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Regulou-se o processo de fixação do preço de venda em caso de desacordo entre comprador e vendedor, determinando-se que, em tais hipóteses, será aplicável, com as necessárias adaptações, «o ritualismo estabelecido para os processos de expropriação»;
Foram alteradas as regras de cálculo do valor a atribuir às habitações no caso de alienação;
Foi suprimida a obrigatoriedade de cobertura de riscos de morte e invalidez do arrendatário que adquira a casa a prestações;
Determinou-se que, se forem subsequentemente arrendadas, as habitações adquiridas nos termos do diploma ficarão permanentemente submetidas ao regime de renda limitada;
Por outro lado, no exercício de uma competência que é exclusiva da Assembleia da República, foram concedidas às casas ou fracções autónomas referidas no diploma certas isenções fiscais (previstas no artigo 16.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 608/73, de 14 de Novembro),
6 DE ABRIL DE 1978 2085Alargou-se ainda o número de casos em que pessoas ligadas a um arrendatário com idade superior a 55 anos podem substituir-se a ele na aquisição da casa (desde que coabitem há mais de um ano). Assinale-se, porém, que foi suprimida a reserva do usufruto da casa a favor do arrendatário e respectivo cônjuge;
Cabe acentuar, finalmente, que o PPD e o CDS (aos quais se viria a juntar, na parte final da discussão, o PS, contrariando assim o que defendeu até à formação do 11 Governo) impuseram que a alienação das moradias e fracções se possa fazer com a inclusão da propriedade do solo afecta ao edifício. Medida duvidosa (particularmente quando se pensa que não foi admitida a possibilidade de alienação através do sistema de renda resolúvel, esse, sim, facilitando a aquisição por parte dos arrendatários de menores rendimentos). No regime adoptado, a alienação fica, no entanto, dependente de decisão do Ministro dos Assuntos Sociais, necessariamente precedida de parecer favorável da câmara municipal interessada.
A ponderação das alterações introduzidas no diploma, a ausência de resposta a muitas das questões e dúvidas colocadas, o facto de não terem sido tomadas em conta as criticas e propostas que apresentámos no decurso da discussão na especialidade justificam, pois, o sentido de voto que o nosso grupo parlamentar acaba de adoptar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Ramires.O Sr. Luís Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:0 Partido do Centro Democrático Social votou a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 419/77, e 4 de Outubro, por ser um diploma de relevante alcance social, uma vez que fica permitido aos arrendatários e ou seus presumíveis sucessores ou afins a possibilidade de aquisição de habitação própria em condições mais compatíveis com as economias dos menos favorecidos.
Também, e deste modo, se torna possível o Estado poder mobilizar recursos não só dos capitais reactivados e antes pré-investidos, como tornar em investimento para o mesmo fim - novas construções habitacionais - valores que teriam de ser despendidos com a conservação das habitações, que, aliás, tanto escasseiam à maioria do povo português.
Com a aprovação do supracitado decreto-lei, que é uma inovação jurídico-política no quadro da habitação económica e cujo contributo positivo se fará sentir, a vários níveis, nas diferentes formações sócio-económicas existentes de vasta população portuguesa, contribuindo para o bem-estar individual e familiar, dar-se-á contributo válido para a satisfação de uma das necessidades básicas mais carecidas de tantos e tantos nossos concidadãos. Esta nova modalidade tornará acessível a muitos portugueses a aquisição de lar próprio e condigno, o que se deseja venha a ser extensivo a cada um de nós e a todos em geral.
Pelo alcance social, moral e político de tal medida legislativa, o CDS congratula-se com a aprovação do presente diploma.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Rodrigues.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 419/77, de 4 de Outubro, a fim de ser possível a introdução de profundas melhorias no seu texto.
Do articulado do diploma resultava que o seu objectivo era não a concessão da possibilidade de acesso à habitação própria aos locatários das habitações de renda económica, mas sim fazer com que o Estado deixasse de ter encargos com a conservação desses mesmos imóveis.
As propostas apresentadas pelo PSD para votação na especialidade não tiveram, em boa parte, acolhimento na Comissão de Equipamento Social e Ambiente e por isso o PSD se absteve nesta votação final global.
Pretendíamos retirar ao Ministro dos Assuntos Sociais o poder discricionário quanto à autorização para a venda. Essa nossa proposta foi derrotada.
Porém, fez vencimento a nossa proposta de alteração do artigo 4.0 na parte que permite a alienação da propriedade plena e não apenas da constituição do direito de superfície.
Quisemos também que nos preços de venda fossem descontadas as rendas que têm vindo a ser pagas por esses locatários. A nossa proposta, embora justa, não vingou neste caso.
Triunfou já, com limitações, aquela que pretendia atribuir o direito de compra destas habitações económicas aos ascendentes, bem como o aditamento de um novo artigo pelo qual se concedem as isenções fiscais previstas no Decreto-Lei n.o 608/73, de 14 de Novembro.
Evidentemente que isto não nos satisfaz e, por isso, transformámos o nosso voto, favorável à ratificação na generalidade, em abstenção.
Uma vez que não havia propostas do PCP, a Comissão limitou-se a votar algumas propostas do CDS e do PS. Algumas mereceram o nosso voto favorável, outras não.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Figueiredo.O Sr. Sousa Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de ratificação n.o 22/I na sua versão agora submetida a Plenário pelas seguintes razões:
A louvável iniciativa do Ministério dos Assuntos Sociais traduzida no citado diploma mantém-se nos seus elementos fundamentais;
2.0 Permite-se, a partir de agora, que a alienação do fogo possa ser feita em termos de posse plena e não apenas com o respectivo direito de superfície sobre o solo, mas condiciona-se tal posse ao expres-
2086 I SÉRIE - NÚMERO 57so acordo das autarquias locais e à autorização ministerial, o que, salvaguardando os possíveis abusos, permite a solução de situações dificultadas pela exigência consignada no decreto;
3.o Desburocratizam-se algumas acções requeridas pelo formalismo exigido, com as correspondentes vantagens de tempo e eficácia para a resolução das transferências de posse;
4.o Desagrava-se a pena imposta pela falta de pagamento de qualquer prestação, desde que a mesma seja devidamente justificada;
5.o Exige-se que, em caso de alienação, no decurso do prazo de pagamento das prestações devidas as prestações em falta sejam liquidadas no acto da venda do fogo a terceiros;
6.o Assegurou-se, mediante as alterações introduzidas, que as habitações vendidas em regime de superfície do solo ou em regime de posse plena fiquem sujeitas a um ónus permanente de renda limitada, o que permite garantir que a posse assim adquirida se não preste futuramente a quaisquer operações especulativas, totalmente contrárias ao espírito que inicialmente presidiu à construção das casas de renda económica.O Sr. Presidente: - Passamos agora, uma vez que foi também dispensada a leitura do relatório da Comissão, à votação final global do projecto de lei n.o 55/I - Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder de seguida às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
0 Plenário acaba de votar o projecto de lei n.o 55/I, que institui o Fundo de Apoio às Comunidades. Este projecto de lei, elaborado e apresentado à Assembleia da República pelo Partido Social-Democrata em 7 de Junho de 1977, aquando das comemorações do Dia das Comunidades, é, em nosso entender, uma lei do maior alcance, constituindo um conjunto de medidas de aplicação prática, não comparáveis a tantas disposições mais ou menos sedutoras, mais ou menos demagógicas com que os trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro têm sido mimoseados nos últimos tempos.
0 que se exige em relação aos emigrantes e à emigração é uma política pensada e elaborada com vista a uma acção de conjunto e tendo por base um real suporte financeiro para seu apoio.
0 que se torna necessário é que no âmbito de uma real política sócio-cultural virada às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo se elaborem acções de desenvolvimento e programas de investimento social, com objectivos bem específicos.
0 alcance do Fundo de Apoio às Comunidades é na realidade o de financiar objectivos concretos que tenham em vista a melhoria da qualidade de vida dos nossos emigrantes, quer no campo social, quer tio campo cultural.
É dos termos constitucionais que se torna determinante que o Estado, sem perda de tempo e em colaboração com todas as entidades - verdadeiramente interessadas nos reais problemas dos emigrantes -, elabore um programa com bases sólidas e «capaz de executar sistematicamente uma política de defesa, formação e integração das comunidades portuguesas no estrangeiro» de molde a garantir aos emigrantes os direitos individuais, económicos, sociais e culturais que constitucionalmente lhe são reconhecidos.
Numa altura em que a economia portuguesa se encontra em gravíssimas dificuldades, e que no campo político as incoerências e arbitrariedades são motivo de grandes preocupações e interrogação quanto ao futuro, por parte do povo português e muito particularmente pelo lado dos emigrantes, estes têm continuado a dar uma prova inequívoca de confiança nas virtualidades do povo a que pertencem, continuando a enviar as suas remessas de divisas, com o que contribuem para o equilíbrio das finanças do Estado Português e a reconstrução da economia nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 projecto de lei 55/I, agora transformado em lei (Fundo de Apoio às Comunidades), deverá também ser entendida como prova de gratidão dos portugueses residentes em solo pátrio, para com os nossos compatriotas que labutam no estrangeiro, e queremos também aqui e uma vez mais afirmar que ao apresentarmos esta lei, não tínhamos como objectivo paralelo ao secundário incentivar o aumento das remessas.
Portanto, e para que fique bem claro, esse nosso reconhecimento não pode deixar qualquer espécie de suspeita de espírito interesseiro e, por outro lado, queremos também afirmar que o Fundo de Apoio às Comunidades não poderá nunca vir a constituir uma forma rotineira de financiar as despesas decorrentes e inerentes ao normal funcionamento das estruturas, departamentos e serviços normais do sector governamental, responsáveis pelo sector da emigração nem tão-pouco para pagar festividades que nada dizem ou significam para os emigrantes.
0 presente texto legislativo giza uma estrutura concebida em moldes modernos e arrojados para, por uma forma nacional e programada, amparar o financiamento de uma política social e cultural a desenvolver junto das comunidades portuguesas do exterior, e por isso elaborámos este projecto-lei, o apresentámos ao Plenário da Assembleia da República, o votámos e nos congratulamos pela sua aprovação unânime.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto., tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Centro Democrático Social votou favoravelmente o projecto de lei n.o 55/I, por entender que o mesmo se insere na linha, por nós há muito reclamada, da defesa dos reais interesses dos emigrantes.
0 CDS congratula-se pela aprovação deste projecto de lei porque dele resultam benefícios enormes para as comunidades portuguesas espalhadas pelo
6 DE ABRIL DE 1978 2087mundo. Dele destacamos: o apoio às associações de emigrantes portugueses, em especial a aquisição das suas próprias sedes e respectivo equipamento; a cria
ção de condições favoráveis à difusão da língua e cultura portuguesa no mundo, sobretudo junto dos descendentes de portugueses, e o desenvolvimento de
projectos de formação dos trabalhadores portugueses emigrados.
São estes os principais objectivos que o diploma que votámos contempla através do Fundo de Apoio agora criado.
0 CDS, que julga ter em devido apreço as dificuldades com que continuam a defrontar-se os nossos emigrantes, tem como certo que das intenções se
passe aos actos e que os objectivos se alcancem.
Pretendemos que de alguma maneira se retribua, em parte, tanto quanto devemos àqueles que lá por fora tanto trabalham, a quem tanto tem sido pedido e a
quem até agora tão pouco tem sido dado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É para uma curta declaração de voto.
0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou a favor deste projecto porque considera que no fundamental foram tidas em conta e contempladas objecções e criticas que havíamos levantado, ao nível da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, em relação ao projecto inicial, particularmente no que respeita ao capitulo das receitas do Fundo, ao funcionamento dos órgãos e à sua constituição.
Quanto à nossa concordância em relação ao fundo do projecto, já foram expendidas, na sessão de Outubro, em que ele foi apresentado, as razões do
nosso voto a favor, que não repito neste momento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos.A Sr.a Maria Alzira Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou o projecto de lei do Fundo de
Apoio às Comunidades Portuguesas numa perspectiva do reconhecimento do papel dos emigrantes na manutenção da cultura portuguesa e da sua capacidade, como portugueses, de tomarem iniciativas que contribuam para uma dimensão de Portugal como grande povo e não como parcela de território.
Não se trata, no nosso entender, de manifestar a nossa gratidão pela solidariedade dos emigrantes para com aqueles que vivem no interior do território português, visto que eles são tão portugueses como nós, igualmente interessados no destino da nossa pátria comum.
Os trabalhadores portugueses no estrangeiro não querem, nem devem, ser tratados de uma forma paternalista ou como portugueses diferentes, por isso o Partido Socialista opôs-se na Comissão à consagração nesta lei de qualquer correlação entre o montante quantificado das suas remessas e o investimento cultural e social que o Estado deve fazer a favor das comunidades no estrangeiro.
0 valor desta lei está na criação de um Fundo que possibilitará a criação de mecanismos que contribuirão decisivamente para a manutenção e desenvolvimento da cultura portuguesa em qualquer lugar onde existam portugueses e também no reconhecimento do papel do emigrante de tomar iniciativas sócio-culturais, quer estando no estrangeiro, quer no seu próprio país, pela sua influência nas regiões de origem e para onde muitas vezes regressam.
Este projecto enquadra-se perfeitamente na política global do emigrante que vem sendo desenvolvida pelo Governo, na defesa dos direitos dos Portugueses onde quer que eles se encontrem, como parte da sua política externa e na política geral de cultura, à qual os nossos emigrantes têm de ter acesso e para a qual têm o direito de contribuir com as suas iniciativas.
É ainda no reconhecimento da existência dos laços inquebrantáveis que ligam os Portugueses ao seu pais que os representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propuseram na Comissão um aditamento, que foi aprovado, no sentido de que deve haver um fundo de financiamento do retorno dos corpos dos emigrantes falecidos no estrangeiro nos casos em que a situação económica o justifique.
Neste contexto, o nosso voto não podia ser outro que o voto a favor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à discussão e votação da proposta de lei n.o 167/I, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros.Está em discussão.Como não há inscrições, vamos votar na generalidade esta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP e do Deputado Independente Brás Pinto, os votos contra do PSD e abstenção dos Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Não há declarações de voto?Vamos agora passar à discussão e votação na especialidade.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar na especialidade a proposta de Lei n.o 167/I.Submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP e do Deputado Independente Brás Pinto, os votos contra do PSD e a abstenção dos Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
2088 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: para uma muito curta declaração de voto, a justificar a nossa recusa à autorização.
A justificação é muito simples e baseia-se numa questão de principio: A assembleia da República tem uma matéria de competência reservada e só quando circunstâncias ponderosas o justifiquem deve ser objecto de uma autorização legislativa, transferindo essa competência para o Governo. Neste momento não há quaisquer motivos para que não seja a Assembleia a legislar sobre esta matéria, já que não está próxima nenhuma suspensão de sessão legislativa e não há motivos de celeridade particular que o justifiquem. Tanto mais que, havendo, como há, uma maioria estável a apoiar o Governo, é possível realmente introduzir nos trabalhadores a necessária celeridade.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais declarações de voto, vamos passar ao início da discussão da ratificação n.o 32/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando das negociações para a formação do II Governo Constitucional o meu partido opôs-se, como é do domínio público, à ideia de que um acordo de plataforma governamental entre o Partido Socialista e um seu futuro companheiro nas lides governamentais fossa contrabalançado, fosse compensado - como diziam os negociadores do Partido Socialista - com um acordo político entre o Partido Socialista e o Partido Comunista. Opusemo-nos a essa ideia, não por anticomunismo, como facilmente se poderá argumentar, mas por entendermos que, sendo o Partido Comunista o quarto partido nacional, não faria sentido que para formar um governo maioritário se tivesse que, de certa maneira, obter a sua autorização. Apesar de a evolução subsequente dos acontecimentos ter levado, no plano das formalidades, à inexistência, em última análise e em última instância, desse acordo político, de antemão aceite pelo Centro Democrático Social, alguns factos surpreendentes vão surgindo no domínio da acção governativa e em diversos planos da política e que levam os observadores atentos a interrogarem-se com cada vez mais premência sobre se, apesar de tudo, e sob a aparência formal da inexistência de um acordo, algum acordo não existirá. Com efeito, para além de outros objectivos que já têm sido ultimamente referidos à opinião pública pelo meu partido, não podemos deixar de estranhar grandemente que, tendo-se o Partido Comunista antecipado ao Partido Social-Democrata na decisão de pedir a ratificação deste infeliz decreto-lei, contendo aquilo que pretende ser mas não é, uma lei orgânica da segurança social, mais tarde, e com carácter de grande discrição veio o Partido Comunista rever essa sua atitude e retirar o seu pedido de ratificação, o que obrigou o Partido Social-Democrata a retomar esse pedido, que inicialmente, aliás, tencionava formular, só não o tendo feito porque antes de findar o prazo constitucionalmente fixado o Partido Comunista se tinha antecipado.
0 que é que está sob esta retirada do Partido Comunista, o que é que explica que, em última análise, e sem alteração do infeliz Decreto-Lei n.o 549/77, o Partido Comunista tivesse acabado por aceitar aquilo contra que inicialmente - muito compreensivelmente e legitimamente sublinho - se tinha rebelado? Dado que não houve alteração da lei, certamente que concessões substanciais terão sido dadas ao Partido Comunista para que desistisse desta sua posição. E se não é assim, então que os partidos governamentais ou Partido Comunista, ou os três nos forneçam e forneçam à opinião pública uma explicação suficientemente lógica sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este decreto-lei, ainda da responsabilidade do 1 Governo Constitucional, é bem o símbolo da ineficácia e da incompetência desse Governo, do seu desprezo em relação às organizações dos trabalhadores, da sua mentalidade jacobina e centralizadora, do seu profundo intento de dominar todo o nosso país a partir de Lisboa, de, servindo-se das várias estruturas da Administração, as utilizar para fins partidários e constituir aquilo que, ao fim e ao cabo, se chama - e bem - a mexicanização.
Este decreto-lei enferma, em primeiro lugar, de uma contradição insanável, porque, afirmando basear-se em três princípios fundamentais, invoca dois deles, o princípio da integração e o princípio da descentralização, em termos incorrectos quanto ao conceito de descentralização. E isso, e só isso, permite dizer que não haja uma total contradição entre o conceito de integração, tal como ele é aqui enunciado e desenvolvido, e o conceito de descentralização. Logo no preâmbulo do diploma se afirma como princípio basilar o principio da unificação, entendido como princípio da integração dos órgãos, serviços e instituições. No preâmbulo afirma-se concretamente que com o diploma em questão se pretende levar a cabo uma concreta centralização executiva na acção. E de facto esta integração e esta unificação, que presidem, como conceito de base, a este diploma, mais não são, sob uma forma sistemática de expressão incorrecta, palavrosa e vaga, sem um mínimo de tecnicidade jurídica, do que o estabelecimento efectivo de um sistema, acabando, um tanto ingenuamente, por se confessar no preâmbulo que pretende levar à prática uma concreta centralização executiva na acção. Essa centralização executiva na acção surge-nos depois, o que podemos compreender ao ler o articulado e ver em que ela consiste, quando, por exemplo, verificamos no artigo 22.0, n.o 1, alínea e), que «aos centros regionais de segurança social competirá executar as acções determinadas pelo funcionamento do sistema unificado de segurança social».
Estes centros regionais mais não são, portanto, do que meras estruturas de transmissão e de execução dos comandos dimanados superiormente, isto é, dos comandos dimanados do órgão central, do próprio Ministro, em Lisboa. Esta ideia aparece também claramente formulada quando no artigo 26.o, n.o 1, se diz que «são atribuições específicas dos serviços, instituições e estabelecimentos locais (e na sistemática deste diploma o local é o plano mais descentralizado do sistema, na medida em que o plano regional se decom-
6 DE ABRIL DE 1978 2089põe depois no plano local), na qualidade de terminais do sistema unificado de segurança social, etc.». 15to é: os órgãos, serviços e instituições locais - para utilizar a terminologia tecnicamente incorrecta do diploma - não são mais do que vias finais de imperativos dimanados a partir do vértice do sistema, não são mais do que, como acaba francamente de confessar o legislador, terminais de um sistema unificado. Não há aqui qualquer ideia de participação, não há aqui qualquer ideia de cruzamento, em sentidos inversos, de informação e de participação, de decisão e de participação, de decisão e de reivindicação. Não. Há apenas centros terminais de um cérebro omnisciente e omnipotente que faz, do seu ponto central, funcionar todo o sistema.
Aliás, os efeitos extremamente nocivos desta concepção denotam-se e aparecem em pontos que merecem do meu partido o mais vivo repúdio. Veja-se, a título de exemplo, o destino que o legislador dá às Casas do Povo. No artigo 41.o deste diploma afirma-se, pura e simplesmente, que as Casas do Povo irão ser integradas nos serviços locais dos centros regionais, isto é, nos tais terminais do sistema. Iremos, portanto, assistir à pura e simples burocratização e funcionalização de estruturas existentes, que, em termos humanos e em termos de material, podiam perfeitamente ser colocadas ao serviço das populações e, através delas, de uma animação cultural, de toda uma tarefa de desenvolvimento comunitário.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Solenemente, o meu partido afirma que rejeita com toda a veemência esta solução e que oportunamente, na Assembleia da República, depositará um projecto de lei que confira às Casas do Povo aquele destino que elas, e muitas das pessoas que ainda hoje nelas acreditam e nelas trabalham, merecem.
0 meu partido critica também a fundo o conceito de participação institucionalizada do legislador. Es. ta participação surge neste Decreto-Lei n.o 549/77 nos termos mais inacreditavelmente vagos e não concretizados que se possa imaginar. Não há neste diploma a mínima garantia concedida às estruturas representativas da população, quer através das autarquias locais, quer através das organizações sindicais, de uma efectiva participação dos interessados na gestão do sistema, o que é, aliás, um imperativo constitucional. Os sindicalistas sociais-democratas já protestaram oportunamente e vão continuar a opor-se com todas as suas forças a esta concepção, a este desprezo que o legislador vota às organizações sindicais, vota aos trabalhadores, numa matéria que para eles é de extrema importância, num domínio em que a Constituição lhes reserva direitos que não podem ser violados. E os sindicalistas sociais-democratas estranham e verberam outras tendências sindicalistas existentes no nosso pais que não protestaram com a devida veemência, que não fizeram chegar através das correspondentes forças políticas nesta Assembleia e que não fizeram chegar até aqui a única atitude que se impunha e que era efectivamente a da não ratificação, pura e simples, deste diploma, que, além do mais, é profundamente inconstitucional.
Só a propósito de problemas de circunstância, de declarações mais ou menos veementes de determinados políticos é que se invoca a Constituição. Mas quando se trata efectivamente, no domínio das relações sociais, no domínio da construção de novas estruturas sociais, de defender a Constituição, notamos aqui que o Partido Socialista cobre ou participa na violação, que o Partido Comunista a ela se opõe por palavras - do Centro Democrático Social nem falamos, porque compreendemos que este tipo de problemas e de interesses nada lhes diga nem desperte efectivamente a sua atenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Este diploma é também eminentemente criticável pela muito deficiente concepção técnica, pela acuidade da terminologia, pelos erros que aqui sistematicamente são cometidos e que, permito-me afirmá-lo, se fossem cometidos numa prova de um aluno já com certas responsabilidades numa Faculdade de Direito, de um aluno finalista, digamos, teriam necessariamente de corresponder a uma reprovação.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Usa-se e abusa-se aqui de toda uma série de conceitos que não são minimamente definidos, que não são minimamente concretizados. 0 que são serviços locais? 0 que são instituições? 0 que são estabelecimentos? 0 que são órgãos? Aparecem, aliás, repetidamente ao longo do texto legislativo em questão sem qualquer definição, misturados em nível de paridade, o que fará a maior confusão e irá produzir na prática - não se trata aqui de meros pruridos de um administrativista -, inevitavelmente, a subsistência, a par deste texto verboso, vago e inútil, de toda uma estrutura tal como ainda está noutras leis, ao abrigo da Lei n.o 2115 e nalguns casos ao abrigo de legislação anterior, e que é uma estrutura complexa e em muitos pontos caduca, estrutura que necessitava efectivamente de uma profunda reformulação, mas em relação à qual o legislador se manifesta, agora sim, impotente. Profundamente e totalmente impotente, mantém toda a estrutura existente e desenvolve, digamos, paralelamente a ela, uma pura estrutura verbalista sem quaisquer condições de concretização na realidade.
Outro ponto que merece a nossa crítica e a maior das nossas apreensões é a forma como são tratadas aqui as instituições privadas não lucrativas de solidariedade social. Com efeito, o legislador não revela a mínima preocupação de reservar uma esfera nítida de competências, uma esfera claramente determinada de autonomia dessas instituições. Pelo contrário, elas aparecem constantemente subordinadas à direcção e à fiscalização do Estado. Afirma-se com particular insistência o seu carácter subsidiário, o seu carácter residual, sem que, em termos concretos e em termos de um compasso histórico razoável, se possa demonstrar uma permanência satisfatória, reservar um espaço de actuação, reservar poderes e competências, estabelecer métodos efectivos de apoio a essas formas de iniciativa privada, desinteressada e altruísta, que tão caras são à grande maioria, para não dizer à totalidade, do povo português. Pelo
2090 I SÉRIE - NÚMERO 57contrário, estabelecem-se aqui determinadas soluções que são autênticas armadilhas, que são perigos abertos e evidentes à futura subsistência dessas instituições, como, por exemplo, ocorre a propósito do artigo 11.o do diploma. Aí se confere ao instituto de gestão financeira de segurança social uma competência para gerir o património das instituições de segurança social, parecendo que até o próprio património das instituições privadas de solidariedade social poderá um dia vir a ser entregue à gestão deste instituto público.
Este diploma enferma de um outro logro, que é o conceito de descentralização. Com efeito, o legislador invoca frequentemente a descentralização para fazer aquilo que os técnicos do direito sabem não ser descentralização, mas desconcentração, que é uma coisa completamente distinta.
A descentralização significa recorrer a processos de entregar às populações, através de instituições de participação, a gestão de determinados Interesses públicos. Se o legislador transferisse a gestão de determinados serviços sociais de acção directa, por exemplo, para as autarquias locais ou pelo menos previsse a possibilidade de as autarquias locais tomarem a iniciativa da criação e gestão desses serviços, o legislador estaria a descentralizar. Se o legislador transferisse para o domínio de instituições não lucrativas privadas determinadas actividades que estas tradicionalmente têm demonstrado ter melhor capacidade de prosseguir do que as instituições públicas, o legislador estaria a descentralizar. Mas quando o legislador apenas transfere determinados níveis de decisão, aliás em termos equívocos, do sistema central para o sistema regional e para o sistema local, o legislador não descentraliza nada, porque mesmo a esses níveis continua a manter-se, como aliás é próprio da estrutura administrativa, uma subordinação hierárquica em relação aos órgãos centrais. 0 legislador apenas desconcentra e esta desconcentração obedece, quando muito, a puros critérios de gestão administrativa. Não tem qualquer significado político, não tem qualquer significado de alargar as fórmulas participativas de actuação social a gestão de interesses que, mais rigorosamente, não deveriam competir apenas ao Estado.
Exemplos flagrantes das verdadeiras intenções do Governo nesta matéria são, por exemplo, constituídos por declarações do Sr. Secretário de Estado de Segurança Social ao jornal Diário de Notícias no dia 18 de Janeiro pretérito. Ai, nessas declarações, afirma expressamente o Sr. Secretário de Estado, respondendo a uma pergunta que era precisamente no sentido de saber se as inovações introduzidas não iam originar uma grande centralização, que não, porque também se criaram centros regionais de segurança social. Portanto cá está a confusão entre desconcentração e descentralização relativamente a órgãos que localmente vão aplicar as normas enviadas pelos serviços centrais. Fugiu a boca para a verdade ao Sr. Secretário de Estado de Segurança Social, que acrescentou - transcrevo: «Quer isto dizer que a nível distrital foi ou vai ser criado o centro regional de segurança social, em que as Casas do Povo, os serviços locais, a caixa e os postos médicos vão ser centralizados para trabalharem unificadamente.» Não se poderia realmente ser mais claro e mais franco quanto às verdadeiras intenções de centralização, de abolição de todas as fórmulas participativas, de exclusão da verdadeira descentralização, que presidiram a este diploma, que presidem a este monstruoso e tentacular sistema, unicamente encarregado de transmitir directrizes de cima para baixo e nada mais.
Aliás, a título de exemplo, ainda há poucos dias - caso bastante sintomático - a Santa Casa da Misericórdia da Guarda se queixava para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado da Segurança Social de que, sem intervenção dos competentes órgãos da Santa Casa, a Secretaria de Estado da Segurança Social havia adjudicado a uma empresa - a Novobra - a construção de uma creche e de um jardim-de-infância, que é já intitulado em documentos oficiais de «Jardim-de-Infância do Hospital da Guarda». 15to é, sem que a Santa Casa seja ouvida nem achada, decide-se a implantação em terreno seu de um projecto de uma instituição - creche e jardim-de-infância - que vai ser entregue, não à gestão da Santa Casa, mas à do Estado, e para isso se encontra esta fórmula elíptica de lhe chamar «Jardim-de-Infância do Hospital da Guarda»». Perfeito exemplo, efectivamente, da concepção de descentralização, do respeito pelas instituições privadas não lucrativas de solidariedade social que presidem à actuação deste II Governo Constitucional, como já presidiram à do I. Contra isto muito legitimamente protestou a Santa Casa de Misericórdia da Guarda, e é com o maior gosto que aqui a minha bancada parlamentar o torna público e, pela via parlamentar, leva aos competentes órgãos este apelo, este repúdio, que é bem significativo.
Aliás, temos conhecimento de que a Secretaria de Estado da Segurança Social, malbaratando os dinheiros públicos, contratou a construção de placas com mais de 2,5 m de largura, com tinta fosforescente, que serão colocadas nos locais onde pretende edificar creches e jardins-de-infância, dizendo que pela benemérita actuação da Secretaria de Estado da Segurança Social ali vão ser edificadas essas creches. 15to em casos em que efectivamente nenhuns órgãos locais foram ouvidos, deram a sua adesão ou sabem sequer do que se trata. Assim se entende a descentralização, assim se entende o respeito pelos dinheiros públicos em momento de austeridade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar, com a plena consciência da gravidade dos factos que vou passar a relatar. Comprazem-se certos políticos portugueses em acusar persistentemente o actual Governo e o seu antecessor, e com razão, de ter, através da sua actuação, pelo menos através da sua inadvertência e do incumprimento de normas legais, propiciado a corrupção e o nepotismo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas realmente acabou já o seu tempo.
Queira fazer o favor de abreviar quanto possível.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
No entanto se uns afirmam em abstracto, a actual direcção política do Partido Social-Democrata preocupa-se, menos em gestos espectaculares e sem fundamentação, mais em averiguar a natureza dos factos e só os trazer a lume quando deles tiver perfeita consciência. Passam-se, no entanto, no âmbito da
6 DE ABRIL DE 1978 2091Secretaria de Estado da Segurança Social factos gravíssimos que pelo menos indicam a existência de forte corrupção e em relação aos quais iremos apresentar um requerimento escrito de pedido de esclarecimentos, anunciando desde já que, se no curto prazo de dez dias estes esclarecimentos não forem satisfatoriamente prestados, o meu grupo parlamentar se reserva o direito de desencadear nesta Assembleia um inquérito parlamentar plenamente justificado pelos factos em questão.
Passo a relatar com muita brevidade: no final de 1976 foi aberto um concurso público para a concessão e construção de 12 infantários. Na preparação e no acompanhamento do concurso público interveio o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, cujos serviços foram, aliás, remunerados pela verba de 480 000$, que não lamentamos - achamos perfeito que esta instituição pública e dignificada tenha efectivamente participado neste concurso. Houve um certo número de concorrentes, e com a participação do Laboratório de Engenharia Civil, dos técnicos, foi feito um escalonamento dos concorrentes, tendo sucedido que a empresa Novobra ficou em último lugar. Pois bem, ficou em último lugar em todos os concursos porque para 12 creches foram abertos, paralelamente, 12 concursos. Devo dizer que há dois meses foram adjudicados 7 infantários, no valor de empreitada não inferior a 60 mil contos, à empresa Novobra, a empresa última classificada neste concurso público com intervenção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Trata-se de uma decisão da Direcção da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social, que deve ter pelo menos o visto do Sr. Secretário de Estado. O meu partido, aqui, perante a opinião pública, exige um esclarecimento rápido e cabal da razão por que foram adjudicados por este valor de 60 mil contos estes infantários a uma empresa última classificada num concurso, ignorando totalmente o parecer do Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Porquê só agora, quando o concurso foi aberto nos finais de 1976? Como foi tomada esta decisão? Com base em que critérios?
Mas não é tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e com isto vou concluir. Com data de Outubro, mas realmente em Dezembro de 1977, foram adjudicados nada mais nada menos do que 33 infantários a uma outra empresa designada Soprem. O valor desta empreitada orça os 85 mil contos iniciais, mas, segundo os métodos habituais, a revisão dos preços levará pelo menos para o dobro o valor da empreitada, isto é, pelo menos para 170 mil contos. Pois bem, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, estas adjudicações foram feitas sem concurso público, nem sequer limitado. Nós perguntamos aqui ao Governo como foi isto possível, como foi cumprida a lei que para montantes desta ordem exige, para dispensa de concurso público, pelo menos uma decisão do Primeiro-Ministro, se não do próprio Conselho de Ministros. Como foi possível esta adjudicação sem parecer técnico da Comissão de Equipamentos? Como foi possível esta adjudicação, tendo, em certo momento do processo, um técnico engenheiro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil chamado a atenção para os inconvenientes desta solução e tendo o referido técnico, a partir daí, sido afastado e deixado de ser ouvido. Será que se fugiu ao formalismo legal necessário para uma adjudicação deste montante, separando artificialmente as várias adjudicações, que, no entanto, foram feitas à mesma empresa, no mesmo momento, para construções do mesmo género? O Partido Social-Democrata, perante estes factos extremamente graves, exige esclarecimento pronto e rápido. Nós, direcção política deste partido, não fazemos afirmações infundamentadas, não fazemos acusações em abstracto. Mas quando apuramos os elementos, pronunciamo-nos com toda a segurança perante o País. Cremos que é assim que se defende a democracia e que se institucionalizam e enraízam profundamente as instituições democráticas do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): - Sr. Deputado, eu não preciso de dez dias para dar explicações sobre estes dois assuntos. Eu vou dar-lhas imediatamente, porque sei precisamente do que se trata e há grossa confusão na bancada do seu partido.Uma voz do PS: - Apoiado!O Orador: - Em primeiro lugar, é evidente que lhes darei depois, com mais dados concretos, as explicações que me pedirem. E isto porque eu pensava que vinha discutir uma norma infeliz - é o novo titulo que dão agora aos decretos-leis. Enfim, eu não sou jurista, sou engenheiro, mas não sei se há decretos-leis felizes ou infelizes. Infeliz foi aquilo que o Sr. Deputado agora acabou de dizer.
Quanto aos 12 infantários cuja adjudicação foi feita em 1976, esses infantários, Sr. Deputado, salvo alguma pequena excepção, foram adjudicados aos empreiteiros que ganharam esse concurso. Por isso não tem nada a ver com os 7 infantários adjudicados depois à firma Novobra, que também foi concorrente a esse concurso. São duas coisas totalmente distintas. Em pormenor explicar-lhe-ei em seguida quando fizer a pergunta por escrito. Dar-lhe-ei então elementos mais concretos.
Quanto aos 36 infantários da Soprem, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que esse concurso foi feito por uma autarquia local, foi feito pela Câmara Municipal do Porto. A Câmara do Porto - com certeza muito dos seus colegas Deputados têm esse conhecimento -, em Julho de 1977, fez um concurso para infantários pré-fabricados. Esse concurso foi ganho pela firma Soprem, os infantários já foram colocados, e mediante esse concurso a Secretaria de Estado entendeu que devia adjudicar à mesma firma, pelos mesmos preços, mais 33 infantários para prosseguir aquela experiência que foi feita pela Câmara Municipal do Porto.
Também queria esclarecer o Sr. Deputado de que quanto à Misericórdia da Guarda há uma certa confusão. É que o infantário é mesmo para ser dado à Misericórdia da Guarda e esse problema está a ser tratado pela autarquia local, que é a Câmara Municipal da Guarda.
Voltando atrás, ao problema dos 33 infantários mais os 10, quando o Sr. Deputado quis pôr em evidência a SESS, colocou em evidência que foi no
2092 I SÉRIE - NÚMERO 57caso Soprem que os serviços não estavam de acordo com os pré-fabricados, mas no caso Novobra já não os colocou em evidência porquê? Quer dizer, coloca em evidência um serviço quando lhe convém e não coloca outro, no mesmo ponto de vista, quando lhe não convém? Mas estou à espera, e terei muito gosto em responder à sua pergunta. Não demorou dez dias, demorou dois minutos, mas estou sempre à disposição desta Assembleia para prestar qualquer esclarecimento.
Eu, Sr. Deputado, também acho estranha a altura em que esta pergunta nos é feita. 0 problema da Soprem já foi há quatro meses, o da Novobra já foi há uns cinco meses. Por que é que vem agora a lume, neste momento, esse problema dos infantários? Será pela acção desenvolvida pelo Ministério dos Assuntos Sociais neste momento? É a pergunta que deixo aqui presente.Aplausos do PS.Uma vos do PS: - A «Pide» falhou!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Então desculpe, Sr. Deputado, parece que terá de entrar na ordem de inscrições, pois já há outros colegas inscritos para fazer perguntas ao Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Com certeza.O Sr. Presidente: - Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Sérvulo Correia, a primeira questão não é um pedido de esclarecimento, é um esclarecimento.
Estranha o Sr. Deputado que, tendo nós feito o pedido de ratificação deste decreto-lei hoje em debate, o tenhamos retirado a certa altura. E a propósito disso preferiu o Sr. Deputado entrar pela via da especulação, em vez de preferir, como parecia lógico, entrar pela via do esclarecimento. Poderia, a partir deste dado, entrar eu também pela via da especulação. Não o vou fazer, mas vou dar-lhe os esclarecimentos.
Como sabe o Sr. Deputado, o pedido de ratificação foi feito em determinado período, seguiu-se a esse pedido de ratificação um forte movimento de contestação por parte dos trabalhadores, que legitimamente viam nesse decreto-lei uma violação flagrante de alguns dos seus direitos constitucionalmente consagrados. Entretanto, o titular da pasta mudou e quis este partido - e esta é uma das razões, e não é a única razão, devo acrescentar desde já acreditar que a melhor via para sanar alguns dos vícios de que enferma esse decreto-lei seria exactamente a de o novo titular repor toda a questão no seu ponto de partida e reiniciar aí um processo de elaboração do novo decreto-lei. Porque esta é a segunda razão, sabe perfeitamente o Sr. Deputado que um dos vícios de que enferma esse decreto-lei é insanável por esta Assembleia. Quer dizer, a eventual ratificação não sanaria o vicio de inconstitucionalidade formal que esse mesmo decreto-lei tem. A inconstitucionalidade formal advém-lhe do facto de este decreto-lei ter sido feito à revelia, contrariamente àquilo que dispõe a Constituição, dos trabalhadores, das associações sindicais e de outras organizações de classe, como dispõe o artigo 63.o, e por isso mesmo a ratificação não resolveria esse problema.
Pode o Sr. Deputado dizer que isto não serão razões bastantes, no entender dessa bancada. No entender da nossa bancada são razões bastantes, até porque - esta é uma outra explicação - a única via para pôr termo a essas inconstitucionalidades, e digamos, para pôr termo à vigência desse decreto-lei não é, como sabe, a da ratificação. Aliás, neste mesmo processo e a partir das nossas intervenções o Sr. Deputado se aperceberá que de facto não é única, porventura não seria neste caso a melhor.
Depois de dada esta explicação, apenas dois curtos pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado referiu a certa altura que os sindicalistas sociais-democratas tomavam posição e ao mesmo tempo lamentavam que outras forças sindicais - julgou ter sido esta ou próxima desta a expressão que usou - o não tenham feito. Bom, deixe-me aqui lamentar que não tenha dito quais foram essas outras forças, porque a Câmara lucraria alguma coisa com isso, estou disso convencido. E eu digo outras forças porque referiu as sociais-democratas - eu recordo-me, por exemplo, que a CGTP/Intersindical pediu audiências a duas comissões especializadas desta Assembleia, nomeadamente à Comissão de Assuntos Constitucionais. Eu próprio estive na Comissão que recebeu a CGTP e ela deu-nos conta claramente das suas preocupações relativas a este assunto. De modo que, se pudesse, agradecia que referisse concretamente quais as outras forças sindicais que não tomaram posição quanto a este assunto.