2 DE MAIO DE 2014 9 Aplausos do PS. Em primeiro lugar, e respondendo diretamente à pergunta que o Sr. Deputado Telmo Correia nos coloca, dizemos que é claro que estamos de acordo a que, num contexto da comunidade escolar, haja um agravamento das sanções. Mas, pronto, está previsto no Código Penal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já lá está! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E está previsto no Código Penal de forma taxativa, de forma expressa, nas agravantes que depois são aplicáveis por remissão. Portanto, já lá está! Aplausos do PS. O facto de ser grave não significa que devamos ser desadequados na desconstrução das molduras penais. Infelizmente, e é uma reflexão que devemos ter, o nosso Código Penal é desadequado na forma como trata crimes contra o património, crimes contra as pessoas, crimes contra os bens. De facto, mais uma vez, este é mais um contributo para mais uma intervenção desgarrada, desconexa, não articulada sistematicamente no que deve ser uma revisão ponderada da Lei Penal, que é, de facto, sensível e que deve merecer um consenso particularmente alargado. Ainda para mais, nem sequer sabemos o que propõem, porque não nos conseguem concretizar em que é que se traduziria esse agravamento e esse aumento. Mas o projeto de resolução é também caricato. Falávamos, há pouco, da «batata» — quente ou fria, é irrelevante —, mas o facto é que a «batata» pertence à Assembleia da República, se me permitem a analogia. A competência legislativa sobre matéria penal é nossa, e não deixa de ser caricato que a Assembleia da República, através de uma resolução, recomende ao Governo que pense na hipótese de eventualmente ou vir pedir uma autorização legislativa, ou vir legislar através de uma proposta de lei. Se têm ideias concretas, se acham que o assunto é central, por que não nos apresentam aqui um projeto de lei de revisão do Código Penal precisamente nesse sentido? Aplausos do PS. Queria também abordar não só questões formais, mas dois tópicos fundamentais subjacentes ao projeto: um sobre violência escolar e o outro sobre as praxes. Quanto à violência escolar, o projeto de resolução que nos é apresentado enferma de uma grave dificuldade, porque confunde e coloca no mesmo saco realidades bem diferentes. E este tratamento securitário de agravar as molduras e achar que assim se resolve tudo é profundamente equívoco, por exemplo no que respeita ao bullying. O bullying é uma realidade particularmente complexa, em que há a necessidade de perceber não só a perspetiva do agredido, mas particularmente a reintegração do agressor, porque o agressor, muitas vezes, foi ele próprio, anteriormente, vítima de bullying. O agressor é, muitas vezes, descontextualizado e desenraizado socialmente e, por isso, precisa de atenção e de medidas, que não são estas que aqui encontramos. Vamos desenvolver este tópico ao longo do debate, em que teremos a oportunidade de perguntar pelo reforço dos psicólogos nas escolas, pelo número de alunos ideal nas turmas, para que elas tenham sustentação, e pelo reforço dos equipamentos escolares que previnam a ocorrência de situações de violência, uma efetiva existência e reforço da ação social escolar, que, de facto, é um meio preventivo adequado para resolver estes problemas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente, com a questão da praxe, que também é a última que nos é colocada, matéria que já discutimos várias vezes e sobre a qual até houve um consenso