26 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012– No âmbito das questões prejudiciais submetidas por órgãos jurisdicionais nacionais, prosseguiram o seu curso os seguintes processos: Processo n.o C-484/09 Processo n.o 106/10 Processo n.o C-126/10 Processo n.o C-300/10Parte III – Opinião do deputado autor do parecer Com o envio á Assembleia da Repõblica do documento “Portugal na União Europeia em 2011” o Governo cumpriu o dever constitucional e legal de informar a Assembleia da República sobre a participação de Portugal no processo de desenvolvimento da União Europeia.   O presente Relatório, submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Europeus, beneficia da contribuição das Comissões Parlamentares Permanentes, que foram consultadas sobre as matérias atinentes à respetiva competência específica.Sobre este documento “Portugal na União Europeia em 2011”, importa fazer um conjunto de considerações gerais:Desde logo salientar que a Comissão de Assuntos Europeus é chamada a produzir Parecer sobre um conjunto vasto de ações sumariamente descritas pelas outras Comissões Parlamentares Permanentes.Por outro lado, e partindo para a análise da participação de Portugal na União, julgo que o momento que marca em grande medida a relação entre Portugal e a União é o agravamento da crise económica e financeira. Este agravamento conduziu à necessidade de reforçar a coordenação das políticas económicas da EU – “Six-Pack” – tendo sido registados avanços no estabelecimento de um novo e mais exigente enquadramento de governação, assente no reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na criação do Semestre Europeu, na supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos e no reforço das regras dos enquadramentos orçamentais nacionais.Ainda assim, e apesar de considerar positiva e satisfatória a presença e participação de Portugal na União, julgo que não é demasiado considerar-se o ano de 2011 como um ano de viragem na Europa principalmente no que diz respeito às suas políticas de coesão.A crise económica de 2011 deverá constituir uma oportunidade para a Europa repensar, criar e fortalecer mecanismos de coesão que passam naturalmente pela escrupulosa observância do quadro estabelecido pela União de vigilância macroeconómica integrada, em especial do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do quadro aplicável aos desequilíbrios macroeconómicos e das regras relativas à governação económica da União.Se é certo afirmar que até 2011 a união política caminhou de braço dado com a união monetária, não é menos certo tambçm afirmar que a união económica “marcou passo” durante todo este tempo constituindo simultaneamente um constrangimento e uma oportunidade. Um constrangimento na assunção de que só com uma política de coesão integrada, respeitada e proximamente fiscalizada é que a Europa poderá responder satisfatoriamente aos desafios económicos, e uma oportunidade para a Europa procurar responder de forma interligada a esses mesmos desafios.E foi isso que em certa medida, embora não completamente ou se se preferir não de forma absoluta, a Europa procurou fazer nomeadamente com o Tratado de Governação Económica e com o Tratado de Mecanismos de Estabilidade, que aliás Portugal e o parlamento português souberam responder satisfatoriamente.Contudo a coesão económica não se esgota nestes dois tratados. A Europa precisa de um conjunto de políticas integradas por forma a ultrapassar este desafio da sua história. Só com uma visão global e integrada de sectores como a educação, o emprego e a sua mobilidade, a fiscalidade, entre outros é que a Europa conseguirá ultrapassar por completo e de forma absolutamente positiva este importante desafio.Não obstante, retiramos deste Relatório uma abundante informação sendo justo e lícito sublinhar a reiterada sensibilidade de Portugal a matérias relacionadas com as políticas de coesão, uma preferência coerente pelo comunitário face ao intergovernamental, e uma preocupação constante pela preservação de uma margem de manobra orçamental comunitária promotora de políticas de desenvolvimento.