II SÉRIE-A — NÚMERO 10 44 Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1, do artigo 167.o) e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos Deputados [artigo 156.o, alínea b) da CRP e artigo 4.o, n.o 1 do Regimento] e um direito dos Grupos Parlamentares [artigo 180.o, n.o 2, alínea g) da CRP e artigo 8.o, alínea f) do RAR]. A iniciativa, em geral, encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o (Exercício da Iniciativa) e n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos Formais dos projetos e propostas de Lei) do Regimento da Assembleia da República. Tendo em conta que o objeto da presente iniciativa, de acordo com o disposto no seu artigo 1.o, consiste em “isentar as IPSS de requerer o alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes previsto no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março”, a aprovação desta iniciativa, ao alargar o número de entidades isentas, poderá vir a implicar uma diminuição de receitas do Estado. Cumpre, pois, recordar aqui que o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento». Este princípio conhecido com a designação de «lei travão» reproduz o contido no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.2 – Objeto e motivação O projeto de lei em análise, pretende alterar a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que “Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa” e tem como escopo, no essencial, estender às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) o regime de isenção de alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes, já previsto para as associações ou corporações de bombeiros e Cruz Vermelha na Lei n.o 12/97, de 21 de maio. A inclusão das IPSS no grupo de entidades isentas de requerer o alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes, de acordo com o diploma em análise, é justificada por se tratar de “entidades de natureza equiparável” e que carecem “de transportar doentes no âmbito do exercício da sua atividade de carácter social e não lucrativo.” Com este pressuposto, o diploma apresentado pelo PSD e CDS/PP estabelece, no seu artigo 1.o, a intenção de alterar a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, no sentido de isentar também as IPSS da obrigação de requererem o alvará para a atividade de transporte de doentes (artigo 2.o), passando a incluir a autoridade Nacional de Proteção Civil na lista de entidades a quem deve ser comunicado o incumprimento das obrigações.  Finalmente, no artigo 3.o os proponentes pretendem revogar o artigo 3.o da Lei n.o 38/92, de 28 de março, e a exigência de parecer aí previsto, fundando a pretensão numa questão de justiça e imparcialidade, considerando que as partes que têm interesses particulares numa atividade, não devem pronunciar-se sobre a entrada de outras entidades nessa mesma atividade. 3 - Do enquadramento constitucional e legal  Quadro Constitucional e legal O Grupo Parlamentar do PSD e CDS/PP tomaram a iniciativa de apresentar o diploma ora em análise, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR, bem como o disposto na alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR). A atividade de transporte encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março. A Portaria n.o 1147/2001, de 28 de setembro, com as alterações das Portarias n.o 1301-A/2002, de 28 de setembro, n.o 402/2007, de 10 de abril, e n.o 142-A/2012, de 15 de maio (esta última retificada pela Declaração de Retificação n.o 36/2012, de 13 de julho), que regulamenta o Decreto-Lei n.o 38/92, descreve os termos em que o alvará é concedido, isentando no ponto 1.3. as associações ou corpos de bombeiros legalmente constituídos, bem como as delegações da Cruz Vermelha, de o requerer.