24 DE JUNHO DE 2020 95  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o seu artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que dispõe que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê, no seu artigo 5.o, a necessidade de regulamentação das suas normas, no prazo de 30 dias após a sua publicação. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Relativamente ao tema em apreço, a Constituição espanhola consagra, no seu artigo 27, que «todos têm direito à educação» (n.o 1). Mais dispõe que «o ensino básico é obrigatório e gratuito» (n.o 4), sem fazer referência aos custos do ensino universitário, embora reconheça autonomia às universidades, nos termos definidos por lei (n.o 4). Importa ainda acrescentar que as Comunidades Autónomas têm um estatuto reconhecido por lei que lhes atribui competências com vista à aprovação dos contratos-programa plurianuais das universidades e à distribuição de recursos pelas universidades da sua região, tendo como base critérios como o número de alunos das universidades, número de professores, quantidade de investigações realizadas, entre outros. Por outro lado, o estatuto e as funções das universidades encontram-se previstos na Ley Orgánica 6/2001, de 21 de dezembro,relativa às Universidades. Neste âmbito, os artigos 79. e seguintes estabelecem o regime económico e financeiro da universidade pública. Segundo este regime, as instituições de ensino superior gozam de autonomia económica e financeira e devem possuir os recursos suficientes para o exercício das suas funções (artigo 79., n.o 1). O mesmo diploma indica, no seu artigo 80., que bens constituem património da universidade, e, no artigo 81., todas as fontes de receitas das universidades, constituindo as Comunidades Autónomas na obrigação de proceder à fixação anual das propinas das universidades públicas que funcionem no seu território (n.o 3, al. b)). Foi precisamente nestas disposições do artigo 81. que o governo espanhol efetuou a mais recente alteração à Ley orgánica 6/2001, com a aprovação do Real Decreto-ley 17/2020, de 5 de maio, relativo àsmedidas de apoyo al sector cultural y de carácter tributario para hacer frente al impacto económico y social del COVID-2019. A alteração consistiu na revogação do denominado «sistema de horquillas» introduzido em 20124 pelo                                                           4 Aprovado pelo Real Decreto-ley 14/2012, de 20 de abril, de medidas urgentes de racionalización del gasto público en el ámbito educativo.