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79 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20092 - Durante o cumprimento da pena, o tempo de permanência em hospital ou enfermaria por motivo de doença é contado para efeito da mesma pena, salvo se existir simulação.Artigo 53.o (Apresentação de militares punidos) Após o cumprimento da pena, o militar deve apresentar-se imediatamente, de acordo com as normas regulamentares.readmitidos se num período de seis meses sofrerem punição que, por si ou suas equivalências, sejam iguais ou superiores a oitenta dias de detenção.ARTIGO 49.o (Apresentação de militares punidos) O militar que concluir o tempo de punição que lhe foi imposta apresentar-se-á a quem tiver por dever fazê-lo, segundo as prescrições regulamentares.CAPÍTULO VI Extinção da responsabilidade disciplinar Artigo 54.o (Causas de extinção) A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Morte do infractor; b) Prescrição do procedimento disciplinar; c) Prescrição da pena; d) Amnistia, perdão genérico ou indulto; e) Cumprimento da pena; f) Revogação ou anulação da pena.Artigo 55.o (Prescrição do procedimento disciplinar) 1 - O procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida.2 - Exceptuam-se as infracções disciplinares que constituam também ilícito criminal, as quais prescrevem nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos.3 - O procedimento disciplinar prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, aquele não for instaurado no prazo de seis meses, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o.4 - A prescrição referida no número anterior não se verifica quando a entidade com competência disciplinar tenha obtido conhecimento da infracção disciplinar por nela ter participado ou quando tenha contribuído para a realização ou ocultação da mesma.5 - A prescrição interrompe-se: a) Com a prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo; b) Com a notificação da acusação ao
80 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009arguido.6 - Suspende o decurso do prazo prescricional: a) A instauração de processo de averiguações, disciplinar, de inquérito ou de sindicância, ainda que não dirigidos contra o militar visado, nos quais venham a apurar-se infracções por que seja responsável; b) A instauração de processo por crime estritamente militar, em que se decida que os factos imputados ao arguido não integram ilícito com aquela natureza.Artigo 56.o (Prescrição das penas) 1 - As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes: a) Cinco anos, nos casos de prisão disciplinar, suspensão de serviço, reforma compulsiva, separação de serviço e cessação compulsiva dos regimes de voluntariado e contrato; b) Três anos, nos casos de proibição de saída; c) Seis meses, nos casos de repreensão e repreensão agravada.2 - O prazo de prescrição começa a correr no dia em que decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de impugnação.3 - A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado.4 - A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou continuar a ter lugar.Artigo 57.o (Morte do infractor) A morte do infractor extingue a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e dos que decorrem da existência da pena para efeitos de direito a pensão de sobrevivência, nos termos da lei geral.Artigo 58.o (Amnistia, perdão genérico e indulto) A amnistia, o perdão genérico e o indulto têm os efeitos previstos na lei penal.Artigo 59.o (Anulação por bom comportamento)
81 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20091 - As penas disciplinares são anuladas, subsistindo os efeitos produzidos até à anulação, se o militar não for punido disciplinar ou criminalmente decorridos os seguintes prazos contados sobre o início do seu cumprimento: a) Cinco anos, nos casos de prisão disciplinar e suspensão de serviço; b) Três anos, no caso da pena de proibição de saída; c) Um ano, no caso das penas de repreensão e repreensão agravada.As penas referidas no número anterior são anuladas, para todos os efeitos, quando o militar a quem tenham sido aplicadas seja agraciado com qualquer grau da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, da Medalha de Valor Militar ou Cruz de Guerra, por actos praticados posteriormente à imposição das mencionadas penas.CAPÍTULO VII Publicações e averbamentos disciplinares Artigo 60.o (Publicação e averbamento de recompensas) 1 - As recompensas são publicadas na Ordem da unidade, estabelecimento ou órgão de quem as concede e reproduzidas nas Ordens das unidades a que os militares recompensados pertencerem, se estas não coincidirem com aqueles.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os louvores concedidos pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos Chefes de Estado-Maior dos ramos são publicados no Diário da República e, quanto aos destes últimos, na Ordem do respectivo ramo.3 - São averbadas nos competentes registos as recompensas em que os interessados sejam nominalmente designados, com excepção das dispensas de serviço, fazendo-se o averbamento por transcrição do louvor ou licença de mérito, nos precisos termos em que foram publicados, devendo sempre mencionar-se as autoridades que os concederam.Artigo 61.o (Publicação de punições) As punições disciplinares, com excepção das penas de repreensão e de repreensão agravada, são publicadas na Ordem da CAPÍTULO VI Prescrição, publicação, averbamento e anulação de recompensas e penas ARTIGO 153.o (Prescrição) 1. O procedimento disciplinar prescreve passados cinco anos, a contar da data do cometimento da infracção, excepto nos casos de intervenção obrigatória do conselho superior de disciplina, em que tal procedimento é imprescritível.2. As infracções disciplinares que resultem de contravenções prescrevem nos termos da lei geral.3. No caso de o tribunal militar julgar que os factos de que o arguido é acusado constituem infracções de disciplina, a contagem do prazo de prescrição inicia -se com o trânsito em julgado da respectiva decisão.4. A prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a prática de qualquer acto de instrução.ARTIGO 154.o (Publicação de recompensas e penas) As recompensas e as penas disciplinares impostas por qualquer autoridade militar serão publicadas na ordem do comando, unidade ou estabelecimento, com excepção das penas de faxinas, de repreensão e de repreensão agravada.
82 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009unidade, estabelecimento ou órgão de quem as aplica e reproduzidas na Ordem da unidade a que os militares punidos pertencem.Artigo 62.o (Averbamento de punições) 1 - As punições disciplinares são averbadas nos respectivos registos, salvo o disposto no número seguinte.2 - As penas aplicadas aos militares até ao dia do juramento de bandeira não são averbadas nos respectivos registos e não produzem efeitos futuros, com excepção das de proibição de saída superior a 10 dias consecutivos e mais graves.3 - O averbamento é feito por transcrição do despacho de punição.Artigo 63.o (Averbamento da extinção) 1 - Em caso de extinção da responsabilidade disciplinar ou da pena, efectua-se o correspondente averbamento no respectivo registo.2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos casos de alteração da pena.3 - Nas notas extraídas dos registos não se faz menção das penas extintas nem dos respectivos registos.4 - Em caso de revogação ou de anulação da pena são eliminadas as correspondentes entradas no registo disciplinar do militar em causa.ARTIGO 155.o (Redacção de recompensas e penas e seu averbamento) 1. Na redacção de recompensas e punições deverá mencionar-se o facto ou factos que lhes deram origem e, tratando-se de punição, o número de ordem que o dever ou deveres militares infringidos tiverem no artigo 4.o deste Regulamento. Quando a infracção for abrangida pelos deveres 1.o ou 41.o do artigo 4.o, deverá mencionar-se o preceito legal infringido.2. As recompensas e punições serão transcritas nos competentes registos nos precisos termos em que forem publicadas, devendo sempre mencionar-se a autoridade que concedeu a recompensa ou impôs a pena.3. Serão averbadas nos respectivos registos: a) Todas as recompensas em que os interessados sejam nominalmente designados, com excepção das dispensas de serviço; b) As penas impostas por sentenças transitadas em julgado; c) As penas disciplinares, ainda que abrangidas pelo disposto no artigo 157.o deste Regulamento, com as excepções previstas no n.o 4.4. As penas disciplinares aplicadas aos militares até ao dia do juramento de bandeira só serão averbadas nos respectivos registos e só produzem efeitos futuros no caso de serem penas: a) De pena disciplinar agravada; b) De prisão disciplinar; c) De detenção ou proibição de saída quando superior a 5 dias, aplicados de uma só vez; d) De detenção ou proibição de saída quando ao militar tenha sido aplicada anteriormente qualquer das penas referidas nas alíneas a), b) e c) anteriores.ARTIGO 156.o (Anulação de penas, suas causas e seus efeitos) 1. As penas disciplinares serão anuladas, nos termos dos artigos seguintes, pela prática de actos de valor, por efeitos de bom comportamento, por amnistia e em resultado de reclamação ou recurso atendidos.2. As penas não produzirão quaisquer efeitos a partir da sua anulação, excepto quanto aos que forem expressamente ressalvados pela
83 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009lei.3. Os efeitos produzidos pelas penas até à sua anulação subsistem, salvo quando esta resulte de reclamação ou recurso atendidos.ARTIGO 157.o (Anulação por bom comportamento) 1. Serão anuladas as penas de prisão disciplinar agravada dez anos depois de terem sido aplicadas se durante esse lapso de tempo o militar não tiver sido punido disciplinarmente nem condenado por qualquer crime.2. Serão anuladas todas as penas não superiores a prisão disciplinar cinco anos depois de terem sido aplicadas quando o militar durante esse lapso de tempo não tiver sido punido disciplinarmente nem condenado por qualquer crime.3. Serão anuladas as penas de repreensão agravada e de repreensão e faxinas um ano depois de terem sido aplicadas se durante esse tempo não tiver sido imposta qualquer nova punição.4. As penas referidas nos números anteriores ficarão anuladas, para todos os efeitos, quando o militar a quem tenham sido aplicadas for agraciado com qualquer grau da Ordem da Torre e Espada, Medalha de Valor Militar ou Cruz de Guerra, por actos praticados posteriormente à imposição das mencionadas penas.ARTIGO 158.o (Registo da anulação de castigo) 1. Em qualquer dos casos compreendidos nos artigos 156.o e 157.o averbar-se-á no registo correspondente uma contra nota anulando o castigo e indicando o motivo de anulação. Por forma análoga se procederá quando, em virtude de reclamação ou recurso, a pena for alterada.2. Nas notas extraídas dos registos não se fará menção dos castigos anulados nem da contra nota que os anulou.ARTIGO 159.o (Suspensão de prazos) Os prazos mencionados no artigo 157.o são suspensos em relação aos militares que se encontrem nas situações de disponibilidade ou licenciados.
85 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009competência disciplinar correspondente à função que exerce.inspecção) Os superintendentes de serviços, na Marinha, e os directores das armas e serviços, bem como os respectivos inspectores, quando em exercício de inspecção, têm a faculdade de louvar, em ordem de serviço da respectiva direcção, qualquer elemento pertencente às unidades, estabelecimentos ou serviços inspeccionados.ARTIGO 21.o (Competência dos comandantes, directores ou chefes) Aos comandantes, directores ou chefes que por este Regulamento têm competência disciplinar compete: Louvar os elementos sob as suas ordens, que o mereçam, em ordem de comando, unidade ou estabelecimento militar a que respeitem; ainda conceder dispensas de serviços e a licença a que se refere o artigo 17.o nos quantitativos indicados nos quadros anexos a este Regulamento. ARTIGO 54.o (Produção de efeitos das penas, independentemente do seu cumprimento) Quando não haja ocasião de fazer cumprir efectivamente as penas disciplinares, todos os seus efeitos se produzirão como se elas fossem realmente cumpridas.Artigo 67.o (Militares em trânsito) 1 - Os militares, quando em trânsito, mantêm a dependência da unidade, estabelecimento ou órgão que lhes conferiu guia de marcha até à apresentação na unidade, estabelecimento ou órgão de destino.2 - Quando os militares transitarem integrados em unidades, o disposto no número anterior deve entender-se sem prejuízo da competência atribuída aos comandantes destas.Artigo 68.o (Inexistência ou insuficiência de competência disciplinar) 1 - Os militares que não disponham de competência disciplinar devem participar superiormente, por escrito, qualquer acto que tenham presenciado ou de que tenham conhecimento praticado pelos seus inferiores hierárquicos e que lhes pareça dever ser recompensado ou punido.2 - Do mesmo modo deve proceder o militar que tenha de recompensar ou punir um subordinado por acto a que julgue
86 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009corresponder recompensa ou pena superior à sua competência, participando o facto, por escrito, ao seu chefe imediato.Artigo 69.o (Comunicação de recompensa ou punição) 1 - O superior que recompensar ou punir um militar seu subordinado quando este se encontre a desempenhar qualquer serviço sob dependência de outra autoridade militar dá logo conhecimento a esta da decisão que tiver tomado.2 - O militar que recompensar ou punir um seu subordinado pertencente a unidade, estabelecimento ou órgão diferente dá conhecimento oportuno ao respectivo comandante, director ou chefe da decisão que tiver tomado.CAPÍTULO II Regras especiais de competência Artigo 70.o (Competência disciplinar do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas) 1 - Os militares que desempenhem cargos militares nacionais ou internacionais no estrangeiro dependem disciplinarmente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, salvo o disposto em lei especial.2 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas dispõe de competência disciplinar sobre os militares isolados ou integrados em forças ou unidades constituídas para o cumprimento de missões no estrangeiro quando lhe seja transferida a correspondente autoridade.Artigo 71.o (Competência disciplinar dos Chefes de Estado-Maior dos ramos) A competência disciplinar em relação a militares que se encontrem no exercício de funções em serviços ou organismos fora da estrutura das Forças Armadas pertence ao Chefe de Estado-Maior do respectivo ramo.Artigo 72.o (Competência disciplinar de outras entidades) 1 - Têm competência disciplinar correspondente ao escalão imediatamente superior, nos termos do quadro B anexo ao presente Regulamento: a) Na Marinha, o comandantes das unidades navais e os de força ou unidades de ARTIGO 38.o (Competência disciplinar do CEMGFA e VICE-CEMGFA) O Chefe e o Vice-Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas tem a competência disciplinar designada na coluna I do quadro a que se refere o artigo 37.o.ARTIGO 39.o (Competência dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos das forças armadas) 1. Os Chefes dos Estados -Maiores dos ramos das forças armadas têm a competência disciplinar designada na coluna I do quadro a que se refere o artigo 37.o.2. É da competência exclusiva dos titulares referidos no número anterior decidir sobre pareceres dos CSD respectivos, relativos à aplicação das penas de reserva compulsiva, reforma compulsiva e de separação de serviço.ARTIGO 40.o (Competência disciplinar de outras entidades) A competência disciplinar das entidades não especificadas nos artigos deste Regulamento consta dos quadros anexos relativos à Marinha, ao Exército e à Força Aérea.ARTIGO 41.o (Competência disciplinar dos comandantes de forças navais fora de portos nacionais) O comandante-chefe de uma força naval ou de um navio solto, fora dos portos nacionais, pode suspender um oficial das suas funções
89 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009a) A falta de audiência do arguido sobre a matéria da acusação; b) A insuficiente individualização na acusação das infracções imputadas e dos correspondentes preceitos legais violados; c) A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade.2 - As restantes nulidades consideram-se sanadas se não forem expressamente invocadas pelo interessado até ao decurso do prazo previsto para a emissão da decisão final a que se refere o artigo 106.oArtigo 79.o (Formas do processo) 1 - O processo pode ser comum ou especial.2 - Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicandose subsidiariamente as disposições respeitantes ao processo comum.Artigo 80.o (Forma dos actos) Os actos do processo revestem a forma escrita.Artigo 81.o (Celeridade e simplicidade) O processo disciplinar, dominado pelos princípios da celeridade e simplicidade, é sumário, não depende de formalidades especiais e dispensará tudo o que for inútil, impertinente ou dilatório.Artigo 82.o (Contagem de prazos) À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras: a) Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; b) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, domingos e feriados; c) O termo do prazo que caia em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o acto não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.Artigo 83.o (Gratuitidade) Os processos previstos neste Regulamento são gratuitos, sem prejuízo do pagamento de certidões e fotocópias nos termos legais.infractor, cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos, tios, sobrinhos ou afins nos mesmos graus e tenha sido praticada a infracção em acto seguido à provocação; d) A confissão espontânea, quando contribua para a descoberta da verdade; e) O exemplar comportamento militar; f) O bom comportamento militar; g) A apresentação voluntária.ARTIGO 73.o (Singularidade das penas) 1. Não se aplicará mais de uma pena disciplinar pela mesma infracção.2. Será aplicada uma única pena pelas infracções que sejam, simultaneamente, apreciadas pela mesma entidade.3. O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal, relativamente às infracções que não sejam qualificadas crimes essencialmente militares. ARTIGO 55.o (Classificação de oficiais)
90 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20091. Os oficiais são considerados com exemplar comportamento quando, após dez anos de serviço efectivo, não tenham sofrido qualquer punição averbada e nada conste no seu registo criminal.2. Sempre que o comportamento for factor a considerar na avaliação de um oficial, a entidade interessada na avaliação socorrerse-á dos elementos de informação constantes dos documentos de matrícula ou centralizados em departamento próprio.3. Sempre que a um oficial tenham sido impostas penas disciplinares cujo somatório seja igual ou superior a vinte dias de prisão disciplinar, devem os comandos, unidades e estabelecimentos militares ou, eventualmente, o departamento central próprio organizar um processo individual a ser enviado à Superintendência do Serviço do Pessoal da Armada, ao respectivo comando da região militar ou zona militar do Exército ou à Direcção do Serviço de Pessoal da Força Aérea, para apreciação disciplinar do oficial.Estas últimas entidades, obtido o parecer do conselho da arma, serviço ou especialidade, quando existam no respectivo ramo das forças armadas, deverão propor, se for caso disso, ao respectivo Chefe do Estado-Maior que o oficial seja submetido a apreciação pelo conselho superior de disciplina para, inclusivamente, ser considerada a sua eventual situação, conforme os artigos 30.o, 31.o e 32.o deste R. D. M. ARTIGO 56.o (Classificação de sargentos) 1. Os sargentos são considerados com exemplar comportamento quando, após cinco anos de serviço efectivo, não tenham sofrido qualquer punição averbada e nada conste no seu registo criminal.2. Sempre que o comportamento for factor a considerar na avaliação de um sargento, a entidade interessada na avaliação socorrerse-á dos elementos de informação constantes dos documentos de matrícula ou centralizados em departamento próprio.3. Sempre que a um sargento tenham sido impostas penas disciplinares cujo somatório seja igual ou superior a trinta dias de prisão disciplinar, devem os comandos, unidades e estabelecimentos militares ou, eventualmente, o departamento central próprio organizar um processo individual a ser
91 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009enviado à Superintendência do Serviço do Pessoal da Armada, ao respectivo comando da região militar ou zona militar do Exército ou à Direcção do Serviço de Pessoal da Força Aérea, para apreciação disciplinar do sargento.Estas últimas entidades, obtido o parecer do conselho da arma, serviço ou especialidade, quando existam no respectivo ramo das forças armadas, deverão propor, se for caso disso, ao respectivo Chefe do Estado-Maior que o sargento seja submetido a apreciação do conselho superior de disciplina para, inclusivamente, ser considerada a sua eventual situação, conforme os artigos 30.o, 31.o e 32.o deste R. D. M. ARTIGO 57.o (Classificação de cabos e outras praças) Os cabos e outras praças serão, conforme o seu comportamento, classificados nas seguintes classes: 1.a classe - exemplar comportamento; 2.a classe - bom comportamento; 3.a classe - regular compor tamento; 4.a classe - mau comportamento. ARTIGO 58.o (Classificação ordinária) 1. A classificação de comportamento é feita, ordinariamente, nos meses de Janeiro e Julho, com referência ao último dia do semestre anterior, mas pode sofrer alterações no decurso do semestre, caso se verifique facto que leve à alteração de classificação.2. Na Marinha, os comandantes de companhia, no Exército, os comandantes de companhia, bateria, esquadrão ou unidade equivalente, e na Força Aérea, os comandantes de esquadra ou unidade equivalente, ou de companhia, devem organizar nos primeiros oito dias úteis de Janeiro e de Julho um mapa demonstrativo da classificação de comportamento dos cabos e outras praças, conforme o modelo anexo a este Regulamento e de harmonia com as determinações do presente capítulo.3. Os mapas referidos no número anterior, depois de verificados e visados pelos comandantes, directores ou chefes, conforme os casos, serão expostos durante três dias em local apropriado para que deles se tome conhecimento e se possam fazer reclamações, se for caso disso, as quais serão resolvidas como for de justiça.
92 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009de Julho, sendo as mesmas escrituradas nas cadernetas militares e folhas de matrícula quando haja alteração da classificação anterior. ARTIGO 59.o (Colocação na 1.a classe de comportamento) Os cabos e outras praças serão colocados na 1.a classe de comportamento quando, decorrido o período mínimo de três anos de serviço efectivo sobre a sua incorporação, não tenham averbada qualquer punição e nada conste no seu registo criminal. ARTIGO 60.o (Colocação na 2.a classe de comportamento) Os cabos e outras praças são colocados na 2.a classe de comportamento: a) Em seguida à incorporação; b) Estando na 1.a classe, logo que lhes seja imposta qualquer pena averbada inferior a dez dias de detenção ou proibição de saída; c) Quando, encontrando-se na 3.a classe desde a última classificação ordinária, não lhes tenha sido imposta, desde então, qualquer pena disciplinar averbada; d) Nas condições do artigo 63.o  ARTIGO 61.o (Colocação na 3.a classe de comportamento) Os cabos e outras praças serão colocados na 3.a classe de comportamento: a) Estando na 2.a classe, logo que lhes seja imposta qualquer pena que, por si ou sua equivalência, seja igual ou superior a dez dias de detenção ou proibição de saída, mas inferior a trinta dias da mesma pena; b) Quando, encontrando-se na 2.a classe desde a última classificação ordinária, tenham punições averbadas cujo somatório, por si ou suas equivalências, seja igual ou superior a dez dias de detenção ou proibição de saída, mas inferior a trinta dias da mesma pena; c) Quando, encontrando-se na 4.a classe desde a última classificação ordinária, não lhes tenha sido averbada, desde então, qualquer pena disciplinar; d) Nas condições do artigo 63.o  ARTIGO 62.o (Colocação na 4.a classe de comportamento) Os cabos e outras praças serão colocados na II SÉRIE-A — NÚMERO 55_______________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20094.a classe de comportamento: a) Estando na 3.a classe, logo que lhes seja imposta qualquer pena que, por si ou sua equivalência, seja igual ou superior a vinte dias de detenção ou proibição de saída; b) Estando na 1.a ou 2.a classes, logo que lhes seja imposta qualquer pena que, por si ou sua equivalência, seja igual ou superior a trinta dias de detenção ou proibição de saída; c) Quando, encontrando-se na 3.a classe desde a última classificação ordinária, tenham punições averbadas cujo somatório, por si ou suas equivalências, seja igual ou superior a vinte dias de detenção ou proibição de saída; d) Quando, encontrando-se em qualquer classe, sofra condenação por crime cujo efeito implique baixa de posto ou de classe. ARTIGO 63.o (Ascensão imediata de classe de comportamento) 1. Ascendem imediatamente à classe de comportamento seguinte àquela em que se encontrem, com excepção da 1.a classe de comportamento, os cabos e outras praças que prestem algum serviço extraordinário, pelo qual sejam louvados individualmente por comandante, director ou chefe ou, ainda, por autoridade de idêntica ou mais elevada categoria, desde que, em qualquer dos casos, sejam oficiais superiores.2. Quando a entidade que louvar não for oficial superior, poderá propor a ascensão referida neste artigo. ARTIGO 64.o (Militares na disponibilidade ou licenciados) Os militares que regressem ao serviço activo, a partir das situações de disponibilidade ou licenciado, serão considerados com a classificação de comportamento que tinham na data de passagem a qualquer daquelas situações, salvo qualquer alteração disciplinar ou criminal, ocorrida durante o período de interrupção do referido serviço. ARTIGO 65.o (Subida de classe dos condenados criminalmente) Os cabos e outras praças que baixaram à 4.a classe de comportamento por virtude de condenação criminal só poderão ascender à classe imediatamente superior decorridos seis meses após o cumprimento da pena, salvo os casos previstos no artigo 63.o  ARTIGO 66.o (Efeitos particulares de classificações de
94 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009comportamento) 1. Os cabos e outras praças classificados na 1.a classe de comportamento terão preferência para gozar licença fora da respectiva escala, quando o serviço o permita.2. Os cabos e outras praças classificados na 4.a classe de comportamento não poderão ser promovidos, reconduzidos ou readmitidos ao serviço. ARTIGO 67.o (Passagem para o depósito disciplinar) 1. Os cabos e outras praças que baixaram à 4.a classe de comportamento e que, durante a sua permanência nela, forem castigados com penas cujo somatório seja igual ou superior a quarenta dias de detenção ou proibição de saída ou que num período de seis meses forem castigados com penas cujo somatório seja igual ou superior a oitenta dias de detenção ou proibição de saída, convertendo-se assim, pela sua má conduta habitual, num mau exemplo, serão transferidos para a 3.a classe do depósito disciplinar, onde permanecerão por espaço de sessenta dias, sujeitos ao regime disciplinar do referido depósito, devendo as condições de saída regular-se pelas disposições relativas à 2.a classe do mesmo depósito, embora nestas não estejam classificados.2. A transferência a que se refere neste artigo será ordenada pelo superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada, comandantes de região militar ou de zona militar, comandante de região ou zona aérea, mediante proposta fundamentada do comandante da unidade, ou entidade correspondente, instruída com a nota de assentos da praça.3. Os comandantes das unidades, nas suas propostas, indicarão se os militares, ao saírem do depósito disciplinar, no interesse da disciplina, devem ser transferidos para outra unidade. ARTIGO 68.o (Segunda passagem para o depósito disciplinar) 1. Os cabos e outras praças que, tendo sido transferidos uma vez para o depósito disciplinar, nos termos do artigo anterior, persistirem no cometimento de faltas e forem castigados com penas cujo somatório seja igual ou superior a sessenta dias de detenção ou proibição de saída, serão novamente
101 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009infringidos, bem como o prazo para a apresentação da defesa.2 - Em caso de apensação de processos é deduzida uma única acusação.3 - A acusação será, no prazo de cinco dias, notificada pessoalmente ao arguido ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de recepção para a sua residência, indicando-se o prazo para a apresentação da defesa.4 - Se não for possível a notificação nos termos do número anterior, designadamente por o arguido se encontrar ausente em parte incerta, será publicado aviso na 2.a Série do Diário da República, citando-o para apresentar a sua defesa.5 - O aviso referido no número anterior apenas deverá conter a menção de que se encontra pendente contra o arguido processo disciplinar, bem como a indicação do prazo para apresentação da defesa.SECÇÃO IV Defesa Artigo 99.o (Apresentação) 1 - O arguido apresenta, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 dias, a contar da notificação da acusação.2 - Quando o processo seja complexo, pelo número e natureza das infracções ou por abranger vários arguidos, ou por ter sido usado o expediente previsto no n.o 2 do artigo 93.o, pode o instrutor conceder prazo superior ao previsto no número anterior, até ao limite de 30 dias.3 - Nos casos de ausência em parte incerta, o prazo será de 45 dias, a contar da publicação do aviso a que se refere o n.o 4 do artigo anterior.Artigo 100.o (Exame do processo) 1 - Durante o prazo para a apresentação da defesa, o arguido, o seu representante ou curador, referido no artigo 103.o, ou o defensor por qualquer deles constituído, pode examinar o processo às horas normais do expediente.2 - O processo pode ser confiado ao defensor do arguido nos termos e sob a cominação do disposto nos artigos 169.o a 179.o do Código de Processo Civil, sempre que das peças pretendidas para a defesa não lhe responsabilidade do arguido e, neste caso, a sua punição, ou se o ilícito cometido tem a natureza de crime essencialmente militar.2. Se o despacho for punitivo, deverá descrever de forma perfeitamente compreensível os factos praticados e referir os deveres militares infringidos correspondentes aos mesmos factos.ARTIGO 96.o (Notificação da decisão) O despacho que contém a decisão do processo disciplinar, e seja qual for a forma deste, será integralmente notificado ao arguido e objecto de publicação em ordem de serviço.
102 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009possam ser fornecidas fotocópias.Artigo 101.o (Incapacidade física ou mental) 1 - Se o arguido estiver impossibilitado de organizar a sua defesa por motivo de doença ou de incapacidade física devidamente comprovadas, pode nomear um representante especialmente mandatado para esse efeito.2 - No caso de o arguido não poder exercer o direito referido no número anterior, o instrutor nomeia imediatamente um curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de interdição, nos termos da lei civil.3 - A nomeação referida no número anterior é restrita ao procedimento disciplinar, podendo o representante usar de todos os meios de defesa facultados ao arguido.4 -  Artigo 102.o (Conteúdo) 1 - Na defesa deve o arguido expor, com clareza e concisão, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação.2 - Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, indicando os factos a que cada uma deve responder, juntar documentos e requerer quaisquer diligências que pretenda que sejam realizadas.3 - Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto.4 - A defesa é assinada pelo arguido, pelo seu defensor ou por qualquer dos seus representantes referidos no artigo 103.o, sendo apresentada ao instrutor do processo ou na secretaria da unidade, estabelecimento ou órgão onde aquele presta serviço.5 - A não apresentação da defesa dentro do prazo fixado vale como efectiva audiência do arguido para todos os efeitos legais.Artigo 103.o (Diligências de prova) 1 - O instrutor deve realizar as diligências requeridas pelo arguido no prazo de 15 dias, prorrogável por despacho fundamentado da entidade que mandou instaurar o processo.2 - O instrutor pode recusar, em despacho fundamentado, as diligências requeridas, quando as repute meramente
103 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009dilatórias, impertinentes ou desnecessárias, ou considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido na sua defesa.3 - As testemunhas que não residem no local onde corre o processo, se o arguido não se comprometer a apresentá-las, são ouvidas pelo instrutor ou por qualquer entidade militar, podendo esta designar um oficial para a respectiva inquirição.4 - Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, o instrutor pode ainda ordenar, em despacho fundamentado, as diligências consideradas indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade.SECÇÃO V Decisão Artigo 104.o (Relatório do instrutor) 1 - Finda a fase da defesa, o instrutor elabora, no prazo de 10 dias, um relatório onde expõe os factos objecto do processo que considera provados e não provados, a sua qualificação como infracção disciplinar e o grau de culpa do arguido.2 - Se considerar infundada a acusação, o instrutor deve propor o arquivamento do processo.3 - Elaborado o relatório e junto o mesmo ao processo, o instrutor apresenta-o imediatamente presente à entidade que o mandou instaurar.4 - Se esta entidade considerar que não dispõe de competência para decidir o processo, envia-o de imediato à entidade competente.Artigo 105.o (Diligências complementares e pareceres) 1 - A entidade competente para decidir pode ordenar a realização de novas diligências de prova no prazo que fixar, se as entender necessárias ou convenientes para a descoberta da verdade, dando-se conhecimento das mesmas ao arguido.2 - A mesma entidade pode obter os pareceres técnicos, nomeadamente jurídicos, que entenda necessários para uma correcta decisão.Artigo 106.o (Decisão final) 1 - A entidade competente, se se considerar habilitada para decidir o processo,
104 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009profere despacho, no prazo de 15 dias contados da data de recepção do mesmo ou do termo das diligências previstas no artigo 107.o.2 - A decisão é fundamentada, podendo a fundamentação consistir na concordância com o relatório do instrutor.3 - Se a decisão for punitiva, deve conter, nomeadamente: a) A identificação do arguido; b) A indicação dos factos dados como provados; c) A qualificação dos mesmos como infracção disciplinar, com indicação dos preceitos legais violados; d) A indicação de circunstâncias com influência no grau de culpa do arguido; e) A pena aplicada.4 - Se a decisão for de arquivamento, deve conter, além das menções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, a respectiva fundamentação, com indicação de que o processo foi arquivado por falta de prova da culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar.Artigo 107.o (Notificação) 1 - A decisão final é notificada pessoalmente ao arguido e publicada, por extracto, em ordem de serviço.2 - Nos casos de ausência do arguido em parte incerta, a decisão será, ainda, publicada na 2a Série do Diário da República.3 - A publicação referida nos números anteriores não tem lugar quando a pena aplicada for a de repreensão ou de repreensão agravadas.4 -  Artigo 108.o (Situação de serviço) 1 - O militar com processo disciplinar pendente mantém-se na efectividade de serviço enquanto não for proferida decisão e cumprida a pena que lhe seja imposta, salvo se lhe competir passar às situações de reserva ou de reforma ou tiver baixa definitiva de todo o serviço por incapacidade física.2 - Se a pena disciplinar for aplicada depois do infractor ter deixado a efectividade de serviço, é o mesmo convocado para o
105 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009cumprimento da mesma.CAPÍTULO III Processos especiais SECÇÃO I Processo de averiguações Artigo 109.o (Conceito) 1 - Quando haja vago rumor ou indícios de infracção disciplinar que não sejam suficientes ou sérios, ou desconhecidos os seus autores, podem os chefes mandar proceder às averiguações que julguem necessárias.2 - O processo de averiguações tem carácter sumaríssimo e destina-se à recolha de elementos factuais que permitam determinar se deve ou não ser ordenada a instauração de processo disciplinar, de inquérito ou de sindicância.Artigo 110.o (Tramitação) 1 - O processo de averiguações deve ser iniciado no prazo de 48 horas, a contar da comunicação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar.2 - O prazo de conclusão do processo é de 15 dias, a contar da data em que tiver sido iniciado, prorrogável por período não superior a 30 dias pela entidade que o mandou instaurar, mediante proposta do instrutor.Artigo 111.o (Relatório) Decorrido o prazo referido no número anterior ou logo que confirmados os indícios de infracção e identificado o eventual responsável, o instrutor elabora, no prazo de cinco dias, relatório sucinto, com indicação das diligências efectuadas, síntese dos factos apurados e proposta sobre a decisão a proferir, que remete à entidade que mandou instaurar o processo.  Artigo 112.o Decisão 1 - Em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, a entidade que mandou instaurar o processo decide, por despacho, ordenando ou propondo, consoante a sua competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a procedimento disciplinar; b) A abertura de processo disciplinar, se SECÇÃO II O processo de averiguações ARTIGO 97.o (Conceito) Quando haja vago rumor ou indícios de infracção disciplinar que não sejam suficientes ou sérios, ou desconhecidos os seus autores, poderão os chefes proceder ou mandar proceder às averiguações que julgarem necessárias.ARTIGO 98.o (Decisão) 1. Logo que confirmados os indícios de infracção disciplinar e identificado o possível responsável, encerrar-se-á a averiguação, devendo o oficial averiguante apresentar ao chefe que o nomeou um relatório concludente.2. Se as averiguações constarem em processo escrito, poderão ser continuadas como processo disciplinar.3. Se os indícios de infracção não forem confirmados ou se se desconhecer o responsável, e não sendo de continuar as averiguações, o processo será arquivado, por decisão do chefe que determinou a sua instauração.
106 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009se mostrar suficientemente indiciada a prática de infracção e identificado o seu autor; c) A abertura de processo de inquérito, se confirmados os indícios de infracção, se for, ainda, desconhecido o seu autor ou, se se mantiver a insuficiência daqueles indícios, sendo de presumir, em ambos os casos, a utilidade de novas diligências; d) A abertura de processo de sindicância, se entender que os factos apurados justificam, pela sua amplitude e gravidade, uma averiguação geral ao funcionamento do serviço sob suspeita.2 -  Se, na sequência de processo de averiguações, for mandado instaurar processo disciplinar, de inquérito ou de sindicância, aquele integra a fase de instrução dos mesmos, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido.SECÇÃO II Processos de inquérito e de sindicância Artigo 113.o (Inquérito) O inquérito destina-se à averiguação de determinados factos irregulares atribuídos a um serviço ou de actuação susceptível de envolver responsabilidade disciplinar e que tenham incidência no exercício ou no prestígio da função.Artigo 114.o (Sindicância) A sindicância consiste numa averiguação geral ao funcionamento de um serviço suspeito de irregularidades.Artigo 115.o (Competência) A competência para determinar a realização de inquéritos e sindicâncias pertence ao Chefe de Estado-Maior de que depende o serviço ou o militar suspeitos.Artigo 116.o (Publicidade da sindicância) 1 - No processo de sindicância poderá o oficial sindicante, quando o julgar conveniente, fazer constar a sua instauração por anúncios publicados em um ou dois jornais da localidade, havendo-os, ou por meio de editais, a fim de que toda a pessoa que tenha razão de queixa contra o regular funcionamento do serviço sindicado se SECÇÃO III Os processos de inquérito e sindicância ARTIGO 99.o (Inquérito) O inquérito destina -se à averiguação de determinados factos irregulares atribuídos a um serviço ou funcionário e que tenham incidência sobre o exercício ou o prestígio da função.ARTIGO 100.o (Sindicância) A sindicância consiste numa averiguação geral ao funcionamento de um serviço suspeito de irregularidades.ARTIGO 101.o (Competência) A competência para determinar a realização de inquéritos e sindicâncias pertence ao Chefe do Estado-Maior de que depende o serviço ou o funcionário suspeito.ARTIGO 102.o (Regras de processo) Os processos de inquérito e sindicância regem-se pelas disposições contidas nos artigos seguintes e, na parte aplicável, pelas disposições gerais e referentes à instrução do processo disciplinar escrito.ARTIGO 103.o (Publicidade da sindicância) 1. No processo de sindicância, poderá o oficial sindicante, quando o julgar conveniente, fazer
108 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009será dado conhecimento ao interessado.ARTIGO 108.o (Fundamentos e limites) 1. A transferência preventiva só se justifica nos casos em que a presença do arguido na área onde os factos estão a ser investigados seja prejudicial às diligências instrutórias ou incompatível com o decoro, a disciplina ou a boa ordem do serviço.2. A suspensão do exercício das funções só se justifica quando, não convindo transferir o arguido, ele não deva continuar a exercer as funções nas quais praticou os factos objecto do processo, por poder prejudicar as diligências instrutórias ou ser incompatível com o decoro ou a boa ordem do serviço.ARTIGO 109.o (Natureza) As medidas preventivas têm natureza precária, pelo que deverão cessar logo que cesse o fundamento que as justificou, podendo ainda qualquer delas ser, a todo o tempo, substituída por outras conforme as necessidades do processo.ARTIGO 110.o (Competência) 1. A determinação das medidas preventivas é da competência do chefe que ordenou a instauração do processo, mediante proposta fundamentada do oficial instrutor, havendo-o.2. Se o arguido, objecto da medida preventiva, for oficial, a competência pertence ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou ao Chefe do EstadoMaior do respectivo ramo, conforme os casos.3. Em caso de urgência, o oficial instrutor poderá determinar a imediata transferência ou suspensão do arguido, devendo, porém, comunicar o facto e a sua justificação ao chefe competente, que a confirmará ou revogará.4. A cessação das medidas preventivas será determinada por quem as decidiu.ARTIGO 111.o (Relevância na decisão) As medidas preventivas adoptadas na instrução do processo disciplinar serão tomadas em consideração na decisão final, nos termos seguintes: a) Se a decisão for de arquivamento, o militar objecto de qualquer dessas medidas será reintegrado em todos os direitos e funções
109 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009que anteriormente usufruía e indemnizado dos abonos que deixou de perceber e, se a medida tiver consistido em transferência, a mesma será convertida em transferência por conveniência de serviço e o interessado poderá optar, mediante requerimento autónomo, pelo regresso à sua anterior situação, pela continuação na actual ou pela colocação numa terceira; b) Se a decisão for condenatória, manter-seão os efeitos das medidas adoptadas, se outras não forem julgadas oportunas e convenientes.CAPÍTULO IV Meios de impugnação SECÇÃO I Reclamação e recurso hierárquico Artigo 121.o (Decisões recorríveis) 1 - Das decisões em matéria disciplinar cabe reclamação e ou recurso hierárquico necessário, nos termos previstos, respectivamente, no Código do Procedimento Administrativo, e no presente Regulamento.2 - Não admitem recurso as decisões de mero expediente.3 - A reclamação em matéria disciplinar é sempre facultativa e não suspende o prazo do recurso hierárquico.  Artigo 122.o (Legitimidade) 1 - O militar pode interpor recurso hierárquico de decisão que lhe imponha pena disciplinar ou que considere lesiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.2 - O participante e o queixoso podem recorrer do despacho liminar que mandar arquivar a participação ou a queixa.  Artigo 123.o (Subida e efeitos) 1 - O recurso hierárquico interposto de decisão que não ponha termo ao processo sobe com a decisão final, e apenas se dela se recorrer.2 - A interposição de recurso hierárquico suspende a decisão recorrida, excepto no caso previsto no n.o 2 do artigo 51.o.Artigo 124.o (Interposição e tramitação) 1 - A interposição do recurso hierárquico faz-se mediante requerimento escrito, com a alegação dos respectivos fundamentos.SECÇÃO V Reclamação ARTIGO 112.o (Fundamentos) 1. O militar punido disciplinarmente poderá reclamar nos seguintes casos: a) Quando julgue não haver cometido a falta; b) Quando tenha sido usada competência disciplinar não conferida por este Regulamento; c) Quando o reclamante entender que o facto que lhe é imputado não é punível por este Regulamento; d) Quando a redacção da infracção não corresponder ao facto praticado.2. Não é permitido fazer -se reclamação debaixo de armas ou durante a execução de qualquer serviço.ARTIGO 113.o (Termos e prazo) 1. A reclamação deve ser singular e dirigida por escrito, pelas vias competentes, ao chefe que impôs a pena, no prazo de cinco dias contados daquele em que foi notificado o reclamante.2. O chefe conhecerá das reclamações que lhe forem dirigidas, procedendo ou mandando proceder a averiguações sobre os seus fundamentos, no caso de não ter havido processo escrito; tendo-o havido, as mesmas averiguações só serão necessárias se a reclamação incidir sobre matéria nova.3. As averiguações a que se refere o número anterior seguem a forma do processo escrito.4. A reclamação e o processo respeitante às averiguações serão apensas ao processo disciplinar, no caso previsto na segunda parte do n.o 2 deste artigo.