I SÉRIE — NÚMERO 48 6 A nova lei é complexa, todos o reconhecem, e o Governo nada faz para o esclarecimento e para o apoio a quem está sozinho, desprotegido e recebe em casa uma carta de uma empresa ou de um escritório de advogados, que informa que a sua renda passa de 187 € para 500 €. Nem uma iniciativa, nem um serviço de apoio para que os inquilinos possam ter acesso, no mínimo, a uma informação, a um esclarecimento sobre a forma como devem responder ao senhorio, seguindo as etapas previstas na lei. Muitos inquilinos, assustados e sem os meios necessários, já aceitaram o aumento proposto unilateralmente pelo senhorio. Vergonha, para um Governo que tanto fala em ética social! A Ministra Assunção Cristas anunciou, em fevereiro do ano passado, uma linha telefónica de apoio. Passado um ano, nada foi feito. A regulamentação também falha redondamente no que diz respeito ao apuramento do rendimento anual bruto corrigido, para efeitos de determinação do valor da renda. Como não é ainda possível os serviços de Finanças determinarem o valor de 2012, querem obrigar os inquilinos a pagar retroativos, no valor de 50% do valor da nova renda, que se somam à renda mensal atualizada, num esforço financeiro mensal insuportável. Para culminar, temos o já tristemente famoso Balcão Nacional do Arrendamento, ao qual, para sermos rigorosos, teremos de chamar «balcão nacional dos despejos». O Balcão é virtual, mas o despejo é bem real e pode bater à porta de milhares de pessoas. É com completo espanto que se verifica que, para iniciar uma ação de despejo, tudo é facilitado, mas, para se opor ao despejo, o que só pode ser feito por via eletrónica, é exigido advogado e uma taxa de justiça que ultrapassa os 200 €, para além do depósito das rendas em atraso, se for esse o motivo de despejo. Porquê esta discriminação no acesso à justiça? Porquê, Sr.as Srs. Deputados? Mais: por que razão prever uma situação em que é possível entrar num domicílio sem autorização judicial? Dirão os Srs. Deputados da maioria: «Só em situações muito especiais». Não, Sr.as e Srs. Deputados, quando se trata de princípios do Estado de direito, não há situações muito ou pouco especiais. Há direitos protegidos e só deve ser permitida a entrada em domicílio com uma autorização judicial. Este é o princípio, e não há aqui nenhum limite flutuante. Há um limite e ele foi ultrapassado na letra desta lei. Aplausos do BE. O Novo Regime do Arrendamento Urbano é bem o exemplo da desproporção, da iniquidade, da discriminação, mas também da crueldade dirigida a um sector muito concreto da população: os mais idosos. Só superado pela teoria do «aguenta, aguenta» protagonizada pelo banqueiro Fernando Ulrich, que ainda ontem, quando apresentava os seus lucros, voltou a afirmar que o País aguenta a austeridade e ainda disse «Pois até os sem-abrigo aguentam», num claro insulto a quem sofre com os sacrifícios, sacrifícios estes que não são iguais para todos! Aplausos do BE. Esta lei é injusta e está já a causar instabilidade e pânico social. Esta lei é injusta e acrescenta crise à crise, pobreza à pobreza. Esta lei não é equilibrada. Toma partido pelos mais fortes e ataca os mais fracos. Ataca o direito à habitação. As pessoas perdem o emprego, perdem o salário, perdem os apoios sociais e perdem a habitação?! Onde vamos chegar, Sr.as e Srs. Deputados?! Onde vamos chegar?! Este Governo ficará para a história como o Governo da total insensibilidade social e que não hesita em penalizar os mais pobres e os mais desprotegidos. É uma marca que se «colou à pele» de governantes e de Deputados da maioria PSD/CDS. Esta lei tem já um fim anunciado: é rejeitada por uma larga maioria de portugueses e portuguesas. O Bloco de Esquerda compromete-se com a sua revogação e com a construção de uma lei equilibrada e que, de facto, favoreça o arrendamento e que contribua também para o desenvolvimento das nossas cidades.