4 DE ABRIL DE 2015 23 possamos todos, de uma vez por todas, resolver os problemas destes moradores, colocando a renda com critérios mais justos e acessíveis para os moradores. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei da autoria do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime da renda apoiada, que se aplica ao parque habitacional do Estado e das autarquias, estava consagrado, como todos e todas sabemos, num decreto-lei de 1993, um decreto-lei profundamente injusto que, como todos e todas sabemos, não foi aplicado durante vários anos. Por mais de uma vez, a Assembleia da República recomendou a revisão do regime da renda apoiada. Mesmo sabendo que a lei iria ser alterada, o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) decidiu aplicar a fórmula de cálculo das rendas, o que levou a aumentos incomportáveis para a esmagadora maioria dos moradores, que têm feito ouvir o seu protesto, e muito bem. Saúdo, também, todos os moradores aqui presentes hoje, neste debate. O Governo, entretanto, apresentou uma proposta de lei, que deu origem à Lei n.o 81/2014, que entrou em vigor no passado dia 1 de março. Esta nova Lei não resolve os problemas anteriores e coloca novos problemas cuja motivação é só uma: preconceito contra os pobres. A atual Lei corrige uma injustiça na fórmula de cálculo do valor da renda, aliás, sugerido pelo Provedor de Justiça durante anos, passando a considerar os rendimentos per capita, mas mantem a injustiça de considerar os rendimentos ilíquidos e não os líquidos. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, faz toda a diferença. Esta pequenina coisa faz toda a diferença para quem aufere baixos rendimentos. A atual Lei continua a não responsabilizar as entidades públicas enquanto senhorios em relação à conservação dos bairros. Os bairros de que falamos — e estão um pouco por todo o País, desde Guimarães à Margem Sul — foram abandonados durante anos pelo IHRU e as obras, em muitos casos, foram realizadas pelo esforço dos seus moradores. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É verdade, sim senhor! Mas existe uma questão central nesta nova Lei, os despejos. É uma lei nova mas cheia dos mais velhos preconceitos sociais, esta é que é a verdade, Sr.as e Srs. Deputados! O despejo passa a ser um ato administrativo, sem garantir condições de defesa. E pior, pior: todas as famílias que atingirem o valor máximo da renda durante três anos — e atingem esse valor máximo porque conseguiram aumentar os seus rendimentos — também recebem ordem de despejo! Sr.as e Srs. Deputados da maioria, onde é que conseguem ver bom senso e alguma lógica neste princípio? Trata-se do princípio da mobilidade, inventado por este Governo, que quer fazer da habitação social um gueto. Não é mobilidade, é rotatividade, que é uma coisa bem diferente. Quem garante que estas famílias têm depois condições para pagar uma renda num dito mercado normal de arrendamento? E também, Sr.as e Srs. Deputados, por que é que as pessoas são afastadas dos locais onde sempre viveram, onde têm as suas raízes, onde criaram os seus filhos? É uma lei completamente injusta. O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de alteração que pretende introduzir as medidas de justiça social. Ainda bem que esta Assembleia da República aceita baixar os projetos de lei à Comissão sem votação, para que aí se consiga, de facto, mudar uma lei profundamente injusta. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Serrão.