14 DE FEVEREIRO DE 199848-(9)oito da informação a prestar às comunidades portuguesas» do serviço de teletexto da RTPI. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, venho requerer às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas informações sobre eventuais alterações no conteúdo noticioso do teletexto, após a aprovação da citada recomendação.Requerimento n.8 281/VII (3.fl)-AC de 4 de Fevereiro de 1998Assunto: Produção e emissão de um programa na RTPI, comfrequência semanal, para divulgação de negócios. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Na recomendação n.° 6 da 4.° Comissão Temática, o Conselho das Comunidades Portuguesas propõe a produção e emissão de um programa na RTPI, com frequência semanal, que sirva de divulgação dos assuntos de interesse empresarial, de oportunidades de negócios e investimentos, destinado às comunidades portuguesas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas informação sobre a sequência dada ao pedido.Requerimento n.8 282/VII (3.a)-ÀC de 3 de Fevereiro de 1998Assunto: Morosidade na prática de determinados actos consulares.Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Os membros eleitos do CCP veicularam, durante a reunião plenária, as queixas que os Deputados da emigração ouvem constantemente das populações emigradas, pelo menos em todo o círculo fora da Europa: a da morosidade na prática de determinados actos consulares.Assim acontece, por exemplo, em processos de naturalização (que continuam a demorar três e quatro anos), obtenção de toda a espécie de certidões e documentos e até do bilhete de identidade (em relação a pedidos antigos não se registou qualquer melhoria, sendo a pronta satisfação dos novos pedidos de bilhete de identidade uma saída fácil e que discrimina os utentes conforme a data em que o solicitaram ...).Face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o estado de coisas actual, nomeadamente no que respeita a prazos de obtenção ou reaquisição da nacionalidade portuguesa e a bilhetes de identidade pedidos antes de 1996.Requerimento n.9 283/VII (3.a)-ACde 3 de Fevereiro de 1998Assunto: Estatuto de carreira dos funcionários consulares. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).O CCP, na sua reunião plenária de Setembro de 1997, aprovou uma recomendação em que propõe que:[...] os conselheiros sejam informados das propostas de estatuto de carreira dos funcionários consulares, alvo de actuais negociações [...][...] o referido estatuto seja urgentemente consagrado [...][...] sejam intensificados os programas de formação dirigidos a estes funcionários, no sentido de lhes ser conferida capacidade técnica para o desempenho das funções que lhes são cometidas [...]Atendendo a que esta é uma questão que pode, directamente, ser tratada pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e, ao que se julga, com facilidade, venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre o teor da resposta já dada ou a dar.Requerimento n.8 284/VII (3.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1998Assunto: Inspecção diplomática e consular. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Tendo os conselheiros do CCP afirmado que «a inspecção diplomática e consular [...] até ao momento se tem revelado inoperante»;Tendo eles recomendado ao Governo que: «[...] os serviços de inspecção passam a exercer as suas verdadeiras funções, com carácter urgente e permanente», e que os relatórios dessas inspecções sejam tornados públicos:Venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre a resposta dada a esta dupla proposta do CCP.Requerimento n.9 285/VII (3.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1998Assunto: Boletim informativo do CCP. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Na recomendação n.° l da rubrica «Informação e comunicação social», o CCP propõe a criação de meios para que as suas propostas e sugestões cheguem com a maior celeridade, atendendo, nomeadamente, à hipótese de o Conselho elaborar um boletim informativo ou dispor da sua própria página na rede da Internet.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os apoios que tem dado ou tem em vista dar à concretização do objecto em causa.Requerimento n.fi 286/VII (3.S)-AC de 4 de Fevereiro de 1998       'Assunto: Hipótese de criação de um banco de dados junto do CCP.Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).