16 DE JULHO DE 19822230-(ll)Na imprensa regional os jornalistas não se pronunciam. Isto é evidente.Não sei se pretendem continuar a discutir a composição do conselho de informação. Qual era a proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco. no tocante ao prazo? Valerá a pena pô-la cá, Sr. Deputado? Se quisesse, ficaria: «O Conselho de Comunicação Social emitirá, nos termos e prazos a definir por lei, parecer prévio, público e fundamentado.» Concorda?Caso venham a surgir propostas, sobre a composição do conselho de informação, merecedoras de serem consideradas, ou um proposta compósita, mais agradável para o consenso, seria óptimo.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Há 3: a do MDP/CDE. a nossa e a do Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Presidente: — Pelo que se vê, sem êxito. Talvez, por isso. devêssemos procurar outra.Não poderemos avançar, de momento. Há, também, a baixa à Comissão do artigo 40.°Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, não concordo com este método de reiniciarmos discussões, sobre temas já sobejamente discutidos e de mantermos matérias com baixa à Comissão, por tempo prolongado. Não concordo com o método e afirmo-o abertamente.Além disso, não há grande abertura do meu partido, no sentido da alteração deste texto.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.De qualquer forma, como vamos ter uma próxima reunião, na qual se regressará a este projecto de acordo global, pode, entretanto, ocorrer uma hipótese luminosa. Se tal acontecer, considerá-la-emos; caso contrário, é óbvio que estamos vinculados àquilo que aqui for aprovado.Quanto ao artigo 40°, haverá alguma hipótese de alteração? Aquele versa o direito de espaço.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — O problema é que possuíamos propostas, no artigo 40.°, para os n.os 1, 2 e 3. O n.° 1 era inovatório; os n.os 2 e 3 correspondiam, apenas, à recuperação de matéria, que se encontrava na lei.A nossa ideia era a de desistir do n.° I e manter as alterações aos n.os 2 e 3. Aliás, o contido nestes últimos números é o que já consta, ou da Lei Eleitoral, ou do Estatuto da Oposição, no artigo 8.° da Lei n.° 59/77. O n.° 1 seria efectivamente inovatório.Relativamente a esta matéria, houve, desde o princípio abertura e acordo, por parte do CDS. No texto da Comissão não ficou por oposição do PSD, que na altura reservou a sua posição até ao fim, vindo a não dar o seu acordo. Pretendíamos saber se o PSD revê a sua posição ou não, sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O PSD considera que, neste ponto, será preferível conservar o que está, ou, quanto muito, consagrar que, em relação aos órgãos de comunicação social, a oposição terá os direitos derivados do Estatuto da Oposição.O Sr. Presidente: — É preciso dizer isso na Constituição? Isso não faz sentido.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Já tínhamos, mais ou menos, aceite essa proposta e afirmado estarmos dispostos a constitucionalizar o Estatuto da Oposição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — É verdade que, outro dia, em conversa, isso foi ventilado, todavia será necessário formalizar um texto, aqui, em sede de Comissão, para que o mesmo possa subir ao Plenário.Torna-se urgente que o PSD formalize, em sede da CERC, que concorda com a adopção do texto dos n.os 2 e 3 não do n.° 1, o qual retiraríamos, por nossa parte. Deste modo, o texto dos n.os 2 e 3, subiria ao Plenário, como texto da Comissão.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não me posso pronun-cir, porque tal negociação não foi feita comigo.Risos.O Sr. Presidente: — Qual negociação?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Essa última. Risos.O Sr. Presidente: — Estão a confabular. Podem continuar a gravar. Pode continuar, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O PSD aceita que se consagre nos n.<* 2 e 3 do artigo 40.°, os direitos que estão contidos no Estatuto da Oposição, relativamente ao espaço conferido ao Governo e aos partidos políticos. Isto, quer em períodos eleitorais, quer fora deles. Abranger-se--ia igualmente o direito de resposta.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Beiroco está, também, de acordo? Sempre esteve, isso é verdade.Então, Srs. Deputados, os n.os 2 e 3 estão em consenso. Avancemos.Penso, se não me engano, que a próxima baixa a Comissão se refere ao artigo ...Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O n.° 3 já estava perfeitamente adquirido.O Sr. Presidente: — Todavia, não constava do texto. Bom, mas nunca esteve em causa, de facto. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Confesso que o n.° 3 não me perturba. Este número caiu aqui, na Comissão, exactamente na altura em que caiu o n.° 2. O n.° 3 não me preocupa, porque é uma matéria que já consta hoje da lei. Considerá-lo-ia mais correcto, caso o concebêssemos, tal como consta do processo. No entanto, a situação não é relevante, no que me respeita.O n.° 2 é que se me afigura fundamental.Voz inaudível.