I SÉRIE — NÚMERO 37 76 Não concordamos, obviamente, com essa decisão, mas não estou aqui para anunciar qualquer impugnação, porque distribuí, eu próprio, o documento à bancada da imprensa e será publicado na internet abundantemente, porque é um documento muito importante. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, já percebi qual é... O Sr. José Magalhães (PS): — Não, Sr.a Presidente, porque a pergunta em relação à questão que mais nos preocupa é esta: foi entregue pelo Grupo Parlamentar do PSD, que tanto se excitou, algum documento dos prometidos aqui, designadamente a Carta do Conselho Europeu à Sr.a Dr.a Ana Carla Almeida, sobre as razões pelas quais não foi escolhida? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, concluiu? Se não concluiu, faça favor de concluir. O Sr. José Magalhães (PS): — É uma pergunta, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não foi entregue mais nenhum documento na Mesa por algum grupo parlamentar ou por algum Deputado. Em relação ao documento que o Sr. Deputado pediu que a Mesa distribuísse, e que chegou a ser distribuído, o Sr. Deputado indicou que se tratava de uma carta do Conselho Europeu. Verificámos que não era uma carta do Conselho Europeu, que não estava assinada e que era apenas, digamos, um documento de trabalho do Sr. Deputado... O Sr. José Magalhães (PS): — Não, não! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — ... e, portanto, não correspondia àquilo que tinha sido anunciado ou àquele que tinha sido o entendimento da Mesa em relação ao anúncio feito pelo Sr. Deputado. Todos os grupos parlamentares são livres de distribuírem o que quiserem aos colegas, aos jornalistas, etc., mas, para a Mesa tomar a iniciativa de distribuir documentos, os documentos têm de ser identificados e assinados. Portanto, julgo que o assunto está ultrapassado e, repito, não foi entregue mais nenhum documento à Mesa. Agora, sim, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. O Sr. Secretário da Mesa, Deputado Nelson Peralta, vai fazer os anúncios do costume. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a indicar a relação dos Deputados presentes, por videoconferência, nesta sessão plenária. Eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, estiveram presentes, por videoconferência, e pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado Sérgio Marques. Ainda por outros assuntos, estiveram presentes, por videoconferência, o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS, e os Srs. Deputados André Coelho Lima e José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: em primeiro lugar, iremos apreciar o Projeto de Resolução n.o 800/XIV/2.a (PS) — Concessão de Honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz; em segundo lugar, procederemos à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 606/XIV/2.a (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais e 634/XIV/2.a (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos; em terceiro lugar, e último, iremos proceder à apreciação, em conjunto, dos Projetos de Lei n.os 571/XIV/2.a (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro), 545/XIV/2.a (PCP) — Melhora as