1288-(32)II SÉRIE — NÚMERO 69Mas porventura uma eventual nova doutrina poderia pegar nela para retirar aos tribunais uma qualquer intervenção activa no processo de fiscalização da constitucionalidade.Será bom evitar situações parecidas com a que havia antes de 1971, que se prestava a essa interpretação, a meu ver, errónea do Prof. Marcello Caetano.O Orador: — Sr.a Deputada Margarida Salema, quer interromper? Faça favor.A Sr.° Margarida Salema (PSD): — Já agora, ainda sobre esta questão. É que, de facto, há uma diferença entre o artigo 207.° e o 280.°, n.° 2, porque naquele se referem expressamente os artigos sobre fiscalização judicial da constitucionalidade. Daí que no início da minha intervenção de há pouco tenha dito que deveríamos voltar a apreciar esta matéria depois da discussão sobre a fiscalização judicial da constitucionalidade, porque o princípio, em si, pode estar posto em causa, consoante o sistema que venha a ser consagrado. Princípio em causa, não como princípio genérico, nos termos que o Sr. Deputado Jorge Miranda invocou, mas de acordo com o processo efectivamente adoptado em matéria de fiscalização judicial da constitucionalidade. Há uma distinção a fazer nesse campo, segundo me parece, não devendo o artigo ser aproveitado para, de algum modo, subverter o sistema de fiscalização que, efectivamente, venha a ser consagrado.Tinha-me ocorrido isso.O Orador: — Perfeitamente de acordo.Era também para isso que, no fundo, estava a chamar a atenção, porque me parece que o artigo talvez seja um pouco incongruente com todos os projectos, no que respeita à fiscalização judicial da inconstitucionalidade.Quanto ao artigo 283.° e voltando ao que está concretamente em discussão, suponho que a nova proposta de redacção apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda é bastante melhor do que a inicial.Gostaria de reservar a posição apenas quanto à redacção do n.° 4, que é o que diz respeito à matéria penal. Não se trata neste momento de nenhuma divergência, mas apenas porque gostaria de ver bem todas as hipóteses. Ê evidente que tem de existir aqui uma ressalva, mas não sei se a que cá está cobre os casos que são de ressalvar ou se cobre também outros. Portanto, neste momento devo dizer que é extraordinariamente difícil agora aqui, na Comissão, estar a pensar sobre isto, pelo que gostava de o fazer em casa.Ê que é evidente que há uma coisa que não pode ser ressalvada, que é a hipótese de fraude.A hipótese, por exemplo, de amanhã o Governo publicar uma qualquer legislação em matéria penal, que será sempre eficaz, mesmo que venha a ser declarada inconstitucional. Ora, isso não pode ser, não é esse o sentido da ressalva, pelo que, se me permitem, gostaria de repensar esta matéria, para ver se o que aqui está no n.° 4, proposto pelo Prof. Jorge Miranda, é exactamente aquilo que todos pretendemos ou se, pelo contrário, pode conduzir a situações distintas. Trata-se, assim, apenas de uma reserva de posição para meditação e estudo mais pormenorizado, e não de uma objecção definitiva.Se me permitem, continuaria então. Como dizia, quanto ao n.° 4, será necessário meditarmos para evitarmos consequências completamente absurdas de fraude à Constituição.Finalmente, relativamente ao problema da fixação dos efeitos pelo Tribunal Constitucional, parece-me bastante feliz a nova formulação apresentada pelo deputado Jorge Miranda.Gostaria de acrescentar que nesta matéria da fixação dos efeitos, quer eu, quer o deputado Jorge Miranda, fomos alertados para a importância desta questão peia primeira vez, quando ainda estávamos na Comissão Constitucional, a propósito de um caso concreto que na ocasião se nos deparou. Manda a justiça que se diga que quem tem suscitado, batido e várias vezes referido a indispensabilidade de uma norma deste tipo e desde o início para isso chamou a atenção foi o Prof. Figueiredo Dias, que, aliás, afirma que não há fiscalização da constitucionalidade se não houver esta fixação dos efeitos pelo tribunal constitucional.De facto, em numerosas matérias — em alguns casos práticos isso já se tem verificado — é impossível fazer uma efectiva fiscalização da constitucionalidade se não houver a fixação dos efeitos, dadas as consequências que tem a sua declaração de inconstitucionalidade, se os efeitos forem os efeitos gerais, sem nenhuma possibilidade de se fixarem limites. Seria desnecessário apontar outras a partir do momento em que se indica o caso de uma inconstitucionalidade em matéria fiscal.Como é evidente, não há nenhum tribunal constitucional que, sabendo que se corre o risco de total ruptura financeira do Estado, vá declarar uma inconstitucionalidade em matéria fiscal se não tiver a possibilidade de diferir a produção dos efeitos.Em matéria fiscal nunca mais haveria declarações de inconstitucionalidade sem que os efeitos pudessem ser diferidos.Como sabemos, na prática, o que aconteceu foi que o Conselho da Revolução, quando se deparou perante uma situação deste tipo, andou para trás e para diante e acabou por fixar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, embora em termos rigorosos não o pudesse fazer, de acordo com a Constituição. Escolheu a maneira hábil de, não fixando os efeitos, fazer uma interpretação sobre a sua produção.Suponho que a formulação agora apresentada pelo Prof. Jorge Miranda é bastante satisfatória e permite resolver este problema, que é dos mais complicados em matéria da fiscalização da constitucionalidade.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Estávamos mais preparados para discutir a proposta do artigo que vinha do projecto da FRS, que foi o que melhor estudámos.De todo o modo, e deixando entre parêntesis as questões de sistematização, que a subcomissão de redacção resolverá, convém adiantar algumas ideias quanto ao regime.O artigo 283.°, tanto na proposta dà FRS como na proposta do deputado Jorge Miranda, representa uma tentativa de fazer por texto constitucional doutrina aplicável aos casos concretos.É uma tentativa de verter em texto constitucional doutrina jurídico-constitucional. Portanto, como todos os esforços neste domínio, estas devem ser encaradas com cautela, sob pena de não virem, com a preocupa-