2 DE MAIO DE 2018 279 autoridades. A discussão sobre este problema não tem a ver com qual é o melhor serviço, mas sim com questões de regulamentação e falta dela. Defendemos que o setor do transporte individual de passageiros de tipo táxi, quer na sua componente de serviço regular, quer na sua futura componente de veículos descaracterizados, deve ser regulamentado. As principais razões para a defesa desta política estão relacionadas com a modernização do setor, com a segurança rodoviária, com o respeito dos direitos laborais, com o cumprimento de regras comuns que enquadram a legislação da atividade do setor por parte de todos os seus atores, e com a sua articulação com as políticas de mobilidade e transportes públicos em execução, nas principais áreas urbanas e metropolitanas. Uma das principais regras aplicadas aos táxis está ligada à sua contingentação. Assim, cada município decide quantos táxis devem circular sendo que, para tal, disponibiliza um igual número de licenças. Dito de outro modo, cada táxi que circula é obrigado a ter uma destas licenças. A contingentação é um instrumento fundamental para o planeamento e a regulação de políticas de mobilidade e de proteção do ambiente. Contudo, em alguns municípios, nomeadamente os maiores, as câmaras deixaram de emitir licenças há muito tempo, tendo-se criado um mercado paralelo de licenças de táxi, geralmente com preços bastante superiores aos que as autarquias as emitem. Com este processo, as regras impeditivas da concentração, que os concursos públicos impoem, são desvirtuadas. Assim permite-se que poucas empresas controlem o mercado, com prejuízo não só para os seus trabalhadores – motoristas – como também para os utilizadores do serviço, já que os custos sobrelevados de acesso à atividade convidam à utilização de esquemas pouco transparentes que, além do mais, aumentam os preços das tarifas. Por isso, algo tem de ser feito para acabar com o mercado paralelo de licenças dos táxis. Por outro lado, uma das principais preocupações do Bloco de Esquerda no que diz respeito a esta matéria, prende-se com a proteção laboral dos motoristas de táxi. Acreditamos que podem e devem ser acrescentadas à legislação, medidas especificas sobre o setor, que garantam, de facto, todos os direitos dos trabalhadores. A precariedade dos trabalhadores deste setor, é seguramente um dos seus maiores problemas. Outra das regras imposta ao serviço de táxis é a fixação do preço das viagens, feita através dos conhecidos taxímetros. Acontece que este método, ainda que importante, não tem sido suficiente para travar alguns abusos da posição desvantajosa do utilizador do serviço. Acreditamos que a tecnologia de hoje permite introduzir mais transparência no que toca à perceção dos percursos e respetivas tarifas, e por isso fazemos propostas também neste sentido. Por fim, sugerimos ainda outras medidas para modernizar o serviço de táxi. Medidas essas que se relacionam, por um lado, com os problemas inerentes à idade avançada dos veículos em circulação e que, por outro lado, visam dotar cada veículo com equipamentos que contribuam para a modernização do setor. Para tal, poderá ser criado, por exemplo, um mecanismo enquadrado nos programas de modernização associados ao Portugal 2020. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Crie legislação no sentido de terminar com o mercado paralelo de licenças de táxi, nomeadamente definindo que sempre que uma licença de táxi deixe de ser utilizada pelo seu legítimo proprietário, a mesma seja obrigatoriamente devolvida às autarquias, que devem lançar novo concurso para a sua atribuição; 2. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) proceda, de forma regular, à fiscalização das condições de trabalho nas diversas empresas operadoras de táxi; 3. Legisle no sentido de tornar possível que o utilizador do serviço seja previamente informado do valor da viagem, com base numa estimativa a ser fornecida em condições normais de tráfego, se esse valor for apurado com base no taxímetro; 4. Os principais aeroportos do país adotem as melhores práticas de transparência europeias para o serviço de táxi, nomeadamente afixando tabelas, dentro e fora do terminal de chegada, com os valores das tarifas para diversos destinos pré-determinados (centro da cidade e de cidades próximas, estações de comboios, e outros destinos importantes); 5. Regule as tarifas específicas para viaturas com mais de quatro lugares, as quais apenas poderão ser aplicadas quando o número de utilizadores for superior a quatro ou no caso de o utilizador ter solicitado especificamente o veículo com a referida capacidade. 6. Até 2020, todos os veículos licenciados para a prestação de serviço de táxi estejam em condições de prestar esse serviço de transporte, segundo regras de transparência e de fiabilidade na fixação de tarifas, de pagamentos eletrónicos ou em numerário e a respetiva emissão de recibos, bem como assegurar que cada