29 DE SETEMBRO DE 2022 41 Relativamente a mais de dois terços das informações devidas, previstas nas leis — os próprios decretos-leis que o Governo aprova apontam para informação que tem de ser fornecida à Assembleia —, vai-se a ver e não são fornecidas. Por outro lado, também no que diz respeito à regulamentação das leis, como já foi aqui dito, ao longo do período em apreço, há um número inaceitável de leis que não são regulamentadas. E isto traduz-se em duas situações: por um lado, num autêntico veto de gaveta, por parte do Governo, a leis que foram aprovadas, e já foram dados aqui exemplos; por outro lado, diria, numa prática de publicidade enganosa, às vezes resultante de propostas de lei do próprio Governo, que o mesmo, depois, não regulamenta, ficando o dito por não dito ou, melhor dizendo, ficando o dito por não feito. Portanto, também aqui há uma marca de preocupação que não podemos deixar de suscitar. Quanto às perguntas e requerimentos, a resposta não é uma faculdade do Governo, é um dever constitucional e regimental, como o próprio nome do relatório indica. Mas há um número inaceitavelmente elevado de falta de respostas do Governo, ao longo da Legislatura. Aliás, sublinhamos aqui o aspeto de que os dados constantes dos relatórios de progresso em apreciação são dados referentes à fase final da anterior Legislatura. Ao longo daquele momento, há um número inaceitável de perguntas e de informações solicitadas pela Assembleia ao Governo que não obteve resposta. Sr.a Ministra, convenhamos que não foi a pandemia que deu início a este problema. Infelizmente, não foi nessa altura dos momentos atípicos e das fases complicadas que o problema começou, ele já vem de trás. E note-se que mesmo os números podem não refletir com rigor a verdadeira situação de desrespeito do Governo por este órgão de soberania, que é a Assembleia da República, nomeadamente quando na esmagadora maioria das respostas enviadas, por exemplo, pela Sr.a Ministra do Trabalho, continua a prática de dizer à Assembleia da República que, sobre o que se passa na empresa tal ou tal, onde os direitos dos trabalhadores são atacados, foi dado conhecimento à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho). Obrigadinho! Então, a resposta do Governo é a de que deu conhecimento à ACT sobre o problema do ataque aos direitos naquela empresa, que os Deputados do PCP colocam?! E, depois, nada mais se diz à Assembleia da República?! A pergunta, formalmente, foi respondida, mas é um desrespeito autêntico que está em causa. A situação, nesta Legislatura, com a maioria absoluta, vai certamente traduzir-se num retrato mais preocupante e indigno relativamente ao que agora acontece. Iremos, seguramente, discutir isto nos relatórios que, daqui por um ano, serão apreciados na Assembleia da República. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Começava por procurar centrar o debate naquilo que é, efetivamente, a discussão sobre o relatório da atividade e do escrutínio da XIV Legislatura. E, paralelamente, embora não pense que seja indispensável, falaria também um bocadinho de calendários. O calendário que temos, o calendário gregoriano, começa no ano 1 e traz-nos a 2022; o calendário islâmico começa com uma data há 1444 anos; e o calendário judaico, este mês, celebra o ano de 5783 — Shana tová, a quem o está a celebrar! Mas este relatório não começa a relatar o mundo como se ele tivesse começado há dois anos. Há que ter em conta que temos hoje, felizmente, um debate parlamentar sobre o relatório, mas havia relatórios antes de haver debate parlamentar. E era interessante, mais do que apenas olhar para estes números como se fossem estáticos e como se revelassem uma realidade que não muda e que não melhora, que tivéssemos em conta, por exemplo, quais eram os dados antes de haver debate parlamentar, e era apenas a segunda vez que o fazíamos. Mas, se recuarmos à XII Legislatura, e olhava, agora, para a bancada do PSD, que, de forma tão altiva, acusava e apontava o dedo a quem não respondia a perguntas e requerimentos e a quem não regulamentava as leis atempadamente, na XII Legislatura... O Sr. João Dias (PCP): — Não estamos a ver quem é o pior, Sr. Deputado!