12 DE MAIO DE 2021 59 que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, devendo o administrador instaurar ação judicial destinada a cobrar as quantias em falta. A terminar, e sobre este artigo importa ainda referir, que é o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, que «dá valor de título executivo à ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum». Entre os problemas que têm sido discutidos a respeito de tal regra estão os de saber se: para que as atas sejam títulos executivos, é necessário que os condóminos devedores as tenham assinado ou participado nas reuniões em causa; sendo negativa a resposta à dúvida anterior, se as atas valem como títulos executivos contra quem, à data das deliberações delas constantes não era condómino; se as atas são títulos executivos no respeitante a penas pecuniárias fixadas, ao abrigo do artigo 1434, em deliberações nelas registadas. A solução do primeiro problema parece ser a de que a exequibilidade das atas não depende de que os executados as tenham assinado ou participado nas reuniões relevantes, nomeadamente por a assinatura dos documentos pelos devedores não ser requisito essencial para que aos mesmos possa ser conferida força executiva. V, p. ex., ac. do TRC de 29-6-99 (in CJ, ano XXIV, tomo III, 1999, pp. 43 e ss.). A solução da dúvida seguinte parece ser a de que as atas só são títulos executivos contra quem à data das deliberações delas constantes era condómino, por os títulos executivos serem documentos que definem obrigações de sujeitos que nelas, de um ou outro modo, consentiram (ou nelas foram condenados) – o que não se verifica quanto a quem só posteriormente adquiriu a qualidade de condómino. V. ac. Do TRP de 4-2-16 (in CJ ano XLI, tomo I, 2016, pp. 170 e ss.). A solução da terceira interrogação parece ser a de que as atas não valerão como títulos executivos a não ser quanto ao referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro. V., p. ex., ac. do TRC de 29-3-13 (in CJ, ano XXXVIII, de tomo II, 2013, pp. 19 e ss.)»18. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa.• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Do mesmo modo, consultada a AP, verificou-se que não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições precedentes sobre a matéria nas últimas duas sessões legislativas. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República(Regimento)19, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o 18Idem, p. 261. 19 As ligações para a Constituição da República Portuguesa e para o Regimento da Assembleia da República são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.