I SÉRIE — NÚMERO 122 4 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do licenciamento industrial é um fator de disrupção. O paradigma passa a ser o da confiança no agente económico, na sua vontade de empreender e de desenvolver o seu projeto dentro das regras existentes. Neste novo paradigma, o Estado privilegia uma ação fiscalizadora mais rigorosa sobre a atividade das empresas industriais, garantindo o cumprimento das normas e a defesa do bem público, como sejam o ambiente e a saúde. Um Estado que não complica, mas que protege o cidadão. Que está onde e quando deve estar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A realidade é que o investimento privado carece de um contexto favorável, exige esforços contínuos de atratividade e, ao mesmo tempo, pede que sejam eliminadas uma série de barreiras. Caso uma dessas barreiras persista, é bem capaz de eliminar parte dos estímulos provenientes de outras medidas, de outras reformas, de outros incentivos. Também fazia pouco sentido ter-se desenvolvido um processo de licenciamento zero para determinadas atividades comerciais — uma medida positiva do anterior Governo —, mas ter deixado de fora todo o sector industrial, criador de emprego e responsável pela produção de bens transacionáveis, isto é, os bens que alimentam as nossas exportações. Ou seja, mais do que nunca, impõe-se mais simplificação, mais transparência e mais celeridade na captação de novos investimentos e no reforço dos já existentes! Estes objetivos são particularmente sensíveis para as pequenas e médias empresas (PME), que são, no atual tecido empresarial português, o principal fator de desenvolvimento e de criação de emprego no nosso País. Estamos, portanto, em face de um «concentrado» de melhor economia. Acreditamos que a larga maioria desta Câmara se irá rever na presente reforma do licenciamento industrial e concordar com ela. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano foi quanto o Governo precisou para lançar as bases de uma profunda transformação estrutural do País. Fê-lo, e continua a fazê-lo, pela via do diálogo e da concertação, não deixando ninguém de fora, a não ser aqueles que deliberadamente se colocam à margem de qualquer esforço. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A reforma do licenciamento industrial é o suplemento de competitividade por que esperava a economia portuguesa. A Sr. a Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu em mais de três minutos o tempo de que dispunha. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Em benefício do País, bem podemos dizer que neste caso, «o todo é bem maior que a soma das partes». Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Catarina Martins e Duarte Cordeiro. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, com muita atenção não só o ouvi como também li o documento que nos foi apresentado pelo Governo e confesso que temos alguma perplexidade no que se refere a perceber de que trata este documento. O que o Governo diz é que quer um licenciamento industrial feito de uma forma mais rápida, o qual é até capaz de passar sem avaliação de impacte ambiental. É disso que estamos a falar. O que estamos a dizer é que o Governo está a preparar para o licenciamento industrial algo semelhante aos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) do Partido Socialista, estes «alçapões» burocráticos