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É que se a democracia nos obriga a respeitar todos os direitos - até o direito à demagogia! -, ela dá-nos também o direito de lavrarmos o nosso protesto quando a demagogia é utilizada como arma de combate democrático. Ora, aquilo que aqui ouvimos é um discurso que ficará na história desta Assembleia democrática desde o 25 de Abril de 1974, como um marco, talvez o maior, de demagogia.Aplausos da UEDS e do PS. Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, tínhamos combinado na reunião de líderes parlamentares que não haveria protestos, contraprotestos ou uso de qualquer figura regimental. Simplesmente, já que entrámos nesse caminho, também desejo usar da palavra para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim foi só que, em presença do discurso que fora proferido, o Sr. Ministro de Estado entendeu - e quanto a mim, bem! - num legítimo direito para desafrontar, segundo pensavam, a posição do Governo, pelo que lhe concedi a palavra.
Assim, e para além disto, deponho nas mãos dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares o uso desse direito, por analogia, tal como ele foi concedido!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, só invoquei o facto para sublinhar que não esqueci os
1720 I SÉRIE-NÚMERO 43compromissos que o meu grupo parlamentar tinha assumido, e só pedi a palavra em nome de um princípio de equidade.O Sr. Deputado Lucas Pires fez um discurso que não é o discurso de encerramento do debate sobre o Orçamento e Plano da Assembleia da República, mas o que o Sr. Deputado Lucas Pires tinha escrito para ser lido numa outra sala e em outra ocasião.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acontece que ele tinha dois destinatários: uns, os delegados ao congresso do seu partido;...Risos do PS. Protestos do CDS.... os outros, ou aqueles que, neste momento, se encontram ou se preparam para jantar e comemorar uma efeméride. Mas não era, de certeza, dirigido aos deputados da Assembleia da República. Foi, por isso, que durante todo o discurso de V. Ex.a, nomeadamente em relação às passagens mais polémicas, não reagi, de forma nenhuma, pois, não me senti atingido: não sou delegado ao congresso do partido de V. Ex.a...Vozes do CDS: - Ainda bem!O Orador: - Eu sei que ainda bem! ... e não faço parte do jantar em relação ao qual V. Ex.a dirigia também esse discurso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero afiançar a VV. Ex.as que quem conduz os trabalhos sou eu. Na medida em que entrei numa concepção, não posso agora estar a privilegiar seja quem for! Daí que cada partido, grupo e agrupamento parlamentar tenha o direito de fazer ou lavrar o seu protesto ou comentário que julgar conveniente.
Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, o meu protesto é muito breve, e não num tom necessariamente alto.
Por um lado, queria agradecer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso o fácil acesso à história que me deu, ao nomear-me para esse alto galardão, «qual é o discurso mais demagógico desde o 25 de Abril».
No entanto, queria lamentar - até por não esperar isso -, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que houvesse tantas manifestações censórias, nesta Assembleia, dez anos após o 25 de Abril. Porque, realmente, é o tom e as palavras de censura que podem conduzir à censura real, como todos nós sabemos. É evidente, que isso talvez justificasse uma contra-argumentação do Sr. Deputado, invocando os pergaminhos, que sem dúvida tem, da luta anticensória e antifascista. Mas pedia para prescindirem de momento desse ponto e para, apenas, nas próximas intervenções sobre estes factos, serem um pouco mais coerentes com essa tradição de luta antifascista.
Quanto às intervenções que fizeram, sinceramente, interpretá-las-ei, benignamente, como uma expressão de remorso ou da má consciência que, sem dúvida, devem ter por terem apoiado, alguma vez, a política deste Governo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Queria informar os Srs. Deputados que se vão encerrar os trabalhos de escrutínio a que se tem estado a proceder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate parlamentar sobre as propostas de lei das Grandes Opções e do Orçamento do Estado para 1985 tem lugar num momento em que, como resultado da degradação económica, financeira e social a que o País foi conduzido na vigência do actual Governo, as atenções gerais se concentram precisamente sobre a actuação governamental nestas áreas decisivas da vida portuguesa.
Diga-se, desde já, que no plano institucional a Assembleia da República não pode considerar uma questão de menor importância, como pretendeu o Sr. Ministro das Finanças, a circunstância de o Governo, sem que se tivesse verificado ruptura da acção governativa, ter apresentado a proposta de lei do Orçamento cerca de três meses depois do que prescreve o artigo 9.o da Lei do Enquadramento, em execução do artigo 108.o da Constituição, de o ter feito sem ouvir previamente os partidos da oposição, como manda a Lei n.o 59/77 - Estatuto da Oposição -, o que se soma ao facto não menos grave de o Governo não ter aprovado e publicado, como manda a Lei n.o 31/77, o Plano para 1984. Se outros factos não existissem - e existem muitos mais e muito graves -, estes e a leviana consideração com que o Governo os encara bastariam para colocar com pertinência a questão do não funcionamento regular e normal das instituições.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Refira-se também que, no plano político, a Assembleia da República não pode ignorar que a perigosa permanência da crise e o seu acentuado agravamento tem motivado preocupadas advertências e insistentes chamadas de atenção provenientes, não apenas de todos os partidos da oposição e dos meios sindicais e políticos não alinhados com a coligação governamental, mas também das mais destacadas figuras da nossa vida religiosa e institucional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - As demarcações aqui mesmo assumidas no decorrer do debate por deputados da coligação, especialmente de um dos partidos que a constitui, põe em evidência, tanto a contestação generalizada que cerca a política económica e financeira do Governo, como a reduzidíssima base de apoio político e social, de que actualmente desfruta.
A ausência do primeiro-ministro, o responsável principal pelo Orçamento, e do vice-primeiro-ministro, desta sessão de encerramento do debate e o número muito reduzido de ministros que intervieram na discussão, não pode deixar de ter uma significação política para a qual chamo a vossa atenção.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
26 DE JANEIRO DE 1985 1721O Orador: - Ninguém ignora também que no presente circunstancialismo político da vida nacional mais de que os votos arrecadados pelo Governo aqui na Assembleia são as conclusões deste debate sobre a sua política económica e financeira que terão uma considerável influência nos eventos políticos que se avizinham.
Quanto a nós, a discussão em torno das propostas das Grandes Opções e do Orçamento do Estado para 1985 põe em evidência cinco incontestáveis conclusões:1.o O fracasso da política do Governo e o desmentido das promessas contidas no seu Programa;
2.o O carácter discriminatório da austeridade imposta pelo Governo, virada no fundamental contra os trabalhadores e outras camadas de mais baixos recursos;
3.o A política de favor ao grande capital e à concentração monopolista;
4.o O agravamento da dependência externa e o avanço do estrangulamento pela dívida;
5.o A instrumentalização eleitoralista das finanças do Estado.Em relação à primeira conclusão, assistimos, vinte meses passados sobre a entrada em funções deste Governo, ao trabalho laborioso do Sr. Ministro das Finanças para, jogando com os seus três hipotéticos programas - o de «emergência», o de «recuperação» e o de «modernização» -, como se fossem as peças de um puzzle, criar uma imagem literária que desminta aquilo que honestamente tem de se reconhecer e que, sobretudo, o País sente vivamente na carne - o fracasso rotundo da política económica e financeira do Governo PS/PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Onde estão as «condições sadias para o investimento» que o primeiro-ministro prometia na apresentação do Programa do Governo? Estarão na queda de mais de 26% verificada em 1983 e 1984? Estarão nos tímidos e provavelmente propagandísticos 2% de aumento anunciados pelo Governo para este ano?
Recordem-se outras frases proclamadas então pelo primeiro-ministro, tais como «estimular a produção», «gerar poupanças», «fomentar a actividade empresarial». Comparem-se estas promessas com a realidade do País. Comparem-se com a profunda recessão em que foi mergulhada toda a vida económica nacional, onde sobressaem a diminuição da produção em 0,5% em 1983 e de cerca de 2% em 1984, a baixa da procura interna de 6,6%, a diminuição do consumo privado de 2%, o aumento do número de falências, que no primeiro trimestre de 1984 teve uma subida de 31% (o que, mesmo assim, constitui uma pálida imagem das reais dificuldades das empresas).
O Governo gaba-se de um único feito - a diminuição do défice da balança de transacções correntes. Mas a que preço foi atingido? Foi obtido à custa daquele quadro de empobrecimento geral do País. Foi conseguido com uma política que nos deixou mais pobres e mais desarmados para fazermos face às nossas necessidades. A diminuição do défice é assim um resultado artificial, pois, realmente, ficamos mais dependentes do exterior. E por isso que o Governo não é capaz de definir uma política de relançamento com um mínimo de credibilidade e é significativo que, mesmo aquilo que propõe com objectivos propagandísticos, o obrigue a considerar desde logo, um acentuado aumento das importações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma errada política de ataque ao défice da balança de transacções correntes, aliada à política de restauração monopolista, conduziu à destruição do aparelho produtivo, primeiro, logo seguido da degradação financeira do Estado, do Banco de Portugal e da banca comercial, chegando esta ao ponto de ter de vender ouro e colecções de numismática para apresentar contabilisticamente resultados positivos.
O desregulamento da economia agravou o desregramento das contas públicas. A ênfase posta no combate à fraude e à corrupção que ornamentava o Programa do Governo e a sua apresentação foi a pouco e pouco desaparecendo do discurso governamental - nem medidas nem palavras contra a corrupção. Não se conhece a quanto monta a dívida acumulada dos fundos autónomos. Não se conhece a quanto monta a dívida total da administração central. As contas do Estado perdem credibilidade. Um membro do Governo reconheceu há pouco tempo que «os responsáveis de departamentos assumem compromissos sem existência da respectiva cobertura orçamental», e sublinhava, «o que aliás é proibido por lei». Outro membro do Governo afirmava que «não há Governo, mas uma federação de Ministérios». A responsabilidade de tudo isto não é evidentemente do ministro das Finanças, mas do próprio primeiro-ministro. Por isso, provavelmente, está ausente.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim que se explica porque é que o primeiro-ministro, imitando o aprendiz de feiticeiro, desabafava, na entrevista à Rádio Renascença, que «a situação é muito próxima da de um país ingovernável». Ele lá sabe porquê!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à segunda conclusão - o carácter discriminatório da austeridade -, é esclarecedora a comparação do que dizia o principal responsável do Governo, ao fazer a apresentação do seu Programa, com o que é reconhecido nas Grandes Opções do Plano em relação ao rendimento dos trabalhadores. Dizia então o primeiro-ministro: «Perante uma situação que é de emergência nacional, há, portanto, que fazer partilhar os sacrifícios com equidade e sentido de justiça social...»
Reconhecem agora as Grandes Opções do Plano «a redução do poder de compra dos trabalhadores por conta de outrem, cujos rendimentos salariais terão registado decréscimo em termos reais», ao mesmo tempo que precisa que esta situação «não se terá verificado noutros tipos de rendimentos», isto é, não se terá verificado com os lucros. Tirem conclusões, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também a equidade ficou pelo caminho e é a discriminação contra os trabalhadores que
1722 I SÉRIE-NÚMERO 43prevalece. É assim que a política governamental, que conduziu à queda de 13% dos salários reais no primeiro semestre de 1984, anunciava para este ano o objectivo de que «os salários reais não decresçam». Isto é, admitindo o melhor, reduzidos foram e reduzidos ficarão, se é que não voltarão a baixar, uma vez que, na anterior versão das Grandes Opções do Plano, se dizia «não decresçam significativamente» e a supressão desta última palavra não representa com certeza uma mudança de política.Aplausos do PCP.Acresce que o brutal aumento de preços nos primeiros dias de Janeiro, que levam até as bancadas da maioria a duvidar do alvo de 22% previstos para a inflação, a atitude de gestores do sector empresarial do Estado em relação à contratação colectiva, juntamente com as manobras do Governo em relação à função pública, a verba para o aumento das pensões e reformas, que têm uma subida de apenas 12,8%, tudo leva a suspeitar da concretização desta garantia governamental.
Ao mesmo tempo, as verbas destinadas à educação, saúde, segurança social e habitação diminuem em termos reais relativamente a 1984, com as evidentes consequências sociais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - O desemprego é abertamente fomentado pelo Governo, como nos casos da CTM, da CNN e da LISNAVE, ao mesmo tempo que destina menos de metade das receitas do Fundo de Desemprego para atribuição de subsídios e não toma nenhuma medida digna desse nome em relação aos salários em atraso, nem para debelar o mal nem para apoiar os trabalhadores e famílias que se vêem atirados para uma situação dramática. E escandaloso, Srs. Deputados!Aplausos do PCP.A injustiça social é a filosofia que continua a caracterizar a política fiscal do Governo, onde algum desagravamento ou manutenção de taxas, quando existe, é largamente ultrapassado pelo peso dos impostos indirectos que recaem, sobretudo, sobre os trabalhadores e as camadas de mais baixos recursos. A introdução do IVA no decorrer deste ano, muito ao contrário do que propagandeia o Governo, irá acentuar mais ainda a escandalosa injustiça fiscal dos últimos anos.
Mas, em relação ao grande capital, a política é diferente - e assim entramos na terceira conclusão.
Não cessam os benefícios e benesses do Governo. É a cruzada contra as nacionalizações e a reforma agrária, com espoliações de empresas, terras e máquinas. É a abertura do sector bancário ao grande capital e o seu financiamento pela própria banca nacionalizada. É a autorização para a importação privada de açúcar e oleaginosas em condições cambiais mais favoráveis do que as concedidas às empresas públicas. São os acordos com a TORRALTA e outros da mesma natureza. São as copiosas isenções fiscais que se pretendem conceder à ex-Sociedade Portuguesa de Investimentos (agora Banco de Investimento Português, do Sr. Santos Silva), como se pode ver no artigo 42.o da proposta de lei do Orçamento do Estado em discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Um escândalo!O Orador: - E, falando da presente proposta de Orçamento do Estado, é também a continuação da isenção fiscal de que gozam as empresas exportadoras e a redução da taxa do imposto de capitais sobre os lucros, é a eliminação do adicional de 15% sobre as mais-valias, é a redução da matéria colectável, para efeitos de contribuição industrial, através do aumento das provisões, das amortizações e da valorização das existências. É um escândalo!Aplausos do PCP.Um especial significado político tem a larga lista de isenções prevista no artigo 43.o da proposta de lei do orçamento de Estado com que se pretende continuar a incentivar e premiar a concentração de empresas e capitais, que é, como quem diz, a reconstituição dos grupos monopolistas.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Digam agora que não, Srs. Deputados do PS!
Esta política de restauração monopolista seguida pelo actual governo PS/PSD e pelos anteriores governos da AD é comprovadamente a causa principal do depauperamento da economia nacional, com as consequentes perturbações e destruições do aparelho produtivo propagado a seguir ao sistema financeiro e bancário. É também a causa principal do crescente e esmagador endividamento externo do País.
Aqui, abordamos a quarta conclusão. O Governo, ao mesmo tempo que se serve do argumento da condicionante imposta pelo peso do serviço da dívida externa para justificar os seus fracassos, mostra-se apavorado quando se pretende discutir frontalmente esta questão.
Com efeito, o peso da dívida externa, que representa mais de 90% do PIB, com um serviço que equivale a 45% das nossas exportações e a uma vez e meia o montante das remessas dos emigrantes, estrangula qualquer hipótese de relançamento e faz definhar as potencialidades económicas do País.
O caminho não pode ser o que o Governo seguiu. Aliás, o Governo é obrigado a confessar abertamente que a redução do ritmo de endividamento, tal como o já verificado em 1979, não só é efémero, como nem sequer inflecte a tendência que é insustentável. E tanto é assim que o Governo, ao apontar a intenção de um ligeiro crescimento do PIB, logo é obrigado a apresentar novos e maiores défices externos, com a consequente contracção de novos empréstimos. É o ciclo vicioso resultante da política de restauração monopolista, através da qual o País vai ficando mais pobre e mais dependente.
Numa situação como esta é particularmente chocante a intrumentalização eleitoralista das finanças do Estado a que se entregam o Governo e os partidos que o apoiam.
Um Sr. Deputado da coligação, não se dando conta naturalmente de que estava a provar de mais, brindou--nos com esta declaração: «O PS jamais separará as questões políticas e o ano político das opções que toma na discussão e votação dos documentos em análise.»Risos do PCP.Não se podia ser mais claro, já sabíamos isso!Aplausos do PCP.
26 DE JANEIRO DE 1985 1723A instrumentalização aparece, de múltiplas formas, na sobreavaliação de receitas, na subavaliação de despesas e na apresentação de um défice artificial, que, apesar de já ser um medonho buraco e representar um crescimento de 90 % em relação ao défice inicial do Orçamento do ano passado, está longe de corresponder à verdade. A instrumentalização aparece também nos «sacos azuis», para serem naturalmente utilizados na altura própria, e na forma como foi anunciado o aumento à função pública.
Mas onde a instrumentalização toma as raias de um verdadeiro escândalo é na forma como são distribuídas as verbas para as autarquias. A operação foi preparada à distância pelo decreto governamental sobre as finanças locais. Está agora absolutamente confirmado que a subjectividade dos critérios contidos nesse diploma constitui a porta aberta à discriminação política e partidária e à distribuição de verbas de acordo com os interesses eleitorais dos partidos do Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Governo não governa o País. Governa mal, governa para o punhado de senhores do grande capital e segundo os seus mesquinhos interesses partidários e eleitorais, nas eleições autárquicas e presidenciais e, de um modo muito especial, para a campanha presidencial do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PCP: - Um escândalo! Uma vergonha!O Orador: - É costume, nestas ocasiões, quando o Governo enfrenta as críticas e a contestação da Assembleia, ouvir os deputados mais fiéis à coligação e mesmo os ministros desafiarem, abespinhados: «mas apresente medidas», «proponha alternativas», ou, até, «traga-nos um novo orçamento», como, num manifesto exagero que lhe não é habitual, o Ministro Almeida Santos dizia, na terça-feira passada, ao Sr. Deputado João Salgueiro.
O Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar, na especialidade, numerosas propostas de alteração em relação à receita, em relação à despesa e até em relação ao défice, tudo para minorar o desastre.
Mas a questão é esta. Este Orçamento e estas Grandes Opções não têm remédio. A questão é da política global e da opção fundamental.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - A nosso ver, quem optar neste momento por uma política de defesa intransigente do nosso povo e do nosso país não pode seguir outro caminho que não seja:Acabar com as ofensivas para destruir a organização económica, tal como está consagrada na Constituição, e apoiar e dinamizar as formações económicas existentes no sector público, no sector privado e no sector cooperativo, respeitando os seus limites e dinâmicas próprias;Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:Acabar de forma decidida com a política de recessão e mobilizar todos os recursos, energias e potencialidades nacionais para produzir mais, impulsionando a agricultura, a indústria, os serviços e os grandes projectos nacionais; Acabar com a falsa política de austeridade que tem agravado o desemprego, gerado a fome e a miséria entre o nosso povo, ao mesmo tempo que faz acumular a riqueza e a centralização de capitais e, em vez disso, poupar na energia e nas matérias-primas e melhorar o aproveitamento da força de trabalho, mediante medidas de organização, racionalização e melhoramento tecnológico, limitando os altos consumos, reduzindo as importações de artigos de luxo e produzindo no País muito do que actualmente se importa;Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Reduzir o mais possível o recurso aos créditos externos, que estão sufocando a nossa economia, e pôr na ordem do dia a renegociação da dívida externa, a fim de assegurar a defesa dos interesse nacionais.Aplausos do PCP.Trata-se de algumas grandes linhas de uma proposta alternativa adiantada pelo Comité Central do meu partido na sua última reunião, no seguimento da alternativa programática aprovada no X Congresso do PCP.
A meio deste debate e em intervenção produzida pelo meu camarada Carlos Carvalhas, abordámos largamente a questão das políticas alternativas. Curiosamente, desta vez a coligação governamental remeteu-se a um prudente silêncio. É um sinal da sua insegurança, como sinal de insegurança são as múltiplas designações com que os deputados da coligação tentam disfarçar o verdadeiro sapo vivo em que este » Orçamento se tornou, chamando-lhe ora o orçamento de resignação, ora orçamento do possível, ora orçamento necessário...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o seu tempo já terminou. Queira ter a bondade de concluir.Vozes do P§ e do PSD: - Ora, ora, ora, está na hora!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Sinal de insegurança é, manifestamente, a rispidez com que foram tratados pelo Governo e os estados-maiores da coligação as dúvidas do deputado João Salgueiro, tanto no Plenário da Assembleia da República, como na comunicação social. Só faltava isto a este Governo: aplicar uma consigna que fez escola, a de que «quem não é por nós é contra nós». Tirem as conclusões!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em todas as suas manifestações, nas conclusões e nos episódios adjacentes, este debate encerra um importante significado político.
Chegou-nos aqui um governo e uma coligação exaustos e derrotados e, por isso mesmo, mais intolerantes, reservando um último fôlego, não para prestar um serviço ao País, mas para dar um novo impulso à contra-revolução.
1724 I SÉRIE-NÚMERO 43A fogosidade do CDS evidenciada neste debate mostra como o próprio CDS está apavorado com a perspectiva de, com a queda fragorosa da coligação, ser arrastado também, se reduzir mais ainda, ficar ainda mais pequenino.Vozes do CDS: - Não se preocupe!O Orador: - O tom do Sr. Deputado Lucas Pires lembra um dito popular, que é o seguinte: «O galo canta mais grosso quanto mais afastado do poleiro está.»Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso é uma certidão de óbito?O Orador: - Por tudo o que aqui se passou, o nosso voto contra as duas propostas do Governo coroa a justeza da posição que desde a primeira hora tomámos contra esta coligação, certos de que ela seria incapaz de resolver qualquer dos grandes problemas nacionais, antes os agravando a todos.
Mas é com alegria que verificamos que muitos dos que foram iludidos na primeira hora concluem connosco aqui: este Governo tem que se ir embora, esta coligação não serve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso mesmo que estamos plenamente seguros de que, sejam quais forem os mais próximos sucessos políticos, a substituição do Governo está na ordem do dia e a alternativa está assegurada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Profundo, aceso e controverso tem sido este debate. E não podia deixar de ser assim, perante a crise do País, a importância do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, as diferentes perspectivas ideológicas que consubstanciam diferentes projectos de sociedade, bem como diferenciadas concepções de resolução dos problemas.
Infelizmente, a crise do País e as dificuldades dos cidadãos no dia-a-dia têm feito aumentar a descrença nos partidos e nos políticos e a distância entre governantes e governados, tendência que temos obrigação de procurar alterar a bem do regime.
Nós, deputados, somos eleitos pelo povo, mas nem por isso deixámos ou podemos deixar de continuar a ser povo, no exacto entendimento de identificação com as preocupações, frustrações e aspirações de quem nos elegeu. E, porque desde há algum tempo vivo atormentado com a profunda crise que o País atravessa e com os seus reflexos que nos chegam a esta Assembleia e aos nossos círculos eleitorais, através dos mais variados testemunhos, procurei assumir aqui o País real que somos e as dificuldades reais que atravessamos.
Sem demagogia mas com realismo hoje é unânime a constatação dessa gravíssima situação.
As estruturas económicas estão ultrapassadas e agonizam e muitas empresas estão, de facto, falidas ou em situação de pré-falência.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O que o Governo fez!O Orador: - A quebra das vendas nos estabelecimentos comerciais foi muito acentuada em 1984, nalguns casos da ordem de 30 % a 50 %.
entretanto, a economia paralela prolifera e faz concorrência desleal às empresas legalmente constituídas. As fugas de capitais para o estrangeiro tornaram-se prática quase corrente com redes montadas.
Muitos cidadãos e famílias vivem o espectro do desemprego e não dispõem do essencial para a sua alimentação, vestuário, habitação, etc., havendo crianças insuficientemente alimentadas.
A quebra no investimento foi notória, como confirmam a diminuição na formação bruta de capital fixo (FBCF) e a redução dos montantes de crédito solicitados para investimento pela iniciativa privada.
Na banca, os créditos mal parados atingem os 350 milhões de contos e os incobráveis deverão ultrapassar os 200 milhões, reflexo da crise que se vive.
A actividade seguradora, sector fundamental na dinamização do mercado financeiro e imobiliário, pela aplicação das reservas matemáticas, está estrangulada, por falta de investimentos rentáveis para os seus capitais e, ressentindo-se da estagnação económica, recorre a fortes aumentos nos prémios de seguros, que, ainda assim, são insuficientes para as tornar rentáveis. A solução não é, obviamente, continuar a aumentá-los.
As taxas de juro activas reais são extremamente elevadas.
Os trabalhadores têm visto decrescer em termos reais os seus salários.
As exportações são prejudicadas pela inflação e pelas altas taxas de juro, mas vão subsistindo pela baixa contínua dos salários reais, em muitos casos.
A carga fiscal é enorme e mal estruturada. A taxa de poupança tem decrescido. A desvalorização do escudo continua a verificar-se e continuará a ser inevitável, devido às diferenças de taxas de inflação entre Portugal e os países da OCDE (30 % para nós, contra uma média de 5 % para esses países).O Sr. José Magalhães (PCP): - Logo vota a favor!O Orador: - O mercado financeiro está praticamente paralisado.
Começa a ser tendência comum todos, ou muitos, deverem a quase todos. As dívidas do Estado atingem cerca de 2 biliões de contos.
As próprias Grandes Opções do Plano confirmam esta situação geral.
Bem se pode dizer que não é mais possível viver no sonho ou de sonhos e que, por via de agravamentos sucessivos ao longo dos anos, o País está «encostado à parede», confrontado entre o esplendor da sua história e cultura e as nuvens negras do presente, procurando um futuro de dignidade.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Um desastre!O Orador: - A situação é muito delicada, mas importa destacar que é o próprio Governo que, no
26 DE JANEIRO DE 1985 1725documento original de apresentação do plano de recuperação financeira do Estado (PRFE), assinala que «o ajustamento estrutural (caracterizado por fortes restrições) seria absurdo se fosse um fim em si mesmo, e não apenas um meio para a modernização da economia». Portanto, o Governo tem plena consciência dos resultados da sua política, evidentemente passageira.Vozes do PCP: - É passageira, é!O Orador: - Mas outros inconvenientes tinham de ser ponderados e, em geral, teremos de procurar inverter as tendências.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É uma advertência, Sr. Ministro das Finanças!O Orador: - Mas, se estes elementos de preocupação não fossem poucos, a nossa adesão à CEE merece mais uma reflexão.
Trata-se de um importante ponto de viragem na nossa história. Do País com política económica mais proteccionista da Europa até 1974, passamos para a abertura de fronteiras, quando ainda não estão corrigidas as chagas do totalitarismo económico de 1975.
Ficando as fronteiras abertas, «deixaremos de poder controlar e gerir o nosso atraso» e o perigo, designadamente, de a Espanha fazer de Portugal um mero entreposto comercial de muitos dos seus produtos será real. Daí que a data da adesão não deva ser uma obsessão orientada por qualquer calendário político interno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante tal situação, o cidadão comum não sabe o que fazer, procurando causas e esperando soluções. As oposições, naturalmente, procuram atribuir a responsabilidade de tudo isto ao Governo e fazer recair toda a sua carga em cima dele, o que não é justo, nem sério, sendo eminentemente demagógico. Sem recuar muito no passado, entendo que o atraso estrutural do País à data do 25 de Abril, as duas crises do petróleo, a forma como se fez a descolonização e o seu impacte social, a subida do dólar e os sucessivos anos de seca são algumas das causas que se podem apontar. Mas, sobretudo, a causa principal do actual estado de coisas é a absurda estrutura estatizante que o PCP, apoiado por alguns militares revolucionários, instalou de forma golpista em 1975, estruturas essas que, infelizmente, ainda não foram substancialmente alteradas e que foram responsáveis pela destruição do aparelho produtivo.Aplausos do PSD.É de destacar que o PCP «defende com unhas e dentes» o que chama de conquistas da revolução, porque sabe muito bem que a sua manutenção lhes garante a alimentação das suas clientelas, significando o seu desmantelamento «o abrir da porta» à recuperação do País, que, obviamente, incomoda o PCP.
Alguns dirão que isto faz parte do passado. É um erro pensar assim. O que faz parte do passado é o momento em que tais golpes foram desferidos; agora, as suas consequências, infelizmente, estão bem à vista. Diria assim que é um aspecto cada vez mais actual, porque doloroso.
Para o PSD nunca houve ilusões acerca disto e de que daí adviria a miséria e a pobreza do povo português. Dissemo-lo enquanto fomos oposição. Lutámos por essas conquistas durante os governos da Aliança Democrática, mas a falta de condições políticas, no essencial por razões exógenas à coligação, não viabilizaram as alterações que preconizámos.
Mas aí destaque-se o nosso objectivo de fazer a revisão da Constituição possível.Nós assumimos as nossas responsabilidades e alguns dos que hoje nos acusam de forma inaceitável terão que assumir também as suas próprias responsabilidades por não terem colaborado ou por terem inviabilizado as mudanças durante esse período.O Sr. José Magalhães (PCP): - Este recado é para o PS!O Orador: - E foi também com esse empenho de mudança que o PSD aceitou participar na actual coligação governamental.
É neste quadro que se analisa o que tem sido a acção do Governo e as propostas que nos apresenta para o futuro de uma forma séria, e não completamente politizada, como já aqui foi dito esta tarde por alguns, o que não os dignifica muito.
Não nos move qualquer intenção de julgamento do Governo, nem sequer do passado político dos vários partidos, mas tão-somente situar o debate à exacta dimensão dos problemas do País na perspectiva do presente e do futuro.
Em 1984, o objectivo da redução do défice da balança de transacções correntes foi alcançado, mas o resvalar das despesas públicas agravou ainda mais os sacrifícios impostos no sector produtivo.
Em 1985, o que é que nos propõe o Governo? Propõe-nos a continuação da redução do défice, ou a sua manutenção, a descompressão no nível da actividade económica e a redução da taxa de inflação.
Mas o que isto implica em termos de Orçamento do Estado é que, enquanto no Orçamento de Estado para 1984 se apontava para um acréscimo da despesa pública de 21 % em relação a 1983, agora o aumento é de 33 % em relação ao Orçamento inicial para 1984 e de 25 % em relação à revisão orçamental do final do ano. E o défice também é extremamente elevado, com os seus 335,7 milhões de contos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é que é um economista!O Orador: - Seria possível fazer melhor ou diferente do que isto? Seria possível uma outra política de despesas e de défice?Ao PSD afigura-se que sim,...Risos do PCP.... com cortes em diversas despesas que, embora necessárias, teriam que ser sacrificadas perante a extrema gravidade da situação. Daí que o Conselho de Ministros não devesse ter cedido a diversas pretensões sectoriais e departamentais, ainda que legítimas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, vota a favor!O Orador: - Penso que a metodologia seguida deveria ter sido diferente: ao mais alto nível político, deveria ter sido estabelecido o montante do défice e das despesas e, a partir daí, fazerem-se então as grandes
1726 I SÉRIE - NÚMERO 43opções sectoriais e ministeriais. Dá ideia de que foi ao contrário: a partir das reivindicações, foi-se pelo caminho mais fácil, que é o do aumento sucessivo do défice.
Não seria essa a única solução para os problemas, mas o corte de algumas despesas, além de ter significado financeiro, seria obviamente moralizador.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Acrescentarei que sobre a matéria tenho pessoalmente ideias muito concretas e definidas.
No entanto, é minha convicção a de que no essencial, considerando o atraso das reformas de estrutura e das mudanças de modelo, várias vezes enunciadas mas ainda não concretizadas, não era possível ter apresentado, em termos quantificados, um Orçamento do Estado que significasse uma clara inversão das tendências. Como dizia o meu colega de bancada Sr. Deputado Mário Adegas, este Orçamento de Estado era quase uma inevitabilidade.
Façamos agora uma breve apreciação sobre as receitas fiscais e a política fiscal: parece-nos que há uma clara sobrevalorização das receitas, embora se possa confiar - aliás, o Governo conta com essa presunção - em que a recuperação das dívidas será acentuada.
É também controversa a orientação respeitante ao imposto de capitais, dado que, numa economia em estagnação e em que os agentes económicos ainda não retomaram a confiança, os agravamentos propostos podem constituir desincentivo aos depósitos, sem que a alternativa passe a ser o investimento.
Quanto à taxa de 10 % a incidir sobre os juros dos depósitos dos emigrantes, terá que se considerar uma medida injusta e imprudente,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... pois, além de quebrar a expectativa de rendimentos dos depositantes no momento dos depósitos, pode levar, a prazo, a uma forte redução do envio de remessas, o que seria fatal.Por outro lado, deverá estudar-se a sério a possibilidade dos depósitos e levantamentos em moeda estrangeira, para impedir que os emigrantes façam depósitos em bancos estrangeiros, designadamente em Espanha, que dão essa possibilidade aos emigrantes.
O adicional de 15 % sobre os juros de depósitos dos residentes e a diminuição de taxa de juro passiva podem levar a maiores fugas de capitais. Em geral, esta situação pode implicar também aumento de consumo.
Quanto à entrada em vigor do imposto sobre a indústria agrícola e à revisão do regime de Segurança Social dos rurais, são medidas de grande complexidade a exigir particulares precauções, considerando o baixo nível de rendimento da maioria dos agricultores e trabalhadores rurais, tendo de se evitar sacrificá-los ainda mais.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento de Estado também têm em si aspectos eminentemente positivos, uns novos, outros que também são de salientar, pela firme vontade que o Governo mostra em concretizar a sua aplicação. Salientarei os seguintes: extinção do imposto de saída; regulamentação das bonificações de juros atrasados a cargo do Estado, em dívida ao sistema bancário; desagravamento dos impostos sobre o trabalho e sobre as famílias; prorrogação dos benefícios fiscais à exportação; continuação da política de fixação de preços para os produtos agrícolas; clara orientação e prioridade para a adaptação das estruturas de produção e comercialização dos sectores agrícola e pesqueiro para o embate de adesão à CEE; redução de acção intervencionista do Estado na política de formação de preços; esforço feito no domínio das obras públicas, e que poderá ajudar a relançar o sector de construção civil; recuperação de dívidas e fiscalização na atribuição de benefícios sociais; definição e apresentação de programas ou projectos plurianuais; revisão de legislação tendo em vista um melhor combate à fraude e evasão fiscal; medidas de dinamização do mercado de capitais; assegurar que os salários reais não decresçam em 1985.
Quanto às soluções e medidas que se requerem, em termos de fundo, para inverter as tendências, o PSD entende que chegou a altura de se passar definitivamente à primeira e mãe de todas as medidas: a racionalização do sector público administrativo e do sector empresarial do Estado, com redução drástica dos encargos do Estado e desbloqueio dos mecanismos que impedem o normal e transparente funcionamento do mercado.Vozes do CDS: - Nota-se!O Orador: - Sem isso, estaremos envolvidos num ciclo vicioso que nos levará fatalmente ao fundo.
E este Governo continua a ser envenenado e presa fácil do esquema estrutural montado em 1975. Daí que deva libertar-se dele.
O Estado, pretendendo ser simultaneamente proprietário, gestor e controlador de grande parte da actividade económica, quando devia ser apenas coordenador, acaba por não gerir, nem controlar, nem garantir o essencial.
Para alterar esta situação, o Orçamento, o Plano e as matérias constantes do protocolo de acordo entre o PS e o PSD dão indícios seguros e manifestam uma intenção de que diversas mudanças se irão operar.
Destaque essencial merecem os princípios orientadores das mudanças no sector público administrativo previstas na lei do Orçamento do Estado para 1985, a saber: rigoroso controle das despesas públicas; contenção do volume de despesas com pessoal; maior eficácia dos serviços e extinção do que for desnecessário (já começou ontem a ser tomada); contenção dos encargos com a saúde; adequada repartição do custo do ensino superior pelos utentes, garantindo que pagarão mais os que dispuserem de mais posses e que os mais carecidos terão os apoios para poderem estudar; etc.
Contudo, há aspectos, designadamente no sector empresarial do Estado, que nos deixam dúvidas, pela sua não clarificação.
Parece mesmo que a orientação vai no sentido da manutenção das 49 empresas públicas que o Estado tem na sua posse.
Não é essa a posição do PSD e sempre entendemos que o Estado deveria libertar-se de uma carga excessiva que tem e que não consegue gerir eficazmente.Vozes do PSD: - Muito bem!
26 DE JANEIRO DE 1985 1727O Orador: - Enquanto algumas desnacionalizações não forem possíveis, algumas medidas devem ser tomadas, designadamente: que a gestão dessas empresas se faça no seu conjunto e que haja um efectivo controle por parte de uma auditoria; venda de partes de capital e concessão de exploração e respectiva gestão de empresas ou serviços à iniciativa privada, em condições a definir. Interessados existem e haverá que aproveitar as suas disponibilidades; não insistir em investimentos geradores de prejuízos futuros.
Tudo isto não está claro e será preciso clarificar durante o debate na especialidade.
E escusam de vir o PCP ou outros dizer que isto é um ataque ao 25 de Abril e aos trabalhadores, porque essencialmente quem atacou o 25 de Abril foi o PCP no 11 de Março. Para o PSD trata-se de facto de fazer um ataque - mas um ataque sem tréguas - às causas que comprometem a recuperação do País e causam a pobreza em muitos lares, sendo um sorvedouro dos dinheiros públicos e um garrote para o País.
Do mesmo modo, parece que essa venda de empresas ou partes de empresas permitiria que se pagasse, pelo menos, parte das dívidas avultadas que o Estado detém.O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma negociata!O Orador: - Num outro âmbito, é necessário também recuperar a credibilidade do Estado, o que pode ser feito através da concretização do pagamento das indemnizações e, ainda, através do cumprimento atempado das obrigações do Estado para com os particulares.
Porque o Estado tem de ser uma pessoa de bem.Vozes do CDS: - Sim senhor!O Orador: - ... e não deve exigir aos cidadãos aquilo que ele próprio não pratica; deve procurar pagar a tempo e, caso continuem os atrasos enormes que se têm verificado, então deve estudar a possibilidade de pagar juros de mora àqueles a quem deve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PSD está consciente da gravidade da crise e entende que profundas alterações já se deviam ter produzido durante o último ano e meio.
Também é nosso entendimento o de que deveria ter havido compressão nalgumas despesas.
Por outro lado, queremos deixar desde já muito claro que as dúvidas e objecções levantadas pelo PSD não se identificam minimamente que seja com as críticas de várias oposições, que, em todas as circunstâncias, apenas vêem defeitos na acção governativa e apenas têm o objectivo confesso de o derrubar.
Fosse qual fosse a política deste Governo, as oposições fariam o discurso que aqui fizeram hoje, fariam o discurso que fizeram no momento da tomada de posse do Governo, ainda sem saberem quais seriam os resultados da sua política. Por isso, não têm autoridade para fazerem aqui os ataques que fazem ao Governo.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Para nós, sociais-democratas, além de se referir o que se fez, o que não se fez e o que se devia ter feito, porque não fazemos a «política da rolha» e porque entendemos que essa não é a melhor forma de servir o Governo, a coligação, a Assembleia e o regime democrático, é convicção de que o momento e a situação exigem que se «agarrem» os indícios de mudança para que aponta a lei orçamental e o texto do acordo celebrado entre o PS e o PSD e se lute pela sua concretização. E, para nós, é fundamental ainda a afirmação do Governo de que o Orçamento do Estado só faz sentido com profundas reformas de estrutura.
Importa também, além disso, que o Governo aqui declare que não haverá orçamento suplementar, seja para que tipo de despesas for, o que constituirá um importante elemento de confiança e de segurança para os cidadãos.
Como disse atrás, o modelo imposto em 1975, e mantido, está esgotado e o País também. Mante-lo por mais tempo ou aumentá-lo seria o descalabro total. Alterá-lo substancialmente é a solução pragmática.
O Grupo Parlamentar do PSD é fiel aos seus compromissos com o PS e está disponível e firme a cumprir completamente com o seu parceiro todos os compromissos assumidos e a levar por diante a cruzada da modernização e do bem-estar. Daí que votemos a favor dos documentos em análise.
A nossa posição, a posição que aqui agora expresso, é a posição do Grupo Parlamentar do PSD e de todo o Partido Social-Democrata, não sendo a posição de quaisquer facções.
O facto de haver aqui posições pessoais que respeitam à dignidade e ao foro íntimo de cada um não dá o direito, nem ao CDS nem a qualquer outro partido, de pretender tirar ilações.Vozes do CDS: - Dá direito ao País!O Orador: - E também não dá eventualmente o direito a que quaisquer esferas políticas noutro âmbito de órgãos de soberania pretendam tirar ilações erradas e enviezadas de um debate sério, aberto e honesto que aqui estamos a levar a cabo.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O PSD joga claro,.. .O Sr. José Magalhães (PCP): - Claríssimo!O Orador: - ... directo, frontal. Nada teme: nem teme fazer as críticas, obviamente construtivas, que entende fazer, nem teme não fazer políticas populistas. Somos contra as políticas populistas quando está em causa o futuro do País.Vozes do PCP: - Nota-se!O Orador: - Exigimos uma política rigorosa e de grande verdade, adequada à devolução aos Portugueses da esperança e da confiança no futuro, que constituirão sempre o mais importante de todos os patrimónios de qualquer povo.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito?
1728 I SÉRIE-NÚMERO 43O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para usar da figura regimental do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, faço uso da palavra porque se disseram hoje coisas preocupantes para a democracia.
Em primeiro lugar, foi preocupante por parte da oposição. A função crítica da oposição é fundamental em democracia. É fundamental a credibilidade da oposição, porque é ela que assegura a alternativa e a alternância. Não creio que das intervenções hoje aqui produzidas pela oposição tenha saído fortalecida a imagem de alternativa por parte de cada uma delas, a menos que se esteja a apontar para alternativas fora do quadro político partidário aqui representado. Mas não quero ir tão longe. Desejo apenas, e sobretudo, sublinhar que o discurso do Sr. Deputado Lucas Pires me pareceu extremamente infeliz, empalidecendo a imagem do CDS como partido de alternativa. E, ao fazê-lo, empalideceu a própria democracia.