13 DE DEZEMBRO DE 199660-(515)b) Do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, uma percentagem de 0,2% destinada à política de higiene, segurança e saúde no trabalho;c) Do Instituto para a Inovação na Formação (INO-FOR), uma percentagem de 0,1% destinada à política da inovação.2 — As receitas atribuídas ao INOFOR, nos termos da alínea c) do número anterior, que não forem utilizadas reverterão para o orçamento do IEFP.»A Sr.B Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 25.°, relativamente ao qual também não foi apresentada qualquer proposta de alteração, pelo que vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 25.°Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das respectivas verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 26.°, se não houver objecções.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 26.°Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 — Os saldos de gerência a que se refere o n.° 2 do artigo 26.° do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.2 — Os saldos referidos no número anterior, que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, deverão ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 28.°.Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, no artigo 28.° prevê-se que o orçamento da segurança social financie creio que três direcções-gerais, ou organismos equiparados, da administração directa do Estado para a implementação da reforma da segurança social. Não nos parece que este artigo esteja formalmente correcto. A maior parte das receitas da segurança social advêm das contri-buições dos trabalhadores e das entidades empregadoras, pelo que compreende-se mal que o orçamento da segurança social financie organismos da administração directa do Estado.Confesso que é a primeira vez que vejo, num orçamento, uma norma deste tipo.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, o Sr. Deputado Vieira de Castro não é a pessoa indicada para receber este esclarecimento, mas, dada as funções que desempenha e a intervenção que fez, é o seu destinatário.De facto, compreende-se uma intervenção destas de quem não transferiu 400 milhões de contos para a segurança social durante três anos, ou melhor, não se compreende nada. Como é que quem fez uma coisa dessas agora se escandaliza com uma transferência de 100 000 contos da segurança social para o orçamento de três direcções--gerais, três departamentos do Governo, que se destinam precisamente a financiar todos os trabalhos que conduzirão, e esperamos que com muito êxito, à reforma, à consolidação do nosso sistema de segurança social!?Sr. Deputado Vieira de Castro, é preciso ver que, se estamos a fazer uma reforma da segurança social, é mais do que lógico que seja a própria segurança social a assumir os custos da sua própria reforma. Agora, não é por estes 100 000 contos que a segurança social se vai ressentir, porque se tivesse de «morren> não seria por 100 000 contos mas, sim, pelos mais de 400 milhões de contos que os senhores sonegaram durante três anos, e só falta saber quanto foi em 1994!Portanto, achamos muito bem que esta norma venha no Orçamento por duas razões: primeiro, porque «o seu a seu dono», e os custos da reestruturação da segurança social devem ser suportados pela própria segurança social, tomando até em consideração o volume de custos de que estamos a falar - se fosse uma coisa muito mais volumosa...!; segundo, porque este Governo tem cumprido perfeitamentea Lei de Bases da Segurança Social, tem velado pela estabilidade financeira da segurança social em circunstâncias conjunturais e para resolver o problema estrutural cá está esta medida. E é até muito bom que ela venha no Orçamento do Estado para se dar a visibilidade política necessária ao esforço e intenção do Governo e da Assembleia da República, que aprovará esta medida, para reformar e consolidar a segurança social.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo ^S.0.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 28.°Desenvolvimento da reforma da segurança socialFica o Governo autorizado a transferir do orçamento da Segurança Social o montante máximo de 100 000 contos, destinados a apoiar o desenvolvimento do processo de