5 DE JUNHO DE 2019 161 se o houvesse ou coisa que o valha. Portanto, a cláusula era deste género. Na resposta que dou às objeções feitas pela Autoridade da Concorrência nacional [Nota enviada pelo ministro Carlos Tavares a Abel Mateus, abril 2004], penso que faço lá uma menção a essa cláusula — lender of last resort”.(audição Ricardo Ferreira, adjunto do ministro Carlos Tavares) “A EDP tinha um contrato com uma outra entidade que lhe dava um conjunto de direitos e o que o Estado estava a pedir à EDP era para, simplesmente, anular esse contrato. Esta é uma realidade (...) bastante diferente do que acontecia em Espanha. É que, em Espanha, os CTC estavam assentes num direito atribuído aos produtores por legislação e, como é óbvio, o governo e o legislador, o parlamento, são soberanos para alterar a legislação. O caso em Portugal era bastante diferente, pois a EDP tinha nas mãos um contrato muito rígido e muito protetor do produtor.” (audição João Conceição, assessor do secretário de Estado Franquelim Alves) O Governo da altura discorda da opinião da ERSE segundo a qual haveria margem para baixar a rentabilidade. E a prová-lo, argumentam os depoentes, estava o facto de ter havido centrais que nem sequer aceitaram a manutenção do equilíbrio contratual. Por seu turno, soluções como a adotada em Espanha não estariam ao alcance do Governo Português porquanto a situação nacional se caraterizava pela existência de contratos, inexistentes em Espanha. Finalmente, e como adiante se verá, vários depoentes apontam a realidade fáctica de que a própria Comissão Europeia aprovou o mecanismo de manutenção de equilíbrio contratual, o que de per se indicia que não haveria espaço a redução das rentabilidades. b) Proteção da EDP como companhia portuguesa No caso de o governo optar por alternativas aos CMEC, por exemplo abrindo concurso para centros electroprodutores, as empresas espanholas passariam a poder operar centrais em território português, ganhando uma vantagem competitiva no mercado ibérico, uma vez que a EDP não teria a possibilidade de fazer o mesmo do lado de Espanha, onde os CTC já estavam aprovados. Esta linha de argumentação ficou bem explícita na resposta do governo. Na resposta do Ministério da Economia ao parecer da Autoridade da Concorrência, que propunha um modelo de leilões de capacidade virtual como alternativa aos CMEC, fica claro que o governo português pretendeu proteger a posição relativa da EDP no nascente mercado ibérico: “Um exemplo claro é a própria forma que Espanha encontrou para compensar os seus produtores não recorrendo a leilão de capacidade virtual de geração. Seria extremamente gravoso, não apenas para o sector elétrico nacional a nível de empresas (estas passariam a ser meros executantes de instruções de operação e manutenção das centrais, a mando de quem arrematou essa capacidade de produção; implicaria perder a já reduzida capacidade de gestão de caudais de água provenientes de Espanha), mas também para o nível de concentração ibérico no que respeita a capacidade geradora. Note-se que a EDP, a nível ibérico, dispõe de uma quota de produção de cerca de 10,3% contra 33,9 da Endesa e 21,2% da Iberdrola. Naturalmente, se fosse promovido um leilão da capacidade de produção da EDP, correr-se-ia o risco de aumentar ainda mais a concentração no mercado Ibérico, com os perigos que isso implicaria através de um eventual abuso de posição dominante daquelas empresas”. (Resposta do Ministro Carlos Tavares ao Parecer da Autoridade da Concorrência, abril 2004) A mesma posição foi reforçada pelo próprio ex-ministro Carlos Tavares na CPIPREPE, realçando a importância de uma decisão estratégica que impedisse que a posição da EDP na operação dos centros electroprodutores nacionais fosse ganha por empresas espanholas: “Os Senhores Deputados, se calhar, também têm de recuar 15 anos e perceber qual era o ambiente da altura a respeito dos centros de decisão nacional e, sobretudo, na área da energia, que levaram até o Presidente da República da altura a convocar uma conferência sobre os centros de decisão nacional no setor