13 DE OUTUBRO DE 2021 91 eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3, do artigo 124.o do Regimento), e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma (cfr. Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro). A presente iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 13 de setembro de 2021. Foi admitida e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a 14 de setembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada em sessão plenária no dia 16 de setembro. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário25. Sugere-se apenas que, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, possa ter uma redação mais próxima da redação da norma (artigo 1.o) sobre o objeto, e que, caso se pretenda tornar o título mais conciso, seja analisada a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal26, por exemplo da seguinte forma: – Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, operadas nos termos do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA Nos termos do artículo 827 da Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General Tributaria, refere a regulação, por lei, da matéria de «(...) (l)a condonación de deudas y sanciones tributarias y la concesión de moratorias y quitas». O cenário de pandemia decorrente da COVID-19 promoveu um extenso quadro de apoios estatais, onde  25 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 26 DUARTE, [et al.] – Legística: Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 200. 27 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências. legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.