II SÉRIE-A — NÚMERO 103 4 do dobro desde 2009, salientando que esta forma de produção se estende a outras culturas, como o amendoal. A iniciativa em apreço refere os impactos negativos deste tipo de culturas, nomeadamente o gasto excessivo de água, apesar de dever ser um recurso a preservar pela sua importância e escassez, a saturação dos solos tendo em conta que há uma acentuação da desertificação e do empobrecimento deste recurso, podendo ficar inaptos para a agricultura num prazo de 20 a 25 anos, e a poluição do ar gerada pela utilização de grandes quantidades de pesticidas, que tem motivado queixas por parte das populações, assim como a contaminação dos solos e lençóis freáticos. Também refere que as plantações intensivas de única espécie implicam uma diminuição da biodiversidade, da resiliência a infestações e uma menor capacidade de adaptação às alterações climáticas. Desta forma, os autores pretendem reduzir o impacto negativo que as culturas agrícolas intensivas representam na saúde pública, na contaminação dos solos e dos recursos hídricos, propondo, para o efeito, a avaliação de impacto da prática agrícola intensiva e superintensiva de espécies arbóreas; a definição de culturas intensivas e superintensivas e de áreas sensíveis; a estipulação de distância entre as explorações e as zonas habitacionais, de lazer e as áreas sensíveis e a obrigatoriedade da avaliação de impacto ambiental para explorações com áreas superiores a 50ha e de licença ambiental. c) Enquadramento legal, doutrinário, antecedentes e direito comparado i. Enquadramento doutrinário e análise do direito comparadoO enquadramento doutrinário, bem como a análise ao direito comparado encontra-se, de forma, aliás, muito completa e detalhada, refletido na nota técnica, elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, remetendo-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer. De qualquer forma, refira-se que, no plano da União Europeia, a agricultura e as políticas de uso e cultivo dos solos mereceram especiais atenções nos tratados constituintes da União Europeia, tendo também enquadramento na área do ambiente. Assim, estas duas áreas – agricultura e ambiente – enquadram-se na esfera de competências partilhadas não exclusivas entre os âmbitos comunitário e estadual. Refira-se também que são várias as iniciativas legislativas e as decisões políticas das instituições europeias relativamente à utilização dos solos em harmonia com uma política ambiental e de desenvolvimento sustentável. Do ponto de vista do enquadramento internacional, a nota técnica apresenta a legislação comparada para os seguintes países europeus: Bélgica, Espanha e França. ii. Enquadramento jurídico nacionalRelativamente ao enquadramento jurídico nacional destaca-se o facto de existir um conjunto de legislação no âmbito da matéria em causa, nomeadamente: – Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro – Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente; – Decreto-Lei n.o 208/2008, 28 de outubro – Estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa à proteção da água subterrânea contra a poluição e deterioração; – Decreto-Lei n.o 127/2013, de 30 de agosto – Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição); – Lei n.o 86/95, de 1 de setembro – Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário;