100 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009medidas complexas, em demasiado número, que nada têm resolvido. Por exemplo, por que é que não se articula devidamente a colocação de juízes, de procuradores e de funcionários nos tribunais, de maneira a que não aconteça aquilo que todos conhecemos: onde há juízes, por vezes, não há procuradores, onde há juízes e procuradores, por vezes, não há funcionários judiciais. E o que é que acontece aos processos? Param no gabinete do juiz, no gabinete procurador ou na secção dos funcionários judiciais.Estas são medidas simples, são medidas que o Governo não avançou a não ser em termos gerais, demasiado gerais, para nós percebermos o que o Governo quer fazer com os tribunais.Relativamente às medidas concretas na área do combate à corrupção, sistematicamente, o PS, chumbou as iniciativas do PSD, e insisto neste ponto, sobre a criminalização do enriquecimento ilícito. Apresentámos estas propostas duas vezes! Sei que são propostas controversas em termos jurídicos, sei que o Sr. PrimeiroMinistro tem como cassete – e desculpe-me a expressão – a inversão do ónus da prova, mas a iniciativa legislativa que apresentámos respeitou a não inversão do ónus da prova. Todavia, os Srs. Deputados do PS e os Srs. Membros do Governo não quiseram ler, não quiseram estudar, ou seja, mais uma vez, não demonstraram vontade de combater a corrupção.Aplausos do PSD.E há mais medidas, como a de apreensão de bens aos autores de crimes de corrupção, que foi chumbada quando ela é fundamental para quem pratica estes crimes, porque vamos atacar o coração dos seus interesses, que é o dinheiro e os bens patrimoniais adquiridos de forma ilícita.Quanto a uma outra medida, o fim da distinção entre corrupção por acto ilícito e corrupção por acto lícito, é tempo de acabar com esta distinção.E por que não discutirmos, igualmente, a moldura penal relativamente a alguns crimes de natureza económica, designadamente o suborno, cuja pena máxima a aplicar é de 2 anos? Esta é uma chaga de toda a sociedade portuguesa, da Administração Pública, da administração local, e não pode ser aplicada a medida de coacção de prisão preventiva porque a pena é manifestamente insuficiente.Aqui ficam estes dados para reflectirmos e o PSD avançará, de novo, com todas estas iniciativas.Finalmente, queria só dizer que, a avançar-se com este Programa, quero crer que este Governo conseguirá o seu objectivo, o de substituir o órgão judicial pelo serviço judicial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Negrão acabou de fazer uma intervenção, devo dizer, um pouco inflamada sobre um tema que nem sequer é novidade nem tratava de nada que não conhecêssemos.Mas a primeira questão que gostava de lhe colocar é talvez uma questão de personalidade e é a seguinte: o Sr. Deputado mudou de opinião? É que das últimas vezes que, em sede de Comissão, tratámos desse tema o Sr. Deputado era contra o enriquecimento ilícito. Achava que havia inversão do ónus da prova e isso, como ex-magistrado, ficou-lhe bem, porque, na altura, tínhamos um pacto para a justiça. Mas já estamos habituados a que o PSD rasgue todos os seus compromissos e de um momento para o outro, de líder em líder de oposição, vai colocando questões que antes eram do passado e que quer rever como se fossem novas questões.Sr. Deputado, isso não lhe fica bem, peço desculpa por o afirmar. E também não lhe fica bem, nem para si nem para o bom nome desta Casa, que o senhor diga que não fizemos nada na última Legislatura. O Sr.Primeiro-Ministro já recordou, e bem, os diplomas que aprovámos nesta Casa, quer os da vossa iniciativa, quer os da nossa iniciativa, quer os da iniciativa do Eng.a João Cravinho.De facto, aprovámos diplomas sobre a responsabilidade das pessoas colectivas no Código Penal; aprovámos a responsabilidade penal da corrupção no desporto; aprovámos as novas regras de transparência na Lei Geral Tributária e algumas referentes a offshore, como todos nos lembramos; aprovámos um novo