I SÉRIE — NÚMERO 17 56 economia e a sociedade civil, assegurar o cumprimento eficiente e equilibrado das funções soberanas e das funções sociais do Estado, numa palavra, substituir o modelo socialista falido, insustentável e decadente por um Estado social proporcionado, sustentável e progressivo. Esta reforma, de maior fôlego, terá que abordar as diferentes funções do Estado e o modelo de desempenho de cada uma. Mas há duas linhas que poderiam avançar de imediato: — a primeira, uma reforma articulada de toda a administração territorial, tanto a desconcentrada, como a descentralizada e autárquica no horizonte final de 2017, reavaliando a regionalização, desencravando as áreas metropolitanas, finalizando a extinção dos distritos, reformando municípios e administração municipal e concluindo o processo encetado com as freguesias; — a segunda, um movimento geral de verticalização da Administração Pública, começando no emagrecimento drástico dos gabinetes governamentais e na reconstrução da capacidade técnica dos ministérios, levando os membros do Governo a trabalharem direta e permanentemente com os corpos superiores da administração central, eliminando a dependência crónica de serviços externos e operando uma eliminação significativa de institutos públicos, entidades reguladoras e outros corpos autónomos, substituídos, como regra, por direções-gerais ou equivalentes, em ordem a: tornar a Administração mais económica, ágil e eficiente; fortalecer o exercício da legítima autoridade democrática e efetiva responsabilidade política; reduzir o emprego político e fortalecer as carreiras técnicas; em suma, gerar uma rede estatal que custe menos, responda mais e faça melhor.» Foi perdido mais um ano e é pena que assim seja. Melhorias na especialidade. A questão dos mais velhos. Também poderia repetir, aqui, algumas das ideias que defendi já há um ano para eventuais afinações e melhorias do Orçamento do Estado na especialidade, dentro da estreitíssima margem de manobra que existe e assegurando sempre o compromisso fundamental da respetiva neutralidade orçamental. Isto é, sob pena de trágica irresponsabilidade e de grotesca demagogia, é indispensável não afetar quer o objetivo global de redução do défice público e de consolidação orçamental, quer a credibilidade e consistência de um exercício orçamental já de si tão crítico, difícil e exigente. Todavia, neste Orçamento do Estado para 2014, devo centrar-me na questão dos idosos, uma vez que sinto — e sinto-o como um erro e uma injustiça — que aposentados, pensionistas e reformados são as principais vítimas do esforço de consolidação que vem sendo desenhado e anunciado. O Governo tem dado mostras de cuidada sensibilidade social ao proteger em absoluto de cortes e medidas de correção financeira as pensões mais baixas, o que, pelo elevado número de beneficiários (em larga medida, nos regimes sociais de base não-contributiva), representa um esforço financeiro assinalável, num país carregado de dificuldades. Essa opção da política governamental PSD/CDS está certa: em toda a extensão que pudermos, é ponto de honra isentarmos desse maior aperto aqueles que já têm tão pouco. Saúdo o Governo por essa escolha, que outros, antes, não fizeram. Todavia, isso não atenua, nem apaga a nossa responsabilidade — e a do Governo — quanto a outros ângulos da questão. O esforço que os portugueses têm de efetuar para reequilibrar o país tem que ser repartido de forma equitativa e protegendo a fundamental coesão social. Criar ou inspirar fraturas, geracionais ou sectoriais, sobretudo quando sem fundamento ou assentes numa visão distorcida dos factos, é gerar injustiças e tensões escusadas e poder comprometer o próprio êxito do esforço. Não é correto colocar velhos contra novos, nem novos contra velhos. Não é correto colocar públicos contra privados, nem privados contra públicos. Não é correto colocar pobres contra remediados ou remediados contra pobres, nem usar o escândalo de situações pontuais de excesso para servir de cobertor para alvejar as classes médias, que nada têm a ver com essas situações. Não pode atingir-se de forma desproporcionada aposentados, pensionistas e reformados e, ainda por cima, procurar projetar-se sobre eles a culpa da insustentabilidade dos sistemas para que pagaram longamente as suas contribuições nos termos prescritos e impostos pela lei. O único culpado é quem geriu o Estado e, porventura, quem votou neles. Se, fruto da crise, das dificuldades e do esforço coletivo para as vencer, se assiste a uma redução geral de rendimentos, incluindo no sector privado, é isso que tem que ser posto em evidência — em lugar de abundar num discurso que parece alvejar, única ou principalmente, os agentes do Estado e da Administração Pública.