PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Criando maior agressividade comercial aos produtos nacionais, no que loca aos diversos factores que possam promover a competitividade, designadamente quanto à qualidade de preços, quanto a instrumentos de garantia financeira, de crédito, de seguro de crédito, quanto aos instrumentos de prospecção e promoção de oportunidades de exportação;
d) Por último, promovendo a imagem de Portugal como país exportador de bens e serviços, em particular no que loca à acção diplomática e ao ICEP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo. Informo-o de que dispõe regimentalmente de cinco minutos.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado Mola Veiga, a pergunta que me fez apresenta quatro alíneas, fazendo iodas elas parle dos critérios de actuação do Governo nesta matéria, ou seja, conferir uma maior expansão dos produtos nacionais para exportação.
Quanto à alínea a), é verdade, Sr. Deputado, que um dos defeitos da nossa exportação é a excessiva concentração em determinados mercados. Sendo assim, não podia deixar de fazer pane de um dos critérios do Governo, em política de comércio externo, procurar obter a diversificação desses mercados, e algumas concretas têm sido feitas. Concretamente, procurou-se cobrir determinados mercados que sentimos serem disponíveis para a exportação, como é o caso da abertura das delegações em Abidjan, na Colômbia, em Marrocos, em Cabo Verde e em Macau, não só através de uma redisposição das delegações do ICEP no mundo como, também, através de uma tentativa de abertura política de mercados e de contactos bilaterais com países e zonas relativamente às quais Portugal linha pouca tradição de comércio, mus que apresentam, em si, enormes potencialidades para o comércio de exportação.
Quanto aos casos concretos realizados já por este governo, são eles: deslocações governamentais à República Popular de Angola, para tentar criar laços suficientes de confiança para os exportadores portugueses, o que foi feito com algum sucesso; relações com a Itália, que, apesar de
28 DE NOVEMBRO DE 1987 635ser um país nosso parceiro na Comunidade Económica Europeia, representa ainda um mercado de fraquíssima expressão numa exportação de produtos portugueses e onde foi feita uma diligencia especial; quanto a Espanha, nossa vizinha, relativamente à qual o comercio tem vindo a expandir-se a um ritmo bastante importante, sentimos que neste momento muito há a fazer, o que permitirá, com certeza, um grande aumento de exportação de produtos portugueses; o caso recentíssimo, porque é de ontem e de anteontem, da União Soviética, onde foi feita uma acção especial para procurar encontrar novos mercados de exportação portuguesa.
Em breve, continuaremos estas acções em relação a outros países e outras zonas. Posso anunciar, desde já, que Portugal fará uma acção especial em relação a alguns países, como, por exemplo, a Polónia e a Checoslováquia, dado o facto de existirem potenciais hipóteses de incremento de relações comerciais já estudadas tecnicamente e que apenas aguardam uma melhor oportunidade política para se poderem realizar.
Quanto à alínea b) da sua pergunta, quando indaga de que forma assegurar melhores condições de exportação, designadamente combatendo os constrangimentos impostos pelos países receptores, devo dizer que há, efectivamente, alguns tipos de constrangimentos: os que são impostos por países fora da Comunidade Económica Europeia, sendo esses tratados no âmbito da própria Comunidade Económica Europeia, nomeadamente através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem lido uma acção relevante, procurando assegurar que os interesses portugueses sejam sempre defendidos nas relações entre a Comunidade e países terceiros; os que são impostos nos próprios termos e no próprio espírito do nosso Tratado de Adesão por países da Comunidade, e outros, talvez um pouco marginalmente impostos -ca esses o Sr. Deputado referiu-se concretamente -, isto é, as tais barreiras artificialmente criadas, nomeadamente barreiras técnicas, e que, na prática, acabam por impedir o tráfego de produtos portugueses para a Comunidade.
Relativamente aos constrangimentos legais, esses também tem vindo a ser objecto de análise sucessiva, nomeadamente, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros com alguns sucessos averbados, como é o caso de se ter obtido a regra da flexibilidade na gestão dos contingentes têxteis que permitem que, na prática, se lenha excedido, em bastantes casos, as cotas de têxteis da exportação para esses países.
Mas quanto às barreiras, temos procurado, caso a caso, com o contacto muito directo com as empresas exportadoras, conhecendo exactamente que tipos de barreiras são essas, desencadear imediatamente acções a vários níveis no sentido de as remover.
Devo dizer que e na minha opinião com grande sucesso, uma vez que os casos pendentes que existem de barreiras técnicas à exportação são sempre casos recentes - não existem casos que tenham perdurado por mais de dois ou três meses, pois conseguiram-se remover essas dificuldades, nomeadamente com a Espanha.
Finalmente, respondo às duas últimas alíneas numa só. Julgo que o segredo da promoção da imagem externa de Portugal no estrangeiro está, neste momento, não na dotação de maiores recursos, mas na coordenação de todas as agências que fazem essa promoção. É isso que se está a levar a cabo, neste momento, através do Instituto do Comércio Externo de Portugal, do turismo e do Instituto de Investimento Estrangeiro, assegurando também uma enorme coordenação com os nossos serviços diplomáticos, porque julgo que neste caso, como noutros, é a união que faz a força.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga. Informo-o que dispõe regimentalmente de tios minutos.O Sr. Mota Veiga (PSD): -Sr. Ministro do Comércio e Turismo, a minha intervenção é apenas para pedir esclarecimento, precisamente, no que loca ao caso de Espanha, que é um dos casos que ultimamente a comissão tem discutido, acerca das barreiras técnicas que têm sido utilizadas por este país para impedir a exportação de determinados produtos, designadamente electrodomésticos portugueses, que se pretendem comercializar no mercado espanhol.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo. Informo-o de que dispõe regimentalmente de três minutos.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado, quanto ao caso de Espanha, que é, efectivamente, um caso típico desse tipo de barreiras que se têm oposto à exportação de alguns produtos, está dentro do caso geral. Essas barreiras, assim mostra a experiência, não perduram mais do que o tempo suficiente para se encontrar forma de as remover e, normalmente, são sempre removidas.
Criou-se mesmo uma comissão técnica especial que aceita as queixas de exportadores portugueses e que, em contacto directo com as autoridades espanholas, procura resolver essas dificuldades. Muitas vezes, tais dificuldades são levantadas, não por iniciativa das autoridades espanholas, mas pelos próprios serviços administrativos que gerem as importações espanholas de produtos portugueses, que interpretam a legislação espanhola de uma forma com que as próprias autoridades não concordam.
Devo dizer que todos esses casos - e são muitos os que têm vindo a aparecer têm sido resolvidos. Julgamos que, neste momento, a situação é bastante melhor e que certas regras que foram aplicadas para remover algumas dessas barreiras são de tal forma gerais que se aplicam já a muitos outros casos e que, portanto, julgo que será evanescente a situação como a que mencionou.O Sr. Presidente: - Para explanar uma pergunta escrita ao Governo sobre o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, dispondo para esse efeito de dois minutos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um despacho do Ministério da Defesa Nacional (Despacho n.o 43/MON/87), de 17 de Julho de 1987, autoriza a expropriação de terrenos com vista à ampliação do Campo de Tiro de Alcochete, considerando que as actividades do Campo de Tiro de Alcochete interessam aos ires ramos das Forças Armadas e são de importância fundamental para a indústria nacional de armamento, munições e explosivos. Considera a necessidade de ampliar as actuais dimensões do Campo de Tiro de Alcochete, de forma a permitir a existência de carreiras de tiro independentes adequadas aos diversos tipos de armamento e munições, e tem ainda presente a importância de que se revestem as actividades do Campo de Tiro de Alcochete para a economia nacional e para as Forças Armadas.
636 I SÉRIE - NÚMERO 27Por outro lado, um despacho do então Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais de 7 de Agosto de 1987, referia então que a concretização do projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete «levaria, inexoravelmente, à:a) Destruição da Reserva Natural do Estuário do Tejo;
b) Destruição do local de emigração de milhares de aves que, ora provenientes do continente africano, encontram refúgio em Panças;
c) Violação dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Governo Português e consignados em normas de direito internacional, passíveis de serem usadas contra Portugal, nomeadamente a nível da CEE;
d) Criação de uma péssima imagem em termos de opinião pública nacional e internacional (com reflexos a nível turístico) sabido que é o interesse e adesão crescentes da população aos temas de ambiente e conservação da Natureza».É este o teor exacto do despacho do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Neste contexto, perguntamos, qual é efectivamente a posição do Governo Português sobre o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, para o que dispõe regimentalmente de cinco minutos.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Herculano Pombo: A resposta a esta pergunta é extremamente simples, pois o Governo e o Ministério da Defesa Nacional vão dar continuação ao Despacho n.o 43/87, de 17 de Julho, com os mesmos fundamentos que são transcritos no despacho que V. Ex.a acabou de ler.
Quer V. Ex.a, Sr. Deputado, justificar a sua pergunta com um despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais feito em 7 de Agosto de 1987. Preocupado com este despacho, e posteriormente a essa data, tive ocasião de visitar o Campo de Tiro de Alcochete com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e, localmente, pela exposição feita e pela visita se viu e se verificou que a utilização do Campo de Tiro de Alcochete não tem o mínimo de interferência sobre as condições naturais da reserva húmida do Tejo.
Não há nenhum ruído do Campo de Tiro de Alcochete que chegue a essa reserva e nenhum dos aviões que utiliza como campo de treino o Campo de Tiro de Alcochete passa sobre o reserva húmida do Tejo.
Isso poderá ser constatado pelo Sr. Deputado ou pelos Srs. Deputados que o queiram, em oportuna visita que poderão fazer ao referido Campo de Tiro. Naturalmente que é um direito que lhes assiste, mas permita-me ter a gentileza, para com o Sr. Deputado e para com os Srs. Deputados, de dizer que há um convite do Ministério da Defesa Nacional e do Ministro da Defesa Nacional para quando a quiserem realizar. Gostaria, se assim o desejarem, que marcassem uma data para que o Campo de Tiro de Alcochete esteja em plena actividade de treino e não, naturalmente, num domingo, em que não tem essa utilização.O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!O Orador:-Portanto, essa visita pode-se fazer e os Srs. Deputados poderão verificar no local o desafio aqui feito - desafio no bom sentido -, tendo a possibilidade de confirmar o que acabei de dizer, recorrendo naturalmente ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que tem os recursos necessários para isso, isto é, para detectar os ruídos no extremo mais próximo do Campo de Tiro de Alcochete de toda a acção de treino efectuada nesse local. Há em Portugal meios sofisticados e de grande precisão para verificarem que isso é verdade.
Mas também queria esclarecer o Sr. Deputado que o que actualmente perturba a Reserva Natural do Estuário do Tejo não são os aviões que frequentam o Campo de Tiro de Alcochete, porque esses não podem passar nessa zona, visto que é uma zona de proibição de voo para qualquer tipo de avião, a não ser para os aviões que aterram ou descolam do Aeroporto da Portela. Esses, sim, passam a baixa altitude, produzindo grande ruído sobre esta zona da Reserva Natural do Estuário do Tejo e, por isso, penso que deveria desviar a sua atenção para que o Aeroporto da Portela fosse deslocado do sítio onde actualmente se encontra. É esse facto que, realmente, pode destruir a Reserva, pode destruir o local de emigração, pode violar compromissos internacionais e pode criar uma péssima imagem em termos de opinião pública,...O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e não o Campo de Tiro de Alcochete.Mas, mais do que isso, também se tem contestado a utilização do Campo de Tiro de Alcochete por ser terreno de grande utilização agrícola e que estaria a ser destruído pelo uso do campo para tiros de treino.
Na visita que efectuei tive ocasião de ver que, em toda aquela zona - cê muito extensa -, a parte agrícola que tem mau aproveitamento é, exactamente, a parte em que não está o Campo de Tiro de Alcochete. É que quase toda a zona circundante tem uma utilização muito menor, pertence à Companhia das Lezírias e está transformada em autêntico matagal - nem florestado está - não produtivo, enquanto o Campo de Tiro de Alcochete está altamente florestado, tem campos onde se cultiva trigo, tomate e outras espécies, tem rebanhos de ovelhas que também pastam no interior do Campo e tem uma instalação leiteira que vive exclusivamente à custa dos produtos produzidos no Campo de Tiro de Alcochete e produz alguns milhares de litros de leite por dia.
Tudo isso poderá ser verificado no local quando, naturalmente, me indicarem a data da visita, e nisso terei muito gosto.
Mas o Governo está alento a qualquer coisa que possa estar por baixo dessa contestação e que também queria aqui levantar, se me permitisse.
O Campo de Tiro de Alcochete tem 100 anos ou perto disso e na sua história não houve um único acidente, pelo que, portanto, a sua utilização não perturba e não tem trazido riscos. Neste momento, pretende-se alargá-lo, porque é preciso fazer mais uma pista de grande alcance de treino, e pretende-se dar mais protecção ao actual Campo de Tiro de Alcochete.
Se por outras razões que não as invocadas - se apresentarem, por exemplo, razões de utilização mais racional
28 DE NOVEMBRO DE 1987 637daqueles terrenos -, o Ministério da Defesa Nacional não está fechado a fazer deslocar o Campo de Tiro para outro local, mas 6 preciso que se façam estudos, ponderadamente, para esse efeito.
O Ministério da Defesa não está fechado, mas sabe que isso custa alguns milhões de contos, que é o que tem sido investido nesse Campo de Tiro ao longo destes 100 anos. Portanto, é bom que se saiba que a sua deslocação custa alguns milhões de contos, atendendo às estruturas que lá estão criadas e que muitas delas não se podem deslocar com facilidade.
Mas se se pretende com essa contestação diminuir a capacidade de treino das Forças Armadas portuguesas e das forças aliadas a quem foram concedidas facilidades em Portugal, naturalmente que estamos atentos a isso e não nos deixaremos enganar, pois estamos atentos a uma intenção talvez encoberta no discurso que se tem feito no Campo de Tiro de Alcochete.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Queria começar por dizer que na minha contestação ou na contestação do meu partido não há qualquer intenção encoberta. Longe de nós tentar estragar a imagem do paraíso agrícola que o Sr. Ministro acaba de trazer aqui. Não está no nosso interesse tal coisa.
Queria, no entanto, dizer aqui simplesmente uma coisa que o Sr. Ministro não disse: uma coisa é o campo de tiro actual, as actuais instalações, o uso que actualmente é feito dele e que, de facto, pelos vistos, não tem provocado incidentes; outra coisa bem diferente é o alargamento do campo de tiro até ao limite de 8000 ha com um perímetro de 50 km vedados, isto é, uma área maior do que a do concelho de Lisboa, o que o tomaria no maior campo de tiro da Europa.
Ora bem: o que é que se pretende fazer nesta área? Não se pretende fazer uma área de exploração agrícola, Sr. Deputado João Salgado. O que se pretende lá fazer e passo a citar palavras da revista Baluarte, que é uma revista do Exército, como sabem, pretende-se lá fazer «o disparo de mísseis ar solo de curto alcance, pois o seu alargamento facilita a modalidade toss-bombing», que é uma modalidade que, como devem saber, necessita de grande espaço de segurança, uma vez que pode, efectivamente, provocar acidentes graves.
Desta forma, o que ainda não vi trazer aqui foi um desmentido ou uma alteração da posição da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, e era isso que eu gostaria de ver. Ainda não vi trazer aqui um estudo real do impacte que vai ter o alargamento e uso futuro, não o uso que se faz agora, porque o uso que se faz agora e, obviamente, um uso rudimentar em termos das novas tecnologias militares.
Portanto, não é isso que eu estou a questionar. O que estou a questionar é o impacte real do uso futuro. Era isso que gostaria de ver medido e devidamente apreciado pelo Governo, pelo Ministério e pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Por outro lado, devo dizer que isto não é uma campanha do meu partido porque, felizmente, não estamos isolados nesta campanha. Como reconheceu o Sr. Secretário de Estado Carlos Pimenta, há já uma campanha de opinião pública a nível nacional e, felizmente, também a nível internacional, no sentido de que o Governo português assuma as suas responsabilidades nesta matéria.
Neste momento posso dizer que, pelo menos, dez partidos ecologistas da Europa estão de posse de todos os elementos que têm a ver com esta matéria e está em preparação uma campanha de opinião pública a nível internacional, no sentido de que fique esclarecido, de uma vez por todas, quais são os riscos reais (porque existem) do alargamento e da futura utilização do Campo de Tiro de Alcochete.
Uma coisa é convencer a opinião pública, outra é que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais altere a sua opinião e nos diga que, de facto, não há perigo. É esta posição que gostaríamos de ouvir da parte do Governo, uma vez que a que ouvimos da parte do Ministério da Defesa é a defesa dos interesses que julga ser os da defesa nacional, e isso compreendemos.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional. Informo-o de que dispõe regimentalmente de três minutos.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Herculano Pombo, respondendo um pouco telegraficamente, devo dizer-lhe que o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete se faz na direcção contrária à Reserva Natural do Estuário do Tejo, como terá ocasião de verificar se me der o prazer da sua visita ao Campo de Tiro de Alcochete. Faz-se numa zona montanhosa que, neste momento, não é cultivada, a não ser em regime florestal que iremos conservar ou ale melhorar.
Só no extremo sul do alargamento do campo de tiro é que cerca de 3 % do terreno que vai ser expropriado tem utilização agrária, mas estamos convencidos de que essa utilização continuará e, possivelmente, será melhorada.
Admira-me como é que o Sr. Deputado, que tem tantos conhecimentos sobre a expansão externa deste acontecimento, ainda não lenha lido ocasião de ir verificar no local que muitas das coisas que aqui suo contestadas não correspondem à verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso é que há bocado lhe fiz um convite. É tal a convicção da razão que nos assiste que estuo todos convidados a visitar o Campo de Tiro de Alcochete. A primeira dimensão prevista e possível é de 8000 ha, mas o que vai ser expropriado são cerca de 5000 ha. Há, pois, aqui uma diminuição substancial.
Como lhe disse, é no local que se podem constatar as coisas e, depois da visita, lerei muito prazer - se os Srs. Deputados quiserem - de vir aqui para que possamos debater este assumo, contando com um tempo mais alargado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias alunos das Escolas Secundárias do Barreiro, de Santa Maria de Sintra e n.o 1 do Montijo.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para solicitar que a precedência das perguntas
638 I SÉRIE - NÚMERO 27sofra uma ligeira alteração. Aliás, devo dizer que já obtive consenso do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Seguir-se-ia então a pergunta do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro sobre a produção do tomate e a indústria de concentrado e, depois, a pergunta do Sr. Deputado Linhares de Castro sobre o apoio a deficientes visuais.O Sr. Presidente: - Uma vez que há consenso, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, para formular uma pergunta ao Governo sobre a produção de tomate e a indústria de concentrado. Informo-o de que dispõe regimentalmente de três minutos.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, a situação em que se encontram os produtores de tomate há cerca de dois anos é de extrema gravidade e pode vir a pôr em risco o futuro de milhares de agricultores.
Os muitos problemas tendem ainda a agravar-se porque, segundo os agricultores, actualmente, os industriais de concentrado de tomate recusam-se a pagar os fretes dos transportes da produção à transformação, negando-se a cumprir compromissos assumidos para com os agricultores, pondo em perigo a quota negociada entre Portugal e as Comunidades.
Realce-se o facto de o preço do tomate a pagar ao produtor nesta campanha de 1987 ser da ordem dos 10$85, preço esse publicado no jornal das Comunidades, cabendo aos industriais os respectivos fretes. £ isso não está a ser cumprido!
Acresce ainda que algumas fábricas continuam a não pagar aos produtores, que, nestas circunstâncias, não podem pagar empréstimos à banca e as dívidas aos fornecedores.
Estes problemas são tanto mais gravosos nas suas consequências quanto é certo que ocorrem na sequência dos prejuízos havidos na campanha de 1986, estimados em mais de 3 milhões de contos. Repare-se que quando os produtores alertam o País para os perigos de perdermos a quota de 120 0001 de concentrado de tomate, têm razão na medida em que foram produzidas, em 1986, cerca de 97 000 t de concentrado de tomate e que na campanha de 1987 pouco mais ultrapassou das 70 000 L
Não se compreende que não se tenha ainda constituído o conselho consultivo do tomate, a funcionar junto do IROMA, que não se paguem as justas indemnizações, que não se actue junto dos industriais para garantir os preços e o escoamento da produção.
Por isso deixamos as seguintes perguntas:Para quando a comissão para a transformação e comercialização de tomate, que funciona junto da extinta Junta Nacional das Frutas?
Para quando o pagamento das indemnizações aos produtores da campanha de 1986, uma vez que o Governo ordenou fazer um levantamento desses prejuízos?
Que medidas pensa o Governo tomar junto dos industriais para que sejam pagos aos produtores os fretes correspondentes à campanha de 1987?
Estas são algumas perguntas que lhe formulo e que merecem uma resposta, porque os produtores estão preocupados e, no actual momento, debatem-se com os problemas que levantei.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação. Informo-o de que dispõe de cinco minutos.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Morais Cardoso):x-O Sr. Deputado do Partido Comunista Português, Álvaro Brasileiro, deu a esta Assembleia uma imagem da situação do sector que não se enquadra naquilo que resulta da nossa integração na Comunidade Económica Europeia.
Como o Sr. Deputado sabe, estamos a tratar de um sector cuja integração teve lugar no regime clássico, pelo que Portugal adopta, nessas circunstâncias e automaticamente, a legislação comunitária na regulamentação do mercado.
Neste contexto, porque efectivamente Portugal se integra numa comunidade que vive em economia livre de mercado e não em economia de direcção central, a liberdade de contratação entre a indústria e o produtor é total, cabendo apenas ao Estado a homologação dos contratos, a qual, por sua vez, como o Sr. Deputado sabe, pressupõe apenas o nome de quem vende, o nome de quem compra, o preço por que compra - o qual tem de corresponder ao que e definido pelo regulamento da Comunidade, o que aconteceu nas campanhas de 1986 e 1987 -, sendo o Estado completamente alheio do cumprimento ou incumprimento contratual das partes.
E maioria de foro cível, é matéria particular que apenas às partes diz respeito.
Mau grado esta circunstância que prova à sociedade que não há qualquer responsabilidade do Estado e, portanto, do Governo, neste processo a partir de 1986, o Governo, para além daquilo a que é obrigado, tem feito todos os esforços no sentido de viabilizar as empresas industriais, únicas partes contratantes com os produtores agrícolas, como certamente é do conhecimento do Sr. Deputado.
Com isto respondo integralmente à sua pergunta, mas posso ir mais longe para não ficarem dúvidas que já por outras vias tinham sido esclarecidas ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
Falou nos fretes. Como sabe, o custo do frete não faz parte do preço, pois o preço refere-se ao tomate no campo e não ao tomate à porta da fábrica.
Nessas circunstâncias, trata-se de uma cláusula acessória com a qual o Governo não tem nada a ver, mas mais do que isso: não só não tem nada a ver como não deve ter. Isto porque se intervier nessa matéria, pode vir, inclusivamente, a pôr em risco a ajuda concedida pela Comunidade aos industriais, ajuda essa de que depende a possibilidade de o industrial pagar o preço que a Comunidade define.
Julgo que respondi integralmente às suas dúvidas, excepto a uma, a qual passarei a referir, também com brevidade.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro falou da Comissão e não a referiu concretamente, uma vez que cia se chama Comissão Permanente para a Transformação e Comercialização do Tomate. É assim que é denominada. A Comissão existe legalmente, mas o seu funcionamento não tem razão de ser. E não tem, exactamente pelas razões que comecei por lhe referir.
Dado que o normativo que se impõe ao sector deriva directamente da Comunidade, a partir de 1986, a Comissão, pura e simplesmente, viu esvaziada de conteúdo as suas funções. Mas, mau grado essa circunstância, lambem o organismo do Estado que está encarregado de regulamentar e orientar o mercado - o IROMA - interveio não só no sentido de esclarecer os produtores das condições que a Comunidade lhes oferecia em termos de preço como também em todos os momentos em que foi preciso fazê-lo - e, como sabe, fê-lo uma ou duas vezes, pelo menos - em termos de definição de quotas junto da Comunidade e
28 DE NOVEMBRO DE 1987 639em termos de distribuição de quotas junto de cada um dos industriais, assim como noutras matérias que não merece a pena, neste momento, estar a referir.
Considero que está integralmente respondida a sua pergunta, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro. Informo-o de que dispõe de três minutos.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, no seu entender o Governo nada tem a ver com estes problemas entre o produtor e a indústria. Apenas cumpre ao Governo cobrar impostos aos agricultores. Quando se trata de os ajudar, não há nada a fazer!
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que, segundo o jornal oficial das Comunidades, o preço líquido da saída da produção pelos produtos cultivados e os fretes 6 acordado entre o produtor e os industriais, mas tem sido norma pagar os fretes aos produtores. Pois bem, este ano os industriais não pagaram aos produtores esta parle correspondente, que era uma ajuda importante.
Fazemos um alerta para o perigo - e o Sr. Secretário de Estado não tente desviar a atenção deste caso - da cota das 1200001 de concentrado de tomate. Em 1986 foram produzidas cerca de 79 0001 de concentrado de tomate, passando este ano para 70 e tal mil toneladas. Levando agora em conta o problema da renda da terra, o do não pagamento dos fretes, o do pagamento da água, não há nada que estimule o produtor na produção de tomate, e, por isso, corremos sérios riscos.
Muitas vezes podemos não estar sensibilizados para esses problemas, mas, o Sr. Secretário não tem é o direito de pôr aqui em causa a grave situação que se vive hoje nos campos. Talvez seja melhor conhecer profundamente estes casos para depois, então, dar uma resposta. Os produtores irão ter conhecimento - porque fica transcrito em acta - das afirmações do Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, é com muito gosto que volto a responder-lhe.
De novo, repete-se a imagem que o Sr. Deputado tem do mercado. Efectivamente, deve ler uma certa dificuldade em perspectivar o que é um mercado que corresponde a uma economia que se rege por uma economia livre de mercado.
Eu não disse, como deve calcular, que o Governo apenas se limita a cobrar impostos, mas, sim, que o Governo tem a obrigação - e tem-na cumprido - de negociar as colas do tomate para Portugal no Comité de Gestão o que tem feito-, distribuir as questões pelos diversos industriais - o que tem feito -, homologar os contratos - o que tem feito. O que lhe disse, também, foi que essas obrigações que são, hoje, as obrigações do Governo - tem sido ultrapassadas pelo próprio Governo. Como? Exactamente no contexto do mercado em que nos integramos e pela única forma que pode ser ultrapassada, ou seja, tentando criar um mercado natural para os produtores. Ora, essa tentativa passa pela tentativa que o Governo está a fazer, para além daquilo a que é obrigado, de viabilização das empresas que entraram em grandes dificuldades, pelas circunstâncias que o Sr. Deputado conhece e que não dizem respeito nem ao actual governo nem ao anterior, mas aos momentos conturbados que se viveram a partir de uma certa época para cá. O Governo tenta, desta forma, que é a única que está ao seu alcance, ultrapassar as dificuldades.
Sempre, e em todas as circunstâncias, o Governo tem ouvido a produção e a indústria antes de discutir os aspectos que lhe foquei e de proceder à homologação dos contratos nos termos que também lhe foquei.
Referiu uma outra circunstância, que aliás ainda advém da sua primeira pergunta. Para se verificar como está a tentar tirar partido de uma situação através de números que nem são correctos, posso demonstrar esta situação imediatamente, até mesmo fazendo uma simples conta de cabeça.
Como é que o Sr. Deputado vem para esta Assembleia falar em 3 milhões de contos na campanha de 1986, que não são - volto a dizer - responsabilidade do Estado, sendo certo que 3 milhões de contos ao preço de 8S826, que era o preço oficial determinado pelas Comunidades Económicas Europeias, representam 340 0001 de tomate fresco, que, por sua vez, correspondem a 58 0001 de concentrado de tomate e que, adicionadas às 95 0001 que efectivamente foram produzidas, dariam 148 0001, o que ultrapassa em perto de 30 0001 a nossa cota. Sr. Deputado, como é que é possível vir à Assembleia da República apresentar números com essa irresponsabilidade?O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - É possível, sim! A produção da ECA não foi apanhada, pois fechou!O Orador: - Nestas circunstâncias, o Governo considera que respondeu integralmente as perguntas e às preocupações do Sr. Deputado sobre a produção de tomate, as quais apenas se podem satisfazer pela viabilização das empresas industriais, viabilização essa que determina a possibilidade de contratação da indústria à produção - que é o comércio natural que se forma no contexto da CEE.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre apoio a deficientes visuais, tem a palavra o Sr. Deputado Linhares de Castro.
Dispõe de três minutos.O Sr. Linhares de Castro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falar e pôr questões sobre os deficientes e nomeadamente sobre os deficiente visuais, que é a questão que irei pôr, é um exercício algo doloroso. É algo doloroso porque penso que é do conhecimento geral a falta de respeito com que os deficientes visuais, neste caso, mas os deficientes em geral, são normalmente tratados. Gostaria de situar a minha questão relativamente aos jovens deficientes visuais, nomeadamente um caso concreto que naturalmente o Governo conhece e para o qual pedia respostas objectivas.
O Governo sabe que a produção de material para os jovens deficientes visuais está dividida pelo Ministério da Educação e pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, que a produção desse material é feita, fundamentalmente, em três centros -Porto, Lisboa e Coimbra - e que não há ligação entre os referidos centros, o que provoca situações deveras alarmantes e aberrantes.
O Centro de Recursos de Educação Integrada de Coimbra é um caso concreto disso. Produz material braille e é a única instituição em Portugal no âmbito, nomeadamente, do Ministério da Educação que dá apoio às crianças que
640 I SÉRIE - NÚMERO 27estão nas escolas; produz material braille de raiz - livros novos -, pois, como o Governo sabe, o centro de produção de material de Lisboa apenas produz material de que já tem matriz; não faz, portanto, material novo.
A situação deste Centro de Recursos do Ensino Integrado de Coimbra é espantosa, porque depende da Escola Superior de Educação de Santarém -aliás o Centro de Lisboa também depende - e não tem apoios. O ano passado 400 jovens que frequentavam o ensino integrado ficaram sem apoio de material braille, porque, de facto, o Centro não teve dinheiro para o produzir, regateando-se até o poliestireno, que é fundamental para a produção de material braille. O centro de recursos precisa de 4 t e só lhe pretendem dar 21, isto é, regateia-se o apoio às próprias crianças e jovens deficientes.
As instalações deste Centro são um vulgar andar, um apartamento T4, com um sótão, onde laboram 30 pessoas, com lodo o volume de trabalho que um centro destes produz.
As questões que concretamente pretendia pôr ao Governo são as seguintes: que futuro reserva o Governo para este Centro? Vai continuar a mante-lo na dependência - aberrante do nosso ponto de vista- da Escola Superior de Educação de Santarém? Que verbas lhe são destinadas para 1988, sabendo-se que as que vai receber são exíguas para dar resposta aos 1500 pedidos de livros em braille que tem neste momento? Vai ou não o Centro ser dotado de material de composição e de expedição de que necessita urgentemente?
A última pergunta não é relativa ao Centro de Recursos do Ensino Integrado, mas sim sobre os jovens deficientes em geral. Os pais das crianças deficientes e as CERCIs vão ver, finalmente, actualizados os subsídios a que naturalmente tom direito para proverem à sustentação e à educação dos seus filhos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, para o que dispõe de cinco minutos.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: (Luís Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Linhares de Castro: Antes de responder directamente às suas questões e dado que fez algumas afirmações em relação à política geral dos deficientes, gostava de dizer que é um sector a que o Governo tem dado especial apoio e tem merecido a natural preocupação dos responsáveis. Aliás, devo dizer-lhe que neste âmbito e no âmbito do Secretariado Nacional de Reabilitação pensa-se em dinamizar o apoio aos deficientes em geral, no qual o apoio aos invisuais, especialmente aos jovens invisuais, se insere.
Poderei dizer-lhe, ao contrário do que afirma, que estão em curso acções bem concretas. Poderei referir rapidamente uma ou duas, porque o tempo também é escasso. Teremos a curto prazo a reformulação da política nacional de deficientes, na qual, como disse há pouco, o apoio aos invisuais se insere. Penso que em 1988, não muito tarde, teremos uma lei de bases de deficientes em Portugal que disciplinará e enquadrará o apoio governamental precisamente a esta área de deficientes.
Em relação aos invisuais, especialmente aos jovens invisuais - lamento de facto de o tempo ser escasso -, gostava lhe dizer que há uma série de apoios, ao contrário do que afirma.
Sr. Deputado, começo por separar duas áreas: o apoio, digamos, pecuniário que é dado aos jovens invisuais e o apoio que é dado por instituições de cariz oficial e por instituições que o Estado apoia, sobretudo instituições particulares de solidariedade social.
No que diz respeito à primeira área, poderei dizer-lhe que o apoio aos jovens deficientes passa por diversos subsídios; subsídios mensais vitalícios, quando é o caso, abonos complementares de deficiência e subsídios de educação especial, precisamente para que os jovens invisuais possam ter, tal como quaisquer outros jovens, direito à educação, aliás como a Constituição Portuguesa impõe.
Também lhe posso dizer que em relação àqueles jovens invisuais e aos deficientes invisuais de uma maneira geral que, não sendo trabalhadores, estão a cargo de beneficiários do sistema de segurança social também há apoios pecuniários, que passam por abonos, subsídios e pensões sociais de invalidez, no caso dos deficientes adultos.
Em relação à segunda área, de apoio das várias instituições, estão a ser concedidos vários apoios que, se o Sr. Deputado me permitir, poderão ser divididos em dois aspectos: apoios específicos e apoios mais gerais. Nos apoios específicos o Estado apoia instituições que fazem a avaliação e o encaminhamento dos jovens deficientes visuais e também, apoia instituições que fornecem recursos aos deficientes. É precisamente neste campo mais específico que gostaria de lhe responder.
De facto, o Centro de Coimbra actua na área da deficiência para os jovens invisuais e o material é fornecido a esses centros. O Sr. Deputado diz que foram solicitadas 41 de material e apenas foram concedidas 21. Lamento que o Sr. Deputado só me diga isto aqui. Como deve calcular é uma pergunta altamente específica e que, se me tivesse sido colocada anteriormente e por escrito, porventura poderia dar-lhe melhores razões. Aliás, como perguntou ainda há pouco «que verbas específicas?», devo dizer-lhe que se trata de um estabelecimento com autonomia financeira, tem um orçamento próprio. Trata-se, portanto, de particularizar, no universo de dezenas e dezenas de instituições, um aspecto extremamente específico.
Só lamento de novo que o Sr. Deputado não me tivesse perguntado isso com antecedência, pois podia dar-lhe uma resposta mais específica.
Mas, gostaria ainda de lhe dizer que neste campo de apoio aos invisuais há lares para crianças e jovens que são apoiados pelo Governo, há centros de reabilitação, há apoios à imprensa braille e, inclusivamente, funcionam centros de dia e centros de acolhimento para jovens invisuais.
Em lermos mais gerais, como há pouco referi, lemos feito e continuamos a fazer a colocação familiar de jovens invisuais quando se justificam apoios domiciliários - apoios, inclusivamente, às famílias dos jovens invisuais.
De facto, há intenção de apoiar mais fortemente as CERCIs. Aliás, se tivesse mais tempo teria todo o gosto de lhe explicar como vai ser realizado o incremento desse apoio.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Linhares de Castro. Dispõe de três minutos.O Sr. Linhares de Castro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quando há pouco dizia que o problema dos deficientes era um problema doloroso não estava a fazer futurologia àquilo que o Governo diz que vai fazer. Estava a referir-me ao que se passa actualmente. Por razões, digamos, até de natureza estritamente particular, conheço de forma incisiva a questão do ensino e a problemática dos deficientes.
28 DE NOVEMBRO DE 1987 641Portanto, neste momento queria fazer algumas observações e também questionar o Sr. Secretário de Estado pelo seguinte. Realmente não é verdade que o Centro de Coimbra tenha orçamento próprio. A verba que este Centro recebe provém da Escola Superior de Educação de Santarém, que a entrega ao Centro de Lisboa, o qual por sua vez envia uma determinada verba para o Centro de Coimbra. Esta é que é a realidade; aquele Centro não tem verbas próprias. E se o Sr. Secretário de Estado pretender este dado dir-lhe-ei que recebe, como fundo de maneio, 10000$ mensais.
Também foram proibidas, no âmbito naturalmente da política global do Governo, as deslocações dos responsáveis deste Centro ao Porto, por exemplo, onde também há centros de apoio aos deficientes e onde poderia ser feita à coordenação das publicações a fazer. No entanto, foi autorizado que os responsáveis dos centros pudessem contactar telefonicamente. Infelizmente não se podem ainda fazer livros pelo telefone, porque provavelmente ficaria muito mais barato. O Sr. Secretário de Estado facilmente entenderá que, mesmo do ponto de vista orçamental, contactar o Porto ou Coimbra pelo telefone para decidir quais são os l SOO livros que não se repelem, naturalmente que isso custa muito mais do que provavelmente fazer deslocar alguém ao Porto.
Mas não é aqui a questão essencial. O que é fundamental é que este Centro não tem verbas próprias. Quando precisa de poliesareno não tem. O poliestireno é fundamental porque é dele que panem as matrizes para fazer os livros em braille, independentemente de serem processos perfeitamente anquilosados. Já não se usam em parte nenhuma da Europa e do mundo também. Está a produzir-se material para cegos que rapidamente se deteriorará.
O Sr. Secretário de Estado desculpar-me-á, mas não me respondeu às questões que lhe coloquei e que são: Que futuro para este Centro? Quais as verbas existentes para 1988? Vai ou não ser rapidamente desanexado da Escola Superior de Educação de Santarém? Vai ou não finalmente ser dotado de material de composição e de expedição de que necessita urgentemente?
Eram estas as minhas perguntas e que não foram respondidas por V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado, anoto que chama «futurologia» a algo bem concreto que eu aqui enunciei. Ou seja, aos diversos apoios já hoje existentes o Sr. Deputado chama «futurologia»? talvez num conceito um pouco alargado dessa palavra.
Em relação às perguntas concretas que me fez, a propósito de eu ter afirmado que tem orçamento próprio, devo dizer-lhe que é evidente que uma instituição integrada nos serviços do Estado -seja ela qual for- tem, quanto mais não seja para pagamento aos seus funcionários e para despesas correntes, um determinado valor que lhe é atribuído. Foi nesse sentido que falei em orçamento e o Sr. Deputado perdoar-me-á, mas não é verdade aquilo que diz.
É evidente que, tendo esse Centro pessoal próprio e despesas a efectua, é dotado para essas despesas; ora sendo as despesas previstas para o próximo ano, há um orçamento próprio.
Sr. Deputado, desculpar-me-á por discordar completamente da sua afirmação quando diz que é mentira o que eu tinha afirmado ainda há pouco.
Relativamente aos aspectos que colocou, o Sr. Deputado traz aqui à Assembleia qualquer coisa como isto: uma pergunta sobre um estabelecimento, de entre dezenas e dezenas de estabelecimentos, e quer saber especificamente qual a verba atribuída a esse estabelecimento.
Como deve calcular, tenho sob a minha tutela mil e tal instituições particulares e dezenas e dezenas de instituições oficiais. Sc o Sr. Deputado tivesse tido o cuidado de me dizer, nem que tivesse sido ontem, pelo telefone, qual o número exacto que pretendia saber, tinha todo o gosto em lho indicar agora.
Quero deixar bem claro este aspecto: trata-se de uma pergunta ... não digo capciosa, porque não é o termo e creio que o Sr. Deputado tem um interesse legítimo em conhecer essa realidade. Mas teria sido muito mais simples que ontem me tivesse falado porque eu, com um simples telefonema para Coimbra, podia dizer-lhe qual o valor inscrito nesse orçamento.
Como deve calcular, são dezenas e dezenas de verbas e não é o Secretário de Estado que tem de ler de cabeça todos os valores, como se costuma dizer em bom português, «tintin por tintin», de todas as instituições.
Trata-se, pois, de uma pergunta que considero ler sido feita com outros intuitos, que não os de esclarecimento próprio.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muito rapidamente, se me pergunta o que vai acontecer em termos de instituto, dir-lhe-ei que o Governo vai apoiar os deficientes ainda mais do que tem feito. Nesse sentido, posso garantir-lhe que será dado material ao estabelecimento que V. Ex.- referiu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre cursos de formação de professores nas faculdades de letras, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo de Campos, dispondo para esse efeito de três minutos.O Sr. Bártolo de Campos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação: O anterior Ministro da Educação fez duas promessas aparentemente contraditórias que V. Ex.a tem procurado cumprir. Uma foi feita aos estudantes de Leiras e outra aos professores provisórios; a promessa a estes últimos realizou-se mesmo já no período eleitoral.
Aos estudantes foi prometido que o Ministério não se oporia a propostas das universidades para a criação de cursos de formação de professores e que «o dinheiro não constituiria problema». Pensaram os estudantes que assim ficariam melhor garantidas as futuras possibilidades de emprego no ensino, visto que este é a principal saída profissional para os licenciados em Leiras. E sabemos quanto o espectro do desemprego preocupa e provoca insegurança numa larga percentagem dos nossos jovens.
Aos milhares de professores provisórios, e em negociação efectuada apenas com uma das federações sindicais de professores, o antecessor de V. Ex.a prometeu a efectivação em certas condições.
É sobre a criação de cursos de formação de professores nas faculdades de letras, circuito já criados, que desejo solicitar alguns esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Na abertura de cursos de formação de professores nas faculdades de leiras foram lidas em conta as necessidades quantitativas do sistema em professores? A fazer fez nas