124II SÉRIE-A — NÚMERO 113 — Equipamento»Monumentos:Uma igreja do século x;A Capela do Santíssimo do século xvi;Um cruzeiro;Um solar do século xvn;Uma casa abastada do século xix;Diversas casas quinhentistas;Azenhas;Moinhos de vento.Indústria:Uma fábrica de cimentos;Uma fábrica de transformação de mármores;Uma fábrica de mosaicos e azulejos;Uma fábrica de aglomerados de madeira aparite;Uma fábrica de candeeiros;Uma fábrica de rebobinagem.Indústria alimentar: Uma fábrica de pão.Indústria transformadora:Uma adega cooperativa (zona da Bairrada).Indústria de reparação:Duas oficinas de reparação de automóveis; Uma oficina de reparação de outros veículos.Campo técnico:Um instituto de soldadura e qualidade (com a inspecção dos veículos automóveis).Ensino:Um instituto técnico e C + S; Quatro escolas do ensino básico; Uma escola pré-primária; Uma escola ATL; Duas escolas de música.Saúde:Um posto médico (três médicos e duas enfermeiras); Uma farmácia;Um posto de recolha de análises.Associativismo:Uma associação desportiva; Uma casa do povo;Um centro social para a terceira idade; Um grupo etnográfico.Indústria hoteleira:Uma pensão; Três restaurantes; Cinco cafés; Três tabernas.Comércio:Uma feira quinzenal; Um mercado;Dois talhos;Uma peixaria;Quatro minimercados;Quatro lojas de pronto-a-vestir;Uma casa de móveis;Duas lojas de electrodomésticos;Uma papelaria;Uma casa fotográfica;Dois armazéns de rações e adubos;Um posto de abastecimento de gasolina;Um stand de venda de automóveis.Outros serviços:Sede da Junta de Freguesia;Uma estação dos CTT;Uma delegação da Caixa Geral de Depósitos;A implementar um posto da GNR.Transportes:Uma praça de táxis; Uma estação da CP;Uma carreira da Rodoviária da Beira Litoral.Desporto:Um campo de jogos;Um pavilhão gimnodesportivo.Assim, e apesar de ter menos de 3000 eleitores, Souselas, quer em termos do planeamento municipal quer pelas suas características históricas, culturais e arquitectónicas, tem um lugar de destaque que importa incentivar com a elevação à categoria de vila, concretizando uma justa e antiga aspiração da população.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Souselas, no concelho de Coimbra.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1994. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Lino de Carvalho — Luís Peixoto — Paulo Rodrigues — Octávio Teixeira.PROJECTO DE LEI N.8 475/VIALTERA 0 CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO A OPÇÃO DOS PAIS PELO REGIME DE GUARDA CONJUNTA DE FILHOSCom a presente iniciativa legislativa, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, acolhem e submetem à Assembleia da República o núcleo essencial de uma proposta de alteração de várias disposições do Código Civil respeitantes ao exercício da responsabilidade paternal, publicamente apresentada pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e pelo Centro Pai-Mãe-Criança, a que se reconhece o mérito de representar, neste Ano Internacional da Família, uma relevante contribuição da sociedade civil para a actualização do nosso direito da família.Portugal é um dos poucos países da Europa em que a lei apenas prevê um regime de guarda única, quando,