10 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014A realidade e os número acima descritos mostram que nem sempre é assim e que, por vezes, é precisamente o Estado o primeiro a desrespeitar os direitos dos seus trabalhadores. Neste campo assume especial gravidade a situação de precariedade em que se encontram milhares de trabalhadores a quem é negado o estatuto de funcionário público apesar de desempenharem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços. E é especialmente grave a destruição de postos de trabalho levada a cabo pelos sucessivos Governos, particularmente pelo atual Governo (PSD/CDS-PP) no decurso destes 32 meses de mandato.A precariedade e a instabilidade nas relações laborais nos estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde são negativas para os profissionais e para os utentes. A incerteza e a instabilidade quanto ao futuro profissional são elementos de desmotivação dos profissionais de saúde, que introduzem perturbações nos locais de trabalho. A ausência de vínculo, associada à inexistência de ligação à instituição, afeta negativamente os utentes e não garante a continuidade e a qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Atacar os direitos dos trabalhadores, promover a precariedade e a instabilidade nas relações laborais, traduz-se em mais um passo no desmantelamento do SNS pelo Governo. O Governo sabe que não há futuro para o SNS sem a existência de profissionais de saúde com direitos e integrados na respetiva carreira com vínculo público.O PCP defende também o respeito e o fortalecimento da carreira, o acesso a instrumentos que possibilitem aos profissionais evoluir do ponto de vista técnico e científico e uma remuneração de acordo com a evolução da carreira, pois só desta forma podemos manter os profissionais do SNS motivados e atrair novos profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. Além de que a motivação dos profissionais é crucial para a prestação de cuidados de saúde de qualidade à população.Neste sentido, com vista à garantia do SNS, universal, geral e de qualidade e dos direitos dos profissionais de saúde, o PCP propõe que o Governo proceda à integração de todos os profissionais de saúde que desempenham funções permanentes em estabelecimentos públicos nas carreiras com vínculo público, de acordo com as disposições legais e independentemente da modalidade contratual a que estão hoje sujeitos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de SaúdeIndependentemente da modalidade contratual a que estejam sujeitos, aos profissionais de saúde que exerçam funções nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde que, obedecendo a uma hierarquia, tenham um horário de trabalho definido, uma remuneração fixa e ocupem um posto de trabalho permanente e sem vínculo efetivo, devem ser asseguradas, mediante o cumprimento dos indispensáveis procedimentos legais, as condições necessárias à sua integração numa carreira, com vínculo público e por tempo indeterminado no Serviço Nacional de Saúde. Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 28 de março de 2014.Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Baptista.———