20 DE DEZEMBRO DE 2017 15 de Pandora — e, se calhar, não têm razão, mas parto do pressuposto que têm —, já que esta iniciativa será aprovada, gostaria de discutir, e, se calhar, até, mudar de opinião, o que estamos disponíveis para fazer, sobre se, de facto, esta iniciativa só se aplica, como se está a dizer, a pouquíssimas pessoas. Aplausos do CDS-PP.  A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não se compreende a duplicidade de critérios da parte do PSD e até do CDS. Sr.as e Srs. Deputados, certamente, lembrar-se-ão de Nuno Barbieri, ligado ao bombismo e ao terrorismo de extrema-direita e filho do antigo subdiretor da PIDE Barbieri Cardoso, que foi reintegrado na carreira militar. O 1.o tenente da Marinha Nuno Barbieri, que atuou de forma violenta contra o 25 de Abril, contra a liberdade, contra a democracia, foi promovido a capitão-de-mar-e-guerra a coberto da legislação vigente. E quem é que assinou o despacho? Os Ministros Pedro Aguiar Branco e Maria Luís Albuquerque, no dia 15 de outubro de 2015! Foi um despacho que confirmou a reconstrução desta carreira. De facto, é extraordinário que uma pessoa — ou várias, e contar-se-ão, certamente, pelos dedos de uma mão — que lutou pelo 25 de Abril, que lutou pela democracia, pela liberdade e que também esteve na génese da democracia e do 25 de Abril, não tenha direito à reparação de uma injustiça. Esta é uma medida que se impunha para alguns que ainda não viram chegado o momento de serem reintegrados na carreira militar. De facto, se assim é, o Bloco de Esquerda congratula-se com a posição do Partido Socialista pela reparação desta injustiça, pela reparação da dignidade e, naturalmente, estaremos dispostos para, em sede de Comissão de Defesa Nacional, chegar aos consensos que forem necessários. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1078/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca (CDS-PP), 1195/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola (CDS-PP), 1184/XIII (3a) — Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais de mitigação da seca (PSD), 1198/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca (PCP), 1199/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país (PCP), 1201/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca (BE) e 1206/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (PAN). Para apresentar os projetos de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As alterações climáticas são uma realidade não do futuro mas já do presente e Portugal é, segundo diversos especialistas, um dos países que mais impactos sofrerá. Infelizmente, sofre-o já! O ano de 2017 é o terceiroano consecutivo de seca. A precipitação que ocorreu em 2017 corresponde apenas a 30% dos valores normais; é o segundo outono mais seco dos últimos 86 anos e com a média da temperatura máxima mais alta. O próximo ano hidrológico, que começou em outubro, não começa com boas notícias, pois tem já um agravamento do défice de precipitação, sendo dezembro de 2017 o nono mês consecutivo com precipitação abaixo dos valores normais.