18 DE JULHO DE 2018 105 Comissão de Propriedade Intelectual da ICC Portugal, as associações empresariais interessadas, os centro tecnológicos nacionais e as universidades de todo o País. Cumpre ainda referir que o título deveria ser aperfeiçoado no sentido de uma maior aproximação ao objeto uma vez que a presente proposta de lei pretende também revogar o regime de arbitragem necessária instituído no artigo 2.o da Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, e alterar a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, relativa à Organização do Sistema Judiciário. A presente iniciativa deu entrada no dia 15 de maio, foi admitida e baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) no dia 17, tendo sido anunciada no dia 18 do mesmo mês. PARTE III – ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES O atual Código da Propriedade Industrial foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, ao abrigo da autorização legislativa concedida através da Lei n.o 17/2002, de 15 de julho, tendo, entretanto, sido objeto de sete alterações, a última das quais ocorreu no ano passado, pela Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. Para além de um novo Código da Propriedade Industrial, a proposta de lei objeto da presente nota técnica prevê também que seja dada autorização legislativa ao Governo para revogação da Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro (litígios emergentes de direitos de propriedade industrial – medicamentos de referência/genéricos) e alteração da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). Para uma informação mais detalhada sobre os antecedentes e o enquadramento europeu conferir a nota técnica da iniciativa, que ora se anexa.  No que diz respeito ao enquadramento internacional notar apenas que Espanha e França ainda não procederam à transposição das duas diretivas que a presente proposta visa transpor. PARTEIV – INICIATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição versando sobre matéria idêntica ou conexa.  PARTE V – CONSULTAS E CONTRIBUTOS O Presidente da Assembleia da República procedeu à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas em 17 de maio de 2018, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Em resposta, a 5 de junho de 2018, o Governo da RAA não mostrou objeções. Em 13 de junho de 2018, a ALRAM informa que deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável ao diploma. Em 18 de junho de 2018, a Comissão Permanente de Economia da ALRAA deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do BE, dar parecer favorável à «proposta de lei n.o 132/XIII (3.a) – Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.». Em 21 de junho de 2018, o Governo da RAM dá o seguinte parecer: «Do ponto de vista técnico, na análise da proposta de lei n.o 132/XIII e atendendo a que se trata de matéria muito específica, relacionada com propriedade intelectual e registo de patentes, sugere-se que sejam incorporados na proposta, especificações, sobre mecanismo automáticos, vulgo online, que garantam o processo de registo e consulta de patentes, para permitir ao cidadão/empresas aferir de uma forma rápida e célere a propriedade intelectual/patentes, reforçando a transparência, a partilha de conhecimento e definindo, claramente, regras/normas para potenciar e proteger este tipo de iniciativas.