II SÉRIE-A — NÚMERO 119 98 – Consagração de uma nova figura de notário, que é simultaneamente depositário da fé pública delegada pelo Estado e profissional liberal, que exerce a sua atividade num quadro independente;  – Consagração do numerus clausus e da delimitação territorial da função, de acordo com o estabelecido nos artigos 6.o e 7.o do Estatuto do Notariado, anexo ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro;  – Exclusividade no exercício da atividade notarial, assente na elevada qualificação técnica e profissional dos notários comprovada por estágios, provas e concursos; – Garantia de independência e imparcialidade dos notários em relação às partes, mediante a definição de incompatibilidades para o desempenho da função. Nos termos do artigo 1.o do Estatuto do Notariado, o notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública. Por sua vez, o notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados.  O acesso à função notarial e a atribuição do título de notário está reservada para quem obtenha aprovação no concurso para a atribuição do título de notário, previsto no Estatuto do Notariado, tendo em conta as classificações obtidas nas provas e as constantes dos respetivos títulos académicos.  O Regulamento de Atribuição do Título de Notário foi aprovado pela Portaria n.o 398/2004, de 21 de abril, que prevê que os cursos de formação de notariado decorram em instituições universitárias, seguidos da realização de provas públicas e de estágio a decorrer em cartórios notariais, com o objetivo de habilitar os formandos com o título de notário.  O notário pode, sob sua responsabilidade, autorizar um ou vários trabalhadores com formação adequada a praticar determinados atos ou certas categorias de atos próprios da profissão de notário.  As condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados atos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização, são os que constam da Portaria n.o 55/2011, de 28 de janeiro. A responsabilidade disciplinar dos notários tem a sua sede no Estatuto do Notariado, aprovado pelo supracitado Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, no Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, e no Regulamento disciplinar e deontológico dos notários, sendo exercida pelo Ministro da Justiça, através do Conselho do Notariado e pela Ordem dos Notários. O Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, procedeu à segunda alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, adaptando-o ao regime do reconhecimento das qualificações profissionais previsto na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 2005, e na Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, transpostas para a ordem jurídica interna pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, em matéria de acesso à profissão de notário em Portugal. Na sequência da aprovação do supracitado Estatuto do Notariado, tornou-se necessário criar uma ordem profissional que regulasse, em parceria com o Ministério da Justiça, o exercício da atividade liberal de notário, garantindo o respeito dos princípios deontológicos e a prossecução dos interesses públicos que lhes estão subjacentes. Assim nasceu a Ordem dos Notários, ordem profissional que regula o exercício da atividade notarial e que goza de personalidade jurídica, representando todos os notários portugueses. O Estatuto da Ordem dos Notários foi aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 310/XII (4.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.