I SÉRIE — NÚMERO 16 54 Por cá, também na anterior Legislatura, no seguimento, aliás, de uma petição dirigida a esta Assembleia, ficámos a conhecer a posição de algumas entidades, desde logo, do Conselho Superior de Magistratura, mas também da Procuradoria-Geral da República, entidades que referiram a oportunidade de incluir o princípio da residência alternada no nosso ordenamento jurídico. Da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», reconhecemos as vantagens desta solução sobre todos os ângulos e pontos de vista, tanto da criança, como do direito dos progenitores. Portanto, desde que não existam motivos que não aconselhem uma solução diferente, desde logo, situações de violência doméstica, Os Verdes consideram que a residência alternada promove o desejável equilíbrio na gestão do tempo e no convívio com ambos os progenitores e que, ao mesmo tempo, é a solução que responde ao imperativo de proporcionar à criança as melhores condições para um crescimento mais saudável e uma integração mais equilibrada. Isto significa que Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas que estão em discussão. Estamos certos de que existem todas as condições para que, no conjunto das propostas que agora estamos a discutir, se chegue a um texto consensual que assegure o essencial, que é o superior interesse da criança e que, na nossa perspetiva, devia fazer previsão ao princípio da residência alternada no nosso ordenamento jurídico, naturalmente salvaguardando o que há a salvaguardar, desde logo, quando estão presentes situações de violência doméstica, e garantindo o que há a garantir, nomeadamente a audição da criança em todas as decisões que lhe digam respeito. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é, obviamente, uma situação a que urge responder de forma muito enfática, mas também com a certeza dos valores e do lado em que estamos. Uma das preocupações que temos, por exemplo, em relação ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, é que ele dá a entender que a violência doméstica é apenas de homens sobre mulheres e que inexiste qualquer outro tipo de violência doméstica,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! O Sr. André Ventura (CH): — ... quando sabemos bem que não é assim. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não leu o projeto de lei! O Sr. André Ventura (CH): — É verdade! Está aqui! Uma outra preocupação que temos é que, mesmo os projetos como o do PAN, que procuram salvaguardar situações que afastem a aplicação da presunção, não são nem conclusivos nem, de forma alguma, exaustivos. Pergunto, por exemplo, se alguém condenado por abuso sexual de menores pode ou não estar nesta situação. Como é que não é excetuado da previsão da norma alguém condenado por abusar sexualmente de menores poder beneficiar da residência alternada? É uma regra básica que não deveria merecer grande discussão; mereceria apenas uma pequena reflexão. E nós temos de saber muito bem de que lado estamos: se é do lado do superior interesse da criança ou se é do lado de querer resolver mediaticamente uma situação que afeta muito gravemente as famílias portuguesas. Este exemplo do abuso sexual de menores é um exemplo de como não podemos, nesta Câmara, aprovar estas iniciativas,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, este exemplo do abuso sexual de menores é um exemplo de como não podemos, nesta Câmara, aprovar estas iniciativas, porque falta reflexão e profundidade nas causas e nas situações em que devemos excluir a aplicação do princípio da residência alternada. É uma questão de proteção das próprias crianças que aqui está em causa.