362II SÉRIE-C — NÚMERO 344) Autoriza-se, igualmente, o acesso à informação do BanCO M.., por parte da Companhia de Seguros I..., SA para efeito de análise de «riscos de crédito» [cf. o artigo 83.° do Decreto-Lei n.° 298/ 92, de 31 de Dezembro, o artigo 21." do Decreto--Lei n.° 183/88 e os artigos 17.°, n.° 2, e 18°, n.° 1, alínea f), da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril];5) AI... só pode utilizar a informação no âmbito da contratação de serviços ou prestação de informações a clientes do Banco M... A menos que o titular dos dados — que é cliente do Banco M... — manifeste expressamente junto da I... a intenção de receber informação sobre produtos ou serviços da I..., não pode esta entidade servir-se desta informação para realização de acções de divulgação dos seus produtos. Este procedimento é violador do princípio da finalidade [artigo 15.° da Lei n.° 10/91 e artigo 5.°, alínea b), da Convenção n.° 108 do Conselo da Europa];6) Autoriza-se a cedência de dados à I... e a sua utilização para efeito de publicitação dos seus produtos quando o titular, informado dessa possibilidade pelo Banco M..., tenha dado o seu consentimento à cedência da informação.(') Autorização n.° 117/97, de 20 de Novembro, ainda não publicada.(2)/n 3° relatório da Comissão, 1996, p. 133.(') V., no mesmo sentido, a autorização n.° 101/97.C)/'i 3." relatório. 1996. p. 136.(*■) Actualizada que seja a finalidade do ficheiro do Banco Mello em termos de «processo de legalização» passará a ter como finalidade, além das já estabelecidas nas autorizações n." 41/95 e 16/96, a «cedência de dados a empresas do grupo, para efeito de publicitação dos seus produtos, quando haja autorização do tituar de dados».fy Não esquecemos, igualmente, que esta acção interessa ao grupo que —ao fim e ao cabo— pretende divulgar os produtos ou serviços das empresas do grupo por um maior número de pessoas.(7)0 «tratamento» engloba —quer na lei portuguesa [artigo 2°, alínea g). da Lei n.° 10/91], quer na directiva [artigo 2.°, alinea b)]— adifusão de dados.Lisboa, 24 de Setembro de 1998.—Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim de Seabra Lopes — Nuno Morais Sarmento — Luís José Durão Barroso —João Alfredo M. Labescat da Silva — Mário Manuel Varges Gomes— Augusto Victor Coelho (presidente).Autorização n.° 65 /98(Processo n.» 134/95)A Companhia de Seguros I..., S. A. vem pedir a alteração da autorização relativa ao processamento automatizado da informação.Solicita, em síntese, o seguinte:1) A transmissão de dados de clientes no âmbito da subcontratação de serviços (v. g., mailing ou impressão de documentos individualizados). As empresas ficam sujeitas à obrigação de confidencialidade;2) O acesso directo ao seu sistema informático por parte do Banco M... («empresa do grupo») ou dos mediadores. Estes procedem à venda ou gestão de produtos e ou serviços da I... e acedem à informação para verificar a qualidade de cliente ou actualizar os seus dados;3) Acesso directo aos dados por parte do Banco M... para «fornecer informação aos clientes da I...sobre os produtos e serviços- ofoeãdos/vtttdteou prestados pelo Banco M...».1 — A CNPDPI já se pronunciou, em termos gerais, sobre as questões jurídicas que o pedido formulado levanta. Vejamos a primeira questão.Na autorização n.° 98/97, de 25 de Setembro, considerou «admissível o acesso de terceiros a dados pessoais, no âmbito de contratos de prestação de serviços financeiros».O acesso a dados por parte de terceiros insere-se no âmbito da contratação de serviços que estão a cargo da empresa responsável do ficheiro. A empresa ou entidade a quem são contratados os serviços limita-se, em nome e sob as instruções do responsável, a processar a informação e executar o serviço contratado.Estamos perante a figura jurídica da «subcontratação», a qual tem consagração na Directiva comunitária n.° 95/ 46/CE [artigo 2.°, alínea c)] ('). Embora a figura não tenha consagração expressa na Lei n.° 10/91, a CNPDPI tem entendido que será legítima disponibilização de dados no âmbito de uma contratação de serviços. A entidade a quem são contratados os serviços processará os dados em nome do responsável (2) e, por força do artigo 32.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91, está obrigada ao sigilo profissional em relação aos dados que chegaram ao seu conhecimento.A disponibilização e acesso aos dados deve ser comunicado à CNPDPI, com indicação das tarefas a realizar, identificação da empresa e informação a disponibilizar, bem como regras de segurança para evitar a cópia dos dados facultados.Em face do exposto, autoriza a CNPDPI a cedência de dados da Companhia de Seguros I... às empresas prestadoras de serviços. As empresas estão vinculadas ao segredo profissional.A medida que a I... celebre os respectivos contratos, deverá informar a CNPDPI, nos termos do artigo 18.°, n.° 1, alínea f), da Lei n.° 10/91.2 — O acesso à informação por parte do Banco M... pode ser configurada do seguinte modo:Se é feita no âmbito de uma «prestação de serviços à I...» — que parece ser um' dos fundamentos do pedido formulado —, serão aplicáveis os princípios referidos no ponto anterior. Ou seja, o Banco M... — no âmbito da prestação de serviços à I... (serviço de «contratação de produtos ou serviços e ou gestão subsequente dos mesmos») — está autorizada a aceder aos dados necessários à execução do contrato, estando obrigada ao segredo profissional.Sugere-se, tal como a I... propõe para os actuais clientes, que os futuros clientes sejam informados sobre a transmissão de dados por forma que se possam opor à transmissão de dados ao Banco M... ou que possam optar pela aquisição de produtos ou serviços, em exclusivo, aos balcões da I.... Conforme resulta do artigo l.° da Lei n.° 10/ 91, de 29 de Abril, o uso da informática deve processar-se de forma transparente. Por outro lado, 0 artigo 12.°, n.° l, do mesmo diploma aponta para a necessidade de a informação ser processada de forma lícita e não enganosa.