I SÉRIE — NÚMERO 47 38 financiamento, ao que acresce o facto de estar desenhada a partir de um pressuposto que rejeitamos liminarmente: a instrumentalização e a governamentalização da atividade do CCP por parte do Executivo. Também não aceitamos que a eleição do Conselho seja feita a partir dos cadernos eleitorais para a Assembleia da República pois julgamos que esta imposição vai obstaculizar e afastar ainda mais a participação dos cidadãos portugueses do processo eleitoral. Entende o PCP que num contexto de emigração massiva, como o que estamos a viver em Portugal, resultado da política do Governo PSD/CDS-PP de empobrecimento, exploração e de corte nas funções sociais do Estado, é indispensável a existência de uma estrutura que contribua para o reforço de uma ligação mais estreita de Portugal com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Que esta estrutura seja também um instrumento que possibilite a definição de políticas mais próximas das aspirações dos portugueses residentes no estrangeiro. Defendemos, pois, que o Conselho das Comunidades Portuguesas enquanto órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas pode e deve desempenhar esse papel. No entanto, para o executar seria necessário que fossem reforçadas as suas competências, que fosse alterado o modo de financiamento de molde a permitir uma atividade regular dos órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro, por isso defendemos e propusemos que o financiamento fosse assegurado através da dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Entendemos, igualmente, que as propostas que apresentamos no decurso da discussão na especialidade (financiamento, reforço das competências do conselho) permitiriam dignificar, valorizar e dar os meios necessários para o bom funcionamento do CCP, porém não foi este o entendimento dos partidos da maioria (PSD e CDS-PP) que as rejeitaram. Não podemos também deixar aqui de fazer referência ao PS, que acompanhou os partidos da maioria na rejeição das propostas apresentadas pelo PCP, tendo na votação final votado favoravelmente a proposta apresentado pelo Governo. O PCP, tal como o fez no passado, continuará a pugnar pela valorização do CCP, pelo que se compromete a acompanhar de perto a implementação desta proposta de lei e não se coibirá de denunciar e fazer propostas que dignifiquem este importantíssimo órgão consultivo para as políticas da emigração e acompanhamento dos portugueses espelhados pela diáspora. A Deputada do PCP, Carla Cruz. —— No processo legislativo que alterou a Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, o Bloco de Esquerda apoiou todas as alterações no sentido de: — Garantir a não governamentalização do Conselho das Comunidades Portuguesas; — Promover a aproximação do Conselho às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; — Promover mais democracia e mais participação, assim como a transparência no funcionamento do Conselho e dos eleitos/as. A versão final do diploma contempla alterações que reputamos de importantes para o funcionamento do CCP e para as suas atividades junto das Comunidades Portuguesas. Não fica resolvida, no entanto, uma questão estruturante — o financiamento deste órgão e a garantia da sua independência por essa via. O voto do Bloco de Esquerda é de abstenção. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS António Gameiro e Ana Catarina Mendonça não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.