4 DE DEZEMBRO DE 1998371explicitar, gostaria de chamar a atenção para o facto de, para o conjunto destes projectos em matéria ambiental, como sabemos, haver hoje diversas outras fontes de financiamento que isentam da necessidade de inclusão no PIDDAC deste tipo de verbas.Gostaria também de chamar a atenção para o facto de as propostas 23-C, 180-C e 204-C, que não têm contrapartida, agravarem directamente o défice em 600 000 contos, em 1999. Não estou sequer a ter em conta os milhões que inscrevem para os anos seguintes; só para 1999, estas três propostas, sozinhas, resultariam em mais 600 000 contos. E não são só mais 600 000 contos, pois a questão è a de que, no conjunto das propostas do PCP sem contrapartida, são 32 milhões de contos! Portanto, não é um escudo a mais, são 32 milhões de contos!Dir-me-á que não estamos a falar dessas propostas mas eu digo-lhe que estamos, porque quem as seleccionou não fomos nós, foi o PCP: O PCP é que as apresentou!Por último, gostaria de chamar a atenção, designadamente ao Sr. Deputado Vieira de Castro, cujo conhecimento profundo do concelho de Almada não poderia deixar aqui de sublinhar, que, no conjunto do PIDDAC, para o concelho de Almada, estão inscritos 40 projectos, num total, para 1999, de 3 164 000 contos. Portanto, não nos podemos queixar do que se passa em Almada! Infelizmente, poucos são os concelhos do País que possam dizer que vão ter investimento financiado pelo PIDDAC de três milhões de contos, no ano de 1999!Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse, e muito bem, há pouco, a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, tal como Vila Nova de Gaia, Almada é muito importante, mas não é o País todo! Portanto, há opções.Agora, os Srs. Deputados do PCP, e os outros, têm sempre uma hipótese: pegando em qualquer um dos 40 projectos que aqui estão relativos ao concelho de Almada e de forma a não prejudicarem nenhuma outra parte do território nacional, têm a possibilidade eliminar qualquer um destes 40 projectos aqui previstos para Almada e propor o que consideram mais relevante! Isto faz parte da soberania do poder orçamental da Assembleia! Estão aqui 40 projectos, seleccionam um deles e substituem-no por esse que querem consagrar agora. Estão no vosso inteiro direito!Agora, inscrever sem contrapartida, agravando o défice, ou inscrever beneficiando Almada em prejuízo dos outros 305 concelhos do País é que me parece uma situação muito des igualitária.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer um brevíssimo comentário às declarações do Sr. Ministro.Confirmo o valor das nossas propostas para o PIDDAC, não tenho a mínima dúvida, mas gostaria de dizer-lhe que basta aprovar uma só das nossas propostas de combate aos benefícios fiscais para que não aumente o défice um tostão sequer!Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Basta aprovar uma dessas propostas, Ministro! Por conseguinte, o problema não é o factode representarem mais 32 milhões de contos, o problema é que os 32 milhões de contos são necessários. Não ouvi contestar a validade das propostas a que se referiu!É um problema estritamente financeiro; então, se quiser, terá a contrapartida, que não tem de ser em despesa, pode ser em receita. E receita não é aumentar impostos, é reduzir os benefícios fiscais! Aprovem uma das nossas propostas de redução dos benefícios fiscais para dar cobertura financeira a todas estas propostas!Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Linode Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr." Presidente, apenas para completar o que já foi dito, queria lembrar que o Sr. Ministro referiu, a certa altura, que algumas destas propostas, sobretudo as 204-C, 205-C e 23-C, salvo erro foram estas que referiu, poderiam ser financiadas por outras fontes, mas não disse quais.O Sr. Ministro garante que estes projectos concretos têm outras fontes de financiamento asseguradas, no concreto, para 1999? É que se o Sr. Ministro der essa garantia e ficar registada em Acta, passa a ser um compromisso político do Governo e assumimo-lo como tal, o qual terá o valor que tem um compromisso.Contudo, Sr. Ministro, vou dar-lhe só um exemplo, que decorre do diálogo que houve com a sua colega de Governo, a Sr.* Ministra do Ambiente, e que o Sr. Deputado Rodeia Machado já há pouco referiu. Os aterros sanitários intermunicipais de Évora e Beja fazem parte do programa do Ministério do Ambiente, os quais, em princípio, de acordo com os compromissos do Governo, deveriam estar concluídos no quadro desta legislatura.De facto, estes aterros poderiam ser financiados ao abrigo do PORA (Programa Operacional Regional do Alentejo), mas o que é que aconteceu? Aconteceu que, no conjunto dos projectos candidatos ao PORA, o Governo e as estruturas desconcentradas da Administração Central (cá está, outra vez, a falta da regionalização) fizeram opções por projectos da Administração Central, que contribuíram poderosamente para o esgotamento da verba.Portanto, estamos perante o seguinte quadro: trata-se de projectos necessários em matéria de saneamento básico e de lixeiras; trata-se de projectos em relação aos únicos distritos que não vão consagrados no quadro deste programa do Ministério do Ambiente, caso não se encontre verba; trata-se de propostas que já têm projectos concretos, em relação aos quais questionámos a Sr." Ministra do Ambiente na altura da discussão do Orçamento na especialidade, tendo ela afirmado, o que está em Acta, que não sabia como é que iria resolver-se esta situação, mas que tinha de resolver-se em 1999, isso tinha!A Sr." Ministra também disse que não sabia como resolver o problema! Por isso, Sr. Ministro, para darmos uma ajuda ao Governo a procurar como resolvê-lo...Vozes do PCP: — Exactamente!O Orador: — ... e uma vez que este esgotou as verbas previstas nas outras fontes de financiamento para estes casos com projectos da Administração Central, apresentámos esta proposta em sede de PIDDAC. É tão simples quanto isto, Sr. Ministro!