319 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 244/2004 Data: 2004.10.07 Processos n.os 3090 e 3091Queixas de: João Ramos de Almeida Entidade requerida: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais I — O pedido1 — João Ramos de Almeida, jornalista do jornal diário Público, solicitou ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por requerimento datado de 9 de Agosto de 2004:— «Informação estatística relativa a quantias globais e números de reembolsos de IVA e IRS (...), relativa aos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e nos sete primeiros meses de 2004»; — «Que de futuro, lhe passe a ser fornecida mensalmente essa informação».Como não obteve qualquer resposta a esse seu pedido, apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), por requerimento recebido em 25 de Agosto do corrente ano.2 — Por requerimento datado de 10 de Agosto de 2004, João Ramos de Almeida solicitou ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:— «A desagregação das aplicações informáticas («software») adquiridas pela DGITA nos anos de 2003 e, relativamente a 2004, até à data, qual o preço de cada aplicação e a que empresas foram compradas»; — «A discriminação dos gastos em 2003 e, relativamente a 2004, até à data, com Assistência Técnica e Aquisição de Serviços»; — «A informação que permita mostrar se a subida de gastos nestes anos se traduziu num acréscimo de eficácia da administração, em que medida e em que actividades administrativas».Como não obteve qualquer resposta, apresentou queixa à CADA, por requerimento recebido em 25 de Agosto de 2004.3 — Convidada a pronunciar-se sobre tais queixas, a entidade requerida veio, relativamente ao pedido de 9 de Agosto de 2004, alegar que:a) «A informação solicitada, apesar de não existir exactamente no modelo pretendido, anualmente tem sido publicada e difundida, designadamente através dos «relatórios de actividades» da Administração Tributária», bem como através da Conta Geral do Estado; b) «A Administração não está obrigada a produzir quaisquer documentos para satisfazer pedidos de acesso a informação».Relativamente ao pedido de 10 de Agosto de 2004, veio alegar que:a) A Administração não está obrigada a produzir quaisquer documentos para satisfazer pedidos de acesso a informação; b) «O direito de acesso a informação recente e que consta de processos não concluídos ou de documentos preparatórios de uma decisão, por força da lei, é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a respectiva elaboração».Depois acrescenta, relativamente aos dois pedidos, que «no acesso a documentos relativos a aplicações informáticas importará, ainda, verificar se o mesmo é susceptível de violar segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas em questão, bem como ter presente que é vedada a utilização de informações onde estejam em causa direitos de autor e direitos de propriedade industrial».4 — Perante tal fundamentação, foi o queixoso notificado para, no prazo de dez dias, informar a CADA sobre o seu interesse em, relativamente ao pedido de 9 de Agosto de 2004, «manter integralmente a (...) pretensão ou alterá-la, designadamente através da enunciação de outras especificações».Em resposta, João Ramos de Almeida veio, relativamente ao pedido de 9 de Agosto de 2004, informar que:a) Alguns dos elementos solicitados não se encontram na Conta Geral do Estado; b) Nada se diz «em relação ao pedido de acesso aos dados mensais dos reembolsos, nem sobre o número de reembolsos processados»; c) Mesmo que a informação não se encontre «trabalhada» nos moldes solicitados pelos interessados, a Administração está obrigada a facultar o acesso aos dados de que disponha sobre a matéria.Relativamente ao pedido de 10 de Agosto de 2004, veio alegar que: