13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(93)3 — Fica o Governo autorizado a:a) Elevar a taxa do elemento ad valorem do imposto que incide sobre os cigarros até 61%;b) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, prevista no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, até ao limite de 38%:c) Consignar ao Ministério da Sáúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, até ao limite de um milhão e duzentos mil contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.Artigo 40.° Regime fiscal dos produtos petrolíferos (ISP)1 — Os artigos 2.°, 3.°, 5.°, 7.° e 28.° do Decreto-Lei n.° 123/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2." Definições1)   2)......................................................................3)   ............................................4).....................................................................5) «Reservatórios normais»:a) Os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos automóveis do mesmo tipo que permitam a utilização directa do carburante, tanto para a tracção dos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos durante o transporte;b) Os reservatórios de gás adaptados aos veículos a motor que permitam a utilização directa do gás como carburante, bem como os reservatórios de gás para outros dispositivos com os quais os veículos a motor possam ser eventualmente equipados;c) Os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os contentores do mesmo tipo que permitam, durante o transporte, a utilização directa do carburante para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros sistemas semelhantes, com os quais sejam equipados os contentores especiais;6) «Contentores especiais»: todos os contentores equipados com dispositivos especialmente adaptados para sistemas de refrigeração, ventilação, isolamento térmico ou outros sistemas semelhantes.7) «Óleos minerais sujeitos ao documento de acompanhamento previsto no n.° 1 do ar-tigo 18." do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro»:a) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 10, 2707 20, 2707 30 e2707 50;b) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 00 11 a 2710 00 78 (excepto os produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 00 21, 2710 00 25 e 271000 59 que não sejam transportados a granel);c) Os produtos abrangidos pelo código NC 2711 (excepto os produtos abrangidos pelos códigos NC 2711 11 00 e 2711 2100);d) Os produtos abrangidos pelo código NC 2901 10;e) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2902 20, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00 e 2902 44;8) «Produtos transportados a granel»: os produtos que não se encontrem acondicionados para a venda a retalho.Artigo 3.° IncidênciaEstão sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP):a) Os óleos minerais referidos no n.° 1 do artigo 2.°;b)   ......................................................................c)   .....................................................................Artigo 5."ExigibilidadeSem prejuízo dos prazos de pagamento fixados no artigo 10.°, o ISP é exigível nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 dé Fevereiro.Artigo 7.° Isenções1 —..............................................a)......................................................................b).......................................................................c)...................................................................d)......................................................................e)...........................................Vi................f) Sejam injectados nos altos-fornos com vista à redução química do coque utilizado como principal combustível;g) Contidos nos reservatórios normais e nos contentores especiais dos veículos automóveis procedentes de outros Estados membros.2—.......................................................................3—........................................................................4—..................................................................5 — A partir da data de entrada em vigor da portaria do Ministro das Finanças que definir o marcador e o corante a utilizar, a concessão das isenções previstas na alínea c) do n.° 1, bem como a redução da taxa do ISP aplicável ao. gasóleo agrícola, ficam condicionadas à utilização de gasóleo colorido e marcado.