II DE ABRIL DE 19812168-(23)abonos). Estas folhas são enviadas à 10." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública normalmente fora do prazo legal e erradas. Na maioria dos casos aquela Delegação não tem possibilidades de as autorizar e é forçada a devolvê-las para rectificação.Quanto aos docentes cujos vencimentos são incluídos em folhas mecanizadas, o problema é outro e reveste-se de maior simplicidade. No entanto, embora em menor grau, o sistema não se tem mostrado 100 % eficaz, não por culpa desse sistema, mas por falhas de natureza humana.Nos últimos dois meses foi levada a cabo a inclusão em folhas elaboradas por sistema mecanográfico de cerca de 70 % dos professores profissionalizados não efectivos. Este avanço de mecanização, sem dúvida, benefício em termos de futuro, causou, como é evidente, sensíveis atrasos nas várias fases de tratamento dos abonos (nos serviços processadores, na 10." Delegação e no Núcleo de Informática). Também a recente concessão de fases aos professores a um ritmo elevado causou graves perturbações.3 — Quanto a medidas tomadas:à) Julga-se que tão depressa não haverá mais mecanização de vencimentos em bloco. Mas, se tal porventura vier a acontecer, a abertura de novos ficheiros (operação preliminar dessa mecanização) efectuar-se-á fora dos períodos de maior movimentação de folhas e boletins de alterações.b) Os serviços processadores dos boletins de alterações de vencimentos já foram avisados de que, se esses boletins entrarem na 10.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública fora do prazo, serão devolvidos para serem considerados nas alterações do mês seguinte, se à referida Delegação não for possível conferi-los, registá-los e expedi-los aos serviços mecanográficos dentro do prazo que lhe é destinado.c) Quanto a atrasos devidos a greves dos CTT, a 10.a Delegação providenciará no sentido de as autorizações de pagamento, dentro do possível, serem levadas em mão às respectivas direcções de finanças.d) Quanto à devolução de folhas mal processadas, já se alertou o Ministério da Educação e Ciência para a necessidade do correcto processamento daqueles documentos.4 — Quanto a atrasos de pagamentos em estabelecimentos do ensino superior e outros, desconhece-se a existência de tais atrasos (trata-se de serviços com autonomia administrativa).5 — Quanto a horas extraordinárias, houve, de facto, atrasos no seu pagamento a partir dos últimos meses de 1980, em virtude de algumas verbas se terem esgotado. Quanto aos outros abonos citados no item 5 do requerimento, desconhece-se qualquer atraso com eles relacionado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 6 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Apoio financeiro ao ensino particular (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia dos elementos requeridos pelo Sr. Deputado Sousa Franco.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Saneamento básico do Algarve (resposta a um requerimento do deputado da UEDS César Oliveira).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar que a coordenação do sector de saneamento básico no distrito de Faro tem a cargo do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.° 278/75, de 5 de Junho, presentemente em processo de extinção. Admite-se que as atribuições relativas ao citado sector possam vir a ser cometidas à Direcção-Geral do Saneamento Básico, o que, todavia, ainda não sucedeu.Por tal facto, não dispõe aquela Direcção-Geral de elementos que permitam exclarecer a situação focada no requerimento em apreço do Sr. Deputado César Oliveira, desconhecendo^, nomeadamente, o teor da informação n.° 13 de Junho de 1980 da Câmara Municipal de Silves, que, segundo o mesmo indica, foi enviada à Comissão Regional de Turismo do Algarve.Nestas circunstâncias, tenho a honra de mais informar V. Ex." de que nesta data oficiarei ao Ministério do Comércio e Turismo, na qualidade de departamento tutelar da CRTA.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 3 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.