156II SÉRIE-C — NÚMERO 22governamental de 1996. A proposta da Finlândia sobre a análise do papel da COSAC deveria ser igualmente debatida.O Sr. Deputado Jimmy Hoods (presidente da delegação da House of Commons, Reino Unido) congratulou-se com a forma como estava a decorrer a Conferência. O problema dos Parlamentos nacionais continua a ser de nível interno, porqu^e a 13." Declaração não está a ser cumprida e os governos ignoram os Parlamentos. Existe o conflito entre a responsabilização que o Governo deve ter perante o seu Parlamento e a sua competência negocial no seio do Conselho. Os problemas agravam-se quanto às matérias dos 2.° e 3.° pilares. O prazo de quatro semanas entre a apresentação de uma proposta legislativa da Comissão e a sua apreciação no Conselho deveria ser inserido no Tratado, tendo, aliás, merecido a concordância do Grupo de Representantes Pessoais e da Presidência italiana. Em relação à reforma do Tratado, um outro ponto que considerou essencial foi a transparência do trabalho do Conselho enquanto órgão legislador. Isto não significa a repetição da experiência das filmagens das reuniões do Conselho, mas sim a informação atempada das ordens de trabalho e das propostas em análise. No que diz respeito às relações com o Parlamento Europeu, é importante repetir que não existe uma rivalidade entre este e os Parlamentos nacionais, porque ambos têm funções distintas e complementares. Sobre a COSAC, manifestou uma posição essencialmente pragmática. Compreende a posição francesa sobre a necessidade de aprofundar este fórum para as matérias da subsidiariedade e dos 2." e 3." pilares, mas este aprofundamento coloca uma série de problemas. Para a COSAC ser um órgão deliberativo, as delegações teriam de ser maiores e teriam de ser mandatadas pelos respectivos Parlamentos. A duração da Conferência teria igualmente de ser alargada (a França considera que a COSAC teria de se reunir três vezes por semestre, mas será isto suficiente e prático do ponto de vista dos parlamentares?) e seria necessária a criação de um secretariado permanente. Mas será que, ultrapassados todos estes problemas, a posição expressa pela COSAC teria uma real influência ou constitui apenas uma solução fácil para os governos se sentirem desresponsabilizados no plano interno? É algo que deve ponderar-se, estando por isso de acordo com a constituição do grupo de trabalho proposto pela delegação finlandesa.A Eurodepútada Annemie Neyts-Uyttebroeck começou por lembrar a sua experiência anterior no Parlamento belga e no Parlamento Europeu como relatora sobre as relações entre Parlamento Europeu e Parlamentos nacionais. Prosseguiu considerando que as dificuldades de ratificação do Tratado da União Europeia despertam os políticos e a opinião pública para o défice democrático. Este é particularmente agudo no âmbito dos 2." e 3.° pilares, que não têm controlo nem do Parlamento Europeu nem dos Parlamentos nacionais. Obviamente que estas duas instituições não se podem substituir. O documento da Presidência italiana referia alguns instrumentos que considerou apropriados para combater o défice, como a distribuição das ordens de trabalhos, circulares e notas informativas. Note-se. que, em relação a alguns conselhos informais, não se tem acesso a qualquer informação, o que é muito negativo. Sobre a COSAC, o Parlamento Europeu não é favorável à sua institucionalização, o que tornaria a estrutura decisional da União ainda mais pesada. Para além disso, não é certo que esta hipotética instituição contribuísse eficazmente para reduzir o défice át-mocráüco. O trabalho dos Parlamentos nacionais deve ser essencialmente desenvolvido no plano interno.O Sr. Presidente Medeiros Ferreira em intervenção produzida (anexo n.° 1) sobre o papel dos Parlamentos nacionais, considerou que se deveriam distinguir três níveis.A sua intervenção na revisão dos tratados, de forma a evitar posteriores dificuldades de ratificação, o nível de decisão comunitário e o nível do processo decisional dentro de cada Estado membro. O que se pretende é permitir uma efectiva intervenção dos Parlamentos na tomada de decisão comunitária, sendo melhor prevenir do que esbarrar depois com problemas constitucionais. Os Parlamentos nacionais não podem alienar a sua capacidade legislativa, sendo o problema mais gravoso no que diz respeito às matérias dos 2.° e 3.° pilares. Também no que toca ao controlo da subsidiariedade, os Parlamentos deveriam intervir de algum modo, nomeadamente através da possibilidade de recurso para o TJCE. No domínio do acompanhamento da actividade comunitária, o acesso à informação é essencial e poderia ser melhorado com reuniões entre parlamentares e comissários europeus. Não se trata de retirar poderes ao Parlamento Europeu (já que este deverá ter o controlo político da Comissão e os Parlamentos nacionais o controlo dos respectivos governos, reunidos em Conselho). Concordou que o papel dos Parlamentos nacionais é iminente ao nível nacional, sem embargo da troca de opiniões efectuada nas COSAC. Nesse sentido, a proposta da Finlândia merece o acolhimento.O Sr. Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) considerou que os dois oradores precedentes compreenderam que os Parlameotos nacionais têm de ter um papel mais activo.O Sr. Eurodeputado Elmar Brok lembrou que, com a concretização do mercado intemo, a avalancha legislativa tinha descido, pelo que o problema do excesso legislativo e do controlo da subsidiariedade já não era tão agudo. Compreendeu igualmente que a simples troca de opiniões efectuada na COSAC pode parecer frustrante e não contribuir para uma maior intervenção dos Parlamentos nacionais na construção europeia. No entanto,.se se quiser aprofundar mais este relacionamento, colocam-se alguns problemas práticos, em especial quanto à forma de adopção de deliberações. Será necessário adoptar um modelo que assegure a resolução do conflito entre a frustração actual de alguns parlamentares e a perda de eficiência de um hipotético aprofundamento.O Sr. Deputado Carlos Encarnação centrou a sua intervenção (anexo n.° 2) sobre as matérias do 3.° pilar, onde considerou que a sua comunitarização oferecia maiores garantias de controlo democrático, embora os Parlamentos nacionais tenham já o poder de ratificar ou não as convenções assinadas ao abrigo da CIAI. Referiu-se ainda à importância que tinha o conceito de livre circulação, que era sujeito a diferentes interpretações, o que é um elemento negativo. Tratam-se de matérias que envolvem a segurança.dos Europeus e os preocupam. Até aqui, a intervenção dos Parlamentos nacionais tem sido residual, o que origina longos processos de ratificação, como é o caso da Convenção de Dublim. É necessário envolver mais os Parlamentos nacionais nestas matérias, podendo mesmo atribuir-se-lhes o direito de recurso para o TJCE.O Sr. Roberto Mezzoroma (Câmara dos Deputados, Itália) fez uma breve descrição de actividades da sua Comissão no acompanhamento das questões europeias.O Sr. Deputado Owe Fich (presidente da delegação da Dinamarca) reafirmou a não rivalidade entre Parlamentos nacionais e Parlamento Europeu, considerando que a COSAC não deve ser um novo órgão na estrutura institucional europeia. A COSAC é importante como fórum de troca de experiências, para que cada Parlamento possa encontrar melhores formas de controlar politicamente o seu governo na