16 DE JULHO DE 19822230-(9)Era isto que já tinha escrito, antes do Sr. Deputado Almeida Santos falar disso como possível proposta. Também ainda não falei com o Sr. Deputado Luís Beiroco e, portanto, não sei até que ponto poderá haver abertura sobre isto. penso que da nossa parte ela poderá existir, pois continuamos a frisar que a nossa intensáo, ao propor este Conselho de Comunicação Social, foi dignificante e não. de modo algum, restritiva.Creio que a aquisição da maioria de 2/}. para um Conselho de Comunicação Social único, é uma grande conquista democrática em relação aos órgãos de comunicação social, sejam quais forem os defeitos de que ainda se possa revestir. Os próprios partidos que terão de congregar a maioria de :A. terão um cuidado muito maior na escolha das pessoas, evitando as de opiniões radicais e que não sejam normalmente consideradas pelo seu espírito de tolerância e de abertura recíproca.Só isso modificará completamente a essência dos conselhos, que actualmente não são mais que «porta-vozes» fragmentados da vontade ocasional de cada partido. Inclusivamente, a ausência de representação partidária neste Conselho, fará com que ele possa ter opiniões autónomas, sem que se exerça a disciplina partidária, que muitas vezes é um escolho muito grande à liberdade de opinião e de apreciação das pessoas.• Terão de ser escolhidas determinadas pessoas, pela sua categoria e nível, pela sua liberdade de espírito e sem estarem jungidos a uma disciplina partidária.A meu ver isto é extraordinariamente importante, quando se está a tratar de problemas como o da liberdade de expressão e do pluralismo dos órgãos de comunicação social estatizados. Porque, pensar que é através de mini-parlamentos como se tem dito aqui, que ora têm uma maioria, ora têm outra, reflectindo sempre a maioria ocasional do Parlamento, que se pode estabelecer o pluralismo de um órgão, é um pouco absurdo.Assim, penso que se deu um grande passo para um certo entendimento, democrático, geral, não só da Nação portuguesa, como do próprio meio político e da comunicação social. Estamos a ser profundamente sinceros e genuínos ao oferecer isto. que considero um verdadeiro avanço em matéria de comunicação social.O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: — (Almeida santos, na direcção dos trabalhos). Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que. como disse já o Dr. Sousa Tavares, nós podemos considerar, essas hipóteses, embora não me queira pronunciar sem ver um texto, como é evidente.No que respeita, no entanto, aos gestores, tenho algumas dúvidas que. para o prestígio do próprio Conselho, ele deva dar parecer sobre essa matéria. Penso que seria um bom caminho, começar-se realmente a separar, ainda que isso implique alterações da legislação ordinária, que regula depois as relações entre os conselhos de gestão e os directores dos órgãos, separar dizíamos nós. as pessoas que têm, no fundo, a responsabilidade da administração de um determinado património público e as pessoas que têm responsabilidade do conteúdo dos órgãos de comunicação. Deveríamos ainda ter em conta que o Conselho deve velar pelo pluralismo e por outros valores. Quanto a esse conteúdo, não deve imiscuir-se nas questões de Administração.Penso que isto deve ser ponderado aqui por nós. Seria talvez um bom início de caminho, se começássemos aandar nesse sentido. Em todo o caso, se entenderem que isso é muito complicado — porque implicaria uma grande alteração da legislação actualmene vigente — poderia ainda considerar a hipótese de juntar, também, os gestores.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Penso que estamos a avançar na resolução desta questão e creio que este artigo 39.° deveria também ser discutido, tendo em conta a possibilidade que ainda temos de constitucionalizar ou não o conselho de imprensa. Creio ainda que a constitucionalizaçào ou não constitucionalizaçào do conselho de imprensa depende um pouco da solução que encontrarmos para os conselhos de informação ou para o Conselho de Comunicação Social.Em relação à questão dos conselhos de informação, julgo que a solução preconizada, hoje em dia, não é má. Não tenho um juízo negativo sobre os conselhos de informação.Se vier a surgir uma proposta no sentido de um Conselho de Comunicação Social com maior amplitude de poderes, então, valerá a^pena substituir esses quatro conselhos de informação por um Conselho de Comunicação Social.Em relação, porém, ao Conselho de Comunicação Social, creio dever ele ter em conta dois principais defeitos hoje existentes nos conselhos de informação:1) A ausência de poderes — nomeadamente, o factode não haver decisões com carácter vinculativo, por parte dos conselhos de informação,2) A sua excessiva partidarização — de facto,subscrevendo as palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares, os conselhos de informação são numa reprodução do Parlamento. Devendo ser órgãos com uma certa independência e constituídos por pessoas que analisassem objectivamente questões de informação, pelo contrário, são locais onde a disciplina partidária é tão fénia e rígida, como em qualquer outro local.Há que melhorar, portanto, esta situação e uma das hipóteses de o fazermos é preconizarmos a substituição desses quatro conselhos por um Conselho de Comunicação Social. No entanto, os 4 conselhos e a especialização existente, a eles tocante, têm alguma razão de ser.Só fará sentido haver um Conselho de Comunicação Social, com poucos titulares — 11 a 15, por exemplo —, caso esses titulares sejam pessoas com estatuto que lhes permita assumirem as suas funções em full-time. Se se vier a tratar de um organismo, como o conselho de imprensa, em que as pessoas reúnem, apesar da sua competência, dinamismo e devoção, uma vez por semana, ao fim da tarde, tornar-se-á evidente a diminuição da possibilidade de se assegurar o pluralismo e de os meios de comunicação social do Estado serem controlados.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É precisamente essa ideia de profissionalização do Conselho, da sua efectividade constante de funções, que sempre me levou a pedir que o corpo que o constitui fosse o mais reduzido possível, isto porque, caso se pague bem a 7 pessoas, para serem membros do Conselho de Comunicação Social — em trabalho de full-time — a função deste Conselho será uma alta função do Estado e estará revestida iz wm& enorme