II SÉRIE-A — NÚMERO 30 10  O Projeto de Lei n.o 497/X (3.a) (PCP), admitida a 7 de abril de 2008, que institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal, que caducou a 14 de outubro de 2009;  O Projeto de Lei n.o 499/X/3 (PCP), admitida a 7 de abril de 2008, rejeitado em votação na generalidade em 23 de Maio de 2008, com os votos contra do PS, PSD e CDS- PP e favoráveis do PCP, BE, PEV e da Sr.a Deputada Luísa Mesquita (Ninsc);  O Projeto de Resolução n.o 98/XI (1.a) (CDS-PP), admitida a 30 de março de 2011, que recomenda a definição de critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas, rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos favoráveis do CDS-PP, BE, PCP e PEV;  O Projetos de Lei n.o 251/X (1.a) (BE), admitido a 21 de abril de 2006, sobre o combate à precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local, rejeitado, a 23 de Maio de 2008, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e favoráveis do PCP, BE, PEV e da Sr.a Deputada Luísa Mesquita (Ninsc);  O Projeto de Lei n.o 450/VI (4.a) (PCP), admitida a 20 de outubro de 1004, acerca dos Trabalhadores não docentes dos estabelecimentos do ensino não superior. A Iniciativa caducou a 26 de outubro de 1995;  A Ratificação n.o 77/IV (1.a) (PCP), admitida a 17 de junho de 1986, relativa ao Decreto-Lei n.o 118/86, de 27 de Maio, que aplica o disposto no Decreto-Lei n.o 280/85, de 22 de junho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente, para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade e publicada em DAR II série n.o 76/IV/1 1986.06.20;  A Ratificação n.o 109/I (4.a) (PCSD, CDS e PPM), anunciada a 10 de janeiro de 1980, relativa ao Decreto-Lei n.o 479/79, de 14 de dezembro (providência quanto à situação do pessoal não docente que trabalha em estabelecimentos particulares em cujas instalações funcionaram estabelecimentos oficiais de ensino superior), publicada a 11 de janeiro de 1980 e retirada a 13 de fevereiro do mesmo ano. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França França O Ministério da Educação francês distingue, sobretudo, entre pessoal docente, de educação e de orientação; pessoal administrativo e técnico (administratifs, sociaux et de santé (ASS)) e pessoal de enquadramento (administração central, direção, inspeção). De acordo com o artigo D422-22 do Código de Educação, existem dois tipos de funcionários de uma escola para efeitos de eleições para os corpos gerentes e representativos das escolas: os que exercem funções de docentes, de direção, de educação, de vigilância e de documentação e os funcionários da administração, da saúde escolar, técnicos, trabalhadores de serviços e de laboratório. A Parte IV do Livro IX do Título I do Código acima mencionado, dedicado ao pessoal da educação, distingue entre pessoal docente (capítulo II), pessoal administrativo, técnicos, trabalhadores sociais, da saúde e dos serviços (capítulo III) e entre pessoal dos estabelecimentos de ensino privado (capítulo IV) e pessoal dos estabelecimentos públicos nacionais (capítulo V), assim como os assistentes educativos (capítulo VI). Segundo o artigo L911-2, todos os anos, o Ministro da Educação publica o programa de recrutamento de pessoal, que cobre um período de cinco anos, podendo ser renovável anualmente. O artigo L913-1 dispõe que “o pessoal administrativo, técnicos, trabalhadores no âmbito social, de saúde e de serviço são membros da comunidade educativa. Eles contribuem diretamente para o cumprimento das missões do serviço público de educação e asseguram o funcionamento das instalações e dos serviços da Educação Nacional. Eles desempenham um papel educativo em ligação com os docentes. Eles contribuem para a qualidade do atendimento e da qualidade de vida e proporcionam a segurança, o serviço de restauração, a proteção sanitária e social, e, nas residências, o alojamento dos estudantes”.