16 DE DEZEMBRO DE 2011 61 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia...! O Sr. Ministro da Administração Interna: — A lei actual determina, ainda, no seu artigo 7.o, que «A utilização de câmaras de vídeo rege-se pelo princípio da proporcionalidade» e que a sua utilização é autorizada «quando tal meio se mostre o mais adequado para a manutenção da segurança e ordem públicas e para a prevenção da prática de crimes». A verificação destes dois princípios inscritos no artigo 7.o da lei actual é da competência do Ministro da Administração Interna, nos termos do n.o 9 desse mesmo artigo 7.o. Estão, assim, equivocados todos aqueles que têm defendido que a Comissão Nacional de Protecção de Dados é despojada da apreciação do princípio da proporcionalidade, pela simples razão de que essa competência, na lei actual, já é do Ministro da Administração Interna. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Conclusão: a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem invocado poderes e competências que a actual lei lhe não atribui em exclusivo, e que são, como devem ser, competências também do poder executivo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta linha de fronteira tem de ficar clara e nítida neste debate, porque se o poder executivo não quer beliscar nenhuma das competências de fiscalização da Comissão Nacional de Protecção de Dados também não aceita prescindir de qualquer dos seus poderes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — A lei actual determina que o recurso à videoprotecção seja feito com fundamento na necessidade e conveniência da instalação destes sistemas, para efeitos de manutenção da ordem pública e prevenção da prática de crimes — tudo com base nos pareceres técnicos das forças de segurança. A este propósito, apetece-me citar a Sr.a Secretária de Estado da Administração Interna do anterior governo, que, em 15 de Março deste ano, afirmou: «À Comissão Nacional de Protecção de Dados não compete avaliar o rácio de segurança entre criminalidade participada e habitantes». E concluía ainda a mesma Secretária de Estado: «Cada entidade deve estar no seu patamar». Não posso deixar de subscrever estas afirmações. Que fique claro que é nosso entendimento que, nesta matéria, não pode deixar de haver uma adequada ponderação entre os valores da segurança e a protecção de direitos, liberdades e garantias. Mas é também nosso entendimento que essa ponderação pode e deve ser feita pelo Ministro da Administração Interna, com a sujeição das suas concretas decisões ao controlo democrático desta Assembleia e ao controlo jurisdicional dos tribunais. Sublinho esta questão: do ponto de vista da legalidade democrática, o controlo efectivo de cada decisão não é menos escortinado se essa competência residir no Ministro da Administração Interna. Pelo contrário, o controlo democrático desta Assembleia torna-se muito mais efectivo sem prejuízo do recurso à via jurisdicional e à fiscalização cometida por lei à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em democracias consolidadas, a videoprotecção em espaços públicos é, hoje, uma realidade. No Reino Unido, estão instaladas cerca de 50 000 câmaras de videoprotecção em mais de 500 cidades; em Bolonha, na Itália, estão instaladas 291 câmaras; em Lyon, na França, 219 câmaras; e em Roterdão, na Holanda, 289 câmaras. O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso é que deixou de haver crimes...