I SÉRIE — NÚMERO 16 40 empregador à Administração Pública. Hoje, não há qualquer financiamento por parte do Estado, sendo a ADSE paga através dos descontos dos titulares: 800 000 de um total de 1,2 milhões de beneficiários. Para além da ADSE, os funcionários públicos são livres de adquirir um seguro privado, tendo, naturalmente, direito ao SNS, como qualquer outra pessoa. Já um trabalhador dos setores privado ou social não tem o mesmo conjunto de opções, a mesma liberdade de escolha. Tem como certo o SNS e pode comprar um seguro privado, mas não pode aceder à ADSE e às vantagens que esta lhe possa oferecer. Porquê?! Porque a ADSE é ainda um privilégio dos trabalhadores do Estado e, na verdade, nem o é para todos, desde logo, para muitos dos trabalhadores dos hospitais públicos, o que alguns sindicatos e representantes dos beneficiários querem manter, invocando dois argumentos: o risco da sustentabilidade da própria ADSE e a alegada criação de um sistema para ricos que podem pagar e que irão ao privado, relegando os pobres para o SNS. Ora, quanto à sustentabilidade, há vários estudos da consultora Towers Watson para a ADSE, em 2015, da Deloitte para a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, em 2018, do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, em 2018, e relatórios do Tribunal de Contas de 2015, 2016 e 2018, todos indicando que a sustentabilidade só pode ser garantida com o alargamento da ADSE, atendendo a condições de idade e de vencimento, repito, atendendo a condições de idade e de vencimento. São estas as variáveis relevantes e não se se trabalha para o Estado. O Tribunal de Contas é mesmo bastante incisivo ao dizer que, se não for feito um alargamento a novos titulares, a sustentabilidade estará em risco já em 2026, até porque 46% dos beneficiários têm hoje mais de 55 anos e o excedente orçamental que, em 2014, foi de 200 milhões de euros caiu para 67 milhões de euros em 2018. Quanto ao outro argumento, o de que o alargamento da ADSE permitirá aos ricos alimentar o privado, não deixa de ser irónico, porque, hoje, a única razão pela qual um funcionário público opta por pagar à ADSE é precisamente para escolher ir ao privado ou ao social quando isso for melhor para si e, note-se, pagando 3,99 € por consulta, menos do que os 7€ da taxa moderada no SNS. Para o CDS, um regime de acesso a cuidados de saúde no qual só entra a Administração Pública e que é vedado aos trabalhadores dos setores privado e social apenas porque sim é uma discriminação inaceitável. Por isso, defendemos um alargamento da ADSE, precedido de um estudo do perfil e das condições de acesso dos novos entrantes e da negociação dos termos deste alargamento em sede de concertação social. Alargar a ADSE a outros, sem prejudicar os que já a têm. Sr.as e Srs. Deputados, não haverá maior solidariedade entre trabalhadores, entre cidadãos, do que esta. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito diferente estar no Governo ou ser Governo. Há quem goste de estar no Governo para aumentar o seu prestígio, para melhorar o seu currículo ou para ter cartões pessoais novos. O Sr. António Filipe (PCP): — Isso era no tempo do PSD! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas ser Governo é muito diferente. Ser Governo é ter vontade e capacidade de servir as pessoas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É enfrentar os problemas da comunidade de forma frontal e procurar soluções para esses mesmos problemas. Infelizmente, o caso da ADSE parece mostrar que quem nos governou nos últimos quatro anos preferiu estar no Governo a ser Governo.