II SÉRIE-A — NÚMERO 151 90 Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro É extinta a União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Sabugueiro criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 17 de junho de 2015.Os Deputados, João Oliveira — Paula Santos — Jorge Machado — Rita Rato. ——— PROJETO DE LEI N.o 1004/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA MARIA, NO CONCELHO DE LAGOS, DISTRITO DE FARO I – Nota introdutória A extinção da freguesia de Santa Maria no Concelho de Lagos, foi deliberada à revelia da opinião dos órgãos autárquicos, Câmara Municipal, Assembleias e Juntas de Freguesia e Assembleia Municipal, e ainda do Conselho Municipal da Juventude que, na altura própria, manifestaram a discordância com a decisão da criação da União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria). As referidas deliberações da Assembleia Municipal de Lagos e das Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho, foram enviadas pela Assembleia Municipal à Assembleia da Republica em 7 de dezembro de 2012. Ora as freguesias são a célula base da administração do território e representam uma criação espontânea dos povos, remontando a sua origem aos séculos anteriores à própria constituição da nacionalidade portuguesa e consequentemente do próprio Estado. A maior parte das freguesias portuguesas origina-se principalmente nos séculos X e XI. No século XIII, conforme se constata da documentação das Inquirições de 1258, já estava constituída há muito tempo a rede de freguesias que conhecemos e que se manteve praticamente sem alterações, com algumas exceções. As freguesias nascem como assembleias de vizinhos que habitam um território e compartilham uma centralidade comum (igreja e cemitério), simultaneamente cívica e religiosa, que até ao século XX se designava “Paróquia” e que apenas após a implantação da República se passou a chamar “Freguesia”. II – Razões históricasA paróquia de Santa Maria da Graça, que deu origem à freguesia de Santa Maria, é a mais antiga de Lagos, tendo ocupado todo o seu espaço urbano até aos finais do século XV. A época dos Descobrimentos, que teve início na então Vila de Lagos com a partida das primeiras navegações, propiciou um grande desenvolvimento comercial e das atividades de construção naval e correlativas, conduzindo à sua expansão urbana e demográfica. A construção da segunda cerca muralhada que envolveu todo o espaço urbano, deu origem à criação de uma nova paróquia, com o oráculo de São Sebastião. O terramoto de 1755 e o maremoto que lhe seguiu, provocaram a destruição da quási totalidade das edificações, incluindo a igreja matriz de Santa Maria da Graça, pelo que a paróquia mudou para a igreja da Misericórdia com o nome de igreja de Santa Maria, que chegou até aos nossos dias. III – Razões de ordem demográficaA freguesia de Santa Maria é uma freguesia com espaço urbano e zona rural do concelho de Lagos, distrito de Faro. A Freguesia, com a área de 9,32 km2, está situada no litoral do Concelho, limitada a norte pela Freguesia de S. Sebastião, Concelho de Lagos; a nascente, pela Ribeira de Bensafrim e Baía de Lagos; a sul, pelo Oceano Atlântico e a poente, pela Freguesia da Luz, Concelho de Lagos.