6 DE JULHO DE 2022 31 Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas foram admitidas e baixaram à Comissão de Saúde, para emissão do respetivo parecer. Tendo em conta que ambas as iniciativas versam sobre o mesmo tema e pretendem a reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para a gestão pública, optou-se pela realização de um único parecer sobre as mesmas, tendo sido designado o Deputado Nelson de Brito (GP PS) como relator. 2 – Objeto e Motivação O Projeto de Lei n.o 43/XV/1.a, que«Determina a reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde», apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), defende a reversão do acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a Administração Regional de Saúde (ARS) do Alentejo e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA) relativamente ao Hospital de S. Paulo em Serpa. Consideram que esta reversão para a esfera pública, permitiria aproveitar melhor esta unidade de saúde, possibilitando a ampliação da capacidade de resposta na prestação de cuidados da ULSBA. Os proponentes desta iniciativa consideram que a unidade hospitalar em causa tem uma enorme carência de profissionais de saúde, em geral, e, em específico, nos serviços de urgência, «tendo mesmo surgido muitas queixas dos profissionais de saúde com salários em atraso, levando a que alguns médicos tenham rescindido contrato.» Os proponentes realçam ainda que a resposta hospitalar no distrito de Beja é bastante deficitária, apenas dispondo do Hospital José Joaquim Fernandes, bastante antigo e com condições precárias, o qual tem atualmente cerca de uma dezena de contentores onde são assegurados, essencialmente, cuidados de ambulatório. A iniciativa proposta pelo PCP está estruturada em cinco artigos: o primeiro estabelece o seu objeto, o segundo delimita os serviços e valências a serem revertidos para o Ministério da Saúde, o terceiro estabelece que os profissionais de saúde transitam de forma automática para o Ministério da Saúde, o quarto determina que o processo de transição deverá ficar concluído no prazo máximo de seis meses e o quinto estabelece a sua entrada em vigor. O Grupo Parlamentar do Bloco de esquerda (BE) pretende, de acordo com o Projeto de Lei n.o 78/XV/1.a,«Devolver o Hospital de Serpa à gestão pública e melhorar o seu funcionamento», referindo que a situação no Hospital de Serpa se tem vindo a degradar, sendo conhecidas situações de salários em atraso dos trabalhadores desta unidade hospitalar. Consideram que esta situação é inadmissível, uma vez que a Santa Casa da Misericórdia recebe verbas do SNS para fazer face a todas as despesas de funcionamento do hospital, não devendo os utentes ser prejudicados pelas más práticas verificadas e que deveria ser concluída a reversão deste hospital para a esfera pública, o mais cedo possível. Esta iniciativa do BE está estruturada em 7 artigos: o primeiro determina o seu objeto, o segundo estabelece quais os serviços a reverter para a gestão pública, o terceiro determina que os profissionais de saúde transitam automaticamente para o Ministério da Saúde, o quarto prevê o investimento no Hospital de S. Paulo, em Serpa, o quinto indica o prazo para a conclusão da reversão, o sexto contempla o aumento das transferências para a Unidade Local de Saúde e o sétimo artigo estabelece a entrada em vigor do diploma. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentes Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea b) do n.o 3 do mesmo artigo estatui que, para assegurar o direito à proteção da saúde, «incumbe prioritariamente ao Estado garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde». O n.o 5 do artigo 63.o dispõe ainda que «o Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público, com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social». Em Portugal, as instituições particulares de solidariedade social, em especial as Misericórdias, assumiram