II SÉRIE-A — NÚMERO 157 34 Organizações internacionais GRECO De acordo com os resultados das avaliações do GRECO (The Group of States against Corruption [Grupo de Estados contra a Corrupção]), os bens e propriedades também devem estar sujeitos a declarações específicas, bem como os interesses quanto ao acesso aos dados necessários ao controlo dessas declarações, ou no caso de Deputados, ativos nos quais tenham apenas uma participação nominal de propriedade. No sítio do GRECO85 podem ser consultados os relatórios de avaliação das 4.a e 5.o rondas de avaliação. A última ronda diz respeito a um número inferior de países, pelo que o relatório da quarta ronda abrange um número significativamente maior de países e no qual é analisado o tema «declaração de ativos, rendimentos, passivos e juros». UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME (UNODC)86A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção87, assinada em 9 de dezembro de 2003 foi ratificada por Portugal por via da Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, de 21 de setembro. O artigo 20.o da Convenção, relativo ao «Enriquecimento ilícito», prevê que «Sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico, cada Estado Parte deverá considerar a adoção de medidas legislativas e de outras que se revelem necessárias para classificar como infração penal, quando praticado intencionalmente, o enriquecimento ilícito, isto é o aumento significativo do património de um agente público para o qual ele não consegue apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo.» No portal eletrónico da UNODC está disponibilizado um estudo analítico-comparativo, muito completo, intitulado On the Take: Criminalizing Illicit Enrichment to Fight Corruption88, onde todas as principais questões controversas sobre o enriquecimento ilícito são diagnosticadas e analisadas. Trata-se de um trabalho editado no âmbito de uma parceria que o UNODC estabeleceu com o Banco Mundial e a que chamou STAR (Stolen Asset Recovery Initiative). O estudo, datado de 2012, contém um apêndice onde são sumariamente analisadas as normas legais existentes sobre enriquecimento ilícito em 46 países, nenhum dos quais europeu. Desse apêndice é possível retirar as ideias-chave em torno das quais gravitou a formulação do conceito de enriquecimento ilícito nesses 46 regimes jurídicos. Telegraficamente, faz-se apelo aos seguintes tipos de formulações: – Na Argélia, não se conseguir explicar razoavelmente o aumento de rendimentos em face do salário; – Em Angola, ter bens cujo valor é desproporcional à evolução do património do detentor ou ao seu salário; – Em Antígua e Barbuda, manter um padrão de vida acima do que seria normal perante os salários e rendimentos de que se é titular ou, salvo explicação satisfatória, possuir recursos financeiros ou propriedades desproporcionais aos rendimentos auferidos; – Na Argentina, não justificar a procedência de um enriquecimento patrimonial apreciável; – No Bangladesh, deter a propriedade de bens obtidos por meios desonestos, sendo as propriedades inconsistentes com as fontes de rendimento conhecidas, salvo explicação satisfatória a submeter ao tribunal; – No Butão, manter um nível de vida não compatível com a fonte normal de rendimento ou possuir recursos pecuniários ou bens desproporcionais aos rendimentos legítimos, salvo explicação satisfatória; – Na Bolívia, não justificar um incremento desproporcionado do património em face das suas receitas legítimas; – No Botswana, haver razões para suspeitar de que o funcionário mantém um nível de vida acima do que  85 https://www.coe.int/en/web/greco/evaluations/round-4 86 Localizada em http://www.unodc.org/. 87 https://www.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-contra-corrupcao-0 88 http://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/Topics_corruption/Publicacoes/2012_on_the_take-_criminalizing_illicit_enrichment_to_fight_corruption.pdf