I SÉRIE — NÚMERO 102 26 Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não quero acreditar, Sr. Primeiro-Ministro, que o Sr. Deputado António José Seguro e os demais Deputados não vão querer participar e contribuir para enriquecer esse documento no debate parlamentar. Quero acreditar que o Partido Socialista vai continuar a assumir a sua responsabilidade. Sr. Primeiro-Ministro, as nossas principais causas são, de facto, transformar o nosso País,... O Sr. João Galamba (PS): — Terraplanar! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... reformar o Estado e os sistemas públicos, pôr a economia a crescer, e a crescer de forma consistente, e criar emprego. Estas são, verdadeiramente, as nossas causas. Sabemos que concretizá-las é uma tarefa difícil. É, de facto, uma tarefa muito difícil e desafiante, que exige rigor, coragem e confiança. O Sr. João Galamba (PS): — Competência! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por falar em rigor, Sr. Primeiro-Ministro, ainda agora V. Ex.a apontava — o que não deixa de ser curioso — que, uma semana depois de terem sido apresentados os resultados da execução orçamental, neste debate quinzenal, onde tantos casos foram trazidos ao debate, a oposição não se tenha referido ao resultado da execução orçamental. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda ontem houve um debate sobre isso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quero dizer-lhe que não vemos esses resultados com triunfalismo, mas também não os vemos com pessimismo. Vemos que esses resultados apontam que o caminho de concretização das metas estabelecidas é um caminho possível e viável. A oposição, a tal oposição construtiva, não viu nada de novo, não viu nada de positivo nos resultados da execução orçamental. Sr. Primeiro-Ministro, se é verdade que é preciso rigor e que é preciso manter este nível de exigência de cumprirmos todos os dias os nossos objetivos em matéria orçamental, também é verdade que é preciso coragem para concretizar reformas estruturais, reformas que são, muitas vezes, impopulares, o que reforça a convicção que temos de ter na sua execução. Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que muitos dizem, estas reformas estruturais são verdadeiras políticas de crescimento económico, são políticas que dão ao País as condições para podermos crescer de uma forma sustentada. Por isso, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui nos apresentou, o desenho das principais reformas na área da justiça, tem de ser visto não só como reformas dessa área, da garantia dos direitos dos cidadãos que cabe aos tribunais assegurar, mas também como um ponto de partida para que o País tenha mais condições para crescer do ponto de vista económico. Não vale a pena desdenhar, como aqui hoje a oposição tentou fazer. O programa Revitalizar, o novo Código da Insolvências e da Recuperação de Empresas ou a lei da concorrência são medidas legislativas que, de facto, contribuem para o crescimento económico, são, como disse, Sr. Primeiro-Ministro, políticas de crescimento económico. A simplificação processual, a celeridade das decisões judiciais, a execução das decisões — porque as pessoas e as empresas não precisam só de ter decisões dos tribunais, precisam de as ver concretizadas, de as ver executadas, e esse é um drama que também afeta muito a nossa economia —, portanto, uma justiça eficaz, Sr. Primeiro-Ministro, torna efetivamente a economia mais competitiva e torna o investimento mais atrativo. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, por falar em investimento atrativo, também queria salientar aqui um aspeto. Há poucos meses, perante o anúncio público de que uma empresa já não tinha interesse em concretizar um investimento anunciado, de resto, com grande pompa, ainda no âmbito do governo anterior, e sem que houvesse nisso qualquer responsabilidade direta do Governo, «caiu o Carmo e a Trindade»: chamou-se o Ministro da Economia e do Emprego ao Parlamento, chamaram-se aqui todas as personalidades que tinham tido intervenção nesse domínio para perceber o que tinha acontecido. Não há mal nenhum nisso, é a