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Para haver estabilidade do corpo docente, tem de haver estabilidade dos quadros de escola. O que é que este Governo pensa fazer em relação aos quadros de escola? Pergunto-o porque, na verdade, não podemos ficar mais uma vez com a tal "árvore", permanecendo a "floresta" vazia e deserta, em particular quando constatamos que está já a ser seguida esta estratégia de ir anunciando medidas que, depois, acabam por não ser concretizadas porque estão a ser pensadas. Como é que se pode anunciar uma medida quando, como o Sr. Secretário de Estado agora disse, ainda não há medidas?! A verdade é que tudo está a ser pensado e estudado, mas há aqui um número: 33 000 professores vão deixar de ter vínculo precário, sendo colocados de forma estável nas escolas do 1.o ciclo. Explique-nos como, Sr. Secretário de Estado, pois eu gostava de perceber.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que V. Ex.a se terá adiantado, pois essa matéria era relativa à pergunta seguinte.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esta já é a seguinte!O Sr. António Filipe (PCP): - Esta matemática até é simples!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Esta é a última pergunta, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Peço desculpa. De facto, tive alguma dificuldade em tentar perceber a pergunta, mas já estou mais esclarecido.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que o Sr. Primeiro-Ministro não anunciou qualquer medida mas, sim, a intenção de o Governo promover essa estabilidade dos professores.Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É só uma intenção!O Orador: - Aliás, só por um problema de audição ou de leitura é que pode ter sido entendida outra coisa. Todavia, o que nessa altura se disse, e que agora aqui repito, foi que traremos oportunamente a esta Câmara um conjunto de medidas relativas ao problema da estabilidade dos professores. Espero que o Sr. Deputado, nessa ocasião, esteja objectivamente disponível para promover a estabilidade dos professores nas escolas e a estabilidade do sistema.Aplausos do PS.
0741   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Por outro lado, relativamente às escolas do 1.o ciclo, gostaria de lhe dizer que só por pura demagogia alguém poderá colocar em causa a afirmação segundo a qual não é possível avançar em mais de 50% das escolas.
Como acabei de dizer na resposta anterior, a questão do horário do 1.o ciclo tem a ver com um problema gravíssimo de organização da rede escolar, que não está resolvido, e que tem de o ser em conjunto com esta medida. Ou seja, o que acontece é que temos um problema da rede escolar, havendo milhares de escolas isoladas - temos 2 099 escolas com menos de 10 alunos no sistema! -, e temos de o resolver em simultâneo com o problema do horário.
Portanto, o que a Sr.a Ministra da Educação me referiu, de uma forma honesta, clara e transparente, foi a inventariação das escolas onde é possível fazer o alargamento do horário, no próximo ano escolar, e das restantes escolas onde isso ainda não é possível. Estamos, pois, a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para que seja possível, no ano escolar seguinte, ter esse problema resolvido.
Quanto ao concurso dos professores, gostaria de lhe dizer que o Governo não permitirá que esta matéria volte a desestabilizar por completo a aprendizagem das crianças e o funcionamento normal das escolas. Só com uma enorme irresponsabilidade é que alguém poderá querer que esta matéria possa voltar a ser o triste espectáculo que foi no último ano!
O Governo assumiu e assumirá que o actual concurso será cumprido rigorosamente - repito, rigorosamente! - nos termos em que estava previsto, com a responsabilidade objectiva quer do anterior governo quer dos sindicatos. É que o sistema que existe foi acordado entre o anterior governo e os sindicatos e tem sido acompanhado milimetricamente por estes últimos. O Governo criará, pois, as condições necessárias para que, no início do ano lectivo, os professores sejam colocados nas escolas através do actual sistema.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nem o Sr. Deputado nem nós ignoramos que o sistema premeia a mobilidade, aumenta a mobilidade. Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro disse que era necessário organizar o sistema para estabilizar os professores e não para premiar a mobilidade tratou-se de uma intenção do Governo de não mexer em nada que perturbe o actual concurso, Sr. Deputado. Algumas pessoas poderiam gostar disso, mas nós não o faremos. Enquanto o actual concurso estiver a decorrer nada faremos que altere a questão da colocação dos professores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, acho muito bem que o Governo não mexa no actual concurso, pois é óbvio que isso traria uma instabilidade enorme. Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou taxativamente foi que " a partir de 2006/2007, os alunos do 1.o ciclo vão passar a ter o mesmo professor durante os quatro anos de escolaridade".
Mas gostava de saber algo mais sobre esta matéria, porque o Sr. Secretário de Estado foi de uma ambiguidade enorme, não tendo referido uma única medida que pretenda tomar.
Como é que o Primeiro-Ministro já sabe que 33 000 professores vão ficar afectos aos quadros de escola e o Sr. Secretário de Estado não diz nada?! Isto é preocupante! Isto revela descoordenação! O Sr. Primeiro-Ministro afirma, a Sr.a Ministra diz que vai estudar, o Sr. Secretário de Estado diz que não sabe... Ora, gostaria de ter conhecimento de medidas concretas.
Gostava de saber, por exemplo, se o Governo concorda que a definição de lugares de quadro de escola se faça exclusivamente pelo número de alunos e pelos grupos de docência ou tendo em conta o respeito pela especificidade do ciclo de ensino, bem como a especificidade das escolas e dos projectos educativos.
Gostaria também que me dissesse se é a favor de um modelo centralizado de colocação de professores ou da total desregulação e flexibilização para as autarquias ou para as escolas, como a direita tem vindo a defender.
Gostava de ouvir algo de concreto, algo de palpável. O Sr. Secretário de Estado nada diz, mas o Sr. Primeiro-Ministro anuncia, com pompa e circunstância, que no ano lectivo de 2006/2007 os alunos passarão a ter o mesmo professor nas escolas do 1.o ciclo. Diga-nos como! Como é que se anuncia uma medida sem a ter preparado?O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Amaral Lopes.O Sr. José Amaral Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, retomo as palavras do Sr. Secretário de Estado ao dizer que, de facto, não foram anunciadas nenhumas medidas, apenas intenções.
0742   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Repare-se, por exemplo, no caso concreto das alterações das condições de acesso à docência da Matemática, sendo essa uma intenção que passa inevitavelmente por matérias que não são da competência nem do Ministério da Educação nem do Sr. Secretário de Estado em particular, requerendo, inquestionavelmente, a articulação com o Ministério do Ensino Superior, com as universidades e com as escolas, se quisermos respeitar a lei que se aplica a estas matérias.
Neste contexto, o Sr. Secretário de Estado diz-nos que os alunos que tenham reprovado a Matemática deixam de ter acesso às escolas superiores de educação e, por isso, à docência. Mas não diz como, nem porquê, nem que medidas concretas pretende adoptar.
Por isso, a primeira questão que coloco é a de saber que medidas concretas prevêem adoptar o Ministério da Educação e o Governo para que esta intenção, como o Sr. Secretário de Estado disse, passe a uma verdadeira medida política aplicada.
Também no domínio das alterações ao sistema educativo, o Ministério da Educação reconheceu, desde logo, que 25% das escolas estarão fora do sistema.
Mais tarde, a mesma Ministra da Educação disse que, em relação a metade das outras escolas, que têm um horário duplo, o chamado desdobramento, também não é possível passar desde já à fase de concretização das medidas ou das intenções que foram anunciadas. Não explica como, nem porquê, nem o que vai fazer.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O esclarecimento que pretendo obter é o seguinte: sabe o Governo, em nome do princípio do possível que impera em todo o acto de governação, quais os alunos e quais os professores, como e quando, que medidas concretas vai adoptar para que as intenções anunciadas passem à prática já no próximo ano?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta pergunta e a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado têm exactamente o mesmo figurino da pergunta anterior e da sua resposta. Trata-se de medidas cujo único objectivo é pautado pela publicação em jornais para se fazer algum folclore acerca desta matéria, sem ser apresentada qualquer medida concreta, uma vez que o Sr. Secretário de Estado não tem medidas concretas para aqui referir.
Gostaria de dizer que a última questão colocada pelo Bloco de Esquerda é, no mínimo, interessante porque implica que façamos uma leitura retrospectiva das medidas que levaram ao estado actual e que são da responsabilidade do Partido Socialista e do Partido Social Democrata.
As escolas funcionavam em regime único e o Partido Socialista e o Partido Social Democrata obrigaram as escolas a funcionar em regime duplo; as escolas funcionavam individualmente, com alguma capacidade de intervenção e de autonomia, e o Partido Socialista e o Partido Social Democrata criaram as chamadas empresas educativas, que são os agrupamentos, com centenas e centenas de professores, com milhares de alunos, não valorizando, antes desprestigiando, as aprendizagens.
A partir de 1999, o PS e o PSD reenviaram para as autarquias a responsabilidade do 1.o ciclo do ensino básico, sem quaisquer contrapartidas financeiras, criando problemas gravíssimos às autarquias, que conseguiram ir resolvendo minimamente as questões do ensino básico, mas sem dinheiro suficiente para financiar a aprendizagem nas escolas do 1.o ciclo.
Agora, Sr. Secretário de Estado, o PS, ignorando as responsabilidades que teve nesta matéria - participou em todas, votando, legislando e estando de acordo com estas medidas -, veio a descobrir, qual Eureka, o princípio de Arquimedes: "Agora façamos as escolas de regime único, agora valorizemos, agora peçamos às autarquias que financiem ainda mais aquilo que já financiam". E o poder central, para que é que serve, Sr. Secretário de Estado?! E o Ministério, para que é que serve?! Que medidas é que tem?! Nenhumas! Esta não é uma medida! Isto não é nada! Isto não existe! Isto é uma brincadeira!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, sendo esta a minha primeira intervenção na presente Legislatura, permita-me que o cumprimente e, através de V. Ex.a, todos os Srs. Deputados e todas as Sr.as Deputadas.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, temos estado aqui a discutir questões transversais relativas ao
0743   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Repare-se, por exemplo, no caso concreto das alterações das condições de acesso à docência da Matemática, sendo essa uma intenção que passa inevitavelmente por matérias que não são da competência nem do Ministério da Educação nem do Sr. Secretário de Estado em particular, requerendo, inquestionavelmente, a articulação com o Ministério do Ensino Superior, com as universidades e com as escolas, se quisermos respeitar a lei que se aplica a estas matérias.
0744   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 de iniciar as aulas, mas o Governo vai assegurar que o ano lectivo tenha início. E lamento que algum Deputado da República possa desejar que o início do ano lectivo não tenha lugar nas devidas condições.Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Em relação à intervenção do Sr. Deputado José Amaral Lopes, gostaria de dizer que o Sr. Deputado me fez lembrar o ministro da informação do Iraque aquando da invasão daquele país. É que eu disse exactamente o que é que ia ser feito e o Sr. Deputado continua a perguntar-me o que é que vai ser feito.
Aliás, quero também dizer-lhe que algumas destas matérias foram já objecto de regulamentação nalgumas escolas. Já lá estão os despachos regulamentares, o Sr. Deputado é que provavelmente ainda não os viu!
É o caso das questões relacionadas com a ocupação plena dos tempos escolares, que já referi. Em relação à questão do horário, como lhe disse, vai ser alterado o horário das escolas do 1.o ciclo. Como lhe disse também, vão ser alteradas as habilitações para a docência nos 2.o e 3.o ciclos. E o projecto de formação contínua de professores deverá estar definido no fim do mês com as instruções de formação.
Em relação a estas medidas, posso dizer-lhe ainda que 50% dos créditos que as pessoas têm de fazer em termos de formação contínua passam a ter de ser feitos na sua área de docência, evitando a situação que acontecia no passado, em que os professores faziam formação em todas as áreas que não na sua área de docência.
O Sr. Deputado pode entender que estas medidas não têm importância, mas nós pensamos que são extremamente importantes, pois são elas que fazem a modificação das questões no terreno e no dia-a-dia.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Luísa Mesquita que o trabalho em ligação com as autarquias é absolutamente indispensável, porque as comunidades conhecem bem as necessidades das suas crianças.
Fico preocupado que não haja o reconhecimento de que as autarquias têm um papel muito importante e significativo a prestar no que respeita à educação das crianças nas suas áreas de trabalho. Penso que não faz muito sentido, sequer, que se ponha em causa o papel das autarquias nesta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não há dinheiro!O Orador: - Direi até que a experiência de trabalho que estamos a ter com as autarquias é uma experiência positiva, porque as autarquias têm uma preocupação efectiva com as crianças e não só com as medidas políticas e com o espectáculo da política, como é evidente.
As autarquias têm, pois, tido um papel muito relevante no trabalho relacionado com a reorganização da rede escolar, que é uma questão central, com o problema do alargamento do horário e dos recursos necessários para o alargamento do horário das escolas do 1.o ciclo e, por exemplo, com os aspectos que têm que ver com as tecnologias de informação e comunicação. A colaboração que tem existido entre o Ministério da Educação e as autarquias tem sido excelente, o que tem permitido, por exemplo, que as ligações de rede entre as escolas possam ser feitas de uma forma mais eficiente do que anteriormente.
Mas, sublinho, há uma preocupação efectiva, Srs. Deputados, com a correcção objectiva dos problemas e não somente com o anúncio de medidas bombásticas acerca do problema da reformas.
Aliás, gostaria de dizer que, infelizmente, a reforma do ensino básico, que foi instituída em 2001, está sem qualquer acompanhamento. Quando chegámos ao Ministério da Educação havia "zero!" de acompanhamento da reforma do ensino básico. Foram instituídas as novas áreas curriculares não disciplinares, que estão sem qualquer acompanhamento, e a reforma do ensino secundário, que começou a ser instituída este ano, está igualmente sem qualquer acompanhamento.
Estamos, pois, a providenciar para que estas reformas sejam acompanhadas, de forma a podermos avaliar, em concreto, e não somente através de prenúncios tonitruantes, quais são os problemas que estão a acontecer, quer num caso quer no outro, nas escolas, com o sistema de monitorização permanente, de forma a podermos tomar medidas correctivas.
Algumas destas medidas provavelmente não terão a dignidade de serem discutidas nesta Câmara, mas não deixam, por isso, de ser importantes, designadamente para os professores e para os alunos que, no dia-a-dia, trabalham nas escolas. Portanto, as medidas a que me refiro estão a ser tomadas nesse contexto.
Provavelmente seria mais fácil anunciarmos que iríamos fazer uma nova reforma, dizendo "isto está tudo mal, não havia qualquer monitorização...", seria mais fácil chegarmos e mudarmos tudo outra vez - como, aliás, fez o governo anterior -, mas não o faremos!
Não o faremos por uma questão de responsabilidade objectiva e porque o problema que temos é claramente um problema de resultados escolares e de condições de aprendizagem nas escolas.
0745   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 O Governo está centrado em tentar criar as condições de forma a que estas situações possam ser melhoradas, para que, efectivamente, os professores possam ter melhores condições de trabalho - daí também as questões relacionadas com a estabilidade que um Sr. Deputado referiu -, para que os alunos possam ter melhores condições de aprendizagem, para que o dia-a-dia nas escolas seja mais positivo, permitindo aos alunos aprenderem mais, o que, no fundo, penso, é aquilo que todos desejamos.
Para que isso seja possível, o Governo convoca as autarquias, as escolas, as instituições de ensino superior de formação de professores e todos os parceiros que, de alguma forma, possam participar neste esforço de melhoria das condições de trabalho nas escolas, bem como das condições de aprendizagem dos alunos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Falta falar sobre os agrupamentos, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Os agrupamentos são uma forma de combate ao isolamento. Portanto, iremos combater claramente o problema do isolamento, quer no contexto dos agrupamentos, quer no contexto da reorganização da rede escolar.
Mas há outro aspecto importante que gostaria de referir, Sr.a Deputada: não há soluções uniformes, de "pronto-a-vestir", pois existem situações muito diferenciadas ao longo do País, quer nas 7500 escolas do 1.o ciclo, quer nos 900 agrupamentos existentes. E o Governo está a trabalhar objectivamente, tentando verificar cada uma delas e agindo em relação a essas situações, só que não exclusivamente com medidas de "pronto-a-vestir", que se diga que se aplicam a todo o País. Sei que essas são medidas do gosto de muitos parceiros, mas não é essa, necessariamente, a opção que o Governo vai tomar!
O Governo está a actuar no sentido de caracterizar os problemas dos agrupamentos - como todos sabemos, a situação dos agrupamentos é muito diferenciada ao longo do País -, inventariando os problemas em concreto e caracterizando o problema do isolamento das escolas do 1.o ciclo.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de as medidas que anunciei hoje terem muito a ver com o problema do combate ao isolamento.Aplausos do PS.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Em relação a que expressão proferida, Sr. Deputado?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Educação afirmou muito claramente que eu próprio e o Bloco de Esquerda pretendíamos perturbar o início do ano lectivo e a estabilidade nas escolas.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostava de lembrar ao Sr. Secretário de Estado que é de bom tom vir ao Parlamento tecnicamente preparado para responder às perguntas que lhe fazem!
Faz parte das nossas obrigações colocar questões incómodas ao Governo e faz parte do dever ético e cívico do Governo respondê-las e não insultar os Deputados da República.
Devo lembrar-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu 30 000 professores estáveis a partir de 2006. Se o prometeu significa que há medidas; se há medidas, significa que o senhor tinha a obrigação de as enunciar e não de recorrer à falta de discurso, proferindo afirmações que, para além de não serem simpáticas, revelam, isso sim, como o seu discurso é vago e como veio aqui com "uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma". Isto não o dignifica nem a si nem ao Governo!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para dar explicações, querendo, dispondo de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputados, afirmei, e repito, que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a intenção de, no ano lectivo de 2006/2007, os professores do 1.o ciclo terem um quadro de estabilidade na sua colocação.
0746   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Afirmei também que, enquanto estivesse a decorrer o actual concurso de colocação de professores, o Governo não estaria disponível para discutir o problema, porque o entendimento do Governo é o de que qualquer discussão sobre a alteração do regime da colocação dos professores enquanto estiver a decorrer o actual modelo é perturbadora do funcionamento do ano escolar.Aplausos do PS.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Anuncia-se e a discussão é tabu!O Orador: - A seguir fiz um juízo político da posição do Sr. Deputado e do Bloco de Esquerda nesta matéria, com base nestas premissas, o qual nada tem de pessoal relativamente ao Sr. Deputado. Repito: enunciei as minhas premissas políticas, apresentei uma conclusão, que é um juízo político, e que, como é óbvio, em nada pretende ofender o Sr. Deputado nem nenhum dos Deputados desta Casa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, às 15 horas. Terá um período de antes da ordem do dia e da ordem do dia constará a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 43/X (Os Verdes) e 41/X (BE).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 13 horas 30 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Manuel Armando Dias AlvesSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
0747   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Sexta-feira, 22 de Abril de 2005    I Série - Número 11
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos, da proposta de lei n.o 3/X (ALRM), dos projectos de lei n.os 31 a 35/X e dos projectos de resolução n.os 20 a 23/X.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Macedo (BE) abordou a questão da seca como consequência do aquecimento global, dando a seguir resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Freitas (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) explicou as razões por que o seu partido apresentou na Mesa da Assembleia um projecto de lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jacinto Serrão (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Hugo Velosa (PSD).
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da aprovação em Conselho de Ministros de um projecto de decreto-lei que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, deu conta da apresentação pelo seu grupo parlamentar não só de uma proposta para que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se desloque à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a fim de esclarecer sobre as suas intenções mas também um projecto de lei que institui uma moratória no sentido de o Governo suspender de imediato a possibilidade de culturas transgénicas.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 1 a 5 do Diário.
Procedeu-se à apreciação e aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/X - Autoriza o Governo a legislar sobre a distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica, que, a requerimento do PSD, baixou à Comissão para apreciação na especialidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos) e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Manuel Pizarro (PS), Ana Drago (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Ana Manso (PSD), Jorge Almeida e Afonso Candal (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Ana Drago (BE) e Carlos Miranda (PSD).
Após leitura, foi aprovado o voto n.o 6/X - De saudação ao novo Papa, Bento XVI (Presidente da AR).
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.o 23/X (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) - Regime transitório do pessoal da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A Assembleia aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
0403   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0404   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 Luiz Manuel Fagundes Duarte
0405   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 Carlos Alberto Pinto
Nos dias 11 e 12 e na reunião plenária de 13 de Abril - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira, Honório Novo e Jorge Machado; à Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S. A. (SIMAB), formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Ministério da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado da Agricultura e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro; e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Francisco Louçã.
Nas reuniões plenárias de 14 e 15 de Abril e nos dias 18 e 19 de Abril - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Zorrinho e Miguel Tiago; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e José Soeiro; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados Maria do Rosário Carneiro, Hermínio Loureiro, Jorge Machado e António Filipe; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Venda; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Coelho, Alda Macedo e Odete Santos; ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Rosas e João Teixeira Lopes; aos Ministérios da Saúde, da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Ana Drago, Heloísa Apolónia e Teresa Caeiro; e aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
0407   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 3/X - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e alteração da Lei Eleitoral (ALRM), que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes), 32/X - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro (BE), 33/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos (BE), 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE) e 35/X - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de presidente do governo regional (BE), que baixaram à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 20/X - Propõe o alargamento do período crítico de incêndios florestais (Os Verdes), 21/X - Visa a não realização dos exames nacionais do 9.o ano (PCP), 22/X - Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate à seca 2005 (BE) e 23/X - Regime transitório do pessoal da Alta Autoridade para a Comunicação Social (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, neste início de Primavera, uma situação excepcional, originada pela quebra anormal de pluviosidade que caracterizou este último Inverno e que nos conduz a uma situação que deve suscitar a maior preocupação pelas consequências, que desde já se adivinham altamente perturbadoras, para os próximos meses.
Esta é uma situação de excepção, contudo, pelo seu carácter excepcional, não deve inibir-nos de manter em perspectiva considerações de âmbito mais geral acerca da alteração global do clima, decorrente do efeito de estufa e dos elevados índices de emissão de poluentes. Isto significa que se impõe operacionalizar medidas urgentes de mitigação dos efeitos da situação de seca no curto prazo e, em simultâneo, colocar de uma forma activamente inclusa nas políticas em matéria de ambiente, economia, transportes e ordenamento do território a prioridade da redução de emissões de poluentes.
O aquecimento global não é um problema situado vagamente num futuro incerto e distante - é uma matéria de hoje e deve ser tratado como tal!
O Instituto da Água, no seu relatório acerca da seca em Portugal continental, no primeiro trimestre de 2005, chega a conclusões que nos devem preocupar, alertando para o facto de uma parcela significativa do território se encontrar em situação de carência, que afecta muito particularmente a produção agrícola e pecuária e, em alguns municípios, mesmo a capacidade de distribuição de água domiciliária.
Os níveis de água no solo encontram-se em valores 50% abaixo dos normais para a época; há uma quebra acentuada do nível de armazenamento nas albufeiras, com valores variáveis de região para região; os caudais dos rios e ribeiros registam valores abaixo da média; mesmo os aquíferos têm vindo a demonstrar uma evolução decrescente, o que é particularmente preocupante no caso do aquífero do Algarve cujas características lhe conferem uma fragilidade peculiar.
Diante de um quadro desta natureza, o Instituto Nacional de Estatística prevê, desde já, uma quebra acentuada na produção de cereais para a época do próximo Outono, sofrendo já as campanhas de rega, em algumas regiões, limitações que podem vir a agravar ainda mais aquelas previsões. Aljustrel, Ferreira do Alentejo e Silves são apenas algumas das localidades onde este impacto é mais significativo.
O abastecimento urbano não se encontra ainda comprometido, mas muitos municípios tiveram já que recorrer a iniciativas para abastecimento a partir de meios alternativos.
O Conselho de Ministros de 31 de Março criou um Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da Seca 2005, aprovando a constituição de uma comissão, bem como um elenco de medidas que cobrem níveis de intervenção importantes, que vão desde a melhoria da eficiência dos sistemas de abastecimento público à racionalização dos consumos e ao apoio técnico às entidades gestoras para captação de águas subterrâneas.
É entendimento do Bloco de Esquerda que a Assembleia da República não deve alhear-se do acompanhamento e avaliação da operacionalização destas medidas, nem tão-pouco alhear-se da observação da eficácia e implementação do elenco de medidas previsto.
Se outros argumentos faltassem, Sr.as e Srs. Deputados, teriam tido esta manhã, aqui bem perto, no jardim lateral ao Palácio de S. Bento, uma demonstração prática de desperdício de água de rega e de como o desenvolvimento de uma nova atitude para promover a eficiência do uso dos recursos nem sempre é fácil de ser incorporada pelas organizações nos seus diversos níveis.
Há quatro pontos que o Bloco de Esquerda pretende salientar como prioritários num programa de emergência: a melhoria da eficiência dos sistemas de abastecimento público; a racionalização dos consumos; a reutilização das águas tratadas para fins compatíveis; e a regulação dos caudais das bacias hidrográficas dos rios internacionais.
A maioria dos municípios portugueses dispõe actualmente de redes de distribuição de água ao domicílio antigas e que se encontram em mau estado de conservação. Permitam-me que lhes cite o exemplo do concelho
0408   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 do Porto, onde os serviços municipalizados, só nos últimos dois anos e por pressão do Bloco de Esquerda, começaram a fazer uma avaliação rigorosa das taxas de perdas de água no percurso da sua rede de abastecimento, tendo chegado ao valor absolutamente alarmante de taxas de perdas à volta dos 60%.
Estamos a falar de água tratada, própria para consumo humano, que se perde para o subsolo. Isto corresponde a uma desperdício absolutamente extraordinário de recursos naturais e financeiros.
Torna-se absolutamente urgente promover um plano nacional de reabilitação das redes de distribuição domiciliária da água, o que obriga a que o próximo Orçamento do Estado contemple uma orientação que dê esse passo imprescindível para a melhoria da eficiência dos sistemas de abastecimento.
Por outro lado, é urgente eliminar o risco de práticas que acelerem a degradação da qualidade das massas de água naturais. A abertura indiscriminada de furos para recolha de água proveniente dos aquíferos contém o risco implícito de acelerar a degradação dos mesmos.
Daqui decorre a necessidade absoluta de garantir a capacitação técnica dos municípios ao nível do "mapeamento" e regulação das disponibilidades dos aquíferos nas suas regiões, na perspectiva, que temos defendido recorrentemente, de que os recursos hídricos no subsolo são propriedade colectiva. Não é aceitável que empresas privadas gastem um recurso colectivo para a comercialização e a generalização de práticas que têm um impacto muito significativo pelos custo para o ambiente que acarretam.
Finalmente, permitam-me acrescentar uma palavra para falar sobre as bacias hidrográficas dos rios internacionais, que colocam um problema particular, uma vez que implicam com os acordos com o Estado espanhol. Aquilo que está acordado entre Portugal e Espanha diz respeito ao escoamento anual médio.
A consequência deste acordo é que o Estado espanhol regula o regime de escoamento, aumentando-os nos meses de Inverno e diminuindo-os nos meses de Verão, de modo a atingir a média anual definida. Esta situação tem consequências não só ao nível do volume de água que atravessa Portugal durante o período do estio mas também na qualidade da água e nos seus níveis de poluição. Este acordo é muito prejudicial para Portugal, tendo vindo a mostrar a sua face mais problemática no que diz respeito ao rio Guadiana. É imperioso renegociar este acordo com o Estado espanhol.
Sr.as e Srs. Deputados: Julgamos estarem reunidas razões imperiosas que justificam a premência da constituição de uma comissão eventual da Assembleia da República para acompanhamento e avaliação do Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da Seca 2005. Este é um problema que deve merecer a atenção de todos os órgãos do poder político, não só pela urgência e excepcionalidade da situação que vivemos hoje mas também porque esta é uma matéria que exige uma coordenação e uma intervenção activas.
A água é, nos nossos dias, um recurso precioso. Ela poderá ser, no futuro, tão relevante para as relações entre os povos como outros recursos naturais já o são hoje.
Em nome deste bem, que no nosso imaginário colectivo associamos à aprazibilidade e ao bem-estar, assumamos uma nova atitude para a sua valorização e protecção!Aplausos do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, não podíamos estar mais de acordo com os fundamentos da sua intervenção. Gostaríamos de dizer-lhe, de qualquer modo, que é pena que a questão da água seja apenas trazida a este Parlamento quando vivemos um momento particularmente difícil,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade! Quantas vezes aqui falámos da água!!...O Orador: - ... um momento muito complicado para toda a economia e para todo o território nacional.
Sabemos que 80% do País está numa situação de seca extrema, a qual afecta essencialmente regiões como o Algarve, o Alentejo, a Beira Interior e Trás-os-Montes, portanto, toda a zona interior, onde os aspectos da interioridade são ainda mais graves.
Sr.a Deputada, na Assembleia da República há uma Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, onde funcionará a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Consideramos que é no âmbito dessa Comissão que deveríamos fazer o acompanhamento deste problema.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - E não só!O Orador: - Neste momento, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas lançou um conjunto de medidas para ajudar os agricultores a ultrapassar a crise. Assim, no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - e é nesse âmbito -, vamos chamar à Assembleia da República o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (mas
0409   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 não só, também o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional) para lhe colocarmos um conjunto de questões relacionadas com este tema.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, a questão que gostaria de deixar-lhe é a seguinte: considera o BE que, de facto, para acompanhar nesta fase este problema (reconhecendo nós a transversalidade da questão) deveremos constituir uma comissão de acompanhamento? Ou deverá o mesmo ser feito pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional? Repito que se trata de uma Comissão transversal, que tem que ver com três ministérios.
Em nossa opinião, julgamos que é nesse âmbito que este acompanhamento deveria ser feito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas: Receio que a sua pergunta contenha em si mesma a resposta à questão que me colocou.
Sr. Deputado, deixe-me lembrar um pouco da história do desenvolvimento dos trabalhos nesta Assembleia em momentos passados, particularmente no ano passado, quando sobre a questão dos fogos florestais, e justamente por proposta do Partido Socialista, nela se constituiu, ou se propôs a constituição, de uma comissão eventual de acompanhamento, numa situação que era igualmente excepcional e urgente, como a que o Bloco de Esquerda hoje aqui traz. De facto, não é despicienda esta equiparação de situações, uma vez que ambas são de emergência e de carácter de excepção.
Deixe-me acrescentar também que, justamente pelas razões que invoca, que têm a ver com a sua transversalidade, o problema não se prende apenas com a existência de uma das comissões permanentes da Assembleia da República, acaba por atravessar outras comissões, nomeadamente a Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Estamos a falar de uma comissão que coordena intervenções a níveis diferenciados, transversais e, como tal, aquilo que na opinião do Bloco de Esquerda fez sentido anteriormente em relação aos fogos florestais faz sentido, hoje: a constituição de uma comissão que cumpra esta vocação de transversalidade, que tem um tempo limitado de duração e que, justamente, se dirige a um problema excepcional e urgente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou esta semana na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que retoma o projecto de proposta de lei apresentado nessa Assembleia Legislativa pelos Deputados do PCP.
Apresentamos este projecto, aqui, na Assembleia da República, por duas ordens de razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque é constitucionalmente adequado fazê-lo. A revisão constitucional de 2004 reservou a iniciativa legislativa nesta matéria à Assembleia Legislativa da Região com a condição da aprovação de nova lei eleitoral no primeiro semestre após as eleições regionais de Outubro de 2004.
Acontece que, por exclusiva responsabilidade do PSD, que dispõe de maioria absoluta na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, esse pressuposto não foi cumprido, pelo que os grupos parlamentares da Assembleia da República dispõem de plena legitimidade, política e constitucional, para apresentar iniciativas nessa matéria.
Em segundo lugar, porque a maioria absoluta do PSD na Madeira em vez de apresentar uma proposta que representasse o consenso obtido entre as várias forças políticas com representação na Assembleia Legislativa optou por fazer aprovar uma proposta exclusivamente sua, vertida, abusivamente, numa proposta de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e que não respeita, de maneira alguma, o imperativo constitucional de reforço do princípio da representação proporcional.
Como referiu o Deputado comunista Leonel Nunes na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o PSD revelou uma impressionante cegueira política ao impor um ritmo de discussão parlamentar nada conforme com a dignidade e a importância do processo legislativo em causa e ao impor as suas propostas inaceitáveis em matérias estruturantes, como são as relacionadas com a lei eleitoral e com o regime de incompatibilidades e impedimentos dos Deputados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
0410   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 O Orador: - Com esse comportamento, o PSD fez apresentar à Assembleia da República uma proposta de estatuto político-administrativo enfraquecido e sem a legitimidade adequada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como é do conhecimento geral, o sistema eleitoral que tem vigorado na Região Autónoma da Madeira é pouco conforme com o princípio constitucional da proporcionalidade e, através da multiplicação de pequenos círculos eleitorais, tem conduzido a uma inaceitável sobrerepresentação parlamentar do partido mais votado.
Nós sabemos que o PSD convive muito bem com essa situação, que favorece os seus interesses hegemónicos na Região. Mas a democracia convive mal com a perpetuação desse sistema, que põe em causa a igualdade entre todos os cidadãos quanto aos efeitos do seu voto devido às distorções existentes na conversão de votos em mandatos. A democracia convive mal com um sistema que distorce a proporcionalidade e que condena à irrelevância o voto de muitos milhares de cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, os Deputados do PCP apresentaram um projecto de proposta de lei eleitoral, que visava alterar este estado de coisas através da introdução de um círculo único regional.
Tendo em conta a exigência constitucional de fixação de um máximo de 47 Deputados na Assembleia Legislativa da Região, de que o PCP discordou, afigura-se-nos que o sistema mais justo e garante de uma solução respeitadora do princípio da proporcionalidade é, precisamente, a adopção de um círculo único regional para a eleição da Assembleia Legislativa da Região.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi essa a proposta que apresentámos na Madeira e é essa a proposta que retomamos na Assembleia da República, por discordarmos, em absoluto, da proposta imposta pelo PSD à Assembleia Legislativa Regional.
Como afirmámos na Madeira, a proposta do PSD é uma aberração legislativa destinada a defender os seus próprios interesses, que impõe maiores desvios à proporcionalidade do que os que já existem e que impõe ainda maior artificialismo na conversão de votos em mandatos.
Entretanto, fomos confrontados com uma tomada de posição da Assembleia Legislativa da região, imposta, obviamente, pelo PSD, que contesta a constitucionalidade do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004 que aprovou a última revisão constitucional. É caso para dizer que só nos faltava mais essa...!
Trata-se de um puro acto de chicana política. E dizemo-lo com a autoridade de termos votado contra essa disposição da Lei Constitucional. Depois de ter acordado o conteúdo dessa norma com o Partido Socialista, o PSD vem agora dizer que a norma não poderia ter sido inscrita na Lei Constitucional mas que o deveria ter sido no próprio texto constitucional. Ou seja: o PSD/Madeira não discorda da norma, diz é que ela é inconstitucional porque em vez de estar no texto da Lei Constitucional deveria estar no próprio articulado da Constituição. Imagine-se este artifício!!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Para que se perceba o que está em causa, estamos a falar da norma constitucional que impõe um número de Deputados entre 41 e 47 para a Assembleia Legislativa da Região, que impõe o reforço do princípio da proporcionalidade e que permite a criação de um círculo de compensação.