23 DE SETEMBRO DE 2016 7 remuneratória em que o País se encontra e o vencimento mensal do Primeiro-Ministro são o quadro de referência. Na nossa ótica, a legislação é clara: fixou critérios sob a forma de recomendação que visavam a adaptação de cada entidade à sua especificidade e ao setor e, simultaneamente, atendia à realidade económica do País. Sr.as e Srs. Deputados, numa economia de mercado é absolutamente crítica a existência de reguladores que sejam capazes de se impor na defesa dos valores da livre e sã concorrência. Num País moderno não podemos admitir a captura dos reguladores pelos regulados, subvertendo-se assim as bases da nossa economia e da nossa democracia. Lamentavelmente, ocorreram abusos. Mas pergunto, Sr.as e Srs. Deputados: as balizas eram incompreensíveis? O legislador não foi claro naquilo que escreveu? Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que os abusos no aumento de salários para valores estratosféricos foram um verdadeiro insulto à população portuguesa, num País que tinha acabado de sair de uma bancarrota e que estava a atravessar dificuldades tremendas com cortes remuneratórios em salários e pensões. Esta situação foi no mínimo obscena. Mas, incompreensível e desajustadamente, ao mesmo tempo que se pretendem introduzir limitações aos reguladores, este Governo das esquerdas alterou as regras de remuneração dos administradores da Caixa Geral de Depósitos, pondo fim a todos os limites existentes de uma forma escandalosa. Não sentem que vencimentos por vós determinados — vós, Governo de esquerda — são desadequados, injustos e excessivos? Sr. Deputados do Partido Socialista, não se trata de uma questão de legalidade, trata-se de uma questão de ética e moral. Não se sentem envergonhados?! Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. Pergunto ainda: o que justifica que os administradores da Caixa Geral de Depósitos aufiram quatro ou cinco vezes mais do que o Primeiro-Ministro?! Em política, as coincidências são raras e geralmente as coisas são o que parecem. Infelizmente, para Portugal e para os portugueses, o que parece é que este Governo das esquerdas pretende o enfraquecimento daqueles que têm por missão regular os mercados e ao mesmo tempo fortalecer os operadores. Se é isto que é pretendido, assumam-no perante os portugueses! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou apenas ler uma parte da intervenção que o PCP fez há três anos, quando a lei que está em vigor foi aprovada na Assembleia: «O que o articulado desta proposta de lei permite, tal como está escrito, é que um administrador de uma entidade destas pode ganhar o dobro do que ganha o Presidente da República, com mais 40% em despesas de representação, e, depois de cessar funções, ficar em casa sem fazer nada durante dois anos e ganhar tanto como o Presidente da República. Enquanto tudo isto acontece, aos trabalhadores destas entidades é negado o vínculo ao Estado com a imposição do contrato individual de trabalho». O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado, outra vez! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, o PCP disse isto no Plenário. O PSD e o CDS-PP fizeram orelhas moucas. Não foi por falta de aviso que aprovaram a lei que está em vigor. Não venham agora fingir-se de escandalizados e surpreendidos com a lei que os senhores aprovaram há três anos nesta Casa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!