3 DE JULHO DE 2019 253 PROPOSTA DE LEI N.o 205/XIII/4.a (APROVA O REGIME JURÍDICO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 11 de junho de 2019, a Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a – «Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais», a qual vem acompanhada, além da avaliação do impacto de género, dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e Ordem dos Notários. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 14 de junho de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 19 de junho de 2019, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e Ordem dos Notários. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 4 de julho de 2019, em conjunto com os Projetos de Lei n.o 1232/XIII/4 (BE) – «Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais)» e n.o 1233/XIII/4 (PCP) – «Garante o acesso ao direito e aos tribunais». I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a (GOV) pretende aprovar o novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, revogando a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, e alterando o Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março, que transpõe a Diretiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios – cfr. artigos 1.o, 2.o e 3.o da proposta de lei. Por comparação ao atual quadro jurídico, destacam-se as seguintes novidades no novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais (cfr. anexo da proposta de lei):  Estabelece-se que a promoção do sistema de acesso ao direito se efetiva através de dispositivos de cooperação entre o Estado e, designadamente, as associações públicas representativas das profissões forenses, bem como outras entidades públicas ou privadas de reconhecido mérito, nomeadamente nas áreas da informação jurídica e da formação aos profissionais forenses – cfr. artigo 2.o, n.o 1;  A Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução asseguram formação adequada e especializada a todos os profissionais inscritos no sistema, incumbindo-se estas Ordens de proceder, no âmbito da elaboração dos planos anuais de formação nas áreas do sistema de acesso ao direito, à audição do Centro de Estudos Judiciários – cfr. artigo 3.o, n.os 2 e 3;