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I SÉRIE — NÚMERO 33 16 salas de espera sabe bem que, quando as finanças públicas não estão sãs, os primeiros a pagar são precisamente eles, aqueles que não podem ter outro serviço que não seja o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare que eu não disse que o seu Governo cortou na saúde. Disse-lhe, até, que repôs 600 milhões euros dos 1600 milhões de euros que o PSD e o CDS cortaram. O que eu lhe disse foi que o Governo tinha 385 milhões de euros que poderia ter gastado, e mesmo assim cumprir os seus compromissos de défice com Bruxelas,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... mas não gastou. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O que eu lhe disse foi que temos 600 médicos especialistas prontos a entrar, que aguardam concurso, e que esse dinheiro já deveria ter sido utilizado para termos esses médicos ou para tantas outras coisas de que o Serviço Nacional de Saúde precisa. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é quando o Governo decide não investir estes 385 milhões de euros, estas duas décimas de défice. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, tão bem quanto eu, que isso, para a dívida pública, é uma gota de água que não se vê, mas para o Serviço Nacional de Saúde fazia toda a diferença. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Por isso, sabe também que quando decide não pôr esse dinheiro no Serviço Nacional de Saúde está a falhar com os compromissos. O Governo falha nos compromissos para com o País para cumprir compromissos com Bruxelas, que nem sequer lhe foram pedidos. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É isto que é absolutamente inexplicável, do nosso ponto de vista. Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de uma outra matéria que também nos parece difícil de explicar e que é muito importante para o País e para toda a gente. Não há ninguém que, neste tempo frio, não olhe para a conta da luz, para a fatura da energia elétrica. E sabemos que Portugal é um país onde se passa frio, onde há pobreza energética, porque pagamos uma das contas da luz mais altas da Europa. A EDP, devido aos contratos de renda excessiva que com ela foram celebrados, é, em boa medida, responsável por esta situação, que é um verdadeiro escândalo. Até o Presidente da República já veio dizer: «Isto é um escândalo!».
I SÉRIE — NÚMERO 33 18 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E quando dizemos que não foi feito nada referimo-nos às rendas excessivas. O Bloco de Esquerda sabe o que foi feito relativamente à energia, tem trabalhado sobre isso e há matérias importantíssimas, mas as rendas excessivas da EDP continuam intocadas. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — São 1200 milhões! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Cortar 15 milhões de euros é igual a zero, pois 15 milhões foi o que o Governo PSD/CDS também cortou. Alguém sentiu a diferença? Zero! A pergunta que as pessoas, o País, fazem é esta: o que é que a EDP tem que é diferente das outras? Por que é que à EDP se aceita todo o abuso sobre os consumidores? O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Por que será?! Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Por que é que à EDP se aceita toda a hostilidade contra os governos? Por que é que à EDP se aceita todo o desrespeito pela lei? O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — A um governo não basta que diga que a EDP é hostil, tem de ter as medidas fortes, capazes de a contrariar, porque estará a servir toda a economia. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar. A Sr.a Catarina Martins (BE): — A mercearia, a fábrica de calçado ou qualquer outra empresa, que paga a eletricidade que paga, não tem o tratamento que a EDP tem. Talvez não consiga contratar o número de ex-ministros que a EDP contrata, mas, seguramente, o que temos de fazer é equilibrar os pratos da balança e, para isso, é preciso combater as rendas excessivas da energia. Aplausos do BE. Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, «pratos da balança» é uma boa figura, porque tão depressa oiço que o Governo é permeável à EDP, como ouço que o Governo persegue a EDP. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Depende de onde ouve! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, porventura, o Governo tem uma atitude equilibrada quanto à questão energética e esse equilíbrio advém do seguinte: uma coisa é o que desejamos em matéria de rendas futuras, outra coisa é o que somos obrigados a cumprir, que os contratos que estão em vigor e que, num Estado de direito, têm de ser cumpridos. O que temos vindo a fazer, no quadro jurídico vigente — no cumprimento da lei, no cumprimento dos contratos —, é a mudança possível no sentido do que desejamos. Como não estamos satisfeitos, vamos prosseguir e vamos continuar a fazer as negociações.
10 DE JANEIRO DE 2018 19 O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos continuar a fazer com que os estudos que têm de ser feitos pela ERSE sejam efetivamente feitos, que esses estudos tenham tradução na vida do dia a dia das famílias e das empresas para que as rendas venham a ser efetivamente reduzidas. E no exemplo que lhe dei isso é evidente: não estivemos à espera que acabasse o contraditório, não estivemos à espera que acabasse a avaliação final do estudo da ERSE e, desde já, com os valores previsionais, já conseguimos a redução da tarifa, a redução da taxa de acesso e a redução da dívida tarifária. É isto que teremos de continuar a fazer, ou seja, a reduzir estes impactos e, assim, a reduzir o custo das rendas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, desejo, a si e a todo o Governo, um Bom Ano de 2018. Começo por colocar uma pergunta simples, sobre uma área que, a nosso ver, deve ser prioritária para o País, o CDS entende-a como prioritária — há um ano fez uma volta por vários hospitais e tem acompanhado esta matéria com muita atenção —, que é a seguinte: quantas unidades de saúde familiar é que o seu Governo abriu em 2017? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como sabe, o Programa do Governo tem como objetivo a criação, ao longo da Legislatura, de 100 novas unidades de saúde familiar. No primeiro ano, criámos 25 unidades; durante o ano de 2017 não alcançámos este objetivo, mas iremos recuperá-lo ao longo deste ano e do próximo, para cumprimos o objetivo que temos até ao final da Legislatura. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, assim, em 2016, abriram 25 unidades de saúde familiar, as quais já vinham a ser preparadas anteriormente, porque não tinham tempo de preparar outras, e, em 2017, ano em que esse trabalho já poderia ter sido feito do princípio ao fim pelo seu Governo, não conseguiram abrir qualquer unidade de saúde familiar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, isto quer dizer que temos 75 unidades para abrir nos dois anos que restam até ao final da Legislatura. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Queria também perguntar-lhe e lembrar-lhe que, em setembro de 2016, aqui, num debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu que 2017 seria o ano em que se iria alcançar o objetivo de todos os portugueses terem um médico de família. Tem ideia de quantos médicos ainda faltam para atingir este objetivo? Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 33 20 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, nada pior do que ter razão e depois pecar por exagero. Efetivamente, fui rigoroso quando disse que não tínhamos alcançado o objetivo no ano passado, de criar as 25 unidades de saúde familiar por ano. Mas não disse que não tínhamos aberto nenhuma, abrimos 23 unidades. De facto, não cumprimos a nossa meta, mas não criámos zero. Aplausos do PS. Por isso, desde o início da Legislatura que já criámos 48 unidades, o que significa que até ao final da Legislatura nos faltam criar 52. Estamos com duas de atraso, é verdade, mas não estamos com 25. Nunca peque por excesso, Sr.a Deputada! Relativamente aos médicos de família, tive, há pouco, oportunidade de responder à questão, à Sr.a Deputada Catarina Martins: neste momento, 92,15% dos portugueses já têm médico de família. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que vamos ter de fazer um confronto desses números, porque o Portal da Saúde não dispõe de nenhuma informação sobre essa matéria. Aliás, não está lá qualquer informação sobre qualquer unidade de saúde familiar aberta em 2017, o que é estranho, porque, se abriram 23, apesar de tudo é melhor do que não se ter aberto nenhuma. Em relação a portugueses sem médico de família, as nossas contas mostram que 800 000 portugueses não terão ainda médico de família. Mas esta é, certamente, matéria para continuarmos a debater e a apurar os factos em concreto. Já agora, pergunto-lhe sobre o enfermeiro de família, uma figura criada pelo anterior Governo e que nesta altura já deveria estar em funcionamento. Ela existe ou não existe? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Existe, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para prosseguir, tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já agora, pode dizer-nos quantos enfermeiros de família existem? Vozes do CDS-PP: — E onde estão? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, se a Sr.a Deputada tiver a gentileza de aguardar pela resposta à próxima pergunta, o Sr. Ministro da Saúde far-me-á chegar entretanto o número, e eu dir-lho-ei. Aplausos do PS.
10 DE JANEIRO DE 2018 23 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, nós não podemos olhar para a realidade e confundi-la com a perceção da realidade. Risos do PSD e do CDS-PP. Sabe bem que a perceção da realidade, muitas vezes, não corresponde à realidade. Agora, há uma questão que lhe coloquei e à qual a Sr.a Deputada não respondeu: se nós temos mais investimento, se temos mais profissionais, se temos mais consultas e se temos mais operações, por que é que insiste em dizer que a saúde está pior? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que o relatório da Entidade Reguladora da Saúde é uma perceção da realidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, a Entidade Reguladora da Saúde traz perceções da realidade. É que eu expliquei-lhe aquilo que a Entidade Reguladora da Saúde diz sobre esta matéria. Portanto, o que temos aqui é o resultado das vossas famosas cativações. Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe umas últimas questões, algumas delas recorrentes. Vou fazê-lo rapidamente porque já não disponho de tempo, mas não queria deixar de colocar-lhas.  O Sr. Presidente: — Tem de ser muito rapidamente, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito rapidamente, Sr. Presidente. Uma delas tem a ver com o facto de esta semana se irem realizar aqui audições sobre o Montepio. Afinal, quem é que precisa deste negócio, que tira dinheiro aos pobres para dar ao Montepio? A segunda pergunta é esta: quando é que cumpre a sua promessa de neutralidade fiscal em relação ao preço dos combustíveis, uma vez que esse preço voltou a subir? A terceira pergunta tem a ver com o seguinte: visitei de novo, faz amanhã uma semana, a região afetada pelos incêndios no centro, em Oliveira do Hospital. O sentimento de abandono e de injustiça é enorme,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... sobretudo pela dualidade de critérios. Vai ou não corrigir essa injustiça? A última pergunta, para concluir, é esta: o Partido Socialista vai ou não alterar a sua posição em matéria de financiamento dos partidos, acompanhando as propostas do CDS para a manutenção do teto do financiamento privado e também para a manutenção do regime do IVA? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, aproveito para lhe dizer, pela quarta ou quinta vez, que as questões relativas à decisão do Grupo Parlamentar do PS pode dirigi-las à bancada do Grupo Parlamentar do PS, que tem voz própria, esclarecida e avisada, para decidir sobre si própria. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 33 24 Risos do CDS-PP. Relativamente à saúde, quero também relembrar a Sr.a Deputada que não houve cativações em relação ao Serviço Nacional de Saúde e, portanto, não são as cativações que explicam o que quer que seja. Assim sendo, a Sr.a Deputada, porventura, terá de verificar melhor as suas fontes. Protestos do PSD e do CDS-PP. Em terceiro lugar, não há dualidade de critérios, os critérios são os mesmos e estão a ser aplicados a todos, desde logo, aos familiares das vítimas mortais, aos quais, nesta semana, começarão a ser pagas as indemnizações devidas, seja dos incêndios de 17 de junho, seja dos incêndios de 15 e 16 de outubro, sendo que, relativamente a estes últimos, também já há decisões tomadas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E as empresas? O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, quanto ao Montepio, já referi que não quero interferir num tema que, percebo bem, também surgiu agora para procurar interferir num debate no seio de um partido político, debate esse em que também não quero interferir. Mas há algo que gostaria dizer-lhe com toda a tranquilidade. Não sei de quem foi a ideia, mas há uma coisa que sei: tenho pena que não tenha sido minha, porque é uma ideia boa. E a ideia é boa por uma razão fundamental: é que uma entidade que tem alta liquidez, como é a Santa Casa da Misericórdia, e que faz aplicações dos seus ativos, deve procurar diversificar os seus ativos. E quando uma instituição está a pensar, como o Provedor disse na altura, em investir em entidades bancárias, como o Novo Banco ou o BCP, poder investir numa entidade de natureza mutualista, que é importante para o terceiro setor, pode ser um investimento importante e é uma boa ideia. A questão que falta saber é se essa ideia, em concreto, é realizável e é positiva, ou não. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É absurda! O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por isso— e bem — que o então Provedor ordenou que fosse feita uma auditoria para se verificar as condições e as vantagens ou desvantagens desse investimento. A nova Provedoria aguarda que esse estudo esteja concluído para tomar as decisões. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Se as decisões demonstrarem que é um bom investimento, acha que o investimento não deve ser feito? Deve, o investimento deve ser feito. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É o melhor sítio para se investir!... O Sr. Primeiro-Ministro: — E não é para tirar aos pobres e dar aos ricos, porque o Montepio não é um banco qualquer, é um banco do terceiro setor. Ora, reforçar o sistema financeiro do terceiro setor é reforçar todo o terceiro setor e, se for rentável, é reforçar os recursos da Santa Casa da Misericórdia, os recursos que tem para aplicar na sua missão de apoio e de erradicação da pobreza. É, por isso, uma boa ideia. Só tenho pena de não ter sido minha. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
I SÉRIE — NÚMERO 33 30 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro foi visitar escolas como a Escola Superior de Dança, eu própria também estive, ontem, na Escola Secundária de Castro Verde e, Sr. Primeiro-Ministro, é o caos! É o caos, porque chove dentro da Escola,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... andam a pôr baldes no átrio da Escola para que as pessoas não andem a escorregar e a nadar na água, as crianças levam mantas para a sala de aula para se poderem aquecer. Isto é o caos! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é nada! É uma «maravilha»!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto necessita de respostas! O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A edificação das nossas escolas e dos nossos serviços precisa também de reforço financeiro para adaptar a condições dignas esses locais onde os jovens e os profissionais estão todos, todos os dias! Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, infelizmente, todos nós conhecemos situações, quer seja em hospitais, quer seja em centros de saúde, quer seja em escolas, quer seja em esquadras, quer seja em quartéis, quer seja no conjunto dos serviços públicos, onde há enormes carências,... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... carência de instalações, carência de equipamento, carência de pessoal. Mas, Sr. Deputada, com certeza que ninguém espera que, depois de tudo o que o País viveu nos últimos anos e da acumulação de desinvestimento que houve, não tivéssemos muitas situações como essas. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.Ou a Sr.a Deputada já se esqueceu do modo como foi interrompido o programa de investimento na qualificação das escolas? Ou do modo como foram para Bruxelas diabolizar o investimento nas escolas e convencer Bruxelas de que, no quadro PT 2020, não devia haver verbas para a requalificação das escolas, porque se tinha gasto dinheiro a mais nessa mesma requalificação?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso foi com o Governo anterior! O Sr. Primeiro-Ministro: — Do que me lembro é que este Governo já conseguiu, em parceria com as autarquias, fazer um acordo para estar neste momento em obra cerca de 200 escolas, que são as que estão em obra, para que o Governo esteja diretamente a realizar mais umas dezenas de escolas.
10 DE JANEIRO DE 2018 37 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de outubro de 2017 I Série — Número 5XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1068/XIII (3.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre linhas políticas de habitação. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP) — que também defendeu a honra da bancada —, Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César e Helena Roseta (PS). Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.o 397/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de António Clemente Menéres Manso, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD; N.o 398/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de D. Manuel Martins, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP; N.o 400/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Jorge Listopad, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD; N.o 399/XIII (3.a) — De condenação e pesar pelo ato criminoso em Las Vegas, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP. Após a votação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Procedeu-se ainda à votação dos seguintes votos:
I SÉRIE — NÚMERO 5 8 Devo dizer-lhe o seguinte: se o Governo se substituísse às autoridades de investigação criminal na investigação deste crime, aí, sim, haveria um grave entorse ao Estado de direito, que tem por princípio fundamental a separação de poderes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou voltar à responsabilização política e até à questão dos professores, mas, 97 dias depois, volto a perguntar-lhe, porque o senhor não respondeu: foi um furto ou não foi um furto? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.a é jurista e sabe bem que a qualificação jurídica resulta da investigação criminal. O Governo não faz investigação criminal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, para pedir esclarecimentos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, somos os dois juristas. Vamos, então, à qualificação jurídica. Uma de duas, foi. Foi um roubo ou foi um furto? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, sei o suficiente de Direito para saber que, além do furto e do roubo, ainda há outros tipos criminais suscetíveis,... Aplausos do PS. Protestos do PSD. ... mas há uma regra fundamental... Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Há o abuso de confiança, enfim, há vários. Há um cardápio grande na legislação penal. Mas há uma coisa que lhe posso garantir, Sr. Deputado: é que há uma norma básica que não é preciso sequer ser jurista para saber, basta ter frequentado o primeiro semestre de Direito Constitucional: em Portugal vigora a separação de poderes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
I SÉRIE — NÚMERO 5 10 Protestos do PSD. O segundo número a reter é o da realização, até julho deste ano, de mais 95 000 consultas nos cuidados primários, de mais 65 000 consultas hospitalares, de mais 118 000 cirurgias e o da criação de mais 36 unidades de saúde familiares e de mais 670 camas nos cuidados continuados. São estes os números; este é o resultado! Aplausos do PS. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Resposta zero!O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, não me leve a mal, mas é a terceira ou a quarta vez que tenho de lhe fazer a mesma pergunta. De resto, tem sido recorrente: que critérios presidiram àquelas nomeações? Sr. Primeiro-Ministro, é tão simples, responda lá! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, certamente foi um critério de competência, senão o Sr. Ministro da Saúde não os teria proposto. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, faça favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, competência?! O resto é coincidência! Foi só competência, o resto foi coincidência! Mas também vi que, mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro «sacode a água do capote» e a responsabilidade não é sua, é do Sr. Ministro da Saúde! O senhor não sabia de nada! Aplausos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro não sabia de nada, a responsabilidade é sempre dos outros! A responsabilidade nunca é sua! Vou aproveitar os 50 segundos de que ainda disponho — o senhor tem ainda tempo para me responder — para lhe dizer o seguinte: o senhor é primeiro-ministro há dois anos. Ter-se-á preparado para o ser, e bem, mas o Sr. Primeiro-Ministro parece que chegou hoje, porque em cada debate apresenta coisas novas como se não tivesse havido ontem e nunca é capaz depois de concretizar, na ação política, o que corresponde aos anseios das pessoas. O Sr. Primeiro-Ministro veio falar de investimento na saúde. Em 2016, a despesa de capital em saúde baixou 29%, menos do que com o Governo anterior. Onde é que está o investimento na saúde? O Sr. Primeiro-Ministro tem greves anunciadas — dos médicos, dos enfermeiros, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica —, tem as cirurgias a ficarem adiadas, as consultas a atrasarem-se e acha que está a prestar um bom serviço às populações. Aplausos do PSD.
6 DE OUTUBRO DE 2017 11 Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que houve anos difíceis, em que o investimento na saúde diminuiu. Sabe porquê? Porque houve um governo que teve de pagar as dívidas que deixou o Governo que apoiou e em que o senhor era «número dois» não só nesse Governo mas também no Partido Socialista, e o senhor deixou que isso acontecesse. Sr. Primeiro-Ministro, em relação às perguntas que colocámos, as respostas foram zero, mas pode ter a certeza absoluta de que este Grupo Parlamentar vai continuar a colocar as mesmas questões, sabendo que o Sr. Primeiro-Ministro se desresponsabiliza constantemente da responsabilidade que um primeiro-ministro deve ter. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, com toda a franqueza, prefiro que ache que eu cheguei ontem do que olhar para si e sentir que está cá desde o século passado! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O que é normal... Continuação de protestos do PSD. Deve ter doído muito, porque passados quatro dias das eleições ainda estão tão incomodados. Deve ter doído mesmo muito! Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É só categoria, é só classe! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, quando eu tiver condições para poder responder... Continuação de protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Primeiro-Ministro concluir a resposta. O Sr. Primeiro-Ministro: — É natural que haja este contraste, porque enquanto o Governo pode anunciar o que lhe compete fazer, que é resolver os problemas dos portugueses, hoje, e construir o futuro, V. Ex.a ainda está a discutir um governo onde participei e do qual deixei de exercer funções em 2007 — há 10 anos. Está com 10 anos de atraso, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 5 12 O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, para não consumirmos muito mais tempo à Assembleia da República, que deve ter assuntos interessantes para discutir, gostaria só de dizer a V. Ex.a o seguinte: nem tudo o que o anterior Governo fez foi mau... Vozes do PSD: — Ah...! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e uma das coisas boas que fez foi ter criado a CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública),... Risos do PSD. ... que nos permite poupar a este debate, porque nenhum administrador hospitalar é nomeado sem previamente ser sujeito a avaliação criteriosa por parte da CReSAP. Portanto, se a CReSAP deu um parecer favorável a essas nomeações, alguma razão deve ter tido. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — A não ser que V. Ex.a também já não confie na CReSAP. A CReSAP deixou de ser boa? Deixou de confiar na CReSAP? O Sr. Deputado pode não estar informado, mas devo dizer-lhe... Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, eu concluo, se me deixarem. Convém que o Sr. Deputado continue a confiar na CReSAP, porque, antes de ser nomeada a nova Presidente, tivemos o cuidado de ouvir as diferentes forças partidárias, designadamente o líder do seu partido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, passadas as eleições autárquicas, e aproveitando para cumprimentar todos os partidos pela participação nas eleições autárquicas e também o Sr. Primeiro-Ministro enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista pelo resultado obtido, lembro que este é o último debate antes da entrega na Assembleia da República do Orçamento do Estado e, portanto, este é o momento para se falar do Orçamento do Estado. Estamos aqui dois anos depois de umas eleições legislativas que inauguraram uma nova estratégia para a economia do País e a leitura que o Bloco de Esquerda faz hoje é aquela que tem feito: recuperar rendimentos do trabalho — salários e pensões — é o que permite o crescimento da economia, é o que permite a criação de emprego. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portanto, o que dizemos agora é o mesmo que dissemos em janeiro, em abril, em julho, em setembro: todos os dados económicos mostram a necessidade de aprofundar a recuperação de rendimentos do trabalho — salários e pensões — e o próximo Orçamento do Estado deve dar resposta a esta necessidade.
6 DE OUTUBRO DE 2017 17 tributação sobre o trabalho, continuar a melhorar as pensões e melhorar os rendimentos, de forma a continuar a criar confiança no crescimento da nossa economia. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre isso, estamos ambos convencidos. Só nos falta agora, durante a próxima semana, fazer as contas certas, para ficarmos ambos satisfeitos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento-o, em particular, no início desta Sessão Legislativa, em que nos trouxe o tema da habitação. Também saúdo o facto de trazer este tema tão importante, até porque, nas suas funções anteriores, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, muito pouco fez nesta matéria... O Sr. João Galamba (PS): — Já a Sr.a Deputada, como Ministra, fez menos! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e, portanto, é bom que agora nos possa trazer também estes aspetos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O que queria perguntar-lhe, porque o CDS tem por hábito ser muito propositivo e estar sempre um passo à frente, tem a ver com o seguinte: em matéria de habitação, há dois Orçamentos do Estado que temos apresentado propostas para tornar mais competitivo o arrendamento para habitação, do ponto de vista fiscal, e certamente voltaremos a fazê-lo neste Orçamento do Estado. Queria saber se o Sr. Primeiro-Ministro tem disponibilidade para dar indicações à sua bancada, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, para viabilizar estas propostas do CDS. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, é indiscutível que está um passo à frente, visto que é autora da lei do arrendamento que criou a perturbação que gerou nas famílias e no arrendamento comercial, em Portugal. Aplausos do PS.É precisamente esse passo à frente que hoje é necessário corrigir, para podermos ter habitação a custos acessíveis, tranquilidade nas famílias quanto à perspetiva do seu arrendamento, confiança por parte dos investidores e tranquilidade e expectativas nos comerciantes. São precisamente essas mudanças que temos de fazer no seu «passo à frente» para dar tranquilidade e segurança às famílias. Aplausos do PS.Quanto a propostas concretas, em sede de Orçamento, apreciá-las-emos quando elas forem apresentadas.
I SÉRIE — NÚMERO 5 18 E ainda bem, Sr.a Deputada, que agora foi eleita vereadora para a Câmara Municipal de Lisboa, porque poderá aí também contribuir para corrigir, com um passo à frente, aquilo que deixei por fazer enquanto fui Presidente da Câmara. Ainda bem porque assim pode ajudar a completar o meu trabalho. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fá-lo-ei com muito gosto, tanto mais que agora o Partido Socialista perdeu a maioria na Câmara Municipal de Lisboa e orgulho-me de ter contribuído para isso. Aplausos do CDS-PP.Portanto, certamente que vai ter de ter outra capacidade de diálogo e de ouvir os outros. E, em matéria de reforma do arrendamento, orgulho-me de ver Lisboa com uma grande reabilitação urbana que teve a ver com essa reforma. O Sr. Primeiro-Ministro: — Em Lisboa?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Certamente, Lisboa e Porto, que eram as cidades afetadas pelo congelamento das rendas. Aplausos do CDS-PP.Orgulho-me também de saber que, nos últimos cinco anos, a disponibilidade de casas para arrendamento em Lisboa cresceu 60%. Portanto, foi uma reforma que certamente não terá sido perfeita, mas que protegeu a situação dos mais idosos da carência económica e contribuiu para um forte investimento na capital. Portanto, se alguém fez alguma coisa, fui eu, Sr. Primeiro-Ministro. E certamente fá-lo-ei aqui e na Câmara Municipal de Lisboa. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas passemos a um outro tema. Recordo-me de, no dia 31 de março, o Sr. Primeiro-Ministro ter dito e anunciado, com pompa e circunstância, que a venda do Novo Banco não implicaria qualquer custo direto ou indireto para os contribuintes. Aliás, as suas palavras foram estas: «Ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer entidade pública». Acontece que, depois, viemos a saber que, afinal, havia uma garantia por parte do Fundo de Resolução. Mas, ainda assim, o Governo dizia: «Não tem problema nenhum, porque o Fundo de Resolução não é o Estado». Porém, há dois dias, foi publicado no Diário da República uma resolução do Conselho de Ministros, que diz isto: «Autoriza a celebração pelo Estado português de um acordo-quadro com o Fundo de Resolução, com vista à disponibilização de meios financeiros ao Fundo de Resolução, se e quando se afigurar necessário para satisfação das obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda da participação do Novo Banco». Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe quero perguntar é o que é que isto significa. Vão ser os contribuintes portugueses, no limite e se assim acontecer, a ser responsabilizados pela venda do Novo Banco? Sim ou não? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
6 DE OUTUBRO DE 2017 19 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, recordo que a explicação que sempre deram foi a de que o Fundo de Resolução não eram os contribuintes, eram os bancos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro é que disse isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — O empréstimo que o Estado faz ao Fundo de Resolução... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aos bancos! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é um empréstimo que será pago pelos bancos ao Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Pelos bancos, não pelos contribuintes! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não há uma garantia do Estado, há um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, que é outra entidade pública. O empréstimo será pago ao Estado pelo Fundo de Resolução, com base nas contribuições dos bancos. Portanto, serão os bancos e não os contribuintes a pagar, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, o senhor é exímio na arte do malabarismo: começou por dizer que não havia nenhuma responsabilidade dos contribuintes, direta ou indireta;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Direta ou indireta! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... depois, no caderno de encargos, que, certamente, terá frustrado, por exemplo, interesses de outros candidatos, não aparece nenhuma garantia sequer do Fundo de Resolução; depois, aparece a garantia do Fundo de Resolução, claramente alterando as regras; agora, já é o Estado que se propõe emprestar dinheiro. E, se houver um problema de falta de pagamento desse dinheiro, afinal quem é que vai pagar? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Pai Natal! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vão ser os contribuintes! Mas cá estaremos para ver, Sr. Primeiro-Ministro. Como já disponho de muito pouco tempo, tenho de passar a um outro tema. Sr. Primeiro-Ministro, a degradação dos serviços na área da saúde é um tema de que temos falado muitíssimas vezes neste Parlamento: é o esgotamento dos profissionais de saúde, são as expetativas frustradas dos enfermeiros e demais profissionais, é o crescimento das listas de espera para cirurgias. Ainda hoje, foi ouvida no Parlamento a Associação Nacional dos Cuidados Continuados (ANCC), que denunciou situações gravíssimas de exiguidade de recursos, de mau funcionamento da rede, quando nem os pagamentos que estão acordados — nem esses! — são pagos a tempo e horas. Quando olhamos para o observatório mensal da dívida dos hospitais, vemos que continua a crescer a um ritmo superior ao do ano passado, que era de 30 milhões por mês, sendo neste ano, em média, de 40 milhões. A Comissão Europeia já está a notificar o Estado português,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Hoje mesmo!
I SÉRIE — NÚMERO 5 20 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... no âmbito de um processo de incumprimento, por violar a diretiva dos atrasos de pagamento. Sr. Primeiro-Ministro, há cirurgias adiadas porque, por causa dos atrasos no pagamento, o material cirúrgico não chega às operações, há doentes a quem é pedido para levarem roupa de cama para o hospital. A minha pergunta é a seguinte: o que é que planeia fazer em relação a esta matéria e o que é que planeia fazer no Orçamento do Estado para 2018? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, V. Ex.a é jurista, portanto, sabe que, quando há uma garantia, quem dá a garantia assume uma obrigação. Quando se dá um empréstimo, não se assume a obrigação, contrai-se um crédito. O que esse contrato permite é que o Estado assuma um crédito sobre o Fundo de Resolução, que será pago pelas contribuições dos bancos. Portanto, o Estado não garante nada, adquire um crédito de forma a cobrar aos bancos esse pagamento. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Estado empresta! O Sr. Primeiro-Ministro: — Repito os números que importa reter sobre o desempenho do Serviço Nacional de Saúde: relativamente a 2016, tivemos mais 95 000 consultas nas unidades de cuidados primários, tivemos mais 65 000 consultas nos hospitais, tivemos mais 118 000 cirurgias, temos mais 5800 novos profissionais no Serviço Nacional de Saúde, temos mais 36 unidades de saúde familiar de tipo A e de tipo B. Isto é o que estamos a fazer, depois de quatro anos de brutal desinvestimento no setor da saúde, que se traduziu num corte de 7% no investimento na saúde. Esta é a realidade, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, claramente, a sua realidade tem sempre uns óculos cor-de-rosa. Essa não é a realidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde,... A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... que esperam e desesperam pelas suas cirurgias, muitas delas adiadas porque as empresas fornecedoras de material não o fornecem enquanto as dívidas não forem pagas. Portanto, olhe para as dívidas e depois conversamos, porque isso não é só conversa, é afetação diária — diária! — da qualidade da prestação de serviços. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar passar o dia de hoje sem fazer mais duas perguntas. E faço já nesta, dando-lhe oportunidade de responder: passaram três meses desde o furto de Tancos — furto ou não furto. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O fenómeno de Tancos! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Também passaram três meses em relação a Pedrógão, mas estamos à espera do relatório independente, que depois teremos tempo para escrutinar.
6 DE OUTUBRO DE 2017 21 Em relação a Tancos, quero saber em que ponto estamos, neste momento. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, o seu desempenho mede-se pelos resultados: temos mais consultas,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Mais dívida! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... temos mais intervenções, temos mais unidades, temos mais profissionais. Se está perfeito? Claro que não está perfeito e vai levar muito tempo a recuperar da destruição que sofreu durante quatro anos da sua governação. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Mas deixe-me dizer também, Sr.a Deputada, que não nos orgulhamos dos prazos de pagamento,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Ai não? O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Ah...! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas já sabemos que estão melhor do que estavam em 2013 e 2014. Risos da Deputada do PSD Ângela Guerra.Agora estão melhor os prazos de pagamento. Aplausos do PS.Sr.a Deputada, relativamente a Tancos, o Governo fez o que lhe competia fazer. Em primeiro lugar, quando lhe foi solicitado um investimento no reforço dos mecanismos de segurança passiva, autorizou esse investimento. Depois, após ter sido detetado o desaparecimento de material de guerra,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O «desaparecimento»! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... houve uma reunião imediata do Sistema de Segurança Interna (SSI) para avaliação do risco, para troca de informações e para o acionamento de medidas relativas à segurança. Em terceiro lugar, o Ministério da Defesa ordenou que as chefias militares fizessem um levantamento das condições de segurança do conjunto do armazenamento militar e que fossem adotadas medidas para ser reforçada a segurança. Essas medidas foram identificadas, foram adotadas e estão a ser implementadas. Quanto ao mais, relativamente àquilo que a sua curiosidade suscita — e a minha curiosidade não é menor —, tenho absoluta confiança, que certamente partilha comigo, no funcionamento do nosso sistema de justiça para não ter dúvidas de que o Ministério Público, com a maior celeridade possível, levará a bom porto a investigação que tem em curso. Resta-nos confiar nas instituições e, neste caso concreto, no Ministério Público. A não ser que devamos confiar no Ministério Público para todos os processos menos para este em concreto. Mas, nesse caso, Sr.a Deputada, tem de me explicar porque é que neste caso concreto não devemos confiar no Ministério Público.
I SÉRIE — NÚMERO 5 22 Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é responsabilidade do Governo! O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, falo-lhe em responsabilidades e o Sr. Primeiro-Ministro sistematicamente responde com «curiosidade». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Acho que é lamentável ouvir um Primeiro-Ministro, em matérias tão sérias, tão essenciais à soberania de um Estado, falar de curiosidade em relação à verdade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É curioso!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Com certeza que o Ministério Público tem a sua função: tem a sua função no apuramento da responsabilidade criminal. Mas uma coisa é a responsabilidade criminal, outra coisa é a responsabilidade funcional e disciplinar e outra coisa ainda, por muito que queira negar, é a responsabilidade política. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.E essa é do seu Governo, é do seu Ministro e é sua, em último limite! É sua responsabilidade! O que lamento é que tenhamos um Primeiro-Ministro, um Governo que nunca quer assumir nenhuma responsabilidade, que chuta para o lado, para baixo, para cima, para onde for, mas fica sempre isento de qualquer responsabilidade. Tudo o que é bom chama a si, o que não é bom é dos outros — é do cabo-de-dia, se calhar. Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, deixe-me dizer-lhe uma outra coisa. Passámos um mês inteiro a ouvir falar de anúncios em matéria de Orçamento do Estado, tudo boas notícias em matéria do Orçamento do Estado. Cá estaremos para o conhecer, daqui a uma semana. Mas, já agora, não quero perder esta oportunidade para lhe perguntar duas coisas: primeiro, se nos garante que não há nenhuma subida de impostos, direta ou indireta; segundo, se nos garante que há estabilidade em matéria de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que não há subida do IRC, ou se vai satisfazer o Partido Comunista, que, de resto, anda muito desconsolado. Aplausos do CDS-PP.Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, na próxima semana conhecerá a proposta do Orçamento do Estado, da qual, seguramente, dirá mal. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Então vai haver aumento de impostos!