4 DE JANEIRO DE 199626-(13)Afastou estes serviços das populações destinatárias, mostrando a um tempo descrédito pelos problemas do interior do País, favorecendo a outro tempo a desertificação, do mesmo modo que ao criar um novo nível hierárquico só fez acrescer as despesas correntes.O Partido Socialista na altura na oposição, chamou à atenção para a inércia e insensibilidade do governo PSD nesta matéria.Com efeito, para além do afastamento destes serviços dos seus utentes, é boje um facto incontroverso que. esta situação gerou enormes prejuízos de vária ordem para as populações, assim como descontentamento generalizado entre os seus funcionários.Ademais, todos reconhecem, inclusivamente o PSD, não ter havido quaisquer vantagens nas alterações levadas a cabo.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, enquanto não for posta em prática uma verdadeira política de regionalização, que nos informe se, e caso afirmativo, quando pretende repor a nível distrital as estruturas da saúde e de segurança social, as quais enquanto aí estiveram serviram mais e melhor as populações destinatárias?Requerimento n.fi 211/VII (1.«)-AC de 4 de Janeiro de 1995Assunto: Turma do 11.° B da Escola Secundária de CamiloCastelo Branco, em Vila Real. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).Alguns pais e encarregados de educação dos alunos da turma do 11.° B da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Real, deram-me conhecimento do mal--estar resultante de um conflito entre alunos daquela turma e os professores de Português e Matemática da mesma.Tal facto vem já a verificar-se desde o ano lectivo de 1994-1995 e pode caracterizar-se, em síntese, do seguinte modo, segundo informações dos pais/encarregados de educação:Mau relacionamento entre aqueles professores e os alunos;Linguagem antipedagógica, que cria instabilidade emocional nos alunos;Inadequação e desjustamento dos testes de avaliação à matéria leccionaria;Rejeição dos alunos às aulas daqueles professores;Greve de alguns alunos às aulas antes de intervenção do inspector,Alunos com notas superiores a 14 em muitas disciplinas, com excepção daquelas;Pedidos de transferência de alguns alunos para outras escolas.Em Julho de 1995, este caso foi objecto de averiguação por parte do Sr. Inspector Melo. Mas a situação mantém-se no presente ano lectivo e ainda não foi dada qualquer solução a este problema.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:1) Se a inspecção do Ministério da Educação já to-. mou efectivo conhecimento deste caso;2) Se se prevê solução em tempo útil para o problema;3) Se tal solução passa pela substituição dos referidos professores por outros que permitam que as actividades de ensino-aprendizagem desta turma se normalizem nas disciplinas referidas, criando--se verdadeiras condições de sucesso educativo.Requerimento n.9 212/VII (1.*)-ACda 3 de Janeiro de 1995Assunto: Aeroporto internacional de Lisboa. Apresentado por: Deputado Carlos Cordeiro (PS).Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Ministério do Equipamento Social que me sejam fornecidos os estudos efectuados pela ANA, E. P., acerca da eventual transferência do aeroporto internacional de Lisboa para o local onde estava anteriormente instalada a Base Aérea da Ota.Requerimento n.9 213/VII (1.")-ACde 3 de Janeiro de 1995Assunto: Conservatória dos Registos Predial e Comercialde Alenquer. Apresentado por: Deputado Carlos Cordeiro (PS).A Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Alenquer ocupa duas pequenas divisões no rés-do-chão do edifício dos Paços do Concelho de Alenquer, com todos os inconvenientes daí resultantes, quer para o funcionamento dos serviços quer para a comodidade dos utentes.Consciente desta situação, em Agosto do passado ano de 1995 a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado alugou umas instalações, pelas quais está a pagar a renda mensal de 215 000$, mas que continuam sem ser utilizadas.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, que me sejam esclarecidos os motivos que têm impedido a utilização das instalações já alugadas e nas quais foram despendidos elevados valores em renda e para quando se prevê a sua utilização.Requerimento n.9 214/VII (1.«)-ACde 4 de Janeiro de 1996Assunto: Candidatura ao Fundo de Coesão da Associaçãode Municípios do Distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado Ruben de Carvalho (PCP).1 — Na sua reunião de 20 de Novembro próximo passado a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal (AMDS) aprovou uma decisão onde se tornou público que, de acordo com os dados obtidos pela AMDS em Bruxelas, o XII Governo não apresentou às instâncias comunitárias as candidaturas entregues pela AMDS com vista a subsídios no quadro do Fundo de Coesão e relativas aos