I SÉRIE — NÚMERO 34 24 jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje o Partido Socialista apresenta à Câmara visa, sobretudo, reforçar a competitividade da economia portuguesa, designadamente nas áreas do comércio, do turismo e dos serviços em geral. Vejamos um caso concreto: um português com um cartão de crédito ou de débito desloca-se ao estrangeiro e, numa compra que efetue, o comerciante que faz a operação paga quatro vezes menos do que um comerciante português que venda o mesmo produto, com o mesmo cartão de crédito. Esta situação cria desajustamentos, dificuldades e constrangimentos à economia, designadamente aos comerciantes e ao turismo em geral. Em Portugal, praticam-se taxas de crédito aos comerciantes que podem ir até 3% e de débito até 1,5%. Estes são valores altos e que ficam muito além da média praticada na Europa. Com este diploma, pretendemos que Portugal entre no clube da Bélgica, da Holanda, da Hungria, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo, de Malta, da Suécia... E não falo da Alemanha, porque é onde o valor dessa taxa é menor, ou até da Dinamarca, onde a taxa é de 0. Srs. Deputados, acontece que este valor resulta de uma parcela muito significativa, que é a parcela recolhida pelo setor bancário. Para termos uma ideia de como se reparte a taxa de um comerciante, diria que, caso a taxa seja de 1 €, o acquirer — em Portugal, o mais significativo é a Unicre — recebe 1 cêntimo, a SIBS e as marcas Visa, MasterCard e outras 9 cêntimos, a banca 90 cêntimos. Ora, aqui é que está o principal problema. A Comissão Europeia, em resultado de decisão do Tribunal Europeu, já veio analisar esta questão e o entendimento daquele Tribunal é o de que não se justifica esta taxa paga pelo acquirer à banca (interchange fees) e que se deveria abolir. Nós não vamos tão longe, queremos que essa taxa seja exatamente igual àquela que se pratica no estrangeiro. Queremos que um comerciante português, perante um cartão português, pague exatamente o mesmo que um cartão português paga perante uma compra na Bélgica, na Holanda ou noutro país, isto é, uma taxa que varia entre 0,2% e 0,3%. Portanto, a questão que se coloca é podermos facilitar a vida aos comerciantes. Mais adeririam ao sistema se, porventura, as taxas fossem mais baixas, conforme recomenda a Comissão Europeia. Os comerciantes beneficiavam em termos concorrenciais, os consumidores aderiam mais ao sistema, os bancos teriam mais operações e o Estado veria que a economia informal iria desaparecendo à medida que se banalizassem os cartões na sua utilização. Esse é o objetivo deste projeto, o da redução das taxas e, com isso, haver maior intensidade na utilização deste tipo de cartões. Ganhamos todos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e para deixar clara a posição da nossa bancada relativamente a esta matéria, quero dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha o Partido Socialista naquela que é a proposição feita no seu projeto de lei. De facto, existe um pagamento indevido que foi até utilizado com alguma chantagem em algum momento do debate público recente. Se compararmos o que acontece numa transação feita em território português com uma transação do mesmo cliente bancário no estrangeiro, na mesma relação com o seu banco, vemos que ele paga mais pela transação feita com o cartão em Portugal do que paga em muitos países europeus. Ora, esta realidade demonstra que, de facto, alguma coisa não está bem. E se não está bem devemos resolvê-la, porque ao resolvê-la estamos a aproximar o sistema de um meio mais justo protegendo os