574II SÉRIE-A —NÚMERO 29Gabinete da Área de Paisagem Protegida doLitoral de Esposende; Instituto de Socorros a Náufragos; Direcção de Serviços de Faróis; Delegação do centro regional de segurança sedai; Delegação da EDP; Estação dos CTT.Instituições de carácter social e associações:Santa Casa da Misericórdia de Esposende, criada no tempo do cardeal-rei D. Henrique, com lar de terceira idade, ATL e pré-prúnáría;Associação Humanitária e Beneficiente dos Bombeiros Voluntários de Esposende;Associação Cívica Fórum Esposendense;Liga dos Amigos de Esposende;Associação dos Artesãos do Concelho de Esposende;Associação Desportiva de Esposende, com equipa de futebol na II Divisão Nacional;Esposende Andebol Clube Jovem, com equipa na II Divisão Nacional;Clube Náutico de Esposende;Cine Clube de Esposende;Associação de Pais do Concelho de Esposende;ASSINJEPE.Transportes:Ligações entre a sede e as freguesias do concelho onde circulam diariamente 20 autocarros da empresa Linhares;Uma carreira com circuito urbano da responsabilidade da empresa Viagens Progresso;Carreiras existentes entre Esposende e as principais localidades circundantes e as duas principais cidades nacionais:Esposende-Barcelos — 3 diárias; Esposende-Braga — 2 diárias; Esposende-Póvoa — 20 diárias; Esposende-Viana — 21 diárias; Esposende-Porto — 19 diárias; Esposende-Lisboa — 5 diárias;Praça de táxis com 14 automóveis.Número de eleitores. — A vila de Esposende, de acordo com o Decreto n.° 46424, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.° 291, de 12 de Dezembro de 1963, abrange, para além da freguesia de Esposende, parte da freguesia de Gandra e da freguesia de Marinhas nos termos que no referido decreto são definidos.Com a eminente aprovação do Plano Director Municipal, a zona urbana de Esposende irá alargar-se para uma área que constitui quase o dobro da actual e que previsivelmente irá sofrer grande expansão em termos populacionais, a manter-se o ritmo de construção que se está a verificar.Em consequência disto, o perímetro urbano da futura cidade abrangerá um número de eleitores que se estima muito próximo do que a lei estipula como referência.A disparidade entre o actual número de habitantes (que na época balnear é ainda superior) e onúmero de eleitores justifica-se pelo elevando número de indivíduos que têm residência em Esposende, habitam-na todo o ano, alguns apenas três dias por semana, mas que por motivos diversos mantêm o seu domicílio eleitoral e fiscal em grandes centros próximos — Braga e Porto, para além de Barcelos, o maior aglomerado que lhe fica mais próximo.Este número de residências e de habitantes não pode deixar de ser considerado quando se pretende aplicar os critérios que a lei define como referenciais para apreciação da atribuição da categoria de cidade.Como é bem sabido, é este maior número de residentes que determina todo um conjunto de equipamentos sociais existentes e é nele que também assenta a intensidade da vida urbana.Forças militares e militarizadas:Quartel da Guarda Nacional Republicana; Quartel da Guarda Fiscal; Delegação Marítima.Estão verificados os requisitos previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Nesta conformidade, os Deputados do Partido Social-- Democrata abaixo assinados apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo único. A vila de Esposende é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 22 de Março de 1993 —Os Deputados do PSD: João Oliveira Martins — Miguel Macedo — Peixoto Lima — Lemos Damião — Carlos Pereira — João Granja — Virgílio Carneiro — Cerqueira de Oliveira — Hilário Marques — Abílio Sousa e Silva — Leite Machado (e mais um signatário).PROJECTO DE LEI N.8 303/VIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO Ó DE AGUIMA designação da freguesia de Nossa Senhora do ó de Aguim, do município de Anadia, distrito de Aveiro, tem sido geradora de diversas confusões e deturpações, algumas das quais alterando grotescamente parte do nome.Umas vezes, devido à sua extensão, «simplifica-se», cortando parte da designação; outras vezes, o «ó» mal impresso aparece como «U»; é evidente que qualquer destas designações «simplificadas» não só dificulta o correcto conhecimento da freguesia como a despersonaliza.Acresce que tanto a população como os órgãos do poder local desejam a alteração da designação para freguesia de Aguim.Nestes termos, ao abrigo da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, e das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim, do município de Anadia, passa a designar-se freguesia de Aguim.Lisboa, 22 de Abril de 1993. —O Deputado do PSD, Manuel Baptista Cardoso.