II SÉRIE-A — NÚMERO 92 16 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho São aditados ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, os artigos 3.o-A e 14.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Arborizações e rearborizações com espécies do género Eucalyptus s.p. 1 - Não são permitidas as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p.. 2 - A rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p., só é permitida quando a ocupação anterior constitua um povoamento puro ou misto dominante, tal como definido em sede do Inventário Florestal Nacional, de espécies do mesmo género. 3 - Excetuam-se do disposto no n.o 1, as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., desde que não inseridas, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 e em Regime Florestal e quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) Realizadas em áreas não agrícolas, de aptidão florestal; b) Resultem de projetos de compensação, relativos à eliminação de povoamentos de eucalipto de igual área, localizados designadamente em zonas marginais e de baixa produtividade, com preparação de terreno que permita uso agrícola, pecuário ou florestal, neste caso, desde que com outras espécies que não do género Eucalyptus s.p.. 4 - Ao procedimento de autorização dos projetos de compensação é aplicável o disposto nos artigos 7.o a 12.o. 5 - Deve ser comunicado ao ICNF, IP, a conclusão da execução das ações integradas no projeto de compensação, no prazo máximo de 15 dias após a execução das mesmas. 6 - Os termos dos projetos de compensação referidos no n.o 3, são objeto de deliberação do conselho diretivo do ICNF, IP. 7 - Para efeitos do n.o 3, é disponibilizada no sítio na Internet do ICNF, IP, uma listagem das áreas de eucaliptal a reconverter, com a sua localização, dimensão, bem como a informação dos projetos de compensação. Artigo 14.o-A Embargo 1 - O conselho diretivo do ICNF, IP, pode a qualquer momento ordenar o embargo de quaisquer ações em curso, que estejam a ser efetuadas com inobservância do estabelecido no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável. 2 - A notificação é feita ao apresentante da comunicação prévia ou autorização ou ao proprietário do prédio rustico onde estejam a ser executadas as ações, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações ou a quem se encontre a executar as ações no local. 3 - Após o embargo, é de imediato lavrado o respetivo auto, que contém, obrigatória e expressamente, a identificação do responsável pela fiscalização, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, o estado das ações obra e a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir as ações e do respetivo prazo, bem como as cominações legais do seu incumprimento. 4 - O auto é redigido em duplicado e assinado pelo responsável pela fiscalização e pelo notificado, ficando o duplicado na posse deste. 5 - No caso de a ordem de embargo incidir apenas sobre parte das ações, o respetivo auto faz expressa menção de que o embargo é parcial e identifica claramente qual é a parte que se encontra embargada. 6 - O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n.o 2.