promover uma «redução geral do nível de comissões bancárias», propondo, em concreto, através do Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP): • Eliminar a possibilidade de cobrança de comissões de manutenção de conta à ordem; • Eliminar a possibilidade de cobrança de comissões associadas ao levantamento de numerário ao balcão; • Alargar o âmbito e as condições de acesso à conta de serviços mínimos bancários (SMB). Para robustecer as propostas apresentadas, o PCP cita o Banco de Portugal, que reconhece a conta de depósito à ordem como a «chave para a inclusão financeira», entendimento de onde concluiu que devem os cidadãos ter acesso a estas contas sem que as instituições de crédito cobrem comissões de manutenção excessivas. Refere igualmente alguns dados que apontam para o aumento, no período recente, das comissões
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 6 ❖ Consultas e contributosAtenta a matéria da iniciativa em análise, a nota técnica sugere ser pertinente consultar a Associação Portuguesa de Bancos e o Banco de Portugal, sugerindo-se adicionalmente que seja consultada a Deco. PARTE II – Opinião da Deputada relatora A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP) – Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares e os deputados únicos representantes de partido o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP) – Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários. ——— PROJETO DE LEI N.o 377/XV/1.a (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE AS COMPETÊNCIAS, MODO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 12 janeiro de 2023 aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 377/XV/1.a (PSD) – Procede à segunda alteração da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 17 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 377/XV/1.a, elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. ANEXO Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 377/XV/1.a – Procede à segunda alteração da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.A iniciativa em apreciação deu entrada a 29 de novembro de 2022, tendo sido admitida e baixado, na fase da generalidade, a 30 de novembro de 2022 à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (comissão competente), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada em reunião plenária do dia 2 de dezembro de 2022. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou proceder a emissão de parecer e designou o Deputado signatário como relator do parecer relativo à referida iniciativa. O projeto deu entrada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Verifica-se que relativamente ao projeto se reúnem os requisitos formais previstos no n.o 2 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos do RAR. O projeto de lei ainda não se encontra agendado para discussão na generalidade. Atendendo à matéria, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas promoveu a solicitação de pareceres às Assembleias Legislativas e aos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 5 de dezembro de 2022. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei do Grupo Parlamentar do PSD explicita na respetiva exposição de motivos o principal
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 16 O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 420/XV/1.a (CRIA O ESTATUTO DO ESTUDANTE PRATICANTE DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS NO ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 420/XV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, subscrita por dezasseis Deputados, que visa estabelecer o Estatuto do Estudante Praticante de Atividades Artísticas, definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos mínimos correspondentes. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 15 de dezembro de 2022, tendo sido admitido e baixado, no dia 19 de dezembro de 2022, à Comissão de Educação e Ciência, em conexão com a 12.a Comissão, competente em razão da matéria, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o (Iniciativa), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 13 de janeiro de 2023 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 420/XV/1.a (PSD) cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, «embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal em sede de apreciação na especialidade ou em redação final». A propósito dos limites à admissão das iniciativas, a nota técnica confirma que são respeitados os limites à  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
18 DE JANEIRO DE 2023 19 PARTE II – Opinião do Deputado relator O relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 17 de janeiro de 2023, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 420/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cria o Estatuto do Estudante Praticante de Atividades Artísticas no Ensino Superior. 2 –   A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e subsequentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Eduardo Alves — A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 17 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos A nota técnica, referente à iniciativa em análise, está disponível na página da mesma. ———PROJETO DE LEI N.o 460/XV/1.a (APROVA UM REGIME TRANSITÓRIO DE ISENÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS PARA A SATISFAÇÃO DE GARANTIA REAL DE CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, tendo como anexo o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 22 do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH) adota o seguinte parecer: 1 – O Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 466/XV/1.a que aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários. 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Márcia Passos — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ANEXO Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos ❖ Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 460/XV/1.a, «Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários», deu entrada a 4 de janeiro de 2023. A 5 de janeiro foi admitido e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), comissão competente, em conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 6 de janeiro. A sua discussão, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de 20 de janeiro. Por decisão da Comissão de Orçamento e Finanças, cabe ao Deputado subscritor elaborar o respetivo parecer.
18 DE JANEIRO DE 2023 25 da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, Associação Portuguesa de Bancos (APB), Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD), Banco de Portugal, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e Direção-Geral Consumidor. PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 460/XV/1.a – Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários, do PAN, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Alexandre Simões — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 465/XV/1.a (PÕE FIM À COBRANÇA DE COMISSÕES BANCÁRIAS ABUSIVAS A TODOS OS TITULARES DE CRÉDITO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 57/2020, DE 28 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar A iniciativa legislativa em análise – Projeto de Lei n.o 465/XV/1.a (PAN) – foi apresentada pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) a 6 de janeiro de 2023, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 30 2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, aprovada com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, abstenções do CDS-PP, do PAN e da IL e voto contra do PSD; ⎯ Projeto de Lei n.o 321/XIV/1.a (PAN): Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março), rejeitado em Plenário, no âmbito da votação na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, abstenções do CH e da IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. 7 –  Consultas e contributos Atenta a matéria objeto da iniciativa, a nota técnica recomenda como facultativas, a consulta às seguintes entidades: ⎯ Banco de Portugal; ⎯ Associação Portuguesa de Bancos; ⎯ DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; ⎯ Autoridade da Concorrência. PARTE II – Opinião do Deputado relator O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a iniciativa em análise, que é de elaboração facultativa, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 465/XV/1.a – Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Rui Vilar — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
18 DE JANEIRO DE 2023 31 PROJETO DE LEI N.o 468/XV/1.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 3/2010 COM O OBJETIVO DE DIMINUIR OS CUSTOS ASSOCIADOS AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos ❖ Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou à Assembleia da República (AR), no dia 6 de janeiro de 2023, o Projeto de Lei n.o 468/XV/1.a (CH) – Altera o Decreto-Lei n.o 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários –, o qual foi acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG). O projeto de lei foi admitido no dia 10 de janeiro de 2023, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), tendo sido anunciado na reunião plenária do dia seguinte. A iniciativa em apreço foi agendada para a reunião plenária de dia 20 de janeiro de 2023, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP). ❖ Análise do Diploma Objeto e Motivação Os proponentes contextualizam a iniciativa em apreço remetendo para o aumento da inflação e para a subida das taxas de juro. Dizem que «o [...] aumento das comissões bancárias [...] tem sido justificado [...] pelas taxas de juro negativas» e que «face à realidade atual com taxas em terreno positivo e em crescendo, a política de comissões bancárias não sofreu qualquer ajustamento no sentido inverso e o argumento utilizado para os sucessivos aumentos deixou de ser plausível», pelo que propõem: • Proibir a cobrança de comissões de manutenção de conta à ordem, salvo nos casos em que a) os titulares ou cotitulares tenham várias contas de depósito à ordem, caso em que apenas uma tem necessariamente que estar isenta do pagamento de comissões, b) o património financeiro global exceda os 150 000,00 euros ou c) um dos titulares possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %; • Proibir a cobrança de comissões associadas ao levantamento de numerário ao balcão. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A análise constante da nota técnica, que se encontra em anexo e cuja leitura integral se recomenda,
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 34 A Deputada relatora, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 468/XV/1.a (CH) – Altera o Decreto-Lei n.o 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários. ——— PROJETO DE LEI N.o 475/XV/1.a [ESTENDE A TODOS OS CONTRATOS DE CRÉDITO A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES PREVISTAS NA LEI N.o 57/2020, DE 23 JUNHO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 57/2020, DE 23 DE JUNHO)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos ❖ Nota introdutória No dia 6 de janeiro de 2022, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 475/XV/1.a (BE) – «Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.o 57/2020, de 23 junho (1.a alteração à Lei n.o 57/2020, de 23 de junho)», o qual foi acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG). O projeto de lei foi admitido no dia 10 de janeiro de 2022, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), e foi anunciado na reunião plenária do dia seguinte, tendo sido agendado para a reunião plenária de dia 20 de janeiro de 2023, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP). Ainda a título preliminar, cabe notar que terá havido um lapso na indicação da data de publicação do diploma que se pretende modificar, já que a Lei n.o 57/2020 foi publicada a 28 de agosto, e não a 23 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 38 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 475/XV/1.a (BE) – Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.o 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 23 de junho). ———PROJETO DE LEI N.o 476/XV/1.a [CONSOLIDA E ALARGA A PROIBIÇÃO DE COMISSÕES, DESPESAS OU ENCARGOS DE OUTRA NATUREZA COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 66/2015, DE 6 DE JULHO)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos ❖ Nota introdutória No dia 6 de janeiro de 2023, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b)do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 476/XV/1.a (BE) – Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito, juntamente com a respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG). A iniciativa foi admitida no dia 10 de janeiro de 2022, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), tendo sido anunciada na reunião plenária do dia seguinte. O Projeto de Lei n.o 476/XV/1.a (BE) foi agendado para a reunião plenária de dia 20 de janeiro de 2023, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP). ❖ Análise do Diploma Objeto e Motivação O BE argumenta que os lucros do negócio bancário assentam cada vez mais na cobrança de comissões aos clientes, o que diz decorrer do decréscimo das taxas de juro, mas também da «necessidade de recuperar
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 42 PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 476/XV/1.a (BE) – Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares e os deputados únicos representantes de partido o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Miguel Matos — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 476/XV/1.a (BE) – Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito. ———PROJETO DE LEI N.o 479/XV/1.a (ADOTA NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar A iniciativa legislativa em análise – Projeto de Lei n.o 479/XV/1.a (PS) – foi apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), a 6 de janeiro de 2023, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 48 Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Rui Vilar — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 480/XV/1.a (CRIA UM PROGRAMA NACIONAL DE ATRAÇÃO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES E A AGÊNCIA PORTUGUESA PARA AS MIGRAÇÕES) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 480/XV/1.a (PSD) – Cria um Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes e a Agência Portuguesa para as Migrações. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 7 de janeiro de 2023. Foi admitido em 10 de janeiro de 2023 e, por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo a signatária deste parecer sido designada como relatora. O projeto de lei foi apresentado ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (abreviadamente Constituição ou CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (abreviadamente Regimento ou RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No que respeita o limite imposto pela «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, e acompanhando o salientado na nota técnica, disponibilizada à relatora em 16 de janeiro de 2023, importa evidenciar que a iniciativa em apreço acarreta um aumento das despesas do Estado prevista na Lei do Orçamento do Estado. Com efeito, o instituto público criado pelo projeto em análise passaria a ter existência jurídica por força