29 DE MAIO DE 2021 43 saber-se que das 53 resoluções que se enquadram nesta análise, 32 resoluções tiveram algum tipo de sequência política. Não obstante as recomendações com sequência política representarem, até ao momento, cerca 60% do total, importa ter em conta que as resoluções não vinculam o Governo, vinculam a Assembleia da República, desde logo pela simples razão de poderem contrariar o próprio Programa do Governo. Por outro lado, porque, se interpretássemos as resoluções como vinculativas, poderíamos estar a transformar a Assembleia num órgão executivo, invadindo uma competência que apenas diz respeito ao Governo. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por último, trago a este debate a consideração da presença dos membros do Governo no Parlamento, a qual permite momentos relevantes de interação direta com os Deputados. Não podemos ignorar que há perguntas que, podendo ter sido feitas por escrito, são também formuladas em audições em comissões ou em debates em sessões plenárias e que são respondidas nesses contextos. E, apesar da evolução que possamos ter tido nas respostas por escrito aos Deputados, a qual procurei demonstrar neste debate, é importante afirmar que a presença de membros do Governo na Assembleia da República aumenta as oportunidades para questionar e obter respostas do Governo. Ao compararmos as presenças de membros do Governo em comissões parlamentares nas primeiras sessões legislativas da XIII e da XIV Legislaturas, verificamos um aumento de 50% e, pese embora a redução do número de sessões plenárias decorrente da situação pandémica, a presença de membros do Governo em sessões plenárias também foi superior. Esta comparação ganha ainda maior expressão quando alargada à XII Legislatura. Este facto deve-se, naturalmente, a uma maior atividade e iniciativa parlamentar de uma Assembleia da República mais diversa e plural, com mais partidos representados. O Governo valoriza e está comprometido com a Assembleia da República. Sabemos que existe sempre margem para melhorar a nossa prestação e que este debate, certamente, ajudará a essa análise. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já ontem tive oportunidade de dizer que, para uma democracia saudável, é fundamental que se contrariem os poderes excessivos ou hegemónicos, e é por isso que há sistemas de freios e contrapesos. Um dos contrapesos mais importantes é exatamente este, que compete à Assembleia da República, de produzir legislação, fazer recomendações ao Governo e zelar pelo cumprimento dessas mesmas recomendações. Ora, neste relatório, particularizando as estatísticas que citou, fica-se a saber que desde que o PS é poder, desde 2016, há 66 casos de leis em que já passou o prazo e que ou não estão regulamentadas parcialmente ou não estão regulamentadas de todo. Junte-se a isto quase três dezenas de resoluções em que o campo «sequência política dada pelo Governo» está em branco e teremos, em quadro, aquilo que o Governo mostra e que não pode deixar de ser interpretado como desprezo por esta Casa da democracia. Esta é uma questão fundamental: não há democracias, liberais ou outras, sem respeito pelo sistema de freios e contrapesos, e o Governo do PS não tem mostrado esse respeito. Portanto, pelo compromisso que a Iniciativa Liberal tem com a defesa e melhoria do sistema democrático, as conclusões deste relatório e a atuação do Governo, que o mesmo relatório reflete, só podem merecer o nosso repúdio. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.