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Com a segurança social, com as pensões de reforma, com a situação dos idosos de hoje e de amanhã, que somos nos todos, não se pode brincar ou fazer demagogia.Aplausos do PS.Temos plena consciência de quão difícil e a situação de muitos reformados, temos plena consciência das injustiças, que, embora tendo sido já começado a ser corrigidas, ainda subsistem no sistema de segurança social. Mas não nos peçam que demos o nosso acordo aqueles que, explorando com leviandade esses problemas reais, preparam, a correr, propostas destinadas a suportar a política-espectáculo, os directos das 20 horas e o apelo ao voto fácil ou a despertar falsas expectativas.Aplausos do PS.Tudo isto ainda poderia ser tolerável, se as propostas fossem boas, justas e realizáveis. Infelizmente, a pressa na organização de um espectáculo não se compadece com a respectiva qualidade. As propostas, recentemente apresentadas, de aumento de pensões são, infelizmente, injustas e inviáveis.Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Injustas, porque tratam da mesma maneira um reformado que contribuiu uma vida inteira, 40 anos de trabalho, descontando, mês após mês, do seu salário o que deveria ser a garantia da sua reforma, e aquele cuja carreira contributiva é de 16 anos apenas.Aplausos do PS.Melhor estimulo seria difícil de encontrar para uma das fraudes mais habituais na nossa segurança social. E é bom não esquecer que não é a mesma coisa alguém ter numa pensão de reforma de baixo valor o seu único ganha-pão ou ser essa pensão apenas o complemento de um bem mais vasto conjunto de rendimentos pessoais.
São, aliás, estas injustiças que muito contribuem para tornar inviável uma proposta, cujo custo, só para 1999, poria em causa a elaboração do Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Só aqui, na Assembleia da República, é que se sabe!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria naturalmente incompreensível que, ocorrendo o debate no momento em que ocorre, eu não fizesse referência à evolução da situação em Timor Leste e na Guiné-Bissau.
Todos nós temos consciência de que se aproximam momentos cruciais para o futuro de Timor Leste. Não é ainda possível prever o desfecho final da crise indonésia: se e como resolverá os seus graves desequilíbrios económicos, se evoluirá para uma autentica democracia,
1 DE JULHO DE 1998 3035para a instabilidade e a ruptura da coesão nacional ou para um qualquer novo autoritarismo.
A verdade, porém, e que as coisas estão a mexer e, estando a mexer na Indonésia, terão inevitáveis reflexos em Timor Leste. Ali Alatas anunciou já publicamente a aparente disposição para trocar o reconhecimento internacional da integração de Timor na Indonésia por um qualquer estatuto de autonomia.
A partir de agora, reforça-se a exigência do nosso próprio consenso, da cooperação institucional entre o Presidente da República, o Governo e o Parlamento, da solidariedade com o povo de Timor Leste e da concertação com aqueles que o representam.
Creio que é o momento de reafirmar um princípio: o de que a solução definitiva para Timor Leste assenta na sua autodeterminação.Aplausos do PS.Mas os tempos vão exigir de nós uma grande capacidade para propor e discutir soluções intercalares que, não pondo em causa os princípios, possam contribuir decisivamente para melhorar a vida dos nossos irmãos de Timor: as suas liberdades, o respeito dos seus direitos humanos e da sua identidade.
Foi neste contexto que lançamos uma intensa campanha diplomática pela libertação de Xanana Gusmão e de todos os seus companheiros prisioneiros políticos de Timor Leste.
Estou sinceramente convencido de que a Indonésia só teria vantagens em libertar Xanana, não apenas por questões de imagem internacional do país, mas, sobretudo, porque isto permitiria integrar numa discussão séria sobre o futuro de Timor a figura que, seguramente, maior consenso reúne entre os timorenses.
Na sequência dos contactos com o representante pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo está, e estará, permanentemente à disposição deste Parlamento e aberto e interessado em recolher todas as sugestões que possam contribuir para o bem dos timorenses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou certo de que Portugal inteiro vive com angústia o drama dos nossos irmãos da Guiné-Bissau.
De acordo com um programa de acção que anunciei, agimos no sentido de garantir três objectivos: em primeiro lugar, realizar a evacuação dos refugiados portugueses e estrangeiros; em segundo lugar, fazer chegar ajuda humanitária às populações em terceiro lugar, desenvolver as acções diplomáticas que permitissem, logo que luzisse, ainda que ténue, a possibilidade de uma solução política, estar em condições de promover o encontro entre as duas partes em conflito.
Em tudo isto, o Governo não reclama qualquer mérito, procura apenas cumprir empenhadamente o seu dever. Mas, face as enormes dificuldades e riscos que fomos encontrando, passo a passo, algumas teimando em persistir, não posso deixar de, perante o Parlamento, afirmar uma palavra de grande apreço e sentido reconhecimento por todos aqueles que tem incansavelmente dado o melhor de si próprios com a única preocupação de bem fazer.
Em primeiro lugar, quero destacar a figura do Comandante Hélder Costa Almeida a de toda a tripulação do Ponta de Sagres.Aplausos gerais.Só quem acompanhou, minuto a minuto, tomando conhecimento dos problemas enfrentados e dos riscos corridos, ás cerca de 10 horas da operação, pode testemunhar a extraordinária coragem, generosidade e dedicação desse grupo de homens a quem 2250 pessoas devem a segurança a muitas, porventura, a vida.
O nosso reconhecimento deve ir também para quem em Bissau, Cabo Verde, Dakar e Lisboa contribuiu com o seu sacrifício e o seu espírito humanitário para a salvação e o bem-estar dos outros.
O nosso Embaixador em Bissau e a sua equipa tem desempenhado um papel incansável e permanente na concretização dos três objectivos que há pouco defini.
Deixo para o fim, pela extraordinária importância de que a sua acção se reveste, uma palavra de grande apreço pela capacidade revelada pelas nossas Forças Armadas, em conjugação de esforços dos seus três ramos.Aplausos do PS a do PSD.Elas proporcionaram a Portugal uma visibilidade e uma capacidade de intervenção em todos os domínios que nenhum outro país até agora revelou, nem de perto nem de longe, face a Guiné-Bissau. E tudo feito no escrupuloso respeito pelo direito internacional.
A estreita cooperação luso-caboverdiana, a conjugação de esforços da mediação luso-angolana, as intensas consultas diplomáticas entre os seus membros, para além das tomadas de posição públicas e das reuniões do Conselho Permanente de Concertação da CPLP, revelaram também nesta crise dramática a importância da cooperação lusófona.
Não sabemos ainda como tudo vai acabar. Tudo temos feito e faremos para ajudar as pessoas, portugueses, guineenses e estrangeiros, e para que a Guiné-Bissau encontre uma solução baseada no respeito das opções democráticas do seu povo e na reconciliação nacional, evitando ao máximo uma cada vez maior internacionalização do conflito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O contacto que, ao longo destes dias, tenho mantido permanentemente com as pessoas em acção - no Ponta de Sagres ou na Vasco da Gama e na sua esquadra, nos C-130 ou nos aviões da TAP, em Bissau, no aeroporto de Lisboa ou na cidade da Praia, enfim, em toda a parte - mais me convenceriam ainda, se necessário fosse, das extraordinárias capacidades de Portugal e dos portugueses.
O êxito da Expo 98 não é uma sorte. A moeda única não aconteceu por acaso. O nosso crescimento económico não é um milagre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo aponta no mesmo sentido. Tudo justifica que; cada vez mais, Portugal tenha orgulho em si próprio, que todos nós, portugueses, desenvolvamos a nossa auto-estima e a nossa confiança no futuro.
Vale a pena apostar em Portugal, porque Portugal merece.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - O tempo que o Sr. Primeiro-Ministro gastou a mais será descontado no tempo atribuído globalmente ao Governo.
Srs. Deputados, informo que se encontram a assistir à sessão um grupo de 75 alunos da Escola do 1.o ciclo EB n.o 1 de Vila Franca de Xira, um grupo de 75 alunos do Externato «O Bambi» de Lisboa a um grupo de 15 alu-
3036 I SÉRIE-NÚMERO 87nos da Associação Nacional das Indústrias de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandarias e Tinturaria.
Para eles, peço uma saudação carinhosa.Aplausos gerais, de pé.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes, Carlos Carvalhas, Luís Queiró, Francisco de Assis, Isabel Castro, Manuel dos Santos e José Niza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, durante este debate, iremos suscitar varias questões e ouvir o Governo sobre elas. Mas, para já, nestes escassos três ou quatro minutos de que disponho, gostaria de colocar-lhe uma questão política central - central, nos dias de hoje, e particularmente importante para os próximos meses. É, sobretudo, uma questão política, que tem a ver com a sua relação e a do seu Governo com o Parlamento, mas, em particular, com o País.
O Sr. Primeiro-Ministro, de quando em vez, particularmente quando a oposição e, de uma forma especial, o PSD apresentam propostas concretas para resolver problemas concretos, tem tido o hábito de se irritar. E, quando se irrita, faz uma encenação e tenta ameaçar com crise política e com eleições antecipadas.Aplausos do PSD.Foi assim há um ano atrás, como todos os portugueses viram, e voltou a ser assim, ainda que de uma forma mais velada, na semana passada. Acontece sempre essa encenação, quando o PSD ou outro partido da oposição apresentam propostas.
O Sr. Primeiro-Ministro irrita-se e tenta ameaçar com uma crise política e com eleições antecipadas. E bom que nos entendamos: se o Sr. Primeiro-Ministro continuar com esse hábito de se irritar quando apresentamos algumas propostas, devo, desde já, dizer-lhe que vai ter ainda de se irritar um pouco mais, em Setembro, em Outubro ou em Dezembro, porque nós não vamos recuar, nem deixar de apresentar as propostas que entendermos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, só há duas formas de provocar uma crise política é de antecipar: eleições: uma, é o Parlamento derrubar o Governo, e outra, é o Governo tomar a iniciativa de pedir a demissão ao Presidente da República.
Quanto a primeira, ela é impossível. O PSD, que é o fiel da balança no Parlamento, não vai votar modos de censura, não vai inviabilizar moções de confiança, não vai chumbar o Orçamento do Estado,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Tem bom senso!O Orador: - ... ou seja, o Governo vai ser obrigado a governar até ao fim, sem alibis, sem desculpas e sem bodes expiatórios!
Por isso mesmo, se o Sr. Primeiro-Ministro, no futuro, quiser voltar a irritar-se e a fazer uma ameaça, só há uma forma de ser levado a sério: é não ameaçar, mas dirigir-se ao Presidente da República e não ao Parlamento, dirigir-se ao Chefe do Estado e não aos partidos políticos, porque nós somos pela estabilidade,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nota-se!O Orador: contra as crises políticas e por nós o senhor vai ter de cumprir o mandato até ao fim.Aplausos do PSD.Se o Sr. Primeiro-Ministro não fizer isso, então, fica claro que se trata de mais uma encenação, um teatro, uma ameaça, que já ninguém leva verdadeiramente a sério. E sabe porque, Sr. Primeiro-Ministro? Porque esse é um «filme» mau, e um «filme» que nós já vimos, e, como todos os filmes de fraca qualidade, só se vê uma vez, porque, à segunda, à terceira ou à quarta, já não se suporta nem se consegue ver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Imagine nós a ouvi-lo a si!O Orador: - Por isso mesmo, o senhor tem aqui esta opção: ou toma uma atitude ou deixa-se de encenações, cumpre o seu mandato e segue até ao fim da legislatura.
E por que é que isto é importante, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o senhor, seguramente, vai voltar a fazer dessas encenações na rentrée, em Setembro, em Outubro, e, em particular, com o Orçamento do Estado, em Dezembro próximo.
Ora, gostaria, desde já, de deixar claro o seguinte: o PSD não vai inibir-se, não vai intimidar-se e não vai deixar de apresentar - e cada vez mais nos próximos meses - propostas concretas para resolver problemas concretos. Vamos fazê-lo no próximo Orçamento do Estado e fora dele,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque, em muitas áreas da sociedade portuguesa, há problemas que o seu Governo não tem resolvido, que prometeu resolver e não resolveu, não cumprindo o que prometeu. Não vamos deixar, por exemplo, de apresentar propostas concretas para resolver o problema das listas de espera nos hospitais. E que o Sr. Primeiro-Ministro tem de explicar ao País como recusa 12 milhões de contos para resolver o problema das listas de espera nos hospitais e gasta não 12 mas 17 milhões de contos na compra de quatro edifícios para o Estado na Expo 98. E um verdadeiro escândalo!Aplausos do PSD.E não vamos deixar de apresentar propostas em matéria de segurança social porque, hoje, Portugal tem, fruto da conjuntura internacional, um grande crescimento económico. Ora, quando existe crescimento económico, deve fazer-se major justiça social.
O Sr. Primeiro-Ministro tem de explicar ao País como é que, em 1990, com um crescimento económico semelhante ao de hoje, foi possível implementar o pagamento do 14.o mês, medida histérica para todos os pensionistas e reformados e que custou, a preços de hoje, 95 milhões de contos. Ora, o PSD apresentou, na semana passada, uma proposta para um aumento extraordinário das pensões de reforma que custa rigorosamente o mesmo, nem mais um tostão. 0 senhor acabou de dizer que este ano o cresci-
Concluindo, devo dizer que, pela nossa parte, nao vamos deixar de continuar nesta linha de actuaqao: sem medo, sem recuo, sem nenhum tipo de cedencia a chantagem. E tempo de o Sr. Primeiro-Ministro deixar de representar a de passar a ser autor, de passar a realizar, a resolver os problemas dos portugueses...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lufs Marques Mendes, quero diner-the que nada do que o PSD possa fazer me irrita, embora haja coisas que o PSD fan que me magoam.
Alias, sendo esta a primeira vez que estou em dialogo perante a bancada do PSD, depois de uma interpelaqao do PSD ao Governo em que um elemento da bancada parlamentar do seu partido fez, da tribuna, um conjunto de insinuagoes cujo alcance nao compreendi inteiramente na altura mas que, depois, vim a verificar pela imprensa que se destinavam a por em causa o meu bom nome, a minha seriedade e a rninha reputagao, directa ou indirectamente, de forma totalmente infundada a negada nesta Camara, esperava ve-to levantar-se para pedir-me desculpa,...Aplausos do PS, de peVozes do PS: - Era o mfnimo!O Orador: - ... da mesma maneira que, quando um elemento do Partido Socialista, num comfcio do PS, acusou o entao Ministro da Defesa, Dr. Fernando Nogueira, de ter conhecimento da venda de armas a Indon6sia, eu pr6prio, entao sentado na bancada do PS, the pedi desculpa por esse facto. ,Aplausos do PS.E que a tentativa que o PSD tem vindo a fazer 6 a de dar a entender aos portugueses que isto da polftica a algo em que todos somos iguais a todos somos bastantes maus. Mas a verdade rs que, em polftica, nao somos todos iguais.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - E quanto ao respeito pela democracia, doulhe um exemplo bem simples: o da extraordinaria dignidade do meu grupo parlamentar e, justiqa seja feita, do Grupo Parlamentar do PCP que, ap6s o referendo, tinham a possibilidade jurfdica de fazer avangar uma lei se quisessem contar como «sim» as abstenqoes.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Oiqam ate ao fim!
Mas ha uma coisa que quern diner-Ihe, Sr. Deputado: o PSD apresentara as propostas que entender - esta no seu direito! - e esta Camara aprovara o que entender - esta no seu direito! O que esta Camara nao podera fazer 6 obrigar o Governo do Partido Socialista a governar contra o seu 'pr6prio Programa de Governo. Isso esta Camara nao pode fazer!Aplausos do PS.E quando rejeitamos o que rejeitamos, fazemo-to nao pelo dinheiro que as coisas custam mas porque estao mal feitas ou porque estamos a fazer o indispensavel para resolver os mesmos problemas.
Em materia de saude, este Governo lanqou cinco novos hospitals, fez intervenqoes em 191 centros de saude, desbloqueou 1500 vagas de pessoal, aumentou em 40% o numero de admissoes nas escolas de enfermagem, vai aumentar, ou fazer com que se aumente, o numerus clauses nas escolas de Medicina a criar uma nova Faculdade de Medicina para romper a situaq5o dramatica que os senhores deixaram, que era de estrangulamento progressivo do pessoal nos estabelecimentos de saride.Aplausos do PS.Em materia de listas de espera, este Governo realizou ja um conjunto de acqoes que levaram a que, no que din respeito a cirurgias, tenham sido recuperadas 11 424 em 1997, relativamente a consultas externas, tenham sido recuperadas 65 854 e, quanto a exames com diagn6stico, foram recuperados 62 828, numeros estes que revelam que estamos a agir nesse mesmo sentido que os senhores pretendiam. O que nao fazemos a enveredar pela soluqao que, alias, os senhores adoptaram quando julgavam resolves o mesmo problema, atribuindo a possibilidade de, na clfnica privada, serem passadas receitas pagas de acordo eom as regras do Serviqo Nacional de Saude.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Entao, mude o sislema!O Orador:,- No que din respeito As pensoes de reforma, estas tem vindo a aumentar.
E evidente que o PSD escolheu um ano, o de eleiqoes legislativas, para realizar essa medida que o Sr. Deputado
3038 I SÉRIE-NÚMERO 87citou, mas, nesse mesmo ano, não fez só isso. Na verdade, foi nesse ano que deixou que aumentassem brutalmente os salários reais, que degradou as finanças públicas deste país.
Nós não só queremos a estabilidade política como não vamos fazer, em 1999, o que os senhores fizeram em 1991. Vamos governar exactamente com os mesmos critérios que temos agora. Queremos ser julgados por quatro anos de acção, não pelo oportunismo de um único!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para defesa da honra e da consideração da sua bancada.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço a palavra justamente para, defendendo a honra da bancada, referir três aspectos.
O primeiro é sobre a questão, que não é pessoal mas toda política e que deve ser esclarecida, da relação do Governo com o poder económico. A esse respeito, quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não há aqui questões pessoais, mas há questões políticas muito sérias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Quero, ainda, sublinhar que o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui presente na interpelação ao Governo que citou. Teve, pois, a obrigação, mais, até, do que o direito, de falar, mas não falou!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ora, nós dissemos tudo o que tínhamos a dizer. Cara a cara!Aplausos do PSD.A segunda questão não é pessoal, é política e vai ser analisada e esclarecida no inquérito parlamentar que já começou.
Em matéria de pedidos de desculpas, o Sr. Primeiro-Ministro gosta sempre de fazer-se de vítima: nunca é responsável por nada, é sempre vítima de tudo - coitadinho! Sr. Primeiro-Ministro, esse é um «filme» que toda a gente já viu!O Sr. José Magalhães (PS): - «Quem não se sente não é filho de boa gente»!O Orador: - Como dizia, em matéria de pedido de desculpas, pensei que, ao menos, o senhor daría uma orientação ao Sr. Ministro da Economia que, tendo ameaçado com um processo judicial à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, nem sequer teve a hombridade de pedir desculpa à Sr.a Deputada e ao País.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - è preciso «lata»! É espantoso!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, pedi a defesa da consideração também porque, obviamente, não lhe pedi que fizesse o relatório de actividades do Governo nesta ou naquela área. Coloquei-lhe duas ou três questões concretas. Fica claro que, quando voltar a fazer uma encenação, já ninguém o leva a sério porque as regras estão definidas.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe perguntei, além de outras coisas que os portugueses querem saber, foi o seguinte: como é que, na semana passada, disse que não pode ser aprovado um programa para acabar com as listas de espera nos hospitais porque não há 12 milhões de contos, enquanto o senhor gastou 17 milhões de contos na compra de quatro edifícios na Expo 98?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E já estão pagos!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, acho que os factos são óbvios: em 1990, que não foi ano de eleições, o crescimento económico foi semelhante ao do ano que estamos a viver e foi criado o 14.o mês para todos os reformados, o que custou 95 milhões de contos, a preços de hoje. Ora, hoje, o crescimento económico, como o senhor disse, é muito semelhante ao daquele ano. O senhor até acrescentou que a segurança social não está falida. Então, não se propondo um aumento que custe um tostão mais, isto é, com condições iguais às que havia em 1990, como é que não pode fazer um aumento extraordinário que foi possível fazer naquela altura? Ou será que o senhor só tinha consciência social quando estava na oposição e passou a deixar de tê-la quando chegou ao poder?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para dar explicações, querendo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não brinque com coisas sérias!Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - A honra das pessoas é uma coisa séria; a minha honra é uma coisa séria, pelo menos para mim!
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes teria razão se aqui tivesse sido feita uma acusação. Mas o que aqui foi feito foi uma insinuação ténue para, depois, ser glosada e desenvolvida em órgãos de comunicação social, a ponto de eu próprio não ter dado conta do que verdadeiramente estava a passar-se nem de qual era a vossa verdadeira intenção. Foi essa intenção que justificou a justa indignação do Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Aliás, se ele não pôs em tribunal quem proferiu essas insinuações foi pela simples razão de que foram feitas num regime que, nos nossos tempos parlamentares, impede que uma tal acção seja posta em tribunal. E foi apenas por essa razão.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Teve medo!O Orador: - Vamos, pois, ao que interessa.
O que interessa é ter uma política social, não é ter «fogachos» sociais. Nós temos uma política social global e integrada. 0 peso das despesas sociais no conjunto do
1 DE JULHO DE 1998 3039Orçamento aumentou como nunca durante estes anos - na educarão, na saúde, na segurança social, no combate à pobreza e à exclusão. Nós temos uma política social integrada e o aumento das despesas com a saúde é muito mais do que os 12 milhões de contos de que os senhores aqui falaram. Aliás, a vossa própria proposta já está incluída num conjunto de medidas que o Governo tem vindo a executar.
O que está em causa é o seguinte: a vossa estratégia é a de deixar o Governo aplicar uma política social integrada, a qual tem vindo a aumentar a despesa social de forma consistente, como os senhores nunca o fizeram globalmente, e agora que há fortes restrições, que, na altura, não existiam, em cima dessa política social integrada, os senhores procuram, desenquadradamente, apresentar medidas avulsas, cujo custo é totalmente incomportável com uma estratégia social que teria tudo em conta.
Srs. Deputados, não podemos esquecer o ensino pré-escolar, o rendimento mínimo garantido, o ensino superior público... Aliás, eu lembro-vos a vossa herança: era a de um ensino superior privado que crescia de forma gigantesca, porque o ensino superior público não dava vazão, porque os senhores não investiam no ensino superior público e os filhos das famílias mais pobres tinham de ir para o ensino superior privado.Aplausos do PS.Agora, inverteu-se essa situação, como, aliás, se tem invertido em todos os outros domínios. E essa política social integrada que queremos fazer.
Ora, o que é espantoso é que seja a oposição a pedir-nos para fazer fogachos eleitorais - desculpe-me que lhe diga - com a falta de discernimento de quem não tem consciência de que depois na vida portuguesa, com grande probabilidade, os beneficiários eleitorais desses fogachos seriam, afinal, o Governo e o partido que o apoia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que deixe as questões da realidade virtual para a Expo, que, aliás, pela afluência em relação às previsões, é um bom indicador do estado da Nação, do estado das carteiras e dos orçamentos das nossas famílias,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... para lhe colocar algumas questões concretas sobre duas áreas de problemas, a primeira das quais é sobre a defesa e a credibilidade da democracia.
O Governo apresentou aqui uma proposta de referendo sobre a Europa e eu gostava, que o Sr. Primeiro-Ministro me dissesse para que serve esse referendo. Ou melhor, gostava que me respondesse, com clareza, quais as consequências desse referendo no caso de o «não» ganhar. E não me diga, Sr. Primeiro-Ministro, que esta é uma hipótese académica, porque, então, teria de concluir que a pergunta será feita de tal maneira para obter um «sim» esmagador.
Responda-me, então, com clareza: se o «não» ganhar quais são as consequências? Para que é que serve este referendo? Nós sabemos que não serve para nada, mas se não serve para nada, depois da experiência e da afluência que teve o referendo sobre o aborto, então para que fazer este referendo?
Naturalmente que houve um acordo com o PSD fora da Assembleia da República para se realizar esse referendo conjuntamente com o referendo sobre a regionalização. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: dois referendos no mesmo dia? Com perguntas diferentes? Permitirá isso o empenho da sua bancada, da nossa bancada, para que a grande e importante reforma da regionalização vá para a frente? Ou será uma maneira de o PS «lavar as mãos», como Pilatos, da regionalização e derrotar a regionalização?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou será que quer fazer-se do Sr. Presidente da República - desculpe - me que lhe diga - um notário dos arranjos e arranjinhos entre o PS e o PSD? Espero que o Sr. Presidente da República não se transforme em notário dos acordos entre o PS e o PSD!Aplausos do PCP.A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: agora, durante as férias parlamentares, o Governo tem a possibilidade de reflectir sobre a sessão legislativa e sobre um conjunto de medidas que, creio, seriam bem úteis para o País e as quais, inclusivamente, nós acompanharíamos.
Recordo-lhe, por exemplo, a reforma fiscal, nomeadamente com a criação de um imposto sobre as grandes fortunas e de um imposto de solidariedade, que permitiria responder ao PSD sobre as listas de espera, e também a reforma da segurança social.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Governo poderia também aproveitar para reflectir sobre o aumento e o prolongamento do subsídio de desemprego para os desempregados de longa duração, nomeadamente para os que tem mais de 50 anos, pois, como sabe, há hoje milhares de pessoas que estão numa situação aflitiva, porque o subsídio está a acabar. Creio que esta era uma medida justa e perfeitamente comportável.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, peso-lhe que apresente aqui, no início da próxima sessão legislativa, uma proposta de lei sobre o aumento extraordinário das pensões dos reformados, tendo em conta o esforço contributivo de cada um, o rendimento familiar e pessoal e tendo em conta, naturalmente, que é necessário aumentar as reformas mais degradadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, essa proposta poderia, conjuntamente com o nosso projecto de lei, baixar à comissão, onde estaríamos disponíveis para fazer um debate sério, por forma a conseguirmos um aumento das pensões dos reformados que desse resposta ás pensões mais degradadas.
3040 I SÉRIE-NÚMERO 87Assim, teríamos um ganho social, económico e, seguramente, um aumento do poder de compra de uma classe que gasta, sobretudo, dos bens nacionais alargando o mercado interno.Aplausos do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que farei, detalharei mais, algumas medidas mas, por último, gostava de fazer-lhe ainda um apelo e um desafio: suspenda a legislação laboral, não a passe como mercadoria em contrabando no Boletim do Ministério do Emprego a não faça a sua discussão pública em época de férias, porque isso aumenta a conflitualidade social. É necessário discuti-la e debate-la seriamente, pois só assim daremos um grande passo no sentido da estabilidade social no País.
Sr. Ministro, são estas as questões que lhe deixo e gostaria de ouvir respostas claras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que esta sua intervenção, sobretudo pelo caderno reivindicativo que apresenta sem outras considerações, revela, pela primeira vez nesta Câmara, que o PCP reconhece que existe hoje uma situação económica e social no nosso país francamente mais favorável do que aquela que existia anteriormente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esta é mal distribuída!O Orador: - Ora, isso não deixa de ser curioso e não deve deixar de ser registado!
Em matéria de democracia, as questões são muito claras: quando o Governo assume um compromisso, cumpre-o. No passado, o Sr. Deputado lembrar-se-á que nesta Câmara o Governo foi interpelado no sentido de propor um referendo sobre matéria europeia e, nessa ocasião, disse que o faria. E porque disse que o faria, fê-lo e porque o fez, apresentou a proposta que apresentou. A partir desse momento, a decisão é desta Câmara para a formulação da proposta e é do Sr. Presidente da República para a decisão definitiva sobre o referendo:
Srs. Deputados, nem o Governo nem, seguramente, o Grupo Parlamentar do PS consideram que o Sr. Presidente da República é «notório» seja de quem for. Ele é um órgão de soberania que tem, por isso mesmo, os poderes soberanos que a Constituição lhe atribui, poderes esses que lhe permitem tomar as decisões que entender e, desde já, lhe posso dizer, que nesta como em qualquer outra matéria, a decisão do Sr. Presidente da República será respeitada pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E se a resposta for «não»?!O Orador: - Se a resposta for «não», nós assumiremos as respectivas consequências e responsabilidades.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quais são?!O Orador: - Sr. Deputado, não faço chantagem sobre o eleitorado. O referendo não serve para fazer chantagem sobre o eleitorado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O referendo serve para colocar questões políticas ou questões de natureza moral ao eleitorado. Chantagens sobre o eleitorado este Governo não faz, nem nunca fará!Aplausos do PS.Sr. Deputado Carlos Carvalhas, relativamente as propostas que o senhor faz quanto a reforma fiscal, devo dizer-lhe que, como sabe, há muitas propostas que estão em curso e, inclusive, uma das que está em preparação tem a ver com os problemas da tributação do património.
Trata-se de uma das matérias mais delicadas que, pela primeira vez, este Governo teve a coragem de tocar e que vai ser posta a debate público para que todas as forças políticas nesta Assembleia possam assumir as suas responsabilidades.
Em segundo lugar, como sabe, constam do Acordo de Concertação Estratégica e serão realizadas por este Governo medidas, quer por iniciativa própria, quer por decisão parlamentar, que respeitam a revisão do subsídio de desemprego em relação ás carreiras contributivas mais alargadas, bem como as pensões mais degradadas, tendo em conta, também aí, a questão essencial das carreiras contributivas por uma questão de justiça.
A questão não é de princípio; pode ser uma questão de volume de meios á nossa disposição, mas sobre o princípio estou certo de que estamos de acordo.
Felizmente, em relação à legislação laboral, há entre nós uma divergência fundamental: é que nós entendemos que aquilo que tem sido feito pela legislação laboral em Portugal e aquilo que está em preparação na sequência dos trabalhos do Acordo de Concertação Estratégica, agora apreciados no Conselho de Concertação Estratégica onde a CGTP-In tem o seu assento, é bom para o País, tem ajudado o País a crescer mais, a criar mais emprego, a melhorar os salários e as condições de vida dos trabalhadores. E permito-me emitir a opinião de que se tivéssemos seguido, em matéria de regulação do mercado de trabalho e em matérias de política social, as orientações do PCP, provavelmente, a situação do País estaria longe de ser tão auspiciosa como é neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção a sua intervenção sobre o estado da Nação e a primeira constatação que fiz foi a seguinte: V. Ex.a no seu discurso sobre o estado da Nação dedicou mais tempo às oposições do que à Nação,...O Sr. Silvio Rui Cervan (PS): - Muito bem!O Orador: o que significa que V. Ex.a está, sobretudo hoje em dia, mais preocupado com as sondagens, com
1 DE JULHO DE 1998 3041as iniciativas das oposições a menos com a governação até ao, termo da presente legislatura.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!Vozes do PS: - Isso é falso!O Orador: - V. Ex.a acusou, sobretudo, a oposição de trabalhar para o Telejornal das oito... Referiu isso recorrentemente, duas vezes...Vozes do PS: - E é verdade!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, se V. Ex.a me permite uma sugestão: veja menos televisão e governe melhor e mais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não há dúvida alguma, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a atingiu o seu ponto mais alto e a partir de agora só pode descer e entrar no plano inclinado.Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, não resisto a ler-lhe um comentário, um aviso, que neste fim-de-semana um articulista próximo do PS, lhe fez: «As sondagens muito positivas tornam os governantes insensíveis aos perigos que se avizinham e perdem todas as defesas imunitárias. Recusam todas as críticas, mesmo as mais construtivas, e começam a ver inimigos em quem os tenta prevenir. Esquecem que as oposições não são forças de bloqueio e que o seu papel é o de se oporem aos governos e apresentarem políticas alternativas. Passam a governar para manter os resultados das sondagens e acham que qualquer política a sério os vai pôr em risco. E depois, quando descobrem que se enganaram já é tarde demais».O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não fui eu quem disse isto, foi um analista político próximo da área socialista...
Eu quero dizer-lhe que a oposição, particularmente o CDSPP, é uma oposição responsável e com sentido de Estado.Risos do PS.Dou-lhe apenas um número, Sr. Primeiro-Ministro: o Governo e o Partido Socialista viram aprovados nesta Assembleia 172 leis. Sabe quantas viram rejeitadas? 10! Portanto, não venha aqui dizer que as oposições são uma força de bloqueio porque não são. O diálogo não é apenas falar, é igualmente discutir a votar opções diferentes e a verdade é que o senhor não tem razão nenhuma para dizer que as oposições são uma força de bloqueio.
O Sr. Primeiro-Ministro tem tido todas as condições para governar, pelo que lhe peço que não use permanentemente esse «papão» de que as iniciativas da oposição são irresponsáveis, porque não são! Cumprimos o nosso trabalho, fazemos o nosso papel com sentido de responsabilidade a com amor a Pátria!
Quero dizer-lhe também que V. Ex.a trouxe aqui, como era de esperar evidente, um quadro florescente, eufórico, da economia portuguesa. E claro que o principal índice de bem-estar dos portugueses, o aumento do consumo privado, que é aquele que mais directamente se pode verificar, não acompanha os aumentos estatísticos de V. Ex.a.
Falemos de números mas falemos também de pessoas. Temos, na verdade, um aumento do crescimento económico de cerca dos 4%. Há quem diga até que é de 5%.O Sr. Rui Namorado: - São boatos!O Orador: - O Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais disse aqui que tínhamos um aumento de 9% no crescimento global das receitas fiscais que são cobradas, decorrente, indiscutivelmente, de um aumento da eficiência fiscal.
Temos também as receitas das privatizações, que, pelo caminho ínvio da PARTEST, foram parar direitinhas ao orçamento.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos, talvez pela primeira vez, com um país ainda pobre mas com um Estado rico e, portanto, não tem de se admirar que os partidos da oposição, e designadamente o CDS-PP, tenham aqui vindo trazer um projecto de lei que permitisse aliviar a pobreza dos mais pobres, iniciativa que se nos afigurou de elementar justiça.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queria dizer também que estas prioridades sociais são, face a estes números, evidentes e não oferecem dúvidas a ninguém. Por isso mesmo, trouxemos aqui uma lei de bases que tanto vos incomodou e que VV. Ex.as não quiseram ver aqui discutida, possivelmente porque ela estava bem feita e merecia ser discutida.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Também não quiseram discutir aqui o piano de aproximação das pensões mais baixas, mais degradadas, ao salário mínimo.
Sr. Primeiro-Ministro, e uma vez que o Sr. Presidente da Assembleia da República já me sugeriu que acabasse, queria fazer-lhe aqui um desafio, o da prioridade social. Se o Estado este ano tem dinheiro, tem reservas, tem fundos, aplique-os nas prioridades sociais, no alívio da pobreza mais pobre.
(O Orador reviu.)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder ao pedido de esclarecimento, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, em primeiro lugar, uma questão de facto: dediquei, em 27 páginas de uma intervenção lida, três ou quatro parágrafos às oposições. Pelos vistos, foram os únicos que o Sr. Deputado ouviu. Esteve distraído quando falei daquilo que interessa aos portugueses, ou seja, o emprego, a segurança, as questões da solidariedade e da justiça social.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E da saúde!O Orador: - Mas a única coisa que o Sr. Deputado ouviu foi aquilo a que me vi obrigado a responder, ou
O problema, em relação às propostas do CDS-PP nessa matéria, é muito simples: é que elas são desenraizadas, desenquadradas e com custos mal estimados. Se o CDSPP estiver disposto a trabalhar seriamente na elaboração de soluções, teremos o major empenho em trabalhar com ele, mas este CDS-PP; agora, ao contrário daquele do passado, já só trabalha para a comunicação social, já não trabalha para a construção dos consensos democráticos desejáveis nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Queiró, para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da sua bancada.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de intervir para lamentar um facto que aqui aconteceu a que, aliás, nem corresponde à verdade, porque V. EX.a revelou aqui os termos de uma conversa que teve no seu gabinete em S. Bento e depois insinuou que o líder do meu partido, cá fora, não se referiu à conversa que teve mas fez as declarações que entendeu, tirando aproveitamento político da conversa que teve lá dentro e que não foi aquela que ele revelou cá fora.O Sr. José Magalhães: - É um facto!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço mais uma vez que façam silêncio e não me obriguem a estar constantemente a fazer este pedido. É preciso respeito por quem está no uso da palavra!O Orador: - Se bem percebi a reunião a que se refere, além de tudo o mais, isso não é verdade! Agora, não tenho culpa que a comunicação social seleccione apenas uma pequena parte daquilo que o líder do meu partido referiu e também não tenho culpa que V. Ex.a, de facto, esteja apenas atento ao que se passa no Telejornal.
A verdade é que, noutra conversa que o Sr. Primeiro-Ministro teve com o líder do meu partido, V. Ex.a reconheceu que no primeiro ano, de acordo com o plano de convergência das pensões mais degradadas com o salário mínimo, o montante era 65 milhões de contos. O Sr. Ministro das Finanças bem o sabe a V. Ex. o permite que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade venha dizer que esse aumento é superior a 100 milhões de contos. Pergunto aqui quem é que fala verdade e quem não fala!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para, querendo, dar explicações.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou corrigir o Sr. Deputado Luís Queiró. Eu não disse aqui qual foi o conteúdo da conversa, não referi uma única linha sobre o conteúdo da conversa!
1 DE JULHO DE 1998 3043O Sr. Azevedo Soares(PSD): - Só insinuou!O Orador: - A única coisa que tenho o direito de dizer é que alguém fez, na minha Casa, propostas ao País, depois de ter estado comigo numa reunião e não as tendo apresentado a mim próprio. É apenas isso que eu tenho o direito de dizer e mais nada.Vozes do PSD a do CDS-PP: - Na sua casa!?O Orador: - Sim, tal como esta é a Casa dos Deputados, não tem a ver com o aspecto patrimonial!
Mas vamos ao que interessa, e o que interessa, naturalmente, são os custos.
Quando os Srs. Deputados apresentaram a vossa proposta disseram que custava 40 milhões de contos, no primeiro ano; mais 40 no segundo ano, ou seja, 80; mais 40 no terceiro ano, ou seja, 120, a por ai fora durante 7 anos. Depois, porventura, terão feito melhor as contas e verificaram que custava cerca de 65 milhões de contos.
Ora bem, feitas as contas, verifica-se que o impacto directo da vossa proposta anda, de facto, na ordem dos 70 milhões de contos e isso foi dito e é mantido. Só que os Sr. Deputados esqueceram-se - e isso na altura não foi discutido - que, além do impacto directo da proposta, existem outras questões a ter em conta na evolução da segurança social, tais como o aumento do número de pensionistas, a alteração do nível das reformas dos que entram e dos que saem (que felizmente vai aumentando) e a implicação que os níveis da pensão mínima tem num conjunto de outros elementos da segurança social, como, por exemplo, o rendimento mínimo garantido, mas não apenas esse. Tudo isso, de acordo com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, representara, assim, de facto, - e se fizerem as contas chegarão às mesmas conclusões - cerca de 1 10 milhões de contos. Esta é uma questão de facto, não é uma questão de opinião e, seguramente, nos trabalhos parlamentares, teremos ocasião, com rigor a exactidão, qual o verdadeiro custo das propostas que cada um faz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.a assumiu há 2 anos e 10 meses a responsabilidade máxima pela condução do Governo de um País que, após dez anos de exercício solitário do poder por parte do PSD, estava, no entender dos próprios que o tinham governado até aí, a necessitar de ser ampla, profunda e urgentemente reformado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD revelou aí uma lucidez que tem apenas o pequeno defeito de ser uma lucidez póstuma e que não permitiu promover a concretização das reformas necessárias no momento em que desempenhava funções de responsabilidade governativa. Mas 2 anos e 10 meses após este Governo ter assumido funções, estamos já em condições de fazer uma avaliação lúcida, séria e objectiva dos méritos que ele próprio tem vindo a prosseguir.
E como compreendemos, avaliando a acção do Governo, o desespero em que encontram actualmente os partidos da oposição! Como compreendemos, Sr. Primeiro- Ministro, que a principal preocupação dos lideres da oposição - sobretudo a situada a nossa direita - seja justamente a de pôr em causa a relação de confiança, hoje claramente existente, entre o eleitorado, V. Ex.a e o Governo a que preside, porque ao logo destes dois anos a meio foi possível alcançar quatro ou cinco grandes objectivos essenciais que aqui passo sumariamente a elencar: em primeiro lugar, foi possível introduzir rigor na gestão das finanças publicas, o que se revelou essencial para que Portugal pudesse aderir ao euro e ficar incluído no núcleo dos países fundadores da moeda única europeia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não pomos em causa algum esforço que tinha sido desenvolvido nesse sentido antes do PS assumir responsabilidades governativas, mas sem o contributo decisivo deste Governo não estaríamos hoje em condições de celebrar a entrada de Portugal no euro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Houve rigor, quando antes havia um laxismo, que se manifestava, sobretudo, nos momentos eleitoralmente mais sugestivos a apelativos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, foi possível conciliar o rigor nas finanças públicas com uma política económica claramente ambiciosa, para que alcançássemos o objectivo da convergência estrutural. A nós não nos basta a convergência nominal e o Governo deu já provas de ser capaz de avançar no sentido da convergência estrutural. O País cresce a um ritmo superior
à media comunitária, o investimento público e o investimento privado tem vindo, progressivamente, a aumentar; o rendimento das famílias, ainda que moderadamente, tem crescido e, hoje, os portugueses vivem claramente melhor do que viviam há três anos atrás.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo alcançou tudo isto sem pôr em causa alguns compromissos essenciais em matéria social, porque se este e o Governo da moeda única também é o Governo do rendimento mínimo garantido, e temos tanto orgulho numa coisa como na outra,...Aplausos do PS....porque queremos um Portugal mais perto da Europa, mas também queremos os portugueses cada vez mais perto uns dos outros no que concerne aos seus rendimentos, as suas possibilidades de realização pessoal e profissional.
Este Governo foi - e tem sido - também capaz de promover importantes reformas a não é de estranhar, no fundo, que aqueles que não foram capazes de as realizar quando estavam no poder revelem agora idêntica incapacidade em percebe-las quando se encontram a desenvolver funções de natureza oposicionista neste Parlamento.
Sr. Primeiro-Ministro, ha, por isso, razões para estarmos optimistas em relação ao futuro, para fazermos hoje um balanço positivo. Mas, também aí, quero. Acentuar e salientar o estilo e a atitude evidenciados por V. Ex.a, que não veio aqui fazer um discurso da euforia barata e gratuita, mas, sim, um discurso sério e rigoroso.