2 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Neste quadro reformista e responsável, apelo a todos, mas sobretudo aos que defendem permanecer no euro: apelo ao comprometimento efetivo com as regras do Tratado Orçamental que, no quadro da União Económica e Monetária, no nosso quadro normativo, tomam dimensão de normas de matriz constitucional por constituírem um pressuposto normativo inalienável de todos os direitos fundamentais. E repito, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: a regra de ouro constitui um pressuposto normativo de todos os direitos fundamentais. O que tem de ser perguntado a cada Deputado e a cada Deputada, o que tem de ser perguntado ao Sr. Deputado António José Seguro, ao Sr. Deputado Alberto Martins e à Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira é se recusam e porque é que recusam inscrever a regra de ouro na Constituição Portuguesa. Porque é que insistem que, no quadro nacional, a regra de ouro, isto é, os limites a fixar no exercício da política financeira e orçamental permaneça configurada numa lei que pode ser alterada por qualquer maioria conjuntural, por maioria simples, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados? Porque é que recusam a autolimitação em matéria de responsabilidade financeira e orçamental? Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os senhores bem sabem que a regra de ouro constitui uma imposição especificamente dirigida aos Deputados no exercício da nossa competência orçamental. Querem explicar, nesta Câmara e aos portugueses, porque é que não querem blindar expressamente este limite a nós próprios e só a nós próprios? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não se trata da liberdade dos portugueses, trata-se do respeito pelos Deputados, pelos contribuintes que fazem um esforço fiscal e contributivo para sustentar o Estado nas condições em que o mantemos. E, no plano da reforma do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, se recusam, porque é que recusam participar no debate e na promoção de medidas que garantam reduzir a prazo e gradualmente a carga fiscal sobre as pessoas e sobre as empresas, reduzir a burocracia e aumentar a eficiência? Se recusam, porque é que recusam garantir as condições financeiras que nos permitirão reganhar uma importante parcela da nossa autonomia em junho de 2014? Sr.as e Srs. Deputados, faço um apelo a que não desertem, faço um apelo a um comprometimento firme com Portugal e com os portugueses, um apelo ao comprometimento com o presente e com o futuro. É isso que está na matriz dos nossos mandatos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado José Junqueiro, do PS, para uma pergunta. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, a Sr.a Deputada cumpriu exemplarmente uma estratégia de fait divers, que é a de tentar desviar a atenção das pessoas para aquilo que estamos a fazer, que é discutir a proposta de Orçamento do Estado. A Sr.a Deputada veio falar sobre reforma do Estado, mas podia ter dito e ter lembrado que o PS propôs um calendário e uma metodologia para essa reforma do Estado e que a maioria disse, liminarmente «não, não queremos esse calendário, porque o País não pode ficar à espera do PS. A reforma do Estado e o Governo não podem ficar à espera do PS». O que acontece, Sr.a Deputada, é que esse calendário permitia prever que, em junho, já teríamos a discussão de todos os nossos projetos de lei concluída nesta Assembleia. Ora, estamos em outubro e agora digo eu: «O País, o PS, a reforma, em outubro, ainda estão à espera do CDS, do PSD e do Governo». Isso a Sr.a Deputada não veio aqui dizer. Entretanto, os cortes já estão feitos, porque a Sr.a Deputada e o Governo queriam era chamar o PS como boia de salvação para um conjunto de cortes nas reformas, nos salários, nas prestações sociais, o que acaba de acontecer. Mas a verdade é que sabíamos que era assim.