3 DE JUNHO DE 2021 21 Isto é algo, Sr.a Deputada, que consideramos fundamental, mas que não resolve todas as questões que colocou. Em simultâneo, temos trabalhado com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública para se construir um programa que identifique todas as necessidades — e sabemos quais são — dos museus e monumentos, não apenas em relação à questão que aqui colocam, a nível dos vigilantes, mas também a nível de técnicos superiores. Temos falado muito pouco de técnicos superiores, mas eles são necessários nos museus e nos monumentos. Por isso é que este programa é muito importante. É muito importante o emprego científico, mas também é muito importante, para o futuro, a renovação que façamos dos quadros. Precisamos, naturalmente, de vigilantes para todos os museus e monumentos, mas também precisamos de dotar os respetivos quadros de técnicos superiores. Relativamente às questões que foram colocadas sobre o estatuto, realço, novamente, aquilo que aqui disse há pouco mais de um mês — recordo que estive aqui, há pouco mais de um mês, precisamente a falar sobre o estatuto e os diplomas que foram aprovados no Conselho de Ministros do dia 22 de abril. Iniciámos, então, esta discussão que hoje estamos a ter e que, naturalmente, teremos sempre que as Sr.as e os Srs. Deputados entenderem. Relativamente ao estatuto, aquilo que foi aprovado está em discussão pública. No que se refere ao combate aos recibos verdes, inclui o reforço da presunção da existência do contrato de trabalho técnico ou artístico — criámos o regime próprio de fiscalização e regularização de situações que configurem falsas prestações de serviços entre a ACT e a IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais). Recordo que foi criada — isto é muito importante, Sr.as e Srs. Deputados, embora não tenha sido colocada a questão — uma taxa contributiva de 5,1% para todas as entidades que contratem prestadores de serviços da área da cultura. E não, não é apenas para aqueles que querem, é mesmo obrigatório, em qualquer circunstância. Esta taxa de 5,1% será sempre obrigatória em qualquer situação; não é uma possibilidade, é uma obrigação. E, mais: pela primeira vez, num diploma sobre esta matéria, fez-se algo muito importante e que há muito tempo era solicitado, que é, precisamente, a possibilidade de conversão do valor do recibo em dias de prazo de garantia para o acesso ao subsídio de suspensão de atividade. Isto era algo que, há muito tempo, era solicitado por todas as entidades profissionais do setor, por uma razão evidente: porque tem de ser um regime justo e que tenha em atenção aquilo que é a natureza do trabalho artístico. Aplausos do PS. O que nós estamos a criar é algo que não existe em Portugal, que não existe para mais nenhum setor profissional. Nenhum trabalhador, em Portugal, tem o regime que estamos aqui a criar, em que as horas que se trabalham correspondem a dias para o prazo de garantia para acesso a um subsídio de apoio social. Tal não existe em mais nenhum setor, é algo que é inédito e que é muito importante para o setor. Retomando o que disse, é de facto uma pena não que o Bloco de Esquerda não tenha votado a favor do Orçamento do Estado. Como disse no início, essa é, naturalmente, uma decisão de cada grupo parlamentar e sobre essa matéria muito já foi dito. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. O que é mesmo pena é que a palavra «cultura» não tenha sido escrita naquilo que foi entregue ao Governo para efeitos de negociação do Orçamento do Estado, porque, aí, sim, teria sido muito importante que esse sinal tivesse sido dado. Aplausos do PS. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que eu espero, e espero mesmo, muito sinceramente, é que o debate de hoje seja um sinal de que, para 2022 — um ano que ainda será, certamente, difícil para o setor da cultura —, o