664-(76)II SÉRIE — NÚMERO 20Art. 5.° O juro das obrigações será pagável anualmente em 1 de Março, sendo os primeiros juros pagáveis em 1 de Março de 1985, mas só serão devidos a partir da data em que o capital correspondente à tomada der entrada nos cofres do Estado.Art. 6.° — 1 — A taxa de juro nominal anual relativa aos primeiros juros será a correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor à data do despacho referido no artigo 4." deste diploma.2 — A taxa de juro nominal anual relativa aos juros a vencer nos anos de 1986 e seguintes será a correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período anual de contagem de juro.Art. 7.° As obrigações serão amortizadas, ao par e na sua totalidade, em 1 de Março de 1987.Art. 8.° Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações deste empréstimo serão nominativos e assentáveis unicamente a favor das instituições de crédito mencionadas no artigo 4.° do presente decreto-lei.Art. 9.° Os referidos certificados serão transmissíveis por todos os meios admitidos em direito, mas a sua transmissão só produzirá efeitos, relativamente ao Estado e a terceiros, desde a data do respectivo lançamento nos registos da junta do Crédito Público.Art. 10.°—1 — As transmissões a título oneroso dos certificados serão efectuadas pelo valor nominal.2 — Quando as transmissões se realizarem antes do vencimento de juro do ano que estiver em curso, o adquirente antecipará o juro correspondente eo tempo decorrido, podendo cobrar, em contrapartida, um prémio sobre a importância antecipada da taxa não superior à do desconto do Banco de Portugal e pelo que lhe faltar para o referido vencimento.3 — As instituições de crédito escriturarão os certificados de que forem possuidoras pelos respectivos valores nominais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 1984. — Mário Soares — Antônio de Almeida Santos — Alípio Barrosa Pereira Dias.Promulgado em 13 de Março de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 14 de Mato de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Diário da República, 1.« série. n.° 119, de 2) de Maio de 1984.)DESPACHO NORMATIVO N.* 111/84Fixa valores provisórios de indemnização pela nacionalização de diversas empresas.Através dos Despachos Normativos n.°* 331/78, de 16 de Dezembro, 112/79, de 25 de Maio, e 145/80, de 29 de Abril, fixou o Governo valores provisórios de indemnização pela nacionalização de diversas empresas, sociedades anónimas ou sociedades por quotas.Os critérios de determinação desses valores fundamentaram-se em princípios fixados no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho, e no artigo 8.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.Esses despachos normativos desde logo assinalaram que não tinha sido possível abranger a totalidade das empresas nacionalizadas, em razão de diversas dificuldades que vieram a deparar-se na aplicação concreta dos princípios iegais definidos.Foi muito moroso o processo de avaliação de empresas, em virtude quer da pouca clareza de que.enfermavam as respectivas contabilidades, quer de outras razões de ordem técnica, designadamente a existência de participações cruzadas, o aparecimento em activo de rubricas menos objectiváveis, como sejam aquisições cujos registos eram meramente contabilísticos e de valores desproporcionados, e ainda diversos factores internos e externos.Em relação a algumas empresas os problemas levantados foram de tal forma complexos que não foi ainda possível, até agora, estabelecer sequer os valores provisórios das indemnizações.O Governo encontra-se, porém, empenhado em prosseguir com as acções necessárias à finalização do processo e entende que a melhor forma de atenuar os efeitos das demoras até agora verificadas consiste em ir fixando valores è medida que o estado da avaliação o permitir.