3 DE JUNHO DE 2020 107  As demais situações de encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade da empresa ocorridas no período de vigência da portaria e que seja consequência da situação de crise empresarial;  Os trabalhadores e empresas não abrangidos nas situações acima identificadas, são enquadrados no contexto da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, na sua versão consolidada, artigo 309.o19, n.o 1, alínea a)20. A Portaria n.o 71-A/2020 foi posteriormente revogada pelo Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, que «estabelece uma medida adicional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19», onde, em função dos desenvolvimentos da crise pandémica, se alargou as medidas previstas naquela portaria, tendo definido e regulamentado os apoios financeiros aos trabalhadores e às empresas. Relativamente ao âmbito deste diploma, conforme previsto no seu artigo 2.o (Âmbito), é aplicável «(...) aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pela pandemia da COVID-19 e que se encontrem, em consequência, em situação de crise empresarial, mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora junto dos serviços da Segurança Social.» A apoio previsto nos termos deste diploma, conforme descrito nos termos do artigo 5.o (Apoio extraordinário de contrato de trabalho em situação de crise empresarial), «(...) reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa nos termos do n.o 4 do artigo 305.o do Código do Trabalho e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações», sendo o mesmo «(...) cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), ao qual acresce uma bolsa nos mesmos termos do previsto no n.o 5 do artigo 305.o do Código do Trabalho». Relativamente a concessão dos apoios, conforme o disposto no artigo 10.o do diploma (Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa), o mesmo é competência do Instituto de Emprego e Formação profissional (IEFP, IP), podendo o desenho das medidas de incentivo ser consultado no seguinte link. O Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, verificou posteriormente alterações decorrentes do Decreto-Lei n.o 14-F/2020, de 13 de abril, que «estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19», sendo que importa ressalvar a sua regulamentação, nos termos da Portaria n.o 94-A/2020, de 16 de abril, que «regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social». Relativamente ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que «estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», diploma alterado pela Lei n.o 8/2020, de 10 de abril21, na sua versão consolidada, para efeitos da análise da matéria em apreço, cumpre referir o seguinte:  Nos termos do artigo 1.o do diploma (Objeto e âmbito), as medidas preconizadas são dirigidas às famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social;  No âmbito do artigo 2.o (Entidades beneficiárias), identificam-se os critérios cumulativos pelos quais os agentes económicos podem aceder às medidas previstas no diploma, sendo de salientar os seguintes critérios:                                                           19 Retribuição durante o encerramento ou a diminuição da atividade. 20 «1 – Em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária de actividade de empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial, o trabalhador tem direito a:  b) Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 75% da retribuição; (...)». 21Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.