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Depois, pasme-se, veio lembrar opções de política de 1995. O Governo do PSD, em 1995, retirou verbas do investimento para apoio ao rendimento. Srs. Deputados, aqui está uma diferença, pois o Governo do PS não retira verbas da agricultura, de apoio ao investimento para apoio ao rendimento. As verbas de investimento são para modernizar a agricultura...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e a importância que damos a esta modernização até está na simples designação, e isto é importante, do novo Secretário de Estado. Ou seja, Secretário de Estado da Modernização Agrícola e Qualidade Alimentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Grande medida, grande reforma!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a sua capacidade de observação, leu uma linha que vinha no discurso do Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deixe o Ministro responder!
16 DE OUTUBRO DE 1998 443O Orador: - Aquela afirmação é verdadeira, na acepção de que as políticas do PSD, durante 17 anos, foram desastrosas para o sector. É verdadeira nessa acepção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aqui está a prova de que há diferenças entre as políticas de então e as políticas de agora. Nós temos muito gosto em registar que as medidas tomadas pelo Governo e aqui anunciadas são merecedoras de elogio, realistas, respondem à conjuntura provocada pelas condições climatéricas, tentando minimizar as suas consequências, e têm presente objectivos de competitividade da nossa agricultura. Por isso, foram lembradas as medidas já tomadas.
Estas medidas recentes que, sublinho em nome do Grupo Parlamentar do PS, demonstram, claramente, acentuadas preocupações sociais deste Governo. Noutros tempos não havia essas preocupações sociais para os pequenos agricultores. Numa palavra, estas medidas mostram bem que as políticas do Governo actual é bem diferente, para melhor, da política do governo do PSD, de há anos atrás.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O importante, Sr. Ministro, como está no Programa do Governo, são as pessoas. Pois bem, Sr. Ministro, diga, então, se já tem o levantamento do número de pequenos agricultores, repito, do número de pequenos agricultores, que vão ser beneficiados com as medidas que o Governo tomou e que o Sr. Ministro acabou de anunciar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra por parte dos grupos parlamentares. Assim, dentro do estilo deste «debate», dou a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, vou tentar responder sinteticamente às questões que foram colocadas, começando, naturalmente, por registar que as medidas que acabei de anunciar mereceram aquilo que posso considerar como um apoio unânime desta Câmara,...Risos do PSD.... já que relativamente ao seu conteúdo apenas o Sr. Deputados Lino de Carvalho...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não exageremos!O Orador: - ... as qualificou como, ainda que boas, insuficientes e tardias.Aplausos do PS.E, naturalmente, fico muito satisfeito com esta constatação.Lamento profundamente que o Sr. Deputado Carlos Duarte, a quem saúdo especialmente neste momento, não tenha enveredado pela discussão séria...Vozes do PSD: - Em 6 minutos?!O Orador: - ... de um assunto que é muito sério e que merece da nossa parte uma postura de grande elevação.
O Sr. Deputado começou por dizer que eu próprio fugia ao debate. Ora, ontem fui a Bruxelas e regressei propositadamente para hoje poder estar aqui no debate, que tinha preparado durante os últimos dias e que havia sido anunciado.Protestos do PSD.Estou disponível, Sr. Deputado, para aqui voltar quando os Srs. Deputados acharem conveniente. Apenas disse ao Sr. Ministro António Costa que não podia fazê-lo na próxima semana porque infelizmente, ou felizmente, vou estar toda a semana em Bruxelas, pois segunda, terça e quarta-feiras vai realizar-se uma reunião do Conselho Europeu e na quinta-feira uma reunião do Conselho das Pescas. Portanto, na próxima semana, não me é possível aqui estar, mas estarei disponível a todo o tempo.
O Sr. Deputado pretendeu apenas comparar as medidas adoptadas por este Governo durante este ano com aquelas que o PSD adoptou em 1995. Prefiro falar do futuro do que do passado, mas gostava de lhe lembrar que este passado é de triste memória,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... pois o PSD, em 1995, atribui 30 milhões de contos, dos quais deixou 5 milhões de contos para que este Governo pagasse, e foi o que sucedeu, e os outros 25 milhões de contos foi retirá-los ao PAMAF, ao investimento e ao desenvolvimento da nossa agricultura. Isso nunca faremos, Sr. Deputado!Aplausos do PS.De qualquer modo, gostava de chamar-lhe a atenção para que as medidas já adoptadas por este Governo, neste ano, ascendem a cerca de 92 milhões de contos, entre subsídios e montantes de linhas de crédito. Gostava de dizer que nos últimos três anos, só para intempéries, o Governo atribuiu outros 78 milhões de contos. Aliás, tenho aqui um quadro pormenorizado, que lhe disponibilizarei com todo o gosto.
A Sr.a Deputada Helena Santo, num tom que me pareceu zangado, não sei se consigo própria ou com os agricultores portugueses - comigo não será, certamente,...A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Num tom triste!O Orador: - ...mas gostaria de vê-la discutir estes assuntos com maior serenidade ou, pelo menos, com a mesma serenidade com que eu pretendo debatê-los consigo -, disse-me que leu estas medidas no Expresso da semana passada. Ora, aquilo que leu nesse jornal, que eu também li e que, certamente, todos leram, foram as declarações que as organizações de agricultores entenderam
fazer à saída dos encontros que tiveram comigo e onde lhes apresentei, em esboço, essas medidas.
Devo registar, também com grande satisfação, que as quatro grandes organizações, ou seja, a CAP (Confederação dos Agricultores Portugueses), a CNA (Confederação Nacional de Agricultura), a AJAP (Associação dos Jovens
Agricultores Portugueses) e a CONFRAGI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal), congratularam-se com estas medidas e, naturalmente, ainda que eu não as tivesse explicitado da forma como hoje as explicitei aqui, comentaram-nas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada referiu, ainda, a linha de crédito dos 10 milhões de contos. Ora, eu falei em duas linhas de crédito de 10 milhões de contos cada: uma destinada aos pequenos agricultores, que está accionada, desde já, no âmbito do Fundo de Calamidades, e uma outra destinada às cooperativas agrícolas que, sendo entidades colectivas, não beneficiam do seguro agrícola, não podem fazê-lo.
Como sabe, pois penso que a Sr.a Deputada conhece as regras comunitárias, não pode haver ajudas nacionais sem que sejam previamente autorizadas pela União Europeia. Assim, o que fizemos foi, naturalmente, pedir essa autorização. Devo dizer-lhe que, segundo as informações que obtive ainda ontem, o assunto está praticamente decidido de forma positiva pela Comissão. Portanto, esta expectativa terá expressão real a muitíssimo curto prazo.
Sr.a Deputada, tenho pena de não poder acabar com as intempéries por decreto, pois fá-lo-ia com todo o gosto se isso fosse possível. Em todo o caso, estamos a acabar com as intempéries por duas outras razões. Estamos a condicionar o clima fazendo em Portugal aquilo que há muitos anos não se fazia, ou seja, uma verdadeira política de regadio.
A Sr.a Deputada sabe quantos hectares de regadio se fizeram por ano em Portugal, na última década, com investimento público? Uma média de 900 ha. Sabe quantos se fizeram este ano? 2500 ha. Sabe quantos se vão fazer nos próximos quatro anos? Mais de 4500 ha, sendo apenas uma parte deles na zona do Alqueva.Aplausos do PS.A Sr.a Deputada disse, ainda, que esperava que eu trouxesse uma estratégia política. Ora, essa estratégia política existe, Sr.a Deputada - infelizmente, nunca existiu no passado -, está corporizada por decreto, porque pode decretar-se. Nós definimos quais são prioridades da agricultura portuguesa e desde, pelo menos, os últimos 20 anos, tal foi feito pela primeira vez.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Mas não as cumpriram!O Orador: - Essas prioridades são as seguintes: o vinho, a fruta, o azeite, as hortofrutícolas e a pecuária extensiva. É com base nestas prioridades que estamos a condicionar toda a política do Ministério.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero agradecer-lhe as palavras amáveis que me dirigiu, felicitá-lo pelo tom de discordância política que, como é usual, imprime às suas intervenções, o que não me impede de manter por si o mesmo respeito de sempre, tanto mais que nos conhecemos desde há muito tempo. Considero pertinentes algumas das suas críticas: no entanto, penso que algumas outras carecem de ser esclarecidas, o que procurarei fazer rapidamente.
O Sr. Deputado disse que o Ministério terá passado a «dar o dito por não dito», uma vez que o meu antecessor afirmou que o Ministério da Agricultura não tinha recursos adicionais para acorrer a este tipo de situações. Ora, devo dizer-lhe que, com este novo «pacote» de medidas, nem um único tostão sairá do Ministério e que esta afirmação corresponde rigorosamente à verdade.
Vamos buscar os auxílios necessários também ao orçamento da segurança social mas, sobretudo, às verbas do Fundo Social Europeu que, como também sabe, são verbas comunitárias.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sublinhou uma rasura na minha intervenção e respondo-lhe que estou inteiramente de acordo com ela e, por isso, a escrevi. No entanto, como não estava suficientemente explicitada, entendi adequá-la quando fiz a última leitura do discurso.
A questão é a de que eu disse que, nos últimos anos, a agricultura e os agricultores portugueses sofreram, e muito, com as condicionantes do solo, do clima e das políticas agrícolas nacionais e comunitárias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do PS!O Orador: - Refiro-me às políticas agrícolas nacionais praticadas desde 1990, na última década, portanto, que foram da responsabilidade do governo do PSD...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Logo vi!Risos do PSD.O Orador: - ... e que o actual Governo alterou de acordo com as prioridades que acabei de enunciar. Sobre esta matéria, estou de acordo consigo.
Gostaria, ainda, de dar-lhe mais dois esclarecimentos, o primeiro dos quais ó referente a uma afirmação relativa ao facto de os agricultores a título exclusivo serem os que vão beneficiar dos apoios em subsídios para exercício das suas actividades.
É que não faz sentido que aplicássemos esta medida a outros agricultores que exerçam a sua actividade a título parcial porque, assim sendo, eles apenas teriam uma parte do seu tempo disponível para estas actividades...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Ministro. Já esgotou o seu tempo disponível.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente. Apenas vou concluir esta explicação.
Como dizia, Sr. Deputado, sendo o custo de implementação desta medida, de acordo com os estudos que estamos a efectuar, cerca de 6 milhões de contos e indo beneficiar 40 000 a 50 000 agricultores, termos consciência de que se abríssemos muito mais o «leque» seria muito difícil suportá-lo financeiramente.
Quanto à linha de crédito a 0%, devo dizer-lhe que vamos inserir uma medida socialmente muito importante que é a de ser dada a possibilidade às cooperativas agrícolas de, mediante procuração, poderem substituir-se aos agricultores na negociação dessa mesma linha de crédito com a banca, já que, frequentemente, os muito pequenos agricultores têm uma natural inibição em entrar num banco e negociar um empréstimo ou, até, em apresentar garan-
16 DE OUTUBRO DE 1998 445tias que o sustentem. Portanto, permitiremos que as organizações que os representam possam substituir estes agricultores nesse processo negociai.
Quanto à questão do seguro agrícola, há pouco, respondendo à Sr.a Deputada Helena Santo, não cheguei a dizer-lhe as formas através das quais estamos a condicionar o clima. A primeira é através da transformação do sequeiro em regadio, a segunda foi através da criação de um sistema de seguros transparente.
É que, como o Sr. Deputado bem sabe, durante muitos anos, sempre que havia intempéries, havia subsídios e sempre que havia subsídios, havia oportunismos na respectiva obtenção.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente. Ora, a partir do momento em que instituímos um sistema de seguros com uma apólice onde fica registado, antes do acidente climatérico, qual a cultura e a expectativa de produção, é óbvio que deixa de haver possibilidade de se verificarem mais manipulações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado António Martinho, peço desculpa, mas já não disponho de tempo para responder-lheO Sr. António Martinho (PS): - Nós cedemos-lhe 1 minuto do nosso tempo!O Sr. Presidente: - Não pode ceder tempo, Sr. Deputado, pois estamos nos 5 minutos finais de encerramento do debate. Aliás, está agendada uma interpelação ao Governo, portanto, deixemos alguma matéria para essa ocasião.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 206/VIII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública e dos projectos de lei n.os 102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (PCP) e 103/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (PCP).O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para solicitar que aguardemos alguns minutos até o Sr. Ministro da Administração Interna dar entrada na Sala e tomar o seu lugar.O Sr. Presidente: - Aguardaremos, com certeza, Sr. Ministro.Pausa.Sr. Ministro da Administração Interna, uma vez que já tomou o seu lugar, tem a palavra, para introduzir o debate.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de dar início à minha intervenção sobre a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública, hoje em debate, quero dar conta a esta Assembleia do profundo pesar do Governo - e penso que também do País - pela morte do comandante do posto de Alenquer da Guarda Nacional Republicana, 2.o Sargento Mota, que, ontem, no cumprimento do seu dever, tentando criar condições para capturar um grupo de criminosos que tinha acabado de assaltar uma ourivesaria, enfrentando esses mesmos assaltantes com coragem e espírito de serviço, acabou por falecer, vítima de um tiro disparado por um dos assaltantes.
Gostaria, assim, de prestar a minha homenagem e a do Governo ao 2.o Sargento Mota e de apresentar condolências à sua família e à Guarda Nacional Republicana.
Estou a falar de homem jovem, da nova geração que, actualmente, tem funções de responsabilidade na Guarda Nacional Republicana, um homem com 35 anos que já se tinha notabilizado por outras acções importantes, nomeadamente na captura e desmantelamento de uma rede internacional de tráfico de droga, há bem pouco tempo.
Repito, pois, Sr. Presidente, que, antes de começar a minha intervenção, não posso deixar de prestar esta homenagem do Governo à Guarda Nacional Republicana e à família deste homem que, no cumprimento do seu dever e na defesa do Estado de direito, acabou por falecer às mãos de um grupo de criminosos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, deixe-me acompanhar, em nome da Assembleia da República, a sua manifestação de pesar.
Faça favor de continuar.O Orador: - Muito obrigado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutir-se uma matéria tão sensível para a sociedade portuguesa como é a da segurança e tranquilidade dos seus cidadãos, quero, desde já, enunciar os princípios que presidem à nossa acção nesta área: seriedade, consistência, convicção, determinação e cumprimento rigoroso dos objectivos traçados.
A convicção de que estes princípios são comungados por todos os portugueses permite-nos encarar a discussão da nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública como um imperativo de Estado.
Um Estado de direito democrático, como nos orgulhamos de ter, hoje, em Portugal, deve garantir a confiança, a segurança e a tranquilidade a todos os cidadãos, não poupando esforços nem desperdiçando energias, exigindo eficácia, rigor e profissionalismo na acção, sensibilidade e acrescida motivação para a resolução dos problemas.
Os portugueses exigem-no. Nós procuramos diariamente corresponder a essa justa exigência. Face aos problemas, actua-se. Face às dificuldades, reage-se sempre, cada dia que passa, com a certeza de que as forças de segurança actuam, trabalham em que condições for preciso para prevenir e combater o crime, encontre-se ele onde se encontrar.
446 I SÉRIE - NÚMERO 14 E é com o propósito de dar coerência ao enorme esforço de modernização, iniciado em Outubro de 1995, que submetemos a esta Assembleia uma proposta de lei que consagra uma nova arquitectura orgânica para uma instituição que devemos reconhecer pelo trabalho que tem desenvolvido em prol da segurança dos portugueses, desde há 131 anos.
Esta nova estrutura organizacional não enjeita liminarmente os fundamentos históricos da instituição. Pelo contrário, devolve-lhe a matriz civilista, ou de polícia cívica, que marcou a sua criação e os seus primórdios. Não rompe bruscamente com um presente que tem consolidado elementos de modernidade e inovação. Ao invés, aprofunda-os.
E, neste momento histórico, de discussão de uma reforma que também vem aproximar mais Portugal da generalidade dos países da União Europeia que já possuem modelo semelhante ao agora em discussão, quero prestar a minha profunda homenagem a todos quantos, na PSP, durante tantos anos, garantiram, e garantem, com dedicação, com espírito de servir, assumindo riscos e, muitas vezes, pondo a sua integridade física e a sua vida em perigo, sempre tudo fizeram e fazem para que Portugal e os portugueses possam, cada vez mais, ter uma qualidade de vida superior, em que a tranquilidade e a segurança sejam pilares essenciais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, desenvolvendo as linhas gerais do diploma em discussão, referiria, a título de exemplo, a redefinição do estatuto do dirigente máximo da PSP, agora designado de director nacional, no seguimento de uma outra iniciativa legislativa, aprovada em 1996, e pela qual se desobrigou o Governo de escolher uma personalidade militar, ou oriunda da carreira militar, para exercer as mais altas responsabilidades na PSP.
Mencionaria também, neste contexto, o reforço do direito de participação e acompanhamento da vida da instituição por parte do pessoal e das respectivas associações representativas quer no Conselho Superior de Polícia, quer no Conselho Superior de Deontologia e Disciplina. Não queria, ainda, deixar de referir o reconhecimento da importância e a centralidade que agora é conferida à formação e à investigação científica pela transformação da Escola Superior de Polícia em Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
E não poderia deixar também de referir a orientação expressa, no sentido de, de forma prudente, sem rupturas e com respeito pelos direitos de todos, definir com rigor que todas as funções de natureza policial que hoje são exercidos por polícias, nos quais o Estado e o País investiram, formando-os para serem polícias e não para terem outra actividade na instituição, passem a ser desenvolvidas por particulares, sob a forma de concessão de serviços. Teremos, assim, mais meios humanos onde os portugueses os querem: a trabalhar próximo de si, para contribuir para a sua segurança e tranquilidade.
Prestigiar a instituição, prestigiar os seus profissionais, criar condições para um maior respeito mútuo entre polícias e cidadãos é o nosso objectivo central.
Insisto, por conseguinte, na ideia de não enjeitar o que de positivo o passado nos legou, de não romper com o presente, que estamos a construir olhando para um futuro que se perspectiva melhor, mais ajustado às necessidades objectivas e subjectivas das populações em matéria de segurança e promovendo uma nova cultura securitária que não dispensa o contributo das forças de segurança, nomeadamente e em particular da Polícia de Segurança Pública.
Neste sentido, não queremos hipotecar o impacto da presente proposta de lei a uma visão redutora do respectivo texto. O enunciado legislativo que submetemos a aprovação tem plasmado um conceito de racionalização e simplificação de procedimentos que, inevitavelmente, se repercutirá não só num sensível aumento de eficácia desta força policial na prossecução das respectivas atribuições, mas também na melhoria da qualidade do correspondente serviço de segurança prestado às populações.
É da segurança e tranquilidade dos portugueses que falamos, é para eles que trabalhamos, e, para tanto, esta nova arquitectura corresponde cabalmente aos objectivos que traçámos no nosso programa.
Os portugueses lembram-se que assumimos o compromisso de elevar o nível e os padrões dos serviços de segurança, que definimos a melhoria da eficiência técnico-profissional e a observância estrita dos direitos, liberdades e garantias, consagrados constitucionalmente, como princípios orientadores da política de segurança.
Não sugerimos uma política fundamentalista e agressiva no plano da actividade policial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deixámos bem claro que, para este Governo, não há autoridade sem responsabilidade e sem uma plena e reconhecida legitimidade. Assim, repito: queremos sempre mais eficácia e mais operacionalidade, mas sempre, sempre, com respeito total dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Aplausos do PS.Propusemo-nos trabalhar no sentido de aperfeiçoar a comunicação e o relacionamento entre as polícias e os cidadãos. Comprometemo-nos a incrementar a operacionalidade das forças de segurança. Definimos como meta a actualizarão do modelo policial português.
Explicitámos o propósito de modernizar os estatutos das forças de segurança, de promover a qualificação e dignificação dos seus profissionais, de incrementar soluções inovadoras de prevenção da criminalidade, de implementar soluções institucionais e procedimentos tendentes a assegurar um controlo mais eficaz da observância da legalidade, da defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos.
Em relação a este último aspecto, quero realçar o papel fundamental que a Inspecção-Geral da Administração Interna tem desempenhado desde Março de 1996, partilhando desde já com esta Assembleia a informação sobre a diminuição significativa de casos reportados quanto a maus tratos, graves e menos graves; praticados no interior das instalações policiais. Há uma nova cultura de responsabilidade e de civilidade que se vai impondo progressivamente. Essa cultura pressupõe uma garantia quanto ao controlo do cumprimento das leis, visando a defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos, a salvaguarda do interesse público e a reintegração da legalidade que tenha sido violada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os ganhos que em diferentes domínios foram obtidos doam-nos confiança para avançar com
16 DE OUTUBRO DE 1998 447propostas que consagram a moldura e os instrumentos que darão sustentabilidade à mudança. É nisso que se consubstancia a proposta que agora apresentamos.
Prometemos mudar e estamos a mudar. Entre Outubro de 1995 e Setembro do corrente ano, 3078 novos guardas da PSP receberam formação e iniciaram funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há cerca de uma semana iniciaram formação mais 1230 guardas, sendo colocados em todo
o País em Junho de 1999. Serão, ao todo, 4308 novos guardas nos quatro anos da legislatura. Esforço equivalente está a ser feito, na GNR, totalizando, assim, 8351 novos profissionais formados nesta legislatura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este investimento no factor humano proporcionou um real acréscimo no número de agentes disponíveis e traduziu-se numa importante e indispensável renovação geracional do efectivo e, não menos importante, numa renovação em termos de qualidade da formação dos agentes.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem! É preciso trabalhar!O Orador: - No domínio das infra-estruturas, cuja dignificação e alargamento se impunha em face do estado quase calamitoso que encontrámos em Outubro de 1995, promovemos um programa de novas construções e remodelação das existentes, até agora traduzido, no caso da PSP, pela inauguração de 13 novos edifícios policiais, estando em curso oito obras - três das quais se inaugurarão até final do, corrente, ano - estando em projecto mais 19, e com previsão de lançamento ...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Vai ser bonito! Pelo andar da carruagem... !O Orador: - ... até ao fim da legislatura de mais 25. As obras de remodelação e conservação foram 30. Na GNR este esforço é igualmente significativo. O investimento global nas duas forças de segurança, considerando as cerca de 120 obras e toda a gama de material e equipamento adquirido, representa um esforço nesta legislatura superior a 70 milhões de contos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Equipámos as esquadras com meios informáticos e de, comunicação - faxes, computadores, fotocopiadoras e rádios emissores/receptores. As redes de comunicação estão a ser substituídas, e, com tal melhoria, os tempos e a qualidade da resposta aumentam. A título de exemplo, só nos novos sistemas de comunicação para Coimbra e Porto estamos a investir mais de 1 milhão de contos.
Apostámos também na mobilidade do serviço policial de rua. Mais de 1200 novos veículos inverteram uma situação que era já considerada muito grave na PSP. Não menos grave era a situação da GNR. No conjunto das duas forças de segurança, o saldo de aquisições de novos veículos na presente legislatura aproximar-se-á das 3000 unidades.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Parece o Dr. Carvalhas a falar!O Orador: - A este volume de aquisições acrescentaria, ainda, as 130 viaturas que as forças de segurança, hoje, dispõem, exclusivamente, para o Programa Escola Segura.
Se acrescentarmos a este número a decisão que tomámos e que se encontra em concretização, de adquirir, desde já, mais 100 viaturas para este programa, no final da legislatura serão cerca de 300 as viaturas ao serviço do policiamento das escolas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses reconhecem esta nova realidade nas ruas e nas estradas deste País. É uma realidade visível e representa a visibilidade do serviço policial que procuramos implementar.
Não descurámos a formação, mas o investimento no factor humano das organizações policiais não se circunscreveu à admissão de novos agentes. Lançámos um programa, inédito, de formação contínua à distância, orientado para a sensibilização e informação técnica sobre alguns temas sociais actuais, como o apoio a vítimas, toxicodependência, direitos, liberdades e garantias, minorias étnicas, comunicação interpessoal. Analisámos em profundidade o sistema de ensino e avaliação e criámos recentemente um Conselho Consultivo que contribuirá para a reforma dos modelos de recrutamento e selecção e para a reforma curricular da formação inicial, que queremos implementar no próximo ano lectivo.
Mas, e para que fique bem claro, quero aqui reafirmar que, se muito já foi feito, e está à vista, muito ainda falta fazer. E é nesse sentido que o Governo assume o compromisso com esta Assembleia - e isto está reflectido no próximo Orçamento - e com o País de continuar este esforço, que se traduz na prática em tornar a segurança e tranquilidade dos portugueses uma prioridade clara da acção governativa, ao contrário do que acontecia no governo anterior.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs., Deputados, com mais e melhores meios materiais e humanos, com melhores condições retributivas - como as que agora introduzimos no que respeita à actualização do suplemento de serviço nas forças de segurança e à criação de suplementos de patrulha e comando, a entrar em vigor no próximo dia 1 de Dezembro - é legítimo exigir ganhos de eficácia e resultados operacionais sensíveis.
Não podemos esperar que exista uma correlação estatística perfeita entre o aumento dos meios de produção e a produtividade - nem em Portugal nem em qualquer outro País tal correlação se verifica. A criminalidade é multicausal e complexos são os factores, propiciadores das condutas criminais e incívicas que enchem a estatística das ocorrências participadas às forças de segurança.
Mas estamos conscientes que às melhorias que se têm observado, designadamente na área de responsabilidade da PSP, não é alheio o facto indesmentível e precedente da modernização da acção policial.
A avaliação que fizemos sobre a evolução da criminalidade no primeiro semestre de 1998, comparada com o, período homólogo de 1997, revela, com efeito, que a criminalidade total reportada se encontra estabilizada, verificando-se uma diminuição nas áreas urbanas.
448 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Falso!O Orador: - O trabalho que nos últimos meses foi efectuado, quer pelo dispositivo normal da Polícia de Segurança Pública, quer pelo Corpo de Intervenção da mesma polícia, junto de bairros problema das áreas urbanas de Lisboa e Porto, está a dar os seus frutos positivos.
A correcção das orientações traçadas estão à vista com os resultados alcançados, que, apesar disso, ainda nos deixam muito longe do desejado.
Mas há mais a fazer. Mais acção e mais presença policial junto das populações é o nosso desafio. Porém, mais presença policial deverá ser também sinónimo de maior proximidade com as populações.
O serviço policial de proximidade, grande desafio para o ano de 1999, corresponde ao desenvolvimento da actividade policial tão perto quanto possível dos seus destinatários e é uma das dimensões da modernização da função policial.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Algumas das medidas da nova Lei Orgânica da PSP, como já referi, visam justamente mobilizar o maior número possível de agentes para um efectivo serviço de rua, desviando-os de tarefas não policiais, e cumprindo assim o compromisso de ter mais e melhores polícias nas ruas do nosso País, como é exigência dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, afinal, de assegurar a visibilidade das forças de segurança e a sua efectiva acção para combater os factores de insegurança tal como são realmente vividos pelas populações locais. Esta polícia de proximidade diz respeito, assim, não apenas à visibilidade das forças de segurança, mas também à sua capacidade de inserção na vida das comunidades, apoiada no conhecimento e no diálogo com os cidadãos e com as entidades que os representam, designadamente com as autarquias locais.
O conceito de polícia de proximidade assume, deste modo, uma dimensão cívica, profissional e política, na assunção de que o reforço da presença e da visibilidade, a qualidade e a exemplaridade da actuação, a melhoria do relacionamento com os cidadãos, uma formação onde os valores cívicos e éticos vão acompanhando o aperfeiçoamento técnico, sublinham a configuração de uma nova forma de acção policial.
Concebemos um programa integrado de policiamento de proximidade que reúne este conjunto de preocupações e que pretende mobilizar a capacidade endógena das organizações policiais, tanto quanto a adesão das populações. E este o desafio que temos pela frente e é para o ganhar que estamos a trabalhar.
Este breve enquadramento da política de segurança interna serve para sublinhar a oportunidade de uma reforma orgânica da PSP, que entendemos como uma reforma estrutural no âmbito da organização do sistema de segurança vigente em Portugal.
Procuramos dar um salto qualitativo para atingir uma eficácia institucional que se tornou como um valor emergente nos dias de hoje.
Novo modelo organizativo, visão gestionária, claramente separada do sector operacional-policial, promoção das condições do exercício participativo por parte dos cerca de 19 000 profissionais que hoje integram a PSP, capacidade de resposta aos novos desafios da segurança, mais dignidade e direitos para os seus profissionais, são os princípios que enquadram o texto legislativo proposto. Escrevemo-lo a pensar no futuro da instituição, olhando, como não podia deixar de ser, para o presente.
Pensámos nesta reforma em nome da segurança e tranquilidade dos portugueses. E é olhando para o passado, para o presente e para a perspectivação do futuro que, hoje, aqui se enquadra o que o Ministro da Administração Interna vos diz com frontalidade: que acredita convictamente na concretização destes objectivos, ou seja, é possível, com estas condições, dar maior tranquilidade e mais segurança aos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Ministro acredita, nós é que não acreditamos em si!O Orador: - Porque acredito na polícia e nos seus profissionais, aqui a saúdo na pessoa do seu Comandante-Geral, que tem efectuado um trabalho notável. Porque confio na mudança tranquila cm curso, porque partilho dia-a-dia, hora a hora, os seus êxitos, os seus problemas, os seus riscos c porque, como tenho demonstrado, e os profissionais da polícia sabem, estou sempre, nas horas boas e menos boas, mas principalmente nas horas menos boas, com estes cerca de 19 000 homens e mulheres que tudo fazem para que as pessoas, cada dia que passa, sintam o seu País mais tranquilo e mais seguro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Ministro da Administração Interna, que, ao que tudo indica, deixará de o ser a partir do próximo dia 8 de Novembro, porque se as sondagens continuarem como estão, o não às regiões ganha e V.Ex.a não deixará, certamente, de honrar a promessa que fez um dia de se demitir do Governo se a regionalização não fosse por diante.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não minta! V. Ex.a só costuma mentir seis dias por semana!O Orador: - Ou, pelo menos, virá escanhoado, porque também disse que poria as «barbas de molho» e, portanto, será certamente com outro perfil que o teremos aqui para discutir estas matérias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Já percebi que de segurança não interessa falar hoje!O Orador: - Pensei que tinha havido um equivoco quando o Governo pediu para hoje o agendamento da Lei Orgânica da PSP, porque o Sr. Ministro da Administra-
16 DE OUTUBRO DE 1998 449ção Interna deste Governo, no dia 30 de Maio de 1996, disse aqui, na Assembleia, o seguinte: «temos também muito trabalho preparado em matéria de ajustamento dos dispositivos territoriais, temos estudos, temos conceitos, temos critérios, mas não queremos, como no passado, que tudo se passe com referência a um documento inclassificável do ponto de vista jurídico. Vamos, pois, trazer a esta Assembleia, logo no início da próxima sessão legislativa,...» - recordo que estávamos em Maio de 1996«...uma proposta de lei de orientação em matéria de política de segurança».
Srs. Deputados, pensei que era esta proposta de lei que íamos, hoje, começai a discutir, no entanto, verifico que o Governo saltou esta proposta de lei e avançou directamente para a Lei Orgânica da PSP.
Sendo assim, vamos, então, discutir a Lei Orgânica da PSP, não sem começar por dizer, relativamente a esta matéria, que é um pressuposto do dispositivo territorial das várias forças de segurança, que afinal o Governo não tinha estudos, não tinha proposta e saltou essa etapa na reorganização das forças de segurança.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Esqueceu-se!O Orador: - Esta proposta de lei começa desde logo mal na exposição de motivos. Devemos ser, no mundo, o único Estado de direito onde o Governo afirma «preto no branco» - e, por isso, honra lhe seja feita - que o serviço público de polícia está ao serviço da execução do Programa do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é lamentável, Sr. Ministro. A PSP, a GNR, ou qualquer outra força de segurança, estão ao serviço da legalidade, do cumprimento das leis, não estão ao serviço do cumprimento de nenhum programa de governo.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é o que custa ouvir!O Orador: - É inédito, é lamentável e esperamos que, com o seu apego aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, resista à tentação de transformar a PSP no braço armado da execução do Programa do Governo.
A grande inovação desta proposta de lei, aquilo a que VV. Ex.as costumam chamar a modernização da PSP segundo os padrões da União Europeia, assenta no simples facto de transformar a PSP numa direcção-geral da Administração Pública. E os senhores conseguiram fazê-lo muito bem, como facilmente se verifica por estes dois documentos que aqui tenho e que lhe mostrarei: a actual PSP tem uma estrutura simples, ligeira e operacional, conforme um destes
documentos.O Sr. José Magalhães (PS): - Ligeira?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isto é engraçado, Sr. Ministro. Veja que vale a pena!O Orador: - A futura direcção-geral da polícia tem outra estrutura, conforme outro dos documentos, com todos os vícios da Administração Pública, ou seja, muitos departamentos, grandes organogramas, muitos funcionários, muita confusão e, portanto, começamos logo mal, pela burocratização, em vez de começarmos pela operacionalização.
Tenho, no entanto, uma pergunta para lhe fazer, que é uma curiosidade,...O Sr. Presidente: - Espero que a faça rapidamente, Sr. Deputado, pois, o seu tempo já terminou.O Orador: - Vou já fazê-la, Sr. Presidente.
Dizia eu que tenho uma curiosidade acerca desse seu modelo, que é a confusão, na mesma pessoa, do cargo de Director-Geral da Administração Pública e de Comandante da PSP. É que há duas hierarquias na sua proposta de lei, uma hierarquia administrativa e uma hierarquia de comando.
Nos tais modelos modernos da União Europeia, que VV. Ex.as sempre citam, elas não coincidem na mesma pessoa; no seu modelo coincide. Portanto, Sr. Ministro
o que lhe quero perguntar é isto: perante um caso concreto, em que o director nacional da PSP, se vier a existir, tenha de dar uma ordem onde se misturem critérios de gestão com critérios de comando, qual é o primeiro que decide?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Chama a polícia!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o senhor percebe que estas questões não são fáceis e foi por isso que V. Ex.a começou por tratar de outros assuntos, porque a matéria de segurança, como se vê, é complicada.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já percebemos!O Orador: - Longe vão os tempos em que esta matéria criava, nesta Casa, uma grande apetência! Veja, agora, a grande tranquilidade que o País tem, pois nem os senhores dão qualquer importância ao assunto.Aplausos elo PS.Felizmente, estamos no bom caminho.
V. Ex.a falou aí na questão da regionalização, mas, felizmente, aquilo que vai ser feito é aquilo que eu sempre disse, ou seja, vai haver um referendo, para que os portugueses se possam pronunciar.
Tenho um conceito que respeita as posições do referendo; V. Ex.a, pelos vistos, independentemente do que as pessoas pensam, é a sua opinião que está sempre firme.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mais do que a sua!O Orador: - É a vida. Sr. Deputado!
Tenho, porém, alguma dificuldade em responder às questões que o Sr. Deputado Jorge Ferreira colocou porque, desta vez, V.Ex.a não se preparou, não perguntou nada nem disse ó que quer que fosse sobre a matéria e, portanto, vou ter de me esforçar um pouco para lhe responder a algo, pois o que se constata é que não deve ter lido bem o que está na lei e no preâmbulo.
450 I SÉRIE - NÚMERO 14Estamos a fazer, hoje, em Portugal, com alguns anos de atraso, aquilo que todos os países da União Europeia já fizeram. Com excepção da Grécia, não há já nenhum país da União Europeia em que uma polícia com as características que tem a Polícia de Segurança Pública em Portugal não tenha uma vertente civilista na sua orientação. Já não há nenhum país, Sr. Deputado!
Aquilo que o Sr. Deputado está a dizer é o mesmo que voltarmos a debater outra vez, em Portugal, se o Ministro da Defesa tem de ser um general. É isto que o Sr. Deputado está a defender ou é exactamente o mesmo!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - A tónica do seu debate é que teríamos de voltar não sei quantos anos atrás, a um tema que o seu partido já ultrapassou - não sei se, na altura, o Sr. Deputado era ou não dirigente do PP -, assim como
o PSD e toda esta Câmara, porque hoje é claro para todas as pessoas que o Ministro da Defesa não tem de ser um general.
Aliás, nem vou responder-lhe sobre quem decide o quê, apenas dou um exemplo de como as coisas teriam de funcionar: o Ministro da Administração Interna também teria de ser ou um general - segundo a sua óptica, pois pensa que deve ser um militar a dirigir a Polícia de Segurança Pública - ou, talvez, um superintendente-chefe; só que, nesse caso, punha-se o problema do comando da Guarda Nacional Republica!
Sou franco em dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que V. Ex.a está um pouco baralhado em relação a esta matéria.
De facto, a esmagadora maioria dos portugueses veja qualquer estudo de opinião realizado nestes últimos anos sobre a matéria - está de acordo com esta alteração à Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública e quer a introdução de uma vertente civilista na condução e na direcção da PSP em Portugal. Esta é, pois, uma matéria completamente consensual na sociedade portuguesa. Só não será consensual relativamente ao que o Sr. Deputado e, eventualmente, o PP e o PSD pensam!
Ouvi as declarações feitas hoje pelos senhores na rádio e a verdade é que ninguém entende o que dizem, porque se vê que tiveram de arranjar um qualquer argumento para ser contra, com base numa qualquer razão, porque sentem que não há motivo para ser contra! Trata-se de uma matéria consensual no País, na Europa, relacionada com o normal desenvolvimento de todo este processo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É como a regionalização...O Orador: - Só por razões partidárias - agora, os senhores têm de estar contra tudo! - é que se pode estar contra! De facto, foi um aborrecimento a proposta ter surgido nesta altura, porque se este debate se tivesse travado dois meses antes, estariam a favor, como era normal nestas condições.
Sr. Deputado, em resposta à questão que levantou quanto ao ponto n.o 9 do preâmbulo - penso que o Sr. Deputado Carlos Encarnação irá fazer igual referência -, relembro-lhe o teor do n.o 1 do artigo 8.o da Lei da Segurança Interna, no qual se pode ler, muito simplesmente, que, num Estado de direito, legitimado por voto dos portugueses e por voto de todas as pessoas que participam neste processos, «a condução da política da segurança interna é da competência do Governo». É o que acontece em qualquer Estado de direito!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - No momento em que é acentuada a vertente civilista da polícia, na estrutura e em tudo o mais que tem a ver com o seu funcionamento, não se detecta qualquer problema nem questão de natureza conflitual com o que quer que seja.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira tem de arranjar argumentos de outra natureza e estudar um pouco mais esta matéria. Estou disponível para, quando entender, discutir estas questões de forma mais séria, porque com esses argumentos não vale a pena, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Espere só mais um bocadinho que já lá vou!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sendo a primeira vez que intervenho neste debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria associar-me ao pesar, já manifestado pelo Sr. Ministro, pelo falecimento do Comandante da GNR de Alenquer no cumprimento da sua missão, apresentando as nossas condolências aos familiares e à respectiva instituição.
Quanto à proposta de lei que é hoje objecto de discussão, e em relação à qual o Sr. Ministro não falou muito,
já que se referiu mais a uma carta de intenções do Governo em matéria de política de segurança interna do que, propriamente, à iniciativa legislativa que aqui nos traz, importa reconhecer certos aspectos positivos, como é o caso da composição que é proposta para o Conselho Superior de Polícia, e salientar alguns passos que vão no sentido da desmilitarização da PSP, designadamente através da criação dos cargos de director nacional e de directores nacionais adjuntos, em substituição dos actuais comandante-geral e 2.o comandante-geral.
De qualquer modo, não podemos deixar de notar, relativamente ao conteúdo global da proposta de lei, uma grande timidez nos passos que são dados.
Efectivamente, a natureza civil da PSP é inquestionável, do ponto de vista constitucional - aliás, nesta Câmara, ninguém se atreverá a dizer o contrário, de tão claro que é este facto do ponto de vista constitucional -, mas, apesar dos passos que referi, continuam a existir ambiguidades.
Além do mais, a proposta de lei não trata um conjunto de matérias fundamentais para a PSP, nem o estatuto dos respectivos profissionais, o que faz com que persistam no estatuto desta força de segurança determinados aspectos que têm, de facto, um cariz militarizante. Com efeito, o estatuto do pessoal não é tratado e, portanto, continua em vigor o aprovado em 1994, pelo governo do PSD, com disposições claramente de cariz militarizante.
Também não se faz qualquer referência ao acréscimo de direitos de participação dos profissionais, designadamente o direito à constituição do respectivo sindicato, como existe na generalidade dos países da União Europeia.
16 DE OUTUBRO DE 1998 451Ao invés, existem outras disposições na proposta de lei, como aquela que é qualificada como segredo profissional mas que de segredo profissional não tem nada! Trata-se, pura e simplesmente, de uma limitação ao exercício do direito de expressão legítimo para os profissionais da PSP, o que é particularmente negativo e configura uma espécie de lei da rolha».
A proposta de lei é, pois, muito escassa quanto aos direitos dos profissionais.
Pergunto ao Sr. Ministro se não considera que manter o estatuto da carreira tal como está entra, claramente, em contradição com os propósitos que V.