13 DE DEZEMBRO DE 199094-(367)a título dc dívida dc capital. Isto é, a título dc dívidas dc contribuições.Finalmente, neste contexto, pensamos que todas as afectações são reduzidas, isto é, todas aquelas que se desunam às prestações propriamente ditas da Segurança Social.É essa comparação que deve fazer-se, e não a da justiça da contribuição da despesa que o Sr. Deputado Carlos Coelho propõe. Pensamos que é correcto este programa, mas existem prioridades no orçamento da Segurança Social.Finalmente, Sr." Secretária de Estado, o que advogamos não é uma questão de menos clareza ou menos transparência, mas uma questão de maior clareza.Entendemos que haverá maior clareza se estas transferências forem feitas e previstas directamente. Continuamos a não perceber por que é que estas transferências para formação profissional tem de fazer este caminho, ou seja, o caminho do orçamento da Segurança Social? Por que é que têm que fazer este caminho? Porque não há outro caminho previsto?Sr." Secretária de Estado, agora concordo perfeitamente, pois, neste momento, porventura, já não haverá outra solução, e a maior transparência estará aqui. O que é lamentável 6 que continue a não se corrigir esta questão, depois do que se tem repetido ao longo das últimas discussões orçamentais sobre esta matéria. Isto é, que a formação profissional continue a fazer parte do orçamento da Segurança Social, o que deve ser uma originalidade portuguesa!Aqui há uns anos era do socialismo português, hoje, felizmente, já não é do socialismo português.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, apenas desejava comentar a úlüma intervenção da Sr.° Secretária dc Estado do Orçamento.O que o Partido Socialista põe cm causa não é, propriamente, a existência de uma despesa adicional de 500 000 contos, que até poderá ser, eventualmente, muito justa, como muitas outras propostas que hoje foram aqui trazidas c que não mereceram o voto favorável do Partido Socialista devido às necessidades de contenção do défice.O problema que colocamos é que era mais lógico e teria sido mais transparente, mais frontal, que o Governo tivesse assumido um aumento do défice público e üvesse utilizado um meio que seria o de transferir do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social mais 500 000 contos.Aí as coisas seriam claras, não levantariam problemas, mas utilizar um expediente que é uma reavaliação dc multas, juros dc mora, etc, parecc-nos muito pouco transparente e muito pouco claro.Portanto, isto é para nós muito elucidativo, pelo que não podemos estar dc acordo.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Srs. Deputados, quanto ao problema das verbas do Fundo Social Europeu, quero dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que faz sentido que o orçamento da Segurança Social tenha que suportar as verbas da formação profissional, com ou sem contrapartidas. Neste caso com contrapartida do FundoSocial Europeu, porque recordo que a antiga taxa para o Fundo de Desemprego foi incluída na taxa social única.Sr. Deputado, recordo-lhe também que essa taxa do Fundo dc Desemprego servia — embora dc uma forma umpouco iníqua— para suportar as verbas de formação profissional que, por sua vez, eram financiadas pelo Fundo de Aumento de Mão-de-Obra. O Sr. Deputado, provavelmente, deve recordar-se, porque suponho que deve ser do seu tempo no Ministério do Trabalho.Portanto, logicamente, c natural que isso suceda.Assinei esta propor.'. ;lc alteração por sugestão do Governo, mas face a . mj discussão retiramos as duas propostas relativas às receitas e às despesas —suponho que são duas, tenho aqui uma, mas deve andar para aí a outra — das verbas dos 73 milhões de contos do Fundo Social Europeu. Nós retiramos esta.O que se passa em relação à proposta de alteração referente ao Instituto da Juventude é que houve, de facto, um lapso dos serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social, porque o orçamento da Segurança Social é elaborado pelos respectivos serviços e, por outro lado, existe o orçamento dos serviços da área do emprego e formação profissional — penso que é assim que se chama — e o orçamento do Ministério da Juventude. Logicamente, quando o Ministério da Juventude incluiu a verba oriunda da Segurança Social previu, precisamente, esta receita já com estas previsões, ou seja, melhor arrecadação de receitas provenientes de juros de mora, compensatórios, etc.Foi uma reavaliação feita de acordo com dados mais actualizados, simplesmente, por lapso dos serviços, quando foi elaborado o orçamento da Segurança Social não foi incluída a actualização que decorreu das últimas verificações que foram feitas. Não existe aqui qualquer derrapagem, para utilizar a expressão do antigo ministro das Finanças Dr. Miguel Cadilhe, mas, simplesmente, uma melhor avaliação. E quando se trata de melhor avaliação lodos devemos congratular-nos e não devemos criücar.Daí que pensemos ser muito interessante esta alteração que é subscrita por vários deputados, inclusive por mim.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Deputado Rui Carp tem razão quanto às quolizaçõees para o extinto Fundo dc Desemprego. Realmente, foram integradas na taxa social única.No entanto, a questão proveniente da integração para a quotização para o extinto Fundo de Desemprego já devia ter sido esclarecida no quadro dos dispositivos da Lei de Bases da Segurança Social. Não ajuda nada a esclarecer essa questão a circunstância de também passarem pelo orçamento da Segurança Social as verbas provenientes do Fundo Social Europeu. Aquilo que dizia referia-se às verbas provenientes do Fundo Social Europeu, pelo que esta passagem não ajuda nada à classificação que pretende fazer--se em relação à integração das verbas do extinto Fundo de Desemprego.Finalmente, Sr. Deputado Rui Carp, nesta matéria de correcção dc avaliação de receita, estou a ver que V V. Ex." seguem bem as lições que o Partido Comunista, ao longo dos anos, aqui tem dado, pois aderiram a elas finalmente.Esta é a forma correcta dc, à última hora, conseguir-se um incremento de despesa, não é verdade? É avaliar melhor as receitas e tenho a certeza de que o Sr. Octávio Teixeira vai fazer-lhe várias propostas nesse sentido c, naturalmente, algumas com razão.