II SÉRIE-A — NÚMERO 82 6 fevereiro de 2018, tendo sido admitido e anunciado na sessão plenária de 28 de fevereiro de 2018, data na qual também baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Ambos os Projetos de Lei estão agendados para a sessão plenária de 9 de março de 2018. 2. OBJETO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DAS INICIATIVAS O Grupo Parlamentar do PS enquadra a sua iniciativa legislativa no “processo tendente à constituição de uma Ordem dos Assistentes Sociais e regulação da respetiva profissão”, iniciado em 1997. Os proponentes deste projeto de lei, na sua exposição de motivos, entendem que a “especificidade que marca a relação entre a sociedade, o Estado e os profissionais de serviço social”, assim como a “forte vocação deste corpo profissional para a promoção da cidadania através da sua intervenção vocacionada para a resolução de problemas sociais de indivíduos, de famílias e de organizações”, estão na origem das “dimensões de interesse público” que presidem à necessidade da constituição desta Ordem. Na exposição de motivos é ainda considerado que a criação de uma ordem profissional para os assistentes sociais seria de grande interesse público e que a mesma seria “o melhor instrumento para a organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos profissionais de serviço social, desde a formação até à avaliação da intervenção profissional, por forma a permitir que esta corresponda à ação competente e eficaz que a sociedade espera.” Os proponentes concluem afirmando pretenderem “salvaguardar a existência de uma regulação eficaz da atividade dos assistentes sociais, premente numa altura em que estes profissionais são essenciais para ultrapassar a complexidade das demandas sociais.” O Grupo Parlamentar do CDS-PP, na exposição de motivos da sua iniciativa legislativa afirma que “apesar do carater de excecionalidade que reveste a criação de uma Ordem Profissional (...) caso se justifique, podem e devem ser criadas novas Ordens Profissionais”, entendendo agora justificar-se a criação da Ordem dos Assistentes Sociais. Os proponentes fundamentam a sua proposta, além do facto de este ser um processo que se arrasta há mais de 20 anos, na relevância social da profissão de assistente social e no facto desta ser uma profissão “publicamente regulada na generalidade dos países”, na necessidade de “estabelecer por via legislativa o estatuto legal da profissão”, da profissão requerer “a definição e implementação de um quadro deontológico próprio”, de ser vantajoso “adotar mecanismos de autorregulação e de autodisciplina da profissão, tal como sucede com a generalidade das profissões reguladas em Portugal.” 3. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO O Grupo Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram os respetivos Projetos de Lei nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O Projeto de Lei n.o 666/XIII (3.a) é subscrito por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PS e o Projeto de Lei n.o 789/XIII (3.a) por doze Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e cumprindo os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma. Respeitam ainda os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto no n.o 1 do artigo 120.o. Ambas as iniciativas legislativas cumprem a Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro), alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou, e que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas em questão e que, por isso, devem ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, designadamente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, pois contendo títulos que traduzem sinteticamente os seus objetos, os mesmos podem ser aperfeiçoados em sede de apreciação em Comissão ou redação final.