15 DE DEZEMBRO DE 199284-(409)de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo n.° 1 do artigo 32.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, não poderão ser inferiores aos que foram efectivamente pagos no ano de 1992.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.1 Deputada Helena Torres Marques.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o PSD vota contra o esclarecimento de que se trata das mesmas verbas actualizadas em termos de valores reais, significa que está a votar pela diminuição das verbas ao abrigo desta rubrica Que isto fique bem claro!O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 27.°, sobre o qual foi apresentada pelo PSD a proposta de alteração n.° 166-C, relativa aos n.°* 2 e 3.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos apenas corrigir um lapso que registamos na nossa proposta.Onde está, no n.° 3, «60 dias» deve ler-se «90 dias». Deve, assim, ser de 90 dias o prazo para as farmácias se adaptarem ao regime geral da tributação em IVA,O Sr. Presidente: — Registo a correcção, Sr. Deputado. No n.° 3 da proposta do PSD, onde se lê «60 dias» deve passar a ler-se «90 dias».Antes, porém, de submetermos à votação a proposta de alteração dos n.°* 2 e 3, apresentada pelo PSD, vamos votar os n.°* 1 e 4 do artigo 27° da proposta de lei, sobre os quais não há quaisquer propostas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 27.°IVA — Medicamentos1 — É aplicável o regime normal de tributação em IVA aos medicamentos sujeitos ao regime de preços máximos comercializados em embalagens destinadas à venda ao público a partir do início do mês seguinte à data da publicação da presente lei.4 — O imposto sobre o valor acrescentado apurado no inventário referido nos números anteriores será objecto de dedução na declaração periódica do período de imposto correspondente à entrada em vigor do regime normal de tributação.Vamos então agora proceder à votação da proposta de alteração n.° 166-C, do PSD, relativa aos n." 2 e 3 do artigo 27.°Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 — As farmácias e os revendedores de medicamentos que se encontravam abrangidos pelo artigo 35.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, elaborarão um inventário das existências daqueles medicamentoscom o imposto liquidado pelos produtores e importadores à data da cessação do regime especial de tributação, do qual deverão constar as quantidades e a descrição dos medicamentos, o preço de compra e o IVA suportado.3 — O inventário referido no número anterior será elaborado e entregue, em duplicado, na repartição de finanças a que se refere o artigo 70.° do Código do IVA, no prazo de 90 dias a contar da cessação do regime especial de tributação, devendo os serviços devolver o duplicado, averbado do recebimento do original.Srs. Deputados, o artigo 27.° fica pois. aprovado com a redacção da proposta de lei no que toca aos n.°* 1 e 4 e com a da proposta de alteração do PSD no que respeita aos n.°* 2 e 3, ficando assim prejudicada a votação dos n.°* 2 e 3 da proposta governamental.A discussão e a votação do artigo 28.°, relativo aos benefícios fiscais, e respectivas propostas de alteração terão lugar no Plenário.Entramos na discussão do artigo 29.° «Benefícios fiscais — Incentivos à poupança», sobre o qual foi apresentada pelo PSD a proposta de alteração n.° 168-C, relativa ao n.° 3 e que adita dois novos números, os n.°* 4 e 5. Quer dizer, este preceito tem apenas três números na formulação governamental, propondo o PSD a alteração do n.° 3 e o aditamento de outros dois números. Iremos apreciar conjuntamente a proposta do Governo e a da iniciativa do PSD.A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.* Deputada.A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, também nós apresentámos uma proposta atinente à mesma matéria, que, assim sendo, deverá igualmente ser discutida em conjunto com as propostas anunciadas por V. Ex."Trata-se da proposta de alteração n.° 89-C, que também diz respeito ao artigo 29.°, na medida em que o preceito que nela alteramos é exactamente o mesmo que é enunciado no n.° 5 da proposta da iniciativa do PSD.O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr.* Deputada. A Mesa só não detectou logo a proposta a que a Sr.* Deputada aludiu por ela vir identificada como de alteração ao artigo 11° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro, a que realmente também a proposta do PSD procede, mas em sede de n.° 5 do artigo 29° da proposta de lei do Orçamento.Em todo o caso, até porque neste momento a Mesa não está a conseguir enquadrar devidamente, em termos orçamentais, as mencionadas propostas, faremos agora uma pequena pausa para retomarmos logo a seguir o respectivo debate.Pausa.Srs. Deputados, vamos então iniciar a discussão, em simultâneo, do artigo 29° constante da proposta de lei e das propostas de alteração ao mesmo preceito apresentadas pelo PSD e pelo PS, a primeira das quais foi já descrita e a segunda que consiste na alteração do n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro,