II SÉRIE-B — NÚMERO 48 18 paradigma atual, patente em sucessivas penas suspensas, resultava no silenciamento deste crime, pelo que a mudança é indispensável. Sugeriu como medida alternativa, caso não se reunisse consenso quanto a tornar público o crime de violação, que se aumentasse o prazo para apresentação de queixa e se criassem mais gabinetes de apoio. Usou também da palavra a Senhora Presidente do Instituto de Apoio à Criança, Dulce Rocha, reconhecendo o mérito da primeira peticionante na promoção da iniciativa e referindo que, em tempos, compreendera o argumento da autonomia da mulher que implicava que o crime fosse semipúblico. Explicou que as suas vivências motivaram a sua mudança de opinião e que considerava haver razões ponderosas para a conversão em crime público. Aludiu a estudos segundo os quais apenas 10 % das vítimas de violação se queixavam e referiu que as mulheres, mais do que vergonha, o que têm é medo, acabando por ficar desprotegidas, sujeitas a um sofrimento profundo, e os seus agressores impunes. Considerou que o paradigma vigente em Portugal é grave e salientou a necessidade de agir para que este se alterasse, pelo menos no sentido de alargar os prazos para apresentar queixa. Usaram também da palavra as Sr.as Deputadas Cláudia Santos (PS), Emília Cerqueira (PSD) e Joana Mortágua (BE) para uma ronda de intervenções. Devolvida a palavra às peticionárias, a Sr.a Presidente do Instituto de Apoio à Criança, Dulce Rocha, manifestou que compreendia as reservas expressas em relação à natureza pública do crime, mas recordou que as mesmas existiram relativamente a outros crimes (como a violência doméstica) e que, entretanto, foram ultrapassadas. Sublinhou a utilidade de se ouvirem várias entidades e juristas de renome. Apelou a que houvesse, pelo menos, consenso no sentido de conceder uma maior proteção, nomeadamente através do aumento das penas e do alargamento dos prazos de prescrição, caso tal consenso não existisse para a conversão do crime de violência doméstica em crime público. V – Opinião da Deputada relatora A opinião que a Deputada relatora do presente relatório final aqui manifesta coincide com aquela que já sustentou em pareceres relativos a iniciativas legislativas orientadas para tornar públicos crimes contra a liberdade sexual, como o crime de violação, retomando o entendimento sustentado, nomeadamente, na monografia O Direito Processual Penal Português em Mudança – Rupturas e Continuidades2.O princípio da oficialidade vale de modo pleno relativamente aos crimes públicos, mas conhece as limitações decorrentes da consagração generosa da necessidade de queixa do ofendido para a instauração do procedimento criminal e, com menor frequência, da exigência de acusação particular para a sujeição do caso a julgamento3. Tais desvios à oficialidade têm sido explicados fazendo apelo a vários critérios, nomeadamente a menor gravidade de certos ilícitos, a qual tornaria desnecessária a intervenção punitiva estadual se o ofendido a não reclamar, supondo-se ainda que o reduzido desvalor da conduta não causa significativo abalo comunitário. Mas, por outro lado e mesmo em crimes mais graves, a exigência de queixa configura-se ainda como um reconhecimento da autonomia da vontade do ofendido em não ver expostas no processo penal questões que, por serem eminentemente atinentes à sua intimidade ou à sua privacidade, poderiam com a sua revisitação num processo penal indesejado levar a uma intensificação ou a uma revisitação da ofensa. Ou seja: os crimes particulares em sentido amplo não são, necessariamente, apenas os crimes menos graves. Haverá casos em que se poderá entender que, apesar da manifesta gravidade do crime, a existência do processo criminal deverá depender da queixa do ofendido, mormente porque um processo indesejado lhe causará uma desproporcionada vitimização secundária e porque o seu interesse na modelação da resposta ao crime é  2 Cfr. Cláudia CRUZ SANTOS, O Direito Processual Penal Português em Mudança – Rupturas e Continuidades, Almedina: 2020, sobretudo p. 103 ss. 3 Na opinião de José de FARIA COSTA, a existência de crimes particulares em sentido estrito é «um dos afloramentos mais expressivos e sintomáticos do horizonte do consenso» (ideia que pode ser, pelo menos até certo ponto, aplicável aos crimes semipúblicos). Todavia, julga-se que, diversamente do que sucede com a suspensão provisória do processo ou com o processo sumaríssimo, esse consenso ocorre de certo modo «à margem» do processo penal. A especificidade desse consenso inerente aos crimes particulares é vista pelo Autor também como «um reforço da componente vitimológica na apreciação e realização da justiça» – é reconhecido por José de FARIA COSTA, (in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Dir. Jorge de Figueiredo Dias, comentário do artigo 207.o CP, Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 124).