1920	II SÉRIE - NÚMERO 61-RCque cá está vamos manter o programa como defesa do bunker." Não é possível! Todos os programas são mutáveis. O programa do PSD, se ainda não mudou, um dia mudará. Repare no que foi a evolução dos programas da social-democracia alemã, desde o célebre programa de Gotha até hoje! Repare na reflexão que actualmente se faz ao nível dos diversos partidos sociais-democratas, dos próprios partidos comunistas! As sociedades evoluem, a vontade popular impõe-nos determinadas evoluções. Portanto, os programas, sejam eles quais forem, não devem ser cristalizados na Constituição.Tal como disse o Sr. Deputado Alberto Martins, a "socialização dos meios de produção" não é um conceito unívoco, é um conceito discutível. É uma expressão que deve ser eliminada, já que tem uma leitura muito pulverizada, muito variada. A meu ver é, portanto, uma fonte de interpretações possivelmente con-flituais.O Sr. Deputado António Vitorino, por seu lado, afirmou que neste preceito haveria um outro conceito, mais amplo, de Estado. É um argumento a ponderar, mas mesmo assim não me convence. É que, quando se afirma que é "tarefa fundamental do Estado" - ainda que se tome o "Estado" nesse tal sentido amplo - "promover a igualdade real entre os Portugueses", está-se ainda a ignorar a evolução das sociedades e do pensamento dos nossos dias, e nós estamos a fazer uma Constituição para o futuro, e não para o passado. A reflexão moderna pensa - e eu sigo-a, embora vá causar horrores ao Sr. Deputado José Magalhães - que, hoje, a acção política não pode ser tão pretensiosa. A acção política está hoje, por força das circunstâncias, não direi inibida, mas limitada. Há fenómenos internacionais que se sobrepõem à acção do Estado, de todos os Estados (incluindo os Estados Unidos e a União Soviética, mas vamos deixar as superpotências), e, por maioria de razão, no caso de Portugal - sem falar já nas directivas das Comunidades e da política comunitária ontem referidas - há algo que se sobrepõe à acção do Estado e que é hoje falado em todos os fora internacionais: a interdependência mundial.Assim, não interessa estabelecer que o Estado deve promover a igualdade real dos Portugueses, mas, sim, consagrar aquilo que ele poderia fazer com mais utilidade: a igualdade real de oportunidades entre os Portugueses.Por outro lado, sabem que um dos aspectos inovadores da reflexão contemporânea versa sobre o carácter complexo e incontrolável das sociedades. Hoje colocar-se o problema de saber até que ponto a vida social, com a sua nova complexidade, é sequer controlável utilmente por acções estaduais ou outras. E isto já nada tem a ver com a dinâmica que é imprimida pelas variáveis internacionais, mas, sim, com a dinâmica própria das sociedades modernas. E essa dinâmica é de tal ordem que estas sociedades entraram num processo de complexificação tal que não é por se dizer que o Estado promoverá a igualdade real dos Portugueses que ele poderá fazê-lo com utilidade. A não ser que se trate de uma formulação utópica e demagógica. Poderíamos cair numa discussão interminável - que eu não posso fazer porque o meu partido seria capaz de me tirar logo da Comissão, e com razão - sobre aquela dinâmica que, segundo alguns autores, se tornou puramente incontrolável. E o facto de o Estado ou as forças políticas quererem controlá-la e comandá-la é contraproducente e é uma ilusão! Mas talvez estejamos já a entrar num campo que pouco tem a ver com a Constituição...Seja como for, a formulação proposta pelo PSD evita os riscos que referiu.Sabemos que as proclamações igualitárias têm, se quiserem, uma utilidade externa para alguns. Porém, aquilo a que alguns autores chamam a "máquina igualitária", o desencadear das acções igualitárias, não só mantém as desigualdades tradicionais como introduz novas desigualdades que agravam as coisas e que põem em risco a liberdade! Há estudos da OCDE que chegam também a esta conclusão.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas esse critério não se aplica só à igualdade real, mas também se aplica, nessa lógica, à igualdade de oportunidades...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não se aplica, não!O Sr. António Vitorino (PS): - Ver até onde é que o PSD coloca a fasquia na contestação do igualitarismo...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Há uma diferença enorme entre a promoção da real igualdade de oportunidades, que, essa sim, é, a nosso ver, uma tarefa fundamental do Estado, decorrente do princípio de justiça e que não põe em risco a liberdade. Por isso ela consta do nosso projecto, pois consagra uma concepção de justiça social aceite por todos: cristãos, socialistas, sociais-democratas e outros. Para haver igualdade de oportunidades há acções correctoras a introduzir, que constituem tarefa do Estado. Muito diferente é desencadear a tal máquina igualitária, que, como se tem visto, acaba por pôr em risco a liberdade, por gerar novas opressões e por criar novas desigualdades...(Por deficiência técnica, não foi possível registar as palavras dos oradores.)O Sr. Pais de Sousa (PSD): -... coloca em questão o princípio da independência nacional, mas não a do Estado de direito ou o princípio democrático contido na alínea c). Assim, trata-se apenas de mexer profundamente na alínea d), na medida em que se nos afigura que o projecto constitucional não deve ou não tem de englobar o chamado princípio socialista, que, como já aqui foi dito, caducou constitucionalmente. No fundo, não faz sentido fazer chocar um princípio com a realidade envolvente. E não colhe o argumento do programa do PSD, pois, como já foi referido, não colocamos o programa do partido ao nível da Constituição...O Sr. Presidente: - O qual, de resto, já terá caducado, pela sua argumentação.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - É o Sr. Deputado que o diz, não eu!O Sr. Presidente: - Não! Estava apenas a utilizar o argumento de maioria de razão!