II SÉRIE-A — NÚMERO 49 54 Recomenda-se, sobretudo, uma estratégia clara e equilibrada neste âmbito, atenta à proteção dos consumidores, direitos dos trabalhadores, obrigações fiscais e concorrência equitativa. No que se refere à própria Agenda Europeia para a Economia Colaborativa, no âmbito da prestação de serviços entre pares, o alojamento de curta duração é focado, destacando-se que algumas cidades autorizam arrendamentos de curta duração e partilha de alojamento sem que seja necessário cumprir requisitos de autorização prévia ou de registo. Isto acontece quando os serviços são prestados a título ocasional, ou seja, aquém de limiares específicos – por exemplo, menos de 90 dias por ano. Outras cidades aplicam regras diferentes consoante se trate de uma residência principal ou secundária, partindo do pressuposto de que uma residência principal de um cidadão só pode ser arrendada a título ocasional. O setor é ainda referido como uma forma benéfica de pagamento das taxas de estadia em nome dos prestadores de serviços. Há casos em que as autoridades fiscais utilizam a rastreabilidade permitida pelas plataformas em linha para cobrar impostos aos prestadores individuais.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA Em Espanha não existe legislação geral que regule a promoção e ordenação da atividade turística a nível nacional, uma vez que tal é competência das Comunidades Autónomas. Contudo, o Estado possui competências transversais ao turismo, tendo regulado, através da Ley 4/2012, de 6 de julio, os “contratos de aprovechamiento por turno de bienes de uso turístico, de adquisición de productos vacacionales de larga duración, de reventa y de intercambio y normas tributarias”. A título de exemplo, apresentamos o regime existente: - na Comunidade de Madrid, aprovado pelo Decreto 79/2014, de 10 de julio, del Consejo de Gobierno, por el que se regulan los apartamentos turísticos y las viviendas de uso turístico de la Comunidad de Madrid. No mencionado diploma, é considerado alojamento turístico local aquele que “integrados por unidades de alojamiento complejas, dotadas de instalaciones, equipamiento y servicios en condiciones de ocupación inmediata, destinados de forma habitual al alojamiento turístico ocasional, sin carácter de residencia permanente, mediante precio”, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, sendo sujeito às normas setoriais aplicadas nomeadamente, segurança, acessibilidade e saneamento. O alojamento está sujeito a registo. - na Andaluzia, aprovado pelo Decreto 194/2010, de 20 de abril, de establecimientos de apartamentos turísticos, com, sensivelmente as mesmas disposições. O Código Civil Espanhol, no seu Título III – De la comunidad de bienes, refere, no artigo 394.o, que cada proprietário pode usufruir das coisas comuns sempre que disponha delas de acordo com a sua utilização e de maneira a que não prejudique o interesse da comunidade, e no artigo 396.o, que os andares ou apartamentos suscetíveis de aproveitamento independente por terem saída própria para a via pública podem ser objeto de propriedade separada. REINO UNIDO A regulamentação relativa a alojamento local no Reino Unido encontra-se na secção 254 do Housing Act 2004.