21 DE JUNHO DE 2019 27 Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 2.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «logo após a sua publicação», mostrando-se conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Todavia, em caso de aprovação, no sentido de tornar a norma mais clara e rigorosa, sugere-se a seguinte redação para o artigo 2.o da iniciativa: «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.» Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Em 1992, no Tratado de Maastricht, o Conselho Europeu incentivou os Estados-Membros a terem em conta o respeito do bem-estar dos animais na formulação e aplicação de legislação comunitária. Embora sem poder vinculativo, este princípio apenas passou a ter força jurídica no Protocolo relativo à proteção e ao bem-estar dos animais3 que figura no Tratado de Amsterdão (1997). No entanto, esta disposição continua a aplicar-se unicamente aos domínios da agricultura, transportes, mercado interno e investigação, domínios em que a UE dispõe de competências exclusivas ou partilhadas. A partir da entrada em vigor deste tratado, a proteção do bem-estar dos animais passou a ser dotada da relevância jurídica certa e precisa, condicionando efetivamente a ação futura das Instituições e dos Estados-Membros. Em 2007, o Tratado de Lisboa4 foi o primeiro a consagrar, a nível Europeu, o estatuto dos animais enquanto «seres sensíveis», reforçando assim as disposições previstas em Amsterdão, mas cingindo-se sempre às suas áreas de competência, e nunca referindo animais de companhia. Em 2012, a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2012, sobre a Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-20155:  Reconheceu que apesar do elevado número de animais de companhia (sobretudo cães e gatos) na UE, não existia nenhuma legislação da União relativa ao bem-estar destes;  Solicitou que a esta estratégia seja adicionado um relatório sobre animais abandonados com proposição de «soluções concretas, éticas e responsáveis»;  Requisitou aos Estados Membros a transposição da Convenção Europeia sobre a proteção dos animais de companhia para os seus sistemas jurídicos nacionais;  Apelou à promoção de comportamentos responsáveis por parte dos donos de animais de companhia através de leis anti crueldade e apoio a procedimentos veterinários (a serem aplicados pelos Estados-Membros) por falta de competência legislativa da UE; Em 2015 o Parlamento Europeu publicou uma nova Resolução6, instando a Comissão a «avaliar a atual (2012-2015) estratégia e conceber uma nova estratégia ambiciosa para a proteção e o bem-estar dos animais relativa ao período 2016-2020», com o objetivo de assegurar a aplicação do artigo 13.o TFUE, não mencionando, no entanto, animais de companhia. Em 2017, a Plataforma Europeia para o Bem-Estar Animal, teve como principal prioridade a promoção de um diálogo extenso sobre questões de bem-estar animal relevantes para a UE entre as várias partes interessadas.                                                           3 Protocolo n.o 31. 4 No seu artigo 13o. 5 Relativa à proposta da Comissão para a elaboração de uma nova Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (sendo que já existia uma para o período 2006-2010). 6 Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020 [2015/2957(RSP)].