II SÉRIE-A — NÚMERO 14 10 b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.A iniciativa legislativa em apreço deu entrada a 19 de maio de 2017, tendo sido admitida, baixado na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) com conexão à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) em 23 de maio, e anunciada nessa mesma data. Em 25 de maio, por solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), esta iniciativa foi redistribuída à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12a), como comissão competente, com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. O projeto de lei sub judice apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação. Visa proceder à terceira alteração da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança —, que foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à primeira alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio - Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal). Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Consultada a base Digesto (Diário da República Eletrónico), verifica-se que, em caso de aprovação, a presente iniciativa constituirá, efetivamente, a terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, e a primeira alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, pelo que, para aperfeiçoamento do título, se sugere que, em sede de apreciação na especialidade, seja considerada a possibilidade de, como recomendam as regras de legística formal1, referir o número de ordem das alterações sofridas, bem como incluir a identificação dos diplomas, mas já não as respetivas alterações sofridas que apenas devem constar do texto da iniciativa, conforme se propõe: “Terceira alteração da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e primeira alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada”. Em caso de aprovação, deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entrar em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, mostrando-se o respetivo artigo sobre “Entrada em vigor” (artigo 4.o) conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que “Os atos legislativos                                                           1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, página 200.