Resumidamente, as principais funções do MNP consistem em: •  realizar visitas regulares a locais de detenção para observar o tratamento das pessoas aí privadas de liberdade; •  elaborar relatórios e dirigir recomendações às autoridades competentes, apresentando propostas e observações especificamente dirigidas a um local de detenção, ou estruturais e referentes a uma tipologia de locais como um todo.A expressão local de detenção deve ser interpretada em sentido amplo, de forma a abran-ger todos os locais onde uma pessoa esteja ou possa vir a estar privada de liberdade, sem poder deles sair por vontade própria, como sejam os estabelecimentos prisionais, os centros educativos, os centros de instalação temporária de estrangeiros e espaços equiparados, pas-sando por hospitais psiquiátricos e esquadras de polícia. Esta definição abrangente permite garantir a proteção de quaisquer pessoas privadas de liberdade, independentemente da cir-cunstância conducente a esta situação2.2.2. Estrutura e modo de funcionamento do MNPA aprovação de uma nova orgânica da Provedoria de Justiça, através do Decreto-lei n.o 80/2021, de 6 de outubro, representou um importante marco para o MNP, que passou a ser reconhecido legalmente no ordenamento interno como um departamento independente da Provedoria de Justiça, composto por um coordenador e dois assessores a tempo inteiro3. Foi, assim, dada resposta à necessidade, expressa pelo Provedor de Justiça e pelo MNP em dife-rentes ocasiões e fóruns, de dotar o “Mecanismo Nacional de Prevenção” de base legal e de meios próprios que lhe permitissem levar a cabo as suas funções e progredir no desempenho da sua missão. Esta autonomização, concretizada no primeiro trimestre de 2022, não teve, pois, impacto na atividade desenvolvida em 2021 pelo MNP, que, como em anos anteriores, contou com a 2 Locais de detenção, nos termos do art. 4.o do PFCAT, são todos os locais onde se encontram ou possam encontrar pessoas privadas de liberdade, em virtude de uma ordem emanada de uma autoridade pública ou por instigação sua ou com o seu consentimento expresso ou tácito. Privação de liberdade, ainda de acordo com o art. 4.o do PFCAT, é qualquer forma de detenção ou prisão ou a colocação de uma pessoa num local de detenção público ou privado do qual essa pessoa não possa sair por vontade própria, por ordem de qualquer autoridade judicial, administrativa ou outra.3 Decreto-lei n.o 80/2021, de 6 de outubro Artigo 17.oMecanismo Nacional de Prevenção1 — O organismo independente para a prevenção da tortura a nível interno, designado por Mecanismo Nacional de Prevenção, funciona na Provedoria de Justiça e atua de acordo com o prescrito no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.2 — Compete ao Mecanismo Nacional de Prevenção:a) Realizar visitas regulares a locais onde haja pessoas privadas de liberdade;b) Elaborar relatórios;c) Formular recomendações públicas às entidades competentes;d) Apresentar propostas e observações relativas a legislação vigente ou a projetos legislativossobre as matérias compreendidas no seu âmbito de atuação.3 — A estrutura e o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção são definidos por regulamento, de harmonia com as exigências decorrentes do protocolo referido no n.o 1.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________202