380 I SÉRIE - NÚMERO 12todavia, tem de ser precedida da definição de uma nova política vitivinícola para a Região Demarcada do Douro.E é exactamente para definição dessa política que aqui ficam desde já algumas contribuições.Parece-nos que, no essencial, a nova política vitivinícola do Douro tem de passar pela melhoria da qualidade dos vinhos, pelo alargamento dos mercados internacionais, pela atribuição da capacidade de exportação às adegas cooperativas, à Casa do Douro e aos próprios vitivinicultores, pela disciplina do plantio de vinha, pelo redimensionamento das explorações, pela reconversão das vinhas velhas, pela concessão de crédito, a longo prazo e juro baixo, aos viticultores e aos armazenistas e adegas cooperativas, sejam eles beneficiados ou não pela detecção, denúncia e repressão das falsificações de vinhos e das imitações de vinho do Porto praticadas no estrangeiro e também entre nós.Medidas que contemplem estes aspectos da protecção e comercialização do vinho do Douro estão no alcance do actual Governo e podem ser implementadas de imediato pelos departamentos ministeriais, em particular pelos Ministérios da Agricultura e dos Negócios Estrangeiros.A melhoria da qualidade dos vinhos poderá demorar alguns anos, por pressupor a introdução de porta-enxertos e de castas seleccionadas e sãs e pela prática de novas técnicas culturais de fabrico e de armazenagem. Mas os restantes objectivos enunciados poderão merecer desde já um pacote legislativo próprio e medidas administrativas que apliquem legislação que com elas se não encontre em conflito.Nada impedirá, por exemplo, que as missões diplomáticas e consulares portuguesas sejam instruídas no sentido da intensificação da procura de novos mercados para o vinho do Porto e do alargamento dos mercados existentes, de modo a que na próxima colheita os viticultores do Douro possam ver substancialmente aumentada a quantidade de vinho a beneficiar.Nada impedirá que se definam de imediato, a nível nacional, as regiões vinhateiras e se proíba posteriormente a plantação da vinha fora dessas regiões, enquanto a produção do País for excedentária.Será igualmente possível e desejável a abertura imediata de linhas de crédito a conceder aos viticultores, para reconversão das vinhas, e aos armazenistas e adegas cooperativas, para armazenagem e envelhecimento de vinhos da última e da próxima colheita, preferencialmente através das caixas de crédito agrícola mútuo.Não se afigura difícil, por último, intensificar a detecção e falsificação de vinho no País e, as imitações de vinho do Porto e acelerar o andamento dos processos eventualmente instaurados.As populações do Douro, todas mais ou menos dependentes da produção vinícola da região, não merecem que a sua realidade continue a ser ignorada nas medidas a pôr em prática pelo Executivo, e, a curto. prazo, o País será fortemente penalizado, económica e socialmente, se tal ignorância se mantiver.Pela nossa parte tudo faremos para sensibilizar os órgãos do Poder à realidade duriense, no sentido de obter o pleno desenvolvimento e aproveitamento das enormes potencialidades vinícolas dessa região, a bem das populações do Douro e a bem do País.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me que a primeira intervenção pública de um jornalista em comissão de serviço no Parlamento seja sobre a comunicação social. E não principalmente porque essa é a sua profissão, mas porque a comunicação social é questão importante numa sociedade democrática, onde a todo o cidadão cumpre o "direito de informar, de se informar e de ser informado sem impedimentos nem discriminações". Citei o § 1. o do artigo 37. o da Constituição, um parágrafo ampliado em palavras e em conteúdo após a revisão constitucional de 1982.