24 DE JUNHO DE 19992060-(39)ANEXO ILista indicativa das vantagens concedidas pelo Turquemenistão aos Estados independentes nos termos do n.° 3 do artigo 7."1 — Tributação das importações/exportações. — Não são aplicados direitos de importação ou de exportação.O pagamento de serviços como o desalfandegamento, as comissões e outros direitos aplicados pela administração aduaneira, pela bolsa de mercadorias estatal e pelo fisco não são aplicáveis em relação aos seguintesprodutos:Importações de cereais, alimentos para lactentese produtos alimentares vendidos à população a preços controlados pelo Estado; Produtos importados numa base contratual e financiados pelo orçamento do Estado.2 — Condições relativas ao transporte e ao trânsito. — No que respeita aos países da CEI que são Partes no Acordo Multilateral Relativo aos Princípios e Condições das Relações no Domínio dos Transportes e ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.Os veículos dos países da CEI em trânsito através do território do Turquemenistão estão isentos do pagamento de direitos.ANEXO IIReservas da Comunidade em relação ao n.° 2 do artigo 21.°Exploração mineira. — Em alguns Estados membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração mineira para empresas não controladas pela Comunidade.Pesca. — Salvo disposição em contrário, o acesso e-utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados membros estão limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado membro e estejam registadas no território da Comunidade.Compra de imóveis. — Em alguns Estados membros a compra de imóveis por sociedades não comunitárias está sujeita a restrições.Serviços áudio-visuais incluindo a rádio. — O tratamento nacional da produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções áudio-visuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite.Serviços reservados. — Em alguns Estados membros o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas complementares é limitado.Profissões liberais. — Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.Agricultura. — Em alguns Estados membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades não controladas pela Comunidade que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade está sujeita a notificação ou, eventualmente, a autorização.Serviços das agências noticiosas. — Alguns Estados membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusâo.ANEXO IIIReservas do Turquemenistão em relação ao n.° 4 do artigo 21.°1 — De acordo com a legislação em vigor no Turquemenistão as sociedades ou as pessoas singulares que pretendam investir em determinadas actividades económicas neste país devem obter uma licença. As condições para a emissão dessas licenças não devem dar origem a discriminações entre as sociedades turqueme-nas e as sociedades estrangeiras.A obrigatoriedade dessa licença não poderá ser utilizada para anular os benefícios concedidos às sociedades da Comunidade por força do n.° 4 do artigo 21.° do presente Acordo nem para contornar quaisquer outras disposições nele previstas, não podendo, nomeadamente, ser utilizada para impedir o estabelecimento de sociedades da Comunidade em qualquer sector de actividade económica, salvo nos casos previstos no n.° 2 do presente anexo. A revogação de qualquer licença deve ser devidamente justificada, podendo ser objecto de recurso e, se necessário, de um processo de resolução de litígios.2 — São aplicáveis as seguintes reservas:Aquisição de bens imóveis. — As pessoas singulares e colectivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir parcelas de terreno, podendo, todavia, arrendá-las a longo prazo.Agricultura. — Existem restrições aplicáveis aos estrangeiros no que respeita à reprodução de cavalos e de ovelhas sardzhin.Locais e monumentos de interesse histórico.3 — A aplicação das reservas enunciadas no n.Q 2 do presente anexo não pode, em caso algum, implicar um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro. Qualquer flexibilização destas restrições será extensiva às sociedades da Comunidade com base no tratamento nacional ou no tratamento da nação mais favorecida, consoante o que for mais favorável.O desenvolvimento futuro da legislação turquemena em matéria de investimentos será efectuado em conformidade com as disposições e dentro dô espírito do presente Acordo, incluindo, nomeadamente, os seus princípios gerais, as condições que afectam o estabelecimento e o exercício de actividades das sociedades e as disposições relativas à cooperação no domínio legislativo (títulos l, iv e v), bem como a troca de cartas entre a Comunidade e o Turquemenistão relativamente ao estabelecimento de sociedades.ANEXO IVServiços financeiros referidos no n.° 3 do artigo 24.°Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A — Todos os serviços de seguros e serviços conexos:1) Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) Vida; ii) Não vida;