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Um ponto prévio: a medida de credibilidade desta proposta é o exacto cumprimento dos limites do Programa de Estabilidade e Crescimento, aprovado neste Parlamento. Nas dificuldades que o País atravessa, as Forças Armadas não são um sector à parte. Mas entendamo-nos: as funções de soberania assentam em bens públicos inegociáveis. No caso da Defesa, o essencial não é "privatizável", nem delegável. O compromisso desta lei é o que efectivamente nos dispomos a investir. O empenhamento do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, bem como o meu próprio, permitiram trabalhar e concluir uma proposta de lei que consegue ser francamente melhor para as Forças Armadas, não sendo pior para os contribuintes portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quando me perguntam, com certa redução da complexidade das coisas, quem ganha e quem perde com esta proposta de lei, respondo, com a mesma redução da complexidade das coisas, que ganham as Forças Armadas e perdem os bancos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Explicado, de forma mais sofisticada: tudo o que o Estado poupa em juros pagos ao sistema financeiro é o que o Estado investe em novos programas concretos para as Forças Armadas Portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na lei em vigor, o investimento global era de 5400 milhões de euros. Desses, quase 2000 milhões de euros financiavam a margem do sistema financeiro. Na lei que agora propomos, o montante global supera os 5300 milhões de euros, mas a parcela dos juros diminui 1069 milhões de euros.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Numa palavra: o investimento directo nas Forças Armadas, no seu equipamento concreto, aumenta 27%. Em certo sentido, o recibo das Forças Armadas é maior, mas a factura do contribuinte é até menor.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Damos mais ao beneficiário - as Forças Armadas. Damos menos ao intermediário - o sistema financeiro. E estamos absolutamente convencidos de que esta é a linha justa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Acresce que se atingiram três objectivos suplementares. Há menos leasing, o leasing é mais curto, e todos os ramos vão beneficiar do sistema de leasing. Esta proposta de revisão da Lei de Programação Militar, por isso mesmo,
3969   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 endivida menos o País, onera menos as gerações futuras e reparte melhor os benefícios do equipamento. Entre Estado e bancos, a proporção é mais equilibrada; entre gerações, a relação é mais equitativa; entre ramos, a distribuição é mais justa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Admito que outros possam defender outras soluções - é o mais natural em sistema democrático. Mas quem pretenda, por sistema, comprar o que é mais caro e comprar tudo novo em folha, não racionalizando ainda mais a equação financeira da locação, tem obrigação de dizer nesta Assembleia, uma de duas coisas: quais os impostos que vai subir para financiar o mais, ou quais os programas que vai cortar para manter tudo na mesma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Creio que foi o Sr. Professor Adriano Moreira a escrever que o gasto em segurança e defesa é um investimento, não é uma despesa. Na sua imensa sabedoria, tinha, uma vez mais, razão.
O mundo em que vivemos é demasiado perigoso e incerto para autorizarmos, por acção ou omissão, esse verdadeiro erro nacional que seria ver as ameaças crescer, mas deixar decrescer os níveis de segurança de Portugal.
O nosso país não tem uma defesa isolada. Está integrado numa aliança de defesa colectiva, a Aliança Atlântica, e participa da construção da Política Europeia de Segurança e de Defesa. Um dos méritos, a nosso ver, desta lei que vos propomos é o facto de responder aos compromissos que fizemos na NATO e aos contributos que oferecemos na União Europeia. Permito-me sublinhar, no primeiro caso, a operacionalidade dos F-16 e, no segundo, o destaque que, na proposta, é dado ao equipamento das forças especiais, às quais se atribuem, neste mundo concreto em que vivemos, missões cada vez mais importantes. Em geral, cumprimos melhor os compromissos de Praga e os objectivos de Helsínquia, que, naturalmente, vemos como complementares.
É claro que alguns, por caricatura, dirão sempre que cumprir com os aliados é uma despesa não necessária. Mas esses sectores nunca reconhecem o outro lado da questão: custaria a Portugal e aos contribuintes portugueses um preço astronómico dotar o País de um sistema de defesa e segurança próprio, sem recurso a alianças e dispensando o conceito de defesa colectiva.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos consciência de, com esta proposta, prestar um serviço a Portugal e às suas Forças Armadas. A mensagem do Sr. Presidente da República é um contributo importante.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O trabalho desta Assembleia é um contributo importante. Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para melhorar as soluções. Acreditamos que a nossa proposta significa um virar de página muito profundo no défice de equipamento das Forças Armadas Portuguesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Há nove Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, pelo que o Sr. Ministro vai ter de fazer uma gestão muito cautelosa do tempo de que o Governo dispõe para esse efeito.
Porém, antes de dar a palavra ao primeiro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos, tem de proceder-se à apresentação das conclusões do relatório.
Assim sendo, para apresentar a síntese do relatório e as suas conclusões, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, a quem a Mesa atribui, para o efeito, 5 minutos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não gastarei, na totalidade, os 5 minutos, mas quero chamar a atenção para as difíceis condições em que esta Assembleia, particularmente a Comissão de Defesa Nacional, teve de se pronunciar, na generalidade, sobre esta proposta de lei que altera a Lei de Programação Militar. Chamo, pois, a vossa atenção para o seguinte: o agendamento para Plenário foi reservado para a sessão plenária de hoje, dia 5 de Março, tendo a proposta de lei dado entrada na Assembleia da República no passado dia 26 de Fevereiro, o que significa que a Comissão de Defesa Nacional, à qual esta proposta de lei baixou, teve, na prática, dois dias úteis para a elaboração do relatório, sendo que os fichiers com os programas só chegaram ao conhecimento dos Deputados, no meu caso, no sábado à noite, e, no caso de alguns outros Srs. Deputados, ainda depois disso, segundo pude saber.
Posto isto, a Comissão de Defesa Nacional teve de ser convocada para as 14 horas e 30 minutos de hoje, para que o parecer pudesse ser aprovado. E sendo certo que, segundo o novo Regimento, os relatórios não carecem de ser votados, faria, no entanto, todo o sentido que os Srs. Deputados tivessem tido a possibilidade de discutir o relatório com o relator, o que não aconteceu.
Creio que a participação desta Assembleia num processo legislativo tem tanta importância, tanto assim é que até o Sr. Presidente da República achou por bem pronunciar-se sobre ele em mensagem dirigida à Assembleia da República, que choca muito que a Assembleia da República tenha umas condições tão precárias para se poder pronunciar sobre esta matéria.
Neste fim-de-semana, procurei fazer o relatório o melhor possível, com a consciência de que as dificuldades para que o relatório pudesse ser bem feito ou feito com a ponderação necessária foram muitas - e daí que me penitencie por eventuais deficiências que este relatório terá. Mas creio, Sr. Presidente, que esta matéria deveria servir de reflexão para que, em posteriores oportunidades, a Assembleia da República tenha a possibilidade de, atempadamente, elaborar um relatório, poder discuti-lo e realizar o trabalho preparatório de generalidade compatível com a importância que tem um processo legislativo de revisão da Lei de Programação Militar.Vozes do PCP: - Muito bem!
3970   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 O Orador: - Era apenas esta a informação que queria dar à Assembleia da República, fazendo votos para que estas situações possam ser alteradas no futuro, a bem do prestígio da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia, para o que dispõe, no máximo, de 3 minutos.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, a proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar que V. Ex.a acaba de apresentar constitui uma das grandes prioridades do Governo em matéria de defesa nacional. Precisamente por isso, gostaria de começar por me referir ao que, nesta área, foi feito nos últimos 11 meses.
Também aqui, o Governo herdou uma situação muito delicada, pois, ao longo dos anteriores seis anos, a defesa nacional fora relegada para um papel politicamente secundário e às Forças Armadas negadas as condições humanas, operacionais e logísticas necessárias ao exercício das suas missões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já o actual Executivo assumiu, desde a primeira hora, a vontade de pôr termo a tal processo de degradação e, ao contrário de outros, soube juntar os actos às palavras.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero, por isso, felicitar V. Ex.a, Sr. Ministro, desde logo, pela capacidade de inverter a tendência de desinvestimento, patente no aumento das despesas militares, para 1,4% do PIB. A diferença de posturas é clara: o PS, quando havia disponibilidade financeira não quis investir na defesa nacional, certamente porque achou que não lhe renderia votos. Este Governo, mesmo em período de grande rigor, sabe dar a uma política de Estado o lugar que é o seu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas felicitar também V. Ex.a pela revisão do conceito estratégico de defesa nacional, pelo lançamento do programa dos patrulhas oceânicos, pelo programa de modernização dos F-16, pelo programa de extensão de vida e modernização dos P-3 e pelo lançamento do concurso para a extensão do sistema integrado de comando e controle aéreo, entre outras decisões. Seria, de facto, muito difícil fazer melhor em tão pouco tempo.
Esta revisão da LPM insere-se, assim, na linha de acção governamental, articulando duas preocupações essenciais: por um lado, a necessidade de estar atento às novas ameaças e aos novos comportamentos que emergem no plano internacional, de que os acontecimentos de 11 de Setembro constituem a evidência mais brutal; por outro lado, a obrigação de utilizar, racional e cuidadosamente, os recursos, garantindo um reequipamento das Forças Armadas que contribua para a sua modernização, para o reforço da sua capacidade operacional e para a sua assunção como elemento indispensável à segurança e à afirmação externa de Portugal.
A proposta de lei enfrenta eficazmente ambos os desafios: aumenta os investimentos sem que recaia sobre os contribuintes mais qualquer encargo, lança cerca de duas dezenas de novos programas, distribui mais equilibradamente os recursos entre os três ramos das Forças Armadas.
Mas aproveito ainda a ocasião para saudar a coragem demonstrada pelo Governo. De facto, ao reformular os mecanismos de financiamento, diminuindo o valor dos juros a pagar, o Governo demonstrou que a sua preocupação é a defesa do interesse público, não são os anseios, ainda que legítimos, do mercado financeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, ao definir opções no que respeita aos programas concretos de equipamento, o Governo deixa claro que, quando não for possível conciliar o interesse nacional português e qualquer interesse europeu ou internacional, por mais respeitável que este seja, não pode haver hesitações. E não haverá, de certo, hesitações!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é justamente a este respeito que desejo formular uma pergunta ao Sr. Ministro.
Tendo em conta as recentes e incompreensíveis declarações públicas de alguns responsáveis do Partido Socialista, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse esta Câmara se, no passado, ministros dos governos socialistas proferiram despachos, ou deram orientações em matéria de equipamento militar, em situações em que o principal contratante fosse a firma Lockheed Martin. Julgo que tal informação seria, para todos nós, de extrema importância.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, esta maioria orgulha-se, e penso que legitimamente, do trabalho deste Governo em matéria de defesa nacional. Podem VV. Ex.as prosseguir no rumo que traçaram com a certeza de que não vos faltará o nosso apoio empenhado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, há ainda outros oradores inscritos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, responderei a grupos de três oradores.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Ministro.
3971   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, ouvi a sua intervenção, que, mais uma vez, apelou à consensualidade quanto a matérias de defesa nacional e programação militar.
Sr. Ministro, não podemos votar favoravelmente esta proposta. Porém, se não a vamos votar favoravelmente, também não vamos fazer aquilo que fez o PSD no passado que, a pretexto da opção do leasing, boicotou activamente o reequipamento das Forças Armadas.
Aliás, como já é hábito do PSD, deu o dito por não dito no apoio a esta proposta do Sr. Ministro e, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr. Ministra das Finanças revêem-se nesta proposta de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o PSD no seu melhor!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ver!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Mas, Sr. Ministro, nós não podemos apoiar esta proposta de lei, pois ela enferma de vários defeitos.
Em primeiro lugar, e já aqui foi referido, não há informação. Não se conhecem os programas em concreto, não há relatórios, não há informação sobre saldos do cumprimento da Lei de Programação Militar, não se tem uma análise sobre a situação das contrapartidas. Ou seja, há um programa genérico, interessante, mas que, de facto, não contempla, em pormenor, as peças essenciais sobre esta matéria.
Por outro lado também, há, nesta legislação, o contemplar, assim poderíamos dizer, de um espantoso timing eleitoral. De facto, só a partir de 2007 é que os encargos anuais serão o dobro dos da actual lei, 400 milhões de euros/ano - V. Ex.a, nessa altura, visto que é em 2007, já não será ministro e o governo será, certamente, outro. A técnica desta proposta é ganhar tempo, tal como fez em 2002 com o conceito estratégico de defesa nacional, e vai manter esta lei em "lume brando" em 2003, 2004 e 2005. Depois, em 2007, "quem vier atrás que feche a porta" - é a programação militar para a próxima legislatura, Sr. Ministro da Defesa.
Mas esta proposta de lei também não pode ser votada favoravelmente porque há retrocesso em diversos programas. Há uma quebra na capacidade submarina; há uma indefinição nos programas do grupo de aviação ligeira do Exército, elemento fundamental da modernização deste ramo das Forças Armadas; há a anulação de integração com programas cooperativos europeus. Aliás, a mensagem do Sr. Presidente da República falava na questão da nossa participação, da nossa ligação aos projectos europeus e, naturalmente, à União Europeia, onde estamos vinculados.
Por isso, Sr. Ministro, não temos muita confiança na sua capacidade de execução desta programação, a lei deveria ter sido revista há mais tempo, e não foi, não estão concretizados conceitos essenciais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Há uma anulação de concursos, EC685, há uma alteração de programas,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Alteração de programas?!O Orador: - ... como é o dos patrulhas oceânicas.
Assim, vou colocar-lhe três perguntas muito simples.
Atendendo à aplicação da lei, como vai ser feito o controlo, a fiscalização e a execução? Neste momento, não há director-geral de armamento, pensamos que existe um "director-geral de armamento sombra" mas não há um efectivo. Portanto, queremos saber como vai ser executada esta legislação.
Segunda questão: o vai acontecer aos programas cooperativos? Há investimentos feitos nas OGMA, há investimentos feitos em diversas empresas, mas o que é facto é que, segundo consta, vão acabar os programas cooperativos, tais como o A400M e o NH90. Depois, o que é que vai acontecer em relação a esta matéria e à opção europeia que, neste ponto, tem, naturalmente, em linha de conta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está amplamente esgotado, tem mesmo de concluir. Senão tenho de lhe retirar o uso da palavra.O Orador: - Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, a terceira e última pergunta tem a ver com a questão da substituição das fragatas da classe João Belo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o senhor já ultrapassa em 50% o tempo regimental. Isto não pode ser, Sr. Deputado.O Orador: - Ora, 80 milhões de euros quase não dá para comprar uma única fragata. Gostaria, Sr. Ministro, que me explicasse isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, sublinhando, obviamente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a importância desta lei para as nossas Forças Armadas e para Portugal, gostaria de fazer-lhe uma pergunta que tem um pouco a ver com aquilo que ainda agora disse o Sr. Deputado Miranda Calha, e que, perante as críticas, creio que o Sr. Ministro poderia, e deveria, explicar-nos melhor.
Efectivamente, estas críticas sobre a diminuição da capacidade submarina, como disse o Sr. Deputado Miranda Calha, deveriam ser coisas que gerariam a maior incomodidade nos três ramos das Forças Armadas e até uma disputa lógica e normal dentro dos três ramos das
3972   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Formas Armadas. Ora, o que acontece é que essa disputa não existe.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O Sr. Ministro, bem pelo contrário, diz-nos que há um acordo das Forças Armadas - esta lei propõe, e permite, uma unidade das Forças Armadas, e há o acordo de todos os Chefes de Estado-Maior. Portanto, os termos desse acordo, os termos dessa discussão, seria, obviamente, interessante, para esta Câmara, conhecer.
Por outro lado, Sr. Ministro, quando se discute esta matéria, é sempre possível perguntar: quem tem mais vantagem e quem ganha com esta mesma lei. Fica-nos a ideia clara de que as Forças Armadas ganham. Fica-nos a ideia clara de que os contribuintes não perdem. E, portanto, se alguém poderá queixar-se do âmbito desta lei, será, provavelmente, a banca, porque é em matéria de juros que as alterações existem, e isso beneficia directamente o País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Ministro, em relação à questão, que já aqui foi levantada, da empresa Lockheed Martin, a Sr.a Embaixadora Ana Gomes veio, recentemente, em defesa desta questão, levantar uma espécie de teoria da conspiração baseada em leituras, que, segundo parece, fará com grande frequência, de vários jornais estrangeiros.Risos do CDS-PP.E a questão que aqui se coloca é muito clara, Sr. Ministro, é a de saber se é, ou não, verdade que, com o Partido Socialista no governo, existiram, várias vezes, quer orientações quer despachos que podiam levar a negociações com esta empresa, a Lockheed Martin. Porque, se assim for, Sr. Ministro, fica claro, para todos nós, que aquilo que aconteceu por parte da Sr.a Embaixadora foi, nem mais, nem menos, um "tiro no pé", ou seja, um tiro no "porta-aviões" do Partido Socialista, neste caso concreto. E, portanto, é importante que, deste ponto de vista, isto fique claro.
Por outro lado, gostaria de saber se isto se baseia, ou não, numa informação errada. Porque, se efectivamente, este hipotético contrato for mais barato para o País e permitir obter aviões mais cedo e até em maior quantidade, como é possível defender o contrário?
Termino, Sr. Ministro, dizendo que é curioso verificarmos aqui que muitos daqueles que criticam e acusam o Governo e a maioria de belicismo são, muitas vezes, os mesmos que, quando existe um problema, uma situação internacional, apelam ao esforço europeu e ao esforço português. Há uma contradição óbvia nesta mesma matéria!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esses são os supostamente pós-modernos e pós-belicistas, mas ser pós-belicista, Sr. Ministro, é mais ou menos o mesmo que ser pós-laboral. Ou seja, só se pode ser pós-belicista como se pode ser pós-laboral: se alguém nos pagar a nossa segurança, num caso a social e, no outro, a das Forças Armadas. Só nestes termos é que se pode ser pós-belicista.
Para terminar, Sr. Ministro, cumprimento-o por esta iniciativa, que é importante para as nossas Forças Armadas, que é importante para o seu prestígio e para a dignificação de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, dispondo, para o efeito, o máximo, de 5 minutos.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar agrupar as questões por conjuntos de dúvidas e responder a todas elas.
O Sr. Deputado Miranda Calha pensa que a proposta de lei é muito má, pensa muito mal da proposta de lei. Pensa exactamente o oposto do que pensam os quatro chefes militares em efectividade de funções.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Depois, fiquei a saber, pela intervenção do Sr. Deputado Miranda Calha, algo que é bom que o País e os contribuintes fiquem a saber.
Eu já sabia que o Partido Socialista defendia a opção, legítima, de adquirir aviões Airbus, que custam, pelo menos, mais 250 milhões de euros ao contribuinte. Fiquei agora a saber que, neste momento, o Partido Socialista defende a opção da compra de três submarinos, e não de dois como o Governo propõe. Isto, Sr. Deputado Miranda Calha, custa-lhe mais 661 milhões de euros. Faça as contas de somar: só em dois programas o Partido Socialista propõe mais 661 milhões de euros no dos submarinos e mais 250 milhões de euros no dos aviões de transporte estratégico. Ora, isto significa mais 900 milhões de euros, quando o País está a passar por uma situação financeira dificílima.
Sr. Deputado Miranda Calha, para pôr nesses programas mais 900 milhões de euros, para pagar esses dois valores, o Sr. Deputado tem de nos dizer quais são os programas que ficam para trás, se são as viaturas blindadas de rodas do Exército, se é a substituição das G3, se são os aviões tácticos, se são os patrulhões. O que é que vai ficar para trás?
Passo directamente a uma segunda questão que me colocou. O Sr. Deputado diz que a verba, para já, destinada à substituição das fragatas da classe João Belo é insuficiente. Sr. Deputado, essa atitude do Partido Socialista, que é legítima, mas permita-me uma discordância igualmente legítima, de defender, sempre, a compra do produto mais caro e, em qualquer circunstância, de produtos novos, levou a que não tivéssemos aceite a hipótese dos submarinos em segunda mão - e não vamos voltar a esta discussão, mas, neste momento, a nossa capacidade submarina está a desaparecer, como o Sr. Deputado sabe - e a que Portugal também não tivesse aceite a proposta de negociação de fragatas em segunda mão. E de tanto querer
3973   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 sempre equipamentos novinhos em folha, o que o Sr. Deputado hoje tem são submarinos e fragatas praticamente em fim de vida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é legível continuar a sustentar uma posição tão pouco humilde, até porque, Sr. Deputado, veremos qual é a verba necessária, contaremos com a relação, creditícia, que temos, por exemplo, com os Estados Unidos da América, para poder financiar, se for essa a opção, essa aquisição, mas chamo a atenção para o facto de as fragatas que o governo de V. Ex.a recusou em segunda mão terem sido entregues à Turquia e à Polónia por valores inferiores àqueles que estão previstos nesta lei.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Permita-me dizer-lhe que, relativamente ao modelo anterior, Sr. Deputado Miranda Calha, há, de facto, alterações. E evoluí, com gosto, naquilo que pensava, como a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, porque há uma diminuição muito considerável, como ela sempre pediu e nós, aqui, criticámos, de 67% para 52% de leasing, há uma diminuição de 25 para 15 anos nos contratos e há uma resoluta determinação em reduzir a margem de manobra do sistema financeiro, aumentando a margem de manobra das nossas Forças Armadas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São alterações de monta, e é por isso que nos sentimos ambos cómodos com esta proposta de lei.
Vários Srs. Deputados perguntaram-me se era verdade que, no tempo dos governos do PS, tinha havido despachos, orientações ou convites para contratação ou subcontratação à Lockheed Martin. É obviamente verdade. E nunca passou pela cabeça de ninguém pôr em causa essas decisões! Isso é verdade no Ministério Castro Caldas; é verdade no Ministério Jaime Gama; é verdade no Ministério Veiga Simão e é verdade no Ministério Rui Pena, pela simples circunstância de que a nossa Força Aérea tem C-130 e F-16, e, assim sendo, não pode deixar de se relacionar com essa empresa norte-americana, a menos que se defenda que os aviões deixem de voar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Logo, confirmo absolutamente que, seguindo uma tradição, que nunca ninguém pôs em causa e que é de absoluta definição, os ministros que citei, como homens de Estado, que tomaram decisões racionais, que tomaram decisões necessárias, fizeram ou convites ou despachos de adjudicação que envolveram a indústria norte-americana. E nunca passou pela cabeça de ninguém estar a levantar qualquer espécie de suspeição sobre essa matéria.
Mantenho a nossa linha, os senhores é que não mantém, aparentemente, a vossa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, pergunto-lhe, em primeiro lugar, o que é feito do esquema conceptual previsto no Programa do Governo.
Na verdade, o que está previsto no Programa do Governo, e que, aliás, decorre da própria Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, é que a Lei de Programação Militar se situa no final de uma cadeia conceptual que começa com o conceito estratégico de defesa nacional, mas que inclui também a revisão do conceito estratégico militar, das missões específicas das Forças Armadas, do sistema de forças nacional, do dispositivo de forças, a alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e da Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas e só depois a revisão da Lei de Programação Militar. É o que consta do Programa do Governo - aliás, no debate desse programa, foi afirmado por V. Ex.a que pretenderia alterar todos estes documentos conceptuais e que, no fim, faria a revisão, em conformidade, da Lei de Programação Militar.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Bom, o que verificamos é que a Lei de Programação Militar, que, nos termos legais, deveria ser aprovada até ao final do ano de 2002, está, pelo menos, com três meses de atraso, vai ser aprovada fora de tempo e, mesmo assim, queimaram-se todas as etapas porque de todos estes documentos apenas o conceito estratégico de defesa nacional está aprovado e diz-se que, em simultâneo, está a ser revisto o conceito estratégico militar. Quanto ao mais que foi prometido, nada foi cumprido.
Verificamos, também, que o Sr. Ministro não está nas melhores condições para vir criticar a Lei de Programação Militar em vigor.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Eu aprovei-a!O Orador: - E digo que não está em boas condições, porque a votou favoravelmente, apesar da oposição das chefias militares, na altura! O Sr. Ministro mostra-se agora muito orgulhoso pelo facto de, em relação a esta proposta de lei, não haver oposição das chefias militares, mas cumpre notar que, na anterior revisão da Lei, houve oposição das chefias militares, o que não impediu V. Ex.a de a votar favoravelmente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - E votou-a favoravelmente, com todas as consequências para os contribuintes!O Sr. Honório Novo (PCP): - Quando lhe convém!O Orador: - O Sr. Ministro da Defesa Nacional, na altura Deputado, Paulo Portas, votou favoravelmente uma lei de programação militar que incluía o leasing nas condições que conhecemos, que incluía a aquisição dos três
3974   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 submarinos. Fomos nós que nos opusemos à aquisição dos três submarinos nas condições em que seria feita, nas condições penosas para os portugueses, sobretudo para os contribuintes portugueses, mas V. Ex.a votou favoravelmente essa lei, com todas as consequências!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na verdade, as inovações que nos traz aqui são muito limitadas. É óbvio que prescindiu de um dos submarinos, o que representa uma libertação de recursos financeiros muito grande, permitindo uma reafectação a outros projectos; beneficia de uma taxa de juro mais favorável...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É menos penosa para o contribuinte a solução que aqui nos propõe, mas mantém a matriz essencial da actual Lei de Programação Militar, aprovada com os votos do PS e do CDS-PP, incluindo V. Ex.a, pelo que o Sr. Ministro está em muito más condições para vir criticar a actual lei, até porque a sua não difere em nenhum dos pontos essenciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e da Defesa, duas notas prévias.
Uma, para me referir à mensagem do Sr. Presidente da República, atribuindo relevância a este debate nesta Câmara, o que é perfeitamente contraditório com o pouquíssimo tempo e com as débeis condições que o Parlamento teve para analisar esta proposta de lei, não apenas a Comissão de Defesa Nacional mas também os grupos parlamentares. Hoje, ao meio dia, ainda se distribuíam os 50 programas, como foi o caso do meu grupo parlamentar.
Uma segunda nota para dizer que creio, salvo o devido respeito, que a invocação da opinião dos chefes militares não é chamada para um debate entre o Governo e a oposição, por razões de conformação do próprio poder democrático. Valhamo-nos pelos argumentos e não exactamente por argumentos de autoridade, que são estranhos a este debate!
Entrando na matéria, Sr. Ministro de Estado e da Defesa, creio que podemos mencionar a nossa oposição a esta lei de programação militar, aliás, esperada. Numa coisa esta lei é absolutamente coerente: com o conceito estratégico de defesa nacional, um conceito estratégico que está enfeudado à NATO, cada vez mais aos interesses imperiais dos Estados Unidos da América,...Risos do CDS-PP.... largando para trás cada vez mais alguns compromissos europeus - nisso ela é absolutamente coerente!... Só uma certa esquerda, que tem alguma dificuldade em compatibilizar os interesses de defesa nacional e os interesses pela paz, é que pode ver aqui alguma dificuldade de compatibilização com o conceito estratégico de defesa nacional!...
Realmente, há aqui uma adesão a prioridades de missões, de projecção de forças no âmbito da NATO e de organizações congéneres para fins que não servem interesses portugueses mas servem, sim, os interesses da Aliança Atlântica e dos Estados Unidos da América, primordialmente.
Como dizia o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros há pouco tempo, aquando da mini-crise na NATO, "a nossa defesa nacional assenta na NATO" - dizia ele em Bruxelas. E aqui está a comprovação directa disso!
Daí não ser de estranhar que, em todas as circunstâncias, nos oponhamos a estes fins, que são objectivamente belicistas e que não têm a ver com a construção de um outro sistema de defesa e de outras políticas para a paz.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, em todo o caso, queria colocar-lhe algumas questões muito concretas: que justificação apresenta para o radar da NATO na Madeira, ainda por cima sediado numa zona ecologicamente protegida?Vozes do CDS-PP: - Não é da NATO!O Orador: - O que se passa com o projecto do heli NH90? Não será que está a acontecer o mesmo que aconteceu ao A400? O que se passa? O silêncio, aqui, tem sido de ouro!...
Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, o que se passa em relação à capacidade submarina? Como consegue justificá-la? Ou será que vai manter o argumento de que é para o combate ao tráfico de droga,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
... argumento esse que já caiu, recordo, no anedotário nacional?!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Como o Bloco de Esquerda!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, algures na sua intervenção refere a importância que atribui ao contributo da Assembleia da República. Em boa verdade, não se pode dizer que esse contributo tenha sido muito valorizado, a menos que o seja a título póstumo, porque, como alguns colegas, que são membros da Comissão de Defesa Nacional, já chamaram a atenção, a verdade é que, pela primeira vez, uma matéria como esta não foi objecto de discussão prévia pela Comissão,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não é verdade!
3975   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 A Oradora: - ... o que não é, seguramente, uma questão de somenos importância. E não é de somenos importância quando os senhores - e essa é uma posição que respeitamos como qualquer outra - estão a decidir sobre equipamento militar, o que, dito de outro modo, significa que estão a decidir sobre opções em relação aos quais os lobbies de interesses instalados são fortíssimos e, portanto, toda a transparência nunca é demais.
Dito isto, Sr. Ministro, penso que sobre uma coisa os portugueses, porventura, se interrogarão. Referiu há pouco o novo conceito estratégico de defesa nacional, mas a verdade é que esse conceito, numa sociedade moderna, é cada vez menos militar e cada vez mais civil. Aliás, o Sr. Ministro refere o mar como uma aposta estratégica de modo verdadeiramente surpreendente quando se pensa na defesa dos oceanos e, tristemente, lembrou a crise do Prestige. Aquilo que a crise do Prestige fez foi pôr a nu uma fé ilimitada na Nossa Senhora (essa, nós respeitamos, mas não é seguramente uma política de segurança marítima!) e tornar muito evidente que, para além de 500 homens - penso que foi esse o número que o Sr. Ministro referiu - e alguns baldes, estamos a brincar, em relação a esta matéria, com coisas muito sérias.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E porque se trata de coisas muito sérias, Sr. Ministro, penso que era altura de explicar o que é isto de defesa nacional no tocante à maior fronteira que temos, que são os oceanos, e à zona económica exclusiva que temos não só porque temos mas também porque temos a obrigação e o dever de a defender, designadamente da ameaça da poluição, que impunemente acontece na nossa costa.
A nossa pergunta concreta é, desde já, a de saber porque tarda e está parado, tão estranhamente, aquilo que é básico em qualquer país costeiro que defende a sério o seu litoral e os seus oceanos, ou seja, porque está parado o sistema VTS.
Segunda questão, Sr. Ministro: o que é isto de pôr em marcha o navio de combate à poluição? É que, se isto é marcha, é de caracol, seguramente! E não é a este ritmo, Sr. Ministro, que ninguém leva a sério que os nossos oceanos são para preservar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Por último, Sr. Ministro, gostaria de saber, num quadro outro que não o da NATO, onde é que cabe o interesse nacional e a defesa daquilo que é estratégico para a segurança, o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento dos portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional. Dispõe de 5 minutos, no máximo.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por lhe dizer que, tanto quanto me recordo, por ocasião da discussão da Lei de Programação Militar em vigor, as fichas técnicas elaboradas pelos ramos das Forças Armadas só chegaram aos Srs. Deputados na fase da especialidade. Desta vez, chegaram para o debate na generalidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queria também dizer-lhe, com todo o gosto, que, para além do conceito estratégico de defesa nacional, cuja aprovação esta Assembleia discutiu, e da proposta de revisão da Lei de Programação Militar que hoje estamos a discutir, ocorre, em sede reservada, como a lei manda, a revisão do conceito estratégico militar. E, se ler com atenção o discurso do Sr. Almirante Mendes Cabeçadas, Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, verificará que, em Conselho Superior de Defesa Nacional, o CEMGFA afirmou com clareza que o sistema de forças está pronto a receber esta revisão, porque ela obedece a um conjunto de racionais militares de que, se quiser, o primeiro de todos é este (e tenho a certeza de que o Sr. Deputado concorda comigo): menos efectivos, melhor equipados.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!O Orador: - Depois, deixe-me dizer-lhe que esse compromisso que cita do Programa do Governo - que já está em avançado cumprimento, como acabei de demonstrar - é o compromisso da Legislatura. E ainda não chegámos ao fim do primeiro ano da Legislatura! O que temos a mais face ao passado é uma velocidade e uma determinação na assinatura de programas e de reequipamento em concreto cuja diferença é assinalável.
É, aliás, surpreendente que até agora ninguém tenha falado na execução. Alguns dos mais cépticos preparavam-se para uma execução que fosse triste e enfadonha. Sucede que não foi! É a melhor dos últimos anos! Paciência!... Continuaremos a trabalhar não para a satisfação dos cépticos mas para o equipamento e a auto-estima das nossas Forças Armadas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, presumo que o Bloco de Leste,...Risos do PSD, do PS e do CDS-PP.... perdão, o Bloco de Esquerda não tem delegação na Comissão de Defesa Nacional... Mas interessa-se subitamente por estas matérias, esforço que acompanho com satisfação!
Em todo o caso, ó Sr. Deputado, pois com certeza que temos o nosso sistema de segurança e defesa contando, por um lado, com a defesa colectiva da Aliança Atlântica e, por outro, participando na construção da Política Europeia de Segurança e Defesa.
Mas o que é que V. Ex.a queria? Que Portugal saísse da NATO? Que saísse da União Europeia e pagasse uma defesa própria sem aliados e sem recurso à defesa colectiva?!
3976   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Todo o Orçamento do Estado não lhe chegava para isso, Sr. Deputado! Era muito mais caro para os contribuintes.
Agora, há uma coisa que lhe digo. Sei que o Bloco de Esquerda está em processo de aproximação a outras forças da esquerda para, um dia, poder ser governo. Bom, espero que esse dia chegue tarde, mas não quero deixar de lhe dizer que não vejo como é possível um acordo à esquerda, se VV. Ex.as continuarem a defender que Portugal não deve estar nem na NATO nem na União Europeia, porque desta forma põem em risco, definitivamente, duas estruturas essenciais para o nosso destino económico e para o nosso destino de segurança.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não vejo como é que pode haver um governo estável com posições tão instáveis nesta matéria!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Digo-lhe com toda a amizade, Sr. Deputado: vá evoluindo!O Sr. António Filipe (PCP): - Fala quem sabe...!O Orador: - Vá evoluindo, porque com essa posição não é defensável qualquer frente de esquerda credível para governar o País!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Permitam-me, ainda, sublinhar um ponto que para nós é muito relevante. Votei, sim senhora, Sr. Deputado António Filipe, a actual Lei de Programação Militar. E votei com base num princípio que o Dr. Adriano Moreira deixou no meu partido, segundo o qual nunca votámos contra uma lei de programação militar, porque, mesmo que tenha defeitos, é melhor do que nenhuma! Todos os presidentes do meu partido seguiram este princípio, milimetricamente, até hoje.
Agora, Sr. Deputado, tenha a honestidade de ir ler o discurso que então fiz, em polémica, aliás, com a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite - hoje minha estimável e excelente colega, Ministra de Estado e das Finanças -, porque ambos coincidimos...O Sr. José Saraiva (PS): - Agora!...O Orador: - ... (só que tirámos consequências diferentes) na crítica cerrada ao modelo financeiro da actual lei.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pode consultar os documentos!O Sr. António Filipe (PCP): - Eu já os vou citar!O Orador: - O princípio geral é este. Conhece-o, e eu limito-me a segui-lo!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Isabel Castro, esperei que, por uma vez, Os Verdes se alegrassem pela simples circunstância de estar previsto financiamento na LPM - que não tinha, só tinha PIDDAC - para a construção dos primeiros dois navios de combate à poluição em Portugal.
Sr.a Deputada, pode acusar quem quiser de "passo de caracol", excepto este Governo, que assinou os primeiros dois patrulhões e previu neste diploma a verba para a construção dos outros pares de navios patrulhões oceânicos e dos primeiros dois navios de combate à poluição que existirão em Portugal.
Sr.a Deputada, se souber alguma coisa técnica nessa matéria, sabe que nos estaleiros de Viana do Castelo, onde será feita a construção dos navios de combate à poluição, as coisas não se fazem de um dia para o outros. Está já previsto o dinheiro para os garantir. A senhora não tinha os navios nem tinha o dinheiro para os garantir. Podia, pelo menos, ter sublinhado essa enorme diferença!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado? Sobre a ordem dos trabalhos?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sobre a condução dos trabalhos, sim, Sr. Presidente. Não é, seguramente, para falar da análise política estratosférica do Sr. Ministro da Defesa!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Disse o Sr. Ministro que as fichas técnicas poderiam ser apreciadas aquando da discussão na especialidade. Ora, quando do debate da Lei de Programação Militar em vigor, essas fichas foram entregues entre os debates na generalidade e na especialidade.
Por isso, quero deixar muito claro que está prevista, já para amanhã, a votação na especialidade...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!O Orador: - ... e, portanto, as fichas técnicas...O Sr. Presidente: - Perdão, Sr. Deputado, mas esse diploma vai ser votado na generalidade.Pausa.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.
3977   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro é um grande parlamentar, e fez aqui, de facto, a demonstração da sua capacidade nesse quadro quando, inclusivamente, respondeu a questões que nem sequer lhe foram colocadas pela bancada do Partido Socialista. Mas essa é matéria a que teremos oportunidade de voltar!...
O que me parece é que há aqui uma visão extremamente egocêntrica do ponto de vista partidário e do ponto de vista pessoal em relação à situação em matéria das Forças Armadas e em relação à situação em matéria de defesa, visão, essa, que peca por um excesso de optimismo e que só compreendo se tivermos em conta aquilo que já sublinhou o meu companheiro de bancada Miranda Calha, que é o êxito que o Sr. Ministro teve em relação aos seus parceiros de coligação no que diz respeito ao "engolir" do processo do leasing quanto à aquisição de equipamentos por parte das Forças Armadas. Aí, há, de facto, razões para optimismo e para algum egocentrismo por parte do CDS, que está a ser coerente com aquilo que votou com o Partido Socialista quando foi aprovada a Lei de Programação Militar em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que não tenho uma visão muito negativa desta proposta que nos apresentam e, por isso, estou inteiramente de acordo em que não votemos contra ela. Pelo contrário, até pensava que talvez devêssemos ir mesmo mais além do que uma abstenção no que diz respeito a este diploma,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E pensava bem!O Orador: - ... porque me parece que, no essencial, vai na linha dos governos anteriores, nomeadamente dos governos do Partido Socialista,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que não!O Orador: - ... a quem se deve também - como reconhecerão aqueles que olharem para estas matérias de uma forma isenta e não caírem no maniqueísmo tradicional da Assembleia da República - o pouco de renovação do equipamento das nossas Forças Armadas que se verificou ao longo dos últimos anos.
Isto porque, ao contrário do que o Sr. Ministro disse, a situação é de decepção, de desilusão, sendo que no plano internacional não quero dizer que não contamos mas contamos muito pouco.
Aliás, tivemos oportunidade de verificar, com tristeza, porque somos todos patriotas (e não admito que ninguém ponha em causa o meu patriotismo), a forma como o Sr. Ministro da Alemanha, num confronto verbal, se dirigiu ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e, sobretudo, tivemos oportunidade de ver aquele espectáculo lamentável que foi o Secretário-Geral da NATO - Aliança com a qual temos sido sempre extremamente fiéis, de uma fidelidade que em circunstância alguma pode ser posta em causa - esquecer-se de dar a palavra ao nosso Primeiro-Ministro na Cimeira de Praga. Isto é um sinal verdadeiramente terrível! E ter de ir um assessor por detrás...Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.Sr. Deputado Telmo Correia, tenho muito gosto em ouvi-lo, mas deixe-me acabar.
Agora, a situação é esta, e é, do meu ponto de vista, incontornável!