19 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014Por outro lado, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da «lei formulário«, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o que ç feito no presente projeto de lei no tocante ao número de ordem da alteração. Contudo, não são identificados os diplomas que procederam às alterações anteriores. Consultada a base Digesto, verifica-se que a Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, que aprovou a lei de enquadramento orçamental, foi alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, 52/2011, de 13 de outubro, e 37/2013, de 14 de junho. Como tal, a ser aprovada, esta consistirá na oitava alteração àquela lei, pelo que se sugere que, em caso de aprovação, essas menções sejam incluídas no artigo 1.o, eventualmente em sede de especialidade e com uma redação que poderá ser semelhante à seguinte:“A presente lei procede á oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, 52/2011, de 13 de outubro, e 37/2013, de 14 de junho.”Os autores determinam a republicação, em anexo, da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (cfr. artigo 4.o da iniciativa). A este propósito, recorda-se que a «lei formulário» estabelece que se deve proceder à republicação integral dos diplomas legislativos, em anexo, “sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à constituição, aos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas”, bem como “quando o legislador assim o determinar, atendendo á natureza do acto” (cfr. n.o 2 e alínea b) do n.o 4 do artigo 6.o da «lei formulário»).Quanto à data da entrada em vigor, prevê-se que a mesma ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, o que se encontra em conformidade com o previsto na «lei formulário» (artigo 2.o, n.o 1).Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário».III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  A Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, estabeleceu as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo – “Lei de enquadramento orçamental.” Tal como já referido anteriormente, este diploma teve diversas alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto (“Lei da estabilidade orçamental – Primeira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, segunda alteração à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 42/98, de 6 de agosto”), e pelas Leis n.o 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, 52/2011, de 13 de outubro (“Procede á sexta alteração á lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adotar atç 2015 em matçria de enquadramento orçamental”) e 37/2013, de 14 de junho (“Procede á sçtima alteração á lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros”), que a republica.Com a publicação da Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, procedeu-se à aprovação da estratégia e dos procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho. Aprovou-se igualmente, na citada Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, o calendário para a respetiva implementação até 2015, tendo sido prevista a sua revisão semestral, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Nesta sequência, a Portaria n.o 47/2014, de 25 de fevereiro, procede à aplicação do artigo 2.o da Lei n.o 64-C/2011,                                                                                                                                                                                                      2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto.