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Os deputados do Grupo Parlamentar da UEDS apresentaram um projecto de lei sobre o regime de contratos a prazo, que tomou o n.o 119/II e que baixa à 5.a Comissão.Sr. Deputados, como sabem, na próxima segunda-feira ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu e o meu Grupo Parlamentar consideramos que seria preferível votarmos na generalidade este diploma, para dar uma conclusão ao trabalho, que já vai longo, e para a Assembleia ter uma produtividade e uma eficiência de que necessita. Se os grupos parlamentares já esgotaram as suas intervenções na generalidade ou se as podem transformar em declarações de voto, considero, da nossa parte, que era preferível votar já e deixar este assunto arrumado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente; - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD ainda não fez a sua intervenção e evidentemente que não a vai fazer as 13 horas e 5 minutos. Creio que o Governo também deseja intervir. Gostaria de acrescentar o seguinte: nós, mais uma vez, não somos responsáveis pelo atraso neste processo. Passámos ontem aqui toda a tarde a discutir o problema do jogo de Tróia - ao qual eu não retiro utilidade. Mas o que queria deixar perfeitamente dano é que se o assunto ainda está neste pé isso não se deve ao Partido Social-Democrata.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, o PPM, o Governo e o PSD querem intervir e são 13 horas e 10 minutos. Parece-me que mão haverá consenso para quo os trabalhes prossigam.
Assim sendo, queria dizer que na próxima segunda-feira haverá uma reunião especial as 15 horas e 30 minutos, para recebermos o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, e na próxima terça-feira, às 15 horas, teremos a seguinte ordem de trabalhos:
31 DE JANEIRO DE 1981 865na ordem do dia haverá a apresentação do projecto de lei n.o 93/II e as eleições para o Conselho Nacional do Plano, Provedor de Justiça, Comissão Constítucional e Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente. Na segunda parte do mesmo período, continuaremos a discussão das ratificações que estavam agendadas para hoje.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
Zita Maria dê Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM)António Borges de Carvalho.
I SÉRIE - NÚMERO 24Francisco de Almeida Salgado Zenha.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de algumas petições.
Em intervenção política, o Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) criticou como incoerente e demagógica a política para a juventude dos governos AD. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Adérito Campos (PSD).
Acerca da situação política na República de EL Salvador, foram discutidos e votados três votos de protesto, apresentados um pela UEDS, outro pela UDP e o terceiro pelo PCP e MDP/CDE, tendo sido aprovados os dois primeiros e rejeitado o último. Intervieram no debate, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), João Lima (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Alda Nogueira (PCP), Oliveira Dias (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Mário Tomé (UDP), Magalhães Mota (ASDI) e Cecília Catarino (PSD).Ordem do dia. - Após a leitura, pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de um Deputado da UEDS.De seguida foi concedida, após conclusão do debate, a ratificação do Decreto-Lei n.o 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Setúbal. Intervieram no debate a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Vitorino (PSD), Ercília Talhadas. (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP). Ângelo Correia (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE). Luís Filipe Madeira (PS) e Emídio Pinheiro (CDS).Por fim, depois de o Sr. Presidente ter dado conta de uma carta entregue pelo Sr. Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, acompanhando o relatório sobre a sua actividade durante o ano de 1980, teceram considerações a propósito, para além do Sr. Presidente, os Srs. Debutados Rui Pena (CDS), Carlos Lage (PS), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM), Mário Raposo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Lopes Cardoso (UEDS).
No decorrer da sessão deram entrada na Mesa propostas de candidatura aos cargos de Provedor de Justiça, de membro da Comissão Constitucional e presidência do Conselho Nacional do Plano, apresentadas as duas primeiras pelo CDS e a última pelo PSD.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se-á chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União dia Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Deu-se conta do seguinteExpedienteCartaUma carta e um requerimento, respectivamente, de José Marciano de Gusmão Nogueira Faísca e de alguns reclusos do estabelecimento prisional de Viseu, solicitando uma amnistia mais ampla do que a já concedida.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa a enviar uma moção acerca da luta dos trabalhadores despedidos da Standard Eléctrica.
Da Câmara Municipal do Barreiro, a transcrever uma moção aprovada, em reunião realizada no dia 14 do corrente, na qual lavra o seu protesto pelo cancelamento da emissão de música clássica no Programa 2 da RDP.
Da Câmara Municipal de Benavente e da Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos a enviar moções nas quais manifestam a sua oposição à instalação de uma unidade industrial na região, devido aos prejuízos que poderá causar em todo o sector primário, base da economia da zona.
Da Câmara Municipal de Alcoutim, solicitando que seja reaberta a fronteira naquela localidade, por considerar que o facto contribuiria bastante para o seu desenvolvimento económico.
Da Assembleia de Freguesia de Custóias, das Assembleias Municipais de Grândola, Vila Verde e da Marinha Grande, das Câmaras Municipais da Moita, de Alcoutim e de Vendas Novas e da Junta de Freguesia da Damaia, com moções solicitando que o Orçamento Geral do Estado contemple a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Ofício e um telegrama, respectivamente, do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira
Baixa e dos sindicatos do distrito do Porto, com moções manifestando o seu protesto contra os aumentos verificados nos preços dos serviços médico-sociais.
Da comissão central de trabalhadores da Petrogal a enviar cópia do Comunicado 23/80 e de uma moção nos quais manifestam a sua posição face a acontecimentos ocorridos na empresa.
Do director da Cadeia de Apoio de Guimarães, a remeter uma exposição apresentada pelos funcionários e presos daquele estabelecimento, na qual solicitam a reabertura Urgente do estabelecimento prisional de Braga.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) : - Vou dar conta dos requerimentos apresentados na última sessão: a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, Radiotelevisão Portuguesa, Câmara Municipal de Lisboa e à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, formulados pelo Sr. Deputado Oliveira Martins; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Figueiras de Andrade; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e Habitação e Obras 'Públicas, formulado petos Srs. Deputados Carlos Brito e José Vitoriano; ao Ministério do Trabalho e Banco Nacional Ultramarino, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; à Direcção-Geral do Património Cultural e Junta Autónoma de Estradas, formulados paio Sr. Deputado Fernando Fleming d'Oliveira.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.o l/II, por Júlio da Silva e Sousa e outros, Lisboa, solicitando que, logo que seja constitucionalmente possível, possa ser dada nova redacção aos artigos 19.o, 23.o e 276.o da Constituição da República Portuguesa, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais; n.o 2/II, por João Carlos Oliveira M. Freire e outros, Lisboa, solicitando que na próxima revisão constítucional reja tomado em consideraçâo o direito à iniciativa legislativa por parte dos cidadãos, reconhecido o processo referendário a nível do poder local e o fim do serviço militar obrigatório, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais.O Sr. Presidente: - O Centro Democrático Social apresentou na Mesa a candidatura ao cargo de Provedor de Justiça do Sr. Conselheiro Eldoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte Real.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude, os seus problemas, as suas aspirações insatisfeitas, o seu futuro por garantir, constituem hoje uma das questões a que pelo menos verbalmente todos dizem prestar atenção, incluindo o próprio Primeiro-Ministro que aqui prometeu que o Governo dedicaria uma atenção muito particular à juventude e aos seus problemas. Sobre estes factos e sobre a reacção que eles determinam entre a juventude, constroem-se as teses mais díspares sobre o seu comportamento social e político. Entretanto,
806 I SÉRIE - NÚMERO 23para além das teses e declarações de intenção, a juventude continua a ver agravados todos os seus problemas concretos, adiadas as suas soluções, frustadas as suas legítimas esperanças. Este é, entre a juventude, o balanço objectivo que se pode fazer da governação «AD» que agravou problemas juvenis, que outros governos anteriores não tinham sido capazes de resolver.
O governo Francisco Balsemão herda do governo anterior o mesmo discurso em relação ã juventude. Promessas vagas e falta de respostas concretas. À afirmação mil vezes repetida que a «AD» conta com o apoio da juventude. Estas duas mistificações precisam de ser denunciadas, desmascaradas e combatidas. É facto que a «AD» conseguiu, fruto da sua demagogia eleitoral e governamental, enganar, mistificar e iludir alguns sectores da juventude portuguesa, designadamente nas escolas secundárias. Mas é também um facto evidente que a «AD» começa a pagar exactamente entre esses sectores o preço da desilusão, do desencanto e das frustrações que as suas falsas promessas suscitaram.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal é evidenciado, por exemplo, no facto de este ano as forcas juvenis ligadas à «AD» penderam influência mesmo em sectores que consideram seguros: no ensino secundário as organizações juvenis da «AD» deixaram já de influenciar dezanove associações estudantis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A «AD» prometeu diminuir o desemprego, facilitar o crédito à habitação, melhorar o ensino. Mas a realidade com que os jovens se debatem hoje é bem diferente: com mais desemprego e insegurança no trabalho, com a habitação mais cara e créditos mais distantes, com o ensino atingindo um ponto de ruptura, principalmente na Universidade.
O problema do desemprego, é hoje em Portugal una das grandes preocupações da juventude. A existência de centenas de milhares de jovens desempregados, de entre estes uma grande parte à procura to primeiro emprego, a necessidade de dar ocupação profissional aos 30 000 jovens que todos os anos procuram - ingressar no mundo do trabalho, exige dos órgãos competentes, nomeadamente do Ministério do Trabalho, resposta firme e objectiva para a sua resolução, resposta esta que não encontrámos durante a vigência do VI Governo Constitucional, nem a iremos encontrar certamente durante a vigência deste, que esperamos curta. No seu programa recentemente aprovado na Assembleia nada de concreto consta em relação a esta matéria. Não são os despedimentos colectivos, não são os consequentes ataques às empresas nacionalizada, não é com a entrega de reservas aos agrários e a consequente tentativa de liquidação da Reforma Agrária, não é com promessas demagógicas e eleitoralistas, que se resolve o problema do desemprego juvenil e do primeiro emprego.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador - Tudo isto, pelo contrário, o aumenta, aumentando naturalmente as más condições de vida da juventude, que vê no futuro um horizonte negro e sem perspectivas.
Outro dos problemas que se levantam, e está na ordem do dia, é o dos contratos a prazo e do trabalho eventual. Assistimos nos últimos tempos a um aumento brutal do uso dos contratos a prazo. Não é com cata prática, como nos querem fazer compreender, que se combate o desemprego mas sim o tentar camuflar este problema. O contrato a prazo para os jovens trabalhadores significa insegurança no trabalho, não lhes permitindo organizar a sua vida numa perspectiva futura e confiante, significa por parte dos capitalistas o aproveitamento a seu bel prazer do exército de desempregados que temos no nosso país. É uma arma nas mãos do patronato, que visa subjugar, dividir e desviar a juventude trabalhadora da luta pelos seus interesses de classe, que em muitos casos se transforma em discriminação e repressão. Não é, pois, deste modo que se diminui o desemprego, não é deste modo que os jovens, muitos deles com responsabilidades familiares, vêem o seu futuro assegurado.
A juventude aspira a uma vida feliz, a juventude deseja participar na resolução dos problemas nacionais mas não deseja ver liquidados os seus direitos e este é um dos direitos fundamentais, o direito ao trabalho consagrado na Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No campo do ensino, o verniz demagógico do Governo não conseguiu resistir à prova do tempo. O actual MEC reinicia um novo mandato governamental, exactamente quando a sua política é fortemente contestada pelo movimento estudantil, suscitou polémica e divisões, mesmo em sectores apoiantes do actual governo. O 12.o ano constitui, no plano do ensino secundário, a mais acabada demonstração da irresponsabilidade do Ministério da Educação. Largamente propagandeado durante a campanha .- eleitoral para esta Assembleia, como a grande inovação e remédio para todos os males, o 12.o ano aparece aos olhos de todos com a sua crueza: são milhares de estudantes ainda sem aulas, faltam professores e instalações com um mínimo de condições, os métodos de aquisição e avaliação de conhecimentos são contestados por estudantes e professores, os programas são inadequados, a desorganização e indefinição reina nos serviços. Apesar disto, ainda não ouvimos do Governo ou da bancada da «AD» uma voz esclarecedora sobre o futuro desses milhares de jovens, sobre que medidas de urgência se vão tomar para este ano lectivo, sobre que critérios vão prevalecer para> o acesso à Universidade. Quanto ao ensino superior dois aspectos se salientam na actividade governamental: as tentativas de liquidar a gestão democrática e as restrições brutais em meios financeiros disponíveis para a contratação de docentes. A escandalosa nomeação por parte do MEC de um conselho directivo para o departamento de Química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, à revelia do conselho directivo da Faculdade e do próprio reitor da Universidade de Coimbra, mostra o conceito de autonomia universitária do actual titular do MEC e do Governo que para tal lhe
30 DE JANEIRO DE 1981 807dá cobertura. Mas escândalo idêntico é o atropelo dessa mesma autonomia universitária com o MEC, a .tentar impedir a presença do Presidente da República numa cerimónia da Universidade Técnica de Lisboa, incidente este que está na origem do pedido de demissão do reitor dessa mesma Universidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - As movimentações dos estudantes de várias Faculdades do País, designadamente na Faculdade de Direito de Lisboa e na Faculdade de Engenharia do Porto, traz ao de cima o mal-estar e as dificuldades que a célebre Portaria n.o 755/80 está a trazer ao normal e estável funcionamento das Universidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é apenas uma das facetas da realidade juvenil de hoje. A outra, a principal, é que a maioria da juventude portuguesa constitui uma força activa, operante e mobilizada para a defesa dos seus interesses e aspirações, para a defesa do regime democrático que a «AD» quis e quer destruir, mas que foi defendido com os resultados das eleições presidenciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Só nessas? E nas outras?...O Orador: - É que a juventude de Abril existe nas empresas, nos campos e nas escolas e luta pelos seus direitos e aspirações.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É só demagogia!O Orador: - É que a juventude de Abril é uma força viva na vida política e social, é uma componente importante no movimento popular, que defende e prosseguirá os ideais de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Patrício.
Queria protestar pelas suas afirmações, nomeadamente quando se refere a uma eventual mistificação de que terá sido vítima a juventude portuguesa. Não posso deixar passar em claro esta afirmação do Sr. Deputado, quanto mais que ela revela, no mínimo, o maior desrespeito e desconsideração perante essa mesma juventude ao tentar passar-lhe um atestado de menoridade.Vozes do PSD: - Muito toem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que é inadmissível que venha dizer que a juventude portuguesa está a ser atraiçoada pela Aliança Democrática, nomeadamente pelo seu governo. Ora, Sr. Deputado, o ano passado em 5 de Outubro a Aliança Democrática venceu e uma quota-parte dessa vitória deveu-se justificadamente à juventude portuguesa que nela votou massivamente.
Quanto às suas afirmações de que a juventude ligada à Aliança Democrática, mais particularmente à JSD, tem vindo a perder as suas posições no movimento associativo, gostava de lhe referir os últimos resultados das eleições no Instituto Superior Técnico e os resultados das eleições de ontem para a Associação Académica da Universidade de Coimbra.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.Gostava ainda de lhe dizer que no grande feudo da Juventude Comunista na Universidade do Porto, a Faculdade de Economia, a JSD conseguiu este ano uma vitória que se pode considerar, no mínimo como estrondosa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.As bancadas da Aliança Democrática, as bancadas do Partido Social-Democrata, e também os jovens que nestas bancadas se sentam irão fazer os possíveis, irão esforçar-se no máximo - pode ter a certeza disso -, irão pôr uma pedra por cima das suas palavras, em defesa das justas aspirações e das esperanças que a juventude portuguesa em nós depositou.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício, certamente para contraprotestar.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levantei aqui algumas questões concretas que me parecem ser importantes e que me parecem ser, também, importantes para a juventude. O Sr. Deputado do PSD disse que há um desrespeito pela juventude quando digo que a AD fez uma política de mistificação em relação à juventude. O Sr. Deputado com certeza que se lembra que a AD na sua campanha eleitoral prometeu diminuir o desemprego, prometeu dar mais facilidades de crédito para a aquisição de habitação própria à juventude, prometeu melhorar o ensino. Ora, apresentei aqui factos concretos, que certamente o Sr. Deputado não desmente, de que isso não aconteceu. Pergunto-lhe se o desemprego diminuiu, se foram dadas mais facilidades de crédito para a aquisição de habitação própria à juventude, se foi melhorado o ensino. E até neste último caso o que vemos são os resultados da criação do 12.o ano e aquilo que se passa nas UniversidadesVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às eleições para as associações de estudantes, o que eu disse foi que as organizações de juventude que estão próximas ou que fazem parte dos partidos da Aliança Democrática perderam eleições, nomeadamente no ensino secundário. Disse-o e é verdade. Foram cerca de dezanove.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E as vitórias?..O Orador: - Se quiser digo-lhe os nomes de algumas delas onde perderam: na Escola Secundária de Valença, na Escola de Carlos Amarante, em Braga,
808 I SÉRIE - NÚMERO 23ia Avelar Brotero, em Coimbra, na José Estêvão e ía Homem de Cristo, em Aveiro, na Escola Secundária de S. João da Madeira, em Santarém, em Loures, no Barreiro, etc.Aplausos do PCP.Portanto, isto prova que, de facto, a AD não cumpriu aquilo que prometeu: não melhorou o ensino e não diminuiu o desemprego.
Gostaria de acrescentar que quando se fala na juventude não se pode pensar só na juventude estudantil, tem de se falar também na juventude trabalhadora. O que é que os senhores sabem da juventude trabalhadora? O que aconteceu é que aumentaram os contratos a prazo, o desemprego não diminuiu e a juventude trabalhadora vê cada vez mais agravadas as suas condições de vida, de trabalho e de estudo. Isto é uma realidade que os senhores não podem desmentir e contestar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão de três votos sobre a República de El Salvador apresentados, respectivamente, pela UEDS, PCP e MDP/CDE e UDP, que vão ser discutidos conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Penso que a nenhum de nós podem ser indiferentes e a nenhum de nós devem ser indiferentes os atentados cometidos contra os direitos do - homem. E quando esses atentados assumem as proporções que alcançaram na República de El Salvador o nosso silêncio podia, legitimamente, ser confundido com a pura e simples cumplicidade moral. Denunciar os crimes que diariamente se cometem em El Salvador, exprimir a nossa solidariedade para com aqueles que aí travam uma luta desigual e heróica pela liberdade, pela democracia e pela justiça social, não é apenas um imperativo de consciência, não é apenas uma questão de coerência, é uma obrigação ditada pela própria luta que conduzimos por esses mesmos valores.
A liberdade humana é, para nós, indivisível. E não é livre o homem, não é livre nenhum povo, enquanto outros homens e outros povos forem oprimidos. E muito menos quando a liberdade aparente de certos homens e de certos povos repousa sobre a opressão dos outros. Assim, para nós, quando a liberdade, os direitos do homem, a dignidade humana, são espezinhados em El Salvador é também uni pouco da nossa Liberdade que é posta em causa, são também os nossos direitos e a nossa dignidade que são postos em causa.
A UEDS ao apresentar à Assembleia da República o voto que agora discutimos fê-lo por entender que esta Assembleia não pode guardar o silêncio perante as atrocidades que vêm sendo cometidas em El Salvador. O nosso voto é de solidariedade. Não pretende ser um teste à coerência, à sinceridade e à dignidade daqueles que se proclamam defensores dos direitos do homem. Mas a verdade é que sê-lo-á, a verdade é que, independentemente da nossa vontade, o nosso voto é um teste à essa coerência e a essa sinceridade, por que não há razões de Estado que possam justificar o nosso silêncio. A menos que por detrás das razões de Estado se acobertem outras razões bem menos confessáveis.
À longa lista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dos mártires pela liberdade na América Latina somam-se hoje todos os dias dezenas de mortos e torturados anónimos que em El Salvador prosseguem o combate por uma sociedade mais justa, o combate pela democracia e pela liberdade. O nosso voto é também uma homenagem a esses heróis do combate pelo futuro, o combate por uma sociedade mais digna e por uma sociedade mais justa, é uma homenagem ao seu sacrifício e nessa homenagem vai também a nossa certeza de que esse sacrifício não será inútil.
Creio que vale a pena lembrar aqui as derradeiras palavras desse homem que ficará na história como um dos maiores heróis da luta pela liberdade no mundo e na América do Sul, Salvador Allende, quando momentos antes de morrer - vítima dos mesmos interesses que destruíram a democracia do Chile, que oprimem o povo chileno e que procuram impor a sua vontade, a sua opressão e a sua exploração em El Salvador - nos deixava a sua mensagem e a sua certeza de que, como ele dizia, «bem mais cedo do que tarde se abrirão as grandes alamedas por onde o homem livre passará para construir a sociedade melhor».É essa mensagem que os patriotas e resistentes de El Salvador, com sacrifício da própria vida, procuram tornar realidade e que mais cedo do que tarde, nós com eles, saberemos tornar uma certeza.Aplausos da UEDS. do PS, do PCP, da ASDI. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega e camarada Lopes Cardoso teria dito praticamente tudo que de importante se pode dizer sobre a situação na República de El Salvador, que é já um escândalo político e moral que alguns por interesses inconfessáveis querem alhear ou querem silenciar.
Na realidade, mesmo em nossas casas aqui em Portugal vemos através da televisão cenas indecorosas de atropelos dos direitos humanos, torturas, mortes e execuções, que fazem horripilar qualquer homem dotado de um mínimo de moralidade, de senso e de ética de vida.
O que se passa em El Salvador não tem a ver só com aquele país, o que se passa em El Salvador não tem a ver, ou não deveria ter que ver, com os interesses económicos e políticos em causa. Deveria ter que ver, sim, com a firmeza e com a dignidade do próprio homem. Mas, infelizmente, assistem-se, por vezes, a alguns silêncios que significam sem dúvida cumplicidades, que significam sem dúvida comodidades, perante situações atrozes. E nós, também aqui, deputados da bancada do Partido Socialista, nós portugueses socialistas, queremos daqui dar a nossa palavra de revolta contra essa cumplicidade e contra esses silêncios, a nossa palavra de solidariedade por quantos aqueles que, com armas na mão, com o sangue dos seus e deles próprios, lutam pela liberdade e pela sagração dos direitos humanos. Foi o arcebispo Oscar
30 DE JANEIRO DE 1981 809Romero que foi pura e simplesmente executado dentro de uma igreja por defender os cidadãos que em LI Salvador querem uma vida digna e uma vida livre, são aqueles que anonimamente morrem todos os dias executados pelas botas e pelos capacetes de soldados - diríamos mercenários - que atropelam os direitos humanos e que defendem interesses inconfessáveis. Mas ao nos revoltarmos contra a violência queremos dizer claramente que nos revoltamos contra todas as violências, seja quem for que as pratique. Não nos utiliza-mos da violação dos direitos: humanos para fazer propaganda política ou para nos aproveitarmos em relação às conjunturas políticas e às localizações políticas das forças que actuam aqui ou ali. Queremos salientar que o que está em causa em £1 Salvador é a defesa da integridade territorial, moral, social e económica do povo salvadorenho. Não é o ataque a qualquer imperialismo, não é o ataque específico, através dessa violência, a qualquer potência ou a qualquer país que se queira criticar por outros motivos.
Assim, iremos dar a nossa anuência ao voto da UEDS e ao voto da UDP. Mas o mesmo não poderemos fazer em .relação ao voto do Partido Comunista. Entendemos que o voto do PCP não visa tanto a condenação da violência e dos atropelos aos direitos humanos que se verificam em El Salvador mas o tornar certa uma hipótese futurológica de invasão armada por parte dos Estados Unidos, que ainda se não verificou e que não se sabe se se verificará, em relação a esta República. Entendemos que o voto visa uma condenação a uma atitude hipotética com intuitos políticos diferentes da crítica à violação dos direitos humanos. Não podemos compreender que uma força política que se recusa a condenar a invasão e a ocupação por tropas estrangeiras de outros países, que se recusa a condenar a violação dos direitos humanos em consequência dessas situações, venha agora, com alguma hipocrisia política, atacar os Estados Unidos pela situação da República de El Salvador. Sabemos, e sempre criticámos essa análise, que a invasão do Afeganistão motivou sentimentos de anti-sovietismo primários e é por isso que não podemos admitir que a situação de El Salvador provoque sentimentos de
Assim iremos votar a favor dos votos da UEDS e da UDP porque somos contra a violência e contra a violação dos direitos humanos. Não votamos estes votos por querermos atingir este ou aquele país, pois isso é contrário à nossa estratégia política ou das forças às quais estamos ligados.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão os três votos sobre a República de El Salvador.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE referiu-se expressamente à situação na República de El Salvador em 27 de Março, propondo um voto de pesar a esta Assembleia quando do assassínio do arcebispo Oscar Romero. Nessa altura dissemos que este era um «glorioso marco na luta continuada e obscura que muitos homens e muitas mulheres prosseguem,
no sentido da libertação dos povos, da repressão dos interesses desenfreados, na busca de uma nova ordem onde todos os homens possam viver a sua humanidade».
No dia 25 de Abril, evocando a luta em El Salvador, dissemos ser «louco o desespero dos que querem travar a marcha natural do homem». Recentemente ainda tivemos ocasião de evocar aquelas quatro freiras assassinadas e escondidas na terra pela Junta salvadorenha. Um longo percurso, uma longa resistência, marca o caminho que leva ao ponto desta Assembleia propor um voto, em vésperas de uma nova ofensiva, mais determinada, pelos Estados Unidos. A política americana consistiu até agora em fazer acreditar que a Junta salvadorenha praticava uma política centrista. Depois dos assassinatos das quatro freiras e dos seis dirigentes da Frente Democrática Revolucionária ocorridos ultimamente, o Presidente Cárter viu-se obrigado a lamentar o reforço da direita na Junta. Procurando justificar a sua política, o Governo dos Estados Unidos reconhece que a prepotência e a crueldade se encontram aliados ao «reforço da direita». Apesar disso e apesar dos 8000 assassinados dos últimos meses, na ânsia de evitar uma nova Nicarágua, a América hesita, segundo expressão de um jornalista do Lê Monde, entre os «direitos do homem» e os «direitos dos Estados Unidos».
No 15.o Congresso, em Madrid, a Internacional Socialista denunciou mais uma vez o terror instalado na República de El Salvador. E esse horror é tanto e tão grande que não teríamos coragem de repetir aqui, nesta Assembleia, as crónicas dos jornalistas, de resto também muitos deles vítimas já das armas assassinas da Junta. Os católicos e a hierarquia da Igreja de El Salvador têm dado um testemunho de humanidade, de capacidade de viver coerentemente até à morte, e é hoje razão de orgulho para todos os cristãos e para todos os homens.
O MDP/CDE assinou com o Partido Comunista a proposta de voto a esta Assembleia no sentido de expressar a sua viva repugnância pela crueldade e pelo abuso do poder e para se solidarizar e prestar homenagem à luta do povo de El Salvador. O MDP/CDE apoia e louva os votos da UEDS e da UDP.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão os três votos.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos votar o voto da UEDS.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pedíamos que o voto da UEDS fosse votado por alíneas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente; - Faça favor, Sr. Deputado.
810 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Presidente, pela nossa parte, não temos nada a objectar.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, para que efeito pede a palavra?O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, era exactamente para formular o mesmo requerimento que p Sr. Deputado do PPM acaba de fazer.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, assim se fará. Vai ser lida a primeira alínea do voto da UEDS.Foi lida. É a seguinte:Condena energicamente a violação dos direitos humanos em El Salvador.O Sr. Presidente: - Vamos votar a primeira alínea do voto da UEDS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da segunda alínea, do mesmo voto.Foi lida. É a seguinte:Exprime a sua solidariedade com a legítima luta do povo salvadorenho para implantar no seu país um regime de liberdade e democracia.O Sr. Presidente: - Vamos votar a segunda alínea.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com a abstenção do Sr. Deputado do CDS Meneses Falcão.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da terceira e última alínea do voto da UEDS.Foi lida. É a seguinte:Apela para a comunidade internacional, em especial, para a Organização das Nações Unidas, a fim de que reconheça a legitimidade da luta do povo salvadorenho e impeça, por todos os meios ao seu alcance, qualquer intervenção externa nos assuntos internos de El Salvador.O Sr.- Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP. da ASDI. da UEDS. do MDP/CDE e da UDP. com votos contra do CDS e com abstenções do PSD, do PPM e de cinco deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do voto apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP. com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com abstenções do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o último voto sobre El Salvador, apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS. do MDP/CDE e da UDP, com votos contra do CDS e com abstenções do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor dos três votos de protesto aqui apresentados -um pelo grupo parlamentar do meu partido e pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, outro pelo Grupo Parlamentar da UEDS e outro ainda pelo Sr. Deputado da UDP, Mário Tomé - contra a situação em El Salvador. Fizemo-lo pelas razões já expostas na nossa intervenção de 15 de Janeiro, onde denunciámos não só a actuação criminosa da clique do ditador Napoléon Duarte contra o povo e os patriotas salvadorenhos, como a cumplicidade, a instigação e o apoio económico, político e militar das autoridades governamentais dos Estados Unidos.
As notícias divulgadas internaciónalmente nestes últimos dias sobre a situação em El Salvador - quer quanto aos crimes, torturas e assassinatos que ali continuam a ser cometidos pela Junta reaccionária no Poder contra os patriotas e democratas salvadorenhos, quer quanto à repressão em geral da luta do povo de El Salvador,- quer ainda quanto à ajuda económica e militar confessada publicamente pelo Governo americano a toda esta política de crimes e genocídio do povo salvadorenho, em luta pela sua libertação sob a direcção da frente democrática de massas e da Frente Furabundo Marti - todas as notícias, repetimos, divulgadas nos últimos dias, mais não fazem do que confirmar o agravamento da situação neste pequeno país da América Latina.
Só no último ano, confirma-se, foram assassinados mais de 10 000 salvadorenhos e cerca de 170 000 cidadãos tiveram de abandonar o seu país por a sua vida correr risco. Segundo a declaração do Comité pela Libertação dos Presos Políticos de El Salvador, a Junta governamental elaborou um plano de extermínio físico de todos os presos. Redobradas são, pois, as razões para a posição que acaba de ser tomada nesta Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP. Não queremos, piorem, terminar esta declaração de voto sem chamar a atenção e sublinhar a gravidade das notícias vindas a público nos últimos dias sobre a venda de armas por Portugal aos ditadores de El Salvador, da África do Sul e não só, notícias que ainda não estão oficialmente esclarecidas pelo governo da «AD» e que urge esclarecer.
Finalmente, queremos saudar daqui mais uma vez, as vitórias alcançadas nestes últimos dias pelos patriotas de El Salvador na luta peta sua libertação, pela independência, pela democracia e pela paz na sua terra, exprimindo ao mesmo tempo a nossa profunda convicção de que, sejam quais forem as «ajudas» do imperialismo estrangeiro ao regime ditatorial â& terror e opressão em El Salvador, a luta do povo salvadorenho será vitoriosa.
30 DE JANEIRO DE 1981 811Quanto às acusações feitas aqui pelo Sr. Deputado João Lima, queremos sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não confundimos - nem confundiremos jamais - situações tão diferentes como são as que se passam nas diversas partes do mundo e não podemos, sob que pretexto for, ignorar a responsabilidade directa do imperialismo americano na situação que se vive em El Salvador. Repudiamos as acusações de hipocrisia que nos são feitas e verberamos a atitude do Sr. Deputado João Lima, porque ela significa tão-só a tentativa de branquear as mãos ensanguentadas do imperialismo americano devido aos múltiplos crimes cometidos ao longo de dezenas de anos, desde o Vietname a tantas outras partes do inundo...O Sr. Carlos Lage (PS): - Olhem para as vossas próprias mãos!A Oradora: - ...embora, hipocritamente, os dirigentes desse mesmo imperialismo falem, à boca cheia, da defesa dos direitos humanos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada nos fará afastar da nossa posição!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. João Lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Lima não pede fazer uma declaração de voto, porque o voto foi apresentado pela UEDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, lembro que foram apresentados e votados três votos e para cada voto era possível fazer uma declaração de voto.
O Sr. Deputado João Lima pode fazer uma declaração de voto e pode protestar contra as declarações da Sr.a Deputada do PCP que acaba de falar, por isso tem direito a usar da palavra, quer com um estatuto, quer com o outro.O Sr. Presidente: - Salvo o devido respeito, a Mesa pensa o contrário, porque a discussão dos três votos foi conjunta e, como sabe, não há protestos em relação a uma declaração de voto. Além disso, nos termos regimentais, quem intervém na discussão dos votos não tem direito a fazer declarações de voto. Se o voto tivesse sido apresentado pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado podia fazer a sua apresentação e uma declaração de voto, mas, neste caso, a Mesa entende o contrário. É esta a praxe da Assembleia. Porém, se a Assembleia entender dever estabelecer outra praxe, a Mesa não se opõe.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não creio que haja qualquer praxe nesse sentido. Há um certo consenso, quando há dois ou mais votos sobre o mesmo assunto, no sentido de que se poder fazer a sua discussão e as declarações de voto conjuntamente. Mas se algum partido reclamar no sentido de haver declarações de voto separadas, isso não lhe pode ser negado.
De qualquer maneira, o me>u camarada João Lima tem o direito de protestar, porque foram feitas afirmações pela Sr.a Deputada do PCP que lhe dão oportunidade para invocar o estatuto do direito de defesa; por conseguinte, o Sr. Presidente deve conceder-lhe a palavra.O Sr. Presidente: - Para exercer o seu direito de defesa não tenho qualquer dúvida em dar-lhe a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Efectivamente a Sr.a Deputada Alda Nogueira falou em termos tais que parecia que me confundia com aquelas pessoas que apoiam a violação de direitos humanos, e realmente não é assim.
Congratulamo-nos pela aprovação dos votos da UEDS e da UDP porque eles vão no sentido de um protesto contra a violação dos direitos humanos e também no sentido da solidariedade com pessoas que, até na ponta das animas, lutam pela sua liberdade e pela sua dignidade. E estas palavras não são minhas, são da própria igreja católica de El Salvador. Mas não podemos admitir que as pessoas ou partidos políticos se aproveitem dessa situação para dirigirem a sua política em determinado sentido. Não podemos admitir que se condenem os Estados Unidos por tuna hipotética invasão de El Salvador sem se condenar os acontecimentos do Afeganistão. Se não se demonstrar que as situações são diferentes, não temos autoridade nem legitimidade para, neste caso, condenar os Estados Unidos! E, aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já temos um precedente: lembremo-nos do caso do Vietname, no qual estivemos na primeira linha de protesto contra a acção dos Estados Unidos! Mas não nos esquecemos de 1968 na Checoslováquia, como não pôs podemos esquecer da Polónia e de tantos outros casos!Aplausos do PS, do PSD, do PPM, da ASDI e de alguns deputados do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de ter autoridade moral para falar. Estamos aqui para defender as liberdades e os direitos humanos, não estamos aqui para defender a política dos Estados Unidos ou a política da União Soviética! É essa a diferença! Nós defendemos direitos, não defendemos as políticas dos outros!Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Para contraprotestar. Sr. Presidente.
812 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Não dei a palavra ao Sr. Deputado João Lima .para contraprotestar, anãs sim para usar do direito de defesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Defesa de quê? Foi acusado de quê?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado João Lima protestou no uso do seu direito de defesa e, portanto, creio que tenho o direito de contraprotestar.O Sr. Presidente: - Bem ... tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Em primeiro lugar, quero chamar a atenção da Câmara, e particularmente, a do Sr. Deputado João Lima para o facto de ser significativo donde vieram os aplausos de apoio à sua intervenção,...Protestos do PS, do PSD e do CDS.... exactamente daqueles que enchem a boca com a defesa dos direitos humanos e Que, na prática, os violam a todo o momento e nas mais variadas situações.Protestos do PS, do PSD e do CDS.Em segundo lugar, queria apenas dizer que o Sr. Deputado João Lima não tem o direito de admitir ou não que o meu grupo parlamentar venha aqui defender esta ou outra posição, venha aqui denunciar factos conhecidos e confessados publicamente. Não se trata de qualquer invasão - eu nem sequer usei a palavra invasão -, mas de apoio económico, militar e político dado pelo imperialismo americano e confessado pelos próprios dirigentes dos Estados Unidos." Será que o Sr. Deputado João Lima é mais papista que o Papa?O Sr. Carlos Lage (PS): - A senhora é que é mais kremlinista que o Kremlin!A Oradora: - É caso para se perguntar ... Fico-me por aqui, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos vários votos apreciados e votados assumimos, com toda a sinceridade, a condenação da violação dos direitos humanos em El Salvador proposta pelos Srs. Deputados da UEDS. Essa condenação diz respeito às violações dos direitos humanos, que prezamos e defendemos, venham elas donde vierem, sejam quais forem os seus autores materiais e morais.
A seguir a isto a nossa posição diferenciou-se, na medida em que nos não parece que estejam esgotadas as possibilidades de desenvolvimento da acção da Junta Militar de El Salvador na luta contra os ataques que desde há muitos meses têm sido movidos tanto por forças da extrema-direita como da extrema-esquerda.
Nós sabemos bem - e disso tivemos experiência em Portugal - quanto podem ser, na prática, difíceis e limitados os poderes de intervenção de uma junta governativa em situações perturbadas e extremamente conflituosas como esta. Em todo o caso, as informações que temos não nos permitem retirar à Junta presidida por Napoleón Duarte o apoio que lhe demos, aqui nesta Sala, quando ela iniciou o seu esforço no sentido de abrir perspectivas de normalização democrática à vida política do seu país contra ultrajes e contra a força física provenientes, repito, tanto da extrema-esquerda como da extrema-direita.
Em relação ao voto do PCP, votámos contra, porque quando o Partido Comunista fala em liberdade e em opressão, em regra, não está a falar da mesma liberdade de que falam os homens e os países livres. Segundo palavras aqui repetidas, o Partido Comunista ao falar de Uberdade refere-se à Reforma Agrária, no seu entendimento do que ela deve ser, refere-se ao controle operário e às nacionalizações.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Isso são conquistas de Abril!O Orador: - Estas são palavras ouvidas muitas vezes da boca dos Srs. Deputados do Partido Comunista!
O Partido Comunista, quando invoca a defesa da liberdade, pretende instrumentalizar a palavra para a pôr ao serviço da sua estratégia de conquista do Poder, e a isso nós opomo-nos e continuaremos a opor-nos,, onde quer que tal se processe, seja em relação a quem for que essas vozes se levantem!Aplausos do CDS.Em relação às declarações prestadas pelo Partido Comunista a este respeito, não posso deixar sem uma observação de protesto a referência feita pela Sr.a Deputada à venda de armas. Isso de transacções de armas para boas mãos é negócio dos senhores, não é negócio do Governo da AD, nem nunca será!Aplausos do CDS.E queria. ainda dizer-lhe que é efectivamente significativa - como tem sido todos estes anos - a distribuição dos aplausos em relação à intervenção do Sr. Deputado João Lima» porque aplaudiram as suas palavras aqueles que defendem, no nosso entendimento, a liberdade e os direitos humanos, e não o vosso entendimento e a instrumentalização que deles fazem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, em relação ao voto da UDP, queria dizer que consideramos que o voto não está mal redigido, simplesmente opomo-nos - ao contrário do que acontece com a UDP - à guerrilha sistemática como método para a conquista e para o estabelecimento de regimes democráticos. Os partidos que, como a UDP, vivem da guerrilha defendem-na, nós não somos defensores da guerrilha, porque consideramos que não é assim que se constrói um regime democrático em parte nenhuma do Mundo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.