6 DE FEVEREIRO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 275/XII (1.a) (ALTERA A ESTRUTURA DA ERC, GARANTINDO A ISENÇÃO, IDONEIDADE E INDEPENDÊNCIA DO CONSELHO REGULADOR FACE AO PODER POLÍTICO E ECONÓMICO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53/2005, DE 8 DE NOVEMBRO) Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS A Deputada Catarina Martins e outros Deputados do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram o Projeto de Lei n.o 275/XII (1.a) – Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico (Primeira alteração à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro), nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). a) Dos objetivos assumidos pelos autores com a apresentação do Diploma Os autores visam assegurar uma maior autonomia do Conselho Regulador da ERC face ao poder político, aumentar a transparência do seu processo de eleição e aumentar a representatividade, abrangência e pluralidade do seu Conselho Consultivo, alterando, para esse efeito, a Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro (publicada no Diário da República 1.a Série A n.o 214, de 8 de novembro de 2005). Em conformidade com a exposição de motivos, os autores do projeto de lei apresentam este Diploma visando:  Garantir maior autonomia ao Conselho Regulador da ERC face ao poder político, uma vez que este órgão passa a ser proposto à Assembleia da República pelo Conselho Consultivo da ERC;  Aumentar a transparência do processo de eleição do Conselho Regulador da ERC, prevendo-se que todos os futuros membros do Conselho Regulador sejam ouvidos na Assembleia da República antes da sua eleição e  Aumentar a representatividade, abrangência e pluralidade do Conselho Consultivo da ERC. b) Da fundamentação apresentada pelos autores para as opções tomadas pelo Diploma De acordo com a linha de argumentação expendida pelos autores na exposição de motivos do Diploma, o atual processo de eleição do Conselho Regulador (constituído por cinco membros: presidente, vice-presidente e três vogais; quatro dos membros nomeados por resolução da Assembleia da República e o Presidente cooptado pelos quatro nomeados), pensado para garantir a isenção política dos membros do Conselho Regulador e simultaneamente responsabilizar a Assembleia da República como garante de defesa da democracia e de isenção face ao poder económico, fracassou. Para esse diagnóstico, de acordo uma vez mais com os autores, contribui essencialmente o facto, por estes notado, de a nomeação pela Assembleia da República dos quatro membros do Conselho Regulador ter obedecido sempre, em seu entender, a um pacto dos dois partidos do bloco central, sendo que o elemento cooptado, que coincide com o Presidente do Conselho Regulador, foi sempre conhecido publicamente ainda antes do processo de cooptação acontecer.