2 DE JUNHO DE 2017 25 A XXIX Cimeira Luso-Espanhola debateu um vasto conjunto de temáticas de interesse comum, designadamente cooperação transfronteiriça, ambiente e energia, infraestruturas e transportes, turismo, segurança interna e proteção civil, trabalho e segurança social, ciência e tecnologia, segurança e defesa, União Europeia e agenda internacional. Os temas discutidos valorizam as relações entre ambos os Estados, num clima de confiança e cooperação recíprocas. Ainda que a temática do encerramento da central de Almaraz não conste especificamente da Declaração Conjunta, e não obstante os contactos bilaterais sobre este assunto, há que sublinhar a inclusão do ponto 12, onde se lê que a Cimeira «permitiu que ambos os países reafirmassem o firme empenho em aprofundarem a troca mútua de informações em matéria energética, num espírito de diálogo e transparência, no quadro da UE e desenvolvendo consultas bilaterais sempre que necessário, muito em particular nos casos com um potencial impacto transfronteiriço».Complementarmente, no ponto 13 pode ler-se que «foi destacada a importância de defender e promover um modelo energético sustentável (...). O aumento de energia renovável irá garantir um mix energético mais equilibrado na Península Ibérica e contribuir para o processo de descarbonização das economias dos dois países». Reforçando-se o compromisso da partilha de informações, os dois países assumem que as questões relativas ao funcionamento de qualquer infraestrutura desta natureza deverão ser alvo de análise conjunta, particularmente nos casos em que se afigurar um potencial impacto transfronteiriço. A promoção de uma agenda de descarbonização permite encarar o futuro com uma consciência acrescida face aos desafios ambientais com que nos confrontamos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Governo pela Declaração Conjunta resultante da Cimeira Luso-Espanhola, porquanto abre portas a um novo ciclo de diálogo, de reforço de políticas ambientais e energéticas mais seguras e sustentáveis para os dois Estados, valorizando os recursos endógenos e respeitando as populações, sem comprometer o desenvolvimento económico. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que eu e o Deputado Eurico Brilhante Dias entregaremos uma declaração de voto em relação à votação dos votos n.os 320 e 321/XIII (2.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar a entrega de uma declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a votação do voto n.o 321/XIII (2.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 529/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Srs. Deputados, se concordarem, vamos proceder à votação, conjunta, dos projetos de lei n.os 526/XIII (2.a) — Exercício do direito de petição (quarta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP,