6 DE MARÇO DE 19852151Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da RTP me informe:1) De quais os critérios de selecção utilizados;2) Se eles representam uma tomada de posição apoiante das teses expendidas e únicas assim divulgadas por parte da RTP;3) Se igual ou iguais critérios foram alguma vez aplicados pela RTP desde 1980.Assembleia da República, 5 de Março de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 957/111 (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário Expresso, na sua edição de 16 de Fevereiro último, a p. 16, revela ter tido acesso a um estudo do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social, baseado no Recenseamento Geral da Habitação e População de 1981 e particularmente importante no que se refere ao parque habitacional arrendado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, o envio de um exemplar do referido estudo, que deverá ser-me enviado com urgência.Assembleia da República, 5 de Março de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 958/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo Francês aprovou e pôs em funcionamento os mecanismos institucionais de incentivo ao regresso dos trabalhadores emigrantes.Algumas empresas, entre as quais a Renault, também iniciaram processo de incentivos financeiros aos trabalhadores emigrantes para o regresso «voluntário».Ainda não esquecemos o drama criado à volta das 15 000 famílias regressadas o ano passado da República Federal da Alemanha.Por todas estas razões o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:1) Estão a ser encetadas negociações entre o Governo Português e o Governo Francês relativas «incentivos» dados por diversas empresas a trabalhadores portugueses para regresso a Portugal?2) Em caso afirmativo, qual tem sido a posição defendida pelo Governo Português?3) Tem o Governo Português conhecimento das empresas francesas que têm vindo a estabelecer incentivos financeiros para o regresso dos tra-balhadores portugueses? Em caso afirmativo, quais são e quantos os trabalhadores abrangidos?Assembleia da República, 5 de Março de 1985. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.Requerimento n.° 959/111 (2.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, o envio das seguintes edições da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista:Presos Políticos no Regime Fascista, vols. i e li; Proibição da «Time» no Regime Fascista.Palácio de São Bento, 5 de Março de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 960/111 (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Notícias surgidas em órgãos da comunicação social referiram o surgimento para breve de uma rádio local em Santarém, projecto em que estariam envolvidos, designadamente, a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a Câmara Municipal de Santarém e associação de interesses locais.A constituição desta rádio local surgiria na sequência de processo idêntico realizado em Viseu.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo a prestação das seguintes informações e esclarecimentos:a) Confirmam-se as notícias acima referidas?b) Caso a resposta seja afirmativa, quais os fundamentos da decisão tomada, que estudos foram realizados sobre ela e que contornos terá o projecto no concreto?c) Qual tem sido a atitude governamental em relação à criação de outras estruturas de rádio local, cujos pedidos de licenciamento se encontrem pendentes para análise há vários anos?Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.Requerimento n.° 961/111 (2.')Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao analisar as verbas orçamentadas no âmbito do Ministério da Educação para o Instituto Superior Técnico, em Lisboa, verifica-se que não se encontra pre-