1600II SÉRIE — NÚMERO 40ARTIGO 9."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 28 de Fevereiro de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃOrecusa de ratificação 00 decreto-lei n.° 12-a/88, 0e 20 de janeiroA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 172.°, n.w 1 e 3, e 169.°, n.° 4, da Constituição, o seguinte:1 — Ê recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro.2 — São repristinadas as normas legais que haviam sido revogadas pelo Decreto-Lei n.° 12-A/86.Aprovada em 4 de Março de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DELIBERAÇÃO N.° 8-PL/86designações para a comissão de apreciação dos actos do ministério da agricultura e pescasA Assembleia da República, na sua reunião de 6 de Fevereiro de 1986, deliberou, nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 63/79, de 4 de Outubro, designar para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas os seguintes cidadãos:Efectivos:Luís António Damásio Capoulas (PSD);Cristóvão Guerreiro Norte (PSD);José dos Santos Gonçalves Frazão (PS);Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos (PRD);losé Élio Sucena (PCP).Suplentes:Luís Manuel das Neves Rodrigues (PSD); Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD); Armando dos Santos Lopes (PS); Joaquim Carmelo Lobo (PRD); Rogério Brito (PCP).Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DELIBERAÇÃO N.° 9-PL/86 constituição oa subcomissão de pescasA Assembleia da República, na sua reunião de 27 de Fevereiro de 1986, deliberou, nos termos do artigo 34.° e dos n.cs 2 e 3 do artigo 37.° do Regimento,constituir uma Subcomissão de Pescas, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, tendo a composição abaixo indicada:Reinaldo Alberto Ramos Gomes (coordenador) (PSD);Luís Gonçalves Saias (PS);António Magalhães Barros Feu (PRD);Carlos Manafaia (PCP);Henrique Soares Cruz (CDS);João Corregedor da Fonseca (MDP).Assembleia da República, 27 de Fevereiro de Í986. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DELIBERAÇÃO N.° 10-PL/86 mmm pasa a posse do prés dente da repúblicaA Assembleia da República, na sua reunião de 6 de Março de 1956, deliberou, nos termos do n.° 2 do artigo 50.° do Regimento, o seguinte:A Assembleia da República reúne no dia 9 ce Março de 5986, às 9 horas, para a posse do Presidente da República.Aprovada em 6 de Março de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.D1ÜBERAÇÃO N.° ^-?L/£S delegação a assembleia fíWLmmmda união da europa ocidental {ÜEQ}A Assembleia da República, na sua reunião de 6 de Março de 1986, deliberou, nos termos do artigo 44.° do Regimento, o seguinte:1 — É criada, a título permanente, uma delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO), com o estatuto de observador.2 — Esta delegação será formada por sete membros efectivos e sete suplentes.Aprovada em 6 de Março de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DELIBERAÇÃO N.° 12-PL/86CDQfiissaa Esmwi ?sm a apreciação do orçamento bâ ossegcblem da repúblicaA Assembleia da República, na sua reunião de 6 de Março de 1986, deliberou, nos termos do artigo 181.°, n.° 1, da Constituição, o seguinte:1 — 3 constituída uma Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República;