PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 31 4 Por fim, a garantia de que os profissionais das Forças e Serviços de Segurança usufruem de condições adequadas de segurança e saúde no trabalho constitui, por si só, uma das mais importantes garantias de que estes agentes podem desempenhar da melhor forma a sua função de manutenção e prevenção da segurança pública dos cidadãos, em geral. É, desta forma, impossível dissociar uma de outra realidade. Em conclusão, a adoção de serviços de segurança e saúde nas atividades policiais constitui um imperativo para o interesse púbico, em geral. Assim, no seguimento da reflexão e discussão que vem sendo realizada neste domínio, concretamente na sessão de audição pública que, por iniciativa do grupo parlamentar do PCP, foi realizada pela Assembleia da Republica a propósito do grave problema dos suicídios nas forças e serviços de segurança, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e conceitosArtigo 1.o Objeto A presente lei regulamenta o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se às seguintes forças e serviços de segurança: a) As previstas no artigo 25.o da Lei de Segurança Interna; b) Ao Corpo da Guarda Prisional. Artigo 3.o Aplicação da lei 1 – Os comandantes e diretores nacionais das forças e serviços de segurança são responsáveis pelo cumprimento das normas legais sobre segurança e saúde no trabalho. 2 – O incumprimento, com dolo ou negligência grosseira, pelo dirigente responsável pela organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, das disposições previstas na presente lei, determina a aplicação de responsabilidade disciplinar e pode constituir causa de destituição, nos termos da lei. 3 – O referido no número anterior não interfere com os regimes disciplinares existentes. Artigo 4.o Conceitos Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Elemento policial ou equiparado», a pessoa singular que exerce funções numa força ou serviço de segurança; b) «Instituição», o organismo ou unidade que possui a obrigação de assegurar e organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho;
30 DE JULHO DE 2016 7 agentes policiais que desempenham funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho. 2 – As obrigações do elemento policial ou equiparado no domínio da segurança e saúde nos locais de trabalho não excluem as obrigações gerais da Instituição, tal como se encontram definidas no artigo 7.o. CAPÍTULO III Consulta, informação e formação dos elementos policiais ou equiparados Artigo 9.o Consulta dos elementos policiais ou equiparados 1 – A Instituição, com vista à obtenção de parecer, deve consultar por escrito e, pelo uma vez de dois em dois anos, os representantes dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde ou, na sua falta, os elementos policiais ou equiparados. 2 – As consultas, respetivas respostas e propostas devem constar de registo em livro próprio organizado pela Instituição. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o profissional e os seus representantes para a segurança e a saúde podem, a todo o tempo, apresentar propostas, de modo a minimizar qualquer risco profissional. Artigo 10.o Informação dos elementos policiais ou equiparados 1 – Os elementos policiais ou equiparados, assim como os seus representantes para a segurança e para a saúde no trabalho, devem dispor de informação atualizada sobre: a) Os riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de proteção e de prevenção e a forma como se aplicam, em relação à atividade desenvolvida; b) As medidas e as instruções a adotar em caso de perigo grave e iminente; c) As medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e evacuação dos elementos policiais ou equiparados em caso de sinistro, bem como os profissionais ou serviços encarregados de as pôr em prática. 2 – Sem prejuízo da formação adequada, a informação a que se refere o número anterior deve ser sempre disponibilizada aos elementos policiais ou equiparados nos seguintes casos: a) Início de funções; b) Mudança de posto de trabalho ou de funções; c) Introdução de novos equipamentos de trabalho ou alteração dos existentes; d) Adoção de uma nova tecnologia ou de uma nova atividade; 3 – A Instituição deve informar os elementos policiais ou equiparados com funções específicas no domínio da segurança e da saúde no trabalho sobre a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho e as medidas de segurança e saúde postas em prática. 4 – Deve ser facultado o acesso às informações técnicas objeto de registo e aos dados médicos coletivos, não individualizados, assim como às informações técnicas provenientes de serviços de inspeção e outros organismos competentes no domínio da segurança e da saúde no trabalho. 5 – A Instituição deve informar os serviços e os técnicos qualificados que exerçam atividades de segurança e de saúde no trabalho sobre os fatores que presumível ou reconhecidamente afetem a segurança e a saúde dos trabalhadores.
SEPARATA — NÚMERO 31 8 Artigo 11.o Formação dos profissionais das forças e serviços de segurança 1 – Os elementos policiais ou equiparados devem receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício das suas atividades. 2 – Aos elementos policiais ou equiparados designados para se ocuparem de todas ou algumas das atividades de segurança e de saúde no trabalho deve ser assegurada, pela Instituição, a formação permanente para o exercício das respetivas funções. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Instituição deve formar, em número suficiente, tendo em conta a dimensão dos locais e os riscos existentes, os profissionais responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação, bem como facultar-lhes material adequado. 4 – A formação dos elementos policiais ou equiparados sobre segurança e saúde no trabalho deve ser assegurada de modo a que não possa resultar prejuízo para os mesmos. 5 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, a Instituição e as respetivas associações representativas podem solicitar o apoio dos organismos públicos competentes quando careçam dos meios e condições necessários à realização da formação. Artigo 12.o Representantes dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde no trabalho 1 – O disposto na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.o 42/2012, de 28 de agosto, e n.o 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 88/2015, de 28 de maio, e pela 146/2015, de 9 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e aplicável, com as necessárias adaptações, quanto à representação dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde no trabalho. 2 – Os representantes para a segurança e a saúde no trabalho são eleitos pelos elementos policiais ou equiparados por voto direto e secreto. 3 – Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham sócios na Instituição, não podendo nenhum elemento policial subscrever ou fazer parte de mais de uma lista. 4 – Cada lista deve indicar um número de candidatos efetivos igual ao dos lugares elegíveis e igual número de candidatos suplentes. 5 – Os representantes dos elementos policiais ou equiparados, terão em conta o número de profissionais a representar e a sua dispersão ou concentração geográfica, devendo a proporção ser de um representante por cada 200 elementos policiais ou equiparados, ou, não sendo possível, um por unidade, divisão ou equiparado. 6 – O mandato dos representantes para a segurança e saúde no trabalho é de três anos. 7 – A comissão de segurança e de saúde no trabalho é constituída pelos representantes dos profissionais para a segurança e a saúde no trabalho. 8 – A Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho prevista no número anterior elege um coordenador distrital com direito a crédito de 8 horas mensais para o exercício das suas funções.
30 DE JULHO DE 2016 9 CAPÍTULO IV Serviços de segurança e de saúde no trabalho SECÇÃO I Organização dos serviços de segurança e de saúde no trabalho Artigo 13.o Disposições gerais A Instituição deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho e não pode exigir pagamentos ou efetuar descontos aos profissionais das forças e serviços de segurança pelas atividades do serviço de segurança e da saúde no trabalho. Artigo 14.o Modalidades dos serviços 1 – Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, a Instituição pode adotar uma das seguintes modalidades: a) Serviço interno; b) Serviço partilhado; 2 – A utilização de serviço partilhado não isenta a Instituição da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança e da saúde. 3 – A Instituição informa a IGAI e o membro do Governo responsável pela sua tutela, da modalidade adotada para a organização do serviço de segurança e da saúde no trabalho, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação dos seguintes factos: a) Entrada em vigor da presente lei; b) Instalação de nova unidade, divisão ou organismo equiparado: Artigo 15.o Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de pessoas Os estabelecimentos em que se exerce a atividade policial, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, devem ter uma estrutura interna que assegure as atividades de primeiros socorros, e combate a incêndios adequado à dimensão e atividades desenvolvidas na unidade, estabelecimento de ensino, divisão ou equiparado. Artigo 16.o Representante da Instituição 1 – Quando adotado um serviço partilhado, a Instituição deve designar, em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, um elemento policial ou equiparado, em regime de exclusividade, com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, psicossociologia, ambiente e organização do trabalho. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se um curso com competências básicas, aquele que, com a duração mínima de 50 horas e constante do Catálogo Nacional de Qualificações ou homologado pela ACT, forme o agente policial ou equiparado, nas matérias referidas no número anterior.
SEPARATA — NÚMERO 31 10 SECÇÃO II Serviço interno Artigo 17.o Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno de segurança e saúde no trabalho 1 – O serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pela Instituição e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e saúde aquele é responsável. 2 – O serviço interno faz parte da estrutura da Instituição e funciona na sua dependência. 3 – A Instituição deve instituir serviço interno que abranja: a) O nível metropolitano, regional, ou distrital das forças e serviços de segurança; b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos;  c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da PSP e GNR; d) Estabelecimentos Prisionais. SECÇÃO III Serviço partilhado Artigo 18.o Autorização de serviço partilhado O serviço partilhado é constituído por vários estabelecimentos ou serviços de segurança e polícia, quando a sua dimensão ou natureza não esteja prevista no artigo 17.o, e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e por cuja saúde aqueles são responsáveis. SECÇÃO IV Funcionamento do serviço de segurança e da saúde no trabalho Artigo 19.o Objetivos A atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa: a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental e psicossocial dos elementos policiais ou equiparados; b) Desenvolver as atividades que assegurem a aplicação das obrigações previstas no artigo 6.o, bem como os direitos dos elementos policiais ou equiparados previstos nos artigos 7.o. 8.o e 9.o. Artigo 20.o Atividades principais do serviço de segurança e saúde no trabalho 1 – O serviço de segurança e saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos elementos policiais ou equiparados das forças e serviços de segurança, nomeadamente: a) Planear e delinear projetos de prevenção, integrando-a em todos os níveis e, para o conjunto das suas atividades, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; b) Proceder a avaliações dos riscos, elaborando os respetivos relatórios;
SEPARATA — NÚMERO 31 12 SECÇÃO V Serviço de segurança no trabalho Artigo 21.o Atividades técnicas 1 – As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança e higiene no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho, nos termos de legislação especial. 2 – Os profissionais referidos no número anterior exercem as respetivas atividades com autonomia técnica. Artigo 23.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho 1 – A atividade dos serviços de segurança no trabalho deve ser assegurada regularmente durante o tempo necessário. 2 – A afetação dos técnicos superiores ou técnicos às atividades de segurança no trabalho, por organização, é estabelecida nos seguintes termos: a) Nível distrital ou superior das forças e serviços de segurança, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da GNR e PSP, dois técnicos. Artigo 23.o Informação e consulta de serviço de segurança e da saúde no trabalho 1 – A Instituição deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos utilizados. 2 – As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos elementos policiais ou equiparados envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes para a segurança e a saúde no trabalho. SECÇÃO VI Serviço da saúde no trabalho Artigo 24.o Médico do trabalho 1 – Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos. 2 – Considera-se, ainda, médico do trabalho, aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei. 3 – No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções. 4 – Para efeitos da presente lei, o psicólogo clínico deve estar reconhecido pela Ordem dos Psicólogos e tem como objetivo avaliar, diagnosticar e identificar problemas psicológicos.
30 DE JULHO DE 2016 13 Artigo 25.o Acesso a informação O médico do trabalho tem acesso às informações referidas no artigo 23.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional. Artigo 26.o Vigilância da saúde A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho e ao psicólogo clinico. Artigo 27.o Exames de saúde 1 – A Instituição deve promover a realização de exames de saúde para avaliar a aptidão física e psíquica do profissional para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo, sem prejuízo do estabelecido em outras normas ou procedimentos existentes.  2 – As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico do trabalho ou psicólogo clinico, nos termos do artigo 24.o. 3 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde e avaliações psicológicas: a) Exame aquando do início de funções; b) Exames periódicos anuais para os profissionais das forças e serviços de segurança com idade superior a 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes; c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais ou psicossociais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente. 4 – O médico do trabalho e o psicólogo clínico, face ao estado de saúde do profissional e aos resultados da prevenção dos riscos pode alterar a periodicidade dos exames previstos no número anterior. 5 – O médico do trabalho deve ter em consideração o resultado de exames a que o elemento policial ou equiparado tenha sido submetido e que mantenham atualidade, devendo instituir a cooperação necessária com o médico assistente. Artigo 28.o Ficha clínica 1 – As observações clínicas relativas aos exames de saúde são anotadas na ficha clínica do profissional. 2 – A ficha clínica está sujeita ao segredo profissional, só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos afetos ao organismo com competência para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral. 3 – Em caso de cessação da atividade, as fichas clínicas devem ser enviadas para o serviço com competências para o reconhecimento das doenças profissionais na área da segurança social. Artigo 29.o Ficha de aptidão 1 – Face ao resultado do exame, periódico ou ocasional, o médico do trabalho ou o psicólogo clínico deve, imediatamente na sequência do exame realizado, preencher uma ficha de aptidão e remeter, no prazo de 24 horas, uma cópia ao responsável dos serviços de recursos humanos ou de pessoal.
SEPARATA — NÚMERO 31 14 2 – Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do elemento policial ou equiparado, o médico do trabalho deve, imediatamente, comunicar por escrito, ao responsável dos serviços de recursos humanos ou de pessoal e, sendo caso disso, indicar outras funções que aquele possa desempenhar. 3 – A ficha de aptidão não pode conter elementos que envolvam segredo profissional. 4 – A ficha de aptidão deve ser dada a conhecer ao elemento policial ou equiparado. 5 – Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do elemento policial ou equiparado, o médico do trabalho deve comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança e saúde no trabalho. 6 – O modelo da ficha de aptidão é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área laboral e pela área da saúde. CAPÍTULO VI Disposições complementares, finais e transitórias Artigo 30.o Comunicações 1 – Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, a Instituição deve comunicar ao organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho os acidentes mortais, bem como aqueles que evidenciem uma situação particularmente grave, nas 24 horas a seguir à ocorrência. 2 – A comunicação prevista no número anterior deve conter a identificação do profissional acidentado e a descrição dos factos, devendo ser acompanhado de informação e respetivos registos sobre os tempos de trabalho prestado pelo profissional nos 30 dias que antecederam o acidente. Artigo 31.o Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e da saúde no trabalho A Instituição deve prestar, no quadro da informação relativa à atividade social da organização, informação sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho em cada local. Artigo 32.o Notificações e comunicações As notificações e comunicações da responsabilidade da Instituição previstas na presente lei são efetuadas em modelo eletrónico aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela força e serviço de segurança e pela área da saúde. Artigo 33.o Sanções 1 – No caso de reincidência no incumprimento das obrigações previstas na presente lei, e tendo em conta a gravidade e o dano resultante de tal incumprimento, esta ação deve ser sancionada como avaliação negativa na avaliação de desempenho, podendo chegar à Interdição do exercício de atividade de comando. 2 – Estas sanções são cumulativas com outras resultantes de regimes disciplinares aplicáveis. Artigo 34.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho Para os efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis.
30 DE JULHO DE 2016 15 Artigo 35.o Regiões Autónomas Na aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 36.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do 3.o mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 37.o Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo máximo de 60 dias, a articulação da presente lei e dos serviços de segurança e saúde no trabalho, com os serviços de saúde existentes em cada força ou serviço de segurança. Assembleia da República, 14 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato — Miguel Tiago. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 31 16 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Sexta-feira, 17 de junho de 2016 Número 30XIII LEGISLATURA                 S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 214, 234, 244 e 248/XIII (1.a)]: N.o 214/XIII (1.a) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes). N.o 234/XIII (1.a) — Pelo incremento da contratação coletiva (BE). N.o 244/XIII (1.a) — Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP). N.o 248/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos (CDS-PP).  Proposta de lei n.o 21/XIII (1.a): Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro – obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve (ALRAM).SEPARATA
SEPARATA — NÚMERO 30 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 17 de junho a 17 de julho de 2016, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 214/XIII (1.a) —Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes), 234/XIII (1.a) —Pelo incremento da contratação coletiva (BE),244/XIII (1.a) —Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 248/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos (CDS-PP)e a proposta de lei n.o 21/XIII (1.a) —Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro –obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve (ALRAM).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 30 4 Por fim, o PEV propões que a dispensa de duas horas de trabalho (em regra), atualmente prevista apenas para efeitos de amamentação ou aleitamento, seja alargada ao acompanhamento à criança, independentemente de esta estar a ser amamentada ou aleitada. A Ordem dos Médicos tem alertado para esta questão, tendo inclusivamente lançado uma petição pública, e denunciado a forma manifestamente indigna como certas trabalhadoras foram obrigadas a provar que estavam a amamentar, por via de expressão mamária ou de análises bioquímicas. A amamentação deve, sempre eu possível, ser prolongada para além dos 6 meses, já com a introdução de outros alimentos, mas independentemente dessa questão, o acompanhamento da criança até aos 3 anos, de uma forma mais presente, por parte dos progenitores, é fundamental para o seu bem-estar e, em bom rigor, também para o relacionamento mais saudável entre os pais e a crianças. E, mais do que isso, quando a família tem melhores condições de presença entre os seus membros, gera-se melhores condições emocionais, que rapidamente se repercutem numa melhor produtividade no trabalho. Todos ficam, portanto, a ganhar com a proposta do PEV (que tem em conta os saberes transmitidos pela Organização Mundial de Saúde e pela Ordem dos Médicos): as crianças, os progenitores, as entidades empregadora e, consequentemente, a sociedade em geral. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009 Os artigos 40.o, 41.o, 43.o, 47.o e 48.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidos pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, e pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, são alterados, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o (...)1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial até aos 210 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores. 3 – No caso de nascimento prematuro, a licença parental inicial é alargada aos dias de internamento do filho. 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...). Artigo 41.o (...) 1 – A licença parental inicial concedida à mãe é de 180 dias. 2 – (anterior n.o 1) 3 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de dez semanas de licença a seguir ao parto. 4 – (anterior n.o 3) 5 – (anterior n.o 4) Artigo 43.o (...)
17 DE JUNHO DE 2016 5 1 – A licença parental inicial é concedida ao pai por um período de 60 dias. 2 - É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias úteis seguidos imediatamente a seguir ao nascimento do filho. 3 – (anterior n.o 2) 4 – (anterior n.o 3) 5 – (anterior n.o 4) 6 – (anterior n.o 5) Artigo 47.o Dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento1 – (...). 2 – No caso de não haver amamentação, ou quando esta deixar de se verificar, desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação ou acompanhamento, até o filho perfazer três anos. 3 – A dispensa diária para amamentação, aleitação ou acompanhamento é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 4 – (...). 5 – Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação, aleitação ou acompanhamento é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos. 6 – (...). 7 – (...). Artigo 48.o Procedimento de dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento 1 – Para efeito de dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento, o progenitor: a) Comunica ao empregador que aleita ou acompanha o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso; d) Prova que o outro progenitor exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta. 2 – (revogado)» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———
17 DE JUNHO DE 2016 9 Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial. 2 – As convenções coletivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor. 3 – A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o Sobrevigência Decorrido o prazo de vigência, e desde que o preveja expressamente, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos. Artigo 502.o Cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 3 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes. 4 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior. Artigo 505.o Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos coletivos de trabalho 1 – (...). 2 – (...). 3 – A decisão arbitral produz os efeitos da convenção coletiva, vigora pelo prazo que dela constar expressamente e mantêm-se em vigor enquanto não for substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva. 4 – (...).» Artigo 3.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 30 10 2 – São revogados a alínea c) do n.o 2 do artigo 486.o, os n.os 3 e 4 do artigo 491.o, a alínea h) do n.o 2 do artigo 492.o, o artigo 497.o, bem como os artigos 508.o a 513.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 3 – É revogada a Lei n.o 55/2014 de 25 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 244/XIII (1.a) SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, DE MODO A INCLUIR NO PLENÁRIO DOIS REPRESENTANTES DOS REFORMADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS Exposição de motivos O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas. Esta dinâmica é entendida internacionalmente como uma das mais importantes tendências demográficas do século XXI. Em 1989, o Conselho de Governadores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Governing Council of the United Nations Development Programme) recomendou que o dia 11 de julho fosse assinalado como o Dia Mundial da População. Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas. Como referido no “World Population Ageing 2013”, divulgado em 2013 pela Divisão de População das Nações Unidas (United Nations Population Division), o envelhecimento da população está a progredir rapidamente em muitos dos países pioneiros no processo de transição demográfica – processo pelo qual o declínio da mortalidade é seguido por reduções na natalidade. Segundo as Nações Unidas, este processo deverá continuar ao longo das próximas décadas e irá, provavelmente, afetar todo o mundo. Ainda de acordo com os dados divulgados naquele relatório, a proporção mundial de pessoas com 60 e mais anos de idade aumentou de 9,2% em 1990 para 11,7% em 2013, e espera-se que continue a aumentar, podendo atingir 21,1% em 2050. Em valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.
17 DE JUNHO DE 2016 11 A população idosa é predominantemente composta por mulheres porque estas tendem a viver mais do que os homens. Em 2013, a nível mundial, havia 85 homens por cada 100 mulheres no grupo etário dos 60 e mais anos, e 61 homens por cada 100 mulheres no grupo etário dos 80 e mais anos. É expectável que este rácio aumente moderadamente nas próximas décadas, refletindo uma melhoria ligeiramente mais rápida na esperança de vida dos homens nas idades avançadas. Em conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década. Neste contexto, Portugal apresenta no conjunto dos 28 Estados-membros:  o 5.o valor mais elevado do índice de envelhecimento;  o 3.o valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa;  o 3.o maior aumento da idade mediana entre 2003 e 2013. Em resultado da queda da natalidade e do aumento da longevidade nos últimos anos, verificou-se em Portugal o decréscimo da população jovem (0 a 14 anos de idade) e da população em idade ativa (15 a 64 anos de idade), em simultâneo com o aumento da população idosa (65 e mais anos de idade). Entre 1970 e 2014, a proporção da população jovem diminuiu 14 pontos percentuais (p.p.), passando de 28,5% do total da população em 1970 para 14,4% em 2014. Por sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014. A população em idade ativa aumentou 3 p.p. entre estes anos: 61,9% em 1970 e 65,3% em 2014. Estrutura etária da população portuguesa, por grupos de idade (%),1970-2014: O número de idosos ultrapassou o número de jovens pela primeira vez, em Portugal, em 2000, tendo o índice de envelhecimento, que traduz a relação entre o número de idosos e o número de jovens, atingindo os 141 idosos por cada 100 jovens em 2014. Também o índice de dependência de idosos, que relaciona o número de idosos e o número de pessoas em idade ativa (15 a 64 anos de idade), aumentou continuadamente entre 1970 e 2014, passando de 16 idosos por cada 100 pessoas em idade ativa em 1970, para 31 em 2014. Por sua vez, o índice de renovação da população em idade ativa, que traduz a relação entre o número de pessoas em idade potencial de entrada no mercado de trabalho (20 a 29 anos de idade) e o número de pessoas em idade potencial de saída do mercado de trabalho (55 a 65 anos de idade), tem vindo a diminuir, com maior incidência nos últimos quinze anos: desde 1999 que este índice tem diminuído continuadamente, tendo-se situado em 2010 abaixo de 100, para atingir 84 em 2014.
SEPARATA — NÚMERO 30 12 Índice de envelhecimento, índice de dependência de idosos e índice de renovação da população em idade ativa, (N.o), em Portugal,1970-2014: Em 2014, a população residente em Portugal era constituída por 14,4% de jovens, 65,3% de pessoas em idade ativa e 20,3% de idosos. Relativamente a 2013 (último ano com informação do EUROSTAT), Portugal apresentava uma das estruturas etárias mais envelhecidas entre os 28 Estados-membros da União Europeia, a proporção de pessoas com 65 e mais anos era 18,5% na EU 28 e 19,9% em Portugal, valor apenas ultrapassado pela Grécia (20,5%), Alemanha (20,8%) e Itália (21,4%); a proporção mais baixa verificou-se na Irlanda (12,6%).
17 DE JUNHO DE 2016 13 As alterações na estrutura etária resultam no aumento do índice de envelhecimento: em 2014 por cada 100 jovens residiam em Portugal 141 idosos (136 em 2013). O índice de envelhecimento para a UE 28, em 2013, era de 119 idosos por cada 100 jovens. O índice mais elevado situava-se na Alemanha (159), a que se seguia a Itália (154), Bulgária (142), Grécia (140) e Portugal (136). Por oposição, o índice de envelhecimento refletia um número de jovens superior ao de idosos na Irlanda (57), Luxemburgo (84), Chipre (85), Eslováquia (88), França (97) e Polónia e Reino Unido (99). Índice de envelhecimento, UE 28, 2003 e 2013: Face a 2003, o índice de envelhecimento passou de 100 para 119 idosos por 100 jovens na UE 28. O maior aumento do número de idosos por 100 jovens observou-se em Malta (+53), seguido da Lituânia (+39), Alemanha (+36), Áustria (+33) e de Portugal e Finlândia (+30); enquanto o menor aumento se verificou em Espanha (+3), Irlanda (+4), Bélgica (+6), Luxemburgo (+9) e França (+11). Por outro lado, o índice de dependência de idosos que, como referido, relaciona a população idosa com a população em idade ativa, continua a aumentar: em 2003, por cada 100 pessoas em idade ativa residiam em Portugal 25 idosos, valor que passou para 31 em 2014 (30 em 2013). O índice de dependência de idosos para a UE 28 era de 28 idosos por cada 100 pessoas em idade ativa em 2013. Este índice variava entre 19 na Eslováquia e na Irlanda e 20 no Chipre e Luxemburgo; no lado oposto, 33 em Itália e 32 na Alemanha e Grécia.
SEPARATA — NÚMERO 30 14 Índice de dependência de idosos, UE 28, 2003 e 2013 Em Portugal, verifica-se também o envelhecimento da população em idade ativa, diminuindo o índice de renovação da população em idade ativa: em 2003 por cada 100 pessoas dos 55 aos 64 anos de idade existiam 136 pessoas com 20 a 29 anos de idade, valor que se reduziu para 84 em 2014 (86 em 2013). Índice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013: Do mesmo modo, a análise das pirâmides etárias sobrepostas, para a Portugal e para UE 28, para o ano de 2013, revelam o duplo envelhecimento demográfico: a base da pirâmide apresenta um estreitamento, mais evidente para Portugal do que para a UE 28, enquanto o seu topo se alarga, com valores semelhantes para Portugal e para a UE 28. A configuração destas pirâmides reflete o aumento do número de idosos (65 e mais anos de idade), a diminuição do número de jovens (0 a 14 anos de idade) e do número de pessoas em idade ativa (15 a 64 anos de idade) dos últimos anos, em Portugal e no conjunto dos Estados-membros da UE 28. Pirâmides etárias, Portugal e UE 28, 2013:
17 DE JUNHO DE 2016 17 5. [...]. 6. [...]. 7. [...].” Artigo 3.o Disposição transitória O Conselho Económico e Social deve desencadear e concluir os procedimentos necessários à materialização das alterações decorrentes da presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação Palácio de São Bento, 24 de maio de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Abel Baptista — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Paulo Portas — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 248/XIII (1.a) PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, ESTABELECE O DIREITO DO TRABALHADOR QUE ESTIVER A 1 ANO DA IDADE LEGAL DE REFORMA PODER OPTAR POR TRABALHAR A TEMPO PARCIAL POR 2 ANOS Exposição de motivos O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas. Esta dinâmica é entendida internacionalmente como uma das mais importantes tendências demográficas do século XXI. Em 1989, o Conselho de Governadores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Governing Council of the United Nations Development Programme) recomendou que o dia 11 de julho fosse assinalado como o Dia Mundial da População. Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas. Como referido no “World Population Ageing 2013”, divulgado em 2013 pela Divisão de População das Nações Unidas (United Nations Population Division), o envelhecimento da população está a progredir rapidamente em muitos dos países pioneiros no processo de transição demográfica - processo pelo qual o declínio da mortalidade é seguido por reduções na natalidade. Segundo as Nações Unidas, este processo deverá continuar ao longo das próximas décadas e irá, provavelmente, afetar todo o mundo. Ainda de acordo com os dados divulgados naquele relatório, a proporção mundial de pessoas com 60 e mais anos de idade aumentou de 9,2% em 1990 para 11,7% em 2013, e espera-se que continue a aumentar, podendo atingir 21,1% em 2050. Em valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para