14 DE SETEMBRO DE 2022 47 III – Um modelo de gestão atual das áreas protegidas que não salvaguarda o património natural, os recursos e as populaçõesO ICNF, integrado numa orientação de minimização da presença do Estado, encontra-se cada vez mais ausente do território nacional que lhe cabe proteger e valorizar. A criação de áreas protegidas e a atribuição da sua tutela ao ICNF não correspondeu, nem corresponde, em medida alguma, ao reforço dos seus meios técnicos ou humanos. As sucessivas tentativas de privatização da gestão, visitação e fiscalização no interior das áreas protegidas inseriram-se na lógica de que o Estado se deve retirar para dar lugar à total mercantilização dos recursos, colocando ao serviço de interesses privados o seu valor ecológico e o correspondente valor económico, retirando às populações o usufruto desses valores. As reestruturações do ICNF e as alterações introduzidas na sua orgânica, levaram à eliminação das estruturas diretivas de cada área protegida e conduziram a uma visão que aponta mais para uso recreativo das áreas protegidas e menos para a conservação dos valores naturais e para a reabilitação e revitalização de vivências e atividades que estão intimamente ligadas a estes territórios. Não desvalorizando o papel que as áreas protegidas devem ter no incentivo à atividade turística, o afunilamento do conceito de usufruto destas áreas no apoio à atividade turística desvalorizará a necessária promoção de uso pelas atividades tradicionais, da promoção do papel das áreas protegidas na educação ambiental, no desenvolvimento dos territórios e na integração harmoniosa entre a conservação da natureza e dos ecossistemas e as populações. Merece ainda destaque o facto de que os diferentes Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas, que se mantêm em vigor, foram aprovados, na sua maioria, há mais de 10 anos, não refletindo o estado atual do território, não constituindo base de referência credível para planeamento e decisão de intervenções ou para a análise e aprovação de futuros projetos. No que ao Parque Natural da Serra da Estrela diz respeito, o Plano de Ordenamento data de 2008, não refletindo, por exemplo, a situação decorrente de se ter acumulado uma área ardida nos últimos 5 anos correspondente a um quarto da sua área, a que acrescem os 22 mil hectares ardidos já em 2022. A falta de uma direção de gestão própria para o Parque Natural tem-se traduzido na falta de investimento na conservação da natureza e dos ecossistemas, de intervenções para a defesa da floresta e para controlo de espécies invasoras e oportunistas, de apoio real à fixação das populações e povoamento do interior, de incentivo às atividades tradicionais que conferem a esta região um elevado valor acrescentado. E este quadro tem favorecido a degradação do estado do Parque Natural da Serra da Estrela, tornando-o mais vulnerável e exposto a flagelos como o que aconteceu em 2017 e se repetiu, com maior intensidade, em agosto de 2022. Neste sentido é fundamental que se assegure que ao Parque Natural da Serra da Estrela corresponda uma unidade orgânica de direção intermédia da administração central, com um diretor, e dotada dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários à adequada gestão e salvaguarda deste território, proposta que foi já apresentada pelo PCP, relativamente a todas as áreas protegidas de âmbito nacional. Só a salvaguarda do papel do Estado na Conservação da Natureza poderá garantir um caminho visando a defesa do meio ambiente, a valorização da presença humana no território, a defesa do ordenamento do território e a promoção de um efetivo desenvolvimento regional, com o aproveitamento racional dos recursos, criteriosas políticas de investimento público, de conservação da natureza, o combate à desertificação do território, o respeito pelo sistema autonómico e pela autonomia das autarquias locais. IV– Recuperação, valorização e defesa do Parque Natural da Serra da Estrela e das suas gentesA vasta área do Parque Natural da Serra da Estrela, ardida entre 2017 e 2022, requer a adoção de medidas estruturais que permitam a recuperação sustentada dos ecossistemas e habitats, dos valores naturais que se encontram na base da classificação desta área como protegida, das atividades produtivas florestais, agrícolas e pecuárias, algumas das quais específicas desta região.