15 DE MAIO DE 2018 13 a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................; d) ..........................................................................................................................................; e) ..........................................................................................................................................; f) O comportamento do visado pelo processo na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos prejuízos causados à concorrência, nomeadamente através do pagamento de indemnização aos lesados na sequência de acordo extrajudicial; g) ..........................................................................................................................................; h) ..........................................................................................................................................; i) ........................................................................................................................................... 2- ............................................................................................................................................ 3- ........................................................................................................................................... 4- ............................................................................................................................................ 5- ............................................................................................................................................ 6- ............................................................................................................................................ 7- ............................................................................................................................................ 8- ............................................................................................................................................ Artigo 81.o [...] 1- A Autoridade da Concorrência classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima, bem como todos os documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução de coima, sem prejuízo do disposto no n.o 5. 2- ............................................................................................................................................ 3- O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente para efeitos de dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste, sem prejuízo do direito de acesso nos termos estabelecidos [no Decreto n.o 204/XIII]. 4- ............................................................................................................................................ 5- Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo da Autoridade da Concorrência dirigidos a um tribunal para efeitos de uma ação de indemnização por infração ao direito da concorrência é aplicável o disposto na alínea a) do n.o 5 do artigo 14.o do [Decreto n.o 204/XIII].” Artigo 21.o Aditamento ao novo regime jurídico da concorrência É aditado um artigo 94.o-A à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, com a seguinte redação: “Artigo 94.o-A Informação da Autoridade da Concorrência pelos tribunais 1- O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, notifica a Autoridade da Concorrência desse facto mediante envio de cópia da petição inicial, contestação ou pedido reconvencional.