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Sexta-feira, 19 de Junho de 2009 I Série — Número 93 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.Foi aprovado o projecto de resolução n.o 502/X (4.a) – Deslocação do Presidente da República a Edimburgo (Presidente da AR).Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 744/X (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (CDS-PP), 767/X (4.a) — Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (BE), 772/X (4.a) — Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP), que foram rejeitados, e ainda o projecto de resolução n.o 508/X (4.a) – Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do ICP – índice de preços ao consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS – indexante dos apoios sociais não evolua de forma negativa (PS), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Isabel Coutinho (PS) e Adão Silva (PSD).  Procedeu-se ao debate do Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2006/2008, tendo produzido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Quartin Graça (PSD), Isabel Santos (PS), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, a proposta de lei n.o 287/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social e o projecto de lei n.o
3 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim
4 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Mário Joaquim Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
5 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa
6 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro
7 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na apreciação do projecto de resolução n.o 502/X (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Edimburgo (Presidente da AR).Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.Passamos à apreciação, em conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 744/X (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de Salvaguarda para a actualização anual das pensões (CDS-PP), 767/X (4.a) — Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (BE) e 772/X (4.a) — Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP) e ainda do projecto de resolução n.o 508/X (4.a) — Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do ICP — índice de preços ao consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS — indexante dos apoios sociais não evolua de forma negativa (PS).Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
25 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009No entanto, é com agrado que o Governo verifica que há uma unanimidade no apoio à sua proposta e, neste sentido, podemos considerar-nos satisfeitos.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece o Primeiro-Ministro a dizer que está contente consigo próprio!O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio aqui fazer aquilo a que se pode chamar um «número parlamentar». Aliás, estava a ouvi-lo e estava a imaginar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a dizer precisamente o mesmo. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ultimamente, tem andado mais calado,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos silva): — Já vou falar... Se falo é porque falo, se não falo é porque não falo...!Risos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... mas ouvi o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a dizer precisamente o que viria aqui dizer o Sr. Ministro.A vossa proposta é aquilo a que se chama uma «proposta legislativa a reboque», isto é, o CDS apresentou uma iniciativa e os senhores, dois meses depois, apresentaram outra.O Sr. Victor Baptista (PS): — Já tinha sido anunciado!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Porém, nós viemos aqui resolver a questão. E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com toda a sinceridade, o clima em relação a esta matéria não deve ser, objectivamente, este.Aliás, teria sido interessante que o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, nos tivesse dado e explicado alguns números. Por exemplo, tem a noção de quantas IPSS dizem ter conhecimento de pessoas que lhe fazem doações que não lhes chegam? Quantas doações foram feitas por contribuintes e não chegaram às IPSS porque elas tinham IVA a ser reembolsado? Coloquei-lhe estas questões, Sr. Secretário de Estado, mas V. Ex.a decidiu não responder — a sua preocupação foi a de vir dizer: «Nós é que fizemos!». O facto é que os senhores é que dormiram sobre o problema e vieram resolvê-lo tardiamente. Mas «mais vale tarde do que nunca«!»O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.Aquela que deve ser a nossa preocupação é a de que, fundamentalmente, se acaba com uma situação de injustiça em relação às IPSS, de não compreensão de que IVA e IRS são impostos totalmente distintos. Isto, sim, deve ser salientado! Agora, vir aqui dizer: «Nós é que fizemos», desculpe que lhe diga, não bate certo com uma atitude suave e humilde.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Diogo Feio, tem de se ir habituando a intervenções mais exíguas...Risos.
30 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009Não é fácil, e compreende-se, que as 10 autarquias que integram as áreas pertencentes à APL tenham o mesmo ritmo para negociar, desenrolando-se, contudo, todas as negociações em simultâneo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O único município que teve eleições intercalares era o que estava mais adiantado!A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Mas estão a ser preparados processos idênticos no Porto, em Vila Nova de Gaia — que, como sabemos, não são ainda autarquias do PS — e em Matosinhos.E também não se argumente que se favorecem os municípios em detrimento da APL e do seu património.Para além das compensações que decorrem da própria lei, estamos convictos — e nisso acompanhamos o Sr. Deputado do PCP — que a gestão dos espaços públicos será bem melhor se for desenvolvida pelas autarquias, devolvendo-os aos cidadãos, deixando de ser espaços de alguns para passarem a ser espaços de todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Consideramos que o rio Tejo deve ser para fruição de toda a cidade de Lisboa, mas consideramos também que a actividade portuária é uma actividade económica fundamental para a cidade, para a região e para o País e, por isso, deve ser salvaguardada.Para nós, é a cidade que tem um porto, não é um porto que tem a cidade. Contudo, também era suposto que a cidade tivesse um presidente de câmara e não um mero governador civil, como parece que temos hoje em dia.Protestos do PS.O Decreto-Lei em apreciação é mais uma das trapalhadas a que o PS já nos habituou em relação à frente ribeirinha. Porquê? Porque decide as coisas sem ouvir ninguém, com a arrogância que todos nós lhe reconhecemos, mas também com a falta de transparência de que já deu provas anteriormente.Aliás, foi assim que se passou com a questão dos contentores. Ou já está esquecida, Sr.a Deputada Isabel Jorge? Sem concurso, prolongar a concessão?! Temos suspensões de Plano Director Municipal para construção?! Portanto, há aqui, claramente, uma questão de legitimidade na cidade de Lisboa, de quem faz o quê na cidade de Lisboa. E, Sr.a Deputada, não vamos lá com a explicação que foi dada,»A Sr.a Isabel Jorge (PS): — É a verdadeira!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » porque, se a Sr.a Deputada diz que o Governo está dar com uma mão, a verdade é que tirou com a outra.A Sr.a Deputada falou ainda no espaço público. Ó Sr.a Deputada, o que é a Sociedade Frente Tejo senão um «braço armado«»A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Armado? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » do Governo na cidade de Lisboa, para intervir a seu belprazer sem concurso público, portanto sem qualquer transparência nas obras que realiza?! É verdade ou não que a Sociedade Frente Tejo tomou conta do Terreiro do Paço, quase com uma OPA, e vai fazer, sem concurso, obras naquela que é a praça mais nobre da cidade, uma das praças mais nobres do País?!
31 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009E isso é feito porquê, Sr.a Deputada? Porque estão muito preocupados com o exercício da cidadania, com o exercício da responsabilidade democrática dos autarcas eleitos? Não, o que existe é, claramente, o desespero eleitoralista do PS! Essa é que é a verdade!Protestos da Deputada do PS Isabel Jorge.É o desespero eleitoralista do PS, com o Governo a meter-se onde não deveria meter-se, a fazer o que não deveria fazer, a substituir-se a quem não se deveria substituir,»Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » e a fazer, com os nossos dinheiros põblicos, actividades sem qualquer transparência!Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.a Deputada, onde é que estão os concursos públicos que deveriam ter sido feitos nas questões dos contentores e da Praça do Comércio? Em relação a isso, não temos qualquer concurso público! Onde é que está a transparência nestes processos? Por isso, Sr.a Deputada, o problema deste Decreto-Lei é o de ser mais um exemplo da forma arrogante e pouco transparente com que o PS tem tratado a cidade de Lisboa.A cidade de Lisboa é vítima do PS e, Sr.a Deputada, esperemos que, brevemente, os lisboetas ponham cobro a isso.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que gostaria de colocar aos Srs. e às Sr.as Deputadas tem a ver com uma dúvida com a qual fiquei após ouvir a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Jorge em nome da bancada do Partido Socialista.Tanto quanto sabemos até aos dias de hoje, a jurisdição da APL tem que ver com todo o estuário do Tejo, que engloba nada mais, nada menos, do que 11 municípios, e não tem simplesmente que ver com as zonas que estão dentro dos limites do concelho de Lisboa. Será verdade ou não? Então, se estamos a falar de alterar uma questão que tem que ver com um princípio, que é justo, de que as administrações portuárias devem apenas ter sobre a sua administração e gestão as áreas de domínio público directamente afectas à actividade portuária — este é um princípio com o qual penso que todos estamos de acordo —, a pergunta que se coloca é a seguinte: porque é que o Governo, neste afã de legislar (e, já agora, de legislar mal, Sr. Ministro!), legisla para um caso muito concreto, que é o do concelho de Lisboa, onde, por acaso, vá-se lá saber porquê, o Presidente da Câmara é do partido do Governo? Portanto, Srs. Deputados, antes de qualquer outra coisa, há que justificar porque é que o Governo faz um remendo para um caso muito concreto, sem olhar o problema na sua globalidade e não o resolvendo de facto!Protestos da Deputada do PS Isabel Jorge.Se o Governo quer resolver o problema das zonas ribeirinhas que estão sob administração da APL e que devem passar para a gestão municipal — o que é justo —, que resolva todas as situações. E que as resolva
34 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009Há muitas questões que significam uma ameaça profunda, inclusivamente ao nível da sustentabilidade e dos modelos de futuro para o sector portuário.É, pois, lamentável que o Governo mantenha estes erros, que, pelos vistos, não quer assumir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues, que dispõe de 1 minuto cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar de Os Verdes por me ter cedido este minuto.Entendo que é muito interessante a intervenção de hoje do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que ontem não nos brindou com as suas sempre agradáveis palavras no debate parlamentar. De facto, estranhamente, talvez agora numa atitude diferente do Governo (uma atitude mais humilde), ou na tentativa de mostrar uma imagem diferente, ontem o Sr. Ministro não nos brindou com as suas ilustres palavras, sempre muito agradáveis para a oposição.Protestos do PS.Mas hoje, numa atitude pacificadora, veio dizer que, afinal, estamos a ver fantasmas onde eles não existem. Esta é uma tentativa de branquear tudo o que o Partido Socialista tem usado e abusado quanto ao porto de Lisboa.Não podemos esquecer-nos, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, do que o Partido Socialista fez e continua a fazer — ainda não desistiu do terminal de contentores!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Como é possível, ao fim de todos estes meses, que aquela «negociata» — foi Mário Soares que disse que era uma «negociata», não fui eu —, sem qualquer tipo de concurso, depois da aprovação do Código de Contratação Põblica, violando»O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Termino num segundo, Sr. Presidente. Como é possível o Sr. Ministro agora vir dizer que, afinal, está tudo bem e que é igual para todos? Não é, com certeza! A atitude do Governo do Partido Socialista para com a Câmara Municipal de Lisboa e para com todas as outras 10 câmaras municipais envolvidas na Administração do Porto de Lisboa não é a mesma. É uma atitude discricionária e político-eleitoral!Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhosO Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Ministro.
39 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009Devo dizer que a melhor resposta à primeira questão colocada pelo PCP, de que o Governo nunca fez nada, está na própria introdução ao vosso projecto de lei. Posso recorrer à introdução do vosso projecto de lei e dizer que cerca de metade ou mais de metade da introdução diz respeito à enunciação das iniciativas do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Vá lá ver na gaveta onde está a proposta de lei do Governo!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mesmo relativamente ao actual Governo, recordo que, no Orçamento do Estado para 2009, houve uma alteração profunda das normas do artigo 63.o da Lei Geral Tributária, que alargaram de forma exponencial a possibilidade do levantamento do sigilo bancário.Por isso, Sr. Deputado, não negue a tradição do PS no que diz respeito a esta matéria. Remeto-o para a introdução do seu projecto de lei, que, diga-se em abono da verdade, é a melhor parte do vosso diploma, isto é, a parte em que fazem a história das iniciativas do PS.Risos do PCP.Relativamente à questão do recurso judicial, Sr. Deputado Honório Novo, as normas do rendimento social de inserção estão inseridas num outro diploma que não o da matéria tributária.O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas permitem o acesso completo às contas, discriminadamente ou indiscriminadamente? Não «fuja com o rabo à seringa»!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Permitem, na perspectiva de um controlo a uma subvenção positiva, de forma a verificar se, efectivamente, o requerente do rendimento social de inserção é ou não beneficiário.Se o Sr. Deputado verificar a proposta de lei do Governo, constatará que nós retirámos do âmbito tributário a possibilidade do levantamento nessas situações de subvenção. Por isso, Sr. Deputado, faça-me justiça relativamente a essa situação.No que diz respeito à questão dos 90 000 € em anos sucessivos, aí temos o argumento ad terrorem. Existe o argumento ad terrorem sempre que há o estabelecimento de um critério de bom senso. O Governo considerou que os 100 000 € ç um critçrio de referência a esse respeito.O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Obviamente que se o Governo tivesse proposto 70 000, perguntavam porque é que não era 60 000. É sempre o argumento ad terrorem propenso nessas bancadas populistas.O Sr. Honório Novo (PCP): — É universal!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nós considerámos que 100 000 € era um critçrio de referência.E, como bem disse, respondeu à sua pergunta: se for inferior a 100 000 € tem uma taxa de tributação de 42%.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, espero que seja uma verdadeira interpelação.Tem a palavra.
49 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O projecto de lei do Partido Comunista Português — e vou mesmo terminar, Sr. Presidente — sofre devido ao momento em que está a ser discutido. Esta matéria não pode ser discutida à pressa, independentemente de um conjunto de princípios positivos, como, por exemplo, a informação que lá está referida.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é «chapa cinco»! É bom, mas não vale a pena! Ou é mau e vale a pena?! Diga lá!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente aos comentários que foram feitos, há, de facto, diferenças dogmáticas profundas entre a proposta do Governo e as dos partidos da oposição, nomeadamente os que se situam nas partes laterais do Hemiciclo, um do lado esquerdo e outro do lado direito.A posição do CDS-PP não me é estranha porque, por definição, o CDS-PP é contrário à própria ideia de imposto. Ou seja, sempre que há uma ideia de imposição, sempre que há uma tentativa de regulação ao nível fiscal com a criação de uma taxa moderada e proporcionada, o CDS, na sua posição normal, vota necessariamente contra.Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.Mas vota contra sem ler o regime.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, não! Li!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É isso que me preocupa e que gostaria de salientar.Referiu que as PME poderiam ser penalizadas por indemnizar os seus administradores e os seus gestores e esquece que a tributação adicional só é exercida a partir do momento em que a indemnização devida exceder aquilo a que o administrador e o gerente teriam direito pela cessação do seu mandato. Esquece-se que existe aqui um nível de plafond»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Leia o seu projecto!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eu é que lhe peço para o ler! Fui eu que o fiz e li-o.O Sr. Deputado é que não o leu! Por isso, a única tributação acrescida que aqui se encontra estabelecida diz respeito às tributações infundadas que extravasam aquilo a que o administrador ou o gerente tinham direito em termos plenos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente à questão das «revistas cor-derosa«, não gosto de ser defensor do Bloco de Esquerda mas essa argumentação ç direccionada» Sr. Deputado Francisco Louçã, estou só a fazer uma chamada de atenção. Verifico que se «colou» a essa argumentação» Quanto às propostas do Bloco de Esquerda, efectivamente, existe uma diferença dogmática profunda entre as posições do Governo e do Bloco de Esquerda.
56 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009É um dia de luto para o Parlamento Europeu, de que Carlos Candal foi membro ilustre em mais do que um mandato.É um dia de luto para o Partido Socialista, de que Carlos Candal é um dos fundadores.É um dia de luto para o Parlamento e a democracia portuguesa.É também um dia em que são devidas palavras de solidariedade ao Partido Socialista, à família de Carlos Candal e, em particular, ao Deputado Afonso Candal, mas é, sobretudo, um dia de homenagem a Carlos Candal e, nele, um dia de homenagem a todas e todos os democratas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 224/X (4.a) – De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Carlos Candal (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Foi com enorme consternação e pesar que tomamos conhecimento do falecimento, aos 71 anos de idade, de Carlos Candal.Carlos Candal foi um cidadão de dimensão nacional, advogado prestigiado, figura histórica da oposição ao Estado Novo e político destacada da vida pública portuguesa, antes e depois da Revolução de Abril.Nascido a 1 de Junho de 1938, Candal iniciou a sua actividade cívica e política presidindo em 1961/62 à Associação Académica de Coimbra, numa época de contestação universitária ao regime da ditadura.Licenciado em Direito e com o Curso Complementar de Ciências Político-Económicas, Candal participou na organização do II Congresso Republicano, em Aveiro, em 1969, e foi membro da Comissão Executiva do III Congresso da Oposição Democrática, em 1973.Ainda em 1973, Carlos Candal foi um dos 27 delegados que esteve na fundação do Partido Socialista, em Bad Munstereifel.Depois de Abril de 1974, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte pelo distrito de Aveiro, pelo PS, tendo sido reeleito Deputado um ano depois, exercendo o mandato de Deputado nas I, II, IV, V e VI Legislaturas, sempre pelo círculo de Aveiro, até 1995, com um interregno de dois anos, entre 1983 e 1985.Em 1995, foi eleito Deputado ao Parlamento Europeu, tendo cumprido dois mandatos, entre 1995 e 1999 e entre 1999 e 2004. Foi membro efectivo da Comissão de Assuntos Jurídicos e Mercado Interno.Foi ainda Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro no decurso de dois mandatos, entre 1997 e 2005.A morte de Carlos Candal constitui a perda irreparável de um grande vulto da democracia e da nossa vida pública.A Assembleia da República presta sentida homenagem à memória de Carlos Candal e endereça, em nome de todos os Grupos Parlamentares, os mais sentidos votos de condolência à sua esposa, família, em particular ao nosso colega Afonso Candal, e a todos os seus amigos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia que guardássemos 1 minuto de silêncio em memória de José Calvário e do ex-Deputado Carlos Candal.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, se não houver inconveniente, vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 269/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.Pausa.Não havendo oposição, vamos votar.
57 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 773/X (4.a) — Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 744/X (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (CDSPP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Procedemos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 767/X (4.a) — Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 772/X (4.a) — Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 508/X (4.a) – Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do IPC – índice de preços ao consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS – indexante dos apoios sociais não evolua de forma negativa (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 287/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta iniciativa legislativa baixa à 5.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 704/X (4.a) — Alteração aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.o 16/2001 (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa à 5.a Comissão.
58 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 275/X (4.a) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.A proposta baixa à 5.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 294/X (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão.Passamos a votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 766/X (4.a) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.O projecto baixa a 5.a Comissão.Agora, vamos votar, na generalidade, a projecto de lei n.o 768/X (4.a) — Combate ao enriquecimento injustificado (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre três dos cinco diplomas que acabámos de votar, designadamente a proposta de lei n.o 275/X (4.a) e os projectos de lei n.os 766/X (4.a), do PCP, e 768/X (4.a), do BE.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Vamos votar o projecto de resolução n.o 427/X (4.a) — Cria um plano de emergência para o distrito de Évora (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
59 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 637/X (4.a) — Aprova o estatuto do profissional de enologia (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, de seguida, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 372/X (2.a) — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos a votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 277/X (4.a) — Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à solicitação da 6.a Vara Criminal de Lisboa, processo n.o 7002/06.1 TDLSB, sendo no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, assim, estão concluídos os nossos trabalhos.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, e tem como ordem do dia uma interpelação ao Governo, de Os Verdes, sobre política energética e seu impacto para o ambiente e desenvolvimento sustentável.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 37 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicaçãoRelativa à proposta de lei n.o 275/X (4.a) e aos projectos de lei n.os 766/X (4.a) e 768/X (4.a)
61 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 20094. O PSD sabe, por isso mesmo, bastante bem e com um profundo conhecimento de causa, da triste realidade económica e social a que se pretende reportar o Grupo Parlamentar do PCP nesta sua iniciativa.5. Já quanto às soluções preconizadas para o distrito de Évora entende o Grupo Parlamentar do PSD que, designadamente: Deve ser emprestado um muito especial ênfase e carinho à participação da iniciativa privada na conversão e na recuperação do tecido social e produtivo da região, criando as condições adequadas à consideração, intervenção e participação activa das micro, pequenas e médias empresas, bem como das associações representativas dos vários sectores económicos; Devem ser aproveitadas, potenciadas e rentabilizadas todas as infra-estruturas e os equipamentos aptos a suportar a revitalização desta região, invertendo, por essa forma, a trajectória decadente que lhes vinha sendo imposta pelos sucessivos governos do Partido Socialista; Não deverá, nunca, por consequência, o paradigma estrutural para a recuperação do distrito de Évora vir a basear-se quase exclusivamente em esforços e em investimentos do sector público, como pretende o Grupo Parlamentar do PCP na sua iniciativa, mas, antes, num estímulo continuado e sustentado ao envolvimento de todos os agentes económicos da região.Os Deputados do PSD, Hugo Velosa —  Luís Rodrigues.——Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba Maximiano Alberto Rodrigues MartinsSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marta Sofia Caetano Lopes RebeloPartido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário Mário Henrique de Almeida Santos DavidPartido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaBloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
62 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rego Mendes MartinsA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 I Série —  Número 67 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 716 e 717/X (4.a) e 721 a 729/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 462 a 465/X (4.a).A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um de retoma de mandato de um Deputado do PCP e três autorizando, respectivamente, dois Deputados do PS e outro do PSD a deporem, por escrito, em tribunal como testemunhas.Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 265/X —  Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro. Pronunciaram-se, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Fernando Rosas (BE). Tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo PCP e pelo CDS-PP, foi aprovado um novo Decreto, com as alterações propostas pelo PS.Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre as previsões do Banco de Portugal para a economia portuguesa e medidas de combate à crise, tendo proferido intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Seguro Sanches (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).Em declaração política, o Sr. Deputado Adão Silva
3 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha