27 DE NOVEMBRO DE 2012 67 Todos estamos de acordo que, hoje em dia, fruto da situação de emergência financeira que o País atravessa, temos cargas de fiscalidade acima do que seria normal e aceitável, mas é uma situação de emergência financeira e estou convicto de que o Governo estará atento não só para a evolução da receita fiscal como para a empregabilidade do setor, e, juntamento com os representantes do setor, saberá encontrar espaço para propostas concretas que possibilitarão ter um setor da alimentação, das bebidas e da restauração sustentável e competitivo no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo sempre mostrou disponibilidade e abertura para discutir com os parceiros sociais e com as associações do setor as diversas medidas de natureza fiscal, nomeadamente com o setor do alojamento, o setor hoteleiro, o setor da restauração e similares. O Governo está aberto para discutir, como sempre esteve, matérias de natureza fiscal. Mas esta tem de ser uma análise global, integrada. Esta análise tem de abranger a tributação direta e a tributação indireta, mas também, Srs. deputados, medidas de reforço do combate à fraude e evasão, que infelizmente continuam a existir nestes setores. Este reforço das medidas de combate à fraude e evasão fiscais são fundamentais, por um lado, para cumprir o princípio da equidade, para que todos paguem o imposto que é devido, e, por outro, para assegurar e garantir condições de concorrência saudável dentro do setor. Não é possível um restaurante ou um hotel que paga os seus impostos concorrer, de forma saudável, com um restaurante ou com um hotel que está ao lado e não cumpre as suas obrigações. É também importante afirmar e garantir o princípio da neutralidade, ou seja, o princípio de que os impostos devem ser pagos de uma forma neutral e igualitária nos vários setores, nomeadamente no setor do retalho, no setor do comércio e no setor específico da restauração e do alojamento. Deixo duas últimas notas para que fiquem claros, de uma vez por todas, os números relativos ao IVA na restauração. Em primeiro lugar, reafirmo que o IVA da restauração, o IVA entregue ao Estado até ao mês de agosto deste ano, ultrapassa em 106% o IVA entregue ao Estado por mesmo setor em período homólogo de 2011. Reafirmo também que, no regime mensal, o IVA entregue ao Estado no setor da restauração aumentou 122% relativamente ao período homólogo do ano passado. Estes são números que não podem ser discutidos. E estes números só são possíveis, Srs. Deputados, porque houve um reforço significativo das medidas de combate à fraude. Numa situação de quebra de consumo, o aumento da receita de IVA verificou-se, e isto deve-se principalmente a um aumento significativo das medidas de combate à fraude, coisa que não é referida pelas bancadas da oposição. Uma segunda nota factual para dizer que a maioria dos países da União Europeia aplica a taxa normal no setor da restauração. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, discutir não chega, é preciso tomar medidas porque todos os dias vão à falência inúmeras empresas e há milhares de pessoas que ficam sem emprego. Até 2013, são 100 000 aqueles que ficarão sem emprego. Quanto ao combate à fraude e evasão fiscais, com certeza, e há que melhorar a concorrência no setor — é necessário que todas as empresas paguem. Porém, o que posso dizer é que o que se passa com as bancadas da maioria (o que é revelado pelo gráfico que tenho comigo) é obstinação e preconceito. Aliás, basta ver quem é que aumentou o IVA de 8% para 16%.