Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo direito dos reclusos em participarem nas atividades laborais, que de outra forma não seria possível dar cumprimento. Em termos de colaboração com entidades públicas e privadas, apesar de ter sido verificado um aumento dos protocolos celebrados ente a DGRSP e essas entidades (muito em resultado do trabalho desenvolvido pelo CCEMDAE), persistem muitas situações de empresas dadoras de trabalho prisional, sem que se encontrem formalizadas em protocolo as respetivas condições. Outras situações devidamente protocoladas, não são sujeitas a revisão das respetivas cláusulas há mais de 20 anos, estando, consequentemente, muitas delas, em desarmonia com a legislação em vigor. Em termos de desenvolvimento das atividades produtivas dos EP foram encontradas limitações relacionadas com a falta de publicação do diploma disciplinador da relação jurídica especial de trabalho previsto para as unidades produtivas de natureza empresarial, falta de regularização e harmonização dos números de identificação fiscal dos estabelecimentos prisionais e da DGRSP, com consequente adoção de um número único para todas as atividades económicas da DGRSP, e com a desarmonização constatada quanto às condições de comercialização e divulgação dos produtos produzidos nos EP. Auditoria aos mecanismos de controlo de liquidação e cobrança da receita do INPI Da análise efetuada, verificou-se que a principal fonte de receita do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, I.P. (INPI, I.P.) deriva das taxas de propriedade industrial, mormente relacionadas com pedidos de renovação de patente europeia, pedidos de marca nacional e renovações de registo de marca nacional, a esmagadora maioria dos quais apresentados por via online. Verificou-se que o não cumprimento integral do princípio de unidade de tesouraria por parte do INPI, I.P. se encontra justificado pelo facto do IGCP, E.P.E. ainda não disponibilizar o serviço de débito direto em conta, que é utilizado para o sistema de cobrança de receita dos grandes clientes do Instituto. Em virtude do INPI, I.P. se encontrar num processo transitório de utilização simultânea das aplicações informáticas de suporte contabilístico GeRFiP (em utilização desde 01/01/2017) e Gespublica (descontinuado) verificou-se existirem alguns atrasos na contabilização da receita, nomeadamente, da receita proveniente de multas e receita extraorçamental, não existindo uma total correspondência, quer entre os mapas de controlo interno de validação da receita em Gespublica e GeRFiP, elaborados na ótica patrimonial, quer entre estes e os valores constantes do Mapa 7.2 – “Controlo da execução orçamental da receita”, que é utilizado no reporte da execução orçamental da receita. IGSJAuditoria ao funcionamento do INMLCF A ação teve como objetivo apurar da veracidade e eventuais responsabilidades pelos factos alegados em denúncias e participações submetidas por trabalhadores do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, (INMLCF) a diversos membros do Governo, bem como em reportagem sobre o assunto emitida em 3 de maio de 2016 pela TVI, factos esses relativos ao mandato do Conselho Diretivo que exerceu funções a partir de 2014. No âmbito de contratações de prestação de serviços no regime de tarefa/avença verificou-se: que os principais atos do procedimento foram praticados por responsáveis sem dispor de competência para o efeito; que a contração/renovação automática do contrato não respeitou o regime legal relativo ao parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública; existirem várias irregularidades relativas às peças procedimentais e organização do processo; e ainda irregularidades com a autorização e pagamento de serviços a mais sem fundamento legal. IGSJII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________402