509 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009havia	solicitado,	o	que	significa	que	“vale como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer” (cfr . artigo 43o, no 1, do estatuto do ministério Público) . desse Parecer transcrevem-se as conclusões 3a a 7a (aquelas que respeitam ao assunto em apreço):3 -  Fora dos casos referidos nas conclusões 1 e 2, as autoridades judiciárias e os órgãos de policia criminal podem requisitar, no âmbito de uma investigação criminal, o envio de elementos do processo clínico de um doente, na posse de estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde;4 -  A requisição referida na conclusão anterior pressupõe, por parte da entidade requisitante, um prévio juízo da necessidade dos elementos clínicos para a investigação em curso;5 -  As autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal devem comunicar à entidade hospitalar competente informações que habilitem a formulação de um juízo de ponderação dos valores e interesses em presença, fornecendo-lhe os elementos julgados necessários para esse fim;6 -  A entidade hospitalar satisfará ou não a requisição recebida, consoante tenha concluído, face ao peso relativo das representações valorativas em confronto, pela prevalência do dever de colaboração com a justiça ou do dever de sigilo;7 -  Na segunda hipótese, se a requisição referida na conclusão 3 tiver sido decidida: a) Por um órgão de polícia criminal, a autoridade judiciária ordena a apresentação ou remessa dos elementos do processo clínico, nos termos do artigo 182, n 1, do Código de Processo Penal; b) Por uma autoridade judiciária, observar-se-á, desde logo, o disposto nos ns 2 e 3 do artigo 135 do Código de Processo Penal;”este Parecer do CC/PGr foi objecto de análise pela CAdA aquando da emissão do Parecer da CAdA no 17/2007, de 17 .1 .2007 (disponível em www .cada .pt),	cujas	conclusões	finais	são	de	que	no caso duma autoridade judiciária solicitar informação de saúde a um estabelecimento de saúde este deve:a)  Facultar, ou não, os dados solicitados, caso entenda possuir a informação suficiente para, fundamentadamente, formular um juízo de ponderação favorável ou desfavorável ao acesso consoante entenda dar prevalência ao dever de colaboração com a justiça ou ao dever de sigilo;b)  Se entender que não possui tal informação deverá solicitá-la à (...) [autoridade judiciária], podendo esta incluir por exemplo, o “fim a que se destinam” os dados solicitados, a “natureza e gravidade da infracção”, a “qualidade do paciente: arguido ou vítima”, “se foi ou não apresentada queixa pelo paciente” e se “os factos são ou não do domínio público”; uma vez obtida tal informação, decidir, fundamentadamente, nos termos referidos na alínea anterior. “4 . relativamente a cada um dos conjuntos de questões colocadas, o entendimento da CAdA (seguindo a ordem das alíneas de i/1) é o seguinte:a) o interesse directo, pessoal e legítimo (cfr . artigo 6o, no 5 da LAdA) é aferido pela entidade requerida . essa aferição levará ao deferimento, ao indeferimento ou à satisfação parcial do pedido (cfr . artigo 14o, no 1, alíneas a) a c) da LAdA) . em caso de dúvida a entidade administrativa