II SÉRIE-A — NÚMERO 88 34 d) As obrigações de reporte de informação dos centros de arbitragem de conflitos de consumo às entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, necessárias ao controlo dos requisitos e dos níveis de qualidade do serviço e à monitorização, do financiamento atribuído, garantindo sempre a imparcialidade e independência daqueles e a não identificação dos intervenientes processuais; e) O prazo e condições de vigência do protocolo; f) As garantias das partes em caso de incumprimento. Artigo 6.o-A Obrigações dos centros de arbitragem de conflitos de consumo Sem prejuízo dos deveres gerais a que se encontram sujeitos enquanto entidades de RAL, cada centro de arbitragem de conflitos de consumo que integra a rede de arbitragem de consumo deve, em especial: a) Assegurar o tratamento de litígios de consumo durante todos os dias úteis, tanto em linha, como por meios convencionais; b) Assegurar o atendimento ao público, durante todos os dias úteis, e divulgar nos respetivos sítios eletrónicos na Internet o horário e meios de atendimento; c) Cumprir tempestivamente as obrigações de reporte de informação às entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, nos termos definidos nos protocolos a que se refere o artigo 4.o-B; d) Promover, atendendo à capacidade de cada centro, a especialização em razão da matéria, nomeadamente quanto a serviços públicos essenciais, afetando pessoal devidamente qualificado para tratar os litígios em causa; e) Promover a realização de, em média, uma iniciativa mensal de divulgação da arbitragem de consumo; f) Divulgar, até 31 de março de cada ano, nos respetivos sítios eletrónicos na Internet, as fontes de financiamento da sua atividade e respetivos montantes, previstos e recebidos, relativos ao ano anterior; g) Divulgar e manter atualizada, nos respetivos sítios eletrónicos na Internet, informação sobre a arbitragem de consumo e respetiva atividade. Artigo 6.o-B Bolsa de árbitros de conflitos de consumo 1 - A Direção-Geral do Consumidor publicita em linha, e mantém atualizada, uma lista de árbitros de conflitos de consumo, constituída pelos árbitros indicados por cada uma das entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo. 2 - A indicação dos árbitros pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo deve assegurar a cobertura geográfica de todo o território nacional. 3 - A lista pública a que se refere o n.o 1 contém, relativamente a cada um dos árbitros nele inscritos: a) O nome, o domicílio profissional e o endereço de correio eletrónico; b) A indicação dos centros de arbitragem de conflitos de consumo com os quais colabora; c) Descrição sumária da experiência profissional.» Artigo 4.o Norma transitória 1 - Para o ano de 2018, os protocolos a que se refere o artigo 4.o-B da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, com a redação dada pela presente lei, devem ser celebrados no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente lei. 2 - O acompanhamento da aplicação da presente lei compete à Direção-Geral do Consumidor e à Direção-Geral da Política de Justiça, cabendo-lhes elaborar, no final do terceiro ano a contar da data da respetiva entrada em vigor, e ouvidas as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, um relatório sobre a execução do diploma.