PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este regime de acesso propõem-se substituir a qualidade de ensino secundário, o mérito e a qualidade do trabalho no ensino secundário. O ensino secundário é, ele próprio, a cultura geral. Logo, o que se deve avaliar é o conjunto do trabalho e do esforço desenvolvidos em todo o ensino secundário. Esse é que é a formação de cultura geral; o ensino secundário não é uma formação especializada nem vocacional e é o ensino secundário que está em causa. O Governo constata e verifica que é mau e cria uma fasquia, uma barreira, a fim de remeter para critérios arbitrários, subjectivos, selectivos, socialmente desiguais e iníquos o modo de seleccionar os melhores a entrarem na universidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A PGA, vista e revista por professores - aqueles de que ainda há pouco falava o Prof. Adriano Moreira -, deu casos de diferença de 40 % para 19 %, de 46 % para 8 %, de 91 % para 56 %, de 76 % para 43 %... São centenas e centenas de casos como estes, cujas diferenças podem ser superiores ao dobro ou inferiores a metade.
Em Portugal, a PGA deu azo, da pior maneira, ao arbitrário e ao subjectivo no sistema de avaliação, assim como à introdução da desigualdade social e cultural no sistema educativo. A PGA promoveu os negócios na educação e o negocismo,...Aplausos do PS e de Os Verdes.... criou milhares de explicações de PGA. O que é uma explicação de PGA? Digam-me, Srs. Deputados? Há milhares de jovens a pagar 5, 10, 15, 20 contos por mês para terem aulas de PGA, desde os meses de Dezembro a Janeiro deste ano. Há professores que corrigiram «a cavalo» provas gerais de acesso para obterem os 200 contos e poderem ir para férias - isto porque era preciso corrigir centenas de PGAs em cima da hora. Tanto a correcção como a confecção ou elaboração e a preparação dos estudantes para a PGA foram transformados num monumental negócio paralelo e de contrabando, que o Governo criou, tolerou e permitiu.Aplausos do PS e de os Verdes.A PGA eliminou centenas e centenas dos melhores alunos portugueses de matérias escolarizadas. Encontram-se nas galerias alunos que tiverem notas de 18 e de 17 e, inclusive, uma aluna que teve três 19. Juntaram-se, pois, aqui só alunos que tiveram notas altas!...Aplausos do PS e de Os Verdes e protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, vamos aguardar que se faça o silêncio necessário, a fim de que possamos prosseguir.O Orador: - Que cena tão triste!!...A PGA permitiu a admissão à universidade de centenas de alunos com médias variando entre os 5,6 e os 9 valores em vez dos alunos com médias de 16, 17 e 18, que poderiam ter entrado.
1740 I SÉRIE - NÚMERO 49Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A PGA e o regime geral de acesso ignoram que há centenas e centenas de estudantes com 5, 6, 7, 8, 10, 15 e 20 matrículas na universidade e que cada matrícula a mais na universidade, perante a qual o Governo é indiferente, é um candidato a menos que pode entrar na universidade.
O regime geral de acesso esqueceu-se de que houve provas específicas não feitas que criaram nova desigualdade: provas específicas que foram feitas sem os programas publicados a tempo; provas específicas que foram feitas sem que tivesse sido conhecida a bibliografia necessária para fazê-las. Houve erros no guia de acesso corrigidos à última hora e voltados a corrigir para certas faculdades... O Ministério da Educação não avaliou de modo conhecido o que aconteceu com esta prova geral de acesso.
O Grupo Parlamentar do PSD, chamado a juntar-se aos outros grupos parlamentares para convidar o Governo, repito, convidar o Governo, a mandar avaliar por entidade independente e idónea as provas deste ano, fez fortaleza, fez bloco, votou contra, impediu que se convidasse o Governo a avaliar.
O Ministério da Educação não responde aos vários requerimentos feitos, o último, há dois meses, pedindo que nos informe sobre factos, tais como quantos alunos entraram,... quantos saíram,... em que circunstâncias... O Ministério não responde!
Em Março, hoje, ainda não estão conhecidos e publicados os elementos necessários sobre as condições de ingresso nem o guia de acesso. O Ministério continua a dar provas de indiferença e desprezo pelos jovens portugueses candidatos.
A PGA, repito, é injusta do ponto de vista social; é um paleativo que substitui a qualidade e o mérito no ensino secundário; é discriminatória, opondo uma vez mais - e este ano reviu-se e reconfirmou-se - as humanísticas às científicas; é burocrática, porque parece feita para tranquilizar os funcionários e os preguiçosos e não para encorajar e promover; é demagógica, em todos os seus capítulos, sob os contingentes especiais; é imoral, porque provoca e estimula os negócios; é cínica, porque desresponsabiliza e desculpabiliza o Governo e porque pretende culpabilizar as vítimas, isto é, culpabilizar os estudantes por não poderem entrar no ensino superior; é hipócrita, porque é um apoio às universidades privadas, aos colégios privados -privados esses em que são os professores públicos, pagos pelo erário público, que o Governo diz que faltam e que por essa razão não podem alargar o ensino superior-; é desumana, porque perde, não de vista, o percurso escolar, a vida de cada um, o projecto pedagógico, científico e profissional de cada um; foi desleal quando foi aplicada, por ser aplicada a meio do ano e a meio do processo; voltou a ser desleal este ano, porque alterou o peso da PGA daqueles que já tinham feito o ano passado, que estão em condições diferentes novamente e porque retirou o ponto de bonificação àqueles, do ano passado, que esperavam por ele... e persiste sistematicamente na deslealdade consagrando a indiferença e o desprezo; é desleal ainda porque não reconhece o direito de recurso as provas específicas - há algo em Portugal que se faz e para o qual não há recurso, direito fundamental dos cidadãos portugueses!... - é ilegal, finalmente, porque não respeita a letra e o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo!
É curioso como tudo isto é tão evidente, tão evidente que nem vale a pena chamar o testemunho do Sr. Deputado Lemos Damião, que é, repito, o coordenador do sector da educação do Grupo Parlamentar do PSD - desculpem-me mas tenho de referir várias vezes a sua qualidade e as suas funções nesta Casa!
Mas o próprio Ministro da Educação - neste jeito que o actual Governo e o PSD já sabem até vender aos independentes que com ele colaboram...-, em plena televisão, para a qual ele tem um talento inexcedível, acabou por dizer a «famigerada PGA». O próprio Ministro da Educação trata-a assim!...
Quero ver com que coragem o Sr. Deputado Carlos Coelho - que deixa de ser jovem daqui a cinco dias, felizmente, porque os jovens vão querer-lhe mal pelo que o Sr. Deputado vai dizer - vai defender a «famigerada PGA», isto nos dizeres, nas palavras e nos termos do Ministro da Educação!...
Por que fez o Governo isto? Por que razões fez o Governo isto? Que Governo é este que é indiferente perante o que pode haver de melhor em Portugal, que são os jovens que querem trabalhar, estudar e aprender? Para mostrar serviço? Por incompetência? Por tecnocracia? Porque quer resolver os problemas dos burocratas? Porque não tem contacto com a realidade ou porque tem contactos intermitentes com a realidade? Porque quer apoiar as universidades privadas? Porque quer apoiar os colégios privados? Porque quer culpabilizar os estudantes?
Uma coisa é certa, Srs. Deputados, o Governo não prestou nem presta bom serviço nem ao País, nem à educação, nem à cultura. E o Governo, sem o sentido do humano, sem o sentido da preocupação pela população e pelos seus contemporâneos e sem espírito do dever que é o de corrigir e de rectificar, é culpado de ter provocado desespero, ansiedade e frustração na juventude portuguesa!
Que País é este que desmotiva assim quem quer trabalhar? Que País é este que destrói quem quer crescer e trabalhar? Que País é este que o Governo quer fazer à sua imagem e semelhança?Aplausos do PS e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como estamos sobre a hora regimental de votações, vamos interromper esta discussão e proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de os projectos de lei n.o 48/V, 484/V, 485/IV e 486/V e a proposta de lei n.o 127/V baixarem, sem votação na generalidade, à Comissão de Saúde.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, em resultado desta votação, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 127/V - Lei de Bases da Saúde.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, e a abstenção do CDS.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 481/V (PS) - Lei de Bases da Saúde.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e
7 DE MARÇO DE 1990 1741dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PRD e do CDS.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 484/V (PRD) - Bases do Sistema de Saúde.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS do CDS e de Os Verdes.
Vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 485/V (PCP) - Lei de Bases da Saúde.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e de Os Verdes.Vamos, finalmente, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 486/V (CDS) - Lei de Bases da Saúde.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e do CDS e abstenções do PSD, do PS, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.Terminámos, assim, as votações relativas à Lei de Bases da Saúde.
Retomando a discussão relativa à ratificação n.o 35/V, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem discutido, comentado e criticado o novo sistema de acesso ao ensino superior.
O regime introduzido pelo Decreto-Lei n.o 354/88, de 12 de Outubro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 33/90, de 24 de Janeiro, cedo adquiriu uma notoriedade invejável - quase todo o cidadão tem a sua opinião sobre o novo sistema de acesso e se preocupa com os resultados por ele produzidos.
E é fácil de compreender que tal suceda. Deixando de parte todos os chavões e lugares comuns habituais em torno deste problema, particularmente sujeito a converter-se em objecto de demagogia e de oratória fácil - e é de lamentar que esta demagogia tenha atingido nesta Casa as raias do impensável -, é patente que ele constitui um núcleo crucial no processo de desenvolvimento e de modernização do País. Mais ainda: ele representa, em certos casos, de forma quase dramática, a questão da própria realização do indivíduo, como ser individual e como ente social. O problema do acesso e um problema nacional, mas é-o, porventura mais ainda, dos indivíduos e das famílias.
Porque é assim, não espanta que as reacções à introdução de um novo sistema tenham muito de emocional e de epidérmico, deixando na sombra uma abordagem mais fria e analítica. É o que tem acontecido com a polémica em torno do novo regime de acesso.
A discussão que sobre ele se tem gerado vem a desenvolver-se, em muitos casos, no vazio, prescindindo dos dados quantitativos rigorosos, que só agora é possível obter - por isso, só agora foi marcada a reunião com os Srs. Deputados para lhes dar a conhecer esses mesmos resultados -, bem como de uma análise aprofundada do novo regime, comparando os seus resultados com os obtidos com os dos sistemas anteriores, à luz da experiência acumulada ao longo de mais uma década, experiência essa que, nesta Sala, os Srs. Deputados esqueceram completamento.
Na verdade, muito embora a Constituição Portuguesa de 1976 tenha elevado o acesso ao ensino superior ao estatuto de direito fundamental, vem vigorando, desde 1977, um regime de numerus clausus, criado por um governo socialista - lembro isso aos Srs. Deputados! -, um regime que é, de algum modo, imposto pelas condicionantes materiais - a oferta de vagas, atento o espaço, as instalações e o corpo docente existente -, mas que é, por definição, injusto na medida em que restringe a possibilidade de todos os que têm capacidade para tal poderem explorar as suas potencialidades intelectuais e criativas.
Em relação a este aspecto, comentando as declarações do Sr. Prof. Adriano Moreira - feitas, aliás, com muita graça, mas com muita ingenuidade e falta de dados concretos -, eu gostava de dizer que, neste momento, não é o Governo que estabelece os numerus clausus mas, sim, as próprias instituições do ensino superior; são elas que propõem as vagas e o Governo tem insistido com essas instituições para que as aumentem.
Por isso mesmo, o XI Governo, no programa aprovado por esta Assembleia, incluiu, entre os vectores fundamentais do processo de modernização da educação portuguesa, a expansão do acesso ao ensino superior, numa perspectiva de maior democratização do ensino. A eleição deste objectivo foi entendida, justamente, como imperativo de liberdade e de solidariedade.
A aprovação de um novo sistema de acesso ao ensino superior era, por outro lado, exigida expressamente pela Lei de Bases do Sistema Educativo, encontrando-se, ainda, pressuposta no princípio da autonomia das universidades.
O Decreto-Lei n.o 354/88 nasce, portanto, da confluência destas linhas de força, procurando conjugar a concretização efectiva de um direito fundamental com os condicionalismos materiais existentes, em ordem ao reforço dos valores de uma verdadeira democracia e ao lançamento das bases de um Portugal mais desenvolvido e progressivo.
Todavia, e desde logo porque se partia de uma premissa objectivamente injusta - vagas limitadas -, é bom de ver que se não tornava possível encontrar um sistema perfeito e susceptível de colher a adesão de todos os participantes no sistema educativo, ou seja, em última análise, toda a comunidade nacional.
Logo por isso, a elaboração deste novo regime legal foi rodeada dos maiores cuidados, o que levou a que a questão fosse submetida a um debate público alargado, durante cerca de um ano, com os mais diversos intervenientes, tendo sido acolhidas muitas das sugestões formuladas. Foi, portanto, garantida a participação real de todos os sectores de opinião, da generalidade das forças produtivas, dos alunos, dos docentes, das instituições de ensino e dos pais.
O resultado foi um sistema aberto, que concede espaço de intervenção e de escolha aos diversos intervenientes no processo de ingresso no ensino superior.
Como disse há pouco, os efeitos do novo sistema só agora, devido aos atrasos induzidos por factores de todos conhecidos, puderam ser rigorosamente estabelecidos, oferecendo-se, pois, à análise lúcida de cada um de nós.
1742 I SÉRIE - NÚMERO 49Para promover essa análise, divulgando publicamente os dados obtidos, o Governo marcou já, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma reunião com a Comissão de Educação e com a Comissão de Juventude, tendo como ordem de trabalhos exactamente o balanço desde primeiro ano de implementação do novo regime.
Deixando para essa sede uma análise pormenorizada dos elementos disponíveis, posso, todavia, sublinhar desde já alguns aspectos particularmente significativos.
Um dos aspectos mais debatidos no novo regime tem sido a introdução da prova geral de acesso - a tão denegrida quanto temida «PGA». Contesta-se o seu valor, o carácter aleatório, o peso e a utilidade.
Trata-se, no entanto, de uma novidade relativa - foi criada pela primeira vez pelo ministro Sottomayor Cardia, em 1977, uma prova do mesmo género com a diferença de que foi proposta apenas com dois meses de antecedência e era eliminatória, não sendo o Português obrigatório para todos os alunos do ensino secundário mas isso o Sr. Deputado António Barreto esqueceu - e que concretiza um imperativo constante da Lei de Bases do Sistema Educativo, cujo artigo 12.o prevê a existência de provas de capacidade de âmbito nacional.
Por outro lado, o peso que lhe é conferido é variável, em função do juízo efectuado por cada estabelecimento de ensino superior e de se terem ou não realizado provas específicas.
Finalmente, no que toca ao seu carácter pretensamente aleatório, cumpre-me assinalar que os resultados globais da prova geral de acesso mostram uma correlação nítida com os valores das classificações do ensino secundário.
Não quero com isto afirmar que no sistema em que existiam 51 000 candidatos - e não 90 000, como foi aqui dito, pois esses fizeram a prova geral de acesso, mas ainda não tinham a aprovação no ensino secundário, tendo apenas ingressado cerca de 40 000, esquecendo que desses 90 000 que fizeram a prova geral de acesso só 51 000 estavam em condições de se apresentar ao acesso - não tenham ocorrido distorções pontuais.
Deve, porém, ser igualmente reconhecido que essas distorções resultaram, quase sempre, pela não realização de provas específicas. Aliás, este ano, o Governo insistiu com todos os estabelecimentos de ensino superior para que apresentassem provas específicas e alterassem o peso das instituições.
Devo dizer ao Sr. Prof. Adriano Moreira que a sua escola não apresentou provas específicas e considera o peso da prova geral de acesso de 50%... - tenho aqui o ofício a dar essa informação.
A instituição deste tipo de provas, da inteira competência dos estabelecimentos de ensino superior, traduziu a intenção de dar pleno conteúdo à ideia de autonomia, aprovada nesta Assembleia, estabelecendo, do mesmo passo, a faculdade de os estabelecimentos participarem na escolha dos seus alunos.
Trata-se, porém, de uma faculdade, não de uma obrigação, pelo que, muito embora tal não corresponda ao que é desejável, as provas específicas poderão não ser realizadas. E, quando tal sucede, o peso da prova geral de acesso assume proporções bem maiores do que lhe caberia em princípio, revestindo-se, porventura, de algum exagero.
Impõe-se, portanto, a sensibilização das instituições do ensino superior, o que foi feito, para que utilizem a faculdade de definir provas específicas para os seus candidatos, aparecendo como parte activa no processo de selecção dos alunos.
Mas para além destes factos, que contribuem, creio, para desfazer alguns equívocos criados em tomo desta componente do novo sistema de acesso ao ensino superior, avulta um outro aspecto que se me afigura da maior relevância.
O sistema introduzido pelo diploma em apreço permitiu que, em 1989, tivessem ficado colocados na primeira opção 72 % dos candidatos, contra 52 % em 1988, sendo que a percentagem dos que ficaram colocados nas duas primeiras opções ultrapassou os 87 %, contra 66 % em 1988.
Se é para todos claro que, enquanto subsistirem as limitações quantitativas no acesso ao ensino superior, não teremos qualquer regime de acesso inteiramente consentâneo com os valores próprios de um Estado democrático, há que buscar, de imediato, os mecanismos que possibilitem o ingresso dos mais aptos, de acordo com a orientação das suas potencialidades e aspirações.
O Decreto-Lei n.o 354/89 proeurou oferecer uma resposta válida a este desafio - não foi a resposta óptima, foi antes aquela que resultou do esforço conjugado dos vários parceiros educativos e que traduziu um ponto possível de consenso. Não constitui, de forma alguma, um ponto de chegada; representa, isso sim, um marco no caminho ainda por percorrer.
Porque é assim, o próprio diploma prevê a existência de uma comissão de acompanhamento, integrada por docentes, estudantes, pais e representantes das forças produtivas e dos estabelecimentos de ensino, a qual se vem debruçando atentamente sobre o funcionamento do novo sistema, tendo já proposto em várias reuniões alguns aperfeiçoamentos, alguns dos quais vertidos no Decreto-Lei n.o 33/90.
Há, porém, que reconhecer que a procura de soluções óptimas é tarefa a empreender por todos os membros da comunidade nacional e corresponde a um esforço a suportar por todos.
A selecção dos melhores candidatos representa, apenas, uma das faces da problemática do acesso ao ensino superior e, porventura, não a mais importante.
Do outro lado, temos a criação de novos lugares em estabelecimentos de ensino superior, pelo aumento dos espaços e das capacidades dos já existentes e pela oferta de novos cursos e vias de ensino.
Gostaria, a este propósito, de referir o enorme esforço que tem sido realizado e traduzido, em 1989, no acréscimo de 22,6 % do número de vagas no ensino superior público, bem como num crescimento de 33,6 %, no montante do investimento através do PIDDAC.
Para além disso, enquanto que no ano lectivo de 1986-1987 era de 11 % a taxa de escolarização no ensino superior para o grupo etário dos 20 aos 24 anos - não estou a referir-me ao grupo dos 18 aos 24 anos, mas aos números fornecidos pela UNESCO, embora comparemos muitas vezes os números da UNESCO com os nossos numa faixa mais ampla - essa taxa e já de 19 %.O Sr. António Filipe (PCP): - Quanto?!O Orador: -19 %, Sr. Deputado. E estou a referir-me à faixa dos 22 aos 24 anos e não dos 18 aos 24 anos!O Sr. António Filipe (PCP): - Então, mas o Ministro falou de 14 % há 15 dias...!
7 DE MARÇO DE 1990 1743O Orador: - Falou em 14 % quando passa para a faixa dos 18 aos 24 anos!
É óbvio que estes números são ainda baixos em comparação com os que se verificam nos demais países europeus. Mas da evolução já verificada se retira, com toda a clareza, o indício do empenho deste Governo em permitir a todos os que o pretendam e mostrem capacidade um lugar no ensino superior.
Assim, este diploma representa, muito singelamente, mais um passo no sentido da meta que pretendemos alcançar; não o objectivo mas, apenas, o meio para o atingir; não o fim mas, apenas, um instrumento necessariamente aberto a todos os contributos que potenciem a sua aptidão para satisfazer o bem comum, contributos esses que não estão, com certeza, nos projectos de lei apresentados pelo PS e pelo CDS. Aliás, o Sr. Deputado António Barreto achou por bem - e fê-lo em tempo oportuno - retirar o projecto de lei de que é subscritor, pelo que é melhor nem comentá-lo sequer...
Também o projecto do PCP comporta os mesmos erros que o projecto anterior, aliás, enfermando ainda de outros, que me abstenho agora de comentar, pois o tempo de que disponho está praticamente a extinguir-se - se não se extinguiu já - e gostaria de ter ainda algum para responder.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Adriano Moreira, Herculano Pombo e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira, que dispõe de três minutos cedidos pelo PRD.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que andei no mesmo liceu que o Sr. Secretário de Estado, sendo que já desde esse tempo me não lembrava de me terem dito que linha ingenuidade. É-me agradável ouvir isso estes anos todos depois, porque vejo que o que o Sr. Secretário de Estado quis dizer foi que envelheceu e que eu rejuvenesci!... Fico-lhe profundamente agradecido!...Risos.Assim, é com esse espírito de ingenuidade grega que eu abordo este problema, sendo esse mesmo que reclamo do Governo. Igualmente é com esse espírito de ingenuidade que lhe digo que ouvi o seu discurso, como de costume com muitas estatísticas, com muitos números, não tratando, porem, do problema em discussão no diploma, que se traduz em saber o que é que fazemos à «excelência» em relação aos alunos.
Ora, o que é que o Sr. Secretário de Estado disse a este respeito? Tendo nós tratado deste problema fundamental, tendo de todas as maneiras procurado que ele fosse acessível, até com exemplos pedagógicos de tudo isto, que é o drama da juventude, o Sr. Secretário de Estado disse que teve muita graça...!
Eu não lhe acho graça alguma, Sr. Secretário de Estado, e tenho a impressão de que os jovens envolvidos neste processo também não acham a menor das graças!
Por outro lado, quero dizer-lhe que, quando V. Ex.a diz que encarregou as universidades de alargar o numerus clausus, o que me está a dizer é que o Governo continua a utilizar o processo de alienar responsabilidades para
entidades que não podem resolver os problemas, embora tal permita ao Governo dizer que entregou a questão a esse organismo, que tem autonomia.
Quando o Governo faz essa transferência, não aumenta a capacidade de recepção da universidade, pois transfere essa competência exactissimamente com as mesmas deficiências e necessidades. Aliás, o Sr. Secretário de Estado recusa-se a aceitar uma sugestão útil que lhe fiz, no sentido de que o seu Ministério seja enriquecido com um Secretário de Estado da Habitação...
Por outro lado, já que teve a amabilidade de me informar sobre a minha escola, digo-lhe que fiquei um pouco preocupado com essa informação que me deu. Isto porque se estabeleceu há pouco tempo em Portugal - é um dos aperfeiçoamentos do regime - que nós, depois de servirmos o Estado, chamemos depois a imprensa para ver o recibo. Prova-se assim que somos umas pessoas cumpridoras e atentas!...
No entanto, acontece, Sr. Secretário de Estado, que eu não falto a uma aula e não posso mostrar o recibo, porque, como outros deputados que são professores, dou aulas e não recebo - ao contrário de alguns exemplos que poderia lembrar-lhe de professores que recebem e não dão aulas!...Risos.De modo que, nesta situação, verifico que o Sr. Secretário de Estado pensa que me pode dar novidades sobre a minha escola certamente porque não sabe que dou aulas, que não falto às aulas e que só me falta é o recibo. De facto, não posso fazer essa demonstração com o recibo!...
No entanto, a respeito desse exemplo, gostaria que o mesmo pudesse ser aproveitado para demonstrar a inteira incoerência daquilo que vem aqui defender.
A minha escola, tal como a Faculdade de Direito de Coimbra, não quis provas específicas. E porquê? Porque, como referi, as provas gerais que fizeram não são específicas e as provas específicas não são gerais. De modo que o sistema está todo errado.
Por outro lado, nós tínhamos a informação, que ao Governo não faltava, de que o Governo era incapaz de disciplinar o seu aparelho de ensino e que ia ter greves. Assim, pensámos que poderíamos talvez beneficiar os estudantes se dispensássemos uma prova inútil, tal como está na lei,, que é essa prova específica. De qualquer modo, não ganhámos nada com isso - nem eles -, pois a avaliação dos estudantes é geral e eles tiveram de ficar à espera como os outros.
Qual foi o resultado, Sr. Secretário de Estado? Essa alegria que me deu?
Eu dou-lhe o exemplo do curso mais característico: Relações Internacionais. Para este curso há 60 vagas e a nota mínima de 18 valores. Porém, anda dois prédios a seguir a essa escola e encontra uma universidade privada com 60 vagas para o mesmo curso e qual é o primeiro critério? 18 valores? 17 valores? Não! O primeiro critério é: o pai pode pagar! Depois é que vem a classificação...
O Sr. Secretário de Estado tem na mesma rua desta cidade a demonstração viva de que o seu sistema precisa, para bem do País, de Ser urgentemente revisto. Pelo menos precisa, Sr. Secretário de Estado, de dar resposta a este problema que lhe pomos: a «excelência» - esse capital do País a que o Sr. Secretário de Estado achou tanta graça.
1744 I SÉRIE - NÚMERO 49Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no final?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - No final, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, como nota preliminar, queria dizer que o facto de os membros do Governo, aqui chamados para responder a questões da vida nacional, argumentarem sempre que os que estiveram antes no Governo fizeram pior, em vez de dizerem se os sistemas que implementam são bons ou maus, constitui já um hábito desta Casa...
Ora, não podemos, hoje, com legitimidade, invocar o que se passou nesses anos sem fazer uma análise histórica das condições que existiam nem, muito menos, vir para aqui fazer análises simplistas para justificar ou para tapar o mal que hoje se faz.
Penso que - perdoe-se-me esta nota preliminar - costuma ser hábito nesta Casa - e eu já me tenho insurgido várias vezes contra isso -, em debates sérios e profundos, organizar como que um concurso de monstros ou de malfeitores para ver quem fez mais mal ao País, enquanto esteve no Governo.
Ora, eu parto do princípio que os eleitores votam para conseguir um governo que governe bem e não para conseguir um governo que governe menos mal ou menos pior - passe a expressão - que o anterior.
Posta esta nota preliminar, gostava de referir-me ao que o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, começou por dizer, ou seja, que este sistema atingiu notoriedade na opinião pública. Ora, isto vem, mais ou menos, de encontro àquilo que o Sr. Ministro da Educação disse: «Que este era um sistema famigerado». E isto porque? Porque o sistema de acesso não dá acesso, pois, se ele desse acesso, ninguém notaria «coisíssima» nenhuma, não havia notoriedade no sistema. Com efeito, o sistema só é notório porque chamado «sistema de acesso» não dá acesso. E aquilo a que chamo o «sistema do camelo». E porquê? Porque já Cristo dizia - e o Sr. Deputado Duarte Lima lembra-se tão bem como eu - «que é mais fácil ao camelo passar pelo buraquinho da agulha do que ao rico -neste caso, o rico dotado de dotes intelectuais- entrar no sistema universitário».
É mais fácil, hoje, ao cábula, àquele que se preparou dois dias antes da PGA, entrar na Universidade do que àquele que tem qualidades, tem capacidade, se empenha e quer um futuro e para ele trabalha. É, portanto, o «sistema do camelo».
Mas que faremos com este sistema? A minha proposta é muito simples: podemos reciclar o sistema. Admitam os Sr. Deputados da maioria que este sistema não serve para aceder ao ensino superior, mas serve, por exemplo, para aceder à tropa, substituindo as inspecções por uma PGA; ou serve para aceder ao Governo, quando há remodelações, substituindo o sistema de remodelação do Governo por uma PGA. Façam os senhores protoministros uma PGA e acedam se passarem!... Enfim, há sempre possibilidade de reciclar aquelas coisas que não servem.
Mas a questão séria que desejava colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: não acha que este sistema subverte e perverte o sistema de ensino? Ou seja, o Estado e a sociedade pedem à escola que ensine, que eduque e que faça a avaliação continuada daquilo que conseguiu ensinar aos seus alunos. E esta avaliação continuada, pela qual a escola se tem batido ao longo destes anos, tem conseguido avanços importantes, como a abolição de determinados exames finais, e a sua própria dignificação.
Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que este sistema, que tem sido conseguido à custa de muitos trabalhos e de muitos debates, está a ser, rigorosamente, posto em causa e subvertido por uma prova que dá acesso a uma universidade, a um sistema de ensino seguinte, esquecendo tudo o que está para trás? Ou seja, trabalha--se durante 12 anos: na pré-primeira, na primária, no preparatório, no secundário, em todo este sistema de ensino montado, com todo este trabalho e empenhamento, para, depois, em dois ou três dias, o mesmo Estado, que montou o sistema, vir dizer que, afinal, «este aluno não está bem preparado porque não tem maturidade ou porque não revelou conhecimentos gerais suficientes»! Então, que andou a fazer a escola que qualificou este aluno com 17, 18 ou 19 valores, numa escala até 20?
É toda esta escola quo é posta em causa perante a sociedade. Que dirá a sociedade, o pai e a mãe que pagam e que sofrem, no dia-a-dia, carências para que o seu filho frequente o ensino obrigatório, quando, depois, lhe vêm dizer que o seu filho, que afinal até era bom aluno, que até estudava, que até nem era um cábula, não serve porque não passou nesta prova?!
Ora bem, aquilo que todos nós, educadores, sabemos de mais elementar quanto aos testes é que eles tem de ser aferidos e que são falíveis.
Então, se se quer um teste tão rápido e tão exacto que dê acesso ao ensino superior, faça-se um teste de inteligência, desses que há para aí à venda e que já estão testadíssimos. É mais simples, mais barato e tem resultados idênticos. Vamos, então, pelo barato!
É isto, Sr. Secretário de Estado, que, muito claramente, lhe quero colocar. Não entende que com a sua teimosia, a teimosia do Governo e da maioria que lhe dá cobertura, está não só a prejudicar o futuro de milhares de jovens como está a hipotecar o futuro do País em lermos de inteligência, capacidade de investigação e de dedicação ao ensino, com um sistema que é anacrónico e que, ainda por cima, se vira contra o próprio sistema de ensino?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PC): - Sr.a Presidente, não vou gastar muito tempo neste pedido de esclarecimento, não só porque dele não disponho mas também porque o Sr. Secretário de Estado limitou-se a vir aqui repisar alguns argumentos que estão extremamente gastos, pois o Governo anda a dizer o mesmo desde que se lembrou de inventar este novo sistema de acesso.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado vem dizer que há poucas vagas; que a culpa é das universidades e dos estabelecimentos de ensino superior; que ele, Secretário de Estado, até lhes propõe que aceitem mais alunos.
Ficamos, então, a saber que os estabelecimentos de ensino superior alguns dos quais fecham instalações
7 DE MARÇO DE 1990 1745porque chove lá dentro e estão impraticáveis para dar aulas, como aconteceu na Faculdade de Letras de Lisboa, pelo que foi necessário encontrar instalações a correr, enquanto outros têm instalações, há vários anos, à espera de obras e outros ainda têm instalações com projectos de desenvolvimento suspensos por falta de financiamento público -, ficamos a saber, dizia, que o Governo não tem culpa alguma e que são essas universidades que se recusam a aceitar mais alunos, sendo, ainda, responsáveis pelas limitações existentes.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado repete - e fê-lo durante cerca de um ano- que o Governo desenvolveu um debate público sobre o sistema de acesso ao ensino superior. Ora, temos de dizer, aqui e muito claramente, que isto é rotundamente falso.
O Conselho Nacional de Educação pronunciou-se, clara e inequivocamente, depois de publicado o diploma, contra a sua aplicação. O mecanismo previsto na Lei das Associações de Estudantes para o debate público tem um prazo obrigatório de 30 dias e há menção obrigatória desse prazo no diploma legal em causa -, o que foi grosseiramente violado.
Sabemos também que o Conselho Nacional de Juventude, a Confederação Nacional das Associações de Pais e a generalidade das organizações representativas dos professores se pronunciaram inequivocamente contra p sistema de acesso. Que se saiba, de fonte segura, entidades que o defenderam foram apenas o Governo do PSD e a JSD - não encontramos qualquer outra organização que o tenha defendido!
O terceiro argumento do Sr. Secretário de Estado tem a ver com o anterior sistema de numerus clausus, criado em 1977. Aqui o senhor tem de fazer-nos justiça: foram a bancada do PCP e a juventude portuguesa as únicas entidades representadas nesta Câmara que desde sempre se pronunciaram contra a existência de um sistema de numerus clausus ainda antes de ele ter sido aplicado mas quando já se previa a sua aplicação. E não esqueçamos que foram sucessivos ministros do PSD que aplicaram o sistema do numerus clausus, embora só em 1988 nos tenham vindo dar razão, ao dizerem que este sistema era um crime para o País, para várias gerações, que põe em causa o futuro de dezenas de milhares de jovens e que tem de ser ultrapassado. Simplesmente, Sr. Secretário de Estado, não é com o actual sistema que se «ultrapassa» o regime do numerus clausus, que, enquanto limitação administrativa provia às candidaturas ao ensino superior, continua a existir neste sistema tal como existia no anterior, embora agora através de um sistema muito mais sofisticado que conduz ainda a muito maiores aberrações do que o anterior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, vários membros do Governo, inclusivamente o Sr. Secretário de Estado, proferiram, por diversas vezes, que este sistema poderia não ser perfeito mas que não havia alternativa.
Sr. Secretário de Estado, a alternativa foi apresentada nesta Assembleia, através do projecto de lei que o PCP apresentou, e estamos curiosos em saber o que é que o Governo pensa dela, pois sobre isso ainda nada foi dito.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, cedendo-lhe a Mesa três minutos.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Respondendo aos Srs. Deputados Adriano Moreira e António Filipe, devo dizer que o sistema não é meu e por isso não tenho «patente» e, ainda, que as provas específicas não estão na lei, pois são as universidades que as estabelecem, como querem e se o quiserem.
O Sr. Prof. Adriano Moreira perguntou-me o que fazemos da «excelência» dos alunos, mas deu logo uma explicação dando o exemplo do curso de Relações Internacionais da sua Universidade, onde os alunos só entram com 90 pontos, numa escala de zero a 100. É que os Srs. Deputados esquecem que há uma oferta de vagas, que tem crescido muito significativamente no ensino público - do ano passado para este ano cresceu 22,6 % - e cresceu mais no ensino privado - mas em todo o caso são vagas limitadas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não são as escolas que fazem as vagas!O Orador: - São as universidades que indicam o número de vagas...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Em função da capacidade!O Orador: - Em função da capacidade, Sr. Deputado, e na verdade também lhe posso dizer, se quiser, quantos hectares é que em 1990 vão ser disponibilizados para as novas instalações do ensino superior público... Em 1988 foram disponibilizados 88 ha para a construção de edifícios!O Sr. António Filipe (PCP): - Isso dá quantos alunos por hectare?O Orador: - Muitos alunos, Sr. Deputado!
Como pode ver os alunos cresceram... Bom, como o Sr. Prof. Adriano Moreira não gosta de estatísticas,... é melhor não dar números!...Risos.O Sr. Prof. Adriano Moreira achou que as universidades não devem fazer as provas específicas, que a avaliação dos docentes tem de ser feita pela tutela, esquecendo que esta Assembleia votou uma Lei de Autonomia Universitária - e muito bem!...O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Não se canse, porque eu não disse nada disso!O Orador: -... mas deixou um vazio legislativo enquanto não existirem os senados e os reitores eleitos pelo novo sistema. Aliás, como sabe, tenho sido até muito criticado por contrariar a autonomia de uma universidade do Norte do País, o que mostra que não interfiro muito nas universidades!...
O Sr. Deputado Herculano Pombo, por seu lado, disse que era mau ter-me referido à situação passada, mesmo a de curto prazo, ao que respondo com uma citação que o Sr. Prof. Adriano Moreira fez aqui do Papa João XXIII e que é esta: «O que devemos é melhorar o que existe». Portanto, o que temos de ver é se este novo sistema melhorou em alguma coisa o que existia.
1746 I SÉRIE - NÚMERO 49Sr. Deputado Herculano Pombo, não sei se V. Ex.a faz parte da Comissão de Juventude, mas peço-lhe que esteja presente na reunião que vai ter lugar e a que já aludi, pois lá estaremos para ver os números.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - E o Sr. Ministro, será que vai?O Orador: - O Sr. Ministro vai, com certeza! Só não está hoje aqui presente porque está na Tailândia, que, como sabe - e não sei se na prova geral de acesso esta pergunta seria feita... -, é longe!Risos.O Sr. Deputado disse que a prova geral de acesso perverte o sistema de ensino. Bom, é preocupante a falta de conhecimento que se está a passar nesta Assembleia. Certamente fico preocupado, porque se há um ditado que diz «Errar é próprio do Homem» há outro que diz que «Quem fala sem saber o que diz torna-se, por vezes, ridículo». Isto em latim é mais bonito mas não quero...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas pode falar em latim! Cá estou eu para o corrigir!...O Orador: - Posso? É que eu também estudei Latim.
Os Srs. Deputados, quando dizem que o passado relativo às notas do ensino secundário devia chegar, estuo a defender outra vez o exame de aferição... É porque se esquecem que este ano não houve exame de aferição e que, apesar disso...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não há exame! Há uma avaliação continuada!O Orador: - Há uma avaliação contínua! Então a ingenuidade não é só das pessoas da minha idade mas é também dos jovens, porque como sabe há muitos alunos que no último período do ensino oficial e até do ensino particular -e estou a pensar do Colégio São João de Brito, onde esteve um filho meu a estudar -, há muitos alunos que saem no último período e vão para uma escola oficial para terem notas mais favoráveis a fim de entrarem na universidade. Acha que este sistema funciona?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É para isso que existe a Polícia Judiciária!O Orador: - Sim? A Polícia Judiciária tem agora essas funções?... Já fui funcionário superior na Polícia Judiciária e no meu tempo essa competência não lhe estava atribuída, mas talvez os senhores lhe tenham alterado as competências...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Se há tantas burlas, apresentem queixa na Polícia.O Orador: - Srs. Deputados, creio que respondi a todas as questões colocadas.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que não vou falar para as galerias - aliás,
quase desertas a esta hora -, nem sequer para a televisão, que saiu do Hemiciclo quando terminou a intervenção do Sr. Deputado António Barreto. Não esteve aqui nem quando o Governo interveio nem quando é permitida a possibilidade de o Partido Social-Democrata exprimir a sua opinião.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: - Que isto fique registado para ser lembrado quando a oposição acusa injustamente o PSD de controlar os órgãos de comunicação social. E, ao faze-lo, queria expressar o meu respeito aos três profissionais da comunicação social que acompanham neste momento este debate e que, ao fazerem a respectiva cobertura, seguramente não ouviram só as intervenções daqueles que quiserem denegrir o actual sistema de ingresso no ensino superior.
Srs. Deputados, não vou também ler em voz melodramática cartas de um ou dois jovens, não vou trazer para a Assembleia da República o caso da minha prima, do meu primo, dos meus amigos para justificar se o sistema é bom ou mau.
O que é mais desonesto neste debate é usar a demagogia. Estão em causa os estudantes, as famílias, o investimento que o País faz no seu desenvolvimento e a aposta que faz nos seus recursos humanos. Isto obrigava, pelo menos, a um debate mais sério. E, pela nossa parte, queria começar por tentar dar algum tom de seriedade a este debate, dizendo que nem tudo correu bem no novo sistema de ingresso. Seria de estranhar que tudo tivesse corrido bem, pois foi o primeiro ano de um novo sistema de acesso ao ensino superior. E tendo sido o primeiro ano e nem tudo tendo corrido bem, a primeira questão que se coloca é a referência ao sistema que existia quando ele foi introduzido, isto é, se o actual sistema é melhor ou pior do que aquele que estava em vigor.
Os Srs. Deputados talvez já se tenham esquecido das grandes lutas, das posições daqueles que escreveram nos jornais, dos professores que contestavam a falsidade do sistema que estava em vigor ames deste.
Era um sistema que marginalizava as universidades do processo de selecção dos candidatos, era um sistema que fomentava o insucesso escolar no ensino superior porque apenas metade das primeiras opções eram contempladas, era um sistema que assentava em exames de aferição com carácter eliminatório, em que um bom estudante que tivesse provas dadas durante três anos e se se tivesse, permitam-me a expressão, «espalhado num exame» via pelo fundo de um túnel e sem luz alguma a possibilidade de entrar no ensino superior. Por fim, era ainda um sistema que se baseava somente nas avaliações do ensino secundário. A nota de entrada era composta pela média do 10.o, do 11.o e do 12.o anos e, ainda, do exame de aferição. Isto é, era um sistema terrivelmente injusto porque, bem sabemos, depende de professor para professor, de escola para escola e, se calhar, de zona do País para zona do País a validade das avaliações que são dadas no ensino secundário.
Srs. Deputados, cremos que este sistema é mais justo do que aquele que estava em funções. Mas podemos querer mais: podemos dizer que independentemente de este ser melhor que o outro ainda não é aquele que nós queremos. É salutar que façamos este exame, que demos este grito de inteligência, que é dizer: queremos mais, queremos melhor. Mas para isso é necessário definir alternativas.
7 DE MARÇO DE 1990 1747Como criar um sistema justo de ingresso no ensino superior? Esta é a questão política que está em cima da mesa.
Os Srs. Deputados perdoar-me-ão, mas é um desafio que é totalmente endereçado aos partidos da oposição, particularmente ao Partido Socialista e ao CDS. Não se pode dizer que quem tem 16 valores no ensino secundário entra automaticamente no ensino superior. Acho isso ingénuo e, pior do que isso, acho razoavelmente irresponsável lançar sobre o ensino secundário uma responsabilidade que ele não deve ter. É lançar a caça à nota, é pôr professores do ensino secundário numa pressão terrível. O que fazer com os alunos de 15 valores? O que fazer com os alunos de 14 valores quando sabem que se derem o 16 entram automática e independentemente de qualquer outra avaliação?
Estão em condições de garantir que a avaliação dada em qualquer escola, por qualquer professor, quer no ensino público, quer no ensino privado, está em condições de, sem qualquer outra avaliação complementar, estabelecer a entrada no ensino superior?
Os Srs. Deputados são capazes de dizer isso com razoabilidade? São capazes de dizer isso em forma de lei? Em nossa opinião é uma irresponsabilidade tremenda.
Srs. Deputados, também não é, seguramente, com os novos exames de admissão que propõe o PCP, sem referências ao 24 ou ao 26 de Abril. Foi uma referencia dirigida ao PCP e a mais ninguém.
Srs. Deputados, na nossa opinião, definir um sistema justo de ingresso no ensino superior não pode esconder três componentes: primeira, o passado do aluno; segunda, as provas específicas nas universidades, pois tom de ser associadas à selecção dos seus candidatos; terceira, uma prova de cultura geral com grande pendor na expressão da língua portuguesa.