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Quanto aos meus prezados colegas, parafraseando o feliz texto difundido pela Fundação Portuguesa de Cardiologia, permitam que lhes dirija o apelo: Sr. Deputado, pela sua saúde não fume! Srs. Deputados, pela nossa saúde não fumem!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa dois votos, um de pesar e outro de saudação, que vão ser lidos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi, a Mesa estava a preparar-se para pôr à consideração da Câmara os dois votos que referiu. Se assim for, gostaria de interpelar a Mesa antes de ser colocado à votação o voto de saudação apresentado pelo Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, a informação que a Mesa tem é a de que o voto de pesar, apresentado pelo Partido Socialista, será lido e votado imediatamente, enquanto o voto de saudação, apresentado pelo PSD, será lido, apresentado e posteriormente agendado.O Orador: - Então, se me permite, e uma vez que a ordem é essa, interpelarei desde já a Mesa no seguinte sentido: é que o voto que foi subscrito por alguns Srs. Deputados do PSD não pode ser apreciado por esta Câmara, e duvido mesmo que pudesse ter sido admitido pela Mesa. Isto porque se trata de um voto que, depois de tecer vários considerandos, conclui dizendo: «O Grupo Parlamentar do PSD saúda a passagem do Dia Mundial do não Fumador».A saudação é um óbvio direito que o Grupo Parlamentar do PSD tem e é louvável. Que o PSD tenha a amabilidade de dar conhecimento desse seu voto a esta Câmara é simpático. Nós agradecemo-lo e ponto final, parágrafo. Mas nós não somos o Grupo Parlamentar do PSD e, portanto, não temos de apreciar uma saudação do Grupo Parlamentar do PSD.Assim sendo, ou este voto é necessariamente corrigido ou não tem nenhum sentido que ele seja discutido neste Plenário. A Câmara apenas tem de tomar conhecimento desse acto louvável do Grupo Parlamentar do PSD de saudar o Dia Mundial do não Fumador.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mendes Bota pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Candal (PS): - Precisa é de ter ventilação!O Sr. Mendes Bota (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 553O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que, efectivamente, pode haver dúvidas na interpretação de qual o texto mais correcto para um voto de saudação.
Em todo o caso, informo a Mesa de que vamos entregar um requerimento subscrito pelo número de deputados exigido regimentalmente no sentido de se adiar para a próxima reunião da Assembleia da República a discussão e votação deste voto de saudação.
É evidente que, se acharmos conveniente, poderemos fazer uma revisão do texto do voto. De qualquer modo, achamos correcta a decisão da Mesa de aceitar o texto tal como está.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota, já agora, para esclarecimento da Mesa, gostaria de perguntar-lhe se a interpelação que acabou de fazer é no sentido de não só a discussão e a votação como também a própria leitura do voto de saudação serem feitas posteriormente.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que, uma vez que o admitiu, a Mesa deve ler o voto. Pela nossa parte, limitamo-nos a cumprir aquilo que diz o Regimento quanto à possibilidade de se transferir para a próxima reunião plenária a discussão e a votação do mesmo.
Portanto, achamos que ele deve ser lido neste momento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Permite-me que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o que gostaríamos de saber, e que vem um pouco na sequência das considerações já aqui produzidas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, é se a Assembleia da República tem de se pronunciar sobre as intenções do Grupo Parlamentar do PSD.
Se o PSD entender, por sua própria vontade, saudar o Dia Mundial do não Fumador e assumir isso como uma posição do Grupo Parlamentar do PSD, muito bem, é uma posição sua. Agora, não pode, com essa atitude, querer que a Assembleia da República aprove um voto que diz «O Grupo Parlamentar do PSD saúda [...]».
Das duas, uma: ou é a Assembleia da República que se congratula pela passagem desse dia, ou é o Grupo Parlamentar do PSD que decide fazê-lo nas instâncias próprias.
O que o Grupo Parlamentar do PSD pode fazer é propor à Assembleia da República um voto.
Portanto, Sr. Deputado Mendes Bota, a questão é tão simples como isto: onde se lê «O Grupo Parlamentar do PSD» deve ler-se «A Assembleia da República». Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD podem subscrever esse voto, mas creio que até seria possível um voto com estas características ser subscrito pela unanimidade da Câmara. Se os Srs. Deputados quiserem ter essa iniciativa, creio que não ficará mal ser praticado esse acto de consenso.
Resumindo, a questão que queremos colocar ao Sr. Presidente é a de saber se é possível que a Mesa admita um voto em que a Assembleia da República saúda o que um grupo parlamentar decidiu fazer. Isto creio que não pode ser feito. É uma sindique.
O Grupo Parlamentar do PSD é uma parte e não o todo desta Casa e, como tal, não pode impor-lhe o que pensa nos termos em que o pretende fazer.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Dá-me licença que interpele de novo a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, creio que a questão da admissibilidade do voto é diferente da discussão sobre o conteúdo desse mesmo voto.
Pensamos que a discussão pode ser perfeitamente dirimida na próxima reunião plenária e, quanto à admissibilidade, ela foi neste momento tornada pública pela Mesa. Se o PCP discorda, está no direito de o fazer. De qualquer modo, estamos abertos a introduzir as alterações que p Sr. Deputado Jorge Lemos muito bem aqui proferiu. Não temos, portanto, qualquer problema em fazê-lo.O Sr. Presidente: - Bom, parece-me que esta questão se está a complicar um pouco.
Entretanto, vejo que o Sr. Deputado José Manuel Mendes pretende usar da palavra, suponho que também para interpelar a Mesa, não é verdade?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, penso que o que está em causa é bem mais do que uma pura sinédoque, aliás inaceitável, praticada pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O PSD tem o direito de tomar o todo pela parte; não pode é impor isso regimentalmente à Assembleia da República.
Esta é uma questão de princípio que vincula para este concreto momento mas também vincula para momentos futuros.
Só por manifesta irrazoabilidade o Grupo Parlamentar do PSD pode pretender continuar a defender que o voto é regimental, que tem todo o cabimento ser aceite pela Mesa e que posteriormente poderá ser alterado na sua formulação. O precedente que se abre é gravíssimo: é o da completa falta de respeito por normas elementares da nossa vivência colectiva, é o de tripudiar, em nome de uma maioria que se arroga apenas o direito da força, sobre normas que são consenso e que são elementares para um trabalho funcional e justo do Parlamento.
Por isso, chamo a atenção do Sr. Presidente para a circunstância de, nos termos em que está formulado, o voto de saudação apresentado pelo PSD ser irrito e, como tal, não dever ser aceite. Se a Mesa eventualmente o aceitou, penso que deve emendar a mão e, a partir daí, o Grupo Parlamentar do PSD terá toda a oportunidade para reapresentar, reformulado, um voto ritual que possamos votar sem que haja atropelo de coisas que entendemos como absolutamente essenciais.
554 I SÉRIE - NÚMERO 24Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar que o voto em causa deu entrada na Mesa às 15 horas e 25 minutos, numa altura em que era o Sr. Presidente da Assembleia da República que presidia à Mesa, o que significa que fui confrontado com a situação de a Mesa ter admitido este voto de saudação e de o ter feito distribuir.
Não gostaria, por consequência - e espero que compreendam a minha situação -, de me pronunciar neste momento sobre a questão de fundo da admissibilidade deste voto de saudação.
Se o Grupo Parlamentar do PSD, que é dele subscritor, entender que são de considerar as observações feitas pelos Srs. Deputados das outras bancadas relativamente a este pormenor, a Mesa consideraria isso de muito bom grado. Se, ao contrário, o PSD não tiver esse entendimento, e uma vez que a Mesa já anunciou o voto que foi admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, não me sinto neste momento suficientemente habilitado para fazer outra coisa que não seja pô-lo à votação e considerar o resultado da votação. Outra solução regimental seria o recurso, por parte de algum grupo parlamentar, da própria admissibilidade.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, não temos intenção de prolongar ainda mais este já de si muito prolongado período de antes da ordem do dia. Assim, a bancada do PSD está de acordo com a proposta feita pelo Sr. Presidente e aceita a sugestão de alteração de texto em relação ao voto que foi admitido pela Mesa.O Sr. Presidente: - Quer dizer então que a sua bancada autoriza que a Mesa corrija o texto, alterando onde se diz «O Grupo Parlamentar do PSD» para «A Assembleia da República»?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o incidente fica resolvido, passando-se agora à leitura do primeiro dos votos há pouco anunciados, que é o de pesar, subscrito por deputados do PS e do PSD.Foi lido. É o seguinte:
A Assembleia da República, ao tomar conhecimento da morte inesperada do Dr. António Costa, ex-deputado pelo distrito de Viseu, figura de grande probidade pessoal e política e personalidade que enriqueceu os trabalhos parlamentares no decurso da III Legislatura e sempre esteve na primeira linha da defesa dos valores democráticos, manifesta o seu sentido pesar a toda a família.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a leitura do voto de saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.Foi lido. É o seguinte:Voto de saudaçãoConsiderando que não fumar é uma prática saudável;
Considerando que o tabaco está na origem ou agrava muitos malefícios que atingem a saúde humana, logo a capacidade de trabalho de um povo;
Considerando que é urgente mentalizar as sociedades humanas para se libertarem do excessivo controle psicológico e físico que o tabaco exerce sobre elas;
Considerando que os não fumadores, nos seus locais de trabalho, ficam sujeitos, todos os dias, a respirar fumo de tabaco:
A Assembleia da República saúda a passagem do Dia Mundial do não Fumador, entendendo-o como uma exortação a todos os homens e mulheres para que evitem fumar ou, pelo menos, evitem prejudicar os não fumadores.
Encontra-se na Mesa um requerimento relativo a este último voto, apresentado pelo PSD, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoAo abrigo do n.o 4 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem que a discussão e votação do voto de saudação sobre o Dia Mundial do não Fumador tenham lugar na próxima reunião da Assembleia da República.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, face ao que acaba de ser lido, pergunto se, ao ser votado dois dias depois, este voto de saudação terá efeitos retroactivos no que respeita à exortação. É que durante estes dois dias muitos milhares dos que iriam ser exortados vão continuar a fumar!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpelou a Mesa?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, não queria que ficasse no ar a ideia de que é uma bizantinice do Partido Social-Democrata querer que a discussão sobre este voto se processe na quinta-feira. O que acontece é que tínhamos uma intervenção preparada por um deputado nosso para assinalar convenientemente esta data, e pelos motivos que foram exuberantemente demonstrados neste Plenário não houve oportunidade de proferir essa intervenção, não obstante deputados de outras bancadas o terem feito. É só por esse motivo que não prescindimos da discussão deste voto, porque ele nos dará oportunidade de também dizermos aquilo que pensamos acerca do Dia Mundial do não Fumador.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 555O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um requerimento apresentado na Mesa não tem discussão. Obviamente que as interpelações à Mesa são consideradas na exacta medida de interpelações à Mesa, pelo que vou pôr à votação o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que acabámos de realizar uma votação que não deveria ter lugar, porque, se bem percebi - o barulho que se faz sentir na Sala impede-nos de ouvir, com rigor, o que se está a passar -, votámos o requerimento do PSD sobre o adiamento da votação. Ora, esse requerimento não tem de ser votado, Sr. Presidente! É um direito potestativo de dez deputados, pelo simples facto de apresentarem esse requerimento, de adiarem a votação.
Creio que não podemos criar o precedente de «pôr na mão» da maioria desta Casa, seja esta ou qualquer outra, a hipótese de impedir que dez deputados exerçam o direito regimental de ver adiada a discussão e votação de um determinado voto para a sessão seguinte.
Desta forma, Sr. Presidente, cumprindo o Regimento, creio que deveríamos considerar que esta votação não se realizou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos regimentais, é, de facto, um direito potestativo de dez dos Srs. Deputados poderem fazer esse pedido de adiamento, mas creio, se não estou enganado, que votações deste tipo se têm processado. Portanto, não altera efectivamente o direito potestativo dos Srs. Deputados em requerer a votação nos termos em que foi feito. De qualquer modo, fica assinalado que este direito e o facto de se ter votado não cria nenhum precedente.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia com a aprovação dos Diários da Assembleia da República, l.a série, n.os 15, 16, 17 e 18, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 27, 29 e 30 de Outubro findo e de 3 de Novembro corrente.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 37 502, processo n.o 27 693/87, 4.a secção, da Directoria da Polícia Judiciária, de 16 de Setembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento como testemunha no processo referenciado.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1987. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações relativas às propostas de lei n.os 8/V - Autoriza o Governo a rever os artigos 132.o e 386.o do Código Penal - e 7/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais.Vamos, portanto, começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 8/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar esta proposta de lei na especialidade.Pausa.Peço desculpa, Srs. Deputados, mas houve uma gaffe por parte da Mesa. A proposta de lei n.o 8/V tem propostas de alteração, que, neste momento, estão a ser distribuídas pelas diversas bancadas.Pausa.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não estamos em condições de votar propostas de alteração que não possuímos.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. A Mesa estava convencida de que estas propostas já tinham sido, em tempo útil, distribuídas. Tenho agora a informação de que não foram e, portanto, não poderemos passar de imediato à votação na especialidade.
Assim, creio que, se não houver objecções, se podem suspender os trabalhos por cinco minutos, até que, efectivamente, as propostas de alteração sejam distribuídas.
O Sr. Deputado José Magalhães deseja interpelar a Mesa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, talvez não seja necessário suspender a reunião plenária.
556 I SÉRIE - NÚMERO 24A questão que vem equacionada em relação à proposta de lei n.o 8/V foi suscitada pela minha bancada durante o debate na generalidade e diz respeito àquilo que supomos ser um lapso de concepção do texto, tendo nós adiantado, nos termos exactos em que tínhamos feito a intervenção na generalidade, uma proposta de correcção desse lapso. E evidente que a proposta não pode ser debatida e menos ainda votada sem que os grupos parlamentares tomem conhecimento dela. Em todo o caso, é disso que se trata e pela nossa parte não quereríamos delongar a aprovação do diploma, através da baixa à Comissão. Se for entendido que essa baixa é necessária, pela nossa parte também não faremos obstrução a isso.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para questionar o Sr. Deputado José Magalhães.Suponho que o que está em causa é a compatibilização entre duas alterações aos artigos 132.o e 386.o do Código Penal. De qualquer maneira, gostaria de conhecer o texto e de reflectir sobre ele um pouco. Recordo-me perfeitamente da intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, mas em todo o caso gostaria de reflectir um pouco.O Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa, Sr.a Deputada?O Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não é propriamente para interpelar a Mesa, mas para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito sobre o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.O Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em resultado da intervenção que fizemos aqui aquando do debate, entendemos, pelas razões que explicitamos no preâmbulo da nossa proposta, propor a eliminação da alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 8/V, porque entendemos que as infracções estarão a coberto e estão previstas na agravação do artigo 386.o
É simples o teor da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem suspender formalmente a sessão, vamos aguardar, aqui na sala, que as propostas de alteração sejam do conhecimento de todos os grupos parlamentares.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é no sentido de, nos termos regimentais, apresentar um requerimento, que, suponho, a Mesa poderá admitir mesmo como requerimento oral, dado que o Regimento também prevê essa figura.
O requerimento oral é no seguinte sentido: requerer a baixa à Comissão, para apreciação na especialidade, das propostas entretanto apresentadas ou outras, nos termos normais.
Quando se aprova uma proposta ou um projecto de lei na generalidade, normalmente os referidos diplomas baixam à Comissão por um determinado período de tempo.
Portanto, requeiro que a baixa à Comissão seja por um prazo não superior a dez dias, dado que estamos aqui perante algumas eventuais alterações técnicas que melhor se resolverão em sede de comissão do que em Plenário.
Proponho, portanto, como requerimento oral, que a proposta de lei que acabámos de aprovar na generalidade baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por um período não superior a dez dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a Mesa sugere que o Sr. Deputado materialize por escrito o seu requerimento.Pausa.Srs. Deputados, já deu entrada na Mesa o requerimento, que passo a ler:Nos termos regimentais [alínea c) do artigo 191.o], requer-se a baixa à 1.a Comissão, para apreciação na especialidade e por um prazo não superior a dez dias, da proposta de lei n.o 8/V.
c) A votação na especialidade pode ter lugar em comissão, mediante deliberação do Plenário.
Portanto, temos o requerimento que li há pouco e que foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Evidentemente que este requerimento não tem discussão, mas creio que neste caso especial, atendendo a que esta é uma maneira de sair da situação que se criou, se deveria proceder aos esclarecimentos necessários a sua clarificação.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que voltasse a ler o requerimento, cujo teor nos escapou, pois só agora nos chegou a proposta de alteração.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 557O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Assim se fará.Foi lido de novo.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, nós veríamos a possibilidade de votar favoravelmente esse requerimento desde que fosse aditado o seguinte no seu final: «...e que imediatamente fosse agendada a votação para o dia 26 de Novembro».O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, pela nossa parte, damos, desde já, o nosso acordo ao agendamento da votação na data proposta pelo Sr. Deputado Correia Afonso.
No entanto, o que o Plenário não pode é fixar um agendamento, sob pena de interferir com o que constitui um poder do Presidente desta Assembleia. Portanto, é ao Presidente que cabe tal definição e não nos cabe retirar-lhe essa prerrogativa nem coagi-lo no seu exercício. Contudo, como já afirmei, tal não significa que, pela nossa parte, não demos, desde já, o nosso acordo ao agendamento nessa data, se o Sr. Presidente, em última instância, com isso estiver de acordo.
Trata-se, efectivamente, de um poder do Presidente que não lhe podemos retirar por esta via, sob pena de, a certa altura, estarmos a subverter todas as regras do funcionamento desta Assembleia.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, não há qualquer subversão de regras, já que o que acabei de dizer foi precisamente dirigido ao Sr. Presidente. Portanto, se V. Ex.a entender que não deve agendar a votação para a data proposta, nós votamos contra.
Assim, depende da decisão de V. Ex.a agendar imediatamente tal votação para o dia 26, à hora regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, a Mesa pode então considerar a proposta de V. Ex.a no sentido de que esse elemento será ponderado em conferência de líderes, para determinar tal agendamento, até mesmo com essa hipótese que aventou, não é verdade?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, nós votaremos contando com a disponibilidade de V. Ex.a nesse sentido.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de declarar ao Sr. Deputado Correia Afonso que manifestamos, desde já, disponibilidade para, em conferência de líderes, proceder ao referido agendamento para o dia 26.
No entanto, seria bom que nos ficássemos por aí, pois essa disponibilidade poderia ser ou não manifestada pelos restantes partidos e não iríamos subverter competências, condicionando uma votação a um agendamento. Portanto, Sr. Deputado Correia Afonso, estamos disponíveis para que a votação se efectue no dia 26 e suponho que é esse o sentido da Câmara.
Contudo, até estaríamos disponíveis para mais, isto é, para votar já, se o Governo, por exemplo, nos pudesse dar a sua opinião sobre a proposta de alteração apresentada pelo PCP e que se reconduz a uma das principais questões práticas colocadas na discussão na generalidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço igualmente a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.a estava a consultar as diversas bancadas sobre a disponibilidade para aceitar a solução ensejada, gostava de, em nome da minha, manifestar que estamos disponíveis para considerar, nos termos aliás referidos pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, o possível agendamento desta matéria, que consideramos urgente.
Pela nossa parte, estaríamos igualmente disponíveis para a votar hoje mesmo se estivessem realizadas as condições técnicas e políticas, que não estão. Nesse caso, tendo um partido deduzido a questão da baixa à Comissão, pela nossa parte nunca obstaríamos a isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considera, a título indicativo, a hipótese de agendamento para o dia 26, processando-se esse agendamento em condições perfeitamente normais, isto é, efectuando-se a marcação pelo Presidente depois de ouvida a conferência de líderes, de acordo com o estatuído no Regimento.
Passaríamos então, de imediato, à votação do supracitado requerimento de baixa à comissão da proposta de lei n.o 8/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP, de Os Verdes e da 1D.Srs. Deputados, passaríamos agora à votação de um outro requerimento, exactamente com o mesmo teor do anterior, só que referente à proposta de lei n.o 7/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
558 I SÉRIE - NÚMERO 24Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 17 de Novembro de 1987, pelas 17 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Comunista Português:Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Novembro corrente, inclusive.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Pela Comissão: Vice-Presidente, Alberto Marques de O. Silva (PS) - Secretario, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. Salgado (PSD) - José Coelho dos Reis (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Luís Filipe Garrido P. Sousa (PSD) - José Augusto S. S. Marques (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Álvaro José R. Carvalho (PSD) - Carlos Manuel N. Costa Candal (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - Herculano Silva P. M. Sequeira (PV) - João C. Corregedor da Fonseca (ID).Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Visto não haver quaisquer inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos dar início à segunda parte do período da ordem do dia, iniciando o debate da proposta de lei n.o 9/V - Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora o pedido de autorização legislativa, nomeadamente a partir do projecto de decreto-lei que lhe vem apenso, seja suficientemente esclarecedor, gostaria de dizer a W. Ex.as o que passarei a expor.
Nos termos da Lei n.o 43/86, de 26 de Setembro, o Governo encontra-se vinculado a aprovar legislação sobre o regime do júri até à entrada em vigor do Código de Processo Penal.
O presente projecto de diploma visa obter a autorização legislativa para regular a constituição do júri, a capacidade para ser jurado, bem como o processo de selecção e o estatuto dos jurados.
A necessidade de regulamentação do regime do júri decorre da Constituição da República (artigo 217.o), bem como da lei ordinária (Código de Processo Penal, artigos 13.o e 365.o), estatuindo este último diploma que o júri intervém na decisão das questões da culpabilidade e da determinação da sanção.
O Governo compromete-se, no uso da autorização legislativa que ora se solicita, a fazer publicar o decreto-lei anexo, ressalvando-se, no entanto, qualquer alteração de pormenor que venha a ser introduzida na sequência da discussão que vai ter lugar hoje nesta Assembleia, bem como de qualquer alteração de pormenor que resulte da reunião do Conselho de Ministros em que o aludido diploma for submetido à sua apreciação.
Quanto ao processo de selecção de jurados, sobre o qual o projecto de decreto-lei, que será publicado uma vez obtida a solicitada autorização, se debruça especialmente, procurou-se pôr termo às dificuldades decorrentes do sistema vigente.
Estas estão, como sabem, na origem da sucessiva prorrogação da validade das pautas de jurados, elaboradas pelas câmaras municipais com base no Decreto-Lei n.o 679/75, de 9 de Dezembro.
Teoricamente, várias eram as soluções disponíveis para tal efeito: ou a electividade dos jurados ou a sua designação através de uma comissão de homens de confiança - como acontece na República Federal da Alemanha - ou o puro sorteio com base no recenseamento eleitoral. No entanto, o processo encontrado assenta numa relativa originalidade em termos comparados: o da selecção no próprio processo, através de um sistema de duplo sorteio, presidido pelo juiz-presidente do tribunal do júri.
Ao contrário do que tem ocorrido até hoje, em que se tratava de proceder a uma escolha dos jurados disponíveis para julgamentos eventualmente realizáveis, mas que, na prática, nunca chegavam a ocorrer, com a consequente depreciação da lista apurada, o sistema de sorteio previsto no presente projecto de diploma encontra-se adstrito a uma intervenção do júri já asseguradamente efectiva.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 559Procurou-se revestir o processo de selecção dós jurados da necessária imparcialidade e isenção mediante a possibilidade de, na audiência pública de apuramento, poderem ser invocadas causas de incapacidade, dos eventuais jurados, ficando assegurado o contraditório.
Visa ainda o processo encontrado obviar aos inconvenientes constatados no actual funcionamento do júri e que se têm traduzido no adiamento das audiências por falta de qualquer jurado ou, mais grave ainda; no retomo da audiência, ao seu ponto de início, em ordem a cumprirem-se - como sentem cumprido - os princípios de íntima convicção, oralidade e imediação.
Algumas das vias encontradas para cercear as referidas anomalias são a necessária assistência pelos jurados suplentes, às audiências de julgamento e o imperativo de em alguns pontos essenciais da tramitação processual, que a falta de qualquer dos intervenientes no processo de selecção dos jurados não será causa de adiamento do acto.
No respeitante ao estatuto do jurado, procurou-se enunciar os direitos é deveres funcionais uma vez que não bastaria, para oferecer o quadro normativo, adequado a simples remissão para o disposto nas disposições reguladoras do estatuto da magistratura judicial: Finalmente, uma significativa menção que revela adequada intencionalidade é a que aplica aos jurados o regime introduzido pelos Decretos-Leis n.os 1324/85, de 6 de Agosto, e 48/87, de 29 de Janeiro, sempre que no exercício das suas funções ou por causa delas, isto é mesmo em momento ulterior àquele em que jurado tenha desenvolvido as suas funções, sejam, vitimasse actos criminosos, promovidos nomeadamente por associações criminosas e organizações terroristas com fins de intimidação ou retaliação.
A Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O júri e um conjunto de pessoas que, não são magistrados ou funcionários judiciais, nem necessariamente juristas, é criarão do a decidir um pleno, judicial ou, algum elemento necessário à sua solução.
Neste último sentido, o sistema de julgamento por júri representa uma derivação da ideia germânica de julgamento pelo povo, diversa da romana de julgamento por um, magistrado. Não é assim de estranhar que tivesse sido num país de origem anglo-saxónica, a Inglaterra, que se tenha desenvolvido e aperfeiçoado. Na verdade, a Magna Carta impõe, o julgamento, do homem livre per legal e judicial para um quorum, tendo esta directriz irradiado para outros países, como os EUA.
Não obstante na nossa ordem jurídica só nó século XIX ter tido uma experiência consequente, para ser retomada apenas após o triunfo da revolução operada em 25 de Abril de 1974, com a elaboração da Constituição de 1976, a verdade é que o júri faz apelo ao que mais ancestralmente preserva o povo português e tantas vezes tem revelado ao longo da sua história. Faz apelo à tendência para valorizar o bom senso acima da estrita técnica jurídica.
Não admira, pois, que no decreto-lei. anexo* à proposta de lei de autorização legislativa se refira, que o desempenho da função de jurado constitua serviço público obrigatório; porque necessário à sociedade.
É, na verdade, salutar que, de uma for ma: institucional, os cidadãos colaborem com o poder judicial, com vista à administração de uma sã justiça.
Podem ser questionados a extensão e os limites 'dessa colaboração, mas julga-se vantajoso que para os tribunais venha o real pulsar da sociedade, temperando o saber e a experiência dos magistrados com a verdadeira forma detestar e sentir do povo português. Este processo de assimilação e simbiose enriquece os cidadãos que são chamados a integrarmos tribunais, de júri, pois que lhes é dada a superior, missão, de julgar os seus iguais; enriquece, no entanto, também a justiça, já que é mais uma via para afirmaria sua r transparência, a sua reflectida a sua clara intenção de se libertar de torres, de marfim.Aplausos do PSD.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Justiça do discurso de V. Ex. a retiro duas ideias fundamentais.
Em primeiro lugar, afirmou V. Ex.a que o sistema hoje proposto á Câmara, no que respeita à designação dos jurados e ao seu estatuto - é só disso que estamos a- tratar e se destina a «pôr termo a dificuldades decorrentes do sistema actual».
Na segunda parte da seu discurso, o Sr. Ministro fez um elogio claro dó sistema de intervenção do júri no julgamento de matéria penal, conexionando-o mesmo com tendências profundas do povo português. Assim, Sr. Ministro - gostava de conhecer a sua opinião e a do - Governo acerca desta matéria - quando V. Ex.a fala em «pôr termo a dificuldades decorrentes do sistema actual», como é que insere aí, não apenas o problema do sistema de designação, mais também a regra do júri misto e a proporção estabelecida de três juizes estugados para quatro, jurados?
Essa solução que é uma solução deste diploma visará também «pôr termo a dificuldades do sistema actual», e estas terão, alguma coisa a ver com a própria intervenção do júri no processo?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Ministro da Justiça fez uma excursão história, certamente louvável, sobre a tradição do júri e dos jurados. Todavia, penso que Há fuma parte do pretérito do instituto entre nós que, não foi referida e que tem inegável importância: aquela que se prende com o momento em que foi acolhida na ordem jurídica portuguesa a solução - se quiséssemos, em termos rigorosos, ir ao constitucionalismo, aí iríamos, se preferíssemos apenas situar-nos no nosso tempo, poderíamos começar com o pós-25 de Abril e aquilo que seguidamente foi feito, no sentido de perpetrar um verdadeiro jurídico.
Com efeito, o que está em marcha é um jurídico, o que o Governo faz hoje, pela voz e pela intervenção da Sr. Ministro dá Justiça, é uma espécie de epitáfio, com algumas flores bonitas, de retórica, mas; que não apagam aquele que é o indelével sinal do que se pretende.
562 I SÉRIE - NÚMERO 24sempre outras maneiras de resolver os problemas e, portanto, para as tarefas que se exigem do júri esta é uma resposta adequada, como porventura poderia haver outra.
Só que foi já posta aqui, e ainda bem, pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes uma outra questão de fundo, que é a de saber se é este o júri que devemos ter, ou seja, o júri para que agora aponta o movimento geral e civilizacional das instituições jurídicas em todo o mundo. O problema está em saber se esta proposta de lei é o jurídico - como lhe chamou o Sr. Deputado José Manuel Mendes - ou se, pelo contrário, ela não é, em rigor, a única forma de «salvar o júri do suicídio». Uso esta expressão e peço licença para a utilizar entre aspas porque ela não me pertence. Houve já, efectivamente, um criminólogo ou um penalista que disse que esta é a única solução para salvar o júri do suicídio.
Isto levava-nos, naturalmente, muito longe e a fazer uso da experiência que o privilégio da nossa inserção histórica nos permite. Não vivemos em 1790, data em que se assistiu - todos o sabem, pelo menos as pessoas que se interessam mais por isto - à verdadeira apoteose do júri. A apoteose do júri deu-se na Europa em 1790 e temos já sobre isso uma experiência de dois séculos que podemos dividir, grosso modo, em dois grandes períodos: um de intenso romantismo e de grande idealismo em torno da figura do júri, que correspondeu, sensivelmente, a uma ou duas décadas à volta da Constituição da Revolução Francesa, e a partir daí, do preciso momento em que o júri atinge o apogeu, inicia a sua curva histórica descendente, curva onde ainda hoje se encontra. Há que ter consciência disto: o júri não é uma instituição particularmente viva no comum das civilizações.
Posso dizer-lhe que há fundamentalmente dois modelos possíveis: o anglo-saxónico e o da Europa continental. O modelo anglo-saxónico vigora fundamentalmente nos Estados Unidos e na Inglaterra. Nos Estados Unidos a situação é de profunda crise de desconfiança e de pessimismo: fala-se de anacronismo, de inadequação do júri e, sobretudo, da sua incapacidade para dar respostas, em termos de justiça, aos problemas que o direito penal moderno suscita.
Só na Inglaterra é que, apesar de tudo, se continua ainda a encarar a instituição com grande optimismo. Por exemplo, no século XVIII Blackstone - um conhecido iluminista inglês - dizia: «O júri é o baluarte da liberdade e a glória do direito inglês.» Isto ecoava mais ou menos ainda no nosso século quando, às portas dos nossos dias, Lorde Devlin dizia: «O julgamento por um júri é mais do que um instrumento da justiça ou uma roda da Constituição: é a luz que mostra que a liberdade está viva.»
Isto passa-se exclusivamente na Inglaterra, pois nos Estados Unidos e na Europa a situação é de crise generalizada. Basta dizer que o júri, o tal júri em relação ao qual a proposta de lei em debate apresenta o «juricídio», é a única maneira de o salvaguardar.
Os Srs. Deputados conhecem, naturalmente, as grandes razões que levaram à euforia do júri do século XVIII. Elas contendiam não só com a situação do processo penal pré-reformado, que era uma situação de tortura, de coacção, de obscurantismo, mas também com alguma da mitologia própria do iluminismo, a ideia da bondade natural do homem - tão cara a Rousseau -, de que o homem bom pode colaborar também na administração da justiça. Contendiam também com a ideia, cara a todo o ideário iluminista, em especial a Montesquieu, da divisão dos poderes: a de que é preciso não dar ao juiz todo o poder, é preciso cindir a questão do direito da questão de facto e retirar ao juiz todo o poder, dando ao juiz apenas a questão do direito e deixando a questão de facto para o júri. Contendiam igualmente com a nomeação dos próprios juizes, que eram nomeados e estavam dependentes do próprio soberano, ligados portanto umbilicalmente ao poder ditatorial, ao poder do próprio Estado não democrático. Compreende-se, pois, toda a euforia.
Por exemplo, nas vésperas da Constituinte, dizia um deputado francês, Bergasse: «Será no júri que se há--de reconciliar a humanidade com a justiça, a liberdade com a lei.» Um outro deputado constituinte, Duport, dizia: «É preciso ter sempre presente que sem jurados não há liberdade num país; sem jurados nenhuma eleição é livre; sem jurados ministros corruptos - se é que alguma vez podem deixar de existir - afastarão os que lhes não agradam; sem jurados deixará de haver bons costumes numa monarquia ... só os jurados estarão sempre na linha da Revolução.» O entusiasmo era tanto que Robespierre chegou a propor o sistema do jurado universal, não apenas para o direito penal mas para o direito civil, para o direito administrativo, enfim, para toda a experiência jurídica.
O desencanto não se fez esperar e, logo a seguir ao iluminismo, segue-se o século XIX, o século do cientismo, e depara-se aí com alguns dados que alteram as representações em matéria de júri.
Em primeiro lugar, acrescento a complexidade do direito; em segundo lugar, todos os cientistas, todos os adeptos dos novos modelos do pensamento próprio do século XIX atacaram veementemente o júri. Fez-se assim do lado da antropologia criminal, com Ferri e Garófalo, fez-se assim, por exemplo, do lado da sociologia criminal - são conhecidos os ataques de Tarde e de Darkhein a esta figura - e sobretudo tomou-se consciência da inconveninência e da incapacidade do júri para dar resposta e ganhou-se consciência de quanto de artificial havia na distinção entre facto e direito.
E a verdade é que toda a Europa, sem excepção, depois de o júri ter sido inscrito no frontispício de todas as constituições, depois de ter sido instaurado em todos os países da Europa - designadamente em Portugal, em 1841, com a Novíssima Reforma Judiciária, na Alemanha a mesma coisa em 1877 e na França com a célebre Cour d'Assises -, a verdade, dizia, é que hoje esse júri, o júri à americana, não existe em nenhum país da Europa, ressalvada a Inglaterra. Hoje, o sistema que existe em toda a Europa é o sistema misto, um sistema mais ou menos idêntico àquele que o Governo aqui propõe. Em França, por exemplo, a relação é de três para nove no Tribunal d'Échevinage, na Alemanha actual, no Jurarichter, há três juizes togados e seis leigos, e este é o sistema que vigora em toda a Europa. São estes os dois modelos que hoje são postos à consideração.
A nossa Constituição obriga-nos, e digo-o com toda a propriedade, porque tenho algumas dúvidas sobre a bondade absoluta da solução em si, mas a verdade é que a Constituição que temos nos obriga a manter um
18 DE NOVEMBRO DE 1987 561Começando pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de esclarecer que os problemas a que me referi em relação à existência de júri têm a ver, como poderá verificar quando tiver oportunidade de ler, se o quiser fazer, o Diário da Assembleia da República referente a esta reunião com a selecção dos jurados e com a degradação que se verifica nas listas dos jurados. Há outros problemas, Sr. Deputado, mas a esses eu não me referi.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pois não!O Orador: - Mas, por desafio de V. Ex.a, não me importo de os referir.
As dificuldades a que o Sr. Deputado se refere, dificuldades de outra natureza, levaram a que esta Assembleia concedesse autorização legislativa ao Governo para publicar um novo Código de Processo Penal, em que a composição do júri é diferente da que estava, ou seja, o júri é agora reduzido a três magistrados togados e a quatro entidades não magistrados. Portanto, foi uma opção legislativa ocorrida aquando da discussão e aprovação do Código de Processo Penal e não diz respeito à discussão que hoje estamos aqui a ter, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma questão básica!O Orador: - Com certeza que é uma questão básica. Mas, Sr. Deputado, não podemos estar constantemente a rediscutir as questões básicas.
Temos um Código de Processo Penal que ainda não entrou em vigor e o Sr. Deputado já o quer rediscutir outra vez?
Vamos dar tempo ao tempo! Vamos experimentar a opção legislativa que foi feita, porque não podemos estar eternamente a questionar as opções que a Assembleia da República, com plenitude democrática, vai fazendo. O Governo não pretende fazer! Admiramo-nos que o Sr. Deputado José Magalhães o pretenda!
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, referente à portaria do Ministério da Justiça, o que posso dizer-lhe é que é o próprio artigo 10.o que o refere. A portaria destina-se a saber se os requisitos previstos neste regulamento estão ou não preenchidos em relação à capacidade indispensável das pessoas para desempenhar as funções a que foram chamadas. Obviamente que o Ministério da Justiça vai fazer uma portaria que corresponda estritamente às perguntas necessárias para verificar se ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso! Não foi o que se perguntou!O Orador: - É isso, Sr. Deputado. Com certeza que perguntou para que é que servia a portaria e o que é que se ia fazer com ela. É isso o que está estabelecido na lei: fornecer um formulário que permita averiguar se estão ou não verificadas as condições a que a lei se refere.
Quanto a saber qual o valor da unidade de conta, é um quarto do salário mínimo nacional, Sr. Deputado - qualquer coisa como seis ou sete contos.
Foi-me ainda feita outra pergunta pelo Sr. Deputado Herculano Pombo. Não sei se a entendi bem, mas o ministro da religião pode pedir escusa, não é recusado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto!O Orador: - Penso que isto é perfeitamente compaginável com o que a nossa Constituição dispõe. Ele não é recusado, por sua iniciativa é que pode dizer «eu pretendo não integrar o jurado», e, nesse caso, a lei prevê que ele seja dispensado de ser elemento do júri.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Com base em que critério? É com base na objecção de consciência?O Orador: - É uma espécie de objecção de consciência, Sr. Deputado. É uma opção de filosofia legislativa.