6 DE ABRIL DE 2021 105 6 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 120.o-A Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro  1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 118.o podem exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores à data do referendo, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 119.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respetiva. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à data do referendo.  Artigo 127.o Operação preliminar  No último dia marcado para o referendo, encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não tiverem sido utilizados, bem como dos inutilizados pelos eleitores e encerra-os com a necessária especificação em sobrescrito próprio que fecha e lacra para os efeitos do artigo 95.o  Artigo 142.o Constituição e início das operações  1 – A assembleia deve estar constituída até à antevéspera da data do referendo, dando-se imediatamente conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital afixado à porta do edifício da câmara municipal. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A assembleia de apuramento geral inicia as suas operações às 9 horas do 2.o dia seguinte à data darealização do referendo. 4 – Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, o início das operações tem lugar no 2.o dia seguinte à data da votação, para completar as operações de apuramento.  Artigo 145.o Proclamação e publicação dos resultados  1 – A proclamação pelo presidente e a publicação dos resultados fazem-se até ao 4.o dia posterior à data da votação. 2 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 177.o Propaganda na data do referendo  1 – Quem na data do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 50 dias. 2 – Quem na mesma data fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até 3 meses ou pena de multa não inferior a 30 dias.