I SÉRIE — NÚMERO 32 36 Como é expectável e revelador da pluralidade de perspetivas numa sociedade democrática, têm sido muitos os posicionamentos acerca da morte medicamente assistida. Nas vozes receosas, fala-se da inconstitucionalidade das propostas, invocando o artigo 24.o da nossa Constituição: «A vida humana é inviolável.» Acontece que o direito à vida, ainda que tendencialmente absoluto, não tem atualmente a configuração de um direito absoluto nem é irrenunciável. Não questionamos, de todo, este valor fundamental da Constituição da República Portuguesa. Só não o podemos entender à luz da confusão gerada, quando em causa está a comparação, de forma intencionalmente errada, de um ato de extrema e necessária bondade com a pena de morte ou o homicídio. Por outro lado, não podemos deixar de lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que são vários os constitucionalistas que têm defendido que uma lei que permita a morte medicamente assistida é constitucional e que a situação atual, essa sim, é inconstitucional, porque não atende à vontade do doente nem à dignidade humana, nem reconhece a vontade de a pessoa decidir nas questões mais decisivas e mais íntimas da sua vida, onde se incluem também as decisões sobre as condições da sua própria morte. Sr.as e Srs. Deputados, a vida é muito mais do que a vida física e fisiológica. A vida traz consigo uma vida psicológica, uma vida emocional, uma vida social, um sentido de vida. Usamos já, com natural compreensão, o conceito de «ser humano» enquanto ser biopsicossocial, exatamente porque todos sabemos que a vida humana vai muito além da vida estritamente física. É por isso que, quando falamos da vida enquanto direito inviolável, falamos de todas as esferas da vida humana, com a consciência de que a vida só é verdadeiramente inviolável quando está assegurado o respeito pela individualidade, pela crença, pelos valores de cada pessoa, respeitando o artigo 41.o da Constituição da República Portuguesa, que se refere à liberdade de consciência e de religião. Assim, é na defesa destes valores que consideramos que a vontade do doente tem de ser tida em conta, quando este manifestar, de forma consciente e esclarecida, a vontade de conformar a sua vida de acordo com as suas próprias conceções. Também ouvimos Sr.as e Srs. Deputados invocarem argumentos quanto ao papel do Estado, chamando-lhe «paternalista», «repressor», «regulador». Mas, afinal, a quem cabe a decisão sobre o termo da vida dos doentes em condições de solicitar a morte medicamente assistida? É ao Parlamento? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não! A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — É aos médicos? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É! A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — É a outros profissionais de saúde? É a quem? Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma questão central deste debate. Esta decisão cabe, e só pode caber, às pessoas que infelizmente se encontram nesta situação. São elas que, diariamente, 24 horas sobre 24 horas, a cada segundo, se veem confrontadas com aquilo que nenhum de nós gostaria de se ver confrontado. Sr.as e Srs. Deputados, gostaríamos que pudessem imaginar-se nessa situação, com o sofrimento inexplicável de uma dor que teima em não passar, com a angústia de saber que nesse sofrimento nem a melhor ciência, nem o melhor conhecimento técnico, nem os profissionais humanos mais qualificados irão conseguir aplacar. E a pergunta que se faz, Sr.as e Srs. Deputados, é que direito temos nós, cada um de nós aqui presente, de dizer de forma legitimada que aquele, que não sou eu, tem de viver a sua vida em sofrimento até ao fim? Que direito temos nós, Sr.as e Srs. Deputados? Entre as razões invocadas nos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, destacam-se os entraves que julgam poder colocar-se à implementação da prática da morte medicamente assistida, sugerindo que os meios e as despesas com esta resposta poderiam levar a reduzir outros cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Mas este argumento esvazia-se, porque falamos de terminar com o sofrimento. Foi também invocada, como uma dificuldade, a incerteza de profissionais disponíveis para esta resposta. Relembramos o inquérito realizado pelo diretor dos Cuidados Paliativos do IPO (Instituto Português de Oncologia) do Porto, dirigido a médicos portugueses, sobre a prática de eutanásia. O inquérito concluiu que 51%