18 DE JANEIRO DE 2017 25 serviços de segurança”, para o qual defendem “um regime específico que tenha em conta as características das respetivas missões e a natureza das forças policiais em causa”. Recordam que a GNR e a PSP foram excluídas do referido regime legal, importando agora repor “um princípio de identidade relativamente aos profissionais das forças e serviços de segurança com funções policiais”, razão por que, em artigo único, propõem o aditamento ao proémio do n.o 2 do artigo 2.o da Lei (que constitui o anexo da Lei n.o 35/2014), do pessoal com funções policiais do SEF e do pessoal das carreiras de investigação criminal, de segurança e com funções periciais da PJ, assim operando a sua exclusão do âmbito de aplicação da Lei. Refira-se que se encontram em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias as Petições n.o 13/XIII (1.a), da autoria da Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Policia Judiciária (ASFIC — PJ), que “Solicita a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.o), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária” e n.o 99/XIII (1.a), subscrita pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do serviço de Estrangeiros e Fronteiras e outros (num total de 4420 subscritores), que Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP)”. Nas audições dos subscritores destas petições – 13/XIII (1.a) e 99/XIII (1.a) –, ocorridas em 12 de julho de 2016, foi sublinhada a incompatibilidade das funções daqueles profissionais com a aplicação da LTFP (designadamente em termos horários, de penosidade e risco, bem como no que toca à exequibilidade dos institutos da mobilidade, requalificação ou cedência de interesse público) e o facto de a diferenciação de estatutos de forças policiais dificultar a gestão da sua ação operacional enquanto órgãos de polícia criminal. Na XII Legislatura, os subscritores da Petição n.o 13/XIII (1.a) haviam já suscitado grande parte das questões ali enunciadas a propósito da Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a), na qual teve origem a Lei n.o 35/2014. Com efeito, em parecer remetido à Assembleia da República em sede de apreciação pública da iniciativa, a ASFIC-PJ já defendia a exclusão do pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária do âmbito de aplicação da LTFP, (embora a redação original do artigo 2.o da Lei não incluísse a PSP, antes se circunscrevendo “aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes constam de lei especial”). Recebida em audiência, no dia 14 de janeiro de 2014, pelo Grupo de Trabalho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PPL-184-GOV) da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da XII Legislatura, a mesma Associação alertou para a necessidade de ficarem asseguradas as especificidades decorrentes das carreiras especiais, “não excluindo a PJ de uma norma que pretende abranger apenas uma outra força de segurança”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei foi admitido a 28 de novembro de 2016 e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, igualmente desta data, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com indicação de conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário