PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) As ajudas de custo são fixadas nos termos da presente Resolução;
c) É obrigatória a entrega nos serviços financeiros do bilhete de avião ou do outro meio de transporte público utilizado e dos cupões dos cartões de embarque, bem como do Boletim Itinerário a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o;
d) O Deputado pode fazer-se acompanhar, caso entenda razoável, nas condições previstas no n.o 4, havendo então lugar à entrega do bilhete e dos cupões dos cartões de embarque do acompanhante, nos termos da alínea anterior.4 - Do disposto na, alínea d) do número anterior não pode resultar, para a Assembleia da República, no que aos transportes se refere, encargo superior ao que decorre do disposto na alínea a) do mesmo número ou ao custo dos dois bilhetes resultante do desdobramento permitido, se este for inferior.
5 - Nos casos da alínea d) do n.o 3 haverá ainda lugar ao pagamento pelo Deputado da diferença do custo do alojamento em quarto duplo, quando for esta a opção.
6 - A não entrega do bilhete ou dos cupões dos cartões de embarque ou, em caso de transvio, de documento aceite pelo Presidente da Assembleia da República como comprovativo suficiente, determina a não autorização de outras deslocações até efectiva regularização do processo, a qual deverá ter lugar no prazo de 30 dias úteis a contar de notificação para o efeito, havendo lugar a reposição dos valores despendidos com a viagem caso aquela se não efective.
7 - Nas deslocações de um Deputado ou grupo de Deputados que o Presidente da Assembleia da República, ouvida a comissão competente, considere de interesse parlamentar, são observadas as regras definidas nos n.os 3 a 7.
8 - Os convites dirigidos a título individual a Deputados não conferem direito a viagens por conta da Assembleia da República, podendo, porém, ser-lhes abonadas ajudas de custo e estendido o seguro de viagem existente, por despacho do Presidente da Assembleia da República, face ao conteúdo da missão a realizar.Artigo 8.o
Substituições e faltas1 - O Deputado que seja substituído ou que falte durante uma ou mais semanas, perde o direito aos quantitativos para despesas de transporte e outras, referidos nesta Resolução.
2 - Quando haja substituição, o Deputado em exercício de funções usufrui dos direitos referidos nesta Resolução.Artigo 9.o
Deputados ao Parlamento EuropeuPara os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro, os Deputados ao Parlamento Europeu usufruem dos quantitativos para despesas de viagem e ajudas de custo correspondentes, referidas no artigo 1.o, excepto quando os mesmos correspondam a uma duplicação do que resulta das regras contidas nos diplomas aplicáveis do Parlamento Europeu.Artigo 10.o
ProcessamentoOs quantitativos respeitantes às despesas para transporte, bem como os respeitantes às ajudas de custo, são processados em documento próprio, informatizado.Artigo 11.o
Ajudas de custo1 - Por todos os dias da deslocação são devidas ajudas de custo.
2 - O valor das ajudas de custo diárias é actualizado sempre que for revisto, e na percentagem em que o for, o valor das ajudas de custo dos membros do Governo.
3 - O abono antecipado das ajudas de custo é obrigatoriamente documentado através da apresentação nos serviços financeiros, no prazo de 20 dias úteis a seguir ao termo da deslocação, do respectivo Boletim Itinerário, assinado pelo próprio Deputado.
4 - O pagamento do alojamento e/ou de uma ou duas refeições principais determina uma dedução na ajuda de custo de 15% para o alojamento e de 20% por cada refeição, respectivamente.
5 - Não se processarão novos adiantamentos de ajudas de custo enquanto não se mostrar regularizada a entrega dos Boletins Itinerários relativos a deslocações anteriores, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis a contar de notificação para o efeito, havendo lugar a reposição dos abonos processados caso tal regularização se não efective até ao termo daquele prazo.
6 - Os Deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa, que residam nesse círculo, têm direito, durante o período de funcionamento do Plenário, às ajudas de custo fixadas no n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, acrescidas do montante correspondente a mais quatro dias mensais.Artigo 12.o
Alojamento1 - Os Deputados que se desloquem ao estrangeiro ao abrigo do artigo 7.o têm direito ao pagamento do respectivo alojamento em estabelecimento hoteleiro de, no mínimo, 4 estrelas ou equivalente.
2 - Caso o Deputado não deseje beneficiar do pagamento de alojamento, terá direito à totalidade da ajuda de custo diária.Artigo 13.o
Utilização de viatura própria1 - A utilização de viatura própria para uso em serviço pode ser autorizada pelo Presidente da Assembleia da República em situações devidamente justificadas e fundamentadas,
3128   |   II Série A - Número 076   |   26 de Julho de 2004 caso em que haverá lugar ao processamento da verba fixada na lei geral para pagamento por quilómetro percorrido em automóvel próprio.
2 - Do accionamento do regime do número anterior não pode resultar dispêndio superior ao que decorreria da utilização de avião, nos termos da presente Resolução.
3 - O pagamento dos quilómetros percorridos é feito em conformidade com a respectiva declaração, a qual deve constar do Boletim Itinerário, podendo o processo ser instruído ainda com os documentos de despesa relativos ao pagamento de portagens, para efeitos do respectivo processamento.Artigo 14.o
Outras deslocações no PaísAs deslocações de Deputados no País, em representação da Assembleia da República, carecem de autorização prévia do Presidente, sendo-lhes aplicável o regime de ajudas de custo e alojamento previsto nos artigos 11.o e 12.o.Artigo 15.o
Deslocações dos funcionários parlamentares1 - O Presidente da Assembleia da República definirá, por despacho, o regime das deslocações no País e fora do País dos funcionários parlamentares.
2 - Nas matérias não reguladas no despacho a que se refere o número anterior, aplica-se a lei geral, sem prejuízo das regras processuais definidas pelo Secretário-Geral da Assembleia da República.Artigo 16.o
Casos omissosOs casos omissos são decididos por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração.Artigo 17.o
Agência de viagens1 - A aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais será obrigatoriamente feita pelos serviços competentes na agência de viagens que, nos termos do artigo 60.o da Lei de Organização e de Funcionamento da Assembleia da República, disponha de instalações no Palácio de S. Bento.
2 - O disposto no número anterior é aplicável à marcação e pagamento dos hotéis.
3 - Os serviços prestados pela agência instalada na Assembleia da República, bem como as respectivas condições de instalação, funcionamento e pagamento, regem-se por contrato celebrado entre ambas, de duração anual, o qual pode ser prorrogado apenas por dois períodos de um ano.
4 - A Assembleia da República reserva-se o direito de fazer ou mandar fazer auditorias aos serviços a ela prestados pela agência.Artigo 18.o
Disposições finais1 - As importâncias globais previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 1.o, bem como nos artigos 3.o e 5.o, referem-se a despesas de deslocação que, atenta a sua natureza, não carecem de comprovação.
2 - São revogadas as Deliberações n.os 15-PL/89, de 7 de Dezembro, e 4-PL/98; de 7 de Maio, e a Resolução n.o 4/2004, de 9 de Janeiro.
3 - A presente Resolução produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.Assembleia da República, 8 de Julho de 2004. - O Presidente da AR, João Bosco Mota Amaral - O Presidente do CA, João Moura de Sá (PSD) - Os Deputados membros do CA: Fernando Serrasqueiro (PS) - João Rebelo (CDS-PP) - Rodeia Machado (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
QUADRO E CONTEÚDOS FUNCIONAIS DO PESSOAL DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSNos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 30.o da Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Assembleia da República resolve que o Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, bem como os conteúdos funcionais das respectivas carreiras, passa a ser o seguinte:Grupo de pessoal Área funcional Carreira Categoria/cargo No de lugaresDirigente
Consultor em estudos e informação técnico-jurídica, administrativa, assuntos culturais, relações públicas e internacionais, biblioteca, documentação, informática e tradução- Consultor coordenadorConsultorConsultor-adjunto12Técnico superior*Estudos e informação técnico-jurídica Técnica superior* Assessor principal
3129   |   II Série A - Número 076   |   26 de Julho de 2004 Informática InformáticaEspecialista de informática* Especialista de informática do grau 3
Especialista de informática do grau 11Técnico de informática Técnico de informática do grau 3
Técnico de informática do grau 12* a extinguir quando vagarTécnico Relações Públicas Técnica Técnico especialista principal
Expediente, arquivo, secretariado, administração de pessoal, contabilidade, orçamento, aprovisionamento, logística e patrimónioAssistente AdministrativoAssistente administrativo especialista
Assistente administrativo7Auxiliar Condução e conservação de viaturas
Apoio geral. Vigilância das instalações, acompanhamento de visitantes e distribuição de expediente Auxiliar administrativo Auxiliar administrativo 1
3130   |   II Série A - Número 076   |   26 de Julho de 2004 Conteúdos funcionais
Exerce funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos técnico-científicos de âmbito geral e especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica ao nível da licenciatura. Desempenha funções de natureza executiva para as quais é exigido elevado grau de qualificação e um domínio total da área de especialização, enquadrado pela detecção de uma visão global de administração que permita a interligação dos vários quadrantes de actividade da CNPD, no sentido da preparação da tomada de decisão.Exerce funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos técnico-científicos de âmbito geral e especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica ao nível da licenciatura. Desempenha funções de natureza executiva para as quais é exigido elevado grau de qualificação e um domínio total da área de especialização, enquadrado pela detecção de uma visão global de administração que permita a interligação dos vários quadrantes de actividade da CNPD, no sentido da preparação da tomada de decisão.
Garante os meios técnicos necessários para a manutenção do registo público previsto no n.o 1 do artigo 31o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
Realiza acções de inspecção a sistemas de informação, com mandato, no âmbito das atribuições e competências da CNPD.
Presta assessoria técnica de elevado grau de responsabilidade e qualificação na área de actividade da CNPD, elabora pareceres, informações e estudos no domínio da informática e das tecnologias de comunicação.
3131   |   II Série A - Número 076   |   26 de Julho de 2004 Técnica
Atende, informa e encaminha o público que se dirige à Comissão, prestando-lhe as informações necessárias, por forma a estabelecer um elo de ligação adequado entre o público e os serviços.
Executa a partir de orientações e instruções a pesquisa de documentos, o processamento de expediente e arquivo, elaborando informações, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros; Desempenha funções de secretariado, traduz e retroverte textos curtos; procede à marcação de entrevistas e de reuniões de trabalho.Técnico-profissionalTécnico-profissional
Interactua com os sistemas, fornecendo as instruções e comandos adequados ao seu regular funcionamento; garante o desencadeamento dos procedimentos que definem e configuram os sistemas, nomeadamente de instalação, configuração e optimização dos suportes lógicos. Instala e configura os dispositivos de hardware. Controla o comportamento e a capacidade dos sistemas. Acciona e manipula o equipamento periférico integrante de cada configuração. Colabora na parametrização dos sistemas, a fim de assegurar o seu adequado funcionamento. Desencadeia e controla os procedimentos regulares de salvaguarda da informação (cópia de segurança), promovendo a sua recuperação em caso de destruição, mau funcionamento ou avaria do sistema. Gere adequadamente o arquivo de suportes. Zela pela segurança dos equipamentos à sua guarda e da informação neles armazenada. Diagnostica as anomalias do funcionamento do sistema e promove o seu relançamento com a brevidade possível. Mantém os registos das operações sobre os sistemas e eventuais anomalias verificadas. Assegura as ligações de carácter técnico relativas à manutenção dos equipamentos com as empresas responsáveis. Interactua, responde e apoia os utilizadores na operação dos produtos (suporte lógico e equipamentos), informando sobre questões que exijam acções imediatas. Analisa e participa na elaboração de informação técnica no seu domínio de intervenção e na documentação de suporte ao utilizador no âmbito da operação. Acompanha a evolução dos suportes lógicos adoptados e assegura a sua implementação e actualização. Apoia a gestão do sítio da CNPD, garantindo a sua manutenção técnica. Opera os meios técnicos necessários para a manutenção do registo público previsto no n.o 1 do artigo 31o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Administrativa
Coordena os trabalhos da tesouraria, tendo a responsabilidade dos valores de caixa que lhe estão confiados, executando todo o movimento de liquidação de despesas, de vencimentos e outros valores, para o que procede a levantamentos, conferências, registos e pagamentos em cheque ou numerário. Assegura o recebimento e registo do produto da venda de livros, formulários e outras receitas, bem como o registo do produto das coimas que são receita da CNPD.Autua, regista e movimenta os processos, juntando e conferindo os documentos e elementos dele constantes, anotando eventuais falhas ou anomalias, e providencia pela sua regularização. Prepara os processos e papéis para distribuição. Remete ao arquivo os processos. Extrai certidões e elabora outros documentos sobre o processo que lhe sejam solicitados. Controla a execução dos prazos processuais a cumprir. Assegura a comunicação entre os vários serviços e entre estes e o público, através da elaboração, registo, classificação e arquivo do expediente. Atende o público, prestando-lhe as informações na área da sua competência. Elabora documentos estatísticos. Procede às notificações. Elabora os autos de declarações.
Introduz os dados respeitantes ao registo público previsto no n.o 1 do artigo 31o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Executa tarefas de apoio a toda a actividade da Comissão. Assegura o expediente, a organização e o arquivo de documentos e os registos de natureza administrativa e outra documentação dos serviços. Efectua o atendimento telefónico, a marcação de entrevistas e o apoio a reuniões. Executa tarefas auxiliares de documentação, designadamente de organização, consulta de ficheiros, requisições e catalogação. Executa funções de dactilografia ou de tratamento de texto.Executa, a partir de orientações e instruções, o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade funcional de índole administrativa, nomeadamente de pessoal, expediente, arquivo, economato e património, elaborando informações, processos de aquisição de bens e serviços, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros. Desempenha funções de secretaria. Procede à identificação, classificação e tratamento, manual ou automatizado, dos documentos a contabilizar. Elabora propostas de autorização de despesas, efectua cabimentos, processa e confere as receitas e despesas e as folhas de cofre. Passa certidões referentes à sua área funcional. Elabora mapas de gestão económico-financeira, orçamentos, contas de gerência, balancetes e balanços. Procede ao arquivo de documentos e outras tarefas afins. Efectua cálculos numéricos relativos a operações de contabilidade.
3132   |   II Série A - Número 076   |   26 de Julho de 2004 Administrativa
Conduz a viatura da CNPD ou a que lhe for distribuída para transporte do Presidente, Vogais, funcionários e/ou mercadorias, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e mercadorias. Cuida da manutenção das viaturas que lhe forem distribuídas.  Recebe e entrega expediente e encomendas oficiais, executa trabalhos de apoio administrativo indispensáveis ao funcionamento dos serviços.Presta serviços auxiliares a todas as áreas funcionais da Comissão, assegurando o apoio administrativo, designadamente a recepção e entrega de expediente e encomendas. Exerce funções de recepção e acesso aos serviços da Comissão, encaminhando o público aos gabinetes e serviços pretendidos e anuncia mensagens. Efectua trabalhos indiferenciados de apoio à CNPD.Assembleia da República, em 7 de Julho de 2004. - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Assunção Esteves (PSD) - José Magalhães (PS) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - António Filipe (PCP).
PROPÕE A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO PRELIMINAR À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL PRESTADORA DE CUIDADOS PALIATIVOSExposição de motivosAo longo do último século, a evolução do conhecimento técnico e científico permitiu um aumento da qualidade e quantidade na prestação de cuidados de saúde, levando a que as pessoas tenham ao seu dispor meios que lhes permitem viver mais e melhor. Esta é uma premissa que se tem verificado nos países desenvolvidos, especialmente naqueles em que o acesso universal à saúde é democraticamente garantido pelo funcionamento dos sistemas de saúde.
Para lá dos benefícios obtidos, verifica-se que o progresso das ciências médicas se deu, tendencialmente, no sentido da ciência curativa da doença, da técnica infalível contra a dor, que, apesar da abordagem humanista de que se foi revestindo, deixou para segundo plano os aspectos
3133   |   II Série A - Número 076   |   26 de Julho de 2004 relacionados com as doenças incuráveis, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento da fase terminal e da morte de doentes e apoio aos familiares que delas padecem.
Esta tendência da medicina, produto de uma cultura científica, alimentada pela competitividade e pela necessidade de resultados positivos imediatos, é no nosso país, directamente influenciada por uma clara dificuldade no relacionamento com questões ligadas com a morte e o sofrimento, dificuldade essa que radica em factores culturais que, de futuro, deverão ser trabalhados no sentido da mudança.
O ramo específico da saúde que se dedica aos cuidados paliativos surgiu no Reino Unido durante a segunda metade do século XX, sendo portador de uma proposta que redimensiona completamente a abordagem da prestação de cuidados de saúde em meio hospitalar, nomeadamente no relacionamento do sistema de saúde e das instituições com os utentes com doença em fase avançada ou terminal. Este impulso inicial cresceu e desenvolveu-se como área de prática e saber em muitos países, sendo o Reino Unido, o Canadá, a Argentina ou Espanha, entre outros, exemplos paradigmáticos da implementação de redes destes cuidados, com resultados muito significativos ao nível da satisfação de utentes e da gestão de recursos, uma vez que a criação de condições específicas para acompanhamento de doentes terminais levou, por exemplo, a um redimensionamento da utilização de camas de hospital.
Segundo a Sociedade Espanhola de Cuidados Paliativos, estes definem-se como a atenção integral, individualizada e continuada de pessoas em situação de doença avançada ou terminal, bem como das pessoas a elas vinculadas por razões familiares ou de proximidade. Esta situação de doença caracteriza-se pela presença de múltiplos sintomas, com origem em diversos factores, e em evolução com alto impacto emocional, social e espiritual, condicionando uma elevada necessidade e procura de cuidados. É através dos cuidados paliativos que se dá uma resposta efectiva a estas necessidades, nomeadamente através da melhoria do conforto e da qualidade de vida, sendo estes definidos pelo utente e família, segundo as suas crenças, valores e preferências.
Numa pesquisa feita nas orientações estratégicas para o sector da saúde, encontram-se referências breves aos cuidados paliativos no recente Plano Nacional de Saúde e no 76.o dos 100 Compromissos Para uma Política da Família, documentos da responsabilidade dos até agora ministros Luís Filipe Pereira e Bagão Félix, bem como no Plano Oncológico Nacional, iniciativa do último executivo chefiado por António Guterres.
Na prática, existem no nosso país cinco unidades de saúde que, pela intervenção que fazem na área dos cuidados paliativos, dão passos decisivos no caminho da mudança no que respeita ao encarar e ao lidar com a morte, sendo animadas por um ideário humanista que a considera como uma fase da vida em que os efeitos do sofrimento e a dor podem e devem ser reduzidos e como um processo que se prolonga no tempo e cuja vivência envolve não só o indivíduo como também a sua família, quem lhes está próximo e os serviços de saúde, ou seja, vê a morte como um momento alargado em que cada um e cada uma tem direito, acima de tudo, ao conforto e à dignidade.
No entanto, e apesar dos esforços meritórios, estas unidades não dão resposta a todas as solicitações que lhes são feitas, não estando o seu funcionamento enquadrado num projecto global na área da paliação, constituindo, por assim dizer, relevantes e exemplares excepções. O propósito deste projecto de resolução vai, assim, no sentido de criar condições para que se faça um estudo sobre as necessidades na área dos cuidados paliativos no nosso país, passo determinante para a implementação, no SNS, de uma rede de cuidados paliativos que dê resposta às necessidades, procurando também sintetizar as alterações a leis laborais e outras, de modo a permitir um maior envolvimento de familiares e pessoas significativas dos utentes que se encontram no centro destes cuidados.
Assim, e nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve promover, com carácter de urgência, um estudo de âmbito nacional sobre cuidados paliativos.
Este estudo, a realizar por uma comissão especificamente designada pela Assembleia e pelo Governo deverá envolver profissionais da Medicina, Enfermagem, Farmácia, Psicologia, Nutrição, Reabilitação, Política Social, bem como cidadãos e personalidades de mérito reconhecido na matéria, procurando, no prazo de um ano:1 - Fazer a previsão das necessidades do País e de cada região em termos de cuidados paliativos, baseando-se em indicadores considerados relevantes, como os casos de doença terminal ocorridos na última década ou as tendências demográficas da população.
2 - Propor, pelo estudo das diferentes soluções adoptadas noutros países em matéria de cuidados paliativos, um modelo de organização e integração dos cuidados paliativos no SNS, que considere:a) O direito de universalidade, igualdade, equidade e gratuitidade tendencial no acesso aos cuidados de saúde por parte de qualquer cidadão;
b) A organização em rede dos sistemas de saúde, e a articulação dos cuidados paliativos com cuidados primários, hospitalares e continuados;
c) o modelo de financiamento e com participação dos cuidados paliativos, bem como a definição do apoio social a dar aos utentes e famílias;
d) O tempo necessário à sua implementação.3 - Avaliar as necessidades de meios técnicos e humanos para a implantação da rede de cuidados paliativos.
4 - Avaliar as necessidades de formação pré e pós graduada em cuidados paliativos, tendo em conta
3134   |   II Série A - Número 076   |   26 de Julho de 2004 não só as profissões ligadas à prestação directa de cuidados de saúde, como também as que se relacionam com a saúde de uma forma mais institucional, como por exemplo as que se encontram na área da política social.
5 - Avaliar a necessidade de alterações específicas à legislação, no sentido de possibilitar a implementação e o funcionamento da rede de cuidados paliativos.Assembleia da República, 8 de Julho de 2004. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Alda Sousa - Francisco Louçã.
(APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO NA PRAIA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2003)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA. Relatório1. IntroduçãoPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República baixou à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, a 15 de Abril de 2004, a proposta de resolução n.o 67/IX, apresentada pelo Governo a 6 de Abril de 2004, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária, assinado a 2 de Dezembro de 2003, na cidade da Praia.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, na reunião de 27 de Abril de 2004, deliberou designar como relator o Deputado do PS José Leitão.2. EnquadramentoA proposta de resolução n.o 67/IX visa a aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 2 de Dezembro de 2003, na cidade da Praia.
Em matéria de direito civil, aperfeiçoaram-se as disposições relativas à transmissão directa de citação ou notificação de actos judiciais e extrajudiciais, prevendo-se, além disso, de forma inovadora, a possibilidade de inquirição por teleconferência de testemunhas e peritos residentes no território de um Estado Contratante no âmbito de um processo que decorra no território do outro.
Este Acordo flexibilizará as relações económicas entre os dois Estados, trazendo benefícios no plano pessoal aos cidadãos de ambos os países. Tal facto encerra apreciável relevância tendo em conta, designadamente, o elevado número de cidadãos cabo-verdianos residentes em Portugal e a importância do investimento económico português em Cabo Verde, bem como as relações económicas entre os dois Estados.
O auxílio judiciário compreende a comunicação de informações, de actos processuais ou de outros actos públicos, quando se afigurem necessários à realização das finalidades do processo, bem como de actos necessários à realização das finalidades do processo, os actos necessários
3135   |   II Série A - Número 076   |   26 de Julho de 2004 à apreensão ou recuperação dos instrumentos, objectos ou produtos da infracção, abrangendo, nomeadamente, a notificação de actos e a entrega de documentos, a obtenção de meios de prova, as revistas, buscas, apreensões, exames e perícias, a notificação e audição de suspeitos, arguidos, testemunhas ou peritos. A audição pode efectuar-se em tempo real, em conformidade com as regras processuais aplicáveis nos respectivos ordenamentos jurídicos.
Note-se que tendo presente a delicadeza e sensibilidade de que se reveste a transferência de pessoas condenadas, prevê-se que os Estados Contratantes levarão em linha de conta, em relação aos pedidos de transferência que formulem ou executem, os factores que contribuem para a reinserção social da pessoa condenada e as condições em que a condenação poderá ser efectivamente cumprida.
Reveste-se também de grande significado a cooperação em matéria de informação jurídica. Os Estados Contratantes obrigam-se reciprocamente a prestar informação sobre os respectivos ordenamentos jurídicos, trocando, para o efeito, a documentação considerada necessária para efeitos da aplicação do presente Acordo ou julgada relevante no âmbito de iniciativas de reforma legislativa.3. Conclusões1.o O Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 2 de Dezembro de 2003, na cidade da Praia, pretende contribuir para fomentar e intensificar a cooperação nos domínios jurídico e judicial entre os dois Estados, tendo em conta os objectivos e princípios contemplados nos Acordos Internacionais de que são partes, a consonância com a cooperação no domínio da Justiça prosseguida no quadro da CPLP, promovendo o desenvolvimento das relações de amizade entre os dois Estados.
2.o O Acordo pretende revogar e substituir o Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, celebrado em 16 de Fevereiro de 1976, aprovado para ratificação pelo Decreto n.o 524-O/76, de 5 de Julho, e os seus Protocolos Adicionais de 4 de Novembro de 1976 e de 3 de Março de 1982, aprovados para ratificação respectivamente pelos Decreto n.o 56/77, de 15 de Abril, e pela Resolução da Assembleia da República de n.o 4/91, tendo este último sido ratificado por Decreto do Presidente da República n.o 4/91. Nos termos do artigo 2.o do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário, este entrou em vigor no dia 22 de Janeiro de 1991.
3.o Este Acordo introduz avanços significativos relativamente ao anterior Acordo, consagra soluções inovadoras, aprofunda outras que se julgavam insuficientemente reguladas, acompanha a evolução do direito internacional e assenta na convicção de que é necessário simplificar e acelerar a cooperação em matéria civil, incluindo o direito comercial e o direito do trabalho, para facilitar a vivência dos cidadãos dos Estados Contratantes e as relações económicas. O Acordo pretende ser, além disso, um instrumento fundamental para o reforço dos mecanismos em matéria de luta contra o crime organizado, como condição para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e justiça entre os dois Estados.B. ParecerEncontra-se a proposta de resolução n.o 67/IX, apresentada pelo Governo, em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 7 de Julho de 2004. - O Deputado Relator, José Leitão - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3136   |   II Série A - Número 076   |   26 de Julho de 2004
Sábado, 28 de Fevereiro de 2004          II Série-A - Número 40
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Projectos de lei (n.os 159, 252, 396, 398, 405 e 415/IX):
N.o 159/IX (Aprova o estatuto do cooperante):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.o 252/IX (Estatuto do agente da cooperação):
- Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.o 398/IX (Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde):
N.o 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que "Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação" (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 87/IX (Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico):
1978   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 DECRETO N.o 159/IX
ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE VANTAGENS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA E PROCEDE À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, transpondo a Directiva 2001/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.Capítulo II
DeveresAs entidades previstas nesta lei ficam sujeitas aos seguintes deveres:a) Dever de exigir a identificação;
b) Dever de recusa de realização de operações;
i) Dever de criação de mecanismos de controlo e de formação.Artigo 3.o
Dever de exigir a identificação1 - O dever de exigir a identificação consiste na imposição de exigir a identificação dos clientes e seus representantes, mediante a apresentação de documento comprovativo válido com fotografia, do qual conste o nome, naturalidade e data de nascimento; tratando-se de pessoas colectivas, tal identificação deve ser efectuada através de cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva.
2 - Sempre que haja o conhecimento ou a fundada suspeita de que o cliente não actua por conta própria, é necessário obter do cliente informações sobre a identidade da pessoa por conta da qual ele efectivamente actua.
3 - Quando o dever de identificar dependa de a operação ou conjunto de operações, relacionadas ou relacionáveis entre si, atingir um certo valor, e a totalidade do montante da operação ou das operações não for conhecida no momento do seu início, deve proceder-se à identificação logo que se tenha conhecimento desse montante e se verifique que aquele valor foi atingido.
4 - Nas transacções à distância de montante igual ou superior a € 12 500 que não decorram de contrato de prestação de serviços, não pode ser realizada qualquer operação ou iniciada qualquer relação de negócio sem que a entidade envolvida se assegure da real identidade do cliente pelos meios que se revelem mais adequados, e como tal definidos pela autoridade de supervisão do respectivo sector.
5 - Quando as operações, qualquer que seja o seu valor, se revelem susceptíveis de estar relacionadas com a prática do crime de branqueamento, tendo em conta, nomeadamente, a sua natureza, a complexidade, o carácter inabitual relativamente à actividade do cliente, os valores envolvidos, a sua frequência, a situação económico-financeira dos intervenientes ou os meios de pagamento utilizados, as entidades sujeitas ao dever de identificar têm o especial dever de tomar as medidas adequadas para identificar os clientes e, se for caso disso, os representantes ou outras pessoas que actuem por conta daqueles.Artigo 4.o
Dever de recusa de realização de operaçõesAs entidades sujeitas ao dever de identificar devem recusar a realização da operação quando o cliente não forneça a respectiva identificação ou a identificação da pessoa por conta da qual efectivamente actua.Artigo 5.o
Dever de conservação de documentos1 - As cópias ou referências dos documentos comprovativos da identificação devem ser conservadas por um período de 10 anos a contar do momento em que a identificação se processa e de cinco anos após o termo das relações com os respectivos clientes.
2 - Devem ainda ser conservados, durante um período de 10 anos a contar da data de execução das transacções, os originais, cópias, referências ou microformas com idêntica força probatória dos documentos comprovativos e registos dessas operações.Artigo 6.o
Dever de exame1 - O dever de exame consiste na obrigação de analisar com especial atenção as operações que, nomeadamente pela sua natureza, complexidade, carácter inabitual relativamente à actividade do cliente, valores envolvidos, frequência, situação económico-financeira dos intervenientes ou meios de pagamento utilizados, se revelem susceptíveis de integrar os tipos legais do crime de branqueamento.
2 - No cumprimento do dever de exame, sempre que as operações envolvam um valor igual ou superior a € 12 500, as entidades a ele sujeitas devem obter informação sobre a origem e o destino dos fundos, a justificação
1979   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 das operações em causa, bem como sobre a identidade dos beneficiários, no caso de não se tratar de quem promove a operação.Artigo 7.o
Dever de comunicação1 - Se do exame da operação, nos termos do artigo anterior, ou por qualquer outro modo resultar a suspeita ou o conhecimento de determinados factos que indiciem a prática do crime de branqueamento, a entidade que detectou essa situação deve informar de imediato o Procurador-Geral da República.
2 - As informações fornecidas nos termos do número anterior apenas podem ser utilizadas em processo penal, não podendo ser revelada a identidade de quem as forneceu.Artigo 8.o
Dever de abstenção e poder de suspensão1 - O dever de abstenção consiste na proibição de executar operações de que haja suspeita estarem relacionadas com a prática do crime de branqueamento.
2 - A entidade que suspeitar que determinada operação possa estar relacionada com a prática do crime de branqueamento deve informar de imediato o Procurador-Geral da República, podendo este determinar a suspensão da respectiva execução.
3 - A operação pode, todavia, ser realizada se a ordem de suspensão não for confirmada pelo juiz de instrução criminal no prazo de dois dias úteis a contar da comunicação realizada nos termos do número anterior.
4 - No caso de a abstenção, referida no n.o 1, não ser possível ou, no entender do Procurador-Geral da República, for susceptível de frustrar ou prejudicar a actividade preventiva ou probatória da autoridade, as entidades sujeitas ao dever de abstenção podem executar as operações, devendo fornecer de imediato àquela autoridade todas as informações a elas relativas.Artigo 9.o
Dever de colaboraçãoO dever de colaboração consiste na imposição de prestar toda a assistência requerida pela autoridade judiciária responsável pela condução do processo ou pela autoridade competente para a fiscalização do cumprimento dos deveres previstos nesta lei, nomeadamente, fornecendo todas as informações e apresentando todos os documentos solicitados por aquelas entidades.Artigo 10.o
Dever de segredoAs entidades sujeitas aos deveres enumerados nos artigos 7.o a 9.o, bem como os membros dos respectivos órgãos, os que nelas exerçam funções de direcção, gerência ou chefia, os seus empregados, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional não podem revelar ao cliente ou a terceiros o facto de terem transmitido qualquer informação, nos termos dos artigos anteriores, ou que se encontra em curso uma investigação criminal.Artigo 11.o
Dever de criação de mecanismos de controlo e de formação1 - O dever de criação de mecanismos de controlo consiste na obrigação de dispor, inclusivamente em filiais e sucursais no estrangeiro, de processos de controlo interno e de comunicação que possibilitem o cumprimento dos deveres constantes da presente lei e impeçam a realização de operações relacionadas com o branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.
2 - As entidades sujeitas a este dever devem proporcionar aos seus dirigentes e empregados a formação adequada ao reconhecimento de operações que possam estar relacionadas com a prática do crime de branqueamento, de modo a habilitá-los a actuar de acordo com as disposições da presente lei.Artigo 12.o
Exclusão de responsabilidade1 - As informações prestadas de boa fé no cumprimento dos deveres enumerados nos artigos 7.o, 8.o e 9.o não constituem violação de qualquer dever de segredo, nem implicam, para quem as preste, responsabilidade de qualquer tipo.
2 - Quem, pelo menos por negligência, revelar ou favorecer a descoberta da identidade de quem forneceu as informações, nos termos do artigo 7.o, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Secção II
Âmbito de aplicação1 - O disposto na presente subsecção aplica-se às instituições de crédito, empresas de investimento e outras sociedades financeiras, empresas seguradoras, na medida em que exerçam actividades no âmbito do ramo "Vida", sociedades gestoras de fundos de pensões, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, agências de câmbio, entidades que tenham a seu cargo a gestão ou comercialização de fundos de capital de risco e entidades de investimento colectivo que comercializem as suas unidades de participação, que tenham a sua sede em território português.
2 - São igualmente abrangidas as sucursais situadas em território português, das entidades referidas no número anterior que tenham a sua sede no estrangeiro, bem como as sucursais financeiras exteriores.
3 - A presente lei aplica-se ainda às entidades que sejam concessionárias do serviço postal universal, na medida em que prestem serviços financeiros.
4 - Para efeitos da presente lei, as entidades referidas nos números anteriores são designadas "entidades financeiras".
1980   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 Artigo 14.o
Dever de exigir a identificação das entidades financeiras1 - As entidades financeiras estão sujeitas ao dever de exigir a identificação, nos termos do artigo 3.o, sempre que estabeleçam relações de negócio, em especial quando abram uma conta de depósito ou caderneta de poupança, ofereçam serviços de guarda de valores ou de investimento em valores mobiliários, emitam apólices de seguro ou giram planos de pensões.
2 - Deve igualmente ser exigida a identificação sempre que as entidades financeiras efectuem transacções ocasionais que não tenham dado lugar à identificação nos termos previstos no número anterior e cujo montante, isoladamente ou em conjunto, atinja ou ultrapasse € 12 500.Artigo 16.o
Excepções1 - O disposto no artigo anterior não se aplica:a) Aos contratos de seguro ou de fundos de pensões em que os montantes anuais dos prémios ou contribuições a pagar sejam inferiores a € 1000 ou, em caso de prémio ou contribuição únicos, esse valor seja inferior a € 2500;
b) Aos contratos de seguro que garantam o pagamento de rendas decorrentes de um contrato de trabalho ou de actividade profissional do segurado, desde que aqueles contratos de seguro não contenham uma cláusula de resgate nem possam servir de garantia a empréstimos;
c) Aos contratos de seguro, operações do ramo "Vida" e planos de pensões, desde que o pagamento do prémio ou contribuição seja efectuado por débito de, ou cheque sacado sobre, uma conta aberta em nome do segurado numa instituição de crédito sujeita aos deveres previstos no artigo 2.o.2 - Quando os montantes anuais dos prémios ou contribuições a pagar ultrapassem os limites fixados na alínea a) do número anterior, deve a entidade financeira proceder à identificação prevista no artigo anterior.
3 - As entidades financeiras não ficam sujeitas ao dever de identificar o cliente no caso de este ser uma entidade financeira com sede em qualquer país da União Europeia ou com sede num país que, não sendo membro da União Europeia, tem um regime de prevenção do branqueamento considerado, pela autoridade de supervisão do respectivo sector, equivalente ao estabelecido nesta lei.Artigo 17.o
Dever especial de exigir a identificaçãoSem prejuízo do especial dever de exigir a identificação previsto no n.o 5 do artigo 3.o, as entidades financeiras estão sujeitas ao dever de exigir a identificação dos intervenientes sempre que a operação, qualquer que seja a sua natureza e montante, esteja relacionada com um país ou território considerado não cooperante, em decisão tornada pública, pela autoridade de supervisão do respectivo sector, em virtude de não se encontrar em conformidade com os padrões internacionais de prevenção e combate ao branqueamento.Artigo 18.o
Dever de comunicação1 - No cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 7.o, as entidades financeiras devem informar o Procurador-Geral da República logo que tomem conhecimento ou suspeitem que quaisquer somas inscritas nos seus livros são provenientes da prática de facto ilícito típico ou se apercebam de quaisquer factos que possam constituir indícios da prática do crime de branqueamento.
2 - Em caso de operações que revelem especial risco de branqueamento, nomeadamente quando se relacionem com um determinado país ou jurisdição sujeito a contra-medidas adicionais decididas pelo Conselho da União Europeia, as entidades de supervisão do respectivo sector podem determinar o dever de comunicação dessas operações ao Procurador-Geral da República quando o seu montante seja igual ou superior a € 5000.Artigo 19.o
Poderes das autoridades de supervisão e dever de comunicação1 - A fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na presente subsecção cabe às autoridades de supervisão do respectivo sector que, para esse efeito, exercem as competências e poderes previstos na legislação respectiva.
2 - As autoridades encarregadas da supervisão das entidades financeiras devem informar o Procurador-Geral da República sempre que, nas inspecções por si efectuadas naquelas entidades, ou por qualquer outro modo, tenham conhecimento ou fundada suspeita de factos que indiciem a prática de crime de branqueamento.
3 - As autoridades encarregadas da supervisão das sociedades gestoras de mercados de valor mobiliários, das sociedades gestoras de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários e ainda das sociedades gestoras de mercados de câmbios devem informar o Procurador-Geral da República sempre que, nas inspecções por si efectuadas naquelas entidades, ou por qualquer outro modo, tenham conhecimento ou fundada suspeita de factos que indiciem a prática de crime de branqueamento.
4 - Às informações prestadas nos termos dos n.os 2 e 3 é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e no artigo 12.o.Subsecção II
Âmbito de aplicaçãoO disposto na presente subsecção aplica-se às seguintes entidades:a) Concessionários de exploração de jogo em casinos;
1981   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 b) Que exerçam actividades de mediação imobiliária e que exerçam a actividade de compra e revenda de imóveis;
c) Que procedam a pagamentos de prémios de apostas ou lotarias;
d) Comerciantes de bens de elevado valor unitário;
e) Revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas e auditores externos, bem como a transportadores de fundos e consultores fiscais;
f) Sociedades, notários, conservadores de registos, advogados, solicitadores e outros profissionais independentes que intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, em operações:i. De compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais e participações sociais;
ii. De gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes;
iii. De abertura e gestão de contas bancárias, de poupança e de valores mobiliários;
iv. De criação, exploração ou gestão de empresas, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
v. Financeiras ou imobiliárias, em representação do cliente;
vi. De alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais.Artigo 21.o
DeveresAs entidades referidas no artigo anterior estão sujeitas aos deveres enumerados no artigo 3.o, com as especificações previstas nos artigos seguintes.Artigo 22.o