PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não estará o Governo, ao não actuar claramente para inverter esta situação, a agravar a crise de um sector extremamente importante, como é o dos pequenos e médios empresários, o dos comerciantes e dos agricultores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar responder, o Sr. Deputado Jerónimo Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos numa Câmara política onde se dá valor à capacidade de intervenção e às habilidades, mas uma coisa que nem esta Câmara nem os seus deputados são é ingénuos. E o senhor parece que tem revelado alguma ingenuidade!O Sr. Jorge Lacão (PS): - É natural!O Orador: - A questão é que nós não fazemos da Inspecção-Geral do Trabalho bode expiatório; ela está sob a direcção do Ministério do Trabalho e do Governo, a que a coligação está obrigada.
Mas repare que até o Sr. Deputado perguntou se a IGT não tem, através da norma que leu, o direito de ajudar as entidades empregadoras e os trabalhadores. Ora essa é a questão de fundo: existem 2 pesos e 2 medidas. A Inspecção do Trabalho transforma-se no consultor jurídico do patronato - como eu disse na minha intervenção - e não contribui para a resolução dos problemas dos trabalhadores. E os números são significativos. O próprio Ministério do Trabalho reconhece que, em termos de autos de notícia, perante situações escandalosas, não actua muitas vezes por falta de meios mas muitas vezes também por orientações políticas do próprio Governo a que está ligado.
16 DE NOVEMBRO DE 1984 445Portanto, quanto à natureza educativa, entendemos que ela devia existir. Aliás, o nosso problema é que ela não está a ser posta em prática pela IGT e tão-pouco pela justiça do trabalho.
Esta é uma questão que não devemos aqui escamotear, como o Sr. Deputado tentou. Essa carta que eu li demonstrava uma atitude da IGT: foi apresentada a queixa, mas ela não convocou os sindicatos...
E que muitas vezes a IGT vai às empresas e não consulta os sindicatos, não é por eles acompanhada. De resto, se o Sr. Ministro quer saber, a questão dos salários em atraso nessa empresa não foi resolvida devido à ineficácia da IGT.Quanto à pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, sobre se esta prática não é geradora da crise, dir-lhe-ei que isto é um círculo vicioso porque, de facto, numa povoação de mono-indústria - e podemos falar de várias zonas, como Valongo, Tramagal, o distrito de Setúbal, etc. - não são só os trabalhadores que não recebem salários a ser vítimas dessa situação como logicamente são os comerciantes e os agricultores; são vastos estratos sociais que, neste momento, começam a ter sérias dificuldades devido à redução do poder de compra dos trabalhadores. Mas isto levanta outra questão - e penso que deveríamos estar atentos a esta situação - que é a de aqueles empregadores, aquelas entidades patronais que, neste momento, cumprem a legalidade, cumprem o pagamento dos salários, acabarem, através do sistema de concorrência, por ser prejudicados perante os faltores da lei. E esta é uma questão a que o Governo, obrigatoriamente, tem que dar resposta, pois corre o risco de estar a prejudicar não só os trabalhadores mas também os outros sectores que o Sr. Deputado referiu. Trata-se de uma questão de fundo e por isso mesmo dizemos que esta situação dos salários em atraso é a consequência extrema de uma política virada para privilegiar o grande capital e até os parasitas da nossa economia que aproveitam esta babugem, esta onda enorme, poluída de ilegalidades, à custa daqueles que são sérios e honestos e que querem ajudar Portugal a sair da crise.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dado ser essa a figura regimental, vou fazer um protesto muito curto para dar uma sugestão ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dado que, se ele a pudesse seguir, todos nós poderíamos aproveitar com isso.
Quando o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fizer acusações a qualquer entidade, será bom que as possa demonstrar com factos mais concludentes do que por exemplo, o álibi dessa carta para acusar a IGT, porque com esse tipo de argumento, com esse tipo de provas, o Sr. Deputado, realmente, não consegue convencer ninguém.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Respondo ao protesto do Sr. Deputado Jorge Lacão dizendo-lhe que esta Assembleia da República tem um instrumento que
pode resolver esta situação: o inquérito. Não fica muito caro à Assembleia. Aceita o desafio? Vamos fazer um inquérito à IGT?Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. António Moía (PCP): - É a filosofia do secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da discussão que tivemos na conferência de líderes por causa dos tempos, surpreende-me o facto de não haver inscrições. Não me digam que temos de passar à votação...O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro não tem nada para dizer?O Sr. António Mota (PCP): - Esta maioria é uma desgraça!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então o Governo não tem nada a dizer?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ou interrompo a sessão ou dou por terminada a discussão e passo à votação.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Isso mesmo.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, eu estava à espera de intervir mais tarde, mas estou espantado por ver que um assunto tão problemático como este, que está a afectar tantos milhares de pessoas, não encontra eco em tantos deputados que dizem representar o País. Por isso, vou fazer já uma pequena intervenção embora a minha intervenção de fundo esteja a ser dactilografada.
Quero, essencialmente, comparar aqui o que se passa na Inspecção-Geral do Trabalho com o que se passa na fiscalização relativa aos problemas ambientais, cinegéticos, etc. Este país está, realmente, não só a necessitar de nova legislação como também a não utilizar a legislação que tem e a não utilizar os mecanismos de fiscalização de que devia dispor.
Realmente, o trabalhador está neste país profundamente abandonado, à cobiça da entidade patronal. É uma verdade!
Por outro lado, porque este é um caso muito sério, gostava de recordar que há uns dias assinei, juntamente com outros deputados, um pedido de comutação de pena, de um cidadão angolano, de origem portuguesa, sobre o qual impendia a pena de morte. Hoje, gostava de subscrever e deixar bem claro o meu voto a favor da comutação de muitos milhares de penas de morte e de penas de outros tipos, que me fazem lembrar as «pragas do Egipto» - passando por cima da ironia -, que se estão a verificar pelo País. É o aumento de suicídios que se verifica por todo o lado. Cada homem que se suicida, cada mulher que se suicida e que mata os filhos por razões de stress...
446 I SÉRIE - NÚMERO 14é porque ninguém aguenta meses e meses sem salários. A responsabilidade não é apenas governamental mas é também nossa. Há meses que se poderia ter já posto em. prática soluções, de acordo com este projecto de lei do PCP ou com outro, no mesmo sentido de resolver este problema. E, entretanto, milhares de portugueses estão a passar fome - é verdade, eu tenho visto; a angústia entrou em muitos lares portugueses, de norte a sul do País. Perguntem a psicólogos ou a psiquiatras o que está a acontecer pelo País e as consequências que esta situação está a trazer para largos milhares e milhares de portugueses. É uma guilhotina que mata; são pragas que se espalham, como a droga, a criminalidade, etc. Somos todos responsáveis e há neste momento largos milhares e milhares de jovens e de crianças que estão a entrar nessa calha. Vamos ter sobre nós um grande barril de pólvora dentro de poucos anos.
Ou será que a vida humana só tem valor quando está ameaçada fora das fronteiras?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Mais nenhum dos Srs. Deputados deseja intervir?Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo, através desta figura regimental, colocar a seguinte questão: estamos a assistir a uma situação naturalmente perplexa, que é a de não se verificarem inscrições para a continuação deste debate. Quer-me parecer que a sua causa fundamental é o facto de o PCP, autor deste projecto, ter feito uma intervenção - na pessoa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - que não trouxe nenhum contributo, desculpar-me-á que lhe diga, Sr. Deputado, quanto ao fundamento do projecto.O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é uma intervenção e não uma interpelação à Mesa.O Orador: - Fez o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa um discurso já habitual e conhecido nesta Câmara, mas quanto aos fundamentos e às soluções previstas no projecto o PCP nada disse. E a nossa expectativa é saber como é que o PCP fundamenta as soluções aí consignadas. Sem isso o debate dificilmente poderá avançar. Assim, a nossa expectativa é a de que o PCP possa fazer nova intervenção para nos dar um maior aprofundamento dos termos do projecto que apresentou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a Mesa não lhe pode dar resposta à questão que colocou por não ser da competência da mesma. No entanto, presumo que é praxe estabelecida nesta Câmara que cada partido não tenha duas intervenções seguidas. Assim, o Partido Comunista fez a apresentação do projecto de lei, aguardando-se que houvesse outra intervenção doutro partido para que depois o Partido Comunista pudesse intervir de novo.
Para uma intervenção à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A minha interpelação à Mesa fundamenta-se na interpelação que acaba de ser proferida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e na qual não foi invocada nenhuma razão regimental para se dirigir a V. Ex.a pelo que, em nossa opinião, deveria ser considerada como uma intervenção e contabilizada no tempo do Partido Socialista. Com efeito, tratou-se de uma apreciação sobre a forma como este debate está a decorrer.
Não considerando que isto deva ser um monólogo e tendo sido este projecto de lei entregue por nós na Mesa há muitos meses, proferida uma intervenção, apresentando-o em nome da nossa bancada, na qual são explicadas as razões e os fundamentos em que se integra a iniciativa da sua apresentação, perguntamos se nos é exigível que façamos de imediato uma outra intervenção ou se a praxe parlamentar assente a esse respeito não é a de que exista um roulement de intervenções, não devendo por isso um mesmo partido fazer duas intervenções seguidas sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de não aproveitarem da figura da interpelação para fazerem porventura respostas directas às questões colocadas por cada um dos partidos. Aquela figura regimental tem um objectivo que é o de interrogar a Mesa que responderá se for da sua competência. De contrário podemos estar a distorcer as figuras regimentais que são mais importantes.
Mais algum Sr. Deputado deseja interpelar a Mesa? O Sr. Ministro do Trabalho, que estava já inscrito, também deseja usar da palavra sob aquela mesma figura?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, estou disposto a fazer uma intervenção e dizer o que penso sobre esta matéria, pois o Governo tem toda a vontade de colaborar com a Assembleia e visto que os Srs. Deputados preferem deixar ficar as suas intervenções para o fim...O Sr. Presidente: - Nesse caso, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, farei uma interpelação à qual V. Ex.a terá alguma dificuldade em responder. No entanto, não quero deixar de perguntar se V. Ex.a não acha insólita a atitude a que acabamos de assistir. Não é de perfeita irresponsabilidade política a situação em que, havendo um partido que propõe à Assembleia uma questão para discussão e que faz a apresentação da mesma, tanto o Governo como a maioria que o apoia se mantêm quedos e mudos à espera que um outro ou o mesmo partido da oposição repita a intervenção, sem tomarem nenhuma atitude de defesa, sem ripostarem?...
É que a estratégia dos partidos de oposição é logicamente a de atacarem os pontos que pensam dever atacar na situação concreta.
A minha intervenção vai, portanto, no sentido de, de alguma forma, sublinhar a irresponsabilidade política que este Governo e a sua maioria mais uma vez manifestaram nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
16 DE NOVEMBRO DE 1984 447O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a minha interpelação não tem já grande sentido pois, dado que os partidos da maioria estão pura e simplesmente a «deixar descalço» o Sr. Ministro, eu ia perguntar se o sr. Ministro não quereria usar da palavra. Uma vez que será o único a usar da palavra sobre este projecto de lei, a minha interpelação perde a razão de ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, que também deseja interpelar a Mesa.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, incluiu V. Ex.a, creio que por lapso, a intervenção do Sr. Deputado António Gonzalez - que até tem tempo autónomo para poder intervir - no âmbito da intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Penso que possa daí ter resultado alguma confusão, nomeadamente aquela que proporcionou a interpelação do Sr. Deputado Soares Cruz, do CDS, que a nosso ver não tem nenhuma razão de ser porque mais do que um grupo ou agrupamento parlamentar intervieram já nesta matéria.O Sr. Soares Cruz (CDS): - O Sr. Deputado deve estar distraído!...O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado independente não constitui um grupo ou agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua interpelação, mas o facto está já ultrapassado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: -
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido que antes de proferir a minha intervenção faça um pequeno comentário às palavras do Sr. Deputado Soares Cruz do CDS.
Considero que são perfeitamente infundadas as suas palavras porque a posição do Governo a respeito dos salários em atraso está muito claramente definida e foi já anunciada, mais do que uma vez, aqui na própria Assembleia da República.
O Governo está presente neste debate, que, sendo uma iniciativa parlamentar, não torna obrigatória a sua presença aqui. No entanto, está presente porque sempre desejou ter com a Assembleia da República a melhor colaboração. Isto porque os problemas são de todos - do Governo, da Assembleia da República... -, mas são essencialmente do País, pelo que creio que todos lucraremos se colaborarmos na sua resolução. O que não vale é fazer críticas que são perfeitamente descabidas, porque o Governo não tem obrigação nenhuma de intervir no início deste debate. Mais lógico seria que o fizesse depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados. Mas exactamente porque o Governo está disposto a colaborar, eu, ao ver que os Srs. Deputados preferem intervir mais tarde, pedi a palavra mesmo antes da sua intervenção, Sr. Deputado Soares Cruz.
O problema dos salários em atraso - é bom que se torne a repetir para evitar ideias falsas e confusões - é um problema que tem preocupado seriamente o Governo, porque as suas consequências são muito graves para os trabalhadores e para as respectivas famílias. Todos sabemos que os trabalhadores destinam o seu salário, única fonte de rendimento que têm ao seu alcance, à satisfação das suas necessidades fundamentais, bem como as dos seus respectivos agregados familiares. O Governo, sempre disse, não necessita que alguém lhe lembra a gravidade do problema, mas tem procurado, como é seu dever, encarar este e outros problemas com seriedade, com realismo e sem demagogia. O que importa é resolver os problemas. Será quase criminoso nada fazer para os resolver e muito pelo contrário procurar complicá-los só com o intuito de retirar demagogicamente efeitos políticos desses problemas.
Perante esta situação, que não é nova nem surgiu com este Governo, permita-se-me aqui um parêntesis para lembrar que na Assembleia Constituinte os deputados constituintes estiveram vários meses com os seus salários atrasados e não vi hoje bancadas extremamente preocupadas com esse problema. Isso mostra como é que as pessoas encaram problemas iguais em circunstâncias diferentes.Risos do PCP e do CDS.O Sr. João Amaral (PCP): - Essa é que é a «seriedade» com que encara o problema, Sr. Ministro?O Orador: - Isto pode custar-lhe muito a ouvir, mas é bom que se habitue também a ouvir as verdades.
Perante este problema, o Governo tomou toda uma série de iniciativas e atitudes que se destinam a atenuar o problema, consciente que está de que ele não é susceptível de ser resolvido com simples medidas de carácter governamental. Em primeiro lugar, proeurou conhecer a situação, as suas causas, extensão e evolução. Assim o Ministério do Trabalho dispôs de dados sobre este problema, pela primeira vez em l de Outubro de 1983, ou seja, poucos meses após o início das suas funções, dados esses assentes em visitas que a Inspecção-Geral do Trabalho fez às empresas cujos trabalhadores estariam - segundo informações várias - com salários em atraso. Nessa primeira informação verificou-se que havia 449 empresas com situações de salários em atraso num sentido amplo, abrangendo 94 897 trabalhadores e em termos pecuniários totalizando os salários em atraso 4 154 730 contos.
Logo nesta primeira inspecção, quê não se pode considerar perfeita e definitiva em virtude da própria complexidade do problema, se pode concluir - confirmando palavras que eu próprio tinha proferido aqui na Assembleia - que, na generalidade dos casos, as situações de salários em atraso assentam em dificuldades insuperáveis de carácter económico e financeiro por parte das empresas e não em atitudes condenáveis dos empresários, isto é, normalmente a situação existe independentemente dos esforços que os empresários fazem para a ultrapassar - e em regra esses esforços não são suficientes porque as dificuldades não são superáveis só pelos próprios empresários.
A orientação do Ministério do Trabalho, que aliás resulta do estatuto da IGT há pouco citado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, é a de que a Inspecção-Geral do Trabalho actue com autonomia e não com base em direcções estritas do próprio Ministério. As
448 I SÉRIE - NÚMERO 14acções são determinadas pelo Ministério, mas o apuramento das situações é feito com total autonomia e com total liberdade, de acordo com o estatuto, pelo que não há .quaisquer restrições ou condicionamentos à acção da Inspecção-Geral do Trabalho junto das empresas - e o Ministério do Trabalho sempre se tem empenhado em que a Inspecção-Geral do Trabalho cumpra rigorosamente o seu dever, nomeadamente através de um despacho do Sr. Secretário de Estado que determina que sejam comunicados aos sindicatos certos actos que a IGT verifique nas empresas. Portanto, actuando com total liberdade a IGT deu as informações que em geral referi a respeito das causas e da responsabilidade da situação das empresas com salários em atraso.
Face a isto, uma primeira preocupação logo surgiu no Ministério do Trabalho: a de tentar encontrar meios de apoiar os trabalhadores que se encontram na situação de salários em atraso, para suprir a falta de pagamento pontual dos seus salários. Dessa primeira ponderação, que foi feita em conjunto pelo ministro, secretário de Estado e técnicos do Ministério, chegou-se à conclusão de que não era possível ir mais longe do que atribuir o direito ao subsídio de desemprego, como se de desempregados se tratassem, aos trabalhadores de empresas totalmente paralisadas. E porquê só aos trabalhadores de empresas nesta situação? Porque é preocupação do Governo contribuir para que a nossa economia se desenvolva de acordo com as regras desejáveis. Se vivemos em economia de mercado, importa que o Governo não esteja a introduzir por si próprio orientações que signifiquem o desvirtuamento dessa própria economia de mercado.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se uma empresa está totalmente paralisada, não há problemas de qualquer espécie na atribuição aos seus respectivos trabalhadores de subsídio de desemprego, porque esse subsídio não vai permitir que uma actividade económica se desenvolva em condições de excepção uma vez que não há actividade económica em si. Já no caso de se atribuírem subsídios de desemprego ou de adiantamentos de salários a empresas em laboração, torna-se evidente que estas empresas iriam laborar e concorrer no mercado em condições muito mais favoráveis do que a normalidade das empresas. Por isso o Ministério do Trabalho entendeu não ser possível seguir este caminho para a ultrapassagem do problema. Nesta mesma linha, o Ministério tem vindo a evoluir num sentido que é o de considerar que talvez seja errado que a sua atenção seja chamada sobretudo para empresas em dificuldades não se preocupando com a criação de condições favoráveis às empresas viáveis e capazes. Por isso mesmo a palavra que me parece que cada vez mais deveria ser dita com mais insistência e persistência é a de que o Governo se deve preocupar acima de tudo com as empresas capazes, viáveis, susceptíveis de fazer progredir a nossa economia e não com empresas «doentes» que consomem meios financeiros vultosos, que não têm reflexos tão grandes como outras no desenvolvimento do nosso sistema económico.
Ainda dentro do problema da situação dos trabalhadores, foi publicado um despacho que saiu no Diário da República, de 13 de Fevereiro de 1984, que há
pouco aludi e que faz a equiparação no sentido de os trabalhadores com salários em atraso de empresas totalmente paralisadas terem um apoio social perfeitamente idêntico ao apoio que têm os trabalhadores desempregados. Mas, indo mais longe, o Ministério do Trabalho deu indicações e orientações à Secretaria de Estado da Segurança Social para que tivesse uma especial atenção aos locais onde, em virtude de salários em atraso, houvesse famílias com especiais dificuldades. Assim, existe um programa especial de apoio não só no Tramagal - em virtude das dificuldades por que está a passar a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira - como em todos os locais onde se detectem efectivamente situações graves de carência por parte das famílias em virtude de os seus elementos activos não terem os salários pagos pontualmente.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Diga lá onde!O Orador: - Permitam-me que lhes diga que há dias quando visitei a Feira Agrícola de Santarém senti uma enorme satisfação moral quando num dos pavilhões de artesanato encontrei uma mulher que veio do Porto, onde trabalhava numa fábrica de confecção de camisas, para o Tramagal onde o seu marido trabalhava. Este está com problemas de salários e recebe apenas 6000$ por mês, e a atitude dessa mulher não foi a de fazer protestos e de exigir ao Governo que resolva os seus problemas mas a de procurar integrar-se no programa de apoio especial, nomeadamente fazendo tapetes de Arraiolos e assim procurar também contribuir por si própria para ultrapassar a dificuldade em que se encontrava.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É uma vergonha! É preciso descaramento!O Orador: - Não entendam isto como uma afirmação de que são os próprios trabalhadores que devem resolver por si os seus problemas. Entendam-na como uma afirmação de que todos, na justa medida das suas possibilidades, devem dar a sua contribuição própria para ultrapassar a situação difícil em que se encontram. Penso que é muito saudável ver que as pessoas que se defrontam com problemas procuram resolvê-los também por si próprias e que não se voltam apenas para o Governo exigindo-lhe coisas que o Governo não pode nem deve fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que se põe o problema de saber qual deve ser a política do Ministério do Trabalho em matéria de apoio à manutenção de postos de trabalho. Esta política foi claramente definida pelo Governo pouco após o início das suas funções. Entendeu-se que os apoios do Fundo de Desemprego a empresas deveriam pressupor a possibilidade de essas mesmas empresas serem viáveis, isto é, os apoios financeiros justificam-se se puderem inserir-se num plano de viabilização das empresas. Sc se fizer um juízo que conduza à impossibilidade de viabilização das empresas, não deve haver apoios financeiros, assumindo-se claramente a ideia de que uma empresa não viável deve naturalmente fechar as suas portas. O Governo assumiu corajosamente esta ideia, que penso ser benéfica para a clarificação do nosso sistema económico.
16 DE NOVEMBRO DE 1984  449Por outro lado, o Ministério do Trabalho entendeu que o Fundo de Desemprego deve actuar sempre numa linha subsidiária, isto é, não cabe ao Ministério do Trabalho a responsabilidade fundamental pela viabilização das empresas - outros têm essa responsabilidade, empresários primeiro, credores, instituições de crédito, depois -, por isso mesmo o Ministério condicionou os seus apoios à cooperação de todos directamente interessados no plano de viabilização da empresa. Assim, umas vezes exigiu-se aos empresários que reforçassem os capitais próprios da empresa - porque a empresa estava descapitalizada e não era possível a sua viabilização sem um reforço do capital; outras vezes exigiu-se como condição que houvesse uma consolidação de dívidas da empresa para que esta pudesse suportar os seus encargos financeiros; outras vezes ainda exigiu-se a adopção de medidas que se revelavam absolutamente indispensáveis para que a empresa pudesse ultrapassar as dificuldades com que se debatia. Nesta medida, não há dúvidas de que o Ministério do Trabalho e Segurança Social, através do Fundo de Desemprego, terá evitado que muitas empresas viessem a cair numa situação de salários em atraso, na medida em que cooperou na sua viabilização. Temos números rigorosos sobre a acção do Ministério neste domínio que, com muito gosto, posso fornecer à Assembleia da República, sobretudo para que, de uma vez por todas, alguns Srs. Deputados deixem de referir afirmações caluniosas e infundadas acerca da forma como são geridas as verbas do Fundo de Desemprego.
O Fundo de Desemprego subsidiou 306 empresas desde Julho de 1983 até Setembro de 1984, subsídios esses que se destinaram a manter 40 742 postos de trabalho - era essa a intenção directa. O valor total desses subsídios atingiu 4 753 171 contos, sendo 4 147 970 contos pagos e atribuídos por este governo e tendo sido 605 200 contos atribuídos por governos anteriores. Os critérios da concessão destes subsídios foram aqueles que há pouco referi. Há uma análise dos projectos... Aliás, houve uma acção imediata de apreciação de todo um conjunto de processos, que se tinham acumulado no Ministério do Trabalho e que ultrapassavam os 2 milhares, para que o tempo de decisão fosse próximo do pedido das empresas. Passou-se a exigir para os novos pedidos a apresentação de um plano económico e de viabilização da própria empresa para que o Ministério possa fazer juízos seguros sobre a sua viabilização.
Proeurou-se sempre saber o ponto de vista de outros departamentos governamentais, nomeadamente o do Ministério da tutela e o da Secretaria de Estado do Tesouro, dada a importância que têm os créditos bancários na situação das empresas, antes de tomar qualquer decisão e todos os apoios financeiros só foram distribuídos e concedidos na base de um juízo feito em face dos elementos disponíveis sobre a viabilidade da empresa com as medidas que ela se propunha tomar. Em muitos casos estabeleceram-se até condições para levantamento desse subsídio, o que determinou que em alguns deles, porque os empresários não foram capazes de preencher essas condições, os apoios financeiros não tivessem sido levantados.
O Fundo de Desemprego tem estado, portanto, ao serviço da manutenção de postos de trabalho, na parte em que não está ao serviço do pagamento das prestações sociais de desemprego aos trabalhadores desempregados.
Mas há uma terceira componente, que tem que ver com os salários em atraso e para a qual também contribui forte e exclusivamente o Fundo de Desemprego, que é a componente de acção pela positiva, isto é, a de desencadear acções que em si mesmas se destinam a promover o reforço da situação das empresas e, consequentemente, a evitar situações de salários em atraso.
O Ministério do Trabalho está empenhado na execução de um programa que é audacioso e ambicioso porque se lhe reconhece importância vital para o futuro da nossa economia. Trata-se de um programa de formação profissional que se desdobra em várias componentes, a primeira das quais é respeitante à constituição de centros de formação profissional. Ë um plano que já tinha sido elaborado pelo anterior Governo em cooperação com as Comunidades Europeias, que, em ajuda de pré-adesão, financiam em parte este programa que consta da celebração de uma série de acordos de cooperação com associações de empresas que dão origem aos chamados centros de formação profissional protocolar. A formação profissional faz--se aí essencialmente com base na direcção dos próprios empresários e com o apoio técnico e financeiro do Ministério do Trabalho e Segurança Social e ainda, numa outra linha, através da formação profissional dos jovens, isto é, através da aprendizagem nas próprias empresas.
Foi, como sabem, aprovado em decreto-lei que institui novo regime de aprendizagem e que permite que os trabalhadores jovens, dos 14 aos 25 anos, professem cursos de aprendizagem nas próprias empresas com a duração de l a 4 anos, havendo apoio técnico e financeiro do Ministério do Trabalho e Segurança Social, nomeadamente através do pagamento de uma «bolsa-formação» aos jovens para ocorrer a pequenas despesas e que é determinada em função duma certa percentagem do subsídio de desemprego. Numa outra linha, portanto, trata-se de, através da formação profissional, dotar as empresas com gestores e trabalhadores devidamente qualificados, porque é com trabalhadores qualificados, que estejam aptos a desempenhar correctamente as suas funções - creio que isto se torna cada vez mais evidente, pois tem vindo a ser afirmado por forma intensiva e através de círculos dos mais diversos -, que as empresas podem efectivamente ter solidez, pagar pontualmente os seus salários, praticar bons níveis de remuneração e evitar, evidentemente, situações de salários em atraso. Ë esta a grande aposta que o Governo e o Ministério do Trabalho e Segurança Social estão a fazer, cientes de que é uma aposta que não é feita apenas em Portugal mas em todos os países, nomeadamente da Europa Ocidental.
Ainda há dias - penso que esta é uma afirmação que merece ser repetida aqui na Assembleia - um perito em matéria de formação profissional da República Federal da Alemanha que esteve no nosso país fez a afirmação de que o sistema e a economia alemã é forte não tanto por causa da qualidade dos seus trabalhadores, mas sobretudo, pela qualidade do seu sistema de formação profissional.
Estou profundamente convencido de que Portugal pode e deve melhorar significativamente a sua situação ao nível económico, dando competitividade às suas empresas e a toda a nossa economia e investindo a sério na formação profissional e no capital de
450 I SÉRIE - NÚMERO 14que efectivamente dispõe com maior abundância e que é exactamente o conjunto dos seus cidadãos. Importa que cada um dos portugueses esteja habilitado, em termos de formação escolar e profissional, a desempenhar a sua missão no nosso país, de maneira a dar o seu contributo para que os nossos problemas sejam resolvidos e ultrapassados e a nossa economia possa competir com as economias de outros países.
Também se tem actuado noutros domínios que se pensa serem importantes e poderem produzir efeitos positivos no domínio que estamos aqui a tratar.
As empresas carecem de actuar num quadro legislativo que efectivamente lhes permita tomar todas as decisões necessárias para que possam ter a sua gestão de acordo com bons critérios. Se, em virtude de leis demasiado rígidas, uma empresa não puder tomar num determinado momento a medida de gestão adequada, será fatal que mais tarde ou mais cedo ela se debata com dificuldades que podem conduzir à situação de salários em atraso. Por isso, também o- Governo se tem empenhado em desenvolver, num clima de diálogo e de concertação - e é pena que alguns não sejam sensíveis a este apelo ao diálogo...O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... -, tem tentado desenvolver, dizia, um programa de revisão da nossa legislação laboral que se destina a criar um conjunto de normas que proteja eficaz e eficientemente os interesses dos trabalhadores...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Mas que grande mentira!O Orador: - ..., mas que não deixe de dar às empresas a possibilidade de adoptar as medidas de gestão que foram reveladas convenientes.Vozes do PCP: - Claro, claro!O Orador: - De resto, há outros domínios que não dependem propriamente do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que tem também uma influência directa neste problema, nem sequer fundamentalmente do Governo. Um sistema de crédito que permita que as empresas se endividem para além daquilo que é permitido e suportável pela sua própria situação patrimonial é um sistema de crédito que, mais tarde ou mais cedo, conduz à inviabilização das empresas e à situação de salários em atraso.
Importa que o crédito seja concedido, enquanto as empresas tiverem capacidade para o pagar e é indispensável que não sejam suportadas artificialmente, nem por medidas do Governo nem por medidas de qualquer outra natureza, empresas que não têm condições para poderem solver e suportar os seus encargos, nomeadamente com pagamentos salariais.
É uma lógica e uma afirmação dolorosa, mas não vejo que haja outra linha política que não seja a de apostar nas empresas que tenham capacidade e a de deixar extinguir as empresas que não sejam capazes de assumir as suas obrigações e as suas responsabilidades.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta, pelo menos, é a política do Governo, que por isso tem suportado o custo político, que é muito elevado, da existência de salários em atraso, em homenagem a uma política de verdade e de defesa dos interesses dos trabalhadores. É porque seria contrário aos interesses destes despender com o pagamento de salários em atraso as verbas de que dispõe através do Fundo de Desemprego, sacrificando assim programas de formação profissional, e naturalmente outros objectivos que competem ao Fundo de Desemprego, e gastando os seus recursos apenas para atenuar um problema político havendo a consciência de que daí não resultará, em termos definitivos, nada de bom para as empresas nem para os Portugueses.
Estamos seguros de que, com o novo critério de apoios financeiros, as empresas subsidiadas não vão cair sistematicamente de novo em situações de salários em atraso, como aconteceria se ficássemos na política de apoio financeiro apenas com base na simples razão de que existe em situação de salários em atraso.
O Governo está portanto disposto, numa outra linha de que tem dado provas claras, a assumir toda a sua responsabilidade e os riscos inerentes e a prosseguir com o seu programa de revisão e de legislação laboral. Creio que tem demonstrado que está a fazê-lo num clima de diálogo e de concertação, nomeadamente no Conselho Permanente de Concertação Social, respeitando a lei através da discussão pública dos seus diplomas, procurando sempre adoptar as soluções que se lhe afiguram mais razoáveis tendo em conta os interesses do País e tendo também em conta as posições dos diversos interessados.
Em matéria de salários em atraso tem havido quem defenda que é indispensável a adopção de um conjunto de medidas legislativas. O Partido Comunista tomou já uma série de medidas legislativas, projectos de lei, e no fundo estamos hoje aqui pela terceira ou quarta vez a discutir o mesmo problema.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É pena! Aliás, é grave, pois significa que o problema ainda não foi resolvido.O Orador: - Pela parte do Governo estamos dispostos a discuti-lo tantas vezes quantas a Assembleia o quiser, mas o que se verifica é que não é através de medidas legislativas que se resolve o problema dos salários em atraso.
O Ministério do Trabalho não se fechou ao estudo desta hipótese de resolução do problema e analisou pormenorizadamente, uma por uma, as medidas legislativas de que teve conhecimento, não só por parte da oposição como também de iniciativas que chegaram a ter lugar por parte da própria maioria. Em face dessas iniciativas, o Ministério do Trabalho assumiu a responsabilidade de apresentar, no Conselho Permanente de Concertação Social, como lhe compete por força da lei, um projecto de decreto-lei sobre medidas legislativas tendentes a resolver problemas de salários em atraso. Esse projecto de decreto-lei continha as medidas legislativas que se afiguraram possíveis dentro da política que foi já anunciada e repetida nesta minha intervenção.
A primeira dessas medidas era, e é, a de atribuir ao trabalhador com salários em atraso, por um período superior a l mês e de importância superior a uma remuneração mensal, o direito de rescindir unilateralmente..O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O direito de se despedir!...
16 DE NOVEMBRO DE 1984 451A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Devia de ter vergonha de dizer isso!O Orador: - ... o seu contrato com fundamento em justa causa.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Boa, boa!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não diga mais, Sr. Ministro.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Diga, diga, Sr. Ministro.O Orador: - A lógica desta solução reside no facto de o Ministério do Trabalho entender que não é legítimo a empresa manter vinculado um trabalhador dela dependente quando deixa de lhe pagar o salário, que é a contrapartida dessa vinculação. Mas, se houver partidos que entendam que mesmo sem salários pagos pontualmente um trabalhador é forçado a estar vinculado à empresa e não pode procurar governar a vida por outro lado, estão no seu legítimo direito de pensar assim. Não serei eu a pôr em causa essa legitimidade.
Pela minha parte entendo que é uma medida correcta a de libertar o trabalhador do vínculo que o une a uma empresa a partir do momento em que a empresa não cumpre perante ele a obrigação fundamental de lhe pagar pontualmente os salários.
Um contrato de trabalho é um contrato com direitos e com obrigações. A obrigação do trabalhador é estar disponível para a empresa e trabalhar; a obrigação da empresa é pagar pontualmente o salário. Se a empresa não paga o salário, o trabalhador deve ter o direito de se vincular unilateralmente, como, aliás, já acontece noutras circunstâncias análogas.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O que eles querem é que lhes paguem o salário!O Orador: - Sr. Presidente, o meu respeito pela Assembleia é total, mas naturalmente não poderei continuar a intervir se a Assembleia não tiver um mínimo de respeito por mim. Eu só intervenho se as pessoas estiverem interessadas em ouvir-me.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. João Abrantes (PCP): - Deixe-se de «queixinhas»!...O Orador: - Presumo que as pessoas que fizeram barulho durante a minha intervenção não estão a agir conscientemente e nessa convicção continuarei a minha intervenção. Se porventura verificar que continua a ser assim, pedindo desculpa àqueles que não tomam essa atitude, entendo que não vale a pena estar a continuar aqui a intervir na Assembleia.
Eu julgava que a Assembleia era o último lugar onde se punha em causa a legitimidade de quem quer que fosse expor livremente as suas opiniões. Mas quando, durante uma intervenção, há pessoas que estão constantemente com apartes repetidos a prejudicar o clima indispensável a que a intervenção se faça, considero que isso é, pura e simplesmente, limitar o direito de expressão a um membro do Governo. E, se realmente não pretendem que o Governo se exprima na Assembleia, o melhor é que digam com toda a clareza porque o Governo não está propriamente interessado em forçar a Assembleia a ouvi-lo.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - O deputado tem direito ao aparte.O Orador: - Ninguém contesta o direito aos apartes mas há apartes que, por repetidos, não são apartes mas, sim, uma coisa completamente diferente. Eu já estive aqui uma série de anos na Assembleia e sei muito bem como é que essas coisas são!...
Uma segunda medida que neste projecto de decreto--lei o Governo se propunha adoptar era a de, para as empresas que estivessem na situação de falta de pagamento pontual dos salários, estabelecer-lhes a proibição de: distribuir lucros e dividendos; pagar suprimentos e respectivos juros, amortizar quotas; pagar a remuneração devida aos membros dos corpos sociais ainda que a título de subsídio de qualquer ordem; efectuar pagamentos totais ou parciais aos seus trabalhadores e aos membros dos corpos sociais que não correspondam a um rateio proporcional do montante disponível; efectuar liberalidades e renunciar a quaisquer direitos.
Esta proibição poderia cessar perante a concordância escrita da maioria dos trabalhadores ao serviço da empresa. No caso de violação destas normas estabeleciam-se penalidades. Outra medida seria o estabelecimento de uma taxa de juro de 2 % ao mês relativamente às quantias de salários em atraso.
Finalmente estabeleciam-se sanções, elevando para o décuplo o montante das multas previstas no artigo 127.o do Regime de Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1979.
Perante a discussão havida no Conselho Permanente de Concertação Social a conclusão que o Ministério do Trabalho e Segurança Social retirou foi a seguinte: reconheceu-se que a forma mais correcta de enfrentar e resolver o problema dos salários em atraso não é a adopção de medidas legislativas, pois o problema tem muito mais a ver com medidas de carácter económico do que com medidas de carácter legislativo e de outra natureza. Por isso quer a secção de trabalho quer a secção de economia daquele Conselho entenderam que deviam pronunciar-se sobre esta matéria e assim aconteceu. No termo duma discussão, surgiu então um parecer do Conselho Permanente da Concertação Social do qual o Ministério do Trabalho retira a conclusão de que as medidas legislativas que, com base num certo consenso, se consideram desejáveis nesta matéria são apenas as que atribuírem ao trabalhador o direito a rescindir unilateralmente o contrato no caso de haver salários em atraso, desde que faça um aviso prévio de 10 dias à empresa e no caso de os salários não serem pagos durante esses 10 dias de pré-aviso.
Em segundo lugar, considera-se que deve ser expressamente proibido o pagamento de salários aos trabalhadores que não seja feito numa base de pagamento igual para todos. Portanto, a quantia que houver disponível tem de ser repartida proporcionalmente por todos os trabalhadores, não sendo admitidas quaisquer discriminações.
Verifiquei que havia dúvidas resultantes da discussão no Conselho Permanente da Concertação Social quan-
452 I SÉRIE - NÚMERO 14to à norma que estabelece a taxa de 2 % de juro relativamente às quantias de salários em atraso. Isto essencialmente porque se reconhece, que, partindo de uma situação em que a empresa se debate com sérias dificuldades, esta medida pode agravar dificuldades em vez de contribuir para as resolver.
São estas as medidas legislativas que, após uma reflexão ponderada, demorada e em diálogo com os parceiros sociais, se pensa que podem e devem ser adoptadas. Nesta linha o Ministério do Trabalho e da Segurança Social brevemente vai apresentar um projecto de decreto-lei ao Conselho de Ministros a fim de aí ser apreciado.
Gostaria de dizer, porque há pouco por lapso não referi, que houve já 31 empresas, abrangendo o número total de 1643 trabalhadores, que formularam pedidos ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social de equiparação dos seus trabalhadores a desempregados, em virtude de estarem totalmente paralisados.
Esses processos têm vindo a ser analisados, tendo sido deferidos já 20 pedidos de empresas, tendo havido l indeferimento, existindo 7 informações no sentido de que deve haver deferimento dos pedidos e 3 propostas de indeferimento.
Portanto, verifica-se que na generalidade dos casos os pedidos de equiparação de trabalhadores com salários em atraso a trabalhadores desempregados tem sido despachados favoravelmente pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social. Constata-se assim que há empresas que recorrem a esta faculdade concedida por este despacho do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Naturalmente que poderá resultar deste debate um conjunto de sugestões para que se possa atenuar ou resolver o problema dos salários em atraso, mas a minha impressão global a respeito do projecto de lei que o Partido Comunista apresenta é a de que algumas das medidas constantes deste projecto de lei já foram implementadas pelo Governo. Por exemplo, quando no artigo 4.o se pretende que o Governo proceda, através dos departamentos e serviços competentes, a um levantamento de todas as situações de salários em atraso com base nas informações que obtiver oficiosamente e nas que lhes forem comunicadas pelas organizações representativas de trabalhadores; e ainda no artigo 5.o se pede que em relação a cada empresa se apurem as razões do número de trabalhadores em dívida, esse é o trabalho que está feito.
Como já disse, foi feito um levantamento relativo a l de Outubro de 1983. Foi feito um segundo levantamento relativo a 31 de Janeiro de 1984, pelo qual se apurou a existência de 633 empresas com salários em atraso, incluindo subsídios de férias e de Natal abrangendo cerca de 92 000 trabalhadores e dívidas no montante de 21 milhões de contos.
Mas verificou-se que apenas 50 000 trabalhadores estavam afectados por falta de pagamento pontual de remunerações mensais. O Ministro do Trabalho não oculta, apenas distingue para que daí se possam tirar conclusões. Isto porque é diferente estarem em atraso remunerações mensais ou estarem em atraso subsídios de férias ou de Natal que são evidentemente indispensáveis para os trabalhadores mas que não têm o mesmo grau de indispensabilidade que têm naturalmente as remunerações mensais.
Portanto, só em 316 empresas das 633 é que havia salários mensais em atraso que afectavam 50 000 trabalhadores, rondando os salários em atraso os 2 600 000 contos e sendo a parte restante relativamente a 14 milhões, no total, de dívidas ao Fundo de Desemprego e à segurança social.
Em 31 de Março de 1984 foi feito novo levantamento, que mostrou a existência de 700 empresas com situação de salários em atraso, abrangendo 105 000 trabalhadores, com dívidas no montante global de 22 800 000 contos, sendo respeitante a salários mensais apenas 2 900 000 e a parte restante, a férias, outros retroactivos, Fundo de Desemprego e segurança social. Nesta data eram 51 000 trabalhadores os que estavam com remunerações mensais em atraso, como disse, correspondendo a 2 900 000 contos de salários mensais em atraso.