10 DE DEZEMBRO DE 2011 25 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, o Partido Socialista apoia a proposta de lei em discussão na globalidade, embora tenhamos algumas dúvidas em particular. Aquilo que o Sr. Deputado Carlos Peixoto aqui nos deixou foi o sentimento de um gosto do que pudesse acontecer, mas a padronização e a harmonização de sistemas não resultam deste diploma. Sr.a Ministra, a proposta que apresenta a esta Casa diz, no artigo 8.o, que o regime harmonizado passar a ter duas excepções. Se pelo regime que temos hoje quando um processo entrava no tribunal em 2004 a conta era feita pela lei em vigor em 2004, quando um processo entrava no tribunal em 2008 era-lhe aplicada a lei em vigor em 2008 no que diz respeito às custas, o que esta proposta de lei nos traz é uma coisa diferente: diz-nos que o regime fica igual mas tem duas excepções. Assim, quando se fizer a conta de um processo, o secretário ou o funcionário judicial tem de ver as excepções caso a caso. É isto o que resulta do artigo 8.o deste diploma! Espero que não seja assim, Sr.a Ministra, porque, então, a situação fica muito pior do que está! É que cada funcionário terá de saber, em concreto, se cada acto judicial praticado está na excepção do n.o 2 ou do n.o 3! A Sr.a Ministra prevê 12 excepções, e estas excepções constituem, elas próprias, um sistema para cada caso concreto. Portanto, vejo com muita dificuldade que esta proposta de lei venha trazer facilidade aos tribunais; o que acho é que vem trazer muitas dificuldades aos tribunais, já para não falar dos casos concretos em que, no remanescente, possa pôr em causa o princípio da retroactividade das leis. Portanto, temos algumas dúvidas, mas, neste caso, estou de acordo com o Governo: deve-se harmonizar, é bom harmonizar. Achamos que é positivo harmonizar e, por isso, vamos votar favoravelmente a proposta de lei, mas gostávamos que estas excepções não se tornassem a dificuldade do sistema. É que haver 12 excepções significa que quando se fizer a conta de cada processo em concreto ter-se-á de ver quantas das excepções terão de ser aplicadas a cada um deles, o que torna cada processo uma manta de retalhos de excepções, de forma que será muito difícil contratualizar e será muito difícil um secretário judicial ou um oficial de justiça fazer a conta concreta de um processo. Espero que não se tenha complicado o sistema e que o diploma venha, de facto, agilizar as pendências e a justiça. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Seguindo as instruções do Banco Central Europeu, da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional, o Governo apresenta-nos uma proposta de lei relativa ao regime das custas judiciais. Facilmente se percebe que o objectivo desta proposta não é facilitar o acesso à justiça por parte dos cidadãos portugueses, que, aliás, já hoje têm dificuldade em compreender por que pagam impostos se, depois, quando precisam ainda têm que pagar os serviços públicos que o Estado deveria assegurar e garantir. Aliás, o diploma não o esconde: o objectivo desta proposta é apenas, e só, o de aumentar as receitas da justiça. E ao Governo pouco interessa que os portugueses disponham de menos rendimentos disponíveis, que paguem mais impostos, que ganhem menos e que fiquem sem o subsídio de férias e sem o 13.o mês — isso não interessa nada! Ao Governo pouco interessa que a justiça seja um direito dos portugueses e um direito que a nossa Constituição elege como fundamental; o que interessa é que a tróica mandou e o Governo faz o trabalho, acatando religiosamente as ordens. O que temos são aumentos brutais nas custas judiciais, onerando ainda mais os utentes da justiça; aumento das taxas pela emissão de certidões e cópias certificadas; obrigam-se os litigantes a pagar à cabeça todas as diligências de prova requeridas, e por aí fora. Ou seja, o Governo aumenta as custas judiciais para