II SÉRIE-A — NÚMERO 131 54 levou a que fossem manifestadas múltiplas preocupações, entre as quais o risco de se promover um currículo espartilhado que poderá atacar a unidade e a homogeneidade de um currículo universal. Por outro lado, é desejável que ao ensino corresponda igualmente a capacidade de ajustamento às significativas realidades particulares do contexto de cada escola/agrupamento (micro realidades dos municípios), permitindo, assim, situações de adaptação às circunstâncias particulares de cada um deles. Não obstante, essa descentralização (que é em muitos casos necessária) em nada colide com a responsabilidade estatal que sobre o ensino público deve imperar. É preciso que fique claro que é rigorosamente inaceitável que o ensino público se possa pautar por critérios de eficiência económica que se traduzam na promoção de contrapartidas monetárias às câmaras municipais, colocando em risco a qualidade de educação que a escola pública deve garantir. Não pode aceitar-se que critérios de ordem economicista presidam a uma escola pública que se pretende garante e fomento de cidadania e de qualificação dos cidadãos. Esse economicismo traduz-se sempre na diminuição de qualidade do serviço prestado aos alunos. Cabe lembrar que, em Portugal, o histórico da transferência de competências para as autarquias se traduziu sempre em problemas de financiamento, tendo como consequência a insuficiência de recursos e materiais e consequentes fragilidades de respostas. A gestão do pessoal docente, com tudo o que implica, designadamente no que diz respeito a recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela, não é a forma de gerar equidades e justiças ao nível de todo o território nacional. Curiosamente, ou não, todo o processo foi engendrado debaixo do maior secretismo, com negociação separada de contratos com municípios, sendo esses contratos e as respetivas matrizes de responsabilidades diferentes, caso a caso.Estas são algumas questões, de entre muitas outras, que são suscitadas com o objetivo do Governo de municipalização do ensino. Pelos prejuízos que daí decorrem para o país, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que ponha um fim ao Programa Aproximar Educação, recuando no objetivo de municipalização do ensino em Portugal, e assumindo as responsabilidades do Estado na promoção de uma escola pública promotora da igualdade, da qualidade e do desenvolvimento. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2015. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1474/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO E CONSEQUENTE REAVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE MATEMÁTICA A PARA O ENSINO SECUNDÁRIO Um ensino público de qualidade só pode ser prosseguido se houver a necessária estabilidade do sistema e respetiva estrutura formativa, à luz da investigação especializada e da prática educativa balizada por avaliações credíveis. Este Governo, à revelia deste princípio indiscutível de estabilidade, tem empreendido um conjunto de alterações legislativas e de orientações, pontuais e disformes, que apenas perturbam o regular funcionamento das instituições de ensino, sem o contributo das áreas científicas mais avalizadas no âmbito da educação e da didática. Veja-se, a título de exemplo, a falácia que o Governo fez crer de que as metas seriam adaptadas aos programas existentes, para depois iniciar processos de definição e implementação de novos programas desajustados dos objetivos a prosseguir pedagogicamente com os alunos.