PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Está suspensa a sessão.Eram 8 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 8 horas e 35 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como um dos autores desta proposta, retiro-a no pressuposto de que há sobre isso legislação nos considerandos. Espero que o Governo a leve a bom termo, nomeadamente quanto aos pontos a) e b), que me parecem absolutamente pacíficos e cheios de razão. Talvez quanto ao ponto c) me interrogue um pouco sobre o seu assunto e conteúdo.O Sr. Presidente: - De qualquer forma, o Sr. Deputado não reformula a proposta e retira-a inteiramente...O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sim, Sr. Presidente, é retirada na íntegra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu sossego-vos: o Grupo Parlamentar do PCP não vai retomar a proposta.Risos do PCP.Efectivamente, é uma questão vossa. Mas é importante esclarecer a Assembleia da República e o País sobre o que está aqui em causa.
Esta disputa tão acalorada que aqui veio à superfície não é a disputa de umas magras centenas de milhares de contos. O que se disputa são os fundos provenientes da CEE.
Mas tivemos aqui um bom exemplo da magnífica saúde da coligação governamental. Vê-se que está de boa saúde, que está cada vez mais forte.Aplausos do PCP.
I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - 15to é importante: é a primeira manifestação de fé do Partido Comunista Português na adesão de Portugal à CEE e registamos isso.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Algum dia teria de ser!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como o Sr. Deputado sabe, trata-se dos fundos de pré-adesão, e entre eles e a adesão decorrerá muito tempo...O Orador: - Não se trata só de fundos de pré-adesão, Sr. Deputado Carlos Brito, mas sim de fundos de pós-adesão.
Sr. Presidente, eu queria colocar uma questão: considera suficiente a retirada da proposta feita apenas por um dos subscritores?
Suponho que isso não será suficiente e deixo-lhe esta questão.Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque são dois subscritores, a Mesa interpretou a intervenção do Sr. Deputado Alberto Avelino como significando mandato relativamente ao outro senhor deputado subscritor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a declaração do Sr. Deputado Alberto Avelino foi bem clara. Podemos escutar a gravação, mas o que o Sr. Deputado Alberto Avelino disse foi: «Eu sou um dos subscritores e venho declarar aqui a minha vontade.» Aliás, o outro subscritor acompanhou-nos aqui durante toda a noite e com certeza poderá esclarecer, também, qual é a sua posição.O Sr. Presidente: - Não será difícil com certeza, Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para tranquilizar esta Assembleia, também nós não retomamos a proposta, pois votar esta proposta seria um acto inútil. A alínea c) do famigerado artigo 17.o deixaria sempre ao Governo a decisão final. Ora, actos inúteis acho que já cometemos vários, não valendo a pena persistirmos neles.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria confirmar que, tendo presenciado a reunião havida entre alguns deputados da nossabancada e do Partido Socialista, o Sr. Deputado Marques Mendes estava de acordo com a retirada da proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face a esta declaração feita pelos responsáveis da proposta, suponho que ninguém nesta bancada irá com certeza duvidar da desistência do Sr. Deputado Marques Mendes. Se alguém puser em questão esse problema, poderemos chamar o Sr. deputado Marques Mendes.Uma voz do PCP: - Onde é que ele está!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a circunstância de o Sr. Deputado Marques Mendes ter abandonado os trabalhos - como agora acaba de nos ser revelado - é um sinal de forte suspeita de ele não, estar, realmente, de acordo com a retirada da proposta., E talvez seja conveniente pedirmos uma interrupção dos trabalhos para aguardar que o Sr. Deputado Marques Mendes possa vir declarar a sua vontade.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Essa é de mais!O Sr. Presidente: - A impressão com que a Mesa está a ficar deste debate é que realmente ele não tem sentido. Estamos a tomar desconfiança de um colega e das afirmações feitas por vários membros desta Câmara, que nos merecem a maior consideração e a maior veracidade.Aplausos do PS e do PSD.Srs. Deputados, se VV. Ex.as desejarem continuar este debate, eu não posso deixar de o interpretar senão como disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso - um debate absolutamente inútil. Ora, a estas horas parece-nos ridículo que tenhamos debates inúteis. Portanto, a decisão da Mesa está tomada, VV. Ex.as tomarão as providências que entenderem.
A Mesa considera a proposta do Sr. Deputado Marques Mendes retirada, ficando, portanto, a proposta que foi lida há momentos e que vai ser submetida à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar uma informação: que proposta estamos a votar e a discutir?O Sr. Presidente: - A proposta que foi lida há momentos. Se V. Ex.a desejar, volta a ler-se.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda agora mesmo o Sr. Ministro das Finanças e depois o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiram que o Partido Comunista Português se tinha convencido da adesão. Mas o governo não está nada convencido, porque um governo que apresenta umas Grandes Opções do Plano e que escreve «prosseguirá em 1985 a intenção de desenvolvimento regional» não pode estar convencido. Claro que os deputados da
16 DE FEVEREIRO DE 1985maioria, vendo que de intenções está o mundo cheio, resolveram com este artifício formal fazer uma grande alteração, escrevendo «prosseguirá a política de desenvolvimento regional»! Prosseguirá, portanto, aquela que foi a política em 1984! Grande desenvolvimento regional e grande desenvolvimento nacional! Com franqueza, Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação e discussão do artigo 2.o das Grandes Opções do Plano para 1985, que vai se lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 2. o1 - Nos termos da presente lei, da Lei n.o 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1985.
o plano a que se refere o número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Para uma intervenção à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, tinha pretendido interpelar a Mesa antes da leitura do artigo 2.o
A interpelação é a seguinte: na Comissão de Economia, Finanças e Plano foram entregues 2 propostas erradamente classificadas, apresentadas pela Comissão da Condição Feminina, que pelo seu conteúdo se reportam às Grandes Opções do Plano e não ao Orçamento. Nesse sentido, a Comissão de Economia, Finanças e Plano decidiu por unanimidade enviar essas 2 propostas para o Plenário da Assembleia, para que fossem incluídas no debate sobre as Grandes Opções do Plano. Essas propostas constam do processo e solicitava, portanto, que fossem lidas antes de se entrar na discussão do artigo 2.o das Grandes Opções do Plano.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, temos efectivamente essas propostas, mas elas dizem, claramente: «Proposta de lei n.o 95/III- Orçamento do Estado.» Por conseguinte, não dizem respeito, de maneira nenhuma, a este assunto que estamos a tratar, salvo se V. Ex.a rectificar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente não sou eu quem vai rectificar, pois foi a Comissão de Economia, Finanças e Plano, por unanimidade, que as decidiu rectificar e no relatório elas constam das Grandes Opções do Plano. Não se alterou o título, mas no relatório estão apensas à parte das Grandes Opções do Plano, por decisão unânime da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo: Queria confirmar, muito
simplesmente, as afirmações da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se assim é e se autorizam, a Mesa faz a rectificação necessária para as considerar como propostas integradas nas Grandes Opções do Plano. Estão de acordo?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - São lidas?O Sr. Presidente: - Serão lidas com certeza, Sr.a Deputada.
Está na mesa uma proposta da Comissão da Condição Feminina, assinada pela presidente da Comissão, Sr.a Deputada Alda Nogueira.Foi lida. É a seguinte:Proposta da Comissão da Condição FemininaA Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República aprovou, por unanimidade dos Srs. Deputados presentes na reunião de 29 de Janeiro para a discussão do Orçamento do Estado para 1985, bem como na reunião da Subcomissão constituída para concretizar as propostas da Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República à comissão de Economia, Finanças e Plano sobre este Orçamento do Estado para 1985, que da verba para formação profissional sejam destinados pelo Secretariado do Emprego e Formação Profissional, no mínimo, 40 % para formação profissional feminina (jovens e mulheres).
A Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República, em proposta já anteriormente apresentada a esta Comissão de Economia, Finanças e Plano, propôs as razões que a levavam a abordar este problema (Decreto- Lei n.o 392/79).
Acrescenta esta mesma Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República que, neste campo de formação profissional, é de ter em conta prioritariamente o problema de formação profissional das jovens que pela sua formação geral são premeáveis necessariamente às condições sociais, económicas e morais decorrentes de ausências de uma formação profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há outra proposta da Comissão da Condição Feminina, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta da Comissão da Condição FemininaConsiderando a elevada percentagem de mulheres entre os desempregados (63 %), a Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República aprovou, por unanimidade dos Srs. Deputados dos quatro partidos presentes na reunião de 30 de Janeiro da Subcomissão criada para concretizar as propostas à Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o Orçamento de Estado para 1985,
I SÉRIE - NÚMERO 48que: quer na criação de novos postos de trabalho, quer na readmissão dos despedidos seja tida em conta aquela elevada percentagem de mulheres na situação de desempregadas, com prioridade para as que se encontram em situação mais difícil: mães solteiras e outras educadoras únicas, mulheres com mais baixos rendimentos, deficientes, etc.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueira. Vê algum inconveniente em que sejam discutidas conjuntamente?A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, não vejo nenhum inconveniente e queria sugerir que a Mesa e o Plenário da Assembleia recomendassem à Comissão de Redacção Final que tivessem em conta, digamos, as posições aqui defendidas para efeitos de redacção final a dar às Grandes Opções do Plano para 1985.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado mais nenhum Sr. Deputado desejar usar da palavra, parece-me correcto votarmos as duas propostas em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), votos a favor do PCP, do MDP/CDE, das Sr.as Deputadas Rosa Albernaz e Margarida Marques (PS) e do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) e a abstenção do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora da manhã, e depois desta maratona, creio que acabámos com um autêntico escândalo nesta Assembleia com as votações que estamos a fazer.
Este é mais um escândalo a seguir-se a outros tantos, e já agora vale a pena aqui recordar o que se passou, já a propósito também de uma proposta da Comissão da Condição Feminina, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que para se votar um reforço de verba de cerca de 10 000 contos foi necessário proceder a três votações para a rejeitar. Aqui, depois de se terem posto à votação duas propostas que apenas continham recomendações, aprovadas por unanimidade na Comissão da Condição Feminina, os Srs. Deputados decidiram votar contra, dando de barato o que se tinha passado e o que tinham votado outros deputados desse mesmos partidos nessa Comissão.
É lamentável e é significativo que problemas graves da sociedade portuguesa, que têm a ver com o desemprego feminino, que têm a ver com o acesso à formação profissional das mulheres e das jovens, que têm a ver com a necessidade de concretizar um preceito constitucional de igualdade de oportunidades ao emprego do homem e da mulher, sejam rejeitados da forma como foram por esta Assembleia em princípios a incluir nas Grandes Opções do Plano para 1985.
Repito, Srs. Deputados, que isto é lamentável e espero que no futuro os senhores pensem naquilo queacabaram de votar e tenham a consciência das repercussões desta situação. É uma vergonha Srs. Deputados!Aplausos do PCP, do Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS, e da Sr.a Deputada Rosa Albernaz, do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o, que já foi lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso da palavra apenas para colocar uma questão porque julgo que se trata de um lapso, não sei se dactilográfico se não. É que o n.o 1 do artigo 2.o diz o seguinte: «Nos termos da Lei n.o 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, incluindo a Constituição, fica o Governo autorizado a elaborar o Plano anual para 1985.»
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo não fica autorizado a elaborar o Plano anual para 1985, o Governo fica obrigado a elaborar o Plano anual para 1985. 15to a não ser que se pretenda com este articulado, digamos, dar legalidade, cobertura legal, à não publicação do Plano para 1984. De qualquer modo, parece-nos que não pode ter aí efeitos retroactivos um dispositivo deste género e que no caso concreto para 1985 deve ser atempadamente rectificado, isto é, agora. Em suma, o Governo não fica autorizado a elaborar o Plano para 1985, o Governo elaborará o Plano anual para 1985.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais intervenções, vamos votar o artigo 2.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para não atrasar os trabalhos, se o Sr. Presidente e a Mesa aceitarem, farei chegar posteriormente à Mesa uma proposta relativa ao n.o1 do artigo 2.o que diz o seguinte: « o Governo elaborará o Plano anual para 1985», deixando assim de ler-se «fica o Governo autorizado a elaborar».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, nos termos propostos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento à Mesa, no sentido de saber se o artigo 2.o ficou aprovado com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Disse-o claramente, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Presidente tê-lo-á dito claramente, eu é que não entendi assim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.o da proposta de lei n.o 94/III - Grandes Opções do Plano para 1985.
2031Foi lido. É o seguinte:Artigo 3.oO Governo promoverá a execução do Plano para 1985 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1986.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 94/III Grandes Opções do Plano para 1985.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na votação final global das Grandes Opções do Plano o MDP/CDE votou contra, como vai votar contra a votação final da Lei do Orçamento do Estado para 1985.A extrema gravidade da situação do nosso pais impunha que esta Assembleia assumisse em toda a sua extensão, no debate na especialidade do Orçamento, a sua responsabilidade de órgão representativo da vontade dos Portugueses.
E isto era tanto mais importante quanto se tornava imprescindível, em múltiplos aspectos pontuais, tornar menos negro o quadro das graves dificuldades que este Orçamento virá impor, acrescidamente, à esmagadora maioria da população. Foram, de resto, neste sentido apresentadas importantes propostas de melhoria do Orçamento.
Porém, paradoxalmente, os deputados da maioria parlamentar sistematicamente impediram que tais propostas fossem aprovadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que faça uma observação: suponho que V. Ex.a está a fazer uma declaração de voto sobre a aprovação do Orçamento do Estado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Não Sr. Presidente, estou a fazer uma declaração de voto sobre as Grandes Opções do Plano, e declarei também antecipadamente que vou votar contra o Orçamento do Estado.
Se for necessário, Sr. Presidente, reinicio novamente a minha declaração de voto. Agora depende
de V. Ex.aRisos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem o seu tempo que, evidentemente, administra como quiser.O Orador: - Os mesmos deputados da maioria que passaram ao Governo «todos os cheques em branco» que representam autorizar o Governo a legislar comoele entender em inúmeras matérias, assim se demitindo das funções fiscalizadoras do Governo que a esta Assembleia cabem, recusaram, praticamente, todas as propostas concretas e definidas para alterar e melhorar o Plano e o Orçamento. E recusaram-nos, continuando ainda a demitir-se das suas funções, afirmando até que o Governo é que sabia como decidir!
A maioria e o seu Governo - duas faces da mesma moeda tornaram assim impossível, nomeadamente, alterar a injustiça de muitas das cláusulas apresentadas, agravando a situação dos Portugueses.
E onde tal injustiça mais claramente espelha a política antipopular do Governo, que se limita a favorecer, os abastados, ou seja, por exemplo, no IVA, manteve a maioria as propostas do Governo, tributando artigos de consumo essencial desde os produtos de padaria e derivados de leite, até ao gás e à electricidade, que até agora não eram abrangidos pelo imposto de transacção, e descendo para metade, e até para menos, as taxas sobre produtos de luxo.
Por outro lado, evidenciando a sua política de protecção dos interesses dos grandes capitalistas e de esmagamento das camadas mais desfavorecidas da população, não deixaram de ser aprovados incentivos fiscais aos bancos de investimento, ao mercado de capitais, e à concentração de empresas!
Tudo isto, toda esta política de desastre, do Governo e da sua maioria, contradizem frontalmente a Constituição.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 106. o da Constituição estabelece que o sistema fiscal será estruturado com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos, princípio que este Orçamento ignora e viola.
O Governo, tentando justificar a sua permanência no poder, tem afirmado que não há alternativa para ele, e até que a oposição a não apresenta. São duas afirmações inverídicas.
Em primeiro lugar, em democracia há sempre alternativa para qualquer Governo e, em segundo lugar, também não é verdade que a oposição não tenha apresentado alternativa para a sua política, como aconteceu, nomeadamente, com o nosso grupo parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A maioria que ainda se mantém impôs o Orçamento do Estado proposto pelo Governo sabendo, contudo, que tal Orçamento é ruinoso para o País. A maioria não permitiu a melhoria do Orçamento, tendo derrotado as propostas de alteração apresentadas pelos partidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos acontecimentos políticos ocorridos no seio da maioria obrigam a uma clarificação da situação política do País.Protestos do PSD.Estou a acabar, Sr. Presidente, Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Já devia ter acabado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inaceitável que a actual direcção do PSD...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostaria de lhe ler o que foi acordado em reunião de líderes onde, aliás, V. Ex.a esteve presente.
I SÉRIE - NÚMERO 48Diz textualmente isto:O Regimento será cumprido rigorosamente quanto à utilização dos tempos das figuras regimentais.O seu tempo terminou!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como o PSD e o seu Grupo Parlamentar não têm, na prática política, utilizado o sadismo - e muito menos o masoquismo - declaramos que as nossas declarações de voto relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado darão entrada na Mesa por escrito.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é uma decisão filosófica!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para uma interpelação à Mesa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, gostava de saber se a Mesa contabilizou o tempo em que fui obrigado a suspender a minha intervenção devido ao ruído dos deputados da maioria, já que creio que talvez V. Ex.a e a Mesa não o tenham considerado. Faltava-me ler página e meia, estava quase no final da minha intervenção. Penso que V. Ex.a utilizou para comigo um acto extremamente violento e gostaria que me respondesse se realmente contabilizou esse tempo, já que me fizeram perder imenso tempo, como V. Ex.a e todos puderam verificar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a sabe que sempre que isso acontece automaticamente o tempo deixa de ser contado. É conhecido, é um problema técnico e, portanto, não é preciso dar mais explicações sobre a matéria.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brfito (PCP)- - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca vai ter direito, quando fizermos a votação final global do Orçamento do Estado, a uma declaração de voto de 3 minutos. Creio que, relativamente ao ambiente de trabalho em que esta sessão decorreu, talvez não valesse a pena esta violência e, assim, o Sr. Presidente poderia conceder ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca os tais 3 minutos para ele acabar a sua declaração de voto.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, sou aqui um executor daquilo que foi decidido em conferência de líderes, onde VV. Ex.as estiveram presentes. Não fui eu que inventei esse processo!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Oh, não há objecções de ninguém!?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma interpelação à Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não posso deixar de lamentar a sua atitude, fazendo uma interpretação que nunca foi feita nesta Casa mesmo quando diz «aplicar o Regimento»...Vozes do PSD: - Não apoiado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, tenham calma!
Quando se aplica esta figura regimental sempre houve o entendimento de que há uma margem para que se completem as intervenções. Mas o Sr. Presidente não deixará de ficar com o ónus de que nos fez perder muito mais tempo do que se tivesse deixado o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca ter terminado a sua declaração de voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Domo Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, como tenho necessidade de contactar o meu partido, peço imediatamente a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.Protestos do PS, do PSD, do CDS e da ASDIO Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.
Está pois, suspensa a sessão!Eram 9 horas e l5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 9 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei em seguida e imediatamente um requerimento verbal e que o entregarei por escrito ao Sr. Presidente e à Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado!O Orador: - Considerando que o Sr. Presidente me cortou a palavra no preciso momento em que ia afirmar que o que está em causa é a credibilidade dos partidos da maioria - que arrasta consigo a credibilidade da própria Assembleia da República como instituição...Protestos do PS e do PSD.
16 DE FEVEREIRO DE 1985O Orador: - Sr. Presidente, estou a apresentar um requerimento e V. Ex.a deu-me a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de manterem o silêncio.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, o tempo que parei já me dava para ter apresentado o requerimento, que não demora mais de dois minutos.
Considerando que V. Ex.a me cortou a palavra no preciso momento em que ia afirmar que está em causa a credibilidade dos partidos da maioria, que arrasta consigo a credibilidade da própria Assembleia da República como instituição democrática, que se quer clara e transparente perante os olhos de todos;
Considerando que V. Ex.a me cortou a palavra no momento em que ia afirmar que, em nome da dignidade das instituições democráticas, se impõe a dissolução da Assembleia da República para clarificação da situação política portuguesa;Protestos do PS e do PSD.O Orador: - Finalmente, considerando que ao ser impedido de proferir aquilo que tinha a proferir constituiu a atitude do Sr. Presidente um acto atentatório dos direitos do meu grupo parlamentar;
Solicito a V. Ex.a que agende este incidente para a próxima reunião de líderes que V. Ex.a entenda por bem marcar.
Farei seguir imediatamente para a Mesa o requerimento por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 95/III Orçamento do Estado para 1985.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.a e a Câmara de que apresentaremos por escrito declarações de voto relativas às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Caros Lage (PS): - Sr. Presidente, para tranquilidade de todos, quero dizer que apresentaremos uma declaração de voto por escrito para evitar mais cansaço a esta hora matinal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a ratificação n.o 138/III, da iniciativa do Sr. Deputado Lino Lima e outros, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto- Lei n.o 399-D/84, de 28 de Dezembro - Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.A próxima sessão terá lugar quinta-feira, dia 21. Da primeira parte da ordem do dia consta a apreciação e votação dos seguintes pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos: Um autorizando os deputados Luís Barbosa, Hernâni Moutinho, Luís Cacito, José Manuel Ambrósio, Carlos Carvalhas e Carlos Alberto Espadinha a depôr como testemunhas; outro não autorizando o deputado José Martins Pires a depôr como testemunha e outro não autorizando o deputado Raul Rego a prestar declarações.
Da segunda parte da ordem do dia faz parte o seguinte: Recurso da ASDI, sobre a admissão da proposta de lei n.o 88/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes provas; apresentação do projecto de lei n.o 427/III, do PCP, que garante a todos o acesso aos tribunais; votação final global do projecto de lei n.o 85/III, da iniciativa do CDS - Património cultural do País -, e a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 44/III, da ASDI - Criação da Ordem de Camões.
Quarta-feira poderá haver comissões, se os Srs. Presidentes respectivos assim o decidirem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas informar, para que conste da acta, que na última conferência de lideres dos grupos e agrupamentos parlamentares foi decidido retirar da agenda a votação final global do projecto de lei sobre património cultural pelas razões que constam da respectiva súmula.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo informá-lo de que ainda hoje seguiu um telex para as regiões
autónomas a pedir um parecer sobre esta matéria. Duvido que o parecer chegue a tempo mas, se chegar, não haverá, com certeza, nenhum motivo para se alterar esta ordem do dia. Se não chegar, obviamente que ela será alterada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acontece que a votação desse projecto de lei foi retirada da ordem do dia, ficando a aguardar oportunidade, como consta, aluas, da súmula que foi distribuída.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, também nós estávamos convictos de que a votação final global da lei quadro do património cultural tinha sido adiada. Não temos uma certeza absoluta mas é essa a nossa convicção.
Gostaríamos, pois, que, caso isto seja verdade, esse ponto não figurasse na ordem do dia da sessão da pró-
I SÉRIE - NÚMERO 49xima quinta-feira. No entanto, peço ao Sr. Presidente que averigúe melhor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eventualmente o lapso terá sido meu, pois interpretei que o único obstáculo seria a consulta às regiões autónomas, á qual se procedeu imediatamente.
Mas, sendo assim, não vejo inconveniente nenhum em retirar este ponto da ordem do dia da próxima sessão.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 9 horas e 45 minutos do dia seguinte.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Francisco Manuel Marcelo Curto. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Maria Roque Lino. Manuel Alegre de Melo Duarte. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Teófilo Carvalho dos Santos. Zulmira Helena Alves da Silva.Partido Social- Democrata (PSD/PPD):Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António d'Orey Capucho. António Nascimento Machado Lourenço. Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Francisco Antunes da Silva. João Domingos Abreu Salgado. José Vargas Bulcão. Luís António Pires Baptista. Manuel Filipe Correia de Jesus. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Paulo Manuel Pacheco Silveira. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira. João António Torrinhas Paulo. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. Lino Carvalho de Lima. Manuel Correia Lopes. Maria Helena Guilherme Bastos. Maria Odete Santos.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. António Filipe Neiva Correia. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. José Augusto Gama. José Vieira de Carvalho.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. José Manuel Torres Couto.Partido Social- Democrata (PSD/PPD):Fernando Monteiro Amaral. João Luís Malato Correia. José Ângelo Ferreira Correia. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Mário Júlio Montalvão Machado. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Miguel Santana Lopes.Partido Comunista Português (PCP):Maria Margarida Tengarrinha. Maria Luísa Cachado. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo Lobo Xavier.
para publicaçãoVotei a favor das propostas apresentadas por deputados da Comissão da Condição Feminina porque:Pretendia transpor para as Grandes Opções do Plano o princípio da igualdade de direitos de acesso ao emprego;
Tinham sido aprovadas por unanimidade na Comissão da Condição Feminina.Não deixarei de lamentar que uma proposta que reúne a unanimidade de uma Comissão onde estão representados todos os grupos parlamentares venha a ser rejeitada pelo Plenário.A Deputada do PS, Margarida Marques.Votei contra as propostas apresentadas pelos Deputados da Comissão da Condição Feminina para serem integradas nas Grandes Opções do Plano por disciplina partidária.A Deputada do PS, Maria Ângela Duarte Pinto Correia.Votei favoravelmente as propostas apresentadas pelos deputados da Comissão da Condição Feminina por razões de coerência.
16 DE FEVEREIRO DE 19851 - Foram aprovadas por unanimidade na Comissão da Condição Feminina.
2 - Pretendem transpor para as Grandes Opções do Plano os princípios (fixados constitucionalmente) da igualdade de direitos no acesso ao emprego.A Deputada do PS, Rosa Maria Albernaz.Sr. Presidente, Srs. Deputados:Mais uma vez ficou demonstrado que o debate das propostas de lei referentes às Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado evidenciou a excepcional importância destes dois documentos no âmbito da nossa política económica e financeira tendo sido, também, notório o grande número de questões afins que acabaram por ser afloradas.
Mas é tempo de, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, fazermos um ponto da situação e uma reflexão final acerca do modo como se desenvolveu o mesmo debate, designadamente na fase das apreciações e votações na especialidade, justificando as nossas próprias posições e reflectindo ainda, em jeito de balanço final, sobre o conteúdo e qualidade do próprio Orçamento do Estado acabado de aprovar.
Relativamente ao modo como participámos e interviemos no debate, quer em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer nas sessões do Plenário, a nossa preocupação principal foi a de contribuirmos para uma apreciação eficaz de todos os documentos e das soluções preconizadas, sendo certo que sempre considerámos estas fortemente condicionadas, obviamente, pelo estado geral da economia portuguesa, na qual, e como temos amplamente referido, são marcantes as características de um persistente artificialismo.
Com efeito e para além da reconhecida importância e relevância das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, nós desejamos reafirmar que não acreditamos em mudanças substanciais e na obtenção de qualquer nível de desenvolvimento sustentado, mesmo que reduzido, enquanto não forem atacadas, com mais convicção e mais ampla participação nacional, as causas do desalinhamento da nossa economia e reduzidos, significativamente, os artificialismos que ela não conseguiu, ainda, erradicar ou mesmo apenas reduzir, e que, lamentavelmente, dão sinais, aqui e ali, de proliferação indesejável.
Foi por isso, ou é com base principal nesta caracterização de fundo, que nós entendemos estar o País perante uma situação do Orçamento inevitável, face não só aos constrangimentos político- partidários e sociais mas também e obviamente em resultado dos elementos estruturais e conjunturais de natureza económico- financeira prevalecentes, de que é, aliás, componente privilegiada.
E, por isso, temos dito serem prioritárias não apenas as tão propagandeadas acções visando as indispensáveis alterações estruturais mas, principalmente, as actuações imediatas que clarifiquem o próprio funcionamento do sistema, moralizando todas as intervenções de natureza político- partidária e dando á competência, à seriedade e à clareza de processos o lugar e predominância devidos.
O Grupo Parlamentar do PSD não tem, no entanto, quaisquer dúvidas de que a aprovação das propostas de lei acabadas de votar, principal e designadamente nesta altura do ano, são essenciais para a prossecuçãodos objectivos enunciados e de quaisquer outros que, no mesmo sentido, se destinem e possibilitem o tão esperado relançamento económico e social.
O nosso apelo e o nosso desejo, únicas contrapartidas que temos o direito de formular face ao nosso apoio e voto favorável, é o de que o Governo, ultrapassada esta fase, nos dê a certeza de ser capaz de definir e implementar as adequadas políticas sectoriais, seja inquestionavelmente competente na inventariação e consequente hierarquização, na fase da concretização, dos recursos humanos e financeiros disponíveis, dê sinais enfim de cortar a direito e de forma convincente na ultrapassagem dos bloqueios e dos «pedregulhos» que sabemos lhe obstruirão provavelmente o caminho.
O voto favorável do Partido Social- Democrata, quer em relação às Grandes Opções do Plano quer em relação ao Orçamento do Estado, significa, pois, o cumprimento dos nossos compromissos políticos no seio da coligação; mas significa, também, a aposta numa mudança e no aperfeiçoamento necessário na gestão das finanças públicas tão carecidas de uma crescente intervenção no sentido da racionalidade, transparência, solidariedade e responsabilidade colectivas.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto a favor em relação a estes dois importantes documentos e as nossas posições de apoio, designadamente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, não podem fazer esquecer o desconforto que sentimos face ao défice global - que consideramos excessivo e com origem menos convincente - nem, tão-pouco, a preocupação que aqui reafirmamos face ao resvalar da despesa pública, cujo crescimento contraria, de forma marcante, um dos nossos principais e mais salutares princípios.
O voto favorável é, pois, uma solidariedade e uma co-responsabilização que o Governo deverá interpretar porém de forma adequada, evitando qualquer «derrapagem» que o agrave mais e aproveitando, com coesão e entusiasmo, todo o tempo da execução orçamental para clarificar e rectificar tudo quanto - e muito é - de tal necessite.1 - O debate do Orçamento do Estado para 1985, na sequência aliás do debate travado a propósito da revisão da lei orçamental para 1984, terá contribuído, de forma significativa, para uma maior transparência da política financeira portuguesa.
Com efeito, a discussão da revisão da lei orçamental para 1984 terá permitido à Assembleia da República tornar patentes não só algumas das causas das disparidades em sucessivos anos verificadas entre a previsão orçamental e o déficit efectivamente verificado, bem como que o controle parlamentar é exercido apenas sobre uma parte das despesas realizadas ou pelas quais o Estado se tornou responsável.
De algum modo, as finanças públicas portuguesas reproduzem, nos últimos anos, o ciclo verificado no século XIX e que o Prof. Sousa Franco sintetiza assim in «Ensaios sobre as transformações estruturais das finanças públicas portuguesas», Análise Social, n.os 72/73/74, p. 1111):Em termos sintéticos, a «questão financeira» permanece como questão política essencial e nela avulta em perspectiva, como tema político central, a eterna questão do défice, encarado como insuficiência das receitas para cobrir as despesas totais ou efectivas. Apesar do optimismo político de al-
2036I SÉRIE - NÚMERO 48gumas previsões orçamentais, os défices de execução configuram-se como elementos crónicos - se não estruturais - no início do século. Logo o primeiro défice, de 842 contos, no orçamento de 1820-1821 (o primeiro do liberalismo), sobe rapidamente para 3868 contos em 1828. Até 1860-1861, os valores do défice oscilam entre 206 contos (em 1846-1847) e 4453 contos (em 1835-1836). A partir de 1861-1862 entra-se na era chamada por Armindo Monteiro «dos grandes défices» com 7100 contos nesse ano financeiro, para, em variações irregulares, se alcançar um pico em 1891-1892 (14 652 contos), descendo apenas, com as drásticas políticas de redução de despesas, até 120 contos em 1893-1894, no auge, da crise financeira, à qual a contracção pretendia, na lógica liberal, ser a resposta adequada, para de novo se fixar em valores variáveis até 1908-1910 (6896 contos).
No ataque à «questão do défice»-inserem-se diversas reformas orçamentais e de contabilidade pública (designadamente as de 1863, 1870, 1881 e1907) e tentativas para impor drástica alteração da
sua aparente permanência: ora pela redução das despesas (chegando aos abatimentos nos vencimentos do funcionalismo), ora pela tentativa de obtersubidas de receitas, mais por via de aumentos imediatos de tributação indirecta (v. g. os tabacos[ ...]) que por reformas fiscais. Dele resulta o recurso constante ao empréstimo - largamente externo até ao Convénio de 1902; sobretudo interno
a partir daí - e a venda dos bens nacionais (com
bens dos emigrados e das- ordens religiosas, para
favorecer a nova classe possidente e proporcionar
fundos imediatos que cobrissem o gasto orçamentado.
Daí os dois mitos constantes da nossa psicologia financeira - o do défice e o da dívida.A dimensão da citação, se permite salientar o que poderia ser uma «maldição» histórica, permite igualmente revelar que também no «receituário» poucas são as inovações.
O aumento do défice é, em primeiro lugar, resultante de previsões orçamentais por completo inadequadas.
Sucessivos governos têm agido como se fosse preferível gerar na opinião pública e no Parlamento a ideia de que desta vez é que o rigor vai ser a sério, pondo de parte o controle de execução dessas mesmas previsões.
Nalguns Ministérios começa-se à partida com um orçamento insuficiente, esperando-se o milagre de que acabe por chegar.
Finalmente, a irresponsabilidade e a demagogia cedo transformam o Orçamento em letra morta, que os Ministros se não sentem obrigados a respeitar, criando novas despesas que «alguém há-de pagar», alimentando novas e eleitoralistas promessas, sem que, sequer, sejam por tais atitudes politicamente responsabilizados.
A execução do Orçamento para 1984 aí está a comprovar um pouco de tudo isto.
2 - A Assembleia da República não está, em tal resvalar, isenta de responsabilidades.
Em primeiro lugar, porquanto vem sancionado as disparidades entre os défices que inicialmente aprovara e os finalmente apurados sem cuidar de responsabilidades nem as exigir.E sé é verdade que esta é, antes de mais, responsabilidade das maiorias, a Assembleia, no seu todo, assume a responsabilidade de, desde há muito, não julgar as contas públicas.Acresce que a Assembleia não tem apenas pactuado com a prática de serem estabelecidas previsões de despesas claramente insuficientes - e tal poderá ser o caso, em 1985, das dotações dos Ministérios da Educação e da Saúde.Mas, também, por ter vindo a aceitar, sem explicação suficiente, quer previsões excessivas de receitas cujo irrealismo a prática se encarrega de demonstrar - e também tal poderá ser o caso em 1985 da receita prevista, por exemplo, para o imposto profissional - quer que o Governo não tenha capacidade para fazer cumprir o Orçamento pelos serviços e entidades e igualmente pelos seus membros, que efectuam despesas.3 - Mais de 40 % das despesas do Estado movimentam-se através de numerosos fundos, institutos e serviços autónomos, sem que pareça existir vontade política de, tal como o impõe a lei de enquadramento orçamental - Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro - os ir integrando no Orçamento do Estado.
Pela primeira vez o debate do Orçamento para 1985 correspondeu a uma clara melhoria, que não seria justo deixar de assinalar, no fornecimento de elementos de apreciação aos deputados.
Todavia, só será verdadeiramente cumprido o disposto no art. 108.o da Constituição da República, quando o Orçamento integrar tais fundos, cujas receitas e dívidas são, como é do conhecimento público, avultadas.Situações como a dos Cofres do Ministério da Justiça - que paga, entre outras despesas do Ministério e do Estado, vencimentos de magistrados e serviços prisionais -, do Fundo de Desemprego, Fundo de Abastecimento, Fundo de Apoio Térmico, etc., etc., carecem de urgente revisão sob pena de o autêntico Orçamento do Estado ser, na sua maior parte, escamoteado ao Parlamento.Ainda uma exigência de transparência obriga a um exacto conhecimento dos défices das regiões autónomas.
Se, é hoje razoavelmente conhecida a desastrosa gestão madeirense, a sua exacta dimensão continua a ser ocultada.
De igual modo, as operações de tesouraria têm sido utilizadas de forma a ocultar ou a atrasar o conhecimento de autênticos défices que não deixarão de surgir quando a impossibilidade de reembolso, já hoje mais que previsível, se tornar uma realidade evidente.
Tal é ainda o caso da Região Autónoma da Madeira, mas também de autênticas despesas transferidas para aparecerem em contas de anos seguintes.4 - Ainda, o debate de revisão da lei do orçamento para 1984 veio evidenciar a delicadeza das relações entre o Banco emissor e o Estado, revelando como o Banco Central não só tem contribuído para as despesas estaduais com avultadas participações de lucros - em alguns casos por antecipação - como tem assumido encargos que é altamente duvidoso lhe devessem competir com bonificações de operações de crédito, dividas externas e garantias de câmbio.
15to para não referir a operação Cavaco Silva de reavaliação das reservas de ouro para, contabilisticamente,
16 DE FEVEREIRO DE 19852037assim «pagar» parte da dívida do Estado ao Banco de Portugal.
De igual modo, a abertura de bancos privados veio pôr em causa os comandos governamentais que obrigaram as instituições de crédito nacionalizadas a assumir riscos e a suportar prejuízos que, de outro modo, ao próprio Estado competiriam.5 - Um pouco também como consequência do apontado, o Orçamento para 1985 foi, repetidas vezes, descrito como o «orçamento possível».
Trata-se, na realidade, de um orçamento em que é muito escassa a margem deixada à previsão, à imaginação e à vontade.
A dívida estatal ultrapassará, certamente, os 2000 milhões de contos, situando-se num número, incluindo as responsabilidades por avales e as dos fundos autónomos, que oscilará entre os referidos 2000 e os 3000 milhões de contos.
Os orçamentos serão assim, cada vez mais, orçamentos de despesas feitas, registos da memória colectiva dos erros que praticámos, num encargo sobre as gerações futuras.