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Assim e neste campo específico e para me limitar relativamente à alteração proposta, penso que ficou claro que a flexibilização da regra da anualidade das reuniões do Comité da Convenção da Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres é algo que pode, de facto, no quadro de uma alteração processual, dar maior eficácia aos trabalhos daquele órgão que deixa de estar sujeito a limites temporais que nos parecem um pouco ridículos e que levaram os Governos da Dinamarca, Islândia, Finlândia, Noruega e Suécia a apresentar à Assembleia Geral das Nações Unidas esta proposta.
Trata-se, portanto, de dar uma maior agilidade ao funcionamento desta Convenção e pensamos que por esta via também se poderá fazer algum trabalho no sentido de a pôr em prática de forma mais eficaz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 18/VII Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo 20.o, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra ase Mulheres, aprovada pela Resolução n.o50/202(1995) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Reuniremos de novo amanhã com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia sem prolongamento e da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, dos projectos de lei
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.Partido Social Democrata (PSD):António de Carvalho Martins.
9 DE JANEIRO DE 1997 923Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
José Mendes Bota. Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 361$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 6 de Dezembro, de 1996 I Série - Número 15DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SESSÃO EVOCATIVA DOS 500 ANOS DO DECRETO DE EXPULSÃO DOS JUDEUS EM PORTUGALPresidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOÀs 16 horas e 35 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República. Dr. Jorge Sampaio, o Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, o Presidente do Parlamento do Estado de Israel, Dan Tichon, os Vice-Presidentes, os Secretários da Mesa, a
Secretária-Geral da Assembleia da República e o Chefe do Protocolo do Estado
Na Sala encontravam-se já, além dos Ministros da Presidência (António Vitorino), dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, o Ministro da República para os Açores, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, os Chefes do Estado Maior da Armada e da Força Aérea, o Presidente do Conselho Económico e Social, os Conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Juizes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais
Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governador Militar de Lisboa e o Comandante da Guarda Nacional Republicana.
Encontravam-se ainda presentes: na Tribuna A, o Representante do Cardeal Patriarca de Lisboa, o Marechal Costa Gomes, o ex-Presidente da Assembleia da República Leonardo Ribeiro de Almeida, a ex-Primeira-Ministra Maria de Lourdes Pintasilgo, Secretários de Estado; na Tribuna B, a comitiva do Presidente do Parlamento do Estado de Israel: na Galeria I, o Corpo Diplomático; nas Galerias
III, IV, V e VI os demais convidados; e na Tribuna D e em parte da Galeria H, os representantes dos órgãos de comunicação social e público.
Formou-se então a Mesa, com o Presidente da República à direita do Presidente da Assembleia e o Presidente do Parlamento do Estado de Israel à esquerda, ladeados pelos Secretários da Mesa.
De seguida o Sr. Presidente deu a palavra aos representantes dos grupos parlamentares Isabel Castro (Os Verdes), Ruben de Carvalho (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP). Reis Leite (PSD) e António Reis (PS), que produziram intervenções após o que foi aprovado o projecto de deliberação n.o 32/VII - Saúda a reaproximação entre o povo judeu e o povo português (Presidente, Vices-Presidentes da Assembleia da Republica e Presidentes dos Grupos Parlamentares).
Por fim, os Srs. Presidentes da Assembleia da República, do Parlamento do Estado de Israel e da República Portuguesa usaram igualmente da palavra.
Eram 18 horas e 5 minutos quando a sessão foi encerrada.
Renovação de assinaturas: ver informação na última página
530 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Declaro aberta esta Sessão Solene Evocativa do 5.o Centenário da Expulsão dos Judeus, comemorativa da reaproximação dos povos português e judeu.Eram 16 horas e 35 minutos.
6 DE DEZEMBRO DE 1996 531Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social Popular (CDS/PP):.António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou os Hinos Nacionais do Estado de Israel e da República Portuguesa.
O Sr. Presidente: - Com o assentimento dos nossos ilustres convidados, temos hoje o que pode assemelhar-se a uma ordem do dia de trabalho normal parlamentar que se destina e é preenchida pela leitura, discussão e votação de um projecto de deliberação, que todos consideramos histórico e que é subscrito por mim próprio, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República e pelos Presidentes de todos os grupos parlamentares.
Passo, então, à leitura do projecto de deliberação n.o 327/VII - Saúda a reaproximação entre o povo judeu e o povo português (Presidente, Vice-Presidentes da Assembleia da República e Presidentes dos Grupos Parlamentares).
Perfazem-se hoje cinco séculos sobre a assinatura, pelo rei D. Manuel I, do édito de expulsão dos judeus de Portugal.
Esse édito não correspondeu a exigências da situação política ou social do Portugal de então, um reino onde, nas difíceis condições dos conflitos religiosos medievais, se vivia uma situação de tolerância que permitia a coexistência de religiões hostis.
O Édito de 1496 foi antes ditado por tentativas de alinhamento político entre os Estados ibéricos e por um acto de cedência à pressão dos Reis Católicos - que já haviam tomado idêntica medida - necessário aos projectos matrimoniais e hegemónicos do rei de Portugal.
Foi o édito banido da ordem jurídica portuguesa logo nos alvores do liberalismo. A 17 de Fevereiro do 1821, as Cortes Constituintes revogavam-no, em plena coerência com os coevos anseios de liberdade e tolerância.
532 I SÉRIE - NUMERO 15A Constituição da República Portuguesa proíbe hoje, com a dignidade de um princípio fundamental, qualquer forma de discriminação fundada em razões de raça, religião, convicções políticas ou ideológicas e garante a todos a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e de culto.
Através do seu então Presidente, Dr. Mário Soares, a República Portuguesa, numa atitude que fez caminho nas relações internacionais, de passo que reconheceu que a História se assume inteira, no que tem de honroso e no que tem de condenável, pediu perdão ao povo judeu pelas humilhações e os sofrimentos que lhe infligiram os actos de conversão forçada e expulsão.
A República Portuguesa mantém, na base dos preceitos constitucionais aplicáveis e de sentimentos recíprocos, relações de cooperação e amizade com o Estado de Israel - consagração de um sonho milenar do povo judeu -, partilhando com este um anseio universal de justiça e de paz.
E em Portugal vive hoje uma importante e estimável comunidade judaica, política e socialmente integrada, que, não obstante, preserva uma profunda e assumida identidade própria.
Nestas circunstâncias, a Assembleia da República, em sessão plenária de 5 de Dezembro de 1996, convocada expressamente com esse objectivo, e com a presença do Presidente da República, do Presidente do Parlamento do Estado de Israel e de representantes da comunidade judaica, deliberou por unanimidade e aclamação:
Primeiro, saudar a reaproximação de povos, culturas e civilizações que o fundo de apreço recíproco entre o povo judeu e o povo português salvaguardou através dos séculos, ultrapassando os agravos causados pelo Édito de 5 de Dezembro de 1496; segundo, saudar a decisão dos Constituintes de 1820, revogando o édito e abrindo à sociedade portuguesa os caminhos da liberdade e da tolerância religiosa, tão gravemente postas em causa pelo édito e, após ele, pela Inquisição; terceiro, interpretar a vontade e o sentir do povo português, na afirmação do desejo de que sejam reforçados os laços de amizade, respeito mútuo e cooperação em todos os domínios entre o Estado e o povo de Israel e o Estado e o povo de Portugal; quarto, afirmar o propósito e o desejo de preservar, estudar e divulgar os documentos e testemunhos da presença e da vida da comunidade judaica no espaço português e formular, nesse sentido, um apelo à comunidade científica; quinto, saudar o ilustre Presidente do Parlamento do Estado de Israel e todo o povo judeu, onde quer que se encontre, com uma especial palavra de apreço para a comunidade judaica residente em Portugal.É meu privilégio dar agora a palavra, para uma primeira intervenção, à representante do Partido Ecologista Os Verdes, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente do Parlamento de Israel, Srs. Membros do Governo.
Diz o ditado popular que «mais vale prevenir do que remediar» e é com esta sabedoria tão cara aos ecologistas que hoje, aqui e agora, a reflexão em torno da expulsão dos judeus de Portugal importa fazer-se.
Assinalar um acontecimento trágico não para expiar inúteis e tardios sentimentos de culpa, que a nada conduzem. Assinalar um acontecimento trágico não para
celebrar um qualquer ritual litúrgico, que este não seria o local. Tão pouco assinalar um acontecimento trágico para julgar um passado que, porventura, não é este o momento de julgar. Mas assinalar num Parlamento, em liberdade, 500 anos depois da trágica expulsão de judeus em Portugal, reunindo pessoas de tão diferentes convicções políticas, filosóficas, religiosas e culturais, para lembrar o que não deve ser esquecido. Porque os povos que esquecem a sua
História estão fadados a vivê-la outra vez!
Lembrar a História de um povo que soube, é certo, dar contributos inovadores para a experimentação, a ciência, o conhecimento do planeta, a aproximação de povos e culturas. Que soube antecipar-se na abolição da odiosa pena de morte. Que foi berço de um homem que arriscou a sua vida para salvar milhares de outros perseguidos pelo nazismo. Que foi capaz da generosidade de uma revolução
Mas lembrar a História de um mesmo povo em que a cruz, demasiadas vezes, benzeu por caminhos sangrentos. Em que em nome da fé se violaram consciências. Em que pelo terror se forçaram conversões.
Um país onde fanática, obscurantista, intolerante e brutal, uma tenebrosa Inquisição durante anos ferozmente silenciou. Um país que desprezou o supremo valor da vida e violou os mais elementares direitos, sujeitando seres
humanos à escravatura. Ao colonialismo. Fomentando o ódio. O racismo e a xenofobia.
Um país que hoje, em nome do direito à memória, não deve fugir ao seu passado mas deve, sobretudo, em nome dessa mesma memória, saber aprender com os seus
próprios erros para que eles jamais se possam repetir no futuro.
Um futuro em que é preciso aprender a vencer o medo da diferença, a deixar de temer o confronto de olhares, a não recear o outro, o desconhecido.
Um futuro em que é preciso compreender que, mais do que o reconhecimento das diferentes identidades culturais, religiosas, étnicas ou sociais, há que respeitá-las e permitir a sua livre expressão.
Um futuro em que é preciso compreender que a diversidade nos seres humanos, tal como na Natureza de que somos parte integrante, constitui não um elemento de
divisão mas de equilíbrio fundamental para a própria vida.
Um futuro em que é preciso entender que é precisamente nessa diversidade e nessa pluralidade cultural, natural, étnica e religiosa que a Humanidade se enriquece,
acrescenta, transcende e adquire a sua riqueza maior que, como um valioso património comum, é forçoso preservar.
Um património hoje ameaçado na Europa e no Planeta, perante velhos fantasmas que de novo se agitam. Sem fronteiras. Provando que a intolerância, o racismo, a
violência e a guerra existem. Alastram. Não são ficções, muito menos coisas do passado. São uma realidade do presente que, inquietantemente, ganha novos contornos e raízes na profunda crise que abala o Planeta.
Uma crise gerada e alimentada pelos graves desequilíbrios entre povos e regiões, pelo desemprego, pela injusta desigualdade nas trocas, pela ruptura ecológica e pela constante ameaça da guerra, responsáveis, uma e outra, pelo êxodo de milhares de crianças, idosos e mulheres que, condenados à desertificação, à fome ou à repressão, buscam noutras latitudes a sobrevivência, o abrigo e, não raro, a própria liberdade.
Uma crise civilizacional aquela com que nos confrontamos, mas que é imperioso ultrapassar já que dela
6 DE DEZEMBRO DE 1996 533depende a prazo a nossa própria sobrevivência, segurança e futuro comuns. Uma sobrevivência, uma segurança e um futuro comuns que têm de ser diferentemente pensados e construídos. Não como meras ausências de conflito mas na capacidade, que é também cultural, de compreender que a busca da paz, do equilíbrio no Planeta não se encontram pela força das armas, pela repressão, pela negação dos
outros, pela submissão, pelo confronto mas se encontram no diálogo, na aproximação dos povos, na desnuclearização, no desarmamento e no estabelecimento de um diferente código de conduta dos homens com a Natureza e dos homens consigo próprios, que permita uma utilização sustentada dos recursos da terra e uma partilha socialmente justas.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: A via em que acreditamos não é certamente linear nem fácil; busca-se com interrogações, nem sempre com certezas, e também na aprendizagem feita com os erros passados. Mas busca-se e encontra-se seguramente na esperança e convicção inabaláveis de que é preciso, necessário e urgente redefinir conceitos, escolhas, prioridades para o nosso viver colectivo. Um viver colectivo que terá de se pautar por diferentes valores e valias, pela aproximação de povos e culturas.
Uma aproximação que não é uma utopia. Depende em exclusivo do nosso desejo e da nossa vontade. Um desejo e uma vontade de aproximação que hoje, aqui e agora,
comunidade judaica e povo português nos fizeram reencontrar e que importa, sem mais desperdício de tempo (porque também o tempo é um recurso finito), em nome
do direito à vida, em nome do direito à paz, não mais deixar de multiplicar.Aplausos de Os Verdes, do PS, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tenho agora o privilégio de dar a palavra ao representante do Partido Comunista Português, Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente do Parlamento do Estado de Israel,
Srs. Membros do Governo, Ilustres Convidados, Representantes da comunidade judaica portuguesa, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Enfrentando uma interrogação da consciência contemporânea - se se mantém válida a distinção entre direita e esquerda - o filosofo italiano Norberto Bobbio formulou para a ela uma resposta afirmativa ancorando-a em dicotomias de raízes bem fundas na História da humanidade.
Ao longo dos séculos da vida do homem em sociedade, uma constante perpassa pela vida política e social e que define duas posturas face a ela: a que se baseia na solidariedade - e aí temos a raiz mesma da postura de esquerda - e a e que se baseia no privilégio - e aí se queda a essência da postura de direita.
No fundo, trata-se de saber como cada homem define o seu comportamento face aos outros, como concebe o seu relacionamento com o próximo. Se se conclui que com ele há um constante antagonismo ou se, pelo contrário, a própria essência e razão de ser da vida social se traduz na solidariedade.
Ver no outro um ser solidário cria as bases mesmo da liberdade; o privilégio, antagonizando os homens, cria a necessidade da opressão.
Norberto Bobbio invoca a História para alicerçar a sua conclusão. Nós, portugueses, directamente encontramos na nossa a razão de ser dessa indissociabilidade.
Sempre que, nos oito séculos que nos forjaram, a prática do poder político se aproximou do interesse e da vontade do povo em geral, viveu a nossa, terra e quantos nela construíram uma Pátria um quotidiano de solidariedade;
pelo contrário, a defesa do privilégio pelo poder sempre correspondeu à exclusão, ao confronto, ao agravar de contradições, à recusa da diferença, ao conflito e à opressão.
Portugal foi tolerante nos finais do século XIV quando 1383-1385 constituiu o prelúdio do fim da Europa feudal e o irromper da cidadania. Dessa presença da liberdade na política e da tolerância na concepção do mundo nasceu uma epopeia de navegações que foi possível só pela conjugação de saberes e experiências várias - as ciências e experiências cruzadas das culturas mediterrânicas árabes,
muçulmanas, judaicas, cristãs, plasmada na variedade de quantos conceberam a partida das caravelas e de quantos nelas embarcaram. Caravelas que partiram, não receando o outro, o homem diferente, mas, pelo contrário, indo em sua busca com ele procurando o encontro, a troca, o conhecimento.
Um século decorrido, dealbavam os anos 500, o poder político português, na linguagem directa do nosso tempo, virou à direita. Essa mesma expansão, que buscava e vivera o encontro e o trato, mudou em conquista, em saque, em
intolerância com aqueles de terras onde havíamos chegado, alegando paz e procurando entendimentos. E a intolerância, lá nos portos onde os nossos barcos chegaram, cedo se seguiu nos portos de onde eles saíam, cedo ela chegou ao
Foi então, há 500 anos, que um poder empenhado em restaurar o privilégio de uma aristocracia decadente e com sonhos imperiais convocou a diferença religiosa para edificar sobre a intolerância o seu poder político e aumentar a sua riqueza pelo saque e pela espoliação.
Os marranos portugueses não foram as únicas vítimas da Inquisição; eles eram, até então, tão portugueses quanto tantos outros; eles foram os primeiros portugueses que sofreram a intolerância mas as portas dos cárceres da
Inquisição não se fecharam apenas sobre os judeus, as polés dos seus torcionários não dilaceraram apenas corpos de cristãos-novos. A diferença religiosa foi o pretexto e o incentivo para o ajuste de contas, para a vingança, a denúncia, o confisco.
Esse esfacelar da sociedade portuguesa custou ao País a própria independência, do mesmo passo que reduziu, durante três séculos, uma nação que se revelara industriosa a uma «pobre, apagada e vil tristeza». Séculos que viram o País feito puro objecto dos jogos imperiais europeus, campo de batalha de tropas estrangeiras. Pátria abandonada pela sua classe dominante que, colocando-se a um oceano de distância, deu uma imagem sem paralelo na História do afastamento entre governantes e o seu povo.
Para que a tolerância regressasse à letra da lei, para que os Constituintes de 1820 lavassem a nossa ordem jurídica da vergonha do Édito de 1496, houve mártires da Pátria, executados à luz de um luar que regozijou carrascos que
não adivinharam que, afinal, as luzes triunfavam. Então, como sempre, a liberdade e a tolerância foram lutas comuns.
Mas a fúria inquisitória! não fora banida de vez.
Regressou ao serviço, como sempre, da classe dominante.
O País conheceu meio século durante o qual de novo foi
534 I SÉRIE - NÚMERO 15montada uma máquina para esmagar violentamente a diferença, para espiar, para fomentar a denúncia, para prender, para assassinar. Meio século de intolerância que fez da Pátria um lugar de exílio, que conduziu o povo português a de novo cruzar os mares, mas em armas, e deles fazer caminhos de violência e intolerância, não de paz e de encontro.
Este fascismo bisonho e cruel que abriu campos de concentração em ilhas do Atlântico foi parente próximo do nazismo que os abriu por toda a Europa. A consciência europeia sabe que, assim como o Tarrafal foi tristemente
inaugurado por marinheiros vermelhos insubmissos, também Buchenwald e Matthausen foram abertos pelos militantes comunistas, por operários, por artistas, por
Foi o assassínio da liberdade e dos que por ela se batiam que abriu esses campos. E, de novo, a classe dominante recorreu à gigantesca e ignóbil intolerância para mascarar o real objectivo de manter privilégios, de
Tal como uma aristocracia voraz apontou os marranos ao povo português como inimigo para disfarçar o inimigo que ela própria era, 450 anos mais tarde o capital europeu pagava o nazismo para que o Holocausto lançasse sobre
os seus lucros a ignominiosa cortina do fumo que saiu das chaminés dos fomos crematórios.
A intolerância é a antecâmara da opressão, quem apregoa a intolerância deseja a opressão. E quem transige com a intolerância abre o caminho à opressão de que será vítima também.
Minhas Senhoras, Meus Senhores: A longa jornada do homem na Terra tem sido feita cruzando escarpas de escuridão, caminhos sombrios e também alamedas de luz.
Todos podemos, todos temos de aprender com essa jornada, com as suas vitórias, com as suas criações e conquistas mas também com os seus erros. Talvez
sobretudo com os erros porque, seguramente, desejamos mais conquistas, mais e mais criação, desejamos todas as vitórias do homem, mas temos o estrito dever de não errar de novo. E a Humanidade tem-no feito.
E, todos o sabemos, de novo se perfilam perigos.
Rememorar é aprender. Rememorar erros é aprender a não os cometer de novo, é a forma de a História iluminar aqueles que os cometeram e os que deles foram vítimas.
E nas mãos solidárias de todos existem forças para que o juízo feito pela História sobre o passado seja lei presente da nossa liberdade e alicerce seguro do nosso futuro.
Respeitar a diferença. Ser solidário. Construir a justiça.
Vivendo-a, defender a liberdade. Este é o caminho do futuro.Aplausos do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tenho agora o privilégio de dar a palavra ao representante do Partido Popular, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente do Knesset, Srs. Ministros, Srs. Convidados, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Cabe-me, em nome da bancada do CDS-Partido Popular, exprimir aqui o nosso total apoio à deliberação que em boa hora a Assembleia da República decidiu propor e votar.
Celebram-se hoje cinco séculos sobre a data em que el-rei D. Manuel, contra a sua vontade e contra a tradição portuguesa, vinda desde a fundação da nacionalidade, promulgou o édito da expulsão dos judeus de Portugal.
Vivia-se então na Europa um período caracterizado pelo fanatismo e pela intolerância religiosa, que iria subsistir por um longo período de cerca de três séculos, e Portugal viu-se nele envolvido por diversas pressões externas que
Não o refiro como desculpa porque, mesmo nestas condições, a intolerância não tem desculpa, mas são evidentes os sinais do inconformismo do rei de Portugal
com a situação que se viu obrigado a criar. Enquanto lhe foi possível, manteve um grande número de judeus ligados à empresa das Descobertas, nomeou outros, que teve de deportar, para encarregados de feitorias nos Países Baixos, enviou muitos para colonizar novas terras, recém-descobertas.
Infelizmente, não perdurou por muito tempo esta situação de transição e a verdade histórica é que também nós, como povo, nos temos de penitenciar por muita inveja, muita violência, muito obscurantismo, que gravemente
prejudicaram o harmonioso desenvolvimento que, até então, a nossa tradicional capacidade de entendimento e convívio tinha proporcionado a Portugal.
Devemos ao Marquês de Pombal, ao terminar com a distinção entre cristãos-novos e cristãos-velhos, terem-se criado as condições para o regresso das famílias judaicas a Portugal. Digo «regresso» porque muitas delas já tinham
presença marcada no nosso país bem antes do rédito de expulsão.
Penso, aliás, que temos o dever de prestar uma sincera homenagem àqueles que, tendo sido expulsos de Portugal, por vezes em condições tão trágicas, foram capazes de manter, no exílio, o amor a esta terra. Refiro-me, em
especial, aos judeus da Holanda, que ainda hoje chamam à sua sinagoga a sinagoga dos portugueses e também às comunidades judaicas da Turquia e do Médio Oriente, onde persiste, como a televisão ainda há pouco tempo nos mostrou, uma profunda tradição ligada aos nossos costumes, à nossa história e à nossa língua.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente do Knesset, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Passados todos estes anos, existe hoje em Portugal uma pequena comunidade de israelitas no meio de um grande número de cidadãos portugueses de origem judaica.
Eu próprio, como tantos outros, sou um desses cidadãos portugueses de origem judaica e, como tal, prova provada de até que ponto Portugal foi capaz de ultrapassar tantas culpas passadas, de vencer todas as xenófobias e de ser
hoje um campeão na defesa dos direitos humanos.
Em meu nome próprio, no do meu partido e no de todos os seus militantes e eleitores, aqui fica o testemunho do nosso incondicional apoio à deliberação que, dentro de momentos, iremos aprovar por unanimidade e aclamação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tenho agora o privilégio de dar a palavra ao representante do Partido Social-Democrata, Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente do Parlamento do Estado de Israel, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Uma sessão solene parlamentar evocativa
6 DE DEZEMBRO DE 1996 535daquilo que sucessivas gerações de portugueses consideraram um calamitoso erro não pode deixar de se ver como um acto público de arrependimento. Mas todo o
arrependimento, para ser consequente, deve encerrar em si propósitos de emenda e abjuração do erro cometido.
Assim é, de facto, a intenção que aqui nos traz para aprovarmos uma deliberação solene, em cujas alíneas se condenam as acções passadas e se historiam as razões do arrependimento dos portugueses pelas atitudes assumidas.
A nossa Constituição é o garante dos propósitos actuais do povo português de não aceitar discriminações, perseguições e exclusões e de, por todos os meios, defender os direitos do homem. Arrependidos, os portugueses, através
dos seus representantes legítimos, aproveitam esta ocasião para reafirmarem as suas intenções de prosseguirem os caminhos da convivência pacífica com aqueles que não pensam como nós e para, conjuntamente com os outros povos, procurarmos os caminhos e os laços de solidariedade que cimentem uma autêntica humanidade.
Quando, a 5 de Dezembro de 1496, há cinco séculos, o rei Manuel I de Portugal assinava o édito de expulsão dos judeus do território nacional cortava com a tradição passada de uma convivência relativamente pacífica entre duas culturas e duas religiões. Fazia-o, invocando profundas razões de Estado mas abria na sociedade portuguesa um dos mais profundos sulcos de discórdia e de divisão.
Ao acabar formalmente com a possibilidade da existência entre os portugueses de seguidores de outra religião que não o cristianismo na sua forma considerada
pura, o catolicismo, abria caminho a perseguições e a injustiças indizíveis. O Tribunal da Inquisição, nascido na sequência desse acto, no reinado posterior, iria de tal forma impor-se na sociedade portuguesa, abafando a procura da
modernidade, perseguindo aqueles que se levantavam contra a prepotência do Estado e deformando as mentalidades, que muitos o consideram a mais nefasta das
instituições, não só pelos seus crimes mas, sobretudo, pela castração cultural que impôs a um povo ao longo de três séculos.
Podemos dizer que sofremos, nós próprios, o castigo dos nossos actos como povo, ao sermos privados, por todo esse tempo, do melhor da nossa inteligência e que, ao expulsarmos e perseguirmos todos aqueles que, tendo conseguido escapar às malhas inquisitoriais, foram com o seu talento e trabalho enriquecer outros países e outras culturas, estávamos a ser fortemente punidos. São os
Só lentamente a sociedade portuguesa se regenerou do erro fatal de ter mantido activo o Tribunal da
Inquisição e de não ter deixado florescer livremente no seu seio aquelas premissas de humanismo e compreensão por um mundo novo que os portugueses revelavam. Uma cultura que oscilou entre a vontade de conviver e de compreender o outro como diferente e a teimosia de tudo reduzir à nossa
Mundovidência são interessantes temas de meditação, mas decerto insuficientes para nos livrarmos do pesado sentimento de culpa.
Orgulho-me de pertencer a uma terra, os Açores, que, no século XIX, albergou uma comunidade judaica, numerosa e profícua, que lentamente se entrecruzou com
os portugueses ao ponto de vir a ser exemplo de portugalidade e de universalismo. Invocarei os membros da família Bensaúde, que souberam dar bem o exemplo de como se pode continuar a ser judeu e contribuir para o engrandecimento da Pátria que se escolheu. De entre todos, para o meu propósito, destacarei Joaquim Bensaúde, o sábio e entusiasta da ciência náutica portuguesa que defendeu o nome de Portugal na Europa e no Mundo e que, permanecendo judeu, nunca deixou de se considerar e de ser considerado pelos seus concidadãos como um português dos melhores.
Mas quantos anónimos, não só judeus, trabalharam e trabalham, sofreram e sofrem para nos ajudar a construir uma sociedade respeitadora da diferença e com sincero gosto pelo diálogo e pela compreensão. A eles deve Portugal um grande contributo de regeneração do mau caminho iniciado no nefando ano de 1496.
Mas por tudo isto Portugal encontra-se hoje num lugar privilegiado para compreender os sofrimentos passados do povo judaico e para com ele se congratular por ter finalmente reencontrado o seu caminho na construção do
seu Estado, ao regressar à terra bíblica da sua morada.
Por lhe reconhecermos grandes capacidades de sobrevivência e de organização, dele esperamos que na sua terra dê exemplo vivo de repudiar aquilo que justissimamente condenou aos seus perseguidores e que procure, incessantemente e com convicção, os caminhos da paz e da convivência com os seus vizinhos, dando ao Mundo o exemplo da tolerância que tantas vezes lhe foi negada.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tenho agora o privilégio de dar a palavra ao representante do Partido Socialista, Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente do Parlamento do Estado de Israel,
Srs. Membros do Governo, Srs. Representantes da comunidade judaica em Portugal, Ilustres Convidados, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: É com
profunda satisfação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu apoio à deliberação com que a Assembleia da República, evocando o 5.o centenário do
édito da expulsão dos judeus de Portugal, pretende prestar homenagem a todos aqueles que foram vítimas de uma medida injusta e iníqua e reiterar do mesmo passo a determinação do povo português aqui representado de se opor a quaisquer formas de discriminação e perseguição religiosas.
Satisfação tanto maior quanto vemos hoje também superados os equívocos, as incompreensões e mesmo a estranha argumentação que, nesta mesma Casa, levaram à
rejeição do voto, que apresentámos em 31 de Março de 1992, de condenação das discriminações da Inquisição e do édito de D. Manuel, por ocasião do 5.o centenário do decreto de Isabel a Católica que expulsava os judeus de
Espanha.Não partilhamos, com efeito, a concepção relativista da História que leva alguns a justificar todo e qualquer acto injusto e persecutório à luz dos condicionalismos mentais de um tempo, um espaço e uma cultura determinadas. Pelo
contrário, acreditamos em valores universais de justiça, tolerância e liberdade que, independentemente do modo concreto como foram praticados, sempre tiveram os seus defensores ao longo da História. Tal como, aliás, no caso em apreço, o próprio Bispo de Silves, Dom Jerónimo Osório, contemporâneo de D. Manuel, que não hesitou em qualificar de «injusta» e «iníqua» a ordem de conversão
536 I SÉRIE - NÚMERO 15É por isso que consideramos lícito o apelo à memória de todos os actos e momentos em que esses valores foram postergados para, sem qualquer intuito autoflagelatório, assumirmos perante as gerações contemporâneas o firme
propósito de tudo fazer para evitar que tais actos e momentos se repitam. Com estas ou outras vítimas e, sobretudo, com as mesmas motivações. Branquear a
História em nome da boa consciência do peso da nossa tradição humanista ou do relativismo histórico-cultural dos grandes valores é um convite a caminhar de olhos fechados e coração empedernido nas estradas do presente e do
futuro. Um presente e um futuro que pretendemos seja cada vez mais o de um reencontro dos povos e suas religiões ou convicções ideológicas na base dos valores da liberdade, da paz e da tolerância, num mundo infelizmente
ainda ameaçado pelo recrudescer de fundamentalismos étnico-religiosos vários.
Porque se há uma lição a tirar do acto e do momento histórico que aqui hoje evocamos essa é, ainda e sempre, a do perigo que representa para a liberdade e a justiça o conúbio entre o Estado e qualquer religião ou Igreja na
No caso evocado, aquilo que fora inicialmente uma medida do poder real ditada por objectivos políticos hegemónicos em breve se converteria num instrumento do poder clerical para aumentar os seus privilégios próprios pela exploração
do fanatismo da plebe. E se, de início, D. Manuel I garantiu, pela lei de 30 de Maio de 1497, que não haveria «inquirições» sobre as práticas religiosas dos judeus conversos, durante 20 anos, e chegou a condenar à morte os responsáveis fradescos do primeiro massacre de cristãos-novos em 1506, já com o estabelecimento da Inquisição por D. João III, em 1536, foi dado livre curso à sanha persecutória em todo o império português. É a partir de então que se processa a fuga em grande escala de tantos e tantos cristãos-novos para França, Holanda, Itália, Inglaterra, Alemanha, África do Norte, Istambul. Será
preciso esperar por Pombal para se pôr cobro à distinção entre cristãos-novos e cristãos-velhos e à exigência do documento da «limpeza do sangue» para o exercício de determinadas funções civis e eclesiásticas. E se aos
constituintes liberais de 1821 devemos a revogação do édito manuelino, na sequência da extinção do Tribunal de Santo Ofício, é só com a I República - não o esqueçamos - que é finalmente levantada a proibição de cultos públicos que não o católico.
Reconhecida pela Constituição de 1976 a inviolabilidade da liberdade de consciência, religião e culto, aguardamos agora a proposta de lei governamental que visa tomar mais efectivo e equitativo o exercício da liberdade religiosa
Minhas Senhoras, Meus Senhores: Herdeiros do que há de mais tolerante e progressista na tradição histórica portuguesa, é de consciência tranquila e até com orgulho que, como democratas, como republicanos e como socialistas, nos associamos a esta homenagem. Com ela pretendemos partilhar o reencontro simbólico não propriamente com uma comunidade estranha ou marginal mas com uma parte de nós próprios, uma parte integrante, de pleno direito histórico, do povo português, co-obreira - não o esqueçamos - da fundação do Reino de
Portugal, no duplo esforço da reconquista e do povoamento do território, que D. Sancho I bem soube reconhecer quando considerava qualquer ofensa contra «os da Nação Hebraica» como praticada contra ele próprio. E como poderíamos ser hoje tanto mais cultos e prósperos se a tentação inquisitorial se não tivesse apossado de Portugal, levando à rejeição de uma comunidade que tanto e tão bem
se distinguiu na vida económica e na vida cultural?
Daqui saudamos, pois, a comunidade judaica portuguesa, fazendo votos para que se intensifiquem os esforços de valorização do património histórico-cultural comum.
E daqui saudamos também o Presidente do Parlamento do Estado de Israel, fazendo votos para que o exemplo aqui dado de reencontro e
cooperação de povos e cultura seja seguido por todos aqueles a quem cabe a pesada responsabilidade de levar a paz, a tolerância e o respeito pela autonomia e dignidade dos povos na martirizada terra da Palestina.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento tão significativo da votação do projecto de
deliberação n.o 32/VII - Saúda a reaproximação entre o povo judeu e o povo português, subscrito pelo Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República e Presidentes dos Grupos Parlamentares.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais, de pé.Sr. Presidente da República, Sr. Presidente do Parlamento do Estado de Israel, por si e em representação do Presidente da República de Israel, Sr. Ministro da
Presidência e da Defesa, por si e em representação do Primeiro-Ministro e demais membros do Governo.
Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional, Sr. Procurador-Geral da República, Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Corpo Diplomático,
demais Autoridades Civis e Militares, Ilustres Membros da Comunidade Judaica, Minhas Senhoras e Meus Senhores:Sr. Presidente da República, que as minhas primeiras palavras sejam para realçar e agradecer a presença de V. Ex.as neste acto jubiloso de reaproximação entre os
A história das nossas relações não foi linear. A memória dos nossos encontros históricos não foi sem mácula.
A harmonização dos nossos sentimentos recíprocos não foi sem dor.
Mas é exactamente por ter sido assim que, para Portugal - aqui representado por V. Ex.a
- e para o colectivo do povo português, aqui personificado pela Assembleia dos seus representantes, este acto se reveste do alto desígnio
de uma reaproximação mutuamente desejada, tão impregnado de simbolismo como carregado de memória.
Sr. Presidente do Parlamento do Estado de Israel, encontra-se V. Ex.a entre nós na dupla qualidade de Presidente do Knesset e de representante do. Presidente do
Estado de Israel, logo de representante do povo e do Estado de Israel.
É para nós suprema honra que tenha acedido a tomar assento na Mesa desta Assembleia e perante ela usar da palavra. É este o acto de mais alto significado político e o momento mais solene de um conjunto de cerimónias evocativas que se desenrola por vários dias, e em diversos lugares, com significado religioso, político, memorialista e cultural.
A comissão organizativa desse vasto programa não foi avara a medir em eventos de alto simbolismo o
significado do que se trata de memorar.
6 DE DEZEMBRO DE 1996 537Quero agradecer a sua gentileza, em meu nome e no de todos os Srs. Deputados, e expressar votos de prosperidade para V. Ex.a, o Presidente do Estado e o povo de Israel: o que vive na Terra da Promissão por tanto tempo desejada, e o que continua a diáspora que para sempre ficará ligada ao destino da Nação Judaica.
Ilustres Membros da Nação Judaica, honra-nos a vossa presença. A presença de cidadãos de um grande povo e de uma grande Nação, tal como a nossa «pelo Mundo repartida». Um povo a que os acidentes da história e a saga de uma maneira de ser e de crer ciosamente preservada conferiu uma autenticidade inconfundível, que o sofrimento sublimou até ao heroísmo.
Custa a aceitar que só depois do maior genocídio e o mais cruento holocausto de que a besta humana foi capaz tenha sido possível o regresso do povo judeu à Terra Prometida, ou seja à Pátria que é hoje a vossa.
Tomo a vossa presença como testemunho de que a exaltação com que vivemos o significado desta cerimónia é uma via de sentido duplo.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Ilustres Autoridades, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A História assume-se inteira, no que tem de atractivo e no que tem de repulsivo. Não nos é licito separar o que em nosso entender foi bom, vangloriando-nos dele, do que em nosso juízo foi mau, pretextando que nos não diz respeito.
Não faria hoje sentido abjurar da escravatura que até ao fim praticámos; das guerras injustas que tantas vezes travámos; dos inocentes que a Inquisição vitimou; das ordens religiosas que expatriámos; da expulsão dos judeus que perpetrámos.
Por um lado, teríamos de ser capazes de situar-nos no cerne das condições em que tudo isso aconteceu; dos valores e sentimentos prevalecentes ao tempo em que aconteceu; da específica responsabilidade que a tudo isso presidiu. E não somos.
Por outro lado, teríamos de averiguar se os eventos que lamentamos foram, à época, um erro exclusivamente nosso, ou o resultado de um pendor civilizacional mais vasto.
Em pleno florescimento da «razão de Estado», mister era ainda saber até que ponto, nas relações inter-povos, ou inter-Estados, o bem de um podia ser o mal do outro ou o bem deste ser o mal daquele.
Não tenho a menor dúvida de que o adiamento pelos portugueses de Novos Mundos, que nos encheu de glória e abriu as portas da era moderna, foi encarada pelos povos achados como um acto de intrusão e de violência. E é sabido que o próprio Sócrates, modelo de virtudes, justificou a escravatura e praticou a corrupção.
Isso, porém, não nos impede de reconhecer que, determinado acto foi, mesmo no seu tempo, e na conjuntura civilizacional em que ocorreu, um erro histórico que, já então, podia e devia ter sido evitado.
É esse o caso - «nemo discrepante» - do édito de expulsão dos judeus, promulgado em 5 de Dezembro de 1496 pelo Rei D. Manuel I de Portugal.
Não faltam razões para podermos ter por certo que o Rei D. Manuel foi o primeiro a ter consciência do seu erro; que este se traduziu num acto induzido pelos poderosos Reis Católicos, Fernando e Isabel, que o precederam, em mais de quatro anos, - 31 de Março de 1492 -, na decisão de expulsar os judeus da vizinha Espanha; que aquela expulsão terá sido ditada por razões de Estado, consistentes no projecto hegemónico de viabilizar o casamento do rei português com a princesa Isabel, filha dos reis de Espanha; que o objectivo último era uma virtual concentração dos reinos de Portugal, Castela e Aragão sob a coroa do rei de Portugal.
Nesse então, as ligações pelo matrimónio entre famílias reais eram o único sucedâneo da guerra ao alcance de um projecto hegemónico. Hoje, a razão de Estado perdeu cotação na bolsa dos valores políticos. Mas nem sempre foi assim.
São muitos os sinais de que D. Manuel I apreciava o contributo do povo judeu no plano do interesse nacional, se não o próprio povo judeu em si, na síntese do mérito e demérito da sua identidade, maneira de ser e forma de estar, na linha multissecular da atitude para com eles dos reis de Portugal.
Não foram poucos, nem pouco significativos, os casos em que monarcas portugueses defenderam a comunidade judaica de ataques da então chamada «arraia miúda», sempre indefesa contra manipulações com base em rivalidades religiosas ou na lógica de interesses conflituantes.
Violações graves do direito da comunidade judaica a permanecer e a viver em paz entre nós chegaram a ser castigados, como já aqui foi realçado, com a pena de morte.
A presença de judeus - que terá chegado a atingir entre um sexto e um quinto da população portuguesa - não foi episódica mas continuada. Começou antes de Portugal ser Portugal e perdurou, pôr mais de um milénio, atravessando horizontalmente o tempo muçulmano e a era cristã, o Corão e o Novo Testamento, numa base de recíproco respeito étnico-religioso. Os reis de Portugal - aliás na linha da tradição muçulmana - acabaram por reconhecer à comunidade judaica uma espécie de «direito de cidade», ao demarcar-lhe espaços urbanos próprios e ao pactuar com a vigência intra-comunitária das suas instituições jurídicas e práticas religiosas, multisseculares e identitárias.
E bem sabemos que o tempo dessa saga convivial não foi, todo ele, propício à tolerância religiosa, mesmo antes do odioso advento das fogueiras da Inquisição.
A própria maneira de ser e de estar do povo judeu, ao recusar integrar-se na sociedade envolvente; ao preservar até limites de fanatismo a sua identidade religiosa e civilizacional, os seus comportamentos e os seus valores; ao acumular riquezas e capacidades de fazer inveja; ao praticar a usura, que a ética cristã considerava um pecado; ao dominar o sector bancário e financeiro; ao aceitar cobrar impostos e outras incumbências odiosas; e sobretudo ao negar a reincarnação do deus dos cristãos, contribuiu para que a sua presença fosse caldo de cultura propício ao acicate da intolerância religiosa, da espoliação e do motim.
Apesar disso, e dos inevitáveis acidentes de percurso, pode afirmar-se que a presença entre nós do povo judeu constituiu, para a época, um exemplo de convivência ou, no mínimo, coexistência relativamente harmoniosa.
São comummente reconhecidas as seguintes razões, entre outras, da convicção de que D. Manuel I, ao assinar o édito de expulsão, fez o que, ao mesmo tempo, gostaria de não ter feito:
Primeiro sinal: quando os reis Católicos expulsaram os judeus de Espanha, D. João II, o Príncipe Perfeito, não fechou as fronteiras ao seu ingresso em Portugal. Se estes puderam ser como que desejados, por maioria de razão o haviam de ser, na óptica do seu sucessor, os que já entre nós viviam ou os que entre nós ficaram.