II SÉRIE-RC — NÚMERO 3 26 O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, eu só queria submeter o seguinte à consideração da Comissão: esta votação não é disciplinada, digamos, especificamente, pelo Regulamento; é uma votação indiciária, porque tudo o que se diz no nosso Regulamento é apreciar os projetos,... O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Então, eu acho que não se devia fazer votação nenhuma, mas... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... e apreciá-los é deliberar sobre ele, é votar, numa assembleia parlamentar, e, diz-se, submetê-los à aprovação. É isso que significa a votação indiciária e é isso que, em qualquer comissão que tenha trabalho legislativo, se faz no cumprimento de uma verdadeira praxe parlamentar. Agora, a questão de saber o que é que se pode agregar e desagregar é um problema de condução dos trabalhos de votação, que é ditado por razões de economia de votação. É assim que as coisas se fazem, normalmente, no Parlamento, e, por maioria de razão, se deverão fazer quando a votação é meramente indiciária — aliás, faz-se também na votação na especialidade, que é uma votação regulada na Constituição e no Regimento. Agora, por maioria de razão, quando não é uma mera votação indiciária ou há sentidos de votos diferentes, que obrigam à desagregação, ou, então, não há razão nenhuma para desagregar um a um, quando se sabe qual é o sentido de voto de cada Deputado sobre todas as alíneas, sobre todas as palavras, sobre todos os artigos! A não ser que o Sr. Deputado Guilherme Silva me queira dizer que vai votar, diferenciadamente, alguma alínea ou algum artigo...! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não, não...! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Se for o caso, muito bem, mas...! O Sr. GuilhermeSilva (PSD): — Até pode acontecer! Não há nada que o impeça... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Por isso é que eu... O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Uma coisa é votar totalmente, com uma adesão de 100%, outra é... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Portanto, salvo se algum Deputado anunciar que vai votar diferenciadamente um artigo, uma alínea, uma palavra ou seja o que for o objeto da votação, penso que, por razões de economia, é isso que se faz sempre, se deve votar agregadamente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, o que eu acho é que se está a criar aqui uma discussão desnecessária, por uma razão muito simples: o que está aqui errado é haver uma votação indiciária, que não está prevista em lado nenhum! Esta é que é a questão! O Sr. José Magalhães (PS): — Sempre se fez! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Ó Sr. Deputado, essa votação pode fazer-se por haver consenso para se fazer, mas não há nenhuma previsão regimental, quer do Regulamento da Comissão, quer do Regimento, quer da Constituição, a exigir esta votação indiciária; é um exercício que não tem nenhum acolhimento regimental e constitucional. Agora, por que é que se faz a votação indiciária? Por que é que tradicionalmente as comissões de revisão constitucional têm feito uma votação indiciária? Para facilitar o trabalho do Plenário, em relação às propostas que vão ou não ter viabilidade. Não é? O Sr. Presidente: — Precisamente! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Ora, sobre essa matéria, já se sabe que há uma inviabilidade total!