248II SÉRIE-A — NÚMERO 13Art. 23.° Os artigos 113.°, 114.° e 115.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 113.°Regulamentos das comissões1 — Cada comissão elabora o seu regulamento.2 — Na falta ou insuficiência do regulamento da comissão, aplica-se, por analogia, o Regimento.Artigo 114.°Actas das comissões1 — De cada reunião das comissões é lavrada uma acta da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2— .......................................................................3— .......................................................................4— .......................................................................5— .......................................................................Artigo 115.°Relatório mensal dos trabalhos das comissõesAs comissões informam mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos através de relatórios da competência dos respectivos Presidentes apresentados no Plenário ou publicadosno Diário.Art. 24.° — 1 — O corpo do artigo 118." passa a ser o n.° 1 do mesmo artigo.2 — São aditados os a." 2 e 3 ao artigo 118.°, com a seguinte redacção:2 — São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalhos que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade;b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 — O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.Art. 25.° É aditado um n.° 4 ao artigo 120.°, com o seguinte texto:4 — O Diário compreende ainda uma série especial, de periodicidade quinzenal, para publicidade dos sumários da 1.* série, que será distribuída gratuitamente com a 1.* série do Diário da República.Art. 26.° Os artigos 122.°, 123.°, 125.°, 130.°, 135.° e 41.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 122.°Elaboração e aprovação da 1." série1—    ......................................................................2 — Qualquer interveniente nos debates pode proceder à revisão meramente literária do texto das suas intervenções, no prazo estabelecido pela Mesa.3 — Quando as rectificações ultrapassem o âmbito do número anterior, caberá à Mesa decidir da sua inclusão, sob informação dos serviços.4 — Até à aprovação do Diário qualquer Deputado pode reclamar contra inexactidões e requerer a sua rectificação, que é decidida pela Mesa, sob informação dos serviços.5 — Findo o período previsto no n.° 2, o Diário é submetido à aprovação da Assembleia.6— ........................................................................7 — As gravações de cada reunião podem ser eliminadas três dias após a aprovação do Diário, salva-guardando-se, no entanto, o registo efectuado para a Audioteca da Assembleia da República.Artigo 123°2.* série do Diário1 — A 2.* série do Diário, que compreende três subséries dos respectivos suplementos, inclui:a) As convocações da Assembleia pelo Presidente, nos termos da Constituição;b) Os textos dos decretos, resoluções e deliberações do Plenário, da Comissão Permanente, da Mesa e da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares;c) Os textos dos projectos de revisão constitucional dos projectos e propostas de lei, dos projectos e propostas de resolução e de referendo, assim como dos projectos de deliberação;d) Os pareceres das comissões sobre os projectos e propostas de lei e de resolução acompanhados dos textos de substituição, quando existam, bem como os restantes pareceres solicitados às comissões;e) As mensagens do Presidente da República;f) O Programa do Governo;g) As moções de rejeição do Programa do Governo, de censura e de confiança;h) Os textos dos votos, interpelações, inquéritos parlamentares e requerimentos de apreciação de decretos-leis;i) As perguntas formuladas por escrito ao Governo e os requerimentos referidos na primeira parte da alínea /) do artigo 5.°, bem como as respectivas respostas, cuja reprodução pode ser parcial quando a Mesa assim o entenda por motivo da sua extenção;As intervenções feitas por Deputados, em representação da Assembleia, em instâncias internacionais, designadamente União Inter-