II SÉRIE-A — NÚMERO 25 56 6 – As decisões de arquivamento e de imposição de condições e compromissos são notificadas ao visado e, caso exista, ao denunciante. 7 – Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a AdC informa a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 3 do presente artigo. Artigo 25.o Instrução do processo 1 – Na notificação da nota de ilicitude a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, a AdC fixa ao visado prazo razoável, não inferior a 30 dias úteis, para que se pronuncie por escrito sobre as questões que possam interessar à decisão do processo, sobre as provas produzidas, bem como, sendo o caso, sobre a sanção ou sanções em que incorre e para que requeira as diligências complementares de prova que considere convenientes. 2 – Na pronúncia por escrito a que se refere o número anterior, o visado pode requerer que a mesma seja complementada por uma audição oral. 3 – A AdC pode recusar, através de decisão fundamentada, a realização das diligências complementares de prova requeridas quando as mesmas forem manifestamente irrelevantes ou tiverem intuito dilatório. 4 – A AdC pode realizar diligências complementares de prova, designadamente as previstas no n.o 1 do artigo 17.o-A e no n.o 1 do artigo 18.o, mesmo após a pronúncia do visado a que se refere o n.o 1 do presente artigo e da realização da audição oral. 5 – A AdC notifica o visado da junção ao processo dos elementos probatórios apurados nos termos do número anterior, fixando-lhe prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciar. 6 – Sempre que os elementos probatórios apurados em resultado de diligências complementares de prova alterem substancialmente os factos inicialmente imputados ao visado ou a sua qualificação, a AdC emite nova nota de ilicitude, aplicando-se o disposto nos n.os 1 e 2. 7 – A AdC adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação sobre a investigação e tramitação processuais, incluindo sobre acesso ao processo e proteção da confidencialidade. Artigo 26.o Audição oral 1 – A audição a que se refere o n.o 2 do artigo anterior decorre perante a AdC, na presença do requerente, sendo admitidas a participar as pessoas, singulares ou coletivas, que o mesmo entenda poderem esclarecer aspetos concretos da sua pronúncia escrita. 2 – Sendo vários os requerentes, as audições respetivas são realizadas separadamente. 3 – Na sua pronúncia escrita, o requerente identifica as questões que pretende ver esclarecidas na audição oral. 4 – Na audição oral, o requerente, diretamente ou através das pessoas referidas no n.o 1, apresenta os seus esclarecimentos, sendo admitida a junção de documentos. 5 – A AdC pode formular perguntas aos presentes. 6 – A audição é gravada e a gravação autuada por termo. 7 – Da realização da audição, bem como dos documentos juntos, é lavrado termo, assinado por todos os presentes. 8 – Do termo referido no número anterior, dos documentos e da gravação são extraídas cópias, que são enviadas ao requerente e notificadas aos restantes visados pelo processo, havendo-os. Artigo 27.o Procedimento de transação na instrução 1 – Até à decisão final prevista no n.o 3 do artigo 29.o, o visado pode apresentar uma proposta de transação, reconhecendo ou renunciando a contestar a sua participação na infração em causa e a sua responsabilidade por essa infração, não podendo tal proposta ser unilateralmente revogada.