Para terminar, gostaria de saber como é que se resolve o problema de, nesta lei, qualificar, com rigor, as situações em que possa ser adoptado o tal direito de resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, apesar de estarmos num debate na generalidade, creio que o Sr. Deputado antecipou muitas questões do debate na especialidade. Poderemos tratá-las agora, mas em sede de especialidade será o melhor lugar para o fazermos.De qualquer modo, Sr. Deputado, permita que lhe diga que o CDS poderá sempre dizer, que a iniciativa do PCP é boa, má, insuficiente.O facto é que só estamos a discutir esta matéria na Assembleia da República porque o PCP assumiu e trouxe aqui um projecto para resolver uma situação que é escandalosa e que o próprio CDS reconhece como tal, mas não assumiu a responsabilidade de a trazer a esta Assembleia.Creio que esta é uma primeira questão que deveríamos esclarecer.Em segundo lugar, o Sr. Deputado Gomes de Pinho referiu várias questões de especialidade. Gostaria de o ouvir sobre elas, uma vez que nos deixou mais propriamente interrogações do que pontos de vista do CDS.Falou-nos em regulamentar o acesso do Governo. Está o CDS disposto a apresentar uma proposta nesse sentido? Se está, estaremos de acordo.Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que não foi por culpa do PCP que esse acesso não está regulamentado. Foram outros partidos que inviabilizaram a proposta do PCP nesse sentido. Mas se o CDS assume essa responsabilidade, pode ter a certeza que o PCP estará ao seu lado para definirmos com rigor as condições em que o Governo pode ter acesso à rádio ou à televisão.Aliás, permita-me que lhe diga que no caso concreto da televisão, ela está já suficientemente regulamentada. O Governo tem acesso à televisão através das notas oficiosas ou em casos de situações especiais, como consta da própria Lei da Televisão.Somos mais pragmáticos: reconhecemos que o Governo usa e abusa da RTP e, como tal, estamos a tentar arranjar resposta para que os partidos da oposição não saiam prejudicados.Uma segunda questão é a de que o CDS fala dos «excessos». Podem não estar de acordo com o tempo que o PCP prevê no seu projecto, mas o CDS terá de reconhecer que o nosso texto reproduz os preceitos constitucionais, e creio que na especialidade poderemos ver se são 15, 20 ou 30 minutos. Não é isso que está em causa. Mas o que consta do projecto de lei do PCP é o normativo constitucional e, como tal, esse normativo não pode ser ignorado.Coloca a questão do exercício individual do direito. Penso que são questões diferentes, e tenho dúvidas que devam ser abrangidas neste preciso diploma que não num diploma relativo ao exercício de direito de resposta das entidades colectivas enquanto tal.Falou-me na comunicação social privada e que o PCP lhe tentaria impor ónus. Olhe que não, Sr. Deputado Gomes de Pinho. Limitamo-nos, mais uma vez, a transcrever o texto da Constituição e a dizer, com clareza, que quando a Constituição fala de acesso à rádio é porque quis definir com rigor que queria que fosse dada aos partidos políticos, enquanto tal, a possibilidade de acesso à rádio. Quando não, a Constituição teria sido clara dizendo «acesso à rádio pública» ou «acesso ao sector público de radiodifusão». Não o diz, e compreende-se que não o diga porque o exercício de radiodifusão é a utilização de um bem que é