PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
num quadro como este, em que as prioridades não são devidamente definidas, não sei se o País compreende este gasto de dinheiro. O problema é o de que com esta quantidade de dinheiro é possível responder, de uma forma totalmente diferente, aos objectivos específicos de defesa nacional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, vou ser brevíssimo.Sr. Deputado João Amaral, dar-lhe-ei com certeza explicações mais detalhadas durante a discussão na especialidade e, agora, apenas lhe faço o reparo de que, na discussão da segunda Lei de Programação Militar, reprovava o Governo por gastar tão pouco com as Forças Armadas - eu próprio me rebelei contra esse despesismo do Sr. Deputado João Amaral, na altura -, agora, reclama me
nos dinheiro.O Sr. João Amaral (PCP): - 0 Sr. Deputado não estava cá... Isso é uma vigarice!
Se o senhor ainda estivesse no meu partido punha-lhe um processo disciplinar!...Risos gerais.O Orador: - Termino, por falta de tempo, permitindo-me deixar para uma próxima oportunidade a resposta ao Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho que teve a amabilidade de fazer-me uma pergunta.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Registo a falta de resposta!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que irá utilizar o tempo restante do Partido Socialista. Dispõe, pois, de 4,4 minutos, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Um primeiro ponto sobre a concepção da proposta de lei.
Em nosso entendimento, a proposta de lei é flexível, permite uma gestão eficaz e racional da Lei de Programação Militar.
Não é lícito que, agora, antes de a proposta de lei ser aprovada e aplicada, já se fale negativamente na sua execução.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, quando há-de falar-se?Risos do PSD.O Orador: - Fala depois! Em 1999, veremos!Torno a repetir: a proposta de lei é flexível e vai permitir uma gestão eficaz e racional. Se ela se efectua ou não, veremos em 1999 e espero que seja o Governo a ter razão!O Sr. João Amaral (PCP): - Compreendo essa concepção: o Governo governa,
o País ... !O Orador: - Em 1997, houve uma melhor execução da segunda Lei de Programação Militar. E vou dar um exemplo.
Em 1993. 1994 e 1995, o Exército executou 11,4 milhões de contos. Analisámos as causas, compreendemos as razões que determinaram essa baixa execução e não trouxemos isso à colação; em 1997, foi possível executar mais do que naqueles três anos - 12,2 milhões de contos.
Não é justo que, neste quadro, possa falar-se em seriedade. Nunca serei arrastado para essa discussão! As dotações que agora estão inscritas obedeceram a critérios que julgo serem sérios e peço que isso não seja posto em dúvida.
A proposta de lei é apresentada tarde, mas, atrás dela, ficou todo o edifício conceptual aprovado, o que é feito pela primeira vez desde 1991. Na verdade, só agora o edifício conceptual está completo.
Agradeço a disponibilidade para um trabalho sério aqui manifestada por todos os Srs. Deputados. Ora, falar em trabalho sério implica que quando se fala, por exemplo, nos F-16 não se diga apenas - o que, aliás, é muito bem - que participam em exercícios de organizações internacionais. Também é sério dizer-se que os F-16 permitem a defesa e a vigilância do espaço estratégico nacional e participam, como já aconteceu, em missões de interesse público.
Para bens que têm uma vida útil muito superior ao período do seu cronograma de pagamento é perfeitamente viável, do ponto de vista financeiro, e é razoável, do ponto de vista económico, que o esforço financeiro seja espalhado o mais possível pelo período da vida útil do seu equipamento e não apenas no momento da entrega. Para isso, há meios e instrumentos financeiros que os Srs. Deputados bem conhecem e que dão cabal resposta a essa questão.
0 conceito estratégico de defesa nacional está em revisão, mas espera-se que esta se ultime no ano 2000. O que está previsto na proposta de lei de programação militar é uma primeira revisão nesse mesmo ano.
2894 I SÉRIE - NÚMERO 83Não é justo que aqui se invoquem as chefias militares sem dizer em simultâneo que, pelos vistos, essas chefias estavam do lado de alguns Srs. Deputados nalgumas críticas quanto à inexistência de instrumentos e, também, que as mesmas aprovaram esta proposta de lei de programação militar, em sede do Conselho de Chefes de Estado-Maior, do Conselho Superior Militar e do Conselho Superior de Defesa Nacional. As chefias militares identificam-se com esta proposta de lei de programação militar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Inscreveram-se para usar da palavra os Srs. Deputado Pedro Holstein Campilho, Cardoso Ferreira e João Amaral.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, lamento, mas de maneira nenhuma posso dar-lhe a palavra pois já ultrapassou o tempo de que dispunha...O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, faça favor.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez-nos um reparo no sentido de que só deveríamos discutir estas matérias depois de a lei ser aplicada.
Ora, queria perguntar ao Sr. Presidente, muito simplesmente, se estas sessões plenárias em que discutimos uma proposta de lei são ou não para a discutirmos efectivamente e darmos opinião sobre ela.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a resposta é óbvia: as sessões plenárias servem exactamente para discutir as propostas de lei.
Entretanto, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, tinha pedido a palavra também para uma interpelação h Mesa?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Pedi a palavra para fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - 0 Sr. Ministro já não dispõe de tempo para responder, a menos que o PSD lhe ceda algum do seu próprio... Pelos vistos, o CDS-PP cede um minuto ao Governo para o Sr. Ministro poder responder.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, peço desculpa se, quando falei em falta de seriedade, possa ter sido entendido como ofensivo para V. Ex.a. Não foi essa a minha intenção.
Mas há aqui um facto que é perfeitamente iniludível: é que VV. Ex.as cometem sempre tudo aos governos do PSD, mas estão a governar já desde 1995 e, desde essa altura, fizeram uma revisão da Lei de Programação Militar, tarde e a más horas. Nessa ocasião, nós dissemos «atenção: estão a inscrever aqui verbas que já sabem que não vão gastar». Responderam-nos: «Aqui d'el-rei! É falso! Estão com processos de reserva mental e insinuações que não aceitamos!». Ora, até sobejaram mais verbas do que as que dissemos e, agora, acontece, Sr. Ministro, que temos cheias militares a dizerem-nos que «há aqui coisas que já sabemos que não vamos cumprir».
Portanto, se o Sr. Ministro não quiser a expressão «falta de seriedade» direi que existe, pelo menos, alguma desconformidade entre o que é a realidade de quem executa e o que seria a vontade de V. Ex.a com a tutela do Sr. Ministro Sousa Franco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amara]): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, em primeiro lugar, as únicas referências que fiz aos governos do PSD no que diz respeito à defesa foram elogiosas.
Por outro lado, quero dizer também a VV. Ex.as que eu nunca disse que as leis não podiam ser discutidas; disse foi que não vejo qualquer licitude em discutir a sua execução. As leis são para ser executadas e o seu grau de execução só pode ser discutido após a respectiva execução. Parece que VV. Ex.as, às vezes, quais aves de mau agoiro. querem que elas não sejam executadas. E eu digo: o Ministro vai executar! Vamos ver quem tem razão!
Em relação ao caso dos submarinos, VV. Ex.as sabem que o concurso está a progredir, sabem que não é este ano mas, sim, no início do próximo que a adjudicação vai ser feita. Quando ela for feita, a soma das verbas que estão previstas para 1998 e 1999 vai ser toda utilizada. E porquê? Julgo que quem lhes poderá dizer porquê é principalmente quem faz a gestão dos orçamentos. Aparecendo esta verba em 1998, naturalmente que, ficando com saldo, entra no orçamento do ano seguinte como receita e como despesa, não agravando o défice. Somos obrigados a fazê-lo e VV. Ex.a sabem muito bem as razoes pelas quais isto acontece. Aqui têm uma explicação simples.
Devo dizer que gostei sempre muito de aprender contabilidade pública. Sei pouco de contabilidade nacional, mas vou aprender. Vamos aprender os dois, Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 174/VII e 181/VII.
A próxima reunião plenária está marcada para a próxima quarta-feira, à hora regimental, com a seguinte a ordem do dia: apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 531 é 522/VII (PSD).
19 DE JUNHO DE 1998 2895José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.Partido Comunista Português (PCP):António João Rodeia Machado.
Luís Manuel da Silva Viana de Sã.
2896 I SÉRIE - NÚMERO 83Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL.CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 266$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do « Diário da República» e do « Diário da Assembleia da República», deve ser
Quinta-feira, 25 de Junho de 1998 I Série - Número 84DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSA0 LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 111 e 112/VII, do projecto de lei n.o 540/VII e dos projectos de resolução n.os 93 a 96/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PS e de dois Deputados do CDS-PP e tomou conhecimento de um ofício subscrito pelos Srs. Deputados do CDS-PP Manuel Monteiro, Maria José Nogueira Pinto e Gonçalo Ribeiro da Costa informando da retirada do projecto de lei n.o 82/VII.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 531/VII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD), que veio a ser rejeitada. Usaram da palavra a diverso título além da Sr.a Ministro da Saúde (Maria de Belém Roseira) e do Sr. Secretário de Estado da saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Pauto Mendo (PSD), Bernardino Soares (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), José Barradas, Nelson Baltazar e João Rui de Almeida (PS), Jorge Roque da Cunha, Bernardino Vasconcelos e Luís Marques Mendes (PSD) e Francisco de Assis(PS).
Procedeu-se igualmente à discussão e aprovação na generalidade, do projecto de lei a n.o 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior (PSD), tendo baixado à 5.a Comissão. Intervieram os Srs. Deputados Álvaro Amaro (PSD), Rodeia Machado (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS) e Moura e Silva (CDS-PP).
Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José da Conceição Saraiva. José de Matos Leitão.
25 DE JUNHO DE 1998 2899Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado Independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 185/VII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, que baixou à 8.a Comissão, 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril, 187/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores das Administração Pública e direitos das associações sindicais, que baixou à 8.a Comissão, 188/VII - Adita um novo n.o 5 ao artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações), que baixou à 5.a Comissão, e 189/VII Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos das administrações central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos púbicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, que baixou às 1.a e 8.a Comissões; propostas de resolução n.os 11 1/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 30 de Dezembro de 1997, que baixou às 2.a e 3.a Comissões, e 112/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra, a 3 de Maio de 1998, que baixou às 2.a e 3.a Comissões; projecto de lei n.o 540/VII - Visa o aumento das pensões de
2900 I SÉRIE - NÚMERO 84valor mais baixo (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão; projectos de resolução n.os 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256.o da Constituição da República (PS), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP), que baixou às 1.a e 9.a Comissões, 95/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões (CDS-PP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, e 96/VII - Aumento extraordinário das pensões para os mais carenciados (PSD), que baixou à 8.a Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do seguinte teor:1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 23 de Junho de 1998, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos de Deputados:
Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 23 de Junho corrente, inclusive, cessando Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Rui Manuel Pereira Marques (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 22 de Junho corrente, inclusive, cessando Manuel José Flores Ferreira Ramos;
Nuno Krus Abecasis (Círculo Eleitoral de Setúbal), em 22 de Junho corrente, inclusive, cessando António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
2. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos também um ofício subscrito pelos Srs. Deputados Manuel Monteiro, Maria José Nogueira Pinto e Gonçalo Ribeiro da Costa, do CDS-PP, do seguinte teor:Ao abrigo do disposto no artigo 135.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, vimos informar que retiramos o projecto de resolução n.o 82/VII.
Em conformidade, o referido projecto deve ser retirado da ordem do dia da sessão plenária do próximo dia 29 de Julho de 1998.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão uni grupo de 25 alunos do 1.o cicio do Ensino Básico de Castro Verde, em relação aos quais, como são muitos jovens e é uma condenação mantê-los sentados, proponho que saudemos desde já.Aplausos gerais, de pé.Temos também a assistir à sessão uma Delegação Parlamentar Cubana, que se encontra em visita a Portugal, em particular à Assembleia da República, tendo sido recebidos por mim e por algumas comissões com as quais tiveram reuniões de trabalho.
Srs. Deputados, para eles peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos agora entrar no primeiro ponto da ordem dia, com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 531/VII - Programa especial de combate às listas de espera, apresentado pelo PSD no exercício de um direito potestativo.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Mendo para fazer a apresentação deste diploma, pergunto à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto se pretende efectuar a leitura ou resumir o relatório da Comissão de Saúde, de que é autora.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente, mas, neste momento, não tenho o relatório na minha posse...O Sr. Presidente: - Então, Sr.a Deputada, referirá o que entender de relevante quando fizer a sua intervenção - uma vez que já está inscrita - e disporará de mais 5 minutos para ler o relatório, se assim o entender.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra, o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As reformas necessárias na área da saúde são, sobretudo, de correcção e de continuidade. Há muito tempo que sustentamos esta opinião que, quanto a nós, se tem vindo a consolidar ao logo dos anos.
As grandes linhas estruturais do nosso sistema de saúde estão consensualmente adquiridas e já é perfeitamente aceite que o sistema deve ser misto, baseado num grande serviço público, o Serviço Nacional de Saúde, complementado ou associado a um sector privado forte, lucrativo e social que, funcionando segundo regras e orientações políticas claras e da responsabilidade do Ministério da Saúde, com ele estabelece convenções, associações, complementaridades.
Ninguém defende um Serviço Nacional de Saúde monopolista que seja simultaneamente prestador, financiador e avaliador de si próprio, não tenha nenhum termo de comparação social, nem partilhe com a sociedade civil áreas de entendimento e de responsabilidade.
Sendo já consensual este modelo, com suficiente adesão de todos os quadrantes políticos, que naturalmente o fiscalizam e evitam que entre em derrapagens ou no sentido estatizante ou na privatização inconsequente, então, todas as medidas de reforma devem ser tomadas para consolidar este sistema misto, que garanta ao cidadão os benefícios e direitos que já agora a lei lhe confere, mas que os serviços ainda não são capazes de fornecer.
Os grandes passos a serem dados na reforma do nosso sistema de saúde devem ser, por isso, os conducentes ao desenvolvimento e manutenção de um sistema que:
Primeiro, se estruture à volta de um serviço público de saúde, o Serviço Nacional de Saúde, administrativamente
25 DE JUNHO DE 1998 29O1descentralizado, que se estenda em malha cerrada pelo território nacional, responsável pela saúde pública e actividade de saúde preventiva, prestador de cuidados ambulatórios e hospitalares, principal formador, com o Ministério da Educação, dos diversos profissionais de saúde.
Segundo, aceite, como salutar princípio político, que o Serviço Nacional de Saúde não seja prestador único e que garanta e incentive a existência de um sector prestador de cuidados de saúde, seja de carácter lucrativo, seja cooperativo ou social, de modo a aumentar a eficácia global do sector, a criar uma agradável concorrência com o sector público e a permitir um progressivo aumento da liberdade de escolha entre os dois sectores.
Terceiro, estruturada esta rede mista de serviços públicos e privados convencionados, se possa criar um mercado interno em que a liberdade de escolha possa ser real e em que cada vez mais o «dinheiro siga o doente» e não o contrário.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Lembro aqui que nos Estados Gerais do Partido Socialista, no capítulo dedicado à Saúde, se afirma - e passo a citar: «O aumento da humanização, da eficiência e eficácia e a garantia de qualidade só poderão ser atingidos através de uma reforma do sector, incluindo: a) a descentralização da administração da saúde; b) a separação entre entidades financiadoras e prestadoras de cuidados; c) a autonomia e a responsabilização da gestão administrativa e financeira dos hospitais e centros de saúde; d) a criação de mecanismos de competição entre os prestadores públicos e privados; e) o financiamento sustentável, eficiente e equitativo, J) a garantia de qualidade dos serviços e a protecção dos direitos do consumidor».
É rigorosamente inserido neste caminho de reforma estruturante do sistema, que nós sempre defendemos e a que o Partido Socialista aderiu, que vos apresentamos este programa especial de combate às listas de espera.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas porque existem listas de espera? Existem - e existem em todos os sistemas baseados em Serviços Nacionais de Saúde públicos financiados por Orçamento do Estado - porque a procura é crescente, dado o aumento de confiança e de esperança nos recursos da medicina moderna e o Orçamento do Estado não é elástico.
Daí que, para manter o cumprimento orçamental, os serviços se vejam obrigados a dar prioridade aos casos urgentes e a colocar em listas de espera os casos que, de acordo com a sua patologia, podem aguardar.
As listas de espera são, pois, um instrumento de gestão que nada tem de anormal e que, pelo contrário, racionaliza a gestão de doentes, enquanto programador de actividade sem agravamento da situação do doente que espera.
Passam, no entanto, a ser de uma insustentável desumanidade quando doentes que, pela sua idade, forte incomodidade da doença de que padecem e progressivo agravamento, devem ser tratados sem espera, mas aí são inscritos, por tempos inadmissíveis, só porque o respectivo serviço público não tem possibilidades de os atender.Aplausos do PSD.Nada pode justificar que um velho com uma artrose da anca tenha que esperar dois e mais anos por uma operação que lhe dará uma independência de movimentos e uma superior qualidade de vida nos poucos anos que lhe restam. Nada pode justificar uma espera de dois anos para uma operaçao a cataratas de uni idoso que tem já uma curta esperança de vida. Nada pode justificar anos e anos de espera para o tratamento de um síndroma varicoso que lentamente se vai tornando mais incapacitante e mais perigoso para um doente de meia idade ainda com necessidade de todas as suas capacidades físicas para o trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nada pode justificar uma espera de anos pelo tratamento de um tumor benigno da próstata de um doente idoso.
Não há nenhuma justificação de orçamento, de falta de capacidade dos serviços públicos, de benignidade ou cronicidade das situações que torne admissíveis estas longas esperas.Aplausos do PSD.A nossa Constituição garante aos cidadãos o direito à saúde e afirma que cabe ao Governo a concretização desse direito garantindo o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde de que necessitem através do Serviço Nacional de Saúde e da sua articulação com as formas empresariais e privadas da Medicina.
É, pois, de um direito que se trata. Não de um daqueles direitos que colocámos nos nossos horizontes para satisfazer quando tivermos possibilidades para tanto, mas a que não podemos nem devemos dar uma prioridade especial, mas, sim, de direitos que podem e devem ser imediatamente satisfeitos, quer porque temos possibilidades de o fazer, quer porque a desumanidade da situação é de molde a considerarmos o assunto de resolução imperativa.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - E como? A organização dos nossos serviços e o enquadramento legal do nosso sistema de saúde permite-nos encarar a resolução de grande parte dos casos envolvidos nesta desumana situação, de duas formas, simultâneas e correlacionadas: aumentando a eficácia e a operacionalidade dos serviços públicos, de modo a que sejam capazes de responder com mais celeridade às necessidades expressas, e contratando, se necessário, com o sector privado. lucrativo e social, a prestação de serviços aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não possam ser atendidos em tempo útil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O aumento da eficácia dos serviços é um objectivo permanente das suas gestões.
Toda a gestão se faz, ou se deve fazer, no sentido da obtenção dos melhores resultados possíveis em qualidade e quantidade com os recursos postos à sua disposição.
A maior parte dos gestores hospitalares faz um esforço constante para conseguir uma muito maior liberdade no recrutamento do pessoal, na execução dos concursos. na responsabilidade pela execução orçamental e que se vem traduzindo. apesar de tudo, num aumento constante da produtividade hospitalar ao longo dos anos.
A melhoria da produtividade hospitalar é, no entanto, um processo lento que não pode em tempo útil resolver o
29O2 I SÉRIE - NÚMERO 84problema das listas de espera que. infelizmente, contribuem, elas próprias, para o bloqueamento da melhoria do processo de gestão.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, mesmo com uma excelente produtividade hospitalar, um serviço público irá sempre produzir listas de espera em patologias de massa.
Dada as responsabilidades de formação especializada dos profissionais das diversas carreiras da saúde, os hospitais públicos não podem ajustar sempre os seus planos de trabalho ao número de doentes que surgem com as mais
Se tal fizessem, os serviços de Oftalmologia, por exemplo, encheriam os seus blocos com cataratas e teriam que diminuir o atendimento de outras patologias, o que é inadmissível num serviço que prepara especialistas que têm, naturalmente, que se familiarizar com todas as patologias da disciplina.
Esta necessidade de tratar toda a gama de patologias de determinada especialidade faz inevitavelmente com que as chamadas patologias mais correntes comecem a acumular-se nas listas de espera. É por isso que são as patologias frequentes, crónicas, de carácter degenerativo e ligadas à idade que mais se acumulam nessas listas.
Tudo quanto é grave, raro e agudo é tratado sem espera. O mesmo não se pode dizer do que é crónico, muito frequente e arrastado.
Daí que em meia dúzia de situações patológicas se distribuam as enormes listas de espera actuais: são as cataratas, as artroses da anca, a patologia benigna da próstata, os tumores ginecológicos sangrantes, as varizes, a patologia banal de otorrino e pouco mais.
E esta é a patologia que o sector privado melhor poderá tratar. É por aqui que se pode, com segurança, começar a desenvolver áreas de concorrência controlada entre os sectores público e privado e a realizar o princípio de separação entre as entidades financiadoras e prestadoras de cuidados.
Não exige ambientes hospitalares de alta tecnologia, mas, sim, experiência, muita prática e tecnologia especializada para o tratamento de uma patologia. Pequenas clínicas especializadas podem, assim, prestar cuidados de excelente qualidade na área a que se dedicam e a custos que são incomparavelmente mais baixos do que os praticados pelos hospitais públicos, com custos fixos de estrutura e funcionamento muito superiores. É por tudo isto que a execução de um programa de resolução das listas de espera é não só uma necessidade imperiosa para a humanização dos cuidados, como também uma acção estruturante de um sistema de saúde que queremos misto, em que o dinheiro siga o doente, em que a liberdade de escolha seja a maior possível e em que a concorrência possa produzir todos os seus efeitos benéficos.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as considerações que até agora fiz deveriam ter sido razão suficiente para que o Ministério da Saúde, se nelas pensasse. tivesse tomado a iniciativa de um programa deste tipo e podê-lo-ia ter assumido por simples despacho, como, aliás, fez o governo anterior.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, o Governo nada fez e só isso nos obriga a tentar resolver este assunto através de um projecto de lei.
E necessário e possível lançar este programa que, beneficiando da experiência colhida com o programa semelhante há anos ensaiado, resolva a desumana e inaceitável situação de muitos doentes e conduza a uma melhoria permanente do sistema de saúde, aproximando-nos dos objectivos que queremos alcançar: a complementaridade dos sectores público e privado; a actuação integrada dos serviços convencionados; a ampliação da liberdade de escolha e o cumprimento do princípio do «dinheiro segue o doente».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Calcula-se em cerca de 80 000 os casos que estão em lista de espera. aguardando chamada para internamento: no entanto, pouco sabemos sobre este universo e, por isso, o nosso projecto considera imperioso que sejam pormenorizadamente estudadas, no primeiro mês do programa, as listas de doentes que esperam há mais de três meses por chamada dos serviços. Deste grupo é necessário separar os que estão repetidos, os que desistiram, os que estão, não à espera, mas programados de acordo com as suas conveniências, os que podem esperar sem prejuízo do seu estado de saúde e aqueles que não devem esperar.
Este é o trabalho que as ARS têm de fazer junto de cada hospital, de modo a que, no segundo mês, conhecendo já a situação particular de cada hospital da sua área, possam começar a propor a transferência voluntária de doentes para hospitais sem lista de espera e possam elaborar programas. adaptados à sua realidade hospitalar, capazes de resolver parcialmente, em acções conjuntas, os casos de espera indevidos na região.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para todos os restantes casos, as administrações regionais de saúde abrirão concursos aos quais se candidatará o sector privado, lucrativo e social, e definirão os serviços pedidos, os actos cirúrgicos. o seguimento pós-operatório e a responsabilidade pelas eventuais complicações tardias, as condições técnicas exigidas, com to- das as cautelas e obrigações que tem de ter um concurso público. Em todo este processo, desde a adjudicação dos serviços ao controlo da qualidade e instância de reclamação, estará ligada à ARS uma comissão de que fará parte a Ordem dos Médicos, a Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde e, quando exista, a Associação de Direitos dos Utentes.
Calcula-se que este programa não custará mais do que 12 milhões de contos por ano, valor que se diluirá com a fracção que cada hospital deverá pagar, de acordo com o uso que fará do programa, não se tratando de um aumento do orçamento, mas de uma consignação orçamental de 12 milhões de contos para este programa...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que permitirá resolver um gravíssimo e crónico problema e criar um permanente circuito de melhor atendimento ao beneficiário do Serviço Nacional de Saúde.
25 DE JUNHO DE 1998 29O3Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar, ao apresentar este projecto lei, sabe que está a propor um programa de largo alcance que pode melhorar francamente a qualidade do atendimento dos serviços de saúde, que é por si só estruturante de um sistema que todos aceitamos nas suas linhas mestras, que não necessita de maior investimento do que aquele que tem de ser dispensado por exigência da própria modernização de funcionamento dos serviços e cuja filosofia, já expressa no programa do anterior governo, o PERLE, mereceu a concordância expressa dos Estados Gerais do Partido Socialista e se enquadra inteiramente no Programa do actual Governo.
De referir também que a Ordem dos Médicos e outras organizações profissionais deram-nos o seu acordo, o qual agradecemos.
Termino, lembrando que serão os mais velhos, os mais pobres, os mais isolados, os mais sofredores, os ignorados das listas de espera que poderão encontrar neste programa o justíssimo alívio dos seus males.
Lembro que, no Contrato de Legislatura, nas conclusões dos concelhos coordenadores dos Estados Gerais do Partido Socialista, diz-se a página'93, e cito: «Deverão ser lançadas convenções especiais com o sector privado para a realização de intervenções cirúrgicas programadas, com alto valor custo-eficácia, como as extracções de cataratas, inserção de lentes intra-oculares, plastias do colo de fémur e anca, e outras, obtendo ganhos de eficiência e aliviando o sector estatal de listas de espera excessivas».O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Por tudo isto o meu grupo parlamentar, que tão fundadas razões tem para criticar o Ministério da Saúde pela ausência de medidas reformadoras e pelo discurso redondo, sem orientação e sem objectivos expressos em que envolveu a saúde, espera que a clareza desta proposta, a sua exequibilidade, a sua humanidade, a sua fortíssima acção estruturante sejam reconhecidas e a sua aprovação, com todas as correcções que lhe queiram introduzir na especialidade, passe a constituir um entusiástico programa do Ministério da Saúde.
Terá todo o nosso apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Bernardino Soares, Maria José Nogueira Pinto. José Barradas, Nelson Baltazar e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o PCP, desde há muito tempo, se tem vindo a pronunciar sobre esta questão das listas de espera. De resto, nas posições públicas que temos tomado e em que elencamos as medidas mais urgentes que julgamos dever o Governo tomar em matéria de política da saúde, vem sempre à cabeça a nossa exigência de um plano de emergência de combate às listas de espera que passe, nomeadamente, pelo alargamento dos horários das consultas de especialidade, pelo funcionamento dos meios complementares de diagnóstico e blocos operatórios e, ainda, por uma maior capacidade de aproveitamento dos recursos do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se um dos nossos convidados, que há pouco estiveram a assistir à sessão. ouvisse este debate e não conhecesse o histórico desta situação, ficaria muito surpreendido e, decerto, confuso. É que, relativamente a esta matéria, o PSD tem uma obra feita de 16 anos quando deteve a pasta da saúde, tendo sido avolumadas as listas de espera nos mais diversos sectores, estabelecimentos e patologias. Portanto, esta obra feita é vossa e a vós deve ser atribuída.
O Sr. Deputado Paulo Mendo elencou algumas razões para a existência de listas de espera, mas quero dizer-lhe que elas existem por razões diferentes daquelas que enunciou. Existem, em primeiro lugar, porque o Serviço Nacional de Saúde, nos governos do PSD e também no Governo do Partido Socialista, continua a estar subfinanciado, continua a não ter os recursos suficientes para que os equipamentos e os profissionais necessários sejam integrados no Serviço Nacional de Saúde, de forma a dar resposta às necessidades das populações. Este Serviço continua a sofrer uma política de formação de recursos humanos que nos deixa, hoje. numa situação caótica, numa situação dramática, com a falta de médicos, enfermeiros e outros profissionais, a qual não foi devidamente acautelada pelos sucessivos governos. As listas de espera existem também porque desde há muito tempo que se instalou, com a conivência dos sucessivos governos. unia situação de promiscuidade entre o público e o privado, que é verdadeiramente uma das grandes causas das listas de espera, é a causa de não haver suficiente rendibilidade nos serviços de saúde públicos, de não se aproveitarem as potencialidades destes serviços e de não serem postos os respectivos recursos ao serviço das populações. Portanto, o PSD não pode vir aqui fazer do círculo um quadrado, porque isso não é possível. O que é possível é estabelecer, claramente, qual a prioridade entre o sector público e o sector privado em matéria de cuidados de saúde. Na nossa opinião, devemos dar prioridade ao sector público, devemos dar prioridade aos cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e não, como vem no vosso projecto, priorizar ou dar tanta importância à possibilidade de se contratualizar com o privado. Para nós, combater as listas de espera é, em primeiro lugar. não transferir sistematicamente, como os senhores pretendem fazer, os cidadãos, os utentes, os doentes para as estruturas privadas acompanhados...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... dos recursos públicos, mas, isso sim, aumentar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, evidentemente sem prejuízo, nas situações onde, manifestamente, neste momento, não seja possível, de se recorrer a outras entidades apenas de uma forma supletiva e nunca de uma forma alternativa, sem dar a devida prioridade à defesa do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Paulo Mendo deseja responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, dou a palavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
2904 I SÉRIE - NÚMERO 84A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, estou aqui com o objectivo de me esclarecer e de esclarecer também os portugueses.
Estamos perante um fenómeno recorrente, que a todos preocupa. que é o das listas de espera, e chamo a atenção para o facto de que estas listas não existem apenas para as cirurgias. Temos também listas de espera para consultas e, muitas vezes, são estas que geram a lista de espera das cirurgias. Ora, o PSD traz-nos aqui uma solução para este problema.
Sr. Deputado Paulo Mendo, pareceu-me do seu discurso que considera que o modelo de saúde que temos é positivo, é bom; que o sistema de saúde, de certa forma, está correcto: que é portanto uma questão de funcionamento ou de gestão desse sistema de governação, chamemos-lhe assim; que a Lei de Bases da Saúde, eventualmente, é suficiente, é satisfatória, mas que não estará talvez a ser aplicada; que o estatuto do Serviço Nacional de Saúde está bem. Trata-se, portanto, de um problema de governação, ou seja, o Governo não governa e a oposição vem dizer ao Governo que é preciso governar.
A primeira pergunta que vou fazer-lhe é importante pelo seguinte: nós temos ideia de que é preciso pegar na Lei de Bases da Saúde, não para a «virar do avesso», mas, eventualmente, para a adaptar a necessidades concretas, prementes que neste momento pressionam o sistema e às quais este parece não poder dar resposta. Assim, a primeira pergunta que lhe faço é esta: no caso de apresentarmos na próxima sessão legislativa um projecto de lei de bases da saúde, portanto num quadro integrado que é sempre mais aconselhável nestas matérias, qual seria a sensibilidade da sua bancada no sentido de dar um contributo?
Depois, se é preciso analisar o fenómeno e as causas, também é preciso analisar a solução proposta. Ora, eu recordo-me que o Sr. Deputado, quando era Ministro, através de um simples despacho, constituiu o PERLE (Programa Especial de Recuperação de Listas de Espera) e, tanto quanto me lembro, esse programa prosseguiu porque, recordo-me, ele esteve inscrito, pelo menos, em dois
A pergunta que lhe faço é a seguinte: qual é o balanço que o Sr. Deputado faz do PERLE, porque entre o PERLE por si constituído e este projecto não há uma diferença essencial? Aliás, penso que o que este tem a mais talvez fosse dispensável. Portanto, qual é o balanço que o Sr. Deputado - e julgo que este é um contributo esclarecedor para a Câmara - faz do PERLE no tempo em que foi Ministro, podendo, eventualmente, a Sr.a Ministra completar com o balanço que pode fazer desse programa a partir do momento em que assumiu funções? 15to porque, sendo este um problema grave, estando ele detectado, valeria a pena discutir as causas para saber se esta é a solução adequada e valeria a pena também discutir esta solução face a pressupostos que ela manifestamente tem.
Assim, as duas questões que gostaria de colocar-lhe são as seguintes: primeira, considerando que seria oportuno pegar na lei de bases, e não, como disse há pouco, «virá-la do avesso», e introduzir-lhe mecanismos de correcção que pudessem atenuar estas situações, porque penso que devemos recusar viver habitualmente com um problema desta dimensão, pergunto: no caso de apresentarmos na próxima sessão legislativa um projecto de lei de bases da saúde, portanto num quadro integrado que é sempre mais aconselhável nestas matérias, qual seria a sensibilidade da sua bancada no sentido de dar um contributo?
Segunda, qual o balanço que faz do PERLE?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, penso que V. Ex.a falou de uma iniciativa estranha, de uma iniciativa que mistura o altruísmo e a necessidade de acabar com as listas de espera, com a qual concordamos, com a anarquia resultante da falta de rigor, de critérios e, até, de seriedade do documento em causa. Qualquer iniciativa destas, Sr. Deputado, para ser credível, tem de ser rigorosa e exequível, e esta não é nem uma coisa, nem outra.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Há pessoas em lista de espera!O Orador: - Agradeço que ouça, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, porque ainda vai ouvir mais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é rigorosa, porque se baseia em suposições de números, meios e custos;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Enterre a cabeça na areia, enterre!O Orador: - ... e não é exequível, porque a única experiência real que temos é a vossa. e essa é o que é!O Sr. José Saraiva (PS): - É trágica!O Orador: - Tiveram três anos para preparar a redução de 1000 das 80 000 cirurgias em atraso e não fizeram uma.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É preciso ter lata!O Orador: - Propõem-nos agora dois anos para realizar 80 000 e, ainda por cima, para actualizarmos o levantamento que dizem não ser correcto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma ignorância total!O Orador: - A minha primeira pergunta é simples: face à sua experiência, V. Ex.a considera isto possível?
A segunda pergunta é esta: o Governo recuperou, até Maio de 1998, 5000 das cirurgias em atraso. V. Ex.a não considera isto nada?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando V. Ex.a falou em custos, apresentou um valor baseado em cataratas, vesículas e hérnias e, ainda, em ancas e próstatas. E eu acrescentaria: colunas e seios.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não brinque com coisas sérias!O Orador: - Pergunto: face a estes novos elementos, qual é o número real que VV. Ex.a propõem? 15to porque com certeza que compreendem que este tipo de cirurgias
25 DE JUNHO DE 1998 29O5são bastante mais caras do aquelas com base nas quais supostamente fizeram os cálculos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, ouvimo-lo emitir da tribuna um discurso, um grande discurso, sobre as grandes linhas programáticas para a saúde.
Gostava de lhe dizer que, genericamente, sobre, as grandes linhas gerais para a saúde, estamos de acordo, nomeadamente, na garantia de qualidade na prestação de cuidados, na eficácia dos serviços públicos e nos custos mais baixos. Sobre estas grandes linhas, estamos de acordo.
No entanto, estamos aqui, hoje, a apreciar um projecto de lei que o PSD propõe e que não está, de maneira alguma, de acordo com estas linhas programáticas. Diria até que o PSD e o Sr. Deputado Paulo Mendo já tiveram a possibilidade de promoverem essas grandes linhas programáticas e, no entanto, pouco se viu!
Gostaria também de deixar bem clara uma questão que consideramos essencial: a de que o PS não é contra o objectivo da redução e recuperação das listas de espera; pelo contrário, é a favor da sua redução e recuperação no Serviço Nacional de Saúde,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não parece!O Orador: - ... mas está claramente contra a metodologia proposta pelo PSD.
No que respeita a um aspecto específico e importante do vosso projecto de lei, gostaria que me respondesse a algumas dúvidas que tenho.
A Comissão das Listas de Espera, que é referida no projecto de lei, será constituída, entre outros, pelos elementos que irão ser prestadores dos actos de cirurgia,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... e à qual compete as decisões de adjudicação dos concursos. Gostava de saber, Sr. Deputado, como se consegue garantir a transparência dos concursos, se os que decidem e apreciam reclamações são também representantes dos prestadores dos actos cirúrgicos.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Pergunte à Cruz Vermelha!O Orador: - Parece inaceitável, Sr. Deputado Paulo Mendo. que alguém que já teve responsabilidades governativas na área da saúde possa apresentar uma proposta deste tipo.
Srs. Deputados do PSD, no plano estrito da transparência que o PSD tanto apregoa, consideram válido que uma comissão, onde estão representantes dos eventuais interessados nos concursos, ou seja, os próprios concorrentes, possa exercer a sua função? Consideram que esta comissão pode actuar de forma transparente? Qual a razão que levou o PSD, no seu PERLE, a constituir comissões de acompanhamento só com os técnicos das ARS e não com os tais representantes atrás sugeridos?
Srs. Deputados do PSD, parece-me que, ao apresentarem este projecto de lei, estão mais preocupados com o mercado da saúde do que com as questões essenciais da melhoria da qualidade da prestação de cuidados de saúde.
Por outro lado, quem fiscaliza posteriormente estas acções? São os próprios que se autofiscalizam? E quem ouve e defende os reclamantes, ou seja, os doentes, são os representantes daqueles de quem os doentes se queixam?