25 DE NOVEMBRO DE 2021 55 exemplificando com os casos do Reino Unido (e com a designada Jack's Law, adotada em janeiro de 2020, que estabelece um período mínimo de duas semanas de licença para os trabalhadores que sofrerem a perda de um/a filho/a menor de idade ou que sofrerem uma perda gestacional após as 24 semanas de gestação) e da Nova Zelândia (que introduz um período de três dias de licença remunerada para as pessoas que sofreram uma interrupção espontânea da sua gravidez). A perda gestacional – e as sequelas emocionais que esta deixa – é, ainda hoje, socialmente desvalorizada e pouco representada, mas segundo a proponente é um processo de luto com impacto físico e emocional, sendo imperioso atribuir um efetivo período mínimo de recuperação às pessoas que por ela são afetadas, o que se propõe fazer com a presente iniciativa. ➢ O Projeto de Lei n.o 993 XIV/3.a (PS) tem objeto similar aos demais projetos de lei enunciados e pretende proceder à 17.a alteração ao Código do Trabalho, no sentido de rever o Regime de faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim, aumentando o número de dias – de 5 para 20 – em que o trabalhador pode faltar justificadamente por motivo de falecimento de filho ou equiparado. Assim, a presente iniciativa legislativa propõe alargar até 20 dias o período de faltas justificadas por motivo de morte de filho ou equiparado, isto é, e usando a terminologia legal, por falecimento de descendente de 1.o grau na linha reta ou equiparado. A disposição que respeita às faltas justificadas por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau na linha reta – artigo 251.o, n.o 1, alínea a) – é também objeto de alteração. Porém, a redação proposta visa somente clarificar que no último caso referido – 1.o grau na linha reta – apenas se incluem os parentes ou afins ascendentes, uma vez que a situação dos descendentes passou, por força da presente iniciativa, a estar prevista em norma própria. Na exposição de motivos, os proponentes começam por fazer referência à Petição n.o 317/XIV/3.a – «Alteração do regime legal do luto parental», da iniciativa da Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, cujo objeto preconiza precisamente o que se propõe na presente iniciativa legislativa. Fundamentam os proponentes que a situação dos pais que perdem filhos constitui uma circunstância «contranatura», e causa uma «dor imensurável». E, considerando como severo o impacto que a morte de um filho ou equiparado pode ter na vida dos respetivos pais, o grupo parlamentar proponente defende que o período de faltas justificadas atualmente previsto é manifestamente insuficiente e salienta que em outros Estados-Membros da União Europeia, tem existido um esforço para aumentar este período, e nesse âmbito apresenta a presente iniciativa legislativa. O projeto de lei em apreço compõe-se de três artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo que propõe a alteração ao artigo 251.o do Código do Trabalho; e o último que determina o início da vigência da lei que vier a ser aprovada. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação das presentes iniciativas, no âmbito do previsto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais (sobre direitos laborais cfr. artigos 53.o, 58.o e 59.o da Constituição), e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Os respetivos títulos das iniciativas legislativas vertentes traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, pese embora, em caso de aprovação, poderem ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.