318II SÉRIE - A — NÚMERO 18gal, com inevitáveis consequências nos caudais dos troços nacionais desses mesmos rios;Atendendo a que, segundo consta, as entidades portuguesas não foram consultadas;Atendendo a que as alterações que inevitavelmente ocorrerão não deixarão de positiva ou negativamente afectar os recursos hídricos nacionais;Atendendo a que neste contexto importa equacionar não apenas as consequências directas para Portugal das alterações provocadas em território espanhol mas também todo o problema da gestão dos recursos hídricos existentes num contexto de prolongada ausência de pluviosidade:O Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República delibera realizar um debate parlamentar, com a máxima brevidade possível, sobre a alteração dos caudais dos rios Minho, Douro, Tejo e Guadiana, prevista no plano hidrológico espanhol, e as respectivas consequências para o nosso país, contando para o efeito com a presença do Governo.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1993. — O Deputados de Os Verdes, André Martins.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.a 55/VICRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA OS PROBLEMAS OA EXCLUSÃO SOCIALApesar de existir em Portugal uma Constituição das mais avançadas do mundo no que respeita à proclamação dos direitos dos cidadãos, muitos milhares de por-tugueses, homens, mulheres, crianças, jovens ou idosos, vivem uma situação dramática de completa exclusão social. Uma situação que tem na sua génese razoes de extrema pobreza que cria uma situação de marginalização, um circulo vicioso de pobreza, de onde quase nunca se sai.Só na área metropolitana de Lisboa existem boje cerca de 300 000 pessoas em condições sub-humanas de alojamento: vivem em zonas degradadas, bairros da lata e outros clandestinos e degradados, sem um mínimo de condições, completamente excluídos do mercado habitacional normal.Outra situação dramática é a dos sem-abrigo. Só em Lisboa calcula-se em 3000 o número de pessoas permanentemente sem abrigo, chegando a atingir 4000 em certas alturas do ano. A maior parte são idosos e, das pessoas em idade activa, desempregados sem direito a subsídio de desemprego. Particularmente chocante é o elevado número de crianças nesta situação.Este problema não existe apenas em Lisboa. A massa humana que constitui os grupos mais vulneráveis aos fenómenos de exclusão social encontra-se em todo o País e ascende a várias centenas de milhares de pessoas. Cidadãos privados dos mais elementares direitos de cidadania num país que se orgulha de ter uma das constituições mais avançadas do mundo.A Assembleia da República entende que não deve alhear-se deste problema, um problema humano, moral e social.Ao abrigo das disposições regimentais, delibera constituir uma comissão eventual para o estudo e acompanhamento dos problemas da exclusão social em Portugal.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1993. — Os Deputados do PS: Armando Vara — Rui Cunha — António Costa — Leonor Coutinho — Jorge Lacâo — Fernando Ká— Alberto Costa —José Sócrates — António Braga —Ferro Rodrigues.