56 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013conclusão do processo de privatização, nomeadamente no que toca à validação da operação na perspetiva do direito da concorrência e a confirmação da inexistência de auxílios de Estado incompatíveis com o direito da União Europeia. Na mesma data a Comissão Europeia elogiou a transparência e o carácter não-discriminatório do processo de privatização.No setor marítimo-portuário, foi dado seguimento á implementação das medidas previstas no plano “5+1”, entre as quais se destacam a aprovação da reforma do regime jurídico do trabalho portuário e a redução das taxas portuárias “TUP Carga” em 80%, contribuindo assim para a introdução de uma maior eficiência das operações, para a redução da fatura portuária e para o aumento da competitividade do setor, com benefício para todas as partes envolvidas.Será ainda criada em 2013, uma comissão de coordenação portuária, com a missão de garantir a cooperação institucional dos portos comerciais portugueses e a sua gestão em conformidade com o princípio da sustentabilidade, gestão concorrencial e deveres de colaboração, de modo a desenvolver a sua competitividade internacional e fomentar a atividade económica nacional.No que respeita à designação dos novos prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas, tal designação ocorreu no seguimento dos concursos lançados pelo Governo para o efeito em 2012. Com a conclusão do processo de designação, o Governo dá plena execução às disposições nacionais e europeias que regulam a designação do prestador do serviço universal, pondo fim à situação de incumprimento que havia sido declarada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por acórdão de outubro de 2010.Nas comunicações postais e apesar de se encontrar em curso o processo de privatização dos CTT, é importante reafirmar que o serviço universal postal continuará a ser uma prioridade do Governo, ficando assegurada a prestação do serviço, de acordo com elevados padrões de qualidade, e mantendo-se acessível a todos os cidadãos. Em paralelo, serão revistas as bases da concessão postal, de modo a adequá-las à nova realidade do sector.Ao mesmo tempo, promove-se a prestação do serviço universal de forma mais eficiente, mantendo-se a acessibilidade de preços e a qualidade do serviço, em benefício de todos os utilizadores.Em 2014 decorrerá ainda a segunda fase da alteração do modelo regulatório do setor rodoviário, através da clarificação do papel do Instituto da Mobilidade e Transportes, IP (IMT) e da EP, da definição de um novo estatuto das estradas nacionais e da criação de um novo modelo de portagens que assegure a equidade na cobrança e promova a coesão social e territorial.No que diz respeito às empresas públicas de transportes, a prioridade durante o ano de 2014 será a consolidação da reestruturação operacional, a qual entrará numa segunda fase com a conclusão dos procedimentos concursais de concessão do serviço público de transporte de passageiros, abrindo a prestação destes serviços público à iniciativa privada, nos casos em que esta se revele mais competente para a assegurar.Uma das peças essenciais neste processo será a implementação do estabelecido na Lei Quadro das Entidades Administrativas Independentes, recentemente aprovada, designadamente no que concerne à criação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, com funções de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos.Nas comunicações eletrónicas, será dado seguimento à execução dos contratos para prestação do serviço universal pelos novos prestadores designados. O Governo pretende também continuar a fomentar o desenvolvimento e a utilização das redes de nova geração no âmbito da Agenda Portugal Digital. Em particular, será dada continuidade à execução dos contratos para a instalação e exploração de redes de nova geração no território nacional, potenciando o acesso e utilização da banda larga de alta velocidade por todos os cidadãos.O ano de 2014 ficará ainda marcado pelo início do novo programa de financiamento comunitário 20142020. É objetivo do Governo que as prioridades de alocação de fundos comunitários para este horizonte sejam focadas no aumento da competitividade das empresas e da economia nacional, as quais deverão merecer o mais amplo consenso na sociedade Portuguesa. Nesse sentido, e no âmbito da Estratégia para o Emprego,