10 DE MARÇO DE 2018 53 Com a compra da Portugal Telecom pela Altice, esta passou a dominar um sector estratégico para o país que são as telecomunicações. Acionista da rede SIRESP, detentora da Televisão Digital Terrestre (TDT), a concessão do serviço universal de postos públicos de telefone, a maior rede de telecomunicações por cabo do país, seja analógica, seja de fibra ótica, uma significativa quota de mercado nas comunicações móveis, a liderança na televisão por cabo, entre outros. Ao poder estratégico nas telecomunicações que a Altice já detém, esta multinacional francesa pretende ainda adquirir o Grupo Média Capital, constituindo, a concentração da titularidade na Comunicação Social, a concretizar-se, um perigo para a nossa democracia e até para a nossa soberania. Esta empresa assumiria assim todo o controlo, desde a produção à emissão e distribuição, numa concentração nunca vista no nosso País ao nível do setor da televisão. Os 23 anos de privatização da PT, em particular os últimos três, em que passou a ser detida pela multinacional francesa Altice, vieram demonstrar claramente a necessidade do controlo público desta empresa estratégica para o país, pelo incumprimento das obrigações de serviço e interesse público, não só ao nível das comunicações fixas e móveis propriamente ditas, mas sobretudo no que concerne às suas infraestruturas. Embora a PT, desde 2014 não seja a operadora responsável pelo serviço universal da rede fixa, os incêndios que ocorreram em 2017 vieram realçar as fragilidades da rede de infraestruturas de telecomunicações detidas pela Altice, e evidenciar não só o desinvestimento nas áreas de baixa densidade, como o desrespeito para com os próprios clientes que estiveram vários meses sem qualquer tipo de telecomunicações, fixas ou móveis devido à demora na reposição das infraestruturas. Os incêndios do ano passado vieram igualmente demonstrar a importância das redes e infraestruturas de telecomunicações que suporta a rede de Emergência da Proteção Civil e a necessidade de voltarem ao controlo do Estado, de forma a evitar o que se passou, uma vez que as redes da PT falharam por largos períodos de tempo, situação transversal aos vários incêndios que decorreram de junho a outubro, enquanto outras operadoras, nomeadamente ao nível das comunicações móveis, mantinham a cobertura e o serviço. Tendo presente que a PT é uma empresa estratégica para o país, ao nível das telecomunicações; que é urgente impedir a destruição de uma empresa com a sua dimensão; que se torna imperioso assegurar os milhares de postos de trabalho; que é necessário colocar um travão nos atropelos aos direitos dos trabalhadores e pré-reformados; que para além das comunicações básicas, a PT suporta parte da rede de emergência, é responsável pela TDT, a concessão dos postos públicos; que falhou no serviço prestado à população nos e após os incêndios de 2017. Considerando ainda que hoje o centro de decisão desta empresa estratégica, não está no nosso país; que é absolutamente necessário impedir a pretensão megalómana de domínio da comunicação social pela Altice; que é necessário procurar caminhos que garantam que a PT seja uma grande empresa de capitais nacionais sob controlo público, a única forma, aliás, de assegurar que o setor das telecomunicações esteja ao serviço do desenvolvimento do País e do interesse dos portugueses. O Partido Ecologista Os Verdes considera que o Governo, quanto mais não seja, por uma questão de responsabilidade democrática, deve impedir a destruição da PT e tem o dever de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, de garantir o serviço público universal ao nível da rede fixa e de comunicações, o que só se afigura objetivamente viável se e quando a Portugal Telecom voltar a integrar a esfera do Estado, passando este a deter a propriedade e a sua gestão. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que inicie o processo de reversão da privatização da PT — Portugal Telecom por forma a que a sua propriedade e gestão regressem à esfera do Estado. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de março de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. _______