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Era manifesta a necessidade de se legislar quanto a esta área, de molde a que o sector pudesse funcionar segundo moldes mais criteriosos, mais claros e transparentes. Aliás, cientes desse interesse, os próprios clubes tinham, em devido tempo, levantado a questão ao Governo.
Assim, pelo Decreto n.o 452/88, de 13 de Dezembro, «as entidades regularmente constituídas que se dediquem à prática do desporto federado, incluindo as respectivas associações e federações, ficam obrigadas a possuir», conforme os níveis da «receita líquida do exercício anterior» tiverem sido ou não superiores a 25 000 contos, contabilidade regularmente organizada. Por outro lado, a imposição alarga-se à obrigatoriedade de possuírem livros de registo das operações efectuadas.
Ora, antes de outras quaisquer considerações, desde logo aqui surgem as contradições.
Com efeito, tais livros de registo ainda não estão acessíveis aos clubes, daí decorrendo que se isso compromete a corrente escrituração de 1989 ainda dificulta a prévia descrição do inventário de 31 de Dezembro de 1988. Por outro lado, à míngua de portaria regulamentar, as entidades visadas irão escriturar os livros selados em multa, por demora de publicação de documentos estruturantes do plano da própria escrituração.
Aliás, a problemática da fiscalidade incidindo sobre os agentes e entidades desportivas tinha sido objecto de uma primeira abordagem através da publicação do Decreto-Lei n.o 413/87. Este pressupunha já a obrigatoriedade da estruturação de uma contabilidade regularmente organizada por parte das citadas entidades.
Logo então o referido diploma seria contestado em alguns aspectos, designadamente por prever multas demasiado pesadas e penalizações como agora acontece, que chegam à responsabilização criminal incidindo sobre quem anda nas lides desportivas sem qualquer interesse de ordem material, antes se entrega a essa causa, com prejuízo pessoal, pela devoção ao fomento do desporto, do seu ideário e dos valores sublimes que o mesmo deve consubstanciar.
Assim, o desfasamento temporal e desajustado entre regulamentação, definição e informação com as obrigações prescritas será manifestamente intolerável quando na generalidade dos clubes e associações tais funções não são assumidas por técnicos especialistas, mas sim «por agentes benévolos, sem remuneração, e nos seus tempos livres».
Outra das questões que o próprio associativismo desportivo levanta é a de que estando para breve a aprovação pelo Parlamento da lei de bases do sistema desportivo mais ajustado seria que fosse esta lei a definir com objectividade e rigor quais são os agentes desportivos profissionais e amadores, não deixando o caso à consideraçâo discricionária da Administração Fiscal.
Importará aqui situar o papel insubstituível dos clubes desportivos na sua exacta e específica dimensão.
Ninguém contestará a manifesta inexistência de instrumentos de apoio à valorização física dos cidadãos da responsabilidade e iniciativa do Estado.
Com efeito, o desporto escolar não tem entre nós qualquer significado e o enquadramento desportivo de âmbito comunitário ou regional é coisa que oficialmente também não existe.
Assim, o desporto de recreação ou de manutenção pratica-se entre nós, essencialmente, nos clubes desportivos.
960 I SÉRIE - NÚMERO 26Quanto ao desporto de alta competição, aquele que dá resultados e prestígio ao país, festança nacional e origem a muitos e apressados telegramas de felicitações, esse é da exclusiva responsabilidade dos clubes desportivos.
Ora, estes clubes são, em regra, instituições de utilidade pública sem fins lucrativos que têm de procurar receitas a fim de fazer face a orçamentos avultados que incidam não só sobre modalidades profissionalizadas, como o futebol, mas também sobre outras de carácter amador.
Aliás, o que decorre do crescente eclectismo que vem caracterizando os clubes portugueses de alta competição, onde sobressaem os do primeiro plano do nosso futebol.
Assim, será no mínimo de estranhar que o artigo 9.o do IRC isente todas as colectividades discricionando as desportivas, desconhecendo o relevante apoio que prestam à sociedade, à terceira idade e ao desporto especial para deficientes.
Essas colectividades subsistem apenas com as magras quotizações dos associados, a decrescente venda de bilhetes para as provas desportivas, a publicidade, alguns exíguos subsídios, quando é caso disso, as transmissões televisivas, as verbas do Totobola, as lojas do clube, os restaurantes do clube, as doações de adeptos e à concessão do jogo de Bingo, etc.,..
Verifica-se, assim, um contra-senso: por um lado, o Estado proporciona incentivos destinados a promover a prática desportiva e, por outro, tributa todas as fontes de receita a fim de obter verbas dirigidas ao fomento do desporto.
Os clubes já hoje pagam IVA, imposto de selo e imposto de jogo e agora vêem-se na contingência de serem abrangidos pelo IRC no tocante a todas as áreas geradoras de receita.
É necessário controlar rigorosamente a vida contabilística dos clubes. Isso, ninguém de boa fé o poderá contestar, designadamente tendo em conta os montantes que hoje em dia por aí transitam.
Assim, é importante para o desporto nacional que haja mais rigor e transparência no que ao desporto diz respeito.
Contudo, o desporto terá de receber um tratamento legal que tenha em conta toda a sua especificidade e condicionantes. De outro modo será difícil a sobrevivência de muitas modalidades e colectividades nos tempos que se avizinham, pois, nos termos actuais, ao equiparar-se os clubes a sociedade comerciais, numa total insensibilidade para com a própria realidade desportiva , à míngua da existência de uma lei do mecenato desportivo, perante o crescimento de encargos, em face das exigências que o prestígio da alta competição já nos impõe, em face de alternativas válidas para a valorização física dos portugueses, com o novo quadro fiscal impendendo sobre os clubes e associações desportivas, comprova-se o alheamento deste Governo perante o fenómeno desportivo nacional. O que, aliás, a extinção da Secretaria de Estado dos Desportos já prenunciava, sublinhe-se.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado José Lello, ouvi atentamente a intervenção que produziu e, sem querer debruçar-me sobre a questão de fundo levantada por V. Ex.a, gostaria apenas de colocar uma questão.
Creio que o Sr. Deputado pressupõe que os clubes de futebol não pagam impostos!... Esse é um assunto que tem que ser bem dirimido, pois trata-se de clubes de utilidade pública, etc.
Sr. Deputado, será legítimo observarmos durante um ano constantes transferências de divisas para o estrangeiro para compra de jogadores de futebol e de treinadores, enfim, para assinaturas de contratos?
O Sr. Deputado, que também é dirigente desportivo de clubes profissionais, sabe dizer quantos milhões de contos em divisas já foram autorizados a ser transferidos para o estrangeiro para compra desses jogadores de futebol?
Quantos pedidos de transferência de divisas houve no Banco de Portugal ou ao Ministério das Finanças por fábricas e por empresários para compras de bens e equipamento, mas que foram congelados e não autorizados, e quais as razões?
Num país como o nosso deve estar a pagar-se tantas e tantas centenas de milhares de contos - poderão atingir alguns milhões por mês - a futebolistas e treinadores de futebol estrangeiros, quando as nossas equipas de futebol juvenis e juniores têm obtido bons resultados e, depois, não é feita uma dinamização para estes mesmos jogadores, como se prova pela existência em Portugal de cerca de 700 jogadores estrangeiros de futebol.
O Sr. Deputado entende ou não que deveremos moralizar toda esta situação? Poderemos pensar que certas agremiações desportivas de utilidade pública poderão ver a sua carga fiscal minimizada! Porém, entende ou não que será lamentável que essas verbas, que não são pagas pelos impostos, sejam canalizadas para contratos monumentais a ponto de - e são os próprios dirigentes desportivos que o dizem - em Portugal se pagar mais a certos futebolistas estrangeiros do que na República Federal da Alemanha?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, eu, pelo empenhamento, pela garra da sua intervenção, esperava que V. Ex.a saísse em beleza, saísse com essa mesma dinâmica, mas não foi isso que aconteceu. Pensava até que se vinha ressarcir da derrota de sábado!...Risos.Quero dizer-lhe que sou dirigente de um clube desportivo no qual 40% dos seus associados são praticamente de modalidades amadoras e se tivesse ouvido a minha intervenção mais atentamente, teria dito que estou de acordo que se clarifique e haja transparência nas contabilizações dos clubes, assim como estou de acordo que os contratos deixem de ser paralelos e sejam conhecidos da opinião pública, mas não é disso que se estava a tratar.
Também disse que os clubes desportivos têm uma actividade supletiva, face às carências que o Estado
11 DE JANEIRO DE 1989 961denuncia em dotar, conceder ou proporcionar aos portugueses, à juventude, à terceira idade, aos deficientes equipamentos e estruturas desportivas, e é nos clubes que estes praticam esse desporto de recriação e de alta competição.
Se o Sr. Deputado quer que os clubes se convertam em clubes-empresas só para profissionais, estou de acordo com isso, mas então os clubes terão de alienar esses custos que são substanciais.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, mas o tempo que gastar será descontado no tempo do seu partido.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
É só para dizer isto: é evidente que em Portugal não há uma política de desporto conveniente e o Estado será o responsável, e em relação a essa questão podíamos ir longe!...
Referiu o Sr. Deputado o desenvolvimento de certo desporto amador. V. Ex.a sabe quanto é que pagam os pais de jovens que praticam natação, ginástica, nesses tais clubes desportivos que está a defender?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, não sei se houve algum acordo à margem da Mesa, mas previno-o de que o tempo que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca acabou de gastar pertence ao seu partido.O Orador: - Lá está! O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ao utilizar tempo do meu partido, está a fazer como os jovens portugueses que, não podendo utilizar os equipamentos do Estado, têm de utilizar os da alta competição.
Quanto à pergunta que me fez, respondo que não sei; no entanto, posso dizer-lhe que se houver transparência, passo a saber.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino artístico tem sido considerado na prática, como parente pobre do sistema educativo português. Distorções de vária ordem têm obstado a uma resposta adequada aos desafios não só do futuro mas também do presente.
Irei debruçar-me sobre o ensino da música em Portugal, que tarda a acertar o passo com o mínimo que se faz na Europa em que pretendemos estar em paridade com os outros parceiros.
Infelizmente, não tem o Estado respondido às propostas sucessivas que, de origens diversas, lhe têm sido apresentadas. Tomarei como exemplo o ensino no Porto.
O Conservatório de Música do Porto, funcionando num edifício pertença da autarquia local, foi esvaziado dos seus cursos superiores que passaram, em teoria a ser ministrados na Escola Superior de Música, parte integrante do Instituto Politécnico.
Não estou contra esta medida; só acho que não faz sentido que funcione só com alguns cursos para os quais escasseiam os pretendentes, chegando-se à situação caricata de haver mais professores e funcionários do que alunos.
Com o Conservatório de Música a abarrotar de alunos de piano, por exemplo, é criado o ensino de piano de acompanhamento, o que não corresponde às pretensões dos potenciais candidatos.
Entretanto, fui informado que os alunos que ainda frequentam o ensino superior de piano no Conservatório têm ameaça de que não lhes será considerada como válida a frequência e eventual aprovação nesse curso, porque há a Escola Superior de Música onde esse curso não existe. É absurdo, mas parece ser verdadeiro!
Entretanto, proliferam as escolas particulares que, com maior ou menor qualidade, ministram o ensino à maior parte dos jovens vocacionados, enquanto as escolas oficiais não têm espaço nem dão resposta aos que nelas procuram lugar.
Conclui-se assim que quem tiver a desdita de ser fiel à sua vocação artística tem que puxar os cordões à bolsa dos seus encarregados de educação.
Se isto vai mal a nível de frequência básica, pior está quando à especialização no estrangeiro. Enquanto que há candidatos a bolseiros a quem são negados apoios com provas dadas, outros há que positivamente passam férias em vários países estrangeiros a expensas do Estado, sem que lhes seja exigida comprovação do trabalho que deveria desenvolver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estamos a tempo de integrar o grupo dos países que consideram o ensino da música, pelo menos, ao nível de outras carreiras e onde se empenham, a diversos títulos, as autarquias locais e os Ministérios da Educação e da Cultura.
Em recente encontro promovido pelo Conservatório Regional de Gaia, após um frutuoso debate em que participaram o Director Regional de Educação do Norte, um membro da Comissão de Reforma do Sistema Educativo, mais tarde nomeado Director-Geral do Ensino Artístico, várias personalidades dos meios sindical e artístico, foi feita uma profunda reflexão sobre o papel das escolas de música perante os desafios decorrentes do que se chamou a ruptura democrática, ruptura tecnológica e ruptura estética, realçando a necessidade da busca dos conteúdos, modelos e estratégias.
Daqui emergiram algumas ideias-recomendações, que passo a referir:Primeiro, as escolas de música deveriam ser ampla frente pedagógica capaz de dar respostas diferenciadas às motivações e expectativas dos indivíduos que actualmente procuram os estatutos de música;
Segundo, as estratégias pedagógicas e os currículos das escolas de música deveriam colocar mais ênfase na atitude criativa;Terceiro, os estatutos de música deveriam organizar-se:a) Em grandes ciclos (3 a 5 anos), de maneira a assegurar no interior de cada ciclo os ritmos de aprendizagem próprios de cada aluno e a fluidez entre os vários níveis de formação;
b) Em departamentos pedagógicos, de maneira que a formação artística se faça a partir de uma pedagogia de projecto e de objectivos. Aliás, este tipo de organização é próprio de quase todas as escolas europeias de música.
962 I SÉRIE - NÚMERO 26Quarto, os conservatórios deveriam continuar a ministrar a formação superior, independentemente da existência de estruturas de ensino superior de outro tipo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espera-se que uma nova legislação para o ensino da música, que tarda aparecer, permita uma melhor definição do papel destas instituições no contexto do sistema educativo.
Urge também que as instituições ligadas à música abandonem os cantões das suas pequenas certezas, muitas vezes de costas voltadas para o mundo real e não participantes da dinâmica sócio-cultural que as rodeia.
Lembro, finalmente, a urgente necessidade do poder constituído e das instituições vocacionadas de criarem condições aos artistas para a sua valorização, no nosso país ou fora dele, em condições de equidade e justiça, e que se dêem possibilidades reais para actuarem em Portugal, de forma a que casos semelhantes ao da pianista Maria José Morais - que, com inúmeros compromissos no estrangeiro não tem para o corrente ano qualquer contrato no seu país de origem - não se repitam mais entre nós.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Pinto.O Sr. Adriano Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou, aprioristicamente, falar de futebol no seu aspecto de modalidade desportiva apaixonante, do agrado das multidões (e não só), discutindo ou criticando a cor das camisolas ou a Oposição dos clubes na tabela classificativa, ou sequer ainda o virtuosismo deste ou daquele jogador.
Mas se não é propriamente de futebol que tenciono falar, são, porém, aspectos específicos ligados a este desporto-rei que pretendo abordar por os reputar de muito importantes, dignos e merecedores de serem trazidos ao conhecimento desta assembleia e dos Srs. Deputados.
Concretamente, desejaria referir-me a duas grandes questões ultimamente registadas no âmbito do futebol nacional, e, naturalmente, a uma terceira questão que delas decorre, por pensar que nunca será demais que delas se faça público e merecido eco.
A primeira questão, que muito honrou o País, ficou a dever-se à brilhante classificação alcançada pelas selecções nacionais de futebol júnior A e B nos respectivos campeonatos da Europa na época transacta de 87/88, e há dias no Torneio de Israel.Aplausos do PSD.Em qualquer destas provas europeias, as nossas selecções obtiveram a segunda posição, isto é, foram vice-campeãs.
É inegável que tais êxitos futebolísticos foram o resultado de um conjunto de acções, estudadas e programadas atempada e metodicamente, em que o nosso reconhecimento é devido, não só à Federação Portuguesa de Futebol e ao seu quadro de técnicos competentes, como ainda a outras estruturas, elas também muito importantes e decisivas, como sejam as associações distritais de futebol e os clubes seus filiados.
O trabalho que vem sendo desenvolvido de há anos a esta parte no quadro do futebol juvenil deste país, tem sido deveras relevante, levado a cabo com bastante persistência e, até, com alguma audácia, face aos sempre reduzidos e escassos, meios económicos disponíveis.
Felizmente que a nossa juventude tem sabido corresponder ao desafio que lhe é lançado, com muito esforço e muita abnegação, lutando sempre, e cada vez mais, pela sua própria melhoria e valorização técnica.
Congratulamo-nos, sobremaneira, pela forma como o Governo vem encarando e está atento ao desenvolvimento da prática desportiva entre a população mais jovem e o reconhecimento que expressa quando o nome de Portugal está em causa.
De facto é prova evidente, e recente, o testemunho de gratidão com que o Sr. Ministro da Educação quis distinguir e louvar todos quantos (jogadores, técnicos, federação, associações e clubes) contribuíram para o ineditismo histórico do futebol juvenil português, ao sagrar-se vice-campeão europeu em juniores A e B.
A segunda questão é ainda e naturalmente ligada ao futebol, questão importante e polémica, já aqui trazida a esta assembleia: a participação de jogadores estrangeiros em provas nacionais.
A situação criada e que se vinha arrastando com todos os malefícios para o futebol português principiava já a ser insustentável. Tornava-se urgente encontrar uma solução que, sem demasiado prejuízo para os clubes, tivesse fundamentalmente em conta a defesa dos valores nacionais e uma moldura que correspondesse a normas ou padrões internacionais, destacadamente à FIFA e à Comunidade Económica Europeia.
Pois bem, a organização do futebol português assenta numa estrutura de cúpula, que é a Federação Portuguesa de Futebol, a qual tem como sustentáculo as associações desportivas e, por sua vez, os clubes desportivos.
A estes estruturas responsáveis cabe, portanto, e só a elas, a resolução dos seus problemas, e o problema em questão vinha atingindo notória gravidade, urgindo, por consequência, que fosse encontrada uma solução. E diríamos que foi, de momento, encontrada a melhor solução, e consideramos mesmo histórica a decisão tomada em assembleia geral da Federação Portuguesa de Futebol, realizada no dia 10 de Dezembro último, por unanimidade entre todas as associações de futebol e sem a intromissão do poder político.
Embora a decisão tomada seja já do domínio público, não fugimos a curiosidade de aqui deixarmos reproduzidos os seus aspectos mais salientes.
De agora em diante, a inscrição de jogadores estrangeiros ficou limitada aos seguintes números:6 jogadores para os clubes da 1.a Divisão Nacional; 4 jogadores para os clubes da 2.a divisão nacional; e o mesmo número para as divisões distritais, e para todas as classes não seniores, por classe e para disputa de provas nessa classe, ainda futebol feminino e futebol de cinco.
Contudo, e isto é também muito importante, os jogadores inscritos só poderão ser utilizados nas provas referidas, através da sua inscrição na ficha técnica respectiva, e até aos limites máximos de 4, 3 e 2 jogadores, respectivamente.
Decisão histórica, acentuamos, com a qual muito nos devemos regozijar, porque tomada em sede própria e com base na regulamentação desportiva em vigor e princípios constitucionais estabelecidos.
A terceira e última questão é, consequentemente, a análise ou antevisão do que podem ser os resultados
11 DE JANEIRO DE 1989 963ou o alcance que uma medida desta natureza pode influir no futebol jovem português.
É por demais sabido que a crítica mais contundente e constante que vinha sendo veiculada pelos órgãos de informação, por pessoas e entidades mais (e menos) responsáveis, era o estancamento das potencialidades e dos presumíveis valores que despontavam para o futebol nacional, cerceada que lhes estava, praticamente, a possibilidade de demonstrarem as suas qualidades. Isto porque lhes eram fechadas as portas dos clubes, os quais, na mira louvável de uma hipotética melhor classificação, vinham preenchendo os seus quadros com o recurso a jogadores estrangeiros.
Não diríamos que o problema estava a assumir foros de verdadeiro escândalo no futebol nacional, mas o que afirmamos, muito convictamente, é que a continuar-se com este procedimento, estávamos a criar um fosso verdadeiramente catastrófico para os nossos quadros mais jovens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que a medida agora tomada pelas estruturas responsáveis pelo futebol português só peca por ser tardia, mas estamos perfeitamente conscientes de que a sua oportunidade está ainda bem a tempo de surtir os desejados efeitos pelos quais todos ansiamos.
A partir de 30 de Dezembro último entrou em vigor a nova legislação, pelo que está já limitada a todos os clubes a inscrição de jogadores estrangeiros, como limitada fica de igual modo a sua utilização em cada jogo, que atingirá os limites aprovados a partir da época de 1991/92.
Com esta medida pretendeu-se salvaguardar os clubes, por virtude dos contratos que têm com os seus jogadores e cuja renovação lhes fica vedada.
Vamos, assim, deixar de assistir a que haja clubes com oito, dez e mais jogadores estrangeiros inscritos nos seus quadros de futebol.
Sempre criticámos esta como que «enxurrada» de jogadores a caminho de Portugal e desde sempre também nos colocámos a favor da sua contratação quando a valia técnica desses jogadores fosse comprovada, isto é, éramos pela sua qualidade e não pela sua quantidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A deliberação agora tomada aponta exactamente nesse sentido, pelo que ficam abertas, a partir de agora, amplas perspectivas quanto ao futuro dos nossos jovens futebolistas, cujas portas de acesso ou de continuidade nos seus clubes estava fortemente limitada.
Jovens futebolistas que devem merecer todo o nosso apoio e confiança, já que na hora própria eles sabem corresponder ao que deles se espera, como recentemente o demonstraram ao sagrarem-se vice-campeões nos campeonatos europeus de juniores A e B.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em finais de Outubro, os moradores dos bairros de renda social foram surpreendidos por notificação do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) que atribuíam novos valores às rendas com aumentos em muitos casos superiores a 100%.
É indiscutível que temos um conceito de habitação social diferente do Governo, mas neste caso estamos perante uma situação de injustiça e exagero flagrantes.
Habitação social deve ter taxas de esforço compatíveis com os rendimentos das famílias, muitas delas provindas de barracas com fraquíssimos recursos económicos, a não ser que com esta medida se pretenda a multiplicação daquelas.
Vejamos, pois, as consequências de aplicação desta política habitacional «exemplar», através de alguns exemplos concretos.a) Que tem um salário líquido de 44 100$ e que pagava 3000$, passa a pagar 18 130$;
b) Que é reformado, com um pensão mensal de 13 000$ e que pagava 600$, passa a pagar 1450$, por mês;
c)Que tem uma reforma de 17 000$ e que pagava 650$, passa a pagar 8300$;
d) Que ganha 38 500$, que é mãe solteira, e que pagava 880$, passa a pagar 4390$.Mas há exemplos mais elucidativos desta política: havia quem pagasse 1800$ por mês e vai passar a pagar 17 000$, ou quem tenha 11 filhos, um dos quais na tropa e os outros na escola, que ganhe 40 000$ mensais e que pagava 400$ passa a pagar 1800$ mensais.
Muitos mais exemplos podiam ser apresentados porque, infelizmente, são milhares de cidadãos a viver este drama. Porque de drama se trata, quando em bairros como a Quinta de Cabral, no Seixal, se registam aumentos da ordem dos 1700%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já dissemos atrás que temos um conceito de habitação social diferente do Governo, porque entendemos que os insolventes também têm direito à habitação, princípio aliás consagrado no artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa.
A política actual da atribuição de subsídios às câmaras e cooperativas, com vista à construção de fogos para venda, apenas favorece uma classe média que tem poder de compra e pode pagar os empréstimos bancários.
Tudo isto porque, infelizmente, com este Governo acabaram os empréstimos colectivos, sendo feitos agora a título singular com contrato individual.
Quer dizer, que quem tem dinheiro tem casa, quem não tem recorre à barraca ou, tão simplesmente, ao «casino estrela».Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta portaria (a n.o 288/83), de que resultam os actuais aumentos, nunca foi aplicada por injusta e gravosa por outros governos, e isto é significativo. Não é menos significativo que seja este Governo a fazer o papel de carrasco, exigindo a sua execução.
As classes mais desfavorecidas vão assim ficar, perante o conceito do Sr. Secretário de Estado da Habitação, sujeitas a rendas sociais que aproximam demais das rendas comerciais.
Não é justo que rendas sociais atinjam valores de 17 000$ por mês. Ou será que 17 000$ é uma renda
964 I SÉRIE - NÚMERO 26social? Que concepção tem o Sr. Secretário de Estado de renda social?
Será que confunde renda social com renda técnica? Por que é que o artigo 10.o da citada portaria, em que se diz que o ajustamento de renda será efectuado 90 dias após a última alteração do salário mínimo nacional, não foi aplicada? Será por culpa dos moradores? Ou estes serão vítimas de um processo de «burocracite aguda»? Aumentos de 1700% serão para rendas sociais?
Para terminar, cito um filósofo chinês Hsun Tsu que há 22 séculos dizia «o povo é a água e o barco o governante». A água é capaz de aguentar o barco, mas também pode afundá-lo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De Coimbra foi o prior de Santa Cruz, de Alcobaça foi o Abade, Lisboa enviou o prior de São Vicente, Guimarães mandou o prior de Santa Maria, a Santarém mandou o prior de Santa Maria de Alcáçova; as Igrejas de Santarém, Loulé, Faro, Sintra, Alenquer, Torres Vedras, Gaia, Lourinhã, Vila Viçosa, Azambuja, Sacavém, Estremoz, Beja, Mafra e Mogadouro estiveram também representadas pelos seus reitores.
Montemor-o-Novo foi o local escolhido para a reunião plenária de 12 de Novembro de 1288, aí convergiram estes 27 eclesiásticos, tantos quantos os centros culturais então existentes no nosso reino.
Setecentos anos passaram sobre o dia em que abades, priores e reitores dos reinos de Portugal e dos algarves consideraram «ser mui conveniente aos reinos sobreditos e a seus moradores ter um estudo geral de ciências».
Houve plenária decisão que foi entregue ao «Excelentíssimo Dom Dinis, nosso rei e senhor, rogando-lhe encarecidamente se dignasse de fazer ordenar um geral estudo na sua nobilíssima cidade de Lisboa, para serviço de Deus e honra do beatíssimo mártir São Vicente...», pois «a real alteza importa ser não só ornada com as armas, se não também armada com as leis, para que a República possa ser bem governada, no tempo de guerra e paz».
Um ano e meio depois, em documento régio lavrado em Leiria e datado de l de Março de 1290, o Rei Trovador e neto de Afonso-o-Sábio amplia os privilégios concedidos ao referido estudo geral e promete plena segurança a todos que nele estudam ou queiram estudar.
Pouco tempo depois da carta de D. Dinis, mais precisamente a 9 de Agosto de 1290, o Papa Nicolau IV envia de Orvieto a Bula de statu regni portugaliae, documento que vem definitivamente aprovar todas as iniciativas que estavam já em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nascia assim, há 700 anos, a Universidade Portuguesa, no período que medeia entre a reunião plenária de Montemor-o-Novo (1288) e a Bula do Papa Nicolau IV (1290).
Posteriormente vem um período em que o estudo geral se muda fisicamente entre Lisboa e Coimbra e logo 18 anos após a sua instalação inicial em Lisboa,
isto é, em 1308, transfere-se para Coimbra onde funcionava a prestigiada escola do Mosteiro de Santa Cruz; mas foi sol de pouca dura, pois em 1338, no reinado de D. Afonso IV, transfere-se de novo para Lisboa, mas também aqui viria a ficar pouco tempo, pois, passados 16 anos (1354), volta de novo à Cidade do Mondego para, em 1377, no reinado de D. Fernando, mudar-se para Lisboa, desta vez por mais de século e meio. Até que, em 1537, e apesar das fortes pressões do Conselho Universitário de Lisboa para que a Universidade se mantivesse na Capital - «... entre as outras cousas que há para se não mudar este estudo, que este bairro em que os estudantes vivem é o melhor para o gasalho e saúde deles que pode haver em seu reino, e que nesta cidade quis El-rei que Deus tem seu pai que fizesse a romaria que se faz com eles cada ano...» -, D. João III transfere a universidade definitivamente para Coimbra, instalando-a no Paço Real de Alcáçova, onde se lia o Direito Civil, o Direito Canónico, a Matemática, a Retórica e a Música, enquanto que nos Colégios de Santa Cruz se estudava Teologia, Línguas Grega e Latina, Filosofia e Medicina.
Os três históricos documentos (a petição dos 27 eclesiásticos, a carta de D. Dinis e a Bula de Nicolau IV) constituem no seu conjunto a génese da Universidade Portuguesa.
Estamos, por isso, a viver (1988-1989) o sétimo centenário da Universidade Portuguesa que, tendo dado os seus primeiros passos em Lisboa, viria mais tarde a ser transferida definitivamente para Coimbra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A velha universidade sediada em Coimbra é uma das mais antigas da Europa, ao lado das de Paris, Salamanca, Bolonha, Montpéllier, Orléans e Valência. Setecentos anos de história desta tão velha quanto prestigiada Universidade Portuguesa, uma história feita de altos e baixos, de avanços, recuos, de formas concretizadas e de reformas adiadas, de objectivos pedagógicos atingidos, mas também por vezes não atingidos porque desviados da sua nobre missão de preparar para o futuro gerações e gerações de jovens, futuros dinamizadores das transformações necessárias para o desenvolvimento e modernização do País.
Universidade tão antiga quanto prestigiada, prestígio este que atingiu tão grandes dimensões que rompeu as fronteiras do velho continente e se espalhou pelo mundo. Por ela passaram, entre muitos outros, homens e mulheres de grande vulto, como: D. Bento de Camões (primeiro cancelário Crúzio, tio e protector de Luís de Camões); Pedro Nunes; o primeiro Bispo da Baía; o Arcebispo de Goa; António Ribeiro Sanches, Carolina Michaelis de Vasconcelos; Antero de Quental; Eça de Queirós; António Feliciano de Castilho; António Nobre; Teófilo Braga; Manuel de Arriaga; Bernardino Machado; António José de Almeida; Afonso Costa; José Relvas; Norton de Matos; Egas Moniz; Elísio de Moura; Miguel Torga, e tantos outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma universidade repleta de história, cheia de passado, mas que também queremos cheia de futuro, atenta à realidade dos nossos dias, para melhor poder cumprir a sua missão de transmitir o saber, investigar e servir a comunidade.
Setecentos anos após a histórica reunião plenária dos 27 eclesiásticos em Montemor-o-Novo, teve lugar uma outra, desta vez em Lisboa, nesta sala de sessões da Assembleia da República, onde os representantes legítimos do povo português votaram por unanimidade
11 DE JANEIRO DE 1989 965a lei de autonomia das universidades. A universidade do passado continuava-se aqui com a universidade do futuro. Uma universidade que todos queremos que seja um motor e um fermento do progresso em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que a Comissão de Regimento e Mandatos reúne às 16 horas e 30 minutos.
Terminado o período de antes da ordem do dia...A Sr.a Natália Correia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para intervir ainda no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, foi anunciado pelo Sr. Presidente que o período de antes da ordem do dia terminaria às 16 horas e 20 minutos. Portanto, a Sr.a Deputada ficará inscrita para o próximo período de antes da ordem do dia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - A Sr.o Deputada deseja interpelar a Mesa?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, com toda a sinceridade, se me permite que interpele a Mesa para dizer o que tinha a dizer na intervenção que iria produzir, é evidente que o farei.
Sr. Presidente, o que tenho a dizer é muito importante, e além disso eu estava inscrita. Portanto, deixe-me falar porque a minha intervenção é muito curta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não compreendo por que razão é que o Grupo Parlamentar do PRD não inscreveu a Sr.a Deputada Natália Correia em primeiro lugar, uma vez que a sua intervenção é, sem dúvida, urgente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia tem um tempo regimental fixado, que pode, por consenso de todas as bancadas, ser prolongado. De momento, a Mesa não dispõe de qualquer indicação para o prolongamento deste período, portanto...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Mesa que, do ponto de vista da minha bancada, não vemos qualquer inconveniente -antes pelo contrário - em que a Sr.a Deputada use da palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que devia haver um prolongamento do período de antes da ordem do dia de hoje - aliás, durante esta semana não haverá mais período antes da hora do dia -, uma vez que do nosso período da ordem do dia apenas consta a apreciação de um diploma.
Nestas circunstâncias, pela nossa parte, damos o consenso a que o período de antes da ordem do dia seja prolongado, pois também tínhamos outra intervenção para fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, as regras do jogo devem ser claras! O que disse há pouco pareceu-me claro. Se havia urgência em que a Sr.a Deputada usasse da palavra, então, ela deveria ter falado em primeiro lugar. De qualquer modo, estamos de acordo em que a Sr.a Deputada intervenha, prolongando-se o período de antes da ordem do dia, a título excepcional, somente para este efeito.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria, apenas de dar o consenso do meu grupo parlamentar no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso para que o período de antes da ordem seja prolongado permitindo, deste modo, que a Sr.a Deputada Natália Correia use da palavra.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer o cavalheirismo do PSD, até porque não vou ser gentil com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve e usarei da palavra para apoiar a indignação manifestada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos pelo facto intolerável, de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se ter exprimido em inglês na Conferência de Paris sobre proibição das armas química, isto quando os países de expressão oficial portuguesa usaram da língua que tem a sua matriz e o seu berço em Portugal. Mas, pelos vistos, terá o seu berço e a sua matriz mas não tem o seu futuro em Portugal...! A explicação de que não havia dinheiro para pagar a tradução é absurda!...
Cheia de vergonha por este vexame infligido à nossa língua, pergunto se o prestígio da língua portuguesa não vale umas centenas de contos!...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Muito bem!A Oradora: - O miserabilismo sobrepõe-se ao brio nacional! Que tristeza! Onde chegámos!...
Tendo presente o que disse o universalmente celebrado poeta português, Fernando Pessoa, «a minha pátria é a língua portuguesa» e, tendo como princípio indiscutível esta afirmação do poeta, será caso para
966 I SÉRIE - NÚMERO 26perguntar qual é a pátria do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, humilhando a nossa língua ao recorrer à língua, nos recorda aqueles velhos e humilhantes tempos em que pouco mais éramos do que apagados e vis servidores do poderio inglês.
Termino a minha intervenção, louvando o presidente do Grupo Parlamentar do PRD - não por eu estar nesta bancada, de qualquer maneira, fá-lo-ia - por ter sido o primeiro líder político a manifestar publicamente o seu protesto relativo a este triste caso que não poderá deixar de constituir motivo de repúdio nacional.
Espero que seja, apenas, uma gafe do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e que, portanto, não volte a repetir-se.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a apreciação da Proposta de Lei n.o 70/V - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.
Srs. Deputados, como o Governo ainda não está presente, penso que poderemos aguardar um minuto.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que não está presente qualquer membro do Governo, penso que poderíamos ter prolongado o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - A Mesa tem a informação de que os membros do Governo que vão participar neste debate já vêm a caminho do Plenário.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o período de antes da ordem do dia se prolongou, embora ligeiramente, os membros do Governo que participarão no debate estavam no gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a aguardar que começasse o período da ordem do dia para virem para o Plenário. Creio que, neste momento, já devem estar a caminho da Sala, portanto, não há justificação para que se faça um intervalo ou um prolongamento excepcional do período de antes da ordem do dia.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, se os membros do Governo estão a caminho do Hemiciclo, não tenho nada a dizer, caso contrário, penso que poderíamos fazer um intervalo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a informação de que a Mesa dispõe os membros do Governo estarão presentes dentro de momentos.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que o membros do Governo já se encontram presentes, podemos iniciar os nossos trabalhos com a discussão da Proposta de Lei n.o 70/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Então, o Governo não apresenta a proposta de lei?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, detectei uma certa perplexidade nalguns sectores da Câmara pelo facto de o Governo não se ter inscrito para apresentar esta proposta de lei. No entanto, devo lembrar que o Governo já o fez, aquando do debate, na generalidade, desta proposta, ao apresentarmos a posição subjacente ao pedido de autorização legislativa solicitado à Câmara.
A proposta baixou à comissão especializada para nova apreciação e, portanto, não vemos razão para reeditar a apresentação da mesma. Daí que nos estejamos a reservar para a discussão na especialidade, designadamente do artigo 1.o, onde está, digamos - se me permite a expressão -, o «substracto» desta proposta. No entanto, se quiserem colocar alguma questão é evidente que estamos à vossa disposição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de, antes de entrar na apreciação da proposta de lei em análise, tecer algumas considerações de natureza política sobre o ambiente que rodeou este debate.
Gostaria de começar por esclarecer que o CDS rejeita liminarmente todas as tentativas que foram feitas para transformar uma discussão que se deseja séria, ou pelo menos com uma seriedade compatível com a natureza dos interesses em presença, numa diferenciação entre os bons e os maus, entre aqueles que apoiam e são admiradores da Casa do Douro e aqueles que a combatem. É uma maneira de fazer política a que nós não aderimos e é uma maneira de actuar perante matérias cuja seriedade justificava outro tipo de intervenção política.
Quando a minha bancada e eu próprio intervimos nesta matéria estamos particularmente à vontade. Fomos nós, no governo da Aliança Democrática, que apresentámos o Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro, que foi o primeiro diploma que deu à Casa do Douro uma estabilidade que os primeiros anos da revolução lhe tinham roubado.
11 DE JANEIRO DE 1989 967Fomos nós que tivemos a coragem de assumir o estatuto de originalidade da Casa do Douro, defender soluções que, embora transitórias, eram de equilíbrio, e que contra ventos e marés aprovámos esse primeiro diploma.
Também fomos nós que nesta Assembleia, quando um Governo onde o PSD participava apresentou um projecto de decreto-lei para extinguir a Casa do Douro, pedimos a ratificação desse decreto-lei e tivemos a coragem de o negar e de convencer os nossos amigos do PSD, pela primeira vez, a porem-se contra o seu Governo e a votarem contra essa ratificação.
Estamos, pois, muito à vontade, politicamente para tratar destas matérias. Consequentemente, o dizer-se e o espalhar-se que o CDS e eu próprio estamos a fazer uma campanha no sentido de menorizar a Casa do Douro, de lhe coarctar privilégios, que lhe eram devidos, e de tentar, por uma ou outra forma, pôr-nos contra os legítimos interesses da lavoura duriense, é uma calúnia, uma mentira e é uma forma baixa de fazer política.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em relação a esta matéria, devo dizer que a nossa intervenção quando ela foi aqui apresentada pela primeira vez, revelou-se, a todos os títulos, útil, porque nem sempre é servir correctamente os interesses em presença quando se diz «sim» a tudo, quando se aceita o que é inaceitável só para fazer não política mas politiquice, não para defender verdadeiramente os interesses mas para se dizer que se defendem os interesses, não para ganhar a credibilidade própria das soluções consistentes mas para angariar o voto transitório.
Nessa altura, tivemos necessidade de dizer que o primeiro projecto que veio à apreciação desta Câmara tinha claros laivos de inconstitucionalidade. Não entendíamos fundamentalmente dois aspectos, para além de outros de menor importância.
O primeiro aspecto, era o de que fosse necessária a inscrição obrigatória na Casa do Douro para que se pudesse fazer lavoura na região duriense, ou seja, quem não estivesse inscrito na Casa do Douro não podia ser lavrador na região duriense. Isto era algo impensável, que contrariava direitos fundamentais, que era prejudicial à própria Casa do Douro e que ia pôr lavradores contra lavradores, ou seja, os que estão contra aqueles que queriam estar. Enfim, era algo inaceitável!
É evidente que quem não estivesse recenseado na Casa do Douro não deveria nem poderia usar as nomeações de origem em relação aos seus produtos, nem utilizar rótulos e marcas de origem, que só a fiscalização da Casa do Douro consentiria pudesse ser apostos. Mas daí até ao exercício da sua actividade vai o passo, que é o abismo; abismo que separa a constitucionalidade da inconstitucionalidade, a liberdade na intervenção económica e dos agentes económicos do corporativismo de Estado de tão má memória.
Por isso, entendemos - e dissemo-lo aqui - que não votaríamos a proposta se este aspecto não fosse objecto de emenda. E foi objecto de emenda, não da que desejaríamos, mas foi dado um passo importante nesse sentido. Desta forma, os Srs. Deputados João Maçãs e Costa Andrade, na Comissão de Agricultura, apressaram-se a apresentar uma proposta de emenda que já não refere a inscrição obrigatória mas, sim, o recenseamento e que diz, claramente, que só os lavradores recenseados podem exercer a lavoura na região do Douro.
Entendemos, pois, que foi dado um passo positivo no sentido de aperfeiçoamento mas que ainda é necessária uma clarificação, porque é evidente que o recenseamento, na economia de todo o diploma - e aí uma palavra de elogio ao Governo que, finalmente, fez acompanhar o pedido de autorização legislativa do decreto-lei que tenciona promulgar e do estatuto eleitoral (coisa que não tinha acontecido na primeira discussão) -, é um dever funcional da Casa do Douro. O recenseamento é algo que a Casa do Douro deve fazer, tal como consta da alínea b) do artigo 3.o e de outros artigos deste diploma.