I SÉRIE — NÚMERO 34 42 O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Fica registada a sua presença. Aliás, já a tínhamos ouvido. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim desta sessão plenária. Uma vez que a ordem do dia da sessão de amanhã já foi anunciada, declaro encerrada esta sessão. Eram 17 horas e 32 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 144/XIV/1.a: A decisão de desagendamento do Projeto de Lei n.o 144/XIV/1.a, do CH, é uma decisão perigosa e muito pouco avisada. Vale a pena recordar os factos que aqui conduziram. Após a sua apresentação, o Presidente da Assembleia da República proferiu despacho de admissão, embora suscitando dúvidas acerca da conformidade com a Constituição, determinando, ainda assim, a sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para relatório e parecer. No Parecer que lhe compete produzir, a Comissão assinalou com clareza nas conclusões «dificuldades manifestas no que respeita à sua conformidade constitucional, nomeadamente por colisão com os artigos 1.o, 18.o, n.o 2, 25.o e 30.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa». Entendeu a Comissão, em coerência com essa conclusão, não referir em tal parecer o preenchimento dos requisitos constitucionais da iniciativa para a sua discussão e votação em Plenário, como habitualmente acontece. Entretanto, na sequência da Conferência de Líderes do dia 12 de fevereiro, o Projeto de Lei n.o 144/XIV/1.a foi incluído na fixação da ordem do dia da reunião plenária do dia 28 de fevereiro, por arrastamento do Projeto de Lei n.o 187/XIV/1.a, do PS. Veio o Grupo Parlamentar do PS requerer, posteriormente, o desagendamento do Projeto de Lei n.o 144/XIV/1.a, requerimento na sequência do qual o Presidente da Assembleia da República propôs que se solicitasse uma aclaração do Parecer à 1.a Comissão. Na resposta ao solicitado, a 1.a Comissão reiterou o seu entendimento de inconstitucionalidade do projeto, recordando, no entanto, que esse Parecer não determina o agendamento ou o não agendamento da iniciativa, uma vez que a competência da sua fixação é do Presidente da Assembleia da República ouvida a Conferência de Líderes, e não das Comissões. Por fim, pelo seu Despacho de 27 de fevereiro, determinou o Presidente da Assembleia da República que o Projeto de Lei n.o 144/XIV/1.a fosse retirado da ordem do dia anteriormente fixada. Desde logo, é importante referir que esta decisão do Presidente da Assembleia da República colide com a garantia de estabilidade da ordem do dia, consagrada no artigo 61.o do Regimento da Assembleia da República, que expressamente determina que, uma vez fixada, a ordem do dia apenas pode ser preterida por deliberação do Plenário e não do Presidente da Assembleia da República. Em qualquer caso, apresentado recurso desse despacho irregular relativo à fixação da ordem do dia, como o CH fez, cabe-lhe o direito de apresentar verbalmente os respetivos fundamentos, nos termos do n.o 4 do artigo 59.o do Regimento da Assembleia da República, e até este direito regimental o PS procurou denegar, felizmente que sem sucesso, invocando normas relativas à admissão que não se aplicam ao caso vertente. Mas o mais grave de todo este processo são os dois pesos e as duas medidas com que o caso foi tratado. O PS, que pediu este desagendamento e o Presidente da Assembleia da República que irregularmente o decidiu desagendar, com o argumento do Parecer de inconstitucionalidade da 1.a Comissão, são os mesmos que também face a um Parecer de manifesta inconstitucionalidade da 1.a Comissão, a um projeto de lei que pretendia criar tribunais com competência exclusiva em matéria de violência doméstica (o Projeto de Lei n.o 978/XIII/3.a, do BE), nada propuseram e não desagendaram a iniciativa em causa, que então seguiu para discussão e votação em Plenário.