II SÉRIE-A — NÚMERO 58 12 Assembleia da República, 27 de dezembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE LEI N.o 327/XII (2.a) ALTERA O REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 75/2008, DE 22 DE ABRIL) Exposição de motivos O processo de reordenamento da rede escolar foi retomado pelo atual governo no início deste ano. Depois de várias notícias e alertas na comunicação social por parte das escolas e comunidades escolares, o governo acabaria por publicar em meados de abril o Despacho n.o 5634-F/2012, de 26 de abril, onde enumera um conjunto de princípios e critérios orientadores para levar a cabo a integração de escolas e fusão de agrupamentos escolares. Posteriormente, o governo, através do Decreto-Lei n.o 137/2012, alterou o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, consagrando algumas das disposições do Despacho, entre outras alterações ao nível da gestão dos estabelecimentos de ensino. Estes diplomas legais enunciam a vontade de construir percursos curriculares integrados, onde se possa proceder a uma articulação curricular entre os diferentes níveis e ciclos educativos, uma ideia que desde há muito que se tornou um consenso no campo educativo. A questão que tem sido debatida no âmbito dos processos de reordenamento da rede escolar é outra – governo após governo, a ideia dos agrupamentos escolares integrados tem sido usada pelos responsáveis políticos do Ministério da Educação e Ciência para proceder a agregações de escolas que se transformam em mega-agrupamentos, de gestão difícil e necessariamente burocrática, que prejudica a eficiência da gestão e, portanto, a qualidade da oferta escolar. De facto, a criação de agrupamentos verticais, que permitam sequencialidade pedagógica e acompanhamento do percurso dos alunos ao longo do seu percurso escolar é defensável, mas não são estas megaestruturas de gestão que garantem estes princípios. A atribuição da gestão a escolas que ficam fisicamente distantes da vivência da escola, e a concentração de milhares de alunos em determinados espaços fazem perigar a qualidade da prestação da oferta educativa. Esta é uma medida gravosa para a qualidade da gestão escolar. Se há algo que aprendemos em matéria de gestão pública é que a proximidade e o conhecimento direto dos intervenientes de cada instituição produzem modelos de gestão mais eficientes, mais atentos e mais capazes de prevenir e responder às necessidades e problemas dos diferentes serviços. Ou seja, uma gestão de qualidade é sempre e necessariamente uma gestão de proximidade. Criar mega-agrupamentos de direção centralizada, com milhares de alunos a seu cargo é comprometer a qualidade da prestação do serviço educativo. Ora, da lista divulgada em junho pelo governo – a única até agora – constam as duas fases de criação das 115 novas unidades orgânicas. Destas, apenas 11 agrupamentos terão menos de 1500 alunos e cerca de 83 (72%) terão mais de 2000 alunos (sendo que destes, 28 agrupamentos têm mais de 2500 alunos, e 8 agrupamentos terão mais de 3000). O novo ano letivo começou com 150 novos agrupamentos alguns com mais de 3000 alunos, confirmando o pior. Criar unidades de gestão desta dimensão é condenar qualquer gestão que se pretenda próxima dos alunos e dos profissionais e, portanto, significará perda de qualidade, burocratização e despersonalização das instituições. Por outro lado, é de sublinhar que se mantém a total ausência de referência ao processo de avaliação externa das escolas. Este processo, que tem decorrido ao longo dos últimos anos, poderia ser um instrumento para o apuramento das escolas com dificuldades e incapacidades em matéria de prestação de serviço educativo, indicadores de sucesso e qualidade das infraestruturas, que poderiam ser incluídas num plano de reordenamento que melhorasse a prestação de serviço educativo. Ou, pelo contrário, cuja qualidade do projeto