I SÉRIE — NÚMERO 13 38 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Terminamos, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje. Relembro que continuam a decorrer na Sala D. Maria, até às 14 horas, as votações para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para Presidente do Conselho Económico e Social, para um Secretário da Mesa da Assembleia da República e para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA. A próxima reunião plenária será quarta-feira, dia 19 de outubro, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: Do primeiro ponto consta o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia; Do ponto dois consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/XIII (2.a) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos; Segue-se, no ponto três, a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 33/XIII (2.a) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados, 34/XIII (2.a) — Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo e 32/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativo à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e procede à segunda alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril. Do último ponto consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 38/XIII (2.a) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, de publicidade e de promoção. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Desejo a todos uma boa tarde e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 18 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicaçãoRelativa ao voto n.o 138/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou, votando favoravelmente, o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP acima descrito. Pese embora este posicionamento, o Grupo Parlamentar do PCP considera que a iniciativa apresentada pelo CDS-PP tem uma visão parcelar e redutora do processo. Quer no preâmbulo, quer na resolução, a iniciativa omite aspetos que o PCP considera importantes, desde logo ignorando as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia — Exército do Povo (FARC-EP), interlocutoras diretas no processo de paz, mas também ignorando a importante mobilização das forças sociais colombianas em defesa da paz com justiça social, assim como o papel de diversos governos no processo formal de negociações, como o Governo da República de Cuba, o Governo da República Bolivariana da Venezuela, o Governo da República do Chile e o Governo do Reino da Noruega.