2796II SÉRIE — NÚMERO 69N.° 7 — O PCP apresentou uma proposta de aditamento, do seguinte teor:[...] das quais uma percentagem não inferior a 25% reverterá para as autarquias respectivas.Esta expressão já constava no texto alternativo e foi retirada.Submetida à votação, foi rejeitada, com l voto a favor (PCP) e os votos contra dos restantes membros.Este número ficou com a seguinte redacção:A concessão de zonas de caça turísticas está sujeita a pagamento de taxas.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Artigo 29.°: Este artigo foi todo reformulado.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com 3 votos contra (PCP e Sr. Deputado José Frazão), 1 abstenção do Sr. Deputado Azevedo Gomes e votos a favor dos restantes membros.Artigo 30.°:No n.° 1 foi eliminada a palavra «comércio». Foi introduzido um n.° 2 por proposta doSr. Deputado Soares Cruz (CDS), que tem aseguinte redacção:É expressamente proibida toda a comercialização das varias espécies cinegéticas, fora da época venatoria, excepto quando criadas artificialmente, respeitando-se o regime geral com as necessárias adaptações.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 31.°:Não sofreu alteração. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 32.°No n.° 4 a palavra «organismos» foi substituída por «serviços».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 33.°:No n.° 1 foi acrescentado ao texto a expressão «nos termos em que vier a ser regulamentado».O n.° 2 passou a n.° 3 e o n.° 3 passou a n.° 2, enquanto os n.os 4 e 5 foram retirados.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com I voto contra (PCP) e votos a favor dos restantes membros.Artigo 34.°:Sobre este artigo foi solicitado um parecer jurídico ao Gabinete Técnico da Assembleia da Repu-blica. Em face de tal parecer, houve entendimento para alterar a redacção das alíneas a) e b) do n.° 1, que ficaram assim ordenadas:a) Pena de prisão de um mês até um ano;b) Pena de multa de 100 até 300 dias.No n.° 2 foi acrescentada a expressão «a favor do Estado».No n.° 3 foi eliminada a expressão «anos por» pelo artigo definido «a».Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com 3 abstenções (PCP e Sr. Deputado Azevedo Gomes) e votos a favor dos restantes membros.Artigo 35.°:No n.° 2 foi acrescentada a expressão no final do texto «bem como a perda a favor do Estado dos instrumentos de caça e produtos da infracção».No n.° 3 a palavra «reserva» foi substituída pela expressão «zonas de caça especiais» e a expressão «não inferior a» foi substituída pela palavra «de».No final dos n.cs 5 e 6 foi acrescentada a expressão «além das penas previstas para idêntica infracção em terrenos submetidos ao regime geral da caça».Non.0 7 foi eliminada a expressão no início do texto «A mesma pena do n.° 4 é aplicável ao» e foi acrescentada no final a expressão «é punível com seis meses de cadeia, multa até 100 dias e perda dos instrumentos utilizados no acto venatorio e produtos da infracção».Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com 1 abstenção do Sr. Deputado Azevedo Gomes e votos a favor dos restantes membros.Artigo 36.°: Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com 3 abstenções (PCP e Sr. Deputado Azevedo Gomes) e votos a favor dos restantes membros.Artigo 37.°: Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com 1 abstenção do Sr. Deputado Azevedo Gomes e votos a favor dos restantes membros.Artigo 38.°:No n.° 1 a palavra «florestais» foi substituída pela expressão «competentes do MAPA».O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) apresentou uma proposta de aditamento ao n.° 1 que acrescentava ao texto inicial o seguinte:[... ] e a representantes dos conselhos regionais de caça e da conservação da fauna cinegética indicados para esse efeito.Esta proposta não teve vencimento.Submetido rodo o articulado à votação, foi aprovado, com reserva do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) em relação ao n." 1.