440II SÉRIE-A — NÚMERO 24Base V Privacidade da vida familiarÉ assegurado o direito à privacidade da vida familiar, no respeito pela iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações.Base VIdireito à participação social e políticaAs famílias têm direito à participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição, acompanhamento e execução da política familiar.Base VII direito à diferençaNa definição da política de família serão garantidas as características específicas de cada comunidade étnica.CAPÍTULO II Dos objectivosBase VfflGlobalidade e integração da política de famíliaSerão criadas e implementadas medidas que garantam a globalidade e a integração das várias políticas sectoriais de interesse para a família.Base IX Família e qualidade de vidaIncumbe ao Estado proporcionar às famílias e aos seus membros o acesso, nomeadamente, à saúde, à educação, ao trabalho e à habitação em condições adequadas a uma vida familiar condigna.Base Xdireito à realização pessoal pela vida cm famíliaA política de família visa facultar e garantir um desenvolvimento pleno e equilibrado das potencialidades dos seus membros, assegurando a satisfação das suas necessidades cívicas, sociais, económicas e culturais e a sua realização moral.Base XIdireito à conciliação entre a vida familiar e profissionalSerá promovida a conciliação entre a vida familiar e profissional, nomeadamente através da harmonização do regime laboral com as exigências da vida familiar.Base XII Famílias de imigrantesSerá promovida a integração das famílias de imigrantes, respeitando e valorizando a sua especificidade cultural.Base XIIIdireito ao reagrupamento familiarSerão desenvolvidas medidas que assegurem o direito ao reagrupamento familiar, atendendo em especial às famílias de emigrantes.Base XIV direito à formaçãoAs acções de formação familiar orientar-se-ão segundo normas e valores que garantam a efectiva criação de um quadro de vida de harmonia e bem-estar entre, todos os membros da família.Base XV Protecção à maternidade e paternidadeA maternidade e a paternidade constituem valores humanos e sociais eminentes, que o Estado deve respeitar e salvaguardar, criando boas condições aos pais para o cumprimento da sua missão.Base XVI Famílias monóparentaisÉ garantida a igualdade de direitos às famílias monóparentais.Base XVn Protecção da criançaÉ assegurada a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento.Base XVITI    „ Garantia do exercício da autoridade parentalÉ garantido o exercício dos direitos e deveres consagrados na lei aos titulares da autoridade parental, com vista ao desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade da criança.Base XIXProtecção dos menores privados do meio familiarO Estado, através de serviços competentes, promoverá uma política de protecção e enquadramento dos menores privados de meio familiar, proporcionando-lhes recursos humanos e materiais essenciais a um desenvolvimento psíquico e efectivo equilibrado.Base XX Idosos e deficientes na famíliaDeverá ser estimulada a permanência, a integragão e a participação das pessoas idosas e dos deficientes na vida familiar.Base XXI Toxicodependência e alcoolismoÉ reconhecida a função fundamental da família na prevenção e recuperação dos toxicodependentes e dos alcoólicos.CAPÍTULO m Da organização e participaçãoBase XXn OrganizaçãoO Estado disporá de serviços públicos com funções específicas de promoção da política de família e desenvolverá' uma política familiar global e integrada, fomentando a participação da sociedade civil e das autarquias.