1250-O6)II SÉRIE-A — NÚMERO 453 — As regras de recrutamento de peritos, a sua integração nas listas oficiais e a forma de publicação destas constam de decreto regulamentar.Artigo 62.°Notificação para o acto de avaliação1 — As partes são notificadas para, querendo, comparecerem no acto da avaliação.2 — É entregue a cada perito cópia dos recursos, das respostas aos mesmos e do despacho que tiver sido proferido nos termos do n.° 2 do artigo 578.° do Código de Processo Civil.Artigo 63.° Alegações1 — Concluídas as diligências de prova, as partes são notificadas para alegarem no prazo de 20 dias.2 — O prazo para a alegação do recorrido ou dos recorridos corre a partir do termo do prazo para alegação do recorrente, contando-se este último desde a notificação para alegar.3 — Recorrendo a título principal tanto a entidade expropriante como o expropriado, alega aquela em primeiro lugar.Artigo 64.° Prazo de decisãoAs decisões sobre os recursos da decisão arbitral são proferidas no prazo máximo de 30 dias a contar do termo fixado para as alegações das partes.Artigo 65° Decisão1 — O juiz fixa o montante das indemnizações a pagar pela entidade expropriante.2 — A sentença é notificada às partes, podendo dela ser interposto recurso com efeito meramente devolutivo.3 — É aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 51.°, com as necessárias adaptações, devendo o juiz ordenar que a entidade expropriante efectue o depósito que for necessário no prazo de 10 dias.4 — O disposto nos números precedentes é também aplicável no caso de o processo prosseguir em traslado.5 — Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justíça do acórdão do tribunal da relação que fixa o valor da indemnização devida.TÍTULO V Do pagamento das indemnizaçõesArtigo 66.° Formas de pagamento1 — As indemnizações por expropriação por utilidade pública são pagas em dinheiro, de uma só vez, salvo as excepções previstas nos números seguintes.2 — Nas expropriações amigáveis, a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados podem acordarno pagamento da indemnização em prestações ou na cedência de bens ou direitos de acordo com o previsto no artigo 68.°3 — O disposto no número anterior ap\'\ca-se à transacção judicial ou extrajudicial na pendência do procedo deexpropriação.4 — Não são pagas quaisquer indemnizações sem que se mostre cumprido o disposto no artigo 29." do Código da Contribuição Autárquica.5 — O pagamento acordado em prestações é efectuado dentro do prazo máximo de três anos, podendo o montante das mesmas variar de acordo com as circunstâncias.Artigo 67.° Quantias em dívida1 — As quantias em dívida vencem juros, pagáveis anual ou semestralmente, conforme for acordado.2 — Na falta de convenção entre as partes, a taxa de juro é a dos juros moratórios, nos termos do artigo 69.°3 — O montante das prestações vincendas é automaticamente actualizado no caso de agravamento do índice de preços no consumidor, na zona em causa, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.Artigo 68.° Cedência de bens ou direitosAs partes podem acordar que a indemnização seja satisfeita, total ou parcialmente, através da cedência de bens ou direitos ao expropriado ou aos demais interessados.Artigo 69° Juros moratórios1 — Os expropriados e demais interessados têm o direito de serem indemnizados pelos atrasos imputáveis à entidade expropriante no andamento do procedimento ou do processo expropriativo ou na realização de qualquer depósito no processo litigioso.2 — Os juros moratórios incidem sobre o montante definitivo da indemnização oú sobre o montante dos depósitos, conforme o caso, e a taxa respectiva é a fixada nos termos do artigo 559." do Código Civil.3 — As cauções prestadas e os depósitos efectuados pela entidade expropriante respondem pelo pagamento dos juros moratórios que forem fixados pelo tribunal.Artigo 70.° Deposito da indemnização1 — Transitada em julgado a decisão que fixar o valor da indemnização, o juiz do tribunal da 1 ° instância ordena a notificação da entidade expropriante para, no prazo de 10 dias, depositar os montantes em dívida e juntar ao processo nota discriminada, justificativa dos cálculos da liquidação de tais montantes.2 — A secretaria notifica ao expropriado e aos demais interessados o montante depositado, bem como a nota referida na parte final do número anterior.3 — O expropriado e os demais interessados podem levantar os montantes depositados, sem prejuízo da sua impugnação nos termos do artigo seguinte e do disposto no n.° 3do artigo 52.°