E o aparecimento à última da hora de uma exposição de motivos revela bem que concepção tem este governo do processo legislativo. Não é a concepção de um órgão de soberania responsável, não é a concepção de estadistas de alto gabarito. É a concepção de ilusionista de feira que mostra perante a Câmara que não tem nada numa manga nem nada na outra manga e depois, à última da hora, quando já estão interpostos recursos de inconstitucionalidade, tira por detrás da orelha uma exposição de motivos que em nosso entender é contraditório com o próprio articulado da proposta de lei apresentada.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: -Surpreende-nos e lamentamos que a Governo pretenda fazer chicana política envolvendo uma instituição com a Igreja Católica, tentando atribuir-lhe um canal de televisão no pleno conhecimento e na má consciência da inconstitucionalidade que envolve tal actuação.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador:- E surpreende-nos e lamentamos que não sejam do conhecimento público as razões que fundamentaram o pedido da Igreja Católica por um motivo de transparência da vida pública, portuguesa, por forma a que nós, deputados, pudéssemos julgar em definitivo dos objectivos e das intenções que presidem à actuação dos vários intervenientes em todo este processo de assinalável relevo e até melindre público.Acrescem à ausência de motivação da proposta governamental e ao desconhecimento das razões invocadas pela Igreja Católica os termos ambíguos em que a proposta de lei está redigida, dos quais, não obstante, resulta inequivocamente a violação do n.o 6 do artigo 38.o da Constituição.É nossa interpretação do texto da Lei Fundamental que o dispositivo constitucional consagra o monopólio estadual de televisão, no sentido amplo de abranger quer a titularidade quer o modo social de gestão, interpretação que sai reforçada mediante o argumento, a contrario, fornecido pela própria explicitação a constante do n.o 6 do artigo 38.o do projecto de revisão constitucional da AD, que por má consciência pretende a explicitação daquilo que agora pretende por vias ínvias. Só que tal proposta de alteração não mereceu o acolhimento da Comissão Eventual de Revisão Constitucional em função da maioria qualificada de dois terços constitucionalmente exigida. Logo só podemos interpretar esta proposta de lei governamental. como uma manifestação de má fé negocial, pretendendo provocar uma revisão antecipada do texto constitucional que só pode merecer o nosso mais vivo repúdio,Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Somos de opinião que o actual inciso constitucional exprime, enquanto garantia institucional da liberdade de expressão e de informação, a incredibilidade da afectação pública do serviço de televisão em termos de titularidade e de modo de gestão. Por isso estivemos com a jurisprudência da Comissão Constitucional constante do Parecer n.o 29/79, de 27 de Setembro, no tocante à exploração por entidades cooperativas do serviço público de televisão e por maioria de razão entendemos extensível ao caso vertente o essencial dessa jurisprudência,