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Então, o Sr. Deputado Octávio Teixeira entende que o Governo só pode arrecadar receitas até ao limite da previsão incluída no Orçamento do Estado? Isso é, de facto, uma revolução constitucional porque, em matéria de despesas e de receitas, o que está estipulado no n.o 6 do artigo 108.o da Constituição é que «o Orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir as despesas [...]». Ora, as verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1988 dão pleno cabimento às despesas, ou melhor, aos eventuais encargos emergentes desta proposta de lei.
O Governo até pode ter - e é natural que tenha - arrecadado receitas, sejam de que tipo forem, superiores às previsões orçamentais. O limite máximo previsto no Orçamento do Estado tem em vista a realização de despesas, porque as receitas inscrevem-se no Orçamento do Estado, segundo uma mera previsão. Aliás, quando o Sr. Deputado refere que o Governo devia ter pedido autorização legislativa para este acréscimo de passivos financeiros em sede de Orçamento do Estado, mais uma vez está a fazer uma confusão tremenda, porque a matéria relativa às autorizações legislativas para contrair e conceder empréstimos, assim como realizar outras operações de crédito, não está incluída no artigo 108.o da Constituição - que é o artigo relativo ao Orçamento -, mas na alínea h) do artigo 164.o da Constituição.
Portanto, o Governo, se quiser, pode incluir pedidos de autorização legislativa para contrair empréstimos em sede de Orçamento do Estado, mas, se entender proceder de outra maneira, a Constituição dá-lhe essa liberdade.
No Orçamento do Estado, em princípio, devem constar os empréstimos necessários à cobertura das suas despesas, máximo à cobertura do défice orçamental. Aliás, é prática corrente nesta Casa autorizar os governos, sejam eles quais forem, a contrair empréstimos para a cobertura de determinados compromissos, por exemplo, no domínio de despesas de desenvolvimento, tais como empréstimos do Banco Mundial ou do Banco Europeu de Investimentos.
Por sua vez, se formos à lei de enquadramento do Orçamento do Estado, verificamos que, em matéria de receita, o n.o 1 do artigo 7.o diz: «Exige-se ao Governo a especificação da receita e a sua inscrição orçamental.» Só relativamente às despesas é que o Governo deve cumprir a regra do cabimento - aliás, essa matéria é tratada no n.o 1 do artigo 18.o da lei de enquadramento do Orçamento do Estado.
O que é que se passa nesta matéria? Do lado receita, existe inscrição orçamental a sua especificação, que são, concretamente, os passivos financeiros. Exige-se, pois, que a verba esteja inscrita, a sua inscrição orçamental. O quantum da receita depende do volume de movimentos, que decorre da contracção de empréstimos. Só quanto às despesas - volto a dizer - é que há o limite máximo, que o Governo não pode ultrapassar, em matéria orçamental.
Em síntese, com esta proposta de lei, Sr. Deputado, não vejo em que é que o Governo não cumpre todas as normas constitucionais e legais em matéria de contracção de empréstimos. Há que dar o devido valor à Constituição e não só invocá-la impunemente, quando há interesses particulares. Neste caso, o Governo assumiu a atitude correcta, sem prejuízo de a Assembleia tomar uma outra relativamente à proposta de lei.
Portanto, torna-se desnecessária qualquer alteração ou qualquer lei de orçamento suplementar para dar cobertura a este pedido de autorização legislativa solicitado pelo Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há mais um orador inscrito. Pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
4358 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, houve uma passagem na sua intervenção que gostaria de clarificar. Admitindo, sem conceder - visto que vai ser uma matéria objecto de discussão -, que se tornaria necessário alterar a qualificação da proposta de lei do Governo, disse V. Ex.a algo que, pelo enquadramento que lhe deu, me deixou surpreendido.
Considera V. Ex.a indispensável que as alterações de qualificação que, eventualmente, se tenham de fazer nesta ou noutras propostas de lei só possam ser feitas se o Governo concordar com elas ou admite que isso cabe dentro do âmbito da competência plena da Assembleia como órgão que, ainda por cima, tem a reserva da competência legislativa?
A questão é suficientemente importante, não tanto pela matéria que estamos neste momento a discutir, mas em termos de precedente futuro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que dispõe de cinco minutos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Dou-lhe a certeza absoluta de que não sofro de amnésia. V. Ex.a é que parece estar confuso. Não sei se foi dos últimos acontecimentos... Mas isso também já passou... já foi para aí há uns quinze dias... Julgo, todavia, que há uma certa confusão.
O Sr. Secretário de Estado sabe, e nisso estou de acordo com V. Ex.a, que no Orçamento as despesas têm limites máximos. As receitas, desde que inscritas, não têm limite máximo - diz o Sr. Secretário de Estado -, estão inscritas. Nesta segunda parte, Sr. Secretário de Estado, já não estou de acordo consigo, porque há dois tipos de receitas: há receitas provenientes, por exemplo, da cobrança de impostos e para essas, sim, existe a inscrição, mas a receita é a que for. Aliás, temos o caso concreto que se verificou no primeiro ano em que se introduziu o IVA, ou em que se previa introduzi-lo, em que se inscreveu a verba de 100 contos, apenas para constar a inscrição e para se poder cobrar o IVA.
Há, porém, outro tipo de receitas que engloba o caso concreto de que nos ocupamos, que é o dos empréstimos. Neste caso, os empréstimos são sempre fixados no Orçamento em termos de limite máximo. Não desejando alongar a explanação doutrinal por o tempo ser curto, solicito apenas ao Sr. Secretário de Estado que consulte qualquer orçamento, podendo até ser o de 1988, e aí verá que, quando aparecem autorizações para empréstimos, expressamente se diz: «O Governo estará autorizado a contrair empréstimos até ao limite de [...]»
Por isso, quanto aos empréstimos, desculpe-me mas é mesmo uma confusão que grassa por aí! É que os empréstimos são sempre autorizados com limite máximo. Aliás, não podia ser outra a lógica do sistema senão a de fixar um limite máximo, sempre que a Assembleia tem de votar uma autorização de empréstimo ou de endividamento.
O Sr. Secretário de Estado continua a acenar a cabeça negativamente, mas, sinceramente, não disponho de tempo para lhe ler aqui os vários artigos que no Orçamento de 1988, por exemplo, aparecem sobre essa matéria. De qualquer modo, vou ler um, que é exactamente idêntico à situação actual, que é o artigo 7.o: «Dívida de serviços extintos e descolonização. - O Governo fica autorizado a emitir empréstimos internos ou externos a prazo superior a um ano até ao limite de 260 milhões de contos [...]»
Portanto, nos empréstimos genéricos para cobrir o défice orçamental indicam-se sempre os limites. Assim, neste caso, a questão do limite máximo não se põe em termos de dúvida, põe-se em termos de certeza absoluta.
Sr. Secretário de Estado, sobre o problema da sua inserção no Orçamento, tive oportunidade de referir, quando fiz a intervenção, as razões que a isso me levavam - baseando-me até no próprio parecer do Tribunal Constitucional, cuja argumentação conduz à questão colocada - a defender a passagem obrigatória pelo Orçamento.
Aliás, gostava de deixar claro também que o nosso problema aqui é o de evitar, e tão-só o de evitar, que haja qualquer hipótese de inconstitucionalidade na proposta de lei.
Porém, a própria proposta de lei do Governo - e aqui talvez não seja um problema de confusão mas de amnésia do Sr. Secretário de Estado do Orçamento -, no seu artigo 1.o, refere o problema do Orçamento quando diz: «Fica o Governo autorizado a emitir em 1988 empréstimos internos ou externos adicionais relativamente ao previsto na Lei n.o 2/88 - Lei Orçamental.» Por conseguinte, trata-se de uma alteração à lei orçamental e é isso que o Governo pretende, só que não o formalizou nesse sentido.
Nessa perspectiva, julgo que - e essa é a posição em que nos colocamos - devem ser eliminadas por este Plenário as inconstitucionalidades de que esta proposta possa padecer.
Em relação ao Sr. Deputado Rui Machete, que apresenta o problema de, para a requalificação de proposta, ser absolutamente necessária a aquiescência do Governo, devo dizer que, para num, não existe certeza absoluta sobre isso.
Quando, na minha intervenção, tive oportunidade de me referir a este aspecto, eu próprio disse: «O seguro morreu de velho; mais vale ir pelo seguro certo do que pelo incerto.»
Também já tive ocasião de expor qual é a nossa preocupação, o nosso temor, neste campo, em face da exclusiva competência do Governo no que concerne à iniciativa de alteração orçamental: tenho receio de que isso possa colocar alguns entraves, no caso concreto, à Assembleia da República.
Julgo não se tratar do problema geral que o Sr. Deputado colocou. Não há, aqui, um problema de «precedente». O orçamento tem um processo de tratamento específico e diferente das restantes matérias. Por isso, e tive oportunidade de o referir, julgo que, apesar da bondade da argumentação, seria preferível, para que não houvesse dúvidas, que o Governo desse a sua concordância à requalificação pela Assembleia da República desta proposta de lei. Trata-se apenas de uma questão de ter mais certeza, mais garantia, e não - do nosso ponto de vista - de a inviabilizar. Admito, repito, a bondade da argumentação nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
25 DE JUNHO DE 1988 4359O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta e apenas para declarar que é nossa convicção, na linha de argumentação que vem sendo desenvolvida nesta Câmara, que o processo adequado para esta iniciativa governamental seria o da alteração orçamental louvando-nos, aliás, nos argumentos que foram aqui expendidos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Pensamos, contudo, que o que está em causa é muito mais importante do que esta questão. E, nesse sentido, não temos nenhuma dificuldade em declarar que iremos dar o voto favorável ao pedido formulado pelo Governo.
De resto, é a primeira vez que noto ter surgido numa iniciativa governamental uma exposição de motivos onde se colocam de maneira correcta alguns problemas que se prendem com as empresas públicas.
Tenho a intenção de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos próximos dias, solicitar ao Governo, através do processo de requerimento, que nos dê informações mais precisas sobre a aplicação destas verbas, embora o Sr. Ministro das Finanças já nos tenha informado de que se trata, fundamentalmente, de operações de saneamento financeiro.
Todavia, porque na exposição de motivos surge - e isso até já foi notado pelo Sr. Deputado do PCP - a expressão «de que mesmo depois destas operações financeiras a situação das empresas públicas em causa não seria ainda desafogada», que consideramos equívoca, também sobre ela temos a intenção de solicitar esclarecimentos, se eles, entretanto, não forem prestados pelo Sr. Ministro da Indústria quando usar da palavra.
Esta nossa posição, obviamente, tem em conta a certeza, que neste momento já temos, de que apenas vamos votar o artigo 1.o da proposta de lei, uma vez que foi apresentado um requerimento pelo partido da maioria no sentido da eliminação do artigo 2.o Realmente, o artigo 2.o não tinha sentido e estava ultrapassado face às incidências legislativas de todos conhecidas.
Portanto, independentemente do nosso voto favorável, continuamos convencidos de que o Governo errou ao não ter solicitado, nos termos constitucionais, uma revisão orçamental, mas, no entanto, pensamos que o que está em jogo, ou seja, a possibilidade de sanear três empresas públicas de elevada importância para o País, é mais importante e, portanto, o Partido Socialista dará o seu voto favorável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pensa que esta proposta de lei tem conteúdo de carácter extraordinário e que não tem a ver com o ano de 1988, mas com uma série de anos passados, de alguns erros cometidos e acumulados. Trata-se de o Governo ser autorizada a emitir dívida pública convencional para substituir dívida que já existe, que é parapública, só convencionalmente não é dívida pública.
Esta proposta de lei não tem nada a ver com o Orçamento do Estado para 1988, nem com as despesas públicas de 1988 e não posso deixar de sublinhar perante VV. Ex.as que, se a Assembleia da República,
eventualmente, pretender classificar ou qualificar esta proposta de lei como uma lei de orçamento suplementar para 1988, terei de pedir à Assembleia da República que nos dê tempo para reanalisarmos o assunto em Conselho de Ministros, porque eu próprio aí proporei a retirada desta proposta de lei.
O essencial aqui, meus senhores, é dar condições de sobrevivência e de luta num mercado concorrencial, aberto, que caminhe para a Europa sem fronteiras, a três empresas públicas que estão financeiramente asfixiadas.
Isto nada tem a ver com o ano de 1988, nada tem a ver com o Orçamento do Estado para 1988 e o Governo não pode admitir que, uma vez aprovada esta lei, a oposição venha dizer que o Governo fez em 1988 um orçamento suplementar. O Governo não pode admitir isto e, se VV. Ex.as tencionam, repito, enveredar por uma requalificacão ou reclassificação desta proposta de lei no sentido de a tornar uma lei de orçamento suplementar para 1988, lamento muito, meus senhores, mas, como disse, teremos de reanalisar o assunto em Conselho de Ministros.
As coisas são como são, a essência é uma e a nomenclatura pode ser outra, mas nós não podemos aceitar que se chame isto de lei do orçamento suplementar, porque a essência não é essa!
Tem sido ponto de honra do Governo não apresentar orçamentos suplementares à Assembleia da República, tem sido ponto de honra do Governo cumprir rigorosamente o orçamento de cada ano, não ultrapassando as despesas públicas orçamentadas, ficando sempre com o défice executado abaixo do défice orçamentado e 1988 não vai ser um ano diferente!
Meus senhores, peço a VV. Ex.as que ponderem o essencial e que nos deixem condições para que a proposta de lei continue, porque ela é de facto muito importante para estas três empresas públicas.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, por favor, não sobreponha ao interesse do saneamento financeiro das empresas públicas uma questão meramente pessoal, que não tem nada a ver com o facto! Ninguém lhe vai dizer que isto é uma revisão do orçamento, que é um orçamento suplementar ... porque, na realidade, isto é uma revisão do orçamento ... mas ninguém lhe vai dizer que esta revisão do orçamento é porque você geriu mal, porque você previu mal ...
Ó Sr. Ministro, tenhamos um mínimo de bom senso ... Logicamente ninguém poderá fazer uma utilização desse cariz perante esta proposta de lei, perante a matéria que nela está ... Mas, Sr. Ministro, não sobreponha ao interesse nacional questões meramente pessoais, de que «sou infalível», de que «comigo nada muda», de que «aquilo que digo no início do ano é aquilo que sucede no final do ano». Ó Sr. Ministro, toda a gente sabe que não é assim! Agora, não esteja a prejudicar o País e, no caso concreto, essas empresas públicas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
4360 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro das Finanças, tive oportunidade de ler, há pouco tempo, uma entrevista que V. Ex.a concedeu, declarações suas no sentido de que normalmente não perde o fair play, com uma excepção, na Assembleia da República, onde realmente reconhece perder com frequência o fair play.
Quero dizer-lhe que o louvo por ter reconhecido - o que demonstra, aliás, ter fair play - que na Assembleia da República, em certas circunstâncias, perde o fair play.
Independentemente da sua intervenção, reafirmo o que disse há pouco, ou seja que o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta iniciativa e vai fazê-lo porque, efectivamente, o Partido Socialista quer a reestruturação e o saneamento financeiro das empresas públicas que aqui estão referidas.
E exactamente porque o quer, alertou, de uma maneira que julgo relativamente moderada, para a dificuldade que o processo legislativo subsequente pode vir a encontrar, pelo facto de não ter sido utilizada a fórmula constitucional adequada e só por isso é que o fez, porque, apesar da sua intervenção, continuamos a pensar que também V. Ex.a acha que é importante proceder ao saneamento financeiro das empresas públicas em questão.
Por outro lado, se realmente atendêssemos apenas à expressão e às palavras que acabou de produzir na sua intervenção, teríamos então de concluir que afinal de contas isto não tem importância nenhuma, visto que o senhor até se permitiria adiar por n meses, por não sei quantos anos, pelo menos alguns meses, uma vez que até retiraria a iniciativa em Conselho de Ministros, permitindo-se, exactamente, adiar esse saneamento financeiro.
Não acredito que V. Ex.a pense assim, estou convencido de que quer mesmo o saneamento das empresas públicas e, portanto, qualquer que seja a fórmula encontrada V. Ex.a não deixará de contribuir para esse saneamento. Assim, penso que este incidente pode e deve ser rapidamente ultrapassado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - O PRD está inteiramente de acordo com a proposta do Governo no sentido de se proceder ao saneamento financeiro das três empresas públicas mencionadas na proposta.
No entanto, a argumentação jurídica usada pelo Governo para não apresentar isto sob a forma de correcção ao orçamento, tal como o fez o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, parece-nos bastante duvidosa.
Pela intervenção do Sr. Ministro das Finanças ficámos a saber que a razão que move o Governo é essencialmente uma razão de aparência: o Governo não quer ser acusado de não estar a cumprir o Orçamento deste ano.
Ora, todos sabemos que, de facto, esta alteração ao nível de empréstimos a conceder ao Governo não resulta da execução do Orçamento deste ano e, portanto, as razões que o Sr. Ministro das Finanças invoca não parecem ser muito válidas.
De resto, já tivemos uma correcção orçamental deste estilo, quando o Sr. Ministro das Finanças entrou em funções, em 1985, porque uma das suas primeiras iniciativas foi propor um orçamento especial, um orçamento suplementar à Assembleia da República, para corrigir irregularidades de anos anteriores, e não vejo por que é que não se pode seguir desta vez a mesma solução que o Sr. Ministro das Finanças então seguiu.
Volto a dizer que sacrificar o rigor orçamental a um problema de aparência é de uma grande gravidade e este assunto merece ser muito esclarecido, porque não podemos estar a introduzir mais desordem na nossa legislação orçamental, que é já tão confusa.
Vale a pena que se fique a saber se casos como este podem ser resolvidos por simples autorizações desligadas do Orçamento ou se será melhor integrá-los no Orçamento.
De resto, neste caso há não só um problema de receita, mas também há um problema de despesa: é que a contrapartida desta receita que o Governo quer deve ser, no meu entender, um activo financeiro inscrito no Orçamento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar pela intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes. Quando iniciámos funções, em Novembro de 1985, passadas umas semanas, apresentámos à Assembleia da República um orçamento suplementar relativo ao ano de 1985 e nessa proposta de orçamento suplementar pretendíamos regularizar uma imensa série de operações de tesouraria que vinham do passado, quer do ano de 1985, quer de anos anteriores, tudo de governos anteriores.
Foi, na altura, entendimento da Assembleia da República - e o Sr. Deputado Silva Lopes também teve papel decisivo nessa posição - que as operações de tesouraria do passado deveriam merecer uma regularização extraordinária, fora dos orçamentos normais de cada ano. E tanto assim foi que uma parte importante dessas operações de tesouraria não foram então objecto de regularização, tendo a Assembleia da República dito que, em momento oportuno, iria tratar do assunto.
Neste momento, o que aqui trazemos como proposta de lei é algo que tem uma certa afinidade, embora não muita, com esta proposta de orçamento suplementar de 1985, que, aliás, não foi plenamente acolhida pela Assembleia da República, como já disse. Trata-se também de regularização do saneamento financeiro, afinal de contas de um largo volume de dívidas de empresas públicas, que, obviamente, não pode ser nem deve ser imputável ao ano de 1988 e muito menos ao Orçamento do Estado de 1988.
Além disso, o que estava em causa naquelas operações de tesouraria de 1985 e de anos passados eram, de facto, despesas públicas realizadas à margem dos orçamentos desses anos. E nesse caso até haveria alguma razão para regularizar as operações de tesouraria pendentes através de um orçamento suplementar em 1985.
A Assembleia da República não o entendeu assim, Sr. Deputado Silva Lopes, peco-lhe que tenha isso bem presente. A Assembleia da República autorizou a regu-
25 DE JUNHO DE 1988 4361larização de algumas operações de tesouraria - as de 1985 e algumas mais -, mas deixou de fora uma parte importante das operações de tesouraria.
Srs. Deputados, volto a referir que, se a Assembleia da República, perante esta proposta de lei, não deixar inequivocamente claro que não pretende reclassifícá-la ou requalificá-la, uma vez aprovada, como orçamento suplementar de 1988, temos de repensar a nossa proposta, teremos de reanalisar o assunto em Conselho de Ministros. É isto que ponho à consideração de VV. Ex.as, sem quaisquer dúvidas da nossa parte.
Pensamos que o essencial é sanear e reequilibrar financeiramente as três empresas públicas, mas temos de adoptar os caminhos que consideramos correctos. Estar a associar isto ao Orçamento do Estado de 1988 parece-nos absolutamente incorrecto e, por isso, terei a obrigação de levar novamente o assunto a Conselho de Ministros, porque não foi expressamente nesse pressuposto que o Governo aprovou a proposta de lei que está hoje à vossa consideração.
VV. Ex.as ponderarão e, ou nos podem dar essas garantias de não requalifïcacão ou não reclassifïcação, da proposta de lei como orçamento suplementar, ou, então, perdoar-me-ão, mas teremos de rever o assunto.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma matéria extremamente importante e VV. Ex.as, que têm tido atenção aos debates, compreenderão que existe aqui um problema sério que resulta da circunstância de quanto à substância da proposta de lei todos estarmos de acordo, mas, no entanto, haver dúvidas no que respeita à sua qualificação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nós não estamos de acordo!O Orador: - Todos os que intervieram até agora, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Tem toda a razão.
A qualificação não é um problema puramente jurídico. Não podemos aqui seguir o princípio jus novi cúria, funcionando, portanto, a Assembleia como um tribunal, sendo irrelevante a qualificação que se atribui.
Há pouco, o Sr. Ministro das Finanças teve ocasião de explicar, sucintamente, as razões que o levam a considerar que se houver uma convolação, uma alteração da qualificação, necessita de repensar a questão. Justamente porque se torna necessário uma ponderação cuidada das questões envolvidas, julgo que o mais avisado neste momento seria requerermos que, ao abrigo do artigo 148.o do Regimento - requerimento, aliás, que neste momento deve estar a ser apresentado na Mesa -, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, antes da votação, faça um reexame de toda a questão, tendo, portanto, oportunidade de trocar impressões com o Governo sobre esta matéria. É nesse sentido que é apresentado o requerimento e já agora informo que esta interpelação serviu para apresentar a sua fundamentação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para expressar a opinião do meu partido neste debate, por meio de uma intervenção.O Sr. Presidente: - Uma coisa é uma intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outra coisa é a apreciação do requerimento que acabou de ser apresentado pelo Sr. Deputado Rui Machete. Além disso, há outros oradores inscritos para intervir.
Se entendi correctamente, julgo que o Sr. Deputado Rui Machete pede uma suspensão momentânea dos trabalhos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, o que apresentei, sob a fornia de interpelação, foi a fundamentação de um requerimento que já deu entrada na Mesa, o qual envolve, na nossa perspectiva, a sua apreciação e votação, naturalmente com prejuízo do debate que está a decorrer, visto que de outro modo não teria sentido.O Sr. Presidente: - Os serviços estão a fotocopiar o requerimento.Pausa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei se o Sr. Deputado Nogueira de Brito é o orador que está imediatamente inscrito para fazer uma intervenção ...; se não for assim, isso complica um pouco a questão.
Estou de acordo com o requerimento que o Sr. Deputado Rui Machete apresentou, mas, de qualquer modo, era importante conhecermos a posição do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as inscrições que existem na Mesa, para fazer intervenções, são as dos Srs. Deputados Gilberto Madaíl e Nogueira de Brito.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, não queria de modo algum apresentar o requerimento de uma forma antipática, visto que não é esse o nosso intuito. O nosso intuito é evitar que o avanço da discussão crie prejuízos maiores para a necessária ponderação desta matéria, que é uma matéria delicada e muito importante, como todos reconheceram.
Com certeza que não nos oporemos, e provavelmente nem o poderíamos fazer, à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas gostava de lhe expressar que a nossa preocupação é a de que, postas as questões como foram, não sejam tomadas decisões definitivas.
O requerimento, se for votado, obsta certamente à votação da proposta de lei, mas naturalmente que não obsta a que o Sr. Deputado Nogueira de Brito expresse a opinião do seu grupo parlamentar.
4362 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, fiz uma leitura do requerimento e verifiquei que ele não menciona expressamente que é com prejuízo dos oradores inscritos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente não diz e aquilo que é referido pelo artigo do Regimento significa que o que não haverá será a votação.
Todavia, gostaria de sublinhar que no nosso propósito é claro que preferimos que neste momento o debate não prossiga - sem prejuízo de haver alguma intervenção de um ou outro grupo parlamentar que ainda não se tenha pronunciado -, porque, se não, esse prosseguimento do debate pode prejuizar um pouco a reponderação que gostaríamos de fazer em comissão, onde naturalmente teríamos outras condições.
O que ponho à consideração do Sr. Presidente e da Câmara é uma questão de razoabilidade, não é uma questão jurídica.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de dizer a sua opinião; naturalmente que o debate ficaria coxo se nesta altura um dos partidos não tivesse também esta oportunidade.
Sabemos que a maioria entende que a nossa intervenção não será decisiva para ela, mas, em todo o caso, penso que, com modéstia, poderemos expressar a nossa opinião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em rigor, não se pronunciaram todos os grupos parlamentares, pois houve alguns que o não fizeram.
Uma vez que a Mesa necessita de decidir sobre o andamento dos trabalhos, vou interromper a sessão por cinco minutos.Eram 11 horas e 30 minutos.Está reaberta a sessão, Srs. Deputados.Eram 11 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, depois de uma troca de impressões, a Mesa entendeu que o debate deverá prosseguir da seguinte maneira: usarão da palavra, para produzir breves intervenções, os Srs. Deputados Gilberto Madaíl e Nogueira de Brito, após o que votaremos o requerimento apresentado pelo PSD.
Assim, concedo a palavra ao Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do Partido Social-Democrata prescinde da intervenção que tinha previsto fazer sobre este tema. Tendo em consideração a existência desse requerimento e que, provavelmente, esta matéria subirá de novo ao Plenário para discussão, reservar-nos-emos para fazer a nossa intervenção nessa altura.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não prescindimos de intervir neste debate, ainda que brevemente, porque foi aqui expresso hoje que (dividindo-se o mesmo em duas partes fundamentais, uma que respeita à substância da operação que aqui nos é proposta e outra referente ao processo, no que toca à substância) todos os partidos estão de acordo e, portanto, é preciso que marquemos a nossa posição.
O meu partido tem a preocupação da objectividade e, como tal, quer felicitar o Ministério das Finanças pela proposta que nos apresentou, que é clara. O Sr. Ministro das Finanças diz que o Governo não a quer integrar ou classificar como uma operação de alteração ao Orçamento do Estado de 1988, mas o diploma é claro nesse sentido, uma vez que aumenta o montante do recurso à dívida neste ano e altera-o ainda no que respeita à finalidade desse mesmo aumento.
Entendemos, portanto, que há um aumento da receita em 1988, através do recurso ao aumento da dívida pública, em mais 170 milhões de contos e há uma alteração da despesa porque o Estado, ainda em 1988, vai pagar dívidas destas empresas, ficando sub-rogado nos direitos dos credores paia com elas. Há despesa de capital, que porventura é de capital, mas, em meu entender, há também uma alteração no orçamento de despesa.
Se estas duas operações tiverem lugar este ano, o que realmente vai acontecer é isto que acabei de referir, e poderíamos até entender que esta proposta era em si suficiente como proposta de alteração orçamental, precisando a comissão apenas de tirar as consequências que naturalmente resultam do que aqui se propõe...
Aliás, na proposta de lei de Orçamento do Estado para 1988 o Governo, através do Ministério das Finanças, sempre aludiu a esta operação. Simplesmente, recusou-se a revelar quais os recursos que lhe iriam ser afectados.
Está bom de ver que, porventura, se contava com os recursos das operações de tesouraria ligados à alienação de pane do capital das empresas públicas, como, aliás, também resulta claro do preâmbulo deste diploma.
Afinal de contas, essas operações estão atrasadas e a posição tomada recentemente pelo Tribunal Constitucional foi no sentido de que, sem um orçamento suplementar, elas não podem, porventura, ocorrer em 1988.
Essa é uma das interpretações possíveis das consequências da expurgação a que esta Assembleia procedeu esta semana. Agora o Governo vem propor a alteração do Orçamento, mas entendemos que o que o Governo propõe, referindo a Lei n.o 2/88, é uma operação do Orçamento.
Vamos agora à substância, que é esta: vamos aumentar a dívida pública em 170 milhões de contos para recuperar empresas altamente deficitárias. E nós perguntamos: Para quê? Com que objectivo? Com o objectivo de as recuperar para vender 49%? Quando e em que termos? Não estamos substancialmente de acordo.
25 DE JUNHO DE 1988 4363O CDS não está substancialmente de acordo que se aumente a dívida em 170 milhões de contos para recuperar empresas, porventura, irrecuperáveis. Não estamos de acordo com isso! Só numa perspectiva de conjunto, claramente explicada para poder ser por nós claramente compreendida, é que poderíamos dar o nosso acordo a esta proposta.
Porém, estamos dispostos a que o diploma baixe à Comissão sem votação para estudarmos o processo e a forma que VV. Ex.as entenderem melhor, mas na certeza de que na substância não estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Para um breve pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - Gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, porque julgo que não percebeu em toda a sua dimensão qual é o problema que estamos aqui a tratar.
O problema é basicamente este: quer gostemos quer não - e, aliás, o Sr. Ministro das Finanças já o disse -, o Estado praticamente já assumiu esta dívida, porventura, não de forma explícita, mas é precisamente isso que queremos agora fazer, ou seja, assumi-la de forma explícita, porque já foi assumida de forma implícita. Apenas posso dizer-lhe que no caso da SETENAVE, com os avales e os empréstimos que foram feitos pela banca pública, o Estado já assumiu a dívida em cerca de 90%, isto é, 90% da dívida está, neste momento, no sector público.
Portanto, o problema que aqui se coloca é apenas o de o Estado assumir uma dívida de forma explícita. Não se põe aqui o problema de assumirmos dívidas de empresas inviáveis para depois as privatizar ou vender. Não é isto o que está em causa. Ó que está em causa é a explicitação daquilo que temos de fazer e, em alguns casos, temos de fazê-lo por acções de organização empresarial, que é necessária e fundamental.
Por exemplo, no caso da QUIMIGAL, trata-se de salvar o que é salvável, limpar balanços, fazer rightoff daquilo que não tem qualquer viabilidade. E o Governo vai fazê-lo, se a Assembleia lhe der os meios para isso. Na QUIMIGAL há negócios que são viáveis, pois têm potencial de crescimento, e esses negócios estão a ser estrangulados financeiramente por outros buracos públicos existentes nessa empresa.
Mas para que esses negócios, que são viáveis, se possam autonomizar e ter uma estratégia empresarial própria é preciso que, em primeiro lugar, seja feita uma limpeza de balanços da QUIMIGAL, porque não podemos fazer sinopses num universo empresarial que já está falido tecnicamente.
É isso o que está em causa e é para que o Governo possa assumir explicitamente aquilo que na prática acaba por já estar assumido, em termos de sector público, que se pede esta autorização legislativa à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma breve resposta, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Indústria, em primeiro lugar, quero deixar claro que o CDS não se opõe às operações de preparação para
a alienação das empresas. O CDS não se opõe à alienação e sabe muito bem que há-de ser preciso preparar as empresas para isso.
Contudo, face àquilo que V. Ex.a acaba de nos dizer, estamos colocados precisamente perante o tipo de situações de que o Sr. Ministro das Finanças nos falava em 1985. Quer isto dizer que o Governo, o Estado, vai assumir um crédito, que já não o é, pois é um verdadeiro subsídio. Foi desta situação que o Sr. Ministro das Finanças nos falou em 1985; foi essa a limpeza que nos propôs no orçamento suplementar de 1985; foi esse tipo de situação que o Sr. Ministro das Finanças criticou em 1985; foi a essa crítica que o CDS deu o seu acordo, em 1985, e suponho que estamos agora novamente na mesma situação.
Vamos novamente assumir um crédito? Dizemos que o assumimos, mas, na realidade, não assumimos crédito algum, vamos é dar um subsídio. Efectivamente, temos responsabilidades nesta matéria, porque isto é fundo perdido. Falemos claramente, Sr. Ministro, porque, se assim o fizermos, estamos dispostos a dar o nosso acordo à operação.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a interrupção que foi solicitada. No entanto, pensamos que essa interrupção não deve ser solicitada com prejuízo dos oradores inscritos. Não se pode hoje, e por uma necessidade real, fazer e estabelecer princípios que venham a vigorar contra o Regimento noutros momentos e, portanto, não compreendemos a observação «breve» para o CDS, que ainda não esgotou o seu tempo.
Contudo, não queremos nem prolongar este debate nem que, com um requerimento deste tipo, se interrompa o debate com prejuízo dos oradores inscritos.
Penso que a ideia não é essa, mas gostava que o Sr. Presidente me esclarecesse.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, quando pedi ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que fosse «breve», isso resultou das conversações que tivemos no intervalo, mas, como o Sr. Deputado teve ocasião de ver, nós nem limitámos nem excluímos o tempo, transmitimos apenas a nota e o espírito das conversas, para que ficasse clara a ideia subjacente a toda esta matéria. Não foi, pois, qualquer outra atitude que esteve em causa.
Srs. Deputados, em face de não haver mais inscrições, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PSD, que foi distribuído.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 3l/V - Lei de Bases da Reforma Agrária.Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 45 minutos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.A REDACTORA, Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Prego de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas e requerimentos apresentados na Mesa e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a política educativa do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lemos Damião - que também formulou um protesto - e Fernando Conceição (PSD) c António Barreto (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Castro (ID) alertou para as consequências da eventual alienação pelo Governo do Sanatório Marítimo do Norte (Vila Nova de Gaia).
Ainda em declaração política, a Sra. Deputada Isabel Espada (PRD) falou acerca da suspensão do programa «Humor de Perdição» levada a cabo pelo Conselho de Gerência da RTP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD).
Sobre o mesmo assunto, interveio também o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS), que pediu a demissão do Conselho de Gerência, tendo, no fim, prestado esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Em seguida, a Câmara apreciou um voto apresentado pelo PS e de sentido idêntico ao da intervenção anterior, que foi rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Lima (PSD), João Corregedor da Fonseca (ID), José Manuel Mendes (PCP), Basílio Horta (CDS), Jorge Lacão (PS) e Natália Correia (PRD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão da proposta de lei n. ° 59/V - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre rendimento das pessoas colectivas (IRC). Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilho) e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Isabel Espada (PRD), Octávio Teixeira e lida Figueiredo (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), João Cravinho (PS), Rui Macheie, Belarmino Correia e Alberto Araújo (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Rui Silva (PRD), Carneiro dos Santos e Fernando Moniz (PS).
Entretanto, foi aprovado um projecto de deliberação, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, no sentido de prorrogar os trabalhos da Assembleia da República até 25 de Julho.
17 DE JUNHO DE 1988 4127António Poppe Lopes Cardoso.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de lei n.o 261/V, apresentado pelos Srs. Deputados António Paulo Pereira Coelho e outros, do PSD, propondo a elevação da ainda povoação de Paião à categoria de vila, que baixou à 10.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Silva Carvalho; à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Ministério da Defesa (2), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Maria Julieta Sampaio; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Governo Regional da Madeira (6), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos, e às Câmaras Municipais de Paços de Ferreira e Paredes (2), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Linhares de Castro, nas sessões de 16 de Outubro, 2 de Novembro e 21 de Janeiro; Herculano Pombo, nas sessões de 12 de Novembro e 3 de Março; Luís Roque, na sessão de 12 de Novembro; Alberto Araújo, na sessão de 19 de Novembro; José Magalhães e João Amaral, nas sessões de 27 de Novembro e 5 de Abril; lida Figueiredo, na sessão de 4 de Dezembro; Carlos Pinto, na sessão de 11 de Dezembro; José Manuel Mendes e António Mota, na sessão de 30 de Dezembro; Francisco Armando Fernandes, na sessão de 12 de Fevereiro; João Salgado, na sessão de 12 de Fevereiro; Cláudio Percheiro, nas sessões de 12 de Novembro e l de Março; Pereira Coelho, na sessão de 23 de Fevereiro; Julieta Sampaio, na
4128 I SÉRIE - NÚMERO 101sessão de 25 de Fevereiro; Mateus de Brito, nas sessões de 27 de Novembro e 23 de Março; Rogério Moreira, nas sessões de 25 de Março, 13 de Abril e 17 de Maio; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 25 de Março e 6 de Maio; Afonso Abrantes, na sessão de 8 de Abril; Mendes Bota, na sessão de 26 de Abril; Pereira da Silva, na sessão de 28 de Abril; Guerreiro Norte, na sessão de 5 de Maio; Narana Coissoró, António Vitorino e Roque da Cunha, na sessão de 10 de Maio; Luís Neves Rodrigues, na sessão de 12 de Maio, e José Apolinário, na sessão de 27 de Maio.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, hoje, às 19 horas e 30 minutos, proceder-se-á à votação dos projectos de lei n.os 172/V(PSD) -Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico- e 199/V(PS) -Lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente declaração política sobre matéria educativa ocorre no preciso momento em que a consciência democrática do País foi abalada pela decisão, bastante deseducativa, anticultural e prepotente de suspender o programa Humor de Perdição, da autoria do prestigiado actor Herman José.
Esta atitude do conselho de gerência da RTP radica numa concepção bafienta de pretensa defesa de valores histórico-culturais que não foram postos em causa. Mais do que pelo humor e pelas opções estéticas, que podiam ser ou não do agrado de todos e cada um, o programa de Herman José incomodava por justamente questionar modelos da vida e da sociedade que eram muito caros ao poder cavaquista e a todos os saudosos do passado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - O intolerável acto a que nos reportamos só pode ser considerado como um exercício ilegítimo do poder censório, que não pode passar sem uma veemente condenação e sem a adopção de medidas que impeçam que ele volte a repetir-se no futuro. Com tal objectivo adoptámos já um conjunto de providências a nível parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política educativa do actual governo PSD não está a responder, no essencial, às necessidades de superação da crise em que o sistema educativo português está mergulhado. É significativo, neste quadro, que não haja por parte do actual Ministério da Educação uma estratégia explícita e assumida de reforma assente no desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, mas projectos avulsos, geralmente incoerentes e mesmo contraditórios entre si, face aos quais o Ministro vem adoptando em público uma cómoda posição de distanciamento.