704-(184)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, tenho ouvido com particular atenção todas as intervenções que têm sido feitas a propósito do artigo 17.° É claro que este artigo 17.° tem a ver com a execução do Orçamento, do orçamento da despesa. É também importante salientar que, face ao articulado do artigo 17.°, o Governo não vem pedir à Assembleia, o Governo vem informar a Assembleia de que vai fazer isto. O Governo está, de facto, a usar de grande transparência perante a Assembleia e não pede nada. Não pede a aquiescência da Assembleia para cortar coisa nenhuma, está a informar a Assembleia de que vai cortar, e cortar na execução do orçamento da despesa.Sr. Presidente, julgo que já estamos todos informados nesta matéria, tem sido uma matéria muito debatida, e julgo que neste momento já não há nada a acrescentar, pelo que sugeria ao Sr. Presidente que passássemos à votação, porque esse é o caminho que temos de seguir nesta matéria. Já está tudo esclarecido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que não podemos relacionar esta matéria com a despesa porque isso é difícil. Averiguámos esta dificuldade junto de todos e de cada um dos Srs. Ministros e todos eles nos informaram de que isto não lhes dizia respeito. Todos disseram que a sua despesa ia ser cumprida a 100% da respectiva dotação. Não é uma questão de despesa, mas sabemos já que é uma questão de receita porque sabemos que o financiamento que nos é pedido se destina às importâncias que não são alcançadas pela receita fiscal deduzidas desta importância. Isto é, já temos a certeza de que isto tem influência na receita porque o défice previsto não conta com esta importância, mas não sabemos na despesa porque nenhum ministro aceita que a sua despesa vá ser afectada. Portanto, para nós não é uma questão de despesa, é uma questão de receita.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Julgo que não valerá a pena avançar muitos argumentos porque em determinada altura começamos a repetir-nos. No entanto, gostaria de colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Por aquilo que o Governo nos tem dito, a dotação dita concorrencial põe todas as despesas a concorrer entre si, excepto as despesas com pessoal. Gostaria de saber qual é a capacidade de concorrência de uma dotação como, por exemplo, a dotação de juros. Vai concorrer como e com quem? Ou se paga ou não se paga. Não pode concorrer com ninguém.De qualquer modo, pedia o esclarecimento relativo à capacidade de concorrência com essa dotação.Em relação ao Sr. Deputado Alípio Dias, devo dizer que estou de acordo com grande parte da sua afirmação. Isto, de facto, é uma questão de mera execução orçamental e nesse sentido sugiro-lhe o seguinte: retira--se a chamada dotação concorrencial do articulado e dos mapas de despesa e, no artigo de execução orçamental, acrescenta-se um número, dizendo assim: o Governo procederá ao que quiser no sentido de poupar, em termos de execução orçamental, 33 milhões de contos — faça-se isto, estaremos todos de acordo, votaremos, pelo menos, esse número da execução orçamental. Tudo fica claro, fica claro, é evidente, que o défice tem mais de 33 milhões de contos, a priori, não quer dizer que o tenha a posteriori, mas se é, de facto — e estou, fundamentalmente, em termos substanciais, de acordo com o Sr. Deputado, em como isto é uma mera norma de execução orçamental —, então faça-se isto, em termos de execução orçamental, o Governo compromete-se a poupar 33 milhões de contos, em termos de execução de despesas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Eu diria que é isso, mas é mais do que isso, porque obriga, realmente, a repensar, a analisar a eficiência, a oportunidade, a eficácia da despesa pública, e, portanto, é de execução orçamental, sim, mas vai mais longe do que isso, e julgo que foi muito salutar, do meu ponto de vista, que o Governo comunicasse isso à Assembleia. É de execução orçamental, mas é mais do que isso, também, é simultaneamente um instrumento que vai obrigar a maior eficácia, eficiência e oportunidade das despesas públicas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas vai obrigar quem, Sr. Deputado?O Sr. Alípio Dias (PSD): — Obrigar as diversas despesas entre si, de facto, a concorrerem para não serem cortadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Vai obrigar o Governo? Mas ele precisa de ser obrigado?O Sr. Alípio Dias (PSD): — É útil, é estimulante.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, gostava de intervir na sequência da intervenção do Sr. Deputado Alípio Dias, que, creio, tornou ainda mais claro aquilo que vínhamos aqui dizendo, ou seja, que efectivamente nós não estávamos a votar uma despesa, que esta norma é programática da forma como o Governo iria executar, que nem era necessária cá estar, mas que fazia com que o Governo viesse mesmo a ter necessidade de poupar estes 33 milhões de contos. Dito isto, significa, como disse o Sr. Deputado Alípio Dias, que não estamos a votar uma despesa, estamos a votar uma decisão que tem reflexos não sobre as receitas —aí acho que estamos de acordo sobre as receitas—, mas sobre o financiamento do défice. De acordo com a alínea c) do n.° 1 do artigo 213.°, o financiamento do défice vota-se em Plenário, donde acho que, por via do Sr. Deputado Alípio Dias, ficou acabado de provar que este é um financiamento do défice, portanto, temos de votar isto em Plenário.