10 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7e reparação das estradas e contratualização da sua manutenção e a reestruturação institucional do sector, separando, das funções de exploração, as funções de regulação, licenciamento e fiscalização.Trata-se, portanto, de um objectivo explicitado no Programa do Governo, objectivo, diria eu, cumprido, através das medidas que têm vindo a ser adoptadas. E que medidas foram estas? A aprovação, em Junho, de um modelo de gestão e financiamento, por resolução do Conselho de Ministros, a qual, por sua vez, já tinha sido precedida da aprovação da Lei Orgânica do INIR (Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP) e foi, depois, sucedida da lei, apresentada e discutida no Parlamento, que cria a contribuição de serviço rodoviário. Seguidamente, operou-se a transformação da Estradas de Portugal em sociedade anónima, aprovaram-se as bases gerais da concessão e, ontem, aprovou-se a minuta do contrato de concessão.Portanto, o trabalho que está a ser feito, Sr. Deputado, visa dar cumprimento ao Programa do Governo e àquilo que, desde 2005, tem vindo a ser explicitado, designadamente, também, em matéria de Grandes Opções do Plano.Não consigo, por isso, perceber a surpresa do Sr. Deputado em relação às medidas que têm vindo a ser adoptadas nesta matéria.Protestos do PSD.De qualquer modo, respondo mais especificamente às questões que o Sr. Deputado suscita.O Sr. Deputado espanta-se de se atribuir»O Sr. Patinha Antão (PSD): — Ninguçm se espanta! Sabemos ler o Programa do Governo!»O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Ó Sr. Deputado, se não se espanta, permita-me que lhe diga que parece que se espanta.O Sr. Deputado refere que a concessão é atribuída sem concurso público. Ó Sr. Deputado, então, entendamo-nos! Nós, efectivamente, não queremos, não está nos nossos planos proceder a uma privatização da exploração da rede rodoviária nacional e é por isso que a Estradas de Portugal não será privatizada por este Governo — o Sr. Ministro das Obras Públicas já o disse, o Sr. Ministro das Finanças já o disse e, portanto, não estou aqui a dar qualquer novidade nesta matéria — e é também por isso que, no âmbito do programa de privatizações que está a ser preparado pelo Ministério das Finanças, para, depois, ser aprovado pelo Conselho de Ministros, para os próximos dois anos, lhe garanto que a Estradas de Portugal não constará dele! Portanto, estranho que o Sr. Deputado sugira que, aqui, o modelo adequado deveria ser o de concurso público interessando entidades e empresas privadas relativamente a esta operação, o que seria, no fundo, uma forma indirecta de proceder a uma privatização do modelo de exploração do Sistema Rodoviário Nacional. Não queremos fazê-lo, não está nos nossos planos e não o faremos! Agora, passo à questão de existir, aqui, um problema da natureza concorrencial na medida em que estamos face a um monopólio natural.O Sr. Deputado sabe bem que a resolução das questões relativas a monopólios naturais não passa sempre ou necessariamente pela existência de infra-estruturas concorrenciais, em especial quando falamos de infraestruturas de rede, como é o caso. Logo, a questão dos monopólios naturais resolve-se muito pela componente regulatória e é o que está ser feito, designadamente pela constituição do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias (INIR), ao qual, como, aliás, já consta da resolução do Conselho de Ministros que aprovou o modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário, compete definir o enquadramento regulatório para este sector.Por conseguinte, Sr. Deputado, garanto-lhe que aí não teremos problemas de eficiência ao nível da gestão da infra-estrutura de rede, ao nível do respectivo tarifário, nem ao nível de penalização para os utentes da infraestrutura rodoviária, os quais, além do mais, também não serão penalizados — e o Sr. Deputado já sabe isso, pelo que estranho que suscite novamente essa questão — por qualquer agravamento de carga fiscal.Tivemos o cuidado, e a iniciativa foi nossa (o Sr. Deputado reconhecê-lo-á), aquando da discussão no Parlamento da lei que criou a contribuição de serviço rodoviário, de acautelar que a definição do montante das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos será efectuada por despacho dos Srs. Ministros, visando assim garantir uma total neutralidade resultante da entrada em vigor da contribuição de serviço rodoviário.