13 DE AGOSTO DE 1982	25052. O presidente da junta é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia ou, não existindo esta, o cidadão que para esse cargo for eleito pelo plenário.ARTIGO 248.o (Delegação de tarefas)A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.CAPÍTULO III MunicípioARTIGO 249.o (Modificação dos municípios)A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.ARTIGO 250.o (Órgãos do município)Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal, a câmara municipal e, facultativamente, o conselho municipal.ARTIGO 251.o (Assembleia municipal)A assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros, em número não inferior ao daqueles, eleitos pelo colégio eleitoral do município.ARTIGO 252.o (Câmara municipal)A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes nu sua área. tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada.ARTIGO 253.o (Conselho municipal)1. A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, um conselho municipal.2. A lei define as regras de composição do conselho municipal, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na área do município.ARTIGO 254.o (Associação e federação)Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns.ARTIGO 255.o (Participação nas receitas dos impostos directos)Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.CAPÍTULO IV Região administrativaARTIGO 256.o (Instituição das regiões)1. As regiões são criadas simultaneamente, ouvidas as assembleias municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.2. As áreas das regiões administrativas e das regiões-plano devem ser correspondentes.3. A instituição concreta de cada região dependerá do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional.ARTIGO 257.o (Atribuições)Além de participação na elaboração e execução do plano regional, serão conferidas às regiões, designadamente, tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios, sem limitação dos respectivos poderes, bem como de direcção de serviços públicos.ARTIGO 258.o (Órgãos da região)Os órgãos representativos da região são a assembleia regional, a junta regional e o conselho regional.ARTIGO 259.o (Assembleia regional)A assembleia regional compreenderá, além dos representantes eleitos directamente pelos cidadãos, membros eleitos pelas assembleias municipais, em número inferior ao daqueles.ARTIGO 260.o(Junta regional)A junta regional é o órgão colegial executivo da região e será eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia regional de entre os seus membros.ARTIGO 261.o (Conselho regional)O conselho regional é o órgão consultivo da região e a sua composição será definida pela lei, de modo a garantir a adequada representação às organizações culturais, sociais, económicas e profissionais existentes na respectiva área.ARTIGO 262.o (Representante do Governo)Junto da região haverá um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva.CAPÍTULO V Organizações populares de base territorialARTIGO 263.o (Constituição e área)1. A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituí-