II SÉRIE-A — NÚMERO 12 78 Na Resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação dos direitos fundamentais na UE – Relatório anual para os anos 2018-2019, o Parlamento Europeu «condena veementemente todas as formas de violência sexual, ginecológica e obstetrícia contra as mulheres, tais como atos inadequados ou não consensuais, intervenções dolorosas sem anestesia, mutilações genitais femininas, abortos forçados, esterilização forçada e gestação de substituição forçada» sublinhando que «os direitos das mulheres em toda a sua diversidade são protegidos pelo Tratado» e que «os casos de violência ginecológica e obstétrica têm sido cada vez mais denunciados em vários Estados-Membros». A Resolução do PE, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no contexto da saúde das mulheres (2020/2215(INI) vem reconhecer a violência ginecológica e obstétrica, a intimidação, as disparidades e lacunas nas taxas de mortalidade materna e no apoio à saúde mental e o aumento das taxas das cesarianas. Considera que os serviços de saúde sexual e reprodutiva (SSR) são serviços de saúde essenciais que devem estar disponíveis para todos e que existe falta de dados substantivos relativos à questão da violência obstétrica contra mulheres definidas pela raça na Europa e que esta discriminação conduz a taxas mais elevadas de mortalidade materna e morbilidade (entre as mulheres negras, por exemplo), a um risco acrescido de violência e maus-tratos (para as mulheres com deficiência), à falta de acesso à informação e a injustiça e desigualdade gerais no acesso aos serviços de saúde e direitos sexuais reprodutivos (SDSR). Esta Resolução lembra que todas as intervenções médicas relacionadas com a SDSR devem imperativamente ser realizadas após a obtenção de um consentimento prévio, pessoal e plenamente informado exortando os Estados-Membros a combaterem a violência ginecológica e obstétrica através do reforço de procedimentos que garantam o respeito do consentimento informado prévio e livre e da proteção contra tratamentos desumanos e degradantes no contexto dos cuidados de saúde, nomeadamente através da formação dos profissionais médicos e instando a Comissão a combater esta forma específica de violência baseada no género. Segundo a alínea f) da Resolução, intitulada «Cuidados de maternidade, gravidez e parto para todos» os Estados-Membros deverão adotar medidas para garantir o acesso de todos, sem discriminação, a cuidados de maternidade, gravidez e parto de elevada qualidade, acessíveis, baseados em dados concretos e respeitadores bem como a envidarem todos os esforços para garantir o respeito dos direitos das mulheres e da sua dignidade no parto, a condenarem veementemente e a combaterem a violência física e os abusos verbais, incluindo a violência ginecológica e obstétrica, e qualquer tipo de violência com base no género associada nos cuidados pré-natais, parto e pós-natais, fatores que violam os direitos humanos das mulheres e podem constituir formas de violência com base no género. Por fim, insta também a Comissão a desenvolver normas comuns na UE em matéria de cuidados de maternidade, gravidez e parto e a facilitar a partilha de boas práticas e os Estados-Membros a incentivarem e garantirem que os prestadores de cuidados de saúde recebem formação sobre os direitos humanos das mulheres e os princípios do consentimento livre e informado e da escolha informada nos cuidados de maternidade, gravidez e parto. Por último, apenas de destacar que a Presidente Úrsula von der Leyen estabeleceu, como uma das seis prioridades da Comissão para 2019-2024, a promoção do modo de vida europeu tendo em vista a proteção dos cidadãos europeus, a justiça e os valores da UE, tendo como um dos seus domínios de intervenção os Direitos Fundamentais procurando promover, designadamente, a igualdade entre homens e mulheres e luta contra a violência baseada no género.I. f) Consultas Atendendo à matéria objeto da iniciativa foi promovida a consulta escrita, em 19 de julho de 2021, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados e, em 20 de julho à Ordem dos Médicos e à Ordem dos Enfermeiros, que podem ser consultados na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente5. Até à data da elaboração do presente parecer foram recebidos os pareceres do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Enfermeiros. O Conselho Superior da Magistratura entendeu não se pronunciar sobre este projeto de lei.  5 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=121036