16 DE MAIO DE 2019 47 objetivos iniciais da lei e que mantinha a «lei da rolha» nos dirigentes sindicais e um limite de 50 dirigentes para as estruturas mais representativas. Assim, este texto de substituição enfrentava novamente problemas e não servia o sindicalismo na PSP. Com a persistência e luta do PCP, que conduziu também à denúncia deste facto e à tomada de posição da associação mais representativa dos profissionais da polícia, a ASPP (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia), foi efetivamente possível pressionar para um novo texto de substituição e PS e PSD viram-se obrigados a apresentar um segundo texto de substituição. Ora, neste segundo texto de substituição resolveu-se, efetivamente, uma grande parte dos problemas que existiam no texto anterior, e isto é factual. O PCP não ficou satisfeito com o segundo texto de substituição e, mesmo assim, apresentámos propostas de alteração que foram, em boa parte, aprovadas em sede de Comissão, em especialidade. Assim, foi aprovada a impossibilidade de estar filiado em mais do que uma associação sindical e eliminou-se o limite máximo de 50 dirigentes para as estruturas sindicais. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, o resultado final merece o voto favorável do PCP. É um diploma legal que valoriza e dignifica o movimento sindical na PSP, com a ação e a luta do Partido Comunista Português. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dezassete anos depois, aprovamos hoje uma relevante alteração ao exercício da liberdade sindical da PSP. E fazemos esta alteração com uma grande abrangência e convergência de toda esta Câmara, um sinal da abertura do diálogo permanente deste grupo parlamentar com todos os partidos. Era necessária uma maioria de dois terços, para a qual estávamos convocados. Fizemos um texto de substituição com o Partido Social Democrata, mas não deixámos de conversar, de dialogar e de demonstrar abertura para acolher propostas de todos os grupos parlamentares, com o sentido de Estado que sempre caracterizou este grupo parlamentar, tendo em conta que a primeira lei da liberdade sindical está na nossa génese. Convém recordar que esta lei, de 2002, foi aprovada nesta Câmara sob a égide de António Guterres. Por isso, o partido que tem na sua génese a primeira lei da liberdade sindical foi, também, 17 anos depois, o partido que soube fazer a convergência para termos, neste Parlamento, uma maioria tão expressiva na aprovação desta importante revisão à lei da liberdade sindical. Srs. Deputados, queria dizer ainda que, com esta lei, valorizamos uma cultura democrática na política de segurança, dignificamos o associativismo sindical e prestigiamos Portugal. Valorizamos essa cultura democrática na política de segurança, porque não há política de segurança democrática se os seus profissionais não virem reconhecidos os seus direitos democráticos essenciais. Por isso, o que fizemos ao longo destes trabalhos parlamentares e que esclarecemos logo no debate na generalidade, quer por via do Governo, quer por via deste grupo parlamentar, foi garantir que o artigo 3.o não seria beliscado — aliás, no texto de substituição já estava clara a preservação desse núcleo essencial de direitos — e mantivemos, também, a garantia para as transferências dos dirigentes sindicais. Dignificámos os sindicatos e o associativismo, introduzindo critérios e limites em função da representatividade e proporcionalidade para esses mesmos sindicatos, criando, como seria necessário, critérios de equidade em relação aos créditos de horas para os dirigentes sindicais e para os delegados sindicais e, também, na negociação coletiva. Com esta legislação e com esta nova revisão, prestigiamos Portugal, que, neste domínio, continua a adotar soluções justas, equilibradas e proporcionais, conciliando os direitos e as liberdades sindicais com a segurança dos cidadãos numa sociedade democrática, valores que sempre preservámos, e conseguimos manter Portugal