19 DE JULHO DE 2018 65 O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que não consegui registar-me e votar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, houve vários Srs. Deputados que também não conseguiram fazê-lo, a começar pela Sr.a Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, mas também o Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza e os Srs. Deputados Hugo Pires, Jorge Machado... Presumo que todos, de acordo com as suas bancadas, tenham votado a favor e, portanto, o resultado ainda é mais expressivo. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 78/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral, e aos projetos de lei n.os 427/XIII (2.a) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE) e 517/XIII (2.a) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.a alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), iniciativas estas que foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao mesmo texto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Finalmente, vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.o 848/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966) (BE), iniciativa, esta, retirada pelo autor a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, do mesmo diploma. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Finalmente, vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 579/XIII (2.a) — Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Verdes) e 618/XIII (3.a) — Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de