pô-lo em causa. Eis-nos diante da Constituição como mero limite maleável, da excepcionalidade do inconstitucional, do característico e arcaico "o poder é livre". O que daqui resulta não pode deixar dúvidas aos democratas. Criando um Tribunal Constitucional à imagem e semelhança dos seus objectivos, a AD começa por alijeirar-lhe as funções: quase elimina a fiscalização abstracta, em qualquer das modalidades; desestimula, através de mecanismos intoleráveis, o exercício do controle concreto. E tudo em nome da necessidade de impedir que o Tribunal seja atulhado de burundanga, que os juízes, a quem deve ser outorgado largo tempo para reflexão, sejam incomodados com quinquilharia jurídica de menos importância, que o sistema faculte o excesso dos recursos e pedidos de apreciação da constitucionalidade.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as questões de constitucionalidade não fossem as mais relevantes e não merecessem, até por isso, a penalização, a atenção, o tratamento menos coacto. Pensamos que não é de acalentar o aventureirismo nestes domínios (daí a regra da sujeição a multas do litigante de má-fé), mas no Portugal democrático tudo o que constitua obstáculo ao livre curso dos problemas de constitucionalidade só pode qualificar-se como fruto de um tropismo autocrático na concepção do Estado e das leis.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ena, c'os diabos!Risos.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao postergar, em matéria de declaração de inconstitucionalidade, a herança do Conselho da Revolução, apoiada no labor da Comissão Constitucional, segundo a alínea f) do artigo 69.o, ao exigir, como disse, uma maioria de 7 juízes para as decisões deste tipo, dando força de caso julgado negativo (nos termos do artigo 67.o, n.o 5) à não declaração de inconstitucionalidade, impedindo, assim, que, com os mesmos fundamentos, a mesma norma que possa vir a ser reapreciada em sessão ulterior, com mais lato quórum, por exemplo, a AD, com esta proposta, cujas vísceras mal sinadas acabam de ser dissecadas, mais não visa do que dispor de um Tribunal Constitucional que dê aparência de legalidade ao arbítrio, cobertura aos actos mais pedestremente afrontadores da ordem jurídico-constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, afinal, de um órgão destinado a fiscalizar, não a conformação das leis com a Constituição de 1976, mas, ao invés, a conformação da Constituição de 1976 com as leis de cada dia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma forma despudorada de atentar contra o regime democrático, de precludir ou inverter os sinais de Abril. Pela nossa parte, respondendo com firmeza, continuando de pé onde a luta prossegue melhores dias, não pactuaremos. Assim, como esperamos, outras forças democráticas assumam as responsabilidades que lhes respeitam. Os democratas portugueses o exigem. Antes que seja tarde.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes, inscreveu-se, ao que presumo para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Costa Andrade.Tem V. Ex.a a palavra.