3 DE OUTUBRO DE 2018 25  Verifica-se atualmente o financiamento de gestão do edificado escolar, através da assunção de compromissos por parte das Autarquias Locais, no âmbito dos Programas Operacionais Regionais, enquadrados nos Avisos do Portugal 20205, o que tem diminuído o âmbito de intervenção direta e a responsabilidade financeira da Parque Escolar, EPE, resultando por essa via na não imputação de encargos ao Orçamento do Estado;  Nos termos da Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, verificar-se-á a transição de edificado da Administração Central para a Administração Local, diminuindo o universo de responsabilidades e de património a transferir para a Administração Direta do Ministério da Educação. Em conclusão, em função dos pressupostos enunciados e da informação disponível, para efeitos de análise das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos da aplicação da iniciativa em apreço, verifica-se que a mesma deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado6, por duas ordens de razões: 1 – As obras nos estabelecimentos de ensino terão de ser finalizadas, não estando – tanto quanto nos é dado perceber – esse acréscimo de atividade previsto no plano de atividades e orçamento da Parque Escolar, EPE. 2 – Passando as funções da Parque Escolar, EPE, para a responsabilidade direta do Estado, não se encontra o mesmo limitado ao equilíbrio entre receita e despesa. ————  PROJETO DE LEI N.o 963/XIII/3.a (CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 963/XIII/3.a, de iniciativa do grupo parlamentar do Partido Comunista Português, deu entrada e foi admitido em 18 de julho de 2018, tendo baixado no mesmo dia, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer. Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tratando o projeto de lei em apreço de matéria laboral, foi promovida a apreciação pública, de 2 de agosto a 1 de outubro de 2018, nos termos do artigo 134.o do RAR, bem como dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, no âmbito da qual foi apenas recebido contributo da CGTP-IN no passado dia 1 de outubro.                                                           5 Aviso PT2020 «Intervenções na rede do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e/ou secundário no âmbito de programas específicos de intervenção em infraestruturas escolares». 6 Uma vez mais referimos que a presente análise padece de uma estimativa de quantificação, dada a inexistência de informação financeira referente a 2016 e 2017.