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Uma segunda pergunta tem por base a oposição — oposição e, logo, não oposição, à moda do Sr. Deputado Lucas Pires — que faz entre totalitarismo e fascismo. Todos nós sabemos qual é o significado histó-rico, real e concreto, e ainda potencialmente possível, de fascismo, que teve uma configuração histórica e concreta e pode, com alterações, naturalmente pro-váveis e mesmo muito prováveis, repetir-se. Sabe o Sr. Deputado dizer qual a origem, qual a evolução, qual o objectivo, com que configuração histórica, se podia preencher a palavra «totalitária» e «totalita-rismo» que o Sr. Deputado lança em oposição a fas cismo, contendo-a por vezes e por vezes opondo-as? Também o Sr. Deputado considera, aparentemente, todos perigos igualmente perigosos. A pergunta é esta: a democracia afirma-se contra alguma coisa também, ou, de outra forma, é possível que se afirme sobre o nada? Ser por alguma coisa não é ser contra outras? Dentro da sua dialéctica, não lhe parece que é irrecusável que a democracia terá de ser por, mas também contra? E não haverá no processo histórico um devir, não haverá um passado e não haverá um futuro? Porque é que o Sr. Deputado, aparentemente alargando definições e conceitos, mistura tudo e todos?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, que dispõe agora de quinze minutos, visto que foram cinco as perguntas formuladas.O Sr. Lucas Pires (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria, com certeza, esperar de mais da minha compleição física e intelectual que pudesse responder suficientemente a praticamente todo o Par-tido Comunista Português sobre estas questões...Risos.... em todo o caso, vou fazer o possível, porque, no fundo, aquilo que é a política, em democracia é fazer o possível.
Tentando responder, desde logo, à primeira pergunta, sobre o conceito de democracia — em relação ao qual fui acusado de ter um conceito equívoco—, direi que houve provavelmente da parte do Sr. Deputado Jorge Leite uma confusão ao ouvir as minhas palavras. Acredito , de facto, que a democracia tem um nível unívoco e um nível equivoco: tem um nível unívoco, que diz respeito à essência da democracia e tem um nível equívoco que permite estarem aqui quatro partidos, ao mesmo tempo, a fazer democracia.
A democracia é, portanto, naquilo que tem de absoluto, muito pouco, é praticamente uma norma de tolerância e uma norma de representação demo-crática das pessoas; naquilo que tem de prática e de funcionamento a democracia é, sobretudo, a possibi-lidade de várias interpretações.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Aí é que está o mal, a possibilidade de, várias interpretações...O Orador : — Acredito que o Sr. Deputado Jorge Leite tenha tido dificuldade em entender isto e também percebo que o Sr. Eng.° Veiga de Oliveira esteja a ter alguma dificuldade em entendê-lo. Em todo o caso, .isto é que é a democracia.
O meu conceito, pelo contrário, pareceu-me, extremamente puro, um conceito extirpado de todos os totalitarismos, venham eles donde vierem.O Sr. Aboim Inglês (PCP): — Então auto-exclui-se!O Sr. Jorge Leite (PCP): — Posso interrompê-lo?O Orador. — Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): — Sr. Deputado Lucas Pires, apesar de tudo, a minha pergunta não era, como poderia parecer, tão desligada do texto que propuseram como isto. E vai ver como, apesar de tudo, não é. Quer dizer: já que o Sr. Deputado faz assentar a noção de democracia no conceito de tolerância — bom, é o seu sentido de democracia —, repare no seguinte: o que é que o vosso projecto faz? No fundo, permite ,e estimula a tal «caça às bruxas» de que o Sr. Deputado acusa outros. E vou dizer-lhe porquê, e, se eu estiver a ler mal, o Sr. Deputado, com toda a sua sapiência, fará o favor de me elucidar.
Diz o artigo 2.° do vosso projecto que «são designadamente actos de defesa de democracia todos aqueles que tenham por objectivo» — e agora veja a parte final — «o combate a organizações de ideologia dita-torial ou totalitária». Quer dizer: os Srs, Deputados defendem, logo aqui, a caça as bruxas feita de modo vândalo...Risos do CDS.... e não me venham dizer que o tribunal declarará quais porque o tribunal dissolve-as, e, depois de dissol-vidas, não há! Os Srs. Deputados permitem e estimu-lam —se estou a ver bem o vosso projecto— que se processe privadamente essa mesma «caça às bruxas». Ora, consideram os Srs. Deputados que isso é um acto de defesa da democracia?
226 I SERIE - NUMERO 9O Orador : - O Sr. Deputado leu bem mas interpretou mal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como de costume.
Risos.O Orador: - De facto não sei se conhece uma frase de pascal em que dizia que a democracia é o sistema que tem o centro em cada um de nós e o circulo em parte nenhuma. Cada um de nós é um agente da realização e da defesa da democracia. Esse é um aspecto que está salientado no projecto do CDS quando dizemos que compete a cada cidadão tomar as providencias para defender e realizar a democracia. Cada um de nós é um agente ou se quiser ate - a palavra repugna-me particularmente não será com certeza o seu caso - um funcionário da democracia.
Risos.Por outro lado esclareço o seguinte: quando dizemos que não temos um espirito de «caça as bruxas» e porque não queremos atingir coisas particulares queremos atingir coisas gerais. O ódio é particularmente e a razão é geral e é por isso que julgamos fazer isto não em nome do ódio mas da razão. É em nome da razão que queremos excluir todos totalitarismos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que não se vê olhe que não se vê isso!...O Orador: - A Segunda pergunta que me foi feita pelo mesmo sr. Deputado é sobre se em países como a Itália e a Alemanha não foram assinados pactos em que declarava expressamente o combate ao realismo e ao fascismo pactos esse que suponho vinham depois do celebre pacto entre Estaline e Hitler que por sua vez se destinava adefender o nazismo e o estalinismo.Risos do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).Pactos [...] suponho equivalentes embora sucessivos no tempo. Suponho que sim. Referi-me a essas leis na minha exposição: simplesmente essas leis mais do que [...] destinavam-se a combater todos os totalidades. Aliás penso que sabe que é essa a norma que está em vigor em todos esses países: todos os totalitarismos sejam eles de esquerda ou de direita e foi essa norma que permitiu por certos limites a certas organizações.
Quanto a linguagem que me é censurada salvo erro [..] Sr.a Deputada Ercilia Talhadas pois decreto ela tem uma certa dose de variedade porque não é a linguagem da cassette.
Risos do CDS.O Sr Carlos Brito (PCP): - Mas vocês é que são o partido da cassette. Têm-no demonstrado aqui.O Orador: - Há que compreender Srs. Deputados, mais uma vez - e dito também se repercute sobre todo o teor das nossas considerações - que o valor fundamental para nós não é a memória seja a das palavras seja a do fascismo ou outra qualquer.
O valor fundamental para nós é a inteligência. E se este precisa de alguma coisa em termos de valores digamos relacionados com o que é especificamente humano não é de memória é de inteligência e cada vez mais.O Sr. Victor Louro (PCP): - Até convinha que se perdesse a memória!O Orador: - Perguntaram também se eu alguma vez me tinha exprimido a respeito destas questões antes do 25 de Abril sobre a questão do fascismo nomeadamente se tinha feito observações. Não costumo responder a essas questões porque entendo-as como provocatórias.
Risos do PCP.Mas já que se trata de uma senhora - perdoe-me esta pequena afectação burguesa - ...	A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito obrigado.
Risos.O Orador: - ... responderia lendo alguma coisa que escrevi tenho alias comigo alguns livros e embora seja de certo modo ridículo estar agora com provas é em todo o caso o primeiro acto de demagogia que eu faço aqui dentro.Vozes do PCP: - Oh!O Orador: - Bem eu posso oferece-lô no fim aos Srs. Deputados...
Risos....mas posso ler de um deles uma passagem escrita antes do 25 de Abril e desafiar os doutores da classe operaria que tiveram oportunidade de escrever nos mesmos textos a mostrarem acusações idênticas ao regime anterior escritas numa Faculdade de Direito com a chancela de uma faculdade de Direito de antes do 25 de Abril.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Tão perigoso tão perigoso que o encontrei em Peniche...O Orador: - Escrevi então: «Esta solução pode levar a uma [...] total conducente ao viver habitualmente de Salazar e há-de bater-se com intransigência na defesa e na perfeição da ordem jurídica caindo num juridismo» - não sei se estão a perceber mas explico no fim - ...
Risos....«e precavendo-se com igual denodo contra a eventualidade de qualquer forma de consciência ou acção política ainda que manobrada por quem quer. Só na aparência porém ela é inversa da que consiste na politização do Estado e dos cidadãos a mesma que por aceitar toda a anomalia política conduz ao viver perigosamente de Mussolini. De facto uma e outra são meios de reali-
Isto é apenas um exemplo. Está aqui um outro texto cujo título, aliás, é legível dai e é O Estado Post-Corporativo, uma crítica, não em termos socialistas, não em termos marxista»,, mas em termos socia-ais, à teoria do Estado corporativo. Aqui neste livro, escrito em 1970, «O problema da Constituição» é, num capítulo de trinta páginas, exorcizado o fas-cismo, etc.
Não me reclamo nem quero ser considerado num antifascista. Não quero, até porque isso me corpora-tivizava de algum modo.Risos do CDS.Mais quero, sim, ser considerado como uma pessoa que sempre disse o que pensou, que nunca teve nem pode mais do que aquilo que foi, em circunstância nenhuma, mais do que aquilo que para a sua própria realização pessoal pôde ser, quis ser e quis dizer. E mais nada. Sem dependência de qualquer espécie. Nunca pedi nada a ninguém, nem dinheiro, nem poder, e não sou um lacaio do que quer que seja, senão da minha própria relação para os outros, o mundo e para as ideias.Aplausos do CDS.O Orador: — Era também isto que tinha a a quem falou da minha evolução democrática, tentando aqui introduzir argumentos ad terrorem et ad hominem, argumentos que confirmam, aliás, a metodologia que acabei de denunciar no meu texto.
Quanto à rejeição da norma constitucional, pois eu não rejeito norma constitucional nenhuma. Uma norma constitucional pode ser executada de vários maneiras. Inclusive, parece-me completamente absurdo que se tenha pensado em executar a Constí-tuição norma a norma. É evidente que não é pro-cesso, senão para uma Constituição com 312 artigos, tínhamos de fazer 312 leis de execução da Constitui cão, praticamente, fora os regulamentos. Por isso é que eu disse que todas as normas...O Sr. Carlos Brito (PCP): — Isso dito por si, Sr. Deputado. como técnico de direito...O Orador: — Sr. Deputado Carlos Brito, o Sr. Deputado perfilha a teoria que criticávamos no direito penal e que foi uma vez aqui abordada, que é a teoria do tipo legal das gentes. Há pessoas que nascem criminosas. O Sr. Deputado considera que eu nasci criminoso. O Sr. Deputado não me ouve... «Dito por si», acha que isso é uma línguagem...O Sr. Carlos Brito (PCP):— Dito por si, como técnico de direito, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: — Queira continuar, Sr. Deputado Lucas Pires. Tem quatro minutos para terminar a sua Intervenção.O Orador: — Eu acharia curioso, e de facto uma crítica séria, se disse-se que a minha norma fica
aquém da Constituição. Agora que se diga que a minha norma viola a Constituição porque vai além dela na defesa dos valores constitucionais, isto parece-me completamente irrazoável, completamente ilógico.
O Sr. Deputado, por outro lado, também não deixa de me causar alguma perplexidade: porque é que o Partido Comunista não executou até ao fim a própria norma do artigo 46.° da Constituição, quando ela diz, por exemplo, no n.° 4, que «não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares fora do Estado ou das forças armadas, nem organizações que perfilhem a ideologia fas-cista»? Suponho que este n.o 4 também teria algum interesse em ser executado, e pergunto ao Partido Comunista por que é que não se lembrou, também de propor aqui uma norma para a execução deste articulado.O Sr. Carlos Brito (PCP): — E o CDS por que é que não propõe?O Orador: —Mas eu não fiz objecção anterior, pelo que isto é uma réplica.
Por seu turno o Sr. Deputado Carlos Carvalhas diz-me que dissocio a luta contra o fascismo e a luta contra o poder económico. Acho que há aí uma visão simplista das coisas. Nós podíamos ir muito longe num debate sobre esta questão de saber se o poder económico foi ou não suporte do anterior regime. Toda a gente, no fundo, diz que o anterior regime era um regime agrário, rural, pré-industrial, que a mentalidade salazarista era, no fundo, essa mentalidade, que no fundo era a universidade, um certo exército, uma certa igreja, que tutelavam esse tipo de regime muito mais do que um certo número de forças econó-micas. Há quem diga até que o Marcelo caiu porque os monopólios se desenvolveram demasiado, há quem diga até que, enfim, a democracia é mais sólida e mais próspera em regimes da Europa Ocidental, onde essa prosperidade da iniciativa económica privada é grande.
E, por outro lado, há, sobretudo, uma coisa extremamente estranha: que o Partido Comunista, em Portugal, se tenha batido até ao fim pela eliminação dos monopólios nacionais e tenha deixado persistir os monopólios estrangeiros. O monopolismo verdadeira-mente perigoso parece ser o monopolismo de 2.° grau, quando o supermonopolismo, esse, que é estrangeiro, subsiste, e que a independência nacional exigiria que se combatesse, enquanto o monopólio nacional, como se se tratasse de um ajuste de contas, é combatido, Parece-me que há aqui uma contradição que preci-saria de ser esclarecida.
Isto é uma questão longa, mas daria ainda ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, talvez, a este pro-pósito, que é evidente que eu acho que há uma relação, uma relação parcial. Por exemplo, quando penso destruir ou combater o poder económico do Partido Comunista no Alentejo, penso em destruir o seu monopólio económico no Alentejo. Quando penso, por exemplo, que algum dia pode acontecer que os regimes de Leste poderão cair, penso que o super-monopólio que ai detém a economia, a superdirec-
228 I SÉRIE - NÚMERO 9ção central burocrática da economia, se há-de fragmentar...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado, agradecia que respondesse às minhas perguntas e não fizesse provocações.Risos do CDS e PSD.O Orador: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pôs-me várias questões que, sinceramente, até porque entretanto estava algo dominado pelas perguntas anteriores, temo não ter identificado por completo. Peço que, no fim, o Sr. Deputado me indique os pontos em que não fui suficientemente explícito nas minhas respostas.
Por um lado, quando eu disse que o fascismo em Portugal corresponde a uma época histórica, poderia ter digitado esta fórmula e poderia ter dito assim: fascismo e estalinismo correspondem, em Portugal, a uma mesma época histórica; fascismo e estalinismo correspondem, ao nível do Mundo, ao nível das relações internacionais, a uma mesma época histórica - eu podia ter dito isto. O fascismo português acabou tarde de mais, acabou trinta anos depois e não no fim da guerra, quando devia ter acabado. No fundo foi isso que aconteceu, que eu quis dizer em termos históricos.
Por outro lado, se me pergunta qual é o conteúdo do totalitarismo, eu, porque não defino o totalitarismo, digo-lhe: o conteúdo do totalitarismo, e já lhe fiz referenda há bocado, é o partido único, é o terror policial, é a propaganda em vez da cultura, por exemplo, é o controlo burocrático e a direcção central da economia, é o que se passa nos países de Leste e nos regimes fascistas - exactamente a mesma coisa. É por isso, talvez, que o Bukovsky foi trocado a certa altura pelo Corvallán. É talvez esse tipo de identidade que criou essa possibilidade de troca.Risos do CDS e PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir porque já esgotou o seu tempo.O Orador:- Então vou só focar um último aspecto em relação ainda, com as perguntas do Eng.o Veiga de Oliveira.
A democracia é alguma coisa, a democracia tem que ser contra alguma coisa. É evidente. Simplesmente este ser contra alguma coisa não é tão dialéctico e tão bipolar como seria tentação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira pensá-lo, porque não é o preto e o branco apenas. É evidente que dentro da democracia cabem muitas tonalidades de preto - supondo que é essa a cor que preferimos para fazer a contra-posição. Portanto, é evidente que esta dialéctica é uma dialéctica relativa. A dialéctica em democracia é sobretudo dialéctica dentro da democracia, não dialéctica de democracia contra outras coisas porque, potencialmente, ninguém e nada devia estar fora da democracia, É esse o ideal da democracia. Portanto, já que suscitou este problema teórico, digamos assim, seria esta a minha resposta.
Com certeza que o Partido Comunista ensaia ainda alguma tentativa para responder mais aos meus problemas. Suponho que vai conseguir.Risos do CDS.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, é para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Então tenha a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas Pires explicou que o fascismo não é memória, é inteligência, como se houvesse inteligência sem memória. O Sr. Deputado esquece-se de que, de facto, só não tem memória do fascismo quem o não sentiu.
Julgo, pois, que o Sr. Deputado cometeu um erro que me surpreendeu. Já não é a primeira vez que o Sr. Deputado Lucas Pires refere os novos doutores da classe operária. É pelo mentos a segunda vez, desde que eu aqui estou, que faz isso. Mas o erro não é esse - o senhor lá sabe a nostalgia que tem ou não de uma coisa dessas. A verdade é esta: o Sr. Deputado fez, na verdade, um desafio que me pareceu uma imprudência inqualificável da sua parte. Sabe, Sr. Deputado, que fazer esse convite a outros doutores, como o senhor dizia, mostrar textos que tenham sido publicados em publicações oficiais do teor desse seu - que conheço perfeitamente -, é mesmo uma provocação um bocado infantil, Sr. Deputado. Desculpe, mas tenho que lhe dizer isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, V. Ex.a está a dar uma explicação, não está a fazer uma intervenção.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, mas é que eu vou lá.
O Sr. Deputado Lucas Pires sabe perfeitamente que havia pessoas cujos escritos até poderiam ser tolerados... eu não digo que fosse esse o caso do Boletim da Faculdade de Direito - não estou a dizer isso, - em certas publicações e não eram tolerados os de outros. Mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que colegas seus da Faculdade de Direito lutaram e escreveram de um modo muito mais claro e mais aberto contra o fascismo do que o Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente. Sabe até perfeitamente que nesta Casa, antes do 25 de Abril, um deputado da ANP levantou a voz dizendo que havia funcionários do Ministério da Educação que dirigiam uma revista marxista. O
16 DE NOVEMBRO DE 1977 229Sr. Deputado talvez não ignore uma coisa dessas. De maneira que confesso, Sr. Deputado que me parece descabido e imprudente, e até talvez impróprio da sua inteligência fazer nesta Câmara um desafio dessa ordem. E note, Sr. Deputado, não tenho interesse em dizer-lhe qual foi toda a tramitação desse documento que o senhor tem aí!O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Isto é uma insinuação torpe.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Lucas Pires deseja também dar urna explicação?O Sr. Lucas Pires (CDS): —Sr. Presidente desejava só, com sinceridade, agradecer ao Sr. Deputado Jorge Leite as suas palavras, que puseram no sítio, enfim, uma ideia que da minha expressão poderia ter resul-tado excessiva, e pedir-lhe desculpa pela parte de excesso que houve nessas palavras.Risos do CDS.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves, para uma intervenção.O Sr. António Esteves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucos meses decorridos sobre o 25 de Abril, já o legislador se preocupava em defender a democracia, quando no Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, estabelece que "não são permitidas as associações que tenham por finalidade o derruba-mento das instituições democráticas ou a apologia do ódio ou da violência".
É que a história, e nomeadamente a história dos países europeus que primeiramente conheceram o fas-cismo nas suas formas mais acabadas, demonstra, cla-ramente que os princípios totalitários do ódio, da violência e das mais variadas formas de opressão não desaparecem pela simples constatação da sua. incom-patibilidade com a ordem democrática.
Varrido o fascismo noutros países e instalada a democracia, cedo se verificou que novas organizações antidemocráticas de carácter fascista teimaram em se fortalecer a coberto dá própria liberdade, que pretendem destruir.
O legislador constituinte não ignorou estas expe-riências alheias e também não ignorou a evolução de centos aspectos da sociedade, portuguesa posteriores a 25 de Abril. Foi assim que, em Setembro de 1975, a Assembleia Constituinte, por unanimidade, aprovou o artigo 46.o da Constituição onde se proíbem as orga-nizações que perfilhem a ideologia fascista.
Decorreram já dois anos sobre a data em que a Assembleia Constituinte fez a afirmação genérica da proibição das organizações fascistas e se neste mo-mento podemos pensar que a democracia no nosso país não corre o risco de soçobrar perante aquelas forças, todavia não podemos ignorar que elas lhe podem causar, e lhe vêm causando, significativos prejuízos.
A força dos sistemas democráticos reside na sua própria razão, aceite e compreendida pela maioria, como o estado mais avançado que a civilização encon-trou para a organização da sociedade.
Portugal não é excepção e o povo português tem afirmado a sua vontade de viver em democracia. Porém, nos últimos tempos, vem assistindo-se a formas cada vez menos veladas de ataque às instituições democráticas através dos mais variados meios de expressão. É bem claro o tipo de combate que se pode apreciar nalguma imprensa, em que o que se visa não é a crítica do modo como se exerce o poder, mas antes a destruição das instituições legítimas. Por isso se estava a impor a regulamentação daquele texto constitucional, com vista a defender uma das maiores conquistas da nossa geração — que é a democracia —, proporcionando aos tribunais ou meios capazes de distinguir a linha divisória entre o exercício das liberdades e as acções daqueles que pretendem destruir a convivência democrática.
É nestas circunstâncias que nos congratulamos com a apresentação de três projectos de lei que se propõem regular a matéria. Tudo parece indicar que as preocupações reveladas pêlos vários partidos, ao vo-tarem por unanimidade o artigo 46.° da Constituição, ainda se mantêm. E um sinal disso é o aparecimento desses três projectos de lei.
Todavia, cada um dos partidos que apresentaram projectos mostra diferenças significativas no modo como concebe a regulamentação do artigo 46.° da Constituição. Isso de certo modo compreende-se pelo menos até ao ponto em que se não desvirtue o sentido objectivo do preceito constitucional. Do que se trata fundamentalmente, embora não ignoramos as dificuldades, é de caracterizar o que são organizações que perfilham ideologia fascista, de estabelecer os órgãos a quem compete a defesa da sociedade face a essas organizações, de estabelecer os meios de processo e as sanções aplicáveis.
Dentro destes princípios, pensa-mos que os projectos apresentados, têm coisas boas e coisas más.
Todos conhecemos o fascismo através dos seus múl-tiplos e tenebrosos mecanismos de actuação. Todavia, atentos os objectivos que se têm em vista com esta lei, é necessário ser-se rigoroso na tipificação das acções que se pretendem condenar sob pena de, à falta de contornos precisos, se estar a abrir as portas à impunidade.
Julgamos que os projectos de lei do PSD e do PCP contêm algumas directivas capazes de abrirem o caminho para a regulamentação que julgamos adequada a esta matéria. Todavia, com alguns debates, pensamos que será possível aperfeiçoar as soluções agora propostas. No entanto, já não pensamos o mesmo do projecto do CDS.
E devemos dizer que, se temos consciência das nossas responsabilidades, devemos ter em conta o velho princípio que ensina que «não deve haver liberdade para os inimigos da liberdade».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs, Deputados: O nosso colega António Esteves era o último orador inscrito, mas a Mesa aguarda novas inscrições.O Sr. Lino Lima (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente:—Se o Sr. Deputado Lino Lima me permite, antes de lhe conceder a palavra, peço
230	I SÉRIE - NÚMERO 9vénia para ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Trata-se de um relatório breve e da sua leitura depende a entrada no hemiciclo de um colega nosso. Sendo assim, peço desculpa por esta pequena violação regimental.Tem então a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 15 de Novembro de 1977 pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:Octávio Floriano Rodrigues Pato (circulo eleitoral de Santarém), por Carlos Augusto Pinhão Correia. Esta suspensão é pedida pelo período de dois mese.Analisamos os documentos pertinentes de que a Commissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresenta a sufrágio pelo referido partido no respectivo circulo eleitoral.
Finalmente, a Commissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Se nada há a opor considera-se operada a substituição.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma intervenção.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 25 de Abril de 1974 o Movimento das Forças Armadas derrubou o regime fascista, a ditadura terrorista dos monopólios e dos latifundiários, que, em aliança com o imperialismo, dominavam e exploravam o povo português durante meio século. Iniciou-se, então a construção de um Estado democrático. Mas como o acto revolucionário do 25 de Abril, por si só, não destruiu nem podia ter destruído toda a complexa estrutura económica, política e jurídica em que o fascismo assentava nem retirou a totalidade do poder, o regime democrático tem vivido, desde a primeira hora, sob a permanente ameaça do regresso ao passado e do desejo de desforra daqueles que não aceitam a perda do poder dos privilégios que detiveram até à revolução.
Sob permanente pressão das manobras e ataques dos monopolistas, dos latifundiários e do imperialismo, a Assembleia Constituinte, como resposta, inscreve em título da Constituição dedicado aos "Direitos, liberdades e garantias", no artigo 46.o (consagrado à "liberdade de associação"), um dispositivo proibindo as "organizações que perfilhem a ideologia fascista". É, pois, a defesa das instituições democráticas, é a exigência da própria sobrevivência da ordem constitucional, perante as investidas dos seus inimigos jurados, que impõe a necessidade deste preceito, preceito que tem um destinatário claro, preciso e concreto. E como infelizmente esse destinatário se mostra cada dia mais descarado e arrogante no propósito de destruir as instituições democráticas e a ordem constitucional, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista tomou a iniciativa, já em 29 de Julho passado, de apresentar a esta Câmara o projecto de lei n.o 75/I destinado a concretizar o imperativo constitucional de proibição das "organizações que perfilhem a ideologia fascista".
Fizemo-lo, como não podia deixar de ser para quem respeita a Constituição, não só como Lei Fundamental mas como projecto de construção de um país novo, no mais estrito cumprimento da leitura e do espírito constitucionais. Trata-se regulamentar estritamente o artigo 46.o, n.o 4, sem afectar as liberdades dos cidadãos, tal como se acham consagrados na Constituição pelo meio enviesado da lei ordinária; não visa, portanto, atingir senão aquilo que a Constituição claramente proíbe: "as organizações que perfilhem a ideologia fascista". Como sabemos e adiante veremos, não é esse o caminho seguido nos projectos que (recentemente, em 28 de Outubro, agora que pensam ter próximo o poder) foram apresentados à Assembleia pelo PPD/PSD e pelo CDS, projectos que também se encontram neste momento em discussão.
Srs. Deputados, num Estado de direito a tipificação criminal tem de fazer-se em termos precisos, que eliminem a incerteza de aplicação das normas e dêem aos cidadãos a segurança que resulta de saberem sem dificuldade o que é permitido e o que é proibido. Foi com essa preocupação que, ao elaborar o seu projecto os Deputados do PCP começaram por procurar definir o que se entende na Constituição por "organizações que perfilham a ideologia fascista". Começaram por responder á pergunta: qual é o conceito constitucional de fascismo?
Não há na Constituição uma definição abstracta de fascismo. Mas no seu preâmbulo diz-se:A 25 de Abril de 1974 o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.Vemos assim que na Constituição regime fascista é o regime derrubado em 25 de Abril. O fascismo é um modelo histórico que o povo sentiu e sofreu, é o salazarismo, o corporativismo, o colonialismo, o belicis-
16 DE NOVEMBRO DE 1977 231mo e o racismo. É uma exigência da própria sobrevi vência da nossa ordem constitucional defender-se através do desarme da contra-revolucão, que luta pelo regresso a esse passado concreto, a esse modelo histórico de opressão.
O objectivo do n.° 4 do artigo 46.o é apenas, pois, a genérica «defesa da democracia». É o da defe-sa da revolução iniciada em 25 de Abril com todas as suas características próprias, é o de armar as forças que defendem o novo regime democrático espelhado na Constituição, ameaçado pela organização dos que lutam por repor aquilo mesmo que se pretende liquidar em 25 de Abril e que tentam impedir que se abra caminho para uma sociedade socialista no respeito pela vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno, como diz ainda a parte, final do preâmbulo. Acresce, em reforço do que vimos dizendo, que a nossa Constituição se diferencia claramente, por exemplo, da Lei Fundamental de Bom, que fala meramente na defesa da ordem democrática. O nosso texto constitucional não exige que os partidos conformem os seus programas aos objectivos constitucionais, com a única excepção de não serem admitidos partidos fascistas. É por isso que não é inconstitucional o PPM, apesar de recusar a república e propugnar a monarquia; nem é inconstitucional o CDS, apesar de recusar a democracia em transição para o socialismo, referida no artigo 2.° da Constituição.
Em semelhante enquadramento constitucional sentia de se julgar surpreendente — se não fosse esclarecedor... — que, nos projectos de lei do PPD/PSD e do CDS se introduzisse o conceito espúrio de totalitaris-mo. Com efeito, no preâmbulo do projecto do PSD/ /PPD fala-se em assegurar a defesa eficaz do Estado democrático contra as arremetidas de antigas e novas forças fascistas e totalitárias; e no projecto do CDS, onde nem uma só vez se empregam as palavras «fas-cismo» ou «organizações fascistas» procura-se perseguir e punir as organizações de «ideologia ditatorial ou totalitária.
Como sabemos, a nossa Constituição refere tão so-mente organizações que perfilhem a ideologia fas-cista. O conceito de totalitarismo é alheio, portanto, ao código conceptual da nossa Lei Fundamental. A Assembleia Constitucional não se degradou introduzindo no texto constitucional uma expressão ambígua que, tendo servido ao próprio fascismo para caracte-rizar a estatolatria mussoliniana e hitleriana, veio a reviver na chamada «Conferência de Boston sobre o totalitarismo», realizada em 1952 sob o patrocínio da CIA, com o fim de armar ideologicamente a guerra fria contra a União Soviética e os outros países socia-listas. É significativo que PSD/PPD e o CDS, agora que pensam estar próximos do Poder, venham introduzir nos seus projectos um conceito com tal origem, parecendo mesmo que as suas iniciativas legislativas não tiveram outra finalidade senão essa mesma.
A proposta de adopção pela lei de um conceito como o de «totalitarismo», com as claras raízes ideo-lógicas que atrás referimos, a proposta de aplicação de tal conceito ao terreno concreto da sociedade portuguesa, provindo, como provém, de forças que não têm ocultado a sua hostilidade à livre expressão das posições de luta, das discordâncias e das criticas das
organizações democráticas dos trabalhadores, constitui um sério indício de que se visam ambiciosos objectivos de perseguição, não das fascistas, não desses ini-migos jurados do nosso povo, mas precisamente daqueles que lutam consequentemente contra o regresso ao passado, isto é, os trabalhadores, os democratas e evidentemente os comunistas. Hoje,...O Sr. Amaro da Costa (CDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: — ...desculpe, Sr. Deputado, mas no fim terá oportunidade de me fazer os pedidos de esclare-cimento que entender.O Sr. Amaro da Costa (CDS): —Só desejava que o Sr. Deputado repetisse o que acabou de ler.O Orador:— Hoje, como ontem, a direita define com largueza os seus inimigos e neles incluiu todos os defensores do integral cumprimento do projecto constitucional.
Ao transmutar a terminologia constitucional, falando em organizações totalitárias em vez de «organizações de ideologia fascista», o PSD/PPD e o CDS não querem outra coisa senão ilibar as próprias organizações fascistas.
Assim, a transmutação do código conceptual da nossa Constituição pela introdução na lei do conceito de «organizações totalitárias» representaria uma verdadeira revisão da Constituição, e não o cumprimento do imperativo constitucional que procurámos regulamentar com o nosso projecto.
Mas outra coisa não seria de esperar de organiza-cões que nunca combateram o fascismo, o fascismo que concretamente existiu na nossa terra. É que não se pode falar consequentemente contra o fascismo, contra as organizações fascistas senão quando se combateu o fascismo. Aqueles que o não fizeram não deixarão de falar, ontem como hoje, a linguagem do anticomunismo contra os que ontem falavam com clareza e em voz alta a linguagem da democracia e do antifascismo e hoje falam com coerência a linguagem da constituição.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): — Muito bem!O Orador: — Totalitários são, hoje como nas últi-mas décadas, aqueles que perseguem os comunistas. Assim a história os julgou já e continuará a julgá-los para sua vergonha.
Como cheguei ao fim deste capítulo, o Sr. Deputado Amaro da Costa já me pode interromper, se assim o entender.O Sr. Amaro da Costa (CDS) : — Sr. Presidente... perdão, Sr. Deputado Lino Lima — ainda não é presidente, poderá sê-lo — ,o que eu queria pedir-lhe era que...O Orador: — Teria grande prazer que o Sr. Deputado fosse Vice-Presidente.O Sr. Amaro da Costa (CDS): — ...ora, Sr. Deputado, queria ser só secretário, não mais do que isso.Risos.
232	I SÉRIE - NÚMERO 9O que há pouco queria pedir ao Sr. Deputado Lino Lima, era que repetisse uma passagem, que neste momento já não sei identificar, relativamente a observações que fez sobre os projectos de lei do PSD e do CDS, mas devo dizer que neste momento já perda a oportunidade e não sei qual é a passagem que em concreto quer a que reproduzisse, pó s ouvi muito mal e creio que, em gerai, todos os Srs. Deputados ouviram mal. Mas, enfim, no final talvez tente esclarecer o assunto de outra forma.O Sr. Presidente: - Certamente que o Sr. Deputado Lino Lima poderá facultar-lhe uma fotocópia da sua intervenção.O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É dentro do quadro perfilhado pela Constituição que se integra o projecto do PCP quando define, muito concretamente no seu artigo 2.o, ideologia fascista como a que "consiste na defesa do salazarismo, do corporativismo, do colonialismo, do belicismo e do racismo, bem como na exaltação de expoentes, princípios, instituições e métodos do regime suprimido em 25 de Abril de 1974" e define, no artigo 3.o, n.o 1, organização fascista como "qualquer combinação, conjugação ou concertação de esforços com vista à propaganda da ideologia fascista ou à prática de actividades de acordo com os seus princípios". Trata-se de normativos claros, cujos contornos são delimitados pela experiência histórica e que não põem em causa o direito à livre expressão do pensamento, mesmo do pensamento fascista que a Constituição não proíbe. Com efeito, a Constituição proíbe somente m organização para efeitos de apologia do fascismo. Esta, quando muito, pode constituir um delito de opinião, a ser julgado nos termos da lei geral. É por isso que, nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do projecto comunista, que considera também como organizações "as empresas jornalísticas ou editoriais responsável pela edição de publicações? periódicas, sistematicamente votadas à propaganda da ideologia fascista", não se atinge conceitualmente quaisquer jornais, mas exclusivamente aqueles que sejam uma expressão orgânica de uma organização votada a actividades fascistas. É novamente a organização que se persegue e pune, e mais nada.
Quanto ao processo, o nosso projecto de lei n. 75/I também não estabelece nenhum regime especial, prevendo a aplicação do sistema geral em vigor para as associações. Quer dizer: inscreve a dissolução de organizações fascistas, na mesma sede da dissolução das associações em geral, permitindo a apreciação do caso nas duas instâncias e no Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, com todas as garantias que o processo comum dá a qualquer acusado.
Assim, ao projecto do PCP, porventura susceptível de melhorias pontuais, não se pode assacar a crítica de ter extravasado do quadro constitucional na tipificação do delito, de se propor alterar a Constituição pelo meio enviesado de uma lei ordinária, de ter querido submeter a uma jurisdição especial as organizações que conglobam os inimigos do regime. Pode mesmo dizer-se e essa é uma crítica que já tem sido feita, que através do projecto do PCP não se assegura uma defesa pronta e eficaz das instituições democráticas, cada dia mais postas em causa pelos saudosistas do passado, por aquele* que estão ansiosos de desforra. Àqueles que nos fazem essa crítica diremos que a Constituição tem de ser respeitada nos seus precisos termos e que o regime democrático, se também se defende na ordem jurídica, defende-se, sobretudo e principalmente, no plano político e económico. Regulamentemos o imperativo do artigo 46.°, n.° 4, da Constituição dentro das barreiras que ela própria define. É a nossa obrigação. Mas não cometamos o erro de julgar que é pela via punitiva que erradicaremos da sociedade portuguesa o perigo, cada vez maior, dos que se organizam, a todos os planos e por todas as formas, com o fim de rasgar a Constituição e restabelecer na nossa pátria o poder dos monopolistas e dos latifundiários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se as características fundamentais do projecto do PCP contra as "organizações que perfilhem a ideologia fascista" são aquelas que acabámos de expor, o que dizer das características do projecto de lei n.8 77/I, apresentado pelo PSD/PPD, e do projecto de lei n.° 76/1, apresentado pelo CDS, com o aparentemente sugestivo título da "defesa da democracia"?
Para além de serem fundamentalmente voltados, como já dissemos, para a perseguição dos homens c das organizações progressistas, que em termos de linguagem e dos conceitos do "antigamente" e da "guerra fria", rotulam de "totalitários", o projecto do PSD/PPD é, como lhes convém, vago e abstracto na definição de organizações de ideologia fascista, ou seja, na tipificação do crime. é tão vago e abstracto que, abstractamente são até aceitáveis várias das proporções que se contém no seu artigo 2.o. Somente o que nele se não dá é uma definição de ideologia fascista tal como a Constituição a concebe, ficando assim a porta aberta para perseguir aquilo que se queira perseguir. Por outro lado, enquanto no projecto comunista a iniciativa da acção penal centra as organizações fascistas é cometida, segundo a regra geral do direito criminal, ao delegado do Ministério Público junto do tribunal da comarca competente, no projecto do PSD/PPD e reservada somente ao Presidente da República, Assembleia da República, Governo, Conselho da Revolução, Provedor de Justiça e procurador-geral da República e ás assembleias e governos regionais na área da respectiva região autónoma. A esta legitimidade especial para requerer a proibição das organizações, o PSD/PPD juntou mais uma competência também especial para a decretar, pois reservou-a para o Supremo Tribunal de Justiça, através de um procedo ainda também especial, Quer dizer: nesse projecto nada se deixa à lei comum e à jurisdição comum. E se nos detivermos com alguma atenção no n.o 3 do artigo 3.°, que concede às assembleias e governos regionais a legitimidade para requerer que se decrete a proibição das "organizações cuja actividade abarque o território da respectiva região autónoma", e no n,° 2 do artigo 4.o se prescreve que "a proibição pode ser limitada a uma parte jurídica ou organizativamente autónoma da organização", fácil será concluir que o PSD/PPD, dispondo
16 DE NOVEMBRO DE 1977		233do Governo e da maioria das assembleias nos Açores e na Madeira, disporia também - caso o seu projecto fosse aprovado - de um texto legal que, em princípio, lhe permitiria tentar ilegalizar ali os seus ou alguns dos seus adversários políticos.
Finalmente é de anotar que o projecto do PSD/PPD se chama impropriamente "sobre organizações que perfilhem a ideologia fascista". Pois a harmonia entre o título e o texto impõe que se lhe chame "sobre as reorganizações que perfilhem a ideologia fascista..." Com efeito, nos termos do seu artigo 5.° somente será punido "quem mantiver, ou contribuir para que se mantenha, em actividade organização declarada proibida", o que quer portanto dizer que não serão punidos os dirigentes da organização declarada como ilegal, salvo se, após a sentença que decretar a proibição, continuarem a mante-la em actividade. Quer dizer: o projecto do PSD/PPD só pune a reincidência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o projecto do PSD/PPD assenta, além da sua tipificarão vaga, ambígua e perigosa, na recusa sistemática de aplicar ao caso as regras do processo criminal comum, a iniciativa legislativa do CDS é caracterizadamente o projecto de um partido que, não lendo votado a Constituição...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O projecto!O Orador. - ... a pretexto de a regulamentar, pretende pura e simplesmente revê-la... É significativa, e, por isso, interessa anotar, a forma que reveste o projecto apresentado pelo CDS sob o pretexto de regulamentar a proibição de actividades das organizações que perfilhem a ideologia fascista. O CDS, em vez de se dirigir directamente a este objectivo concreto, claro e constitucional, apresenta um projecto intitulado "para a defesa da democracia". Nesse projecto, em vez de se começar por declarar proibidas as organizações que perfilhem a ideologia fascista, decreta-se que "a defesa da democracia é um dever de todos os cidadãos" e, uma vez estabelecido este dever, não só dos cidadãos mas também dos partidos políticos, define actos de defesa da democracia, evidenciando entre eles os que se destinam "a combater as organizações de ideologia ditatorial! ou totalitária".O Sr. Amaro da Corta (CDS): - Definindo o artigo 3.o o que são essas organizações!O Orador: - Conclui definindo o que são "organizações de ideologia ditatorial ou totalitária "através de conceitos vagos, onde tudo se pode abranger e meter" consoante a correlação das forçar publicas em cada momento, até se calhar o próprio CDS..O Sr. Amaro da Corta (CDS): - É surpreendente!O Orador. - De fascismo, de organizações f aseis-tas, porém, não se fala. É o prudente silêncio de Conrado. O CDS não pode, por razões óbvias, conotar-se com o antifascismo nem com a defesa da Constituição. Mas, e lá diz o povo que "Deus
escreve direito por linhas tortas", mas corre o risco de conotar-se com os grupos de acção directa e de outros que apelam e praticam a violência. Isto a pretexto de defenderem a democracia contra os comunistas e os marxistas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Onde é que isso está?O Orador - Com efeito, ao declarar que são, designadamente, actos de defesa da democracia aqueles que se traduzem no "combate a organizações de ideologia ditatorial ou totalitária"...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O PCP é?O Orador: - ... Empregando a palavra "combate" sem definir as formas e os meios de combate como se demarca o CDS do bombista. Ramiro Moreira, que confessa nas suas declarações ter actuado, juntamente com o seu bando, para defender a democracia contra os comunistas e os marxistas...Vozes do FCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Incendiário Canotilho!O Orador: - ... como se demarca do grupo dos Correcios, que juram ver democratas e só terem actuado para defesa da democracia contra os comunistas "totalitários" e os marxistas.Protestos do CDSO Sr. Amaro da Costa (CDS): - É uma mentira!O Orador - Sr. Deputado Amaro da Costa, como tem visto, tenho permitido as suas interrupções sem nenhum protesto, protesto esse que me é facultado pelo Regimento visto que as interrupções não são permitidas por este.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São apartes!O Orador: - Agradecia, Sr. Deputado Amaro da Costa, que se contivesse um pouco e reservasse todo esse labor protestante..O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Católico!RisosO Orador - ... para quando eu acabar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, já agora desculpe aproveitar a sua interrupção para lhe fazer uma pergunta: quanto tempo prevê que ainda vai demorar?O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - É que V. Ex.a já excedeu o seu tempo em cinco minutos e com
234	I SÉRIE - NÚMERO 9bem exceder o tempo regimental. Não o quis interromper e aproveitei a ocasião para lhe fazer esta pergunta.