16 DE SETEMBRO DE 2011 57 tema nesta Assembleia em 2006. A partir daí, dinamizou incessantemente a discussão deste tema, significando o quão importante podem ser o trabalho e a dinâmica da sociedade civil, neste caso recheada de competência científica e académica, na colaboração com a Assembleia da República para que a legislação que produz esteja à altura do nobre fim que visa prosseguir. Por isso, importamos para o nosso projecto o desenvolvimento apresentado pela Associação relativamente ao registo do testamento vital numa expressão concreta de valorização do espírito democrático de abertura e diálogo que deve ser ainda mais marcante em áreas de delicada complexidade e que não nos cansaremos de procurar. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos hoje à retoma de um tema que já no passado mereceu grande trabalho de discussão nesta Assembleia. Não poderia, pois, começar a apresentação deste projecto de lei que regula as directivas antecipadas de vontade, também conhecidas por testamento vital, sem fazer uma referência à Dr.a Maria José Nogueira Pinto, pessoa que muito se empenhou num documento equilibrado e que valorizasse a autonomia individual da pessoa. Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.A aprovação de uma lei de testamento vital nos moldes aqui apresentados pelo PSD vem num sentido de autodeterminação da pessoa, salvaguardando, ao mesmo tempo, a integridade da profissão médica e respeitando o carácter sagrado da vida humana. As declarações antecipadas de vontade devem, então, servir para dar aos médicos responsáveis a indicação da vontade dos pacientes no caso de, por qualquer razão, estes perderem a capacidade de compreender o seu próprio estado de saúde ou de exprimirem e comunicarem a sua vontade relativamente aos tratamentos e cuidados de saúde que desejariam ou não receber. A título de exemplo, cada pessoa poderá declarar que não quer ser submetida a um tratamento fútil, inútil ou desproporcionado, que apenas vise retardar o processo natural de morte, ou a tratamento de suporte das funções vitais, se este ofender a sua liberdade de consciência, de religião ou de culto, mas pode também manifestar a sua vontade de receber todos os cuidados de saúde que se mostrem indicados para minorar a doença de que sofre ou de que pode vir a sofrer, sem esquecer os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma terapêutica analgésica correcta. Seja como for, não deixamos de assegurar que as directivas antecipadas de vontade respeitem sempre os limites e padrões da acção ética e deontológica dos profissionais de saúde, garantindo a estes também o direito à objecção de consciência. Por outro lado, a consagração da figura de um procurador de cuidados de saúde, prevista nesta proposta, reforça a autonomia da pessoa e constitui outro instrumento de defesa dos direitos do doente. Breve referência, agora, para os restantes projectos de lei hoje em discussão. Quanto ao Bloco de Esquerda, é de saudar ter expurgado do seu projecto aquele anexo polémico que pretendia traduzir em palavras a complexidade de todas as situações clínicas, indo ao ponto de permitir ao outorgante proibir «a amputação de membros». Já relativamente ao projecto de lei do PS, diria que a doutrina se divide: se, por um lado, é positivo, finalmente, ter percebido que a matéria do «consentimento informado» não tinha razão de ser numa iniciativa sobre directivas antecipadas de vontade, por outro lado, parece ter esquecido a ponderação que caracterizava o regime da eficácia jurídica do testamento vital para o tornar mais definitivo e, porventura, menos equilibrado. Quanto ao CDS, volta a apresentar a sua iniciativa nesta matéria, a qual não contém alterações substanciais relativamente ao anterior projecto de lei, de resto, tal como o nosso. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo certo que a aprovação de um quadro jurídico das directivas antecipadas de vontade não pretende, de forma alguma, substituir-se às normas de orientação ética e clínica