28 DE ABRIL DE 2022 31muitas vezes se faz e, tal como encarar todas as alterações como sendo boas, talvez, às vezes, fosse melhor deixar estar e não entrar por aí, em vez de se mudar para pior. O que está em causa no crime público é a possibilidade de denúncia por qualquer pessoa — uma possibilidade que já está prevista no crime semipúblico — e que isso dê origem a investigação obrigatória e já não dependente da apresentação de queixa pela vítima. Ou seja, no crime público o processo prossegue, independentemente da vontade da vítima. Importa referir que o que se discute, como também já foi dito, é a violência sexual sobre adultos com autonomia, uma vez que o abuso sexual de menores, por exemplo, tem já a natureza de crime público, e também os crimes sexuais que são praticados em contexto de relação afetiva, que têm um regime próprio que corresponde ao pretendido pelo Bloco de Esquerda. O PCP compreende que a ideia é proteger as vítimas, aumentar o número de queixas e acabar com o sentimento de impunidade, mas a solução proposta, a nosso ver, não só não é eficiente como pode ser até contraproducente, além de que, de facto, é muito difícil provar um crime de violação ou de violência sexual sem a colaboração ativa da vítima. Isso é, de facto, muito difícil. Achamos que pretender proteger a vítima ignorando a sua vontade não é, de facto, a melhor forma. E, como temos dito, nem cada uma das vítimas e a tutela dos seus direitos pode ser instrumental à realização da justiça, nem pode ser instrumental à prossecução de alterações na perceção pública dos crimes e dos conceitos da nossa sociedade. Não podemos proteger a vítima ignorando a sua vontade, e questionamos se consideram, então, que fazer seguir o processo sem o consentimento da vítima e contra a sua vontade não é uma segunda violência a que sujeitam a vítima. Mais do que a natureza de crime público, a responsabilização coletiva por este crime passa por perceber o porquê dessa recusa, pela disponibilização urgente, a nosso ver, de um apoio à vítima presente, com meios, que exista independentemente do processo judicial, e, claro, por uma maior identificação, portanto, maior confiança no produto da própria justiça. A nosso ver, sacrificar a vítima e a sua vontade em cada momento, em nome de um simbolismo, de um maior compromisso, de um compromisso forte de combate a este crime e à violência sexual como um todo, é uma revitimização, e a solução não pode passar por uma revitimização. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do BE. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estou certa de que o Sr. Deputado Bernardo Blanco e a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real compreenderão que centre as minhas respostas às questões das Deputadas Cláudia Santos e Alma Rivera, pelos argumentos que apresentaram. Perguntaram se considero que uma vítima de violência doméstica, pelo facto de o crime de violência doméstica ser público, é revitimizada, lesada na sua autonomia, e se acho que o Estado está a ser paternalista para com uma vítima de violência doméstica, pelo facto de a violência doméstica ser crime público. Respondo que não, não considero isso. Perguntaram se considero que há um dever de proteção da intimidade da vítima de violência doméstica que é posto em causa pelo facto de a violência doméstica ser crime público. Respondo que não, não considero isso. Não considero isso, porque o Parlamento foi capaz de superar a perceção conservadora de que aquilo que existe dentro de casa, as matérias relacionadas com atos sexuais, com o tabu do sexo, com uma agressão sexual, tem que ver, potencial e principalmente, com a intimidade das vítimas e não é um assunto da sociedade. Até lhe digo mais: aquilo que revitimiza as mulheres é a cultura de violação. Aquilo que revitimiza as mulheres é o medo. O que revitimiza as mulheres é esta sensação de vergonha. Ao dizer que vamos pôr em causa a intimidade pelo facto de o crime ser público, estamos a legitimar a sensação de vergonha e de estigma social que as mulheres sentem perante o crime de violação. É isso que não podemos esquecer!