II SÉRIE-A — NÚMERO 108 46 sociedades científicas; d) Assegure o apoio aos utentes dos grupos de maior risco e doentes crónicos por meio da implementação de uma Rede de Apoio Domiciliário que integre a Telesaúde (Rede de Teleassistência Domiciliária); e) Crie mecanismos que permitam a reformulação por parte dos vários colégios de especialidade da forma de prestação de cuidados de qualidade e em segurança aos doentes, integrando a Telesaúde nos fluxogramas de atuação das Normas de Orientação Clínica e Processos Assistenciais Integrados das diversas patologias e contextos clínicos, visando as boas práticas clínicas; f) Promova a regulamentação, a divulgação, a elaboração e a atualização de Normas de Orientação Clínica na área da Telesaúde; g) Assegure, em articulação com a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), mecanismos de auditoria, com vista à regulação das atividades relacionadas com Telesaúde no setor público e privado, de forma a serem garantidas as boas práticas clínicas e de cibersegurança, bem como da demais regulamentação existente; h) Assegure a criação de Redes Nacionais de Telesaúde ao nível das diversas especialidades médicas, reforçando a articulação entre cuidados primários e hospitalares, bem como entre as unidades de saúde dos setores público, privado e social, no sentido de promover a comunicação, referenciação e fluxo de informação, com recurso à partilha de informação em condições de cibersegurança; i) Determine como obrigatória a integração dos conhecimentos de Telesaúde nos cursos de formação dos vários grupos profissionais ligados à Saúde; j) Valorize a investigação a nível das tecnologias de suporte à Telesaúde, concebendo e aprovando de forma participada uma agenda de investigação, desenvolvimento e inovação (ID & I) para financiamento de soluções custo-efetivas e promovendo a colaboração entre instituições de saúde, instituições académicas e indústria; k) Apoie as associações e federações de doentes, incentivando a sua participação na elaboração de políticas de saúde que integrem a Telesaúde e, em especial, na implementação do PENTS; l) Aprove legislação sobre o direito à Telesaúde, como parte do conjunto de direitos dos cidadãos. 2 –  Dê cumprimento às recomendações constantes da presente Resolução nos prazos seguintes: a) Até ao final do primeiro semestre de 2021, as previstas nas alíneas a) e b) do ponto anterior; b) Até ao final do segundo semestre de 2021, as previstas nas alíneas c) a k) do ponto anterior; c) Até ao final do primeiro semestre de 2022, a prevista na alínea l) do ponto anterior. Palácio de São Bento, 31 de março de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD: Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — António Maló de Abreu — Alberto Machado — Rui Cristina — Sandra Pereira — Álvaro Almeida — Bruno Coimbra — Cláudia Bento — Pedro Alves — Fernanda Velez — Helga Correia — Hugo Patrício Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1173/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TROÇO DO IC8, ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), E A CABIMENTAÇÃO DOS NECESSÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS A 1 de agosto de 2018 foi publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.o 225/2018 que «Recomenda ao Governo a requalificação urgente do Itinerário Complementar 2 (IC2), entre Leiria e Pombal, e do Itinerário Complementar 8 (IC8), entre Pombal e Ansião».