25 DE MARÇO DE 2015 63 sua proximidade às comunidades e, também, alargar o âmbito de aplicação das regras previstas às campanhas de publicidade institucional das entidades do setor empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos.  Por outro lado, é necessário implementar um processo de fiscalização mais transparente que se adeque à evolução dos meios de comunicação social envolvidos, de acordo com a prossecução de interesses públicos relevantes na atividade de divulgação de publicidade institucional do Estado. Para o efeito, i. A presente proposta de lei define o seu objeto no artigo 1.o; ii. No artigo 2.o da proposta de lei é descrito o âmbito de aplicação da mesma, “Ficam abrangidas pela presente lei as ações de publicidade institucional da iniciativa” dos serviços da administração direta do Estado, dos institutos públicos e das empresas públicas concessionárias de serviços públicos no que respeita às obrigações de serviço público; iii. No artigo 3.o da proposta de lei define-se o que se entende por publicidade institucional do Estado, órgãos de comunicação social regional ou local, órgãos de comunicação social digitais, meios de comunicação social regional ou local e entidades promotoras; iv. Esta proposta de lei prevê também a implementação de um processo de fiscalização mais transparente reforçando os poderes da ERC no que se refere à fiscalização do cumprimento dos deveres de comunicação, artigo 7.o da proposta de lei - Deveres de comunicação e transparência.1 - A aquisição de espaço publicitário prevista na presente lei deve ser comunicada pela entidade promotora à ERC até 15 dias após a sua contratação, através do envio de cópia da respetiva documentação de suporte. v. Assim como, no que diz respeito à fiscalização da aplicação da percentagem de publicidade institucional a afetar a órgãos de comunicação local e regional, bem como à verificação da afetação do uso de determinado meio de comunicação social local e regional em detrimento de outro, artigo 8.o da PPL; vi. São também definidos nesta PPL os critérios de afetação em função de cada meio de comunicação social local e regional, a imprensa, a rádio, a televisão e os órgãos de comunicação digitais, artigo 9.o da PPL; vii. Os artigos 10.o e 11.o dizem respeito às competências que são atribuídas à ERC designadamente, registo e fiscalização e informação sobre publicidade institucional do Estado. Artigo 10.o Registo e fiscalização 1 - Compete à ERC verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos na presente lei, bem como o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, de acordo com o n.o 4 do artigo 8.o. 2 -  Não é permitido o pagamento de campanhas de publicidade institucional sem que a respetiva despesa esteja antecipadamente registada na ERC e sem que esteja cumprido o disposto no artigo 8.o. 3 - A ERC deve comunicar ao Tribunal de Contas os casos de incumprimento dos deveres referidos no n.o 1.  Artigo 11.o Informação sobre publicidade institucional do Estado 1 - A ERC fica responsável pela elaboração de um relatório atualizado sobre a adjudicação das ações informativas e publicitárias, bem como sobre a sua distribuição, a ser disponibilizado mensalmente no sítio na Internet daquela entidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Compete ainda à ERC a elaboração de um relatório anual de avaliação sobre o grau de cumprimento da presente lei. viii. De referir a norma revogatória existente nesta PPL, artigo 13.o, sendo que as normas que irão ser revogadas são: o decreto-lei no 231/2004 de 13 de dezembro; a alínea i) do no 2 do artigo 2.o do Decreto