6 DE FEVEREIRO DE 2015 7 Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, acabo como comecei: este é um Governo reformista, o mais reformista que tivemos na nossa história democrática. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sabe ler o comunicado do Conselho de Ministros. Sabe ler! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ainda para intervir, pelo Governo, na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, agradecer, em nome do Governo, a circunstância de a Assembleia da República ter decidido agendar um debate de atualidade sobre um tema tão relevante para, simultaneamente, assegurarmos a proteção ambiental e a redução dos custos de contexto. Julgo que, se todos concordamos quanto à circunstância de ser errado, de ser mesmo uma visão anacrónica, confundir a proteção ambiental com custos de contexto — essa é uma visão que já não está em linha com os dias de hoje —, quando se sabe que a economia verde protege o ambiente, gera economia e gera emprego, não é menos verdade que temos muito para fazer ao nível da organização do Estado para melhorar a eficiência, a transparência e a proximidade entre o Estado e os cidadãos. Esta foi precisamente a razão de entendermos a importância de reformar o sistema de licenciamento ambiental e de avançar para este LUA, o Licenciamento Único Ambiental. Este regime consegue consolidar todas as operações num processo, num título, num interlocutor e numa taxa e, desta forma, põe fim à dispersão e à fragmentação que prejudicam a competitividade e a própria proteção ambiental, na medida em que a dispersão e a fragmentação não garantem níveis de congruência e de integração suficientes. Assim, sem qualquer prejuízo das regras e garantias ambientais, este novo regime do Licenciamento Único Ambiental habilita os cidadãos e as empresas a processos de licenciamento mais simples, menos onerosos, mais transparentes e mais céleres. Neste sentido, estamos perante uma verdadeira reforma do Estado, estamos perante uma opção que, afastando preconceitos e visões maniqueístas, consegue compatibilizar sustentabilidade, competitividade e cidadania. E consegue fazê-lo, em primeiro lugar, porque se assegura o licenciamento através de um processo único. O requerente deixa de necessitar de entregar uma lista longa de processos e consegue-se, num único processo, assegurar toda a informação necessária, de forma desmaterializada, utilizando uma plataforma única, o SILiAmb, garantindo uma abordagem mais integrada em torno de um único processo, deixando de ser necessária a duplicação de informações em mais de uma dezena de regimes ambientais. Em segundo lugar, como foi referido, passa a existir uma plataforma única, a plataforma eletrónica, mas também um gestor de procedimento, uma entidade que consegue acompanhar todos os projetos por parte das empresas e dos cidadãos. Em terceiro lugar, passa a haver um Título Único Ambiental que tem a mesma natureza de uma certidão permanente. É um título onde se vão registando, onde se vão averbando todas as licenças e todas as autorizações, permitindo identificar o histórico de todas as operações e, portanto, levar mais longe este exercício de transparência e coerência, uma vez que este Título Único Ambiental estará permanentemente atualizado. Em quarto lugar, passa a existir uma taxa única ambiental que terá um valor inferior, em 20%, ao somatório de todas as taxas que se relacionam com aquela dezena de regimes ambientais. Por outro lado, este Licenciamento Único Ambiental está ao serviço e, portanto, integra-se e articula-se com o Sistema da Indústria Responsável, o SIR, que também recentemente foi alvo de revisão, mas também com o regime de atividades pecuárias e com as instalações elétricas. Finalmente, não estando em causa nenhuma redução de prazos ambientais destinados à avaliação de projetos, acaba por conseguir-se poupar tempo às empresas e aos cidadãos, porque estamos a avançar de