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34 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — José Ribeiro e Castro — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.———PROPOSTA DE LEI N.o 52/XI (2.a) (DETERMINA A EXTINÇÃO DO NÚMERO DE ELEITOR E A SUA SUBSTITUIÇÃO PELO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 14 de Março de 2011, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 52/XI (2.a) – Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março.A mencionada proposta de lei, iniciativa do Governo da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 28 de Fevereiro, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento jurídicoA audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias – ou 10 (dez) dias, em caso de urgência – nos termos do disposto no artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria relativa a assuntos constitucionais é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.
40 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Anexo Sector Empresarial do Estado (SEE) e Empresas Públicas Não-Financeiras (EPNF) Indicadores seleccionados, 2006-2009Universo/Rubrica Unidade Anos   2006 2007 2008 2009 SEE       Peso no PIB % 3.7 4.1 4.9 5.1  Peso no emprego % 2.5 2.9 3.2 3.4 EPNF       Resultados líquidos * EUR milhões 8.9 - 275.1 - 994.9 - 364.0  Custos com pessoal * EUR milhões 3 403.3 3 519.3 4 379.2 4 871.1  Passivo * EUR milhões 26 428.0 29 807.5 51 901.8 56 698.7 % do PIB 16.5 17.7 30.2 33.7  Necessidades de financiamento EUR milhões 7 941.1 7 153.7 8 190.6 8 755.9 % do PIB 5.0 4.2 4.8 5.2  Endividamento total EUR milhões 24 885.3 28 354.7 36 372.9 40 718.9 % do PIB 15.5 16.8 21.1 24.2  Do qual       Empréstimos bancários EUR milhões 15 561.9 17 460.5 20 874.1 31 229.6 % do PIB 9.7 10.3 12.1 18.6  Acréscimo do endividamento (empréstimos) EUR milhões 2 582.1 2 555.7 3 552.6 3 632.2  % do PIB 1.6 1.5 2.1 2.2  Esforço financeiro do Estado (sem garantias) EUR milhões 670.9 643.3 831.6 1 090.9 % do PIB 0.4 0.4 0.5 0.6  Do qual       Indemnizações compensatórias/Subsídios EUR milhões 366.2 392.4 387.6 428.4  Dotações de capital EUR milhões 76.6 250.9 332.2 485.2       Por memória      PIB EUR milhões 160 273.5 168 737.1 172 103.3 168 075.5*Ponderados pela participação do Estado.Fontes: INE, Relatório do Orçamento do Estado para 2011 — Ministério das Finanças e da Administração Pública; Relatórios 2007, 2008, 2009 e 2010 do Sector Empresarial do Estado — Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, Ministério das Finanças e da Administração Pública.———
49 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011matar os insectos e as larvas, e posteriormente proceder à remoção, contrariando, deste modo, a proliferação da praga.Finalmente, o PSD entende que não se pode assistir impavidamente à destruição, a ritmo preocupante, de um património vegetal e ornamental de palmeiras de valor muito elevado, lesando assim a economia nacional.Face ao exposto, o PSD, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, apresenta o seguinte projecto de resolução, que recomenda ao Governo:1 — Proceder a uma estimativa do custo financeiro previsível, em termos de despesas no combate à praga e na erradicação das plantas infectadas, bem como avaliar economicamente o património nacional de plantas pertencentes ao género Phoenix; 2 — Promover de imediato ao controlo fitossanitário das árvores importadas pertencentes ao género Phoenix, em conformidade com a Decisão 2007/365/CE; 3 — Proceder, através dos serviços especializados do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, à elaboração de um plano estratégico à escala nacional visando o combate preventivo e estancamento da praga; 4 — Promover os respectivos protocolos de colaboração com os municípios, com vista a que as actuações no combate à praga sejam uniformes em todo o território nacional; 5 — Definir «zonas demarcadas» e adaptar medidas oficiais em conformidade, de acordo com o recomendado na Decisão 2007/365/CE; 6 — Divulgar uma ampla campanha de informação e sensibilização pública junto dos cidadãos e municípios.Assembleia da República, 17 de Março de 2011 Os Deputados do PSD: Mendes Bota — Pedro Lynce — Ulisses Pereira — Paulo Batista Santos — Luís Capoulas — Carla Barros — António Cabeleira — Isabel Sequeira — Fernando Marques.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 2003/71/CE E 2009/138/CE NO QUE RESPEITA ÀS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE EUROPEIA DOS SEGUROS E PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA E DA AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS MERCADOSParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus vem no âmbito da proposta de decisão do Conselho tecer as seguintes considerações:II —  Da análise da proposta1 —  Enquadramento: A experiência da crise financeira veio expor importantes falhas na supervisão financeira.O Presidente Durão Barroso encarregou um Grupo de Peritos de Alto Nível, presidido por Jacques de Larosière, de apresentar propostas para reforçar os mecanismos europeus de supervisão.
53 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011fim do exercício financeiro da maioria das empresas de seguros, é necessário prever alterações para prorrogar por dois meses as datas de transposição, revogação e aplicação pertinentes.7 —  Observância do princípio da subsidiariedade: De harmonia com este princípio, a União Europeia só deverá actuar quando a sua acção for mais eficaz do que a desenvolvida a nível nacional, regional ou local, sendo certo, por tudo o que anteriormente foi exposto, que a presente proposta de directiva respeitante às competências da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados respeita o princípio de subsidiariedade.III —  Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, pois julga-se que, pela via legislativa europeia adoptada, os objectivos a que se propõe serão melhor concretizados.IV —  ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que, em relação à proposta de directiva supracitada, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 15 de Março de 2011 Pelo Deputado Relator, Ana Catarina Mendonça Mendes — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
6 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20117 — ParecerFace ao exposto, e nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local remete o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010 O Deputado Relator, José Eduardo Martins — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.———RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ENERGÉTICO EUROPEU PARA O RELANÇAMENTO DA ECONOMIA EUROPEIA- COM(2010) 191 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do Programa Energético Europeu para o Relançamento foi distribuído a 27 de Julho para eventual emissão de relatório.2 — Enquadramento1 — Como resposta à crise económico-financeira europeia foi implementado pela Comissão Europeia um Plano de Relançamento da Economia Europeia, o qual tem como uma das suas vertentes o Programa Energético Europeu para o Relançamento (PEER).2 — A modernização das infra-estruturas energéticas europeias e das instalações de produção eram duas prioridades do plano aprovado pelo Conselho em Dezembro de 2008. Para além do PEER, é na segunda Análise Estratégica da Política Europeia (Conselho Europeu de Primavera em 2009) que estão vertidas as grandes linhas da União Europeia no campo energético para os próximos anos.3 — O investimento nas redes energéticas e produção de energias renováveis, bem como o desenvolvimento de tecnologias para captura e armazenamento de dióxido de carbono (CAC), suscitaram, de
9 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011funcionou como estímulo, atraindo co-financiadores e encorajando-os a assumirem compromissos de investimento», bem como foi possível «arrancar com projectos que de outro modo teriam sido atrasados ou sido abandonados» devido à conjuntura.4 — A Comissão sublinha ainda o efeito positivo por via indirecta na cadeia de aprovisionamento, dando como exemplo as fábricas de componentes para estruturas de eólica off-shore. Um efeito na criação de postos de trabalho, nomeadamente nos projectos de CAC, é ainda referido.5 — Em termos de análise aos riscos envolvidos no PEER, a Comissão identifica o «grau de complexidade técnica, organizacional e financeira» dos projectos como um risco potencial na execução dos mesmos. Na mitigação desses riscos a Comissão exigirá a cada promotor, antes dos pagamentos, comprovativo de obtenção das necessárias licenças ambientais e de construção e a assinatura de um compromisso formal pelos promotores dos projectos relativamente à execução.6 — A Comissão, no caso particular dos projectos de EEO, refere ainda o risco associado ao uso de tecnologias inovadoras, para além de riscos de natureza financeira e administrativa (licenças).7 — Quanto aos projectos de CAC, a Comissão menciona a necessidade dos Estados-membros transporem para a ordem jurídica nacional a directiva relativa ao armazenamento do CO2. A necessidade de sensibilização do grande público «para a segurança do armazenamento do CO2» bem como o cumprimento das componentes de financiamento nacional são ainda mencionadas como determinantes.8 — A gestão dos projectos PEER está a cargo da Comissão «em estreita cooperação com os Estadosmembros e/ou com os promotores». A Comissão poderá recorrer a peritos externos para esse efeito, em caso de necessidade.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, Nuno Reis — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES RELATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA NO PERÍODO DE 2007-2009 – SEC(2010) 505 E COM(2010) 203 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade
11 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20113.2 — Descrição do objecto: 1 — O documento aponta para um objectivo de melhor definição das «prioridades estratégicas das infraestruturas energéticas, bem como para uma necessária nova abordagem da definição de projectos».2 — É referido o potencial de «cooperação entre os Estados-membros envolvidos em cada um dos projectos, o qual deve ser mais bem explorado», designadamente ao nível do planeamento e ao nível da coordenação política.3 — No capítulo do investimento é reconhecido que «uma estratégia mais forte da União Europeia no domínio das infra-estruturas tem de atrair investimentos proporcionais aos desafios».3.3 — O caso de Portugal: 1 — São referenciados no relatório várias situações que referem especificamente, Portugal: 2 — Projectos prioritários:— O projecto da linha do Pego-Batalha (PT), terminado em 2006; — O projecto da linha de Valdigem (PT) — Viseu (PT) — Anadia (PT), terminado em 2006.(nestes projectos, são mencionados a oposição das populações locais e o atravessamento da Rede Natura 2000)3 — No capítulo das ligações fronteiriças relacionadas com a segurança no abastecimento é mencionada em EL3 (France – Spain – Portugal) a expectativa de um substancial desenvolvimento, em 2010, na ligação na fronteira francesa/espanhola.4 — O projecto de interesse Europeu Valdigem (PT) – Douro Internacional (PT) - Aldeadavila (ES) e o aumento de potência do Douro Internacional tem como finalidade a sua conclusão em Dezembro de 2010, com um aumento de potência de 3.210 MVA.5 — Outro projecto mencionado é no Sul (Southern Portugal e South-Western Spain (Portimão (PT) - Tavira (PT) - P. Gusman (ES) - Guillena (ES) line) cuja conclusão aponta estar concluída e operacional em 2011. Esta linha dará mais 1860 MVA.6 — É, ainda, referenciado o impacto que estes projectos têm na integração das energias renováveis, nomeadamente eólica on-shore, hidráulica e solar, e na justa medida em que Portugal, Espanha e França necessitam de adaptar as suas redes às flutuações das produções das renováveis.7 — Relativamente aos terminais de GNL é feita menção ao facto de estar a ser ponderada a construção de um terminal na Madeira (poderá ser o 2.o em território nacional depois do de Sines).8 — É feita menção ao armazenamento de gás natural no Carriço (operacional desde 2009) e ao facto de estar em consideração o seu aumento de capacidade.4 — Contexto normativoO Relator considera não se aplicar, no escrutínio da presente iniciativa, a discussão sobre o referido princípio.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeO Relator considera não se aplicar, no escrutínio da presente iniciativa, a discussão sobre o referido princípio.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeO Relator considera não se aplicar, no escrutínio da presente iniciativa, a discussão sobre o referido princípio.
12 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20117 — Opinião do Relator1 — Segundo dados recentes (2005), as reservas de petróleo no mundo estão, aproximadamente, assim distribuídas:— Médio Oriente: 61.9%, — Europa: 1.3%, — Rússia: 10.3%; — África: 9.5%; — América do Sul e Central: 8.6%; — América do Norte: 5.0%; — Ásia/Pacifico: 3,4%.2 — Por seu lado, o consumo de petróleo em 2005 foi, aproximadamente, o seguinte:— UE: 21%; — Rússia: 27%; — Médio Oriente: 19%; — Noruega: 16%; — África do Norte: 12%; — Outros: 5%.3 — Nas reservas de gás (2005 idem), a distribuição era a seguinte:— Rússia: 26.6%; — Qatar: 14.3%; — Irão: 14.9%; — Europa: 3.0%; — Arábia Saudita: 3.8%.4 — Enfim, o consumo europeu de gás, em 2005, foi de:— Europa: 40%; — Rússia: 24%; — Noruega: 13%; — Argélia: 19%; — Outros 4%.5 — São nõmeros muito esclarecedores» 6 — A Estratégia para a Energia (ENE2020) recentemente aprovada define como um dos seus cinco eixos a garantia de segurança de abastecimento, a qual deve ser obtida através da diversificação do mix energético e na existência de infra-estruturas de distribuição e transporte de energia robustas.7 — O reforço das interligações de energia com a Europa é um dos pontos definidos na ENE2020 como ponto essencial para a integração do mercado ibérico de energia.8 — Também o desenvolvimento das interligações no gás se reveste de bastante importância para Portugal, já que possibilita uma maior integração do nosso mercado com o mercado europeu, permitindo rentabilizar as infra-estruturas do terminal de Sines e as infra-estruturas de armazenamento que podem contribuir para a segurança de abastecimento europeu.9 — A Comissão Europeia informou a 3 de Março ter seleccionado 43 projectos de energia apresentados pelos Estados-membros no âmbito do Plano de Recuperação Económica lançado em Março de 2009. Os projectos seleccionados dizem respeito às infra-estruturas transfronteiriças de electricidade e de gás e projectos de inversão de fluxos, que contribuirão de forma significativa para o aumento da segurança do
19 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011permita evitar a contaminação dos bio-resíduos ou a imposição de uma infra-estrutura de recolha selectiva não se justifique do ponto de vista ambiental em zonas rurais ou escassamente povoadas).Com uma directiva específica para os bio-resíduos que aponte neste sentido conseguimos conciliar uma elevada protecção ambiental e um crescimento sustentável, com a garantia de qualidade de vida para os cidadãos europeus.Conclui-se também que uma eventual intervenção legislativa comunitária em matéria de bio-resíduos respeita o princípio da subsidiariedade, não só porque há vantagens claras na adopção de uma directivaquadro específica para bio-resíduos que garanta a transversalidade de políticas na União Europeia e a sustentabilidade do sector dos resíduos, mas também porque essa directiva não precludiria a intervenção concretizadora dos Estados-membros capaz de adequar a regulação às especificidades de cada um desses Estados-membros.ParecerFace ao exposto, e nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local remete o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, de harmonia com o disposto no no 2 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 30 de Junho de 2010 O Deputado Relator, António Leitão Amaro — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.———SÉTIMO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU: PERSPECTIVA GLOBAL DAS ACÇÕES EM MATÉRIA DE DEFESA COMERCIAL INTENTADAS POR PAÍSES TERCEIROS CONTRA A UNIÃO EUROPEIA (ESTATÍSTICAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009: COMENTÁRIOS SOBRE PROCESSOS E TEXTOS ACTUALIZADOS ATÉ MARÇO DE 2010) - SEC(2010)772 E COM(2010) 334 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Descrição do objecto 3.2 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Sétimo Relatório Anual da Comissão ao Parlamento Europeu: Perspectiva Global das Acções em matéria de defesa comercial intentadas por países terceiros contra a União Europeia (estatísticas até 31 de Dezembro de 2009; Comentários sobre
21 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20113.2 — O caso de Portugal: Como refere o relatório, tem-se verificado um aumento do número de novos processos (anti-dumping, antisubvenções e de salvaguardas), de países terceiros contra a a União Europeia, e os seus Estados-membros.Neste contexto, existem alguns processos que afectam directa ou indirectamente empresas nacionais. Neste momento, o caso mais preocupante é o que afecta a empresa portuguesa Sonae. Trata-se de um processo, iniciado por Israel em 18 de Abril de 2010, respeitante aos «painéis de madeira – MDF» que visa unicamente as exportações portuguesas desta empresa e que se encontra em fase de investigação.4 — Contexto normativoNão se aplica na presente iniciativa.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica na presente iniciativa.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica na presente iniciativa.7 — Opinião do RelatorO Relator reserva a sua opinião para o debate.8 — Conclusões1 — No ano de 2009 houve uma intensificação da utilização de instrumentos de defesa comercial, o que se traduziu num aumento de novos processos e num consequente aumento de novas medidas. O número de medidas instituídas manteve-se praticamente inalterado, uma vez que houve um conjunto de medidas que caducaram, e por outro lado, existem inquéritos que ainda não foram encerrados.2 — Um inquérito só deve ter início se existirem elementos técnicos de prova que o justifiquem, em virtude dos fluxos comerciais sofrerem sempre perturbações.3 — A situação económica difícil, veio reduzir o «rigor das normas aplicáveis ao inicio dos processos» e veio aumentar a «utilização exaustiva do instrumento salvaguarda».4 — A monitorização da Comissão assume-se como essencial, no sentido de minimizar, ou eliminar as medidas proteccionistas impostas por países terceiros, contra os países exportadores da União Europeia.Assim é fundamental que a Comissão mantenha, ou reforce os seus esforços.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, Jorge Seguro Sanches — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———
22 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE AS ACTIVIDADES DA UNIDADE CENTRAL DO EURODAC EM 2009 (ASYLUM POLICY)- COM(2010) 415 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceParte I – ConsiderandosI-A — Processo I-B — Apresentação I-C — O Relatório COM(2010) 415 Final, em especiala) A Unidade Central do EURODAC; b) Segurança e qualidade; c) Dados relevantes; d) O sistema de acertos; e) Conclusões do Relatório EURODAC 2009.Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I — ConsiderandosI-A — Processo: A Assembleia da República dispõe de competências no âmbito do acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente nos termos da Constituição da República Portuguesa — artigos 161.o, alínea n), 163.o, alínea f), 164.o, alínea p), e 197.o, n.o 1, alínea i) – e, bem assim, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Nesses termos, e em especial nos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) da Assembleia da República enviou para esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias (CACDLG) o Relatório COM(2010) 415 Final para conhecimento e apreciação.Trata-se de uma iniciativa não legislativa — Relatório das actividades da Unidade Central do EURODAC, referente ao ano de 2009, da responsabilidade da Comissão Europeia e dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Este Relatório tem classificação na política de asilo (Asylum policy).I-B — Apresentação: O sistema EURODAC tem por fim registar as impressões digitais de todas as pessoas, com idade igual ou superior a 14 anos, nas seguintes circunstâncias:— Categoria 1: que apresentaram pedidos de asilo nos Estados-membros; — Categoria 2: que foram retidas ao atravessarem irregularmente a fronteira exterior de um Estadomembro, terrestre, marítima ou aérea; — Categoria 3: que se encontravam ilegalmente no território de um Estado-membro (facultativamente, quando as autoridades competentes considerem necessário verificar se existia um pedido de asilo anterior).
32 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU: 28.o RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ACTIVIDADES ANTIDUMPING, ANTI-SUBVENÇÕES E DE SALVAGUARDA DA UNIÃO EUROPEIA (2009) - SEC(2010) 1194 E COM(2010) 558 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu: 28.o Relatório anual sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda da União Europeia (2009) foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 15 de Outubro e distribuída nessa data para eventual emissão de relatório.2 — EnquadramentoNa sequência da Resolução de 16 de Dezembro de 1981 do Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping da União Europeia e do relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou o presente relatório ao Parlamento Europeu.3 — Objecto da iniciativaa) Motivação: O presente Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu proporciona uma perspectiva geral dos aspectos mais importantes sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda da União Europeia em 2009. O relatório é acompanhado, tal como nos anos anteriores, por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, obedecendo à mesma estrutura, a fim de tornar mais fácil a remissão para informações mais exaustivas.b) Descrição do objecto: 1 — Os inquéritos nos domínios anti-dumping, anti-subvenções e de medidas de salvaguarda são realizados em conformidade com regulamentos de base do Conselho.2 — Os conceitos de base, terminologia e procedimentos utilizados nos inquéritos relativos aos instrumentos de defesa comercial (IDC) constam do título n.o 2 do documento de trabalho.
36 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011iii) Aos Estados-membros mais penalizados pelas infracções detectadas e sujeitas por parte da União Europeia a medidas anti-dumping e anti-subvenções.9 — ParecerEm face das conclusões, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia considera que as suas preocupações e anotações sobre os problemas tratados no 28.o Relatório, integram o seu parecer sobre o presente Relatório, agora remetido à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, Agostinho Lopes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: ENFRENTAR O DESAFIO DA SEGURANÇA DA EXPLORAÇÃO OFF-SHORE DE PETRÓLEO E GÁS - SEC(2010) 1193 E COM(2010) 560 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Enfrentar o desafio da segurança da exploração off-shore de petróleo e gás foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 27 de Outubro e distribuída na mesma data para eventual emissão de relatório.2 — Enquadramento1 — Esta Comunicação surge na sequência dos problemas ambientais, económicos e sociais gerados pela com a explosão recente da plataforma Deepwater Horizon no Golfo do México.2 — Ao longo da costa da União Europeia há um número elevado de plataformas off-shore de exploração de petróleo e gás, pelo que entende a Comissão ser de toda a importância «retirar alguns ensinamentos e tomar algumas medidas».
44 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20112 — Através do documento em análise a Comissão Europeia adopta uma estratégia para assegurar a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se tornou juridicamente vinculativa desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.3 — De acordo com a Estratégia apresentada, a Comissão verificará a conformidade de todos os actos legislativos da União Europeia com a Carta em cada fase do processo legislativo, desde os primeiros trabalhos preparatórios na Comissão até à adopção dos projectos legislativos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e sua posterior aplicação pelos Estados-membros da União Europeia.4 — A Comissão informará igualmente os cidadãos sobre as possibilidades de intervenção de que dispõem em questões relativas aos direitos fundamentais e publicará um relatório anual sobre a aplicação da Carta, a fim de acompanhar os progressos realizados.5 — É de salientar nas presentes conclusões que os Estados-membros possuem os seus próprios sistemas de protecção dos direitos fundamentais, assegurados pelos tribunais nacionais, pelo que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não os substitui.6 — Compete, por conseguinte, aos tribunais nacionais assegurar o respeito pelos direitos fundamentais e aos Estados-membros tomar as medidas necessárias em conformidade com as suas legislações nacionais e obrigações internacionais. Nestas situações, a Comissão Europeia não tem poder para intervir enquanto guardiã dos tratados.7 — Não obstante o supra exposto, considera-se que a Estratégia ora adoptada pela Comissão constitui um passo importante para a criação de uma verdadeira cultura europeia dos direitos fundamentais, na medida em que se consubstancia como um instrumento fundamental para assegurar a aplicação da Carta em todas as propostas legislativas da União Europeia e em todas as alterações introduzidas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, bem como pelos Estados-membros quando apliquem o direito da União.Assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deParecerO presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011 O Deputado Relator, Jorge Bacelar Gouveia — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———RELATÓRIO DA COMISSÃO EUROPEIA: 21.o RELATÓRIO ANUAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS (2009) - COM(2010) 587 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — Caso português4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade
50 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20111 — No décimo ano de execução dos programas e projectos dos fundos estruturais (ano de 2009), relativamente ao período de programação de 2000-2006, foram levados a cabo 718 programas operacionais em 2009.2 — Foi concedida a possibilidade de se prorrogar a data final de elegibilidade de 385 programas ligados a fundos estruturais para que os mesmos conseguissem ter mais capacidade e tempo para resolver problemas inesperados decorrentes do clima económico adverso vivido no seio dos Estados-membros.3 — No ano de 2009 o FEDER, FSE e FEOGA apresentaram níveis de pagamento satisfatórios, alcançando valores que rondam a quase totalidade do total de pagamentos programados. A taxa de execução dos pagamentos do IFOP cifrou-se em 69,5%.4 — Em 2009 as dotações de anos anteriores cujos pagamentos deviam ainda ser feitos (RAL), ao nível dos fundos estruturais, atingiram valores consistentemente inferiores em 2009 face ao ano de 2008.5 — No período 2000-2006 treze de 25 Estados-membros beneficiaram de apoios de fundos estruturais e, simultaneamente, do Fundo de Coesão que se destina a apoiar países menos avançados. Destaca-se o exemplo da criação de três iniciativas neste âmbito (JASPERS, JEREMIE E JESSICA).6 — Em 2009 a Comissão seguiu a sua política de avaliações e controlos permanentes sobre a execução dos fundos estruturais nos diversos Estados-membros. Os principais problemas detectados prenderam-se com controlos de gestão inadequados, incapacidade de verificar os critérios de elegibilidade de acordo com as normas da legislação agrícola e nível reduzido de controlos independentes. As correcções financeiras já começaram a ser implementadas durante o presente ano pela Comissão.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, Hélder Amaral — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 25.o DO TFUE SOBRE OS PROGRESSOS REALIZADOS NO SENTIDO DO EXERCÍCIO EFECTIVO DA CIDADANIA DA UNIÃO NO PERÍODO 2007-2010 - COM(2010) 602 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceParte I – Considerandos1 – Objecto 2 – Cidadania em geral 3 – Cidadania com Barroso e iniciativas confluentes 4 – Cidadania com Lisboa 5 – Conteúdo do relatório em análise5.1 – Aquisição e perda da cidadania 5.2 – Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União 5.3 – Livre circulação e residência dentro da União 5.4 – Direitos eleitorais
51 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20115.5 – Protecção consular 5.6 – Direito de petição ao Parlamento Europeu 5.7 – Direito de queixa ao Provedor de Justiça Europeu 5.8 – Sensibilização dos cidadãos 5.9 – Dados sobre Livre Circulação e Residência 5.10 – Programas financeiros 5.11 – Carta dos Direitos FundamentaisParte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I Considerandos1 – Objecto: A Assembleia da República dispõe de competências no âmbito do acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente nos termos da Constituição da República Portuguesa — artigos 161.o, alínea n), 163.o, alínea f), 164.o, alínea p), e 197.o, n.o 1, alínea i) – e, bem assim, em conformidade com o estatuído na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Neste quadro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento português analisa o presente relatório da Comissão Europeia sobre os progressos realizados no sentido do exercício efectivo da cidadania da União no período 2007-2010.Tal Relatório foi dirigido ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, sendo datado de 27 de Outubro de 2010.O Relatório da Comissão Europeia decorre da obrigação constante do artigo 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e deve ser apresentado de três em três anos.O presente Relatório refere-se ao período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2010, é o sexto a ser apresentado e tem a referência COM(2010) 602 Final.2 — Cidadania em geral: A União Europeia funda-se no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ambos com o mesmo valor jurídico.O artigo 9.o do Tratado da União Europeia, dentro do título referente aos princípios democráticos, estipula que «(») É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo».O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na sua Parte II, relativa à «Não discriminação e cidadania da União», inclui oito artigos (18.o a 25.o), em que se destaca o artigo 20.o, o qual, no seu n.o 1, e redacção actual, estipula: «É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui».Na verdade, o conceito de cidadania europeia foi introduzido pelo Tratado de Maastricht, de 7 de Fevereiro de 1992, e significou um avanço da construção europeia do domínio meramente económico para uma dimensão política.Qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um dos Estados-membros terá automaticamente a cidadania europeia da União.A cidadania europeia não substitui a cidadania nacional respectiva, mas faz-lhe acrescer um conjunto adicional de direitos, garantidos nos tratados europeus e, neste sentido — acrescentando —, melhorou a panóplia de direitos de cidadania das pessoas que pertencem ao espaço europeu.
57 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20115.11 – Carta dos Direitos Fundamentais: A Carta dos Direitos Fundamentais, juridicamente vinculativa — integrante dos tratados e com o mesmo valor jurídico destes —, representou um grande avanço da União Europeia no que diz respeito aos direitos dos cidadãos europeus, ao conteúdo da sua cidadania.As conclusões do Relatório referem que a Comissão passará a proceder a uma avaliação anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que será publicada pela primeira vez em 2011.Essa avaliação será também importante e mais um contributo para uma análise aprofundada da situação e dos obstáculos que subsistem para os cidadãos neste domínio da cidadania europeia, que não deixará de integrar as avaliações futuras deste relatório trienal de progresso produzido nos termos do artigo 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Parte II Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do parecer, dispensando-se de uma abordagem exaustiva em sede de opinião pessoal, apenas comenta que o facto de as regras sobre aquisição e perda da cidadania estarem dependentes unicamente de cada Estado-membro pode gerar desequilíbrios sensíveis no que diz respeito, designadamente, ao acesso à condição de cidadão europeu – mais fácil nuns Estados-membros e mais difícil noutros – e, por consequência, levar a que a pressão sobre a entrada de pessoas de países terceiros para dentro do espaço europeu possa tornar-se significativamente focada apenas ou sobretudo sobre certos Estados-membros.Repare-se que entre os problemas detectados estão as fraudes por casamentos de conveniência (supra, 5.3), o que tem exactamente a ver com o aproveitamento das regras de aquisição de nacionalidade em certos países.Ora, sem prejuízo de manter a regra geral de que o direito de aquisição e perda da cidadania seja uma competência individual de cada Estado-membro, talvez fosse benéfico que a União pudesse estabelecer alguns parâmetros e princípios a que todos os Estados-membros se vinculassem genericamente nesta matéria, de modo a se avançar na harmonização quanto possível deste traço tão relevante e sensível da construção europeia.Parte III ConclusõesA Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias da Assembleia da República:a) Tomou conhecimento do relatório trienal (2007-2010) da Comissão Europeia, elaborado nos termos do artigo 25.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — COM(2010) 602 Final; b) Tal Relatório versa sobre os progressos realizados no sentido do exercício efectivo da cidadania europeia; c) Esta Comissão Parlamentar apreciou, analisou e discutiu o seu conteúdo, conforme consta deste relatório; d) O presente relatório é remetido à competente Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus (CAE) da Assembleia da República para os devidos e convenientes efeitos.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2011 O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———
58 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: UMA POLÍTICA INDUSTRIAL INTEGRADA PARA A ERA DA GLOBALIZAÇÃO — COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE EM PRIMEIRO PLANO - SEC(2010) 1272, SEC(2010) 1276 E COM(2010) 614 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma política industrial integrada para a era da globalização - Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 18 de Novembro e distribuída a 22 de Novembro para eventual emissão de relatório.2 — Enquadramento1 — Esta Comunicação surge num contexto em que a indústria e a Europa precisam de se apoiar mutuamente. O mercado único, através dos seus consumidores, trabalhadores e empresários, assume-se como fundamental para uma Europa industrial competitiva.2 — A presente Comunicação propõe uma nova abordagem da política industrial que colocará a economia da União Europeia numa trajectória de crescimento dinâmico e permitirá reforçar a competitividade da União Europeia, gerar crescimento e emprego e facilitar a transição para uma economia de baixo carbono e eficiente em termos de recursos.3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação: 1 — A Comunicação em análise procura tornar a Europa mais competitiva e sustentável, através do aumento do crescimento, do emprego e restaurando a solidez e a sustentabilidade da economia europeia.Neste domínio o aumento da produtividade da indústria transformadora e dos serviços conexos assume-se como determinante.2 — A crise financeira e económica chamou de novo a atenção para a importância fulcral de uma indústria transformadora com uma cadeia de valor forte, competitiva e diversificada, no que respeita à competitividade e ao potencial de criação de emprego na União Europeia. A presente Comunicação define um quadro
63 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011— Reexaminará o plano de acção consumo e produção sustentáveis/política industrial sustentável e ponderar o possível alargamento da directiva relativa à concepção ecológica a novos produtos (2012); — Lançará um plano de acção sobre eco-inovação a fim de garantir a comercialização e implantação de tecnologias ambientais essenciais.» 3 — Os Estados-membros são convidados a: — «Promover uma maior coordenação entre as políticas relativas às tecnologias ambientais para maximizar sinergias e complementaridades na implantação das tecnologias, incluindo políticas destinadas a estimular a procura, designadamente no domínio da eco-inovação.»5.2 — Capacidades estruturais excedentárias: 1 — A Comissão defende que uma das prioridades da política industrial deve ser a de ajudar a indústria da União Europeia a recuperar rapidamente e a proceder aos ajustamentos necessários após a crise económica»; 2 — Lembram na Comunicação que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi importante no apoio a diversos sectores industriais e a Comissão defende o «alargamento do âmbito da sua intervenção e poderia também melhorar a capacidade dos Estados-membros e das regiões de gerir as repercussões da crise e contribuir para a requalificação e outras medidas activas do mercado de trabalho dirigidas aos trabalhadores vítimas de despedimento.» 3 — Assim, a Comissão: — «Reexaminará o apoio comunitário à reinserção profissional dos trabalhadores despedidos, através da revisão do regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização; — Prestará apoio aos Estados-membros e às regiões, no âmbito da política de coesão, tendo em vista a diversificação das indústrias existentes, a modernização das capacidades industriais e o incentivo ao investimento e à inovação, para reanimar as economias locais e reforçar a sua capacidade de resistência.»4 — Contexto normativoNão se aplica na presente iniciativa.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica na presente iniciativa.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica na presente iniciativa.7 — Opinião do RelatorO Relator reserva a sua opinião para debate.8 — Conclusões1 — As políticas de competitividade industrial, em resposta à crise económica, centram-se essencialmente em medidas de salvamento e recuperação no curto prazo. No que concerne ao longo prazo, os decisores políticos deverão concentrar-se na «preservação da competitividade a nível mundial, as alterações climáticas, a energia, o envelhecimento da população, a qualificação e o conhecimento. No contexto da consolidação orçamental, as estratégias de competitividade não podem basear-se em grandes programas de despesas mas, sim, prever reformas estruturais em domínios como a melhoria do ambiente empresarial, a modernização das administrações públicas, a melhoria da capacidade de inovação das empresas ou o reforço da eficiência energética».