2 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 10 horas e 28 minutos.Vamos iniciar os nossos trabalhos com a continuação da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010.Ainda nos faltam os artigos 60.o e 73.o e os artigos do capítulo XVIII —  Disposições finais.Vamos, pois, reatar a discussão do artigo 60.o —  Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público, que iniciámos ontem, embora a tenhamos interrompido.Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, o CDS pediu para apreciarmos hoje o artigo 60.o porque tínhamos dúvidas e queríamos obter esclarecimentos que, de alguma forma, o Sr. Secretário de Estado ontem acabou por dar.No nosso entender, os n.os 5 e 6 são inadmissíveis, porque constituem um cheque em branco dado ao Governo. Não podemos amparar estes números que permitem, por uma mera resolução do Conselho de Ministros e contrariando qualquer disposição legal em contrário, que possam vir a ser dadas estas garantias por parte do Estado. Portanto, quanto a estes números, votaremos contra.No que respeita aos restantes números, continuamos a ter dúvidas sobre os valores em causa. Se é verdade que no ano passado, considerando os rectificativos, estávamos a falar em 6000 milhões de euros, agora estamos a falar em 10 000 milhões de euros, o que nos parece bastante, quando não se diz no Relatório exactamente onde é que vão ser distribuídas estas garantias. Admito que haja aqui alguma parte que ainda é incerta, que não se sabe e que estarem inscritos não obriga a gastar, mas permite gastar estes montantes em garantias. Se olharmos para o histórico, verificamos que estas garantias se distribuem essencialmente pela gestão na área dos transportes e, portanto, parece-nos excessivo este valor. Quando muito, admitiríamos um voto favorável, se houvesse um abaixamento deste valor para a casa dos 8000 milhões de euros, que permitisse de alguma forma limitar estas garantias. No entanto, considerando que o que foi executado no ano passado, salvo erro, não chegou aos 6000 milhões de euros, passar agora para 10 000 milhões de euros parece-nos um aumento excessivo.Não sei qual é a opinião dos outros grupos parlamentares, mas da nossa parte poderíamos eventualmente viabilizar este artigo 60.o, porque também temos consciência de que, sem garantias, o crédito é mais caro, nomadamente para empresas do próprio Estado e, portanto, todos os contribuintes pagarão esses excessos no spread. Contudo, a nosso ver, não temos condições para apoiar este artigo com os n.os 5 e 6 e com este valor que nos parece excessivo.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, chamo a atenção de que não há, por agora, tanto quanto sei, nenhuma proposta de emenda ou de alteração em relação ao valor.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Eu sei, Sr. Presidente.Não sei se o Grupo Parlamentar do PS tem condições para isso, mas penso que poderá haver possibilidade de introduzir alterações ou de fazer propostas nesta fase.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, na nossa opinião, este artigo tem aspectos extraordinariamente controversos.Esta controvérsia foi adensada pela intervenção que o Sr. Secretário de Estado fez ontem a propósito desta matéria, porque foi totalmente não convincente. O Sr. Secretário de Estado tem de explicar melhor e de forma profunda a que é que se refere exactamente este montante que aqui está de mais de 10 000 milhões de euros.Há aqui vários aspectos que nos levantam as maiores dúvidas.