43 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007jovens.Foi anunciado, inclusivamente, que a partir de agora, como o incentivo ao arrendamento por jovens não cumpre o seu papel fundamental, que é — pasme-se! — o de dinamizar o segmento comercial do arrendamento (portanto, segundo o Governo, não é um instrumento de apoio aos jovens, mas um instrumento para dinamizar o segmento comercial do arrendamento), vai ser extinto e vão incluir os jovens nos regimes de habitação social e do tão afamado programa Porta 65.Deixo aqui, obviamente, esta preocupação, porque são milhares os jovens que têm neste incentivo a única oportunidade para arrendar uma habitação e para dar esse passo de saída da casa dos pais e que, agora, com estas notícias, ficam confrontados com esta situação.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe, muito brevemente, duas perguntas.Como é que justifica que os rendimentos dos pais sejam, agora, um factor de ponderação? Ou seja, o adulto é obrigado a pagar a sua habitação e a do seu filho?! Qual o estudo em que se baseia o Governo para o fim deste incentivo?Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, uma primeira palavra para agradecer a pergunta colocada, porque vai permitir esclarecer aquilo que é preciso ser esclarecido.Não se vai extinguir o incentivo ao arrendamento juvenil. Vai extinguir-se o instrumento que, neste momento, tem a designação incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ). É isso que gostaria de explicar.O Sr. João Oliveira (PCP): — É um eufemismo!O Orador: — Não, não! O instrumento IAJ existe, como sabem, desde 1992. Quando entrámos para o Governo, em 2005, confrontámo-nos com esta situação: por um lado, o instrumento nunca tinha sido avaliado, ou seja, não tinha havido uma única avaliação externa independente sobre os resultados obtidos; e, por outro lado, verificámos a existência de um sistema de gestão e de fiscalização completamente desactualizado, pouco eficaz, incapaz de garantir o rigor que é necessário.Por isso, o Instituto Nacional de Habitação abriu um concurso, convidou nove entidades, das quais responderam três, tendo o trabalho de avaliação externa sido adjudicado a uma delas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Devem ter gasto mais dinheiro nesse concurso do que o que havia para o IAJ!O Orador: — Gostava de salientar, porque é importante, que a avaliação desenvolvida baseou-se na análise da informação existente do Instituto Nacional de Habitação: em cerca de 110 000 beneficiários abrangidos pelo programa durante 14 anos; nos dados referentes a 30 000 senhorios, isto é, aqueles que foram envolvidos entre Junho de 2001 e Junho de 2006; e ainda houve um inquérito directo aos senhorios e aos beneficiários, dos quais tivemos, como respostas validadas, 79 em relação aos senhorios e 443 em relação aos beneficiários. Trata-se dos resultados de uma avaliação externa, independente e rigorosa.O que é que o estudo nos diz? Diz várias coisas, duas delas extremamente preocupantes, porque afectam o centro daquilo que é o instrumento que hoje existe, chamado IAJ.O IAJ foi criado, primeiro, para ser um estímulo à autonomização dos jovens e também, em segundo lugar, para ser um estímulo à dinamização do mercado do arrendamento, nomeadamente na sua componente de vocação social.O que é que os resultados da avaliação nos dizem, do ponto de vista do estimulo à autonomização dos jovens? Na verdade, aquilo que aconteceu foi que o montante disponibilizado traduziu-se mais num apoio social do que num factor efectivo de autonomização dos jovens. Gostaria de dar dois exemplos, que me parecem importantes e que, depois, na segunda resposta, explicarei mais em pormenor. 65% dos beneficiários com a renda que pagavam tinham uma taxa de esforço superior a 50%, isto é, aquilo que pagavam de renda correspondia a mais de 50% do seu rendimento;...O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estavam em situação ilegal!