II SÉRIE-A — NÚMERO 34 66 Com efeito, nos termos do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e pese embora a respetiva pertença a um mercado interno, os Estados-membros mantêm a possibilidade de interditar ou fiscalizar a saída de território nacional das obras que, de acordo com a sua lei interna, integrem o conceito de património cultural. Decorre da letra e interpretação da mesma norma do TFUE que é também da competência dos Estados a determinação do conteúdo deste conceito que, assim, varia consideravelmente consoante o ordenamento jurídico que está em presença. O primeiro passo no sentido da construção de um regime destinado a obviar à saída ilegal de bens culturais ante o desmantelamento das fronteiras internas foi dado com a adoção da Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, e do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho, de 9 de dezembro de 1992. A par da restituição dos bens ilicitamente exportados do seu país de origem e da uniformização dos controlos na fronteira externa, instituía-se ainda um sistema de cooperação entre autoridades nacionais, tanto as pertencentes às administrações do património cultural, quanto as que exercem funções aduaneiras, a que se somam as autoridades de polícia. No que concerne à vertente interna deste regime – o da restituição de certo objeto ao seu país – optou-se por um reconhecimento mútuo das distintas leis nacionais de proteção do património, limitado porém a certas categorias de bens, desde que os mesmos atingissem um dado valor pecuniário no respetivo Estado de origem (exceção feita aos bens arqueológicos) e desde que observado também um limiar de antiguidade. Ainda que alterado pelas Diretivas 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de fevereiro de 1997 e 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, e pelo Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, este regime de proteção dos diferentes patrimónios dos Estados-membros viria a revelar insuficiências, atestadas desde logo pelo reduzido número de bens efetivamente restituídos ao Estado de origem. A Diretiva que ora se transpõe visa ultrapassar tais limitações, facilitando o retorno material de objetos saídos em violação da lei nacional que tem por finalidade protegê-los. Fá-lo essencialmente por três vias: ampliação do âmbito de aplicação do regime, reforço da cooperação entre autoridades centrais dos Estados-membros e alargamento dos prazos concedidos ao Estado lesado pela saída ilícita. No tocante ao escopo do reconhecimento mútuo das leis nacionais de proteção, nomeadamente na parte em que se reportam à saída de território do Estado, deixa o mesmo de ficar limitado pelos critérios da inclusão em categorias pré-definidas, valor pecuniário e antiguidade. A referência faz-se agora ao objeto das leis em causa, podendo um bem ser restituído independentemente de se encontrar protegido de modo específico ou de previamente ter sido identificado como integrando o património cultural do Estado de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente. Os limites ao reconhecimento mútuo passam a fundar-se apenas no artigo 36.o do TFUE e nos princípios da adequação e proporcionalidade nele contidos. A data relevante para o efeito da determinação da saída ilícita continua a ser a de 1 de janeiro de 1993, independentemente da data de adesão do Estado de cujo território o bem cultural em causa saiu ilicitamente. Por outro lado, as autoridades centrais devem cooperar acrescidamente no sentido de conferir eficácia aos comandos das leis nacionais de proteção. Para lá de outras tarefas, devem trocar entre si informações neste domínio, com recurso ao sistema de informação do mercado interno, como regulado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, mediante a criação de módulo próprio especificamente concebido para os bens culturais, e no respeito pelo regime de proteção de dados pessoais. Quanto aos prazos, aquele que se aplica à verificação do bem cultural encontrado noutro Estado-membro para concluir se se encontra protegido é alargado para seis meses, por forma a permitir que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para preservar o bem cultural, evitando ainda, se for caso disso, que o mesmo seja subtraído ao procedimento de restituição. Por sua vez, o prazo para a propositura da ação de restituição é ampliado para três anos contados da data em que o Estado teve conhecimento do local onde o bem cultural se encontrava e da identidade do seu possuidor ou detentor. Torna-se assim necessário transpor para o ordenamento interno o que se estipula na Diretiva em causa, cujo regime encontra ainda suporte no artigo 69.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural. Assim: