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Sr. Deputado, não lhe admito esta asserção em relação ao meu partido, porque todas as críticas que fiz e o apoio que dei à iniciativa legislativa do PS sobre esta matéria
2080 I SÉRIE-NÚMERO 62não traduzem o juízo de intenções errado e ofensivo que V. Ex.a fez, por falta evidente de uma argumentação objectiva e razoável.
V. Ex.a sabe que não apoiamos esta iniciativa para evitar ou prejudicar qualquer privatização.
Se V. Ex.a entende calar todas as queixas, exactamente para que todos digam que é preciso privatizar a Telecom e, por isso, nada se pode dizer contra ela, está errado. Queremos que a privatização seja transparente, clara, conhecida em todos os seus defeitos e, como sempre nos balemos pelas privatizações, temos toda a autoridade para entender que sejam feitas com todos os dados na mão e não com as segundas intenções que V. Ex.a nos quis atribuir, por falta evidente de razoabilidade e argumentos. As segundas intenções ficam com V. Ex.a, não ficam na minha bancada.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Como o Sr. Presidente terá verificado, enquanto o Sr. Deputado Narana Coissoró usou da palavra, estive calado, quieto e atento ao que estava a dizer. Ao longo de todo este debate, o seu procedimento foi o inverso e, por isso, o meu dá-me legitimidade para falar com o à-vontade de quem respeita regras, cláusulas e regimentos.
Este modo ético de estar, também em relação às questões de direito do consumo, permite-me dizer em todo o lado, e também aqui, ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que se alguém tem juízos de valor com outra natureza e outra intenção poderá ser quem quer que seja, mas não eu, nem ninguém do PSD, por três razões simples e muito claras em primeiro lugar, porque sei que a empresa aqui mais cilada foi a única, das quatro que operam nas telecomunicações portuguesas, que aderiu voluntariamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, aceita a mediação por equidade e, mesmo quando não há prova de direito, aceita a apreciação por equidade desse Centro de Arbitragem - é um facto positivo que alguém aqui não referiu e que deve ser referido; em segundo lugar, porque a empresa que os senhores tanto atacaram é a única que tem um provedor do cliente, cujo lugar não está, neste momento, preenchido, por morte do titular, mas o seu presidente já pediu, há pouco tempo, para lhe indicarem nomes para preencher o referido lugar - trata-se de outro aspecto que os senhores deveriam ter assinalado, mas não assinalaram; em terceiro lugar, porque os senhores não quantificaram as reclamações e é uma fraqueza de argumentos muito grande virem aqui agitar um «papão», amedrontar as pessoas e, depois, não serem capazes de apontar números - nem 5, nem 10, nem 50.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, e os nossos números?!O Orador: - A única pessoa que apresenta números de uma entidade isenta e imparcial sou eu! O que é que os senhores disseram? Nada! É esta a conclusão deste debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pergunto alhos e responde bugalhos!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos passar às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, temos três relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário João Salgado vai dar conta.
Tem a palavra. Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, em relação ao Processo CP 99/95-VC - DIAP, o parecer da 1.a Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Albino Casimiro de Almeida a prestar declarações no âmbito dos autos em referência, conforme sua vontade expressa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, em relação ao processo n.o 7705/93.9, 3.o Juízo, 1.a Secção, o parecer da 1.a Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Fernando da Silva Rio a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento designado para o dia 18 de Maio próximo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Srs. Deputados, vamos proceder à votaçãoSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, Comando Distrital de Lisboa, em relação ao processo n o 53/95, o parecer da 1.a Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Alberto Puig dos Santos Costa a prestar declarações, no âmbito dos autos em referência, em sede da Assembleia da República, em qualquer dia útil, com excepção das segundas-feiras.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votaçãoSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Passamos à votação do inquérito parlamentar n.o 28/VI - Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Marinha Grande (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.Passamos ao inquérito parlamentar n.o 29/VI - Às condições em que se tem processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura (PCP).
Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.
7 DE ABRIL DE 1995 2081Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação final global do texto final de substituição, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.o 114/VI - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e ao projecto de lei n.o 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e as abstenções do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.Finalmente, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 517/VI - Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos (PS), que hoje esteve em discussão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da respectiva ordem do dia consta, nos termos do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento, O debate relativo à Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social, ao Fórum Global das Organizações Não Governamentais, realizado em Copenhaga, em Março p.,p., e à Conferência da Agenda para a Paz (ONU).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação do inquérito parlamentar n.o 29/VI.Relativamente ao inquérito parlamentar n.o 29/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a constituição de uma comissão de inquérito aos serviços florestais, onde é abordado, especialmente, os sediados na região do Nordeste Transmontano, cumpre-me distar que, embora tenha votado contra por disciplina parlamentar, não posso deixar de manifestar aqui a minha discordância em relação ao sentido de voto do meu grupo parlamentar. E isto fundamentalmente por duas razões:
em primeiro lugar, porque existem sobre os referidos serviços rumores de supostas ilegalidades e, em segundo lugar, porque, por um lado, a clarificação destas supostas ilegalidades acabaria com o clima de suspeição sobre os responsáveis dos serviços, e, por outro lado, traz uma decisão final tão desejada por todos.
Penso que a não constituição desta comissão de Inquérito leva a que a dúvida subsista e, por consequência, se coloque em causa o bom nome do Governo, dos responsáveis pelos serviços e também do próprio PSD.O Deputado do PSD, Vítor Raposo.O PSD, com o seu voto, impôs a rejeição do inquérito parlamentar n.o 29/VI que o PCP apresentou «às Condições em que se tem processado a elaboração, aprovação,
execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura».
Com esta atitude, o PSD, que sabe que as acusações do PCP são verdadeiras e podem ser demonstradas, revela medo de enfrentar um inquérito que não poderia deixar de trazer ao de cima a extensão da fraude que envolveu fundos comunitários e nacionais para a florestação e na qual estão implicados altos membros da Administração Pública e do PSD com o conhecimento dos titulares do Ministério da Agricultura.
Os pretextos invocados pelo PSD não têm qualquer razão de ser.
É que, independentemente da actuação do Ministério Público, compete à Assembleia da República apurar responsabilidades políticas, e é isso que o PSD não quer.
Por outro lado, foi necessário que, ao fim de dois anos de reclamações infrutíferas junto do Ministério da Agricultura, um particular, que se sentiu lesado nas fraudes e irregularidades praticadas, recorresse para a Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público fosse chamado a intervir.
Se se continuasse a aguardar a actuação do Ministério da Agricultura e do Governo ainda hoje o silêncio e o encobrimento se manteriam.
Apesar das conclusões de inquéritos internos do Ministério da Agricultura que apontam claramente sérias irregularidades e os seus autores, a verdade é que o Ministério da Agricultura não só não procedeu disciplinarmente como, recentemente, os nomeou para novos e altos cargos no âmbito, exactamente, da política florestal.
A razão é que se está perante uma enorme rede clientelar do PSD, que o PSD não quer tocar.
O requerimento do PSD solicitando ao próprio Ministério da Agricultura que informe sobre o que se passa é como pedir-se a um réu num processo que se condene a ele próprio. Não tem qualquer credibilidade.O Deputados do PCP, António Filipe e António Murteira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.Partido Socialista (PS):Ana Maria Dias Bettencourt.
2082 I SÉRIE-NÚMERO 62José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Lino António Marques de Carvalho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)-Mana Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.osé Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Lino António Marques de Carvalho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente: Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso. 7$50 + IVA2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da Republica.PREÇO DESTE NÚMERO 173$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moída. E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 18 de Março de 1995 I Série - Número 54DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Ano Europeu da Conservação da Natureza e a política do Governo nesta óptica e ainda aos Srs. Deputados António Murteira (PCP) e Crisóstomo Teixeira (PS).
A pergunta sobre o verdadeiro custo da Expo e compromissos do Estado no respectivo financiamento, feita pelo Sr. Deputado José Vera Jardim (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes) Crisóstomo Teixeira (PS), João Amaral (PCP), Leonor Coutinho (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), deu resposta o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral).
O Sr Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações respondeu ainda a outra pergunta do Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) relativa à anulação de concursos públicos de empreitadas de construção ou fornecimento de materiais ou serviços, suas causas e resultados dos novos concursos, tendo os Srs. Deputados Fernando Costa (PSD) - que também deu explicações ao referido Sr. Deputado - e Crisóstomo Teixeira (PS) - que usou ainda da palavra para defesa de honra -formulado pedidos de esclarecimento adicionais.
Sobre a pergunta apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP) relativa à situação do acesso dos professores do ensino básico e secundário ao 8.o escalão, respondeu o Sr Subsecretário de Estado Ajunto da Ministra da Educação (Carlos Coelho), após o que os Srs. Deputados Ana Mana Bettencourt (PS) - que também usou da palavra para exercer o direito de defesa da consideração - e António Filipe (PCP) formularam pedidos de esclarecimento adicionais.
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) interpelou o Sr Secretário de Estado da Cooperação (Briosa e Gala) acerca do envolvimento prévio do Ministério dos Negócios Estrangeiros na preparação da recente visita de Estado do Presidente da República, Dr. Mário Soares, à Tunísia, e quanto à fixação do programa a mesma, tendo ainda exercido o direito de defesa da honra em relação ao Sr. Deputado Rui Carp (PSD) e dado explicações ao interpelado Formularam ainda pedidos de esclarecimento adicionais os Srs Deputados José Lamego (PS), Rui Carp (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos
1794 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
18 DE MARÇO DE 1995 1795Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos é preenchida com uma sessão de perguntas ao Governo, a primeira das quais é dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e versa sobre o Ano Europeu da Conservação da Natureza e a política do Governo nesta óptica considerada.
Para a formular, em tempo não superior a três minutos, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, o Ano Europeu da Conservação da Natureza surge como uma necessidade de a União Europeia encontrar formas eficazes de garantir a defesa dos recursos naturais neste espaço.
Portugal tem nesta matéria, como se sabe, fragilidades óbvias de que todos podemos dar-nos conta: as agressões registadas na costa, o estado em que se encontra a nossa floresta, a desertificação e a erosão que atingem dramaticamente 30 % do território nacional, a quantidade de recursos hídricos que estão poluídos, a betonização do litoral, a situação actual das dunas, a fragilidade dos ecossistemas. Tudo isto é evidente num país onde, em 31 áreas protegidas, apenas quatro têm planos de ordenamento elaborados e aprovados.
Esperar-se-ia que, neste Ano Europeu da Conservação da Natureza, para além de algumas iniciativas - que não são contestadas e podem mesmo ser interessantes, como é o caso de certas exposições e de um ou outro debate -, acontecessem medidas concretas. É disso que se trata e a nossa pergunta ao Governo orienta-se nesse sentido porque não vemos, relativamente a questões essenciais, qualquer evolução.
A primeira questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com a transposição para o direito interno da directiva sobre zonas de protecção especial e habitat, que, ao que sabemos, não foi anunciada no vosso programa.
Desde 1987, estão classificados, no âmbito do projecto CORINE, 286 biótopos, ou seja, locais que há interesse em preservar, que, desde essa data, continuam por classificar e proteger. Aquilo que o Governo dizia num congresso subordinado às áreas protegidas, referindo-se à importância de políticas intersectoriais, é, como todos verificamos, um bluff. Aparentemente, o Governo trava aquilo que, pela mão, designadamente, da Administração dos Portos, vai fazendo e, no Algarve, não só a marina de Lagos como outros projectos que estão a avançar, começam a ser um exemplo evidente disto.
Há propostas concretas com que o Governo se comprometeu publicamente a avançar. No Algarve, há cerca de um ano, aquando da Presidência Aberta, a classificação da área protegida da ria do Alvor estava em vias de concretizar-se; porém, nada de novo há sobre este assunto, apenas projectos que desvirtuam e que, definitivamente, comprometem aquela área de paisagem protegida, razão pela qual queremos saber de que está o Governo à espera.
Na ria Formosa, continuam a verificar-se despejos de ácido sulfúrico por parte de determinadas empresas,
1796 I SÉRIE - NÚMERO 54quando se trata de uma das zonas mais importantes em que ocorre a reprodução de bivalves.
O projecto Tejo Internacional está parado e também sobre esta matéria gostaríamos de ouvir uma resposta.
A lei da caça é contestada por todos, até porque contribui para o extermínio de espécies. Queríamos, sobre esta matéria, também uma resposta.
O Parque Natural Sintra/Cascais, que recebeu essa designação a fim de merecer maior protecção, continua a ser alvo de projectos imobiliários.
O Tejo vai receber, no seu estuário, a nova ponte, apesar da onda de contestação que se tem verificado.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, queríamos que o Governo nos dissesse quando pensa estar concluída a elaboração de uma estratégia nacional de conservação da natureza, prevista na lei de bases desde 1987, e da qual, ainda que devesse ter sido publicada em 1988, continuamos todos à espera ao fim de todos estes anos.O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, a conservação da natureza é um imperativo de todos os países e, em particular, dos mais desenvolvidos, grupo em que Portugal se insere.
O actual Ano Europeu da Conservação da Natureza, da iniciativa do Conselho da Europa, é, penso, motivo de reflexão e vai, com certeza, potenciar iniciativas da sociedade civil e do Estado no sentido de ser melhorada a conservação da natureza.
Contrariamente ao que a Sr.a Deputada acabou de referir, a situação não é «preta» como, sistematicamente, teima em afirmar. Com efeito, Portugal, nos últimos anos, tem conseguido crescer em termos económicos e, simultaneamente, melhorar os seus índices de conservação da natureza. Não há novas espécies em vias de extinção, foi melhorada a sua diversidade, tem-se investido nas áreas protegidas e, ainda dentro do espírito deste Ano Europeu da Conservação da Natureza, estamos, cada vez mais, a intervir em conjunto - sociedade, Estado, Ministério do Ambiente e outros - fora das áreas protegidas.
Pretendemos, aliás, no espírito deste Ano Europeu, que não haja «ilhas» neste país. A Sr.a Deputada referiu-se apenas a situações verificadas em áreas protegidas e posso dizer-lhe - e já tive mesmo oportunidade de fazê-lo anteriormente - que, nas áreas protegidas, temos desenvolvido, nos últimos anos, e vamos fazê-lo de forma consistente até ao fim deste século, um conjunto de investimentos que praticamente duplicam os anteriores. Estamos a melhorar significativamente os índices de conservação existentes que, em termos europeus, se situam acima da média. Sr.a Deputada, penso que era importante começar por referir isto, antes de «pintar» a situação com cores algo negras como fez.
Sobre os aspectos concretos que referiu, tenho a dizer-lhe que a ria do Alvor está a evoluir para uma área protegida de âmbito local e que o processo de transposição da directiva dos habitat está em curso. Neste momento, apenas quatro países fizeram essa transposição, mas é um processo que se estende até ao ano de 2004, Estão em fase de elaboração cerca de 20 protocolos com as Universidades portuguesas no sentido da classificação exaustiva dos locais com potencial interesse comunitário para, como sabe, serem presentes à Comunidade que procederá a uma selecção posterior.
Também se referiu à lei da caça, ao Tejo Internacional e às áreas protegidas, as quais foram objecto de investimentos significativos. Estão aprovados alguns planos de ordenamento e, ainda que falte um número significativo, esse processo está em curso. Em termos de investimentos, há uma duplicação e, no caso das áreas protegidas, para além da conservação da natureza, não podemos esquecer-nos da protecção da espécie humana que é, com certeza, a mais importante de todas. Como consequência, estamos a investir nas áreas protegidas uma verba anual de, aproximadamente, 25 contos por habitante, o que, em muitos casos, supera investimentos de outra ordem, nomeadamente os do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Portanto, dentro das áreas protegidas, a espécie humana está a ser muito bem tratada.
Finalmente, gostava de dizer que grande parte da estratégia de conservação da natureza está a ser implementada na prática, como consta do actual Plano Nacional de Política do Ambiente que, como sabe, para além das linhas-mestras de orientação, contém os programas de actuação para os próximos anos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, em tempo não superior a dois minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não discuto se a cor das minhas palavras é preta ou antracite pois considero essa questão arrumada.
No que diz respeito à sociedade civil, lembro que só é utilizada quando tem alguma utilidade porque, quando contesta projectos, designadamente como sucedeu no caso da Ponte 25 de Abril, é esquecida.
Das 31 áreas protegidas - o Sr. Secretário de Estado disse que apenas falei nesse assunto -, só quatro têm projectos, pelo que 27 estão em falta, resultado muito insuficiente.
Sobre a ria do Alvor não se pronunciou e sobre a política intersectorial nada disse.
A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, a Junta Autónoma das Estradas, o Plano Rodoviário são exemplos de agressões ambientais.
A serra da Gardunha, neste momento, protagoniza um novo caso na agenda das dificuldades que o Governo sempre encontra para implementar as piores soluções do ponto de vista ambiental.
Também falou na identificação de biótopos. Ora, se estão identificados, com que finalidade foi gasto esse dinheiro se não se avança para a sua classificação, pois é disso que se trata?
Mas, porque são sobre aspectos concretos que colocamos as questões, o que pensa o Sr. Secretário de Estado do último escândalo - de novo, a Expo 98 - a propósito de resíduos, na sua maior parte, perigosos, oriundos de um projecto em que o Estado tem um papel extremamente importante e o Ministério do Ambiente destacou um Comissário para o terreno precisamente para serem acauteladas as questões ambientais. Como explica o Sr. Secretário de Estado que 500t de resíduos perigosos tenham sido colocadas na Giesteira,
18 DE MARÇO DE 1995 1797num terreno com solos calcários e lençóis de água, pondo em risco a saúde pública das populações de Ourem, de Porto de Mós e de Leiria? O que tem esta situação a ver com a protecção da natureza? Como é que o Sr. Secretário de Estado a explica?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, em tempo não superior a dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar-lhe uma questão concreta a que me referi no final da sessão plenária de ontem mas que, por serem quase 20 horas, não teve grande efeito prático. Em todo o caso, remeter-lha-ei, por escrito, provavelmente na reunião de amanhã em que estará presente a Sr.a Ministra.
Verifica-se um problema muito grave no sul do País que terá repercussões graves não só do ponto de vista social e económico como ambiental, se, desde já, não for tomado um conjunto de medidas.
Penso que ocorrerá uma situação mais grave do que a da desertificação, que já existe nesta zona do País, devido à ausência de infra-estruturas hidráulicas necessárias, ao atraso na construção de outras e à degradação de muitas outras. Não tenho tempo de especificá-las, mas suponho que, noutra oportunidade, se estiver de acordo, poderemos conversar sobre essa malária.
Mas, sobre a ausência de um caudal mínimo no Guadiana, gostaria de saber o que o Governo já fez ou vai fazer. Ainda em relação ao Guadiana, está ou não assegurado um caudal mínimo? Há já alguma negociação com os espanhóis nesse sentido, com resultados concretos? Gostaria que não respondesse como o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem feito ultimamente, dizendo «Vamos fazer. Vamos fazer. Vamos fazer».
Quanto às autarquias, pergunto-lhe concretamente se o Governo vai ou não apoiar a proposta de emergência - chamo-lhe assim -, apresentada pela Associação de Municípios do Distrito de Beja, no sentido de se procurar minorar os impactes ambientais e sociais da seca. Este projecto orça entre 500 000 e 700 000 contos, quantia relativamente irrisória face ao problema com que nos deparamos, mas o Ministério ainda não respondeu de forma concreta, embora a Sr.a Ministra tenha dado uma resposta de carácter geral, há poucos dias, no Ribatejo, dizendo que, em princípio, irão disponibilizar verbas. Portanto, repito que gostaria de saber se já há alguma decisão sobre aquela proposta concreta que vos foi apresentada.
Relativamente ao desassoreamento dos rios Sado e Mira, que, juntamente com o Guadiana, são os outros dois rios importantes desta zona, há muito que vem sendo proposto mas não está feito. Assim, e no âmbito da temática da protecção da natureza, pergunto-lhe se já existe alguma coisa de concreto quanto àquele desassoreamento.
Finalmente, gostaria de saber se o Governo vai ou não fazer a requisição da água das albufeiras de Vareta e do Facho, na Herdade do Facho, que, como sabe, estão abandonadas - e digo que o Sr. Secretário de Estado sabe disto porque penso que conhece, a situação. Na verdade, estas albufeiras estão completamente abandonadas, a proprietária vive em Lisboa, «está-se marimbando» - desculpem a expressão -, já se falou com ela e nem sequer quis negociar. Portanto, está-se à espera que o Governo tome uma atitude no sentido de requisitar 3,5 milhões de metros cúbicos de água, com o que resolveríamos o problema da água nos concelhos de Serpa e de Mértola, já que a ligação à rede pública pode ser feita com facilidade, faltando apenas que o Governo tome uma decisão política nesse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, para fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de renovar-lhe a minha solidariedade pessoal pela frequência com que o Governo o destina aqui ao «massacre» das perguntas no Parlamento.
Além disso, gostaria de colocar-lhe uma questão, provavelmente embaraçosa em virtude de hoje estarem presentes outros membros do Governo na bancada governamental. É que entendo que o respeito que nos merece a instituição governamental, independentemente de ser boa ou má a maioria que a suporte, não é compaginável com a ideia de que possam estar simultaneamente presentes nessa bancada elementos do Governo defensores do ambiente e outros que contribuem para a poluição do mesmo.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de perguntar se as suas palavras tendem a transformar em meros actos declaratórios a política do Governo em matéria de ambiente. Faço-lhe esta pergunta em face de factos tão evidentes como o que hoje é noticiado: num concelho afastado de Lisboa, foram depositadas cerca de 500t de resíduos por uma instituição que está sob tutela pública, designadamente do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que está sentado a seu lado. Portanto, no que respeita à poluição provocada por este tipo de entidades, o Ministério procura ou não ultrapassar as meras atitudes declarativas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, para o que dispõe de 10 minutos, no máximo.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, a pergunta que fez começou por ter um âmbito geral e, nesse contexto, quero reafirmar que, no que diz respeito à conservação da natureza, dentro e fora das áreas protegidas, existe uma estratégia que está a ser implementada, e com sucesso. Como referi, estamos a conseguir compatibilizar o crescimento muito grande da economia nacional com índices de conservação da natureza que estão claramente acima da média europeia.
Quanto aos aspectos pontuais que referiu, respondo-lhe que certamente poderá sempre pôr em causa aspectos concretos da implementação de uma estratégia.
No que diz respeito à ria de Alvor, o que ficou estabelecido foi que se encarava com bom olhos a sua classificação como área protegida de interesse local, o que, como sabe, é da iniciativa das autarquias e é alvo da simpatia do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
A política de ambiente do Governo assenta na conservação da natureza e no ambiente em geral, é nisso que assenta a nossa política. Pretendemos que assim
1798 I SÉRIE - NÚMERO 54seja, não só em tese mas também na prática. Aliás, o Plano Nacional de Política de Ambiente vai todo nesse sentido, bem como o conjunto de protocolos que têm sido assinados no âmbito do próprio Governo e com a sociedade civil. Portanto, Sr.a Deputada, penso que os nossos actos têm falado por nós próprios: a tal política intersectorial é uma realidade e está a ser cumprida.
Passo agora a responder ao Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira acerca do problema dos resíduos que referiu.
Sr. Deputado, neste momento, está a ser analisada a deposição incorrecta de cerca de 500t, de acordo com as indicações de que dispomos, de resíduos contendo hidrocarbonetos. Aparentemente, não há dúvida de que se trata de uma deposição ilegal, relativamente à qual estão previstos procedimentos adequados que estão em curso.
Ainda sobre esta matéria, penso que é importante reflectirmos sobre a necessidade urgente de implantarmos no terreno o sistema nacional de resíduos industriais, pois é uma peça fundamental para dar resposta às necessidades em casos como este e no das dezenas de milhares de empresas portuguesas que, para o seu desenvolvimento, precisam de ver implementado o sistema de recepção e tratamento adequado dos respectivos resíduos. Penso que este é um problema de interesse nacional e espero que, à semelhança do que tem feito o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, todos saibamos exercer as nossas responsabilidades no sentido da rápida implementação do sistema nacional de resíduos industriais, que é o que vai dar resposta definitiva a estes problemas. É que, efectivamente, como o Sr. Deputado sabe, há resíduos industriais depositados em sítios errados no País, de que este caso será certamente um exemplo. Infelizmente, existem mais casos destes, pelo que, repito, precisamos da implementação daquele sistema para dar resposta adequada a este problema.
O Sr. Deputado António Murteira referiu o problema relacionado com as carências de água no sul do País.
Ora, o Sr. Deputado, até porque participou em reuniões do Conselho de Bacia do Guadiana, sabe que este problema está a ser tratado com grande atenção e grande participação, nomeadamente por parte das autarquias que referiu. Aliás, foi em consequência da última reunião do Conselho de Bacia do Guadiana que se formou um grupo de trabalho para analisar o problema da falta de água nessa zona, tendo sido solicitadas propostas concretas complementares de outras que tinham sido aventadas logo naquela sede.
Na referida reunião do Conselho de Bacia do Guadiana, que teve lugar há pouco mais de um mês, foram anunciadas algumas obras estruturais para abastecimento de água àquela zona do Alentejo - e refiro-me ao projecto do Enxoé e de outros para o abastecimento das zonas de Serpa e de Mértola. Naquela ocasião, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais anunciou disponibilidade para comparticipar nas obras possíveis de efectuar já este ano, como sejam, mais furos, o estabelecimento de reservas móveis de emergência, a tomada de medidas de gestão que passam pela mobilização dos chamados volumes mortos das albufeiras e, se for necessário, a mobilização das reservas, onde existirem. No entanto, Sr. Deputado, estas medidas serão tomadas tendo em conta o respeito pelos direitos dos cidadãos. Portanto, repito que, se necessário, mobilizaremos as reservas de água, onde existirem, mas com base em diálogo, pois, Sr. Deputado, é assim que se resolvem os problemas e é desta forma que continuaremos a resolvê-los.
Há volumes de água nas albufeiras, em particular nas públicas, que são susceptíveis de mobilização, os quais certamente serão mobilizados em primeiro lugar. Existem ainda albufeiras privadas que, na medida das necessidades, com certeza participarão no esforço nacional - e, neste caso, regional - de combate à falta de água no sul do País.
A garantia que lhe dou é a de que tomaremos as medidas necessárias, em articulação com as várias entidades, nomeadamente as autarquias, para mitigar os problemas cíclicos de falta de água que têm ocorrido na zona que referiu, problemas esses que desaparecerão em larga medida com a entrada em funcionamento pleno do sistema de Alqueva. No entanto, ainda este ano, será possível utilizar a ensecadeira que já está construída para disponibilizar uma maior quantidade de água.
Portanto, há albufeiras de usos múltiplos e outras de usos predominantemente agrícolas com cujos responsáveis está já encetado o diálogo no sentido da mobilização da respectiva água de acordo com critérios adequados, caso a situação venha a piorar.
No que diz respeito ao caudal do Guadiana, repito uma declaração anterior no sentido de que considero intoleráveis os baixos caudais deste rio ocorridos no Verão passado e que esta situação tem de alterar-se. O Guadiana tem de ter água, tem de ter água limpa, mais abundante, regularizada, o que passa, por um lado, pela construção do sistema de regularização previsto para o território nacional e, por outro, pela negociação que estamos a levar a efeito com as autoridades espanholas, a qual desembocará na assinatura do próximo convénio a celebrar entre os dois países.
Essa negociação inclui descargas de emergência, mesmo anteriores ao novo convénio, já negociadas no ano passado, e, com certeza, este ano, também não deixarão de o ser na medida das necessidades, articulando-se, no entanto, as descargas em território nacional com as descargas em território espanhol.
Em todo o caso, a situação de um Guadiana seco é intolerável. Estamos extremamente atentos e interessados em mobilizar todos os esforços necessários para que tal não aconteça.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, queria tão-só que a Mesa providenciasse no sentido de fornecer ao Governo, mais concretamente ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a Lei de Bases do Ambiente - a n.o 11/87 -, aprovada, por unanimidade, neste Parlamento, para que, através da sua leitura, o Sr. Secretário de Estado possa compreender que a estratégia nacional para a conservação da natureza é uma exigência expressa na lei - artigos 28.o e 49.o -, bem como os termos em que ela deverá ser elaborada. Essa estratégia é elaborada pelo Governo e presente à Assembleia da República, onde é submetida à aprovação. Há, portanto, uma certa confusão por parte do Governo, nesta matéria, que deve ser esclarecida.O Sr. Presidente: - Muito obrigada, Sr.a Deputada, mas a Mesa não faz comentários à lei.
18 DE MARÇO DE 1995 1799O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Peço também a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, em meu nome, pedia-lhe que agradecesse ao Sr. Secretário de Estado a resposta à minha pergunta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda pergunta é dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e diz respeito ao verdadeiro custo da Expo e compromissos do Estado no respectivo financiamento.
Para a formular, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, por um período máximo de 3 minutos.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, antes de mais, diga-se aqui, claramente, que não se trata de pôr em causa, nem sequer de discutir, a Expo. Aliás, já demonstrámos várias vezes - como aconteceu, ainda há poucas semanas, durante uma visita que os Deputados fizeram à Parque Expo - o nosso interesse e apoio a essa realização. Mas isso não significa, Sr. Ministro, que não tenhamos algumas preocupações. E estamos em crer que V. Ex.a até poderá partilhar delas; talvez o possamos fazer hoje, aqui, Sr. Ministro!
Quais são as nossas preocupações? Elas dizem respeito ao que consideramos o grave risco de uma derrapagem nos custos da Expo, não só e, porventura, não principalmente daquilo que é concebido inicialmente como Expo e que está sob a competência da Sociedade Parque Expo, mas daquilo a que chamaria infra-estruturas complementares ou infra-estruturas circulares da Expo, isto é, à roda da Expo. Aí, Sr. Ministro, a nossa preocupação é grande.
Porventura, V. Ex.a poderá, hoje, ou sossegar-nos ou, pelo menos, fazer alguma luz sobre o objecto das nossas preocupações.
Referimo-nos, em especial, a dois projectos: o da gare do Oriente e o de extensão da rede de Metro. Sobre eles, gostaria que V. Ex.a nos desse números, explicasse como é que os vai viabilizar financeiramente e qual será o esforço do Orçamento do Estada. Poderá V. Ex.a dar-nos números? Poderá V. Ex.a hoje, aqui, tomar compromissos? É isso que pedimos.
Sr. Ministro, os juristas têm uma classificação das benfeitorias que pode ter alguma utilidade para o nosso debate. Classificam-nas em necessárias, úteis e voluptuárias.
Gostaria que V. Ex.a fizesse um esforço para, em relação à gare do Oriente e a tudo o que a rodeia, bem como à linha de extensão do Metro, além de me dar números - sobretudo em relação a esta última -, me fornecer projecções quanto à exploração e aos défices de exploração com que se conta, naturalmente, pelos menos, nos primeiros anos. Gostaria, igualmente, que V. Ex.a me sossegasse e tomasse hoje, aqui, o compromisso de que não haverá voluptuárias benfeitorias na Expo.
A volúpia dos governos, Sr. Ministro, é sempre uma tentação e nós já a vimos espelhada noutros projectos, que passaram, rapidamente, de orçamentos de 15 até 40 milhões de contos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria que V. Ex.a me dissesse que só vai haver na Expo coisas necessárias e úteis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, não entendi, de maneira alguma, a sua interrogação como querendo pôr em dúvida a Expo 98. A resposta que lhe dou é a que, concretamente, posso fornecer-lhe, sem, naturalmente, fazer qualquer processo de intenções em relação à pergunta. A pergunta foi feito e eu tenho de responder-lhe.
O Sr. Deputado prevaleceu-se da sua qualidade profissional, invocando a forma como os juristas encaram as benfeitorias. Mas essa sua sistemática tem um contraponto: a dos engenheiros!O Sr. João Matos (PSD): - Exactamente!O Orador: - Os engenheiros também encaram as benfeitorias de duas maneiras, e só duas: as que se fazem e as que não se fazem!Risos.Sr. Deputado, naturalmente, não estou bem preparado para responder à sua pergunta, nos termos em que a fez agora. Perguntou-me quais são os verdadeiros custos - custos só há verdadeiros, não há falsos! - da Expo 98 e, no fim de contas, acabou por fazer uma interrogação acerca dos custos da CP e do Metropolitano.
Vou responder, embora de cor, porque não trago apontamentos, e, portanto, perdoar-me-á que não seja rigoroso. Falou-me, concretamente, do Metro e da chamada gare do Oriente, que é uma estação dita intermodal, situada na zona da Expo. Ora, o que lhe posso dizer é que nem uma coisa nem outra é feita por causa da Expo 98.
O metropolitano para a Expo faz parte do Plano de Expansão da Rede de Metropolitano, já aprovado antes de ser aprovada a Expo 98, que prevê uma linha de metropolitano, provavelmente a linha de maior tráfego, no futuro, que vai de Campolide a Moscavide. Essa linha, aprovada antes da Expo 98, como já referi, acaba por servir a própria Expo. A única coisa que se fez foi, atendendo a que essa linha só estaria pronta no fim do século, antecipar 2 anos o troço que vai da Alameda à Expo, por razões que os Srs. Deputados compreenderão. Mal pareceria que, tendo uma exposição a correr e com data marcada, simplesmente por não querer antecipar a obra em 2 anos, perdêssemos a oportunidade de valorizar a obra. Portanto, não se fez uma linha especial para a Expo, ela já estava programada, mas antecipou-se um dos seus troços da linha para poder coincidir com a Expo.
Devo dizer que, no acordo realizado entre o Metropolitano e a Expo, foi debitado a esta o custo dessa antecipação, ou seja, valorizou-se quanto é que custa uma antecipação de 2 anos da obra - como calcularão, com critérios difíceis, porque é sempre difícil dizer o que é que isso significa - e essa antecipação foi debitada à Expo.
1800 I SÉRIE - NÚMERO 54Em conclusão, no que respeita ao Metropolitano, não há um custo pela Expo mas, simplesmente, uma antecipação de 2 anos, com custos debitados à Expo.
Quanto à gare do Oriente, esta estação faz parte de um programa que está em curso - tenho-o anunciado publicamente, mais vezes, talvez, do que os Srs. Deputados da oposição gostariam. Refiro-me ao Programa Ferroviário da Zona de Lisboa, do qual faz parte a quadriplicação da chamada Via de Cintura, que é aquela linha de caminho-de-ferro que hoje é muito pouco utilizada e que tão útil vai ser para a cidade.
Essa quadriplicação, que vem da Azambuja até à zona de Campolide e que já estava também decidida, obriga a que se faça, ao longo desse percurso, estações intermodais, isto é, estações que servem aos dois: ao caminho-de-ferro e ao metropolitano. Como sabe, Sr. Deputado, é isso que faz falta em Lisboa: ter estações em que as pessoas chegam de comboio e entram na rede de metropolitano. A gare do Oriente é uma delas.
A única coisa que se fez, relativamente à gare do Oriente foi, face às necessidades da Expo, aumentá-la, ampliá-la e torná-la uma das gares que, provavelmente, face ao tráfego previsto pela Expo, necessitará dessa ampliação.
A Expo, por seu lado, pretendeu dar-lhe um conceito arquitectónico especial, o que compreendo, porque a própria Expo se valoriza. Esse investimento será feito por uma associação das três entidades interessadas: o Metropolitano, que vai lá estar para recolher os passageiros que vêm de comboio; a CP ou o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, porque, naturalmente, é uma estação de caminho-de-ferro e isso interessa-lhe; e a própria Expo, porque beneficiará da gare.
Ora, também aqui, estamos perante um caso de uma estação que não é feita de propósito para a Expo mas que, simplesmente, por força dela, teve de se alterar o projecto e fazer um de natureza diferente.
Portanto, esses custos externos à Expo, de que se fala e nos quais o Estado incorreria por força da Expo, no fim de contas, adicionalmente, são os necessários face ao tráfego que vai ser gerado pela Expo, que será, assim se prevê, um novo centro da cidade.
Devo dizer que tudo isto é feito - aliás, não pretendo criar, como é evidente, qualquer apreciação política do caso -, como não podia deixar de ser, com a colaboração das autarquias interessadas, porque, naturalmente, o que estamos a fazer é uma obra que interessa especialmente a uma área metropolitana, pelo que não faria sentido estar contra a opinião das autarquias, que neste caso também participam, uma vez que são sócias da Expo 98.
Assim, Sr. Deputado, quanto aos custos da Expo, propriamente dita, não respondo, porque, afinal, entendi mal a pergunta; quanto aos custos exteriores, eles são exactamente os que referi.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jaime Gama (PS): - Nem em aritmética se «safam»!O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Ministro parece um jurista de um certo género!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, agradeço a sua resposta mas não os seus esclarecimentos, porque, efectivamente, V. Ex.a esclareceu-me pouco. É que eu perguntei números e V. Ex.a falou de ideias.
Sendo assim, atrevo-me a ir um pouco mais longe, Sr. Ministro: V. Ex.a falou em antecipação de obras e, por experiência própria, a propósito de outras coisas de que V. Ex.a estará lembrado, já sabemos quanto custam as antecipações. Há três ou quatro anos, falou-se muito de antecipações de obras, de apressar trabalho... Este ano não sei o que irá suceder, mas, porventura, teremos mais umas facturas!