1158-(16)II SÉRIE — NÚMERO 59Qualquer análise sumária do normativo comunitário nesta área, do já existente e daquele que se encontra em preparação, permite facilmente concluir que, a manter-se a referida debilidade das nossas estruturas e a escassez de meios, só muito dificilmente esse normativo poderá ser correctamente aplicado no País, apesar de a Comunidade considerar que ele estabelece apenas prescrições mínimas.O n.° 2 do presente texto procurará caracterizar, embora sucintamente, a situação de atraso com que se debate Portugal nesta matéria.1.5 — O Governo não tomou, ainda, qualquer medida que visasse a melhoria da situação presente. Com esta atitude o Governo, ao colocar os trabalhadores portugueses em situação muito desfavorável face aos restantes trabalhadores europeus, compromete a coesão social da Comunidade, fundamenta] ao correcto funcionamento do mercado interior.O empenhamento político do Governo na aproximação da legislação de trabalho portuguesa às dos restantes Estados membros da CEE teria, aqui, um útil campo de exercício sem correr o risco de se defrontar com a oposição dos parceiros sociais.1.6 — Esta condenável «despreocupação» do Governo traduz-se, já, no facto de ainda não ter sido publicada regulamentação que introduza no direito interno português três directivas comunitárias sobre matérias relativas à segurança e à protecção da saúde nos locais de trabalho, já em aplicação em todo o espaço comunitário:Directiva do Conselho n.° 78/610/CEE, de 29 de Junho de 1978, relativa à protecção dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monó-mero;Directiva do Conselho n.° 83/605/CEE, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos derivados da exposição ao chumbo e seus compostos iónicos durante o trabalho (entrada em aplicação: 1 de Janeiro de 1986);Directiva do Conselho n.° 83/477/CEE, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (entrada em aplicação: 1 de Janeiro de 1987).O Governo não se encontra, pois, a cumprir os seus compromissos para a Comunidade.1.7 — Uma outra área complementar de preocupações respeita às pequenas e médias empresas.É conhecido que é no sector das PMEs que se encontram as empresas que mais dificuldades encontram na implantação de sistemas de controle e prevenção de riscos profissionais. Este facto fica a dever-se, designadamente, à sua, em geral, menor capacidade económica e técnica.Os Estados membros da Comunidade vieram, no Acto Único, a reconhecer esta realidade, referindo que as directivas relativas à higiene e segurança do trabalho deverão evitar a imposição de prescrições que contrariem a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas.Mas, também neste aspecto, e apesar da importância destas empresas na economia nacional e do elevado número de trabalhadores que nelas desenvolvem a sua actividade, não são conhecidas iniciativas do Governo que visem desenvolver formas de apoio àquelas empresas no cumprimento das exigências comunitárias.2 — Comentários à situação itacícnai2.1 — Reconhece-se que preocupações no domínio da higiene e segurança do trabalho e da saúde dos trabalhadores nunca constituíram matéria prioritária para os governos portugueses de há muitos anos a esta parte.A completa ausência de objectivos e de estratégia de âmbito nacional nunca permitiu qualquer abordagem esclarecida e consequente do problema por parte da Administração Pública e inibiu a acção dos parceiros sociais, cuja cooperação e participação é indispensável para que possam ser obtidos resultados significativos no campo da prevenção dos riscos profissionais.Resulta daqui o preocupante atraso estrutural com que Portugal, hoje, se debate. Esse atraso traduz-se numa grande debilidade estrutural e técnica dos organismos públicos com competência em matéria de higiene e segurança do trabalho; numa fraquíssima capacidade científica e de investigação, incapaz de produzir, em tempo oportuno, informação útil sobre os riscos profissionais no nosso país que fundamente uma acção preventiva consequente; numa falta de informação generalizada da população em geral, e dos empregadores e trabalhadores em particular, sobre a relevância social e económica do problema das lesões profissionais.2.2 — Não é nosso objectivo proceder a uma análise detalhada desta situação. Distinguem-se, no entanto, pela importância de que se revestem alguns assuntos particulares que resultam directamente do exposto no número anterior:a) A intervenção da Administração no domínio da higiene e segurança do trabalho tem-se revelado inca-racterística, descoordenada e sectorizada, evidenciando a inexistência de objectivos e de programas de acção. O seu grau de eficácia resulta, assim, muito baixo.b) A insuficiência de estruturas técnico-científicas e a grande carência de técnicos competentes e meios materiais com que se debatem os organismos públicos com responsabilidades nesta área inviabilizarão qualquer alteração significativa de reforço da capacidade operacional do sistema.Também não tem sido utilizado o recurso a meios existentes no exterior da Administração para colmatar, embora parcialmente, algumas deficiências. Não se verifica, por outro lado, qualquer evolução positiva nas reduzidas verbas orçamentais afectas àqueles organismos.c) O quadro legislativo e regulamentar que regula as condições de higiene e segurança nos locais de trabalho e a prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais é disperso, incoerente, tecnicamente ultrapassado e, a maioria das vezes, com fraco nível de exigência. Ele resulta de iniciativas legislativas sec-torizadas, pontuais ou circunstanciais.