I SÉRIE — NÚMERO 42 8 Quanto ao povo, permaneceu arredado do poder político, mas não calou a revolta. Da Patuleia à Janeirinha até ao estertor final da monarquia, com a ascensão do movimento operário e do republicanismo, a monarquia soçobrou com a Revolução de 1910. Com a República, nova Constituição. Mas a base social que a determinou não participou da Assembleia Constituinte e foi assim traída pelo poder republicano, exercido por uma elite de notáveis, liberais e hostis ao movimento operário. A Constituição de 1911, trazendo importantes progressos, desde logo a abolição da monarquia e dos títulos de nobreza, a separação entre as igrejas e o Estado e a liberdade religiosa, entre outros, não deixou de refletir a sua natureza de classe, recusando, nomeadamente, o direito à greve. Com a ascensão do fascismo, nova Constituição foi redigida sob a orientação de Salazar. Encenou-se o plebiscito, sem liberdades públicas nem debate de alternativas, de voto obrigatório para os chefes de família que soubessem ler e escrever, que nem sequer era secreto e em que as abstenções foram contadas como votos a favor. Foram 48 anos de ditadura fascista, de liquidação das mais básicas liberdades, de feroz repressão sobre quem aspirava a uma vida melhor, mas 48 anos em que o povo lutou e acumulou forças, que desaguaram na Revolução de Abril de 1974. E é com esse processo revolucionário que se dá algo de absolutamente inovador no nosso constitucionalismo: da Revolução nasce uma Assembleia Constituinte em que este povo teve voz, uma Constituinte em que todos os cidadãos maiores de 18 anos puderam votar, em eleições livres e democráticas, com conversão proporcional de votos em mandatos. Ao contrário de outras revoluções, a seu tempo inovadoras, Abril foi ao fundo da estrutura económica da sociedade e alterou-a, refletindo na Constituição as conquistas que, nas ruas, nas empresas e nos campos, se alcançavam sempre a pulso, sempre com oposição reacionária. O que está na Constituição de 1976 veio da força do povo que quis, na sua Lei Fundamental, um projeto de futuro, uma sociedade sem exploração, alicerçada na justiça e na igualdade. Apesar das várias revisões que a mutilaram, a nossa Constituição, a Constituição, é uma referência comum para todos quantos defendem a liberdade e a democracia, os direitos económicos, sociais, políticos e culturais, o direito ao trabalho, à saúde, à educação, à segurança social e à proteção na doença ou na velhice. Sem paralelo em anteriores Constituições, estes são direitos de grande atualidade e sentido de futuro que importa cumprir e não deixar sucumbir, como pretendem aqueles que tudo têm feito contra a sua aplicação e que agora os querem riscar, rasgando a própria Constituição. Num tempo em que se pretende repristinar o liberalismo, revesti-lo de modernidade, é bom lembrar que o que antes era novo é hoje caduco. O que há 200 anos era progresso hoje é um ideal de retrocesso, de aprofundamento de desigualdades e corresponde aos desejos dos que nunca se conformaram com as transformações de Abril e da sua Constituição. Escreveu o poeta que «só há liberdade a sério quando houver a paz, o pão, a habitação, a saúde e a educação». O resto é história, porque o futuro será sempre construído com a força e vontade de mudança dos trabalhadores e do povo. Aplausos do PCP, do PS, do BE, do PAN, do L e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Altos Dignitários Civis, Militares, Religiosos, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Ex.mos Convidados: Proponho-vos, a todos, uma viagem no tempo. Proponho-vos que recuemos até 1822, proponho-vos que tentemos relembrar que País era este em 1822, que ambiente se vivia no dia 23 de setembro de 1822, dia em que, nas Cortes, reunidas não aqui, mas no Palácio das Necessidades, se jurava a primeira Constituição Portuguesa que hoje, aqui, se celebra. Já agora, proponho-vos que analisemos se há paralelos entre o Portugal de 1822 e o Portugal de 2022. Será que podemos aprender com a história?