22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(141)do Estado costeiro, alertado pela primeira aeronave, chegue ao local e continue a perseguição, a não ser que a aeronave possa por si só apresar o navio. Para justificar o apresamento de um navio fora do mar territorial, não basta que a aeronave o tenha descoberto a cometer uma infracção, ou que seja suspeito de a ter cometido, é também necessário que lhe tenha sido dada ordem para parar e que tenha sido empreendida a perseguição sem interrupção pela própria aeronave ou por outras aeronaves ou navios.7 — Quando um navio for apresado num lugar submetido à jurisdição de um Estado e escoltado até um porto desse Estado para investigação pelas autoridades competentes, não se pode pretender que seja posto em liberdade pelo simples facto de o navio e a sua escolta terem atravessado uma parte da zona económica exclusiva ou do alto mar, se as circunstâncias a isso obrigarem.8 — Quando um navio for parado ou apresado fora do mar territorial em circunstâncias que não justifiquem o exercício do direito de perseguição, deve ser indemnizado por qualquer perda ou dano que possa ter sofrido em consequência disso.Artigo 112.° Direito de colocação de cabos e duetos submarinos1 — Todos os Estados têm o direito de colocar cabos e duetos submarinos no leito do alto mar além da plataforma continental.2 — O n.° 5 do artigo 79.° aplica-se a tais cabos e duetos.Artigo 113.° Ruptura ou danificação de cabos ou duetos submarinosTodo o Estado deve adoptar as leis e regulamentos necessários para que constituam infracções passíveis de sanções a ruptura ou danificação, por um navio arvorando a sua bandeira ou por uma pessoa submetida à sua jurisdição, de um cabo submarino no alto mar, causadas intencionalmente ou por negligência culposa, de modo que possam interromper ou dificultar as comunicações telegráficas ou telefónicas, bem como a ruptura ou danificação, nas mesmas condições, de um cabo de alta tensão ou de um dueto submarino. Esta disposição aplica-se também aos actos que tenham por objecto causar essas rupturas ou danificações ou que possam ter esse efeito. Contudo, esta disposição não se aplica às rupturas ou às danificações cujos autores apenas actuaram com o propósito legítimo de proteger a própria vida ou a segurança dos seus navios, depois de terem tomado todas as precauções necessárias para evitar tal ruptura ou danificação.Artigo 114.°Ruptura ou danificação de cabos ou de duetos submarinos provocados por proprietários de outros cabos ou duetos submarinosTodo o Estado deve adoptar as leis e regulamentos necessários para que pessoas sob sua jurisdição que sejam proprietárias de um cabo ou de um dueto submarinos no alto mar e que, ao colocar ou reparar o cabo ou o dueto submarinos, provoquem a ruptura ou a danificação de outro cabo ou de outro dueto submarinos, respondam pelo custo da respectiva reparação.Artigo 115.°Indemnização por perdas ocorridas para evitar danificações a um cabo ou dueto submarinosTodo o Estado deve adoptar as leis e regulamentos necessários para que os proprietários de navios que possam provar ter perdido uma âncora, uma rede ou qualquer outro aparelho de pesca para evitar danificações a um cabo ou um dueto submarinos sejam indemnizados pelo proprietário do cabo ou do dueto submarinos, desde que o proprietário do navio tenha tomado previamente todas as medidas de precaução razoáveis.SECÇÃO 2Conservação e gestão dos recursos vivos do alto marArtigo 116.° Direito de pesca no alto marTodos os Estados têm direito a que os seus nacionais se dediquem à pesca no alto mar, nos termos:a) Das suas obrigações convencionais;b) Dos direitos e deveres, bem como dos interesses dos Estados costeiros previstos, inter alia, no n.° 2 do artigo 63.° e nos artigos 64.° a 67.°;c) Das disposições da presente secção.Artigo 117.°Dever dos Estados de tomar em relação aos seus nacionais medidas para a conservação dos recursos vivos do alto marTodos os Estados têm o dever de tomar ou de cooperar com outros Estados para tomar as medidas que, em relação aos seus respectivos nacionais, possam ser necessárias para a conservação dos recursos vivos do alto mar.Artigo 118."Cooperação entre Estados na conservação e gestão dos recursos vivosOs Estados devem cooperar entre si na conservação e gestão dos recursos vivos nas zonas do alto mar. Os Estados cujos nacionais aproveitem recursos vivos idênticos, ou recursos vivos diferentes situados na mesma zona, efectuarão negociações para tomar as medidas necessárias à conservação de tais recursos vivos. Devem cooperar, quando apropriado, para estabelecer organizações sub-regionais ou regionais de pesca para tal fim.Artigo 119.° Conservação dos recursos vivos do alto mar1 — Ao fixar a captura permissível e ao estabelecer outras medidas de conservação para os recursos vivos no alto mar, os Estados devem:a) Tomar medidas, com base nos melhores dados científicos de que disponham os Estados inte^ ressados, para preservar ou restabelecer as populações das espécies capturadas a níveis que possam produzir o máximo rendimento constante, determinado a partir de factores ecológicos e económicos pertinentes, incluindo as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e tendo em conta os métodos de