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O seu papel tem sido relevante na luta contra a pirataria e na defesa dos interesses dos seus associados.
Sem prejuízo de uma regulamentação da sua actividade - aspecto que também expressamente se prevê-, já se lhe atribui capacidade judiciária em moldes tais que possibilitarão evitar no futuro as longas e penosas querelas judiciais sobre a matéria.
Também o alinhamento dos vários períodos de protecção pelos 50 anos, na esteira das recomendações comunitárias, simboliza um avanço que irá ao encontro da realização do mercado único europeu, evitando as diferenças de regimes, sempre perniciosas e distorcedoras da realidade comercial internacional.
A nova redacção do n.o l do artigo 82.o também veio ao encontro da realidade europeia, não discriminando os nacionais em relação aos não nacionais.
Aproveitou-se a ocasião para suprimir as dúvidas sobre o carácter de imposto ou taxa daquela verba, assumindo-a como um verdadeiro direito de autor, embora a regulamentar. Aproveitou-se para consagrar preceitos do Tratado de Roma no que toca aos direitos conexos, assumindo claramente o sentido da futura ratificação daquele Tratado.
E não nos alongaremos mais. A prática dirá quão útil foi a revisão alcançada. Mas o consenso generalizado que se obteve dá-nos a convicção de termos ido tão longe quanto possível, melhorando diversos aspectos duvidosos e introduzindo maior clareza nos conceitos e expressões utilizados.
Cabe aqui uma palavra de reconhecimento a todos os que afincadamente trabalharam para se alcançar este resultado.
Esta Assembleia pode orgulhar-se pelo trabalho desenvolvido, que estamos certos representará um marco histórico na evolução do direito de autor e dos direitos conexos em Portugal.O Deputado do PSD: António José Motta Veiga.À semelhança do que aconteceu com as alterações introduzidas ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos pela Lei n.o 43/85, também hoje foi possível chegar a um texto que reunisse a unanimidade dos apoios.
Congratulamo-nos por isso. Não é o texto final ideal. É o texto possível. Foi, aliás, nesse sentido o nosso apelo no momento da apresentação do nosso projecto de lei. É uma homenagem ao autor e à «criação intelectual». Tanto
mais significativa quanto todos nós sabemos que a unanimidade não é fácil e, por outro lado, na presente legislatura muito raramente as propostas da oposição mereceram o acolhimento da maioria.
Estão de parabéns os autores, os criadores, mas também o Parlamento, a cultura portuguesa e a democracia.
As melhorias introduzidas vão ao encontro do articulado do artigo 42.o da Constituição Portuguesa. E também do ponto n.o 2 do artigo 43.o: «O Estado não se pode atribuir o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.»
O texto final representa um avanço significativo de modernização, um enriquecimento e aperfeiçoamento da lei. Defenderam-se os interesses patrimoniais e pessoais dos autores, os interesses dos detentores dos meios de difusão e o direito que todos têm de aceder ao conhecimento, conciliando, na medida do possível, as grandes orientações da UNESCO: protecção da criatividade e direito à cultura, adaptação as novas tecnologias, formação e informação.
Lamentamos, todavia, que não se tenha ido mais longe. Que não se tenha ousado proteger juridicamente os direitos dos autores de programas da informática. Os autores dos suportes lógicos também deviam ter os seus direitos reconhecidos.
Por outro lado, há na sociedade portuguesa abundantes indícios de pirataria informática que urge corrigir. Uma condição prévia a essa acção correctora é a de introduzir, ao nível legislativo, medidas restritivas.
Adaptando aos nossos tempos as palavras de Almeida Garrett, deputado pela Terceira à Câmara dos Deputados da Nação Portuguesa em 1839, na apresentação de um projecto de lei sobre a propriedade literária e artística, gostaríamos de ter contribuído para «assegurar a propriedade dos autores, destruir a piratagem dos contradições que roubam o suor da indústria, o preço da saúde, muitas vezes do sábio e do artista - que amiúdo tem eles pago com a vida as grandes obras que fazem a glória de uma nação».
E continuando a recorrer às palavras do grande tribuno e escritor, concluirei que «por toda a parte, e por movimento simultâneo e digno do século, se procura assimilar, as leis, uniformizá-las, estabelecer um direito comum e internacional». As directivas comunitárias vão no sentido da protecção dos programas de computador. Não quis a maioria que Portugal fosse pioneiro nesta matéria. Só posso lamentar.A deputada do PS: Edite Estrela.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 55; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa nacional Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Luis Rodrigues (PSD) abordou algumas das consequências para a vida na Terra do empobrecimento da camada de ozono atmosférico.
A Sr.a Deputada Julieta Sampaio (PS) referiu-se à situação desfavorecida em que se encontra a mulher na maioria dos Estados membros da Comunidade.
A Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) analisou os resultados das últimas eleições europeias no distrito de Beja, considerando a necessidade do aproveitamento de todos os recursos da região, tendo respondido depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Rodrigues (PSD).
A Sr.a Deputada Assunção Esteves (PSD) congratulou-se com as alterações introduzidas na Constituição, aquando do processo de revisão da lei fundamental. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).
O Sr. Deputado José Lello (PS) referenciou alguns dos problemas com que se debate a cidade do Porto e região envolvente.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) deu conta u Assembleia da importância da comemoração, em Vila Nova de Gaia, dos centenários da morte de Soares dos Reis e do nascimento de Diogo de Macedo.Ordem do dia. - Foi discutido o projecto de lei n.o 406/V (PS) - Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República -, que baixou à comissão competente para nova apreciação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Marques Júnior (PRD), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP) e Adriano Moreira (CDS).
A proposta de lei n. o 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local - foi discutida e aprovada na especialidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Oliveira e Silva (PS), Raul Castro (Indep.), Narana Coissoró (CDS), Carneiro dos Santos (PS), Luís Martins (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP).
Entretanto, a Câmara autorizou três Srs. Deputados a depor em tribunal e denegou autorização a um outro.
Procedeu-se à votação, na generalidade, da proposta de lei n. o 96/V - Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública -, do projecto de lei n. o 394/V (PS) - Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP -, que foram aprovados, e do projecto de lei n. o 405/V (PCP) - Garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP -, que foi rejeitado.
Foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei n.o 104/V - Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais - e 77/V- Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações -, em relação à qual produziram declarações de voto as Sr.as Deputadas Leonor Coutinho (PS) e Ilda Figueiredo (PCP).
A Assembleia elegeu os seus representantes para o Tribunal Constítucional, Conselho Superior de Defesa Nacional e Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 15 minutos do dia seguinte.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Lino de Carvalho, José Apolinário e Jorge Lemos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado António Coimbra; à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado António Coimbra; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado
5028 I SÉRIE-NÚMERO 104Cristo ao Norte aos Ministérios da Saúde e da Justiça formulados pelo Sr. Deputado Granja da Fonseca ao Ministério do Emprego e da Segurança Social formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Jaime Gama na sessão de 30 de Julho António Mota na sessão de 14 de Fevereiro e o José Magalhães na sessão de 21 de Março José Apolinário e Rogério Brito na sessão de 7 de Abril, Carlos Lilaia na sessão de 29 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados permito-me lembrar-lhes que entre as 16 e as 19 horas na Sala do Senado se procede à votação dos mandatos ao Tribunal Constitucional, Conselho Superior de Defesa e Conselho da Europa.
Permita-me ainda informar os Srs. Deputados embora isso deva ser já do vosso conhecimento que hoje às 15 horas e 30 minutos haverá nesta Assembleia da República uma recepção ao Sr. Presidente da República Oriental do Uruguai, Dr. Júlio Maria Sannetti.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luis Rodrigues.O Sr. Luis Rodrigues (PSD) - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O empobrecimento da camada de ozono atmosférico tem merecido discussão de primeira página e mereceu já reflexão por parte da Assembleia da República
Contudo porque considero esta matéria de primordial importância e porque penso que esta questão não foi abordada com a profundidade que merece quero hoje deixar aqui a minha preocupação acerca de tão importante matéria.
O ozono é quimicamente uma molécula constituída por três átomos de oxigénio. E por isso diferente do oxigénio normalmente designado por molecular já que este é constituído apenas por dois átomos. Todavia ambas as formas de oxigénio molecular desempenham funções vitais. O oxigénio na expiração. O ozono na protecção da superfície terrestre impedindo a passagem de uma quantidade apreciável de radiação solar sobretudo a radiação ultravioleta que a passar para a terra tornaria impossível qualquer forma de vida a longo prazo.
Em 1985 foi descoberto um buraco na camada do ozono nas regiões da Antártida. A partir desse momento o homem que entendia os problemas ecológicos e a poluição como um mal menor em favor da industrialização e do desenvolvimento económico e os avisos da comunidade cientifica como curiosidades da ciência levou um abanão nas suas convicções e passou a entender e a preocupar-se mais com as questões do desequilíbrio ecológico.
Infelizmente para tal foi preciso a contribuição de fenómenos que dizem respeito a toda a humanidade e que vão desde o já citado até aos acidentes das centrais nucleares passando pelos derrames de petróleo no mar ou pelas chuvas ácidas e que tantos efeitos negativos produziram e continuaram a produzir.
Estas questões foram previstas na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano em particular o princípio 21 que determina que de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional os Estados tem o direito soberano de exploração dos seus próprios recursos de acordo com as suas próprias políticas ambientais e responsabilizando-se para que as actividades desenvolvidas na sua jurisdição ou controlo não causem danos ao ambiente de outros Estados ou áreas fora dos limites da jurisdição nacional.
Foram também desenvolvidos estudos por organizações internacionais e nacionais em particular o Plano de Acção Mundial sobre a camada de ozono e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA)
Na sequência destas acções surgiu em 22 de Março de 1985 a Convenção de Viena que tem por finalidade a protecção da camada de ozono atmosférico acima da camada limite planetária. Em 16 de Setembro de 1987 foi-lhe adicionado um protocolo conhecido por Protocolo de Montreal.
Desde então tem se multiplicado as reuniões sobre esta matéria. Ainda recentemente se verificou uma reunião do Conselho de Ministros do Ambiente da CEE onde foi aprovado um texto que defende a redução até ao ano 2000 de pelo menos 85% da produção e consumo dos clorofluorcarbonetos
Outra reunião teve lugar em Londres onde políticos e cientistas analisaram esta matéria. Ainda mais recentemente estiveram reunidos em Helsínquia delegados de diversos países que aprovaram a criação de um fundo para salvaguardar a camada de ozono e onde se foi mais longe do que na reunião do Conselho de Ministros do Ambiente da Comunidade ao aprovarem a eliminação das unidades industriais produtoras dos clorofluorcarbonetos ate ao ano 2000.
A Comunidade Económica Europeia que agrega um conjunto de países alguns dos quais com elevado índice de industrialização não se podia alhear destas questões. Assim foram já produzidas varias directivas comunitárias relativas a diversas formas de poluição e no âmbito da ONU foram também tomadas medidas importantes. Em Haia foi decidido que a ONU poderia vir a exercer um policiamento das actividades industriais perigosas numa tentativa de evitar um desastre ecológico.
O Governo português tem participado nestas importantes reuniões e tem mostrado particular interesse pelas questões ambientais pedindo em 1988 a ratificação à Assembleia da República da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal.
Contudo gostaria de deixar também o meu conselho apelando ao Governo português para que através dos meios disponíveis impeça a continuação da publicidade de produtos prejudiciais sobretudo de aerosóis de uso doméstico até porque será extremamente difícil encontrar entre os utentes de tais produtos o conhecimento de que estão a contribuir para o seu desequilíbrio ecológico e biológico porque a rarefacção da camada de ozono com o consequente aumento da radiação ultravioleta provoca no organismo humano entre outras situações degeneração das células diminuição das defesas imunológicas, cancros de pele, especialmente melanomas e perturbações oftalmológicas.
Os produtos prejudiciais não ficam no entanto pelo aerosóis de uso doméstico como as lacas, mousses, desodorizantes aromatizantes florais para o ambiente e vernizes, colas limpa vidros, limpa fornos, sprays medicamentosos, espumantes para combater incêndios, sistema de refrigeração, matérias isolantes, enfim todas as substâncias que contém no geral clorofluorcarbonetos. No entanto os clorofluorcarbonetos não são
12 DE JULHO DE 1989 5029os únicos produtos químicos prejudiciais capazes de modificar as propriedades químicas e físicas da camada de ozono. Com efeito, compostos de carbono, como o monoxido de carbono e dióxido de carbono, metano o outros hidrocarbonetos sem metano ou compostos de azoto, de cloro, de bromo e de hidrogénio de origem natural ou antropogenica pensa-se que têm o potencial para modificar as propriedades químicas e físicas da camada de ozono.
Sob o ponto de vista climático há também fortes razões de preocupação com toda a poluição que se vai produzindo e o problema é tanto mais grave quanto não se conhece o ponto de saturação do sistema climático, desconhecendo-se o ponto a partir do qual se 101 na incapaz de se auto-regular.
A questão da Antártida deve ser reversível mas, para tal, há que diminuir a agressão e dar tempo à atmosfera para que possa fazer funcionar os seus mecanismos de regulação e de retorno. Sendo o ozono uma forma molecular de oxigénio e também absolutamente necessário preservar os chamados «pulmões» do Planeia. Neste ponto, a Amazónia é o caso paradigmático, cuja destruição tem de ser a todo o custo impedida. Além do mais, a substituição da floresta por formas de agricultura ou pecuária contribuem fortemente para a desertificação dos solos, quando mal conduzida. Todos nós conhecemos a conquista de zonas desertificada a antigas áreas florestadas, não fugindo a essa situação os países mediterrânicos onde nos incluímos.
Outra forte preocupação vem do elevado uso de combustíveis fósseis, como o petróleo e o carvão, cuja combustão produz grandes quantidades de dióxido e monoxido de carbono que. não sendo transformados pelas florestas e pelo fitoplâncton oceânico, provocam um aumento da temperatura média. O dióxido de carbono e um dos principais componentes da camada de gases que envolvem a terra e que deixa passar a radiação solar paia a superfície terrestre, não permitindo a devolução dos infra-vermelhos ao espaço. O calor fica, assim, retido, formando aquilo a que se designa vulgarmente por «efeito de estufa».
Se a quantidade de dióxido de carbono da atmosfera continuar a aumentar significativamente a temperatura média do planeta irá registar uma subida. Os cálculos actuais registam uma pequena subida de temperatura média, na ordem dos 0,5 a 1o centígrado. Contudo, este aumento poderá ser muito mais significativo dentro de uma ou duas dezenas de anos. As consequências desse aumento poderão levar a uma fusão dos gelos polares, com um aumento do nível médio do mar e com toda a gravidade que a situação representa. Os prazos para tais alterações não se podem definir com exactidão a que a atmosfera não se comporta com um modelo matemático. Precisamente por isso, não se pode prever, com exactidão, as consequências do aumento de dióxido de carbono da atmosfera e do aumento da temperatura média do planeta, já que, se tal acontecer, haverá certamente um aumento da evaporação e, portanto, um aumento da precipitação. Estas condições levarão a um aumento da nebulosidade, de modo a que a radiação solar terá maior dificuldade em chegar à superfície terrestre o que, por sua vez, pode impedir um aquecimento tão grande como aquele que se prevê.
Independentemente de todas estas análises, o que me parece bem visível é que já estamos a atingir uma mudança climatológica. É inquestionável que estamos a atravessar um período relativamente quente e seco, com chuvas muitas das vezes extemporâneas.
Poderá, ainda, colocar-se a hipótese de estarmos a atravessar um ciclo passageiro que caracteriza os períodos climatéricos. Todavia existem muitos dados preocupantes para que se possa encarar a situação de ânimo tão leve.
Certo torna-se, para já, que o homem tem de parar para pensar e arranjar formas de compatibilizar as políticas de desenvolvimento industrial com uma política de ambiente. É um grande desafio que se coloca à Humanidade e que esta terá de vencer para não ser vencida.
A vida é, sem dúvida, uma das mais magníficas manifestações de inteligência do Universo. Não interessa agora como surgiu. Se por acaso, se por necessidade, como interrogava Jacques Monod, ou se por mão de um Deus superior ou por evolução natural dos elementos básicos da matéria que levou, gradualmente, à formação de átomos, moléculas e, mais tarde, de compostos orgânicos. O que nos importa, por agora, é que a vida é uma realidade e, como realidade que é tem de ser preservada a todo o custo. Não pode por isso o homem, só porque se tornou na espécie mais evoluída por força da sua organização social e da sua. inteligência, pôr em causa essa maravilha do nosso Universo.
Penso que, por isso, o homem não pode continuar a ser egocentrista e pensar que os desequilíbrios ecológicos só o afectam a si, já que tais desequilíbrios não só põem em risco a continuidade de existência da espécie humana como colocam também em risco, todas as manifestações de vida.
O homem, sendo hoje a espécie dominadora, poderá ter o direito de se colocar a si em risco, enquanto espécie, mas não tem o direito de colocar em risco todas as outras espécies, que tanto tempo levaram a constituir-se, bem como este magnífico ecossistema chamado planeta Terra.
O homem tem de abandonar a perspectiva eminentemente social para passar a ter uma perspectiva eminentemente global.
Noutro quadro não faz sentido que o homem se esforce tanto para satisfazer a sua curiosidade sobre a existência ou não de formas de vida noutros planetas.
Terá de ter como primeira preocupação a preservação das condições naturais do seu habitat natural.
Se não o fizer será responsável pelo homicídio colectivo, que só a história do Universo poderá condenar.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir de 31 de Dezembro de 1992 serão eliminados todos os obstáculos técnicos, jurídicos e fiscais, que dificultam a livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços capitais entre os Estados membros da CEE.
O artigo 13.o do Acto Único assinala que a realização do mercado interno reforçará a coesão económica e social. Acresce que essas consequências nos impõem
5030 I SÉRIE - NÚMERO 104uma séria reflexão sobre a situação da mulher e a tomada de medidas a favor das mais vulneráveis e desfavorecidas.
Todos os relatório já elaborados pela Comissão da Igualdade da CEE sobre o emprego e o desemprego, segurança social, pobreza e atraso social, mostraram que e claramente desfavorecida a situação da mulher na maior parte dos Estados membros, acentuando-se gravemente nas regiões periféricas da Comunidade.
É indispensável definir medidas antes de 1993, para evitar que o mercado interno tenha repercussões ainda mais negativas para a mulher.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A livre circulação trará, com certeza, mutações sociais que, naturalmente, terão abordagem diferenciada em relação à mulher em sectores como: rendimentos da mulher; consequências da livre circulação na família; actividade profissional remunerada; abonos, subsídios e segurança social; rendimentos não estimados enquanto membro de uma estrutura familiar, local ou cooperativa; agravamento dos rendimentos face à fiscalidade.
A ausência nas estatísticas comunitárias e nacionais de indicadores sobre a situação real das mulheres, torna mais difícil prever que mudanças poderão ocorrer depois de 1992.
A fraca participação da mulher nos organismos políticos existentes significa que não foram e não serão devidamente analisadas e apreciadas as repercussões de 1993 na situação da mulher, enquanto vertente de uma política geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consequência de se não terem definido prioridades específicas para as mulheres quando da elaboração de directivas relativas à afectação das dotações dos fundos estruturais, originou que os mesmos não cumprem os seus objectivos, pois não foi previsto qualquer programa específico nem salvaguardada a igualdade nos programas gerais. Assim, as mulheres deixaram de constituir um grupo prioritário para o Fundo Social Europeu e deixaram também de figurar nas cinco novas prioridades.
Alguns organismos europeus, especialmente a «Comissão das Mulheres para a Europa», mostram-se preocupados com o futuro da mulher face a 1993, quer nos seus países quer na Europa. A comissão, reunida ha uma semana em Espanha, recomendou aos Governos dos Estados membros e aos Parlamentos nacionais, a urgente tomada de medidas sobre o desemprego de longa duração e emprego precário, que muito afectam a mulher, e uma garantia equilibrada homem/mulher nos projectos financiados pelo Fundo Social Europeu. Foi igualmente preocupação da comissão a discriminação a que estão sujeitas as mulheres, as trabalhadoras migrantes o das regiões periféricas, a reintegração profissional da mulher, as famílias monoparentais, a ausência em alguns países de infra-estruturas para a infância e o auxílio às pessoas idosas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa de que somos parte integrante esta preocupada e apreensiva porque se tornou evidente que ar igualdade não pode ser garantida de modo abstracto, mas que e preciso ter em conta as desigualdades materiais persistentes que constrangem a. possibilidade efectiva de exercer ou gozar direitos teoricamente garantidos pela lei:Nas margens de 1993, em Portugal, e apesar da legislação existente há problemas que são uma manifesta desigualdade e um desrespeito pelo equilíbrio da natureza constituída por homens e mulheres que devem, em comum, procurar soluções e alternativas, para a resolução harmoniosa dos problemas da Comunidade.
Ao Governo é exigido a imediata criação de organismos encarregados de estudar a implementação de medidas tendentes e diminuir o impacto negativo que algumas políticas poderão vir a ter a mulher com a integração plena em 1993.
Não basta falar de assimetrias nos fins de semana quando as medidas concretas tardam cada vez mais. As mulheres do interior ainda não chegou a igualdade de oportunidades. Quando chegará a sua vez?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barreto pede a palavra para que efeito?O Sr. António Barreto (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, relativamente a um assunto que não tem qualquer relação com a intervenção da Sr.a Deputada Julieta Sampaio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, na última quinta-feira solicitei ou requer - qualquer dos mesmos é bom - ao Presidente da Assembleia da República o favor de mandar distribuir, por todos os deputados, notícias biográficas dos candidatos ao Tribunal Constitucional.
Tal como nos são sempre distribuídos os textos dos projectos e propostas de lei que votamos, é também natural que hoje, dia em que se realizam votações para aquele órgão, tenhamos à nossa disposição a lista dos candidatos e as respectivas notícias biográficas.
Gostaria que o Sr. Presidente me informasse se essa distribuição vai ou não ser feita, pois, que eu saiba, ninguém recebeu ainda tais elementos.
Gostaria ainda, caso não se proceda à distribuição solicitada, de ser esclarecido sobre os motivos que presidiram a essa decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, tenho conhecimento que o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida, na altura do pedido de V. Ex.a em exercício na Mesa, substituindo o Sr. Presidente, tomou as medidas necessárias no sentido de dar cumprimento à sua solicitação as listas dos candidatos e as notas biográficas pedidas estão já, neste momento, em condições de serem distribuídas aos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados eleitorais do passado dia 18 de Julho expressaram bem o sentir actual das gentes do Alentejo. É este o testemunho que vos trago.
O povo alentejano ao penalizar o partido do Governo com menos 8740 votos, que se traduzem numa percentagem negativa de cinco pontos, disse «não» a um projecto e a uma política que não asseguram os interesses do distrito de Beja.
Gente de pesar profundo, os alentejanos disseram também ao PS que a tese da bipolarização não vence nem em Portugal nem no distrito de Beja.
12 DE JULHO DE 1989 5031De facto, o PS, juntamente com o PRD, perde 7197 votos, o que se traduz numa percentagem negativa de 1.3%.
Com uma subida de 5,3%, a CDU, embora com uma quebra de 5915 votos, viu reafirmada a confiança que as populações do distrito de Beja depositam no seu programa e na sua actuação.
Confiança que é fruto do diálogo e da acção do PCP e da CDU com a população do distrito, no respeito mútuo, na aceitação do pluralismo de ideias, unindo esforços para lutar pelo desenvolvimento económico e social da região. É também o reconhecimento do trabalho, da competência, da honestidade das autarquias da CDU.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera que o aproveitamento de todos os recursos e potencialidades do distrito de Beja e a criação de uma nova dinâmica é essencial para o desenvolvimento económico da região.
Devem ser rapidamente concretizados os projectos de apoio ao investimento produzido, no âmbito do Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva, em Aljustrel e Neves Corvo, e implementadas as metalúrgicas do cobre e do estanho.
O que na realidade acontece é que, em Aljustrel, nas pirites alentejanas, cerca de 150 trabalhadores estão a ser privados dos seus postos de trabalho - oitenta destes trabalhadores já foram compelidos à reforma antecipada, tendo, muitos deles menos de 40 anos.
Os outros setenta, aguardam o mesmo destino! Será esta uma verdadeira situação de reforma ou de despedimento encapotado?
O projecto de produção de concentrados, que visava a exploração e o tratamento de 1 milhão e 150 mil toneladas anuais de pirites, não foi concretizado, apesar do apoio ao projecto ter sido afirmado por membros do Governo aquando da presença do Sr. Presidente da República no Alentejo.
As populações, os trabalhadores, foram enganados e defraudados nas suas expectativas, que se traduzem na reconversão de trabalhadores e manutenção do número de postos de trabalho.
Para o desenvolvimento do distrito menos industrializado do País defendendo a criação de incentivos que permitam ao Alentejo corrigir as suas assimetrias em relação ao resto de Portugal.
Não é isto o que está a acontecer!
Os apregoados apoios às pequenas e médias empresas não são uma realidade no distrito de Beja. Muitas destas empresas debatem-se com dificuldades que não conseguem ultrapassar.
Em consequência, vêem-se obrigados a reduzir a sua actividade e a despedir trabalhadores ou a mante-los com salários em atraso.
O recente caso da Fabripax, empresa têxtil de Beja, é um bom exemplo do que está a acontecer!
Para uma nova dinâmica na economia da região seria necessário, também, que os fundos comunitários fossem aplicados de acordo com a realidade, permitindo e promovendo o acesso de pequenos agricultores, rendeiros e seareiros, das UCP's/Cooperativas Agrícolas a esses fundos.
São os grandes agricultores, os agrários, que tem tido acesso aos fundos comunitários.
O Sr. Ministro da Agricultura chega ao ponto de determinar a pendência de recursos, como é o caso do recurso n.o 27 284-S (feito pela UCP "tem que ir"), permitindo aos herdeiros de Luis Monteiro Nunes da Ponte usufruir da execução urgente do despacho atributivo de reserva, para que o seu retardamento não ponha em causa o acesso às ajudas comunitárias.
Neste caso defende o agrário, ao mesmo tempo que, no concelho de Ferreira do Alentejo, impede, na freguesia da Figueira do Cavaleiro, o acesso desta população a uma estação de tratamento de esgotos que já tem projecto aprovado e comparticipado, em cinco mil contos, pelo FEDER.
O Sr. Ministro Barreto não permite, por despacho do seu ministério, que em terras nacionalizadas se construa um bem de utilidade pública que iria melhorar a qualidade de vida daquelas populações.
O PCP propõe que sejam concedidos apoios para a transformação de estrutura agrária, garantindo, ao mesmo tempo, a existência da reforma agrária, das UCP's/Cooperativas Agrícolas, das explorações familiares, dos pequenos e médios agricultores e de outras empresas agrícolas, não permitindo o seu sub-aprovei-tamento ou abandono.
Por um lado diminuiu, com a ajuda do PS, a protecção constitucional da reforma agrária.
Agrava, todas as segundas-feiras (é à segunda-feira o dia das entregas de reservas, que são notificadas à sexta-feira), a vida de dezenas de trabalhadores e retira à maioria das mulheres alentejanas a esperança de algum dia virem a produzir riqueza com a sua força de trabalho.
Por outro lado, permite a venda indiscriminada de terras as estrangeiros. No Alentejo já são milhares de hectares de terra na posse de estrangeiros. Há mesmo organizações estrangeiras que se dedicam a práticas que ofendem a moral e que são lesivas dos direitos humanos. Todos lembramos notícias vindas a público que dão conta de estrangeiros a receberem quantias exorbitantes, de acordo com o número de jovens a seu cargo, com pretexto de facultarem a estes pretensas acções de reabilitação. Isto acontece sem que haja, tão-pouco, autorização de residência em Portugal e passa-se em "quintas" do concelho de Odemira, onde as terras estão abandonadas...
Será para estas práticas que os alentejanos querem o Alentejo que tanto amam?
Da nossa parte, propomos o acesso a uma educação de qualidade, a uma formação profissional adequada, o direito a uma vida digna.
O que lhes é dado pelo Governo?
Muitos slogans televisivos, com muitos programas (de curta duração e sem futuro), muitos cursos de formação profissional!
E, pasme-se!... No curso de formação de jovens empresários agrícolas, que decorre actualmente em Évora, no Centro de Formação Técnico Profissional Agrária e que começou em Setembro de 1988, os formandos têm direito a um subsídio diário de participação de mil escudos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 79/87, de 18 de Fevereiro. Só que, até agora ainda não receberam dinheiro nenhum.
A Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, entidade responsável pela execução do projecto, nega-se a proceder aos pagamentos.
5032 I SÉRIE - NÚMERO 104É por tudo isto que fica dito e por muitas outras questões já levantadas neste plenário que é necessário inverter a política que tem vindo a ser levada a cabo nesta região do País e apostar definitivamente, no desenvolvimento económico-social do Alentejo. Aproveitar todos os recursos e potencialidades existentes, inverter, incentivar o desenvolvimento industrial, atribuir mais amplas competências ao poder local democrático, são condições essenciais para que não se confirmem as previsões para o Alentejo, em geral, e para o distrito de Beja, em particular, que prevê, para 1992, os índices de desenvolvimento mais baixos do território nacional (segundo dados do PRD).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra. Temos a convicção de que a situação vivida no distrito ao Beja seria ainda mais gravosa não fora o empenhamento, a criatividade e o trabalho das autarquias, que, apesar da falta de meios, dos entraves legais e de todas as dificuldades que experimentam, têm construído uma obra notável em prol deste distrito alentejano.Aplausos do PCP.O Si. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Rodrigues pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, os meus parabéns por ter trazido ao conhecimento desta Câmara os problemas graves com que se debate o nosso distrito, que são imensos.
Penso que o povo alentejano não tem sido devidamente compreendido e, hoje, a Sr.a Deputada trouxe aqui problemas que subscrevo, na maioria.
Não queria trazer aqui assuntos relacionados com a reforma agi área pois esta é uma questão mais que debatida nesta Câmara, estando perfeitamente claras as posições defendidas pelos partidos que representamos. Queria, no entanto, relativamente às autarquias, referir que elas têm desenvolvido um trabalho de louvar, não só no Alentejo como em todo o País.
Referiu a Sr.a Deputada que as autarquias da CDU em leito uma obra notável e, já agora, gostaria, através da Sr.a Deputada, de fazer chegar aos presidentes. e aos autarcas da CDU o pedido de que abrissem um pouco mais a sua perspectiva à iniciativa privada o que não têm feito até agora.
O bom trabalho que têm desenvolvido na criação de infra-estruturas básicas não tem visado o desenvolvimento económico da região e esta é uma segunda fase que temos de apoiar veementemente, dado que a primeira fase se encontra ia ultrapassada.
Na realidade, a electricidade, os esgotos, a água chegaram já a todas as partes do Alentejo - pelo menos aí e às povoações com mais de 100 habitantes -, sendo agora necessário apoiar a iniciativa privada. Nem sempre os autarcas alentejanos têm tido a coragem suficiente para abrirem a região a essa iniciativa, tão necessária ao desenvolvimento do Alentejo.
Concordo com algumas das críticas que a Sr.a Deputada fez ao poder central, mas deixo-lhe também esta critica e o convite para que, em conjunto, façamos um esforço em prol de desenvolvimento do Alentejo.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Obrigada, Sr. Deputado Luís Rodrigues, do distrito de Beja, pelas palavras que me dirigiu e pelo recado que me deu.
Sei que o Sr. Deputado é um homem preocupado com as questões do distrito de Beja e por isso, há pouco, quando ouvi anunciar que o Sr. Deputado iria fazer uma intervenção, deduzi que fossemos os dois falar sobre esse distrito e fiquei contente. Pensei que, hoje, em consonância, iriam certamente estar o PSD e o PCP, reclamando o que é de justiça para o Alentejo e aquilo a que todos os alentejanos têm direito.
Fez, no entanto, uma intervenção muito interessante, que aplaudi, e pela qual quero cumprimentá-lo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Relativamente ao recado que me deu, quanto à pouca abertura demonstrada pelas autarquias da CDU à iniciativa privada, nomeadamente no distrito de Beja, só lhe digo, Sr. Deputado, que se as autarquias do PSD fizessem o mesmo que as autarquias d? CDU têm feito nesse distrito muito melhor estariam hoje as coisas.
Sr. Deputado Luís Rodrigues, nem todos podemos conhecer o distrito da mesma forma. Há os que o conhecem melhor, ha os que conhecem pior e há os que. se calhar, têm oportunidade de conhecer coisas que o Sr. Deputado não conhece e, certamente, o Si. Deputado conhecera também coisas que eu não conheço.
Sei que o Sr. Deputado é um homem atento e certamente já leu, por várias vezes, sobretudo na imprensa regional, que as autarquias da CDU tudo têm disponibilizado, para que se instalem na região parques industriais que apoiem a iniciativa privada, que se têm colocado à disposição de empresas para com elas participar no desenvolvimento do Alentejo e o transformar economicamente. Podia, inclusive, dar-lhe aqui exemplos muito concretos e mostrar-lhe mesmo correspondência que tenho recebido dessas associações empresariais.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado. Quando da discussão do PRD tivemos um encontro com o NERBE, durante o qual ficou mais ou menos assente que nós, deputados da CDU, iríamos ter várias reuniões com esse organismo, nas quais participariam também autarcas da região, para discutirmos a melhoria de vida para o distrito de Beja.
Não é, pois, verdade, Sr. Deputado, lamento ter de lhe dizer, que exista uma falta de abertura das autarquias da qual à iniciativa privada. Possivelmente essas informações não chegam ao conhecimento do Sr. Deputado, mas lembro-lhe, a propósito, da criação do parque industrial de Beja, do futuro parque industrial de Moura, do parque industrial de Ferreira do Alentejo, de Cuba e por ai fora, para os quais praticamente todas as autarquias disponibilizaram terrenos, se propuseram levar a cabo a construção das infra-estruturas, para que esses parques sejam uma realidade e para que a iniciativa privada possa ir por diante.
Nesse sentido, há casos de muita colaboração. Se o Sr. Deputado quiser poderei dar-lhe informações mais dei alhadas sobre esta matéria, mas agora, como é evidente, não tenho tempo para o fazer.
12 DE JULHO DE 1989 5033O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me, mais uma vez, informar VV. Ex.as que, a partir das 16 horas, se irão processar as votações já anunciadas, ou seja, a votação dos candidatos ao Tribunal Constitucional, ao Conselho Superior de Defesa e Conselho cia Europa.
Pedia aos grupos parlamentares que ainda não indicaram os escrutinadores, o favor de o fazerem, com alguma celeridade, a fim de que a votação se possa iniciar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.
A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - A promulgação da Constituição culmina todo um processo de debate legitimado, no entrecruzar de diferentes propostas e alcança um domínio de liberdade, que não tem igual em experiências constitucionais anteriores, nos campos da liberdade política, da liberdade económica e da liberdade das pessoas.
Todos os planos da liberdade se alargaram ou alcançaram no texto de 1989, sobre um fundo de dessacralização ideológica e em clara vocação de modernidade.
Mais nítidos estão os contornos universais dos paradigmas do "governo da cidade", na abertura constitucional a todas as cosmovisões, no esboroar de mitos que constituíam ainda barreiras a uma autêntica laicização e secularização do Estado. Nos termos do artigo 1.o "Portugal é uma república soberana baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária".
Não que a Constituição se quede em mero formalismo procedimental do jogo do poder, porque os direitos fundamentais aí estão na sua materialidade, ancorados no ideal iluminista da autonomia, a dignidade e inviolabilidade da pessoa.
A Constituição deixa entrever uma sociedade moderna em que a própria positividade do direito conhece os limites da sua variabilidade estrutural naquelas posições subjectivas e irredutíveis que são os direitos das pessoas.
Mas deve sublinhar-se a laicização e a secularização do Estado no preenchimento mais conseguido das condições de autonomia e universalidade do discurso democrático: pela eliminação de metas coagentes como a do socialismo; de meios ontologizados e totalizantes como o plano; e pelo alargamento de espaços.
Em primeiro lugar, quanto ao espaço da cidadania e da participação política, temos: a melhor concretização do direito de acção popular e da protecção de interesses difusos; o reforço do direito de petição que, podendo agora chegar ao Plenário da Assembleia da República, confere aos cidadãos a oportunidade de suscitar a criação legislativa; e também o referendo, que acautelado no texto constitucional de eventuais degenerescências plesbicitárias, aponta a democracia directa como mecanismo óptimo de ligação do poder à vida. Mais do que isso, ele enxerta aquelas permeabilidade e versatilidade necessárias ao sistema representativo, paia que ele próprio se não constitua em oligarquia distante. ,
De alargamento do espaço da liberdade económica se deve também falar, porque, como disse Popper, ela é incidível da liberdade política.
O novo texto constitucional já não aponta para a fatuidade das nacionalizações.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!A Oradora: - Ele internaliza todo um processo de liberdade económica e potência diferentes concretizações programáticas de quaisquer governos, em quaisquer quadrantes políticos.
É mesmo neste quadro que se afirma mais claramente a eliminação das tensões entre Estado e sociedade, deixando ao mercado o seu papel de instrumento regulador da economia, sem que isso signifique o retorno à lógica da "mão invisível", admitindo-se pelo contrário, que a complexidade da vida moderna não prescinde da intervenção do Estado.
E finalmente, mas não menos importante, o espaço da liberdade das pessoas. O da liberdade negativa a da autonomia, o da liberdade positiva e da justiça social - o espaço, afinal, que é a referência viva da legitimidade de todas as formas de organização e actuação do político.
O novo direito à palavra, o reforça da garantia dos direitos dos condenados, da liberdade do ensino e do pluralismo de informação, a proibição constitucional do trabalho de menores em idade escolar, são alguns exemplos.
E também as perspectivas de uma nova justiça administrativa, aproximando e reforçando a transparência da administração face aos administrados e a eliminação de pendor garantista, dos requisitos de executoriedade e definitividade dos actos no acesso ao recurso contencioso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas são as inovações trazidas com a Revisão Constitucional de 1989. Tantas e tão importantes que delas se devem orgulhar todos os que, intervindo ou acompanhando o processo que assim termina, souberam trazer à Constituição o melhor dos seus projectos, contribuindo para a dignificação do Parlamento e a valorização da função política.
No reforço constitucional do Estado de Direito e do princípio democrático, na libertação da sociedade civil e no alargamento e aperfeiçoamento dos direitos fundamentais, o PSD reconhece a sua própria visão do mundo. Nela se afirma o homem como fim e se negam todas as afirmações utilitaristas, todos os determinismos normativos, todas as construções totalitárias que se contrariam aquela máxima universal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba V. Ex.a, Sr.a Deputada Assunção Esteves, de fazer um canto a vitória táctica do PSD no processo de Revisão Constitucional.
Frize-se bem, não se tratou, claramente, como e óbvio, de um discurso de campanha eleitoral, para o que quer que fosse. Foi uma declaração política que todos compreendemos e que reproduz, como é óbvio também, as teses que o seu partido vem defendendo.
Eu, somente anoto algumas das diferenças, não apenas semânticas, que caracterizam a sua declaração.
5036 I SÉRIE-NÚMERO 104aos acessos rodoviários. Com efeito perante o actual crescimento exponencial a que ali se assiste será previsível que se atinja dentro de três a quatro anos um volume de 15 milhões de passageiros/ano.
Será então altura de se encetar a 2.a fase dos investimentos em curso. Será porventura a ocasião de instalarem mangas de acesso aos aviões como acontece em toda a Europa e o momento de e estabelecer um ramal de conexão ferroviária a muito próxima estação de Crestins na linha do Porto-Póvoa e assegurar assim uma ligação rápida aos apoios hoteleiros e turísticos predominantes na Área Metropolitana do Porto.