126II SÉRIE — NÚMERO 2b) Valor da compensação pela obrigatoriedade de assegurar reservas de produto em território nacional;c) Valor correspondente ao custo financeiro-cam-bial e à taxa de utilização do porto de Sines associado ao aprovisionamento de matérias--primas e produtos;d) Margem de comercialização.3 — Os valores unitários do ISP sobre os produtos abaixo mencionados serão fixados para vigorar a partir da data de entrada em vigor desta lei, em níveis compreendidos nos intervalos constantes do quadro seguinte, por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possa corresponder a valores inteiros em escudos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Sem limite mínimo.4 — Após a fixação dos seus níveis iniciais, nos termos do disposto nos números anteriores, as taxas do ISP podem variar, de acordo com as seguintes regras:a) Podem exceder os limites referidos no n.° 3 por força de variações nos respectivos custos;b) Podem vir abaixo dos limites referidos no n.° 3 por força de variações nos respectivos custos, mas se a descida ultrapassar num período de quatro meses 15 % dos mesmos limites o Governo procederá aos ajustamentos necessários nos preços de venda ao público para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no n.° 3.5 — O Governo deve transmitir quadrimestralmente à Assembleia da República os resultados da aplicação do ISP.Artigo 58.° Imposto extraordinário sobre lucrosNo quadro da redução gradual da carga tributária, em particular da que tem carácter extraordinário, ficao Governo autorizado a manter, mas com taxa reduzida a metade, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1986 o imposto extraordinário criado pelo artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 119-A/ 83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.° 66/83, de 13 de Julho, efectuando nesses diplomas as necessárias actualizações.Artigo 59.°Medidas tributárias aplicáveis a trabalhadores na situação de retribuições em atrasoFica o Governo autorizado a determinar a suspensão dos processos de execução fiscal em que os executados sejam trabalhadores com retribuições em atraso, definindo as condições a observar para o efeito.CAPÍTULO IV Finanças locaisArtigo 60.° Fundo de Equilibrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 89,5 milhões de contos para o ano de 1987.2 — As transferências financeiras a que se refere o n.° 1 deste artigo são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60 % e 40 %, respectivamente.Artigo 61.° Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro0 montantes global a atribuir a cada município no ano de 1987 é o que consta do mapa vi anexo.Arrigo 62." Auxílios financeiros às autarquias locaisNo ano de 1987 será afectada uma verba de 310 000 contos destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais, nos termos do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março.Artigo 63.° Finanças distritais1 — Será inscrita no orçamento do Ministério do Plano e da Administração do Território a importância de 350 000 contos, destinados ao financiamento das assembleias distritais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 288/85, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 14/86, de 30 de Maio.2 — No ano de 1987 será de 15 % a percentagem das receilas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis que constitui a receita do Estado, percentagem que será entregue mensalmente nos cofres do Estado até ao dia 10 de cada mês seguinte àquele a que respeita e destinada a financiar os encargos referidos no número anterior.