9 DE JANEIRO DE 2020 7 enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adotar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental». Neste diploma releva-se o disposto no artigo 45.o («Assunção de compromissos»), que refere que os compromissos que possam dar origem a encargos plurianuais apenas poderão ser assumidos nos termos do n.o 2 quando se verifique, alternativamente, o respeito dos programas, medidas, projetos ou atividades constantes do mapa XV da lei do Orçamento do Estado que sejam consistentes com o quadro plurianual de programação orçamental. Já o contexto legal definido pela Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, que «aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015», especificamente no seu artigo 2.o («Revisão da calendarização»), veio posteriormente substituir o disposto no n.o 2 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, definindo a revisão semestral da calendarização, assim como o envio à Assembleia da República, através de Portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Para efeitos da matéria em apreço, do mesmo diploma importa também relevar o Ponto 5.2.2 («Quadro plurianual de programação orçamental»), que dispõe o seguinte: «O Governo apresentará anualmente à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental, o qual definirá, para a administração central, limites de despesa da financiada por receitas gerais para os quatro anos seguintes, em consonância com os objetivos do Programa de Estabilidade e Crescimento (artigo 12.o-D da LEO). Serão estabelecidos limites vinculativos para cada programa orçamental para o ano a que respeita o Orçamento (ano N+1), para agrupamentos de programas por áreas de intervenção política para o ano N+2 e para o conjunto de todos os programas para os anos N+3 e N+4. Um quadro orçamental plurianual assente num cenário macroeconómico credível e em limites vinculativos para grandes áreas da despesa imprime à condução da política orçamental uma perspetiva de médio prazo, contrariando o enviesamento para um crescimento excessivo da despesa inerente à atividade do sector público. A existência de um quadro orçamental plurianual permite ainda aos gestores dos organismos públicos conhecer, com um grau razoável de certeza, os recursos com que poderão contar num conjunto de anos, contribuindo desta forma para melhorar a sua capacidade de planeamento, a afetação de recursos e a responsabilização pelos resultados alcançados». Adicionalmente, definiu-se a submissão pela primeira vez à Assembleia da República do quadro plurianual de programação orçamental, em abril de 2012, em simultâneo com a apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento, pese embora a definição de limites de despesa indicativos numa fase inicial, atendendo à complexidade do referido processo. A revisão da calendarização da estratégia e dos procedimentos a implementar, até 2015, nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 64-C/2011, foram definidos na Portaria n.o 103/2012, de 17 de abril. Esta Portaria foi posteriormente revogada pela Portaria n.o 166/2013, de 29 de abril, que procedeu novamente à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos. Com a publicação da Lei n.o 37/2013, de 14 de junho2, que «procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros», verificou-se uma alteração substancial à estrutura do artigo 12.o-D da Lei n.o 91/2001, que resultou na seguinte redação: «Artigo 12.o-D Quadro plurianual de programação orçamental 1 – O Governo apresenta à Assembleia da República, de harmonia com as Grandes Opções do Plano, uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental, o qual contém, nomeadamente: a) Uma descrição das políticas previstas a médio prazo com impacto nas finanças das administrações públicas, distribuídas pelas rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas, revelando a forma                                                           2 Revogada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de novembro.