10 DE DEZEMBRO DE 1984527Delegação do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal; Igreja paroquial de Santa Margarida; Igreja Evangélica; Cemitério./) A freguesia está apetrechada com água, esgotos e energia eléctrica a 100 %; m) Vias de acesso:Estrada nacional; Via férrea.Reunidos os requisitos necessários e atendendo à justa aspiração da população do Lavradio, os deputados abaio assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, e, em especial do exposto no seu artigo 12.°, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOÉ elevada à categoria de vila a povoação do Lavradio, sede da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — José Vitoriano — Carlos Espadinha — Belchior Pereira — João Amaral.Requerimento n.* 607/111 (2°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:Anha é uma laboriosa freguesia do concelho de Viana do Castelo, possuindo áreas consideráveis de baldios.Porque faltam elementos cadastrais disponíveis, aparecem demarcadas zonas e lotes de propriedades privadas que as populações reclamam.A Junta de Freguesia de Anha vem desenvolvendo diligências na defesa do património que considera público; porém, dada a complexidade do problema, vê arrastar-se todo o processo sem conseguir um esclarecimento cabal.Entretanto, a Câmara Municipal de Viana do Castelo acaba de aprovar, por maioria, um loteamento no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo, a favor da SOCITUL, em terrenos que a Junta de Freguesia reclama como baldios, com a agravante de ocupar, inclusive, parte do adro da capela e ainda de construções particulares existentes naquele lugar da Amorosa.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, através dos Serviços Florestais respectivos, lhe seja fornecida:1) Carta actualizada dos terrenos baldios existen-tes no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo, com a descrição dos respectivos limites;2) Se houve alienação de baldios no lugar daAmorosa, quando, por quem, a favor dequem, com que fim e por que prazo foram feitas essas concessões?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.Requerimento n.' 608/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a Câmara Municipal de Viana do Castelo acaba de aprovar, por maioria, um loteamento sito no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, daquele concelho, em terrenos que a respectiva Junta de Freguesia reclama como baldios, a favor da empresa SOCITUL:António Roleira Marinho, deputado do PSD, ao abrigo das disposições legais em vigor, requer à Di-recção-Geral de Planeamento Urbanístico fotocópia da certidão ou do alvará que permite o loteamento referido.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.Requerimento n.° 609/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado que a Câmara Municipal de Viana do Castelo acaba de aprovar, por maioria, um loteamento no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, daquele concelho;Dado que a Junta de Freguesia de Anha sustenta que os terrenos afectados para tal loteamento são baldios, logo pertencentes ao domínio público;Dado que ò loteamento em causa, a favor da SOCITUL, destruirá grandes áreas de pinhais e dunas;Dado que, por manifestação popular efectuada na cidade de Viana do Castelo, naquele local foi afastada e impedida a construção de uma central termo-eléctrica, com o legítimo fundamento de que se destruiria a paisagem e se poria em causa e equilíbrio ecológico da região, e porque o loteamento referido também ele atenta contra a natureza:O deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério da Qualidade de Vida as seguintes informações:1) Conhece o Ministério da Qualidade de Vidao projecto de loteamento da SOCITUL a erguer na praia da Amorosa, em Anha?2) Em caso afirmativo, que parecer mereceu doMinistério da Qualidade de Vida aquele loteamento? Em caso negativo, que acções desencadeará para se inteirar e pronunciar acerca de tal projecto?3) Quando estará concluído o estudo que prevêa criação de um parque natural do litoral, entre a zona de Aveiro e Caminha?4) Enquanto se aguardam esses estudos, comopoderão as populações e as autarquias locais suportar o açambarcamento a que se assiste?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.