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1134 I SÉRIE - NÚMERO 32que nunca seguiram por diante, eis que continuamos a importar, só em 1977, mais de 30 milhões de contos, verba só por si, superior à do tão malfadado empréstimo do Fundo Monetário Internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais vem o Governo propor que sejam os imperialistas a resolver os problemas que só o nosso povo pode resolver.
Os americanos, que no ano de 1976 forneceram 72 % do trigo importado, 93 % do milho (cerca de 4,5 milhões de contos), 60% do arroz, 100% das sementes de soja, 90 % das sementes de girassol, etc., pretendem servir-se deste sistema de crédito em espécies para tornar o nosso povo ainda mais dependente deles em sector tão fundamental.
A UDP vai votar contra e ao votar contra volta a ser coerente com a sua forma de encarar a política dos empréstimos em que a proposta de lei em discussão deve ser enquadrada. Como sempre afirmámos, a resolução dos nossos problemas tem de conseguir-se cá dentro e consideramos que créditos como este apenas servem, com item servido há anos, para adiar as decisões de fundo ou mesmo para escamotear a necessidade de as tomar.
Efectuem-se os estudos indispensáveis com vista à reestruturação da agricultura ou levem-se à prática os existentes, avance-se no levantamento das potencialidades dos nossos solos, criem-se os apoio?, técnicos necessários, é modele nesse os organismos do Estado voltados para o sector, mobilizem-se ao dezenas de milhões de contos que improdutivamente inundam o sistema bancário, melhorem-se as condições de trabalho e crédito aos pequenos e médios agricultores, expropriem-se os latifúndios e as terras ao abandono, dando a terra a quem a trabalha, apoiem-se decisivamente as cooperativas e unidades colectivas de produção, e então Portugal (era as bases em que poderá assentar a nossa auto-suficiência em bens alimentares e não mais estaremos dependentes do exterior para termos o pão que comemos, não mais estaremos debaixo dos americanos em sectores tão fundamentais.
Tal política não poderá, evidentemente, ser levada a prática por aqueles que querem acentuar a nossa subjugação crescente aos ditames imperialistas, designadamente do Mercado Comum, cujos efeitos se podem já avaliar pelos problemas que vêm pondo ao lançamento de novas produções, como o açúcar de beterraba.
Só um Governo verdadeiramente patriota pode levar por diante uma tão desejável política, que necessária mente vai contra os interesses daqueles que até agora vêm mandando nos nossos destinos. A política desse Governo, assentando na constante mobilização do nosso povo, levará de vencida as dificuldades e os sacrifícios necessários para efectivar essa política.
É no sentido da criação de condições, que hão-de tornar possível esse Governo e essa política que a UDP desenvolve o máximo dos seus esforços, peto que hoje não pede deixar de votar contra a premente proposta de lei.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir sobre esta proposta de lei?Pausa.Vamos então votar na generalidade a proposta de lei n.o 148/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS, o voto contra da UDP e a abstenção do PSD, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, nós gostaríamos de votar primeiro na especialidade e depois ler as declarações de voto.O Sr Presidente: - Vamos então votar na especialidade a proposta de lei n.o 148/I. Vai ser lido o antigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministro dai: Finanças, um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas ao abrigo do título I da Public Law 480, no montante de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado a financiar a aquisição de trigo, milho, sorgo, arroz e algodão.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS, o voto contra da UDP e a abstenção do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oAs condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas pelo Conselho de Ministros, que deverá ter em conta as condições praticadas pelo Governo dos Estados Unidos em relação a outros países igualmente beneficiários de idêntica ajuda.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PSD.O ST. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não votou favoravelmente a proposta de lei n.o 148/I, relativa a mais um empréstimo externo, este de 40 milhões de dólares dos
25 DE JANEIRO DE 1978 1135Estados Unidos da América, para aquisição de trigo, muno, sorgo, arroz e algodão aos referidos Estados Unidos da América, por considerar que tal financiamento ligado à compra de bens de primeira necessidade deveria ser enquadrado no âmbito mais vasto das nossas relações externas, atendendo particularmente à exigência premente e urgente de equilibrar estas mesmas relações.
Não votou ainda favoravelmente por considerar que, simultaneamente, várias medidas de política interna deveriam ser tomadas para permitir incrementar o aumento da produção agrícola nacional, nomeadamente de cereais, o que não é apenas possível, mas necessário, tendo designadamente em vista uma política de independência nacional.
Por outro lado, este grupo parlamentar não votou contrariamente por ter a clara consciência de que, de qualquer modo e no momento presente, é necessária a aquisição destes produtos.
Eles aqui justificada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa abstenção na votação na generosidade desta proposta de lei relativa a mais um empréstimo externo americano ligado, que serve mais os interesses e o financiamento dos seus próprios agricultores capitalistas do que os nossos interesses nacionais.
Seguidamente, Sr. Presidente, se me autoriza, eu faria um curta declaração de voto relativa ao significado do nosso voto contra o artigo 2.o desta proposta de lei.
Nós abstivemo-nos por considerarmos e porque tivemos em conta e isso faz parte do relatório da Comissão as condições que acompanharam esta proposta de lei. Quando no artigo 2.o da proposta de lei se prevê que as condições do empréstimo podem ser diferentes destas e aprovadas em Conselho de Ministros, discordamos que isso seja possível e entendemos que, caso isso se verifique, esta Assembleia da República se deve debruçar sobre este assunto e colocar novamente a questão da aprovação ou não desta proposta de lei.O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a proposta de lei em causa, na medida em que a natureza da aquisição dos géneros de primeira necessidade, que o empréstimo vasa, nos motivaram em tal sentido.
Seguidamente, não podíamos deixar de acentuar que as condições financeiras do empréstimo, no que toca a taxa e a prazos, são de tal forma favoráveis que, efectivamente, perante a inexistência de ofertas de outras potências, que poderiam na altura de crise que Portugal atravessa oferecer-nos possivelmente condições, se não melhores, pelo menos tão semelhantes a estas, motivaram o nosso voto favorável.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor dia proposta de lei n.o 148/I, relatava a um empréstimo de 40 milhões de dólares paia financiamento de investimentos na agricultura e pescas, pala libertação de fundos provenientes do pagamento de importações de produtos agrícolas.
De facto, tendo em consideração a situação da nossa balança de pagamentos, ais condições vantajosas quanto à taxa de juro e prazo do empréstimo e a importação que necessariamente se terá de fazer de trigo, anilho, sorgo, arroz e algodão, impunha-se este, nosso voto favorável, no sentido na defesa dos interesses do País, considerando-se positiva esta forma de cooperação que, enquanto não se equilibrar a nossa balança alimentar, seria também bem-vinda de outros quadrantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-mos nesta proposta de teu por duas razões.
Em primeiro lugar, porque é uma posição de equilíbrio entre o voto que, por um lado, não podia ser contrário: não o poderia ser na medida em que o povo português precisa de fatigo e os animais precisam, da sorgo e, se votássemos conto, significaria estamos a votar a favor dia fome e da miséria. Nesse sentido, não podíamos votar contra.
Não poderíamos ainda votar contra porque ais condições financeiras do empréstimo são altamente favoráveis e bastante diferentes daquelas que usualmente são praticadas por outros países. Achamos extremamente curioso que alguns partidos venham aqui invocar ai diversificação das relações externas em matéria de aquisições de cereais, quando talvez no subconsciente de quem afirma isto se sabe que esses países são também importadores das Estados Unidos da América. Logo, não se compreende a posição do diversificação. Nesse sentido, apenas por hipocrisia ou por desconhecimento dias realidades votaríamos contra. Nessa medida, somos abrigados a mão votar contra este princípio.
Em segundo lugar, não podamos votar também a favor, na medida vem que relativamente às condições financeiras do empréstimo - relativamente às quais, nós, como pressuposto, admitimos que se manterão na celebração peto Governo desse empréstimo - surge-nos no texto que mos é apresentado a hipótese de uma renegociação, flato é, pretende estar a aprovar em branco um cento número de conduções sobre as quais a Assembleia da República tomou conhecimento e deliberou e todavia o Governo poderá estar a alterados a curto prazo.
Nesse sentido, e pelo desconhecimento que isso pode relevar para o PSD, não podemos dar o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã não há sessão plenária, bem como na sexta-feira. Apenas haverá sessão plenária na quinta-feira, com a seguinte ordem da trabalhos: o projecto de lei n.o 81/I, que revoga a proibição do pluriemprego na comunicação social, e a proposta de lei n.o 124/I, sobre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Amanhã e na sexta-feira haverá trabalhos das comissões.
1136 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente convoca a conferência dos dentes doo grupos parlamentares para sexta-feira para uma hora que ainda não me foi indicada, mas que oportunamente, vos será dada a conhecer.
Sebastião Dias Manques.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Jaime dos Santos Serra.
25 DE JANEIRO DE 1978 1137Centro Democrático Social (CDS)Carlos Alberto Faria de Almeida.
I Série - Número 35 Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.Antes da ordem do dia. - Depois de o Sr. Presidente informar que o projecto de lei n.o 98/IO, apresentado pelo PCP, baixara à respectiva comissão e que o PSD comunicara à Mesa a reassunção do mandato por parte do Sr. Deputado Costa Andrade, o Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) leu um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de alguns Deputados do PS.
Em seguida o Sr. Presidente, após desejar, em nome da Assembleia, as melhoras ao Sr. Ministro da Administração Interna, acometido de doença súbita, informou que iria assistir, na qualidade de Presidente da Assembleia, às cerimónias do 3 de Fevereiro no Porto, para que/ora convidado pelo Sr. Governador Civil, saudou os Deputados recém-chegados e dirigiu palavras de apreço aos que haviam abandonado as respectivas funções.
Ordem do dia. - O Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do II Governo Constítucional, fez sobre o mesmo uma exposição, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Canos Brito (PCP). Amaro da Costa (CDS), Sousa Franco (PSD) e Salgado Zenha (PS) - tendo a resposta, na parte respeitante ao PSD, originado um protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 35 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
1186 I SÉRIE - NÚMERO 35Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Manila Emília de Meto Moreira da Silva.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Abel Fernando Coelho Santiago.
Francisco Manual Lopes Viera de Oliveira Dias.
3 DE FEVEREIRO DE 1978 1187José Manuel Macedo Pereira.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga, de Oliveira.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Estão prementes 213 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 16 horas.Ò Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o projecto de lei n.o 98/I, sobre amnistia das ocupações efectuadas após 14 de Abril de 1975 e respectiva legalização apresentado pelo Partido Comunista, baixou à respectiva comissão.
O Partido Social-Democrata comunicou à mesa que o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, eleito pelo círculo de Bragança, que- pediu a sua substituição temporária pelo Sr. Deputado Afonso Gonçalves, reassume as suas funções a partir desta data.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 2 de Fevereiro de 1978, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados.Solicitada pelo Partido Socialista:António Machado Rodrigues (círculo eleitoral de Évora), por Florêncio Matias. Esta substituição' é motivada por renúncia ao mandato do Deputado substituído.
Gualter Viriato Nunes Basílio (círculo eleitoral de Lisboa), por Maria Teresa Vale de Matos Madeira Vidigal. Esta suspensão é pedida por um período de três meses.
Jorge Campinos (círculo eleitoral do Funchal), por António Alberto Monteiro de Aguiar. Esta substituição é motivada por renúncia ao mandato do Deputado substituído.
José dos Santos Francisco Vidal (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Manuel Augusto de Jesus Lima. Esta suspensão é pedida por um período de quatro meses.
Francisco Soareis Mesquita Machado (círculo eleitoral de Braga), por António Magalhães da Silva. Esta suspensão é pedida por um período de seis meses.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido nos respectivos círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhe-
1188 I SÉRIE - NÚMERO 35na de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar quero comunicar à Câmara, o que aliás é do conhecimento geral, que o Sr. Ministro da Administração Interna, nosso antigo colega nesta Assembleia, teve um acidente de saúde, felizmente sem gravidade, embora as aparências inculcassem o contrário. Tenho-me interessado pelo seu estado de saúde e suponho que a Câmara estará comigo, desejando as melhoras ao Sr. Ministro da Administração Interna e que lhe comunique o interesse de todos nós.
Em segundo lugar, tenho a dizer que fui convidado pelo Sr. Governador Civil do Porto para presidir à sessão, que se realiza amanhã, de homenagem aos revolucionários do 3 de Fevereiro. Irei na qualidade de Presidente da Assembleia da República. Queria apenas dar esta explicação e esta satisfação à Assembleia, mas se há alguma coisa a opor, estou disposto a ouvir.
Por fim, quero saudar os Deputados recém chegados a esta Assembleia e manifestar-lhes o meu apreço e a minha estima. Por outro lado, quero dirigir uma palavra de saudade e reconhecimento aos Srs. Deputados que, por muitas e variadas circunstâncias, tiveram de abandonar este hemiciclo.
E vamos, Srs. Deputados, continuar os nossos trabalhos.Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.; Nos termos do artigo 195.o da Constituição, venho, em nome do II Governo Constitucional, apresentar à Assembleia da República o Programa do II Governo Constitucional.
Criou-se, entretanto, um precedente nestas formas de apresentação quando se tratou de discutir e aprovar o Programa do I Governo Constitucional. Seguiu-se o sistema de o Primeiro-Ministro fazer uma exposição oral sobre as grandes linhas e a filosofia do Programa de Governo. Depois, esse programa foi impresso' e apresentado a esta Assembleia. Pelo que não há nenhuma razão especial para inovar nesta matéria e, por isso, se V. Ex.a concordarem, procederei de acordo com esse precedente constitucional criado. No final da minha exposição apresentarei o programa que tenho em mão ao Sr. Presidente da Assembleia da República e entretanto, penso que, os serviços estarão em condições de fornecer exemplares a todos os Srs. Deputados e, bem assim à imprensa.
Dadas as condições impostas pela própria Constituição, prescrições de tempo particularmente, não é fácil a um Governo que é nomeado pelo Sr. Presidente da República, organizar materialmente dentro do prazo de dez dias um programa. Este Programa decorre naturalmente do acordo político, com incidência governamental, que foi subscrito pelo Partido
Socialista e o CDS, procurando-se desenvolver e aplicar na prática os pressupostos desse acordo.
Entretanto, o Governo, uma vez empossado por S. Ex.a o Presidente da República, lançou-se na factura deste Programa, o que, permito-me dizer, não foi pequeno esforço visto que se trata de um texto de 302 páginas, um texto que contempla praticamente todos os aspectos da administração pública portuguesa.
Desejo dar, antes de mais nada, uma ideia a esta Assembleia do sistema de arrumação das matérias deste Programa. Depois, pretendo fazer algumas considerações, naturalmente de natureza política, sobre a filosofia que lhe está subjacente. O Programa está dividido em quatro grandes capítulos, os quais, ou alguns dos quais, por sua vez, se subdividem em vários outros subcapítulos. Num primeiro capítulo, faz-se a introdução política e, portanto, algumas considerações genéricas que decorrem justamente do acordo programático subscrito entre o PS e o CDS. Num segundo capítulo, faz-se o enquadramento político-constitucional das matérias e faz-se referência aos pressupostos políticos que estão na base deste Programa. Num terceiro capítulo, que é o fundamental, delineiam-se os objectivos e as políticas do Governo.
Este terceiro grande capítulo está por sua vez, subdividido em sete subcapítulos, que tratam das seguintes matérias: o primeiro é sobre a consolidação do Estado democrático. Neste subcapítulo versam-se matérias que dizem respeito, em primeiro lugar, à organização e funcionamento do Governo, ao sistema das relações com as regiões autónomas, ao poder local, à reforma administrativa. Como sabem, o Governo considerou que era extremamente urgente e necessário estabelecer as bases de uma verdadeira reforma da administração pública, que não é susceptível de ser feita em pouco tempo, pote é um trabalho certamente perene. Porém, dada a sua importância e urgência, entendeu-se que deveria ser criado um novo departamento governamental, o Ministério da Reforma Administrativa, que integrará a Secretaria de Estado da Função Pública, como é lógico, uma vez que a Secretaria de Estado da Integração Administrativa, segundo considerou o Governo não' tem já razão de se manter com autonomia. Portanto, a referência à reforma administrativa no Programa é uma referência bastante vasta que se explica pela importância que o Governo atribui a esta matéria.
Depois, segue-se um subcapítulo sobre a Comunicação Social, outro sobre as garantias dos cidadãos perante a lei e, finalmente, também um subcapítulo sobre a Condição Feminina. Poderá discutir-se se este problema da condição feminina deveria estar arrumado neste ponto da consolidação do Estado democrático, se não deveria integrar-se, porventura com mais lógica, dentro do capítulo que se refere aos assuntos sociais mas, dada a importância que num Estado democrático como o nosso, tem a condição feminina, e, para sublinhar o papel de completa igualdade que deve existir, e que decorre do texto constitucional e das nossas leis, entre os homens e as mulheres, entendeu-se que este subcapítulo relativo
3 DE FEVEREIRO DE 1978 1189à condição feminina deveria também estar inserido nesta parte do Programa.
Um segundo subcapítulo, diz respeito à organização da economia. A organização da economia e, evidentemente, um dos aspectos prioritários, se não o prioritário, da nossa actividade governativa. Aí teremos, em primeiro lugar, uma introdução genérica sobre os problemas económicos do País, depois uma referência ao papel do Plano e do mercado na regulação da economia. Uma outra rubrica trata da dinamização do sector empresarial do Estado; outra dos estímulos a dar ao sector privado que consideramos fundamentais; outra ainda, sobre o apoio que o Governo entende' dispensar ao sector da propriedade social, com destaque, neste aspecto, para o sector cooperativo. Finalmente uma rubrica, ainda dentro deste capítulo, refere-se à promoção e enquadramento do investimento estrangeiro, ponto que parece de extraordinária relevância.
O terceiro capítulo, também quanto aos objectivos e política do Governo, refere-se ao programa económico de. estabilização para 1978. Este capítulo é extremamente importante, como lerei ocasião de sublinhar, face à crise de que acabamos de sair. Essa crise foi em grande parte provocada por razoe? conjunturais, relativas à necessidade de um programa de estabilização económica para 1978, isto é, para o ano que está a decorrer, como condição de um verdadeiro desenvolvimento a médio prazo. É por isso que este capítulo tem uma grande relevância, tendo também uma introdução que, fundamentalmente, é a justificação da razão de ser desta política anual e conjuntural. Depois há uma referência à política da balança de pagamentos, que é, como se sabe, um dos problemas que mais aflitivamente se nos põe hoje a todos nós, portugueses, uma referência à política orçamental; há uma rubrica sobre a política monetária e financeira; uma rubrica sobre a política de combate à inflação e à política de rendimentos - P importa sublinhar que, no último semestre, houve uma descabeçarão muito importante da inflação, e que no> final do ano de 1977, podemos dizer que chegámos a um nível de inflação à volta dos 27 %, que é evidentemente elevado, sem dúvida nenhuma, mas que não é nem tão elevado nem tão dramático como, em determinada altura, se chegou a pensar. A finalizar este capítulo, vemos uma rubrica sobre a compatibilização entre esta política de estabilização para 1978 e a política de desenvolvimento a médio prazo.
O quinto capítulo compreende as diferentes políticas sectoriais. Aí, temos, (também em primeiro lugar, uma introdução, depois uma rubrica sobre a política relativa à agricultura e às pescas, outra sobre indústria e energia, outra sobre comércio e turismo, e, por fim, sobre trabalho, emprego e formação profissional. Devo esclarecer desde já os Srs. Deputados que, ao contrário do que sucedia no I Governo, a Secretaria de Estado da População e Emprego, que é de facto extremamente importante, deixa de estar agregada à Presidência do Conselho, como até agora, e passa a integrar-se no Departamento do Trabalho, como é mais lógico e racional.
O sexto capítulo tem por objecto as necessidades básicas da população portuguesa e a maneira como se pode e deve promover a qualidade da vida. Inserem-se aí departamentos importantes, dando qualquer deles origem a um capítulo especial do programa, ou seja, quanto à Administração da Justiça, à Administração Interna e à Educação e Cultura. Também podemos fazer aqui uma alusão à circunstância de a Secretaria de Estado da Cultura, por razões de encontra, passar a ficar integrada no Ministério da Educação. É evidente que é discutível este critério, pois, como se sabe, esta Secretaria de Estado tem verdadeira autonomia e estava dependente, até agora, directamente da Presidência do Conselho, mas justamente porque se «aligeirou» a situação na Presidência do Conselho, que tem gora só um Ministro-Adjunto à Presidência, em vez de um Ministro de Estado e de um Ministro sem Pasta como anteriormente, dada essa circunstância, pensou-se que deveríamos integrar as diversas Secretarias de Estado que estavam directamente dependentes da Presidência do Conselho nos diferentes Ministérios. Seria mais lógico, e tinha até justificação porventura um dia isso virá a acontecer- que a Secretaria de Estado da Cultura se transformasse num verdadeiro Ministério da Cultura. Poderemos um da vir a criar alguns novos ministérios - a Reforma Administrativa o dirá - e este será um dos que terá maior justificação. Mas dado que se teve o cuidado e o desejo de centralizar as responsabilidades máximas, pensou-se que não era oportuno criar esse novo ministério justamente no momento em que se estava a fazer a compressão de alguns ministérios. Como se sabe, foi o que sucedeu com os Ministérios da Obras Públicas e da Habitação Construção e Urbanismo, que foram reunidos num só, e com os Ministérios das Finanças e o do Plano e da Coordenação Económica que passam a constituir o Ministério das Finanças e do Plano.
Depois uma outra rubrica versa sobre os problemas da Segurança Social e da Saúde, sobre a Habitação, as Obras Públicas, o Ordenamento do Território e o Ambiente. Por razões semelhantes às que invoquei para a Secretaria de Estado da Cultura, também se pensou que as Secretarias de Estado do Ambiente, do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos deveriam formar um todo que está intimamente relacionado e integrarem-se neste Ministério único da Habitação e das Obras Públicas, que passará a ser um verdadeiro Ministério do Equipamento Social. Pensou-se, em todo o caso, não o designar de Ministério do Equipamento Social mas sim da Habitação e Obras Públicas para justamente pôr o acento tónico
I SÉRIE - NÚMERO 35 1190sobre qualquer coisa que é sentida como uma necessidade da população, ou seja, um grande esforço no domínio da habitação e das obras púbicas essenciais.
Finalmente, há ainda uma referência aos desalojados e à reabilitação dos deficientes. O Alto Comissariado dos Desalojados mantém-se e escuso de dizer aos Srs. Deputados, porque o sabem, que tem realizado um trabalho notável de integração dos desalojados. Podemos mesmo contar que neste ano começarão já a prever-se certas estruturas de desmantelamento de tudo aquilo que foi organizado para acolher o, desalojados, que estão a intograr-se paulatinamente na sociedade portuguesa. Os próprios observadores internacionais que têm vindo ao nosso país e tem meditado sobre a nossa experiência dizem que um dos aspectos mais relevantes, e que não tem sido posto suficientemente em relevo e salientado, é justamente este aspecto e esta obra da integração dos desalojados. Pensamos que no ano de 1978 e durante todo o ano de 1979 se dará a sua integração total.
Finalmente há ainda uma rubrica especial, que rigorosamente se poderia integrar nos Assuntos Sociais, mas que tem um tratamento à .parte, que lhe dá maior ênfase, que diz respeito ao problema da reabilitação dos deficientes. Ò nosso país saiu de uma guerra que durou 14 anos e tem por causa dessa guerra muitos deficientes. Mas não é só por isso - todas as sociedades tem um número enorme de deficientes, e é um ponto de honra de cada sociedade civilizada poder integrar e tratar em condições humanas e dignas os seus deficientes. É para dar ênfase e relevo a essa matéria que lhe demos um tratamento especial.
O sétimo e último capítulo quanto às políticas do Governo diz respeito à política de independência nacional e de cooperação a favor da paz, e aqui temos naturalmente uma rubrica sobre a política, de defesa nacional, uma outra coisa sobre a política externa, outra ainda, que é um subcapítulo da política externa, sobre a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, a que nós queremos emprestar naturalmente um relevo particular. E, por último, um subcapítulo -que porventura não deveria estar incluído nesta parte do programa, o que acontece devido a ser essa a sua 'inserção em termos de ministério sobre a política de emigração. Como se sabe, a Secretaria de Estado da Emigração está e continuará integrada dentro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e só por essa razão é tratada aqui.
Finalmente, e será o quarto e último grande capítulo do programa, haverá uma parte sobre o que poderíamos chamar de considerações finais.
Não é possível nem necessário, visto que depois desta minha breve introdução haverá o intervalo regulamentar para que os Srs. Deputados estudem o programa e para depois se seguir o debate constitucional, fazer grandes explanações acerca deste programa que em nome do II Governo Constitucional apresento neste momento à Assembleia da República.
Penso que será importante fazer sobre o programa no seu conjunto algumas considerações gerais e algumas considerações especiais sobre a sua razão de ser e os seus grandes objectivos. Naturalmente, parto do que poderá ser considerado como o «ponto de partida», ou seja, a crise política criada neste país com a queda do I Governo Constitucional. Não será inoportuno perguntarmo-nos, neste momento, e particularmente eu que fui o primeiro responsável do I Governo Constitucional, porque razão o I Governo Constitucional resolveu sujeitar a esta Assembleia, no especial momento em que o fez, um voto de confiança que, aliás e como se sabe, lhe viria a ser recusado.
Isso foi feito -como tive ocasião de explicar, nesta mesma tribuna aquando da discussão da moção de confiança, e eu não quero remexer no passado, quero apenas retirar alguns ensinamentos para o futuro, é esse o meu objectivo porque o I Governo Constitucional, a partir de um certo momento, se sentiu numa situação de verdadeiro cerco político, por um lado, e, por outro, porque a situação financeira do País era nesse momento e é talvez agora ainda mais de tal maneira grave que obrigava os responsáveis pela governação a partilharem, como é legítimo numa democracia pluralista, as suas responsabilidades com outro órgão da soberania do qual dependem, que é justamente a Assembleia da República.
Pode dizer-se que essa situação de cerco político se intensificou e agravou a partir da votação das chamadas leis fundamentais que esta Assembleia aprovou no final da sessão legislativa passada. Nessa altura, houve partidos políticos que disseram que estavam criadas as condições para se aprovarem moções de censura contra o Governo e que, portanto, estava no horizonte não só a substituição do Governo mas, mais do que isso, que se considerava esgotada a fórmula governativa que tinha vigorado neste país durante dezasseis meses. E cabe lembrar agora aos Srs. Deputados que se a presente fórmula governativa foi possível isso se deve, pelo menos, a um acto voluntário de omissão da parte dos diferentes grupos parlamentares que não estavam com o I Governo Constitucional e que, como sabem, eram todos à excepção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Todavia, houve nitidamente a ideia e estabeleceu-se o consenso nesta Assembleia de que era possível e porventura necessário para o País um Governo homogéneo de tipo socialista. Assim se explica que nenhum dos grupos parlamentares tivesse requerido, como era seu direito, a votação de uma moção de rejeição quando aqui foi discutido, em Agosto de 1976, o Programa do I Governo Constitucional. E dessa forma o Governo pôde caminhar nas condições que se conhecem.
No momento em que os diferentes grupos parlamentares - à excepção naturalmente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - entenderam que essa fórmula estava esgotada e que estava na linha do horizonte apresentação de moções de censura, que aliás nunca se chegaram a verificar, pareceu normal e conveniente, de acordo com os princípios que sempre nos nortearam enquanto fomos Governo, que facilitássemos o trabalho da Assembleia da República pedindo-lhe um voto de confiança. Esse voto de confiança foi recusado e daí, necessariamente, tiraram-se e tiram-se algumas ilações, a primeira das quais era a de que a fórmula que tinha sido possível para a formação e constituição do I Governo Constitucional estava esgotada e que havia que encontrar uma outra fórmula. Tenhamos em conta que a
3 DE FEVEREIRO DE 1978 1191segunda razão pela qual foi apresentada a moção de confiança a esta Câmara dizia respeito ao estado das finanças públicas e à situação de aperto público conhecida e discutida por todos os partidos nas diferentes reuniões interpartidárias que fomos tendo. Na verdade, durante os dezasseis meses de experiência do I Governo Constitucional houve uma recuperação da economia e um desenvolvimento que os índices e números já publicados não deixam que sobre eles subsistam hoje dúvidas no espírito de ninguém.
No entanto, houve um ponto em que, como foi dito, a situação se agravou extraordinariamente e que diz respeito precisamente à não redução do deficit da nossa balança de pagamentos. Foi assim que, tal como encerrámos o ano de 1976 com um deficit em relação ao exterior de cerca de um bilião e duzentos milhões de dólares, conseguimos encerrar o ano de 1977 com um deficit igual. Mas todos os políticos responsáveis deste país, pertençam a que orientação política pertencerem, tem afirmado com maior ou menor ênfase que não é possível continuar a manter um tal deficit. E a sua redução para naturalmente por uma política de austeridade de que se tem falado muitíssimo mas de que se tem praticado relativamente pouco, e que, como se sabe, tem custos sociais elevadíssimos que não podem ser ignorados por ninguém.
Daí que, desde sempre, o actual Governo, perante as dificuldades e apertos financeiros que teve o I Governo Constitucional desde o primeiro dia da sua constituição, o que representou uma verdadeira espada de Dâmocles sobre a nossa cabeça, se tivesse empenhado em negociar e conseguir determinados empréstimos para financiar esses deficits. Esses empréstimos foram conseguidos e acordados, e, como os Srs. Deputados também sabem, alguns deles já estão efectivados. Mas a verdade é que para se poderem concretizar os mais importantes desses empréstimos surgiu a necessidade, como sucedeu, aliás, em relação a outros países, de se estabelecer um acordo e uma negociação com o Fundo Monetário Internacional.
O Governo, porém, sem antes consciencializar o País, sem antes discutir o problema nesta Assembleia e sem dar oportunidade a todos os grupos parlamentares de apresentarem concretamente outras soluções, não quis tomar a responsabilidade perante o País de avançar nas negociações com o Fundo Monetário Internacional. E, naturalmente, foi por isso que, realizada e encerrada a primeira fase dessas negociações, definidas as diferentes receitas do Fundo Monetário Internacional -com as quais, evidentemente, quer o I quer o II Governo Constitucionais não concordam .integralmente e que serão ainda objecto de negociações -, entendemos dever suspender essas negociações até que a Assembleia se pronunciasse sobre a quentão que, como se lembram, era o segundo ponto da moção de confiança que nós aqui apresentámos.
Ora, a verdade é que até à data nenhum grupo parlamentar e nenhum partido foi capaz de apresentar, de uma maneira realista, exequível e capaz de solucionar este grave problema, outra solução independentemente do recurso a negociações e a um eventual acordo com o Fundo Monetário Internacional e, portanto, independente da obtenção dos empresámos externos para resolver a nossa gravíssima crise financeira. Isto é um dado adquirido, é um dado que ficou sublinhado no espírito de todos os portugueses durante a crise política a que assistimos. E é curioso notar - e não é por acaso que se pode fazer essa notação - que durante o mês e meio ou quase dois meses que durou a crise política de que acabamos de sã T, em que não havia um governo e se mantiveram negociações entre partidos e grupos parlamentares, como que se esbateram todas as críticas às negociações com o Fundo Monetário Internacional e que, pelo contrário, encontrámos, em todos os grupos parlamentares e nos diversos dirigentes políticos com que negociámos acordos - que se efectivaram ou não, mas com os quais negociámos - uma grande compreensão, uma grande aceitação e consciencialização em relação a este problema. Isto considero eu um dado adquirido e um dado extremamente importante e por isso, sem que se possa acusar pesadamente quem o fizer de entrar «m soluções ou em argumentos de carácter acentuadamente demagógico, não é permitido, não é susceptível de ser compreendido pelo País que os partidos que não têm a responsabilidade do Poder voltem atrás acerca desse dado adquirido e voltem a discutir esse problema ou a fazer ataques sobre as negociações com o Fundo Monetário Internacional, quando eles próprios as admitiram no momento próprio!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando eu faio nesta questão, falo em tese e em princípio e não nas negociações em concreto e naquilo que elas realmente significam para o País, visto que em relação a esse aspecto concreto temos ainda muito tempo para discutir dentro e fora desta Assembleia.
De qualquer maneira, a queda do I Governo constitui para os partidos que para ela contribuíram uma pesada e histórica responsabilidade e, quando se criticam soluções que vieram pela força das circunstâncias a tornar-se necessárias, mão se pode de forma alguma fazer abstracção das responsabilidades que cabem a quem participou na queda do I GovernoAplausos do PS.Não interessa naturalmente - e não é esse o meu objectivo - , como se diz em linguagem popular, chorar sobre o leite derramado», mas interessa fazer uma advertência, visto que ao falar para esta Assembleia não podemos perder a ideia de que estamos a ser ouvidos e seguidos por todo o País consciente. Não fará, portanto, despiciendo dizer que é indispensável que não se envereda por uma política de «quanto pior melhor». O País vive circunstanciais extremamente difícil, que ninguém nega, e trata-se, portanto, no sentido literal, de salvar Portugal. E para salvar Portugal é indispensável que se dê uma verdadeira acalmia nos debates de tipo partidário-político e que nos esforcemos todos, Governo e Oposição, por entrar numa política de diálogo, numa política de concertação, para chegarmos a uma consenso acerca
1192 I SÉRIE - NÚMERO 35do que é fundamental para o nosso país, sem o que não há salvação possível para ele, pelo menos em termos de democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, evidentemente, importante falar de socialismo e de opção socialista se «u, como socialista, não poder deixar de o fazer, mas, quero crer, como todos aqui teremos consciência, que não se (rata agora de construir o socialismo.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - .... trata-se sim de recuperar a economia diste país para manter e salvar a democracia portuguesa.Aplausos do PS e do CDS.Inviabilizada a fórmula de um governo homogéneo socialista, tivemos naturalmente de marchar em direcção a outras hipóteses exequíveis no quadro desta Assembleia Paramentar. Não se traía, obviamente, da estar a criar hipóteses de natureza teórica, farta-se antes de resolver um problema prático com o país que temos, no quadro do Parlamento que temos, no quadro das forças sociais existentes em Portugal.
A primeira fórmula governativa foi inviabilizada, em primeiro lugar, por esta Assembleia da República no momento em que derrubou o I Governo Constitucional, e, em segundo (lugar, devemos repelido aqui, pelo Presidente da República, o qual retirou como ensinamento do voto desta Assembleia a ideia de quo não era mais possível um governo exclusivamente do PS e que, portanto, era indispensável estabelecer um acordo político de que resultasse um apoio parlamentar maioritário e estável. Este foi o ensinamento legítimo que o Presidente da República retirou da queda do I Governo Constitucional e que foi expresso em vários comunicados que o Presidente da República fez ao País quando procedeu às consultas prévias à formação do II Governo Constitucional.
Nós, à partida, e depois de termos aceita/do, como o País sabe, de cabeça levantada e com perfeita e completa boa consciência, a quadra do I Governo como um facto normal em democracia, pensámos e dissemos que era aos partido políticos que tinham derrubado o I Governo que incumbia a criação |de uma alternativa política que levasse à formação de um II Governo. Governo esse que nós, socialistas, dissemos que à parada não poderia contar com a nossa população. Todavia, tornou-se evidente paira todo o País e também desejo sublinhar este aspecto, visto que sou ouvido por todo o País que não era possível formar um governo no quadro desta Assembleia sem o PS e muito menos contra o PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E foi por isso que os diversos grupos parlamentares, ouvidos os seus líderes pelo Presidente da República Portuguesa, disseram que o Partido Socialista deveria ser de novo convidado a formar governo.
Poderíamos ter-mos enquistado numa posição de intransigência, mas não o fizemos em razão de imperativos nacionais e por razões exclusivamente patrióticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso iniciámos uma série de negociações com diversos partidos, com os três maiores partidos da oposição representados nesta Assembleia, para encontrar uma forma possível de constituição de um II Governo.
Era evidente que não se podia prolongar o vazio político que durou quase dois meses, que foi doloroso e grave para a consciência nacional, que se virou contra todos os partidos sem excepção e contra esta própria Assembleia a que decerto, deu alento a forças antidemocráticas que não apostam no sistema constitucional vigente.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Eira indispensável, portanto, evitar que se prolongasse esse vazio, que tinha consequências nacional, que são estas, mas que tinha também consequências de carácter internacional, particularmente em relação ao ponto critico da nossa vida actual que é justamente o défice da nossa balança de pagamentos e a situação ,difícil de tesouraria do nosso banco central. Devo dizer-lhes que esta situação se foi sempre agravando durante estes dos meses e que a circunstância de não termos podido votar no tempo próprio o Orçamento Geral do Estado que aqui foi trazido e apresentado e o Plano anual para 1978 e, bem agir, estarmos a governar segundo a prática dos duodécimos é um mais maior, que vali causar dificuldades suplementares à governação pública futura.
Todos os partidos terão de ter consciência de que assim é e de que assim foi. Mesmo em relação aqueles países que estavam dispostos - e continuam dispostos- a apontar na democracia portuguesa, a emprestar-nos e a porem à nossa disposição créditos; para resolvermos alguns dos mossas proibamos vitais, em relação a esses também o vazio político que se ciou foi extremamente grave.
Por outro lado, em reacção à hipótese que se punha, em alternativa, de recorrer a novas eleições, houve o bom senso da parte de todos os partidos sem excepção - embora haja agora de novo certas recrudescência de se falar no recurso a eleições e que hão-de considerar-se como verdadeiramente irresponsáveis -, e dos seus principais responsáveis que se exprimiram dessa maneira, de se dizer que esse seria o último dos últimos recurvas. Até porque novas eleições poderiam, em primeiro lugar, não trazer nada de novo para a solução deste problema, na medida em que poderiam dar resultados mais ou menos semelhantes aos anteriores e, por outro lado, abririam uma pausa na nossa vida pública que, para a resolução dos nossos problemas vitais, que são efectivamente dramáticos, só viria agravar a situação já de si muito grave, que todos os portugueses têm pela frente. Poderíamos caminhar para elas, decidir que era esse o recurso possível, mas ninguém, à partida, poderia
3 DE FEVEREIRO DE 1978 1193ter a certeza de que elas viriam a realizar-se efectivamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso só explica e justifica o esforço que o Partido Socialista fez para encontrar uma' fórmula que lhe permita a tal maioria estável nesta Assembleia e que lhe permita dar ao II Governo uma base sólida, de tipo parlamentar e de tipo nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - À partida, portanto, dispusemo-mos a rever posições a que estávamos apegados e que constituíam razões profundas paira o nosso partido e o empenham e no efectivo junto do nosso eleitorado.
Entendemos que não devíamos manter a nossa intransigência em negociar, sob pena de se criar um impasse total neste país e nele se inviabilizar qualquer solução democrática. Por isso, aqueles que nos atiram pedras e que falam da nossa coerência que é afectiva devam ter em consideração que se revemos a nossa posição o fazemos com coragem e com clareza, e revemos as nossas posições em matéria de política de alianças, o fizémos no intuito de tornar viável a democracia neste país.Aplausos do PS e do CDS.Aliás, nunca pensámos que governarmos sozinhos era o ideal: nem nunca pensámos -e sempre o disse-me que seria o ideal mm governo minoritário, como aquele que tivemos.