9208II SÉRIE — NÚMERO 118Artigo 126." IDo produtor)1 — O produtor é o empresário do filme e como tal organiza a feitura da obra cinematográfica, assegura os meies necessários e assume as responsabilidades técnicas e financeiras inerentes.2 — O produtor deve ser como tal identificado no filme.3 — Durante o período de exploração, o produtor, se o titular ou titulares do direito de autor não assegurarem de outro modo a defesa dos seus direitos sobre a obra cinematográfica, considera-se como representante daqueles para esse efeito, devendo dar-lhes conta do modo como se desempenhou do mandato.Artigo 127.° (Efeitos da autorização)1 — Da autorização deriva para o produtor cinematográfico o direito de produzir o negativo, os positivos, as cópias e os registos magnéticos necessários para exibição da obra.2 — A autorização para a produção cinematográfica implica, salvo estipulação especial, autorização para a distribuição e exibição do filme em salas públicas de cinema, bem como para a sua exploração económica por este meio, sem prejuízo do pagamento da remuneração estipulada. : :3 — Dependem de autorização dos autores das obras cinematográficas a radiodifusão sonora ou visual da película, do filme-anuncio e das bandas ou discos em que se reproduzam trechos da película, a sua comunicação ao público, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, e a sua reprodução, exploração ou exibição sob a forma de videograma.4 — A autorização a que se refere este artigo também não abrange a transmissão radiofónica da banda sonora ou de fonograma em que se reproduzam trechos de obra cinematográfica.5 — Não carece de autorização do autor a difusão de obras produzidas por organismo de radiodifusão sonora ou audiovisual, ao qual assiste o direito de as transmitir e comunicar ao público, no todo ou em parte, através dos seus próprios canais transmissores.Artigo 128.° (Exclusivo)1 — A autorização dada pelos autores para a produção cinematográfica de uma obra, quer composta especialmente para esta forma de expressão quer adaptada, implica a concessão de exclusivo, salvo convenção em contrário.2 — No silêncio das partes, o exclusivo concedido para a produção cinematográfica caduca decorridos vinte e cinco anos sobre a celebração do contrato respectivo, sem prejuízo do direito daquele a quem tiver sido atribuída a exploração económica do filme a continuar a projectá-lo, reproduzi-lo e distribuí-lo..Artigo 129.° (Transformações)1 — As traduções, dobragens ou quaisquer transformações da obra cinematográfica dependem de autorização escrita dos autores.2 — A autorização para exibição ou distribuição de um filme estrangeiro em Portugal confere implicitamente autorização para a tradução ou dobragem.3 — Ê admissível cláusula em contrário, salvo se a lei só permitir a exibição da obra traduzida ou cobrada.Artigo 130."(Conclusão da obra)Conside-n-se pronta a obra cinematográfica após o t\:lí:~~íq\- c o produtor estabelecerem, por acordo, a sua versão definitiva.Artigo 131.° (Retribuição)A retribuição dos autores de obra cinematográfica pode consistir em quantia global fixa. em percentagem sobre as receitas provenientes da exibição e em quantia certa por cada exibição ou revestir outra forma acordada com o produtor.Artigo 132.° (Co-produção)Não havendo convenção em contrário, é lícito ao produtor que contratar com os autores associar-se com outro produtor para assegurar a realização e exploração da obra cinematográfica.Artigo 133.° (Transmissão dos direitos do produtor)£ igualmente permitido ao produtor transferir a todo o tempo para terceiro, no todo ou em parte, direitos emergentes do contrato, ficando, todavia, responsável para com os autores pelo cumprimento pontual do mesmo.Artigo 134.°(Identificação da obra e do autor)1 — O autor ou co-autores de obra cinematográfica têm o direito de exigir que os süus nomes sejam indicados na projecção do filme, mencionando-se igualmente a contribuição de cada um deles para a obra referida.2 — Se a obra cinematográfica constituir adaptação dc obra preexistente, deverá mencionnr-se o título desta e o nome, pseudónimo ou qualquer outro sinal de identificação do autor,Artigo 135.°(Utilização e reprodução separadas)Os autores da parte literária e da parte musical de obra cinematográfica podem reproduzi-las e utilizá-las separadamente por qualquer modo, contanto que não prejudiquem a exploração da obra no seu conjunto.