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É conhecida a participação e a posição do PRD na elaboração e aprovação da Lei n.8 30/86, de 27 de Agosto. Há cinco anos, um dos nossos objectivos fundamentais era disciplinar e racionalizar a actividade venatória. Hoje, podemos dizer que este objectivo foi, no essencial, alcançado.
No entanto, a experiência ensina-nos sempre mais do que as conjecturas, ainda que bem intencionadas, e os prognósticos, por mais fundamentados que sejam, que sempre presidem ao trabalho do legislador.
É preciso, hoje, reconhecer que nem tudo correu bem e que algumas distorções foram criadas como resultado quer de algumas das soluções adoptadas quer da aplicação deficiente e ou insuficiente da Lei da Caça.
Preocupam-nos, particularmente, três fenómenos: a proliferação excessiva de zonas de caça associativa; o insucesso das zonas de caça social; a irregularidade da cobertura da área do território nacional com potencialidades cinegéticas pelos diferentes regimes, geral e especiais.
O cenário é, com efeito, pouco animador, quando se tomam por referência os diferentes objectivos prosseguidos pelos diferentes regimes cinegéticos. Senão vejamos: até Fevereiro deste ano, o número de zonas de caça associativa atingiu as 350, numa área total de aproximadamente 365 700 ha, registando-se um aumento em relação ao ano transacto de 82 %; no mesmo período, passaram a existir 160 zonas de caça turística, representando uma área total de cerca de 271 400 ha, com um aumento de 73 %; já quanto às zonas de caça nacionais e sociais o cenário é desanimador, registando-se, quanto às primeiras, apenas três, numa área total de cerca de 24 000 ha, e, quanto às segundas, um decréscimo, no mesmo período, de 5 para 4 das zonas de caça sociais, numa área total de cerca de 25000 ha, o
20 DE ABRIL DE 1991  2221que representa um diminuição de 41 % relativamente ao ano passado.
Regista-se ainda, em alguns casos, a excessiva concentração em áreas de extensão variável, por vezes significativas relativamente à área total dos concelhos, de zonas de caça associativa e turística.
Se atendermos aos objectivos dos diferentes regimes cinegéticos, então chegamos à conclusão de que existe um desequilíbrio claro e injusto relativamente às possibilidades dos amantes do desporto venatório, não só para os caçadores do litoral, a grande maioria do nosso país, que se vêem cada vez mais impedidos de caçar nos distritos do interior, com maior riqueza cinegética, mas também para os próprios naturais e residentes dessas regiões, uns por umas razões, outros por outras, como adiante veremos.
Esta situação resulta, em grande parte: do regime claramente favorável das zonas de caça associativa, nomeadamente ao nível das facilidades da sua constituição; da divisão inexistente entre as diversas zonas de caça instituídas, nomeadamente através da constituição de corredores que travem a sua contiguidade e impeçam que grandes zonas-coutadas se constituam para benefício de apenas alguns; da má gestão pelo Estado e do regime desfavorável das zonas de caça social; da possibilidade de essas extensas regiões de caça poderem ser geridas ao ponto de fornecerem caça todos os dias da semana, com a autorização do exercício da caça em dois dias da semana não seguidos, para além das quintas-feiras. dos domingos e dos feriados nacionais.
O Decreto-Lei n.o 60/91, agora em análise, curiosamente só se refere, no seu curto preâmbulo, a três preocupações, que só indirectamente tom a ver com aquelas que acabo de manifestar. Curiosamente, também o mesmo preâmbulo omite qualquer referência a algumas dessas mesmas preocupações que dizem respeito à constituição e funcionamento das zonas de caça associativa.
Este decreto-lei não deixa, com efeito, de constituir o reconhecimento - tímido, é certo- da situação descrita. Dir-se-ia, no entanto, que o Governo, reconhecendo a justeza das observações críticas que têm sido feitas, não quer assumir os seus erros, quer ao nível da regulamentação da Lei da Caça, quer ao nível da sua gestão administrativa.
Realçamos apenas os dispositivos dos n.os 2 e 6 do artigo 79.o, em que se estabelece, respectivamente, o requisito do número mínimo de 20 associados para a concessão de zonas de caça associativa a associações de caçadores e a imposição para concessão de mais zonas de caça associativa a associações que não tenham como membros maioritários os naturais e residentes na área de freguesia.
Consideramos estas duas medidas um passo positivo para corrigir certas distorções. Lamentamos, no entanto, que não se tenha sido mais rígido, nomeadamente não permitindo que, por abstractas razões atendíveis, a área de referência para aferir a naturalidade e a residência seja exclusivamente a da freguesia e nato a do município.
Mas também se impõe realçar que o decreto-lei nos desilude noutras matérias, nomeadamente ao não rever o regime das zonas de caça sociais. É certo que o regime estabelecido na própria Lei da Caça é à partida limitativo, mas, por isso mesmo, talvez se justificasse mais um empenhamento sério na revisão da Lei da Caça, introduzindo-lhe os ajustamentos mais adequados à nova situação, do que ensaiar ou tentar mudanças impossíveis ao nível da legislação que a regulamenta.
A posição do PRD na votação deste pedido de ratificação traduzirá isso mesmo: realçar a necessidade e a urgência de melhorar, introduzindo necessários ajustamentos na própria Lei da Caça.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na apreciação do pedido de ratificação n.o 171/V (PS), relativo ao Decreto-Lei n.o 74/91, de 9 de Fevereiro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em Portugal, sempre as classes dirigentes desprezaram a educação das populações. Com raras excepções, dirigentes políticos, poderes económicos, elites aristocráticas ou burguesas, Igreja e até parte das vanguardas intelectuais, todos se ilustraram ou perderam lustro com a indiferença pelo analfabetismo. Nesta mesma Sala, há 100 como há 40 anos, representantes dos poderes políticos e dos interesses económicos teorizaram, sem pudor, a necessidade de manter o povo analfabeto. Chegou a dizer-se aqui que era preciso manter o povo inculto, a fim de o manter puro! Afirmaram mesmo que, para preservar o portuguesismo, era indispensável defender o povo das letras, das artes e das contas. Além da pobreza natural, foi isto que fez o analfabetismo crónico de Portugal, esta chaga que muitos dizem querer combater, mas que tudo leva a crer que nunca se conseguirá, a não ser pelo odioso método da espera pela morte dos analfabetos. Há cinco anos, um ministro deste governo chegou a sugerir que o método demográfico haveria de acabar por resolver o problema.
O 25 de Abril trouxe a esperança revolucionária, traduzida na nobreza, inocente e desajeitada, das acções da famosa dinamização cultural. Era a ansiedade de resolver um problema velho de gerações. Surgiram outros programas, mas lentamente veio a estagnação, o regresso ao esquecimento. Nos últimos anos nada de significativo se fez para contrariar as enormes taxas de analfabetismo.
Não é ainda com esta lei que as classes dirigentes portuguesas se reabilitam perante os analfabetos.
Sr.a Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A aprovação deste diploma por parte do Governo, em Fevereiro de 1991, chegou com quatro anos de atraso em relação ao prazo estabelecido na Lei de Bases do Sistema Educativo. Para um governo que sempre apregoou a eficácia, convenhamos que é embaraçosa tão flagrante e inexplicável delonga. Sempre direi, no entanto, que mais vale tarde do que nunca. Aliás, este governo já nos habituou ao permanente desconcerto entre o dito e o feito.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Ah, ah, ah!O Orador: - Mas o Decreto-Lei n.8 74/91 comporta uma contradição essencial. Recorde-se que a Constituição da República, no seu artigo 74.o, n.o 3, alínea c), expressamente obriga o Estado a «garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo». O Governo, em
2222 I SÉRIE -NÚMERO 66lugar de consagrar essa aspiração, faz uma transpiração e propõe-nos apenas as vertentes do ensino recorrente e a educação extracurricular.
A educação permanente deve ser entendida como uma formação contínua, onde todos os processos, educativo ou formativo, se encontram consagrados, no sentido de favorecer uma adaptação às circunstâncias que resultem da introdução de mudanças tecnológicas ou económicas.
A limitação que o diploma impõe contradiz a formação contínua da pessoa, pois restringe a intervenção ao sistema escolarizado.
É imperioso que se trace um quadro de intervenção interministerial, tutelado pelo Ministério da Educação, por forma a permitir uma acção coerente que abarque outras áreas e organismos do Estado, como, por exemplo, o Ministério do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, não é isto o que o Governo propõe com clareza e objectividade. Percebe-se que hesita, em vez de decidir.
No preâmbulo, afirma-se que há vertentes da educação de adultos que são reguladas por lei especial, ou seja, admite-se a repartição dessa responsabilidade, sem uma coordenação. No entanto, reconhece-se, citando a UNESCO, que a educação de adultos congrega um conjunto de entidades e conclui-se pela importância decisiva do seu papel nas políticas de desenvolvimento social, económico e cultural. Vai até mais longe ainda ao considerá-las peça chave do progresso e democratização da sociedade.
Ora, aqui está uma total contradição entre a afirmação de boas intenções e depois a prática legislativa: para uma premissa verdadeira, apresenta-se uma solução falsa.
E não há nenhuma justificação que permita desculpar uma tal atitude. Contudo, é cocrente com a tradição oral--discursiva do Ministro Roberto Carneiro, que consagra gloriosamente a ruptura entre o diagnóstico e a acção legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Competia ao Governo promover legislação que articulasse claramente os vários organismos que colaboram na tarefa de formação, designadamente da própria Direcção-Geral da Extensão Educativa, o GETAP e outros. Mas isso impõe que se consagrem mecanismos legais que possibilitem essa interligação. Essa cooperação e coordenação ao nível básico e secundário exige igualmente a definição dos critérios essenciais, no domínio da orientação e apoio educativos.
Ao contrário, surge-nos um diploma de excessiva generalidade, que nem sequer compromete, nos aspectos decisivos, a posterior elaboração de portaria regulamentadora.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - É exemplo claro disso o artigo 9.o, onde se diz que «o Estado apoia [...] através de apoios financeiros, científicos e pedagógicos apropriados [...]». Mas como e em que condições? Quais são as regras de funcionamento, os calendários? Depois acrescenta-se: «Aos destinatários são concedidos apoios e prestados serviços de acção social escolar.» Ao que temos que perguntar: com que orçamento? Acontecerá o mesmo do que com os aumentos salariais dos professores? E se não há cabimento neste orçamento? Será no próximo, sendo certo, porém, que o ano lectivo se inicia ainda neste ano económico? Ou, se faltarem os recursos, os destinatários só poderão usufruir dessas regalias no ano de 1992-1993? Quem nos esclarece isto?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A prática do Governo deve ser a prova dos nove do seu discurso, mas não tem sido. Por isso, importa que se regulamentem expressamente os esquemas de financiamento a escolas ou outras instituições, em função da valia dos seus projectos, e as formas de apoio a autarquias, associações cívicas ou confessionais, na realização de projectos de ensino recorrente ou de educação extracurricular.
Por outro lado, todo o projecto necessita de agentes, professores ou outros profissionais. Não se nota no diploma uma avaliação do presente que, designadamente, demonstre um conhecimento da situação. Actualmente, os formadores das acções do primeiro ciclo do ensino recorrente são, na generalidade, professores do mesmo ciclo em regime de acumulação, bolseiros e, em número decrescente, professores em situação de destacamento; os formadores do 2.o ciclo do ensino recorrente (equivalente ao ensino preparatório) são professores desse nível de ensino, em maioria colocados na 2.a e 3.a fases. Daqui resulta uma situação de permanente mobilidade de pessoas e de recursos, sem grande experiência profissional e mesmo com habilitações mínimas, que não facilita a concretização de projectos nem, tão pouco, a capitalização de formação em exercício e de experiências adquiridas.Por estranho que pareça, há um conjunto de legislação avulsa, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, que aponta igualmente princípios e determina procedimentos nunca implementados. Refiro, a título de exemplo, o artigo 27.o do citado decreto-lei, que estabelece quadros de zona pedagógica destinados a assegurar necessidades não permanentes para actividades de educação extra-escolar, cujos âmbito geográfico e de dotação de pessoal deveriam ter sido definidos por portaria conjunta dos Ministérios da Educação e das Finanças, ou os artigos 60? e 134." do mesmo decreto-lei, que atribuem uma remuneração própria aos professores para o exercício efectivo de outras funções educativas, igualmente por definir em portaria.
Poderia dizer-se que, sendo assim, existiriam mecanismos legais, embora nunca regulamentados, para cumprir os objectivos do PRODEP, nomeadamente no subprograma de educação de adultos, de eliminação do analfabetismo até ao ano 2000? Evidentemente que não, quanto mais não fosse porque nunca se implementaram. Mas reconhecemos a necessidade de se produzir um novo quadro legal que permita abarcar e desenvolver o novo conceito de analfabetismo, que, como disse, se deve entender como uma formação contínua do cidadão-pessoa. Aliás, é esse o entendimento na Europa e na Comunidade. Isso resulta até de algumas recomendações nesse sentido, de que é exemplo o programa de acção comunitária (FOACE) de formação profissional contínua, tendo como pano de fundo a interdisciplinaridade e transnacionalidade do diálogo social. Podemos dizer que se regista um movimento crescente, ao nível dos outros países da Europa, nesse sentido, especialmente na interligação das diversas iniciativas, privadas ou públicas, aparecendo cada vez mais os ministérios da Educação na dinamização dessas actividades.
20 DE ABRIL DE 1991  2223O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas a criação dos mecanismos legais é sempre comprometedora dessa responsabilização, bem como da definição de meios suficientes.
O decreto-lei, parecendo preocupado com estas questões no seu texto, não garante a realização prática desses objectivos.
É, por isso, restritivo no que toca a uma política de educação de adultos, no sentido mais amplo que defendemos. Define e reduz tudo praticamente à escolarização dos adultos, uma vez que no tocante aos outros programas de acção se fica pela mera enunciação de intenções gerais.
É necessário implementar medidas concretas, nomeadamente a criação do instituto nacional de educação de adultos e a dotação de lugares, por grau ou nível de ensino, para a educação extra-escolar. É também imperioso que o abono da remuneração a que se refere o artigo 60.o do estatuto se aplique aos docentes em exercício na educação básica de adultos, como sugere a própria Lei de Bases, e se permita a sua estabilização e especialização nessa área. Só desse modo se pode viabilizar uma resposta concreta às necessidades. A educação de adultos não pode funcionar como uma associação humanitária, com o devido respeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O ensino recorrente não pode ser apenas sinónimo de «cursos nocturnos» com outro nome. O modelo que nos é presente baseia-se praticamente na escola.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Portugal possui elevadíssimas taxas de analfabetismo e o seu combate não se pode resumir apenas a cursos pontuais, nem sequer a uma espécie de subsistema de ensino, marginal e de assistência.
O Conselho Nacional de Educação, no seu parecer, apenas parcialmente respeitado pelo Governo, é peremptório sobre esta questão e recomenda, no que respeita ao combate eficaz ao analfabetismo em Portugal, que «seja elaborado um plano de emergência adequado», no que estamos inteiramente de acordo.
A teoria geral que o diploma apresenta é excessivamente vaga e não compromete o Governo em acções concretas. O PS não o pode ratificar sem garantir medidas que permitam a eficácia do combate ao analfabetismo. Por isso apresentamos um conjunto de propostas de correcção que, em nossa opinião, permitirão criar condições de eficácia. Temos a consciência de que sem um programa de emergência tudo ficará na mesma.Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira.O Sr. Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado António Braga, ouvi-o com muita atenção e verifiquei que realmente trouxe aqui um discurso muito bem encomendado.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem elaborado!O Orador: - Não esteja nervoso, Sr. Deputado!Quando refere que este decreto-lei é um conjunto de generalidades, o Sr. Deputado António Braga deveria saber que o problema da educação de adultos - tomada esta expressão no seu sentido amplo, que abrange a educação a partir dos 15 anos - constitui um problema complexo para todos os países do mundo, incluindo Portugal, pois, como sabe, compreende áreas em que é difícil penetrar. Tanto a França como a Suécia e outros países evoluídos da Europa têm tido  dificuldades quanto a este problema.
Devo dizer-lhe que o diploma em apreço tem uma grande capacidade e flexibilidade para poder, de uma forma genérica, integrar todos os agentes da educação de adultos e os seus próprios destinatários.
O Sr. Deputado procurou, no meio de tudo isto, trazer à baila a situação da educação de adultos mais para dirigir um ataque ao Governo do que propriamente para fazer aqui uma declaração de intenções no sentido da valorização deste decreto-lei.
A educação de adultos, como o Sr. Deputado disse, não pode funcionar como uma associação humanitária. É certo que não, mas o que também é verdade é que todas as associações, quer humanitárias, quer não, podem e devem participar na educação de adultos.
Para o que o Sr. Deputado António Braga aqui veio dizer, pouco acrescentou. Digo-lhe mais: nestas matérias, deveria preparar-se melhor, para conseguir dar achegas importantes a este tipo de problemática.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidene Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente:-Para responder, utilizando tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que no Partido Socialista não há encomendas.O Sr. Rui Ávila (PS): -Muito bem!O Orador: - No Partido Socialista há, sim, iniciativas, estudo, trabalho e posições coerentes, que não são apenas de agora, antes constam dos nossos programas ao eleitorado e de uma velha tradição de um partido democrata que tem uma inserção na sociedade, que, naturalmente, não irei agora explanar aqui. De encomendas estamos, assim, falados!
Sobre a dificuldade do assunto, é evidente - não nego - que ele é difícil. Só que o Governo não está em funções para fazer facilidades, mas para resolver os problemas do País.O Sr. Rui Ávila (PS):-É claro!O Orador: - Esta é precisamente uma questão em que não pode fugir às responsabilidades!
Aquilo de que acusei o Governo foi de o diploma em causa ser de uma generalidade tão grande que se permite fazer tudo dele: fazer um grande programa de emergência ou não fazer nada. O que dizemos é que, para darmos o acordo a um decreto-lei deste tipo, o Governo tem de se comprometer connosco a realizar três ou quatro medidas.
2224  I SÉRIE -NÚMERO 66Devo salientar que não falei em generalidades mas, pelo contrário, apontei três medidas concretas. Falei da criação de um instituto nacional de educação de adultos, da criação de um programa de emergência e, ainda, na criação de um quadro permanente e fixo de professores que permita estabilidade do sistema e a sua especialização nesta tarefa da educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse-lhe mais e reafirmo-o: o Ministério da Educação tem a responsabilidade de coordenar com os outros ministérios todo este programa. Ora, o que aqui está é um limite de possibilidades de difícil detecção, designadamente no que respeita à articulação com os outros ministérios. Não refere, também, um único ministério prioritariamente e eu referi-lhe um, o Ministério do Emprego; não refere, concretamente, acções no domínio da criação da rede, diz, apenas, generalidades, tais como: edifícios escolares -que será a rede escolar-, etc. Ora, precisamente ao contrário, o que eu digo é que se crie um mecanismo ou instituição que oriente e coordene isto tudo a nível nacional. De outra forma, não daremos o nosso voto à ratificação deste diploma, e, para isso, temos propostas concretas.
É nisto, Sr. Deputado, que está a nossa diferença. É que lemos propostas concretas, objectivas, operacionais, em contraponto a uma lei do Governo que é de generalidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey da Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação permanente dos Portugueses é um problema que, creio, actualmente, é consensual quanto ao seu diagnóstico e quanto às grandes vertentes de solução. Creio até que podia subscrever muitos dos pontos que o Sr. Deputado afirmou.
O presente decreto-lei tem uma história longa e se levou tanto tempo a ser aprovado é porque, precisamente, se procurou o maior alargamento possível de consensos, de participação e de inclusão de perspectivas diferentes.
Posso recordar que o documento começou a ser elaborado na Comissão da Reforma do Sistema Educativo; depois foi reelaborado, foi presente ao Conselho Nacional de Educação, tendo recebido dele parecer, após o que foi novamente reelaborado e, por fim, foi aprovado em Conselho de Ministros.
Portanto, não foi um documento feito rapidamente em gabinete ou que demorou bastante tempo a fazer por ter estado escondido nalguma gaveta. Foi, com efeito, um documento que esteve a ser trabalhado por vários segmentos da comunidade educativa, durante bastante tempo, para chegarmos ao quadro de referências nele contido. E é neste ponto que se encontra a grande distinção que gostava de fazer.
Com efeito, este documento não é um programa operacional, mas, sim, um decreto-lei que apresenta um quadro de referências que permite o desenvolvimento e aperfeiçoamento de programas operacionais. E o grande programa operacional de educação de adultos é, actualmente, o PRODEP, que, em 1990 -e isto para referir simplesmente as verbas-, incluía uma verba de 3,3 milhões de contos e, em 1991, 4,3 milhões de contos.
Portanto, quando o Sr. Deputado diz que «nada se faz, não há verbas, não há orçamentos, não há operações», creio que, nesta altura, o mínimo que podemos responder é perguntar onde esteve o Sr. Deputado. É que são 4 milhões de contos o que está previsto para o ano de 1991 e lemos 14 000 adultos em acções de formação de cerca de 600 horas.
Portanto, o nível de desenvolvimento operacional, o nível de materiais a serem desenvolvidos, o nível de administração que implica este programa, não condiz, creio, de maneira nenhuma, com algumas das palavras que o Sr. Deputado acaba de pronunciar.
Mas, do ponto de vista conceptual, dentro da lei em que nos movemos, ou seja, da análise deste decreto-lei, gostava apenas de dizer o seguinte: o grande quadro concepcional sobre a educação é a Lei de Bases do Sistema Educativo, onde se explicitam as várias vertentes e a sua interligação.
Assim, este documento pressupõe: primeiro, toda a documentação sobre a formação profissional, isto é, as bases da formação profissional, a formação profissional no âmbito do mercado de trabalho e no âmbito do sistema educativo; segundo, toda a legislação e programas operacionais do ensino superior e, portanto, do ensino a distância e da educação permanente feita pelas próprias universidades; terceiro, todas as grandes operações de prevenção do abandono escolar.
Ora, o que é que faz este documento, do ponto de vista do Ministério da Educação? Apresenta um quadro no qual, em primeiro lugar, se podem validar todos os tipos de educação e de formação feitos na sociedade civil, nas empresas, nas autarquias, nos vários tipos de educação formal e não formal feitos pelos cidadãos, partindo do princípio de que os adultos têm formas de conseguir a sua própria educação que, necessariamente, têm de ser validados pelo sistema educativo para efeitos de recorrência ou de prosseguimento de estudos. Portanto, parte desse princípio apresenta métodos e instrumentos para que o sistema educativo possa reforçar e estimular esse tipo de desenvolvimento e apresenta, de novo, um quadro de referências relacionado com algo que o Sr. Deputado também afirmou e com o que concordo, que é o estabelecimento de tipos de agentes especialmente formados para poderem fazer educação dos adultos, prevendo componentes especializadas de formação de adultos para a formação inicial de todos os docentes e formações especializadas pós-formação inicial dos docentes. Ora, nalgum sentido, isto já se vinha a fazer e, depois do documento, recebeu um novo incentivo, encontrando-se já, pelo menos, três escolas superiores de educação a proceder à oferta desses cursos especializados e dessas especializações dentro da formação inicial.
Portanto, o que queria dizer-lhe, Sr. Deputado, é que partimos do ponto de vista de que a comunidade civil tem muitos e variados modos de poder oferecer a tal formação permanente. O Ministério da Educação oferece um quadro de referências para a validação dessa formação e institui grandes programas operacionais de emergência para solucionar os problemas tanto do analfabetismo como da falia de formação de base que alguns jovens adultos ainda têm e, bem assim, todo o estímulo à formação informal e formal fora do sistema educativo.
Por isso, creio tratar-se de um documento que é consensual, que se baseia no que me parece ser uma
20 DE ABRIL DE 1991  2225correcta visão do que é a comunidade educativa actual e que está em correlação, necessariamente, com vertentes de legislação protagonizadas por outros ministérios e que são, sim, coordenadas pelo Governo, como, neste caso, deve ser.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Braga pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado e depois darei a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe reafirmar dois ou três princípios essenciais na nossa relação, nesta Casa.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretario de Estado não desconhece naturalmente -c eu faço-lhe essa justiça - que, no conjunto da Comissão de Educação, o Partido Socialista tem produzido um trabalho assinalável e só o pode fazer conhecendo muito bem os documentos. E são do nosso conhecimento as verbas que estão previstas no PRODEP e em outros programas concorrentes no domínio da educação.
Com efeito, eu não questionei a existência ou não de verbas a esse nível, mas, sim, porque o Sr. Secretário de Estado não me esclareceu o facto de este documento não comprometer mecanismos legais que nos garantam a execução prática daquilo que acabou de afirmar no seu discurso. E que uma coisa é o discurso do Ministério da Educação e, outra, o diagnóstico da equipa ministerial, com o qual, em grande parte, a sociedade portuguesa ato está de acordo, designadamente no levantamento das situações, que no início, principalmente no início do seu ministério, era relativamente exaustivo.
Só que aquilo que nós dizemos, e mantemos até que nos provem o contrário, é que há uma ruptura permanente, e parece que gloriosa, entre aquilo que é o discurso e aquilo que é a prática legislativa.
E, Sr. Secretário de Estado, é no pressuposto desta constatação que fazemos na sociedade - os professores, o sistema educativa, as escolas, todos conhecem isto que estamos a referir - que dizemos: o Governo tem de nos provar que esta legislação consagra mecanismos que, necessariamente, comprometam a realização dessas políticas, porque, Sr. Secretário de Estado -e vai desculpar-me que lho diga desta maneira -, nós já não temos fé nas palavras do Ministério da Educação; gostaríamos de poder acreditar nos actos e estes são, também, a prática governativa no domínio da legislação.
Era, pois, isto que desejava que o Sr. Secretário de Estado nos permitisse ver no diploma. É que o que nos disse sobre o programa de emergência, que nós sugerimos, sobre a constituição de grupos, etc., tudo isso é, na verdade, possível neste diploma, mas também pode ser perfeitamente esquecido e não realizado, como, aliás - e isto é a nossa constatação e a nossa ilação política-, tem sucedido, o que constitui, por conseguinte, esta permanente diferença entre o que é dito e o que é feito.
Portanto, vai desculpar-me, não é desconhecimento da nossa parte, mas, sim, uma constatação daquilo que é a prática governativa, que rompe permanentemente com o seu discurso.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é tempo de desmascarar esta afirmação, que repetidas vezes tem sido feita, da distinção entre promessas e factos no Ministério da Educação. É tempo de desmascarar esta afirmação!Aplausos do PSD.Não há dúvida nenhuma de que o Sr. Ministro da Educação, como grande técnico de educação que é, conseguiu, e consegue, fazer um magnífico diagnóstico da situação. Mas creio que também não há dúvida nenhuma que, como ninguém, tem não só elaborado, como nunca, legislação extraordinariamente consensual e efectiva e, mais do que isso, tem organizado programas operacionais que resolvem os problemas.
Neste caso específico, que é aquele que nos importa, gostaria de mostrar a total inadequação daquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer. Se analisarmos os orçamentos anteriores sobre a educação de adultos, que nunca ultrapassavam os 400 000 ou 5OO 000 contos, verificamos que o Ministro da Educação conseguiu, em primeiro lugar, mobilizar estruturas da Comunidade Europeia de tal modo que pudemos incluir na educação, pela primeira vez, verbas comunitárias, obtendo assim, para 1990, 3 milhões de contos para a educação de adultos e, para 1991, 4 milhões de contos. Ora, tudo isto obedece não a previsões, não a promessas, mas a factos!O Sr. António Braga (PS): - Por que é que não o escreve aqui no diploma!O Orador: - Quero também, para informação correcta do Sr. Deputado, apresentar-lhe - e posso faze-lo já - os vários pacotes de materiais e documentos feitos para o apoio à educação de adultos, coisa que só foi possível fazer devido ao grande aumento de verbas que este governo conseguiu para a educação.
Portanto, não diga que há desadequação entre diagnóstico e facto, porque não há; há, sim, uma autêntica efectivação dos programas propostos e realizados.
Em segundo lugar, e outra coisa completamente diferente, é querer comprometer num decreto-lei os orçamentos dos anos seguintes e dos governos seguintes.
Há um plano de emergência, o PRODEP, que tem datas, metas, objectivos e previsão de orçamento; há agora legislação que possibilita que ele se cumpra, que se faça o enquadramento e que se faça uma interligação de organismos, e isso é o que deve fazer a lei, e não o que devem fazer programas operacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, comunicaria à Mesa que está resolvido o
2226  I SÉRIE -NÚMERO 66problema da distribuição do tempo atribuído aos deputados independentes. Por isso, utilizarei os três minutos, de acordo com os outros deputados independentes.
Sr. Secretário de Estado, ouvi-o com interesse, registei o modo como referiu a história longa para a elaboração do diploma, registei o quadro de referência aos trabalhos da Comissão de Reforma do Sistema Educativo - pena é que não tenha aproveitado o que estava pronto dessa comissão, designadamente o que se refere à criação específica do instituto nacional de alfabetização. Não se referiu a isso nesta sua segunda intervenção e gostava de saber porquê. Creio, aliás, que é um sector que merece a maior atenção e não percebo, sendo esta uma das conclusões unânimes do Conselho Nacional de Educação, o modo como V. Ex.a se escusou a referir-se a este problema.
Um segundo caso que gostaria de apresentar é que o Sr. Ministro de Educação referiu, há uns meses, o seu despedimento antecipado de funções governativas, ou seja, é agora a altura...A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Essa agora!...O Orador: - Se a Sr.a Deputada não conhece, dou-lhe uma fotocópia da entrevista que o Sr. Ministro deu.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - É desadequado neste momento!O Sr. Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD): - Também lemos! Mas não interpretamos da mesma maneira!O Orador: - Se também leram, então, deviam estar calados.
O Sr. Secretário de Estado referiu que muita coisa está programada, muita coisa está planeada. Eu gostaria - e ficarei à espera de receber os materiais que referiu - de ver referido no seu discurso, e não vi, o que é que os senhores pensam, por exemplo, do Plano de Médio Prazo, que vem referido no último artigo do decreto-lei que estamos a analisar. Tem elementos sobre isso ou vai deixar para a próxima equipa governativa a concretização dessa matéria?
Gostaria de ouvir, e não ouvi, uma referência ao decreto-lei sobre princípios gerais, artigo l .o, onde se fala da articulação do Ministério da Educação com outras entidades. Ou seja, os senhores dizem que o presente diploma estabelece o quadro da organização e desenvolvimento da educação de adultos, mas remetem para outros diplomas o ensino a distância e a modalidade da formação profissional de adultos.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado, para além de uma referência específica ao PRODEP, me dissesse o que é que, em concreto, se está a fazer para que essa articulação se verifique, porque entendi, na sua intervenção, que continua a presidir à filosofia deste decreto-lei uma visão muito restritiva da educação de adultos, ou seja, uma visão apenas no exacto sentido de segunda oportunidade de escolarização.
Creio que poderíamos ir muito mais longe e era isso que estava à espera que V. Ex.a viesse aqui dizer. Afinal, o que é que está articulado com o Ministério do Emprego e da Segurança Social?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O que é que está articulado com outras instituições particulares e oficiais?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe duas perguntas muito específicas.
Refere o artigo 12.o que será desenvolvido o regime de especialização de formadores para o ensino recorrente. Em que ponto estamos? Há alguma matéria sobre isso ou continuamos na ideia vaga que consta desse decreto?
Finalmente, gostaria que, se o Sr. Secretário de Estado tivesse estatísticas - talvez seja difícil, porque os senhores estão agora a fazer o Censo -, me dissesse qual foi a evolução, em termos estatísticos, do analfabetismo em Portugal desde que W. Ex.a tomaram posse.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o instituto nacional de alfabetização, devo dizer que isto é uma proposta de solução orgânica e aquilo que se pretende solucionar com ela pode fazer-se de várias maneiras. Quando foi apresentada esta proposta, as direcções-gerais não tinham autonomia financeira e uma das razões por que se queria criar o instituto era precisamente para proporcionar uma certa autonomia financeira e, assim, poder elaborar mais materiais, vendê-los, etc. Ora, actualmente, isso é possível.Portanto, não é que esteja afastada completamente a ideia de um instituto -que, nesse caso, preferia que fosse um instituto nacional, não de alfabetização, mas de educação de adultos -, mas creio que, actualmente, não é essa a prioridade e uma vez que a Direcção-Geral tem toda a autonomia e está a trabalhar, preferimos pôr todo o «fogo» na estrutura agora montada do que passar para outra, além de que lemos outros institutos que, provavelmente, também não estavam criados naquela altura e que executam muitas das funções que este poderia fazer, como é o Instituto de Inovação Educacional e a Universidade Aberta.
O plano de médio prazo que estamos a executar é o PRODEP - repito, uma vez mais, terei muito gosto em fornecer-lhe todos os documentos que lemos - e talvez os Srs. Deputados não tenham dado conta da imensidão desta operação.Na semana passada tivemos uma auditoria, da CEE, à Direcção-Geral de Extensão Educativa, referente à execução do PRODEP, em que nos declararam que estavam admirados como é que Portugal linha capacidade administrativa para produzir um plano deste tipo e executá-lo com um grau de perfeição, rigor e entusiasmo que não tinham visto em parte alguma. A única comparação que podiam dar-nos era um programa feito em Itália, mas que abrangia apenas 4000 pessoas; o nosso abrangeu, no ano passado, 10 000 e abrange este ano 14 000 pessoas.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, quero informá-lo de que esgotou o tempo atribuído ao Governo.
20 DE ABRIL DE 1991  2227O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, vou apenas referir-me à questão da articulação com outros organismos e com outras vertentes da educação permanente.
De facto, o diploma pressupõe esse conceito de educação permanente que o Sr. Deputado referiu. Mas o Ministério da Educação está em permanente articulação com o Ministério do Emprego e da Segurança Social para produzir documentos que se relacionam muitíssimo com este. Posso referir, por exemplo, o documento sobre as bases da formação profissional, cuja primeira versão foi produzida pelo Ministério da Educação, que foi depois compatibilizado, e que ido podia sequer ser incluído aqui porque esse documento necessita de uma discussão especial com os parceiros sociais e, portanto, teve de ser autonomizado.
Na verdade, esse documento exige outros dois, um sobre a formação profissional no âmbito do sistema educativo e outro sobre a formação profissional no âmbito do mercado de trabalho. Mas todos eles estão a ser feitos por equipas em que está representado o Ministério da Educação e, portanto, há uma contínua complementaridade das acções.
Posso referir-lhe que todas as acções do PRODEP relacionadas com a educação de adultos contêm elementos de formação profissional de tal maneira -e é um dos documentos que vou fornecer-lhe - que o Ministério já elaborou...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira concluir. Aliás, a Mesa já lhe concedeu dois minutos.O Orador: -... documentos e textos para a formação profissional.
Ficam algumas perguntas por responder -o que lamento-, mas como já não tenho tempo, ficarão para outra oportunidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 74/91, de 9 de Fevereiro, no decurso da Lei de Bases do Sistema Educativo, é trazido a ratificação por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Antes de entrar em considerações sobre o conteúdo e o alcance dos dispositivos contidos no presente normativo, cumpre-nos dizer que é nosso entendimento que neste domínio o Governo, em linhas gerais, cumpriu as suas obrigações, regulamentando esta matéria que reputamos de grande importância.
Importância que noutras matérias e áreas de igual interesse houvesse a mesma celeridade, pois inúmeros princípios legais aprovados nesta Assembleia, após um empenhado labor de todos os quadrantes, não tem lido qualquer efeito prático por consequência das tempestivas regulamentações a que temos assistido.
Após estas breves considerações introdutórias, pretendemos emitir a nossa opinião sobre a matéria em análise que, em nosso entender, se quedam por soluções limitadas do âmbito exclusivo do Ministério da Educação.
Parece que a sua amplitude deveria ser mais vasta, devendo ser consideradas no âmbito interministerial. tal como já aqui foi afirmado, já que não se pode enquadrar exclusivamente na vertente de ensino recorrente e de educação extra-escolar.
Será apoucar a sua dimensão, reduzir o seu horizonte e perspectivas já que na situação existente os objectivos pretendidos obrigam a um repensamento do articulado proposto, no que concerne aos intervenientes, aos recursos e meios a disponibilizar.
Por outro lado. julgamos que é necessário criar condições e garantias de estabilidade aos agentes implicados e afectos ao processo para que não haja acidentes de percurso e para que o sistema funcione correctamente e sem sobressaltos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com estes considerandos, aguardamos que o Governo e a maioria possam, eventualmente, vir a ser sensíveis às reservas colocadas e às eventuais propostas que venham a ser apresentadas, e que, neste momento, já foram distribuídas, para que o diploma possa ser melhorado, de modo que os objectivos essenciais sejam plenamente atingidos.
Também com estes considerandos queremos afirmar que as questões colocadas manifestam as nossas reservas e preocupações, mas que não nos impedirão de dar o nosso voto favorável à ratificação do decreto-lei sujeito à consideração desta Assembleia.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar de expressar o meu desacordo - espero que o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa me desculpe- em relação ao Decreto-Lei n.o 74/91, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos.
O Sr. Secretário de Estado já nos habituou a intervenções que revelam uma grande crença na via consensual, mesmo quando as opiniões apontam em sentido contrário, procurando sempre transformar em consensual o que, de facto, é polémico-e tanto assim é que deu origem a um pedido de ratificação.
Aliás, lembro que, já quando ocorreu o debate sobre a reforma curricular, fiquei impressionado com a «certeza certa» demonstrada pelo Sr. Secretário de Estado -certamente a «certeza certa» que tem nas reuniões em que prepara o «jogo consensual» - quando disse que a experiência estava a decorrer «num mar de rosas», todos os documentos fornecidos, etc., quando, efectivamente, tínhamos conhecimento de situações concretas em que nem tudo corria assim tão bem.
Também hoje, em relação a este decreto-lei, o Sr. Secretário de Estado começou por dizer que é consensual, que teve um largo percurso - faltava apenas recorrer ao argumento da CEE!... -, e colocou o «chapelinho magister da CEE» para dizer que está tudo bem, demonstrando ainda que tudo aquilo que aqui dissermos que seja discordante deste diploma prova apenas que estamos errados, porque, de facto, o consenso já está estabelecido.
Mas imporia saber se o Governo, ao elaborar este diploma, que incide sobre uma matéria ião relevante, cumpriu, e bem, o que a Lei de Bases do Sistema Educativo estabelece numa área em que, de facto, temos atrasos de
2228  I SÉRIE -NÚMERO 66decénios, atrasos que até já são tradicionais. É importante saber isto, pois o decreto-lei que agora estamos a analisar não teve em conta, em aspectos substanciais, o parecer do Conselho Nacional de Educação.
E se é este o primeiro sinal de «consensualidade», penso que começa por falhar logo aqui! Basta comparar os dois projectos, o que foi apresentado ao Conselho e o documento final, ler o parecer do Conselho, rever rapidamente uma e outra matéria -o que, aliás, já alguns deputados aqui fizeram -, para mostrar que, de facto, em aspectos substanciais, o diploma em apreciação é restritivo da política de educação de adultos, que nos nossos dias, isto é, na sociedade moderna, se impõe.
De facto, o documento que estamos a analisar mantém este carácter restritivo, dado que determinadas áreas têm legislação própria e também que no Ministério da Educação não está garantida a tal articulação de toda uma política nesta área. Em meu entender, trata-se de uma lacuna que é grave e que, de facto, o próprio Conselho apontava.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, em termos da formação contínua, penso que este decreto-lei continua a ser omisso ou restrito. Para além disso, naquilo que podia ter efeitos mais imediatos e onde talvez esperássemos medidas mais concretas, isto é, nos aspectos do combate ao analfabetismo, fica muito aquém, pois, como já aqui foi referido, não é seguida a recomendação final do Conselho, ou seja, a elaboração de um plano de emergência para a erradicação do analfabetismo em Portugal.
Com efeito, Sr. Secretário de Estado, isto demonstra que, de facto, uma coisa é ouvir os órgãos competentes, outra é ter em conta os aspectos substanciais dos pareceres desses órgãos competentes. Penso que o Ministério da Educação, nesse aspecto, é useiro e vezeiro em formalmente cumprir, mas substancialmente não ouvir.
Na verdade, parece-me que este decreto-lei faz, pura e simplesmente, tábua rasa das experiências já vividas em Portugal, designadamente as que se relacionam com o Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, o PNAEBA. Fico com a impressão de que faz tábua rasa de tudo, pois nem sequer faz qualquer tipo de avaliação e que, em vez de tentar recuperar o atraso verificado, uma vez que parámos durante uns tempos, procura encontrar uma solução fácil e demagógica, mas isenta de quaisquer medidas concretas. A meu ver, é este o problema central deste diploma, ou seja, a ausência de medidas concretas no sentido de responder, nomeadamente, a este problema do analfabetismo.
Assim, Sr. Secretário de Estado, se as promessas e o diagnóstico correspondem às obras e aos factos praticados pelo Governo, pergunto: o que é que este governo fez no ano passado, o Ano Internacional da Alfabetização? O que é que fez este governo? Que medidas concretas e reais tomou?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos na década da alfabetização. Então, o que é que, de facto, há de concreto que seja mobilizador na nossa sociedade? Responda a estas questões, Sr. Secretrário de Estado, e veremos se a «cara diz com a careta»!
Em meu entender, este decreto-lei procura escolarizar no sentido formal, rígido, impondo de forma rígida tanto o ensino recorrente como a educação extra-escolar,