17 DE JULHO DE 2015 73 Artigo 6.o Formação e qualificação 1 - Só pode trabalhar a bordo de um navio quem:a) Possua qualificação adequada à atividade a exercer obtida, nomeadamente, através do sistema educativo ou de formação profissional;b) Tenha concluído com aproveitamento uma formação adequada em segurança pessoal a bordo de navios.2 - As formações e as certificações conformes com os instrumentos obrigatórios adotados pela Organização Marítima Internacional são consideradas em conformidade com os requisitos referidos no número anterior.3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 7.oContrato de trabalho a bordo de navio 1 - O contrato de trabalho a bordo de navio é reduzido a escrito e deve conter os seguintes elementos:a) O nome ou a denominação e o domicílio ou a sede, respetivamente, do marítimo e do armador; b) A naturalidade e a data de nascimento do marítimo; c) O local e a data da celebração do contrato, bem como a data de início da produção dos seus efeitos;  d) A categoria do marítimo ou a descrição sumária das funções correspondentes; e) O valor e a periodicidade da retribuição; f) A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa duração, o critério para a sua determinação; g) As condições em que o contrato pode cessar, explicitando, nomeadamente:  i) O prazo de aviso prévio por parte do marítimo, quando celebrado por tempo indeterminado; ii) Os prazos de aviso prévio por parte do marítimo ou do armador, quando celebrado a termo certo;  iii) O porto de destino e, se for o caso, o período de tempo que decorra entre a chegada e a data da cessação do contrato, quando celebrado para uma viagem; h) As prestações em matéria de proteção da saúde e de segurança social asseguradas pelo armador ao marítimo se for o caso; i) O direito do marítimo a repatriamento; j) A referência ao instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, quando for o caso. 2 - O contrato de trabalho deve, ainda, garantir ao marítimo condições dignas de vida e de trabalho a bordo, de acordo com as normas obrigatórias da Convenção.3 - O marítimo deve dispor de tempo suficiente para analisar o contrato de trabalho e aconselhar-se sobre o seu conteúdo de modo a ficar devidamente informado sobre o mesmo antes de o assinar.4 - O contrato de trabalho a bordo é celebrado por escrito, em dois exemplares, ficando um para cada parte.5 - O marítimo, quando se encontre a bordo do navio, deve ter em seu poder um exemplar do respetivo contrato de trabalho.6 - O armador deve entregar ao marítimo um documento comprovativo com o registo do seu trabalho a bordo, constituído pela cédula marítima ou documento análogo.7 - O armador deve informar o marítimo do número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora.8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4, 6 ou 7.Artigo 8.o Contrato de prestação de serviço a bordo de navio 1 - O marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço deve beneficiar das condições de vida e de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às disposições obrigatórias da Convenção e às Diretivas referidas no artigo 1.o.2 - O marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço deve ter em seu poder, quando se encontre a bordo do navio, um exemplar do contrato ou documento análogo emitido pelo armador.