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Apesar da natureza teórica de algumas das abordagens realizadas e da natural dificuldade em generalizar algumas das experiências locais que foram expostas, estamos certos de que muitas das intervenções produzidas contribuirão inegavelmente para uma melhor compreensão e absorção das principais tendências que se verificam na sociedade rural portuguesa.
Com efeito, das cerca de 250 comunicações apresentadas, 60 debruçaram-se especificamente sobre a realidade portuguesa, sendo também de algum interesse para o nosso país os trabalhos que foram desenvolvidos sobre o impacte da política agrícola comum na formação de uma nova consciência rural, a análise da especialização do Sul europeu no âmbito do alargamento da CEE, abrindo um espaço para a reflexão sobre a estratégia de desenvolvimento específica das regiões do Mediterrâneo e, com particular interesse para nós, o estudo sobre o impacte do regresso dos emigrantes a Portugal, sendo de salientar ainda o especial significado para os portugueses que assumiram as reflexões feitas sobre as relações Europa-África.
Poder-se-ão tecer sobre este Congresso algumas críticas, como o fez a Associação de Estudos Rurais, especialmente pelo facto de não ter sido a língua portuguesa aceite no Congresso, o que também lamentamos, constituindo este incidente o alerta sobre o estado em que se encontra a divulgação da língua portuguesa. Todavia, aparte este pormenor, estamos em crer que este Congresso assumiu um alto significado para o nosso país, lembrando que em Portugal cerca de 40% dos agregados familiares vivem dos recursos agrícolas, persistindo, portanto, a importância da agricultura encarada numa perspectiva sociológica.
Este XIII Congresso constitui um espaço inequivocamente privilegiado para o contacto e aproximação dos cientistas sociais portugueses com os seus colegas europeus e de outros continentes, dado o grande número de congressistas estrangeiros que estiveram presentes. É, sem dúvida, um forte estímulo para o seu trabalho futuro e ainda para o progresso e definitiva implantação das ciências sociais em Portugal e sua afirmação junto dos grandes centros internacionais de pesquisa, que urge aproveitar e potenciar.
Através desta experiência, foram o conjunto de disciplinas genericamente designadas de «ciências sociais», bem como os seus divulgadores, que saíram enriquecidos. É, com efeito, através das ciências sociais, cuja importância e interesse têm aumentado através da invés-
9 DE ABRIL DE 1986 2005tigação social empírica e próxima dos factos, que melhor se apreendem as necessidades emergentes de uma sociedade altamente complexa, rural, que se modifica rapidamente e inegavelmente contribui para a tomada de consciência cada vez maior das dimensões culturais e sociais do comportamento humano, ganhando as palavras do Sr. Ministro da Educação, na sessão de abertura, profundo significado, nomeadamente quando afirmou que Portugal é o país da Europa que mais rapidamente caminha para a mudança, mas ela terá de ser feita com qualidade e nunca perdendo de vista a unidade do homem, colocando assim e desde logo os problemas da mudança social e a importância da sua apreensão.
Foi esta, aliás, a perspectiva que esteve no centro dos trabalhos, enriquecidos pelas abordagens multidisciplinares realizadas, adquirindo neles a perspectiva da sociologia rural uma ampla actualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As ciências sociais assumem no mundo de hoje enorme importância não só sob a dimensão epistemológica, analisando e criticando as condições a que o saber sociológico deve responder, mas também pelo aproveitamento útil que terá de ser feito dos resultados empíricos que em cada momento as diversas disciplinas sociais vão desenvolvendo.
Portugal muito terá a ganhar com a realização deste Congresso. Mas ganhará ainda mais se forem dadas condições aos que estudam e investigam e aos que aplicam nos mais diversos domínios de actividade os seus contributos teóricos para que se encontram em Portugal formas de intercâmbio profundas, sistemáticas e regulares com os centros de investigação europeia e mundial.
Com a entrada de Portugal no Mercado Comum terá de ser esse o esforço a desenvolver, sendo nessa realidade nova e desafiadora que as ciências sociais terão de dar cumprimento às exigências e solicitações que se lhes irão colocar.
A CEE está sensibilizada - até mesmo preocupada, segundo julgamos - com as políticas nacionais em matéria de ciências sociais, visando hipoteticamente grandes linhas de actuação comum, como atesta o relatório de 3 de Outubro de 1977, proposto à apreciação da Fundação Científica Europeia e que pode ser um factor que leve Portugal a aprofundar a organização existente em matéria de investigação em ciências sociais, reforçando deste modo ó aproveitamento das instituições já existentes.
Para esta política ser seguida de fornia coerente e sistemática, necessário se torna dar consecução a dois imperativos vitais: a formação de cientistas e docentes, estabelecida com base em planos bem organizados e objectivos, e a institucionalização da investigação em bases sólidas, visando o enquadramento, a motivação e o desenvolvimento da sua prática.
Com esta intervenção, a pretexto da organização em Portugal do XIII Congresso Europeu de Sociologia Rural, não quisemos deixar - ainda que brevemente - de chamar a atenção para a importância das ciências sociais numa sociedade em mudança como a portuguesa.
Esperemos que a realização deste Congresso no nosso país dê um empurrão decisivo nesse sentido e que marque, desde já, o início de uma nova era da nossa participação em organismos internacionais, dedicados à investigação e debate, que só poderá beneficiar Portugal e prestigiar-nos perante os outros países.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude representa entre nós um estrato social que, pelo seu número e pela sua importância política, assume a primeira linha das prioridades políticas do nosso país. De facto, entre os 15 e os 35 anos de idade existem mais de 3 milhões de cidadãos no nosso país, calculando-se em mais de 71 000 o número de novos postos de trabalho que são necessários criar anualmente para dar resposta à entrada de jovens na vida activa.
Todos conhecemos os problemas, os dilemas, as questões que dia após dia afectam a juventude. Uma escola sem ligação à vida activa, uma alta taxa de insucesso escolar, uma escolaridade obrigatória de 6 anos - que é a mais baixa da Europa e que, apesar disso, não é cumprida na íntegra em todo o país -, o continuar das dificuldades no acesso ao emprego onde permanentemente nos é solicitada uma experiência profissional que não temos possibilidade de adquirir, as conhecidas dificuldades no acesso à habitação, hoje só possível com o recurso a altas taxas de juro em que se hipotecam alguns anos da nossa vida futura, etc.
Por nós, consideramos positivo que este governo tenha criado uma Secretaria de Estado da Juventude, dando assim voz a uma política horizontal em matéria de juventude, com respeito pelos pontos de vista e pela participação da juventude.
Contudo, a Secretaria de Estado da Juventude mais não é do que uma área governativa de intercoordenação política, pois o grosso das verbas e dos meios necessários para o delinear de uma política integrada de juventude não passa por aquela Secretaria de Estado.
O Governo tem, apesar disso, apostado na propaganda e na publicidade sobre a Secretaria de Estado da Juventude, sem que para tal se tenham verificado alterações que o justifiquem: falou-se e publicitou-se as férias desportivas como inovação do actual governo. Afinal, as férias desportivas já haviam sido lançadas pelo anterior titular da Secretaria de Estado dos Desportos em 1985. Porquê, então, o esquecimento?
Falou-se da importância política do relançamento do programa de ocupação de tempos livres, aproveitando-se, aliás, o período de «vacas gordas», também designado por «período de prosperidade». Então, não foi por decisão da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, sob a tutela do Sr. Rui Amaral, que foram cortados os 500 000 contos necessários para o funcionamento da OTL no passado ano de 1985, medida que, aliás, mereceu o consenso na crítica por parte das diferentes organizações juvenis?
O Governo propagandeia ainda a importância das acções no sentido de dar oportunidade aos jovens através de um apoio financeiro de 160 contos por jovem. Como estão previstos 160 mil contos, não será demagogia a mais falar de uma iniciativa que abrangerá 1000 jovens, quando o universo de jovens desempregados ultrapassa de longe o número dos 300 000.
O Governo fala-nos ainda da sua posição de apoio e incentivo do Conselho Nacional de Juventude. Mas não é essa a regra na Europa onde estamos integrados, não é essa a regra dos governos democráticos, o apoio incentivo à participação dos jovens através das suas organizações sem paternalismos e sem tutelas?
2006 I SÉRIE - NUMERO 53Como pretende o Governo, apoiar os jovens agricultores e desencadear uma política de modernização e reestruturação agrícola quando prevê o apoio de 400 contos para 100 jovens através de uma verba inscrita no Ministério da Agricultura?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque o tratamento e a importância que a juventude merece por parte do Governo e desta Assembleia da República nos parece de considerar, resta-nos desejar que se privilegiem mais as acções concretas, as decisões políticas e menos a, publicidade e o marketing. Os jovens que procuram emprego, que têm contratos a prazo e se encontram perante uma situação de instabilidade permanente ao nível do emprego, os jovens cujo acesso ao ensino, designadamente ao superior, é dificultado pelo sistema de ensino, pela falta de instalações e equipamento escolar, pelas faltas de habitação social, os jovens que se interrogam sobre o conteúdo útil e social do tempo de duração, do serviço militar, do seu futuro, merecem-no e justificam-no. E o desinteresse perante a política, as interrogações perante o futuro, o recurso a formas marginais, como o alcoolismo e a droga, mais não são do que «avisos à navegação».
Aguardemos, pois melhores dias para o nosso futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Carlos Coelho, Ana Gonçalves e Rogério Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, começo por dizer-lhe que compreendi a sua intervenção. Ela foi, certamente, motivada pela necessidade de a Juventude Socialista ter um posicionamento próprio algo arrependido por não ter conseguido, em tempo oportuno, quê os governos onde teve influência tivessem feito mais pela juventude do que fez o Governo ora em funções.
V. Ex.a deteve-se em várias considerações e gostaria, de sobre elas, formular-lhe quatro pedidos de esclarecimento.
No que diz respeito à criação da Secretaría de Estado, da Juventude, queria congratular-me com o facto de V. Ex.a ter sublinhado e aplaudido a criação dessa Secretaría de Estado, no entendimento de que a política de Juventude carece de um tratamento horizontal. Mas a Juventude Social-Democrata já tinha esse entendimento e, aliás, como se recorda, fomos os primeiros a defender a criação dessa Secretaría de Estado e a necessidade de conceber a política de juventude sob o ponto de vista da sua horizontalidade, do seu carácter marcadamente interministerial e interdepartamental.
Em relação ao programa de ocupação de tempos livres, devo confessar, que não compreendi a razão da sua crítica. Diz V. Ex.a, a propósito da reintrodução do programa de ocupação de tempos livres que havia sido cancelado pelo governo anterior, que estamos em «tempos de vacas gordas». Julguei adivinhar na sua intervenção uma certa crítica pelo facto de se ter reposto em funcionamento aquilo que o governo anterior suspendeu - quanto a nós erradamente, como várias vezes dissemos nesta Câmara.
Devo dizer que não compreendo essa sua afirmação, a menos que V. Ex.a tenha sido um daqueles que concordou com o facto de o governo presidido pelo antigo,
secretário-geral do Partido Socialista ter suspendido inexplicavelmente o programa de ocupação de tempos livres.
Relativamente ao apoio ao Conselho Nacional de Juventude (CNJ), disse V. Ex.a, Sr. Deputado José, Apolinário, que esse apoio é normal. Nós também entendemos que é normal, mas o facto é que este governo foi o primeiro a dá-lo, quando outros poderiam tê-lo feito antes de o CNJ estar institucionalizado. Recordo até o facto de o governo anterior, em relação, por exemplo, às comemorações do Ano Internacional da Juventude, se ter limitado a nomear uma comissão, não permitindo nenhuma participação da comissão pró CNJ, que já na altura existia.
Também quanto a este assunto me pareceu haver um certo saudosismo por parte de V. Ex.a em relação ao governo, anterior, mas não consigo compreender as razões dessa saudade, já que foi um governo de muito má memória.
Finalmente, V. Ex.a recordo que em relação ao programa de ocupação profissional, apenas 1000 jovens irão ser envolvidos e que o, número, de desempregados ultrapassa em muito este número. Julgo que não são 1000 mas sim 2000 jovens, portanto o dobro do número que o Sr. Deputado referiu, e, se é verdade que o número de desempregados ultrapassa estes 2000 jovens, não gostaria de deixar de dizer que, como se sabe, este governo está em funções há quatro meses, e com certeza que nenhum de nós, excepto se agíssemos sob o signo da demagogia, acreditaria que em quatro meses qualquer governo pudesse resolver a totalidade dos problemas da juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já tivemos oportunidade de dizer nesta Câmara que, no tempo de que dispôs, o governo fez mais do que muitos outros durante muitos anos - e com certeza que o Sr. Deputado não deixará de reconhecer isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Deputado José Apolinário, depois de ouvir a sua. intervenção não posso deixar de referir que estou de acordo quando diz que este governo tem feito muita publicidade em torno das medidas que diz ter tomado a favor da juventude.
Efectivamente, muita publicidade se fez mas, como o Sr. Deputado disse, pouco ou nada de concreto e poucas ou nenhumas medidas de fundo foram tomadas.
Gostaria de realçar que a inovação em que se traduziu a criação da Secretaria de. Estado da Juventude poderia fazer com que nós, jovens, tivéssemos esperança de que muita coisa mudasse. Todavia, esta alteração significativa, que é a criação de um órgão próprio para analisar e debater os problemas da juventude, traduziu-se até agora em não mais do que uma grande desilusão.
Mas se até aqui estou plenamente de acordo consigo, não posso deixar de lhe perguntar, uma vez que o partido a que pertence esteve no anterior governo, quais as medidas profundas que o anterior governo tomou para minorar os graves problemas que o Sr. Deputado elencou e com os quais os jovens se debatem. E por-
9 DE ABRIL DE 1986 2007que posso estar enganada, parecendo-me que o anterior governo também nada fez no que diz respeito à juventude, gostaria que me esclarecesse se, efectivamente, ele fez ou não alguma coisa de útil e de profundo para minorar os tais problemas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira, a quem, por já não dispor de tempo, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE concedeu dois minutos do seu tempo.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado José Apolinário, gostaria de fazer uma consideraçâo a respeito da intervenção que acabou de produzir. Mas antes de mais e no seguimento de uma questão aqui colocada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, não posso deixar de referir que é falsear a realidade pretender dizer que este governo fez mais pela resolução dos problemas da juventude do que qualquer dos governos que o antecederam.Vozes do PSD: - É verdade!...O Orador: - É um facto que qualquer dos governos que o antecederam nada fez pelos problemas da juventude, mas aquilo que este governo poderá ter feito foi mais em propaganda, em acções demagógicas, em medidas que visam apenas dar uma boa imagem do Governo e não em medidas que resolvam, de facto, os problemas reais dos jovens. Quanto a isso, este governo pauta a sua actuação pela mesma linha e pela mesma batuta dos governos que o antecederam.
Mas o que queria era, a propósito desta grande preocupação de marketing e de imagem do Governo face à juventude, obter uma opinião do Sr. Deputado José Apolinário a respeito de um recente e repetido anúncio televisivo em que um jovem surge dizendo:
Consegui agora, finalmente, o meu primeiro emprego.
Supomos que esse jovem se refere a duas medidas que o Governo recentemente anunciou e publicou: uma, que isenta o patronato do pagamento de contribuições para a Segurança Social pelo emprego de jovens; outra, que visa criar 2000 postos de trabalho para jovens - não se sabe ainda em que ocupação nem como - rio 2.o semestre deste ano.
Sabemos que há 300 000 jovens desempregados e o Governo pretende resolver o problema do desemprego juvenil com esta esplêndida medida de criar emprego durante seis meses para 2000 jovens!...
Mas também sabemos que o Governo, em relação à outra medida, ou seja, àquela que se refere à isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social, pretende fazer com que ela seja aplicada em função do pacote legislativo que quer trazer a esta Assembleia e que inclui a famosa lei dos despedimentos. E o que neste momento está a suceder - e é importante denunciá-lo aqui e desde já - é que, para a eventual admissão de jovens em situação de primeiro emprego, as entidades patronais, usufruindo dessa benesse concedida pelo Governo, estão a despedir trabalhadores, também eles jovens, contratados a prazo, portanto sem garantias de trabalho, substituindo-os por jovens ou por outros possíveis empregados em situação de primeiro emprego. Quer dizer, não se criam novos postos de trabalho; despedem-se trabalhadores, também eles jovens, contratados a prazo, e não se resolve o problema do primeiro emprego.
Gostaria de, em relação a estas duas matérias que não foram exaustivamente abordadas na intervenção do Sr. Deputado José Apolinário, obter um esclarecimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, para responder.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Coelho e, simultaneamente, à Sr.a Deputada Ana Gonçalves.
Deve ser talvez defeito do espelho que tenho lá em casa, mas, que saiba, não tenho nada aqui na testa a dizer que fiz parte do anterior governo e, nessa medida, parece-me que são escusadas algumas das críticas apontadas à minha pessoa em relação ao anterior governo. De resto, é sabido que tive sempre uma posição crítica em relação à política de juventude adoptada por aquele governo, política de juventude essa que, aliás, se encontrava numa área ministerial, cujo ministro era do PSD e continua no actual governo.
O Sr. Deputado Rogério Moreira referiu que, em termos globais, os governos têm dado pouca atenção à juventude. E verdade. Mas há uma diferença substancial entre este governo e os anteriores: é que, a avaliar pelos anúncios televisivos, pelo menos este governo gasta mais dinheiro em publicidade em relação às grandes conquistas dos jovens perante a sua política de juventude.
O Sr. Deputado Carlos Coelho, para além de outras coisas, tem uma péssima tendência para as adivinhas, e, se há pessoas que têm tendência para adivinhar logo à primeira as adivinhas colocadas, V. Ex.a acabou por adivinhar mal aquilo que eu disse em relação ao programa de ocupação de tempos livres.
O que critico, Sr. Deputado, não é o relançamento desse programa, mas sim o facto de anteriormente ele não se ter mantido e agora se procurar transformar o seu relançamento numa iniciativa inovatória e criativa do actual governo em matéria de política de juventude.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tem alterações, Sr. Deputado!O Orador: - A experiência normalmente costuma produzir alterações, Sr. Deputado. Só não muda quem é burro!
Em relação à Secretaria de Estado da Juventude, o problema que se coloca é o seguinte: o que está em causa não é a política horizontal, mas sim o facto de a actual Secretaria de Estado da Juventude - como, de resto, a própria Comissão de Juventude reconheceu no relatório elaborado a propósito do Orçamento do Estado e aprovado por unanimidade - ter umas verbas extremamente exíguas. No fundo, a medida mais não é do que pôr o nome da Secretaria de Estado da Juventude nuns cartazes, nuns anúncios e nos tais sketches publicitários que vão surgindo. De resto, a Secretaria de Estado da Juventude mais não faz do que a intercoordenação política, sem que tenha verbas e poderes para levar à prática medidas em matéria de política de juventude.
2008 I SÉRIE - NÚMERO 53Quanto à questão dos números, julgo que houve alguma confusão em relação àquilo que foi focado. De qualquer forma, essa questão ficará para um momento posterior.
Relativamente ao Sr. Deputado Rogério Moreira, devo dizer sinceramente que porque estava a ouvir a sua intervenção, acabei por não perceber as perguntas que me quis formular.
De qualquer modo, pareceu-me que, globalmente, as questões que focou repetiram apenas aquilo, que eu J á tinha dito anteriormente. Haverá certamente questões de pormenor que importará, noutra sede, definir.
À Sr.a Deputada Ana Gonçalves gostaria apenas, de frisar o seguinte: considero que, de facto, o anterior governo também não tomou medidas de fundo em matéria de política de juventude, apesar de ter tido algumas iniciativas que me pareceram positivas tal como considero que o actual governo também tomou algumas.
No entanto, do que se trata aqui, repito, é da diferença substancial que existe entre este governo e o anterior: é que o actual governo propagandeia utiliza o marketing, a publicidade para ultrapassar de longe aquilo que é a realidade das medidas, tomadas.
Quanto à questão da minha conotação com o governo anterior, penso que já respondi.O Sr. José Apolinário (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só que o Sr. Deputado Carlos Coelho já não tem tempo para lhe responder, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
Entretanto, informo-o de que dispõe de um minuto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar sublinhados, dois pormenores, que julgo serem importantes face ao semi debate que acabámos de travar.
A primeira observação, é dirigida ao Sr. Deputado, José Apolinário e tem a ver corri a circunstância de ter dito que este governo, mais não fez do que aproveitar a experiência dos governos anteriores em relação ao programa de ocupação de tempos livres e que só quem é burro é que não muda.
De facto, Sr. Deputado, só quem é tem é que não muda, só quem é burro é que não aproveita a experiência dos outros. O governo anterior podia tê-lo feito mas, pelos vistos, preferiu ser burro neste particular.
Em relação a uma afirmação que o Sr. Deputado Rogério Moreira fez sobre o problema do desemprego, e da experiência profissional, vou utilizar apenas 30 segundos para lhe dizer o seguinte: uma das principais razões pelas quais o desemprego juvenil continua a subsistir em Portugal, independentemente das questões que se prendem com a política de emprego e com a situação económica nacional, é o facto de, os investidores, os empresários, recearem empregar um jovem que não tenha tido nenhuma experiência profissional. Ora, este programa não visa encontrar alternativas de emprego, mas sim habilitar os jovens com uma experiência profissional para que, quando concorrerem à postos de trabalho, não digam, pura e simplesmente, «nunca fiz nada, não tenho experiência nenhuma». É sob este ponto de vista que é bastante salutar a experiência «dêem uma oportunidade de emprego aos jovens», que previsivelmente ocupará 2000 jovens durante seis meses. É este o objectivo exacto, concreto e explícito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, V. Ex.a pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. José Apolinário (PS): - Nesse caso, prescindo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de iniciarmos o primeiro ponto da ordem do dia, devo dizer que, finalmente se conseguiu obter a lista de todos os Srs. Deputados que hão-de constituir a Comissão Eventual para a Apreciação do Orçamento da Assembleia da República, que subirá a Plenário na próxima semana.
Vou, portanto, passar a enunciar os nomes que constam dessa lista: António Capucho, Reinaldo Gomes, Daniel Bastos, Roleira Marinho, João, Pimenta de Sousa, António Tavares, João Poças Santos, Miguel Relvas, Raúl de Brito, Rui Vieira, Aloísio Fonseca, Ferraz de Abreu, Carlos Luís, Jorge Lemos, António Osório, Anselmo Aníbal, Menezes Falcão, Pereira de Morais, João Corregedor da Fonseca, Vítor Ávila, Marques Júnior, Magalhães Mota e Roberto Amaral.
Convido estes Srs. Deputados á comparecerem às 17 horas e 5 minutos na sala 250-D, no 5.o piso para tomarem posse sob a presidência do Sr. Vice-Presidente José Vitorino, a quem peço que me faça este favor.
É absolutamente necessário que estes Srs. Deputados tomem posse, a fim de que esta Comissão possa elaborar um parecer sobre o Orçamento da Assembleia da República para que este possa ser apreciado em Plenário na próxima semana. E igualmente necessário que os Srs. Deputados membros desta Comissão elejam; desde já a respectiva mesa.
O Sr. Secretario vai dar conta do teor de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - São seis os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República através dos ofícios n.os 782 a 787, autorizados: os Srs. Deputados Mário Júlio Montalvão Machado, José Luís do Amaral Nunes, António Borges de Carvalho, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Rui Fernando Pereira Mateus, Carlos Alfredo de Brito, João António Gonçalves do Amaral, Cláudio José dos Santos Percheiro e Joaquim Jorge de Pinho Campinos a serem ouvidos como testemunhas em processos devidamente referenciados nos respectivos pareceres.O Sr. Presidente: - Estão em discussão estes pareceres, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
9 DE ABRIL DE 1986 2009O Sr. Presidente: - Mais informo os Srs. Deputados que os Srs. Presidentes das comissões que irei referir convocaram as seguintes reuniões: da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para o dia 9, pelas 10 horas; da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, para o dia 9, pelas 15 horas; da Comissão de Integração Europeia, para o dia 9, pelas 15 horas; da Comissão de Trabalho, para o dia 9, pelas 10 horas; da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para o dia 9, pelas 10 horas e 15 horas, e da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para o dia 9, pelas 10 horas.
Agradeço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de darem estas informações aos Srs. Deputados que fazem parte destas comissões e que, neste momento, estejam, porventura, em serviço noutras comissões.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, aproveitaria a benevolência de V. Ex.a nessa lista de comunicação para informar que a reunião da Comissão de Juventude foi convocada para as 15 horas. Faço-o porque a notícia que havia circulado era a de que a reunião seria às 15 horas e 30 minutos. Penso que foi um lapso de comunicação.O Sr. Presidente: - Fica feito o aviso. Srs. Deputados, vai ser lido um voto de pesar, subscrito pelo Sr. Deputado Santana Maia.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesar
Considerando as altas qualidades de artista e de cidadão de Mestre Cabral Antunes, que conquistou lugar ímpar na escultura e na medalhística;
Proponho à Assembleia da República um voto de pesar pela sua morte, ocorrida em Coimbra, no passado dia 6 do corrente mês.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 43 a 48 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 11, 13, 14, 18, 19 e 20 de Março.Pausa.Não havendo reclamações, consideram-se aprovados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação conjunta dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 12/IV, do PSD - Lei de bases do ambiente e qualidade de vida; projecto de lei n.o 51/IV, da Sr.a Deputada Independente Maria Santos - Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente; projecto de lei n.o 63/IV, do PS - Lei quadro do ambiente e qualidade de vida; projecto de lei n.o 79/IV, do Sr. Deputado Independente António Borges de Carvalho - Lei quadro do ambiente; projecto de lei n. o 105/IV, do Sr. Deputado Independente Gonçalo Ribeiro Teles - Lei quadro do ambiente e ordenamento do território, e projecto de lei n.o 163/IV, do PCP, sobre os direitos das associações de defesa do ambiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao iniciar este debate, não pode deixar de manifestar o seu regozijo pelo facto de a Assembleia da República estar a discutir um conjunto de diplomas relativos ao ambiente. É que o estado de degradação a que chegaram os nossos recursos naturais reclama medidas urgentes.
O desenvolvimento económico desordenado, a desenfreada exploração dos recursos naturais, a antiquíssima tecnologia industrial implantada, a falta de ordenamento territorial e a não participação das populações e autarquias locais nesta gestão têm determinado graves situações de ruptura ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que ao falarmos de ambiente, não nos podemos circunscrever a esta ou aquela área protegida, mas sim a todo o território nacional.
A inoperância da administração central nesta área é por de mais conhecida, devido à falta de estruturas de articulação, de quadros técnicos e de meios financeiros, que impediram a concretização de uma verdadeira política de ambiente.
A administração central, devido à sua estrutura pesada e burocrática, quando resolve actuar fá-lo normalmente tarde de mais e quando os danos já são irreparáveis; pelo contrário, as autarquias locais, apesar dos parcos meios financeiros que dispõem, têm contribuído de forma eficaz para o ordenamento do território, criação de zonas verdes e para a recuperação das zonas degradadas.
Têm igualmente desempenhado com as associações de defesa do ambiente um papel importante na denúncia de diversos atentados ecológicos de que são, no fundo, as maiores vítimas.
Repare-se, a título de exemplo, o papel desempenhado pela Câmara de Penacova no grave processo da desenfreada extracção de areias do Mondego, que ocasionou o rebaixamento do leito do rio em 4 m ou 5 m nalguns troços, provocando a cedência de margens e o desaparecimento de terrenos agrícolas de grande produtividade, para não falar da queda de um dos pilares da ponte de Penacova em 1978, da queda da ponte do Alva em 1986, e o recente aparecimento a olho nu das fundações da ponte da Portela.
Todos estes factos se arrastam há mais de 8 anos, perante a passividade do poder central, e são atribuídos à desregrada extracção de areias do leito do rio Mondego.
É de realçar também a oposição que as Câmaras de Odemira, Santiago do Cacém, Venda Novas e outras têm movido contra a eucaliptização desregrada que tem inutilizado solos agrícolas de grande produtividade e que em alguns casos têm obtido resultados positivos.
Ou o papel que as autarquias têm desempenhado na construção de estações de tratamento de esgotos e saneamento básico, que são factor primário para o
2010 I SÉRIE - NÚMERO 53combate à poluição, sem ajuda do poder central, apesar dos seus altos custos. Estas referências ficam, apenas a título de exemplo, do muito que foi feito.
A criação de um sistema de prevenção de atentados ecológicos exige uma maior articulação dos diferentes meios de intervenção para que este seja minimamente eficaz. Estando em jogo valores tão importantes como a qualidade de vida e a defesa do património natural, urge criar condições para que os cidadãos e as suas associações participem activamente na sua defesa, criando,- assim,, novos tipos de protecção e vigilância do ambiente, dotados de mais rápido poder de resposta. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 66.o da Constituição da República é claro ao conferir «a todos o direito de promover a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do meio ambiente e dá como incumbência ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares», o que no fundo vem, a consagrar o papel do movimento popular nesta matéria.
A defesa do meio ambiente não pode ser efectuada exclusivamente por um organismo ou um ministério, outrossim terá de resultar das acções coordenadas da Administração Pública, das autarquias locais e das iniciativas e organizações populares.
Daí não podermos deixar de realçar o papel que as associações de defesa do ambiente têm vindo nos últimos anos a assumir de forma destacada na defesa e protecção do património natural.
Citaremos apenas alguns exemplos.A associação Os Amigos do Tejo, em colaboração com as Câmaras de Vila Franca de Xira, Salvaterra de Magos, Seixal, Moita, Alcochete, tem desenvolvido uma notável acção de sensibilização junto da opinião pública para a defesa do rio Tejo e do seu património; a associação CLAPA, de Pernes, que tem tido acção determinante na denúncia da poluição do rio Alviela, com alguns resultados à vista; a ASPA, de Braga, que tem desenvolvido com denodo a defesa do património historico de Braga e do património natural do Parque Nacional do Geres os clubes rotários da zona da ria de Aveiro, que têm alertado para o, seu estado de abandono e poluição denunciando o facto de o Governo holandês ter oferecido 400 000 contos,, destinados à limpeza da ria e estes terem sido empregues pela Junta dos- Portos de Aveiro em obras portuárias; a SALPA de Setúbal, que se tem insurgido contra os atentados que estão a ser cometidos na serra da Arrábida pela, SECIL e pedreiras particulares, que a estão a destruir aos poucos; a QUERCUS; do Porto, que tem dirigido a sua acção em prol da defesa da fauna selvagem (aves de rapina, cegonhas, etc.) e contra a eucaliptização desregrada.
A importante acção desenvolvida pelas autarquias e associações de defesa do ambiente pode bem ser aferida, pelo conjunto de iniciativas por elas promovidas no dia 21 de Março, Dia Mundial da Árvore.
Uma política correcta de ambiente na defesa do homem terá de resultar de acções coordenadas da Administração Pública, autarquias locais e das populações organizadas em,, associações de defesa do ambiente. Por isso é agora necessário reconhecer em lei o imenso trabalho que estas associações vêm desenvolvendo.
No projecto do PCP, agora, em apreciação,' são objecto de definição as associações, os seus direitos de participação e de acção junto da administração local, regional e central, bem como as obrigações do Estado para com estas associações, com vista à promoção de uma vida humana sadia e ecologicamente equilibrada. Determina-se no mesmo projecto de lei o direito de consulta, o direito de acção administrativa e de acção popular, que cabem às associações. Definem-se, neste projecto de lei, as formas de colaboração com as autarquias locais, de sensibilização e formação da juventude em colaboração com o Ministério da Educação e divulgação conjugada com o poder central, regional e local.
São assegurados o direito de antena, isenções fiscais e isenções de- custas judiciais, que são indispensáveis para as associações poderem levar a cabo uma política interveniente e eficaz na defesa do ambiente.
Pensamos que, com esta iniciativa legislativa, estará assegurada uma maior articulação entre os diversos níveis de poder e as populações enquadradas em associações de defesa do ambiente, possibilitando um trabalho mais eficaz e correcto na defesa do património natural.Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Luis Roque, compreendemos e congratulamo-nos com a intenção do Partido Comunista Português em valorizar as questões do ambiente do nosso país. De facto, é um assunto que tem vindo, gradualmente, a merecer uma atenção das entidades responsáveis, cada vez com mais interesse e afinco.
O Partido Social-Democrata tem tido nessa matéria tanto no terreno parlamentar como no terreno executivo, uma acção importante, o que, de facto, remete para o nosso partido responsabilidades e pergaminhos.
Congratulamo-nos com o interesse que verificámos na sua bancada para que as questões ambientais do nosso país possam ser pensadas com ponderação e com a reflexão que se impõe.
Nesse sentido, o meu partido apresentou a esta Câmara um projecto de lei de bases do ambiente, que pensamos ser uma aposta* decisiva, uma autêntica visão da sociedade do futuro, porquanto insere vectores de inovação e de funcionalidade, o que julgamos ser verdadeiramente novo em Portugal.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O pedido de esclarecimento que lhe queria fazer é o seguinte: estranho que havendo na Câmara quatro projectos de lei de bases do ambiente, o Partido Comunista Português não tenha também - já que está tão interessado em reformular e em pensar as questões ambientais em Portugal - apresentado um projecto de lei de bases do ambiente, porquanto é por aí, criando um quadro legal que possa impulsionar e fazer implementar uma política de ambiente mais realista e mais de acordo com a sua situação em Portugal, que se defende verdadeiramente o ambiente no; nosso país.
Pergunto por que é que não o fizeram e por que é que em vez disso, trouxeram um projecto que é um contributo muito fragmentário para a defesa do ambiente em Portugal quando nesta tarde estamos a pensar no ambiente em termos tão globais e tão profundos
9 DE ABRIL DE 1986 2011Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, apreciei muito o seu discurso, especialmente o seu auto-elogio. De qualquer maneira, devo dizer-lhe que o Partido Comunista Português actua da maneira como entende e não da maneira como os senhores querem.
O nosso projecto pode parecer fragmentário, mas aborda, precisamente, uma das questões fundamentais que em todos os outros projectos está muito mal tratada. Como já referi, a defesa do ambiente passa, efectivamente, por uma maior articulação das diversas estruturas do Poder e, essencialmente, pela participação popular organizada em associações de defesa do ambiente, o que em todos os outros projectos apresentados é tratado de uma forma omissa.
Entendemos, assim, que este é o nosso contributo fundamental, que se enquadra perfeitamente neste tipo de discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho.A Sr.a Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho como base a ideia de que a intervenção do homem sobre a natureza é inovadora e criadora e de que tal intervenção, para satisfação das necessidades humanas, não pode nem deve parar. O que importa não é só conservar equilíbrios existentes, mas sim criar ou recriar, a cada momento, os equilíbrios necessários à manutenção da produtividade dos recursos e à salvaguarda da sua qualidade para os diversos usos que o homem entenda dar-lhes ou tenha necessidade de lhes dar.
Proteger a natureza não é conservar imutáveis os equilíbrios biológicos e físicos, mas conseguir que a sua evolução se não faça em prejuízo da sua continuada e sempre diversificada utilização em condições tendencialmente óptimas.
A política de ambiente não pode deixar de fazer parte da política de desenvolvimento das comunidades, dos países e da humanidade em geral.
Ver na política de ambiente um travão ao desenvolvimento ou imaginar este como inimigo de uma boa gestão de recursos, é não compreender os desafios fundamentais que o nosso tempo coloca.
Como seres inteligentes que somos, também compreendemos que a nossa capacidade interventora sobre o meio, se enformada por critérios exclusivamente técnicos ou cientificamente sectorializados, se alheada da capacidade real de sustentação do substracto, poderá vir a ser ultrapassada por inexoráveis leis naturais e vir a fazer com que o homem se veja confrontado com um balanço altamente desfavorável ao contar os resultados da sua acção.
A interiorização destes problemas leva a que a política de ambiente deva ser orientada para o objectivo geral da optimização da utilização dos factores do ambiente, quer bióticos quer abiólicos, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado, compatibilizando o crescimento económico com a preservação da qualidade do ambiente e o equilíbrio ecológico.
A agricultura, a indústria, os transportes, as obras públicas, com profundas intervenções no meio, a pesca e a caça, como intervenções directas em comunidades bióticas que são elos de cadeias naturais, são bem exemplos da multisectorialidade e da globalidade que se impõe a quem procura pensar e, sobremaneira, legislar sobre o regime geral da política do ambiente, como é o nosso caso, hoje e aqui, e também a quem tem de decidir, no plano executivo, sobre as políticas concretas a adoptar.
Assim, entendo que os principais objectivos de um programa ambiental devem ser os seguintes:Estimular a realização de relatórios estatísticos relativos à situação ambiental, com base no efectivo controle sistemático e em redes de controle de qualidade;
Estreitar os laços com o Internacional Referral System e com o Global Environmental System, com os quais começámos a colaborar, respectivamente, em 1978 e 1980;
Implementar a aprovação prévia das actividades desenvolvimentistas, classificadas segundo a sua importância;
Promover a análise de custos de benefícios das medidas ambientais e a avaliação do impacte ambiental de novas actividades, infra-estruturas, tecnologias e produtos passíveis de afectar quaisquer factores ambientais;
Estabelecer um sistema nacional de contabilidade aplicada ao ambiente;
Integrar a perspectiva ambiental nos processos de tomada de decisões relacionadas com políticas sectoriais;
Desenvolver mecanismos administrativos e regulamentares para a prevenção e redução da poluição, incluindo instrumentos financeiros, tais como incentivos e taxas sobre a poluição provocada por efluentes;
Integrar a perspectiva ambiental na política educativa e promover a formação de especialistas nos diversos cargos da actividade ambiental;
Apoiar as organizações não governamentais, promover a participação do público e fomentar uma melhor difusão da informação com os meios de comunicação, no sentido de os levar a participar mais activamente na problemática ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas têm sido as tentativas de deputados de vários partidos para verem aprovada, e em vigor, uma lei quadro do ambiente. Esperamos que dessa feita o trabalho parlamentar possa chegar ao fim e que a partir dos projectos que a Câmara vier a aprovar possa ser possível a elaboração de um texto final, que esteja de acordo com os objectivos que, julgo, unem as intenções de todos os Srs. Deputados nesta matéria e que são, fundamentalmente, dotar a nossa ordem jurídica de um diploma orientador da política de ambiente a desenvolver pelo Estado e definidor das grandes linhas da filosofia que a tal política subjaz, diploma este que, por merecer o consenso geral, possa ser, de bom grado, por todos cumprido, mas que não deixe, por isso, de definir com precisão as balizas do quadro jurídico que a partir dele haverá que construir.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
2012 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho, ouvimos as indicações globalizantes, conhecemos a responsabilidade que teve no Executivo nesta matéria -como Secretária de Estado teve acção no aparelho de Estado -, e que marcou as linhas de uma prespectiva geral, global. Dir-se-á que referiu pontos globalmente considerados como inquestionáveis, quando considerados numa prespectiva geral. Porém, não disse uma palavra sobre o projecto de lei do PSD e julgo que não seria demasiado pedir-lhe uma opinião, designadamente quando refere, o apoio às estruturas não governamentais, que citou na parte final da sua intervenção. Como é que entende as disposições que nesse sentido existem no projecto de lei do PSD e em outros projectos, que, naturalmente, analisou e referenciou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho.A Sr.a Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, queria apenas, dizer-lhe que se não fiz qualquer referência ao projecto que o meu partido apresentou foi porque dentro do partido assim foi decidido, já que ficou estabelecido que eu teria uma intervenção sobre a óptica de ambiente no PSD e um colega meu faria, de seguida, uma intervenção sobre os vários projectos.
Não queria, no entanto, deixar de dizer ao Sr. Deputado que só não referi essa matéria por haver um outro colega meu que vai falar sobre ela. Aliás, esse meu colega, concerteza, que fará melhor do que eu a defesa do projecto do PSD, que considero inovador e fundamental. Isto porque passaremos a ter na ordem jurídica um documento de uma importância vital, de modo a que o nosso país se possa desenvolver dentro daquelas regras que considero absolutamente imprescindíveis.
É que só por esta razão, e não por outra, que não fiz a defesa do nosso projecto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para um pedido de esclarecimento mas, depois de ouvir as palavras da Sr.a Deputada Margarida" Borges de Carvalho e tendo em conta que o PSD vai fazer uma intervenção onde vai referir em concreto o articulado do projecto, colocarei nessa altura questões que queria formular. Gostaria de fazer uma apreciação geral da intervenção da Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho, más, atendendo ao pouco tempo de que disponho, fá-la-ei posteriormente.