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5.° Integração do programa EGNOS (Europeias Geostacionária Navegarmos Ovular Serviço) no programa GALILEO, colocando a sua gestão sob o controlo da Empresa comum Galileu, o que constitui a primeira etapa da política da União Europeia em matéria do Sistema global de Navegação por Satélite; sendo que a segunda etapa consistirá no programa GALILEO e no lançamento espacial de uma nova constelação de satélites de racionalização.II. Telecomunicações/Sociedade de InformaçãoQuando se analisa esta temática a nível comunitário não é possível desligar os assuntos a tratar da Estratégia de Lisboa aprovada em 2000, sendo de realçar a necessidade sentida de promover a criação da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação que terá como objectivo central assistir a Comissão e os Estados-membros no cumprimento dos requisitos da legislação comunitária e a garantir a interoperabilidade das funções de segurança nas redes e nos sistemas informáticos.
É neste contexto e no sentido de acompanhar o plano de acção e Europa 2005, apurado na Cimeira de Sevilha de 2002, que foi adoptada a Decisão n.o 2256/2003/CE, de 17 de Novembro de2003, aprovando o programa que permitirá avaliar, as acções empreendidas pelos Estados-membros, nomeadamente através da divulgação das boas práticas e do reforço da segurança das redes.
Os actos comunitários aprovados em 2003 são determinantes em materiais de informação e cooperação jurídica nos quadros dos serviços da sociedade de informação, e no quadro da utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais e ainda normas relativas a rentabilização de informações do sector público, têm por objectivo facilitar a criação de produtos serviços da informação à escala comunitária, baseados nos documentos do sector público.
Por último, cumpre referir a comunicação da Comissão sobre a Cimeira Mundial para a sociedade de informação, a qual, como se enuncia no relatório "foi objecto de conclusões do Conselho com orientações precisas para os Estados-membros, das quais se salientam a necessidade de prosseguir a estreita consulta com o sector privado e a sociedade civil em todo o mundo e a troca de experiências colectivas das políticas e programas da sociedade da informação a nível nacional e da EU.
0016   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Sobre esta matéria há que concordar com o conjunto de conclusões aprovadas pelo Conselho, no quadro da preparação da Conferência Mundial da Radio - comunicações, nas quais se incluem materiais relativos à protecção das comunicações móveis da terceira geração; a plena operacionalidade do programa Galileo e ao fornecimento de todos os serviços presentes no domínio do Programa, à protecção civil e socorro em caso de catástrofes, com especial atenção para a interoperabilidade dos equipamentos e das plataformas alternativas de infra-estruturas sem fios, incluindo os sistemas R-LAN."
É tudo quanto se oferece dizer.Assembleia da República, 30 de Maio de 2004.
O Deputado Relator, Ramos Preto - A Presidente, Isabel Gonçalves.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS"Portugal na União Europeia -2003": Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia apresentado pelo Governo à Assembleia da RepúblicaA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de acordo com o disposto no artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, emite o seguinte relatório sobre o documento intitulado "Portugal na União Europeia em 2003":I - IntroduçãoO Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o Relatório "Portugal na União Europeia - 2003", respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
O Relatório "Portugal na União Europeia - 2003" é basicamente o registo da actividade da União Europeia, quer quanto às instituições e órgãos comunitários, quer quanto ao debate sobre o futuro da Europa, quer quanto às diferentes áreas de actividade, quer quanto à situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias.
Na sua sistematização, o Relatório está dividido em 10 títulos: Título I - Instituições e Órgãos Comunitários; Título II - Debate sobre o Futuro da Europa; Título III - Alargamento da União Europeia; Título IV - Estratégia de Lisboa; Título V - Situação dos Funcionários Portugueses nas Instituições Comunitárias; Título VI - Relações Externas; Título VII - Questões Económicas e Financeiras; Título VIII - Justiça e Assuntos Internos; Título IX - Mercado Interno; Título X - Políticas Comuns e Outras Acções.
O Relatório integra ainda dois anexos, o primeiro respeitante ao Contencioso Comunitário e o segundo às Adaptações Legislativas.
Nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, compete à Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à actuação do Governo quanto a esta matéria, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas.
Considerando a importância da questão e o carácter transversal do Relatório, que abrange todas as áreas da actividade - institucional, política, económica, social, etc. -, a Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa solicitou o contributo das restantes comissões especializadas permanentes, nomeadamente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no tocante às suas áreas de competência.
A matéria do Relatório com particular relevância para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é a que constitui o Título VIII - Justiça e Assuntos Internos, o qual se encontra subdividido em seis capítulos: I - Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; II - Imigração e Asilo; III - Cooperação Judiciária e Policial; IV - Terrorismo; V - Luta contra a Droga; e VI - Relações Externas.II - Em geralA cooperação nos domínios da Justiça e Assuntos Internos (JAI) manteve os objectivos que vinham a ser prosseguidos nos últimos anos e, a um ano do termo do prazo fixado no Tratado de Amesterdão e no programa aprovado no Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, foi manifesta a primazia dada em 2003 à criação do espaço de liberdade, segurança e justiça, tendo esta questão beneficiado de especial atenção durante os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da
0017   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Europa, que se realizou entre Março de 2002 e Junho 2003.
No seu Programa de Trabalho para 2003 , a Comissão elencou como grandes desafios (i) a preparação do alargamento, o quinto da história da Comunidade Europeia que, ao abranger 10 novos membros, excede em escala todos os anteriores; (ii) a definição do futuro da Europa, com base nos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e da Conferência Intergovernamental (CIG), que ocorreu entre Outubro e Dezembro de 2003; e (iii) o repensar das relações com os países vizinhos da União Europeia alargada, decorrente das novas fronteiras externas.
Neste Programa, a Comissão reafirmou o seu papel na expansão da área europeia de prosperidade, paz e estabilidade, com base no respeito dos direitos e liberdades fundamentais. Do mesmo modo, a Comissão assegurou a prioridade do combate à criminalidade, em todas as suas formas, incluindo o terrorismo.
Como iniciativas fundamentais para concretizar os objectivos prosseguidos, a Comissão propôs medidas legislativas e não legislativas, nomeadamente, na gestão das fronteiras externas, na consolidação das políticas de imigração e asilo, no combate ao financiamento do terrorismo, na luta contra a corrupção e contra o branqueamento de capitais.
De entre as iniciativas com impacto normativo concluídas em 2003 no contexto das instituições europeias destacam-se as seguintes:Livre circulação das pessoas- Regulamento (CE) n.° 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito;
- Decisão 2003/169/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
- Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-membros;
- Decisão 2003/19/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas partes do manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985.
- Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003, do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro;
- Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro;
- Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar.Direito das pessoas refugiadas ou deslocadas (que não beneficiam do direito de asilo)
- Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-membros;
- Decisão 2003/690/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2003, sobre o pedido apresentado pela Irlanda com vista a aceitar a Directiva 2001/55/CE do Conselho relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.Imigração e direitos dos nacionais dos Estados terceiros
- Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.
0018   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Cooperação judiciária e policial
- Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000;
- Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios;
- Decisão-Quadro 2003/80/JAI do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção do ambiente através do direito penal;
- Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado;
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas;
- Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil;
- Decisão 2003/209/CE da Comissão, de 25 de Março de 2003, que cria um grupo consultivo denominado "Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos";
- Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra;
- Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros;
- Decisão 2003/862/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-membros que não adoptaram o euro como moeda única;
- Decisão 2003/48/JAI do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, nos termos do artigo 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC;
- Resolução do Conselho de 20 de Outubro de 2003 relativa a iniciativas em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres (2003/C 260/03);
- Resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 2003 relativa à formação dos agentes dos serviços de aplicação das leis na luta contra o tráfico de droga (2004/C 38/01);
- Resolução do Conselho de 17 de Novembro de 2003 relativa à utilização, pelos Estados-membros, da proibição de acesso aos recintos onde se desenrolam desafios de futebol de dimensão internacional (2003/C 281/01);Cooperação aduaneira
- Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2007");
- Resolução do Conselho de 2 de Outubro de 2003 sobre uma estratégia para a cooperação aduaneira.De salientar ainda, pela manifesta importância, a Recomendação do Conselho de 8 de Maio de 2003 relativa a um modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta (EIC) e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição.
Constata-se assim que, apesar dos condicionalismos existentes, em que muitas das matérias no âmbito da Justiça e Assuntos Internos (JAI) se mantém no terceiro pilar, foi possível obter os consensos necessários para aprovar instrumentos normativos essenciais e em número crescente, abarcando temáticas cada vez mais diversas e de manifesto relevo no quadro político actual.
Por outro lado, a adopção de decisões-quadro, que vinculam os Estados-membros quanto ao resultado a alcançar, mas deixam às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios, tem como consequência, no caso português, o desenvolvimento dos instrumentos legislativos apropriados para verter para o ordenamento jurídico interno as orientações dela constantes, com uma participação qualificada e intensa da
0019   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Assembleia da República, uma vez que muitas das matérias abrangidas caem dentro da reserva de competência legislativa deste órgão. Outra consequência, é a necessidade de a Assembleia da República ser informada e participar tanto quanto possível activamente no processo de construção das próprias decisões-quadro.III - Em particularO Título relativo à Justiça e Assuntos Internos apresenta, em relação ao Relatório de 2002, uma condensação no número de capítulos, que passaram de oito para seis, retomando-se a reunificação num único capítulo dos assuntos relativos à cooperação judiciária e à cooperação policial, integrando-se o tema da livre circulação das pessoas no capítulo I, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, e mantendo-se um capítulo autónomo destinado ao terrorismo.
Importa agora assinalar alguns dos aspectos mais salientes do desenvolvimento das políticas nos domínios da justiça e assuntos internos.Capítulo I - Espaço de liberdade, segurança e justiça
Nesta área foram alcançados em 2003 progressos consideráveis, sendo de destacar a aplicação do plano de gestão de fronteiras externas, a aprovação do plano para as fronteiras marítimas e o acordo obtido quanto aos elementos essenciais da futura agência de gestão das fronteiras, bem como os importantes passos dados na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões, princípio base para a criação do espaço europeu de justiça, e ainda a crescente relevância das relações externas em matérias da cooperação JAI.
No que respeita ao Acordo de Schengen, a União Europeia desenvolveu um importante trabalho de acompanhamento dos países candidatos, que manifestavam sérias dificuldades na avaliação e execução do acervo Schengen, tendo aprovado dois inventários de recomendações e boas práticas para a correcta aplicação do mesmo, um incidindo sobre concessão de vistos e outro sobre cooperação policial, os quais condensam a experiência de aplicação do Acordo dos actuais países Schengen.
Neste âmbito, é de salientar a avaliação globalmente positiva que foi efectuada à aplicação do acervo de Schengen em Portugal, tendo sido considerado que se regista uma aplicação cuidadosa na maior parte dos domínios e reconhecido o alto nível de profissionalismo revelado no controlo de fronteiras.
No tocante ao Sistema de Informações Schengen (SIS), que permite o intercâmbio de informações, com vista a controlar a circulação de pessoas, manter a segurança pública e, em particular, prestar assistência às autoridades nacionais no combate ao crime transnacional, é de realçar as conclusões adoptadas pelo Conselho, em Junho, sobre o desenvolvimento da segunda geração do sistema (SIS II), que apontam 2006 para a integração dos novos Estados-membros e definem os requisitos funcionais e específicos, a arquitectura do sistema, bem como salientam a necessidade de definição rápida quanto à sua localização, gestão e funcionamento.
No que se refere ao racismo e xenofobia, é de registar a ausência de progressos significativos na adopção de uma Decisão-Quadro sobre esta matéria , verificando-se divisões quanto à autonomia das infracções, isto é, considerar os actos racistas ou xenófobos enquanto tais ou considerá-los manifestações do insulto ou da ameaça. Por outro lado, alguns Estados-membros defendem que a disciplina da proposta pode conduzir, em qualquer dos casos, a uma eventual violação do direito à liberdade de expressão.
O impasse é também manifesto no balanço que a Comissão fez das actividades do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao concluir que, não obstante a qualidade da informação fornecida, não era possível fazer um estudo comparativo sobre as diferentes situações dos Estados-membros.
No que respeita à livre circulação de pessoas, é de destacar a obtenção de uma posição comum com vista à adopção da directiva que visa flexibilizar e reforçar as modalidades existentes de exercício do direito de livre circulação e residência no espaço europeu dos cidadãos da UE, bem como dos membros da sua família, ainda que nacionais de países terceiros , fundindo num único instrumento jurídico o tratamento deste direito (que se encontra disperso por 9 directivas e 2 regulamentos comunitários).
Esta directiva tem uma importância especial para Portugal, atenta a ampla comunidade de emigrantes portugueses existentes na União Europeia e o seu interesse num regime mais facilitado de exercício do direito de livre circulação e residência, pelo que o Governo se envolveu como particular empenho na sua negociação.
0020   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Capítulo II - Imigração e asilo
Em 2003, as questões da migração continuaram a constituir prioridade estratégica para a União Europeia e, nessa medida, mantiveram-se no cerne do debate político, com vista à progressiva realização das conclusões do Conselho Europeu de Sevilha de Junho de 2002 e do programa de Tampere tendente à criação de uma política comum europeia em matéria de imigração e asilo.
A União Europeia discutiu estas questões no Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, tendo concluído pelo (i) desenvolvimento de uma política comum relativa à imigração ilegal, às fronteiras externas, ao repatriamento dos imigrantes ilegais e à cooperação com os países terceiros; pelo (ii) desenvolvimento de uma política comum de asilo; e pelo (iii) desenvolvimento a nível da União Europeia de uma política de integração dos nacionais de países terceiros residentes legais no território da União Europeia.
Por seu turno, o Conselho Europeu de Bruxelas, de 16 e 17 de Outubro de 2003, discutiu a problemática do alargamento e da expansão das fronteiras da União Europeia daí resultante, tendo concluído pela necessidade de (i) uma gestão mais eficaz das fronteiras comuns, tendo especialmente em vista aumentar a segurança dos seus cidadãos, nomeadamente, através da aplicação de um plano de gestão de fronteiras externas, da criação a Agência de Gestão de Fronteiras e da atribuição de 140 milhões de euros para o período 2004-2006, a fim de cobrir as necessidades mais prementes nesta área; e do (ii) controlo dos fluxos migratórios, designadamente, mediante acordos de readmissão, política comum de regresso e a introdução de identificadores biométricos.Capítulo III - Cooperação judiciária e policial
No âmbito da cooperação judiciária e policial, a União Europeia aprovou em 2003 iniciativas marcantes para a construção de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça.
De entre as iniciativas normativas, é de destacar a aprovação da Decisão-Quadro 2003/80/JAI, relativa à protecção do ambiente através do direito penal, que obriga os Estados-membros a criminalizar os actos nela previstos, designadamente, a descarga na atmosfera, no solo e nas águas, de substâncias nocivas para as pessoas ou para o ecossistema, o transporte, armazenagem e utilização de substâncias radioactivas e a posse, captura, danificação, morte ou comercialização ilegais de espécies da fauna ou da flora selvagens.
De realçar também a aprovação da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, relativa ao combate à corrupção no sector privado, e da Decisão-Quadro 2003/577/JAI, atinente à execução das decisões de congelamento de bens ou de provas, baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciárias, prevista no Plano de Acção de Luta contra o Terrorismo.
Por último, refira-se a aprovação, em Dezembro de 2003, da Decisão-Quadro 2004/68/JAI, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e pornografia infantil, definindo como criança todo o ser humano menor de 18 anos. No entanto, esta Decisão-Quadro permite a isenção da responsabilidade de quem produz e possui material pornográfico virtual (crianças não existentes) unicamente para seu uso pessoal. Quanto a este assunto, Portugal admitiu que adoptaria penas mais severas para as imagens reais, a fim de valorizar a protecção da infância.
Em todas estas Decisões-Quadro é significativa a evolução conseguida no campo da responsabilização das pessoas colectivas, decorrente do entendimento alcançado de que não só as pessoas singulares, mas igualmente as pessoas colectivas, devem ser passíveis de responsabilidade por infracções cometidas.
Ainda no domínio da cooperação judiciária, é de sublinhar o lançamento pela Comissão do Livro Verde sobre as Garantias Processuais dos Suspeitos e Arguidos em Procedimentos Penais na União Europeia, largamente inspirada pelos instrumentos jurídicos e políticos que consagram os direitos individuais, nomeadamente, as convenções internacionais sobre a matéria que vinculam os Estados-membros, mas também o Tratado da União Europeia (TUE), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as conclusões do Conselho Europeu de Tampere.
É também de evocar o Relatório anual da União Europeia sobre a criminalidade organizada (CO), o qual conclui que o impacto deste tipo de criminalidade na União Europeia tem crescido nos últimos 15 anos, existindo actualmente em actividade cerca de 4000 grupos CO (40 000 pessoas implicadas) o que constitui um considerável aumento face aos dados inscritos no relatório de 2002 (3000 grupos, 30 000 pessoas).
De acordo com este relatório, o crime organizado em Portugal é algo incaracterístico, uma vez que não revela tendências, nem situações mais sérias ou mesmo dominantes, apresentando-se como algo difuso, sem estrutura hierárquica, flexível no que respeita à composição dos seus membros e à actividade prosseguida. É, contudo, possível identificar grupos a actuar no domínio do tráfico de estupefacientes e, com uma tendência crescente, da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos, registando-se
0021   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 também a sua participação nos crimes económicos e financeiros e no furto de veículos e de obras de arte.
Já no âmbito da protecção civil, é de destacar as conclusões do Conselho JAI de 27 e 28 de Novembro sobre o reforço da cooperação comunitária nesta matéria, que reflectiram as preocupações de Portugal no domínio da prevenção e combate aos incêndios florestais, tendo presente a vaga de incêndios florestais que assolou o território nacional no decorrer do Verão de 2003.Capítulo IV - Terrorismo
Como aconteceu no Relatório de 2002, o terrorismo merece em 2003 destaque em capítulo autónomo, revelador da preocupação da União Europeia quanto a esta matéria, traduzida no acentuar dos esforços para dar cumprimento ao Plano de Acção para a luta contra o terrorismo aprovado no Conselho Europeu Extraordinário de 21 de Setembro de 2001.
O empenho da União Europeia é ainda revelado na maior interacção e cooperação entre os grupos de trabalho do Conselho dos segundo e terceiro pilares, que permitiram a aprovação de algumas das medidas já referenciadas.
Em matéria de protecção das populações contra as ameaças terroristas, é de mencionar as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas (CAGRE), de 8 de Dezembro, sobre a utilização da base de dados de que constam os meios e capacidades nacionais pertinentes para a protecção das forças militares e das populações civis contra os efeitos dos ataques terroristas, nomeadamente com meios químicos, biológicos, radiológicos e nucleares.Capítulo V - Luta contra a droga
Em matéria de luta contra a droga, as iniciativas tomadas pela União Europeia enquadraram-se numa lógica de aplicação efectiva dos objectivos, princípios e metas enunciados pelo Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga 2000-2004, tendo em conta as prioridades resultantes da avaliação intercalar realizada em 2002.
Esta luta prosseguiu no plano interno da União Europeia, com iniciativas no domínio da redução da procura e da oferta de drogas não sintéticas e do controlar da produção, tráfico e consumo de drogas sintéticas, e no plano externo, mediante a concretização de um quadro coerente de cooperação com os países balcânicos e os países candidatos, bem como com a América Latina, Caraíbas e Comunidade Andina, e ainda através da participação na 46.a sessão a Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, que decorreu em Viena de 8 a 17 de Abril.Capítulo VI - Relações externas
Nas suas relações externas, a União Europeia teve em consideração as conclusões dos Conselhos Europeus de Salónica (19 e 20 Junho) e Bruxelas (16 e 17 Outubro e 12 Dezembro), sobre as questões migratórias e a expansão das fronteiras externas resultantes do futuro alargamento. Nesse contexto, foi adoptada a iniciativa "Europa Alargada - Novos Vizinhos" que, na vertente JAI, prevê incentivos visando a cooperação reforçada na migração ilegal, na luta contra o tráfico de droga, contra o tráfico de seres humanos e contra o crime organizado.
Durante este ano, as relações com os Estados Unidos da América foram cimentadas com a assinatura dos acordos sobre extradição e sobre o auxílio judiciário mútuo , em Washington a 25 de Junho de 2003, sendo os primeiros a ser celebrados pelo Conselho em nome da União Europeia, e não dos Estados-membros, nos termos do TUE. No domínio terrorismo, prosseguiram os esforços tendentes ao reforço das medidas e dos meios conjuntos necessários ao seu efectivo combate.
No tocante à Rússia, as relações foram marcadas pela questão da isenção de vistos, tendo a União Europeia adoptado posição de prudência nas cimeiras ocorridas durante o ano . A orientação expressa por Portugal é a de que o assunto requer uma discussão exaustiva, sendo essencial que a União Europeia mantenha uma posição comum e firme face às pretensões russas.
Relativamente aos países mediterrâneos, é de citar a adopção do Programa Regional MEDA 2002-2004 sobre "Boa Governação e Melhoria do Estado de Direito", e a realização das Jornadas MEDA/JAI, em Bruxelas, entre 16 e 19 de Junho, com vista (i) à criação de uma rede Euro-Med sobre formação judicial, (ii) à promoção da cooperação e formação policial, e (iii) à recolha de dados, acompanhamento e análise dos fenómenos migratórios entre os países Euro-Mediterânicos.
No concernente à Ásia (ASEM, ASEAN e China), os esforços da União Europeia centraram-se
0022   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 sobretudo nas questões dos fluxos migratórios, do tráfico de seres humanos, do branqueamento de capitais, da pirataria, da criminalidade organizada e da luta contra a droga.
Nas relações com a América Latina, e para além da realização de encontros regulares na área das drogas (Mecanismo UE-América Latina e Caraíbas e Diálogo Alto Nível UE-Comunidade Andina), saliente-se a integração das questões JAI nos Acordos de Diálogo Político e de Cooperação com a América Central e a Comunidade Andina, com a inclusão, pela primeira vez, de uma cláusula sobre migração.VII - Observações finais
Da análise do Relatório "Portugal na União Europeia - 2003", verifica-se, em relação ao apresentado em 2002, um maior registo da participação de Portugal na discussão das matérias, mas, uma vez mais, de forma pontual e não sistemática, impedindo assim uma melhor compreensão dos objectivos pretendidos ou dos progressos alcançados em cada um dos temas tratados.
Por outro lado, em alguns capítulos a maior relevância é dada aos acordos políticos ou posições comuns conseguidas enquanto que noutros, a importância é conferida às iniciativas (decisões, decisões-quadro, etc.) aprovadas, as quais, muitas das vezes, se reportam a acordos alcançados em momentos anteriores, redundando deste modo num relatório desarmonioso.
Importante seria que, em cada capítulo, perante cada matéria, se fizesse o enquadramento dos objectivos visados e o registo dos acordos políticos ou das posições comuns alcançados, das iniciativas aprovadas e da posição de Portugal em cada momento. Só assim seria possível à Assembleia da República apreciar, de modo integral e informado, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.
De grande utilidade, pelo seu valor informativo, são os anexos. O Anexo I faz o ponto de situação do contencioso comunitário, quer dos recursos interpostos por Portugal, quer das acções por incumprimentos instauradas contra Portugal, quer das questões prejudiciais submetidas por órgãos jurisdicionais nacionais ou submetidas por órgãos jurisdicionais de outros Estados-membros, quer das outras intervenções. O Anexo II faz a listagem da aproximação das legislações, pela qual se constata que, em 2002, se transpuseram principalmente directivas de carácter técnico.
No entanto, o Relatório poderia ser enriquecido com a inclusão da lista dos diplomas aprovadas em Portugal durante o ano de 2003 que concretizaram as iniciativas adoptadas pelas instituições da União Europeia.Assembleia da República, 23 de Junho de 2004.
O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.---COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASParecerDando cumprimento ao artigo 5.o, n.o 4, da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Economia e Finanças emite parecer sobre as matérias da sua competência inseridas no Relatório do Governo sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2003.
Face à vastidão das matérias em presença, o presente relatório incide fundamentalmente nos seguintes capítulos: Título IV, capítulo IV do Título VI, capítulos I, II, III, IV, V e VI do Título VII, título IX e capítulos V, VI, VII, e XVI do título X, sem prejuízo de outros pontos considerados relevantes.
No essencial, trata-se de dar parecer sobre o relatório que efectua o balanço da participação de Portugal durante o ano de 2003 e apreciar os principais desenvolvimentos das políticas da União, tendo presente, no caso da Comissão de Economia e Finanças, as matérias com maior incidência sobre os assuntos económicos e financeiros, designadamente:" Estratégia de Lisboa
" ConcorrênciaA abordagem que se efectua no presente relatório não se pretende exaustiva, porque se visa estimular a discussão no seio da Comissão e tem como objectivo efectuar uma primeira abordagem pensando já no papel que os parlamentos nacionais poderão vir a ter no âmbito da nova Constituição Europeia, aprovada recentemente, e a possibilidade de outros aprofundamentos que se decidam no âmbito do programa de actividades da Comissão com destaque para o acompanhamento dos trabalhos da União Europeia.
Este Parecer inclui transcrições do relatório principal por forma a constituir-se como documento coerente e autónomo, facilitando assim a análise e debate entre os membros da Comissão de Economia e Finanças.Título IV - Estratégia de Lisboa
O Conselho Europeu da Primavera, como habitualmente, centrou as suas atenções nos objectivos de reforma económica, emprego, coesão social e desenvolvimento sustentável no âmbito da chamada Estratégia de Lisboa.
Concebida na cimeira de Lisboa, há quatro anos, esta estratégia foi recuperada pelos líderes da União Europeia na mais recente cimeira europeia, em Março, após a constatação de que os progressos não eram evidentes.
Um relatório da Comissão, divulgado em Janeiro, considerava o conjunto da União Europeia a 15, e a taxa de crescimento média da economia de apenas 1,25% durante os três anos até 2003. Na segunda metade dos anos 90, a média europeia atingiu 2,7%.
Contudo, este documento da Comissão Europeia referia progressos significativos: a criação de seis milhões de emprego, o crescimento da Internet nas escolas e a criação de um amplo quadro legal que permitirá sustentar a Estratégia de Lisboa nos próximos anos.
De acordo com as orientações emanadas do Conselho Europeu da Primavera de 2003, realizado em Bruxelas, ficaram estabelecidas as seguintes prioridades:" Orientações de política económica e da estratégia europeia para o emprego;
" Implementação de reformas nos mercados de trabalho e avaliação dos mercados de trabalho europeus;
" Lançamento de uma iniciativa destinada a reforçar o espírito empresarial;
" A fixação de calendários para um acordo final sobre as reformas pendentes em áreas chave, antes do Conselho Europeu da Primavera de 2004;
" Reforço da segurança marítima na sequência da catástrofe do "Prestige".Foram ainda incluídas nas conclusões aprovadas um Memorando apresentado por Portugal, o que é um testemunho incontornável do empenho nacional na implementação da Estratégia de Lisboa.Título VI - Relações ExternasCapítulo IV - Organização Mundial do Comércio
Criada a 1 de Janeiro de 1995 pelos acordos de Marraquexe no seguimento das negociações do ciclo "Uruguai Round", a Organização Mundial do Comércio (OMC) engloba as negociações comerciais relativas às mercadorias (GATT), aos serviços (GATS) e à propriedade intelectual (TRIPS).
Embora a conferência ministerial de Seattle de Novembro de 1999 não tenha podido ser o ponto de partida para esta nova ronda, a União Europeia continua a fazer campanha por negociações globais que reforcem o sistema comercial multilateral.
Segundo previsões da OMC o comércio mundial deverá ter um crescimento semelhante ao verificado
0024   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 durante o ano de 2002, ou seja 3% em termos reais, o que representa metade da taxa verificada durante a década de 90.
A 5.a Conferência Ministerial da OMC, decorrida de 10 a 14 de Setembro, em Cancún, aprovou a Declaração Ministerial que confere "a necessidade de continuar a aprofundar o trabalho nos termos chave com um sentido de urgência e tomando em consideração as posições expressas na Conferência".
O tema agricultura ligado ao apoio interno, subvenções às exportações, ao acesso ao mercado, e à questão do algodão foi o foco dos debates, centrando-se toda a sua problemática na vertente Norte/Sul.
Em 8 de Dezembro, o Conselho adoptou as conclusões sobre a comunicação da Comissão "Relançamento das negociações de Doha - a perspectiva da EU", e propôs um ajustamento da estratégia da União Europeia na sequência das posições assumidas pelos membros da OMC em Cancún.
Na reunião do Conselho Geral da OMC, de 15 de Dezembro, constatou-se um empenho, por parte dos Estados-membros na continuação do sistema multilateral de comércio e dos objectivos da Agenda de Doha.
Até finais de 2003 subsistiram problemas, os quais ainda sem uma solução satisfatória, ligados à agricultura, produtos industriais, serviços e muito particularmente ao sector energético.Título VII - Questões Económicas e Financeiras
Segunda a adopção do Conselho "Questões Económicas e Financeiras" em 7 de Março é reconhecida a necessidade de melhorar a coordenação da política económica de crescimento das economias europeias, e em não alterar o Tratado ou o Pacto de Estabilidade e Crescimento, nem de introduzir novos objectivos ou novas regras orçamentais.
No âmbito da preparação do Conselho Europeu de Bruxelas, de 20 e 21 de Março, o Conselho elaborou o balanço dos futuros desafios que se colocarão à União Europeia: o crescimento económico, a reforma dos sistemas de emprego, os objectivos em matéria de taxas de emprego, o espírito empresarial e a inovação, bem como as novas reformas orçamentais e estruturais necessárias para assegurar a viabilidade das finanças públicas. No que diz respeito às políticas macroeconómicas, o Conselho considera que os Estados-membros deveriam respeitar a disciplina orçamental, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Conselho considera ainda que os Estados-membros da União Europeia deveriam levar a efeito políticas que contribuam para a estabilidade dos preços, incluindo um maior controlo dos salários
Analisando o crescimento económico em Portugal, este situou-se a um nível de 0,5% em 2002 e -1,2% em 2003. O défice orçamental português agravou-se em 2001, ultrapassando em muito o objectivo fixado de 1,1%. O Governo português comprometeu-se então a respeitar o valor de referência de 3% do PIB e a alcançar uma situação de equilíbrio orçamental em 2004. O novo Governo adoptou, em Maio de 2002, um orçamento rectificativo.
Portugal realizou progressos no que diz respeito às finanças públicas e o défice orçamental diminuiu claramente em 2002. Relativamente ao mercado de trabalho, registaram-se progressos a nível da aplicação da nova estratégia nacional de aprendizagem ao longo da vida. Portugal realizou igualmente progressos em matéria de educação, de investigação e desenvolvimento, de utilização das novas tecnologias e de reforço da concorrência nos sectores de rede.---Capítulo I - União Económica e Monetária
Na sequência do mandato do Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002, foram desenvolvidos trabalhos de forma a facilitar os processos de coordenação de políticas económicas e de organizar os calendários de adopção das OGPE e das orientações para o emprego.
Para a definição das OGPE foi apresentado ao Conselho Europeu da Primavera de Março, o "key Issues à Estratégia de Lisboa: promoção do espírito empresarial, consolidação do mercado interno, construção de uma economia baseada no conhecimento, implementação de reformas estruturais no mercado de trabalho, reforço da coesão social e desenvolvimento sustentável.
Em Junho, o Conselho Europeu de Salónica subscreveu o projecto das OGPE. Relativamente a Portugal, essas recomendações evidenciam a consolidação das finanças públicas, o aumento da concorrência global, e a garantia da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas face ao envelhecimento demográfico.
Dando cumprimento ao estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, todos os Estados-membros apresentaram os seus programas de estabilidade para o período 2003-2006.
Relativamente a Portugal, o programa de estabilidade de Portugal atingiu uma redução do défice
0025   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 em 2002, em especial numa conjuntura económica nacional e internacional menos propícia, tendo sido ainda salientada a dificuldade associada ao exercício orçamental de 2003.Capítulo II - Situação Económica e Emprego
Mais e melhores empregos e igualdade de oportunidades são as palavras-chave da política social e de emprego. A União Europeia pretende garantir que ninguém fica pelo caminho à medida que avança para se tornar o espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento. O contexto é uma Agenda de Política Social concebida para conjugar as políticas sociais, económicas e de emprego.
"As principais vertentes da Agenda são:" A Estratégia Europeia de Emprego.
" A melhoria das condições e dos padrões de vida.
" A inclusão social e a protecção social.
" A igualdade entre homens e mulheres."Um dos principais objectivos da União Europeia é reduzir significativamente o desemprego e o subemprego até 2010. Actualmente apenas 64% da população em idade activa trabalha. Trata-se de elevar esta percentagem para 70%. A prossecução destes objectivos implica a criação de 22 milhões de empregos na nova União Europeia dos 25 até 2010, em comparação com os seis milhões criados na União Europeia dos 15 entre 1999 e 2003.
A actividade económica mundial registou uma melhoria gradual na segunda metade do ano, observando-se um movimento de recuperação nos mercados financeiros e o retorno da confiança dos agentes económicos, depois de três anos de fraco dinamismo.
A actividade económica na União Europeia apresentou um fraco dinamismo, esperando-se que a recuperação iniciada no segundo semestre do ano se venha a consolidar gradualmente no decurso de 2004.
Na área do euro o PIB registou uma variação trimestral em cadeia de 0.6% no primeiro trimestre de 2004, que compara com 0.4% no trimestre anterior. Esta aceleração da actividade no conjunto da área do euro foi extensiva às três maiores economias. Com efeito, o crescimento em cadeia do PIB no primeiro trimestre de 2004 aumentou de 0.3% para 0.4%, na Alemanha, de 0.6% para 0.8%, em França, e de 0.0% para 0.4%, em Itália. Em termos homólogos, o PIB na área do euro acelerou de 0.6% no quarto trimestre de 2003 para 1.3%.
Deste modo, a recuperação económica da área do euro deverá consolidar-se gradualmente, prevendo-se que o crescimento do PIB acelere de 0,4% este ano para 1,8% em 2004.
Reflectindo o fraco crescimento dos últimos dois anos e a apreciação do euro, a inflação na área do euro permaneceu baixa, desacelerando ligeiramente de 2,3% em 2002 para 2,1% em 2003. Em Abril de 2004, a variação homóloga do IHPC aumentou 0.3 p.p. para 2.0 por cento. Esta subida da inflação deveu-se quase exclusivamente à aceleração dos preços da energia, reflectindo não só o forte crescimento dos preços desta componente no mês de Abril, como também, efeitos de base. A variação homóloga do IHPC excluindo energia permaneceu inalterada face a Março (2.1 por cento).
Relativamente à actividade económica portuguesa, o indicador de sentimento económico para Portugal, divulgado pela Comissão Europeia, apresentou um valor idêntico ao verificado no primeiro trimestre do ano, apesar do ligeiro aumento no mês de Abril relativamente ao mês de Março.
Os indicadores disponíveis sobre a evolução do consumo privado sugerem uma recuperação desta variável. No primeiro trimestre de 2004, o Índice de Volume de Negócios no Comércio a Retalho, divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), registou um aumento homólogo nominal de 1.9%, no primeiro trimestre do ano, que compara com -0.5% no último trimestre de 2003. No período de Janeiro a Março de 2004 estas vendas cresceram 4.8%. Em sentido contrário, no trimestre terminado em Abril, de acordo com o Inquérito de Opinião da Comissão Europeia, o indicador de confiança dos consumidores apresentou um ligeiro decréscimo relativamente ao verificado no primeiro trimestre de 2004, reflectindo pequenas reduções dos saldos de respostas extremas relativos às apreciações sobre a situação económica futura e sobre as expectativas de poupança.
Reflectindo a contracção da procura interna e a moderação salarial, o crescimento dos preços em Portugal continuou o processo de abrandamento, tendo a taxa de inflação diminuído de 3,6% em 2002 para 3,3% em 2003.
A situação do mercado de trabalho português deteriorou-se ao longo do ano, em consonância com o normal desfasamento face ao ciclo económico e em linha com a tendência observada desde 2001. A taxa de desemprego aumentou gradualmente, passando de 5,1% em 2002 para 6,4% em 2003. Apesar do aumento da taxa de desemprego, em termos de média anual, o comportamento intra-anual
0026   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 mostra uma relativa estabilização desde o quarto trimestre de 2002.
O défice orçamental português reduziu-se para 2,7% do PIB em 2002, e em 2003 situa-se em 2,8% do PIB.
A actividade global fortaleceu-se em 2003, num quadro de recuperação do investimento e do comércio mundial e de manutenção de um forte estímulo das políticas macroeconómicas nas principais economias. O produto mundial cresceu 3.9%, após um aumento de 3% em 2002. A aceleração da actividade concentrou-se na segunda metade do ano, já que no primeiro semestre as incertezas relacionadas com a intervenção militar no Iraque e com o impacto da epidemia da pneumonia atípica contribuíram para uma moderação do crescimento, prolongando a tendência observada no final de 2002.
Em Junho, no Conselho Europeu, foram aprovadas em simultâneo as OGPE e as orientações para o emprego, tendo sido salientadas as vantagens deste novo procedimento em termos de coerência destas políticas numa perspectiva de médio prazo (três anos).
Na sequência desta apreciação, o Conselho aprovou, em 22 de Julho, a decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-membros (2003/CE/578).
"A concretização dos três grandes objectivos de médio prazo constantes da EEE implica reformas estruturais mais aprofundadas, centradas em dez orientações fundamentais e inter-relacionadas, devendo dar-se especial atenção à governação coerente do processo:
- Medidas activas e preventivas dirigidas aos desempregados e aos inactivos;
- Fazer face à mudança e promover a adaptabilidade e a mobilidade no mercado de trabalho;
- Fomento do desenvolvimento do capital humano e da aprendizagem ao longo da vida;
- Promover a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas e combater a discriminação de que são alvo;
- Tornar o trabalho compensador através de incentivos para aumentar o seu carácter atractivo;
- Transformar o trabalho não declarado em emprego regular;
- Eliminar as disparidades regionais em matéria de emprego.