25 DE FEVEREIRO DE 2012 49 — no total da receita de IVA liquidado na Região, o CINM tem um peso significativo, o que resulta das atividades nele tributadas (existem estudos reveladores que apontam que as 10 maiores empresas de comércio eletrónico e telecomunicações do CINM contribuem com cerca de 20% do IVA liquidado na RAM); — muitas das empresas instaladas no CINM desenvolvem efetivamente na Madeira atividades de alto valor acrescentado, inovadoras e complexas, que dificilmente desenvolveriam sem um instrumento de atração de investimento externo como o CINM; — para prosseguir este tipo de atividades, estas empresas sediadas no CINM recorrem em larga maioria a mão-de-obra qualificada, com o inerente impacto no mercado de trabalho local e na atração de quadros altamente qualificados do exterior, com elevado poder de compra, provenientes do continente e do estrangeiro, muitos acompanhados das respetivas famílias, que arrendaram ou compraram casa na Madeira e ali vivem e consomem, dinamizando a economia local; — o desenvolvimento das atividades das empresas do CINM tem obviamente um impacto global noutras áreas da economia como o turismo de negócios, tecnologias de informação, telecomunicações, gabinetes de contabilidade, atividades bancárias e outras, o que tem de ser tomado em devida conta; — a notoriedade de muitas multinacionais que operam no CINM contribui, também, para uma maior projeção da imagem de Portugal e da Região no estrangeiro. 8 — Mais uma vez, e no momento em que o Governo da República, tal qual se havia comprometido, reabriu as negociações com a Comissão Europeia, para reforçar a competitividade do Centro Internacional de Negócios, o Bloco de Esquerda pretende exatamente o contrário, prejudicando a Madeira e os madeirenses e, apesar de se afirmar como Partido defensor dos trabalhadores, põe objetivamente em causa milhares de postos de trabalho; 9 — A Espanha está a negociar com a Comissão Europeia a melhoria das condições da «Zona Especial Canaria», para a tornar ainda mais competitiva e, marcando bem a diferença em relação ao que acontece, infelizmente, no Parlamento português, o Congresso dos Deputados de Espanha aprovou, por unanimidade, uma lei que aumenta as isenções daquela Zona, tornando-a mais competitiva (v. Boletín Oficial de Las Cortes Generales, n.o 236-1-Serie B, de 16 de abril de 2010); 10 — Aliás, este inequívoco exemplo de solidariedade de todas as forças políticas de Espanha para com a sua Região Insular das Canárias e de convergência na defesa do interesse nacional, deveria fazer refletir os partidos com assento na Assembleia da República, relativamente ao Centro Internacional de Negócios da Madeira; 11 — Naturalmente que os signatários, como Deputados eleitos pela RAM, por elementar imperativo de consciência, não podiam deixar de votar contra o projeto de resolução n.o 226/XII (1.a), contrariando a ofensiva do Bloco de Esquerda relativamente à Madeira, como não podiam deixar de tudo fazer para impedir que a Assembleia da República, de forma irrefletida, contribuísse para fragilizar a posição do Governo da República, no âmbito das negociações relativas ao CINM em curso junto da Comissão Europeia, enfraquecendo a sua capacidade negocial, com graves prejuízos, não apenas para a Madeira mas para o País. Os Deputados Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD)—Hugo Velosa (PSD)— José Manuel Rodrigues (CDS-PP) — Jacinto Serrão (PS).——— Relativas aos projetos de resolução n.os 204 e 227/XII (1.a): Em complemento da intervenção por mim efetuada em Plenário cabe dizer o seguinte: Atendendo ao importante papel do sistema marítimo portuário na economia nacional e na competitividade das exportações nacionais, apesar da atual conjuntura financeira do País, será realizado um significativo esforço de manutenção do investimento nos portos nacionais, promovendo o seu desenvolvimento, ao serviço do País. Em 10/11/2011, o Conselho de Ministro aprovou a Resolução n.o 45, na qual constam os seguintes investimentos a efetuar nos principais portos portugueses: