I SÉRIE — NÚMERO 14 66 Gostaria também de dizer que este é um processo de privatização que está e foi inscrito no Memorando assinado em junho de 2011. Portanto, é um processo que terá de ser — e será, com certeza — concluído. Devo dizer que há um conjunto de preocupações que, num processo desta natureza — o qual leva, com certeza, ao encerramento, como tem havido, de estações, postos e centros de distribuição e à substituição por outros prestadores no mercado —, criam alguns transtornos. Mas devo dizer que, sobre essa matéria, esta bancada em particular, mas também a da maioria, tem reportado sempre, sempre ao Governo essas preocupações das populações. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí?... Qual foi o resultado? O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — É que nós queremos que sejam garantidos o serviço de universalidade e o serviço público às populações onde estão os CTT, e a verdade é que esses serviços têm sido substituídos, e sê-lo-ão progressivamente no futuro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Em relação à proposta de lei, devo dizer que a mesma visa alterações pontuais que aqui foram faladas e relacionadas com o regime de comparticipação do fundo de compensação, destinado a financiar o serviço universal e as regras de acesso a determinados elementos das redes postais, para a salvaguarda de um serviço de prestação universal. Quem vai contribuir para esse fundo de compensação serão os prestadores de serviço, que são permutáveis com os serviços integrados de serviço universal e, portanto, definidos pela autoridade reguladora nacional, no caso a ANACOM, o que permitirá um aumento do papel regulador da ANACOM, e este fundo será financiado pelos prestadores privados e não pelos contribuintes. Contudo, acho que seria de bom-tom que talvez o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse de que forma é que funcionará este fundo de compensação e que nos garantisse que o mesmo será assegurado pelos prestadores privados e não pelos contribuintes portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é muito claro sobre os verdadeiros interesses da proposta do Governo relativamente a esta matéria. E, insisto, o interesse é apenas um: a defesa do interesse do comprador dos CTT. Este Governo e esta maioria chumbaram a proposta que hoje trazem a esta Assembleia, em sede de especialidade, aquando da discussão da lei sobre os serviços postais, porque nessa altura os CTT eram públicos e, portanto, quem devia financiar o serviço universal eram exclusivamente os próprios CTT. Nós estamos de acordo que haja mais pessoas a financiar o serviço universal e por isso é que o propusemos no passado, pelo que votaremos a favor desta proposta, mas importa perceber a razão porque esta proposta é apresentada agora e não quando foi apresentada a lei proposta por este Governo ou quando a maioria chumbou as propostas que a oposição apresentou. É que não foi apenas o Partido Socialista que fez propostas neste sentido, em sede de discussão, na especialidade, desta lei. Esta era a primeira matéria que tinha de ficar aqui muito bem clarificada, porque isto diz tudo sobre a forma de governar desta maioria: é em favor dos interesses e da especulação associados a estes negócios nas privatizações, com negócios particulares, com ajustes diretos, sem comissões de acompanhamento, sem a cláusula de salvaguarda ser devidamente transposta para a lei. Mas passemos também à questão dos CTT. Sobre a privatização, o Partido Socialista é e sempre foi a favor de que poderia ocorrer uma operação de privatização nos correios, mas nunca assumiu que seria maioritária e, portanto, nós sempre defendemos uma operação minoritária, o que faz toda a diferença neste contexto. Até porque não se percebe quais são os objetivos, pois, do ponto de vista da eficiência, Sr. Deputado Rui Barreto, os CTT de Portugal são dos correios mais eficientes, a nível europeu, em todos os