8 DE OUTUBRO DE 2011 11 Relativamente à vertente estruturante, que é a de fazer de Portugal um centro internacional de arbitragem, um regulador privilegiado de litígios no plano dos grandes interesses económicos, fundamentalmente com os países lusófonos, a Sr.a Ministra disse-nos que o que fazemos aqui é adaptar a Lei Modelo e que esta é a fonte de inspiração determinante, que fixa o paradigma da proposta de lei. A verdade é que esta proposta de lei é mais prolixa do que a Lei Modelo da UNCITRAL, ou seja, dos 36 artigos da lei passamos para 57 artigos, pelo que se trata de uma lei muito mais densificada, por um lado, mas que, por outro, fica aquém da Lei Modelo no que toca à forma escrita da convenção de arbitragem. Mesmo reconhecendo-se que a própria Lei Modelo tem algumas debilidades e alguns aspectos que carecem de actualização, há um aspecto importante: esta proposta é omissa quanto à necessidade de regular situações derivadas da extinção de uma pessoa colectiva. E, do nosso ponto de vista, ela deveria acrescentar e consagrar que a instância poderia ou deveria prosseguir com ou contra os representantes da parte falecida ou extinta. Portanto, neste aspecto, que é determinante, a proposta é incompleta. Finalmente, em relação ao n.o 4 do artigo 4.o, aplicável a litígios emergentes ou relativos a contratos de trabalho, é evidente que se trata de uma formulação que deixa muitas questões em aberto. Esta celeridade é a que custos? Não poderá implicar alguma pressão da lei do mais forte sobre o mais fraco, ou seja, sobre os trabalhadores? Há também uma dúvida de natureza política, que é a seguinte: se o Governo assume que esta matéria deve ser regulada, e será regulada, por uma lei especial, qual a necessidade de, tão rapidamente, antecipar este quadro legal, estando em preparação uma lei especial? Estas dúvidas, entre muitas que a proposta de lei suscita, porque há, de facto, outras que, por razões de tempo, não nos é permitido apresentar aqui, têm a ver com algumas questões importantes que justificavam um esclarecimento mais profundo sobre a sua natureza e conteúdo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça: Da parte do PCP, nunca houve objecção à desjudicialização de litígios que podem e devem estar fora dos tribunais. Aliás, no domínio da proposta legislativa, temos um património que fala por nós e que, em concreto, por exemplo em relação aos julgados de paz, demonstra que não há, da parte do PCP, nenhuma objecção de fundo ou de princípio à desjudicialização de litígios que não devem, de facto, estar nos tribunais e podem, com vantagens para a eficácia e a celeridade na realização da justiça, estar fora dos tribunais, atribuídos a outro tipo de entidades que decidam sobre conflitos, particularmente de natureza privada e pessoal, em torno de direitos disponíveis e que não ponham em causa aquela que deve ser a realização da justiça nos tribunais e pela via jurisdicional. Para além do património que referi em relação às propostas sobre os julgados de paz, acompanhámos anteriores propostas nesse sentido e que até à arbitragem diziam respeito. Há, de facto, uma previsão constitucional, o artigo 209.o da Constituição da República Portuguesa, que enquadra devidamente aquilo que entendemos dever ser a correcta delimitação de competências e, neste caso, de poderes a atribuir aos tribunais e a outros mecanismos de resolução de litígios extrajudiciais. No entanto, em torno da arbitragem, há algumas considerações que vale a pena ter em conta, perante a proposta de lei que o Governo aqui nos apresenta, porque, Sr.a Ministra da Justiça, efectivamente, há algumas alterações que não são assim de tão pouca monta em relação à lei anterior, a Lei n.o 31/86, que importa ter em consideração. Começo por dizer, Sr.a Ministra, que, da parte do PCP, não há qualquer objecção a alguns dos objectivos que o Governo anuncia. A questão de transformar Portugal num país com um modelo de arbitragem que, do ponto de vista da resolução de litígios no âmbito do comércio internacional, possa ser mais apetecível ou, pelo menos, possa estar em pé de igualdade com outros Estados, para que os agentes económicos portugueses não sejam colocados numa situação de desvantagem quando há necessidade de dirimir um conflito de natureza internacional, não nos parece um objectivo que não deva ser prosseguido e, portanto, nisto estamos de