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Portanto, não é preciso que o eleitorado porque conhece de antemão o que a sigla representa. É necessário dar-lhe condições para saber concretamente aquilo que vota. Por isso, ao contrário do que faz o PSD, propomos que, ao lado dos símbolos, figure também a sigla da coligação.
Na verdade, a sigla da coligação é importante. Já o disse aqui e repito que há muita gente que vota num determinado movimento ou coligação e que não seria capaz de votar isoladamente nos partidos que os compõem.
Na AD votaram muitos eleitores que não votariam no CDS, no PSD ou no PPM, se estes partidos se apresentassem isoladamente. Porém, tornariam a, se fosse o caso, votar na AD ainda hoje.Como se disse já, se houver uma coligação PS/PRD/PCP, quem perderá é o PS, porque nem os eleitores que votariam PS, se este partido se apresentasse isoladamente, o farão então, uma vez que, como foi dito, acharão que se trata de um movimento frentista.
«Há somas que reduzem». Foi o que se passou com a FRS, aliás confirmado pelo próprio Dr. Mário Soares, quando afirmou ter aquela coligação sido «um mau negócio». Ao contrário, a AD potenciou votos novos. Isso mesmo referiu o Sr. Deputado Manuel Alegre quando disse que politicamente dá mais, mas que eleitoralmente poderá dar menos. Foi, como se disse, o que aconteceu com a FRS e o que poderá acontecer com um eventual movimento frentista PS/PRD/PCP.
Não vemos, pois, razão para ocultar siglas. No entanto, também não vemos razão para o fazer relativamente aos símbolos dos partidos.
Penso que para uma maior transparência e para um melhor somatório dos votos, o próprio boletim de voto deveria conter a sigla da coligação, acrescida dos respectivos símbolos partidários, uma vez que cada um saberia assim o que é significativa a sigla, o que era a coligação e de que partido ela era composta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isso que vamos propor, através de uma pequena modificação do artigo 1.o do projecto, de modo a deixar bem claro este aspecto. Quem não quiser apor uma sigla, não apõe, tal como fez a AD. Porém, quem quiser, pode fazê-lo.
De modo que temos de conseguir uma nova redacção para o artigo 1.o do projecto, com vista a encarar essa realidade. Nesse sentido, vamos propor uma alteração a esse mesmo preceito.
Tenho a certeza que o PSD aceita essa modificação. Por isso mesmo, o PCP nada tem a recear, porque poderá honrar-se com a sua foice e o seu martelo, enquanto que Os Verdes se poderão honrar com a sua flor. Quanto àqueles que não se reconhecem na foice e no martelo ou na flor, podem continuar a votar nas «abelhinhas» ou nos sapos.
É isso que queremos e é isso que entendemos que deve ser a lei. Por isso, vamos votar favoravelmente este projecto, sem receio de prejudicar o PCP, que não queremos prejudicar - ele prejudicar-se-á por si próprio. Não queremos também aumentar a potencialidade do PSD, que também não aumentará, porque está a diminuir.
Este projecto só poderá então valer para a transparência eleitoral e política e será, com certeza, uma boa lei.
Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito à Mesa uma interrupção de quinze minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, colocaria então a questão de saber se há inscrições por parte do PS.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não, Sr. Presidente, nós não nos iremos inscrever.
20 DE JANEIRO DE 1989 1075O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, dou então por encerrado o debate relativo ao Projecto de Lei- n.o-323/V, indo, de seguida atender-se ao pedido formulado pelo PS.
Apenas chamava a atenção dos Srs. Deputados para o facto de haver um requerimento do PSD, que foi já distribuído e que, nos termos do n.o 4 do artigo 62.o do Regimento, visa a votação deste projecto de lei. Nestes termos, tendo em conta que se trata de uma marcação, a sua votação far-se-á após a interrupção; pelo que solicitava aos Srs. Deputados presentes que alertassem os respectivos grupos parlamentares para que se verificasse o necessário quórum.
Por outro lado, para além da votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.o 323/V, proceder-se-á também à votação de vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos e de uma proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, visando a necessária, autorização parlamentar à saída para o estrangeiro de Sua Excelência o Presidente da República.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e IS minutos.Após a interrupção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do primeiro dos relatórios e pareceres anunciados da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o, seguinte:ParecerEm referência ao ofício n.o 758 - Processo n.o 107/87, do Tribunal Judicial de Ansião, de 2 de Dezembro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca da Sr.a Deputada Maria Luísa Lourenço Ferreira, tenho a hora dê comunicar a V. Ex. a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir Parecer no sentido de autorizar a referida Sr.a Deputada a ser ouvida como testemunha nos autos do processo em referência, em data a designar oportunamente por aquele tribunal. Com os melhores cumprimentos,O Vice-Presidente da Comissão
Alberto Marques Oliveira e SilvaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a leitura de um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:ParecerDe acordo com o solicitado no ofício n.o 2963/88 - Processo n.o OP 2092/88, do 3.o A Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, de 18 de Outubro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no âmbito do processo em referência.Com os melhores cumprimentos,O Vice-Presidente da Comissão,Alberto Marques Oliveira e SilvaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um outro relatório e parecer. da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecerPendente nesta Comissão de Regimento e Mandatos encontra-se, desde longa data, o pedido de comparência do Sr. Deputado Joaquim Eduardo Gomes em Tribunal, para ser ouvido como arguido por imputadas infracções ao artigo 3.o n.o 1 da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, foi o processo distribuído para relato, por despacho de 25 de Outubro de 1988 ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva e após várias insistências para conclusão do mesmo, veio à ser redistribuído ao Sr. Deputado João Salgado em 4 de Janeiro de 1989, data da entrega do Sr. Deputado Rui Gomes Silva ao
deputado secretário da comissão e ora relator.
Analisado o processo, cumpre, assim, elaborar o respectivo parecer de harmonia com o disposto na alínea b) do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República e no n.o 3 do artigo 119.o da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados).Os factos: a ter em consideração:Pelos ofícios n.os 2006 de 24 de Abril de 1988 e 3799 de 14 de Outubro de 1988 Processo n.o 106/88; do 4.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa - 2.a Secção, foi solicitada autorização a que alude o artigo 13. o, n. o 1 da Lei n. 13/85
de 13 de Março, para que o Sr. Deputado Joaquim Eduardo Gomes seja interrogado, - como arguido no Processo n.o 106/88.
O Sr. Deputado em causa tomou conhecimento pelo ofício da Comissão de Regimento e Mandatos n.o 1758/COM de 12 de Maio de 1988, mas nada comunicou.
Já em 25 de Fevereiro de 1987 esta comissão aprovou um entendimento que se contém no parecer o qual mereceu a votação unânime do Plenário da Assembleia da República, e por isso agora dou por reproduzida a fundamentação aí exposta
da autoria do Sr. Deputado António Marques Mendes.
1076                                 I SÉRIE - NÚMERO 29O artigo 106.o da Constituição da República, sob a epígrafe «imunidades» prescreve no seu n.o 2 que «nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito» e acrescenta no seu n.o 3 que «movido procedimento criminal contra algum deputado e indicado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo».
Por seu turno, o artigo 161.o da referida lei fundamental, sob a epígrafe «direitos e regalias», preceitua, no seu n.o l, que «os deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia durante o período de funcionamento efectivo desta».
No seguimento destes princípios jurídico-constitucionais decorrentes dos dispositivos que ficam transcritos, a Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados) consagra ela própria, sob a epígrafe de «inviolabilidade» que «nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito (artigo 11.o, n.o 1) e ainda que movido procedimento criminal contra algum deputado, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo» (artigo 11.o n.o 2) para noutro passo, e sob a epígrafe de «direitos e regalias dos deputados», adiantar que «os deputados não podem, sem autorização da Assembleia da República, ser jurados, peritos ou testemunhas, nem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos, excepto, neste último caso, quando em caso de flagrante delito ou quando suspeitos de crime a que corresponde pena maior (artigo 13.o, n.o 1).
Neste passo haverá desde já que salientar que enquanto os n.os 2 e 3 do artigo 160.o da Constituição da República se acham repetidos nos n.os l e 2 do artigo 11.o do Estatuto dos Deputados, já o mesmo não sucede no tocante ao disposto no n.o l do artigo 161.o da Constituição e no n.o l do artigo 13.o do referido Estatuto.
Efectivamente enquanto os jurados, os peritos e as testemunhas são cidadãos chamados a colaborar com os tribunais no sentido de auxiliarem estes a chegar ao apuramento de factos controvertidos, os suspeitos ou os arguidos, são partes interessadas em processos de natureza criminal.
Por isso, é correcta a distinção constitucional entre a imunidade, direitos e regalias dos deputados, não se podendo, porém, considerar como direitos e regalias o acrescento que consta do n.o l do artigo 13.o do Estatuto dos Deputados, mas antes no âmbito das imunidades.
Na realidade, o aludido «acrescento» (permita-se-nos este modo de dizer) mais não é que uma situação específica e perfeitamente enquadrável no princípio consagrado nos n.01 2 e 3 do artigo 160.o da Constituição da República. O legislador ordinário entendeu, e bem, que tal situação deveria, para evitar dúvidas, constar explicitamente do Estatuto dos Deputados e daí que o tenha incluído naquele dito n.o l do artigo 13.o; só que, em nosso entender, deveria incluí-la no âmbito do artigo 11.o não, certamente, e apenas por se tratar de uma comparência em tribunal, introduziu naquele artigo 13.o, sendo certo, contudo, que para além de uma comparência para audição se está perante uma situação distinta.
Ainda que entendamos admissível e perfeitamente compreensível incluir no artigo 13.o os declarantes pela sua grande similitude com a função das testemunhas, já não existe, numa análise de fundo da situação, uma qualquer similitude entre as figuras processuais aí mensionadas e as dos «suspeitos» e dos «arguidos»; estes sim, têm a ver, e muito, com o procedimento judicial movido contra deputados e até com o próprio andamento dos processos respectivos, já que, face ao regime processual penal vigente, não se vislumbra como poderá haver pronúncia definitiva sem audição do deputado incriminado, uma vez que a sua identificação e residência não são ignoradas ou incertas.
Assim, é entendimento desta comissão que a necessária e prévia autorização da Assembleia da República para que um deputado possa ser ouvido em tribunal como suspeito ou arguido se integra no âmbito das imunidades como decorrências do aludido princípio constitucional constante do mencionado no n.o 3 do artigo 160.o
No domínio da problemática das imunidades parlamentares não se vê que alguma argumentação possa pôr em causa a doutrina expendida no relatório final, datado de 19 de Junho de 1984, da Comissão Eventual de Inquérito à Detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Nesse relatório diz-se que «as imunidades parlamentares, menos em conta a pessoa individual do deputado, do que o Parlamento e a sua organização e funcionamento» e que as imunidades existem para assegurar a ininterrupção de funções, a defesa do órgão de soberania e o seu pleno e permanente funcionamento, ao abrigo da intervenção de outro órgão ou agente, dentro de determinados limites.
A imunidade parlamentar, contrariamente ao que por vezes pretende insinuar, não constitui um privilégio do deputado; mas, «como figura constitucional que é, a inviolabilidade dos deputados
20 DE JANEIRO DE 1989 1077tem de ser sempre apreciada coma prevalência que sobre o direito comum e, de entre este, o direito penal, assume o direito constitucional» (cfr. cit. relatório).
À luz de todo este entendimento, e porque a simples audição dos Srs. Deputados já mencionados, como suspeitos ou arguidos, nos processos instrutórios citados nos ofícios que ficaram referidos, não põe em causa o Parlamento, ou uma
organização e funcionamento, nem tão pouco a própria dignificação dos Srs. Deputados ou o cabal exercício das funções inerentes ao cargo de que são titulares; aliás, alguns dos Srs. Deputados em causa pronunciaram-se mesmo no sentido de haver interesse em serem ouvidos.
Igualmente em relatório e parecer de 27 de Março de 1987 foi aprovada por unanimidade, em reunião de 8 de Abril de 1987, a autorização para que o Sr. Deputado Joaquim Gomes fosse ouvido no 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, sobre a mesma imputação de infracção.
Porque a solicitada autorização do 4.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa para aquele Sr. Deputado aí comparecer para ser ouvido como arguido não põe em causa a dignificação com o funcionamento da Assembleia da República, nem de modo algum a dignidade do Sr. Deputado, que para tal nem o seu mandato é suspenso afigura-se ser de autorizar o pedido formulado.
Pelo exposto, a Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia dá República emite o seguinte parecer:
Deve ser autorizado o Sr. Deputado Joaquim Eduardo Gomes, a ser ouvido como arguido no processo contra ele pendente, e já identificado, em data que lhe venha a ser designada.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1989O deputado relator,João SalgadoO Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura decais um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em conformidade com o ofício n.o 54/89 - Processo n.o 32 264/87 - 2.a Secção, do 1. o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa de 9 de Janeiro de 1989, enviado a esta Comissão Parlamentar, do qual junto fotocópia, acerca do Sc. Deputado José Manuel Santos de Magalhães, tendo a honra de comunicar a V. Ex.a que é entendimento desta Comissão de Regimento e Mandatos que o referido processo deve ser arquivado.Com os melhores cumprimentos.O Vice-Presidente da Comissão,
Alberto Marques da Oliveira e SilvaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de outro relatório e parecer, igualmente r proveniente da Comissão de Regimento e Mandatos:Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecerO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (Ofício n.o 2343 - Processo n.o 46 928/87 - 1.o Juízo - 2.a Sessão) em 18 de Maio de 1988, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia. Afonso seja julgado nó Auto de Transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (alínea a) do n.0 2 do artigo 14. o).
Uma tal autorização pressupõe a suspensão das funções de deputado o que, afinal, vem implícito no pedido formulado pelo tribunal.
A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia. da República seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua não apreciação possa pôr em causa o prestigio deste Orgão de Soberania.
Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão e uma mera transgressão às normas do Código de Estrada, praticada no ano de 1987, o que, de modo algum justifica a suspensão solicitada.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia Afonso, o que deve ser comunicado ao Meritíssimo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1988.O deputado relator,
Daniel Abílio Ferreira BastosO Sr. Presidentes- Vamos votar, Srs.. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura de um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:
1078                            I SÉRIE - NÚMERO 29Relatório e parecerO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (Ofício n.o 160 - Processo n.o 46 912/87 - 2.o Juízo - 2.a Sessão) em 17 de Outubro de 88, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia Afonso seja julgado no Auto de Transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o).
A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua não apreciação possa pôr em causa o prestígio deste Órgão de Soberania.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia Afonso, o que deve ser comunicado ao Meretíssimo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1988.O deputado relator, Daniel Abílio Ferreira BastosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecerO Sr. Juiz de Direito da Comarca de Estarreja oficiou a esta Assembleia - cfr. ofícios n.o 1606 de 24 de Novembro de 1987 e n. o 74 de 13 de Janeiro de 1988 - com relação ao processo correccional n.o 301/87, da 1.a Secção, solicitando, nos termos do artigo 11.o n.o 2 da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), que o Sr. Deputado Jaime Gomes Milhomens seja suspenso para efeito de seguimento do processo.
Por despacho do Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos - cfr. ofício n.o 3469 de 11 de Novembro de 1988 - foi o signatário nomeado relator, sendo-lhe distribuído o processo em causa com vista à emissão de parecer.
Analisado o processo, cumpre elaborar o parecer respectivo de harmonia com o disposto no artigo 35.o da alínea b) do Regimento da Assembleia da República, e com o artigo 11.o, n.o 3 do aludido Estatuto dos Deputados.
Está o arguido acusado da prática do crime de desobediência, p. ep. pelo artigo 388.o do Código Penal - e isto com relação quer ao processo correccional n.o 301/87 quer ao correccional n.o 128/87, como ressalta da certidão junta ao mencionado ofício 1606, a qual nos dá conta dos termos das acusações e dos despachos que receberam estas, entenda-se, despachos equivalentes ao de pronúncia. Sendo certo que, neste momento, se visa a comparência do Sr. Deputado em causa para efeitos de realização da audiência de julgamento.
Implícito no pedido formulado pelo Meretíssimo Juiz está a autorização para que o Sr. Deputado Jaime Gomes Milhomens responda em tribunal, o que implica a suspensão das suas funções de parlamentar.
Movido procedimento criminal contra algum deputado, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.
Tem constituído entendimento desta Comissão de Regimento e Mandatos que a necessária e prévia autorização da Assembleia da República para que um deputado possa ser ouvido ou responder em tribunal como arguido se integra no âmbito das chamadas imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar existe para assegurar a continuidade de funções, o funcionamento pleno e permanente do órgão de soberania Assembleia da República. Ademais, as imunidades têm mais em atenção o Parlamento enquanto tal, a sua organização e cabal funcionamento, e menor a pessoa individual do deputado, constituindo, não um privilégio, mas um instrumento objectivo de defesa do órgão de soberania.
Dito isto, é altura de referir que ao crime constante das acusações recebidas corresponde uma moldura penal abstracta que se contém aquém da hoje impropriamente designada, pena maior.
É nesta perspectiva que a Comissão de Regimento e Mandatos - com o voto conforme do Plenário da Assembleia da República - se vem pronunciando no sentido de o deputado não ser suspenso para efeito de ser submetido a julgamento.
Ouvido o Sr. Deputado Jaime Gomes Milhomens, declarou que em seu entender o seu mandato não deve ser suspenso, por não ter agido com o propósito de violação da lei.
Tudo isto e ponderando, emite-se o seguinte parecer:
A Comissão de Regimento e Mandatos é de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Jaime Gomes Milhomens, o que deve ser
20 DE JANEIRO DE 1989 1079comunicado ao Meritíssimo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um outro relatório, e parecer igualmente da ser de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte.Relatório e parecerO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (Ofício n. o 1958 - Processo n.o 50/057/87 - 3.o Juízo - 1.a Secção)
em 3 de Maio de 88; solicitando autorização para que o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró seja julgado no Auto de Transgressão por infracção às normas do Código da estrada (alínea a) do n.o3 do artigo 14.o).Uma tal autorização pressupõe á suspensão das funções de deputado, o que, afinal, vem implícito no pedido, formulado pelo tribunal... A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se á questão for suficientemente grave e a sua não apreciação possa pôr em causa o prestígio deste Órgão de Soberania.
Assim, somos de parecer que á Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, e que deve ser- comunicado ao Meretíssimo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura de um outro relatório e parecer, igualmente da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:RelatórioObjecto:0 10.o Juízo Correcional da Comarca de Lisboa por ofício de 13 de 0utubro de 1988, solicitava a V. Ex.a que se dignasse, providenciar no sentido de que fosse dada resposta ao que já fora pedido por ofício de 26 de Abril de 1988 confirmado pelo de 7 de Junho de 1988.
No pedido inicial, acima referido com o n.o 330 de 26 de Abril de 1988, o Meritíssimo Juiz informava á Assembleia da República de que, contra o Sr. Deputado, Professor Manuel Dias Soares Costa, tinha sido movido processo criminal pelo crime previsto e punido pelos artigos 164.o, n.o1; 167.o.n.o2, e 168.o, n.o. 2, todos do Código Penal, o referido, processo tinha sido objecto de audiência que fora suspensa sine-die.
As informações apontadas constam dos ofícios que aquele Tribunal dirigira à Assembleia da República na sequência do que consta, daquele que com o n.o 1248 tem a data de 1 de, Outubro de 1987.Questão posta
O tribunal impetrante pretende saber se, no caso em apreço, a Assembleia da República decide ou não suspender o mandato do Exmo. Sr Deputado Professor Manuel José Soares Costa, para o efeito de ser submetido ou não a respectivo julgamento, na sequência normal do processo indicado, nos termos do n. o 3 do artigo 160. o da Constituição da República.ExplanaçãoA maior parte dos Parlamentos modernos e muito especialmente os que se inserem nos regimes democráticos pluralistas, gozam de privilégios e imunidades consagradas nas respectivas Constituições, em leis; regimentos costumes e praxes firmadas e seguidas com maior ou menor dimensão. A instituição dos referidos privilégios tem por fim salvaguardar a liberdade, a autoridade e a dignidade do Parlamento.
Eles são necessários ao conveniente exercício das funções do Parlamento e traduzem-se, necessariamente, nos direitos ou regalias conferidas aos parlamentares; individualmente considerados, já que os Parlamentares não poderiam desenvolver as suas funções sem o livre concurso de todos os seus membros.
O privilégio é, assim, atributo dos Parlamentares para que eles assegurem a protecção dos seus membros, e façam respeitar a sua autoridade e a sua dignidade.
Por outro lado, as imunidades parlamentares traduzem-se na protecção de que gozam os deputados contra toda a acção, empreendida de fora do Parlamento em função, ou por causa dos comportamentos assumidos, como membros do Parlamento.
Os Parlamentares, a titulo colectivo, e os Parlamentares a titulo individual, gozam de privilégios e imunidades que lhes são reconhecidos pela Constituição, a lei ou praxe parlamentar para que aquela e estes possam exercer, plena e livremente as suas funções e competências.
No nosso contexto jurídico os privilégios e as imunidades estão consagrados na Constituição e na lei.
Restringindo a análise da questão posta no que especialmente concerne ao caso em apreço, ela fixar-se-á na interpretação a dar ao que vem disposto no n. o 3 do artigo 160. o da Constituição da República Portuguesa e os n.o 2 e 3 do artigo 11. o do Estatuto dos Deputados.
1080   I SÉRIE - NÚMERO 29No que respeita às imunidades, e são estas que estão em causa, elas distribuem-se por dois espaços: o da irresponsabilidade (artigo 10.o do Estatuto dos Deputados) e o da inviolabilidade (artigo 11.o do mesmo estatuto).
É esta última disposição que enquadra por inteiro, no seu n.o 2, a factualidade que solicita a decisão requerida à Assembleia da República.
A inviolabilidade nela prevista tem como preocupação fundamental a de proteger a liberdade parlamentar no interesse do exercício do correspondente mandato dos deputados.
O que por ela se procura obviar não é a substracção do denunciado à aplicação da lei penal (o que seria uma solução inaceitável), mas tão só evitar os procedimentos judiciais que possam ser movimentados contra os deputados, defendendo-os contra qualquer perseguição ou intimidação das autoridades, garantindo, assim, a sua liberdade física e moral, e ainda o de impedir que outros órgãos do Estado possam influir sobre a composição da Assembleia da República, através da prisão do deputado (Vital Moreira).
A defesa da estabilidade da constituição da Assembleia da República é da maior relevância e absolutamente necessária para garantir plenamente o livre exercício do mandato dos deputados sufragados pelo povo, originário detentor da soberania.
Tomando em consideração que a não suspensão do mandato do deputado não prejudica a realização da justiça pois apenas defere no tempo a sua concretização, transferindo-a para outra oportunidade; que a manutenção do quadro dos deputados que compõem o Parlamento, por vontade expressa do povo soberano, não deve sofrer alterações por razões ou factores estranhos à sua própria dinâmica;
Considerando ainda que a lei não prevê o tempo de suspensão; que esta pode corresponder a um acréscimo de sanções não tuteladas e, por isso mesmo, não aconselháveis nem aceitáveis; e que à Assembleia da República compete defender a estabilidade dos mandatos dos deputados, emitimos o seguinte parecer
A Assembleia da República, em nome da defesa do princípio da garantia da manutenção do mandato dos deputados deve decidir pela não suspensão do mandato do Sr. Deputado Manuel José Dias Soares da Costa.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Finalmente, vai proceder-se à leitura de um parecer e proposta de resolução apresentados pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Foram lidos. São os seguintes:Parecer o proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial à Venezuela, entre os dias 31 do corrente e 5 de Fevereiro próximo, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Venezuela, entre os dias 31 do corrente e S de Fevereiro próximo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, isto pode não ter qualquer importância, mas acaba por ferir os ouvidos.Compreendo que o Sr. Presidente gostasse que não houvesse oposição. Contudo, há oposição; não há é votos contra...!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado esteve a jogar com as palavras, mas entende-se perfeitamente que, quando dizia que não havia oposição, o fazia em relação aos relatórios e pareceres. Como é óbvio, não tinha no meu pensamento qualquer outro sentido. No entanto, se isso fere alguns ouvidos, di-lo-ei, no futuro, de outro modo.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.o 323/V, apresentado pelo PSD - Dos Símbolos das Coligações para Fins Eleitorais.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes, do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e das Sr.as Deputadas Teresa Santa--Clara Gomes e Natália Correia e as abstenções do PS e do PRD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimo-nos amanhã para uma sessão de perguntas ao Governo, as quais foram devidamente distribuídas.
20 DE JANEIRO DE 1989 1081Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
1082                                        I SÉRIE - NÚMERO 29de um pedido de interpelação à Mesa, aqui se reproduzem os correspondentes textos completos:O Sr. Domingos Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.o 72/V - a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres - cujo debate na generalidade hoje se inicia, é mais um documento da legislação fundamental indispensável para a modernização e desenvolvimento do País, e que o Governo se propõe concretizar, por forma a que seja dado o grande salto para a modernidade e assegurado o êxito pleno da integração europeia no final de 1992.
O actual Sistema de Transportes Terrestres assenta na base muito frágil da caduca Lei n.o 2008 de 1945 e legislação complementar; vivemos já em tempos diferentes, as técnicas evoluíram, as condições políticas alteraram-se radicalmente.
São as lacunas daí resultantes que esta proposta de lei de bases visa colmatar.As garantias aos utentes da liberdade de escolha dos meios alternativos de transporte: A redução do excessivo papel interveniente do Estado na prestação de serviços, que terá tendencialmente a limitar a sua acção ao papel incentivador, regulador e de fiscalização, e à promoção do investimento directo do Estado nas infra-estruturas de transporte; A prudente desregulamentação das actividades e o reconhecimento de que uma estratégia de progresso assenta também no papel primordial da iniciativa privada, da sã concorrência, e dos mecanismos de mercado; A descentralização de competências, com o aumento da intervenção dos órgãos do poder local no planeamento e na gestão dos sistemas de transportes terrestres em que estejam directamente interessados, são alguns dos objectivos e medidas mais significativas desta proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de bases do sistema de transportes terrestres cobre horizontalmente todas as actividades dos transportes terrestres: internacionais - adequando a política de transportes nacionais a áreas económicas cada vez mais projectadas para além das fronteiras de cada país; e internas - interurbanas, corrigindo as distorções nas condições de concorrência, e urbanas e locais (serviço público a ser explorado pelos municípios respectivos ou a serem concedidos ou contratados), e tendo em conta o peso muito grande, particularmente nas regiões de Lisboa e Porto, das deslocações diárias de grandes massas de passageiros, os transportes nestas áreas são objecto de tratamento autónomo, preservando-se formas específicas de funcionamento. Isto é: nos transportes internacionais há uma adequação à política comunitária de transportes, e nos transportes internos, os interurbanos tornar-se-ão mais concorrenciais, imperando nos urbanos mais os conceitos de planificação que de concorrência. De inovador, ainda, a consideração nos transportes ferroviários dos dois segmentos distintos nos transportes rodoviários: as infra-estruturas por um lado, e a prestação de serviços, por outro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 2008, de 1945, privilegiava os transportes ferroviários em detrimento dos transportes rodoviários. Tal comportamento inadequado é corrigido por esta proposta de lei de bases, que visando uma política integrada de transportes, favorece a concorrência nos eixos de tráfego fundamentais, economiza investimentos muito vultuosos que seriam gastos na rede ferroviária de menor tráfego, aí perfeitamente assegurável pelos transportes rodoviários, abrindo-se assim, o caminho para a modernização dos transportes ferroviários nacionais.
Os serviços produzidos e a configuração actual da rede ferroviária não terão de ser obrigatoriamente mantidos constantes no futuro.
A reconversão ferroviária implica que os serviços a prestar devem concentrar-se nos transportes de passageiros suburbanos de elevada densidade, nos transportes de longo curso entre aglomerados urbanos principais, nacionais ou internacionais, de grandes velocidades, e no transporte de mercadorias agrupadas em vagões completos e comboios completos.
Os comboios regionais de passageiros têm que reduzir-se, para que se possa manter o caminho de ferro como meio de transporte relevante para a vida colectiva.
A qualidade dos serviços de transportes ferroviários tem que aproximar-se dos padrões europeus, e os itinerários deverão confinar-se a níveis de tráfego justificativos deste meio de transporte, e não a manutenção de uma rede concebida no final do século passado, em que o caminho de ferro passou a transportar tudo para todo o lado.
E tais objectivos são conseguidos nas seguintes quatro bases: exploração de linhas financeiramente rentáveis, onde não existem obrigações de serviço público, e os preços se formam de acordo com as condições do mercado, em regime de concorrência; exploração de linhas que, não sendo financeiramente viáveis, são consideradas de utilidade pública, pelo que devem ser mantidas em funcionamento, com comparticipação do Estado, a título de indemnização compensatória; desclassificação de linhas sem interesse nacional, mas de eventual interesse regional ou local, devendo aqui a sua exploração ficar aberta à iniciativa das autarquias ou outras entidades locais ou regionais, como comboios regionais de passageiros e ou de mercadorias, ou ainda, caso não se verifique esse interesse, serem encerradas ao transporte de passageiros, desde que as populações disponham de outros meios alternativos de transporte; e, ainda, construção de novos troços de linha, ou aumento do número de vias onde o tráfego (de mercadorias ou de passageiros) o exija.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei de bases do sistema de transportes terrestres consagra uma política de transportes formulada para ser acolhida pela Comunidade Económica e tem como objectivos principais a adequação da oferta de transportes às necessidades da procura e a redução possível dos seus custos económicos e sociais.
20 DE JANEIRO DE 1989                           1083Trata-se de legislar num sector de actividade sempre em movimento e desenvolvimento contínuo, que tem que se adaptar à evolução social, económica, cultural e política registada ultimamente no nosso país.
É incontestável o mérito deste diploma, mas não o consideramos obra acabada.
Em sede de comissão especializada, acolheremos todas as sugestões que visem melhorar ainda mais o sector dos transportes em Portugal.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Lufe Roque (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, pedimos a suspensão por quinze minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque é regimental, está concedido. Retomamos os nossos trabalhos as 18 horas e 25 minutos.
Eram 18 horas e 10 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Roque e lida Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Domingos Sousa, V. Ex.a falou nesta lei como uma das peças fundamentais da legislação que visa a modernidade deste país. Face a isso, pergunto que modernidade é possível quando esta lei é omissa na complementaridade entre os diversos meios de transporte, excepto nas zonas metropolitanas, ou se isto não será retrocesso em vez de modernidade. Como é que o Sr. Deputado vê este problema da falta de legislação em relação à complementaridade de transportes, ou seja, como é que isto é possível se mais não é - passe a comparação - que fazer uma estrada e não a marcar nem a sinalizar? A confusão é imensa, é o caos completo, aliás, é a continuação do caos que já existe.
Por outro lado, falou que os transportes internacionais estariam mais perto da Europa. Pergunto, Srs. Deputados, onde estão considerados os transportes internacionais nesta lei? Não os encontro! Apenas li uma disposição que diz que «os TIR serão regulados por legislação especial». Nesta lei não existe nada!
Quanto à problemática da substituição do transporte ferroviário pelo transporte rodoviário, devo lembrar ao Sr. Deputado - aliás, esta questão já foi levantada muitas vezes na comissão - que a capacidade de carga dum e doutro são completamente distintos. O transporte rodoviário nunca poderá substituir em pleno o transporte ferroviário, porque uma ferrovia tem um poder de carga duma auto-estrada de quatro pistas. É um facto indesmentível, Sr. Deputado!
Por fim, quando à exploração das redes financeiramente viáveis por particulares, por terceiros ou por câmaras municipais, penso que é uma utopia. O Sr. Deputado olhe para o seu lado, para a Europa, já que falam tanto na Europa Comunitária, e diga-me quais são as empresas particulares de transporte ferroviário! E as poucas que existem têm uma tradição de há mais de um século!
O Sr. Deputado fez, sem dúvida, um belo esforço para defender esta lei mas ele não passou do esforço que qualquer guarda-redes faz depois de a bola passar. Foi, com efeito, um belo esforço, mas não valeu a pena, foi só para a fotografia! ...
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$0O; preço por linha de anúncio. 93$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sio, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 279$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assemblea da República», deva ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Terça-feira, 17 de Maio de 1989 I Série - Número 81DIÁRIO da Assembleia da repúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas  20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 398/V e das propostos de lei n.o 94/V a 96/V e ainda da apresentação da requerimentos e da resposta e alguns outros.
Em interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Helena Roseta (indep.), Luís Filipe Meneses (PSD), José Lello (PS), João Amaral (PCP) a Narana Coissoró (CDS) verberaram algumas situações da desprestigio da Assembleia da República,
Em declaração política, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) saudou o Sr. Provador da Justiça no último dia do seu mandato a criticou a política económica do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vairinhos e Pacheco Ferreira (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) teceu considerações acerca do momento político e condenou a proposta do Governo do novo regime remuneratórto dos trabalhadores da administração pública. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Cesário e Silva Marques (PSD) e Jorge Lacão (PS) - que deu explicações, após a defesa da consideração pessoal pelo Sr. Deputado Silva Marques. Usaram ainda da palavra, em defesa da honra dando explicações, além do Sr. Deputado João Amaral (PCP) os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses, Guerra de Oliveira e Joaquim Marques (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) elogiou a política de concertação social prosseguida pelo Governo,Ordem do dia. - Após leitura, polo Sr. Deputado Almeida Santos (PS), do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n. ° 249/V - Alterações ao artigo 1094 do Código Civil -, procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Coelho dos Santos (PSD), José Manuel Mendes e Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Barbosa da Costa (PRD) e Almeida Santos (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutos.
17 DE MAIO DE 19893873Rui Manuel P. Chencerelle de Machete. Valdemar Cardoso Alves. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Manuel Avelino. Alberto de Sousa Martins. António de Almeida Santos. António Carlos Ribeiro Campos. António Fernandes Silva Braga. António Miguel Morais Barreto. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Edite Fátima Marreiros Estrela.
Jerónimo Carvalho de Sousa.João António Gonçalves do Amaral.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção da Mesa para o facto de, certamente por lapso, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que presidiu à parte anterior da sessão, no fim do discurso de Sua Majestade o Rei de Espanha, ter dito que estava encerrada a sessão.
Ora, creio que a sessão foi apenas suspensa. Assim, convinha que no Diário da Assembleia da República não ficasse registado que a sessão tinha sido encerrada, na medida em que continuamos a reunir no mesmo dia.
Em segundo lugar - e é provável que o Sr. Presidente em exercício não me saiba informar -, gostaria de dizer que vários deputados estranharam que não
3874 I SÉRIE - NÚMERO 81tivessem sido tocados os Hinos Nacionais de Espanha e de Portugal na cerimónia a que aqui assistimos. Poderá dar uma explicação para esse facto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, neste momento não tenho alguma explicação a dar.
A forma como decorreu a sessão tem a ver com os Serviços de Protocolo de Estado e certamente que este foi feito segundo as regras que são habituais em sessões solenes deste género.
No entanto, a Sr.a Deputada poderá colocar esta questão na conferência de lideres parlamentares que está a decorrer neste momento.
Quanto ao primeiro aspecto a que V. Ex.a se referiu, certamente que o Sr, Presidente da Assembleia da República se debruçará sobre ele e dará as consequentes directivas aos serviços,O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr, Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, já é hábito - é um hábito antigo, mas os hábitos antigos podem e devem ser emendados - assistirmos, ao longo de vários anos, a inúmeras visitas de Estado importantes. Aliás, hoje estamos a viver uma importante visita de Estado a Portugal.