I SÉRIE — NÚMERO 55 8 Recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil da Guarda sejam utilizadas para instalar condignamente o Comando Distrital da PSP (PCP), que baixou à 1.a Comissão; n.o 169/XII (1.a) — Adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional (PCP), que baixou à 12.a Comissão; n.o 170/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT (PSD e CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão; e n.o 171/XII (1.a) — Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia de que a transição para a televisão digital terrestre não será suportada pelos cidadãos (BE), que baixou também à 12.a Comissão. A Sr.a Presidente: — O primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje consta de um debate de urgência, solicitado pelo PCP, sobre a entrada em funcionamento da televisão digital terrestre (TDT). Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se nada for feito imediatamente, o processo de introdução da televisão digital terrestre em Portugal e o correspondente desligamento das atuais emissões analógicas ficará recordado como um dos negócios mais vergonhosos, mais desastrosos, com impactos diretos para a vida das pessoas. É um verdadeiro escândalo nacional que continua a acontecer como se nada fosse, apesar dos sucessivos alertas, das reuniões e audições nesta Assembleia, onde o problema se colocou ao longo do tempo. Apesar dos alertas de autarcas, de especialistas, de trabalhadores e de organizações de trabalhadores do setor, o primeiro responsável desta situação é o PS, que estava no governo e que decidiu esta questão em 2008. O principal responsável atual é o Governo PSD/CDS, que deixou correr o problema e, em novembro passado, vendeu em leilão as frequências para a rede 4G, aproveitando o apagão analógico, que interessa (e muito!) às operadoras. Temos, portanto, que, de hoje a uma semana, é desligada a emissão analógica da televisão em sinal aberto na vasta e altamente povoada faixa do território litoral do País. Na cobertura das emissões terrestres da TDT, a situação é da maior gravidade. Milhares de pessoas que atualmente estão cobertas por sinal analógico, pura e simplesmente veem os emissores e retransmissores das suas regiões desligados. São inúmeros os retransmissores que atualmente servem as populações com qualidade e que vão ser, pura e simplesmente, desligados. Afirma-se que a cobertura TDT atual chega a 90% da população (muito abaixo dos atuais 98% de cobertura da RTP1), mas a verdade é outra Os dados da ANACOM baseiam-se em simulações feitas em computador, ignorando variáveis como condições meteorológicas, variações locais de relevo ou obstrução das antenas. Chegam-nos testemunhos de que, em muitas áreas supostamente cobertas, não é possível captar a TDT. Noutras zonas, por exemplo dentro da zona piloto de Alenquer (com inúmeras reclamações sem resposta efetiva da ANACOM), em condições meteorológicas adversas o sinal cai completamente. A PT, empresa concessionária da rede TDT em Portugal, colocou um mínimo de emissores no território, concentrou-os nas áreas de maior densidade populacional de modo a maximizar com um mínimo de custos a quota de cobertura a que estava obrigada, mas deixando vastas áreas geográficas sem emissão terrestre. Há concelhos inteiros que, na verdade, não têm alternativa se não o acesso à televisão por satélite, como se estivessem na floresta amazónica ou no deserto do Saara. Apenas a título de exemplo, refiro os casos de Vila Praia de Âncora, Paredes de Coura, Vieira do Minho, Arganil, Manteigas, Portel, Ferreira do Alentejo, Almodôvar e Alcoutim. É também o caso do grupo ocidental do arquipélago dos Açores! É ainda o caso da maior parte do território, de concelhos como Oliveira do Hospital, Seia, Vouzela, Castro Daire, Grândola e Ourique. E veja-se o caso das ilhas das Flores e do Corvo, totalmente privadas de televisão terrestre! Alega a ANACOM que toda a população excluída da TDT tem cobertura via satélite. Mas quanto custa a instalação para esse acesso? Cerca de 116 € por equipamento para um só televisor!