II SÉRIE-A — NÚMERO 51 46 a) Exigir que as instituições de crédito tenham fundos próprios adicionais superiores aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Exigir o reforço dos sistemas, processos, mecanismos e estratégias do governo da sociedade, controlo interno e autoavaliação de riscos; c) Exigir que as instituições de crédito apresentem um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão e fixar um prazo para a sua execução, incluindo a exigência de melhorias ao plano apresentado; d) [Anterior alínea c)]; e) Restringir ou limitar as atividades, operações ou redes de estabelecimentos das instituições de crédito ou solicitar o desinvestimento de atividades que apresentem riscos excessivos para a sua solidez; f) Exigir a redução do risco inerente às atividades, produtos e sistemas das instituições de crédito, incluindo as atividades subcontratadas; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) Impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente, nomeadamente sobre fundos próprios, liquidez e alavancagem; k) Impor requisitos específicos de liquidez, incluindo restrições aos desfasamentos dos prazos de vencimento entre ativos e passivos; l) [Anterior alínea k)]. 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – Para efeitos da alínea j) do n.o 2, o Banco de Portugal pode impor requisitos de reporte adicionais ou com maior frequência quando: a) Os requisitos sejam adequados e proporcionais ao fim; e b) A informação a reportar não seja redundante. 6 – Para efeitos do disposto nos artigos 116.o-A a 116.o-F e 116.o-AC a 116.o-AI, qualquer informação adicional é considerada redundante quando a mesma informação ou informação substancialmente idêntica já tiver sido comunicada de outro modo ao Banco de Portugal ou possa ser por este produzida. 7 – O Banco de Portugal não pode exigir que uma instituição de crédito comunique informação adicional se já a tiver recebido num formato ou nível de detalhe diferente, a menos que a diferença de formato ou detalhe impeça o Banco de Portugal de produzir informação com o mesmo grau de qualidade e fiabilidade da informação adicional a exigir. 8 – Os números anteriores aplicam-se igualmente às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas na União Europeia sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Artigo 116.o-D Requisito de fundos próprios adicionais 1 – O Banco de Portugal impõe o requisito de fundos próprios adicionais previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior se, com base na sua análise e avaliação, determinar que: a) A instituição de crédito está exposta a riscos ou elementos de risco não cobertos ou insuficientemente cobertos, nos termos dos nos n.os 3 a 7, pelos requisitos de fundos próprios impostos em matéria de requisitos de fundos próprios, grandes riscos e alavancagem, e à titularização previstos, respetivamente nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 e do capítulo 2 do Regulamento (UE) n.o 2017/2402, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017;