5 DE FEVEREIRO DE 1986907Artigo 6.° (Regime de frequência)1 — A frequência da Escola é gratuita.2 — A Escoía funcionará em regime de externato e de internato.3 — A frequência da Escola por profissionais por conta de outrem conta para todos os efeitos como tempo efectivo de serviço prestado à respectiva empresa, cora excepção da retribuição, que no entanto nunca poderá ser inferior a 70 % do respectivo salário médio.Artigo 7.°(Gestão democrática)t — Os órgãos de gestão da Escola serão eleitos e compreenderão a direcção e uma assembleia representativa.2 — A direcção integrará representantes dos professores, dos alunos e dos funcionários.3 — A assembleia representativa integrará elementos do corpo decente, discente e funcionários e ainda representantes das associações sindicais do sector, dos armadores e das cooperativas de pesca.CAPÍTULO II InstalaçãoArtigo 8.°(Comissão Instaladora)Será constituída uma comissão instaladora, que integrará:a) 1 representante do departamento governamental responsáve! pelas pescas, que presidirá:b) í representante do departamento governamen-ta! responsável peia educação;c) 1 representante das empresas nacionalizadas de pesca;d) í representante das associações de armadores privados;e) 3 representantes das associações sindicais:f) 1 representante dos cooperativas de pesca;g) í representante da autarquia local da sede da Escola.Artigo 9.°(Entrada em funcionamento)A comissão instaladora tomará posse no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei.Artigo 10.° (Funções)A comissão instaladora apresentará no prazo de 6 meses, após a sua tomada de posse, uma proposta fundamentada, abrangendo designadamente os seguintes aspectos:a) Instalação da sede;6) Faseamento da criação de departamento;c) Estruturação e plano de cursos;d) Quadro de pessoal docente, administrativo e auxiliar;e) Condições de acesso à Escola;f) Regime de frequência, designadamente condições para o regime de internato;g) Regime de bolsas de estudo.CAPITULO III Disposições finais e transitóriasArtigo 11.° (Regulamentação)No prazo de 3 meses após a entrega da proposta referida no artigo 10.°, o Governo procederá por decreto-lei à regulamentação do funcionamento da Escola.Artigo 12.°(Gestão transitória]Até à entrada em funcionamento dos órgãos de gestão da Escola, esta será assegurada pela comissão instaladora.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: António Mota — Cor/os Costa — António Osório — Carlos Manafaia — lida Figueiredo — Jorge Lemos — José Magalhães — João Amaral.PROJECTO DE LEI N.c 126/ÍVAo abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOÉ extinta a Alta Autoridade contra a Corrupção.O Deputado Independente do CDS, António Borges de Carvalho.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° íl/ÍVCOMISSÃO PARLAMENTAR 0E INQUÉRITO AOS ANTECESEN-TES E SITUAÇÃO ACTUAL EXISTENTE NA B£ E SUBVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA.1 — A expressão «Reforma Agrária» ganhou, em Portugal, sentido marcadamente político, sobretudo após as transformações ocorridas com o 25 de Abril de 1974. A frequente utilização — muitas vezes com caracter emocional e ou partidário — deste sentido tem invariavelmente servido senão para obscurecer, pelo menos, para minimizar o seu sentido próprio e técnico e que consiste numa alteração sensível das formas de exploração do solo agrícola, através de normas jurídicas consagradoras ou promotoras das transformações das relações económico-sociais previamente existentes.2 — Sem querer banalizar a componente política deste problema, cumprirá, contudo, fazer salientar que a situação económico-social que se vive actualmente