PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não podendo o total dos encargos orçamentais do conjunto dos programas exceder a soma estabelecida no mapa aprovado pela Assembleia da República tal regra porá em perigo o lançamento de inúmeros pequenos programas, muitos dos quais são demasiado importantes para serem anulados ou interrompidos.
No que se refere ao pedido feito sobre a aplicação dos saldos de 1992 da chamada Lei de Programação Militar, convêm referir que não houve autorização da Assembleia da República para qualquer gasto em qualquer lei de programação militar, em 1992 Assim sendo, como é que nos solicitam a aplicação dos saldos?
Comunicaram-nos, há dias - e hoje ainda apareceu mais um documento -, que o montante global desse saldo é de 3274 milhões de contos, - mas não possuímos qualquer documento que o comprove. Por outro lado, esses saldos têm de ser aplicados no ano seguinte, mas nos mesmas programas.
Assim sendo, não temos elementos para votar em consciência.
Gostaria ainda que nos fosse explicado o que se pretende com o n.o 2 do artigo 3.o da proposta. Significa isto, a anulação do n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro, sem que tal tenha sido anunciado?
Gostaria também que a Câmara fosse esclarecida sobre a aplicação dos 14 milhões de contos de crédito externo, que, por um lado, constituem cerca de 64 % do total geral a despender em 1993, quando, já passou metade do ano, quando o Orçamento do Estado, para 1993 não o prevê e quando um dos últimos mapas enviados pelo Governo, nos indicava que só para a Força Aérea se recorreria a créditos externos e que esse ramo só despenderia, em 1993, 4674 milhões, de
No que se refere aos mapas anexos, quero fazer apenas algumas considerações!
Diz-se na Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro, que os programas cujo Financiamento eventualmente exceda cinco anos terão uma anotação em que será indicada a previsão dos anos e dos correspondentes encargos até ao seu completamento. Ora tal não foi feito.
Os elementos recebidos anteontem ao fim do dia e referentes à 2.a Lei de Programação Militar não permitiram que solucionássemos algumas dúvidas acerca dos vários programas.
Primeiro, não nos foram fornecidos elementos com a indicação do ano de arranque dos programas constantes do mapa anexo à proposta de lei n.o 57/VI e depois, não existe uniformidade de apresentação entre, os elementos fornecidos pelos vários ramos. Além disso, alguns programas estão quantificados, outros, não. Alguns valores coincidem com os do mapa anexo à proposta de lei n. o 57/VI,- mas a maioria apresentava valores, diferentes. Para a Marinha, a 2.a Lei de Programação Militar começou em 1992; para o Exército e para a Força Aérea, não se sabe em que ano começou. Como para o Ministério da Defesa começou em Janeiro de 1993, para a Assembleia da República não pode começar antes do fim do 1.o semestre e para mim devia começar em Janeiro de 1994, desisti!
Espero poder esclarecer algumas questões durante o debate na especialidade, em sede de comissão.
Quando da votação na generalidade, iremos abster-nos. Espero que nos criem condições para modificarão nosso sentido de voto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa .O Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa (Eugénio Ramos): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Resta-me prestar breves esclarecimentos sobre alguns dos pontos que tem vindo a ser focados ao longo deste debate e que, tendo embora sido já objecto de trocas de impressões e esclarecimentos, convém clarificar ainda mais, já que, pelos vistos, persistem algumas dúvidas por parte dos Srs. Deputados
Desde logo, quanto ao planeamento deslizante, dir-vos-ei que em nosso entender, este não fragiliza, de forma alguma, uma lei de programação militar. Acaba com a rigidez da lei e permite uma actualização permanente e um acompanhamento dos programas, na medida em que, como todos sabemos, o planeado e o realizado nunca coincidem, havendo, de forma sistemática, desajustamentos que convém corrigir, em que todos nós, que participámos, em conjunto, num amplo debate sobre a evolução da defesa nacional, sabemos que a realidade se encontra, em evolução vertiginosa e exige por vezes respostas tão rápidas quanto possível.
O planeamento deslizante permite, assim, estudar, confirmar e adequar os programas. Esta Câmara é soberana para o fazer e passará, aliás a acrescentar à vantagem técnica do planeamento deslizante uma maior intervenção política, que só dignificará as escolhas na área da defesa nacional.
Abordo, em segundo lugar, a questão da opção entre prioridades nacionais e prioridades supostamente não nacionais quanto aos programas cuja inscrição é proposta pelo Governo à Assembleia no âmbito da 2.a Lei de Programação Militar. Penso que a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia foi suficientemente esclarecedora sobre essa matéria. Limito-me a referir, a este respeito que o Sr. Deputado João Amaral confirmou, na sua própria, intervenção, a validade das opções da Lei de Programação Militar, do ponto de vista, nacional.
Os grandes programas considerados no diploma em apreço dirigem-se a colmatar vulnerabilidades da defesa nacional e da garantia da soberania no território nacional, sendo também, naturalmente, programas que, nalguns casos, per-
19 DE JUNHO DE 1993 2715mitem uma participação solidária de Portugal numa aliança defensiva, que tem por objectivo, do nosso ponto de vista e enquanto membros dela, colmatar aquilo que seria insensato tentar do ponto de vista global, que seria obter capacidades para a defesa total, porque, hoje em dia, nem ninguém a tem nem ninguém aposta nessa prioridade.
Não podemos esquecer, por outro lado, que a afectação de forcas nacionais a alianças das quais façamos parte é também uma contribuição para a própria defesa nacional - não é outra coisa que não isso. Foram, aliás, tal afectação e essa nossa participação que permitiram, ao longo das últimas décadas, um sucesso que ninguém pode desmentir o sucesso da paz, neste continente, ao longo de várias décadas.
Quanto ao financiamento da Lei de Programação Militar, entendemos que encontrámos o ponto de equilíbrio entre o desejável e o possível. Como referiram o Sr. Ministro, em primeiro lugar, e o Sr. Deputado Marques Júnior, logo a seguir, há um atraso estrutural e tecnológico relativo e a consequente necessidade, também nesta matéria, como aliás noutros sectores da sociedade e do Estado em Portugal, de recuperarmos desse atraso.
Por isso, sem prejuízo das necessárias adaptações, do enquadramento do orçamento da defesa nas prioridades gerais (o orçamento da defesa não é, naturalmente, a primeira prioridade do Estado) e da perda do seu peso relativo, quer no âmbito geral quer no do investimento programado na sociedade civil, designadamente no âmbito do PIDDAC, o esforço de investimento mantém-se, por se justificar. Justifica-se tal esforço, entre outras razoes, porque, se é um facto que saímos de uma situação de guerra fria, não deixamos de estar naquilo a que porventura poderemos chamar uma situação de paz muito quente.
Cumpre-me, finalmente, prestar um esclarecimento face à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira. De alguma forma, o Sr. Deputado tentou antecipar-se ao debate na especialidade, que também já tivemos oportunidade de iniciar com a apresentação prévia feita pelo Sr. Ministro em sede de Comissão parlamentar de Defesa Nacional. Continuaremos a debater o assunto nessa sede e as dúvidas do Sr. Deputado serão certamente desfeitas na especialidade.
A verdade é que não estamos a cumprir programas sem autorização, mas a dar continuação a programas que já vinham de trás. É sobretudo nessa área que incide o esforço de investimento do ano de 1992 e do início do ano de 1993, sempre em obediência ao ponto fundamental de referência do investimento programado no âmbito das Forças Armadas, que é o sistema de forças aprovado, exactamente há dois anos, por unanimidade, num órgão onde concorrem os três órgãos de soberania fundamentais - o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo. Além disso, houve a participação natural, concordante e unânime das Forcas Armadas, representadas por todos os seus chefes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a execução dos programas incluídos na presente proposta de lei, estamos convictos de que se obterá uma melhoria qualitativa e quantitativa global do sistema de forças nacional. Esta é uma condição essencial do acréscimo de credibilidade da sua função dissuasora, objectivo eminentemente nacional, conferindo-lhe, em simultâneo, maior mobilidade e flexibilidade e permitindo, por isso, condições mais adequadas de integração e participação em forças e operações de carácter multinacional.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me efectivamente para uma intervenção, mas irei prescindir do uso da palavra, por achar que a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira foi esclarecedora.
O conceito de planeamento deslizante que expendeu corresponde, na essência, ao que nós próprios pensamos. Como tal, não vejo razoes adicionais para me colocar em dúvida ou oposição ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, quando, na maior parte dos casos, o que este fez foi dizer coisas certas e, aliás, coisas interpretativas de acordo com o que todos pensamos.
Não há, pois, qualquer razão para estar, a esta hora, contra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.a Presidente, quero, sob a forma de interpelação à Mesa, sublinhar que o Sr. Deputado Ângelo Correia criou tal frisson na Sala ao dizer que queria falar depois de mim que estou espantado com o que acaba de afirmar. É caso para dizer que o Sr. Deputado Ângelo Correia pariu um rato.Risos.O Sr. João Amaral (PCP): - Antes um rato que uma fragata!Risos.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr.a Presidente, na falta de capacidade de o Sr. Deputado Eduardo Pereira conseguir encontrar argumentos de natureza política, arranjou um argumento de natureza biológica, o que é curioso e significa um pouco ausências noutras coisas.
De qualquer forma, dir-lhe-ei que a expectativa que tinha de intervir deve-se a uma razão muito simples. Quando o Sr. Deputado Marques Júnior fez a sua intervenção, dizendo que em seguida o Sr. Deputado Eduardo Pereira completaria a intervenção com aspectos mais práticos, dei, naturalmente, ao Sr. Deputado Eduardo Pereira oportunidade para exibir os seus dotes. O Sr. Deputado Eduardo Pereira não o quis fazer e provocou, assim, em mim e na Assembleia o frisson que consistia em aguardar que eu tivesse de intervir para ele intervir. Não diria, por isso, que o problema do frisson tenha sido causado pela minha intervenção. Foi causado, sim, pela sua não sequência à intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior.
Em todo o caso, o que o Sr. Deputado Eduardo Pereira disse não é disparate e, desta vez, não está errado. Como tal, não justifica estar a maçá-lo.Risos.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 23 de Junho pelas 15 horas e será dedicada à discussão da interpelação n.o11/VI - Sobre política geral centrada na acentuada degradação da democracia, na falta de transparência
Da vida política e na crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral (PCP).
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 + 1VA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137SOO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa do Diário da República deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda F. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5 - 1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 18 de Março de 1993 I Série - Número 49DIÁRIO
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 50/VI e do projecto de deliberação n.o 59/VI, tendo ainda sido anunciada a retirada do projecto de lei n.o 203/VI.
A Assembleia aprovou o voto n o 68/VI - De pesar pela morte da escritora e ex-Deputada Natália Correia (subscrito pelo Sr. Presidente e pelo PSD, PS, PCP, Os Verdes e Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mano Tomé), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Mário Maciel (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS), Isabel Castro (Os Verdes), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.)
Foi igualmente aprovado o voto n.o 69/VI - De pesar pela morte do embaixador Franco Nogueira (apresentado pelo PSD), sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
No final das respectivas votações, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Procedeu-se à discussão da proposta de lei n. o 48/VI - Autoriza o Governo a aprovar medidas de combate à corrupção, sobre a qual intervieram, a diverso título, além dos Srs. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) e Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Alberto Costa (PS), Nogueira de finto (CDS), Almeida Santos (PS), Mano Tomé (Indep.), José Vera Jardim e Raúl Rêgo (PS), Odete Santos (PCP), João
Corregedor da Fonseca (Indep.), Guilherme Silva e Costa Andrade (PSD).
Entretanto, o projecto de lei n.o 103/VI - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes) foi aprovado, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade.
Foram igualmente aprovados os projectos de deliberação n.o 58/VI - Fixa o elenco, a ordem e a composição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) e 59/VI - Realização de um debate parlamentar, proposto pelo Governo, sobre política agrícola e integração comunitária (PSD).
A Câmara rejeitou ainda os inquéritos parlamentares n.o 8/VI - Sobre a responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado Português (PS), 9/VI - Sobre as circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certos cidadãos estrangeiros (particularmente do Brasil e dos PALOP) (PCP) e 1O/VI - Sobre a extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas (PS)
18 DE MARÇO DE 1993 1727Alberto de Sousa Martins.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 50/VI - Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas - e o projecto de deliberação n.o 59/VI - Realização de um debate parlamentar, proposto pelo Governo, sobre política agrícola e integração comunitária (PSD).
Entretanto, a Mesa informa que o Partido Socialista retirou, ao abrigo das normas regimentais, o projecto de lei n.o 203/VI - Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, constava da ordem do dia de hoje a apreciação do projecto de deliberação n.o 58/VI, que fixa o elenco, a ordem e a composição das comissões especializadas permanentes, mas por consenso da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não se procederá à sua discussão, sendo apenas votado.
Entretanto, como ocorreu o falecimento de duas ilustres personalidades públicas, que considero relevantes do ponto de vista da Câmara, introduziu-se, também por consenso dos grupos parlamentares, um ponto prévio na ordem do dia.
Refiro-me, em primeiro lugar, ao Sr. Embaixador Franco Nogueira, que conduziu a política externa portuguesa na maior parte da década de 60, constituindo um exemplo de fidelidade aos valores do Estado, tal como o entendeu e serviu, e um exemplo de competência na profissão, da qual percorreu todos os "degraus", tendo-se tomado uma referência para os diplomatas do País, um homem que soube assumir, no fim da vida, um papel retirado e digno.
Esta é uma nota que a Presidência da Assembleia da República gostaria de deixar aqui sobre a personalidade do embaixador Franco Nogueira.
Aliás, acabo de ser informado de que deu entrada na Mesa um voto de pesar que oportunamente será lido.
Por outro lado, subscrito por mim e pelo PSD, PS, PCP, Os Verdes e pelos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé, existe um voto - o voto n.o 68/VI - de pesar pela morte de Natália Correia, voto esse que tive a honra - porque de honra se trata - de redigir, e que passo a ler
Ao clarear o dia de ontem Natália Correia morreu - imprevistamente como imprevista fora a sua vida, tecida numa fidelidade sem quebras à liberdade,
1728 I SÉRIE - NÚMERO 49à independência, ao desassombro e à rebeldia. Em tudo quanto disse, escreveu, e expressou deixa claramente marcada essa criatividade inicial e permanente, com que fez e refez os seus caminhos na arte, na cultura, na política, na vida. A inquietação do seu espírito continuará pelos tempos fora, viva e jamais cansada, na obra literária que nos deixa.
Neste momento doloroso, a Assembleia da República - que Natália Correia enriqueceu com a sua voz livre, com a sua enorme cultura, com os seus repentes fulgurantes, com a sua exemplar tenacidade no combate pela democracia pela justiça social e por um Portugal sempre renovado - curva-se comovida perante a mulher, a cidadã e a artista e, manifesta profundo pesar pela morte inesperada desta sua insigne parlamentar.Serão atribuídos a cada grupo parlamentar três minutos para apreciação de cada voto de pesar.
Em primeiro lugar, vai ser apreciado o voto de pesar pelo falecimento de Natália Correia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, Manuel AlegreSr. Manuel Alegre (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ela era a Feiticeira Cotovia homens e os deuses, punham em causa ordem e a moral estabelecidas, contestava as certezas e os dogmas combatia, todas as inquisições e todas tiranias. Ela era a que trazia dentro de si todas as utopias, e a que sabia ser navegador/não é termos sido é sermos ainda.
Para ela a poesia era o pão do espírito e, por isso ,podia dizer "O subalimentados do sonho/a poesia é para comer."
Sabia que "as roseiras ao contrário/é que dão rosas". Fiel à raiz, cantou a dimensão "transportuguesa" de Portugal. Senhora da rosa trazia consigo a lira de D. Dinis é a flor de pinho, essa flor "Que onde cai é um país".
Inconformista, iconoclasta, era uma mulher, livre e libertadora. Pela palavra pelo gesto, pela exuberância e pelo seu próprio excesso, marcou o nosso tempo e, a nossa vida. Só no fim, com Sonetos Românticos, conseguiu ganhar, um prémio. E foi, preciso ter escrito um livro, que ficará como um dos grandes livros da nossa literatura.
Contra ela conspiravam os que pretendem fazer da poesia uma charada para especialistas e aqueles de quem nunca nenhum verso e nenhuma frase serão sabidos de cor. Natália já está no nosso ouvido. Os catorze degraus de cada um dos seus sonetos foram também catorze degraus de uma ascese e de uma despedida.
Ela sabia que estava a dizer adeus:São os fados. Pedir mais vida? Ó sede
Enganosa! A vida é que nos pede
O dever de morrer iniludível.E por isso escreveu também: "E na morte entrarei de olhos abertos." Creio que sim creio que de olhos abertos ela chegou "além do sol além do Sete-Estrelo". Entrou de certeza sem "carimbo no passaporte". Porque, a sua dimensão já não é a da vida nem a da morte, é a dimensão mágica da poesia. Por isso ficará connosco. Ela própria o disse: "Eu sou romântica. Não falto."Aplausos gerais.O Sr.o Presidente: - Para uma intervenção,, tem palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há palavras, nem lágrimas nem discursos, nem homenagens quê consigam interpretar em plenitude a indomável personalidade, a pujança espiritual ë a originalidade intelectual de Natália Correia.
Natália Correia, romancista que rompe limites e espartilhos da cultura convencional.
Natália Correia, exímia parlamentar, de oratória satírica, persuasiva, corajosa.
Lutou, até o seu cansado coração dizer "basta", por mais e melhor cultura em Portugal Combateu e cravou farpas nas mentalidades retrógradas, na mediocridade, na inércia, na apatia, nas rotinas paralisantes, na moral de sacristia, na opressão da mulher.
Natália Correia insular ,bela mas temível que, partiu da ilha para arrancar grilhetas, mas visceralmente impregnada; de maresia, de vulcões, de lagoas, de Vitorino Nemésio, de Antero de Quental, de nostalgia, de solidão, de
Peço perdão aos literatas de Portugal se discordarem, mas vou ler duas estrofes do poema mais lindo de Natália Correia:Deram frutos a fé e a firmeza
De traçar a gloria de um povo.De um destino com brio alcançado
Das estrelas que coroam os Açores.Li duas quadras da letra do hino da Região Autónoma dos Açores.
Que Natália Correia fique entre 'as estrelas do céu!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Natália foi embora. Partiu serenamente essa mulher, panteísta, explosiva e tema.
Todos nesta Casa, a amávamos: E, aparentemente, convergência não era fácil. Os afectos díspares, fundidos num sentimento de admiração comum, arrancavam da certeza de que ela era diferente, irrepetível, a certeza de que a Deputada atípica pertencia a outro mundo que não o dos parlamentos.
Natália sabia-se diferente e cultivava com requinte a diferença. Quase erigiu a sua excepcionalidade em modo de vida.
Para Natália, terra, povo e poesia formavam vértices de um triângulo mágico.
Neruda dizia que) quando a terra floresce e1 o povo respira a liberdade, os poetas cantam e mostram o caminho. Quando a tirania faz baixar a escuridão sobre a terra, os intelectuais são empurrados para o fundo do poço da história. É então que a voz dos poetas sobe desses paramos sombrios e volta, pela boca do povo, dos mananciais secretos da terra, fazendo renascer a esperança.
O canto de Natália atravessou sempre a tampa do poço durante os anos duros e medíocres do fascismo. Não podia
18 DE MARÇO DE 1993 1729ser contido. Lembro-me do que senti ao chegar até mim "a sua queixa das almas jovens censuradas", autêntico grito de insurreição contra o rascismo. Eu estava no exílio e comeram-me lágrimas pelo rosto.
Natália sentia fascínio pela meditação sobre a história. Não porque houvesse nela vocação para o estudo da história. O que a atraía no passado era o mistério que explicava a origem das civilizações, o caminhar do homem, a possibilidade de entendimento, por mínimo que fosse, da luta dos povos pela Uberdade, o desafio ao inelutável.
Para muita gente, a sua linguagem, na poesia como na prosa, ou na mais trivial das intervenções parlamentares, expressava uma atitude aristocratizante perante a cultura. Discordo. O barroquismo verbal de Natália era nela tão espontâneo e límpido como as cascatas da montanha despenhando-se de altos penhascos.
Contemplando a vida como palco do imenso teatro onde se inventa e cumpre o destino do homem, ela foi sempre sincera A pompa de Natália, o seu culto do gesto e da linguagem quase agressivamente florida aparecem-me como indissociáveis da sua identificação com mundividências remotíssimas. Moderna, por vezes roçando o surrealismo, Natália Correia sentia-se, numa parcela daquilo que era, mais próxima de Sófocles ou de Esquilo do que da contemporaneidade.
Parafraseando outro poeta, ouvi-a dizer uma vez-fomos amigos desde a juventude, há quase meio século - que o futuro é antes de mais um infinito espaço vazio.
O conceito actual de igualdade de direitos, com formulação normativa e consagração constitucional, assenta num comportamento desafiante das discriminações de algumas mulheres, entre as quais, as que pela década de 40 representavam os valores da Uberdade do espírito, da beleza, da irreverência e de humaníssimas insubmissões, a generalidade reconhecia Natália Correia como uma referência essencial. Foi uma das mulheres símbolo dos jovens da geração que, com ela, está a despedir-se da vida, neste fim de século. Não é altura de grandes notas biográficas, mas julgo que deve recordar-se, em relação com a sua rebeldia a partidos, a disciplinas e a regulamentos, de que tantas vezes deu provas neste Parlamento, o seu apego à cultura do Divino Senhor do Espírito Santo. Era talvez a maior estudiosa, ao lado desse grande português que é Agostinho da Silva, da herança de Joaquim de Flora (ou Fiore), o franciscano da Calábria que, no século XII, assumindo-se como profeta, acreditava poder dividir a história em três idades, a do Pai, a do Filho e a do Espírito Santo, esta última chamando os homens a uma vida puramente espiritual, inaugurada por Benedito de Núrsia, e com final coincidente com o fim do mundo: "Era uma época de amor, Uberdade, alegria e contemplação." Os livros de Frei Joaquim foram condenados em 1259. Os livros de Natália Correia tiveram outro destino no acervo da cultura portuguesa. Tinha sobre o frade a superioridade de ser poeta.
Na sequência do voto de hoje, a consagração que lhe estava a ser organizada nos Açores, que tanto amou, ganhou razões para ser ampliada. Deve ser uma consagração nacional.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu Natália, e com ela, penso, muito daquilo que era a memória do que de mais rico este Parlamento teve como património. O património de uma mulher polémica, muitas vezes controversa, colérica muitas vezes, mas meiga, de extrema doçura, uma mulher que apaixonadamente se entregou à vida e que, surpreendentemente, a morte veio afastar de nós. Afastar fisicamente, porque a memória de Natália fica como sinónimo de alguém que foi irreverente e insubmisso; alguém que amou a liberdade, talvez como mais ninguém; alguém que ousou dizer, recusando falsos pudores, aquilo que outros não ousaram; alguém que sempre dedicou a sua vida à luta pela cultura, enquanto sinónimo de Uberdade e de luta por essa Uberdade. Por isso, hoje, penso que, mais do que as palavras, aquilo que fica é um testemunho extremamente rico de quem connosco partilhou este espaço e muitos outros e de alguém que ficará sempre como uma figura altamente prestigiante do que de mais rico esta Assembleia tem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos sentir o peso da falta do seu pensamento fecundado pela alma apaixonada, tanto como do poema inerente a cada gesto que a Natália tornava sempre essencial mesmo quando excessivo. Mas o que nos deixa desamparados e pobres sem remédio é a sua ausência.
Sem a Natália, o nosso país, a Mátria, fica sem uma referencia fundamental, pese embora a maravilha da sua obra eterna.
Dizer Natália Correia é nomear a Uberdade, com tudo o que contém de provocação e de coragem.
1730 I SÉRIE - NÚMERO 49que agia como quem ama, sendo por isso sempre coerente a partir da profundeza telúrica do seu sentir, apoiada no brotar vulcânico do seu verbo.
Por isso, fazia as mais belas sínteses do viver profundo, dionisíaco e erótico das mulheres e dos homens, das suas paixões mas também do seu pensamento crítico.
Natália dizia: «Democracia sem cultura é como um corpo sem alma.» Ou quanto muito, digo eu, em homenagem a Natália, com uma alma de Santana Lopes.
Se a poesia é a palavra exacta no tempo, como disse António Machado, então Natália Correia encarnou a poesia em Portugal.
A necessidade de defender a cultura como vida levou-a a empenhar-se activamente, com tantos outros, na acção. Isso valeu-lhe ser ofendida com acusações descabidas, ao ponto de alguns «melisautos» (é um termo de um anúncio qualquer, mas apetece-me chamar-lhes assim), mesmo no elogio fúnebre, porem em causa a vitalidade da sua alma. «Mesmo assim ficará na história», compuseram de seguida num insulto definitivo e escusado.
Mulher inteira, Natália fez com que os verdadeiros homens chegassem a sentir pena de não serem mulheres. Adeus Natália amiga, açoriana lagoa de fogo.
O meu abraço amigo ao Dórdio Guimarães, que, na sua dor desmedida, continua decerto a sentir a enorme felicidade de ter sido o seu companheiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vulto maior da nossa cultura, exemplo de independência, voz inconformista na defesa das liberdades cívicas e culturais, assim era Natália Correia. Mulher intelectual, que todos respeitavam, defensora da paz, ela soube corajosamente pugnar, em circunstâncias difíceis, pelos ideais democráticos, abandonando a sua tranquilidade pela intervenção permanente, intervenção que sempre teve até à sua inesperada morte.
Era crítica e generosa, mas nunca deixava passar em claro aqueles que, exercendo funções de responsabilidade, entendem a cultura como um bem menor. Foi sempre interveniente, quer nos meios intelectuais quer políticos, e aqui, nesta Casa, deu o exemplo flagrante desse seu comportamento, sem complexos e sem preconceitos, com elevação e com cultura.
Foi uma voz culta e clara, simultaneamente - e felizmente - incómoda. Era uma personalidade forte e, ao mesmo tempo, fascinante, insubstituível e merecedora de todo o respeito da Assembleia da República e do povo português.
Vamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sentir, sem dúvida, a sua ausência.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 68/VI, de pesar pela morte da escritora e ex-Deputada Natália Correia.
Srs. Deputados, como já referi, deu igualmente entrada na Mesa o voto n.o 69/VI, de pesar pela morte do embaixador Franco Nogueira, apresentado pelo PSD.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teorVoto n.o 69/VIDe pesar pela morte do embaixador Franco NogueiraFoi ontem a enterrar o embaixador Franco Nogueira, a quem coube a condução da política externa de Portugal em grande parte da década de 60. Político e diplomata, Franco Nogueira serviu em função do seu próprio entendimento da coisa pública os valores do Estado e exerceu com competência e dignidade a sua profissão.
De igual modo, pôs o seu talento ao serviço da cultura e da docência universitária, onde realizou uma obra notável.
A Assembleia da República, reunida a 17 de Março de 1993, exprime publicamente o seu respeito pela personalidade do embaixador Franco Nogueira e aprova um voto de pesar pela sua morte.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a honra de ter privado, como colega de docência e como confrade, com o Sr. Embaixador Franco Nogueira.
Republicano convicto, invariável e constante, fiel aos seus princípios, ainda que em boa parte distantes dos do PSD, sempre soube pôr os interesses da nossa pátria acima dos demais. Ao invés da já saudosa Natália Correia, teve a felicidade de ver publicado o seu último livro a que premonitoriamente, pelo menos num sentido, chamou de Juízo Final.
Exemplo de dignidade como diplomata, fica como referência de competência na sua casa, que sempre e bem considerou como instituição fundamental para o passado, para o presente e para o futuro de Portugal.
Nesta semana trágica para a cultura portuguesa, quer o PSD exprimir publicamente o seu respeito pela personalidade do embaixador Franco Nogueira e significar o seu pesar pela sua morte.
Que Deus o tenha em descanso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se eu quisesse encontrar o verdadeiro antípoda das minhas convicções de sempre, iria respeitosamente encontrá-lo no espírito brilhante do Dr. Franco Nogueira. Por isso, não poderia, sem alguma hipocrisia, votar favoravelmente este voto nos seus exactos termos.
Não quereria dizer muito. Mas queria dizer que tudo o que não seja um voto de sincero pesar pela morte de um português, que ficará na história, tudo o que não seja uma homenagem à sua inteligência e à firmeza das suas convicções, à coerência com que sempre as defendeu, para lá do tempo e da lógica e da racionalidade que há nas coisas, seria
18 DE MARÇO DE 1993 1731pouco sincero da minha parte. Por se tratar de uma figura que foi e é polémica, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará, em sua própria convicção, com inteira liberdade.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O embaixador Franco Nogueira foi, antes de mais, um diplomata distintíssimo, que colocou um grande talento ao serviço de uma clara ideia estratégica sobre a missão do País no contexto planetário dos anos 60, a que aderiu, e que, sem desfalecimento, defendeu até à morte.
Acabei há dias de ler as últimas páginas escritas e publicadas pelo embaixador Franco Nogueira, o seu Juízo Final, que constitui uma prova acabada das suas grandes qualidades de cronista da Idade Contemporânea e de intérprete da nossa história, bem como da grande coerência com que continuou até ao fim fiel à sua visão sobre Portugal e sobre os seus interesses permanentes.
Poderá discordar-se de Franco Nogueira, mas o que não pode é negar-se a inteligência aguda com que definiu o seu pensamento e sempre o defendeu.
Morreu, sem dúvida, um grande português. É justo que lhe prestemos homenagem e é avisado que cultivemos a sua memória num momento em que a defesa da identidade de Portugal volta a estar na primeira linha das nossas preocupações.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa história recente é, por natureza, excessivamente próxima para que dela se possa fazer um juízo fora do tempo e, muito especialmente, fora do debate político.
Os que morrem devem merecer respeito, e, por vezes, o respeito exige, em primeiro lugar, que se evite que este ou aquele fiquem colocados na posição insustentável e insuportável de, perante a morte de alguém, terem de julgar a sua vida política.
Quem escreveu que Franco Nogueira «serviu os valores do Estado» ou não sabe o que está a dizer ou queria deliberadamente que este voto fosse polémico ou não pudesse ser visto sem contestação.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso não é sério!O Orador: - A minha bancada exprime obviamente o seu respeito perante o cidadão que a morte levou, mas não se pode associar a considerandos de comunhão com os valores do Estado que Franco Nogueira defendeu.
É essa a razão do nosso sentido de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte do embaixador Franco Nogueira é,
em primeiro lugar, a morte de um cidadão, de um ser humano, que teve a particularidade - e penso que cada um de nós sente esse respeito - de ser um cidadão de extrema inteligência e que, em coerência com as suas convicções e concepções políticas, interveio toda a vida e até à morte. O Grupo Parlamentar de Os Verdes não pode, naturalmente, subscrever este voto de pesar pela morte do Embaixador Franco Nogueira, uma vez que ele está caracterizado e associado a uma carga que tem a ver com um passado definido no tempo e no espaço.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e de quatro Deputados do PS, os votos contra do PCP, de Os Verdes, dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e de um Deputado do PS e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, ambos os votos serão comunicados às famílias dos falecidos.Entretanto, peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio em homenagem e por intenção a Franco Nogueira.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Os Srs. Deputados que queiram fazer declarações de voto podem apresentá-las à Mesa por escrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que, nos termos em que acabou de referir, o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins e eu próprio apresentaremos uma justificação do nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de lei n.o 48/VI - Autoriza o Governo a aprovar medidas de combate à corrupção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate à corrupção é uma tarefa de importância verdadeiramente nacional. Uma tarefa que é da sociedade, que é do Estado, que é de todos e a todos deve empenhar.
Nela se empenhou sempre o Governo. E, por ela, aqui está de novo, reafirmando de forma inequívoca os seus propósitos de reforçar os meios e os instrumentos para um combate mais decisivo e eficaz.
Para o Governo o combate à corrupção constitui, antes de tudo o mais, um objectivo ético, um compromisso com valores sem os quais se perderia toda a dimensão de dignidade e de justiça que nenhuma comunidade pode dispensar.
Sempre defendemos a valorização e o enriquecimento permanentes do conceito de democracia. Nesse contexto sempre nos mostrámos sensíveis aos mecanismos e regras que permitam acentuar o reforço da transparência, o respeito pela legalidade, o controlo administrativo e financeiro dos actos políticos e da Administração.
Por isso, consagrámos no Programa do Governo o reforço do combate à criminalidade em geral e, em especial, à corrupção e às infracções antieconómicas.
Todos sabemos que o fenómeno da corrupção não é exclusivo da época que vivemos. Como sabemos que o feno-
1732 I SÉRIE - NÚMERO 49meno percorre todas as sociedades, em muitas delas com uma expressão que em nada se assemelha à sua dimensão entre nós.
Só que agora, quando os silêncios autocráticos do passado foram definitivamente substituídos pelos princípios democráticos do livre conhecimento e fiscalização de todos os actos, aquele fenómeno revela-se com maior pertinência, notoriedade e acutilância pública. E nesse particular ainda bem que assim é.
Em qualquer caso, o que não pode deixar de ser motivação permanente para o nosso trabalho político é a salvaguarda de uma sociedade sã, onde os princípios éticos recusem e punam as mais graves perversões ou desvirtuamentos aos padrões de uma sociedade livre, adulta e responsável.Aplausos do PSD.Trata-se de um imperativo social, uma exigência cultural, um pressuposto de correcta vivência colectiva, um objectivo de toda a sociedade.
Perante as situações que entre nós indiciaram alguma vez a existência do fenómeno, o Governo teve sempre uma postura responsável não só respeitando a independência das investigações, como garantindo as condições indispensáveis para o seu exercício.
Recusámo-nos sempre a pactuar com a suspeita, com a fraude, com a irregularidade que afectam a confiança nas pessoas e nas suas instituições.
Fizemo-lo sempre na base de um imperativo ético, antes mesmo da consagração de um objectivo ou compromisso político.
Fizemo-lo sempre sem olhar a meios ou consequências, sem ceder a pressões ou conveniências, sem a tentação de esconder o que quer que fosse.
Fizemo-lo sempre desta forma, porque temos da política e da gestão pública a concepção de que ela deve assumir, em grande medida, a qualificação de um compromisso com a ética e a moral, valorizando a seriedade de atitudes, a linearidade de propósitos e a transparência de comportamentos.
E fizemo-lo também porque em democracia não há lugar à impunidade para nenhuma pessoa, nenhum responsável, nenhum dirigente ou titular de órgão político ou da Administração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está na moda falar-se de corrupção. Mas a corrupção não é um fenómeno de ontem nem de hoje, não é um fenómeno deste ou daquele país em particular, não é um fenómeno caracterizador desta ou daquela perspectiva política ou político-partidária.
Mas o que está, sobretudo, muito na moda é usar-se a ideia da corrupção ou a suspeita da sua existência como arma de arremesso político, generalizando situações, banalizando insinuações, apontando o dedo acusador ou o juízo condenatório de forma quantas vezes ligeira e superficial, amiúde com intenções que ultrapassam os singulares princípios da ética e da moralidade.Aplausos do PSD.Há nesta matéria razões de responsabilidade individual e colectiva em relação as quais todos temos -Governo e oposição, Estados e cidadãos - obrigações idênticas quanto a uma filosofia de actuação que isole o fenómeno na esfera exclusiva dos que nele se envolvem ou dele se alimentam, não permitindo que as suas consequências afectem, no País e fora dele, a imagem dos seus cidadãos e das suas instituições.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não será nunca atitude séria e responsável fazer de actuações particulares indevidas ou de meras suspeitas delas uma arma de luta político-partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos, neste como em muitos outros domínios, a noção de que o exibicionismo retórico ou a tirada discursiva devem ceder o seu lugar à seriedade, à normalidade e à eficácia da acção sistemática e atempada.
O que se faz por convicção e imperativo ético não carece de ser justificado por opção ou orientação de política.
Como não será legítimo, numa perspectiva de respeito pelos interesses nacionais, alimentar artifícios discursivos tendentes a transferir para o Governo a responsabilidade de pessoas ou grupos por comportamentos dolosos, irregulares ou fraudulentos que ninguém pode prever ou por inteiro prevenir.
Já o dissemos, e agora o reafirmamos: em democracia não há lugar à impunidade. Mas importa acrescentar, com igual firmeza e convicção, que a suspeição sistemática artificialmente criada ou não provada é um erro grave e uma inaceitável adulteração de princípios podendo constituir mesmo um perigoso caminho sem regresso.Aplausos do PSD.A suspeição permanente sobre a política ou os políticos, sobre os seus actos e decisões, como forma de antipoder ou como meio de obtenção de populismos fáceis, pode servir os desígnios de alguns e alimentar as tentações de uns quantos, mas a breve trecho conduzirá à própria perversão dos princípios e da credibilidade de Estado de direito democrático que somos e que queremos continuar a ser.
Artifício ainda mais reprovável será também o de se usar o discurso da corrupção generalizada a todo um sistema, partindo de pontuais situações irregulares que, se são graves e exigem punição adequada e atempada, não podem, todavia, servir de pretexto para rapidamente se tomar em regra o que é excepção ou para facilmente se transformar a árvore em floresta.
Não é sério nem é justo, para Portugal e para os Portugueses, alimentar-se a ideia de que a corrupção é uma culpa nacional.
Nos últimos tempos, alguns meios políticos ou sectores de opinião têm produzido acusações de utilização fraudulenta de fundos comunitários, construindo para o nosso país uma imagem de desonestidade generalizada que, importa dizê-lo categoricamente, não corresponde de forma alguma à realidade.Aplausos do PSD.Leviana e irresponsavelmente projecta-se de Portugal a imagem, que é falsa, de país fraudulento na utilização dos apoios comunitários, sabendo que daí podem resultar dificuldades para a defesa dos interesses nacionais e para o encaminhamento de novos fundos para o País.
De resto, tudo isto sucede no mesmo momento em que a boa utilização que Portugal tem feito destes meios financeiros tem sido reconhecida em termos comunitários de forma francamente elogiosa, não só para o Governo, mas fundamentalmente, e é isso que interessa, para o povo português.Aplausos do PSD.
18 DE MARÇO DE 1993 1733Temos disso múltiplos testemunhos, insuspeitos, credíveis e imparciais.
Ainda recentemente, no final do ano passado, os mais altos responsáveis pelos departamentos da Comissão que gerem a utilização dos fundos comunitários afirmaram pública e claramente a sua satisfação pela forma como Portugal tem estado a utilizar os fundos comunitários recebidos.
Por outro lado, o último relatório anual publicado pelo Tribunal de Contas da Comunidade refere, explicitamente, em relação aos apoios concedidos pelo FEOGA (Fundo de Orientação e Garantia Agrícola), que Portugal é um dos três Estados membros que - passo a citar-«têm um sistema de controlo interno que se revela adequado e fiável e uma contabilidade que permite efectuar declarações rigorosas».
Na segunda-feira passada, falando no conselho ECOFIN, o Presidente do Tribunal de Contas, afirmou: «O Tribunal efectua anualmente uma auditoria a vários dos serviços nacionais que asseguram o pagamento da ajuda comunitária à agricultura. Dos oito Estados membros visitados até ao final de 1991, apenas três dispunham de sistemas de controlo interno fiáveis. Nos outros cinco, as disposições relativas à contabilidade e gestão financeira respeitantes às despesas comunitárias são inadequadas.»