537 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009 e, nos termos constitucionais, só podem operar por lei (da Assembleia da república ou por decreto-lei autorizado -cfr . artigo 165o, no 1, alínea b) da CrP) e nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18o, no 2, da CrP) . Por outro lado, as restrições impostas por tal lei têm de limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18o, no 2, da CrP)24, devendo a própria lei revestir carácter geral e abstracto, não podendo ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais - cfr . artigo 18o, no 3, da CrP .Por outro lado, a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (artigo 266o, no 1, da CrP, com sublinhado nosso), estando os órgãos e agentes administrativos (...) subordinados à Constituição e à lei (artigo	266o,	no	2,	da	CRP,	de	novo	com	sublinhado	nosso),	o	que	significa	que	o	Estado25 (não só o estado-Poder, mas também o estado-Administração) deve abster-se de comportamentos (acções ou omissões) que se traduzam em ilegítimas restrições ou compressões dos direitos, liberdades e garantias que a constituição prevê .13 . vale isto por dizer que, quando estejam em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, o que, na situação vertente não sucede -e apesar de os documentos não terem natureza nominativa -, a mera curiosidade não será credencial bastante para o acesso; mas	já	dificilmente	se	aceita	(ou	será	mesmo	inaceitável)	que,	quando	haja	razões	ponderosas	–	designadamente as que se prendam com o direito de informação instrumental do direito à tutela jurisdicional efectiva (artigos 268o, nos 1, 4 e 5, da CrP) - seja, sem mais, vedado o acesso à documentação pretendida, sem procurar um ponto de equilíbrio entre os interesses diversos envolvidos .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	a	CADA	considera	que	a	queixosa	(«CIMPOR») tem, como pediu, o direito de acesso a uma cópia do contrato ou, em alternativa, à “certidão contendo apenas a informação integral relativa às contrapartidas concedidas, designadamente no que se refere à respectiva natureza, montante, prazos de vencimento ou concretização, condições de reembolso e quaisquer outros termos ou condições substanciais” .Comunique-se, nos termos do no 4 do artigo 15o da LAdA .Lisboa, 5 de dezembro de 2007Antero Rôlo (relator) - osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Renato Gonçalves - Duarte Rodrigues Silva - Artur Trindade - António José Pimpão (Presidente)23  Cfr . Autor, obra e loc . citados .24  vigora, portanto, quanto às restrições de direitos, liberdades e garantias, o princípio da reserva de lei e o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, este na sua tripla dimensão: legítimas - e, por isso, admissíveis -só serão as restrições que se mostrem efectivamente necessárias (sub-princípio da necessidade), verdadeiramente adequadas para a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (sub-princípio da adequação) e racionais, isto é, proporcionadas em relação aos fins (sub-princípio da racionalidade) .25  em sentido amplo, englobando outras pessoas colectivas públicas e demais entes no exercício de funções administrativas públicas .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________536Consultar Diário Original