1782I SÉRIE - NÚMERO 50A consequência dos factos que anteriormente expusemos leva à conclusão lógica que os responsáveis pela fixação dos preços vêm com a demora referida prejudicando os esforços que outros têm vindo a desenvolver ao longo do tempo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir esta intervenção e porque a importância económica e social desta cultura tem largos reflexos na vida de milhares de agricultores portugueses, porque atinge o agricultor do milho, quiçá o mais desfavorecido de todos os agricultores, desejo formular o seguinte requerimento ao Governo:Considerando que iniciadas as sementeiras de milho ainda hoje se não conhecem os preços das sementes de milhos híbridos;Considerando que este facto é altamente lesivo da economia dos utilizadores;Atendendo aos desperdícios de tempo e dinheiro a que levam a falta de ainda nesta altura não estarem definidos quer os preços das sementes quer as bonificações;Julgando que todos estes acontecimentos são lesivos do fomento e expansão que se deveria dar à utilização das sementes já referidas:Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, o esclarecimento das razões que conduziram à situação actual.Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Cal Brandão. Não a vejo presente na Câmara, mas peço que algum dos seus colegas de bancada a chame.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, a nossa colega Beatriz Cal Brandão prescinde do uso da palavra na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão pela qual hoje utilizamos a palavra nesta Câmara é para apresentar um conjunto de requerimentos que vamos entregar na Mesa e que tem como objectivo perguntar ao Governo, e em particular a alguns Srs. Ministros, a razão por que na Administração Pública estão a ser violados e não respeitados direitos e liberdades dos trabalhadores.Temos o caso do Ministério da Comunicação Social, em que o Ministro mandou retirar, contrariamente ao que estipula a. legislação em vigor, todos os placards para informações sindicais e, ao mesmo tempo, mandou encerrar o local de convívio e bar dos trabalhadores desse Ministério.Temos também o caso do Ministério do Trabalho em que, contrariando um forte sentimento unitário de Norte a Sul do País e que levou os portugueses a comemorarem o aniversário da Constituição, o respectivo Ministro impediu que cerca de quinhentos trabalhadores desse Ministério que se tinham constituído em comissão o pudessem fazer.Estes factos levantam-nos sérias dúvidas sobre o empenhamento deste Governo na defesa da Lei fundamental deste Estado.Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos fazer chegar à Mesa este conjunto de requerimentos, pedindo ao Governo que a eles nos dê uma resposta o mais rapidamente possível e que esta Assembleia se capacite da necessidade que há de chamar a atenção do Governo e de lhe exigir que cumpra a lei, que cumpra a Constituição, ou então está a mais na democracia, está a mais no Pais de Abril.