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A acção social universitária deste país é a de um país subdesenvolvido, como é, por exemplo, o Suriname. Pelo vistos, as afinidades que temos com a Suriname não são apenas ao nível das medalhas de ouro nos jogos olímpicos, são também neste capítulo. E isto não é a acção social universitária de um país que quer participar num futuro de modernidade.
Portanto, Sr. Ministro, a pergunta que lhe coloco é no sentido de saber quando é que o discurso da modernidade deixa de ser apenas semântica pura para ser a assunção plena da educação como um vector essencial para a construção de um país moderno e de uma democracia solidária, onde a igualdade de oportunidades não seja apenas retórica pura.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - O Sr. Deputado José Sócrates colocou uma questão em termos verdadeiramente socráticos.Risos gerais.Gostaria de responder-lhe de fornia heurística, simplesmente as regras que vigoram nesta Câmara não me permitem entrar nesta metodologia de exploração e de procura da verdade.
Como diz o Sr. Deputado?O Sr. António Barreto (PS): - O Sr. Ministro pode escolher a via platónica!Risos.O Orador: - Sr. Deputado José Sócrates, como lhe disse, há pouco, coincidimos inteiramente no diagnóstico. Creio que no essencial também coincidimos, quer
na receita quer na terapêutica. Porventura, não coincidimos totalmente pela simples virtude que V. Ex.a está sentado aí, na bancada da oposição, eu na bancada do Governo e tenho limitações de recursos, enquanto que V. Ex.a não tem, obviamente, limitações verbais.Risos.Mas não coincidimos também no ritmo pelo qual esperamos ou queremos ou é possível realizar as reformas necessárias.O Sr. Caio Roque (PS): - Então, não façam promessas!O Orador: - Em todo o caso, dir-lhe-ia que não estamos apenas em fase de promessas.
Há um conjunto de realidades e de realizações que importa não escamotear, nomeadamente em relação ao ensino superior que é aquilo que está agora aqui em questão.
O essencial da política de acção social escolar e de acção social universitária vai transformar-se profundamente a partir deste ano.
A aprovação da Lei da Autonomia Universitária, a Lei n.o 108/88, que foi aprovada nesta Câmara com grande sentido de elevação e por unanimidade, faz com que compita às universidades e aos reitores, a partir de agora, o essencial da definição e execução da política de acção social escolar, como V. Ex.a decerto sabe.
Assim, haverá uma transferência dessa competência para as universidades.O Sr. Rogério Moreira (PCP):- Só não há transferências é de dinheiro!O Orador: - O Governo poderia tê-lo feito já este ano, a partir da aprovação da Lei da Autonomia Universitária, mas entendeu que seria injusto e desonesto fazê-lo numa altura em que era necessário assumir e tomar decisões em matéria de acção social escolar.
Fê-lo através de portaria publicada em data anterior à eficácia da Lei de Autonomia das Universidades para não assumir a atitude farisaica de dizer: « - Nada temos a ver com isso; a partir da publicação da Lei da Autonomia ,é com as universidades».
Preferimos assumir a inteira responsabilidade do acto.
Apesar de tudo, houve um progresso, porventura tão significativo como V. Ex.a e eu próprio gostaríamos que tivesse tido lugar, na evolução relativa das bolsas, que foi muito mais significativo do que a evolução relativa, em termos percentuais, do preço das refeições praticadas nas cantinas.
Embora até ao momento ainda não tenha sido possível, espero até ao final deste ano introduzir uma modificação substantiva no que diz respeito ao suporte do custo real dos .serviços universitários por parte das famílias que podem efectivamente suportar esses custos.
Progressos muito significativos têm sido feitos no que diz respeito à acção social no âmbito do ensino superior politécnico.
Com V. Ex.a sabe não existia nada nesse âmbito e partimos inteiramente do «deserto» do zero.
Foram criadas em todos os institutos politécnicos, comissões dinamizadoras de acção social escolar. Foram
74 I SÉRIE - NÚMERO 3investidos cerca de 200 mil contos em 1988 para criar serviços sociais no ensino superior politécnico tais como n serviços de cantinas bolsas estudo apoios aos estudantes para materiais didácticos.
Até ao final do ano no âmbito da regulamentação do Estatuto do Ensino Superior Politécnico iremos instituir os serviços sociais no ensino politécnico para acabar também com a injustiça de os alunos no ensino superior politécnico não terem acesso aos serviços sociais quedos seus colegas de ensino superior universitário de há muito tempo já tem.
É este o sentido que será associado a uma maior participação dos estudantes que espero as próprias universidades venham a prover no âmbito da sua própria autonomia. É este sentido de renovação e de reforma que gradualmente iremos instaladora acção social universitária.
Espero bem que os progressos já sentidos possam vir a ser ainda acelerados no futuro próximo para que de facto possamos implantar uma maior democraticidade no acesso ao ensino superior e um maior sentido de justiça social como V. Ex.a defende.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular alguma pergunta sobre, a reformando sistema educativo tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares Sr. Ministro de Educação: Em 19 de Julho os candidatos da JSD no seu manifesto eleitoral próprio diziam a páginas tantas que era necessário dizer não a escola chata.
Na maneira da JSD pensar e agir isso significa fazer uma grande reforma na escola de forma que a escola não afaste os jovens desperte a sua criatividade e faça redescobrir o gosto pela descoberta.
Esta era e é nossa maneira de defender a reforma do sistema educativo.
o Isso como o Sr. Ministro sabe melhor do que nós envolve diversas matérias como um novo tipo de escola com uma nova configuração física dos estabelecimentos de ensino envolve um novo sistema de formação de docentes e um sistema de avaliação de qualidade dos docentes envolve uma nova gestão democrática dos estabelecimentos de ensino envolve como acabou por ficar aqui referido embora só no que diz despeito ao ensino superior uma melhor acção social que na nossa opinião exige também mais verbas para acção social escolar e enfim envolve um conjunto de medidas que o Governo certamente estará a tomar e de que esta Assembleia também não se disso ou porque por exemplo a Lei da Autonomia Universitária a que V. Ex.a já fez hoje aqui referencia e que foi aprovada na Sessão Legislativa anterior por expressiva unanimidade vê já em si um marco importante na Reforma do Sistema educativo neste caso ao nível do ensino universitário.
Porém para todos nós em especial e para a opinião pública de uma forma geral a questão dos currículos dos conteúdos programáticos de outros graus de ensino é a mais relevante o sistema educativo ou melhor aquela que é mais sensível a todos os estudantes.
Em relação a essa matéria a Comunicação Social referiu que o Sr. Ministro dispunha de propostas uma dum grupo de trabalho e outra que lhe teria sido remetida pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo e que urgiria que o Governo optassem ou por uma dessas ou por outra que introduzisse a modernidade no nosso sistema educativo.
Quanto a esta questão que para n nós é neste momento a questão capital do reformado educativo gostaria de perguntarão Sr. Ministro se está em condições de dar algumas luzes à Camará sobre o timing da implementação desta reforma qual é a urgência com que vai fazer e qual o modelo - se optou por um deles - que vai informar essa reforma dos curricular e dos conteúdos programáticos.
Em segundo lugar - e porque esta é também para nós uma questão capital que tipo de reforma que queremos fazer - que garantias é que está em condições de dar à Câmara sobre a generalizada participação dos estudantes em todos os níveis da discussão e da implementação do sistema educativo.
Para nós os estudantes são e devem continuar a ser o sujeito essencial do processo educativo tem uma palavra fundamental a dizer. E os estudantes portugueses nomeadamente através do organizado movimento associativo estudantil a tem dado fundadas provas de credibilidade de legitimidade para participar com capacidade neste processou de reforma.
Quais são pois as garantias que o Sr. Ministro está em condições de dar no sentido de que também nesta matéria os estudantes portugueses não ao ser uma parte esquecida sua discussão e implementação.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro de Educação.O Sr. Ministro da Educação - Sr. Presidente Srs. Deputados Sr.a Deputado Carlos Coelho V. Ex.a como é costume passou o dedo nalgumas fendas fundamentais de reforma do sistema educativo e nalgumas.
A reforma educativa temos todos a sensação está em marcha mas está em marcha - penso que é importante dize-lo - de uma forma que se quer é se pretende tranquila não precipitada amadurecida no livre confronto de ideias de maneira sugestiva democrática.
Esta reforma na sua génese nos seus propósitos no processo que utiliza tende ser uma reforma feita em liberdade e para a liberdade dos portugueses.
Por outro lado não conheço reforma educativa duradoura e profunda - nem sequer a do Suriname em cuja reforma educativa trabalhei há alguns anos atrás - que se tenha feito em seis meses ou um ano. As reformas educativas duradouras e estáveis são verdadeiramente transformações culturais que ocorrem dentro, do comprimento de onda duma geração.
Por isso para vencer o imobilismo de décadas para impor a rotura com o conservadorismo militante de uma maioria ainda da população portuguesa teremos de ir para a descentralização contra a jacobinismo teremos de ir no sentido da modernidade contra o obscurantismo tradicionalista teremos de vencer e convencer pela liberdade e não pela dependência das mentes e das consciências em Portugal. A reforma curricular é por isso central e nuclear neste processo porque tem a ver não apenas com os
22 DE OUTUBRO DE 1988 75conteúdos, como V. Ex.a muito bem frisou, mas também com os métodos. E nós queremos que o sistema educativo se afirme pela modernidade dos conteúdos, mas também pela liberdade, pelo respeito pela pessoa humana, pelo respeito do outro, seja educador ou educando, na sala de aula, dentro do princípio de que a liberdade tem de ser desenvolvida, tem de florescer na própria escola para que floresça na própria sociedade.
Portugal não pode, pois, perder a reforma educativa pela mera precipitação tecnocrática ou pela ambição febril de mostrar serviço. Não é esta a minha ambição - a ambição febril de mostrar serviço.
Para que a reforma educativa tenha sucesso, ela tem de ser, de facto, desejada e protagonizada por cada português, por cada professor, por cada jovem que está inserido no sistema educativo. Por isso, ela tem de ser amplamente participada como V. Ex.a referiu. E felizmente, em termos recentes, tem-no sido, pelo menos, mais do que no passado.
Os documentos da Comissão da Reforma do Sistema Educativo, que já foram distribuídos, foram largamente debatidos. Só no dia «D» do debate foram mais de 800 as respostas que foram elaboradas e enviadas ao Ministério da Educação. Para lhe dar um exemplo, só em relação ao documento do acesso, sobre o qual nós maduramente pensámos, reflectimos e debatemos, foram recebidas 55 respostas de Associação de Estudantes do Ensino Superior, de Associações de Estudantes do Ensino Secundário e de organizações de juventude apartidárias.
Debatemos, como V. Ex.a sabe, em sede do Conselho Consultivo da Juventude, 'um modelo que resultou de toda esta cogitação. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior esteve uma manhã inteira em debate. Eu próprio participei em vários debates com jovens e organizações do Conselho Nacional de Juventude e outras.
Penso, pois, que, não apenas em relação ao modelo de acesso mas em relação ao essencial das reformas que estão em curso, nomeadamente em relação à reforma curricular, ela tem de ser amplamente participada. E amplamente participada, repito, particularmente pela juventude porque - já o tenho dito - o essencial dos interesses dos jovens, como lobby, como força organizada na sociedade portuguesa, coincide com o essencial dos interesses do futuro do País.
Por isso, a reforma curricular não pode ser protelada por muito mais tempo, há uma grande expectativa na sociedade portuguesa.
Garanto-lhe, pois, Sr. Deputado, que já em 1989/90 no próximo ano lectivo, serão lançadas as primeiras experiências, os primeiros ensaios cientificamente organizados e controlados de reforma curricular no primeiro e no quinto anos de escolaridade, isto é, no início dos dois primeiros ciclos de ensino básico. E, a partir daí, a reforma continuará - repito - tranquilamente, sem precipitação, com os anos subsequentes desses ciclos e com o arranque dos outros ciclos educativos (terceiro ciclo do ensino básico e ensino secundário), por forma a que, em 1993/94, tenhamos toda a reforma curricular implementada e generalizada no nosso país.
O Conselho Nacional de Educação está a analisar a proposta curricular. Não existem duas propostas mas, sim, uma proposta, essencialmente, com quatro ou cinco pontos alternativos em. relação a sensibilidades legítimas que existem numa sociedade plural.
Sei que o Conselho Nacional de Educação, que é um órgão muito responsável, está a trabalhar bem nos últimos tempos e vai, até ao final do ano possivelmente, enviar o seu parecer, proporcionando ao Governo a possibilidade de tomar a decisão em tempo útil, e desejavelmente - como dizia - no sentido de que essa proposta possa ser implementada a partir de 1989/90.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, é para uma pergunta muito breve, no sentido de salientar, perante a Câmara, a informação que o Sr. Ministro acaba de dar que, no ano lectivo de 1989/90, vamos iniciar as experiências pedagógicas do primeiro e do quinto anos de escolariedade. Julgo que é uma boa notícia, que nos deixa satisfeitos por a reforma, na parte que referi, começar a ser implementada e quero crer, que o Sr. Ministro garantirá que os processos de avaliação desta experiência farão com que ela nada tenha a ver com outras experiências que não foram avaliadas e que, portanto, perderam a sua eficácia. E estamos bem recordados de quais foram.
Pretendo sublinhar a expressão do Sr. Ministro quando refere que quer «uma reforma tranquila e participada»; se sobre a «Tranquila» nada tenho a referir já sobe a Participação tenho uma dúvida sobre a qual gostaria de solicitar o esclarecimento de V. Ex.a e que tem a ver, exactamente, com a questão que colocou do acesso ao ensino superior.
Já nesta Câmara, durante o intervalo do funcionamento normal de Assemleia, na Comissão Permanente, tivemos um pequeno debate sobre esta matéria e, embora o Sr. Ministro acabe de dizer que foram ouvidos os estudantes neste processo de acesso ao ensino superior, algumas Associações de Estudantes queixam--se de que assim não foi. Julgo, por isso, que era importante precisar perante a Câmara as circunstâncias concretas de respeito ou não pelas Associações de Estudantes em que se desenrolou este processo, nomeadamente se o Sr. Ministro está em condições de garantir que foram ouvidas, ou não, as referidas associações com base num projecto de articulado. É porque a Lei da Associação de Estudantes obriga a isso. Aliás gostaria ainda de saber se o prazo que foi concedido às Associações de Estudantes para se pronunciarem foi ou não superior a 30 dias, conforme a exigência legal, e que outros organismos ou instituições, com credibilidade e com influência neste sector e que deveriam ser auscultadas, foram ou não devidamente ouvidas, antes da aprovação pelo Governo, o novo regime de ingresso no ensino superior, que é, sem dúvida, uma parte importante da reforma de sistema educativo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Carlos Coelho, o arranque da reforma curricular a partir de Setembro de 1989/90 vai ser uni processo extremamente laborioso e complexo. Vão estar envolvidas algumas centenas ou milhares de jovens, de famílias, de professores, vai ser necessário, como V. Ex.a bem sublinha envolver todo este processo das necessárias garantias de cientificidade e de respeito pelas pessoas envolvidas.
76 I SÉRIE - NÚMERO 3Há porém um problema de ordem ética e deontológica que tem de ser sublinhado julgo que ninguém de era participar nesta experiência sejam professores sejam crianças ou jovens sejam famílias sem que este iam suficientemente esclarecidos sobre as consequências dessa participação que podem ser muito sérias e sobre a profunda complexidade do processo a que irão ser submetidos.
Em Portugal ao contrário do que acontece noutros países não é habitual convocar os pais as famílias os jovens os professores para muito antes de as experiências curriculares serem feitas os elucidar e consciencializar do que está em jogo procurando obter deles a adesão voluntária Porém é isso que vamos ter que fazer em Portugal porque experiências com cobaias» que não tiveram nenhuma participação responsável na sua submissão a essas experiências isso não queremos fazer Sobretudo queremos evitar que no sistema educativo se entre numa nova onda de experimentalismo que não interessa ao sistema nem a própria agitação que dai resulta Interessa sim experiência cientifica mente controlada e ensaio que tenha a ver com os propósitos senos e bem fundamentados de uma reforma no sistema educativo.
Em relação ao aspecto muito concreto do acesso ao ensino superior tenho aqui números que posso fornece ao Sr Deputado e a quem estiver interessado. Nós recebemos em relação ao debate sobre o acesso ao ensino superior e em relação ao articulado que a Comissão da Reforma pôs à discussão 236 respostas singulares 505 respostas colectivas das quais como disse 55 respostas oriundas de associações de estudantes associações académicas organizações de juventude.
Na base dessas respostas foi elaborado um doeu mento que recolhe o essencial das propostas que foram recolhidas no articulado subsequente que foi submetido a debate do Conselho Consultivo da Juventude que como V. Ex.a sabe tem um representante das Associações de Estudantes do Ensino Superior Tal debate ocorreu durante toda a manha tendo sido recebidos pareceres de várias Juventudes. nomeadamente da Juventude Renovadora Democrática e da Juventude Social Democrata Esses pareceres foram incorporados no debate final e o articulado dai resultante foi enviado ao Conselho Nacional de Educação onde tem representação as várias entidades organizadas na sociedade portuguesa que têm interesses no sistema educativo Foram ouvidos também o Conselho de Reitores o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Poli técnicos as Associações de Pais - de quem temos vários pareceres de que o essencial da critica foi incorporado Julgo que será honesto dizer que o diploma que foi recentemente publicado procura representar o equilíbrio das opiniões na sociedade portuguesa dos anos segmentos que sobre ele se pronunciaram e é de facto o modelo que neste momento julgamos mais se aproxima daquilo que são as aspirações e os anseios da juventude portuguesa.
Em relação àqueles que criticam - e a crítica é fácil - pergunto apenas qual é o modelo alternativo e peço a sua formulação Ninguém formulou um modelo verdadeiramente alternativo durante cerca de um ano em que o processo esteve em debate.
Digam me essencialmente qual é o modelo diferente deste que têm e em que ponto gostariam as anãs organizações que o criticam que o mesmo esse consagração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados terminamos assim os nossos trabalhos de hoje A próxima reunião terá lugar na terça feira com inicio as 10 horas e continuação às 15 horas constando da ordem do dia a Interpelação do Governo n.o 7/V sobre a inflação.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD)Adriano Silva Pinto
Pedro Manuel Cruz RosetaPartido Socialista (PS) António de Almeida Santos
Maria Teresa Santa Clara GomesPartido Comunista Português (PCP)António da Silva Mota
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.
PREÇO DESTE NUMERO 117$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
I Série - Número 4Quarta-feira, 26 de Outubro de 1988 DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Foram aprovados os n.os 121 a 126 do Diário.
A Câmara autorizou um Deputado a prestar declarações como testemunha em tribunal
O Sr Deputado João Cravinho (PS) e o Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) abriram o debate da Interpelação ao Governo n. o 7/V, incidindo sobre a inflação, tendo intervindo, de seguida, a diverso titulo, além dos oradores iniciais e dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Vieira de Castro e Oliveira Matos (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Marques Júnior (PRD), Cuido Rodrigues e Barata Rocha (PSD), Vítor Constâncio (PS), Octávio Teixeira (PCP), Silva Lopes (PRD), António Guterres e Ferro Rodrigues (PS), Joaquim Marques (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Rogério Moreira (PCP), Narana Coissoró (CDS), Elisa Damião (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Osório Gomes (PS).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Antónia Guterres (PS) e o Sr. Ministro das Finanças.
Entretanto, fora aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PCP.
O Sr. Deputado encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.
80 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD)Alberto Cerqueira de Oliveira
José Carlos P Basto da Mota Torres
26 DE OUTUBRO DE 1988 81Lino António Marques de Carvalho.
Está na Mesa um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Trata-se de um parecer emitido pela Comissão de Regimento e Mandatos, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Joaquim Baptista Cardoso a depor como testemunha no Tribunal de Instrução Criminal da Feira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para dar início à interpelação requerida pelo PS, incidindo sobre a inflação, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém, de bom senso, poderá negar que existe hoje no País uma enorme preocupação quanto à falta de rumo da política económica.
É inegável que existe uma crise de confiança na condução governamental da economia. Esta crise de confiança radica-se em duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, a política económica anunciada perdeu credibilidade, os agentes económicos, e o público em geral, já se aperceberam que as metas enunciadas pelo governo têm, geralmente, uma margem de erro, tão grande que não merecem qualquer credibilidade.
Em segundo lugar, tornou-se patente que o Governo vem reagindo descoordenadamente aos enormes desvios que surgiram entre o programa e o realizado, ora dando incentivos a torto e a direito, ora cortante abruptamente com o prometido; ora reafirmando metas irrealistas numa obstinada fuga para a frente, ora mudando de prioridades e fugindo para o lado, ora concertando promessas, ora desconcertando pagamentos; ora apregoando o desagravamento fiscal, ora tentando justificar aumentos brutais de impostos. E assim por diante...
Por tudo isto, existe uma crescente crise de confiança.
A política económica não tem coerência, a política económica vive aos «baldões» da sorte, a política económica instalou-se num pré-eleitoralismo fácil, ao sabor da conjuntura e da contabilidade populista. A política económica do Governo abandonou qualquer pretensão à coerência e ao rigor do horizonte Europa 1992 para se situar, enganada e enganadoramente, na bem mais restrita cozinha do horizonte eleições 1991.
Para mais, no meio deste abandono e deste engano, a política económica navega desastradamente, ferindo os direitos e o poder de compra de todos aqueles que não são ricos ou dos que não dão à cozinha populista a falsa esperança de hipotecarem o seu voto por baixo preço.
Nestes termos, é claro que os desastres da navegação à vista que o Governo vem fazendo teriam de incidir, em primeiro lugar, sobre a diminuição do poder de compra das classes médias e, mais tarde, sobre a degradação do nível de vida da grande generalidade da população que não vive das fortunas acumuladas no jogo da economia do casino, nem nos corredores das clientelas do poder.
Perante esta situação, o PS interpela o Governo no sentido de que este responda, aqui e agora, se insiste em subordinar a política económica ao populismo eleitorialista do seu horizonte 1991.
Com esse populismo talvez se ganhem votos, por algum tempo, mas não se constrói o futuro. Essa é a grande preocupação do PS.
O PS interpela o Governo esperando que ele traga ao debate os elementos essenciais de uma «outra política económica», baseada em metas realistas e em juízos políticos que sejam, pelo menos, confessáveis.
Se o Governo insistir em refugiar-se em falsidades, como a meta da inflação a 6%, se continuar a negar que haverá em 1989 dois impostos a pagar com o mesmo ordenado, se persistir em habilidades de política salarial ao arrepio do espírito de concertação, se preferir a política das dádivas avulsas e demagógicas à política de aprofundamento autêntico da solidariedade, se o Governo se limitar a dizer que a sua política económica é a melhor do mundo ou, pelo menos, a melhor de entre todos os países do FMI - já agora poderia acrescentar e arredores - se o Governo se limitar a isso, então os portugueses saberão, definitivamente, que nada poderão esperar do triunfalismo cego do Governo senão a sua triunfal caminhada, de vitória em vitória, até à inevitável derrota final. O pior é que o País será arrastado nessa derrota por mais três anos.
Quererá o Governo poupar-nos e poupar o País, poupar-se a si próprio desse vil arrastamento?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É fundamental para o País que o Governo saia do beco sem saída em que caiu, designadamente com a sua inflação a 6%.
Embora a situação internacional continua favorável, é evidente que já não dá o bónus de grandes quedas de preços. Como já disse, sem a muleta das quedas bruscas dos preços internacionais, ficou a nu a falta
82 I SÉRIE - NÚMERO 4de política anti-inflacionista do Governo. Daí que tenha errado a sua meta em mais de 50%. Mas olhando bem se errou todas as outras metas por números semelhantes por que razão haveria de acertar nesta?
No inicio de 1988 o Governo impôs um objectivo de inflação a 6%. Hoje com uma inflação prevista de 95% importa reconhecer que é necessário proceder a uma correcção salarial em certos casos de 3 ou 4 pontos como por exemplo na função publica e nas empresas públicas.
Um Governo dito social democrata não pode ser ele próprio o mais activo o mais encarniçado/agente de um obscura política de retrocesso acelerado na repartição dos rendimentos.
Com este Governo à parte de trabalho no produto nacional está a cair aceleradamente a níveis do Terceiro Mundo. Entre 1985 e 1989 caiu de 49 para 44%. Assim Cavaco Silva fez recuar Portugal um quarto de século para os anos 60. Assim Portugal não vai ao encontro da Europa 1992.
Repare se que a parte do trabalho nos rendimentos ronda nos países da CEE os 2/3 ou seja os 63% Cavaco Silva não pode ter estruturaras produtivas aproximarem se da CEE com salários a fugirem para o Terceiro Mundo. Querer ter a carteira no Terceiro Mundo e o discurso na Europa não dá!
A modernização do País exige a evolução paralela do económico e do social. Não se pode exigir a coesão económica e social em Bruxelas e impor cinicamente a exploração dos salários baixos em Lisboa ou na Covilhã.
Os conservadores tipo PCEDED  a melhoria da repartição dos rendimentos agravaria desastradamente desgraçadamente os equilibrios macro económicos designadamente o equilíbrio o externo o financiamento, do investimento a inflação. Logo sob a égide dos conservadores a repartição dos rendimentos jogará sempre com rã o trabalho. E assuntem sido.
Mas isso é uma escolha não uma, fatalidade. É uma escolha do Governo de Cavaco, Silva não é uma fatalidade nem da economia nem a sociedade portuguesa.
Há uma solução para assegurar simultaneamente o controlo macro económico e a melhoria imediata da repartição de rendimentos. Trata-se de se introduzir em Portugal uma inovação, social, já em curso por essa Europa fora. Trata se de negociar aos diversos, níveis a criação de fundos salariais de investimento que permitam acréscimos reais de remuneração que rompam definitivamente com a actual tendência no sentido de manter os salários a nível asiático enquanto se aspira colocar os lucros e as produções em igualdade com a Europa.
Sem fundos salariais de investimento não haverá, solução económica correcta para a degradação da repartição dos rendimentos. Por isso o PS interpela, o, Governo e a maioria parlamentar no sentido de saber se estão a favor ou contra a negociação da criação de fundos salariais de investimento a vigorar já em 1989.
Se houver no Governo algum sentido de modernidade esta é a oportunidade para o demonstrar aceitando a criação dos fundos salariais de investimento no sector publico e promovendo e progressos similares no sector privado segundo um leque largo te pluralista de soluções variadas adequadas a cada caso. Não há era uma solução única haverá soluções. Caberá aos diversos parceiros negocia-las.
Sim ou não ao fundo salarial de investimento? Como resposta queremos apenas sim ou não porque talvez quer dizer não isso já nós todos sabemos.
A política do Governo Cavaco Silva fez cair de 5 pontos a participação do trabalho no Produto nacional. Esta diminuição representará em 1989 cerca de 300 milhões de contos Trezentos milhões detentos, é pois o montante subtraído aos salários pela política de Cavaco Silva. Tal é a dimensão da quebra em Portugal dos salários, em relação ao salário de equilíbrio distributivo.
O PS entende que este tipo de diminuição de rendimentos salariais deverá acatar devendo ser reposto durante a legislatura isto é nos próximos anos a quebra verificada nos anos anteriores.
Nestes termos o PS interpela o Governo no sentido de saber se está disposto a alterar a política salarial de modo a que a parte do rendimento do trabalho no produto nacional recupere até 1991 do retrocesso de 5 pontos que o Governo PSD lhe infringiu a partir de 1986.
Nenhum Governo social democrata nenhum Governo com uma réstea de pondunor social democrata nenhum Deputado social democrata que seria ficar associado em anos ditos de prosperidade à diminuição de salários da ordem de 300 milhões de contos. Ou quererá? A pergunta aqui fica.
Que pensa o PSD de tudo isto? Queremos uma rés posta aqui e agora no decurso desta interpelação. O silêncio o talvez o sim mas também  não podem ser aceites quando está em jogo uma tal subtracção furtiva uma tal subtracção real dos salários até ditames mínimos abaixo da noção de coesão social e de solidariedade.
Como pode o Governo falar em coesão social na CEE ele próprio for um executor subtil mas pertinaz do regresso da distribuição do rendimento aos anos 60?
Se os fundos salariais de investimento podem e devem ser a grande inovação social e económica de 1989 o ano em que estávamos o ano de 1988 não pode terminar sem que o Governo aceite também reparar o estado de degradação em que fez cair a negociação social.
Se o Governo contratou com a Função Pública um salário meio ponto acima da inflação prevista não pode querer dar lhe agora uma compensação de 1,5% pois ao fixar este numero (está) a tirar-lhe pelo menos outro tanto. Isto porque em vez dos 6% previstos pelo Governo a inflação real passará dos 9%. Logo o Governo deve aos funcionários públicos um aumento nunca inferior a 3%. Vozes do PS: - Muito bem!Vai o governo honrar a presunção dão sua boa fé negocial ou vai negá-la? Vai o Governo impor o seu poder a esta capacidade de negociação no sentido da negociação do Governo ou vai manter que a inflação está a 7,5%, ou a 8%  quando já confessou que pelo menos está a 8, 75% e terá de reconhecer nos factos que está porventura a 9 5%.
Tudo isto tem também que ser visto em relação às empresas publicas pois também com elas há correcções ao fazer na mesma ordem ode grandeza.
Aqui no entanto o problema é outro. Aqui o problema é de dirigismo um problema de interferência
26 DE OUTUBRO DE 1988 83administrativa, é um problema de interferência, muitas vezes, por via telefónica, nem sequer assumida.
Vai o Governo interferir impedindo a negociação responsável entre, gestores e representantes dos trabalhadores ou vai o Governo deixar que, de facto, o mercado funcione? Ou quererá antes o Governo dizer que, neste caso, «o mercado sou eu»? Eu, Governo, entendamo-nos!
E, quanto à concertação social? Qual será a atitude do Governo? Vai fazer aprovar o Orçamento de Estado para 1989 sem ter resolvido a concertação de 1988? Qual o sentido que pretende dar à concertação em 1989?
O Governo terá de honrar os seus compromissos para com os parceiros sociais, mas também terá de os honrar para com este Parlamento. Está em atraso para com os parceiros sociais há vários meses e ficará em dívida para com a democracia se quiser negociara política económica à margem do Parlamento, com a exclusão do Parlamento, depois de fazer aprovar o Parlamento documentos omissos quanto à real política económica reservada para a decisão suprema no Conselho Permanente de Concertação Social (não diria decisão, mas mais correctamente «acordo provisório sob reserva», visto que a experiência, este ano, foi conclusiva).
Nestes termos, o Governo terá de nos apresentar aqui a sua verdadeira política económica e que não é certamente aquela política económica que tem por base a inflação de 6%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está provado', está visto, não carece de demonstração, que a inflação, em 1989, não poderá ir abaixo dos 8% - se o for será apenas em meio ponto, situando-se digamos, nos 7,5% - e o Governo mantém uma impossibilidade. Este Governo é verdadeiramente impossível!...Vozes do PS: - Muito bem!Nestas condições, temos de dizer que b Governo está a fazer é criar um imposto furtivo. O que o Governo está aqui a fazer, aliás de uma maneira grosseira e brutal, é a impor pela força da democracia que, legitimamente, lhe assiste. Mas que não lhe assiste neste caso, pois um Governo não tem um poder democrático para mentir, um Governo não pode ter um poder democrático para impor negociações salariais e acordos salariais na base, óbvia e evidente, de falsidades materiais.
Um Governo, em primeiro lugar, tem de ser um Governo de verdade, da sua verdade. Mas é preciso que a sua verdade, ao menos, tenha possibilidade de existência e esta não tem sequer possibilidade de existência.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Nestes termos, o Governo tem de reconhecer que falhou na sua política inflacionária, porque não a tinha. Confiou absolutamente, sem razão, na continuidade das quebras de preços internacionais, quando essas quebras se atenuaram, embora a conjuntura seja extremamente favorável. O Governo ficou a seco, entregue a si próprio, começando a inflação a subir. Essa é a grande verdade!
Em 198S, quando Ernâni Lopes era Ministro dás Finanças, a inflação desceu de 29 para 19%, ou seja, dez pontos. Um ano, dez pontos.
Em três anos de Governo Cavaco Silva a inflação desceu dez pontos. Três' anos, os mesmos dez pontos. E a situação tende a agravar-se, como toda a gente sabe. Esta uma realidade!
O Governo Cavaco Silva, como as estatísticas o demonstram, manipula os preços administrados. Com Ernâni Lopes, em 1985, os preços administrados, os preços fixados pelo Governo, estavam acima da média da inflação. Com Cavaco Silva, esses preços estão a metade, da inflação.
Isto tem consequências gravosas para o País. Tem consequências gravosas se este critério for continuado, como o está sendo, por este Governo. Isto não pode ser tolerado!
O Governo queixa-se das realidades internacionais. No entanto, as estatísticas internacionais demonstram que, nos outros países da Europa, se há agravamento de preços de alguns bens há desagravamento de outros - o petróleo, por exemplo - e que, tudo junto e ponderado, não há agravamento da inflação na CEE. Há-o em Portugal!
Isto quer dizer que a conjuntura internacional existente na CEE não é a mesma que existe para Portugal! ... Portugal tem uma conjuntura feita no Terreiro do Paço!... Abençoada conjuntura, que deve ser a melhor do mundo!...
Sucede, ainda, que este Governo pretende resolver no futuro - e como já fez no passado - a inflação por via «policiesca». Foi dito, foi feito, que uma das maneiras de reprimir a inflação é, precisamente, «policiar» os agentes económicos, é submeter ao poder casuístico, à discriminação, ao caso a caso, ao sim e ao não do Ministro das Finanças, a concessão de incentivos que era suposto serem automáticos. Isso foi dito, isso está sendo feito e parece-me que, no Orçamento de Estado para 1989, uma das coisas que o Ministro quer ver, inflacionária são as «polícias económicas». Assim se combaterá a inflação!...
Não, Sr. Ministro, não é assim que se combate a inflação! Assim, reprime-se a inflação!...
A experiência de países que o Sr. Ministro bem conhece, que este Governo bem conhece, mostra que a inflação reprimida é inflação que revém a galope um ou dois anos mais tarde. Sobre isto não há, de facto, qualquer dúvida. '
Também julgo que este Orçamento tem de ser modificado. O PS entende que não é aceitável, que o País não pode aceitar, que o País não pode tolerar, um Orçamento que assenta em duas características fundamentais: inflação a 6%, para que se cobre um imposto furtivo sobre muitos rendimentos e, em especial, sobre os rendimentos do trabalho e, ainda por cima, dois impostos a recaírem sobre um único ordenado por via de uma transição técnica de reforma fiscal, problema que, em todos os outros países, foi resolvido com a impossibilidade de, efectivamente, fazer recair sobre os contribuintes uma sobrecarga extraordinária por efeito da própria reforma fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!Isto é, de facto, o contra-senso mais absoluto! Um Orçamento desta natureza, que agrava o IVA, que agrava impostos directos, que usa, digamos assim, uma série de circunstâncias para extrair mais receita, não é aceitável. Um Orçamento com uma inflação a 6% não é aceitável.
84 I SÉRIE - NÚMERO 4Por isso o PS entende que chegou? a altura de o governo vir ele próprio corrigir aqui o Orçamento de Estado para 1989 vir ele próprio apresentar aqui a verdadeira política económica que vai seguir porque esta a que se encontra contida no Orçamento nem sequer tem possibilidade material de execução.
O PS não pode aceitar este estado de coisas e entende que a política de rendimentos e de preços que vai ser o aspecto fulcral do debate sobre a política económica do Governo para 1989 tem de ser pelo mesmo entendida com um mínimo de seriedade.
O que ela é neste momento é o resultado de mais inflação de mais impostos em consequência menos rendimentos de acordos com uma política de esmaga mento das classes médias que nada augura de bom para o futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O futuro faz se com a força do trabalho da inteligência da cultura do mérito de dedicação e da vontade.
Esmagar as classes médias é também punir o trabalho punir a inteligência punir o mento e a vontade Esmagar as classes médias é também facilitar o dirigismo e o culto dos chefes Por isso mesmo basta o que basta.
O PS porque está com os trabalhadores porque vive com eles a ascensão na sociedade da aliança do trabalho da inteligência e da cultura interroga se este populismo tem a noção do que faz do mal que ocasiona ao pais quando estende toda a sua protecção aos ricos e toda a sua demagogia aos seus pobres.
Protecção aos ricos porque são cada vez mais poderosos. E o Governo tem medo do seu poder Demagogia aos pobres porque são cada vez mais numerosos. E o Governo tem medo do seu numero eleitoral.
Ora um Governo com medo dos muitos os e com medo dos muitos pobres é apenas um Governo com muito medo.Aplausos do PS.E um Governo a navegar à vista concedendo aqui demagogicando acolá falando grosso para afugentar o seu medo.
A política económica do futuro não pode ser a política do medo tem de ser a política da participação da solidariedade da inovação da libertação inovadora Ora não haverá participação não haverá solidariedade não haverá inovação nem libertação criadora com esta política económica do medo.
Por isso o PS interpela o Governo por isso o PS interpela também a maioria parlamentar que aliás está sempre de acordo com o Governo mas que neste caso talvez não esteja representativa como é dos queixumes da população que de facto não deverá ter deixado de lhe fazer chegar ao seu conhecimento a repulsa que esta política lhe merece.
O PS pergunta ao Governo se está disposto a mudar a política económica que está a seguir com tanta inconsciência Se o PS aqui vier obter a satisfação da sua pretensão o Governo só se honrará com isso e o Pais será melhor dirigido.
Para tanto é preciso que o Governo contra a sua política salarial que o Governo move socialmente e que entre decididamente na correcção da repartição dos rendimentos que vem deteriorando É preciso que o Governo acabe com a cobrança de dois impostos a partir de um só ordenado é preciso que o Governo remova o imposto furtivo que nos quer fazer engolir com a taxa de inflação de 6% 3. É preciso que o Governo seja outro diria Bom mas basta que seja este com menos medo demagogia e populismo.Vozes do PS - Muito bem!O Orador - É este o senado da nossa interpelação ao Governo.
Queremos respostas aqui e agora e de nada servirá virem dizer nos que esta política portuguesa é a melhor do mundo Melhor do mundo é o Benfica glorioso (mesmo quando perde. Mas esta política não.Risos e aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveram se para formular pedidos de esclarecimento - que terão lugar depois da intervenção do Governo - os Srs Deputados Vieira de Castro Oliveira Matos Carlos Carvalhas Marques Júnior e Guido Rodrigues. Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente Srs Deputados Os factos são como são e contra factos não há discursos.
A propósito da interpelação do PS ao Governo penso que não haverá melhor resposta do que convidar os Srs. Deputados da revestira os últimos seis anos da eco norma portuguesa e se não se importam terei muito gosto em servir de guia.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Diga tudo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - É assim que vocês querem que decorra a interpelação!
Se querem ouvir tudo bem. Senão também sabe mos fazer barulho! Se logo no primeiro minuto começam assim!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Não ameace que não estagno seu espírito! Sempre se fizeram apartes aqui.
O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares - Mas isso não são apartes.O Orador: - Srs. Deputados do PS penso que deve haver um mínimo de elegância. Estamos aqui a vosso convite e respondemo-vos com um outro convite que consiste precisamente em visitar os últimos seis anos da economia portuguesa.
Portanto espero que preencham este convite pelo menos em silêncio tal como fizemos durante a primeira fase dos trabalhos. De qualquer modo depois terei muito gosto em responder aos vossos comentários e perguntas se assim for o caso.
Quanto ao desemprego devo dizer que no triénio 83/85 o desemprego médio anual aumentou em Portugal uns
26 DE OUTUBRO DE 1988 8540% - é difícil dizer o número exacto porque houve uma quebra da série. No triénio 86/88 conseguimos reduzir o desemprego em 16%. Em 1985, o desemprego atingiu o nível mais elevado dos últimos dez anos e em 1988 atingiu o nível mais baixo desse mesmo período. Passando agora à inflação, devo dizer que no triénio 83/85 a taxa de inflação foi em média anual quase de 23%, ou seja, mais cinco pontos acima do triénio imediatamente anterior, e no triénio 86/88 a inflação média anual foi apenas de 10%, ou seja, menos quinze pontos abaixo do triénio imediatamente anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais! Falemos do desvio dessa margem de erro a que se referiu, e muito bem, o Sr. Deputado João Cravinho. Creio que na economia portuguesa é salutar vermos os desvios perversos, porque há desvios positivos. Por exemplo, se o investimento fica acima da meta do Governo; isso é, em princípio, positivo. Mas com a inflação, um desvio para mais é seguramente negativo.
Vamos então ver o que é que se passou com o desvio entre inflações esperadas pelo Governo e inflações verificadas nestes últimos seis anos.
No triénio 83/85 o desvio acumulado entre as metas do Governo e a inflação a posteriori foi 14 pontos percentuais. Isto é, no fim do triénio a inflação estava 14 pontos acima do projectado pelo Governo que, aliás, era de liderança socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No triénio seguinte, ou seja, no nosso triénio, 86/88, o mesmo desvio acumulado cifra-se apenas entre 2 a 3 pontos percentuais. Ou seja, no fim do nosso triénio a inflação estará apenas 2 a 3 pontos acima do projectado.
Srs. Deputados do Partido Socialista, que distância entre o vosso triénio e o nosso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todavia, que ruído VV. Ex.as fazem quanto ao pequeníssimo desvio acumulado de 2 a 3 pontos percentuais na inflação verificada/inflação projectada no triénio 86/88!O Sr. João Amaral (PCP): - É um desvio de 50%!
O Orador: - Salários reais, é uma outra casa que valerá a pena visitar, Srs. Deputados. E se a inflação e o desemprego que acabámos de visitar andaram como se viu nestes dois triénios, o contraste é ainda pior quando passamos aos salários.