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Como se os instrumentos da prática de um facto eventualmente ilícito fossem destituídos de relevância para averiguação do grau da própria ilicitude.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É que, antes de chegarem à conclusão de que os critérios de utilização se caracterizavam por uma grande dose de subjectivismo, os deputados da Comissão Parlamentar constataram que algumas ordens de serviço e circulares relativas aos critérios e aos subsídios a conceder eram emitidas pelo Dr. Jorge Queirós, que as assinava na qualidade de coordenador de uma tal comissão de análise.A Comissão Parlamentar seria um simulacro de comissão se não averiguasse da legalidade de tais instruções, se não quisesse saber que comissão de análise era aquela, se não inquirisse das funções e prática do, Dr. Jorge Queirós. E houve que averiguar o que era essa comissão. E houve que saber que poderes detinha o Sr. Coordenador. E houve, obviamente, que investigar se todo o processo utilizado se revestia de lisura e mesmo de legalidade.
Resulta abundantemente provado, e basta ler as conclusões do relatório da Comissão, que o Sr. Secretário de Estado criou uma estrutura paralela ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, entidade dotada de autonomia financeira e administrativa, a quem, nos termos da lei, compete através das suas estruturas instruir os pedidos de concessão de subsídios e elaborar a proposta final de despacho a submeter ao Secretário de Estado.
A partir da criação, por mero despacho, não publicado no Diário da República, da comissão de análise, . os serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional foram completamente esvaziados das competências que a lei lhes confere.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Nas mãos do Dr. Jorge Queirós - a eminência parda de todo o processo de concessão de subsídio, aquele que, Todo-Poderoso, podia determinar o que quisesse sobre subsídios e despedimentos colectivos, aquele que podia elaborar estudos económico-financeiros na empresa-conselho para empresas aspirantes a subsídios e, simultaneamente, despachar agora, como coordenador da comissão de análise, os pedidos de subsídios dessas mesmas empresas - nas mãos do Dr. Jorge Queirós, dizíamos, e do Sr. Secretário de Estado acabaram por ficar os destinos dos fundos públicos.
Como bem se anota num parecer do Gabinete do Secretário de Estado, por ele homologado - espante-se -, não era lícita por parte do Secretário de Estado a subdelegação de poderes em grupos ou comissões, concretamente na comissão de análise.
E a verdade é que se provou que havia de facto uma tal subdelegação no coordenador da comissão de análise.
E de igual modo se provou que o Secretário de Estado não respeitou a autonomia do Instituto de Emprego e Formação Profissional, ingerindo-se na vida e no estatuto de uma pessoa colectiva de direito público, ao invés de em relação a ela exercer a mera acção tutelar que lhe competia.
O sistema criado pelo actual Secretário de Estado caracterizou-se pelo secretismo e pela falta de transparência. Sacrificando a tal secretismo o cumprimento de vários preceitos legais.
Que controle podia haver, Srs. Deputados, da utilização de fundos públicos, quando os processos passaram a ficar todos no Porto, nas mãos do Sr. Secretário de Estado, do Dr. Jorge Queirós, furtando-se ao instituto do Emprego e Formação Profissional o conhecimento dos próprios despachos? Que controle e fiscalização podia haver da utilização de subsídios, se a Inspecção-Geral do Trabalho não era informada dos despachos proferidos? Que controle podia haver do processo de concessão de subsídios, se não eram ouvidos os trabalhadores das empresas, se estes não acom-
4134 I SÉRIE - NÚMERO 107panhavam todo o processo, se, enfim, a Secretaria de Estado não lhes dava conhecimento do despacho final?
Neste aspecto, não pode ignorar-se que toda a legislação em vigor determina a intervenção dos trabalhadores durante todo o processo e, até, após a conclusão do processo de concessão de subsídios.
Porque são eles, os trabalhadores, os mais interessados na sobrevivência das empresas, na utilização correcta dos fundos públicos nascidos do seu trabalho.
Não fora este inquérito, dando voz à opinião pública, a câmara escura onde se revelavam os negativos da exploração da riqueza criada pelos próprios trabalhadores, continuaria a laborar paulatinamente a baixa percentagem de reembolsos, 14,7 %, continuaria a fazer parte de dossiers secretos, a concessão de subsídios a título excepcional continuaria a ser a regra como o foi durante as funções deste Secretário de Estado.
O inquérito fez despertar alguns mecanismos de fiscalização. Pois não é significativo Srs. Deputados, que a Secretaria de Estado tenha solicitado a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho apenas relativamente a 9 empresas durante 1983 e 1984, e que após este debate na generalidade do inquérito durante 4 meses do ano de 1985 a Inspecção-Geral do Trabalho tenha sido solicitada para fiscalização de 33 empresas?
O inquérito tornou ainda mais evidente a urgência, negada por esta Assembleia, do projecto de lei n.o 514/III, do PCP, sobre enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros.
O inquérito demonstrou, como bem se anota nas conclusões, ser necessário prosseguir investigações para apuramento total das responsabilidades nomeadamente as de índole criminal.
O inquérito demonstrou, por fim, que as instituições democráticas funcionaram contra abusos do poder.
E que, em democracia não há trancas para a exigência de limpidez e transparência.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma nota prévia: penso que a partir do momento em que a Comissão entrega todo o material à Mesa, a Comissão não existe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sou membro do Partido Socialista, e é nessa qualidade que vou usar da palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É presente a esta Assembleia, hoje, o relatório da Comissão de Inquérito à Secretaria de Estado do Trabalho criada por resolução da Assembleia com o objecto seguinte: apuramento dos critérios de atribuição de verbas e controle da sua aplicação.
Objecto de contornos imprecisos. Os critérios são os legais, ou são os meios, todos os meios, utilizados até à concessão dos subsídios? No primeiro caso, necessário seria compulsar os despachos e compará-los com a lei, para concluir se aqueles representavam sempre uma aplicação desta. Fácil. Os objectivos do inquérito, porém, podem ser esclarecidos se o intérprete se socorrer dos fundamentos do pedido. Parece que foi isso que sucedeu. A inquirição versou sobre todos os elementos susceptíveis de lançar luz sobre os meios utilizados até à concessão, ou não, do subsídio. Em todo o caso, tarefa ingrata para a qual é necessário encontrar limites. Limites temporais e limites objectivos. E sempre se pode dizer que o inquérito não foi suficiente porque o tempo foi pouco e porque os meios de prova foram escassos. E, todavia, ao lermos o relatório, encontramos que o trabalho foi muito, o material carreado extenso, o tempo o necessário para encontrar conclusões. Mas sempre se pode dizer que o trabalho foi o que foi, e teve a extensão que teve para afirmar ou infirmar a bondade dos resultados.
Não nos detenhamos nisso porque cada um terá uma perspectiva para definir as posições que lhe parecem as mais correctas.
Afigura-se-nos, no entanto, que o Plenário deverá ser mais rigoroso com a definição do objecto dos inquéritos. A Comissão podia até transformar-se numa sindicância, transferindo meios humanos e materiais para a Secretaria de Estado, se não se entendesse que a Comissão existe no seio de uma câmara política e as suas funções correspondem ao poder fiscalizador da Assembleia.
O relatório mostra que esse «desideratum» foi atingido e que a Comissão se manteve dentro dos limites que a Assembleia quis atribuir-lhe.
Em todo o caso parece que a prática poderá dar a esta Assembleia a medida justa da extensão do objecto dos inquéritos e dos seus fins principais.
O fim do inquérito não pode ser apenas o elogio ou a sanção política; tem de ser mais penetrante e destinar-se a alcançar objectivos mais profundos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O objecto não pode ser indefinido nem difuso; pelo contrário, terá de ser certo e nítido.
Não se estranhe que se teçam estas considerações a propósito de um caso que é exemplar no que toca à indefinição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria de facto apurada mostra que nem tudo corre bem na Secretaria de Estado do Emprego, no âmbito da matéria que nos ocupa.
Criam-se estruturas híbridas e conflituais, retiram-se de facto poderes aos órgãos legalmente competentes. As estruturas criadas, formadas por homens da confiança pessoal do Sr. Secretário de Estado, são centralizadas e foram rodeadas de um escudo protector que as resguarde das arremetidas dos mass media e até aos próprios peticionários foi cerceado o direito à informação. Centralismo nas decisões, falta de transparência na condução do processo, são a imagem pública do serviço que se torna, assim, susceptível de gerar o boato e a maledicência. Quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele!
Tudo feito por bem, pode afirmar-se que a opção se destinou a evitar o mal. Os processos avolumavam-se, os intermediários enxameavam o centro de decisão que sempre foi a Secretaria de Estado. Proeurou-se um processo expedito, reduzindo o número de actos preparatórios da decisão, alterou-se o processo, mas os efeitos de todas as decisões revelaram-se perversos. É que, quando um serviço destinado a servir o público se torna sigiloso e dependente de um homem, mais tarde ou mais cedo vem a revelar-se perverso. É que, quando um serviço destinado a servir o público se torna
12 DE JULHO DE 1985 4137Profissional de todos os casos de incumprimento, sem excepção; ficou provado que os serviços de fiscalização - Inspecção-Geral do Trabalho e Inspecção-Geral de Finanças -, como já referi, lutam com extrema carência de meios materais e humanos para levarem a cabo as funções que lhes estão cometidas por lei; ficou ainda provado que a Secretaria de Estado do Emprego tem enviado regularmente ao Conselho de Concertação Social listas dos subsídios concedidos às empresas.
Tudo isto ficou provado, tudo isto é relevante, mas nada disto consta do relatório.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Exagera-se quanto às causas da alegada sobreposição da Comissão de Análise aos serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional, pois a Comissão de Análise é em grande parte uma emanação daqueles serviços e a falta de pareceres dos centros coordenadores não tem a extensão que se lhe atribui.
Mas mesmo que tudo isso fosse verdadeiro, e não é, não se provou que daí tivesse resultado a adulteração dos critérios de concessão de subsídios. E é isso que tinha importância provar-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O relatório minimiza o facto, também provado, de que a Secretaria de Estado do Emprego passou a analisar os processos segundo critérios económicos, e não estritamente financeiros como acontecia anteriormente, e definiu prioridades sectoriais e regionais correctas.
Foi igualmente minimizado o facto de que alterações introduzidas no circuito normal de concessão de subsídios tiveram em vista desbloquear a situação decorrente da acumulação de processos, imprimir uma maior celeridade ao andamento dos mesmos e reduzir as hipóteses de corrupção.
Nada disto, porém, consta do relatório, o que comprova que a Comissão ocultou toda a matéria de facto que poderia caracterizar positivamente a actuação do Secretário de Estado do Emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, a Comissão comete a hipocrisia imperdoável de recomendar a adopção de determinadas medidas legislativas, quando sabe que foi empenho sério e prioritário do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, reformular a legislação aplicável à atribuição de subsídios e ao controle da sua aplicação. Agravando esta imperdoável omissão do relatório, está a circunstância de, durante o período de funcionamento da Comissão, ter sido entregue ao Sr. Presidente da respectiva mesa, pelo próprio Secretário de Estado do Emprego, um exemplar do projecto de diploma que ficou a fazer parte integrante dos documentos instrutórios do inquérito, além de que é facto público e notório que o referido diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, e que nele se continham muitas das medidas que agora a Comissão ingenuamente - mas também hipocritamente - propõe a esta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Orador: - Não se aceita, pois, que entre as conclusões não figure a de que a Comissão concluiu pela necessidade da reforma da legislação reguladora das matérias em apreço, congratulando-se pelo facto de já ter sido aprovado em Conselho de Ministros um diploma contendo a regulamentação global das referidas matérias.
Finalmente, a deliberação de dar conhecimento deste relatório e das suas peças à Alta Autoridade contra a Corrupção é aberrante e tem subjacente uma confissão de incapacidade por parte da Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se os únicos casos de suspeita de corrupção são os que foram comunicados à Comissão pela própria Alta Autoridade e pela Polícia Judiciária, neste aspecto a deliberação não é mais do que um desnecessário reenvio. Mas onde a aberração se verte em escândalo é na fundamentação que invoca para tomar tal deliberação:[. ..] Uma vez que o inquérito é susceptível de deixar dúvidas sobre a utilização dos fundos públicos concedidos, sobretudo em virtude da ausência do controle da sua aplicação e de existirem algumas suspeitas de corrupção veiculadas nomeadamente através da imprensa [ ... ] .Então, pergunto se as suspeitas foram a causa do inquérito, se o inquérito nada apurou, se não há factos indiciários, como continuar a falar em suspeitas de corrupção e de dúvidas sobre a utilização dos dinheiros públicos concedidos? Isto não nos parece sério nem responsável. A Comissão Parlamentar de Inquérito não pode permitir-se fazer denúncias caluniosas. Pelas razões expostas não poderemos votar favoravelmente a proposta de resolução que consta do relatório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modo como a Comissão conduziu os seus trabalhos, sobretudo o modo como os concluiu, não pode merecer o nosso aplauso.
Apesar da inevitabilidade da dissolução da Assembleia da República, teria sido possível, através deste relatório, contribuir para a sua dignificação. Lamentamos que isso não tenha acontecido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Correia de Jesus, na economia da sua intervenção, que ouvi atentamente e que é a sua, V. Ex.a refere-se sempre maioritariamente, diria mesmo quase em 85 % dos casos, ao Secretário do Estado do Emprego e Formação Profissional, quando o inquérito teve por objecto, fundamentalmente, a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Se a memória não me falha - e concordará que tenho razão - só uma ou duas vezes é que falou na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. Julgo que concorda que tenho razão quando digo que se referiu sistematicamente ao Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Dá-me ideia de que é V. Ex.a quem coloca em má posição o Secretário de Estado quando devia, como é óbvio, referir-se ao objecto fundamental da Comissão
4138 I SÉRIE - NÚMERO 107Eventual de Inquérito, que era a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e não o Secretário de Estado.
Pergunto-lhe se não lhe parece que, ao proceder assim - e a expressão talvez não seja muito curial mas eu, neste momento, não encontro outra - está a assumir a defesa de um réu que, segundo suponho, não existiu nos trabalhos da Comissão.Vozes do PSD: - Que ingénuo!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, muito obrigado pela questão que me pôs e passo a responder-lhe muito sinteticamente.
Devo dizer-lhe que foi de propósito que falei no Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, e vou explicar-lhe porquê. É que, de facto, a Comissão de Inquérito tinha por objecto a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, mas a maioria dos elementos da Comissão de Inquérito transformou-a num processo a domine, isto é, num processo contra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem a transformou foram vocês, com o abaixo-assinado!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar da figura regimental do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, invocando agora a minha qualidade de ex-presidente da Comissão Eventual de Inquérito...A Sr.o Amélia de Azevedo (PSD): - Ah, agora já é!O Orador: - Apetece-me ser agora, Sr.a Deputada. Como estava a dizer, em face das alegações do Sr. Deputado Correia de Jesus, não tenho outra figura regimental senão a do direito de defesa.
Ora bem, devo dizer que lamento e que não percebo como é que o Sr. Deputado Correia de Jesus, que primeiro foi membro da Comissão e depois vice-presidente da Comissão, vem aqui falar em hipocrisia e na forma, incorrecta como a Comissão funcionou.
Penso que o Sr. Deputado Correia de Jesus não mediu completamente as palavras que proferiu ou, então, esqueceu-se de trazer de casa o guarda-chuva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado António Costa, não vou responder-lhe no mesmo tom da sua intervenção, porque não sei adoptar esse estilo tão contundente. Queria só dizer-lhe que V. Ex.a não falou como ex-presidente da Comissão mas como membro da maioria da Comissão, e foi a maioria dos membros da Comissão que eu ataquei na minha intervenção. Não ataquei a Comissão, mas a maioria dos membros da Comissão, que é uma coisa completamente. diferente.
Os juízos que aqui produzi, e que reassumo na sua totalidade, foram juízos sobre os resultados do trabalho da Comissão no que diz respeito ao relatório e, como deputado do PSD e membro desta Assembleia, estou no pleno direito de os emitir.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Estamos esclarecidos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratamos agora do inquérito instaurado à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, que tinha por objecto os critérios de concessão de subsídios e o controle da sua aplicação.
A postura que o CDS teve na Comissão, e que aqui continua a manter, tem a ver, exclusivamente, com a preocupação do apuramento de factos e com o critério exigente na apreciação da prova produzida; tem a ver, exclusivamente, com a procura da verdade, fosse ela no sentido de confirmar, fosse no sentido de infirmar as acusações dirigidas contra a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Já foi dito que a Comissão funcionou mal - é reconhecido por toda a gente que as comissões funcionam com deficiências - mas, apesar disso, neste momento, queria louvar o trabalho produzido, nomeadamente pelo Sr. Presidente da Comissão, o Sr. Deputado António Costa, a quem presto a minha homenagem pela sua perseverança e tenacidade, pela isenção que pôs na conclusão dos trabalhos e, creio, pela isenção que pôs na apreciação da prova. Os critérios são subjectivos, o Sr. Deputado Correia de Jesus apreciou-os, porventura, de uma forma diferente da minha e eu respeito-os integralmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Deseja dar explicações, Sr. Deputado Correia de Jesus?O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sim, se o Sr. Presidente me permitir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para dizer que traz gabardina!O Orador: - Mas creio que o inquérito em si, fundamentalmente, está cheio de aleijões que o degradou irremediavelmente. Isso decorre, desde logo, das dúvidas que inicialmente se colocaram quanto ao próprio objecto e do facto de não ter sido possível definir, com exactidão, qual era o próprio conceito de critérios. Esta foi uma questão que roubou muito tempo à Comissão e que não foi possível definir com precisão.O CDS está de acordo com a matéria de facto, que considerou provada, mas não está de acordo com asconclusões a que se chegou e que só podem ter um sustentáculo com a matéria de facto provada. As dúvidas só podem assentar em factos e não existe nenhum que
justifique as dúvidas que apontam no sentido de comunicar, seja a quem for, a prossecução de outras diligências, para além daquelas que foram efectuadas.Aplausos do CDS e do PSD.
12 DE JULHO DE 1985 4139O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Parece que têm medo. Quem não deve não teme!O Orador: - Cremos que outros factos poderiam constar no relatório como matéria de facto provada, mas não constam dele, não foram aí incluídos e, no entanto, deviam tê-lo sido. O que não pode é dizer-se que, por exemplo, os critérios aplicados são, em geral, os que permitem maior dose de subjectivismo na concessão de subsídios.
Dentro do escopo que esta Comissão prosseguia, o relatório só podia dizer se foram ou não violados os critérios de concessão de subsídios.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Isso não é dito no relatório e, portanto, legitimamente, nenhuma acusação pode ser feita quanto a este aspecto.
Quanto ao controle, o relatório devia dizer, tão-somente, se ele é insuficiente, se é inexistente ou se existe algum controle. Em caso afirmativo, quem o faz e quem o não faz; em caso negativo, quais as consequências daí decorrentes e, em função dessas consequências, quais as acusações com que, com legitimidade, podem ser formuladas.
A proposta no sentido de dar conhecimento do relatório e suas peças, como é óbvio, não merece a nossa concordância, porque o argumento de que «o inquérito é susceptível de deixar dúvidas sobre a utilização dos fundos concedidos», parece-nos impertinente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pois, pois!O Orador: - Por isso é que, percorrendo a matéria de facto - e só na matéria de facto reputada e aprovada eu posso louvar-me, e em mais coisa nenhuma -, verifico que não foi considerado provado nada que possa servir de sustentáculo a esta conclusão. E se dúvidas houve sobre a utilização dos dinheiros públicos, se dúvidas surgiram durante o inquérito, então, essas dúvidas deviam ser incluídas na matéria de facto considerada provada, para assim legitimar a conclusão que se pretende tirar e que, parece, não ser legítima.
Isto porque as dúvidas, como referi há pouco, só poderão assentar em factos e os factos que constam da matéria reputada e aprovada não são, sequer, indiciários de que assim tenha acontecido. Não tendo sido, a proposta que ora se pretende que mereça vencimento nesta Assembleia parece-nos não ter nem apoio factual nem apoio jurídico.
Por outro lado, existindo no inquérito elementos provenientes, quer da Alta Autoridade contra a Corrupção, quer da Polícia Judiciária, e que tem a ver alguma coisa com esta matéria, essa existência de per si leva-me à conclusão de que a diligência proposta não só é desnecessária como é perfeitamente inútil.
Por esta forma, concordando com a matéria provada e discordando tanto das conclusões, porque não estão totalmente contidas na matéria reputada, como da proposta, porque ela não cabe correctamente no âmbito deste inquérito face àquilo que consta do relatório, o CDS tem de votar contra o projecto de resolução.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados César Oliveira e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira(UEDS): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, gostava de lhe colocar duas questões: a primeira é a de saber se pode - e estou certo de que sim - dizer à Câmara qual foi o voto do CDS na Comissão; a segunda é a de saber se pode dar-nos conta dos esforços que o CDS realizou na Comissão, no sentido de apresentar propostas de alteração às conclusões que hoje estão presentes em Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, deseja responder já ou no fim?O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, quero apenas fazer-lhe uma pergunta, das muitas que a leitura do relatório e a sua intervenção me suscitaram.
Seguramente que o Sr. Deputado considera como provado - suponho que não há erro de transcrição um despacho do Sr. Secretário de Estado, de 2 de Janeiro de 1984, em que remete ao Dr. Jorge Queirós a capacidade, em exclusivo, de decidir do cabimento das verbas.Pergunto-lhe: dá ou não como provado que o mesmo coordenador funcionava em part-time na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, e continuava a trabalhar para A Conselho - empresa cujo objecto é a elaboração de pareceres técnico-económicos - tendo chegado a reunir, pelo menos, com o Dr. Nelson Neves nas instalações de A Conselho, a fim de tratar de assuntos relacionados com a concessão de subsídios? Dá isso como provado, Sr. Deputado?
Não lhe pergunto que conclusões é que tira daí, na medida em que as conclusões são gritantes aos olhos de todos aqueles que leram o relatório, mas, obviamente, que são subjectivas. Suponho, no entanto, que, pelo menos, estes pontos que referi os dá como provados, não é verdade?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Ao Sr. Deputado César Oliveira devo dizer que o voto do CDS na Comissão foi de abstenção. Aliás, isso consta da declaração de voto que está anexa ao relatório, e digo porquê: é que estou de acordo quanto ao que considero serem as generalidades do relatório, estou de acordo quanto à matéria de facto provada, mas não estou de acordo quanto às conclusões e, por essa razão, abstive-me. Aqui, em Plenário, o CDS vota contra porque a razão da discordância é precisamente o conteúdo do projecto de resolução. É só isso.
Quanto aos esforços feitos pelo CDS na Comissão, devo dizer que durante o seu funcionamento fiz algu-
4140 I SÉRIE - NÚMERO 107mas intervenções e pedi esclarecimentos sobre aquilo que me interessava esclarecer - dentro, exclusivamente, do escopo do próprio inquérito e sem tomar uma postura que fosse meramente política, visto que estava a debruçar-me no plano exclusivo da investigação dos factos, só nesse plano e mais nada, pois não entrava, nem entro, noutro tipo de guerra - para depois poder formular um juízo seguro e rigoroso.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer que dou como provado tudo o que disse e que consta do relatório. Agora a questão é outra: estou de acordo em que a matéria provada é a que consta do relatório, mas havia outra matéria de facto provada que devia constar do relatório e que não consta.
Em relação à sua pergunta, respondo-lhe com uma outra: esta matéria de facto provada legítima a conclusão de que foram violados os critérios de concessão de subsídios? É que se legitima, concluiu-se isso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, o importante para mim é que esta prova legitima, pelo menos, a conclusão de que há uma pessoa, se não duas, que estavam a mais: o coordenador no lugar em que está ou o Secretário de Estado, ao permitir que o coordenador esteja no lugar onde está.
Do meu ponto de vista, são as duas pessoas que estão a mais.O Sr. Costa Andrade (PSD): - São questões de organização!O Sr. António Capucho (PSD): - São questões de organigrama!O Orador: - Sr. Deputado, neste momento, não queria - e logo no início eu disse que a minha postura não era essa, pois coloco-me noutra perspectiva emitir um juízo político sobre esta questão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é político, é moral, é ético!O Orador: - O inquérito visou apurar se houve desvios quanto aos critérios de aplicação de subsídios e se houve problemas quanto ao controle de aplicação dessas verbas. Devo dizer que todo o circunstancionalismo que consta da matéria de facto não me permite concluir de maneira diferente daquela que concluo.
Isto porque, Sr. Deputado Lopes Cardoso, não posso acusar ninguém só pela circunstância de entrar em minha casa, pois tenho de indagar se, efectivamente, essa pessoa roubou, se não não a posso acusar. E para a acusar tenho de ter uma suspeita forte, radicada em indícios seguros de que essa pessoa que entrou em minha casa é presumivelmente o autor de um furto, tendo ainda, e primeiro, de verificar se houve ou não furto. Talvez isto seja um pouco deformação profissional, mas não consigo raciocinar noutros termos!
Creio, pois, que, neste momento, as conclusões - e não discuto agora essa questão, pois eu, eventualmente, reputaria mais relevante outros factos que lá não constam, eventualmente extrairia outras conclusões (e não quero agora pôr a questão de saber se essas conclusões seriam contra ou a favor da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional visto que é uma questão que me ultrapassa) - não consentem que se diga que houve violação desses critérios e que houve quaisquer desvios de fundos.
Dúvidas e suspeitas não são suficientes para dirigir uma acusação contra quem quer que seja, e in dubio pro reo, eu não acuso ninguém sem ter uma prova indiciaria forte.
Nessa medida, não estou de acordo que se proponha à Alta Autoridade contra a Corrupção - e não sei porquê à Alta Autoridade - qualquer diligência quanto a esta matéria, porque a Alta Autoridade já nos comunicou aquilo que tinha sobre o caso, já nos disse quais eram os processos que estavam pendentes até na Polícia Judiciária, alguns por iniciativa da própria Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Portanto, parece-me perfeitamente descabido, inútil e desnecessário propor esta diligência e, por essa razão, o CDS vai votar contra.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me é fácil intervir neste debate. Mas há que enfrentar as situações e há que não temer as discussões. Evitarei fazer juízos, sobretudo quando são infundamentados e quando ferem a dignidade das pessoas, e já ouvi aqui muitos nesta Assembleia.
Vou ater-me a factos para demonstrar que as conclusões do relatório da Comissão de Inquérito são claramente parciais, ignoram factos constantes de documentos que a Comissão não pode ignorar e denunciam, assim, o objectivo consciente ou inconsciente de, a qualquer preço, atingir uma pessoa que, com dignidade, tem exercido as suas funções.Aplausos do PSD e protestos do PCP.Começaria por dizer, em primeiro lugar, que os critérios a que obedeceu a concessão de apoios financeiros através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego foram critérios definidos, em conjunto, pelo Ministro e pelo Secretário de Estado e este não fez mais, em toda a linha, ponto por ponto, do que cumprir as orientações que, nos termos da lei, o Ministro lhe deu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos aos factos.
Afirma o relatório que não houve qualquer publicidade, além da publicação - aliás retardada, como sempre aconteceu - no Boletim de Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Segurança Social. A Assembleia sabe que isso é falso. Consta dos Diários da Assembleia da República que foram enviadas listas completas de todos os subsídios concedidos através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, desde a sua criação, não só ao Primeiro-Ministro, como ao Vice-Primeiro-Ministro, aos Ministros membros do Conselho Permanente da Concertação Social e aos par-
12 DE JULHO DE 1985	4139O Sr. Jorge Lemos (PCP): Quem não deve não teme!
Parece que têm medo.O Orador: - Cremos que outros factos poderiam constar no relatório como matéria de facto provada, mas não constam dele, não foram aí incluídos e, no entanto, deviam tê-lo sido. O que não pode é dizer-se que, por exemplo, os critérios aplicados são, em geral, os que permitem maior dose de subjectivismo na concessão de subsídios.
Quanto ao controle, o relatório devia dizer, tão-
somente, se ele é insuficiente, se é inexistente ou se existe algum controle. Em caso afirmativo, quem o faz e quem o não faz; em caso negativo, quais as consequências daí decorrentes e, em função dessas consequências, quais as acusações com que, com legitimidade, podem ser formuladas.
A proposta no sentido de dar conhecimento do relatório e suas peças, como é óbvio, não merece a nossa concordância, porque o argumento de que "o inquérito é susceptível de deixar dúvidas sobre a utilização dos fundos concedidos", parece-nos impertinente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pois, pois!O Orador: - Por isso é que, percorrendo a matéria de facto - e só na matéria de facto reputada e aprovada eu posso louvar-me, e em mais coisa nenhuma -, verifico que não foi considerado provado nada que possa servir de sustentáculo a esta conclusão. E se dúvidas houve sobre a utilização dos dinheiros públicos, se dúvidas surgiram durante o inquérito, então, essas dúvidas deviam ser incluídas na matéria de facto considerada provada, para assim legitimar a conclusão que se pretende tirar e que, parece, não ser legítima.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, gostava de lhe colocar duas questões: a primeira é a de saber se pode - e estou certo de que sim - dizer à Câmara qual foi o voto do CDS na Comissão; a segunda é a de saber se pode dar-nos conta dos esforços que o CDS realizou na Comissão, no sentido de apresentar propostas de alteração às conclusões que hoje estão presentes em Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, deseja responder já ou no fim?O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, quero apenas fazer-lhe uma pergunta, das muitas que a leitura do relatório e a sua intervenção me suscitaram.
Seguramente que o Sr. Deputado considera como provado - suponho que não há erro de transcrição - um despacho do Sr. Secretário de Estado, de 2 de Janeiro de 1984, em que remete ao Dr. Jorge Queirós a capacidade, em exclusivo, de decidir do cabimento das verbas.
Pergunto-lhe: dá ou não como provado que o mesmo coordenador funcionava em part -time na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, e continuava a trabalhar para A Conselho - empresa cujo objecto é a elaboração de pareceres técnico-económicos - tendo chegado a reunir, pelo menos, com o Dr. Nelson Neves nas instalações de A Conselho, a fim de tratar de assuntos relacionados com a concessão de subsídios? Dá isso como provado, Sr. Deputado?
Quanto aos esforços feitos pelo CDS na Comissão, devo dizer que durante o seu funcionamento fiz algu(...)
4140	I SÉRIE - NÚMERO 107[...] mas intervenções e pedi esclarecimentos sobre aquilo que me interessava esclarecer - dentro, exclusivamente, do escopo do próprio inquérito e sem tomar uma postura que fosse meramente política, visto que estava a debruçar-me no plano exclusivo da investigação dos factos, só nesse plano e mais nada, pois não entrava, nem entro, noutro tipo de guerra - para depois poder formular um juízo seguro e rigoroso.
Em relação à sua pergunta, respondo-lhe com uma outra: esta matéria de facto provada legitima a conclusão de que foram violados os critérios de concessão de subsídios? É que se legitima, concluiu-se isso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, o importante para mim é que esta prova legitima, pelo menos, a conclusão de que há uma pessoa, se não duas, que estavam a mais: o coordenador no lugar em que está ou o Secretário de Estado, ao permitir que o coordenador esteja no lugar onde está.
Do meu ponto de vista, são as duas pessoas que estão a mais.O Sr. Costa Andrade (PSD): São questões de organização!O Sr. António Capucho (PSD): São questões de organigrama!O Orador: - Sr. Deputado, neste momento, não queria - e logo no início eu disse que a minha postura não era essa, pois coloco-me noutra perspectiva - emitir um juízo político sobre esta questão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é político, é moral, é ético!O Orador: - O inquérito visou apurar se houve desvios quanto aos critérios de aplicação de subsídios e se houve problemas quanto ao controle de aplicação dessas verbas. Devo dizer que todo o circunstancionalismo que consta da matéria de facto não me permite concluir de maneira diferente daquela que concluo.
Isto porque, Sr. Deputado Lopes Cardoso, não posso acusar ninguém só pela circunstância de entrar em minha casa, pois tenho de indagar se, efectivamente, essa pessoa roubou, se não a posso acusar. E para a acusar tenho de ter uma suspeita forte, radicada em indícios seguros de que essa pessoa que entrou em minha casa é presumivelmente o autor de um furto, tendo ainda, e primeiro, de verificar se houve ou não furto. Talvez isto seja um pouco deformação profissional, mas não consigo raciocinar noutros termos!
Dúvidas e suspeitas não são suficientes para dirigir uma acusação contra quem quer que seja, e in dúbio pró reo, eu não acuso ninguém sem ter uma prova indiciaria forte.
Afirma o relatório que não houve qualquer publicidade, além da publicação - aliás retardada, como sempre aconteceu - no Boletim de Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Segurança Social. A Assembleia sabe que isso é falso. Consta dos Diários da Assembleia da República que foram enviadas listas completas de todos os subsídios concedidos através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, desde a sua criação, não só ao primeiro-ministro, como ao vice-primeiro-ministro, aos Ministros membros do Conselho Permanente da Concertação Social e aos par- [...]
12 DE JULHO DE 1985 4141ceiros sociais cote assento efectivo neste Conselho. Omitir isto, aqui, é uma prova de parcialidade indesmentível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo ponto: afirma o relatório que foi proibido aos serviços fazer toda a divulgação sobre o estado dos processos, etc.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Blá, blá, blá!O Orador: - A Assembleia pega num facto, numa deliberação, tomada exactamente para conferir isenção à decisão dos processos, invertendo a sua finalidade. Os Srs. Deputados sabem, por experiência própria...
Protestos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não berre!O Orador: - ... que quem toma decisões desta natureza está constantemente, quer queira quer não, esta é a verdade...Protestos do PCP.O Orador: - ... Sr. Presidente...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A Assembleia tem de ser respeitada, Sr. Ministro!O Orador: - Eu não disse nada que desrespeitasse a Assembleia. Pelo contrário, os Srs. Deputados é que me desrespeitam, não me dando condições para poder falar.
Falarei quando me derem essas condições.Vozes do PCP: - Mas não precisa de berrar!O Orador: - Ouvi em silêncio tudo aquilo que disseram, embora tivesse razões para não estar muito satisfeito.Protestos do PCP.O Orador: - A obrigação e o dever dos Srs. Deputados é ouvirem, em silêncio, aquilo que, no meu direito, tenho para dizer, aqui, na Assembleia.
Aguardo que o Sr. Presidente crie as condições para eu poder produzir a minha intervenção.
Aplausos do PSD e do CDS.Vozes do PCP: - Mas em termos de respeito pela Assembleia!O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Dizia eu que os Srs. Deputados sabem, por experiência própria, que quem tem de tomar decisões desta natureza está sujeito a um autêntico bombardeamento de pedidos de informação, de tentativas de influência - nem digo que sejam ilegítimas - para que a decisão seja neste ou naquele sentido, para que seja comunicada neste ou naquele momento, para tomarem conhecimento do que se passa.Creio que todos compreendem que o que é mais correcto é não permitir o acesso aos processos que estão em curso de apreciação, a não ser quando tal seja indispensável para esclarecer pontos necessários a uma decisão tomada com critério e com toda a correcção.
Foi exactamente o que aconteceu. Proeurou-se evitar que houvesse um acesso excessivo de interessados - e há muitos interessados; sobre o mesmo caso, chega a haver, dois, quatro, seis, uma dúzia deles - para que, efectivamente, a decisão pudesse ser tomada com toda a serenidade e com toda a objectividade.
O facto de, porventura, ter havido conversas entre assessores do Secretário de Estado do Emprego - enfrento directamente o problema do assessor Jorge Queirós - com quem quer que seja, na Secretaria de Estado ou fora dela, é perfeitamente normal, perfeitamente legitimo, perfeitamente desejável.
Proeurou-se que esses contactos fossem mínimos e que se fizessem apenas quando indispensáveis.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pois, pois!...O Orador: - E ninguém pode criticar que quem instrui um processo possa sentir a necessidade de obter mais algum elemento, mais alguma informação, tendo para isso de falar com os próprios interessados no processo que está em apreciação. O que não é desejável é que, por iniciativa dos próprios interessados, haja intromissões no desenvolvimento do próprio processo.
O Sr. Dr. Jorge Queirós é assessor do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e é, ao mesmo tempo, funcionário de uma empresa que não é privada, pois é detida totalmente pelo Banco Português do Atlântico, que é uma empresa pública.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há incompatibilidade entre as duas funções?!...O Orador: - Não há incompatibilidade entre as duas funções, Srs. Deputados. Se quiserem, criem-na, mas não há.
Nunca o Dr. Jorge Queirós interveio com pareceres na Secretaria de Estado do Emprego sobre processos em que ele tivesse intervindo enquanto membro da A Conselho.
Façam o favor de pedir todos os processos organizados pela A Conselho, analisem-nos um a um, vejam qual foi o resultado da apreciação e o despacho do Sr. Secretário de Estado do Emprego e descubram, se forem capazes, qualquer elemento que lhes permita concluir que o Sr. Secretário de Estado do Emprego não decidiu nesses processos com o mesmo critério e com a mesma isenção com que decidiu em todos os demais.O Sr. João Amaral (PCP): - Espantoso!O Orador: - Quanto ao facto do controle, efectuado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, não se ter realizado por falta de informação atempada de despacho, não é verdade!
4142 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por que é que não os mandou quando lhe foram pedidos?O Orador: - O Instituto do Emprego e Formação Profissional recebia, simultaneamente, com o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego os despachos de concessão de financiamentos, tal como acontecia com a Inspecção-Geral do Trabalho.
Trata-se, portanto, de uma afirmação que não é exacta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não minta!O Orador: - Faça o favor de se calar, Sr. Deputado, se não não acabo a minha intervenção.
Sr. Presidente, desculpe, mas gostaria de poder continuar com a devida calma.Protestos do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de me dizer se tenho garantias para poder proferir a minha intervenção, sem estar constantemente a ser interrompido pelos Srs. Deputados.Uma voz do PCP: - Aqui não pode chamar a Polícia!O Sr. Presidente: - É óbvio que o Sr. Ministro tem o direito de ser escutado com todo o silêncio, aliás, como acontece com qualquer outro membro desta Câmara.
Aproveito a oportunidade para o informar de que os 15 minutos de que dispõe são globais, isto é, incluem a sua intervenção e a resposta a todos os pedidos de esclarecimento que venham a ser-lhe feitos.O Orador: - Espero que me sejam descontadas as interrupções que me têm provocado e que têm sido ilícitas.O Sr. Presidente: - Têm sido descontadas, Sr. Ministro.O Orador: - Há pessoas que não gostam de ouvir as verdades, mas é uma coisa a que, democraticamente, todos se devem habituar.O Sr. António Mota (PCP): - Vem aqui mentir!O Orador: - Diz-se no ponto 3.2 que entre 1983 e 1985, a Inspecção-Geral do Trabalho só pediu essa intervenção em nove empresas enquanto no ano em curso o fez relativamente a 33 casos.
Srs. Deputados, nada de mais normal. Deviam ter reparado que, ao contrário do que acontecia anteriormente, em que possivelmente não havia intervenção em caso nenhum, entre 1983 e 1985 houve nove pedidos de intervenção e no ano em curso houve 33, o que significa que, espontaneamente, houve da parte da Secretaria de Estado do Emprego um cuidado muito maior na fiscalização da aplicação dos subsídios concedidos.
De resto, trata-se de casos excepcionais de que a Secretaria de Estado do Emprego tem conhecimento, pelos mais diversos meios, de que as coisas não estão a correr bem e, portanto, desencadeia, especialmente, o mecanismo de fiscalização.É evidente que não há nenhum sistema sistemático - passe o pleonasmo - de controle de aplicação dos subsídios da Secretaria de Estado do Emprego nem seria correcto que houvesse, tal como não o há em serviço nenhum do Estado, como não o há na banca.Uma voz do PSD: - Nem noutro ministérios!O Orador: - Parece-me absolutamente evidente.
Quanto ao controle dos trabalhadores, posso dizer que se cumpriu escrupulosamente a lei.
Aliás, quando os serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional visitaram as tais empresas foi exactamente para demonstrar que a afirmação aqui feita é completamente desprovida de fundamento.
Em 40 empresas visitadas com o exclusivo intuito de se saber se os trabalhadores tinham ou não recebido o despacho de concessão de subsídio, em todas elas, sem excepção, o despacho tinha sido recebido.
A Comissão de Inquérito tira depois determinadas conclusões, dizendo a certa altura:Os critérios aplicados são, em geral, os que permitem maior dose de subjectivísmo na concessão de subsídios.Qual é a realidade constante de documentos?
A Assembleia da República recebeu, através do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, para onde foi enviado, em 24 de Maio de 1984, um documento que tenho em mão, onde se expõe a situação da Secretaria de Estado do Emprego em matéria de financiamento e os critérios que foram adoptados para a sua concessão.
A Assembleia não pode ignorar este documento que, aliás, consta do processo, mas a Comissão de Inquérito ignorou-o completamente, da primeira à última linha.