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19 DE JULHO DE 2022 159 b) Abertura de concursos para a vinculação dos técnicos especializados das escolas; c) Contratação e integração dos técnicos especializados das escolas em número adequado para responder às necessidades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 3. Quanto à progressão nas carreiras: a) Definição das condições necessárias para que todo o tempo de serviço cumprido seja devidamente considerado para efeitos de colocação no nível salarial adequado. 4. Quanto à reorganização dos horários de trabalho: a) Definição, através de regulamentação, de uma clarificação do que deverá ser integrado na componente letiva e na componente não letiva, seja de estabelecimento ou individual dos horários dos docentes, respeitando o previsto no Estatuto da Carreira Docente; b) Revisão do regime de redução da componente letiva, nomeadamente por antiguidade, garantindo a sua efetiva aplicação. 5. Quanto ao regime de aposentação: a) Definição de um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública, assegurando a valorização das longas carreiras contributivas em termos correspondentes ao previsto para os trabalhadores do setor privado; b) Avaliação do impacto que a eliminação dos regimes específicos de aposentação e a fixação das novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores que se aposentaram, aos que se aposentaram com e sem penalizações e aos que, caso o regime não tivesse sido alterado, já teriam podido aposentar-se, bem como quanto à evolução da idade média dos trabalhadores em cada serviço e carreira profissional; c) Aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente de trabalhadores da Administração Pública, identificando as medidas e condições necessárias à sua concretização, designadamente quanto ao início dos procedimentos negociais; d) Apresentação à Assembleia da República as conclusões das avaliações efetuadas. 6. Quanto à precariedade laboral docente: a) Eliminação das limitações à vinculação da chamada norma-travão, permitindo a vinculação de todos os docentes com mais de três anos de tempo de serviço e que desempenhem funções permanentes nas escolas; b) Abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos, adequando a legislação na medida do necessário; c) Abertura de procedimentos concursais de vinculação, nomeadamente de concursos externos. Assembleia da República, 19 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 166 capacidades militares e melhorar a interoperabilidade das Forças Armadas do Reino da Suécia com os Aliados e os seus parceiros. A adesão deste Estado-Membro da União Europeia à OTAN contribuirá para o reforço da relação de complementaridade, no domínio da segurança e defesa, entre as duas organizações, no escrupuloso respeito pelos princípios inscritos nos respetivos tratados constituintes. Contribuirá ainda para que a Aliança Atlântica se reforce como uma das estruturas basilares em matéria de segurança e defesa, o que corresponde a dois dos principais objetivos nacionais no domínio da política externa. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de julho de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel'O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Francisco Gonçalo Nunes André — Pel'A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, João Paulo Moreira Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 185 2 RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2021. Aprovada em 10 de março de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 6 de julho de 2022 II Série-A — Número 54XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque. — Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.  Projetos de Regimento (n.os 8 a 10/XV/1.a): N.o 8/XV/1.a (L) — Altera o Regimento da Assembleia da República, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro; instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias. N.o 9/XV/1.a (PSD) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto. N.o 10/XV/1.a (PS) — Procede à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto.  Projetos de Lei (n.os 21, 26, 41, 43, 62, 66, 72, 78, 135, 142, 158, 159, 160, 171 e 173/XV/1.a): N.o 21/XV/1.a (Procede à primeira alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 26/XV/1.a (Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.o 15/2014, de 21 de março): — Parecer da Comissão de Saúde. N.o 41/XV/1.a (Procede à criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 43/XV/1.a (Determina a reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde. N.o 62/XV/1.a [Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 66/XV/1.a (Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 72/XV/1.a [Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 78/XV/1.a (Devolver o hospital de Serpa à gestão pública e melhorar o seu funcionamento):
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 — Vide Projeto de Lei n.o 43/XV/1.a N.o 135/XV/1.a (Aprova o estatuto da condição policial): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 142/XV/1.a (Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos): N.o 158/XV/1.a (Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 159/XV/1.a (Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas): — Vide Projeto de Lei n.o 41/XV/1.a N.o 160/XV/1.a (Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada): — Vide Projeto de Lei n.o 142/XV/1.a N.o 171/XV/1.a (Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares): — Vide Projeto de Lei n.o 41/XV/1.a N.o 173/XV/1.a (Determina a realização de um estudo sobre renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.  Propostas de Lei (n.os 3 e 12/XV/1.a): N.o 3/XV/1.a (Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 12/XV/1.a [Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD e pela IL, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projeto de Resolução n.o 151/XV/1.a (PAN): Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades.  (a) Publicadas em Suplemento.
6 DE JULHO DE 2022 5 Artigo 2.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto São alterados os artigos 65.o, 224.o, 225.o e 262.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 65.o (...) 1 – Nos casos de agendamentos comuns, só é admitido: a) o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de lei que deem entrada até sexta-feira da semana da Conferência de Líderes em que se agendou a iniciativa, desde que posteriormente admitidas, anunciadas e cumprido o prazo de 15 dias para emissão de parecer pela comissão competente; b) o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução que deem entrada até sexta-feira da semana da Conferência de Líderes em que se agendou a iniciativa. 2 – Nos casos de agendamentos prioritários e potestativos podem ser agendados por arrastamento os projetos e as propostas de lei e os projetos e propostas de resolução admitidos e anunciados até sexta-feira da semana anterior à data designada para a discussão. 3 – (...) 4 – (...)  5 – (Revogado.) 6 – Nos casos de petições que, nos termos da lei, devam ser apreciadas em Plenário, só é admitido o agendamento por arrastamento de iniciativas que reúnam os requisitos temporais previstos no n.o 1. 7 – (...) Artigo 224.o Debate com o Primeiro-Ministro 1 – O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 2 – A sessão de perguntas desenvolve-se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a dez minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta; b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta. 3 – Cada grupo parlamentar e Deputado único representante de um partido dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes. 4 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro. 5 – O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares ou Deputado único representante de um partido que o questiona. 6 – No formato referido na alínea a) do n.o 2, os grupos parlamentares ou Deputado único representante de um partido não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares representados no Governo por ordem crescente de representatividade. 7 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, os grupos parlamentares ou Deputado único representante de um partido intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha aprovada no início da Legislatura. 8 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, o Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 6 9 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura. 10 – O Governo, no formato referido na alínea a) do n.o 2, e os grupos parlamentares ou Deputado único representante de um partido, no formato referido na alínea b) do n.o 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respetivamente, com a antecedência de vinte e quatro horas, os temas das suas intervenções. Artigo 225.o Debate com os ministros 1 – Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2 – O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer-se acompanhar da sua equipa ministerial. 3 – O Presidente da Assembleia da República fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 4 – O debate tem a duração máxima de cento e vinte minutos, cabendo à Conferência de Líderes fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada partido. 5 – Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica com a duração máxima de um minuto. Artigo 262.o (...) 1 – A Assembleia da República emite, nos termos da lei, pareceres sobre matérias da reserva absoluta ou relativa da sua competência legislativa, pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. 2 – A Assembleia da República acompanha o processo de transposição das diretivas europeias, cabendo ao Governo enviar-lhe, até ao final do primeiro trimestre de cada ano, um relatório com o estado daquele processo, referido às diretivas aprovadas no último ano. 3 – (Anterior n.o 2.)» Artigo 3.o Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto São aditados os artigos 74.o-A, 74.o-B e 228.o-A ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, com a seguinte redação: «TÍTULO III (...) CAPÍTULO III (...)SECÇÃO I (...)Artigo 74.o-A Debate sobre matérias de Direitos Humanos 1 – Em cada sessão legislativa tem lugar, trimestralmente e em data a fixar pela Conferência de Líderes,
6 DE JULHO DE 2022 7 um debate relativo a matérias de Direitos Humanos. 2 – A data em que se realiza o debate deve ser fixada com 15 dias de antecedência. 3 – É admitido o agendamento, para o debate, de iniciativas relacionadas com matérias de Direitos Humanos que deem entrada até sexta-feira da semana da Conferência de Líderes que lhe fixe a data. 4 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição são os constantes das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura. Artigo 74.o-B Debate sobre matérias europeias 1 – Em cada sessão legislativa tem lugar, trimestralmente e em data a fixar pela Conferência de Líderes, um debate relacionado com os atos jurídicos europeus, bem como com outro tipo de instrumentos e iniciativas com impacto nacional ou que sejam considerados relevantes pela Conferência de Líderes. 2 – A data em que se realiza o debate deve ser fixada com 15 dias de antecedência. 3 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição são os constantes das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura. TÍTULO IV (...) CAPÍTULO VIII (...) SECÇÃO VI-A Debate anual sobre ambiente Artigo 228.o-A Reunião para o debate sobre o estado do ambiente 1 – Em cada sessão legislativa tem lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia da República e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate sobre o estado do ambiente em Portugal, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de um partido, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo. 2 – O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de julho de 2022. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 8 PROJETO DE REGIMENTO N.o 9/XV/1.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/2020, DE 31 DE AGOSTO Exposição de Motivos Tendo sido aberto um processo de revisão pontual do Regimento da Assembleia da República, já tendo inclusivamente sido criado, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um Grupo de Trabalho para esse efeito, o Grupo Parlamentar do PSD vem, através da presente iniciativa, dar o seu contributo para essa revisão. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD propõe, entre outras, as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia da República: • A consagração dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, recuperando o figurino que vigorou anteriormente, como forma de acentuar a fiscalização parlamentar da atividade do Governo (artigo 224.o); • A possibilidade de o Primeiro-Ministro ser ouvido em comissão parlamentar relativamente a serviços, organismos ou entidades que dele dependam diretamente (artigo 104.o-A); • Introdução da possibilidade de convolação da nota técnica dos serviços em parecer da comissão competente (artigos 131.o, 135.o e 136.o); • A padronização das regras do adiamento da discussão e votação de determinada matéria em comissão parlamentar (artigo 108.o-A); • A consideração como trabalho parlamentar de todas as reuniões dos grupos parlamentares, e não apenas, como hoje sucede, das reuniões dos grupos parlamentares de preparação da legislatura, realizadas entre as eleições e a primeira reunião da Assembleia (artigo 53.o); • A possibilidade de o relator de uma iniciativa legislativa ter um tempo de intervenção em Plenário de um minuto (artigo 137.o-A e 145.o); • A simplificação da votação na especialidade no âmbito do Orçamento do Estado na comissão parlamentar competente em razão da matéria, através da criação de um sistema informático de registo dos sentidos de voto (artigo 211.o), que visa também promover o aumento do espaço de debate em Plenário no âmbito do processo orçamental. Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de regimento da Assembleia da República: Artigo 1.o Objeto O presente Regimento procede à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto Os artigos 53.o, 106.o, 131.o, 135.o, 136.o, 137.o, 145.o, 211.o, 224.o e 225.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 53.o Trabalhos parlamentares 1 – [...].
6 DE JULHO DE 2022 9 2 – É, ainda, considerado trabalho parlamentar: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) As reuniões dos grupos parlamentares; g) [...]; h) [...]. 3 – [...]. Artigo 106.o Regulamentos das comissões parlamentares 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – No início de cada legislatura e até à aprovação do regulamento de cada comissão parlamentar, aplica-se o regulamento da comissão parlamentar correspondente na legislatura cessante ou, tratando-se de nova comissão parlamentar, o regulamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com as necessárias adaptações. 4 – Na insuficiência do regulamento da comissão parlamentar, aplica-se, por analogia, o Regimento. Artigo 131.o Nota técnica 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Havendo parecer da comissão parlamentar, a nota técnica deve ser junta a este, como anexo. 5 – A nota técnica pode ser convolada em parecer nos termos do disposto no n.o 5 do artigo seguinte. 6 – A nota técnica deve acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo.Artigo 135.o Elaboração do parecer 1 – Cada comissão parlamentar delibera sobre a necessidade de nomear relator responsável pela elaboração do parecer. 2 – Nos casos em que tenha sido deliberado nomear relator, compete à mesa de cada comissão parlamentar a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – Nos casos em que não seja nomeado relator ou, tendo-o sido, o relator considere dever a nota técnica dos serviços ser convolada em parecer da comissão parlamentar, o processo de apreciação do projeto ou da proposta de lei fica concluído com a aprovação da nota técnica dos serviços, acrescentada da menção de que a iniciativa respetiva cumpre os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.
6 DE JULHO DE 2022 11 Artigo 211.o Discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior: a) A comissão parlamentar competente em razão da matéria divide os trabalhos na especialidade por artigos e mapas orçamentais; e b) É criado um sistema informático que permite o registo de sentidos de voto na comissão parlamentar competente em razão da matéria, devendo-se obedecer às seguintes regras: i) Os sentidos de voto são inseridos no sistema informático: a. Pelos grupos parlamentares em nome de todo o grupo parlamentar respetivo; b. Pelo Deputado da comissão que tenha sentido de voto divergente do grupo parlamentar a que pertença; c. Pelos Deputados único representantes de um partido; d. Pelos Deputados não inscritos que pertençam à comissão; ii) Após a inserção dos sentidos de voto no sistema informático, estes permanecem confidenciais até à sua submissão em reunião da comissão; iii) Terminado o prazo para registo dos sentidos de voto no sistema informático, é marcada uma reunião da comissão para tais registos serem submetidos através do referido sistema, sem prejuízo deste processo ser organizado por conjunto de artigos a serem votados desta forma em vários dias nos termos do planeamento acordado pela comissão parlamentar; iv) É garantida a possibilidade de um grupo parlamentar ou Deputado da comissão requerer a votação na especialidade em comissão pelo método tradicional, em alternativa ao registo informático; v) É conferida a possibilidade de correção dos sentidos de voto submetidos no sistema informático, no prazo de 12 horas a contar da submissão em comissão, sendo a correção efetuada diretamente no sistema e sendo os demais membros da comissão notificados, através do sistema informático, dessa correção. 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] Artigo 224.o Debate com o Primeiro-Ministro 1 – O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 2 – A sessão de perguntas desenvolve -se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a dez minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta; b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta. 3 – Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes. 4- Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 12 5 – O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares que o questiona. 6 – No formato referido na alínea a) do n.o 2, os grupos parlamentares não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares representados no Governo por ordem crescente de representatividade. 7 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha aprovada nos termos do n.o 9. 8 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, o Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta. 9 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempos aprovada no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido, sendo assegurado um minuto e meio a cada Deputado único representante de um partido. 10 – O Governo, no formato referido na alínea a) do n.o 2, e os grupos parlamentares, no formato referido na alínea b) do n.o 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respetivamente, com a antecedência de vinte e quatro horas, os temas das suas intervenções. Artigo 225.o Debate com os ministros 1 – Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2 – O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer -se acompanhar da sua equipa ministerial. 3 – O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 4 – O debate tem a duração máxima de cento e vinte minutos, cabendo à Conferência de Líderes fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar, sendo assegurado um minuto e meio a cada Deputado único representante de um partido. 5 – Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica com a duração máxima de um minuto.» Artigo 3.o Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2017, de 20 de agosto São aditados ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2017, de 20 de agosto, os artigos 104.o-A, 108.o-A e 137.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 104.o-A Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares 1 – O Primeiro-Ministro pode ser ouvido em audição pelas respetivas comissões parlamentares permanentes, por deliberação desta, relativamente a serviços, organismos ou entidades que dele dependam diretamente. 2 – Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3, 4, 6 a 9 do artigo anterior. Artigo 108.o-A Adiamento de discussão ou votação em comissão parlamentar 1 – A discussão ou votação de determinada matéria em comissão parlamentar pode ser:
6 DE JULHO DE 2022 13 a) Adiada potestativamente, a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido representado na comissão, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Por deliberação da comissão parlamentar, se tal for proposto pelo presidente da comissão ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido representado na comissão, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação da comissão parlamentar sem votos contra. Artigo 137.o-A Intervenção em Plenário do relator de iniciativa legislativa O Deputado relator de um projeto ou proposta de lei pode requerer à comissão parlamentar competente para que esta proponha à Conferência de Líderes que lhe seja atribuído um tempo de um minuto para intervenção na reunião Plenária em que seja discutida a iniciativa por si relatada.» Artigo 4.o Disposição transitória A Conferência de Líderes aprova até 14 de setembro de 2022 as grelhas de tempos que carecem de ser revistas por força das alterações introduzidas ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, pelo presente Regimento.  Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – Com exceção do disposto no número seguinte, o presente Regimento entra em vigor no dia 1 de setembro de 2022. 2 – As alterações ao artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, na redação introduzida pelo presente Regimento, entram em vigor no início do processo orçamental relativo ao Orçamento do Estado para 2024. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2022. Os Deputados do PSD: Duarte Pacheco — Hugo Carneiro. ——— PROJETO DE REGIMENTO N.o 10/XV/1.a PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, APROVADO PELO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/2020, DE 31 DE AGOSTO Exposição de motivos O início da XV Legislatura convoca uma reflexão sobre a necessidade de rever aspetos do recentemente aprovado Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, integrando, desde já, o labor interpretativo desenvolvido durante a XIV Legislatura e acolhendo inúmeras sugestões recolhidas no decurso dos primeiros dois anos da aplicação do novo regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 14 Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende contribuir para o debate oferecendo soluções que comportem melhorias ao trabalho parlamentar e que simplifiquem e agilizem procedimentos sem perder o objetivo principal de assegurar o reforço da sua qualidade. Nesse sentido, são introduzidas alterações em matérias como os agendamentos, arrastamentos de iniciativas, emissão de votos, organização de debates, votações, processo orçamental, funcionamento das comissões e recurso acrescido a meios de comunicação à distância, beneficiando da aprendizagem que decorreu durante a adaptação dos trabalhos parlamentares à pandemia da COVID-19 na XIV Legislatura. Ademais, é revista o normativo relativo aos grupos parlamentares de amizade, sendo introduzida uma nova figura no quadro das relações internacionais da Assembleia, os fóruns bilaterais parlamentares, com vista a aprofundar os laços com instituições parlamentares de países amigos de forma mais estruturada. Adicionalmente, desejosos de reforçar as possibilidades de escrutínio parlamentar da atividade governativa, revê-se a solução encontrada para a periodicidade dos debates do Governo em plenário, que passa a ser quinzenal, com alternância entre a presença do Primeiro-Ministro e dos demais ministros, alargando o consenso em torno de um aspeto relevante e com projeção externa significativa da atividade parlamentar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.o Objeto A presente iniciativa procede à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto. Artigo 2.o Alterações ao Regimento da Assembleia da República São alterados os artigos 44.o a 47.o, 53.o, 57.o, 62.o, 63.o, 65.o, 71.o, 75.o, 96.o, 98.o, 104.o, 119.o, 135.o, 150.o, 211.o, 224.o, 225.o e 228.o do Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o Composição dos grupos parlamentares de amizade 1 – A composição dos grupos parlamentares de amizade deve ter carácter pluripartidário e refletir a composição da Assembleia. 2 – Cada grupo parlamentar de amizade integra um presidente e dois vice-presidentes, sendo as presidências e vice-presidências, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – Nenhum deputado por pertencer a mais de quatro grupos parlamentares de amizade ou fóruns parlamentares. Artigo 45.o Elenco e constituição dos grupos parlamentares de amizade 1 – [...] 2 – Quando tal se justifique, o Plenário delibera, igualmente sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, a criação de outros grupos parlamentares de amizade, ou a
6 DE JULHO DE 2022 15 cessação ou suspensão de funcionamento de grupos parlamentares de amizade existentes. 3 – Cada grupo parlamentar de amizade visa, em regra, o relacionamento com entidades homólogas de um só país. 4 – Só podem constituir-se grupos parlamentares de amizade com países com os quais Portugal mantenha relações diplomáticas e que disponham de instituições parlamentares, devendo assegurar-se a reciprocidade através da existência de grupo de amizade homólogo. 5 – No final de cada sessão legislativa é avaliada a constituição e subsistência de grupo parlamentar homólogo ou a existência de motivos justificativos para a sua não constituição. Artigo 46.o Funcionamento dos grupos parlamentares de amizade 1 – [...] 2 – Cada grupo parlamentar de amizade elabora um programa de atividades anual, que submete a homologação do Presidente da Assembleia da República, e do qual dá conhecimento à comissão parlamentar permanente competente em matéria de negócios estrangeiros. 3 – Cada grupo parlamentar de amizade elabora e aprova um relatório anual das suas atividades, do qual dá conhecimento ao Presidente da Assembleia da República e à comissão parlamentar permanente competente em matéria de negócios estrangeiros. 4 – Para os devidos efeitos, consideram-se de interesse parlamentar as deslocações realizadas no âmbito dos GPA. 5 – A Assembleia pode definir, através de resolução, as restantes matérias relativas aos grupos parlamentares de amizade. Artigo 47.o Fóruns parlamentares bilaterais 1 – Os fóruns parlamentares são organismos constituídos pela Assembleia da República e parlamentos de países com os quais Portugal mantenha relações diplomáticas e que disponham de instituições parlamentares democraticamente eleitas, vocacionados para o diálogo e a cooperação reforçada e permanente. 2 – Cada fórum é constituído por Resolução da Assembleia da República, integrando um número idêntico de membros de cada parlamento, devendo ter caráter pluripartidário e refletir a sua composição. 3 – Cada fórum dispõe pelo menos de uma comissão permanente, com caráter pluripartidário, podendo ainda constituir grupos de trabalho ou de contacto temáticos para acompanhamento de matérias específicas. 4 – Só pode ser constituído, alternativamente, um fórum parlamentar bilateral ou um grupo parlamentar de amizade com cada País. 5 – Em tudo o que não estiver definido no regimento e no regulamento que cria cada fórum, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo anterior relativas aos grupos parlamentares de amizade. Artigo 53.o [...] 1 – São considerados trabalhos parlamentares: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) As reuniões dos grupos parlamentares e dos seus órgãos de gestão.
6 DE JULHO DE 2022 17 6 – Nos casos de petições que, nos termos da lei, devam ser apreciadas em Plenário, só é admitido o agendamento por arrastamento de iniciativas que reúnam os requisitos temporais previstos no n.o 1. 7 – [...] Artigo 71.o [...] 1 – Cada grupo parlamentar tem direito a produzir, quinzenalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos. 2 – Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir cinco declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa, com a duração máxima de seis minutos. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] Artigo 75.o [...] 1 – O Presidente da Assembleia da República, os Deputados, os grupos parlamentares e as comissões parlamentares permanentes podem apresentar projetos de voto de congratulação, protesto, condenação, saudação, solidariedade, preocupação ou pesar, sendo cada projeto de voto obrigatoriamente de um único tipo. 2 – A discussão e votação dos projetos de voto apresentados pelo Presidente da Assembleia da República e pelas comissões parlamentares permanentes são feitas, em regra, no início de cada período regimental de votações, dispondo cada grupo parlamentar de dois minutos e cada Deputado único representante de um partido de um minuto para uso da palavra, caso seja requerido. 3 – [...] 4 – Os projetos de voto de pesar motivados por falecimentos e que se circunscrevam a esse objeto são discutidos e votados nos termos dos números anteriores, salvo nos casos em que sejam apresentados mais do que um voto sobre a mesma personalidade, em cuja caso baixam todos à comissão competente em razão da matéria, a não ser que os autores informem que chegaram a consenso para apresentar um texto único e o entreguem até ao início da reunião plenária em que ocorram as votações. 5 – Os projetos de voto de pesar referidos no número anterior podem dar entrada na Mesa até ao final do dia anterior ao da realização das votações regimentais. 6 – O Presidente da Assembleia da República pode ainda determinar o agendamento da discussão e votação de votos apresentados pelos Deputados, grupos parlamentares e comissões parlamentares, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3. 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – [...] 12 – Um projeto de voto já sujeito a votação em comissão, não pode ser substituído para ser submetido a uma nova votação em Plenário. Artigo 96.o [...] 1 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 18 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – Pode ainda ser incluída no guião de votações a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas nas comissões parlamentares, nos casos de votação obrigatória da matéria na especialidade em plenário ou em que tenha tido lugar reapreciação pela comissão, nos termos do artigo 146.o, que tenha dado origem a um texto de substituição. Artigo 98.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, através de meio eletrónico: a) Nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Líderes; b) Quando a Assembleia o delibere, a requerimento de, pelo menos, um décimo dos Deputados 5 – [...] 6 – Os requerimentos previstos nos n.os 1, 2 e 4 devem ser apresentados em Conferência de Líderes ou com a antecedência mínima de 72 horas. 7 – Os requerimentos apresentados após o prazo referido no número anterior podem ser aprovados desde que a votação em causa seja adiada para o dia de votações regimentais seguinte. Artigo 104.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – De acordo com o calendário fixado até à primeira semana da respetiva sessão legislativa, em Conferência de Líderes, os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respetivas comissões parlamentares permanentes pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, entre elas se incluindo a audição na especialidade em sede de discussão do Orçamento do Estado, que se rege especificamente pelo disposto no artigo 211.o 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] Artigo 119.o [...] 1 – [...] 2 – A iniciativa originária da lei toma a forma de projeto de lei quando exercida pelos Deputados, pelos grupos parlamentares ou pelos grupos de cidadãos eleitores e de proposta de lei quando exercida pelo
6 DE JULHO DE 2022 19 Governo ou pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. 3 – [...] Artigo 135.o [...] 1 – [...] 2 – Quando se justifique, a mesa da comissão parlamentar pode designar mais de um Deputado responsável por partes do projeto ou da proposta de lei ou determinar a elaboração de um parecer conjunto para mais do que uma iniciativa. 3 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, a comissão parlamentar competente recorre a grelha de distribuição elaborada com base na representatividade de cada partido, seguindo o método de d’Hondt. 4 – Deve ainda assegurar-se a não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução, salvo decisão da comissão em casos de elaboração de parecer conjunto em relação a várias iniciativas. 5 – Os grupos parlamentares devem indicar os relatores tendo em vista uma distribuição equilibrada entre os membros da comissão parlamentar e que é tida em conta, sempre que possível, a vontade expressa por um Deputado. 6 – A não tem lugar a distribuição de parecer a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados. Artigo 150.o [...] 1 – [...] 2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a discussão e votação na especialidade realizam-se no prazo de 60 dias a contar do despacho de baixa à comissão parlamentar competente. 3 – O presidente da comissão só pode inserir na ordem do dia o início da discussão e votação na especialidade de um projeto de lei apresentado por Deputados ou grupos parlamentares, mediante consentimento do autor da iniciativa. 4 – [Atual n.o 3.] 5 – [Atual n.o 4.] Artigo 211.o Discussão na especialidade do Orçamento do Estado 1 – [...] 2 – A discussão do orçamento de cada área governativa efetua-se numa reunião conjunta da comissão referida no número anterior com a comissão ou as comissões parlamentares permanentes competentes em razão da matéria. 3 – A audição referida no número anterior organiza-se nas seguintes fases: a) Intervenção inicial do ministro; b) Primeira ronda de intervenções de cada grupo parlamentar e deputados únicos representantes de partidos; c) Segunda ronda de intervenções, mediante inscrição individual de cada Deputado membro efetivo ou suplente das comissões parlamentares que reúnem conjuntamente. 4 – A grelha de tempos para a audição referida no número anterior é aprovada pela Conferência de Líderes no início da Legislatura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 22 da Mesa até ao dia da eleição. Artigo 100.o-A (Adiamentos) 1 – Um ponto para discussão ou votação constante da ordem do dia da comissão pode ser: a) Adiado potestativamente a pedido de qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Adiado por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação da comissão sem votos contra. Artigo 100.o-B (Interrupção dos trabalhos) Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 15 minutos. Artigo 211.o-A Debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado 1 – (Atual n.o 3 do artigo 211.o) 2 – A votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais bem como das respetivas propostas de alteração tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria, com recurso ao preenchimento de guião de votações eletrónico. 3 – Sem prejuízo do disposto em matéria de avocações, findo o período de votação referido no número anterior, e distribuídos os respetivos resultados, o presidente da Comissão fixa um período adicional para os grupos parlamentares, deputados únicos representantes de partidos e deputados não inscritos corrigirem ou alterarem os seus sentidos de voto. 4 – (Atual n.o 7 do artigo 211.o) Artigo 211.o-B Declarações de encerramento 1 – (Atual n.o 5 do artigo 211.o) 2 – (Atual n.o 6 do artigo 211.o)» Artigo 4.o Alteração sistemática É criado um Capítulo VI do Título II, com a epígrafe «Fóruns parlamentares bilaterais», integrando o artigo 47.o Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 7 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto.
6 DE JULHO DE 2022 23 Artigo 7.o Republicação É republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, na sua redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente regimento entra em vigor a 1 de setembro de 2022. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2022. Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 21/XV/1.a (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 38/2018, DE 7 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E O DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA, E À APROVAÇÃO DA RESPETIVA REGULAMENTAÇÃO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A iniciativa em apreço é apresentada pela Deputada única representante do partido (DURP) Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Como se dá conta na Nota Técnica que se dá por reproduzida, o projeto de lei em análise tem como objetivo o estabelecimento de medidas que defendam o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas em contexto escolar. Os proponentes visam, com o presente projeto de lei, proceder a uma alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, no sentido de atribuir à Assembleia da República, tal como determinado pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 474/2021, de 23 de julho, as competências necessárias para promover o pleno exercício, em contexto escolar, do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas, enquanto matéria. Dentro dessas competências, o presente projeto de lei pretende transpor para forma de lei o Despacho n.o 7247/2019, de 16 de agosto, do Governo, que estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, e melhorar o respetivo conteúdo para que se alcance o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género, se ultrapasse a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios, «incentivando o envolvimento nas ações e programas de sensibilização e formação das associações e coletivos LGBTQI+ nas ações e programas de sensibilização e formação nesta matéria».