II Série — Suplemento ao número 83Sábado, 4 de Fevereiro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE 3 DE FEVEREIRO DE 1984O Sr. Presidente (Raul Rêgo):—Srs. Deputados, temos quórum, está aberta a sessão.Eram 15 horas e 38 minutos.O Sr. Presidente: — Vamos dar início à discussão do artigo 140.° do projecto de lei n.° 265/III. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa no sentido de saber se se votou o n." 6 do artigo 139.°O Sr. Presidente: — Votou-se sim, Sr. Deputado. Mas, de facto, não sei se é necessário ainda votar o corpo do artigo. Gostaria que os juristas se pronunciassem.Pausa.Afinal ainda não chegámos lá. Quando chegarmos, o comboio que apite. Tem a pa'avra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD):—Srs. Deputados, o projecto do novo artigo 140.° do Código Penal, contido no artigo 1.° do projecto do Partido Socialista, prevê os casos de licitude de aborto. Parece-me, portanto, ser este o momento próprio para fazer uma de: claração em nome do Partido Social-Democrata.O Partido Social-Democrata, sem querer repetir o debate ocorrido no Plenário, quer declarar que votará contra todos os pontos deste número e indicará muito sucintamente as razões:A posição a assumir relativamente ao aborto ou à interrupção voluntária da gravidez pressupõe sempre um juízo ético que não é mais do que uma opinião conclusiva atingida com referência aos valores disponíveis. Valores esses que deverão ser hierarquizados com vista a permitir essa opinião conclusiva.No juízo ético que o PSD emitiu ao votar contra o aborto, ele privilegiou o direito à vida, e isso leva-nos um pouco mais longe. O direito à vida está previsto e consignado no n.° 1 do artigo 24.° da Constituição actual e já estava previsto também no n.° 1 do artigo 25.° da Constituição de 1976.Em conclusão, o PSD votará contra todos os pontos deste projecto do artigo 140.° do Código Penal e a declaração que acaba de fazer envolve necessariamente fp.mbém a sua opinião de que este projecto é inconstitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ziia Seabra.A Sr." Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, se bem entendo, estamos a discutir e a votar o n.° 6 do artigo 139.°O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, o n.° 6 do artigo 139.° já foi aprovado. Está em discussão o artigo 140.°A Oradora: — Creio, Sr. Presidente, que nos falta votar uma alteração da autoria do CDS em relação ao n.° 6. Nomeadamente aquela proposta que refere o artigo 141.° mas que se insere aqui.O Sr. Presidente: — Sr.3 Deputada, já foi votada ontem uma proposta do CDS relativa ao artigo 141.° e que o CDS integrou no n.° 6 do artigo 139.°A Oradora: — Sr. Presidente, estou-me a referir ao artigo 141.° da proposta n.° 3 do CDS que diz que «a agravação prevista neste artigo não será aplicável à própria mulher grávida».Esta proposta ainda não foi discutida, nem votada.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada, foi discutida e votada no n.° 6 do artigo 139.°, por proposta do CDS.