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É conhecida a polémica política que se trava em torno desta matéria nos últimos anos. A proposta que o PSD faz, e que, depois, tem tradução em alguns outros aspectos da Constituição, nomeadamente a nível das situações mais conhecidas e mais discutidas (não vale a pena estar com palavrinhas mansas), como sejam os relativos ao Provedor de Justiça, ao Procurador-Geral da República, ao Tribunal de Contas, pois isto surge articulado com...O Sr. Presidente: * Provedor de Justiça?! Esse não, Sr. Deputado, porque o Provedor de Justiça tem tempo marcado, tem uma duração definida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, aquando do artigo relativo ao Provedor de Justiça e a propósito de uma proposta neste sentido, já tínhamos aqui falado nisto, e foi por isso que eu agora o citei.O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado, o que foi proposto foi o aumento da duração e a proibição da renovação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente, Sr. Presidente, tinha a ver com a questão da renovação.O Sr. Presidente: * Sim, mas a vossa proposta nada fala...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr. Presidente. O que eu estava a citar eram os casos que têm suscitado polémica em torno do problema da renovação nos últimos anos, e citei três: o Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça e o Procurador-Geral da República.
Já tivemos, aqui, a propósito da discussão do artigo 23.o, alguma troca de impressões sobre a questão do Provedor de Justiça, e colocar-se-á, mais à frente, o problema do Procurador-Geral da República.
Portanto, com toda a clareza, não há que escamotear as questões, a proposta do PSD vai no sentido de deixar claro, em termos constitucionais, que a lei está perfeitamente habilitada, mais do que isso, fica com a obrigação de determinar um tempo finito para o exercício dos mandatos que têm a ver com o exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos. É no sentido de obrigar a uma delimitação temporal a formular pela própria lei que o PSD propõe a alteração da redacção do artigo 121.o.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, por que razão não é alterada a epígrafe do artigo, dado que o princípio em si mesmo é esvaziado, porque, ao remeter para a lei, permite inclusive que a lei estabeleça que o cargo é exercido a título vitalício.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não!O Sr. José Magalhães (PS): - É, é! O preceito está muito mal redigido, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado José Magalhães, escusa de secundar, de fazer claque, porque isto não vai com claques, nem com pateadas, nem o Sr. Presidente o permitiria.Risos.O Sr. José Magalhães (PS): * Por uma pateada! Que coisa imprópria!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado, o que eu disse é que isto não vai com claques nem com pateadas! Não é assim que isto lá vai!
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, é evidente que não, porque o contrário de vitalício é temporalidade, e o que a nossa proposta faz claramente é estabelecer que os cargos políticos "são exercidos pelo tempo que a Constituição e a lei determinarem". Haverá casos em que o problema do título vitalício...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Pelo tempo que durar o titular!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * ... é substituído pela obrigação de a lei, na ausência de uma disposição constitucional expressa, ter de determinar esse tempo, e a renovação é exactamente uma consequência da lógica da imposição de um termo certo para o exercício dos mandatos.
De facto, e nisto o Sr. Deputado tem razão, não falamos aqui se a lei permitirá ou não o exercício sucessivo de mais de um mandato, mas o actual texto também não o faz. O actual texto constitucional, recordo-lhe este pormenor,
também não dirime essa questão; independentemente de não permitir o título vitalício, de apontar sempre para alguma temporalidade, embora, depois, isto tenha sido discutível, como sabemos, em casos concretos, também não toca no aspecto da possibilidade de exercício sucessivo de mais do que um mandato. E, de facto, a proposta do PSD também não "entra" por aí, a proposta do PSD, neste aspecto, não altera nada relativamente ao actual texto constitucional. Aonde a proposta do PSD inova é exactamente ao remeter para competência do legislador ordinário a determinação do tempo de exercício de mandatos, nos casos em que não seja a própria Constituição a fazê-lo.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, já agora, para clarificar o alcance da proposta, diga-me o que entende por altos cargos públicos. Por que não se aplica a todos os cargos públicos?O Sr. José Magalhães (PS): * Por causa do carácter vitalício dos "baixos", Sr. Presidente!Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, com toda a clareza, acabei de citar três situações típicas, que, do nosso ponto de vista, são caracterizáveis como altos cargos públicos e não como cargos políticos propriamente ditos.
Não temos um entendimento estrito, ou pelo menos aceitamos claramente um entendimento diferente, de que situações como as que há pouco descrevi não são propriamente cargos políticos, são altos cargos públicos, e isto são-no indiscutivelmente. E é com o alcance exacto, como explicitei com toda a frontalidade na minha intervenção, de prever situações como essas que se insere a nossa proposta.
Sr. Presidente, a definição de altos cargos públicos, como sabe, actualmente já tem uma densificação em termos da legislação ordinária. Existe legislação, nomeadamente a da transparência, a das incompatibilidades, onde é utilizada essa terminologia e com uma elencagem taxativa daquilo que se entende por altos cargos públicos.
E, portanto, utilizamos esta terminologia...O Sr. Presidente: * Mas o problema não é esse, Sr Deputado. Independentemente de haver ou não um conceito de altos cargos públicos, o que pergunto é por que razão é que o princípio da duração limitada se aplica só aos altos cargos públicos e não a todos os cargos públicos. Isto é, se este princípio republicano não deve ser geral, para aos altos e baixos cargos públicos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O Sr. Presidente refere-se aos cargos dirigentes normais?O Sr. Presidente: * Por que é que o director de uma escola secundária há-de ser nomeado a título vitalício?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: * É um alto cargo público? Não é!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, posta a questão nesses termos, o PSD não se afasta desse entendimento.
A razão de ser da nossa proposta é a que expressei, porque é relativamente a esses altos cargos públicos e, em concreto, àqueles que mencionei que o problema se tem colocado. Mas, obviamente, em resposta à sua questão, estamos completamente de acordo. De resto, já assim é, como sabe, a legislação sobre os cargos dirigentes na Administração, a qual prevê sempre a determinação de um mandato com um termo perfeitamente certo. Portanto, quanto a isto, o problema não se coloca.
O Sr. Presidente tem razão, constitucionalmente não deve haver diferença absolutamente nenhuma. E, nesse sentido, obviamente, concordamos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estão em discussão as propostas do PSD, que prevê apenas a duração limitada do mandato, e a do Professor Jorge Miranda, que acrescenta a ideia da renovação, proposta esta que lanço pessoalmente para debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, já se viu, abundantemente, que a proposta do PSD é em grande parte uma proposta mental. Ou seja, aquilo que o texto exprime não é aquilo que os proponentes desejam, e aquilo que os proponentes desejam é, numa parte, razoavelmente indesejável e, na outra parte, distorce a proclamação constitucional da proibição de exercício a título vitalício de cargos políticos, nos níveis que estão referidos no artigo 121.o.
A formulação não é, de facto, brilhante e, como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro demonstrou, arriscava-se, a ser tomada à letra, a acarretar exactamente o princípio contrário, ou seja, a derribar o limite constitucional, permitindo que o legislador ordinário estabelecesse cargos vitalícios. Pura e simplesmente, é isto que a proposta faria numa determinada leitura, que seria, todavia, verdadeiramente violenta, mas a culpa é dos proponentes, naturalmente.
Descontado isto, a proposta tem vários inconvenientes. O primeiro, o qual, suponho, o Sr. Presidente não aplaudiu, é precisamente o de a mistura no mesmo preceito da regulamentação do regime de cargos políticos e do regime de cargos públicos não ser benfazeja, nem correcta.
A narrativa constitucional é razoavelmente harmoniosa: equaciona-se, no artigo 119.o, o regime dos órgãos colegiais; no artigo 120.o, o estatuto dos titulares de cargos políticos; no artigo 121.o, pormenoriza-se um aspecto do estatuto dos titulares de cargos políticos.
Não faz grande sentido, a não ser por alguma tese para o "contrabando" e por uma tentativa para descair, que o PSD sempre transportou ao longo do pretérito ciclo político, regular aqui, no artigo 121.o, aquilo que a Constituição regula no artigo 50.o, na parte em que proclama que "Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.", no n.o 2 do artigo 47.o, na parte em que estabelece que "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.", e em outras disposições. Francamente, não favorecemos, nem favoreceremos, essa mistura. Isto quanto aos altos, médios e baixos cargos públicos, ou seja, quanto a todos os cargos públicos.
Portanto, quanto a essa primeira contaminação, francamente, não.
No que toca à carga política que o PSD quer transpor para aqui, também, francamente, não. Demos o que tínhamos
a dar para esse "peditório", quando se discutiu a questão da presidência do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral da República, não transportaremos para o terreno da revisão constitucional essas guerras, nem nos parece que valha a pena fazê-lo. Esses regimes têm uma origem constitucional conhecida, têm tido uma prática igualmente conhecida, que, pela nossa parte, não gerou qualquer conflito, nem vai gerar.
Outra coisa totalmente diferente, que não tem solução constitucional provavelmente, nem é desejável que o tenha, é aquilo que no debate de outros sistemas políticos, designadamente no sistema político norte-americano, vem dando origem a grande polémica, que é a questão dos term limits, da limitação dos mandatos e da cessação forçada de funções findo um determinado período de mandato. É uma solução que pode ter consequências de renovação, sem dúvida, mas também pode ter consequências de interrupção de participação política, que, no nosso sistema, provavelmente, não estaríamos preparados para aceitar, designadamente quanto a membros do Governo e a Deputados.
Em relação a autarcas, bem sei que houve um momento na vida histórica do então partido da maioria em que isso foi encarado como uma solução para certos problemas internos, suponho que isso também estará ultrapassado, pois os autarcas reforçaram-se muito no último congresso e deixámos de ouvir quaisquer brados nessa matéria. E, portanto, creio que a situação por aí também se resolveu ou está em curso a sua resolução. Não sei se está ou se não está resolvida, o que sei, de certeza, é que muitas das guerras que levaram a que este preceito aparecesse no projecto de revisão constitucional do PSD já se extinguiram ou estão em processo de extinção, pelo que não vale a pena "chorar as dores da perna perdida e amputada, ou da perna que está saudável", consoante as visões.
Em suma, Sr. Presidente, não vemos grande razão para subscrever, a qualquer título, a proposta do PSD e, mais ainda, as suas raízes políticas.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, não estamos a discutir raízes políticas mas, sim, projectos de revisão constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Bem observado, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): * É bem verdade. Mas, às vezes, tal como as cáries, têm juntas as raízes.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, relativamente à proposta do Professor Jorge Miranda, creio que ela tem um lapso de redacção, na medida em que se refere a "qualquer cargo político ou de designação de órgãos políticos"...O Sr. Presidente: * Ou cargos de designação de órgãos políticos.O Sr. António Filipe (PCP): * Mas, Sr. Presidente, teremos oportunidade de esclarecer com ele, daqui a pouco, o exacto alcance desta disposição e de saber se não haverá um lapso qualquer de redacção nesta proposta.
Relativamente à proposta do PSD, creio que há aqui vários problemas, desde logo o de se referir a altos cargos públicos. Esta tem sido uma definição cujos limites têm causado graves perturbações em vários processos legislativos; e creio que não há uma densificação, nesta matéria, que seja unívoca. Tem-se utilizado, em diversos diplomas legislativos, a fórmula "para os efeitos da presente lei, entende-se por" -...O Sr. José Magalhães (PS): * Com várias acepções, em função das leis.O Sr. António Filipe (PCP): * ... exactamente! -, o que faz com que não haja de facto uma definição clara, havendo situações limites e situações em que se discute mesmo, perante um determinado diploma, se são ou não altos cargos públicos, e estou a lembrar-me de uma situação um pouco difícil de qualificar, que é, por exemplo, a dos presidentes dos conselhos de administração de sociedades anónimas de capitais públicos. Enfim, poderia dar outros exemplos de situações de qualificação duvidosa sobre as quais tem havido discordância pública nos últimos anos; mas creio que é difícil estabelecer com alguma segurança esta precisão.
Por outro lado, não sei se deveríamos adoptar a "latitude" máxima de considerar que a proibição do exercício a título vitalício de qualquer cargo poderia ser extensível a todos os cargos públicos. Imagino que possam haver cargos públicos de exercício vitalício sem que daí venha muito mal ao mundo e poder não haver grande justificação para que...O Sr. Presidente: * Como por exemplo, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): * Por exemplo, a nível da magistratura...O Sr. Presidente: * Claro! É óbvio!O Sr. António Filipe (PCP): * ... poderá falar-se em cargos que são exercidos a título vitalício...O Sr. Presidente: * São-no, obviamente!O Sr. José Magalhães (PS): * São mesmo inamovíveis.O Sr. António Filipe (PCP): * ... e não creio que haja vantagem em proibir constitucionalmente tal possibilidade.
Por outro lado, quanto à obrigatoriedade de determinação de um período de mandato - é para isto que aponta a proposta do PSD -, embora esta possa ser a regra, não creio que nos estejamos a dar mal com outras experiências, e estou a referir-me concretamente ao caso do Procurador-Geral da República.
Aliás, a origem desta proposta do PSD tem um pouco a ver...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não tem um pouco, tem mesmo a ver! Não só... mas também...!O Sr. António Filipe (PCP): * ..., aliás, corrijo, tem mesmo a ver com a contestação do PSD ao facto de o Procurador-Geral da República não ter um mandato concretamente definido, embora ele possa ser nomeado e exonerado,
sob proposta do Governo, pelo Presidente da República a todo o tempo. E, portanto, como isto não entra em conflito com o princípio constitucionalmente estabelecido, que apenas proíbe que alguém seja designado para toda a vida, a título vitalício, para o exercício de um cargo, não vislumbramos a necessidade de se proceder a esta alteração, como o PSD propõe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, eu estou inscrito, mas, se quiser, dou-lhe a palavra antes de mim.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Se me permite, eu gostaria de intervir antes, Sr. Presidente.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, para concluir, devo dizer que também não vemos com grande simpatia o estabelecimento de limites à recandidatura ou à reeleição, para além da excepção que está constitucionalmente estabelecida para o Presidente da República.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, só quero fazer dois comentários relativamente àquilo que foi dito pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português.
No que respeita àquilo que o Partido Socialista disse, deixemo-nos de rodeios e diga-se claramente que o problema existe, está colocado, e a atitude que o Partido Socialista aqui expressa, nesta primeira ronda de posições políticas, é a de que pretende manter a situação perfeitamente indefinida e o impasse real em que a legislação actual pode colocar.O Sr. José Magalhães (PS): * Qual impasse real?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem perder muito tempo, o actual...O Sr. José Magalhães (PS): * Agora, que não há um Primeiro-Ministro interessado em dar "empurrões" ao Presidente do Tribunal de Contas?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sem perder muito tempo, o actual texto constitucional não estabelece a obrigatoriedade da fixação de um mandato temporal, de um termo certo ao mandato. Ora, o que a nossa história constitucional demonstrou - não vale a pena tentar fulanizar as questões, o que interessa é olhar a experiência política existente, pois, a meu ver, todos nós devemos tirar aconselhamentos dela - é que em determinado tipo de circunstâncias conjunturais, em termos políticos, podem criar-se situações em que, na prática, por falta de sintonia entre o Governo e o Presidente da República, certo tipo de cargos podem acabar por se tornar quase permanentes, exactamente porque desse facto, não existindo a tal sintonia para um entendimento face às competências que são repartidas por um e outro órgão de soberania quanto à escolha e nomeação de determinados cargos, acaba por resultar uma situação claramente perversa. Isto é um dado adquirido, já aconteceu na nossa democracia, e a atitude do Partido Socialista é a de "enterrar a cabeça na areia", qual avestruz, e fingir que o problema não existe!
Posto isto, também acrescento algo àquilo que foi dito...O Sr. José Magalhães (PS): * Mas o problema está aqui, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * ... pelo Sr. Deputado António Filipe e que tem a ver com o seguinte: para nós, é evidente que só haverá ganho - tal como respondi à questão colocada pelo Sr. Presidente - em deixar claro que isto não é uma prerrogativa explícita de determinados cargos públicos mas, sim, um princípio genérico que deve ocorrer em todas as situações. Haverá, de facto, algumas excepções, como aquelas que também aqui foram referidas.
No entanto, para não permitir a argumentação claramente sectária, parcial, mas eventualmente esgrimível, de que a nossa proposta retira algum conteúdo ao actual texto constitucional, não tenho qualquer pejo - respondendo também ao desafio que foi colocado pelo Sr. Presidente quanto à discussão deste artigo - em recolher no essencial a proposta formulada pelo Professor Jorge Miranda, apenas com uma nota, excluindo a parte final, quando se refere aos limites. Isto porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão da renovação não tem a ver necessariamente com a questão da possibilidade de preenchimento de mandatos sucessivos mas, sim, com a necessidade de esses mandatos serem renovados, por forma a não se prolongarem no tempo indefinidamente, sem um termo certo. O problema da renovação não tem a ver exclusivamente com as pessoas mas, sim, com a necessidade de os mandatos terem de ser renovados no tempo! Mas podem, ou não, ser renovados com as mesmas pessoas!
Neste sentido, o PSD não acompanha a proposta do Professor Jorge Miranda nos termos em que ela é formulada, genericamente, para todo e qualquer tipo de cargos políticos, porque não entende o princípio da renovação como inibidor da nomeação para mandatos sucessivos! A renovação é muito mais do que isso e, às vezes, até pode nem ser isso! A renovação é os mandatos terem de ser renovados - isto é que é a renovação -, e os mandatos, para serem renovados, têm de ter um princípio e um termo!
Ora, o que acontece actualmente é que há mandatos do sistema que resulta da Constituição que não têm um termo certo, a sua temporalidade não está definida nem na Constituição nem na lei, e daí, do nosso ponto de vista, ocorre uma situação prática que perverte o princípio da renovação. Isto, para nós, é claro! A história recente demonstra que não o é só para nós, que é um dado real existente no nosso sistema. Portanto, do nosso ponto de vista, a atitude aqui revelada nesta primeira leitura, por parte do Partido Socialista, é a de fingir que o problema não existe, é a de "enterrar a cabeça na areia" e não é mais do que isso.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que não temos qualquer problema em subscrever a proposta do Professor Jorge Miranda, no sentido de manter a questão da proibição do exercício a título vitalício, de alargar, face à previsão da proposta do PSD, não só a altos cargos públicos mas genericamente a cargos de designação de órgãos políticos, e a única questão a que não damos a nossa adesão é à necessidade de a lei estabelecer, para além da duração, porque esta, obviamente, faz parte integrante da nossa proposta,
os limites à sua renovação, porque, como isto parece-nos ser algo que não decorre actualmente do princípio da renovação, temos as mais sérias reservas a que eles sejam constitucionalizados em termos genéricos, como aqui o é.
O PSD propõe especificamente, como à frente veremos, este princípio da não renovação sucessiva, à semelhança do que já existe na Constituição da República para o Presidente da República, para as eleições dos presidentes de câmara, porque, em nosso entender, há uma personalização no actual sistema português dos presidentes de câmara, e, neste sentido, entendemos que o princípio da renovação deve estender-se à renovação de mandatos, aí sim, em concreto, e na altura acrescentarei mais alguma coisa, se for necessário, à correcta explicitação do pensamento do PSD sobre esta matéria. Agora, em termos genéricos, como resultaria deste inciso no artigo 121.o, para todo e qualquer tipo de cargo político, para todo e qualquer tipo de cargos de designação de órgãos políticos, já nos parece que a obrigatoriedade do limite à renovação sucessiva de mandatos é um princípio excessivo, que não subscrevemos nesta altura.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há que distinguir posições. Primeiro, quanto à questão do Presidente do Tribunal de Contas, a meu ver, a Constituição deve aí ser alterada, porque o Presidente do Tribunal de Contas é um cargo jurisdicional e, de duas, uma: ou tem um mandato temporário estabelecido na lei ou na Constituição ou deve ser vitalício, como os outros cargos.
Portanto, "meter" o Presidente do Tribunal de Contas junto com o Procurador-Geral da República ou o Ministro da República para os Açores ou para a Madeira não me parece bem, porque, a meu ver, as coisas não são equiparáveis.
Quanto aos titulares de cargos políticos e a todos os cargos públicos em geral, a minha posição de princípio é a de que devem ter duração limitada, exceptuando os juízes, por razões óbvias. Logo, em minha opinião, não há que excepcionar com situações especiais. Penso que não é razoável que se mantenha a possibilidade de duração indefinida de titulares de cargos públicos. É um princípio republicano, e penso que as situações particulares que envenenaram a discussão não devem servir nem para um lado nem para o outro.
Devo dizer que, pessoalmente, não acho salutar que o Ministro da República se mantenha 20 anos, como o Procurador-Geral da República se mantenha 30 anos! É uma situação que, a meu ver, não tem lógica, e quem diz estes dois casos diz qualquer outro caso.
Portanto, repito, não me parece razoável. Creio que a Constituição não deveria admitir essas situações, e com a interpretação que o Tribunal Constitucional deu à Constituição, no sentido de não admitir limitação temporal de cargos políticos e de a Constituição não estabelecer a duração temporária - interpretação esta que, aliás, acho altamente discutível quando aplicada a outros cargos, como, por exemplo, aos chefes militares ou até a outros cargos que a Constituição prevê mas que não estabelece limitação -, teríamos a possibilidade de admitir, por inércia, a duração indefinida, não estabelecendo um prazo temporal de caducidade para os respectivos cargos. E, então, teríamos de declarar inconstitucionalidade também das normas que actualmente estabelecem a limitação para o cargo de Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e para uma série de outros cargos que a Constituição prevê, que são cargos políticos de nomeação de órgãos políticos, e que a falta de menção constitucional de duração dos cargos implicaria a impossibilidade legal de estabelecer limitações.
A verdade é que o problema se colocou e, com a interpretação do Tribunal Constitucional, ele existe; e, existindo esse problema, funciona o princípio republicano, de os cargos políticos e equiparados deverem ter duração limitada.
Portanto, pegando na proposta do Professor Jorge Miranda, devo dizer que eu não teria qualquer dúvida em subscrever uma norma que dissesse, além daquilo que a actual Constituição diz, algo como isto: "Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local, estabelecendo a Constituição ou a lei a duração dos mandatos".
Posto isto, deixaria a questão dos cargos públicos propriamente ditos fora desta norma, aqui apenas trataria dos cargos políticos; quanto aos cargos que porventura não sejam estritamente políticos mas aos quais se deve adicionar o mesmo princípio, então, no local próprio, acrescentaria o princípio da duração dos mandatos.
Penso que não basta, para atacar esta proposta, a ideia de que as propostas vêm inquinadas por uma discussão de um caso concreto. Infelizmente vêm, mas isso não altera a razoabilidade dos princípios, que poderão ser bons ou não, independentemente de estar em causa o titular do cargo de Procurador-Geral da República, de Ministro da República para a Madeira ou para os Açores ou qualquer outro dos cargos a propósito dos quais o problema do mandato se colocou. E se qualquer Governo quer manter num cargo, sucessivamente, um determinado titular, pura e simplesmente, renova-lhe o mandato - não sei qual é o problema de o fazer -, em vez de invocar as normas constitucionais para não lhe pôr fim ao mandato.
Penso que a posição dos titulares em causa seria bastante mais sólida se fosse periodicamente renovado o seu mandato, em vez de se manter apenas pela inércia de ninguém propor a sua exoneração, e o titular do poder de exoneração não tem o poder de o exonerar directamente e independentemente.
Tudo isto para dizer que, pessoalmente, penso que o princípio geral da delimitação de duração dos mandatos é bom e deveria, face aos problemas constitucionais que se colocaram, ser consagrado ou como princípio geral ou nos sítios concretos, sucessivamente, em relação a cada um dos cargos em que esse problema se pode colocar. O problema colocou-se apenas em relação a dois cargos, mas pode pôr-se em relação a mais uma série deles, com a mesma legitimidade com que se colocou em relação a estes.O Sr. José Magalhães (PS): * Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, temos uma consciência aguda do que disse e também da inquinação relativa do debate. É óbvio que podemos fazer um esforço para desinquiná-lo, desde logo, e para ajudar outros a fazerem exactamente o mesmo. O approach adoptado é que é diferente, e creio que há algumas virtudes na perspectiva que adoptámos no nosso projecto de revisão constitucional.
Como muito bem sabe, no n.o 5 do artigo 232.o do nosso projecto de revisão constitucional, o PS não deixa de, por exemplo, quanto às funções do Ministro da República, aclarar que elas devem cessar em determinadas condições e que o mandato deve ter uma determinada duração, em termos que me dispenso agora de referir. Ou seja, provavelmente, é melhor ter uma aproximação cirúrgica e precisa do que procurar fazer uma "normação" geral, quer nos termos do PSD, que são confusos, como se provou...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não se provou nada!O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado, seguramente, não se provou o contrário, ou seja, que haja uma virtude na alteração proposta e na supressão, designadamente, da linguagem constitucional e dos conceitos constitucionais quando alude ao exercício a título vitalício de cargos políticos, e, por outro lado, a confusão em relação ao chamados altos cargos públicos é total e indesejável.
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 122.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, face à intervenção de V. Ex.a, gostaria de fazer uma última declaração, para constar em acta.
Há pouco abusei da bondade de V. Ex.a, ao pedir para usar da palavra antes do Sr. Presidente, e, de certa forma, acabei por me antecipar à posição definitiva que o Sr. Presidente acabou por expressar pessoalmente, que é manifestar a adesão, da parte do PSD, à proposta do Professor Jorge Miranda, apenas com a exclusão da questão dos limites.
Neste sentido, devo dizer que o PSD concorda com a intervenção do Sr. Presidente, já que vem corroborar aquela que tive a oportunidade de fazer antes de V. Ex.a.
Há apenas uma questão, que o Sr. Presidente citou na sua intervenção, a que não posso deixar de dar uma resposta, porque, em minha opinião, merece uma, que é a que tem a ver com a distinção que o Sr. Presidente fez, na explicitação do seu pensamento, relativamente ao presidente do Tribunal de Contas. Assim, a explicação que quero dar em nome do PSD é esta: não é neste projecto de revisão constitucional do PSD que se coloca o presidente do Tribunal de Contas a par do Procurador-Geral da República e de outros cargos políticos; é a própria Constituição, a actual, que, na alínea das competências do Presidente da República para a nomeação de outros órgãos, coloca claramente a par, de resto até na mesma alínea, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Tribunal de Contas!
Portanto, a argumentação que o Sr. Presidente despendeu aí, genericamente,...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, já iremos a essa proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, gostaria só deixar esta nota...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, desde 1977 que o comentário à Constituição estranha essa solução constitucional...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Ah!O Sr. Presidente: * ... e acha que o juiz não pode ser exonerado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Ó Sr. Presidente, o problema é esse! É que actualmente - e é neste contexto que as propostas do PSD têm de ser interpretadas - o presidente do Tribunal de Contas é nomeado por um órgão político, como é o Presidente da República, claramente fora do princípio genérico que o Sr. Presidente enunciou, com o qual - são as tais situações que também referi - estamos genericamente de acordo, fora do contexto geral dos presidentes dos órgãos jurisdicionais, onde o tal regime não existe.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, uma parte dos juízes do Tribunal Constitucional também são eleitos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Uma parte, mas não o presidente.O Sr. José Magalhães (PS): * São competências do Presidente da República.O Sr. Presidente: * Pode ser. Aliás, o actual presidente foi eleito pela Assembleia da República,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr. Deputado José Magalhães! Não é nomeado pelo Presidente da República!O Sr. Presidente: * ... não como presidente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - O facto de o presidente do Tribunal de Contas ser nomeado pelo Presidente da República não lhe tira essa qualidade. O que há de errado na legislação é o facto de admitir que ele, além de ser nomeado, pode ser exonerado - isto é que é altamente discutível -, em vez de ser nomeado por um tempo certo ou vitaliciamente, conforme a Constituição ou a lei optem. Agora, admitir que o presidente de um tribunal, que é juiz, possa ser exonerado por quem o nomeia, é que me parece uma solução que, desde 1977, está, em toda a letra de forma, expressamente criticada. Mas chegaremos lá, não vale a pena anteciparmos a questão.
Srs. Deputados, vamos ao 122.o, para cuja alínea c)...O Sr. José Magalhães (PS): * Mas o PSD não altera esse aspecto!O Sr. Presidente: * Pois não.O Sr. José Magalhães (PS): * Permite a exoneração.O Sr. Presidente: * Não, permitirá a exoneração...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * A que acrescentamos...O Sr. José Magalhães (PS): * O PSD propõe, no artigo 136.o, "Nomear, pelo tempo que a lei determinar,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): * ... e exonerar,..." a qualquer tempo "... sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas (...)".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: * Já lá chegaremos, Srs. Deputados! E, na altura, farei uma proposta alternativa à do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente, Sr. Deputado José Magalhães! Foi isso o que eu disse!O Sr. José Magalhães (PS): * "Exactamente", não! E nem "exactamente"!
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não antecipemos o debate. Chegaremos lá!
Relativamente ao artigo 122.o, há uma proposta para a alínea c), apresentada pelo CDS-PP, que é do seguinte teor: "As leis orgânicas, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;", aditando, portanto, no início, "As leis orgânicas".
Se algum dos proponentes quiser usar da palavra, faça favor.Pausa.Como ninguém deseja acrescentar nada, uso eu da palavra para dizer que não aprovo esta ideia. Para já, as leis orgânicas, a meu ver são equívocas, se me permitem, na Constituição, e, do meu ponto de vista, deveria ser, pura e simplesmente, eliminada tal categoria abstrusa de leis, mas quando lá chegarmos direi porquê.
Agora, autonomizá-las como tipo autónomo de leis para efeitos, desde logo, de qualificação, ou seja de designação, de numeração autónoma, como Lei Orgânica n.o 1/86, ao lado das leis normais, não pode ter o meu acordo, Srs. Deputados, e espero que não tenha o acordo das demais bancadas.
Srs. Deputados, a proposta está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, nem estamos de acordo com o Sr. Presidente nem estamos de acordo com o CDS-PP,...Risos.... o que significa que manteríamos o actual estatuto - e, aliás, o nosso projecto mantém-no - das chamadas leis orgânicas, cuja história é de todos conhecida.O Sr. Presidente: * Bom, não é aqui que as leis orgânicas estão garantidas mas mais à frente,...O Sr. José Magalhães (PS): * Exacto.O Sr. Presidente: * ... pelo que discutiremos isso na altura própria. Aqui só se trata de saber se serão publicadas autonomamente, com uma categoria própria, uma numeração própria, etc.
Srs. Deputados, o PS já se manifestou contra, aguardo mais intervenções.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o PSD também não vê interesse na alteração, sendo certo que não nos parece que as leis orgânicas sejam um tipo de leis autónomo, como poderia resultar desta proposta do CDS-PP, relativamente às leis. Quer dizer, o carácter orgânico das leis, do nosso ponto de vista, é um place, digamos, é algo a mais que se coloca à categoria das leis, mas não as distingue das leis propriamente ditas, pelo menos para o conteúdo útil de um artigo como este.
Portanto, não só não nos parece necessário como até nos parece ser uma fonte de equívocos complicados promover essa alteração. Assim, optaremos por manter o actual texto, tal como está.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, sem pôr em dúvida que as leis orgânicas devem ser publicadas em Diário da República,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Porque são leis.O Sr. António Filipe (PCP): * ... também não concordamos com a autonomização. Aliás, já na altura, não nos pareceu boa ideia a criação, nestes termos, desta categoria de leis,...O Sr. Presidente: * Um caso típico de uma nefasta influência espanhola!O Sr. António Filipe (PCP): * ... além de também não vermos bem esta autonomização para efeitos de publicação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 122.o, vamos passar às alíneas e) e f), para as quais foram apresentadas propostas pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros e do PSD, que são iguais, pois visam substituir a expressão "Assembleias Regionais" por "Assembleias Legislativas Regionais", que, de resto, é o seu verdadeiro nome constitucional, pelo que, obviamente, assim sempre teria de ser.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, explicitando a proposta do PSD, permito-me só acrescentar que, independentemente daquilo que o Sr. Presidente agora disse, o facto é que "assembleias regionais" também é uma categoria de órgãos expressamente prevista na Constituição.O Sr. Presidente: * Não as dos Açores e da Madeira!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente, Sr. Presidente! Mas "assembleias regionais" é um órgão cuja denominação está explicitada no texto constitucional.
Portanto, como nestas coisas a Constituição não pode ser fonte de dúvidas ou do que quer que seja, parece-nos que isto é claramente um lapso do actual texto e que, como lapso que é, deve ser corrigido. Não se trata de uma questão de preciosismo mas, sim, da correcção de um erro.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitindo-me ser provocatório, eu diria aquilo que ouvi a propósito da minha proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 120.o...
O Sr. Presidente: * E acho pertinente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O que é que tinha o artigo 120.o?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Foi a propósito da substituição de "actos" por "acções". E eu reproduzo o que ouvi sobre esta matéria!O Sr. Presidente: * E acho que por maioria de razão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Essa é boa! "Actos" e "acções"...?! Assembleia regional é uma coisa e assembleia legislativa regional é outra!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está em causa substituir "Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira" por "Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira", que, aliás, é o nome próprio delas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, aquando da segunda revisão constitucional, quando se fez a correcção das menções aos órgãos representativos com carácter de órgãos colegiais, que são as assembleias regionais, foram então rebaptizados, e esta mudança não foi feita por lapso.O Sr. Presidente: - Esqueceram-se.O Sr. José Magalhães (PS): * Exacto.
O outro lapso traduziu-se em escrever assembleias regionais com maiúsculas.Risos.Aliás, se tiverem o cuidado de reparar, é uma coisa que, tanto no artigo 228.o como em outras sedes, não acontece mais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exacto. Está bem escrito nos outros lados.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, harmonizamos a redacção destas duas alíneas com o nome constitucional, "assembleias legislativas regionais", sem capital letter.
Está adquirido, suponho que os proponentes não se importam...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - São umas assembleiazinhas!Risos.O Sr. José Magalhães (PS): * Não! A questão foi encarada com grande compostura institucional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, em relação à alínea h) do artigo 122.o, os Srs. Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros apresentaram uma proposta de eliminação da expressão "bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas", mas não vamos discutir isto agora, porque tem a ver com a eliminação da figura, deixando, obviamente, de existir os tais decretos. Portanto, proponho que discutamos este ponto na altura própria.
Assim, esta proposta para a alínea h) do artigo 122.o, dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, fica de remissa.
Passamos agora às propostas de novas alíneas ao artigo 122.o, que foram apresentadas pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros e por Os Verdes, e já agora trago à colação as do ex-Deputado Jorge Miranda.
Os Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros propõem uma nova alínea c), que é igual à proposta de Os Verdes e do ex-Deputado Jorge Miranda para a alínea j), que é do seguinte teor: "As decisões de organizações internacionais vinculativas do Estado português;".
Os Verdes propõem ainda uma alteração à alínea i), que, por sua vez, é idêntica à proposta do ex-Deputado Jorge Miranda, com a seguinte redacção: "Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das Regiões Autónomas e do Poder Local e para o Parlamento Europeu, bem como os resultados de referendos;".
Em suma, as propostas são no sentido de acrescentarem à publicação obrigatória no Diário da República, além do elenco dos diplomas constantes no artigo 122.o, de mais estes dois.
O Diário da República vai aumentar uns milhares de páginas por ano...!O Sr. José Magalhães (PS): * Além de se tornar émulo do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Sr. Presidente: * Por favor!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Homessa! É o dinheiro do contribuinte!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, as propostas estão em discussão.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a preocupação...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para apresentar a sua proposta para a alínea c).O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, já estou a ser torpedeado e ainda não tive a oportunidade de apresentar a proposta!Risos.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Cláudio Monteiro tem toda a razão.O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo indica que será uma chacina...!Risos.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, a proposta não é inovadora, no sentido de que o seu autor
intelectual é o Professor Jorge Miranda. Se reparar, foi no projecto dele...O Sr. Presidente: * Exacto!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * ... que se foi beber, foi a fonte desta proposta.
Agora, quanto à circunstância de esta proposta vir ou não a encarecer o Diário da República, não me parece, apesar de tudo, o argumento mais relevante, até porque, em contrapartida, também se poderia colocar a questão de saber quanto custa a assinatura do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e se ele é verdadeiramente acessível aos cidadãos portugueses, os quais são destinatários de muitas das normas que ali constam. E, quanto a este facto, eu diria que não é acessível, porque a assinatura do dito jornal oficial custa cinco, seis ou sete vezes mais do que a assinatura do Diário da República.
Portanto, o argumento de que isto aumentaria o número de páginas e que, por essa via, encareceria o Diário da República, não me parece especialmente relevante. O que me parece especialmente relevante é o facto de o local próprio para a publicidade dos actos jurídicos em geral e em particular dos actos normativos ser o Diário da República; e, se esse actos, em particular aqueles que têm aplicação directa, ainda que a norma não os distinga, vinculam os cidadãos portugueses, parecer-me-ia correcto, apesar de tudo, que essa publicação também se fizesse no Diário da República. Para além de que, salvo o devido respeito, estou convencido, tal como o Sr. Deputado José Magalhães, de que muito em breve essa assinatura deixará de ter o problema do peso do papel, porque passará a ser electrónica, não se colocando, portanto, o problema do custo nem do peso.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, pergunto: esta publicação é in extenso? Publica-se tudo? Ou é uma notícia?
Antigamente, o Diário do Governo, no tempo da monarquia, começava por dizer que Suas Majestades se encontravam de boa saúde...Risos.Dito isto, tudo se pode aí colar... Quer dizer, saiu uma directiva, cujo conteúdo é um estado... uma notícia... Agora, publicar, no Diário da República, in extenso tudo o que sai no Jornal Oficial das Comunidades Europeias?!
Ao fim e ao cabo, todas as deliberações dos órgãos comunitários são, em princípio, aplicadas ao cidadão português! Portanto, isso significa que vamos duplicar a publicação.
Agora, uma ideia diferente é dar notícia das coisas mais relevantes, algo deste género. Publicar outra brochura é que me parece não ser praticável.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer ainda usar da palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sim, Sr. Presidente, se for possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora o Professor Barbosa de Melo já tenha manifestado as nossas reservas quanto ao resultado prático de tudo isto, acrescento apenas que o PSD não vê com simpatia uma proposta deste género, porque, para além das considerações que já foram feitas pelo Professor Barbosa de Melo, a nosso ver, na situação actual, a verdade é esta: genericamente, como o Professor Barbosa de Melo já disse, todas as deliberações da União Europeia, por força do Tratado da União Europeia, da qual Portugal faz parte - pode considerar-se todos os actos, todas as deliberações de organizações como a União Europeia ou outras -, são vinculativas para o Estado português em certa medida e sobre certa forma. O problema está exactamente em saber qual é essa medida e essa forma, e, actualmente, como todos sabemos, existe uma prática - e não interessa agora ver se juridicamente é ou não a mais azada, a mais correcta, a mais pura ou a menos discutível - de decretos-leis de transposição de directivas comunitárias. Pode questionar-se se essa prática é ou não necessária, mas a verdade é que existe! E parece-nos saudável que haja, por parte dos cidadãos - para nós, isto é fundamental -, uma certeza, que é a de, ao lerem o Diário da República, encontrarem lá as matérias que, inequivocamente e sem sombra de qualquer contestação, independentemente da prática de cada momento dos poderes instituídos, são aquelas que vinculam os comportamentos dos cidadãos, no seu dia-a-dia, no seu quotidiano, na comunidade nacional.
Ora, passar a transpor para o Diário da República, ainda que genericamente, como o Professor Barbosa de Melo referiu, o que, obviamente, desde logo seria mais racional, tendo em conta princípios até de uma certa economia - economia não necessariamente financeira mas de espaço e de capacidade de leitura por parte dos cidadãos, porque, enfim, não podemos passar a imprimir tratados diários, sob pena de a utilidade prática da leitura, por parte dos cidadãos, e de estes se reverem na ordem jurídica acabar por ser prejudicada -...