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Parece que nestas condições, este debate que gostaríamos de travar - e até o deputado do meu grupo parlamentar, que estava preparado para intervir, teria muito gosto em fazê-lo, em trazer os nossos pontos de vista sobre uma matéria que tanto nos interessa - já não tem razão de ser.
Esta autorização legislativa já não tem razão de existir. Por isso mesmo, Sr. Presidente, pensamos que seria absurdo que aqui, na Assembleia da República, se ignorasse esta coisa fundamental: é que, em consequência do resultado das eleições, o Primeiro-Ministro pediu a demissão e isso cria uma situação nova no país. Nós, da bancada comunista, regozijamo-nos com essas novas perspectivas que se criaram e é para aí que todos nós e o país estamos virados, e não para uma autorização legislativa que, politicamente, caducou.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a algumas afirmações que aqui foram feitas, quero dizer que nós, na conferência dos grupos parlamentares, abordámos esta questão, não lhe tendo dado importância especial. Abordámos nestes termos: parece-nos que este debate, formalmente, é pertinente, não há ainda anúncio da aceitação do pedido de demissão do Primeiro-Ministro pelo Sr. Presidente da República e, portanto, em termos formais, o debate é perfeitamente pertinente. Aliás, não havia outra matéria agendada e por essa razão nele participámos, visto que não houve alteração da agenda do Plenário.
De facto, temos que reconhecer que este é um debate sem sentido. E isto porque suponho que a maioria, como sempre tem feito, vem conceder autorização ao Governo - mesmo que a nosso ver não se trate de matéria em relação à qual seja pertinente a concessão de uma autorização legislativa - e essa autorização perderá efeito, segundo parece, dentro de muito pouco tempo.
De qualquer maneira, interviemos neste debate na medida em que, estando agendado, nos parecia pertinente e com um ponto de vista diferente do da maioria. Participámos no debate para afirmar a posição de que votaremos contra a concessão da autorização legislativa e, portanto, a nossa intervenção foi fundamentalmente no sentido de nos pronunciarmos sobre matéria que é importante e que a nosso ver deveria culminar numa não concessão de autorização legislativa ao Governo, e esta teria significado. Poderá não ter significado prático a resolução final da Assembleia, mas para nós tem significado político a posição que tomámos nesta matéria, e daí que tenhamos intervindo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para pedir a interrupção dos trabalhos por 30 minutos, para uma reunião de líderes.O Sr. Presidente: - A interrupção é regimental, será defenda.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço desculpa mas tem primeiro de decidir-se se há ou não reunião de lideres. Quanto a mim, julgo que não deve haver. Se o Sr. Presidente quer interromper, não há reunião de líderes.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Da vossa parte é difícil porque não há líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se há ou não reunião de líderes é com o Presidente e não tem que se consultar a Assembleia, nesse sentido.Aplausos do PS.Está interrompida a sessão e haverá, imediatamente, uma reunião de líderes no gabinete do Sr. Presidente.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que na reunião dos líderes, que foi convocada neste intervalo a solicitação do Grupo Parlamentar do CDS, se entendeu que, não havendo, como não havia, consenso para a alteração da ordem do dia, teremos que continuar a discussão e o debate da autorização legislativa.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Era para comunicar à Mesa uma perspectiva de superação de algumas dificuldades que se geraram com este debate, apesar da conferência ter decidido pelo seu reinicio.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, da ASDI, sugeriu que a maioria apresentasse um projecto de lei com dispensa de baixa à Comissão, se os outros grupos parlamentares o aceitassem, com vista a não criar um precedente. Isto permitiria que o projecto de lei fosse, ele próprio, objecto do debate e aprovado na generalidade, baixando depois a matéria à Comissão, onde efectivamente seria debatida e votada na especialidade, fazendo com que deste debate saísse não apenas uma autorização que pode ou não ser preenchida, mas uma lei que resolvesse de vez toda a problemática que se levanta com esta matéria.
Eu já agora gostaria de ouvir os deputados dos outros grupos parlamentares, uma vez que nós daríamos apoio a esta sugestão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu penso que a Mesa não pode aceitar sugestões desse tipo a não ser que apareçam formalizadas.
952 I SÉRIE-NÚMERO 27O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, sugeria então que o meu Grupo Parlamentar pedisse meia hora de intervalo, nos termos regimentais. Isso seria o tempo suficiente se, efectivamente, os outros grupos parlamentares entenderem que esse intervalo é necessário, para se fazer algum debate interno em termos de direcção ou de grupo parlamentar.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui um mínimo de formalismo que nos cumpre respeitar.Em primeiro lugar, é evidente que, surgindo esta proposta da parte da maioria, isto significa que automaticamente o Governo retira o pedido de autorização legislativa, mas é preciso que o Governo declare formalmente aqui à Câmara que o retira efectivamente. Só nessas condições terá sentido a apresentação de uma proposta da maioria, no sentido de virmos aqui a discutir um projecto de lei correspondente ao diploma que o Governo tinha apenso ao seu pedido de autorização legislativa. Mas, mesmo nesta perspectiva, nós consideramos que a apresentação, agora, na Mesa, de um projecto de lei correspondente ao texto do diploma anexo ao pedido de autorização legislativa do Governo inicia um novo processo legislativo e, em consequência disso, a conferência dos líderes dos grupos parlamentares deverá vir a agendar esse projecto de lei para uma data oportuna.
Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista existe toda a boa vontade no sentido de que se agende para data próxima a discussão desse projecto de lei. Mas não faz sentido e seria até um pouco caricato que, de repente, nós tivéssemos sido convocados aqui para discutir um pedido de autorização legislativa e nos víssemos confrontados com a discussão imediata de um projecto de lei.
Há um mínimo de formalismos a respeitar e a sugestão feita tem as suas virtudes, desde que estes formalismos sejam efectivamente respeitados.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que foi feita, e que nos parece ainda insuficientemente desenhada, parece que comporta, neste momento, a apresentação de um projecto de lei com o preciso texto que acompanha o pedido de autorização legislativa do Governo, projecto esse que seria apreciado com dispensa de todas as formalidades. Isto, quanto a nós, viria a abrir um precedente em matéria de formalidades de duvidosa aceitação. Mas, mais do que isso, Sr. Presidente, queria lembrar à Câmara que os membros do Governo que neste momento aqui estão presentes não podem retirar o pedido de autorização legislativa, e não podem porque só o Conselho de Ministros pode deliberar enviar à Assembleia da República uma proposta de lei e só o Conselho de Ministros poderá retirar essa proposta de lei. Donde, os Srs. Membros do Governo sabem, tão bem como eu, que não podem neste momento retirar nada.
Por isso, se se mantém a proposta, com linhas pouco definidas, do Sr. Deputado Fernando Condesso, eu teria, do nosso lado, de pedir 10 minutos de intervalo para que o nosso Grupo Parlamentar se pudesse debruçar sobre a proposta e vir aqui trazer depois uma resposta devidamente ponderada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu queria chamar a atenção da Câmara para uma situação. Nós acabámos há 5 minutos de reunir em conferência de grupos parlamentares onde este problema se discutiu, mas esta hipótese não foi lá levantada de maneira nenhuma e, por isso, penso que estamos a perder tempo.
Vou conceder a palavra aos Srs. Deputados que me a estão a pedir, mas depois a Mesa tem que tomar uma decisão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a solução que estamos tentando encontrar permitiria resolver duas coisas e que as objecções que ela merece poderiam ser, penso eu, ultrapassadas. Permitiria resolver, em primeiro lugar, o sentido e o conteúdo deste debate. Creio que, se bem que formalmente todos estejamos de acordo em que não se efectivou a demissão do Governo e que, portanto, formalmente a Assembleia da República poderá votar esta autorização legislativa, todos nós temos consciência de que politicamente essa discussão está um pouco esvaziada de conteúdo. E está tão esvaziada de conteúdo que o Sr. Ministro da Cultura já anunciou que em nenhum caso utilizaria a autorização legislativa, mesmo que ela viesse a ser concedida. Portanto, a Assembleia da República está aqui a fazer discursos para a acta...
Penso que isto não interessa rigorosamente a ninguém e, como tal, a Assembleia da República aproveitaria utilmente o seu tempo - e aproveitaria inclusivamente o trabalho das comissões competentes e dos deputados já inscritos para intervirem neste debate sem que ele sofresse nenhuma espécie de alteração no seu exacto alcance - se passasse a discutir o texto em concreto, que afinal se conhece, visto que fazia parte integrante do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.
Isso não é possível se for apresentado o projecto de lei, sabemo-lo todos, e ainda há pouco isso foi recordado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas é possível sob a forma de iniciativa legislativa dos deputados. Isso obrigaria, naturalmente, e para que não fosse constituído nenhum precedente, a que não só houvesse o despacho de admissão por parte da Mesa, como também a declaração expressa por parte de todos os grupos parlamentares de como não se opunham a esta alteração da ordem do dia, para que, conjuntamente com o pedido de autorização, passasse a ser discutido um projecto de lei hoje entrado e admitido.
Esse projecto de lei obrigaria também a dispensa, que também ela obriga a consenso mínimo, das formalidades de distribuição e publicação, e se todos estes consensos, repito, forem unânimes - e, por isso, penso que se houver precedentes será difícil que volte a repetir-se - penso que a discussão prosseguiria então naturalmente
21 DE DEZEMBRO DE 1982 953com um sentido útil, que seria o de a Assembleia da República se pronunciar em concreto sobre a defesa do património que a todos nós motiva e nos faz tão empenhadamente participar deste debate.
Daí o sentido da proposta que, pela nossa parte, apoiamos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez para abreviar os nossos trabalhos, e porque o Sr. Deputado Magalhães Mota afirmou com toda a razão e muito claramente que a sugestão que avançava implicaria o consenso, isto é, o acordo de todos os grupos parlamentares, eu queria dizer que nós, pela nossa parte, não daremos o nosso consenso a uma solução deste tipo que quer tratar as coisas de afogadilho, embrulhadas umas com as outras, íamos, assim, sair de uma situação que nos parece não ter sentido para outra ainda mais esvaziada dele. E, então, se se entende que se deve, nas condições e com o significado que ela comporta, e parece que é o sentir, pelo menos, da maioria da Assembleia, discutir a inútil autorização legislativa a conceder ao Governo, discuta-se; se não, admita-se a retirada dessa proposta e a sua substituição por um projecto de lei.
Agora este esquema, em que não há urgência nenhuma que justifique este atropelar sucessivo de um mínimo de regras que devem presidir aos nossos trabalhos, é que me parece não ser possível. Não há nada que possa fazer-nos militar em favor de uma solução deste tipo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à posição assumida pelo Grupo Parlamentar da UEDS e assente que a solução sugerida pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Magalhães Mota só poderia resultar de um consenso unânime, nós não vamos naturalmente prosseguir nesta discussão, visto que estamos a atrasar desnecessariamente os trabalhos da Assembleia e vamos continuar com a nossa ordem do dia, que ainda há momentos foi ratificada na reunião dos líderes dos Grupos Parlamentares.
Está inscrito para fazer uma intervenção o Sr. Deputado José Manuel Mendes, do PCP, que tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para exprimir, em nome da minha bancada, algumas posições que gostaria que ficassem bem claras.
Desde há muito que tínhamos intenção de intervir neste debate, enunciando os nossos pontos de vista, que são bem conhecidos, que são claros e que são de longa data.
De todo o modo, face à circunstância verdadeiramente anómala em que se situa todo o quadro do debate, a nossa atitude, que foi expressa atempadamente pelo meu camarada Carlos Brito e posteriormente pelo meu camarada Veiga de Oliveira, não pode corroborar uma qualquer intervenção, neste momento, da minha parte. E isso porque, como é óbvio, nós estamos a favor da decisão que acaba, de algum modo, de ser tomada pela negativa nesta Casa e não podemos deixar de guardar para o momento considerado mais correcto, do ponto de vista político e do ponto de vista das instituições, o conjunto das intervenções que tivermos para fazer nesta matéria.
Anuncio, portanto, Sr. Presidente, a minha renúncia ao pedido de palavra.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Agora, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que está pendente na Mesa.Foi lido. E o seguinte:Em reunião realizada no dia 20 de Dezembro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para o dia 20 de Dezembro corrente inclusive); José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes Carvalho (esta substituição é pedida por um período não superior a 19 dias, a partir do passado dia 18 de Dezembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo ' aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor
954 I SÉRIE-NÚMERO 27do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, do MDP/CDE e da UEDS e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Prosseguindo na nossa discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Larcher Nunes.O Sr. Larcher Nunes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o poder materializa a sociedade em Estado, a cultura é um dos mais vigorosos elementos de materialização da sociedade em comunidade. Esta funda-se pois naquela e ao adquirir a intemporalidade identifica-a.
Não merecerá, pois, discussão o saber do dever a fazer sobreviver, reviver, projectar e desenvolver o património cultural entendido no seu sentido mais lato.
Srs. Deputados, este dever tem sido infringido, malgrado os esforços realizados por alguns. Batida por vagas fortes de intempérie, votada ao esquecimento, essa herança que nos foi legada com o dever de transmissão tem sofrido um visível empobrecimento.
As normas positivadas desde o decreto de D. João v, que previa a salvaguarda das antiqualhas do Reino não tem sido suficiente para superar a destruição.
No presente, assumindo quer a forma passiva de incúria de impreparação e de ignorância, quer a adversidade positiva do surto demográfico e do lucro fácil, adiciona-se-lhe, por vezes, o desinteresse e mesmo a cumplicidade de certos titulares de entidades públicas facto que não pode deixar de merecer uma vigorosa reacção.
Os serviços públicos encarregados do património, ainda que contando pessoas dedicadas, são insuficientes e os primeiros a lamentarem a sua incapacidade de chegar a todos os pontos a que seria necessário.
São de todos conhecidas certas situações. Ainda há poucos dias recebi uma resposta esperançosa a um requerimento sobre a instalação do museu de Leiria de que algumas peças continuam a apodrecer no chão térreo. Mas já é decerto tarde para salvar, por exemplo, azulejos hispano-árabes que foram há uns anos no entulho, durante obras realizadas nas instalações onde se encontrava armazenado, o mobiliário apodrecido irrecoperavelmente e a pintura sobre vidro partida.
E permita-se-nos aqui referir também a título exemplificativo do património arquitectónico, a antiga igreja, do convertido em moagem, Convento de S. Francisco, em Leiria, cuja recuperação só agora se vai iniciar; a Quinta dos Marqueses de Belas, antiga residência real, cujo processo de deteriorização se vai acentuando, para não falar já do tão citado caso de Tibães ou do, transformado em aviário do exército, Convento dos Capuchos de Leiria, de que foram levantadas tampas sepulcrais nos claustros para plantar couves nos canteiros que outrora religiosamente haviam sepultado os frades.
Para alguns dos mais familiarizados com a legislação do património, a técnica tornou-se mesmo em permitir a destruição pelo mero abandono, por vezes com criminosa ajuda, para deixar de se justificar a classificação e a consequente protecção. Á política do facto consumado é hoje, neste campo, uma realidade infelizmente consagrada: depois da destruição invoca-se a inutilidade da classificação e consuma-se legalmente o que já fora preparado materialmente.
Srs. Deputados, não nos podemos iludir. Á verdade é que dez anos como estes últimos são passíveis de fazer quase desaparecer o pequeno património que faz a riqueza do nosso país.
E se referimos aqui o pequeno património, fazemo-lo porque os grandes monumentos, esses - supomos - não oferecem dúvidas na sua preservação.
Mas em Portugal o património não se consubstancia apenas nos grandes edifícios, assumam eles a grandeza dos Jerónimos, Alcobaça ou Batalha; em Portugal o património identifica-se também profundamente com a alma e a gentes, nos pelourinhos e nos cruzeiros, nos solares e nas habitações rurais, nas igrejas e nas capelas, na azulejaria e nas pedras armoriadas, nos arquivos e nas bibliotecas, no artesanato e no folclore, nos quarteirões contemporâneos e na arqueologia industrial.
Em Portugal o património é um pouco de todos nós que se vem esculpindo por formas variadas ao longo de uma demorada evolução.
Foram, aliás, situações como as supra mencionadas que vieram a traduzir-se, por forte reacção comunitária, no aparecimento de numerosos pequenos grupos de preparação assimétrica cujo objectivo é propugnar pela defesa dos valores históricos e culturais das suas regiões.
A defesa do património assume hoje, assim, por vezes, o carácter de polémica aguerrida entre quem sofre com sensibilidade a morte do irrecuperável, e indivíduos e entidades para quem outros escalões de interesse superam estes valores.
Conhecemos as dificuldades do Estado, das autarquias e dos particulares e julgamos que devemos pesá-las no equilíbrio das realidades, sendo esse também um aspecto que, a fim de evitar mais profundas fricções, qualquer lei base deve considerar e que a legislação complementar deve regulamentar, sob pena de ficarmos nos belos princípios... sabemos dos poucos recursos dos proprietários públicos ou privados e dos ónus impostos sem compensação.
Da situação a que se chegou permita-se-nos referir aqui dois casos que pela proximidade nos estão ligados. O caso já aqui falado da Torre de Tombo, cujas precárias condições são de todos conhecidas e em cujas instalações um incêndio faria desaparecer oito séculos de história sem meios de defesa adequados e para o qual só recentemente se começou a olhar em termos de eficácia, e Museu desta Assembleia, de que outro dia tive oportunidade de ver a principal estátua com os seus metros de altura, de gesso, à chuva, num depósito ao ar livre onde permanece desde que daqui foi levada.
Srs. Deputados, é neste contexto que surge o pedido de autorização legislativa acompanhado pelo projecto de decreto-lei que se propõe substituir a desordem normativa existente e o fulcro desse sistema, o Decreto n.o 20985, de 7 de Março de 1932, que prestou serviços importantes, é justo reconhecê-lo, mas cuja desactualização face às realidades se fazia, havia muito, sentir.
Ora, sendo esta uma questão em que supomos estar todos de acordo quanto ao fim, convém que observemos cautelosamente os meios.
Assim, merecem com certeza a nossa atenção e reflexão o conceito de consagrar o património e o alargamento da sua responsabilidade; a nova tipologia classificativa; as medidas de fomento e preservação e sanções adoptadas.
A primeira inovação é, com efeito, o alargamento do conceito de património cultural, no qual se englobam expressamente, pela primeira vez entre nós, os bens imateriais.
Por outro lado, a expressão «cultura portuguesa», permite que, numa lei condicionada por natureza à apli-
21 DE DEZEMBRO DE 1982 955cação territorial, não fique excluída a potencialidade da acção no mundo.É que, Srs. Deputados, temos terra pátria, território que delimitamos, mas o nosso caso é daqueles que permite falar também duma mátria, espírito e identidade, espalhada pelo mundo, fundada nas gentes e na cultura, onde ojus sanguinis e o espírito superaram o jus solis.
Referiram-se-lhe Camões e António Vieira, continuamos a senti-lo passados séculos, realidade que esta lei não poderia esquecer.
É-nos grato ver também que a um alargamento do conceito de património correspondeu também um alargamento da responsabilidade da sua perservação, cujo eixo se desloca do Estado para a comunidade em geral, único garante global dessa defesa.
A segunda inovação a que aludiremos é, sem dúvida, um dos pontos de maior importância: a nova tipologia da classificação.
Nos imóveis ao lado da classificação de monumentos que vem substituir os dois graus existentes de monumentos nacionais e de imóveis de interesse público, que não tinham a justificá-los regimes jurídicos significativamente diferentes, surgem os conjuntos e sítios que permitirão uma mais eficaz e integrada defesa do património.
Com efeito, não é compreensível, em determinados casos, a preservação de edifícios isolados, que ficam desenquadrados e sujeitos aos problemas de escala pela alteração de um ambiente em que fiquem desintegrados.
Por outro lado, é ainda de frisar neste contexto o novo regime dos imóveis de interesse local.
Com efeito, o regime jurídico dos valores concelhios, consagrado na Lei n.o 2032, de 11 de Junho de 1949, não dava reais garantias sendo menos de que um escalão, uma ilusão para os serviços centrais. Dividem-se agora os 2 sistemas: o dos valores de carácter nacional e as classificações de mero valor local, a serem reconduzidas às próprias câmaras municipais, e que servirão de factor de empenhamento da autarquia municipal na defesa do património.
No respeitante aos bens móveis, consagrou-se também a figura de classificação, unitária ou conjuntamente, em colecção.
Um dos campos mais significativos desta lei, o mais vital para o património, é sem dúvida o das medidas de fomento para a conservação e valorização do património cultural.
Com efeito, da sua existência ou falta dependerá, em grande parte, o alcançar dos objectivos propostos, podendo-se considerar a sua actual inexistência concreta como uma das causas da realidade a que hoje se chegou.
São, pois, consagrados a este respeito 3 pontos fundamentais: as acções de levantamento, estudo, conservação e integração do património cultural e as acções de formação de técnicos, artífices e outro pessoal especializado; a consignação de percentagens do orçamento dos órgãos de administração central, regional e local, proporcional à importância dos bens que integram o património cultural sob sua responsabilidade, com objectivo de ocorrer à protecção, conservação, valorização e revitalização desses bens e participar financeiramente, quando for caso disso, nos trabalhos realizados nos mesmos pelos seus proprietários; o estabelecimento dos regimes fiscais apropriados. Parece-nos ser um ponto que deve merecer especial atenção. Com efeito, cada dia são mais os proprietários, públicos ou privados, que não têm meios para conseguir manter as casas sobre que, com a classificação, recaiem pesados ónus.
É, pois, socialmente justo e fulcral para a defesa do património que lhe sejam concedidos os meios para serem parte integrante da preservação do património que herdaram ou adquiriram que em grande quota parte sustentam com dedicação e muito sacrifício. E note-se que as medidas propostas têm de ser consagradas a breve prazo ou será inútil realmente legislarmos.
Só estas medidas, no contexto de outras como a consagração do regime especial do arrendamento dos imóveis classificados, alcançarão minorar as dificuldades existentes.
Por fim, cumpre destacar, no contexto das sanções, a responsabilização civil, administrativa e criminal dos funcionários ou agentes públicos do Estado, das regiões ou das autarquias, cujo efeito moralizador se fará, por certo, sentir.
Quanto aos proprietários, importa aqui relembrar que a sua efectiva responsabilização passará pela consagração penal do crime de destruição de bem próprio, que está por efectivar.
Não queria também deixar de referir algumas medidas importantes, como a consciência da especificidade do domínio arqueológico, o registo dos bens culturais e o averbamento de registo predial dos bens imóveis classificados, bem como a emissão dos livretes ou certificado de registo para os bens móveis classificados.
Na globalidade do diploma parece-nos, porém, que seria de atender a 2 aspectos convictos: o da consagração, em determinados casos a regular, do direito de preferência familiar, nos casos previstos no artigo 14.o, cujas realidades nos apontam como fundamental e que levantam quotidianamente questões. A família desempenha neste campo um papel capital, que urge estimular e que é insubstituível. Sejam-lhe, pois, concedidos os meios justos de manter ou fazer permanecer nas suas mãos aquilo que com o mais profundo empenho tenham defendido, reservando-se uma efectiva tutela, advinda da classificação, para os que não estão à altura das suas responsabilidades e deveres.
O outro, a da fundamental consagração das linhas de crédito bonificado. Propomos a este respeito a consagração de alterações, aliás, já propostas pela comissão encarregada de elaboração do decreto-lei.
No artigo 41.o, n.o 2, propomos o aditamento de duas alíneas, b) e d), em substituição das actuais, que seriam do seguinte teor:b) Dedução, para efeitos do imposto complementar, até 20% do rendimento global, das despesas de conservação, recuperação, restauro e valorização dos bens classificados e dos juros das dívidas contraídas para a aquisição ou conservação de bens imóveis classificados.
d) O abatimento à matéria colectável em imposto complementar do proprietário ou detentor do imóvel, considerando-se, também, para esse fim e como despesa, os juros e as amortizações de empréstimos concedidos para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 12.o
Quanto ao n.o 3, propõe-se o seguinte:3 - O Governo deverá promover o estabelecimento de regimes fiscais especiais, no caso de doa-
956 I SÉRIE-NÚMERO 27coes ou outras liberalidades feitas a favor de instituições públicas ou de instituições particulares de utilidade pública que tenham por fim a preservação, a defesa ou a divulgação do património cultural.
Na mesma linha, propomos um novo artigo que é do seguinte teor:1 - O Governo promoverá o apoio financeiro ou a possibilidade de recurso a formas especiais de crédito para obras e para aquisições, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o e do n.o 2 do artigo 14.o, em condições favoráveis a proprietários privados, com a condição de estes procederem a trabalhos de protecção, conservação, valorização e revitalização dos seus bens imobiliários, de acordo com as normas estabelecidas sobre a matéria e a orientação dos serviços competentes.
2 - Os benefícios financeiros referidos no número anterior poderão ser subordinados a especiais condições e garantias de utilização pública, a que ficarão sujeitos os bens em causa, em termos a fixar caso a caso pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica.Só com medidas concretas deste tipo poderemos, efectivamente, caminhar para a salvaguarda real do património.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos fins do século passado dizia um membro do nosso Parlamento, referindo-se ao património a propósito da candente questão da Torre de Belém, que já não se encontrava isolado, pois estava acompanhado por mais cinco colegas. E acrescentava: «com V. Ex.a Senhor Presidente o número vai crescendo e como uma bola de neve há-de aumentar de modo a podermos fazer alguma coisa de útil e de real dentro de breve prazo». Decorria a sessão de 5 de Maio de 1898.
Foi volvido quase um século e a promessa ficou por cumprir. Hoje são muitos mais de 6 os Deputados que se pronunciam pela salvaguarda do nosso tão ameaçado património, a cujo empobrecimento sistemático urge pôr cobro. A bola de neve cresceu tanto como as ameaças ao património. À sua dimensão fará, pois, aqui pender - por certo - correctamente para a solução legislativa adequada.
Sabemos, porém, que não bastam os princípios legislativos. Torna-se necessária a sua concretização e são necessários os meios reais e as condições ao desenvolvimento da actividade, sob pena de simples e total ineficácia dos preceitos consagrados.
É que não basta inventariar classificar ou arrolar, torna-se imperioso que existam condições reais de salvaguarda de património.
Que se façam os museus com carácter subsidiário e que se mantenha vivo o património que tem condições para tal, criando-se as necessárias medidas.
Pela nossa parte, Srs. Deputados, julgamos que este decreto-lei é um bom princípio, mas gostaríamos de esperar que não se esgote em si e constitua o início de um caminho adequado e seguro à realização da finalidade que urge alcançar e cujo devir saudamos esperançosamente.
Por último, não gostaríamos de deixar de recordar, no ambiente de hoje, que esta é, salvo erro, a quinta proposta apresentada pós 25 de Abril, que não chega a ser aprovada.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por felicitar o Governo pelo excelente trabalho que realizou no domínio, tão necessitado que é, da defesa e promoção do património cultural, apresentando um projecto de decreto-lei que se afigura como uma verdadeira lei-quadro do referido património.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vivemos até ao presente momento numa situação profundamente carente de legislação adequada que permita às instâncias públicas poder decidir com celeridade e eficazmente, não só preservando da destruição do tempo e dos homens os monumentos que constituem a memória do nosso povo, por serem essenciais à nossa cultura, como também criando condições de valorização social e económica desses mesmos espólios, mantendo-os vivos no quotidiano das gentes e das comunidades, mais pelas funções que continuem a ter do que pelo registo daquilo que foram.
O governante que queira levar a cabo estes desideratos no Portugal de hoje terá de o fazer para além da lei, se não mesmo contra a lei. Daí a urgência desta legislação.
Um segundo elogio vai para esta Assembleia em geral e para a Comissão de Cultura, em particular.
É sempre grato para um crente nas insubstituíveis virtudes do parlamentarismo verificar, mais uma vez, o alto nível e a produtividade conseguida dentro da Comissão de Cultura desta Assembleia da República, na melhoria do texto anexo à proposta de lei. A equipa do Ministério da Cultura, mostrando a maior abertura para o acolhimento das propostas de alteração e aditamento formuladas por representantes de todos os quadrantes políticos, minimizou, em nosso entender, os inconvenientes decorrentes da fórmula adoptada para a discussão deste tema, que preferiu, por irrecusáveis motivos de celeridade e urgência, ao processo do projecto de lei-quadro do património cultural, a figura da autorização legislativa.
Em sede de comissão foram, assim, apresentadas as principais alterações e aditamentos que o meu grupo parlamentar entendeu dever sugerir para a melhoria do texto apresentado. Destacarei em primeiro lugar é relativamente à base 34.o, a sugestão relativa ao alargamento temporal da obrigação geral da participação de achado arqueológico, generalizando esse dever aos casos já verificados.
Por outro lado, no que toca à base 17.o, propusemos o estabelecimento de um prazo suficiente para a produção camarária dos planos de salvaguarda dos conjuntos ou sítios a classificar pelo Governo. Visa-se, realisticamente, incentivar os municípios à pronta produção sob sua responsabilidade dos referidos planos, e bem assim, na falta destes em prazo razoável, tornar concreta a transferência dessa responsabilidade para o Instituto do Património Cultural, embora em termos de elaboração oficiosa.
Parece-nos igualmente muito importante a incumbência, que propusemos coubesse ao Governo, de publicação do inventário do património cultural portu-
21 DE DEZEMBRO DE 1982 957guês classificado. Vêm, desde há bastantes anos, sendo publicados, sobretudo através das extintas «juntas distritais», inventários distritais do património artístico. Normalmente são obras de grande qualidade e interesse, mas de grande raridade e elevado custo.
Gora-se, assim, uma das suas principais missões potenciais, que é a da divulgação pedagógica. A ignorância é o pior inimigo do património cultural de qualquer nação.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Caberá aqui, ainda, ressaltar a necessidade de rever o título relativo às sanções, em articulação com a lei penal geral, de forma a tornar mais eficaz o efeito de prevenção que se deseja obter destes preceitos.
Igualmente alertámos o Governo para a necessidade de equiparar a coisas indivisíveis as colecções e conjuntos classificados cuja integridade material não seja forçosa mas cujo significado se abale pela desunião das peças que os compõem. Nesta mesma lógica, cabem os arquivos de manuscritos familiares ou de instituições. A lei das sucessões terá de se adequar igualmente a esta necessidade.
Aliás, relativamente a arquivos particulares de interesse histórico, pensamos que seria interessante prever na lei a regulamentar oportunamente, modalidades de acordo entre o Estado e os proprietários para depósito desses arquivos, a pedido dos mesmos, em arquivos públicos, à semelhança do que acontece em vários países europeus, em face dos problemas resultantes da inadequação das modernas habitações para a conservação de tais arquivos e com as vantagens inegáveis que a sua disposição à consulta dos estudiosos viria permitir.
Quanto aos arquivos públicos penso ser oportuno referir a necessidade premente de providenciar a elaboração e publicação de índices dos seus fundos documentais mais importantes. Ainda hoje há nos arquivos públicos portugueses muitos metros cúbicos de documentação histórica que não tem qualquer utilidade prática, social e cultural, por não estar minimamente catalogada e inventariada. A feitura e publicação dos referidos índices permitirá aos investigadores nacionais e estrangeiros o acesso fácil à preciosa documentação que os nossos arquivos nacionais e distritais encerram, contribuindo, assim, para que esse nosso património monumental, único no mundo, sirva, valorizadamente, o engrandecimento da cultura.
Finalmente, gostaríamos de referir a necessidade de desenvolver regulamentação sobre a defesa e promoção do património etnográfico português. Essa regulamentação não envolve tão-só o Ministério da Cultura, pois ligar-se-á, forçosamente, com questões de emprego, de comércio interno e externo, de turismo e de educação. Daí que mereça um tratamento relativamente autonomizado, se bem que, do mesmo modo, urgente.
No que toca ao património construído e ao património etnográfico, quer de natureza material, quer espiritual, mostram-se de particular significado e valor as monografias locais. Infelizmente, ainda vastas zonas do país se não encontram retratadas em monografias locais. O interesse destas edições é, obviamente, multifacetado.
O ensino e o turismo são os seus principais beneficiários. Num país que tem grande parte da sua população activa radicada no estrangeiro, por motivos fundamentalmente económicos, muitas vezes com risco de progressiva desvinculação da sua comunidade originária,
a edição e divulgação de monografias locais pode ter um adicional sentido eminentemente patriótico, ético e social.
Uma última referência vai para as inúmeras associações de defesa do património que espontaneamente se têm constituído por todo o país, como testemunho do interesse das populações pelo futuro do seu passado colectivo. O carinho, dedicação e competência com que desinteresseiramente se têm empenhado na nova cruzada da salvaguarda do património cultural deve merecer, por parte das instâncias públicas centrais e locais, um apoio e uma atenção crescentes, como colaboradores a privilegiar numa dinâmica em que interessam sobretudo os objectivos e menos os instrumentos.
A cultura é uma área de entendimento para os portugueses. Integremo-nos afoitamente na sua irresistível força centrípeta e façamos o que deve ser feito bem e depressa.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que não vou proferir aqui a intervenção que tinha inicialmente preparado para este debate na medida em que não faz sentido discutir aquilo que manifestamente já não existe na prática.
Limito-me a sublinhar que desta forma se confirma a tese que defendemos em sede de Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente: este pedido de autorização legislativa por parte do Governo representava, acima de tudo, uma prova de desconfiança na própria estabilidade governamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lamentavelmente, nem com um pedido de autorização legislativa o Governo conseguiu ver aprovada dessa forma expedita uma lei-quadro de Defesa do Património, e digo «lamentavelmente» não por causa do Governo, como é óbvio, mas por causa do estado em que se encontra esse património que bem carecido anda de uma lei definidora da sua defesa. Esta lei que o Governo pretendia aprovar não era a melhor; no entanto, com as modificações que lhe pudessem ser introduzidas, com a colaboração de todos os grupos parlamentares, representaria um passo em frente no sentido da defesa do nosso património.
Estou convicto de que esta Assembleia da República poderá assumir em breve as responsabilidades que lhe competem nesta matéria por força da própria revisão constitucional uma vez que, não nos esqueçamos, na recente revisão constitucional foi cometida à Assembleia da República uma reserva de competência legislativa no que respeita às bases gerais do regime de defesa do património cultural. Há males que vêm por bem e o facto desta autorização legislativa estar já, na prática, anulada significa que a Assembleia da República assumirá por inteiro, assim estou certo, a sua responsabilidade nesta matéria.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.
958 I SÉRIE-NÚMERO 27A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 106/II, que visa uma autorização legislativa, tem, quanto a mim, o mérito de apresentar à discussão e apreciação da Assembleia da República uma lei-quadro que reflecte uma noção moderna, europeia e humanista do património cultural. Congratulo-me, por isso, que seja uma proposta de lei do Governo a cuja maioria parlamentar pertenço.
Como já há pouco referi, quando diz um protesto relativo a uma intervenção da Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, cabe salientar que a defesa cultural do passado do nosso povo é, para mim e, penso, para todos os portugueses, uma exigência de identidade nacional. Creio, porém, que não será despiciendo chamar a atenção para a reflexão que nos merece, ou nos deve merecer, toda a problemática ligada à preparação do futuro do presente já que a conservação, a reabilitação e a descoberta do passado cultural consubstancia uma preocupação do futuro do nosso passado.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Cingindo-me ao plano mais restrito do património arquitectónico urbano, convém destacar que a sua protecção não pode deixar de ser enquadrada, ou melhor, integrada no urbanismo como recomenda a Carta de Veneza. Aí se inserem as grandes questões ligadas ao problema da recuperação dos imóveis dos bairros antigos dos velhos burgos que são o enquadramento natural e histórico das catedrais, das Torres, dos Palácios, dos Cruzeiros, em sumo, das velhas pedras.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Saliento aqui e agora o alto contributo que o Sr. Deputado Carlos Lage, do Partido Socialista, deu a esta matéria ao apresentar um projecto de lei sobre a recuperação da zona histórica da cidade do Porto, que eu, como deputada eleita pelo círculo eleitoral do Porto desde os tempos da Constituinte, saúdo, a despeito de sérias objecções que me merece e independentemente da anunciada apresentação de um outro projecto de lei do meu grupo parlamentar com o mesmo objecto.
É que subjacente àquela ideia da protecção do património está, não a ideia privatística da propriedade mas a concepção de que aquilo que é público deve ser recuperado solidariamente por todos e para todos, isto é, com um poder de atracção cultural capaz de integrar todos os homens.
Por isso quero lançar a ideia de que o ano de 1983, seja considerado o «Ano Português do Património Cultural», no ano em que se realiza em Portugal uma exposição de Arte, Ciência e Cultura do Conselho da Europa cujo tema será «As Descobertas Portuguesas e a Europa do Renascimento».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quero ainda sugerir que o Ministério da Educação e das Universidades e o Ministério da Cultura e Coordenação Científica, com a cooperação do Instituto do Património Cultural, publiquem em 1983, um manual escolar sobre o património cultural português.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tal iniciativa teria a vantagem de interessar os jovens na protecção do património cultural globalmente considerado, como contribuiria ainda para a educação de adultos.
Creio, porém, que também seria desejável que se procedesse à divulgação de obras de arte antiga, contemporânea e moderna através de edições acessíveis às modestas posses da maioria dos portugueses. Além disso, também poderia haver a divulgação através de filmes, fotografias, vídeo, etc., o que seria um veículo altamente poderoso com vista à educação estética e à apreciação do alto valor que cabe à herança cultural legada.
Merece ainda a minha concordância a preocupação por parte do Governo da formação profissional, que teria de se revestir de um carácter altamente especializado, e não quero deixar de lembrar que, à sombra do Conselho da Europa, existe uma escola, chamada a Escola de São Sérvulo, que funciona na Ilha de São Sérvulo, em Veneza, que contribui para a recuperação da cidade de Veneza, e para a formação de profissionais para a recuperação de obras de alto valor histórico. Creio bem que o Conselho da Europa tem dado uma contribuição notável à recuperação do património arquitectónico e histórico, não só através da Conferência dos Poderes Regionais e Locais, como através de todas as actividades da sua Comissão de Educação e Cultura.
Suponho, portanto, que esta proposta de lei, que vai no sentido de ser criada a lei-quadro do Património Cultural Português, é uma ideia de grande oportunidade, tanto mais que, como já salientei, o próximo ano será o ano em que Portugal vai acolher o Conselho da Europa e uma exposição que, por certo, vai trazer ao nosso país grandes intelectuais e políticos tal como aconteceu em Florença com a exposição de pintura do «Cinquecento».Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro da Cultura e Coodenação Científica, regozijo-me, portanto, com a apresentação desta proposta de lei. Como referiu no seu discurso, V. Ex.a espera e deseja o contributo dos deputados na melhoria dessa proposta através de sugestões e propostas e para isso será desejável que todas as associações que tenham em vista a preservação do património cultural português tenham uma palavra muito significativa no que respeita a este tema que é do interesse, não só do Governo da Aliança Democrática, mas, sobretudo, do povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano, este Governo lançou-se na defesa de interesses reaccionários tentando mascarar essa defesa com ares de consenso e da qual a cultura seria factor fundamental.