1104II SÉRIE-A - NÚMERO 36azar ilícitos, pena que é agravada de um terço quando no local forem encontrados menores de 18 anos;b) Prisão até 6 meses e multa até S0 dias para quem for encontrado a praticar jogos de fortuna ou azar ilícitos;c) Pena prevista na alínea anterior, reduzida a metade, para quem for encontrado em local de jogo ilícito e por causa deste;d) Pena correspondente ao crime de extorsão para quem usar de sugestão, ameaça ou violência para constranger outrem a jogar ou para dele obter meios para a pratica do jogo;e) Pena correspondente à do crime de burla agravada para quem explorar ou praticar o jogo ou assegurar a sorte através de erro ou engano;f) Pena correspondente à do crime de moeda falsa para quem viciar ou falsificar fichas de jogo e para quem as utilize;g) Pena correspondente ao crime de usura para quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial para si ou para outrem, facultar a uma pessoa dinheiro ou qualquer outro meio para jogar;h) Prisão até 2 anos e multa até 200 dias para quem, sem autorização legal ou violando as normas legais aplicáveis, fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expuser ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática de jogos de fortuna ou azar;0 Apreensão e destruição, a mandado de tribunal, do material e utensílios de jogos encontrados nos locais onde se pratiquem jogos de fortuna ou azar ilícitos;J) Apreensão de todo o dinheiro e valores destinados ao jogo, bem como os móveis do local onde se pratiquem jogos de fortuna ou azar ilícitos, e ainda do dinheiro que for encontrado nas pessoas presentes no mesmo local, sendo tudo, por decisão do tribunal, declarado perdido a favor do Fundo de Turismo;7) Considerar as irregularidades praticadas pelos frequentadores das salas de jogos como actos ilícitos de mera ordenação social, fixando as coimas a aplicar e a pena acessória de proibição de entrada nas mesmas salas, nos seguintes termos:d) Por violação das regras dos jogos, coima mínima de 30 000$ e máxima de 300 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até três anos;b) Por violação da privacidade, fazendo reportagens nas salas de jogos, coima mínima de 2000$ e máxima de 20 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos;c) Por entrada irregular nas salas de jogos, coima mínima de 5000$ e máxima de S0 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos;d) Por concessão de empréstimos nos casinos e seus anexos, coima correspondente ao triplo da importância mutuada e proibição de entrada nas salas de jogos de três a cinco anos;e) Por actos perturbadores do desenrolar normal da partida, coima mínima de 10 000$ e máxima de 100 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos.Artigo 3.° Duração e execuçãoA autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados da sua entrada em vigor.Aprovada em 5 de Maio de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.artigos e x), e164.°, 169.°,DECRETO N.° 141/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE RECURSOS GEOLÓGICOSA Assembleia da República decreta, nos termos dos alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas b), c), i) n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ObjectoFica o Governo autorizado a legislar, relativamente ao aproveitamento dos recursos geológicos e legislação complementar, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.° Sentido e extensão1 — A presente autorização legislativa visa:a) A definição legal dos vários tipos de recursos geológicos;b) A delimitação legal dos recursos geológicos que se integram no domínio público;c) O estabelecimento do regime legal e fiscal a que ficam sujeitas as actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos, bem como a definição do quadro das inerentes restrições ao direito de propriedade.