230-(10)	II SÉRIE - NÚMERO 14da minha intervenção não o tinha utilizado. Era a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito e a oposição do PCP a este artigo. E, como é tradicional em matéria constitucional, o PCP vai votar contra este artigo, mas uma vez a Constituição aprovada, transformar-se-á, imediatamente, no maior defensor dos princípios que aqui estão enunciados.Risos.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Carlos Brito, faz favor, e depois falará o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era muito rapidamente para dizer que, em relação à segunda parte da sua intervenção o deputado Jaime Gama não tenha dúvida nenhuma!Vamo-nos tornar fervorosos defensores destes princípios! Agora quanto à primeira parte da sua intervenção, talvez se engane. Quer dizer não antecipei o nosso voto.Pode correr alguns riscos.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MOF/CDE): - Das duas propostas apresentadas, pela AID e pela FRS, o MDP/ CDE não pode, de forma alguma, aprovar a proposta da A-D, visto que, como aliás já foi salientado, atém do mais, ela é até anticonstitucional, porque viola o artigo 290.o da Constituição, quanto aos limites materiais da mesma Constituição. Efectivamente, a apropriação colectiva dos principais meios de produção é um dos limites materiais da revisão constitucional. Mas, para além disso, a proposta da AD desfiguraria, por completo, as próprias características da democracia portuguesa, tal como elas foram aprovadas pela Assembleia Constituinte. E julgo que até alguns dos senhores deputados estiveram presentes na Assembleia Constituinte e votaram também este próprio artigo, que agora se está a discutir, o que, para mim, torna mais difícil, até, a compreensão de algumas das propostas aqui apresentadas.Em relação à proposta da FRS, é evidente que ela evidencia uma profunda diferença em relação à proposta da AD, mas, apesar de tudo, não pode merecer o nosso acordo, visto que, através sobretudo da intervenção de um dos representantes da FRS, nós ficamos a conhecer melhor as razões que levam a eliminar deste artigo, nomeadamente aquilo que dele constava, Quanto ao desenvolvimento das relações de produção socialistas. Paradoxalmente é, efectivamente, um representante desta Frente, que tem a designação de "socialista", que aqui veio explicitar que ela defende a eliminação desta parte do artigo. Por outro lado, também há uma diferença para além de outros aspectos, entre o poder que constava Ida disposição anterior, "o poder democrático das classes trabalhadoras", e a proposta de "intervenção democrática dos trabalhadores". Para além disso, portanto, a FRS, e volto a insistir nisto, traçou hoje um quadro das razões, sobretudo através da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama que aumenta, ainda mais, a nossa distanciação em relação à proposta da FRS. Efectivamente, nós verificamos que, por detrás desta proposta, há, efectivamente, intenções reservadas, que não são harmónicas com o próprio texto constitucional e com os limites materiais da Constituição.Só queria terminar, para manifestar o meu espanto, com a afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares de que a EDP não é dominada pelo Estado, mas, pelo contrário, é ela que domina o Estado. Certamente o Sr. Deputado terá elementos, que hoje aqui veio trazer, no sentido de que, por exemplo, os preços da electricidade não são fixados por portarias do Governo, mas sim pela própria EDP, as taxas de juro dos empréstimos da EDP não são fixadas pelo Governo, mas sim por ela. Quer dizer, nós tivemos, hoje aqui, notícias sensacionais quanto a um volte-face total da EDP, em relação a um domínio (da EDP) em relação ao Estado. Supúnhamos que era ao contrário, mas hoje ficamos a saber que não é assim.Portanto, por estas razões... eu vou já terminar Srs. Deputados...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É uma pena o Sr. Deputado não ser meu leitor, porque eu já escrevi isto. O Orador: - Não ser quê?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Meu leitor! Isto mesmo já o tenho escrito em editoriais no jornal! Precisamente referente à EDP!O Orador: - Bom! Se o Sr. Deputado me puder indicar qual é o número do jornal em que vem comprovado que não é o Governo, mas sim a EDP, que fixa o preço da electricidade e que fixa as taxas de juro, impostas pelo Fundo Monetário Internacional, eu terei muito prazer em aqui vir confirmar que. efectivamente, recebi hoje grandes noticias, através do jornal que o Sr. Deputado dirige. Se me puder indicar, repito, em que isso se demonstra, ou seja os preços da electricidade que a EDP é obrigada, por virtude do acatamento das portarias do Governo, a repercutir sobre os consumidores.Para terminar só gostaria de dizer que, por estas razões, o MDP/CDE rejeita a proposta da AD e tendo as maiores dúvidas, não poder concordar com a proposta da FRS.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Bom, muito rapidamente, apenas para dizer que na nossa opinião, na opinião da UEDS, a proposta constante do projecto de revisão constitucional da FRS constitui um enriquecimento do actual texto do artigo 80.° da Constituição, através da sua clarificação. É óbvio que, num primeiro momento, se pode considerar que existe um abandono de certo fetichismo retórico, que o texto actual contempla, nomeadamente, na referência ao "poder democrático das classes trabalhadoras", que é um conceito extremamente ambíguo. Valeria a pena ouvir os opinantes da manutenção da actual fórmula constitucional defenderem as razões da manutenção, as virtudes da sua existência e o alcance futuro da