22 DE DEZEMBRO DE 2016 11 O Grupo parlamentar do PCP critica este processo de privatização, e nomeadamente: o “que a CP Carga esteja a ser “vendida” por 2 milhões de euros quando possuía em caixa mais do dobro desse valor, tinha no seu balanço ativos superiores a 60 milhões e recebeu ainda uma transferência de ativos da CP (as locomotivas) superior a 116 milhões de euros”; o “ (...) que os contratos de manutenção das locomotivas da série 5600 foram renegociados em prejuízo da CP e EMEF e benefício da MSC; o que os 28 milhões que a REFER «pagou» pela transferência dos Terminais foram uma forma de capitalização para viabilizar a «venda»; o que o Estado está a assumir os custos de uma artificial redução de trabalhadores (via segurança social e via CP) destinada a facilitar a contratação pela multinacional de trabalhadores com salários mais baixos e mais precários; o que os “consultores externos” subavaliaram os ativos da companhia, por exemplo com locomotivas a funcionar, subavaliadas em 16615 euros”. Assim, o Grupo parlamentar do PCP considerando que “a rápida anulação da oferta da CP Carga à MSC não implicará agora nada mais do que o pagamento de uma pequena e eventual indemnização à MSC pelos compromissos erradamente assumidos pelo Governo PSD/CDS (...) porque: 1. a indemnização deverá ser proporcional ao valor da venda, e esse valor foi de 2 milhões de euros; 2. significaria pagar umas centenas de milhares de euros para impedir uma doação de mais de cem milhões de euros; e  3. porque os custos futuros desta opção são incalculáveis”, apresentou esta iniciativa que: o no artigo 1.o – “determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da empresa CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio”, o no artigo 3.o – prevê, em norma transitória, “a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos celebrados ao abrigo do decreto-lei referido”, e o nos artigos 2.o e 4.o – prevê a revogação e a entrada em vigor, nos termos habituais. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa que“Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio”, ora em apreciação, é subscrita e apresentada à Assembleia da República por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa legislativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresentando-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e precedida de uma breve exposição de motivos, dando, assim, cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). No entanto, face ao disposto na exposição de motivos, e designadamente face à referência sobre a eventualidade de haver lugar a uma indemnização com consequente cabimento no Orçamento do Estado (OE), a sua entrada em vigor deveria ser alterada, em caso de aprovação, na fase de especialidade, para entrar em vigor ou produzir efeitosapós a aprovação do Orçamento do Estado posterior à publicação da lei, permitindo assim ultrapassar o limite previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, e no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição, que impede a apresentação de iniciativas que “... envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Deu entrada e foi admitida em 9 de novembro do corrente ano e baixou à Comissão de Economia, Inovação, e Obras Públicas (6.a CEIOP) nesta mesma data.