10 DE NOVEMBRO DE 1976 1127procurou que não se criasse uma situação de impasse, pois propôs-se um dispositivo legal destinado a acelerar, por parte do Governo ou de qualquer Deputado, a apresentação de uma justa e constitucional lei de Reforma Agrária.O n.o 1 do artigo 293.o da Constituição foi, a nosso ver, mal invocado, unia vez que trata do instituto de revogação, nada tendo pois a ver com o problema da possível inconstitucionalidade de diplomas publicados antes do início da vigência daquela Constituição.A nossa proposta não contende com o Decreto-Lei n.o 407-A/75, a não ser em pontos parcelares mas que se nos afiguram de extraordinário alcance para uma verdadeira estabilidade social económica e política.Por tudo isto e pelo que consta da nossa proposta de emenda e respectiva fundamentação os Deputados nesta Comissão do Partido Social-Democrata assinaram vencidos o presente parecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida, para apresentar a declaração de voto do CDS.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Os Deputados do CDS votaram contra o parecer da Comissão de Agricultura e Pescas relativo ao projecto de lei n.o 3/I por considerarem que:1.o Não foi de modo algum - provado que com a vigência dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75 se não esteja a infringir o disposto na Constituição, nomeadamente no n.o 3 do artigo 97.o e nos artigos 104.o e 167.o;2.o Havendo dúvidas sobre a inconstitucionalidade ou não dos dois citados decretos-leis, a melhor forma de obstar a mais prejuízos seria determinar a sua suspensão imediata, evitando assim as graves consequências da demora de um necessariamente longo processo de índole jurídica;3.o A suposição de que a suspensão da vigência dos referidos diplomas iria provocar instabilidade social e ter reflexos negativos sobre as situações económica e política não é de aceitar, porquanto tudo isso estava grandemente salvaguardado no artigo 2.o do projecto de lei, entendendo-se mesmo que aquela instabilidade e aqueles reflexos negativos serão muito mais prováveis se prosseguirem acções que violem a Constituição, desrespeitem a competência da Assembleia da República, não resultarem do diálogo entre as partes interessadas e possam comprometer 4rremedcavelmente a definição e a execução de uma autêntica Reforma Agrária.Os Deputados do CDS continuam a considerar imperiosa e urgente a promulgação da lei da Reforma Agrária nos termos constitucionais e entendem que o Governo já teve o tempo suficiente para a preparar, com a indispensável participação dos trabalhadores rurais e das associações de agricultores; mas, na sua falta, prometem desde já que o seu partido apresentará à Assembleia da República, no prazo máximo de noventa dias, um projecto de lei sobre tal matéria.Ângelo da Silva Vieira - Carlos Paria de Almeida - José Carvalho Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado ido Custódio Gingão para ler a declaração de voto do PCP.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Os Deputados do PCP, além do que fica referido no relatório, consideram que a suspensão conduziria a uma inconstitucionalidade, por omissão, uma vez que impediria a realização dos importantes princípios constitucionais da Reforma Agrária.