3 DE ABRIL DE 2020 27 Sobre a banca e a capitalização das empresasO combate à pandemia e às suas consequências económicas exige o esforço de todos os setores da economia. O Estado, à cabeça, terá de expandir a sua capacidade financeira para apoiar as pessoas e a atividade económica. Muitos trabalhadores já estão a pagar esta crise com perdas salariais e mesmo com o desemprego. Para muitos outros, o isolamento não é uma opção para que os serviços essenciais possam continuar em funcionamento. E muitas pequenas empresas enfrentam enormes dificuldades para se manterem solventes. Perante este cenário, é inaceitável que alguns setores e grandes empresas possam passar ao lado deste esforço generalizado, e mesmo lucrar com a crise. Da banca, que sobreviveu à última crise graças a injeções maciças de dinheiro público, têm chegado relatos de práticas abusivas no contacto com clientes individuais e empresas mais fragilizadas. As propostas acima mencionadas visam conter esses abusos de âmbito comportamental. Há, no entanto, outra medida que urge aplicar como forma (ainda que limitada) de coresponsabilização da banca pelo esforço de apoio à economia, que é a proibição de remuneração acionista sob a forma de dividendos ou de compra de ações próprias tal como, de resto, já foi recomendado pelo BCE. Se este é o momento de financiar a economia em condições sustentáveis, então não pode ser o momento de lucrar com a crise e distribuir os ganhos, quer presentes quer passados, como pretende fazer o BPI. O Bloco de Esquerda defende, no entanto, que esta medida, que tem um especial significado para as instituições de crédito ou que operem em setores monopolistas, como a eletricidade, se estenda a toda a economia. Se, no caso da banca e, por exemplo, da EDP, se trata de corresponsabilizar estas entidades pelo esforço coletivo, ainda mais porque fornecem serviços essenciais, no caso das restantes empresas trata-se de proteger a solvabilidade da economia no médio prazo. A generalização da proibição de distribuição de lucros, que deverá aplicar-se em 2020, podendo ser prorrogada em caso de necessidade, visa assim proteger a estrutura de capital de todas as empresas, promovendo a manutenção da atividade e dos postos de trabalho com menor recurso possível a dívida. No mesmo sentido, e porque não é compreensível que, em tempos de crise, os administradores se remunerem de forma extraordinária, é proposta suspensão temporária do pagamento de bónus aos membros dos Conselhos de Administração. É este o sentido do projeto de lei também apresentado. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a suspensão temporária de todas as formas de remuneração acionista. Artigo 2.o Suspensão temporária de bónus e remuneração acionista por instituições de crédito 1 – São proibidas todas as formas de remuneração acionista por instituições de crédito a operar em Portugal, nomeadamente através da distribuição de dividendos, do pagamento ou remuneração de suprimentos, ou de operações de recompra de ações. 2 – É também proibido o pagamento de todos os bónus, comissões e gratificações, dependentes ou não do desempenho, a membros dos órgãos de administração destas instituições. Artigo 3.o Suspensão temporária de bónus e remuneração acionista 1 – São proibidas todas as formas de remuneração acionista das entidades empresariais não previstas no artigo anterior que exerçam a sua atividade económica em Portugal, nomeadamente através da distribuição de dividendos, do pagamento ou remuneração de suprimentos, ou de operações de recompra de ações. 2 – É também proibido o pagamento de todos os bónus, comissões e gratificações, dependentes ou não do