34 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas dar um esclarecimento técnico relativamente ao artigo 42.o, n.o 3, sublinhando que o que se pretendeu foi manter o actual regime jurídico no quadro da autonomia universitária, constitucionalmente tutelada, uma vez que os senhores reitores têm autonomia no que respeita à contratação.O que aqui fazemos é calcular essa autonomia, circunscrevendo-a à regra do congelamento e permitindo o descongelamento nestes casos excepcionais.Portanto, não há nenhuma novidade na ordem jurídica, mas, sim, um aclaramento para que não haja, no contexto global, um prejuízo para o normal funcionamento em termos de gestão constitucionalmente tutelada das universidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não se registam inscrições para o artigo 43.o, pelo que passamos ao artigo 44.o.Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.O Sr. João Prata (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, apreciamos hoje um conjunto de propostas relativas a um assunto que esteve pacífico desde 1996 com a entrada em vigor da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril. Nessa lei, aprovada nesta Casa com os votos favoráveis do PS, e sob sua proposta, as freguesias com presidentes a meio tempo ou a tempo inteiro passaram a ter as suas remunerações garantidas a partir do Orçamento do Estado.Tudo esteve pacífico até à discussão do Orçamento do Estado de 2009, onde o PS, com a sua maioria absoluta, arrogou-se no direito de fazer de forma diversa, afrontando deliberadamente as 431 freguesias que respondem aos requisitos da referida lei, num universo de 4259 freguesias.Já neste ano, o Governo, e depois o PS, conhecendo a composição do Hemiciclo, não percebendo ou querendo castigar-se pela substancial redução do seu crédito eleitoral junto da população, entendeu manter a disposição anterior e penalizar aquelas freguesias que têm mais população, mais orçamento e mais funcionários do que alguns municípios deste país.Não fora o inequívoco apoio da quase totalidade das bancadas parlamentares»Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. João Prata (PSD): —  » e não obstante o triste episódio de Verão protagonizado pelo Secretário de Estado, aquelas 431 freguesias não tinham observado a situação resolvida.Houve, pois, o bom senso, esse importante aliado fundamental para a vida pública e para a vida política.Mas eis que o Orçamento do Estado para 2011 reforça, infelizmente, a sensação da descida à caverna num suposto acerto de contas com o que se passou e anotamos, novamente, a vontade do Governo em não cumprir a lei de 1996.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. João Prata (PSD): —  Ora, a vida de uma freguesia não se compadece com esta desorientada orientação.Os verdadeiros operários da população e para a população, que são os presidentes das juntas de freguesia, querem apenas o cumprimento da lei, mais a mais quando conhecemos a crise social que alastra e quando se sabe ser a porta da freguesia a primeira a que os cidadãos recorrem e serem, nesta dimensão, mais reconhecidos os problemas.A junta de freguesia é o verdadeiro balcão único, mais do que a função empreiteira é a função da democracia que está em causa na vivência das freguesias.É preciso nesta Casa, e como exemplo para a sociedade, evitar acantonamentos desnecessários e cumprir a lei que aqui foi votada.