2 DE NOVEMBRO DE 2013 55 efeito das instabilidades no quadro da coligação de Governo ocorridas no decurso do corrente ano de 2013 são a maior evidência disso mesmo — e, portanto, a melhor prevenção para o futuro imediato. O meu voto favorável tem essa fundamentação. No meu entender, independentemente de divergências que ocorram, de críticas que possam fazer-se e de melhorias que queira introduzir-se na especialidade, a ninguém é lícito virar a cara ao esforço coletivo de reconstrução de equilíbrios fundamentais das finanças públicas portuguesas e à reconstrução e consolidação da melhor imagem externa do país e do Estado português perante os mercados, os nossos financiadores, credores e investidores. Quem vira a cara a esse esforço torna-se corresponsável por um esforço ainda mais pesado e difícil e pela deterioração dos termos de negociação com os nossos parceiros externos. Não quero ser cúmplice disso. Tudo o que de errado, excessivo ou desnecessário o Orçamento do Estado porventura contenha na opinião de a, b ou c, poderá sempre ser corrigido no futuro. O que não tem remédio é a ruína, que arrastássemos por mais tempo ou precipitássemos pior. Não quero ser cúmplice disso. Uma nova cultura política, administrativa e financeira em Portugal. Lamento, por isso — e critico — todos aqueles que votam contra o Orçamento, dando a ideia de viverem num país diferente deste concreto Portugal de 2011, com os desafios e exigências fundamentais que todos herdámos e todos temos de vencer. Quanto mais depressa concluirmos o caminho imperioso de reequilíbrio financeiro, mais livres seremos para a plenitude das nossas próprias escolhas políticas. E, quanto mais o demorarmos, mais apertado tornamos o espartilho e mais penosos os nossos dias. Não deixa, assim, de surpreender-me como aqueles que mais gritam contra a troica são, afinal, os que mais parecem fazer para arrastar e prolongar a sua tutela. Querendo ver mesmo a troica fora de Portugal ainda no decurso de 2014, esclareço que não considero a troica um inimigo. Não esqueço quem nos socorreu. E menos ainda esqueço que o verdadeiro inimigo dos portugueses é a prolongada doença crónica do défice público descontrolado e, em consequência, a dívida excessiva acumulada. São estes que nos arruinaram — e realmente nos esganam e submetem. É destes que temos de livrar-nos de vez, duradouramente, através de um novo modelo de Estado e de uma nova cultura financeira que respeite a economia e as famílias portuguesas. Ninguém nos invadiu; fomos nós que nos derrotámos. Razão suficiente para lembrarmos que, partindo a troica, continuaremos com aquele adversário que tem sido o nosso maior problema: nós próprios. Por isso, não é demais lembrar como estamos ainda longe das metas ambicionadas e comprometidas — 0,5% do PIB de défice estrutural máximo. E lembrar, portanto, que o esforço nacional não acaba aqui, com o Orçamento do Estado para 2014, e tem de consolidar-se numa nova cultura política, administrativa e financeira em Portugal. Sem isso, falharemos de novo. Não quero ser cúmplice disso. Reforma do Estado. Recordo algumas das ideias e sugestões que, nesse sentido, deixei já na minha declaração de voto de há um ano, sobre o Orçamento do Estado para 2013 e que tenho pena que não tenham avançado no entretanto. Continuam a ser prioritários, hoje como há um ano, avanços consistentes e sustentados no quadro da rigorosa disciplina da despesa pública, «quer para ganhos continuados nos consumos intermédios, quer no plano das grandes áreas orgânicas e funcionais.» Estes avanços «não se alcançam com movimentos isolados», mas «exigem ação continuada e persistente, bem como uma profunda reforma do Estado. Seria conveniente, assim, constituir duas instâncias: — uma ‘comissão-guilhotina’ que, dirigida e coordenada a partir dos departamentos governamentais do Orçamento e da Administração Pública e agindo por auditoria permanente e brigadas de estudo e intervenção junto dos inúmeros organismos públicos e suas diferentes unidades funcionais, identifique de forma sistemática, trimestre a trimestre, ano após ano, os gastos supérfluos, os desperdícios, as redundâncias e duplicações, as irracionalidades, os pequenos truques e alçapões, os desvios e habilidades, propondo novos procedimentos, monitorando a sua aplicação, empreendendo correções cirúrgicas e afinando a constante racionalização e economia do gasto público; — uma Comissão para a Reforma do Estado e da Administração Pública que, com qualificada assistência técnica nacional e internacional, apoie o Governo na preparação das reformas indispensáveis a, olhando globalmente todo o Estado e todo o edifício da administração central, regional e local, reduzir o peso incomportável do sector público sobre o país, aumentar a eficiência e agilidade do seu desempenho, libertar a