8 DE JANEIRO DE 1999749ducas ou obsoletas e substituindo por números as letras que designavam alguns preceitos do Tratado de Maastricht, conforme dispõem as disposições gerais e finais; a parte  é constituída exactamente por essas disposições, nomeadamente o artigo 12.°, que renumera os artigos, títulos e secções dos tratados.A CIG aprovou também um certo número de actos (anexos, protocolos e declarações), cuja lista detalhada consta da Acta Final.Quer a simplificação dos tratados (parte n) quer a nova numeração atribuída pelo artigo não merecem aqui mais do que uma referência.A simplificação dos tratados reflecte uma preocupação do Grupo de Reflexão que produziu um relatório para a CIG. Simultaneamente, com a aprovação do Tratado de Amsterdão, tentaram os Estados membros simplificar o conjunto de tratados já existentes, a fim de facilitar a sua leitura e compreensão pelos cidadãos europeus.Efectivamente, com as alterações aos tratados que instituíram as Comunidades Europeias no Acto Único e no Tratado de Maastricht, que aprovou também o Tratado da União Europeia, todo o enquadramento jurídico e institucional se tomou altamente complexo, nomeadamente com a introdução dos 2.° e 3.° pilares —com numeração autónoma—, pelo que se optou, no Tratado de Amsterdão, por publicar versões compiladas dos tratados que instituem a União Europeia e a Comunidade Europeia.Esta preocupação de simplificação concretiza-se ainda no artigo 6.° do Tratado de Amsterdão, sendo que os cinco primeiros artigos deste Tratado alteram os tratados em vigor — o artigo I.° o Tratado da União Europeia, o artigo 2.° o Tratado da Comunidade Europeia, o artigo 3.° o Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o artigo 4." o Tratado da Comunidade Europeia da Energia Atómica e o artigo 5.° o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.Assim, o artigo 6." do Tratado de Amsterdão estipula um conjunto de alterações cujo objectivo único é retirar dos tratados existentes normas que já não fazem qualquer sentido (por exemplo, prazos que já expiraram referentes à União Aduaneira) e alterar normas remissivas, dadas as alterações de numeração entretanto operadas. Os anexos e protocolos aos tratados são também compatibilizados com as normas em vigor, a fim de que não constituam normativos cuja presença é desnecessária.São ainda apresentados quadros de correspondência, assinalando as numerações anterior e a nova, a fim de que seja facilitada a compreensão e leitura dos tratados durante este período de transição. São ainda obviamente integrados os novos artigos aprovados pelo Tratado de Amsterdão, para que, no fim, se atinjam textos únicos — as versões compiladas, que integram também, no Tratado da União Europeia, os artigos dos 2.° e 3." pilares.Embora estas versões compiladas constituam um avanço no processo de simplificação, ainda se constata uma formulação jurídica complexa no próprio conteúdo dos artigos, dificultando a sua compreensão para leitores não familiarizados com esta «floresta negra» jurídica, pelo que este objectivo se deverá manter numa futura revisão dos tratados.Para os Deputados da Assembleia da República o que mais interessa analisar são as alterações substantivas e fazer a sua avaliação de um ponto de vista da Assembleia da República.Como alterações substantivas avultam a consagração expressa do respeito pelos direitos fundamentais (artigo 6.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia), que dá à União Europeia uma expressão de defesa activa dos regimes democrá-ticos, a introdução de um processo sancionatório por violação grave e persistente dos direitos fundamentais (artigo 7." do Tratado da União Europeia), a atribuição de competências ao Tribunal de Justiça para fiscalizar a observância, por parte dos órgãos comunitários, dos direitos fundamentais [artigo 46.°, alínea d), do Tratado da União Europeia] e a extensão das cláusulas de não discriminação baseada no sexo, raça, origem étnica, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual (artigo 13." do Tratado da Comunidade Europeia).1 — Alterações no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiçaAlgumas alterações substantivas dizem respeito à cooperação policial e judiciária em matéria penal, no âmbito da qual se abriu caminho para uma comunitarização das competências relativas à concessão de vistos, direito de asilo, imigração e outras medidas relativas à livre circulação de pessoas (título iv do Tratado da Comunidade Europeia), das quais ficaram excluídas o Reino Unido e a República da Irlanda.Deste modo estas medidas caem sob a alçada do Tribunal de Justiça (artigo 68° do Tratado da Comunidade Europeia). Dentro do prazo de cinco anos far-se-á transitar a competência do Conselho de Ministros relativa à passagem de vistos e ao visto uniforme que requer a unanimidade para o âmbito do processo de co-decisão, nos termos do artigo 67.° do Tratado da Comunidade Europeia.Após cinco anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão a Comunidade poderá tomar medidas, por co-decisão, em matéria de cooperação policial e judiciária em matéria civil.No Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e da Comunidade Europeia lê-se, preventivamente, que as disposições deste «só são aplicáveis se, e na medida em que, forem compatíveis com a legislação da União Europeia e da Comunidade», e assinala-se que essa integração se insere no âmbito da cooperação reforçada, uma das novidades do Tratado de Amsterdão.Como dispositivos mais relevantes desse Protocolo assinalam-se a substituição do actual Comité Executivo de Schengen pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia. Será, aliás, o Conselho que, deliberando por unanimidade, determinará, nos termos dos tratados, a base jurídica comunitária de cada uma das disposições do acervo de Schengen (artigo 2.° do Protocolo). Enquanto este complexo trabalho de classificação jurídica durar, o acervo de Schengen é regulado pelo título vi do Tratado da União Europeia.Que estes dispositivos tiveram em conta o próximo alargamento está explícito no artigo 8." do Protocolo, que refere que as medidas tomadas pelas instituições neste âmbito devem ser aceites «na totalidade por todos os Estados candidatos à adesão».Também é relevante assinalar que o artigo.7.° do referido Protocolo dispõe que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptará as modalidades de integração do Secretariado Schengen no Secretariado-Geral do Conselho.Em suma, com a aprovação do Tratado de Amsterdão transitam para o l.°pilar as políticas de visto, imigração e asilo e outras relacionadas com a livre circulação de pessoas, havendo um prazo de cinco anos para se definirem as modalidades dessa transposição do domínio intergovernamental para o domínio comunitário. No 3.° pilar continuam as disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal (artigo K. 1 a K.14).