26-(24)II SÉRIE -B —NÚMERO 5Secretaria de Estado, de 11 de Abril último, informo V. Ex." do seguinte:1 — Encontra-se em fase de execução a empreitada das estradas nacionais n.os 254 e 375, Évora- Redondo - Alandroal.2 — O projecto de execução da variante em causa, com base num corredor incluído no PDM, que a Junta Autónoma de Estradas pretendia lançar, resultou inviável, na sequência do reconhecimento local efectuado com técnicos da Câmara Municipal de Évora, da própria Junta Autónoma de Estradas e da presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Machede.3 — Em função do acima exposto e dada a inexistência de outro projecto, não é possível incluir na empreitada em curso a construção daquela variante.Neste sentido, a Junta Autónoma de Estradas irá lançar, por ora, o respectivo estudo prévio, que analisará as diversas soluções em presença.Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento da Administração do Território, João Cravinho.No que concerne ao problema do estrangulamento do tráfego proveniente da CREL para utentes da radial de Odivelas, o mesmo será solucionado com a remodelação da estrada nacional n.° 250, bem como com a ligação entre o nó da Ramada e Santo António dos Cavaleiros, situação esta já acordada com a Câmara Municipal de Loures.A intervenção na via de Montemor foi já executada.O estrangulamento do nó da Ramada será resolvido para o lado poente por trabalhos de conclusão deste nó, a concursar brevemente.A recuperação da CREL encontra-se em fase de conclusão, tendo sido previsto no caderno de encargos da empreitada a responsabilidade das partes.Relativamente à variante à estrada nacional n.° 10, lanço Bobadela-Santa Iria de Azóia, junto cópia do meu Despacho n.° 152/% sobre o assunto, datado de 31 de Outubro próximo passado.Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 759/VTI (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a rede viária do concelho de Loures.Em resposta às questões formuladas pela Sr.* Deputada Isabel Castro através do requerimento acima mencionado,remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2698/96 desta Secretaria de Estado, de 29 de Abril último, informo V. Ex.a do seguinte:A estrada nacional n.° 250 faz parte do conjunto da rede rodoviária desclassificada na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, não constando, pois, do actual plano rodoviário nacional, pelo que se têm desenvolvido diversos contactos com a Câmara Municipal de Loures no sentido de determinar as condições que viabilizem a sua transferência.A Câmara Municipal de Loures manifestou, em Julho de 1994, a intenção de receber o trecho da estrada nacional n.° 250 compreendido entre a estrada nacional n.° 8 (ponte de Frielas) e Sacavém, numa extensão de 8,3 km tendo o representante da Junta Autónoma das Estradas na comissão de gestão do PORLVT, em reunião do subprograma B, medida n.° 1, incluído este trecho na lista de obras consideradas prioritárias relativamente à rede desclassificada.A candidatura da via em causa à comparticipação dos fundos comunitários não foi, contudo, concretizada em virtude de aquela autarquia não ter apresentado o respectivo projecto de execução, motivo por que também não foram até agora concluídas as negociações conducentes à assinatura de um protocolo entre a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Loures, com vista à beneficiação e posterior transferência desta estrada.Relativamente ao trecho da estrada nacional n.° 8, compreendido entre Olival Basto e Loures, aguarda-se que a Câmara Municipal de Loures apresente um projecto de beneficiação que permita a celebração de um protocolo entre esta autarquia e a Junta Autónoma de Estradas também com o objectivo de, após a execução da obra, proceder à sua transferência para a rede municipal.ANEXOMINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTRODespacho n.° 152/96Considerando que o lanço da variante à estrada nacional n.° 10, Bobadela-Santa Iria de Azóia foi já objecto de despacho meu (n.° 134/96), tendo em vista estabelecer condições de lançamento da obra no reconhecimento da sua compatibilidade com as directivas ambientais da União Europeia, e' considerando a comunicação recebida da Sr.* Ministra do Ambiente referindo que no quadro nacional e comunitário «não se antecipa a superveniencia de qualquer impeditivo da concretização do projecto por parte do MEPAT»:Determino à Junta Autónoma de Estradas, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que promova urgentemente as diligências necessárias ao lançamento da obra.Comunique-se:Ao Sr. Ministro da Presidência, tendo em vista ainformação à EXPO 98; À Sr.* Ministra do Ambiente; À Câmara Municipal de Loures.Lisboa, 31 de Outubro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 77O/VII (l.a)-AC, doDeputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o pagamento de contribuição autárquica pelas cooperativas de habitação económica.