540-(8)II SÉRIE — NÚMERO 25questão da nomeação das chefias militares, que é um dos aspectos fundamentais dos poderes do Presidente da República e que, portanto, esta proposta lhe visa retirar. A nosso ver isso viola um dos aspectos assen-ciais da principologia democrática e é essa a questão que está em causa. Para além desta solução, no actual contexto concreto, ir ao encontro totalmente — e eu friso totalmente porque não há, de facto, reservas na aceitação por parte da AD— dos interesses imediatos e concretos da AD. E esses não estão escondidos, esses são claros, esses, aliás, não são negados por ninguém.Posto isto, creio que é inútil retomar toda a discussão teórica acerca de se as forças armadas são, ou não, um serviço administrativo como outro qualquer, se há ou não uma especificidade histórica do papel das forças armadas em Portugal, porque, na verdade, ninguém por mais inocente que seja, está disponível para argumentar, seriamente, em defesa de qualquer uma destas ideias.Depois disto, dizia eu em aparte, quando o deputado Sousa Tavares anunciou aquilo que estava anunciado desde ontem, que na verdade só existem duas propostas: uma é a que está na Constituição e outra é a da FRS. E, portanto, que não surpreende ninguém que a AD tenha vindo a dar o seu acordo e a fazer sua a proposta da FRS. Mas o facto de não nos surpreender, não quer dizer que deixemos de o lamentar, de o condenar e, portanto, de denunciar.Esta proposta não tem o nosso acordo. Esta proposta merece-nos oposição. Nós nunca poderíamos concordar em que o mandato de um Presidente da República eleito visse retroactivamente alterado substancialmente o seu desenho constitucional e que alguém eleito para desempenhar um certo mandato se veja impossibilitado, a meio dele ou a um terço dele, de exercer um dos pontos essenciais do desenho constitucional desse próprio mandato.Isto tem claramente um sentido é de suscitar uma resposta à questão concreta e não um largo desenho geral e abstracto sobre o lugar das forças armadas e o poder político. Quanto a isso, também podíamos entrar nessa discussão. Provavelmente até encontraríamos aí largos pontos de acordo. Não é isso que está em causa. E não é, por isso, certamente, que a AD deu o acordo à proposta FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Apenas quero referir 3 breves apontamentos sobre alguns pontos que foram levantados aqui pelos Srs. Deputados Herberto Goulart e Vital Moreira.Em primeiro lugar, eu queria dizer que a proposta da AD não foi uma proposta impensada. A nossa teoria é que, de facto, a subordinação do poder militar ao poder civil envolve a nomeação, pelo Governo, dos altos cargos militares. E isto é uma coisa normal em todas as democracias do mundo. Simplesmente as prerrogativas dos chefes do Estado, a dignificação que ele toma em regimes semipresidencialistas por ser eleito por sufrágio universal e em determinadas considerações, inclusivamente sobre a circunstância nacional, sobre todo o circunstancialismo nacional actual, próximo e futuro levam-nos a considerar queo ideal, ou o óptimo, por vezes, é inimigo do bom. E, portanto, que não podendo conseguir o sistema perfeito da subordinação do poder militar ao poder civil, nós podemos atender às razões sabiamente expostas...O Sr. Vita! Moreira (PCP): — O cargo de Presidente da República não é um cargo civil?O Sr. Sofflsa Tavares (PSD): — É! Mas não é na circunstância actual. E os senhores não consideram como tal. Ninguém o considera como tal.Exactamente isto é um caminho para aquilo que se pode chamar a civilização progressiva do cargo ce presidente da República. Quer dizer, para exactamente separar a ideia de presidente da República da sua função militar que é uma coisa que até aqui tem estado sistematicamente confundida.Por outro lado, queria dizer que quando os senhores falam que nós queremos partidarizar as forças armadas, tenho a impressão que a tentativa tem sido exactamente ao contrário. Os senhores é que parti-darizaram, inclusivamente o presidente da República, porque atribuíram sistematicamente e publicamente à eleição do presidente da República uma força partidária, exigindo, inclusivamente, a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da República, porque a eleição presidencial anulava a legitimidade governamental. Quer dizer, que os senhores estavam a atribuir um carácter essencialmente ideológico e partidário ao presidente da República, logo atribuindo ao presidente da República a total liberdade de nomeação dos altos cargos militares, só estavam a partidarizar as forças militares — pela vossa lógica.Acho completamente ilógico que agora venham defender a teoria que nós defendemos, ou que eu pelo menos defendo, de um presidente da República essencialmente partidário, suprapartidário e neutral.Quer dizer, numa circunstância serve-lhe um presidente da República partidário, mas agora já lhes serve um presidente da República não partidário. Em que é que ficamos? Tem de haver um mínimo de lógica no pensamento político.Finalmente, há outra coisa que eu queria dizer. É que este argumento de vir dizer que é ilegítimo fazer uma correcção constitucional, porque um determinado cidadão foi eleito dentro de um circunstancialismo de poderes e, portanto, que não é legítimo modificar-lhe esses poderes, desculpe Sr. Dr. Vital Moreira, mas não é um argumento à sua altura. Não é um argumento à altura de um futuro professor de Direito, porque é um argumento de certa maneira um pouco caricato.Quer dizer, jamais se poderia fazer uma revisão constitucional, porque todos os órgãos de soberania tinham sido eleitos ou tinham sido nomeados num circunstancialismo diferente e esse circunstancialismo diferente e esse circunstancialismo não podia ser alterado.Parece-me realmente um argumento extraordinário esse que tendo sido eleito um persidente da República com determinados poderes, o poder de revisão constitucional ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Deputado?