4 DE JANEIRO DE 2018 77 A iniciativa contém duas normas preambulares – a segunda das quais aprovando a alteração dos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 11.o, 13.o, 14.o, 16.o e 20.o da Lei3. São as seguintes as alterações propostas, que se apresentam em termos comparados relativamente às normas em vigor: Lei em vigor Projeto de Lei Artigo 4.oConstituição obrigatória da comissão de inquérito  1 – As comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o são obrigatoriamente constituídas. Artigo 4.o (...)  1 – (...). 2 – O referido requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objeto e fundamentos.2 – O referido requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objeto e fundamentos, que não são suscetíveis de apreciação ou recusa.3 – O Presidente verifica a existência formal das condições previstas no número anterior e o número e identidade dos deputados subscritores, notificando de imediato o primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique alguma omissão ou erro no cumprimento destas formalidades ou caso a indicação do objeto e fundamentos do requerimento infrinja a Constituição ou os princípios nela consignados.3 – (...). 4 – Recebido o requerimento ou verificado o suprimento referido no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias para definir a composição da comissão de inquérito até ao 8.o dia posterior à publicação do requerimento no Diário da Assembleia da República.4 – (...). 5 – Dentro do prazo referido no número anterior, o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agenda um debate sobre a matéria do inquérito, desde que solicitado pelos requerentes da constituição da comissão ou por um grupo parlamentar.5 – (...). Artigo 5.oInformação ao Procurador-Geral da República  1 – O Presidente da Assembleia da República comunica ao Procurador-Geral da República o conteúdo da resolução ou a parte dispositiva do requerimento que determine a realização de um inquérito. Artigo 5.o Informação prévia  1 – O Presidente da Assembleia da República comunica ao Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior da Magistratura o conteúdo da resolução ou a parte dispositiva do requerimento que determine a realização de um inquérito. 2 – O Procurador-Geral da República informa a Assembleia da República se com base nos mesmos factos se encontra em curso algum processo criminal e em que fase.2 – O Conselho Superior da Magistratura e o Procurador-Geral da República informa a Assembleia da República se com base nos mesmos factos se encontra em curso algum inquérito ou processo criminal e em que fase. 3 – Caso exista processo criminal em curso, cabe à Assembleia deliberar sobre a eventual suspensão do processo de inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial.3 – (...). Artigo 6.oFuncionamento da comissão  1 – Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixar o número de membros da comissão, observado o limite previsto no número seguinte, dar-lhes posse e determinar o prazo da realização do inquérito previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o e do previsto na alínea a) da mesma disposição, quando a respetiva resolução o não tenha feito. Artigo 6.o (...)  1 – (...). 3 Sugere-se a ponderação da correção legística da redação das epígrafes dos artigos da Lei a alterar, uma vez que, com exceção da do artigo 5.o, não sofrem nenhuma alteração de redação, pelo que devem ser grafadas com reticências entre parênteses curvos.