28 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008— «Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprova o... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo).» c) Decretos: — «Nos termos do... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» — «Nos termos do... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» — «Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)»  d) Resoluções do Conselho de Ministros: — «Nos termos da alínea... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: (Segue-se o texto.)» — «Nos termos do... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de resolução) e da alínea ... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: (Segue-se o texto.)» e) Portarias: — «Manda o Governo, pelo... (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte: (Segue-se o texto.)» 2 — Após o texto dos decretos mencionados na alínea a) do número anterior, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.3 — Após o texto dos decretos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.4 — Após o texto das resoluções mencionadas na alínea d) do n.o 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro.5 — Após o texto dos diplomas mencionados na alínea e) do n.o 1, segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo que os emitem, com a indicação da respectiva data.6 — Sendo vários os membros do Governo a assinar os diplomas aludidos no número anterior, a data que releva é a da última assinatura.Artigo 15.o Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais1 — Os decretos de nomeação e exoneração dos Presidentes dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário: «Ao abrigo do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero): (Segue-se o texto.) Assinado em... Publique-se.O Representante da República para a Região Autónoma..., (assinatura).» 2 — Os decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário: «Ao abrigo do n.o 4 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero), sob proposta do Presidente do Governo Regional: (Segue-se o texto.) Assinado em... Publique-se.O Representante da República para a Região Autónoma..., (assinatura).»