23 DE MARÇO DE 2021 19 serviço, entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António; (ii) EN125, variante a Lagos; (iii) EN125, variante entre Troto e São Lourenço; (iv) EN125, variante a Faro; (v) EN125, variante a Olhão; (vi) IC1, troço em serviço entre nó de Messines da A2 e Guia (IC4); (vii) IC4, troço em serviço, entre o IP1 e Faro; (viii) EN2, entre São Brás de Alportel e variante a Faro; (ix) EN124, troço em serviço entre Porto de Lagos e a ER125; (x) ER124, troço em serviço, entre Porto de Lagos e Silves; (xi) EN124-1, troço em serviço, entre Silves e a ER125; (xii) EN125-10, troço em serviço entre Faro e Aeroporto de Faro; (xiii) EN266, troço em serviço, entre Monchique e Porto de Lagos; (xiv) EN268, troço em serviço entre Vila do Bispo e Sagres; (xv) EN270, troço em serviço, entre o nó de Boliqueime da VLA e ER125; (xvi) EN 270, troço em serviço entre o nó de Tavira da VLA e a ER125; (xvii) EN395, entre Guia (IC4) e Albufeira; (xviii) EN/ER396, troço em serviço, entre Loulé e Quarteira; e, por fim, (xix) EN398, troço em serviço, entre o nó de Olhão da VLA e a EN125. Em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2008, de 26 de março, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.) lançou concurso público internacional para a atribuição da subconcessão da conceção, projeto, demais trabalhos de requalificação, financiamento, exploração e conservação dos itinerários que integram a subconcessão do Algarve litoral, que culminou com a celebração, em 20 de abril de 2009, de um contrato de subconcessão com a Rotas do Algarve Litoral, S.A. (RAL), relativamente ao qual foi recusado o visto pelo Tribunal de Contas. Na sequência da recusa do visto, o contrato de subconcessão celebrado em 20 de abril de 2009 foi objeto de reforma em 19 de maio de 2010, tendo merecido desta feita o visto prévio do Tribunal de Contas. No quadro da XI Legislatura, o XVIII Governo Constitucional solicitou a concessão de assistência financeira da União Europeia a Portugal, de acordo com programa de auxílio financeiro a Portugal estabelecido em «Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica», acordado, em 17 de maio de 2011, entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional. No âmbito desse memorando e em linha com o Plano Estratégico dos Transportes, o Governo português assumiu o compromisso de renegociar as PPP do setor rodoviário, com o objetivo de alcançar uma redução sustentada dos encargos públicos e deste modo promover uma reforma estrutural do Estado português, nomeadamente através do seu setor rodoviário. Neste contexto, o Governo, mandatou a IP, S.A., para renegociar os contratos de subconcessão por esta celebrados, incluindo o contrato de subconcessão do Algarve litoral, com vista à redução do âmbito e dos encargos financeiros correspondentes. Em 3 de outubro de 2012, foi celebrado entre a IP, S.A., e a subconcessionária, um memorando de entendimento para a renegociação do contrato de subconcessão do Algarve litoral, no qual foi acordada a redução do âmbito dos trabalhos subconcessionados e a consequente suspensão imediata dos trabalhos associados, bem como, a redução dos respetivos encargos para a IP, S.A., daí decorrentes, em linha com os objetivos fixados pelo Governo. O procedimento negocial relativo à subconcessão do Algarve litoral decorreu entre 2012 e 2017, tendo sido outorgado em 23 de outubro de 2017 o acordo de aditamento ao contrato de subconcessão vigente, o qual compreende, como anexo I, um contrato de subconcessão alterado. O designado acordo de aditamento mereceu recusa de visto pelo Tribunal de Contas, conforme Acórdãos n.os 29/2018 e 13/2019, de 20 de junho, e 28 de maio, respetivamente. Conforme resulta de uma auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas, sobre o modelo de gestão, financiamento e regulação do setor rodoviário (no âmbito do processo n.o 35/09 AUDIT), o contrato de subconcessão reformado em 19 de maio de 2010, só foi visado pelo Tribunal de Contas porque do processo de fiscalização prévia foram ocultados vários acordos entre os bancos financiadores, as subconcessionárias e a EP, S.A., que consagravam um conjunto de «compensações contingentes», que eram devidas às subconcessionárias sem reservas ou condições (cfr. Relatório de Auditoria n.o 15/2012, de 10 de maio). Estes acordos, não obstante, serem concomitantes à outorga dos contratos reformados, não foram referenciados nesses contratos nem sequer indicados como seus anexos e também não foram juntos aos processos de fiscalização prévia. Tratou-se de um mecanismo fraudulento que obstaculizou não só a realização das obras em causa, como também lesou o erário público. Na verdade, não obstante as renegociações da subconcessão e adendas ao contrato, mais nenhum contrato