II SÉRIE-A — NÚMERO 133 114 ou num prazo que considere adequado, as medidas necessárias para pôr termo ou evitar o incumprimento ou para resolver a situação; b) Adotar as medidas necessárias à salvaguarda da sua solidez financeira, dos interesses dos investidores, da estabilidade do sistema financeiro e do regular funcionamento do mercado. 5 –  No exercício dos poderes referidos na alínea b) do número anterior, a CMVM pode tomar, designadamente, as seguintes medidas em relação às entidades sujeitas à sua supervisão: a) Exigir que apresentem à CMVM programas de ação ou de reestruturação, devidamente calendarizados, tendo em vista assegurar o cumprimento ou eliminar o risco de incumprimento das normas que disciplinem a sua atividade; b) Exigir que reforcem os seus sistemas e procedimentos de organização e de controlo interno; c) Impor requisitos de informação ou de reporte adicionais ou mais frequentes e exigir a divulgação de informação; d) Sujeitar certas operações ou certos atos à aprovação prévia da CMVM; e) Destituir e substituir membros dos órgãos de administração e fiscalização quando, por qualquer motivo, deixem de estar preenchidos os requisitos de adequação; f) Inibir o exercício de direitos de voto por parte de acionistas ou titulares de participações qualificadas; g) Limitar ou proibir a distribuição ou o pagamento de dividendos ou outros rendimentos; h) Exigir a convocação ou convocar assembleias gerais extraordinárias com determinada agenda ou propostas de deliberação; i) Exigir que limitem a remuneração variável em termos de percentagem dos lucros líquidos, quando essa remuneração não seja consentânea com a manutenção de uma base sólida de fundos próprios; j) Exigir que detenham fundos próprios superiores aos impostos pelas regras aplicáveis ou que adotem medidas que visem reforçar a base de fundos próprios. 6 –  [Anterior n.o 4.] Artigo 365.o [...] 1 –  Os registos efetuados pela CMVM: a) Visam o controlo de legalidade e de conformidade com os regulamentos dos factos ou elementos sujeitos a registo e a organização da supervisão; b) São condição de licitude do exercício das atividades a que respeitam. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  [Revogado.] 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ . 7 –  Quando as entidades ou pessoas estão sujeitas a registo, integram este último: a) As aprovações, autorizações, medidas, designações, prorrogações de prazos, e outras decisões de conteúdo permissivo sobre a sua atividade; b) A denominação social e sede, nome e morada profissionais, correio eletrónico e, caso exista, remissão para o seu sítio da internet. 8 –  A CMVM define, através de regulamento, os termos do acesso público aos registos e documentos a que se referem os números anteriores, bem como os deveres de informação necessários para os registos previstos no presente artigo.