4 DE OUTUBRO DE 2021 21 PROJETO DE LEI N.o 980/XIV/3.a ABERTURA DE UM CONCURSO INTERNO EXTRAORDINÁRIO GARANTINDO A INCLUSÃO DE TODOS OS HORÁRIOS NO PROCEDIMENTO DE MOBILIDADE INTERNA Exposição de motivos No concurso para o ano 2021/2022 e sem que tivesse sido aprovada qualquer alteração ao regime legal em vigor, entendeu o Governo PS, através do Aviso n.o 4493-A/2021, de 10 de março, e ao arrepio da negociação com as organizações representativas dos docentes, insistir na alteração de procedimentos relativos ao tipo de horários a considerar para efeitos do concurso de mobilidade interna que vinham sendo aplicados nos anos anteriores. Novamente, o Ministério da Educação (ME) insiste numa opção já derrotada no Parlamento de considerar apenas os horários completos para efeitos de mobilidade interna. Recorde-se que, em 2017, o Ministério resolveu aplicar ao concurso de mobilidade interna desse ano, com as consequências desastrosas. Foram muitos os professores que viram a sua vida ficar de pernas para o ar, colocados a centenas de quilómetros das suas áreas de residência e das escolas onde vinham prestando funções. Além da desorganização pessoal e profissional que essa alteração implicou, os docentes ainda tiveram de assistir ao facto de muitos dos seus colegas menos graduados acabarem por obter colocação em escolas muito mais próximas e para as quais tinham também sido candidatos. A indignação levou a fortes protestos dos professores e educadores prejudicados pela opção do Governo. A intervenção do PCP foi determinante para que, com a aplicação da Lei n.o 17/2018, de 19 de abril, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, o Ministério tenha sido obrigado a terminar a plurianualidade de todas as colocações obtidas em 2017 em sede de mobilidade interna e a considerar todos os horários disponíveis, completos e incompletos, no concurso de 2018. Um dos argumentos a que o Governo ia lançando mão era uma suposta poupança do sistema. No entanto, os números relativos ao ano letivo de 2017/2018, ano de realização do único concurso interno em que o ministério considerou apenas horários completos na mobilidade interna, demonstram que tiveram de ocorrer mais 1692 contratações do que no ano letivo seguinte, quando foi obrigado a considerar todos os horários, completos e incompletos. O PCP considera que a insistência do ministério numa opção anteriormente rejeitada na Assembleia da República apenas perturba a tranquilidade das escolas e do sistema educativo, transtornando brutalmente a vida de centenas ou mesmo milhares de professores e educadores. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a abertura de um concurso interno antecipado nos termos da alínea c) n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, com as especificidades constantes do artigo 2.o Artigo 2.o Concurso interno antecipado 1 – Podem ser candidatos ao concurso interno previsto no artigo anterior os docentes a que se refere o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. 2 – Para efeito do número anterior são considerados no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários, completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.