I SÉRIE — NÚMERO 51 4 Para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), num universo de 224 votantes, registaram-se 142 votos «sim», 69 votos brancos e 13 votos nulos, não tendo sido eleitos os candidatos Susana de Fátima Carvalho Amador (PS) e Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PSD); Para um juiz do Tribunal Constitucional, num universo de 225 votantes, registaram-se 103 votos «sim», 107 votos brancos e 15 votos nulos, não tendo sido eleito o candidato proposto, o Professor Doutor José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias; Para um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional, num universo de 225 votantes, registaram-se 136 votos «sim», 80 votos brancos e 9 votos nulos, não tendo sido eleita a candidata proposta, a Deputada Lara Fernandes Martinho. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou, pois, proceder à leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, que nos foi enviada no dia 15 de março de 2021: «Junto, devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, nos termos seguintes: a) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do seu artigo 2.o, n.o 1, com fundamento na violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.o e 165.o, n.o 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.o, n.o 1, do mesmo normativo;  e, em consequência, b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.o, 5.o, 7.o e 27.o do mesmo Decreto.» Creio que todos conhecem o acórdão do Tribunal Constitucional. Creio, portanto, que podemos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta de um debate, com o Governo, sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Saúdo o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo aqui presentes. Hoje, a primeira ronda de perguntas cabe ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a EDP vendeu seis barragens por mais de 2000 milhões de euros e montou um esquema agressivo de planeamento fiscal para não pagar os impostos. Só em imposto de selo a EDP fugiu com 110 milhões de euros. O Governo foi avisado desta operação ainda antes de ela ter acontecido. O Movimento Cultural da Terra de Miranda reuniu com o Ministro do Ambiente e explicou-lhe que a EDP preparava um esquema para não pagar o imposto devido pela venda de barragens. Na altura, o Ministro do Ambiente disse ao Movimento que iria passar a informação ao Ministério das Finanças. Nós não sabemos o que aconteceu, mas sabemos que o Governo não travou o negócio e que o negócio só podia acontecer com autorização do Governo. A pergunta que faço ao Sr. Primeiro-Ministro julgo que é a pergunta que lhe faz todo o País: como é que o Governo pôde autorizar um negócio que permitiu à EDP fugir com mais de 110 milhões de euros em imposto de selo? Aplausos do BE.