10 DE SETEMBRO DE 1993l88-(5)Nesta situação, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Defesa Nacional um esclarecimento sobre a forma como o Ministério tenciona solucionar os graves problemas ambientais causados pela base aérea existente nas Lajes, da ilha Terceira.Requerimento n.e 1294/V1 (2.a)-ACde 9 de Setembro de 1993Assunto: Surto de poluição proveniente de destacamentomilitar estrangeiro na Praia da Vitória. Apresentado por: Deputados José Paulo Casaca e AnaMaria Bettencourt (PS).A presença de um destacamento militar norte-americano na Base das Lajes da ilha Terceira tem sido um elemento fundamental nas relações luso-americanas e tem estado relacionada com um extenso e volumoso programa de modernização das Forças Armadas.No que respeita à Região Autónoma dos Açores, essa presença tem-se também traduzido num importante impacte económico e social, embora esse impacte tenha sempre estado muito longe daquilo que seria possível e desejável.O fim das contrapartidas financeiras dadas pelos Estados Unidos ao Governo Português e remetidas por este à Região Autónoma dos Açores, situação para a qual o Governo Português, apesar das promessas do PSD, continua a não dar qualquer alternativa, veio criar, no entanto, uma situação delicada ao arquipélago.Essa situação tornou ainda mais premente a resolução do problema criado pelo facto de a presença americana não se traduzir em impostos municipais sobre a circulação ou sobre a propriedade, criando problemas à autarquia da Praia da Vitória.Independentemente da resolução dos aspectos financeiros deste problema, coloca-se com extrema acuidade, no entanto, o cumprimento dos aspectos formais e de respeito mútuo que devem estar presentes na relação entre quaisquer povos, aspectos esses de que o Governo Português e, especificamente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, deve ser o garante.Servem estas considerações para situar aquilo que reputamos de factos graves, noticiados^ pelo Diário Insular, de 28 de Agosto.O canal televisivo das FEUSAÇORES, forças americanas estacionadas nas Lajes, difundindo em inglês e restrito à área da base, não sendo captado pela generalidade da população da ilha, difundiu durante o mês de Agosto o aviso de que os banhistas se deviam abster de frequentar a baía da Praia, dado que a estação elevatória dos esgotos das forças americanas estava avariada e que os esgotos estavam a ser despejados directamente na baía.Segundo o Diário Insular, a Câmara Municipal da Praia da Vitória não foi directamente informada do sucedido, só tendo conhecimento do facto por via indirecta.Como é fácil de depreender, este caso revela que as regras normais de convivência entre o destacamento militar americano e as autoridades locais não estão a ser respeitadas.Nesta situação, nos (ermos legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:I) Existe algum dispositivo legal no acordo luso--americano em vigor ou no texto do acordo empreparação destinado a prever o relacionamento entre a FEUSAÇORES e as autoridades locais e regionais em circunstâncias como as que aqui estão descritas?2) Caso esses dispositivos existam, tenciona o Ministério dos Negócios Estrangeiros tomar alguma medida quanto ao assunto em epígrafe ou, caso estes dispositivos não existam, tenciona o Ministério dos Negócios Estrangeiros tomar alguma medida para que estes passem a existir?3) Considera o Ministério dos Negócios Estrangeiros que este tipo de situação é aceitável, e que conduz a um bom relacionamento entre as forças americanas e as autoridades locais?MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 250/VI (2.°)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre a falta de aprovação do Plano Director Municipal de Aveiro.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar o seguinte:1 — A proposta do Plano Director Municipal de Aveiro deu entrada nos serviços da Comissão de Coordenação da Região do Centro em 1 de Abril de 1993, e nos termos dos n.M 1 e 2 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, foi remetido o parecer das entidades, em 8 de Abril de 1993.Nos termos dos n.TM 3 e 5 do citado decreto-lei, os prazos limite para a obtenção dos pareceres solicitados terminou em 28 de Maio de 1993 e o relativo à emissão do parecer final da comissão técnica em 13 de Julho de 1993.2 — Após esta data e até ao envio do processo à Direcção-Geral do Ordenamento do Território, para ratificação ministerial, a condução do processo de aprovação pela Assembleia Municipal é de exclusiva competência da autarquia.3 — No âmbito do processo de elaboração do parecer final realizou-se em 19 de Maio de 1993 reunião com as diversas entidades consultadas, a Câmara Municipal e a comissão técnica de acompanhamento, detectando-se apenas duas questões problemáticas que carecem de clarificação:Inclusão da Base Aérea de São Jacinto em ReservaEcológica Nacional. A delimitação correcta da área incluída no ParqueNatural das Dunas de São Jacinto.4— A carta da RAN e da REN estão elaboradas. A primeira está já publicada e a segunda foi enviada à CNREN em 24 de Maio de 1993, com parecer favorável da Comissão de Coordenação.5 — As consequências que derivam do facto de o PDM ainda não ter sido ratificado são as que decorrem dos Decretos-Leis n.TM 384/87, de 24 de Dezembro, 363/88, de 14 de Outubro, e 69/90, de 2 de Março, que vêm subordinar a celebração dos contratos-programas com as câmaras municipais, a concessão de auxílios financeiros e a11