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Quanto ao problema relacionado com o Código de Processo Civil, devo salientar que se trata de uma situação diferente: se um diploma de natureza organizativa, como é este, pode ser sujeito a uma fase com resquícios de experimentalismo, um diploma com a estrutura do Código de Processo Civil já não pode, porque se prende directamente, do ponto de vista substantivo axiológico, com os interesses do cidadão, e aí a experiência transformaria sempre o cidadão em cobaia dela própria.
Por isso, o Governo, independentemente do espectáculo em que poderia traduzir-se a apresentação rápida do novo Código de Processo Civil, entende que deve atenuar o espectáculo para, mais uma vez, fazer sobrevalecer a seriedade da sua actuação.
O Código de Processo Civil está em fase final de revisão, durante este ano será apresentado para discussão e no próximo ano teremos um novo Código de Processo Civil conjugado com a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, bem como um novo sistema judiciário em funcionamento, com segurança, permitindo que o cidadão, tranquilamente & de uma vez por todas, encare os tribunais como um serviço que o serve e não como um espaço de recusa de participação.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro!
De acordo com o que está acordado, V. Ex.a dispõe de cinco minutos para responder, mas a Mesa tem por hábito avisar os oradores quando atingem os três minutos, que é o tempo regimental.
Deste modo, V. Ex.a dispõe ainda de, aproximadamente, dois minutos para concluir a sua resposta.O Orador: - Muito obrigado pela informação, Sr. Presidente!
Vou responder rapidamente às duas questões que me foram colocadas.
11 DE MAIO DE 1990 2453As soluções agora propostas foram testadas no Centro de Estudos Judiciários, que se assumiu como espaço piloto de experimentação, e é por isso que, neste momento, dizemos aqui que estamos profundamente convencidos de que os conflitos negativos de competência terminarão com a entrada em vigor do novo diploma.
O critério de previsão que o Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu não envolve qualquer dificuldade, pois não se trata de um critério de previsão fluído nas mãos do aplicador do direito, mas de um critério de previsão prévio, que o legislador utilizou para legislar em termos objectivos e definitivos e que agora não são susceptíveis de interpretação correctiva.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo da figura de interpelação à Mesa e em virtude de o meu grupo parlamentar pretender dar agora uma conferencia de imprensa, solicitarmos à Mesa a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, se me permite, solicito também à Mesa que, apôs a interrupção agora solicitada pelo PCP, os trabalhos se mantenham suspensos por mais 30 minutos.
Gostaria igualmente de anunciar que vamos apresentar na Mesa um requerimento solicitando a abertura de um inquérito parlamentar sobre a actuação do conselho de gerência da RTP.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, também eu peço a palavra para uma interpelação à Mesa no sentido de, em nome do meu grupo parlamentar e ao abrigo do Regimento, solicitar a interrupção dos trabalhos por mais 30 minutos, pois vamos igualmente proceder à realização de uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de a Mesa se pronunciar sobre os pedidos agora expressos, vamos apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório o parecer da Comissão de Regimento e MandatouEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 10 de Maio de 1990, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Luís Maria Bartolomeu Afonso da Palma (círculo eleitoral de Beja) por Miguel Urbano Tavares Rodrigues [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 10 de Maio corrente a 8 de Outubro próximo, inclusive].
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente- José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-Alberto Monteiro de Araújo (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD)- Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD)-Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).Srs. Deputados, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos agora apreciar um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, cujo texto vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Parecer e proposto de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial ao Reino de Marrocos, entre os dias 15 e 20 do corrente mês de Maio, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Reino de Marrocos, entre os dias 15 e 20 do corrente mês de Maio.Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de resolução que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.
2454 I SÉRIE - NÚMERO 73Srs. Deputados, após auscultação dos vários grupos parlamentares sobre os pedidos de interrupção dos trabalhos, a Mesa decidiu suspendê-los até às 16 horas e 50 minutos.Está interrompida a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 15 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado: Há cerca de dois anos e meio, o então Ministro da Justiça, Dr. Fernando Nogueira, afirmava, nesta Câmara, que a proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais, no momento em discussão, continha as soluções que permitiriam aos tribunais funcionar eficaz e atempadamente na sua função de administrar a justiça. Infelicíssima afirmação!
Ainda mal se tinham calado os aplausos do PSD, ainda estava fresca a tinta das páginas do Diário da República que consagrava a nova orgânica, já se conheciam atrasos na administração da justiça, originados agora pela nova lei.
Desde logo porque a superestrutura, denominada «tribunal de círculo», nos sítios onde foi criada, se viu a braços com uma vasta área de competências, para a qual os poucos meios disponíveis não permitiam dar uma resposta célere. Os atrasos processuais aceleraram-se de tal forma que era com o credo na boca que os profissionais do foro abriam o Diário da República para ver se tinham sido contemplados com o «presente envenenado» da criação do tribunal de círculo na área onde desenvolviam predominantemente a sua actividade profissional.
E o caos aconteceu, mesmo quando, confrontada a lei com as hipóteses práticas, começaram a surgir os conflitos negativos de competência gerados entre os tribunais singulares e os tribunais de círculo.
«Tribunal competente, procura-se!», poderia bem ser o nome de uma peça de teatro, de uma farsa ao gosto vicentino, em que juízes, magistrados, advogados e funcionários exclamam:Bofe Senhor! Mal pecado! Sempre é morto! Quem dos tribunais há-de viver... O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: -... em que o utilizador da «máquina» da justiça nos surge, pela direita baixa, em figura de Parvo, no cais da Barca do Inferno, enquanto vozes lá do alto fazem o Elogio da Loucura.Neste décor adequado, assiste-se à dança endiabrada dos processos, «marchando» do tribunal de comarca para o de círculo e, depois, para a relação, clamando: «Tribunal competente, procura-se!»
Os conflitos negativos criados pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ocasionaram atrasos, por vezes de cerca de dois anos, nos processos pendentes nos tribunais judiciais.
A vida encarregou-se de demonstrar a dimensão do desastre, para o qual foram avisados os autores do diploma.
Para além das críticas de fundo que dirigimos ao mesmo, nomeadamente no que concerne ao tribunal de círculo, chegámos a ensejar uma análise das consequências da lei em relação a casos concretos, nomeadamente quando, a propósito das acções de despejo que podem ser julgadas por tribunal colectivo, perguntámos ao Sr. Secretário de Estado se se previa alguma reforma na lei processual civil que acabasse com o julgamento, pelo colectivo, dessas acções. E a pergunta impunha-se, dado que a nova Lei Orgânica terminava com os julgamentos colectivos no tribunal de comarca.
A resposta foi, no entanto, seca, impedindo o desenvolvimento da questão, porque a cegueira e a teimosia na aprovação da lei, tal como era proposta, levava a rejeitar todas e quaisquer objecções, mesmo quando elas pudessem permitir o aperfeiçoamento do diploma.
Surge hoje o Governo com uma proposta de lei que é uma confissão, mas uma confissão tardia, de alguns graves defeitos da Lei Orgânica.
Não se trata, no entanto, ao contrário do que disse o Sr. Ministro da Justiça - e disse-o delicadamente, para não ofender o seu antecessor... -, de um diploma interpretativo. Estamos, efectivamente, perante uma lei inovatória.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!A Oradora: - Uma lei que aceita uma das críticas feitas à lei em vigor, logo na altura da sua discussão.
Dizíamos nós, Grupo Parlamentar do PCP, que a proposta de lei orgânica esvaziava os tribunais de comarca, transferindo a maior das suas competências para os tribunais de círculo, transformava os juízes de comarca em juízes menores e atingia mesmo a própria vida social da comarca, desvalorizando os concelhos que não fossem brindados com a sede do tribunal de círculo.
Ora, das alterações agora propostas resulta o aumento das competências dos tribunais de comarca. Passam a preparar para julgamento acções cuja preparação lhes era vedada pelo artigo 81.o da Lei Orgânica; passam a ter competência para execuções (independentemente do seu valor) que, pela lei em vigor, pertencem ao foro do tribunal de círculo e alarga-se a sua competência em processo penal.
Face a isto, não pode afirmar-se que estamos perante uma lei interpretativa. E nem mesmo o é quando estatui por forma a evitar os conflitos negativos de competência, porque na Lei Orgânica não houve, em qualquer momento, o cuidado de prever tais conflitos, sendo vazia de conteúdo relativamente às hipóteses em que os mesmos se geraram.
Mas, já que a Assembleia da República tem entre mãos um diploma que pretende ser um atalho numa via sinuosa como é a Lei n.o 38/87, convém que não saia daqui um diploma que venha a necessitar de uma nova emenda, face a outros conflitos, ou outras situações, de impossível resolução.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Estamos a referir-nos à redacção que se propõe para o n.o 3 do artigo 81.o E podíamos também referir, por exemplo, no Código de Processo Civil
11 DE MAIO DE 1990 2455(que tem de ser desfolhado vagarosamente), aquilo que vai acontecer em relação à apensação das acções - veja-se como, no artigo 275.8 do Código de Processo Civil, os critérios aí estabelecidos não se compaginam com este diploma.
Mas - e voltando ao n.o 3 do artigo 81.o - pensamos que, tal como está, irá gerar novas dificuldades, situações de impasse e novos atrasos processuais em certos casos. Já começou mesmo a gerar calorosos debates sobre o seu sentido no que toca aos incidentes. Cotejando a redacção do n.o 3 com a explicação que consta do preâmbulo do diploma - e vou colocar agora as interrogações que, de ontem para hoje, tive ocasião de formular melhor-, coloca-se, logo à partida, a seguinte interrogação: o que são incidentes que seguem os termos do processo de declaração?
A resposta não é tão fácil como isso. Já houve quem me respondesse: todos (uma só pessoa, de resto), por pensar que bastava haver um incidente num processo de declaração para que se considerasse que esse incidente seguia os termos do processo de declaração. Já houve quem me dissesse: nenhuns (e muitas pessoas me responderam desta maneira).
Quanto a mim, com alguma boa vontade, apenas poderei dizer que apenas um (e talvez): o incidente de falsidade, quando deduzido no próprio articulado da acção. Todos os outros têm uma tramitação especial que nada tem a ver com o processo de declaração.
Mas se é assim, para que é precisa a referência aos incidentes, no n.o 3 do artigo 81.o ? Mesmo no único caso (o tal da falsidade) que, com boa vontade, assim se poderá considerar, nunca pode haver cisão na decisão do incidente e da causa principal. Há um único questionário e tudo é decidido em conjunto.
Mas se o n.o 3 do artigo 81.o diz respeito a todos os incidentes, evidentemente dependentes do valor, chegamos, então, a situações aberrantes.
Veja-se, por exemplo, o incidente da nulidade de um acto processual. O envio do mesmo para o tribunal de círculo representaria transformar este tribunal quase num tribunal de recurso (embora sem esse nome) e, ao mesmo tempo, representaria a privação de competências do juiz de comarca que estaria impossibilitado de reparar um erro praticado no seu próprio processo.
E quanto ao incidente de falsidade? Para além da dificuldade já atrás referida, se por hipótese ainda fosse possível achar solução para tal, teríamos que se colocava nas mãos do tribunal de círculo a própria possibilidade de o juiz ajuizar da importância do documento e indeferir o incidente, por dizer que o documento não era importante. E seria este tribunal, e não o tribunal da causa, a decidir isso, condicionando a decisão do juiz do tribunal de comarca que pode ter das questões de direito suscitadas uma outra perspectiva.
E vejamos ainda, e por exemplo, o incidente de oposição de terceiro. É no despacho saneador que é decidida a sua legitimidade. E o despacho saneador, para o caso que interessa, é feito pelo juiz do tribunal de comarca. A matéria controvertida do incidente faz parte do próprio questionário. Como pode cindir-se o incidente e enviá-lo para o tribunal de círculo?
Por esta breve amostragem pensamos concluir que não é possível manter-se, pelo menos quanto aos incidentes, a redacção proposta para o n.o 3 do artigo 81.o Será, sem dúvida, nova fonte de confusões, de conflitos, de demoras.
E mesmo que tudo estivesse certo em termos lógicos, e mesmo que estivesse adequada a redacção do n.o 3 do artigo 81.o à lei processual civil, temos de convir que a marcha das certidões a extrair da causa principal, apontada no mesmo artigo, a transição para outro tribunal, sempre seria fonte de novos atrasos processuais.
A solução proposta é, de facto, contrária à celeridade da justiça.
Temos para nós que a solução correcta ainda é a que consta do artigo 96.o do Código de Processo Civil. O juiz da causa, no momento da decisão do incidente, deve ser ele a decidi-lo, seja qual for o valor do mesmo.
Só se percebe, aliás, que a proposta se enleie no referido n.o 3 desta forma pelo carinho e afecto que os autores da Lei Orgânica têm para com o tribunal de círculo. Vendo-se na contingência de ter de cerceá-lo de competências que não pode comportar, procuram de qualquer forma manter-lhe o mais possível algumas delas, mesmo quando isso vá contra a unidade processual, mesmo quando se possa gerar a confusão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nutrimos pelo tribunal de círculo o afecto que tem o Sr. Ministro da Justiça. E isto nada tem a ver, como 6 óbvio, com os profissionais que arcaram com o tremendo esforço que tem representado o trabalho nesses tribunais. De resto, convém anotar aquela fúria cega que havia na instalação de tribunais de círculo «a galope» - e recordo-me de uma resposta do Sr. Secretário de Estado, aqui presente, que dizia que, até Setembro do ano passado, estariam instalados todos os tribunais de círculo; e é conveniente assinalar que, contra essa pressa cega, saiu, no mês de Abril, um despacho do Sr. Ministro da Justiça que revela uma filosofia contrária: os tribunais de círculo devem, no dizer desse despacho, ser instalados de uma forma reflectida, colocando meios ao seu dispor.
O tribunal de círculo é, de facto, uma instituição, pelo menos como ela está configurada na Lei Orgânica e no Regulamento, que não está adaptada à realidade do País. A cópia ou a inspiração cega em modelos estrangeiros nunca foi boa conselheira.
Os problemas fundamentais que colocámos aquando do debate da Lei Orgânica continuam a pesar. O tribunal de círculo representa a distanciação da justiça em relação aos cidadãos e traduz-se em custos da justiça acrescidos à onerosidade insuportável do actual sistema das custas judiciais.
Por outro lado, pensamos que se seguiu um método errado na elaboração da Lei Orgânica. Creio que está patente que a reforma do Código de Processo Civil tem de ser feita, a par e passo, com a alteração da Lei Orgânica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje ergueu-se o pano para um novo acto da tragicomédia da Lei Orgânica: um novo acto que revela a justeza das nossas palavras, quando anteriormente dissemos que estaríamos cá, mais tarde, para discutir as desastrosas consequências da Lei.
E, ao descer de novo o pano, sentimos a interrogação daquele espectador, o utente da justiça, que, insatisfeito com o final, se interroga: mas será que terminou mesmo aqui?Aplausos do PCP.
2456 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Barros.
Apesar de a Sr.a Deputada Odete Santos já não dispor de tempo para responder, temos a informação de que o Partido Ecologista Os Verdes lhe concede o tempo suficiente para a resposta, pelo que, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Barros.O Sr. Manuel Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou colocar algumas questões à Sr.a Deputada Odete Santos e, em relação à primeira, começo por dizer que uma obra humana nunca está acabada e nunca é perfeita!...
Concretamente no caso dos tribunais, todos aqueles que são profissionais do foro sabem que isso é uma verdade lapalissiana. Estamos sempre a inovar e a modificar, precisamente para corrigir e melhorar. E, da longa explanação que aqui acabámos de ouvir, ressaltou, no final, a conclusão - para nós evidente - de que, apesar das críticas que dirigiu à proposta de lei, não forneceu soluções, designadamente quanto à alteração do n.o 3 do artigo 81.oA Sr.a Odete Santos (PCP): - Forneci, sim! V. Ex.a é que não ouviu!O Orador:- E a este propósito desde já adianto o seguinte: ou a Sr.a Deputada não esteve na Comissão ou, se esteve, não esteve atenta e não ouviu o Sr. Ministro dizer que esse n.o 3 do artigo 81.o carecia de melhor clarificação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado esteve na Comissão?O Sr. José Magalhães (PCP): - Se esteve, não parece!O Orador: - É evidente que - e nesse aspecto estamos seguramente de acordo - não será porventura conveniente que os apensos tenham de ser destacados do processo principal para subirem ao tribunal de círculo, porque isso atenta contra a unidade do processo e pode ter reflexos negativos na decisão da causa.
Todavia, é importante dizer aqui que a criação dos, tribunais de círculo visa precisamente uma melhor administração da justiça. E essa administração da justiça será necessariamente melhor se for praticada por juízes, à partida, mais qualificados porque mais «experienciados» no exercício dos respectivos cargos.
Não vejo, por isso, que merecimento possam ter as críticas que a Sr.o Deputada dirigiu à proposta de lei nessa matéria.
Assim sendo, deixo-lhe estas questões, para que sobre elas se possa manifestar. Designadamente no que toca à distanciação da justiça com a criação dos tribunais de círculo, não vemos como é que ela possa ter lugar, na medida em que o tribunal de círculo, funcionando em regra como tribunal colectivo, visa conferir uma melhor justiça, uma justiça mais atempada e mais cabal. A proposta de lei visa exactamente alterar a situação que decorria da lei anterior que criou - como disse - uma certa estagnação, uma certa perplexidade, um certo embaraço, quanto à administração da justiça, na medida em que se criaram muitos conflitos negativos de competência e isso redundava necessariamente num desprestígio para os tribunais, mas, muito mais importante do que isso, numa fraca ou menos boa administração da justiça em relação às pessoas que dela carecem.
Gostava de ouvir a sua opinião acerca dessas questões.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vai ouvir, vai!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar e em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Manuel Barros, gostava de perguntar-lhe se esteve presente na Comissão.O Sr. Manuel Barros (PSD): - Não estive!A Oradora: - Não esteve! Percebeu-se que não tinha estado, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem precisa. Recebe aulas particulares do vizinho do lado!...A Oradora: -... porque questões relacionadas com o artigo 81.o, concretamente em relação ao incidente falsidade, foram formuladas por mim. E o que me foi respondido foi que era um assunto que tinha de ser melhor visto. E sendo assim vamos vê-los todos, Sr. Deputado.
Portanto, não fui eu que não estive na Comissão. Eu tive todo o prazer em lá estar e só tive pena de não ter tido tempo para me preparar melhor, porque, de facto, esta proposta de lei caiu em cima de nós de repente.
Quanto à segunda questão, de que não apresentei soluções relativamente ao n.o 3 do artigo 81.o, devo dizer que apresentei, só que V. Ex.a não ouviu, porque ou estava manifestamente desatento ou não estava no Plenário.
Em relação à questão dos incidentes, eu disse que o melhor sistema era o do artigo 96.o do Código de Processo Civil actualmente em vigor, ou seja, o de o incidente ser julgado pelo juiz da causa que tivesse o incidente na altura da decisão. Portanto, apresentei uma solução, Sr. Deputado.
No que toca aos tribunais de círculo, o tempo mostrou quão atentada era a justiça nesses tribunais; o tempo demonstrou que mal os tribunais de círculo abriram as portas ficaram logo completamente submersos pela imensidão dos processos, a que não podiam responder sem meios para tal; o tempo demonstrou que processos que em finais de 1987 estavam preparados para julgamento ainda hoje não estão julgados por causa dos conflitos de competência.O Sr. Manuel Barros (PSD): - Não é bem assim!A Oradora: - Não diga que não, Sr. Deputado, porque tenho casos desses.O Sr. Manuel Barros (PSD): - Também tenho!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu também tenho!A Oradora: - E não sou só eu!... Tanto o Sr. Deputado Mário Raposo, da sua bancada, como o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira se queixaram disso mesmo na Comissão. Basta ser advogado e ter trabalho para se saber isto!
11 DE MAIO DE 1990 2457Por isso, Sr. Deputado, não venha com essa conversa, um bocado lírica, de que as obras se corrigem. Corrigem-se, mas o mal vem quando, depois de alertados para o defeito da obra, se não põe mais cimento e se deixa cair a casa. Os alertas foram feitos em todos os tons e de várias partes - de magistrados, de advogados e de deputados- e, realmente, nada fez demover o Governo para produzir melhor uma obra que foi caótica.
A obra foi de tal forma que o actual Ministro da Justiça se viu, de facto, obrigado a vir aqui corrigir, e não interpretar, defeitos graves, gravíssimos, que a Lei tem, Sr. Deputado!
Portanto, Sr. Deputado, creio que o anterior debate sobre a Lei Orgânica lhe deve ter passado ao lado, não deve ter estudado os problemas, não se deve ter apercebido de como foi de facto um debate vivo, tal como não se deve ter apercebido de que da parte do Governo e do PSD houve apenas uma resposta cega.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A resposta correcta é a de que é preciso o tribunal de círculo e mais nada, seja o que for que vá acontecer, mesmo que caia o mundo.Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei n.o 143/V o Governo reconheceu, finalmente, que o Decreto-Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), foi apressadamente elaborado, como amplamente se alertou durante o debate na generalidade havido nesta Câmara em 4 de Dezembro de 1987. Não se teve, e lamentavelmente, nessa altura em conta as opiniões veiculadas pela Ordem dos Advogados nem as inúmeras críticas que então foram produzidas, aqui mesmo, nesta Câmara.
Embora seja duvidosa a natureza exclusivamente interpretativa da presente proposta de lei, a verdade é que não reconhecer-se os erros cometidos ou adoptar-se uma atitude de teste da Lei interpretada na sua aplicabilidade
- pela jurisprudência, talvez não seja sempre - como no caso vertente, o que não foi - o melhor método de tornar o processo de administração da justiça mais célere e eficaz, mais simples e acessível aos cidadãos.
É certo que qualquer deputado ou grupo parlamentar poderia ter apresentado, durante este espaço de tempo, um projecto de lei que visasse corrigir mais atempadamente algumas das deficiências do sistema consubstanciado na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Mas era ao Governo que fundamentalmente cabia o ónus de, num espaço de tempo mais curto, proceder às necessárias alterações, evitando, deste modo, muita da polémica e da insegurança gerada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consequências, entre outras, tivemos dois anos de paralisação de muitos tribunais. Tivemos dois anos em que o Estado Português se alheou de uma das suas primeiras obrigações: a de promover a valorização da justiça. Tivemos dois anos em que os contribuintes e utentes da justiça viram os seus processos andarem de «Pilatos para Caifás», num kafquiano processo de juízes, a considerarem-se, amiudadas vezes, incompetentes para julgar muitas das matérias sujeitas à sua apreciação.
Foram dois anos em que nos tribunais de círculo se amontoaram, absurdos mas tecnicamente justificáveis, incidentes de incompetência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem melhorar a actual situação, mas, no essencial, tal como foi por diversas vezes analisado e expressamente concluído no II Congresso Extraordinário dos Advogados Portugueses, o que talvez esteja errado seja o próprio sistema. Nada justifica que de uma justiça com séculos de tradição e à porta de casa se tenha passado para uma centralização nas grandes urbes, dificultando o acesso dos cidadãos à justiça e tornando-a por vezes incomportavelmente onerosa.
Não cabe por ora - e este já não é o momento próprio para o fazer - reanalisar globalmente o sistema. Bom ou mau, é o que temos. Importa, efectivamente - e é o que estamos a fazer-, aperfeiçoá-lo, e este é o nosso propósito.
Talvez houvesse outras vias que permitissem que a administração da justiça fosse também mais justa. Por que não se permitir, por exemplo, a entrega dos articulados nos tribunais singulares e de competência genérica e requerimentos dirigidos aos tribunais de círculo?
Não ficariam, com esta simples medida, mais protegidos os interesses dos cidadãos, que vêem encarecido o acesso à justiça só pelo facto de não residirem na sede dos tribunais de círculo? Para quê obrigar os mandatários judiciais, solicitadores e advogados a deslocarem-se à sede daqueles para procederem à entrega de um simples requerimento?
Estas e muitas outras questões irão, certamente, ser objecto de debate em sede de especialidade, onde o PRD apresentará, naturalmente, as suas propostas.
Esperamos, sinceramente, que não se perca mais tempo na busca de soluções que visem aperfeiçoar e tornar mais eficaz o acesso dos cidadãos à justiça, um dos direitos constitucionais mais importantes, e que a nós, seus representantes nesta Assembleia, compete zelar e fazer cumprir.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que já se procedeu a algumas transferências de tempos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Barros.O Sr. Manuel Barros (PSD): - O Sr. Deputado Rui Silva disse, na sua intervenção, muitas coisas com as quais estamos de acordo, embora discordemos, fundamentalmente, em questões de pormenor. É que V. Ex.a disse, entre outras coisas, que a onerosidade da justiça se traduz e resulta na necessidade de uma pane interessada ter de fazer uma deslocação ao tribunal de círculo para entregar um simples requerimento. Porventura desconhece o Sr. Deputado que esse simples requerimento pode ser enviado pelo correio?
Finalmente - e esta é outra questão -, é certo que era ao Governo que cabia o ónus de rever a Lei, porque foi ele que teve a iniciativa de fazer a respectiva proposta. Todavia, entende o Partido Social-Democrata que o Governo está, efectivamente, a encarar esse ónus ao apresentar neste momento, e para debate, a proposta de lei em análise. É que «mais vale tarde do que nunca», e
2458 I SÉRIE - NÚMERO 73o Governo, ao proceder desta forma, está a demonstrar uma evidente coragem por reconhecer que alguns aspectos da Lei existente carecem de revisão, de estudo e apuramento, e é isso que estamos agora a fazer.O Sr. José Magalhães (PCP):- Teria tido mais coragem se tivesse dito que era uma revogação!O Orador: - O objectivo visa servir a justiça, os administrados, e, por isso mesmo, não sei que críticas pode merecer essa matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sabe, mas o debate esclarece!O Orador: - De qualquer maneira, agradecia que me respondesse a essa questão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Manuel Barros, naturalmente V. Ex.a não desconhece situações flagrantes em que as testemunhas se têm de deslocar de um círculo para outro, nomeadamente de um tribunal para outro, e quando lá chegam ouvem dizer que o julgamento foi adiado e que as ajudas de custo não cobrem sequer as despesas dos transportes. Foi uma situação a que aludi, e que, de facto, deveria ter sido acautelada em 1987, perante as justificações dadas pelos partidos da oposição.
V. Ex.a não poderá refutar esta realidade e se, de facto, exerce a advocacia, como penso que sim, saberá que os utentes e as pessoas que têm hoje de se servir da justiça contestam flagrantemente essa situação, pois vêem-se francamente prejudicados.
Naturalmente que a entrega de um simples requerimento pode ser feita pelo correio. E a demora que isso acarreta, Sr. Deputado? Se os requerimentos forem enviados pelo correio, o Sr. Deputado sabe muito bem o tempo que a resposta demorará e o que isso acarreta em termos de processo. Ou seja, isso faz com que os processos se amontoem nos tribunais, como todos sabemos, e obriga a que os mandatários se tenham de deslocar lá, Sr. Deputado. Esta é uma realidade que o senhor não pode, de maneira alguma, desconhecer, e se exerce, de facto, advocacia, não poderá dizer que não é verdade.
O ónus de rever a Lei compete ao Governo, naturalmente, e tive a oportunidade de o dizer. Nós próprios podê-lo-íamos ter feito, mas já hoje aqui foi dito que o Sr. Secretário de Estado disse que até Setembro do ano passado todos os tribunais de círculo estariam implantados. No entanto, isso não aconteceu, pelo que o Governo vem hoje dar a mão à palmatória, e muito bem!
Quero, no entanto, dizer que ontem conseguimos ter com o Sr. Ministro da Justiça um debate muito franco, profícuo e valorizado - e fomos os primeiros a elogiar! -, mas, como tive oportunidade de dizer, perderam-se vários anos, e V. Ex.a sabe os prejuízos que isso acarretou. Se tivessem ouvido as críticas, e nomeadamente as propostas que aqui, a 4 de Dezembro de 1987, todos nós fizemos, talvez se pudessem ter evitado situações destas.
«Antes tarde que nunca», sim senhor, mas vamos agora, de facto, tomar providências para .que esse «tarde» não seja «demasiado tarde». O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig. O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, simboliza, naturalmente, as grandes transformações dos últimos tempos na área da organização judiciária portuguesa.
Trata-se de uma reforma de fundo, visando a melhoria da qualidade da justiça do nosso país, valor tanto mais relevante quanto se relaciona directamente com direitos fundamentais dos cidadãos portugueses.
Para nós, sociais-democratas, o progresso não é apenas, ao contrário do que frequentemente somos acusados, um somatório de valores aritméticos, eventualmente de preços. Em suma, não nos contentamos com o crescimento e procuramos um verdadeiro desenvolvimento, o que implica todo um esforço de aperfeiçoamento em termos de infra-estruturas que proporcionem um crescimento harmonioso, sem colocar em causa valores fundamentais da nossa vida em sociedade.
Sintomático é o facto de, apesar das constantes acusações de tecnocracia, as grandes reformas, não só de natureza sócio-económica mas também nas áreas da justiça, da saúde e da educação, se lerem concretizado em Portugal quando o Partido Social-Democrata era e é a força liderante do Governo e do Parlamento.
As alterações na nossa organização judiciária, há dois anos em vigor, já produziram, de resto, resultados palpáveis e positivos no funcionamento da justiça em Portugal. Só não vislumbra quem não quer ver as coisas seriamente.
Mas, como em todos os sectores, nos primeiros tempos de funcionamento de novas instituições surgem sempre dificuldades na aplicação prática dos novos princípios.
Perante uma realidade tão complexa, dinâmica e delicada, como é a do «funcionamento da justiça», o uso de critérios de interpretação e integração de lacunas menos adequados em face dos objectivos desejados pode, aqui e ali, emperrar a máquina judiciária, gerando situações de difícil clarificação.
Acresce que, como se expõe no relatório sobre a proposta de lei orgânica dos tribunais, que foi unanimemente aprovado em comissão, «um diploma como este não terá, por si só, a virtualidade de enfrentar e resolver os complexos problemas e dificuldades que se põem à administração da justiça. Ocorre, como se tem observado, uma vincada interacção entre o que dela constar e as soluções que provenham de leis de processo mais flexíveis e simplificadoras, dos estatutos que valerem para as magistraturas e para os funcionários de justiça, da introdução de novos métodos de gestão processual e judiciária e das próprias leis substantivas que vierem a ser aplicadas».
Daí que, mediante o aditamento de um novo artigo à Lei n.o 38/87, se pretenda resolver, uma questão que provocou certas dificuldades na aplicação do diploma: a da menor adequação de alguns dos seus preceitos aos processos pendentes, a que é ainda aplicável o Código de Processo Penal de 1929.
Mas a alteração de maior relevo ora proposta incide no artigo 81.o da Lei n.o 38/87, relativo à delimitação das competências do tribunal de círculo.
Mediante a proposta de lei em discussão clarificam-se dúvidas surgidas quanto à definição do critério de competência do tribunal de círculo, a estabelecer em função do valor da causa ou da intervenção do tribunal colectivo.
11 DE MAIO DE 1990 2459Por outro lado, prevêem-se expressamente, nas alterações propostas, os casos de excepção ao princípio tradicional da estabilidade da competência.
São expressamente definidas as hipóteses, quer de ocorrência de cisão entre a competência para a preparação e o julgamento de um mesmo processo, quer de separação entre a competência para a tramitação da causa principal e o processamento de um incidente ou determinada fase processual, sem autonomia dos autos da causa principal, ou por apenso a estes.
Por fim, o artigo 3.o da proposta de lei em análise determina a sua aplicação imediata, salvaguardando dois princípios fundamentais: o respeito pelo caso julgado formado acerca da competência e a não interrupção de audiência de julgamento já iniciada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, pode dizer-se que a presente proposta de lei, clarificando as situações que, na prática, têm suscitado dúvidas de interpretação, é bem demonstrativa da atenção que o legislador tem tido, e deve sempre ter, perante a evolução das realidades concretas e o modo como se articula com os normativos instituídos.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar por fazer uma saudação especial ao Sr. Ministro, pessoa que, pela sua qualidade humana, científica e política, me merece o maior respeito e a quem gostaria de, com toda a formalidade que este lugar exige, dirigir uma saudação muito efusiva pela sua coragem política, pela sua coragem cívica e pela sua competência técnica.
A sua coragem política é óbvia, uma vez que faz parte deste Governo, o que é, em si, um acto de coragem.
A sua coragem cívica resulta do seu empenhamento, que já vem de há muitos anos, nas questões públicas do interesse da comunidade. É essa homenagem que lhe quero prestar, sabendo que o facto de estar no Governo não limita essa disposição, mas, pelo contrário, até a poderá potenciar.
A sua competência técnica é óbvia e resulta do longo trabalho feito ao serviço da justiça e dos tribunais.
Dito isto, queria pedir desculpa ao Sr. Ministro e à Câmara do seguinte: por razões que têm a ver com o funcionamento da Assembleia da República, cheguei ligeiramente atrasado, pelo que não tive o privilégio de ouvir a exposição inicial do Sr. Ministro, que me dizem ter sido excelente do ponto de vista geral e do ponto de vista da filosofia do direito.
Talvez não fosse essa a exposição que hoje aqui esperávamos ouvir. Tanto quanto me foi dado perceber, por aquilo que me disseram e por aquilo que li, o Sr. Ministro fez uma exposição globalizante, ou seja, de filosofia global do sistema judiciário português. Permita-me que diga, com toda a simpatia, que foi uma árvore muito frondosa mas com um fruto muito escasso: uma ligeira alteração à Lei Orgânica dos Tribunais. A árvore poderia ter dado sombra para nela se protegerem, destes calores estivais que aí vêm, os males que acometem a nossa justiça.
Sabe V. Ex.a - e sabe-o porque há muito que trabalha como autoridade especialmente empenhada nas questões relativas aos tribunais - que os tribunais portugueses e a justiça portuguesa vão mal. Vão mesmo muito mal, e de nada vale esgrimir com estatísticas! Não vale a pena que os defensores do não mexer e do não mudar venham dizer, o que é algo extremamente discutível, que a média de demora judicial dos tribunais portugueses não anda longe da média europeia. Esse é um famoso engano, idêntico àquele que ocorre quando se diz que se uma pessoa come um bife e a outra não come a média é a de meio bife para cada pessoa. Não faz sentido! Em Portugal há, de facto, comarcas, áreas judiciais, onde a justiça é, em termos de demoras, perfeitamente satisfatória. No entanto, também é verdade que há outras áreas onde, Sr. Ministro, é urgente intervir. Podemos encontrar essas áreas de norte a sul do País e, por vezes, esse problema até não tem nada a ver com a interioridade e a litoralidade. Tem, sim, a ver com questões que se arrastam há muito tempo.
O Sr. Ministro tem, com certeza, a informação, que lhe veio de pessoas que reputará ou não de idóneas, de que em Portugal a justiça vai muito mal, que não há Estado de direito que suporte a situação de os cidadãos não terem acesso atempado ao direito. Não ter acesso atempado é não ter acesso! Exigir a um cidadão que espere anos para ver resolvida uma questão que em princípio se deveria resolver em poucos meses é recusar-lhe a justiça. Aliás, o Estado Português vê-se frequentemente confrontado com queixas sucessivas no Tribunal Europeu - e penso que no futuro se irá ver confrontado com casos mais frequentes, que seriam perfeitamente evitáveis.
Sr. Ministro, V. Ex.a, por dever do cargo e por dever da sua experiência, sabe melhor do que eu que são necessárias medidas excepcionais que reponham a legalidade democrática do Estado de direito nos tribunais que têm atrasos médios de, pelo menos, cinco anos. E isso não se pode fazer, Sr. Ministro, com normas ou com reformas como aquela que trouxe aqui hoje. Isso tem de ser feito com uma task force - e utilizo esta expressão não lusitana porque não está aqui a minha colega de bancada Sr.a Deputada Edite Estrela -, o que em si diz muita coisa, pois é algo criado para uma tarefa excepcional, para um período excepcional, e que depois acaba. É preciso dar aos novos juízes, que assumem o poder judicial, tribunais em dia. Quando se entrega a um juiz uma comarca e ele entra no gabinete e vê processos até ao tecto que estão ali há cerca de 10 anos, é condenar esse mesmo juíz a prosseguir a mesma tarefa.
Outra medida, Sr. Ministro, que lhe sugiro - que não tem a ver com as que constam desta proposta de lei, que, na minha opinião, resolvem casos menores mas não o essencial - é a que diz respeito à estabilidade dos juízes.
Não é possível recuperar o atraso dos tribunais portugueses quando um juiz é nomeado para uma comarca que tem muitos processos em atraso e para onde ele só vai porque não tem outra saída melhor. Quando ele chega lá e tem à sua espera uma montanha de processos para julgar e preparar e sabe que daí a seis meses pode sair, ele não se vai empenhar! Humanamente isso é impossível! Não se pode exigir a esse juiz que se dedique a trabalhar durante meses quando ele está à espera de sair daquela comarca ao fim desse tempo ou ao fim de três meses. Não é exigível! Ele está a trabalhar - passe a expressão - «para o boneco». Ele tem de saber que está a fazer uma tarefa da qual ele próprio vai mais tarde - talvez daí a dois ou três anos - colher os frutos.
2460 I SÉRIE - NÚMERO 73Sugeria, portanto, que houvesse uma norma que salvaguardasse este aspecto. Só esta Assembleia da República é que a pode elaborar, mas o Governo tem outros termómetros para avaliar os graus de temperatura a que deve elevar o ferro no forno. Penso que o tempo necessário é de três anos, mas pode também ser de quatro ou dois anos. Tem de ser um tempo razoável, de estabilidade, para que o juiz saiba que é possível fazer um julgamento da sua actividade. Nenhum juíz pode ser julgado pela actividade que exerce durante seis meses numa comarca. Não pode! Não é possível! O Sr. Ministro sabe - e se porventura não soubesse, daqui a 15 minutos ficaria a sabê-lo - que há centenas de juízes que pulam de comarca em comarca de seis em seis meses. Isto assim não funciona!
V. Ex.a tem à sua frente esse grande desafio, que ultrapassa as fronteiras do interesse do Governo e ,se entrechoca positivamente com os interesses da comunidade, de todo o País. Penso até que o Ministro da Justiça é um dos raros ministros que tem o privilégio de estar acima da política partidária. Em Portugal todos estamos sujeitos a ser passivos ou activos na justiça e toda a gente quer que ela funcione, independentemente de saber qual o Governo que está em funções.
O Governo, aliás, não tem a ver com os tribunais, a não ser quanto à sua organização. Mas tem algo a ver, na medida em que pode, especialmente por ter uma maioria a apoiá-lo, proporcionar aos Portugueses os remédios que a justiça portuguesa vem exigindo desde há anos, por muitas razões, cujo inventário não farei agora. O que é certo é que houve períodos tumultuosos em que a justiça se atrasou e períodos em que nem sempre a qualidade dos magistrados terá sido a exigível, designadamente por inexperiência (as reformas têm os seus custos). Houve também, depois, um maior acesso ao direito, que é legítimo e razoável num país com um estatuto político que sobretudo se define pelo Estado de direito, sendo, pois, natural que aumentem as questões que se debatem nos tribunais.
É importante e indispensável que os tribunais possam dar resposta a esse caudal de pedidos que lhes são apresentados. O Estado - e quando me refiro ao Estado utilizo a expressão numa acepção que ultrapassa a ideia de Governo-maioria-oposição - inventou processos de limitar o acesso ao direito, como é o caso da tão falada questão das custas judiciais, que constitui hoje um grande peso para quem recorre à justiça. Mas o Estado não terá um melhor processo de limitar o acesso ao direito - que é ilegítimo e levanta uma onda de clamores contra o Estado - que não sejam as demoras. Em Lisboa as coisas vão andando, mas já nos arredores de Lisboa, no Norte e no Sul as coisas não vão andando. Há já advogados que hesitam em aceitar algumas causas dos seus constituintes, preferindo aconselhá-los a procurar meia dúzia de «jagunços» para resolverem o problema com umas «marretadas». O tribunal, de facto, não funciona e essa é uma forma de defesa razoável num Estado de direito que não dá resposta aos direitos dos cidadãos.
Os tribunais de círculo tem vários vícios, designadamente na forma como funcionam, por não terem funcionários nem instalações capazes, na instabilidade dos próprios juízes que fazem parte desses tribunais e numa forma que o Governo prometeu resolver mas que até hoje não resolveu. Como Maomé não podia ir à montanha, fez vir a montanha a Maomé.
Na verdade, o Estado não pode fazer recair sobre os cidadãos esse ónus terrível de terem de se deslocar da sua comarca, onde os problemas estão em jogo e se debatem, e irem, provavelmente num autocarro carregado de testemunhas, à sede do círculo para aí se fazer o julgamento, quando é certo que em cada dez julgamentos quatro, para não dizer oito, não se fazem, ou por faltar o advogado ou uma testemunha, ou por o tribunal estar ocupado com a continuação de um julgamento do dia anterior, ou por mil e uma razões que permitem adiamentos. E são as partes que suportam tudo isso, o que constitui outro entrave tremendo e injusto aos cidadãos, sejam eles cidadãos de mais ou de menos posses, pois todo o cidadão, pelo facto de o ser, goza do direito de ter acesso à justiça, sendo certo que quanto menos posses tem o cidadão menos hipóteses tem de ter acesso à justiça.
Estou a falar em tom coloquial por ter a certeza de que o Sr. Ministro da Justiça está perfeitamente aberto a encontrar as soluções mais adequadas para responder à necessidade básica de um Estado de direito que é permitir aos cidadãos o acesso à justiça.