I SÉRIE — NÚMERO 93 46 Submetido à votação, foi aprovado, com 182 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP), 2 votos contra (Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves) e 23 abstenções (PCP, BE e Os Verdes). Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS. Srs. Deputados, estão concluídas as votações regimentais. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Deputado Pedro Delgado Alves, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos retomar a nossa ordem de trabalhos, designadamente o debate que interrompemos. A Mesa regista, neste momento, a inscrição da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a quem dou a palavra. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi afirmado, hoje, que devemos retirar lições do caso BES. É uma questão que une, como princípio, julgo eu, todos os grupos parlamentares e todos os portugueses, outra coisa não poderia ser dita, pensada e sentida. Mas também foi aqui dito por Sr.as e Srs. Deputados da maioria que casos como este não devem voltar a acontecer. Já não temos todos tanta certeza sobre isso, porque, Sr.as e Srs. Deputados, já foi ouvido por parte da maioria, em caso como os do BPN, do BPP, do Banif, do BCP, que não devem voltar a acontecer, mas, depois, aquilo que se verifica é que são casos que se multiplicam, sucessivamente. Queria também dizer que nos preocupa a forma como o Governo procura hoje, claramente, limpar as responsabilidades da supervisão, no caso BES. Não é essa, Sr.a Ministra, a conclusão do Relatório da Comissão de Inquérito. Não é de todo essa a conclusão! Mas o Governo procura agora incutir uma responsabilidade fechada sobre um banqueiro, sobre um banco, sobre um grupo, esquecendo que o Banco de Portugal agiu tarde e muito timidamente. E esta recondução do Governador do Banco de Portugal é bem demonstrativa deste sentimento que o Governo agora procura transmitir. Sr.a Ministra, este é um passo que consideramos que não reforça nem credibiliza a supervisão e já está a colidir com a primeira afirmação que aqui referi e dita pela maioria várias vezes durante o debate, a de que devemos retirar lições do caso BES. Preocupa-nos também, Sr.as e Srs. Deputados, a cultura em que vivemos do domínio da alta finança. É, de facto, uma questão extraordinariamente preocupante. A forma como o Governo não esclareceu aqui e se tem recusado debate após debate a esclarecer o País sobre, por exemplo, a quantia de isenções e de perdões fiscais ao Novo Banco é bem reveladora do apoio à cultura do domínio da alta finança. A forma como se legislou, de maneira muito pouco clara, para beneficiar, para atribuir mais perdões fiscais e isenções ao Novo Banco é bem reveladora dessa cultura do domínio da alta finança. Aquilo que defendemos é algo extraordinariamente diferente: é uma cultura do domínio de uma economia ao serviço da sustentabilidade e, consequentemente, das pessoas. Também acho que é bem revelador desse apoio à cultura do domínio da alta finança certos negócios financeiros e comerciais que, no caso BES/GES, percebemos que foram feitos à luz da lei existente, que permitiu espaço para falta de transparência e para obscuridade com empresas sem rosto, que ninguém conhece.