SEPARATA — NÚMERO 57 10 Artigo 4.o Norma Revogatória São revogados os artigos 373.o a 380.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 8/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de Setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 8/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 0 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — João Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 829/XIV/2.a REVÊ O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO Aquando da discussão da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, o PCP alertou que esta beneficiaria os interesses das companhias de seguros em detrimento dos legítimos interesses dos trabalhadores sinistrados do trabalho. A realidade veio confirmar as preocupações que o PCP colocou na altura. O PCP realizou, no início deste ano, uma audição pública sobre os direitos e a proteção social dos sinistrados do trabalho, sendo que os prejuízos sentidos pelos trabalhadores com esta lei foram amplamente referenciados, confirmando a necessidade de se proceder a alterações que garantam uma maior proteção e que melhor salvaguardem os interesses dos trabalhadores sinistrados. A audição confirmou também que as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, aquando da discussão na especialidade da iniciativa que deu origem à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, e que foram rejeitadas, eram da mais inteira justiça. A sinistralidade laboral, pelos seus impactos e consequências humanas e sociais é uma realidade com a qual não podemos conviver passivamente, porquanto, não raras vezes, o acidente de trabalho é um fator de destruição da vida profissional e familiar dos sinistrados, em especial quando dele resulta numa incapacidade parcial ou total para o trabalho e/ou em situações de deficiência de grau elevado irrecuperável. Estas consequências, em conjunto com uma frágil proteção social e desrespeito por direitos laborais e sociais, bem como escassez (e mesmo ausência) de medidas de acompanhamento destas situações, de reabilitação física e integração laboral, traduzem-se em realidades de profundas carências económicas e sociais geradoras de enormes injustiças. Acresce a realidade das consequências emocionais sentidas pelo sinistrado, da dimensão individual de quem se vê confrontado com uma incapacidade, de quem se sente diminuído para a execução de um conjunto de tarefas, de quem se sente «excluído» do mundo laboral (mesmo quando regressa ao trabalho), de quem se sente «estranho» na esfera familiar, porque o sinistro que sofreu alterou profundamente (e em muitos casos permanentemente) a forma como interage e se integra das várias esferas da sua vida. O presente projeto visa corrigir a injustiça que consiste no facto dos danos produzidos pelos acidentes de