I SÉRIE — NÚMERO 9 36 Pergunto ainda se, do ponto de vista orçamental, as medidas que hoje aqui nos traz, tendo em conta que elas serão, eventualmente, necessárias, preservam ou não aqueles que neste momento estão a passar por maiores dificuldades. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, começo por responder às questões colocadas pelo Deputado PCP. Este conjunto de medidas que o Governo apresenta hoje aqui são (e representam) um esforço de repartir de uma forma equitativa e justa os sacrifícios do esforço fiscal por alargados e abrangentes setores da sociedade portuguesa. Protestos do BE. Por isso mesmo, de facto, há um agravamento da tributação da propriedade de mais elevado valor, como nunca tinha acontecido em Portugal; há um agravamento da tributação dos rendimentos de capitais, como nunca tinha acontecido em Portugal para estes níveis; e há um reforço significativo das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente no que diz respeito ao controlo das manifestações de fortuna e às transferências para os paraísos fiscais. Este é um esforço fundamental para tornar o sistema fiscal mais justo, um sistema fiscal que promova uma maior igualdade e que seja mais equitativo, de forma a que não sejam sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas, a representarem o esforço maior na consolidação orçamental. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espero que responda à pergunta! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Que espetáculo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Respondo agora, em concreto, à questão que me foi colocada. Como já foi dito, o pacote de medidas que foi apresentado em setembro, que contempla medidas do lado da despesa e medidas do lado da receita, representa um esforço de cerca de 0,3% do produto interno bruto. E a parte das receitas integrada nesse pacote representará, aproximadamente, um terço desse esforço para 2012. Para 2013, a estimativa da receita, quer ao nível da receita adicional, por via do agravamento da tributação dos rendimentos de capital, quer ao nível da aplicação da taxa adicional de 1% para os prédios de mais elevado valor, representará uma receita, como dizia, que ultrapassará os 350 milhões de euros. Quanto à questão relativa ao IMI e ao imposto de selo, como está expresso na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo criou esta taxa especial ao nível do imposto de selo. E o imposto de selo, como o Sr. Deputado sabe, é um imposto diferente do IMI, segue regras diferentes. Por isso, a sua pergunta faria sentido se a taxa tivesse sido criada ao nível do IMI; não faz sentido, uma vez que a taxa foi criada ao nível do imposto de selo, e por isso tem uma incidência própria do imposto de selo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, então, por que é que a não inseriu na proposta de lei? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto às questões colocadas pelo Deputado do Partido Social Democrata, relativamente à tributação quer dos rendimentos de capitais quer da detenção da propriedade por parte de veículos fora de Portugal, não residentes, nomeadamente por veículos sedeados em paraísos fiscais, o Governo teve um cuidado claro, na legislação que apresentou, para penalizar, de uma