PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso, queremos dizer aqui, de uma forma muito clara, o seguinte: reconhecêmo-nos e temos orgulho na obra realizada ao longo destes seis anos, a qual não tem nada que ver com a representação caricatural que o PSD pretende fazer da mesma. Ao longo de seis anos, fomos capazes de introduzir uma nova cultura política no País, colocando a tolerância no lugar da arrogância, o diálogo no lugar do desrespeito pelas oposições. Independentemente dos resultados das próximas eleições legislativas, esperamos que isso fique instalado na sociedade portuguesa, sendo, em grande parte, o resultado da acção do Governo e em particular do Primeiro-Ministro António Guterres.
Por outro lado, temos orgulho no essencial da acção prosseguida mas nunca cometemos o erro do autismo e não ficámos prisioneiros da contemplação do trabalho já realizado. É por isso que estamos empenhados, com uma energia renovada, em responder hoje aos desafios que se colocam ao País, que são, seguramente, sob vários pontos de vista, distintos dos que se colocavam quando assumimos funções de responsabilidade governativa, há seis anos atrás. E, a isso, o que é o PSD contrapropõe?
Verdadeiramente, esta posição do PSD não nos surpreende. Este contraprograma que o PSD tem vindo a apresentar não é mais do que o corolário de seis anos em que o PSD optou pela maledicência e nunca pelo caminho de se constituir numa alternativa credível. Ao longo de seis anos, o PSD não apresentou, neste Parlamento, propostas políticas diferenciadoras que o credibilizassem como uma alternativa com uma orientação distinta, mas igualmente respeitável, em relação à acção do Governo.
O corolário de toda esta maledicência é agora a apresentação de um programa que mais não parece ser, como hoje referia um importante dirigente do PS, o
1258   |   I Série - Número 033   |   21 de Fevereiro de 2002 Dr. António Costa, do que um programa de adiamentos e de suspensões, uma espécie de contraprograma, e um contraprograma que, de resto, vai sofrendo alterações.
Senão, vejamos: há dois meses atrás, anunciava-se como a prioridade no âmbito da política económica a privatização da Caixa Geral de Depósitos, mas, uma vez observadas algumas críticas, algumas das quais provenientes de alguns dos mais reputados economistas do próprio PSD, imediatamente recuaram, fazendo crer que tinha havido apenas um erro de interpretação em relação àquela que foi uma declaração clara e, cremos, um compromisso assumido pelo líder do partido.
Ainda na política económica, há a considerar a teoria do «choque fiscal», que, num primeiro momento, é apresentado de uma forma e, num segundo momento, vai sendo apresentado de forma muito mais titubeante, alteração essa que corresponde também à forma como tal iniciativa é recebida por alguns sectores da opinião pública portuguesa.
Na Convenção, entraram claramente na fase das suspensões e dos adiamentos, mas das suspensões e dos adiamentos estribados na mentira ou na mais absoluta demagogia. Na mentira quando dizem que vão suspender, procurando por essa via estabelecer um elemento de diferenciação, uma decisão que já ela própria foi objecto de decisão de suspensão por parte do actual Governo e que tem que ver com a terceira ponte sobre o Tejo. Já no que diz respeito ao aeroporto, usam-se os argumentos mais demagógicos, que ainda anteontem o Eng.o João Cravinho foi capaz de desmontar claramente, para justificar tal decisão.
Em relação à co-incineração, não se diz como é que se vai resolver o problema, mas apenas que não é esse o caminho que se vai seguir. Respeitamos todos aqueles que, neste Parlamento, ao longo dos anos, foram enunciando posições distintas das nossas - ainda há pouco tivemos um debate sobre o assunto -, mas quem tem a expectativa de governar Portugal tem a responsabilidade de dizer exactamente o que vai fazer, como e em que circunstâncias e não se pode limitar a dizer que não vai fazer com o intuito de arrecadar mais alguns apoios eleitorais conjunturais.
Em matéria de direitos sociais, depois de todo o discurso que foram proferindo nos últimos meses, em que demonizaram o rendimento mínimo garantido, considerando-o um incentivo à preguiça e um reconhecimento da vagabundagem, reconhecem agora não estar em condições de pôr em causa esse importante instrumento de combate à exclusão, à pobreza e à marginalidade sociais - não temos é a convicção de que o façam em obediência a um princípio político seguro, ou apenas por razões meramente eleitoralistas.
Em todo o caso, a verdade é que também nesta matéria mudaram de posição. Agora vêm recuar, dizendo que até vão defender a manutenção dos direitos sociais adquiridos, os mesmos que demonizaram no passado, aliás, os mesmos que puseram em causa quando tiveram funções de responsabilidade governativa em Portugal, nos últimos anos, pondo em risco a viabilidade financeira da segurança social pública ao não assegurarem o cumprimento da lei de bases e as obrigatórias transferências de verbas do Orçamento do Estado para o sistema de segurança social pública.
Tal demonstra que o PSD não tem convicções sérias sobre coisa nenhuma, não tem um projecto articulado, verdadeiramente pensado e que corresponda às necessidades reais do País, hoje. O PSD julga que está em condições de apenas se aproveitar daquelas que serão circunstâncias menos favoráveis para o PS, e que nós próprios reconhecemos, para tentar captar o apoio dos portugueses.
A isso contrapomos um projecto, que tem vindo a ser enunciado de forma muito clara, um projecto em que não renegamos a nossa tradição, em que não pomos em causa a nossa acção, em que não desdizemos hoje o que afirmámos ontem, mas em que, pelo contrário, procuramos compreender que hoje as questões são diferentes, que há muitos novos desafios, pelo que tem de haver novas respostas, e em que temos consciência de que, em relação a algumas áreas, a nossa acção ficou aquém do desejável e daquilo que nós próprios nos tínhamos proposto alcançar, mas estamos empenhados em redobrar as nossas energias no sentido de alcançarmos os objectivos que pretendemos atingir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou terminar a minha intervenção mas não sem antes referir também um dos mais curiosos fenómenos verificados na Convenção do PSD, que foi, sem sombra de dúvida, a presença do Primeiro-Ministro espanhol, o Sr. Aznar, a prescrever aquelas que devem ser as orientações de política económica de um hipotético futuro governo português liderado pelo Dr. Durão Barroso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - É caso para perguntar se, porventura, a primeira decisão que um hipotético governo português tomaria, se o Dr. Durão Barroso fosse Primeiro-Ministro, não seria a de instalar uma linha directa entre a Residência de S. Bento e o Palácio da Moncloa para receber, todos os dias, algumas inspirações e recomendações!Protestos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós seguiremos claramente pela via que temos prosseguido de enunciação clara dos projectos e de soluções, mesmo que suscitem momentaneamente alguns desagrados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, dispondo para tal de um minuto cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, começo por dizer que foi uma pena ter mandado calar o Sr. Deputado Francisco de Assis, já que ele estava tão embalado a desenvolver a importância da obra que levou o actual Primeiro-Ministro a ir-se embora.
O Sr. Deputado estava bastante embalado, aliás, fala sempre bastante bem, mas percebe-se que está verdadeiramente treinado e está apto a desempenhar a função que lhe estará destinada, que é a de estar na oposição.Risos.Penso que o discurso da oposição lhe assenta bem e, de resto, é uma tradição que julgo que o Partido Socialista verdadeiramente nunca perdeu.
1259   |   I Série - Número 033   |   21 de Fevereiro de 2002 O Sr. António Braga (PS): - É cedo para o dizer!A Oradora: - Sr. Presidente, quero aproveitar estes últimos segundos para me associar ao Sr. Deputado Francisco Louçã quanto a manifestar toda a nossa solidariedade e homenagem aos nossos colegas Deputados que, hoje, por um motivo ou por outro, provavelmente é a última vez que se encontram neste Hemiciclo. Não quero deixar de dizer que me associo às palavras que já aqui foram proferidas, que serão poucas para prestar a homenagem devida a todos os colegas. Se me permitem, não posso deixar de fazer uma referência especial ao meu colega Miguel Macedo, não só porque ele é da nossa bancada mas porque prestou um trabalho inestimável ao Parlamento e à bancada do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco de Assis, por um minuto, quero dizer que me penitencio por há pouco não ter referido entre os presentes que vão também deixar-nos os Deputados António Martinho, José Reis e Gil França. Só depois me apercebi desta falta, pelo que a corrijo desta maneira, porque tenho também muito pena de não contar com a vossa companhia, enquanto por aqui permanecer, o que já não será por muito tempo. Quando digo «aqui» não é na Presidência da Assembleia, porque quanto a isso ponho um ponto final, mas na qualidade de vosso colega de bancada, onde terei muito gosto em continuar por mais algum tempo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A resposta será muito breve, salientando que, com a elegância que a caracteriza e que tanto a habilita para estar na oposição como para estar no poder, a Deputada Manuela Ferreira Leite deixou transparecer subliminarmente uma mensagem de uma enorme arrogância, como se o lugar natural do PSD fosse o poder e o lugar natural do PS e das esquerdas fosse estar na oposição. É contra essa arrogância que nos batemos.
Foi precisamente porque nunca se deixou dominar por essa arrogância que o Eng.o António Guterres, malgrado valorar positivamente a acção desenvolvida ao longo dos últimos seis anos, entendeu que era altura de dar um contributo para superar uma situação de impasse que se vivia na vida política portuguesa e que tinha que ver, fundamentalmente, com a circunstância de haver um empate das representações parlamentares nesta Assembleia da República entre os 115 Deputados da maioria e os 115 Deputados das diversas oposições.
Mas ninguém sabe verdadeiramente o que é que vai acontecer a 17 de Março. Em nome dos nossos princípios, todos nos bateremos por alcançar um resultado que nos permita atingir o exercício do poder, mas de uma coisa a Sr.a Deputada pode estar absolutamente certa: no poder ou na oposição, nunca estarei treinado. No poder ou na oposição, exercerei sempre, em toda a plenitude, os direitos que nos estão acometidos e lutarei sempre pelos princípios que são a razão de ser da minha acção política e que não têm nada que ver com a circunstância conjuntural de estar a apoiar o partido do poder ou de estar a combater outro partido que esteja no poder, em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Resta-me despedir-me de vós, desejando a todos, mas a todos, sinceramente, uma boa campanha eleitoral e que o povo português premeie os melhores, como é natural que faça.
Boa campanha e até ao próximo universo parlamentar.
Quinta-feira, 27 de Setembro de 2001            I Série - Número 5
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 14/VIII - Sobre «Política fiscal - reforma fiscal» (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e do Sr. Ministro das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins), que também proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Hugo Velosa e Machado Rodrigues (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Agostinho Lopes (PCP), Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes).
No encerramento do debate, intervieram, de novo, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e o Sr. Ministro das Finanças.
0126   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0127   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 Domingos Duarte Lima
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje será preenchida, em exclusivo, pela interpelação ao Governo n.o 14/VIII - Sobre «Política fiscal - reforma fiscal», apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado: Como o Governo sabe e o Parlamento também, esta é a terceira oportunidade, sob a forma de interpelação, que temos para discutir perante o País a política fiscal que é necessária.
Considera o Bloco de Esquerda ao convocar este debate que esta era, é e vai continuar a ser a questão política nacional mais importante de entre todas. Por isso, pretendemos, nesta oportunidade, a discussão séria e detalhada que permita ao País saber qual vai ser o futuro da reforma fiscal, que foi iniciada há quase um ano atrás.
Pois se é verdade que, como no mote da revolução americana, não pode haver impostos sem representação, também é certo que a representação tem, como obrigação democrática, de concentrar-se sobre os impostos e as responsabilidades, deveres e direitos dos cidadãos em matéria tributária.
Após nove meses da aprovação pela força de uma maioria de esquerda do primeiro passo na reforma fiscal necessária para este país, vivemos agora um duplo impasse: não se sabe o que o Governo quer, e sabe-se o que o Governo não quer. O Governo não quer concluir, aplicar e concretizar a promessa da reforma do património imobiliário, que estava prometida para o princípio do ano que está a terminar e que foi reprometida para meados do ano que está a findar. E não se sabe o que o Governo quer, porque, a respeito das leis que foram aprovadas nesta Assembleia, faltam todos os instrumentos essenciais que permitam concretizar o seu potencial reformador.
O abandono das etapas seguintes para as calendas gregas - a ecofiscalidade e o imposto automóvel, o imposto imobiliário, apesar do trabalho técnico que, durante tanto tempo, permitiu consultar opiniões e chegar a conclusões - e a inexistência de instrumentos que concretizem
0128   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 a reforma que aqui foi começada representam um grave impasse neste processo.
Houve avanços significativos, até hoje, no IRS e no IRC (apesar de algumas oportunidades perdidas a que me vou referir adiante), houve um segundo grande avanço em relação às infracções tributárias, mas agora estamos perante o paradoxo de um socialismo que, tendo entrado na «gaveta», parece disponível para colocar na «gaveta» as políticas sociais que são necessárias.
É, pois, o momento de esclarecer e de não permitir a continuação de um silêncio quanto à «tragédia fiscal» que se vive em Portugal com o regabofe da fraude e da fuga aos impostos.
Até agora, Sr. Ministro das Finanças, o Ministério tem gerido, desde que o tomou posse, um cuidadoso e perturbante silêncio. Temos em Portugal um ministro dos Negócios Estrangeiros que fala das mais-valias, um primeiro-ministro que sobre isso se pronuncia, mas um ministro das Finanças que só é citado por fontes indirectas e não identificadas ou cujo Ministério só faz ouvir a sua voz através de anónimos.
Ora, na nossa opinião, há todas as razões para que a reforma fiscal continue a ser a prioridade para a política reformadora em Portugal. É que Portugal é ainda um paraíso da evasão fiscal: cálculos da OCDE dizem-nos que, pelo menos, um quarto da economia nacional, 6000 milhões de contos, não pagam impostos; 85 000 empresas declaram resultados nulos ou negativos e muitas delas são meros entrepostos para o desconto do IVA. Temos uma confusão no nosso sistema: quatro amnistias votadas por esta Assembleia desde 1980; cinco planos de regularização das dívidas - nunca se sabe o que começa e o que acaba! Porque o IRC tem vindo a baixar, como uma resposta preventiva em relação a uma reforma fiscal, mesmo que ainda não aplicada ao ano a que as declarações se reportam; porque três empresas pagam um terço do total do IRC em Portugal; e porque a banca, que tem 2 milhões de contos de lucro/dia em Portugal, paga um terço daquilo que devia no IRC.
Por qualquer critério que seja, Sr. Primeiro-Ministro, a reforma fiscal é uma questão constituinte da democracia, porque o patrão paga menos do que o seu empregado, porque é uma espécie de «síndroma de bibi» na sociedade portuguesa, em que grandes empresários, um atrás do outro, se permitem fazer contas de milhões de contos, grandes operações e concursos de milhões de contos e sem se darem ao trabalho de declarar o seu IRS, quanto mais pagar o que quer que seja, porque um quarto dos profissionais liberais, patrões isolados, não declaram mais do que o salário mínimo nacional.
Ora, esta reforma fiscal, começada neste Parlamento há um ano atrás, começou a responder a uma urgência política. E, de todos os pontos de vista, o Bloco de Esquerda aprecia que avançou-se no sentido certo: reduziram-se as taxas do IRS e do IRC; introduziram-se novas regras de sigilo; introduziu-se e reforçou-se a inversão do ónus da prova em casos que são, indiscutível e clamorosamente, abrangidos por uma necessidade de clarificação; introduziu-se a necessidade do englobamento das mais-valias mobiliárias, embora ainda a taxas diferenciadas; introduziu-se o englobamento dos dividendos para terminar com as taxas liberatórias, que enxameavam até agora e ainda continuam presentes na legislação portuguesa; introduziu-se um regime simplificado para determinar o lucro tributável; introduziram-se novas regras, já consensuais há tanto tempo na comunidade internacional, como, por exemplo, na OCDE, sobre os preços de transferência entre filiais e a casa-mãe de organizações transnacionais.
Tudo isto começou há um ano atrás. Desde então, no entanto, sofreu esta reforma fiscal um ataque profundo. Este ataque concentrou-se na questão das mais-valias e da sua declaração em IRS e em IRC. Ora, apesar do «bombardeamento» mediático, apesar do debate público, apesar da movimentação de interesses, o facto mantém-se, de que é incontornável a necessidade deste englobamento e desta tributação no IRS, pois claro, no saldo entre as mais-valias e as menos-valias. Em Espanha é assim que acontece: este saldo é, necessária e forçosamente, tributado. Em quase todos os países europeus assim acontece, pela simples razão de que é um incremento patrimonial e qualquer modificação patrimonial deve ser tributada.
Mas o debate concentrou-se mais do que no IRS e no IRC, e foi sobretudo movido pelas sociedades gestoras de participações sociais. Argumentava-se a propósito da reforma fiscal - e bem, na nossa opinião! - que, como qualquer outro activo das empresas, se deve impor para os benefícios em vendas e compras de acções uma igualdade de circunstâncias entre as sociedades gestoras e todas as outras empresas. O erro está na assimetria, o erro está no privilégio, o erro está na desigualdade; o erro não está na transparência e na igualdade de circunstâncias entre todas as empresas.
É, aliás, espantoso que um porta-voz do PSD, o Dr. João César das Neves - que foi conselheiro de economia do Prof. Cavaco Silva quando ele foi primeiro-ministro -, tenha escrito no Semanário Económico, em 27 de Julho, este argumento extraordinário contra a tributação das mais-valias: «É uma medida desastrosa, porque se implementou um imposto igual...» - igual! - «... ao dos parceiros da Europa num mercado como o português substancialmente diferente». Termos uma regra tributária que nos aproxima dos países mais modernizados no controlo fiscal, mais eficientes no controlo fiscal e onde a evasão e a fraude não atinge nada que se pareça com Portugal, é uma perversão, é um erro. Numa palavra, o argumento contra esta medida depende exclusivamente de um raciocínio que é este: Portugal precisa de um regime de benefício fiscal; Portugal precisa de ser um paraíso fiscal; Portugal precisa das benesses para os seus investidores, precisa das mordomias para o seu capital; Portugal só pode ser moderno se contra os modernos for desigual, for diferenciado de empresas, umas em relação às outras, e de cidadãos, uns em relação aos outros.
Não podemos aceitar este argumento. Pelo contrário, o que, em nosso entender, o Governo deveria ter respondido às sociedades gestoras de participações sociais que anunciaram, com grande estrondo, que deslocariam as suas sedes para a Holanda - como a PT e a SONAE - era que de nenhuma forma poderia transigir com qualquer alteração das regras fiscais e que, praticando-se em Portugal o princípio da tributação segundo a direcção efectiva, estas empresas em nada seriam beneficiadas dessa mudança. Mas em contrapartida o Governo podia, devia, tinha de ter agido sobre as benesses de que estas empresas, e outras, vão gozando - os monopólios, os negócios, o acesso aos concursos -, até ao momento em que o Eng.o Belmiro de Azevedo e outros tivessem de nos vir dizer (e nunca o fariam) que se deslocavam para o Principado do Mónaco.
No entanto, o Governo cedeu, no silêncio e na acção, por palavras e por actos. E, quando o Ministro Jaime Gama,
0129   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 assim que se faz a remodelação do Governo, anuncia a possibilidade de se abandonarem estes princípios sobre as mais-valias - logo confirmado por uma declaração do Primeiro-Ministro que estendeu este princípio abandonatório a algumas outras regras da reforma fiscal não explicitadas -, percebemos que estávamos numa situação de grande delicadeza política.
O Governo anunciou-nos, Sr. Primeiro-Ministro, que iria fazer não sabia o quê, por causa do que os espanhóis não sabiam que iam fazer. Porque, como rapidamente se constatou, em Espanha não havia nenhuma iniciativa legislativa, nenhuma proposta, para alterar o regime espanhol sobre as mais-valias. Corrijo: havia um debate no Parlamento espanhol,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Ah!... Sempre havia!O Orador: - ... curiosamente suscitado pelo partido socialista espanhol, para tornar mais intransigente o imposto sobre as grandes fortunas que vigora em Espanha. Mas, enfim, de Espanha, pelo menos, bom vento e boas ideias não parecem bafejar os socialistas dos dois lados da fronteira, e esse imposto não tem viabilidade em Portugal.
Ora, o emaranhado de contradições permitiu a leitura política de que esta reforma se tinha esgotado. Surge da primeira reunião do novo Governo, surge depois das declarações do Primeiro-Ministro no Congresso do Partido Socialista, reafirmando a reforma fiscal como a grande prioridade do Governo; desde então, temos o silêncio absoluto. E a escolha com que estamos confrontados, na opinião do Bloco de Esquerda, é combater para viabilizar a reforma fiscal, ou ceder.
A competitividade deve ser valorizada pela reforma fiscal. Pois claro! Mas nada de melhor para beneficiar a competitividade do que regras claras e universais, do que taxas de referência únicas e não taxas liberatórias ou taxas especiais, que são sempre formas de distribuir privilégio.
O Governo fica, então, confrontado - e o Ministro das Finanças certamente deverá responder a esta questão - com a necessidade e a obrigação democrática de nos esclarecer sobre o destino do princípio da tributação e do englobamento das mais-valias.
Fica o Governo também convocado, Sr. Ministro das Finanças, para nos responder quanto ao que falta aplicar na reforma fiscal, que começou, foi prometida e não se concretizou.
A reforma fiscal tem instrumentos poderosos, precisa de muitos mais, e estava previsto no articulado da lei um conjunto de normas, de regulamentos e de portarias que, nove meses depois, pecam pela ausência: primeiro, a regulamentação sobre a comunicação dos movimentos transfronteiriços de operações não comerciais, para se saber a verdade sobre quem, como, quando e quanto nas operações de capital; segundo, a portaria que define a imputação de custos às sucursais financeiras exteriores, que é a única forma de tributar o sistema bancário em Portugal; terceiro, a determinação das regras para a venda do produto das execuções fiscais, nomeadamente proibindo empresas sediadas em off-shore de concorrerem nesse contexto; quarto, a determinação das regras para os preços de transferências; quinto, a determinação das regras para o cruzamento de informações sobre a segurança social, os cartões de crédito, sobre todo o sistema tributário e o sistema económico; sexto, a determinação das regras para aceder ao controlo da subcapitalização das empresas. Em nenhum destes seis casos o Governo tomou as medidas com as quais se comprometeu, perante a Assembleia e o País, há nove meses atrás.
Quero concentrar-me em duas destas medidas para argumentar da sua importância.
Em primeiro lugar, a banca. Em 1995, a banca, em vez de 35% de imposto, pagava uma taxa efectiva de 21%. No ano passado, pagou 12,6%.
Em Espanha e na Irlanda, países cujas taxas de imposto são utilizadas como argumento para o favorecimento da competitividade em Portugal, se fossem estendidas a Portugal, paga-se 15% a 20%, muito mais do que a taxa de imposto paga pela banca portuguesa.
Mas algumas empresas em particular merecem atenção.
Há uma empresa sediada no off-shore da Madeira, a CETLEM, que não tem qualquer funcionário - zero funcionários -, nem sequer um terminal de computador, é um endereço virtual, é um «@ flutuante», que gera 5 milhões de contos de lucro, sobre os quais o Estado perde 1,5 milhões de contos de imposto, porque se trata da ponta do iceberg de uma rede de crédito ao consumo, ou seja, o disfarce de operações que não são tributadas em Portugal.
Passo ao segundo exemplo, o Banco Madesant. Uma empresa que não tem agências, apenas sete funcionários, que gera metade do lucro líquido gerado pelos 19 000 funcionários de um dos maiores bancos portugueses, o BCP - 46,4 milhões de contos, o que equivale a 15 milhões de contos de imposto perdido pelo Estado -, e que é, exclusivamente, uma frente do Banco Santander Central Hispano para gerir as suas carteiras de acções. Tem mais lucro do que o BPI, do que o Totta, do que o Montepio Geral, mas não paga um tostão de imposto!
A existência do off-shore da Madeira, que em nada contribuiu para a tributação portuguesa, como é natural, porque paga 0% de IRC, e que em quase nada contribui para a criação de emprego, ao ponto de sermos ridicularizados, como país, no relatório da OCDE, é a fonte para um sistema que permite aos bancos deixarem de pagar os seus impostos e terem mesmo o atrevimento de disputar em tribunal situações extremas como aquela que o BPI recentemente veio ganhar no Tribunal Administrativo. Em 1991, o BPI registava 19% das suas operações financeiras na Madeira; em 1992, passou para 92%, ou seja, deixou de pagar impostos, e isto é aceite pelo tribunal português face à legislação!
Finalmente, quero chamar a atenção para a importância desta política e da alteração neste contexto.
Dizia a Dr.a Maria José Morgado, Directora-Adjunta da PJ, que os off-shore são fortalezas do crime organizado. Alguns deles, como, por exemplo, os de Gibraltar ou do Luxemburgo - Gibraltar é inglês e Luxemburgo é um parceiro da União Europeia -, nem sequer respondem aos pedidos judiciais de investigação. Os Estados Unidos da América, que agora começam a tomar atitudes em relação aos off-shore, rejeitaram recentemente um acordo com vista ao seu controlo.
Deste ponto de vista, Portugal tem uma responsabilidade, que é a de fazer tudo o que puder contra estes paraísos do crime. É também por esta razão que se deve avançar na reforma fiscal no que diz respeito à matéria em falta, que é completar as regras de intervenção da administração tributária quanto ao sigilo bancário.
0130   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 Termino, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, dizendo que, como há dois anos atrás, o Bloco de Esquerda está disponível, empenha-se e bate-se por um pacto de justiça fiscal que concretize esta reforma fiscal, e esperamos que nos dê, hoje, as garantias de que a mesma seja aplicada onde fracassou, onde foi abandonada e esquecida, que concretize a reforma da administração tributária e que avance no grande terreno que falta, que é o da reforma do imobiliário.
A justiça, a coragem política das reformas e a democracia assim o exigem.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Informo que se inscreveu, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É com todo o gosto que dou conta a esta Assembleia, e nesta oportunidade, do modo como prosseguimos, com empenhamento, segurança e espírito de serviço público, o Programa do Governo em matéria tributária.
As mudanças fiscais em curso consagram os princípios da equidade e da justiça fiscais, como está patente nas medidas que já foram objecto de concretização legislativa - quer a tributação do rendimento quer no tocante à justiça tributária -, assumindo particular relevância, na tributação sobre o rendimento, a consagração de um sistema fiscal mais justo através da redução global de todas as taxas do IRS e do IRC para níveis nunca antes verificados.
A simplificação constitui um dos elementos-chave que queremos continuar a concretizar, designadamente na criação dos regimes simplificados de tributação em IRS e em IRC com carácter opcional - e cujas vantagens decorrem da maior certeza e segurança nas relações entre a administração fiscal e os contribuintes -, já que os contribuintes abrangidos, em regra, não dispõem de estruturas adequadas às exigências do regime geral. Acresce, ainda, a tributação moderada que lhes está associada, sendo que, no IRC, a taxa estabelecida para o regime simplificado é de 20%, enquanto a do regime geral é de 32% e de 30%, para os exercícios de 2001 e 2002, respectivamente.
Queremos, afinal, colocar o contribuinte no centro das políticas respeitantes ao sistema fiscal, preocupando-nos em apoiar quem cumpre os seus deveres para com a comunidade, em utilizar melhor os recursos públicos, em prestar contas e em penalizar quem não cumpre, violando obrigações cívicas elementares.
Combater o planeamento fiscal abusivo e a evasão e a fraude fiscais constitui, assim, um dos objectivos essenciais da mudança com a adopção de normas antiabuso, de que se destacam as que prosseguimos - novas regras sobre preços de transferência e subcapitalização, o recurso a métodos indirectos, a inversão do ónus da prova e a derrogação do sigilo bancário, em circunstâncias de particular gravidade -, tipificadas na lei, com clara salvaguarda das garantias dos contribuintes.
Na mesma linha de orientação deve destacar-se o regime de justiça tributária que introduziu rigor e simplicidade no sistema, reforçando as garantias dos contribuintes no sentido da consagração de um sistema rigoroso, equilibrado e de garantia.
Refira-se, ainda, a fusão num único diploma do Regime Geral das Infracções Tributárias, a transferência em curso da organização administrativa dos tribunais tributários do Ministério das Finanças para o Ministério da Justiça, com a consequente sujeição dos respectivos funcionários ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, bem como a introdução de medidas direccionadas à simplificação processual e ao reforço das garantias dos contribuintes.
Os exemplos de melhoria de eficácia e de mais garantias para quem cumpre são claros na flexibilização da apresentação de declarações de substituição; na fixação de prazos peremptórios para os actos do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública; na fixação de prazos para as decisões de impugnação judicial na 1.a instância e para as reclamações graciosas de, respectivamente, dois anos e um ano que, ultrapassados, determinam a caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes; na determinação de uma nova causa de caducidade do direito à liquidação dos tributos, que se verificará nos casos em que o procedimento de inspecção tributária não se encontre concluído no prazo de seis meses após o termo fixado para a sua conclusão.
Contra factos não há argumentos. Merece, pois, especial elogio o trabalho realizado, quer, na anterior Legislatura, pela equipa do Professor Sousa Franco quer na actual Legislatura, pela equipa dirigida pelo Dr. Joaquim Pina Moura, aqui presente e que saúdo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As mudanças já concretizadas não configuram, porém, processos estáticos mas dinâmicos, exigindo a introdução de medidas, umas de continuidade, outras complementares de aperfeiçoamento, as quais devem reafirmar os princípios que lhes estiveram subjacentes, visando introduzir maior clarificação, dissipando dúvidas que têm vindo a ser suscitadas, corrigir alguns aspectos que se mostraram estar desajustados e estimular a economia e a competitividade em face da actual conjuntura de desaceleração.
Assim, pretende-se dar continuidade ao desagravamento e à simplificação da tributação, particularmente quanto aos rendimentos do trabalho por conta de outrem, eliminando o limite de dedução específica desta categoria na parte penalizadora dos trabalhadores com menores rendimentos, passando a indexá-lo genericamente ao salário mínimo nacional.
Ainda na tributação sobre o rendimento, refira-se a necessidade de introduzir ajustamentos nos regimes simplificados de tributação em IRS e em IRC, com a determinação de um período mínimo de permanência no regime, o tratamento dos subsídios destinados à exploração que visem compensar reduções nos preços de venda, a tributação diferida dos subsídios não destinados à exploração, assim como a harmonização das regras de tributação autónoma em IRS e em IRC e o aperfeiçoamento do regime que, nesta matéria, é aplicável às sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, para além da simplificação, mantendo a tributação por englobamento - repito, Sr. Deputado Francisco Louçã, mantendo a tributação por englobamento - do sistema de tributação das mais-valias auferidas por pessoas singulares. Os princípios serão,
0131   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 assim, reafirmados à luz do interesse nacional e do apoio às iniciativas criadoras de riqueza.
Reforçar-se-á a introdução de medidas de combate à evasão e à fraude fiscais, à especulação, penalizando a realização de operações por intermédio dos denominados «paraísos fiscais» - até considerando o actual combate ao terrorismo que, neste momento, tem de estar na primeira linha da nossa acção.
Não posso, porém, Sr. Deputado Francisco Louçã, concordar com as considerações genéricas que fez relativamente ao sistema da Região Autónoma da Madeira, o qual não é subsumível ao regime geral das off-shore que aqui está em causa, até porque, na Madeira, existe a supervisão do Banco de Portugal e existem mecanismos de integração legal que estão em vigor e que se aplicam.
O sucesso das mudanças no sistema fiscal não depende apenas, contudo, das soluções técnicas já concretizadas e a prosseguir em sede legislativa. Os objectivos estabelecidos exigem estruturas adequadas ao seu prosseguimento e execução.
Neste sentido, o Ministério das Finanças tem vindo a desenvolver um vasto conjunto de acções, das quais se destaca a forte aposta na informatização dos serviços que conheceu um desenvolvimento notável nos últimos anos, numa acção em que me empenho pessoalmente.
Em 1996, o nível de informatização dos serviços situava-se em 3%; em 2001, atinge cerca de 74%. No mesmo período, foram remodelados 72 serviços de finanças, tendo ainda sido reforçada a presença nas Lojas do Cidadão e nos centros de formalidades de empresas.
O esforço realizado nos procedimentos de inspecção tributária merece destaque. Na inspecção, o número de acções aumentou de 97 000, em 1995, para 134 000, em 2000. As correcções à matéria colectável, que decorreram das acções inspectivas, verificaram um crescimento de 118% entre 1995 e 2000; as mesmas acções contribuíram, aliás, para a detecção de 117 milhões de contos de impostos em falta, em 1995, contra 155 milhões de contos, em 2000, e o valor previsto para 2001 ainda é superior. O aumento da eficiência da justiça tributária traduziu-se num crescimento de 231%, no referido período, na arrecadação de dívidas tributárias decorrentes de cobranças coercivas, que passaram de 41 milhões de contos, em 1995, para 137 milhões de contos, em 2000.
Insisto, porém, na orientação clara do Governo e do Ministério das Finanças no sentido do combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais, tendo para o efeito sido reactivado o funcionamento da Unidade de Cooperação de Luta contra a Fraude e Evasão Fiscais (UCLEFA), presidida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A consolidação das finanças públicas realiza-se no médio prazo e não com medidas imediatas ou avulsas. Devemos, por isso, ligar sempre as políticas da despesa e as da receita pública - eis porque as mudanças no sistema fiscal devem ser seguras, estabilizadoras, partindo de consensos alargados nas instituições democráticas e na sociedade portuguesa.
A execução de medidas sérias a pensar no futuro precisa sempre de tempo. Não podemos estar sempre a alterar os regimes e devemos apostar na simplicidade para que os contribuintes cumpram, tendo confiança na estabilidade do sistema. Eis a regra que temos de cumprir e à qual temos de ser fiéis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O espírito reformista obriga a compreender que o povo bem nos ensina ao dizer «devagar que tenho pressa». Gestos precipitados apenas podem afectar a confiança e colocar em causa a saúde e a competitividade da economia.
No actual cenário internacional de incerteza, devemos, por isso, ter cautelas redobradas e fazer um esforço redobrado no sentido da formação de consensos neste Parlamento.Aplausos do PS.Devemos todos fazer o «trabalho de casa», apoiando a economia e os cidadãos, promovendo o emprego e a competitividade, alargando a base da tributação e criando condições seguras para desagravar a tributação dos trabalhadores por conta de outrem. É necessário garantir um cumprimento fiscal mais uniforme, assente na certeza e na estabilidade.
Eis porque, relativamente à tributação sobre o património, devo reafirmar o Programa do Governo, no sentido da racionalidade, da eficiência e da justiça. Os estudos estão realizados, dão-nos um leque alargado de soluções, mas não se espere de nós a adopção de providências precipitadas. A redução inusitada de uma centena de milhões de contos de receitas das autarquias locais não está no nosso horizonte imediato; a ausência de articulação entre a política fiscal sobre o património e a política de habitação exige o lançamento de um processo de reavaliações que não salvaguarde a existência de instrumentos prudenciais que distingam as situações claramente iníquas e os casos dos contribuintes de mais fracos rendimentos, e não pode deixar de ter a nossa atenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O calendário defini-lo-emos em conjunto, Governo e Parlamento, no momento próprio, com urgência. Não é este o momento e, sobretudo, desejo que este processo se faça com uma ampla reflexão parlamentar para que a caracterização desta mudança não seja afectada pela evolução política, social e económica.
O mesmo se diga da tributação sobre o automóvel, já em fase muito adiantada de elaboração e sobre a qual esta Assembleia se pronunciará em breve.
Não quero, porém, influenciar negativamente o mercado com anúncios extemporâneos, sobretudo porque deve ficar claro que não haverá redução de receitas públicas, não haverá desagravamentos fiscais que justifiquem adiamentos nas decisões de compra por parte dos consumidores; haverá, sim, maior exigência na fiscalização e no controlo e uma fortíssima componente ambiental, que me permito aqui realçar, na linha, aliás, das propostas que temos sobre a mesa.
A consolidação das finanças públicas, o rigor e a coesão social têm de estar presentes na nossa acção. Por isso, insistimos no cumprimento rigoroso de medidas de disciplina na despesa pública e de equidade, justiça e eficiência na receita.
Insistimos, pois: para nós, não há dogmas económicos, há pessoas. O rigor e a disciplina são essenciais para a boa saúde da economia, ideia que tem de estar presente quando cuidamos do sistema fiscal. Esta é a linha que
0132   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 prosseguimos, procurando reunir vontades e estar atentos aos interesses dos cidadãos portugueses e de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, Lino de Carvalho, Hugo Velosa, Francisco Louçã e Machado Rodrigues.
Para formular o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quando comecei a ouvir a sua intervenção, pensei que tinha recuado um ano, pensei que estava no ano passado. Mas depois olhei para mim e pensei: «Não, Maria Celeste, já envelheceste um ano; não é possível estarmos no ano passado. Estamos mesmo neste ano».O Sr. David Justino (PSD): - Não se nota!A Oradora: - Muito obrigada!
Depois continuei a ouvi-lo com atenção e pensei: «Será que o Bloco de Esquerda quer proporcionar ao Governo uma listagem de medidas que têm vindo a ser tomadas, um conjunto de diligências que têm vindo a ser efectuado, o reforço dos 10 milhões de contos que o sindicato dos trabalhadores dos impostos reclama ainda não ter recebido e que o Sr. Ministro Pina Moura prometeu?! Será que é isto que o Bloco de Esquerda pretende com esta interpelação?!» Mas, depois, voltei a falar para mim e disse: «Maria Celeste, não sejas tão cínica, não creias que seja isso!».Risos.Mas, como o Sr. Deputado deve imaginar, continuei a pensar, e pensei: «Será que o Sr. Deputado Francisco Louçã não ouviu as informações do Sr. Ministro Guilherme d'Oliveira Martins quando anunciou, há bem pouco tempo, que tinha cobrado 347 milhões de contos em processos de execução fiscal? Será que não ouviu?! Será que não tem paciência para esperar que o Governo publique as portarias para a definição dos índices objectivos de base técnico-científica para aplicação dos métodos indirectos, previstos em 1988, Sr. Ministro das Finanças?!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Será que o Bloco de Esquerda não tem paciência?!».
Pensei um pouco mais: «Será que o Bloco de Esquerda não tem paciência para esperar as acções de fiscalização a realizar junto das empresas instaladas na Madeira?!».
É que, o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe, como eu, que é um problema de execução da lei, não é um problema da lei. A lei diz que só podem ser feitas operações com não residentes. Será que fazem com residentes?! Será que os tais 10 milhões de contos para a informatização dos serviços estão a fazer falta para esse cruzamento de informações?! Esta é uma questão que eu não sei se o Sr. Deputado ponderou.
Cheguei ao fim desta reflexão e interroguei-me, mas agora permito-me interrogá-lo: para quê esta interpelação?! O senhor quer outra reforma?! Mas esta é a sua! Esta é a boa! Ou não será?!
É que, como todos sabem, para o CDS-Partido Popular esta não é a reforma fiscal que o País precisa e merece.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Agora, esta é a vossa reforma fiscal.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça favor de terminar, pois já esgotou o tempo regimental.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente!
Sr. Deputado Francisco Louçã, diga-nos: quer outra reforma fiscal? É que esta ainda não está testada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, creio que a retórica, por vezes, leva a fazer perguntas acerca das quais se sabe bem a resposta.
Fazemos esta interpelação e fá-la-íamos muito mais frequentemente, fá-la-íamos mensalmente se houvesse força regimental para isso, porque esta é a função do Parlamento, é a de discutir uma questão de democracia e combater a assimetria e a injustiça fiscal que existe em Portugal.
Deram-se a este respeito passos muito importantes, que resumi ao apresentar o que foi feito, o que falta fazer, sem a qual não passamos das palavras aos actos.
Não, Sr.a Deputada, não quero outra reforma fiscal. Quero a reforma fiscal de que o País precisa, da qual houve um primeiro impulso e da qual não houve concretização bastante.
Dizia o Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção, que se tomaram grandes medidas, métodos indirectos, preços de transferência e muitas outras. Ora, argumentei que sobre essas e muitas outras nada foi feito. Nada foi feito, repito. Da declaração da lei até à concretização dos instrumentos de aplicação operacional vai o regulamento, a portaria e até a vontade política.
Percebo que nos digam que é preciso ir devagar se se quer ir a algum lado. Aceito que é preciso consensos, mas sei que consensos alargados quer dizer esperar que o PSD se junte a uma determinada carruagem. Mas o Governo nem uma coisa nem outra; o que o Governo faz, numa espécie de perturbação teológica, é aceitar, de um momento para o outro, aquele princípio do budismo zen, que é «sentado, nada fazendo».
Aprova-se uma reforma e, a partir daí, não se faz nada. Preços de transferência aterrorizam as empresas transnacionais? Com certeza que não, não há preços de transferência aplicados ou calculados. Métodos indiciários? Com certeza que não! Quanto ao sigilo bancário o que é que se faz? Nada! O que se faz em relação ao registo de movimentos transfronteiriços de capitais? Nada!
O que estamos a discutir, Sr. Ministro das Finanças, é como é que o Governo aplica aquilo a que se comprometeu connosco e com o País. Esta é uma exigência de transparência, porque o senhor veio dizer-nos aqui que não