389Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo encontra abaixo do nível de aceitabilidade considerado. Da avaliação efetuada, não resultaram recomendações relativamente ao processo auditado. Auditoria n.o 28/2014 – Verificou-se que foram cumpridas as disposições legais relativas à IGDN PJM constituição, reconstituição e liquidação do fundo de maneio (FM) da Polícia Judiciária Militar (PJM) no ano de 2013. Por outro lado, constatou-se que os processos de despesa se encontravam bem organizados e devidamente documentados.  Da avaliação dos riscos desenvolvida, resultou a identificação do risco de responsabilidade civil, criminal, financeira (sancionatória e reintegratória) - R13 e do risco de regularidade financeira - R18, cuja significância se encontra abaixo do nível de aceitabilidade considerado. Da avaliação efetuada, não resultaram recomendações relativamente ao processo auditado. Auditoria n.o 29/2014 – A avaliação do processo auditado resulta numa apreciação global positiva, IGDN SG/MDN considerando a intervenção da SG/MDN, mas negativa no seu todo, dada a falta de articulação e harmonização de procedimentos administrativo-financeiros revelada;  De facto, ficou comprovada que a intervenção da SG/MDN se confina a um tratamento administrativo e financeiro dos elementos de planeamento e de execução da despesa recebidos (processamento e pagamento das contribuições), sem que, na maioria das situações, seja visível atuação consistente e sistematizada, de entidade gestora que valide aqueles elementos de planeamento e de despesa recebidos;  Como riscos mais significativos foram identificados os seguintes:  Risco de imagem (R2), porquanto o seu impacto se afigurar elevado nos casos em que tendo existido saída de Portugal das organizações internacionais, continuarem a ser recebidos pedidos de pagamento de contribuições (por falta de antecedência na saída do MoU, a cargo do EMGFA), bem como, em termos gerais, da inexistente evidência de entidade gestora dos Programas;  Risco de responsabilidade civil, criminal e financeira (sancionatória e reintegratória)  (R13), adveniente, também, das situações referidas de não saída atempada dos Programas, dos quais resultou o pagamento de despesa pública quando o cargo internacional já não se encontrava preenchido. Por outro lado, o processo administrativo consultado não ilustra certeza na saída daqueles, o que pode promover a continuação de pagamento de despesa que já não seria devida. Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de elaboração, aprovação e divulgação de norma/procedimento de controlo interno, com a descrição do processo auditado, que ilustre, entre outros, as entidades intervenientes, a entidade gestora, os circuitos funcionais, um cronograma de atuação e as respetivas responsabilidades no processo, com vista a resolver as ineficiências identificadas. Auditoria n.o 30/2014 – A avaliação do processo de 'Transferências correntes' resulta num de IGDN SG/MDN nível de risco elevado, tendo sido identificada a necessidade de efetuar melhorias;  Apesar da ausência de uma prática consolidada de gestão de riscos aplicada ao processo, a DGAIED evidenciou ter identificado e estar a mitigar alguns dos riscos nesse âmbito; Conta Geral do Estado de 2014 31