7 DE OUTUBRO DE 1988	1297O Sr. Sousa Lara (PSD): - Gostaria de levantar aqui uma preocupação cuja solução me parece não estar contemplada nem no actual texto constitucional nem nas propostas apresentadas, e que corresponde a uma questão real. Tem a ver com as imunidades dos deputados. Tenho alguma dúvida se esta minha preocupação cai rigorosamente dentro do n.° 2 deste artigo ou dentro do n.° 2, alínea b), do artigo seguinte. A questão é a seguinte: está aqui contemplada a hipótese da detenção ou da prisão, mas não está prevista a hipótese do impedimento de acesso do deputado ao Parlamento, que é uma situação que se pode pôr, por exemplo, em termos de transporte do próprio deputado. Pode parecer um assunto menor e regulamentar, mas não o considero como tal. Já foram deputados vítimas, passe a expressão, de reboques de viaturas ao seu serviço até mesmo por instruções oriundas da própria Assembleia. Penso que, por exemplo, numa situação de greve de transportes o deputado não tem outra maneira de se fazer transportar senão através do seu veículo pessoal e era bom que se pensasse na hipótese de salvaguardar este princípio, que é o de garantir, de alguma forma, o direito de acesso material à sede do Parlamento. Dessa circunstância pode depender uma maioria. Não sei se nesta sede...O Sr. Presidente: - Provavelmente noutra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Lara (PSD): - ... em qualquer caso, fica aqui posta a preocupação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - À volta desta questão poderia aqui gastar bem meia hora, não o vou fazer, porque apesar de tudo há outras coisas para discutir.A questão é obviamente do foro da conferência de líderes e até da administração desta Casa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado José Manuel Mendes. Penso que em relação a isto estamos entendidos. Passaríamos, então, ao artigo 161.°, para o qual há apenas uma proposta do PRD de aditamento ao artigo de uma alínea é). Ora, ao fim e ao cabo o que é que diz esta alínea? Ela diz que entre os direitos e regalias dos deputados estarão o de "utilizar, nos termos definidos por lei, instalações do Estado ou de pessoa colectiva pública para o contacto com os eleitores do círculo por que foram eleitos". Daria a palavra a quem quisesse, para comentar esta proposta.Começaríamos, porventura,... não, é melhor não começarmos por nada em concreto. Quem quiser inscreve-se depois. Penso que é melhor assim. Trata-se do artigo 161.° na proposta do PRD, a qual se constitui no acrescentamento da alínea é).Alguém quer usar da palavra a este propósito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, tem sido norma a de que quando não está representado o partido proponente se deve passar à frente.O Sr. Presidente: - Se V. Exa. assim o entende...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Poderá é conceder-se depois ao partido proponente, quando cá se encontrar um seu representante, a oportunidade de se pronunciar, possibilidade essa permitida por concessão especial da Mesa.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado! Então vamos fazer o mesmo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É que, se não for necessário isso, eu gostaria de emitir opinião sobre o que está proposto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade recordou uma praxe da Comissão.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma praxe da Comissão como outra qualquer, desde que, obviamente, salvaguarde o direito não apenas do PRD, mas também de outros partidos, de emitirem a este propósito opinião quando o PRD estiver presente.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Vamos a ver se nos entendemos quanto à praxe: proposta que não tem presente o seu autor não tem sido defendida nem discutida. A Mesa, por especial deferência, poderá permitir - e sem que qualquer praxe com força vinculativa se oponha, assim como nós não nos opomos - que uma força política não representada no momento em que é discutida uma proposta da sua autoria possa ulteriormente tecer algumas considerações sobre a mesma. Mas isso não é concedido em termos de direito regimental da Comissão, nem sequer em termos de praxe, com eficácia. Os partidos têm solicitado a compreensão da Mesa para isso. A Mesa, normalmente, tem perguntado ao Plenário se não se opõe e só quando voltamos a ser confrontados com a questão é que decidimos.O Sr. Presidente: - Aliás, acrescentaria também, Sr. Deputado Costa Andrade, em relação a esta matéria, que numa das últimas, ou penso que na antepenúltima reunião, foi colocado o problema da presença do PRD - que se verifica a partir de há, relativamente, pouco tempo - e da apresentação das suas propostas. Foi então conseguido um consenso da Comissão relativamente à forma de intervenção do PRD sobre matérias nas quais não tinha ainda feito apresentação de propostas suas, e que se circunscreviam, pura e simplesmente, a fazer a apresentação da proposta sem intervenção, ou melhor, sem discussão em matérias que fossem objecto de outras propostas de outros partidos. Foi este o consenso a que se chegou.Portanto, em relação ao artigo 161.°, se VV. Exa. ai estão de acordo - e se o PS também está de acordo -, vamos passar adiante, e vamos passar ao artigo 162.°, que tem, este sim, uma proposta do PCP, da qual consta o acrescentamento de uma alínea. É a alínea d), que nos deveres dos deputados inclui o dever de "informar os cidadãos regular e directamente sobre o exercício do mandato e dar seguimento, quando fundamentadas, às reclamações, queixas e representações que lhes sejam dirigidas".Dou a palavra ao PCP para fazer a apresentação da sua proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.