I SÉRIE — NÚMERO 25 62 nos a votar a favor do projeto de resolução em causa, que recomenda ao Governo que se abstenha nas diferentes configurações do Conselho onde for tomada qualquer decisão sobre esta matéria. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Bernardo Branco, do Iniciativa Liberal. Peço aos Srs. Deputados que sejam criadas as condições para que o orador possa ser escutado. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por dar os parabéns à Comissão de Assuntos Europeus e aos seus serviços, na pessoa do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, por ter sido possível resolver este processo em tão pouco tempo, mas gostava também de avisar que não podemos, obviamente, funcionar assim, com prazos tão apertados. Agradeço também ao Sr. Deputado Miguel Iglésias e ao Sr. Deputado Paulo Moniz, que arranjou um mecanismo legal para podermos acolher como bom o parecer da 1.a Comissão, obviamente muito bem realizado — dou-lhe também os parabéns, Sr. Deputado —, dizendo que, obviamente, compartilhamos as preocupações relativamente ao princípio da subsidiariedade. Quanto ao conteúdo da proposta de regulamento, temos, como é óbvio, uma objeção grave que fará com que votemos contra. Começa logo na própria definição do conceito de propaganda política, que, em muitos casos, pode pôr em causa o direito à liberdade de expressão e outros direitos de âmbito dos meios digitais. Por isso, embora percebamos algumas das preocupações do regulamento, iremos votar contra este projeto de resolução. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa e a garantia da soberania nacional, consagradas, como tarefa fundamental do Estado, na Constituição da República, consistem também na defesa da independência do Estado e da sua capacidade de decisão autónoma em matéria de atividades política e eleitoral. A integridade do Estado é, de resto, uma tarefa fundamental prevista no artigo 9.o da Constituição, em que se fala de «garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais». Não estando em votação a proposta de regulamento do Parlamento Europeu, mas sim um projeto de resolução para que o Governo se pronuncie sobre a mesma, não é possível fazer esta discussão sem abordar o fundamental, que deverá conduzir a uma posição do Governo, ou seja, sem abordar a proposta de regulamento. Esta proposta: colide com competências exclusivas do Estado Português em matéria de soberania nacional; suscita sérias dúvidas sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade, já que a União Europeia apenas pode legislar para alcançar resultados que não poderiam ser atingidos a nível local, mas sem retirar competências aos Estados e sem violar a soberania dos Estados-Membros, as suas tarefas fundamentais e as normas constantes nas respetivas Constituições; suscita sérias dúvidas sobre o cumprimento do princípio da proporcionalidade, uma vez que a legislação da União Europeia não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos dos tratados, em violação, aliás, da Constituição da República. As diferenças existentes no domínio da propaganda política nos Estados-Membros — aquilo a que a proposta de regulamento chama de «fragmentação» — resultam de naturais e compreensíveis diferenças dos respetivos