8 DE OUTUBRO DE 2021 41 5 – Os atos de financiamento referidos nos números anteriores não podem ser objeto de impugnação pauliana. 6 – O novo financiamento e o financiamento intercalar não podem ser declarados nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução. 7 – Os concedentes do novo financiamento e do financiamento intercalar não podem incorrer, em virtude desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o fundamento de que tais financiamentos são prejudiciais para o conjunto dos credores, salvo os casos expressamente previstos na lei.  Artigo 17.o-I [...]  1 – O processo previsto no presente capítulo pode igualmente iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas na alínea b) do n.o 5 do artigo 17.o-F, acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 17.o-A e no n.o 1 do artigo 24.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 17.o-D aplica-se, com as necessárias adaptações, ao previsto no número anterior. 4 – Convertendo-se a lista de créditos em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, à análise do acordo extrajudicial, devendo homologá-lo se respeitar as maiorias previstas na alínea b) do n.o 5 do artigo 17.o-F, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas nos n.os 7, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 do artigo 17.o-F e no Título IX, em especial o disposto nos artigos 194.o a 197.o, no n.o 1 do artigo 198.o e nos artigos 200.o a 202.o, 215.o e 216.o 5 – O disposto nos artigos 17.o-E e 17.o-H aplica-se com as necessárias adaptações, sendo que caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 3 a 9 do artigo 17.o-G. 6 – Com a apresentação referida no n.o 1, a empresa pode requerer a apensação de processo especial de revitalização, nos termos do n.o 10 do artigo 17.o-C quando este, encontrando-se igualmente na fase liminar, tenha sido instaurado ao abrigo do presente artigo.  Artigo 17.o-J [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Após o cumprimento do disposto nos n.os 1 a 7 do artigo 17.o-G nos casos em que não tenha sido aprovado ou homologado plano de recuperação.  2 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 18.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Excetuam-se do dever de apresentação à insolvência:  a) As empresas que se tenham apresentado a processo especial de revitalização durante o período de suspensão das medidas de execução previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o-E; b) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência.  3 –  ................................................................................................................................................................... .