II SÉRIE-C — NÚMERO 19 68 N.o e Autor Assunto Autor do Parecer Estado Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 João Vasconcelos (BE) Lei n.o 70/2018 4.3 – Projetos de Resolução N.o e Autor Assunto Estado Projeto de Resolução n.o 2269/XIII/4.a (PS) Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 21/2004, de 5 de junho, e n.o 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes Baixou à Comissão em 10.07.2019 Projeto de Resolução n.o 2265/XIII/4.a (PSD, PS, CDS-PP e PCP) Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.o 2 da referida lei Aprovado na Reunião Plenária n.o 108 Projeto de Resolução n.o 2240/XIII/4.a (BE) Recomenda ao Governo a reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, em 1988 e 1989, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada Rejeitado na Reunião Plenária n.o 108 Projeto de Resolução n.o 2222/XIII/4.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada Rejeitado na Reunião Plenária n.o 108 Projeto de Resolução n.o 2156/XIII/4.a (BE) Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e Direitos Laborais pela FEUSAÇORES Aprovado na Reunião Plenária n.o 106 Projeto de Resolução n.o 2091/XIII/4.a (BE) Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Rejeitado na Reunião Plenária n.o 80 Projeto de Resolução n.o 1946/XIII/4.a (PCP) Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento Rejeitado na Reunião Plenária n.o 50 Projeto de Resolução n.o 1568/XIII/3.a (PCP) Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas Ponto 1: Rejeitado Pontos restantes: aprovados na Reunião Plenária n.o 75 Projeto de Resolução n.o 1950/XIII (BE) Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas Rejeitado na Reunião Plenária n.o 75 Projeto de Resolução n.o 672/XIII/2.a (PSD) Recomenda medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis Aprovado na Reunião Plenária n.o 80 Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.a (PSD) e 907/XIII/2.a (PS) Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.a (PSD) – Plataforma Continental – e 907/XIII/2.a (PS) – Recomenda ao Governo que Promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental. Texto Final apresentado pela Comissão: Aprovado na Reunião Plenária n.o 85