1114II SÉRIE-A — NÚMERO 332 — Quando exercida pelos deputados ou pelos grupos parlamentares, a iniciativa toma a forma de projecto de resolução e, quando exercida pelo Governo, a de proposta de resolução aprovada pelo Conselho de Ministros.Artigo 10." Limites da iniciativaOs deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar projectos de resolução de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.Artigo 11.° Renovação da iniciativa1 — Os projectos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados, não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.2 — Os projectos e as propostas de resolução de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.Artigo 12.° Textos de substituiçãoSendo os projectos e as propostas de resolução de referendo apreciados em comissão, pode esta apresentar textos de substituição, sem prejuízo daqueles, quando não retirados.Artigo 13.° Discussão e votação1 — O Regimento da Assembleia da República regula o processo de discussão e votação dos projectos e propostas de resolução de referendo.2 — A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.Artigo 14.° PublicaçãoOs projectos e propostas aprovados tomam a forma de resolução, publicada na 1." série do Diário da República.Secção II Iniciativa do GovarnoArtigo 15.° Competência e forma1 — Compete ao Conselho de Ministros aprovar as propostas de referendo do Governo.2 — As propostas tomam a forma de resolução do Conselho de Ministros, publicada na 1.* série do Diário da República.Artigo 16.° CaducidadeAs propostas de referendo caducam com a demissão do Governo.CAPÍTULO IIFiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidadeSecção I Sujeição a fiscalização preventivaArtigo 17.° RequerimentoNos cinco dias subsequentes à publicação da resolução da Assembleia da República ou do Governo, o Presidente da República requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo.Artigo 18.° Prazo para a pronúncia0 Tribunal Constitucional pronuncia-se no prazo de 25 dias, o qual pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência.Artigo 19.°Pronúncia no sentido da inconstitucionalidade ou da ilegalidade1 — Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade da proposta de referendo, o Presidente da República não poderá promover a convocação do referendo e devolverá a proposta ao órgão que a tiver formulado.2 — A Assembleia da República ou o Governo poderão, porém, reapreciar a sua proposta, expurgando--a da inconstitucionalidade ou da ilegalidade e reformulando a respectiva resolução.3 — No prazo de cinco dias após a nova publicação da proposta de referendo, o Presidente da República poderá requerer, de novo, a apreciação preventiva da constitucionalidade e da legalidade ou promover a convocação do referendo.Artigo 20.°Pronúncia no sentido da não inconstitucionalidade ou da não legalidadeSe o Tribunal Constitucional não se pronunciar pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade, competirá ao Presidente da República decidir se promove ou não a convocação do referendo.Secção IIProcesso da fiscafimcflo preventiva da constitucionafidade e da legafidadaArtigo 21.°Requerimento da apreciação da constitucionalidade e da legalidade1 — O requerimento da apreciação da constitucionalidade e da legalidade é acompanhado da resolução da