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O Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial e o Centro Regional de Excelência em Administração Pública existem, agora o que se deseja é que eles sejam capazes de funcionar. É muito pouco, Sr. Secretário de Estado! Se, de facto, este Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial for capaz de constituir um espaço de formação técnica e/ou profissional direccionado para os países da Comunidade e que, simultaneamente, possa contar com um financiamento que lhe permita actuar, podemos estar perante estruturas de estratégia para o desenvolvimento económico e social. Se assim não for, receio bem que se crie estrutura após estrutura, que se inflacionem os organismos e as estruturas, e os resultados desta cooperação sejam cada vez menos palpáveis e cada vez menos aquilo que estes mesmos países pretendiam aquando da criação da CPLP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza terça-feira, dia 11, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 58/X.
Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 45 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
5091   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 Partido Socialista (PS):
José Pedro Correia de Aguiar BrancoSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
5092   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 Carlos Jorge Martins Pereira
Sábado, 27 de Maio de 2006   I Série - Número 128
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Foi lida a acta da eleição de dois membros da Delegação Portuguesa da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), tendo sido proclamados eleitos os dois candidatos propostos.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre acesso aos medicamentos, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial - que aproveitou para agradecer o apoio dos grupos parlamentares à decisão do Governo de enviar para Timor Leste uma força da GNR, sobre o que se pronunciaram os líderes parlamentares -, deu resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Emídio Guerreiro (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD) e Jorge Almeida (PS), tendo ainda interpelado a Mesa o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PS a deporem por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
5876   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5877   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
5878   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 Hugo José Teixeira Velosa
5879   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição de dois membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) é do seguinte teor:Aos vinte e cinco dias do mês de Maio de dois mil e seis, procedeu-se à eleição de dois membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) os seguintes membros:
Os Deputados Escrutinadores, Miguel Coelho - Abel Baptista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal de Maio com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre acesso aos medicamentos.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece este meu discurso por sublinhar, e agradecer, o apoio muito alargado que os grupos parlamentares deram à decisão do Governo de enviar para Timor Leste uma força da GNR. Considero esse apoio muito importante para o êxito da missão. Esta missão honra a História de Portugal, a relação de profunda solidariedade que temos com o povo de Timor e dá sentido às responsabilidades que Portugal tem nas acções de promoção da paz e da ordem pública no respeito pelo Direito internacional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Obtido o aval do Conselho de Segurança das Nações Unidas e definidos que foram os termos da nossa missão, hoje mesmo partirão para Timor Leste os primeiros oficiais da GNR e ao longo dos próximos dias uma companhia especial da Guarda Nacional Republicana seguirá para aquele país. Desta forma, Portugal dará o seu melhor para contribuir para o futuro de paz e de prosperidade a que, há tanto tempo, o povo de Timor aspira.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, agora, que vá directo ao tema de nosso debate de hoje - o acesso ao medicamento.
O Governo está bem consciente dos problemas nesta área e tem vindo a tomar medidas importantes
5880   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 neste domínio. Logo na própria tomada de posse do Governo, anunciei uma medida concreta e emblemática de mudança em favor de todos os consumidores: permitir a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.
Lembro-me bem de alguns dos comentários que então se ouviram: que era uma promessa impossível de cumprir; que enfrentaria uma intransponível onda de resistência e, até, que ameaçaria a segurança na distribuição de medicamentos.
Hoje, a realidade mudou. A verdade é que, um ano depois, estão já a funcionar mais de 100 locais de venda ao público de medicamentos fora das farmácias e em breve esse número chegará aos 150. E tudo isto, como a experiência comprova, a funcionar num quadro de total respeito pelas adequadas normas de controlo e de segurança.
Mas as medidas adoptadas pelo Governo para facilitar o acesso aos medicamentos não se ficaram por aqui: foi por isso que decidimos baixar em 6% o preço dos medicamentos e foi também por isso que o Ministério da Saúde celebrou com a indústria farmacêutica um acordo para conter o aumento do preço dos medicamentos nos próximos anos.
Mas temos consciência de que devemos fazer mais e ir mais além.
E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quero anunciar-vos que o Governo decidiu adoptar um conjunto alargado de medidas no domínio da farmácia e do acesso aos medicamentos. E são essas medidas que desejo aqui apresentar.
Em primeiro lugar, o Governo decidiu liberalizar a propriedade das farmácias. É isso mesmo: a propriedade das farmácias vai deixar de ser um exclusivo dos licenciados em Farmácia.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Termina, assim, um regime de condicionamento reconhecidamente anacrónico e que perdurou tempo demais.Aplausos do PS.Esta reserva da propriedade para os farmacêuticos teve o seu tempo, mas devemos hoje reconhecer que já não faz qualquer sentido nos nossos dias. Defender a manutenção deste regime seria equivalente a dizer que só os médicos é que deviam ser donos de clínicas, só os jornalistas é que deviam ser proprietários de jornais, só os cineastas é que deviam ser proprietários de cinemas ou que só os professores é que deviam ser donos de colégios. A verdade é que a ninguém ocorre defender hoje estas hipóteses, que parecem até ridículas e absurdas. Pois, é exactamente pela mesma ordem de razões que se impõe acabar com o exclusivo da propriedade das farmácias por parte dos farmacêuticos - e é isso que vamos fazer.Aplausos do PS.Claro está que é preciso garantir a saúde pública e a qualidade do atendimento prestado ao doente. Nisso estaremos todos de acordo. Mas estes valores não serão melhor salvaguardados só porque o dono da farmácia é um farmacêutico.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - O que verdadeiramente é preciso garantir é outra coisa: que cada farmácia tenha como director técnico um farmacêutico credenciado e que o restante quadro técnico da farmácia seja composto por pessoal devidamente qualificado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A liberalização da propriedade das farmácias será acompanhada por regras muito exigentes, para evitar situações eticamente menos claras. Desta forma, o regime de incompatibilidades, já previsto na lei, será alargado e reforçado, de modo a impedir que possam ser proprietários de farmácias os próprios prescritores de medicamentos, bem como as empresas da indústria farmacêutica ou de distribuição grossista de medicamentos.Aplausos do PS.Por outro lado, e para garantir o equilíbrio nas condições de concorrência, será estabelecido um limite à concentração da propriedade de farmácias, de modo a que nenhuma pessoa ou entidade possa deter, directa ou indirectamente, mais do que quatro farmácias.Aplausos do PS.
5881   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 Em segundo lugar, Srs. Deputados, vamos aumentar a actual rede nacional de farmácias. Desta forma, vai ser autorizada a criação de cerca de 300 novas farmácias, alterando-se as limitações actualmente existentes: a distância mínima entre farmácias será reduzida de 500 m para 350 m e a capitação mínima de habitantes por farmácia vai baixar dos actuais 4000 para 3500. Por outro lado, passará a ser possível instalar farmácias em qualquer local, independentemente da capitação, desde que não exista nenhuma farmácia num raio de 2 km.
Mas mais, e muito importante: a rede de farmácias vai passar a contar com novas farmácias de venda ao público, que serão concessionadas no interior dos hospitais públicos, que funcionarão 24 horas por dia e 365 dias por ano!Aplausos do PS.Desta forma, Srs. Deputados, passará a ser possível aviar a receita médica nos próprios hospitais a qualquer hora e em qualquer dia do ano, coisa que não se verificou, de forma absurda e incompreensível, até hoje.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, para além de passar a haver mais farmácias e farmácias mais perto das pessoas, elas passarão também a funcionar num horário mais alargado, durante 55 horas semanais (em contraponto com as actuais 40 horas). Será, assim, possível que as farmácias fiquem abertas durante a hora de almoço e ao sábado ou, então, que fiquem abertas até mais tarde, de acordo com os interesses das pessoas, num horário mais acessível para todos, principalmente para aqueles que trabalham.Aplausos do PS.Em quarto lugar, Srs. Deputados, vamos permitir às farmácias que prestem mais e melhores serviços, em condições de maior comodidade para os utentes. Desta forma, e tirando todo o partido dos meios tecnológicos cada vez mais difundidos na sociedade portuguesa, passará a ser possível às farmácias, em condições a regulamentar, vender certos medicamentos à distância, através da Internet, sem que os consumidores precisem de sair de casa. Por outro lado, vamos também permitir a ampliação e a qualificação dos serviços prestados pelas farmácias, incluindo a prestação de novos serviços farmacêuticos ao domicílio, designadamente o apoio a idosos.Aplausos do PS.Srs. Deputados, em quinto lugar, vamos adoptar um conjunto de medidas destinadas a reduzir os custos desnecessários que são suportados pelos utentes na compra de medicamentos. Será finalmente implementada a distribuição de medicamentos em unidose, será generalizada a regra da prescrição por Denominação Comum Internacional do princípio activo, revogaremos a regra que impede as farmácias de efectuar redução de preços e, finalmente, eliminar-se-á também a taxa moderadora sobre receituário urgente, que era incompreensível!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que todos compreenderão bem o alcance das medidas aqui anunciadas e a razão da escolha deste tema para o nosso debate de hoje. Pela minha parte, não tenho dúvidas de que os portugueses percebem que é dos seus problemas que hoje aqui estamos a falar.
O que está em causa é um virar de página no sector das farmácias e no acesso ao medicamento: abrir a propriedade das farmácias a não-farmacêuticos; aumentar o número de farmácias; permitir a criação e o funcionamento, dia e noite, de farmácias no interior dos hospitais públicos; alargar o horário de funcionamento das farmácias, adequando-o às necessidades das pessoas e aos novos hábitos de consumo; ampliar o leque dos serviços farmacêuticos prestados às populações; e, finalmente, reduzir os custos dos utentes na compra dos medicamentos.
Este não é um pacote de "meias-medidas" nem de alterações de fachada. Não!! Trata-se de uma transformação radical no panorama farmacêutico em Portugal e uma transformação em benefício daqueles que devem estar no centro de qualquer política de saúde pública: os cidadãos portugueses!Aplausos do PS.Srs. Deputados, muitas vezes a concretização das mudanças necessárias encontra resistências, mais ou menos organizadas, das corporações ou dos interesses. Sabemos que é muitas vezes assim, mas não
5882   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 foi assim desta vez. O que distingue um sector consciente da sua responsabilidade social e com uma visão correcta do futuro e das adaptações que ele exige é, justamente, a capacidade de olhar mais longe do que os interesses próprios do curto prazo. É por isso que, com satisfação, posso dar conta à Assembleia da República de que a concretização deste programa de medidas adoptado pelo Governo será objecto de um compromisso - a que chamamos compromisso com a saúde - e que acordámos, numa longa e difícil negociação, com a Associação Nacional das Farmácias. Este compromisso é o testemunho de um sector disponível para participar activamente na resolução dos problemas da saúde e na melhoria das condições de acesso aos medicamentos pelos portugueses.
Quero, por isso, saudar publicamente a responsabilidade e a noção do interesse público que a Associação Nacional das Farmácias demonstrou na negociação e na convergência de princípios orientadores que acordou com o Governo.Aplausos do PS.A modernização da sociedade portuguesa exige que sejamos capazes de enfrentar, de uma vez por todas, muitas situações estabelecidas. Este é mais um passo na direcção certa: na promoção da qualidade da rede farmacêutica; na melhoria do acesso aos medicamentos; mas sobretudo, como compete ao Governe, na defesa do interesse geral.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira volta de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, antes de mais, permitam-me uma palavra sobre Timor.
Vive-se em Timor uma situação de grave instabilidade. Os timorenses passam por momentos especialmente difíceis. É necessário, nesta ocasião, apoiar os timorenses na reposição da ordem e da tranquilidade pública e na consolidação da democracia e da paz naquele país amigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, aqui quero expressar uma palavra de solidariedade para com os timorenses e uma palavra de apoio às medidas anunciadas pelo Governo português. Assim Portugal está a cumprir o seu dever de amizade e de solidariedade.Aplausos do PSD.Agora, quanto ao tema do debate, Sr. Primeiro-Ministro, o conjunto de medidas que aqui acabou de apresentar parece-nos positivo - muito positivo. Reporto-me, em particular, à questão da liberalização da propriedade das farmácias e medidas adjacentes. É uma ideia que tem o nosso apoio. É uma situação anómala que tem existido em matéria de direito de estabelecimento. Abre-se, assim, um novo caminho em matéria de concorrência que, devidamente regulada, pode ser indiscutivelmente muito positiva para o sector e para os utentes.
Acompanharemos, por isso, o Governo nesta iniciativa de abrir o sector, de definir uma concorrência regulada, de garantir a excelência dos cuidados prestados pelas farmácias e de assegurar, como também é obviamente importante, uma "rede mínima garantida" (chamemos-lhe assim) de farmácias por todo o País, designadamente para cobrir as zonas do interior mais desfavorecidas.
Por isso, estas medidas parece-nos francamente positivas e a elas daremos o nosso acordo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, no domínio do medicamento é a dos genéricos. Essa questão não foi referida na sua intervenção, mas também é política do medicamento, em relação à qual já temos algumas preocupações e algumas discordâncias, que queria manifestar-lhe.
A politica dos genéricos é absolutamente essencial: são medicamentos, como todos sabem, com as mesmas garantias terapêuticas dos demais e mais baratos.
Em 2002, iniciou-se uma política corajosa de fomento dos genéricos. Tínhamos, então, uma quota de mercado de 0,3% - insignificante! No espaço de dois anos e meio, cresceu para cerca de 12%, o que foi muito bom para o País. Entretanto, no espaço de um ano, o crescimento desta quota de mercado foi muito pequeno: foi, sensivelmente, de 12% para 14%. Portanto, desacelerou fortemente o crescimento do mercado dos genéricos e precisamos de um mercado ainda muito mais forte.
Do nosso ponto de vista, isto teve a ver com o facto de o Governo ter acabado com o incentivo de 10%
5883   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 que o Estado dava e que deveria continuar a dar até que este mercado estivesse consolidado. Pareceu-nos um erro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas parece-nos que agora o Governo se prepara para, neste domínio, fazer um segundo erro. O Ministro da Saúde anunciou recentemente, numa cerimónia pública, que o modelo da receita médica vai mudar. Até agora - para os portugueses perceberem -, desde que o médico não proibisse, o farmacêutico podia substituir o medicamento receitado por um medicamento genérico, desde que ele existisse, naturalmente. Ou seja, no silêncio do médico, o farmacêutico podia fazer esta substituição. Agora, segundo o Ministro da Saúde, vai ser obrigatório, para que isto aconteça, que o médico expressamente autorize.
Parece-nos que isto é um passo atrás, que não ajuda a fomentar o mercado dos genéricos ainda mais e que, ao contrário, pode fazer regredir ou, no mínimo, estabilizar. E nós precisamos de ter o mercado dos genéricos muito mais forte.Aplausos do PSD.Porque mais genéricos significa medicamentos mais baratos e, se isto não é relevante para as famílias de mais altos rendimentos, é particularmente importante para as famílias mais pobres, mais humildes e menos informadas. E por isso manifesto aqui a nossa preocupação e a nossa discordância.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda no domínio da saúde, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo - e tem toda a legitimidade - pegou nos hospitais que tinha transformado em sociedades anónimas, voltou atrás e transformou-os em EPE's (entidades públicas empresariais). Na altura, discordámos dessa decisão e agora os dados da execução orçamental relativos aos três primeiros meses deste ano mostram que aquela decisão foi um erro.
Na verdade, as despesas globais nos hospitais EPE subiram brutalmente em relação ao orçamentado, as receitas diminuíram 42%, as despesas com pessoal também dispararam. De resto, isto levou o Sr. Secretário de Estado da Saúde a reconhecer publicamente, há poucos dias, que os resultados neste domínio não estavam a ser brilhantes.
Sr. Primeiro-Ministro, julgo que isto é consequência da atitude de reforçar o poder dirigista, burocrático e centralizador do Estado, o que não devia ter sido feito.Aplausos do PSD.Esta questão da despesa na saúde leva-nos ao problema mais geral da despesa no Estado, da contenção da despesa pública. A nossa opinião é a de que essa é que é a reforma central.
Podíamos estar aqui a discutir - e bem! - a liberalização das farmácias, a questão dos genéricos, a ciência, a cultura, fosse o que fosse... - tudo é importante! -, mas enquanto Portugal não for capaz de reformar o Estado, de "emagrecê-lo", de torná-lo mais pequeno, com menos despesa pública, mais eficiente e, portanto, menos consumidor de impostos, nem a economia arranca nem criaremos suficiente nível de riqueza para voltarmos a aproximar-nos da União Europeia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para isso, é importante um Estado mais pequeno,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode concluir.O Orador: - ... pelo que, há poucos dias, apresentei algumas propostas no sentido de rever as funções do Estado, transferindo para a iniciativa social, nuns casos, e para a iniciativa privada, noutros, algumas funções do Estado que não são estratégicas.
Noutro plano, também apresentei propostas no sentido de, de uma forma equilibrada e negociada, reduzir o número de funcionários públicos no nosso país - outro problema sério que existe!
Julgo que são propostas que vão ao encontro do problema central e em relação às quais era essencial conhecer, de forma nítida e clara, a posição do Governo, porque é quem governa e quem gere os negócios do Estado.O Sr. José Junqueiro (PS): - É a cassette do costume!
5884   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Orador: - Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é a de que Portugal tem de voltar a crescer mais do que a média europeia, tem de convergir com a Europa. Para isso, reformar o Estado é essencial, por forma a libertar recursos para a actividade produtiva.
É porque se Portugal não crescer mais do que a União Europeia, na comparação com os outros países, então, em termos relativos, estaremos sempre a empobrecer, não a enriquecer.
Se não crescermos mais do que a União Europeia, todos os anos teremos mais um país a ultrapassar-nos no ranking dos países da União Europeia. Se não crescermos mais do que a União Europeia, Portugal acabará por tornar-se um país pobre e irrelevante.
Não é isso que os portugueses merecem e, por essa razão, damos aqui o nosso contributo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, noto que, mais uma vez, num debate mensal, o Sr. Deputado refere-se às propostas que o Governo apresentou, dizendo que parecem positivas. Fico muito satisfeito com isso. No entanto, verifico que, passada já uma série de debates mensais, vai começando a tornar-se norma esse seu discurso de que lhe parecem positivas as medidas do Governo.
Isso é muito interessante, vindo da parte de um partido da oposição, mas também faz recordar que o dever da oposição é apresentar outras propostas. Estamos à espera delas, Sr. Deputado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem estado desatento!O Orador: - ... e já falaremos da primeira que apresentou.
Diz o Sr. Deputado que, a propósito deste debate, devíamos discutir também os genéricos.
Ora, Sr. Deputado, desculpe, mas devia reconhecer que a evolução da realidade não deu razão ao PSD.
O argumento do PSD era o de que a redução da comparticipação do Estado no preço dos genéricos iria comprometer a subida da respectiva percentagem do mercado. Enganou-se!O Sr. José Junqueiro (PS): - Como é costume!Risos do PS.O Orador: - Entre Janeiro de 2005 e Abril de 2006, a percentagem de genéricos vendidos foi 14,7%, o que quer dizer que, no prazo de um ano, subiu de 11,7% para 14,7%.
Claro está que o Sr. Deputado dirá que cresceu menos do que nos anos anteriores, mas isso é normal e aconteceria também a si,...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Mendes.Não, Sr. Deputado! Por amor de Deus! Toda a gente sabe que a taxa de mercado passar de 3%, percentagem "insignificante", para uma percentagem de dois dígitos era fácil,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - 0,3% não é 3%!O Orador: - ... difícil é, agora, sustentar a subida.
A verdade é que esta subida está a acontecer. O que a realidade veio evidenciar foi que a retirada, em Setembro de 2005, da comparticipação acrescida em 10% em nada influenciou o ritmo de crescimento da venda de genéricos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, por amor de Deus, não diga essas coisas, porque o Sr. Deputado não só não acompanha a evolução destes assuntos como, ainda por cima, não tem informação!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Tem de ouvir, Sr. Deputado! A verdade é esta!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não se irrite!
5885   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Orador: - Sr. Deputado líder do Grupo Parlamentar do PSD, se quer falar mais sobre o assunto, era bom que fosse à Internet e coleccionasse esses números.
Todos os que acompanham este sector, o monitorizam, todos os que querem ter uma palavra a dizer sobre esta matéria são unânimes em confirmar que a evolução deste sector é positiva e que a decisão do Governo foi correcta, já que a retirada daquela comparticipação não influenciou o crescimento do mercado dos genéricos.
Estamos, portanto, de acordo quanto aos objectivos: todos queremos que os genéricos continuem a ter uma maior taxa de mercado. A verdade é que a comparticipação era exagerada, já não fazia sentido e veio a confirmar-se a bondade dessa decisão do Governo com a realidade e com a evolução do mercado.
Acresce que temos um princípio que é o da prescrição feita pelo médico e este precisa de declarar expressamente que dá autorização para a substituição. Julgamos que esse é um princípio internacional que deve ser seguido também em Portugal. Julgo que isso em nada prejudica, pelo contrário, o dever das farmácias, no caso de ser autorizada a substituição por genérico ou por medicamento mais barato, de fornecerem o mais barato. Este é, aliás, um dos pontos que constam da convergência de princípios acordada entre o Governo e a Associação Nacional de Farmácias.
Posto isto, o Sr. Deputado ainda tem de esclarecer a Câmara sobre onde é que vê uma diferença entre hospitais SA e hospitais EPE e qual é a diferença em termos de capacidade de organização.Protestos do PSD.Relativamente à matéria que o Sr. Deputado referiu, há-de explicar qual é, em termos de gestão, a diferença na organização que pode influenciar ou determinar uma gestão.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.O Orador: - Essa diferença é relevante e importante, mas não retira...Risos do PSD e do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe o nariz a crescer...!O Orador: - Srs. Deputados, um momento! Não sei por que é a excitação!?
Como eu dizia, essa é uma diferença politicamente relevante e importante, mas a verdade é que em nada limita as condições de gestão das administrações para fazerem o que devem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Depende!O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas quem sabe o mínimo de gestão...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (PSD): - Sabe que não é assim!O Orador: - ... sabe que as condições para operacionalizar uma gestão diligente são iguais num caso e no outro.
Isso que diz é apenas ignorância, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Há muito a fazer em termos de melhorar a gestão nos hospitais. É verdade, Sr. Deputado! Mas o facto de haver muito a fazer por parte das administrações e quanto às orientações que o Governo tem de dar a estas últimas no sentido de combater o desperdício nada tem a ver com o facto de essas instituições terem o perfil de EPE ou SA.
Finalmente, o Sr. Deputado referiu-se à despesa pública.
O Sr. Deputado considera prioritário e da maior importância que se reduza e se combata o excesso de despesa pública, com o que estou de acordo. Apenas quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que, nos últimos três anos, quando esteve no governo, não conseguiu fazê-lo.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Lá vem a cassette!
5886   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Orador: - Portanto, é muito importante que se perceba a diferença entre falar e fazer. Aí está, fundamentalmente, a diferença!!
Reduzir e combater o excesso de despesa pública é o que estamos a fazer, Sr. Deputado! Mas vamos fazê-lo de uma forma exequível! Vamos fazê-lo de forma pensada!O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Vamos fazê-lo orientando os nossos esforços para conter a despesa, como já está a acontecer, fazendo as reformas estruturais que permitam responder aos problemas do desequilíbrio, já nos próximos anos mas também no longo prazo. O que não podemos é fazê-lo, recorrendo a propostas inexequíveis.
O Sr. Deputado desculpará, mas a primeira proposta que apresenta é logo a de despedir funcionários públicos, utilizando para esse fim as verbas do próximo Quadro Comunitário de Apoio, pelo que teve de ser imediatamente desmentido pela Comissão Europeia que lhe lembrou, a si próprio e ao PSD, que "Desculpem, mas essas verbas não podem ser utilizadas"!?
Sr. Deputado, sei que não há segunda oportunidade para criar uma primeira boa impressão, mas quero incentivá-lo a que continue a tentar. O dever da oposição é apresentar propostas... Recomendo apenas, Sr. Deputado, que estude um pouco mais antes de apresentar as propostas!!Aplausos do PS.O País precisa de comparar o que está ser feito pelo Governo com o que é proposto pela oposição. E logo no primeiro confronto - quando foi possível fazer a comparação porque, antes, não existiam propostas -, o Sr. Deputado apresenta uma proposta que é absolutamente inexequível!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, peço, e também ao Sr. Primeiro-Ministro, que, na réplica e na resposta que vão seguir-se, ambos sejam mais restritivos no uso do tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo pela última questão.
Já esperava que, a respeito das minhas propostas, viesse falar dos estudos.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É muito previsível!O Orador: - De resto, parece ter sido essa a combinação que resulta, provavelmente, das palavras da porta-voz da Comissão Europeia, pessoa por quem tenho uma grande admiração. É porque responder, na segunda-feira, logo de manhã, a um discurso meu proferido no Domingo significa que ela deve ter estado a assistir "em directo" à minha intervenção. Portanto, da minha parte, há uma profunda admiração.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de estudos, o senhor não é autoridade para ninguém.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ahhh!...O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, que é feito daqueles estudos que fez antes das eleições, até "queimar as pestanas", para garantir aos portugueses que não aumentava os impostos, quando, depois, os aumentou logo a seguir?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde estão esses estudos?
Mais recentemente, que é feito daquele estudo que o senhor mandou fazer por causa da refinaria de Sines...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde está?
5887   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Orador: - ... para assinar aquele protocolo que, depois, deu a "barraca" que todos conhecem?Aplausos do PSD.Em matéria de estudos, Sr. Primeiro-Ministro, estamos conversados: o senhor não é, de facto, autoridade para ninguém!!
Devo dizer-lhe mais ainda sobre a mesma matéria.
Sr. Primeiro-Ministro, recorda-se, há uns anos atrás, de se falar num programa específico para apoio à indústria portuguesa, o PEDIP? Cá e lá, em Bruxelas, dizia-se "impossível!". Pois o impossível tornou-se possível.
Recorda-se de um programa específico para a reconversão da indústria têxtil? Cá e lá, em Bruxelas, dizia-se "impossível!"...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Proibido!"O Orador: - Pois, tornou-se possível.
Recorda-se de que, há uns anos, as despesas da saúde ou da educação não eram elegíveis para efeitos de fundos comunitários? Tornaram-se elegíveis, Sr. Primeiro-Ministro!
Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, é tudo uma questão de negociar e de ter vontade para negociar. Se o senhor não tem vontade, nunca o conseguirá.Aplausos do PSD.Digo-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro, porque convém estar devidamente informado: em matéria de cessação de vínculos laborais, a União Europeia, hoje em dia, já financia, noutros sectores. Quer que lhe dê exemplos? No domínio da agricultura, para agricultores com mais de 55 anos, os fundos europeus financiam; no domínio do sector do açúcar de beterraba,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sabia?O Orador: - ... a cessação de vínculos laborais é financiada pela União Europeia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - No domínio da pesca, quando os pescadores cessam os vínculos laborais por os seus armadores abaterem os barcos de pesca, as cessações de contratos são financiadas pela União Europeia.
O mesmo se passa, desde há alguns anos, na indústria do aço.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, já há vários precedentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso é estudá-los!O Orador: - Por isso, o importante era o senhor dizer aqui se concorda, ou não, com a ideia das rescisões amigáveis na função pública. Esta é a questão central!!
Depois, importava também saber se está, ou não, disponível para negociar com Bruxelas. É porque a grande questão é esta: se o senhor, de uma forma equilibrada, negociada e concertada não reduzir o número de funcionários públicos, a consequência, para todos os funcionários públicos, é a progressiva diminuição dos seus salários, como sub-repticiamente já está a ser feito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Quero só deixar duas notas, a primeira das quais é sobre os genéricos.
Sr. Primeiro-Ministro, os números mostram que o crescimento desacelerou, nestes primeiros meses do ano. Veja bem: a quota de mercado dos genéricos foi de 14,5%, em Janeiro, de 14,4%, em Fevereiro, de 14,8%, em Março, e de 14,7%, em Abril. Ou seja, o crescimento estagnou. Ora, o senhor devia ter muito mais ambição e, portanto, criar as condições para que o mercado dos genéricos atingisse os 20% a 25%, valor a partir do qual ele está minimamente consolidado. É porque os genéricos são absolutamente essenciais. E acho que as medidas, designadamente de alteração do modelo da receita, não são tomadas em nome dos utentes, nem das famílias, particularmente das mais pobres.
A segunda nota diz respeito aos hospitais SA e aos hospitais EPE. Sr. Primeiro-Ministro, se são exactamente a mesma coisa, por que é que o Governo os mudou de SA para EPE? E se são a mesma coisa, por
5888   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 que é que o relatório de uma comissão, nomeada já pelo seu Governo, disse recentemente que os hospitais SA tinham resultados positivos e um excelente modelo de gestão e, mesmo assim, o senhor transformou-os em EPE, agora com o próprio Secretário de Estado da Saúde (o "seu" Secretário de Estado!) a reconhecer que os números não são brilhantes? Não fui eu que o disse, foi ele próprio!!
Sr. Primeiro-Ministro, aqui, vale a pena reconhecer o erro e voltar atrás, para que os dados possam ser muito mais positivos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, não vou deixar escapar a insinuação que o Sr. Deputado fez logo no início, segundo a qual teria havido uma combinação entre o Governo português e a Comissão para, no momento imediatamente a seguir à apresentação da sua proposta, destruir a sua credibilidade com uma declaração da Comissão.
Quero esclarecer, Sr. Deputado, que não me relaciono com a Comissão falando com eles sobre questões internas ou política interna portuguesa. Não faço isso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas alguém o faz por si!O Orador: - Nesse dia, aliás, almocei com o Dr. Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia, e nem sequer falámos do assunto, porque não era preciso.
Mas do que o Sr. Deputado deve ter consciência é de que a resposta pronta da Comissão, relativamente à proposta apresentada, se deve apenas a uma coisa: ao absurdo da própria proposta!Aplausos do PS.Ó Sr. Deputado, não tente disfarçar, caia em si! Isso não correu bem, Sr. Deputado! A proposta é um pouco absurda, reconheçamo-lo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para os outros serve; para nós, não!O Orador: - É que nós temos um conjunto de meios financeiros, que se pretende pôr ao serviço do desenvolvimento, e o Sr. Deputado acha que, agora, esses fundos são apropriados para despedir funcionários públicos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas concorda ou não?O Orador: - O que parece, Sr. Deputado, é que isso não lhe correu bem e não correu bem em função de um défice de estudo. É porque, se o Sr. Deputado conhecesse os regulamentos que vão ser propostos para os fundos, saberia que isso não é possível, porque a Comissão não tem uma política comunitária incentivando os países agora a despedirem pessoas no Estado - a Comissão não tem essa política, essa não é uma política europeia.
Que a tenha na agricultura, para promover a juventude e o acesso à agricultura por parte dos jovens agricultores,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso, não!O Orador: - ... mas não se compara com essa.
O que o Sr. Deputado fez foi uma precipitação que teve este resultado e este desmentido. E o Sr. Deputado, em vez de conviver com ele, pensando que isso não é possível e que, portanto, deve estudar outras soluções,...Vozes do PSD: - Quais?!O Orador: - ... insiste em que o Governo, agora, deveria pegar na sua bandeira e obrigar a Comissão a fazer aquilo que não é permitido pelos regulamentos comunitários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas concorda com o princípio, ou não?!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado, ao referir-se aos estudos, disse que eu também deveria estudar e mencionou, salvo erro, dois pontos, a propósito dos impostos. Aí, sim, Sr. Deputado, dou-lhe
5889   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 razão. Mas a verdade é que, quando fiz essa declaração durante a campanha eleitoral, eu estava muito baseado naquilo que eram as previsões apresentadas no Orçamento do Estado para 2005. E se o Sr. Deputado pretende dizer que eu devia ter estudado mais o Orçamento, devo dizer-lhe que não; o que eu devia era ter desconfiado mais do Orçamento que os senhores apresentaram.Aplausos do PS.Isso, sim, Sr. Deputado! Se me recomenda que eu devia ter estudado mais a situação do País e não confiar tanto nos documentos oficiais que os senhores apresentaram, aí, posso dar-lhe razão.
Quanto à refinaria de Sines, Sr. Deputado, é isso mesmo. O Governo decidiu declarar publicamente, em primeiro lugar, a não conformidade do projecto apresentado com as questões ambientais,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - ... declarando, portanto, que aquele projecto não tem viabilidade ambiental, justamente porque estudou o projecto.Protestos do PSD.O Governo não desiste de incentivar todo o investimento estrangeiro, mas fá-lo-á sempre com critérios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Bom" critério...!O Orador: - Foi por isso que, depois de proceder a estudos, o Governo disse ao empresário que, nestas circunstâncias, com aquele projecto em concreto, que em muito difere daquilo que eram as suas intenções, não o apoiará. Chama-se a isso...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Precipitação!O Orador: - ... estudar e decidir com responsabilidade!!Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado, não mascare os números: num ano, a percentagem de genéricos e a sua quota de mercado subiu de 11,7% para 14,7% - estes são os números de um ano.
Foi por isso que o Sr. Deputado não teve razão quando aqui disse, no passado, que, reduzindo a comparticipação em 10%, o mercado de genéricos nunca mais iria crescer e que, ao contrário, iria regredir. Enganou-se, Sr. Deputado: o crescimento dos genéricos manteve-se!!
Finalmente, Sr. Deputado, a diferença entre EPE e SA é politicamente muito significativa, porque isso quer dizer que a participação do capital privado não se pode fazer na primeira,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os resultados?O Orador: - ... mas é completamente irrelevante para as condições de gestão. Ou o Sr. Deputado acha que uma administração EPE não tem as mesmas condições de flexibilidade, de legislação...Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas isso é um erro grosseiro. Tem as mesmas!Protestos do PSD.A limitação que tem refere-se a outras questões, não a essas. Para efeitos de boa gestão, ser EPE ou SA é irrelevante.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de estudar melhor!O Orador: - É por isso que não desculparemos as administrações nem acharemos que elas têm aí uma boa desculpa para não cumprirem os objectivos. Nós temos objectivos muito ambiciosos e por alguma razão o Governo transformou esse sector público-administrativo num sector empresarial.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
5890   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Orador: - O facto de ser empresarial obriga a administração a ter um comportamento equilibrado naquilo que são receitas e naquilo que são despesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma primeira palavra relativa à questão de Timor Leste. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia firmemente a política do Governo, que entendemos estar à altura das responsabilidades do Estado português e do povo português. O apoio a Timor Leste, temos disso consciência nítida, é o apoio a uma causa nacional também portuguesa.
Sr. Primeiro-Ministro, a matéria que trouxe hoje aqui é de particular relevância e este é um momento grande em termos da inovação política da gestão do interesse público.
A limitação da propriedade das farmácias constituía um anacronismo dificilmente justificável na sociedade portuguesa e correspondia, a um tempo, a uma medida que não servia o acesso mais facilitado e mais adequado dos cidadãos aos medicamentos e à captura de interesses colectivos por individualidades privadas. Por isso, a opção que hoje nos traz é particularmente relevante e é um grande passo no sentido reformista e na inovação da gestão pública e privada da sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há duas ou três componentes nesta medida que merecem uma particular atenção. A primeira é, em si, a liberalização da propriedade das farmácias. É uma medida justa, adequada e que tem em si os ingredientes que evitam que essa liberalização da propriedade possa conduzir a situações de monopólios ou de concorrência distorcida.
A medida que é apresentada, de limitação à concentração, é, em si, o "antídoto", inevitável, justo e adequado a uma medida de liberalização sem regras que poderia conduzir a um efeito perverso e distinto daquele que se procura alcançar.
Por outro lado, esta medida é tomada, como V. Ex.a salientou, num clima de diálogo, de consenso, de concerto com a própria Associação Nacional de Farmácias.
Significa manifestamente uma via de concertação que é uma via conducente a um apoio social que é igualmente importante, embora a medida, por si mesma, na sua justeza, independentemente da metodologia de aceitação a que ela conduziu, fosse uma medida radicalmente importante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, saudamo-lo vivamente por esta medida. É uma medida que tem décadas de atraso na sociedade portuguesa - finalmente este Governo reconciliou-se com o tempo histórico que é o nosso - e que vem ao encontro das medidas gerais justas que têm vindo a ser tomadas no âmbito do Governo, especificamente no âmbito do Ministério da Saúde.
Relevamos e saudamos as medidas já tomadas e que começaram, desde logo, no combate à suborçamentação da saúde (1500 milhões de euros),...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - ... que foi uma fraude política a que o PSD se prestou, uma fraude lamentável.O Sr. José Junqueiro (PS): - Mais uma!O Orador: - Saudamos as mudanças na política do medicamento, com o acesso livre ao medicamento nos espaços de venda livre, em medicamentos que não são sujeitos a constrangimentos pela sua natureza médica e de prescrição médica.
Saudamos as reduções substanciais feitas nos preços dos medicamentos. E saudamos igualmente, no âmbito do acesso à saúde, de que o acesso ao medicamento é uma componente, a revisão da rede de cuidados primários e o destaque que tem vindo a ser dado ao programa de unidades de saúde familiares.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito concreta - para não passar ao lado, como faz o líder do maior partido da oposição, de alguns temas importantes, como o da sustentabilidade da segurança social ou este, de hoje, do acesso aos medicamentos -, que tem a ver, sobretudo, com o desenvolvimento que está a haver (qual é o seu grau de evolução) nas candidaturas às unidades de saúde familiares.
5891   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o que nos motiva é justamente o interesse público, o qual, neste domínio do acesso ao medicamento, tem que ver, fundamentalmente, com a protecção dos interesses do consumidor.
É óbvio que este sector, dada a sua natureza, deve ser um sector muito regulado, com regras muito exigentes para garantir a qualidade do serviço prestado. Mas a verdade é que, se queremos melhorar o acesso ao medicamento e também reduzir os seus preços, devemos fazer um esforço para acrescentar mais qualidade a um sector que já a tem.
Todos devemos reconhecer que o sector das farmácias, em Portugal, é um sector de altíssima qualidade, que presta um bom serviço aos portugueses, mas que há várias áreas que precisam de ser modernizadas e de evoluir. Uma dessas áreas é, naturalmente, a questão da propriedade, mas é também a matéria que diz respeito ao facto de, de forma incompreensível, não haver farmácias nos hospitais.
Quando se vai à urgência, a uma consulta no hospital, ter de se andar de receita na mão,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é boa!O Orador: - ... às vezes por meia cidade, à procura de uma farmácia para se aviar a receita. Não há razão alguma para que no hospital não haja uma farmácia que funcione todos os dias do ano e com o regime de 24 horas, porque não estamos a pensar no interesse de alguém que não seja o do utente do Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, estas medidas, que melhoram muito o acesso do consumidor, do utente, ao sector farmacêutico, para que haja mais farmácias, farmácias nos hospitais, para que haja mais concorrência, mas também novas regras que permitem às farmácias melhorar e ampliar o seu serviço, com novos serviços farmacêuticos, parecem-me a resposta adequada aos tempos modernos.