II SÉRIE-A — NÚMERO 109 32 tenha como objetivo a promoção da educação e a elevação da qualificação e capacidades da população. A ausência de planeamento revela-se, por oposição, a estratégia de quem prefere a arbitrariedade e a gestão ao sabor dos interesses pontuais, clientelares ou partidários, resultando a soma dessas operações no descrédito e no gradual desmantelamento das funções da Escola Pública e, em última análise, das próprias tarefas fundamentais do Estado. O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar é uma tarefa incumbida fundamentalmente ao Estado, por via da ação do Governo, sendo para tal urgente e necessária uma estratégia política, fixada em objetivos claros, que parta das necessidades identificadas no terreno e se harmonize partindo de todos os pontos de vista, garantindo a participação da própria comunidade escolar em sentido amplo. Entende o PCP que está em causa a necessidade urgente de requalificação e a realização das obras de requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Se iniciem as obras de requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão e se garantam as condições materiais adequadas; 2. Seja construído o pavilhão gimnodesportivo e do auditório para apoios às atividades letivas do ensino artístico; 3. Se assegure a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. Assembleia da República, em 4 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula Santos — António Filipe — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Bruno Dias — Ângela Moreira — Jorge Machado — Diana Fernandes — Rita Rato — Paulo Sá — João Dias. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1577/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DO PARQUE NATURAL DE MONTESINHO, NO SENTIDO DE ENVOLVER NA SUA DISCUSSÃO E PONDERAÇÃO AS AUTARQUIAS E ENTIDADES E AGENTES LOCAIS DO TERRITÓRIO EM CAUSA O Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho (POPNM), que abrange parte dos concelhos de Bragança e Vinhais, foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2008, de 24 de novembro, tendo por principais objetivos específicos, entre outros de proteção ambiental: – «Promover o desenvolvimento rural, levando a efeito ações de estímulo e valorização das atividades que garantam a preservação da paisagem e dos valores naturais existentes, nomeadamente na manutenção do característico mosaico entre áreas naturais, seminaturais e humanizadas»; – «Promover o desenvolvimento local, levando a efeito ações de estímulo e valorização do sector socioeconómico assente na pequena agricultura de base familiar, através de iniciativasintegradas e direcionadas nomeadamente para os produtos da terra, raças autóctones, gastronomia, artesanato e turismo»;