I SÉRIE — NÚMERO 64 46 Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, passamos ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 62/XV/1.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 364/XV/1.a (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado e do Projeto de Resolução n.o 292/XV/1.a (L) — Recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei de redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, tanto na Administração Pública como no setor privado, e sem perda de retribuição, que o PCP traz à discussão coloca a esta Assembleia a oportunidade de um avanço social e civilizacional, melhorando as condições de trabalho, de saúde e bem-estar da generalidade dos trabalhadores. A generalização do limite máximo de sete horas da jornada diária de trabalho, vigente na Administração Pública e em vários setores privados, corresponde a uma justa exigência dos trabalhadores. A medida visa uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, especialmente o convívio dos pais com os filhos, maior proteção da saúde face a condições de trabalho muitas vezes intensas, penosas e desgastantes, física e intelectualmente, e até modernizar e tornar mais eficientes modelos de organização do tempo de trabalho. Promulgada em 7 de maio de 1919 — ou seja, há 103 anos — para os trabalhadores do comércio e da indústria, a jornada de oito horas diárias foi alcançada há seis décadas, também pelos trabalhadores rurais, após lutas e greves duramente reprimidas no Alentejo e no Ribatejo. Os enormes avanços e conquistas nos planos científico, técnico e tecnológico que as empresas incorporaram nas últimas décadas, designadamente nos domínios da automação e da robótica, que não cessam de inovar e de crescer, permitem, precisamente, continuar a progredir. Também a manutenção do limite máximo do período normal de trabalho, fixado em 1996 nas 40 horas — aliás, imperfeito —, é hoje injustificável e incompreensível, tendo evoluído muito pouco desde a consagração, igualmente já centenária, desde 1919, da jornada de 48 horas. Podemos dizer que o progresso de 1996 foi tardio, já que, em 1962, ou seja, 34 anos antes, a Conferência Internacional do Trabalho adotara uma recomendação preconizando a redução progressiva da duração para as 40 horas sem diminuição do salário. Em Portugal, onde em média se trabalha 41 horas, uma das maiores médias da Europa, é possível produzir mais, com melhor qualidade, maior eficácia e em menos tempo, portanto de forma mais eficiente, e fazer traduzir tais avanços na melhoria das condições de trabalho, de saúde e de qualidade de vida. A crescente incorporação tecnológica na indústria, no comércio e nos serviços não pode servir de álibi às empresas para a redução de mão-de-obra, ao mesmo tempo que a cada vez mais trabalhadores são impostos regimes de laboração contínua, aos sábados, domingos e feriados, de trabalho por turnos, de bancos de horas, de adaptabilidade de horários e de horários desregulados. Srs. Deputados, os avanços técnicos e tecnológicos também não devem ser mais um instrumento de maior acumulação de capital e agravamento do desequilíbrio na distribuição da riqueza. Urge encará-los como meio decisivo para aliviar a carga sobre os trabalhadores, melhorar os seus rendimentos e a sua qualidade de vida. Àqueles que procuram seduzir os trabalhadores com a ideia, de resto armadilhada, da jornada de 4 dias de trabalho por semana, queremos dizer que o caminho justo é este que propomos: jornadas máximas de trabalho de 7 horas por dia e 35 por semana. Aplausos do PCP.