9 DE ABRIL DE 2021 17 Nós não temos uma preocupação tão elaborada como o combate a realidades locais informais, a partidos informais. Nós queremos unicamente repor o que estava antes, ou seja, retirar as limitações impostas aos independentes, pelo que os próprios protestaram, a opinião pública deu notícia e que o Partido Socialista — e saúdo-o por isso —, a certa altura, terá, ele próprio, colocado a mão na consciência, por assim dizer, e dito que a solução adotada não foi uma boa solução. As propostas que estão em cima da mesa, que são várias — a nossa, a do PAN, a do Bloco de Esquerda, a do Iniciativa Liberal —, visam, basicamente, repor a situação anterior. A proposta do Partido Socialista também, ainda que de uma forma mais mitigada. Outra conversa é a de falarmos da pandemia e da realidade da pandemia. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, se faz favor. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Concluo mesmo, dizendo, Sr. Presidente, que espero que os projetos baixem à comissão, que sejam discutidos na comissão — o do PCP também, faço-lhe essa justiça, revoga a norma —, mas que dali saia, efetivamente, uma alteração e não um exercício de mera cosmética para deixar tudo mais ou menos como estava, porque isso é, do nosso ponto de vista, obviamente, inaceitável. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 10 de julho de 2020 ficará na história deste Parlamento e da nossa democracia por maus motivos. Com as iniciativas apresentadas pelo PSD, a que o PS deu cobertura tática, reduziu-se à míngua os debates com o Primeiro-Ministro, acabando-se com os debates quinzenais e aumentando-se o intervalo da periodicidade dos debates sobre matérias europeias. Nesse dia, e na mesma senda de cortes à democracia, o reativado bloco central aprovou alterações à lei eleitoral para as autarquias locais e ao exercício do direito de petição com a clara intenção de dificultar a participação cívica e eleitoral cidadã. O Bloco de Esquerda manifestou posição totalmente contrária a estas pretensões e considerou-as um ataque sem precedentes à democracia participativa, precisamente num tempo em que os apelos à cidadania e ao envolvimento das populações nas decisões políticas mais faz sentido mobilizar. Considera-se fundamental a participação cidadã e legisla-se em sentido contrário, em nome de uma agenda política marcada pelos interesses partidários. As alterações aprovadas pelo PSD e pelo PS, com a abstenção do PCP e do PEV, visam dificultar as candidaturas independentes ao impedirem o uso da mesma denominação da candidatura em listas aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal e aos órgãos das freguesias do mesmo concelho, ao impossibilitar a partilha de símbolo de candidaturas de grupos de cidadãos em boletins de voto entre os vários órgãos autárquicos do mesmo concelho e ao dificultar a recolha de assinaturas, obrigando à multiplicação desta recolha por cada candidatura ao órgão de freguesia, independentemente do número de assinaturas para a candidatura aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal. Nesta mesma ordem de corte de direitos, foi também aprovada uma aberração jurídica ao transformar em inelegibilidade especial o caso de qualquer cidadão ou cidadã poder ser, simultaneamente, candidato aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal do mesmo município — o tal artigo 7.o, ponto 3, alínea c).Qual o sentido deste impedimento? Antecipar incompatibilidades de desempenho de cargo? Mesmo que tal aconteça, o/a eleito/a terá sempre de optar pelo mandato. O intuito é o de obstaculizar a apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos e de partidos com menor implantação local, ou seja, trata-se, mais uma vez, de um ataque à participação cidadã. O Bloco de Esquerda corrobora a opinião de que as impossibilidades legais em vigor são violadoras do direito constitucional de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do País, conforme é dito no requerimento enviado ao Tribunal Constitucional pela Sr.a Provedora da Justiça, por três ordens de razões: afetação grave do envolvimento dos cidadãos na promoção e salvaguarda dos interesses próprios da