I SÉRIE — NÚMERO 96 52 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.a PatríciaGilvaz (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado continua a falhar naquela que é uma das suas funções mais básicas — falha, por isso, no acesso à justiça. Não podemos deixar de assinalar que o mesmo PS que quer dar habitação acessível aos portugueses é o mesmo PS que não consegue sequer garantir um sistema judicial acessível e funcional para todos. Atualmente, este sistema judicial está condicionado a uma grande parte da população, por um conjunto de fatores, todos eles de responsabilidade dos Executivos que nos governaram nas últimas décadas. As elevadas custas judiciais, que todos reconhecem como sendo desproporcionais e desadequadas ao nosso País, aliadas à incapacidade de produzir riqueza e dar melhores rendimentos aos portugueses, condena a população a recorrer a um sistema de acesso ao direito e aos tribunais que deixa de fora até a classe média-baixa. Ou seja, deixa de fora grande parte da população portuguesa. A Sr.a Ministra da Justiça bem que pode anunciar a digitalização dos requerimentos de apoio judiciário, mas o computador continuará a negar apoio judiciário mesmo a quem se encontra, efetivamente, com dificuldades financeiras. Este é um desrespeito por aqueles que são os direitos fundamentais de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. O Governo não pode afirmar que existe uma liberdade no acesso ao direito e aos tribunais, quando esta se encontra condicionada pelos baixos recursos financeiros dos portugueses. A isto o Governo não dá resposta, ou porque não consegue, ou porque não quer. Este é um problema que necessita de abordagem séria por parte do Governo, que tem obrigação de ouvir quer a sociedade civil quer a judiciária, e perceber quais são as mudanças orçamentais que precisam de ser feitas, aplicá-las de uma forma global, numa revisão do Regulamento das Custas Processuais, e na restante legislação de apoio judiciário. Dito isto, não vemos que uma grande parte destas propostas em análise sejam uma verdadeira solução. São propostas que não concretizam conceitos, que não atentam nem privilegiam a capacidade económica ou financeira, mas, sim, a profissão ou a classe profissional. Srs. Deputados, o acesso à justiça é um direito que deve existir de forma equitativa para todos os portugueses. De outra forma será uma denegação da justiça ou a justiça de alguns ou para alguns. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — A Iniciativa Liberal trabalhará e contribuirá sempre para uma resposta que vá ao encontro de uma justiça que se adeque a 2023 e ao contexto económico em que nos encontramos e também uma justiça que sirva todos, isto é, que não seja discriminatória em razão do estrato social ou da situação profissional, e que sirva e proteja especialmente os mais vulneráveis. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, agora não me vai dizer que isto é populismo judicial. Eu digo-lhe o que é populismo judicial. É, por exemplo, dizer que me estou a borrifar, para não dizer palavras piores, para o segredo de justiça, como aconteceu com uma figura do Partido Socialista, que, por acaso, ascendeu a segunda figura do Estado. Vozes da IL: — Bem lembrado! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — E se populismo é expor a incompetência do Governo socialista, nós vivemos muito bem com isso e vamos continuar a fazê-lo. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.