29 DE JULHO DE 19981654-(73)b) Proceder à aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção da prevista no artigo 196.°, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público;c) Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário, nos termos dos artigos 177.°, n.°3,180.°, n.°l,el81.°;d) Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida, nos termos do artigo 179.°, n.° 3;e) Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito nos termos dos artigos 277.°, 280.° e 282.°;f) Praticar quaisquer outros actos que a lei expressamente reservar ao juiz de instrução.2 — O juiz pratica os actos referidos no número anterior a requerimento do Ministério Público, da autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora, do arguido ou do assistente.3 — O requerimento, quando proveniente do Ministério Público ou de autoridade de polícia criminal, não está sujeito a quaisquer formalidades.4 — Nos casos referidos nos números anteriores, o juiz decide, no prazo máximo de vinte e quatro horas, com,base na informação que, conjuntamente com o requerimento, lhe for prestada, dispensando a apresentação dos autos sempre que a não considerar imprescindível.Artigo 269.° Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução1 — Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução ordenar ou autorizar:a) Buscas domiciliárias, nos termos e com os limites do artigo 177.°;b) Apreensões de correspondência, nos termos do artigo 179.°, n.° V,c) intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 187.° e 190.°;d) A prática de quaisquer outros actos que a lei expressamente fizer depender de ordem ou autorização do juiz de instrução.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 270.°Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal1 — O Ministério Público pode conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligências e investigações relativas ao inquérito.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior, além dos actos que são da competência exclusiva do juiz de instrução, nos termos dos artigos 268.° e 269.°, os actos seguintes:a) Receber depoimentos ajuramentados, nos termos do artigo 138.°, n.° 3, segunda parte;b) Ordenar a efectivação de perícia, nos termos do artigo 154.°;c) Assistir a exame susceptível de ofender o pudor da pessoa, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, segunda parte;d) Ordenar ou autorizar revistas e buscas, nos termos e limites do artigo 174.°, n.os 3 e 4;e) Quaisquer outros actos que a lei expressamente determinar que sejam presididos ou praticados pelo Ministério Público.3 — 0 Ministério Público pode, porém, delegar emautoridades de polícia criminal a faculdade de ordenar a efectivação da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na demora, nomeadamente quando a perícia deva ser realizada conjuntamente com o exame de vestígios. Exceptuam-se a perícia que envolva a realização de autópsia médico-legal bem como a prestação de esclarecimentos complementares e a realização de nova perícia nos termos do artigo 158.°4 — A delegação a que se refere o n.° 1 pode ser efectuada por despacho de natureza genérica que indique os tipos de crime ou os limites das penas aplicáveis aos crimes em investigação.Artigo 271.°Declarações para memória futura1 — Em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítimas de crimes sexuais, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou das partes civis, pode proceder à sua inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.2 — Ao Ministério Público, ao arguido, ao defensor e àos advogados do assistente e das partes civis são comunicados o dia, a hora e o local da prestação do depoimento, para que possam estar presentes se o desejarem.3 — A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida as pessoas referidas no número anterior solicitar ao juiz a formulação de perguntas adicionais e podendo ele autorizar que sejam aquelas mesmas a fazê-las.4 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a declarações do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e a acareações.5 — O conteúdo das declarações é reduzido a auto, sendo aquelas reproduzidas integralmente ou por súmula, conforme o juiz determinar, tendo em atenção os meios disponíveis de registo e transcrição, nos termos do artigo 101.°Artigo 272.°Primeiro interrogatório e comunicações ao arguido1 — Correndo inquérito contra pessoa determinada é obrigatório interrogá-la como arguido. Cessa a obrigatoriedade quando não for possível a notificação.2 — O Ministério Público, quando proceder a interrogatório de um arguido ou a acareação ou reconhecimento em que aquele deva participar, comunica-lhe, pelo menos com vinte e quatro horas de antecedência, o dia, a hora e o local da diligência.