21 DE MARÇO DE 2015 7 Foram enviados pedidos de informação ao Governo, tendo sido remetidas à Assembleia da República resposta por parte do gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: 1. «O Governo partilha do entendimento de que o Grupo TAP, e em particular a Transportes Aéreos Portugueses, SA (TAP) é uma empresa que apresenta forte ligação ao país, ligação essa que importa conservar, e uma importância estratégica para a economia nacional, afigurando-se por isso fundamental assegurar a manutenção do seu pendor característico de «companhia de bandeira» e do designado hubnacional; 2. Em paralelo, importa considerar a situação económico-financeira da empresa, que se caracteriza por uma necessidade urgente de recapitalização, bem como o enquadramento legal e económico do mercado em que a TAP atua. Com efeito, face à impossibilidade de ser o Estado, enquanto acionista, a assumir a necessária capitalização da TAP em condições que assegurem a estabilidade e continuação do crescimento estratégico da empresa (designadamente evitando um eventual processo de reestruturação resultante de um processo de auxílio de Estado), o processo de reprivatização surge como a única via adequada para atingir este objetivo. Note-se que a recapitalização é condição essencial para que a empresa possa continuar a crescer e prosseguir o seu esforço de investimento, designadamente na renovação da frota, mantendo assim a sua competitividade à escala global. 3. Neste contexto, o modelo escolhido pelo Governo para o processo de reprivatização — venda direta de referência de até 61% de ações representativas do capital social da Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA (TAP-SGPS), a que e acresce uma oferta de venda de até 5% do referido capital social, destinada a trabalhadores das empresas do Grupo TAP — tem em consideração os objetivos que se pretende alcançar com o referido processo, designadamente no que respeita ao desenvolvimento estratégico do grupo e à sua situação económico-financeira, garantindo os mecanismos necessários para a escolha da melhor solução para o país e para a empresa. 4. Em particular, o caderno de encargos da operação, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4-A/2015, de 20 de janeiro, contém um conjunto de critérios que serão utilizados para a seleção do adquirente ou adquirentes na venda direta e que incluem, entre outros, a contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira da empresa (designadamente a qualidade do plano de capitalização); a apresentação de um projeto estratégico adequado, assegurando entre outros aspetos a manutenção da marca TAP e a sede societária em Portugal, e ainda a contribuição para a preservação e desenvolvimento das qualidades operacionais e comerciais do Grupo TAP, bem como a valorização e desenvolvimento dos seus recursos humanos; a capacidade de assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público que incumbam À transportadora, bem como a continuidade e reforço das rotas que sirvam as regiões autónomas, a diáspora e os países e comunidades de expressão ou língua oficial portuguesa; a contribuição para o crescimento da economia nacional, respeitando a manutenção e o desenvolvimento do atual hub nacional; a experiência técnica e de gestão no sector da aviação; e a contribuição para o reforço da estrutura e estabilidade acionista da empresa. Tal mostra que as preocupações vertidas na petição do SNPPVAC quanto ao modelo de privatização estão salvaguardadas e não têm razão de ser. 5. Nota-se que aos critérios referidos no ponto anterior acresce um outro que resultou da negociação com os sindicatos do pessoal do Grupo TAP que manifestaram interesse em participar no processo de reprivatização, tendo integrado um grupo de trabalho criado para o efeito. Este critério corresponde à assunção, pelo adquirente ou adquirentes na venda direta, de compromissos em matéria de estabilidade laboral, designadamente a expressa vinculação ao cumprimentos do acordo celebrado entre o Governo, os sindicatos e a TAP, SGPS no contexto do lançamento da operação de reprivatização, bem como o respeito por todos os acordos coletivos vigentes, o que se traduz num importante salvaguarda dos interesses dos trabalhadores. 6. Pelas razões acima elencadas, o Governo está convicto de que a reprivatização da TAP é a única via que permite reunir as condições necessárias para que o Grupo TAP cresça e subsista como uma estrutura empresarial com uma posição competitiva à escala global, em benefício da economia portuguesa e do país.»