10 DE MAIO DE 19991772.2 — Passivo. — A situação do passivo, apresentada pelo administrador judicial em 16 de Junho de 1994, era a seguinte:24,354 milhões de contos a entidades públicas;1,397 milhões de contos a bancos, com hipotecas;950 000 contos a bancos, sem hipotecas;,121 000 contos aos trabalhadores;5,114 milhões de contos a outros credores.3 — A partir de 1993, o Estado viu-se obrigado a assegurar meios de financiamento à TORRALTA, incluindo, nomeadamente, o pagamento dos salários aos trabalhadores, quer mediante financiamentos directos, quer mediante a prestação de garantias a financiamentos contraídos pela TORRALTA.Aliás, entre 31 de Julho de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, a dívida da TORRALTA cresceu 1 450 177 contos. E entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Maio de 1996 cresceu mais 477 481 contos.4 — Em 2 de Março de 1995 foi aprovado em assembleia de credores um plano de gestão controlada, apresentado pelo administrador judicial e homologado por sentença da mesma data.O Banco ESSI, credor no processo, recorreu da sentença homologatória para o Tribunal da Relação de Évora, em 7 de Março de 1995. Esse recurso foi recebido em 14 de Março de 1995, mas só foi ordenada a sua expedição ao Tribunal da Relação de Évora por despacho de 21 de Fevereiro de 1997.5 —Em 21 de Novembro de 1995, a TROIAINVESTE, SGPS, S. A., apresentou ao Ministro da Economia uma proposta de aquisição dos créditos do Estado na TORRALTA, pelo preço de 4,9 milhões de contos.Para esse efeito, a TROIAINVESTE aumentaria o seu capital social para 3,5 milhões de contos e promoveria investimentos superiores a 6,5 milhões de contos, inseridos num plano que previa um investimento de 31,1 milhões de contos em cinco anos.Em contrapartida, o Estado desoneraria a TORRALTA dé todas as hipotecas e outros ónus ou encargos, incluindo as acções judiciais em curso, emitiria o alvará de concessão da zona de jogo de Tróia a favor da TORRALTA e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) empenhar-se-ía na formação e reciclagem dos trabalhadores.Esta proposta não mereceu acolhimento favorável da parte do Governo, tal como não haviam merecido acolhimento outras propostas de aquisição dos créditos do Estado por parte da TROIAINVESTE apresentadas ao anterior governo em 14 de Outubro e em 10 de Novembro de 1994.6—Em 31 de Dezembro de 1995, de acordo com o respectivo balanço consolidado, a TORRALTA apresentava um passivo superior a 39 milhões de contos e uma situação líquida negativa superior a 8 milhões de contos. Parte das empresas do Grupo encontrava-se em falência, desactivada ou sem apresentar demonstrações financeiras desde 1991.7 — O processo conducente à alienação dos créditos detidos por entidades públicas sobre a TORRALTA foi retomado pelo actual governo, na sequência da decisão tomada no processo judicial de recuperação de empresas, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 84-A/96, de 5 de Junho, com o objecúvo de viabilizar a empresa, assegurando um projecto credível de desenvolvimento nas suas diferentes vertentes de negócio e, nomeadamente, no que se refere à actividade turística da península de Tróia.Esta resolução estabeleceu as normas do concurso de pré--qualificação para a aquisição de créditos detidos por entidades públicas sobre a TORRALTA.Assim, deveriam os candidatos, até ao dia 5 de Julho de 1996 (isto é, no prazo de um mês a contar da publicação da resolução), apresentar as respectivas propostas no Fundo de Turismo (FT), com os documentos exigidos, em número de 17, que incluíam «um memorando, descrevendo os objectivos que pretende prosseguir e alcançar com a aquisição dos créditos sobre a TORRALTA e com a sua subsequente transformação em capital social desta sociedade e contendo, ainda, as linhas gerais do projecto de desenvolvimento da TORRALTA, nas suas diferentes vertentes de negócio e, nomeadamente, no que se refere à actividade turística da península de Tróia», e também a indicação de, pelo menos, três referências bancárias «subscritas por bancos de primeira ordem com sede em Estado membro da EU» afirmando a idoneidade do candidato e confirmando a sua capacidade para a mobilização de fundos ou para o levantamento de garantias bancárias em montante não inferior a 10 milhões de contos.No prazo de 15 dias úteis após o termo do prazo para entrega das propostas, uma comissão de pré-qualificação, tecnicamente apoiada por um banco de investimentos, todos nomeados pelo Ministro da Economia, deveria apresentar um relatório circunstanciado, propondo as entidades pré-qualificadas, de acordo com os seguintes critérios:Demonstração da idoneidade e da capacidade empresarial e financeira adequadas ao desenvolvimento do projecto que a aquisição da TORRALTA envolve;Solidez financeira do candidato;Experiência do candidato no sector do turismo e imobiliário;Qualidade do projecto que o candidato se propõe desenvolver e cujas linhas gerais constam do memorando apresentado.O Ministro da Economia decidiria no prazo de 10 dias após a recepção do relatório quais as entidades pré-qualificadas e o procedimento por negociação iniciar-se-ia nos 10 dias subsequentes, produzindo a pré-qualificação efeitos nos seis meses seguintes.O Ministro da Economia, por despacho de 5 de Julho de 1996, designou a comissão de pré-qualificação, que integrou o Dr. Nuno Ricardo Gaioso Ribeiro (adjunto do Ministro da Economia), a Dr." Marília Sampaio Pedroso (adjunta do Secretário de Estado do Comércio e Turismo) e o Dr. Carlos Manuel Martins da Palma (da Direcção-Geral do Tesouro). Como banco assessor foi designado o BPI (Banco Português de Investimentos, S. A.).8 — Até à data limite para apresentação das candidaturas foram recebidas as seguintes:1) Agrupamento OJ^rTUR/SOLINCA;2) Anka Group;3) Belsage Bel Air Selsano AG;4) Limar Financeira;5) TROIAINVESTE;6) GESTATTL.Segundo os relatórios da Comissão e do Banco assessor, «verifica-se que apenas a candidatura n.° 1) (ORBITUR/ SOLINCA) entregou a totalidade dos documentos solicitados pelas normas que regem o concurso; as restantes candidaturas não apresentaram parte substancial dos documentos exigidos, sendo que alguns dos documentos foram apresen-