740-(20)	II SÉRIE - NÚMERO 35dos partidos, transformaria, em parte, o Conselho da República numa espécie de conferência interpartidária e, assim, diminuir-se-ia a independência que é necessário preservar do Conselho de Estado em relação aos partidos, se se aceitar uma representação proporcional, os partidos conseguirão levar ao Conselho da República personalidades identificadas com as suas ideologias, com as suas perspectivas de acção e orientação política, mas essas personalidades aparecerão com muito maior prestígio e com muito maior capacidade de intervenção do que se fossem meros deputados, designados pelos partidos. Serão designadas pela Assembleia da República, e não por estes, o que vai também na Unha de integração, que me parece ser essencial, na composição do conselho de Estado ou Conselho da República.Gostaria ainda de me referir a outros pontos, quanto a outras personalidades que, a meu ver, deveriam ter acesso ao Conselho da República. Só que, depois da proposta do deputado Nunes de Almeida, não valerá muito a pena ir mais longe, porquanto, se a proposta do deputado Nunes de Almeida vier a ser aceite e se a AD, particularmente, ponderar alguns dos pontos, formulados nessa proposta, que ainda estão em dúvida, poderemos, rapidamente, obter uma composição do Conselho de Estado que satisfaça aqueles três objectivos ou princípios que tinha definido: um objectivo de proveniência plural, um objectivo de integração e um objectivo de operacionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em relação à subcomissão, creio que há alguns avanços a registar e algumas divergências que importa ultrapassar. A proposta originária da AD apontava claramente para uma composição que daria à AD, quer como Governo quer mesmo sem ser Governo, condições para ver os seus pontos de vista normalmente maioritários dentro do Conselho de Estado.Há alguns pontos que, entretanto, foram revistos, permitindo prever a possibilidade de alguns desses aspectos serem ultrapassados.Sob o nosso ponto de vista, há dois aspectos que importa considerar: em primeiro lugar, a configuração geral do Conselho da República: em segundo lugar, a composição concreta que, a nosso ver, deriva da configuração geral.Na nossa opinião, o Conselho da República deve ser um órgão de conselho, mas não de fiscalização do Presidente da República. Deve ser um órgão de apoio, e não de combate, entre órgãos de soberania.Creio que a presença no Conselho da República de titulares de cargos que imediatamente têm a ver com a conduta da política geral podem perturbar a função do Conselho. Não vemos, por exemplo, como é que pode deixar de ser perturbadora a presença do Primeiro-Ministro no Conselho da República. Na verdade, das duas uma: ou o Primeiro-Ministro faz parte da mesma "onda" política do Presidente da República, ou então corre-se o risco de o Conselho da República ser o local de julgamento do Presidente da República contra o Primeiro-Ministro ou deste contra o Presidente da República.Sabendo-se, aliás, que o Presidente da República há-de ter contactos periódicos, pelo menos semanais, com o Primeiro-Ministro, não se vê, de facto, como é que a participação do Primeiro-Ministro, como responsável da acção executiva, no órgão de consulta e de conselho do Presidente da República pode ter justificação suficiente.O mesmo se pode dizer, embora em menor medida, dos presidentes dos governos regionais. Já tal não se poderá dizer, obviamente, nem do presidente da Assembleia da República, nem dos presidentes das assembleias regionais.A nosso ver, portanto, o Conselho da República, ou Conselho de Estado (nós propendemos para o primeiro), deve ser configurado como órgão de consulta, de apoio, de conselho do Presidente da República, e não como órgão de combate entre órgãos de soberania, ou como órgão de fiscalização ou de controlo do Presidente da República. Por isso mesmo, esta configuração geral aponta para alguns princípios na sua composição que, a nosso ver, podiam ser os seguintes: em primeiro lugar, o Conselho da República devia incluir membros designados pelo Presidente da República, por razões que nos parecem óbvias, entre as quais o Presidente da República não ter justificação para estabelecer, ao lado do seu conselho público, um conselho privado, onde pudesse designar os seus conselheiros e fosse convidado, por assim dizer, a nomear para o Conselho da República os seus conselheiros pessoais.Em segundo lugar, o Conselho da República deveria incluir membros que, de algum modo, exprimissem o parecer das principais forças políticas. Compartilhamos aqui da opinião do deputado Jorge Miranda no sentido de não deverem ser directamente representados os partidos, mas que, através da Assembleia da República, deve, de algum modo, indirectamente, poder ser expressa a opinião das principais forças políticas no Conselho da República.       Parece-nos também que é justificável que as assembleias representativas (Assembleia da República e assembleias regionais) tenham, através das respectivas presidências, um lugar no Conselho da República que permita transmitir ao Conselho da República o prestígio e a dignidade que tem a presidência dessas assembleias representativas.Finalmente, parece-nos que o Conselho da República ganharia, quanto ao seu prestígio e independência e quanto á própria importância dos seus pareceres, se fosse composto por personalidades que, pelos cargos que tivessem ocupado, pela experiência política adquirida, pelo seu prestígio e, por que não, pela sua idade, dessem garantias de, por um lado, ter peso a sua opinião e, por outro, ela não ser imediatamente vinculável a uma força política partidária. Estou a referir-me àqueles que tenham desempenhado o cargo de Presidente da República e àqueles que tenham desempenhado o cargo de Presidente da Assembleia da República. Não faço qualquer inovação, já que esta sugestão foi dada, pela primeira vez, pelo deputado Jorge Miranda noutra oportunidade. Parece-me, pois, que merece ser considerada.Por último, além da questão do Primeiro-Ministro e dos presidentes do governos regionais, que nós propomos levantar e questionar, num ponto onde, aparentemente, havia consenso, quero levantar também o problema dos presidentes dos tribunais. Creio que seria extremamente negativo que os presidentes dos tribunais superiores estivessem representados no Conselho da República. Sobretudo os presidentes dos tribunais, que