20 DE FEVEREIRO DE 2019 51 Conselho, de 15 de dezembro de 1997]), alterada pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de junho3, que «Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho», que altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de novembro, por sua vez alterado pelo Decreto-Lei n.o 150/2001, de 7 de maio, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência. Na Lei n.o 102/99, de 26 de julho, entretanto revogada, tinham sido definidas as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. O Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de novembro, aprovou as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT – Correios de Portugal, SA. Este diploma foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de junho (que, para além das alterações aos diplomas anteriores, cria o serviço público de caixa postal eletrónica), e pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que o republica. Nos termos da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de fevereiro, pela Lei n.o 24/2008, de 2 de junho, pela Lei n.o 6/2011, de 10 de março, pela Lei n.o 44/2011, de 22 de junho, e pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, os serviços postais integram o elenco dos serviços públicos essenciais. A Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, alterada pela Lei n.o 35/2013, de 11 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.o 16/2014, de 4 de abril, estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008. Esta Lei procede à total liberalização do mercado postal, abolindo as áreas no âmbito do serviço universal que ainda se encontravam reservadas ao respetivo prestador – os CTT – Correios de Portugal, SA (CTT). No entanto, por razões de ordem e segurança pública ou de interesse geral, algumas atividades e serviços podem ficar reservados a determinados prestadores de serviços postais, tais como a colocação de marcos e caixas de correio na via pública destinados à aceitação de envios postais, a emissão e venda de selos postais com a menção Portugal e o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos. Até 2020 os CTT mantêm-se como prestador exclusivo das atividades e serviços mencionados. Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, «O ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) é a autoridade competente, nos termos da presente lei e dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de dezembro4, para desempenhar as funções de regulação, supervisão e fiscalização no setor dos serviços postais.» A referida Lei contém um capítulo especialmente dirigido ao serviço universal, entendido como a oferta de serviços postais definida na lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando a satisfação das necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais (artigo 10.o, n.o 1). Em cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, e tendo, ainda, em consideração o objetivo assumido no Programa do XIX Governo Constitucional de, no setor das telecomunicações e serviços postais, criar condições que permitam melhorar o funcionamento do mercado, o Governo aprovou, com o Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, o processo de privatização da sociedade CTT – Correios de Portugal, SA (CTT, SA), através da alienação de ações representativas de até 100% do seu capital social. Após um rigoroso processo de avaliação das vantagens e da adequação das diferentes modalidades de alienação previstas no referido Decreto-Lei, o Governo determinou, através das Resoluções do Conselho de                                                           3 Revogado, com exceção dos artigos 3o e 5o, pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril. 4 Revogado e alterado pelo Decreto-Lei n.o 39/2015, de 16 de março, à exceção dos artigos 3.o e 5.o, este último na parte em que mantém em vigor o n.o 3 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 283/89, de 23 de agosto.