2 DE NOVEMBRO DE 2017 7 traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente à análise formal da presente iniciativa à luz da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a mesma deve ser feita de acordo com as regras aplicáveis da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com as suas alterações1, uma vez que, nestas matérias, ainda não produziram efeitos as normas da nova LEO, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro2, conforme se explicará mais adiante, no próximo capítulo. Segundo o artigo 14.o da anterior LEO, “o Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as Grandes Opções do Plano”. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto – Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) – “O Governo apresenta à Assembleia da República (...) a proposta de lei das Grandes Opções do Plano” e, nos termos do n.o 1 da referida norma,“Quando ocorrerem as situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o (...) da Lei n.o 91/2001, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano é apresentada, discutida e votada em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado”. Neste caso concreto, a iniciativa em análise foi apresentada, pelo Governo, conjuntamente com a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que contém a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018. O artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, refere ainda, no seu n.o 4, que a Lei das Grandes Opções do Plano“contém, designadamente, a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial e as futuras medidas da política global e sectorial.”3O n.o 2 do artigo 91.o da Constituição determina que,“as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem” e, o n.o 1 do mesmo artigo, que o Conselho Económico e Social “participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social”.Nesse sentido, o Governo remeteu à Assembleia da República, em anexo à iniciativa em análise, o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2018, aprovado por esta entidade a 9 de outubro 2017. Desta forma encontra-se cumprido o dever de fazer acompanhar as propostas de lei com os respetivos estudos ou pareceres, elencado no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. A presente proposta de lei deu entrada a 13 de outubro 2017, data em que foi admitida e baixou a todas as comissões parlamentares permanentes, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para parecer, sendo a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) a comissão competente. Foi anunciada na sessão plenária de 19 de outubro de 2017, encontrando-se a sua discussão na generalidade agendada para as sessões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2017 (cfr. Súmulas n.os 48 e 49 da Conferência de Líderes de 4 e 17 de outubro de 2017 respetivamente).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário4, embora em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade. Com efeito, caso se pretenda tornar este título mais conciso, sugere-se que seja analisada, em apreciação na especialidade, a possibilidade de eliminar o verbo inicial, como aconselham as regras de legística formal5 e foi utilizado em leis anteriores que aprovaram as grandes opções do plano, como por exemplo a Lei n.o 3-A/2010, de 28 de abril ou a Lei n.o 41/2008, de 13 de agosto, ficando simplesmente “Grandes Opções do Plano para 2018”. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 1 A Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, foi alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, 37/2013, de 14 de junho, 41/2014, de 10 de julho, e revogada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. A Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, procedeu à última republicação da Lei de Enquadramento Orçamental de 2001. 2 Segundo o artigo 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, “os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma.” 3 Nas GOP para 2018 a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial nem sempre é explícita. Sublinhe-se ainda que o parecer do CES considera que as GOP 2018 apresentam limitações do ponto de vista estratégico por não definirem claramente as opções e as prioridades, pese embora se reconheça uma evolução positiva face às GOP para 2017. 4 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 5 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, págs.