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Por um lado, o output operacional continua a ser escasso, devido à ausência de programas modernizadores, por se basear - caso único no mundo - num serviço militar obrigatório de quatro meses sem qualquer valor militar efectivo e por o Governo, em consequência, ter de privilegiar sempre uma política de não emprego sistemático das Forças Armadas face às solicitações da comunidade internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse recurso ao não emprego é a consequência da ineficácia a que V. Ex.a, Sr Ministro, tem votado o output operacional das Forças Armadas.Aplausos do PS.Por outro lado - e esta é a segunda vertente da contradição -, as poupanças orçamentais não se concretizam neste sector a um nível aceitável. A lógica é sempre a de adicionar o novo ao antigo, sem renovar o conjunto numa óptica de contracção e eliminação do obsoleto ou do supérfluo.
O Ministério da Defesa Nacional exige, na verdade, uma «dedicação exclusiva» e é isso que não tem acontecido.
Em todos os países se discute defesa nacional com base em programas concretizados que sintetizam as opções governamentais com clareza. Em Portugal continuamos a discutir papéis genéricos (como as grandes opções do conceito estatégico de defesa nacional) ou catálogos de compras (como a Lei de Programação Militar), mas nunca chegamos a saber qual é a verdadeira política. Os governos também não!Aplausos do PS.Aliás, há países da Europa Central e de Leste que vão modernizar mais rapidamente as suas políticas de defesa e militares e a respectiva «transparência internacional» do que Portugal, que há duas décadas se encontra a braços com esta problemática sem a resolver de uma forma cabal.
Para concluir, queria também apresentai o que consideramos alguns perigos notórios do texto apresentado pelo Governo.
Primeiro, a falta de referência a uma filosofia democrática quanto à inserção das Forças Armadas no Estado e ao delineamento da política de defesa nacional.Aplausos do PS.Isso estava mais claro no conceito de 1985 que no documento actual.
Segundo, a perspectiva de instrumentalização da comunicação social e do ensino na difusão de uma doutrina «oficial» inquestionável, susceptível de ser expandida e colocada através de uma rede privilegiada de repetidores com acesso.
Terceiro, a recusa sistemática em fundamentar o pensamento estratégico e o pensamento sobre a defesa nacional na diversidade de opiniões e propostas. Este é um domínio onde é a liberdade, o espírito crítico, o sentido alternativo de apresentação de temas que robustece a consciência nacional de defesa e não a imposição, o cliché, a superficialidade ou o dogma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em quarto e último lugar, a possibilidade de extravasamento das missões das Forças Armadas para áreas que não são da competência constitucional normal, com referência a um programa legislativo implícito que, a avaliar pelo que o Governo propôs em matéria de segredo de Estado, ou de mobilização de cidadãos, bens e empresas, não é nada tranquilizador para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O orador: - Estas são as observações do PS a este documento, mas que elas não inibam o Governo de uma necessária reflexão sobre: o seu conteúdo e que tenha a coragem de assumir a totalidade deste debate e de rever o documento em função da discussão aqui tida. É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, nós recusamo-nos a intervir neste processo com o mero papel de uma Câmara de chancela, porque somos a consciência viva e crítica da opinião pública e reclamamos que o Governo, em relação ao seu texto inicial, introduza as alterações que a qualidade deste debate justifica.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, ouvi atentamente a sua intervenção e há nela dois aspectos que não posso deixar passar em claro.
2558 I SÉRIE - NÚMERO 80Armadas, o sistema de forças, o dispositivo, e, ainda na mesma sequência lógica, a Lei de Programação Militar relativa ai investimentos em infra-estruturas e equipamentos, bem e novas leis sobre serviço militar e outras relativas à componente pessoal das Forças Armadas.
Este debate, por isso, aparece aqui tarde. O CEDN hoje em vigor foi aprovado em Janeiro de 1985, mas há muito que o PCP alerta para o facto de o actual CEDN estar completamento desactualizado e carecer de revisão profunda - pelo menos desde 1989 que isso é evidente. Mas o debate não só é tardio, é também um debate viciado, porque o Governo, entretanto e sem revisão deste conceito estratégico, aprovou o novo sistema de. forcas, o novo conceito de serviço militar, um novo dispositivo, novas missões para as Forcas Armadas, uma nova orgânica superior das Forcas Armadas e pôs em prática, em boa medida, uma nova programação militar mesmo antes de fazer aprovar aqui a respectiva lei. Umas vezes com objectivos de mera poupança orçamental; outras por eleitoralismo; outras por compromissos internacionais assumidos sem mandato; outras por mera vontade de protagonismo - com estas razões é com outras. A verdade é que, na prática, o Governo pôs «o carro à frente dos bois» e a situação em que estamos é uma situação de subversão metodológica, em violação da Constituição e da lei, do papel reservado à Assembleia da República e dos direitos dos partidos da oposição.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Às diferentes perspectivas sobre o conceito estratégico de defesa nacional estão razoavelmente evidenciadas nos três documentos que se encontram em debate, designadamente do PCP, PS e do Governo. Não tem interesse repetir aqui o que está escrito. Interesse terá evidenciar aqui o que é essencial neste debate e quais são as mais significativas divergências e convergências.
A questão central que percorre este debate é a da relevância dos interesses nacionais no quadro das relações internacionais de defesa e a da necessidade ou não de uma relativa autonomia de capacidade de defesa como uma das formas principais de garantir a prossecução dos objectivos permanentes de defesa nacional.
O PCP entende que o conceito estratégico de defesa nacional deve afirmar com clareza o primado do interesse nacional nas relações externas. Creio que o entendimento do Governo é diferente. Basta ver que para o Governo a afirmação de Portugal no mundo passa em primeiro lugar pela participação em alianças como a OTAN e a UEO e que umas das principais e primeiras acções que se defendem no plano político externo é a «contribuição para a construção da identidade de segurança e defesa da Europa e para a evolução da União Europeia», potenciando «a componente de defesa que se delineia no processo de integração europeia».
Isto esclarece os que têm dúvidas acerca da componente defesa no Tratado de Maastricht.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - A lógica que o Governo defende não é a do primado do interesse nacional nas relações externas. O Governo dilui (e por isso compromete) os interesses nacionais nos interesses das alianças OTAN e UEO e no
aprofundamento da vertente defesa da União Europeia. O Governo não quer afirmar aí a especificidade, a autonomia, a relevância e o primado dos interesses nacionais. Parte da visão simplista (mas capituladora) de que os interesses nacionais se confundem com interesses da OTAN, UEO e União Europeia, de que quando defende os interesses dessas organizações está a prosseguir sempre e em todas as circunstâncias interesses nacionais e de que a única forma de garantir os interesses nacionais é na submissão aos interesses da OTAN, UEO e União Europeia.
O PCP entende que Portugal tem interesses próprios, que deve prosseguir com autonomia e independência. Não é possível elaborar, ou tão-só debater, o conceito estratégico de defesa nacional se não for feita simultaneamente uma referência a situações de fronteira que tem a ver com a autonomia e independência. E dou o exemplo polémico das questões emergentes do nosso actual relacionamento com a Espanha e as acrescidas vulnerabilidades que resultam da penetração do capital espanhol, do alargamento crescente da quota da Espanha no nosso comércio externo e do défice de transacções que vamos acumulando. Não é possível fazer este debate sem analisar a política externa e segurança comum (PESC) que o Tratado de Maastricht propõe, e as consequências do sistema de decisão por maioria, que privilegia a imposição da vontade e interesses das potências europeias que têm votos e poder, em especial Alemanha e França.
Alguns e o Sr. Deputado Ângelo Correia na parte final, para tentar confundir esta questão, vai misturá-la com qualquer vontade de isolamento ou de autarcismo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Adivinhou!O Orador: - Mas não é verdade. Não há confusão possível. É evidente que no mundo actual se alargam e aprofundam a interdependência das nações é a integração económica. É evidente que Portugal não está e não pode estar à margem desses movimentos estruturais, porque eles são uma face e uma exigência de progresso. É evidente também que hoje (como ontem!, como sempre!) Portugal, na defesa dos seus interesses próprios, tem de ponderar as suas vulnerabilidades, incluindo as que decorrem do seu posicionamento geoestratégico, e que implicam uma política externa de defesa que garanta segurança e o apoio de outros países e organizações internacionais.
Mas o conceito estratégico de defesa nacional não se elabora para se constatar isso, mas precisamente para reflectir ,e decidir como é que, nesse quadro, a estratégia global do Estado pode garantir os objectivos permanentes de defesa nacional e, desde logo, como é que pode ser assegurado o primado do interesse nacional nas relações externas. O conceito estratégico de defesa nacional não serve para assumir a dependência e teorizai sobre ela mas, pelo contrário, para defender a independência e definir a estratégia do Estado que a garante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Evidentemente que o lugar geográfico de Portugal é a Europa, com todas as consequências que isso acarreta. Portugal acompanha o movimente» europeu. É do interesse de Portugal o desenvolvimento de uma Europa inteira, de cooperaçâo e progresso, aberta ao mundo, pôs-
5 DE JUNHO DE 1993 2559tulando a segurança e a justiça nas relações internacionais, quer no plano político quer no plano económico.
Isto é, Portugal acompanha a Europa, mas não a qualquer preço. Uma Europa de nações soberanas que procura o seu próprio desenvolvimento, seguramente sim. Uma Europa fechada sobre si mesma, amarrada aos interesses de algumas potências, particularmente da Alemanha que, esvaziando a soberania real dos países mais pequenos como Portugal, se comporta como uma superpotência poderosa na cena internacional. Tal Europa não é do interesse nacional. Queremos a Europa, mas não qualquer Europa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É precisamente neste quadro que a questão da existência ou não de uma capacidade de defesa autónoma tem a sua maior relevância. O PCP entende que Portugal deve garantir uma capacidade de defesa autónoma, que as Forcas Armadas portuguesas devem possuir uma capacidade militar autónoma, credível, dissuadora e que garanta uma capacidade de reforço e intervenção rápida em qualquer área do território nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A prática que o Governo tem seguido é substancialmente diferente. Todo o sistema militar que o Governo tem vindo a construir ao longo dos últimos anos visa no essencial a especialização do produto operacional das Forcas Armadas tendo em vista a sua integração em forcas militares multinacionais, desde logo nas forças de reacção da OTAN. Passa-se isso com a Marinha, com o Exército e com a Força Aérea. Praticamente todas as forças e unidades das Forças Armadas portuguesas tem afectação à OTAN em diferentes graus. Todo este processo representa uma mutação das Forças Armadas operada pelo Governo à revelia da Constituição e da conceptualização da política de defesa nacional que dela decorre.
A missão confiada constitucionalmente às Forcas Armadas é a defesa militar da República. A organização das Forças Armadas, nessa perspectiva de defesa, assenta, precisamente por força da Constituição, no serviço militar obrigatório. É a ligação entre as Forcas Armadas e a Nação. O que o Governo tem vindo a fazer nos últimos anos é subverter este normativo constitucional. Configurando as missões das Forças Armadas no quadro da integração em forças militares multinacionais, o Governo privilegia as Forças Armadas de base profissional (daí a alteração do conceito de serviço militar), pretende um sistema de forças especializado, aligeira o dispositivo nacional que não lhe interessa e organiza a direcção superior das Forças Armadas tendo em conta estes objectivos de integração em forcas multinacionais.
Claro que o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional já o disse, e o Sr. Deputado Ângelo Correia virá dizê-lo outra vez no fim deste debate, virá, com o seu discurso do costume, dizer que Portugal não tem capacidade financeira ou tecnológica para .assegurar sozinho a sua defesa e que hoje nem sequer a única superpotência que existe tem essa capacidade. Só que isto são «portas abertas». Isto é evidente. É evidente que ninguém, e muito menos Portugal, neste quadro comparativo, poderá assegurar a sua defesa sozinho. Só que nesta questão de uma capacidade de defesa autónoma não está contida a ideia, completamente absurda e irrealista, da suficiência nacional da defesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Porque uma coisa é diferente da outra. Isso não é possível nem ninguém o advoga. Portugal tem de obter apoio das organizações internacionais e dos sistemas de segurança colectiva como a ONU e a CSCE. Portugal precisa de países que assumam a defesa do direito internacional e o encargo de obrigar ao seu cumprimento. É nesse quadro que Portugal precisará, eventualmente, de apoios.
Mas a primeira responsabilidade de defesa e controlo do território nacional e das zonas marítimas e aéreas de interesse estratégico para Portugal, nomeadamente as ligações com os arquipélagos, deve ser assegurada pelas Forças Armadas portuguesas, com a credibilidade e autonomia desejáveis e necessárias. Isto tem o seu conteúdo.
É evidente que é do interesse nacional que Portugal tenha capacidade de articulação com outras forcas armadas - e, repito, não se foge à questão -, nos casos excepcionais, ponderados caso a caso e decididos pelo conjunto dos órgãos de soberania, em que se justifique como imprescindível e requerida a participação de forças portuguesas em forças multinacionais, sob a direcção da ONU. Para isso Portugal tem de ter especializações com a sofisticação necessária e exigida.
Mas nesses casos, por um lado, e quero aqui registá-lo, a participação portuguesa deve ser feita preservando o comando directo das forças, salvaguardando a participação nacional nos estados-maiores conjuntos e concretizando um acompanhamento político-militar permanente e estreito.
Por outro lado, essa participação não pode comprometer o nível essencial do sistema de defesa do território nacional. A defesa nacional não é uma função do Estado que possa ser alienada sem graves consequências para um país como Portugal. Por isso, as Forças Armadas devem ser apoiadas, tendo em vista a sua organização, estruturação e reequipamento, permitindo, em primeira linha a missão nacional de que são incumbidas, com meios próprios e em estreita articulação com o todo nacional.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Deputados: O ambiente estratégico alterou-se, evidentemente, de forma radical nos últimos anos. Mas para os que previam o fim da história ou sonhavam com climas de paz e quietude os tempos que vivemos mostram que, bem ao contrário, se agravam confrontos, emergem nacionalismos, radicalizam-se posições, utilizam-se religiões como armas de hostilização política.
A profunda injustiça da situação económica mundial não se resolve, pelo contrário, agrava-se. O fosso Norte-Sul continua a alargar-se e esse é um conflito central deste final do século. A África está em estado de ruptura e, apesar das derrotas e recuos internos, o regime sul-africano subsiste e continua a contribuir para o processo de desestabilização que tão duramente atinge Angola e Moçambique.
Na bacia do Mediterrâneo, que tão próxima de nós está e que para nós tão importante é, permanece aguda a questão palestiniana, a invasão de Chipre pela Turquia, a crise interna argelina, alimentada pelo fundamentalismo com
2560 I SÉRIE - NÚMERO 80base na Arábia Saudita, a luta pela independência do Sara Ocidental. Mantêm-se; por outro lado, as sequelas da operação de guerra dos EUA contra o Iraque, com* uma situação de tensão sem resolução.
Na Europa, onde estamos, a palavra mais corrente é a crise. Crise na ex-Jugoslávia. E quero aqui salientar, mais uma vez, as gravíssimas culpas que teve a Alemanha no detonar desta situação,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: -... ao impor o reconhecimento internacional da Eslovénia e Croácia e ao armar e financiar as acções militares desenvolvidas a partir destes Estados.Vozes do PCP e do Deputado do PS Marques Júnior: - Muito bem!O Orador: - Crise também dos regimes, e o caso da Itália é significativo. Crise de projecto, evidenciada pelas contradições, ambiguidades e recuos de Maastricht e Schengen.
Do lado de lá do Atlântico, no Sul e Centro da América, as perspectivas continuam sombrias (o caso do Peru e o que se passa agora na Guatemala mostram-no bem), enquanto que a América de Clinton arrasta as suas doenças sem lhes ter ainda encontrado solução.
À Oriente, do Cambodja ao Afeganistão, as situações de crise agudizam-se e é preciso ter atenção ao que se passa também na índia, onde o fundamentalismo fascizante hindu é um novo sinal preocupante. Entretanto, novos poderes emergem.
Estamos muito longe de poder ver com suficiente clareza quais serão os contornos do século X».
Mas, a agravar a situação, os sistemas de segurança colectiva sofrem também uma crise evidente. A ONU vem funcionando debaixo da pressão da superpotência que sobrevive ao conflito Leste-Oeste, em regime de monopólio de concentração de poder económico e militar. A composição do Conselho de Segurança e dos seus membros permanentes reflecte uma realidade ultrapassada. Basta ver que nenhum país árabe, africano e do Centro ou Sul da América pertence a essa elite dos países com assento permanente no Conselho de Segurança, de onde estão ausentes colossos como, por exemplo, a índia ou o Brasil.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A CSCE, por seu turno, padece das vícios da instrumentalização a que foi sujeita pela concertação de posições com a OTAN. Esta assume-se hoje com uma clara postura ofensiva e interventora, com uma estrutura militar organizada com forcas de intervenção, a que se chama de reacção rápida, com vários escalões de prontidão. Finalmente, tem de se acentuar que a intervenção out of área é hoje um projecto para ser aplicado, o que é extremamente negativo.
Neste quadro complexo, Portugal deveria definir com clareza uma estratégia global em todas as áreas, designadamente político-diplomática, social, cultural, económica-financeira, no domínio da informação, educação e juventude e junto das comunidades de emigrantes, que tivesse por objectivo a defesa nacional e a consecução dos objectivos permanentes de defesa nacional.
A nossa proposta está contida no documento que apresentámos e que contém os traços mais importantes do que, em cada um desses domínios, consideramos dever ser feito. Refiro só alguns aspectos mais significativos.
Sublinho, na política externa, a importância de procurar espaços próprios, particularmente com os países de língua portuguesa, em toda a zona do Atlântico (refiro expressamente Atlântico Norte e Atlântico Sul), com o mundo árabe (particularmente com o Mediterrâneo). É nas políticas independentes em todas estas áreas que será possível afirmar o papel de Portugal no mundo. Se se procura afirmar esse papel, é aí, é nessas políticas independentes e não na integração em organizações com projecção superior de poder.
Nas organizações internacionais deverá procurar-se o privilegiamento das soluções negociadas para os conflitos, a democraticidade de funcionamento, o respeito pelo direito internacional, com a afirmação clara do princípio de não ingerência, o progressivo e urgente desmantelamento de blocos militares, a desvinculação de aparelhos militares integrados, a oposição a estruturas supranacionais que vinculem Portugal com a força de decisões maioritárias, violando os nossos interesses.O reforço do poder nacional implica uma concreta política de desenvolvimento a todos os níveis. A coesão nacional obtém-se também com maior justiça social, respeito pelas liberdades e direitos fundamentais, com o desenvolvimento do todo nacional, de cada uma das suas partes, de cada uma das suas regiões.
É fundamental também a política da língua e da cultura portuguesa, projectando-as no mundo, inclusive através dos milhões de portugueses espalhados em todos os continentes.
Atenção fundamental deve ser dada à juventude e ao processo de identificação com a nossa história.
Deve dar-se atenção também à área da ciência, da investigação e do desenvolvimento em todos os domínios. São áreas hoje determinantes para a independência e são hoje as áreas reais de poder!
É fundamental que se dê atenção também ao desenvolvimento da capacidade industrial e agrícola, à formação de reservas estratégicas (tão esquecidas), ao desenvolvimento da indústria nacional de defesa.
Estes são apenas alguns afloramentos da estratégia global do Estado, tal como é configurada nas grandes opções do CEND, que o PCP entregou na Mesa e apresentou. Para o PCP essa estratégia - e com isto concluiria - tem cinco traços fundamentais.
Primeiro, deve ser uma estratégia de matriz nacional, que privilegie os interesses nacionais e os meios nacionais de os prosseguir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo, deve ser uma estratégia de coesão e solidariedade, que privilegie o fortalecimento da vontade popular por uma maior justiça social e um maior empenhamento cultural.
Terceiro, deve ser uma estratégia de progresso, que privilegie a afirmação de Portugal no mundo, como uma
5 DE JUNHO DE 1993 2561nação em processo de desenvolvimento económico, com uma voz própria nos grandes processos estruturais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quarto, deve ser uma estratégia de amizade, paz e cooperação, que privilegie a solução negociada de conflitos, o diálogo, a acção nas instâncias internacionais, o respeito pelo direito internacional.
Portugal deve aparecer aos olhos do mundo como uma nação empenhada em defender, de forma coesa e eficaz, a sua soberania e independência nacionais, perante qualquer ameaça e agressão externas.
Por isso, e este é o quinto traço, a estratégia do Estado é uma estratégia de participação de todo o povo, uma estratégia democrática que empenhe todos os portugueses na defesa de Portugal.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Desde 1989, fim convencional da guerra fria, tal como acentuam todos os documentos produzidos e relacionados com o actual debate, foi considerável a mudança da estrutura da comunidade internacional e radical a desactualização da correspondente ordem normativa e política que vigorou por cerca de meio século. Pelo que toca à primeira, a resposta ainda não pode ultrapassar os planos de contingência, que umas vezes funcionam,, como aconteceu no Iraque, e outras vezes não conseguem vencer as dificuldades, como está a acontecer na Jugoslávia.
Esta questão exige uma atitude de humildade porque os conceitos culturais, a partir dos quais examinamos tais problemas, costumam modificar-se a uma velocidade de tempo social demorado, enquanto que os factos políticos, aos quais tentamos fazer face, sucedem-se num tempo social acelerado.
Este desencontro tem expressão nesta querela central que domina o tema de hoje e que é, em geral, indicado ou formulado como a crise do Estado nacional, primeiro ponto importante para conseguir ter alguma ideia sobre o que pode ser a integração de uma comunidade na ordem mundial. Está em crise, diz-se, o Estado nacional. A minha primeira prevenção é a de que não está em crise o Estado nacional mas, sim, é Estado soberano.
Todo este problema está relacionado com um valor fundamental: o da fronteira. É, provavelmente, um dos que está a ser mais objecto da tal contradição da evolução, em velocidades separadas, dos conceitos culturais e dos factos políticos.
Até à década de 60 Portugal era um país multicontinental, tinha fronteiras físicas em vários continentes, obedecendo essas fronteiras à regra de que a espada fora o instrumento de trabalho. Mouzinho dizia, não só por isso mas também por isso, que «este País é obra de soldados». Mas tínhamos fronteira política exclusivamente com ocidentais. Eram soberanias ocidentais que estavam do outro lado da nossa fronteira, eram as democracias estabilizadas do Ocidente que tinham os seus impérios coloniais. Era, na Europa, a Espanha, e só não era ocidental a China, mas a China não tinha qualquer peso na balança de poderes mundiais.
Na década de 60, sobretudo a partir de 1961, o ano áureo do anticolonialismo, Portugal veio a ter, salvo erro, 12 fronteiras - fronteiras físicas, mas, sobretudo, fronteiras culturais e políticas diferenciadas. Nessa década de 60 todos os sistemas culturais vieram colidir com as concepções portuguesas, a nossa sabedoria não estava enriquecida com conceitos suficientes para essa nova definição, e Portugal, a geração viva que tinha sido educada para a outra fronteira, teve de aprender a lidar com esta. Não teve grande tempo,' porque, na década de 70, Portugal, última revolução ou última mudança, passou a ter uma única fronteira, europeia, ocidental e, provavelmente, uma fronteira marítima mais vasta do que nunca, porque a relação terra/mar, em vista da zona económica exclusiva que a ordem internacional oferece ao País, talvez não tenha sido nunca tão pesada a favor do mar, o que obrigou a opções que, penso, eram inevitáveis. A opção entre os três desafios que Portugal sempre teve -atlântico, ibérico e europeu - leva agora à primeira opção possível, a europeia, uma opção objectivamente inevitável para um país historicamente exógeno.
Cresceu, entretanto, a adesão aos ideais democráticos, mas são assustadores os fenómenos de abuso do poder ao redor da terra. Cresceu igualmente a ambição dos povos pela paz, pelo direito, mas são assustadores os conflitos que se desenrolam em várias partes do mundo.
Arranjamos pregadores, cada vez mais, para a teologia do mercado, mas cada vez mais se toma evidente que grande parte da população do mundo não pode salvar-se do desastre sem uma intervenção dos poderes internacionais.
Ao mesmo tempo está em causa um princípio fundamental, enunciado logo na Carta das Nações Unidas como essencial para a paz, reafirmado na Conferência de Helsínquia e mantido no Estatuto da CSCE, adoptado pela Organização da Unidade Africana: o princípio da intangibilidade das fronteiras físicas. Este princípio está em causa. As fronteiras físicas estão em causa, em muitos lugares.
Depois, a revolução que devemos chamar demográfica obriga a uma revisão aprofundada de conceitos do passado. Todos fomos educados numa concepção euromundista. Só que, neste momento, as alterações demográficas mostram um mundo que se rege desta maneira: nós, os povos do Norte, ricos, somos talvez cada vez mais ricos, e os povos do Sul são, cada vez mais, pais de mais filhos. Esta é a diferença. E põe em causa todas as concepções de segurança. A primeira, identificável, é a incerteza sobre a futura ordem internacional, que em primeiro lugar afecta os pequenos Estados.
Tudo obriga cada Estado a reflectir «obre a sua condição particular, e não devemos ignorar isso, pelo que tentaremos, para terminar esta intervenção, alinhar alguns dos problemas e respostas que, em tese, podem ser alinhadas pelo que toca ao caso português, em sede de definição de conceito estratégico.
Julgo que devemos assumir, em resultado de análise científica e não de qualquer avaliação ideológica, que Portugal é, por definição, um país exógeno. E foi um país que, várias vezes, ao longo da sua história, teve de pró-
2562 I SÉRIE - NÚMERO 80curar recursos na sua inteligência e capacidade para fazer face a factores da conjuntura internacional, que não podia, ele próprio, dominar. Por isso, investigar, formar, ensinar, é primordial.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Quando os desafios aparecem, claro que, pelo meio, todos vamos cometendo os nossos erros e alguns acertos, a maior parte das vezes uma coisa e outra só percebida mais tarde. Mas esta circunstância exige uma meditação muito segura sobre a evolução da conjuntura internacional e, por isso, julgo que há vantagem para Portugal neste momento em meditar sobre aquilo que está em causa, que é o Estado soberano e não o Estado nacional; meditar sobre que, quando se fala na identidade portuguesa, não estão desactualizadas as ideias da Pátria, da Nação, do património histórico.
O que está desactualizado é o conceito do Estado soberano clássico, que é uma coisa diferente. É a redefinição deste que é compulsivo fazer para servir o resto. Resto que é a essência das coisas, é o principal das coisas e, neste aspecto, julgo que também o equilíbrio da avaliação nos deve orientar no sentido de recusar, ao assumir a natureza exógena do País, que o País é definitivamente periférico, conclusão que seria uma espécie de epitáfio de uma intervenção activa na vida internacional.
Parece que o facto de o País ser periférico depende do ponto de vista, porque se nos situamos no problema da segurança, se concluímos, como muitos concluem - espero que erradamente -, que a segurança do Atlântico é fundamental, mas que o património de quase meio século de convívio na Aliança não é um valor adquirido e que qualquer autonomia de defesa europeia, nas várias formas que nos são oferecidas, não pode deixar de incluir a divisão do Atlântico, então Portugal não é periférico mas, sim, fronteira, conceito completamente diferente e anunciando novos perigos. Os arquipélagos não seriam a periferia da periferia mas, sim, a fronteira da segurança no Atlântico, desafinado o conceito americano de defesa avançada. E se avultar a ligação da segurança do Atlântico Norte com o Atlântico Sul, essa circunstância avulta. Quero dizer com isto que o problema da segurança europeia, a meu ver, não deve Ser dissociado do problema da segurança atlântica unitária.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a hesitação existe. Por isso, julgo dever sublinhar o que me parece o facto mais sensível para o conceito em discussão e que talvez não esteja suficientemente em evidência no texto apresentado. A nosso ver, o facto mais sensível da imprevisível conjuntura é o espaço interterritorial português. A incerta conduta da actual Casa Branca, a súbita mudança da semântica que invade os textos norte-americanos sobre a Europa, agudizou a incerteza do perfil final da segurança global europeia, da estrutura interna futura da Aliança Atlântica e das fronteiras globais da área da responsabilidade em que devemos participar. A autonomia possível deve, por isso, ser reforçada. E o espaço interterritorial, último traço da história da descontinuidade geográfica do País, talvez deva ser considerado o mais sensível a cargo da autonomia da defesa possível, sem complexos a respeito da real dimensão da soberania e sem nenhuma reserva sobre o facto de que o Estado nacional não está em crise.
Com esta observação queria concluir dizendo que foram extremamente úteis os debates nacionais desencadeados sobre os problemas estatégicos. Eu próprio posso testemunhar a importância que isso assumiu actualmente na universidade. Inclusivamente, foram já publicados vários volumes de trabalhos de mestrado sobre esta matéria.
Tenho a impressão de que esta questão do Atlântico e do nosso espaço extra-intercontinental é fundamental. Por isso, entregámos na Mesa um projecto de deliberação, pedindo que a Assembleia da República confie às respectivas Comissões de Defesa Nacional e de. Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a preparação dos estados gerais dos países de expressão oficial portuguesa que se traduziria numa reunião conjunta dos parlamentares dos países de expressão oficial portuguesa. Essa reunião, quando puder ser efectivada, tratará de aprofundar a temática da contribuição solidária para a consolidação da paz pelo direito na ordem internacional.
Penso que isto está de acordo com a função que os pequenos Estados, e sobretudo que um pequeno Estado como Portugal, com a sua tradição e a sua responsabilidade, podem exercer para a definição da incerta e futura ordem internacional, especialmente no Atlântico.Aplausos do CDS, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensava que este debate era sobre os conceito das grandes opções e sobre o conceito estratégico de defesa nacional, mas verifiquei que o não foi em alguma medida e o foi completamente noutras.
Por isso, é preciso voltarmos à questão e tentarmos colocar nesta sede o que é este debate e o que estamos a fazer. Tenho para mim que, numa política de defesa nacional concebida como todos a concebemos, ou seja, no sentido amplo, no sentido interligador das várias acções que ao Estado e à sociedade competem, uma política de defesa nacional de última instância é uma política global do próprio Estado.
Um conceito estratégico de defesa nacional tem em vista o apuramento do exercício da acção desse mesmo Estado e da sociedade civil, perante valores que, de; um lado, são permanentes, imutáveis, inexoráveis - diria - na medida em que a Nação e o Estado existem, mas que, do outro, apresenta um conjunto de valores compagináveis com a conjuntura, com a alteração da conjuntura, face à alteração da postura e da envolvência externas.
O debate sobre o conceito estratégico de defesa nacional é a compaginação de valores permanentes e imutáveis com valores variáveis. E a' percepção destes últimos, daquilo que a conjuntura externa os faz evoluir, predetermina o comportamento e a composição do Estado e da sociedade no que respeita ao todo da acção nacional. Por isso, em última instância, um debate desta natureza é quase equivalente ao debate de um grande programa de acção permanente de um Estado.
5 DE JUNHO DE 1993 2563O debate boje não foi, na maior parte dos casos, nem uma coisa nem outra, salvo uma excepção.
Nesse sentido, se a oposição desejava fazer deste debate, um debate sobre a política de defesa militar e neste âmbito, sobre alguns aspectos legislativos, poderia fazê-lo, mas com uma condição: a de que esses aspectos fossem de tal forma relevantes e importantes que passassem a ter uma oportunidade política determinante na acção do próprio Estado. Não foi o caso. Mas, de qualquer forma, cada um dá o que pode!
VV. Ex.as deram o melhor, seguramente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Alberto Costa (PS): - Cada um dá o que pode! Bem observado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesse sentido, é preciso colocarmos uma segunda questão metodológica, na perspectiva de perceber a entendibilidade do conteúdo da mensagem política que decorre do diploma da proposta do Governo, bem como das propostas das oposições.
Começo por dizer e ressaltar um facto que pode parecer paradoxal: é que a maior parte dos documentos, quer do Partido Comunista, quer do Partido Socialista, são por mim colocados num ponto de vista valorativamente positivo, embora com algumas excepções e restrições ao documento do Partido Comunista. E porquê? Porque penso que são rigorosamente iguais ao documento do Governo. Ou seja, a valoração que dou ao documento do Deputado Jaime Gama é a de que pensa exactamente o mesmo que o Governo pensa, diz e escreve.
Mas o problema do entendimento político, que subjaz a esses diplomas ou a esses documentos, não pode, nesta instância e neste problema, circunscrever-se ao que está escrito no documento do Governo. Quando tratamos de grandes opções de um conceito estratégico de defesa nacional, quando tratamos de grandes opções e um Estado em permanência sobre algumas questões vitais para si próprio, a entendibilidade política não decorre só do que lá está, mas da entendibilidade política que sai do programa do Governo e da acção praxis do dia a dia que esse mesmo Governo ou a oposição tem quanto a essas questões.
Hoje, a propósito do arquétipo «grandes opções» do conceito estratégico de defesa nacional, não é entendível politicamente numa análise circunscrita a um texto que é dado hoje, mas antes a um complexo dê acções políticas que são consonantes com elas e que são vertidas no programa e na acção do dia a dia do Governo. É que se trata de valores permanentes que a Nação e o Estado assumem, vivificam, pontuam e realizam.
Por isso, não faz sentido cortar hoje da história, em genérico, de um programa de acção do Governo, este documento isolando-o do resto.
Assim, não faz sentido a primeira crítica que o Partido Socialista e o Partido Comunista colocaram a este diploma e à sua acção, no sentido de que o Governo consubstancia a sua política externa não no primado dos interesses nacionais, mas no primado dos interesses que decorrem da solidariedade exterior.
VV. Ex.as leram uma coisa que, obviamente, não está explicita no documento das grandes opções. Mas se houvesse dúvidas legítimas para aferir esse comportamento, VV. Ex.as, metodologicamente, nunca poderiam retirar essa ilação apenas da visão mais ou menos explícita deste documento, mas do conjunto das acções pontuais que gerem o Estado Português.
É como isolar da história um facto, retratá-lo como se fosse um todo e esquecer a globalidade das questões que estão antes e depois e que lhe dizem respeito. VV. Ex.as fizeram um dos erros metodológicos que em política é mais grave.
Mas mais grave do que tudo isso neste debate é, sobretudo, o comportamento do Partido Socialista.
Com efeito, fiquei espantado com a assíncrona entre o brilho gongórico e escolástico do século XII da intervenção de V. Ex.a, Sr. Deputado Jaime Gama, com a substância da mesma. Iremos às críticas que faz. Mas com o brilho gongórico que V. Ex.a introduziu nas suas palavras, esperaria que surgisse o inevitável, que era o ataque demolidor à política do Governo. Então, nessa altura, luminosamente, sairia algo de inovador, de novo, de substantivamente diverso e diferente, que compaginasse, justificasse e legitimasse a sua própria crítica E o que sai da resposta do Sr. Deputado Jaime Gama? As leis, a Constituição da República e coisas aprovadas já em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, V. Ex.a consubstancia a sua crítica na forma. V. Ex.a foi um formalista notável, mas um substancialista nulo.Aplausos do PSD.V. Ex.a consegue dar uma ideia notável de erros profundos no conceito estratégico das grandes opções, mas quando chega à prática, para dizer qual a diferença qual a inovação, por que é que fez a crítica e se estribou na alternativa, refugiou-se num texto formal que entregou - e muito bem - por escrito, que louvo, mas que é igual ao do Governo. Aliás, por isso é que o louvo!
Nesse sentido, fica um problema dilacerante para mim, pois veio aqui falar como um especialista do melhor que Portugal tem, do mais lúcido que Portugal tem, do mais inteligente e saio que Portugal tem neste domínio - que o é, e talvez o melhor -, mas fê-lo para o interior do seu próprio partido!
V. Ex.a quis pegar neste tema para o abordar, ou quis colocar este tema para, abordando-o, ter outro efeito de tabela política?
Essa é a questão deste debate, porque o que V. Ex.a disse não foi sobre o conceito estratégico de defesa nacional. V. Ex.a fez uma intervenção espantosamente bem feita para o interior do seu próprio partido, mas não sobre este tema, sobre outro. Falou sobre outras coisas para o seu partido. Sobre isto, em substância o que disse V. Ex.a? Zero! Pior fez erros!
Mas vou responder aos seus erros, e deliberadamente. Gostaria de ter feito uma declaração política -aliás, como o Governo fez, e bem - e tentar que este fosse um debate de abertura genérica de forma a os partidos expressarem a sua opinião. Era isso que gostaria de rés-
2564 I SÉRIE - NÚMERO 80ponder ao meu próprio partido, mas V. Ex.a, com a sua intervenção, obriga-me a responder politicamente às suas questões.Em primeiro lugar refiro-me à filosofia democrática. V. Ex.a viu aqui ... fantasma. Nesta altura os fantasmas vagueiam na sua memória. É o fantasma de, a propósito desta lei, haver o perigo e o risco de perversões democráticas, filosofias democráticas em risco.
Sr. Deputado Jaime Gama, o que é que na prática política, da concepção política que decorre deste texto, pode estar que belisque, ofusque, perturbe alguma coisa na ordem democrática? Rigorosamente nada! A não ser que V. Ex.a o concretize, mas sem o concretizar não o posso dizer.
Mais: é entendível V. Ex.a colocar essa opção ou essa dificuldade perante o comportamento que decorre do Governo no seu contexto genérico? Onde? Qual é a dúvida? Onde está a obstrução? Onde está o entorse democrático?
Mas V. Ex.a foi mais longe, quando diz que é entendível uma utilização das Forcas Armadas fora da missão tradicional das suas funções com esta postura. Sr. Deputado Jaime Gama, tem razão, mas empurrou uma porta que está aberta há muito tempo! E está aberta há muito tempo pelo seu próprio partido, e nós em coligação, e bem.
Quando, nesta Câmara, se definiu o regime geral de estado de sítio e de estado de emergência, por maioria PS e PSD, V. Ex.a aceitou, automaticamente, que há circunstâncias internas onde, com mecanismos apropriados de controlo democrático, a força armada pode ser utilizada em missão exterior. Ainda mais grave é que na Lei. de Defesa Nacional e das Forcas Armadas, como sabe, há um preceito que permite missões extra, normalmente exteriores ao chamado conceito de defesa da segurança externa, para as Forças Armadas - ele está lá vertido! E esse diploma foi aprovado por um Governo de coligação, de que V. Ex.a fez parte. Mais, como representante da Assembleia da República nas missões externas, V. Ex.a participou e votou a possibilidade de missões out of área. Sabe-o tão bem quanto eu, porque fê-lo há bem pouco tempo, e no sentido de que as Forças Armadas, como em muitos países do mundo - e essa é uma cambiante notável dos dias de hoje-, deixem de ser meramente o garante face a ameaças da segurança externa, para serem também forcas de manutenção da paz, forças de apoio e consolidação a processos de democracia e humanitários!
Sr. Deputado Jaime Gama, V. Ex.a vê risco nesta alteração pontual da missão das Forças Armadas, mas eu vejo vantagens! Onde V. Ex.a vê riscos, eu vejo vantagens! É que considero uma missão pacificadora e humanitária como positiva. E a inteligência, o brilho e a sagacidade de V. Ex.a seguramente acompanhar-me-ão nisto. Só que talvez para efeitos políticos e internos, utilizando o arquétipo, V. Ex.a tenha querido dizer outra coisa. Porém, não era este o tema para o poder fazer. Talvez outros, este não.
Como terceira crítica, V. Ex.a disse que é preciso dinamizar o repensar da capacidade estratégica nacional, do pensamento estratégico nacional. Sr. Dr. Jaime Gama, V. Ex.a tem razão, inclusivamente tem sido uma das pessoas que mais tem contribuído para isso.
Como lembrou - e muito bem - o Sr. Prof. Adriano Moreira, na parte final da sua intervenção, a sociedade portuguesa, nos últimos tempos, tem sido riquíssima, através de acções da universidade, da sociedade civil e de institutos privados e públicos, no debate dessas questões. E esse debate é tão plural e abrangente que o próprio Ministério da Defesa Nacional promoveu a constituição de um grupo de trabalho nesse sentido, onde V. Ex.a e outros Deputados da sua bancada participam com grande mérito e empenho. Isto prova que V. Ex.a também aderiu à tese de coonestar e participar neste amplo esforço, que o Estado Português quer dinamizar e vivificar com o apoio excelso da sua própria participação.
Gostaria ainda de comentar uma última afirmação de V. Ex.a, dado que contém uma imprecisão técnica. Disse que a política actual das Forças Armadas coloca-as numa situação de incapacidade total de cumprir missões externas. Sei que não é essa a sua filosofia nem o seu pensamento político, mas devo lembrar o seguinte: se assim fosse, Portugal não teria capacidade militar para enviar forças, como o fez há um mês, para Moçambique.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se V. Ex.a tivesse razão, não teríamos tido capacidade de evidenciar a presença de um destacamento importante numa área de especialidade. Repare, Sr. Deputado - e V. Ex.a sabe isto -, que há áreas meramente técnicas, de técnica genérica militar (a infantaria, a cavalaria e a artilharia), e há outras de especialidade, onde a capacidade endógena tem de ser manifestamente superior ao normal. Ora, Portugal optou pela mais difícil, enviando um batalhão de transmissões. Podia ter optado por uma especialidade simples, como um regimento de comandos ou uma companhia de pára-quedistas, ou seja, por uma missão normal. Mas não! Portugal, ao optar pela especialidade mais difícil sob o ponto de vista tecnológico, provou, na prática, a capacidade de manter um sistema que contraria exactamente aquilo que V. Ex.a disse.
Por isso, Sr. Deputado Jaime Gama, reafirmo que V. Ex.a não quis dizer bem o que disse; quis falar para o interior do seu partido, mas não era aquilo que, de facto, sentia.
De qualquer das formas, não gostaria de terminar esta intervenção sem fazer duas precisões.
Em primeiro lugar, o que importa hoje aqui discutir é o seguinte: o que é que mudou no mundo, em nove anos, que justifique mudanças no nosso seio? Para começar, mudou a percepção da ameaça. Muitos ainda vão ter saudades do muro de Berlim, porque ele podia determinar uma ordem política mais clara e rigorosa no mundo, já que havia duas potências directoras, federadoras de dois espaços, cuja harmonização e compatibilização, se fazia mais facilmente. A queda do muro de Berlim levanta a dúvida, aia a autonomia e, em paralelo, o nacionalismo e a xenofobia. Por tudo isso, a ordem mundial actuai é mais difícil, complexa e arbitrária. Nesse sentido, movemo-nos mais no arbitrário do que no mais rígido e fixo que tínhamos no passado.
Depois, há uma alteração qualitativa em relação à natureza militar da oneração. A ameaça que, anteriormente, era de meridiano, na fronteira do Oder-Neisse, deixou hoje de o ser e, rodando 90o, passou a situar-se no paralelo. A ameaça localiza-se hoje nos paralelos com as zonas subdesenvolvidas, como disse o Sr. Ministro da Defesa Nacional e como recordou o Sr. Prof. Adriano Moreira.