I SÉRIE — NÚMERO 58 10 O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — ... em zonas onde deveria haver salvaguarda daqueles valores. Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O novo modelo de gestão para as áreas protegidas tem, acima de tudo, o mérito de lançar uma discussão sobre qual o futuro da conservação da natureza. Contudo, e atendendo aos objetivos subjacentes a esta matéria, a solução encontrada pelo Governo não deixa de nos levantar algumas dúvidas. Por exemplo, até agora, a gestão das áreas protegidas sobrepunha-se à gestão municipal, ou seja, o poder municipal estava condicionado. Isto era o que acontecia, como todos sabemos, com os planos de ordenamento, que tinham de ser tidos em conta nos planos diretores municipais. E é aqui que, do nosso ponto de vista, se levantam dúvidas. Em teoria, há vantagens em transferir poderes para as autarquias, mas, na prática, e tendo em consideração os interesses em causa, pergunto: quem passará a decidir sobre matérias de foro geral e nacional? Por outro lado, será que as câmaras municipais se sentem capacitadas para tomar determinado tipo de decisões? Bem sabemos que uma gestão centralizada comporta riscos e dificuldades de decisão, nomeadamente o risco de quem decide não conhecer em profundidade aquilo sobre o que está a decidir. E parece-nos que este é um dos propósitos da proposta: aproximar da gestão aqueles que efetivamente conhecem o território e envolver, desse modo, as populações. Sabemos também que a partilha da gestão permite poupanças ao erário público. Mas será que esta descentralização de competências, do ICNF para as autarquias, vem acompanhada de um envelope financeiro para dotar os municípios de meios técnicos? Não sabemos. Sr.as e Srs. Deputados, temos o maior respeito e admiração pelos 308 presidentes de câmara deste País. Mas há que saber distinguir entre matérias de interesse municipal e matérias de interesse nacional. Para além disso, há também aqui um pequeno mistério por desvendar, que não está completamente esclarecido. Segundo o Sr. Ministro do Ambiente, a direção de cada área protegida será composta por três elementos, sendo que o presidente será um autarca e o diretor técnico será do ICNF. Importa saber, Sr. Ministro, quem será o terceiro elemento, porque também não sabemos. Portanto, há matérias que não podem ser analisadas de forma singela e devem ser amplamente discutidas. O CDS não defende que as questões ambientais devam condicionar o desenvolvimento. Contudo, temos a certeza de que uma decisão que sirva o interesse público só poderá existir com recurso a equipas independentes e multidisciplinares que analisem de forma séria a importante vertente ambiental. Por esse motivo, será importante, como já aqui foi referido, que as organizações não-governamentais tenham uma palavra a dizer, mas — nisto, concordo com a intervenção do Sr. Deputado do PSD — não ao mesmo nível dos autarcas legitimamente eleitos. Em jeito de conclusão, parece-nos, pois, prudente que testemos este modelo em algumas áreas-piloto e decidamos definitivamente depois, com mais dados e mais certezas. Deste modo, poderemos avaliar o novo modelo, que se espera poder vir a resolver alguns dos problemas do ICNF mas que, ainda assim, como disse, nos levanta sérias dúvidas quanto à eficiente proteção e conservação da natureza. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do PCP.