4 | II Série A - Número: 089 | 2 de Junho de 2007As associações têm poder regulamentar que vincula todos os seus membros e os candidatos ao exercício da profissão (artigo 16.°). Exercem ainda o poder disciplinar sobre os seus membros, nos termos dos respectivos estatutos (artigo 17.°).Estas entidades podem ainda ter um «provedor dos utentes», com a «função de defender os utentes dos serviços profissionais» dos seus membros (artigo 18.°). No entanto, esta figura é facultativa.Está também prevista a figura do «referendo interno» e seus procedimentos no artigo 20.°.O artigo 21.° estabelece as regras respeitantes à inscrição dos membros das associações profissionais. O regime supletivo é o de inscrição obrigatória para o exercício da profissão em regime liberal, salvo se outro for estabelecido pela lei de criação. A lei de criação tem ainda de estabelecer taxativamente os requisitos de que depende a inscrição na associação, nomeadamente no que se refere à exigência de habilitação, verificação eventual das capacidades profissionais e formação e verificação de conhecimentos. Proíbe-se, ainda, a existência de quaisquer numerus clausus.O direito de inscrição vem regulado no artigo 22.o, prevendo ainda a inscrição de cidadãos de Estadosmembros da União Europeia e um regime para os cidadãos de outros países. Os direitos dos membros das associações são também estabelecidos (artigo 23.o), bem como os respectivos deveres (artigo 24.o).O capítulo seguinte, tendo o seu início no artigo 25.o, regula o regime laboral, financeiro e fiscal das associações. Estabelece-se o estatuto dos trabalhadores dessas associações (artigo 25.o), instituindo as mesmas os serviços relativos ao seu funcionamento (artigo 28.°). São estipuladas regras relativas ao orçamento e gestão financeira (artigo 26.o). As associações ficam, desta forma, sujeitas ao regime de endividamento estabelecido em diploma próprio e estão sujeitas ao regime da contratação pública.São reguladas quais as receitas próprias das associações (artigo 27.o), sendo proibido o financiamento público que não seja contrapartida de «tarefas especificas».As associações «não estão sujeitas a superintendência governamental nem a tutela de mérito», estando apenas sujeitas a tutela de legalidade equivalente à da administração autónoma territorial (artigo 29.o).Carecem de aprovação tutelar, sujeita ao regime do deferimento tácito, os regulamentos relativos a estágios profissionais, provas de acesso à profissão, quotas, taxas associativas e especialidades profissionais (n.o 5 artigo 29.o).As decisões tomadas no exercício de poderes públicos estão sujeitas ao contencioso administrativo (artigo 30.o), e as associações estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas (artigo 31.o). Podem também constituir-se assistentes nos processos penais relacionados com o exercício da profissão (artigo 33.o).As associações devem elaborar relatório anual do desempenho das suas atribuições, a fornecer ao Governo e Assembleia da República, prestando a estes órgãos toda a informação que lhes seja solicitada (artigo 32.o).Até à tomada de posse dos órgãos das novas associações existe uma comissão instaladora, pelo prazo máximo de um ano (artigo 34.o).Por último, as associações já existentes podem sujeitar-se ao regime previsto neste diploma, mediante «decisão tomada pelo seu órgão competente» e pedido ao Governo para o efeito, devidamente acompanhado pelo projecto de novos estatutos (artigo 35.o).O diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação (artigo 36.o).1.3 Principais problemas suscitadosUm dos principais problemas — senão o principal — a apontar a este diploma é o facto de se limitar a regular as associações profissionais que venham a ser constituídas de futuro.Se, como se refere no preâmbulo «em relação às associações que a partir deste momento devam ser criadas importa evitar a proliferação desregrada e a banalização das mesmas como simples meio de defesa e promoção de interesses profissionais», não se vislumbra por que razão estas exigências não se aplicam às associações já constituídas. Para além disso, se a criação de novas associações é sempre efectuada por lei, e os seus estatutos são aprovados por essa mesma lei ou por um decreto-lei, não se vê que risco é esse que não possa vir a ser acautelado.Ao utilizar estes termos e esta linha de raciocínio pode até dar azo a que se extraia a interpretação de que, para o legislador, as associações profissionais já constituídas prosseguem fins legítimos, mas que em relação às associações a constituir-se pode correr-se o risco de visarem fins meramente corporativos. Ora, não crendo que seja esta a intenção do legislador, por ser potencialmente discriminatória e violadora do princípio da igualdade, parece-nos que é de uniformizar o regime legal de todas estas associações — constituídas e a constituir.É de assegurar, no entanto, uma certeza jurídica quanto às associações já constituídas, respectivos estatutos e relações jurídicas, constituídas ou em curso. Desta forma, a solução correcta poderia passar por um período de transição durante o qual estas entidades se adaptariam, sem sobressaltos, ao regime ora vigente.Note-se, até, que uma solução deste cariz não seria de forma alguma inédita no nosso ordenamento institucional. De facto, a lei-quadro dos Institutos Públicos (entidades aos quais estas associações são