10 DE OUTUBRO DE 2014 43 Promover estratégias de gestão mais integradas dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em alta e em baixa, como forma de maximizar as sinergias operacionais de processos com benefícios significativos para os consumidores; Reorganizar corporativamente o grupo Águas de Portugal, proporcionando reduções de custos operacionais de 23% até 2020 e de 32% até 2030, face aos atuais contratos. Este é o caminho que assegura o estabelecimento de objetivos estratégicos e operacionais conferindo uma nova visão para o setor. É uma estratégia centrada na gestão eficiente dos ativos, por forma a assegurar, por um lado, a qualidade da prestação dos serviços e, por outro, a sustentabilidade intergeracional do ciclo de vida deste setor. Isto devolverá maior transparência e rigor ao nível da formação dos tarifários e, simultaneamente, um maior controlo do impacto social decorrente das correções tarifárias, em particular junto das populações mais desprotegidas, garantindo a universalidade e a acessibilidade dos serviços e dotando os utilizadores de mais e melhor informação sobre o serviço que lhes é prestado. É uma estratégia que não colide, muito pelo contrário define como vetor estratégico a premissa implícita nesta iniciativa legislativa dos cidadãos, o direito à água e ao saneamento, tal como relembram os peticionários através da Resolução n.o 64/292, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que consagra «o direito à água potável e ao saneamento como direito humano fundamental à plena fruição da vida e de todos os direitos humanos». Uma resolução de enorme relevância que reconhece formalmente este direito, pela primeira vez, e apela aos Estados e às organizações internacionais que providenciem os recursos financeiros, que contribuam para o desenvolvimento de capacidades e que transfiram tecnologias, de modo a ajudar os países, nomeadamente os países em vias de desenvolvimento, a assegurarem a qualidade, a segurança e a universalidade do acesso à água e ao saneamento para todos a custos razoáveis. Repito, a custos razoáveis! Assim, e justamente pelo facto de a água se tratar de um «bem essencial à vida e ao bem-estar humano», o debate político-partidário deve partir do pressuposto de que, sendo a água um bem escasso e fundamental à vida humana, devemos todos preocupar-nos em assegurar a sua sustentabilidade intergeracional. Neste contexto, e agradecendo, desde já, a iniciativa legislativa dos cidadãos, não temos dúvida que a solução que melhor serve esse fim passa pela reestruturação que o Governo está a levar a cabo e que, em traços gerais, aqui se apresentou. Assim, no entender do CDS, o presente projeto de lei não terá o nosso acolhimento. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um bem essencial à vida. Um bem com funções sociais, ambientais e económicas de grande relevância, sendo por isso alvo de máxima preocupação por parte dos cidadãos e, de forma muito particular, por parte dos agentes políticos e governamentais. Hoje, discutimos nesta Câmara uma iniciativa legislativa de cidadãos, que, desde já, saúdo, reconhecendo o seu ato de cidadania, marcado pelo assinalável número de signatários e consubstanciado no projeto de lei apresentado. Nos últimos 20 anos, o setor das águas e saneamento é dos que têm sofrido avanços mais significativos no nosso País, com indicadores muito favoráveis de evolução no acesso e na qualidade de serviços prestados. Assim, 95% dos portugueses dispõem hoje de serviços de abastecimento público de água; 99% da água é controlada e de boa qualidade; 80% das águas residuais urbanas são tratadas; 300 praias portuguesas têm bandeira azul. Todos nos congratulamos, certamente, com estes avanços, mas todos temos também a obrigação de não ignorar os persistentes problemas de sustentabilidade deste sector, que têm de ser corrigidos, sob pena de colocarem em risco todos os avanços conseguidos até hoje, bem como o futuro destes serviços públicos essenciais. Na verdade, o setor tem um défice tarifário de 600 milhões de euros; tem dívidas dos municípios de 500 milhões de euros; 75% dos municípios geram apenas 27% dos proveitos e têm um prejuízo anual acima dos