I SÉRIE — NÚMERO 9 2 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Como é do vosso conhecimento, o Presidente da Assembleia da República encontra-se, durante os dias de hoje e de amanhã, em Bratislava, na Cimeira Informal dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia. Cumpre-me, portanto, em sua substituição, presidir à sessão de hoje. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Peço também ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Pedro Alves, o favor de dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 307/XIII (2.a) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), que baixa à 10.a Comissão, 308/XIII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (BE), que baixa à 1.a Comissão, 309/XIII (2.a) — Alarga o regime de transmissão por morte do arrendamento para habitação e garante a transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 310/XIII (2.a) — Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do novo regime de arrendamento urbano para os arrendatários com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA) para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 311/XIII (2.a) — Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 312/XIII (2.a) — Garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto – Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, primeira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro — Novo Regime do Arrendamento Urbano e 70.a alteração ao Código Civil) (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 313/XIII (2.a) — Reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessação de contrato de arrendamento (Terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro — Novo Regime do Arrendamento Urbano) (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 314/XIII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 315/XIII (2.a) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), que baixa à 1.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 488/XIII (2.a) — Pela recuperação da Escola Alexandre Herculano, no Porto (PS), que baixa à 8.a Comissão, 489/XIII (2.a) — Recomenda a reativação do projeto do metro do Mondego e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020 (BE), que baixa à 6.a Comissão, 490/XIII (2.a) — Pelo pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro (BE), que baixa à 7.a Comissão, 491/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, e 492/XIII (2.a) — Programa de ações específicas ligadas ao afastamento e à insularidade (POSEI) (PSD), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, auguro que durante a tarde de hoje cheguem notícias memoráveis para Portugal, mas este é o momento de nos concentrarmos na ordem do dia que, como sabem, é marcada por um agendamento do CDS-PP, de apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 306/XIII (2.a) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo. Quero ainda chamar a atenção dos Srs. Deputados que após a apreciação deste ponto da ordem de trabalhos teremos votações. Para apresentar o diploma, dou a palavra à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa.