14 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011impõe «(») a necessidade de criar mecanismos de prevenção destas irregularidades e ilegalidades» – cfr.exposição de motivos.Acrescentam que «a Assembleia da República não pode, em nome da qualidade da democracia, estar fora do acompanhamento e fiscalização deste processo, nem podem os cidadãos viver sob a suspeita de devassa da sua vida privada, ou sob a suspeita de que os Serviços de Informação da República são passíveis de pressão por parte de interesses políticos ou de interesses privados. A invocação restritiva do segredo de Estado não pode excluir os representantes dos portugueses do acesso ao conhecimento de que a lei é escrupulosamente cumprida no que respeita a recolha, tratamento e circulação de informação classificada» — cfr. exposição de motivos.Os proponentes alicerçam ainda a presente proposta, na «resposta (...) à recomendação expressa no parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, 2010, pp. 9-10» — cfr. exposição de motivos.O projecto de lei em apreço propõe assim, no artigo 1.o, o aditamento do artigo 31.o-A e 37.o à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).O artigo 31.o-A, sob a epígrafe «Impedimentos», veda o exercício da actividade dos dirigentes, agentes e funcionários (civis ou militares) dos serviços de informações no sector empresarial, em áreas onde possa ser utilizado o conhecimento de matérias classificadas e na disponibilidade dos serviços de informações, nos três anos seguintes à cessação de funções.O BE propõe, todavia, que tal impedimento não se verifique, no caso do regresso à empresa ou actividade exercida à data do início de funções nos serviços de informações (sem prejuízo do dever de sigilo)5, e propõe, no caso de violação de tal impedimento, a aplicação de uma pena de prisão até três anos, caso pena mais grave não lhe seja aplicável (n.o 6 do artigo 31.o-A proposto no projecto de lei).O projecto de lei ora em análise propõe ainda que o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa emita parecer vinculativo sobre o ingresso em novas funções de dirigentes, agentes e funcionários que cessem as suas actividades nos serviços de informações. De tal parecer seria dado conhecimento obrigatório ao Conselho de Fiscalização. Seria ao Secretário-Geral e ao Conselho de Fiscalização que competiria a verificação do impedimento ora proposto relativo a elementos com identidade protegida, apresentando as conclusões ao Ministério Público. Este último promoveria também a investigação criminal no caso de elementos sem identidade protegida. (n.os 3, 4 e 5 do artigo 31.o-A proposto no projecto de lei).Em matéria de acesso a documentos pela Assembleia da República, o BE propõe o aditamento do artigo 37.o, que prevê a necessidade de fundamentação da recusa de acesso em parecer do Secretário-Geral, com indicação dos interesses a proteger e os motivos ou circunstâncias que a justificam. Caso a Assembleia da República considere insuficiente ou incompleta a referida fundamentação, pode solicitar a intervenção do Conselho de Fiscalização no sentido de permitir esse acesso. O Conselho, atendendo às razões invocadas pela Assembleia da República e ouvido o Secretário-Geral, estabelecerá as regras de acesso, nomeadamente, os termos da publicitação e da confidencialidade.A iniciativa em apreço prevê, por õltimo, a sua entrada em vigor ―no dia seguinte ao da sua publicação — cfr. artigo 2.o do projecto de lei n.o 52/XII (1.a), do BE.c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares: É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o «Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado» – artigo 164.o, alínea q).A Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, 75-A/97, de 22 de Julho, e Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, procedeu à criação do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança6 (actual artigo 7.o).                                                           5  Cfr. artigo 31.o-A, n.o 2, proposto no projecto de lei.6 E, bem assim, do Conselho Superior de Informações e da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.