4 DE MAIO DE 2022 123 o disposto no artigo 99.o da LTFP, com as necessárias adaptações, às situações de mobilidade e cedência de interesse público entre serviços ou estabelecimentos de saúde integrados no SNS, independentemente da natureza jurídica do mesmo. • Artigo 42.o (Contratação de médicos aposentados), que dispõe que em 2022, os médicos aposentados que exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantenham a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho, detidos à data da aposentação. • Artigo 63.o n.o 4 e Artigo 68.o (Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas, Hospital Central da Madeira), nestes dois preceitos é feita referência ao novo Hospital Central da Madeira, permitindo à Região Autónoma da Madeira acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento da construção deste equipamento desde que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a 158 700 000 € (n.o 4 do artigo 63.o) e que o Governo assegura apoio financeiro correspondente à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a candidatura aprovada a projeto de interesse comum, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. • Artigo 82.o (Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências), no qual o Governo, através da Direção-Geral das Autarquias Locais, autoriza a transferência para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, as dotações referentes a competências descentralizadas ou delegadas, inscritas no orçamento afeto ao Ministério da Saúde, no domínio da saúde. • Artigo 118.o, alínea c) (Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades), que autoriza o Governo a assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e do sector da saúde e de outras entidades públicas perante as Regiões Autónomas e a adquirir créditos sobre as mesmas, no quadro do processo de regularização das responsabilidades reciprocamente reconhecidas, podendo ser admitida a compensação e o perdão de créditos. • Artigo 177.o ( Medidas e apoios excecionais e temporários de resposta à pandemia da COVID-19) permite a manutenção de medidas e apoios excecionais e temporários de resposta à pandemia da COVID-19, designadamente medidas de apoio à manutenção de emprego e medidas para a prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção, bem como para reposição da normalidade em sequência da mesma, caso a evolução da situação pandémica condicione a atividade económica, através de financiamento pelo Orçamento do Estado. • Artigo 178.o (Contratos-programa na área da saúde), os contratos-programa a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP e pelas administrações regionais de saúde com os centros hospitalares e as unidades locais de saúde integradas no SNS ou pertencentes à rede de prestação de cuidados de saúde, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, carecendo de idêntica autorização o contrato-programa a celebrar entre a ACSS e a SPMS, relativo às atividades contratadas no âmbito do desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, podendo os contratos referidos, bem como os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI e do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, envolver encargos até um triénio. Fora dos casos referidos, os contratos dos centros hospitalares, hospitais e unidades locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. • Artigo 179.o (Utentes inscritos por médico de família), prevendo que, em 2021, o Governo tome as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída, além de que se deverá iniciar a revisão da dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família quando a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99 %. • Artigo 180.o (Prescrição de medicamentos), no qual se prevê que a prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades de saúde privadas e por parte dos médicos no exercício da medicina privada, deve obedecer às condições e orientações aplicáveis à prescrição nas unidades de saúde do SNS. • Artigo 181.o(Quota de genéricos e biossimilares), prevê que, em 2022, o Governo prossiga a adoção de medidas com vista ao aumento da cota de genéricos e de medicamentos biossimilares no mercado do SNS.