68 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010ainda que os efeitos da consignação de receitas podem repercutir-se na execução orçamental dos anos seguintes1.Exemplificativa desta questão foi também, na execução orçamental de 2008, a abertura de um crédito especial para atribuição de um subsídio à Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, com origem em receita consignada à extinta Direcção-Geral do Património2, relativa ao seu saldo de gerência de 2006.Este pagamento não observou o quadro legal sobre as finalidades das receitas consignadas à DirecçãoGeral do Património (entretanto integrada na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças) que determinava a sua afectação apenas ao pagamento das suas despesas de funcionamento.Recomendação 1 – PCGE/2008 Nas situações em que se tem observado a abertura de créditos especiais autorizados pelo Governo, sem existir uma relação directa entre a natureza das receitas e as despesas a que são consignadas, as dotações orçamentais deverão ser objecto de aprovação pela Assembleia da República, através do Orçamento do Estado ou das correspondentes alterações.B.1.3) Estrutura da Conta Geral do Estado A Conta Geral do Estado referente ao ano de 2008 apresenta, genericamente, a estrutura e os elementos previstos nos artigos 73.o a 76.o da Lei de enquadramento orçamental. No entanto, por apenas ser obrigatória a sua apresentação quando todos os serviços tiverem adoptado o Plano Oficial do Contabilidade Pública, continuam a não constar da Conta o balanço e a demonstração de resultados dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, bem como os mapas relativos aos compromissos assumidos, o que inviabiliza a apreciação da situação patrimonial daqueles subsectores.2.2 – Execução do Orçamento da Receita O Parecer sobre a execução do Orçamento da Receita registada na Conta Geral do Estado de 2008 encontra-se suportado pela comparação da receita prevista (€ 40.646,7 milhões) com a cobrada (€ 40.856,4 milhões), pela análise da evolução desta face à do ano anterior (€ 40.939 milhões) e pela avaliação da execução e contabilização das receitas (ponto 2.2.1).Esta apreciação foi ainda complementada pela análise: da evolução verificada de Março de 2008 a Fevereiro de 2009, quanto à situação dos créditos do Estado que foram objecto de cessão em Dezembro de 2003 (ponto 2.2.2), incluindo o seu impacto  na Receita de 2008 (menos € 213,5 milhões);  da Contribuição de Serviço Rodoviário criada para financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, SA (ponto 2.2.3), incluindo o seu impacto na Receita de 2008 (menos € 525,1 milhões);  dos resultados obtidos com a auditoria à venda de bens penhorados pela Direcção-Geral dos Impostos (ponto 2.2.4).                                                      1 No caso em apreço, através da constituição de novas sociedades no(s) ano(s) seguinte(s), por conta do saldo entre a importància paga pela EDP em 2008 a título de “taxa de recursos hídricos” (€ 55,0 milhões) e a verba utilizada nesse ano (€ 18,8 milhões).  2 Proveniente da percentagem de 5% do produto da alienação de bens em hasta pública (alínea c) do n.o 1 da Portaria n.o 131/94, de 4 de Março, alterada pelas Portarias n.o 598/96, de 19 de Outubro, e n.o 226/98, de 7 de Abril).