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É a primeira vez na história do constitucionalismo, após o 25 de Abril, que na Assembleia da República é apresentada uma moção de censura contra o Governo. Isso confere especial realce à iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, que assim leva, ao seu limite extremo, e no âmbito parlamentar, a oposição ao VIII Governo Constitucional. Tal iniciativa resulta de os deputados do PS sentirem unanimemente, e em consciência, que este governo não está minimamente a servir os interesses nacionais e que, quanto mais durar -como aqui sublinhou Almeida Santos-, «mais ingovernável será o amanhã da República».Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Sabe o Grupo Parlamentar do PS, de antemão, que o Governo disporá nesta Câmara de uma maioria por assim dizer automática que, por força dos compromissos partidários assumidos -e que eu serei o último a criticar, sublinhe-se -, mecanicamente o apoiará. Embora, porventura, com pouca convicção e nenhuma alegria.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: -Mas perante o descalabro da governação, considerou o PS imprescindível que o País tome bem consciência onde se situam as responsabilidades, por onde passa a linha divisória dos que estão com o poder, com um Governo incapaz de resolver os problemas nacionais e que com o seu voto o perpetuam - assim contribuindo para tornar explosiva uma situação em si mesma já tremendamente difícil- e aqueles que querem uma mudança de política e de governo, quanto mais cedo melhor, e têm a coragem de a propor, aqui e agora, com todas as consequências mesmo sabendo que são minoritários nesta Assembleia. Trata-se de colocar um marco, a assinalar responsabilidades, no percurso complexo da nossa democracia. Um marco para ficar para o futuro. À semelhança do que tem sido feito, em circunstâncias idênticas, noutros países democráticos -e para que na hora das opções eleitorais o País tenha consciência de que há, entre aqueles que lhe solicitam o voto, uma linha divisora de águas claramente definida e que o foi no momento próprio. Sem ambiguidade nem cálculos.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador:-Porque o PS, em uníssono, com milhões de portugueses, descontentes, desiludidos, indignados, considera que este governo está cego para as realidades nacionais. Não se trata tão-só de andar à deriva, ao sabor de interesses contraditórios, adiando e complicando. Trata-se, também, de estar a contribuir pela sua acção desastrada para tornar Portugal verdadeiramente ingovernável, no futuro, pondo assim em causa, nacional e internacionalmente, a credibilidade do próprio regime democrático.	Vozes do PS: -Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O que é de uma enorme gravidade. Porque o Governo não tem política nem projecto - como procurarei demonstrar -, procura apenas durar a qualquer preço.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!
4 DE MARÇO DE 1982	2427O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendamo-nos, desde o início, quanto ao sentido desta moção de censura: trata-se de apreciar nos termos constitucionais a execução do Programa do Governo: que o Governo, pois, não $e recuse, uma vez mais, a discutir no terreno próprio a sua acção global, na ordem interna e externa, e as prioridades sectoriais que definiu no seu Programa, bem como em anteriores programas dos dois primeiros governos AD.
Se esta é a finalidade principal do debate desta moção de censura não nos dispensaremos de criticar, igualmente, o projecto de sociedade AD que está em pane, mas só em parte, porque algo foi mudando pelo caminho, subjacente à acção governativa. Até para que fique demonstrado, agora a outra luz, mais crua e intensa, aquilo que já dizíamos em 1979 e depois repetimos em 1980: que o chamado projecto AD não tem coerência intrínseca, nem se adequa às necessidades e aspirações da sociedade portuguesa pós-25 de Abril, visto que assenta numa coligação heteróclita de interesses e de pessoas, onde estão conservadores confessos, restauracionistas nostálgicos do antigo regime, liberais que só acreditam nas virtualidades do lucro, e reformistas desgarrados, cada vez mais silenciosos em relação à social-democracia que dizem professar.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Uma coligação que jogou na bipolização da sociedade portuguesa e no radicalismo dos extremos - onde, portanto, o reformismo e o bom senso dificilmente poderiam vingar- e que venceu, conjunturalmente, por uma convergência negativa, e em função de um líder carismático, mas uma coligação que sempre se mostraria incapaz -como agora é evidente- de criar uma dinâmica susceptível de mobilizar as energias nacionais, para desenvolver e modernizar o País, num quadro democrático, de consenso social negociado e na linha das grandes esperanças populares e das significativas transformações político-culturais introduzidas pelo 25 de Abril Por isso, o projecto contraditório e mal explicitado da AD falhou, confrontado com as dificuldades do poder e em luta com a realidade nacional. Falhou, deixando um grande ressaibo de frustração -que irá avolumar-se com o tempo- naqueles que nele sinceramente acreditaram. Falhou, como nós prevíramos e como o Governo - que noje tem uma ambição de mera sobrevivência e está no poder pelo poder, em tensão surda com os partidos que o apoiam por razões contraditórias e vergado à satisfação, cada dia mais exigente, de clientelas ávidas-, como o Governo, dizia, sabe, melhor ainda do que nós, .seus opositores.
No quadro da problemática desta moção de censura é previsível que o Governo não deixe de insistir no seu leit motiv predilecto: «o PS não é alternativa.» Se assim fizer, significa que enunciara, como aconteceu durante o debate da interpelação, a procurar fazer a prova positiva da sua capacidade e do acerto da sua acção. Compreendemos: trata-se de facto de uma tarefa impossível. Mas refugiando-se na repetição fastidiosa de que não há alternativa, não estará o Governo a confessar implicitamente que não vive por si - por aquilo que vale e de que é capaz - mas tão-só pela debilidade que procura imputar aos outros? Não estará a colocar-se numa posição meramente defensiva, que prenuncia, por forma clara, a falta de confiança nos resultados da sua acção governativa?
Ora, importa também sublinhá-lo, em democracia as alternativas impõem-se, realmente, apenas quando são sufragadas pelo voto popular. É o eleitorado que cria as alternativas votando nelas, através de uma ampla consciencialização anterior. O PS foi governo em consequência dos actos eleitorais de que saiu vencedor em 1975 e 1976. Com a AD, sucedeu o mesmo, em 1979 e 1980. Não se antecipem, pois, ao juízo do eleitorado, os senhores que gritam que o PS não é alternativa. Veremos o que sé passará nas próximas eleições, venham ou não a ser antecipadas - o que é uma hipótese que, desde já, não pode excluir-se dada a vertiginosa degradação económica, social e até política a que se assiste. Diga-se, de passagem, que o PS não teme as eleições e está, em todo o momento, preparado para elas. E não se vislumbra que haja qualquer outra força política, para além do PS e dos seus aliados naturais da esquerda democrática, com credibilidade nacional para se apresentar ao eleitorado como verdadeira alternativa de poder à AD.
Que significa pois a insistência do Governo em negar o PS como alternativa? O desejo que privilegiar o PC que é uma oposição bloqueada e por assim dizer impossível? A súbita revelação do que em tempos chamou «sonho mexicano» com o desejo inconfessável de se perpetuar indefinidamente no poder? A compreensão de que a alternância terá de fazer-se também em termos de projectos alternativos de sociedade, com bases sociais diversificadas? Ou simples curiosidade incontida em relação às políticas alternativas que a seu tempo serão propostas pelo PS? Se assim é levantaremos um pouco a ponta do véu no finai desta intervenção, porque importa que o Pais compreenda por que razão se critica, de que ponto de vista se critica, e o que poderia fazer-se de diferente em relação ao que está - e está mal. como todos sentem - se houvesse uma vontade política diferente, uma base social de opoio diferente, e um desejo diferente da progredir, de desenvolver e de modernizar, na linha das grandes aspirações populares trazidas pelo 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na acção global do Governo avultam a sua falta de nervo e de perfil, deficiências manifestas de estruturação - que entopem os serviços com falta de despacho atempado- e, sobretudo, a sua própria maneira de estar, na democracia e no Portugal dos anos 80. É um governo que aparenta ter vindo com 10 anos de atraso, de cor cinzenta, que iria bem com a ambiguidade do marcelismo, inclinado ao compromisso impossível, entre os que visam resolutamente o regresso ao passado e os que defendem, com timidez, algumas transformações de superfície.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Um governo -já o dissemos- sem sentido da dignidade do Estado, que se acomoda com excessiva facilidade - reverente para com os que
1428	I SÉRIE-NUMERO 60julga poderosos, subserviente perante o poder do dinheiro, marcado por um clientelismo devorador e deixando, impotente, apesar de todos os avisos, que a corrupção se instale nas engrenagens do Estado.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
Protestos dos PSD, do CDS e do PPM.No plano da sua acção global o Governo observa o formalismo democrático, mas não vive nem sente a democracia - porque não tem sabido estimular o diálogo, não assegura a participação, em termos de solidariedade social e nacional, opõe a desconcentração à verdadeira descentralização ...Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Vozes do COS: - Isso ê falso!O Orador: - ... procura instrumentalizar sem qualquer pudor a comunicação social e em especial os meios áudio-visuais. De iodos os governos constitucionais é, sem dúvida, aquele que mais se afasta do verdadeiro espírito do 25 de Abril.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não apoiado!O Orador: - O Governo não tem, pode dizer-se, uma política externa coerente - para além de querer agradar, alternativamente -e às vezes mais papista do que o Papa -, aos falcões da America e da Europa, com piscadelas de olho intermitentes e incongruentes aos emiratos árabes e aos países africanos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Está muito terceiro-mundista.O Orador: - Apesar das viagens, para consumo interno, nunca Portugal teve uma
voz tão pouco audível no concerto internacional.
Quanto à NATO, o Pais gostaria de saber como se acautelam, em concreto, os interesses portugueses
- com implicação para u modernização das forças armadas - na perspectiva da entrada da Espanha na Aliança e dado que o Primeiro-Ministro declarou, nesta Assembleia, apoiar a pretensão do país vizinho «sem reservas». Que significa, politicamente, a expressão «sem reservas», que aliás foi acrescentada ao texto á última hora? Que papel virá a caber a Portugal e às suas estruturas militares no quadro das missões aliadas, após a integração da Espanha na NATO? Salvaguardou o Governo suficientemente as nossas potencialidades geoestratégicas, globalizando o processo diplomático perante a entrada da Espanha na NATO, a renegociação da Base das Lajes, e as opções quanto a Santa Maria. Porto Santo e Beja ou, pelo contrário, preferiu actuar casuisticamente sem qualquer estratégia coordenada de negociação?
Ainda no quadro da NATO. diz o Governo ter criticado em Janeiro de 1980 a ditadura turca. É exacto. Mas isso não basta, como foi salientado no debate do Conselho da Europa por uma desassombrada deputada do PSD. Que iniciativas tomou o Governo - ou pensa tomar - no quadro da organização, para que uma aliança que confessadamente se criou para a defesa da liberdade - tal como a entendem as democracias ocidentais- não continue a tolerar no seu seio uma odiosa ditadura de torcionários militares, como outrora sucedeu com o Portugal amordaçado de Salazar e de Caetano?
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Relativamente às negociações com a CEE, de consequências tão importantes para o futuro português, que nos últimos meses parecem ter sofrido alguma aceleração,...O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Até que enfim!...O Orador. -... seria certamente muito útil que o Governo fornecesse ao País alguma informação, concreta, para além dos estafados lugares-comuns de circunstância. Portugal é hoje o pau mais pobre da Europa, com um rendimento por habitante e por ano de cerca de 2200 dólares, metade dos da Espanha, da Irlanda e da Grécia. Que consequências vão resultar, para Portugal, do choque da integração? Que garantias temos de um apoio comunitário efectivo de capital, de tecnologia, de auxílio a projectos de desenvolvimento, de integração dos nossos emigrantes - que nos ajude, realmente, a superar em prazo razoável o vergonhoso atraso em que nos encontramos do resto da Europa? É a altura de se publicar um livro branco sobre a problemática da integração de Portugal na CEE e de se organizar ao redor desse tema um grande debate nacional que vise o esclarecimento público.Vozes do PS;- Muito bem!O Orador:-O PS, responsável pelo pedido de adesão, sempre se tem manifestado a favor da integração europeia de Portugal - mas não a qualquer preço, temo-lo dito e repetido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador -Precisamos de arancar da CEE garantias excepcionais de apoio financeiro e tecnológico ao nosso desenvolvimento, como contribuição importante para viabilizar a nossa democracia.O. Sr. Luís Coimbra (PPM): - Grande novidade!O Orador.- No interesse político-institucional da própria Europa, e não só no nosso. Foi nesse quadro - que era claro em 1976-1977 - que nos decidimos pela opção europeia, e não em termos meramente mercantilistas, de deve e haver. Ora pelo pouco que conhecemos das negociações, parece que essas garantias se volatilizaram, em boa parte em consequência das dificuldades próprias da Comunidade e também em razão da conjuntura. Os grandes países europeus deixaram de falar, depois do segundo choque petrolífero, do tal grande plano de auxilio à Europa do Sul, para viabilização das jovens democracias desses países periféricos. Como temos dito, o diálogo norte-sul deve começar na própria Europa das Comunidades. Não podemos aceitar que não nos sejam dadas garantias formais contra os efeitos financeiros negativos que resultarão no imediato da nossa entrada. E recea-
4 DE MARÇO DE 1982	2429mos -sinceramente o dizemos- que este governo não tenha prestígio nem vontade política suficientes para as impor.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!Vozes do PSD e do PPM: - Não apoiado!O Orador: - Uma palavra última - em matéria de política externa- para perguntar: que política em direcção a África, designadamente aquela que fala o português? Quem tem projectos, capacidade de investimento, tecnologia; iniciativa comercial ou simplesmente trabalho, para oferecer em relação a África - terá sentido alguma vez o apoio firme do Governo, em função de um plano coordenado de actuação? Existe em execução programada alguma política que ultrapasse os votos piedosos, os gestos simpáticos mas sem consequências, as simples declarações de intenção? No choque das superpotências a que assistimos em África, e particularmente na África Austral, com países europeus da CEE - e a própria CEE - a ensaiarem uma política agressiva de apoio e presença, numa linha de autonomia em relação aos blocos, que fazemos nós, Portugueses - a quem os países africanos estendem uma mão fraterna e de novo confiante -, qual é a nossa política de Estado, nacional, em relação a África? Como se exprime, concretiza e como valoriza o nosso insubstituível conhecimento da terra, dos homens é das culturas? A defesa da língua que nos é comum? E o nosso dever de ajuda fraterna e desinteressada a povos e que tão longamente estamos ligados? Infelizmente, não se vê que o Governo tenha feito muito mais do que perder oportunidades - ver passar os comboios - empenhado como está na ridícula querela das precedências nas visitas de Estado, que realmente abrem portas importantes mas que depois é preciso saber aproveitar em termos de defesa dos interesses nacionais.Vozes do PS e da UEDS: -Muito bem!O Orador: - No que respeita à defesa nacional, e dadas as razoes de ordem
constitucional de todos conhecidas, não é de exigir do Governo responsabilidades específicas quanto ao vector militar da defesa. Mas que acções tem empreendido o ministro da Defesa com vista a preparar as grandes medidas de enquadramento legislativo e administrativo que se tornarão imperiosas após a extinção do Conselho da Revolução? Que debate nacional tem sido implementado com vista à definição do conceito estratégico de defesa e à determinação das missões e dos dispositivos militares mais adequados ao nosso país, quer do ponto de vista da estrita segurança nacional, quer do ponto de vista dos nossos compromissos no âmbito da Aliança Atlântica? Com efeito, a defesa nacional não se circunscreve à questão da Cruz Vermelha e do Serviço Nacional de Ambulâncias, nem ao vaivém das deslocações a Bruxelas. A defesa nacional é assunto que não deve ser encarado de ânimo leve e era tempo de o novo ministro da Defesa ter concluído os 4 projectos legislativos a que há meses, reduziu o seu programa governativo. O PS, neste campo em que sabe dever prevalecer uma lógica de consenso sobre uma lógica de afrontamento, está permanentemente disposto a contribuir com as propostas de solução que julga mais adequadas ao interesse nacional.
Relativamente às autonomias regionais, note-se que em inúmeros sectores, nomeadamente os transportes, as pescas, a agro-pecuária, a política monetária e financeira e a comunicação social, o governo Balsemão tem revelado uma completa falta de vontade política para apoiai o desenvolvimento nos Açores e da Madeira, o que aliás tem sido salientado pêlos próprios governos e assembleias regionais. Na verdade, estes, sendo de maioria PSD, não se coíbem de criticar asperamente a política do governo central.O Sr. Carlos Robalo ÍCDS): - Esta foi das melhores! A apoiar o Jardim!O Orador: - A consolidação das autonomia iniciares - que, no plano institucional, passa peia revisão constitucional - é um imperativo democrático que existe um esforço financeiro de investimento público em relação ao qual a solidariedade nacional e o Estado, dentro de um horizonte de justiça, não devem revelar hesitações.
Ocupemo-nos, agora, da política económica do Governo, em termos por enquanto globalis. Que tem feito este governo, bem como os que o precederam da AD -vai para dois anos e meio-, para ultrapassar a crise económica persistente com que o Pais se acha confrontado? Passemos sobre a incoerência de 3 políticas económicas diferentes - consoante os ministros das Finanças da AD que sucessivamente ocuparam o Terreira do Paço-. sendo certo que a última representa, como aqui notei durante a discussão do OGE. uma completa «inversão de mar chá» sem ser acompanhada da respectiva autocrítica do Primeiro-Ministro, que todas avalizou com soberano à-vontade.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador. - Para nos situarmos, por forma a dissiparmos dúvidas, retomo alguns dos indicadores referidos por António Sousa Gomes no verdadeiro requisitório que aqui esboçou durante a interpetação ao Governo contra a gestão económica da AD:
O maior défice de sempre nas contas com o exterior, em 1981. ultrapassando larga menu- os 2 biliões de dólares, ou seja, peno de 10% do produto nacional [acrescentarei que os últimos cálculos do Banco de Portugal parecem apontar para um défice de 2,6 biliões de dólares, verba inconcebível, que prenuncia novo recurso a negociações com o FMI!]:
A mais baixa taxa de crescimento cio produto nacional (entre 1 % e 2 %) em 1981. com perspectivas também pouco animadoras para o ano em curso;
Forte expansão da pressão inflacionista, que atingiu 25 % em Dezembro de 1981 (em relação a Dezembro de 1980);
O aumento continuado do desemprego, que oficialmente se situa próximo dos 9 % da população activa, ou seja a maior taxa jamais registada;
2430	I SÉRIE-NUMERO 60Manutenção de elevados défices orçamentais, que em 1981 terão atingido 11 % do produto nacional.
Acresce, como notou Jaime Gama, que «dispondo de uma maioria parlamentar e tendo encontrado uma situação de relativo desafogo monetário e financeiro, a AD se encontrava, no inicio dos anos oitenta, em condições de executar uma acção governamental que se saldasse por um benefício real para a sociedade e economia portuguesas. Nenhum outro movimento político deparou à partida com um circunstancialismo ião favorável para a execução do seu próprio programa, como também não deixou de sublinhar o Presidente da República, na posse do primeiro governo AD e como também reconheceu o Primeiro-Ministro no acto de posse do VIII Governo ao afirmar que o Governo apresentava, à partida, «condições reforçadas para mudar Portugal».
«Porquê então a crítica, a desilusão, o descontentamento, o desencanto com o governo AD? Porquê a radicalização dos protestos sociais, a eclosão das reclamações regionais e municipais, a falta de horizontes da juventude, a queixa do mundo rural, o mal-estar da indústria e do comércio, a falta de confiança dos emigrantes, o renascer da economia clandestina, o caos da máquina administrativa, o retraimento e a oposição dos homens de saber e de cultura, enfim, a hesitação dos que no campo da própria AD a apoiaram como um horizonte decidido de renovação e não como um decrépito projecto de imobilismo ou de retrocesso?»
A resposta foi ainda de Jaime Gama no debate da interpelação: «A AD veio para reformar, mas deixou ficar o País à deriva. Não reformou nem mudou. A AD só piorou. Se compararmos a situação de Portugal em princípios de 1980 com a situação do País em princípios de 1982, retiramos a conclusão não demagógica nem sofismada de que os governos AD não só não resolveram nenhum dos problemas portugueses como os agravaram substancialmente a todos.»Vozes do PS - Muito bem!O Orador: -«Em 1982, a AD já colocou o Pais em situação bem pior do que o havia recebido.»Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!O Orador - Propunha-se a AD introduzir, na economia portuguesa, modificações estruturais e obter a modernização dos sectores; produtivos, agrícola e industrial, tendo em vista o crescimento económico e as exigências de adesão à CEE. Foram promessas, mais uma vez, não cumpridas. A agricultura está estagnada e apenas produz cerca de 50 % das necessidades alimentares. Quanto à indústria oiçam-se os industriais e os gestores públicos que não escondem o seu descontentamento perante a falta de incentivos governamentais.
Propunha-se ainda a AD atenuar desigualdades gritantes na distribuição do rendimento nacional. Quem tem dúvidas que foi o contrário que aconteceu? Os economicamente desfavorecidos estão cada vez em pior situação - porque é a eles que se está a fazer pagar mais duramente a crise.
Propunha-se também a AD impulsionar o desenvolvimento regional. Mas à parte certos delírios do chamado pacote local - a que nos referiremos adiante - reduziu em 37 milhões de contos as dotações do OGE para a finanças locais no ano corrente.
Propunha-se, finalmente, o actual governo encorajar o que chamou «ganhos de produtividade» mediante o concurso de empresários e trabalhadores. Os resultados estão à vista e são extremamente contrários - acréscimo dos conflitos e das tensões sociais, greves generalizadas. Mais: em certos casos, dir-se-ia que o Governo tem actuado como provocador de conflitos sociais, procurando «comprar» a qualquer preço certas greves -como no caso da EDP, dos seguros ou da Siderurgia, furando largamente o tecto salarial por si introduzido -, enquanto deixa desenvolverem-se outras greves, que considera impopulares, mesmo que para tanto tenha que gastar, como no caso dos transportes urbanos de Lisboa, verbas consideráveis.Vozes do PS e da UEDS-Muito bem!O Orador:-Prometeu a AD proceder à reforma fiscal, a que chamou «imperativo nacional de realização urgente» e lutar contra a fraude fiscal. A que se tem, todavia, assistido? Não se vislumbrou, até agora, a reforma prometida, com o imposto único para as pessoas físicas e o imposto sobre o valor acrescentado, consoante as exigências da adesão à CEE. Em vez disso, continuam as clamorosas injustiças no imposto profissional -quem mais paga são os trabalhadores por conta de outrem- e as fugas ao imposto de transacções e ao imposto complementar. Em vez de reformar o sistema fiscal, o Governo aumentou a carga fiscal através dos impostos indirectos, que são os que mais penalizam ai classes sociais desfavorecidas, e decidiu onerar os trabalhadores da função pública -classe das mais sacrificadas! - com os impostos profissional e complementar, no preciso momento em que apenas consentiu um aumento salarial de 11 % (Janeiro de 1982) e em que faz pairar sobre os trabalhadores da função pública a ameaça de um «quadro de adidos».
Quanto à política monetária, financeira e cambial não se pode dizer que a AD tenha sido mais feliz. Com efeito, continua a criar-se massa monetária em excesso. Enquanto o PIB apenas cresceu, em 2 anos, cerca de 7 % e a inflação 40 %, a massa monetária cresceu 80 %, no mesmo período de tempo. E, no entanto, a expansão económica é mínima, o desemprego aumentou -ultrapassando os 400 000 desempregados!-, acelerou-se a inflação e o crédito não foi suficientemente canalizado - para o investimento produtivo. Aumentou, sim, a utilização do crédito para actividades especulativas. Quanto às taxas de juro mantêm-se muito elevadas, não obstante as promessas iniciais da AD, inviabilizando projectos de investimento, dificultando a gestão empresarial e agravando os custos de produção.
No que toca à política cambial, recordemos e extemporânea revalorização do escudo -medida eleitoralista, que a seu tempo criticamos - e a incapa-
4 DE MARÇO DE 1912	2431cidade de reacção oportuna à valorização do dólar em 1981. Os efeitos sobre as exportações e sobre a balança de pagamentos estão à vista. As exportações que, em volume, tinham crescido 27 %, em 1979, apenas cresceram 8 % em 1980 e baixaram cerca de 7 % no período de Janeiro a Setembro de 1981 - contrariamente às previsões feitas.
Prometeu a AD não fazer discriminações entre investimento público e privado. Mas na realidade não tem sido assim. O preconceito do Governo contra o sector empresarial do Estado é manifesto. O investimento público tem sido sacrificado pela AD em holocausto à política retrógrada da sua ala mais conservadora.Vozes do PS e da UEDS:-Muito bem!O Orador: - Esta política tem-se revelado nociva para os interesses portugueses, até porque o investimento do sector privado não tem correspondido às expectativas da AD. De facto, não abunda em Portugal a capacidade de iniciativa e a disposição para arriscar capitais próprios nos sectores produtivos, em particular numa conjuntura de crise económica internacional.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador. - A AD errou ao relegar para segundo plano o sector empresarial do Estado, porque este tem uma missão a desempenhar na dinamização da economia portuguesa. O nosso modelo económico é de economia mista e Portugal é um país com uma tradição histórica de forte intervenção estatal. Ao reduzir os recursos financeiros do sector, a AD menospreza as repercussões negativas que daí decorrem para o próprio sector privado, cujos níveis de actividade dependem, em muitos casos, da expansão dás empresas públicas. Ora deixam-se certas empresas públicas andar à deriva. Descapitalizam-se. Continuam a sanear-se gestores públicos competentes e altos funcionários da Administração, por razões políticas ou para favorecer amigos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há empresas que estão em risco por falta de critério na escolha dos gestores.
O PS adverte o Governo de que não aceita este procedimento e que se a AD não introduzir nas suas escolhas critérios objectivos, o PS, quando voltar ao poder, ver-se-á obrigado a fazer correcções, nas nomeaçes feitas pêlos governos AD, em ordem a valorizar as competências, independentemente de posições político-partidárias ou ideológicas.Aplausos do PS. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Estão a fazer promessas de emprego!... Já está feita a lista de empregos?!...O Orador. - Em matéria de rendimentos e preços a AD prometeu melhorar as condições de vida dos Portugueses, com uma política de salários em benefício
dos trabalhadores e uma política de preços em defesa do consumidor, fiscalizando as actividades económicas e combatendo a especulação. Não cumpriu minimamente este programa. Prometeu que os preços nau subiriam, em 1981, mais do que 16 %. Na realidade, e como já disse, subiram acima de 20 % - 25 % de Dezembro de 1980 a Dezembro de 1981. Fala para o ano em curso no aumento de 17 %, limite em que fixou o teclo salarial. É irrealista. Com os preços a dispararem todos os dias - este ano já aumentaram, nomeadamente, o açúcar, o arroz, o leite, o azeite e os adubos, bem como os combustíveis e a electricidade - todos sabemos que a inflação não vai ficar no que prevê o Governo. Como em anos anteriores sucedeu. Nota-se assim que a previsão foi apenas um artifício para diminuir os salários reais.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador. - Quanto à defesa do consumidor e à luta contra a especulação, a AD tem demonstrado grande incapacidade. Com a AD o intermediário grossita é rei, com prejuízo do produtor e do consumidor, bem como do pequeno retalhista. O Governo não cumpriu sequer a sua promessa de garantir o abastecimento de produtos essenciais, como no caso da batata. Não intervém, nesse como noutros casos, porque a sua política se baseia no regresso ao laissez-passer...O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Boa pronúncia. Sr. Deputado!...O Orador -... cara aos grandes intermediários. A fiscalização económica mostra-se inoperante, contrariamente às promessas do Ministro da tutela. A anunciada legislação de combate aos delitos antieconómicos e de defesa da saúde pública ninguém sabe quando venha a surgir.
A título de exemplo, citamos os seguintes aumentos de preços nos 2 últimos anos de governos AD. Peixe, 60 %; ovos, 40 %; leite, 50 %; frango, 50 %: vestuário, 50 %; transportes, 50 %. Isto, até Dezembro último. Mas já este ano - como disse - houve novos aumentos: combustíveis. 10%; transportes, 15 % a 20 %; electricidade, 35 %; vários géneros alimentícios, entre os 12 % a 20 %.
Ao generalizar os aumentos de preços dos produtos essenciais-e ao reduzir os subsídios do Fundo de Abastecimento aos produtos alimentares- a AD extinguiu praticamente o «cabaz de compras» que o governo PS havia instituído. Agravou assim as dificuldades de vida das classes menos favorecidas. Aumentou a injustiça social. Perguntamos para finalizar este ponto: haverá algum indicador económico favorável ao actual governo?Vozes do CDS: - Há.O Orador: - Se há, seria bom que os Srs. Ministros no-lo indicassem para satisfazer a nossa curiosidade. Senão, em consciência, de certo não deixarão de tirar as devidas conclusões dos resultados globais da sua acção governativa.
Apreciemos agora, ainda que muito rapidamente, a políticas sectoriais do Governo, definidas pela AD como prioritárias.
2432	I SERIE-NUMERO 60A política de habitação do Governo representa um dos maiores fracassos da AD. Com a carência reconhecida de 600 000 fogos -e a promessa de contrução de 80 000 fogos, por ano, e mais tarde de 50 000 -, a falta de incentivos e as restrições de crédito mergulharam o sector em profunda crise. O Governo tem andado na valsa da hesitação quanto à extinção ou não do Fundo de Fomento da Habitação e parece querer substituir, ao contrário do que disse, uma política de casa própria pela de casa alugada. O programa público apresentado pelo Fundo de Fomento da Habitação em 1978. embora sofrendo nesse ano determinadas correcções, é ainda hoje aquele que se procura cumprir. Com efeito, em 1979 não foram lançados novos fogos, e embora em 1980 tenham sido adjudicadas algumas empreitadas, voltou a não haver qualquer novo lançamento de construção de casas em 1981 e não se prevêem também que se lancem em 1982.
Nas actuais condições económicas, o sector privado não tem, obviamente, capacidade de resposta face às necessidades. A AD não só não tem definida uma política de solos para urbanização coerente como ainda se permite destruir a política de solos delineada pêlos governos PS. Os preços de construção atingem níveis elevadíssimos. A especulação imobiliária campeia. Sendo um sector com larga capacidade de absorção de mão-de-obra indispensável ao fomento regional e com reduzidíssima componente externa incorporada, a crise da construção é de uma grande gravidade porque afecta praticamente toda a actividade económica complementar a montante e a jusante. Mas não e somente a habitação que está estagnada. O saneamento básico não avança, também. Com a AD, o interior do Pais aguarda e definha: sem obras, sem construção de casas, com más estradas, com maus Transportes e com falta de comunicações.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: -Não é verdade!O Orador: - Outra das prioridades definidas pelo VIII Governo é o fomento agrícola, tendo o Primeiro-Ministro declarado como imperativo «libertar o mundo rural de desigualdades, dependências, atrasos e explorações» - «uma verdadeira questão de regime», disse enfaticamente. Pois bem, o que se fez para «fomentar a produção agrícola» e para «libertar o mundo rural»? Em 1981, a nossa agricultura, a acreditar no que nos disse na TV o Ministro da Agricultura, bateu um record «histórico»: o País só teria produzido um quarto daquilo que comeu! É certo que houve a seca. Mas também é exacto que não foi a primeira nos últimos anos, nem porventura a mais grave.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Está a escamotear a verdade!
O Orador - A verdade é que os sete principais estrangulamentos do sector agrícola - como lhes chama o deputado António Campos - não foram nem se vê que haja condições de serem ultrapassados. Em primeiro lugar, a estrutura fundiária não foi mexida: cerca de 70 % dós agricultores dispõem de menos de 4 ha. Nada se fez para viabilizar o redimensionamento da pequena exploração - e sem isso nunca haverá empresas agrícolas viáveis, técnica e economicamente. Em segundo lugar, a população rural -que representa cerca de 30 % da nacional - é a mais envelhecida da Europa. O Governo deveria pois estimular os jovens agricultores - criando escolas de gestão agrícola e garantindo-lhes, nomeadamente, o acesso à terra, através de «bancos de terra» distritais - e, do mesmo passo, dar condições aos agricultores mais velhos para que possam abandonar voluntariamente a agricultura de subsistência, em troca de uma reforma condigna, podendo assim abrir caminho para o redimensionamento do minifúndio. Mas nada foi feito nesse sentido.
Em terceiro lugar, o melhoramento tecnológico das explorações foi abandonado. A descentralização do Ministério, levando os técnicos para junto dos agricultores, parou. A política de extensão rural, incrementada pelos governos socialistas, está comprometida.
Em quarto lugar, o investimento está virado para as grandes explorações, quando 90% das explorações agrícolas portuguesas são de pequenos ou médios agricultores. O crédito de campanha, de fácil acesso, foi extinto. O crédito para que os rendeiros adquirissem propriedades, congelado.
Em quinto lugar, o aproveitamento e valorização dos recursos naturais. A florestação parou...Vozes do PPM: - Ainda bem!O Orador: -...bem como a construção de novas barragens para irrigação. O grande programa de pastagens foi bloqueado. Continua a não haver uma política de ordenamento da produção - problema sempre referido e sempre adiado.
Em sexto lugar, a política de preços, que cada vez menos tem em conta os interesses dos agricultores.
Em sétimo e último lugar, os circuitos comerciais que, como atras foi já indicado, não servem os produtores agrícolas nem os consumidores e continuam a ser pasto fácil dos intermediários parasitas.
O Sr. Bento de Azevedo (PS): -Muito bem!
O Orador: - Assim não admira que as produções por hectare sejam cada vez mais afastadas das produções europeias, que a nossa agricultura seja pobre e os agricultores vivam comparativamente mal.
Falemos agora de outra prioridade do Governo: o incremento das exportações. A intenção, indiscutivelmente louvável, tem-se revelado, contudo, por completo irrealista. Na verdade, a cobertura das importações pelas exportações tem vindo, sucessivamente, a reduzir-se, tendo deserdo de 53 %, em 1979, para 43 % em 1981. Foi delineada uma política de incentivos à exportação pelo Ministro respectivo mas até agora não foi concretizada.
A quarta e última das prioridades sectoriais definida pelo Governo é a regionalização. Compreende-se, num ano. em que se realizam eleições autárquicas, o interessei do governo AD pela regionalização. Porém, regionalização significa para a AD dês concentração -criar vários pequenos «terreiros do paço» pelo País, transferindo serviços e funcionários- e não descentralização efectiva, alargando de facto o poder de intervenção e participação local e regional
4 DE MARÇO DE 1962	2433O que está subjacente ao chamado livro branco da regionalização é a preocupação, umas vezes escondida outras visível, de reforçar a tutela sobre as autarquias, para melhor controlar os municípios e criar feudos políticos.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Daí o escandaloso pacote legislativo relativo ao poder local. Como se sabe os governos AD não cumpriram a Lei das Finanças Locais, tendo os municípios recebido durante o período da sua aplicação - 1979-1982 - cerca de metade do que pela lei lhes era devido. Este facto revela a verdadeira vontade política do Governo, sempre desconfiado do poder local. E é essa mesma vontade que se manifesta agora no pacote relativo ao poder local, que visa realmente desvirtuar o poder local, como demonstraremos na discussão que a esse propósito se travar nesta Assembleia. Referiremos, em breve apontamento: o diploma chamado de tutela administrativa, onde se verifica um reforço injustificado da tutela governamental, que passa a ser política, e vai muito para além da administrativa; a nova lei sobre finanças locais, que subverte totalmente os princípios que actualmente a enformam, a lei sobre a limitação do âmbito dos investimentos; e, finalmente a lei eleitoral, que, pelas fraudes que permite e estimula, designadamente pela consagração do voto postal, viria desfigurar a legitimidade do poder local, se algum dia, por infelicidade, viesse a ser aprovada.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisei, com a brevidade que as limitações do tempo me impõem, o modo como o Governo tem vindo a executar a sua política global e as 4 políticas sectoriais definidas, por ele próprio, como de grande prioridade Obviamente que muitos aspectos criticáveis em domínios importantes -como as pescas, a indústria, a energia, os transportes e o turismo - foram deixados deliberadamente em silêncio, por manifesta falta de tempo para os abordar com algum detalhe, no quadro desta intervenção introdutória.
Não deixarei, entretanto, de referir uma das características mais marcantes deste governo: a sua insensibilidade social. Revela-se ela na falta de atenção por tudo o que afecta aos mais desfavorecidos -entre os trabalhadores, pelo que respeita aos que têm menor poder reivindicativo- falta de atenção por tudo o que tem a ver com a valorização do homem. A justiça social é uma expressão vazia de conteúdo para o actual governo. E em nada se comprova tanto - e por forma tão chocante - a verdade desta asserção como na ausência de qualquer política de saúde evidenciada por este governo, como aqui salientou, em tempo oportuno, António Arnaut.
Permito-me saltar todas as considerações sobre política de saúde e entro directamente na segurança social, porque já foi aqui abordado há pouco tempo o tema da saúde e para me economizar algum tempo.
Relativamente aos esquemas de segurança social, em vigor, avulta a injustiça no tratamento dado à terceira idade. Reformados e pensionistas vegetam com pensões exíguas e sempre em atraso em relação ao crescendo constante do custo de vida. A perspectiva para tantos milhares de cidadãos que deram uma vida de trabalho à sua pátria é a miséria envergonhada e a falta de qualquer horizonte de conforto, de segurança, de tranquilidade e de valorização cultural e humana. Segurança social é antes de mais, uma área da política de trabalho, e como tal deveria ser entendida. Segurança social é também emprego. É direito ao trabalho. É prevenção contra os acidentes- que em Portugal atingem a cifra escandalosa de 100 000 por ano. É o direito à reforma digna e à protecção na velhice. É a protecção à maternidade e à família.
Cabe aqui uma palavra relativamente à protecção dos deficientes, cujo Ano Internacional passoa e em Portugal constituiu, por falta de realizações concretas que o assinalassem, uma funda decepção. O governo AD nomeou um secretário nacional de reabilitação mas pouco mais fez. Da educação de crianças deficientes talam os números: mais de 100 000 crianças necessitadas de atendimento das quais apenas 10 % o recebem. A Lei socialista n.o 66/79. de educação especial, continua por regulamentar. No domínio da pre-profissionalização e da formação profissional, indispensáveis para viabilizar o emprego dos deficientes, também não se tomaram medidas de fundo - apenas medidas pontuai- que pouco resolvem. Não procurou estruturar-se o trabalho protegido nem o emprego de deficientes na função pública e nas empresas públicas e privadas. A verdade é que continua a não haver uma política de segurança social para os deficientes.
Mas a segurança social é também protecção contra o desemprego. Ora, que política de emprego tem este governo?
Aparentemente, nenhuma. Ou melhor: a sua política conservadora tem sido a da maior insensibilidade ao desemprego, o qual deixou aumentar, como se disse, atingindo hoje mais de 400 000 portugueses. Ora, como vivem esses portugueses? Que horizonte de esperança lhes è dado, sabendo-se que o direito ao trabalho é um dos direitos humanos fundamentais e um direito constitucional? As raízes profundas deste verdadeiro flagelo social estão nas opções ideológicas que inquinam a política económica deste governo, revelando-se assim incapaz de vencer as debilidades de estrutura da nossa economia. Os novos trabalhadores que, em número de 50 000. todos os anos chegam ao mercado do trabalho nau são absorvidos, nem há condições para o serem. Os «monetaristas» no poder não corrigem nem desenvolvem os sectores produtivos. Pelo contrário: atrofiam-nos deliberadamente. O desemprego juvenil representa um dos mais graves aspectos do problema geral do desemprego, porque é o futuro do Pais nas gerações que crescem para a vida que fica irremediavelmente comprometido.
Ocupemo-nos agora do sector crucial da educarão, aqui referido, durante o debate da interpelação, com rara acutilância crítica, pela deputada Teresa Ambrósio. Direi que é um sector em que, simplesmente, não há política: faz-se navegação à vista. Enunciarei alguns pontos em estilo telegráfico.
No ensino pré-escolar: não está criada a rede nacional. Os centros existentes, da rede oficial, representam apenas uns 10 % das necessidades do País. Não está definida a interven-
2434    I SÉRIE - NUMERO 60ção das autarquias. Faltam educadoras de infância e pessoal de apoio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No ensino básico (primário e preparatório): com os 6 anos de escolaridade obrigatória, a situação é caótica no que toca as instalações, os programas não servem, uma parte dos professores não têm formação adequada e a gestão dos estabelecimentos de ensino não satisfaz.
No   ensino   secundário:   com   os   seus   actuais 5 anos alcançando o 11. ano de escolaridade há cerca de 180 disciplinas e múltiplas vias de acesso à universidade; constata-se a completa desarticulação das estruturas, os programas não satisfazem e cerca de 4000 professores em 11000, não têm preparação adequada.
O ensino está praticamente morto. Saliente-se que é hoje unanimemente aceite a unificação do ensino secundário, rompendo-se a antiga dicotomia entre ensino liceal e o ensino técnico profissional. Mas urge que após os 9 anos de escolaridade, pelos seus 15 anos de idade, os alunos do ensino secundário possam optar pela via profissionalizante, sem o que o País não terá o pessoal especializado nem os quadros técnicos intermédios que são indispensáveis na indústria e na agricultura. Este é um problema fundamental para o desenvolvimento económico português. Há que tomar decisões urgentes, articulando o ensino com as actividades produtivas. O meu não poderá dar sozinho a resposta de que o País carece. Este é um problema nacional -um problema de Estado- que terá de ser urgentemente resolvido.
4 DE MARÇO DE 1982    2435Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise a que tenho procedido, com objectividade -não isenta de uma grande preocupação nacional - resulta que o governo Balsemão não está à altura do momento grave que o Pais atravessa e mesmo em relação ao seu próprio programa (que o PS oportunamente criticou) foi fácil demonstrar que não está, minimamente, a cumpri-lo.
Não adianta, numa Assembleia de maioria AD, fazer juízos de valor sobre ó Governo em si ou sobre as tensões e dificuldades que todos os dias surgem e se agravam no seio da própria coligação no poder. É um problema a que somos estranhos. Interessa, sim, pôr os Srs. Deputados - e o País - perante as graves consequências nacionais que resultarão necessariamente do prosseguimento de uma política, sem fio condutor lógico, sem criatividade, convicção ou força, feita ao sabor dos improvisos, das pressões e dos interesses, que inevitavelmente conduzirá Portugal a um desastre, de extensão imprevisível. É preciso que todos tenham consciência do que se está a preparar para o País. A incapacidade governativa para resolver os problemas básicos está a arrastar Portugal para um impasse inevitável e a conduzir os Portugueses para posições de profundo desencorajamento ou, o que é ainda pior, de desespero, pondo assim em causa a própria estabilidade do regimento democrático, que é o bem mais precioso trazido pela Revolução de Abril; Encoraja os extremismo de sinal contrário e expõe o País ao perigo de novas aventuras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a esta luz que se têm de compreender e analisar as pressões e contrapressões, os boatos, as manobras e as campanhas a quem tem dado lugar u processo de revisão constitucional.