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51 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008actualização das pensões em 2008 — é essa a regra. Foi essa a regra negociada em concertação social — recordo-o — e que teve um apoio muito significativo dos parceiros sociais nessa mesma concertação social.No que se refere à questão suscitada pelo Sr. Deputado Honório Novo, pedia-lhe o favor de ler um pouco mais atentamente as minhas intervenções nesta Assembleia, não só no Plenário mas também na própria Comissão de Orçamento e Finanças. Desse modo, o Sr. Deputado constatará que aquilo que digo, publicamente, fora desta Câmara, é o mesmo que digo nesta Câmara; não tenho um discurso aqui e outro lá fora!O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas parece!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não tenho, Sr. Deputado!! Pode ficar ciente disso. Já reconheci nesta Câmara e já disse muito claramente que temos uma conjuntura internacional que é preocupante e que temos de segui-la com atenção. Temos de avaliar os impactos dessa...O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas não estão impunes!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nunca o disse! Eu não disse isso, Sr. Deputado! Eu nunca disse isso e desafio o Sr. Deputado a apresentar uma declaração minha em que eu tenha dito que estamos impunes e imunes à situação internacional. Nunca o disse! Por isso, desafio-o a apresentar uma declaração minha nesse sentido.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.O que lhe digo, Sr. Deputado, e o que sempre disse, é que temos de acompanhar esta situação com muita atenção, porque ela é, de facto, preocupante, mas estou confiante de que, pelo percurso feito nestes últimos dois anos, a economia portuguesa está em condições de enfrentar da melhor maneira...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Ministro Manuel Pinho...!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... os desafios e essas incertezas.O Sr. Honório Novo (PCP): — E vai actualizar ou não!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Hoje, melhor do que no passado, estamos em condições de minimizar os efeitos dessa crise. Quais são esses efeitos, Sr. Deputado? Ainda há muita incerteza quanto à magnitude dos possíveis efeitos sobre a economia portuguesa. Por isso mesmo, no meu entender, ainda não estou em condições de avaliar quantitativamente esses efeitos.O Sr. Honório Novo (PCP): — Portugal é o único país onde isso sucede!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Farei as previsões e as correcções às previsões, se necessárias, no momento em que entender que tenho condições para o fazer de uma forma segura, e não quando o Sr. Deputado entende ou quando qualquer outro opinion maker possa considerar correcto.Vozes do PS: — Claro!O Sr. Honório Novo (PCP): — Falta é coragem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é esse o meu critério. Ao longo destes anos tive o cuidado de fazer previsões prudentes, que se têm mostrado realistas. Por isso, convido-o também a confrontar as previsões feitas pelo Governo, em termos de crescimento, com o que se observou e o Sr. Deputado verá
52 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008que tem havido cuidado, prudência e constatará que as previsões estão muito próximas do que se tem vindo a verificar.O Sr. Honório Novo (PCP): — O que vos falta é coragem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É com este critério e com esse cuidado que irei continuar a pautar o meu comportamento nesta matéria.Aplausos do PS.No que se refere à questão suscitada relativamente às actualizações em função da inflação, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de tornar claro também o seguinte: recordo que, durante dois anos seguidos, o Governo actualizou os salários da função pública em 1,5%.O Sr. Honório Novo (PCP): — Falta-vos coragem para enfrentar a realidade. Mas em Maio já vamos ver!...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No ano passado foi dito que o Governo iria proceder a uma actualização salarial igual à inflação esperada para 2008, de 2,1%, e que (e era isso que poderíamos antever), face à inflação esperada de 2,1%, seriam mantidos nesses termos os salários reais nesse domínio.Mas quero também ser muito claro com o Sr. Deputado nesta matéria: eu discordo de qualquer mecanismo de indexação salarial, uma vez que entendo que essa será a forma de agravarmos as pressões inflacionistas da economia portuguesa. E se agravarmos as pressões inflacionistas da economia portuguesa, Sr. Deputado, os segmentos populacionais mais frágeis, aqueles que têm menores rendimentos acabarão por pagar e sofrer bem mais essa inflação agravada do que na situação actual.Portanto, repito, discordo desses mecanismos de indexação. A história económica de muitos países revelanos quão desastrosas têm sido as experiências de indexação neste domínio e os efeitos nefastos sobre a inflação. Por isso mesmo, entendo que temos de acomodar este aumento de preços,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acomodar?! Onde?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... que vem dos mercados internacionais na nossa economia, designadamente os mercados dos produtos alimentares, e temos de convence-nos de que, de facto, esses produtos estão mais caros. E temos de viver com isto, Sr. Deputado!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem? O senhor?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos de viver com isso, Sr. Deputado! Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Diogo Feio,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foram várias!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... gostaria de comentar o seguinte: limitei-me a recordar que há encargos esperados para o futuro que têm a ver com a aquisição de submarinos, por isso, não percebo por que é que ficou tão incomodado, Sr. Deputado...! Na verdade, limitei-me a chamar a atenção para o facto.O Sr. Deputado é que ficou incomodado com isso... Eu só recordei que se trata de um encargo considerável, que vai pesar nas nossas despesas no futuro e que não vai facilitar a vida dos portugueses.Protestos do CDS-PP.Ai não vai, não! Mas, se ficou incomodado, espero que o Sr. Deputado explique por que é que ficou incomodado. Eu não percebi porquê!
54 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008Por isso, a economia portuguesa começou a descolar da estagnação em que se encontrava e a crescer, gradualmente mais, de ano após ano.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Ao mesmo tempo que tem vindo a crescer, tem vindo a criar emprego. E, conforme referi, durante o ano de 2007, vimos uma redução progressiva do número de desempregados,...O Sr. Honório Novo (PCP): — 8% no fim do ano!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... de acordo com os dados do INE — uma taxa de desemprego de 8,4%, no 1.o trimestre, acabou em 7,6%, no último trimestre de 2007.Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Percebo, face a estes resultados, o incómodo das oposições neste domínio.As oposições à esquerda consideram que o Estado pode gastar sem critério.Vozes do PCP e do BE: — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É a política orçamental do facilitismo.Vozes do PCP e do BE: — Não é verdade!O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade, é!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Estado tudo deve pagar,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... não se questionando quem é que, de facto, paga, que são os contribuintes, e sem procurar saber se podemos assumir compromissos hoje e se os poderemos respeitar no futuro para as gerações vindouras. Isso não interessa!Protestos do PCP e do BE.Essa miopia é, de facto, algo que caracteriza a oposição à nossa esquerda, que considera que gastar, gastar, gastar mais, não importa. De onde vêm os recursos e como são obtidos é algo que não interessa! Quanto à direita, gostaria de referir que, em particular, o PSD tem aqui um discurso muito contraditório.Protestos do PSD.No seu discurso de princípios, fala na necessidade de reduzir a despesa, diz que é importante reduzir a despesa.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exacto! E é!...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Primeiro, quando foi governo, não conseguiu reduzir a despesa, aumentou-a; segundo, quando faz propostas — azar! —, são sempre propostas que aumentam a despesa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Aí vem o passado!...
55 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não dá para perceber qual é a orientação da política orçamental do PSD!?Protestos do PSD.Quanto ao CDS-PP, tem vindo a defender descidas de impostos, à semelhança de alguns sectores do PSD, uma vez que não se sabe bem qual é a posição do PSD quanto a esta matéria.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas sabe a nossa posição!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas o CDS-PP tem uma posição clara nesta matéria. O PP tem defendido os direitos dos contribuintes, tem vindo a defender descidas de impostos.Sr. Deputado Diogo Feio, Srs. Deputados da bancada do PP, gostaria de referir que, quanto à defesa dos direitos dos contribuintes, o PP não é menos militante dessa defesa do que o Ministro, a equipa das Finanças ou o Governo. Sr. Deputado, eu sou o primeiro — e já aqui, nesta Assembleia, tive o cuidado de referir que serei o primeiro — a pedir desculpa aos contribuintes pelos erros causados pela nossa administração!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peça já!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu não tenho a veleidade de considerar...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que eu não tenho a veleidade de considerar que a nossa administração é perfeita e isenta de erros. Não! São administrações que dependem de homens, que fazem o seu melhor no dia-a-dia, dependem de instrumentos mecânicos, informáticos, e os erros podem acontecer. Lamento que eles aconteçam e serei o primeiro, sempre, a pedir desculpa por esses erros.Mas nós temos o mesmo denodo na defesa dos direitos dos contribuintes,...O Sr. Francisco Louçã (BE): — De alguns contribuintes!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... tal como o PP. E as iniciativas que eu aqui anunciei hoje são a prova de que essa é uma matéria que também nos preocupa.Quanto à descida dos impostos, creio que estamos conversados. Nada pode dar mais prazer a um ministro do que baixar os impostos,...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sim! Sobretudo, em véspera de eleições!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... mas, sejamos realistas, sejamos prudentes, não cometamos actos irresponsáveis neste domínio.Os impostos, ao se baixarem, são para durar, não é para dizermos mea culpa e ter de voltar atrás, porque, depois, os resultados são desastrosos. Temos de evitar que isso aconteça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política orçamental e a política fiscal são essenciais para recolocar Portugal no caminho do crescimento económico,
57 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008sempre prestimosa ajuda do Governador do Banco de Portugal, que garantia não estarem ainda reunidas as condições para baixar a carga fiscal no País.Depois, da noite para o dia, em 26 de Março, e quando o resultado da despesa pública — pasme-se, Srs. Deputados do Partido Socialista! — foi pior do que se esperava, então, a «irresponsabilidade» que era baixar impostos transformou-se, por artes mágicas — milagre! —, em «responsabilidade» e lá foi anunciada a redução do IVA de 21% para 20%.O Sr. Carlos Lopes (PS): — Acha mau?!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Todos percebemos a mensagem: começou a campanha eleitoral de 2009!O Sr. Jorge Fão (PS): — O problema é que os senhores nem conseguem começar!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, Sr. Ministro, foi isto que o senhor também não conseguiu explicar, quando o questionei há pouco sobre o novo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O senhor não o conseguiu explicar, porque só há uma explicação para não ter utilizado o que o Pacto lhe permite: a campanha eleitoral já se ter iniciado! Sr. Ministro, Portugal é um país desgraçado, porque a política fiscal é um instrumento que não conta para este Governo. Não conta, desde logo, para pressionar a despesa pública. Se uma baixa de impostos for acompanhada de disciplina e rigor acrescidos do lado da despesa, contribui para consolidar as contas públicas.«Irresponsável» é aumentar impostos e gastar mais, ultrapassando os limites inicialmente previstos, como o Governo socialista tem feito nos últimos anos e como aconteceu em 2007.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É uma opção viciosa e que contrasta com a opção virtuosa, «responsável» e desejável que é baixar impostos e consolidar as contas públicas.Mas a política fiscal também não conta para o Governo em termos de competitividade — uma área em que é fundamental...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... e em que deve ser prosseguida uma estratégia devidamente calendarizada e estruturada de médio prazo.Neste domínio, nos impostos sobre o consumo, a preocupação deve ser com a nossa vizinha Espanha e o objectivo de médio prazo deve ser o de atingir a convergência no IVA e no ISPP.Nos impostos sobre o rendimento, IRS e IRC, a referência deve ser dada pelas práticas mais competitivas na Europa, o que passa pela diminuição de taxas, acompanhada por uma ampla simplificação do sistema fiscal, através da redução de deduções, isenções, excepções e benefícios.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Tudo isto, claro, acompanhado pela continuação do combate à fraude e evasão fiscais.Termino, Sr. Presidente, referindo que já se percebeu que, com este Governo e este Primeiro-Ministro, nunca teremos este rumo estruturado, que é prioritário e relevante.A Sr.a Helena Terra (PS): — Oh!
67 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008A lógica foi colocar mais economia, mais preocupação económica neste processo, de forma a tornar mais capazmente as contrapartidas como alavancas de processos de modernização da economia nacional com plena articulação ao plano tecnológico, que é uma linha de orientação transversal do actual Governo.As contrapartidas não podem servir para disfarçar problemas de eficiência ou de competitividade das indústrias de defesa tradicionais; as contrapartidas têm de servir para modernizar as nossas indústrias de defesa, mas também criar, em torno delas ou para além delas, outros nichos de oportunidade de iniciativa económica.É isso que explica que tenhamos acrescentado à prioridade, que não abandonámos, das indústrias nacionais de defesa outras prioridades das quais me permito distinguir as seguintes: em primeiro lugar, usar as contrapartidas também como uma alavanca para o desenvolvimento de um cluster nacional no sector aeronáutico; em segundo lugar, para reforçar as nossas competências nacionais nas áreas críticas das tecnologias de informação, comunicações e electrónica; em terceiro lugar, usá-las para favorecer o desenvolvimento de um sector muito dinâmico da nossa economia, qual seja o sector automóvel; e, finalmente, para imprimir aqui uma marca decisiva, que é a marca decisiva da modernização da economia portuguesa e da sua preocupação e «casamento» com o ambiente, que é justamente o campo das energias renováveis.O trabalho da Assembleia da República, este relatório e as perspectivas de continuidade do trabalho levam o Governo a considerar que estão, assim, criadas melhores condições para que a Comissão Permanente de Contrapartidas possa cumprir a sua função e para que as contrapartidas possam servir melhor ao desenvolvimento da economia e da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a apreciação deste relatório.Srs. Deputados, amanhã terá lugar a sessão solene comemorativa do 34.o Aniversário do 25 de Abril e, na próxima quarta-feira, dia 30, às 15 horas, a nossa sessão plenária será preenchida com o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, nos temos da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Fernando Manuel de Jesus José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Luísa Maria Neves Salgueiro Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva António Alfredo Delgado da Silva Preto Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge José Varanda Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes
68 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Miguel Pereira de Almeida Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António Ribeiro Gameiro João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 26 de Janeiro de 2008 I Série —  Número 40 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE Janeiro DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.ma Sr.a Maria Celeste Lopes da Silva Correia SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 255/X.Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com a equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo o Sr. Ministro (Jaime Silva) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira) respondido às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Carlos Poço (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), José Manuel Rodrigues (PS), José Tadeu Morgado (PSD), José Soeiro (PCP), Lúcio Ferreira (PS), Luís Carloto Marques (PSD), Nuno Antão (PS), Miguel Almeida (PSD), Miguel Ginestal (PS) e Rosário Cardoso Águas (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
2 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo
3 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
4 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
5 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do
7 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008Vozes do PSD: — Vê-se!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » aprovámos um programa em Bruxelas que vamos implementar onde pomos a competitividade como prioridade e fizemos aquilo que nunca ninguém quis fazer neste País, a reforma do Ministério da Agricultura.O Ministério da Agricultura custa hoje aos portugueses menos do que em 2005, menos do que em 2006 e menos que em todo o período anterior. Hoje, o Ministério da Agricultura tem menos 45% dos efectivos e custa menos 25 milhões de euros aos bolsos dos contribuintes. Foi isto que fizemos! O Sr. Deputado compara os dados de 2007 e esquece-se de que em 2007 há dois fenómenos novos: o primeiro foi a entrada da reforma da PAC, negociada pelos senhores, que introduziu no País ajudas que não obrigam a produzir; o segundo elemento que explica os valores de 2007, foram as condições climáticas que os agricultores conhecem e que foram a consequência de reduções de produção em alguns dos sectores agrícolas.Aqui tem, Sr. Deputado, a resposta às suas questões!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, podemos concluir que, afinal de contas, quer começar agora a fazer a reforma, mas é tarde, Sr. Ministro! Estamos a um ano de terminar o mandato, portanto, repito, é muito tarde. Perdemos 12% na competitividade na agricultura e não venha dizernos que foi devido ao clima ou aos agricultores. Perdemos 12% dos rendimentos!Vozes do PS: — São os subsídios!O Sr. Carlos Poço (PSD): — Está a tentar acabar com as organizações dos produtores, que é um serviço especializado para o qual as organizações qualificaram técnicos.Sr. Ministro, pode dizer-nos como foram preparadas as candidaturas de muitas das explorações do Ministério da Agricultura? Reestruturou-se em melhorias de resultados na eficiência do Ministério, mas não em benefícios para os agricultores. Suspendeu, desde 2005, os pagamentos das medidas agro-ambientais, indemnizações compensatórias às vacas leiteiras, as ajudas aos ovinos, aos caprinos e ajudas relativas ao regime de pagamento único.Suspendeu retroactivamente o apoio à electricidade verde, com o pretexto de que houve algumas utilizações abusivas e os agricultores cumpriram.Sr. Ministro, então em que Estado de direito vivemos nós? Isto é um caso de tribunal! O Ministro quer ser um justiceiro fazendo justiça pelo próprio punho. O que nos resta dizer sobre estes processos de eventual fraude?Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Poço, em 2007 pagámos à agricultura portuguesa 1000 milhões de euros. Em 2007, pagámos 50 milhões de euros de agro-ambientais.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Que eram devidos!
8 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Tomem nota, Srs. Deputados, 50 milhões de euros em agro-ambientais a 41 100 agricultores! O Governo sempre disse que as organizações e as associações agrícolas são importantíssimas, o Governo conta com elas para assistência e aconselhamento agrícola aos agricultores. O que o Governo disse às associações e às confederações foi que não podíamos fazer uma reforma no Ministério, racionalizar o Ministério e criar um ministério paralelo fora do Ministério, tanto ou mais caro que o Ministério.As associações, as confederações, terão apoio no PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural)»A Sr.a Maria do Rosário Águas (PSD): — E a regulamentação?O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » para darem valor acrescentado e assistirem os agricultores neste País. É isso que é o programa do Governo, isto é, racionalização do Ministério e sustentabilidade dos agricultores com real valor de ajuda aos agricultores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em Janeiro de 2007, V. Ex.a já referia que ainda nesse mês iria haver verbas do QREN para a agricultura portuguesa.Pergunto-lhe, Sr. Ministro: quais foram os valores pagos no ano de 2007, por verbas do QREN, para a agricultura portuguesa?Vozes do CDS: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Ministro, V. Ex.a disse aqui, na Assembleia da República, que até ao final do ano de 2007 pagaria todos os subsídios de agro-ambientais, regime de pagamento único, apoio às IC (Instituições de Crédito), mas ainda não o fez. Diga-nos, então, aqui e agora, qual é a data exacta em que vai pagar estes apoios aos agricultores portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, já referi que em 2007 pagámos 1000 milhões de euros aos agricultores; já referi, também, que pagámos 50 milhões de agro-ambientais; já referi, ainda, que só no mês de Dezembro pagámos 339 milhões de euros!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o resto que faltava?O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Mais ainda: lembro aos Srs. Deputados que recebi cartas de alguns Deputados, de associações, a pedirem para não pagar todas as ajudas em 2007, porque teria incidência no IRS.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Cartas de quem?O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Em terceiro lugar, Sr. Deputado, como sabe, a Comissão, em Bruxelas, aprovou-nos o programa, não é o QREN é o PRODER, apenas em 4 de Dezembro do ano passado. Repito: 4 de Dezembro, Sr. Deputado!! Ora isso não nos permitiu,
9 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008num mês, aprovar o decreto-lei em Conselho de Ministros, obter a sua promulgação do Sr. Presidente da República e implementá-lo.Aprovámos na mesma semana o decreto-lei em Conselho de Ministros; o decreto-lei foi já promulgado, em breve teremos outro decreto-lei promulgado e teremos então as portarias.Para os Srs. Deputados saberem quanto é que falta pagar daquilo que foi o compromisso do Governo posso dizer que são 117 milhões de euros de IC e 31 milhões de agro-ambientais. Portanto, já pagámos a maioria que havia para pagar.Mais, Sr. Deputado: a data de pagamento para mais de 90% dos pagamentos a fazer agricultores, com base em 2007, termina em 30 de Junho de 2008, ou seja, antecipámos largamente e, pela primeira vez, o pagamento da maior parte das ajudas, pela primeira vez, também, no ano em que fizemos a reestruturação do Ministério.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, fiz-lhe uma pergunta muito concreta: qual é a data limite para pagar todos os apoios que deve aos agricultores?Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já respondeu!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Ministro, já agora, diga quem foi o Deputado que lhe pediu para não pagar as ajudas. Diga-nos qual foi esse Sr. Deputado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga quem escreveu a carta!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Ministro, mais uma pergunta muito concreta: é capaz de nos dizer aqui qual é o valor do regime de pagamento único (RPU) que tem de Bruxelas para entregar aos agricultores portugueses e que ainda não entregou?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É capaz de nos dizer qual é esse valor que lhes é devido? Não acredito que o Sr. Ministro esteja aqui a dizer-nos que, pelo facto de o prazo para o pagamento dos apoios de 2007 terminar em Junho de 2008, o Ministro da Agricultura português o queira fazer. Não creio e espero que assim não seja, porque, com a mesma legislação comunitária, em Espanha e em França, por exemplo, os Ministros da Agricultura pagaram os apoios aos agricultores.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, já referi que a maioria das ajudas está paga e que, embora o calendário das ajudas do ponto de vista legal permita pagar até 30 de Junho de 2008, teremos tudo pago em Março de 2008.Sr. Deputado, compreenderá que, tendo feito a reestruturação, conseguimos fazer muito melhor do que em qualquer ano anterior.
11 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não reconhecem!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sobre o cadastro da Casa do Douro, Sr. Deputado, não aceito que afirme, aqui, que o Governo roubou o cadastro!Protestos do PCP.O cadastro está na Casa do Douro e na Casa do Douro vai ficar! Garanto-lhe que não iremos tirar o cadastro à Casa do Douro!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, acaba por não me responder a um conjunto de questões.Relativamente às medidas agro-ambientais, Sr. Ministro, ao fim da primeira campanha, 82% dos agricultores não fizeram candidaturas relativamente a 2005, por exemplo. Ou seja, apenas 13 000 em 75 000 fizeram candidaturas. Não considera que isto chega e sobra para proceder às alterações nas medidas agroambientais?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quanto ao nemátodo, Sr. Ministro, explique-me por que é que não pediu o reembolso das verbas. Até a Comissão Europeia estranha que o Sr. Ministro não tenha pedido o reembolso das verbas devidas pela Comissão Europeia a Portugal.Finalmente, Sr. Ministro, no que se refere ao cadastro, digo, insisto e repito quantas vezes quiser que aquilo que o Governo se prepara para fazer é um roubo aos pequenos e médios vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, contrariando tudo o que o Estado português assinou com a Casa do Douro ao longo destes últimos 10 anos!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, neste momento, temos 53 000 candidaturas agro-ambientais activas, com 12 000 novas candidaturas»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Juntamente com as anteriores! Eu refiro-me às da actual campanha!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado, eu não o interrompi.Como estava a dizer, com 12 000 novas candidaturas, e prolongámos o prazo de candidatura até ao dia 15 de Novembro.O Sr. Deputado gostaria que o Governo tivesse a intenção de roubar o cadastro, pois avalia o Governo por aquilo que pensa e gostaria que o Governo fosse fazer.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
13 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008Se houver evidências científicas, não tenha dúvidas de que adoptaremos novas medidas. É essa a base da política do Governo em termos de OGM.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, verifico que vamos alargando o debate sobre transgénicos — vamos do milho atç á batata»! Deixe-me ir à posição de fundo.Apesar de a Alemanha ter seguido um processo próprio, até de contratualização com a empresa Monsanto, isso nada tem a ver com a ortodoxia da Comissão Europeia.Vou repetir o que lhe disse, Sr. Ministro, quanto a proibições nacionais: Polónia, Hungria, Grécia, Áustria e, agora, França.A sua grande tese, de há seis meses, sobre a unidade europeia, esfumou-se, esfumou-se completamente! E se, no anfiteatro europeu, Portugal está ao lado dos países que têm vindo a introduzir proibições, mesmo que, juridicamente, ainda não estejam todos vinculados a isso — é público, é notório, é claro nesses países —, a sua tese foi embora, Sr. Ministro! Hoje, vem falar-nos de quê? Daquilo por que devíamos ter começado a discussão, isto é, o carácter científico, sobre o que a comunidade científica está muito dividida.Por que é que o Sr. Ministro invoca o princípio da precaução no que se refere à batata e não faz o mesmo em relação ao milho transgénico?A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente! Responda lá, Sr. Ministro!O Sr. Luís Fazenda (BE): — A França está recheada de incompetentes? Os cientistas franceses são todos mais atrasados do que os cientistas em Portugal? O Sr. Ministro é mais competente do que o Ministro do Ambiente francês, aliás bastante relapso nesta matéria, ou os de outros Estados-membros? Hoje, aqui, o Sr. Ministro, por pura honestidade intelectual, devia fazer uma autocrítica acerca das suas posições, incessantemente repetidas na televisão há vários meses — «Só nós, aqui, em Portugal, é que íamos pensar de outra maneira! Isso é uma coisa medieval!».Agora, há uma posição de promiscuidade com o negócio e com maior lesão de expectativas do direito à saúde pública. Foi isso que norteou a posição do Ministério da Agricultura, totalmente ao arrepio das anteriores posições do Partido Socialista, hoje, a pouco e pouco, mais isolado na Europa.Será que Portugal vai ser o último a cultivar milho transgénico? É a questão que reitero e que lhe remeto, Sr. Ministro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a França cultiva, desde 1995, a variedade de milho que nós próprios autorizámos no País»O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já proibiu!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Ainda não proibiu, Sr. Deputado! A França cultiva essa variedade de milho em milhares de hectares. Hoje, essa variedade de milho está presente no mercado mundial.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não é verdade!
23 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008que, do ponto de vista técnico, as associações têm capacidade para assumir estas funções.Daí o Ministério ter assinado esse acordo com três associações de caça. Foi no interesse do associativismo, Sr. Deputado.Protestos do CDS-PP.O País não é suficientemente grande, fisicamente, para que se justifique ter dezenas e dezenas de associações. Temos de acabar com a ideia das «capelinhas», temos de ter poucas associações mas boas.Vozes do PS: — Claro!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E aí o Governo pode fazer protocolos com as mesmas.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas quais foram os critérios?O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Quanto a essa história de que o Governo interrompeu a actividade agrícola, Sr. Deputado, quero recordar que o senhor apoiou um governo que defendeu e deu ajudas para não se produzir.Vozes do PS: — Essa é que é essa!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E é a última coisa que fica na memória relativamente ao governo que o senhor apoiou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, gostaria de referir-me ao PRODER. Quando é que os agricultores portugueses vão conhecer o regulamento que lhes permitirá apresentar as suas candidaturas? Dívidas: o Sr. Ministro fala do que pagou. Bem, cumpriu uma parte. Mas há uma parte que não pagou e essa parte corresponde também a compromissos assumidos por parte do Sr. Ministro e do seu Governo.Queremos saber quando é que vai pagar, porque o IFADAP «abotoou-se» com dinheiro dos agricultores indevidamente.Risos.Vozes do PS: — «Abotoou-se»?!O Sr. José Soeiro (PCP): — Repito: «abotoou-se»! Desde 5 de Outubro de 2006 que o Tribunal de Justiça da União Europeia colocou a questão de o Governo devolver essas verbas aos agricultores. Daí que lhe pergunte: até à data, quanto é que o Sr. Ministro devolveu das verbas que o IFADAP retirou aos agricultores portugueses? Foi o Sr. Ministro que se comprometeu, ninguém lhe impôs, a pagar até 31 de Dezembro as indemnizações compensatórias de 2007 e a avançar 70% do valor das compensações de 2008 e 2009. Até esta data, quanto é que foi pago destas verbas? E não me venha com o que pagou do que devia, porque o que quero saber é quanto é que pagou destas verbas.Já agora, Sr. Ministro, diga-me também quanto é que o seu ministério pagou das dívidas aos agricultores pelas indemnizações da doença língua azul.O Sr. Ministro, a 12 de Dezembro, disse nesta Casa que o Governo não era dono das propriedades, não
25 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008Quanto a Alqueva, o Sr. Ministro disse, no debate do dia 12 de Dezembro passado, que ninguém leva a terra às costas. É verdade que não leva, mas, pelos vistos, para o Sr. Ministro, se houver um Estado que queira comprar hoje todo o território nacional, Portugal está à venda. É isto, Sr. Ministro?! Também não há limite às estruturas fundiárias, é aquilo que for, sejam 10 000, 15 000, 20 000 ou 30 000 ha. É assim que o Sr. Ministro vai permitir que os pequenos e médios agricultores tenham acesso à terra, como manda a Constituição da República?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Obviamente que não!O Sr. José Soeiro (PCP): — É isto? Responda, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, há neste momento 45 000 novos ha de olival no País, sendo 15 000 ha de cidadãos estrangeiros.Trata-se de investimento de cidadãos estrangeiros, que compraram explorações, não tendo recebido qualquer subsídio do Estado.O desafio do Alqueva, Sr. Deputado, é um desafio para a agricultura portuguesa saber aproveitar, porque, para lá de possuírem a terra, têm ainda o PRODER para apoio à reconversão das explorações.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Demagogia!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O Sr. Deputado compreenderá, com certeza, que estamos num Estado de direito,»O Sr. José Soeiro (PCP): — Devíamos estar!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » a propriedade ç privada e o Governo não vai intervir. Eu próprio tive ocasião de visitar o Alentejo várias vezes — ainda hoje irei para lá — e lá também há bons empresários portugueses, com 6000 ou 3000 ha, que estão a reconverter as suas terras.A grande dificuldade foi ter-se criado no Alentejo e no resto do País a ilusão — e não fomos nós que o fizemos — de que as ajudas da PAC eram eternas e que não obrigavam a produzir. É este o problema de fundo.Agora que a política mudou, o Alentejo está a mudar e os agricultores e os empresárias agrícolas portugueses não estão a ficar para trás, Sr. Deputado. Não tenha medo do investimento estrangeiro e acredite nos agricultores portugueses! O Governo acredita nos agricultores portugueses e nos agricultores do Alentejo que estão a investir.Aplausos do PS.O Sr. José Soeiro (PCP): — Não estou é de acordo que se entregue a terra nacional a agricultores estrangeiros!O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ainda sobre a questão dos transgénicos quero deixar aqui um aparte: o Sr. Ministro disse, no Conselho de Ministros da União Europeia, que foi nas caravelas portuguesas que veio o milho e outros produtos, como sabemos. Mas nem é preciso tanto, porque desde a antiguidade que há técnicas agrícolas de transgenia.