PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, dizer-lhe-ei que aquilo que referi na minha minha intervenção foi que, em minha opinião, o candidato do CDS não soube valorizar a democracia cristã enquanto alternativa credível à social-democracia e ao socialismo democrático,...O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Queria a sua doutrina, a do seu partido, a do seu candidato! Está a repetir o que já ouvi!O Orador: - ... tendo-se, efectivamente, refugiado - tal como disse na minha intervenção e V. Ex.a não ouviu - naquilo que serão os valores tradicionais de uma direita ortodoxa. Foi a posição que o candidato apoiado pelo CDS...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso já ouvi. Quero a sua doutrina, a do seu partido, a do seu candidato! Está a repetir o que já ouvi!O Orador: - V. Ex.a fez uma observação e, em primeiro lugar, estou a responder à sua observação para, em seguida, responder à sua pergunta!
Relativamente àquilo que estava a dizer-lhe, digo que, portanto, foi a sua posição, que foi a posição do seu partido. Isto é, terem apoiado um candidato que se refugiou em princípios e valores da designada direita ortodoxa. Fiz apenas um comentário relativamente a esta matéria. E apenas a posição do meu partido relativamente a ela. E parece-me que é também a posição do País relativamente àquela votação que o candidato apoiado pelo CDS, efectivamente, teve.
Quanto à posição do meu partido relativamente á' esta matéria, sempre temos defendido que os partidos não têm que apoiar candidatos, não têm que ter candidatos!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há seis meses andavam a dizer o contrário disso!O Orador: - Dissemos isso há muito tempo. Mas, também com toda a honestidade dissemos ao País que não nos reconhecíamos em qualquer dos candidatos que se apresentaram ao eleitorado!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é dia 15 de Janeiro de 1991.
A reabertura dos trabalhos da Assembleia da República verifica-se numa data em que se desenvolve a mais grave ameaça para a ruptura da paz desde o fim da Segunda Guerra Mundial, naquilo que respeita, pelo menos, à Europa e ao Mediterrâneo. A gravidade da agressão do Iraque ultrapassou todos os limites da capacidade de tolerância dos Ocidentais e da própria ONU, como se verificou com as sucessivas resoluções do Conselho de Segurança. E justamente este ponto exige uma observação destinada a chamar a atenção do Governo.
O Conselho de Segurança pode tomar decisões obrigatórias para os Estados e, nesse caso, apenas há que escolher entre obedecer ou desobedecer à comunidade internacional. Mas as sucessivas decisões do Conselho de Segurança nesta matéria não são, no que respeita à guerra, imperativas; são permissivas, no sentido da autorização e legitimação da iniciativa dos Estados Unidos da América e dos Estados que se lhe associaram. Por isso mesmo o Governo Português deve ser extremamente atento à necessidade de manter informados os outros órgãos de soberania que também têm responsabilidades nas questões da guerra e da paz. Não é um domínio em que seja aceitável muita distinção conceituai sobre cooperação, ajuda, envolvimento ou guerra. Os actos praticados, cada um dos actos praticados até hoje pelo Governo, fazem parte da estrutura da escalada que tem a maior probabilidade de chegar aos extremos nos dias próximos.
As responsabilidades do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo não podem convergir apenas na hipótese de se concretizar num perigo agudo, já visível; têm de ser organizadas ao longo do processo. E não se trata de simples informação do público ou às oposições: trata-se da consciente e progressiva tomada de posição por todos os intervenientes obrigatórios nas decisões finais. Parece necessário sublinhar este ponto, designadamente em vista do teor de vários dos comentários públicos que rodearam o acto da convocação do Conselho de Estado em plena campanha eleitoral.
Entendemos que o Conselho foi apropriadamente convocado e que a grandeza dos riscos e do desastre iminente não tornam dispensável qualquer acto de meditação, de consciencialização, de tomada de responsabilidade moral, jurídica e política. Nunca se revelaram exactas as previsões feitas e proclamadas no passado antes de cada guerra, sobre a rapidez e os custos previstos e aceitáveis. A interdependência mundial e a nossa incapacidade comprovada de totalizar as variáveis de cada desafio não aconselham a que se contribua para que a opinião pública não se inquiete com a gravidade da ameaça. Uma coisa é o alarmismo, outra é a informação exacta. Por outro lado, não é admissível qualquer quixotismo neste domínio: o cavaleiro da triste figura ficou célebre porque confundiu os moinhos de vento com gigantes; é mais grave confundir ou tentar confundir gigantes com moinhos de vento! A prudência governativa, que o Ministro da Defesa tem comprovado, é necessária para evitar qualquer desses erros fatais.
É extremamente preocupante que o perigo agudo da crise do Golfo tenha sido acrescido pelas hesitações do processo reformista na URSS. Este período, que já foi chamado do' desfile das nacionalidades no espaço soviético, pode coincidir, como sempre foi receado por muitos obser-
16 DE JANEIRO DE 1991  1033vadores, com a desagregação do Estado ou o regresso do Estado as violências que a perestroika, tal como linha sido entendida e assumida pelo Ocidente, prometia eliminar definitivamente. As repercursões podem ser sérias: desde as Colunas de Hércules até à Indonésia, um cinturão muçulmano devide o Norte do Sul do Mundo. Talvez 50 milhões de fiéis fazem parte do império cuja logística está em revisão. A desagregação do Estado russo ou o retrocesso do processo reformista soviético podem disfuncionar muitas das esperanças de paz nessa vasta área. Em vista da situação portuguesa, das nossas afinidades e das obrigações internacionais, a dimensão do nosso envolvimento prudente no processo a caminho da guerra é suficiente para que nos devamos considerar na linha da frente quanto aos riscos, que, sendo europeus, são desde logo nossos-e parece evidente a necessidade de reforçar os meios e medidas de segurança interna. O lacto, na nossa opinião, deve ser tomado em grande conta quanto a quaisquer iniciativas legislativas que possam reflectir-se sobre a capacidade de o Governo responder, como é seu dever legal exclusivo, por essa segurança interna.
Estamos perante um conflito que, para além do confronto de interesses, provoca enfrentamentos gravíssimos de áreas culturais e de patrimónios históricos de queixas. Existe um perigo: a mistura de imagens das Cruzadas e da guerra das estrelas. A segurança interna europeia, onde se inclui a nossa, encontra aqui mais uma fonte de preocupações fundadas e, no que nos respeita, não estamos, portanto, em situação de completa tranquilidade. Depois de 1974, é a primeira vez em que um desafio externo toma necessária a intransigência na exigência da solidariedade institucional de todos os órgãos de soberania: é a Constituição que o exige, é o dever governativo que o não dispensa, é o sentido cívico que o impõe!
O processo eleitoral findo, não obstante ter andado frequentemente afastado da meditação dos grandes desafios externos que enfrentamos, deve concluir agora pela atitude coincidente de todos os órgãos de soberania -Presidente da República, Governo, Assembleia da República- na defesa dessa solidariedade institucional.
Felicitamos o Sr. Dr. Mário Soares pela vitória que obteve e queremos sublinhar a sua declaração imediata a respeito da função presidencial que definiu como completamente acima e fora das contingências do debate eleitoral. Nessa declaração está expresso o sentido exacto do valor superior da rés publica; é a virtude do serviço da rés publica que exclusivamente nos deve orientar ao enfrentarmos este tremendo desafio a todas as esperanças com que nos preparávamos para entrar no século XXI.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Alegre, Sottomayor Cárdia. João Amaral e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela sua intervenção, por ter tomado a iniciativa de fazê-la e pelo alto sentido de Estado e de responsabilidade política de que se resvestiu.
Partilhamos as suas preocupações, partilhamos o seu ponto de vista de que esta é uma hora de solidariedade institucional e de partilha de responsabilidades. Aliás, penso que, recentemente, os Estados Unidos deram-nos o exemplo do que é, numa hora destas, o equilíbrio do poder e a importância que deve ter a instituição parlamentar.
Aquilo que pergunto a V. Ex.a é se não entende que, para além dos canais que o Governo tem utilizado para comunicar com as forças representadas nesta Assembleia, é também a hora de a opinião pública portuguesa ser informada através de um debate na sede própria que é a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adriano Moreira: É inútil, também, dizer-lhe que o felicito pela qualidade da sua intervenção porque esse é o timbre das suas intervenções.
Não será surpresa para V. Ex.a se lhe disser que em muitas aspectos partilho das preocupações que manifestou. Temos tido algumas reuniões úteis na Comissão de Negócios Estrangeiros, onde tem havido o diálogo que tem podido haver entre o Governo e a Assembleia da República.
Afigura-se-me que, infelizmente, vamos assistir, pela televisão, à primeira guerra do século XIX. Eu ignoro, completamente, a extensão possível das consequências de tal acto... E não pretendo que qualquer de nós conheça suficientemente das razões que conduziram a este estado de coisas. Eu não sei o que conduziu a este estado de coisas...; imagino que o que conduziu a este estado de coisas foi «aquilo que nos dizem que conduziu a este estado de coisas»!...
E aproveito o ensejo para perguntar a V. Ex.a se tem algum comentário que nos queira transmitir relativamente à teoria que, tanto quanto sei, surgiu nos Estado Unidos há menos de dois anos sobre os «conflitos de média intensidade».
Eu não vou aqui explicar do que se trata - não tenho tempo, aliás, para prosseguir no uso da palavra-, mas V. Ex.a explicará, se assim o entender. E, além de informar a Câmara do que é a teoria dos «conflitos de média intensidade», o Sr. Professor Adriano Moreira poderá dar--nos também a sua opinião sobre o que isso pode, eventualmente, significar sobre o prenúncio do estado de coisas a que se chegou. Eu, por mim, lenho curiosidade em ouvir a opinião de V. Ex.oO Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):-Sr. Deputado Adriano Moreira, considero extremamente importante a intervenção que fez, hoje. dia 15, em que, no essencial, aditou, juntou, sublinhou as razões institucionais, que se somam às razões políticas que tornam necessário o debate aqui, na Assembleia da República, e no conjunto dos órgãos de soberania, em torno de toda a questão da participação de Portugal na crise.
Desde o fim de Agosto, em sede de Comissão Permanente, que vimos sublinhando essa necessidade, mas, hoje, ela é muito mais evidente, e mau seria que voltasse a repetir-se o que sucedeu, por exemplo, na semana passada, quando não foi aceite, em conferência de líderes, e de alguma maneira por pressão do próprio Governo, a proposta que formulámos no sentido de o debate poder ocorrer hoje, dia 15.
Paralelamente, eu gostaria de fazer algumas reflexões, que julgo poderem ajudar a um melhor esclarecimento da
1034I SÉRIE -NÚMERO 30questão. Há um problema que pode, de alguma maneira, preocupar o conjunto da comunidade internacional: é que a lógica de impor estas resoluções da ONU pela força, quando ao mesmo tempo outras resoluções o não são, pode conduzir à situação de a aplicação e o respeito do direito internacional ficar dependente dos interesses de uma determinada potência num quadro que já não é bipolar, isto é, num quadro em que já não há um sistema de contrapesos.
Sr. Deputado Adriano Moreira, acompanhar-me-ia na reflexão de que isso enfraqueceria, pelo menos eticamente, o direito internacional e seria um problema efectivo para os pequenos países como Portugal?!
Não considera que isso não é uma razão de fundo a acrescentar à necessidade de reclamar o quadro necessário para que outras resoluções, nomeadamente naquela zona, sejam também respeitadas?!
Além disso, em que quadro é que essas outras resoluções devem ser aplicadas?
Então neste momento, em que não há resoluções necessárias à declaração de guerra, a ONU não decretou a guerra para 15 de Janeiro, a ONU não obrigou à guerra em IS de Janeiro, eu perguntaria se neste quadro não é ainda a altura de pensar que o caminho para a paz, o caminho para a solução das questões está na aceitação do princípio do inter-relacionamento dos problemas, isto é, na necessidade de uma ponderação de toda a situação no Médio Oriente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, em primeiro lugar, quero também associar-me às posições assumidas pelos colegas que antes de mim o interpelaram relativamente à importância e à qualidade da sua intervenção.
Sem prejuízo da importância das declarações políticas que acabaram de ser feitas nesta Câmara, e que não será de mais sublinhar, julgo que a comunicação feita pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, neste preciso momento e atendendo à conjuntura internacional, não pode passar despercebida - aliás, pela sua qualidade, nunca passaria!
Mas eu gostaria de sublinhar duas questões que resultam da sua intervenção e que me parecem importantes: uma respeita ao facto de o Sr. Deputado ter chamado a atenção - contrariando, de certo modo, vozes técnica e politicamente qualificadas - para o desenvolvimento da crise e à guerra em si no caso de a conclusão desta crise ser mesmo a guerra, no sentido de que ela será rápida e de efeitos, nomeadamente os efeitos imediatos, restritos. Na verdade, como referiu e relativamente aos grandes conflitos mundiais, as previsões ficaram sempre muitíssimo aquém das consequências da própria guerra.
E por entender também que provavelmente estamos no limiar de uma guerra, eu gostaria de sublinhar que, pelos meios tecnológicos que envolve, bem lhe poderíamos chamar a primeira guerra do século XXI, na medida em que é manifestamente impossível e imprevisível fazermos um cômputo daquilo que serão as suas causas - e refiro-me apenas às causas imediatas desta guerra.
Por outro lado, outra questão que me pareceu ter sido abordada na sua intervenção - e, se assim não for, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse- refere-se àquilo que tem sido a gestão desta crise. A ideia que tenho é a de que a gestão da crise tem sido feita de uma maneira tripla, ou seja, feita pela ONU, pelos Estados Unidos e pela CEE ou pela Europa.
Se esta minha perspectiva é correcta, quais serão, no entender de V. Ex.o, as consequências para a Europa e para Portugal desta gestão diferente da crise? É porque, necessariamente, ela tem tido graus diferentes de gestão: enquanto a gestão dos Estados Unidos conduzia à guerra, a gestão feita pela Europa - que, aliás, de certo modo se apagou nesta crise- tenderia a ser uma gestão da crise tendo como meta a guerra mas admitindo patamares de discussão e de ponderação que, eventualmente, poderiam evitar a guerra como elemento último presente, apesar de tudo, na gestão da crise.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a atenção que mereceu a modesta intervenção que fiz e que só tem importância porque o problema excede-nos em muito! Mas, embora nos exceda em muito, não podemos ser espectadores apenas, porque isso seria faltar à nossa responsabilidade humana.
Assim sendo, e procurando responder pela ordem das interpelações, começarei por dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre que sou partidário de um debate aqui, na Assembleia, a respeito desta matéria. E sou-o não só por muitas razões institucionais mas também por uma razão que vem da estrutura da informação mundial. É porque dificilmente nesta matéria podem hoje alegar-se circunstâncias de oportunidade que rodeiam os debates públicos, quando passamos o dia a ser objecto do debate público que os outros fazem através dos meios de comunicação, que hoje produzem uma informação que é simultânea e ubíqua. A cada momento estamos a assistir a declarações, contra-declarações, que os responsáveis políticos fazem. Por consequência, julgo que é altura de nos reunirmos para fazer esse debate nesta Assembleia da República!
Devo dizer, aliás, que foi com certo cepticismo que tomei conhecimento da resolução da conferência de líderes no sentido de adiar o debate, porque deu-me a impressão de que talvez os membros da conferência não tenham reparado - salvo o devido respeito - que têm poder para regular os calendários dos debates parlamentares, mas que não o têm para influenciar o calendário da crise, gravíssima!, que se vai desenvolvendo sem que nós intervenhamos com o debate necessário!!Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, devo dizer que me encontro no maior dos embaraços para responder, com um conceito operacional aceitável, à pergunta que foi posta pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.
Grande parte da análise da situação internacional, que decorreu durante cerca de meio século em face de uma estrutura bipolar, foi um debate bastante académico, que produziu muitos conceitos que não foi necessário aplicar, um dos quais foi esse dos «conflitos de média intensidade».
Devo dizer-lhe, aliás, que para uma caracterização rápida do conceito operacional a «média intensidade» só tem senado em relação à escalada das armas que podem vir a ser utilizadas e talvez em relação à dimensão do teatro.
16 DE JANEIRO DE 1991  1035Mas justamente aquilo que eu gostaria de sublinhar-lho nesta minha resposta embaraçada 6 que não conheço um caso em que aquilo que os especialistas chamam a lógica do poder militar se tenha embaraçado com esses conceitos operacionais. As guerras de intensidade limitada só se verificam se houver poderes que controlem o conflito. E cada vez é menos possível confiar na existência de poderes que controlem os conflitos, sobretudo na situação actual em que o bipolarismo parece que, definitivamente, desapareceu. Com esse conceito operacional, as nossas esperanças não podem efectivamente aumentar.
Quero também notar-lhe que a nossa humildade perante esses conceitos e essa análise só pode crescer quando nos debruçamos sobre a história dos últimos conflitos. Estou a recordar de memória - talvez com algum erro -, que no fim das campanhas napoleónicas avaliou-se que uma guerra que durara duas dezenas de anos tinha custado dois milhões de mortes; mas para o caso da Guerra de 1914-1918, que só durou quatro anos, avaliaram-se as perdas em 20 milhões de mortes; na Segunda Guerra Mundial avaliaram-se as perdas em 50 milhões de mortes. Portanto, não há conceito operacional que possa dar-nos esperança sobre qual é o desenvolvimento da lógica do poder militar, não há qualquer conceito operacional que faça suster a escalada da utilização de meios quando o conceito fundamental de um chefe militar foi enunciado por McArthur desta maneira simples: não há substituto para a vitória. A lógica do poder militar é imparável quando este é o objectivo do comando.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado João Amaral, esta 6 uma conversa que continua muitas outras que a este respeito temos tido nas comissões especializadas da Assembleia da República. Já lhe disse a minha opinião quando respondi ao Sr. Deputado Manuel Alegre sobre o que penso a respeito da oportunidade de um debate na própria Assembleia, mas quero fazer um comentário um pouco mais céptico do que aquele que está implícito na sua pergunta a respeito da eficácia do direito internacional. É que, neste caso, vimos ressucitar a intervenção do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Ora, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, curiosamente, é a instalação do princípio aristocrático na organização internacional.
Colocou-se o princípio democrático na Assembleia Geral, que pode tomar decisões e deliberações por maioria, que são conselhos para os países, enquanto o Conselho de Segurança dá ordens aos países. Só que neste vigora a regra democrática de que as decisões são tomadas por maioria de voto, com a condição de os cinco grandes estarem na maioria. Aí a aristocracia da hierarquia das potências foi aplicada e daí resultou a continuação do estado de fragilidade do respeito pelo direito internacional, sempre condicionado pelo acordo das grandes potências.
Porém, neste caso, curiosamente, houve, pela primeira vez, a convergência dos cinco grandes para a aplicação das deliberações: é a primeira vez que isto acontece, pois, como sabem, a Guerra da Coreia não pode servir de exemplo, uma vez que foi aprovada a intervenção porque a Rússia não tomou parte da deliberação, mas os analistas explicaram, repetidamente, que a Rússia não tinha tomado parte porque se tinha «esquecido» de ir à reunião... Ora bem, creio que a Rússia é como D. João II, que só tinha esquecimentos bem lembrados!... Portanto, a Rússia não foi à reunião porque queria que a deliberação fosse aprovada, e tanto assim foi que às reuniões seguintes já não faltou... Por consequência, a Rússia vetou todas as decisões, embora os Estados Unidos tivessem feito a Guerra
da Coreia com a bandeira da ONU-aliás, julgo que até isso pagaram, porque todas as outras deliberações foram vetadas. Neste caso não é assim!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como esgotou o tempo de que dispunha, agradeço que conclua.O Orador: -Termino já, Sr. Presidente.
De facto, esta foi a primeira vez em que houve uma esperança no sentido de que esta convergência anunciasse um novo patamar da paz pelo direito. Infelizmente esta enormíssima provocação à paz que é o conflito do Golfo coloca em suspenso todas as nossas esperanças.
Se o Sr. Presidente me permitisse, eu gostaria ainda de, muito rapidamente, fazer um breve comentário à pergunta que foi colocada pelo Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Marques Júnior, quanto à segunda observação que fez - aliás, creio que ela é, até no seu pensamento, a mais importante- relativa à condução tripartida da gestão desta crise, nomeadamente pelas Nações Unidas, pelos Estados Unidos da América e pela CEE, creio que as Nações Unidas só intervieram para a legitimação e não têm tido qualquer outra intervenção. Daí a falta de importância que deram à visita do Secretário--Geral das Nações Unidas. Aliás, considero esta atitude grave para as nossas esperanças, mas os factos são os factos!... Portanto, foi apenas a legitimação que ali foi procurada.
A intervenção da CEE, a meu ver, só confirmou um facto fundamental que já tinha sido evidenciado pela unificação da Alemanha: a cooperação política europeia está sem conteúdo para os problemas fundamentais. E esta é uma questão que tem de ser assumida e debatida aqui - aliás, penso que este deve ser um dos pontos a abordar quando nesta Assembleia houver um debate sobre a Europa.
Finalmente, fica a lógica dominante da potência líder da Aliança que são os Estados Unidos da América. Assim sendo, esperamos que, pelo menos, essa lógica não se afaste da concordância que lhe é dada pelos valores que os seus aliados pensam que também estão a servir nesta crise gravíssima.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia temos ainda de proceder à votação dos votos que deram entrada na Mesa e cuja leitura, penso que os Srs. Deputados dispensarão, uma vez que eles foram distribuídos.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Natália Correia (PRD): -Para interpelar a Mesa relativamente à matéria que estava a ser debatida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr* Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, quero saudar, na pessoa do Sr. Presidente, esta Assembleia pelo
1036  I SÉRIE-NÚMERO 30consenso dos representantes dos partidos aqui presentes que, em concerto com a decisão do Governo - que é de louvar! -, optaram pela não participação militar de Portugal no Golfo, cingindo a nossa intervenção a acções humanitárias.
Com esta atitude Portugal eleva-se espiritualmente entre as nações europeias, colocando-se na vanguarda face a um futuro de valores espirituais que emergem solicitados pela exaustão de um ciclo civilizacional em que o materialismo que o foi deteriorando só encontra a saída de pôr-lhe um fim catastrófico. Sinto, pois, orgulho em ser membro desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a sua intervenção, que, no fundo, foi um voto de congratulação, ficou registada.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas da dar uma sugestão, uma vez que os votos são da nossa autoria, no sentido de apenas serem submetidos a votação aqueles para cujo efeito se registasse o consenso de todas as bancadas.
Pela nossa parte, dispensamos a leitura dos votos, sugerindo que seja indicado, em síntese, o conteúdo de cada um deles e que no final das quatro votações possa haver lugar a declarações de voto para todos os grupos parlamentares que desejem fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem também a palavra o Sr. Deputado Fernando Correia Afonso.O Sr. Fernando Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, também pela nossa parte não vemos necessidade na leitura dos votos. Contudo, pensamos ser conveniente dar a conhecer uma síntese do seu conteúdo por forma a sabermos o que estamos a votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o voto n.o 178/V, apresentado pelo PS, de congratulação pela reeleição do Presidente da República, Dr. Mário Soares.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:A Assembleia da República congratula-se com a eleição do Presidente da República.
A Assembleia da República saúda o Presidente eleito, o qual saberá honrar o seu compromisso de Presidente de todos os portugueses.
A Assembleia da República congratula-se com a regularidade do processo eleitoral o qual manifesta, no geral, a maturidade cívica do povo português e do regime democrático.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 179/V, apresentado pelo PS, de congratulação pelo desenvolvimento do processo de transição para a democracia de Cabo Verde.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:A Assembleia da República congratula-se pelo desenvolvimento do processo de transição para a democracia de Cabo Verde. Foi um processo conduzido sem conflitualidade, não provocando instabilidade política e social. As eleições agora realizadas garantem plena legitimidade democrática ao futuro governo e a prática da alternância democrática.
A Assembleia da República espera a plena consolidação da democracia em Cabo Verde e saúda os partidos políticos cabo-verdianos pelo modo como contribuíram para a transição serena para a democracia pluralista.
As relações entre Portugal e Cabo Verde são relação Estado a Estado. A Assembleia da República faz votos para que estas relações se continuem a aprofundar em todos os domínios da cooperação.
A abertura democrática em Cabo Verde, pelo modo como está a decorrer, constitui, assim, um importante exemplo e incentivo à democratização plenos dos PALOP.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do voto n.o 180/V, apresentado pelo PS, de protesto pelos graves incidentes ocorridos na Lituânia.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do PCP.É o seguinte:Este fim-de-semana decorreram graves incidentes na República da Lituânia, incidentes onde o uso da força foi o critério utilizado para tentar conter os problemas decorrentes do debate sobre o problema da independência da Lituânia.
A Assembleia da República exprime o seu pesar e repúdio pelos incidentes e pelas mortes decorrentes da invasão do Parlamento da Lituânia. O uso da força militar não é defensável para a solução de tão grave e delicado problema e a conjuntura internacional só sublinha essa evidência. O exercício da força sobre as populações civis, de que resultaram vários monos, é um acto condenável e não deixa de configurar um cenário preocupante para uma URSS que todos desejariam ver plenamente reinscrida na comunidade internacional e na nova arquitectura de paz, segurança e cooperação europeias.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, vamos, finalmente, passar à votação do voto n.o 18 l/V, apresentado pelo PS, exortando o Governo
16 DE JANEIRO DE 1991 1037e o povo do Iraque a que dêem cumprimento a todas as resoluções do Conselho de Segurança da ONU.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:A Assembleia da República, no dia em que termina o prazo fixado pelo Conselho de Segurança da ONU para a retirada das tropas iraquianas do território do Koweit, exorta o Governo e o povo do Iraque a que dêem cumprimento imediato a todas as resoluções do Conselho de Segurança da ONU, única forma de preservar a paz e evitar a eclosão de um conflito súbito de consequências incalculáveis.
A Assembleia da República reafirma que só no respeito escrupuloso da ordem jurídica internacional é possível garantir as condições do desenvolvimento pacífico e harmonioso da comunidade internacional.
A Assembleia da República saúda todos os esforços de mediação desencadeados e em curso, na esperança de que eles contribuam para evitar, ainda, o desencadear de uma guerra sangrenta.
A Assembleia da República dei bera fazer entrega desta deliberação às entidades iraquianas pelos meios diplomáticos adequados.Aplausos gerais.Srs. Deputados, de acordo com a proposta feita pelo Sr. Deputado António Guterres, cada partido terá um curto período de tempo para produzir declarações de voto.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que termina o prazo concedido pelas Nações Unidas ao Iraque para que este país retire as suas tropas do Koweit, queremos renovar o apelo às autoridades do Iraque para que se submetam às decisões das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança, formulando votos para que todas as mediações de paz em curso possam ser coroadas de sucesso, no sentido de que, utilizando a expressão do Sr. Deputado Adriano Moreira, as armas da guerra que aí vêm possam ainda ser substituídas pelas armas da paz e, ainda, para que se encontre uma solução política para o conflito.
No que respeita a Cabo Verde um facto novo surgiu em África! Saudamos, pois, a República de Cabo Verde por ter feito um processo de transição para a democracia pluralista de forma exemplar. Este processo pode servir de modelo e inspiração não só para os outros países, africanos de língua portuguesa como para toda a África - aliás, estamos convencidos de que este será, porventura, o primeiro regime verdadeira e genuinamente democrático em África.
Mas cumpre-nos também saudar as forças concorrentes; saudamos os vencedores, que tiveram uma votação significativa e clara, mas não esquecemos, nesta hora, os vencidos, a quem nos ligam laços históricos e tradicionais- não o regenamos! Penso que eles, na derrota eleitoral, conseguiram, no entanto, uma importante vitória moral porque ficaram associados à mudança e souberam garantir, com transparência e exemplaridade, a transição para a democracia, aceitando com serenidade e humildade os resultados dessa votação, o que só honra o processo político e as autoridades de Cabo Verde.
No que respeita à Lituânia, partilhamos das preocupações da comunidade internacional. De facto, a perestroika é uma revolução política que produziu imensas consequências não só na União Soviética e no Leste Europeu mas também nas relações internacionais em todo o mundo.Embora, o presidente Gorbatchov e as autoridades do Governo Central da URSS tenham denegado responsabilidades nesses incidentes, eles indiciam, pelo menos, algumas contradições e algumas sombras. Por isso, formulamos votos para que os direitos humanos sejam respeitados e para que o problema das repúblicas, que é um grave problema que afecta a União Soviética, seja resolvido não pela via da violência mas, sim, pela via da negociação, pela via pacífica e política no respeito pelos direitos dos povos de disporem dos seus destinos.
Finalmente, congratulamo-nos com a reeleição de Mário Soares para o cargo de Presidente da República, sobretudo pelo carácter maciço que teve a votação, que consagra não só a forma como ele exerceu o primeiro mandato mas também o homem que dedicou toda a sua vida à luta pela liberdade e pela construção da democracia em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alfredo de Brito.O Sr. Carlos Alfredo de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente os votos sobre a eleição do Presidente da República, sobre Cabo Verde e sobre a situação no Golfo por razões óbvias, que lemos expendido ao longo das nossas intervenções em Plenário-aliás, ainda há pouco o fizemos quanto à crise do Golfo e à invasão do Koweit pelo Iraque.Relativamente ao voto sobre a Lituânia a nossa abstenção tem uma clara razão de ser. Condenamos o uso da força contra populações civis, mas a forma como o voto eslava redigido pode, na nossa opinião, constituir uma condenação do Presidente Gorbatchov e das autoridades soviéticas.
Ora, a verdade é que o Presidente Gorbatchov, ele próprio, separou-se desta questão, condenou o uso da força nas circunstancias em que isso foi feito e deu uma explicação ao mundo de que se tratou de um acto em relação ao qual ainda não estava verificado como se tinha produzido-aliás, o Ministro do Interior da URSS fez a mesma declaração.Assim, creio que, neste caso, são prematuras quaisquer condenações às autoridades soviéticas, uma vez que elas separaram-se e condenaram estes trágicos acontecimentos.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de reafirmar que a bancada do PSD votou favoravelmente todos os votos apresentados porque qualquer deles merece a nossa absoluta concordância.
1038 I SÉRIE-NÚMERO 30Assim, já o dissemos claramente, regozijamo-nos com a eleição para um novo mandato do Dr. Mário Soares como Presidente da República - aliás, isso foi há pouco amplamente explanado na intervenção do líder da minha bancada - e reiteramos o regozijo que sentimos por pensarmos que o primeiro mandato do Presidente da República Mário Soares foi exercido de forma extremamente positiva. Aliás, cremos que essa forma positiva vai, certamente, continuar no mandato para que agora foi eleito.
É também com muita satisfação que vemos a evolução da República da Cabo Verde para uma democracia pluralista, pluripartidária, em que o respeito pelos direitos do homem será uma preocupação fundamental do novo regime político. Saudamos, sobretudo, o povo de Cabo Verde e todas as forças políticas que estiveram envolvidas nas últimas eleições porque pensamos que é este o caminho a seguir, isto é, que é através da paz, do diálogo na divergência política e do respeito mútuo que, naturalmente, está a consolidar-se o respeito pelos direitos do homem naquele país de expressão portuguesa, tão ligado a Portugal.
Em terceiro lugar, naturalmente que condenamos os incidentes que se têm vindo a verificar na Lituânia e que, mais uma vez, demonstraram da parte de alguns responsáveis daquele país - neste momento, não se sabe bem de quem - uma absoluta falta de respeito pela dignidade dos homens e pela vida das vítimas que, aliás, foram assassinadas.
Nós condenamos a violação dos direitos do homem quer ela aconteça na Lituânia quer em qualquer outro país do mundo. Neste momento, tivemos a oportunidade e o dever - e é com o dever que respondemos - de condenar firmemente a violação flagrante dos direitos do homem que se verificou na Lituânia.
Por último e encurtando razões, direi que, obviamente, o meu partido e a minha bancada estão de acordo com este apelo que, no fundo, é feito, como já foi referido pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, no sentido de as autoridades iraquianas, finalmente, respeitarem as decisões tomadas pela Organização das Nações Unidas, pois só por essa via será possível, de facto, evitar-se um conflito que se sabe, eventualmente, como começa, mas não se sabe como vai terminar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente os quatro votos apresentados pelo PS.
Quanto ao primeiro, relativo à reeleição do Sr. Presidente da República, naturalmente que nos congratulamos com a forma como o processo se desenvolveu e pela forma como o povo português manifestou a sua maturidade democrática e cívica neste acto importante para a vida colectiva, esperando também que o Sr. Presidente da República corresponda às expectativas de todo o povo português.
Relativamente ao voto de congratulação pelo desenvolvimento do processo de transição para a democracia em Cabo Verde, consideramos que foi um ciclo que se encerrou - o ciclo da independência e das sequelas havidas a seguir à mesma- e entendemos que, dada a voz ao povo de Cabo Verde, ele procurou escolher um caminho diferente para a sua governação. Esperamos também que, neste caso, essa governação corresponda aos seus mais justos anseios e que um novo caminho se abra para o povo de Cabo Verde, mas que se mantenha sempre uma ligação estreita, franca e fraternal com o povo português.
Quanto ao voto relativo aos incidentes na República da Lituânia, não são claras as responsabilidades da autoria da situação que foi criada, mas houve, de facto, incidentes e atentados aos direitos humanos, situação que lastimamos e que qualquer democrata pretende que não se repitam.
Entendemos que é, pelo menos, uma paragem, se não um retrocesso, na esperança que foi criada pelo anúncio e pela vivência da pereströika naquela zona da Europa e esperamos que essa situação se modifique para que estes povos tenham plena vivência da sua independência e da sua autodeterminação.
Por último, direi que é ainda com uma réstea de esperança que auguramos que a guerra não aconteça no Golfo Pérsico, guerra essa que, certamente, terá consequências gravíssimas, não só para aquela região mas para todo o mundo, sobretudo para uma estabilidade que tinha sido augurada nos dois últimos anos e que, infelizmente, por razões que se prendem com megalomanias de pessoas movidas por fundamentalismos já passados, põem em risco a paz mundial. A paz e a concórdia entre os povos devem ser valores que todos devemos prosseguir, daí que estejamos completamente de acordo com os pressupostos e com o articulado deste voto apresentado pelo PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS também votou favoravelmente os quatro votos apresentados à Assembleia da República pelo PS e, muito sucintamente, declara as razões da atitude que tomou.
Em primeiro lugar, no que respeita à eleição presidencial, o CDS congratula-se, obviamente, com mais este exercício democrático, a comprovar a consolidação da nossa democracia e faz votos para que o Presidente da República reeleito cumpra as suas promessas e paute o seu segundo mandato pelas regras que moldaram o exercício do primeiro.
No que respeita a Cabo Verde, o CDS saúda a abertura à democracia que faz nascer, em toda a África, uma nova esperança, e não pode deixar de congratular-se também com o facto de esta abertura e esta esperança terem nascido de um país de língua oficial portuguesa. No que respeita à República da Lituânia, lamentamos o atentado contra os direitos humanos e a interrupção do processo democrático que, sem dúvida, resultou desta intervenção da força. Esperamos que o assunto seja esclarecido e que não vá além, nas suas consequências, que já foram trágicas, daquilo a que ontem assistimos nos noticiários.
Finalmente, quanto à crise do Golfo, fazemos votos para que a paz vença a guerra, mas que essa paz seja construída sobre o respeito pelo direito internacional e que defenda o direito de todos os povos a existirem como Estados independentes no mundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico à Câmara que o Sr. Deputado Vítor Constando dirigiu a seguinte carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, deputado do Partido Socialista à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Lisboa, respeitosamente e ao
16 DE JANEIRO DE 1991 1039abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 163.o da Constituição da República e no artigo 7.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85. de 13 de Março), declara a V. Ex.a que renuncia ao seu mandato a partir de l de Janeiro de 1991, inclusive.
Para os devidos e legais efeitos informa que, previamente, comunicou este pedido de renúncia ao presidente do Grupo Parlamentar Socialista.
Pede deferimento.Vítor Manuel Ribeiro Constância.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do 2.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa recebemos um pedido no sentido de a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho intervir num processo que ali corre os seus termos, mas a Comissão de Regimentos e Mandatos é de parecer de não autorizar a suspensão do seu mandato para que essa intervenção seja possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.ORDEM DO DIASrs. Deputados, encerrado o período de antes da ordem do dia, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão dos inquéritos parlamentares n.o 20/V (PS) e 21/V (PSD), relativos aos perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Mas informo VV. Ex.as de que às 19 horas interromper-se-á este debate para se proceder às votações que estão agendadas.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a interrupção dos trabalhos por um período de cinco minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que está concedida.Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa sob a forma de informação. O que se passa é que, como V. Ex.a sabe, estão em discussão duas propostas de constituição de uma mesma comissão de inquérito para investigar um determinado assunto.
Neste momento, há contactos entre as bancadas do PS e do PSD que indiciam que será possível transformar esses dois pedidos num único, o que facilitaria, obviamente, a discussão, os trabalhos da própria comissão e, em suma, a nossa intervenção política sobre o assunto. Portanto, nos termos regimentais, peço a V. Ex.a uma nova interrupção de cinco minutos, uma vez que me parece despropositado iniciar a discussão sem se saber se, efectivamente, vamos discutir duas propostas ou apenas uma, como tudo leva a crer que virá a suceder.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso declaro suspensa a sessão por um novo período de cinco minutos.Eram 18 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um documento, que vai ser lido pelo Sr. Secretário e distribuído por todas as bancadas e que, por consenso entre os dois partidos subscritores, tende a substituir os textos iniciais.Foi lido. É o seguinte:O inquérito proposto tem como objectivo esclarecer:1) A natureza, base legal e critérios objectivamente praticados na utilização do perdão fiscal no período de tréguas fiscais consubstanciado no Decreto-Lei n.o 53/88, de 25 de Fevereiro;
2) A identificação dos beneficiários, montantes das verbas não exigidas e as vantagens que terão ocorrido para o Tesouro dessa prática;
3) Possíveis prescrições, por esgotamento de prazos, de dívidas à Fazenda Nacional por parle de empresas e apuramento do seu montante global e discriminado;
4) Regras da Administração Fiscal com vista a evitar a prescrição de impostos;
5) Prática eventual de retenção de processos administrativos fiscais;
6) A identificação dos níveis hierárquicos dos executores das orientações traçadas;
7) Implicações para a Celulose do Caima dos despachos proferidos e suas consequências. nomeadamente se tal foi determinante para a compra da Cerâmica Campos, S. A.;
8) O relatório final da Comissão deverá ser por esta aprovado até 31 de Maio próximo, cessando a comissão as suas funções em 15 de Junho imediato.Srs. Deputados, está aberta a discussão deste texto.Entretanto, a Mesa, se os SÁ. Deputados estiverem de acordo, adia para depois desta discussão a votação que está agendada da proposta de lei n.o 159/V, que regula o regime de loteamentos urbanos.
1040 I SÉRIE -NÚMERO 30Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de proferir umas breves palavras a propósito deste inquérito parlamentar que agora é, conjuntamente, proposto por deputados de vários grupos parlamentares à actuação, designadamente, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Oliveira e Costa, em matéria fiscal.