I SÉRIE — NÚMERO 30 38 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Neste Conselho Europeu, vai estar em debate o plano de investimento proposto pelo Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker. Penso que o primeiro ponto da agenda deve ser precisamente o de saber se Juncker tem condições para ser Presidente da Comissão Europeia. Julgo que ainda está por explicar como foi possível PS, PSD e CDS terem votado a favor, para Presidente da Comissão Europeia, de um homem que foi o «pai das troicas» quando presidia ao Eurogrupo, um dos responsáveis pelas políticas de austeridade que, hoje, como todos os indicadores mostram, põem a Europa num beco sem saída da crise em que só empobrece. Mas, não contentes com este dado inexplicável, sabemos hoje do escândalo que foi revelado sobre os impostos no Luxemburgo e, aparentemente, o Governo português continua tão pacífico como sempre a ter Jean-Claude Juncker como Presidente da Comissão Europeia. Vamos ver se nos entendemos sobre o que foi descoberto: o Luxemburgo fazia acordos secretos com empresas para que as empresas de outros países se instalassem no Luxemburgo, grandes multinacionais, para fugir aos impostos nos países onde operavam e pagar uma taxa reduzidíssima no Luxemburgo. Ou seja, uma empresa que, em Portugal, pela sua operação, teria de pagar 21% de IRC, ia antes para o Luxemburgo e lá pagava só 1%, fugindo aos 21% que tinha de pagar aqui em Portugal e pagando ao Luxemburgo 1%, que nem sequer devia pagar lá porque não era lá que operava. A isto chama-se «assalto». É um assalto que é feito aos países, que é feito aos povos. É difícil compreender como é que o Governo português pode ter um discurso de que é contra os poderosos e vai sentar-se tranquilamente no Conselho Europeia a discutir o plano do homem que faz leis para tornar legal o assalto. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, se há coisa que estamos a aprender na Comissão de Inquérito do BES é que boa parte do assalto é mesmo legal, esconde-se nos offshore, esconde-se nestes acordos secretos e o Sr. Primeiro-Ministro vai estar sentado o Conselho Europeu a defender quem faz estes acordos, quem cria estes offshore, a ser cúmplice deste assalto aos países que está a ser feito pelos grandes interesses económicos. Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de falar do plano em concreto. A União Europeia não tem tido nenhum plano para sair da crise a não ser afundarmo-nos mais na crise. O BCE continua a injetar dinheiro na banca e a não ser capaz de emprestar aos países quando os países precisam, continua a haver políticas de austeridade que retiram salário, retiram poder de compra, fazem as economias dos países afundar, continua o desemprego e a precarização e, volta e meia, lá vem alguém dizer: «Agora vamos fazer um plano de investimento para que haja emprego». Não é a primeira vez que aparece. Este plano tem, talvez, uma caraterística: ainda é mais irrealista do que todos os outros que foram apresentados. Jean-Claude Juncker diz que vai usar 21 000 milhões de euros — que, de facto, já existem, não são novos — para multiplicá-los por 15 e ter um plano de investimento de 300 000 milhões de euros. Há várias coisas que não batem certo, Sr. Primeiro-Ministro. A primeira é que — não sei se se lembram!? — Durão Barroso já anunciou uma coisa deste género uma vez, quando era Presidente da Comissão Europeia. Na altura, prometia multiplicar cada euro público da União Europeia por 6 € privados. Sabem o que é que aconteceu? Nada! Zero! Isso não aconteceu. Por que é que agora achamos que vamos multiplicar por 15? Não é verdade, é um logro, é uma mentira para fugir às questões essenciais da Europa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas mais: esta alavancagem que é feita, de 1 para 15, não é vista em lado nenhum, lembra, talvez, a alavancagem da crise do subprime. Perguntamo-nos como é que engenharias financeiras que criaram a crise podem ser agora engenharias financeiras para nos tirar da crise. Aquilo que nos enterrou na crise, se for repetido, só nos enterra mais na crise: é mais alavancagem, é mais dívida soberana. E o terceiro ponto é essencial, Sr. Primeiro-Ministro,...