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II SÉRIE-D — NÚMERO 30 2 DESLOCAÇÕES E VISITAS OFICIAIS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA VISITA OFICIAL À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ENTRE OS DIAS 20 E 21 DE SETEMBRO DE 2022 Enquadramento da VisitaOficial A visita oficial à Região Autónoma da Madeira do Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, decorreu entre os dias 20 e 21 de setembro de 2022, a convite do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel Rodrigues, para intervir na Abertura da IV Sessão Legislativa da XII Legislatura e Sessão Solene Comemorativa do Bicentenário da Constituição de 1822, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Comitiva da Assembleia da RepúblicaAcompanharam o Presidente da Assembleia da República a Chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Maria José Ribeiro, o Assessor do Presidente da Assembleia da República, Tiago Tibúrcio, o Assessor de Imprensa, David Damião, e o Chefe do Corpo de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República, Orlando Santos. Programa daVisitaOficial O Programa da visita oficial à Região Autónoma da Madeira do Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, a convite do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), José Manuel Rodrigues, decorreu entre os dias 20 e 21 de setembro de 2022. A visita compreendeu encontros com o Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, e com o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, bem como a Abertura da IV Sessão Legislativa da XII Legislatura do Parlamento da Madeira, onde o Presidente da Assembleia da República presidiu à Sessão Solene Comemorativa do Bicentenário da Constituição de 1822. Elencam-se, seguidamente, os principais momentos do Programa da Visita Oficial, devidamente ilustrados por alguns apontamentos fotográficos. 20 de setembro de 2022 A comitiva do Presidente da Assembleia da República chegou ao Aeroporto Internacional da Madeira Cristiano Ronaldo, pelas 18h35. Apresentaram cumprimentos de boas-vindas o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, o Chefe de Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Atouguia, o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, João Casanova de Almeida, o Assessor do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Cristiano Sousa, e a Adjunta do Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Susana de Figueiredo. Após os cumprimentos de boas-vindas, o Presidente da Assembleia da República prestou declarações aos órgãos de comunicação social regional ali presentes. Pelas 20h30, o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira ofereceu um jantar em honra do Presidente da Assembleia da República. Em breves alocuções aos presentes, foi salientada a cooperação exemplar entre Parlamentos.
29 DE NOVEMBRO DE 2022 3 O jantar teve como convidados várias personalidades, como o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, Deputados à Assembleia da República eleitos pelo círculo da Madeira, Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa da Madeira, e líderes parlamentares da ALRAM. 21 de setembro de 2022Pelas 10h30, o Presidente da Assembleia da República foi recebido, em audiência, pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, na Quinta da Vigia. Neste encontro, foram abordadas questões de interesse para a Região Autónoma, nomeadamente no que se relaciona com a atividade da Assembleia da República. No final da reunião, o Presidente da Assembleia da República e o Presidente do Governo Regional da Madeira trocaram presentes. O Presidente da Assembleia da República é recebido pelo Presidente do Governo Regional da Madeira. Pelas 11h30, o Presidente da Assembleia da República deslocou-se para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, onde foi recebido, em audiência, pelo Presidente do parlamento madeirense. Neste encontro, foi sublinhada a importância do bom relacionamento e cooperação entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, assim como abordadas, no quadro da autonomia regional, questões como a revisão constitucional ou a revisão da Lei das Finanças Regionais. No final da reunião, o Presidente da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira trocaram presentes.
II SÉRIE-D — NÚMERO 30 4 OPresidentedaAssembleiadaRepúblicaérecebidopeloPresidenteda Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Às 12h00, teve início, no Salão Nobre, a Abertura da IV Sessão Legislativa da XII Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tendo o Presidente da Assembleia da República presidido à Sessão Solene Comemorativa do Bicentenário da Constituição de 1822. Depois da entoação do Hino Nacional e do Hino Regional, interveio o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, seguindo-se a intervenção do Presidente da Assembleia da República. Na sua alocução, o Presidente da Assembleia da República manifestou sentir-se honrado por ser o primeiro Presidente do Parlamento nacional a intervir em sessão solene da Assembleia Regional, centrando parte do seu discurso na importância da autonomia regional e a sua estreita relação com a democracia. A cerimónia terminaria pelas 12h50, depois de novamente entoados o Hino Nacional e o Hino Regional. Intervenção do Presidente da Assembleia da República na Sessão Solene Comemorativa do Bicentenário da Constituição de 1822. Após a cerimónia, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira acompanhou o Presidente da Assembleia da República numa breve visita ao espaço em que se realizam as sessões plenárias do Parlamento madeirense.
29 DE NOVEMBRO DE 2022 5 Visita à sala das sessões plenárias do Parlamento da Região Autónoma da Madeira. Embora não prevista no programa, ainda foi possível ao Presidente da Assembleia da República visitar a exposição «Da Raiz ao Núcleo», de Teresa Gonçalves Lobo, patente no edifício da ALRAM, tendo sido guiado pela artista. Pelas 13h00, teve lugar o almoço oferecido pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, em honra do Presidente da Assembleia da República. No final do almoço, o Presidente da Assembleia da República e o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira trocaram presentes. O Presidente da Assembleia da República, numa breve intervenção antes do almoço, atestando o bom relacionamento com as entidades madeirenses. Pelas 15h00, acompanhado pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Presidente da Assembleia da República partiu para uma visita ao MUDAS-Museu de Arte Contemporânea da Madeira, na Calheta, onde chegou por volta das 15h30. A visita, orientada pela Diretora do Museu, Márcia de Sousa, teve como foco a exposição «Tetrapoda: Origem e Evolução», por Ricardo Barbeito, bem como a coleção permanente. Um pouco antes das 18h00, o Presidente da Assembleia da República, acompanhado pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, regressaram ao Funchal, onde jantaram com o
II SÉRIE-D — NÚMERO 30 6 Representante da República para a Região Autónoma da Madeira. Pelas 21h00, o Presidente da Assembleia da República, acompanhado pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, seguiu para o Aeroporto Internacional da Madeira Cristiano Ronaldo, de onde partiu o voo para Lisboa pelas 22h15, que chegou ao Aeroporto Humberto Delgado pelas 23h45, concluindo-se, assim, a visita oficial à Região Autónoma da Madeira. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2022. Relatório elaborado por Tiago Tibúrcio, Assessor do Presidente da Assembleia da República. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 31 de maio de 2022 II Série-D — Número 8XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Delegação da Assembleia da República: Relatório relativo à participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar sobre «Responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros», organizada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) e pela Subcomissão dos Direitos Humanos (DROI) do Parlamento Europeu, que teve lugar no dia 21 de abril de 2022, por videoconferência.
II SÉRIE-D — NÚMERO 8 6 espanhol, em que a maioria das empresas, de base familiar, tinha menos de 10 trabalhadores, o que secundava muitos dos comentários aduzidos ao longo da sessão. Já a Presidente da DROI, MEP Maria Arena(S&D), agradeceu aos parlamentos nacionais, evocando a competência legislativa partilhada do Parlamento Europeu. Deste modo, destacando a vontade de aprimorar o texto e a oportunidade concedida pela Comissão, concluiu que o essencial seria conseguir fazer aprovar esta legislação ainda neste mandato, sintetizando que a Europa deveria ser sempre uma referência em termos ambientais e de direitos humanos.Assembleia da República, 12 de maio de 2022. Os Deputados: Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Ivan Gonçalves (PSD) — Rita Borges Madeira (PS). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Direção de Relações Internacionais Públicas e Protocolo Divisão de Relações Internacionais e Cooperação DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) RELATÓRIO 1a PARTE DA SESSÃO DE 2022 Estrasburgo, 24 a 28 de janeiro de 2022 II SÉRIE-D — NÚMERO 1 _____________________________________________________________________________________________________________2
A 1a Parte da Sessão Plenária de 2022 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve lugar em Estrasburgo, de 25 a 28 de janeiro, num formato híbrido, que permitiu aos seus membros participarem presencialmente ou à distância. Face ao agravamento da crise sanitária por Covid-19 à data da reunião, a APCE restringiu a participação presencial dos seus membros, pelo que apenas se deslocou a Estrasburgo o Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), na qualidade de Relator da Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media, sobre “Políticas do desporto em tempo de crise.” Os restantes membros da Delegação acompanharam os trabalhos remotamente. Tiveram ainda lugar reuniões das Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos. Entre os pontos altos da agenda, salienta-se os debates sobre a Covid-19 e as medidas de saúde pública, o combate ao aumento do ódio contra os LGBTI na Europa e alegadas violações dos seus direitos no Suldo Cáucaso, sobre a governação do futebol, negócios e valores, com uma intervenção do Presidente da FIFA, Giovanni Infantino, bem como o envenenamento de Alexei Navalny, e o papel dos media em tempos de crise. Refira-se ainda as intervenções do Presidente da Bósnia-Herzegovina, Željko Komšić, bem como do Subsecretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Itália, Benedetto Della Vedova, no âmbito da presidência italiana do Comité de Ministros e da Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić. Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1), destacaram-se: Eleição do Presidente da Assembleia O Deputado Tiny Kox (Países-Baixos, UEL), foi eleito Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE). Sucede a Rik Daems (Bélgica, ALDE), torna-se o 34o Presidente da APCE desde 1949 e o terceiro neerlandês a ocupar o cargo.Venceu este ato eleitoral à candidata Mariia Mezentseva (Ucrânia, PPE/DC) por maioria absoluta à primeira volta, com 164 votos contra 80. Os Presidentes da APCE são eleitos para mandatos de um ano podendo ser reeleitos para um segundo mandato consecutivo ou não ao primeiro. 29 DE MARÇO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________3
Na sua intervenção, o Presidente  recém-eleito  exortou  a  Assembleia  a  implementar  o  programa que definira no ano anterior através da Resolução sobre as prioridades estratégicas do Conselho da Europa. Declarou que "A organização deve permanecer o pilar da segurança democrática, o garante dos direitos humanos e do Estado de direito, bem como uma plataforma para um multilateralismo eficaz na Europa, e preservar e reafirmar a sua própria identidade como um fórum independente para  um  diálogo político abrangente e inclusivo e de cooperação”. Referiu que os direitos humanos, juntamente com a implementação da Convenção em todos os Estados- Membros, devem continuar a ser a principal prioridade. Para o conseguir, é absolutamente necessário um diálogo aprofundado dentro e com todos os Estados-Membros  e  Parlamentos.  Só  dessa  forma será possível assegurar que a autoridade do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem seja respeitada. Acrescentou ainda  que  “A  adesão  da  União  Europeia  à  Convenção  foi  igualmente  considerada  pela Assembleia Parlamentar como uma prioridade estratégica, conferindo uma maior relevância à proteção dos direitos sociais e económicos, tal como a assinatura e ratificação da Carta Social Europeia. Entre outras prioridades, salientou a importância da ratificação e implementação efetiva da Convenção de Istambul, o apoio à inclusão do direito a um ambiente seguro, saudável e sustentável no quadro jurídico dos direitos fundamentais, a necessidade de uma governação democrática da inteligência artificial, e a luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, o terrorismo e o extremismo violento”. Recordou que "para realizar o programa, é necessária a sinergia entre as atividades da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, da Secretária-Geral do Conselho da Europa e da Comissária para os Direitos Humanos. O Presidente Tiny Kox salientou ainda que "Temos a obrigação comum de contribuir para uma maior unidade entre os nossos Estados-Membros a fim de salvaguardar e realizar os ideais e princípios que constituem o nosso património comum e de facilitar o nosso progresso económico e social”. Para concluir, referiu: "Vivemos em tempos de risco. As tensões estão a aumentar e o respeito pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pelos valores democráticos está a enfraquecer. Em vez de uma maior unidade, criada desde a queda do Muro de Berlim, vemos o perigo real e presente de novas linhas divisórias na Europa, em detrimento da segurança dos nossos cidadãos. Especialmente hoje em dia, a Europa tem grande necessidade de um ponto de encontro, uma Ágora para uma diplomacia governamental e interparlamentar eficaz. II SÉRIE-D — NÚMERO 1 _____________________________________________________________________________________________________________4
Manifestou ainda a sua convicção de que  a  Assembleia  Parlamentar  deveria e poderia  ser  a  Ágora da Europa de hoje, para discutir os assuntos fundamentais da Europa e  dos  seus  47  Estados-  Membros, no interesse dos seus 830 milhões de cidadãos. “Vamos garantir que não os desapontamos”. Verificação e ratificação dos mandatos dos membros das Delegações Nacionais à Assembleia Parlamentar. As  credenciais  da  Delegação  russa  à  Assembleia  Parlamentar  do  Conselho  da  Europa  (APCE)  foram contestadas por motivos de natureza formal (artigo 7.o do Regimento) e de natureza substantiva (artigo 8.o do Regimento), no dia da abertura da Sessão. A contestação por motivos formais foi apresentada pela Deputada Yevheniia Kravchuk (Ucrânia, ALDE),  e a contestação por razões substantivas foi apresentada pelo Presidente da Delegação lituana,  Deputado Emanuelis Zingeris (Lituânia, PPE/DC). Em conformidade com o Regimento foram enviadas sem debate à Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais para parecer. Ficou agendada a realização de  um debate sobre o assunto na quarta-feira, 26 de janeiro, no qual a Assembleia votará uma das três opções previstas no artigo 10o do Regimento: ratificação das credenciais, não ratificação das credenciais, ou ratificação das credenciais "acompanhada da privação ou suspensão, aplicável aos membros da delegação em causa, de alguns dos direitos de participação ou representação nas atividades da Assembleia e dos seus órgãos". Os membros da  Delegação  russa  podem  ter  assento  provisório  com  os  mesmos  direitos  dos  outros membros da Assembleia até que que seja tomada uma decisão, mas não podem votar nas suas próprias credenciais. Eleição dos Vice-Presidentes da Assembleia A Assembleia tem vinte Vice-Presidentes que são eleitos anualmente, no início de uma Sessão ordinária e permanecem em funções até à abertura da Sessão seguinte. De  acordo  com o  Regulamento  da APCE, os candidatos propostos pelas delegações nacionais  são  declarados  eleitos  sem  necessidade  de votação. Contudo, se houver um uma solicitação de pelo menos vinte representantes ou substitutos para um ou mais candidatos, será realizada uma votação secreta para os eleger. 29 DE MARÇO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________5
No que respeita à eleição de um Vice-Presidente da Assembleia pela Federação Russa, a Assembleia decidiu, na abertura da Sessão, a 25 de janeiro, proceder à votação do candidato proposto pela delegação russa, Deputado Piotr Tolstoy, por escrutínio secreto. No segundo escrutínio, realizado durante a tarde do mesmo  dia,  o  Deputado  Piotr  Tolstoi  não  obteve a maioria dos votos expressos, com mais de metade dos representantes a votar. O lugar da Federação Russa permanece assim vago até que um candidato apresentado pela delegação nacional russa obtenha a maioria necessária. O lugar da Vice-Presidência respeitante a Portugal permanecerá vago até à designação da nova Delegação da Assembleia da República à APCE. Designação dos membros das Comissões, na sequência de apresentação de candidaturas. (Anexo 2  -  Distribuição  dos  membros  da  Delegação  da  Assembleia  da  República   pelas   diversas Comissões e Subcomissões). Apresentação e discussão de Relatórios das várias Comissões, tendo sido adotados diversos documentos, a saber: (Anexo 3): O direito a ser ouvido: a participação da criança como princípio fundamental das sociedades democráticas (Doc. 15435). Foram adotadas a Recomendação 2218 (2022) e a Resolução 2414 (2022), a 24  de  janeiro;  Inação  face  às  alterações  climáticas  -  uma  violação dos direitos das crianças (Doc. 15436). Foram adotadas a Recomendação 2219 (2022) e a Resolução 2415 (2022), a 24 de janeiro; O Pacto da União Europeia sobre Migração e Asilo do ponto de vista dos direitos humanos (Doc. 15438). Foi adotada a Resolução 2416 (2022), a 24 de janeiro; Combate ao aumento do ódio contra pessoas LGBTI na Europa (Doc. 15425). Foram adotadas a Recomendação  2220 (2022) e a Resolução 2417 (2022), a 25 de janeiro; Alegadas violações dos direitos das pessoas LGBTI no Sul do Cáucaso (Doc. 15429). Foi adotada a Resolução  2418  (2022),  a  25  de  janeiro;  O papel dos media em tempos de crise (Doc. 15437). Foi adotada a Resolução 2419 (2022), a 25 de janeiro; O envenenamento de Alexei Navalny (Doc. 15434). Foi adotada a Resolução 2423 (2022), a 26 de janeiro; Acabar com os desaparecimentos forçados no território do Conselho da Europa (Doc. 15431). Foram adotadas a Recomendação 2223 (2022) e a Resolução 2425 (2022), a 27 de janeiro; O Observatório do Ensino da História na Europa (Doc. 15423). Foram adotadas a Recomendação 2224 (2022) e a Resolução 2426 (2022), a 27 de janeiro; O funcionamento das instituições democráticas na Arménia (Doc. 15432). Foi adotada a Resolução 2427 (2022), a  27  de  janeiro;  A  evolução  do  processo de acompanhamento da Assembleia (janeiro-dezembro 2021) (Doc. 15433). Foi adotada a Resolução 2428 (2022), a 28 de janeiro. II SÉRIE-D — NÚMERO 1 _____________________________________________________________________________________________________________6
De destacar, o debate dedicado ao Desporto, no dia 26 de janeiro, onde foram apresentados os Relatórios A Governação do futebol: negócios e valores (Doc. 15430). Foram adotadas a Recomendação 2221 (2022) e a Resolução 2420 (2022) e Políticas do desporto em tempos de crise (Doc. 15426), do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Relator da Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media. Foi adotada a Resolução 2421 (2022), com 67 votos a favor, 1 contra e 15 abstenções. A Resolução adotada com base no Relatório “Políticas do desporto em tempos de crise”, elaborado pelo Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), apela aos Estados-Membros para que incluam o desporto nos planos de recuperação e resiliência e integrem as medidas de apoio ao desporto nas estratégias de desenvolvimento económico e social sustentável, a fim de apoiar o renascimento do desporto de massas. A Assembleia Parlamentar sublinhou que a pandemia da Covid-19 abalou profundamente o mundo do desporto pelo que se torna necessária uma resposta determinada para preservar o desporto e a atividade física como fator de desenvolvimento humano e bem-estar pessoal e coletivo, bem como de desenvolvimento social e crescimento económico.  A Resolução apela ainda ao desenvolvimento de programas de apoio financeiro, com especial atenção aos pequenos clubes de base e às pessoas mais vulneráveis, sem esquecer o desporto feminino; à promoção do desenvolvimento de infraestruturas desportivas, ao acesso a atividades desportivas para famílias de baixos rendimentos, à adoção de incentivos do lado da oferta e à valorização do desporto e da educação física no âmbito do sistema educativo. O texto adotado apela igualmente à colaboração entre autoridades públicas e organizações desportivas de forma a criar condições que facilitem e normalizem o acesso à atividade física e ao desporto e solicita ainda ao movimento desportivo a procurar, através de processos inclusivos, soluções equilibradas para assegurar que os eventos desportivos se desenrolem de forma segura para os atletas e para o público, e a reforçar a resiliência do sistema desportivo, inclusive através do reforço da solidariedade financeira que 29 DE MARÇO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________7
Madame la Présidente, je m'arrête ici, j'ai entendu la sonnette qui me dit que mon temps de parole est fini. Je voudrais, bien sûr, entendre la réaction de mes collègues sur ces propositions. Merci.   Debate de urgência Superar a Covid-19 através de medidas de saúde pública (Doc. 15444). Foram adotadas a Recomendação 2222 (2022) e a Resolução 2424 (2022), a 27 de janeiro; Ratificação das credenciais da Delegação da Federação Russa   No dia 26 de janeiro, a APCE ratificou as credenciais da Delegação parlamentar russa por 97 votos a favor contra 41 após terem sido impugnadas por motivos de natureza substantiva no dia da abertura da sessão. Ao mesmo tempo, a Assembleia manifestou a sua "extrema preocupação" com a deterioração da situação no que respeita ao pluralismo, direitos humanos e liberdades fundamentais na Rússia, e exortou as autoridades a cumprir as recomendações feitas numa série de Resoluções da Assembleia aprovadas desde 2008. Instou igualmente as autoridades russas a retirar o mais rapidamente possível as suas tropas das fronteiras ucranianas e a pôr termo à escalada da tensão militar. Na Resolução 2422 (2022) com base no Relatório do Deputado Piero Fassino (Itália, SOC) (Doc. 15443), a Assembleia salientou que só pode desempenhar um "papel relevante" no processo de diálogo político sobre a defesa dos valores e normas do Conselho da Europa se a Rússia for membro da Organização e "participar plenamente nos seus órgãos, mecanismos de cooperação e atividades". Afirmou ainda que a possibilidade de "responsabilizar as autoridades" foi um argumento importante a favor da continuação da cooperação a todos os níveis, incluindo a nível parlamentar”. Contudo, a Assembleia também enumerou as suas preocupações, incluindo:   • A incompatibilidade das leis sobre agentes estrangeiros, organizações indesejáveis e extremismo com as normas do Conselho da Europa; 29 DE MARÇO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________11
• O encerramento do Memorial das ONG; • A situação de Alexei Navalny, preso e detido apesar de uma sentença do Tribunal de Estrasburgo, e os acontecimentos em torno do seu envenenamento; • As deficiências nas leis eleitorais e a condução das eleições da Duma de 2021; • A escalada das tensões que ameaçam a segurança europeia, e a acumulação de tropas russas ao longo da fronteira ucraniana; • A falta de progressos no cumprimento dos pedidos da Assembleia durante a guerra de 2008 com a Geórgia, a intervenção no Donbass e a anexação ilegal da Crimeia; • O não cumprimento das Recomendações feitas sequência dos recentes desafios; • A falta de cooperação da Rússia na preparação de uma série de Relatórios da Assembleia; • A Assembleia afirmou esperar que a ratificação das credenciais da delegação russa "seja retribuída por um diálogo significativo, que conduza a resultados concretos". Convidou a Comissão de Acompanhamento a apresentar um Relatório sobre o cumprimento das obrigações e compromissos por parte da Federação Russa o mais tardar até ao final de 2022. No dia anterior, a Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais rejeitou a contestação das credenciais apresentada por motivos de natureza formal. De referir ainda:   Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente, pelo Deputado Rik Daems (Bélgica, ALDE) - (Doc. 15439 e Doc. 15442), a 24 e 28 de janeiro. Apresentação do Relatório da Missão de Observação das Eleições Presidenciais na Bulgária (14 de novembro de 2021), pelo Presidente da Comissão ad hoc constituída pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Deputado Alfred Heer (Suíça, ALDE), a 24 de janeiro. O Deputado Pedro Cegonho (PS), membro suplente da Delegação, participou nesta Missão. Apresentação do Relatório da Missão de Observação das Eleições Legislativas no Quirguistão (28 de novembro de 2021), pela Presidente da Comissão ad hoc constituída pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Deputada Marina Berlinghieri (Itália, SOC), a 24 de janeiro. O Deputado Luís Leite Ramos (PSD), membro efetivo da Delegação, participou nesta Missão. II SÉRIE-D — NÚMERO 1 _____________________________________________________________________________________________________________12
O debate de atualidade sobre Os novos desafios de segurança na Europa: qual o papel do Conselho da Europa? teve lugar a 27 de janeiro e contou com a participação de vinte oradores, não tendo sido preparado qualquer Relatório nem foi adotado qualquer documento. O Deputado Zsolt Nemeth (Hungria, CE/AD), alertou que "O risco de um novo confronto militar no coração da Europa não está longe". O Deputado húngaro descreveu uma série de novas ameaças na Europa e no mundo, e disse que o Conselho da Europa, embora não esteja envolvido em questões de defesa, "pode e deve" envolver-se em questões de segurança democrática. Ao concluir lançou ainda a seguinte questão "Mas será que ainda partilhamos uma visão comum da Europa, e do nosso futuro comum? Cerimónia evocativa do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, a 27 de janeiro, num evento organizado pela APCE e pela Representação Permanente de França junto Conselho da Europa. Vinte anos após terem sido proferidas no hemiciclo do Palácio da Europa, as palavras Simone Veil, sobrevivente do Holocausto, voltaram a ressoar na mesma Câmara: "A história da Shoah foi construída sobre a memória dos sobreviventes. Mas tal como o século XX assistiu à aniquilação dos nossos pais e amigos, o início do século XXI assistirá ao desaparecimento das últimas testemunhas oculares. Em breve, a geração que não se destinava a sobreviver será completamente extinta. Chegará também o momento em que aqueles que nos entrevistaram pessoalmente também desaparecerão. Os livros serão então os únicos repositórios das nossas memórias. A era das testemunhas está a chegar ao fim. Que efeito terá isto na comemoração e transmissão do Shoah às gerações mais jovens?”  O Presidente da República Francesa, Emmanuel Macron, dirigiu, por videoconferência, uma mensagem aos parlamentares e salientou que "temos uma responsabilidade para com a História, mas também para com o futuro: assegurar que a memória seja transmitida". Este trabalho de recordação e humanismo, "devemo-lo em particular às gerações mais jovens: para que a memória da Shoah nunca seja esquecida, para que a atrocidade da nossa história nunca se repita, para que nenhum jovem europeu possa ignorá-la". Ignorá-lo é correr o risco de permitir que a retórica do pior reapareça, de permitir que os ventos maus regressem. 29 DE MARÇO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________13
Tiveram ainda lugar os testemunhos de dois sobreviventes do Holocausto, a britânica Eva Clarke e a italiana Liliana Segre, onde recordaram as suas dolorosas memórias, enquanto George Mayer, Presidente da Associação 'Convoy 77', apresentou o trabalho de um projeto que reconstrói, através de investigação local por alunos de diferentes escolas europeias, o passado de um dos 1310 deportados judeus do último grande comboio que deixou Drancy para Auschwitz-Birkenau a 31 de julho de 1944. A cerimónia foi moderada pelo Presidente da APCE, Tiny Kox, na qual também participaram o Ministro francês da Educação Nacional, Juventude e Desporto, Jean-Michel Blanquer, o Ministro italiano da Educação, Patrizio Bianchi, e a Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić. A cerimónia foi encerrada com os discursos dos cinco presidentes dos Grupos políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e com uma intervenção musical - Wiegala, de Ilse Weber (1903-1944), composta no campo de concentração de Theresienstadt, tocada no hemiciclo pelo violinista Gaspard Perrotte. Na sequência deste evento, a Assembleia abriu o debate sobre o Observatório do Ensino da História na Europa, com base no relatório apresentado por Bertrand Bouyx (França, ALDE). Os membros da Delegação, participaram presencial ou por videoconferência nas reuniões de Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos. Comissão de Assuntos Políticos e Democracia A Comissão decidiu reconstituir as Subcomissões do Próximo Oriente e do Mundo Árabe, das Relações Externas, e da Democracia, na sua reunião de 25 de janeiro. Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos A Comissão decidiu reconstituir as Subcomissões dos Direitos Humanos e da Implementação dos Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na sua reunião de 25 de janeiro. Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável A Comissão decidiu reconstituir as Subcomissões do Prémio Europa, da Carta Social Europeia, das Crianças e da Saúde Pública e Desenvolvimento Sustentável, na sua reunião de 24 de janeiro. II SÉRIE-D — NÚMERO 1 _____________________________________________________________________________________________________________14
Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas  A Comissão decidiu reconstituir as Subcomissões das Crianças e dos Jovens Refugiados e Migrantes, das Diásporas e da Integração e do Contrabando de Migrantes e Tráfico de Seres Humanos, na sua reunião de 24 de janeiro. Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media  A  Comissão  decidiu  reconstituir  as  Subcomissões  da  Cultura,  da  Diversidade  e  do  Património,     da Educação, da Juventude e do Desporto e dos Media e da Sociedade de Informação, na sua reunião  de 25 de janeiro. Foram apresentadas à Comissão oito propostas de alteração ao  projeto  de Resolução,  com  base  no Relatório do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), “Políticas do Desporto em Tempos de crise”. Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação  A Comissão decidiu reconstituir as Subcomissões dos Direitos das Minorias, da Deficiência e da Discriminação Múltipla e Interseccional e da Igualdade de Género, na sua reunião de 25 de janeiro. Reunião de Secretários das Delegações Nacionais  A reunião com a Secretária-Geral da APCE, Despina Chatzivassiliou-Tsovilis, que habitualmente antecede a Sessão Plenária, teve lugar remotamente, a 24 de janeiro, destacando-se os seguintes pontos: • Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária em modo híbrido (condução dos trabalhos, procedimentos a adotar, oradores, tempos de intervenção, inscrições online, votações, medidas sanitárias, testes Covid, etc.). • Nota explicativa sobre as Declarações de interesses dos membros da Assembleia Parlamentar, nomeadamente as implicações nos trabalhos em caso do não preenchimento dentro do prazo estipulado; • Próximas reuniões da Comissão Permanente em 2022: • Prémio dos Direitos Humanos Václav Havel 2022    29 DE MARÇO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________15
Realça-se ainda o excelente apoio da Missão Permanente junto do Conselho da Europa, nomeadamente do Representante Permanente, Embaixador Gilberto Jerónimo, e dos seus colaboradores.  Palácio de São Bento, 28 de março de 2022 A Assessora Parlamentar, Ana Maria Guapo.         ANEXOS Anexo 1 - Ordem de trabalhos da Sessão Plenária Anexo 2 - Distribuição dos membros da Delegação da AR por Comissões e Subcomissões Anexo 3 - Documentos adotados durante a Sessão Plenária II SÉRIE-D — NÚMERO 1 _____________________________________________________________________________________________________________16
JAN 2022 ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA XIV LEGISLATURA COMISSÕES E SUBCOMISSÕES Delegação da AR à APCE – Presidente da Delegação: Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos; Vice-Presidente: Deputado Luís Leite Ramos COMISSÕES / SUBCOMISSÕES DEPUTADOS EFETIVOS DEPUTADOS SUPLENTES Comissão de Assuntos Políticos e Democracia Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) Isabel Meirelles (PSD) Paulo Pisco (PS) Paulo Moniz (PSD) Subcomissão do Médio Oriente e do Mundo Árabe Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) Subcomissão de Relações Externas Isabel Meirelles (PSD) Subcomissão da Democracia Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) Ana Catarina Mendes (PS) Isabel Meirelles (PSD Telmo Correia (CDS-PP) Subcomissão dos Direitos Humanos Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) Subcomissão da Inteligência Artificial e dos Direitos Humanos Subcomissão sobre a implementação dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável Luís Leite Ramos (PSD) Edite Estrela (PS) Jamila Madeira (PS) Pedro Cegonho (PS) Subcomissão da Carta Social Europeia Jamila Madeira (PS) Subcomissão das Crianças Edite Estrela (PS) Luís Leite Ramos (PSD) Subcomissão da Saúde Pública e do Desenvolvimento Sustentável Luís Leite Ramos (PSD) Edite Estrela (PS) Jamila Madeira (PS) Subcomissão do Prémio da Europa Luís Leite Ramos (PSD) Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas Paulo Pisco (PS) Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ana Catarina Mendes (PS) Pedro Filipe Soares (BE) Subcomissão das Crianças e dos Jovens Refugiados e Migrantes Paulo Pisco (PS) Subcomissão das Diásporas e da Integração Paulo Pisco (PS) Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ana Catarina Mendes (PS) Subcomissão sobre o contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos II SÉRIE-D — NÚMERO 1 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________26
JAN 2022 ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA XIV LEGISLATURA COMISSÕES / SUBCOMISSÕES DEPUTADOS EFETIVOS DEPUTADOS SUPLENTES Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Luís Leite Ramos (PSD) António Filipe (GUE) Edite Estrela (PS) Subcomissão da Cultura, Diversidade e Património Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Luís Leite Ramos (PSD) Subcomissão de Educação, Juventude e Desporto Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Subcomissão dos Media e da Sociedade de Informação Edite Estrela (PS) Comissão da Igualdade e da Não Discriminação Edite Estrela (PS) Jamila Madeira (PS) Isabel Rodrigues (PS) António Filipe (GUE) Subcomissão da Igualdade de Género Edite Estrela (PS) Subcomissão dos Direitos das Minorias Edite Estrela (PS) Subcomissão da Deficiência e da Discriminação Múltipla e Interseccional Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados- Membros do Conselho da Europa (1) Suivi/Monitoring Telmo Correia (CDS-PP) Edite Estrela (PS) Subcomissão sobre os conflitos entre os Estados-Membros do Conselho da Europa Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais (1) Luís Leite Ramos (PSD) Subcomissão da Deontologia Comissão para a Eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (1) (1) Membros designados pelo Bureau sob proposta dos Grupos Políticos29 DE MARÇO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________27
16 DE MAIO DE 2022 3 O Deputado Luís Graça disse: «Dans notre vieille Europe, l’Angleterre a fait le premier pas, et par son exemple séculaire elle a dit aux peuples: Vous êtes libres. La France a fait le second pas, et elle a dit aux peuples: Vous êtes souverains. Maintenant faisons le troisième pas, et tous ensemble, disons aux peuples: Vous êtes frères!» Victor Hugo, discurso ao Congresso da Paz (1849) Caro Embaixador, Zannier, Sr.a Presidente Margareth Sederfelt, Sr. Secretário-Geral, Roberto Montella, Estas palavras foram ditas pelo grande escritor francês Victor Hugo, no primeiro congresso universal pela paz. No século XIX, quando, inspirada na «primavera dos povos», surgiu a ideia da Europa como uma grande e unida nação de liberdade. Depois do primeiro congresso em Paris, seguiu-se uma série regular de congressos internacionais, reuniões interparlamentares, plenários comunitários que, no seu conjunto, representam a raiz do legado do ideal de paz perpétua que marca, até hoje, o imaginário de sucessivas gerações de europeus. A infame, injusta e injustificada guerra na Ucrânia confrontou-nos com a fragilidade dessa «grande e livre nação de paz» que os românticos e utópicos europeus projetaram nos séculos XIX e XX e que a minha geração pensou que um dia abrangeria todo o planeta e todas as nações e que o mundo, como na canção de John Lennon, poderia ser como um só ou simplesmente ser chamado de Humanidade. Quando a brutalidade da violência da guerra interrompe a estabilidade da paz, da concórdia e do Direito Internacional, gostaríamos de sugerir que a APOSCE possa organizar e promover um novo Congresso Universal para a Paz que poderia, desejável e preferencialmente, ocorrer na própria Ucrânia. Eu entendo que temos que manter as sanções contra a Rússia, que os governos têm que apoiar a Ucrânia do ponto de vista militar e humanitário, mas temos que parar a guerra e retornar à força do Direito Internacional e às negociações diplomáticas de paz. Por acreditarmos que os parlamentos são instrumentos de diálogo entre os povos, e na sequência das visitas anteriores a Kiev do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, da Presidente da Comissão Europeia, Ursula Van Der Layan, de vários primeiros-ministros e da Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, que já estiveram na Ucrânia. Que melhor maneira de mobilizar os cidadãos e o mundo livre para a condenação da Rússia, para a necessidade urgente de parar a guerra e iniciar conversações de paz do que a OSCE AP promover, se possível, na Ucrânia um Novo «Congresso Universal para a Paz» aberto a parlamentos, políticos e líderes religiosos, artistas e escritores. Sr. Embaixador, Sr.a Presidente, Levantemos a voz da liberdade, – juntemos forças em um novo congresso universal de paz, porque a paz e a liberdade, por todos os meios, vencerão a guerra e a tirania. Solidariedade para o povo da Ucrânia.
II SÉRIE-D — NÚMERO 6 4 A Deputada Alexandra Tavares de Moura disse: Obrigado, Sr. Embaixador, Robert Montella, Presidente OSCEPA – Margareta Cederft, Caros colegas, Obrigado por nos proporcionar mais uma oportunidade para um debate sobre possíveis iniciativas à luz desta guerra e discutir o impacto na população civil e a forma como a OSCE pode ajudar a promover a segurança e a paz na Ucrânia e nos outros países da Europa. Depois de dois meses e meio de guerra, com muitas cidades, hospitais, escolas, ruas destruídas e tantas vidas perdidas, não podemos esquecer a violação dos princípios das convenções de Genebra e os crimes de guerra que estão sendo cometidos. A par disso, devemos ter a preocupação com o risco crescente de tráfico humano de refugiados e deslocados. Isso requer atender às necessidades imediatas, garantir o acesso a creches, educação e emprego, e investir em estruturas de combate ao tráfico para monitorar setores de alto risco da economia. Isso deve constituir um esforço comum para todos os países da OSCE. Devemos também nos preocupar com o aumento da tensão na Transnístria na Moldávia. Devemos reabrir nosso canal de diálogo e avaliar os riscos para a segurança na região. Por outro lado, devemos começar a caminhar no caminho da reconstrução da Ucrânia. E como sabem, o Primeiro-Ministro português condena a brutal invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia e consideramos que este é um ato de guerra inaceitável no século XXI. Portugal vai apoiar a reconstrução da Ucrânia. Neste ponto, recebemos trinta e seis mil refugiados. Criamos novas formas de acolhê-los e garantir que eles tenham, segurança social, acesso ao sistema médico e escolas, e oferecemos cursos de língua portuguesa, porque esta é a maneira mais simples de ajudá-los a conseguir um emprego. Neste momento, Portugal tem vinte e cinco mil postos de trabalho para oferecer, e temos dois mil colaboradores, a maioria deles no turismo e na restauração. Sr.a Presidente, Estamos empenhados em ajudar a Ucrânia. E sabemos que não estamos sozinhos. Mas para nós, devemos garantir o diálogo diplomático para alcançar a paz, quanto mais cedo melhor, e acabar com todos os assassinatos e traumas de crianças, mulheres, homens e idosos da Ucrânia e dos países da Europa e da NATO. Precisamos agir! Slava Ukrayini. Obrigada. Para além da Delegação da Assembleia da República de Portugal, tomaram a palavra as Delegações da Ucrânia, Polónia, Noruega, França, Roménia, Canadá, Suíça, Finlândia, Lituânia, Bélgica, e Bielorrússia e também os Antigos Presidentes da APOSCE, Adrian Severin (Roménia) e George Tsereteli (Geórgia). Assembleia da República, 11 de maio de 2022. A Assessora Parlamentar, Ana Margarida Isidoro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 II Série-D — Número 42XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Delegação da Assembleia da República: Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Reunião conjunta do Escritório da OSCE para Instituições Democráticas e Direitos Humanos (OSCE/ODIHR) e da Assembleia Parlamentar da OSCE (APOSCE), que teve lugar no dia 24 de janeiro de 2023, por videoconferência.
II SÉRIE-D — NÚMERO 42 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO CONJUNTA DO ESCRITÓRIO DA OSCE PARA INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E DIREITOS HUMANOS (OSCE/ODIHR) E DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA OSCE (APOSCE), QUE TEVE LUGAR NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2023, POR VIDEOCONFERÊNCIA A Delegação portuguesa esteve representada nesta reunião pela Deputada Marta Freitas do PS, membro efetivo. A Assembleia Parlamentar da OSCE e o Escritório da OSCE para Instituições Democráticas e Direitos Humanos lançaram as Auditorias Participativas de Género dos Parlamentos, um Documento de Orientação Passo a Passo1 sobre «Institucionalização da Integração de Género no Parlamento: Auditorias Participativas de Género e Planos de Ação de Género.» O evento reuniu um grupo diversificado de parlamentares, diplomatas e pessoas da sociedade civil da região da OSCE para discutir a aplicação de auditorias de género e planos de ação de género nos parlamentos. O documento de orientação foi publicado no final de 2022, complementando o Realizing Gender Equality in Parliament: A Guide for Parliaments in the OSCE Region2 de 2021, oferecendo ferramentas abrangentes e etapas detalhadas sobre como os parlamentos podem capitalizar totalmente o seu potencial para implementar uma abordagem sensível ao género e uma abordagem interseccional dos processos legislativos. «Os parlamentos em toda a região da OSCE devem priorizar os esforços para abordar a desigualdade de género e aumentar a capacidade de resposta de género», disse o representante especial da APOSCE para questões de género, Hedy Fry (Canadá), num comunicado. «Todos os parlamentares devem usar este documento como uma ferramenta para integrar as perspetivas de género de forma sistemática e eficaz no seu trabalho para alcançar resultados positivos para a igualdade de género.» «Parlamentos sensíveis ao género (GSP) raramente acontecem; exigem liderança política, propriedade institucional e recursos. Uma auditoria GSP é o primeiro passo formal que um parlamento pode tomar, identificando as atuais insensibilidades de género», disse a Dra. Sarah Childs, Presidente de política e género da Universidade de Edimburgo. «Com uma noção clara do que precisa mudar, um parlamento pode,  1 https://www.oscepa.org/en/documents/special-representatives/gender-issues/report-17/4554-participatory-gender-audits-of-parliaments-a-step-by-step-guidance-document/file 2 https://www.osce.org/odihr/506885
Relatório da Deslocação em Missão Oficial à Tomada de Posse do Presidente da República Democrática de Timor-Leste, José Ramos-Horta, Díli, Timor-Leste, 19 de maio de 2022, e das celebrações dos 20 anos da Constituição da República Democrática de Timor-Leste. Díli, Timor-Leste, 15 a 23 de maio de 2022 RELATÓRIO II SÉRIE-D — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________2