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Para uma intervenção, tem a palavra o Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PS D): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Incrédulo, fui analisando a proposta de lei n.o 221/VII, que altera a Lei n.o 127-B197, de 20 de Dezembro (Orçamento.do Estado para 1998). Incrédulo, porque eu pensava que estávamos perante uma proposta séria de alterações orçamentais que exigem a aprovação desta Assembleia. Incrédulo, porque logo no primeiro parágrafo da exposição de motivos algo me surpreendeu, ou seja, a presente modificação ao Orçamento do Estado decorre da necessidade de efectuar alguns ajustamentos pontuais - repito, alguns ajustamentos pontuais - em dotações da despesa. Isto não me estava a soar bem. Só ajustamentos pontuais?!Continuei, apesar de tudo, a analisar a proposta que eu pensava que teria como principal objectivo regularizar o défice de 1998 do Ministério da Saúde. Mas não! Os pequenos ajustamentos visam, na proposta de lei, tão-só - onde estará o Ministério da Saúde? - o reforço de dotações afectas à bonificação de juros para crédito à habitação e a incentivos ao arrendamento jovem, o reforço dos orçamentos da ADSE e dos serviços da Administração Interna, a inscrição, no Ministério da Cultura, de uma transferência para a Porto 2001, S.A., o reforço da dotação provisional para a cobertura de encargos com a BSE e outros que nada têm a ver com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, misturando «vacas loucas» com referendos à regionalização e missões internacionais no valor de 27 milhões de contos, totalizando este acréscimo de despesa o montante de 5 a 7 milhões de contos.
A contrapartida para fazer face a este acréscimo de despesa, como já se sabia, vem da diminuição dos encargos com a dívida e, pasme-se, da diminuição do Capítulo 50, ou seja, dos investimentos da administração central, no valor total de 47 milhões de contos, e de um aumento pequeno - até bastante pequeno - da receita dos impostos indirectos, no valor de 9,7 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei altera também o artigo 70.o, «Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas», aumentando o seu endividamento líquido em 5 milhões de contos, passando este de 12 milhões de contos para 17 milhões de contos. Só. Mais nada! Faltariam folhas a esta proposta de lei? Não! Esta proposta de lei que o Governo apresentou em Novembro, para meu espanto, era exactamente isto. Estava completa, não faltava mapa algum, folha alguma. Então, onde estariam as verbas, reforço, obviamente, do Ministério da Saúde?
Reanalisei o Orçamento do Estado para 1999 e detive-me particularmente no Capítulo II, «Disciplina orçamental», que vou recordar: «O Governo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência (...)» - benditas privatizações! - «(...) tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas (...)» e também «(...) assegurará o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental (...)» - cortando no investimento - «(...) e evitar a má utilização dos recursos públicos.» - fazendo, de facto, rigorosamente nada em relação ao Ministério da Saúde.
Então, com tanto rigor, com tanta eficiência, em que página estaria o Ministério da Saúde e o seu «buraco» sorridente? Nada! A não ser que os investimentos na saúde, em vez de 42,7 milhões de contos, fossem 40,8 milhões de contos, demonstrando claramente o rigor e a boa utilização dos recursos públicos, diminuindo o investimento. Mais despesa corrente, menos despesa de investimento.
Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É público que a dívida do Ministério da Saúde aumentou 200% em três anos e todos sabemos que este acréscimo gigantesco de despesa não correspondeu, antes pelo contrário, a uma melhoria dos serviços prestados. É público! Só não se sabia os valores, mas, felizmente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na discussão do Orçamento do Estado para 1999, há 15 dias, veio dizer que o défice adicional do Serviço Nacional de Saúde é de 159 milhões de contos.
Mas este valor só diz respeito aos anos de 1996 e 1997. Pergunto: para quê a discussão dos Orçamentos suplementares de 1996 e 1997? Que rigor, que disciplina financeira, que boa utilização dos recursos!
3 DE DEZEMBRO DE 1998 807E, para 1998, já sabemos que falta contabilizar muitos milhões de contos - repito, muitos milhões de contos para a saúde, que continuam à margem desta proposta de lei. Será que o Sr. Ministro das Finanças não sabe o montante ou não quer dizer, a um mês do fim do ano, havendo já um histórico longo da execução de 1998? Quem não sabe é a Sr.a Ministra da Saúde, que afirmou, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que não faz a mínima ideia de quanto poderá ser. Bendita gestão que não dá frutos!
Em 1998, as receitas próprias orçadas do Ministério da Saúde eram de 194 milhões de contos - mais 79 milhões de contos do que o executado em 1997. Hoje, sabese já que o valor das receitas próprias andará novamente próximo dos 115 milhões de contos. Menos 80 milhões de contos, mais 80 milhões de contos de défice oculto!... E estamos a discutir, em Dezembro, alterações orçamentais. Onde estão estas alterações? Como é que isto, com tanto rigor, pode estar à margem da discussão das alterações do Orçamento para 1998? No Orçamento do Estado para 1998, o Ministério da Saúde, para despesas de funcionamento, previa gastar 714 milhões de contos e a estimativa de execução já vai nos 734,6 milhões de contos. O que é feito desta diferença? Não haverá qualquer alteração orçamental? A resposta é óbvia: «sim»! Então onde está? Para o ano, vamos discutir!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabe-se também que os tradicionais prazos de 90 dias se romperam há já alguns meses - eficácia na gestão! -,chegando a ultrapassar, hoje, mais de seis meses. Logo, onde está a contabilização das despesas em juros que o Estado está a arcar, pois também, como se sabe, a banca substitui-se ao Estado no pagamento das dívidas? Mas, afinal, o que estamos aqui a fazer? Nada! A discutir nada! O essencial ficou fora destas alterações orçamentais, destes pequenos ajustamentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal como em 1996 e 1997, o que se provou com as afirmações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento? Discutir assim Orçamentos suplementares vale «zero». Não é sério e põe tudo em causa. Este é, claramente, o Governo do desgoverno, o Governo do despesismo, o Governo dos défices públicos, o Governo da desorçamentação, o Governo que deixa para amanhã o que pode e deve fazer hoje. Este é o Governo da desilusão.Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Dado não haver pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de alteração orçamental, através da qual pretende efectuar um conjunto de ajustamentos ao Orçamento do Estado para 1998, que se traduzem numa reorientação da despesa e numa previsão de aumento de receitas.
Essencialmente ao nível da despesa, esses ajustamentos referem-se ao reforço, no montante de 46,2 milhões de contos, das dotações provisionais para diversos encargos a suportar, dos quais se destacam: 19,2 milhões de contos afectos à bonificação de juros para crédito à habi-tação e a incentivos ao arrendamento jovem, alteração esta que decorre do número crescente de pedidos a estes incentivos no decurso do corrente ano, constatação clara do acréscimo do rendimento disponível das famílias e consequentemente da melhoria da qualidade de vida dos portugueses; 27 milhões de contos, necessários à cobertura de encargos resultantes da BSE, das missões de paz internacionais e do plano de regresso da Guiné-Bissau, dos referendos sobre a interrupção voluntária da gravidez e sobre a regionalização, de acertos nas transferências para as regiões autónomas resultantes do cálculo do PIDDAC, de transferências para a União Europeia e, ainda, com a Cimeira Ibero-Americana.
Em segundo lugar, o Governo pretende reforçar em 9,5 milhões de contos os orçamentos da ADSE e de serviços da Administração Interna, de modo a suportar encargos com a saúde dos funcionários da Administração Pública.
Esta alteração orçamental pretende, ainda, inscrever uma verba de 1 milhão de contos no orçamento do Ministério da Cultura, para posterior transferência para a sociedade a constituir, Porto 2001, S.A.
Estes reforços e inscrições na despesa têm as seguintes contrapartidas orçamentais: a diminuição, em 28 milhões de contos, dos juros decorrentes de encargos com a dívida pública; a reorientação da despesa, através de poupanças em diversas áreas, num total de 47 milhões de contos; uma redução nas verbas inscritas no Capítulo 50 do PIDDAC; através de um aumento das receitas com impostos indirectos, estimado em 9,78 milhões de contos, resultante de um aumento das receitas com o imposto automóvel, com o imposto sobre produtos petrolíferos e com o IVA; em termos orgânicos, a maior alteraqão orçamental verifica-se no Ministério das Finanças quer pela redução dos encargos com a dívida, quer pelo aumento com «Despesas excepcionais».
Adicionalmente a esta proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 1998, prevê-se ainda a possibilidade de o endividamento liquido das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aumentar de 12 milhões de contos'para 17 milhões de contos.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1998, que se traduz num conjunto de ajustamentos de carácter pontual, que procuram efectuar correcções que adaptam o orçamento inicial ao executado, sem pôr em causa a política orçamental inicialmente prevista e mantendo os critérios de rigor que correctamente vem aplicando.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este conjunto de motivos, cujo resultado é o correcto cumprimento estratégico do Orçamento, justifica o voto favorável do Partido Socialista a esta proposta de lei, bem como uma particular saudação ao Sr.Ministro das Finanças e à sua equipa.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Esperamos também que esta Assembleia, assumindo as suas responsabilidades, o viabilize, se não com entusiasmo pelo menos com convicção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que chegámos ao fim do debate e que podemos passar às votações, uma vez que não há mais inscrições.
I SÉRIE - NÚMERO 24 808O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, MAPA usolicito que se aguarde uns momentos antes de proceder- 'V•TERAÇZODASDFSPESASDOESTADOFSPECIFICADASSEGUNDOA
[Substitui. na pane alterada. o mpa II a que se refere a
aline a) do art" 1' da Lei e" 127-8197. de 20 de DeuanbrolO Sr. Presidente: -- Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, parece que já temos condições para votar, mesmo sem guião, uma vez que as votações são de extrema simplicidade. 1A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Posso inter-pelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presi-dente, a bancada do PSD não tem ainda a proposta dealteração ao Orçamento rectificativo.O Sr. Presidente: - Tinha a notícia de que ela já tinhasido distribuída, mas, pelo que vejo, ainda não o foi.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presi-dente, chegou agora mesmo às minhas mãos. Muito obri-gada.O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, oSr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente eSrs. Deputados, a solicitação do Tribunal Cível da Comarcade Lisboa - Proc. 148CP, 12.a Juízo, 3.' Secção, aComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.` Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.' O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreci
ação o parecer.,Nãp havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por, unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.a 221/VH - Altera a Lei n.a 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e. abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1-P, doPS, de alteração aos Mapas II, IR e IV, constantes doartigo 1.a da proposta de lei n.a 221NII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os VerdesÉ a seguinte:Os Mapas II, lII e N passam a .ser os constantes doanexo a esta proposta.Capl- DatgruFlo orgiintw ImporLincuY
3 DE DEZEMBRO DE 1998 809MAPA 111ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A
CLASSIFICAÇÃO ECONóMICA[Substitui, oca parte alterada, o mapa IV a que se refere a
sentido de votarmos em conjunto os n. 1 e 2 do artigo
l.n da proposta de lei?Pausa.Parece que há objecções, pelo que a votação terá de ser feita em separado.
Vamos, então, votar o n.' 1 do artigo l.n da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, seria preferível votar primeiro a proposta de alteração do PS ao n.' 42 do artigo 6 o da Lei n.o 127B/97, de 20 de Dezembro, constante do artigo 2.o da pro-posta de lei, e, em seguida, votar os respectivos mapas, que estão no artigo 1.o.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, os mapas já foram votados.O Orador: - Sr. Presidente, foram votados os Mapas II, III e N, constantes da proposta de alteração 1-P, apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Exacto.O Orador: - Ora, o Mapa XI é o do PIDDAC...O Sr. Presidente: - Portanto, vamos votar primeiro a proposta de alteração do PS ao n.o 42 do artigo 6.o da Lei n .* 127-B/97, de 20 de Dezembro, constante do artigo 2.o da proposta de lei, passando depois aos n.os 1 e 2 do artigo 1 o da proposta de lei, que o PSD já concorda que sejam votados em conjunto.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há objecções de algum grupo parlamentar para que assim se proceda?823 407 00845 982 371Pausa.Srs. Deputados, como não há objecções, está em votação a proposta de alteração do PS ao n.n 42 do artigo 6.o da Lei n.n 127-B/97, de 20 de Dezembro, constante do artigo 2.n da proposta de lei.
I SÉRIE-NÚMERO 24 810Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 2.o42) Transferir para a sociedade a constituir «Porto 2001, S.A.», uma verba até ao montante de um milhão de contos, do orçamento do Gabinete do Ministro da Cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 2.o da proposta de lei, integrando, portanto, desde já, a proposta que foi votada favoravelmente, originária do Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 2.oAlteração ao artigo 6.o da Lei n.o 127-B/97,
de 20 de DezembroO artigo 6.o da Lei n.o 127-13/97, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 6.oAlterações orçamentais29) Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita para o efeito no Capítulo 50.o do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento, de estudos, projectos e infra-estruturas de longa duração do sistema de Metro Ligeiro Sul do Tejo, até ao montante de 600 000 contos.
34) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., a dotação inscrita para o efeito no Capitulo 50.o do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de acções que visem a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas áreas metropolitanas, a melhoria das condições de exploração e de circulação dos transportes públicos de passageiros e a melhoria do impacto ambiental nos transportes públicos de passageiros, até ao montante de 300 000 contos.
35) Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita para o efeito no Capítulo 50.o do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos e projectos de novas linhas e de reconversão de linhas ferroviárias e de metros de superfície, até ao montante de 115 000 contos.
nal - REFER, E.P., a dotação inscrita para oefeito no Capítulo 50.o do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento do apoio administrativo, técnico e financeiro prestado no âmbito do concurso internacional para a concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros no «Eixo Norte-Sul», incluindo o prémio a pagar ao concorrente preterido na fase final de negociações, até ao montante de 250 000 contos.37) Transferir para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., a dotação_ inscrita para o efeito no Capítulo 50.o do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de acções tendentes à recuperação, reconversão e adaptação de edifícios para o Museu Ferroviário Nacional, até ao montante de 60 000 contos.Transferir para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto - STCP, S.A., a dotação inscrita para o efeito no Capítulo 50.o do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de acções que visem a melhoria das condições de exploração e de circulação dos transportes públicos de passageiros e dos respectivos impactos ambientais, até ao montante de 130 000 contos.
3 DE DEZEMBRO DE 1998 81139) Transferir para a Sociedade Parque Expo 98, S.A., a dotação inscrita para o efeito no Capítulo 50.o do orçamento do Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de acções dirigidas à promoção da utilização do sistema de transportes colectivos, até ao montante de 50 000 contos.
40) Transferir para a Sociedade Parque Expo 98, S.A., a dotação inscrita no Capítulo 50.o do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento do investimento no âmbito da promoção do território Pavilhão do Território/Regiões, até ao montante de 700 000 contos.
41) Transferir para as organizações não governamentais (ONG) representadas na CAIA Comissão de Acompanhamento Ambiental das infra-estruturas do Alqueva a dotação inscrita para o efeito no orçamento de funcionamento da Auditoria Ambiental do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada à compensação de encargos das ONG com aquela representação, até ao montante de 5787 contos.
42) Transferir para a sociedade a constituir «Porto 2001, S.A.», uma verba até ao montante de um milhão de contos, do orçamento do Gabinete do Ministro da Cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto, na especialidade, os n.os 1 e 2 do artigo l.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no Orçamento do Estado o último artigo que se vota é sempre o 1.o.to do seu endividamento líquido em montante superior a 17 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e a 17 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 1.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS- PP.É o seguinte:Artigo 1.oAlteração ao Orçamento do Estado para 19981 - É alterado o Orçamento do Estado para 1998, aprovado pela Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro, na parte respeitante aos Mapas I a IV e XI anexos a essa lei.
2 - As alterações referidas no número anterior constam dos Mapas I a IV e XI anexos à presente lei que substituem, na parte respectiva, os Mapas I a IV e XI da Lei n.o 127-13/97, de 20 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.o 221/VII - Altera a Lei n.o 127-13/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998)Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, como o projecto de resolução n.o 104/VII Recentes acontecimentos em Timor Leste, apresentado pelo CDS-PP, PSD, PS, PCP e Os Verdes já foi distribuído, vamos votá-lo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Os
juristas, às vezes, não sabem de economia e sobretudo de
finanças! E deveriam saber.Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, o é o seguinte:
artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor
do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de
Regiões AutónomasAs Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nãopoderão contrair empréstimos que impliquem um aumento:Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Projecto de resolução n.o 104/VII
Recentes acontecimentos em Timor LesteAo tomar conhecimento:
1 - Das circunstâncias pavorosas, agora reveladas, que rodearam o massacre de Santa Cruz, com o enterramento de pessoas vivas e explosão de cadáveres e outros actos inqualificáveis, praticados pelo exército ocupante e opressor da Indonésia;
- a prisão de um padre, um catequista e cerca de 150 jovens, mantidos incomunicáveis na sua própria escola;
- o simulacro de crucificação, praticado em quatro jovens, a quem foram furados mãos e pés, como se fosse para os pregar a um madeiro;
- o fuzilamento indiscriminado de, pelo menos, 50 timorenses de todos os sexos e idades;- a fuga apavorada de populações a quem queimaramas casas e roubaram todos os haveres;
I SÉRIE - NÚMERO 24 8123 - Das afirmações inacreditáveis do embaixador indonésio, enviado a Nova Iorque para debater o futuro de Timor com o embaixador de Portugal, sobre os auspícios do Secretário-Geral da ONU, ao permitir-se afirmar, na véspera do início das reuniões, que toda esta agitação não passava da fúria dos portugueses, por serem impotentes para forçar a Indonésia a sair de Timor,
A Assembleia da República, ao reabrir o seu Plenário, no dia 2 de Dezembro de 1998, delibera:
I - Manifestar, mais uma vez, a sua enorme admiração pela coragem com que o povo de Timor enfrenta todas as prepotências que lhe são impostas e continua lutando, sem hesitações, pelo seu legítimo. direito à autodeterminação.
II - Denunciar a duplicidade com que a Indonésia simula, por um lado, empenhamento, perante as Nações Unidas e as grandes potências mundiais, na busca de soluções internacionalmente aceitáveis para o caso de Timor e, por outro, prende e tortura populações civis indefesas, não cumpre as promessas da retirada de tropas ou de libertação de prisioneiros, como claramente se testemunha nas recentes declarações do embaixador indonésio, delegado às negociações de Nova Iorque.
UI - Reafirmar a determinação com que vem apoiando a luta do povo timorense pela autodeterminação, pela liberdade e pelo direito ao respeito à sua própria dignidade e afirmar, sem tibiezas, que essa luta só terminará quando se atingirem tais objectivos.
1V - Afirmar, sem rodeios, que Portugal se mantém nas negociações, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, da forma clara e leal que sempre adoptou, não por pretender melhorar as suas próprias relações com a Indonésia mas, única e exclusivamente, porque não desiste de lutar pelos direitos, pela dignidade e pela liberdade dos timorenses.
V - Solicitar que o Secretário-Geral das Nações Unidas, no exercício das funções que lhe são próprias, entre elas a de garante do respeito pelos direitos do homem, designe, sem mais demoras, sob a forma que entender preferível, uma delegação permanente das Nações Unidas em Timor, com capacidade tanto para investigar situações passadas como para impedir a ocorrência de outros atentados contra a humanidade, como os que as forças de ocupação vem cometendo, impunemente, mau grado a condenação de todas as forças democráticas do mundo livre.
VI - Solicitar ao Governo português que, mais uma vez, torne claro que as negociações de Nova Iorque se destinam a encontrar uma solução internacionalmente aceitável e justa para Timor e não para melhorar o nível de relações entre Portugal e a Indonésia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este projecto de resolução para além de ser, necessariamente, publicado, será enviado aos normais destinatários destas atitudes da nossa Assembleia.
Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos, restaure anunciar que a próxima reunião se realiza dia 9 para discutirmos e votarmos, na especialidade, as propostas de lei n.os 210/VII Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇAO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e publicações, deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P.,
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n. os 586 e 587/VII e do projecto de resolução n.o 103/VII.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) contestou a decisão do Governo de localizar em Braga e na Covilhã duas novas faculdades de medicina, penalizando o distrito de Viseu, pelo qual foi eleito, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto (CDS-PP).
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) informou que o seu grupo parlamentar fará entrega de uma carta ao Sr. Presidente manifestando protesto por, durante cerca de dois meses, não serem agendados períodos de antes da ordem do dia, o que suscitou o uso da palavra dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Ainda em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Braga (PS) lembrou a Câmara que a decisão do Governo relativa à localização de duas novas faculdades de medicina foi tomada com base num estudo técnico, pedagógico e científico.
Foram aprovados os n.os 89, da 3.a sessão legislativa, e 1 a 9 da 4.a sessão legislativa, do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP) - Criação do concelho de Odivelas, 472/VII (PS) e 489/VII (PSD) - Criação do município de Odivelas, 4901V11 (PCP) - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à criação do município de Odivelas), 465/VII (CDS-PP) e 475/VII (PSD) - Criação do concelho de Trofa e 493/VII (PCP) - Cria o município da Trofa. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Joaquim Marras (PCP), Carmen Francisco (Os Verdes), José Junqueiro (PS), António Brochado Pedras e Augusto Boucinha (CDS PP), Por fim, foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto final de substituição, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP), 472/VII (PS), 489/VII (PSD) e 490/VIl (PCP), sobre a criação do município de Odivelas, e o texto final de substituição, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 465/VII (CDS-PP), 475/VII (PSD) e 493/VII (PCP), sobre a criação do município da Trofa, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD) e Manuel Varges (PS).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, que baixou à 1.a Comissão, e o projecto de lei n.o 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD), que baixou à 5.a Comissão, e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 553/VII - Criação do Provedor da Criança (PS).
A proposta de lei n.o 175/VII -Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram também aprovados, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 534/VII - Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa (PS) e o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 541/VII - Disciplina a actividade dos odontologistas (CDS-PP) e 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS).
A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS e cinco do PSD a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal e foi informada de que se considera caduco o processo de ratificação relativo ao Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de Abril, que estabelece o regime de celebração de convgnções a que se refere a base XLI da Lei de Bases da Saúde (apreciação parlamentar n.o 51/VII ((CDS-PP)).
Procedeu-se, ainda, à eleição para Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, tendo sido declarado eleito o Sr. Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 10 minutos
Mana Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
António d'Orey Capucho. António de Carvalho Martins.
20 DE NOVEMBRO DE 1998 771Artur Ryder Torres Pereira.
Alexandrino Augusto Saldanha. António Filipe Gaião Rodrigues. António João Rodeia Machado. Bernardino José Torrão Soares. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral. Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 586/VII - Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 587/VII - Altera a Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP), que baixou igualmente à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD e CDS-PP), que baixou também à 1.a Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, o sentido desta interpelação é o seguinte: há pouco, tomámos conhecimento da decisão do Governo de localizar em Braga e na Covilhã duas novas faculdades de medicina.
Sabe V. Ex.a, Sr. Pre$idente, que essa decisão é fortemente pénalizadora para o distrito pelo qual fui eleito, Viseu, e sabe V. Ex.a que se trata de uma decisão tomada ao arrepio de inúmeras promessas, assumidas publicamente, pelo Sr. Primeiro-Ministro, Eng.o António Guterres.Vozes do PSD: - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 23 772O Orador: - Temos suspeitas sérias de que esta decisão tem fundamentos de natureza exclusivamente político-partidária,...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... uma vez que o relatório que foi encomendado a um grupo de trabalho, criado para o efeito pelo Conselho de Ministros, terá sido entregue muito recentemente, o que dificilmente terá permitido uma análise cuidada e ponderada das conclusões do mesmo.
Neste sentido, Sr. Presidente, em meu nome e de outros Deputados eleitos por Viseu, vou entregar na Mesa um requerimento, no qual solicito ao Ministério da Educação o envio urgente, a esta Assembleia, do referido relatório.
Peço a V. Ex.a que exerça a sua magistratura de influência no sentido de que este envio seja feito o mais urgentemente possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não precisam de ser anunciados, mas uma vez que o foi, fica registado o anúncio e será remetido ao Governo imediatamente.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP):- Sr. Presidente, peço à Mesa que tome nota que a bancada do CDS-PP, perante as notícias aqui hoje tornadas públicas pelo Sr. Deputado José Cesário, secunda, por inteiro, a posição e o requerimento agora anunciado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Enfim, também não foi uma interpelação, mas não há mal nisso.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Espero que seja breve e verdadeira!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, com a sua autorização será sempre uma interpelação breve e não deixará de ser verdadeira!
Queria informar V. Ex.a, Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PSD vai enviar-lhe uma carta. Mas, por uma questão de lealdade parlamentar, quero dizer-lhe aqui, de viva voz, o essencial do teor da mesma.
Quero recordar V. Ex.a que, em 22 de Outubro, teve lugar a última declaração política feita em período de antes da ordem do dia, nesta Assembleia.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Em 23 de Outubro, por deliberação desta Assembleia - cuja constitucionalidade contestámos -, com os votos favoráveis do PS e do PCP, foi aprovado o «silenciamento» das nossas reuniões plenárias. Em 11 de Novembro, a Assembleia da República reabriu para discutir, na generalidade, o Orçamento do Estado para 1999 e hoje, dia 19 de Novembro, estamos de novo reunidos em Plenário.V. Ex.a sabe que ontem, terminada a conferência de líderes - foi uma reunião muito trabalhosa, que terminou o mais rapidamente possível, por razões que V. Ex.a conhece bem -, pedi ao Sr. Secretário da mesa que fizesse o favor de consultar V. Ex.a e os demais partidos no sentido de darem a sua permissão para se realizar um período de antes da ordem do dia na sessão de hoje, uma vez que o agendamento tinha deixado de ser potestativo, passando a ser um agendamento normal e, portanto, poderia comportar um tal período.
Infelizmente, mais uma vez, soube, pelo Sr. Secretário, que o Partido Socialista não tinha dado assentimento à realização desse período de antes da ordem -do dia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Uma vergonha!O Orador: - Assim sendo, Sr. Presidente, só na semana de 15 a 18 de Dezembro será, eventualmente, possível que tenha lugar um período de antes da ordem do dia. E, mesmo assim, lembro a V. Ex.a e à Câmara que, nessa semana, estão agendados uma interpelação e um direito potestativo que, normalmente, não são antecedidos de período de antes da ordem do dia.
Tal significa que, no melhor dos cenários, não serão feitas declarações políticas nesta Assembleia durante dois meses.Vozes do PSD e do CDS-PP: - É a «lei da rolha»!O Orador: - Muito sinceramente, quero dizer ao Sr. Presidente que a oposição não quer, nem deve querer trabalhar em segredo.
O Partido Social Democrata tem o direito e o dever democrático de reagir contra a «lei do silenciamento» a que o querem condenar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi pena que não tivesse colocado o problema da necessidade de um período de antes da ordem do dia ontem, em conferência de líderes. Ou seja, também tem de chamar a si alguma culpa.
De qualquer modo, o que se passou, passou-se no exercício de direitos e, como sabe, o Presidente da Mesa não pode impedir que quem tem direitos os exerça! Nada podia fazer contra isso, Sr. Deputado.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros: Peço-lhe que seja, o mais possível, uma interpelação e uma interpelação breve.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez uma resenha das últimas conferências de líderes. Ora, seria bom recordar que, para esta semana, em tempo devido, ficou agendada uma interpelação do Partido Popular - a de ontem - e, como era direito do Partido Popular, este não autorizou a existência de um período de antes da ordem do dia...Risos do CDS-PP.Sim, Srs. Deputados, se quiserem, em conferência de líderes, podem autorizar a sua realização!
Para hoje estava previsto um agendamento potestativo do PSD, que, na altura, podia ter dito que pretendia a realização de um período de antes da ordem do dia!
20 DE NOVEMBRO DE 1998 773O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não diga disparates!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação também se queixou que nas reuniões plenárias dos dias 16 e 17 de Dezembro não haverá período de antes da ordem do dia, porque têm lugar agendamentos potestativos, um de Os Verdes e outro do PSD.
Portanto, se o PSD quiser que em 17 de Dezembro, dia do agendamento potestativo do PSD, haja um período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, é só dizer para fazermos esse acordo...Vozes do PSD: - É só dizer?!O Orador: - Sim, Srs. Deputados, os partidos podem autorizar que se realizem períodos de antes da ordem do dia...O Sr. Rui Namorado (PS): - Não sabem?! Era conveniente que lessem o Regimento!O Orador: - Em relação ao dia de hoje, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação recordou, na reunião de ontem da conferência de líderes, o PSD não levantou esse problema, lembrou-se demasiado tarde, tão tarde que já não estávamos em condições de dar esse assentimento...Vozes do PSD: - Não estavam em condições?!O Orador: - Sim, sim! Porque os senhores tiveram todas as oportunidades de o propor em conferência de líderes! Mas só hoje de manhã é que recebi a informação de que, à última hora, pretendiam a realização de um período de antes da ordem do dia. Nós não estivemos de acordo e estamos inteiramente no nosso direito!Vozes do PSD: - Qual é o problema?O Orador: - E, diga-se de passagem, para terminar, em matéria de boa vontade e de colaboração, infelizmente, da parte da vossa bancada, temos encontrado muito pouca.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Através da figura da interpelação, os Srs. Deputados acabaram por introduzir um período de antes da ordem do dia.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, nos precisos termos em que foram feitas as interpelações anteriores. Mas procurarei ser mais breve.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, é lógico e evidente que na sessão de hoje poderia - e deveria - ter havido um período de antes da ordem do dia.
Discordo em absoluto da expressão utilizada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando afirma que, há quinze dias ou três semanas atrás, durante um período de 10 ou 12 dias, o PS e o PCP quiseram «silenciar» a Assembleia da República. É uma força de expressão que não decorre de erro, porque há uma motivação política para o dizer!
Assim, para além de manifestar a nossa discordância em relação a essa expressão, quero dizer que não é ver-dade que, quem quer que seja, incluindo o PCP, tenha querido «calar» a Assembleia da República. Mas, se há tanto problema nessa perspectiva, volto a repor, Sr. Presidente - e esta é uma interpelação directa à Mesa - a sugestão ou proposta que apresentei ontem, em conferência líderes: façamos uma sessão plenária na tarde do dia 15 de Dezembro, terça-feira, incluindo um período de antes da ordem do dia, com declarações políticas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Mas é só daqui a um mês, Sr. Deputado!O Orador: - ... seguido da discussão do projecto de lei do PCP, de alteração da lei do Conselho de Fiscalização do SIS.
Fica aberta e reposta a proposta do PCP. E se há tanta vontade para fazer declarações políticas, aproveite-se a oportunidade!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto será considerado na próxima conferência de líderes.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS). - Sr. Presidente, a minha interpelação prende-se com o anúncio de um requerimento, em que foi pedido ao Sr. Presidente para ser muito diligente na obtenção de informação quanto ao conteúdo da deliberação do Conselho de Ministros de hoje, a propósito da criação de duas faculdades de medicina.
Naturalmente, Sr. Presidente, todos vamos ser esclarecidos, mas queria chamar a atenção da Câmara para o seguinte: pela primeira vez, é com base num estudo com um resguardo técnico, pedagógico e científico capaz que o Governo toma uma decisão.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Quero acrescentar que o anúncio público deste requerimento indicia tendências de comportamento bairrista, de tentativa de alimentação de clientelas, o que é insuportável em democracia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com esta atitude, o Governo acabou com essas tendências!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que ponham termo a este «período de antes da ordem do dia».
Para mais uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria que V. Ex.a e o Sr. Secretário da Mesa confirmassem que, imediatamente após o termo da reunião de ontem, tentei obter o consenso de V. Ex.a e dos partidos, o que nem era necessário, aliás! Bastava que o agendamento potestativo tivesse sido transformado em agendamento normal, desde a semana passada, para poder haver período de antes da ordem do dia.
I SÉRIE - NÚMERO 23 774O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o normal!O Orador: - Não valia a pena ter-se colocado, sequer, a questão em conferência de líderes! Se houvesse boa fé, designadamente por parte do Partido Socialista, em relação a esta matéria, tudo se teria resolvido normalmente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O argumento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, líder do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, acaba de expor à Câmara não tem qualquer sentido e até roça o ridículo! Se nós andámos todo este tempo a dizer que havia, porventura, reuniões plenárias a mais e falta de matérias para agendar, então como é que, de um momento para o outro, descobrimos que há necessidade de realizar reuniões plenárias extraordinárias, como V. Ex.a agora propôs?!
De duas uma: ou não havia necessidade de realizar reuniões plenárias e, então, a vossa deliberação estava certa, ou há necessidade de realizar outros Plenários, e a deliberação estava, como está, errada!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o argumento que V. Ex.a acaba de lançar ao Sr. Presidente da Assembleia, através de uma interpelação, é um argumento reversível e contrário ao que V. Ex.a pretendia.
Mais: não estamos a discutir a introdução de um período de antes da ordem do dia na sessão de, hoje, mas a realização de um período de antes da ordem do dia para daqui a um mês, portanto, dois meses após a interrupção dos períodos de antes da ordem do dia. Dois meses depois, repito, do silenciamento - expressão de que V. Ex.a não gosta - das declarações políticas, dois meses depois do silenciamento dos direitos da oposição. E V. Ex.a, se verdadeiramente é oposição, deveria preocupar-se com isto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de compreender que se tivesse colocado formalmente o problema ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, como se demonstrou já aqui, tinha havido hoje um período de antes da ordem do dia, por simples maioria. Não o tendo feito na reunião de ontem, criou a necessidade de um consenso, mas esse consenso não existe, porque o Partido Socialista, no exercício do seu direito, disse que não. Mas, como vê, se tem colocado o problema na Conferência, tinha-se, resolvido, por maioria, que hoje havia um período de antes da ordem do dia. Daí eu ter dito que o Sr. Deputado também tem de assumir um pedacinho da culpa.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira voltou a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa. Vamos lá ver se é a última!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei, de novo, muito breve.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que, de facto, não tenho jeito nenhum para a chicana política, e muito menos para a chicana politiqueira. É que se há dúvidas em relação a um grupo parlamentar ou outro ser ou não oposição, Sr. Deputado Carlos Encarnação, isso cai total e completamente em cima da sua bancada! Ossenhores é que estão sempre de acordo com o Governo e com o PS nas questões centrais! Olhe para o Orçamento do Estado, que é a questão mais recente, não é a única, mas é a mais recente.
Mas, mais do que isso, Sr. Deputado Carlos Encarnação, se, de facto, VV. Ex.as estivessem tão interessados em fazer uma declaração política formal na Assembleia da República ou o tinham proposto ontem, formalmente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, como o Sr. Presidente referiu, ou avançavam para uma outra acção. Mas não! VV. Ex.as querem é que não haja possibilidade de haver Plenário para continuarem a fazer a chicana política!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que possamos ter chegado ao Fim deste mini-período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 89 do Diário, respeitantes à reunião plenária do dia 10 de Setembro, da 3.a sessão legislativa, e 1 a 9, respeitantes às reuniões plenárias de 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 30 de Setembro e l e 2 de Outubro, da 4.a sessão legislativa.
Srs. Deputados, entre as 16 e as 18 horas vai proceder-se à eleição do quarto vice-presidente da Assembleia da República, cujo candidato é o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Espero que ninguém se esqueça de votar.
Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP) - Criação do concelho de Odivelas, 472/VII (PS) e 489/VII (PSD) - Criação do município de Odivelas, 490/VII (PCP) - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à criação do município de Odivelas), 465/VII (CDS-PP) e 475/VII (PSD) - Criação do concelho de Trofa e 493/VII (PCP) - Cria o município da Trofa.