12-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 2PROPOSTA DE LEI N.o 146/VIIExposição de motivosNo cumprimento do calendário legislativo, são apresentadas à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 1998 inseridas na estratégia de médio prazo consagrada no Programa do Governo, para o desenvolvimento da economia portuguesa.As Grandes Opções do Plano têm em conta o surto de crescimento da economia mundial e as características específicas da economia e sociedade portuguesas, que têm dificultado uma adaptação enriquecedora a essa tendência internacional.Para que Portugal atinja o desenvolvimento que se regista em muitos dos restantes países do espaço europeu, há que dar continuidade à política de médio prazo assumida pelo Governo no seu Programa.É a concretização desta política para o ano de 1998 que o texto das Grandes Opções do Plano traduz em profundidade e cuja reprodução sucinta numa exposição de motivos correria o risco de resultar truncada e desvirtuada.Grandes Opções do Plano para 1998A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea g), e 167.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.oObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1998.Artigo 2.° EnquadramentoAs Grandes Opções do Plano para 1998 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da economia portuguesa, consignada no Programa do Governo.Artigo 3.°Medidas de políticaEm conformidade com a estratégia de médio prazo e com as condicionantes resultantes das transformações em curso no enquadramento internacional e das especificidades da economia e sociedade portuguesas, o Governo desenvolverá em 1998 as medidas que melhor promovam, na conjuntura, as seguintes opções de médio prazo:a) Assegurar a participação nacional de pleno direito nos centros de decisão do novo espaço económico e monetário que a União Europeia irá constituir;b) Intensificar os esforços no sentido de a realização da EXPO 98 constituir um importante contributo para a dignificação de Portugal e dos Portugueses no Mundo;c) Continuar o desenvolvimento dos recursos humanos como forma de estímulo às iniciativas individuais e colectivas;d) Intensificar a criação das condições que solidifiquem uma economia competitiva geradora de emprego e que promovam uma sociedade solidária;e) Valorizar o território nacional no contexto europeu, através da superação dos dualismos cidade/campo e centro/periferia;f) Respeitar uma cultura de cidadania, por meio doreforço da segurança dos cidadãos e da promoção da reforma do Estado.Artigo 4.° Política de investimento1 — O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em 1998, dará prioridade aos seguintes objectivos:a) Reforço da eficácia dos investimentos associados à valorização dos recursos humanos;b) Reforço dos apoios à actividade produtiva, ao ambiente, à saúde, à segurança, à educação, à acção e à integração social;c) Alavancagem dos recursos públicos afectos ao investimento em infra-estruturás mediante a adequada complementaridade de participação de capitais públicos sob rigorosa disciplina tutelar do interesse público.2 — No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA), no ano de 1998 será dada prioridade aos seguintes objectivos:a) Reforçar o controlo de gestão do QCA;b) Assegurar a execução da reprogramação global do QCA, nos termos a acordar com a Comissão Executiva da UE;c) Dar continuidade às actividades de simplificação dos procedimentos.Artigo 5." RelatórioÉ publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1998.Artigo 6.° Execução do plano0 Governo promoverá a execução do Plano para 1998, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1998 Parecer(aprovado em Plenário de 13 de Outubro de 1997) Relator: José de Almeida Serra.I. INTRODUÇÃO I.1. Considerações gerais1 — O CES considera positivo o exercício que tem vindo a ser feito a propósito das Grandes Opções do Plano (GOP) e reconhece que se tem aproveitado para pro-