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Julgo que é importante que um dia chegue a possibilidade de todos terem, em qualquer local deste país, seja vila ou cidade, os direitos que cada um dos portugueses deve ter e o acesso a todos os bens que cada um deve ter independentemente da qualificação que a sua terra deve ter. Julgo ser esta a reflexão que importa Fazer e foi na convicção e na esperança de que este título conquistado seja sinónimo de uma melhoria da qualidade de vida das pessoas, de melhores condições de igualdade e de solidariedade que a todos a nível nacional deve ser traduzida que Os Verdes votaram estes projectos.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Rosa Albernaz, Joaquim Sarmento, Fernando Serrasqueiro, Miguel Ginestal, José Junqueiro, Rodeia Machado, Carlos Coelho e Jorge Ferreira apresentarão, como é seu direito, uma declaração de voto por escrito.
Vamos entrar na discussão da proposta de lei n.o 93/VII, que estabelece as bases do interprofissionalisnmo agro-alimentar.
A palavra, para introduzir o debate, ao Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão de Portugal à União Europeia envolveu uma mudança profunda do modelo económico de que o sector agrícola é um bom exemplo. Passou-se de uma economia intervencionista, marcadamente proteccionista, para unia economia de mercado assente em regras de defesa da concorrência. Em consequência, uma vez terminado o período da adesão, tem-se vindo a verificar uma redução da intervenção do Estado na economia dos mercados agrícolas e uma transferência gradual de funções do sector público para o privado, inerente a um processo de responsabilização e participação efectiva dos agentes económicos e das suas estruturas representativas no funcionamento dos mercados.
O Programa do Governo, por outro lado, subscreve uma visão da economia menos dependente do Estado e dos seus subsídios, mais liberta das suas regras discriminatórias e dos seus mecanismos burocráticos e clientelares. A função do Estado situa-se, neste contexto, na coordenação das políticas e na definição de regras enquadradoras do mercado transparentes e simplificadas em termos que garantam igualdade de acesso e de tratamento dos agentes económicos, permitindo-lhes assim assumir o seu próprio desenvolvimento.
A organização interprofissional agro-alimentar constitui um modelo de intervenção associativa sectorial assente em toda a Fileira, desde a produção até à distribuição, que visa conciliar os interesse dos operadores através, entre outros, da gestão dos mercados, da promoção, da investigação, do fomento da qualidade e da pesquisa e divulgação da informação e de conhecimentos.
Como objectivo integrador da política agrícola e do desenvolvimento rural, o Governo definiu, no seu Programa do Governo, entre outros, o reforço da competitividade do sector nas suas vertentes da produção, transformação e comercialização e, como medidas para o atingir, o reforço da competitividade empresarial, através da organização dos circuitos agro-comerciais e, mais concretamente, no âmbito da qualificação do enquadramento institucional e legal, da elaboração de uma lei das organizações interprofissionais.
A substituição do modelo que vigorava no passado, assente na intervenção do Estado, por outro baseado no funcionamento das leis do mercado veio exigir um grande esforço de adaptação da oferta nacional à procura, mas, antes de mais, um esforço enorme de alteração das atitudes dos agricultores e dos agentes económicos. A reordenação e a racionalização da produção, em termos de qualidade e quantidade, são um passo essencial a desenvolver em função da procura interna e externa: a estabilização das condições de produção e de venda dos produtos, isto é, a definição de um quadro claro contratual, que estabeleça programas de cultura e as consequentes prestações de serviço, é considerada determinante enquanto meio para o reforço da competitividade empresarial do sector agrícola.
Acresce ainda que a situação agrícola decorrente dos acordos do GATT, em matéria de produção e do comércio dos produtos agrícolas, vem confirmar a necessidade do reforço e da promoção de um quadro contratual tendente a uma maior estabilização dos mercados dos produtos agro-alimentares.
A organização interprofissional das fileiras agro-alimentares visa a prossecução destes objectivos, contendo em si a capacidade de responder às questões específicas de cada mercado, de forma flexível e desburocratizada.
Quanto à proposta de lei, o Governo apresentou à Assembleia uma proposta concreta que visa a criação de
2706 I SÉRIE - NÚMERO 78um quadro institucional, que introduz na ordem jurídica nacional a organização interprofissional agro-alimentar, e define as
Trata-se de um quadro geral que engloba todos os sectores e que se baseia nos seguintes princípios: participação voluntária dos interessados; representatividade das estruturas que integram a organização interprofissional; extensão, em determinadas condições de aplicação, das regras emanadas da organização interprofissional; garantia de autonomia financeira; respeito das regras da defesa da concorrência; e respeito das regras de transparência e dos princípios democráticos no funcionamento interno da organização interprofissional.
Na sequência dos princípios expostos, é agora criada a figura do «reconhecimento», nos termos do qual só são reconhecidas as organizações interprofissionais que respeitam os princípios enunciados, todos eles essenciais, ficando também previstos os «acordos» relativos a regras de produção e de comércio, que, sempre que aprovados pelo Governo, são revestidos de autoridade pública e assim extensivos a todos os agentes da fileira.
Em conclusão, o presente diploma é apresentado tendo em consideração as consequências positivas do funcionamento das organizações interprofissionais em outros Estados membros da União Europeia, no quadro do funcionamento da política agrícola comum. Com efeito, a rapidez do processo legislativo comunitário e a alteração contínua das regras relativas à organização e funcionamento dos mercados agro-alimentares exigem um sistema eficaz de informação ao agricultor e aos agentes económicos em geral; a sensibilidade ao mercado e às suas oscilações determinam e evidenciam a vantagem recíproca da informação entre os diversos agentes da fileira.
Finalmente, uma representação legitimada, ouvida no quadro do processo de tomada de decisão, é também fundamental ao desenvolvimento e modernização do sector.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficaria por aqui na apresentação desta proposta de lei e estou, a partir de agora, à vossa disposição para outros esclarecimentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Fonenga.O Sr. Francisco Fonenga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, reconhecendo o interesse que a iniciativa legislativa agora apresentada pelo Governo tem para a fileira agro-alimentar e em virtude do conhecimento que temos da experiência desenvolvida em diferentes países da União Económica, principalmente, por conhecermos melhor, a experiência espanhola, em que os diferentes sectores da fileira agro-alimentar se reuniram e desenvolveram medidas tendentes a atingir objectivos comuns, nomeadamente nas experiências de introdução de novas variedades e espécies e de melhoramento das existentes, tendo também conjugado esforços no desenvolvimento do marketing interno e, sobretudo, externo - e hoje sabemos o que foi a invasão dos produtos espanhóis não só nos mercados europeus mas em todo o mundo -, pergunto: dado os benefícios que poderão advir destas organizações interprofissionais na fileira agro-alimentar, que medidas pensa o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tomar no aspecto da dinamização, da divulgação e da sensibilização dos diferentes agentes económicos do sector, para que de facto se criem estas organizações interprofissionais?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro Alimentar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Fonenga, o Governo prevê a preparação de algumas medidas de informação e divulgação desta forma, que entendemos ser superior, de organização das fileiras agro-alimentares. Encaramos também a disponibilização de alguns apoios de tipo logístico; a realização de seminários, tendo alguns já sido feitos; de viagens e visitas de estudo; a aprendizagem com experiências que estejam a correr bem noutros países - e como sabem há já muitas com as quais podemos aprender; e, eventualmente, facilidades de instalações.
Prevemos também que numa próxima alteração ao PAMAF - o programa de apoio ao desenvolvimento da agricultura e florestas - se definam os apoios específicos a estas organizações interprofissionais, aliás, em complemento de outro tipo de apoios, como os já previstos, por exemplo, às organizações de produtores, que formam como que a base organizativa das fileiras agro-alimentares, nomeadamente os de horto-frutícolas, que invocou.
É também este o sentido de um artigo da proposta de lei que tem a epígrafe «Financiamento», onde se prevê legislação aplicável em termos de incentivos à constituição e ao funcionamento deste tipo de organizações.
Sr. Deputado, o que nos move, ao apresentar esta iniciativa, é a definição de um enquadramento legal para esta organização. Esperamos que as fileiras mais desenvolvidas - e, no caso de Portugal, é conhecido o exemplo de experiência interprofissional no sector do vinho -, sejam as primeiras a tirar partido do novo enquadramento legal, para se concertarem desta forma os interesses da fileira.
Aliás, a experiência no sector do vinho está, aliás, enquadrada ao abrigo de uma legislação específica, que foi aprovada na Assembleia da República por unanimidade, em 1985 - a Lei n.o 8/85. O que pretendemos agora é dar um enquadramento que permita a aplicação da experiência do espírito interprofissional a outras fileiras. Conhecemos casos de fileiras que aguardam a definição deste enquadramento legal para poderem aderir e estão dispostas até a custear e a financiar-se de uma maneira autónoma. Pensamos até que a adopção da organização interprofissional é que caracteriza e é indicador do nível de desenvolvimento e de maturidade de uma fileira.
Assim, esperamos que os exemplos daquelas fileiras mais evoluídas que adiram a este modelo interprofissional arrastem, independentemente dos apoios que possam existir, as outras fileiras ainda menos coesas.
Referi o nível de maturidade e de desenvolvimento das fileiras, a consistência das relações verticais ao longo da Fileira entre fornecedores, clientes, enfim, desde a produção até à distribuição, como aqui foi dito, e pensamos que não só...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira terminar. Já ultrapassou em um minuto o tempo de que dispunha.
5 DE JUNHO DE 1997 2707O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pensamos que o próprio exemplo das fileiras mais evoluídas arrastará as outras e, para completar o pensamento que estava a desenvolver, penso que isso não só é indicador do desenvolvimento como será factor da maior consistência nas relações entre os diversos interesses da fileira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estabelece o interprofissionalisnmo agro-alimentar, de que V. Ex.a acaba de nos dar um breve resumo, introduz nas medidas políticas que adopta uma evolução positiva, lógica e consequente com as medidas adoptadas já pelo governo anterior.
Se, por um lado, se prevê a transferência de funções e competências para o sector privado, visando alcançar com sucesso os objectivos que todos pretendemos para os agentes económicos e privados, por outro - e esta é uma nuance que não é nova -, trata-se da busca da responsabilização da produção e da comercialização pela definição de políticas, tentando ultrapassar os diversos estrangulamentos, que são uma responsabilidade de todos.
Sr. Secretário de Estado, não temos qualquer receio de assumir que, na generalidade, a apresentação desta proposta de lei é positiva, mas merece-nos, objectivamente, algumas críticas.
É positiva pela criação e reconhecimento das organizações interprofissionais para o sector agro-alimentar na defesa dos interesses e na melhoria dos resultados sócio-económicos. Não temos dúvida disso!
Mas, por outro lado, algumas das questões aqui formuladas merecem-nos algumas preocupações, que iremos estabelecer, em diálogo. A primeira é a de que notoriamente - e o Sr. Secretário de Estado acabou, no seu resumo, de aclarar isto - estas organizações interprofissionais devem ter, para atingirem esses mesmos objectivos; uma só voz, porque, ao juntar toda a fileira, desde a produção, a transformação, armazenamento, consumidores, distribuição, técnicos, associações empresariais, sindicatos, investigação e ensino, como o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, o que se pretende obter é representatividade do, sector, ou seja, que a fileira fale a uma só voz.
Sendo assim, como é que poderemos aceitar que o n.o 6 do artigo 1.o se visa criar, a título excepcional - e sublinho, excepcional -, mais do que uma organização interprofissional por produto? É, em nosso entender, um risco que pode, de alguma forma, vir a reduzir, a dispersar e a descoordenar os esforços dessa mesma fileira. Entendemos e vamos propor, na discussão em sede de especialidade, que esta situação careça da autorização e benevolência da própria organização interprofissional já existente no sector. Só compreendemos que possa vir a nascer outra organização interprofissional se aquela que já: existe entender que mais uma no sector, mais uma na fileira, também será bem-vinda.
Parece-nos que será uma das medidas, a não ser que, em carácter excepcional, se retire isto mesmo da legislação, que pode vir, de alguma forma, tranquilizar-nos em relação àquilo que o futuro nos prevê.
A segunda proposta é a criação de um conselho de organização interprofissional. Sr. Secretário de Estado, como sabe, existe um Conselho Nacional da Agricultura, mas ele, junto do ministro, representa apenas a produção. A criação de um conselho de organização interprofissional viria a ter voz activa junto do Ministro e do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e permitiria dar uma voz directa a todos estes componentes nas fileiras por sector.
A terceira questão que deixo à consideração do Sr. Secretário de Estado é esta: a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, que fala de «nível de representatividade suficiente», é vago e subjectivo, Sr. Secretário de Estado, tem interpretações diferentes, como diferentes são as pessoas. «Suficiente», quando nós estudávamos, era de 10 a 12,5 valores. Significa que deixar ao livre arbítrio de qualquer comissão estudar a «representatividade suficiente» será deixar algo em termos extremamente subjectivos e que vem a permitir discussão na própria organização interprofissional que se candidata. Propomos, por isso, que essa definição tenha uma determinação concreta no conceito de representação suficiente. E vamos apresentar, em sede de comissão especializada, o seguinte texto: «Apresentarem para o sector ou produto respectivo um nível de representatividade igual ou superior a 51% do peso económico do sector avaliado pelo seu contributo para o Produto Interno Bruto». Seria uma forma analítica, mas que permitiria, de alguma forma, definir objectivamente o que se entende pelo conceito de «representatividade suficiente».
Por último, Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe duas preocupações: notoriamente, á análise do sector produtivo e, especialmente, do agro-alimentar dá-nos o conhecimento prático de que existe uma parte fraca e uma parte forte. A parte fraca é notoriamente a da produção, existindo uma parte forte, que é toda a representação, quer da comercialização quer do sector da distribuição. Nuns casos ou noutros, estão aliados; noutros, até estão perfeitamente dissociados. Simplesmente, em termos genéricos, poderemos considerar que a parte da produção notoriamente é mais fraca que todas as outras. Vejamos o caso da bacia do Douro; vejamos o caso da produção e do esforço que tem sido feito sucessivamente, quer por este Governo mas especialmente pelos governos anteriores, no sentido de dotar a produção com todos os projectos que viessem permitir ter produções ao alcance daquilo que se consideram os níveis de rentabilidade da própria exploração agrícola.
Nesse sentido, e por comparação, veja-se dentro do mesmo sector da bacia do Douro, a capacidade financeira que tem todo o sector quer da distribuição quer da comercialização.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que deixamos aqui esta preocupação: é necessário que o próprio Estado venha dar um apoio financeiro, que não está definido nesta proposta que hoje aqui apresentam, e que, ainda mais, o apoio financeiro venha a ter uma função arbitral, no sentido de colocar as coisas de forma a que nenhuma destas partes tenha uma supremacia, mesmo financeira, sobre a outra das partes. É por esta a igualdade dos componentes e da representatividade na própria fileira que pugnamos, para que a defesa intrínseca dos interesses desta produção até à comercialização venha a ter igualdade.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, quero deixar-lhe uma última preocupação: a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, Lei n.o86/95, fala, no seu artigo 28.o, da comercialização directa e interprofissionalismo. Refere-se aí, na alínea c), que «as condições em que o
2708 I SÉRIE - NÚMERO 78normativo dos acordos interprofissionais poderá ser extensivo à globalidade dos agentes da respectiva fileira agro-alimentar ou agro-florestal serão estabelecidos por lei própria».
Sr. Secretário de Estado, o que quero concluir - e não discutir - daqui, deste normativo que acabei de citar, é apenas o simples facto de estarmos a discutir a proposta de lei que estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar e termos uma lei de bases que fala, além do agro-alimentar, no agro-florestal. Foi esquecimento do Governo não termos, neste momento, também a própria discussão do agro-florestal? Vamos preparar-nos para recebê-lo dentro de pouco tempo? É esta a questão que gostaríamos de ver esclarecida pelo Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PSD.O Sr. António Martinho (PS): - Já lá iremos!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cruz Oliveira, vejo pela intervenção que V. Ex.a produziu que o Grupo Parlamentar do PSD vai viabilizar a presente
iniciativa do Governo, embora aqui «dê uma no cravo e outra na ferradura».
Esta iniciativa do Governo visa estabelecer canais de diálogo no seio dos diversos sectores da fileira agro-alimentar. Mas porque o PSD, num passado ainda recente, deu mostras de uma enorme aridez de ideias nesta matéria, gostaria de ver aqui afirmado, de forma clara e inequívoca, o empenhamento do partido que V. Ex.a aqui representa numa questão que deve ser largamente consensual.
Dou aqui o exemplo de um sector que se reveste de particular importância para a minha região, o do tomate, Na última década, a completa desarticulação entre os diversos intervenientes no sector, quer no combate a situações pontuais quer na necessária resposta às alterações do mercado, provocou a descapitalização das empresas transformadoras e o endividamento dos agricultores. O resultado é que temos hoje mais de 50% da transformação nas mãos de grupos empresariais estrangeiros - e a maioria da produção com graves problemas de solvência financeira. Os custos desta situação, a curto/médio prazo, são imprevisíveis.
A pergunta, muito simples, que desejo colocar a V. Ex.a é se considera ou não que a presente
iniciativa poderá evitar que, num futuro próximo, se possam vir a repetir situações como as que se criaram no governo que V. Ex.a apoiava.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Amândio, relativamente à preocupação que acaba de me deixar - e vamos ter possibilidade de debater, em sede de comissão, algumas das preocupações que todos temos acerca desta mesma questão -,não tenho dúvidas em dar-lhe uma resposta de carácter abrangente.
Não é esta lei que vai impedir que qualquer empresa vinda de qualquer outro país da Comunidade vá fazer transformação em qualquer parte do País, seja no Alentejo, de onde o colega é proveniente, seja em Trás-os-Montes, de onde sou originário. Portanto, essa é a resposta que agora lhe posso dar relativamente à sua pergunta, porque notoriamente, em relação a toda a legislação em vigor, julgo ser preocupação do próprio Governo aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado não vir de alguma forma condicionar aquilo que é a legislação nacional e comunitária e que já está aprovada pelo próprio Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que deveria ter sido a vez do meu colega Rodeia Machado intervir, mas, como me deu a palavra, vou aproveitar a oportunidade.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com o desenvolvimento das relações agro-comerciais, é da maior relevância o esforço do associativismo e organização desde os produtores até às estruturas de comercialização e industrialização da fileira agro-alimentar, tendo sempre presente que deverão ser tomados em linha de conta os legítimos interesses da produção agrícola, face a uma concorrência intensa e que, muitas vezes, desrespeita claramente as leis de mercado, perante serviços de fiscalização inoperantes.
Nesse sentido e decorrente da sua postura clara de apoio à iniciativa privada e com o objectivo de melhorar o papel que, nesta matéria, cabe ao Estado, o Partido Popular, face à proposta de lei agora apresentada, tem os seguintes comentários a referir.
Ao nível da «exposição de motivos», é de assinalar que, onde se refere a necessidade de eliminação de alguns instrumentos comunitários de intervenção, seria a altura correcta para o Governo apresentar um balanço global da aplicação dessas mesmas medidas, de forma a poder julgar do desempenho das mesmas e da adequação, ou não, das alterações agora propostas, por forma a que a tomada de decisões se passe a fundamentar na análise objectiva das metas propostas e de quais os resultados atingidos.
Deste modo, julga-se que as futuras iniciativas legislativas passariam a ser fundamentadas em resultados e deixariam de ser tomadas conjuntura mente, muitas vezes resultantes de interesses exteriores à realidade portuguesa, que, na esfera do mundo rural, mais distante está da realidade comunitária, de forma que, por vezes, os interesses de Portugal não são coincidentes com os de outros países.
Por outro lado, é do maior interesse que fique presente na proposta de lei agora apresentada que as actuais medidas, onde se diz expressamente que os novos organismos agora criados se irão autofinanciar através da aplicação de taxas a estabelecer pelos serviços que venham a prestar, não haverá aumento da carga fiscal, já actualmente pesada sobre os agentes económicos do sector, e parece manifesto no articulado da proposta, através de uma aparente dupla tributação, uma vez que os serviços futuros a prestar são hoje garantidos pelos respectivos serviços do Estado.
Será que o Governo se propõe isentar fiscalmente as organizações que venham a integrar as organizações interprofissionais?
Um ponto de grande relevância é o que se prende com a definição do grau de representatividade que deverão ter as organizações dos diferentes sectores da fileira agro-alimentar, que, em termos genéricos, é caracterizada por
5 DE JUNHO DE 1997 2709um enorme número de produtores, com um grau de organização muito diferenciado, quer ao nível do produto que representam quer a nível geográfico, pois se em alguns sectores essa organização é elevada, como no caso dos produtores de zonas demarcadas, no caso de produtos genéricos, essa organização é mínima, sendo de difícil estabelecimento qualquer grau de representatividade face ao universo dos produtores.
Aqui não podemos deixar de apresentar uma crítica ao trabalho do Estado, desenvolvido no campo de fomento e apoio ao associativismo rural, em que as
iniciativas tomadas ficaram, sem dúvida, muito aquém do que o sector precisa e espera!
Assim, é necessário que sejam clarificados os critérios de representatividade, quer através da taxa de adesão do universo do sector à respectiva organização ou de outros critérios que venham a ser tidos por convenientes.
Outro aspecto que se reputa de importante seria o de que as organizações que venham a integrar as organizações interprofissionais tenham de apresentar o respectivo pacto social e que este terá de ser maioritariamente subscrito por capitais nacionais, a fim de se garantir que represente, de facto e de jure, os interesses nacionais da fileira.
Em particular, no artigo 2.o, o Estado deverá continuar a assegurar um claro conhecimento técnico estatístico e de desenvolvimento dos sectores, colaborando em paralelo com os sectores privados, de forma a manter a capacidade de gestão e de acompanhamento de medidas estruturantes para o mundo rural, garantindo uma visão integrada do mesmo e o seu crescimento de uma forma sustentada e não desgarrada.
Nos artigos 9.o e 10.o, não está expresso com a clareza tida como suficiente a instrução dos mesmos, pelo que se julga tal assunto merecer maior precisão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Srs. Deputados: Deste modo e ressalvadas estas questões, o Partido Popular reafirma o seu apoio ao desenvolvimento da organização própria dos diferentes sectores da fileira agro-alimentar, de forma a torná-la mais forte e competitiva num contexto de economia de mercado aberto, defendendo as estruturas económicas nacionais, tendo ainda e sempre presente que o desenvolvimento equilibrado do mundo rural é um dos processos necessários para contribuir para impedir a desertificação humana de muitas regiões do interior de Portugal.O Sr. Presidente: - Por lapso, não respeitei a ordem das intervenções, com prejuízo para o Sr. Deputado Rodeia Machado, a quem peço desculpa.
Tem, agora, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não tem problema, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A matéria que hoje debatemos no Plenário da Assembleia da República é uma proposta de lei do Governo, que estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.
Não se contesta a necessidade de existir um normativo que estabeleça as bases do interprofissionalismo, de uma forma geral, e no agro-alimentar, em particular, sendo certo, porém, que, neste momento, não se verifica qualquer urgência nesta matéria, quer pelos condicionalismos existentes na agricultura portuguesa, quer pela fragilidade deste sector, provocada pela Política Agrícola Comum.
O que é necessário é que se faça com capacidade e respeito pelas entidades envolvidas. Significa isto dizer que a proposta de lei não pode ser um mero corolário de intenções, não levando, depois, à prática a regulamentação que è necessária para a sua aplicação no dia-a-dia.
Em primeiro lugar, queria deixar aqui bem claro que o PCP, desde há muito, reclama a necessidade de se legislar, em relação à definição do artigo 101.o da Constituição da República Portuguesa, no tocante à participação e definição da política agrícola.
Diz o artigo 101.o que «na definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através da suas organizações representativas».
O Governo, desde há muito, deveria ter legislado sobre esta matéria, definindo quem são as estruturas representativas e de que forma elas participam na definição da política agrícola, para que não houvesse exclusões, como até aqui tem acontecido.
E se chamamos esta matéria a debate é porque entendemos que a proposta de lei apresenta, neste capítulo, fragilidades, quanto a definições do interprofissionalismo, que pode levar a exclusões, o que, a todo o tempo, se deve evitar.
Neste conceito, parecem caber todas as estruturas, mas não se definem quais, sendo que cabe ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas o seu reconhecimento, desde que apresentem, para o sector ou produto respectivo. u m nível de representatividade suficiente.
E a pergunta que se pode legitimamente fazer é que com critérios e com que objectivos se define o nível de representatividade no organismo interprofissional e, desde logo, as suas componentes.
Daí decorre, em nosso entender, que é necessário regulamentar criteriosamente quem é quem no normativo legal, para que não se acabe por esvaziar ou diminuir a capacidade de intervenção ou mesmo enfraquecer a capacidade das partes mais fragilizadas.
Ou seja, não é concebível que, através dos acordos. se possa impor aos que menos força económica têm no sector agro-alimentar «espartilhos» que podem ser condicionantes da sua actividade e que não podem nem devem ser substituídos no papel que cada um desempenha autonomamente no sector ou mesmo na fileira agro-alimentar.
Esta mesma condicionante é, de certa forma, reconhecida através do Regulamento Comunitário n.o 2077/92, de 30 de Julho, para o sector do tabaco, e que não vimos devidamente escalpelizado nesta proposta de lei.
Sabemos, por outro lado, a experiência negativa - e o Sr. Secretário de Estado, há pouco, referiu-o - que existe quanto ao Organismo Interprofissional do Douro, que, até hoje, não produziu qualquer efeito e que deveria merecer uma profunda reflexão por parte do Governo.
Manda a prudência, nesta como noutras matérias, não ser necessário agir apressadamente, enquanto não forem criadas as condições necessárias.
Essas condições passam, em nosso entender, pela Reforma da Política Agrícola Comum, pelo reconhecimento da especificidade de agricultura portuguesa e pela elaboração de uma verdadeira política agrícola nacional, onde tenham assento, na sua elaboração e definição, as estruturas representativas dos trabalhadores rurais e dos agricultores, através das suas estruturas representativas.
2710 I SÉRIE - NÚMERO 78Sem essas matérias primeiramente resolvidas, não há, em nosso entender, organismo interprofissional que possa funcionar com objectividade, sem criar distorções e sonegando a participação daqueles que verdadeiramente contribuem para o sector agro-alimentar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queremos, por outro lado, aqui referir-nos às normas de financiamento e da fiscalização dos acordos, que estão consubstanciados nos artigos 7.o a 11.o, e que, no despacho de admissibilidade dá proposta de lei, foram objecto de dúvidas por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, quanto à fiscalização dos acordos e à aplicação das coimas.
Sem curar de saber se existe ou não fundamento para tais dúvidas - a comissão não se debruçou sobre isso creio que seria importante que, da parte do Governo, existisse abertura suficiente para que, em sede de especialidade, se pudessem introduzir alterações significativas e afastar, em definitivo, quaisquer dúvidas, quer de constitucionalidade. que foram levantadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, quer pelas dúvidas que nós próprios levantámos aqui.
Terminamos como começámos: qualquer normativo nesta matéria deve ter em conta a especificidade da nossa agricultura e a fragilidade do sector, para que não se criem distorções e exclusões das estruturas mais fragilizadas em favor dos grupos economicamente mais fortes.
Pese embora a matéria não tenha qualquer urgência, o PCP está disponível para que, em sede de especialidade, se possam introduzir alterações que melhorem o texto e contribuam para defender os legítimos interesses, com capacidade e transparência, daqueles que são a verdadeira existência do sector agro-alimentar em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 93/VII, que «Estabelece as Bases do Interprofissionalismo Agro-Alimentar», dá cumprimento a mais um compromisso do Programa Eleitoral do Partido Socialista, responde a alguns problemas com que se debate o sector agro-alimentar português e constitui importante contributo para aproximar a agricultura portuguesa do nível das agriculturas de outros países da União Europeia.
Efectivamente, no programa eleitoral apresentado aos portugueses, preconiza-se, entre as medidas de política agro-alimentar, a «promoção, em sede interprofissional e numa óptica de fileira, de uma adequada estruturação dos circuitos comerciais para os sectores estratégicos da produção nacional» e, logo a seguir, a «criação, em sede interprofissional, de uma estrutura para a promoção dos produtos agro-alimentares nos mercados externo e interno». É, pois, um passo significativo, embora, numa perspectiva mais intervencionista, se pudesse ir, porventura, mais longe.
Estas preocupações são, depois, especificadas no Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, com uma referência explícita - «Elaboração de uma Lei-Quadro das Organizações Interprofissionais».
Esta proposta de lei responde a alguns problemas com que se debate o sector e constitui um importante contributo para os desafios que se lhe colocam. Segundo alguns analistas, o verdadeiro desafio para Portugal - e referem-se ao pós-1993 - será a passagem de uma sociedade fechada para uma sociedade mais aberta para o exterior, mas capaz de competir com as sociedades que lhe são concorrentes.
Na verdade, estamos em pleno funcionamento de mercado interno; urge criar respostas que facilitem e apoiem o escoamento da produção nacional, na perspectivar dos produtores; e impõe-se, por outro lado, soluções que respondam aos interesses e exigências dos consumidores, nomeadamente, no que respeita a preços e qualidade dos produtos.
Portugal tem no sector agro-alimentar, pelas suas condições naturais, produções em que claramente tem vantagens comparativas face a outros parceiros, que importa potenciar. As denominações de origem e as indicações geográficas já constituem um passo importante para um maior aproveitamento das nossas potencialidades. O avanço no caminho da organização do sector, em parceria, criará melhores condições para um maior e melhor aproveitamento das produções desse tipo.
Mas também para o conjunto do sector, as vantagens da criação de organizações interprofissionais são evidentes. Desde logo pelas experiências em outros Estados-membros da União Europeia, como é o caso da vizinha Espanha.
Efectivamente «as Organizações Interprofissionais Agro-Alimentares de estrutura vertical (...) têm constituído um modelo de concertação institucional» e são apontadas «como bom exemplo do desenvolvimento de estruturas competitivas e eficazes», como se afirma na exposição de motivos desta proposta de lei.
A este propósito não resisto a citar um trabalho relativo à Fileira da beterraba açucareira em França, que, á certa altura, se refere à boa relação estabelecida, entre os vários agentes do sector, afirmando, que «permitiu a expansão da produção, tornou-se menos traumático no, processo de concentração e remodelação industrial e permitiu ao sector adaptar-se em cada momento às necessidades do mercado nas suas fases expansivas e restritivas». E esta experiência tem, progressivamente, 150 anos.
E vem a propósito lembrar que, por alguma razão, algumas Organizações Interprofissionais Agro-Alimentares têm um peso tão considerável e, por vezes, tão notório no quadro das decisões das instâncias comunitárias.
As prerrogativas deste tipo de organizações relacionam-se também com algumas das virtualidades da reforma da Política Agrícola Comum, de 1992. como facilmente se depreende da análise de alguns dos objectivos da mesma, tais como: reequilibrar os mercados pelo controle efectivo da oferta e resolução do problema dos excedentes estruturais da produção; assegurar maior estabilidade no rendimento dos agricultores; e conseguir uma distribuição mais equitativa dos recursos orçamentais do FEOGA-Garantia e a diminuição das assimetrias existentes na agricultura europeia.
Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De entre os objectivos das organizações interprofissionais, como consta desta proposta de lei, destacam-se os seguintes: contribuir para um melhor conhecimento e transparência dos mercados; promover programas de investigação e de desenvolvimento, em articulação com as entidades públicas responsáveis pela investigação; desenvolver acções de promoção dos produtos agro-alimentares nos mercados interno e externo; contribuir para a qualidade dos produtos. a vários níveis, assim como para a defesa do ambiente, através de
5 DE JUNHO DE 1997 2711que conjuguem ópticas de sustentabilidade económica e ambiental; e desenvolver acções tendentes a garantir o equilíbrio adequado da
oferta e da procura no respectivo sector.
Estes objectivos que se pretendem alcançar com a proposta de lei em debate, se plenamente conseguidos, respondem às necessidades mais prementes do sector, proporcionam um esforço de parceria entre os vários agentes que intervêm na fileira e que nela têm interesses, possibilitam a homogeneização de contratos e de condições de compra e venda e cria ainda condições para a participação dos agricultores nas tomadas de decisão.
Porque o sector respeita a todos, também assim se institucionaliza a participação de todos. Eis por que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será justo que o Parlamento, no seu todo, também participe e colabore com o Governo na aprovação e elaboração final desta lei.
O Grupo Parlamentar do PS deseja-o e espera que assim seja.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, V. Ex.a, na sua intervenção sobre esta proposta de lei, falou na experiência do interprofissional em alguns do outros países, mas esqueceu-se de que, em Portugal, desde 1985, há o interprofissional na fileira do vinho, com as comissões de viticultura regional, que existem laboratórios interprofissionais, desde há vários anos, no sector do leite e que, na Casa do Douro, na sua região, a Comissão interprofissional da Região Demarcada do Douro, criada à cerca de dois anos, também é uma experiência fundamental a esse nível.
Pensei que V. Ex.a, como Deputado do PS, viesse hoje aqui acusar de liberal o Governo e protestar por não estar aqui definido qual é o papel do Estado. O Estado transfere para os agricultores funções, aplica sanções e coimas, coimas essas que revertem como receitas do Estado. Onde é que está o papel de apoio financeiro, técnico e logístico? Qual é a função supletiva que o Estado exerce? Onde é que está o papel arbitral do Estado no dirimir dos conflitos dos vários agentes ao longo da fileira? Pensei que V. Ex.a, como Deputado do PS, vinha hoje aqui acusar de liberal o seu Governo, de acordo com o programa eleitoral do seu partido.
Sr. Deputado, pensamos que esta proposta de lei, que, na nossa perspectiva, é vaga, precisa de algum aprofundamento. Por isso, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, corrigir muitas das anomalias e aprofundar e concretizar alguns aspectos que consideramos positivos. Esperamos, por outro lado, que esta proposta de lei não sirva como alibi para o Governo continuar a não governar.
É um facto, Sr. Deputado, que aprovámos, nesta Câmara - e V. Ex.a votou a favor -, uma Lei de Bases do Fomento Agrário, que previa a criação de um fundo de promoção dos produtos agro-alimentares, ou seja, um organismo interprofissional, com a participação do Estado, dos produtores, dos comerciantes e dos transformadores, que permitisse a projecção dos nossos produtos agrícolas nos mercados externos e internos e que pudesse, através de campanhas de marketing, garantir o escoamento.
No entanto, o seu Governo, passados dois anos, nada fez para criar esse fundo e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ainda há pouco publicamente, veio dizer, resignando-se, que, se não fossem os espanhóis, os portugueses não tinham fruta, a não ser que tivessem uma avó que lhes desse algumas cerejas.
Ora, nós não nos queremos resignar a essa situação. Por isso, era fundamental que o Governo criasse aqui o fundo de promoção de produtos agro-alimentares, para garantir àqueles produtos em que temos vantagens comparativas de que V. Ex.a falou e em que estamos a ter cada vez mais quebras na balança comercial com o exterior, porque a maior parte deles vem do exterior, principalmente na governação socialista - que houvesse aqui mecanismos e aproveitamento daquilo que é a legislação existente e que esta lei não sirva para esvaziar e, eventualmente, para não governar!
Mas dou-lhe mais um exemplo: há uma ano, o seu Governo, depois da «crise das vacas loucas», anunciou ao País, em 3 de Abril de 1996, que iria criar um organismo para certificar, rotular e etiquetar a carne nacional. Mas não é que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em Dezembro de 1996, passados nove meses, vem dizer que não o fazia porque a culpa era dos agricultores que não estavam unidos?!... Ora, isso é competência do Governo e ele enunciou-o ao País, mas, entretanto, veio desculpabilizar-se com esta situação.
Por outro lado, o Governo anunciou ao País que havia uma campanha de promoção da carne nacional. O Sr. Deputado sabe que, em Abril passado, portanto, há dois meses, a União Europeia disponibilizou 18 milhões de Ecu para 10 Estados membros fazerem campanha de promoção da sua carne nacional?!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas o Governo português, inexplicavelmente, não se candidata a estas ajudas e os produtores de carne nacional e todos os agentes da fileira da carne foram prejudicados pelas inépcias do Governo.
Desafiamos este Governo para que governe e estamos disponíveis para melhorar esta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, é importante que se façam perguntas, que se levantem questões e que se peçam esclarecimentos, porque o debate estava a ficar um pouco morno, mas também é importante que, nas intervenções de fundo, não se façam perguntas ao Governo.
De facto, teria sido melhor que algumas das questões que foram colocadas pelo Srs. Deputados Cruz Oliveira, Rodeia Machado e Armelim Amaral tivessem sido colocadas ao Governo sob a forma de pedido de esclarecimento, para que, depois, houvesse respostas e fossem expressas as posições de fundo sobre esta questão.
Algumas das perguntas que me fez, deveriam ter sido feitas ao Sr. Secretário de Estado. No entanto, vamos a elas!
Em primeiro lugar, o interprofissionalismo que existe em Portugal ao nível do sector do vinho (a Lei n.o 8/85, se não me engano) tem, como sabe, competências que,
2712 I SÉRIE - NÚMERO 78nesta lei, não se prevê que os organismos interprofissionais do sector agro-alimentar venham a ter. São coisas diferentes e o figurino é outro.
Sr. Deputado, em Agosto de 1996, foi negociado o processo da certificação da carne nacional, mas não se chegou a entendimento, ora aqui está um instrumento para que esse entendimento avance.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Anunciou ou não ao País?O Orador: - Sr. Deputado, o que se passou foi o seguinte: foi feita uma promessa de certificação da carne nacional, avançou-se com um processo negocial, mas sabe tão bem como eu que esse processo emperrou porque algumas entidades não quiseram dialogar mais. Neste momento, está aqui um quadro de organização interprofissional.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Quais foram essas entidades?O Orador: - No que se refere ao papel do Estado, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, naturalmente, ainda vai falar, mas ele já respondeu a essa pergunta-se calhar o Sr. Deputado Carlos Duarte estava um bocadinho distraído - quando respondeu ao Sr. Deputado Francisco Fonenga.
Mas tem de ser o PS a perguntar ao Governo como é que se pode melhorar esta proposta de lei, porque a oposição esqueceu-se de fazer essas perguntas!
Quanto às anomalias, isto não é pretexto. Isto é ou não governar? Esta proposta de lei é ou não importante para o sector agro-alimentar? É! Então não digam que neste sector o Governo não está a governar! Está, efectivamente a governar.
Sr. Deputado Rodeia Machado, apenas a talhe de foice, gostaria de dizer que o vosso projecto de lei sobre o observatório dos mercados agrícolas, que foi aprovado, reflecte algumas preocupações relativamente às importações de produtos alimentares, que esta proposta de lei, de alguma forma, vem complementar, porque se refere ao mercado interno, digamos, à produção nacional, por isso, neste momento, deverá merecer a vossa atenção e consideração, tanto quanto a vossa, na altura, nos mereceu. Isso, naturalmente, vai acontecer na especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, face ao teor das intervenções dos representantes de todos os partidos, gostaria de, em nome dó Governo, congratular-me pela posição, que creio que é de consenso, em ver aprovado este enquadramento legal para as organizações interprofissionais.
Por outro lado, agradeço também todos os, contributos que foram dados, aliás nesse mesmo espírito de consensualidade e, se quisermos, até num espírito interprofissional de colaboração entre diferentes pontos de vista. Entendemos que todos esses contributos e até as críticas foram feitas com espírito construtivo, no sentido de melhorar este diploma legal. Nesse sentido, o Governo está disponível, naturalmente, para colaborar, nos termos regimentais, em todos os debates subsequentes até à aprovação final do texto do diploma.
Queria ainda fazer breves referências a alguns pontos mais específicos que aqui foram tratados.
No que se refere à questão do Douro, queria apenas dizer que ela tem circunstâncias próprias que, em parte, passam ao lado do que agora estamos aqui a tratar. Contudo, penso que é claro para toda a gente que o Governo tem feito todos os esforços no sentido de favorecer e apoiar o diálogo entre os parceiros que estão nessa comissão específica e dar apoio a um dos parceiros, para que desempenhe cabalmente e em boas condições económico-financeiras o seu papel.