31 DE JULHO DE 2017 363 a) Nem todas as partes na operação ou série de operações são, para efeitos fiscais, residentes no Estado-Membro que emite, altera ou renova a decisão fiscal prévia transfronteiriça; b) Qualquer uma das partes na operação ou série de operações é, para efeitos fiscais, simultaneamente residente para efeitos fiscais em mais do que uma jurisdição; c) Uma das partes na operação ou série de operações exerce a sua atividade noutra jurisdição através de um estabelecimento estável e a operação ou série de operações constitui uma parte ou a totalidade da atividade do estabelecimento estável; d) A operação ou série de operações inclui medidas tomadas por uma pessoa em relação a atividades comerciais que exerça noutra jurisdição através de um estabelecimento estável; e) Existe um impacto transfronteiriço. 4 - Para efeitos do disposto na alínea p) do n.o 1 considera-se que: a) Qualquer forma de exercício de uma atividade empresarial deve ser entendida como uma empresa; b) As empresas são associadas sempre que uma empresa participe, direta ou indiretamente, na gestão, no controlo ou no capital de outra empresa, ou as mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na gestão, no controlo ou no capital das empresas; c) Os preços de transferência são os preços mediante os quais são transferidos bens corpóreos ou ativos intangíveis ou prestados serviços entre empresas associadas, devendo a expressão «fixação de preços de transferência» ser interpretada em conformidade; d) A operação ou série de operações são transfronteiriças quando envolvam empresas associadas que não sejam todas residentes para efeitos fiscais no território de uma única jurisdição ou quando exista um impacto transfronteiriço. 5 - As informações vinculativas previstas no artigo 68.o da Lei Geral Tributária e os acordos prévios sobre preços de transferência previstos no artigo 138.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ficam abrangidas pelos conceitos a que se referem, respetivamente, as alíneas o) e p) do n.o 1, sempre que se verifiquem as restantes condições aí enunciadas. Artigo 4.o-A [...] 1-  ................................................................................................................................................................. 2-  ................................................................................................................................................................. 3-  ................................................................................................................................................................. 4-  ................................................................................................................................................................. 5-  ................................................................................................................................................................. 6-  ................................................................................................................................................................. 7-  ................................................................................................................................................................. 8-  ................................................................................................................................................................. : a) As instituições de crédito e as empresas de investimento que estejam autorizadas a exercer atividades de intermediação financeira em Portugal; b)   ............................................................................................................................................................... Artigo 4.o-B [...] 1 –  ................................................................................................................................................................. 2 –  ................................................................................................................................................................. :a) «Partes integrantes» de um Estado-Membro ou outra jurisdição, que se entendem como incluindo qualquer pessoa, organização, agência, gabinete, fundo, instrumento de intervenção ou outro organismo, seja qual for a sua designação, que constitua uma autoridade de governação de um Estado-Membro ou outra jurisdição, desde que os rendimentos líquidos dessa autoridade de