II SÉRIE-A — NÚMERO 156 30 O período de carência não pode ser invocado, de harmonia com o artigo L1244-4, se o contrato em apreço tiver sido concluído para assegurar a substituição de um trabalhador temporariamente ausente ou de um trabalhador com contrato sob suspensão, se ocorrer nova ausência do trabalhador substituído; se esse mesmo contrato tiver sido concluído para a execução de trabalhos urgentes necessários por razões de segurança; se o contrato de trabalho tiver sido concluído para prover um posto de trabalho sazonal ou se se referir a certos sectores de atividade definidos legal ou convencionalmente, é habitual não recorrer ao contrato de trabalho com duração indeterminada, em razão da natureza da atividade exercida ou do caráter temporário do emprego em causa; se o contrato tiver sido concluído para assegurar a substituição de uma das pessoas mencionadas nos n.os 4 e 5 do artigo L1242-2; se o contrato tiver sido celebrado em aplicação do artigo L-1242-3; se a cessação do contrato tiver ocorrido por iniciativa do trabalhador; e se o trabalhador tiver recusado a renovação do contrato, pela duração do contrato não renovado.A duração máxima de um CDD encontra-se prevista no artigo L1242-8 e varia de acordo com a situação que deu origem à celebração do contrato. O portal de informação ao público disponibiliza uma infografia com a indicação das durações máximas em cada caso. O Code du Travail determina a atribuição das seguintes compensações em caso de cessação do contrato de trabalho:  Em caso de contrato de trabalho por tempo indeterminado (artigos R1234-1 e ss., ex vi artigo L1234-1), o trabalhador com mais de um ano de serviço neste regime tem direito a uma indemnité de licenciement não inferior a uma soma calculada nos seguintes termos:  Se o despedimento ocorrer por motivo pessoal, a indemnização corresponde a pelo menos um décimo de salário mensal por ano de antiguidade. A partir dos dez anos de antiguidade, o mínimo indemnizatório eleva-se para um décimo de salário mensal por ano de antiguidade, acrescido de um quinze avos de salário por cada ano de antiguidade para além dos dez anos;  Se o despedimento ocorrer por motivos económicos, a compensação do trabalhador não pode ser inferior a dois décimos de salário mensal por ano de antiguidade. A partir dos dez anos de antiguidade, o mínimo indemnizatório eleva-se para dois décimos de salário mensal por ano de antiguidade, acrescido de dois quinze avos de salário por cada ano de antiguidade para além dos dez anos;  Em caso de cessação de contrato de trabalho por tempo determinado, o trabalhador tem direito a uma compensação pela sua situação de precariedade de valor igual a 10% da remuneração total bruta paga ao trabalhador a pagar juntamente com o último salário (artigo L1243-8). Este valor pode ser diminuído para 6% em virtude de convenção coletiva ou acordo de empresa segundo a qual se ofereçam contrapartidas a estes trabalhadores sob a forma de formação profissional;  Em caso de cessação de contrato de trabalho temporário ou de outro tipo de contrato de colocação à disposição, o trabalhador tem direito a uma compensação pela sua situação de precariedade de valor igual a 10% da remuneração total bruta paga ao trabalhador a pagar juntamente com o último salário (artigo 1251-32). IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes e serão discutidas em conjunto com esta iniciativa, na mesma sessão plenária de 25/06/2015, as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria: – Projeto de Lei n.o 971/XII (4.a) (PCP) – Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e Estágios-Emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas;– Projeto de Lei n.o 1010/XII (4.a) (BE) – Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego e inserção e contratos emprego e inserção+; – Projeto de Resolução n.o 1548/XII (4.a) (BE) – Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios emprego.