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Todos estes sintomas revelam incapacidade, ou falta de coragem, de renovar a concepção ideológica do Estado.
Refugiam-se os argumentos de defesa na complexidade das decisões, dizendo-se, hoje por hoje, que estas são mais difíceis, iludindo-se assim o bom senso e o pragmatismo, preferindo-se antes a defesa do direito exaustivo, estático e condensador do que está ali à mão de solucionar.
Alimentada, na sua zona conceptual, predominantemente por tecnocratas, a Administração Pública refreia, como pode, as fugas aos regulamentos, despachos, despachos interpretativos, circulares, portarias, portarias regulamentares, resoluções, protocolos, decretos, decretos regulamentares, decretos-leis e leis, sem outra forma do que, e apenas, face às necessidades paralisar quase sempre, a iniciativa da empresa e do cidadão.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Quais as vossas propostas?!O Orador: - Procuram os governos reformular códigos, reformular estruturas nos ministérios, encurtar circuitos administrativos, criar novos sistemas de gestão, desconcentrar, descentralizar, aproximar a administração do cidadão.
Chegam os sucessivos governos que temos tido, a criar secretarias de Estado, ministérios e estruturas de missão. para tal fim. Que resultou? Apenas isto: códigos feitos, vistos e revistos substituindo burocracias por outras.
Ao quererem novas estruturas nos ministérios, os governos inspiram-se nas concepções clássicas, piramidais, arborescentes, tentaculares, fora de qualquer sentido sociológico. Procura-se o domínio capelizante do interesse do poder dos altos funcionários e de clientelas determinadas.
Ao querer encurtar circuitos os vários governos apenas se preocupam com a microscopia dos mesmos. Isto é, menos uma assinatura ou menos um impresso. Na sua outra dimensão, que começa por questionar a razão de certas formalidades, pouca preocupação parece existir.
O cidadão, a empresa, não são Considerados por este Estado como uma só, mas como fatias divisíveis de uma unidade que parece desejar-se perdida. Pedaços artificialmente concebidos para satisfazer e garantir a existência do nada administrativo, do emprego, da autoridade cinzenta, da burocracia. Sabemos todos que o Estado é uma pessoa de bem, como se lê, aliás, nos manuais de civilidade pública, mas protegido por este princípio o Estado permite que a sua Administração deva às empresas, não reponha com juros dinheiros. mal cobrados, faça perder oportunidades de negócio por negligência burocrática, obrigue a perdas de tempo indetermináveis,, obrigue a ritualidade dos pequenos poderes, se ausente de responsabilidades por incúria a si devida.
A palavra gestão foi tão bandeirada na Administração, que quase perdeu expressão e conteúdo. Gestão que só pode significar capacidade de decisão de meios e satisfação do utente; traduz-se, pelo contrário, em incapacidade de decisão, porque tudo depende sempre de alguém indeterminado; traduz-se em deseconomia, não tanto para a Administração, porque ela custa o mesmo fazendo ou não fazendo, mas para o utente; traduz-se em insatisfação psicológica, moral e material.
Mas tudo, incrivelmente, se vai suportando, acusando quem nunca devia ser citado como causa: o Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este governo dispôs de condições soberanas, a variadíssimos níveis, para encetar o processo gradual, mas firme, da reforma do Estado e da modernização da Administração.
Preexistindo condições subjectivas para o efeito e verificando-se a existência de recursos naturais bastantes, surpreende a inépcia do Governo para cumprir, ainda que minimamente, e concretizar o Programa que apresentou ao eleitorado nesta matéria.
Segundo o referido Programa: «Adequar a Administração Pública à evolução da sociedade, da economia e da cultura é tarefa nacional que a todos deve empenhar.» Nada de mais certo. No entanto, contrariamente ao que prometeu, o Governo não criou condições para «servir melhor os utentes», para «dignificar os funcionários», para «gerir melhor» e para «melhorar o papel e a função do Estado junto do cidadão».
Tem-se feito alguma desconcentração e descentralização de poderes transferindo pedaços de poder central. Mas tem-se feito, ao fim e ao cabo, transferindo cortes. Vem-se assistindo a uma progressiva tentativa de subversão da Administração ao signo ideológico do partido ou partidos de Governo. Todavia, com pouco ou nenhum êxito, até porque sempre se cometem os mesmos «pecados capitais»: deixam a Administração suficientemente grande para jamais a poderem controlar; isolam órgãos e serviços, ditos de eleição, e garantias de fidelidade, mais não conseguindo do que criar pequenas guerras civis, paralisantes nos ministérios; dividem e multiplicam, consecutivamente, direcções-gerais procurando controlar poderes, esquecendo-se que o maior poder é a própria ideologia da autoridade burocrática.
Mais ainda, são os próprios governantes que vêm apelidando a Administração Pública de improdutiva, inútil, estéril, limitada, cara, esquecendo-se que ela não legisla, não tem jus imperandi, as suas despesas estão dentro do aceitável, relativamente ao PIB, em comparação com a restante Europa. Esquecem-se que ela é a linha, ainda' assim, continuadora da execução do poder público, num país de grandes descontinuidades governativas.
São, enfim, os governantes a banalizarem, com desmerecimentos, os funcionários,, na mais injusta e deselegante das críticas. Ora, quem desmerece os colaboradores, certamente, não merece comandar.
Estes são factos num clima em que o Governo se esqueceu de actualizar o nível de vida dos funcionários, limitando-se a ligeiras correcções de acordo com a inflação oficial, mas, como nos é dado ler no Livro Branco das Remunerações, um dos mais impressionantes documentos publicados nos últimos anos, o poder de compra destes desceu tanto, como certamente não aconteceu em relação a outra classe profissional.
Com a revisão salarial de 1989, considerados os escalões de impostos, os descontos para o mais ineficaz sistema de segurança social, que é a ADSE tudo ficou na mesma. Só para citar um exemplo, e vamos tirá-lo por cima, um assessor principal, letra A, do topo da carreira, feita de trabalho, formação profissional, concursos, experiência e de difícil acesso, ganha líquido, por mês, pouco mais de centena e meia de contos. Como pode ser isto possível?
13 DE JULHO DE 1990 3535De uma onda de modernização, que o Governo lançou mão, fica, para já, uma certeza: o desencanto! Cinco anos de marketing de modernização com quase nulo proveito social.
Assiste-se, nos ministérios, à clara separação dos gabinetes do Governo da dos corpos de concepção e planeamento. Cada vez mais fortes aqueles, cada vez mais esquecidos estes. Os gabinetes, quantas das vezes constituídos por gente inexperiente, inqualificada para começar uma carreira técnica, quanto mais para dela se apoderar como sénior, são o senhorio conceptual da acção governativa. Os seus membros ganham em média mais, exceptuando certos casos, muito mais do que qualquer técnico qualificado. Formam-se, assim, dois ministérios técnicos: o político, auto-sufíciente, e o outro, distraído dos seus objectivos principais, fazendo apenas estudos para, em sua defesa e dignidade, se prepararem para os concursos. Estudos inúteis para o Executivo que os vai, muitas das vezes, encomendar a empresas privadas, alheias à rés publica.
Esta, a face de uma Administração cada vez mais velha, porque, recorde-se, há 10 anos que, com uma ou outra excepção, vigora o regime de congelamento de admissões.
Tudo parece, aqui e ali, chegar à inacção.
E para aqueles para quem ainda vale a pena saírem do sector público, por idade, tentação ou desespero, fica a pena de ver, dia a dia, enfraquecer a Administração do Estado.
Quer o PRD suscitar a discussão profunda do papel do Estado, da Administração e da necessidade das reformas, que teimam em não aparecer. Quer o meu partido a verdadeira dignificação do Estado, que se desligue de vez do que nos foi imposto pela ideologia da coercividade, do domínio absolutista, de um Estado dignificador e facilitador. Um Estado emergente de uma nova noção de ordem; uma ordem emanada através de uma organização contida na cultura e na racionalidade dos Portugueses; uma ordem dialogada, expressiva, que se veja tomar valor na escola, nos hospitais, nas empresas, nos tribunais, no lar de cada um. O futuro não se constrói com ideias do passado. O futuro é a dialética do presente. Por que não enfrentá-lo de vez?
O PRD tudo fará para que se transforme o Estado e se modernize a Administração.
Por isso, propomos, desde já, que, no início da nova sessão legislativa, se realize um debate parlamentar sobre esta temática. Um debate que mobilize a vontade política e concite as capacidades técnicas dos órgãos de soberania, da Administração Pública e dos Portugueses, em geral, para esta tarefa, verdadeiramente colectiva, de contrairmos e desenvolvermos uma Administração que responda às novas necessidades das sociedades modernas e às novas aspirações e preferências dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A data mítica de 1983 está a pouco mais de 800 dias de vista. O mercado interno vai consumar-se num enquadramento geopolítico, absolutamente imprevisível, no momento em que foi assinado o Acto Único. As transformações em curso na Europa são factor de enriquecimento comum e Portugal poderá ser quem mais tenha a ganhar ou a perder com essas transformações.
Seria, portanto, razoável esperar do Governo que a sua principal preocupação fosse a mobilização da sociedade para o esforço necessário a enfrentar esses desafios. Porque é disso que se trata: envolver todos os portugueses
num projecto que tem, por um lado, uma vertente da construção da união europeia e, por outro, a afirmação de Portugal no contexto dessa união. Até agora, o Governo tem gerido a nossa forma de estar na Europa, numa visão estritamente materialista e subordinada à sua estratégia eleitoral.
Por culpa do Governo, a Europa para os Portugueses não é mais do que algo que fornece dinheiro fácil, mas que poucas obrigações nos impõe em matéria de mudança de comportamentos. Por isso, se continua a fazer em Portugal o que sempre se fez e da mesma forma como se fez.
A economia portuguesa cresce, mas sem sinais seguros de mudança de estruturas. O Governo fala em nos aproximarmos dos países europeus, mas a este ritmo teremos de esperar três gerações para nos aproximarmos da média europeia E o que é mais grave é que, perante este cenário, o Governo submete a sua actuação à lógica do seu calendário eleitoral. Quando, face ao recentramento da Europa em direcção ao Leste, com o agravamento da perifericidade de Portugal, se exigiria uma postura concertada com os países da Europa do Sul. o Governo enche os ouvidos dos Portugueses com propostas de infra-estruturas megalómanas, mas que depois não têm acolhimento nas instâncias comunitárias, porque os nossos parceiros, mais directamente interessados, nelas não se reconhecem.
O «complexo insular» que nos ficou do Estado Novo ainda não se dissipou das cabeças dos nossos governantes, continuando a fazer alinhar Portugal pelas posições da Inglaterra com o risco de um, cada vez maior, isolamento no contexto europeu.
A primeira prioridade governativa passou a ser a de cuidar da imagem do próprio Governo. Nalguns casos, com o nosso aplauso, ao tomar decisões sobre questões que se vinham arrastando e que interferem directamente com a qualidade de vida dos cidadãos, como seja a recente concessão do subsídio de férias aos pensionistas e reformados, retomando uma iniciativa do PRD há um ano atrás/na altura, infelizmente, derrotada pelo PSD nesta Câmara. Mas também aqui, ao centrar o essencial dessas decisões sobre problemas da área metropolitana de Lisboa, agiu por razões que são óbvias. Veremos quais dos projectos anunciados virão a ter concretização.
Neste momento, para o Governo, a regra é: adiar as medidas populares para um momento mais próximo das eleições e antecipar todas as medidas que, tendo de ser tomadas, possam ser objecto de contestação. O anúncio antecipado do aumento das pensões sociais no final do ano e as medidas recentes sobre a liberalização de importações de alguns produtos agrícolas são prova descarada da efectividade daquela regra.
No primeiro caso, uma medida que se justifica, desde já, é adiada para um momento mais oportuno politicamente; no segundo, em que se poderia manter alguma protecção aos produtos portugueses, por mais algum tempo, é antecipada apenas para que a contestação e o descontentamento que irá provocar não incida, precisamente, na altura das eleições.
Quando o Governo argumenta que isso é uma forma de combater a inflação só demonstra quanto afastado se encontra dos mecanismos reais da economia portuguesa. As frutas que encontramos a preços exorbitantes, nos vários espaços comerciais, não são de produção nacional, mas, em geral, importadas de países terceiros. Os preços que estes produtos atingiram não tem a ver com custos de produção mas com os mecanismos dos intermediários.
3536 I SÉRIE - NÚMERO 100Com esta medida do Governo, o consumidor português não sairá beneficiado e o produtor português irá perder. Mas os intermediários e o Governo, cada um à sua maneira, vão de certeza ganhar.
O Governo não sabe distinguir entre o Estado e, o, partido.
A preocupação com a imagem do Governo leva, por vezes, a situações que seriam ridículas se não interferissem com o futuro de todos nós. Gastam-se dinheiros públicos para promover a imagem do Governo. O exemplo caricato é a carta que tem estado a ser enviada aos contribuintes a respeito da bondade da reforma fiscal e dos benefícios do IRS e que normalmente encontra alguém com consciência plena de que nunca foi tão sobrecarregado de impostos como agora acontece.
Estas formas de contactar os cidadãos, à custa do erário público, para auto-elogio da acção governativa, são' inadmissíveis, e a Assembleia da República deveria tomar medidas que impedissem tal procedimento e que, ao mesmo tempo, fomentassem o acesso do cidadão comum à informação sobre os direitos que as leis lhe conferem.
O povo português é de hábitos pacíficos e por isso tem vindo a aceitar, sob este governo, a perda de regalias, anteriormente obtidas. Por que não mandado Governo a todos os cidadãos um inventário das regalias que, desde 1985. foram perdidas, por exemplo, no domínio da saúde?
Outra grande preocupação do Governo, e que decorre da anterior, são os indicadores de conjunturas, o que leva a descurar os aspectos mais importantes das políticas estruturais que não de moldar o nosso futuro.
Não tem uma política externa coerente. Os aspectos mais significativos das transformações em curso são as mudanças democráticas a Leste, por um lado, e a desertificação e a fome em África, por outro. Que acções foram já tomadas ou se planeiam já tomar para que as nossas relações com o Leste não venha a ser apenas de concorrentes (no mercado e por subsídios da CEE), mas, possa haver mútua vantagem? E que papel quer Portugal jogar nas relações Norte/Sul e na criação de condições de base que destruam o ciclo vicioso da fome em África?
Não tem uma política de ensino. A maioria dos nossos jovens são colocados num sistema sem utilidade, se não, chegarem ao fim. Mas, depois, é-lhes colocada uma barreira ao ingresso no último degrau (ensino superior) com a agravante de o processo de selecção ser aleatório e injusto. Só não se percebe por que o Sr. Ministro ainda insiste. O reverso é a falta,- generalizada, de quadros superiores e de quadros médios...
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu. O Sr. Presidente: - Queira concluir. Sr. Deputado.O Orador: -... que se nota de imediato, mal o mercado de trabalho ganhe algum dinamismo.
Não tem uma política industrial. Uma política industrial não pode resumir-se a um PEDIP e a um SIBR. Se o Governo entende que pode, então a sua política está a falhar redondamente, porque não existem quaisquer indícios de que possam vir a ter algum relevo as indústrias «portadoras de futuro», mantendo-se a cristalização da estrutura industrial.
Não existe uma política de ambiente nem de ordenamento do território. A política regional é uma manta de retalhos.
O Governo tem ministérios e ministros em cujas, cabeças estarão, provavelmente, as diversas políticas, mas, enquanto aí permanecerem, não vão ser suficientes para que possam constituir um projecto nacional que mobilize a sociedade.
O problema da inflação afigura-se hoje como um dos mais preocupantes problemas que afectam a sociedade portuguesa. A derrapagem desta variável macroeconómica é por demais evidente, correndo-se o risco de, no final do ano, o objectivo do Governo, expresso aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 1990, se encontrar em cerca de quatro pontos percentuais ou significando, então, um erro de pelo menos 40% relativamente ao objectivo inicial.
As preocupações que aqui deixamos residem no facto de hoje ser por demais evidente que grande pane da redução da taxa da inflação, conseguida em 1987 e 1988 se ficou a dever a expectativas favoráveis dos agentes económicos, com uma forte componente psicológica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, visto ter já ultrapassado largamente o seu tempo.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, não me, tinha apercebido. Termino já.Vozes do PSD: - Como é que gerariam o País se não sabem gerir o tempo!? .. O Orador: - Essas expectativas já não existem, o actual Ministro das Finanças parecendo não desejar retomar o discurso do seu antecessor, tem pouca margem de manobra para actuar no combate à inflação. Este combate, está num beco sem saída, as decisões que seria necessário tomar encontram-se emparedadas entre uma eventual política de verdade r do Ministro das Finanças, e o desejo eleitoralista do Governo e dos responsáveis de- cada ministério.
Tem razão o Sr. Ministro das Finanças quando refere que o descontrolo da inflação é em parte, mas só em parte, como qualquer economista qualificado reconhecerá o resultado de ganhos positivos em áreas como o emprego e o crescimento do produto.
Os preços encontram-se assim descontrolados, sem que o Governo, por motivos óbvios, possa reconhecê-lo. O que é preocupante é que isso tem também consequências que o Sr. Ministro das Finanças não referiu no seu discurso desta manhã e que qualquer economista qualificado reconhecerá.
A primeira é que se o Governo quiser ser coerente com as condicionantes que ele próprio, elegeu, teremos adiada sem data à vista, a nossa adesão ao sistema monetário europeu. Por outro lado, a inflação continua a avolumar as já gritantes desigualdades sociais, penalizando os que vivem exclusivamente do seu trabalho que, não têm qualquer possibilidade de fugir ao impostos, nem repercutir sobre terceiros os custos da inflação.
O Sr. Ministro das Finanças sabe que esta questão é vital e que o Governo só por si não a consegue resolver, como vitais são todas as outras questões que aqui deixar-nos à reflexão desta Câmara.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma
13 DE JULHO DE 1990 3537intervenção, quero informá-los de que se encontra na 3.o Galeria, de visita à Assembleia da República, um grupo de autarcas da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal do Concelho de Cinfães.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actividade do Governo e a acção política do PSD que o suporta estão em manifesto contraciclo do interesse nacional. Vejamos como e porquê.
O essencial da estratégia política do Governo resume-se a bem pouco: durante os dois primeiros anos da legislatura, teriam de ser tomadas as medidas mais impopulares sob o ponto de vista económico e social, com a justificação de que tal era necessário face ao constrangimento das variáveis macroeconómicas, quer as de natureza fiscal e orçamental, quer as de natureza monetária e financeira. Seguidamente, ocorreriam dois anos de vacas gordas, com maior impacto social, sobretudo no último ano (o das eleições), e com a convicção de que a memória dos eleitores (por ser curta) não impediria a conquista de uma nova maioria. Aos que ousassem protestar, e o pretendessem questionar, acusava o Governo de ignorância e estupidez, ausência de alternativa e de responsabilidade nacional.
Com esta estratégia, não inventou nada de novo o Sr. Primeiro-Ministro. Há muito que é conhecida entre os economistas a teoria dos ciclos políticos e há mesmo quem explique e justifique exclusivamente os ciclos económicos com os ritmos e as graduações da actividade política.
O Governo esperava que a realidade concreta, obedientemente, se comportasse assim: a taxa de desemprego poderia inicialmente não baixar muito, mas isso era, afinal, uma condição necessária para fazer baixar a taxa de inflação. E o controle desta taxa constituía, então, o verdadeiro dogma do Governo. Era a medida de toda a competência e de toda a eficácia do Primeiro-Ministro e do ministro das Finanças de então. A inflação tinha de ser domesticada para a ajustar definitivamente aos níveis europeus. Neste objectivo se envolveram autoproclamadas competências e nunca desmentidas infalibilidades.
Naturalmente que a oposição clamaria contra esta política, tentando atenuar a injustiça social efectiva - quando seria de esperar exactamente o contrário - e o Governo estaria, então, nos dois anos finais do seu mandato, em condições de fazer o contraciclo eleitoral.
Era possível, então, ignorar os constrangimentos macro-económicos, realizar a política de campanário, inundando o País de benesses e inaugurações, previamente programadas de forma a despertar o entusiasmo dos eleitores (providencialmente esquecidos das dificuldades passadas e levianamente mantidos na ignorância das dificuldades futuras).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A taxa de desemprego baixaria então e, embora a taxa da inflação pudesse subir um pouco, esta contrariedade seria de somenos, e até convém quando se pretende criar um clima de euforia.
Em contraponto político, o Primeiro-Ministro, através de uma remodelação governativa em momento próprio, afastaria algumas estrelas mais incómodas e centraria sobre a sua figura solitária os benefícios da «mudança», colhendo sozinho os frutos que outros, entretanto, haviam semeado.
Isto foi - e, incrivelmente, continua a ser - o essencial da estratégia político-económica do Sr. Primeiro-Ministro.
Esta estratégia nem sequer é imaginativa e, sobretudo, o primarismo da sua concepção torna-se facilmente detectável.
Só que a realidade não se comportou assim. Em primeiro lugar, a opinião pública em geral e o eleitorado, em duas situações concretas, revelaram comportamentos racionais e sentido crítico muito esclarecido.
Em segundo lugar, e felizmente, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo não estão sozinhos: no plano interno, defrontam-se com uma oposição responsável, alternativa e atenta; no plano externo, existe o limite da solidariedade europeia - com o que isto significa em termos de perda de soberania relativa em algumas políticas.
Em terceiro lugar, o protagonismo excessivo e polémico de algumas figuras políticas da maioria acentuou os aspectos negativos desta estratégia e impediu a criação de um clima totalmente favorável à mudança necessária na segunda fase do contraciclo eleitoral.
Em quarto lugar, e independentemente do crescimento, acentuaram-se gradual e excessivamente as disparidades regionais e sociais, sendo certo que as injustiças e as desigualdades cresceram como consequência do crescimento negativo nos salários reais e da constante diminuição na repartição funcional do rendimento, com o País integrado no espaço europeu que busca incessantemente a coesão económica e social.
Em quinto lugar, a inflação, que aparentemente aceitara sujeitar-se ao ritmo do Governo - o que até permitiu a proclamação da existência de uma política séria e coerente de combate à alta de preços -, verificados que foram, de novo, os constrangimentos habituais e algumas circunstâncias inéditas, disparou para níveis dificilmente compatíveis, sem que o interesse nacional seja posto em causa, com o interesse eleitoral do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro deveria, consequentemente, solicitar ao seu grupo parlamentar que instaurasse um inquérito à própria realidade concreta, uma vez que esta, afinal, lhe não obedeceu.Aplausos do PS.Agora que a taxa de inflação, depois de subir ligeiramente, deveria manter-se controlada, mesmo que esse controle fosse feito à custa da taxa de desemprego, foi esta afinal que baixou e aquela que acelerou bruscamente.
Provavelmente inspirado pelo ex-ministro das Finanças que, em 27 de Fevereiro de 1989, afirmou em entrevista ao Diário de Notícias que «baixar a inflação sairia caro ao Governo», o executivo de Cavaco Silva conseguiu em alguns meses de febre eleitoralista fazer perder mais de quatro anos de combate à inflação: os 14% que a respectiva taxa atingiu em Maio de 1990 só são comparáveis aos 14,2% de Janeiro de 1986. Só que, nessa altura, a tendência e as expectativas eram decrescentes.
O País vai ter, felizmente, que escolher entre o interesse eleitoral do PSD e o próprio interesse nacional.
3538 I SÉRIE - NÚMERO 100O País tendo já, compreendido que o Governo não governa porque está em permanente campanha eleitoral e subordina a sua actividade ao objectivo de ser a oposição do PS, exigirá seguramente que seja respeitado o interesse nacional, sem o que a Europa, entretanto obrigada a acelerar, cada vez ficará mais longe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o interesse nacional exige que a taxa de inflação baixe, de facto e urgentemente, em Portugal, uma vez que, ao que parece, os restantes parceiros comunitários não se decidem a subir as suas.
Ora, estando o País seguramente muito próximo do seu PIB potencial (as recentes grandes taxas de crescimento só foram possíveis por virtude da existência de uma enorme gap em termos de produto efectivo), não poderá o Governo esquecer-se que, segundo a sua lógica, agora só uma política de enorme disciplina orçamental e de apertado controle monetário fará baixar a taxa de inflação. Contudo, estas políticas têm custos eleitorais, que são excessivamente valorados pelo Governo, pelo que dificilmente serão integralmente assumidas, como é já possível concluir através de algumas contradições recentes.
- Procurando romper este cerco, o Governo terá já assumido, junto da CEE, compromissos sobre - política económica para o período de 1992-1995 - o que não é legítimo -, sem que associasse à concepção dessas propostas o Partido Socialista, que poderá governar Portugal nesse período, e a restante oposição.
Qualquer política económica e social só pode ter sucesso) no Portugal de hoje se assegurar a máxima convergência e o maior consenso social possível.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - O Governo revela, assim, que não tem políticas nacionais, mas apenas, e tão-só, pratica políticas eleitorais.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - O Partido Socialista, que tanto e tão empenhadamente participou no processo da integração plena de Portugal na Europa, tem o dever de alertar a opinião pública nacional para a seguinte alternativa: 'ou benesses, agora concedidas, que tornarão o futuro incerto e implicarão a necessidade de correcção após as eleições; ou realismo e responsabilidade, assentes na opção pela atenuação global das injustiças e desigualdades, sem hipotecar o desenvolvimento futuro.
O dilema está posto e, dito de outra forma, é o seguinte: o ciclo próprio e útil para o PSD é manifestamente contrário ao interesse nacional.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o seu governo já perderam o seu próprio controle e, consequentemente, já não conseguem conduzir o País.
É cada vez mais evidente que a progressiva integração europeia faz perder peso relativo às políticas macro-económicas clássicas de contra ciclo, sejam elas de natureza fiscal e orçamenta] ou de natureza monetária e cambial, ganhando proeminência as políticas de tipo pre-dominantemente microeconómico.
Com efeito, as políticas de tipo e acção pre-dominantemente microeconómico revelam-se, neste contexto, mais dinâmicas, porque, actuando exclusivamente
(ou predominantemente) pelo lado da oferta, são as únicas capazes de assegurar e motivar o desenho e a implementação de estratégias soberanas ao serviço do interesse nacional.
É cada vez mais necessário aumentar os factores de competitividade do nosso tecido empresarial facilitando a inovação técnica e organizacional, a busca incessante de novos núcleos de mercado, o reposicionamento dos produtos face a segmentos de mercado mais exigentes, a aposta na qualidade e na criatividade do factor humano, a orientação assumida em direcção aos consumidores, a busca de técnicas modernas de promoção e comunicação e a diversificação das fontes de financiamento.
O Taís não pode estar condenado à utilização sistemática dos instrumentos de tipo cambial que tendem a manter a inércia e não estimulam a mudança, para lá de se tornarem relativamente indisponíveis, numa Comunidade Europeia progressivamente unificada.
O País não pode ficar condenado à vocação de espaço económico de baixos salários e de investimentos periféricos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso pois, saber ousar e, sem complexos nem timidez, ser capaz de conceber e aplicar medidas que potenciem a eficiência dos mercados, criando condições de diálogo económico equilibrado entre as empresas portuguesas é as suas congéneres europeias.
E isto fundamentalmente porque grupos empresariais (públicos e privados), que anteriormente poderiam ser apreciados como ineficiências tendencialmente monopolísticas à escala nacional, passaram a ser, medidos à escala, europeia, grupos de dimensão reduzida que só poderão sobreviver, o que interessa ao interesse nacional, na medida em que possam descobrir a sua própria eficiência.
O Governo tem sido incapaz de responder a estes desafios. Não tem usado a política das privatizações como forma de dinamizar o desenvolvimento e o controle legítimo nacional, subordinando-a ao objectivo secundário da arrecadação de receitas.
Particularmente criticável é, neste domínio, a ausência completa de uma estratégia de defesa dos agentes económicos activos de cada empresa a privatizar não apenas na lógica - legítima - dos direitos e regalias adquiridos mas, sobretudo, na lógica do acesso à propriedade, sem intuitos especulativos (através da formação, por exemplo, de associações, cooperativas ou fundos fechados de trabalhadores detentores de partes de capital significativas), não estimulando, desta forma, a inovação organizacional e a defesa - legítima e eficaz -, a médio prazo, de um adequado controle nacional de certas empresas e sectores.
De igual modo, é criticável a concepção absurda e exclusivista de que a implementação de um sistema tributário não pode ir para além dos critérios tradicionais, ignorando-se a sua verdadeira natureza de instrumento activo - e não apenas neutral - da política económica.
O Governo limita-se a legislar neste domínio, para corrigir imperfeições lógicas do sistema tributário aplicável ao tecido empresarial, negando-se a inovar no terreno das condições legais e operacionais que incentivem e impulsionem, em obediência ao sistema de mercado, as empresas portuguesas a formar barreiras poderosas, mas legítimas; contra o controle dos capitais por parte de interesses estrangeiros.
13 DE JULHO DE 1990 3539Afinal, quem é que, na prática, deseja criar condições de defesa da soberania nacional? O Governo não parece ser, com certeza!O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se extremamente difícil efectuar um balanço caracterizador da política económica global do Governo do Prof. Cavaco Silva.
Em rigor, desde 1987, não existe uma só política, antes se confrontaram diversas políticas.
A inflação começou por ser a medida de todas as coisas. Obtido algum sucesso neste campo, em virtude de condições externas favoráveis que já não se verificavam há, pelo menos, IS anos, e herdando as condições favoráveis de uma política responsável feita pelo PS, o Governo, com o aproximar do tempo eleitoral, muda de política.
Mas também não pode dizer-se, com rigor, que agora existe uma só política. As declarações dos principais responsáveis governamentais -e, hoje mesmo, o Sr. Ministro das Finanças o confirmou aqui - ainda não permitiram concluir se o País prossegue a rota económica traçada no PCEDED, se iniciou um novo caminho desenhado no QUANTUM.
As medidas são contraditórias e nebulosas. Sabe-se que o Ministro das Finanças ordenou a diminuição de algumas despesas, mas não se conhece onde foram feitos os cortes, quais foram os programas afectados, se, em contrapartida, haverá ou não reforço de alguns sectores.
Simultânea e independentemente da sua validade social, existiram compromissos e determinaram-se alterações que, no plano estritamente da política orçamental, anulam os efeitos anunciados e concretizados com a referida eliminação das despesas.
Afirma-se que o País está próspero e a crescer - ouviremos seguramente falar, na campanha eleitoral, no quinto ano de ouro consecutivo da economia portuguesa -, mas verificam-se cortes nos créditos que afectam sobretudo os sectores empresariais mais produtivos.
A política esboçada, de combate à inflação, é verdadeiramente terceiro-mundista, porque continua a assentar e a penalizar os sectores mais dinâmicos da sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, no entanto, fácil fazer a apreciação global de tal política.
A política económica é errada, porque é feita de elementos contraditórios.
A política económica é inconsequente, porque ignora e ou não utiliza instrumentos fundamentais para o desenvolvimento e para a correcção das desigualdades e injustiças sociais.
A política económica é injusta, porque o Sr. Primeiro-Ministro prometeu o aumento sustentado do poder de compra dos Portugueses e a inflação não cessa de crescer, enquanto os salários reais não param de descer; prometeu a correcção das desigualdades e o factor trabalho perde sucessivamente posição no conjunto do rendimento nacional; prometeu aproximação real à Europa e subordina as suas políticas ao interesse eleitoral futuro, permitindo que a Europa e a convergência real estejam cada vez mais distantes.
É, portanto, necessário mudar de política; é, portanto, necessário mudar de governação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um debate que pretenda fazer o balanço da actividade política global do Governo não pode deixar de avaliar o comportamento do Governo face aos restantes órgãos de soberania e, muito em especial, perante a Assembleia da República. Tal avaliação conduz, inequivocamente, à reprovação do Governo.
A sua acção global, caracterizada pela governamentalização da vida pública, estende-se, de forma clara, ao seu relacionamento com a Assembleia da República, melhor, ao seu desrespeito por este órgão de soberania.
Todos nós, Srs. Deputados, temos a experiência viva dessa actuação governamental, só possível, aliás, pela acção submissa e acriticamente seguidista do Grupo Parlamentar do PSD.
Desde logo, ressalta a prática, que se tornou norma, de o Governo apresentar à Assembleia da República, em regime de manifesto abuso, propostas de autorização legislativa, lançando para o sótão das recordações as propostas de lei substantivas. Acresce que, como os últimos dias o têm demonstrado à saciedade -e que, designadamente, se pode exemplificar com as alterações ao regime jurídico do arrendamento urbano -, tais autorizações legislativas não definem, com o mínimo de rigor, o seu sentido e extensão, antes se consubstanciando em autorizações em branco.
Por outro lado, é manifesto o desrespeito, por parte do Governo, do direito constitucional dos deputados a requererem e a obterem do Governo informações que reputam úteis para o exercício do seu mandato. Aí estão as centenas e centenas de requerimentos à espera de resposta do Governo, e as respostas que, quando existem, são prestadas com meses de atraso.
Este inaceitável tipo de comportamento com a Assembleia da República é, aliás, evidente na carta que recentemente o Primeiro-Ministro resolveu enviar ao Presidente da Assembleia da República, recomendando a redução das despesas deste órgão de soberania.
Para o PCP, a questão que se coloca não é a da ideia, em si mesma, da poupança nos gastos públicos. Antes pelo contrário, reiteradamente temos pugnado pela contenção e sobriedade nesses gastos e pela transparência e rigor nas contas públicas de todas as instituições. O que criticamos, na iniciativa do Primeiro-Ministro -para além de ter sido publicada na imprensa e de desconhecer as medidas de contenção de gastos que a Assembleia da República vem adoptando por sua própria e exclusiva iniciativa -, é que o Governo pretenda inverter o papel constitucional dos dois órgãos de soberania. É à Assembleia da República que compete fiscalizar toda a actividade do Governo, não é, como o Primeiro-Ministro pretende, o Governo que fiscaliza a actividade e a gestão da Assembleia da República. É claro que, com tal iniciativa, o Primeiro-Ministro pretende obter efeitos eleitoralistas mas atinge, objectivamente, pela insinuação, o prestígio público deste orgão de soberania, o que, pela nossa parte, repudiamos.
3540 I SÉRIE - NÚMERO 100Julgamos, no entanto, que o conhecimento das despesas menos essenciais do Governo e das medidas que nesse âmbito esteja, eventualmente, a tomar poderão ser úteis para que a Assembleia da República possa analisar e, se for caso disso, adaptar, às suas próprias despesas.
Por isso, agora mesmo, apresentarei na Mesa, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, um requerimento ao Governo visando obter informações sobre os gastos do Primeiro-Ministro em outros membros do Governo, e respectivos gabinetes, nomeadamente, no que respeita às despesas de representação e ajudas de custo, aos encargos suportados com assessores, aos subsídios de alojamento, à publicidade das acções do Governo, às despesas de deslocação no País e no estrangeiro, aos encargos com meios de transporte ao seu dispor e às despesas de carácter pessoal dos membros do Governo que são suportadas pelos orçamentos dos seus gabinetes.
Esperamos que o Governo não fuja às respostas requeridas e que as forneça com toda a brevidade que as circunstâncias exigem.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País dá todos os dias por ela, mas esta é uma e excelente oportunidade para deixar registado alguns números que traduzem a maré de progresso que ele atravessa. É evidente que não há épocas sem problemas!' Mas entre os que decorrem da expansão, do pleno emprego e da ultrapassagem dos estrangulamentos que o dinamismo de um processo impõe e os que estão associados à letargia, ao desânimo e ao desemprego enraizado, todos preferimos, naturalmente, resolver os primeiros... E certo que a sua solução induz o aparecimento de novas* questões, mas a confiança que se vai adquirindo toma mais fácil responder aos novos desafios, generalizando-se a toda a sociedade uma atitude optimista e criadora, potenciadora de novos progressos.
Por outro lado, o facto de se incluir, no nosso quadro de desenvolvimento, a segunda melhor taxa de emprego da Comunidade Europeia significa que há nela uma componente de dignidade que não tem sido suficientemente realçada; é muito diferente estar-se numa sociedade próspera com um grande número de assistidos sociais ou viver-se numa outra em que cada um sabe que contribui para o progresso de todos, mas em que ele é também o primeiro artífice do seu próprio bem-estar.
O nosso país tem registado, desde 1985, um ritmo de crescimento igual ou superior à média comunitária.
Em 1989, o valor da taxa de crescimento do produto real, em Portugal - 5,4% -, foi mesmo o mais alto da Comunidade Europeia e dos países da OCDE.
Tornou-se, assim, possível, ao longo dos últimos cinco anos, promover um significativo esforço de convergência real entre as economias portuguesa e comunitária, patente nos diferenciais de crescimento que referi.
Paralelamente, deu-se uma alteração importante na índole do perfil do crescimento: de uma situação, na qual os motores desse crescimento eram o investimento é-o consumo privados e em que as importações aumentavam expressivamente, passou-se, em 1989, a uma outra que repousa especialmente no dinamismo das exportações e do investimento privado e na qual as importações têm um aumento mais moderado do que nos anos anteriores.
O investimento, em 1989, cresceu cerca de 7,5 %, devendo à componente «construção» corresponder 8 % e ao equipamento 7 %, o que demonstra estar a processar-se uma modernização estrutural. . É evidente que o dinamismo do subsector da «construção» reflecte os investimentos públicos que tem vindo a ser feitos e que estão, literalmente, a mudar a face do País.
As coisas estão a acontecer mais depressa do que se supunha e há já decisões de localização de actividades económicas em lugares até há pouco custosamente acessíveis. Isso faz com que muitas zonas de emigração tradicional comecem, a reter a sua população ou mesmo a atrair algumas das vizinhanças, ajudando a consolidar centros urbanos onde a qualidade do apoio, em matéria de equipamentos colectivos, está a melhorar e portanto, a contribuir para uma atenuação das disparidades de desenvolvimento existentes.
São estes os pilares - a educação è os transportes - da nossa acção que, sistematicamente, 'aparecem nos documentos de orientação dos investimentos públicos que produzimos: PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento dá Administração Central), programas operacionais inseridos no Quadro" Comunitário de Apoio, etc. As apostas têm sido, assim, na garantia de acessibilidade física e em matéria de telecomunicações e na preparação das pessoas para responder a um quadro progressivamente mais exigente de solicitações, em que uma educação de base sólida e uma formação profissional adequada contam mais. do que tudo o resto.
Em 1990, o PIDDAC atingiu 216,8 milhões de contos, ou seja, aumentou mais de 25%, em termos nominais, em relação ao valor orçamentado para 1989. Este crescimento reflecte, naturalmente, os efeitos ê as implementações do Quadro Comunitário de Apoio: o PIDDAC co-financiado representa mais de 60% do total.
Os pontos fortes do Plano continuam a ser as acessibilidades e a educação, numa orientação que terá de ser mantida ainda durante muitos anos.
É evidente que todo este período, de 1985 até agora, foi dominado pela nossa integração na Comunidade Europeia. Temos fustigado o. passo, garantindo uma convergência real, apesar do grande diferencial de desenvolvimento com que partimos. Mas não temos deixado por aproveitar nenhum contributo comunitário potencial nem nos temos contentado com o que nos oferecem; tudo tem sido negociado com empenhamento, produzindo documentos de apoio competentes e justificando, com boas razões, as nossas pretensões. E, ao contrário do que a oposição gosta de dizer, nunca houve operações tão participadas pelos protagonistas das acções subsequentes como aquelas que conduziram à formulação do Plano de Desenvolvimento Regional e aos programas operacionais em que ele se desdobra.
Como já tive ocasião de referir nesta Assembleia, o nosso país foi o primeiro a apresentar o seu Plano de Desenvolvimento Regional às instâncias comunitárias,
tendo negociado o Quadro Comunitário de Apoio durante mais de meio ano de trabalho aplicado; ele foi aprovado, em 31 de Outubro de 1989, prevendo-se um co-financiamento comunitário de 1330 milhões de contos, à taxa de câmbio actual.
Este montante permitirá mobilizar um investimento global, na economia portuguesa, de 3340 milhões de contos, entre 1989 e 1993, representando mais de 30% do investimento previsto para aquele período.
13 DE JULHO DE 1990 3541O Quadro Comunitário de Apoio desdobra-se em 47 programas operacionais, dos quais somente dois ainda não foram remetidos à Comissão Europeia. Foi, assim, possível fazer, em menos de um ano, todo o trabalho técnico de preparação de 45 programas operacionais e apresentá-los em Bruxelas. Destes, 18 já se encontram formalmente aprovados pela Comissão, prevendo-se que mais de 20 possam vir a ser assinados ainda antes do final do corrente mês de Julho.
Para além dos novos programas já previstos no Quadro Comunitário de Apoio, Portugal antecipou-se relativamente às iniciativas comunitárias e apresentou já os programas transfronteiriço e da ultraperiferia, estando em estado adiantado de preparação os programas RECHAR (respeitante à exploração de carvão), ENVIREG (respeitante ao ambiente) e à criação de uma rede de distribuição de gás natural.
Todo este esforço comunitário tem uma contrapartida de organização interna relativamente à gestão, acompanhamento, avaliação e fiscalização das acções inseridas no Quadro Comunitário de Apoio, que já está montado para alguns programas ou está em vias de o ser para os restantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inundei a Câmara com números e com referências factuais, e disso peço desculpa... Mas tinha de fazê-lo, porque eles são incontroversos!
Gostaria agora de ser menos árido, passando a articular alguns elementos da estratégia de desenvolvimento que, em numerosas ocasiões, já aqui debatemos.
Apesar da grande insistência nas vias de comunicação, o programa que temos vindo a concretizar centra-se nas portuguesas e nos portugueses e na sua promoção enquanto pessoas. E quando as estradas ocupam um lugar tão importante nos nossos investimentos é porque partimos de um nível muito baixo e porque queremos viabilizar a actividade económica em todo o território, atenuando os desequilíbrios tradicionais e permitindo a constituição de centros urbanos viáveis, onde os seus habitantes vivam bem e nos quais não se induzam deseconomias associadas à escala de uma aglomeração onde a qualidade de vida se degrada pelo seu tamanho.
O esforço directo é na educação e na formação das pessoas. Mas tenho dito muitas vezes: esta não pode ser somente uma acção de investimento em equipamentos! A educação é um sector que perpassa por todos os estratos da população: os estudantes têm de estar motivados, os professores empenhados, os pais não alheados e a opinião pública muito atenta e crítica, dando à preparação das futuras gerações um lugar central nas preocupações de todos.Aplausos do PSD.Ela constitui a chave da modernização do País.