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20 DE MAIO DE 1989 4095ela serve, de facto, o, partido que tem o Governo e a maioria da Assembleia da República e como o PS, na verdade, viabiliza essa transferência de poderes para o partido do Governo, para o PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.0 Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de organização dó poder político, as alterações que são introduzidas pelo acordo PS/PSD, expressas no texto da CERC, podem ser seriadas em três capítulos fundamentais: por um lado, alterações referentes ao sistema eleitoral; por outro lado, alterações referentes ao sistema de governo, e, finalmente, alterações referentes ao regime de apreciação de actos legislativos por parte do Parlamento.
Começando pelas questões do sistema eleitoral, devo dizer que se trata de matéria que, desde há muito tempo, tem vindo a ser considerada das mais controversas na nossa sociedade e daquelas que têm. dividido, de forma mais radical, aquilo que poderemos condicionalmente considerar a esquerda e a direita em Portugal. Os valores da representação proporcional são um património da esquerda, sendo a sedução por soluções de índole maioritária uma atracção permanente das forças à direita.
Esta questão esteve particularmente em foco quando das últimas eleições para a Presidência da República.
0 aspecto que talvez mais gritantemente dividia os dois candidatos que se apresentaram na segunda volta era, exactamente, a defesa que o candidato Freitas do Amaral fazia da alteração do sistema eleitoral no sentido de consagrar um sistema maioritário a duas voltas, de inspiração francesa, e a solução preconizada pelo candidato Mário Soares, que defendia a manutenção de um sistema de matriz proporcional, embora manifestando alguma simpatia por soluções próximas do sistema vigente na República Federal da Alemanha, que é aquele que, como se sabe, mantendo a matriz proporcional, combina círculos uninominais com a representação proporcional.
Esta divisão entre estes dois conceitos colocava o sistema eleitoral na dependência devoluções a nível constitucional e de soluções a nível legislativo.
É coerente, da parte de quem queria mudar o sistema eleitoral, que se pretenda a desconstitucionalização do mesmo. E no passado, quer o PSD quer o CDS, no projecto AD, propuseram, pura e simplesmente, a desconstitucionalização do regime eleitoral.
Recuaram nesta Revisão Constitucional é já não preconizaram a desconstitucionalização, mantendo a referência ao sistema proporcional, mas tentaram fazer a remissão para a Lei da Modulação em concreto desse mesmo sistema proporcional, ligando essa desconstitucionalização ou enfraquecimento da protecção constitucional com uma redução drástica do número de deputados.
0 CDS propunha que se passasse dos 240 a -250 deputados, que são os que a Constituição hoje prevê, pára 200 a 210 deputados - o que de certo nos privaria da sua simpática presença neste hemiciclo - e o PSD preconizava a redução para l80 a 200 - sabe-se lá se essa proposta não resultava de dificuldades de gestão de maiorias parlamentares tão alargadas...
Nós, no debate na CERC, dissemos claramente que não reconhecíamos ao argumento da funcionalidade do Parlamento qualquer relevância, em termos da modulação do número de deputados. Sempre dissemos que estávamos indisponíveis para qualquer redução drástica desse mesmo número de deputados e se no decurso de uma negociação sobre a Revisão Constitucional, que pressupõe sempre transigências e compromissos mútuos, a direcção do PS entendeu que o ponto referente ao
número de deputados era susceptível de uma reapreciação,- a verdade é que essa reapreciação se ficou por um limite, mínimo de redução do número de deputa
dos e, sobretudo, tivemos a preocupação fundamental de, com essa redução, não afectar a proporcionalidade, quer à escala, nacional,- quer, sobretudo, não diminuindo a representação parlamentar dos círculos do interior do País, que porque menos densamente populacionados, já são os círculos que elegem um menor
Por isso mesmo, a solução encontrada não pode ser lida em função da redução do número de deputados para um lado e alterações do sistema eleitoral para o
Hoje a Constituição permite que a lei ordinária, por maioria simples, reduza o número de deputados a 240 e o que a Constituição irá dizer é que o número de
deputados e situará entre 230 - e 235. Portanto, a diferença entre o que já está hoje consagrado ao alcance do legislador ordinário. (por maioria simples) e o que fica consagrado na Constituição, como consentido, é uma diferença entre 5 e l0 deputados.
Em segundo lugar, e mais importante, põe-se termo; à possibilidade de uma maioria conjuntural alterar, a seu belo talante e em função dos seus interesses de momento, o sistema eleitoral, na parte que diz respeito ao método da conversão dos votos em mandatos e na parte que diz respeito à conformação dos círculos eleitorais.
A regra da exigência de dois terços para a conformação dos círculos e para. a alteração do método da conversão dos votos em mandato é uma garantia fundamental de que as alterações ao sistema eleitoral só podem ser feitas através de consensos alargados e não de vontades políticas unilaterais.
É por isso mesmo que á possibilidade de criação de um círculo nacional - que ora fica aberta - não está na dependência de uma maioria conjuntural, mas está, sim, na dependência de uma maioria qualificada de dois terços. E pode até haver soluções políticas em que o círculo nacional seja uma. forma de favorecimento dos pequenos partidos políticos, designadamente se se tratar de um círculo nacional, para aproveitamento de «restos» dos partidos políticos desaproveitados nas eleições nos círculos regionais, na medida em que...Protestos do deputado Carlos Brito.Mas, Sr. Deputado, não é excluído da redacção da Constituição que o círculo nacional, se existir, tenha apenas essa função de aproveitamento dos «restos» dos partidos para a eleição de deputados que não tenham sido aproveitados na aplicação do método de Hondt nos círculos regionais.
Porque é que os senhores condenam, à partida, uma solução que até pode ter interpretações e virtualidades mais vantajosas do que aquelas que comporta o sistema neste momento em vigor, inclusivamente mais
4096 I SÉRIE - NÚMERO 84vantajosas do que as próprias propostas dos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta? Estas propostas é que, ao estabelecerem uma barreira de 2%, afastam ou inviabilizam de todo a representação parlamentar dos partidos de menor dimensão, algo contraditoriamente com o facto de consagrarem o sistema proporcional. Porém, já no n.° 6 dos projectos n.os 5/V e 6/V, ao abrirem a possibilidade da existência de círculos uninominais - e como toda a gente sabe não há apuramento de resultados segundo o sistema proporcional em círculos uninominais, que são por definição círculos maioritários, logo o contrário exactamente dos círculos proporcionais -, os Srs. Deputados Cárdia e Roseta abrem a porta à introdução, no nosso sistema eleitoral, de uma vertente maioritária que hoje a Constituição expressamente afasta.
O que me surpreende é que se queira condenar a solução que vem da CERC em matéria de sistema eleitoral, quando essa solução garante, impõe mesmo, a consensualidade na alteração da Lei Eleitoral e, nessa medida, é sempre tendencialmente uma solução conservadora do estado de coisas existente, a não ser que...Vozes do PCP: - Ah?!O Orador: - ..., por exemplo, o Sr. Deputado Carlos Brito assuma perante a Câmara a responsabilidade de dizer que, ao Partido Comunista, era mais vantajosa a solução constitucional actual: uma solução de alteração da Lei Eleitoral na dependência de uma vontade maioritária simples, hoje a vontade da maioria do PSD...
Esta é a grande alteração e esta é a garantia de que há uma norma constitucional que protege as alterações da lei eleitoral e que garante a autenticidade do sistema eleitoral. Até porque não existe uma só maioria de dois terços possível. Repito, neste preciso momento, há, na Câmara, mais do que uma maioria de dois terços possível e não se diga, pois, que esta solução é até uma mera solução bipolarizadora.
Aliás, a propósito de bipolarização, uma rápida referência: creio que o exemplo da República Federal da Alemanha dado pelo Sr. Deputado Carlos Brito é particularmente infeliz quando se trata de passar a certidão de óbito aos sistemas de inspiração bipolar, porque é exactamente a falsa bipolarização que existe na República Federal da Alemanha que coloca o centro de gravidade do poder político nas mãos de um pequeno partido de centro que decide ora coligar-se à sua esquerda, ora coligar-se à sua direita e ser o barómetro ou o fiel do poder político na República Federal da Alemanha, frequentemente à margem do próprio sentido da vontade popular maioritária.
É verdade que o Partido Socialista não enjeita as virtudes de uma certa dinâmica dualista ou bipolarizadora em Portugal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado Carlos Brito, e é isso que lhes dói, porque o Partido Comunista Português é um partido que tem uma definição de exterioridade em relação ao sistema partidário e de poder. E por isso tem consciência da falsa bipolarização existente em Portugal, porque a disciplina republicana entre o PS e o PCP funciona sempre de forma mais imperfeita do que a transferência eleitoral decorrente de entendimentos políticos entre o PSD e o CDS. É óbvio que a solução mais cómoda para o Partido Comunista, é manter-se na posição, não direi de «partido de chantagem» sobre o acesso do PS ao poder, que é um termo forte, mas de «partido de apoio», se quiser, para dar uma versão mais benigna e até consagrada ria doutrina, isto é, de partido condicionador e modelador das condições em que o Partido Socialista pode exercer o poder sozinho ou mesmo em coligação com o próprio Partido Comunista.
O que lhe digo, com toda a sinceridade, é que a dinâmica bipolarizadora também pode ter efeitos úteis à esquerda e um dos efeitos úteis é desde logo o de contribuir para a transformação do posicionamento do Partido Comunista no sistema partidário português e para a transformação do próprio relacionamento entre o PS e o PCP, que é uma tarefa que cabe aos dois partidos e não apenas a um só.
Nesse aspecto, ninguém é o Catão da verdade das relações interpartidárias na esquerda portuguesa. E para isso basta recordar o que foram as relações do PS e do PCP no passado: é obviamente diferente falar de «programa comum» em 1973, em 1975, ou em 1989. É totalmente diferente e têm de assumir isso!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou em 1992!O Orador: - E não podem pretender acusar o Partido Socialista de não ser o partido que contribui para o entendimento entre a esquerda, porque não podem passar uma esponja sobre o vosso passado recente, de 1975, que nós não esquecemos!Vozes do PCP: - É bom não esquecer! O Sr. José Magalhães (PCP): - Pudera!O Orador: - Quanto às questões que se prendem com a fiscalização do Governo pela Assembleia da República, também nós lamentamos que não tenha sido possível alargar os poderes de fiscalização da Assembleia da República. E desminto o processo de intenções que o Sr. Deputado Carlos Brito fez dizendo que não sabe se nós tentámos, pois tivemos ocasião de informar o Partido Comunista Português, a par e passo, das negociações que íamos tendo com o PSD...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ah, fizeram isso?!O Orador: - ... e nessas reuniões, não por generosidade, mas por elementar dever de cordialidade democrática, sempre dissemos que esse era um dos pontos fundamentais em relação ao qual deparávamos com maior objecção.
Mas a verdade é esta: não há redução dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, como afirmou o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, não?!O Orador: - Então a lógica é de que, quando não se acrescenta, reduz-se? É essa a lógica? Quando não se acrescenta mantém-se o que está, que pode ser e é insuficiente, e nós consideramos que é insuficiente, mas redução é que não há!
20 DE MAIO DE 1989 4097E o que é que o Partido Comunista fez para tentar encontrar solução para este problema, uma vez que a maioria de dois terços possível não é apenas a maioria entre o PS e o PSD? Se o PCP estiver disponível para encontrar, com o PSD, fórmulas de solução deste problema que sejam mais eficazes do que aqueles que o Partido Socialista tentou, seremos os primeiros a apoiar essas soluções, desde que elas, naturalmente, envolvam contrapartidas que não sejam atentatórias de outros valores do estado de direito democrático.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Quanto à questão do artigo 172.o, o regime da caducidade visa apenas reforçar a segurança jurídica dos diplomas. Não há criação de nenhuma zona de imunidade da actividade legislativa do Governo à intervenção da Assembleia da República e não é rigoroso, nem tecnicamente correcto, dizer que a Assembleia da República, em matéria legislativa, deixa de poder fazer aquilo que até este momento podia fazer.
Deixa de o fazer pela via da ratificação, em alguns casos...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - ... mas pode fazer tudo, mas tudo, o que fazia até hoje, em relação à fiscalização dos decretos-lei do Governo, através de iniciativa legislativa comum. Tudo, exactamente tudo!Protestos do PCP.Srs. Deputados, devo dizer-lhes sinceramente o seguinte: acho que a vossa preocupação em relação às ratificações é uma preocupação que não tem em linha
de conta a realidade do que é e do que tem sido o instituto das ratificações entre nós de que se tem abusado mais do que usado. Foram apresentadas trezentas e não sei quantas ratificações por sessão legislativa, das quais são apreciadas, pelo Plenário apenas uma ínfima percentagem.
A solução a partir de agora, tem de ser encontrada de outra forma, de outra maneira, com imaginação e com criatividade, como aliás há muito tempo tenho vindo a defender. Abdique-se da ideia de que as ratificações dos decretos-lei têm de dar, em primeira mão, lugar a debates parlamentares no Plenário. Valorize-se o papel das comissões na apreciação dos decretos-lei. Remeta-se directamente para as comissões os pedidos de apreciação dos decretos-lei, dado que se trata, no fundo e essencialmente, de um debate de discussão na especialidade; apreciem-se essas ratificações na especialidade nas comissões competentes e remeta-se apenas para o Plenário a votação final global dos actos legislativos que tiverem que decorrer do exercício do poder de ratificação. A caducidade deixa de relevar para esse efeito, porque todos nós sabemos que a operacionalidade das comissões é muito maior do que a operacionalidade do Plenário para apreciar os decretos-lei.
Naturalmente não esqueço que a solução que está ensejada no artigo 172.o, beneficia os governos minoritários e neutraliza a acção de maiorias negativas no Parlamento contra governos minoritários.
Todos nós sabemos qual é o desamor e o desapego do Partido Comunista Português a governos minoritários, especialmente quando são governos minoritários do Partido Socialista a ponto de, inclusivamente, no vosso projecto de Revisão Constitucional, tentarem introduzir uma norma que visava dificultar a formação desses governos. Mas não é deste facto que resulta qualquer diminuição dos poderes da Assembleia da República, nem dos poderes legislativos, nem dos de fiscalização.
Quanto à questão das ratificações pendentes, é uma questão em aberto. Acho que o Sr. Deputado Carlos Brito deu um contributo importante ao chamar a atenção para isso. É óbvio que não se pode aplicar este novo regime ao caso das ratificações pendentes, porque isso produziria a caducidade automática, independentemente de qualquer juízo valorativo que deve continuar a caber à Assembleia. E, portanto, há que estudar uma solução técnica que permita que não haja uma solução cega para a entrada em vigor desta alteração.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós entendemos que, no conjunto da organização do poder político, as soluções encontradas são soluções que não alteram a natureza e a matriz fundamental do sistema de governo, não alteram a raiz democrática do sistema do governo consagrado em Portugal, não subvertem nem adulteram em nada o princípio da representação proporcional.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, não?!0 Orador: - Não há nenhuma adulteração do princípio da representação proporcional, pelo contrário, bloqueia-se qualquer alteração da lei eleitoral que seja feita à luz de interesses conjunturais e meramente circunstanciais.
E, nesse sentido, de acordo com a leitura global que fazemos de acordo, é não apenas de cada um dos aspectos, de por si votarem favoravelmente o texto que vem da CERC.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito mal!0 Sr. Luís Roque (PCP): - Onde é que comprou o seu violino?0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Herculano Pombo, Sottomayor Cardia, Carlos Brito e José Magalhães.Tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado António Vitorino, não tenho razão nenhuma para duvidar, depois de o ouvir, da sinceridade com que defende as suas posições, nomeadamente da sua sinceridade quando defende claramente a bipolarização no nosso país, como eu disse, o que já é mau.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!0 Orador: - Por outro lado, também não duvido da sinceridade do Sr. Deputado António Vitorino quando agora, na fase final da sua intervenção, declarou que as suas argumentações e as posições defendidas pelo Partido Socialista se devem à leitura global do
4098 I SÉRIE - NÚMERO 84acordo celebrado pelo PSD, pelo que segue, a par e passo, as alterações introduzidas na CERC pelos dois partidos. Desde que começou o debate na especialidade da Revisão Constitucional, o Partido Socialista não foi sensível a nenhuma argumentação e muito boas foram. Com certeza o Sr. Deputado não irá dizer que algumas das argumentações não valem, mas a verdade é que os senhores estão totalmente fechados a qualquer alteração.
O Sr. Deputado começou por dizer que neste capítulo tiveram em contra três questões: as alterações ao sistema eleitoral, as alterações ao sistema de governo e o regime de apreciação de actos legislativos do Governo.
A verdade, Sr. Deputado, é que, também para justificar a posição do PS, declarou que a esquerda assume, como disse, os valores da representação proporcional e a direita tem a sedução das soluções de índole maioritária. Perante esta posição, lógico se me torna chegar à conclusão de que o Partido Socialista encontra as grandes soluções, e uma das soluções encontradas, no que diz respeito nomeadamente ao número de deputados, é diminuir o seu número.
V. Ex.a diz: a lei pode tranquilamente fazer baixar o número de deputados - não agora, como é evidente - de 250 para 240 e nós dizemos que podemos ter entre 230 e 235. Na prática, Sr. Deputado, diminui-se a Assembleia da República em 15 deputados.
O Sr. Deputado, ainda por cima, para justificar a sua posição diz: o CDS preconizava um número de deputados entre 200 a 210, o PSD ia mais longe, pois propunha a sua redução para 180 a 200, e nós, Partido Socialista, vamos para a solução de 235. E o Partido Socialista diz mais: estamos indisponíveis para qualquer diminuição drástica.
Sr. Deputado António Vitorino, eu gostava que me dissesse realmente se estão indisponíveis para esta redução, se temos ou não temos funcionado, se esta Assembleia da República, com o número de 250 deputados, tem ou não tem, em certas legislaturas, trabalhado eficazmente? Será que diminuindo a Assembleia em 15 deputados vamos trabalhar com mais eficácia? Gostava de saber, Sr. Deputado, qual a razão e que vantagens c que vamos ter em diminuir em 15 o número de deputados?
Por outro lado, chamava a atenção do Sr. Deputado António Vitorino para certos jornais, não digo isentos, mas digo insuspeitos, nomeadamente para os jornais semanais, que fizeram, ainda há ralativamente pouco tempo, um estudo sobre a diminuição do número de deputados de 250 para 235 e sobre as áreas políticas que são francamente atingidas por essa diminuição. O Partido Socialista, quando estudou esta diminuição, com certeza fez os seus cálculos: a que conclusões chegou o Sr. Deputado António Vitorino e o Partido Socialista? Realmente, quem é que se pretende atingir com esta diminuição? É para valorizar a eficácia? Será que realmente, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro ainda há relativamente pouco tempo, em entrevista à televisão, agora é que a Assembleia da República vai ser mais eficaz porque diminui em 15 o seu número de deputados?
O Sr. Deputado diz que as comissões até trabalham melhor que o Plenário. Ora o Sr. Deputado sabe muito bem como é que as comissões estão a funcionar nesta legislatura. Quando o partido maioritário não quer fazer avançar os trabalhos em comissão, tranquilamente bloqueia o seu funcionamento. A fiscalização dos actos do Governo tem que ser feita, não nas comissões, mas terá que ser sempre chamada, nomeadamente em situações destas, a Plenário.
Isto entronca já noutra questão, que é a das ratificações. A verdade é que o Sr. Deputado diz: «Valorize-se o papel das comissões». Acredito, Sr. Deputado. Conheço-o há muitos anos e sei que é verdade que o Sr. Deputado defende a valorização do papel das comissões. Todos nós, pelo menos, a Oposição de esquerda, defendemos a valorização e a maior operacionalidade das comissões.
Mas o Sr. Deputado não entende que no artigo 172.° existe uma violenta desvalorização do papel da Assembleia da República, no tocante às ratificações?
Os senhores dizem que temos muitas dezenas de ratificações, mas o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que é muito difícil fazer agendar as ratificações em conferência de líderes. Apesar de ser um poder da Assembleia da República, a verdade é que elas não são agendadas e ao fim de dez sessões ou no fim da sessão legislativa, elas caducam facilmente.
Acredita, realmente, que com esta alteração, vamos ter uma valorização do trabalho parlamentar?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino deseja responder no fim dos pedidos de esclarecimento.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vitorino: V. Ex.a falou tanto e tão bravamente que quase nos convencia de que esta redução drástica do número de deputados, só vinha favorecer os pequenos partidos.
Mas o que se passa de facto, ou o que se virá a passar em função desta redução drástica é, tão somente, que a Assembleia da República não ganhará em funcionalidade, porque o presidente que tiver que a dirigir, tanto o faz com 250 como com 235 deputados e não vai haver menos problemas para a sua direcção.
A direcção de uma bancada tanto controla 150 como 135 deputados. Enfim, o trabalho é o mesmo, a canseira é a mesma e o resultado será provavelmente muito semelhante. Tanto custa fazer 150 «bibes» como 135 «bibes» - a diferença não está aqui.
Mas o que daqui decorre e que é grave é que, de facto, os pequenos partidos, que hoje já têm que andar à boleia dos grandes, que hoje já têm que andar de táxi e não em carro próprio, ficarão certamente impossibilitados de, algum dia, terem uma viaturazinha que os conduza ao Parlamento. Então, será vê-los da berma da estrada eleitoral, pedindo boleia aos grandes autocarros, aos grandes camiões TIR dos dois grandes partidos da democracia portuguesa.
Já agora, Sr. Deputado, também lhe digo que, na minha concepção de democrata que viveu a democracia portuguesa desde o seu nascimento até agora, tenho para mim duas coisas como certas.
Primeira, é mau para a democracia portuguesa uma maioria absoluta. Não preciso de provas porque está à vista.
20 DE MAIO DE 1989 4099Segunda, é mau para a democracia portuguesa uma bipolarização do tipo da que os senhores propõem. Uma coisa é um cilindro com uma roda esmagadora e outra coisa, muito semelhante, é um cilindro com duas rodas esmagadoras. Em qualquer destas situações, sai «cilindrada» a democracia.Portanto, não à maioria absoluta.- Nunca, nunca mais! Não à bipolarização. Nem pensar!
Sr. Deputado, da redução do número de deputados, não saem apenas prejudicados os pequenos partidos ou as áreas de esquerda. Não é isso que agora está em causa. São as regiões do País que saem mais prejudicadas, que já são as mais prejudicadas, as mais periféricas, as mais despovoadas e serão aquelas que, no futuro, terão menos vozes a defendê-las aqui, quando precisavam de ter mais e melhores vozes. Esta é outra questão grave! Mais periféricas, mais afastadas dos centros de decisão do poder político ficarão essas regiões, que já são hoje as mais castigadas do País; 15so é mais grave ainda do que a penalização de certas e determinadas áreas do espectro político português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E também de realçar o esforço que o Sr. Deputado fez, ao tentar-nos convencer de que esta malfeitoria é, afinal, uma benfeitoria. Veio-me à imagem aquele escuteiro que, por força da sua obrigação de praticar uma boa acção diária, obrigou (como sabemos),- a velhinha a atravessar a rua, mesmo tendo-se ela recusado e esbracejado. Foi obrigada a atravessar a rua porque era: para seu bem e em nome da boa acção do escuteiro.
Hoje, o Sr. Deputado fez a sua boa acção, pelo que pode dar-se por satisfeito. Nós é que não queremos atravessar essa rua!
Já agora, sempre lhe digo Sr. Deputado: com as condições de trabalho que esta maioria tem imposto a esta Assembleia, com este anúncio de despedimento colectivo, muito em breve teremos, certamente, aqui, a Associação Sindical dos Deputados ...0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Armada!O Orador: - ...porque, de outra forma, começa a não ser possível defender aqui os direitos dos deputados.
Trabalhos forçados a horas da noite; anúncio de despedimento colectivo de quinze deputados, é uma situação a exigir a formação de uma associação pró-sindical
dos deputados! Mais uma dor de cabeça para o Sr. Ministro Silveira Godinho, mais um trabalho para a polícia de choque e para os respectivos cães. Mas
enfim, se outra forma não houver, aqui está um voluntário para iniciar essa associação.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Vitorino: As minhas amistosas saudações pela maneira brilhante, como sempre, como, conseguiu defender, apresentar e interpretar esta proposta da CERC.
Mas, já que teve a gentileza de se referir a uma proposta apresentada por mim, aliás, em termos idênticos, pela Sr.a Deputada Helena Roseta, far-lhe-ei uma pequena observação. Em primeiro lugar, quanto às propostas por nós apresentadas - pela Sr.a Deputada Helena Roseta e por mim próprio - e, em segundo lugar, quanto à sua interpretação das potencialidades do círculo nacional, do ponto de vista do reforço de princípio da proporcionalidade.
Quanto à proposta por mim apresentada. 0 n.o 6 desagrada ao Sr. Deputado António Vitorino (e já vi que desagrada a vários Srs. Deputados). A mim não me agrada especialmente, mas se o obstáculo à nossa proposta está no n.o 6, pela minha parte, estou perfeitamente disponível para «deixar cair» a proposta do n.o 6 do artigo 155.o
Afigura-se-me é que argumentar contra o modelo proposta pela Sr.a Deputada Helena Roseta e por mim próprio, referindo os inconvenientes do n.o 6, não decorre de uma atitude intelectual suficientemente coerente. Mas se o mal está no n.o 6, pela minha parte, dispenso-o.
0 Sr. Deputado António Vitorino disse que a minha proposta abre a porta à vertente maioritária. Com efeito, ela admite a existência de círculos uninominais. 0 Sr. Deputado António Vitorino esqueceu, manifestamente, que a proposta subordina a conversão de votos em mandatos, mesmo nos círculos uninominais, à regra dos resultados gerais. Dir-me-á que é algo de insólito que alguém possa ser o mais votado no seu círculo uninominal e, finalmente, não ser deputado. É verdade! Simplesmente, algo de análogo existe, por exemplo, nas eleições para o Senado italiano. Este ponto, que tanto parece preocupar o PSD e o PS, pode e deve, do meu ponto de vista, ser objecto de um verdadeiro debate na Assembleia da República.
Nesse sentido, proponho que esta matéria baixe à comissão para aí ser reapreciada e discutida até para que haja no País e nos deputados, a consciência do alcance daquilo que está a ser discutido.
Entro agora no segundo ponto Sr. Deputado António Vitorino. Precisamente a circunstância de ter sido admitido pelo porta-voz do PS, com o que me congratulo, de que ao círculo nacional possa ser aplicado o «método dos restos», leva-me a pensar o seguinte: ou é o «método dos restos» ou é uma eleição segundo a representação proporcional. Por consequência, o que é que os legisladores querem ou não sabem o que querem? Ou querem coisas eventualmente contraditórias?
Dir-me-á que a Constituição não deve ser regulamentar. Pois não, não deve ser regulamentar! Mas cada norma ou cada sistema, de normas deve estar sujeito a um pensamento coerente. Não podemos votar algo que tanto pode ser contrário ao sentido da proporcionalidade como favorável a maior proporcionalidade. Esta ambiguidade não deve estar subjacente a uma proposta que é formulada ao Plenário da Assemb1eia da República.
Por conseguinte, a minha pergunta, Sr. Deputado António Vitorino, tem a ver com a sua preocupação com os possíveis maus efeitos do n.o 6 do artigo l55.o constante da minha proposta. Qual é então a sua posição quanto ao n.o l, em termos da sua inserção na Constituição? - Um eleitor dispõe apenas de um voto ou um eleitor pode votar duas vezes? É que se vota para o círculo nacional e se vota para um círculo mais pequeno, uninominal ou outro, aí, o eleitor que vota
4100 I SÉRIE - NÚMERO 84no plano local ou regional, está a votar duas vezes. Ora isso altera fortemente o efeito do princípio da proporcionalidade.
Esta questão nunca foi suficientemente dilucidada em público e penso que não estou em erro.
Em todo o caso, penso que os portugueses têm o direito a que esta questão seja também discutida neste debate e que não seja ladeada proventura, com a alegação de que ela é excessivamente complexa do ponto de vista técnico.
Não é tão complexa! O que será complexo para um eleitor português, é votar duas vezes. Isso é que ele provavelmente não sabe como é que há-de fazer. Podemos também correr o risco de que não saiba o que significa esse eventual duplo voto.
Por consequência, se pretende que o círculo nacional evolua no sentido da componente da representação proporcional, que fique claro na Constituição, porque o está só na lei, que cada eleitor vota apenas uma vez.Aplausos do deputado do PS, Manuel Alegre.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Vitorino: Sem nenhuns complexos de Catão, mas com plena consciência dos meus direitos e dos meus deveres de parlamentar, tenho duas questões essenciais para lhe colocar. A primeira diz respeito às alterações ao sistema eleitoral e a segunda, tem a ver com as ratificações.
Quanto às alterações do sistema eleitoral, Sr. Deputado António Vitorino, o que particularmente nos preocupa são as concepções que estão subjacentes às alterações indiciadas. Como aliás o Sr. Deputado nos confessou com inteira franqueza, essas concepções são bipolarizadoras. Têm, desde já, expressão na redução do número de deputados. Receamos que a consagração do círculo nacional, feita, não nos termos muito brilhantes que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia trouxe á Câmara, mas num sentido diferente, oposto, bipolarizador, venham na verdade, a consumar leis eleitorais vistas por esse ângulo e não para servir a democracia portuguesa e a plena expressão da vontade popular. Essas são as nossas preocupações!
Mas, o Sr. Deputado António Vitorino revelou nas suas considerações, em relação às questões da bipolarização, que não está a acompanhar (suponho que isso só acontece pêlos afazeres e as ocupações da revisão da Constituição, pelos contactos e encontros que isso exige), o debate que se trava, neste momento, no Partido Social-Democrata alemão, relativamente às questões da bipolarização. São eles que dizem que isso é um beco. Pensam que não conseguem diminuir, tão cedo, a massa eleitoral de Os Verdes. Portanto, Os Verdes são uma realidade com que têm que contar.
Creio que os Srs. Deputados no PS têm visto a questão numa dualidade: ou bloco central ou bipolarização. Mas há outras soluções!
Não vou fazer aqui a condenação histórica do PS, como o Sr. Deputado tentou fazer crer. Estamos a discutir questões do presente e as consequências, para o futuro, dos actos do presente. É nestes termos que discutimos convosco e vos dizemos que além do bloco central que os senhores fizeram para a revisão da Constituição e além da bipolarização que os senhores anunciaram nos escassos momentos em que fazem Oposição, há outras soluções! Há entendimentos no campo democrático! Esses são realistas, enquanto que as concepções bipolarizadas são ilusórias, como a nossa experiência e a de outros países têm demonstrado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação às ratificações, creio, Sr. Deputado, que a grande questão é que a ratificação pode ter um debate parlamentar em Plenário muito curto, mas tem que ter algum debate. Esse é o momento do juízo sobre a acção legislativa do Governo.
O que o Sr. Deputado propõe e sugere é que as ratificações passem para a comissão, para o silêncio das comissões. Ora isso não tem eficácia, particularmente, quando temos um Governo maioritário. Quando há um Governo maioritário, como acontece actualmente, digamos que o interesse, a virtude da ratificação é dar origem a um pequeno debate parlamentar onde há o julgamento daquela acção legislativa governamental. Aí sim, isso pode ter eficácia, mesmo quando o diploma não é alterado.
Temos visto muitas vezes que, apesar de o diploma não ser alterado, o Governo recolhe algumas indicações. Mesmo o Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, tão pouco atento à crítica e à acção fiscalizadora da Oposição e da Assembleia da República, acaba por, de alguma maneira, ter o debate em conta. É o que demonstra a vida parlamentar nestes últimos anos. É essa virtude que os senhores pretendem «matar» com esta disposição e, sobretudo, com o mecanismo da caducidade.
Isto sucede não só porque as maiorias sempre se opõem ao debate em Plenário, como tem acontecido - há pouco, citei-lhe o exemplo das últimas sessões legislativas, em que só por via do instituto da fixação da ordem do dia ou quando dois partidos se juntam para defender uma determinada discussão de uma ratificação se consegue levá-la a cabo -, mas também porque todos os exemplos da nossa vida parlamentar presente demonstram o mesmo. A maioria procura reduzir ao máximo os períodos de antes da ordem do dia e todos aqueles períodos em que os partidos da Oposição podem ter iniciativas fiscalizadoras e em que podem trazer à Assembleia da República os mais vivos problemas nacionais.
Basta até ver a atitude que, por exemplo, a maioria tem, relativamente à sessão legislativa. Como o Sr. Deputado já sabe, os partidos da Oposição defenderam que a sessão legislativa fosse prolongada até ao dia 15 de Julho, mas o partido do Governo entende que não deve ser assim e quer fechar a Assembleia da República no dia 30 de Junho. Porquê? Porque a Assembleia incomoada! É por isso que não querem deputados, é por isso que não querem ratificações, é por isso que querem reduzir ao silêncio a Assembleia da República.
Os Srs. Deputados não têm isso em consideração e creio que é devido às tais concepções bipolarizadoras que, aliás, o Sr. Deputado António Vitorino, aqui mais uma vez confessou, quando referiu que a machadada que dão nas ratificações tem que ver com o futuro.
Os senhores retiram, esvaziam as ratificações porque querem defender os governos minoritários. É essa a
20 DE MAIO DE 1989 4101pequena ambição do PS: ser governo, mas minoritário. 15so, Sr. Deputado António Vitorino, leva àquilo que eu dizia na minha intervenção: ao sentido governamentalizador destas propostas de alteração e à adulteração do sistema de representação proporcional. A culpa, a razão, a explicação são as ilusórias concepções bipolarizadoras do PS!0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Vitoriano: Enquanto V. Ex.a, inocentemente na primeira fila, vai defendendo esta má causa, a bancada do PSD, francamente diverte-se.
Lá atrás, calmamente sentados, os Srs. Deputados Dias Loureiro, Carlos Encarnação e tutti quanti, vão fruindo o prazer verdadeiramente espectacular que é ver o PS defender, a custo, aos haustos, claudicante esta solução que contraria tudo aquilo que tinha anunciado no seu projecto de Revisão Constitucional e na primeira leitura. Sem novos argumentos, porque não há argumentos. Os únicos argumentos são os do PSD e esses não servem, evidentemente. 0 PS já os contraditou bem na primeira leitura. Portanto, o Sr. Deputado tem que inventar outros.
Os meus camaradas já colocaram quais são as principais zonas que nos opõem nessa matéria e isso também é outro factor de divertimento do PSD que supinamente goza com tal espectáculo.
Gostava de chamar a sua atenção para os pontos em que o PS abandona propostas e leva «sopa» sistemática do PSD, que é outro factor suplementar de gozo, para o dito partido.
0 PS propunha a garantia constitucional de direitos de deputados, levou zero do PSD!
Propunha o acompanhamento parlamentar da execução do Orçamento, mas levou zero!
Propunha a aprovação de recomendações ao governo, como novo poder da Assembleia, «zero», diz o PSD!
Propunha o alargamento da reserva de competência absoluta da Assembleia da República em termos significativos e substanciais. «Não levas», diz o PSD!
Propunha a restrição das competências legislativas do Governo em certas áreas. Leva zero, pois até são alargadas (salvo quanto ao que decorre do artigo 229.o).
Propunha a aprovação do Regimento da Assembleia da República por dois terços. Também leva zero, assim quer o PSD!
Propunha o reforço dos poderes das comissões parlamentares: zero, zero!
Propunha o reforço dos poderes interpelativos. Zero outra vez!
Propunha a garantia de autonomia financeira da Presidência da República: rotundo zero!
Agora vem V. Ex.a dizer-nos que nós, juntamente com o PSD, também temos dois terços, portanto podíamos ter obtido tudo isso. Mas, Sr. Deputado, o PS chegou primeiro, instalaram-se, abriram a loja, saldaram o que havia e agora o que é que querem que troquemos?
Já não há nada para trocar! VV. Ex.as ofereceram toda a mercadoria disponível, receberam parcos haveres em troca e umas boas gargalhadas do Professor Aníbal Cavaco Silva e dos circunstantes que o apoiam. Agora defendem-se desta maneira apoucada. Sr. Deputado, é ou não verdade tudo isto que eu disse? Alguma das propostas que referi teve acolhimento? Resposta: não obteve! Não é triste, Sr. Deputado?!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, não é um pedido de esclarecimento, pelo que só depois de o Sr. Deputado António Vitorino responder pedia a palavra.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.0 Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, também não é para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino, pelo que me inscrevo a seguir.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado António Vitorino: 0 meu camarada José Magalhães acaba de fazer o arrolamento das perdas do Partido Socialista nesta negociação, que mais parece um pacto leonino a favor do PSD.
Queria, todavia, colocar uma questão referente à necessidade de o PS tornar claro perante a Câmara quais as vantagens da redução do número de deputados. Mais do que uma visão global, que não nos convence e isto já se conclui dos pedidos de esclarecimento, importa-me, saber se o PS vê alguma vantagem, uma única, na redução do número de deputados de 250 para 230, independentemente das considerações judiciosas em sede técnica quanto à possibilidade da diminuição poder ser amparada por regras de garantia. Queria ainda saber se não se trata de um acto de carpintaria eleitoral, feito com o pior conglomerado da direita, pois trata-se de uma reivindicação velha e relha das forças conservadoras em Portugal. É ou não uma sequela das concepções do deputado como Back Bencher, do deputado como ser perfeitamente incapaz de um acto político e esclarecido, destinado a fazer, eventualmente como solista, voz no coro de apoio ao Governo, por muito que o PS não tenha esta concepção e defenda coisas bem diversas.
Ao cabo e ao resto, Sr. Deputado António Vitorino, revele-nos a todos nós os que estamos interessados em conhecer em profundidade as motivações que o levaram à celebração de um tão mau acordo, uma vantagem visível e explicita desta cedência grave a uma das concepções mais atrabiliárias que a direita portuguesa tem vindo a defender em Portugal ao longo dos tempos.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vitorino: Gostaria de lhe lembrar que a tese da redução do número é desde há muito
4102 I SÉRIE - NÚMERO 84tempo defendida pelo PSD, através do seu dirigente António Capucho. Não tenho ideia nem lembrança que fosse o PS a perfilhar alguma vez este princípio. O Sr. Deputado António Vitorino expôs argumentos e razões que se desenrolam numa gramática brilhante, mas que me é completamente inacessível.
Escapa-me, assim, a lógica de adesão do PS ao restritivismo parlamentar do PSD, o que colide com o reforço da componente parlamentar, desde sempre defendido pelo clássico parlamentarismo do PS, ou seja, o peso do Parlamento na nossa democracia.
A redução do número de deputados vem, além disso, diminuir a participação dos cidadãos e particularmente dos cidadãos das regiões, como muito bem disse o Sr. Deputado de Os Verdes, neste órgão de soberania. O que se pretende, então, cortando a magríssima fatia de quinze deputados? Se é uma melhor eficiência, pergunto se é com menos deputados que se vai conseguir aquilo que não se alcança com maior número? Não me venham com este argumento, senão respondo que estamos no domínio do paradoxo, para não dizer do dislate. A razão, Sr. Deputado, é certamente outra e gostaria de a ouvir aqui confessada e assumida pelo PS. Não percebo porque é que o PS abdicou dos seus princípios parlamentaristas e aderiu subitamente e misteriosamente a princípios que não têm nada a ver com a sua doutrina.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para responder.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria recordar à Câmara que não foi da minha boca que foi proferida qualquer afirmação, no sentido de que a redução do número de deputados se justificava com critérios de funcionalidade ou de produtivismo ou de que reduzindo o todo se aumenta a eficácia das partes. Disse exactamente o contrário e disse que não subscrevia essa interpretação, quer na CERC, quer agora de novo. Não apresentei nunca essa explicação.
Quero, pois, sublinhar que não adiro, de forma alguma, a qualquer concepção de «restritivismo parlamentar» sobre a função do Parlamento na vida política portuguesa. E se me permitem esta pequena imodéstia pessoal, posso dar como penhor o meu empenhamento nos trabalhos parlamentares nestes últimos dez anos em que estive na Assembleia da República e posso, inclusivamente, invocar a minha conduta quando tive a responsabilidade de assegurar a ligação entre o IX Governo Constitucional e a Assembleia da República. Penso que se os Srs. Deputados quiserem meditar um pouco sobre o que foi a experiência desse período de relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República, verificarão que na prática sempre adoptei atitudes do maior respeito pelo Parlamento e da melhor colaboração possível que é devida do Governo ao Parlamento. Além disso, sempre defendi que o Governo é o órgão fiscalizado e não de fiscalização. Não penso, sinceramente, ser possível aos Srs. Deputados, que me conhecem, querer-me colocar no papel do réu, dizendo que eu adiro...Vozes do PCP: - Isso é música do «Violino do Telhado».O Orador: - Srs. Deputados, eu oiço VV. Ex.as sempre com a maior atenção, porque essa é também uma maneira que tenho para prestar homenagem à instituição parlamentar. Acho que todos nos devemos ouvir uns aos outros. E isto não é restritivismo parlamentar...
O que disse em relação ao número de deputados - e assumo-o -, é que se trata de uma solução inicialmente proposta pelo PSD que não foi acolhida por nós na dimensão drástica que o PSD pretendia introduzir, mas que faz parte de um acordo global e que é no contexto deste acordo que a redução referida deve ser entendida. Se os Srs. Deputados entendem que a solução global não merecia este elemento componente, estão no seu legítimo direito. Simplesmente é uma parte de um conjunto mais vasto de alterações e nós entendemos que os aspectos positivos do conjunto sobrelevam deste ou daquele aspecto negativo.
Também não é correcto dizer que esta redução é feita ad partitum ou que é feita com prejuízo dos círculos do interior do País. Pelo contrário, esta redução não afecta os círculos do interior do País, excepto num caso, em que um círculo do interior do País pode perder um deputado na distribuição decorrente da redução agora permitida, mas na realidade são os círculos de maior dimensão que mais significativamente contribuirão para a redução do número global de deputados. O limite de redução que impusemos teve em conta a preocupação de não distorcer a proporcionalidade nesses círculos do interior do País. Para verificar que isso é verdade basta ver as projecções com base no último recenseamento. Tal como não se devem fazer cálculos em função dos resultados eleitorais de 19 de Julho de 1987, pois, em meu entender, são cálculos completamente falaciosos porque assentam num dado que não corresponde à normalidade da nossa vida democrática, assentam num resultado a todos os títulos excepcional e não repetível.
Quanto às questões colocadas pelo meu querido amigo e muito respeitável colega de bancada, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, com quem discuto estas questões há mais de oito anos sem chegarmos a acordo, como mais uma vez o verificamos.
Gostaria de lhe dizer que reconheço que a retirada do n.° 6 da sua proposta simplifica a análise das soluções que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia propõe e é mais coerente com os pressupostos que enunciou na sua intervenção.