PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Qualquer pessoa como o Sr. Deputado, que já teve responsabilidades governativas, compreenderá, aceitará, que neste campo restrito se justifica, sendo até salutar, essa variação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite da hora regimental e, por isso, volto a colocar a questão que às 19 horas e 45 minutos coloquei, ou seja, se continua válida a medida de, em fixações da ordem do dia, prolongar os trabalhos até às 21 horas - creio não ser o caso da discussão desta proposta de lei -, desde que haja consenso.Pausa.Penso entender, pela atitude da Câmara, que existe esse consenso para a continuação dos trabalhos.
Tem a palavra, para solicitar esclarecimentos ao Sr. Ministro, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Ministro tirou a conclusão, compete-me apenas sublinhá-la. Se não estivéssemos abertos à necessidade de soluções pontuais o nosso voto não seria de abstenção, mas seria contra, só que o facto da existência de diversas soluções pontuais reforça aquilo que eu disse: que a Assembleia da República vai votar uma autorização cujo conteúdo preciso desconhece!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O Partido Socialista, em princípio e como partido da oposição, não concorda que o Governo apresente propostas de autorização legislativa, na medida em que elas significarão sempre um pedido de autorização em branco, e viu-se, através desta discussão, que assim é. No entanto, vamos votar a favor da proposta de lei que o Governo apresentou pela seguinte ordem de razões: entendemos que os tribunais necessitam urgentemente de satisfazer as necessidades das populações que a eles recorrem e sabemos que muitos dos tribunais que V. Ex.a aqui hoje indicou (estão nessa condições o de Évora, o de Oliveira de Azeméis, o da Póvoa de Varzim, ó do Seixal, o de Cascais, o de Portimão e o de Loulé) são tribunais que necessitam de mais um juízo e nós atraiçoaríamos o pensamento que lemos de favorecer os interesses das populações locais, se nos abstivéssemos ou votássemos contra a proposta de lei que o Governo apresentou. Fazemos, no entanto, a afirmação muito clara de que não estamos dispostos a votar em «branco», tanto mais que o Governo - em casos semelhantes - fez acompanhar a sua proposta de. autorização de uma proposta de lei concreta, dizendo o que queria. Se assim tivesse acontecido teríamos mais possibilidades de apreciar as propostas concretas do. Governo não .só quanto aos tribunais de competência genérica, mas também quanto aos tribunais específicos que, neste momento. e apesar das informações do Sr. Ministro, não sabemos quais, são.
Excepcionalmente o Partido Socialista votará, favoravelmente a proposta de lei, na certeza de que isto não e uma «porta aberta» para as propostas de autorização legislativa que o Governo vier a apresentar.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 89/II, que autoriza o Governo a alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante à composição dos tribunais judiciais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, e abstenções do PCP, Da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão, na especialidade, da proposta de lei em apreço.
Relativamente ao artigo 1.o, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição, subscrita pelo PSD que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante à sede, composição e área de jurisdição dos tribunais judiciais de 1.a instância.
A proposta de substituição está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM e abstenções do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.o, tal como consta da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor desta lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.
5 DE MAIO DE 1982 3543Não havendo também pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, e abstenções do PCP, da ASDI e da UEDS; registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tornar claro o sentido da abstenção do Partido Comunista Português.
Nós somos contra o uso imoderado e contra a própria filosofia do uso permanente do instituto da autorização legislativa. De todo o modo, entendemos que, para além disso, o Governo poderia ter trazido a esta Câmara uma proposta de lei fundamentada, como aliás, de certo modo, se provou e decorreu das diferentes intervenções aqui feitas, mesmo da intervenção do Sr. Ministro.
Nada justificaria que estivéssemos agora na situação de conceder ao Governo uma autorização legislativa para que ele venha a legislar a seu belo talante, ainda que no quadro das linhas que aqui foram adiantadas.
Pensamos, por outro lado, que as medidas são insuficientes e, apesar das explicações prestadas pelo Sr. Ministro, não estamos seguros de que venha a legislar-se no melhor sentido, ou seja, no das necessidades mais prementes, no sentido da vitalização da justiça na sociedade portuguesa.
Por este conjunto de razões e não querendo inviabilizar algumas medidas em si mesmas necessárias, não podíamos ter deixado de votar como o fizémos, isto é, abstivémo-nos.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, desejaria dar conhecimento à Câmara de que deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar da UEDS no sentido de que seja constituída, ao abrigo das disposições regimentais, uma comissão eventual de inquérito sobre os actos do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP. Este requerimento é acompanhado de um pedido de prioridade e urgência que foi admitido e que será objecto de apreciação na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei, subscritos pelo CDS: n.o 337/II - Empresas públicas municipais e intermunicipais -, que baixa à 16.a Comissão, e n.o 338/II - Lei quadro da criação de municípios -, que baixa também à 16.a Comissão.
Srs. Deputados, como estava previsto, convoco para amanhã, às 15 horas e 30 minutos, uma Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares no Gabinete da Presidência.
A próxima sessão terá lugar quinta-feira, dia 6, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: 1.a parte, discussão e votação das deliberações relativas à criação de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de lei relativos à maternidade, planeamento familiar e interrupção voluntária da gravidez e a
criação de uma comissão eventual para a preparação da comemoração do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio; 2.a parte, discussão conjunta e votação da proposta de lei n.o 61/II - Protocolo para importação de objectos de carácter cultural e cientifico - e do projecto de lei n.o 139/II - Discos, fonogramas e artigos desportivos -, apresentado pela ASDI.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Lino Carvalho de Lima.
I Série-Número 70     2955Quarta-feira, 31 de Março de 1982 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de Sá
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os Diários n.os 60 e 61.
Em declaração política, o Sr. Deputado Costa Pereira (PSD) abordou problemas ligados com a regionalização.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP), referindo-se à elevada taxa de desemprego existente no País, falou da marcha contra o desemprego a decorrer neste momento. Respondeu no fim, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Cavaleiro Brandão (CDS), Manuel Moreira, Lemos Damião e Rocha de Almeida (PSD) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) interpelou o Sr. Presidente a propósito de declarações por ele prestada aos órgãos da comunicação social acerca da atitude tomada pela oposição no fim da sessão em que foi apresentada a moção de censura do PCP ao Governo, tendo ainda usado da palavra sobre este assunto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Jaime Ramos (PSD).
A propósito da visita a Portugal do Presidente da Jugoslávia, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) fez uma declaração política tecendo algumas considerações sobre a situação que se vive na Região Autónoma do Kosovo, integrada na República da Sérvia. No fim, respondeu a um protesto formulado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) criticou a política económica do Governo.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) fez uma declaração política em que, referindo-se às associações de educação popular definidas através de decreto-lei pelo então ministro da Educação, Vítor Alves, e criticou a acção do Governo no campo educacional. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento formulado pela Sr.a Deputada Natália Correia (PSD).Ordem do dia. - Depois de lido pela Mesa, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e do PCP.
Foi discutido e aprovado o projecto de resolução do PS relativo à criação de uma comissão eventual para as condições de funcionamento da Assembleia da República.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Jorge Sampaio e José Niza (PS), Carlos Robalo (CDS) e Jorge Lemos (PCP).
Entretanto, procedeu-se à eleição dos representantes dos grupos parlamentares na Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura Comércio e Pescas, sendo o resultado do escrutínio anunciado na próxima sessão.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO ST. Presidente: - Estão em aprovação os Diários n.os 60 e 61 referentes às reuniões plenárias de 3 e 4 de Março corrente.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai passar a ler o expediente.É o seguinte:ExpedienteExposiçãoDe António Marques de Oliveira e outros guardas; do Lar Residencial de Alcobaça acerca do projecto do decreto regulamentar que cria as carreiras profissionais do pessoal auxiliar não abrangido pelo Decreto-Lei! n.o 191-C/79, de 25 de Junho.CartasDe Vasco Marques, residente no Bombarral, solicitando intercessão desta Assembleia no sentido de ser ainda possível intercalar no programa da visita ao nosso país, de SS. João Paulo II a passagem pela Majestosa Basílica de Mafra.
Da Sociedade Iraquiana de Direito Comparado alertando a Comunidade Internacional e as Nações Unidas para os massacres e atrocidades que estão sendo cometidos em larga escala pelo Governo Iraniano.
De Manuel Gonçalves Bonifácio, residente em Vilarinho, Vila Cais, do concelho de Amarante, solicitando a concessão de amnistia para um seu filho que é militar desertor desde 1971.
Da Comissão Nacional de Trabalhadores da União de Bancos Portugueses remetendo o texto de duas moções aprovadas em reunião efectuada no dia 11 do corrente mês e que contou com a presença de 471 trabalhadores.
De Walter Pacheco de Mendonça, residente em Angra do Heroísmo, fazendo várias considerações sobre a problemática das futuras instalações da direcção e repartição de finanças locais, tendo em vista o sucedido aquando do sismo em Janeiro de 1980.OfíciosDa Assembleia Espiritual Nacional dos Baháis de Portugal, com sede em Lisboa, referindo uma reunião efectuada na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em que foi aprovado um projecto de resolução sobre as perseguições no Irão e remetendo em anexo o documento n.o 4835 do Conselho da Europa.
Da Câmara Municipal de Alcácer do Sal remetendo em. anexo moções, uma sobre a Cooperativa de Produção Agrícola Estrela Dourada e a outra de apoio à manifestação das cooperativas agrícolas daquele conselho.
Da Câmara Municipal de Aljustrel enviando moção, aprovada em reunião efectuada no passado dia 3 do corrente, referente ao empreendimento do Alqueva.
Da Câmara Municipal do Entroncamento enviando o texto de uma moção de protesto, aprovada em reunião de 25 de Fevereiro transacto, acerca do processo de remodelação da rede de águas locais.
Da Câmara Municipal de Vila do Conde juntando fotocópia de uma moção, aprovada em reunião realizada no passado dia l do corrente, sobre expropriações.
Da Assembleia Distrital de Setúbal remetendo o texto de duas moções, aprovadas na reunião efectuada no passado dia 9 do corrente, sobre o pacote legislativo do poder local e as autarquias do distrito de Setúbal e a actuação do MAL
Da FAGEL - Fiscalização, Administração e Gestão de Empresas, L.da com sede na Amadora, tecendo várias considerações em matéria de impostos, resultantes das contabilidades organizadas, face ao disposto no Decreto-Lei n.o 47/77.
Da Sr.a Deputada Marília Raimundo, na qualidade de eleita pelo círculo eleitoral da Guarda, capeando um abaixo-assinado com 7766 assinaturas de eleitores daquele círculo, protestando contra o projecto do Partido Comunista relacionado com a interrupção voluntária da gravidez.
2958 I SÉRIE - NUMERO 70Ainda quanto a este assunto, repudiando a tentativa de liberalização do aborto, anota-se o seguinte:
Exposições de Manuel Joaquim Pires Daniel e outros, de Vila Nova de Foz Côa, de Margarida Mendes de Barros e outros, da freguesia e concelho de São Pedro do Sul, do Rev. Padre e outros, da freguesia de Medrões, de Santa Marta de Penaguião, António Sardinha e outros, da Covilhã, Maria José César Osório e outros, da freguesia de Figueira do Douro, concelho de Lamego, e telegramas da juventude da paróquia de Lamelas, em Castro Daire, Associação de Casais, catequistas, jovens e pároco, todos da Comunidade Cristã da Horta do Douro.TelegramasDos trabalhadores das UCPs Bento Gonçalves, Salvador Joaquim do Pomar, Poder Popular, Picote, Flor Figueira, Santa Sofia, Safira, 25 de Abril, Tempo e Dinheiro, Boa Esperança, Estrela do Sul, Resistência Popular, Cabrela, Cravo Vermelho, Pedras Alvas, Pedro Soares, Andrade e Silva, Maria Machado, Vasco Gonçalves, José Adelino dos Santos, União das Silveiras e Germano Vidigal, de Montemor-o-Novo, exigindo que o Estado pague as dívidas às mesmas e repudiando acções destruidoras contra as UCPs Boa Esperança, Tempo e Dinheiro e Picote.DiversosTelex da comissão de trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira manifestando-se favoravelmente pela marcha do desemprego e apelando à unidade dos trabalhadores.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Teixeira Lopes; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Custódio Gingão, Joaquim Miranda e Georgete Ferreira; ao Governo, a diversos ministérios e à Misericórdia de Lisboa, no total de 9, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Emigração, no total de 2, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e José Vitoriano.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Rocha de Almeida, na sessão de 10 de Abril; Reinaldo Gomes, na sessão de 18 de Setembro; Mário Tomé, na sessão de 20 de Outubro; Ercília Talhadas, na sessão de 15 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Outubro, 3 de Novembro, 29 de Janeiro e 2 de Fevereiro; Daniel Cunha Dias, na sessão de 5 de Novembro; Manuel Laranjeira Vaz e Gomes Carneiro, na sessão de 5 de Novembro; José Manuel Mendes, na sessão de 17 de Novembro; Jorge Lemos e António Mota, na sessão de 3 de Dezembro: Barrilaro Ruas, na sessão de 27 de Dezembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 11 de Dezembro; António Mota, na sessão de 7 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de 12 de Janeiro; Silva Graça, na sessão de 26 de Janeiro; Guilherme de Oliveira Martins, nas sessões de 8 e 28 de Janeiro; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; Guerreiro Norte, na sessão de 2 de Fevereiro; Herberto Goulart, na sessão de 5 de Janeiro; Raúl Castro, na sessão de 9 de Fevereiro; Pinto Silva, na sessão de 16 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Pereira.O Sr. Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos temas actuais na nossa vida política é a regionalização, um tema que nos deverá ser bem caro, um tema que nos deverá merecer toda a nossa disponibilidade possível para a sua discussão.
A regionalização é, sem dúvida, uma componente importantíssima que deverá manter viva e bem acesa a chama da democracia. Esta não poderá existir em pleno enquanto a capacidade de decisão couber a um grupo limitado de cidadãos que se encontram instalados em Lisboa e, ainda por cima, quando alguns desses cidadãos não foram sequer sujeitos ao veredicto popular e não emanam de qualquer consulta feita ao povo português.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - A democracia não poderá existir enquanto as decisões couberem só àqueles que nasceram ou se habituaram aos copos de leite de Lisboa e aos pastéis de Belém.
A democracia autêntica só existirá se nessas decisões tiverem papel preponderante aqueles que continuam a comer a broa e o presunto do Minho e Trás-os-Montes, o pão de centeio das Beiras, as migas do Alentejo ou aqueles que, em determinada data histórica da nossa terra, se sacrificaram a si próprios, reservando para si as tripas e enviando a carne para os que mais dela necessitavam.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A democracia é o governo de todos por todos. E nós, como reformistas que somos, negamos completamente qualquer tese da pretensa existência de uma classe ou grupo auto-iluminado capaz de dirigir os destinos de uma nação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me aqui um parêntesis para protestar contra quem há poucos dias dizia, e passo a transcrever:
«A AD já não é hoje nenhuma coligação reformista.» E protestar porque a AD é uma coligação de partidos que, indo desde a social-democracia ao liberalismo moderno, não poderá ter um pendor essencialmente moderno, não poderá ter um pendor essencialmente reformista na medida em que a sua principal componente é social-democrata.
31 DE MARÇO DE 1982 2959Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional, agora em curso, terá de criar as condições necessárias para garantir e fortalecer o regime democrático. Entre outras coisas garantirá as liberdades individuais dos cidadãos e definirá os órgãos de soberania e os órgãos de poder regional e local.
E será na concretização da criação e das funções desses órgãos, das suas competências e atribuições que sairá reforçada ou não a nossa democracia. A democracia está no povo e o povo está com o poder local.
Lisboa estará relativamente perto, por avião, do Porto, de Bragança, da Guarda, de V seu ou de Faro, mas está bastante longe para poder conhecer ao vivo as necessidades e os anseios de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A regionalização é necessária e fundamental à democracia, pedra indispensável ao desenvolvimento harmonioso do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me invocar, em particular, a regionalização em relação a duas regiões do nosso pais que me são muito caras.
A primeira delas será a do Porto, que tem os seus anseios, tais como o seu autêntico e próprio canal de televisão, o aproveitamento concreto e real da navegabilidade do rio Douro, a ampliação do porto de Leixões que, pelas suas deficiências actuais, é dos mais caros do mundo, o desenvolvimento do Aeroporto de Pedras Rubras, no sentido de o tornar um aeroporto com a capacidade necessária à sua vocação internacional. Um aeroporto com a capacidade para poder receber os milhares de turistas, que o demandam, os milhares de emigrantes que a ele recorrem, para permitir uma ligação capaz do Porto com o resto do mundo, ligação essa necessária ao desenvolvimento da economia nortenha. O aeroporto do Porto deverá ser preparado com vista à nossa entrada na CEE. Estamos certos de que, devidamente dimensionado e com as estruturas necessárias, o Aeroporto de Pedras Rubras 'há-de servir para que os agricultores do Grande Porto e Norte, e em particular os agricultores da Maia, cuja fertilidade da terra é das mais elevadas de todo o território nacional, possam colocar os seus produtos hortícolas nos mercados das capitais da CEE no próprio dia em que são enviados. Terá também que haver ligações rodoviárias capazes a Trás-os-Montes e Alto Douro de mano rã a contribuir simultaneamente para o desenvolvimento dessas regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A outra região que gostaria de referir seria a das Beiras, e em particular a Beira Alta, cuja capital - Viseu - é o cruzamento do litoral com o interior do sul com o norte.
O meu sangue beirão não me deixa passar sem aqui referir que a regionalização é fundamental para o necessário crescimento dessa região. Teremos assim que criar novas vias de comunicação, não esquecendo, por exemplo, uma espinha dorsal que rasgue Portugal de norte a sul; criar condições para um desenvolvimento industrial condizente com o resto do País; fazer um bom aproveitamento dos recursos naturais dessa região; fazer um aproveitamento do aeródromo de Viseu, que possui boas condições climatéricas; criar condições de trabalho e dignidade para os beirões que, em tempos idos, - tempos esses que ainda não nos esquecemos- foram explorados no Alentejo. Quem não se lembra dos chamados «ratinhos» que vinham da Beira Alta fazer os trabalhos mais duros no Alentejo, donde regressavam alguns meses depois de terminada a campanha com uns magros escudos no bolso, e algumas raparigas que, regressando às suas casas grávidas, eram mal recebidas pelos seus pais. Temos que criar os meios de comunicação necessários ao acompanhar do progresso, tais como boas redes de telefones e telex.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contudo, a regionalização não será uma tarefa fácil. A actual máquina administrativa está anquilosada e nem sempre tem respondido correctamente às medidas precursoras da regionalização como, por exemplo, com a utilização das verbas que têm vindo a ser distribuídas às câmaras municipais. É que as actuais estruturas dos quadros de pessoal das câmaras municipais nem sempre sabem fazer a melhor gestão dos dinheiros públicos.
Qualquer gestão, quer seja a da empresa privada que tem por objectivo a maximização do lucro, quer seja a da autarquia que tem por objectivo a maior satisfação das necessidades sociais ao menor custo, terá de ser sempre regida segundo critérios de rendibilidade.
Estes critérios deverão ser utilizados por um quadro próprio da autarquia, que criará as condições para que o executivo faça a opção política entre as alternativas postas à sua disposição pelos quadros técnicos da autarquia.
O executivo da autarquia terá de ser um órgão polis co e não necessariamente tecnocrata, até pelas dificuldades decorrentes do sistema de eleição, se tal se pretendesse.
A boa gestão da autarquia dignificará os órgãos do poder regional e local.
É muito natural que se o executivo da câmara municipal fosse um órgão que resultasse de uma eleição por outro orgão, e neste caso sairia da Assembleia Munia pai, possivelmente seria mais fácil arranjar um elenco que, além de ser mais homogéneo, poderia ao mesmo tempo conseguir-se juntar pessoas que congregassem capacidade política e técnica, o que viria aumentar a eficácia da actividade da autarquia.
E já agora permitam-me, Srs. Deputados, que aqui deixe expressa uma deixa que se liga com a regionalização e o desenvolvimento harmonioso do nosso país. Dizíamos há pouco que a entrega dos dinheiros públicos à autarquia local eram medidas precursoras da regionalização. E como sabemos, essa distribuição é feita tomando em conta diversas variável, cada uma das quais com o seu coeficiente de ponderação. Parece-nos que, para diminuirmos as desigualdades entre norte e sul, entre o interior e o litoral, haveria que introduzir uma nota variável. Esta seria a referente às remessas dos em grandes para que estes soubessem que as divisas que nos trazem seriam aplicadas na sua terra de modo a criarmos, desde já, as condições necessárias para o seu eventual regresso.
2960 I SÉRIE - NÚMERO 70Sr. Presidente, Srs. Deputados: É condição necessária que a regionalização seja criada de modo a prestigiar condignamente os seus órgãos. Não poderemos aceitar que se continuem a verificar situações como a que actualmente existe em que, quer em termos de opinião pública quer algumas vezes na prática, em relação às assembleias municipais, são consideradas algumas vezes apêndices das câmaras municipais, outras um órgão inútil e até às vezes um intruso em relação à própria câmara municipal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E para terminar queríamos dizer que a regionalização deveria ser começada por um esquema de funcionamento regional dos membros deste Parlamento. Há que criar as condições necessárias para que nós, deputados, contactemos ao vivo com os portugueses que nos elegeram. Deveríamos estar mais ligados aos círculos pelos quais fomos eleitos.
De um modo geral, o deputado vem para Lisboa e quantas vezes se desliga da sua terra, perdido nestes caminhos e corredores um tanto insinuosos da vida de Lisboa.
Quanto muito, e não todos nós, regressamos para passar o fim-de-semana e algumas vezes para participarmos em reuniões partidárias, quantas vezes com carácter comicieiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá que criar um sistema de funcionamento em que nós, deputados, trabalhássemos nos nossos círculos não como militante deputado de cada um dos nossos partidos mas como membros deste Parlamento, reduzindo assim a nossa permanência em Lisboa e contactando mais de perto com a realidade do nosso país. Os cidadãos poderiam assim contactar-nos não em Lisboa mas sim nas nossas terras, e assim verificarmos ao vivo as suas necessidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Empenhemo-nos em criar este esquema de trabalho regional e local e teremos a certeza de que este Parlamento sairá mais prestigiado. O nosso povo deixará de acreditar na campanha de descrença que se tem procurado fazer contra este Parlamento, para o que, sem dúvida, tem contribuído os órgãos de comunicação social e quantas vezes nós próprios, Srs. Deputados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática do emprego constitui hoje uma das reivindicações mais sentidas pelos, trabalhadores, especialmente pelos jovens, pelas mulheres e pelos emigrantes.
Em Portugal, em resultado de uma política de recessão económica, das insuficiências estruturais do aparelho produtivo nacional e, especialmente, em resultado da política da governação AD visando a destruição das transformações sociais e económicas conseguidas com o 25 de Abril, o desemprego e a perda de nível de vida constituem hoje dois dos mais sérios e graves problemas com que os Portugueses se debatem.
Se, no que se refere ao nível de vida, estamos cada vez mais na cauda dos países europeus, o mesmo não podemos afirmar quanto às taxas de desemprego.
É talvez esta matéria a única dos dossiers em negociação onde rapidamente verificamos termos já achado o «comboio da Europa»...
É que, embora a grave crise económica, afectando os principais países capitalistas, tenha feito subir a taxa de desemprego a níveis nunca atingidos desde os fins da 2.a Guerra Mundial, o governo AD consegue com que Portugal ultrapasse os elevados números que grassam naqueles países, designadamente na Europa do Mercado Comum.
Apesar das insuficiências e até nalguns casos das manipulações com intuitos políticos que estão subjacentes ao vários dados estatísticos, os números oficiais não podem, nem conseguem, esconder que entre o 1.o semestre de 1980 e igual período de 1981. o desemprego em Portugal aumentou em pelo menos 60 000 pessoas, e que correspondia no final do período a cerca de 386000 desempregados. Segundo os sindicatos, o desemprego seria neste princípio do ano já de 480000 pessoas, o que corresponderia a mais de 10 % do total dos trabalhadores portugueses.
É não só um número preocupante mas principalmente uma situação alarmante, quanto é certo que é acompanhada de um aumento constante do custo de vida e da ausência de esquemas de segurança social adequados a minorarem as dificuldades e os traumas que tal situação provoca. Basta dizer que, segundo os mesmos dados oficiais, embora o número de desempregados esteja a aumentar, o número dos que receberam o subsídio de desemprego em 1981 foi inferior ao de 1980!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são principalmente as mulheres e os jovens os grandes atingidos pelo desemprego. Cerca de 200000 desempregados são jovens à procura do primeiro emprego, ou seja, l em cada 6 está desempregado.
Quanto às mulheres, constituem 70 % dos desempregados. Particularmente dramática é a situação das mulheres com menos de 25 anos, onde a taxa de desemprego atinge os 27,2 %.
A manter-se esta política, poderemos afirmar, que, pelo ritmo do crescimento do desemprego verificado nos últimos anos, existiriam em 1984 cerca de 600000 portugueses sem trabalho!
Diz o governo AD que o desemprego é um mal que afecta todos os países, um mal sem solução.
O governo AD sabe que isso é completamente falso e o que pretende esconder é que a AD escolheu como um dos seus principais objectivos políticos, diminuir as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores para intensificar a sua exploração e para favorecer a acumulação e concentração capitalistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao fomentar e quase só apostar no investimento privado, incluindo as multinacionais, preterindo para segundo plano as empresas públicas e nacionalizadas, o governo AD está a fomentar medidas que vêm agravar mais a pouca segurança no emprego. Existem já sectores da nossa economia que se encontram em desagregação e alguns paralisados, devido à política económica seguida e, em particular, aos compromissos assumidos com o FMI. A colocação da 'banca nacionalizada ao serviço dos
31 DE MARÇO DE 1982 2961monopólios, teve como principal consequência a ruína das pequenas e médias empresas. Em sectores como o têxtil, o projecto Werner para a indústria têxtil, mesmo sem ter sido oficialmente aprovado e apesar de não existir qualquer lei quadro para o sector, está a ser progressivamente aplicado, dele lendo já resultado milhares de despedimentos, e podendo gerar mais cerca de 60 000 desempregados.
Por sua vez a devolução de terras aos agrários e a inviabilização das unidades colectivas de produção e cooperativas já determinou a existência de mais de 20 000 desempregados na zona da Reforma Agrária.
O governo AD sabe que com a sua actuação política incentiva a repressão patronal sobre os trabalhadores e daí os despedimentos repressivos; e sabe que com o seu pacote laboral, pretendendo liberalizar a «lei dos despedimentos», restringir o direito à greve e o direito de contratação colectiva, está a contribuir para o desemprego e a atentar contra o baixo nível de vida dos trabalhadores. Também ao anunciar aos sindicatos da função pública a «lei dos excedentes» o Governo está a propor a esses trabalhadores a «lei de liberalização dos despedimentos». Finalmente, a manutenção da actual lei dos contratos a prazo é como que uma guilhotina apontada a cada trabalhador, que no fundo não é mais que um desempregado temporariamente a laborar.
A política deste governo conduziu assim à quase estagnação da produção e do emprego.
A luta contra o desemprego exige uma política económica que tenha por fundamental a criação de novos empregos, uma política decididamente virada para o desenvolvimento e que tenha como um dos objectivos centrais a melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Por isso, entre outras medidas, seria necessário a dinamização do sector nacionalizado, o apoio à Reforma Agrária, o desenvolvimento da agro-indústria, o crescimento acentuado do sector de construção, o aumento da produção em indústrias viradas para o mercado interno, o desenvolvimento das redes de educação e saúde.
Necessária se tornava também uma acção decidida no campo de formação profissional, bem como uma política de correcção dos desequilíbrios regionais.
Para o Grupo Parlamentar do PCP o desemprego está longe de representar uma fatalidade, caso as sociedades se organizem segundo critérios justos e verdadeiramente democráticos.
Quando o desemprego aumenta não é porque os braços dos trabalhadores deixem de ter força ou porque a riqueza da terra se esgotou.
O que acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que as riquezas criadas pela colectividade são sugadas pela sede do lucro de uns poucos a quem tudo o Poder tudo concede.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o passado domingo que um grupo de trabalhadores e trabalhadoras, respondendo ao apelo da CGTP-IN caminham nas estradas portuguesas. Têm por objectivos: exigir uma política que ponha fim aos despedimentos € promova o desenvolvimento económico; alertar e mobilizar a juventude pela satisfação do' seu direito ao primeiro emprego; denunciar e combater a utilização abusiva dos contratos a prazo e exigir a alteração desta lei de acordo com a Constituição: sensibilizar a opinião pública, as instituições sociais e políticas para a necessidade de combater o desemprego.
Talvez por isso mesmo, não só não faltaram os arautos da desgraça a pressagiar retaliações que, para seu gáudio, gostavam que acontecessem como e à semelhança da inventona feita pelo Governo aquando da greve geral de 12 de Fevereiro, alguns governadores civis e de novo o Sr. Ministro Ângelo Correia estejam a tentar levantar objecções que no fundo o que visam é comprometer o êxito desta luta.
Esta forma de luta pode ser inédita no nosso país; mas não é nova nos países europeus. Ainda o ano passado, organizada pela TUC da Grã-Bretanha, marcha idêntica teve lugar. Trata-se de uma forma de luta pacífica, legítima e constitucional. E diga o que disser o Governo, os trabalhadores portugueses, tal como em 12 de Fevereiro, não abdicarão de exercer os seus direitos e liberdades fundamentais.
Pode o Governo AD ter a certeza de que, seja qual for a atitude assumida pelo Governo, os trabalhadores saberão, dentro da legalidade democrática, encontrar a determinação e firmeza necessárias para, como em outros momentos, infringir uma derrota ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a sua actuação, a AD no Governo não só faz pagar mais caro o direito de viver aos Portugueses como torna dia após dia mais nítidos os perigos e as ameaças que a continuidade da sua governação constitui para o regime democrático constitucional e para a independência nacional.
É pelo seu comportamento, é pela sua política de desastre e de mentira, é pelas violações constitucionais que pratica que, em cada dia, um maior número de portugueses verificam que este governo AD já não representa mais do que uma grosseira mentira, à qual é urgente e necessário pôr termo.Aplausos do PCP e ao MDP/CDE.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Suponho que para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão, Manuel Moreira, Lemos Damião, Rocha de Almeida e Helena Cidade Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - O Sr. Deputado Manuel Lopes trouxe-nos aqui um problema obviamente sério em toda a parte do mundo e, desde logo, entre nós. Não sei se o trouxe muito seriamente, mas isso seria matéria para abordarmos e verificarmos em sede que não esta.
O Sr. Deputado Manuel Lopes declarou à partida que o problema do desemprego é, fundamentalmente, um problema atinente e vivido no seio de economias capitalistas e, em particular, dos países de gestão e direcção liberal ou capitalista.
Em todo o caso, queria começar por lhe lembrar que tem sido no domínio da governação da Aliança
2962 I SÉRIE - NUMERO 70Democrática que o problema do desemprego, se não está em vias de ser resolvido, tem sido, em todo o caso, minorado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - A taxa de desemprego diminuiu cerca de l %sem 1980 e nada indica que tenha aumentado em 1981, apesar das dificuldades económicas que temos vivido.
Por outro lado, gostava de lhe lembrar que em França tem ?ido precisamente sob a governação socialista-comunista que o desemprego tem aumentado, não obstante a diminuição do desemprego ter feito parte do seu programa de governo - e era um dos pontos fortes desse governo.
O governo socialista-comunista mal tomou posse começou por alterar esse programa de governo e balizar, como objectivo do Governo, que se fixasse o desemprego, ao menos ao nível já existente, que era na ordem de l 800 000 desempregados. Passado pouco tempo esse limite passou para 2 000 000 e a verdade é que no plano dos factos o desemprego em França está já a ultrapassar os 2 200 000 desempregados.Uma voz do PCP: - Não é verdade!O Orador: - Isto significa, Sr. Deputado, que não só não são verdades algumas das coisas que referiu no tocante à nossa situação interna, como é sobretudo inverdadeira a conclusão que retirava em relação ao tipo de gestão das economias. É precisamente sob o domínio de governações socialistas ou socia-listas-comunistas que o desemprego tende a aumentar, como se tem verificado em França.
Finalmente, queria deixar registada uma declaração que considero politicamente relevante. Ê que o Sr. Deputado quis aqui confessar -declarou-o e está registada- que as unidades colectivas de, produção na Zona da Reforma Agrária estão a promover o desemprego, estão a despedir. E é ainda aí, no domínio regional, onde o Partido Comunista dispõe de alguma influência, de algum domínio e de algum controle, que o desemprego cresce e que essa manciha, que de facto muito nos preocupa, não é resolvida.Aplausos do CDS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já estávamos à espera que o Partido Comunista Português viesse aqui, esta semana, fazer uma intervenção sobre o problema do desemprego, dado verificar-se nesta altura a marcha contra o desemprego.
Devo dizer que muitas das cosas que disse não correspondem à verdade dos factos. Algumas já foram refutadas pelo meu colega do CDS Cavaleiro Brandão, e outras poderei também refutá-las.
Começaria por dizer que o Governo em 1981- gastou 3 milhões e 25 mil contos na criação e manutenção de respectivamente 1800 e 51 800 postos de trabalho.
Foi o governo da Aliança Democrática, e não os governos socialistas ou provisórios, que criou o Instituto de Emprego e Formação Profissional e que criou a Comissão Interministerial para o Emprego. É o governo da Aliança Democrática que tem procurado criar todos os mecanismos e incentivos no sentido de atenuar e progressivamente ir irradicando o desemprego em Portugal. E é por isso que neste momento temos números oficiais que nos levam a concluir que o desemprego tem diminuído de forma progressiva, ainda que de forma bastante diminuto em relação àquilo que desejaríamos. Somos a favor do pleno emprego e do pleno trabalho e, como tal, não nos encontramos satisfeitos - nem a maioria, nem o Governo- com a actual atenuação do desemprego.
No entanto, pergunto à oposição, e concretamente ao Sr. Deputado Manuel Lopes, se é com «marchas de desemprego» que se consegue irradicar o desemprego em Portugal. Pergunto se não seria melhor conseguirmos fazer uma verdadeira revisão constitucional, procurando consagrar o verdadeiro pluralismo económico e dar aos sectores público, privado e cooperativo o mesmo plano de igualdade no sentido de, efectivamente, se poder criar riqueza. Assim, criar-se-iam novos postos de trabalho para os que procuram o primeiro emprego e paia os que se encontram desempregados.
Nós, sociais-democratas, somos a favor da existência de um sector público e de que os sectores chaves da economia devem pertencer a esse sector público, mas também somos a favor do sector privado, no sentido de haver confiança do investidor privado, para que ele possa investir criando novos postos de trabalho e absorvendo toda a mão-de-obra q>ue está neste momento desempregada.
Quero também dizer que este ano o Governo dispõe de 6 milhões de contos para criar novos postos de trabalho e para manter outros, mais 4 milhões de contos para reforçar a formação profissional e ainda 8,5 milhões de contos para atribuir um subsídio de desemprego. No total, 18,5 milhões de contos para o emprego.
Como disse, continuamos dispostos a procurar irradicar o desemprego em Portugal, mas para isso é preciso que tenhamos uma Constituição plenamente pluralista no campo económico e que possamos fazer uma nova lei de delimitação dos sectores público e privado, para que se possa, realmente, criar novos postos de trabalho, e para que isso aconteça torna-se também fundamental que o Partido Socialista deixe de ser imobilista em termos de revisão constitucional no que concerne ao capítulo económico, para que possamos, efectivamente, caminhar de acordo com a Europa e possamos ter padrões de vida iguais aos da Europa e para que assim o Sr. Deputado Manuel Lopes 'não possa vir novamente dizer a esta Assembleia da República que Portugal nem sequer acompanha os países europeus em termos de desemprego e que temos maior desemprego do que os países da Europa Ocidental.
Isso é verdade, mas talvez devido ao facto de termos uma Constituição que não permite incentivar a abertura de novos postos de trabalho para absorver toda a mão-de-obra disponível. É por isso que o Partido Comunista e o Partido Socialista têm de evoluir no sentido de se abrirem à iniciativa privada
31 DE MARÇO DE 1982 2963um dos sectores chaves que é fundamental para a criação da riqueza, para que se criem novos postos de trabalho e para que se absorva toda a mão-de-obra desempregada, designadamente a mão-de-obra juvenil.Aplausos do PSD e do CDS.Uma voz do PCP: - Já disse isso 6 vezes!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, ouvi com muita atenção a sua intervenção e logo pairou no meu espírito uma dúvida: Se V. Ex.a estava a falar em nome do Partido Comunista Português ou em nome da Intersindical. Não compreendi bem. No entanto, V. Ex.a fará o favor, de me esclarecer.
Falou nos desempregados e eu quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós estamos também preocupados com eles, mas não estamos menos por vermos que V. Ex.a, na qualidade de dirigente da Intersindical, não leva essa mesma organização sindical - uma das duas grandes deste país- a assumir as suas responsabilidades.
Creio que V. Ex.a devia dizer-nos aqui quais são, ao fim e ao cabo, as metas apontadas pela Intersindical e quais as sugestões que dá ao Governo para que se resolva o problema do desemprego.
Mas V. Ex.a não fez isso. Limitou-se apenas a dizer que copiaram -e a nosso ver talvez mal - uma marcha da paz que se fez na Grã-Bretanha.
Diz V. Ex.a que o Governo tem restringido o direito à greve. V. Ex.a está consciente que é verdade o que acaba de afirmar? Será que, porventura, no dia 12 nós demonstrámos que, finalmente, os trabalhadores neste país têm plena liberdade de fazer a greve quando entenderem?
Sr. Deputado, nós não temos culpa que a Intersindical não tenha conseguido que esses trabalhadores tenham aderido à sua proposta. Isso não se fez - temos pena ... - mas o que é certo é que os trabalhadores portugueses cada vez estão mais conscientes. Eles sabem que este país só se recupera se, efectivamente, trabalharmos.
Por outro lado, muito conscientemente, queria perguntar-lhe quem foi derrotado em 12 de Fevereiro. Foi o Governo ou a Intersindical?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Foi o Ângelo Correia!O Orador: - Queria agora que me respondesse a este ponto, porque faz parte da sua intervenção: quem faz política de desastre e de mentira? É a AD ou a Intersindical?Uma voz do PCP: - É a AD, como é evidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Logicamente que esperaríamos que um sindicalista e um homem ligado ao mundo do trabalho com visão unilateral teria forçosamente que vir aqui defender a «marcha das massas» pelas estradas de Portugal.
Quero dizer-lhe, muito sucintamente, que ontem assisti à passagem da marcha -a que eu chamei qualquer coisa, menos uma marcha contra o desemprego- em Aveiro, donde sou natural e deputado.
Efectivamente, verifiquei que dos 100 manifestantes que percorriam a Avenida do Dr. Lourenço Peixinho, a Intersindical deitou mais mão daqueles que estão com o problema do primeiro emprego e não dos desempregados.
Sobre o aspecto da marcha, quero dizer-lhe que temos hoje em Águeda, onde se vai fazer um «canto livre», _ofertas que superam os marchantes: Se lá quiserem ficar a trabalhar têm lá empresas onde devem procurar o seu emprego e o seu trabalho.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Quanto à sua afirmação de que a marcha é uma forma digna e justa de os trabalhadores demonstrarem a face ao Governo, e de que não estão conformes com a política governamental, estranho simplesmente um facto e quero que o Sr. Deputado o anote: todos nós sabemos que esta marcha e esta forma de luta foi proposta por um homem que não será propriamente do Partido Comunista, será da UEDS -o Kalidás Barreto, que quis destruir os têxteis.
Aqui o Sr. Deputado perde a favor da sua própria lista. Gostava que o Sr. Deputado pensasse sobre isto. É que os trabalhadores afinal começam a fazer, mesmo dentro da Intersindical, a sua opção.