9 DE JULHO DE 2014 53 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... vir aqui discutir uma matéria que foi uma tentativa de aproveitamento individual, subjetivo e autónomo do Partido Socialista contra a prática política geral de todos os outros partidos. Ora, nós não aceitamos isso. Politicamente, tínhamos um entendimento; teremos de o resolver agora do ponto de vista jurídico. Mas não será seguramente com discussões florentinas acerca da lei que vamos resolvê-lo, não vai ser com esse tipo de discussões. Teremos de encontrar aqui uma solução para fazer prevalecer esses cortes, porque assim o exige a política, o exercício da política, o prestígio da política, a ética da República que o PS gosta de reclamar, mas com a qual, quando chega a hora de pagar contas, não está de acordo. Aplausos do BE e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como os oradores que me antecederam explicaram de forma clara, o que está aqui em causa é muito simples. Em 2010, a Assembleia da República aprovou um corte de 10% no montante das subvenções das campanhas eleitorais e no limite das despesas partidárias. Em 2013, mal ou bem — a meu ver, bem —, a maioria, num Orçamento do Estado particularmente difícil — ou, para ser ainda mais claro, num Orçamento do Estado que previa um conjunto de aumentos de impostos —, decidiu, por uma questão de ética republicana, monárquica, por uma questão sobretudo de bom senso e de decência, reduzir, substancial e cumulativamente, as despesas das subvenções dos partidos e das campanhas eleitorais. Foi isto que a maioria apresentou como proposta de alteração. Outros grupos parlamentares queriam ir mais além, tinham soluções diferentes. Mas foi isto que a maioria apresentou, foi isto que a maioria aprovou, é isto que qualquer Sr.a e Sr. Deputado, qualquer pessoa que nos esteja a ouvir pode consultar na conferência de imprensa de apresentação das propostas de maioria. De facto, com estas novas tecnologias, basta ir ao Google ver a conferência de imprensa, intitulada Luís Montenegro e Nuno Magalhães apresentam propostas conjuntas de alteração ao Orçamento do Estado para 2012, para percebermos a vontade do legislador. Como se não bastasse, outros legisladores, outros co-legisladores, como o Bloco de Esquerda e o PCP, disseram aqui a sua opinião clara, que nem sequer coincidia com a da maioria. Portanto, não vamos estar aqui a tornar complexa uma questão que é simples. A maioria entendeu, com os votos da maioria e com os votos de outros partidos que também achavam que se devia cortar nas subvenções dos partidos, que, face aos sacrifícios dos portugueses, deveria haver um corte de 36%. Isto é claro e, a nosso ver — a nosso ver e no entender da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos —, está claro na lei. O Sr. José Magalhães (PS): — Bela escrita de lei! Bela técnica! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas mais importante do que tentar encontrar o espírito do legislador é a prática daqueles que foram objeto da lei. É que o CDS entendeu que o corte era de 36%, que era cumulativo, porque participou na discussão com o Governo e participou na elaboração da norma. O PSD entendeu que o corte era de 36%, que era cumulativo, porque participou na discussão com o Governo e participou na elaboração da norma. Já o Bloco de Esquerda não participou na elaboração da norma, não discutiu com o Governo, e até não concordava com a norma, mas percebeu. O PCP e Os Verdes também não participaram na elaboração da norma, não discutiram com o Governo, e perceberam a norma. E isto por uma simples razão: não é sequer um juízo de valor, se perceberam ou não perceberam, é que praticaram, cumpriram a lei. Uma lei com a qual, em alguns casos, nem sequer concordavam. O CDS, na altura, também queria mais —...