II Série — Número 80Sexta-feira, 2 de Junho de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977 - 1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 201/I:Concede autorização ao Governo para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares, durante o ano de 1978.Projecto de lei n.° 120/I:Sobre cooperativas (apresentado pelo PS).Reassunção do mandato:Comunicação do PS sobre a reassunção do exercido do mandato pelo Deputado Gomes Carneiro.Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Sobre o desempenho pelo Deputado Figueiredo Dias (PSD) das funções de presidente da Comissão de Construções Prisionais a título gratuito.Relatório da Comissão de Defesa Nacional:Sobre a sua actividade no período de 1 de Abril de 1877 a 31 de Março de 1975.Comissão de Segurança Social e Saúde:Comunicação do PS sobre a substituição de um seu representante nesta Comissão.Requerimentos:Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre o caso de um professor eventual do (Liceu Nacional da Covilhã relativamente a problemas de faltas.Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre uma dívida à Câmara Municipal da Povoação (Açores) relativamente à construção de edifícios escolares.Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a passagem a freguesias de alguns lugares do concelho da Ribeira Grande (Açores).Respostas a requerimentos:Do Ministério das Finanças e do Plano a- um requerimento do Deputado Ângelo Correia (PSD) sobre a abertura de uma agência bancária em Cortegaça ou Esmoriz.Do Ministério da Educação e Cultura a um requerimento do Deputado João Manuel Ferreira (PSD) sobre a construção de uma escola do ensino primário na Aldeia da Boa Vista (Roliça).Do Ministério da Educação e Cultura a um requerimento do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) sobre cursos de língua e cultura portuguesas para emigrantes.PROPOSTA DE LEI N.° 201/ICONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EXTERNOS ATÉ AO LIMITE DE 500 MILHÕES DE DÓLARES, DURANTE O ANO DE 1978.Exposição de motivosConcluídas as negociações com o FMI, chegou o momento de rever a estrutura da dívida externa portuguesa por forma a torná-la apta às necessidades de recuperação da economia.Estão agora reunidas as condições mínimas de estabilidade interna que permitem a possibilidade de uma gestão adequada, a médio e longo prazos, da nossa dívida externa, apropriada às exigências da economia portuguesa e no âmbito da política de estabilizaçãofinanceira definida pelo Governo. Essa gestão encontra-se facilitada pela celebração do acordo com o FMI e pelas condições actuais do mercado internacional de capitais, as quais tornam os potenciais mutuantes particularmente receptivos à aceitação do risco português, em especial se assumido directamente pelo Estado. Uma actuação urgente neste domínio é imposta pelas necessidades de reestruturação da dívida externa, que vise melhorar o seu perfil temporal e diminuir o peso relativo da dívida a curto prazo, e da reposição a nível adequado das reservas do Banco de