27 DE ABRIL DE 2015 7 se trata de transpor uma Diretiva comunitária em matéria de cooperação judiciária sobre um tema que é muito pertinente e que merece, relativamente à necessidade de proteção das vítimas de crimes, uma larga margem de consenso. Trata-se de uma matéria que, do ponto de vista jurídico, pode ter algumas complexidades em aspetos de pormenor, para o que, aliás, algumas das entidades chamaram a atenção, mas para isso servirá, naturalmente, o debate na especialidade, e, portanto, em relaçãorelativamente à iniciativa, na sua generalidade, não temos objeções a apresentar, pelo que manifestaremos a nossa concordância geral. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Ministra da Justiça: Pensamos que poderíamos estar, hoje, em coerência, a discutir a transposição da diretiva relativa ao estatuto da vítima, e temos esperança de o fazermos em tempo útil. Quer se discuta, mais ou menos, se a lei é mais ou menos arguidocêntrica, é do reconhecimento universal que as nossas vítimas estão desprotegidas, até pelo facto de terem de se constituir como assistentes, como bem sabemos, e das custas judiciais anexas. Penso que esta é uma discussão urgente e que, porventura, terá condições para daqui a muito pouco tempo ser aqui trazida. Em todo caso, queria dar nota de que acompanhamos esta proposta de lei, que começa por invocar quer o Programa de Estocolmo, quer a própria diretiva que transpõe, do Parlamento e do Conselho, de 13 de novembro de 2011. Como aqui bem apresentou a Sr.a Ministra da Justiça, a Diretiva tem por objeto as medidas de proteção adotadas, nos termos da legislação, de um Estado-membro, que podem ser alargadas a outro, nos quais uma pessoa protegida que decida residir ou permanecer durante um determinado período de tempo, de acordo com a lei desse mesmo Estado, não tem a obrigação de alterar o seu sistema de Direito Penal. Esta medida europeia de proteção ou de proteção europeia é uma medida que, no fundo, como também aqui diz a Sr.a Ministra da Justiça, se reporta à aplicação de uma pena principal ou acessória, medida de coação ou de aplicação de injunções ou de regras de conduta no quadro da suspensão provisória do processo, sendo esta uma alteração relevante face à proposta inicial. Damos o nosso acordo global a esta proposta de lei, reconhecendo a sua importância óbvia, sem prejuízo de alguns aspetos técnicos que possam ser melhorados na especialidade. Nomeadamente, entendemos que, relativamente ao n.o 4 do artigo 8.o, a formulação existente ainda vai um pouco para além daquilo que a própria Diretiva contempla. A audição da pessoa causadora de perigo tem uma previsão para além da Diretiva que só a contempla com o direito de contestar a medida de proteção se estes direitos não tiverem sido garantidos durante o procedimento conducente à adoção da medida de proteção. Mas, neste quadro de melhorias que possam ser feitas em sede de especialidade, mais uma vez refiro que subscrevemos a importância da proposta de lei que aqui hoje discutimos e que iremos aprovar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Dou, agora, a palavra à Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP, para uma intervenção. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia fixou como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cuja pedra angular, como bem sabemos, passa pelo princípio do reconhecimento mútuo, com vista, exatamente, à construção de um espaço de confiança. O relatório sobre cidadania, publicado pela Comissão em 2014, refere-se exatamente à necessidade de eliminar todos os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos, de modo a assegurar a concretização dos