II SÉRIE-A — NÚMERO 13 26 FRANÇA A Loi organique n.° 2001-692 du 1 août 2001 relative aux lois de finances, é o texto que determina o quadro jurídico das lois de finances e tem como objetivo estabelecer, para um exercício de um ano, a natureza, o montante e a afetação dos recursos e despesas do Estado, assim como o equilíbrio orçamental e financeiro. A Constituição organiza as principais etapas do processo legislativo relativas à aprovação do Orçamento do Estado (artigo 47.o). No entanto, é a Loi organique relative aux lois de finances, que específica com maior precisão o procedimento próprio para adoção das lois de finances. No artigo 51.o desta lei consta a lista dos documentos devem acompanhar a proposta de lei do orçamento de estado. De referir que as propostas de lei em França são objeto de estudos de impacto, nos termos dos artigos 34-1, 39 e 44 da Constituição e nos termos da Loi organique n.o 2009-403, du 15 avril, em especial ano seu artigo 8.o. Esses estudos de impacto devem indicar, nomeadamente, a avaliação das consequências económicas, financeiras, sociais e ambientais, bem como os custos e benefícios financeiros esperados das disposições previstas para cada categoria de administração pública e das pessoas singulares e coletivas em causa, indicando o método de cálculo utilizado. Na legislação francesa, as normas respeitantes ao ambiente encontram-se no Code de L’environnement e na sua regulamentação. Nele estão vertidos os preceitos legais que permitem a França seguir o caminho de um crescimento sustentável. Este código demonstra que o desenvolvimento sustentável não é unicamente um conceito abstrato e teórico mas, pelo contrário, trata de realidades muito concretas do quotidiano dos cidadãos. O código está dividido em sete grandes livros, abordando as seguintes matérias: A) Os recursos naturais, onde é regulada a preservação da biodiversidade através duma eficaz gestão dos recursos naturais; B) A energia e o clima, onde são reguladas as emissões de gás com efeitos de estufa e a redução das emissões de CO2; C) A prevenção dos riscos sejam eles sanitários, tecnológicos ou naturais. No sítio do Ministério da Transição Ecológica e Solidária encontra-se informação detalhada sobre as políticas públicas desenvolvidas por França de adaptação às alterações climáticas, da qual se destaca o 2.o Plano Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. Outros países  Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), também conhecida pela sua sigla em inglês UNFCCC (United Nations Framework Convention on Climate Change), assinada em Nova Iorque em 1992, é o instrumento internacional resultante da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD). Foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.o 20/93, de 21 de junho. A Convenção foi desenvolvida pelo Protocolo de Quioto, de 1997, o qual foi aprovado pelo Decreto n.o 7/2002, de 25 de março, e pelo Acordo de Paris, de 2015, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 197-A/2016, de 30 de setembro. O secretariado da Convenção, estabelecido em 1992, é a agência das Nações Unidas responsável pelo apoio dado pela resposta global à ameaça das alterações climáticas.