26 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Aquilo que não era expectável e que ninguém presumiu era que, em função do fim dessas deduções, as taxas de retenção na fonte fossem alteradas imediatamente em Janeiro de 2011.Disse o Sr. Deputado que a medida já estava prevista no PEC. Mas é muito difícil confiar naquilo que diz o Governo e nos documentos do Governo.Veja o seguinte: no princípio do ano, foi entregue o Orçamento para 2010, onde não estava previsto qualquer aumento de imposto; depois, em Março, tínhamos o PEC 1; em Maio, já não chegava o PEC 1, o mundo tinha mudado e já era o PEC 2 ou o tal acordo PS/PSD, cujos contornos exactos nunca chegámos a conhecer; agora, passados dois meses, em Julho, já estamos a discutir outra coisa completamente diferente.Aliás, se for ver as páginas respeitantes ao PEC e a este relatório, verifica-se que nada bate certo com nada em relação aos números.Vou dar-lhe um pequeno exemplo de algo onde nada bate certo e que tem precisamente a ver com a questão que me colocou acerca dos impostos. Sr. Deputado, acho que a solução para Portugal a longo prazo é a diminuição da despesa pública. Eu não acredito em aumentos de impostos como solução para os problemas de Portugal e, falando em redução de despesa pública, vale a pena pensarmos num pequeno exemplo: o do sector empresarial do Estado. No Orçamento do Estado para 2010, foi aprovado um aumento de despesa de mais de 1000 milhões de euros para o sector empresarial do Estado.O Orçamento quase não tinha entrado em vigor e já estávamos a dizer que 300 milhões destes 1000 milhões de euros iriam ser cativados. Isto em Maio, altura em que íamos cativar 300 milhões de euros. Mas agora, veja-se bem, aparece este ROPO, e o que é que diz? Que, afinal, já não vão ser 300 milhões de euros cativados, que vão ser reduzidos 0,05% do PIB, ou seja, 85 milhões de euros a menos. De facto, assim, com esta falta de rigor, com este atabalhoamento das medidas de corte na despesa pública, não há futuro para Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, o CDS reparou em Julho numa medida que foi apresentada em Março.Registamos a vossa indignação e queremos aqui dizer que, de facto, retirar as deduções de consumos de primeiríssima necessidade como as deduções de despesas com dentistas, com medicamentos, com manuais escolares, despesas de primeiríssima necessidade para as quais não existe oferta pública garantida para todos, é imoral.O Partido Socialista argumenta com o carácter regressivo dos benefícios e deduções fiscais, que aproveitam mais aos contribuintes com maiores rendimentos. Mas ainda ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças, o Bloco de Esquerda confrontou o Ministro das Finanças com a questão da extinção dos benefícios fiscais dos PPR, um produto financeiro do qual beneficiam 5% dos contribuintes mais ricos, e o Ministro das Finanças voltou a dizer-nos que esse benefício fiscal é para manter.É por isso que o Bloco de Esquerda continuará a fazer este discurso em torno do debate sobre os benefícios fiscais que têm sentido e os que não têm sentido.Não tem sentido que enquanto o Serviço Nacional de Saúde não tiver, como não tem —  e o Bloco de Esquerda defende que tenha! — , saúde oral, enquanto não tiver médicos dentistas acessíveis a toda a população, essas despesas não sejam dedutíveis em sede de IRS. Mas, no dia em que tivermos saúde oral no Serviço Nacional de Saúde, o Bloco de Esquerda acompanhará essa reivindicação.Registamos também que, nesta indignação selectiva, o CDS-PP se esquece dos seus próprios posicionamentos no passado, porque, quando o Bloco de Esquerda, aquando do debate sobre o pacote de austeridade, apresentou uma proposta para que os dois escalões mais baixos de rendimento não fossem afectados pelo aumento de impostos, o CDS-PP juntou os seus votos aos do PS e do PSD para chumbar essa proposta, para aprovar o aumento do IRS para os dois escalões mais baixos. Chumbou, juntamente com o PS e o PSD, a proposta que excluía os contribuintes mais pobres desse aumento de impostos.