2 DE JUNHO DE 1999263Proposta de alteraçãoArtigo 38.° Ineficácia de actos e negócios jurídicos1 — A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes.2 — São ineficazes os actos ou negócios jurídicos quando se demonstre que foram realizados com o único ou principal objectivo de redução ou eliminação dos impostos queseriam devidos em virtude de actos ou negócios jurídicos de resultado económico equivalente, caso em que a tributação recai sobre estes últimos.Assembleia da República, 8 de Abril de 1999. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Natalina Moura — Isabel Sena Uno — Joaquim Sarmento —Júlio Henriques —Teixeira Dias — Pedro Baptista — Carlos Amândio — António Martinho (e mais duas assinaturas ilegíveis).Propostas de alteração apresentadas pelo PSDProposta de alteração à matéria referida na alinear) do artigo 87.° do Decreto-Leí n." 398/98, de 17 de Dezembro [para a hipótese de não aprovação da eliminação da alínea c).]Artigo 87.° Í...Jo).............................................................................'.b)................................................................:.............c) A matéria tributável do sujeito passivo se afastar, sem razão justificada, mais de 30% para menos ôu, durante três anos seguidos, mais de 15% para menos, da aplicação dos indicadores objectivos da actividade de base técnico-científica referidos na presente lei.Proposta de alteração à matéria referida na alínea c) do n." 9 do artigo 91." do Decreto-Lel n." 398/98, de 17 de DezembroArtigo 91." [...]1—2— ................................................................................3—..........................................4— ...............5—................................................................................6— ......................................7—................................................................................8—................................................................................9— ................................................................................a)  ..............................................................................b)  .............................................................................c) Tendo sido deduzida impugnação judicial, esta ser considerada improcedente.10— ......................................................11...............................................................................12— .............................13— .......................................................................1 ...............................................................................1...............................................................................Proposta de alteração à matéria referida nos n.'B 3 e 4 do artigo 94." do Decreto-Lci n." 398/98, de 17 de DezembroArtigo 94.pI...J1—.................................................................................2—........................................................................3 — A Comissão Nacional é constituída por representantes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e por cinco fiscalistas de reconhecido mérito, que não façam parte da administração tributária, nem o tenham feito rios últimos cinco anos, a nomear por despacho do Ministro das Finanças, ouvidos os representantes de entidades e organizações que representem categorias de interesses económicos, sociais e culturais que integram o Conselho Nacional de Fiscalidade e a sua maioria se pronuncie favoravelmente.4 — A Comissão Nacional, no exercício das competências referidas no n.° 1, pode apresentar recomendações à administração tributária é proceder a correcção à composição das listas, designadamente afastando aquelas que se revelarem inidóneas para o adequado exercício das funções, por infracção aos deveres de zelo e imparcialidade que lhes cabem ou por falta injustificada às reuniões marcadas para apreciação do pedido de revisão da matéria colectável, fundamentando sempre o respectivo acto.Assembleia da República, 8 de Abril. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Júlio Ribeiro — Manuel Alves de Oliveira — Barbosa de Melo — Carlos Brito — Silva Marques — Azevedo Soares — Alvaro Amaro — Manuela Ferreira Leite — Hugo Velosa — Rui Rio — Vasco Cunha (e mais uma assinatura ilegível).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.