32 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007contrário. O Sr. Secretário de Estado diz que nas negociações não defendeu isso. Mas para isso era bom que o Governo nos tivesse trazido os estudos do impacto real destes impostos nesta evolução fiscal. Para nós, podemos pôr em dúvida que a redução do imposto seja de 10% no momento da aquisição e que seja compensado pelo aumento na fase de circulação.Aliás, foram trazidas a público situações em que o aumento da carga fiscal em relação a um automóvel, em 10 anos, pode chegar a vários milhares de euros.O Sr. Afonso Candal (PS): — Também não exagere!O Orador: — Na prática, o Governo faz o que sempre tem feito: por via da reforma da tributação automóvel, provoca um aumento da carga fiscal, não no momento da aquisição, mas, sim, nos anos seguintes da vida dos automóveis.Por isso, dizemos: o factor ambiental na formação da base tributável é uma opção correcta. Com o resto, já não estamos de acordo.Isto contraria o que diz o próprio Governo na exposição de motivos, ou seja, de que esta reforma obedece a um princípio de neutralidade orçamental a médio e longo prazo, não prevendo o Governo gerar um encaixe tributário superior aos impostos actuais. Isto tinha de ser explicado à Assembleia da República.Para terminar, gostaria de dizer que a proposta de lei também contém algumas injustiças em relação a certos tipos de automóveis, que são altamente penalizados com este diploma. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD não aceita a totalidade das soluções apresentadas pelo Governo nesta matéria.Em primeiro lugar, é difícil, se não impossível, discutir, com absoluta segurança, um diploma como este, relativo à reforma do imposto automóvel, sem que o Governo fundamente financeiramente as suas propostas e apresente os seus impactos na receita fiscal. Isto é inaceitável em propostas de lei deste tipo! Em segundo lugar, o sector automóvel, temos de concordar, tem sido penalizado em Portugal, onde, por opção deste Governo, o imposto automóvel tem a sobrecarga do IVA a 21%. E tal sobrecarga vai continuar a 21%, não se sabe até quando, apesar de o Governo ter dito que era uma medida transitória.Em terceiro lugar, a solução proposta, baseada essencialmente na relação cilindrada/ambiente, não descomprime a carga fiscal que tem incidido sobre o sector automóvel em Portugal. A carga fiscal piora para os contribuintes, descendo pouco na aquisição e subindo mais na circulação.Em quarto lugar, a manutenção do critério da cilindrada para os dois impostos revela falta de coragem do Governo nesta reforma.O Governo podia ter optado por outras opções fiscais num sector fundamental para os Portugueses e, sobretudo, tinha a obrigação de explicar melhor as suas opções e os impactos financeiros e de receita fiscal, o que não fez.A Assembleia da República, os cidadãos e o sector automóvel mereciam mais e melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei do Governo que se propõe ser a primeira «reforma global e coerente dos impostos ligados à aquisição e propriedade de veículos automóveis».Efectivamente, a proposta de lei n.o 118/X, ao propor a aprovação do código do imposto sobre veículos e do código do imposto único de circulação, abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem, organiza o quadro legal e tributário de um sector em que este se encontrava disperso e difuso, gerando alguma complexidade normativa.Por outro lado, o actual quadro regulador e fiscal que incide sobre a aquisição, propriedade e circulação de veículos encontra-se também desfasado daqueles que são hoje os grandes desafios do nosso tempo.Com efeito, no cálculo do imposto automóvel (IA) e do imposto municipal sobre veículos (IMV), ambos orientados para a angariação de receita, não se valorizava outro critério para além do da cilindrada do veículo (quanto maior a cilindrada, maior seria o montante do imposto), submetendo esta tributação com base na cilindrada apenas no caso do IMV à diferenciação pelo tipo de combustível (gasolina ou diesel).Da mesma forma, o principal impacto tributário encontra-se concentrado no momento da aquisição, no imposto automóvel, assumindo o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem, que incidem nos momentos posteriores, valores praticamente residuais e sem qualquer ligação aparente e coerente, a não ser o período anual de incidência.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — Assim, não é de espantar que, ao longo dos anos — nalguns casos falamos de lógicas com duas e três dezenas de anos —, se tenham vindo a acumular críticas a cada um destes instrumentos de per si e ao próprio conjunto por várias ordens de razões.