I SÉRIE — NÚMERO 33 36 O Sr. João Oliveira (PCP): — Acha justo pagar rendas que são metade do salário? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... na prática, não teremos mais justiça social, teremos maior abuso social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não renega nada daquilo que disse no passado; sucede, porém, que temos, neste momento, um Governo que está a analisar a situação. Aliás, temos, pela primeira vez, o IHRU no terreno, a fazer a atualização das rendas, a ver o impacto dessa atualização e a fazer o levantamento do que isso está a causar, no sentido de ter na sua posse os elementos para, em devida justiça e com fundamento, proceder às alterações que se mostrarem adequadas. É isso que deve ser feito e é isso que está a ser feito. Portanto, mantemos aquilo que dissemos. O Governo está a fazer a avaliação e em devido fará a alteração. Mas não é essa a apreciação que estamos a fazer aqui hoje — desculpem-me, Srs. Deputados, mas estão enganados —, estamos aqui a debater as propostas que o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram. A habitação social e a renda apoiada existem para propiciar a uma faixa da população portuguesa mais carenciada condições de acesso à habitação adequadas aos seus rendimentos, colocando-a, portanto, em condições de igualdade com os restantes portugueses. Para serem adequadas aos seus rendimentos, na atribuição das mesmas e no cálculo da renda que irão pagar ter-se-á de levar em conta os seus rendimentos. E, tal como acontece quanto aos restantes portugueses, são os rendimentos reais, não aquilo que os senhores aqui propõem, ou seja, que em termos de pensões só se calculem rendimentos num determinado valor ou até determinada percentagem, que os rendimentos obtidos pelos membros do agregado familiar com menos de 25 anos não integrem o rendimento global da família (não sei a que título nem a que propósito, mas consta de uma das propostas), etc. Então, para os restantes portugueses todos os seus rendimentos contam para satisfazerem a sua vida, para pagarem a sua renda, etc.; na vossa proposta, para se fazer justiça a estes portugueses não basta dar-lhes habitação social com rendas condicionadas, também há que não levar em consideração os seus rendimentos, na sua totalidade. Mas penso que isto é criar uma situação de injustiça. Fazer justiça é dar-lhes a possibilidade de ter acesso à habitação com condições e renda adequada aos seus rendimentos; fazer justiça a todos os restantes portugueses que, com todo o gosto, mas com sacrifício próprio, suportam este custo social é exigir que essas pessoas, dentro das suas possibilidades, paguem a renda adequada. É, pois, nesse sentido que se pretende caminhar. O Sr. João Oliveira (PCP): — É ganhar 500 € e pagar 250 € de renda! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Para terminar, gostaria de, no entanto, deixar uma nota positiva em relação à proposta do Bloco de Esquerda, que dá um passo em frente, positivo, ao declarar que o acesso à habitação social por parte destas pessoas tem de estar condicionado à efetividade dos seus rendimentos reduzidos. E, por maioria de razão, admitem também que quem tenha maiores rendimentos do que aqueles que são os exigidos para terem acesso deverá igualmente vagar as suas habitações para as deixar livres para outras pessoas que delas tenham necessidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Essa é uma evolução positiva no pensamento do Bloco de Esquerda e que nós saudamos, porque a habitação social existe para quem precisa, mas é evidente que — e ainda bem! — famílias hoje carenciadas e que têm direito a essa habitação podem amanhã evoluir, subir na escala de rendimentos e deverão, como tal, deixar vaga a sua habitação para quem dela, efetivamente, necessita. Saudamos o Bloco de Esquerda por este passo em frente, nesta direção, neste pensamento positivo.