24 DE JULHO DE 1997 3739Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do PCP.Era a seguinte:Artigo 66.o-A(Participação democrática na política de ambiente)A lei assegura a participação democrática dos cidadãos e das suas organizações na tomada de decisão sobre política de ambiente.O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, proceder à votação da proposta de alteração à alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o, oriunda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração à alínea d) do n.o 2 do artigo 67.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta relativa a uma alínea e) (nova) do n.o 2 do artigo 67.o, proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou quaisquer regalias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 68.o, vinda da CERC.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quer parecer-me que esta proposta é substituída pela que vem a seguir no guião, e que é subscrita por todos os partidos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para fazer uma ligeira precisão. Aceitamos que se vote primeira proposta seguinte, porque, se ela for aprovada, prejudicará a proposta proveniente da CERC.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar em primeiro lugar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 68.o (proposta 82-P), apresentada por todos os grupos parlamentares.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - A lei regula a atribuição aos pais e às mães de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto a proposta 82-P ter sido aprovada, fica prejudicada a respectiva proposta de aditamento oriunda da CERC.