II SÉRIE-A — NÚMERO 93 82 3. A violação do dever de informação sobre encargos adicionais ou reduções, bem como da taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento, previsto no presente diploma, quando tal dever recaia sobre o beneficiário ou terceiro que não seja o prestador do serviço de pagamento, é punível nos termos do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março. 4. A violação pelo beneficiário do disposto no segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 8.o e no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, é punível nos termos do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março. Artigo 146.o Infrações especialmente graves São puníveis com coima de € 10 000 a € 5 000 000 ou de € 4000 a € 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: a) A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica; b) O exercício, pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica, de atividades não incluídas no seu objeto legal, ou a prestação de serviços de pagamento não incluídos na respetiva autorização; c) A utilização dos fundos provenientes dos utilizadores dos serviços de pagamento para fins distintos da execução desses serviços; d) A inobservância do dever previsto no n.o 3 do artigo 10.o e no n.o 5 do artigo 11.o, relativamente a contas de pagamento tituladas pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica; e) A violação do dever previsto no n.o 4 do artigo 11.o, de trocar sem demora os fundos recebidos por moeda eletrónica; f) A violação das normas sobre a concessão de crédito previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o e no artigo 71.o; g) A omissão da implementação de sistemas de governo, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 15.o; h) A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram as disposições gerais previstas nos artigos 30.o e 31.o do RGICSF, se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 17.o do presente regime jurídico; i) A violação dos deveres relativos à cessação de funções previstos nos n.os 3 e 6 do artigo 30.o-C do RGICSF, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 17.o do presente regime jurídico; j) A omissão de comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 32.o do RGICSF, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 17.o do presente regime jurídico; k) A omissão das medidas a que se refere o n.o 5 do artigo 32.o do RGICSF, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 17.o do presente regime jurídico; l) A realização de alterações estatutárias, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal, nos termos previstos no presente regime jurídico; m) A emissão de moeda eletrónica por parte de agentes e distribuidores de moeda eletrónica mencionados nos n.os 1 e 2 do  n)  artigo 29.o, em violação do disposto no n.o 3 do mesmo artigo; o) A omissão das comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas, nos prazos previstos no presente regime jurídico; p) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa; q) A inobservância das normas prudenciais previstas no artigo 46.o, artigo 47.o, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo,  r) s) t)  artigo 48.o, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, artigo 52.o, artigo 53.o, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, e artigo 54.o, sem prejuízo do n.o 4 do mesmo artigo, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa; u) A inobservância dos requisitos de proteção dos fundos, nos termos previstos no presente regime;