15 DE DEZEMBRO DE 2022 55 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A submissão do poder político ao poder económico, especialmente no setor bancário, tem sido a prática de sucessivos Governos e representa uma perversão da Constituição da República Portuguesa, que, desde há muito, o PCP vem denunciando e combatendo. O partido Chega apresenta um novo pedido de comissão de inquérito... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... acerca da atuação do Governo em dois pilares: a venda do BPN ao BIC Angola e a venda do BANIF ao Santander. Sobre a primeira, os trabalhos da Assembleia da República, inclusivamente o de duas comissões de inquérito, comprovam inteiramente a justeza da proposta do PCP: a única forma de salvaguardar o interesse público teria sido a nacionalização de todo o grupo BPN... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... e não a sua venda ao desbarato ao BIC Angola por 40 milhões de euros, depois de o Estado já ter gastado, na altura, 4900 milhões de euros, opção que veio a ser tomada por imposição da troica e aceite de bom grado pelo Governo de Passos e Portas, PSD/CDS, e que, se não nos falha a memória, era, na altura, apoiado pelo, hoje, Deputado André Ventura. Sobre a segunda parte, a resposta também já foi dada: o PCP denunciou desde o primeiro momento que a resolução do BANIF e a sua entrega a custo zero ao Santander constituía uma resolução à medida e que comprova — tal como o trabalho que o PCP realizou, na altura, na comissão de inquérito — que foi uma resolução de um banco provocada, em concertação, pelo Governo e por empresas controladas parcialmente pelo Santander — na época, a TVI —, para entregar um banco limpo ao Santander. Essa resolução e a entrega do BANIF ao Santander cumpriu as imposições da Comissão Europeia, que o PCP também nessa altura denunciou e que visavam, no essencial, reorganizar o tecido bancário português e contribuir para a criação de megabancos europeus. Recordamos, aliás, que contra todos os factos, o Governador do Banco de Portugal, à altura, Carlos Costa, sempre defendeu o negócio e negou a mais do que evidente interferência da Comissão Europeia e do Governo português, pelo que ter mentido na Comissão de Inquérito não apenas demonstra o papel a que sempre se prestou, em nome dos interesses do sistema financeiro, como comprova as conclusões que o PCP propôs e que demonstram que a resolução do BANIF foi realizada de acordo com orientação da Comissão Europeia, do Governo e com os desejos de Santander. O instrumento da comissão de inquérito não serve propriamente para escamotear as quezílias lançadas por um ex-governador que, na altura certa, nada disse. Ao contrário do Chega, o PCP denuncia a podridão do sistema financeiro, a submissão do interesse público aos interesses privados do capital bancário, o papel da União Europeia, do BCE, de sucessivos Governos e do Banco de Portugal nos milhões que os portugueses já colocaram na limpeza de bancos privados em que os prejuízos foram públicos, mas os lucros agora são privados. O Sr. João Dias (PCP): — São privados! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Já que os portugueses pagaram a conta da limpeza ao menos o País deveria ter ficado com o controlo público dos bancos intervencionados, colocando-os ao serviço da economia nacional em vez de serem entregues ao capital estrangeiro. Aplausos do PCP.