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Para terminar, Sr Presidente e Srs Deputados - e embora hoje não esteja aqui cm discussão -já foi referido o documento que o Sr Deputado José Magalhães apresentou, relativamente á lei do recenseamento c não quero deixar de registar aqui uma nota de algum humor e de boa disposição: é que, Srs Deputados, nem todas as propostas do Sr. Deputado José Magalhães são boas Temos, aliás, de estar muito atentos às más propostas do Sr Deputado José Magalhães que estão contidas no conjunto das propostas boas que ele às vezes faz. E uma dessas propostas que me parece particularmente boa é aquela que V. Ex.a, hoje, apresentou aqui onde no artigo 50.o, n.o 6, diz o seguinte: «No caso de se verificar a existência de inscrição na base de dados de recenseamento eleitoral de eleitores com idade igual ou superior a 105 anos».O Sr. José Magalhães (PS): - 105, diz bem!O Orador: - repito, 105, não é 65 -, «presume-se que existe omissão de eliminação por óbito ficando o STAPE obrigado» - agora esta é que é a parte interessante - «a obter prova da legitimidade de permanência da inscrição do eleitor».
Sr. Deputado José Magalhães, percebo o que o senhor quer dizermos a forma como isto é dito é que não é, particular-
14 DE JANEIRO DE 1999 1255mente, simpática porque penso que um cidadão que, eventualmente, tenha 105 anos não tem de provar que tem legitimidade para poder votar.O Sr José Magalhães (PS): - Provar de que é verdade, de que é mesmo verdade'O Orador; - Porque, Sr Deputado, do que se trata aqui é de que o STAPE faça uma contraprova, uma confirmação de que o cidadão é vivo c como vivo que é. face à lei e à Constituição Portuguesa, tem direito a votar nas eleições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados. Sr Deputado Miguel Macedo Começaria por dizer na sequência da boa disposição que introduziu no debate, que. se calhar deveríamos pedir ajuda à Caixa Geral de Depósitos ou a Caixa Nacional de Aposentações que tem muita experiência cm matéria de prova de vida e porventura, têm uma informação mais actualizada. É porque, seguramente, se as pessoas estiverem vivas, esse aspecto, com certeza, não será descurado.
Quanto às suas observações, isto e, quanto às várias sugestões que foi fazendo ao longo do debate eu também me atrevia a dizer que na generalidade - embora não pareça, este é um debate na generalidade teremos pelo menos disponibilidade paia ponderá-las e, seguramente, algumas delas são bastante pertinentes e merecerão, com certeza a, algumas alterações.
Mas a circunstância de ter centrado o seu debate nessas propostas de alteração revela bem que já não há conflito quanto aos princípios do regime do recenseamento eleitoral, isto é quanto àquilo que porventura e nuns significativo neste debate - e porque já estamos no debate na generalidade a fazer a discussão na especialidade.
É verdade Sr. Deputado António Brochado Pedras ainda tentou reeditar o debate que fizemos a propósito da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral Mas. Sr Deputado, eu perdoo-lhe pois provavelmente não estava cá nessa altura e esta foi a primeira oportunidade que teve em voltar a tema que já foram discutidos. Aliás, a propósito daquilo que referiu, eu diria que seguramente o que vai acontecer é que em breve estaremos aqui a discutir um regime jurídico do recenseamento da população e havemos de chegar a conclusão de que também existe a figura do «cidadão-fantasma».O Sr. José Magalhães (PS):- Exacto!O Orador: - É porque o problema, como sabe, nesta matéria não c de saber se os eleitores são «fantasmas», c saber se os números do recenseamento da população com os quais nos confrontamos são. efectivamente, verdadeiros Eu submeti-me à prova que o Dr. António Barreto propôs no jornal e perguntei a mim próprio, aos membros da minha família e aos meus amigos quem o que tinha sido objecto de inquérito para efeito do recenseamento da população e confesso que não consegui descobrir um único cidadão que tenha sido directamente questionado para esse efeito, o que revela bem que. se calhar, os números que não estão inteiramente correctos não são forçosamente os números do recenseamento eleitoral.
Para além. Sr. Deputado, de que, se acha pouco 432 000 votos, é melhor verificar quantos votos teve o seu partido nas últimas eleições porque se o quiser fazer, provavelmente, ficava com zero. Se calhar, não terá tido muito mais do que isso. Portanto, não é forçosamente uma quantidade pequena para efeitos de recenseamento eleitoral.O Sr. José Magalhães (PS): -É muita alma!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). - Mas os nossos votos não vieram de «eleitores-fantasmas»!O Orador - Sr. Deputado, o problema é saber se na próxima eleição não serão.O Sr Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado, essa parte não é V. Ex.a que vai comentar. Deixe a população comentar!O Orador - Aliás, a este propósito - e fazendo aqui uma espécie de balanço daquilo que tem sido a discussão cm torno do recenseamento eleitoral nestes últimos 20 anos - acho curioso que, hoje, a grande preocupação seja quanto aos «eleitores-fantasmas», isto é, quanto à excessiva dimensão dos cadernos eleitorais.
Mas, para mim, posso estar errado, uma das razões por que não foi possível fazer a actualização do recenseamento eleitoral nos últimos 20 anos foi precisamente n de que, estando indexado ao recenseamento eleitoral quer a composição dos círculos eleitorais quer a composição dos órgãos autárquicos, sempre existiu algum receio, por parte dos governos, de promover uma alteração profunda do recenseamento eleitoral. Provavelmente porque, em função dos resultados dessa actualização, com o abatimento de 432 000 cidadãos ou de qualquer outro número, isso implicaria alterações, como já implicou, na composição dos círculos eleitorais c na composição das estruturas das várias autarquias locais, quer sejam municípios quer sejam freguesias.
Portanto, se por um lado é verdade que esta actualização até hoje não foi possível - os meios tecnológicos também não eram aqueles que existem hoje -, por outro lado também não posso deixar de salientar que houve sempre, no passado, alguma falta de coragem cm enfrentar o problema com seriedade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E, porventura, se estamos aqui hoje é porque tivemos dois referendos no ano que passou e porque a Constituição impõe regras quanto à validade dos referendos que supõe - mais do que cm qualquer outro acto eleitoral -  a veracidade do recenseamento.
Portanto, se não fosse a realização dos referendos no ano anterior talvez não estivéssemos, hoje, com um resultado tão completo e tão rapidamente realizado. Isto é, talvez não tivéssemos tido o consenso que foi necessário ter para que com base nas propostas do Governo estas questões fossem definitivamente resolvidas. E a verdade é que a reforma já está feita.
No fundo, o que este diploma faz é uma espécie de «higiene» do ordenamento jurídico Sintetiza, sistematiza e apresenta o resultado daquilo que são dois anos de alterações
1256 I SÉRIE - NÚMERO 34que foram importantes porque fizemos a alteração no que respeita aos eleitores estrangeiros, fizémos a alteração no que concerne a participação dos jovens que completam 18 mos no acto eleitoral e fizémos também o recenseamento extraordinário através do qual foi possível criar a base de dados do recenseamento eleitoral, que e, de facto, a grande revolução deste regime.
E curioso que a grande revolução do regime do recenseamento eleitoral é uma revolução de facto, não é uma revolução de direito. Isto é o direito acompanha nesta matéria a relação de facto.
Concluindo penso que se pode extrair deste debate que já há consenso quanto aos princípios - agora é uma questão de discussão na especialidade - e há, obviamente, toda a abertura para ponderar não só as suas sugestões, como as constantes do projecto do PCP e também as sugestões que o Sr Deputado António Filipe fez.
Se me permitem e aproveitando a «onda» - para que também nos possamos contribuir para o debate - vou apresentar a ultima sugestão que tem a ver com a circunstância de não obstante a dignidade que o Território de Macau nos merece nos parecer que, a poucos meses da transição definita a de Macau para a China, não faz sentido que as disposições relativas ao recenseamento eleitoral em Macau, que vão vigorar por um único acto eleitoral, não estejam incluídas em disposições transitórias mas sim, no corpo do texto.
E porque Srs Deputados se o que queremos é fazer a «higiene» do sistema jurídico e ter um documento sistematizador de fácil compreensão para as mais de 4 000 comissões de recenseamento que tom de aplicá-lo - é preciso não esquecer que este é um documento aplicado por diversas entidades e por muitas pessoas - julgo que era preferível não obstante - repito - a dignidade que Macau nos merece que essas disposições pudessem ser compiladas num regime transitório e que se aplicassem talvez como só fez na Constituição enquanto se justificar mas que de alguma forma não se interponham no meio do texto que vai vigorar.
E espera-se que esta reforma seja para vigorar para muito e bom tempo. Portanto um texto com estabilidade deve ser presumivelmente um texto «limpo».O Sr Presidente - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho):- Sr. Presidente Srs. Deputados quero aqui deixar apenas, umas breves palavras em nome do Governo congratulo-me pelo facto de o trabalho que tem sido realizado nesta arca c a reforma que também esta a ser feita por um vasto conjunto de diplomas que tem sido discutidos e aprovados por unanimidade na Assembleia da República. Isto demonstra claramente que estamos no bom caminho para dotar o Pais de um sistema eleitoral e de um sistema de recenseamento mais moderno e adaptado ao Pais mais desenvolvido que temos hoje.
Quero lembrar que no pouco tempo de vigência deste Governo  essa inscrição provisória aos Partidos - e foi um diploma aprovado por unanimidade procedeu-se a actualização do recenseamento diploma também aprovado por unanimidade apresentou-se uma nova proposta de lei do recenseamento eleitoral - que vai ser discutida e que estou certo, também vai obter a aprovação da Assembleia da Republica, bem como se apresentou uma nova lei sobre a composição das mesas eleitorais, tão importante para poder continuar a haver eleições com a fiscalização necessária, a participação dos eleitores estrangeiros, e, agregada a tudo isto, a possibilidade de se ter informatizado o recenseamento e de se ter feito um investimento significativo para informatizar todas as juntas de freguesia de modo a que, como há pouco o Sr. Secretário de Estado referiu, se possa, através da Internet, ligá-las entre si dentro de cerca de um mês.
É, efectivamente, uma reforma importante que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, está a fazer. Gostava de realçar aqui o trabalho importantíssimo que a Assembleia tem tido nesta matéria, com a capacidade de melhorar tudo aquilo que tem sido possível melhorar e ainda com o que tem sido apresentado em conjunto ser possível fazer com que Portugal tenha uma legislação mais moderna, tenha um sistema eleitoral e um sistema de inscrição e de gestão do próprio recenseamento mais modernos e mais adaptados a tudo aquilo que se faz de mais inovador em todo o mundo.
Gostava de realçar, porque me parece importante, o clima de grande consensualização política à volta de todos estes temas que o Governo tem apresentado à Assembleia da Republica e a manifestar, como é evidente, a total disponibilidade por parte do Governo para, numa base de diálogo, continuar a melhorar estes diplomas que temos estado a apresentar e que continuaremos a fazer para cumprir integralmente o programa do governo nesta área.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate Passamos, agora à discussão do projecto de lei n. ° 57-A/11 - Actualização das pensões da carreira docente, apresentado pelo CDS-PP.
Para introduzir o debate tem a palavra o Sr Deputado Nuno Correia da SilvaO Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP). -Sr. Presidente, Srs. Deputados O projecto de lei que o Partido Popular apresenta hoje a esta Assembleia vem corrigir uma injustiça acumulada c agravada nos últimos 20 anos.
A homogeneização das pensões de reforma dos professores aposentados é mais do que um imperativo de justiça é uma exigência do Estado de direito.
De há vários anos a esta parte os professores, negativamente discriminados, têm solicitado, aos mais diversos órgãos de soberania, a reparação de uma situação de tratamento desigual, arbitrário e injusto.O Sr Silvio Rui Cervan (CDS-PP). - Muito bem!O Orador - Por diversas vezes nasceu a esperança, a confiança e a convicção de que aqueles que têm responsabilidades políticas, e por isso responsabilidades de repor a justiça onde ela foi violada, agissem transformando em actos o que apregoavam pelas palavras.
Infelizmente, o tempo passou e nada mudou O tempo é o maior inimigo da justiça e neste caso concreto diria mesmo que corre contra ela. Não somos daqueles que esperam que o tempo faça aquilo que nos compete fazer. Ao contrário, propomos que se faça justiça enquanto pode ser feita porque o tempo pode tornar eita injustiça esquecida mas nunca a poderá tomar resolvida
14 DE JANEIRO DE 1999 1257O Sr Luís Queiró (CDS-PP). - Muito bem'O Orador: - Infelizmente, o atraso, as quebras de promessas, os adiamentos sucessivos, tornaram impossível devolver a justiça a todos os que foram prejudicados, porque muitos deles já não se encontram entre nós Esta injustiça compromete quem a cometeu, quem a deixou perpetuar, mas responsabiliza c torna cúmplices quem permite que ela se mantenha.
Muitas das pessoas de quem estamos a falar foram nossos professores, foram eles que abriram as portas do caminho que nos trouxe até aqui.
Hoje só esperam de nós aquilo que de mais elementar nos ensinaram que sejamos justos, responsáveis e sérios.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP). - Muito bem!O Orador: - A responsabilidade c a seriedade exigem a correcção dos erros cometidos no passado, erros que resultaram da ausência de uma política sólida e definida na gestão das carreiras da administração pública.
Esta ausência criou disparidades de tratamento que ferem os mais elementares princípios de justiça O tratamento casuístico e discricionário que resultou das constantes alterações introduzidas por cada governo, em função da oportunidade política de determinada conjuntura, provocou desigualdades que ofendem seriamente o Estado de direito.
O expoente destas injustiças revela-se no tratamento desigual que é dado aos professores aposentados.
Seria grave, só por si, que professores com habilitações diferentes, com currículos diferentes e com carreiras diferentes, tivessem igual pensão de reforma Mas, mais grave será, como c a situado presente, que professores com 40 anos de serviço, com as nuns elevadas qualificações exigidas c com as máximas classificações obtidas, tenham uma pensão de reforma inferior a outros que tem apenas 30 anos de serviço, com qualificações inferiores e com classificações muito mais modestasVozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A verdade e que hoje há uma disparidade superior a 200% nas pensões de reforma dos professores aposentados.
Os professores aposentados ate 1986 recebiam 130 000$ de pensão, os professores aposentados entre 1986 e 1989 recebem cerca de 150 000$ e os professores aposentados no presente auferem uma pensão de reforma superior a 350 000$ se as palavras não fossem suficientes para justificar a não desta nossa pretensão, os números falam por si.
Para o Partido Popular as pensões de reforma não são um acto de caridade do Governo.O Sr Moura e Silva (CDS-PP): -Bem lembrado!O Orador: - São um direito dos portugueses, conquistado através de uma vida de trabalho e de contribuições regulares para a segurança social. Por isso, o direito à reforma não pode estar dependente de uma qualquer lei que transitoriamente esta em vigor.
O valor da pensão de reforma só pode depender da carreira contributiva, do mérito, da diligência c do empenho de cada professor no desempenho das suas funções.
O Partido Popular não esquece aqueles que, pelo esforço e sacrifício manifestados no passado, permitiram que hoje tenhamos melhores e mais elevados níveis de bem-estar.
Sabemos que a injustiça verificada na atribuição das pensões de reforma dos professores não é caso único, verifica-se, embora menos flagrante, em diversos domínios da função pública e do regime geral da segurança social. Todavia, para nós, a injustiça não cria precedentes. Ao contrário, a justiça que este projecto vem repor pode e deve criar precedente É o primeiro passo para corrigir as múltiplas injustiças que a ausência de uma política de recursos humanos provocou nos últimos 20 anos.
No exercício simultâneo do dever de repor a justiça onde ela foi ferida e da responsabilidade de não agravar, subitamente, as despesas com as pensões sociais, o Partido Popular apresenta um projecto de lei que prevê a actualização faseada, pelo período de cinco anos, das pensões degradadas dos professores aposentados.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esperamos que a esperança renascida seja agora correspondida.
O projecto foi apresentado pelo Partido Popular, mas se for votado favoravelmente por vós passará a pertencer à Assembleia da República,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador. - ...dignificando-a, honrando-a e enaltecendo-a.Aplausos do CDS-PP.O Sr Presidente -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr" Deputada Luisa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Mais uma vez, esta Assembleia tem a hipótese de discutir a grave situação de injustiça que atinge a maioria dos professores aposentados, e mesmo de ilegalidade, relativamente àqueles que se aposentaram entre l de Outubro de 1989 e l de Janeiro de 1992.
É oportuno relembrar hoje, aqui, que esta matéria foi discutida, pela primeira vez, nesta legislatura em Janeiro de 1997, a propósito de uma petição da iniciativa da Federação Nacional dos Professores, subscrita por mais de 6000 cidadãos.
Nessa data, o PCP assumiu o compromisso de apresentar, a breve prazo, nesta Assembleia, uma iniciativa legislativa inovadora e realista que pusesse fim quer à disparidade quer à progressiva degradação das aposentações.
Nesse sentido, apresentámos em Abril de 1997 o projecto de lei n.os 300/VII, cujo agendamento para discussão diversas vezes propusemos e diversas vezes foi recusado.
Perante as dificuldades criadas, optámos por, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 1998, propor um aditamento à proposta de lei n.° 147/VII, que viabilizava, desde logo, uma correcção extraordinária das pensões dos professores aposentados até 30 de Setembro de 1989.
Chamámos, então, a atenção do Governo e dos Srs. Deputados para o desigual quadro das aposentações dos docentes e, particularmente, de todos aqueles que se haviam aposentado antes de 1989 Os vários reajustamentos de carreira, o novo sistema retributivo, sem que simultaneamente
1258 I SÉRIE - NÚMERO 34fossem aplicadas medidas conectivas às aposentações, tinham implicado graves desvalorizações e gritantes desigualdades.
Chamámos, então, a atenção de que a nossa proposta era minimalista, abrangia exclusivamente professores com idades acima dos 70 anos, facto que determinava um reduzido número de beneficiados Mas era urgente tomar medidas, relativamente aos docentes mais idosos.
No entanto, o Governo e os restantes grupos parlamentares preferiram apostar numa outra solução o tempo O tempo tudo resolveria.
Demonstrámos que a nossa proposta não era geradora de novas injustiças no que se referia aos professores que se haviam aposentado a partir de l de Outubro de 1989.
Recordámos, também, que o Partido Socialista não só havia defendido como também se havia comprometido junto dos professores aposentados com uma proposta exactamente do mesmo teor Mas nada impediu que o Partido Socialista tivesse votado contra e a nossa proposta fosse rejeitada.
Parece-me, no entanto, importante referir que da bancada do Governo se afirmava, então - e passo a citar - «mio ser razoável resolver um problema que é do universo dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, tendo em conta apenas os professores».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Continuando a procura de soluções adequadas c exequíveis, em 1 de Junho de 199X. utilizando um agendamento potestativo, o PCP propôs o debate e a votação do projecto de lei n.° 100/VII.
Era, nuns uma vez a resposta que o PCP dava ás centenas de cartas e aos apelos que nos eram dirigidos diariamente, de todo o Pais, solicitando a discussão da nossa iniciativa legislativa, que consideravam indispensável para pôr fim á injustiça e à indignidade a que tinham sido sujeitos, ao longo dos anos. por sucessivos c diferentes governos.
O nosso projecto de lei respondia assim, também ás preocupações e às sugestões vindas de todas as bancadas, incluindo a do Governo. Era um projecto que pretendia, de forma não casuística, resolver situações, mas se propunha clarificar, cm definitivo, a efectivação de um principio que abrangesse todos os trabalhadores da Administração Publica, sem afloramentos discriminatórios e arbitrários.
Demonstrámos, então, o caracter inovador c realista da nossa proposta ao enunciar o faseamento temporal, facilitador da correcção extraordinária cm termos orçamentais, demonstramos que a opção pela abnegência de todos os funcionários públicos não inviabiliza o entendimento da necessidade de um regime especial para a carreira docente que assumia c assume hoje, cada vez mais no universos dos trabalhadores da Administração Publica, particular gravidade, exemplificamos como se tem vindo a agudizar progressivamente a distância entre o docente aposentado e o docente no activo.
Vale a pena referir, se por exemplo, considerarmos o valor da aposentação cm 1910 e o vencimento de um professor no activo na mesma categoria, que a relação era de 10%, mas, em 1990, essa relação reduz-se a cerca de 10%.
Sr Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Estamos, como é evidente, perante condicionalismos também de âmbito estrutural e por isso, consideramos no nosso projecto de lei que só o direito a indexação das pensões de reforma aos vencimentos do activo poderia repor a justiça e a conformidade com os instrumentos legais em vigor.
Referimo-nos, concretamente, ao artigo V do Estatuto da Aposentação que determina a actualização das pensões do funcionalismo sempre que ocorra uma elevação geral dos vencimentos, ou os mesmos sejam alterados, em consequência de suplemento ao subsidio geral.
No entanto, e mais uma vez, a nossa proposta foi rejeitada peio Partido Socialista. E agora os argumentos eram já outros, bem diferentes daqueles que haviam sido esgrimidos aquando da discussão da nossa proposta para o Orçamento do Estado para 1998.
Agora, o nosso projecto de lei era rejeitado não porque passava a abranger todos os trabalhadores da Administração Pública e não só os docentes mas porque havia e há, segundo o Sr. Deputado do PS, Rui Namorado, «trabalhadores que recebem menos do que aquilo que merecem, muitos portugueses que querem trabalhar e não conseguem emprego, muitos portugueses vitimas de uma organização social imperfeita e injusta».
Nunca estivemos tão de acordo com esta leitura do Pais e da política socialista que o rege Mas é exactamente por considerarmos que a situação social dos portugueses não é o paraíso que ouvimos aqui, aquando da apreciação e aprovação do relatório/parecer relativo à proposta de resolução do Tratado de Amsterdão, ou aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1999 - só para lembrar discursos socialistas recentes -, que é urgente tomar medidas como aquelas que o PCP tem trazido a esta Assembleia, concretamente na área das pensões degradadas de todos os regimes e que, sistematicamente, tem contado com o voto contra do Partido Socialista.O Sr Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados. Hoje, temos novamente um projecto de lei sobre esta matéria.
Quanto ao nosso sentido de voto, podem os professores aposentados ter a certeza de que tudo faremos para que hoje se dê o primeiro passo que permita o inicio da reposição da justiça c o inicio do fim das desigualdades e das ilegalidades.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Vejamos se o PS, o PSD e o PP também estarão finalmente disponíveis para, com o seu voto favorável, viabilizar a aprovação, na generalidade e em sede de especialidade, de algumas indispensáveis melhorias de conteúdoO Sr Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!A Oradora - Referimo-nos concretamente, por um lado. ao facto de nenhum dos artigos do projecto deixar claro que não se pretende casuisticamente resolver uma situação actual, mas definitivamente impedir que, em nenhuma circunstância posterior, se possam criar novamente disparidades entre os professores aposentados e os vencimentos dos professores no activo e, por outro lado, ao factor tempo previsto para o faseamento de actualização. Ao optar-se, sem qualquer carácter de excepcionalidade, por cinco anos, remete-se, na melhor das hipóteses, para daqui a 6 anos a indexação das pensões dos docentes que já têm hoje 70, 80 ou 90 anos de idade.
Vejamos se agora, esgotados todos os argumentos que de forma mais ou menos explicita ou implícita serviram às diferentes bancadas para votarem contra e se abaterem, os professores aposentados, a exemplo do que acontece com
14 DE JANEIRO DE 1999 1259outras carreiras profissionais, podem acreditar que, apesar de demasiado tarde para muitos aposentados, a vontade política, finalmente, deixou de ser só para se ouvir e se transformou em vontade política para agir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves Oliveira.O Sr. Manuel Alves Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Discutimos no Plenário desta Assembleia o projecto de lei n .° 573/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que tem por objectivo a actualização das pensões dos professores aposentados.
Propõe-se um regime especial para os professores aposentados, que passa pela reclassificação dos mesmos, integrando-os na categoria e escalão que corresponda ao número de anos de serviço prestados face á legislação cm vigor.
O desenvolvimento da actualização das pensões é feito de forma faseada, sendo que. no primeiro ano de vigência da lei, o valor das pensões dos professores aposentados não pode ser inferior a 50% da remuneração base dos docentes no activo com categoria e escalão correspondentes Ao fim de cinco anos, a pensão de aposentação deverá corresponder a 70% do vencimento base daqueles que, estando no activo, se encontrem na mesma categoria e escalão.
Durante a presente legislatura, Sr Presidente e Srs. Deputados, esta matéria foi objecto de tratamento, quer pela via de apreciação de uma petição quer pela via da discussão de um projecto de lei. embora este de caracter mais geral, aplicável a todos os funcionários públicos, mas contendo um artigo dedicado, explicitamente, a um regime especial para a carreira dos docentes
Hoje, existem professores aposentados que com igual tempo de serviço c iguais habilitações, são beneficiários de pensões de aposentação com diferenças substanciaisO Sr. Castro de Almeida (PSD): -Muito bem!O Orador: - É certo que o problema se coloca agora apenas em relação a um grupo específico de servidores do Estado Mas assente neste tipo de argumentos não podemos nem devemos cruzar os braços e nada fazer. Há que começar por algum lado.O Sr. Castro de Almeida (PSD): -Muito bem!O Orador: - O documento que temos hoje em discussão propõe soluções para tal problema da classe docente, e lembrar-se-ão de que para os magistrados jubilados já aconteceram actualizações extraordinárias das pensões.
E dever do Estado a correcção das injustiças sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se não se conseguem soluções globais, parece-nos razoável que, em principio, se adoptem medidas parcelares que vão corrigindo as iniquidades detectadas.
O que afirmamos na apreciação e discussão destas iniciativas, reafirmamo-lo agora De facto, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro, as pensões dos docentes que. por limite de idade ou por sua iniciativa, se aposentassem entre l de Outubro de 1989 e 11 de Dezembro de 1991 eram calculadas sobre a remuneração correspondente ao escalão seguinte fixado para o período de condicionamento, desde que ele, o docente, se encontrasse já em condições de aceder.
Não se escamoteia que existem docentes que viram as suas pensões degradarem-se ad longo dos anos.O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também não se poderá contestar que foram os governos do Partido Social-Democrata que introduziram correcções nas pensões, calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989, e de boa fé não poderá deixar de reconhecer-se que foram estes Governos que manifestamente operaram decisiva revalorização e melhoria das carreiras docentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Orgulhamo-nos e congratulamo-nos com a revalorização remuneratória das carreiras docentes entretanto operada.A Sr.a Natalina Moura (PS): - O 8.° escalão é nosso!O Orador: - Sr, Presidente. Srs. Deputados: É conhecido quanto significa para o Partido Social-Democrata o bem estar dos portugueses e temos acrescidas preocupações para com aqueles que, depois de uma longa carreira, exercida por vezes cm condições de grandes dificuldades, vivem agora dos proventos resultantes de uma pensão não actualizada.
O Partido Social-Democrata, para quem os princípios de solidariedade e justiça social são referenciais permanentes, está hoje, como outrora, atento e disponível para colaborar e apoiar medidas que resolvam uma questão que ao tempo não foi possível concluir.
Nos últimos tempos, por repetidas vezes, membros do Governo tem afirmado que o País atravessa uma fase óptima da sua economia, com destaque para um crescimento económico a taxas superiores à média comunitária.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Como dissemos em intervenções anteriores sobre esta matéria, esperávamos que o Governo tivesse iniciativas nesta área. Tal não se verificou -já concluímos que era esperar de mais!... Infelizmente, a sua alegada preocupação social só tem expressão em momentos eleitorais.
Face a tal situação, urge a adopção de uma medida legislativa que corrija a situação dos docentes com pensões desactualizadas, pelo que daremos, na generalidade, a voto favorável a esta iniciativa legislativa.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Uma das questões mais aflitivas que dizem respeito à situação dos professores em Portugal é a que se prende com a degradação progressiva e sistemática das pensões que são pagas aos professores aposentados.
1260 I SÉRIE - NÚMERO 34Durante décadas, mais concretamente entre 1929 e 1972, existiu uma correspondência directa entre o aumento dos vencimentos e a actualização das pensões.
Contudo a partir de 1972 deixou de estar consagrada essa correspondência entre a elevação geral dos vencimentos e a actualização das pensões, iniciando-se, assim, um processo continuo de degradação das mesmas que afectou todos os representantes da função publica.
Este problema da degradação das pensões, que não é exclusivo dos professores do l ° ciclo do ensino básico, uma vez que c passível de alargamento a todos os docentes aposentados em geral, agravou-se sobremaneira, com a reforma do sistema retributivo da função publica, de 1989, dando origem a injustificáveis, graduais e crescentes discrepâncias entre o montante das pensões c os valores dos vencimentos.
Com efeito em virtude do quadro legal encantador das respectivas aposentações passaram a verificar-se grandes diferenças entre os valores percebidos a titulo de pensão entre aqueles que se aposentaram antes de l de Outubro de 1989 e aqueles que se aposentaram depois desta data.
Na verdade auferindo os professores aposentados, antes de Outubro de 1989 com tempo completo de serviço isto e com 16 anos pensões que oscilam entre os 110 e 180 contos ilíquidos verificamos que as actuais pensões de aposentação dos professores no topo da carreira ultrapassam os 440 contos!
A situação dos professores aposentados com pensões degradadas reveste assim uma evidente injustiça social c profissional ferindo cm numerosos casos o integral respeito do principio da igualdade pelo que se torna necessário encontrar um novo enquadramento legal susceptível de repor a justiça e a igualdade o qual em nosso entender passara por uma correcção extraordinária das pensões dos professores aposentados sobretudo daqueles que se encontram na situação anteriormente referida.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que esta situação não se coloca pois em relação aos professores aposentados uma vez que existem outras situações de flagrante injustiça nas carreiras da função pública. Mas com base neste argumento também não podemos aceitar que a situação dos professores aposentados seja resolvida apenas no âmbito mais geral de toda a função publica uma vez que se assim for todos nos sabemos que as condições financeiras para o fazer serão muito mais difíceis.
Apôs uma analise detalhada desta questão sabemos que a injustiça não pode ser resolvida de uma só vez mas não podemos baixar os brados e não tomar qualquer iniciativa porque qualquer medida que procure atenuar a actual situação e melhor que não tomar qualquer medida.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Castro de Almeida (PSD): -Muito bem!O Orador: - Assim tendo em consideraçâo a disparidade existente entre as pensões de professores que se aposentaram antes c depois da entrada em vigor do Novo Sistema Retributivo de l de Outubro de 1998 o facto de os professores que se aposentaram antes da entrada em vigor do Novo Sistema Retributivo nunca terem visto as suas pensões corrigidas existirem hoje professores aposentados que com
igual tempo de serviço e iguais habilitações, auferem pensões que apresentam, assim, uma diferença substancial, o pequeno numero de professores aposentados que se encontram em tal situação, e urgente que o Estado português reponha a justiça e a equidade, empenhando-se numa política de solidariedade social que dignifique o papel dos professores.
O PS defende que a situação destes professores aposentados (antes de Outubro de 1989), particularmente injusta, seja considerada na sua especificidade e independentemente do conjunto da função publica, e que, portanto, esta situação terá de ter uma solução distinta, que passará por uma correcção extraordinária, escalonada no tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS irá abster-se na votação, na generalidade, do diploma do Partido Popular, não porque não entenda, como acabei de dizer, que o problema dos professores aposentados deva ser resolvido, mas porque colocamos algumas reservas ao conteúdo do projecto em questão - e porque sabemos, também, que não pomos em causa, com tal posição, a baixa deste diploma à Comissão de Educação, para discussão na especialidade, onde tentaremos encontrar uma solução justa, equitativa e equilibrada, porque só uma solução equilibrada será passível da concretização que todos nós desejamos e queremos, dando prioridade, como dissemos, às situações mais gritantes que afectam os professores aposentados antes de Outubro de 1989.
Procuraremos, assim, honrar um compromisso político que o PS já há longos anos tem vindo a defender, mas que até ao momento não foi possível concretizar, com o objectivo de repor a justiça, reconhecer c dignificar o papel dos professores no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente. - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, deixe-me dizer-lhe que entendo que esta é uma matéria em que não deve haver lugar a demagogia. Estamos a falar de pessoas que, em muitos casos, infelizmente, estão prestes a deixar-nos fruto da idade que têm, estamos a falar de pessoas que formaram a totalidade dos primeiros quadros, dos primeiros responsáveis deste país.
Penso mesmo que esta é uma matéria que tem envolvido movimentos da mais variada natureza professores e não professores, a nível individual e a nível colectivo Permito-me destacar - altas, estou a vontade para o fazer - os esforços feitos pela FENPROF neste domínio, para além de outras organizações de professores
A questão que lhe coloco frontalmente, Sr Deputado Fernando de Sousa, é a de saber se o Partido Socialista está na disposição de, conjuntamente com os restantes partidos - penso ser essa a vontade existente nesta Câmara -, atribuir absoluta prioridade a esta matéria para, com o máximo de rapidez, podermos resolver esta questão em sede de especialidade, em comissão, de maneira a que este problema seja resolvido definitivamente numa votação, neste Plenário, nos próximos meses. É apenas esta a questão que quero colocar.Vozes do PSD. -Muito bem!O Sr Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando de Sousa.
14 DE JANEIRO DE 1999 1261O Sr Fernando de Sousa (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado José Cesário, creio que ouviu a intervenção que proferi. O diploma descerá, naturalmente, á comissão. Queremos uma solução, como eu disse, justa e equitativa, mas também passível de concretização Portanto, daremos a esta matéria a celeridade que for necessária para que seja resolvida mas, certamente, leremos de encontrar uma solução adequada para que seja, repito, possível a sua concretização.
Estou certo de que, com todos os partidos que comungam justamente desta mesma preocupação, cm conjunto, acabaremos por encontrar a solução necessária para esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Passamos, agora, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 554/VII - Apoio às vítimas de stress pós traumático de guerra (PSD)
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Deputado Carlos EncarnaçãoO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podíamos estar aqui, porventura, o resto da tarde a tentar recriminar-nos uns aos outros, a tentar discutir por que é que ainda não tinha sido apresentado qualquer projecto de lei ou proposta de lei sobre a questão que estamos a discutir e por que e que este assunto permanece sem ser resolvido. Não me parece que seja esta a metodologia correcta para abordar a questão.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Seja como foi o que visamos agora fazer é tão simples quanto isto terminar com aquilo que podemos qualificar como uma desatenção histórica, fazer, do ponto de vista do Estado, uma afirmação de responsabilidade.
Devo dizer que, quando me dei conta da densidade, da gravidade, da profundidade desse diploma, não pude deixar de ter este impulso, que foi o de apresentar este projecto de lei.
Depois de ter lido os trabalhos do Prof. Afonso de Albuquerque sobre esta matéria, pude perceber bem aquilo que ele dizia cm determinada altura c que continua a dizer hoje. É que não há legislação específica, a doença ainda não faz parte da Tabela Nacional de Incapacidades, a classe médica está ainda pouco sensibilizada para o seu tratamento. São três condições que tem estado este professor a uma luta, durante muitos anos. Junto com a Associação de Deficientes das Forças Armadas e com outras organizações, no sentido de dar voz e corpo as soluções que preconizam.
E justamente por causa disto, e justamente em homenagem a isto que penso que a Assembleia da República deve uma palavra de resposta.
A Associação de Deficientes das Forças Armadas levanta o problema desde 1975. A primeira reunião cientifica sobre este tema foi justamente feita nesse ano, ano em que foi instituída a primeira consulta para os indivíduos portadores desta doença, que durou apenas entre 1986 e 1987 no Hospital Júlio de Matos Durante estes mesmos anos, foi feito um trabalho pioneiro, que considero ser absolutamente essencial, que foi o despiste, avaliação e tratamento dos indivíduos portadores do stress post traumático de guerra. Todo este trabalho culminou em Outubro de 1985, quando foi feito um primeiro encontro internacional sobre o problema de guerra em Portugal.
Penso que é suficiente juntar estes contributos e este percurso histórico para compreender por que é que estamos a discutir isto hoje, na Assembleia da República.
Pergunta-se qual é o universo potencial dos abrangidos por esta medida. Todos os estudos que foram feitos, entre eles os do Prof. Afonso de Albuquerque, apontam para o facto de 40 a 50 000 portugueses poderem sofrer, na sua fase crónica, desta síndroma. Dizer isto assim é de uma gravidade tal que não vale a pena repetir. Dizer isto assim é de uma gravidade tal que não vale a pena perguntarmo-nos duas vezes sobre se economicamente podemos ou não resolver esta matéria. É que também não perguntamos quantos doentes existem no País, temos é de organizar uma resposta. E principalmente para este tipo de doentes, com as características da doença que têm, que é uma doença que os afecta do ponto de vista individual, que é uma doença que os afecta do ponto de vista familiar, que é uma doença que os afecta do ponto de vista profissional, enfim que é uma doença que os afecta do ponto de vista da sua inclusão na sociedade, a pior das soluções seria abandoná-los àquilo que têm, que é nada ou algumas consultas de psiquiatria. É que não é apenas disso que precisam, precisam é de apoio familiar, social, sendo necessário instituir uma rede nacional.
Mas este não é apenas um problema português. Este problema foi densificado também, depois de uma longa luta, nos Estados Unidos devido ás vítimas da guerra do Vietname, desde logo vítimas dentro do próprio exército norte-americano. O reconhecimento internacional desta doença foi feito cm 1980 nos Estados Unidos e em 1992 foi inscrita como doença nos cadernos da Organização Mundial de Saúde.
Portanto, nesta altura não temos uma situação de desconhecimento internacional, não temos um «ilha» em Portugal, temos um País que teve uma guerra, uma guerra muito dura, e em relação ao qual não há situações de excepção, comparando com outros. O mesmo problema que se passou noutros países está a passar-se em Portugal, mas mesmo noutros países que não tiveram problemas como Portugal, por exemplo a Holanda, já existe, há mais de três anos, uma sociedade científica e - pasme-se! - um sistema nacional para tratamento do stresspost traumático.
Qual é a razão de ser, Sr. Presidente, para tentar limitar no tempo a alteração proposta?
A questão fundamental que se coloca é esta: de acordo com a actual regulamentação, de acordo com a actual lei, não é possível fazê-lo senão estabelecendo um nexo de causalidade entre um acidente e a determinação da deficiência do candidato à verificação dessa deficiência. O que acontece é que esta doença, pela sua própria natureza, não necessita de um acidente para ser detectada, isto é, o acidente é a pessoa estar envolvida numa guerra, é a situação em que a pessoa está confrontada. É este o facto gerador, é este o nexo causal e é isto que é preciso incluir no conceito de deficiente das forças armadas, uma alteração cirúrgica, pequena embora, mas absolutamente fundamental para determinar o conceito, para o acompanhar, para o completar e para o caracterizar melhor É por isso que a alteração que propomos neste diploma é muito pequena, justamente para não bulir com a sua economia, justamente para não abranger tudo o resto, porque em tudo o resto queremos que a mesma disciplina se cumpra. Agora, é absolutamente fundamental que haja uma necessidade de incluir o stresspost traumático de guerra como condição suplementar para que seja adquirida a classificação de deficiente das forças armadas.
1262 I SÉRIE - NÚMERO 34Já deixei traçada, também em linha largas, a necessidade da segunda parte deste diploma E uma responsabilidade histórica do Estado, em relação aquilo que aconteceu em Portugal, assumir a sua posição Não podemos permitir que seja apenas a Associação de Deficientes das Forças Armadas a desenvolver um esforço mentório, sozinho e isolado no apoio as pessoas que são portadoras desta doença E preciso que haja uma rede nacional instituída ou patrocinada pelo Estado que se apoie ou não em iniciativas da sociedade civil, que organize devidamente uma resposta a esta doença
Portanto concluindo. Sr Presidente, aquilo que discutimos hoje é apenas uma questão de principio organizativo, um passo essencial da resposta Tudo o resto pertence ao Governo a todos os governos que vieremO Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -Muito bem!O Orador: - Não cuidamos disso, essa matéria não é connosco Os governos que por ai vierem, este ou outros, terão de se haver com a declaração de um principio, terão de se haver com o resultado da declaração de um principio e com a instituição de um principio de responsabilidade. A parar dai organizarão a resposta da maneira que entenderem.
Ha mais de mais e meio ano, Sr. Presidente, que este projecto de lei deu entrada na Assembleia da Republica. Por isso, conto com todas as bancadas para, connosco, o votarem favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Moura c Silva e Marques Júnior. Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura c Silva (CDS-PP) -Sr Presidente Sr. Deputado Carlos Encarnação permita-me que o cumprimente pela iniciativa e que coloque três ou quatro interrogações, sem antes fazer uma consideração a propósito do que hoje discutimos.
Começa a ser uma constante a necessidade de os partidos da oposição substituírem o Governo em muitas iniciativas c na resolução de muitos problemas que ao Governo competiam cm primeira instancia. Não sei se isto acontece cm resultado do próximo congresso do Partido Socialista que se avizinha da perturbação da escolha do cabeça de lista as próximas eleições europeias ou então da indiferença perante os muitos problemas! Não quero acreditar que seja esta a razão . O facto é que adiar a solução de alguns problemas é complicá-los e esta não é a postura do CDS-PP, como bem se pode ser pelo projecto de lei que anteriormente foi discutido. Estou cm crer que adiá-los parece não ser também a postura ao PSD.
Assim se do, sem deixar de considerar que para o Partido Popular não esta em causa a necessidade de dar apoio a estas vitimas da guerra - alias consideramos que esta e uma obrigação de que nenhum governo deve alhear-se - temos ainda algumas duvidas que gostaríamos de ver esclarecidas, e dai as perguntas que passo a formular.