23 DE NOVEMBRO DE 2019 35 um sinal nesse sentido por 3500 empresas que, nos últimos dois meses, aderiram ao programa que criámos para converter contratos a termo em contratos sem termo. Neste momento, já mais de 14 300 trabalhadores apresentaram candidaturas no sentido de conseguirem essa conversão. É este o nosso compromisso. Contamos com todos para a mobilização de todos para estes valores. Só assim conseguiremos cada vez mais ter um Portugal que valoriza todos e não só alguns, e que consegue criar condições para reter o nosso talento, o talento dos trabalhadores portugueses. Contamos com todos e com a mobilização de todos. Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Ministra. Relembro os Srs. Deputados que ainda estão a decorrer as eleições para o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de Segurança Interna e que as urnas estarão abertas até 20 minutos depois de encerrarmos os nossos trabalhos de hoje. Vamos passar ao último ponto da ordem do dia, que consta de votações regimentais. Antes de mais, temos de proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico de modo a nos podermos registar e depois votarmos. Porém, antes disso, enquanto as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados se registam eletronicamente, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: N.o 86/XIV/1.a (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno, que baixa à 11.a Comissão; N.o 87/XIV/1.a (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, que baixa à 1.a Comissão; N.o 89/XIV/1.a (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, que baixa à 10.a Comissão; N.o 91/XIV/1.a (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, que baixa à 10.a Comissão; N.o 92/XIV/1.a (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, que baixa à 1.a Comissão; N.o 93/XIV/1.a (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, que baixa à 1.a Comissão; N.o 94/XIV/1.a (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, que baixa à 10.a Comissão; N.o 95/XIV/1.a (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente, que baixa à 10.a Comissão; N.o 96/XIV/1.a (PCP) — Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos, que baixa à 7.a Comissão; N.o 97/XIV/1.a (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto, que baixa à 8.a Comissão; N.o 98/XIV/1.a (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais, que baixa à 8.a Comissão em conexão com a 13.a Comissão; N.o 99/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, que baixa à 1.a Comissão;