I SÉRIE — NÚMERO 80 10 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, o combate à precariedade não é um favor. O combate à precariedade é uma obrigação do Estado. Aplausos do PCP. O Governo não está a fazer um favor, está a cumprir a lei e a Constituição no que diz respeito ao princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo. Os prazos já foram ultrapassados, Srs. Ministros: 31 de maio de 2018 era o prazo previsto para o setor empresarial do Estado. Estamos a entrar no mês de maio de 2019 e milhares de trabalhadores aguardam resposta. O Sr. Ministro das Finanças: — Não são milhares! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Na Lusa, dos 47 trabalhadores que apresentaram proposta, 25 tiveram parecer positivo. Para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa? Dos 400 pareceres da RTP, apenas 103 tiveram resposta. Para quando a vinculação destes trabalhadores? Na sua última audição, o Sr. Ministro das Finanças assumiu, relativamente à RTP Madeira e à RTP Açores, que estes trabalhadores iam ser integrados, mas estes trabalhadores estão a sofrer represálias por terem lutado, porque estão a retirar-lhes horas do seu trabalho. Portanto, para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa que tiveram resposta positiva, para quando a vinculação dos 51 trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva há quatro meses, em janeiro, e dos 92 trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva em março? Os trabalhadores do IEFP que tiveram parecer positivo têm de ter um vínculo efetivo. Não é possível que o instituto público responsável pela formação dê este mau exemplo na garantia do direito ao emprego com estabilidade e direitos. Acerca da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, para quando uma solução para estes trabalhadores? Quanto aos trabalhadores das sociedades Polis, o Ministro do Ambiente vem dizendo há meses que esta situação vai ser resolvida. Não foi! Srs. Ministros, cada dia a mais para estes trabalhadores é um dia a menos na justiça que merecem. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é um favor, é uma obrigação e é uma exigência que se cumpram os direitos destes trabalhadores. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, como sabemos, e, aliás, por propostas dos diversos grupos parlamentares que se envolveram neste processo de regularização, este é um processo exigente do ponto de vista dos seus procedimentos, nomeadamente porque — e bem — concede a todos os interessados não só o direito a apresentarem candidaturas, como o direito, quando há uma resposta negativa, de, em audiência, poderem contestar essa resposta. Só depois de concluído este processo se pode, finalmente, integrar todos os trabalhadores caso a caso. Posso dizer que, no caso da Lusa, já todos os processos foram concluídos e agora será apenas — neste caso nem há concurso — um processo de integração. Portanto, já houve parecer sobre todos os processos da Lusa e no caso da RTP ainda não houve porque estão a decorrer audiências de interessados. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foram homologados? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foram homologados sim, Sr. Deputado. O que posso dizer é que este processo continuará.