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4 DE NOVEMBRO DE 2017 519 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4952/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Dificuldades de obtenção de vistos para prossecução de estudos por estudantes de Cabo Verde N.o 4958/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Situação dos serviços consulares em Londres  N.o 4968/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Descargas poluentes no rio Maior  N.o 4975/XIII (2.a) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Eurídice Pereira (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Ivan Gonçalves (PS), Sofia Araújo (PS), André Pinotes Batista (PS), Francisca Parreira (PS)  MIN. DO AMBIENTE  Pedido de informação sobre resultado das análises à morte de aves no rio/vala da Moita  N.o 4982/XIII (2.a) Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Francisco Rocha (PS), Carla Tavares (PS), Rui Riso (PS), Sofia Araújo (PS), Sandra Pontedeira (PS), Marisabel Moutela (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Discriminação em função da idade na política de recrutamento da TAP  N.o 4983/XIII (2.a) Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Lamas (PSD), Nilza de Sena (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Emília Santos (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Pedro Alves (PSD), José Cesário (PSD)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Situação da preparação do Orçamento do Estado 2018 nas IES  N.o 4994/XIII (2.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Roubos ilegais pela Administração da EPAL nos salários dos trabalhadores  N.o 4995/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação do antigo Centro Educativo de Vila Fernando, em Elvas  N.o 5002/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Contratos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016  N.o 5003/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de pagamento dos incentivos financeiros aos enfermeiros e aos secretários clínicos das USF modelo B N.o 5005/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Impactos da construção da barragem do Tâmega/Daivões junto dos moradores  N.o 5019/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Orçamento da Universidade da Beira Interior (UBI)  N.o 25/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Substituição de livretes de armas de caça
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 520 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo   N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, concelho do Seixal, distrito de Setúbal N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - distrito de Leiria   N.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados   N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho   N.o 2634/XIII (1.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Problemas na emissão de certidão internacional de casamento entre pessoas do mesmo sexo   N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 4465/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Despacho n.o 9389/2016, de 22 de julho - Dados Cadastrais do Território  Prorrogado o prazo para entrega de resposta por 30 dias N.o 4627/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho constituído para avaliar o impacto da implementação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores N.o 4648/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Sociedade por Quotas com sede em Edifício Público   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 4 — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Ângela Guerra (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) — Joana Lima (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Margarida Mano (PSD) — José Miguel Medeiros (PS). ———— VOTO N.o 504/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA INVASÃO TURCA E PELOS BOMBARDEAMENTOS SOBRE AS POPULAÇÕES DO TERRITÓRIO AUTÓNOMO CURDO DE AFRIN, NA SÍRIA A 20 de janeiro de 2018, a Turquia iniciou uma operação militar em Afrin, cidade do norte da Síria, com o objetivo de expulsar as forças curdas que ali habitavam depois de terem derrotado e expulsado o Estado Islâmico. Em março de 2018, após semanas de violentos combates, bombardeamentos aéreos indiscriminados a civis e o dizimar de inúmeras aldeias e populações curdas, o exército turco conquistou a cidade de Afrin. Desde que esta operação, paradoxalmente denominada «Ramo de Oliveira», teve início, largas centenas de civis foram assassinados e cerca de 200 000 pessoas tornaram-se refugiadas. De acordo com a Human Rights Watch, estes requerentes de asilo, ao tentarem fugir das áreas de conflito para a Turquia, são alvo de tiroteios indiscriminados pelos guardas fronteiriços turcos. Mesmo em pleno solo turco, centenas de opositores, incluindo meros utilizadores de redes sociais, jornalistas e agentes políticos, têm sido detidos por criticarem estas operações. Tanto estas ações repressivas como as ofensivas bélicas demonstram o interesse na limpeza étnica e consequente aniquilação do povo curdo por parte do Presidente Erdogan, que já prometeu expandir operações militares para todo o norte da Síria e até mesmo para o vizinho Iraque. Dessa forma, não pode esta Assembleia deixar de se pronunciar sobre a luta pela sobrevivência dos curdos, que se assemelha em tudo à de tantos outros povos que no passado enfrentaram a crueldade e a tirania à custa da sua própria subsistência. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a recente invasão turca sobre o território autónomo curdo de Afrin e repudia as violações do Direito Internacional humanitário e dos direitos humanos do Governo turco sobre os povos curdos. Assembleia da República, 28 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———— VOTO N.o 505/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELO LANÇAMENTO DE MÍSSEIS, PELO IÉMEN, SOBRE A CAPITAL DA ARÁBIA SAUDITA No passado dia 25 de março, o Iémen lançou sete mísseis sobre a capital da Arábia Saudita. Riade, capital da Arábia Saudita, é uma cidade com mais de 5 milhões de habitantes, provocando este ato
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 6 Sofia Bettencourt (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Bruno Coimbra (PSD). ———— VOTOS N.o 507/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL REIS Faleceu no passado domingo Manuel Reis, figura ímpar da vida cultural e cívica de Lisboa e do País, criador e dinamizador de projetos que abriram os horizontes da cidade e a marcaram de forma singular. Manuel Reis, nascido no Algarve, transformou as noites de Lisboa, primeiro nos anos 80, com o icónico Frágil, no Bairro Alto, e, mais tarde, com o Lux Frágil, contribuindo para a recuperação da zona ribeirinha da cidade. A sua visão e arrojo marcaram a recuperação do Bairro Alto, bem como uma geração de jovens estudantes e artistas que encontraram no Frágil um lugar de liberdade, de criação e divulgação do seu trabalho. Os espaços noturnos dinamizados por Manuel Reis afirmaram-se como marcos culturais da cidade de Lisboa que deixaram uma marca em várias gerações. Como referiu Miguel Esteves Cardoso em artigo recente: ‘Manuel Reis é um génio de Lisboa, daqueles que emergem das lamparinas e que nos oferecem três desejos. Quanto mais impossíveis os desejos, mais ele teima em realizá-los.’ Assim, reunida em sessão plenária no dia 28 de março de 2018, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Manuel Reis e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências. Assembleia da República, 28 de março de 2018. Os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Eurídice Pereira — Joana Lima — Fernando Anastácio — Ivan Gonçalves — Francisco Rocha — João Azevedo Castro — Wanda Guimarães — Isabel Alves Moreira — Sofia Araújo — Carla Tavares — Rosa Maria Albernaz — André Pinotes Batista — João Torres — José Manuel Carpinteira — Santinho Pacheco — Alexandre Quintanilha — Luís Graça — José Rui Cruz — António Sales — Lúcia Araújo Silva — Ricardo Bexiga — Ana Passos — Rui Riso. Outros subscritores: Mariana Mortágua (BE) — Joana Mortágua (BE) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Margarida Mano (PSD). ———— PETIÇÃO N.o 455/XIII (3.a) REVERSÃO DO HOSPITAL MILITAR PRINCIPAL E HOSPITAL MILITAR DE BELÉM PARA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS O que se expõe não corresponde a uma situação exclusiva dos militares e das suas famílias, uma vez que diz respeito e, de algum modo, a parte igualmente significativa da nossa população. É apenas dada ênfase aos militares e seus agregados familiares por admitir tratar-se de uma realidade que tem tanto de particular, se
29 DE MARÇO DE 2018 11 Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de novembro, a todos os enfermeiros na prestação de cuidados, em funções na Administração Pública. O mesmo contempla que os profissionais, pelas condições particularmente penosas no exercício das suas funções, ao fim de um ano de trabalho efetivo nestes serviços, terão direito a um período adicional de férias de cinco dias úteis, a gozar no ano seguinte, entre 1 de janeiro e 31 de maio, ou entre 1 de outubro e 31 de dezembro, o que não releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias. Os enfermeiros referidos no n.o 1 do presente artigo poderão ainda, se o requererem, beneficiar de redução no horário de trabalho de uma hora semanal por cada triénio de exercício efetivo, até ao limite de 30 horas semanais, sem perda de regalias. Data de entrada na AR: 20 de fevereiro de 2018. O primeiro subscritor, Marco Diogo de Araújo Veríssimo. Nota: — Desta petição foram subscritores 5295 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
20 DE SETEMBRO DE 2017 3 Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição, bem como dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto — «Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris.»Assembleia da República, 15 de setembro de 2017. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Diana Ferreira — João Oliveira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — Miguel Tiago — João Ramos — Jorge Machado. ——— VOTO N.o 387/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO BISPO DO PORTO, D. ANTÓNIO FRANCISCO DO SANTOS Foi com grande consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do Bispo do Porto, D. António Francisco dos Santos. D. António deixa a diocese do Porto de forma súbita e precoce, num momento em que lhe dedicava toda a sua inteligência, sabedoria e generosidade. Nascido em Tendais, freguesia de Cinfães, António Francisco dos Santos foi ordenado sacerdote em 1972. Licenciou-se em filosofia cinco anos mais tarde, tendo continuado os seus estudos superiores em Paris, na área da sociologia das religiões. Foi professor do Seminário de Lamego, chefe de redação do jornal Voz de Lamego, Bispo Auxiliar de Braga durante o pontificado de João Paulo II, Bispo de Aveiro, nomeado por Bento XVI, e Bispo do Porto, onde substituiu D. António Clemente, já por nomeação do Papa Francisco. Sempre próximo das comunidades que servia, com uma alegria animada pela sua fé e humanismo, todos lhe reconhecem o sentido da solidariedade e a capacidade de se fazer ouvir junto dos mais jovens e dos setores sociais mais desfavorecidos. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o pesar pelo desaparecimento de D. António Francisco dos Santos, transmitindo à sua família e à sua diocese o mais profundo pesar. Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2017. As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Maria Augusta Santos (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Rui Riso (PS) — António Ventura (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Palmira Maciel (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Regina Bastos (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Elza Pais (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Carla Tavares (PS) — Carla Barros (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Hortense Martins (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Edite Estrela (PS) — Pedro Alves (PSD) — Inês Domingos (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — Carla Sousa (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Fernando Anastácio (PS) — António Costa Silva (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Eurídice Pereira (PS) — João Gouveia (PS) — Ricardo Bexiga (PS). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 1 4 VOTO N.o 388/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDA BORSATTI É com grande tristeza que a Assembleia da República assinala o falecimento da atriz Fernanda Borsatti, que era a alegria em pessoa. Como disse por estes dias o realizador Luís Galvão Teles, que com ela trabalhou em A Vida é Bela, ‘Fernanda Borsatti era a vida, trazia a vida com ela para dentro da imagem’. Nascida em Évora, em 1 de setembro de 1931, era uma atriz de grande versatilidade. Essa versatilidade fica clara quando pensamos nas companhias pelas quais passou, como o Teatro Maria Vitória, a Companhia Laura Alves e o Teatro Maria Matos e, entre 1978 e 2001, pertenceu ao elenco do Teatro Nacional D. Maria II, ou quando percebemos que, além de teatro, também fez cinema e televisão. O sucesso da sua passagem pelo grande ecrã, em inúmeras séries e telenovelas, acrescentou ao seu reconhecimento artístico uma notável popularidade. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o pesar pelo sucedido e transmite à família e amigos de Fernanda Borsatti o seu mais sentido pesar. Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2017. As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Wanda Guimarães (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Rui Riso (PS) — Pedro Alves (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Jamila Madeira (PS) — Palmira Maciel (PS) — Edite Estrela (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Helga Correia (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — Carla Tavares (PS) — João Gouveia (PS) — Carla Barros (PSD) — Hortense Martins (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Elza Pais (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Carla Sousa (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Fernando Anastácio (PS) — António Costa Silva (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Eurídice Pereira (PS). ——— VOTO N.o 389/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARMANDO TRIGO DE ABREU É com grande tristeza que a Assembleia da República assinala o falecimento de Armando Trigo de Abreu. Nascido em Mirandela, no ano de 1940, licenciou-se aos 25 anos em Engenharia Agronómica, no Instituto Superior de Agronomia, em Lisboa.  Foi toda a vida um homem de ciência e da ciência. Desenvolveu investigação científica e funções docentes na Gulbenkian, no atual ISEG e no ISCTE, onde dirigiu o Centro de Estudos Africanos. África foi, aliás, outra paixão da sua vida. Em 1987, já ao lado de Mariano Gago, preside às Jornadas Nacionais de Ciência e Tecnologia, que representaram um momento de viragem na política de ciência em Portugal. Entre 1989 e 2002, exerceu funções dirigentes no Instituto Nacional de Ambiente, no Programa Praxis XXI e no Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional.
II SÉRIE-B — NÚMERO 1 8 VOTO N.o 394/XIII (3.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO TERRAMOTO NO MÉXICO É com grande consternação que a Assembleia da República assinala os terríveis efeitos do terramoto de grande magnitude que atingiu o México. Os dados da proteção civil apontam já para 216 vítimas mortais, entre as quais 26 crianças. Reunida em Sessão Plenária, a Assembleia da República manifesta às autoridades mexicanas a sua total solidariedade e transmite às famílias e amigos das vítimas o seu mais sentido pesar. Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2017. As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Hortense Martins (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Palmira Maciel (PS) — Carla Sousa (PS) — Carla Tavares (PS) — Jamila Madeira (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Fernando Anastácio (PS) — António Costa Silva (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — João Galamba (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Edite Estrela (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Carla Barros (PSD) — Helga Correia (PSD) — Inês Domingos (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Wanda Guimarães (PS). ——— PETIÇÃO N.o 263/XIII (2.a) SOLICITAM INTEGRAÇÃO DIRETA NOS QUADROS DO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE DE TODOS OS TRABALHADORES PRECÁRIOS Os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos cidadãos portugueses, que desencadeie as ações necessárias para a contratualização e integração direta de todos os trabalhadores precários do Centro Hospitalar do Oeste (CHO). Os peticionários consideram que: A grande maioria dos trabalhadores precários que desempenham funções no CHO, respondem a necessidades de trabalho permanentes e essenciais aos serviços prestados aos utentes; Todos os trabalhadores do CHO devem ser tratados em pé de igualdade, trabalho igual, direitos iguais; A manutenção e melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo CHO aos utentes exigem que os trabalhadores tenham um bom clima de trabalho, que sejam respeitados e que tenham a possibilidade de obter formação e progredir na carreira. Data de entrada na AR: 14 de fevereiro de 2017. O primeiro subscritor, Carla Sofia Ribeiro Jorge. Nota: — Desta petição foram subscritores 1310 cidadãos. ———
20 DE SETEMBRO DE 2017 9 PETIÇÃO N.o 344/XIII (2.a) SOLICITAM A INCLUSÃO DO PROJETO PERSONAL PLANNING NO CURRÍCULO DO ENSINO EM PORTUGAL O Personal Planning é uma ferramenta que consiste em aprender a gerir emoções e desenvolver capacidades pessoais que permitam uma automotivação, autoajuda, autoconfiança, aumento da produtividade, conquista de objetivos e bem-estar. A atividade extracurricular proposta terá como objetivo ser um complemento ao desenvolvimento educacional do educando e do educador, preparando-os para a sociedade atual. Ao desenvolver competências, tais como a concentração, autonomia, autoestima, responsabilidade, o pensar antes de agir, a autoconfiança, a criatividade e a automotivação, os resultados ao longo do percurso escolar serão superiores, facilitando a aprendizagem. O desenvolvimento do Personal Planning é realizado através de várias dinâmicas: a meditação, a atenção plena (mindfulness), a psicologia positiva e a aprendizagem sócio emocional. Desta forma propõe-se que os educandos e os educadores sejam capazes de gerir a ansiedade, o stresse, as inseguranças, aprendendo a acalmar-se, a focar-se no momento presente e sentir gratidão pelo agora. Em suma, o Personal Planning, através das diversas dinâmicas, irá permitir que os educandos desenvolvam competências interpessoais, o que facilitará a aprendizagem, e mais importante, as capacidades pessoais, de forma a preparar os jovens para a Sociedade. Paralelamente os educadores adquirem ferramentas, para desenvolver capacidades, que os leva a superar as premissas do dia-a-dia. Data de entrada na AR: 26 de junho de 2017. O primeiro subscritor, Sónia Márcia Gonçalves. Nota: — Desta petição foram subscritores 4167 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 345/XIII (2.a) SOLICITAM A CRIAÇÃO DE GRUPO DE RECRUTAMENTO PARA A LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA Completam-se, em 2017, vinte anos sobre o reconhecimento, pela Constituição da República Portuguesa (CRP), da Língua Gestual Portuguesa (LGP) como a terceira língua oficial de Portugal. Nas escolas onde estudam alunos surdos é ministrado o ensino da LGP. Esta disciplina é a língua materna 1 para os alunos surdos e, por isso, tem um programa específico homologado pelo Ministério da Educação. Apesar de ser reconhecida como língua oficial de Portugal, de existir a disciplina, de haver um programa e de os alunos serem devidamente avaliados nesta disciplina, quem ensina esta língua não é reconhecido como professor. Estes profissionais são, naturalmente, obrigados a cumprir nas escolas todos os deveres (cumprem o programa da disciplina, dão aulas, avaliam os alunos, participam nas reuniões,...) inerentes a qualquer outro docente, mas não lhes são reconhecidos os mesmos direitos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 1 10 Entretanto, o Ministério da Educação fez saber que o grupo de recrutamento iria ser criado, criando um grupo de trabalho para esse efeito, contudo, os tempos que foram estabelecidos para o grupo poder ser criado e os professores serem colocados já no âmbito do concurso de docentes e não de técnicos especializados, ficou adiado por dois anos. Para quem aguarda, há dez anos, que os compromissos sejam respeitados, mais dois anos soa a eternidade, até porque se trata de um compromisso, cuja concretização vai para lá do horizonte temporal da atual Legislatura. Aceitando aguardar mais um ano, permitindo que o grupo de trabalho criado desenvolva um trabalho sério e rigoroso, os peticionários entendem que não se deve aguardar mais tempo, pelo que requerem: Que para 2018/19 a colocação dos docentes de LGP já decorra no quadro da legislação de concursos que se encontrar em vigor, tanto para contratação, como para acesso aos quadros e, consequentemente, à carreira; Que a colocação destes docentes, para o ano 2017/18, se realize antes de 1 de setembro, preferencialmente até final do próximo mês de Julho. Data de entrada na AR: 26 de junho de 2017. O primeiro subscritor, FENPROF — Federação Nacional dos Professores. Nota: — Desta petição foram subscritores 7331 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
7 DE ABRIL DE 2018 13 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 130/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 134/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 138/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 144/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 156/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 18 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 276/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 277/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 278/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 280/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 282/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 283/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 284/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 285/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 286/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 288/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 289/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 290/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 291/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 292/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 294/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 295/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 296/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 297/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 86 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2173/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Batalha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2174/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Beja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2176/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Benavente  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2177/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2179/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2180/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Braga  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2183/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2185/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2186/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2187/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2188/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2190/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2191/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2194/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2197/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2198/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2201/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2202/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 88 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2237/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2238/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2239/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2240/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2241/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2243/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2244/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2245/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ilhavo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2247/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2249/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2250/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2251/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2254/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2255/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2260/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2265/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2267/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2269/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
7 DE ABRIL DE 2018 89 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2270/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2271/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Meda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2273/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2274/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2275/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2278/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2279/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2280/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2281/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2282/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2283/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2284/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2287/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2291/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2292/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2293/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moura  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2295/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2296/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2297/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 90 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2298/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2300/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2301/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2303/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2305/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2306/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2307/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2308/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2312/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2313/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2316/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2317/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2320/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2322/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2323/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2324/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2326/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2327/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 94 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2413/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Portel  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2415/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Porto  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2416/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Porto de Mós  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2417/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Porto Moniz  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2420/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2421/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2422/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2423/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2425/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2428/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2430/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2432/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2433/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2436/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2437/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2440/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2445/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2446/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
7 DE ABRIL DE 2018 95 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2447/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2449/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2452/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2453/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2454/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2456/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2457/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2460/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Silves  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2461/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2463/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2465/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2467/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2468/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2469/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2472/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2473/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2475/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2476/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2477/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água