92 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7como a saúde, a educação e a acção social, com os respectivos fundos e com efeitos já a partir do Orçamento do Estado para 2008.Também o Sr. Secretário de Estado, numa notícia publicada no Diário de Notícias e veiculada pela Lusa, afirmava que «as reuniões para a descentralização de competências»« — e estou a citá-lo — «» decorrem em ritmo normal e que o processo ficará concluído este ano para que as verbas sejam incluídas no Orçamento do Estado para 2008».O Orçamento do Estado para 2008 está aí e — pasme-se! —, quando se refere ao Fundo Social Municipal, diz que esse Fundo se destina exclusivamente às competências actualmente exercidas pelos municípios no domínio da educação, não se referindo a qualquer outra competência. Pergunto a que se deve o atraso nas negociações, já que recebemos aqui a Associação Nacional de Municípios Portugueses anteontem e ficou claro que o atraso não depende deles mas, sim, do Estado.Outra questão, no âmbito das transferências de competências do Estado para as autarquias locais, é a de saber o que aconteceu com o ambiente e com o ordenamento do território, já que estas duas áreas caíram durante este processo e já não constam sequer da autorização que vem inscrita no Orçamento do Estado.Sr. Secretário de Estado, quanto à cooperação técnica e financeira, o Orçamento do Estado tem inscritos apenas 2,5 milhões de euros. A Associação Nacional de Municípios Portugueses disse-nos aqui que fez uma pequena amostragem por 198 municípios e que essas dívidas referentes a protocolos de cooperação técnica e financeira, já em curso, ascendem a qualquer coisa como 75 milhões de euros. De 2,5 milhões de euros para 75 milhões de euros é uma diferença abismal. Pergunto se está ciente desta diferença, se tem consciência de que este valor inscrito é irrisório e se isto significa, ou poderá significar — o que eu não quero acreditar —, que o Governo se prepara para não cumprir os protocolos que estabeleceu com as autarquias locais.Ainda no campo da cooperação técnica e financeira, a Lei das Finanças Locais também diz que o Governo publicaria trimestralmente, na 2.a Série do Diário da República, uma listagem, da qual constam os contratos celebrados por cada ministério, montantes e prazos.Sr. Secretário de Estado, até hoje, ainda não vi nenhuma, pelo que gostava que nos explicasse por que razão ainda não foi publicada e, já agora, se nos pode dar a informação aqui, isto é, quantos contratos foram acordados, qual o montante envolvido e quais foram as autarquias que beneficiaram desses contratos.Quanto à excepção ao limite do endividamento, Sr. Secretário de Estado, há aqui algo que nos separa profundamente. A Lei das Finanças Locais prevê, claramente, excepções ao limite do endividamento das autarquias, como, por exemplo, quando os empréstimos e as amortizações se destinarem ao financiamento de programas de reabilitação urbana, ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e financiamento de investimentos na recuperação de infra-estruturas municipais afectadas por situações de calamidade.Acontece que temos conhecimento de que várias autarquias que já apresentaram o pedido de excepcionamento de empréstimos, ao abrigo do n.o 6 do artigo 39.o, sobre financiamento de projectos com fundos comunitários, viram o seu pedido rejeitado com a justificação de que ainda disporiam de capacidade de endividamento, pelo que a contratação destes empréstimos não carecia de autorização mas que contaria para o limite de endividamento. O Sr. Secretário de Estado tem de dizer onde é que foi buscar essa sua interpretação. É que a Lei das Finanças Locais não diz isso. A Lei das Finanças Locais diz que pode excepcionar-se o limite de endividamento, a que alude o n.o 2 do artigo 39.o, mas não condiciona o excepcionamento a absolutamente nada.Excepciona-se — ponto final parágrafo! Se fosse condicionada a alguma coisa, se calhar, diria qualquer coisa como: esgotado que esteja o limite de endividamento, podem excepcionar-se» Não ç isso que lá está, Sr.Secretário de Estado. No meu entender, o Sr. Secretário de Estado não tem cobertura na lei, que fez aprovar, para fazer o que está a fazer. O que me quer parecer é que o Sr. Secretário de Estado quer, em última instância, levar estas autorizações para o plano meramente político da escolha política das excepções a conceder.Isso não é aceitável, nem tolerável.Por isso desafio-o para que hoje aqui, nesta Câmara, perante os Srs. Deputados e perante os portugueses que nos estão a acompanhar pelo Canal Parlamento, primeiro, explique onde fundamenta a decisão de chumbar os pedidos de excepcionamento e, depois, quando as autarquias atingirem o limite de endividamento, quais serão os critérios que o Sr. Secretário de Estado irá utilizar para autorizar ou não o excepcionamento ao endividamento. É pelo carimbo de entrada do pedido? É pelo montante do pedido? É pela cor política do presidente do município? Ou todos serão excepcionados desde que sejam pedidos?