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Quarto, modificar a distribuição do rendimento nacional, aumentando a parcela afecta aos rendimentos do trabalho, com melhoria dos salários e das pensões de reforma, e, assim, aumentar o poder de compra dos portugueses, dinamizando o consumo e, por via disso, a actividade económica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quinto, apoiar a recuperação e a modernização do aparelho produtivo nacional - na indústria, na agricultura e nas pescas -, cessando a sua destruição e a privatização de empresas e sectores estratégicos; apostar em empresas e sectores de maior valor acrescentado; promover-se uma política de substituição de importações com a promoção de marcas e produtos de qualidade, contrariando a crescente subcontratação e dependência da economia; diversificar as nossas relações económicas externas.
Sexto, perceber que, a par de grandes grupos económicos, o grosso das empresas são micro e pequenas e médias empresas que necessitam de uma política económica e fiscal própria. Neste quadro, é necessária uma política fiscal selectiva, de estímulo a este segmento empresarial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sétimo, combater, de maneira decidida, a fraude e a evasão fiscais e as contribuições sociais, factores de injustiça e de distorção dos mercados. O cruzamento de dados e o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário são questões decisivas.
Oitavo, combater a burocracia; melhorar a estrutura organizativa e a eficácia da Administração Pública, respeitando e valorizando o seu capital mais precioso, que são os seus trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nono, modificar o modelo de financiamento do sistema público de segurança social, através da manutenção das contribuições sobre o factor trabalho, complementadas com a indexação das contribuições das empresas ao seu valor acrescentado. Com isto, garante-se a sustentabilidade financeira da segurança social, asseguram-se condições para o pagamento de melhores prestações sociais e pensões de reforma, introduzem-se factores de equilíbrio concorrencial entre empresas de capital e de trabalho intensivo, promove-se a criação de emprego.
Décimo, combinar as exigências de rigor das contas públicas com a flexibilização da sua dependência de um défice arbitrariamente definido.
Sr. Presidente, este Orçamento não serve o País. Este Orçamento é errado e injusto. Criticámos, apresentámos uma estratégia diferente, iremos apresentar propostas durante o debate na especialidade.
Fica demonstrado que a única via não é a que o Governo propõe. Há outras soluções, outros caminhos, outras opções.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - De acordo com o que está combinado, alguns dos partidos - CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes - podem gerir livremente o seu tempo, podendo, portanto, antecipar o uso de tempo de amanhã. Foi o que acabou de acontecer com o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado Telmo Correia, para que efeito solicitou a palavra?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual o motivo do agravo? Devo confessar que não...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Certamente V. Ex.a não se terá apercebido - senão, certamente, teria feito o reparo -, mas normalmente não é considerada linguagem parlamentar aceitável dizer-se, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse, dirigindo-se ao presidente do meu partido e ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que tinham, várias vezes, mentido aos portugueses...
1061   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Vozes do PCP: - Que tinham enganado!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Que tinham enganado e mentido aos portugueses, expressões parlamentares que não são aceitáveis.
Penso, pois, que temos direito a defender a honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe para ser breve.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, como sabe, V. Ex.a é um Deputado que normalmente apreciamos, por algum rigor que coloca na análise e na forma como trabalha os números. Contudo, de vez em quando entusiasma-se, faz um bocadinho de discurso para o "Comité Central" e entra em coisas que realmente não correspondem a esse seu perfil mais rigoroso.
Sr. Deputado, em relação à questão do modelo, não vou entrar em discussão consigo. Sabemos, obviamente, qual é o seu modelo.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Como vê, o "Comité Central" reage...Risos do CDS-PP e do PSD.Como dizia, sabemos que o seu modelo seria o de "Estado, mais Estado, só Estado". Nós sabemos! Portanto, aí não há entendimento possível. A diferença é completa, abissal e radical. Designadamente, consideram que os impostos teriam de aumentar, pelo que, por aí, não temos entendimento possível.
Porém, nesta questão, o Sr. Deputado sabe que o compromisso do Governo é o de baixar os impostos. E já percebeu que ele vai ser cumprido, pois tem o primeiro sinal neste Orçamento.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!Protestos do PCP.O Orador: - Mas o senhor sabe que o compromisso não é do CDS-PP (defendo a honra em nome do CDS-PP, porque V. Ex.a se referiu a nós), mas do Governo de Portugal: é do Sr. Ministro do Trabalho, é do Sr. Primeiro-Ministro, é dos Srs. Ministros de Estado.O Sr. António Costa (PS): - E da Sr.a Ministra das Finanças!O Orador: - O compromisso é do Governo e é de convergência das pensões com o salário mínimo. O senhor sabe que isso vai ser uma realidade, portanto reconheça-o.
Já agora, Sr. Deputado Lino de Carvalho, reconheça mais uma coisa: que neste Orçamento é feito o maior esforço de convergência de muitos anos e que, como aqui foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, as pensões aumentarão 6% em 2004. Não víamos isso, pelo menos, desde 1995. Devia reconhecê-lo, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Aumentarão 5%!O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe apenas o seguinte: faça este esforço de rigor e vai ver que vale a pena.
Os senhores vivem de uma coisa, que é a gestão da miséria alheia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tenha vergonha!O Orador: - Sabemos isso. De outra forma, não conseguem existir. Até tenho, a esse respeito, a ideia de que correm para uma fatalidade forçosa.
Sr. Deputado, é verdade que há países mais desenvolvidos que o nosso. Seguramente que há. Cuba e
1062   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Coreia do Norte não constam da lista, mas há países mais desenvolvidos que o nosso. Nenhum deles sofreu o comunismo soviético - também é verdade -, mas há países mais desenvolvidos que o nosso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A Arábia Saudita, onde cortam as mãos, é um país mais desenvolvido que o nosso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O nosso problema e a nossa questão é que o nosso país seja mais desenvolvido. Contudo, à medida que o desenvolvimento desses países é maior, cada vez menos os senhores têm capacidade de discurso e é por isso que chegarão a 2006 muito pior do que estão hoje.
Tenho muita pena, mas é esta a realidade das coisas, Sr. Deputado Lino de Carvalho.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, descontando a "cassete", obrigado pelos 3 minutos que me proporciona para poder clarificar alguns dos pontos que referi na intervenção, que, pelos vistos, tocou o CDS-PP.
Sabe por que é que, o Sr. Presidente não se apercebeu de qualquer ofensa à honra da bancada do CDS-PP? É que poderia ter utilizado, mas não utilizei, a palavra "mentira". Disse: "os portugueses já perceberam que o Ministro Paulo Portas e o CDS-PP andaram a enganar os portugueses..."...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É alguma mentira?O Orador: - ... "...quando, na campanha eleitoral, prometeram pensões mínimas iguais ao salário mínimo".
De tal modo isso é assim, Sr. Deputado Telmo Correia, que ainda recentemente, em reunião da Comissão de Economia e Finanças, o Sr. Ministro do Trabalho teve o cuidado de dizer: "Não fui eu que fiz essas promessas!"O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E disse ainda: "Eu só sou responsável pelos compromissos que assumi no Governo!" Isto significa que os compromissos que o Governo assumiu são um pouco diferentes das promessas que o CDS-PP fez.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É a convergência!O Orador: - O que perpassou por feiras, por aldeias e por todas as terras deste país é que o CDS-PP prometeu que, se chegasse ao Governo, haveria pensões mínimas iguais ao salário mínimo. Não é isso que, de facto, se está a concretizar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se está a concretizar é a chamada "política de convergência". Contudo, já percebemos que é uma política de convergência pelos mínimos, Sr. Deputado.
Aliás, há até quem diga que não são as pensões mínimas mais degradadas que estão a convergir para o salário mínimo, mas o salário mínimo que está a convergir para as pensões mínimas.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado avançou com a percentagem dos 6%. Não vou discutir se é 6%, se é
1063   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 5%, uma vez que 2% será a partir de Junho. Mas vamos traduzir isso em números, Sr. Deputado! Isso significa, entre as pensões sociais degradadas e as pensões mínimas do regime geral, um aumento que varia, segundo as contas rápidas que fiz, entre 30 a 60 cêntimos por dia.
Considera o Sr. Deputado que esse aumento tem algum significado para a melhoria das condições de vida dos reformados portugueses?Protestos do CDS-PP.Simultaneamente, enquanto os senhores fazem isso, não desenvolvem (embora por palavras, oiçamos diariamente o discurso do Governo) uma política eficaz à fraude e à evasão fiscais; não desenvolvem uma política eficaz de combate à fraquíssima tributação do sector financeiro, que tem lucros cada vez mais acrescidos e que paga cada vez menos impostos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Então, a crise não é para todos, Sr. Deputado?! A crise é só para quem trabalha?! É só para os trabalhadores?! É só para os reformados?! É só para os deficientes?! Por que é que o Governo não actualiza as deduções, pelo menos em relação aos deficientes? Porquê, Sr.a Ministra? Não se compreende! Estes é que pagam a crise, não são as grandes empresas, não são os grandes interesses, não são as empresas sediadas no offshore.
Esta é que é a diferença do nosso modelo, Sr. Deputado! Porque, em relação ao tipo de economia, o Sr. Deputado nem sequer ouviu as minhas propostas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ouvi!O Orador: - Porque, se ouvisse, tinha reparado que referi, entre outras, a necessidade de políticas de estímulo ao investimento das pequenas empresas e das microempresas, sem pôr em causa o papel que as grandes empresas têm na economia portuguesa. O Governo é que, mesmo nessa matéria, faz selecção,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... baixa o IRC em termos globais e tenta (agora já recuou em parte) pôr em causa os benefícios das pequenas empresas que investiam no interior do País.
Portanto, Sr. Deputado, a diferença do modelo é exactamente esta: vocês governam para uma minoria, governam para tornar o País mais desequilibrado, e nós procuramos fazer propostas para tornar o País com mais justiça social e com melhor garantia de vida para os portugueses, sobretudo os de mais baixos recursos, e para as empresas poderem investir com segurança e com o suporte do próprio trabalho do Estado, que é um elemento importante, em sede de Orçamento, para estimular a economia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo hoje mais oradores inscritos, damos por findos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, prolongando-se pela parte da tarde, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a continuação do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX. Os tempos que sobraram hoje serão transferidos para amanhã.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira Partido Socialista (PS):
1064   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
António Fernandes da Silva Braga Partido Popular (CDS-PP):
Sexta-feira, 7 de Novembro de 2003         I Série - Número 21
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 374/IX.
No encerramento do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, que foram aprovadas, proferiram intervenções, além do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), João Cravinho (PS) e Jorge Neto (PSD).
A Câmara aprovou também diversos pareceres da Comissão de Ética, não autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do PS para efeitos de audição em tribunal e autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, igualmente em tribunal.
Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.o 102/IX.
1159   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1160   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 José Luís Ribeiro dos Santos
1161   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
1162   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Governo ainda não se encontra presente, vamos fazer uma breve pausa, até que possamos contar com a sua presença.Pausa.Srs. Deputados, o Governo já se encontra na Sala, pelo que podemos dar início à ordem do dia de hoje, a qual é integralmente preenchida com o encerramento da discussão das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004 e respectiva votação na generalidade.
As intervenções de encerramento serão feitas segundo a ordem habitual, ou seja, começando pelo partido com o menor número de Deputados e prosseguindo em termos ascendentes, após o que se registará a intervenção do Governo. No final, procederemos às votações.
Antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.
1163   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 374/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação (BE), que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que este diploma baixa também à 8.a Comissão, para o efeito de serem ouvidas as organizações de trabalhadores.
Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que vai ser votado merece a nossa total rejeição.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!A Oradora: - É um Orçamento contra o interesse nacional.
É um Orçamento indiferente às necessidades das pessoas, sobretudo das mais pobres.
É um Orçamento que compromete seriamente o nosso futuro.
Este Orçamento é contra o interesse nacional, porque não investe na qualificação e na formação dos cidadãos portugueses, precisamente no momento em que isso seria mais decisivo; não incentiva a inovação das empresas, a modernização da economia, a alteração dos processos produtivos.
É um Orçamento que não aposta no combate ao desperdício, na redução da nossa factura energética, na diminuição da nossa dependência face à cultura do petróleo, nas energias alternativas, na utilização de biocombustíveis e na melhoria da eficiência energética, através do uso de tecnologias mais eficientes.
É um Orçamento que promove o desmantelamento de serviços públicos e a desresponsabilização do Estado em domínios e funções sociais imprescindíveis ao bem-estar dos cidadãos e à preservação dos recursos naturais. Há omissões graves na prevenção e no combate à toxicodependência, no apoio e cuidado aos idosos, na educação - em especial no pré-escolar, no ensino especial e no superior -, no acesso aos cuidados de saúde, no sistema de transportes, na investigação científica, no ambiente e na conservação da natureza.
É um Orçamento que coloca o País e os portugueses cada vez mais distantes do objectivo da convergência europeia.
Mas este Orçamento é também indiferente às necessidades das pessoas, em especial das mais pobres, e revela indiferença e falta de humanismo, face à condição dos cerca de 2 milhões de portugueses, atirados para a pobreza e que vivem numa situação de inaceitável exclusão e de apartheid social, colocando-se totalmente à margem da dramática situação de cerca de 0,5 milhão de mulheres e homens lançados no desemprego, sem procurar, com rasgo e modernidade, alternativas e políticas activas para contrariar tal situação, gerando emprego em novas áreas de serviços, de que somos ainda deficitários, concretamente nos domínios dos cuidados sociais e do ambiente.
É um Orçamento que reduz direitos sociais nas prestações do subsídio de desemprego, no rendimento social de inserção, no subsídio de doença, na retribuição em função da desigual capacidade, num atentado que atinge, em especial, os mais idosos, os doentes, os mais fragilizados da sociedade.
Este Orçamento não cria condições essenciais de igualdade de oportunidades e de integração para os cidadãos com deficiência, antes lhes retira benefícios e, no caso das crianças, prepara-se para as segregar e deixar fora do sistema regular de ensino.
É um Orçamento que se demite, em absoluto, de uma política séria de reinserção social, fazendo com que as prisões não sejam mais do que um espaço de violência, de doença e morte, que não assegura justiça e equidade e que consente a manutenção de uma situação insultuosa para a maioria dos trabalhadores por conta de outrem, em termos de injustiça fiscal.
É um Orçamento que é absolutamente incompetente no combate à criminalidade económica. E, perante o agravamento da fuga e da evasão fiscais, insiste, aliás, para nosso espanto, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças em afirmar, algo a despropósito, que o nosso problema até nem é de falta de receitas.
É um Orçamento, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, que compromete seriamente o nosso futuro, porque ignora meios estratégicos de defesa nacional, de vigilância costeira, há anos por instalar, permitindo-se que a nossa costa e recursos marinhos fiquem à mercê da delapidação e de poluidores sem escrúpulos. É uma situação inaceitável que a catástrofe do Prestige evidenciou, quando estivemos ao sabor dos ventos, da vontade de Espanha, da fé e dos baldes do Sr. Ministro.
É um Orçamento que, não obstante os incêndios que incendiaram o País e destruíram 5% do território, não retirou as devidas lições e não consagra medidas, incentivos e políticas que travem a tendência de êxodo e litoralização do País, não estimula uma outra ocupação do território, não favorece o emprego, a
1164   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 renovação e a vivificação do interior rural, no sentido de assegurar coesão nacional e um desenvolvimento equilibrado.
É um Orçamento que despreza o desafio inadiável do combate às alterações climáticas, que irá obrigar o País e os portugueses a pagar a incompetência até agora manifestada para pôr em prática o Programa Nacional para as Alterações Climáticas - um atavismo inexplicável que, como o próprio Governo reconhece, poderá levar ao desaparecimento de empresas, em vários sectores da nossa economia, e ao desemprego, com um pesadíssimo custo económico para o País e os contribuintes, pela continuada derrapagem nas emissões poluentes e pelo incumprimento dos objectivos de Quioto.
Estamos perante o combate perdido do desenvolvimento, a manter-se no abandono das políticas públicas de preservação do ambiente, de defesa da biodiversidade e da conservação. Um abandono que significará custos muitíssimo mais pesados, até porque sem fundos comunitários para adoptar medidas essenciais no domínio dos resíduos, da monitorização da qualidade da água e do ar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - É um Orçamento que, perante toda esta situação, mantém escândalos incontornáveis, Sr.a Ministra, como as cedências no litoral, como aquelas que foram as operações da Falagueira, como as operações do Citibank mas também as pressões em relação ao apetecível mercado da água, o qual envolve um negócio que, a ser concretizado, será um escândalo nacional e a negação de um direito fundamental.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino como comecei. Este Orçamento do Estado é um mau orçamento, contra o interesse nacional, contra os portugueses e contra o próprio desenvolvimento do País.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, depois de dois dias de debate orçamental, chegamos ao fim com uma certeza: o País está mal e vai ficar pior, e o pior do País é este Governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Foi um mau Governo que aqui se apresentou, foi um Governo confuso, com um Primeiro-Ministro fraco mas que quer continuar a castigar os portugueses com uma política brutal.
Com o Orçamento da metade do seu mandato, o Governo sobrevive a si próprio mas não presta contas: o País ainda não sabe como é que o sobrinho do ministro movimentava milhões em contas secretas...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - ... e ainda não sabe como funcionava a rede da cunha para Medicina, mas o País já sabe que o Ministro da Agricultura queria raptar a tutela das áreas protegidas,...Risos do BE, da Deputada do PS Celeste Correia e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.... que o Ministro do Ambiente considera que isso era uma negociata, que Durão Barroso desmentiu os dois e que o Ministro da Agricultura veio desmentir o seu Primeiro-Ministro.Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Admita-se, numa interpretação benévola, que a única explicação para isto é a de que o Primeiro-Ministro não sabe o que se passa no seu Governo.
É um fraco Governo, que ainda hoje, aliás, Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior, deve estar a ouvir a gigantesca vaia, de ontem à tarde, dos estudantes.Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.
1165   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deviam ter vergonha!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Eram imensos!... Nem 1% cá estavam!O Orador: - Mas é um Governo brutal nas políticas e nos interesses.
No primeiro dia do debate orçamental, Durão Barroso prometeu um aumento de €8/mês aos reformados, justamente o suficiente para pagar um papo-seco a cada refeição. Mas sabemos agora que este aumento nem sequer é igual e para todos.
No segundo dia, no entanto, o Governo foi mais longe: confirmou que o choque fiscal consiste em pagar o abaixamento do IRC com o aumento do IVA e, agora, com o aumento do IRS.
É certo que o Governo se torce, incomodado, quando se fala do principal problema do País, de que é responsável: o desemprego. Mas o Governo veio confirmar aqui que o desemprego continua a aumentar e que o subsídio de desemprego vai diminuir. E sabemos agora que, por exemplo, na EDP, chegamos ao ponto em que são os consumidores e, portanto, os próprios trabalhadores a pagarem, na factura, o custo do despedimento de si próprios.A Sr.a Celeste Correia (PS): - É verdade!O Orador: - O desemprego é o problema deste País, e também o é o abandono escolar, os salários baixos, a falta de qualificação, o abandono do interior. A tudo isto chama-se atraso. Somos um país atrasado, mas somos um país que se atrasa agora mais ainda, somos um país pobre e somos agora um país ainda mais pobre.
O fracasso do Governo mede-se, portanto, nestes números concretos: em vez de aumentarmos a produção, diminuímos; em vez de aumentarmos as exportações, diminuímos; em vez de aumentarmos o investimento, diminuímos; em vez de nos aproximarmos da média da União Europeia, conseguimos chegar ao último lugar da tabela.
Com truques e malabarismos orçamentais, que todos os portugueses percebem que o são e ridicularizados na União Europeia, este Governo faz-nos mergulhar no pântano da falta de esclarecimento das contas públicas.
Há um contrato negociado com o Citigroup, que o Primeiro-Ministro aqui enuncia e que a Ministra das Finanças já tinha esclarecido, mas não se sabe quanto é dado a esse Grupo para ficar com uma parte das receitas fiscais obtidas a partir dos créditos anteriores. Este é o pântano das contas públicas! E é por isso que o Primeiro-Ministro será, sem dúvida, conhecido como "Durão Barroso, O Desempregador" e "Durão Barroso, O Atrasador".Risos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, estamos a perder tempo, o País está a piorar, mas é certo que o Governo está feliz e a maioria entende que nunca se engana e raramente tem dúvidas.Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não diga disparates!O Orador: - Ora, o País precisa de alternativas e, como sempre, essa alternativa é a democracia e a transparência. E é precisamente por isso que queremos combater o atraso, insistindo no combate à fraude fiscal. É certo que o País precisa de reduzir despesas inúteis - é certo! -, despesas incompetentes, despesismo público e privado. Menos estádios e melhores escolas! Mas o Governo não tem, com certeza, coragem para isso. Por isso é que não haverá mudança, enquanto não houver alteração nas despesas e nas receitas, enquanto não houver combate a esta fraude que permite que os de baixo paguem e os de cima não paguem.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Viva a Albânia!O Orador: - Demo-vos o exemplo, a partir de um relatório do próprio Ministério das Finanças. Essas empresas, que têm 1% de IRC mas não têm um trabalhador, não têm um escritório, não têm um fornecedor, não fazem um pagamento, não vendem nada, essas empresas-fantasma - 2500 empresas -
1166   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 estão no paraíso da vigarice.
A Ministra disse que pedíssemos as facturas no café, mas ficamos a saber que o seu Ministério não está interessado em pedir as facturas a estas empresas, porque elas, aliás, não as têm, mas, no entanto, continuam a ter 1% de IRC. É claro! Para a Ministra das Finanças, não há um problema de receita fiscal em Portugal.
O que diria, então, qualquer português se lhe contassem que um dos pilares desse triângulo obscuro, que vai do futebol à construção civil e a algumas câmaras municipais - imaginem alguém que se trata a si próprio, carinhosamente, por Bibi -, pode vir declarar ao País que, tendo empresas de milhões de contos, não tem, no entanto, rendimentos pessoais que o obriguem a pagar ou, sequer, a fazer a declaração de IRS, por se encontrar abaixo do salário mínimo nacional? Alguém acreditaria?! Com certeza que não! Mas se lhe dissessem também que, nesse caso ou noutros iguais, não houve investigação e, portanto, os impostos devidos não foram pagos e continuam devidos, então, os portugueses concluiriam, como nós concluímos, que esta parte da burguesia portuguesa é, talvez, uma "bibiguesia". E, portanto, Sr.a Ministra, aqui tem a sua luta de classes. É precisa esta luta de classes, pela justiça, pela seriedade, pela transparência, contra o roubo fiscal. É pela justiça fiscal que começa e tem de começar uma política decente e é de decência que Portugal precisa.
Por isso, deixo-lhe uma certeza, Sr. Primeiro-Ministro: faça o que fizer, diga o que disser, apoie-se na sua maioria absoluta, mas nunca conseguirá mudar uma lei irremediável da natureza!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É, de facto, à esquerda que está o coração!Risos do PSD e do CDS-PP.É lá que bate e é lá que vai continuar a bater!
Srs. Deputados, também assim será com a razão das alternativas e com a razão das respostas de que Portugal precisa!Aplausos do BE.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Que falta de inspiração!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate orçamental teve duas faces: por um lado, o discurso de ficção do Governo sobre o Orçamento e, por outro, o Orçamento real e as suas consequências para os portugueses.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro definiu como três grandes linhas de orientação deste Orçamento o rigor na contenção da despesa, a redução da carga fiscal e a aposta num investimento de qualidade, mas ficou claro que o Orçamento não corresponde a este discurso.
Não ouve, na realidade, rigor na contenção da despesa, nem sequer a apregoada contenção na saúde, em que o défice do exercício aumenta para o dobro. O Governo repete até à exaustão o argumento de que não é com mais despesa pública que se resolvem os problemas do País e trata sistematicamente a despesa pública como sinónimo de desperdício. Porém, o que verdadeiramente o preocupa não é o combate ao desperdício, não é uma melhor utilização dos recursos existentes. O que preocupa o Governo é o irracional e estúpido Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em simultâneo, a degradação das capacidades que o Estado deve pôr ao serviço dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estivesse o Governo preocupado com o combate ao desperdício não teria nomeado milhares de boys para o aparelho de Estado.
Estivesse o Governo preocupado com o combate ao desperdício não aumentaria as transferências de dinheiros públicos para o sector privado, havendo serviços públicos para o mesmo.
1167   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estivesse o Governo preocupado com o combate ao desperdício promoveria um verdadeiro combate à fraude e evasão fiscais e agiria com determinação, por exemplo, em relação à escandalosa situação de impunidade das empresas do offshore da Madeira, apurada pela própria Inspecção-Geral de Finanças.Aplausos do PCP.Quanto à redução da carga fiscal, sim, ela existe, mas só para alguns: para a especulação bolsista, sim; para que a banca mantenha taxas efectivas de 12% e 13%, sim; mas, para os trabalhadores por conta de outrem, o que sobra é um verdadeiro agravamento da carga fiscal, à semelhança do que já aconteceu em 2003 e que os portugueses sentiram no bolso; para os cidadãos com deficiência, a quem o Governo resolveu não actualizar os benefícios de que justamente beneficiam, menos ainda; para as micro e pequenas empresas, nada.
Temos um Orçamento e uma política que mantém a divergência de Portugal em relação à União Europeia e que, ao juntar mais crise à crise, será responsável pela continuação deste afastamento. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, neste debate orçamental, à pergunta que ele próprio fazia na oposição: quando vamos atingir, afinal, a média europeia?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Bem pode o Governo prometer que adiante virão as vantagens, que a retoma económica já lá vem, que adiante os portugueses terão uma vida melhor - é a atitude típica de quem quer esconder os problemas do presente com promessas para o futuro. No tempo de Cavaco Silva tínhamos a teoria do oásis; com Durão Barroso temos a teoria da miragem!Aplausos do PCP.Quanto à aposta num investimento de qualidade, bem gostaríamos de ter ouvido o Governo explicar se cortar no investimento reprodutivo com importância estratégica para a nossa economia e provocar, com isso, encerramentos sucessivos de empresas e perda de postos de trabalho é apostar num investimento de qualidade; se cortar 20% no investimento na educação e 28% em saúde é apostar num investimento de qualidade; se asfixiar a actividade dos laboratórios do Estado é apostar num investimento de qualidade.
Assim se compreende que o Primeiro-Ministro tanto fale na sua aversão ao que chama o paternalismo do Estado. Traduza-se: para aqueles que o Estado deve proteger - os cidadãos -, menos apoios; para aqueles que mais têm e que cada vez mais concentram a riqueza do País, cada vez mais benesses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Afinal, a aversão do Sr. Primeiro-Ministro ao que chama "paternalismo de Estado" traduz-se em ser padrasto para quem menos tem e pai e mãe para quem já tem muito.Aplausos do PCP.O problema, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, é que, para além dos vossos discursos, há o Orçamento real que os desmente e uma realidade no País que os confronta.
São os reformados, faixa onde a pobreza é dramática e não respeita a dignidade mínima a que todos devem ter direito, a quem o Governo "oferece" aumentos entre 30 e 60 cêntimos por dia, e mesmo assim em parte adiados para utilização eleitoralista próximo das eleições europeias.
São os trabalhadores, a quem o Governo sempre tenta responsabilizar pela baixa produtividade nacional, a quem trata como relapsos que recorrem em geral a baixas fraudulentas e para quem o Orçamento prevê mais desemprego, a engrossar o aumento de mais de 100 000 desempregados em 2003. Em Setembro, Portugal teve o maior agravamento da taxa de desemprego na União Europeia, atingindo especialmente os jovens e as mulheres - o Ministro Bagão Félix é o "campeão europeu do desemprego"...!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Uma vergonha nacional!
1168   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 O Orador: - São os trabalhadores da Administração Pública, a quem o Governo promete mais um ano de degradação salarial e de perda do poder de compra, a quem restringe direitos nas aposentações, a quem ataca na segurança no emprego.
São os micro e pequenos empresários, que continuam a não ter uma política fiscal adequada às suas características e à sua importância para a economia e para a criação de emprego.
São as populações em geral, que num momento de crise económica e social, em que aumenta a insegurança, vêem o Governo gastar 8 milhões de euros para proteger os interesses americanos no Iraque (apesar de, ao que se sabe, terem de utilizar no primeiro mês as munições do Sr. Berlusconi...) enquanto corta no orçamento para a GNR e para a PSP e nos apoios sociais aos seus profissionais. Como vão longe as queixas e as preocupações eleitorais do Dr. Paulo Portas!...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Durante este debate o Governo repetiu a ideia de que estava em curso um novo modelo de desenvolvimento para o País. É verdade que o País bem precisa de um novo modelo de desenvolvimento, que aposte na recuperação do aparelho produtivo nacional, no investimento com valor acrescentado para o País, na dignificação dos salários e na melhor redistribuição da riqueza. Contudo, não é isso que o Governo faz mas, sim, o contrário.
O Governo e este Orçamento mantêm e acentuam o modelo em vigor, assente nos baixos salários, na baixa especialização produtiva, no atraso científico e tecnológico, nas privatizações e consequente perda de centros de decisão fundamentais para o País e na destruição da Administração Pública.
Neste debate apresentámos alternativas para uma nova política para o País e para os portugueses, para um caminho futuro de progresso e justiça social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Diz o Governo que a História não pode andar para trás, mas é com a sua política que o País anda para trás, nos direitos diminuídos, no aumento da injustiça, na insensibilidade social, na crescente subordinação do poder político e das suas decisões ao poder económico, na degradação das condições de vida de milhões de portugueses, que vão ter mais desemprego e menores salários e prestações sociais, que vão pagar a saúde e a educação mais caras, que vão continuar a viver com reformas de miséria. Mas que ninguém, nem o Governo, tenha dúvidas de que esta política acabará por ser derrotada pelas populações, pelos trabalhadores, pelos estudantes, que ainda ontem fizeram ouvir o seu protesto, e por todos os que anseiam por um País mais justo e que contará com a firme oposição e com o contributo do PCP para interromper o mais rapidamente possível a política deste Governo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento de encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 é altura de fazer um balanço de tudo o que se passou nestes dois últimos dias.
O Governo veio apresentar à Assembleia da República uma política financeira que tem uma causa, meios a utilizar e objectivos a alcançar. Comecemos pela causa.
Portugal, entre 1997 e 2001, perdeu competitividade empresarial e ganhou em barafunda nas suas finanças públicas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nesses tempos reinou a lógica do absurdo.
A aposta, sem que nada o fizesse explicar, foi a de aumentar em excesso a procura interna, fazendo crescer as importações e o endividamento das famílias e das empresas. Numa altura de ciclo ascendente, essa política apenas fez com que se instalasse a ideia do sucesso fácil e sem a mínima base de sustentação. Esqueceu-se a necessidade essencial de actuar sobre a oferta. Tudo era aparência, nada tinha consistência.Aplausos do CDS-PP.
1169   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 As empresas nacionais foram ganhando vícios e perdendo quotas de mercado, tanto a nível interno como a nível externo.
A euforia em que se viveu apenas serviu para fazer aumentar excessivamente a despesa pública - o peso do Estado aumentou em 10% entre 1995 e 2001 -,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... isto é, apenas serviu para fazer precisamente o contrário do que deveria ser feito.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não quer o CDS-PP, em relação a esta matéria, entrar em querelas ideológicas; apenas pretendemos salientar que, quando era necessário disciplinar os vários agentes económicos, o exemplo que o Estado deu foi precisamente o contrário, o do regabofe e do descontrolo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Quando era preciso conter a Administração Pública o caminho foi o de a fazer crescer; quando se devia diminuir a despesa corrente primária a opção foi aumentá-la.
A regra era a de gastar, se existia ou não dinheiro para pagar já era uma questão secundária. Mas lá chegou o dia em que, como em tudo, a verdade veio ao de cima. Foi a altura em que se tornou impossível continuar a vender ilusões. O País acordou para aquele que deve ser o seu caminho e objectivo: recuperar a competitividade; colocar as empresas em situação de ganharem quotas de mercado; estimular a poupança; baixar os impostos; e criar as condições para o aparecimento de investimento reprodutivo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para que estes fins sejam alcançados tem de exigir-se um discurso político de verdade, que não esconda a realidade, como aquele que actualmente é feito. Os fins em causa não se compadecem com artes de ilusionismo que tantas vezes sucediam e que, num só passo, levaram ao desaparecimento do anterior primeiro-ministro e do seu governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os meios para Portugal conseguir o sucesso passam por uma política orçamental de médio e longo prazos que siga um rumo e que não mude porque uma qualquer sondagem dá um resultado negativo aos partidos. Como os portugueses reconhecem, acima das sondagens está, obviamente, o interesse nacional.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Este discurso realista, feito com a estabilidade necessária, já teve consequências: a redução do absentismo e a melhoria da produtividade laboral.
A travagem da despesa já permitiu que fosse possível começar a baixar o imposto sobre as empresas e, assim, criar condições necessárias para premiar os contribuintes cumpridores e permitir que o investimento em Portugal possa crescer. Esta opção serve o principal objectivo desta política orçamental: a recuperação da competitividade empresarial.
As empresas que conquistem mercados serão o grande motor do nosso crescimento, pelo que o Estado deve criar todas as condições para que possam desenvolver a sua actividade com eficácia e resultados positivos. Será assim que poderemos crescer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta análise, para além do Governo e da maioria que o sustenta, também temos a oposição. Que ideias defendeu durante este debate? Pela positiva nenhuma, apenas criticaram, criticaram e criticaram!!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto a esta matéria, porém, trouxe o Partido Socialista uma novidade: depois de seis anos em que nem um só socialista com responsabilidades criticou a ruinosa política orçamental seguida,
1170   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 agora, que as opções orçamentais estão no caminho certo, aparecem as mais variadas vozes socialistas com diversas responsabilidades a assumir um sentido crítico inexplicável que, se calhar, só pode entender-se com base num qualquer instinto de consciência muito pesada.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acenam com o mito do investimento público,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O mito?!O Orador: - ... esquecendo que o essencial quanto a esta matéria é que este seja qualitativo. Não é pela sua quantidade que se aumenta a produtividade. Pelo contrário, o excesso de investimento público apenas tem como efeito uma redução na eficiência da economia. Parece que ainda não perceberam que não é com obras de fachada que se faz o País andar para a frente!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra crítica muito ouvida foi a das opções fiscais. A oposição parece não querer a diminuição dos impostos e o aumento de investimento estabelecido no combate à fraude e à evasão fiscais.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fale com o António Lobo Xavier para ver se percebe!O Orador: - Diz ainda a oposição que a consolidação das contas não está a ser feita, qualificando com um ar triunfalista as receitas extraordinárias como "manigâncias". Pena é que não estejam atentos aos resultados do défice ajustado do ciclo económico entre 2001 e 2003, o qual baixou para mais de metade, e que não entendam que a opção pela cobrança de receitas extraordinárias é a de aumentar os impostos. Ficámos então a saber que era isso que fariam se estivessem no Governo: mais despesa pública, mais défice e mais impostos, isto é, mais uma vez, mais asneiras!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mais demagogia!O Orador: - Diria até que se parecem cada vez mais com aquele condutor que vira à esquerda quando deveria virar à direita, que inflecte para a direita quando o deveria fazer para a esquerda, que está sempre a entrar em sentidos proibidos, que, por fim, não trava perante o sinal encarnado e por isso tem um triste fim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este orçamento é exigente!
Começa por ser exigente para o Estado, pois este faz o maior esforço de natureza social desde 1995, mantendo a linha de convergência entre as pensões mínimas e o salário mínimo nacional. Melhora, assim, a qualidade de vida a um milhão de portugueses, cumprindo a sua função de assegurar um futuro melhor para os mais desfavorecidos.
É um Orçamento exigente pois exige reformas, não cria uma ideia de facilidades, aponta no sentido do prémio ao mérito e à capacidade e traz uma cultura de exigência que se aplicará às escolas, às universidades, aos hospitais e às nossas empresas.
Por fim, é o Orçamento que assinala claramente a retoma e que transmite uma ideia de esperança para o nosso futuro colectivo. É por isso um bom Orçamento, que será votado de forma afirmativa pelo CDS-PP.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta orçamental e a das Grandes Opções do Plano que a acompanha são menos, muito menos do que os portugueses necessitam cada vez mais.Vozes do PS: - Muito bem!
1171   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 O Orador: - Nesta proposta orçamental, como em anteriores orçamentos deste Governo, não há rigor, não há verdade e transparência, não há justiça, não há política económica, visão de futuro ou estratégia nacional.
Desde os Governos do PSD do início da década de 80 que não se verificava um tão grande desligamento entre as inscrições da receita, da despesa e do défice, por um lado, e os resultados da execução orçamental. As receitas inscritas não correspondem a previsões fundamentadas, são as que forem necessárias para alindar a mecânica contabilística.
No Orçamento de 2003 foram falsamente inscritos 2000 milhões de euros e no de 2004 propõe-se uma falsa majoração de mais de mais de 1000 milhões de euros.
As despesas inscritas são as que forem necessárias para engordar os números da propaganda.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E aqui há de tudo: verbas empoladas sujeitas, desde logo, a exorbitantes margens de cativação praticamente definitiva; verbas inscritas e entregues a ministros e serviços sem suficiente capacidade executiva; desorçamentação, como na Saúde, que retiram verbas ao défice actual pela porta dita das reformas estruturais, para as ver regressar pela janela envergonhada dos aumentos de capital em sobrecarga ao endividamento dos futuros orçamentos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - Em 2004, a autorização de endividamento é um inexplicável regabofe de 5,7% do PIB para um putativo défice de 2,8%. O descontrolo das finanças públicas é tão grande que o défice inscrito não tem qualquer significado.