II SÉRIE-B — NÚMERO 46 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 17/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 39/2016, DE 28 DE JULHO, QUE PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 71/2007, DE 27 DE MARÇO Exposição de motivos Através do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, o Governo aprovou uma alteração do Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro) no sentido de excluir do âmbito de aplicação deste diploma os administradores designados para «instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como ‘entidades supervisionadas significativas’, na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014». Desta forma, por decisão do atual Governo, quer a designação dos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD), quer o exercício do seu mandato de gestão, deixam de obedecer aos requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Gestor Público para todo o restante universo do setor empresarial do Estado. A administração da CGD fica assim dispensada dos requisitos legalmente estipulados para, entre outros, a avaliação do desempenho, a celebração de contratos de gestão, o exercício de funções, o regime de incompatibilidades e impedimentos e o regime remuneratório. O Senhor Primeiro-ministro, no debate quinzenal do passado dia 15 de junho, havia centrado a suposta necessidade de alteração do Estatuto do Gestor Público na questão salarial, alegando, erroneamente, que atualmente não existe um limite. Afirmou, nessa ocasião, que «há, hoje, a ideia, falsa, de que existe um teto para os vencimentos dos administradores da Caixa Geral de Depósitos. A ideia é falsa porque esse teto é falso (...)». Na verdade, a alteração introduzida em 2012 pelo anterior Governo estabeleceu como limite para a remuneração dos gestores públicos o vencimento mensal do Primeiro-Ministro, passando esta a ser a regra em todo o setor empresarial do Estado. Por reconhecer que aquele limite poderia, em determinados casos, constituir um entrave à competitividade no recrutamento para cargos de gestão em empresas públicas que atuam em mercado concorrencial, onde se incluem os serviços financeiros, o anterior Governo estabeleceu um limite alternativo, objetivo e não discricionário: o montante equivalente à remuneração média registada nos últimos três anos do lugar de origem, faculdade em todo o caso dependente de pedido dos gestores públicos e de autorização expressa do Ministro das Finanças. Deste modo, a solução adotada previa a existência de um limite salarial objetivo, correspondente ao vencimento do Primeiro-Ministro, mas sem que o mesmo se tornasse impeditivo para a atração de gestores competentes e experientes, com vencimentos correspondentes aos valores praticados no mercado. Em simultâneo, ao fazer depender a faculdade de opção da média das remunerações auferidas nos últimos três anos, a solução instituída pelo Governo PSD/CDS-PP impedia a discricionariedade e garantia que nenhum gestor poderia exercer funções em empresas públicas recebendo um vencimento superior ao do Primeiro-ministro, se superior ao que auferia nas anteriores funções. Ora, vem agora o Governo criar um regime totalmente arbitrário para a Caixa Geral de Depósitos, não apenas no que respeita ao estatuto remuneratório dos seus administradores, como havia sido anunciado, mas excluindo a Caixa Geral de Depósitos da aplicação do Estatuto do Gestor Público. A opção do atual Governo de eliminar qualquer limite ou restrição legal às remunerações dos administradores da CGD é ainda mais chocante perante a intenção do Governo, já confirmada pelo próprio a sindicatos, de dispensar milhares de trabalhadores da CGD. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia