399Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo subsistiam ainda diversas fragilidades em matéria de acompanhamento e controlo destas despesas, associadas nomeadamente a:  Insuficiente aplicação das normas clínicas pela classe médica;  Falta de ligação do Centro de Conferência de Faturas (CCF) ao Registo Nacional de Utentes (RNU);  Falhas na transferência de dados dos sistemas locais de prescrição para a base de dados de suporte às operações de conferência de faturação, associadas à diversidade dos softwares dos sistemas de informação de apoio à prescrição;  Insuficiências do sistema de monitorização da prescrição de MCDT;  Limitações do modelo de análise de dados para deteção de fraudes.  A auditoria a uma Administração Regional de Saúde (ARS) permitiu concluir que embora tenha sido assegurado, na generalidade, o cumprimento das regras estabelecidas na LCPA, antevê-se - face à redução progressiva dos fundos recebidos do OE, que não tem sido acompanhada de igual diminuição da despesa (dependente em grande medida da prescrição médica e que escapa ao controlo da ARS) - um cenário de maiores constrangimentos no financiamento das despesas e, por essa via, de aplicação da LCPA. Programa anual IGAS de auditorias do Avaliação insuficiente do nível de controlo interno dos sistemas e procedimentos de n.o 2 do art.o 62o controlo sobre as operações de execução do orçamento nas duas entidades auditadas, da LEO perfazendo um total de fluxos financeiros controlados de M€ 19,296. Auditorias do Avaliação satisfatória sobre o adequado cumprimento da missão e objetivos nas duas IGAS desempenho entidades auditadas, sem prejuízo de se observarem situações que não cumprem os organizacional –princípios da economia, eficiência e eficácia da despesa realizada, evidenciando uma art.o 62o, n.o 1 da performance organizacional que ainda assim não rentabiliza o potencial nem utiliza da LEO forma mais racional os recursos e infraestruturas existentes, assim como os procedimentos de controlo interno que não garantem a total segurança e controlo das operações. Foi controlado um total de M€ 34,161 de fluxos financeiros. Cumprimento As ações realizadas compreenderam apenas a elaboração de relatórios de progresso IGAS das sobre a implementação das recomendações formuladas, cuja avaliação permitiu recomendações atestar um progressivo nível de acolhimento e adoção de ações de melhoria. emitidas nas auditorias do art.o 62o da LEO Auditoria ao Em matéria de sistemas e procedimentos relacionados com a implementação da LCPA, IGAS cumprimento da a auditoria realizada avaliou como muito insuficiente o cumprimento das regras LCPA, nos termos estabelecidas, pelo que se concluiu pelo incumprimento da Lei n.o 8/2012, de 21 de do art.o 12o da fevereiro. Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro Auditoria à As ações realizadas permitiram concluir, em síntese, pela: IGAS racionalização da  Falta de fiabilidade da informação relativa a equipamentos e recursos humanos capacidade afetos aos MCDT com prejuízo na aferição do volume de produção potencial; instalada no SNS em matéria de  Inadequado ou inexistente planeamento regional dos recursos humanos e MCDT materiais, o que demonstra o incumprimento do Despacho n.o 10430/2011, do Secretário de Estado da Saúde, de 1 de agosto de 2011, publicado a 18 de agosto;  Subutilização da capacidade física instalada de alguns equipamentos, subsistindo Conta Geral do Estado de 2014 41