80II SÉRIE-C— NÚMERO 12Parlamento Paritário0 Parlamento paritário, organizado e coordenado pelas Eurodeputadas portuguesas Maria Belo, Margarida Salema e Maria Santos, realizou-se na Assembleia da República, nos dias 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 1994, tendo como objectivo debater a questão da participação política das mulheres, tornando-a mais evidente e natural nas mentalidades, e introduzir no vocabulário corrente a noção de paridade.Em resultado do debate havido foram aprovados, em votação final, os três documentos que a seguir, se publicam.Documento n.o 1Recomendação sobre a cidadania1 — Com a instauração do «pacto de fraternidade» pela Revolução de 1789, a nova classe política dela emergente julgou ter obtido um conjunto de direitos do homem e do cidadão que se perpetuaria num novo regime.Mas isso significava também a exclusão radical do sexo feminino da esfera pública. Como conciliar então esta exclusão com os princípios da Revolução? No século xix e em parte do século xx assiste-se, assim, a uma tentativa de teorizar uma nova ordem democrática sem as mulheres, às quais é negado o voto.Será necessário assistir à luta das sufragistas, a rupturas e a revoluções para que esse mais elementar direito de intervenção política seja generalizadamente reconhecido às mulheres, direito que se tornará posteriormente o símbolo da própria cidadania quando definida como um direito de participar normalmente nos assuntos políticos.2 — Ser humano implica, por um lado, afirmar a identidade de maneira autónoma e, por outro, assumir as responsabilidades para com os outros e para com o mundo em geral. Cada mulher e cada homem devem ser simultaneamente livres e activos, ou seja, fiéis a si mesmos e capazes de contribuir para o desenvolvimento da cidadania.3 — As liberdades próprias e as dos outros não devem ser definidas pela negativa, mas pela positiva, reforçando a identidade das pessoas. Não se trata, pois, de abolir diferenças entre mulheres e homens, enquanto tais, mas de garantir a igualdade de oportunidades para exercer a plena cidadania.4 — Assim, a diversidade e o pluralismo da sociedade contemporânea devem permitir uma nova abordagem das liberdades individuais, suscitando a exigência do respeito pelas diferenças entre mulheres e homens.5 — Não se trata, contudo, de substituir uma visão masculina, redutora, do mundo por outra simétrica, feminina, igualmente redutora; trata-se de reconhecer que todos, mulheres e homens, têm direito a aspirar a uma múltipla dimensão da vida — cívica, social, profissional e privada — em condições idênticas.6 — À semelhança do que acontece noutras situações, também se verifica um défice democrático no exercício dos direitos e deveres da cidadania por parte das mulheres na nossa sociedade, particularmente evidente na sua diminuta presença nos órgãos do poder político.7 — Apesar dos progressos feitos, o sistema partidário vigente ainda não alcançou, não obstante as suas virtualidades, nomeadamente ao nível local, os resultados desejáveis no capítulo da eliminação do défice democrático.8 — Em Portugal, bem como nos diversos países ocidentais, há objectivos políticos que unem as mulheres para além das ideologias num combate comum pelo exercício da cidadania.9 — A cidadania assume uma nova dimensão no Tratado da União Europeia, de que um dos principais objectivos é o reforço dos direitos, dos deveres e dos interesses dos nacionais dos Estados membros, mediante a instituição de üma cidadania da União.10 — Qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado membro, definida por este, é cidadã da União. E a cidadania europeia acrescenta um conjunto de direitos e deveres àqueles que já decorrem da qualidade de cidadãos de um Estado membro. Estes passam a beneficiar do direito de eleger e ser eleito nas eleições municipais e europeias, qualquer que seja o Estado membro onde residam; a gozar de protecção diplomática e consular por parte das autoridades dos outros Estados membros, do direito de petição, do direito de se dirigir ao Provedor de Justiça, bem como do direito reafirmado da livre circulação.11 — Esta nova dimensão conferida à cidadania significa o reconhecimento e aprofundamento dos direitos políticos e civis a nível comunitário, que, contudo, não assumirá a sua plenitude humana se excluir os imigrantes inseridos na sociedade de acolhimento, qualquer que seja a sua origem nacional.12 — Cada nova transformação da geografia política na Europa e no mundo deverá ser acompanhada por uma aplicação clara do princípio da paridade como expressão natural e visível do exercício da cidadania.13 — Para concretizar o pleno exercício da cidadania pela mulher e pelo homem, é necessário promover e alargar a educação cívica na escola e a cultura cívica na vida social, profissional e política. As instituições educativas devem assumir a educação para a cidadania como uma aquisição cultural adequada ao mundo contemporâneo.Aprovada, em 1 de Fevereiro de 1994.A Presidência em Exercício: Maria Belo — Pedro Roseta.Documento n.° 2 Proposta a incluir na «Recomendação sobre cidadania»As «declarações de defesa dos direitos do homem», sendo em si uma referência histórica e inultrapassável, devem ser lidas actualmente enquanto consagração de plena igualdade de direitos de homens e mulheres.Nesse sentido, a referência a esses direitos deve entrar na linguagem comum como direitos humanos, direitos de toda a pessoa humana, em plena igualdade.Foi, aliás, nesse sentido que recentemente se pronunciou a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ao aprovar uma recomendação relativa a este domínio.Propomos, por isso, que, em nome da igualdade dos direitos universais, se passe a referir o histórico «direito do homem», mais rigorosamente, como direitos humanos ou direitos da pessoa humana.Helena Torres Marques — Lourdes Pintasilgo — AlbertoMartins —Ana Maria Bettencourt—José Niza.