24 DE JUNHO DE 2020 113 financiamento da empresa», tendo ficado fora da comissão executiva. A condicionalidade inscrita na presente iniciativa abrange empréstimos, concessão de garantias públicas a empréstimos, aumento de capital, compra de ações, conversão de obrigações em ações e nacionalização, tendo o proponente por objetivo que seja garantida a transparência e a boa afetação dos recursos públicos.  Enquadramento jurídico nacional A TAP é titular de um longo percurso desde a sua criação no ano de 1945. Foi nacionalizada, por força do Decreto-Lei n.o 205-E/75, de 16 de abril, dada a relevância do transporte aéreo salientada no n.o 1 do seu preâmbulo enquanto «(...) um importante valor estratégico nos domínios político, comercial e turístico, sendo essa atividade normalmente exercida em regime de monopólio», e transformada em empresa pública pelo artigo 1.o dos Estatutos da empresa Transportes Aéreos Portugueses definidos em anexo ao Decreto-Lei n.o 469-A/75, de 28 de agosto, cujos estatutos enquanto empresa pública foram substituídos pelos promulgados em anexo ao Decreto-Lei n.o 471-A/76, de 14 de junho, modificado pelo Decreto-Lei n.o 414-A/77, de 30 de setembro. Como estatui o n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 312/91, de 17 de agosto, ocorreu a conversão da natureza jurídica da TAP, EP, de pessoa coletiva de direito público para pessoa coletiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos. A partir do ano de 1998, a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A., foi alvo de um processo de reprivatização indireta do capital social, de acordo com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 34/2000, de 14 de março, e 57/2003, de 28 de março, processo que integrou várias fases: a 1.a consistiu na emissão de ações em operações de aumento do capital social e, na 2.a verificou-se a alienação de ações em percentagem não superior a 10% do capital social, esta reservada aos trabalhadores da empresa. Esta reprivatização, nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio, deu origem à constituição de uma sociedade gestora de participações sociais, a Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., ou TAP, SGPS, S.A. Pelo Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, foram aprovadas as 3.a e 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, S.A., concretamente, a 3.a constituída por uma ou mais operações de aumento de capital da TAP – SGPS, S.A., a subscrever por um ou mais investidores, bem como pela alienação de ações representativas do capital social da TAP – SGPS, S.A., a um ou mais investidores e a 4.a constituída por uma oferta pública de venda de ações representativas do capital social da TAP – SGPS, S.A. Todavia, estas duas últimas fases não viriam a acontecer, isto é, não foi reprivatizada qualquer parte do capital social, dada a suspensão do processo instituída na Resolução do Conselho de Ministros n.o 111-B/2012, de 28 de dezembro. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, veio reforçar, no seu preâmbulo, a forte ligação da empresa ao país, «ligação essa que importa manter, afigurando-se por isso relevante privilegiar a manutenção do seu pendor caraterístico enquanto «companhia bandeira». O Governo considera que o processo de reprivatização da TAP deverá respeitar a importância estratégica do chamado «hub nacional», como elo fundamental nas relações entre a Europa, a África e a América Latina, de que as operações aéreas da TAP são um elemento primordial, tendo igualmente presente a importância das ligações dentro do território nacional, em particular aquelas que asseguram a conexão entre o território continental e ilhas, as quais se mostram fundamentais para promover a coesão territorial e social e o desenvolvimento económico». Tendo, ainda, o mesmo diploma legal revelado que, «importa ter presente o enquadramento regulatório e económico do mercado internacional em que a TAP atua e a situação económico-financeira da empresa. Face à impossibilidade de ser o Estado, enquanto acionista, a assumir a necessária recapitalização da TAP, o processo de reprivatização surge como a única via para atingir este objetivo, o qual é condição essencial para que a empresa possa prosseguir o seu esforço de investimento, designadamente na renovação da frota, permitindo-lhe continuar a crescer e ser competitiva à escala global». Nas Grandes Opções do Plano para 2015, no ponto 2.6 – Outras iniciativas com impacto orçamental»,