29 DE NOVEMBRO DE 2019 9 5 –  Reduzir a vulnerabilidade da população e dos ecossistemas do país aos efeitos adversos das alterações climáticas, bem como criar e fortalecer a capacidade do Estado para responder a este fenómeno. 6 –  Promover a educação, pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia, bem como inovação e disseminação nas áreas de adaptação e mitigação das alterações climáticas. 7 –  Estabelecer as bases para a participação do público. 8 –  Promover a transição para uma economia competitiva e sustentável de baixas emissões de carbono. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, são aplicáveis as seguintes definições: a) «Alterações climáticas», variação no clima atribuída direta ou indiretamente à atividade humana que altera a composição da atmosfera global e é adicional à variabilidade natural do clima observada durante períodos de tempo comparáveis; b) «Adaptação», medidas e ajustes de sistemas humanos e naturais, como resposta a estímulos climáticos projetado ou reais, ou aos seus efeitos, que podem limitar os danos ou tirar proveito de seus aspetos positivos; c) «Atlas de risco», um documento dinâmico cujas avaliações de risco em áreas vulneráveis regiões ou zonas geográficas considera cenários climáticos atuais e futuros; d) «Gases com efeito estufa», os constituintes gasosos da atmosfera, tanto naturais como antropogénicos, que absorvem e reemitem a radiação infravermelha; e) «Mitigação», ações que conduzem à redução de emissões de gases com efeitos de estufa. Artigo 4.o Política externa em matéria de Clima O Estado em matéria de política externa relacionada com o clima, defende, ativamente: a) O reforço de ambição das metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa; b) A assunção de compromissos internacionais que digam respeito ao clima e à preservação do ambiente; c) A defesa de uma visão integrada do «sistema terrestre», com respeito pelos «limites planetários» que definem o «espaço operacional seguro para a humanidade». Artigo 5.o Mitigação às alterações climáticas1 – No âmbito da mitigação às alterações climáticas, o Estado deve definir e cumprir objetivos e metas nacionais e sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, devidamente calendarizadas e baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais, conforme o disposto no n.o 3, do artigo 2.o. 2 – Para efeitos do disposto no número que antecede, o Estado deve recorrer a mecanismos de flexibilidade que garantam a equivalente redução de emissões de gases com efeito de estufa, sempre que se verifique o incumprimento das metas nacionais e/ou sectoriais definidas. Artigo 6.o Adaptação às alterações climáticas1 – No âmbito das ações de adaptação às alterações climáticas, o Estado deve: a) Reforçar a capacidade científica dos modelos climáticos, a nível nacional, que apoiem, cada vez mais e melhor, o planeamento das ações de adaptação às alterações climáticas, através da elaboração de um Atlas de Risco; b) Definir objetivos nacionais e sectoriais de ações de adaptação às alterações climáticas, devidamente calendarizadas, num horizonte temporal de cinquenta anos.