de ajustamento económico-financeiro, com os constrangimentos que daí resultam para a gestão das finanças públicas.(291)É neste contexto que se tornam compreensíveis as dificuldades em prever e em cabi-mentar o número de reuniões extraordinárias: estas são convocadas por motivos de inte-resse público, mas é igualmente o interesse público que determina a atuação e as escolhas, designadamente orçamentais, dos governos emanados de escolhas livres dos cidadãos. O que pode explicar que o departamento competente em matéria de orçamento e de planea-mento não possa recorrer a alterações orçamentais nesta matéria.(292)Ora, com o estabelecimento, efetivo a partir de 15 de abril de 2015, de um limite legal para o número possível de reuniões extraordinárias — pese embora a criação de uma vál-vula de excecionalidade — cessou a imprevisibilidade orçamental. De facto, o universo das reuniões extraordinárias em relação ao qual se aguarda o paga-mento está definido: são aquelas que se realizaram até àquela data, sem que tenha ocorrido o pagamento total ou parcial das despesas inerentes. Estão presentemente reunidas as condições para que se possa proceder aos pagamen-tos devidos, uma vez que deixou de existir o entrave que justificou a situação reclamada. Importa sublinhar, ainda, que, para a Administração Pública Regional Autónoma, tais pagamentos são devidos, porque previstos em lei regional, como decorre, aliás, de impe-rativo aprovado pelo EPARAA (artigo 128.o). Rege aqui «o princípio da juridicidade da Administração, pois todo o direito — todas as regras e princípios vigentes na ordem jurídico-constitucional portuguesa — serve de fundamento e é pressuposto da actividade da Administração».(293) Sem esquecer, tampouco, que está em causa a proteção de direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos(294), até porque: «o princípio do respeito por direitos e interesses alheios constitui, além disso, um dos momentos da actividade administrativa em que a Administração pauta a sua conduta por regras de compatibilidade legal, constituindo a sua existência um limite externo à realização ou prossecução do interesse público nos moldes que a Administração consi-derasse mais conveniente (no quadro da legalidade existente, obviamente).» (295) (291)  Vide, por exemplo, o Decreto Legislativo Regional n.o 1/2014/A, de 15 de janeiro, que aprovou o Plano Anual Regional pra 2014.(292)  Vide artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, que aprovou a Lei das Finanças das Regiões Autó-nomas, e o artigo 51.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na redação da Lei n.o 41/2014 de 10 de julho, e, atualmente, o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (Leis de Enquadramento Orçamental). (293)  Vide Canotilho, J. J Gomes e Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.a ed. rev., vol. II, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p.791 e ss.(294)  Vide artigo 4.o do CPA. (295)  Vide Oliveira, Mário e outros, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2.a ed. Coimbra: Almedina, 1998, pp. 96 e ss.; vide também a redação dos mesmo artigos no CPA vigente, com alterações de pormenor.| 245II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________600