24 DE OUTUBRO DE 1986348-(685)8 — Defesa dos interesses nacionais face ao problema da ratificação do Acto Único. — O PCP, rea-firma-sc, é contrário à ratificação. A maioria da Assembleia da República, como o debate de Fevereiro evidenciou, parece ser favorável. Esperemos, porem, que a experiência destes sete meses na Comunidade — que levou já vários partidos a exprimirem reservas mais ou menos graves aos termos do Tratado de Adesão e à conduta do Governo Português face à Comunidade e nos seus órgãos— inspire, pelo menos, posições conducentes à defesa dos interesses nacionais!Faço notar que o artigo 236." do Tratado de Roma, condicionando a entrada em vigor das alterações à ratificação de todos os Estados membros, confere uma força negocial não negligenciável a Portugal, que poderá, se recusar a ratificação, impedir a entrada cm vigor do Acto Ünico. Em meu entender, esta força negocial pode e deve ser utilizada, mesmo pelos adeptos da ratificação.Referirei apenas alguns pontos a ter em conta na eventualidade da ratificação.Em primeiro lugar, a ratificação não deveria, cm nenhuma hipótese, ser desacompanhada de uma declaração que a condicionasse à manutenção por Portuga) do direito de veto nos termos do «compromisso do Luxemburgo», sob o fundamento de essa prática caracterizar as circunstâncias da Comunidade no momento da assinatura e entrada cm vigor do Tratado dc Adesão dc Portugal.As já referidas posições da Dinamarca e da Inglaterra (c também da Grécia) confirmam a viabilidade desta tomada de posição.Em segundo lugar, a ratificação não deveria deixar dc pressupor uma efectiva renegociação ou reconsideração dos termos do Tratado dc Adesão c dar as respectivas disposições financeiras.Em terceiro lugar, a ratificação não deveria deixar de ser precedida dc um acordo prévio dentro do espírito e letra do artigo 15.° do próprio Acto Ünico. que introduz no Tratado dc Roma um artigo 8."-C. segundo o qual:Aquando da formulação das suas propostas destinadas a realizar os objectivos anunciados no ártico 8.°-A (realização do mercado interno até 1992). a Comissão terá em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período dc estabelecimento do mercado interno e pode propor as disposições adcuuadas.Se estas disposições tomarem a forma dc derrogações devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado comum.Esse acordo prévio deveria tender a defender os sectores vitais da economia portuguesa c a proporcionar o seu desenvolvimento durante o período transitório e após o seu termo.Sr. Presidente e Srs. Deputados:Os comunistas portugueses são contra a ratificação do Acto Ünico. mas lutarão para que. a ter lugar, esta se faça nas melhores condições possíveis para Portugal.Coloco à disposição da Comissão vários documentos cm que baseei a minha exposição e outros que considero úteis para informação sobre os temas em debate.Coloco-me, evidentemente, à disposição da Comissão para futuros esclarecimentos ou debates. Muito obrigado.Intervenção do deputado ao Parlamento Europeu Fernando Condesso (PSD)0 ACTO ÚNICO E A CONSTRUÇÃO EUROPEIAPARTE I O movimento unificador europeuCAPÍTULO I 0 pensamento unificador até à 2." Guerra MundialDurante quase cinco séculos, das grandes descobertas dos séculos xv c xvi à 2.a Guerra Mundial, a Europa é o coração, o centro do mundo. Descobre, conquista e organiza os outros continentes, onde por vezes há civilizações mais antigas do que aquela que esta pequena parte do mundo difunde.Sobre o choque da 1." Grande Guerra, homens dc Estado houve que se interrogaram do futuro da Europa: interrogação sobre a decadência irreversível ou a manutenção de uma certa margem de liberdade c poder, a qual está no centro do actual esforço de unificação, sendo certo que neste século xx, tal como o havia previsto Alexis de Tocqueville no século xvni, a história do mundo escapa à Europa. Esta já não faz a história, sofre-a.Enquanto a Europa julgou que era o mundo e vários dos seus Estados dirigiram quase todo o planeta, os planos de federação são do domínio do sonho, de filósofos c visionários, apreciadores da paz imperial de Roma no início da nossa era.Ao longo dos séculos a Europa vai-se organizando segudo um de dois modelos permanentemente presentes nos actuais debates sobre a construção europeia: de um lado, o projecto imperial, tentação de uma nova Roma. Frederico II ou Carlos V assumi-lo-iam na Idade Média como um empreendimento com carácter divino. Napoleão, amante da história romana c impregnado do racionalismo do século xvm, queria a Europa unida, simultaneamente como a ressurreição de um mito e como a solução no sentido do progresso, tudo devendo ser unificado, desde as moedas às legislações.A ousadia hitleriana, última tentativa do sonho imperial, com capital em Berlim mas com o apoio da antiga Rema, apresenta-se como a defensora da civilização europeia contra a «barbárie bolchevique», como mostram os cartazes de propaganda alemães aquando do ataque de 22 de funfio dc 1941. É a desfiguração do sonho unificador a favor dc um homem c da hegemonia de um país, num continente já cheio de povos com grande história e poder.Do outro lado, a filosofia do concerto europeu pretende levar as grandes potências a reunirem-sc com a missão de manter a moderação entre as ambições dos Estados c elaborar a proteger uma ordem legítima; fórmula diplomática que sempre emerge a seguir aos maiores confrontos —a paz dc Vcstefália. aoós a Guerra religiosa dos 30 Anos (tal rei, tal religião) — e, após as guerras napoleónicas, o sistema da Santa