150 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 201018. MEDIDAS DE SUSPENSÃO DA LEI DE FINANÇAS LOCAISPara além das medidas já propostas pelo Governo, de suspensão da Lei de Finanças Locais, no actual contexto de grave crise das Finanças Públicas que o País está a viver, justifica-se plenamente a tomada de medidas adicionais que possam evitar que alguns Municípios se tornem completamente ingovernáveis em 2011.De facto, com as reduções de receitas efectuadas em 2010 e agora propostas para 2011, os Municípios virão as suas receitas reduzidas em 8,6%, o que, à partida cria situações de gestão muito complexas.Mas, para além disso, a Lei de Finanças Locais estabelece mecanismos para funcionarem em períodos de gestão ―normal‖ que, a serem aplicados no actual contexto, contribuirão decisivamente para reduções que se aproximam dos 20%, e que impedem medidas de flexibilização de gestão que são indispensáveis na crise que vivemos.Neste sentido, para além dos artigos já suspensos pela Proposta de Lei do OE/2011, a Assembleia da República deverá proceder à suspensão, em 2011, das seguintes normas:a) Artigo 5.o - n.o 4 ―  que obriga a uma redução das transferências do OE, em caso de violação dos limites de endividamento líquido.Na situação que se viverá em 2011, esta medida aprofundará ainda mais os problemas de gestão, podendo criar situações de ruptura inultrapassáveis.b) Artigo 25.o - n.o 3 e n.o 4 ―  que estabelecem normas limitadoras da receita classificada como corrente.No actual contexto, a tendência para que o peso das despesas correntes aumente nos orçamentos municipais é incontornável, ao mesmo tempo que a receita corrente diminui. É indispensável suspender o normativo de equilíbrio de receitas correntes e despesas correntes, que se tornará impraticável em muitos Municípios.c) Artigo 37.o - n.o 2 ―  que obriga a reduzir em pelo menos 10% o montante que excede o limite de endividamento líquido de um Município.Face à redução de receitas, esta norma torna-se inviável na sua aplicação.d) Artigo 39.o - n.o 3 ―  que estabelece medida idêntica em relação ao limite para empréstimos de médio e longo prazos.Pelos mesmos motivos da alínea anterior, deve ser suspensa esta norma.Estas normas são, no seu conjunto, penalizações absurdas que não reduzem, nem contribuem para resolver nenhum problema financeiro, não servindo as retenções para reduzir o endividamento.Acresce que, devido à brutal diminuição de receitas, haverá reduções automáticas dos valores dos limites de endividamento de todos os Municípios.Tais reduções colocarão, por mero efeito estatístico, muitas autarquias em situação de ultrapassagem daqueles limites, ficando injustamente sujeitas às medidas de penalização cuja suspensão agora se propõe.A manterem-se estas regras, a Assembleia da República deverá adoptar medidas idênticas para a Administração Central e para as empresas públicas.19. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS19.1 O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) entrou em vigor em Dezembro de 2003, através do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.A Reforma da Tributação do Património, aprovada por este diploma legal, veio corrigir significativamente as desactualizações de dezenas de anos de Contribuições Prediais e de Contribuição Autárquica, bem como corrigir muitas das principais injustiças fiscais que se registaram e que os Municípios e os contribuintes repetidamente evidenciaram até 2003.