20 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — ... que é o artigo 202.o.Ora bem, a questão que lhe coloco é a de saber se o Governo, a partir do momento em que já há iniciativas legislativas, que, à partida, garantem um apoio substancial nesta Assembleia, que vão alterar o regime de prisão preventiva onde ele deve ser alterado, que é no Código de Processo Penal, não considera que seria adequado associar-se a esse processo legislativo e apresentar a sua proposta de artigo 95.o para a lei das armas lei onde ela faria sentido, que era no Código de Processo Penal, poupando, assim, o País e todos nós a esta absoluta incongruência, que é procurar criar dois regimes paralelos de prisão preventiva, sendo que um está na lei das armas.O Sr. Ministro vem, agora, defender isso, mas não sei como é que, um dia mais tarde, quando voltar a dar aulas de Direito Penal ou de Direito Processual Penal, explicará aos seus alunos esta opção governativa de fazer um Código de Processo Penal A e um Código de Processo Penal B para a prisão preventiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, era muito mais coerente e adequado para todos, todos ficávamos melhor, se, de facto, o Governo aceitasse participar com as suas propostas na discussão sobre o Código de Processo Penal em matéria de prisão preventiva e abandonasse essa ideia absurda de querer alterar o regime de prisão preventiva por via da lei das armas, deixando a lei das armas para aquilo que é da lei das armas.Obviamente que há alterações a fazer, que o Governo também propôs, que merecem ser discutidas em sede de lei das armas, mas não é, com certeza, a da prisão preventiva, porque uma coisa nada tem a ver com a outra.Portanto, seria bom que o Governo, já que o processo legislativo está aberto em sede de Código de Processo Penal pela própria maioria, aproveitasse este processo para propor aquilo que considera adequado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, já estamos habituados e vamos percebendo, cada vez mais facilmente, por que é que, nas várias interpelações e nos vários debates sobre o tema da segurança, trazidos umas vezes pelas mãos do CDS outras vezes nem tanto, o CDS insiste em reduzir o tema da segurança à dimensão da criminalidade. Já percebemos porquê, Srs. Deputados! Percebemos: porque quer alterar as normas que prevêem a liberdade condicional e, eventualmente, acabar com elas; porque quer alterar as regras da prisão preventiva, que votou favoravelmente, mas agora arrependeu-se; porque quer alterar a forma como a Lei da Nacionalidade acolhe no espaço de liberdade de circulação, de segurança e de justiça os cidadãos de outros países. Percebemos que é por esse caminho que querem seguir. Mas, Srs. Deputados, convençam-se, de uma vez por todas, de que esse não é o nosso caminho! Nós não vamos por esse caminho, podem afirmá-lo diversíssimas vezes! Mas mais: não devem esquecer, sob pena de não terem, então, reunido os pressupostos que V. Ex.a, Sr. Deputado Paulo Portas, há bocadinho considerava necessários para a «discussão séria» do assunto, as outras dimensões da segurança. É importante que fique claro que a segurança tem várias dimensões e a criminalidade é só uma delas! Por isso, Sr. Ministro, para que este debate se faça de forma séria e para que, de uma vez por todas, falemos da segurança em todas as suas dimensões, a questão que lhe quero colocar prende-se com o esforço que tem sido feito, ao longo destes três anos, pelo Governo e com os resultados que esse esforço tem dado ao nível da segurança rodoviária e da protecção civil. A protecção civil era, há uns anos atrás, um grave problema de segurança nacional, mas — pasme-se! — hoje é a criminalidade. Foi aqui que encontraram um «filão»,...