I SÉRIE — NÚMERO 82 16 armamento. Mas, pior, esta verdadeira economia de casino é inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo. Por cá, é oportuno lembrar os processos escandalosos do BCP (Banco Comercial Português), do BPP (Banco Privado Português) ou do BPN (Banco Português de Negócios), que indiciaram práticas relacionadas com empresas sedeadas exatamente em paraísos fiscais e cuja fatura acabou por ser paga pelos contribuintes portugueses. Por isso, na nossa perspetiva, os paraísos fiscais têm de ser olhados como um elemento estranho à nossa democracia. Não faz sentido que continuem a existir locais onde a justiça não entra, onde o poder judicial fica à porta, com os Governos a fingir que nada têm que ver com o assunto e que não há nada a fazer. Bem sabemos que não é um problema que o Governo português possa resolver sozinho, mas também sabemos que o Governo português pode fazer pressão junto da União Europeia e de outras organizações europeias de que faz parte, com vista a acabar com esta imoralidade. É isso que Os Verdes, hoje, propõem também: que o Governo português se envolva ativamente com vista a acabar com os paraísos fiscais. Por fim, mas não menos importante, é a terceira proposta que Os Verdes hoje trazem à discussão. Pretende criar-se o crime de enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza. Na verdade, a impunidade a que os cidadãos, tantas vezes, vão assistindo, perante o enriquecimento estranho de pessoas que exercem funções públicas, não fragiliza apenas a ideia de justiça, acaba por descredibilizar também o conjunto das instituições democráticas, criando fortes desconfianças sobre o seu funcionamento e, por isso, se exige a criminalização do enriquecimento injustificado e da ocultação de riqueza. Naturalmente, a solução terá de ser procurada no respeito pelas garantias constitucionais, não só a nível penal, mas também a nível processual-penal, para que o processo que agora discutimos não tenha o mesmo desfecho que os anteriores, com a declaração da sua inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, como aconteceu em 2012 e também em 2015. Por isso mesmo, Os Verdes, identificando-se com a generalidade das propostas apresentadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, optaram por acolher, na sua proposta, essas mesmas sugestões. Pretende-se, assim, incluir as promessas de obtenção de vantagens futuras com valor económico, nas obrigações declarativas; introduzir, nas declarações de rendimentos e património, a indicação da fonte da riqueza adquirida, obrigando não apenas a declarar a sua existência, mas também a sua proveniência; punir, como ocultação intencional de riqueza, a omissão de apresentação de declaração; e, por fim, gerar consequências penais para o titular de cargo que receba ofertas de bens ou serviços de grande valor sem as apresentar ao organismo competente. Para terminar, quero apenas dizer que Os Verdes manifestam, desde já, toda a disponibilidade para, em sede de especialidade e dentro do quadro constitucional, se procurar uma solução o mais consensual possível em torno da questão do enriquecimento ilícito ou da ocultação de riqueza, que venha, de facto, robustecer o combate à corrupção. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Vera Braz, do Partido Socialista, inscreveu-se para um pedido de esclarecimento. No entanto, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, que acabou de intervir, não dispõe de mais tempo para responder. De qualquer forma, se a Sr.a Deputada quiser transformar esse pedido de esclarecimento numa intervenção pode fazê-lo. Sr.a Deputada Vera Braz, tem a palavra. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nesta luta contra a corrupção, têm especial impacto medidas que previnam a utilização do sistema financeiro, na prática de operações ilícitas, e medidas de combate à fraude e à evasão fiscal, como bem referiu o Sr. Deputado. Sucessivos enquadramentos legislativos, pela mão do Partido Socialista, têm contribuído para esta luta. Desde logo, é de destacar um importante momento disruptivo, em 2002, com a quebra de sigilo bancário e fiscal, uma medida importante para a adoção de medidas de combate ao branqueamento de capitais, que obrigaram