1056II SÉRIE-A — NÚMERO 39Artigo 4.° Atribuições1 — São conferidos à AML designadamente atribuições de coordenação e apoio à acção dos municípios, no respeito destes e sem limitação dos respectivos poderes.2 — Cabe à AML, designadamente:d) Estabelecer regras de planeamento metropolitano;b) Elaborar e aprovar o Plano Metropolitano de Ordenamento do Território, compatibilizan-do-o com os processos de ordenamento em curso nos municípios;c) Coordenar as intervenções das administrações central e municipais e das empresas concessionárias de serviço e abastecimento público com acção no território da área metropolitana.3 — As acções de planeamento e coordenação referidas nas alíneas do número anterior são obrigatoriamente exercidas nos seguintes domínios:Sistema de transportes; Rede viária regional; Ambiente; Recursos hídricos.4 — As deliberações dos órgãos da AML tomadas no exercício das suas atribuições e competências são vinculativas para os departamentos e outros organismos da administração central com intervenção no território dentro dos domínios referidos no número anterior.Artigo 5.° ÓrgãosSão órgãos da Área Metropolitana de Lisboa:1) A Assembleia Metropolitana;2) O Executivo Metropolitano;3) O Conselho de Municípios;4) O Conselho de Coordenação com a Administração Central.Artigo 6.°Natureza e competência da Assembleia MetropolitanaA Assembleia Metropolitana é o órgão deliberativo da AML e tem designadamente as seguintes competências:a) Aprovar os instrumentos de planeamento que são das atribuições da AML, incluindo o Plano Metropolitano de Ordenamento do Território;b) Aprovar os planos de actividades e os orçamentos da AML e tomar os respectivos relatórios de execução, bem como as contas;c) Eleger o Executivo Metropolitano;d) Eleger o presidente e a mesa e aprovar o regimento da Assembleia Metropolitana;é) Aprovar a constituição de formas empresariais de gestão e prestação de serviços;J) Aprovar protocolos de cooperação e transferência de competências da administração central;g) Autorizar a contracção de empréstimos;h) Criar a estrutura e o regulamento orgânic serviços metropolitanos.Artigo 7.°Composição e eleição da Assembleia Metropolitana1 — A Assembleia Metropolitana é composta p membros eleitos nos termos dos artigos seguinte2 — Do total de membros, 35 são eleitos dit mente pelo colégio eleitoral dos cidadãos recense no território da Área Metropolitana, constituídos único círculo eleitoral.3 — Os restantes 17 membros são eleitos pela sembleias municipais dos 17 municípios da Área tropolitana.4 — 0 mandato é de quatro anos e as elei realizam-se no mesmo dia das eleições gerais par órgãos autárquicos.5 — Os partidos e coligações que se apresentan sufrágio apresentam listas plurinominais à eleição recta de membros da assembleia metropolitana.6 — As eleições realizam-se por voto secreto e i sistema de representação proporcional segundo o todo da média mais alta de Hondt.7 — Em tudo mais é aplicável, com as devidas ac tacões, o disposto no regime eleitoral para a Ass< bleia da República.Artigo 8.°Executivo Metropolitano1 — O Executivo Metropolitano é o órgão de dir ção e gestão da AML.2 — Compete em especial ao Executivo Metropt tano:a) Preparar as propostas de instrumentos de p neamento e cooordenaçâo, incluindo o Piai Metropolitano de Ordenamento do Territóri e submetê-los à aprovação da Assembleia M^ tropolitana; 1b) Apresentar as propostas de planos de activid des e orçamentos, bem como os relatórios contas; ' jc) Dirigir os serviços da AML.d) Exercer os poderes de coordenação que lhe si jam conferidos pelos instrumentos adequado;e) Executar as deliberações da Assembleia Metrti politana.Artigo 9.° Designação do Executivo Metropolitano1 — O Executivo é constituído por sete membros2 — O Executivo é eleito pela Assembleia Metropo litana, por escrutínio secreto e pelo sistema da repre sentação proporcional segundo o método da médií mais alta de Hondt.3 — É presidente do Executivo o primeiro candidate da lista mais votada.4 — Implica a demissão do Executivo: |cr) A tomada de posse após eleições da nova As-<sembleia Metropolitana; b) A falta de quórum do Executivo com carácterdefinitivo;