II SÉRIE-A — NÚMERO 149 72 374/02).1 A Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, também designada LBH, estabelece «as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição» (artigo 1.o). (...) – O artigo 17.o do diploma prevê a aprovação do PNH, definindo-o como aquele que «estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação» (n.o 1). O PNH é, nos termos do n.o 2 da norma, «proposto pelo Governo, após consulta pública e parecer do Conselho Nacional de Habitação, e aprovado por lei da Assembleia da República», consistindo num «documento plurianual, prospetivo e dinâmico, com um horizonte temporal não superior a seis anos, que integra: a) O diagnóstico das carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, bem como informação sobre o mercado habitacional, nomeadamente eventuais falhas ou disfunções; b) O levantamento dos recursos habitacionais disponíveis, públicos e privados, e o seu estado de conservação e utilização; c) Uma definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo de vigência do PNH; d) O elenco, calendário e enquadramento legislativo e orçamental dos programas e medidas propostos; e) A identificação das fontes de financiamento e dos recursos financeiros a mobilizar; f) A identificação dos diversos agentes a quem cabe a concretização dos programas e medidas propostos; g) O relatório da participação pública na conceção do PNH; h) O modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação do PNH.» (...) – Nos termos do artigo 26.o do diploma, a política de habitação concretiza-se através de quatro tipos de instrumentos, a saber: medidas de promoção e gestão da habitação pública [alínea a)], medidas tributárias e política fiscal [alínea b)], medidas de apoio financeiro e subsidiação [alínea c)], e medidas legislativas e de regulação [alínea d)]. (...) – De referir é, ainda, a obrigação do Estado, prevista no n.o 1 do artigo 40.o, de garantir o funcionamento regular e transparente do mercado de arrendamento habitacional (n.o 1), devendo desenvolver uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar através, nomeadamente, da promoção de um mercado público de arrendamento [alínea a) do n.o 2]. (...) – O Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2015, de 15 de julho, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) para o período de 2015 a 2031, justificada pela necessidade de alargar o acesso à habitação e de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, necessidades essas que impõem a indicação de medidas transversais perspetivadas a longo prazo e articuladas com soluções urbanas sustentáveis. Relativamente a antecedentes parlamentares, refere-se que que não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria em causa, conforme consulta feita à base de dados da atividade parlamentar. Refira-se ainda que na presente Legislatura, e sobre matéria relacionada, foram já apreciadas as seguintes iniciativas legislativas: ➢ Projeto de Lei n.o 107/XV/1 (BE) – Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais. Esta iniciativa foi rejeitada no dia 16 de setembro de 2022, em sede de votação na generalidade; ➢ Projeto de Lei n.o 275/XV/1.a (CH) – Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem. Esta iniciativa foi rejeitada no dia 6 de outubro de 2022, em sede de votação na generalidade.  1 MIRANDA, Jorge ; MEDEIROS, Rui. Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I. Coimbra: Coimbra Editora. 2005. Págs. 665, 667 e 668.