PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 42 40 requerente da autorização e licenciamento ambiental, nos termos de legislação própria. 5 –  O Governo garante, através de uma agência pública, a emissão de declaração de impacte ambiental, determinante para o licenciamento ou não licenciamento de cada atividade ou construção, nos termos de legislação própria. Artigo 42.o Organismos responsáveis1 –  A entidade ou as entidades públicas competentes do Estado responsável pela coordenação da aplicação da presente lei tem por missão central promover, coordenar, apoiar e participar na execução da política nacional do ambiente e qualidade de vida constante deste diploma e a concretizar pelo Governo, em estreita colaboração com os diferentes serviços da administração central, regional e local. 2 –  A nível de cada região administrativa existem organismos dependentes da administração regional, responsáveis pela coordenação e aplicação da presente lei, em termos análogos aos do organismo referido no número anterior e em colaboração com este, sem prejuízo de poderem existir organismos similares a nível municipal. CAPÍTULO VII Direitos e deveres dos cidadãosArtigo 43.o Direitos e deveres dos cidadãos1 –  É dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores públicos, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida. 2 –  Às iniciativas populares no domínio da melhoria do ambiente e da qualidade de vida, quer surjam espontaneamente, quer correspondam a um apelo da administração central, regional ou local, deve ser dispensada proteção adequada, através dos meios necessários à prossecução dos objetivos do regime previsto na presente lei. 3 –  O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público, em especial as autarquias, fomentarão a participação das populações em iniciativas de interesse para a prossecução dos fins previstos na presente lei, nomeadamente as associações nacionais ou locais de defesa do ambiente, do património natural e construído e de defesa do consumidor. 4 –  Os cidadãos diretamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais de direito, a cessação das causas de violência e a respetiva indemnização. 5 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é reconhecido às autarquias, às organizações de defesa do ambiente e aos cidadãos que sejam afetados pelo exercício de atividades suscetíveis de prejudicarem a utilização dos recursos do ambiente o direito às compensações por parte das entidades responsáveis pelos prejuízos causados. Artigo 44.o Responsabilidade objetiva1 –  Existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que o agente tenha causado danos no ambiente, em virtude de ação perigosa, ainda que em respeito pela legislação aplicável. 2 –  O quantitativo de indemnização a fixar por danos causados no ambiente será estabelecido em legislação complementar.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 41 Artigo 45.o Embargos administrativosAqueles que se julguem ofendidos nos seus direitos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado poderão requerer que seja mandada suspender imediatamente a atividade causadora do dano, seguindo-se, para tal efeito, o processo de embargo administrativo. Artigo 46.o Seguro de responsabilidade civilAqueles que exerçam atividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente e como tal venham a ser classificados serão obrigados a segurar a sua responsabilidade civil. Artigo 47.o Direito a uma justiça acessível e pronta1 –  É assegurado aos cidadãos o direito ao apoio judiciário, nomeadamente através da isenção de pagamento de taxa de justiça e custas judiciais, nos processos em que pretendam obter reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos que violem regras constantes da presente lei e dos diplomas que a regulamentem, desde que o valor da causa não exceda o da alçada do Tribunal da Relação. 2 –  Os processos contra o mesmo arguido relativos a infrações em violação da presente lei, não serão apensados salvo se requerido pelo Ministério Público. CAPÍTULO VIII PenalizaçõesArtigo 48.o Tribunal competente1 –  São competentes para as ações decorrentes da violação da presente lei e respetiva regulamentação os tribunais comuns, territorialmente competentes em função do dano causado ou da residência do denunciante. 2 –  Sem prejuízo da legitimidade de quem se sinta ameaçado ou tenha sido lesado nos seus direitos, à atuação perante a jurisdição competente do correspondente direito à cessação da conduta ameaçadora ou lesiva e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, ao abrigo do disposto no capítulo anterior, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos pela presente lei, nomeadamente através da utilização dos mecanismos nela previstos. 3 –  É igualmente reconhecido a qualquer pessoa, independentemente de ter interesse pessoal na demanda, bem como às associações e fundações defensoras dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa dos valores protegidos pela presente lei. Artigo 49.o Crimes contra o ambienteSem prejuízo dos crimes previstos e punidos no Código Penal, serão ainda considerados crimes as infrações que a legislação complementar qualificar como tal, de acordo com o disposto na presente lei. Artigo 50.o Contraordenações1 –  As infrações à presente lei não qualificadas como crime, serão consideradas puníveis com coima, em
SEPARATA — NÚMERO 42 42 termos a definir por legislação complementar, compatibilizando os vários níveis da Administração em função da gravidade da infração. 2 –  Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o infrator punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3 –  Em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade; b) Privação do direito de subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos; c) Cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respetiva atividade; d) Apreensão e perda a favor do Estado dos objetos utilizados ou produzidos aquando da infração; e) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de estabelecimentos de crédito de que haja usufruído. 4 –  A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 51.o Obrigatoriedade de remoção das causas da infração e da reconstituição da situação anterior1 –  Os infratores são obrigados a remover as causas da infração e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente, salvo o disposto no n.o 3. 2 –  Se os infratores não cumprirem as obrigações acima referidas no prazo que lhes for indicado, as entidades competentes mandarão proceder às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infração a expensas dos infratores. 3 –  Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infração, os infratores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização especial a definir por legislação e à realização das obras necessárias à minimização das consequências provocadas. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitóriasArtigo 52.o Relatório sobre cumprimento de políticas ambientais1 –  O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o cumprimento da legislação ambiental, referindo, designadamente, o número de processos criminais em curso e o montante de contraordenações instaurado e efetivamente cobrado em Portugal, referente ao ano anterior. 2 –  O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um relatório sobre o estado do ambiente, investimento e grau de execução das políticas ambientais em Portugal. Artigo 53.o Acordos e convenções internacionaisA regulamentação da presente lei e toda a legislação especial em matéria ambiental tem em conta as convenções e acordos internacionais aceites e ratificados por Portugal neste âmbito, assim como as normas e critérios aprovados bilateralmente ou multilateralmente entre Portugal e outros países. Artigo 54.o Legislação complementarOs diplomas legais necessários à regulamentação do disposto na presente lei são publicados no prazo de
9 DE FEVEREIRO DE 2021 45 CAPÍTULO I Objetivos e princípios da política climática Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o enquadramento da política climática, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da lei que define as Bases da Política de Ambiente. Artigo 2.o Objetivos gerais 1 – A política climática visa combater e enfrentar as alterações climáticas, através de ações de mitigação e de adaptação, gerando condições objetivas para a redução de gases com efeitos de estufa (GEE) e para a eliminação das vulnerabilidades no território nacional. 2 – Compete ao Estado a realização da política climática, através dos seus órgãos, seja ao nível local, regional ou nacional e na representação internacional, e também através da mobilização dos cidadãos e agentes sociais e económicos, por via de um intenso processo participativo. Artigo 3.o Objetivos específicos Constituem objetivos específicos da política climática: a) A criação de condições para uma ampla participação dos cidadãos na determinação da política climática; b) A definição ambiciosa, clara e calendarizada de metas de redução de emissões de GEE, bem como das medidas para a prosseguir; c) O reforço da resiliência do território nacional, com o apontamento atualizado das vulnerabilidades a reduzir ou a erradicar; d) A promoção da criação de emprego verde, compatível com a redução das emissões de GEE; e) O estímulo à investigação, à inovação e ao conhecimento nas vertentes da mitigação e da adaptação às alterações climáticas; f) A adequação do investimento público às metas e medidas a adotar e a garantia de condições de financiamento; g) A intensificação dos sistemas de informação e monitorização, de modo a obter dados atualizados, fundamentais à definição contínua da política climática; h) A cooperação internacional. Artigo 4.o Princípios da política climática Para o cumprimento dos objetivos referidos nos artigos 2.o e 3.o, observam-se os seguintes princípios a que a política climática deve obedecer: a) Participação – todos os cidadãos têm o direito de se envolver na definição da política climática, competindo ao Estado garantir esse direito de participação; b) Informação e educação – proporciona-se informação e conhecimento atualizado aos cidadãos, para que percecionem a importância de cooperar nas medidas a adotar e para que se constituam um veículo de reivindicação de medidas eficazes; c) Solidariedade intrageracional – todos os cidadãos têm o direito de ver os seus direitos e as suas necessidades essenciais satisfeitas; d) Solidariedade intergeracional – às gerações futuras não pode ser negado o direito de usufruirem dos
SEPARATA — NÚMERO 42 46 recursos naturais e de qualidade de vida; e) Pensar global, agir local – a implementação de medidas ao nível local, regional e nacional são fulcrais para o cumprimento dos objetivos a prosseguir; f) Produção e consumo local – estímulo à produção local, em razão das necessidades de consumo local, de modo a diminuir a pegada ecológica; g) Opção consciente e responsável – para que os cidadãos possam fazer opções sustentáveis, do ponto de vista da ação climática, o Estado tem o dever de proporcionar condições para que essas escolhas possam ser feitas e de gerar responsabilidades aos agentes económicos; h) Prevenção – as medidas a definir devem antecipar os seus efeitos em diversas vertentes, de modo a não causarem prejuízos substanciais ao ambiente e à qualidade de vida; i) Eficiência – é possível obter redução da utilização geral de recursos naturais e de gerir a utilização de recursos de forma sustentável, sem perder na garantia de qualidade de vida. Artigo 5.o Definições Para efeitos da aplicação da presente lei, entende-se por: a) «Adaptação» a minimização dos efeitos negativos das alterações climáticas nos sistemas biofísicos e nas sociedades; b) «Alterações climáticas» a variação significativa do estado médio do clima, por um longo período de tempo, com implicações no meio biofísico e nas sociedades; c) «Gases com Efeito de Estufa» (GEE) as substâncias gasosas que absorvem e retêm parte da radiação solar, provocando, designadamente, um sobreaquecimento do planeta; d) «Mitigação» a redução de GEE para a atmosfera, com vista a desacelerar o processo de alterações climáticas. CAPÍTULO II Gestão da política climática Artigo 6.o Instrumentos da política climática 1 – São instrumentos nacionais da política climática, designadamente: a) O Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPIC); b) O Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC); c) As Estratégias Nacionais para as Alterações Climáticas (ENAC); d) Os Programas de Ação para as Alterações Climáticas (PAAC); e) O Sistema Nacional para Políticas e Medidas (SPeM); f) O Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (INERPA). 2 – Os instrumentos referidos no número anterior não excluem outros instrumentos, devendo todos eles ser articulados e conjugados. 3 – Os instrumentos de gestão territorial contêm medidas a adotar na respetiva área territorial de incidência, com vista à mitigação e à adaptação às alterações climáticas. 4 – As estratégias, planos e programas de política setorial contêm medidas a adotar no respetivo setor, com vista à mitigação e à adaptação às alterações climáticas. 5 – Os instrumentos da política climática criados para vigorarem num período de tempo definido, são submetidos a revisão com a antecedência devida, de modo a garantirem o planeamento contínuo e eficaz dos objetivos e metas a prosseguir, com condições para uma ampla participação do público.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 47 6 – O Relatório do Estado do Ambiente, produzido anualmente, incorpora um capítulo específico sobre as alterações climáticas, dando conta da tendência registada no âmbito das respostas às alterações climáticas, quer no que respeita à mitigação, quer à adaptação. Artigo 7.o Transversalidade A transversalidade da política climática impõe a sua consideração em todos os sectores da vida económica, social, ambiental e cultural, e obriga à sua articulação e integração com todas as políticas sectoriais, visando a promoção de relações de coerência, de eficácia e de complementaridade. Artigo 8.o Comissão Interministerial 1 – A Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas (CIAAC) promove a coordenação e o acompanhamento das tutelas setoriais, ao nível governativo. 2 – O membro do governo responsável pela área do ambiente preside à CIAAC. 3 – Para além do estabelecido no número anterior, e sem prejuízo de outros considerados relevantes, na CIAAC fazem-se representar os membros do governo que tutelam a energia, o ordenamento do território, a conservação da natureza, as florestas, a agricultura, o mar, a economia, a inovação, a educação, a ciência, os transportes, a saúde, o turismo, a proteção civil, o desenvolvimento regional, a administração local, os negócios estrangeiros, a cooperação internacional, as finanças. 4 – Participam também na CIAAC os representantes dos governos regionais dos Açores e da Madeira. CAPÍTULO III Operacionalização dos objetivos específicos da política climática Artigo 9.o Participação dos cidadãos 1 – Os cidadãos têm o direito de participar no processo de elaboração dos instrumentos da política climática e nas revisões desses instrumentos. 2 – Para além das consultas públicas, sob a forma tradicional de contributo escrito, devem ser organizadas sessões de esclarecimento e debate entre os cidadãos e os responsáveis pela decisão relativa à política climática, quer por iniciativa da administração, quer por solicitação de, no mínimo, 30 cidadãos. 3 – Para efeitos dos números anteriores, é disponibilizada informação, de forma clara, sistematizada e de consulta fácil, a todos os cidadãos que pretendam a ela ter acesso. Artigo 10.o Medidas de mitigação 1 – A definição de medidas de redução de GEE é acompanhada de metas quantitativas a alcançar, bem como de prazos objetivamente calendarizados para a sua concretização. 2 – As metas, medidas e prazos traçados devem ser devidamente justificados. Artigo 11.o Medidas de adaptação 1 – A definição de medidas de adaptação às alterações climáticas, quer de âmbito territorial, quer de âmbito setorial, é acompanhada de prazos objetivamente calendarizados para a sua concretização. 2 – Para a definição de medidas de adaptação, é elaborada uma carta de risco, que demonstre as
SEPARATA — NÚMERO 42 48 vulnerabilidades existentes que importa corrigir e adaptar. Artigo 12.o Fomento do emprego verde 1 – O combate às alterações climáticas não pode perder de vista a necessidade de criação de emprego que garanta a subsistência dos cidadãos e a sua realização profissional. 2 – O Estado deve privilegiar o apoio à criação de emprego sustentável e compatível com os objetivos da política climática, priorizando o apoio às micro, pequenas e médias empresas. Artigo 13.o Investigação O Estado incentiva a investigação no âmbito da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, fundamentalmente no que ao território nacional diz respeito, e promove a divulgação generalizada desses projetos de investigação. Artigo 14.o Investimento e Financiamento 1 – O Estado promove o investimento público adequado à concretização das medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas. 2 – Para o efeito previsto no número anterior, o Governo remete à Assembleia da República anualmente, juntamente com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado, um relatório que compreenda a síntese das medidas de mitigação e de adaptação a concretizar, para que possam ser devidamente avaliadas as necessidades de investimento. 3 – O governo, no âmbito do financiamento de projetos e atividades para combater as alterações climáticas, torna público, de forma acessível e generalizada, os meios de financiamento disponíveis, bem como as formas de acesso ao respetivo financiamento. 4 – O Governo divulga, igualmente, os projetos e atividades a que foram atribuídos financiamentos públicos. Artigo 15.o Informação e monitorização 1 – O Estado garante, ao público, uma base de informação atualizada sobre as emissões de GEE e setores que contribuem para essas emissões, bem como sobre a tendência evolutiva verificada em cada um desses setores. 2 – A base setorial prevista no número anterior abrange, designadamente, transportes e mobilidade, edifícios de serviços e residenciais, indústria, resíduos e águas residuais, agricultura e pecuária, uso do solo e florestas. Artigo 16.o Cooperação internacional 1 – O Estado português participa ativamente na elaboração de acordos, protocolos ou convenções internacionais respeitantes à matéria das alterações climáticas. 2 – O Estado português coopera internacionalmente, designadamente, com informação e conhecimento relacionados com as alterações climáticas. 3 – Com prioridade para os países de língua oficial portuguesa, o Estado português coopera, designadamente ao nível tecnológico, em projetos de mitigação e adaptação às alterações climáticas.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 49 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 17.o Apoio a associações ambientais O Estado apoia as associações que dedicam a sua ação à defesa do ambiente, facilitando o seu contributo para a sensibilização da sociedade relativamente à importância de combater as alterações climáticas. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 577/XIV/2.a APROVA A LEI DE BASES DA POLÍTICA DO CLIMA Foi em 1979, há pouco mais de 40 anos, que Hans Jonas publicou uma das suas obras mais marcantes, O Princípio da Responsabilidade, onde, na busca de uma ética para as civilizações futuras, se debruça sobre o impacto das diferentes tecnologias no nosso planeta. Nessa altura, o efeito do crescente consumo de energia fóssil nos níveis atmosféricos de dióxido de carbono (CO2) já estava a ser estudado há mais de 20 anos. Roger Revelle, diretor do Instituto Scripps de Oceanografia, confirmando que os níveis atmosféricos de CO2 estavam muito abaixo dos previstos pelo consumo de energia fóssil, propõe que seriam os oceanos os principais sumidouros de CO2 e decide iniciar um projeto rigoroso de medições do CO2 na atmosfera e dos seus efeitos nos oceanos. Coube a Charles Keeling iniciar essa tarefa em 1957. Foi ele o primeiro a demonstrar que os níveis de CO2 estavam a aumentar na atmosfera a um ritmo acelerado. O gráfico representativo desse crescimento, hoje denominado «A Curva de Keeling», mostrava ainda que essas concentrações oscilavam entre valores máximos no fim do inverno e mínimos no fim do verão, valores, esses, que podiam ser rigorosamente calculados e previstos, de acordo com os níveis de libertação e fixação de CO2 durante as diferentes estações do ano. Outro dos grandes pioneiros dessa época, no estudo integrado do ciclo do carbono, envolvendo os oceanos, os continentes e a atmosfera, foi Bert Bolin, cujo trabalho foi fundamental para o desenho de modelos teóricos mais fidedignos sobre a produção e fixação do CO2. Foi, por isso mesmo, escolhido em 1988 para ser o primeiro presidente do Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC), estrutura chave das Nações Unidas cuja principal finalidade é fornecer aos diversos governos, em todos os níveis, informações científicas que possam usar para desenvolver políticas climáticas. A lista de pioneiros não estaria completa sem mencionar o nome de Wallace Broecker, que, em 1975, popularizou o termo global warming (aquecimento global) e desenvolveu os estudos que vieram a credibilizar a ideia da «circulação oceânica global». Não será exagero afirmar que foi precisamente na década de 80 do século XX que o tema do clima, do CO2 e dos outros «gases de efeito de estufa» ganhou visibilidade global. Como foi também nessa década, e no fim da década anterior, que temas como «o buraco do ozono», «as chuvas ácidas», «a biodiversidade» e «a sustentabilidade» começaram a atrair o interesse dos mais variados meios de comunicação e do público em
SEPARATA — NÚMERO 42 58 com a sua apresentação à Assembleia da República. 3 – O Governo submete a consulta pública um projeto de cada um dos instrumentos de planeamento previstos no presente artigo, acompanhado pelo respetivo parecer da UTEC, devendo assegurar a audição de: a) As regiões autónomas; b) A Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) A Associação Nacional de Freguesias; d) O Conselho Económico e Social; e e) O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 4 – O Governo pode, se necessário, atualizar os instrumentos de planeamento previstos no presente artigo de cinco em cinco anos, devendo apresentar essas revisões à Assembleia da República, e assegurar também o cumprimento do disposto no n.o 2 e no n.o 7 do presente artigo. 5 – A estratégia de longo prazo estabelece os objetivos e as linhas gerais de condução da política climática, com uma perspetiva de 30 anos. 6 – Os orçamentos de carbono estabelecem um plafond total de emissões de gases de efeito de estufa para cada período de cinco anos, e com uma antecedência de pelo menos doze anos face ao período em referência, fazendo a prospetiva de política climática para assegurar o cumprimento deste plafond. 7 – O Plano Nacional de Energia e Clima adota a estratégia nacional de política climática para o período de dez anos subsequente à sua aprovação. 8 – Os instrumentos de planeamento previstos no presente artigo são consistentes com as metas previstas na presente lei e coerentes entre si. Artigo 16.o Metas setoriais de mitigação 1 – A República Portuguesa adota e assume as seguintes metas de redução face a 2005 de emissões de gases com efeito de estufa, não considerando o uso do solo e florestas: a) Para o sistema electroprodutor: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 90 e 95%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução de pelo menos 98%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução de pelo menos 99%. b) Para o setor dos transportes e mobilidade, incluindo aviação e marítimos internacionais: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 43 e 46%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução entre 84 e 85%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução de pelo menos 98%. c) Para o setor da indústria: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 48 e 52%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução entre 59 e 60%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução entre 72 e -73%. d) Para o setor dos edifícios: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 48 e 51%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução entre 82 e 83%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução de pelo menos 98%.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 59 e) Para o setor da agricultura, solos com agricultura e pastagens: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 36 e 39%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução entre 37 e 49%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução entre 38 e 60%. f) Para o setor dos resíduos e das águas residuais: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 57 e 58%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução entre 69 e 71%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução de pelo menos 80%. 2 – As metas estabelecidas na presente lei podem ser revistas a cada 5 anos para aumentar o seu grau de ambição, nomeadamente tendo em conta os resultados já obtidos em matéria de descarbonização e o novo conhecimento científico e tecnológico. Artigo 17.o Planos setoriais de mitigação 1 – Tendo em vista a consecução das metas previstas no artigo anterior, de dez em dez anos, o Governo desenvolve e aprova, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de mitigação das alterações climáticas a vigorar por um período de 10 anos. 2 – Os planos setoriais de mitigação das alterações climáticas adotam a estratégia setorial para o período em referência. 3 – Os planos setoriais de mitigação das alterações climáticas são consistentes com as metas previstas na presente lei, bem como com os instrumentos de planeamento previstos nos artigos anteriores. 4 – Na elaboração dos planos setoriais de mitigação das alterações climáticas, o Governo obtém e toma em consideração o parecer da UTEC a publicar em simultâneo com as apresentações dos referidos planos. Artigo 18.o Transparência da monitorização das metas O Governo cria e disponibiliza uma ferramenta digital acessível através da internet para, seguindo o princípio da transparência, permitir ao cidadão acompanhar e monitorizar o progresso das metas referidas na presente secção. Secção III Adaptação Artigo 19.o Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 1 – Até 1 de janeiro de 2029 e de dez em dez anos a partir dessa data, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas a vigorar por um período de 10 anos, a partir de 1 de janeiro de 2031. 2 – As Estratégias Nacionais de Adaptação às Alterações Climáticas adotam a estratégia nacional para o período em referência no que concerne à adaptação do território, das comunidades e das atividades económicas e sociais às alterações climáticas, aos seus riscos e aos seus impactos. 3 – A prospetiva de riscos referida no número anterior deve considerar vários cenários, entre os quais de políticas invariantes, sendo as medidas a adotar baseadas no cenário mais provável ou num cenário mais prudente.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 61 Artigo 22.o Avaliação contínua independente 1 – A UTEC elabora e apresenta ao Governo e à Assembleia da República um relatório anual sobre o estado de execução dos instrumentos de planeamento. 2 – De dois em dois anos, a UTEC elabora e apresenta ao Governo e à Assembleia da República um relatório sobre as políticas e medidas em matéria de gases de efeito de estufa, bem como as projeções nacionais de emissões antropogénicas de gases de efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros. 3 – De dois em dois anos, a UTEC elabora e apresenta ao Governo e à Assembleia da República um relatório sobre as ações de adaptação às alterações climáticas. 4 – O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório anual, acompanhado de parecer da UTEC, sobre a utilização de receitas geradas através do leilão de licenças de emissão. 5 – O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório anual, acompanhado de parecer da UTEC, sobre o apoio prestado em matéria climática a países em desenvolvimento. 5 – A UTEC obtém e toma em consideração o parecer do Governo antes de elaborar ou apresentar um dos relatórios previstos nos n.os 1 a 3 ou os seus projetos, a publicar em simultâneo com a sua apresentação. 6 – A UTEC submete a consulta pública um projeto dos relatórios previstos nos n.os 1 a 3, acompanhado de parecer do Governo, devendo assegurar a audição: a) Das regiões autónomas; b) Da Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Da Associação Nacional de Freguesias; d) Do Conselho Económico e Social; e e) Do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 7 – O Governo submete a consulta pública um projeto dos relatórios previstos nos n.os 5 e 6, acompanhado de parecer da UTEC, devendo assegurar a audição: a) Das regiões autónomas; b) Da Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Da Associação Nacional de Freguesias; d) Do Conselho Económico e Social; e e) Do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 8 – Os relatórios referidos no presente artigo são disponibilizados ao público. Artigo 23.o Avaliação intermédia Até um ano antes do prazo para essa atualização, a UTEC elabora e divulga uma avaliação intermédia do estado de execução do instrumento de planeamento, tendo em vista informar e orientar a sua atualização nos termos da lei. Artigo 24.o Avaliação ex post1 – Até um ano após o final do período de referência de cada instrumento de planeamento, a UTEC elabora e divulga um relatório final de avaliação. 2 – Sem prejuízo para a sua independência e autonomia, a UTEC e o Governo colaboram para a elaboração do relatório final de avaliação, devendo para isso: a) A UTEC ouvir o Governo sobre a execução dos objetivos, metas, políticas, medidas e investimentos
SEPARATA — NÚMERO 42 62 planeados; b) O Governo prestar toda a informação, acesso e auxílio necessários à elaboração do relatório; c) A UTEC apresentar um anteprojeto do relatório ao Governo; e d) O Governo elaborar uma resposta ao anteprojeto do relatório. 3 – A UTEC submete a consulta pública um projeto do relatório final de avaliação, acompanhado da resposta do Governo, devendo assegurar a audição de: a) As regiões autónomas; b) A Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) A Associação Nacional de Freguesias; d) O Conselho Económico e Social; e e) O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Artigo 25.o Avaliação climática de impacto legislativo De forma a assegurar a harmonização da ordem jurídica nacional com as metas e instrumentos climáticos definidos na presente lei, o procedimento legislativo deve ter em conta o impacto das iniciativas no equilíbrio climático, devendo os órgãos com competência legislativa promover a disponibilização de uma avaliação de impacto no momento de apreciação das mesmas, nos termos das respetivas disposições regimentais e de funcionamento interno. CAPÍTULO V INSTRUMENTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS Secção I Processo Orçamental e Fiscalidade Verde Artigo 26.o Princípios orçamentais e fiscais verdes As políticas orçamentais e fiscais devem respeitar os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) O financiamento ou tributação das atividades que contribuam, mitiguem ou adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas devem respeitar os princípios da transparência orçamental e da especificação; b) Os subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou através de benefícios fiscais, dos combustíveis fósseis ou da sua utilização devem ser progressivamente eliminados até ao ano de 2030; c) O esforço, em matéria de tributação e de dotação orçamental, deve ser justo e progressivo, tanto quanto à capacidade contributiva como quanto ao comportamento sujeito a tributação; d) A fiscalidade deve tornar-se num instrumento da transição para a neutralidade, reforçando a aplicação da taxa de carbono e promovendo uma maior tributação sobre o uso dos recursos; e e) As receitas da fiscalidade verde devem ser consignadas para a descarbonização, a transição justa e o aumento da resiliência e capacidade de adaptação às alterações climáticas. Artigo 27.o Programação orçamental 1 – Sem prejuízo da sua inscrição em diversos programas orçamentais setoriais, em respeito pelo princípio
SEPARATA — NÚMERO 42 64 Artigo 30.o Instrumentos financeiros 1 – Deve ser criado na dependência do membro do Governo responsável pela área das alterações climáticas, um instrumento financeiro que tem por finalidade apoiar políticas climáticas, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais. 2 – Sem prejuízo para a definição por lei de outras receitas, constituem receitas do instrumento financeiro: a) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE); b) O montante das receitas de leilões para o setor da aviação; e c) O montante das receitas da taxa de carbono prevista no artigo anterior. 3 – Enquanto acionista em instituições financeiras, e sem prejuízo da autonomia de gestão do órgão de administração e da legislação especificamente aplicável a estas entidades, o Estado adota linhas de orientação que promovam a adequação da política de crédito e investimento e da sua carteira de ativos à prossecução das metas climáticas e ao desenvolvimento de atividades ambientalmente sustentáveis, evitando progressivamente a exposição a atividades vulneráveis a risco climático. Secção II Financiamento Sustentável  Artigo 31.o Princípios de financiamento sustentável As políticas financeiras, de gestão financeira, de apoio à capitalização e de apoio à contração de empréstimos, tanto do Estado como de entes privados, devem promover os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) O princípio da identificação, assegurando o conhecimento sobre o impacto climático decorrente dessas ações, nomeadamente como esse impacte afeta os ativos ou passivos económicos e financeiros do País e da organização recetora; b) O princípio da transparência, promovendo a divulgação de informação relativa ao impacte climático nas decisões de gestão e investimento por parte de gestores, investidores e consumidores, seguindo as recomendações europeias de reporte não financeiro e climático e as melhores práticas internacionais; c) O princípio da responsabilização e prudência, visando a incorporação dos riscos climáticos na avaliação dos ativos e dos passivos; d) O princípio do desinvestimento, procurando que fundos públicos progressivamente deixem de participar de ativos que não correspondam a atividades ambientalmente sustentáveis e que sejam aplicados progressiva e preferencialmente em ativos que o sejam. Artigo 32.o Sistema financeiro 1 – Os agentes e as instituições públicas e privadas, nas suas decisões de financiamento, devem ter em conta o risco climático e o impacto climático. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se: a) Risco climático, as consequências previsíveis das alterações climáticas nos investimentos de cada agente económico; b) Impacto climático, o impacto dos investimentos de cada agente económico nas alterações climáticas.
SEPARATA — NÚMERO 42 66 CAPÍTULO VI INSTRUMENTOS DE POLÍTICA SETORIAL DO CLIMA Secção I Transição Energética Artigo 35.o Enquadramento do mercado energético 1 – O mercado energético em Portugal enquadra-se dentro da União Europeia de Energia. 2 – Portugal participa no Mercado Ibérico de Eletricidade e no Mercado Ibérico do Gás. Artigo 36.o Princípios da política energética 1 – A política energética subordina-se aos seguintes princípios: a) Descarbonização da produção de eletricidade, apostando nos recursos endógenos renováveis; b) Descarbonização no setor residencial, privilegiando a reabilitação urbana e o aumento da eficiência energética nos edifícios, reduzindo os índices de pobreza energética e melhorando o conforto térmico; c) Reforço muito significativo da eficiência energética em todos os setores da economia, apostando na incorporação de fontes de energia renováveis endógenas nos consumos finais de energia; d) Eletrificação do consumo de energia, eliminando até 2040 o papel do gás fóssil no sistema energético nacional; e) Progressiva descentralização e democratização da produção de energia; f) Combate à pobreza energética; g) Descarbonização da mobilidade, privilegiando o sistema de mobilidade em transporte coletivo, bem como a mobilidade elétrica e outras tecnologias de zero emissões, a par da redução da intensidade carbónica dos transportes marítimos e aéreos; h) Promoção da transição energética nos diferentes setores da atividade económica e, em particular, na indústria; i) Melhoria dos índices de qualidade do ar. Artigo 37.o Sistema electroprodutor 1 – O Estado promove a descarbonização do sistema electroprodutor, assegurando que: a) É promovida a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis; b) A utilização do carvão para a produção de energia elétrica é proibida a partir de 2023; c) A utilização do gás natural de origem fóssil para a produção de energia elétrica é proibida a partir de 2040; e d) A produção de energia elétrica a partir de biomassa deve, de forma progressiva, ser assegurada exclusivamente através de biomassa residual, devendo até 2025 incorporar maioritariamente este tipo de biomassa. 2 – O Estado desenvolve uma política de desenvolvimento da produção elétrica a partir de fontes renováveis, através: a) Da promoção de uma produção descentralizada e democrática de eletricidade, designadamente a microgeração e autoconsumo de energia renovável; b) Do incentivo à investigação e desenvolvimento tecnológico;
9 DE FEVEREIRO DE 2021 67 c) Do incentivo ao teste e amadurecimento de novas soluções de baixo carbono; d) Do desenvolvimento de critérios para a concessão de certificados verdes que atestem a fonte renovável da eletricidade e de gases; e) Da certificação da origem de biomassa florestal residual e a regular fiscalização da natureza da biomassa utilizada para a produção elétrica; e f) Da potenciação do mar como espaço privilegiado de aproveitamento de energias de fontes renováveis para produção elétrica. 3 – O Estado promove o desenvolvimento e a implementação de tecnologias que permitam o armazenamento de energia elétrica. 4 – A República Portuguesa coopera com o Reino de Espanha na instalação das interligações elétricas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Mercado Ibérico de Eletricidade e o desenvolvimento pleno do potencial de produção elétrica a partir de fontes renováveis. 5 – Os instrumentos de gestão territorial no espaço marítimo e no espaço terrestre devem ser revistos para ter em conta a concretização do desenvolvimento do potencial energético nacional, em particular das fontes de energia renovável. Artigo 38.o Armazenamento de energia O Estado promove o desenvolvimento e a implementação de tecnologias que garantem o armazenamento de energia, tendo em vista: a) A possibilidade de diferenciar a atividade de produção e armazenamento de energia; b) Promover a valorização do conhecimento em áreas que permitam desenvolver os modelos de armazenamento, valorizando o processo tecnológico desenvolvido em Portugal; e c) Introduzir mecanismos de monitorização em tempo real da oferta e da procura. Artigo 39.o Redes de transporte e de distribuição energética 1 – O Estado assegura o desenvolvimento das redes de transporte e de distribuição elétrica, nas suas várias modalidades de tensão elétrica, tendo em vista: a) O cumprimento das metas climáticas inscritas na presente lei; b) A promoção de uma rede inteligente e eficiente, capaz de integrar uma produção de eletricidade a partir de fontes crescentemente renováveis e soluções de armazenamento e de gestão da procura sem degradar a qualidade ou colocar em causa a ininterruptibilidade do serviço; c) A racionalização dos custos de acesso às redes; e d) A disponibilização racional da capacidade de injeção na rede elétrica de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. 2 – O Estado regula o desenvolvimento da rede de transporte e distribuição de outros produtos energéticos, tendo em vista: a) Assegurar o abastecimento dos produtos energéticos de forma segura, custo-eficiente e socialmente justa; b) Promover um funcionamento adequado dos mercados energéticos, designadamente minimizando as discrepâncias regionais de preço; e c) Promover a transição para produtos energéticos e métodos de distribuição consistentes com os objetivos de descarbonização da República.
SEPARATA — NÚMERO 42 68 Artigo 40.o Eficiência energética 1 – O Estado promove a eficiência energética nos edifícios, privilegiando na sua política de habitação e urbanismo a reabilitação urbana por forma a reduzir a pobreza energética e garantir o conforto térmico dos cidadãos. 2 – O Estado promove a eficiência energética dos serviços e infraestruturas públicas ou de interesse público e do seu setor empresarial, podendo para isso desenvolver planos e programas de investimento, bem como criar mecanismos de transparência e incentivo à eficiência energética. Artigo 41.o Política de combustíveis e gases 1 – O Estado promove a substituição de combustíveis, em particular dos combustíveis fósseis, como fonte de energia por fornecimento elétrico ou gases renováveis, designadamente: a) Nos edifícios, para aquecimento e arrefecimento; b) Nos equipamentos de aquecimento de água; c) Nos demais equipamentos domésticos; d) Nos veículos, ligeiros e pesados, de passageiros e mercadorias, e e) Na indústria e demais setores da atividade económica. 2 – O Estado regulamenta a utilização de combustíveis que evidenciem uma adaptação à redução de gases de efeito de estufa, como o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4) e o dióxido de nitrogénio (NO2). 3 – O Estado promove a incorporação de fontes renováveis nos combustíveis, designadamente o incremento da componente renovável dos biocombustíveis e dos gases de alto rendimento. 4 – O Estado fomenta a produção, distribuição e utilização de gases renováveis, entre os quais o hidrogénio, designadamente através: a) Da conceção e implementação de certificados de origem; b) Da elaboração de um plano de conversão do sistema de transportes de mercadorias e passageiros; c) Do desenvolvimento de incentivos para a reconversão do parque automóvel para a utilização de gases renováveis; d) Do desenvolvimento de uma rede de postos de abastecimento de gases renováveis e de uma rede de distribuição de gases renováveis; e e) Do fomento da utilização de gases renováveis na indústria. Artigo 42.o Prospeção e exploração de hidrocarbonetos É proibido em Portugal a prospeção ou exploração de hidrocarbonetos com recurso à fratura hidráulica. Secção II Transportes Artigo 43.o Transportes públicos 1 – Com o intuito de reduzir as emissões do setor dos transportes, assegurar aos cidadãos um acesso à mobilidade sustentável e reduzir o congestionamento nas cidades, o Estado desenvolve, nos termos da lei, uma rede adequada de transportes públicos. 2 – O Estado assegura no âmbito do desenvolvimento da rede de transportes públicos a promoção de
9 DE FEVEREIRO DE 2021 69 serviços de mobilidade integrados e multimodais. 3 – O Estado assegura que a rede de transportes públicos integra tendencialmente veículos de emissões reduzidas ou sem emissões, designadamente veículos híbridos, veículos elétricos e veículos movidos a gases. 4 – O Estado regulamenta o ecossistema de mobilidade partilhada, assegurando a sua tendencial descarbonização e o incremento de uma visão de economia circular. 5 – As regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem planos de mobilidade urbana sustentável que planeiem o desenvolvimento dos serviços de mobilidade no âmbito dos seus territórios. Artigo 44.o Parque e circulação automóvel 1 – O Estado incentiva a aquisição e a utilização de veículos elétricos, híbridos ou movidos a gases renováveis. 2 – Para cumprimento do disposto no número anterior, o Estado promove o desenvolvimento de uma rede pública de carregamento de veículos elétricos, podendo, para esse efeito, cooperar com os setores privado, social e cooperativo. 3 – O Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais podem instituir limites à circulação de veículos automóveis em determinadas vias ou zonas, em razão dos impactos climáticos, do ruído ou da qualidade do ar. 4 – A partir de 2035 não podem ser comercializados em Portugal veículos ligeiros movidos exclusivamente a combustíveis fósseis, nos termos a definir na lei. Artigo 45.o Transporte de mercadorias 1 – O Estado incentiva a descarbonização do transporte de mercadorias nas suas diversas modalidades, designadamente rodoviária, ferroviária, marítima e aérea, através de: a) Descarbonização da base energética da frota de transportes de mercadorias, com a utilização de eletricidade, gases renováveis ou combustíveis mais eficientes; b) Promoção do aumento de veículos com carregamento dinâmico; c) Adaptação tecnológica dos sistemas de transporte de mercadorias para tecnologias mais eficientes e menos emissivas; d) Adoção de estratégias de planeamento e regras de planeamento urbano que facilitem e potenciem a utilização da mobilidade suave e o aproveitamento de economias de aglomeração em modelos de cargas e descargas; e e) Cooperação entre transportadoras para assegurar uma otimização da carga dos transportes de mercadorias, designadamente evitando viagens de regresso com carga vazia. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias desenvolvem políticas que assegurem o provisionamento de serviços de transportes de mercadorias em tempo útil no conjunto do território nacional. Secção III Política de Materiais e Consumo Artigo 46.o Economia circular 1 – O Estado promove a economia circular como eixo fundamental da descarbonização, designadamente nas seguintes áreas: