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Oitava e última questão: Sobre a política de alianças do Partido Social-Democrata, gostaria de saber se o PSD, no quadro da definição da sua política de alianças, e visto que não admite nenhuma espécie de ponte - pelo menos por enquanto, e na linha das declarações dos Srs. Deputados Sousa Franco e Sérvulo Correia - com o PCP, privilegiar o CDS ou o PS, ou se mantém uma posição de equidistância em relação a esses dois partidos, o que, na prática, significa também que opta por uma política de não alianças.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Sousa Franco deseja responder já ou se prefere aguardar os pedidos de esclarecimento dos outros Srs. Deputados.O Sr. Sousa Franco (PSD):- Sr Presidente, prefiro responder no fim para poder contabilizar bem o nosso tempo.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado. Tem a palavra, também para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Em primeiro lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Sousa Franco se a situação em Outubro deste ano era uma situação menos grave do que a situação do momento actual, e, no caso de o Sr. Deputado declarar que a situação não é sensivelmente menos grave no momento actual, porque razão é que no Conselho Nacional do seu partido, efectivado em Bragança, mandatou o Grupo Parlamentar para propor uma moção de censura ao Governo. E sendo isto tudo verdade, como é que o Sr. Deputado Sousa Franco pode afirmar que foi o Governo que provocou em momento por si escolhido uma eventual crise governamental.
A segunda questão que lhe queria colocar é a seguinte: O Sr. Deputado fez várias críticas - e está no seu. planíssimo direito para o fazer - ao Governo e ao partido do Governo e um dos pontos que focou foi a questão da confiança. Desejava perguntar ao Sr. Deputado Sousa Franco se a fonte de falta de confiança geradora de investimento reside no Governo, em si, ou no esquema económico e social definido na Constituição, e no caso de reunir no esquema económico e social definido na Constituição, como é que o Sr. Deputado acha, que o problema deve ser resolvido.O Sr. António Esteves (PS): - Muito bem!O Orador: - Outra questão: Como receio ter ouvido mal, desejava perguntar ao Sr. Deputado Sousa Franco se é exacta a frase da sua intervenção e que aqui transcrevi, e isto não tem o mínimo de malícia, pois posso ter ouvido mal, que seria esta: «desde 1974 o PPD proclamou uma política de austeridade e de rigor». Se isto é exacto, perguntaria se esta reclamação se refere à reunião efectivada com o general Spínola na Manutenção Militar e se o PSD ainda hoje reivindica essa proposta política.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Mas que fantasmas vocês têm...Risos do PSD.O Orador: - Não são fantasmas meus. Se o Sr. Deputado responder negativamente, aceito tal resposta.
Uma outra questão que queria pôr ao Sr. Deputado é a seguinte: Disse o Sr. Deputado que defendia um sector público eficiente e o fomento da economia privada, e é evidente que quanto a isto estamos todos de acordo. Pergunto-lhe, então, se acha que o sector público tal como está definido na Constituição é ineficiente por motivos conjunturais ou porque foi constitucionalmente mal definido.
A última questão é esta: Disse o Sr. Deputado Sousa Franco que nunca o PSD pretendeu restringir o debate político à questão do Governo. Está ou não está, então, o Sr. Deputado e o seu partido disposto a discutir os grandes problemas nacionais e a integrar-se numa plataforma de acordo sem que haja «caras vossas no Governo»?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Esqueceu-se de falar no Dr. Sá Carneiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Deputado Sousa Franco teceu algumas considerações sobre a política económica e financeira do Governo. Não estou, naturalmente, de acordo com grande parte dessas considerações, mas reservo, no entanto, para uma intervenção a sua crítica de fundo. Para já gostaria de lhe fazer apenas algumas perguntas de esclarecimento.
Referiu o Sr. Deputado que existe um baixo nível no investimento em relação ao produto e há fracas perspectivas pana a sua evolução. Como não é essa a impressão que se colhe da leitura dos números fornecidos pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) e pelo Departamento Central de Planeamento, gostaria de lhe perguntar em que números se baseia e qual a sua fonte.
Referiu ainda o Sr. Deputado, como crítica à acção do Governo, haver uma diminuição nos salários reais, e pediria que me dissesse se considera ser possível manter hoje os salários reais existentes em Portugal no fim de 1975 e se isso seria compatível com a recuperação económica do País.
Falou o Sr. Deputado na necessidade de generalizar ao sector público uma política de austeridade e falou especificamente na redução de despesas ao
542 I SÉRIE - NÚMERO 17nível da Administração Pública. Pergunto-lhe, tendo em conta o Orçamento Geral do Estado apresentado pelo Governo, se considera que essa redução de despesas pode ser feita pelo despedimento maciço de funcionários públicos ou se pela redução substancial do investimento público.
O Sr. Deputado falou também na discriminação de crédito ao sector privado. Não é essa a impressão que colho ao falar com inúmeros industriais, pois fico com a impressão de que nunca, o sector privado revê, como hoje, tanta facilidade de acesso à banca...Protestos do PSD.O Orador: - Estou mesmo em crer que, se a banca se mantivesse privada, se teria verificado em Portugal um número de falências bem maior do que aquele que se verificou nos, últimos anos, dado que a banca tem efectivamente suportado a política de emprego do Governo.Protestos do PSD e do CDS.O Orador: - Disse o Sr. Deputado que as taxas de juro são demasiado elevadas. Lembro-lhe, porém, que, num país que tem uma inflação de 30%, continuamos a praticar taxas de juro negativas, e de um valor negativo bastante grande.
Sou descendente de uma família de pequenos agricultores da Cova da Beira, família com tradições de aforro, e devo dizer-lhe que considero que as centenas de milhares de pequenos aforradores deste país, entre os quais se encontram certamente muitos eleitores do PSD, dificilmente suportariam uma prática de taxas de juro às suas poupanças, menor do que aquela que existe, e, mesmo assim, eles ainda são anualmente prejudicados num valor substancial. O que eles não podem pagar, eles as centenas de milhares de aforradores que existem em Portugal, é a incapacidade na gestão de muitos utilizadores do crédito que ainda não aprenderam a gerir a inflação.
Finalmente, uma última questão diz respeito ao Fundo Monetário Internacional. O PSD foi, talvez, dos partidos representados nesta Câmara, com a possível excepção da UDP, aquele que mais frontalmente atacou a política de negociações com O' Fundo Monetário Internacional. Constatei, no entanto, que no documento apresentado pelo PSD em resposta à plataforma do Governo aparece a defesa do abandono de uma política artificial de contingentamento, a defesa de uma desvalorização realista e a defesa do estabelecimento de plafonds de crédito, e perguntava-lhe se se confirma ou não a minha impressão de que o PSD se prepara para poder assinar, pressuroso, um acordo com o Fundo no caso de as alterações da situação política o passarem da oposição para o Governo.Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Gostava de fazer ao Sr. Deputado a seguinte pergunta: Como é que explica que os salários na indústria de Lisboa estejam a 95 % do valor em 1968? Por acaso tenho aqui uma publicação, que é o Boletim Mensal de Estatística, que indica uns índices de salários diários que andam na ordem dos 380%, 390% a 454,1 %, considerando a base 100 em 1968. Por outro lado, tenho aqui índices de preços por grosso em Lisboa que dão, em 1977, valores de 328 % para Julho e em que SB verifica uma descida de valor de 340% em Junho para 328 % em Julho, considerando a base 100% em 1963. Quer dizer, uma base 100 anterior a 1968 e possivelmente até mais baixa. Isto é tirado ao acaso e trata-se de índices gerais de preços por grosso em Lisboa.
Por outro lado, desejaria também perguntar-lhe como é que explica que o PSD indique agora uma inflação de 32 % até ao fim do ano, quando anteriormente indicou uma inflação de 40%.
Além disso, gostaria de perguntar-lhe se, num sentido digamos que académico, pois na prática não tem sentido, e se o Sr. Deputado tivesse sido primeiro-ministro durante estes dezasseis meses, teria, efectivamente, resolvido a crise portuguesa. Quer dizer, e utilizando uma terminologia técnica, se teria alterado os coeficientes técnicos da matriz portuguesa, isto é, das relações in-put/out-put, interindustriais, no espaço de dezasseis meses, e se teria alterado a incidência dos coeficientes directos de importação nas actividades económicas portuguesas, pois, se considerarmos uma matriz já um pouco antiquada, vemos aqui coeficientes directos de importação superiores a 20 %, o que significa que qualquer aumento das importações implicaria também um aumento das exportações, pelo menos até ao valor do coeficiente directo de importação, que seria, portanto, da ordem dos 20 %.
Por outro lado, qualquer redução drástica das importações teria um efeito desmultliplicador extremamente acentuado, eu diria até um efeito muito superior à proporção, pois qualquer trabalhador que trabalha, por exemplo, numa oficina ou numa pequena fábrica, sabe que a falta de uma determinada matéria-prima, de um determinado acessório, pode significar a inexistência de uma produção de valores às vezes centenas de vezes superiores ao valor desse produto que não terá sido importado.
Em conclusão, queria perguntar se a primeira fase da política do Governo não teria sido a de apontar para uma recuperação geral e, a partir dela, iniciar então uma política selectiva, digamos, tanto de importações como até de investimentos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado Soares Louro, de formular os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Soares Louro (PS): - São duas perguntas muito rápidas, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Sousa Franco disse, e uso das suas palavras, que houve uma certa descompressão na nossa economia. Os números apontam para um crescimento económico da ordem dos 6 e pouco por cento. Os números da OCDE, em que o crescimento previsto é da ordem dos 4%, são tidos por muito bons e levantam-nos esta dúvida: Qual é para o
7 DE DEZEMBRO DE 1977 543Sr. Deputado a diferença entre descompressão e a partir de que índice de percentagem considera que há crescimento económico?
Um outro aspecto que gostaria de pôr, usando também as suas declarações, é o seguinte: Disse o Sr. Deputado que sem expansão económica não venceremos a batalha do desemprego. Considerando os factores decorrentes de uma desmobilização massiva, da paragem do surto migratório, das centenas de milhares de retornados das ex-colónias portuguesas, e se não se verificasse o crescimento económico que se verificou, se não teríamos duplicado ou mesmo quase que triplicado o número dos desempregados e se, em consequência, o Sr. Deputado está de acordo ou não com esta política de emprego do Governo Socialista, feita à custa de, um crescimento económico que teve em vista, sobretudo, a estabilização do emprego e o aliviar uma crise social decorrente de uma grande percentagem de desempregados em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica, Sousa Gomes.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes): - Sr. Deputado Sousa Franco, a sua intervenção suscitou extremas dúvidas, e eu não esperava tantas perguntas da bancada do meu partido, pelo que vou eliminar algumas.
Em todo o caso, surpreendeu-me bastante a fluência com que citou tantos números e deixou-me um pouco perplexo perante tantas citações. Terei oportunidade amanhã de fazer algumas demonstrações que parecem relativamente importantes, de esclarecimento de fundo, mas desde já queria pedir-lhe o favor de alguns esclarecimentos.
O primeiro é que, não sei se ouvi bem, o Sr. Deputado teria dito que o Governo falseia a taxa de desemprego de 8 % e logo a seguir, se bem ouvi, citou elementos do mesmo inquérito em que o Governo se baseia para indicar esses 8 %, para, na sua interpretação, dizer que o número de activos à procura de primeiro emprego aumentou, e cita até números de diversos mestres. Sendo assim, a sua afirmação tem ou não por base o mesmo inquérito que o Governo referiu para dizer que a taxa de desemprego é die 8 %? Além disso, queria perguntar-lhe se é capaz de dizer a esta Câmara qual é a sua ideia sobre o número de empregos que se terão criado em 1976-1977 neste país.
Queria, ainda, saber qual a sua opinião sobre o volume de investimento que terá sido feito em Portugal no ano de 1977. Disse que a taxa de investimento era baixa - é capaz de me dizer qual é essa taxa de investimento que considera baixa? Pode citar exemplos de outros países que tenham tido taxas semelhantes ou parecidas com a nossa?
Finalmente, perguntar-lhe-ia o que entende por uma expansão para 1978. Todos estamos de acordo, a começar pelo Governo, que o problema de médio prazo é um e o de curto prazo é outro, e não é o Governo que não deseja o desenvolvimento, nomeadamente a partir de agora, se possível. Em conclusão, queria perguntar qual é a taxa que propõe para a expansão em 1978 e qual é o défice que julga aceitável, decorrente dessa taxa de crescimento, e como o financia?
Outras questões teria a apresentar, como disse, mas ficam para amanhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Franco: Não desconhece certamente que a desvalorização do escudo teria como consequências o agravamento dos preços, atendendo, nomeadamente, à estrutura das nossas importações. É verdade que o Governo se comprometeu aqui a manter uma taxa de inflação da ordem dos 15% e a um défice da balança de transacções correntes de cerca de 22 milhões de contos. Mas é verdade também que, dois meses depois, foi aprovado o «1.o pacote de medidas» com aplauso e apoio do PS, PPD e CDS, que implicava a desvalorização do escudo, o aumento das taxas de juros e tinha, portanto, como consequência, o aumento de preços e o agravamento do défice da balança de transacções correntes. Não percebo, pois, como vem criticar agora as consequências de uma política que, efectivamente, aprovou.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Segundo ponto: o PPD/PSD foi um dos mais acérrimos defensores da publicação dos títulos e da sua mobilização pela totalidade e a lei das indemnizações endossava aos grandes capitalistas milhões de contos - cuja utilização não se sabe se será na Suíça -, pelo que não compreendo porque vem falar agora e esse súbito interesse pelo problema de salários e pelo problema da Previdência, quando nós dissemos, na altura, que esses milhões de contos, aplicados em investimentos produtivos, em equipamento social, em escolas, creches, resolveria os problemas que o Sr. Deputado abordou.
A pergunta que faço é esta: foi por eleitoralismo ou por sinceridade que colocou estas questões?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Industria e Tecnologia, Nobre da Costa.O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa): - Sr. Deputado Sousa Franco: Em primeiro lugar, queria defender que apenas lhe vou dirigir três perguntas porque só depois de uma leitura do seu texto é que poderei; estar habilitado a fazer mais outras perguntas
Efectivamente, o texto foi Ilido muito rapidamente e com muitos números e quase tive a sensação de que assistia a uma corrida, até porque alguém da bancada lhe mostrava os tempos.Risos.Havia alguém que da box o incitava a acelerar o seu texto, o que não me permitiu absorver mais do que uma pequena pancada daquilo que disse.
Em toda o caso, pedia-lhe o favor de me esclarecer o seguinte: primeiro onda foi o Sr. Deputado buscar a informação do que a indústria transformadora tinha
540 I SÉRIE - NÚMERO 17crescido 10 % em relação ao ano passado, pois esse número diverge consideravelmente de todos os indicadores oficiais e não oficiais que são do meu conhecimento?
Em segundo lugar, porque é que o Sr. Deputado disse que se prosseguia uma política industrial de substituição de importações quando é facto conhecido que o Ministério da Indústria, desde há vários meses, segue uma política de aumento de exportações e incentivos à indústria exportadora, e não de substituição de importações? Aliás, até há casos concretos que eu poderia referir, o que não farei agora.
Em terceiro lugar, gostava de saber onde foi o Sr. Deputado buscar os números que o levaram a dizer que o défice da balança comercial de 1977 ultrapassaria aquilo que está orçamentado, dado que os últimos números que possuo indicam exactamente o contrário, isto é, que as exportações cresceram mais do que o previsto e que as importações cresceram menos do que o previsto, e tudo leva a crer neste momento que até ao fim do corrente ano o défice será inferior àquilo que foi orçamentado.O Sr. Presidente: - Ponho à consideração do Sr. Deputado Sousa Franco e à Assembleia o facto, que todos conhecemos, de que está combinado que esta sessão terminará às 24 horas. Pelas contas feitas pela Mesa, se assim acontecesse e tendo em conta os tempos de amanhã, sairíamos daqui amanhã por volta das 6 horas. Aliás, isto não era uma coisa original na Europa, porque eu estive agora em Paris e lá a Assembleia reuniu até às 5 horas da madrugada, o que lhes poderá servir de conforto...Risos.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Nós cá também já o fizemos Sr. Presidente.O Orador: - A verdade é que não posso decidir, pois não tenho poderes para isso, sobre o prolongamento da sessão. Por isso, pergunto à Assembleia, e se algum Sr. Deputado quiser usar da palavra a respeito do prolongamento da sessão fará o favor de o manifestar até pelo menos o Sr. Deputado Sousa Franco acabar de responder a todas as perguntas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpretar a Mesa porque se nos põe agora um problema que merece ser ponderado.
O tempo foi distribuído pelos diferentes grupos parlamentares partindo-se do princípio que, tendencialmente a maioria, do tempo que lhes era atribuído se destinava a intervenções em que exporiam as suas posições, ficando reservada uma parte residual desse tempo para pedido e prestação de esclarecimentos. Mas o que acaba de suceder, aqui, transforma, de certa maneira o meu partido, que não é propriamente nenhum partido de Governo, num partido que parece estar sujeito à moção de confiança, isto é, acabam de ser formuladas questões ao autor da primeira das três intervenções que temos programadas, questões que totalizam, senão estou em erro, cerca de trinta minutos, e que, portanto, a serem respondidas uma a uma e nos termos em que foram formuladas, iriam efectivamente roubar-nos no nosso tempo de intervenção, tempo esse de que carecemos para manifestar posições de fundo naquilo que consideramos fundamental par a apreciação da confiança ou desconfiança que o Governo nos merece.
Em face deste condicionalismo especial, que não encontrou até agora paralelismo em relação aos problemas de outros grupos parlamentares intervenientes neste debate, desejava saber se a Assembleia está ou não disposta a, para além do tempo normal, atribuir-nos digamos, pelo menos, vinte minutos para as respostas formuladas nestes termos, porque, a não ser assim, o meu grupo parlamentar terá, de facto, de pedir a suspensão desta sessão e considerar a atitude que irá tomar nesta matéria.O Sr. Presidente: - Suponho que a pessoa mais indicada para responder ao Sr. Deputado Sérvulo Correia seria mesmo V. Ex.a.
Efectivamente, eu não tenho conhecimento dos acordos que se fizeram, pois não estava presente nessa altura, mas o problema está posto e gostaria de ouvir os outros grupos parlamentares quanto a ele. A minha opinião é no sentido de se cumprir rigorosamente o que está estabelecido, o que, de certo modo, pode ser um voto nulo - não sei se será e tenho as minhas dúvidas de que o seja - , mas o certo é que, em todo o caso, estou a obedecer a uma regra que foi estipulada e que gostaria de ver cumprida o mais rigorosamente possível, o que me impedirá de estar sensível a qualquer opinião dos grupos parlamentares quanto a este ponto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, fiz uma sugestão concreta, mas estão aqui os representantes dos grupos parlamentares que participaram na conferência em que se combinaram os tempos e certamente que todos se recordam de que, tendencialmente, se previa um período de dez minutos para esclarecimentos. Parece-me, portanto, que o mais curial seria que os grupos parlamentares se pronunciassem sobre a sugestão concreta que fiz, de atribuição de vinte minutos para as respostas a estas questões que acabam de ser formuladas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, connosco, de vez em quando, acontece sempre o mesmo. V. Ex.a acaba de dizer precisamente o mesmo que eu disse.Risos.ser coincidência, e admito até que seja deficiência própria, porque foi assim que referi o problema há pouco.
7 BE DEZEMBRO BE 1977 545Srs. Deputados, tenham a bondade de se pronunciarem sobre esta questão.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Apenas, para ajudar a Câmara e a Mesa a esclarecer este assunto, permito-me recordar que no cálculo de tempos efectuado a distribuição era a seguinte por cada grupo parlamentar: dez minutos de tempo de intervenção, pedidos de esclarecimento ou prestação de esclarecimentos em relação à declaração inicial do Sr. Primeiro-Ministro; uma hora e trinta minutos de intervenções de fundo, vinte minutos de pedidos de esclarecimento ou de concessão de esclarecimentos a propósito das outras intervenções; quinze minutos para o encerramento do debate final, e, finalmente, dez minutos para declaração de voto. Tudo somado da duas horas e quinze minutos por cada grupo parlamentar, que os administrará consoante entendaPausa.Tem a palavra o Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se intervenho neste momento é para dizer que o Governo, com efeito, participou nas negociações para o estabelecimento do tempo, que concordo com a intervenção do Sr. Eng.o Amaro da Costa, e, que não posso deixar de lembrar que esta manhã o Sr. Primeiro-Ministro foi alvo de numerosos pedidos de esclarecimento e que não respondeu no fim, mas imediatamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sérvulo Correia(PSD): - Mas remeteu muitos deles para uma entrevista.O Sr. Presidente:- Mais algum grupo parlamentar deseja intervir?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Hoje, nesta Assembleia, a discussão tem-se gerado sobre as plataformas e eventuais acordos. Ora, seria realmente pouco salutar que, tendo-se feito um acordo esta manhã, se não fosse aqui respeitado. Seria mau augúrio para o nosso futuro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Também peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a nossa bancada considera que deveremos dar cumprimento ao acordo que foi estabelecido depois da demorada consideração e ponderação entre os presidentes dos grupos parlamentares. A situação de um grupo parlamentar não ter tempo para dar todos os esclarecimentos que entende dar não é uma situação nova - noutros, debates ocorreu o mesmo com outros grupos parlamentares.
De qualquer forma, nós estaremos dispostos amanhã, portanto a outras horas, a reconsiderar toda a questão de tempos, não só a questão que aqui é levantada pelo PSD, mas eventualmente a questão que possa colocar-se a qualquer outro grupo parlamentar. Neste momento, a nossa posição é de que se deve cumprir o quis foi estabelecido e acordado entre os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Penso que o problema está, portanto, esclarecido, Srs. Deputados.
Tem a palavra para responder às perguntas que lhe foram solicitadas o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente: Vou responder telegraficamente às trinta perguntas que foram feitas e, naturalmente, remeteria as outras para uma entrevista a dar ao Povo Livre, ao Portugal Socialista ou ao Avante!...Risos.O Sr. Riço Calado (PS): - Aos órgãos da comunicação Social,...O Orador: - A razão de não termos apresentado a nossa moção de censura deve-se ao facto do haver perspectivas de negociações com o Governo que precediam as conclusões de Bragança e a gravidade da situação cambial neste final de ano, que aqui invocámos para falar da inoportunidade de uma moção de confiança. As soluções de alternativa que proporemos, propô-las-emos, em primeira mão, ao Sr. Presidente da República. Quanto às nossas ideias acerca da solução da crise, taremos outra intervenção política aqui.
Entendemos que o PSD não tem nada a ver com estas dificuldades criadas até agora, pois deu todo o apoio que podia dar aos aspectos positivos da política do Governo e encontra-se numa situação...O Sr. Fonseca Fernandes (PSD):- De impasse...O Orador: -..., em que o juízo que formula, imposto pela gravidade da crise nacional que se verificou depois de longos meses de análise no Conselho Nacional de Bragança se lhe confirma dia após dia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a situação portuguesa é substancialmente deferente das situações espanhola e italiana, e que, por isso mesmo, economias como essas têm uma muito maior solidez estrutural para resistir a tratamentos de choque. Naturalmente que não há problema quanto à associação como o actual Governo Socialista, pois não é disso que se trata, mas da constituição de um governo que não tenha apenas condições maioritárias como eficazes.
I SÉRIE - NÚMERO 17 546Nós entendemos, e não estamos a fazer nenhuma crítica pessoal a ninguém do Governo, que é em boa parte pela fórmula de Governo e pelo tipo de acção governativa que foi seguida que este governo não tem conseguido ter uma acção coerente, capaz e eficaz. Não há críticas pessoais e não há, muito menos nisto, críticas ao Partido Socialista.
Quanto à política de alianças, é evidente que não privilegiamos nem o CDS nem o PS, o que não significa que não haja uma política de não alianças. Há, sim, a posição normal de um partido democrático que aceita entender-se em base de negociação com outros partidos democráticos, sendo todos eles problematicamente diferentes. Se o princípio de que a diferença de programas impede entendimentos fosse aplicável em democracia, então não haveria compromisso, nem coligação, nem entendimento.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Foi naturalmente por causa da gravidade da situação - e agora quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes - que o Grupo Parlamentar do PSD entendeu que ainda não tinha chegado o momento de apresentar a moção de censura. O Governo, por seu lado, apresentou a moção de confiança porque também assim o entendeu.
É evidente que, se há razões na Constituição para a falta de confiança da iniciativa privada, não será dessas que nos queixamos, mas da falta de condições de segurança criadas pelo duma social e pela inacção do Governo. Entendemos que a iniciativa privada tem lugar no quadro constitucional e que, respeitando a Constituição, é perfeitamente possível inspirar-se-lhe confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Evidentemente que em 1974 defendemos a política de austeridade e rigor em diversos comunicados de análises da situação económica e nunca em qualquer reunião da Manutenção Militar ou de outro sítio qualquer em que, aliás, não estiver mós presentes, nem o PSD esteve representado como partido. Portanto, não sabemos nem temos nada a ver com essa análise da situação económica nesse ano.
Entendemos que o sector público deve ser eficiente e que deverá haver fomento da iniciativa privada. Não resulta isso da delimitação constitucional do sector público, mas de não se terem tomado medidas para começar a torná-lo, mais eficiente.
É óbvio que nós temos uma posição acerca do apoio a um Governo que tenha participação partidária - e é esse o sentido da expressão «caras nossas» - e de um apoio mais motivado e condicionado a outras fórmulas governativas. Mas tudo isso é matéria de negociação, não é nem questão prévia nem posição fechada. Posição fechada, sim, é a política de não alianças do PS.Aplausos do PSD.O Orador: - Nós entendemos que a taxa estimável de formação bruta de capital fixo - é a esse investimento e não aos stocks que nos estamos a referir - para este ano, andará pelos 15% a 16% do PIB (produto interno bruto). Com base tudo números oficiais, é esta a taxa que indicámos e aquela que também foi fornecida, por exemplo, à Comissão da Comunidade Económica Europeia.
Quanto à diminuição de salários reais, é evidente não é da simples comparação dos salários nominais com o índice de preços/grosso que se pode deduzir seja o que for; o elemento que referi e poderei esclarecer em privado vem numa publicação oficial, salvo erro no n.o 3 do Boletim do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, mas, como digo, poderei indicar a -fonte, em particular, ao Sr. Deputado.
Por outro lado, quanto à austeridade do sector público, é claro que não defendemos despedimentos maciços, apesar de entendermos que o crescimento canceroso do sector público em matéria de funcionários é hoje uma das grandes causas de dificuldades da gestão orçamental. Mas defendemos as várias soluções que mencionei no discurso: maior produtividade das despesas públicas, disciplinada contratação e, naturalmente, uma gestão mais eficiente do sector público empresarial.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - É evidente que há ainda casos que, importa reconhecer, se têm atenuado, mas que persistem, de discriminação do crédito ao sector privado, por exemplo, no domínio da agricultura, mas não só. É evidente que há dificuldades dos nossos empresários quanto a adaptarem a gestão das empresas à inflação, mas isso é um dado com que temos de contar. Outro dado que temos a considerar é que as estruturas das empresas portuguesas significa que é para elas fatal uma alta taxa de juro independentemente do problema, que reconhecemos, de ser necessário criar uma solução flexível e diversificada e de ser necessário controlar a criação monetária através de fracções globais. Parece evidente também que, em
evasão monetária ou de atracção de capitalistas, a razão principal por que se poderá equilibrar a nossa balança de capitais não é hoje ainda, infelizmente, a manipulação das taxas de juro. É evidente que não aceitamos o princípio das negociações com o Fundo Monetário Internacional nem, de forma alguma, estamos contra algumas medidas de austeridade preconizadas. O que entendemos, isso sim, é que, primeiro, se não temos que ver com estas negociações, não temos que lhes dar aval a não ser depois de conhecermos o seu conteúdo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, que algumas das medidas que nos são propostas no memorando do Governo, e nós dizemos quais, não merecem o nosso apoio.
Quanto à outra pergunta sobre a redução da taxa de inflação de preço médio do consumidor, para o final do ano, de 32% tem em conta uma relativa desaceleração ocorrida nos últimos meses. Se é esse o sentido da pergunta, não há qualquer dificuldade em reconhecê-lo. Também parece claro que qualquer outro Governo não poderia ter alterado as relações da economia portuguesa, mas poderia ter
7 DE DEZEMBRO DE 1977alterado significativamente os fluxos dinâmicos que deveriam ser inseridos nesta matriz.
É evidente também, por outro lado, que entendemos que não tem sentido comparar a taxa de crescimento estimável em 6% para este ano e em 5,1 % para o ano de 1976 com a taxa de crescimento médio nos países da OCDE, porque, em países mais desenvolvidos as taxas de crescimento são normalmente mais baixas mas como as bases de rendimento são mais elevadas, isso significa que, mesmo assim, o desvio de rendimento entre uns e outros continua a verificar-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cabe ainda dizer ainda que crescimento não é expansão e desde que não haja investimento a níveis suficientes, ou seja, acima de 1% de produto - de acordo com o que era normal na economia portuguesa -, então não há crescimento mas uma mera expansão e diferenciação entre países pobres e ricos. É obvio que a economia portuguesa encontrou recursos para reduzir a taxa de desemprego, mas não nos parece que esses recursos resultem de uma política activa de desemprego; resultam, isso sim, de numa estrutura arcaica como a da economia portuguesa ser mais fácil reabsorver o desemprego, designadamente o dos retornados, do que em estruturas extremamente industriais.
Ora, eu não disse que o Governo falseava coisa nenhuma, disse sim é que a taxa de 8 % era artificial. Os dados que, utilizei são os mesmos, simplesmente tendo como base, por hipótese números de população activa superiores aos 3,2 milhões e indicadores incompletos que considerem empregados aqueles retornados ou desalojados que estão realmente desempregados, o que nos permite chegar a taxas que são artificiais - foi o adjectivo que eu empreguei - , mas que não são falsas.
Quanto ao valor do investimento, a questão está respondida, e em nosso entender, seria necessário tentar conseguir uma taxa de crescimento da ordem dos 5%, e que seria possível, com o incremento da exportação, manter a mesma ordem de grandeza de défice e o mesmo tipo de financiamento previsto.
No que respeita ao Sr. Ministro Nobre da Costa - e faço notar que agora ainda estou em aceleração maior - , tenho a dizer que, independentemente de ser intenção do Ministério da Indústria a de fomentar o aumento das exportações, o que consta do programa do Governo, como prioridade, é a substituição de importações, o que várias vezes foi afirmado aqui como tal. Sei também que as últimas previsões, não do Orçamento mas a nível mesmo de previsões do défice da balança comercial apontam para 96,6 milhões de contos, o que não é certo, e nas previsões anteriores apontava-se para 105 milhões de contos. Quer essas, mantendo-nos no valor médio de 100 milhões de contos, até ver realmente qual o que se vai verificar, quer a estimativa de crescimento do secundário em 10%, poderemos, até porque isso resulta da análise conjuntural que temos feito, fornecer-lhe mais detalhadamente.
Por outro lado, e a concluir, queria dizer, em relação ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que aprovámos, em parte, uma inflexão do rumo no sentido da austeridade quando do chamado «primeiro pacote»; mas também é verdade que dissemos que muitas das restrições e condições que seriam necessárias para que ele produzisse efeitos não foram postas em execução, e que algumas dessas medidas deveriam ter sido tomadas sete meses antes de 25 de Fevereiro passado.
Quanto ao problema das indemnizações, pensamos que produzir efeitos não em termos de evasão de capitais, mas em termos die eventual contenção de um processo inflacionista na economia portuguesa, mas, entre outras coisas, atribuí-las é uma imposição constitucional.
Eu peço desculpa, mas tive de fazer esta corrida contra-relógio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para amanhã os tempos são os seguintes: 147,30 minutos para o Governo; 94,30 minutos para o PS; 61,30 minutos para o PSD; 46 minutos para o CDS; 71,30 minutos para o PCP e 35 minutos para a UDP.
Vasco da Gama Fernandes.Partido Social Democrático (PSD)Amantino Marques Pereira de Lemos.
548 I SÉRIE - NÚMERO 17Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia - Aprovados os n.os 14 a 17 do Diário deu-se conta do expediente e dos requerimentos apresentados na sessão anterior.
Posto em discussão o voto de protesto do PCP apresentado pela Sr.a Deputada Zita Seabra na sessão anterior referente às situações de pluriemprego na comunicação social usaram da palavra os Srs. Deputados Soares Louro (PS) e Ribeiro e Castro (CDS). Aprovado por maioria o voto em questão seguiram se declarações de voto dos Srs. Deputados Martelo de Oliveira (PSD) Zita Seabra (PCP).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentou justificando-o previamente um voto de protesto pela readmissão ao serviço no Forte de Caxias de antigos agentes informadores e carcereiros da ex.PIDE/DGS. A requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) a votação deste voto de protesto foi adiada para a sessão seguinte.
O Sr. Deputado Pereira Franco (PCP) a propósito dos contactos estabelecido, por trabalhadores da SNAPA e da SRN com o grupo parlamentar do seu partido e com a Comissão de Agricultura e Pescas alertou para a situação difícil em que se encontram as duas empresas na iminência de terem de fechar as portas insistindo na necessidade de proceder à sua rápida estruturação no quadro de uma reestruturação de todo o sector das pescas.
O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) referindo-se a necessidade de industrialização de determinados centros urbanos chamou a atenção do Governo para o atraso económico-social do disto de Vila Real e para a indispensabilidade de promover o seu pleno desenvolvimento.
O Sr. Deputado Pereira Vilar (PSD) na óptica de um adequado ordenamento do território, advogou a defesa das zonas agrícolas nas áreas de influência urbana e industrial. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr.Deputado Riço Calado (PS), que em seguida deu uma explicação à Câmara.Ordem do dia. - Na primeira parte foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) Galvão de Melo (indep.) e Medeiros Ferreira (PS) e foi concedida a ingénua solicitada pela Assembleia Regional da Madeira para apreciação da proposta de lei n.o 14/I relativa à representação em juízo dos órgãos de Governo das legiões autónomas.
Na Segunda parte concluiu-se a discussão na generalidade da ratificação n.o 28/I, relativa ao Decreto-lei n.o 531/77, que cria as empresas públicas União Cervejeiras, EP-Unicer, e Central de Cervejas, EP-Centralcer, e aprova os seus estatutos. Usou da palavra o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), que solicitou esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) relativamente à sua intervenção na sessão anterior, a que o deputado centrista respondeu, tendo o deputado comunista dado azo a um protesto do Sr. Deputado Furtado Fernandes e Simões de Aguiar, e Manuel Proença (PS), que no fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
A ratificação em referência foi aprovada na generalidade e em seguida discutida e aprovada na especialidade com algumas alterações, tendo-se registado declarações de voto na generalidade dos Srs. Deputados Armando Correia (PSD), Sousa Marques (PCP), e Carlos Robalo (CDS), e na especialidade do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD).
Iniciou-se depois a discussão na generalidade da ratificação n.o 29/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 502/77, que aprova os Estatutos da Empresa Pública Agência Noticiosa Portuguesa ANOP. Usou da palavra, para fazer a apresentação do pedido de sujeição de decreto-lei a ratificação, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD)
978 I SÉRIE-NÚMERO 28Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos
Fernando Adriano Pinto Fernando José Sequeira Roriz
João Afonso Gonçalves João António Martelo de Oliveira
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
13 DE JANEIRO DE 1978 979João Carlos Filomeno Malho da Fonseca
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso
Zita Maria de Seabra RoseiroUnião Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias BarreirosIndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues
Vai proceder-se à leitura doEXPEDIENTEO Sr Secretário (Alberto Andrade) Carta da Associação Inglesa de Justiça contra as leis de identificação, dirigida ao Sr Presidente da Assembleia da Republica, e recebida em 3 de JaneiroExmo. Senhor.Dirigimo-nos a V. Ex.a para que intervenha urgentemente no caso de Afonso Sousa, que foi condenado em treze anos de prisão, por roubo, no dia 20 de Outubro
Estamos convencidos de que está inocente daquele crime e, mais importante ainda, que as provas pelas quais foi condenado são de tão pouca confiança que não deveria ter sido acusado da ofensa e muito menos condenado
V. Ex.a deve ter conhecimento que em tribunais ingleses, após vários casos, se chegou à conclusão de que a prova de identificação se revelou inaceitável. Em justiça tem havido mais falhas devido a identidade errada do que provavelmente devido a qualquer outra causa, de tal maneira assim e, que o Governo Inglês levantou um inquérito oficial sobre a prova de identificação e o seu relatório, publicado em Abril de 1976, provou que e inseguro acusar apenas na base de evidência ocular.
Deve ser do seu conhecimento que foi precisamente naquela base que Afonso Sousa foi acusado, apesar de ter um forte alibi. Não temos dúvidas nenhumas de que num tribunal inglês ele não teria sido condenado e de que está a ser cometida uma vergonhosa injustiça Temos, portanto, de agir urgente e imediatamente e libertá-lo para que a justiça portuguesa seja bem vista aos olhos do mundo e para que este homem que está na prisão deixe de o estarSinceramente,Peter Hain - PresidenteOfício da Assembleia Municipal do Concelho de Arouca, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da Republica, com data de 6 de JaneiroMoção(Proposta aprovada por unanimidade de votos, na sessão extraordinária de 5 de Janeiro de 1978)Exmo. Sr Presidente da Assembleia da República.É abusivo falar-se de poder local ou autonomia das autarquias enquanto não for definido em moldes equilibrados o regime de autonomia financeira das regiões locais
Enquanto o actual regime das finanças locais permanecer, nada pode programar-se, pouco pode realizar-se, apesar
980 I SÉRIE-NÚMERO 28de tudo estar para fazer Enquanto a actual situação se mantiver, a experiência da administração autárquica resulta na mais completa frustração
Por isso a Assembleia Municipal de Arouca, em sessão extraordinária de 5 de Janeiro de 1978, solicita a V. Ex.a que envide com a brevidade possível as diligências tendentes a incluir a futura lei das finanças locais no grupo das propostas de lei de discussão urgente
Com os melhores cumprimentosO Presidente da Mesa da AssembleiaOfício da Assembleia Municipal do Montijo, datado de 6 de Janeiro, dirigido ao Sr Presidente da Assembleia da República.
Abaixo se transcreve a moção aprovada, por unanimidade, na sessão de 27 de Dezembro de 1977 desta Assembleia MunicipalMoçãoConsiderando que a autonomia financeira é factor indispensável e inadiável para a descentralização e reforço do poder local previstos na Constituição da República Portuguesa, e que só essa autonomia pode permitir que as autarquias disponham da capacidade de resposta adequada e dinâmica à solução dos prementes e graves problemas que afligem as suas populações:
Considerando que a actual dependência financeira em que o poder local se encontra dos favores dos órgãos do Poder Central atenta contra a vida democrática dos municípios, a Assembleia Municipal de Montijo, em sua reunião ordinária de 27 de Dezembro de 1977 dirige ao Sr Presidente da República, ao Conselho da Revolução e à Assembleia da República o seguinte apelo:1. Que seja promulgada no mais curto espaço de tempo a lei das finanças locais, a fim de os municípios poderem iniciar em pleno a sua vida democrática e dar cabal cumprimento aos planos de actividades aprovados pelas respectivas assembleias municipais:
2. Que as verbas votadas no Orçamento Geral do Estado para investimentos públicos não sejam de qualquer forma reduzidas, sob pena de se agravar ainda mais a desesperada falta de meios de muitas autarquias locaisCom os melhores cumprimentosO Presidente da AssembleiaOfício da Assembleia Municipal de Ponte da Barca, de 3 de Janeiro, dirigido ao Sr Presidente da Assembleia da RepúblicaA Assembleia Municipal de Ponte da Barca, em reunião ordinária realizada no dia 28 de Dezembro de 1977, por unanimidade foi aprovada a seguinte moção, apresentada à mesa pelo representante da FEPUMOÇÃOAtendendo a que as câmaras municipais ainda não possuem a desejada autonomia financeira que as possibilite saber com a devida antecipação quais as fontes de receitas e o valor aproximado das mesmas, libertando-as de uma vez para sempre da política de favor e desfavor do Poder Central
A Assembleia Municipal de Ponte da Barca apela para os órgãos competentes para que seja discutida e aprovada na Assembleia da República o mais breve possível a lei sobre o regime de finanças locais.Respeitosos cumprimentosPelo Presidente da Assembleia MunicipalO Sr. Presidente: - A propósito da União Interparlamentar, encontra-se na Mesa uma carta enviada pelo Sr. Presidente do Conselho Administrativo da Assembleia da República, do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelênciaNos termos e para os efeitos do n.o 1 do art. 14.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.a o orçamento respeitante à reunião da União Interparlamentar, que se efectua em Lisboa de 27 de Março a 1 de Abril de 1978
Informo ainda V. Ex.a de que na sua reunião de hoje o Conselho Administrativo da Assembleia da República prenunciou-se favoravelmente acerca deste orçamento, apresentado pelo Sr. Presidente da Comissão Organizadora da referida reunião, recomendando, contudo, que a aplicação das verbas orçamentadas seja efectuada com a devida parcimónia.
Rogo a V. Ex.a se digne considerar o assunto da maior urgência.Com os melhores cumprimentos.O Presidente do Conselho Administrativo.
António Duarte ArnautA Assembleia tem alguma coisa a opor a que esta questão seja incluída na ordem de trabalhos da próxima sessão?
Como não há objecções, fica incluída nos trabalhos da próxima sessão.
Foram apresentados, na última sessão, os seguintes requerimentos ao Mistério das Obras Públicas (Junta Autónoma de Estradas), formulado pelo Sr. Deputado Antídio Costa, ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Costa.
Está agora em discussão o voto apresentado na sessão de ontem pelo PCP. A Câmara dirá se é necessário fazer-se uma nova leitura do votoPausa.Como ninguém se manifesta, tem a palavra o Sr Deputado Soares LouroO Sr Soares Louro (PS): - Sr Presidente, Srs Deputados: Apenas algumas breves considerações sobre o problema em apreço.
Dada a progressiva degradação das empresas jornalísticas, em parte resultante do empolamento dos seus quadros humanos e do incontrolado crescimento da massa salarial a partir de 2.o semestre de 1974, dado o reconhecimento superior da existência, enquanto fonte de injustiça social e obstáculo à correcta gestão das empresas, de um vasto leque de situações de pluriemprego, o Conselho da Revolução, em resolução publicada em 27 de Novembro de 1975.