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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me limitasse a fazer esta afirmação, tinha exactamente a mesma tomada de posição de outros, que acabam exclusivamente por dizer que três quartos da criminalidade não são participados. Mas não o faço!O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Ainda bem!O Orador: - Tenho a consciência - e não é necessário que seja o Partido Socialista a apelar para ela - de que é com verdade que devemos falar aos portugueses!Aplausos do PSD.Portanto, ou este trabalho é reconduzido ao ano da sua realização, ao ano de 1992, e concluímos que, em 1992, três quartos da criminalidade não era participada e 74% dos portugueses sentiam-se em segurança ou truncamos o trabalho e lemos exclusivamente o que nos interessa para efeitos político-partidários.
Nunca vi o Partido Socialista - que me interpelou agora- referir este número: 24% de insegurança, 74% de segurança.Vozes do PS: - Era bom!O Orador: - Ouvi-o referir apenas os três quartos da criminalidade não participada. Porém, o Partido Socialista ouviu sempre o Governo e, nomeadamente, o Ministro da Justiça, referir estes dois dados, que são resultado e dão credibilidade ao trabalho, o qual não pode ser credível para o que nos interessa e «incredível» para o que nos não assiste.
Mas, mais do que isso, dos portugueses que disseram não participar os crimes, 27% afirmaram não o fazer por não haver importância no próprio facto criminoso e 46% por considerarem que a polícia nada podia fazer, o que reconduz esta situação àquilo que hoje é corrente em todos os Estados civilizados - o princípio da auto-regulação e da autoconformação por se entender que há uma margem global de intervenção da polícia que tem de ser considerada como de intervenção normal em sistema democrático.
A restante percentagem - importante também - imputa quer à polícia quer aos tribunais quer a outras estruturas as razões pelas quais essa participação de crimes não é feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta leitura não pretende ser invocada a favor de quem quer que seja porque o importante é considerarmos que toda a necessidade de intervenção é reconduzida a favor do cidadão. Agora, a distinção é clara entre aqueles que intervêm através da preocupação real face aos problemas do cidadão e aqueles que intervêm através da preocupação, certamente
27 DE ABRIL DE 1995 2199real também, face aos problemas das próprias estruturas partidárias.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Os bons e os maus!O Orador: - Não vale a pena, Srs. Deputados, reconduzir aqui os resultados conhecidos, insuspeitos e objectivos do World Competitiveness Report, pois todos sabem qual é a imagem de segurança que Portugal reflecte no mundo exterior. E também não tenho dúvidas de que alguma, pequena - como, aliás, é comum -, agitação de um Sr. Deputado do Partido Socialista é bem reveladora da razão que vai atribuindo à minha intervenção.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Está preocupadíssimo com o PS!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insegurança real é uma realidade, a insegurança subjectiva é um ruído. Neste momento, o Partido Socialista faz ruído...Protestos do PS.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Não faz; ruído, não! Reclama!O Orador: - ... Mas, Srs. Deputados, basta que, eu me cale para toda a gente perceber que o Partido Socialista está a fazer ruído!Aplausos do PSD.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Não se distinguem! ...O Orador: - A interpelação é de VV. Ex.as, mas o ruído é do Partido Socialista. Neste momento, eu estava a falar do ruído e não da interpelação, Sr. Deputado Narana Coissoró!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - ... Não se distinguem porque V. Ex.a podia ser um ministro socialista, como disse!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas nós não o queremos!O Orador: - Srs. Deputados, tenho tentado provar que a questão da insegurança se aborda ou pelo lado da emoção ou pelo lado da razão. Quando pretende abordar-se a questão da insegurança pelo lado da razão, VV. Ex.as fazem barulho e apelam à emoção... Que mal faz que, durante 20 minutos, se ouça em silêncio o Ministro da Justiça? Depois, haverá todo o tempo necessário para rebater a sua intervenção! Ora se, durante a intervenção do Ministro, VV. Ex.as fazem barulho, certamente que o Ministro porventura não transmite a ideia de segurança que deveria, mas VV. Ex.as ficam ligados aos promotores da insegurança, o que certamente não desejam!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Responda à interpelação!O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Deputado, tanto mais que V. Ex.a promete agora dar-me tempo para poder fazê-lo!
Efectivamente, houve entre nós - sempre o reconhecemos -, durante o ano de 1994, um aumento controlado da pequena e da média criminalidade, aumentaram os crimes contra a propriedade, não aumentaram os crimes contra as pessoas; aumentaram os crimes de emissão de cheque sem cobertura; aumentou, proporcionalmente, a delinquência juvenil; aumentaram, determinadamente - porque um factor específico e concreto a isso conduziu -, a toxicodependência e, em consequência disso, o tráfico de estupefacientes. Isto permite concluir, tal como as teorias criminológicas nos ensinam e a realidade confirma, pela existência de dois tipos claros de criminalidade: por um lado, a criminalidade de conflito, a chamada «criminalidade grave», contra as pessoas, cometida com violência, ou organizada e, por outro lado, a chamada «criminalidade de consenso», aquela que, relevando de um grau de gravidade menor e de um conjunto de relações que se prendem mais com a propensão para o crime do próprio delinquente do que com factores exógenos que conduzem à prática do crime, propõe outro tipo de medidas no sentido de salvaguardar a realidade que é, também, a da segurança dos cidadãos.
É fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que assumamos de uma forma clara as realidades objectivas e indiscutíveis: para a criminalidade grave, a revisão do Código Penal optou claramente, desde o início, por um agravamento das penas Foi esta a orientação dada à Comissão de Revisão. Desde o início, quando a Comissão de Revisão apresentou o seu primeiro anteprojecto, logo aí aumentavam significativamente as penas previstas para os crimes contra as pessoas.
Ora, quando, há pouco, fiz uma distinção de um ponto vista político, que me parece importante, entre CDS e PP foi justamente porque não ouvi hoje, aqui - e bem -, aquele que representa o partido interpelante voltar a dizer, como já disse publicamente o primeiro responsável pelo PP, que a primeira proposta era de 20 anos para a pena máxima e que, só após o debate público e a intervenção do CDS-PP, esta foi alterada para 25 anos. Isto é falso!O Sr. Guilherme Silva (PSD)- - É sim senhor!O Orador: - E é falso, sendo mentira, se se sabia que assim não era, ou é falso, sendo mentira, pretendendo fazer-se crer que assim era quando assim não foi!Aplausos do PSD.É que, desde o primeiro momento - e as actas da Comissão estão publicadas, bem como todos os textos do anteprojecto -, a pena do tipo aumentava de 20 para 25 anos de prisão.
Mas há mais: tem-se feito passar insidiosamente a ideia de que o novo Código Penal é despenalizador e que, no que respeita aos crimes contra as pessoas, vai, inclusivamente, diminuir as penas previstas É falso! Em todas as circunstâncias, relativamente aos crimes contra as pessoas, há agravamento de penas e, muito particularmente na esmagadora maioria dos crimes contra as pessoas, não está sequer prevista a alternativa de multa à pena de prisão.
Uma vez mais, se apela à insegurança subjectiva dos cidadãos, dizendo-lhes, falsamente, sobre o Código Penal, aquilo que o mesmo não comporta, nem alguma vez comportou, a partir da iniciativa legislativa da responsabilidade do Governo.
2200 I SÉRIE - NÚMERO 68Quando falamos de medidas alternativas e de penas de multa, uma vez mais, o partido interpelante volta a trazer aqui uma leitura - desculpar-me-ão - demagógica da pena criminal de multa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Alemanha condena, por ano, em 92% dos casos, em pena de multa;...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Lá vem a Alemanha!O Orador: - ... a Holanda condena, em 90% dos casos, em pena de multa; a Áustria condena, em 91% dos casos, em pena de multa; a Espanha elabora o seu próprio projecto de Código Penal, determinando a obrigatoriedade da substituição de todas as penas de prisão até dois anos por pena de multa. Por que razão, então, Portugal, que é o país com mais baixa taxa de criminalidade da Europa, que não tem uma criminalidade violenta, grave ou particularmente sensível, que, felizmente, está na cauda da Europa neste domínio, haverá de ter uma política criminal mais repressiva do que a que têm países nos quais é bastante mais significativo o problema da segurança e da criminalidade?
Mas mais do que isso, Srs. Deputados.
Estamos a falar da pequena e da média criminalidade, cometida, as mais das vezes, por jovens que o fazem pela primeira vez e, frequentemente, em situação de relação com a toxicodependência. Assim, a questão é muito clara, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é a prisão, qualquer que seja, por muito boa que seja, a solução para este tipo de criminalidade e para esta gente? Ou a solução será outro tipo de medidas alternativas, entre as quais, obviamente, também se inclui a pena criminal de multa que pode ser considerada como medida suficientemente dissuasora e reintegradora deste tipo de delinquentes?
O partido interpelante fala da reinserção social dos delinquentes como se de uma antinomia relativamente à protecção dos direitos da vítima. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não ponho em causa a seriedade com que o partido interpelante o faz, mas não posso deixar de pôr em causa a incompetência com que aduz um argumento desta natureza.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Então, será possível que o partido interpelante não saiba que as teorias da reinserção social relevam das teses da defesa social e que a política de reinserção social é concebida, desde o início, como política de protecção da vítima e não como política que favorece o delinquente?Aplausos do PSD.Será possível que, diante de um país inteiro, se cometa uma gaffe de competência técnica tão grave e que, sobre essa gaffe, que, no fundo, é uma irrealidade material subjectiva, se pretenda fundamentar uma tese segundo a qual o Governo está mais interessado em proteger os delinquentes do que as vítimas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por aqui passa a seriedade, não moral mas técnica, da intervenção no debate político. É evidente que nenhum governo, em nenhumas circunstâncias, se coloca ao lado do delinquente contra a vítima! É um disparate fazer esta afirmação!
Agora, é importante que se tenha perfeita consciência de que estamos a trabalhar em matérias cuja intervenção pressupõe um profundo conhecimento da qualidade e da natureza dos instrumentos e que se não retire das palavras aquilo que pode ser a aparência do seu significado, mas não a realidade do seu conteúdo conceptual.
Então, fala-se da lei da droga que o PP, publicamente, considera escandalosa, quando o CDS a votou nesta sede favoravelmente?!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Que raio de argumento!O Orador: - Ora, quando, ainda há pouco tempo, o CDS votou a lei, o PP vem agora considerar escandalosa a lei que acabou de votar!?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Votou a autorização legislativa, não votou a lei! E eu vou demonstrá-lo!O Orador: - Votou a autorização legislativa cujo conteúdo era o mesmo que o da própria lei, como é evidente!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vou demonstrar, repito!O Orador: - Com certeza! Ficaremos a aguardar!
Sr. Presidente, costumo entusiasmar-me a partir das leituras que faço. Assim, quando tive oportunidade de ler a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, por ocasião da votação da proposta de lei de autorização legislativa, entusiasmei-me e pensei que seria interessante que pudéssemos voltar a analisar as medidas então propostas e que vieram a ser adoptadas na própria lei. Pois é, Sr. Deputado... Só que eu disse que as medidas eram as que estavam na proposta de lei de autorização legislativa, portanto, estavam lá consagradas. Aliás, V. Ex.a sabe que não é possível legislar por decreto-lei sobre medidas de pena que não estejam consagradas na própria proposta de autorização legislativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Veremos!O Orador: - Mas mais do que isso, Sr. Deputado.
Na altura, foi colocada a questão de saber, no que toca à pena a aplicar ao tráfico, por que razão a proposta de lei preconizava uma diminuição da pena de prisão de um mínimo de seis anos para quatro. Ora, foi explicado aqui, foi compreendido, e, portanto, votado por todos, que essa diminuição se justificava pelo facto de o mínimo de seis anos ser de tal maneira alto que muitos dos tribunais não aplicavam a pena de prisão por considerarem ser essa uma pena excessiva para muitas das realidades com que se confrontavam. Assim, justamente diminuindo a pena mínima de seis para quatro anos é que, hoje, conseguimos mais condenações em pena de prisão para situações que se enquadram, obviamente, naquele tipo de punição mas que ficavam claramente fora de uma pena de prisão de seis anos. Isto foi explicado, foi dito, foi justificado e foi aceite.
Srs. Deputados, ainda sobre a mesma matéria, vejamos o que diz a nova lei, quando comparada com a anterior: diz que o limite mínimo da pena de toda a lei é de um mês e que o seu limite máximo é de 25 anos, quando, na lei anterior, o limite mínimo da pena era de um mês e o limite máximo era de 20 anos; diz - e isto se não quiser-
27 DE ABRIL DE 1995 2201mós jogar com as agravantes - que o limite mínimo da pena «de hoje» é de um mês e que o da pena «de anteontem» também era de um mês, mas que o limite máximo da pena de «hoje» é de 20 anos, enquanto, na lei anterior, o limite máximo da pena era de 16 anos. Sr. Deputado, diz ainda a lei actual que a pena para o pequeno tráfico passou de um máximo de quatro para cinco anos, que, para o traficante-consumidor, a pena passou de um .máximo de um para três anos. Para além disso, criaram-se novos tipos de crimes, essenciais para combater o problema da droga: a punição do branqueamento, a punição do abandono de seringas.
Assim, dizer que esta lei, a nova lei da droga, que VV. Ex.as votaram, que foi aprovada por unanimidade, apenas com uma reserva, por parte do Partido Socialista e do Partido Comunista, quanto à punição do consumo, é uma lei desactualizada, escandalosa e que não responde às exigências do combate à droga é não assumir com clareza a posição anteriormente assumida há tão pouco tempo, é fazer demagogia sobre uma matéria essencial,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... demagogia esta que tem de ser claramente denunciada e revelada.Demagogia é também, Presidente e Srs. Deputados, num momento em que, legitimamente e em termos de merecer o nosso apoio, visitar-se clínicas de recuperação de toxicodependentes e, simultaneamente, dizer-se que, no caso do pequeno traficante-consumidor, a pena de prisão não pode ser substituída por multa ou não pode ter alternativa de multa. Ora, esses toxicodependentes que se visitam são, muitas vezes, rapazes e raparigas que, enquanto não estão internados, estão cá fora a cometer os pequenos crimes para os quais vem pedir-se uma condenação a pena de prisão.
É preciso ter coerência neste tipo de situações e é preciso compreender que a uma caridade que tranquiliza as nossas consciências vale a pena substituir-se uma solidariedade difícil e activa, que é a forma, também ela ética - para usar a expressão de V. Ex.a -, com que, hoje, se está no mundo e na vida.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se nos preocupa a criminalidade e se temos de estar atentos ao que, dentro de pouco tempo, será certamente alguma invasão da criminalidade organizada, temos de assumir as políticas e as medidas legislativas adequadas, no momento próprio. Por isso trouxemos aqui legislação para combater a corrupção e a Criminalidade organizada ligada a esta última, trouxemos aqui legislação para combater o branqueamento e fomos acusados de estarmos a violar direitos fundamentais quando introduzíamos mecanismos essenciais para actuar no domínio da prevenção e para poder continuar a garantir, a .montante, que, no domínio da criminalidade violenta e organizada, Portugal é um país de ponta no contexto europeu.
Falou-se também sobre a protecção à vítima. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi este Governo que, pela primeira vez, apresentou legislação à Assembleia da República, garantindo a protecção das vítimas de crimes violentos? Não foi este Governo que, pela primeira vez, criou a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos e que, neste momento, pagou compensações ou indemnizações...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quantas indemnizações pagou?O Orador: - ... correspondentes a um montante de cerca de 80 000 contos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, e desde que a Comissão está a funcionar...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas quantas pagou?O Orador: - Como V. Ex.a calcula, não sou enganador de vítimas para as levar à Comissão.Risos do Sr. Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.A Comissão existe, é conhecida, e os cidadãos podem aceder a ela. Compete-lhe, pois, arbitrar as indemnizações e as compensações que lhe são solicitadas.
Neste momento, repito, foram arbitrados 80 000 contos de indemnizações e compensações A Comissão está em pleno funcionamento, analisa rapidamente os processos, atribui as indemnizações que a lei prevê e que VV. Ex.as, uma vez mais, votaram - no caso, não por unanimidade, porque a sua votação contou com a abstenção do Partido Comunista Português.
Mais: temos estado permanentemente ao lado da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima como organização não governamental, suportada, claramente, pela intervenção do Ministério da Justiça, quer através da intervenção do Instituto de Reinserção Social quer a partir do conjunto de subsídios que o Governo lhe vai dando, para que, numa política de convite à participação directa dos cidadãos no combate à criminalidade e na protecção da vítima, possamos ter, também aí, uma atitude bem diversa daquela que traduzia a intervenção colectiva face à tutela dos direitos das vítimas.
Vale, pois, a pena, como Ministro da Justiça, agradecer ao partido interpelante esta iniciativa, uma vez que se traduziu em mais um espaço, nesta tribuna, para voltar a referir um conjunto de medidas fundamentais, inovadoras e que estão em prática, levadas a cabo por este Governo.
VV. Ex.as também colocaram, e bem. a questão da delinquência juvenil e, ao fazê-lo, permitem que aqui seja trazida outra acção fundamental levada a cabo por este Governo e trazida, mais uma vez, à Assembleia da República, onde colheu a unanimidade dos votos de VV. Ex.as. Refiro-me aos diplomas que criaram as comissões de protecção de menores e que são essenciais para actuar a montante - justamente no domínio das crianças em risco - e intervir numa área onde, actuando a tempo e horas, através de uma solidariedade activa da comunidade civil, possamos reduzir a entrada dessas crianças e desses jovens no domínio da delinquência juvenil.
Uma vez mais, com o sentido de Estado que vos caracteriza, todos votaram a lei que está hoje em vigor. Neste momento, temos 67 comissões de protecção de menores já instaladas em Portugal e, até ao fim do ano, teremos 100. É uma acção notável, que todos reconhecem como tal e que, mesmo na altura da aprovação da lei, deixou algumas dúvidas quanto à nossa capacidade de realização.
Ainda há bem pouco tempo, se perguntava aqui, com a dúvida de que fosse possível levar por diante mais esta reforma, para quando a fusão entre o Instituto de Rein-
2202 I SÉRIE - NÚMERO 68serção Social e a Direcção-Geral do Serviço de Tutelares de Menores, como medida fundamental, demonstrativa de uma política de integração no combate à criminalidade juvenil. Ora, já está publicada, em Diário da República, a nova lei orgânica que garante a fusão entre os dois institutos referidos e está em fase final de elaboração a portaria que lhe vai dar corpo, porque a sua alma resulta, obviamente, da filosofia que presidiu à política do Governo e à acção que tornou consequente mais esse projecto fundamental.
Falou V. Ex.a, como todos falamos, das dificuldades do sistema judiciário. Nunca escamoteei, diante de quem quer que fosse, essas dificuldades. Mas, com a mesma sinceridade com que não o fiz, também tenho reivindicado para mim o direito e a legitimidade moral e política de chamar a atenção para os sucessos graduais e progressivos que vamos conseguindo.
Sendo certo que uma leitura persistente e negativa conduz à ideia de que o facto de os tribunais responderem hoje mais depressa do que acontecia em 1984 significa recuar 10 anos na leitura do seu funcionamento, o que é facto é que uma leitura séria demonstra bem que, conseguindo hoje estar a responder melhor do que há 10 anos, com mais 400 000 processos entrados nos tribunais portugueses, estamos no bom caminho e que as reformas estruturais vêm, claramente, produzindo resultado.
Temos de ir mais longe no processo penal, não com pequenas alterações - que, julgo saber, virão a ser sugeridas dentro de pouco tempo - mas através de alterações que tenham, efectivamente, um sentido coerente com o conjunto da reforma do sistema penal que, felizmente, tivemos a oportunidade, a coragem e o sucesso de ter introduzido.
O partido interpelante fez ainda referência às amnistias e perdões, como se esta Casa não tivesse a «parte de leão» de responsabilidade positiva na elaboração das leis de amnistia e dos perdões. Sempre tive ocasião de dizer que, enquanto Ministro da Justiça, na medida em que nunca contrariei publicamente uma lei de amnistia, em nenhuma circunstância, criticaria a Assembleia da República por o ter feito. Tento pautar pela seriedade a minha acção política e por isso, repito, nunca critiquei as lei de amnistia saídas do Parlamento. Mais do que isso: do ponto de vista político, beneficiei mesmo, em termos de gestão do sistema prisional, dessas amnistias.Vozes do PS e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró: - Ah!O Orador: - Compreendo que VV. Ex.as se surpreendam quando alguém, perante vós, assume posições de seriedade política, mas vão ver que, com o treino, não é difícil, Srs. Deputados!Aplausos do PSD. Protestos do PS.A questão é muito simples: sempre entendi que a amnistia não é ela própria, enquanto amnistia, causadora do aumento da criminalidade. O que se pode tornar perverso nas leis de amnistia - e reconheço que apenas agora o digo e, portanto, não assumi anteriormente essa posição- é a repetição dos perdões que, normalmente, se arrastam na própria lei de amnistia. E por isso tomaria a liberdade de sugerir...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, como já esgotou o tempo de que dispunha para a abertura do debate, passo a descontar no tempo global do Governo neste debate.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Por isso, dizia, sugeria que, numa qualquer futura lei de amnistia, a aprovar já não, obviamente, por este Parlamento mas por qualquer outro, se considerasse - no próprio texto da lei de amnistia - que o perdão, desde que tenha beneficiado um delinquente já não o beneficia mais enquanto estiver em cumprimento de pena.
Deste modo, não se limita a possibilidade de aplicação de amnistias pelas razões que, normalmente, lhes subjazem mas, ao mesmo tempo, impede-se o efeito perverso de sucessivos perdões que possam levar ao que, em alguns casos, tem conduzido a uma pena de prisão efectivamente não cumprida, tendo em conta a sucessiva aplicação de perdões ligados às respectivas leis de amnistia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como comecei, entendo que o facto de estarmos a seis meses das eleições impõe-nos a todos uma atitude, face ao problema que aqui discutimos, que permita que sejam os portugueses a julgar não apenas o problema mas, sim, a nossa posição perante ele. Não vou, na síntese que gostaria de fazer, dirigir qualquer tipo de crítica a quem quer que seja, mas apenas dizer-vos da minha convicção.
Ora, é minha convicção que a confiança dos portugueses está mais solidamente construída quando lhes falam apelando à inteligência e à sua racionalidade do que quando lhes falam apelando à emoção e à sua reacção instintiva, que todos temos e que em todos é legítima. Tenho para mim a ideia de que a confiança dos portugueses se dedica mais quando se liga àqueles que lhes falam a verdade e não aos que fazem demagogia. Tenho para mim a ideia de que a confiança dos trabalhadores se radica mais quando se lhes propõe segurança com competência e, portanto, segurança limitada, porque é a segurança normal de uma sociedade livre e democrática, e não quando, a propósito de segurança, lhes dão discursos e palavras, prometendo aquilo que sabem não poder fazer, mas, ao mesmo tempo, estimulando o apelo à reacção instintiva de cada um optar por actuar no domínio da insegurança subjectiva, em vez de o fazer, numa análise criteriosa e racional, no domínio da insegurança objectiva.
Com a segurança dos portugueses não se brinca. Tenho claramente a ideia de que ninguém, de nós, quer brincar com a segurança dos portugueses. É, pois, fundamental que se tenha a consciência clara de que os portugueses, individualmente considerados e enquanto cidadãos, sabem bem a dificuldade do problema, conhecem bem os limites da intervenção, sabem bem conviver com os sucessos e insucessos nesta matéria e não gostam que se brinque com eles. São eles os primeiros a reconhecê-lo.
É por isso que talvez valha a pena, sem daí extrair conclusões especiais mas, apesar de tudo, retirando uma reflexão interessante, perguntar qual o significado de um cidadão anónimo, na vila do Entroncamento e no termo de uma campanha de segurança, ter entregue ao responsável um brinquedo - no caso, uma metralhadora de plástico. É que os portugueses sabem que com a segurança não se brinca.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Odete Santos, Raul Castro, Alberto Costa, Narana Coisso-
27 DE ABRIL DE 1995 2203ró, António Filipe, Manuel Queiró, José Vera Jardim, Adriano Moreira e Mário Tomé.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Poderá fazê-la no final do debate. Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Então, peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceito essa interpretação, mas apelo para o seu espírito jurídico, pois creio que está a desviar, manifestamente, o instituto ao .abrigo do qual pediu a palavra.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a tem o poder - mas não o dever -, se assim o entender, e eu apenas alego para esse efeito em virtude da gravidade de uma ofensa que o Sr. Ministro da Justiça lançou sobre a minha bancada, de me dar imediatamente a palavra. É isso que peço, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vera Jardim, tenho esse poder e devo exercê-lo com a discrição própria das coisas. Concedo que a sua bancada, se assim o entender, use da palavra para defesa da consideração, mas não ouvi nada que me imponha que lha dê de imediato. Dar-lhe-ei a palavra, para esse efeito, no final dos pedidos de esclarecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, confesso que a sua Intervenção provocou na minha bancada um certo sentimento de frustração. Faço esta afirmação sem lhe atribuir qualquer carácter pessoal, pois tenho para mim que o Sr. Deputado representou o melhor que soube e pôde um certo papel que, porventura, não é fácil na actual conjuntura. Não vou, portanto, reportar-me tanto ao Sr. Deputado mas ao Partido Popular, que é o partido interpelante.
Também não me vou referir à questão dos números, uma vez que, há relativamente poucas semanas, tivemos um debate sobre os números da criminalidade, por iniciativa do Partido Socialista, onde, manifestamente, se foi mais longe e mais fundo do que na interpelação de hoje. Portanto, sobre este ponto de vista, não se trouxe nada de novo; pelo contrário, a iniciativa de hoje trouxe menos em relação a debates que já aqui se desenrolaram.
Talvez a questão central se deva colocar naquele problema que o Sr. Deputado chamou de «cultura política». Na verdade, estando nós em vésperas ou às portas de eleições parlamentares, bem como no ano de aprovação de um novo código penal, que é sempre um marco na história dos povos, talvez fosse de espera, do ponta, de vista do tópico da cultura política, que aparecesse aqui um programa alternativo de cultura política do CDS, no que toca às instituições penais. Creio que era de esperar isso!
Todavia, a verdade é que, salvo uma ou outra proposta - a que me vou já referir -, não vimos sinais de qualquer cultura política alternativa. Falou, é certo, da cultura de ressocialização versus humanismo cristão. Não tenho de responder pelo humanismo cristão do ponto de vista das suas repercussões na política criminal, embora como estudioso e informado tenha tido sempre a ideia - quiçá errada! -, de que o humanismo cristão apontava, directa e expressamente, para políticas de ressocialização, na lógica de que é preciso castigar o facto e salvar sempre o homem.
Também não posso deixar de reagir à afirmação de que, agora, este Governo descobriu a política de ressocialização, na linha, tomada à pressa, dos ensinamentos do Dr. Eduardo Correia, da sua escola e dos seus discípulos, a que julgava que o meu ilustre amigo também pertencesse.
Gostava de fazer uma leve correcção: a política de ressocialização, boa ou má - e podemos discuti-la, discutindo as tais alternativas -, não é uma política situada no tempo, não é do século XX, é a política criminal portuguesa de sempre.
Desde que, em Portugal, a seguir ao direito penal manifestamente bárbaro das Ordenações, se começou a reflectir sobre política criminal, o tópico, o centro da política criminal portuguesa foi sempre o da ressocialização.
Foi assim com Levy-Maria Jordão, com Afonso Costa, nos tempos da República, com os liberais, já antes do século XIX - aliás, lembro-me, naturalmente, por leitura, de uma vez terem perguntado aqui, nesta Sala, a Almeida Garrett se acreditava na ressocialização do homem e ele ter respondido que se não acreditasse fugia daqui nem sabia para onde. Esta é também a linha de Beleza dos Santos e de Cavaleiro de Ferreira e talvez, em Portugal, ninguém tenha intuído tão bem como o escritor Miguel Torga a essência deste pensamento, desta política criminal quando, num fórum - e talvez nenhum fórum tenha juntado tantos ilustres penalistas de todo o mundo -, sintetizou, com um certo grau de optimismo, o que era raro, conhecida a amargura e a exigência crítica de Miguel Torga, que se de alguma coisa Portugal tinha de se orgulhar perante o mundo era precisamente do seu pensamento e da sua postura perante o criminoso. Perante o criminoso e não perante o crime!
De resto, e importa também dizê-lo, mesmo o regime deposto em 25 de Abril, feito o parêntesis que é necessário em relação ao chamado crime político, mesmo o regime de Salazar e de Caetano era inteiramente votado à ideia de ressocialização do criminoso.
Portanto, a ideia de ressocialização do criminoso é um dos patrimónios culturais do povo português e, pensava eu, talvez um pouco distraído, que um partido popular tivesse mais atenção a este património histórico-cultural.
Mas deixemos isso e passemos às propostas. Se bem intuí, para além de umas questões de intendência, de que outros colegas da minha bancada já falarão, sobre as relações entre o polícia e o cidadão, fundamentalmente, vi apenas duas propostas: acabar com a medida da liberdade condicional, que é uma instituição que existe entre nós desde 1892 e foi Portugal que, em boa medida, a erradiou para a Europa e para o mundo, e criar prisões especiais para toxicodependentes.
Também me chocou um pouco, vindo de onde veio, o argumento cansado e já abandonado por certo pensamento crítico, que o recurso à pena de multa, nos casos em que se verifica e tendo presentes as correcções feitas pelo Sr. Ministro da Justiça, introduz desigualdade. Esse argumento está velho e cansado e, hoje, já ninguém o usa seriamente, nem sequer a chamada criminologia crítica ou de esquerda.
2204 I SÉRIE - NÚMERO 68Aliás, está tanto mais desusado quanto, face ao Código Penal actual, que prevê a moldura do dia de multa, sendo certo que os criminosos, seja qual for a sua posição económico-social serão, pelo mesmo crime, condenados exactamente ao mesmo número de dias de multa, variando apenas o quantum do dia de multa, em função da sua situação económica.
Para um rico, o dia de multa pode ser quinhentas vezes superior ao dia de multa para um pobre. Portanto, pelo mesmo crime, um rico poderá ser punido numa multa quinhentas vezes superior àquela a que for condenado um pobre, sendo certo também que o Código prevê um conjunto de mecanismos face aos quais o condenado em pena de multa, se não puder cumpri-la por facto que lhe não seja imputável, seguramente, não verá ser-lhe aplicada pena de prisão subsidiariamente.
Assim, no fundo, a pergunta que gostava de fazer-lhe era a seguinte: do ponto de vista da cultura política, quais são as medidas alternativas? Depois de uma semana de reflexão, de estudo, de passagem pelo terreno, e como diria o filósofo, o que é que a «sentinela» do CDS tem a dizer de novo sobre a noite? Quid novi sub nocte? O que é que nos traz de novo dessa noite? É apenas a exclusão da liberdade condicional, um instituto velho de 1892, cuja aplicação o Código Penal agravou substancialmente? Isto devia ter sido considerado, porque, agora, uma das exigências da aplicação da liberdade condicional é que não contrarie a paz social e a exigência da tranquilidade pública. Ora, este é um dado extremamente importante e novo que devia ter sido considerado.
Sr. Deputado Narana Coissoró, do ponto de vista da cultura política, o que é que o PP nos traz de novo? É que a do CDS nós conhecíamos, trabalhámos com o CDS, fizemos o Código Penal de 1982, e o CDS era mais ressocializador do que nós. O que é que o PP nos traz de novo, do ponto de vista da política criminal?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou responder, desde já, ao Sr. Deputado Costa Andrade, dada a categoria de criminalista e de homem que trabalhou no Código Penal, embora, depois, o possa fazer por grosso, e porque as suas perguntas marcam o início dos pedidos de esclarecimento por parte da bancada da maioria sobre este problema. Naturalmente, o Sr. Deputado Costa Andrade merece que responda imediatamente.
Em primeiro lugar, devo dizer que o debate, hoje, não é sobre o Código Penal, esse virá a este Plenário aquando da sua ratificação, a qual já foi pedida, não pelo meu grupo parlamentar, porque não tem 10 Deputados, mas por outro. Essa será a época própria, o tempo próprio para dizermos tudo quanto temos a dizer sobre o Código Penal e, portanto, não vamos misturar planos. Hoje, o nosso problema não é o Código Penal, nem a sua cultura.
V. Ex.a teve a bondade de dizer que a nossa interpelação foi sobre princípios e não sobre números. Foi assim, exactamente porque estes números não estavam gastos e depois da interpelação do Partido Socialista, que trouxe os números, vieram novos números, novos relatórios, da Polícia Judiciária, do Procurador, vieram os números do Boaventura Santos, do Relatório de Segurança Interna.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Andam muito preocupados com o Dr. Manuel Monteiro!O Orador: - Portanto, os números sempre são actualizados e, naturalmente, aqueles que aqui foram aprofundados já são muito diferentes dos que hoje temos.
Antes de mais, quero dizer a V. Ex.a, e respondo também ao Sr. Ministro da Justiça, que uma das fraquezas que não conhecia ao Sr. Ministro, porque o respeito muito como cidadão, como magistrado, como político, é a de, quando não tem resposta, se agarrar a coisas populistas, que são, nitidamente, de pequena politiquice, de partidarice. Dizer que há uma diferença entre o CDS e o PP, que o CDS diz isto e o PP diz aquilo...
Pessoalmente, por exemplo, não perguntaria ao Sr. Ministro se é do PPD, se é do PSD, se é independente, se aquilo que diz é da autoria do partido que representa, daquele que o escolheu para Ministro, se a sua interpretação é do magistrado Laborinho Lúcio ou do futuro militante do PSD, se vai deixar de ser magistrado e vai integrar-se no PSD, se é «nogueirista» ou «barrosista», enfim, não entro neste pequeno jogo e chocou-me imediatamente ver o Dr. Laborinho Lúcio - e agora não o trato por Ministro da Justiça - entrar nele.
No entanto, ao mesmo tempo, fiquei muito satisfeito porque, quando o Dr. Laborinho Lúcio entra nesta pequena «esfrega» de politiquice barata é porque perdeu o debate. Perdeu o debate, não teve argumentos, não soube colocar-se como um homem de Estado, deu-nos razão, deu razão ao CDS, disse que a nossa interpelação era séria, trazia números certos, merecia, efectivamente, respeito, mas não lhe respondeu porque se perdeu nesta pequena politiquice e, por isso mesmo, fiquei satisfeito por me ter dado a honra de ser o vencedor desta interpelação.
Porém, fiquei triste pelo cidadão Laborinho Lúcio, homem que sempre me habituei a respeitar, porque se perdeu como Ministro da Justiça e como homem de Estado para ser um pequeno politiqueiro do PSD.
Sr. Deputado Costa Andrade, a si, quero apenas dizer-lhe o seguinte: a nossa base fundamental de humanismo cristão e de reinserção social é a de que não basta falar da reinserção social, é preciso que haja meios para ela se efectivar. Todos somos pela reinserção social e fui o primeiro a dizê-lo.
Não é preciso falar do humanismo cristão - pode ser o humanismo laico, como o do Partido Socialista, pode ser o humanismo de solidariedade para com o próximo, como o do Partido Comunista -, não é preciso rotular esta questão para dizer que, efectivamente, o delinquente é um homem e, como tal, está carregado de todos os seus direitos humanos. E é um dos seus direitos, apesar de delinquente, o de ser tratado como homem e, por isso, ter direito à reinserção social, fazendo, novamente, parte da sociedade. A única questão que se coloca é a de que é preciso haver meios para isso.
Ora, quando o próprio director do Instituto de Reinserção Social vem gritar para o público que «Laborinho dá apoio mínimo às vítimas de crimes», que o Instituto de Reinserção Social não funciona, que a reinserção social não passa de palavras, pergunto se podemos ficar caladinhos, quietinhos, com os conceitos e sem a sua tradução na prática.
O que queremos é que façam a reinserção social, mas façam-na, não a percam em palavras, não a percam em conceitos! Aliás, outro erro do Sr. Ministro da Justiça foi o de dizer que nós colocamos o direito da vítima como contrário ao direito da reinserção social. Não é assim! Queremos a reinserção social mas também queremos, e primordialmente, que a vítima seja ressarcida, protegida e
27 DE ABRIL DE 1995 2205respeitada. É um direito de humanistas, de homens; solidários com aqueles que sofreram, o de os levantar e dar-lhes a mão. É nisso que, ao contrário do PSD, somos samaritanos e, por isso mesmo, temos o dever estrito de salvar as vítimas.
Para um humanista cristão, não basta reinserção social, é preciso também dar a mão à vítima. Não se pode dizer a uma velhinha que levou uma cotovelada ou que ficou sem a carteira - e não é demagogia que faço - «vá, à polícia que ela trata-lhe disso, porque, agora, vou tratar da reinserção do jovem que a roubou». Isso não pode ser, não é isso que anima a nossa sociedade!
Para terminar, Sr. Ministro da Justiça, quero dizer-lhe o seguinte: a tal pistola metralhadora, com que V. Ex.a acabou, politiqueiramente, o seu discurso, foi dada pela comunicação social, em jeito de brincadeira, ao Dr. Manuel Monteiro. V. Ex.a bem o sabe e, por isso, não devia aproveitar esta brincadeira como um tema sério para terminar a sua alocução. Realmente, V. Ex.a hoje vem com tristes alegorias, porque, efectivamente, não é do seu jeito começar nem terminar o seu discurso como o fez.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos,, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, cada vez que o CDS-PP faz uma interpelação, tememos o pior, ou seja, que as interpelações de VV. Ex.as não sejam devidamente entendidos pela direcção do vosso partido, que a linguagem não seja exactamente a mesma e, pior que tudo, que, com o decorrer desse processo, ainda acabem por rolar cabeças. Espero que desta vez as coisas não cheguem a esse ponto!
Sr. Deputado Narana Coissoró, não posso deixar de lhe dizer o seguinte: o seu discurso, daquela tribuna, é um discurso que não cola com o que ouvimos dizer por esse país fora ao Dr. Manuel Monteiro...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ora, ora!O Orador: - V. Ex.a desculpará e dirá o que muito bem entender. Agora, eu só oiço o Dr. Manuel Monteiro dizer...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Barbaridades!O Orador: - Tem toda a razão, barbaridades, tais como as penas terem de ser aumentadas,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vocês também o disseram!O Orador: - ... que o Código Penal português desculpa a criminalidade e que será em grande parte o fautor da situação actual.
Relativamente à reinserção social, nunca lhe ouvi um discurso consequente. V. Ex.a desculpará, mas o discurso que fez ali de cima não é o discurso do dirigente máximo do seu partido.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - O dirigente máximo do seu partido, por mais esforços que V. Ex.a faça, tem um discurso higienista e securitário da política criminal. V. Ex.a poderá dizer que não, gritar e esbracejar - o que quiser! -, mas o que toda a gente ouve e percebe é isto e só isto! Ora, V. Ex.a foi àquela tribuna fazer um discurso equilibrado, em grande medida, pelo qual o cumprimento, embora com algumas questões que podem levantar-se, designadamente a oposição que faz entre a reinserção social e os direitos da vítima, que, efectivamente, não me parece ser muito correcta, e a questão que lhe coloco é esta, Sr. Deputado Narana Coissoró: qual é a posição do CDS-PP, a sua ou a do Dr. Manuel Monteiro?O Sr. Vieira de Castro (PSD). - Nem uma, nem outra!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que quando não têm argumentos para rebater aquilo que eu disse, aparecem com o velho fantasma do CDS e do PP.
Sr. Deputado José Vera Jardim, eu podia perguntar-lhe: V. Ex.a faz perguntas em nome do «sampaísmo» ou do «guterrismo»? Faz V. Ex.a perguntas em nome daqueles que pediram o agravamento de penas no Código Penal ou daqueles que resistiram? Daqueles que pediram, no seu grupo parlamentar, que não publicassem um comunicado de agravamento de penas ou daqueles que disseram «Tem de publicar-se já, porque o Monteiro já leva a dianteira»?Risos do CDS-PP.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É tal e qual assim!O Orador: - Mas não vou perguntar-lhe essas coisas porque não é essa a nossa maneira de fazer política. Tenho respeito por si, Sr. Deputado José Vera Jardim, por isso não lhe respondo. Não respondo aos «sampaistas» contra os «guterristas», não respondo aos «comunicadores» contra aqueles que não fizeram o comunicado, não respondo àqueles que quiseram agravamento de penas contra os que quiseram manter o Código Penal, não respondo àqueles que quiseram votar o Código Penal na votação final global e àqueles que não quiseram - as duas facções estão sentadas ao seu lado e não vou escolher entre elas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, não vou abordar a questão do CDS e do PP, nem nada sobre essa matéria.
Quero colocar-lhe apenas duas breves questões: uma de apreço pelo estilo da sua intervenção e outra no sentido de lhe solicitar um aprofundamento de um pensamento que expôs a propósito da segurança interna.
Em primeiro lugar - e vem a este propósito a palavra de apreço -, no último Relatório de Segurança Interna é invocado pelas forças de segurança como sendo uma das causas por que se verificam algumas dificuldades na actuação do dia-a-dia o seguinte: «O efeito psicológico provocado por uma certa demagogia e superficialidade nas abordagens dos média e de alguns líderes de opinião a determinados factores relacionados com a organização e actuação judicial e policial, pondo em causa o prestígio da PSP e, de uma maneira geral, a autoridade do Estado».
2206 I SÉRIE - NÚMERO 68Muitas intervenções sobre segurança, aliás a propósito de interpelações deste género, enquadraram-se perfeitamente neste género de intervenção e alguns dos seus protagonistas estão hoje aqui presentes. A sua intervenção de hoje sai completamente do estilo de outras que aqui tiveram, pois aborda esta matéria de uma forma muito mais racional, fria e correcta, e por isso a palavra de apreço que, em primeiro lugar, quero deixar-lhe.
Sobre os pensamentos que aqui deixou a propósito da reforma da segurança, solicito-lhe que os aprofunde um pouco mais. Disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, abordando a questão das superesquadras, que a reforma era negativa. A este propósito, devo dizer-lhe que, como todos sabemos, a reforma não vai ainda a meio.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Deus queira que não vá a mais!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se ainda não vai a meio e já é assim...O Orador: - Quando o Sr. Deputado refere que um determinado posto saiu de um certo local e que isso reforçou o sentimento de insegurança da população, está a referir-se a postos que ainda não saíram desses locais.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Quando ela chegar ao Porto, vai ver!O Orador: - Temos ouvido algumas reclamações, as mesmas em que o Sr. Deputado estava a pensar, mas há algumas que ainda não saíram desses locais e relativamente às quais, anunciando-se uma reestruturação, se gera um sentimento normal, pois as pessoas estão habituadas àquele posto fixo e há um receio, que, repito, é normal. Só que, a essa respeito, não podemos falar em falhanço da reforma, pois esta, neste aspecto, ainda nem sequer se concretizou.
Depois, o Sr. Deputado analisou um dos problemas da actuação policial, o de muitos polícias desempenharem funções burocráticas, só que não lhe deu qualquer saída. Ou seja, o Sr. Deputado diz que há muitos polícias com funções burocráticas, o que confirmamos e é sabido que é essa a opinião do Governo. Mas se, de facto, são precisos mais agentes policiais na rua, no contacto imediato com o terreno - sabemo-lo e é esse o pensamento do Governo já exposto -, qual é a visão de saída alternativa que o Sr. Deputado defende para esta reforma que está em curso? V. Ex.a falou apenas em mais agentes e em mais meios.