30 DE ABRIL DE 2019 13 Artigo 19.o Seleção e provimento nos cargos de direção superior de natureza predominantemente técnica 1 – O procedimento concursal referido no artigo anterior é obrigatoriamente publicitado na bolsa de emprego público (BEP) e, pelo menos, na plataforma eletrónica do Governo e em duas outras plataformas eletrónicas, durante 10 dias, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido e dos métodos de seleção a aplicar nos procedimentos concursais, havendo obrigatoriamente lugar à realização de avaliação curricular e, para os 4 melhores classificados na fase de avaliação curricular, de entrevista de avaliação, podendo a Comissão optar ainda pela aplicação de outros métodos de seleção previstos para o estabelecimento de vínculos de emprego público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – O júri, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, elabora e publica no seu sítio institucional um relatório final contendo uma proposta de designação indicando os dois candidatos, ordenados por ordem de classificação e dos fundamentos da escolha de cada um deles, e apresenta-o ao membro do Governo que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal, que previamente à designação pode realizar uma entrevista de avaliação aos dois candidatos. 9 – A Comissão tem em conta o objetivo da representação equilibrada de homens e mulheres na composição da lista dos 4 candidatos mais bem classificados que são sujeitos à entrevista de avaliação e na composição da lista de 2 candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo. 10 – Para efeitos do número anterior entende-se por representação equilibrada de homens e mulheres respeito por um limiar mínimo de representação equilibrada na proporção de 40% de pessoas de cada género, arredondado sempre que necessário à unidade mais próxima,na composição da lista de 4 candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo e a existência de um candidato de cada género na composição da lista de 2 candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo. 11 – A Comissão fica dispensada de observar o disposto nos dois números anteriores quando o conjunto de candidatos, selecionados em função das suas competências, aptidões, experiência e formação, legalmente exigíveis, não o permitir. 12 – Na situação de procedimento concursal em que não haja um número suficiente de candidatos para os efeitos do n.o 8, ou em que o mesmo fique deserto, deve a Comissão proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal, nos termos dos n.os 1 e seguintes, acompanhada da publicação do relatório do júri que fundamenta o pedido de publicitação desse novo aviso, e: a) Apresentar a proposta de designação contendo o nome ordenado dos candidatos nos termos do n.o 8. b) Caso se verifique que há apenas um candidatoquereúne o perfil definido pelo aviso de abertura, deve a Comissão apresentar, nos termos do n.o 8, um relatório final contendo uma proposta de designação indicando o nome do único candidato quereúne o perfil definido pelo aviso de abertura e dos fundamentos que justificam a respetiva escolha; c) Verificando-se que não há nenhuma proposta de designação nos termos do n.o 8, qualquer que seja o fundamento devidamente justificado pela Comissão, pode o membro do Governo competente para o provimento, proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela Comissão. 13 – (Anterior n.o 10). 14 – Nos casos em que não é possível ao júri garantir a substituição prevista no número anterior, aplica-se o disposto no n.o 12.