18 DE JULHO DE 2018 81 24 –  ................................................................................................................................................................. . 25 –  ................................................................................................................................................................. . 26 –  ................................................................................................................................................................. . 27 –  ................................................................................................................................................................. . 28 –  ................................................................................................................................................................. . 29 –  ................................................................................................................................................................. . 30 –  ................................................................................................................................................................. . 31 –  ................................................................................................................................................................. . 32 –  ................................................................................................................................................................. . 33 –  ................................................................................................................................................................. . 34 –  ................................................................................................................................................................. . 35 –  ................................................................................................................................................................. . 36 –  ................................................................................................................................................................. . 37 –  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 973/XIII (3.a) POSSIBILITA A DEDUÇÃO, EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS), DOS CUSTOS COM A REPARAÇÃO DE COMPUTADORES E DE BENS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO Exposição de motivos Atualmente, a forma e a velocidade com que usamos os recursos naturais são insustentáveis. Consumimos mais recursos do que os que o planeta consegue produzir, numa economia em que as matérias-primas são extraídas, processadas em produtos, vendidas e, após a sua utilização, descartadas como resíduos. É necessário alterar este paradigma, facto que as políticas da União Europeia em matéria de ambiente evidenciam. Em dezembro de 2012, a Comissão Europeia publicou um documento intitulado «Manifesto para uma Europa Eficiente de Recursos», no qual se refere claramente que «(...) num mundo com crescentes pressões sobre os recursos e o ambiente, a UE não tem escolha a não ser ir para a transição para uma economia circular eficiente dos recursos e, finalmente, regenerativa.» Neste propósito, é necessário incentivar e criar condições efetivas que permitam a transição de um modelo linear de produção de bens (extração de matéria-prima, produção, uso e descarte dos produtos) para um modelo circular, onde os materiais são devolvidos ao ciclo produtivo através da reutilização, recuperação e reciclagem. A verdade é que atualmente não existem incentivos à recuperação de bens. Se pensarmos, por exemplo, no caso do calçado e eletrodomésticos, as pessoas preferem deitar fora e comprar novos produtos semelhantes do que mandar remendar ou reparar.