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Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade que tivéssemos de aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) se não se tivesse permanecido na teimosia de manter as SCUT. Aliás, esta confirmação, esta constatação, foi tomada pelo Dr. Vítor Constâncio um mês depois de o senhor ter tomado posse.
Quando insistiu, no Programa do Governo, que as SCUT iam continuar,...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe um minuto de tolerância, à semelhança... Até porque sou o último a falar.
Mas ia eu a dizer que foi o próprio Governador do Banco de Portugal que disse que era possível manter as SCUT desde que se aumentasse o imposto sobre os produtos petrolíferos.Vozes do PS: - Já cá faltava!O Orador: - Isto está em acta, está registado. São declarações públicas que todos podem confirmar.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o Governador do Banco de Portugal foi o "pai" deste aumento de impostos, que, agora, tivemos em termos de combustíveis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, e ainda em termos de impostos, Sr. Primeiro-Ministro, quero pôr-lhe uma última questão que gostava de ver esclarecida.
O coordenador do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para rever a Lei das Finanças Locais, o Prof. Paulo Trigo Pereira, abriu a possibilidade de as autarquias passarem a dispor de parte das receitas do IRS, cobradas na sua área, ou lançarem uma derrama sobre a colecta deste imposto. Este é o grupo de trabalho, como parte, que está a trabalhar a matéria da revisão da lei de financiamento das autarquias locais.
Ora, eu queria, de uma forma muito clara, que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse se, realmente, contempla como hipótese seguir esta proposta que está a ser sugerida pelo próprio coordenador do grupo de trabalho que o Governo lançou. Isto é, uma derrama significa aumento do IRS que é definido por cada autarquia.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas medidas são óbvias, diz o Sr. Deputado Pires de Lima.
3939   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Bom, são muito óbvias, mas não foram feitas! Agora, vão ser!O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP) - Também é verdade.O Orador: - São tão óbvias, tão óbvias que não ocorreram a quem quer que fosse, no passado!
Não se lembraram, ninguém, nenhum governo!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Algumas foram!O Orador: - Sr. Deputado, o problema não é esse...Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo e do PS.Calma!
O problema é considerar que este é um trabalho sem fim, não se esgota agora. O importante é valorizarmos este tema no debate político.
Já agora também, Sr. Deputado, relembro-lhe a obrigação do CDS de apresentar umas sugestões neste domínio. Não eram mal vindas!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP) - O Deputado Nuno Teixeira de Melo apresentou-as.O Orador: - Desculpe, eu não dei conta...Vozes do CDS-PP: - Ahhh...!O Orador: - Não dei conta! Algum trabalho de casa falta fazer para um partido tão preocupado com este tema!
Depois, Sr. Deputado, quanto ao tema das eólicas,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Também falta trabalho de audição do Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Se não se importam, Srs. Deputados, eu também vos oiço, como digo, com respeito e nem sempre com muito prazer.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - É recíproco!O Orador: - Eu sei que é recíproco. Portanto, façam favor de me ouvir também em silêncio!
Dizia eu o seguinte: em primeiro lugar, este concurso das eólicas, de que o Sr. Deputado fala, não é igual ao concurso anterior. É um concurso muito diferente.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É pior!O Orador: - Onde é que está a diferença? É na exigência.
É que este concurso não cria apenas um "apetite" para ter mais quota neste domínio. Não! Cria uma obrigação de inovação e de investimento industrial. E é por isso que este concurso é mais exigente e cria mais dificuldade aos consórcios - se está familiarizado com isso...
Mas o Sr. Deputado compreenderá: não faço programas de concurso, nem faço cadernos de encargos, o que sei é que houve três consórcios que pediram o adiamento. E o Sr. Deputado insiste em que é uma medida a favor da Iberdrola darmos a essas três empresas a possibilidade de ter mais 30 dias.Risos do PS.Olhe, Sr. Deputado, isso nem tem lógica, nem tem qualquer tipo de perspectiva.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não foi isso o que eu disse!O Orador: - Não, o que o Sr. Deputado diz é o seguinte: "Ah! Esse tal de caderno de encargos, esse programa de concursos, estava feito contra as empresas portuguesas!"O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Isso, sim, foi o que eu disse!
3940   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - Porquê? Por ser muito exigente?! Mas, se está de acordo com o que nós prorrogámos, então, agora, o Sr. Deputado...
Sabe uma coisa? Isso também carece de ser provado! Ou o Sr. Deputado defende aqui algum interesse?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP) - Não!Vozes do PS: - Ahhh...!O Orador: - Não defende. Nem eu!
Portanto, aceitemos que nem o Sr. Deputado nem eu tratamos de programas de concurso e que o assunto está bem entregue a um júri de concurso e a um departamento da Administração que faz este tipo de concursos. Os objectivos políticos deste concurso são mas é muito diferentes dos anteriores. E porquê? Porque, agora, exigem que todos os competidores tenham um investimento industrial significativo...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP) - Isso já se exigia!O Orador: - Não, não! Os outros não exigiam.
Desculpe, Sr. Deputado, sei do que estou a falar, nessa matéria. Talvez o senhor é que não saiba do que está a falar.
Peço desculpa! O senhor é que não sabe, porque as exigências relativamente à questão industrial são muito superiores agora do que eram no passado, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Factos são factos! Não é matéria de...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, referindo-me também aos investimentos privados.
O Sr. Deputado desculpe, mas nesta matéria também está mal informado: alguns destes projectos privados foram aprovados e resultaram de uma iniciativa do Governo.
Lembra-se dessa iniciativa PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional)? Alguns deles são o resultado dessa via verde para esse investimento. E alguns deles resultam de intensas negociações entre privados e a Administração Pública portuguesa - a Agência Portuguesa para o Investimento (API). E este trabalho é que tem de ser creditado a quem o liderou: o Sr. Ministro da Economia!
É uma grande injustiça esse preconceito que o senhor tem, julgando que agora, apenas porque isto aconteceu, não se pode nem valorizar, nem sublinhar, nem fazer justiça àquilo que foi uma boa iniciativa. Porque estes investimentos "não caem do céu"!!...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, gostaria de afirmar o seguinte: espero que, com este debate, se tenha colocado no debate político este aspecto da simplificação administrativa, como sendo um dos aspectos mais importantes para a modernização da nossa economia e para o retorno da confiança.
É por isso que julgo que, ao fazermos este debate, o Governo dá um sinal claro de que a nossa agenda económica não se concentra apenas na resolução dos problemas orçamentais: concentra-se no crescimento, na confiança, no investimento.
Nós não desistimos da economia e foi por isso que quisemos propor-vos este debate.
Muito obrigado a todos!Aplausos do PS, de pé.
3941   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP) - E não respondeu à questão das derramas?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate mensal com o Primeiro-Ministro.
A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 1 de Fevereiro, às 15 horas, terá um período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia consistirá na apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano edificado (PSD) e 140/X - Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa (BE).
Manuel Filipe Correia de JesusPartido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias FernandesSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
3942   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 84
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 199 a 201/X e da apreciação parlamentar n.o 13/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP), a propósito da eleição, no próximo dia 2 de Fevereiro, dos quatro elementos indicados pelo PS e pelo PSD para integrar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, chamou a atenção para o facto de essa Entidade não dar um mínimo de garantias de independência. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Júlia Caré (PS) lembrou a criação, há cerca de 30 anos, do sistema público de educação pré-escolar e chamou a atenção para o facto de o Governo retomar a aposta na rede nacional de ofertas de educação de infância.Ordem do dia. - Foi aprovado o projecto de resolução n.o 96/X - Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha (Presidente da AR).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Isabel Santos (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Luísa Fazenda (BE), Ana Couto (PS), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Mariana Aiveca (BE).
Foi ainda discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 140/X - Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa (BE), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Manuel Pizarro (PS), Odete Santos (PCP), Maria Antónia Almeida Santos e Maria de Belém Roseira (PS).
3944   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3945   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
3946   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 200/X - Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 201/X - Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino (BE), que baixou à 8.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 13/X - Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos (PCP).
Na reunião plenária de 25 de Janeiro - aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Ceia da Silva e Agostinho Lopes; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Francisco Madeira Lopes.
Na reunião plenária de 26 de Janeiro - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro e José Soeiro; aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago.
No dia 25 de Janeiro - Bernardino Soares, Jovita Ladeira, Jorge Machado, Agostinho Lopes, Luís Rodrigues, José Luís Ferreira, Miguel Almeida, Alda Macedo, Emídio Guerreiro, Luís Carloto Marques, Honório Novo e Mário Albuquerque.
No dia 26 de Janeiro - Mota Amaral, José Luís Ferreira, Luís Rodrigues e Jorge Costa.
No dia 27 de Janeiro - Jorge Machado, Duarte Pacheco e José Manuel Ribeiro.
Foi, ainda, recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 25 e 26 de Janeiro - Duarte Pacheco e Nuno Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, nesta quinzena, dar início ao período de antes da ordem do dia com declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, está marcada para amanhã, 2 de Fevereiro, a eleição dos quatro elementos indicados pelo PS e pelo PSD para integrar a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Esta Entidade, nos termos da Constituição e da lei, é uma entidade administrativa independente, a quem compete assegurar nos meios de comunicação social: o direito à informação e a liberdade de imprensa; a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; a independência perante o poder político e o poder económico; o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; o respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social; a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
Não é tarefa pequena. Nunca uma entidade concentrou tantos poderes de regulação no sector da comunicação social e é conhecida a transcendente importância democrática dessa função num quadro de múltiplas pressões económicas e políticas susceptíveis de pôr em causa princípios democráticos estruturantes, como o respeito pela liberdade de imprensa, pelo pluralismo ou pelos direitos dos cidadãos.
Acontece, porém, que, como também é sabido, por acordo entre o PS e o PSD, estas relevantíssimas funções não foram entregues a uma entidade que, pela sua natureza e composição, possa dar um mínimo de garantias de independência, mas a uma espécie de comissariado político resultante de negociações bilaterais entre os dois partidos do bloco central.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
3948   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Como aqui dissemos no passado mês de Setembro, aquando da discussão da lei que criou a ERC, "o negócio celebrado entre o PS e o PSD para repartirem entre si o monopólio da regulação do sector da comunicação social deita por terra quaisquer expectativas que pudessem existir quanto à possibilidade de constituição de um órgão regulador da comunicação social que desse as garantias de independência, de idoneidade e de credibilidade indispensáveis para a regulação de um sector que está tão ameaçado por interesses de natureza comercial e por apetites de controlo político e que assume uma transcendente importância democrática."
É preciso repetir, para que não se esqueça, que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, hoje tão vilipendiada pelo PS e pelo PSD, nasceu, precisamente, de um acordo entre esses dois partidos na revisão constitucional de 1989.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Foi aí que ficou decidido entre ambos que esse órgão seria integrado por um magistrado, por cinco elementos designados pela Assembleia da República, por três membros designados pelo Governo e por quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura.
Essa criação - sublinho -, resultante de um acordo entre o PS e o PSD, determinou a extinção do Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Imprensa e foi um retrocesso em matéria de regulação democrática da comunicação social.
Na primeira versão da lei que lhe deu corpo, aprovada em 1990, a maioria absoluta de que o PSD então dispunha decidiu que os representantes da opinião pública, da comunicação social e da cultura, fossem cooptados pelos restantes. E, em 1998, apenas um desses elementos continuou a ser cooptado, sendo os restantes designados, respectivamente, pelo Conselho Nacional do Consumo, pelos jornalistas com carteira profissional e pelas organizações patronais do sector.
Ao longo da sua existência, a Alta Autoridade para a Comunicação Social viu sucessivamente alargadas as suas competências legais, mas, apesar dos insistentes apelos dos seus membros, nunca foi dotada com os meios jurídicos, materiais e humanos indispensáveis para poder cumprir com eficácia as suas funções.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - E foram precisamente os dois partidos que criaram a Alta Autoridade, que decidiram, em alternância, a maioria dos seus membros e que nunca lhe garantiram condições para ser eficaz, que passaram a criticar a Alta Autoridade, alegando precisamente a sua ineficácia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Perguntar-se-á, então, por que razão os dois partidos do neo-rotativismo, que tiveram sempre a possibilidade de decidir a maioria da Alta Autoridade, se deram mal com ela. Por uma razão, afinal, bem simples: é que, não coincidindo forçosamente no tempo a maioria governamental com a maioria da Alta Autoridade, esta podia funcionar em contraciclo e tomar posições susceptíveis de desagradar ao Governo de turno. Por outro lado, porque apesar de a maioria dos membros da Alta Autoridade ser indicada pelos dois partidos que a criaram, o facto de ainda assim existir algum espaço para a independência e para um esforço sério de regulação fez com que a Alta Autoridade fosse, a breve trecho, repudiada pelos seus criadores.
A questão é que, para o PS e para o PSD, tudo o que fuja ao seu estrito controlo já é pluralismo a mais. E, como nem um nem outro estão minimamente interessados numa regulação da comunicação social que possa beliscar, ainda que ao de leve, as suas ambições de hegemonia política, trataram de se entender, para substituir a entidade reguladora por um comissariado político restrito que conviesse a ambos.
E, assim, em nome de uma regulação mais eficaz, o PSD e o PS trataram de expurgar a entidade reguladora. Foi expulsa a magistratura, foi banida a opinião pública, foi extinta a comunicação social e foi liquidada a cultura. Ficaram só o PS e o PSD. A ERC ficou composta por cinco elementos. O PS escolhe dois, o PSD escolhe outros dois. E esses quatro escolheriam um quinto elemento.
A lei que concretizou esta solução, e que foi mais uma vez aprovada ao ritmo das negociações bipartidárias, não diz em parte alguma como seria ultrapassada uma situação em que os quatro membros eleitos pela Assembleia da República não se entendessem para cooptar o quinto elemento e subsistisse uma situação de bloqueio de dois contra dois. E não diz, porque tanto o PS como o PSD sabem que não é preciso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - No debate que aqui mesmo se realizou em 14 de Setembro do ano passado, tive a oportunidade de dizer o que hoje repito: "Já todos percebemos que, quando o PS e o PSD escolherem os
3949   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 quatro primeiros elementos, impõem-lhes desde logo como condição designarem um quinto elemento já previamente escolhido pelas direcções partidárias".
Como bem se vê, os lamentáveis factos já conhecidos vieram dar-nos inteira razão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando os quatro candidatos do PS e do PSD se prestaram à farsa de ser ouvidos na 1.a Comissão para que fossem verificados os seus requisitos para o exercício do cargo - onde não esconderam, aliás, as suas estreitas afinidades com os partidos que os escolheram -, já meia Lisboa sabia qual seria o quinto elemento que aqueles, fazendo uso da sua independência, iriam escolher.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É falso!O Orador: - E, no dia seguinte, já não apenas Lisboa inteira, mas todo o País sabia o nome desse quinto elemento, divulgado em caixa alta no Correio da Manhã, não desmentido por ninguém e confirmado implicitamente por todos, como tendo sido uma escolha feita não pelos quatro candidatos que ainda nem foram eleitos mas mais precisamente pelo Eng.o Sócrates e pelo Dr. Marques Mendes, não tendo os membros do quarteto outro remédio senão aceitar e cooptar em conformidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É falso!O Orador: - O que diz a lei é que a ERC é independente no exercício das suas funções, definindo livremente a orientação das suas actividades, sem sujeição a quaisquer directrizes ou orientações por parte do poder político.
Só que a ERC ainda nem sequer foi eleita e já a sua independência anda em cacos pelo chão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nada nos move de pessoal contra as quatro personalidades indigitadas nem contra o quinto elemento que, antes de o poder ser, já o era. Mas não podemos deixar de dizer, com frontalidade, que quem se sujeita a tamanho enxovalho público não dá garantias de exercer funções de regulação da comunicação social com a isenção e a independência que seriam exigíveis.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - O Eng.o António Guterres disse aqui, um dia, que não há uma segunda oportunidade para causar uma primeira impressão. Só que a ERC, tal como o cowboy que dispara mais rápido do que a própria sombra, ainda não teve a primeira oportunidade e já conseguiu impressionar toda a gente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma entidade reguladora independente que aceita receber dos directórios partidários ordens estritas quanto à primeira decisão que será chamada a tomar e que é nada menos do que a designação e eleição de quem há-de ser o seu próprio presidente, não pode deixar de causar uma profunda impressão.
Uma ERC que nasce assim, torta, não dá nenhumas garantias de que algum dia se possa endireitar. O PS e o PSD podem repartir entre si a totalidade dos membros da ERC, segundo as regras que acordaram e impuseram. Têm, seguramente, votos de sobra para o efeito. Só que, com esse procedimento, cortam pela raiz qualquer hipótese de credibilidade dos mecanismos de regulação do sector da comunicação social e dão mais uma machadada num regime democrático que, por estas e por outras, vai dando sinais preocupantes de fragilidade e corrosão.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, espero que o meu pedido de esclarecimento seja o primeiro de vários, porque o tema interessa a toda a Câmara. São aqui chamados à colação os partidos do bloco central de interesses - o Partido Socialista e o Partido Social Democrata - que engendraram esta solução para a regulação da comunicação social. Mal seria que não tivéssemos aqui
3950   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 o afamado exercício do contraditório sobre tão importante tema.
Sr. Deputado António Filipe, estou em larguíssima sintonia com tudo aquilo que afirmou acerca do passo atrás que constituiu esta engenharia desenvolvida pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata da regulação do sector, porque, se não estava bem a Alta Autoridade para a Comunicação Social, caminhou-se para um funil de marca e de molde partidarizável, muito mais impressivo e quase indelével.
Na verdade, gostaria que também sublinhasse uma outra circunstância que não terá sido, até ao momento, controvertida suficientemente, que é o facto de, ao tempo em que a lei foi aprovada, não se ter visto com o detalhe e a minúcia, porventura, necessários que o tal quinto elemento - esse elemento surpresa - vem a ser o presidente dessa entidade reguladora. Ora, no equilíbrio do escrutínio parlamentar, isso significa que o único elemento que não é verdadeiramente eleito, que não passa pelo crivo desta Câmara, é aquele que, afinal de contas, releva para efeitos da coordenação da entidade reguladora.
Isso poderá parecer na obra dos autores, julgo que erradamente, como uma marca de alguma independência, de alguma autonomia, do presidente dessa entidade, mas, na verdade, é ainda um maior distanciamento do Parlamento. Se, por um lado, há um maior distanciamento do Parlamento, por outro lado, há uma maior aproximação aos directórios partidários.
Creio que a democracia perdeu aqui em relação ao pluripartidarismo, à sociedade civil, mas também ao próprio Parlamento, que tem um simulacro de eleição do qual fica, depois, material e substancialmente bastante afastado pelo facto de o tal quinto elemento - o elemento surpresa, o elemento que é decidido entre as sedes de dois partidos - se furtar, ele próprio, ao escrutínio da Assembleia da República.Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, lamento decepcioná-lo, mas creio que não há registo de mais pedidos de esclarecimento, o que é a confirmação implícita de tudo o que acabo de dizer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, nem era preciso dar esta confirmação hoje, porque está dada, visto que o quinto elemento, que supostamente seria escolhido pelos quatro elementos da entidade independente, já foi, efectivamente, escolhido nas sedes do PS e do PSD em negociações bipartidárias.
Portanto, a questão que se coloca é esta: como é possível aceitar que, em relação a uma entidade independente e que tem funções de regulação independente num sector tão importante como é o da comunicação social, ainda antes de ter sido eleita, já se saiba que abdicou da sua primeira decisão fundamental, que é a de cooptar, de forma independente, nos termos da lei, o quinto elemento?
Este é o pior sinal que pode ser dado, é a revelação de que não estamos perante uma entidade independente, mas perante uma entidade que, já se percebeu, resulta de uma estrita negociação partidária, e de que as pessoas que a integram estão escolhidas precisamente pelos dois partidos para cumprir um mandato dos dois partidos.
A concretizar-se esta operação, isto é óbvio perante todos.
Por vezes, costuma dizer-se que "à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo". Ora, esta entidade reguladora nem sequer as aparências mantém,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... ou seja, não é séria, nem parece!
É, pois, uma evidência que estamos perante, por um lado, um monumental retrocesso em matéria de regulação da comunicação social e, por outro, um enxovalho público - e um enxovalho público para todo o regime, isto é, não apenas para as personalidades que vão integrar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e que dão este espectáculo de subserviência perante o País, mas também para esta Assembleia e para o regime democrático.
Estamos, portanto, perante algo absolutamente lamentável, que de forma alguma deveria acontecer, mas que, infelizmente, resulta desta forma de fazer política, em Portugal, por parte dos dois maiores partidos, que é a de procurarem repartir entre si a ocupação integral de todos os lugares do aparelho de Estado, com consequências muito graves para a credibilidade da própria democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Júlia Caré.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "A maior parte de tudo o que eu
3951   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 preciso saber para viver, o que fazer e como ser, aprendi-o no Jardim de Infância. A sabedoria não estava no cume da montanha da graduação escolar, no último ano de um curso superior, mas lá, na caixa de areia do recreio da minha escola. Estas foram as coisas que eu aprendi: partilhar, respeitar as regras do jogo, não agredir ninguém, guardar as coisas nos sítios onde estavam, manter tudo sempre limpo, não mexer nas coisas dos outros, pedir desculpa quando se magoa alguém, lavar as mãos antes de comer, viver uma vida equilibrada, aprender um pouco e desenhar e pintar e cantar e dançar e brincar e trabalhar cada dia um pouco." Citei Robert Fulghum, um americano tido como homem dos sete ofícios, professor de pintura, entre outros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completam-se hoje, dia 1 de Fevereiro, quase três décadas sobre a criação do sistema público de educação pré-escolar, através da Lei n.o 5/77, num recuperar dos ideais educativos da I República sobre um sector do sistema educativo que os homens de 1910 já então consideravam de extrema importância para a construção da liberdade e o desenvolvimento do País. Infelizmente, o período conturbado da vigência republicana impediu a implementação generalizada deste sector do ensino, que foi extinto em 1937.
A "reforma Veiga Simão" tentou reintroduzir a educação de infância no sistema público de ensino, mas é, sem dúvida, a Revolução de Abril que vai abrir novas perspectivas à educação pré-escolar.
Criada na esteira da nova Constituição da República, a Lei n.o 5/77, de 1 de Fevereiro, que aqui se evoca, foi sem dúvida um marco no desenvolvimento de um sector da educação que cada vez mais ganha importância social, no desenvolvimento global e harmonioso da criança, na sua integração na sociedade e no seu papel de futuro adulto, em prol do bem comum. É esta visão, cada vez mais fundamentada em estudos científicos, que irá levar, durante a década de 90 do século XX, a um profundo reconceptualizar da educação pré-escolar e a recolocá-la no centro da agenda política dos países desenvolvidos, por se ter chegado à conclusão de que uma educação pré-escolar de qualidade pode não só condicionar positivamente o sucesso na escolaridade futura como determinar a capacidade de continuar a aprender e a educar-se pela vida fora, cumprindo a dimensão emancipatória da educação de que fala Paulo Freire.Aplausos do PS.O que, para além de ser um direito de toda a criança, consagrado em declaração universal e reconhecido pela maioria dos países, constitui um primeiro passo para a construção de um sentido de pertença, de uma identidade, de cidadania. Garantir o acesso à educação pré-escolar é uma forma de combate a situações de desigualdade, discriminação, pobreza e, se não mesmo, de exclusão social, a que, por diversos factores, muitas crianças estão sujeitas e que são inaceitáveis ao imperativo ético de uma sociedade democrática.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Um grande debate sobre a educação pré-escolar, o seu regime de funcionamento, de modo a dar resposta às prementes e crescentes solicitações da sociedade, inicia-se, no nosso país, em 1996 - há 10 anos -, despoletado pelo Conselho Nacional de Educação.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Em resultado, e por a educação pré-escolar constituir uma inspirada prioridade para o governo socialista de António Guterres, é criada legislação destinada a dar um novo impulso a este sector de educação, de modo a consagrar a educação pré-escolar como primeira etapa da educação básica, na dupla função educativa e social, a gratuitidade da componente educativa, a expansão da rede nacional, a valorização dos educadores de infância, entre outros aspectos igualmente relevantes.Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões da educação são para os governos do Partido Socialista centrais à sua agenda política, na boa tradição republicana humanista.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas é, sobretudo, a consciência de que ainda falta muito a fazer, de que a meta proposta inscrita em Programa do Governo é a cobertura total, a nível nacional, do nível etário dos 5 anos, até ao fim da Legislatura.Vozes do PS: - Muito bem!
3952   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 A Oradora: - Importaria agora fazer o levantamento do grau de satisfação que este modelo organizativo tem conseguido: de que modo se tem conciliado a vertente educativa com a vertente socioeducativa, tendo por base o superior interesse das crianças e as necessidades das suas famílias? E aqui talvez abrir - porque se está a comemorar e as datas têm estes sortilégios - uma outra frente de discussão: que dizer da responsabilidade do Estado face à resposta educativa ao nível etário dos 0 aos 3 anos? É que a educação da criança começa ao nascer - se não antes! - e as necessidades das famílias sentem-se cada vez com mais acuidade também aqui, onde também há que promover a coesão social e uma mais justa redistribuição dos cuidados à chamada "1.a infância".
Para colmatar esta situação, o actual Governo do Partido Socialista tem como meta o aumento de 50% de lugares em creches, porque reconhece que a resposta existente é ainda desigual e insuficiente, condicionada por diversos factores, para um cenário de crianças oriundas de famílias economicamente frágeis, de minorias étnicas, culturais, linguísticas, com necessidades educativas especiais, a quem é devida uma equitativa educação pré-escolar de qualidade.Aplausos do PS.O debate, que terá de continuar, não pode alhear-se de actuais contextos socioeconómicos, como o envelhecimento das populações, o declínio das taxas de fertilidade, a crescente monoparentalidade, o aparecimento de uma comunidade imigrante multifacetada, as assimetrias de ordem vária do nosso tecido social, actores de uma colorida paisagem demográfica em mutação.
Em tempos de precariedade laboral, a decisão ou possibilidade do trabalho a tempo parcial, ou a desistência de um dos progenitores do seu trabalho para ficar mais tempo com os filhos, implica o desequilíbrio financeiro da família e pode originar mais pobreza, para além de, neste aspecto, nos confrontarmos com uma ainda distante sensibilidade patronal, em termos de política de empresa.
Se a aposta na educação pré-escolar de qualidade significa para as crianças um investimento estratégico de que todos colheremos frutos no futuro, as famílias precisam do seu apoio, pois, como diz João Formosinho, "as características das sociedades desenvolvidas, urbanizadas, massificadas, globalizadas e multiculturais tornam as famílias cada vez mais desprotegidas, impreparadas e sem tempo para uma educação completa das crianças. Nesta medida, não devemos desvalorizar a dimensão dos cuidados, pois sem ela não se pode construir a dimensão educativa."Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, o estatuto da mulher, a conquista do direito à realização pessoal através do exercício de uma profissão, a aspiração legítima à independência económica, o seu contributo ao orçamento familiar, a sua participação em pé de igualdade em todas as esferas da vida social, política e económica do País, tomando parte nas decisões que contribuem para o bem comum, introduz alterações profundas nos papéis que tradicionalmente eram tidos como da sua exclusiva responsabilidade na família.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Uma educação pré-escolar, holística, educativa e social, impõe-se como vital à nossa sociedade, como mais um serviço social básico, ao qual o Governo já demonstrou estar atento ao inscrever no seu Programa a determinação em retomar a aposta na rede nacional de ofertas de educação de infância, que importa continuar a debater e a discutir, neste ano que também comemora os 20 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.Pausa.Dado que o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, inscrito para intervir, não se encontra na Sala, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 96/X - Viagem do Presidente
3953   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 da República à República Federal da Alemanha (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa estabelece regras para a criação de acessibilidades de pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado.
Infelizmente, ainda nos dias de hoje, os cidadãos com necessidades especiais enfrentam barreiras impeditivas da sua participação plena e em condições de igualdade na vida em sociedade.
O objectivo prioritário visa a eliminação das barreiras arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos, via pública e edifícios habitacionais.
Precisamos todos - repito, todos - de ter a percepção de que a actual situação discrimina, de forma inaceitável, pessoas com mobilidade condicionada, em virtude de deficiência física congénita ou adquirida, mais concretamente pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como visuais e auditivas, pessoas com dificuldades cognitivas e de aprendizagem, não esquecendo um outro grupo como são as grávidas, as crianças e os idosos.
É urgente, acrescento, é da mais elementar justiça, proceder à eliminação destas barreiras, de forma a garantir a integração plena e a consequente qualidade de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é uma questão política, é uma questão de cidadania que a todos nós, sem excepção, deve preocupar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas questões, todos os diagnósticos estão feitos e todas as análises estão realizadas. O importante é mesmo agir, estabelecer objectivos, traçar caminhos, definir prioridades, mobilizar vontades e, fundamentalmente, assumir responsabilidades e compromissos. É preciso agir e não reagir.
Assistimos, na passada semana, a uma atitude reactiva e nada conclusiva. O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade - repito, na generalidade -, um diploma sobre esta matéria.
A coincidência temporal é muito estranha, mas a aprovação em Conselho de Ministros, na generalidade, é bem demonstrativa da falta de coragem para legislar sobre esta matéria. Exige-se uma nova atitude, uma nova postura, uma postura activa e não reactiva.
Hoje, coincidência das coincidências, mais um anúncio, mais um plano. Um plano de intenções e aprovações, na generalidade, é muito pouco para o muito que ainda temos de fazer.Aplausos do PSD.Efectivamente, é, hoje, opinião unânime de que o Decreto-Lei n.o 123/97 teve uma aplicação prática muito inexpressiva e incipiente por parte de todos aqueles a quem compete a responsabilidade de cumprir ou fazer cumprir a lei.
A prioridade era a imposição de regras às instalações, edifícios e estabelecimentos pertencentes à administração pública central, regional e local, bem como aos institutos públicos. Dispunham de um período de transição de sete anos para adaptação desses espaços físicos, tendo em vista assegurar o cumprimento das normas técnicas legalmente exigidas.
Mas é, igualmente, um dado consensual que, apenas no ano de 2003 - Ano Internacional das Pessoas com Deficiência -, se registou um conjunto de iniciativas, por parte da Administração Pública e das autarquias locais, tendentes a dar adequado cumprimento ao estipulado no diploma em causa.
Persistem na sociedade portuguesa desigualdades impostas pela existência de barreiras urbanísticas e arquitectónicas. É uma responsabilidade colectiva evitar que tais situações continuem a existir - logo, devemos revogar o Decreto-Lei n.o 123/97.
A necessidade da existência de acessibilidades é, hoje, entendida de uma forma mais ampla. Não são apenas os edifícios que recebem público, que devem ser acessíveis. As habitações também devem ser concebidas e projectadas, de modo a permitir a sua utilização por pessoas com necessidades especiais.
Hoje, este grupo de beneficiários das acessibilidades melhoradas é concebido de forma mais abrangente,
3954   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 incluindo não apenas, como tradicionalmente, as pessoas com deficiência mas também as pessoas que, em razão da idade, de gravidez ou de doença, têm a sua mobilidade condicionada.
Este projecto tem também alguns aspectos inovadores. Em primeiro lugar, o alargamento do âmbito da aplicação das normas técnicas. Procura, igualmente, impedir a realização de loteamentos, urbanização e construção de novas instalações que não cumpram os requisitos.
O Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência passa a dar parecer prévio nas operações promovidas pela Administração Pública.
Assume grande importância também a regra proposta para os pedidos de licenciamento ou autorização de loteamento, urbanização, construção, reconstrução ou alteração de edificações: devem ser indeferidos, quando não respeitem as regras, cabendo às câmaras municipais um papel de extrema e relevante importância.
Por fim, destaque também para o aumento das coimas previstas para a violação das normas técnicas. O produto da cobrança destas coimas reverterá para os municípios, para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e, finalmente, para um fundo de apoio à pessoa com deficiência, que é criado através da presente iniciativa legislativa.
Outro papel relevante é o que está destinado às associações e fundações dos cidadãos com necessidades especiais, pois são os principais interessados no cumprimento das normas de acessibilidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já que estamos a falar de recursos financeiros, sempre escassos, para este sector, não posso deixar de manifestar, hoje, a nossa inquietação e preocupação pela situação que se vive com as verbas provenientes do Euromilhões. Do total do dinheiro das apostas, metade é destinado a pagamento dos prémios; a outra parte, deduzidos os custos de exploração, é dividida em parte iguais entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Estado, por via do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
O montante destinado ao Estado é para projectos para cidadãos portadores de deficiência e projectos sociais com idosos e, inexplicavelmente, estes milhões de euros continuam parados. Não conhecemos valores, nem os critérios, só sabemos que os euros não estão a ser aplicados nas missões a que são destinados.
Apetece perguntar: qual a razão para o silêncio e para a não aplicação dos milhões de euros? Nós exigimos saber.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acredita que esta é uma matéria que nos une a todos, da esquerda à direita. Por isso, apelamos a todos os quadrantes políticos para contribuírem no sentido de, definitivamente podermos ultrapassar as barreiras que teimosamente tardam em desaparecer.
É preciso pôr termo a esta situação que prejudica diariamente aqueles que têm a sua mobilidade condicionada. É uma questão de cidadania.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, como deixou muito bem expresso, esta é uma questão absolutamente central na discussão sobre a construção das novas cidades. A abolição das barreiras arquitectónicas é uma questão central no desenvolvimento de uma plena cidadania e de uma cidade mais inclusiva e solidária. Aliás, a consciência da importância destas ideias ficou plasmada no Decreto-Lei n.o 123/97. Este Decreto-Lei representa, de facto, uma lufada de esperança para todos os cidadãos com deficiência e, até, para as próprias organizações que os representam.
No entanto, no decorrer dos anos, a prática revelou ineficiências nesse diploma ao nível da fiscalização, da sua implementação e, até mesmo, do grau de abrangência.
Analisado o projecto de lei apresentado pelo PSD, devo dizer que, dentro destes itens que acabo de enunciar, há algumas questões sobre as quais tenho dúvidas e que me parece que não ficam resolvidas.
Nesse sentido, gostava de o questionar sobre se considera ou não importante, no âmbito da aplicação deste normativo, a inclusão dos edifícios de escritórios, dos passeios e percursos pedonais pavimentados, do estacionamento marginal à via pública, dos prédios de habitação - e não só com mais de dois andares, como está inscrito no vosso diploma, porque todos sabemos que as próprias moradias familiares estão cheias de barreiras à circulação de pessoas deficientes ou àquelas que se vêm repentinamente com a mobilidade condicionada - e, também, aos estabelecimentos prisionais, pois todos sabemos que há pessoas em condições de encarceramento com dificuldades de mobilidade e deficiência que é preciso ter em conta.
Quanto às operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública que não carecem de licenciamento, parece-me que o carácter não vinculativo para a emissão do parecer e o facto de não ser determinado um prazo para a sua emissão causa algumas dificuldades numa operacionalização efectiva desta
3955   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 medida. Para além de que o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência não me parece ser a entidade tecnicamente mais habilitada e com maior capacidade de resposta para a aplicação desta medida.
Também a publicidade não fica consignada no vosso projecto de lei e isso parece-me ser um factor importantíssimo na mobilização dos cidadãos e das associações que os representam na defesa dos seus interesses e dos seus direitos em matéria de acessibilidade e de mobilidade.Aplausos do PS.