1270II SÉRIE-A — NÚMERO 40Artigo 195.°0 artigo 294.° passa a artigo 297.°, com a seguinte redacção:Artigo 297.° (Estatuía provisório da Região Autónoma da Madeira)O estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira continua a vigorar até à data da entrada em vigor do correspondente estatuto definitivo.Artigo 196.°1 — O artigo 295.° passa a artigo 29!.°, sendo o seu n.° 1 substituído por:1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.2 — No n.° 2 é eliminada a expressão, in fine, «e presidida pelo governador civil».Artigo 197.°   .1 — O artigo 296.° passa a artigo 292.°, sendo-lhe aditado um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. O território de Macau, enquanto se mantiver sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial.2 — O n.° 1 do artigo 296.° passa a n.° 2 do novo artigo 292.°3 — O n.° 2 do artigo 296.° passa a n.ü 3 do novo artigo 292.°, com a seguinte redacção:3. Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau ou do Governador de Macau, neste caso ouvida a Assembleia Legislativa, e precedendo parecer do Conselho de Estado, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.4 — O n.° 3 do artigo 296.° passa a n.° 4 do novo artigo 292.°, com a seguinte redacção:4. No caso de a proposta ser aprovada com modificações, o Presidente da República não promulgará o decreto da Assembleia da República sem a Assembleia Legislativa de Macau ou o Governador de Macau, consoante os casos, se pronunciar favoravelmente.5 — É aditado ao novo artigo 292.° um n.° 5, com a seguinte redacção:5. O território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da lei, que deverá salvaguardar o princípio da independência dos juízes.Artigo 198.°1 — O artigo 297." passa a artigo 293.°, sendo a sua epígrafe substituída por:(Autodeterminava» e independência de Timor Leste)2 — O n.° 1 do mesmo artigo é substituído por:1. Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.Artigo 199."0 artigo 298.° passa a artigo 294.°Artigo 200.°1 — O artigo 299." passa a artigo 295.°, sendo a sua epígrafe substituída por:(Regra especial sobre partidos)2 — O n.° 1 do artigo 299.° passa a corpo do artigo 295.°, com a seguinte redacção:O disposto no n.° 3 do artigo 51.° aplica-se aos partidos constituídos anteriormente à entrada em vigor da Constituição, cabendo à lei regular a matéria.3 — É eliminado o n.° 2 do mesmo artigo.Artigo 201.°É aditado um novo artigo 296 °, com a seguinte redacção:Artigo 296." (Princípios para a reprivatização prevista no n.° I do artigo 85.")A lei-quadro prevista no n.J 1 do artigo 85.° observará os seguintes princípios fundamentais:a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública;¿7) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo;c) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares;d) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização adquirirão o direito à subscrição preferencial de uma percentagem do respectivo capital social;