I SÉRIE — NÚMERO 15 8 Constituição, se esteja a destruir o País e a comprometer o nosso futuro coletivo, com as políticas que têm vindo a ser seguidas por este Governo e pelos sucessivos Governos. Não queremos aceitar, e não aceitaremos, umas privatizações que sejam mais bonitas ou mais bem feitas, queremos que as funções sociais do Estado, as funções económicas do Estado e os serviços públicos continuem nas mãos de todos nós, continuem nas mãos do País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo que é verdade ser importante definir o que é o domínio público, mas é importante defini-lo exatamente para o proteger e não para o poder privatizar ou concessionar. É esse o objetivo e, portanto, a definição de domínio público visa proteger o domínio público da sua privatização, porque, ao contrário do que as bancadas do CDS e do PSD entendem, a privatização dá mau resultado, dá piores serviços com maiores preços. O único resultado bom que tem, na vossa visão, é o de mais lucros para grandes grupos económicos. Os Srs. Deputados da direita falam muitas vezes do enviesamento da economia portuguesa relativamente às atividades não transacionáveis e em como isso causou um endividamento comercial do País, das famílias, da economia, mas nunca vão ao fundo da questão. Qual é a causa do enviesamento da economia portuguesa relativamente aos não transacionáveis? É que os grandes grupos económicos portugueses, em vez de investirem em atividades produtivas, aliaram-se ao setor financeiro para tirar do Estado rendas fáceis, porque é muito mais fácil explorar a água, que é um monopólio natural, a eletricidade, que é um monopólio natural, do que produzir qualquer coisa em mercado. Portanto, aqui têm um bom exemplo da razão por que a economia portuguesa tem um enviesamento relativamente aos não transacionáveis e não exporta tanto. Esta é a razão: um setor privado que vive das rendas oferecidas pelo Estado e que nada faz pela exportação ou pelo equilíbrio comercial da economia. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não falamos aqui de nenhuma demanda do Bloco de Esquerda contra o privado: ao privado, o que é privado; ao público, o que é público. Os senhores é que têm um problema com o que é público e tentam destrui-lo. Esta é a diferença. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 464/XII (3.a). Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 794/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes) e 855/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República uma recomendação ao Governo para que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve. Como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, e porque, repetidamente, o temos afirmado aqui, no Plenário da Assembleia da República, e não só, Os Verdes consideram de importância extrema a modernização e valorização do património ferroviário convencional. É uma questão extraordinariamente relevante, designadamente para efeitos de combate às alterações climáticas e, portanto, para efeitos ambientais, mas também para efeitos de mobilidade das populações, para efeitos económicos e de dinâmica das regiões. São justamente estas as razões que nos levam, hoje, a focar-nos sobre a região do Algarve. O certo é que muitas promessas têm sido feitas relativamente à requalificação da linha ferroviária do Algarve. Sabemos que o troço Lagos-Tunes e o troço Faro-Vila Real de Santo António estão obsoletos —