4 DE AGOSTO DE 1995941principal tenham sido praticados fora do território nacional;4) Aplicar o regime do Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro, respeitante às obrigações de carácter preventivo impostas a entidades financeiras, às operações que envolvam ou possam envolver as infracções a que se alude nos n.os 1) e 3), incluindo o que naquele se dispõe em matéria de contra-ordenações e processo respectivo;5) Estender o regime previsto no artigo.60.° do Decreto-Lei h.° 15/93, de 22 de Janeiro, ao inquérito, instrução e julgamento das infracções previstas nos n.os 1) e 3);6) Sujeitar a obrigações semelhantes às estabelecidas no Decreto-Lei n.° 313/93, de. 15 de Setembro, incluindo o que naquele se dispõe em matéria de contra-ordenações e processo respectivo, com as especialidades que se mostrem necessárias para garantir a sua eficácia e praticabilidade, as pessoas singulares ou colectivas que:a) Explorem salas de jogo;b) Exerçam actividades de mediação imobiliária ou de compra de imóveis para revenda;c) Utilizem habitualmente bilhetes ou outros instrumentos ao portador, ou que prestem serviços ou transaccionem bens de elevado valor unitário, nomeadamente pedras e metais preciosos, antiguidades ou bens culturais;7) Instruir, no caso de bens apreendidos, um mecanismo que permita aos terceiros de boa fé, titulares ou não de registo público, defenderem os seus direitos;8) Aditar ao n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 295-A/90, de 21 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 10.° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, uma alínea em que se confira à Polícia Judiciária a presunção de deferimento de competência exclusiva para a investigação do branqueamento de capitais ou outros bens ou produtos;9) Estender aos crimes de branqueamento de bens ou produtos provenientes do tráfico de droga e precursores a medida prevista no artigo 61.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.° 269/VIAUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR 0 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alínea «), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É concedida autorização ao Governo para rever o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro.Art. 2.° O sentido e a extensão fundamentais da legislação a elaborar são os seguintes:a) Alterar o disposto no n.° 6 do artigo 2.°, por forma a pôr termo às dúvidas levantadas em redor dá aplicabilidade do Código a procedimentos especiais, designadamente no que respeita à contagem de prazos e funcionamento dos órgãos colegiais;b) Fixar expressamente o momento a partir do qual se conta o prazo de dois anos previstos no n.° 2 do artigo 9.° e, bem assim, o momento que lhe põe termo;c) Aperfeiçoar a disposição do n.° 2 do artigo 11.° sobre o juízo que a Administração deve fazer sobre a comprovada «insuficiência económica» do interessado, a fim de o dispensar do pagamento de taxas ou de despesas;d) Acrescentar ao elenco dos princípios gerais da acção administrativa o princípio da boa fé;e) Tornar subsidiária a convocação da reunião prevista no n.° 2 do artigo 22.°, viabilizando a existência de procedimentos especiais previstos em lei ou regulamento de modo a que não ponham em causa a continuidade da acção do órgão colegial;f) Alterar o disposto no n.° 23.°, por forma a permitir em geral a abstenção dos membros dos órgãos colegiais, salvo.tratando-se de órgãos com funções consultivas e no âmbito dessas funções;g) Regular o modo de fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto, previstas no n.° 2 do artigo 24.°, quando esta seja exigível, bem como precisar as situações que determinam a votação por este modo de escrutínio;h) Rever em geral os prazos do procedimento administrativo e alterar a forma de contagem dos prazos superiores a seis meses e estabelecer a possibilidade de prorrogação do prazo geral para a conclusão do procedimento administrativo até ao limite máximo de seis meses, mediante autorização do superior hierárquico do instrutor ou do órgão colegial competente, designadamente quando as diligências relativas à audiência prévia assim o exijam;i) Adoptar a regra de que a impugnação administrativa das medidas provisórias não tem efeito suspensivo;j) Alargar a limitação do direito de informação aos casos de revelação de segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou científica;0 Aditar aos casos de dispensa de audiência prévia as situações em que o procedimento se dirija a um muito elevado número de interessados;m) Precisar o objecto, conteúdo e elementos essenciais do acto administrativo;n) Admitir no próprio Código formas de execução dos actos, quando estejam em causa interesses públicos fundamentais, mantendo o regime geral de execução em vigor, sem diminuição de garantias dos particulares;o) Reformular as regras relativas à execução administrativa para pagamento de quantia certa, tendo em vista o regime do Código de Processo Tributário;>