I SÉRIE — NÚMERO 27 42 O Bloco de Esquerda tem fugido a esse debate e tem procurado algum saudosismo do Estado gestor. Ora, essa já não é a realidade atual. O que está em causa é saber que tipo de regulação é que V. Ex.a defende. Uma regulação forte? Ou uma regulação sem eficácia, sem poder de intervenção, deixando esses setores à mercê de um capitalismo selvagem? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra para responder. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, antes de mais, quero cumprimentá-lo pela energia que teve em se juntar a este debate, energia essa que parece ter faltado ao CDS neste momento tão importante de debate sobre um dos setores estratégicos nacionais. O Sr. Deputado perguntou-me se eu concordo que os preços devem refletir os custos. Ora, eu pergunto-lhe se concorda que empresas privadas que ficam com setores estratégicos tenham direito a taxas de rentabilidade asseguradas e a rendas asseguradas pelo Estado. Concorda? Cabe na ideia de liberalismo e de privatização ser o Estado a manter empresas privadas que ficam com os lucros e que gerem mal os seus ativos, com custos para os consumidores? É esse o modelo? Não é uma questão de Estado gestor; o modelo que os Srs. Deputados do PSD e do CDS defendem é o modelo de Estado pagador — o Estado não gere nada, não decide nada, mas paga tudo, paga os riscos ao privado! É esse o modelo que os senhores têm defendido. O Sr. Deputado falou do défice tarifário, mas esquece-se de dizer que a dívida tarifária é uma ficção criada pelos Governos do PS, do PSD e do CDS para dar rendas ao setor privado. Os senhores pegaram num setor, o setor público, que era eficiente, lucrativo para o Estado, que era uno, funcionava em conjunto, segmentaram-no em vários bocados, em várias parcelas, entregaram cada uma dessas parcelas aos privados e garantiram que cada uma dessas parcelas tinha de ter lucros. E, sim, criaram-se mais custos com isso; e, sim, agora é necessário garantir lucratividade de várias empresas e não só de uma, que têm de ser entregues a setores privados Portanto, os senhores garantiram lucros garantidos a todas estas empresas que compraram cada uma das parcelas daquilo que anteriormente era público e era eficiente. Como se isso não bastasse, e pelo amor que têm a tudo o que é privado, decidiram liberalizar o setor. E o PSD — na altura era Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes e fazia também parte do Governo António Mexia, uma figura nada conhecida no setor da energia em Portugal e que pouco tem a ver com a EDP... — decidiu entregar o setor ao mercado liberalizado e as empresas passaram a competir no mercado liberalizado, passaram a vender a sua energia no mercado liberalizado, com uma diferença: é que, se não conseguirem fazê-lo, o Estado está cá para comprar aquilo que não conseguirem vender acima do preço de mercado. Isto não é mercado liberalizado, Sr. Deputado; isto é o Estado a dar rendas às empresas privadas! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Estado compra energia que não é utilizada, as empresas não produzem e o Estado garante a compra de energia, e o Estado compra energia acima do preço de mercado. Conclusão, Sr. Deputado: os preços para as famílias não pararam de aumentar! Aumentaram mais 37% nos últimos anos! Portanto, a questão que se coloca é esta: há ou não coragem para atacar as rendas das grandes multinacionais da energia e, com isso, descer a fatura que afeta todos os dias a vida dos portugueses? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimentos, fica assim concluído este primeiro ponto da nossa ordem do dia. Segue-se a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 453/XII (3.a) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de