1 DE JUNHO DE 2019 57 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente para todos que, no decurso da construção de um regime jurídico, especialmente de um regime jurídico relativo à atividade institucional do Parlamento, regras claras e transparentes sobre o estatuto dos titulares de cargos são elementos fundamentais para gerar confiança nas instituições. Desde logo, protegem a própria instituição, assegurando que o seu funcionamento seja claro e transparente, dão orientações claras aos titulares de cargos, que, desta forma, sabem quais são as regras de conduta, sabem quais são as formas de interagir e de proceder ao cumprimento das suas obrigações, e permitem, também, escrutínio da parte dos cidadãos, elemento que também robustece a solidez das instituições. Tem já sido nesse âmbito que os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas se têm orientado e têm, acima de tudo, revelado também a grande complexidade de matérias a que se procura dar resposta. De facto, ter regimes simples, claros e equilibrados nem sempre é fácil. A multiplicidade de situações diversas que têm de encaixar, assegurando quer o respeito pelos órgãos, neste caso, pelo órgão de soberania Assembleia da República, quer a posição dos titulares que ocupam funções, quer a garantia de que ninguém é prejudicado nem beneficiado pelo exercício de funções, tornam o xadrez particularmente difícil e tornam particularmente complexa a construção de soluções. Acresce que é óbvio que as soluções a adotar e as abordagens também devem ser tão consensuais quanto possível, devem ser tão estruturais e permanentes, capazes de gerar consensos que ultrapassam a duração das meras legislaturas, pelo que o trabalho que aqui hoje discutimos neste ponto da ordem de trabalhos procura resolver algumas das questões que se foram colocando. Efetivamente, tem essa mais-valia. Tem a mais-valia de ter conseguido assentar num consenso entre todos os grupos parlamentares. Muitos tinham posições diferentes, pretendiam caminhos alternativos, pretendiam ir mais longe, nalguns casos até eventualmente reformular por completo o sistema, mas não gerariam este elemento que, neste momento, no final de uma legislatura, parece ser o mais relevante. Qual era a forma de resolver dúvidas interpretativas? Qual era a forma de assegurar clarificação para os casos que, por vários caminhos, tinham suscitado interrogações, seja na aplicação internamente, na Assembleia, seja por força de recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, seja pela necessidade de clarificação da natureza de alguns destes abonos e subsídios? Para aquilo que olhámos, e por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia e do grupo de trabalho presidido pelo Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, a quem todos agradecemos o empenho e a forma como procurou construir esses consensos que hoje aqui nos trouxeram, parece-nos que conseguimos uma solução equilibrada e consensual, que é conforme à Constituição da República, no sentido em que até aproxima daquele regime que lá está subjacente o regime aplicável aos Deputados à Assembleia, ao funcionamento e ao processamento de abonos. É um regime que aumenta a transparência, garantindo a confirmação da realização das atividades que são financiadas através dos subsídios. É um regime que também acompanha a evolução que teve lugar a outros níveis, nomeadamente optando pelo critério da residência efetiva no que diz respeito à sua demonstração, fazendo exatamente o mesmo exercício que existe para o cartão de cidadão, e também clarificando a tributação, realidades que, por força da sua evolução, não estavam expressas da forma mais rigorosa, quer na lei, quer na resolução que, posteriormente, aprovaremos para completar este exercício. Finalmente, este regime assenta também num exercício de neutralidade ao nível da despesa a ser assumida pela Assembleia da República, procurando demonstrar que, no fundo, é possível, com investimento e boa-fé da parte de todos os grupos parlamentares, reforçar e aumentar a qualidade da democracia e complementar regras que estão há muito tempo a ser discutidas na Comissão para o Reforço da Transparência. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.