35 | II Série A - Número: 115 | 7 de Fevereiro de 2012— Inversão do ónus da prova no que respeita ao cumprimento dos requisitos em matéria de emolumentos.Princípio da subsidiariedade: A base jurídica invocada para esta iniciativa encontra-se no artigo 114.o do TFUE (95.o do TCE), por ter por objeto o bom funcionamento do mercado interno e a livre circulação de serviços.Foram assumidos como objetivos específicos desta intervenção legislativa os seguintes: «facilitar a criação de produtos e serviços baseados nas ISP a nível da União, garantir a efetiva utilização transnacional das ISP em produtos e serviços de valor acrescentado, limitar as distorções da concorrência no mercado da União e impedir o agravamento das disparidades entre os Estados-membros na forma como encaram a reutilização das ISP».Ora, estes vários objetivos só muito dificilmente poderiam ser alcançados simplesmente com base em legislação nacional dos Estados-membros, ou com o apoio de meras orientações não vinculativas contidas em atos comunitários.Com efeito, a análise da realidade concreta e dos resultados de aplicação da Diretiva de 2003 identificou várias falhas que justificam uma otimizada intervenção legislativa comunitária.Por outro lado, defendem as instituições comunitárias que «sem ação específica a nível da União, a atividade de regulamentação a nível nacional, já iniciada em diversos Estados-membros, poderia agravar as diferenças significativas já existentes».Analisado o conteúdo da diretiva e atentos os objetivos específicos que se propõe atingir e que estão de acordo com os princípios dos tratados europeus, parece que a proposta de diretiva em análise não desrespeita o princípio de subsidiariedade.A iniciativa legislativa em apreço permite alcançar resultados que não seriam cumpridos com eficácia apenas com base em legislação nacional ou com intervenções comunitárias menos harmonizadoras.Ademais, não parece que a proposta de diretiva em análise desrespeite o princípio da proporcionalidade.Se, por um lado, a proposta em causa parece ser adequada a cumprir os objetivos específicos enunciados acima, por outro, não parece legislar em excesso. Note-se que a proposta de diretiva não regula o direito de acesso a documentos públicos, que continua a ser da exclusiva competência dos Estados-membros. Também assim, não regulamenta o tratamento dos dados pessoais pelos organismos do sector público, nem a situação dos direitos de propriedade intelectual, que não são afetados para além do que já acontece nos termos das normas em vigor da diretiva.Parte III — Opinião do Deputado autor do relatórioA opinião do Relator coincide com o conteúdo exposto nos considerandos, em particular no ponto relativo à análise do princípio da subsidiariedade.Parte IV — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, António Leitão Amaro — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.