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Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Ao dar início aos trabalhos, a Mesa quer saudar os Srs. Deputados, desejando um trabalho eficaz e que a todos dê plena satisfação. E porque é a primeira vez que temos a honra de ter connosco o Governo, quero saudá-lo na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, fazendo votos para que tenhamos
muitas vezes o prazer da sua presença.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, a Sr.a Deputada Isabel Maria Teixeira Carvalho Pedroto, do PS, apresentou ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma declaração escrita a renunciar ao mandato.
Encontra-se ainda na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:
Tendo Sua Excelência o Presidente da República solicitado atempadamente o assentimento da Assembleia da República para permanecer durante mais um dia em Israel, a fim de poder assistir, em representação do Estado português, às solenes exéquias do Primeiro-Ministro do Governo de Israel Yitzhak Rabin, a Assembleia da
blica delibera dar o seu assentimento a essa permanência, ratificando o consenso ontem formado no mesmo sentido pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O Sr. Presidente: — Está em apreciação o projecto de resolução.
Srs. Deputados, a Mesa, aliás na sequência de um consenso da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, decidiu apresentar um voto de pesar pelo assassinato de Yitzhak Rabin, Prímeiro-Ministro de Israel, que o Sr. Secretário vai ler.
O bárbaro assassinato de Yitzhak Rabin, Primeiro-Ministro de Israel e Prémio Nobel da Paz, enlutou o mundo.
Só um homem que viveu os horrores da guerra pode ter amado tão profundamente a paz.
Condenar o atentado de que Yitzhak Rabin foi vítima é condenar o ódio, a violência, o fanatismo, o racismo e a xenofobia.
A Assembleia da República associa-se à condenação universal desse crime e comunga com o povo de Israel na dor pela perda do seu Prímeiro-Ministro, fazendo votos por que a memória
do - seu sacrifício continue a sufragar os valores do Humanismo e da Paz.
O Sr. Presidente: — Está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Srs. Deputados, porque creio estar no sentimento de todos os Srs. Deputados, mas está, seguramente, no sentimento da Mesa, peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio pela morte de Yitzhak Rabin.
O voto será transmitido às autoridades de Israel, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Seguidamente, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição e à suspensão de Deputados e é do seguinte teor:
l — Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, realizada no dia 7 de Novembro de 1995, pelas 11 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
Rosa Maria Correia dos Santos Mota (Círculo Eleitoral do Porto), por Pedro Luís da Rocha Baptista, com início em 2 de Novembro corrente, inclusive.
José Manuel Marques da Silva Lemos (Círculo Eleitoral do Porto), por Sérgio Carlos Branco Barros e Silva, com início em 2 de Novembro corrente, inclusive.
Isabel Maria Teixeira de Carvalho Pedroto (Círculo Eleitoral do Porto), por José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto, com efeitos a partir de 7 de Novembro corrente, inclusive.
.Na mesma data, em consequência desta renúncia, assume o mandato o Sr. Deputado Fernando Alberto Pereira de Sousa, que já exercia funções em regime de substituição, conforme relatório desta Comissão, de 27 de Outubro de 1995.
2 — O Sr. Deputado José Domingos de Ascensão Cabeças, Círculo Eleitoral de Coimbra, veio declarar existir motivo de suspensão do respectivo mandato, nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 4.o e alínea h) do n.o l do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, com início em 28 de Outubro passado, inclusive. Todavia, como simultaneamente requereu o levantamento da correlativa suspensão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do mencionado Estatuto, tem de ser considerado como Deputado verificado e no exercício de funções.
3 — O Sr. Deputado António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, do Partido Socialista, eleito pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, transitou da situação de suspensão do mandato nos termos do artigo 20.o, n.o l, alínea c), do Estatuto dos Deputados, reportada a 27 de Outubro de 1995 (Relatório n.o I), para a nova situação de suspensão do mandato, nos termos do artigo 20.o, n." l, alínea a), do referido Estatuto, com efeitos a partir de 28 de Outubro de 1995, por ter tomado posse como membro do actual XIII Governo Constitucional.
4 — A Comissão rectifica as substituições indicadas no n.o 2, alínea a), do Relatório n.o 2, de 30 de Outubro de 1995, solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e referentes ao Círculo Eleitoral de Lisboa, como a seguir se indica:
Jaime José Matos da Gama por José Tomás Vasques, com início em 28 de Outubro passado, inclusive;
João Cardona Gomes Cravinho por Carlos Justino Luís Cordeiro, com início em 28 de Outubro passado, inclusive;
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho por Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho, com início em 28 de Outubro passado, inclusive;
Alberto Bernardes Costa por Joaquim Moreira Raposo, com início em 28 de Outubro passado, inclusive;
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues por Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, com início em 28 de Outubro passado, inclusive;
António Luís Santos Costa por Maria Celeste Lopes da Silva Correia, com início em 30 de Outubro passado, inclusive;
Rui António Ferreira da Cunha por Jorge *Manuel Damas Martins Rato, com início em 30 de Outubro passado, inclusive;
José Augusto Clemente de Carvalho por Raimundo Pedro Narciso, com início em 30 de Outubro passado, inclusive.
8 DE NOVEMBRO DE 1995 335 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
6 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
7 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei
n.os 1/VII - Criação do Parque Arqueológico do Vale do Côa (apresentado pelo Deputado do PS Eurico Figueiredo), 2/VII - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP), 3/VII - Revogação e alteração das normas mais gravosas do «Pacote laboral» (PCP), 4/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração Pública (PCP), 5/VII - Altera a Lei n.o 867 89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PCP), 6/VII - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito (PCP), 7/VII - Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver e revoga as alterações legislativas promovidas no termo da VI Legislatura pelo Governo (PCP), 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP), 9/VII - Revoga a Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, e a Lei n.o 5/94, de 14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas (PCP), 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP), 11/VII - Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa (PCP), 12/VII - Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos (PCP) e 13/VII - Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos (CDS-PP), que baixam às Comissões que vierem a ser constituídas em razão da matéria; ratificação n.o 1/VII, relativa ao Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal) (PCP); projecto de deliberação n.o2/VII - Definição de um calendário para a regionalização (PCP); e projectos de resolução n.os 1/VII - Revisão extraordinária da Constituição (PCP) e 2/VII - Constituição de uma comissão eventual para a fiscalização da utilização de recursos públicos no Projecto Expo 98 (CDS-PP).Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Permitam-me que, por um momento, se cale o Primeiro-Ministro e possa dizer uma palavra o amigo, para lhe exprimir, Sr. Presidente, a profunda satisfação que sinto ao vê-lo presidir aos trabalhos desta Câmara.Aplausos do PS.A esta Casa, ao nosso Parlamento, à defesa do seu papel e do seu prestígio, dediquei o melhor do meu esforço durante mais de um terço da minha vida.
Em nome do Governo que coordeno, quero exprimir o nosso respeito pela Assembleia da República, por todos e cada um dos seus membros, bem como a vontade de completa e leal colaboração.
Há quem defenda que a melhor forma de um governo de maioria relativa se afirmar é governando contra o Parlamento. Rejeito com vigor essa estratégia: queremos governar com o Parlamento defendendo a estabilidade política de que o País necessita e que se preserva com governos de legislatura, por convicção democrática e por consciência do interesse nacional. E governar com o Parlamento implica respeitar o papel das oposições.
Há dois anos, ao abrir os trabalhos da Assembleia Municipal do Fundão, onde os eleitos do PS representam quase dois terços, afirmei que ter maioria não implica necessariamente ter razão. Quero assegurar a todos os grupos parlamentares e a todos os Deputados que as suas iniciativas e as suas opiniões serão sempre vistas por este Governo com total abertura e estou certo de que as iniciativas e as opiniões do Governo serão encaradas com o mesmo espírito construtivo pelos partidos da oposição.
O eleitorado português, desde 1974, sempre deu provas de um extraordinário bom senso e sentido de equilíbrio. Estou certo de que todos saberemos interpretar esse sentimento nacional tão profundamente arreigado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou maçar-vos repetindo aqui as medidas do Programa do Governo: quero, sim, avaliar convosco os desafios que hoje se nos colocam, os grandes objectivos a alcançar, os obstáculos a vencer, as potencialidades a valorizar, as limitações a ter em conta e as estratégias a definir.
Há duas finalidades que nortearão sempre a acção do Governo: criar as condições para que todos possam exercer plenamente os direitos e os deveres da cidadania, sem privilégios nem exclusões, e promover a modernização do País na perspectiva de um desenvolvimento material e ecologicamente sustentável, socialmente justo e regionalmente equilibrado, tomando sempre como referência fundamental as pessoas e a sua realização, para que os portugueses possam triunfar na vida e para que Portugal possa triunfar no mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Terminada a leitura do expediente, vamos dar início à apreciação do Programa do Governo.O Orador: - Estamos muito longe de alcançar estes objectivos. Em alguns aspectos, porventura, estamos
34 I SÉRIE - NÚMERO 3mo a afastar-nos deles. Temos pela frente dois pesados obstáculos: primeiro, o reduzido nível de qualificação da população portuguesa; segundo, os baixos índices de qualidade, de modernização e de eficiência das nossas organizações, do Estado e da Administração, das empresas e da maioria dos corpos da sociedade civil.
Não é possível aos portugueses triunfar na vida, nem a Portugal triunfar no mundo quando 70% da nossa população adulta não é capaz de identificar o prazo de resposta num simples anúncio de emprego;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ou quando se perdem meses, às vezes anos, para constituir uma empresa ou aprovar um projecto.
São fragilidades que não se superam no horizonte temporal de uma legislatura mas na perspectiva de uma geração.
Reconheçamos com realismo as nossas fragilidades, mas não alienemos o nosso potencial de esperança. Esperança nas pessoas e no seu valor. Em todas as partes do mundo, os portugueses sempre souberam revelar imaginação, iniciativa e uma enorme capacidade de adaptação às circunstâncias mais difíceis. Por isso nos orgulhamos e é justo o título das nossas Comunidades Portuguesas. Ora, essa capacidade de adaptação é hoje uma das condições indispensáveis para competir no mundo moderno, com mercados cada vez mais exigentes no que diz respeito à flexibilidade e à rapidez de resposta. Se as empresas multinacionais atingem, em muitos casos, em Portugal os seus mais elevados índices mundiais de produtividade, também um dia a generalidade das empresas portuguesas poderá fazer igual.
Há um problema global de organização a resolver. A verdade, permitam-me que o diga, é que raramente as chamadas «elites» nacionais, nos planos político, económico e social, estiveram à altura das qualidades do povo a que pertencem.
Não somos um país rico em recursos naturais, mas temos uma posição geográfica invejável, fomos os criadores originários de uma língua falada por quase 200 milhões de mulheres e homens e beneficiamos, no espaço a que pertencemos, do enorme potencial que nos vem do sol e da amenidade do clima. Saibamos então organizar-nos todos - Estado, empresas e sociedade - para aproveitar tudo isto, criando novas oportunidades de negócio, de emprego, de desenvolvimento: das telecomunicações ao audiovisual, da informática à floresta ou aos produtos agrícolas mediterrânicos, da atracção de investimentos em sectores de ponta ao pleno aproveitamento do turismo.
O turismo de massas de que continuamos a precisar, embora retirando-lhe o carácter destruidor do ambiente e da paisagem, que acabaria por destruí-lo a si próprio, mas também as novas formas de turismo cultural, científico, ligado à natureza, em que as exigências de qualidade se associam a elevados níveis de rentabilidade e de emprego, integrando-se num inovador desenvolvimento local.
Deixei para o fim a riqueza mais esquecida: a nossa forte identidade e tradição. Nas zonas do mundo em tempos colonizadas pelo Ocidente, os países que depois se desenvolveram melhor foram os de mais sólida identidade cultural. Saibamos valorizar os nossos sectores tradicionais, é neles, sobretudo, que temos iniciativa, conhecimento, o saber e o saber fazer. Ajudemo-los a competir nos mercados internacionais e aproveitemos ao máximo o efeito indutor das empresas de excelência que neles existem. História, cultura e tradição, repito, são factores de desenvolvimento, e, como factores de desenvolvimento, têm de ser visto pelo Governo e pelo País.
Por isso sempre me chocou a forma como muitos responsáveis políticos olharam para as gravuras de Foz Côa, como uma dor de cabeça, uma ocorrência infeliz. Pelo contrário, a confirmar-se o seu valor de interesse mundial, elas constituem uma enorme oportunidade científica, cultural e económica para todos nós.Aplausos do PS.Há um problema de aproveitamento da valia eléctrica no rio Douro que exige capacidade de armazenamento em território nacional. Acelerem-se então os trabalhos de estudo, projecto e execução de uma barragem alternativa, noutro afluente, que possa desempenhar idêntico papel e para onde se possam canalizar, em parte, os trabalhos em curso.
Consolide-se entretanto o que foi realizado, sem afectar as gravuras, para deixar em aberto todas as opções para o futuro, e aproveite-se essa oportunidade para curar, pelo menos em parte, as feridas ambientais existentes.
Há uma controvérsia sobre o verdadeiro valor das figuras. Peça-se então a entidades acima de toda a suspeita que sintetizem a informação existente e lance-se desde já um plano de intervenção arqueológica do Côa. Plano que faça, serenamente, com o tempo necessário, o levantamento exaustivo do património e determine com segurança o seu verdadeiro valor, e plano a completar com diversas acções de desenvolvimento local em benefício do emprego e da riqueza da região.Aplausos do PS.Mas, para que não haja dúvidas, tornemos claro que, se esse plano vier a confirmar, como eu próprio desejo, a excepcional valia dos achados, o projecto da barragem deverá ser definitivamente abandonado.Aplausos do PS.Sabemos que há desconfianças compreensíveis. Crie-se uma comissão de acompanhamento composta por representantes dos vários ministérios e das organizações da sociedade civil interessadas. Esta decisão terá um custo, mas não é o custo das gravuras, é o custo da desorganização nacional, que, mesmo com um estudo de impacte ambiental, não deixou ver a tempo o que afinal estava à vista de todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Procuremos encontrar apoios internacionais, da União Europeia à UNESCO, mas sem deles fazer depender uma decisão que é nacional e que aos portugueses compete assumir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reafirmo: a defesa do ambiente e a preservação do património, mais do que um custo, têm de ser encarados como uma oportunidade e um instrumento de progresso.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vejamos, agora algumas das limitações que fortemente nos condicionam.
Com a queda do muro de Berlim e com a abertura do comércio internacional. Portugal deixou de beneficiar da
protecção da fortaleza Europa e passou a estar cada vez mais inserido num mercado global. Dentro da própria Europa vamos ter de competir com o Leste, com Marrocos, com o Extremo Oriente, onde a mão-de-obra não qualificada tem um custo muito baixo.
Há assim uma maior exigência de competitividade das empresas, de aumento da produtividade global da economia, de abertura a novos mercados e a novas perspectivas de especialização. Uma exigência que afectará, não o nego, as políticas sociais e de emprego.
Não ignoremos essas limitações, fazê-lo seria um suicídio, mas usemos a imaginação para aproveitar ao máximo as novas oportunidades, por forma a que a economia possa crescer a um ritmo tão acelerado quanto possível, para encontrar, em actividades protegidas da concorrência exterior, uma almofada capaz de conter o desemprego, sem pôr em causa a competitividade da economia (por isso falamos do mercado social de emprego e não só) e para agir, com consciência humana e social, face aos dramas daqueles que o progresso mais fragiliza.
A segunda limitação tem a ver com as exigências do processo de integração europeia, associada à situação das finanças públicas.
Até agora, o ajustamento da economia às condições para o acesso à moeda única foi conseguido, sobretudo, à custa das empresas e do emprego. Agora, chegou a vez do Estado, chegou a vez de ser o Estado a suportar o rigor que o ajustamento implica. Quero reafirmar a política de estabilidade cambial e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo anterior Governo em matéria de redução do défice orçamental, para 1996 e 1997. Espero que tal conduza — estou certo de que assim será — à diminuição do custo do crédito suportado pelas empresas, embora só com a introdução da moeda única estas passem a dispor definitivamente das mesmas taxas de juro que as suas concorrentes das mais sólidas economias europeias.
Reduzir o défice sem aumento de impostos não é tarefa fácil, imporá inevitáveis sacrifícios. Infelizmente, todos os dias se avolumam as surpresas sobre o verdadeiro estado das finanças públicas algumas delas sem tradução nos números oficiais.
Na saúde, pedi informações à Sr.a Ministra. O actual Governo já contabilizou dívidas acima dos
150 milhões de contos, de que há dias falei numa entrevista.
Não vale a pena falar da CP, da TAP ou da RTP. No Fundo Social Europeu foi o que se sabe. E há défices ocultos, desde o IAPMEI aos serviços sociais de diversos departamentos. De tudo, aliás, infelizmente, se tem de andar à procura, de lupa na mão, porque, na informação transmitida ao Sr. Ministro das Finanças, que incluía a entrega de um projecto de Orçamento rectificativo, muitas destas coisas não constavam.
A situação herdada lança sobre este Governo um enorme ónus político. E como afirmei já, antes das eleições, algumas das medidas de maior custo do Programa do Governo terão, necessariamente, de ter um ritmo mais acelerado de execução, em 1998/99, do que em 1996/97, quando incidirá o maior esforço de ajustamento.
Vozes do PS: — Muito bem! Risos do PSD.
O Orador: — Mas não nos deixaremos intimidar, nem esqueceremos os compromissos assumidos perante o País.
Disse o que disse na campanha eleitoral por convicção, não como expediente para ganhar votos. Hoje, continuo a ter as mesmas convicções, estando disponível para considerar as razões dos outros, mas continuarei firme nelas até que me provem que estou errado.
O Orador: — Para cumprir faremos do combate ao desperdício uma palavra de ordem constante. Somos demasiadamente pobres para que possamos gastar tanto dinheiro mal gasto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste contexto que compete ao Governo propor ao Parlamento e à sociedade uma nova visão estratégica para o País. Visão estratégica para a plena cidadania, visão estratégica para o desenvolvimento.
Para a plena cidadania em primeiro lugar. Está em causa construir uma relação diferente entre os cidadãos e o poder, que queremos dessacralizar. A confiança entre governantes e governados assenta no primado da lei e na
previsibilidade das decisões, em vez do recurso sistemático à arbitrariedade.
Visão estratégica que implica a reforma do sistema político.
O Orador: — Penso hoje a este respeito exactamente o mesmo que pensava na oposição: que só com círculos de um Deputado, compensando-os em termos de proporcionalidade, é possível aproximar os eleitores dos eleitos; que aos grupos de cidadãos independentes deve ser dado o direito de apresentar candidaturas para todos os órgãos directamente elegíveis, acabando com o regime de monopólio dos partidos políticos; e que é indispensável reforçar os direitos dos cidadãos, quanto ao referendo, às iniciativas de propostas de lei e aos recursos para o Tribunal Constitucional.
Tenho confiança na capacidade desta Assembleia para desbloquear o processo de revisão constitucional e conduzi-lo com pleno êxito.
O Orador: — Iremos voltar a apresentar as antigas propostas do PS, para dar maior independência e isenção à RTP e à RDP, face ao Governo.
Saibamos erradicar uma tradição manipuladora, que todos leremos e terão tido no passado, com maior ou menor intensidade, a sua quota-parte de responsabilidade.
A acção governativa, a eficácia da acção governativa tem de ser compatível com o reforço dos direitos das
oposições, com a independência das magistraturas e o aumento dos meios de controlo da legalidade dos actos do Governo. E teremos também de encontrar em conjunto fórmulas que garantam a transparência no financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como o controlo das respectivas contas.
Em todas estas matérias, o Governo está permanentemente à disposição da Assembleia para todas as formas
36 I SÉRIE - NÚMERO 3de cooperação e de diálogo que esta entenda desejáveis. Em particular eu próprio, estou disponível para aqui vir, ao Plenário, uma vez por mês ou com qualquer outra periodicidade razoável que a Assembleia considerar mais conveniente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta reformar o sistema político, é também preciso reformar o Estado e a Administração, para descentralizar, desburocratizar e humanizar.
Terão todo o meu empenho para que o Parlamento aprove, em tempo útil, a lei da criação das regiões administrativas.Aplausos do PS.Com as regiões queremos unir o País, aproximando os cidadãos do poder, garantindo melhor o equilíbrio regional do desenvolvimento, esbatendo as contradições norte/sul e litoral/interior. Elas serão ainda um factor de equilíbrio para as relações entre a República e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cuja autonomia deve ser consolidada pela clarificação das competências das Assembleias Legislativas Regionais e do quadro de relacionamento financeiro com a República. Descentralizar para as regiões, para os municípios e freguesias, mas também desburocratizar. Não há cidadania exercida em pleno com uma justiça lenta e ineficaz e com uma administração que complica a vida quotidiana de todos nós, por vezes para lá do suportável.
O Governo deseja, em cooperação íntima com o Parlamento, que esta Legislatura se possa transformar num ponto de viragem decisivo nos dois aspectos que foquei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma estratégia para o pleno exercício da cidadania não pode ignorar os que dela estão excluídos. Por isso a pobreza é uma questão política essencial. Atinge o cerne da natureza do Estado democrático, porque afasta da cidadania uma percentagem significativa das pessoas. Hipocritamente, nos países mais evoluídos, a exclusão social é um tema ausente, até porque os excluídos, por definição, raramente votam.
Para o Governo, o combate à exclusão é uma questão política, assumida em nome da consciência democrática e não apenas por afirmação do valor da solidariedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí a importância que o Programa consagra a uma diversidade de medidas de que salientaria o mercado social de emprego, o rendimento mínimo garantido e um esforço acrescido de prevenção, tratamento e reinserção face à droga, outro factor de exclusão da cidadania. E tudo isto entendemos que é perfeitamente compatível com a severidade necessária para um mais eficaz combate à criminalidade.
Disse antes de Outubro, reafirmo agora com idêntica clareza, que seremos duros contra o crime, mas humanos no combate às suas causas sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é também em nome da cidadania que iremos criar um Alto Comissariado para coordenar horizontalmente as políticas da família, que consideramos matriz essencial na visão das políticas sociais, bem como da igualdade entre as mulheres e os homens em Portugal.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Visão estratégica para a cidadania, como suporte de uma visão estratégica para o desenvolvimento, e é o entrecruzar destes dois objectivos que justifica a prioridade das prioridades dada à valorização das pessoas, à educação, à formação, à ciência e à cultura, concebidas como um todo interligado, mas tendo necessariamente particular relevo, no momento presente, a educação pré-escolar e o ensino básico.
Mais um ponto percentual no PIB para a educação no final da Legislatura é, infelizmente, excessivamente pouco. Mesmo que fossem cinco e Portugal continuaria a gastar com cada jovem muito menos do que a Suécia ou a Alemanha gastam com os seus. Não podemos, infelizmente, contornar as fortes limitações financeiras, mas precisamos de contagiar em torno deste objectivo toda a sociedade portuguesa. Por isso o Governo proporá brevemente um pacto educativo, que queremos discutir convosco e com todos aqueles cujo contributo é indispensável, para que tenhamos uma educação e uma formação a sério: os professores, os alunos, as famílias, mas também as autarquias, as empresas, os parceiros sociais e as instituições de solidariedade social. Uma educação para todos, pelo progresso económico e pela igualdade de oportunidades, a qualidade e a justiça no sistema educativo, a participação e o sentido das responsabilidades, como geradores de exigência e rigor, eis os princípios que gostaríamos de ver adoptados por todo o País.
Uma educação coordenada com a formação profissional, que queremos fazer renascer do pesadelo do desperdício e da desorientação.
Uma educação que é produto de uma cultura, mas factor decisivo de valorização dessa mesma cultura e da democratização no seu acesso.
Uma educação que é condição de eficácia para a investigação científica e tecnológica, mas cuja a eficácia exige a qualidade científica do ensino, vivendo paredes meias com a investigação.
Por tudo isto, porque tudo isto é preciso coordenar, se institucionaliza o Conselho de Ministros para a Educação, a Formação, a Ciência e a Cultura, que reunirá regularmente.
Este é um projecto de geração, de cujo êxito depende o futuro das próximas gerações. Mas não tenhamos ilusões, pois ele não resolverá os problemas imediatos que se colocam à nossa economia e à nossa sociedade. Por isso uma nova visão para o desenvolvimento exige ainda, nomeadamente, três outros vectores complementares: o primeiro está no estabelecimento de uma concertação estratégica entre o Estado, os grupos empresariais e as empresas e os parceiros sociais, para que se possa casar a macro com a microeconomia, a economia nacional com a economia das empresas; para que se possa combinar a convergência, dita, real, que tem a ver com o crescimento, com o emprego e com a melhoria progressiva do nível de vida das pessoas, com a convergência, dita, nominal, que tem a ver com a redução da inflação e das taxas de juro e com a solidez financeira do Estado.
Casamentos que exigem eficácia nas políticas estruturais, na agricultura, nas pescas, na indústria, nos serviços, mas exigem também vontade de entendimento entre os parceiros sociais. Para que possamos ter empresas mais modernas, mais flexíveis, mais capazes de competir, mas que dêem a quem nelas trabalha não só melhores condições de vida, como a garantia do exercício dos verdadeiros direitos de um cidadão trabalhador.
O desenvolvimento passa hoje, assim, pela contratualização. E eu apelo aos parceiros sociais para, com imaginação, encontrarem novos equilíbrios, vencendo preconceitos tradicionais em benefício de todos.
8 DE NOVEMBRO DE 1995 37Em síntese, promoveremos a articulação entre as políticas educativa, de formação, de emprego, de apoio ao investimento privado, para a definição das quais serão chamados a participar os parceiros sociais, as associações, os grupos empresariais e as empresas, numa concertação estratégica que permita articular estas políticas com os próprios projectos empresariais, para que todos os esforços sejam combinados e todas as oportunidades do País sejam aproveitadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A concertação social não se destina sobretudo a discutir salários mas, sim, a discutir todo o desenvolvimento do País, em todos os seus aspectos.
O segundo vector de preocupação imediata tem a ver com a justiça social: a reforma fiscal e a reforma do Estado de bem-estar.
Dois princípios essenciais orientarão a intervenção do Governo para alcançar este último objectivo: a prioridade no apoio aos mais desfavorecidos, como condição para promover a igualdade de oportunidades, e a orientação das políticas em função das necessidades das pessoas e não segundo a pressão corporativa das estruturas. É intenção deste Governo promover um amplo debate com o Parlamento e com o País para que as reformas da saúde e da segurança social, em particular, possam dar origem a verdadeiros acordos de regime, cujo efeito estabilizador perdure para além de uma legislatura. Mas sabemos que não é possível uma reforma justa das políticas sociais sem padrões minimamente credíveis de medida dos rendimentos e patrimónios das famílias. Ora, o IRS que temos continua a ser, praticamente, um imposto único sobre os rendimentos de trabalho por conta de outrem.
Não queremos cobrar mais impostos. Queremos, sim, que todos paguem de acordo com aquilo que efectivamente têm e ganham, para que possam pagar um pouco menos as classes médias e os que vivem dos rendimentos do seu trabalho e para que seja possível penalizar um pouco menos os rendimentos do capital reinvestidos na criação do emprego e da riqueza.Aplausos do PS.O terceiro vector de preocupação imediata tem a ver com a organização espacial dó desenvolvimento. Assistimos à desertificação do interior, ao abandono significativo dos campos e à crescente concentração do povoamento na faixa litoral entre Braga e Setúbal e, sobretudo, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, que têm vindo a acentuar as características próprias de metrópoles do Terceiro Mundo.
Não defendemos uma nova ruralização do País. As sociedades modernas têm nas cidades um dos seus factores mais decisivos de modernização e não é por acaso que nos chamamos uns aos outros de «cidadãos», seja qual for a terra em que vivamos.
Para evitar a desertificação e garantir os níveis mínimos necessários de povoamento será adoptada uma nova política de desenvolvimento rural. Mas, mesmo com essa política, o país vai continuar a urbanizar-se. Importa é garantir uma urbanização ordenada, com uma nova política para as cidades, uma política de valorização das cidades de dimensão intermédia, vistas como a rede na qual possa assentar o desenvolvimento equilibrado do País, aliviando a actual pressão sobre a Grande Lisboa e o Grande Porto, que importa requalificar. O Governo deseja cooperar intensamente com as juntas metropolitanas e com todos os autarcas na reorganização destas duas áreas em torno de vários centros geradores de actividade e de emprego, que permitam descongestionar o tráfego, melhorar o ambiente urbano e criar condições de enraizamento e novas relações de vizinhança, restabelecendo progressivamente os novos direitos - o direito à privacidade, ao ambiente, à luz, à cultura, à identidade e à memória. É neste contexto que encararemos os projectos da EXPO 98 e do Europarque da cidade da Feira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agora abordar brevemente o relacionamento externo. Quando tomei posse, disse que «há um novo ponto de equilíbrio a encontrar entre a integração europeia e a nossa vocação atlântica e universalista, um ponto de equilíbrio que é afinal um reencontro com a nossa própria identidade». Defender e valorizar a Língua Portuguesa torna-se, assim, um objectivo central da política externa, um objectivo que sairá reforçado com a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e com uma mais eficaz cooperação em África.Aplausos do PS.Neste quadro, gostaria que os próximos quatro anos ficassem ligados, pela primeira vez, a uma aposta mobilizadora de toda a sociedade portuguesa para um novo relacionamento com o Brasil, um relacionamento rico no intercâmbio cultural nos dois sentidos e não apenas na importação por nós de telenovelas.Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Um relacionamento assente numa estratégia comum de defesa da Língua Portuguesa no mundo e um relacionamento activo nos domínios da economia e da cooperação empresarial nos dois sentidos. Para concretizar estes objectivos com a África e com o Brasil é intenção do Governo promover uma concertação sistemática com a sociedade portuguesa no seu conjunto e, em particular, com as empresas e as organizações não governamentais que para isso se sintam particularmente vocacionadas. As nossas relações com estes países não podem ser desligadas da forma como os seus filhos vivem e trabalham no território nacional. Temos consciência de que as condições económicas e sociais obrigam a uma política de imigração extremamente cautelosa mas não é possível ignorar, até pelos graves riscos de natureza social já existentes, a actual situação das respectivas comunidades em Portugal. O Governo criará um Alto Comissariado para a Imigração;...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - ... cujo objectivo será o de coordenar uma política de inserção harmoniosa dessas comunidades no seio da sociedade portuguesa, a bem delas próprias e de todos nós.Aplausos do PS.É neste quadro de abertura ao mundo que devemos reafirmar, de forma democrática e participada, a nossa opção por um destino europeu. Proponho-me reunir regularmente com os líderes dos partidos da oposição, nomeadamente no quadro da preparação dos Conselhos Europeus. Desejamos que a Assembleia da República acompanhe intensamente todo o processo de integração e o Governo
38 I SÉRIE - NÚMERO 3está totalmente disponível para esse efeito, e prevemos o recurso à consulta popular nos momentos particularmente significativos da construção europeia.O Sr José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo estará particularmente empenhado em que a adopção da moeda única se faça num quadro de solidariedade com as economias mais frágeis; em que o alargamento a Leste não ponha em causa a coesão económica e social entre os Estados do Norte e do Sul da União; em que a evolução das instituições europeias respeite o princípio da igualdade entre os Estados, repudiando qualquer forma de directório dos grandes países europeus.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não queremos uma Europa centrada sobre si própria ou obcecada com o Leste, queremos uma Europa que assuma a sua vocação atlântica, atenta aos problemas de desenvolvimento e segurança na bacia do Mediterrâneo e capaz de retomar um papel pioneiro no diálogo Norte/Sul, um papel em que Portugal tem uma forte palavra a dizer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de terminar. Quero aqui reafirmar o que disse na noite das eleições: entendo que os resultados eleitorais conferem ao PS um mandato para governar mas entendo também que o povo português quis que esse mandato fosse exercido num quadro permanente de abertura e de diálogo, nomeadamente, neste Parlamento, para que haja mais e melhor democracia, para que o imprescindível rigor económico seja temperado pelas exigências de uma consciência social bem formada, para que a sociedade portuguesa estimule a iniciativa e a criatividade mas assuma simultaneamente o valor da solidariedade.
Teremos, seguramente, entre todos nós, em relação a muitos destes aspectos, opiniões diversas e sentimentos distintos, mas estou certo daquilo que nos une: o patriotismo e um profundo amor a Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro, pelas palavras amáveis que quis dirigir-me no início da sua intervenção.
Srs. Deputados, finda a apresentação do Programa do Governo, segue-se um período para pedidos de esclarecimento e para as correspondentes respostas, que não deverão prolongar-se por tempo superior a três minutos, respectivamente. A este respeito, foram invocadas duas praxes: uma, no sentido de que os pedidos de esclarecimento devem ser ordenados do maior para o menor partido da oposição; outra, a de que devem ser ordenados no sentido inverso, do menor para o maior. Pedi que fosse feita unia pesquisa e verifiquei que há exemplos de praxes nos dois sentidos, o que bem pode significar que não há qualquer praxe. Assim sendo, tenho de remeter-me ao critério supletivo da ordem das inscrições, apenas corrigido pelo princípio da alternância.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes de formular o meu pedido de esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de pôr à consideração de V. Ex.a o seguinte: diversamente do que há pouco referiu, a praxe
parlamentar, quanto aos pedidos de esclarecimento a intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, não determina que não possam exceder três minutos pois, como os tempos estão distribuídos por grupo parlamentar, cada um fará uso deles da forma que entender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julguei que o entendimento adoptado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares tinha sido o que enunciei, mas claro que não sou fanático nem estou agarrado a qualquer espécie de critério em exclusivo. De onde, se todos estiverem de acordo que cada grupo parlamentar administre o tempo de que dispõe como quiser, não me oporei a tal. Havendo assentimento, assim se fará.
Tem a palavra. Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado por continuar a não ser fanático, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, sendo esta a primeira vez que se apresenta nessa qualidade na Assembleia da República, gostaria de, em nome da minha bancada, apresentar-lhe, bem como a todos os Membros do Governo, os nossos cumprimentos.
O Programa do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, parte de uma constatação que nos parece realista e que deve ser tida em consideração, a qual aliás, aparece logo na primeira página do Programa: «Em 1 de Outubro, as portuguesas e os portugueses fizeram uma escolha, afirmaram querer uma mudança de rumo na política nacional». Comungamos desta constatação e temos para nós, como entendimento essencial, que tudo deve ser feito pelo Governo e pelas diversas formações políticas para que essa aspiração de mudança manifestada pelos eleitores seja, de facto, concretizada e não haja o perigo de, eventualmente, poder vir a ser defraudada. Pela nossa parte, consideramos que essa aspiração de mudança manifestada pelos eleitores tem fundamentalmente a ver com o desejo de políticas de progresso económico e social, com o desejo de mais justiça, com o desejo de combate ao desemprego e à exclusão social.
É neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, que acolhemos positivamente diversas intenções expressas no Programa do Governo, designadamente, no âmbito social e de incidência social. Estou a lembrar-me, por exemplo, da intenção de criação do rendimento mínimo garantido, que o Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco reiterou, da intenção de combate ao desemprego e da criação de postos de trabalho, do reforço das dotações para a educação, tal como das propostas que surgem no Programa do Governo sobre uma maior justiça fiscal.
Repito: analisamos positivamente estas orientações expressas mas, do nosso ponto de vista - e dizemo-lo firme e sinceramente - existe uma contradição no Programa do Governo entre os meios necessários para cumprir este desiderato de mais solidariedade, de mais justiça, de mais emprego e o princípio há pouco explicitado por V. Ex.a de continuar a ser dada pelo Governo prioridade ao cumprimento dos critérios de convergência nominal do Tratado de Maastricht. Temos para nós, Sr. Primeiro-Ministro, que esta contradição é grande e que poderá pôr em causa - se bem que tenhamos a convicção de, a ser mantido este último princípio dos critérios de convergência, tudo fazer para que os mesmos sejam cumpridos até 1999 - o cumprimento da parte do Programa relativo à solidariedade, ao aumento do emprego, à justiça social. Temos para nós que o crescimento económico sustentado e
8 DE NOVEMBRO DE 1995 39é a base essencial em que tem de radicar a própria consolidação orçamental: é com base no crescimento económico acelerado e sustentado que poderemos combater o desemprego criando novos postos de trabalho em número e qualidade suficientes; é com base no próprio aumento dos recursos públicos que advirão desse crescimento económico que será possível dar cumprimento e satisfazer plenamente as funções sociais que ao Estado incumbem; é com base no crescimento económico, no mais emprego e na mais riqueza criada que poderemos aumentar o nível de vida dos portugueses.
Honestamente lhe referimos essa contradição, Sr. Primeiro-Ministro, a qual é para nós essencial neste Programa do Governo. Julgamos que manter a prioridade à moeda única é negativo para o País e pode comprometer toda a parte social do Programa do Governo que está a ser-nos apresentado neste momento. A prioridade à moeda única, Sr. Primeiro-Ministro, tem sacrificado, nos últimos anos, o crescimento, o desemprego, as questões sociais, não só em Portugal como em toda a Europa.
Julgo que para o Sr. Primeiro-Ministro, que, enquanto Deputado, há uns anos atrás criticou fortemente a política do escudo caro, é compreensível que a nossa estrutura produtiva não aguenta uma moeda forte e, mais do que isso, não aguenta uma moeda única que, a ser criada, será provavelmente a moeda mais forte a nível mundial. Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que o grande dilema que o Governo, na sua actuação prática, terá de dirimir se situa entre a questão das propostas expressas no âmbito social e este constrangimento ditado pela União Económica e Monetária, pelos princípios de convergência de Maastricht e pela orientação para a moeda única.
Pela nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro, esperamos muito sinceramente que, no momento em que o Governo, em termos práticos, tiver de dirimir esta contradição, o faça, não com o sacrifício social, não à custa dos salários dos trabalhadores ou do emprego mas à custa do sacrifício dos critérios de convergência de Maastricht.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, penso que o diálogo tem a ganhar se as respostas forem individuais....O Sr. Presidente: - Tem esse direito, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - ... até porque a melhor maneira de não responder às perguntas é agrupar várias delas numa única resposta para que já ninguém se lembre do que foi perguntado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por agradecer as saudações e transmitir-lhe as do Governo para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Passando agora à resposta propriamente dita. devo dizer-lhe que o problema que colocou é central para o nosso país e tem a ver com as nossas opções de fundo e com as consequências destas em relação ao bem-estar dos portugueses no futuro.
Do meu ponto de vista, o problema colocado deve ser respondido a dois níveis. O primeiro, para dizer que no esforço de ajustamento que agora se torna imprescindível.
O que está fundamentalmente em causa é a redução do défice orçamental. Ora, a redução do défice orçamental não é um mal em si própria e o facto de com isso, libertar mais meios, nomeadamente para o investimento da sociedade civil e das empresas, pode ser um factor determinante de criação de emprego, da mesma forma que a redução das taxas de juro que essa diminuição do défice orçamental pressupõe facilitará o aumento do investimento e do emprego. Há sempre dois pratos em cada balança e quando o Estado impõe a si próprio algum rigor este traduz-se na criação de maior facilidade de actuação daqueles que na economia real. podem criar emprego e desenvolver o País.