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34 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de fazer chegar à Mesa a documentação em apreço.Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos dar início ao período regimental de votações, começando por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Conforme os Srs. Deputados sabem, quem não puder sinalizar a presença por meio electrónico deve comunicá-lo à Mesa e, depois, registar a sua presença junto dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 192 presenças, às quais se somam 11 registadas pela Mesa, o que perfaz 203 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.Estão em aprovação os n.os 13 a 30 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 6, 7, 8, 22, 23, 28, 29 e 30 de Novembro e 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 19, 20 e 21 de Dezembro.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Agora, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 241/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados António José Seguro (PS), Luís Carloto Marques, Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça (PSD) e Luísa Mesquita (N insc.) e a abstenção do Deputado Manuel Alegre (PS).O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, para dizer que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, para informar V. Ex.a que um grupo de Deputados do PSD, composto pelos Srs. Deputados José Manuel Ribeiro, Almeida Henriques, Duarte Pacheco e eu próprio, entregará uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra pelo mesmo motivo, isto é, para informar V.Ex.a que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação e sobre todas as outras que hoje se realizarão relativamente à matéria do referendo europeu.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. DeputadoO Sr. José Freire Antunes (PSD): — Sr. Presidente, informo V. Ex.a que entregarei uma declaração de voto.
35 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para os mesmos efeitos, ou seja, para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação e às subsequentes.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativamente à votação dos quatro projectos de resolução.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação e as que se seguirão.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, sobre a última votação, bem como as restantes, relativas à realização do referendo, também apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Peço a palavra para o mesmo efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, também eu peço a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação e as próximas.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, solicito a palavra também para os mesmos efeitos, para dizer que apresentarei uma declaração de voto em relação a esta votação e às seguintes.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, embora pudéssemos considerar prejudicadas as votações seguintes, vamos fazê-las, porque os grupos parlamentares em causa consideraram importante que fossem realizadas.Vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 246/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados António José Seguro (PS), Luís Carloto Marques, Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça (PSD) e Luísa Mesquita (N insc.) e a abstenção do Deputado Manuel Alegre (PS).Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.o 248/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa (CDS-PP).
39 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008Sou favorável a esse caminho. O ingresso de Portugal na Europa é, segundo Eduardo Lourenço, um sinal de «normalização». Sermos normais significa que não nos consideramos nem superiores nem inferiores a qualquer nação europeia. Continuando a citar Eduardo Lourenço «a nossa entrada na Europa que podia ser apenas aproximação forçada e exterior (...) é também a entrada da Europa em nós (...) imersão mais intensa (...) no magma complexo da herança cultural e simbólica da Europa». Mas também tenho consciência de que o Portugal predestinado que Agostinho da Silva vê a ser imitado no seu modelo vivencial pela Europa é uma utopia. Na Europa, continuamos, enquanto povo, a cumprir a vocação universalista que nos levou às cinco partidas do mundo, sem, todavia, abdicarmos alguma vez da afirmação da nossa identidade nacional. Todos o sabemos, com o processo de integração política da Europa a nossa identidade nacional vai estar mais exposta do que em qualquer outra altura da nossa história. Acho que vale a pena correr esse risco. Mas entendo que a responsabilidade por esse novo caminho que nos confronta com 800 anos de história e que há-de influenciar para sempre o nosso futuro colectivo, não pode continuar a ser uma decisão de alguns, tem de ser uma escolha de todos os portugueses. O debate e a escolha com a amplitude que o caso justifica só é possível se for convocado um referendo. O Deputado do PSD, António Silva Preto. ——— Votei com o Grupo Parlamentar do PSD na questão do referendo ao Tratado de Lisboa, por assim ter sido deliberado pelos órgãos competentes do Partido. Mantenho, no entanto, a minha opinião pessoal de que um tratado, a que se pretende atribuir força de um novo impulso ao processo europeu, deveria ser submetido a referendo popular, simultâneo, em todos os Estados-membros da União. O Deputado do PSD, Mota Amaral. ——— Votei com o Grupo Parlamentar do PSD na questão do referendo ao Tratado de Lisboa, por assim ter sido deliberado pelos órgãos competentes do Partido. Mantenho, no entanto, a minha opinião pessoal que um tratado, a que se pretende atribuir força de um novo impulso ao processo europeu, deveria ser submetido a referendo popular, simultâneo, em todos os Estados-membros da União. O Deputado do PSD, José Freire Antunes. ——— Os Grupos Parlamentares do PCP, BE, CDS-PP e Os Verdes apresentaram os projectos de resolução n.os 241/X, 246/X, 248/X e 250/X, respectivamente, que, no essencial, propõem o referendo ao Tratado de Lisboa. Por uma questão de disciplina de voto e lealdade para com o nosso Grupo Parlamentar, votámos contra os supramencionados projectos de resolução. Independentemente de vários considerandos com os quais não concordamos, nomeadamente nos projectos do PCP e de OS Verdes, cumpre-nos fazer algumas observações e explicar a nossa posição quanto à questão de fundo. Somos, naturalmente, favoráveis ao Tratado Europeu que foi assinado no passado dia 13 de Dezembro em Lisboa, que consideramos um passo fundamental para fortalecer a Europa e consolidar o projecto europeu.
43 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008Pelo que urgia neste momento este acréscimo de legitimidade democrática decorrente do voto popular, que pudesse sustentar esta opção estratégica do País na construção da União Europeia, opção que defendo. Acresce que só a realização do referendo permitiria a abertura de um grande debate político, dar mais informação, exercer a pedagogia democrática e devolver a palavra ao povo soberano. O PSD foi sempre um partido europeísta. Estivemos nos momentos determinantes da nossa opção europeia. Entendemos que o Tratado de Lisboa é, globalmente, um passo em frente no caminho de uma Europa mais justa, mais solidária e mais coesa. Este Tratado resolve, ainda, alguns impasses institucionais que, ao longo dos últimos anos, limitaram gravemente a capacidade de decisão da União Europeia, facto tanto mais grave quanto os sucessivos alargamentos amplificaram a dificuldade decisória da União. Além disso, porque o Partido Social Democrata, nas últimas eleições legislativas, comprometeu-se com a realização do referendo europeu. Este compromisso estava inscrito no Programa Eleitoral do Partido Social Democrata, com o qual se apresentou aos portugueses nas eleições legislativas de 2005, o que reforça o seu dever de o honrar. Ao optar pela ratificação parlamentar, o Partido Social Democrata quebra uma promessa eleitoral. E perde a oportunidade de assumir um comportamento político profundamente diferente do que tem sido seguido pelo Primeiro-Ministro e pelo Partido Socialista. Com efeito, se há elemento caracterizador do Governo socialista e do Primeiro-Ministro, José Sócrates, é, seguramente, a sucessiva quebra de compromissos eleitoral: foi nos impostos, foi na saúde, foi na criação de emprego, e em muitas outras matérias. O PSD, ao quebrar o compromisso eleitoral de fazer o referendo europeu, perde a autoridade política para criticar o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista por sistematicamente faltarem aos seus compromissos eleitorais. Finalmente, porque não creio que seja democraticamente salutar prosseguir e aprofundar a participação de Portugal no processo de construção europeia sob a suspeita de que o poder político nacional receia submeter essa questão ao povo soberano. Assim, pelas razões expostas, a Deputada signatária, acatando a disciplina de voto, quer expressar uma posição política diferente da que foi seguida pelo seu partido nesta matéria. A Deputada do PSD, Regina Ramos Bastos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Teresa Portugal e Pedro Nuno Santos serão publicadas oportunamente. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António Alves Marques Júnior Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pais Antunes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro
44 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Renato Luís Pereira Leal Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Paulo Miguel da Silva Santos Partido Popular (CDS-PP): José Helder do Amaral Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria de Lurdes Ruivo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Miguel de Azeredo Duarte Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 24 de Maio de 2008 I Série — Número 87 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 203 e 204/X e dos projectos de resolução n.os 329 a 331/X.A Câmara apreciou o Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 22.o ano — 2007, sobre o qual foi apresentado o projecto de resolução n.o 331/X (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além do Sr.Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Manuel Lobo Antunes) e da Sr.a Deputada Relatora Ana Catarina Mendonça (PS), os Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Jacinto Serrão (PS) e João Semedo (BE).Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD), Bruno Dias (PCP), Isabel Jorge (PS) e Helena Pinto (BE).Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 283/X (3.a) — Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (Os Verdes) e 327/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (PCP), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Isabel Jorge (PS), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e Mário Albuquerque (PSD).Foram discutidos, na generalidade, em conjunto, os projectos de lei n.os 251/X – Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central,
2 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008regional e local (BE) e 499/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP), que foram rejeitados.Produziram intervenções os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Antunes (PSD) e Jorge Strecht (PS).Procedeu-se também ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE) e ainda do projecto de resolução n.o 290/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (BE), Luís Montenegro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Serrano (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 191/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 195/X — Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 532/X.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.
3 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
4 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
5 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves
28 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008Todos nós sabemos que, em muitos casos, os tribunais de trabalho dão razão ao trabalhador, quando existe incumprimento das leis laborais, se houver, de facto, esta permanência, mas isto não se passa, na regra dos tribunais administrativos e, portanto, alguma ponderação tem de ser feita sobre esta matéria.Esta semana, fomos confrontados não só com este problema mas com outro, ainda mais sério e mais grave, que é o facto de termos muitos trabalhadores que estão a desempenhar as suas funções para o Estado, nomeadamente nos Centros Novas Oportunidades, e que não estão a receber do Estado, sendo que o Estado tem dinheiro e tem recebido fundos da União Europeia para fazer o pagamento destes mesmos trabalhadores.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se isto se passasse no sector privado, estaríamos a falar, até, de responsabilidades criminais para os empresários. Mas como se passa no sector Estado, o Governo escolhe nada dizer sobre isto, ignorar o assunto e, quando é confrontado e perguntado, «aos costumes, diz nada».O Sr. Luís Fazenda (BE): — É triste ouvir isso!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, este é um tema importante e sério. Pena é que, infelizmente, os grupos parlamentares que trazem hoje o tema ao debate o façam de uma forma muito atabalhoada e até tecnicamente pouco correcta, porque põem no mesmo saco um conjunto muito grande de situações que não são comparáveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São todos precários!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aliás, curiosamente, põem, até, no mesmo saco situações de trabalhadores que desempenham por vontade própria contratos de prestação de serviços com o Estado, não querem ser funcionários públicos, mas que, infelizmente, «vão na rede» que os partidos mais à esquerda aqui querem montar.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não vão nada!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, não podemos acompanhar estas soluções.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Realmente, são diferentes das da extrema-direita!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que, de facto, são soluções mal feitas, tecnicamente pouco ponderadas e que caem um pouco na demagogia que conhecemos aos partidos mais à esquerda e à extremaesquerda, que a única coisa que querem fazer é arregimentar um pouco, de forma um pouco populista, situações que são difíceis, que são muito difíceis para trabalhadores, mas que não são todas elas comparáveis.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS-PP lá arranja uma justificação para não votar a favor!O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português trazem hoje, aqui, projectos que pretendem combater a precariedade na Administração Pública.
30 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É a deriva do vosso Governo!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não é normal que partidos conservadores de esquerda sejam populistas. O populismo tem características específicas na América Latina, não tinha consagração em Portugal, mas estamos agora confrontados com esse desvio.O Sr. João Oliveira (PCP): — Pela sua intervenção também se nota!O Sr. Jorge Strecht (PS): — No passado, e se citássemos autores de que gostam muito, diríamos que estávamos face a um desvio social revolucionário de esquerda, ou seja, aquilo que se chamava um desvio de esquerda. Bem, vamos falar verdade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até agora, nada!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Primeiro ponto: o Estado é uma entidade abstracta e quem em nome do Estado contrata indevidamente, esse, sim, deve ser responsabilizado.Todos sabem que o Estado não pode, nem deve nunca, ao contrário das empresas privadas, fazê-lo sem concurso público.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Claro!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Pois, claro.Contratando a recibo verde e legalizando o recibo verde teríamos uma entrada manifestamente iníqua e inaceitável, violando as regras fundamentais do concurso público na admissão para os trabalhadores do Estado.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Em 1996, souberem fazer!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ora, se lessem, e não leram porque fazem demagogia pura e dura, verificariam que a lei dos vínculos,...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A lei de 1996!O Sr. Jorge Strecht (PS): — ... carreiras e retribuições (LVCR) diz expressamente o que os senhores referem nos vossos diplomas: para trabalho permanente, vínculo permanente, contrato de trabalho sem prazo.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não somos nós, é a lei que diz!O Sr. Jorge Strecht (PS): — É a lei que diz: n.o 2 do artigo 6.o da LVCR!O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Deviam ler isso, porque é o que está na lei.Mas mais: na lei está também que agentes do Estado (não é o Estado, pois é uma entidade metafísica), agentes concretos do Estado, que porventura contratem trabalhadores de forma irregular ...O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe a distinção entre agentes e funcionários?O Sr. Jorge Strecht (PS): — E os senhores fazem-no também nas vossas câmaras! Fazem-no e fazem mal!
31 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Tenham vergonha vocês! Sejam sinceros, francos, leais e honestos!Aplausos do PS.Não o são! São demagógicos, são populistas e não aceitamos o vosso tipo de intervenção.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira terminar, pois concluiu o seu tempo.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.E está também previsto na lei que um contrato de trabalho que se venha a demonstrar corresponder a um posto permanente (local de trabalho) será provido com concurso público. Essa é que é a verdade e é assim que deve ser. Tudo o mais é, francamente, demagogia da mais pura. Leiam a lei, vejam que ela combate honradamente e como deve ser a precariedade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, o que não é normal é o Partido Socialista vir aqui renegar uma solução que adoptou no tempo de um governo do Partido Socialista,...Vozes do BE: — Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... escrita pela mão do Ministro Jorge Coelho e aprovada pelo PrimeiroMinistro António Guterres. Isto é que não é normal! Contudo, ouvimos aqui de tudo: à direita, ouvimos que é um projecto muito abrangente e, também, que «engorda» o Estado, que obviamente que «engorda» o Estado. O que «engorda» o Estado é que, este ano, o custo com contratados a prazo no Orçamento para 2008 duplicou, cresceu 108%! O Estado está a pagar estes salários. Não há aqui «engordamento» nenhum, é tão-somente considerar que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho permanente.O Sr. Jorge Strecht (PS): — É o que está na lei!Vozes do BE: — Não cumprem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, leia a nossa exposição de motivos e, depois, a sua Lei n.o 81-A/96. É igual! O Sr. Deputado, agora, vem «atirar areia para os olhos» e dizer que temos que ler a actual lei.A actual lei também diz isso, mas o que é verdade...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sem concurso é inconstitucional!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não é sem concurso, é com concurso para estes! Se hoje é inconstitucional, Sr. Deputado, também era em 1996. Em 1996, não foi inconstitucional.O Sr. Jorge Strecht (PS): — É o que está na lei! É o que vai ser!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os senhores é que mudam de posição conforme vos interessa. Esta é que é a verdadeira questão.
32 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, também para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.  O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, o problema é que o Partido Socialista, quando está no Governo, não cumpre a lei!O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se o Governo cumprisse a lei, não teríamos o problema que estamos a enfrentar. É esta a verdade! Dou-lhe mais um exemplo: o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem 40 trabalhadores a recibos verdes e com três meses de salários em atraso! São quadros que representam o Estado português no estrangeiro – nas Nações Unidas e fora delas – com montes de responsabilidade,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... que têm três meses de salários em atraso e que estão a recibos verdes. Acha isto normal? Acha isto legal? Está na lei? É este o problema! Sr. Deputado, não venha com conversas!Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.Mas fica claro, Sr. Presidente, que, para o PS, o caminho é o trabalho precário. Portanto, o PS cavalga, cavalga mas é no terreno da direita.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação dos projectos de lei n.os 251/X e 499/X.Vamos iniciar, agora, a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), e ainda do projecto de resolução n.o 290/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (PSD).Para apresentar o projecto de lei n.o 469/X, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A subordinação do poder político ao poder económico e o descrédito da actividade política e dos órgãos democráticos são algumas das mais importantes ameaças à democracia que hoje enfrentamos. O combate a esta realidade não se basta com a afirmação de intenções, muito menos com promessas, impõe medidas concretas.A frequência com que se continuam a verificar situações de promiscuidade entre funções públicas e negócios privados comprova a necessidade de alteração das regras de incompatibilidades e impedimentos que integram o Estatuto dos Deputados, bem como das regras aplicáveis aos restantes cargos políticos e a altos cargos públicos.A passagem de gestores públicos nomeados pelo Estado para empresas concorrentes ou a celebração de contratos com o Estado no âmbito de funções privadas por quem, enquanto Deputado, tem como função
35 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008relativamente à política e para a desconfiança dos titulares de cargos políticos. Não o queiram fazer e, mais uma vez, aproveitem a oportunidade para abrir um caminho em que haja uma clara separação dos interesses dos Deputados em relação ao Estado e dos ex-titulares de cargos políticos em relação às empresas que tutelaram.Sr.as e Srs. Deputados: «Sim» à transparência, «não» à promiscuidade, «não» aos Deputados polivalentes e aos poli-interesses, «sim» aos Deputados que são fiscalizadores do Estado e da Administração.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é chegada a hora regimental para votações e vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.O quadro electrónico regista 167 presenças, às quais se acrescentam 14, perfazendo 181 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 191/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.A proposta baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.o 331/X — Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 22.o Ano — 2007 (Comissão de Assuntos Europeus).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta baixa à 9.a Comissão.Vamos votar o projecto de resolução n.o 283/X — Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos, para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 327/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (PCP).
36 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar à Mesa que, em meu nome e no de outros Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, iremos apresentar uma declaração de voto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem precisam de se justificar!Vozes do PCP: — É melhor! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito bem, Sr.a Deputada fica registado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 251/X — Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central, regional e local (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 499/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 195/X — Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, de OS Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE).O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos retomar o debate dos projectos de lei que propõem a alteração do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que foi interrompido para as votações.
41 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008Consideramos também que a nossa sociedade — e muito bem! — rejeita — agora, Sr. Deputado João Serrano, eticamente, claramente! —, que determinadas pessoas estejam a exercer funções no Governo durante um determinado tempo e que, em pouco tempo, vão parar a empresas que tutelaram directamente e que beneficiaram directamente.Vozes do PCP: — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As pessoas rejeitam isto, moral e eticamente, e nós devemos dar uma resposta a estas situações de promiscuidade, considerando nós que, de facto, o período de impedimento de exercício de uma actividade privada após o exercício de um determinado mandato público deve ser alargado.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, agradeço-lhe que termine.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, nesse sentido que acabei de expor, evidentemente, Os Verdes votarão a favor dos projectos que, aqui, são apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.Aplausos do Deputado de Os Verdes José Miguel Gonçalves e do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 469/X, 471/X e 472/X e do projecto de resolução n.o 290/X. Estas iniciativas legislativas serão votadas em próxima sessão em que haja lugar a votações.Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.A nossa próxima reunião plenária será na quarta-feira, dia 28 de Maio, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia declarações políticas e um debate de urgência requerido pelo BE sobre o Código do Trabalho, sendo ainda debatidas iniciativas legislativas do Governo, do PCP e do BE sobre o regime do imposto sobre o valor acrescentado.Desejo a todos um bom fim-de-semana! Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 30 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação  do projecto de resolução n.o 283/X Os Deputados Socialistas eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga votaram o projecto de resolução n.o 283/X (Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos) de acordo com a orientação de voto do seu Grupo Parlamentar. Não obstante, os Deputados do PS eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga não compreendem que a atribuição de apoios às empresas de transportes rodoviários, possa introduzir tratamentos desiguais a cidadãos portugueses utentes desses mesmos transportes. Os Deputados do PS, Isabel Jorge — António José Seguro — Miguel Laranjeiro — Manuel Mota — Ricardo Gonçalves — Nuno Sá — Isabel Coutinho — Teresa Venda.
42 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008——— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António José Ceia da Silva Elísio da Costa Amorim João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Isabel Coelho Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Partido Popular (CDS-PP): José Helder do Amaral Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Jaime José Matos da Gama João Barroso Soares José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Maria Jesuína Carrilho Bernardo Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus
43 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro). Partido Social Democrata (PSD): Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves António Bento da Silva Galamba Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Joaquim Barbosa Ferreira Couto Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Paula Cristina Barros Teixeira Santos Renato Luís Pereira Leal Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Henrique José Praia da Rocha de Freitas João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José de Almeida Cesário José Manuel Pereira da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Alexandre Rodrigues Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Melchior Ribeiro Pereira Moreira Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Sexta-feira, 18 de Abril de 2008 I Série — Número 73 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 510 a 516/X, da apreciação parlamentar n.o 76/X e dos projectos resolução n.os 312 e 313/X.A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.o 22/X — Sobre política de ambiente e ordenamento do território (Os Verdes), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia). Além daqueles oradores, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Ricardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Ramos Preto (PS), Miguel Tiago (PCP), Helena Pinto (BE), José Eduardo Martins (PSD), José Soeiro (PCP), Luís Carloto Marques (PSD), Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP) e Marcos Sá (PS).A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.