Quarta-feira, 20 de Julho de 1988II Série — Número 95DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° 100/V:Lei sobre a investigação científica e desenvolvimento tecnológico.....................................   1748Projectos de lei (n.°s 286/V e 287/V):N.° 286/V — Alteração ao Estatuto dos Deputados(apresentado pelo PSD).........................   1751N.° 287/V — Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (apresentado pelo PS).......................................    1751Proposta de lei (n.° 69/V):Estabelece as bases gerais do Estatuto da Condição Militar.........................................   1768Pareceres de comissões:Da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o Decreto n.° 81/V (autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e reduçãoda prestação de trabalho).......................    1770Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 148/V (legalização da prática do naturismo) ..    1771 Da Comissão da Condição Feminina sobre o projecto de lei n.° 160/V (garantia dos alimentos devidos amenores).......................................    1772Da Comissão de Assuntos Europeus sobre o projecto de lei n.° 205/V (acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação dePortugal nas Comunidades Europeias)............    1772Da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei n.° 244/V(protecção do lobo ibérico) .....................    1773Da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei n.° 263/V (subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de para-miloidose — PAF)..............................    1774v.___._________Da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre os projectos de lei n.05 230/V, 243/V, 252/V e 256/V e a proposta de lei n.0 230/V (autonomia das universidades) 1774 Da mesma Comissão sobre a proposta de lei n.° 27/V (ARM) (actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares) e o projecto de lei n.° 176/V (sobre o vencimento dos professores habilitados à luz do Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentesescolares) e respectivo texto alternativo............    1780Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 47/V (autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho — Lei de Delimitação dos Sectores).............................    1781Da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 58/V (altera o artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril — Lei Eleitoral para aAssembleia Regional da Madeira)................    1782Da comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 68/V (concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle — holding)....................    1783Proposta de resolução n.° 7/V:Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Extradição.....................................    1783Voto n.° 3S/V:De respeito por Nelson Mandela, pelo seu 70.° aniversário (apresentado pelos PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e 1D)..........................   1802Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades (de Janeiro a Maio de 1988)   1802Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação, em regime de requisição, de um engenheiro civil de 1.° classe da Direcçâo-Geral dos Recursos Naturais ..........................    1803