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O Governo apresenta, pela primeira vez, um programa integrado,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Propaganda!A Oradora: - ... que vê estas matérias e forma inter-disciplinar, o que contrasta claramente com o tratamento pontual que os senhores deram nesta matéria.Aplausos do PS.Mais: se o senhor está satisfeito com a situação actual - e eu considero que houve melhorias significativas nós não estamos, somos mais ambiciosos. Lamento que o senhor esteja conformado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, devo informar a Câmara que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto usará da palavra para defesa da consideração pessoal em relação à intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, nos termos regimentais, no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate político havido a propósito da consulta referendária sobre a interrupção voluntária da gravidez teve o inegável mérito de revelar a existência de uma larga plataforma nacional de consenso sobre a necessidade de evitar a prática de abortos através do acesso generalizado ao planeamento familiar e à educação sexual. Mas esse debate público evidenciou também importantes falhas e deficiências operativas em ambos os campos, não obstante o elevado grau de aceitação que hoje em dia concitam. Nestes domínios, é viva a consciência de que grassa uma grave e preocupante ignorância quanto às potencialidades da educação sexual e do planeamento familiar para prevenir a prática do aborto, resultado, afinal, não só de uma deficiente implantação da primeira, mas igualmente dos reduzidos e fracos níveis de acesso das populações ao segundo.
362 I SÉRIE - NÚMERO 11 Assim, semelhante diagnóstico, ainda que não alicerçado em dados públicos absolutamente rigorosos e fiáveis sobre o desenvolvimento do conjunto legislativo, aprovado em 1984, não deixa de lançar a suspeita de o Estado não estar a cumprir quer as obrigações que neste domínio lhe incumbem, designadamente o dever de garantir, em tempo e a título gratuito, o acesso a consultas adequadas de contracepção, quer o de facultar contraceptivos de forma igualmente gratuita.
Acontece que, não encerrando naturalmente a resposta para todos os problemas com quê neste âmbito se vêem confrontados os cidadãos, em geral, e as mulheres, em particular, bem como as famílias, a verdade é que a falta quer de uma educação sexual esclarecedora, quer de um planeamento familiar eficaz geram situações-limite tantas vezes na origem de pseudo-soluções. que mais não fazem do que criar e alimentar sequelas físicas e psíquicas individual e socialmente marcantes.
Reiteradamente reafirmado pelas revisões constitucionais como um direito fundamental, o planeamento familiar, bem como a educação sexual, constituem consabidamente formas privilegiadas de assegurar o exercício de uma sexualidade livre e responsável, uma maternidade e paternidade conscientes e de enquadrar um desejável equilíbrio individual e familiar. Constituem ainda importantes factores de redução da mortalidade materna e infantil e contribuem também para um exercício mais pleno dos direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais de mulheres e homens, possibilitando uma melhor gestão e conciliação da vida familiar, profissional e pública, e, assim, uma vida mais compensadora e gratificante.
No respeito pela liberdade de cada cidadão, o Estado deve não só promover a necessária informação sobre o planeamento familiar mas também facultar gratuitamente o acesso aos métodos e meios que o assegurem. Esse é ò imperativo constitucional, que a prática tem, no entanto, distorcido nos objectivos e nas suas finalidades, alheia às consequências humanas e sociais e às repercussões individuais e familiares.
É tempo de assumir que se trata de direitos fundamentais para o desenvolvimento de uma política de saúde pública na área da saúde e bem-estar das mulheres, das crianças e das famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ora, uma vez que a educação sexual e o planeamento familiar dispõem de enquadramento legal bastantes para alicerçar uma política pública nestas áreas, só a falta de uma vontade política determinada e esclarecida é que inibe o aproveitamento das medidas existentes e o lançamento das que se impõe ainda pôr no terreno.
Neste domínio, o PSD defende hoje, como sempre tem defendido, que o planeamento familiar, indissociável de uma política de natalidade, seja honestamente incentivado e activamente promovido para que a população portuguesa possa dispor dos meios existentes no sistema de saúde.
O PSD defende um planeamento familiar e uma educação sexual efectivos, não meros projectos e meras experiências-piloto embrulhados em títulos mediaticamente apelativos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ora, após um inconsequente empolgamento pela via abortista, a que se seguiram um inexplicável alheamento e uma insuportável inércia do Governo e do Partido Socialista, eis que a Sr.a Ministra
da Saúde resolve tapar o sol com a peneira. Então, na continuidade da sua política de expedientes, convocou em vésperas deste debate, curiosamente, com inaudita mas proverbial pompa e circunstância, mais uma conferência de imprensa para criar mais uma das suas miragens políticas no horizonte do próximo milénio.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Decididamente, porque para este Governo o nada é tudo, estaremos atentos e obrigaremos o Governo a cumprir o que agora promete.
As mulheres, os homens e as famílias portuguesas não merecem promessas balofas de concretização adiada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é importante, em primeiro lugar, situar a razão deste debate que é, necessariamente, a discussão que houve na sociedade portuguesa em torno da consulta e do referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Ora, essa discussão permitiu evidenciar aquilo que para muitos era já evidente, mas que para alguns, de repente, se tornou uma súbita descoberta, ou seja, muitas das causas que estão na origem da necessidade de interromper a gravidez poderiam ser reduzidas, não eliminadas, provavelmente, mas reduzidas com um planeamento familiar e uma educação sexual efectivos. Foi esta constatação que reuniu um largo consenso que, de algum modo, 14 anos antes tinha existido nesta Câmara e que, lamentavelmente, na altura, o CDS-PP não partilhava - e não só não partilhava como, de forma muito agressiva, contestava mas felizmente, podemos dizer que evoluiu no seu pensamento e acabou por dar por adquirido aquilo que, no passado, tinha recusado. Não só assumiu como sua e como importante levar à prática uma lei de interrupção voluntária da gravidez que tinha contestado, como entendeu tardiamente, diremos nós, mas entendeu, e isso é importante - o valor do planeamento familiar e da educação sexual.
Daí que me pareça que, inevitavelmente, a apresentação desta proposta venha remeter-nos para a lembrança ou o avivar de memórias. Aliás, ao apresentar esta proposta, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto assumiu com frontalidade esta realidade e, ao devolver à Câmara uma discussão que muitos outros partidos já tinham provocado neste Parlamento, a Sr.a Deputada vem lembrar que há uma lei por cumprir e que essa lei tem de ter conteúdo.
Julgo que é na exacta dimensão desse contributo que esta proposta tem de ser considerada, ou seja, é importante que a escola, designadamente, promova a educação sexual, que ensine os nossos jovens a lidar com os seus corpos, como não o faz actualmente, e que o faça sem interditos. É importante que o planeamento familiar, que não é uma fórmula mágica, tenha aquilo cuja falta impede que as coisas funcionem, ou seja, que tenha meios e condições para se tornar um direito que não é só constitucionalmente consagrado, mas que se não tiver condições de efectivo exercício será, como muitos outros, um direito por cumprir e um direito esvaziado de conteúdo.
9 DE OUTUBRO DE 1998  363É, pois, nesse exacto sentido que esta proposta faz aquilo que há 14 anos atrás o poder político devia ter feito, que era envolver-se politicamente para dar corpo e sentido a algo que obviamente passa por medidas concretas.
O planeamento familiar exige atenção na linguagem em relação a grupos específicos e aos universos próprios a que se destina: são os
toxicodependentes, são os jovens, obviamente, são os grupos socialmente «guetizados», são as minorias, e tudo isto implica um corpo de profissionais preparados para lidar com estas pessoas.
Há outros aspectos que têm de ser considerados, nomeadamente saber como é que se tem acesso às consultas, quais são os horários das consultas, como é que a vida das pessoas, enquanto gente que trabalha ou gente que estuda, se concilia com esquemas rígidos de funcionamento de todas estas coisas. Portanto, obviamente que estes são aspectos a considerar.
No que diz respeito à educação sexual, passa-se o mesmo.
Em todo o caso, julgo que, se quisermos fazer uma discussão frontal e sem hipocrisias (porque de hipocrisias penso que estamos demasiado cheios e isso levou a que, além de não se ter resolvido coisa alguma, só se tivesse agravado e contribuído para que muitas vidas se perdessem ou ficassem mutiladas), devemos levantar a questão de saber como é que funciona a cabeça das pessoas que têm sido obstáculos verdadeiros à aplicação da lei. É verdade que não estão criadas condições, é verdade que são necessários meios, mas há também uma grande reserva mental em muitas das instituições e isto é preciso, forçosamente, alterar. Este é um desafio que está colocado, é um desafio em relação ao qual as organizações não governamentais têm cumprido bem o seu papel, mas não sei se todos os partidos, naquilo que é a sua esfera de intervenção, e os vários agentes que, numa sociedade, se movimentam e podem influenciar comportamentos o têm feito. Há demasiados interditos culturais, mas também religiosos, que é preciso ultrapassar e julgo que estamos perante um gravíssimo problema de saúde pública que, em conclusão, na opinião de Os Verdes, não se elimina só através da educação sexual e do planeamento familiar, mas passa por estes e significa que estamos perante algo de concreto.
É óbvio que se poderá dizer que tudo tem leituras políticas. A leitura política da apresentação deste projecto de resolução é o CDS-PP justificar-se perante uma posição que teve no passado, posição essa que hoje recusa e que percebeu que tem de ser modificada. Pode dizer-se - e a leitura política pode seguramente ser feita - que não deixa de ser uma coincidência o facto de o plano integrado do Governo ser apresentado na véspera deste debate.
Agora, dando como laterais essas questões e tendo para mim que o que é importante não são as formas mas o conteúdo, devo dizer que o conteúdo é que estamos perante um grave problema de saúde pública que tem de ser resolvido. E tem de ser resolvido sem hipocrisias, porque o que está em jogo é demasiado importante para servir para o mero uso utilitário, do ponto de vista político ou outro. São, pois, contributos que valem o que valem, ou seja, valem o avivar da memória e dizer que esta lei como muitas outras é uma lei que está por cumprir.
Em todo o caso, e concluo, para Os Verdes, há outro problema que está por enfrentar: o da interrupção voluntária da gravidez. Essa questão tem de ser discutida sem falsos tabus e nem que seja uma só pessoa ou uma só
vida que esteja em risco essa questão não pode ser escamoteada.O Sr. Presidente (João Amaral). - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há muito, se fala da sexualidade dos jovens e dos problemas daí decorrentes.
No antigo regime, abordava-se o assunto de uma forma implícita, ou seja, o enfoque colocava-se tão-só nos aspectos reprodutivos. Quem não ouviu falar do androceu, do gineceu, dos estames, dos filetes, das anteras? Quem não ouviu falar mesmo da reprodução do coelho ou até do ouriço-do-mar? Mas quem ousava falar da reprodução do ser humano, das emoções, das percepções, dos sentimentos ligados à mesma? Era uma educação mecaniscista, desligada da leitura afectiva.
Com o advento da democracia, assumiu-se a temática da educação sexual como uma necessidade imperiosa. Os professores, especialmente aqueles ligados à área da Biologia ou ciências mais próximas desta, apercebem-se da inquietação dos jovens; há atitudes e comportamentos que denunciam, que dão sinais e que indiciam quão urgente é falar desta problemática.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Dos 17 artigos da Lei n.o 3/84, apenas os relativos ao planeamento familiar foram regulamentados.
O Ministério da Educação, à data, criou um grupo de trabalho constituído por personalidades de reconhecido mérito, idóneas, que deveriam providenciar e
pronunciar-se sobre a regulamentação da lei. Porém, este grupo de trabalho nunca foi convocado, nunca foi chamado a dar opinião sobre esta lei.
Face à inoperância do Ministério da Educação, alguns professores tentaram, muitas vezes por excesso de zelo, despoletar
acções que respondessem à ausência das respostas que tardavam.
Erros foram cometidos, pois nem sempre o conhecimento científico se compadece com os risinhos sabidos ou os gestos secretos dos jovens. Não estamos a culpabilizar os professores, pois eles são e serão sempre, tal como afirma o sociólogo Diatkine, «muito criticados, muito responsabilizados, mas são sempre o alvo de esperança da sociedade».A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - O que queremos dizer é que esta matéria merece tratamento rigoroso, para o qual se exige uma preparação adequada, ou seja, não se pode descurar a formação de todos os que irão interferir nas esferas emotivas, que moldarão atitudes, comportamentos que ninguém ignora serem condutores do carácter, da sensibilidade e da ética que também no caso vertente não pode ser ignorada.
A Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, que alterou a Lei de Bases do Sistema Educativo, não alterou o artigo 47.o que, no seu ponto 2, faz referência à educação sexual.
Serve este apontamento tão-só como recordatória ao partido proponente deste projecto de resolução com o objectivo único de reafirmar que este assunto tem, neste ponto, o enquadramento que é reposto no relatório da
364 I SÉRIE - NÚMERO 11 Comissão Inter-ministerial para a Elaboração de Um Plano de Acção em Educação Sexual e Planeamento Familiar, proposto por este Governo.
Convém lembrar que também este relatório se inscreve nos objectivos estratégicos das medidas a adoptar, aprovados na Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim de 4 a 15 de Setembro de 1995, o que demonstra que este Governo não só dá corpo às preocupações nacionais, como também dá atenção e honra os compromissos internacionais e mundiais, mesmo quando não foram assumidos no tempo em que não governava.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para defesa da consideração pessoal, a Sr.a Deputada Maria
Presidente, penso que é a primeira vez nesta legislatura
que estou a defender a honra pessoal, mas faço-o pela
consideração que tenho pela Sr.a Deputada Odete Santos
e, portanto, como a levo a sério, Sr.a Deputada, levei a
Queria separar a questão em duas partes.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que não posso
ser obrigada a seguir o modelo do Sr. Deputado João
Morgado, que eu nem conheço. A Sr.a Deputada compre
Cheguei a esta Assembleia como Deputada indepen
dente, filiei-me no partido, não sei o que se passou para
trás. Não se trata de uma matéria dogmática nem ideológica, portanto, trata-se de uma matéria relativamente à qual
esta bancada tinha uma posição e agora tem outra, o que
me parece importante. Aliás, desde 1974 até agora (refe
riu 1974), a posição do CDS-PP tem sofrido alterações.
Qual era a posição do PCP em 1974 em relação a tantas
matérias? E qual era posição do PCP em 1984? Também  deve ter evoluído. O que quero dizer é que não se trata
de questões ideológicas, nem dogmáticas, de maneira alguma, Sr.a Deputada - mal de nós se fossem. Aliás, são
questões instrumentais em relação a questões muito importantes.
Mas aquilo com que me senti ofendida foi no que me
pereceu entender das palavras da Sr.a Deputada de que
Deputada, que tenho muitos defeitos, mas tenho orgulho
e sinto a honra de nunca ter sido tentada por nenhum
E em relação a este ponto queria, ainda, dizer-lhe o
seguinte: testemunhei aquilo que penso e sempre pensei
nesta matéria, nos locais onde estive em cada momento.
Hoje estou aqui, testemunho aqui, mas quando estava
noutro lugar, testemunhava noutro lugar. E fi-lo sempre
da mesma maneira, sem qualquer espécie de constrangi
mento, porque estou perfeitamente convencida de que estou certa nesta matéria.
Em segundo lugar, queria também dizer-lhe que, ao
tomar esta iniciativa, não estou nem a diminuir, nem sequer a tentar comparar com quaisquer outras iniciativas que
tenham aqui sido tomadas e, repare, eu não me fui ins
pirar no Programa do Governo - tomara eu, era bom sinal.
Se a Sr.a Deputada se lembra de 1984, também se lembra, certamente, de que, há um ano e meio, nós trouxemos
aqui, num debate de urgência, este mesmo tema, exactamente da mesma maneira porque não pensamos que seja necessária a inovação mas apenas bom senso. Se alguma coisa este projecto reproduz, é aquilo que foi dito no debate de urgência, que foi dito por mim - e disse-o como o sinto, disse-o como o penso. Fi-lo aqui como fiz noutras sedes, quando isso foi necessário, sempre da mesma maneira. Sr.a Deputada, tenho pena de não corresponder ao paradigma do Deputado João Morgado, mas já estou numa fase da minha vida em que me vai ser difícil voltar para trás.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Queria que a Sr.a Deputada ponderasse
se, de facto, acha mesmo que estou aqui numa manobra oportunista.(A Oradora reviu.)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, admiro-me bastante que a Sr.a Deputada se tenha considerado pessoalmente ofendida. É que não há, na minha intervenção, nem uma única palavra dirigida à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto nem a qualquer Deputado em especial. Quando falo, não o faço em nome da Odete Santos. As posições que aqui defendo (é um pouco diferente daquilo que Sr.a Deputada fez, porque disse várias vezes «eu, eu, eu»!) são as posições do PCP. E quando critiquei, critiquei as posições do CDS, não a critiquei, a si. Por isso, admiro-me bastante e acho muito a despropósito que venha fazer essas perguntas acerca do oportunismo, etc., etc., porque eu apresentei críticas ao posicionamento do CDS entre 1982 e 1984. Não quis estabelecer qualquer comparação com o Deputado João Morgado, de maneira alguma! Se calhar, o poema da Natália Correia teria de ser feito de outra maneira, se se tratasse de uma mulher!Apenas constato que o CDS-PP/Madeira tem as mesmas posições que tinha o CDS em 1984 - arrumem lá a casa! De facto, o que eu critiquei foram as posições do partido e não a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate deste projecto de resolução está encerrado. A votação far-se-á na próxima sessão em que sejam agendadas votações.Passamos agora à apreciação do projecto de deliberação n.o 52/VII - Sobre a situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da
UNITA, em Angola, apresentado pelo CDS-PP.Para fazer a apresentação do referido projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, na sequência da minha intervenção no dia de abertura dos trabalhos parlamentares e respondendo a um apelo que me foi feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, redigi e apresentei ao Plenário uma deliberação. Quis fazê-lo consensualmente, porque entendi que o problema
9 DE OUTUBRO DE 1998  365que aqui expus era fundamentalmente um problema de respeito pela instância máxima da democracia em qualquer país que escolhe um ordenamento democrático. O Parlamento, no nosso caso a Assembleia da República e tantas vezes o repetimos aqui -, é o centro e o motor da nossa democracia, é a avaliação da qualidade da nossa vida democrática. É essa a responsabilidade que assumimos como Deputados e é essa a razão por que ninguém pode destituir-nos, a não ser o povo que nos elegeu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia, Sr. Presidente, de algum modo, apadrinhou e avalizou o Parlamento angolano através, como disse na altura, do próprio Presidente da Assembleia, que hoje nos dirige, de muitos Deputados, de mim próprio, que assistimos e fiscalizámos as eleições de 1992 em Luanda, as declarámos autênticas e declarámos verdadeira a representatividade dos Deputados e a constituição do Parlamento. É por. isso natural que, no momento em que um país irmão, como é o caso de Angola, está sob a ameaça grave de guerras e até a ameaça séria - não interessa saber por que origens, por múltiplas origens, infelizmente - à sua estabilidade democrática, a nossa Assembleia da República assuma uma posição de dizer que quem quiser encontrar as forças democráticas em Angola comece por procurá-las no Parlamento angolano. Porque, se elas aí não estiverem ou se aí forem destruídas, então, fraca esperança democrática pode aguardar o povo angolano.
Quis propositadamente, Sr. Presidente, não tomar qualquer posição partidária e a posição que tomei em relação a este grupo de Deputados teve como única razão o facto de, no momento e ainda agora, eles poderem estar sob a ameaça de cassação dos seus mandatos. Mas faria o mesmo qualquer que fosse a força política representada no Parlamento de Angola ou de qualquer outro país a que nos ligassem laços tão fortes como aos países da CPLP. Teria a mesma atitude com qualquer Deputado em qualquer parlamento que sofresse a mesma ameaça!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, não quis redigir esta deliberação sem ter o cuidado de dizer primeiro a todos os meus colegas Deputados na Assembleia da República que a deliberação estava aberta a todas as alterações que entendessem, desde que não adulterassem este ponto central de um parlamento a defender outro parlamento como sede da democracia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estava aberta a todas as alterações para que não pudesse haver dúvida de que não se tratava de uma ingerência nos assuntos de Angola mas que se tratava de uma defesa, com todo o coração, da Assembleia da República, de uma pátria portuguesa que gerou outras pátrias e que quer ver nelas aquilo mesmo que quer para si, que é a força da democracia para a construção do bem comum.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi neste sentido, Srs. Deputados, que redigi e aceitei as alterações, como ainda estou disposto
a aceitar outras que entendam propor a esta deliberação. O que é importante, o que é verdadeiramente importante, é que fujamos às dicotomias e que afirmemos que não há democracia sem instituições democráticas, que não há democracia sem parlamentos em funcionamento, que não há democracia sem Deputados que sejam responsáveis pelo seu mandato perante quem lho deu, que é o povo, são os eleitores, é a pátria a que têm de servir.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de deliberação, que foi, como muito bem disse o seu autor, aberto à reflexão sobre o seu conteúdo e à adesão ao seu conteúdo, por nós tem de ser tomado neste único sentido: nós acompanhámos sempre o processo angolano com o maior dos cuidados e a maior das atenções, saudámos, na altura, o fim da guerra, saudámos a aproximação à democracia, saudámos o começo das instituições eleitas, designadamente com as eleições gerais efectuadas, aproximámo-nos sempre e fizemos notar quanto era interessante e importante, para ter a atenção e a subscrição da comunidade internacional, a aproximação a um modelo democrático do novo Estado angolano nascente e, portanto, tudo aquilo que significa a manutenção da aproximação à construção da democracia e da consolidação das suas instituições merece, como sempre mereceu, da nossa parte um inteiro aplauso e uma inteira adesão.
E sempre que, por qualquer motivo, por qualquer perigo que paira no ar, há alguma tentativa ou sugestão de afastamento desse caminho, é evidente que cumpre a todos nós chamar a atenção e manter a pressão internacional, para que aquilo que esteve na base da solução do conflito angolano venha outra vez ao de cima e se afirme como um valor em si próprio e um princípio em si mesmo.
Sempre que, no horizonte, se avolumam nuvens negras de recomeço da guerra, é evidente que a nossa atitude tem de ser sempre a de condenação de qualquer comportamento que possa favorecer o recomeço de um clima de conflito.
Ainda hoje, ouvimos, e subscrevemos, aquilo que foram as conclusões da troika, que chama, a todas as partes envolvidas no conflito angolano; a atenção para o cumprimento escrupuloso do Protocolo de Lusaka. É absolutamente impensável que todos os angolanos queiram suscitar da comunidade internacional o seu apoio, a sua adesão e a sua protecção, se, sucessivamente, vierem a esquecer e a violar os compromissos que livremente celebraram - e já lá vão três compromissos que livremente celebraram.
É por isso que, tendo a certeza de que esta é, porventura, a altura decisiva, mercê da localização de Angola, de todas as convulsões que uma parte do continente vive, que necessariamente influenciam também a situação interna angolana, e também de alguns acontecimentos que entretanto tomaram lugar naquele país, penso que é a ocasião de o Parlamento português, por uma deliberação destas, que tem de ser tomada com todo o consenso e com todo o cuidado, sem fazer qualquer invasão de competências, mantendo aquilo que é um grito de alma de um Parlamento mais velho - como os angolanos
366 I SÉRIE - NÚMERO 11 gostam de dizer quando se referem uns aos outros, numa consideração especial por aquele que é mais velho - lhes indicar um ponto de referência e lhes lembrar que uma instituição democraticamente eleita tem de ser preservada a todo o custo e que a paz nunca pode ser posta em causa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda ontem, os jornais noticiavam que autoridades angolanas e de países vizinhos no sul da África estavam a desenvolver diligências no sentido de encontrarem uma terra de exílio - mais ou menos dourado - para o chefe da
UNITA. Já hoje, os jornais dão-nos também conta de que o mesmíssimo chefe da UNITA foi classificado como «criminoso de guerra» - nem mais, nem menos - pelo Presidente Nelson Mandela, aquando do seu encontro com o Primeiro-Ministro António Guterres ontem, em Moçambique. Hoje, também foi dado a conhecer que a troika de observadores do processo de paz em Angola, ao contrário do que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, evidentemente, não faltou à verdade, mas não a disse por completo, enviou mais uma carta, talvez a última, ao chefe da UNITA, responsabilizando-os inequivocamente, a ele e à sua organização, pelo não cumprimento dos Acordos de Lusaka, pelo reacender da guerra, pela sua incapacidade em darem uma real oportunidade à paz.
É dentro deste quadro, que não de qualquer outro, que o CDS-PP decide apresentar este «projecto de deliberação sobre a situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA em Angola». O que é que o CDS-PP pretende, afinal, com este projecto de deliberação?
O projecto de deliberação do CDS-PP não pode ignorar olimpicamente os factos e as normas do direito interno e internacional e construir, a partir daí, uma argumentação e conclusões absolutamente inaceitáveis, dada a insustentabilidade das premissas de que parte.
O projecto de deliberação reconhece que o parlamento nacional deve ser «a sede e o motor do relacionamento democrático entre as diferentes tendências existentes na sociedade», mas esquece-se de referir que é a UNITA do Dr. Savimbi que continua a privilegiar o terreno da guerra como a sede e o motor desse relacionamento; o projecto de deliberação enfatiza a «autenticidade» e a «liberdade» com que decorreram as eleições angolanas de 1992, mas esquece-se de referir que é a UNITA do Dr. Savimbi que continua, na prática, a não aceitar, em todas as suas consequências, os resultados dessas eleições. Neste quadro, é, pelo menos, politicamente absurdo solicitar garantias para que Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA possam assumir o respeito pela sua fidelidade aos princípios e ao partido pelo qual foram eleitos».
A UNITA do Dr. Savimbi continua no caminho da guerra e nós, Assembleia da República de Portugal, iríamos desenvolver diligências para que os seus Deputados no Parlamento da República de Angola lhe pudessem continuar a garantir fidelidade. Esta é uma coisa que não lembra ao Diabo, mas que, pelos vistos, lembrou ao CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fosse esta uma questão verdadeiramente trágica para todo o povo angolano e
limitar-nos-íamos a dizer que o CDS-PP escolheu um péssimo pretexto para brincar com as palavras.O projecto de deliberação apresentado pelo CDS-PP, em última instância, visa passar por cima de todos os factos e apresentar dirigentes e militantes de um partido que se coloca fora da lei como vítimas de uma situação da qual são, afinal, responsáveis.
Na sequência das eleições de 1992, membros da UNITA são ministros no Governo, são Deputados no Parlamento, são altos comandos das Forças Armadas de Angola. No estrito cumprimento dos Acordos de Lusaka e, bem assim, no âmbito do direito interno de Angola, os partidos teriam de ser integralmente desmilitarizados. Ninguém tem dúvidas de qual tem vindo a ser a opção da UNITA do Dr. Savimbi neste domínio. A UNITA do Dr. Savimbi coloca-se, assim, deliberadamente, fora da lei, isto é, fora das decisões reconhecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pela troika e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal. A UNITA do Dr. Savimbi colocou-se igualmente, como já dissemos - e não é demais repeti-lo -, fora do direito interno de Angola.
A Assembleia da República de Portugal não pode deixar de ser sensível a tudo o que possa contribuir para a felicidade do povo irmão de Angola, no quadro de um futuro de paz. Por isso mesmo, não se deixando arrastar por questões de circunstância, deve ser sempre capaz de distinguir o essencial do acessório, o agressor do agredido, o cumpridor do violador, isto é, a paz da guerra.
E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, poderíamos aqui discutir eternamente sobre as forças que hoje lutam pela paz em Angola e sobre o modo como pretendem moldá-la no presente e no futuro, mas já não teríamos qualquer dificuldade em apontar aqueles que continuam a escolher a guerra como a sua única razão de ser. Dispenso-me de vos dizer o seu nome.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, parece-me que V. Ex.a, apesar de tudo, não entendeu ou não quis entender as minhas intenções e, pior do que isso, fez processos de intenção que não estão certos, porque eu, além de ter falado aqui, também falei individualmente com todos os Deputados deste Parlamento, inclusivamente com o Sr. Deputado José Calçada.
Não foi por acaso, Sr. Deputado José Calçada, que não falei em Jonas Savimbi, nem na UNITA de Jonas Savimbi, falei nos Deputados que, por solicitação e desafio nosso, aceitaram ficar de mal com Deus e com o Diabo. E o Sr. Deputado sabe que isso é verdade. Sabe que os Deputados que estão em Luanda a representar a UNITA não têm a vida segura no Huambo. Sabe muito bem isso! É por isso que digo que eles são o motor e o centro da democracia e que são esses, a quem lançámos o desafio para fazerem o jogo da democracia, a única garantia que pode haver de que a UNITA se transforme num partido político civil.
Por isso, de cara levantada e com toda a franqueza que me caracteriza em tudo aquilo que faço, quero dizer que não. tenho intenções escondidas, Sr. Deputado! Já sou velho demais para ter intenções escondidas.
9 DE OUTUBRO DE 1998  367Aquilo que peço é que a Assembleia da República proteja aqueles a quem desafiou quase para o suicídio; garanta àqueles a quem pediu para que sejam os fiéis da democracia as condições para o serem. É essa, e só essa, a minha intenção.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, em nenhum local da intervenção que fiz em nome do Grupo Parlamentar do PCP, questionei aquilo que poderia, eventualmente, ser a sua boa intenção. A questão não é essa! A questão é que, para não invocar o velho provérbio «de boas intenções está um certo sítio cheio» - e sabemos bem qual -, limitei-me apenas a dizer que em sítio algum da sua intervenção as questões de fundo foram abordadas, porque Angola não é a Dinamarca, nem sequer é Portugal; em Angola, estamos perante uma situação que eu podia chamar perfeitamente atípica.
O Sr. Deputado não está a ver-nos a andar de armas na mão em Évora ou em Beja, por exemplo, porque entenderíamos que algum grau de legitimidade que isso nos poderia dar nos estava a ser negado pela democracia representativa parlamentar e acharia que isso era colocarmo-nos fora da lei.
Por outro lado, é exactamente dentro deste contexto, de uma democracia atípica, se assim se pode dizer, que não podemos ignorar a situação hoje em Angola e não podemos passar por cima destas questões de fundo como «gato sobre brasas», porque senão - e eu conheço muito bem e até, de alguma maneira, acho interessante a componente afectiva das suas intervenções, que, julgo, as faz com o coração -, se não tivermos em atenção o que, de facto, se passa, podemos estar a contribuir não para a defesa da democracia mas, sim, para alimentar ainda algumas aspirações, de todo em todo, insustentáveis.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, como membro da troika dos países observadores no processo de paz angolano e um dos países que mais contribuiu para a UNAVEN e para a MONUA, continua empenhado em promover a concertação em Angola, em colaboração estreita com as Nações Unidas e, em particular, com o novo representante especial do Secretário-Geral, Sr. Issa Diallo, cuja difícil missão deve ser facilitada e apoiada.
Temos, porém, plena consciência de que todos os esforços diplomáticos serão vãos se não existir uma efectiva vontade dos responsáveis angolanos em querer a paz.
O Governo e a UNITA terão de assumir as suas responsabilidades perante o povo angolano cujo direito à paz, segurança e bem-estar é legítimo e inalienável.
Apelamos aqui, uma vez mais, para que o Protocolo de Lusaka seja respeitado e para que a UNITA assegure, de imediato, o seu cumprimento nos estritos termos que lhe foram exigidos pelo Conselho de Segurança.Os ganhos de um sistema pluripartidário em Angola não devem ser postos em causa e os seus participantes, em especial, quando endossam a paz e a reconciliação nacional, não devem ver criados entraves aos respectivos mandatos, devendo a todos ser dadas condições de segurança para enfrentar a reconstrução do país.
O Secretário-Geral das Nações Unidas merece o nosso total apoio para continuar a promover todas as diligências que a gravidade da situação reclama da comunidade internacional.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, depois de uma análise cuidadosa do projecto de deliberação que V. Ex.a aqui apresentou e para que o meu grupo parlamentar possa
votá-lo favoravelmente, proponho à consideração de V. Ex.a e da sua bancada duas alterações.
Assim, quando se refere, na nova versão do projecto de deliberação, «O respeito pela sua fidelidade aos princípios e ao partido pelo qual foram eleitos», essa expressão deverá ser substituída pela seguinte: «O respeito pela fidelidade aos seus mandatos». De facto, entendo que um Deputado, uma vez eleito, deve ser fiel aos cidadãos eleitores que o elegeram e, por conseguinte, ao seu próprio mandato e não ao líder partidário.
A segunda proposta que faço, e que devia ser inserida no último parágrafo, é do seguinte teor: «A Assembleia da República, na linha e em consonância com as posições da Comunidade Internacional, expressas por unanimidade em sucessivas resoluções do Conselho de Segurança da ONU, pronuncia-se no sentido de que a UNITA cumpra integralmente os Acordos de Bicesse e o Protocolo de Lusaka e, consequentemente, cesse a sua actividade militar, convertendo-se em partido político e não inviabilize a extensão da administração a todo o território de Angola.».
São estas, pois, as duas propostas de alteração ao projecto de que V. Ex.a é primeiro subscritor.
Se V. Ex.a acolher estas duas propostas de alteração, nós votaremos favoravelmente o projecto de deliberação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que este texto foi submetido à nossa consideração e à nossa reponderação.
Não fiz questão de dizer as alterações que tínhamos sugerido, mas já tinha conhecimento das alterações que o PS iria propor e devo dizer que damos completo acordo a elas, pois pensamos que assim o texto está mais completo e melhor.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, não só aceito como agradeço as propostas de alteração apresentadas, porque sinto que elas vêm exactamente no sentido daquilo que eu quis dar e esclarecem alguns dos pontos que aqui foram levantados, nomeadamente pelo PCP. Penso que assim não ficam quaisquer dúvidas. De facto, eu referi na minha intervenção que o que eu pretendia era que se garantisse aos Deputados a fidelidade ao seu mandato, disse que esse mandato era conferido pelo povo, não referi o presidente
368 I SÉRIE - NÚMERO 11 do partido, e disse que só o povo poderia retirar o mandato que deu, nunca falei no presidente do partido. E não o fiz propositadamente e não por acaso ou por distracção.
Quanto à segunda alteração proposta, quero assinalar que, aceitando-a integralmente, no fundo, eu fiz-lhe referência quando disse que era indispensável o respeito por Lusaka e por outros instrumentos construtores da paz em Angola, porque há muitos que ultrapassam e que são expressos por várias deliberações do Conselho de Segurança, por várias cartas do próprio Secretário-Geral, por várias diligências do seu delegado. Não quis esquecer nenhuma, porque quero que aqui fique claro que eu e o meu partido estamos pelo lado da legalidade garantida pelas Nações Unidas.
Para que a paz reine em Angola, nós não defendemos, nunca, um partido democrático armado, nem percebemos o que isso seja... Em algumas alturas, fomos vítimas disso, como partido democrático português.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Em 1974, fomos vítimas disso e isso foi o suficiente para percebermos o que é numa democracia forças armadas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a situação é a seguinte: foram apresentadas pelo PS duas propostas de alteração que foram aceites pelo CDS-PP. Pergunto ao Sr. Deputado Nuno Abecasis ou ao CDS-PP se consideram ou não que essas duas propostas ficam desde já integradas no projecto de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero, de forma alguma, omitir as alterações que foram sugeridas pelo PSD e nesse sentido suprimi dois parágrafos no texto inicial, pois não eram oportunos, podiam ser controversos e, pior do que isso, levantar forças exactamente contrárias àquilo que pretendia. Quero, pois, também agradecer ao Partido Social Democrata a mais valia que introduziu nesta deliberação.
Nem eu nem o meu partido temos qualquer pretensão de exibicionismo com este assunto porque há todo um povo à espera da nossa decisão e porque pensamos que este problema é grave demais, sobre ele foi derramado demasiado sangue e tem em jogo vidas demais para que se queira fazer exibicionismos.
Penso que a Assembleia da República, sendo 0 órgão que é e como patrona do Parlamento angolano, deve, de facto, tomar uma posição.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, tanto quanto me pareceu, há dois parágrafos dos «considerandos» do projecto de deliberação que o senhor retira.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Já foram retirados.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, se já foram retirados, se já não constam na nova versão do projecto de deliberação, vamos dar por aditada à parte final do projecto de deliberação a proposta do Grupo Parlamentar do PS, que diz A Assembleia da República, na linha e em consonância com as posições da Comunidade
Internacional, expressas por unanimidade em sucessivas resoluções do Conselho de Segurança da ONU, pronuncia-se no sentido de que a
UNITA cumpra integralmente os Acordos de Bicesse e o Protocolo de Lusaka e, consequentemente, cesse a sua actividade militar, convertendo-se em partido político e não inviabilize a extensão da administração a todo o território de Angola.»...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra porque queria dizer que, salvo erro, esse texto é em substituição do último parágrafo que eu tinha redigido. Foi isso o que me foi pedido e que aceitei.
Portanto, o último parágrafo do projecto de deliberação, que diz: «E a estes recorda as recentes declarações, por eles feitas, contra soluções de força e de uso de armas, apelando para a sua total fidelidade ao Protocolo de Lusaka e a todos os demais instrumentos construtores da paz em Angola.», é substituído pelo texto que o Partido Socialista sugeriu.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação para perguntar se a orientação da Mesa vai ser no sentido de fazer a votação do projecto de deliberação, incluindo as duas alterações que foram sugeridas pelo PS e que foram aceites pelo CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se não houver objecção de qualquer bancada, será como o senhor disse, mas, se a houver, ter-se-á de votar as propostas separadamente, porque, como é evidente, o que foi agendado foi o projecto de deliberação.
Portanto, se alguma bancada entender que as propostas de alteração devem ser votadas separadamente, terei de fazê-lo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, era no sentido de obter essa clarificação que interpelei a Mesa. Sendo assim, .solicitaria que as duas propostas que foram agora apresentadas pelo Partido Socialista pudessem ser votadas separadamente e só depois fosse votado o projecto de deliberação em discussão, na sua globalidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que há consenso para que se proceda de imediato à votação, vamos começar por votar a primeira proposta apresentada pelo Partido Socialista, que visa substituir a expressão «O respeito pela sua fidelidade aos princípios e ao partido pelo qual foram eleitos», por um respeito pela fidelidade aos seus mandatos».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Agora, vamos votar a outra proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, que visa substituir o últi-
9 DE OUTUBRO DE 1998 369mo parágrafo do projecto de deliberação, ou seja «E a estes recorda as recentes declarações, por eles feitas, contra soluções de força e de uso de armas, apelando para a sua total fidelidade ao Protocolo de Lusaka e a todos os demais instrumentos construtores da paz em Angola.», por: «A Assembleia da República, na linha e em consonância com as posições da Comunidade Internacional, expressas por unanimidade em sucessivas resoluções do Conselho de Segurança da ONU, pronuncia-se no sentido de que a UNITA cumpra integralmente os Acordos de Bicesse e o Protocolo de Lusaka, consequentemente cesse a sua actividade militar, convertendo-se em partido político e não inviabilize a extensão da administração a todo o território de Angola.».
Vamos, então, votar esta proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de deliberação n.o 52/VII - Sobre a situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, em Angola (CDS-PP), na sua nova versão, incluindo as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação das propostas de resolução
n.os 56/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes, 89/VII - Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85.a sessão, Genebra, 19 de Junho de 1997, 109/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 139, da Organização Internacional do Trabalho sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos e
n.o 110/VII Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 162 da Organização Internacional do Trabalho sobre a segurança na utilização do amianto.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Intervenção do Deputado do PS Barbosa de Oliveira, enviada à Mesa para publicação integral.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O nosso sistema administrativo, com uma forte tradição burocrática, que remonta às décadas de 30 e 40, sofria de um atraso significativo na inovação tecnológica, de uma quase inexistente requalificação profissional e de um deficiente quadro normativo dos direitos dos trabalhadores.
Era um modelo de Administração Pública rígido, que não facilitava a assunção de responsabilidades e a criatividade na procura das soluções mais adequadas, que exigia um vasto conjunto de medidas tendentes á melhoria da sua qualidade bem como das condições de trabalho dos trabalhadores da administração pública.
Para ser eficiente e servir os cidadãos de forma eficaz, a máquina administrativa do Estado precisa de meios
técnicos adequados e de recursos humanos qualificados e intelectualmente preparados.