26 DE setembro DE 2018 115 economia circular, implementando o Compromisso para o Crescimento Verde, que permitiu também a criação de empregos verdes. Como signatário da Agenda 2030, Portugal apresentou, em 2017, o seu primeiro Relatório nacional sobre a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e, em 2018, uma análise sintética do comportamento de cada indicador no período de referência abrangendo os 17 ODS, ambos traduzindo a revisão nacional voluntária do processo de implementação da Agenda 2030. Um mundo mais justo, mais digno, mais inclusivo e sustentável até 2030, dinamizado por uma sociedade responsável é um desejo comum dos portugueses, pelo qual cabe a todos lutar, dentro e fora das nossas fronteiras; e sendo o desenvolvimento sustentável um objetivo em construção, importa instituir um marco para que o mesmo esteja sempre presente nas nossas vidas e ações. Assim, a Assembleia da República, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa o seguinte: Instituir o dia 25 de setembro como o Dia Nacional do Desenvolvimento Sustentável Global. Assembleia da República, 18 de setembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Teresa Morais. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1823/XIII/4.a PELO FIM DAS DEMOLIÇÕES DE HABITAÇÕES NAS ILHAS-BARREIRA DA RIA FORMOSA O PS e o seu Governo pretendem retomar as demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa. Efetivamente, nos últimos dias, os proprietários de habitações dos núcleos populacionais do Farol e dos Hangares começaram a receber notificações da Sociedade Polis Ria Formosa para a tomada de posse administrativa e execução coerciva das demolições das suas habitações. No passado dia 22 de setembro, uma delegação do PCP visitou os núcleos populacionais do Farol e dos Hangares, a convite do Movimento “Não às Demolições!”, tendo constatado, mais uma vez, a profunda revolta dos moradores perante esta nova ofensiva do PS e do seu Governo que visa dar continuidade a um processo iniciado pelo anterior Governo PSD/CDS de expulsão das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa. A pretexto de uma suposta intenção de renaturalização das ilhas-barreiras da Ria Formosa, PS, PSD e CDS pretendem ir preparando o caminho para entregar uma das mais valiosas parcelas da orla costeira nacional (das poucas que escaparam no Algarve) à avidez dos grandes interesses privados para que estes explorem esse valioso património natural em seu benefício, sacrificando os direitos das populações, os seus hábitos e meios de subsistência e a própria conservação da natureza a esse objetivo. Ao retomar as demolições, o PS e o seu Governo estão a trair os compromissos e as promessas feitas às comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa. Quando o anterior Governo PSD/CDS iniciou o processo de demolição de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa, o PCP apresentou na Assembleia da República dois Projetos de Resolução, n.o 1253/XII/4.a (fevereiro de 2015) e n.o 1308/XII/4.a (março de 2015), visando travar esse processo. O PS, na oposição, votou favoravelmente estas propostas do PCP, as quais, contudo, foram chumbadas pela maioria parlamentar de então, do PSD/CDS. A nova composição da Assembleia da República, resultante das eleições legislativas de outubro de 2015, abriu a possibilidade de pôr fim às demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa. Efetivamente, os partidos que anteriormente haviam votado a favor dos projetos de resolução do PCP – PS, PCP, BE e PEV – passaram a dispor de uma maioria de deputados.