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I SÉRIE — NÚMERO 46 26 O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — ... em 30 de junho de 2022, 1,72 %; em outubro de 2022, 2,46 %. Mas, a 10 anos, pagamos menos 1,35 % do que a Itália e menos 0,12 % do que a Espanha. Isto significa que o valor da credibilidade de Portugal nos mercados, o valor da credibilidade da financiabilidade da nossa banca, não é compatível com medidas que destruam o princípio do respeito pelos contratos, que é um alicerce do Estado de direito em Portugal. Portanto, nessa matéria, com a colaboração do regulador, nós não iremos transigir. Pausa. Vozes do CH: — Perdeu-se? O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E as taxas de juro a subir! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Essa é sempre uma preocupação! Muito obrigado a todos, estava só a confirmar que não me esquecia de referir algum elemento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Só por uma questão de compatibilização linguística, «bis» em economês é o mesmo que milhar de milhão em português. Risos.Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento e está informada de que responderá em pares. O primeiro pedido de esclarecimentos pertence à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, confesso que comecei a ouvi-lo com esperança — mas perdi-a num instante e acabei por ficar confusa —, porque o Sr. Secretário de Estado começou por dizer que entende a sensibilidade e a relevância do tema, o que já é mais do que o Primeiro-Ministro admitiu na semana passada, quando disse que não há problema porque a prestação média fica abaixo dos 472 €. Tive esperança de que o Governo reconhecesse o problema. Logo a seguir perdi a esperança, quando o ouvi repetir os argumentos da Iniciativa Liberal, seguindo esses mesmos argumentos de uma ode à grandeza do Governo, porque só o Governo faz! Bom, não há mais nenhum Governo e, portanto, só o Governo pode fazer. Os termos de comparação não existem: o Governo pode fazer pouco e, ainda assim, só o Governo faz, porque só há um Governo. A seguir a isso, fez pior. Disse que o aumento das taxas de juro era normal e que as pessoas teriam de se habituar a isso. Portanto, pegando no exemplo de uma prestação de 278 € num rendimento de 850 €, com um aumento da prestação em 82 €, em que uma taxa de esforço passa de 33 % para 42 %, quase metade do rendimento vai para pagar a prestação à habitação e o Sr. Secretário de Estado disse: Aguenta! Não nos interessa, habituem-se. Planeiem melhor os vossos rendimentos, vejam melhor quando assinarem um contrato de crédito à habitação, a responsabilidade é vossa! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Não foi isso que eu disse! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Foi isso que o Sr. Secretário de Estado disse. Logo a seguir disse o contrário. Primeiro afirmou que rejeitou os projetos do Bloco de Esquerda porque eles mexem nas condições contratuais dos bancos, para depois dizer que o Governo vai apresentar uma proposta em que vai alterar as condições contratuais dos bancos!
7 DE OUTUBRO DE 2022 29 Relativamente à questão da comissão da amortização antecipada para os empréstimos a taxa variável, isto demonstra que o Governo conhece a lei, que conhece as limitações que já existem em decretos-lei e que entende que esta matéria é fundamental para que haja melhores propostas e melhor concorrência no setor bancário. Isto só mostra que temos coragem. Temos a coragem de carregar naqueles pontos que podem fazer a diferença para se conseguirem coisas objetivas para as famílias. Do que não gostamos é de uma lógica de apresentação de propostas que, no final do dia, parece que resolvem os problemas todos, mas enganam as pessoas, pela ilusão de uma facilidade que não terão. As propostas do Bloco de Esquerda visam criar a ilusão de uma facilidade que nós não teremos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Foi lê-las? O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Mais: temos um conjunto de políticas, no Governo, dirigidas às pessoas mais vulneráveis e temos de equacionar de frente esta evolução da taxa de juro. Só em matéria de dívida pública, no próximo ano, contamos com mais 1000 milhões de euros, que todos os portugueses vão suportar. Isso é que é falar a verdade aos portugueses. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Acho mal as suas propostas. Aplausos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Então, taxe a banca! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, começo por dizer que isto é sempre assim. Acho que o Bloco de Esquerda não tem nada contra si ao acusá-lo de liberal, isto é mesmo contra nós. A Iniciativa Liberal vive na cabeça do Bloco e nem sequer paga renda! Aplausos da IL.A intervenção que o Sr. Secretário de Estado fez — este é um momento raro, não costumo fazer isto! —, de forma séria e com dados, a meu ver, não costuma acontecer nas vezes em que o Governo vem cá. Desta vez, foi feita com a seriedade que esta Casa merece. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É uma grande convergência! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O que aconteceu nesta sua última intervenção foi, basicamente, uma aula ao Bloco de Esquerda. Uma aula muito bem dada, já que o PS, nas intervenções anteriores, não a deu. Risos.Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ninguém precisa dizer mais nada! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Os atuais valores das taxas de juro são o normal. Anormal foi o que aconteceu na última década, mas isso basicamente nenhum partido teve a coragem de dizer.
I SÉRIE — NÚMERO 46 32 O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nesta sessão, discutimos um conjunto alargado de propostas de vários partidos que visam, alegadamente, responder às dificuldades que as famílias estão a sentir. No fundo, o que temos é uma verdadeira venda ambulante de ideias, algumas das quais recauchutadas dos Diários da Assembleia da República. É caso para dizer «pneu velho pintado de novo». Srs. Deputados, existem também propostas que deveriam merecer nota negativa por se travestirem de originais quando, na verdade, são mais próximas do plágio. Senão, vejamos: o Bloco de Esquerda, que deu azo a esta sessão, apresenta a ideia de se extinguir a dívida de alguém que tenha crédito à habitação se entregar a sua casa para dação em pagamento. Parece novo, não parece? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não, não é novo! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas não é novo, essa ideia já tinha aparecido, pelo menos, na XII Legislatura. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É do século XIX! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Acontece exatamente o mesmo com a impenhorabilidade da primeira habitação. Portanto, «pneu velho pintado de novo». Pelo caminho, até o PS, quando não era Governo, já tinha proposto o mesmo sobre a dação em pagamento, na XII Legislatura. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Será que, agora, o PS, que não tem medo de usar a sua maioria, vai aprovar o Projeto de Lei n.o 326/XV/1.a, do Bloco de Esquerda? O Bloco de Esquerda propõe, também, que as pessoas possam exigir a renegociação dos seus créditos, o que pode levar a que um devedor talvez veja a sua dívida terminar quando tiver 80, 90, 100 anos, tudo em nome de se manter a taxa de esforço. Será isto possível? Sobre as propostas das moratórias, três partidos apresentaram soluções. O Bloco de Esquerda e o Chega apresentaram dois documentos quase idênticos, até com frases ipsis verbis. Que coincidência! Terão tido a mesma preocupação e juntaram-se?! Não sabemos. O Sr. Filipe Melo (CH): — Está a meter-se por maus caminhos! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas sabemos isto: quem tiver um aumento da prestação da casa de 50 € ou 100 € pode, imaginem, pedir para não pagar nada. Nada mesmo! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tem de ter quebra de rendimentos! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É isto que estas propostas apresentam. O problema não é, por isso, a conjuntura, é mesmo um problema ideológico. Aplausos do PSD. Quem não pode pagar, não paga e quem poderia pagar, não paga na mesma! Então paga quando? Não se sabe. Um dia, talvez. Temos depois as alterações ao IRS, em que o PAN e o Chega apresentam algo, também, muito semelhante. Não descuramos a possibilidade de, oportunamente, podermos equacionar um aumento das deduções à coleta ou medidas de alívio fiscal no IRS, mas há um problema de base, que, aliás, até já foi referido no momento das perguntas e é o seguinte: os efeitos dessas medidas só irão sentir-se em 2024. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o PSD apresenta o quê?
7 DE OUTUBRO DE 2022 33 O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PCP apresenta, também, um projeto para a fixação de spreads da Caixa Geral de Depósitos. É uma proposta que nos faz lembrar aquela outra, apresentada na X Legislatura, só que na altura propunham um spread de 0,5 %. Hoje, estão mais comedidos. É caso para dizer «velhas histórias contadas de novo». Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo aqui nos trouxe, pela voz do Sr. Secretário de Estado, não é mais do que um tubo de ensaio sem calendário. O PS cortou 1000 milhões de euros aos pensionistas, não entregou o quadro macroeconómico aos partidos, como sugerido pelo Presidente da República, e não trata verdadeiramente deste tema, nem aqui, nem lá fora. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Belas histórias! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Até quando o Partido Socialista continuará a usar a sua maioria para ignorar a situação económica dos portugueses? Não bastam tubos de ensaio. O rendimento mensal líquido por trabalhador, no segundo trimestre deste ano, ascendia a 1039 €, um valor miserável para alguém poder sonhar, sequer, ter a sua própria casa. Já a produtividade da hora trabalhada em Portugal, face à média europeia, em 2021, foi de 54,6 %, reduzindo face a valores de outros anos. Onde anda o PS? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ao pé do PSD! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Temos de criar condições económicas no País para que os jovens e os demais cidadãos não tenham de contar sempre todos os tostões que têm. Pelos vistos, para esse debate, nenhum dos partidos que aqui veio mostrou verdadeiramente interesse. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, devo dizer que é um facto que as famílias enfrentam já o aumento do custo de vida, e por isso o PSD apresentará propostas para as ajudar, mas esse debate não se esgota numa sessão plenária apressada,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não se esgota nem começa! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — ... para debater ideias recauchutadas, carregadas de ideologia ou cujo efeito não é tão imediato como enganosamente é vendido. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é curioso ver que, em toda esta intervenção e na análise que aqui fizeram, o PSD se apresenta de duas maneiras. A primeira é sem qualquer proposta, não obstante o chefe do vosso partido já ter anunciado a intenção de apresentar propostas nesta temática. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Chefes é no vosso partido, aqui não há chefes! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — O chefe do vosso partido... A Sr.a Sofia Matos (PSD): — O presidente! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — ... anunciou a intenção de apresentar propostas, mas o PSD encontra-se aqui sem qualquer proposta para apresentar. Depois, confrontado com propostas do Governo da República, o PSD, querendo ser o principal partido da oposição, diz: «isso não é comigo, sobre isso não tenho pensamento, sobre isso não tenho ideias!»
I SÉRIE — NÚMERO 46 34 Assim está o estado da direita, assim está o estado do PSD. Aplausos do PS. Mais curioso é que VV. Ex.as, no caminho que fizeram para recuperar aquelas propostas, do passado, do Bloco de Esquerda, não conseguiram recuperar a vossa proposta da chamada «Lei Cristas», que promoveu e agravou a crise da habitação neste País. Aplausos do PS. Por isso, meus senhores, sabendo que VV. Ex.as são dados à memória seletiva e que o esquecimento abunda, o que queria perguntar é se, ao virem falar na crise da habitação em que vive o País, o PSD partilha da atitude de Carlos Moedas, que, na Câmara de Lisboa, no governo da cidade, disse que um ataque ao alojamento local é um ataque à democracia no País. Por isso, agradecemos a vossa reflexão sobre habitação, mas sabemos que os portugueses, de vocês, não esperam nada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, queria agradecer ao Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Partido Socialista, pelas questões que colocou. Vou começar pelo fim. Relativamente às perguntas que fez sobre Carlos Moedas, sugiro que, eventualmente, poderá esclarecer essas questões na Assembleia Municipal. Julgo que tem assento nessa instância e, portanto, poderá esclarecê-las aí. Protestos do PS.Relativamente à lei das rendas e ao passado que também referiu, sugeria que, se discorda tanto dessa lei, use a maioria do PS! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Use a maioria do PS. Aplausos do PSD.Não vou dizer que foi o vosso chefe — que não tenho essa deselegância! —, mas sim que foi o vosso Secretário-Geral quem já disse para não terem medo de usar a maioria. Então, usem-na e alterem a lei das rendas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Agora, relativamente à proposta do Governo, fiquei verdadeiramente sem saber qual é, e até peço a ajuda da Sr.a Presidente para, eventualmente, questionar a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) sobre se entrou alguma proposta do Governo no Parlamento, porque eu não a conheço. Ouvi aqui um tubo de ensaio de ideias, que não se percebe muito bem quais são e qual é o seu calendário. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 46 38 jovens que não vão sair de casa dos pais, que não vão constituir famílias, que não vão ter filhos pelas opções políticas que têm sido seguidas não só pelo PS, mas também pelo PSD. Também é preciso ter coragem para vir aqui, como vieram alguns Srs. Deputados, desfazer as propostas dos outros, propostas concretas, propostas que colocam como objetivo primordial não a proteção dos mercados, não a proteção dos fundos imobiliários, mas, sim, a proteção das famílias. É preciso mesmo coragem para vir com esta conversa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr.a Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Respondendo primeiro ao Bloco de Esquerda, creio que o Sr. Deputado também não ouviu a minha intervenção. Na minha intervenção, fiz um elogio, sim, falei de coragem, sim, em relação a uma política seguida por este Governo, a uma reforma corajosa, sim, porque — como sabe e qualquer debate sobre habitação que temos bem o revela — uma política de habitação que procura fazer uma reforma estrutural, duradoura, persistente no País demora anos a concretizar, para criar um parque público de habitação, porque, como também sabe, em contraciclo com muitos países europeus, temos um dos mais reduzidos parques públicos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Está bem! Mas e para a frente?! A Sr.a Maria Begonha (PS): — Isso tem razões e falei dessas razões na minha intervenção. Se o Sr. Deputado ouviu a minha intervenção, sabe que não desvalorizei — parece que há aqui uma equiparação oportunista da política do Partido Socialista à da direita,... A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Votam igual! A Sr.a Maria Begonha (PS): — ... na qual não nos revemos — o fator da liberalização do mercado, não desvalorizei o fator da especulação, para os quais concorrem muitos fatores que o Bloco de Esquerda também, antes do tempo, foi denunciando, como o alojamento local e outros. Não desvalorizei as causas, e as causas são coletivas. Não exonerei, aliás, o Partido Socialista de responsabilidades históricas de, nas últimas décadas deste País, ter desvalorizado a dimensão social da habitação. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Agora mesmo! A Sr.a Maria Begonha (PS): — Fomos dos países que menos despesas sociais tinha com a habitação. Hoje, somos dos países que mais investe, somos, neste momento, um País com investimento público em habitação. A Sr.a Deputada diz que não agimos, mas esse investimento e essa reforma, como dizia, chama-se investir num parque público de habitação, investir em criar habitação a custos controlados, porque apenas... Protestos do PCP. Já houve consenso à esquerda que apenas com a criação de um parque público é que conseguíamos intervir nos preços, controlar preços e melhorar o acesso à habitação. Protestos do PCP.
7 DE OUTUBRO DE 2022 39 Se os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda tiverem uma solução de proposta estrutural melhor do que a que o Governo apresentou para melhorar o acesso, a escassez crónica e a crise de habitação em Portugal, estamos disponíveis para esse debate. Protestos do PCP e do BE. Sobre as questões concretas, como erradicar carências de habitação, temos uma resposta que se chama 1.o Direito. Para melhorar o acesso dos jovens à habitação, também temos respostas. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Deputado José Soeiro e a Sr.a Deputada Alma Rivera dizem ainda que o Partido Socialista aqui, hoje, não debateu propostas. O Governo apresentou um conjunto de propostas e o Partido Socialista, na minha intervenção, se os Srs. Deputados ouviram atentamente, disse duas coisas importantes. A primeira mensagem foi que o Governo e esta bancada deve e tem de acompanhar o sentido da evolução da situação económica e social e não deixará, nem pode deixar, de ter medidas para intervir — e certamente que esta é uma situação de emergência social — quando os portugueses precisarem. Foi assim durante a pandemia e será assim agora. Vão-me desculpar, Srs. Deputados, mas não se pode fazer, neste debate, da discussão do condicionamento o alfa e o ómega de tudo o que é o apoio aos portugueses durante esta crise de inflação. Apresentámos um pacote de medidas com impacto para proteger o rendimento das famílias e temos um Orçamento a ser discutido muito brevemente, que certamente também reforçará a proteção ao rendimento das famílias e ao acesso à habitação. Este debate não esgota também a capacidade de iniciativa do Partido Socialista em proteger os rendimentos e as famílias. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há uma certeza que temos, quando estamos a debater habitação em Portugal, que é a de que, quanto mais tempo o Partido Socialista governa, mais difícil e mais demorado é o acesso à habitação, nomeadamente por aqueles que querem uma casa para começar a sua vida. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Srs. Deputados, eu sei que dói, mas eu vou ler factos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É! Dói, dói! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — «Jovens portugueses foram os que saíram mais tarde de casa dos pais na União Europeia em 2021». O orador exibiu uma notícia do jornal Observador.Srs. Deputados, se há algo que sabemos é que, infelizmente, este Governo está há sete anos com esta ladainha, com o Bloco de Esquerda e com o PCP, da prometida Lei de Bases da Habitação e da reforma estrutural.
I SÉRIE — NÚMERO 46 40 Srs. Deputados, reformas, planos, programas — a seguir já vou aos programas —, tudo isso é certo. E casas? E camas? E sítio para as pessoas fazerem a sua vida? Por exemplo, quando falamos de um programa com o qual os senhores enchem sempre a boca, que é o programa de alojamento do ensino superior, temos a seguinte manchete: «Sim, Governo prometeu criar 12 mil camas em residências universitárias, entre 2019 e 2022, e não cumpriu.» Neste momento, o orador exibiu uma notícia.O PSD propôs na semana passada — não pelo chefe, mas pelo futuro Primeiro-Ministro de Portugal —... Aplausos do PSD. ... que se avance com a contratualização imediata. O PSD também tem vindo, ao longo dos anos, a apresentar propostas para aumentar o alcance do programa Porta 65 Jovem. E eu percebo porque é que a Sr.a Secretária de Estado da Habitação ainda não participou no debate: é que se entramos nos programas da habitação, então, é o desastre completo. Vamos ao Porta 65. Em 2021, houve 43% de candidaturas rejeitadas, 20 mil candidatos e 11 mil aprovados. Ou seja, temos um programa nacional de habitação para jovens, o Porta 65, em que 4 em cada 10 candidatos não têm sequer resposta. E não estamos a falar de milhões de candidatos, estamos a falar de 20 mil candidatos. Esta é a realidade. O Porta 65 é um fiasco! Mas podemos ir, por exemplo, também ao Programa de Arrendamento Acessível — outra promessa socialista, mais um plano, mais uma promessa, mais a ladainha da habitação para todos. Em 2019-2022, no Programa de Arrendamento Acessível, houve 1000 contratos e 868 aprovados. Ou seja, os senhores, quando estão a falar de habitação, enchem a boca com programas, planos, promessas, 1.o Direito. Bom, isto parece o País fantástico! Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.Saímos a falar com as pessoas e, no arrendamento acessível, nos jovens, no alojamento estudantil e agora face ao aumento das taxas de juro, não há resultados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É isto que as pessoas que nos veem lá em casa questionam: porquê tanta promessa, tanto plano, tanta eficácia, se depois não têm resultado nenhum? Percebo que estas verdades doem, porque elas são os factos reais da vida dos portugueses, dos quais os senhores estão completamente desligados. Aplausos do PSD.Protestos do PS e do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não dispõe, neste momento, de nenhuma inscrição para pedido de esclarecimentos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate que o Bloco de Esquerda agendou para o dia de hoje é um debate crucial para a vida dos portugueses, mas também ocorrido poucos dias antes da apresentação do Orçamento do Estado para o ano de 2023 e também de outras medidas do Governo. Dessa forma, é um debate que apenas visa procurar factos e notícias, visando antecipar medidas, visto estarmos em cima do debate, na generalidade e posterior especialidade, do Orçamento do Estado.
I SÉRIE — NÚMERO 46 50 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Bloco de Esquerda já o disse várias vezes, mas, mais uma vez, o Chega veio copiar o que o Bloco de Esquerda disse. Protestos de Deputados do CH.É curioso que, sobre esta matéria, falte a coerência para ir até ao final das propostas. Propostas que salvaguardem as famílias mas que obriguem também a banca a ser colocada no seu sítio, só o Bloco de Esquerda é que tem. Os bancos vão ser chamados a pagar com as propostas do Chega? Nem uma única para amostra! Em relação àquelas centenas de milhões de euros de lucros abusivos, nem um único euro vai ser tocado pela proposta do Chega. Não há nenhuma sequer! «Ah, mas há aqui um abuso, o IMI é um abuso sobre as pessoas.» Não fizeram sequer a proposta para eliminar o IMI. Protestos do CH. Têm muita conversa, mas hoje não trouxeram a proposta a debate. Percebemos que a seriedade no debate está com quem se preocupa com as famílias e leva as propostas até ao fim. Salvaguardar o direito à habitação é a garantia de ter uma estabilidade na economia e na vida das pessoas e de evitar uma crise bancária. Quem se coloca do lado dos bancos contra as pessoas vai fomentar a desgraça das pessoas e criar uma crise bancária. Quem acha que podemos esperar por janeiro para resolver um problema que já hoje coloca as pessoas em dificuldade perante os bancos tem, mais uma vez, aquele discurso: «Eles aguentam, aguentam. É ver se isto passa!» As pessoas não aguentam e, acima de tudo, não aguentam um Governo que não quer saber delas e que dá migalhas quando precisavam mesmo era de uma tábua de salvação. Aplausos do BE.Protestos de Deputados do CH. A Sr.a Rita Matias (CH): — Mentiroso! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não têm assessores que vos leiam as propostas? Despediram-nos todos, não foi? O Sr. Presidente: — Encerramos o debate e despedimo-nos do Governo. Vamos proceder às votações. Peço aos serviços o favor de abrirem o sistema de verificação de quórum. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se. A Sr.a Deputada Paula Santos, a Sr.a Deputada Joana Mortágua, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua... Pausa. A Sr.a Deputada Joana Mortágua já conseguiu registar-se. A Sr.a Mariana Mortágua ainda não. Peço aos serviços que registem as presenças da Sr.as Deputada Paula Santos e Mariana Mortágua. Mais alguém? Pausa. Não há mais ninguém. Peço aos serviços que indiquem o resultado da verificação de quórum. Pausa.
7 DE OUTUBRO DE 2022 51 Temos quórum. Vamos proceder às votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 325/XV/1.a (BE) — Cria o programa «Arrendar para Habitar». Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 326/XV/1.a (BE) — Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 327/XV/1.a (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PS, do PSD e do CH. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 328/XV/1.a (BE) — Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 329/XV/1.a (BE) — Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 242/XV/1.a (PCP) — Proteção da casa de morada de família. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.Votamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 275/XV/1.a (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 298/XV/1.a (CH) — Altera o artigo 78.o-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.
I SÉRIE — NÚMERO 46 52 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 299/XV/1.a (CH) — Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 319/XV/1.a (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 320/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 334/XV/1.a (L). O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação a esta iniciativa há um requerimento de baixa à Comissão, sem votação. O Sr. Presidente: — A Mesa não tem conhecimento dele, Sr. Deputado. O partido proponente confirma que tem um requerimento de baixa à Comissão, sem votação? O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr. Presidente. Foi retirado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Portanto, já não há requerimento, pelo que vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 334/XV/1.a (L) — Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e da IL.Este diploma baixa à 5.a Comissão. Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 46 54 Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 23 de setembro de 2022 I Série — Número 41XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DESETEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização, na Sala D. Maria II, da eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República. No âmbito da ordem do dia fixada a requerimento do PS, procedeu-se ao debate conjunto e, posteriormente, à votação das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 280/XV/1.a (PS) — Cria o banco de terras e o fundo de mobilização de terras, que foi aprovado, na generalidade; Projeto de Lei n.o 249/XV/1.a (PAN) — Aprova um programa nacional de deseucaliptização, que, a requerimento do PAN, o qual foi aprovado, baixou à Comissão de
23 DE SETEMBRO DE 2022 7 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Paulo Ramalho, Rui Rocha e João Dias. Em 2017, depois dos grandes incêndios, tivemos oportunidade de ter a Comissão Técnica Independente a trabalhar e a produzir um relatório — ainda ontem foi citado —, que apontou um caminho para a propriedade e, principalmente, para as questões da floresta, que são estruturais. Falo do ordenamento, da gestão e da escala. Se VV. Ex.as consideram que desprezar 1 milhão de hectares de terra — que se estima ser aquele que não têm dono conhecido — não faz diferença para o sentido estratégico de uma reforma, digam-no aqui claramente. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Francisco Rocha (PS): — Aquilo de que me lembro, aquando da discussão, em 2017, sobre a reforma da floresta é que o PSD só tinha uma preocupação: eucalipto, eucalipto, eucalipto! Aplausos do PS.Aliás, ainda durante esta campanha eleitoral, VV. Ex.as escreveram, e depois tiraram, a mesma conversa em relação à liberalização do eucalipto. Se acham que isso é ordenar, gerir e dar escala à nossa floresta, nós achamos que não. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é o que têm feito? O Sr. Francisco Rocha (PS): — Refiro agora uma questão que tem que ver ainda com a confusão que paira sobre quem não lê diplomas: a bolsa de terras é um instrumento voluntário, já existe. Mas, quem observa semanalmente esse instrumento de gestão de terras, verifica que está parado, está morto há imenso tempo, porque ninguém lá põe nada nem ninguém tira nada. Protestos do CH e contraprotestos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não funciona! Culpa vossa! São Governo há sete anos! O Sr. Francisco Rocha (PS): — Portanto, a bolsa vai lá estar. Aquilo que se junta, Srs. Deputados, é um banco de terras que tem por missão, em primeiro lugar, tratar desse milhão de hectares que estimamos serem sem dono conhecido, preservando as questões da propriedade — não belisca e não há nenhum confisco, Sr. Deputado João Dias — e, ao mesmo tempo, garantindo todos os prazos que estão estatuídos no nosso sistema jurídico. Não há nenhum confisco. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a passar um atestado de incompetência ao Governo! O Sr. Francisco Rocha (PS): — Em relação ao que entendemos ser o futuro dos territórios rurais, este também está ligado à necessidade que temos de rejuvenescer o nosso tecido económico que trata da agricultura e da floresta. O Sr. Hugo Pires (PS): — Muito bem! O Sr. Francisco Rocha (PS): — Se escamotearmos isso, se não conseguirmos contrariar o imobilismo das transações fundiárias, não vamos a lado nenhum, e é isso que o Partido Socialista não quer. Coesão e crescimento — não desistimos disso. Aplausos do PS.
23 DE SETEMBRO DE 2022 9 Esse projeto fala de caça, fala de tudo menos do assunto que foi trazido pelo Partido Socialista a este debate. Por isso, é logo a primeira coisa que neste momento está mal e, certamente, iremos falar sobre isso na Conferência de Líderes. Em relação ao eucalipto, a Sr.a Deputada, realmente, não sabe o que se passa em Portugal, mas isso, vindo do PAN, também já é normal. Olhe, e passo a explicar, o eucalipto é o maior valor acrescentado bruto (VAB): 4,3% de exportações nacionais de bens, 50% de exportações de produtos de base florestal em Portugal, 12 747 empregos diretos e várias dezenas de milhares indiretos. A Sr.a Deputada, como não sabe, quer acabar com isto tudo. Isto é o PAN! O PAN só conhece Lisboa e pouco mais, Lisboa e arredores, não sabe o que se passa no interior do País! Aplausos do CH.As pessoas que trabalham diretamente com o negócio do eucalipto são do interior. A senhora não sabe onde é o interior do País! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nunca foi, não conhece! O carro elétrico não chega lá! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Saia de Lisboa, saia do Montijo e vá um pouco ao interior do País, porque passará, certamente, a conhecer mais o interior do País. Digo-lhe mais: 2350 milhões de euros de vendas, ou seja, 1,2% do PIB (produto interno bruto) português. Somos o terceiro maior produtor de pastas químicas na Europa, 9,3%. Somos nós, Portugal. Oiça, seria bonito que a Sr.a Deputada tivesse dito isto — apesar de não ter nada que meter este assunto dentro do debate de hoje — na sua intervenção, mas não disse. Lamento. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Precisamente, Sr. Presidente. Neste caso, não é sobre a condução dos trabalhos, mas, tendo em conta que o Sr. Deputado disse que eu não sei onde é o interior do País, não poderei deixar de responder, tal como não poderei deixar de responder sobre a inclusão da iniciativa do PAN na ordem de trabalhos de hoje. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso não é uma interpelação à Mesa, é uma intervenção! Vale tudo! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Contrariamente àquilo que o Chega invocou, o Parque Natural da Serra da Estrela tem tudo a ver com a matéria que o Partido Socialista nos traz a debate, nomeadamente sobre o banco de terras, que vem na sequência dos grandes incêndios e na necessidade de mudarmos o nosso mosaico florestal. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Sr.a Deputada é Deputada única representante de um partido, logo tem de gerir o seu tempo de acordo! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, o PAN não só apresentou uma iniciativa que tem a ver com isso, como esteve no local, coisa que o Chega não esteve. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quando é o Chega, as iniciativas nem chegam à Mesa! O Sr. Presidente: — Quando alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado dirige uma interpelação à Mesa, é à Mesa que compete gerir essa interpelação.
23 DE SETEMBRO DE 2022 21 ... não deixo de dizer ao Sr. Deputado que, em 2017, o PSD votou contra porque, como o senhor sabe, havia problemas que diziam respeito aos direitos da propriedade privada, ao direito constitucional à propriedade privada, razão da oposição por parte do Partido Social Democrata. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que já nessa altura existia uma lei do Governo do PSD, a Lei n.o 62/2012, que regulamentava, precisamente, a questão das bolsas de terra. Protestos do PS. Portanto, aquilo que os senhores fizeram foi, de alguma forma, alterar, ou tentar alterar essa lei, para ficarem bem na fotografia, digamos assim, como autores da bolsa de terras em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Finda a apresentação dos projetos de lei e de resolução, passamos agora às intervenções, tendo a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para me pronunciar sobre o projeto de lei do banco de terras, aqui em discussão, apresentado pelo Partido Socialista, vou recorrer a dois conceitos. O primeiro conceito é o da «costisse» e o segundo conceito é o do «costaclismo». Passo agora a explicar ambos. Aplausos da IL. A «costisse» é o modo de funcionamento normal do Primeiro-Ministro António Costa e do seu Governo e, portanto, tem a ver com promessas, com o «empurrar com a barriga», com os pacotes, com os programas, com tudo aquilo que são formas de tentar demonstrar que estão a fazer alguma coisa, mas, depois, na prática, não está a acontecer nada de relevante. Os «costaclismos», por seu lado, são as consequências das «costisses», pelo que temos uma sucessão de «costisses» que, mais tarde ou mais cedo, isto é matemático, vão ter uma consequência, que é um «costaclismo». Isto foi e é assim na educação — uma sucessão de «costisses» dá origem a um «costaclismo», ou seja, a falta de professores. É assim na saúde — uma sucessão de «costisses» dá origem à falta ou encerramento dos serviços de urgência. Como perceberão, não vou continuar com os exemplos, mas na segurança social as «costisses» darão, inevitavelmente, origem a «costaclismos». O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Andamos nós a perder o tempo com isto!... O Sr. Rui Rocha (IL): — Adensando um bocadinho a explicação, temos «costisses», temos «costaclismos» e, depois, o sistema funciona sempre da mesma maneira. Há «costisses», as «costisses» acumulam-se e a seguir vêm os «costaclismos». Depois dos «costaclismos», temos novamente «costisses» para justificar os «costaclismos» anteriores e novamente as «costisses», mais tarde ou mais cedo, darão origem a novos «costaclismos». Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rocha, permita-me que o interrompa. Peço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que ouça com atenção o orador, assim como os demais grupos parlamentares, mas, em particular, peço-o aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que estão a interromper constantemente o orador. Peço desculpa, Sr. Deputado, faça favor de prosseguir. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 41 24 de arrendamento rústico através de políticas conexas, direcionadas aos proprietários, políticas duradouras atrativas. Este País vai continuar adiado e à espera ou o PS vai, de uma vez por todas, reconhecer que tem andado mal e passar a fazer políticas efetivas a bem do território? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Berta Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação do banco de terras e do fundo de mobilização de terras que o Partido Socialista aqui traz hoje é a última peça para fechar o puzzle da reforma florestal iniciada pelo Governo socialista em 2016. Sim, porque têm sido os Governos socialistas a fazer as reformas de que o País precisa e não reformas para empobrecer o País,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nota-se bem! A Sr.a Berta Nunes (PS): — ... que, segundo alguns partidos, vivia acima das suas possibilidades e precisava de empobrecer. Para o Partido Socialista, o País precisa de trabalhar para produzir mais riqueza e as pessoas viverem melhor, pelo que as reformas dos Governos socialistas são reformas para melhorar a vida das pessoas. Pausa. Protestos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bate palmas?! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora peço o simétrico, peço aos outros grupos parlamentares que permitam que a oradora prossiga a sua intervenção em condições de ser ouvida. A Sr.a Berta Nunes (PS): — Esta reforma, em particular, a reforma da floresta, a maior reforma depois do rei D. Dinis, como alguns aqui referiram ontem como uma crítica, mas, na verdade, não houve outra reforma em Portugal tão completa e pensada nos seus vários aspetos como esta, que inclui várias medidas que se interligam e complementam. Os vários diplomas legais que têm vindo a ser implementados incluem a criação do BUPi, o Balcão Único do Prédio, em 2017, medida-chave que vai permitir resolver o problema do cadastro no norte e no centro, onde existe a pequena propriedade, porque no sul, no Alentejo, no Algarve, o cadastro já está praticamente completo. Por isso, o Deputado Ricardo Pinheiro chamou a atenção para irem ver os mapas da Direção-Geral do Território e verificarem a grande quantidade de território que já está cadastrado. Se olharmos para esse mapa, ele está praticamente completo, principalmente a sul, no Alentejo e no Algarve, porque existe muito mais dificuldade em fazer esse cadastro com os métodos tradicionais a norte, com a pequena propriedade. Por isso é que o BUPi surgiu aqui como uma solução para fazer esse cadastro simplificado, e, na verdade, é isso que está a acontecer, apesar de muitos, pelos vistos, estarem distraídos e não repararem. Em 2017, quando se criou o BUPi, existiam 10 municípios-piloto, entre os quais o município de Alfândega da Fé — estou a falar de experiência própria —, e, atualmente, temos 141 municípios que já têm balcões únicos do prédio, com 824 técnicos habilitados. De facto, tivemos dois anos da pandemia, em que este processo parou,... O Sr. João Dias (PCP): — A COVID tem as costas largas!
I SÉRIE — NÚMERO 41 26 —, e talvez a Sr.a Deputada me possa ajudar, de que 1 milhão de ha são 10 000 km2 e 10 000 km2 são um nono do território continental português. Portanto, hoje aconteceu uma coisa rara neste Parlamento, que foi o PS trazer, efetivamente, uma informação nova, porque, para dizer que um nono do território português pode não ter proprietário conhecido, das duas uma: ou se enganaram nas contas — não seria a primeira vez do PS e seria uma «costice», nas palavras do meu colega Rui Rocha — ou, então, reconhecem que, passados 20 anos de poder, dos últimos 27, o sistema cadastral e de conservatórias do País não conseguiu identificar os proprietários de um nono do território, o que é um «costaclismo»! Portanto, esclareça-nos, por favor, porque há bocado também não respondeu ao meu colega Rui Rocha: sabendo que há uma estimativa de 1 milhão de ha, então, também tem de haver uma estimativa do número de proprietários, os tais que podem ser expropriados por esta «expediência» que o PS aqui, hoje, nos traz. Diga-nos: «costice»? «Costaclismo»? «Costice»? «Costaclismo»? Aplausos da IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foram as contas de cabeça que falharam! Vá lá ver! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Nunes. A Sr.a Berta Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o valor estimado varia, porque há pessoas que estimam que seja até 20%, e aí não será um nono, será ainda mais,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É um quinto! A Sr.a Berta Nunes (PS): — ... mas, na verdade, só se vai conhecer — e estamos a falar de pequena propriedade, porque, como disse, no sul do País grande parte do cadastro já está feito — depois de todo este trabalho do BUPi estar terminado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Pior ainda! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nós não fazemos estatística! A Sr.a Berta Nunes (PS): — De qualquer forma, se o Sr. Deputado quer que o PS lhe resolva um problema de falta de informação, tenho muita pena, mas provavelmente terá de estudar um pouco mais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este último diálogo — pedido de esclarecimento e resposta — foi muito interessante. Será 10%? Será menos? Será mais? Evidentemente, ninguém sabe, mas de uma coisa podemos ter a certeza: não é invulgar, não seria a primeira vez. Historicamente, o que acontece é que, até podermos ter tudo cadastrado de forma informatizada, e isso nunca foi possível, ciclicamente, há momentos em que grande parte do País não tem proprietário identificado e em que os poderes públicos têm de agir para dar produção a esse território identificado. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Acho que toda a gente já ouviu falar da Lei das Sesmarias e de outros momentos em que foi preciso responder a uma urgência, que agora é ainda mais crucial. Quando uma parte do território não é produtiva e