II SÉRIE-A — NÚMERO 59 54  O Government Statistical Service, uma comunidade de todas as entidades envolvidas na produção de estatísticas oficiais do Reino Unido. Importa salientar que o sistema estatístico do Reino Unido é historicamente descentralizado, sendo que o ONS é o principal centro produtor de estatística. Contudo, observa-se também a produção de grandes quantidades de informação estatística por parte de departamentos e agências na esfera dos ministérios. Relevância também para a análise do papel do «National Statistician», um conselheiro principal, que tem como responsabilidades:  Planeamento do desenvolvimento de estatísticas governamentais;  Apoio aos diversos agentes do processo de construção de informação estatística, para efeitos do cumprimento do UKSA’s Code of Practice;  Supervisão estratégica do ONS;  Apoio ao fortalecimento das relações entre as diferentes entidades, para efeitos de harmonização, de coerência e de consistência da informação estatística;  Representante do INE para promoção dos interesses do Reino Unido e contribuição da melhoria dos standards de metodologia estatística ao nível mundial. Salienta-se, ainda, em matéria de confidencialidade da informação pessoal, os artigos 43.o13 e 44.o14 do SRSA 2007. V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O n.o 3 do artigo 124.o do RAR dispõe que as «propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado», e o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no n.o 1 do artigo 6.o que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas» e, no n.o 2, que «deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Em cumprimento destas disposições, a exposição de motivos da presente proposta de lei refere que foram ouvidos o Conselho Superior de Estatística e a Comissão Nacional de Proteção de Dados e ainda que foram observados s procedimentos decorrentes da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e enviou os pareceres emitidos por estas entidades (CSE, CNPD, FESAP e STE). O Conselho Superior de Estatística emite parecer favorável, efetuando duas recomendações: relativas à participação do INE na recolha dos dados e à previsão clara da disponibilização de dados às Autoridades Estatísticas para fins estatísticos oficiais. A CNPD apresenta diversas recomendações dirigidas a artigos concretos (artigos 4.o, 15.o, 16.o, 18.o e 19.o) essencialmente visando a harmonização com o RGPD. A FESAP apoia o regime proposto, considerando, contudo, que poderia prever-se a existência de uma entidade fiscalizadora O STE discorda da metodologia de remeter para regulamentação posterior determinados aspetos, não permitindo conhecer a totalidade do regime e considera ainda que deve ser revista a proposta por forma a excluir o tratamento dos dados pessoais previstos nas alíneas a) a f) do artigo 12.o.                                                           13 Texto consolidado. 14 Texto consolidado, aplicável ao País de Gales.