264-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 32rá ser colocado ao Ministério da Agricultura, que é a entidade com competência nessa área.(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 409/VII (4.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o acordo bilateral celebrado entre Portuga! e a Venezuela em matéria de segurança social.Resultando muito claras as vantagens do Acordo abaixo referido, através da leitura do mesmo, julga-se oportuno relatar a intervenção da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas na tentativa de aprovar o modelo de formulários a utilizar pelos organismos competentes de Portugal e da Venezuela:1 — A Convenção sobre segurança social entre Portugal e á Venezuela, assinada em Caracas em 21 de Julho de 1989, e o respectivo Acordo Administrativo de aplicação, assinado em Lisboa em 5 de Março de 1990, foram aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.° 27/92, de 2 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 127, de 2 de Junho de 1992. O Aviso n.° 212/93, de 7 de Junho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado em 9 de Setembro de 1993 no Diário da República. 1." série-A, n.° 212, tornou público que se encontravam cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Venezuela para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre os dois países. Junto se remetem cópias da referida legislação.2 —Em Junho de 1983, para efeitos de aplicação prática da Convenção, o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social propôs ao Instituto Venezuelano de Seguros Sociais um projecto (em língua portuguesa e em língua castelhana) de modelo dos formulários a utilizar pelos dois organismos, solicitando parecer relativamente ao texto e à apresentação. Durante o ano de 1983 foram efectuadas várias insistências directamente pelo DRÍSS ao IVSS para obter resposta.3 — Em Dezembro de 1994 o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social solicita à DGAC-CP/MAS intervenção via diplomática para, desta forma, se tentar obter resposta do Instituto Venezuelano de Seguros Sociais quanto aos referidos formulários.4 —Em Outubro de 1996 o IVSS remeteu ao DRISS as observações que entendeu sobre o modelo dos formulários. Esta proposta do IVSS foi apreciada pelo DRISS, pelo Centro Nacional de Pensões e pelo centro regional de segurança social, tendo sido remetida a posição final do DRISS ao IVSS, relativamente aos formulários, em Julho de 1997.5 — Em Janeiro de 1998, e não havendo ainda resposta do WSS, a DGACCP/MAS solicita nova insistência, via Embaixada em Caracas, junto do IVSS relativamente ao proposto em 1997.6 — Durante o ano de 1998, mais insistências junto do IVSS foram solicitadas à Embaixada de Portugal em Caracas.7 — Em 18 de Julho de 1998 a Embaixada de Portugal em Caracas remeteu comunicação do Ministério das Relações Exteriores da Venezuela a informar que o IVSSaprovara os formulários. Comunicação do mesmo leor foi remetida, por nota verbal de 6 de Julho de 1998, pela Embaixada da Venezuela em Lisboa à DGRB-DAS, com conhecimento à DGACCP.8 —Assim, desde Julho de 1998 que, com a aprovação dos formulários, se encontra formalizado todo o processo relativo à Convenção. Porém, esta aprovação tardia, sem qualquer responsabilidade para a parte portuguesa, dos formulários de aplicação não impediu a sua aplicação, uma vez que, entretanto, foram utilizados os respectivos projectos, visando-se, com isso, não prejudicar os destinatários.10 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, António Montenegro.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA , GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 419/VJJ. (4.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a segurança na freguesia da Venda Nova.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a de que a freguesia da Venda Nova é considerada pela PSP como zona prioritária de policiamento, tendo sido aumentado o número de agentes na esquadra da Damaia c recorrendo-sc a um reforço por parte da secção de piquete da divisão da Amadora.Sobre o assunto e com a mesma preocupação, o comando da esquadra da Damaia, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Venda Nova e o vogal responsável pelo pelouro da segurança têm estabelecido contactos regulares.Finalmente, os serviços deste Ministério, em articulação com a Câmara Municipal da Amadora, estão a envidar todos os esforços conducentes à abertura, a curto prazo, de uma esquadra na Venda Nova, tendo sido lançado o concurso de empreitada da obra, cujo início de execução se prevê para Junho próximo.26 de Maio de 1999. —O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 461/VII (4.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as campanhas publicitárias do Ministério da Saúde.Em resposta ao ofício n.° 761/GMAP, de 8 de Março de 1999, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o seguinte:Das campanhas enumeradas pelo Sr. Deputado e levadas a cabo no âmbito das atribuições dos organismos e serviços deste Ministério, foram realizadas as seguintes:Campanha de promoção da dádiva de sangue do Instituto Português do Sangue;