II SÉRIE-A — NÚMERO 188 114 Canárias: Lei n.o 7/2003, de 20 de março, de eleições para o Parlamento das Canárias (LECC). Como indica o último parágrafo da sua exposição de motivos, “a presente Lei contém uma regulamentação global do sistema eleitoral canário, afrontando o desenvolvimento de disposições estatutárias e regulando todos os aspetos do sistema, com exceção dos referidos na disposição transitória primeira do Estatuto de Autonomia [que são, precisamente, os nucleares do seu sistema eleitoral] e aqueles que sejam contemplados explicitamente por preceitos diretamente aplicáveis da LOREG e que não requeiram uma adaptação ao âmbito autonómico”. [Modificada por la Ley 11/2007, de 18 de abril]. O Estatuto de Autonomia das Canárias (Ley Orgánica 10/1982, de 10 de agosto), por sua vez, plasma os referidos princípios constitucionais, regulando nos artigos 9.o e 10.o os elementos estruturais básicos do sistema eleitoral canário, proclamando: “o sufrágio universal, direto, igual, livre e secreto (art. 9.1); o sistema de representação proporcional (art. 9.2); a circunscrição eleitoral insular (art. 9.4); número mínimo e máximo de deputados a eleger (art. 9.3) [El número de Diputados autonómicos no será inferior a 50 ni superior a 70.]; requisitos para o exercício do direito de sufrágio ativo e passivo (art. 10.1)”. Ilhas Baleares: Lei n.o 8/1986, de 26 de novembro – lei eleitoral da Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares (LEIB). [Modificada por la Ley 4/1995, de 21 de marzo, por la Ley 5/1995, de 22 de marzo, por la Ley 9/1997, de 22 de diciembre, y por la Ley 6/2002, de 21 de junio]. O sistema eleitoral é regulado pelos artigos 12.o e 13.o. “O Parlamento das Ilhas Baleares é composto por 59 Deputados, eleitos nas quatro circunscrições insulares. A atribuição de lugares nas várias circunscrições insulares é a seguinte: 33, na ilha de Maiorca; 13, na de Minorca; 12, na de Ibiza, e 1, na de Formentera. A atribuição dos lugares às candidaturas que tiverem superado a percentagem que se estabelece no número seguinte realizar-se-á conforme o disposto nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 163.o, n.o1 da Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral, em cada uma das circunscrições eleitorais.” Relativamente à questão da paridade nas listas eleitorais, esta é uma decorrência da aplicação geral e obrigatória da LOREG. “El Tribunal Constitucional (Sentencia de 29 de enero de 2008) declara que la modificación de la Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General, exigiendo una composición equilibrada de mujeres y hombres en las listas electorales, no favorece ni discrimina a ninguno de los sexos; no conculca el principio de igualdad (arts. 14 y 23 CE), no es contraria al derecho de participación en los asuntos públicos (art. 23 y 68.5 CE); no lesiona el derecho de asociación en partidos políticos (arts. 6 y 22 CE) ni quiebra el principio de unidad del pueblo soberano.”9 ITÁLIA O artigo 122.o da Constituição italiana atribui à lei regional o poder de regulamentar o sistema eleitoral dos órgãos da região e os casos de inelegibilidade e de incompatibilidade dos conselheiros regionais, bem como os casos de inelegibilidade e de incompatibilidade do Presidente e dos outros componentes da Junta. A Constituição estabelece que a duração dos órgãos eletivos (o Conselho regional e, se eleito por sufrágio universal e direto, o Presidente da Junta regional) é subtraída à competência regional e estabelecida por lei da República. Contudo, o sistema eleitoral nas regiões com estatuto ordinário (sem estatuto especial) não é reconduzível à situação das assembleias legislativas regionais do ordenamento jurídico português. A situação mais próxima daquela em análise na presente iniciativa legislativa é-nos dada pela existente nas regiões italianas com estatuto especial. Vejamos o exemplo de duas: a Sicília, que tem uma Assembleia Regional composta por deputados; e o caso da Sardenha, que tem uma Junta Regional e que é constituída por conselheiros regionais. Em ambos os casos a eleição é regulada por leis regionais. SICÍLIA “A Sicilia, com as ilhas Eolie, Egadi, Pelagie, Ustica e Pantelleria, é uma Região Autónoma, dotada de personalidade jurídica, dentro da unidade política do Estado Italiano, com base nos princípios democráticos que inspiram a vida da Nação. (...)”, como consta do artigo 1.o do Testo coordinato dello Statuto speciale della Regione Siciliana aprovado pelo R.D.L. 15 maggio 1946, n.o 455. São órgãos da Região a Assembleia, a Junta e o Presidente da Região. O Presidente da Região e a Junta constituem o Governo da Região (artigo 2.o).                                                           9 http://www.liberlex.com/index.php/actualidad/71-legislayss/108-listaselectorales