31 DE OUTUBRO DE 1984219tos, parecem-nos uma forma enviezada de continuar a conceder comparticipações.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para declarações de voto, vamos passar ao departamento seguinte que, se W. Ex." concordarem, será o do Equipamento Social, pelo que deixaríamos o Ministério das Finanças e do Plano para o fim.Há alguma objecção?Uma vez que não há objecções, vamos passar à discussão e votação da proposta de alteração governamental referente ao Ministério do Equipamento Social.Tem a'palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):— Sr. Presidente, quero apenas solicitar que a proposta não seja votada em conjunto, votando-se, por um lado, a parte de Transportes e Comunicações e, por outro lado, a parte de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há alguma objecção a este pedido formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira?Uma vez que não há objecções, vamos então proceder assim.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do Governo referente ao Ministério do Equipamento Social-Transportes e Comunicações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDl e votos contra do CDS.Era a seguinte:17 — Ministério do Equipamento Social — Transportes e Comunicações1 milhão de contos — Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Para reforço da comparticipação do Orçamento do Estado nas pensões dos ferroviários.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Tratou-se de mais uma votação em que há um total desfasamento da previsão do Ministério em relação a regimes especiais de previdência. É mais 1 milhão de contos! É óbvio que neste caso a nossa votação contra tem ainda, se possível, mais razão de ser do que nos outros casos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que mais nenhum dos Srs. Deputados pretende proferir declaração de voto, vai proceder-se à votação da proposta de alteração do Governo relativa ao Ministério do Equipamento Social-Obras Públicas, Habitação e Urbanismo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e da ASDI.Era a seguinte:18 — Minfstérto do Equipamento Social — Obras Públicas, Habitação e Urbanismo4 400 000 contos — Investimentos do Plano: Para aplicação, em programas diversos, pelos or-ganismos seguintes:ContosDirecção-Geral das ConstruçõesEscolares ........................   2 200 000Direcção-Geral dos Recursos eAproveitamentos Hidráulicos   1 200 000Direcção-Geral das ConstruçõesHospitalares.....................     388 000Direcção-Geral dos Edifícios eMonumentos Nacionais .......     262 000Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano ............     150 000Direcção-Geral do SaneamentoBásico ............................       70 000Secretaria-Geral (Obras Públicas) ...............................      55 000Junta Autónoma de Estradas ...      45 000Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico ......................      15 000Gabinete de Estudos e Planeamento ............................       15 0004 400 000O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Abstivemo-nos em relação à proposta de alteração relativa ao Ministério do Equipamento Social--Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, porque das justificações que nos foram apresentadas ao longo do debate não ficámos inteiramente convencidos sobre a bondade deste reforço orçamental. Pareceu-nos que o Ministério do Equipamento Social é um daqueles ministérios em que se verifica um maior deslizar do orçamento, que esse deslizar é feito muitas vezes sem controle, porque não existe uma verdadeira planificação de obras, sendo os planos existentes alterados sem razões que justifiquem essas alterações, introduzindo, portanto, dificuldades acrescidas no Orçamento do Estado, e que tudo isto segue de forma desregrada.Temos, inclusivamente, diversas dúvidas sobre qual é a razão de ser destas verbas, nomeadamente quanto a saber se muitas delas se destinam a cobrir despesas já de algum modo efectuadas e, portanto, realizadas fora de qualquer enquadramento orçamental, situação que nos parece extremamente grave e que vem sendo denunciada publicamente pelas associações de empreiteiros e de construção civil; como duvidamos de que, a tratar-se de obras novas, haja possibilidade de as realizar, considerando os níveis normais de lançamento de obras novas e de lançamento a concurso dessas mesmas obras.Por outro lado, pensamos que o acréscimo de despesas neste ministério oferece ainda alguns aspectos de particular gravidade e de falta de controle que, inclusivamente, têm a ver com a própria corrupção