31 DE OUTUBRO DE 2019 25 diminuindo a independência e a capacidade de reflexão, de planeamento e de pensamento estratégico por parte do Estado. Relativamente ao PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos), o nosso compromisso é total, prossegui-lo não só nas Áreas Metropolitanas como em todas as comunidades intermunicipais. Não teremos qualquer recuo nessa matéria. Finalmente, em relação à demografia, como tive oportunidade de recordar, já há um pré-acordo em sede de concertação social para, no âmbito do Programa 3 em Linha que lançámos, assinarmos um acordo para a conciliação entre a vida pessoal, a vida familiar e a vida profissional. Há, também, um compromisso muito sério para avançar com uma rede de creches em todo o País, com base, aliás, no acordo que assinámos com todas as instituições da economia social e solidária e também nas propostas que constam do Programa do Governo, tais como, desde logo, a criação de um complemento-creche que apoie as famílias no acesso às creches. Assim, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não são seguramente os objetivos nem estas questões que nos dividem. Podemos estar mais ou menos próximos em cada uma delas, mas o rumo que temos é exatamente o mesmo. Por isso, tal como tem dado continuidade à sua atividade parlamentar, espero que, nesta Legislatura, demos continuidade à mudança política que iniciámos em 2015 e que o nosso País e os nossos cidadãos querem que agora prossigamos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por cumprimentá-lo nesta nova Legislatura. Ouvi o seu discurso, o grande desfile de recordes que veio trazer-nos mais uma vez e também o rol de promessas, desde material de transporte até novos hospitais. Imagino que sejam os mesmos que já ouvimos mais de uma dezena de vezes e que não cresçam face a esses...! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — De facto, Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui para discutir o Programa do Governo e, embora o seu Governo se apresente como um verdadeiro recordista na sua dimensão e no seu tamanho — é verdadeiramente um Governo ultra-mega-grande —, gostava, no âmbito do Programa do Governo, de lhe exigir, em nome dos portugueses, uma garantia, de lhe pedir um esclarecimento e de lhe deixar uma proposta. No âmbito desta garantia que gostava que deixasse nesta Câmara, queria falar-lhe de outro recorde de que o seu Governo não falou, que é, obviamente, o da carga fiscal. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O seu Governo caracterizou-se pelo facto de ter chegado a uma carga fiscal como nunca, mas mesmo nunca, antes se tinha visto em Portugal. Nunca em Portugal uma parte tão grande do esforço e do trabalho dos portugueses tinha ficado para o Estado, Sr. Primeiro-Ministro. Este é um recorde do seu Governo que os portugueses sentem no bolso. Li o Programa do Governo — embora o Sr. Primeiro-Ministro tenha feito as coisas de maneira a que essa leitura tenha sido feita em poucos dias — e reparei que a expressão «carga fiscal», que dantes tanto utilizava, tinha sido perfeitamente obliterada. Já não existe! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Baniram-na! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — No entanto, existem algumas coisas bastante enigmáticas do ponto de vista fiscal, pelo que queria que o Sr. Primeiro-Ministro deixasse a todos os portugueses a garantia de que, durante esta Legislatura, nenhum português com os mesmos rendimentos vai pagar mais impostos ou mais IRS.