23 DE JUNHO DE 19812927e Pescas, me informe como tenciona regular a situação a partir do próximo mês de Julho.Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os órgãos de comunicação social estatizados dão, de um modo geral, deficiente cobertura à actividade parlamentar.Independentemente do conteúdo, a informação é escassa, em particular se comparada com o relevo atribuído à actividade governamental, parecendo que o entendimento democrático desses órgãos é o de julgarem o Parlamento órgão de soberania subordinado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe sobre as indicações que porventura haja dado quanto à cobertura informativa da actividade parlamentar.Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que critérios serviram de base à designaçãodo Sr. Manuel Ricardo Ferreira como enviado especial para acompanhar as eleições legislativas realizadas em França?2) Qual é o currículo profissional daquele jor-nalista?3) Quais foram os custos de deslocação e estada(e outros inerentes à missão daquele enviado especial) e qual a sua comparação com os custos de utilização de uma ou mais das análises realizadas pela televisão francesa?Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado o «pluralismo», etc, etc, que caracteriza a actual programação da RTP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e por se tratar de tema actual, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado para quandoestá prevista a presença no programa Aqui e Agora do Sr. Dr. César Moreira Baptista.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A antena 1 iniciou, sob a forma de co-produção, uma nova programação com a designação Expresso e que vai para o ar todas as sextas-feiras, isto é, na véspera do lançamento do jornal que é co-produtor do programa.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Radiodifusão Portuguesa, E. P., me informem das condições em que foi acordada aquela co-produção, nomeadamente se a mesma ou a utilização daquele horário radiofónico foi objecto de concurso público.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo presentes as promessas eleitorais feitas pela Aliança Democrática, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe de quais as medidas que tenciona adoptar para repor em funcionamento a linha do Sabor.Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A apreciação do projecto de lei n.° 186/11, sobre defesa do património natural e cultural da serra de Sintra, de iniciativa de deputados do partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), não será possível nesta sessão, apesar do recente incêndio na serra ter chamado tragicamente a atenção para a sua importância e actualidade.Dado que o Governo tem afirmado o seu interesse no problema, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe se tenciona, até final da presente sessão, solicitar autorização legislativa para legislar sobre a matéria.Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.