11 DE FEVEREIRO DE 2021 3 das câmaras municipais e das assembleias municipais da Maia e da Trofa. Os referidos critérios foram subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas e tiveram em consideração os Marcos de Delimitação Administrativa que serviram de referência para o estabelecimento do limite territorial, assim como os limites cadastrais da propriedade e os registos históricos de Procedimentos do Controlo Prévio de Operações Urbanísticas. Outros elementos físicos de carácter permanente como estradas, caminhos agrícolas ou florestais e via férrea, ou elementos naturais como linhas de água, festos e talvegues, também são referenciados como tendo sido atendidos na exposição de motivos que acompanha o projeto de lei em análise. Esta iniciativa legislativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), subscrita por 17 dos seus Deputados, assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O projeto de lei é composto por dois artigos que definem a delimitação administrativa e territorial das freguesias em questão. O projeto é complementado por dois anexos. O anexo I contém a lista de coordenadas do limite administrativo e o anexo II a representação cartográfica desses mesmos limites. Observa, igualmente, os requisitos à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Por último salienta-se que a nota técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República, relativamente ao título, não pondo em causa o seu objeto que está em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, recomenda que se pondere a adoção da seguinte composição:«Altera os limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa». II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo de inclusão facultativa a opinião do Deputado autor do parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas ou juízos de valor sobre o projeto de lei em apreço. Destaca-se que as autarquias locais envolvidas pronunciaram-se pela fixação definitiva dos limites administrativos em causa, cujas deliberações foram devidamente aprovadas. III – Conclusões O Grupo Parlamentar do PSD, por subscrição de 17 dos seus Deputados, apresentou na mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 621/XIV/2.a que procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa. O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos, na CRP e no RAR. Neste sentido a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, seja remetido para discussão em Plenário, nos termos do disposto no n.o 1, do artigo 136.o, do RAR. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2021. O Deputado autor do parecer, José Maria Cardoso — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.