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21 DE DEZEMBRO DE 2022 57 Artigo 11.o Norma revogatória São revogados o n.o 5 do artigo 2.o, o n.o 5 do artigo 4.o e o artigo 5.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto. Artigo 12.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ANEXO (a que se refere o artigo 12.o) Republicação da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto Artigo 1.o Objeto A presente lei tem como objeto a previsão e a punição dos atos e organizações terroristas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho. Artigo 2.o Conceito de grupo terrorista e de infração terrorista 1 –  Considera-se grupo terrorista a associação de duas ou mais pessoas que, independentemente de ter ou não funções formalmente definidas para os seus membros, continuidade na sua composição ou estrutura elaborada, se mantém ao longo do tempo e atua de forma concertada com o objetivo de cometer infrações terroristas. 2 –  Não se considera grupo terrorista a associação constituída fortuitamente para a prática imediata de uma infração. 3 –  São infrações terroristas os atos dolosos a seguir indicados, na medida em que estejam previstos como crime, que, pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, possam afetar gravemente o Estado, um Estado estrangeiro ou uma organização internacional, quando forem praticados com o objetivo de intimidar gravemente certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, compelir de forma indevida os poderes públicos ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar um ato ou de perturbar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais do Estado, de um Estado estrangeiro ou de uma organização internacional:
21 DE DEZEMBRO DE 2022 61 punido com pena de prisão até 4 anos. 14 –  Quem praticar atos preparatórios das infrações terroristas previstas nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 15 –  A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua atividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis. Artigo 5.o Terrorismo internacional (Revogado.) Artigo 5.o-A Financiamento do terrorismo 1 – Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver fundos, com a intenção de que sejam usados ou sabendo que podem ser usados, total ou parcialmente, para planear, preparar, praticar ou contribuir para a prática de infrações terroristas ou das infrações previstas no artigo 3.o ou nos n.os 3, 6 a 8 e 10 a 14 do artigo 4.o, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. 2 – Para que um ato constitua a infração prevista no número anterior, não é necessário que: a) Os fundos provenham de terceiros; b) Os fundos tenham sido entregues a quem se destinam; c) Os fundos tenham sido ou se destinem a ser efetivamente usados para cometer as infrações nele previstas; d) O agente saiba para que específica infração ou infrações os fundos se destinam ou serão usados; e) O agente saiba se os fundos são destinados a grupos terroristas ou a terroristas individuais. 3 – A pena é especialmente atenuada ou não tem lugar a punição se o agente voluntariamente abandonar a sua atividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ele provocado ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis. 4 – Para efeitos do n.o 1, entende-se por fundos quaisquer ativos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, independentemente da forma como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, tal como a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os ativos, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, ações, obrigações e outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito. Artigo 6.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. Artigo 6.o-A Comunicação de decisão final condenatória Os tribunais enviam à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletrónico, certidões das decisões finais condenatórias proferidas em processos instaurados pela prática de infrações terroristas, infrações relacionadas com grupos terroristas, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 62 Artigo 7.o Direito subsidiário São aplicáveis subsidiariamente à matéria constante da presente lei as disposições do Código Penal e respetiva legislação complementar. Artigo 8.o Aplicação no espaço 1 –  Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável aos factos que constituírem os crimes previstos nos artigos 3.o a 5.o-A cometidos fora do território nacional quando: a) O agente for encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em execução de mandado de detenção europeu; b) O agente tenha nacionalidade portuguesa ou resida em território nacional; ou c) Tenham sido cometidos em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida em território português. 2 –  A lei penal portuguesa é igualmente aplicável ao fornecimento, no estrangeiro, de apoio logístico, treino, instrução ou conhecimentos relativamente ao fabrico ou à utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou relativamente a outros métodos e técnicas específicos para a prática das infrações terroristas previstas nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o ou para a contribuição para a prática dessas infrações, quando o agente forneça apoio, treino, instrução ou conhecimentos a português ou a estrangeiro residente em Portugal. 3 –  Aos crimes previstos nos artigos 3.o e 4.o não é aplicável o n.o 2 do artigo 6.o do Código Penal. 4 –  Se a infração também for da competência de outro ou outros Estados-Membros da União Europeia que possam exercer a ação penal pelos mesmos factos, Portugal coopera com esse ou com esses Estados-Membros para decidir qual deles promove o procedimento contra os seus autores, tendo em vista concentrá-lo, se possível, num único Estado-Membro. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior, são tidos em conta o território em que foi cometida a infração, a nacionalidade ou a residência do agente ou das vítimas e o local em que foi encontrado o agente, sendo aplicável o regime de transmissão de processos penais em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei. Artigo 9.o Alterações ao Código de Processo Penal O artigo 1.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29 de dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de janeiro, e 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de outubro, 423/91, de 30 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, e pela Lei n.o 30-E/2000, de 20 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...] a) Integrarem os crimes previstos no artigo 299.o do Código Penal e nos artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto; b) [...]».
12 DE AGOSTO DE 2022 3 especificas da rádio –, deixando de fora os direitos coletivos do operador, como no caso dos jornais. Os artigos 19.o e 20.o definem ainda os conceitos de obra coletiva e de obra compósita, em termos que deixam claros que os serviços de programas de rádio e televisão devem ser considerados obras coletivas (quando entendidos como obras únicas, com emissão – edição – diária) ou obras compósitas. Desta forma, procurando um equilíbrio entre os direitos de autor e os direitos da operadora e encarando os serviços de programas como obras a serem protegidas, com a presente iniciativa propõe-se que a qualificação de uma obra como coletiva ou compósita fique dependente da escolha da quantidade de obras preexistentes na programação. Por fim, no âmbito do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, propõe-se a inclusão de um representante das associações representativas do setor da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura. Aproveita-se a oportunidade para suprimir a representação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social que já não existe e para retirar a representação do Ministério da Justiça visto que atualmente o registo dos meios de comunicação social está atribuído à ERC (e não ao Ministério da Justiça) – propondo-se que essa representação passe a ser conferida à entidade com competências no domínio do registo de meios de comunicação social. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede: a) à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e 36/2017, de 2 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.o 92/2019, de 4 de setembro, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; b) à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas. Artigo 2.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosSão alterados os artigos 19.o, 20.o, 21.o, 32.o, 34.o, 68.o, 82.o, 176.o, 179.o e 187.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os serviços de programas de rádio e televisão presumem-se obras coletivas, pertencendo às respetivas empresas operadoras o direito de autor sobre os mesmos. Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 4 3 – Os serviços de programas de rádio e televisão podem ser considerados obras compósitas quando incorporem predominantemente obras preexistentes, pertencendo às respetivas empresas operadoras o direito de autor sobre os mesmos, sem prejuízo dos direitos do autor das obras preexistentes. Artigo 21.o Obras radiofónicas e televisivas 1 – Entende-se por obra radiofónica ou televisiva a que foi criada segundo as condições especiais da utilização pela rádio ou televisão e, bem assim, as adaptações a esses meios de comunicação social de obras originariamente criadas para outra forma de utilização. 2 – Consideram-se coautores da obra radiofónica ou televisiva, como obra feita em colaboração, os autores do texto, da música e da respetiva realização ou programação, bem como da adaptação se não se tratar de obra inicialmente produzida para a rádio ou televisão. 3 – [...]. Artigo 32.o [...] 1 – [...]. 2 – O direito de autor sobre obra coletiva ou originariamente atribuída a pessoa coletiva caduca 70 anos após a primeira publicação, emissão ou divulgação lícitas, salvo se as pessoas físicas que a criaram foram identificadas nas versões da obra tornadas acessíveis ao público. 3 – [...]. Artigo 34.o Obra cinematográfica ou audiovisual, obra radiofónica ou televisiva O direito de autor sobre obra cinematográfica ou qualquer outra obra audiovisual e obra radiofónica ou televisiva caduca 70 anos após a morte do último sobrevivente de entre as pessoas seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O programador. Artigo 68.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os valores das contrapartidas devidas aos autores pela autorização da difusão das suas obras, pelos operadores de rádio e televisão por via hertziana, devem ser proporcionais à população residente na respetiva área de cobertura. Artigo 82.o [...] 1 – No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, elétricos, eletrónicos
12 DE AGOSTO DE 2022 5 ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e videográficos e os operadores de rádio e televisão. 2 – A fixação do regime de cobrança e afetação do montante da quantia referida no número anterior é definida por decreto-lei. 3 – O disposto no n.o 1 deste artigo não se aplica quando os aparelhos e suportes ali mencionados sejam adquiridos por organismos de comunicação audiovisual, ou produtores de fonogramas e videogramas e operadores de rádio e televisão exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de auxílio a diminuídos físicos visuais ou auditivos. Artigo 176.o [...] 1 – As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos operadores de rádio e televisão são protegidos nos termos deste título. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Operadores de rádio e televisão são as entidades que efetuam emissões de radiodifusão sonora ou visual, entendendo-se por emissão de radiodifusão a difusão dos sons ou de imagens, ou a representação destes, separada ou cumulativamente, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras óticas, cabo ou satélite, destinada à receção pelo público em geral. 10 – Retransmissão é a emissão simultânea por operadores de rádio e televisão de uma emissão de outro operador de rádio e televisão. Artigo 179.o Autorização para radiodifundir Os valores das contrapartidas devidas aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e de videogramas pela autorização da difusão das suas prestações, pelos operadores de rádio e televisão por via hertziana, devem ser proporcionais à população residente na respetiva área de cobertura. Artigo 187.o Direitos dos operadores de rádio e televisão 1 – Os operadores de rádio e televisão gozam do direito de autorizar ou proibir: a) A retransmissão das suas emissões; b) [...]; c) [...]; d) A comunicação ao público das suas emissões, quando essa comunicação é feita em lugar público. 2 – [...]. 3 – É titular dos direitos conexos sobre uma emissão de rádio ou televisão a entidade licenciada para o respetivo exercício.»
12 DE AGOSTO DE 2022 23 k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]. 3 – [...].» Artigo 11.o Norma revogatória São revogados o n.o 5 do artigo 2.o, o n.o 5 do artigo 4.o e o artigo 5.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual. Artigo 12.o Republicação É republicada, no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de julho de 2022. Pel’O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro – Pel’A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 12.o) Republicação da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto Artigo 1.o Objeto A presente lei tem como objeto a previsão e a punição dos atos e organizações terroristas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, e altera a Decisão 2005/671/JAI, do Conselho. Artigo 2.o Conceito de grupo terrorista e de infração terrorista 1 – Considera-se grupo terrorista a associação de duas ou mais pessoas que, independentemente de ter ou não funções formalmente definidas para os seus membros, continuidade na sua composição ou estrutura elaborada, se mantém ao longo do tempo e atua de forma concertada com o objetivo de cometer infrações terroristas. 2 – Não se considera grupo terrorista a associação constituída fortuitamente para a prática imediata de uma
12 DE AGOSTO DE 2022 35 informação. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O fornecedor de bens ou prestador de serviços observa, no que respeita aos dados pessoais do consumidor, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE e a Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. 8 – O fornecedor de bens ou prestador de serviços abstém-se de usar quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, facultados ou criados pelo consumidor aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto se os conteúdos facultados ou criados pelo consumidor: a) Não tiverem qualquer utilidade fora do contexto dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços; b) Respeitarem apenas à atividade do consumidor aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços; c) Tiverem sido agregados a outros dados pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços e não puderem ser desagregados, ou apenas o puderem ser com esforços desproporcionados; ou d) Tiverem sido produzidos em conjunto pelo consumidor e por terceiros, e outros consumidores puderem continuar a usar esses conteúdos. 9 – Salvo nas situações referidas nas alíneas a), b) ou c) do número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços disponibiliza ao consumidor, a pedido do mesmo, quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, facultados ou criados por este aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços. 10 – O fornecedor de bens ou prestador de serviços disponibiliza os conteúdos referidos no número anterior a título gratuito, em tempo razoável, sem entraves injustificados e num formato de dados de uso corrente e de leitura automática. 11 – Sem prejuízo do disposto no n.o 9, o fornecedor de bens ou prestador de serviços pode, posteriormente à resolução, impedir o consumidor de usar os conteúdos digitais ou os serviços digitais referentes ao contrato resolvido, em especial tornando-os inacessíveis ao consumidor ou desativando a respetiva conta de utilizador. Artigo 15.o [...] 1 – Se o consumidor pretender que a prestação do serviço, o fornecimento de água, gás ou eletricidade não limitado em volume ou quantidade, ou o fornecimento de aquecimento urbano se inicie durante o prazo previsto no artigo 10.o, e o contrato impuser uma obrigação de pagamento, o prestador do serviço exige ao consumidor a apresentação de um pedido expresso e o reconhecimento de que, se o contrato for plenamente executado, o consumidor perde o direito de livre resolução. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 46 3 – [Revogado.] Artigo 7.o Restrições nos sítios na InternetNos sítios na Internet dedicados ao comércio eletrónico é obrigatória a indicação, de forma clara e legível, o mais tardar no início do processo de encomenda, da eventual existência de restrições geográficas ou outras à entrega e aos meios de pagamento aceites. Artigo 8.o Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância O envio de comunicações não solicitadas através da utilização de técnicas de comunicação à distância depende do consentimento prévio expresso do consumidor, nos termos da Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto. Artigo 9.o Requisitos de forma nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial 1 – O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial é reduzido a escrito e deve, sob pena de nulidade, conter, de forma clara e compreensível e na língua portuguesa, as informações determinadas pelo artigo 4.o 2 – O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve entregar ao consumidor uma cópia do contrato assinado ou a confirmação do contrato em papel ou, se o consumidor concordar, noutro suporte duradouro, incluindo, se for caso disso, a confirmação do consentimento prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento, nos termos da alínea l) do n.o 1 do artigo 17.o Artigo 10.o Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento 1 – O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.o 3 do artigo 12.o e no artigo 13.o, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias ou, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial a que se referem as subalíneas ii) e v) da alínea i) do artigo 3.o, no prazo de 30 dias, a contar: a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços; b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou: i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente; ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos; iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período. c) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não estejam à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material.
12 DE AGOSTO DE 2022 49 digitais e de os colocar à disposição de terceiros. Artigo 14.o Inspeção e manipulação do bem 1 – O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. 2 – O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. 3 – Em caso algum, o consumidor é responsabilizado pela depreciação do bem quando o fornecedor não o tiver informado do seu direito de livre resolução. Artigo 15.o Prestação de serviços durante o período de livre resolução 1 – Se o consumidor pretender que a prestação do serviço, o fornecimento de água, gás ou eletricidade não limitado em volume ou quantidade, ou o fornecimento de aquecimento urbano se inicie durante o prazo previsto no artigo 10.o, e o contrato impuser uma obrigação de pagamento, o prestador do serviço exige ao consumidor a apresentação de um pedido expresso e o reconhecimento de que, se o contrato for plenamente executado, o consumidor perde o direito de livre resolução. 2 – Se o consumidor exercer o direito de livre resolução, após ter apresentado o pedido previsto no número anterior, deve ser pago ao prestador do serviço um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato. 3 – O montante proporcional a que se refere o número anterior é calculado com base no preço contratual total. 4 – Se o preço total for excessivo, o montante proporcional é calculado com base no valor de mercado do que foi prestado. 5 – O consumidor não suporta quaisquer custos: a) Relativos à execução dos serviços durante o prazo de livre resolução, se: i) O prestador do serviço não tiver cumprido o dever de informação pré-contratual previsto nas alíneas l) ou n) do n.o 1 do artigo 4.o; ou ii) O consumidor não tiver solicitado expressamente o início do serviço durante o prazo de livre resolução; ou b) Relativos ao fornecimento, na totalidade ou em parte, de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se: i) O consumidor não tiver dado o seu consentimento prévio para que a execução tenha início antes do fim do prazo de 14 dias ou de 30 dias referido no artigo 10.o; ii) O consumidor não tiver reconhecido que perde o seu direito de livre resolução ao dar o seu consentimento; ou iii) O fornecedor de bens não tiver fornecido a confirmação do consentimento prévio e expresso do consumidor. 6 – [Revogado.] 7 – Quando se trate de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o pedido previsto no n.o 1 é apresentado em suporte duradouro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 52 c) Preço total, forma e condições de pagamento; d) Forma, lugar e prazos de entrega dos bens ou da prestação do serviço; e) Regime de garantia e de assistência pós-venda quando a natureza do bem o justifique, com indicação do local onde se podem efetuar e para o qual o consumidor possa dirigir as suas reclamações; f) Se aplicável, informação sobre a existência do direito de livre resolução com indicação do prazo e modo do seu exercício. 2 – Não se aplica o disposto no número anterior às mensagens publicitárias genéricas que não envolvam uma proposta concreta para aquisição de um bem ou a prestação de um serviço. CAPÍTULO III Outras modalidades de venda Artigo 22.o Venda automática 1 – Para efeitos do disposto no presente capítulo, a venda automática consiste na colocação de um bem ou serviço à disposição do consumidor para que este o adquira mediante a utilização de qualquer tipo de mecanismo, com o pagamento antecipado do seu preço. 2 – A atividade de venda automática deve obedecer à legislação aplicável à venda a retalho do bem ou à prestação de serviço em causa, nomeadamente em termos de indicação de preços, rotulagem, embalagem, características e condições higiossanitárias dos bens. Artigo 23.o Características do equipamento 1 – Todo o equipamento destinado à venda automática de bens e serviços deve permitir a recuperação da importância introduzida em caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado. 2 – No equipamento destinado à venda automática devem estar afixadas, de forma clara e perfeitamente legível, as seguintes informações: a) Identificação da empresa comercial proprietária do equipamento, com o nome da firma, sede, número da matrícula na conservatória do registo comercial competente e número de identificação fiscal; b) Identidade da empresa responsável pelo fornecimento do bem ou prestação de serviço; c) Endereço, número de telefone e contactos expeditos que permitam solucionar, rápida e eficazmente, as eventuais reclamações apresentadas pelo consumidor; d) Identificação do bem ou serviço; e) Preço por unidade; f) Instruções de manuseamento e, ainda, sobre a forma de recuperação do pagamento no caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado. Artigo 24.o Responsabilidade Nos casos em que os equipamentos destinados à venda automática se encontrem instalados num local pertencente a uma entidade pública ou privada, é solidária, entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde se encontra instalado: a) A responsabilidade pela restituição ao consumidor da importância por este introduzida na máquina, no caso do não fornecimento do bem ou serviço solicitado ou de deficiência de funcionamento do mecanismo afeto a tal restituição, bem como pela entrega da importância remanescente do preço, no caso de fornecimento do
12 DE AGOSTO DE 2022 53 bem ou serviço; b) A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do artigo 23.o Artigo 25.o Vendas especiais esporádicas 1 – Para efeitos do presente capítulo, consideram-se vendas especiais esporádicas as realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito. 2 – Às vendas referidas no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 10.o e 11.o Artigo 26.o Comunicação prévia 1 – As vendas especiais esporádicas ficam sujeitas a comunicação prévia à ASAE. 2 – A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada até oito dias antes da data prevista para o início das vendas, através de uma mera comunicação prévia no balcão único eletrónico dos serviços, ou por correio eletrónico enviado para a ASAE, em caso de indisponibilidade do balcão, do qual constem: a) Identificação do promotor e da sua firma; b) Endereço do promotor; c) Número de inscrição do promotor no Registo Nacional de Pessoas Coletivas; d) Identificação dos bens e serviços a comercializar; e) Identificação completa do local onde vão ocorrer as vendas; f) Indicação da data prevista para o início e fim da ocorrência. CAPÍTULO IV Práticas proibidas Artigo 27.o Vendas ligadas [Revogado.] Artigo 28.o Fornecimento de bens não solicitados 1 – É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, eletricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor, exceto no caso de bens ou serviços de substituição fornecidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento. Artigo 29.o Imperatividade 1 – Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, são absolutamente proibidas as cláusulas que, direta ou indiretamente, excluam ou limitem os direitos dos consumidores previstos no presente decreto-lei.
12 DE AGOSTO DE 2022 55 Artigo 32.o Sanção acessória No caso das contraordenações económicas previstas no artigo anterior, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no RJCE. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 33.o Informação ao consumidor e resolução extrajudicial de litígios 1 – As entidades responsáveis pela aplicação do presente decreto-lei, devem promover ações destinadas a informar os consumidores sobre os direitos que para eles resultam da sua aplicação. 2 – As entidades a que se refere o número anterior devem promover o recurso aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos entre profissionais e consumidores, resultantes da aplicação do presente decreto-lei, na aceção da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual. 3 – As entidades referidas no n.o 1 devem incentivar os profissionais e os titulares de códigos de conduta a informarem os consumidores sobre a existência destes códigos. Artigo 34.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 143/2001, de 26 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/2008, de 26 de março, 82/2008, de 20 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro. Artigo 35.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 13 de junho de 2014. ANEXO[a que se refere a alínea m)do n.o 1 do artigo 4.o] A. Formulário de informação sobre o direito de livre resolução Direito de livre resolução O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, ou no caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial mencionados nas subalíneas ii) e v) da alínea i) do artigo 3.o, no prazo de 30 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias, ou 30 dias, a contar do dia seguinte ao dia (1) A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (2) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. (3) Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Efeitos da livre resolução Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora
12 DE AGOSTO DE 2022 57 custos são estimados em aproximadamente... EUR [inserir o montante] no máximo.», ou – Se, num contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio e tiverem sido entregues no domicílio do consumidor no momento da celebração do contrato: «Recolheremos os bens a expensas nossas». c) «Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens». (6) No caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, inserir o seguinte: «Se tiver solicitado que a prestação de serviços ou o fornecimento de água/gás/eletricidade/aquecimento urbano [riscar o que não interessa] comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato». B. Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato) – Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]: – Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) – Solicitado em (*)/recebido em (*) – Nome do(s) consumidor(es) – Endereço do(s) consumidor(es) – Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) (*) Riscar o que não interessa» ——— PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.o 200/XV/1.a PELA GARANTIA DE CRECHE GRATUITA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos A educação pré-escolar consiste numa resposta social com intervenção integrada da Segurança Social e da educação, destinada a crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico, vocacionada para o desenvolvimento da criança, proporcionando-lhe atividades educativas e de apoio à família. A Lei n.o 2/2022, de 2 de janeiro, prevê o alargamento progressivo, até 2024, da gratuitidade das creches com acordo cooperativo e das amas do Instituto da Segurança Social, com o objetivo de efetivar uma das mais anunciadas medidas do Orçamento do Estado para 2022: A gratuitidade das creches para as crianças do primeiro ano já em setembro. Numa primeira fase, a gratuitidade abrange apenas as crianças que entrem no primeiro ano de creche, em instituições do setor solidário com acordos de cooperação, bem como as que estejam nos 1.o e 2.o escalões de comparticipação familiar, independentemente do ano que frequentem, e que já tinham direito a creches gratuitas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 60 2 –  Promover, em articulação com a comunidade científica, as ONG, comunidades locais e proprietários, um plano de renaturalização da área ardida no Parque Natural da Serra da Estrela e das zonas que ainda não foram afetadas pelos incêndios, através da promoção de espécies autóctones como carvalhos, azinheiras ou freixos e plantas arbustivas; 3 –  Investir no ordenamento florestal do parque natural a longo prazo, promovendo a remuneração dos serviços de ecossistemas e uma exploração mais sustentável dos recursos naturais; 4 –  Reforçar os meios de fiscalização e vigilância da natureza no Parque Natural da Serra da Estrela; 5 –  Promova, com urgência, o reforço dos meios humanos do ICNF, IP, através da abertura de procedimento concursal para a contratação de 25 novos vigilantes da natureza., dando cumprimento à contratação prevista no artigo 250.o do Orçamento do Estado para 2022; 6 –  Interditar a plantação de espécies não autóctones na área ardida ou a instalação de atividades como a exploração do lítio no perímetro do Parque Nacional da Serra da Estrela; 7 –  Interditar a atividade cinegética em toda a área do Parque Natural da Serra da Estrela, com vista a garantir o seu restabelecimento e promover ainda o acompanhamento e monitorização das espécies em articulação com o ICNF e organizações não governamentais do ambiente. Palácio de São Bento, 12 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
10 DE OUTUBRO DE 2022 3 conflito armado e da pandemia, bem como o desenvolvimento económico social e territorial consagrado no Programa do XXIII Governo Constitucional. Artigo 3.o Âmbito 1 –  A Lei das Grandes Opções integra: a) A identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante; b) A programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 –  A Lei das Grandes Opções integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um desafio transversal e quatro desafios estratégicos: a) Boa Governação; b) Alterações climáticas; c) Demografia; d) Desigualdades; e) Sociedade digital, da criatividade e da inovação. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2023. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de outubro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o] Grandes Opções 2022-2026 1. As Grandes Opções A proposta de Lei das Grandes Opções para 2022-2026 apresentada pelo XXIII Governo Constitucional corresponde às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026. A estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções desenvolve-se em duas dimensões intrinsecamente ligadas: • A resposta no curto prazo a desafios imediatos, através da implementação de um pacote integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do país, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias vulneráveis na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 8 Figura 1 – Cronograma de instrumentos de financiamento das políticas públicas de Portugal (2021-2029) A implementação das Grandes Opções 2022-2026 exige um conjunto ambicioso de medidas de política cujas fontes de financiamento são os Orçamentos do Estado e outras fontes de financiamento nacional e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, discriminados no cronograma da Figura 1, tais como: • O PT2020, acordo de parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne os cinco fundos europeus estruturais e de investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas) que está em fase de conclusão. • A iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE) que foi lançado como resposta rápida e na sequência da pandemia da doença COVID-19. • O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), plano português aprovado no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência europeu para mitigar o impacto económico e social da pandemia da doença COVID-19 e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e preparadas para os desafios e oportunidades das transições verdes e digitais. A dotação do PRR foi recalculada pela Comissão Europeia em junho de 2022, mas a inscrição deste adicional só será oficializada com a revisão do PRR, cuja negociação ainda decorre. • O Programa de Desenvolvimento Rural, pilar da política agrícola comum da UE. • O Fundo de Transição Justa, inserido no âmbito da política de coesão e que visa prestar apoio aos territórios que enfrentam graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima. • O PT2030, que materializa o acordo de parceria a estabelecer entre Portugal e a Comissão Europeia na fixação de grandes objetivos estratégicos entre 2021 e 2027 com o orçamento de longo prazo da UE e que estabelece o montante a investir em projetos e programas que reforcem o futuro da Europa através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. • As subvenções, financiadas parcialmente pela UE e parcialmente por outras fontes, após anúncio 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029ORÇAMENTOS DO ESTADO (inclui Fundos Nacionais)PT 2020 11,2 mil M€ (3,7 mil M€/ano)NEXT GENERATION EUREACT EU 2,1 mil M€ (700 M€/ano)Plano de Recuperação e Resiliência 13,9 mil M€ subvenções + 2,7 mil M€ empréstimos (2,3 mil M€/ano + 450 M€/ano)Desenvolvimento Rural + Fundo Transição Justa 500 M€ (83 M€/ano)Total: 16,5 mil M€ subvenções + 2,7 mil M€ empréstimos (2,7 mil M€/ano + 450 M€/ano)QUADRO DE FINANCIAMENTO PLURIANUAL 2021 - 202933,6 mil M€ (3,7 mil M€/ano)PT 2020 + NEXT GENERATION EU + QUADRO DE FINANCIAMENTO PLURIANUAL 2021-202961,3 mil M€ em subvenções (6,8 mil M€/ano)
10 DE OUTUBRO DE 2022 9 público de convite à apresentação de propostas9. • O Orçamento do Estado, Orçamento da Segurança Social e outras fontes de financiamento nacional. O Quadro 1 permite evidenciar o contributo destes instrumentos de financiamento, designadamente o PT2020, PRR e PT2030 para o financiamento dos investimentos previstos no ciclo 2022-2026 para cada um dos desafios estratégicos que compõem as Grandes Opções. Nos capítulos relativos a cada um dos desafios os investimentos são detalhados por áreas de política. Quadro 1 – Programação plurianual das medidas de política financiadas pelo PRR, PT2020, PT2030, componentes de outros fundos europeus, do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional, por desafio estratégico das Grandes Opções 2022-2026 (M€) Programação Plurianual (M€) Desafio estratégico 2022 2023 2024 2025 2026 Total Boa Governação 6926 1983 1795 1781 1829 14315 Alterações Climáticas 2507 3276 3380 3571 3007 15741 Demografia 740 1240 1213 1391 1340 5924 Desigualdades 2658 2918 2223 2207 2233 12239 Sociedade digital, da criatividade e da inovação 2138 3402 1882 1860 2038 11320 Total 14970 12819 10493 10810 10447 59539 Nota: Os valores do PRR refletem os 13,9 mil milhões de euros em subvenções do seu desenho inicial a que acrescem 2,7 mil milhões em empréstimos a executar entre 2022 e 2026. O valor de 15,5 mil milhões de euros em subvenções será oficializado com a revisão do Plano de Recuperação e Resiliência cuja negociação ainda decorre à data da redação das Grandes Opções. | Os valores relativos ao PT2020 e PT2030 não incluem os fundos dirigidos especificamente à Agricultura e Pescas. As contrapartidas nacionais para medidas e investimentos financiados pelos fundos europeus não estão incluídas na sua totalidade. Este quadro contempla a projeção das despesas financiadas pelo PT2020, pelo PRR10 e PT2030 com a informação disponível à data11. É de ressalvar que para lá de medidas de política com financiamento associado, há várias iniciativas políticas, por exemplo reformas legais, que também contribuem para a prossecução destes desafios, e que, consequentemente, são referidas nos capítulos do desafio a que dizem respeito. No Quadro 2 é discriminada a fonte de financiamento por área de atuação. Quadro 2 – Programação plurianual das medidas de política por desafio estratégico das Grandes Opções 2022-2026 e fontes de financiamento(M€) Totais por fonte de financiamento (M€) Total (M€) Desafio Estratégico PRR Outras Fontes Europeias Fontes Nacional Boa Governação 2071 490 11754 14315  9 A Comissão Europeia concede subvenções para apoiar projetos ou organizações que concorrem para os interesses da UE ou contribuem para a execução de programas ou políticas da União Europeia. As PME e outras partes interessadas podem candidatar-se, em resposta aos convites à apresentação de propostas nos diferentes domínios. 10 Incluem-se os investimentos financiados a fundo perdido bem como os empréstimos.