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Partiu-se da definição dos princípios fundamentais comuns aos dois Estados e às linhas que devem orientar, no plano político, o seu relacionamento, e fornecendo, por outro lado, os parâmetros a que devem obedecer os regimes próprios das várias áreas de natureza sectorial em que os dois países já hoje, activamente, contactam ou que de futuro podem vir a desenvolver relações.
Em Dezembro de 1996, a proposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros português de rever o acervo constitucional que une os dois países foi aceite pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
Foi, então, decidido confiar a elaboração do projecto de Tratado a dois juristas, um designado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e outro escolhido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil.
Pelo que toca a Portugal, em ordem à preparação do projecto em causa, foram consultados por escrito todos os Ministérios acerca das dificuldades ou interesses que deveriam ser tidos em conta em relação aos vários acordos que estavam em vigor, sobre as alternativas a propor e as novas matérias a incluir no futuro Tratado.
Encontros houve entre representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e sectores da Administração Pública portuguesa, como a Administração Interna, as Finanças, a Economia, a Educação, a Cultura e a Ciência, com vista ao exame pormenorizado dessas dificuldades.
Também o problema do reconhecimento de títulos académicos e de especialização e as condições do acesso às profissões foi tido em consideração, em várias reuniões realizadas com diversas Ordens profissionais.
O projecto de resolução hoje apresentado começa por enunciar os princípios fundamentais que actualmente norteiam a sociedade e o Estado, em Portugal e no Brasil. Entre eles ressalta o empenhamento no desenvolvimento económico, social e cultural dos dois povos, alicerçado no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na organização democrática do Estado de direito e na busca de uma maior justiça social.
O novo Tratado toma também em linha de conta os desenvolvimentos recentes na comunidade internacional, capazes de influenciarem a definição de um quadro jurídico das relações bilaterais entre Portugal e o Brasil.
Entre essas desenvolvimentos destaca-se, naturalmente, a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como a já referida integração de Portugal na União Europeia e do Brasil no Mercosul. Esta integração poderá fornecer aos dois países a oportunidade de contribuírem para uma maior aproximação entre a Europa e a América do Sul, num tempo em que as duas regiões procuram estabelecer uma nova parceria estratégica.
O novo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e o Brasil, depois de enunciar os fundamentos em que assenta e os objectivos que, através dele, as partes visam prosseguir, define, no seu Título II, o campo aberto à consulta e à cooperação entre os dois países e os mecanismos para tanto previstos.
O estatuto dos portugueses no Brasil e dos brasileiros em Portugal é objecto do Título III. Aí se reafirma o princípio da igualdade de direitos e deveres entre os nacionais dos dois países, na esteira do precedente Tratado de Amizade de 1955 e da Convenção de Brasília de 1971.
A condição de acesso à titularidade desse estatuto, bem como a definição do seu conteúdo, seguem, em geral, o disposto pela Convenção de Brasília.
Mas há que assinalar uma inovação importante: é diminuído, de cinco para três anos, o período de residência em Portugal ou no Brasil, até agora exigido aos nacionais das partes contratantes para o acesso aos direitos políticos relativamente aos nacionais do Estados de residência (artigo 17.o).
Nestas condições, a única limitação que se admite à total equiparação de direitos entre portugueses residentes no Brasil e brasileiros residentes em Portugal, em relação aos nacionais dos países de residência, é a que resulta dos preceitos constitucionais que num e noutro país expressamente reservam aos respectivos nacionais o exercício de certas funções ou cargos de natureza política.
Mas esse limite não pode ser ultrapassado por convenção internacional ou pelo legislador ordinário. Só a evolução das leis fundamentais em ambos os países poderá permitir eliminá-lo ou fazê-lo evoluir.
No título relativo à cooperação cultural, científica e tecnológica retomam-se e desenvolvem-se, actualizando-os à luz da recente evolução política ou dos progressos tecnológicos, muitas das disposições constantes do Acordo Cultural de 1966 e acordos complementares.
Assim, no quadro da defesa da língua portuguesa, toma-se em consideração a criação da CPLP, bem como a do Instituto Internacional de Língua Portuguesa.
Alargou-se a novos meios audiovisuais e electrónicos disposições que em acordos anteriores visavam essencialmente o livro e outras publicações que têm o papel como suporte.
Referem-se cinematecas e videotecas entre os centros e institutos a considerar no plano da cooperação cultural e incluem-se os escritores entre os beneficiários de bolsas de estudo a conceder neste plano.
Admite-se que, em termos a definir por acordo complementar, possam os estudantes portugueses ou brasileiros, inscritos numa universidade de qualquer das partes, ser admitidos a realizar uma parte do seu currículo académico numa universidade da outra parte contratante.
Mas é no capítulo do reconhecimento de graus e títulos académicos e de títulos de especialização e na definição do acesso a profissões e ao seu exercício que o novo Tratado, substituindo disposições do Acordo Cultural de 1966, apresenta inovações mais marcadas.
Como é sabido, algumas disposições do Acordo Cultural de 1966 tinham, neste domínio, gerado um contencioso
prolongado entre as duas partes, nomeadamente no que respeita ao exercício de certas profissões em Portugal por parte de cidadãos brasileiros possuidores de determinados títulos profissionais.
O novo Tratado vem distinguir doravante entre a questão do reconhecimento dos graus e títulos académicos e de títulos de especialização e a questão das condições de acesso ao exercício profissional dependente desses graus.
Quanto ao primeiro problema, afirma-se expressamente a competência das universidades e demais instituições de ensino superior em Portugal e das universidades no Brasil para o reconhecimento de graus ou títulos académicos.
Mas esclarece-se agora que esse reconhecimento «(...) será sempre concedido, a menos que se demonstre fundamentadamente que há diferença substancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título em questão, relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o reconhecimento é requerido.»
Admite-se ainda, paralelamente, que podem as universidades e outras instituições de ensino superior em Portugal e as universidades no Brasil celebrar convénios «(...) tendentes a assegurar o reconhecimento automático dos graus e títulos académicos por eles emitidos em favor dos nacionais de uma e outra parte contratante.»
Um sistema semelhante ao que ficou descrito vale para o reconhecimento de títulos de especialização, admitindo-se ainda a celebração de convénios entre associações profissionais para tal legalmente habilitadas ou suas federações, tendentes a assegurar o reconhecimento dos títulos por elas emitidos, em favor de nacionais de uma ou outra parte contratante.
Quanto ao acesso a profissões e ao seu exercício, o novo Tratado estabelece que ele será garantido aos nacionais de uma das partes contratantes no território da outra parte contratante, em condições idênticas às dos nacionais desta última.
Se em Portugal ou no Brasil vigorarem disposições sobre o acesso a uma profissão ou ao seu exercício, resultantes de um processo de integração regional, aos brasileiros em Portugal e aos portugueses no Brasil serão aplicadas as disposições que em cada um desses Estados vigorarem para os nacionais dos países participantes no referido processo de integração regional.
No que respeita a direitos de autor e direitos afins, é garantido o reconhecimento e a protecção dos direitos dos nacionais de cada uma das partes contratantes no território da outra parte, em harmonia com os compromissos internacionais que vinculem cada um desses países, mas é também expressamente garantido o reconhecimento e protecção dos direitos sobre bens informáticos, uma vez verificada a reciprocidade.
As disposições no novo Tratado, no seu Título IV, sobre cooperação económica e financeira, retomam, actualizando-os, à luz dos novos compromissos internacionais assumidos pelas partes contratantes, em especial no quadro dos processos em curso de integração regional, os princípios básicos incorporados em acordos anteriores, nomeadamente no Acordo-Quadro de Cooperação, de 1991.
De notar, todavia, que, no artigo 50.o, se dispõe agora que «(...) as partes contratantes procurarão definir, relativamente aos diversos sectores de actividade, dispositivos legais que permitam o acesso das pessoas singulares e colectivas nacionais de cada uma delas a um tratamento tendencialmente unitário.»O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.O Orador: - Concluirei rapidamente, Sr. Presidente.
Tratando-se, embora, de um preceito programático, importa sublinhar o seu alcance, na medida em que representa a semente de uma possível aproximação mais profunda entre as economias das duas partes contratantes.
Tendo em vista a natureza do novo Tratado-Quadro, a disciplina das relações entre os dois países, no âmbito comercial, financeiro e fiscal, ficará fundamentadamente remetida para acordos complementares respeitantes as várias áreas sectoriais, dada a especificidade técnica destas matérias.
Mas devem referir-se, entre outras, disposições gerais relativas aos investimentos de pessoas singulares e colectivas de uma parte contratante no território da outra parte contratante, à cooperação no domínio financeiro e fiscal, com referência à adopção de instrumentos adequados para evitar a dupla tributação e evasão fiscais.
Também no novo Tratado expressamente se estabelece o principio do reconhecimento e protecção, no território de cada parte contratante, dos direitos de propriedade industrial dos nacionais da outra parte, em harmonia com os compromissos a que cada uma dessas partes tenha aderido. A este reconhecimento e protecção acresce agora a garantia do recurso dessas pessoas aos meios de repressão da concorrência desleal.
No que toca à cooperação em outras áreas (Título V), o novo Tratado reporta-se em especial às acções previstas quanto ao meio ambiente e ao ordenamento do território, à segurança social, à saúde, à justiça, às Forças Armadas, à Administração Pública e à acção consular.
Em alguns desses sectores, trata-se de afirmar a continuidade e o desenvolvimento de acordos sectoriais já em vigor. Em alguns outros, como no da saúde ou no das Forças Armadas, especificam-se áreas em que a cooperação deverá alargar-se a novos domínios.
De destacar, no que se refere às Forças Armadas, a referência à cooperação militar nas operações de paz no quadro das Nações Unidas.
A natureza de Tratado-Quadro atribuída ao novo acordo e dos acordos que o precedem explica a disposição-chave contida no artigo 79.o: os acordos bilaterais anteriores que não tiverem sido expressamente revogados pelo novo Tratado permanecerão em vigor em tudo o que não for contrário a este instrumento.
Nisto se exprime, afinal, a síntese que o novo Tratado representa, entre a superação de anteriores regulamentações e a continuidade que ele expressamente assume em tudo - e muito é - do que o precede. Por isso, julgaram os governos de Portugal e do Brasil que a data de 22 de Abril do ano 2000, que assinala o cinquentenário do descobrimento do Brasil, seria uma data adequada para a assinatura do novo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre os dois Estados.
Estou certo de que este novo Tratado, que surge no quadro de um relacionamento bilateral excelente, cria condições para desenvolver uma aproximação mais forte que terá reflexos importantes em todos os domínios por ele abrangidos.Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, no Plenário da Assembleia da República, o Tratado de Amizade, Consulta e Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, que foi assinado em Porto Seguro, no dia 22 de Abril, durante as comemorações dos 500 anos da descoberta do Brasil.
Se, por um lado, podemos afirmar que estamos, no fundamental, de acordo com o Tratado, não podemos deixar de afirmar que o mesmo não é mais do que o condensar de normativos dispersos, que anteriormente já estavam em vigor.
O Tratado incorpora e amplia o conteúdo desses tratados bilaterais que já existiam, que, na sua maioria, ficam expressamente revogados, pese embora lhe tenha sido dado um novo enquadramento doutrinal, sendo de registar que se fixam, de forma sistematizada, os mecanismos institucionais para persecução e acompanhamento das relações bilaterais.
Por outro lado, inova-se - e isto é certamente o mais importante - a redução, de cinco para três anos, do período mínimo de residência exigido para acesso ao estatuto de igualdade relativamente aos nacionais do Estado de residência.
A cooperação cultural, científica e tecnológica tem novas regras, como é o caso da regra da validação dos graus e títulos académicos, em que as universidades vêem reconhecida a sua competência nesta matéria.
Merecem ainda referência, embora pontual, a área da cooperação económica e financeira, em que se aperfeiçoaram os mecanismos e os dispositivos legais que podem e devem permitir um melhor tratamento a nível das pessoas singulares ou colectivas, visando uma eventual aproximação entre as economias portuguesa e brasileira.
O Tratado contém, ainda, dispositivos que abrangem as áreas do meio ambiente, da segurança social, da justiça e da administração pública e acção consular, que já constavam de anteriores tratados bilaterais avulsos.
Volta-se a realçar que a inovação mais significativa neste novo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta é a redução de cinco para três anos do período mínimo de residência.
É evidente que, apesar do que fica dito, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta é extremamente importante para os portugueses que vivem no Brasil e para os brasileiros que vivem em Portugal.
A comunidade portuguesa residente no Brasil, fortemente constituída por portugueses que há muitos anos deixaram o quinhão pátrio, em procura de melhores condições de vida, e outros que ali se radicaram por questões políticas, têm todos eles também contribuído para que as relações entre os dois países possam e devam ser fortalecidas.
Os nossos emigrantes que escolheram o Brasil como país de acolhimento, fizeram-no, em primeiro lugar, pela questão da língua, e esta questão primeira que nos une, numa simbiose perfeita da cultura que soubemos dar, mas também da que soubemos receber, é um forte elo de ligação que pode e deve ser reforçado.
Os portugueses que ali estão, e são muitos, certamente que esperam mais de Portugal e do Governo português, nas questões que para eles são importantes, e este Tratado pode e deve ser um factor de desenvolvimento das relações luso-brasileiras.
A comunidade portuguesa que reside no Brasil tem contribuído para o desenvolvimento deste país e, por isso, é credora da nossa simpatia e da nossa solidariedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem sombra de dúvida, o acto que hoje praticamos de discussão do Tratado e, posteriormente, a votação, no Parlamento português, permitirá que o mesmo, depois de ratificado pelos dois parlamentos, constitua normativo legal que obriga os dois Estados.
Mas para o PCP mais importante que a sua ratificação é o imperativo de o levar à prática por parte do Governo português e do Governo brasileiro.
Podemos ter importantes documentos escritos, mas de nada servirão se não soubermos ou não quisermos pô-los em prática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que, daqui, dizemos ao Governo que é necessário e fundamental que este Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta não seja apenas uma «letra morta», mas antes, pelo contrário, seja um instrumento vivo, na amizade entre a comunidade luso-brasileira, com vantagens e interesses recíprocos. Que a nível da cooperação se possa efectivamente levar ao expoente máximo para interesse e benefício das nossas duas nações e dos nossos dois povos. E, a nível da consulta, que ela também seja fruto de um entendimento e não de divergências que possam ensombrar as relações entre os dois países irmãos.
Vem tudo isto a propósito do Tratado que hoje debatemos, mas também da experiência que temos de um passado recente, em que alguns equívocos têm dado lugar a dúvidas, criando dificuldades entre os dois Estados, com prejuízos para os nossos dois povos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A experiência diz-nos que é necessário que o Governo português se empenhe numa verdadeira cooperação com o Brasil, para que o Tratado seja, efectivamente, um verdadeiro instrumento de trabalho ao serviço dos dois Estados e dos dois povos, ou seja, do povo português e do povo brasileiro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 42/VIII, que aprova para ratificação o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, merece da bancada do CDS/Partido Popular uma
apreciação favorável. Apreciação esta assente nos particulares e fortes laços que unem os dois povos, o povo português e o povo brasileiro, fruto de uma história partilhada por mais de três séculos e que exprimem uma profunda comunidade de interesses morais, públicos, culturais, sociais e económicos.
Entre os objectivos mais relevantes deste Tratado destaco, pela sua importância, a intenção de compilar os mais importantes instrumentos jurídicos bilaterais em vigor entre os dois países, nomeadamente o Acordo entre Portugal e os Estados Unidos do Brasil para a supressão de vistos em passaportes diplomáticos e especiais, celebrado em Lisboa, aos 15 dias do mês de Outubro de 1951, por troca de notas, o Tratado de Amizade e Consulta entre Portugal e o Brasil, celebrado no Rio de Janeiro, aos 16 dias do mês de Novembro de 1953, o Acordo sobre vistos em passaportes comuns, concluído em Lisboa, por troca de notas, aos 9 dias do mês de Agosto de 1960. Este Tratado abrange, ainda, o Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, celebrado em Lisboa, em 7 de Setembro de 1966, o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural de 7 de Setembro de 1996, celebrado em Lisboa, em 22 de Abril de 1971, a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Portugueses e Brasileiros, celebrada em 7 de Setembro de 1971. Este Tratado reúne, também, o Acordo por troca de notas entre Portugal e o Brasil para a abolição do pagamento da taxa de residência pelos nacionais de cada um dos países residentes no território do outro, celebrado em Brasília, em 1979, e, finalmente, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil relativo à isenção de vistos, celebrado em Brasília, em 1996.
É de salientar, neste Tratado que hoje aqui nos é submetido para aprovação, a matéria referente à entrada e permanência dos portugueses no Brasil e dos brasileiros em Portugal, nomeadamente o facto da passagem de cinco para três anos de residência para a aquisição do gozo de direitos políticos.
No que concerne à matéria de cooperação cultural, científica e tecnológica destaca-se a intenção de promover o património cultural através de livros, conferências, concertos e exposições, o que se nos afigura bastante positivo, sendo neste domínio também de realçar a importância da cooperação no domínio da língua portuguesa, de forma a potenciar e a enriquecer a difusão do português, em especial no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Trata-se de uma matéria da maior importância e não quero deixar de alertar, uma vez mais, aproveitando esta ocasião, para a indispensável reforma da CPLP e a sua urgente revitalização, criando um espaço cultural e económico que fomente o desenvolvimento de todos os povos envolvidos e potencie a influência cultural, política e económica de Portugal dentro das comunidades de língua portuguesa.
Quero também salientar, na análise deste Tratado, na óptica da cooperação económica e financeira, a previsão de medidas tendentes à diversificação das relações económicas entre os dois países, cuja concretização passará pela consagração de regimes legais que possibilitem um tratamento unitário em diversos sectores de actividades. Para alcançar os objectivos propostos, são enunciadas uma série de medidas, entre as quais assume relevância a realização de projectos comuns de investimento, um intercâmbio de informações nos concursos públicos e a concertação das posições em instituições internacionais, nomeadamente no que respeita às matérias-primas e à estabilização dos preços.
Concluindo, o CDS-Partido Popular aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil por entender que, para além de se tratar de um instrumento de trabalho unificador dos diplomas até agora dispersos, contribui para um aprofundamento significativo das relações entre estes dois países.
Por isso mesmo, por contribuir de uma forma significativa para as relações entre estes dois países, o CDS-PP estará vigilante relativamente à sua execução. Estamos perante uma base sólida de cooperação. Esperamos sinceramente a sua concretização prática. Não bastam lindas palavras e intenções, apenas os actos serão eficazes.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, desejamos que, no futuro, o Governo dê mais atenção aos actos, porque, no passado, tem dado mais atenção às palavras e a vários instrumentos que existem, mas que não são utilizados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É numa manhã parlamentar de sexta-feira que estamos a debater no Hemiciclo a resolução sobre o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta com o Brasil, a meio de um rol de outras resoluções que, tendo o mesmo carácter jurídico e a sua importância definida em certas áreas, não assumem o significado histórico que deveria ser o de estoutra se, de forma criativa, traduzisse a mudança e o progresso vividos no quadro de relacionamento entre Portugal e Brasil num início de milénio que, previsível e desejavelmente, será o tempo de consolidação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Porém, o que parece desajustado, ou seja, o discutir tão sumária e discretamente um acordo celebrado com grande solenidade em 22 de Abril, em Porto Seguro, durante as comemorações oficiais do Achamento do Brasil pela expedição de Cabral, acaba sendo, de algum modo, menos criticável dada a natureza intrínseca e as limitações do instrumento jurídico em apreciação. De facto, ele não vai muito além de uma mera compilação de acordos bilaterais preexistentes, de um aproveitamento do património comum feito da vontade e da visão estratégica de muitos homens do passado, como o Embaixador António de Faria, aos quais os governantes do presente, neste lado do Atlântico, nada quiseram acrescentar.
Dir-se-á que, numa perspectiva estritamente técnica, se consegue por esta via a facilitação de acesso a vários textos dispersos. Convenhamos que sim, embora isso seja de menos no contexto de uma comemoração de tal magnitude.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - Ainda por cima, deixou-se perder toda a riqueza das considerações preambulares dos acordos originais, agora sintetizada em breves palavras e numa linguagem bem menos expressiva e ajustada à singularidade dos laços persistentes entre os nossos povos e Estados no espaço da comunidade luso-brasileira.
Permitam-me citar o Dr. António Gomes da Costa, Presidente do Gabinete de Leitura do Rio de Janeiro e da Federação de Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, que, referindo-se a este aspecto do Tratado, escreve: «fica-se com a impressão de que lhe falta um voo de asa, um pouco de utopia ou de sonho que nos faça ver mais longe do que o formato de um passaporte ou do princípio da não discriminação fiscal».
Antes de mais, é de facto essa ausência de rasgo e ímpeto de mudança que nos surpreende. As inovações são poucas e nem todas presumivelmente boas. Um exemplo: a consagrada desresponsabilização dos Estados, em matéria de concessão de equivalências académicas e profissionais, que passam a ser concedidas pelas instituições de ensino e por organizações profissionais. A nosso ver, o perigo de reacções e conflitos de tipo corporativo, como os que atingiram, não há muito, emigrantes brasileiros altamente qualificados, subsiste, porventura agravado pela expressa devolução das competências assim regulamentada.
Porém, o instrumento jurídico em análise desilude, sobretudo, por não se ter logrado, neste ano de 2000, qualquer avanço de um conceito comum de cidadania luso-brasileira, por se ter deixado no esquecimento a necessidade de ajustamento dos dispositivos constitucionais das partes, por se ter silenciado a chamada questão da reciprocidade.
Neste contexto, é pouco uma simples diminuição do prazo exigível para requerer o estatuto de igualdade de direitos políticos, que passa de cinco para três anos, sendo certo que o conjunto de direitos desse estatuto continua cerceado pela incapacidade portuguesa de assegurar constitucionalmente aos emigrantes brasileiros o que aos emigrantes portugueses foi reconhecido em Brasília: a possibilidade de ascender à titularidade dos mais altos cargos do Estado, do Governo, do Parlamento, da magistratura judicial.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É certo que o Tratado de 2000 incorpora a Convenção de Igualdade de Direitos e Deveres entre Portugueses e Brasileiros e proclama, no artigo 14.o, um princípio geral de igualdade, exceptuando, todavia, da equiparação os direitos expressamente reservados pela Constituição de cada uma das partes contratantes. Fica assim naturalmente na estrita dependência das balizas constitucionais a latitude do estatuto de direitos dos emigrantes, que de emigrantes se trata, visto que a primeira exigência do estatuto de igualdade é a residência habitual no outro país. E nesta condicionante se encontra o pecado original do Tratado, que a Constituição brasileira transportaria, por si só, às alturas do progressismo máximo em Direito Comparado em fins do século XX, enquanto o ordenamento português o retém num nível alcançado há já quase 30 anos pela via convencional.
E nada justifica o regime restritivo do n.o 3 do artigo 15.o da nossa Constituição, pois o sentido das gentes é favorável à reciprocidade lata, como são figuras gradas da democracia no pós 25 de Abril, que, em voz alta, a têm defendido: o antigo Presidente Mário Soares, o Presidente Jorge Sampaio, ex-Presidentes desta Casa, como Victor Crespo e Barbosa de Melo, os líderes do meu e de outros partidos representados no Parlamento, salvo, pelos vistos, um, de que faz parte o Primeiro-Ministro do País.
É, de facto, insólito e incompreensível que, desde 1988, tenhamos atravessado três processos de revisão constitucional, dois dos quais chegaram ao seu termo, sem conseguir corresponder ao gesto admirável dos constituintes brasileiros, esse sim, digno da dimensão humana do acontecimento que celebramos neste ano de 2000.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Entre nós, registe-se a evolução positiva durante o período que vai da primeira proposta que encabecei, em 1989, e daquela outra que consta do projecto de revisão constitucional, apresentada pelo Deputado Pedro Roseta, em 1994, até à última que o Deputado Pedro Roseta e eu, conjuntamente com colegas dos vários grupos parlamentares, incluindo ilustres socialistas, apresentámos em Junho de 1997. Desde então todos os partidos - todos menos um, o PS - se manifestam incondicionalmente a favor da dação de plena reciprocidade às generosas disposições da Lei Fundamental do Brasil. É assim que o PS (embora não todos os socialistas...) se constitui no único obstáculo à reciprocidade. Até quando?
No entretanto, o Tratado de Amizade ver-se-á desprovido da componente essencial do aprofundamento da cidadania luso-brasileira e, consequentemente, esvaziado da sua mais alta dimensão simbólica de fraternalismo e da possibilidade de uma afirmação muito concreta do condicionalismo ideal para a integração de brasileiros e portugueses no espaço da comunidade a que pertencemos. Mas, nesta Câmara, podemos inverter o estado de coisas. É da nossa competência a iniciativa de uma revisão extraordinária da Constituição que faça justiça aos brasileiros e, através da reciprocidade assim garantida, aos portugueses do Brasil e que, do mesmo passo, através do artigo 14.o, que automaticamente recebe o estatuto de direitos redimensionado, insufle alma nova no tratado e com ela lhe dê a marca do espírito do nosso tempo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lembro o precedente de uma revisão extraordinária da Constituição para viabilizar uma das etapas do nosso processo de integração na Comunidade Europeia. A meu ver, merece procedimento semelhante a recriação de uma comunidade luso-brasileira fundada numa igualdade plena de direitos e deveres entre portugueses e brasileiros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nem a proposta de resolução agora em apreço, nem nenhum outro tratado, nem qualquer convenção conseguem traduzir as relações especiais entre dois povos, neste caso, entre Portugal e o Brasil.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
O Orador: - É evidente que, nas relações bilaterais e multilaterais, os Estados regem-se por princípios e por tratados e convenções, mas, como já disse, os mesmos não conseguem traduzir a amizade, a solidariedade e a cooperação entre dois Estados. E estou convencido que, na comunidade internacional, não existem dois Estados cuja afectividade, ligação e cooperação tenham sido tão fortes como entre Portugal e o Brasil.
É certo que a Constituição brasileira é mais generosa em relação aos portugueses que trabalham e residem no Brasil, indo ao ponto de permitir que cidadãos apenas com a nacionalidade portuguesa exerçam altos cargos no Brasil, como é o caso, por exemplo, do Dr. Alcides Martins, que exerce as funções de delegado do Ministério Público do Estado Federal no Estado do Rio Janeiro, e também o do Dr. Artur Moreira, que, tendo só nacionalidade portuguesa, é o Director da Alfândega do aeroporto do Rio Janeiro.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Poderia citar, igualmente, os casos dos ex-presidentes das câmaras de Praia Grande e de São Vicente e de Deputados e Senadores que, tendo nacionalidade portuguesa, exercem altos cargos no Estado brasileiro.
Porém, o mesmo não se verifica em Portugal.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Por quê?!O Orador: - Neste campo, a Constituição portuguesa limita o acesso a tais cargos e, como é óbvio, não é através de um tratado que esta matéria deve ser consubstanciada mas, sim, em sede da Constituição da República Portuguesa. Ora, tanto quanto sei, na última revisão constitucional, não foi apresentado qualquer projecto sobre esta matéria.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Foi, foi! Foi apresentado pelo PSD!O Orador: - Refiro-me à revisão extraordinária da Constituição.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Exactamente, na revisão extraordinária!O Orador: - No entanto, através de instrumentos por vezes muito simples, de relações bilaterais, quer a nível de Chefes de Estado, quer a nível de Chefes de Governo e, mesmo, a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros, é que foi possível ultrapassar, colmatar diferendos que, esses, sim, vinham a afectar as relações luso-brasileiras.
A este propósito, refiro um caso concreto, tão simples de resolver, bastando para tal haver vontade política, que não houve no passado, mas que agora, com este Governo, há: o caso dos dentistas brasileiros.
De facto, não havia português que chegasse ao Brasil que não fosse questionado de imediato por um brasileiro acerca do problema dos dentistas brasileiros em Portugal. Felizmente, soubemos encontrar uma solução justa e global para resolver este diferendo.
Portugal, pequeno país que é da União Europeia, soube também ser, hoje, o 5.o país com mais investimento no Brasil, ao contrário do que acontecia no passado.
Para além dos tratados, para além das convenções, dos protocolos, o que existe - isso, sim! - é uma profunda vontade política por parte deste Governo em encontrar soluções para os múltiplos problemas que vão surgindo entre as duas comunidades.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao aprofundamento da cidadania, nós vamos mais longe quando, na II Cimeira da CPLP, que teve lugar na Cidade da Praia, lançámos, pela primeira vez, o conceito de cidadania lusófona, não relativamente a uma parte dos sete países-membros da CPLP mas no seu todo, conceito que agora foi aprofundado, na III Cimeira da CPLP, realizada em Maputo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O conceito de cidadania não pode ser residual, não pode aplicar-se apenas a uma parte de uma família que fala a mesma língua e tem partilhado traços culturais, profundos e estruturais, ao longo de cinco séculos de História.
É com esta visão histórica, de um espaço de família na CPLP, que queremos consubstanciar, plasmar - aí, sim! - a afectividade que une esta família composta por mais de 200 milhões de cidadãos espalhados pelo mundo.
Como dizia Amílcar Cabral, que, inclusivamente, sonhava com uma Constituição lusófona e um Parlamento lusófono com presidência rotativa, não queremos ser apenas residuais em relação Brasil mas, sim, integrados nessa vasta comunidade em que o Brasil é peça indispensável e até, porventura, motor para a constituição deste espaço lusófono, reforçando os direitos dos cidadãos em todo o espaço da lusofonia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontrarão vontade política por parte desta bancada, obedecendo a um pragmatismo e a um realismo em relação a estas duas comunidades, sem embargo de querermos ser o motor que crie uma nova dinâmica consubstanciada na III Cimeira da CPLP, em Maputo.
Este conceito de cidadania deve ser alargado, não de forma residual ou aplicado especificamente aqui ou ali, mas no todo do espaço lusófono. Aí, sim, contem connosco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma intervenção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma brevíssima intervenção para, além de corroborar integralmente as palavras da Sr.a Deputada Manuela Aguiar, acrescentar uma informação, para que não restem dúvidas.
Alguns Deputados do PSD, com apoio de outros, para além de terem apresentado, aquando da última revisão ordinária da Constituição, propostas de disposições que consagravam a reciprocidade plena entre brasileiros e portugueses em termos semelhantes aos adoptados na
Constituição brasileira, apresentaram também, em 1997, um projecto de revisão extraordinária da Constituição, o qual não teve seguimento. Tal deve constar dos documentos da Assembleia e a Mesa poderá certamente promover a respectiva distribuição aos Srs. Deputados que tenham dúvidas acerca deste facto indiscutível.
O segundo, e último, ponto que quero abordar diz respeito à cidadania lusófona em todo o espaço da lusofonia.
É certamente uma ideia importante mas, para nós, é um mínimo denominador comum. Entendemos que, sem prejuízo dessa cidadania lusófona, a cidadania luso-brasileira pode e deve ir mais longe do que aquela que venha a ser consagrada no espaço lusófono, dando resposta aos avanços inovadores do Brasil, ainda não aceite por outros países.
Como o povo diz: «água mole em pedra dura tanto dá até que fura», esperamos que, na próxima revisão constitucional, seja ela extraordinária, antecipada, como propôs a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, ou seja ela ordinária, se ponha cobro a esta discrepância que o povo brasileiro não merece e contra a qual não ouvimos qualquer argumento válido.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Houve algumas pessoas que levantaram fantasmas que, a nosso ver, não têm qualquer razão de ser.
Sem querer exagerar, não posso deixar de utilizar uma frase célebre: «A História, no novo milénio, vai, mais tarde ou mais cedo, dar-nos razão».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para dirigir-me ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e comunicar-lhe a minha triste experiência enquanto, durante dois anos e meio, fui vice-presidente da delegação do Parlamento Europeu à América do Sul.
Se visse as ganas dos espanhóis, a sua presença contínua, a forma como intervinham, o contacto que estabeleciam com os embaixadores, e se visse a moleza flácida da delegação portuguesa, teria ficado surpreendido, como eu fiquei. E bem tentei incentivar para essa tarefa as pessoas que deveriam ter-me acompanhado. A verdade é que a nossa ausência - à excepção da minha presença que não era suficiente - se tornou notada.
Não há dúvida alguma que, por parte dos nossos irmãos, hay unas ganas que são reais: eles fazem! Pensava eu que os estremenhos e os castelhanos eram mandriões como nós! Mas não há dúvida alguma que eles continuam a ser os conquistadores que sempre foram.
Por outro lado, gostava de deixar mais uma pequena nota.
Tem sido timbre, desde a I República, resolver os problemas com os brasileiros através do acordo ortográfico. É o hífen, é o acento grave, é a acentuação dos advérbios de modo, é uma série de coisas que, a meu ver, são absolutamente inúteis e disse-o quando cá veio o Presidente do Congresso do Brasil. Aliás, ainda outro dia recebi uma carta do Brasil onde me diziam que, de facto, não é com acordos ortográficos que resolveremos a nossa acção junto dos 200 milhões de falantes que somos.
Sr. Secretário de Estado, veja se, no Parlamento Europeu, consegue animar os Deputados portugueses que integram a delegação à América do Sul, porque, pelo menos, faríamos melhor figura ao lado dos espanhóis.
Quanto ao acordo ortográfico, estamos falados. Os americanos e os ingleses nunca se preocuparam com tal, os franceses e os canadianos tão-pouco, e, de facto, há mais coisas «no Céu e na Terra» do que os hífens e os acentos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que tomei nota de várias das intervenções que aqui foram feitas, nomeadamente da crítica que foi feita relativamente ao instrumento que, hoje, aqui está em apreciação. Tal crítica tem a ver, em certa medida, ao que fiquei ciente, com a ausência de alguns elementos de natureza declaratória que se encontravam noutros instrumentos e que, bilateralmente, no acordo que celebrámos com as autoridades brasileiras, entendemos poder fazer desaparecer deste texto ao qual se conferia um conteúdo mais prático, mais pragmático e mais operativo.
Penso que se há relação bilateral relativamente à qual as hipérboles retóricas já quase se esgotaram é a relação luso-brasileira. Em minha opinião, é bem mais útil que passemos a aspectos bastante mais concretos neste momento.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Tenho consciência absoluta - e os Srs. Deputados têm-na, com certeza - de que, nos últimos cinco anos, nesta matéria, nomeadamente no tocante ao desenvolvimento das relações bilaterais no plano económico e financeiro, muito de substancial foi feito.
Este instrumento tem as suas limitações. Tem, em primeiro lugar, as limitações de ser um instrumento bilateral, isto é, um instrumento que não é português mas luso-brasileiro e, como tal, é produto de um acordo bilateral. Em segundo lugar, foi aqui citada hoje, recorrentemente, uma questão que tem a ver com elementos que se ligam à reforma constitucional portuguesa. Mas esta, também para citar um poeta, é uma questão que esta Assembleia tem «consigo mesma» e, neste sentido, é algo que tem de ser resolvido ao nível dos grupos parlamentares, porque é da competência deste Parlamento e, numa eventual revisão extraordinária da Constituição, o problema da reciprocidade pode colocar-se.
Nesta matéria, como compreenderão, o Governo nada mais pode fazer.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Informo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus utilizou tempo
que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Srs. Deputados, terminada a lista de oradores, está concluído o debate sobre a proposta de resolução n.o 42/VIII.
O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos respeita à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 9/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999, 17/VIII - Aprova a Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995, 20/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de 1999, e 32/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Estava convicto de que, dado o carácter repetitivo deste tipo de instrumentos e o facto de, sistematicamente, aquando de anteriores vindas a esta Assembleia, todo o conjunto de argumentos que suportam estes instrumentos era do conhecimento desta Assembleia, o que faria com que a intervenção do Governo fosse, neste caso, dispensável.
De qualquer modo, muito brevemente, penso estar claro, até pelo próprio tipo de instrumentos e por aquilo que eles contêm, já que não se afastam do modelo tradicional de outros instrumentos bilaterais já assinados e ratificados neste âmbito, que constituem elementos facilitadores da acção externa dos agentes económicos portugueses e procuram estender um normativo harmonizado nas relações bilaterais de Portugal com os seus parceiros, por forma a garantir a acção dos agentes empresariais e uma maior justiça no trabalho das administrações nacionais no seu relacionamento com esses mesmos agentes.
Sendo, portanto, a meu ver, documentos relativamente consensuais, peço, naturalmente, a esta Assembleia a sua aprovação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Leitão.O Sr. Matos Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo, aprovado por este Parlamento, define como objectivo essencial o desenvolvimento da rede deste tipo de convenções que, à semelhança de muitas outras já aqui aprovadas, seguem o modelo recomendado pela OCDE, internacionalmente aceite e genericamente adoptado por Portugal e pela União Europeia.
A Convenção a celebrar entre Portugal e os Estados Unidos Mexicanos visa fomentar e incentivar o investimento económico, estabelecendo, para o efeito, regras de cooperação entre os Estados para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Os fundamentos que justificam este tipo de convenções são conhecidos de todos nós e dispenso-me de os realçar mais uma vez.
Globalmente, esta Convenção segue o princípio da tributação na fonte, fixando a incidência fiscal no Estado onde os rendimentos são gerados. São estabelecidos métodos para eliminar a dupla tributação que se traduzem num sistema de deduções ao imposto das importâncias que o sujeito passivo tenha pago no outro Estado ao abrigo desta Convenção.
Esta Convenção abrange os rendimentos de bens imobiliários, os lucros das empresas, os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves, os dividendos entre sociedades, os royalties, os rendimentos obtidos por profissionais independentes, os ganhos em mais-valias provenientes da alienação de alguns bens imobiliários ou mobiliários, as pensões e rendas, as remunerações públicas, entre muitos outros que o tempo de que disponho não permite discriminar.
Entre os Estados são estabelecidos princípios da não discriminação e da troca de informações e é fixado um procedimento amigável também para evitar a tributação não conforme a Convenção.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas acrescento que o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a proposta de resolução n.o 20/VIII.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, hoje devia ter um pequeno aumento salarial, na medida em que já fiz tantas intervenções que até parece que estou num suet shop de Singapura!
De qualquer modo, mesmo sem esse acrescento salarial, de muito boa vontade informo que a bancada do CDS-PP vai votar favoravelmente estas disposições legais a respeito do México, do Canadá, de Singapura e da Bélgica, na medida em que, se queremos que os investidores portugueses invistam no exterior, também teremos de dar-lhes alguma garantia de que, ao contrário da «moda» portuguesa, eles não serão penalizados por causa disso. Tem havido sempre uma certa hostilidade para quem arrisca os bens e, enfim, o «cabedal» - e digo «cabedal» nos dois sentidos - no exterior, e, como é natural, se houver dupla tributação, as pessoas pensarão duas vezes antes de investirem.