II SÉRIE-A — NÚMERO 125 64 Perante a injustiça que afeta as pessoas que se reformaram antecipadamente, e sem prejuízo da importância de outras medidas, como a eliminação do fator de sustentabilidade, a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos e a consagração na legislação da valorização das longas carreiras contributivas e que permita o acesso à reforma com 40 anos de descontos, independentemente da idade, torna-se necessário encontrar uma solução para os reformados que sofrem cortes brutais nas suas pensões. Acresce a este facto, tratar-se, em muitos casos, de trabalhadores de longa duração que se viram obrigados a reformar-se antecipadamente, uma vez que o subsídio de desemprego estava a terminar e continuavam sem conseguir arranjar emprego. Se não se reformassem antecipadamente, ficariam sem qualquer rendimento. Perante esta manifesta injustiça, o Partido Ecologista Os Verdes considera que as penalizações que afetam os reformados que, quando se reformaram, preenchiam os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, devem ser eliminadas, de forma a que possam passar a receber a sua pensão com o valor que receberiam caso se reformassem com o referido Decreto-Lei em vigor. Os Verdes consideram, igualmente, que para os reformados que acederam à reforma antecipada e que não se encontram abrangidos por esse Decreto-Lei, mas que, entretanto, atingiram a idade legal de acesso à reforma, a penalização do fator de sustentabilidade deve ser eliminada, assim como o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que deve ser também eliminado. Face a todas estas situações, o Partido Ecologista Os Verdes, através do presente Projeto de Lei, propõe encontrar uma solução adequada para os reformados que acederam à pensão antecipada e que continuam a ser penalizados, considerando essencial respeitar e valorizar os trabalhadores que contribuíram para o desenvolvimento do País através de uma vida de trabalho e que, agora, merecem e têm direito a gozar a sua reforma de forma plena, justa e sem penalizações. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à eliminação das penalizações sobre os montantes das pensões antecipadas para os trabalhadores que à data preenchiam os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, ou que tenham, entretanto, atingido a idade normal de acesso à pensão de velhice. Artigo 2.o Eliminação das penalizações 1 – São eliminadas as penalizações relativas ao fator de sustentabilidade a que se referem as seguintes disposições legais: a) Artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro; b) Artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio; 2 – São eliminadas as penalizações relativas ao fator de sustentabilidade previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 37.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, para os trabalhadores que, estando já reformados, à data da reforma antecipada preenchessem qualquer uma das seguintes condições: a) Ter idade igual ou superior a 60 anos e pelo menos, 48 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão; b) Ter idade igual ou superior a 60 anos e pelo menos 46 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão e que tenham iniciado a sua carreira contributiva no Regime Geral de Segurança Social ou na Caixa Geral de Aposentações com 14 anos de idade ou em idade inferior. 3 – É ainda eliminada a penalização relativa ao fator de sustentabilidade para os trabalhadores que tenham atingido ou venham a atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice e para os trabalhadores que tenham