1352-(18)II SÉRIE — NÚMERO 73artigo 19." E de novo a questão de saber se este número deve permanecer aqui ou ser deslocado para o artigo 19." É uma questão sistemática a resolver na altura própria.)ARTIGO 13«.°(Competência rras relações imemacionaks)Compete ao Presidente da República nas relações internacionais:a) Assumir a mais alta representação do Estadona ordem externa;(A AD reservou-se o direito de repensar a aceitação desta competência no quadro global das novas competências do Presidente da República.) 'b) [Igual à alínea a)];c) [Igual à alinea b)j;d) Declarar a guerra, em caso de agressão efec-tiva ou iminente, e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho da República, e mediante autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.ARTIGO U9.° (Promulgação e 'veto)1 — No prazo de 30 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada,(Em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não foi rígidamente fixado o prazo. Pareceu à comissão de redacção que pode em alguns casos ser irrealista e exíguo o prazo de 15 e até de 20 dias. Daí que da sua proposta constem 30. Contudo, o PSD continua a ter dúvidas sobre a excelência desta proposta, com base numa preocupação de imprimir celeridade ao funcionamento dos órgãos do Estado.)2 — Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de 8 dias a contar da sua recepção.3 — Será, porém, exigida maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação de decretos que respeitem às seguintes matérias:a) Relações externas;b) Regime do estado de sítio e do estado de emer-gência;c) Limites entre os sectores da propriedade públi-ca, cooperativa e privada;(Se vier a ser alterada a ordem de menção da propriedade cooperativa e da propriedade privada, deverá sê-lo também aqui)d) Organização da defesa nacional e definição dosdeveres dela decorrentes;e) Bases gerais da organização e do funciona-mento das forças armadas;f) Organização, funcionamento e processo do Tri-bunal Constitucional;g) Regime dos actos eleitorais previstos na Cons-tituição.4 — No prazo de 30 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando, por escrito, ao Governo o sentido do veto.(Deve adoptar-se aqui o prazo que vier a ser fixado para o n." 1.)ARTIGO 140." (Actos 1 — O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e), f), g), 0, ')), 0 e m) do artigo 136.°, c) do n.° 1 do artigo 137.° e b) do artigo 138.°2 — O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 136.° após audição, obrigatória, do Conselho da República.ARTIGO 141." (Referenda ministerial)1 — Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas g), 0, /) e 0 do artigo 13ó.°, da segunda parte da alínea a) e das alíneas b), c) e e) do n.° 1 do artigo 137.°, bem como das alíneas b), c), e d) do artigo 138.°2 — A referenda consiste na assinatura do Pri-meiro-Ministro e dos ministros competentes em razão da matéria.3 — (Igual.)ARTIGO 142." (Definição)O Conselho da República é o órgão político de consulta do Presidente da República.(A A D insiste na designação de «Conselho ée Estado».)