PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É este o objectivo que deve ser prosseguido na luta contra o Estado neoliberal e não outro objectivo, que até visa esconder perversões num projectado sistema eleitoral distorcido.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É outro o caminho da luta, da luta contra um sistema político que vive de atrozes desigualdades.
O poeta tem realmente razão ao afirmar a solidariedade entre mulheres e homens injustiçados - "A mulher é o futuro do homem" -, o que quer dizer que a situação dos direitos da mulher dá a medida exacta do estado em que se encontram os direitos do homem. E são estas mulheres exploradas que não se voltarão contra aqueles que também lutam contra a exploração.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.
A Sr.a Deputada Odete Santos terá, no entanto, pouco tempo para responder.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, como questão prévia à pergunta que lhe vou colocar e a propósito do tema que a Sr.a Deputada trouxe a esta Câmara, quero começar por declarar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sem qualquer tipo de complexo, assinala hoje o Dia Internacional da Mulher. E assinalará este e os restantes 364 dias de cada ano civil com muito maior entusiasmo na altura em que já não for necessário que o dia 8 de Março, ou qualquer outro do calendário, seja o Dia Internacional da Mulher.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é demagogia!A Oradora: - Sr.a Deputada, quero também dizer-lhe que, no essencial, comungo das suas preocupações e que, no essencial, o Grupo Parlamentar do PS concorda com o diagnóstico, se assim lhe quisermos chamar, das situações que a Sr.a Deputada acabou de referir. Mas mais importante do que fazer diagnósticos, que, para além de tudo o mais, podem ser apelidados de demagogia, que é uma palavra a que já nos vamos habituando ao longo destes nossos anos de democracia, é apresentar e engendrar soluções para os problemas de todos conhecidos e há muito diagnosticados.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É evidente para todos nós que o problema da paridade é um problema que, infelizmente, está na agenda política. E está na agenda política em função das discriminações, nomeadamente das discriminações de género - e vou cuidar tão-só dessas a propósito do dia que assinalamos, porque muitas outras eu podia elencar aqui -, que vitimizam sobretudo as mulheres portuguesas a vários níveis, desde ao nível da participação no mercado laboral até aos vários níveis de participação social, e um deles tem a ver com a participação na vida pública, mormente na actividade política.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acabou de fazer entrega na Mesa de um projecto de lei sobre
4650   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 a paridade. Com ele queremos assumir e cumprir aquelas que são as nossas responsabilidades, que são as responsabilidades de um órgão ligeferante como é a Assembleia da República...Aplausos do PS.... uma vez que a Constituição da República Portuguesa, com a actual redacção, nos impõe um verdadeiro dever de legislar sobre esta matéria, consagrado, entre outros, nos seus artigos 9.o e 109.o.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é com esse sentido!A Oradora: - Sr.a Deputada, estou certa de que V. Ex.a os conhece, por isso mesmo lhe pergunto se, no sentido de dar voz às mulheres e de diminuir o fosso de paridade no que toca à participação de género na vida política, o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para, connosco e com o mais alargado consenso possível nesta Câmara, votar favoravelmente esta lei, que será o primeiro dos passos para que, para além de nós, muitas outras mulheres se possam fazer ouvir e estejam neste e noutros órgãos de eleição por direito próprio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Para o efeito, tem um minuto, mas, atendendo a que é o Dia Mundial da Mulher, tem mais uma tolerância.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Terra, quero começar por dizer que, de facto, se estão diagnosticadas as questões e os problemas, porque é que o Partido Socialista não propôs a alteração do Código do Trabalho, conforme prometeu, para que, de facto, a legislação antilaboral que se abate especialmente sobre as mulheres fosse revogada?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!A Oradora: - E não propôs porque não se importa absolutamente nada com a separação das famílias, com a mobilidade e com a questão dos direitos de maternidade, que foram bastante amputados no Código do Trabalho.
Porque razão andou a prometer que haveria a despenalização do aborto e, com a maioria absoluta, não assumiu essa promessa?A Sr.a Helena Terra (PS): - Diga a verdade!A Oradora: - Os senhores prometeram duas coisas: prometeram o referendo, mas garantiram, ao mesmo tempo, que haveria a despenalização do aborto. Se eram coisas contraditórias, talvez com isso quisessem esconder a verdadeira face.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De facto, se as situações estão diagnosticadas, porque é que não tomam medidas que debelem a pobreza das mulheres? Porque é que continuam na senda das liberalizações e privatizações? Recomendo-lhe que leia os relatórios do PNUD sobre a célebre teoria das migalhas, em que, se da mesa dos ricos caírem migalhas para a mesa dos pobres, os pobres já ganham muito. Porquê? Porque é que persiste nesta política, que é, de facto, contra as classes desfavorecidas, mulheres e homens?
Sr.a Deputada, se conhece os debates anteriores sobre uma inconstitucional proposta de lei da paridade e sobre uma lei de quotas, que não era uma medida de discriminação positiva, sabe quais são as posições do PCP. E ouviu o que eu disse.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Com a vossa proposta de lei, que mulheres das classes trabalhadoras, ganhando mal, mulheres que lutam nos locais de trabalho, vai ter aqui? Vai ter algumas mulheres de algumas classes, aquelas que não são irmãs das outras que são exploradas!
Por isso, o conceito de género é um conceito que vos fica muito bem, é um emblema da vossa burguesia.A Sr.a Helena Terra (PS): - Está ou não disponível?!
4651   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 A Oradora: - É um emblema lindo, fino, porque a frase de Simone Beauvoir já soa a muito revolucionária: "Nós não nascemos mulheres, tornamo-nos mulheres".
E o género é um "saco de gatos", onde cabem mulheres de direita, que votam contra os interesses das outras mulheres, e onde cabem também as mulheres que são exploradas, que não podem consentir, efectivamente,...A Sr.a Helena Terra (PS): - Esse é um problema do Estado democrático!A Oradora: - Ó Sr.a Deputada, de democracia formal estou farta!Risos do PS.O que é preciso é uma democracia económica, social e cultural, que, aliás, está na Constituição da República.
A Sr.a Deputada ri-se, porque está aí sentada na bancada da frente, possivelmente trará para a sua bancada outras mulheres da sua classe social, mas a lei da paridade não trará a maioria das mulheres que, de facto, necessitavam de estar aqui representadas. E o artigo 109.o só se cumpre com medidas em que o Estado assuma o compromisso, que vem na Constituição,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - ... das infra-estruturas sociais de apoio. É assim que se cumprirá e é esse o caminho da luta! Aliás, é inadmissível que, quando caminhava a regressão em relação aos direitos das mulheres, tenham concentrado as atenções sobre uma coisa que não resolve os problemas da maioria das mulheres.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Esta é uma resposta, esta flor, com espinhos da paridade, que serve para mascarar os vossos objectivos de distorcer o sistema de representação proporcional, porque esse é, de facto, o grande objectivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ano após ano, comemora-se o Dia Internacional da Mulher no dia 8 de Março.
Uma efeméride, um dia no ano, durante a qual os órgãos de comunicação social, as instituições públicas e as organizações não governamentais debatem abundantemente a chamada questão da paridade. Mulheres com chamadas profissões de homens são mostradas; mulheres pioneiras dão o seu testemunho; mulheres em geral são entrevistadas sobre como lidam com a sua "condição".
Mas hoje é, certamente, ocasião para homenagear todas as mulheres que, com base no seu mérito e no seu trabalho, alcançaram lugares de destaque e não com mecanismos artificiais de imposição de quotas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É impressionante, em todo o caso, ver quão recentes e escassas são estas proezas em Portugal: a primeira mulher magistrada, só em 1975; a primeira mulher engenheira, só em 1938; a primeira mulher no governo, só em 1971; a primeira mulher Bastonária, e única até agora, só em 1990; a primeira mulher a comandar um navio da Marinha Portuguesa, só hoje; e, até agora, nunca houve qualquer mulher Chefe do Estado.
Nunca se questiona directamente por que razão não existe um dia internacional do homem. No entanto, as respostas a esta pergunta revelariam bem o que corre mal em termos de igualdade de tratamento entre homens e mulheres na sociedade contemporânea ocidental.
Não se comemora o dia mundial do homem, porque este não teve de lutar para ter direito ao ensino, à cultura ou à formação académica; não se comemora, porque este não foi relegado, durante séculos, para um mero papel de reprodutor e assistente à família, nem a generalidade dos homens se confronta com o dilema da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.
Nas últimas décadas, as mulheres começaram a trabalhar nos centros urbanos com horários equivalentes e exigência igual ou superior à dos homens, mas as suas responsabilidades de assistência ao agregado
4652   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 não foram aliviadas.
Aguardo, Sr.as e Srs. Deputados, e espero ver o dia em que olhe para o Hemiciclo e veja um nosso colega Deputado aflito a olhar para o relógio, porque é hora de ir buscar crianças à escola e o Plenário ainda não acabou, ou que esse mesmo Sr. Deputado tente conciliar o horário das comissões com uma ida de um filho ao médico e, numa corrida contra o tempo, ainda tenha de ir às compras para o jantar antes de ir buscar o outro filho ao ATL, passar na lavandaria e ainda recolher a avó hospitalizada.
Não se comemora o dia mundial do homem porque este Sr. Deputado, no seu outro emprego, não verifica, estupefacto, que, ao fim do mês, a colega com qualificações idênticas e a desempenhar exactamente as mesmas funções ganha mais 20% do que ele, nem constata que o mesmo acontece a todos os seus colegas masculinos, todos eles administrativos numa empresa onde a presidente do conselho de administração é uma mulher, tal como os restantes membros da administração e a maioria das chefias intermédias.
Provavelmente, comemoraríamos o dia mundial do homem se, após tudo isto, este nosso amigo verificasse que o fosso salarial se tem vindo a agravar em Portugal desde 1999, se o desemprego masculino fosse superior aos das mulheres ou se três quartos dos empregos menos qualificados e pior pagos fossem ocupados por homens.
Certamente que estaríamos a comemorar o dia mundial do homem, se olhássemos para a bancada do Governo e víssemos apenas 2 homens sentados entre 16 mulheres.
Imaginem o desapontamento dos Srs. Deputados, se, todos os dias 8 de Março de cada ano, se fizesse o discurso do dia mundial do homem, apelando a uma maior igualdade, e a sociedade continuasse sem reagir à parca representação dos homens na política.
E, a propósito de política, o nosso colega Deputado ir-se-ia lembrar das reuniões concelhias a que teve de faltar, porque os miúdos estavam doentes, ou do esforço imenso que teve de fazer para estar a fazer a acta do conselho nacional de que é secretário da mesa, já para não falar da inquietação em que ficou, quando teve de se ausentar do País durante alguns dias.
Provavelmente, estaríamos a comemorar o dia mundial da homem se, em Portugal, no ano de 2005, 2718 homens tivessem sido vítimas de violência doméstica por parte das suas mulheres; se a taxa de analfabetismo masculina fosse 26,9% superior; se, como em muitas sociedades, os homens não tivessem quaisquer direitos cívicos, não tivessem direito a estudos, ao pensamento, à opinião ou ao voto; se os homens fossem propriedade das suas mulheres, que, por sua vez, exigissem que os seus maridos sofressem mutilações genitais; se os homens fossem objecto de transacções pelas suas próprias mães; e se os homens fossem traficados para a escravatura ou para a prostituição. Neste caso, estou certa de que estaríamos a comemorar o dia mundial do homem.
Posto isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria que não estivéssemos a comemorar o Dia Internacional da Mulher. Certamente que todos preferiríamos que a questão da igualdade de oportunidades, da igualdade de tratamento e da paridade já não se colocasse. No entanto, estamos numa época e numa sociedade em que já não há desculpas, argumentos ou justificações para o tratamento desigual, que persiste:
Não existem quaisquer limitações legais para o acesso das mulheres a qualquer tipo de cargos ou profissões, mas é um facto que 50% da população - as mulheres - são discriminadas na sua representação em órgãos de soberania, no acesso à formação e ao emprego, bem como na sua realização plena enquanto cidadãs, assim como é um facto que, actualmente, se desperdiça muitas qualificações, a grande preparação, o profissionalismo, bem como a mundividência, de muitas mulheres.
Por que razão é importante ter mulheres em postos de decisão? Porque, assim, as decisões irão reflectir um espectro maior de preocupações, porque têm em conta as prioridades de toda a sociedade e não apenas de metade dela.
Como acontece tantas vezes, o diagnóstico já foi feito e todos o conhecemos, trata-se, agora, de pôr em prática medidas efectivas, muito especialmente que permitam a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional ou, melhor dizendo entre a vida profissional e as outras vertentes da vida de uma mulher, porque a vida familiar não é a única vertente, ela tem direito a uma intervenção cívica, ao lazer, à cultura, à informação, tem direito a desenvolver-se em todas estas vertentes.
Neste sentido, já foram dados passos muito importante, que temos a agradecer ao Sr. Ministro Bagão Félix, enquanto Ministro da Segurança Social e do Trabalho, desde logo, a obrigatoriedade do gozo de licença por paternidade e o aumento da licença por maternidade para cinco meses,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... mas é preciso ainda mais e melhores redes de equipamentos de apoio a crianças e jovens; mais zonas de terrenos públicos reservados, em sede de PDM, para construção dessas infra-estruturas; maior flexibilidade na organização e gestão do tempo de trabalho; maior fiscalização dos atropelos à lei, quando se trate de violação do princípio da igualdade de tratamento; mais benefícios fiscais para quem tenha idosos ou dependentes a cargo, e aqui já foram dados avanços no Governo de coligação PSD/CDS-PP; benefícios fiscais para empresas que tenham maior responsabilidade social, que promovam a conciliação entre a vida profissional e as outras vertentes da vida e que proporcionem mais apoio à maternidade
4653   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 e paternidade, bem como à assistência a dependentes e idosos.
O Estado, pela sua parte, tem obrigação de não preterir as mulheres nos cargos de nomeação.
A comunicação social, nomeadamente o serviço público de televisão, tem obrigação de ser exemplar, quer na escolha dos profissionais, quer na mensagem de paridade.
A igualdade entre homens e mulheres vai de mão dada com a democracia a todos os níveis. Os direitos das mulheres são direitos humanos, ou seja, a liberdade perante a discriminação é a pedra-de-toque de qualquer democracia. Mas a democracia requer mais do que a ausência de discriminação, requer políticas activas de partilha de poder na tomada de decisões, na política, na economia, na sociedade, na administração pública e em casa.
Se queremos ser uma democracia exemplar, precisamos de actos e não de palavras. Assim, poderemos comemorar o Dia Internacional da Mulher com os progressos das últimas décadas, mas, por enquanto, poderemos celebrá-lo apenas com sobriedade.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque hoje é o Dia Internacional da Mulher, a primeira palavra de "Os Verdes", nesta declaração política, é de saudação a todas as mulheres e às lutas que se têm empreendido contra a discriminação e a favor de uma efectiva igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Mas será também um dia oportuno para denunciar o quanto certas opções políticas sectoriais continuam a prejudicar a participação e até o respeito pelas mulheres, desde uma deficiente rede pública do ensino pré-escolar que nega lugar às crianças e remete muitas mães, com incapacidade de pagar o ensino privado, para casa, passando pelo peso que o desemprego, que atinge hoje meio milhão de portugueses, tem maioritariamente para as mulheres, bem como o trabalho precário, e ainda pelos baixos salários, sujeitos a descidas reais e que enfrentam o aumento do custo de vida de produtos tão essenciais como o pão, que aumentou 10% no início do ano, ou o azeite, que aumentou 40% no espaço de um ano, até ao profundo desrespeito que profissões que são maioritariamente femininas encontram sistematicamente por parte do Governo, como os professores deste País, ou até à recusa da despenalização do aborto, eternamente adiada por uma maioria absoluta que prometeu às mulheres portugueses remover uma legislação criminosa.
Estas são políticas, que, infelizmente, muitas mulheres neste Parlamento apoiam, políticas que fomentam os problemas da generalidade das mulheres portuguesas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo anunciou, formalmente, na passada sexta-feira, que a co-incineração vai avançar em breve na Arrábida e em Souselas.
Desde logo, pelo que ficou aí dito e pelo que nos é possível ver no relatório da Comissão Científica, supostamente independente, fica claro que esta Comissão tinha um mandato bem determinado, que, aliás, já tinha exercido plenamente, aquando da elaboração do parecer de 2000: concluir que a co-incineração é o milagre para resolver o problema dos resíduos industriais perigosos. E para isso tenta convencer de que a co-incineração não acarreta riscos de ordem ambiental e de saúde pública, recorrendo a rigores científicos como este, que já citei mas que faço questão de citar outra vez: "No que se refere, em particular, à descrição de efeitos na saúde devido à co-incineração em unidades cimenteiras de resíduos industriais perigosos, é muito escassa a informação disponível. A escassez de informação pode, por isso, ser vista como um indício de que não surgiram problemas especiais". É este o rigor que a Comissão, de alguns cientistas, utiliza para concluir o que o Governo ordenou que fosse concluído.
Mas, Srs. Deputados, o Governo diz que a co-incineração é fundamental para garantir o princípio da auto-suficiência na gestão e tratamento de resíduos industriais perigosos, sem recurso ao escandaloso princípio da exportação de resíduos. Porém, foi a sua própria Comissão que sempre disse - nesta parte, sem destaque, é certo, porque não interessava - que, mesmo com a co-incineração em Portugal, uma parte dos resíduos continuará inevitavelmente a ser exportada para incineradoras especialmente adaptadas a resíduos específicos, designadamente os fortemente clorados ou contaminados com mercúrio e outros metais pesados.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Só 1%!A Oradora: - Mas o Sr. Deputado Renato Sampaio não quis responder a esta questão.
No entanto, o Governo introduziu algumas novidades, em relação ao passado, no anúncio que fez na sexta-feira. Enquanto, no passado, se admitia que cerca de 12% de resíduos industriais perigosos fossem co-incinerados, actualmente, o Governo admite que essa percentagem possa subir aos 20%. Isto significa que o PS admite que resíduos susceptíveis de outras formas de tratamento sejam sujeitos a co-incineração,
4654   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 como sucede, claramente, com os óleos usados, que a Comissão Científica, dita independente, conclui que poderá ser demasiado oneroso regenerar, tornando claro que critérios se sobrepõem aos interesses e às boas práticas ambientais. Ou seja, o argumento de que só seriam co-incinerados resíduos não susceptíveis de outra forma de tratamento foi esquecido, e as cimenteiras agradecerão, porque receberão bom dinheiro pelos resíduos recebidos.
Mas mais: o Sr. Ministro do Ambiente deixou claro que a co-incineração avançará antes da entrada em funcionamento dos CIRVER, ou seja, dá-se um período de três a seis meses para realização de testes nas cimenteiras, e a partir daí a co-incineração estará em pleno funcionamento, enquanto os CIRVER só entrarão em funcionamento em meados de 2007, para além de que os CIRVER terão também uma componente de pré-tratamento e encaminhamento dos resíduos para a co-incineração.
Ou seja, tudo isto não deixa margem para dúvidas de que a co-incineração é o pilar estruturante da estratégia do PS para a gestão e tratamento dos resíduos industriais perigosos e que os CIRVER serão apenas um complemento da co-incineração e, consequentemente, esta não é tida como uma solução de fim de linha mas como uma opção de primeira linha. Isto é profundamente errado, numa perspectiva ambiental e de saúde pública, mas as cimenteiras, certamente, agradecerão.
Um relatório sobre o inventário das fontes de dioxinas nos Estados Unidos considerou que fornos de cimenteiras a co-incinerar resíduos perigosos apresentavam emissões de dioxinas e furanos, por quilograma de clínquer produzido, muito superiores às das cimenteiras sem co-incineração.
Em França tornaram-se públicos estudos epidemiológicos que detectaram que o teor de dioxinas no leite materno, em zonas de suposta contaminação, junto a incineradoras activas, era, em média, superior.
Daqui se conclui que, pelo menos, a inocuidade da co-incineração não é, nem de perto, nem de longe, unânime.
Na apresentação pública da passada sexta-feira, o Sr. Ministro do Ambiente referiu-se a inúmera legislação europeia e a convenções internacionais mas esqueceu-se de referir uma relevantíssima, justamente a Convenção de Estocolmo, sobre poluentes orgânicos persistentes, que determina que a incineração e a co-incineração, e em especial os fornos de cimento que queimam resíduos perigosos, comportam um potencial elevado de emissões de poluentes persistentes e, por isso, devem ser objecto de continuada minimização e de efectiva eliminação. Ora, justamente dois anos depois de o Estado português ter aprovado esta Convenção (Junho de 2004), o Governo vem não acabar mas iniciar a co-incineração em Portugal.
E o Governo optou por Souselas, onde um recente estudo epidemiológico dá conta de uma população martirizada, em termos de saúde pública, comparativamente com a média nacional, e pela Arrábida, em pleno parque natural e sítio de interesse comunitário, que o Governo quer brindar com a queima e transporte regular de resíduos industriais perigosos. Isto, na mesma área protegida onde restringe, sobremaneira, a pesca artesanal, para, segundo diz, preservar os seus valores naturais. Quem consegue, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perceber estas incoerências?!
Para terminar, esta obsessão do PS com a co-incineração soa a grande teimosia, a ajuste de contas em relação à forte contestação que, no passado - é bom lembrar! -, pôs fim à intenção de co-incineração, mas soa também a intenção de servir interesses económicos das cimenteiras, que, para este Governo, contam mais do que a preservação do ambiente e a salvaguarda da saúde pública.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD associa-se ao significado do Dia Internacional da Mulher e cumprimenta, em todas as mulheres presentes nesta Sala, as mulheres de Portugal, fazendo votos para que, nos próximos 5 anos, a evolução do papel da mulher na sociedade tenha a mesma intensidade e qualidade que teve nos últimos 30 anos.Aplausos do PSD e da Deputada do PS Jovita Ladeira.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Passa, no próximo dia 12, um ano sobre a segunda vez que o Dr. Correia de Campos tomou posse como Ministro da Saúde. Em um ano, muito falou de saúde! Prometeu muito, iludiu muito e, mais grave, preocupou muito os portugueses.
As afirmações superficiais, as declarações contraditórias e as ameaças sobre os doentes têm sido a prática de um Ministro que anseia erigir-se no "Grande Reformador".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sobre os escombros de um serviço de saúde que, até ao presente, tem mantido o seu carácter nacional, o Dr. Correia de Campos parece sonhar com a construção de um sistema à medida dos seus erráticos desígnios.
4655   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Porém, em um ano, não há uma única medida estrutural efectivamente levada à prática.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A não ser que como tal consideremos a decisão governamental de extinguir os Hospitais, SA - entidades cujos ganhos de eficiência foram reconhecidos em todas as avaliações efectuadas -, transformando-os em EPE. Não nos parece, nem parece aos portugueses!...
Não pode o Sr. Ministro, de ânimo leve, só para ser notícia dia sim, dia não, eu diria até dia sim, dia sim, bombardear os portugueses com afirmações precipitadas.
As recentes declarações do Ministro da Saúde, admitindo um exorbitante aumento do pagamento pelos utentes dos serviços públicos de saúde, são um expressivo exemplo desta falta de sensibilidade social e de cuidado político.Aplausos do PSD.Daí, um primeiro conselho ao Sr. Ministro: preocupe-se menos com as luzes da ribalta e as notícias nos jornais; tenha mais serenidade, troque as tentativas de dar "tiros" no escuro por mais trabalho de fundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, acima de tudo, o que está em causa são as pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Decorrido um ano desde a entrada em funções do actual Governo socialista, é já possível constatar o que foi e não foi feito, o que foi e não foi cumprido e mesmo o que agora é dito, depois de ter sido omitido, antes das eleições.
O que fez, então, o Sr. Ministro da Saúde ou, melhor, o que disse, neste ano que passou? Falou sobre o fecho e a redução do horário de funcionamento de centros de saúde e de serviços de atendimento permanente, admitiu, ziguezagueando, o encerramento de maternidades, hospitais centrais e hospitais psiquiátricos, afrontou a obra social desenvolvida pelas misericórdias e instituições de solidariedade social que se dedicam aos cuidados continuados, entre muitas outras tiradas.
A área do medicamento também tem sofrido a intervenção do Sr. Ministro. A um discurso de incentivo à utilização de medicamentos genéricos corresponde a prática de medidas tendentes a anular a sua competitividade comercial.
O fim da majoração e o recente Protocolo com a APIFARMA, ao permitir a aproximação dos preços entre genéricos e medicamentos de marca, exemplifica bem a política de desincentivo à utilização dos genéricos.
A venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias é, talvez, a única medida que, se bem monitorizada e se não se reduzir, no final, a uma parceria entre o Governo e as grandes superfícies, merece o nosso assentimento.
Mas o estádio do nosso desenvolvimento ainda é o de o Primeiro-Ministro, o Ministro da Saúde e o Secretário de Estado da Saúde irem, os três, ao hipermercado, inaugurar - pasme-se! - uma loja de venda destes produtos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Pasme-se, porquê?!O Orador: - Apetece perguntar: irão os três à bomba de gasolina inaugurar o primeiro balcão?!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - E qual é o problema?!O Orador: - Apreciado o marketing - uma especialidade do Governo socialista -, outro assunto mais sério preocupa o PSD.
Há duas semanas, o Sr. Ministro veio, mais uma vez, lançar a confusão entre os portugueses. Admitiu, publicamente, a possibilidade de adoptar um novo modelo de financiamento do sector, a pagar parcialmente pelos utentes, e admitiu mesmo que parte dos portugueses passe a pagar um quarto ou mesmo metade do preço real dos cuidados e serviços de saúde a que recorre.
Em termos simples, o Ministro avisou que, ou os hospitais controlam a despesa ou os doentes pagam a factura. Esqueceu-se de dizer que, caso a despesa crescesse, ele próprio assumiria as suas responsabilidades. Ficar-lhe-ia bem!
4656   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Aplausos do PSD.Horas depois, confrontado com o impacto das suas impensadas e graves afirmações, o Sr. Ministro já garantia que o Serviço Nacional de Saúde está de boa saúde e recomenda-se. Em que ficamos? Dizer uma coisa e o seu contrário não é bonito; esquecer o que antes se disse é não ter memória ou, pior, é não ter coerência política.
Em 2006, para o Ministro Correia de Campos, é preciso um milagre económico para evitar que o Serviço Nacional de Saúde seja financiado, igualmente ou também, pelos utentes.
Mas, em 2004, para o técnico Correia de Campos, e cito, "transformar as taxas moderadoras em tarifas fiscais é um passo muito perigoso". O perito Correia de Campos dizia mesmo que, e cito, "é uma loucura transformar as taxas moderadoras em taxas financiadoras".
Em 2006, para o Ministro Correia de Campos, os utentes poderão pagar até entre um quarto e metade do custo dos serviços de saúde a que recorrem quando estão doentes.
Mas, em 2004, quando o actual Primeiro-Ministro era candidato a Secretário-Geral do Partido Socialista, dizia que a diferenciação das taxas moderadoras em função do rendimento per capita era, na prática, e cito, "um imposto sobre a saúde, o que me parece muito errado e um motivo de grande discordância". O Eng.o José Sócrates daria, então, mesmo um conselho, que agora se dirige ao Primeiro-Ministro José Sócrates, e que era o seguinte: "Se o Primeiro-Ministro quer aumentar as receitas, tem uma forma fácil de o fazer que é combater a fraude e a evasão fiscal em vez de lançar um novo imposto sobre a saúde"!
Importa, por isso, saber, da parte do Primeiro-Ministro, se concorda com as ideias do seu Ministro da Saúde ou com as que ele próprio antes defendeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem de esclarecer se as taxas moderadoras podem servir para financiar parcialmente o sistema. É urgente a clarificação desta questão, para daí tirarmos as devidas consequências.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde é um dos principais problemas com que o sistema público de saúde se confronta.
Nos dois anos e meio de pleno exercício de funções, os Governos liderados pelo PSD conseguiram controlar o crescimento da despesa do Serviço Nacional de Saúde. Mas é bom não esquecer que foi entre 1995 e 2001 que o Serviço Nacional de Saúde aumentou as suas despesas a uma taxa anual superior a 11%, a qual subiu mesmo para 14% entre 1999 e 2001. Não agrada, mas é verdade!
Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, as taxas moderadoras sempre foram e são um mecanismo que visa disciplinar a oferta e a procura dos serviços de saúde públicos e, por isso, admite-se que a moderação do acesso não seja uniforme e comporte diferenciação. Mas as taxas não resolvem, nem podem resolver, os problemas do financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Para um social-democrata, a existência de taxas moderadoras nunca poderia beliscar a justiça social que está na própria base da sua existência.
O que nos preocupa e liminarmente rejeitamos é o propósito larvar do actual Executivo socialista, em fazer com que os utilizadores dos serviços públicos de saúde financiem o Serviço Nacional de Saúde, de forma efectiva e substancial. É um objectivo politicamente errado, socialmente iníquo, economicamente inconsequente e juridicamente inconstitucional.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos outros assuntos merecem a nossa preocupação. Para além das medidas visando diminuir o acesso aos serviços de saúde, temos, de novo, o crescimento das listas de espera, as incógnitas que rodeiam os cuidados de saúde primários e continuados, o silêncio e inacção em matérias como a toxicodependência, o alcoolismo e a SIDA.
Porém, um assunto preocupa, especialmente, o PSD.
Há um ano foi deixado um programa de construção de 10 novos hospitais. Loures, Cascais, Braga, Sintra, Vila Franca de Xira, Faro, Guarda, Évora, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia eram as localizações escolhidas para as novas unidades hospitalares.
Pouco tempo depois de tomar posse, ainda estamos recordados das declarações do Ministro da Saúde, quando este disse que o hospital de Faro não era prioritário e que podia "esperar por melhores dias". Afinal, esperou pouco, porque, logo a seguir, depois de inúmeras reacções, designadamente de responsáveis do PSD, Correia de Campos foi, pela segunda vez, desautorizado pelo Sr. Primeiro-Ministro e obrigado a dizer o contrário. Afinal, o hospital de Faro passou a ser prioritário!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Na Guarda triunfou o enguiço da cadeira partida, de que, com certeza, todos se
4657   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 lembrarão. A cadeira, que representava um hospital velho e sem condições, desapareceu, mas o novo hospital já não existirá e o velho Hospital Sousa Martins continuará. É a política do Partido Socialista para o interior do País!
O Ministro Correia de Campos deu palpites, encomendou estudos. Dos palpites, arrependeu-se; nos estudos, parecem ter sido conciliados os seus desejos com as promessas do Sr. Primeiro-Ministro (fazer o Hospital de Todos-os-Santos e também o de Faro).
Não questionamos a necessidade de um novo hospital em Lisboa, mas o que não aceitamos é que um novo hospital possa, na prática, pela sua localização específica, dificultar o acesso da população mais idosa, dependente ou fragilizada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD é responsável, é um partido de governo. Não faz demagogia com a saúde, mas também não abdica dos seus fundamentos políticos sociais-democratas.
Porém, que fique claro: uma coisa é admitir taxas moderadoras diferenciadas, como forma de racionalizar o acesso aos cuidados de saúde e de promover esse acesso por parte das pessoas mais desfavorecidas ou fragilizadas - é o que preconizamos -, outra coisa é subverter o Serviço Nacional de Saúde e fazer as pessoas preferirem estar doentes do que pagarem os cuidados de que precisam. Isto, não aceitamos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Há duas inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que gostaria de saber se o Sr. Deputado Fernando Negrão responderá isoladamente ou em conjunto?O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, comecemos pelas taxas moderadoras.
Hoje, felizmente, o Sr. Deputado já não falou da eventual inconstitucionalidade do aumento das taxas ontem anunciado.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Falei, falei!O Orador: - Ontem, ouvimos muito a referência à eventual inconstitucionalidade desta medida. Aliás, a ideia que passou ontem, na comunicação social, foi a de que tinha havido um aumento de 23% nas taxas moderadoras, mas as largas dezenas ou centenas de taxas moderadoras foram aumentadas em 2%, apenas três taxas foram aumentadas em 23%, as taxas referentes às urgências.
O Sr. Deputado sabe quanto custa, em média, um atendimento na urgência do Hospital de Santa Maria? Custa 200 €, Sr. Deputado! Deixa de ser tendencialmente gratuito um Serviço Nacional de Saúde que, para uma urgência que custa, em média, 200 €, prevê o pagamento de uma taxa moderadora de 8,60 €?! É isto inconstitucional?! Sr. Deputado, vamos ser sérios...Aplausos do PS.... e não vamos mudar o discurso só porque deixamos de estar no poder e passamos a estar no poder e passamos a estar na oposição.
Falou o Sr. Deputado também de insensibilidade social. Insensibilidade social?! Sr. Deputado, o que é que os governos do PSD fizeram pelos mais idosos? Em contrapartida, neste momento está a ser lançado um programa de cuidados continuados para idosos e para dependentes, programa tão necessário para os mais carenciados neste país.
Sr. Deputado, os cuidados de saúde primários nunca sofreram a revolução que se iniciou agora com a criação das unidades de saúde familiar. Esta medida, complementarmente com outras que desincentivam o uso inadequado do recurso às urgências, será fundamental para pôr travão àquilo que poderia pôr em perigo o Serviço Nacional de Saúde, que é, como referiu, o crescimento desmesurado das despesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, finalmente, uma nota sobre as afirmações, que mais uma vez V. Ex.a colocou fora de contexto, do Sr. Ministro quanto ao financiamento da saúde. O que o Sr. Ministro disse, e quem quis ouvir percebeu, foi que era preciso pôr termo aos desmandos que havia na saúde, ao descontrolo orçamental para que não tivéssemos de chegar a uma situação em que o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o modelo que hoje temos e defendemos, pudesse ser posto em causa e em que tivesse de
4658   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 evoluir para outro modelo. E o Sr. Deputado só ouviu a partir daqui.
Aquilo que está em causa, Sr. Deputado, é garantir o Serviço Nacional de Saúde tal qual ele existe, por isso este Governo fez um orçamento de verdade, que vai ser cumprido e que garantirá, com certeza, que continuemos a ter um serviço mais atento aos mais necessitados e tendencialmente gratuito, como todos defendemos.Aplausos do PSO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço ao Grupo Parlamentar do PSD a cedência de tempo.
Sr. Deputado, começo por dizer que num ponto estaremos de acordo: de facto, as declarações do Sr. Ministro da Saúde têm um carácter muito volúvel. É que no momento, há cerca de 15 dias, em que o Sr. Ministro fez as declarações sobre os pagamentos diferenciados, que reviu umas horas depois, já tinha de ter decidido este aumento, porque se saiu ontem em portaria ele já estava decidido. Portanto, é de uma enorme desonestidade política lançar uma questão completamente nova sobre o financiamento do Serviço Nacional de Saúde, concorde-se ou não, e ao mesmo tempo já ter decidido uma questão importantíssima como é um aumento destes das taxas moderadoras. Nisto estamos de acordo.
Devo dizer que fiquei, e tenho andado estes dias, enternecido com o PSD e com o CDS-PP. É que estes partidos descobriram que o aumento das taxas moderadoras é inconstitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - Penso que isto é, de facto, de uma ternura imensa.
Claro que dirão que o aumento a que o vosso governo procedeu, entre 30 a 40% da taxas moderadoras das consultas e das urgências,...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Isso é que foi!O Orador: - ... foi uma mera actualização monetária, que é um eufemismo que agora descobriram para justificar esse aumento.
De facto, as taxas moderadoras não deviam existir, Srs. Deputados, porque elas não moderam, não têm qualquer efeito no consumo excessivo ou injustificado dos cuidados de saúde. Vamos lá ver uma coisa: ou o aumento destas taxas, como dizem os governos que as aumentam, é irrelevante e não custa muito para os utentes, mas, então, se é irrelevante também não vai inibi-los de irem aos cuidados de saúde que entendem que em cada momento devem ter; ou, pelo contrário, se é relevante, se custa de facto aos utentes de forma a inibi-los de irem aos cuidados de saúde, então isso aplica-se igualmente às urgências verdadeiras e às urgências falsas, criando uma ainda maior injustiça. Elas não servem! Só servem para transferir mais custos para os utentes e para contribuir para a ideia de que, cada vez mais, devem ser os utentes a pagar o custo da saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é contraditória - e com isto termino - a intenção de que as taxas servem para moderar o acesso às urgências, que o Governo diz justificar um aumento diferenciado da taxa moderadora das urgências. Mas como é que se pode moderar o acesso às urgências dos hospitais se o Governo está a fechar os centros de atendimento permanente nos centros de saúde por esse País fora?O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - É verdade!O Orador: - O que vão fazer as pessoas que deixam de ter no seu concelho ou na sua freguesia a possibilidade de aceder a cuidados de saúde em situação de urgência? Vão aos hospitais!
O que o Governo está, provavelmente, a fazer é aumentar mais estas urgências ao fechar os centros de saúde a partir de determinada hora e assim cobrar mais dinheiro com as taxas moderadoras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
4659   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não posso deixar de começar por responder-lhe, uma vez que me abordou de uma forma afectiva, dizendo que ficou enternecido. Em consequência desse seu enternecimento tenho de responder-lhe desde já, não só por isto mas também porque respondeu a grande parte das perguntas feitas pelo Sr. Deputado Vasco Franco, da bancada do Partido Socialista.
O Sr. Deputado falou no facto de o governo liderado pelo PSD, o governo PSD/CDS-PP, ter aumentado em cerca de 30% as taxas moderadoras. Isto deve-se ao facto de estas taxas terem estado durante 11 anos sem qualquer tipo de actualização.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exacto!O Orador: - Chegamos, neste momento, a uma situação em que, ao fim de dois anos, temos um aumento de 23% destas mesmas taxas. É esta a realidade, é este o quadro em que devemos mover-nos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado Bernardino Soares fala nas urgências e na distinção que deve ser feita entre urgências verdadeiras e urgências falsas também fico enternecido, porque este tem sido o mote das propostas do PSD no que diz respeito às triagens nas urgências.
Sr. Deputado Vasco Franco, voltei a falar na possibilidade da inconstitucionalidade, mas ainda nada temos concretizado. Na minha intervenção fiz a pergunta. É preciso que o Sr. Ministro esclareça de uma vez como pretende fazer o financiamento do sistema nacional de saúde. Nós também temos consciência de que o sistema nacional de saúde tem graves problemas de financiamento, que precisam de ser estudados, discutidos e resolvidos. Temos consciência disto, por isso também disse que não fazemos demagogia com o tema saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado questionou o que é que o governo PSD/CDS-PP fez para apoio aos idosos. Dar-lhe-ia só o exemplo de uma das medidas, que durante dois anos teve evolução e que não teve mais porque o governo entretanto mudou. Refiro-me à aproximação da pensão mínima ao salário mínimo nacional. Esta foi uma delas, mas outras haverá, com certeza.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - O Sr. Deputado Vasco Franco fala no Sr. Ministro da Saúde e nas suas declarações. Não quero deixar de fazer aqui referência a um artigo do Prof. Mário Mesquita, publicado no Público de 19 de Fevereiro, que é uma pessoa insuspeita, como todos sabemos, no que diz respeito à aproximação com o partido de V. Ex.a. Ele diz no seu artigo que não é legítimo "vender gato por lebre" aos eleitores através da elaborada sofisticação do Ministro da Saúde. E acrescenta o seguinte: "(...) uma prática de comunicação original, que vai desde recomendações aos médicos para 'lavarem as mãos' até ao anúncio de encerramento de diversos hospitais públicos. Após atear o fogo, Correia de Campos enverga prontamente a farda de bombeiro, com vista a controlar os danos produzidos (...)". Portanto, tem sido esta efectivamente a prática do Sr. Ministro da Saúde ao longo deste ano. Naturalmente, temos de a criticar, porque é criticável, mas os portugueses sentem.
Cada português que, ao fim do dia, ouve na televisão uma declaração do Sr. Ministro da Saúde em que este põe em causa, ou dá a entender que põe em causa, o Serviço Nacional de Saúde tem aí motivo de grande perturbação em sua casa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, manteremos o nosso sentido crítico, compreendendo, porque conhecemos as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje de manhã, no seu último acto público como Presidente da República, Jorge Sampaio homenageou as mulheres portuguesas na maior
4660   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 maternidade do País, a Alfredo da Costa. Este Parlamento dará amanhã posse ao novo Presidente, Aníbal Cavaco Silva.
Quando terminam os 10 anos de mandato de Jorge Sampaio e se inicia o mandato do novo Presidente um dos balanços mais negativos deste período da evolução da sociedade portuguesa refere-se à forma como as mulheres continuaram a ser tratadas como cidadãs de segunda classe.
Portugal é o único país da União em que mulheres ainda são julgadas por terem abortado; é o país que conheceu dos maiores aumentos do desemprego feminino; é o país em que o acesso das mulheres ao ensino ainda tem menos correspondência na sua vida profissional; é o país em que ainda se praticam salários diferentes para trabalho igual entre homem e mulher; é o país em que somente um quarto dos Deputados e um oitavo dos ministros são mulheres, mesmo que estas sejam a maioria da população.
A eleição do novo Presidente, representando a vitória da coligação dos votos das direitas e dos apetites mais conservadores, anuncia um tempo difícil para a luta pelos direitos das mulheres e para a modernização da política portuguesa.
O bloco central que se vai estabelecendo entre o Governo e a presidência permite antever uma pressão conservadora contra direitos essenciais para a vida das mulheres, nomeadamente no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, no trabalho e na promoção profissional e na igualdade plena na cidadania.