II SÉRIE-A — NÚMERO 45 4 A defesa da liberdade individual não pode ser apenas uma tentativa de proteção dos cidadãos contra ingerências da autoridade ou contra agressões de terceiros (liberdades negativas). É também necessário garantir que os cidadãos possam exercer a sua vontade individual, as suas liberdades positivas – desde que o consubstanciar destas vontades não represente uma limitação às liberdades negativas de outros cidadãos. Importa, por isso, dizer que o facto de se enquadrar juridicamente um determinado direito não implica qualquer tipo de promoção ou incentivo à utilização do mesmo. A nossa pretensão, e é preciosa, é a de que direitos individuais não sejam interditados e sancionados por falta de enquadramento. Não cabe ao Estado, através do direito penal, impor padrões morais aos indivíduos. Assim, a descriminalização proposta pelo presente diploma cobre apenas condutas que não merecem essa tutela penal, nem a consequente privação de liberdade dos indivíduos que as pratiquem; ao contrário, são decisões provindas de uma esfera íntima individual que o Estado não pode violar. Entendemos que deve ser garantido às pessoas que, padecendo de lesão definitiva ou doença incurável e fatal, e que se encontram em sofrimento duradouro a possibilidade de anteciparem o fim da própria vida de uma forma mais digna, o que, para muitos, significará uma morte pacífica, nos seus próprios termos. Tal não pode significar a substituição da rede de cuidados paliativos por este procedimento. Estes devem continuar a ser assegurados a todos os cidadãos incluindo, e especialmente, àqueles que, reunindo as condições jurídicas para pedir a antecipação da morte, escolham não o fazer. Definir a vontade que pode dar início a um procedimento de antecipação da morte e como a ajuda pode ser praticada neste procedimento reveste a maior importância. Da mesma forma que o ordenamento jurídico português exige formas qualificadas para a realização de certos atos e negócios jurídicos que, em matéria de importância, não se podem comparar à opção pela antecipação da morte, a morte assistida não pode, de modo algum, operar-se num quadro legislativo simplista. Porém, e contrariamente aos atos e negócios jurídicos mencionados, na antecipação da morte há necessidade de garantir a possibilidade de revogação, a todo o tempo, da decisão de iniciar o procedimento e que essa revogação seja o menos onerosa e formal possível, de forma a que a livre revogação o seja verdadeiramente e haja o máximo de garantias possível de que qualquer pessoa que antecipou a sua morte o desejava inequivocamente. Deste modo, prevêem-se diversos momentos em que a vontade do indivíduo de continuar com o procedimento é objeto de indagação. Assim, cada pessoa que decide pela antecipação da morte é consultada por, pelo menos, dois médicos. Assegura-se assim, por conseguinte, que, se não se cumprirem os requisitos legais ou no caso de a pessoa manifestar dúvidas em relação à sua execução, o procedimento seja imediatamente cancelado. Neste sentido, para assegurar uma decisão o mais esclarecida possível à pessoa que requer a antecipação da morte são garantidos dois períodos de reflexão, um imediatamente após o pedido e outro entre o agendamento e a administração do fármaco letal, durante os quais lhe é obrigatoriamente prestado apoio psicológico. Assegura-se ainda a isenção de todo o processo, através da garantia de que os profissionais de saúde intervenientes não têm qualquer interesse patrimonial ou sucessório na morte da pessoa que decidiu pela antecipação da morte. A isenção do processo é também assegurada por uma comissão expressamente criada para avaliar, antes e depois da administração do fármaco letal, o cumprimento das condições legais, quer relativas à capacidade de tomar decisões de quem requereu a antecipação da morte, quer relativas ao seu estado clínico, bem como à sua vontade durante o procedimento. Ademais, tem que existir uma garantia formal de que a decisão é consciente e expressa, manifestando vontade atual, livre, séria e esclarecida da própria pessoa: i. «Vontade atual» significa que durante todo o procedimento da antecipação do fim de vida a pessoa não fica sujeita a uma vontade expressa no passado e que poderá já não corresponder à vontade presente; ii. «Vontade livre» significa que a decisão é tomada na ausência de coação ou sugestão pela família, pela comunidade clínica ou por outros e não resulta da solidão, de depressão, de razões económicas, ou de um sentimento de que a pessoa constitui um encargo para a família ou para terceiros; iii. «Vontade séria» significa que a pessoa corporiza uma intenção vinculativa e que o seu entendimento não se encontra viciado por qualquer constrangimento externo que condicione o processo decisório; iv. «Vontade expressa» significa que existiu um formalismo na decisão que nunca pode ser tácito ou