II SÉRIE-C — NÚMERO 19 212 Lei n.o 4/2019, de 10 de janeiro Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% Lei n.o 22/2019, de 26 de fevereiro Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos  Lei n.o 47/2019, de 8 de julho Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro Decreto da AR n.o 322/XIII – Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro; Decreto da AR n.o 328/XIII – Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Decreto da AR n.o 329/XIII – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade; Decreto da AR n.o 337/XIII – Regula o exercício da profissão de criminólogo; Decreto da AR n.o 341/XIII – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo estatuto; Decreto da AR n.o 344/XIII – Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.o 13/2013, de 21 de maio; Decreto da AR n.o 346/XIII – Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto; Decreto da AR n.o 369/XIII – Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho; Decreto da AR n.o 370/XIII – Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Decreto da AR n.o 372/XIII – Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro; Decreto da AR n.o 382/XIII – Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais; Decreto da AR n.o 388/XIII – Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil;  27 Projetos de resolução, dos quais foram aprovadas e publicadas 11 Resoluções da Assembleia da República a seguir identificadas, sem prejuízo das demais aprovadas que ainda não foram publicadas no Diário da República: