I SÉRIE — NÚMERO 13 88 Mas a justiça fiscal não deve ficar por aqui. Sabemos que há muito a fazer, em particular no combate aos paraísos fiscais, nomeadamente com o novo regime de englobamento e o reforço dos meios de combate à corrupção, mas uma coisa é certa: quando, em outubro de 2021, o País se viu a braços com uma crise socioeconómica sem precedentes, o PAN disse que não faltaria ao País. Nessa altura, dissemos também que, se o Governo estivesse disponível para acolher as nossas medidas, nos iríamos abster na votação na generalidade. Assim o fizemos e assim voltaremos a fazer hoje, porque prometemos e cumprimos. Sr. Primeiro-Ministro, tem dito que há estrada para andar, esperamos que essa estrada não saiba a pouco. Acima de tudo, esperamos que «a palavra dada seja palavra honrada» e que, em sede de especialidade, que é a primeira prova de fogo, venha provar que está disponível para o diálogo. O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crítica mais dura ao anterior Governo de António Costa chegou a este debate pelo atual Governo de António Costa. Eu explico: lembram-se do Orçamento que António Costa segurava para as câmaras no último debate eleitoral? Previa um défice de 3,2%. No debate de hoje, o Ministro das Finanças respondeu ao Bloco que o défice que António Costa previa há três meses era, afinal, uma irresponsabilidade. Trata-se de uma crítica que é, também, uma clarificação: a inflação permite um brutal aumento da receita fiscal, mas o Governo decidiu não usar essa receita para apoiar quem trabalha e vê o salário comido pela inflação, nem mesmo para responder aos enormes problemas dos serviços públicos essenciais. O Governo vai usar essa receita suplementar para rever em baixa a meta do défice e ir além das regras europeias, que hoje, aliás, estão suspensas. Desengane-se, porém, quem pensar que esta corrida acelerada ao défice sinaliza uma qualquer mudança de política. A compressão de salários e do Estado social é a opção reiterada do PS desde 2019 e foi ela que precipitou a crise política. Hoje, com o conforto da maioria absoluta, o PS arrisca, finalmente, a clareza. Brilhante Dias é o líder certo para esta bancada absoluta. O Sr. André Ventura (CH): — Ah!... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh lá!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Em 2013, acusava o Governo PSD/CDS de não fazer suficiente consolidação orçamental. Enquanto o povo gritava na rua «que se lixe a troica», enquanto o Bloco e alguns Deputados do PS se juntavam para irem ao Tribunal Constitucional defender quem trabalha, Brilhante Dias estava do outro lado a querer mais cortes. Aplausos do BE. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Em 2014, António Costa ganhou o PS fazendo campanha contra essa visão. Dizia, na altura: «Se pensarmos como a direita pensa, acabamos a governar como a direita governou.» Hoje, quando volto a ouvir o Ministro das Finanças comparar o Orçamento do Estado com o de uma família e repetir o discurso, velho e errado, da direita sobre a dívida e o défice, sou obrigada a concordar com o António Costa de 2014. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado prevê uma inflação de 4%, em 2022. Não vou debater o otimismo dessa previsão, face aos dados conhecidos, porque a questão central é outra: mesmo que o Governo acerte nas previsões da inflação, o Orçamento falha na resposta ao País.