13 DE ACOSTO DE 199925533 — É condicionada ao regime de reciprocidade a dispensa concedida aos membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal e aos estrangeiros não residentes em território português.4 — Não podem beneficiar do disposto no n." 1 os indivíduos condenados por infracção às normas legais sobre o exercício da caça.Artigo 23." Licenças de caça1 — As licenças de caça têm validade temporal e territorial.2 — Podem ser estabelecidas licenças de caça para diferentes meios, processos e espécies cinegéticas.3 — As. licenças de caça estão sujeitas ao pagamento de taxas.Artigo 24.°Auxiliares dos caçadores1 — Os caçadores podem ser ajudados por auxiliares com a função de transportar equipamentos, mantimentos, munições ou caça abatida.2 — Em casos especialmente autorizados, poderão os caçadores ser ajudados por auxiliares com a função de procurar, chamar, perseguir e levantar a caça.Artigo 25." Seguro de responsabilidade civil1 — Para o exercício da caça os caçadores têm de ser detentores de seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados a terceiros.2 — As entidades responsáveis pela organização de actividades de carácter venatorio, nomeadamente montarias, batidas e largadas, são obrigadas a deter seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros.Artigo 26.°Processos c meios dc caça1 — A caça só pode ser exercida pelos processos e meios permitidos.2 — A detenção, uso e transporte de furões só são permitidos aos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e às entidades gestoras de caça, para efeitos de ordenamento de populações de coelho-bravo ou da sua caça, quando autorizadas.3 — E obrigatório o registo dos furões nos serviços •competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.CAPÍTULO V Espécies cinegéticas em cativeiroArtigo 27."Espécies cinegéticas cm cativeiro1 — Pode proceder-se à reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro, designadamente para repovoamento, produção de peles, consumo alimentar ou utilização em campos de treino de caça.2 — As actividades referidas no número anterior carecem de atribuição de alvará sujeito ao pagamento detaxa, podendo beneficiar de redução os casos de pequenas quantidades com objectivos de estudo, colecção ou treino de cães.CAPÍTULO VI Responsabilidade criminal, contra-ordenacional e civilArtigo 28." Exercício perigoso da caça1 — Quem, no exercício da caça, não estando em condições de o fazer com segurança por se encontrar em estado de embriaguez ou sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo ou por deficiência física ou psíquica, criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.3 — Se a cOnduta referida no n." I for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 29."Exercício da caça sob influência dc álcoolQuem, no exercício da caça, apresentar uma taxa dé álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave não for aplicável.Artigo 30.°Crimes contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas1 — A infracção ao disposto no n." 1 do artigo 6." do presente diploma é punida com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 100 dias.2 — Na mesma pena incorre quem exercer a caça' em terrenos não cinegéticos, nos terrenos de caça condicionada sem consentimento de quem de direito, nas áreas de não caça e nas zonas de caça às quais não se tenha legalmente acesso.Artigo 31."Violação de meios c processos permitidos1 — A utilização dos auxiliares referidos no n." 2 do artigo 24." do presente diploma, fora das condições nele previstas, é punida com a pena de prisão até 6 meses ou compena de multa até 100 dias.2 — Na mesma pena incorre quem detiver, transportar e usar furão fora dos casos previstos no n.° 2 do artigo 26." deste diploma.Artigo 32."Falta de habilitação para o exercício da caçaQuem exercer a caça sem estar habilitado com a carta de caçador, quando exigida, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 90 dias.