31 DE JULHO DE 19981679c) Nos tribunais de 1.a instância por procuradores da República e por procuradores-adjuntos.2 — O Ministerio Público é representado nos demais tribunais nos termos da lei.3 — Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos nesta lei.Artigo 5.°Intervenção principal e acessória1 — O Ministério Público tem intervenção principal nos processos:Quando representa o Estado;b) Quando representa as Regiões Autónomas e as autarquias locais;c) Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta;d) Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social;e) Quando representa interesses colectivos ou difusos;ft Nos inventários exigidos por lei; g) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade.2 — Em caso de representação de região autónoma ou de autarquia local, a intervenção principal cessa quando for constituído mandatário próprio.3 — Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa se os respectivos representantes legais a ela se opuserem por requerimento no processo.4 — O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente:a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.° 1, sejam interessados na causa as Regiões Autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a realização de. interesses colectivos ou difusos;b) Nos demais casos previstos na lei.Artigo 6.° Intervenção acessória1 — Quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente.2 — Os termos da intervenção são os previstos na lei de processo.TÍTULO II Órgãos e agentes do Ministério PúblicoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 7."ÓrgãosSão órgãos do Ministério Público:a) A Procuradoria-Geral da República; o) As procuradorias-gerais distritais;c) As procuradorias da República.Artigo 8.°Agentes do Ministério Público1 — São agentes do Ministério Público:a) O Procurador-Geral da República;b) O Vice-Procurador-Geral da República;c) Os procuradores-gerais-adjuntos;d) Os procuradores da República;e) Os procuradores-adjuntos.2 — Os agentes do Ministério Público podem ser coadjuvados por assessores, nos termos da lei.CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da RepúblicaSECÇÃO I Estrutura e competênciaArtigo 9.°Estrutura1 — A Procuradoria-Geral da República c o órgão superior do Ministério Público.2 — A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo.3 — Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica.4 — A organização, o quadro c o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica são definidos em diplomas próprios.Artigo 10.°CompetênciaCompete à Procuradoria-Geral da República:a) Promover a defesa da legalidade democrática;b) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos' magistrados do Ministério Público, com excepção do Procurador-Geral da República;c) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados do Ministério Público no exercício das respectivas funções;d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;e) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo;