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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 80 alojamento local, não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação de empreendimento turístico, ou de qualquer tipologia de empreendimento turístico, nem qualquer sistema de classificação. 2- A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual. 3- Apenas os estabelecimentos de hospedagem que reúnam os requisitos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 3.o podem utilizar a denominação «hostel» no seu nome, publicidade, documentação comercial e merchandising. 4- Os «estabelecimentos de hospedagem» e os «quartos» podem usar comercialmente a designação de «Bed & breakfast» ou de «guest house». Artigo 18.o Placa identificativa 1 – Nos «hostels» é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa. 2 – Nas modalidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o1 do artigo 3.o, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa. 3 – O modelo e as características das placas identificativas constam do anexo ao presente decreto-lei. Artigo 19.o Período de funcionamento 1 – Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento. 2 – O período de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o deve ser devidamente publicitado, exceto quando o estabelecimento esteja aberto todos os dias do ano. 3 – O acesso e permanência no estabelecimento de alojamento local é reservado a hóspedes e respetivos convidados.  4 – A entidade exploradora pode recusar o acesso ao estabelecimento a quem perturbe o seu normal funcionamento e/ou desrespeite a ordem pública, incumprindo regras de urbanidade, funcionamento e ruído, aplicáveis. 5 – As normas de funcionamento e as regras de ruído aplicáveis ao estabelecimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora. Artigo 20.o Livro de reclamações 1- Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 317/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, 74/2017, de 21 de junho e 81-C/2017, de 7 de julho. 2- O original da folha de reclamação é enviado à ASAE, nos termos previstos na legislação referida no número anterior. Artigo 20.o-A Contribuições para o condomínio O condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva, a deliberar nos termos do artigo 1424.o do Código Civil.
30 DE JULHO DE 2018 81 CAPÍTULO V Fiscalização e sanções Artigo 21.o Fiscalização 1 – Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias. 2- Compete à AT fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei, nomeadamente através do uso da informação recebida nos termos do artigo 10.o. 3 - A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, IP, a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o, e para a verificação da atualização da listagem de estabelecimentos de alojamento local para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas.4 – Se das vistorias referidas na presente decreto-lei ou qualquer ação de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o, o Turismo de Portugal, IP fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido. 5- Findo o prazo fixado nos termos do número anterior sem que o estabelecimento tenha iniciado o processo de autorização de utilização para fins turísticos, o Turismo de Portugal, IP, informa a ASAE para os fins previstos no artigo 28.o, a câmara municipal territorialmente competente e a AT. Artigo 22.o Infrações tributárias O não cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei constitui infração tributária, nos termos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. Artigo 23.o Contraordenações 1- Constituem contraordenações: a) A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados; b) A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: i) Do contrato de arrendamento; ii) Da autorização de exploração; c) A prática de atos de angariação de clientela para estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados; d) A violação do disposto no n.o 4 do artigo 4.o. e) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o; f) A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.o; g) O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos previstos nos artigos 12.o a 14.o; h) A violação das regras de identificação e publicidade, nos termos previstos no artigo 17.o; i) A não afixação no exterior da placa identificativa tal como previsto no artigo 18.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 82 j) A não publicitação do período de funcionamento tal como previsto no artigo 19.o; k) A violação do disposto no n.o 4 do artigo 33.o.  2- As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) e nas alíneas e) e f) do número anterior são punidas com coima de € 2500 a € 4000 no caso de pessoa singular, e de € 25 000 a € 40 000, no caso de pessoa coletiva.  3-As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do n.o 1 são punidas com coima de € 125 a € 3250, no caso de pessoa singular, e de € 1250 a € 32 500, no caso de pessoa coletiva. 4- As contraordenações previstas nas alíneas h) a k) do n.o 1 são punidas com coima de € 50 a € 750, no caso de pessoa singular, e de € 250 a € 7500, no caso de pessoa coletiva. Artigo 24.o Sanções acessórias Em função da gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão do material através do qual se praticou a infração; b) Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada; c) Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do estabelecimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento, de angariação de clientela ou de intermediação de estabelecimentos de alojamento local. Artigo 25.o Negligência e tentativa 1- A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 2- A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 26.o Regime subsidiário Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 27.o Produto das coimas O produto das coimas aplicadas reverte: a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade fiscalizadora. Artigo 28.o Interdição de exploração A ASAE e a câmara municipal territorialmente competente podem determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do n.o 5 do artigo 21.o ou quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 84 a) À ASAE relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 4.o; b) Às câmaras municipais, relativamente aos empreendimentos turísticos referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o. 2-  ..................................................................................................................................................................... Artigo 73.o [...] A ASAE é competente para determinar a interdição temporária do funcionamento dos empreendimentos turísticos, na sua totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.» Artigo 30.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio O artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2012, de 24 de agosto, e 26/2014, de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) A oferta e reserva de serviços em empreendimentos turísticos sem título válido de abertura, e em estabelecimentos de alojamento local não registados, bem como a intermediação na venda de produtos de agentes de animação turística não registados. 3-  ..................................................................................................................................................................... 4-  ..................................................................................................................................................................... 5-  ..................................................................................................................................................................... 6-  ..................................................................................................................................................................... » Artigo 31.o Sistema informático 1- A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao Balcão Único Eletrónico previsto nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na redação atual, acessível através do Balcão Único Eletrónico e nos sítios na Internet do Turismo de Portugal, IP. 2- (Revogado). 3- (Revogado). 4- (Revogado). 5- (Revogado). 6- (Revogado). 7- (Revogado). Artigo 32.o Regiões Autónomas 1- O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 88 Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e dos princípios da proporcionalidade, do não arbítrio e da solidariedade recíproca. Artigo 11.o [...] 1 - A coordenação entre finanças locais e finanças do Estado tem especialmente em conta o desenvolvimento equilibrado de todo o País e a necessidade de atingir os objetivos e metas orçamentais traçados no âmbito das políticas de convergência a que Portugal se tenha vinculado no seio da União Europeia. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). Artigo 12.o [...] 1 -  O CCF tem por missão promover a coordenação referida no artigo anterior e garantir a troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais, podendo estabelecer deveres de informação e reporte adicionais tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa à organização e gestão de órgãos e serviços das autarquias locais. 2 -  O CCF é composto por: a) [Anterior alínea a) do n.o 1]; b) [Anterior alínea b) do n.o 1]; c) [Anterior alínea c) do n.o 1]; d) [Anterior alínea d) do n.o 1]; e) [Anterior alínea e) do n.o 1]; f) [Anterior alínea f) do n.o 1]; g) [Anterior alínea g) do n.o 1]; h) [Anterior alínea h) do n.o 1]. 3 -  (Anterior n.o 2). 4 -  O CCF é presidido pelo representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, a quem compete convocar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos. 5 -  O CCF reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 15 de março e até 15 de setembro, antes da apresentação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas (PNR), e da Lei do Orçamento do Estado, respetivamente, e, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou de um terço dos seus membros. 6 -  Para efeitos do disposto no número anterior, as autarquias locais são ouvidas, através das suas associações representativas, nos termos previstos na Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, antes da preparação do Programa de Estabilidade, do PNR e da Lei do Orçamento do Estado, nomeadamente quanto à sua participação nos recursos públicos e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 7 -  O CCF propõe, na sua primeira reunião do ano, a percentagem de convergência das transferências a que se refere o n.o 6 do artigo 5.o, no âmbito da preparação do Programa de Estabilidade. 8 -  Nas reuniões ordinárias do CCF participa um representante do Conselho das Finanças Públicas, com estatuto de observador. 9 -  (Anterior n.o 7). 10 -  A informação referida nas alíneas c) a e) do número anterior é disponibilizada ao CCF no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), até 10 dias antes da data da realização da respetiva reunião.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 96 4 -  O montante distribuído nos termos do número anterior não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos no n.o 1, e assume natureza de transferência de capital nos anos em que ocorre. Artigo 36.o [...] As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,50% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 25.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Artigo 37.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... 2 -  .................................................................................................................................................................... 3 -  As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para as freguesias são parte integrante do relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 38.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... : a) 20% com base na densidade populacional apurada nos termos do n.o 3; b) 50% na razão direta do número de habitantes; c) 30% na razão direta da área. 2 -  (Revogado). 3 -  O critério de distribuição referido na alínea a) do n.o 1 é apurado para cada freguesia i de acordo com a seguinte fórmula: Em que n é o número de freguesias. 4 -  (Revogado). 5 -  Da aplicação dos critérios constantes do n.o 1 não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1 para as freguesias integradas em municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias integradas em municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1. 6 -  A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efetua-se por ordem sequencial e até esgotar o valor:
30 DE JULHO DE 2018 101 Artigo 69.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.o aplica-se, com as devidas adaptações, às entidades intermunicipais, não podendo exceder, em cada ano face ao ano anterior, 10% de crescimento de transferências. Artigo 76.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... 2 -  .................................................................................................................................................................... 3 -  Os documentos de prestação de contas das entidades referidas no n.o 1, que sejam obrigadas, nos termos da lei, à adoção do regime completo de contabilidade, são remetidos ao órgão deliberativo para apreciação juntamente com a certificação legal das contas e o parecer sobre as mesmas apresentados pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, nos termos previstos no artigo seguinte.  Artigo 78.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... 2 -  .................................................................................................................................................................... 3 -  Para efeitos de acompanhamento e monitorização do limite da dívida total: a) Os municípios remetem à DGAL informação necessária, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre e após a apreciação das contas; b) As entidades intermunicipais remetem à DGAL, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre, informação relativa aos empréstimos contraídos e à dívida total. 4 -  (Anterior n.o 5) 5 -  Os municípios prestam informação à DGAL, trimestralmente e nos termos por esta definidos, sobre celebração de contratos em regime de parcerias público-privadas, concessões e execução de contratos em vigor. 6 -  Para efeitos da troca de informação prevista nas alíneas c) a e) do n.o 9 do artigo 12.o, nomeadamente no que respeita à estimativa de execução orçamental, os municípios preparam essa informação e remetem-na à DGAL até 31 de agosto de cada ano. 7 -  As freguesias remetem à DGAL: a) As respetivas contas, nos 30 dias subsequentes à data da sessão do órgão deliberativo em que aquelas contas foram sujeitas a apreciação, bem como os mapas trimestrais das contas, nos 10 dias subsequentes ao período a que respeitam; b) Os mapas de fluxos de caixa, trimestralmente nos 10 dias subsequentes ao período a que respeitam. 8 -  A informação a prestar nos termos dos números anteriores é remetida por ficheiro através do SIIAL. 9 -  (Anterior n.o 10). 10 -  (Anterior n.o 8).
30 DE JULHO DE 2018 103 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro São aditados à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro, os artigos 9.o-A, 9.o-B, 9.o-C, 22.o-A, 22.o-B, 23.o-A, 26.o-A, 30.o-A, 46.o-A, 46.o-B, 80.o-A, 80.o-B, 80.o-C, 80.o-D, 80.o-E, 80.o-F, 90.o-A e 90.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Anualidade e plurianualidade 1 -  Os orçamentos das autarquias locais são anuais. 2 -  A elaboração dos orçamentos anuais é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental e tem em conta as projeções macroeconómicas que servem de base ao Orçamento do Estado. 3 -  O quadro plurianual de programação orçamental consta de documento que especifica o quadro de médio prazo para as finanças da autarquia local. 4 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os orçamentos incluem os programas, medidas e projetos ou atividades que implicam encargos plurianuais. 5 -  O ano económico coincide com o ano civil. Artigo 9.o-BUnidade e universalidade 1 -  Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais compreendem todas as receitas e despesas de todos os seus órgãos e serviços sem autonomia financeira. 2 -  Em anexo aos orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, são apresentados, aos respetivos órgãos deliberativos, de forma autónoma, os orçamentos dos órgãos e serviços com autonomia financeira, bem como das entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, de acordo com o artigo 75.o. 3 -  Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais apresentam o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos. Artigo 9.o-CNão consignação 1 -  Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. 2 -  Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes, nomeadamente de: a) Fundos comunitários; b) Fundo Social Municipal; c) Cooperação técnica e financeira, nos termos do artigo 22.o; d) Empréstimos a médio e longo prazos nos termos dos artigos 51.o e 57.o e seguintes; e) Receitas provenientes dos preços cobrados nas situações referidas no n.o 8 do artigo 21.o. Artigo 22.o-A Outras formas de colaboração 1 -  Os municípios e freguesias podem colaborar com a administração central, ou com outros organismos da administração pública, na prossecução de atribuições ou competências desta.
30 DE JULHO DE 2018 107 referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus e certificada pela autoridade de gestão, a mesma não releva para o cumprimento das obrigações legais estabelecidas quanto ao limite da dívida total previsto na presente lei, e ao apuramento dos pagamentos em atraso e cálculo dos fundos disponíveis nos termos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como das obrigações previstas de redução de pagamentos em atraso no âmbito da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, ambas na sua redação atual. Artigo 90.o-B Coimas 1 -  A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contraordenação sancionada com coima. 2 -  As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e a 100 vezes aquele valor para as pessoas coletivas, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo. 3 -  As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado ou pelo município para contraordenação do mesmo tipo. 4 -  As posturas e regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais.» Artigo 4.o Alteração sistemática 1 -  É aditado o título IV-A, com a epígrafe «Transferência de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais», que inclui os artigos 80.o-B a 80.o-F. 2 -  A secção III do capítulo V do Título II passa a ter a epígrafe «Mecanismos de prevenção e de recuperação financeira municipal». Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 11.o, o n.o 12 do artigo 18.o, o n.o 3 do artigo 32.o, os n.os 2 e 3 do artigo 34.o, os n.os 2 e 4 do artigo 38.o, os artigos 41.o a 43.o, os artigos 62.o a 64.o, os n.os 2 a 5 do artigo 69.o e os artigos 87.o e 89.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. Artigo 6.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 7.o Consolidação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e do regime jurídico das autarquias locais Com a conclusão, em 2021, do processo de transferência de competências para as autarquias locais e do respetivo financiamento, são consolidados o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o regime jurídico das autarquias locais, aprovados pelas Leis n.os 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, respetivamente, favorecendo a coesão territorial e social por forma a aumentar a capacidade dos municípios de captação de receita municipal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 110 Artigo 135.o-A [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... 2 -  .................................................................................................................................................................... 3 -  .................................................................................................................................................................... 4- Não são sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos.» Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro TÍTULO I Objeto, definições e princípios fundamentais CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. 2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as entidades mencionadas nas alíneas d) a g) do artigo seguinte estão sujeitas ao regime previsto nas normas da presente lei que expressamente as refiram. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, consideram-se: a) «Autarquias locais», os municípios e as freguesias; b) «Entidades intermunicipais», as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais; c) «Setor local», o conjunto de entidades incluídas no subsetor da administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional; d) «Entidades associativas municipais», as entidades com natureza, forma ou designação de associação,
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 112 e) Princípio da solidariedade nacional recíproca; f) Princípio da equidade intergeracional; g) Princípio da anualidade e plurianualidade; h) Princípio da unidade e universalidade; i) Princípio da não consignação; j) Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais; k) Princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado; l) Princípio da tutela inspetiva. 3 - Os princípios previstos no presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, à atividade financeira das restantes entidades do setor local. Artigo 4.o Princípio da legalidade 1 - A atividade financeira das autarquias locais exercesse no quadro da Constituição, da lei, das regras de direito da União Europeia e das restantes obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português. 2 - São nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que envolvam o exercício de poderes tributários, determinem o lançamento de taxas não previstas na lei ou que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei. Artigo 5.o Princípio da estabilidade orçamental 1 - As autarquias locais estão sujeitas, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental. 2 - A estabilidade orçamental pressupõe a sustentabilidade financeira das autarquias locais, bem como uma gestão orçamental equilibrada, incluindo as responsabilidades contingentes por si assumidas. 3 - As autarquias locais não podem assumir compromissos que coloquem em causa a estabilidade orçamental. 4 - A eventual redução de transferências do Orçamento do Estado a que se referem o artigo 8.o da presente lei e o artigo 30.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, apenas pode ocorrer no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos ou do procedimento por défices excessivos, nos termos dos atos jurídicos da União Europeia em vigor. 5 - Até 2021, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado garante, face às transferências efetuadas pelo Orçamento do ano anterior, uma variação percentual igual à variação das receitas fiscais previstas no Programa de Estabilidade, sem prejuízo do n.o 10. 6 - Ao disposto no número anterior acresce o montante correspondente ao diferencial resultante da aplicação do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 85.o, respetivamente quanto aos municípios e às freguesias, do transferido em 2018, nos seguintes termos: a) No mínimo de 25% em 2019; b) No mínimo de 25% em 2020; e c) O remanescente em 2021. 7 - A percentagem de convergência das transferências referida no número anterior é proposta pelo Conselho de Coordenação Financeira (CCF), nos termos do artigo 12.o, no âmbito da preparação do Programa de Estabilidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 114 Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e dos princípios da proporcionalidade, do não arbítrio e da solidariedade recíproca. Artigo 9.o Princípio da equidade intergeracional 1 - A atividade financeira das autarquias locais está subordinada ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras, salvaguardando as suas legítimas expetativas através de uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos num quadro plurianual. 2 - O princípio da equidade intergeracional implica a apreciação da incidência orçamental: a) Das medidas e ações incluídas no plano plurianual de investimentos; b) Do investimento em capacitação humana cofinanciado pela autarquia; c) Dos encargos com os passivos financeiros da autarquia; d) Das necessidades de financiamento das entidades participadas pela autarquia; e) Dos compromissos orçamentais e das responsabilidades contingentes; f) Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões e demais compromissos financeiros de caráter plurianual; g) Da despesa fiscal, nomeadamente compromissos futuros decorrentes de isenções fiscais concedidas, pelos municípios, ao abrigo do artigo 16.o. Artigo 9.o-A Anualidade e plurianualidade 1 - Os orçamentos das autarquias locais são anuais. 2 - A elaboração dos orçamentos anuais é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental e tem em conta as projeções macroeconómicas que servem de base ao Orçamento do Estado. 3 - O quadro plurianual de programação orçamental consta de documento que especifica o quadro de médio prazo para as finanças da autarquia local. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os orçamentos incluem os programas, medidas e projetos ou atividades que implicam encargos plurianuais. 5 - O ano económico coincide com o ano civil. Artigo 9.o-B Unidade e universalidade 1 - Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais compreendem todas as receitas e despesas de todos os seus órgãos e serviços sem autonomia financeira. 2 - Em anexo aos orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, são apresentados, aos respetivos órgãos deliberativos, de forma autónoma, os orçamentos dos órgãos e serviços com autonomia financeira, bem como das entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, de acordo com o artigo 75.o 3 - Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais apresentam o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos. Artigo 9.o-C Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.
30 DE JULHO DE 2018 115 2 - Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes, nomeadamente de: a) Fundos comunitários; b) Fundo Social Municipal; c) Cooperação técnica e financeira, nos termos do artigo 22.o; d) Empréstimos a médio e longo prazos nos termos dos artigos 51.o e 57.o e seguintes; e) Receitas provenientes dos preços cobrados nas situações referidas no n.o 8 do artigo 21.o. Artigo 10.o Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais 1 - A atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se no respeito pelo princípio da estabilidade das relações financeiras entre o Estado e as autarquias locais, devendo ser garantidos os meios adequados e necessários à prossecução do quadro de atribuições e competências que lhes é cometido nos termos da lei. 2 - A participação de cada autarquia local nos recursos públicos é determinada nos termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando o equilíbrio financeiro vertical e horizontal. 3 - O equilíbrio financeiro vertical visa adequar os recursos de cada nível de administração às respetivas atribuições e competências, nos termos da lei. 4 - O equilíbrio financeiro horizontal pretende promover a correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau resultantes, designadamente, de diferentes capacidades na arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa. Artigo 11.o Princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado 1 - A coordenação entre finanças locais e finanças do Estado tem especialmente em conta o desenvolvimento equilibrado de todo o País e a necessidade de atingir os objetivos e metas orçamentais traçados no âmbito das políticas de convergência a que Portugal se tenha vinculado no seio da União Europeia. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). Artigo 12.o 1 - O CCF tem por missão promover a coordenação referida no artigo anterior e garantir a troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais, podendo estabelecer deveres de informação e reporte adicionais tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa à organização e gestão de órgãos e serviços das autarquias locais. 2 - O CCF é composto por: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) Um representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais; c) Um representante da Direção-Geral do Orçamento; d) Um representante do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças; e) Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
30 DE JULHO DE 2018 117 TÍTULO II Autarquias locais CAPÍTULO I Receitas dos municípios Artigo 14.o Receitas municipais Constituem receitas dos municípios: a) O produto da cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o; b) O produto da cobrança do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT); c) O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 18.o; d) A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho; e) O produto da cobrança de contribuições,designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei; f) O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 20.o e 21.o; g) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 25.o e seguintes; h) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município; i) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município; j) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; k) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte; l) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município; m) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; n) O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais; o) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dos municípios. Artigo 15.o Poderes tributários Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente: a) Acesso à informação atualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelos serviços do Estado, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o e do artigo 19.o; b) Possibilidade de liquidação e cobrança dos impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio; c) Possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio; d) Concessão de isenções e benefícios fiscais, nos termos do n.o 2 do artigo seguinte; e) Compensação pela concessão de benefícios fiscais relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, por parte do Governo, nos termos do n.o 4 do artigo seguinte;
30 DE JULHO DE 2018 129 Autónomas ponderada pelo fator 1,3; c) 25% na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 5% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida; ou d) 20% na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 10% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afeto à Rede Natura 2000 e de área protegida. 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a população de cada município é ponderada de acordo com os seguintes ponderadores marginais: a) Os primeiros 5000 habitantes — 3; b) De 5001 a 10 000 habitantes — 1; c) De 10 001 a 20 000 habitantes — 0,25; d) De 20 001 a 40 000 habitantes — 0,5; e) De 40 001 a 80 000 habitantes — 0,75; f) Mais de 80 000 habitantes — 1. 3 - (Revogado). Artigo 33.o Compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal 1 - A CF de cada município é diferente consoante o valor da capitação média do município (CMMi) face à capitação média nacional (CMN) da soma das coletas dos impostos municipais referidos nas alíneas a), b) e d) do artigo 14.o e da participação na receita do IVA referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o, nos termos dos n.os 3 e 4. 2 - Entende-se por CMN o quociente da soma dos impostos municipais referidos nas alíneas a), b) e d) do artigo 14.o e da participação na receita do IVA referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o pela população residente mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo. 3 - Quando a capitação média do município (CMMi) seja inferior a 0,75 vezes a CMN, a CF assume um valor positivo igual à diferença entre ambas multiplicadas pela população residente mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo de acordo com a seguinte fórmula: CFi = (1,25 * CMN − CMMi) * Ni em que CMN é a capitação média nacional, CMMi é a capitação média do município e Ni é a população residente, mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo no município i. 4 - Quando a CMMi seja, em três anos consecutivos, superior a 1,25 vezes a CMN, a CF assume um valor negativo igual a 22 % da diferença entre ambas multiplicadas pela população residente, mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo de acordo com a seguinte fórmula: CFi = 0,22 (1,25 CMN − CMMi) * Ni 5 - O valor global do FCM menos a CF a atribuir aos municípios, mais as compensações fiscais dos municípios contribuintes líquidos para o FCM é destinado à CDO. 6 - O montante definido no número anterior é distribuído por cada município na razão direta do resultado da seguinte fórmula: N (índice i) * IDO (índice i) com IDO (índice i) = = IDS − IDS (índice i) em que N (índice i) é a população residente no município i, IDO (índice i) é o índice municipal de
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 130 desigualdade de oportunidades do município, IDS é o índice nacional de desenvolvimento social e IDS (índice i) é o índice de desenvolvimento social do município i. 7 - A aplicação dos critérios referidos nos números anteriores garante sempre a cada município 50% das transferências financeiras, montante esse que corresponde ao FGM. 8 - As transferências a que se refere o número anterior correspondem à soma das participações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 25.o. 9 - O cumprimento do disposto no n.o 7 é assegurado pela forma prevista no n.o 2 do artigo 35.o. 10 - Para efeitos de cálculo do índice de compensação fiscal (ICF), a coleta do IMI a considerar é a que resultaria se a liquidação tivesse tido por base a taxa máxima prevista no Código do IMI. 11 - Os valores do índice de desenvolvimento social nacional e de cada município têm natureza censitária e constam de portaria do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais. 12 - A determinação do índice de desenvolvimento social consta de decreto-lei. Artigo 34.o Distribuição do Fundo Social Municipal 1 - A repartição do FSM é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores: a) 35% de acordo com os seguintes indicadores relativos às inscrições de crianças e jovens nos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico de cada município: i) 4% na razão direta do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público; ii) 12% na razão direta do número de jovens a frequentar o 1.o ciclo do ensino básico público; iii) 19% na razão direta do número de jovens a frequentar o 2.o e 3.o ciclos do ensino básico público; b) 32,5% de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes inscritos na rede de saúde municipal: i) 10,5% na razão direta do número de beneficiários dos programas municipais de cuidados de saúde continuados; ii) 22% na razão direta do número de utentes inscritos nos centros de saúde concelhios; c) 32,5% de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes e beneficiários das redes municipais de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia e programas de ação social de cada município: i) 5% na razão direta do número de inscritos em programas de apoio à toxicodependência e de inclusão social; ii) 12,5% na razão direta do número de crianças até aos três anos de idade, que frequentam as creches e jardins de infância; iii) 15% na razão direta do número de adultos com mais de 65 anos residentes em lares ou inscritos em centros de dia e programas de apoio ao domicílio. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). Artigo 35.o Variações máximas e mínimas 1 - Da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF, do FSM e do IRS, não pode resultar:
30 DE JULHO DE 2018 131 a) Uma diminuição superior a 2,5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 1,25% da referida participação, para os municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. 2 - A compensação necessária para assegurar os montantes mínimos previstos na alínea a) do número anterior efetua-se pelos excedentes que advenham da aplicação da alínea b) do mesmo número, bem como, se necessário, mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para os municípios que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito. 3 - O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de acordo com os seguintes critérios: a) 50%, de forma proporcional, pelos municípios em que se registem reduções do montante global das transferências financeiras, em relação ao ano anterior; b) 50%, de forma proporcional, pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, uma CMMI de valor superior à CMN. 4 - O montante distribuído nos termos do número anterior não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos no n.o 1, e assume natureza de transferência de capital nos anos em que ocorre. Artigo 36.o Fundo de Financiamento das Freguesias As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,50% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 25.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Artigo 37.o Transferências financeiras para as freguesias 1 - São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas das freguesias previstas no artigo anterior. 2 - Os montantes do FFF são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente. 3 - As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para as freguesias são parte integrante do relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 38.o Distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias 1 - A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados nos termos do artigo anterior é determinada de acordo com os seguintes critérios: a) 20% com base na densidade populacional apurada nos termos do n.o 3; b) 50% na razão direta do número de habitantes; c) 30% na razão direta da área. 2 - (Revogado). 3 - O critério de distribuição referido na alínea a) do n.o 1 é apurado para cada freguesia i de acordo com a