28 DE JULHO DE 19792131ARTIGO 24.o (Obrigatoriedade de parecer prévio)1— Terão de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos:a) Celebração de contratos de viabilização ou contrato — programa:b) Dissolução da empresa ou pedido de declaraçãoda sua falência:c) Encerramento de estabelecimentos ou de li-nhas de produção:d) Quaisquer medidas de que resulte uma dimi-nuição sensível dos efectivos humanos da empresa ou agravamento substancial das suas condições de trabalho;e) Estabelecimento do plano anual de férias dostrabalhadores da empresa;f) Alteração nos horários dc trabalho aplicáveisa todos ou a parte dos trabalhadores da empresa;g) Modificação dos critérios de base de classifi-cação profissional e dc promoções;h) Mudança de local de actividade da empresaou do estabelecimento: i) Aprovação dos estatutos das empresas do sector empresarial do Estado e das respectivas alterações;j) Nomeação de gestores para as empresas do sec-tor empresarial do Estado.2 — O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.3 — Decorridos os prazos referidos no n.° 2 sem que o parecer tenha sido entregue a entidade que o tiver solicitado, considera-se preenchida a formalidade prevista no n.° 1.ARTIGO 25.° (Prestação de Informações)1 — Os membros das comissões e subcomissões requererão, por escrito, respectivamente, aos órgãos de gestão ou de direcção dos estabelecimentos da empresa os elementos de informação respeitantes às matérias referidas nos artigos anteriores.2 — As informações ser-lhes-ão prestadas, por escrito, no prazo de dez dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que não será superior nunca a trinta dias.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à recepção de informação nas reuniões previstas no artigo 19.°subsecção IIDireita ao exercido do «contrôle» de gestãoARTIGO 26.o(Finalidade do «contrôle» de gestão)I — O contrôle de gestão visa proporcionar e promover a intervenção democrática e o empenhamentoresponsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa, em especial, e no processo produtivo, em geral.2 — O contrôle de gestão é exercido pelas comissões de trabalhadores, não sendo delegável este direito.ARTIGO 27.o (Exercício do «contrôle» de gestão)1 — O controle de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:a) Emissão e produção de moeda;b) Direcção de política monetária, financeira oucambial;c) imprensa Nacional;d) Investigação científica e militar;e) Serviço público postal e de telecomunicações; f) Estabelecimentos fabris militares.2 — Excluem — se igualmente do contrôle de gestão as actividades com interesse para a defesa nacional ou que envolvam, por via directa ou delegada, prerrogativas da Assembleia da República, das Assembleias Regionais, do Governo da República, dos Governos Regionais e dos demais órgãos de Soberania nacional.3 — Nas empresas do sector cooperativo que não tenham trabalhadores assalariados ao seu serviço, empresas em autogestão e unidades de exploração colectiva de trabalhadores, o contrôle de gestão assumirá as formas previstas nos respectivos estatutos.ARTIGO 28.° (Garantia do exercício do «contrôle» de gestão)Os órgãos de gestão das empresas não poderão impedir ou dificultar o exercício do direito ao contrôle de gestão, nos termos deste diploma.ARTIGO 29.o (Conteúdo do «contrôle» de gestão)No exercício do direito do contrôle de gestão, compete às comissões de trabalhadores:a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamen-tos e planos económicos da empresa, em particular os de produção, e respectivas alterações, bem como acompanhar e fiscalizar a sua correcta execução;b) Zelar pela adequada utilização, pela empresa,dos recursos técnicos, humanos e financeiros;c) Promover, junto dos órgãos de gestão e dostrabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria qualitativa e quantitativa da produção, designadamente nos domínios da racionalização do sistema produtivo, da actuação técnica e da simplificação burocrática;d) Zelar pelo cumprimento das normas legais eestatutárias e do Plano na parte relativa à empresa e ao sector respectivo;e) Apresentar aos órgãos competentes da empresasugestões, recomendações ou críticas tendentes à aprendizagem, reciclagem e aperfeiçoamento