1 DE MARÇO DE 2013 37 estratégia de reconfiguração do setor dos serviços de águas e resíduos, zelando pela qualidade na concessão, execução, gestão e exploração dos sistemas e, simultaneamente, pela defesa dos direitos dos consumidores, ao garantir o equilíbrio entre os preços socialmente aceitáveis, decorrentes das correções tarifárias que importa fazer, e a necessidade de recuperação dos custos dos serviços prestados neste setor. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei hoje apresentada pela Sr.a Ministra está integrada no plano do Governo para o setor das águas e dos resíduos e esse plano tem por objetivo privatizar um bem público essencial à vida como é a água. Bem pode a Sr.a Ministra utilizar truques de linguagem, dizendo que não é uma privatização mas uma concessão. Uma concessão de 50 anos! Já se percebeu: é privatização, Sr.a Ministra. Ponto final! Estranho é que a proposta de lei e o discurso do Governo e, já agora, o discurso da bancada do PSD e do CDS, nunca faça referência à água como um direito humano — foi assim que foi reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2010, com o voto favorável de Portugal. Estranho ou talvez não... É que é este o princípio do direito humano que deve nortear toda a política sobre a água e não as tarifas sociais para as franjas, como disse a Sr.a Deputada Margarida Neto. Não são franjas da sociedade, é o princípio que deve nortear toda a política sobre a água, que não é nem uma mercadoria e muito menos um negócio. Não votaremos a favor dos estatutos desta nova entidade, que ultrapassa os eleitos quanto a uma competência exclusiva sua: a fixação de tarifas. A Sr.a Ministra não respondeu à questão que lhe coloquei e tem de dizer como é que contorna, inclusivamente, a Constituição portuguesa. Como é que retira o poder de fixar as tarifas a quem teve o voto do povo e aquém foi eleito? Também não acompanhamos os limitados princípios da fixação de tarifas. São muito limitados, Sr.a Ministra, e a tarifa social surge em último lugar. Não acompanhamos os critérios para a designação dos membros do conselho de administração. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, chega a ser ridícula a audição em sede da Assembleia da República sem ser atribuído nenhum poder à Assembleia da República, nem sequer de mera opinião, na nomeação dos administradores. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Está na proposta! A Sr.o Helena Pinto (BE): — Não, não está, Sr. a Ministra. Está nas suas intenções, mas não está proposta de lei. Fica também por esclarecer o financiamento desta tal entidade que vai ser tão independente e, que, por isso, vai ter de ter um financiamento. Ou será que Governo está a pensar repercutir no valor da fatura do consumidor final o financiamento desta nova entidade?! Em suma, o Governo apresenta uma entidade como independente mas bem governamentalizada e bem ao jeito do caminho já iniciado para a privatização de um monopólio natural — é o próprio Governo que reconhece a água como um monopólio natural — e, sobretudo, de um bem indispensável à vida, que não pode sair do domínio público. Aliás, melhor dizendo, é um direito humano — vamos começar as chamas as coisas pelo nome —, e é esta a premissa para todas as políticas da água, a premissa que vai impedir a privatização. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei que, diz a Sr.a Ministra, terá como objetivo a criação de uma entidade independente reguladora do setor da água e resíduos.