3 DE JUNHO DE 2016 51 Com o seu voto o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende, acima de tudo, estimular as autoridades russas e ucranianas a prosseguirem com a libertação de mais presos e a fortalecerem o diálogo com vista à materialização dos Acordos de Minsk e à estabilização política da região. Grupo Parlamentar do Partido Socialista ——— Relativas ao voto n.o 88/XIII (1.a): No passado dia 2 de junho, a Assembleia da República deliberou sobre o voto n.o 88/XIII (1.a), submetido pelo Bloco de Esquerda [voto de condenação pela decisão do Parlamento turco de suspender a proteção constitucional da imunidade parlamentar aos Deputados do Partido Democrático dos Povos (HDP)]. Não obstante o sentido de voto da bancada parlamentar que integro, venho, pela presente declaração de voto, submeter ao processo de escrutínio da atividade parlamentar a necessidade de sublinhar os seguintes aspetos: As garantias para o funcionamento de uma qualquer democracia politicamente estável não passam somente pelo respeito íntegro da liberdade de imprensa ou pelo direito ao exercício pleno da liberdade de expressão. Para que uma qualquer democracia seja estável é também fundamental que o seu Parlamento espelhe adequadamente a multiplicidade social, étnica e ideológica (entre outros fatores identitários) da sociedade que pretende representar, personificada no conjunto abrangente dos Deputados ativos nesses Parlamentos. No seguimento da decisão turca, foi emitida uma declaração conjunta da Alta Representante da UE para Política Externa e Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, Federica Mogherini, e do Comissário europeu Johannes Hahn, que baliza objetivamente o cerne da matéria que importa sublinhar neste debate. De acordo com esta declaração oficial, a decisão turca é um «grave motivo de preocupação», uma vez que as recomendações internacionais indicam que a imunidade parlamentar deve ser aplicada a todos parlamentares num fundamento não-discriminatório e que todas as decisões de levantamento da proteção da imunidade se devem basear numa análise casuística, de acordo com critérios transparentes e nunca sujeitos a considerações políticas. Em conclusão, declaram ainda que «uma interpretação restritiva do enquadramento jurídico e constitucional continua a colocar em risco a liberdade de expressão dos parlamentares turcos». Apesar do voto de condenação n.o 88/XIII (1.a) somente indicar os parlamentares pertencentes ao Partido Democrático dos Povos (HDP) como os destinatários da norma transitória aprovada pelo Parlamento turco, na verdade a cláusula transitória é aplicável a todos os parlamentares, independentemente do seu partido. Assim, entendo que qualquer preocupação com os desenvolvimentos políticos na Turquia deve ter isto em atenção, razão pela qual este voto não transmite corretamente a matéria em questão, pecando precisamente por ser discriminatório face aos parlamentares representantes de outros grupos sociais, étnicos e ideológicos. Nesse sentido, tratando-se de uma medida preocupante, face aos princípios subjacentes a qualquer democracia representativa moderna, e sublinhando o facto de o voto supramencionado referir unicamente os Deputados eleitos pelo HDP, clarifico que acompanho atentamente e com preocupação os desenvolvimentos relacionados com este assunto, esperando que venham a ser respeitados, sem qualquer forma de discriminação, os direitos parlamentares de todos os Deputados turcos, independentemente da sua filiação partidária. É esta a minha posição subjacente a este voto. A Deputada do PSD, Rubina Berardo. —— Os deputados signatários desta declaração abstiveram-se no voto 88/XIII (1.a) porque, apesar de perfilharem das preocupações nele expressas, não podem acolher plenamente o seu teor, uma vez que, ao focar apenas uma parte das consequências da decisão do Parlamento turco de suspender a imunidade parlamentar, se revela redutor e tendencioso. O crescente retrocesso que se tem verificado em matéria das condições do exercício da liberdade de