9 DE JANEIRO DE 2020 137 adicionamento sobre as emissões de CO2 e a aplicação das receitas assim geradas em medidas de descarbonização e de apoio à ação climática. O Relatório destaca a reavaliação das isenções atribuídas às empresas abrangidas pelo regime de comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE) e no sistema de gestão de consumos intensivos de energia (SGCIE) e que utilizam produtos petrolíferos nas suas instalações. Paralelamente, salienta a eliminação de gastos, em sede de IRS e IRC aplicável à aquisição de gás de petróleo liquefeito (GPL) para abastecimento de veículos e, a manutenção das isenções ao GPL. Em sede de IRS, O Governo consagra neste Orçamento uma autorização legislativa de modo a criar deduções ambientais que incidam sobre as aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo, bem como bombas de calor com classe energética A ou superior, desde que afetas a utilização pessoal. Propõe, também, a sujeição do fornecimento de águas residuais tratadas a uma taxa de IVA reduzida de 6%. Relativamente à tributação automóvel, antevê a conclusão do processo de transição para o novo e mais exigente sistema de medição de emissões de CO2 (protocolo WLTP), com novas tabelas de cálculo de componente ambiental do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Imposto único de Circulação (IUC) e adaptações dos limites de CO2, e a manutenção do adicional de imposto único de circulação, aplicável sobre os veículos a gasóleo das categorias A e B. O Orçamento do Estado para 2020 clarifica a dedutibilidade do IVA suportado com a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in e introduz uma autorização legislativa no sentido de criar escalões de consumo de eletricidade baseados no modelo de potências contratadas, beneficiando os mais reduzidos e penalizando os excessivos. 2. Ambiente e Ação Climática «Enfrentar as alterações climáticas garantindo uma transição justa» é o primeiro desafio estratégico identificado no Programa do Governo. Para tal, a proposta de Orçamento do Estado para 2020 apresenta um conjunto de iniciativas que terão como principal objetivo mitigar, adaptar e sequestrar, com uma atuação centrada na transição energética, na mobilidade sustentável, na economia circular e na valorização do capital natural, promovendo o financiamento sustentável, a fiscalidade verde e a educação ambiental. O Governo propõe prosseguir, reforçar e executar a abordagem integrada que reconhece o papel fulcral da floresta, da biodiversidade e dos serviços de ecossistemas na construção de um território mais coeso e resiliente, na proteção e valorização do litoral e dos recursos hídricos, que estimule a bioeconomia, que combata a desertificação e que contribua para enfrentar os desafios demográficos. Em 2020, o Fundo Ambiental manter-se-á como instrumento central para o financiamento da ação climática e da política do ambiente. Considerando o âmbito de competência material da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, merecem ênfase no presente Parecer sobre o Orçamento do Estado para o ano de 2020, em termos setoriais e objetivos, as seguintes medidas: 2.1 – Ação climática O Relatório que acompanha a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020 faz referência à importância de adotar uma abordagem integrada para conseguir a concretização do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050) e do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), de forma a colocar Portugal em linha com o objetivos de reduzir 55% de emissões de gases com efeito de estufa até 2030 em comparação com 2005. O Orçamento do Estado para 2020 prevê «orçamentos de carbono», o reforço dos mecanismos de acompanhamento da ação climática, designadamente do Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM), e a avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática e respetiva incorporação nos sistemas de avaliação legislativa existentes. No mesmo sentido, serão promovidos roteiros regionais que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível nacional e comunidades sustentáveis, em articulação com os municípios, numa ótica de rede. Paralelamente, o Governo apoiará iniciativas de mobilização de atores do setor empresarial para a descarbonização e o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria. No âmbito da adaptação às alterações climáticas, prosseguir-se-á com a concretização do Programa de