3 DE JANEIRO DE 2019 145 pondo fim a uma situação de injustiça e de penalização que atingiu sucessivas gerações de mulheres, que se viram forçadas a recorrer ao flagelo do aborto clandestino. Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera fundamental eliminar quaisquer barreiras e obstáculos desnecessários à prestação dos cuidados de saúde no que diz respeito à IVG, o que resultará em ganhos consideráveis a nível de saúde pública, devendo ser disponibilizada, em plataforma própria, toda a informação necessária sobre as instituições do SNS onde é possível proceder à interrupção voluntária da gravidez, que deverá ser permanentemente atualizada, assim como disponibilizados todos os meios e requisitos adequados e indispensáveis, através do reforço das respostas públicas nesta área. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução, propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Seja divulgada e continuadamente atualizada uma lista, através de uma plataforma no sítio de internet da Direção-Geral da Saúde, com a indicação das instituições do SNS que disponibilizam a consulta prévia e que realizam a IVG, acompanhada de todas as informações úteis, nomeadamente os contactos, a localização e o horário, por forma a evitar deslocações desnecessárias e a eliminar barreiras. 2 – Proceda a um levantamento exaustivo sobre o acesso à consulta prévia e à realização da IVG nos centros de saúde e hospitais do SNS, para que se saiba em concreto onde não são realizados estes procedimentos e quais os motivos, com vista à criação das devidas condições com base nas necessidades evidenciadas. Palácio de S. Bento, 2 de janeiro de 2019. Os Deputados de Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor em 2 de janeiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 38 (2018.12.21)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1891/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REORGANIZAÇÃO DOS CICLOS DE ESTUDO NO ENSINO BÁSICO E NO ENSINO SECUNDÁRIO Exposição de motivos A educação escolar não superior em Portugal encontra-se regulada, entre outras, pela Lei de Bases do Sistema Educativo e é desenvolvida em dois níveis: ensino básico e ensino secundário. Em 2009 foi definida a escolaridade obrigatória de 12 anos, dividida entre o ensino básico com nove anos de duração e organizado em três ciclos de ensino, e o ensino secundário com duração de três anos. Apesar de este objetivo ter sido alcançado, mantêm-se ainda elevadas taxas de abandono e insucesso escolar. O ensino básico compreende três ciclos sequenciais, sendo o primeiro de quatro anos, o segundo de dois anos e o terceiro de três anos. A articulação entre os ciclos obedece a uma sequencialidade progressiva, com o objetivo de conferir a cada ciclo a função de completar, aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspetiva de unidade global do ensino básico. Neste nível de ensino, e de acordo com dados do «Estado da Educação 2017» (Conselho Nacional da Educação – CNE) o insucesso escolar atinge níveis elevados no 2.o ano, que continua a ser o ano do 1.o ciclo no qual mais alunos ficam retidos (7,4%), enquanto que os 3.o e 4.o anos atingem uma taxa de retenção similar, que ronda os 2%. Nos 2.o e 3.o ciclos, a taxa atingiu em 2017, respetivamente, 5,8% e 8,5%. Nos