33 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009do n.o 7 do artigo 3.o, quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, silenciador, partes essenciais da arma de fogo, munições, bem como munições com os respectivos projécteis expansivos, perfurantes, explosivos ou incendiários, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;N.o 3 — na proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e BE, registando-se as ausências do CDS-PP e do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.» – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e do BE, registando-se as ausências do CDS-PP e do PEV;N.o 4 — na proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e BE, registando-se as ausências do CDS-PP e do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que o crime é cometido com arma quando qualquer comparticipante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta prevista nas alíneas a) a d) do n.o 1, mesmo que se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente.» – aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD, registando-se as ausências do CDS-PP e do PEV;N.o 5 — na proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e BE, registando-se as ausências do CDS-PP e do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Em caso algum pode ser excedido o limite máximo de 25 anos da pena de prisão.» – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do BE, registando-se as ausências do CDS-PP e do PEV; — Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou que a inclusão deste artigo na presente iniciativa é um absurdo, por introduzir matéria que deve constar do Código de Processo Penal.Doravante, concluiu, haverá em Portugal dois Códigos de Processo Penal: um para os crimes cometidos sem armas e outro – a lei das armas – para os crimes cometidos com armas, assim se criando uma distorção sem precedentes na ordem jurídica e, do mesmo passo, condicionando o sentido de voto do PCP em relação a esta iniciativa.Sobre o mesmo tema, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) afirmou que esta matéria deveria constar do Código de Processo Penal e não da presente Proposta de lei, o que, na sua opinião, não aconteceu por teimosia.O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) assinalou que não se poderia associar à proposta do PS, porquanto a inserção desta matéria revela péssima sistemática jurídica. Considerou ainda que os operadores judiciários criticarão a Assembleia da República pela aprovação desta lei. Salientando que os n.os 3 e 4 parecem punir apenas os casos de comparticipação, considerou que o Grupo Parlamentar do PS fez bem em retirar a proposta anteriormente apresentada para o n.o 3 deste artigo, não podendo o PSD votar contra o actual n.o 3, por se tratar de uma regra já constante do Código de Processo Penal.