II SÉRIE-A — NÚMERO 138 32 Finalmente, é reintroduzida a obrigatoriedade de que todas as ações florestais projetadas para Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000 inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas respeitem os respetivos preceitos legais. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei regula as ações de arborização, rearborização e adensamento florestal, adiante designadas por ações florestais, no território continental. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente Lei aplica-se às ações florestais, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo do previsto no regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 25/2015, de 30 de março, pela Lei n.o 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior, as seguintes ações florestais: a) Para fins exclusivamente agrícolas; b) Enquadradas em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio e em infraestruturas rodoviárias; c) Que por si só ou por contínuo com as plantações já existentes, não configurem povoamento florestal. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente Lei entende-se por: a) «Arborização», a sementeira ou plantação de árvores para produção de material lenhoso e outros fins, nomeadamente cortiça, resina e frutos do arvoredo florestal, incluindo castanha, bolota e pinhão, tendo o terreno tido outro uso ou nenhum, nos últimos 10 anos; b) «Povoamento florestal», terreno com área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e um grau de coberto maior ou igual a 10%; c) «Rearborização», a sementeira ou a plantação de terreno com anterior uso florestal com espécie ou espécies florestais iguais ou diferentes; d) «Adensamento», a sementeira ou plantação de espécie ou espécies florestais em terreno com arvoredo florestal para aumentar a densidade de árvores, podendo a ação destinar-se a eliminar posteriormente total ou parcialmente a espécie ou espécies existentes; e) «Espécies endógenas», as fitoespécies existentes em Portugal em cada região edafoclimática diferenciada por evolução geoclimática; f) «Erradicação», a ação tendente a assegurar a completa eliminação de planta de modo a não ressurgir por rebentos, incluindo provenientes das suas raízes; g) «Prédio florestal», terreno rústico contínuo a floresta, a mato e a mato e arvoredo florestal assim inscrito na matriz rústica ou cadastral, ou, constando da matriz outro uso, que puder ser usado para cultura florestal e não tenha sido objeto de cultura agrícola ou outro fim há mais de 3 anos, entendendo-se também por prédio florestal o que, preenchendo as anteriores condições previstas nesta alínea, mas não estando inscrito na matriz, o deva estar em conformidade com a legislação fiscal, e ainda prédio público ou baldio em semelhantes condições.