15 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010Para a prossecução dos seus objectivos, os autores da iniciativa procedem à alteração dos artigos 106.o, 212.o, 217.o e 219.o, bem como à revogação dos artigos 204.o a 209.o e das alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 214.o, do anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento.É subscrita por 12 Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre, igualmente, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Porçm, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: ―Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, sofreu uma alteração, pelo que, caso o projecto de lei venha a ser aprovado, esta será a segunda.Assim sendo, o título do projecto de lei em análise deveria ser o seguinte: ―Segunda alteração á Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, no sentido de eliminar os mecanismos de aumento do horário de trabalho‖.Quanto à entrada em vigor, o artigo 3.o do projecto de lei fixa-a para o dia seguinte ao da sua publicação.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes  O presente projecto de lei visa alterar a redacção dos artigos 106.o, 212.o, 217.o e 219.o e revogar os artigos 204.o a 209.o, bem como as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 214.o do anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro1, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março2.A Lei está regulamentada pela Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro3, pela Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro4, pela Lei n.o 105 /2009, de 14 de Setembro5, pelo Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de Setembro6 e ainda pela Portaria n.o 1172/2009, de 6 de Outubro.7 A Lei n.o 7/2009 aprovou a revisão do Código do Trabalho, que tinha sido aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto8 (Declaração de Rectificação n.o 15/2003, de 28 de Outubro9), com as alterações introduzidas                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0589405920.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17600/0616706192.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/18700/0691006915.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19300/0728607287.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/250A00/71397139.pdf  Consultar Diário Original