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2284II SÉRIE — NÚMERO 54"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.« o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 452/IV (2.a) do deputado Leonel Fadigas (PS), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 7329, de 24 de Novembro de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, a seguinte documentação:A Política Agrícola Comum e os Apoios do FEOCA à Agricultura Portuguesa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 24 de Fevereiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/IV (2.*), da deputada Maria Santos (indep.), solicitando elementos relativos ao anteplano de urbanização do concelho de Felgueiras.Em referência, ao ofício de V. Ex." n.° 7497, de 5 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:Em Abril de 1946 foi aprovado um estudo denominado «Anteplano de urbanização do concelhode Felgueiras», de que existe apenas um único exemplar, composto por dois volumes, nos arquivos da Direcção de Serviços de Estruturação Urbana, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT);A DGOT não tem conhecimento da existência de qualquer estudo ou plano de pormenor sobre a construção de um pólo industrial no concelho de Felgueiras;Não há qualquer plano de ordenamento para este concelho. Foram apenas elaborados estudos prévios para o plano geral de urbanização de Felgueiras e de Vila Cova da Lixa, que não chegaram a ser aprovados;Deles existia um exemplar nos Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico do Norte, integrados agora na Comissão de Coordenação Regional do Norte. Existem apenas os seguintes pereceres emitidos sobre o anteplano de urbanização de Felgueiras: da ex-Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização de Novembro de 1945 e do Conselho Superior de Obras Públicas de 1946;Plano de urbanização do concelho de Pinhel: foi apenas elaborado um esboceto base para o anteplano de urbanização de Pinhel, aprovado por despacho ministerial de Abril de 1958. Encontra-se um exemplar nos arquivos da Direcção de Serviços de Estruturação Urbana, da DGOT.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 24 de Fevereiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASoGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 508/IV (2.°), do deputado Corujo Lopes (PRD), relativo ao navio Raia, destinado à investigação pesqueira.A construção do navio Raia foi ordenada em 1972, na sequência de um projecto destinado a equipar a in-
14 DE MARÇO DE 19872295MINISTÉRIO DO PLANO F DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1427/IV (2.°), do deputado Luís Roque (PCP), pedindo o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1206, de 16 de Fevereiro de 1987, junto tenho a honra de enviar, como resposta, a seguinte documentação:Contribuição da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo para o Programa de Desenvolvimento Regional Nacional.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 24 de Fevereiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.-MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1437/IV (2.a), do deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1233/87, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a o Boletim Informativo do Gabinete de Apoio Técnico- Legislativo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 24 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Bigotte Chorão.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1438/IV (2.B), do deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1234, de 16 de Fevereiro de 1987, junto tenho a honra de enviar, como resposta, a seguinte documentação:A Política Agrícola Comum e os Apoios do FEOGA à Agricultura Portuguesa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 2 de Março de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta aos requerimentos n." 1518/IV (2.a), do deputado Dias Lourenço (PCP), e 1535/ IV (2."), do deputado Rui Sá e Cunha (PRD), pedindo o envio de publicações.De acordo com o solicitado através dos ofícios n.°5 1379/87 e 1399/87, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.1 dois volumes do Livro Branco da Defesa Nacional, destinados aos seguintes Srs. Deputados, cujos requerimentos se indicam.Requerimento n.° 1518/IV — António Dias Lourenço (PCP);Requerimento n.° 1535/1V — Rui de Sá e Cunha (PRD).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 2 de Março de 1987. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
13 DE MARÇO DE 19872271E) Aprovisionamento e património:1) Aquisições e obras:1.1) Despesas com obras e aquisições de bens e serviços;1.2) A função compra;2) Gestão de stocks:2.1) Princípios e técnicas essenciais sobre gestão de stocks:2.1.1) Gestão material;2.1.2) Gestão administrativa;2.1.3) Gestão económica;3) Património:3.1) Classificação de bens do Estado;3.2) Noção de cadastro e de inventário;3.3) Responsabilidade pelos bens inventariados.F) Organização e técnicas de arquivo: 1) Documentos:1.1) Conceito e tipos de documentos;2) Classificação:2.1) Conceito e tipos de classificação;3) Arquivo:3.1) Conceito e tipos de arquivo;3.2) Instalação do arquivo;3.3) Pessoal do arquivo;3.4) Equipamento do arquivo;3.5) Conservação e eliminação de documentos;3.6) Funcionamento do arquivo;4) Microfilme:4.1) Suportes de conservação;4.2) Equipamento;4.3) Métodos de microfilmagem;4.4) Codificação de filmes;4.5) Sistema de microfilmagem.Entrevista (2.a fase).Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, sem data. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
444II SÉRIE — NÚMERO 7MINISTÉRIO DAS FINANÇASSECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2305/IV (l.a), do deputado Barbosa da Costa e outros (PRD), relativo à reforma dos trabalhadores da administração local.1 —Em referência ao offcio n.° 6169, de 10 de Outubro de 1986, respeitante ao assunto indicado em epígrafe, e em cumprimento de despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, comunico a V. Ex.a que nesta data se aguarda o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a aplicação do n.° 6 do artigo 9.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (aposentação bonificada), aos trabalhadores da administração local, o qual foi solicitado pelo nosso ofício n.° 4705, de 9 de Setembro de 1986.2 — Informo, no entanto, que a orientação interna desta Secretaria de Estado tem sido a de não se aplicar aquela disposição lega), aos funcionários e agentes da administração local, dado se estar em presença de uma medida predominantemente política de emprego e de admissões de pessoal e aplicável apenas ao pessoal em relação ao qual é possível assegurar a aplicação global do referido artigo 9.°, de modo a atingir os objectivos definidos no próprio artigo em causa no quadro dos serviços cujos orçamentos estejam tutelados pelo Governo, o que afasta aqueles funcionários e agentes.3 — Mais tenho a honra de enviar a V. Ex.°, para conhecimento, fotocópia do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 15 de Setembro de 1986 respeitante ao mesmo assunto, o qual foi remetido à administração da Caixa Geral de Aposentações pelo nosso ofício n.° 4804, da mesma data, de que também se junta fotocópia (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 28 de Outubro de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.(o) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESAvisoPor despacho de 9 de Maio de 1986 do Presidente dá Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 21 de Outubro corrente:Manuel dos Santos Nunes — promovido a contínuo de l.3 classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 14 de Janeiro de 1986. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 119$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
14 DE NOVEMBRO DE 1986483"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE NOVEMBRO DE 1986505ordenado e realizado pela comissão liquidatária no decurso do passado mês de Outubro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Novembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78/IV (2.°), do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de uma fotocópia do estudo elaborado pela Empresa Geral de Fomento sobre o impacte/custos/ benefícios do empreendimento do Alqueva.Na sequência do ofício de V. Ex." n.° 6936, de de 29 de Outubro de 1986, encarrega-me S. Ex." oSecretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional de informar que o pedido efectuado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira através do requerimento a." 78/IV não poderá ser satisfeito de imediato.Com efeito, tal estudo está ainda em fase de apreciação pela Comissão de Acompanhamento para o Estudo do Impacte Ambiental do Empreendimento do Alqueva, pelo que o mesmo só poderá ser facultado quando a citada Comissão concluir os seus trabalhos.Nesta conformidade, muito grato ficaria a V. Ex.' se, através do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informasse o requerente do mesmo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, 31 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.Rectificação ao n.* 5, de 31 de Outubro de 1988Na p. 371, antes da rubrica «Decreto n.° 44/1V», deve constar, escrita em maiúsculas, a palavra «Sumário».
PREÇO DESTE NÚMERO 105$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
30 DE JANEIRO DE 19871693todas as publicações da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Rui Rabaça Vieira.Requerimento n." 1259/IV (2.*)Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo conhecimento de que a CIMPOR — Centro de Maceira — tem vindo a efectuar pagamentos de remunerações (aos seus trabalhadores) a título extraordinário durante os meses de Dezembro e Janeiro, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:1) Quais os montantes das remunerações pagas a título extraordinário durante os meses de Dezembro de 1986 e Janeiro de 1987?2) Qual a justificação de tais remunerações?3) Que critérios foram seguidos na sua atribuição?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Rui Rabaça Vieira.AvisoPor despacho de 31 de Dezembro do ano findo da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):Engenheiro Jorge Fernando Pinto Arrobas da Silva — nomeado, em regime de requisição, chefe de gabinete do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Janeiro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
11 DE MARÇO DE 19872193As instalações, que sofreram substanciais melhoramentos em 1983, foram consideradas na altura das melhores do distrito, ao nível do equipamento e instalação.Possui o Centro de Saúde do Crato desde 1983 uma capacidade de internamento de dezasseis doentes, oito camas para o sexo feminino e oito camas para o sexo masculino. Contudo, desde há cerca de seis meses limita-se ao internamento de dois idosos que se encontram internados dadas as suas graves dificuldades económicas e familiares.O subaproveitamento da capacidade instalada e das potencialidades do Centro de Saúde do Crato traduz-se em grande sobrecarga para o Hospital de Portalegre, sendo enviados doentes para este Hospital sem qualquer necessidade, pois o Centro de Saúde do Crato poderia estar preparado para dar resposta em grande parte dos casos. Tal ineficácia deve-se ao facto de a Administração Regional de Saúde não prover o Centro de Saúde do pessoal deenfermagem necessário e suficiente ao tratamento e internamento dos habitantes do Crato. Actualmente conta o Centro unicamente com quatro enfermeiros.Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo a seguinte informação:Que medidas vai o Governo tomar através do Ministério da Saúde para prover o Centro de Saúde do Crato do pessoal de enfermagem de que carece. Para além desta, que outras medidas vai o Ministério da Saúde tomar para tomar operacional o Centro de Saúde por forma a responder às grandes necessidades da população do Crato, ao nível do internamento e das consultas?Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — A Deputada do PRD, Ana Gonçalves.
2304II SÉRIE — NÚMERO 55Requerimento n.81820/IV (2.1)Ex.TM> Sr. Presidente da Assembleia da República:No respeito pelas disposições regimentais aplicáveis, o deputado do PS abaixo assinado vem solicitar ao Ministério da Justiça as seguintes publicações e informações:1) Quais as implicações da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, especialmente no que concerne ao número de reclusos e a quantos vai ser aplicado o regime dc liberdade condicional?2) Quantitativo de reclusos por estabelecimento prisional, em todo o País;3) Especificação etária dos reclusos nos estabelecimentos prisionais da Zona Centro;4) Técnicos do Instituto de Reinserção Social por estabelecimento prisional e quais as necessidades.Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.< 1821/IV (2.*)Expo Sr. Presidente da Assembleia da República:A atribuição de licenças para barcos portugueses pescarem em Espanha, ao abrigo do acordo fronteiriço doGuadiana, motivou declarações públicas de dirigentes da Associação dc Armadores do G uadiana, os quais acusaram o Governo de atender a critérios político-partidários na concessão das referidas licenças. Tal situação afecta obviamente a idoneidade de todo o processo, quando se exige dos poderes públicos isenção de actuação.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo o esclarecimento das seguintes questões:1) Quais foram os critérios e prioridades definidos pela delegação da Secretaria de Estado das Pescas do Algarve, relativamente à atribuição destas licenças?2) Quais foram os critérios e prioridades definidos pelos serviços centrais da Secretaria de Estado das Pescas?3) Quais as embarcações a que foram atribuídas licenças de pesca ao abrigo do referido acordo?Assembleia da República, 11 de Março dc 1987. —Os Deputados do PS: António Esteves—José Apolinário.Rectificação ao n.*41 (11 de Fevereiro de 1987)Na p. 1823, col. 2.s, 1. 6, onde se lê «d) Dcpuiados do PRD» deve ler-se «d) Os directores-gerais do Ministério das Finanças».PREÇO DESTE NÚMERO: 32$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
4 DE ABRIL DE 19872583de incentivação da actividade produtiva aprofundou as distorções da especialização do nosso sistema produtivo?3) Sobre as contas externas:g) É ou não verdade que, no cômputo dos países da OCDE, Portugal foi o país que dispôs de melhores condições para beneficiar da envolvente externa?h) É ou não verdade que sem os elevados ganhos ocorridos nas razões de troca e com os ritmos de crescimento registados em 1986 nas importações e nas exportações a BTC teria apresentado um défice, em vez de um superavit de cerca de 1400 milhões de dólares?/) É ou não verdade que não foram tomadas medidas concretas orientadas quer para a redução da componente importada da procura total, quer para a alteração das condições da nossa competitividade externa?4) Sobre a distribuição do rendimento:j) Ê ou não verdade que, apesar do aumento ocorrido nos salários reais, a parte do trabalho no rendimento nacional é, actualmente, inferior à registada em anos precedentes?5) Sobre o desemprego:1) É ou não verdade que as projecções da taxa de desemprego no horizonte 1990, constantes do PCEDED, são um exercício econométrico sem a necessária aderência à realidade? m) Ê ou não verdade que o Governo não definiu nem aplicou uma política de emprego desglobalizada, integrada e selectiva, estabelecida em função de prioridades hierarquizadas?Assembleia da República, 3 de Abril de 1987. — O Deputado do PRD, Ivo Pinho.
1504II SÉRIE — NÚMERO 30Artigo 64.°Regulamentação geralA eleição dos membros directamente eleitos para a assembleia regional é regulada, em tudo que é omisso neste diploma, pela lei n.° 14/79, de 16 de Maio, enquanto não for publicado diploma próprio.Artigo 65.° Incompatibilidades1 — Não podem ser exercidas simultaneamente com as funções de membro da assembleia regional as de:a) Membro do Governo;6) Presidente da câmara municipal; c) Presidente da junta de freguesia.2 — Não podem ser exercidas simultaneamente com as funções de membro do senado da federação as de:o) Membro do Governo;b) Presidente da câmara municipal;c) Membro da assembleia regional.CAPITULO XII Disposições finais e transitóriasArtigo 66.° Transferências de património, serviços e pessoal1 — Serão transferidos para as regiões administrativas no prazo de 30 dias após a instalação da junta regional o património, serviços e pessoal afectos às:a) Assembleias distritais;b) Comissões de coordenação regional;c) Comissões regionais de turismo.2 — Serão transferidos para as federações o património, serviços e pessoal afectos aos gabinetes de apoio técnico.Artigo 67.°Executivo regional provisórioAté à aprovação do regulamento orgânico da região e à entrada em funções da junta regional a assembleia regional designará provisoriamente, no prazo de 30 dias após a sua instalação, um executivo composto de um presidente e dois vogais, que desempenhará as funções cometidas naquele órgão.Artigo 68.°Transferência de competênciasA transferência de competências do Governo para as regiões administrativas e federações processar-se-á após a publicação dos diplomas legais necessários e mediante a celebração de protocolos.Artigo 69.°Qualificação jurídica das federações de municípiosAs federações de municípios consideram-se, para todos os efeitos legais, autarquias locais.Artigo 70.° Entrada em vigor1 — A presente lei, naquilo que não depende da celebração de protocolos entre o Governo e as regiões administrativas e federações ou da publicação dos diplomas específicos e regulamentares previstos, entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.2 — As medidas e acções que necessitam de regulamentação própria entram em vigor após a publicação dos respectivos diplomas regulamentares e a celebração dos protocolos previstos no artigo 68.°Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Teles.
16 DE JANEIRO DE 19871515CÂMARA MUNICIPAL DE SABROSAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2252/1V (l.a), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), relativo à transferência de verbas deste Município para as juntas de freguesia.Em resposta ao ofício n.° 7332, P. 15, de 5 de Dezembro de 1986, informo V. Ex.a do seguinte:1 — A Câmara Municipal de Sabrosa recebeu até 30 de Setembro do corrente ano do Fundo de Equilíbrio Financeiro (para despesas correntes) 65 230 contos (incluindo os duodécimos de Novembro e Dezembro, solicitados adiantadamente).2 — a):ContosTransferências correntes (despesa — orçamento para 1986) — Part. das freguesias (artigo 16.° do Decreto-Lein.° 98/84, de 29 de Março) .........     2 225Outras ........................................       500Transferências de capital (despesa — orçamento para 1986) — Freguesias ...     2 5005 225Foi fixado para cada freguesia do concelho o valor constante do mapa anexo, em virtude de à data da aprovação do orçamento municipal não se saber rigorosamente quais os valores provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro.b) e c) Montante transferido até 30 de Setembro para cada freguesia:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Esclarece-se que a verba relativa às transferências correntes para as freguesias do Município foi reforçada ao longo do corrente ano com 2810 contos.Aproveito a oportunidade para informar V. Ex.a que no decorrer do presente ano e até esta data foi transferida para as freguesias do concelho a importância total de 5 482 750$.Considerando que, de acordo com o requerimento do Sr. Deputado Aloísio da Fonseca, a presente informação se destina à elaboração de um trabalho que aquele senhor deputado está a levar a cabo, solicito e agradeço a V. Ex.a que pela mesma via a este executivo seja enviado um exemplar do referido trabalho, que desde já julgamos de extrema utilidade.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Sabrosa, 17 de Dezembro de 1986. — O Presidente da Câmara, José Maria Ferreira de Araújo.ANEXOTransferências para as freguesias, serviços municipalizados e empresas municipais"VER DIÁRIO ORIGINAL"CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES NOVASEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2313/IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), quanto ao funcionamento da cantina escolar de Moreiras Grandes, Torres Novas.Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Francisco Fernandes, cumpre-me informar:a) A cantina escolar de Moreiras Grandes não tem funcionado, pois que o número de alunos a pretender
1522II SÉRIE - NÚMERO 30No tocante às três primeiras direcções-gerais indicadas, parece que a razão de não mandarem os seus projectos de portaria se deve à elaboração das respectivas leis orgânicas, que contemplarão a reestruturação de carreiras estipulada no citado Decreto-Lei n." 248/85.Eis o que se oferece dizer sobre o presente assunto.Secretaria-Geral do Ministério, sem data. — O Adjunto do Sccretário-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 650/ÍV (2."), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), pedindo es-clarecimentos sobre a não concessão de subsídios à Confederação Nacional da Agricultura (CNA).A concessão de subsídios a associações e organizações de agricultores tem-se pautado de forma essencial pelo reconhecimento dessas associações a nível do Governo através da sua presença nos órgãos de concertação social ou comunitário ou ainda pela sua idoneidade e prestígio. O elevado número de associações e organizações existentes dificulta ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a adopção de outros critérios para além dos acima referidos. Tem o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação mantido relações normais, na sua perspec-tiva, com a CNA, com quem tem trocado a correspondência que considera útil.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 30 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.mB Sr." Secretária-Geral da Assembleia da República:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 719/IV (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando informações sobre o Gabinete de Apoio Técnico--Legislativo.Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de transcrever o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:[...] pode ser comunicado ao Sr. Deputado que não há nenhuma indicação em contrário.31 de Dezembro de 1986.—Pedro Santana Lopes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 6 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Barros de Figueiredo.PREÇO DESTE NÚMERO 128$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
466II SÉRIE — NÚMERO 8a intervenção do ex-FFH na construção de dois blocos habitacionais no concelho de Aguiar da Beira, informa-se o seguinte:1 — Em Maio de 1977, cm reunião efectuada na Câmara Municipal, deu-se início a um processo de intervenção por iniciativa do ex-FFH, através desta Deíegação, no sentido de se avaliarem as carências habitacionais do concelho, o que foi feito através do lançamento de um ficheiro organizado de procura.2 — A resposta a este levantamento traduziu-se por um diminuto número de situações de carência habitacional, o que, aliado ao facto de o concelho de Aguiar da Beira ser, na altura, dos últimos da lista de prioridades de construção, levou à anulação da intervenção que em princípio estaria prevista para 1978, até outra oportunidade.3 — De referir, ainda, que, na altura, foi constatada a existência de um empreendimento dc habitações de carácter social cm construção, promovido pela Conferência de São Vicente dc Paula (?), que, dc algum modo e como referido pela Câmara Municipal, resolveria alguns dos problemas habitacionais existentes.4 — Assim, informa-se não ter havido, por parte desta Delegação do ex-FFH, qualquer intervenção no âmbito da promoção directa do ex-FFH no concelho dc Aguiar da Beira que viesse a atingir sequer a fase dc projecto.Delegação de Aveiro, 14 de Agosto de 1986.— (Assinatura ilegível.)SECRETARÍA DE ESTADO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃONotaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1474/IV (1.a), do deputado Andrade Pereira (CDS), sobre a variante à estrada nacional n.° 18 ao Fundão e Alpedrinha.Em resposta ao requerimento acima identificado, e após contactada a JAE, esclarece-se:1—A variante à estrada nacional n.° 18 ao Fundão e Alpedrinha faz parte do itinerário principal n.° 2 entre a Guarda e Castelo Branco.2 — Actualmente encontra-se em curso o respectivo anteprojecto, que envolve o estudo, em alternativa, de duas soluções: uma em túnel e a outra comi aproveitamento da actuai estrada (esquema anexo).3 — Assim, só após a elaboração deste estudo se poderá decidir sobre a solução a implementar, pelo que não é possível, por enquanto, informar com precisão sobre o ponto 2 do requerimento do Sr. Deputado, envolvendo, contudo, qualquer das soluções a eliminação da passagem de nível da Arieira, na freguesia do Fundão.Gabinete do Secretário de Estado das Vias de Comunicação, 15 de julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silva.
12 DE NOVEMBRO DE 1986467NOVAS SOLUÇÕES A ANALISAR"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE NOVEMBRO DE 1986469quência efectiva. O mesmo se não pode afirmar quanto nos não foram apresentados documentos comprova-aos dados fornecidos pela instituição, uma vez que     tivos da inscrição e frequência das crianças referidas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"<
472II SÉRIE — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1781/IV (l.a), do deputado Carlos Brito e outros (PCP), solicitando dados sobre salários em atraso.Em referência ao assunto cm epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho c Segurança Social de remeter a V. Ex", para os fins julgados convenientes, os quadros que seguem cm anexo sobre:1) Empresas e trabalhadores com remunerações mensais cm atraso-,2) Cobertura social dos trabalhadores com salário em atraso;3) Localização das empresas devedoras e respectivos montantes, ate Agosto de 1986.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 21 de Outubro de 1986.— O Chefe do Gabinete, jlosé Manuel Saldanha Dento.Salários em atrasoI — De acordo com o apuramento efectuado e no que respeita a empresas e trabalhadores com remunerações mensais cm arraso, a situação é a seguinte:2 — Quanto à cobertura social dos trabalhadores com salários em atraso, a situação reputada a 9 do Outubro é a seguinte:Trabalhadores que requereram a aplicação do Dcercto-Lci n." 7-A/86 e da Lei n." 57/86 ........................    13 977Trabalhadores a receberem subsídio de desemprego em empresas paralisadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/ 84, e do Decreto-Lei n." 20/85 ......_3 96917 946Lisboa, 17 de Outubro de 1986.ANEXO Salários em airoso"VER DIÁRIO ORIGINAL"CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ALENTEJOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local c Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2021/IV (1.°), da deputada Maria Santos (lndep.), sobre a situa-ção da ribeira dc Figueira, no concelho de Ferreira co Alcnjejo.Relativamente ao ofício em referência sobre o assunto em epígrafe, sou a informar o seguinte:Por !apso da nossa parte, em 4 dc Agosto do corrente, c com a nossa referência n.° 1664, foi enviadoÉ
12 DE NOVEMBRO DE 1986475Sobre tal matéria, teve já esta comissão liquidatária oportunidade de informar V. Ex.a, através do nosso ofício n." 766, de 16 do corrente mês, da inverdade dc tais informações produzidas na Assembleia da República.Na verdade, c ao invés do que afirma o Grupo Parlamentar do PCP, a comissão liquidatária da cx-*EPPI, no estrito cumprimento da lei, integrou todos os trabalhadores com contrato vigente à data da extinção, reconhecendo todos os direitos inerentes.No que concerne ao pagamento dos salários referentes ao. período compreendido entre 5 de Março e 14 dc funho, cumpre informar que os mesmos foram já integralmente liquidados.Sobre este último ponto, convirá salientai- que a obrigação de pagamento de tais salários apenas nasceu com a publicação, em 8 de Setembro, da mencionada Lei n." 39/86, tendo o respectivo processamento administrativo sido executado de acordo com as disponibilidades da Empresa.Acrcscetitc-sc, por íim, que do facto foi dado conhecimento oportuno à comissão dc trabalhadores.Com os melhores cumprimentos.Empresa Pública dc Parques Indusirais, 27 de Outubro dc 1986. — O. Presidente da Comissão Liquidatária, (Assinatura ilegível.)
PREÇO DESTE NÚMERO 112$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
1706II SÉRIE — NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL"
31 DE JANEIRO DE 19871719têm sido promovidas na Procuradoria-Geral da República com os restantes auditores jurídicos.Para finalizar este relatório, apenas queríamos incluir uma referência breve a um inquérito para que fomos designados em Maio de 1986 acerca dos acontecimentos ocorridos no Palácio de São Bento e fora dele, com os vizelenses que tinham vindo a assistir à discussão das iniciativas legislativas tendentes à criação do concelho de Vizela.O referido inquérito ocupou-nos bastante, pelo número de diligências que tivemos de efectuar, e, embora os resultados obtidos não fossem brilhantes, serviu, pelo menos, em nossa opinião, para apurar não ter havido negligência por parte das autoridades policiais na defesa da ordem pública.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1987.— O Auditor Jurídico, (Assinatura ilegível.)Auditoria Jurídica da Assembléia da República Movimento processual Ano de 1986Transitados pendentes no ano anterior — Nenhuns.Entradas durante o ano — 66 processos.Número de pareceres e informações prestados durante o ano — 57.Pendentes para o ano seguinte — Nenhuns.Variação do volume de serviço relativo ao ano anterior:1985 — 59 processos; Mais sete processos.Variação do serviço relativamente ao ano anterior em termos percentuais — 0,112%.
766-(270)II SÉRIE — NÚMERO 15O Sr. Presidente: — V. Ex.*, Sr. Ministro, deseja responder?O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Sim, se me for permitido.O Sr. Presidente: —Tem a palavra.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Queria apenas dizer ao Sr. Deputado António Guterres que penso ter respondido com correcção; No entanto, se, de alguma forma, interpretou que cu tenha sido menos correcto, apresento-lhe as minhas desculpas.O Sr. António Guterres (PS):—Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): — Gostaria apenas de manifestar ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio o meu apreço pessoal, c é evidente que, pela minha parte, este incidente está totalmente sanado.O Sr. Presidente: —Resta-me agradecer, cm nome da Comissão de Economia, Finanças c Plano, a presença, nesta reunião, do Sr. Ministro da Indústria e Comércio e da sua equipa, bem como os esclarecimentos que prestaram.Srs. Deputados, antes de dar por encerrada esta reunião, gostaria de chamar a vossa atenção para o seguinte: havia sido defindido pela Mesa, com base num determinado critério que adiante avançarei, que a hora limite para a entrega de propostas seria as 12 horas de amanhã. Sucede que, na ocasião, estava prevista a audição da equipa do Ministériodas Finanças antes de sexta-feira. Todavia, dado que só a vamos ouvir na tarde de amanhã e como presumo que possa haver informações a prestar que alterem o conteúdo das propostas que estejam já a ser elaboradas, esse prazo ficará alterado para o fim da sessão da tarde dc amanhã, ou seja, uma ou duas horas após a conclusão da reunião com a equipa do Ministério das Finanças, a fim de se poder reflectir um pouco sobre as diversas matérias.Está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 50 minutos.Estiveram presentes à reunião os seguintes Srs. Deputados:A Comissão: Presidente, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD) — Vice-Presidente, Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho ÇPSD}— Secretário, António Manuel de Oliveira Guterres (PS)—Secretário, Octávio Augusto Teixeira (PCP>—Secretário, António Vasco de Mello (CDS) — Belarmino Henriques Correia (PSD) — Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) — Alberto Monteiro de Araújo (PSD) — Fernando Próspero Luís (PSD) Alípio Pereira Dias (PSD) — Cândido Alberto Pereira (PSD) — Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD) — António Domingos de Azevedo (PS)—Helena de Melo Torres Marques (PS)—João Cardona Gomes Cravinho (PS) — Eduardo Luís Ferro Rodrigues (PS)—José da Silva Lopes (PRD)—José Carlos Pereira Lilaia (PRD) — Vilor Manuel Ávila da Silva (PRD) — Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas (PCP) — Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP)—José Luís Nogueira de Brito (CDS)—João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE).PREÇO DESTE NÚMERO: 98$00Depósito legal n.° 88/9185Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
4 DE FEVEREIRO DE 19871750-(39)3 — Diligências empreendidas pela III CEIACA Comissão desenvolveu, por um lado, esforços para levar a bom termo as diligências pendentes. Adoptou-se, porém, como critério geral definir c assegurar a execução de todas as que, tendo cabimento legal e reg'mcnta1, fossem requeridas por qualquer membro da Comissão ou, a títuio individual ou colectivo, pelos representantes dos familiares das vítimas, nos termos do n.° 3 do artigo 6." do Regimento. A natureza e resultado de tais diligências pode resumir-se nos termos seguintes:Descrição geral das diligências solicitadas pela III CEIACQUADRO IDiligências satisfeitas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
766-(168)II SÉRIE — NÚMERO 15Nos dossiers privados com o orçamento da Segurança Social paga, cerca de 4%, são metidos nesses dossiers todos os custos e todas as amortizações.A análise que o Sr. Deputado faz é correcta, mas nos dossiers privados estão a ser metidos custos que não estão nas acções públicas. É por esta razão que há, de facto, esse valor mais elevado.Em relação aos IS 000 contos, onde há os desvios, posso fornecer-lhe uma execução orçamental mais recente da Segurança Social onde isso se encontra devidamente explicado. Temos no orçamento um saldo da Segurança Social a transitar de 15 milhões de contos.O Sr. Deputado José Magalhães colocou-me a questão relativa aos orçamentos das regiões autónomas. Posso-lhe responde a isso mediante a desagregação do orçamento da Segurança Social por continente e regiões autónomas e de acordo com o projecto que temos. Portanto, irei fornecer esses números.As regiões autónomas estão sujeitas à lei base da Segurança Social e ao seu regime geral. Em relação à organização administrativa da Segurança Social, as regiões autónomas têm alguma liberdade. Como é que se organizam? Têm um centro regional de segurança social ou uma direcção regional? Como é que isso é feito em termos administrativos? Em relação ao regime de segurança social estão sujeitos à lei base, que é uma iei para todo o País e não só para o continente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais questões a colocar, gostaria de chamar a vossa atenção para que amanhã os trabalhos recomeçam às 9 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 24 horas.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:A Comissão: Presidente, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD) — Vice-Presidente, Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho (PRD) — Secretário, Raul Bordalo Junqueiro (PS) — Secretário, Octávio Augusto Teixeira (PCP) — Secretário, Horácio Alves Marçal (CDS) — Belarmino Henriques Correia (PSD) — José Vargas Bulcão (PSD) — Alberto Monteiro de Araújo (PSD) — Fernando Próspero Luís (PSD) — Alípio Pereira Dias (PSD) — Cecília Pita Catarino (PSD) — Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD) — António Domingos de Azevedo (PS) — Helena de Melo Torres Marques (PS) — João Cardona Gomes Cravinho (PS) — Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS) — José Alberto Paiva Seabra Rosa (PRD) — José Carlos Pereira Lilaia (PRD) — Vítor Manuel Ávila da Silva (PRD) — Carlos Alberto do Vaie G. Carvalhas (PCP) — Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP) — José Luís Nogueira de Brito (CDS) — João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).PREÇO DESTE NÚMERO: 259$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
2768-(72)II SÉRIE — NÚMERO 70E o Supremo Tribunal Administrativo, pelo seu acórdão de 26 de Abril de 1985, deu-lhe razão, declarando, com esse preciso fundamento, a existência de causa legítima de inexecução do acórdão, que anulou o referido despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 22 de Junho de 1979, e ressalvando, embora, o direito da Cooperativa de propor acção de indemnização contra o Estado pelos prejuízos que lhe foram causados.Forçoso se torna, pois, formular as seguintes conclusões:a) O MAP, ao atribuir a questionada reserva de 700 ha, invadiu a esfera de competência própria dos tribunais comuns, praticando, assim, uma usurpação de poderes, que conduziu à anulação judicial do despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 22 de Junho de 1979, e investiu a Cooperativa de Produção Agropecuária 27 de Outubro de Odemira, S. C. A. R. L., nodireito de reclamar uma indemnização do Estado pelos prejuízos que lhe foram causados;b) O incumprimento por parte do MAP do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Julho de 1981, que anulou aquele despacho, encontra-se, todavia, legitimado pelo acórdão do mesmo Tribunal de 26 de Abril de 1985, que reconheceu a existência de causa legítima de inexecução, uma vez que a Herdade das Pousadas Novas não se integra no domínio do Estado;c) Continua a ser imputável ao MAP a omissão das diligencias conducentes à expropriação daquele prédio, nos termos da legislação em vigor.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987. — O Relator, Alberto Marques de Oliveira e Silva. — O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Poppc Lopes Cardoso.PREÇO DESTE NÚMERO: 8$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 32$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
II Série — Suplemento ao número 27Sexta-feira, 9 de Janeiro de 1987DIÁRIOIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOJunta do Crédito Público:Relatório e contas referentes ao ano de 1985.Relatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1985De harmonia com o disposto na alínea d) do artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa e em obediência ao preceituado no n.° 8.° do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 38/76, de 19 de Janeiro, a Junta do Crédito Público tem a honra de apresentar à Assembleia da República as contas da sua gerência do ano de 1985, que foram oportunamente remetidas ao Tribunal de Contas para julgamento.1 — Conjuntura económico-financeira.2 — O mercado nacional de títulos.3 — O movimento da divida publica a cargo da Junta do Crédito Público durante a gerência.3.1 — Evolução trimestral da divida.3.2 — Emissão da dívida.3.3 — Subscrição da divida amortizável interna.3.4 — Quantias requisitadas para pagamento de encargos com a dívida.4 — Situação da divida no final da gerência.4.1 — Distribuição da propriedade da dívida segundo os possuidores e a forma de representação.5 — Actividades da Junta do Crédito Público.6 — Legislação e obrigações gerais.7 — Contas da Junta do Crédito Público.8 — Contas do Fundo de Regularização da Dívida Pública.9 — Contas do Fundo de Renda Vitalícia.SUMÁRIOda Assembleia da Republica
9 DE JANEIRO DE 19871320-(3)Tesouro como também no enorme aumento verificado na colocação dos FIPs, 1985, quer em valor absoluto de capitais subscritos, quer na maior comparticipação dos investidores não institucionais na repartição dos valores tomados.No mercado primário emitiram-se, em 1985, 147 786 milhares de contos de obrigações com subscrição pública, em comparação com 41 200 milhares de contos de obrigações que haviam sido tomadas no ano anterior.O mercado secundário foi também fortemente progressivo em 1985, principalmente no que respeita à transacção de obrigações. Assim, as obrigações transaccionadas aumentaram, relativamente a 1984, em 238,9% na quantidade e em 299,7% no respectivo montante.As acções, até porque o número de sociedades cotadas é ainda reduzido, mesmo considerando as admitidas às cotações não oficiais — novo mercado que foi criado —, tiveram apenas uma movimentação pequena, não obstante se ter registado um crescimento de 244,4% na quantidade de unidades transaccionadas em comparação com o ano precedente.Espera-se que a maior retoma do investimento, a necessidade de fortalecer as empresas descapitalizadas através do aumento dos capitais próprios e até a própria dinâmica criada pelas tendências que vêm sendo verificadas possam, nos próximos anos, confirmar as perspectivas que o ano de 1985 deixou transparecer.
9 DE JANEIRO DE 19871320-(7)3.2 — EmiS8lo da dívidaDurante o ano de 1985 a Junta do Crédito Público emitiu, por conta do Estado, obrigações no montante global de 420 800 707 contos.Estas obrigações correspondem ao lançamento dos empréstimos amortizáveis internos indicados no quadro 2 e de um empréstimo externo contraído no mercado financeiro japonês. Houve ainda um aumento de renda perpétua e continuou-se a colocação dos empréstimos abertos autorizados em anos anteriores, conforme se pode constar na conta n.° 2.QUADRO 2 Empréstimos amortizáveis internos emitidos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Não foi emitido o habitual empréstimo «Obrigações do Tesouro, curto prazo» porque, encontrado-se em ano de lançamento a nova modalidade de bilhetes de Tesouro, entendeu-se preferível não utilizar um título já conhecido no mercado e que com ele mantinha algumas afinidades, embora cada um prossiga objectivos diferentes.No que respeita a certificados de aforro, foram subscritos 5172 milhares de contos, estes, como se sabe, apenas destinados aos aforristas individuais e com limitação por aforrista.Quanto à divida externa, e apenas no que respeita aos empréstimos cujo serviço foi confiado à Junta, foi emitido o «Empréstimo externo de 5000 milhões de ienes», regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 44/85, de 14 de Fevereiro.Convém focar, por último, que no corrente ano e em relação ao empréstimo «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA» se verificou uma diminuição a dívida por rectificação a emissões, no montante de 38 778 contos.As taxas praticadas nos empréstimos emitidos acompanharam a evolução tendencial do mercado obrigacionista, tendo sido praticados valores mais baixos de que os de 1984, mas permanecendo indexadas, agora à nova taxa de referência estabelecida pelo Banco de Portugal para o mercado de capitais. Continuaram os títulos de dívida pública emitidos a gozar de total isenção de impostos, mesmo os que se colocaram directamente nas instituições financeiras, pelo que, quanto aos últimos, as respectivas taxas foram rectificadas e adequadas às que se praticavam no mercado interbancário.
1320-(8)II SÉRIE — NÚMERO 27Quanto aos planos de amortização referentes aos empréstimos emitidos no corrente ano, eles são em tudo similares aos fixados para idênticos empréstimos de anos anteriores. Deve-se, porém, notar que, quanto ao empréstimo «Obrigações do Tesouro, Seguradoras, 1985», o respectivo período de amortização (cinco anuidades) supera em duas anuidades o do empréstimo lançado em 1981 («Obrigações do Tesouro, Segur, 1981») destinado a ser colocado junto de idênticas instituições, embora as restantes condições lhe tenham assegurado um interesse concorrencial face aos restantes empréstimos emitidos durante o ano.