24 DE JUNHO DE 2020 129 consolidado). No âmbito da alínea f) do n.o 3 do artigo 13.o13 refere-se que «a verificação do cumprimento da equidade intergeracional implica a apreciação da incidência orçamental (...)»14 dos «(...) encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões e demais compromissos financeiros de carácter plurianual»15;  No contexto do Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, que «aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo» (texto consolidado), importa fazer menção aos seguintes artigos: o Artigo 37.o («Decisão de contratar nas parcerias público-privada»), para efeitos de competências conjuntas «(...) ao ministro ou ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e ao ministro ou ao membro do Governo Regional da tutela sectorial, consoante o caso»; o Artigo 45.o («Caderno de encargos das parcerias público-privadas»), onde consta a referência à submissão à concorrência dos cadernos de encargos dos procedimentos de formação de contratos, nos aspetos relativos aos encargos para a entidade adjudicante e aos riscos a ela direta ou indiretamente afetos e decorrentes da configuração do modelo contratual; o Seção III («Execução e modificação de parcerias públicas-privadas») do Capítulo IX («Regras Especiais») do Título I («Regime substantivo dos contratos administrativos») da Parte III («Regime Substantivo dos contratos administrativos»), nomeadamente ao nível dos seus artigos:  Artigo 339.o («Dever de Informação»), relativamente a diligências a tomar em situações de execução de contrato que configure uma PPP e se constate evidências de situações suscetíveis de gerarem encargos adicionais para o parceiro público ou para o Estado;  Artigo 340.o («Fiscalização, acompanhamento e modificação de parcerias públicas-privadas»), relativamente à definição de competências ao nível do exercício de poderes de fiscalização, do acompanhamento do contrato e da decisão de modificação de contratos;  Artigo 341.o («Partilha de benefícios»), relativamente a situações que configurem acréscimo anormal de benefícios financeiros;  Artigo 342.o («Acompanhamento de processos arbitrais»), relativamente a situações de litígios entre as partes;  Alusão ao facto da exclusão das PPP no contexto do artigo n.o 321.o-A («Pagamento direto ao subcontratado»). Ainda em matéria de monitorização das PPP, importa relevar o papel das seguintes entidades:  Tribunal de Contas (TC) – O Tribunal de Contas exerce as suas atribuições relativas ao escrutínio das PPP no âmbito da informação reportada pela UTAP, analisada posteriormente no âmbito da Conta Geral do Estado, tendo como base os princípios e as boas práticas de auditoria pública da International Organisation of Supreme Audit Institutions (INTOSAI) relativo às PPP, sendo de relevar as Linhas de Orientação e Procedimentos para o Desenvolvimento de Auditorias Externas a PPP;  Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) – Entidade criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de agosto,16 sendo de relevar, dentre as competências no âmbito da elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico, as relativas à «(...) avaliação e acompanhamento dos contratos de Parceria Público Privados celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento»;  Conselho de Finanças Públicas (CFP) – De acordo com os Estatutos do Conselho de Finanças Públicas, aprovados pela Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro,17 com as alterações introduzidas pelo artigo                                                           13 Equidade Intergeracional. 14 N.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. 15 Alínea f) do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. 16 «Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, junto da Direção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, e procede à segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro (estrutura e competência dos serviços da Assembleia da República)», alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.o 57/2020, de 23 de junho, e 74/2018, de 20 de março. 17 «Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (lei de