14 DE ABRIL DE 19821456-(45)momento, a parte final do relatório em qua consta que as propostas da AD, salvo a referida em 4. A, suscitam a oposição de todas as restantes forças políticas.Voz ininteligível.O Sr. Presidente:—4.A do relatório que consiste na eliminação da referência ao parecer do Conselho da Revolução.A proposta da FRS quanto ao n.° 1 não suscitou objecções.Parece, portanto, que, neste momento, apenas haveria consenso sobre o n.° 1 da proposta da FRS, bem como, evidentemente, na supressão da referência ao Conselho da Revolução.Discutiríamos agora por partes.Quanto ao n.° 1 do artigo 306.°, a AD passa-o para n.° 5 e estabelece que a iei n.° 1/76 continua em vigor, salvo nas disposições contrárias à Constituição.A FRS, quanto ao n.c 1, propõe um aditamento de forma a fazer-se referência expressa à Lei n.° 53/79, de 14 de Setembro, que modifica a Lei n.° 1/76.Em discussão, Srs. Deputados, a alínea a) do n.° 2 do relatório da subcomissão.Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Só queria fazer uma pergunta, até porque não sou perito em assuntos de Macau e nem sei se haverá aqui muitas pessoas que o sejam.Segundo a Constituição, parece que só a Assembleia Legislativa de Macau é que poderá ter iniciativa para a alteração ao seu estatuto ou à sua substituição. Ora, a Assembleia Legislativa de Macau não se reveste da dignidade nem da importância que têm as assembleias legislativas sequer das regiões autónomas. A maior parte dos membros são nomeados, havendo poucos membros eleitos. Vivem muito na sombra do Governo Português, daquilo que ele quer fazer ou então daquilo que o Governo Chinês os manda fazer também ...Vozes ininteligíveis.O Oradon —• É isso mesma Mas penso que poderia reservar-se a iniciativa legis--lativa para o lado de cá.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a este artigo 306.°, nomeadamente em relação à proposta da AD, dado que, entretanto, terão surgido alguns elementos novos relativamente a esta questão, gostaríamos de reexaminar esta proposta e de voltar ao assunto noutra oportunidade, se os Srs. Deputados concordassem.O Sr. Presidente: — Creio que não há oposição. O PS manifesta-se aliás no mesmo sentido, desejando repensar esta disposição...O Sr. Almeida Santos (PS): — Não é repensar.O Sr. Presidente: — Pelo menos, foi como interpretei o aceno de cabeça do Sr. Deputado Almeida Santos.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, não temos, como nunca tivemos, nenhuma objecção a que se adiasse uma discussão, quando qualquer partido o pede.Não se trata, do nosso lado, de querer repensar a questão, que está, pelo nosso lado, maduramente pensada.Trata-se de corresponder a um pedido da AD, relativamente ao qual nunca tivemos objecções.O Sr. Presidentes — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a paGavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados tendo em vista um reestudo desta matéria, designadamente por parte da AD, e também um debate que aqui venha a fazer-se num momento posterior, sugeriria que se considerasse a possibilidade de o parecer, que hoje compete ao Conselho da Revolução, sobre o Estatuto de Macau, passar a ser pedido ao futuro Conselho da República ou Conselho de Estado.A delicadeza, por um lado, das reiações entre Portugal e Macau e, por outro, a necessidade —para sermos francos — de se atribuir um determinado conjunto de poderes com interesse ao Conselho de Estado ou Conselho da República justificariam esta solução. É, portanto, um alvitre que lanço para esse momento posterior de reestudo do artigo 306.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Era só para fazer uma reflexão que é a seguinte: esta proposta da AD envolve alguns aspectos que me parecem susceptíveis de criar riscos.A minha experiência adveníente até de durante ano e meio ter tido alguma coisa a ver com Macau diz-me que, em relação a Macau, não se deve mexer muito no statu quo.Isto tem resultado até hoje, não temos tido problemas, pelo que não vejo necessidade nenhuma de, por simples preocupação de aperfeiçoamento do texto constitucional, corrermos o risco de os criarmos.Até porque, além disso, não temos informação suficiente de que haja da parte da maioria da população de Macau o desejo de que o regime actual seja modificado.A substituição deste regime que aqui se prevê, de que a Assembleia da República não possa aprovar com modificações a proposta de lei sem a Assembleia Legislativa de Macau se pronunciar favoravelmente, por uma simples audição, poderia constituir um grande tornado junto da população e da opinião pública de Macau.O meu conselho é de, nesta matéria, se mexer o menos possível no texto constitucional, o que se traduzirá apenas na eliminação da referência ao Conselho da Revolução.