25 DE AGOSTO DE 19792245ARTIGO 27.o (Financiamento das eleições)As dejpesas com as eleições são financiadas por verba inscrita no orçamento de cada serviço consular.ARTIGO 28.° (Impossibilidade de realização de eleições)Nos países em que não seja possível proceder às eleições para as comissões consulares de emigrantes por razões exteriores à vontade destes serão elasconstituídas por delegados tías associações de emigrantes com, pelo menos, 100 associados efectivos, publicamente existentes na respectiva área consular.ARTIGO 29." (Regulamentação)Por decreto-lei e no prazo de sessenta dias, o Governo publicará a regulamentação necessária à execução da presenlte lei.Aprovado em 26 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 260/1INSTITUTO DE APOIO AO EMIGRANTEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164." e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO l."É criado no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros o Instituto de Apoio ao Emigrante (IAE), pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objecto essencial proporcionar apoio e assistência ao emigrante e sua família na Mãe-Pátria.ARTIGO 2."Compete nomeadamente ao IAE, no desempenho do fim que lhe é atribuído pelo artigo anterior:a) Manter e reforçar os laços de solidariedadeentre os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e entre estes e os residentes no território nacional;b) Defender os direitos e zelar pelos interessesmateriais, morais e culturais dos emigrantes;c) Facilitar as relações e contactos entre os emi-grantes e os serviços públicos nacionais;d) Facilitar as relações e contados entre os emi-grantes e os seus familiares e entre as várias comunidades de emigrantes;e) Organizar esquemas de apoio e assistência aosemigrantes, nomeadamente durante as suas deslocações a Portugal, e aos respectivos familiares aqui residentes.ARTIGO 3.'O IAE tem como beneficiários os cidadãos portugueses que residam no estrangeiro há mais de três meses e seus familiares, salvo os que ali se encontrarem ao serviço do Estado Português, e os cidadãos e respectivos familiares que à data da saída do território nacional tivessem a nacionalidade portuguesa.ARTIGO 4.«Para o exercício da competência prevista no artigo 2.°, o IAE dispõe, entre outros, dos seguintes serviços:a) Serviço de representação e procuradoria deemigrantes;b) Serviço de informação e divulgação internae externa de emigrantes;c) Serviço social de apoio às famílias de emigran-tes domiciliados em Portugal;d) Serviço de acolhimento e apoio nos postosfronteiriços e terrestres, cais marítimos e aeroportos.ARTIGO 5."1 — Os serviços prestados pelo IAE dependem de solicitação ou aceitação dos beneficiários e são, em regra, gratuitos.2 — Com vista a um melhor prosseguimento das finalidades do IAE podem ser estabelecidas taxas sem escopo lucrativo para determinados serviços.ARTIGO 6."1 — Constituem receitas do IAE:a) As verbas para o efeito inscritas no OrçamentoGeral do Estado;b) Quaisquer heranças, legados, doações ou sub-sídios de que seja beneficiário;c) O produto da venda ou os rendimentos de benspróprios;d) Quaisquer outras receitas próprias ou que lhesejam atribuídas.ARTIGO 7.»O IAE goza das seguintes isenções:a) Sisa pela aquisição, a título oneroso ou gratuito, de bens imóveis necessários à sua instalação e à instalação das suas delegações e postos de assistência;