PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 74 Data Assunto Entidades 2014-07-22 Apresentação do Relatório sobre a Emigração Portuguesa SEC. ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Dr. José Cesário 8.2. Audições a outras entidades (4) Data Assunto Entidades 2014-01-14 Objetivos e prioridades da Presidência da Grécia do Conselho da União Europeia para o 1.o semestre de 2014 Embaixador da República Helénica,  Panos Kalogeropoulos  2014-04-09 Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento Presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, Deputado Vital Moreira 2014-06-24 Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento, a situação na Ucrânia e a proteção de dados Embaixador da União Europeia em Washington, João Vale de Almeida 2014-07-08 O Mar português no desenvolvimento sustentável ao serviço da comunidade nacional Professor Mário Ruivo 9. Audiências (41) Durante a 2.a sessão legislativa da XII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ou o Presidente, realizaram (41) audiências, assim discriminadas: Data Assunto Entidades 2013-09-20 Visita de cortesia Vice-Presidente do Parlamento de Marrocos, Khadija Rouissi 2013-10-01 Visita de cortesia Embaixadora de Israel, Tzipora Rimon 2013-10-01 Visita de cortesia Diretor Geral de Política Externa da República Islâmica do Irão, Embaixador Abolghasem Delfi 2013-10-10 Visita de cortesia Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Israel-Portugal  2013-10-16 Visita de cortesia Embaixador da República de Angola, José Marcos Barrica 2013-10-17 Visita de cortesia Nicholas Kralev, (speaker) especialista no funcionamento da diplomacia americana 2013-10-30 Posição da FENPROF – Federação Nacional dos Professores, sobra a situação criada no Instituto de Investigação Científica e Tropical pela intenção do Governo de cortar cerca de 40% do orçamento de funcionamento desse Instituto em 2014 Dr. João Cunha Serra, Presidente do Conselho Nacional da FENPROF 2013-10-31 Políticas linguísticas e educativas para as Comunidades Comissão Permanente Língua, Educação e Cultura (CLEC) 2013-11-07 Visita de cortesia Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Jean-Claude Mignon 2013-11-12 Visita de cortesia Comissão da Participação Cívica e Política do Conselho das Comunidades Portuguesas 2013-11-13 Visita de cortesia Embaixador da República Popular da China, Huang Songfu 2013-11-13 Visita de cortesia Embaixador da República Eslovaca, Josef Adamec
13 DE SETEMBRO DE 2014 75 Data Assunto Entidades 2013-11-20 Situação do Instituto de Investigação Científica Tropical Comissão Coordenadora do Conselho Científico do Instituto de Investigação Científica Tropical; Comissão Paritária do Instituto de Investigação Científica Tropical; Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado  2013-11-21 Visita de cortesia Embaixador da Grécia, Panos Kalogeropoulos  2013-11-27 Debate para aperfeiçoar o acordo ortográfico Grupo de Trabalho Técnico do Senado Federal da República Federativa do Brasil; Professor Ernani Pimentel; Professor Pasquale Cipro Neto  2013-11-28 Proposta da revisão da Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas; atuais fluxos migratórios Comissão Permanente dos Assuntos Sociais e Fluxos Migratórios  2013-12-05 Visita de cortesia Vice-Presidente do Comité dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Federal da Federação da Rússia (Senador Russo) Andrey Klimov 2013-12-05 Anteprojeto da Nova Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas  Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas  2013-11-16 Visita de cortesia Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko  2014-01-07 Reunião com a ECON do PE (conjunta com a CAE, COFAP, CEOP e Comissão para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal  Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu  2014-01-21 Ponto da situação de toda a atividade que tem sido desenvolvida pelas Associações  AEMO - Associação dos Espoliados de Moçambique; AEANG - Associação dos Espoliados de Angola  2014-01-23 Visita de cortesia  Embaixador da República Popular da China, Huang Songfu  2014-01-29 Visita de cortesia Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko  2014-01-29 Visita de cortesia Presidente da Comissão Nacional de Energia da República Dominicana, Enrique Ramirez  2014-02-04 Visita de cortesia Encarregado de Negócios da República do Equador, Erick Medina  2014-02-19 Apresentação da ONGD - Mundo a Sorrir  ONGD - Mundo a Sorrir  2014-02-20 Visita de cortesia Embaixador da Palestina, Hikmat Ajjuri  2014-02-04 Visita de cortesia Conselheiro da Presidência da Catalunha, Dr. Francesc Homs I Molist  2014-03-04 Visita de cortesia Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko  2014-03-06 Visita de cortesia Embaixador de Itália, Renato Varriale  2014-03-06 Visita de cortesia Presidente da AICEP, Dr. Pedro Reis  2014-03-27 Visita de cortesia Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais do Parlamento de Timor-Leste, David Ximenes  2014-03-28 Visita de cortesia Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko  2014-04-01 Situação da Comunidade Ucraniana em Portugal Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Dra. Rosário Farmhouse; Representante Ucraniana no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, Professora Valentina Borissovna Vassilenko
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 76 Data Assunto Entidades 2014-04-02 Visita de cortesia Embaixadora da Tunísia, Saloua Bahri  2014-04-24 Visita de cortesia Embaixador do Egito, Amr Ramadan 2014-04-28 Visita de cortesia Vice-Secretária de Estado dos EUA para os Assuntos Europeus, Dra. Victória Nuland 2014-04-29 Visita de cortesia Embaixadora de Israel, Tzipora Rimon 2014-05-06 Visita de cortesia Delegação da comissão homóloga da Assembleia da República de Moçambique (programa em anexo) 2014-06-05 Visita de cortesia Delegação do Grupo Parlamentar da UNITA  2014-06-26 Visita de cortesia Vice-Presidente do Parlamento do Vietnam, M. Uong Chu Luu 2014-07-14 Visita de cortesia Embaixador da República Popular da China, Huang Songfu 10. Deslocações (9) Durante a 3.a sessão legislativa da XII Legislatura, os Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, realizaram as seguintes deslocações: Data Designação Deputados Local 2013-11-04/05 “O futuro da defesa europeia”: preparação do Conselho Europeu de dezembro Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Pisco (PS) Bruxelas 2013-11-27 a 2013-11-28 Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da União Europeia e do Fórum Parlamentar para a Democracia "Os parlamentos para a democracia: para uma cooperação mundial mais ambiciosa" José Lino Ramos (CDS-PP) Vilnius, Lituânia 2014-01-28 Instituto para a Promoção e Desenvolvimento da América Latina - IPDAL Reunião com Embaixadores da América Latina Sérgio Sousa Pinto (PS) Grémio Literário Lisboa 2014-02-18 Fórum Interparlamentar "Parlamentos da União Europeia na governação global" Sérgio Sousa Pinto (PS) Ricardo Baptista Leite (PSD) Bruxelas De 2014-03-16 a 2014-03-23 Visita da Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas à República de Moçambique Sérgio Sousa Pinto (PS) na qualidade de Presidente, Paulo Pisco (PS), António Rodrigues (PSD), José Lino Ramos (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), e Helena Pinto (BE) Moçambique 2014-03-27 a 2014-03-28 Conferência “O contributo dos Parlamentos para o alargamento da NATO”  Maria Ester Vargas (PSD) Vilnius, Lituânia 2014-04-03 a 2014-04-04 IV Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa António Rodrigues (PSD) Maria Gabriela Canavilhas (PS) Kavouri, Atenas
13 DE SETEMBRO DE 2014 77 Data Designação Deputados Local 2014-05-18 a 2014-05-22 Reunião de Deputados dos Parlamentos da Bacia do Mediterrâneo sobre Emigração Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Paulo Pisco (PS) Argel 2014-05-26 a 2014-05-27 IV Encontro Parlamentar Luso-Espanhol Maria Ester Vargas (PSD) Vidago, Chaves 11. Petições (3)  Transitou da XII Legislatura, 2.a sessão legislativa, a petição n.o 74/XI (1.a) – “Pedem às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes”, Sr.a Deputada Relatora Mónica Ferro (PSD);  Transitou da XII Legislatura, 2.a sessão legislativa, a petição n.o 266/XII (2.a) – “Contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino do Português nas Comunidades Portuguesas”, Sr.a Deputada Relatora, Helena Pinto (BE). Foi elaborado relatório final pela Sr.a Deputada Relatora e apresentado na reunião da CNECP de 27 de maio de 2014;  Deu entrada a petição n.o 416/XII (3.a) – Solicita alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) – invalidade da reserva formulada por Portugal. 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares (6)  Deu entrada em 31 de outubro de 2013, o requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a solicitar uma audição, com caráter de urgência, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete, sobre as alegadas escutas telefónicas norte-americanas envolvendo líderes mundiais, incluindo da União Europeia (UE), que justificaram manifestações de indignação por parte de muitos Governos europeus;  Deu entrada em 17 de dezembro de 2013, o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a solicitar a audição do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete, sobre o incidente com o avião da TAP na Guiné-Bissau;  Deu entrada em 15 de janeiro de 2014, o requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a solicitar a audição do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Machete, sobre o pedido dos Estados Unidos da América para a realização de operações com armas químicas em Portugal;  Deu entrada em 12 de fevereiro de 2014, o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a solicitar a audição do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Luís Campos Ferreira, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual e o futuro do Instituto de Investigação Científica Tropical;  Deu entrada em 25 de julho de 2014, o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário, para prestar explicações sobre o atendimento consular e o Ensino de Português no Estrangeiro;
13 DE SETEMBRO DE 2014 79 Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFAP na 3.a SL:   148 Reuniões.  50 Projetos e Propostas de Lei apreciados.   19 Leis aprovadas.  13 Projetos de Resolução apreciados.  122 Audições.  45 Audiências.  17 Petições apreciadas.  27 Iniciativas europeias escrutinadas. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Composição e Organização Interna 3. Reuniões e participação dos Deputados 4. Iniciativas legislativas 5. Processos de Contas Públicas 6. Iniciativas europeias 7. Outros pareceres/relatórios 8. Petições 9. Audições 10. Audiências 11. Deslocações/ Representações 12. Eventos 13. Grupos de Trabalho 13.1. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 13.2. Comissões Bancárias 13.3. Contratos de Crédito à Habitação (alteração de Legislação)  13.4. Crédito à habitação de pessoas com deficiência 14. Requerimentos 15. Execução do Orçamento da Comissão 16. Anexos Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFAP Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFAP 1. INTRODUÇÃO A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) constitui-se como a 5.a Comissão Parlamentar permanente da XII Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República de 5 de agosto de 2011. Atentas as competências supracitadas, a COFAP elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a 3.a Sessão Legislativa, de cuja execução se vem dar conta através do presente Relatório. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a página da COFAP na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, nomeadamente toda a documentação (incluindo, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo legislativo e das petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras informações.
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 80 A utilidade deste portal na internet é visível no número crescente de consultas à página (cerca de 180.000 ao longo da 3.a Sessão Legislativa), tornando a página da COFAP a mais procurada de entre o conjunto das Comissões parlamentares. O presente relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 3.a Sessão Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 18 de setembro de 2013 e 10 de setembro de 2014. 2. COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA A COFAP é composta por 21 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados: Nome Grupo Parlamentar MEMBROS EFETIVOS Eduardo Cabrita, Presidente  PS Fernando Virgílio Macedo, Vice-Presidente PSD Paulo Sá, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Afonso Oliveira  PSD Carlos Santos Silva  Cristóvão Crespo  Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo ParlamentarElsa Cordeiro  Jorge Paulo Oliveira  José de Matos Rosa  Nuno Reis Isabel Santos PS João Galamba, Coordenador do Grupo ParlamentarJoão Paulo Correia Pedro Jesus Marques  Pedro Nuno Santos  Sónia Fertuzinhos  Cecília Meireles, Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP Fernando Barbosa Pedro Filipe Soares, Coordenador do Grupo Parlamentar  BE
13 DE SETEMBRO DE 2014 81 Nome Grupo Parlamentar MEMBROS SUPLENTES Conceição Bessa Ruão  PSD Cristóvão Norte Hugo Velosa Lídia Bulcão Maria das Mercês Borges Nuno Serra Pedro Pimpão Pedro Roque Ulisses Pereira  Vasco Cunha  António Gameiro  PS Catarina Marcelino Hortense Martins Nuno Sá Paulo Ribeiro de Campos Rui Paulo Figueiredo  Artur Rêgo  CDS-PP Michael Seufert  Miguel Tiago PCP Mariana Mortágua BE Ao longo da presente Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições na composição da Comissão: Data Início de Atividade Fim de Atividade 2013-10-14  Paulo Batista Santos, PSD 2013-10-16 Mariana Mortágua, BE  2013-10-30  Duarte Cordeiro, PS Fernando Medina, PS 2013-11-01 Conceição Bessa Ruão, PSD Isilda Aguincha, PSD Pedro Roque, PSD 2013-11-04 António Gameiro, PS Catarina Marcelino, PS João Paulo Correia, PS Ricardo Rodrigues, PS 2013-11-05 Cristóvão Norte, PSD Pedro Pinto, PSD 2013-11-07 Lídia Bulcão, PSD Pedro Pimpão, PSD Bruno Coimbra, PSD Isilda Aguincha, PSD 2013-12-30  João Pinho de Almeida, CDS-PP
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 82 Data Início de Atividade Fim de Atividade 2014-01-20 Fernando Barbosa, CDS-PP  2014-02-20  Pedro Jesus Marques, PS 2014-02-28 Sandra Cardoso, PS  2014-03-26 Pedro Jesus Marques, PS Sandra Cardoso, PS 2014-04-25  Miguel Frasquilho, PSD 2014-07-01  Pedro Silva Pereira, PS No decorrer da Sessão Legislativa, a Comissão deliberou constituir quatro Grupos de Trabalho para a apreciação, respetivamente:  da Proposta de Lei que Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;  de iniciativas legislativas sobre Comissões Bancárias;   de iniciativas legislativas de revisão do regime extraordinário em matéria de contratos de crédito à habitação;  de iniciativas legislativas em matéria de regime de crédito à habitação de pessoas com deficiência. Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do presente Relatório. 3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 148 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores e as reuniões dos Grupos de Trabalho (vide ponto 13 do Relatório).  Em novembro, altura da apreciação, entre outras iniciativas, das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para 2014 e às Grandes Opções do Plano para 2014, a Comissão reuniu por 18 vezes, tendo-se verificado outros momentos de grande atividade da Comissão:  Nos meses de fevereiro a abril de 2014, nomeadamente para a tramitação da Proposta de Lei n.o 184/XII/3.a (GOV);  Em julho de 2014, nomeadamente com vista à tramitação das Propostas de Lei n.o 236/XII/3.a (GOV) e n.o 239/XII/3.a (GOV). A Comissão registou uma assiduidade de 82% no cômputo das reuniões, acrescendo a esta um rácio de 5% de ausências em trabalhos parlamentares, que obstam à participação na reunião da Comissão. 0 5 10 15 20 25 setembrooutubro novembro dezembro janeiro fevereiro marçoabril maio junhojulho agostosetembro N.o de reuniões Reuniões da COFAP
13 DE SETEMBRO DE 2014 83 4.INICIATIVAS LEGISLATIVAS À semelhança do que acontecido nas Sessões Legislativas anteriores, a COFAP continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República, conforme o gráfico abaixo, tendo participado em 75 dos 275 Decretos aprovados pelo Parlamento na presente Legislatura, no âmbito das suas competências em matéria orçamental, financeira e da Administração Pública. No anexo I do presente relatório consta uma lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República. Na 3.a Sessão Legislativa, a COFAP apreciou, ou encontra-se a apreciar, um total de 21 Propostas de Leido Governo, das quais 18 foram publicadas como Lei em Diário da República (os Decretos n.os 262 e 264/XII foram devolvido à Assembleia da República na sequência de acórdão do Tribunal Constitucional). No que a Projetos de Lei diz respeito, e para além das iniciativas transitadas da 2.a Sessão Legislativa, a Comissão apreciou, ou encontra-se presentemente a apreciar, um total de 29 iniciativas, que originaram 6 Leis. Adicionalmente, foram aprovadas 6 Resoluções da Assembleia da República, estando a COFAP a apreciar 7 Projetos de Resolução, para além dos transitados de anteriores Sessões Legislativas. A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível na página do Arquivo de Iniciativas da COFAP, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação se encontra em curso podem ser consultadas na página das Iniciativas em Comissão. 5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS No âmbito das competências que lhe são acometidas em matéria orçamental, a Comissão procede à apreciação, nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da Lei do Orçamento do Estado em vigor). Nestes termos, a Comissão procedeu, na 3.a Sessão Legislativa, à apreciação das seguintes iniciativas: 0 10 20 30 40 50 60 70 80 COFAP CACD... CAOT... CEOP CSST CS CECC CAM CDN CPECC CNECP CAE 75 65 34 30 24 15 12 9 5 4 1 1 N.o de Diplomas aprovados na XII Legislatura
13 DE SETEMBRO DE 2014 85 6. INICIATIVAS EUROPEIAS A COFAP procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais. Nestes termos, atenta a metodologia para o escrutínio das iniciativas europeias e o critério de seleção definido pela COFAP, atenta a obrigatoriedade de escrutínio e/ou a sua oportunidade política, a Comissão selecionou, desde logo, um conjunto de iniciativas para escrutínio reforçado – de entre as iniciativas com maior interesse e relevância política e de conteúdo, nos termos das competências da COFAP:  Seguimento do Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia;  Quadro para a gestão e a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos;  A investigação e a inovação enquanto novas fontes de crescimento;  Para um sistema de IVA definitivo.  Deste modo, ao longo da 3.a Sessão Legislativa, a COFAP apreciou um conjunto de 27 iniciativas europeias, das quais se realçam as iniciativas no âmbito de:  Semestre Europeu 2014;  Financiamento a longo prazo da economia europeia;  Estratégia Europa 2020;  Programa de Assistência Financeira a Portugal;  Política fiscal;  Setor financeiro europeu;  Comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões. No anexo 2 a este relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela COFAP e indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o processo de cada um dos escrutínios ser consultado aqui. 7. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS A Comissão pronunciou-se, na sequência do pedido da Comissão de Assuntos Europeus, e nos termos legalmente previstos para o efeito, quanto ao Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano de 2013. 8. PETIÇÕES A Comissão procede à tramitação, nos termos da lei, as petições que lhe são remetidas. Nestes termos, e para além das petições já em apreciação e transitadas da anterior Sessão Legislativa, a Comissão admitiu 22 petições ao longo da 3.a Sessão.  Para além de concluir a tramitação de 4 petições admitidas na anterior Sessão, a Comissão concluiu a tramitação de 15, no âmbito das quais realizou 23 audições, tendo as restantes transitado para a Sessão Legislativa seguinte. Os respetivos processos podem ser consultados no Arquivo de Petições da Comissão, no caso das petições concluídas, e na página referente às Petições em Comissão, no caso das petições pendentes.  Das petições apreciadas nesta Sessão, 6 foram (ou sê-lo-ão, ainda) apreciadas em plenário, tendo 2 delas dado origem a iniciativas legislativas, nos termos legalmente previstos para o efeito. Das petições apreciadas, em 11 foi solicitada a pronúncia do Governo sobre as pretensões dos peticionários, levando a que o(a) respetivo(a) relator(a) aguarde pela resposta para efeitos de elaboração do relatório, o que contribui para um prazo mais alargado de tramitação das Petições em Comissão.
13 DE SETEMBRO DE 2014 87 31 7 6 Processo legislativo Delegações internacionais Fiscalização da ação do Governo Audiências concedidas 10. AUDIÊNCIAS A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, um total de 44 audiências, na sua maioria para a apreciação de iniciativas legislativas. Registe-se, adicionalmente, as audiências concedidas a delegações europeias e internacionais, bem como a diversas entidades da sociedade civil para apresentação de propostas em áreas setoriais das políticas públicas, no âmbito das competências da Comissão. 11. DESLOCAÇÕES/ REPRESENTAÇÕES Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em diversas reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu e em reuniões de Presidentes de Comissões de Orçamento (ou Comissões homólogas), realizadas no âmbito das Presidências rotativas da União Europeia, entre outros.  De igual modo, e na sequência de convites formulados pela OCDE, a Comissão fez-se representar em dois eventos de caráter parlamentar de alto nível. O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às deslocações e representações. 12. EVENTOS A Comissão organizou, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, um colóquio internacional subordinado ao tema “A União Bancária e o Financiamento da Economia Portuguesa”. O Colóquio teve como oradores o Governador do Banco de Portugal, a Deputada ao Parlamento Europeu Elisa Ferreira, Nicolas Véron (perito do Bruegel), o Presidente da Associação Portuguesa de Bancos, o Presidente da Confederação Empresarial de Portugal e o Vice-Presidente da DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.  Toda a documentação do Colóquio pode ser encontrada na página internet da Comissão referente aos eventos. 13. GRUPOS DE TRABALHO Tal como referido, a Comissão deliberou constituir quatro Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de um conjunto de iniciativas legislativas:
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 88 13.1. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Com vista à apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 184/XII/3.a (GOV), a Comissão constituiu um Grupo de Trabalho – constituído pelos Senhores Deputados Catarina Marcelino (PS) – Coordenadora, Conceição Bessa Ruão e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Isabel Santos (PS), Artur Rego (CDS-PP), David Costa e Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE) – com o mandato de conceder as audiências solicitadas à Comissão, nomeadamente em sede do processo de apreciação pública e, subsequentemente, preparar e proceder à votação indiciária, na especialidade, da proposta de lei. Para tal, o Grupo de Trabalho concedeu 8 audiências às seguintes entidades:  ATAM – Associação dos Trabalhadores da Administração Local;  Comissão de Trabalhadores em Licença Extraordinária;  Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras;  STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local;  SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior;  Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária;  Comissão Instaladora da Organização das Comissões de Trabalhadores da Administração Pública;  FENPROF – Federação Nacional dos Professores. As votações indiciárias na especialidade ocorreram ao longo de 9 reuniões, tendo o Grupo de Trabalho preparado, igualmente, a fixação da redação final da iniciativa. Em 29 de abril de 2014, o Grupo de Trabalho deu por concluída a sua atividade. 13.2. Comissões Bancárias Inicialmente com vista à nova apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 478/XII/3.a (PS), a Comissão constituiu um Grupo de Trabalho, – constituído pelos Senhores Deputados Carlos Santos Silva (PSD) – Coordenador, Elsa Cordeiro (PSD), João Galamba e João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago e Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Para tal, o Grupo de Trabalho realizou 9 audições às entidades abaixo referidas:  UNICRE; SIBS; MasterCard;  CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas – CPPME;  Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição – APED;  CTP - Confederação do Turismo Português; AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal; AHP – Associação da Hotelaria de Portugal;  Banco de Portugal;  APB – Associação Portuguesa de Bancos;  Direcção-Geral do Consumidor;  DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros – SEFIN;  AdC - Autoridade da Concorrência. Em 12 de maio de 2014, o Grupo de Trabalho reuniu para votar, indiciariamente, a iniciativa, após o que ocorreu, em plenário da Comissão, a ratificação das referidas votações.
13 DE SETEMBRO DE 2014 89 Entretanto, baixaram à Comissão, igualmente para nova apreciação, na generalidade, os Projetos de Lei n.os527/XII (3.a) (PCP), 529/XII (3.a) (BE) e 532/XII (3.a) (PS). Neste âmbito, o Grupo de Trabalho realizou 5 audições às entidades abaixo referidas:  AdC – Autoridade da Concorrência;  DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros – SEFIN;  Direcção-Geral do Consumidor;  Banco de Portugal;  APB – Associação Portuguesa de Bancos. Em 12 e 27 de maio e 22 e 24 de julho de 2014, o Grupo de Trabalho reuniu para votar, indiciariamente, este conjunto de iniciativas, tendo adiado para a Sessão Legislativa seguinte a conclusão dos trabalhos. 13.3. Contratos de Crédito à Habitação (alteração de Legislação) Atentos os Projetos de Lei n.os 498/XII (3.a) (BE), 500/XII (3.a) (PCP), 502/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) e 505/XII (3.a) (PS), apresentados com vista à alteração da Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, e os Projetos de Resolução n.os 939/XII (3.a) (PS) e 940/XII (3.a) (PS), sobre idêntica matéria, a Comissão constituiu um Grupo de Trabalho, – constituído pelos Senhores Deputados Carlos Santos Silva (PSD) – Coordenador, Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Galamba e João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago e Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Para tal, o Grupo de Trabalho realizou 3 audições às entidades abaixo referidas:  Banco de Portugal;  APB – Associação Portuguesa de Bancos;  DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros – SEFIN; Em 12 de maio e 1 e 3 de julho de 2014, o Grupo de Trabalho reuniu para votar, indiciariamente, a iniciativa, após o que ocorreu, em plenário da Comissão, a ratificação das referidas votações. 13.4. Crédito à habitação de pessoas com deficiência Em sede de apreciação dos Projetos de Lei n.os 490/XII (3.a) (BE), 594/XII (3.a) (PSD/CDS-PP), 595/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) e 605/XII (3.a) (BE), no âmbito dos contratos de crédito à habitação de pessoas com deficiência, a Comissão constituiu um Grupo de Trabalho – constituído pelos Senhores Deputados Carlos Santos Silva (PSD) – Coordenador, Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Galamba e João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles e Raúl de Almeida (CDS-PP), David Costa e Jorge Machado (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). O Grupo de Trabalho reuniu a 1, 8, 16 e 23 de julho de 2014 com vista à apreciação e votação indiciária das iniciativas, após o que ocorreu, em plenário da Comissão, a ratificação das referidas votações, tendo sido elaborados dois textos de substituição.
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 90 10 3 Aprovados Rejeitados Requerimentos apresentados 4 5 1 Governo Reguladores do Setor Financeiro Outras entidades Entidades ouvidas em audição na sequência de requerimentos 14. REQUERIMENTOS Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 13 Requerimentos, dos quais 3 foram rejeitados, tendo os restantes dado origem a audições. Da aprovação dos requerimentos resultaram, nomeadamente, 4 audições de membros do Governo e 5 de reguladores do setor financeiro. 15. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a COFAP utilizou, até final de julho, 35% do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar e para a organização do colóquio internacional. 16. ANEXOS 1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFAP. 2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFAP. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 94 Referência Titulo Documento Deputado(a) Relator(a) COM(2013) 801 Projeto de Relatório conjunto sobre o Emprego que acompanha a Comunicação da Comissão relativa à Análise Anual do Crescimento 2014 Jorge Paulo Oliveira (PSD) COM(2013) 721 Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada de IVA Elsa Cordeiro (PSD) COM(2013) 614 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Sistema bancário paralelo – Fazer face aos novos fatores de risco no setor financeiro João Galamba (PS) COM(2013) 615 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos do Mercado Monetário Elsa Cordeiro (PSD) COM(2013) 550 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões João Galamba (PS) COM(2013) 547 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva 2007/64/CE Elsa Cordeiro (PSD) COM(2013) 490 Comunicação da Comissão – Enquadramento harmonizado para os projetos de planos orçamentais e relatórios de emissão de dívida na área do euro Jorge Paulo Oliveira  (PSD) COM(2013) 520 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho Pedro Nuno Santos  (PS)
13 DE SETEMBRO DE 2014 95 COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PLANO DE ATIVIDADES 4.a SESSÃO DA XII LEGISLATURA INDICE 1. INTRODUÇÃO 2. INICIATIVAS LEGISLATIVAS 3. COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA ORÇAMENTAL E DE FINANÇAS PÚBLICAS 4. COMPETÊNCIAS DA COFAP EM MATÉRIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. ACOMPANHAMENTO DE INICIATIVAS EUROPEIAS 6. TRAMITAÇÃO DE PETIÇÕES 7. AUDIÇÕES 8. AUDIÊNCIAS 9. EVENTOS 10. DESLOCAÇÕES E REPRESENTAÇÕES 11. ESTIMATIVA ORÇAMENTAL DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO 12. COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE DA UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL Sumário O plano de atividades da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), elaborado nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar as principais atividades que a COFAP se propõe realizar no decurso da 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura. Atentas as competências acometidas à Comissão, o plano de atividades para a 4.a Sessão pretende dar continuidade ao trabalho que esta tem vindo a desenvolver ao longo da XII Legislatura. Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a 4.a Sessão Legislativa:  Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 e demais iniciativas legislativas em matéria de finanças públicas inseridas no âmbito das competências da Comissão.  Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no contexto da sua função acionista.  Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado –em colaboração com o Tribunal de Contas e o Conselho das Finanças Públicas, nomeadamente através de audições regulares com o Governo.  Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à Administração Pública.  Assegurar uma maior proximidade aos cidadãos, continuando o trabalho desenvolvido pela Comissão nas Sessões Legislativas anteriores. 1. Introdução A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação:  Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas;  Orçamento e Conta Geral do Estado;  Política Orçamental e de Finanças Públicas;  Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;  Função Acionista do Estado;  Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras;  Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas, nomeadamente os relatórios de auditorias;  Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública;
13 DE SETEMBRO DE 2014 97  Função Acionista do Estado  A Comissão continua a monitorizar e proceder ao controlo político sobre a função acionista do Estado e os processos de privatizações, bem como sobre o acompanhamento e avaliação do desempenho económico e financeiro do Setor Empresarial do Estado, nomeadamente no contexto do seu recente enquadramento jurídico.  Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras A Comissão acompanha a implementação da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e a publicação dos novos estatutos das diversas entidades reguladoras, nomeadamente no contexto das audições periódicas dos reguladores, com particular incidência para o setor financeiro.  Em termos internacionais, a Comissão continua a acompanhar a reforma da arquitetura financeira europeia e internacional, no âmbito das atividades de organismos internacionais com competências de controlo do risco sistémico e/ou de supervisão financeira. 4. Competências da COFAP em matéria de administração pública A Comissão acompanha, em permanência, as políticas de modernização administrativa e de reforma do Estado, de reestruturação administrativa, a Reforma da Administração Pública, entre outros. Para tal, e para além da apreciação das iniciativas legislativas nesta matéria, promove audições regulares com o membro do Governo que tutela a Administração Pública e com as entidades que acompanham o setor. A Comissão acompanha, continuamente, as alterações do regime jurídico do emprego público e de aposentação dos trabalhadores em funções públicas. 5. Acompanhamento de iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, a Comissão participa no escrutínio das iniciativas europeias cujo objecto recaia na sua esfera de competência. A Comissão acompanha ativamente as atividades do Semestre Europeu e a escrutinar as iniciativas europeias conexas, em articulação com as Comissões de Assuntos Europeus e de Segurança Social e Trabalho. A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014, a Comissão acompanha, em particular, as seguintes iniciativas europeias, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus (sem prejuízo de outras cujo escrutínio se revele oportuno):  Seguimento do Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia [escrutínio em curso];  Quadro para a gestão e a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos;  A investigação e a inovação enquanto novas fontes de crescimento;  Para um sistema de IVA definitivo 6. Tramitação de Petições A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são distribuídas em razão da matéria.  7. Audições Para além das audições que, no decurso da atividade regular da Comissão venham a ser aprovadas, a Comissão propõe-se realizar as seguintes audições:
13 DE SETEMBRO DE 2014 99  Uma audição com a Ministro de Estado e das Finanças sobre a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento / Documento de Estratégia Orçamental e do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (nos termos dos artigos 12.o-B e 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental);  Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior;  Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente ao ano de 2013;  Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados: – Banco de Portugal; – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; – Instituto de Seguros de Portugal; – Autoridade da Concorrência1; – Instituto de Gestão do Crédito Público. 8. Audiências A Comissão concede audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às Comissões que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão. Sempre que oportuno, a Comissão solicita esclarecimentos ao Governo ou a ele remete informações sobre os assuntos debatidos nas audiências. 9. Eventos A Comissão pode deliberar realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais. 10. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República, nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas do Parlamento Europeu ou de outros Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia. 11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão A Comissão pretende continuar assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando as atividades de representação da Assembleia da República. Como tal, propõe manter o orçamento aprovado em sede do último Orçamento da Assembleia da República. 12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do plano de atividades. Palácio de S. Bento, 10 de setembro de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.                                                           1 Audição a realizar em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE  1.INTRODUÇÃO2.ORGANIZAÇÃO INTERNA DA COMISSÃO:3.REUNIÕES4.INICIATIVAS LEGISLATIVAS4.1. PROPOSTAS DE LEI 4.2. APRECIAÇÕES PARLAMENTARES 4.3. PARECERES SOBRE PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO - 1a SESSÃO LEGISLATIVA 4.4. PARECERES SOBRE PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO – 2a SESSÃO LEGISLATIVA 4.5. OUTROS PARECERES APROVADOS PELA COMISSÃO 5.INICIATIVAS EUROPEIAS6.AUDIÇÕES PARLAMENTARES6.1. AUDIÇÕES A MEMBROS DO GOVERNO 6.2. AUDIÇÕES A EMBAIXADORES DE PORTUGAL COLOCADOS EM NOVOS POSTOS 6.3. AUDIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES 7.AUDIÊNCIAS8.PARECERES SOBRE DESLOCAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA9.EVENTOS10.DESLOCAÇÕES11.PETIÇÕESRelatório de Atividades XII Legislatura  2a Sessão LegislativaEste Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 15 de outubro de 2013    II SÉRIE-C — NÚMERO 7_____________________________________________________________________________________________________________2
Relatório de Atividades  - 2a Sessão Legislativa 1. Introdução O presente Relatório de Atividades visa dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108o do Regimento da Assembleia da República e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) na 2a Sessão Legislativa da XII Legislatura, que decorreu de 15 de setembro de 2012 a 14 de setembro de 2013. As atividades levadas a cabo pela Comissão durante este período enquadram-se no cumprimento do respetivo Plano de Atividades, no seguimento de iniciativas dos grupos parlamentares e dos membros que a compõem e visam ainda dar resposta a solicitações de entidades externas à Assembleia da República. Mantiveram-se os temas prioritários da atividade da Comissão que já tinham sido eleitos como tal na sessão legislativa precedente: a Língua Portuguesa, a Diplomacia Económica e a Política de Cooperação, sem detrimento do exercício integral das suas competências. Neste quadro, a Comissão realizou audição ao Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Embaixador Murade Isaac Miguigy Murargy em 16 de outubro e, posteriormente, a 2 de julho, efetuou uma visita à sede da CPLP, seguida de reunião. Foram também ouvidos em audição, o Embaixador do Brasil em Portugal, Dr. Mário Vilalva (16 de abril) e o Embaixador de Moçambique em Portugal, Dr. Jacob Jeremias Nyambir (4 de junho). A 7 de maio foi ouvido o Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP) - Dr. Pedro Reis e, a 23 de julho, a Presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.- Professora Ana Paula Laborinho. A Comissão recebeu, no quadro dos contactos com comissões parlamentares congéneres, delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Políticos, Jurídicos e Institucionais da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (30 de abril), 25 DE OUTUBRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________3
delegação da Comissão das Relações Internacionais da Assembleia da República de Moçambique (23 de julho)  e delegação da Comissão-B de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacional do Parlamento Nacional de Timor-Leste  (6 de setembro). No caso da visita da delegação da Comissão das Relações Internacionais da Assembleia da República de Moçambique, a vista foi organizada de forma a permitir o acompanhamento próximo dos trabalhos parlamentares em geral e, em especial, da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Correspondendo a solicitação da Comissão, a 28 de maio, o Sr. Secretário-Geral Adjunto, Dr. José Manuel Araújo, fez uma apresentação à Comissão sobre a cooperação parlamentar no quadro bilateral, designadamente protocolos e programas em vigor, respetivos graus de execução e perspetivas futuras, bem como no quadro multilateral dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Foi dada continuidade à prática de audição de embaixadores portugueses no início de funções em novos postos, acompanhando mais de perto a ação da diplomacia nacional em algumas linhas definidas como prioritárias na política externa portuguesa. Em termos de acompanhamento dos assuntos europeus, para além da indicação das iniciativas prevista no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas deliberou selecionar para escrutínio e do parecer relativo ao Relatório "Portugal na União Europeia – 2012”, cumpre destacar a aprovação de parecer relativo à proposta de alteração da Recomendação aprovada pela Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu, sobre o funcionamento e organização do Serviço Europeu de Ação Externa. A Comissão organizou, a 26 de março, na Sala do Senado, a Celebração da Primavera Muçulmana, o «Nawruz», de grande significado para esta comunidade1, por proposta da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento                                                           1 O «Nawruz», expressão persa ou farsi, assinala a chegada de um novo ano, com a Natureza a lembrar à Humanidade que a cada Primavera se inicia um novo ciclo, dando o sinal de mais um ano de vida para todos os seres, e a renovação dos compromissos perante Deus e o Mundo. Esta festividade faz parte das memórias de comunidades influenciadas no passado pela cultura persa. O «Nawruz», atualmente um dos mais importantes feriados no Irão, é assinalado em diversas regiões, abrangendo culturas desde a Ásia Central e do Sul, Cáucaso e Eurásia. II SÉRIE-C — NÚMERO 7_____________________________________________________________________________________________________________4