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I SÉRIE — NÚMERO 75 64 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Srs. Deputados, julgo que não votámos o artigo 2.o... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, votámos o artigo 1.o do projeto de lei, depois votámos a proposta relativa ao artigo 2.o do projeto de lei, que altera o artigo 3.o de uma outra lei — daí a confusão —, que ficou integralmente votado porque votámos todos os números, e agora votámos o artigo 3.o do projeto de lei, que diz respeito à entrada em vigor, pelo que ficou feita a votação na especialidade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos passar à votação final global do Projeto de Lei n.o 456/XIV/1.a (PS) — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração entretanto aprovada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para formular um requerimento oral, solicitando a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.o 456/XIV/1.a, que acabámos de aprovar em votação final global. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos, então, votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Agora sim, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 465/XIV/1.a (CDS-PP) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções doPSD, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 548/XIV/1.a (IL) — Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção doPSD.
11 DE JULHO DE 2020 65 Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.o 45/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 46/XIV/1.a (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, rigorosamente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria sugerir que, em cada votação, perguntasse também quem vota a favor ou que, pelo menos, mencionasse como é que os partidos votaram, senão isso pode levantar alguma confusão no registo final do sentido de voto de cada partido. A Sr.a Presidente, quando vê que tem uma maioria, já não menciona a última votação em falta. Mas convém sempre dizer todas: contra, abstenção e a favor e registar todos os sentidos de voto. Isto já aconteceu em duas votações seguidas, em que não foi feita essa menção. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — É verdade, Sr. Deputado. Como se vai referindo quem votou contra e quem se absteve, a Mesa deduz que a favor votam os restantes. Pensei que, por exclusão de partes, toda a gente percebia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Hoje, percebemos. Para o ano, não sei! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passarei a referir todos os sentidos de voto. Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a (GOV) — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.
11 DE JULHO DE 2020 67 Votamos também, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 240/XIV/1.a (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV, votos a favor do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 241/XIV/1.a (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 248/XIV/1.a (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 259/XIV/1.a (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doPSD, votos a favor do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 457/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, doCDS-PP e do PEV, votos a favor doPSD, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PAN e do IL. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, é apenas para declarar que, sobre esta matéria, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.a Presidente, é também para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 75 68 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 458/XIV/1.a (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, doCDS-PP, do PAN, do PEV e do IL, votos a favor doPSD e do CH e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 459/XIV/1.a (PSD) — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 460/XIV/1.a (PSD) — Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e do Deputado do PS Luís Capoulas Santos e abstenções do PS, do PCP e do PEV. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Rodrigues, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, é apenas para registar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Neves (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente, ou seja, para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 543/XIV/1.a (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD e abstenções do CH e do IL. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?
11 DE JULHO DE 2020 69 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita relativa a esta última votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 466/XIV/1.a (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a (PS) — Altera o anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 537/XIV/1.a (BE) — Recomenda o apoio às associações e coletivos LGBTI no âmbito da crise epidémica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente ao projeto de resolução que foi agora votado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 494/XIV/1.a (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CH e do IL. A Sr.a Célia Paz (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Célia Paz (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto relativa a esta última votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 495/XIV/1.a (BE) — Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 75 70 Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 519/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 493/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior, no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Tal como foi requerido pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, vamos votar os pontos deste projeto de resolução separadamente. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do CH.Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 136/XIV/1.a (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 523/XIV/1.a (PSD) — Alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP e do PEV. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
11 DE JULHO DE 2020 73 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Assim sendo, foram retirados, pelos proponentes, os Projetos de Lei n. os 392/XIV/1.a (BE) e 425/XIV/1.a (PAN). Vamos proceder, então, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 392/XIV/1.a (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas e 425/XIV/1.a (PAN) — Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos agora a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, daquele texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Antes de procedermos às votações que ficaram por fazer há pouco, informo que podem ser encerradas as urnas para as eleições que estão a decorrer, uma vez que já votaram todos os Deputados registados. Peço agora aos Srs. Deputados que voltem à página 8 do guião para procedermos à votação do artigo 3.o-A da Lei n.o 4-B/2020, constante do artigo 3.o da Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (GOV). Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL, e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Votamos agora os artigos 5.o e 10.o da mesma Lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação do artigo 10.o da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.o da Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (GOV). Podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, tinha pedido que fossem votados separadamente. A Sr. Presidente (Edite Estrela): — Então, vamos votá-los separadamente. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora o n.o 2.
I SÉRIE — NÚMERO 75 74 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar agora o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Vamos agora votar a proposta de alteração do PAN do artigo 4.o da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta de alteração do PCP do artigo 10.o da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Por fim, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Concluímos, assim, as nossas votações. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real tinha pedido para fazer uma declaração de voto oral relativamente à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 257/XIV/1.a. No entanto, nas votações na generalidade não há lugar a declarações de voto orais. Isso acontece apenas em votações finais globais, moções de censura, de confiança ou de rejeição do Programa do Governo, de acordo com o n.o 3 do artigo 155.o do Regimento. Portanto, Sr.a Deputada, poderá apresentar uma declaração de voto escrita, se assim o entender. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Na impossibilidade de a fazer oralmente, assim farei, Sr.a Presidente. A Sr. Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária será no dia 22 de julho, quarta-feira, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos o debate sobre o estado da Nação. Agradeço a todos pela colaboração nesta etapa difícil das votações e desejo também a todos um bom resto de dia e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 33 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
11 DE JULHO DE 2020 81 Doméstica), nos Conselhos Consultivos de áreas como Migrações e Minorias Étnico-Raciais e Juventude, reforçando a importância da interseccionalidade também em domínios como a saúde, assim como a integração desta temática no âmbito da Estratégia de Educação para a Cidadania, incluindo a participação ativa das organizações e coletivos LGBTI. Palácio de São Bento, 10 de julho de 2020. Os Deputados do Partido Socialista. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas do PS Joana Sá Pereira e Célia Paz e pela Deputada do PCP Paula Santos referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 8 de julho de 2020 I Série — Número 72XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 463 a 466 e 468 a 470/XIV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 543, 547 a 551 e 555 a 557/XIV/1.a, das Apreciações Parlamentares n.os 24 e 25/XIV/1.a e do Projeto de Regimento n.o 8/XIV/1.a  Em interpelação à Mesa, o Deputado André Ventura (CH) questionou a retirada da ordem de trabalhos do agendamento, por arrastamento, do Projeto de Lei n.o 411/XIV/1.a — Altera a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterando o artigo 10.o, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado, pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam. Após a explicação dada pelo Presidente, o Deputado André Ventura (CH) solicitou a votação pelo Plenário da ordem de trabalhos, que foi aprovada, tendo ainda usado da palavra o Deputado Luís Moreira Testa (PS). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 38/XIV/1.a (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93,
8 DE JULHO DE 2020 5 Protestos de Deputados do PS.O artigo 61.o do Regimento diz claramente que a ordem do dia não pode ser preterida, exceto nos casos previstos no Regimento. E eu desafio qualquer Deputado, aqui, a dizer-me qual é a regra do Regimento onde diz que o partido proponente pode impedir os arrastamentos. Desafio qualquer um aqui presente, porque essa regra não existe. Portanto, o que aconteceu aqui, hoje, foi gravíssimo. Foi o seguinte: o Chega tem um projeto sobre as incompatibilidades vitalícias de ministros que fizeram negócios com empresas, com as quais negociaram em nome do Estado. O Governo não achou bem, passaram por cima do Sr. Presidente da Assembleia da República e retiraram o projeto do agendamento. Vamos ver onde iremos parar, porque qualquer dia eu tenho de pedir ao PS para estar aqui sentado! Acho que já chega, não é?! Já chega! Protestos de Deputados do PS.Que os Srs. Deputados do Partido Socialista não gostem é uma coisa. Agora, que a Assembleia da República se vergue a esta discricionariedade de retirar um projeto da ordem do dia uma hora antes de começar o Plenário, isto tem de acabar! Não há uma regra que diga que o proponente pode impedir os arrastamentos, não há! Se quiserem façam-na, peçam apoios, aqui, aos partidos e façam, mas não há. Portanto, se hoje decidirmos que o projeto do Chega não vai a votos, eu aceitarei, é a maioria que decide. Mas é uma grosseira ilegalidade que estamos a cometer, aqui, hoje... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Já se percebeu qual é o seu ponto. O Sr. André Ventura (CH) — Até às 12 horas e 45 minutos isto estava na ordem do dia e é inadmissível que não esteja a esta hora. O Sr. Presidente: — Já se percebeu qual é o seu ponto. Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH) — Sr. Presidente, obrigado pela possibilidade de fazer este recurso. O Sr. Presidente: — A questão é que, quando há arrastamentos, os partidos ou o Governo, como proponentes, podem não aceitar esses arrastamentos se não tiverem nada que ver com aquilo que está a ser discutido. O Sr. André Ventura (CH) — Em duas semanas?! O Sr. Presidente: — E, por consequência, o Governo entendeu hoje de manhã — e eu só soube agora — não aceitar esse arrastamento. O Sr. André Ventura (CH) — Claro que não aceita! O Sr. Presidente: — Agora, o Sr. Deputado vai deixar falar os outros, se faz favor. O Sr. Deputado entende que não deveria haver esta situação e, portanto, recorre para o Plenário e é isso que vamos votar O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado também quer arrastar este debate? Faça favor. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, como disse, e muito bem, é uma prerrogativa do proponente querer ou não ter pontos arrastados para o tema em discussão...
I SÉRIE — NÚMERO 72 24 Srs. Deputados, os senhorios e os arrendatários merecem que tenhamos cuidado e propor, de forma subsequente e reiterada, regimes especiais atrás de regimes especiais só acarreta ruído e dúvidas de aplicação, aumenta a litigância e a insegurança. Não é possível continuar a tratar o arrendamento desta forma, nem em momentos de pandemia. Sempre que se mexe, estraga-se mais um bocadinho. Em comum, as três propostas são tecnicamente más, porque querem impor que o silêncio signifique perdão de dívida, porque violam os regimes legais das comunicações entre as partes e porque violam os princípios de segurança jurídica. Além disso, a proposta de lei, do Governo, quer fazer algo inédito: impor que um acordo que foi celebrado entre duas pessoas, singulares ou coletivas, deixe de vigorar por imposição legal e por vontade de apenas uma das partes. Consideramos isto inaceitável! Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola. Isto é demasiada intromissão na liberdade contratual, é violação da iniciativa privada e é violar, descaradamente, o princípio geral da aplicação das leis no tempo. Estamos disponíveis para encontrar soluções equilibradas e justas, com respeito pela liberdade contratual e pela vontade de ambas as partes. Estamos sempre disponíveis para trabalhar esta e todas as matérias de forma séria, mas não permitiremos estes atropelos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Informo que o Sr. Deputado Bruno Dias se inscreveu para pedir esclarecimentos, embora a Sr.a Deputada tenha pouco tempo para responder. Assim, espera-se síntese na pergunta e na resposta. Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, tem a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Márcia Passos, o PSD, pelo que percebi, tem dois problemas com a proposta do PCP: não está de acordo que o prazo de aplicação vá para além do dia 31 de dezembro e tem preocupações relativamente à questão do regime de comunicações. Se essas duas questões forem resolvidas, em sede de especialidade, com a vossa proposta, qual é a vossa posição sobre aquilo que propomos? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, estamos naturalmente disponíveis para trabalhar as propostas na especialidade, sem atropelos nas comunicações, até porque há que observar o regime geral das comunicações, em prol da segurança jurídica. Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, viabiliza! Cá estaremos para ver! O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Soubemos hoje que a Comissão Europeia prevê uma recessão económica de 9,8% em Portugal. Enfrentamos um abrandamento, uma contração de toda a economia e a pandemia está a ter um efeito «bola de neve», que constitui um autêntico arrasamento de todas as economias.
I SÉRIE — NÚMERO 72 42 Protestos de Deputados do PS e do PSD. Mais uma vez, não é apenas pelos animais, Sr.as e Srs. Deputados, é pelas pessoas, já que nem a essa recomendação tão básica os aficionados correspondem, desrespeitando várias vezes a idade mínima regulamentada neste momento em Portugal de assistência aos espetáculos, estabelecida nos 12 anos. Está na hora de termos coragem de limitar as políticas públicas de incentivo a atividades de violência. É isso que nos é pedido aqui esta tarde. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 257/XIV/1.a (PAN), tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar as mais de 25 000 pessoas que assinaram a iniciativa legislativa de cidadãos promovida pela Associação Animal, cuja principal promotora se encontra aqui presente. O que se discute hoje são opções políticas relativamente à forma como o dinheiro dos contribuintes é gasto. Falamos de uma atividade que nunca deveria ter sido financiada ou beneficiada pelo Estado, menos ainda numa altura em que atravessamos uma crise económica e social sem precedentes. Quantas vezes não ouvimos dizer, nesta Assembleia, que não há dinheiro para reduzir a mensalidade das creches para as famílias que precisam, que não há dinheiro para apoiar estudantes que não têm um computador em casa, que não há dinheiro para alargar a tarifa social da eletricidade,... O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Isso é demagogia! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... não há dinheiro para garantir a existência de apoios sociais aos artistas, assim como também não há dinheiro para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com as suas necessidades,... Protestos de Deputados do PS e do CDS-PP. ... e menos ainda há dinheiro para reforçar os subsídios de risco necessários, entre tantos outros exemplos que poderíamos dar. Para estes casos, PS e PSD invocam a lei-travão e invocam, também, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade de estabilidade orçamental, deixando para trás medidas da mais elementar justiça social e económica. Já para a tauromaquia, haja dinheiro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é demagogia e populismo! A Sr. Inês de Sousa Real (PAN): — E nunca vos ouvimos falar da lei-travão! São dois pesos e duas medidas. Sr.as e Sr. Deputados, com tantos sacrifícios que têm sido impostos ao País, permitir que, através de financiamentos diretos ou indiretos, benefícios e isenções, se mantenha ligada à máquina dos dinheiros públicos uma atividade fortemente contestada pela sociedade civil e que promove a violência,... Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. ... é de uma injustiça social absolutamente incompreensível e uma opção política própria de um regime derrubado em abril de 1974. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
8 DE JULHO DE 2020 43 Sr.a Presidente, peço imensa desculpa, mas creio que o PS terá oportunidade de falar e, portanto, agradecia que o Sr. Deputado acalmasse os seus ânimos para que eu pudesse continuar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, os apartes são regimentais, mas peço que criem condições para que a Sr.a Deputada possa falar e ser ouvida. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. É, de facto, uma opção política incompreensível e, em nosso entender, própria de um regime derrubado em abril de 1974. Mais ainda quando, nos tempos de hoje, ouvimos, por exemplo, instâncias como a ONU (Organização das Nações Unidas) instarem Portugal para que afaste as crianças e jovens da violência da tauromaquia. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, têm agora, aqui, uma oportunidade excecional de explicar aos portugueses e às portuguesas quais são, afinal, as vossas prioridades. A tauromaquia, atividade insustentável que tem sobrevivido à custa dos subsídios e diversos apoios públicos, e que, para mais, é responsável pelo maltrato, sofrimento e morte de milhares de animais, todos os anos, no nosso País?! Aliás, esta crueldade é assumida pelo próprio legislador, ao reconhecer que é uma atividade que põe em causa os animais e lhes causa sofrimento, mas que, incompreensivelmente, decide excecioná-la. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Nesta Casa da democracia é importante falar-se em dados, mas é também fundamental discutir-se ética, valores e, obviamente, opções políticas para a atribuição de verbas, que não podem ser contornadas neste debate. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Precisávamos do PAN para aprender! Risos da Deputada do PSD Fernanda Velez. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Até porque a realização de touradas em Portugal depende de apoios que podiam e deviam ser utilizados de forma mais útil e ética. Referimo-nos a subsídios para a criação de touros, à transmissão de corridas de touros na televisão pública portuguesa, aos apoios das autarquias, que passam pela aquisição de bilhetes, pela construção e reabilitação de praças de touros, por publicidade, por escolas de toureio. Veja-se o exemplo de Vila Franca de Xira, que gasta, anualmente, mais de 270 000 € em apoios à atividade tauromáquica,... O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Viva Vila Franca! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... dos quais 60 000 € vão para uma «escola» de toureio, ao arrepio da ONU! Sr.as e Srs. Deputados, como é que temos isenções, como a que beneficia, por exemplo, a Praça de Touros do Campo Pequeno, no valor de 9 milhões de euros/ano — repito, 9 milhões de euros/ano?! Protestos de Deputados do PSD. Em mais de duas décadas já superámos 198 milhões de euros! Até quando vai a Assembleia continuar a ignorar esta realidade? É, de facto, uma questão que se impõe! Até quando é que vamos continuar a ter, com o alto patrocínio do Estado, uma atividade cruenta que não tem lugar em pleno século XXI?!
I SÉRIE — NÚMERO 72 46 O primeiro argumento é o de que a tauromaquia é uma indústria que tem vindo a perder público ao longo das últimas décadas. Ora, os dados que constam do Relatório da Atividade Tauromáquica, da IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais), relativos a 2019, referem exatamente o contrário:... Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — ... registou-se um aumento das corridas de toiros, em cerca de 11%; registou-se um total de 383 900 espetadores; o número médio de espetadores por espetáculo foi de, aproximadamente, 2200, atingindo o segundo valor mais alto da década; em 2019, registou-se um aumento no número de espetadores pelo terceiro ano consecutivo, após um decréscimo observado durante os seis anos anteriores. O segundo argumento é o da oposição à tauromaquia por parte da opinião pública. Protestos do PS e do PAN. Em dezembro de 2019, a Eurosondagem fez uma consulta nacional sobre touradas. Os resultados foram... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, desculpe, aguarde um momento. Sr.as e Srs. Deputados,... A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — É uma verdadeira tourada, Sr.a Presidente! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, peço que criem condições para que os oradores possam falar. Aplausos do PSD. Aplica-se a todos, Srs. Deputados. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada Fernanda Velez. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Dizia eu que, em dezembro de 2019, a Eurosondagem fez uma consulta nacional, sublinho, uma consulta nacional sobre touradas. Os resultados foram os seguintes: 86,7% dos portugueses não são contra as touradas; 70,5% dos portugueses consideram que seria muito grave ou grave o desaparecimento das touradas. Naturalmente, Sr.as e Srs. Deputados, não me refiro a uma sondagenzeca de âmbito local, com perguntas à medida das respostas que se pretendem obter. Protestos do PAN. Outro indicador são as transmissões de touradas na RTP (Radiotelevisão Portuguesa), que são líderes de audiências, o que revela o forte apoio dos portugueses a este setor cultural. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Está a falar bem! A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — O terceiro argumento é o dos apoios à tauromaquia. Se existe atividade cultural que não é apoiada pelo Estado é exatamente a tauromaquia, que não recebe qualquer apoio do Ministério da Cultura. Em matéria de impostos, designadamente de IVA, a tauromaquia paga mais do que as outras atividades culturais.
8 DE JULHO DE 2020 47 O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Também é verdade! A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Pontualmente, alguns municípios apoiam atividades tauromáquicas, o que cabe exclusivamente na esfera da autonomia que lhes é conferida pela Constituição e na matriz cultural de muitos concelhos. Aplausos do PSD. Estas verbas constituem um investimento e não uma despesa, já que a tauromaquia atrai anualmente cerca de meio milhão de espetadores em praças de touros e cerca de 2,5 milhões nas ações populares de rua. Sr.as e Srs. Deputados, não existe qualquer financiamento europeu à tauromaquia. Podemos, então, concluir, afirmando que... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua mesmo, Sr.a Deputada. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Podemos concluir afirmando que a avaliação do povo português, em face dos dados que agora apresentámos, mostra bem que a tauromaquia constitui uma atividade de especial relevância histórica, cultural e socioeconómica... Protestos de Deputados do BE. ... em vários municípios e regiões do nosso País,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — ... pelo que terá de beneficiar dos apoios inerentes às demais atividades culturais. Olé! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos os subscritores desta iniciativa legislativa de cidadãos. De facto, as corridas de touros e os espetáculos tauromáquicos têm suscitado intenso debate na sociedade portuguesa e, apesar de hoje não estar em cima da mesa a existência ou proibição das touradas, essa é a questão de fundo que divide opiniões. Como temos dito, nas várias vezes em que o debate passou pelo Parlamento, o PCP não entende que esta seja uma questão que se resolva pela via legislativa, até porque, estando em causa conceções e visões tão distintas, dificilmente se conseguirá chegar a uma solução que respeite as diferentes posições por via da lei. A relação do homem com os animais tem evoluído significativamente, e isso é também evidente no nosso País. A cultura, as tradições e os costumes não são imutáveis e as expressões da cultura popular, como a generalidade dos elementos da cultura humana, são, elas mesmas, produto da vida social e alteram-se com ela. O que é certo é que não se extinguem por decreto ou pela força e aquilo que compete ao Estado é garantir o espaço para todas as expressões dessa cultura popular, no respeito pela identidade e diversidade das populações, ao mesmo tempo que deve promover a proteção da natureza e da biodiversidade, incutindo uma cultura de harmonia com o meio ambiente. Mas nunca pela força! Aliás, em Portugal existe um triste historial de tentativas de impor proibições no que diz respeito às atividades tauromáquicas, que simplesmente extremaram posições, resultaram em repressão e violência sobre as populações, levando mesmo a um recuo da lei.
8 DE JULHO DE 2020 49 na ilha Terceira, nos Açores, o fim dos apoios públicos à tauromaquia. É importante que os Açores, que vão a eleições em breve, saibam quem está do lado da sua indústria e quem está contra. Protestos do BE. Criámos uma regra terrível em Portugal, que é a de querer acabar com tudo aquilo de que não gostamos. Eu, por exemplo, sou do Benfica. Se eu pudesse acabava com alguns adversários, mas não posso. Risos. Protestos do BE e do PAN. É a vida, é a vida! Aprendam a viver com isso! Se eu pudesse acabava com alguns dos que disputam com o Benfica essa hipótese, mas não o faço! Admitam que é assim. Na vida, temos de perceber as diferenças. A tauromaquia é cultura e é tradição. Protestos do BE e do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. AndréVentura (CH): — Sei que o Benfica mexe muito com a Câmara, mas não consegui acabar e, por isso, peço-lhe que me deixe terminar... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado também não tem muita moral para se queixar, porque muitas vezes está também a fazer apartes. Sr.as e Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que cada orador possa fazer a sua intervenção. Faça o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. AndréVentura (CH): — Obrigado, Sr.a Presidente. Vou mesmo terminar dizendo isto: criámos o hábito de monitorizar tudo aquilo de que não gostamos. Esse é o primeiro passo para acabar com a tauromaquia. Se estas iniciativas forem aprovadas, deverão ficar na nossa consciência de Deputados aqueles milhares de pessoas sem emprego, as indústrias destruídas por todo o País, sem mais retorno. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate e este tema não são novos. Ora na versão de proibir, pura e simplesmente, ora na versão de cortar apoios, ora na versão de aumentar impostos, trata-se de mais um ataque à tauromaquia e à realidade tauromáquica. Sobre esta matéria, deixo aqui 10 ideias simples. Em primeiro lugar, a tauromaquia é uma expressão cultural e tradicional antiga em Portugal. Em segundo lugar, é uma tradição profundamente enraizada no mundo rural, designadamente no Ribatejo e no Alentejo. E se o argumento da maioria fosse verdadeiro — que não é —, então, iríamos proibir a uma minoria a sua forma de vida? Seria mais escandaloso, ainda. Em terceiro lugar, mais do que uma tradição, a tauromaquia é uma forma de vida para milhares de portugueses. Entre campinos, ganadeiros, toureiros, forcados, é uma forma de vida para milhares e milhares de portugueses. Em quarto lugar, é uma atividade legal, regulamentada e que, por isso, não pode ser discriminada. E se a RTP a transmite é, seguramente, porque tem audiências. Em quinto lugar, uma discriminação negativa seria, obviamente, uma forma de censura e de imposição de uma ditadura do gosto e, como tal, absolutamente inconstitucional. Tanto mais que a tauromaquia é legal e,