26 DE JULHO DE 2012 29 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste da apreciação conjunta da petição n.o 74/XII (1.a) — Apresentada pela Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, solicitando a garantia de que nenhum profissional das USF possa ser excluído da equipa USF, do projeto de resolução n.o 152/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (USF) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das USF (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.o 274/XII (1.a) — Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação, há uns anos, das unidades de saúde familiar constituiu uma mudança muito importante nos cuidados primários de saúde em Portugal. Foi uma mudança no sentido de mais fácil acesso, de maior aproximação dos utentes, dos cidadãos aos profissionais, foi uma mudança significativa no próprio modelo de prestação de cuidados de saúde. Podemos dizer que, se continuarem a ser apoiadas — e têm de ser mais apoiadas do que o atual Governo tem manifestado vontade nesse sentido —, as unidades de saúde familiar serão (ou são) uma história de sucesso. Mas a própria génese, a forma, o processo da sua criação entrou em conflito com as regras e as normas de estabelecimento de contratos entre os profissionais e essas unidades de saúde familiar. E o facto de a inscrição e a adesão às unidades de saúde familiar por parte dos profissionais ser feita na base do voluntariado, o que é uma originalidade, significou que há uma desconformidade entre os modelos de contratação e os regimes de trabalho da Administração Pública e aquilo se verifica, nesta matéria, no domínio das unidades de saúde familiar. Traduziu-se em quê? Traduziu-se na existência, permanentemente, de um número significativo de profissionais cuja continuidade nessas unidades de saúde familiar está posta em causa, porque os seus contratos são a termo e que, em qualquer momento, poderão, nessas respetivas datas, terminar. Só há, pois, uma solução definitiva para este problema do ponto de vista de quem quer manter a estabilidade desses profissionais nas respetivas unidades de saúde familiar: é estabelecer uma relação jurídica de trabalho e de contrato com as unidades de saúde familiar que seja mais conforme com as atuais regras praticadas na Administração Pública portuguesa. Enquanto isso não acontecer, a única solução que existe que garanta a estabilidade do exercício da atividade profissional por parte desses trabalhadores de unidades de saúde familiar é a de prorrogar o tempo dos seus contratos. É isso que propõe o projeto de resolução do Bloco de Esquerda e é isso que os peticionários também solicitam à Assembleia da República. Agora, que estou a terminar esta intervenção, aproveito para saudar e felicitar a Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, os seus dirigentes e os seus associados, que são, no fundo, os milhares de profissionais de saúde que hoje dão vida, dão corpo a essa grande mudança na saúde comunitária portuguesa, que se chama «unidades de saúde familiar». Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, a palavra, em nome do PCP, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma saudação do PCP a esta petição, apresentada pela Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, cujos representantes se encontram a assistir a esta sessão, e que também saudamos. Esta petição traz-nos aqui um problema muito concreto em relação à continuidade das unidades de saúde familiar. Aquilo que está em causa são as relações laborais, é a situação de precariedade em que muitos trabalhadores das unidades de saúde familiar se encontram. Segundo a Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, cerca de 30% dos trabalhadores, nomeadamente de enfermeiros e secretários clínicos, têm contratos a termo certo. Mas são trabalhadores que