2394II SÉRIE — NÚMERO 134O Estado deve reconhecer e garantir a todos os portugueses o direito ao ensino e a igualdade de oportunidades na formação escolar.O futuro de qualquer país depende da preparação dos seus cidadãos. E quanto maior for a educação de um povo mais próspero ele será.A Aliança Democrática prometeu dar corpo a estes princípios, começando por implementar umá verdadeira lei de bases do sistema educativo, criando novas escolas e tornando a escola capaz de responder a curto prazo aos anseios da juventude e às necessidades culturais e profissionais do País.Penso que, para atingir totalmente estes objectivos, isso passa também forçosamente pela criação de novas escolas preparatórias no baixo concelho de Marco de Canaveses, designadamente nas freguesias da Alpendurada, Ariz e Sande.O baixo concelho de Marco de Canaveses, enquanto não tiver as suas escolas preparatórias, que é uma velha e justa aspiração daquela localidade, não pode garantir o acesso à escolaridade obrigatória de todos os jovens.Além disso, recordo aqui que o actual Primeiro--Ministro, Dr. Pinto Balsemão, quando da última campanha eleitoral para a Assembleia da República, prometeu a criação das referidas escolas.Igualmente durante os últimos anos os responsáveis autárquicos das respectivas freguesias têm desenvolvido as mais diversas deligências para conseguir tal objectivo e nada, infelizmente, foi conseguido.Por conseguinte, solicito com urgência ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me esclareça se pensa ou não dar satisfação a estas carências em termos de infra-estruturas a nível escolar existentes na zona do baixo concelho de Marco de Canaveses.Assembleia da República, 29 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, Alberto de Araújo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pela EDP, se digne remeter fotocópia da seguinte documentação, referente às dívidas dos Serviços Municipalizados de Electricidade da Câmara Municipal da Feira:a) De Janeiro de 1977 a Junho de 1982, quadromensal dos valores debitados sobre o fornecimento de energia eléctrica aos mesmos Serviços, bem como dos pagamentos que esses Serviços foram fazendo ao longo de igual período de tempo;b) Actas, ofícios, relatórios ou outros que visa-vam não só o pagamento das verbas debitadas, bem como acordos sobre a forma e valores de pagamento.Assembleia da República, 29 de Julho de 1982.— O Deputado do PS, Manuel Tavares.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, um exemplar do Manual para Racionalização de Efectivos na Administração Pública.Assembleia da República, 29 de Julho de 1982.— O Deputado do PS, Manuel Tavares.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem sido nos últimos tempos a opinião pública alertada para situações confusas e mesmo irregulares em que estão envolvidos gestores e funcionários de algumas instituições financeiras nacionalizadas, em especial o Banco Nacional Ultramarino.Não parece que a vida democrática tenha algo a beneficiar com situações menos claras e com acusações mais ou menos veladas de corrupção pura e simples.Sem desejar dar guarida e, portanto, dignidade parlamentar a certo tipo de notícias, mas procurando usar as prerrogativas que constitucional e regimentalmente me são devidas, requeiro a V. Ex.a se digne obter do Ministério das Finanças e do Plano todos os esclarecimentos existentes acerca dos variados «casos» em que a comunicação social tem envolvido o conselho de gestão e funcionários superiores do BNU e bem assim qual o juízo que o mesmo Ministério pode já formular acerca do assunto.Assembleia da República, 29 de Julho de 1982.— O Deputado do PS, Manuel dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se à Comissão de Coordenação da Região do Norte, através do Ministério da Administração Interna, se digne remeter-me as seguintes publicações:Proposta de Linhas de Estratégia para o Desenvolvimento da Região do Norte, volumes i, n e m, 1980;Códigos e Coordenadas das Áreas Administrativas da Região do Norte, 1980;Contribuição para o Estudo da Rede de Centros Urbanos da Região do Norte, 1980;Contribuições para o Estudo, do Sector da Cortiça na Região Norte, 1979;Contribuições para o Ordenamento do Território na Região Plano do Norte, 1974.Elementos para a Formação de Um Caderno de Indicadores Municipais (Região do Norte), versões de 1978 e 1980;Estudo de Localização da Implantação do Gabinete de Apoio Técnico ao Agrupamento de Concelhos de Entre Douro e Vouga, 1977;