26 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 2012Em 201214, como seguimento concreto das prioridades identificadas na estratégia de segurança interna, a Comissão Europeia irá, entre outras medidas, adotar um pacote de medidas sobre o confisco e a recuperação de bens provenientes das atividades criminosas, organizar uma conferência de alto nível em matéria de luta contra o extremismo violento e desenvolver uma estratégia europeia global para a segurança da Internet. Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Itália e Reino Unido.ItáliaNão foi encontrada legislação que regule em Itália uma estrutura idêntica ao ―Sistema de segurança Interna‖, como sucede no nosso ordenamento jurídico. O que existe em Itália ç uma ―Agência de Informações e Segurança Interna‖ (AISI) criada pela Lei n.o 124/2007, de 3 de agosto, no âmbito da denominada ―intelligence‖. A esta ç confiada ―a tarefa de procurar e tratar todas as informações õteis para a defesa da segurança interna da República e das instituições democráticas previstas na Constituição, desde que ameaçadas, bem como de todas as atividades subversivas e de todas as formas de agressão criminal ou terrorista‖.Para além desta agência e das previsões de política de serviço de informações previstas na referida lei de 2007, há que ter em conta a existência do  ̳Departamento de Segurança Põblica‘ (Dipartimento della pubblica sicurezza) dentro da orgânica do Ministério do Interior (Administração Interna). Esse órgão é supervisionado por uma figura jurídica reconduzível à do secretário-geral do serviço de informações português.Este departamento está sob supervisão de um  ̳perfeito‘ com as funções de ―Chefe da Polícia‖ e que ç o ―Diretor geral da segurança põblica‖. O mesmo órgão procede á aplicação da política de ―Ordem e de Segurança Põblica‖; á coordenação tçcnico-operativa das Forças de Polícia; à direção e administração da ―Polícia de Estado‖, e á direção e gestão dos suportes tçcnicos.Neste país também se verifica o controlo parlamentar dos serviços de informação, através de uma comissão parlamentar bicameral. A mesma ç o ―Comitato parlamentare per i servizi di informazione e sicurezza e per il segreto di Stato‖.A comissão parlamentar para os serviços de informação e segurança e o segredo de Estado foi criada pela Lei n.o 801/1977, de 24 de outubro (artigo 11), que reorganizou o sistema da política de informações e dos serviços de informação e segurança. É composta por quatro deputados e por quatro senadores, nomeados pelos Presidentes das Câmaras (de Deputados e Senado), de modo a assegurar a composição proporcional do órgão relativamente à consistência dos grupos parlamentares. Os presidentes procedem à nomeação com base nas indicações formuladas pelos próprios grupos.Os membros da comissão estão vinculados ao segredo relativamente às informações adquiridas e às propostas e assuntos abordados no exercício das próprias funções. As atividades da Comissão estão cobertas pelo segredo e esta exerce as suas funções aplicando o regulamento do ramo do Parlamento ao qual pertence o Presidente em exercício. Não existe um regulamento interno.Sempre que necessário, a Comissão pode apresentar propostas e observações, das quais pode dar conhecimento às Câmaras, quando o considere oportuno, mediante relatórios. Para a apresentação dos mesmos não está prevista uma cadência pré determinada.O Governo informa o Parlamento a cada seis meses, mediante um ―relatório sobre a política informativa e de segurança‖ e apresenta os resultados obtidos.Na página web da Comissão pode ser consultada a legislação pertinente para a análise da matéria abordada pela presente iniciativa legislativa.                                                           14 ―Informação detalhada sobre a política da UE em matçria de segurança interna disponível no endereço http://ec.europa.eu/homeaffairs/policies/iss/internal_security_intro_en.htm Consultar Diário Original