11 DE JANEIRO DE 2017 5 a) As regras e princípios de organização da saúde pública, incluindo dos serviços de saúde pública, das autoridades de saúde e do Conselho Nacional de Saúde Pública (CNSP); b) As medidas de proteção e promoção da saúde e prevenção da doença, incluindo as de vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica, e proteção específica através de vacinação; c) Os instrumentos de diagnóstico e intervenção como o planeamento em saúde de base populacional e a gestão integrada de programas de saúde; d) Os procedimentos relativos à gestão de emergências em saúde pública. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Autoridade de Saúde», a entidade à qual é conferido o poder de garantir a intervenção do Estado na defesa da saúde pública, nomeadamente no controlo dos fatores de risco e das situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde coletiva e aos aglomerados populacionais;  b) «Emergência de saúde pública», qualquer ocorrência extraordinária que constitua um risco para a saúde pública e que requeira uma resposta coordenada, podendo ser definida a nível nacional, no âmbito do Regulamento Sanitário Internacional ou da Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013. CAPÍTULO II Organização da Saúde Pública SECÇÃO I Serviços de saúde pública Artigo 3.o Competências 1 - Os serviços de saúde pública regionais e locais intervêm junto da população na proteção e promoção da saúde, bem como na prevenção da doença, através da vigilância e controlo de eventos suscetíveis de pôr em causa a saúde, da conceção, gestão, desenvolvimento, e acompanhamento de programas e projetos de saúde, designadamente no quadro do plano nacional de saúde ou dos planos regionais e locais de saúde, e, ainda, no âmbito da circulação de pessoas e bens, no tráfego e comércio internacionais. 2 - Os serviços de saúde pública intervêm nas seguintes áreas: a) Identificação de necessidades de saúde; b) Monitorização do estado de saúde da população e seus determinantes, com especial ênfase na identificação de desigualdades e iniquidades em saúde; c) Vigilância de fenómenos determinantes da saúde, incluindo vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e não transmissíveis, seja ao longo do ciclo de vida seja em ambientes específicos; d) Participação na vigilância dos ambientes de prestação de cuidados de saúde, designadamente garantindo e assegurando a monitorização da observação dos princípios de melhoria contínua da qualidade;  e) Contribuição para a identificação, caracterização, avaliação e resposta a riscos e emergências em saúde pública, incluindo riscos químicos, biológicos e físicos, nomeadamente radiológicos ou nucleares; f) Proteção da saúde individual, familiar e das comunidades, através da adoção de medidas com comprovação científica; g) Promoção da saúde da população através de ações dirigidas aos determinantes da saúde com especial enfoque na identificação de pessoas e populações expostas a diferentes riscos, contribuindo para a eliminação de desigualdades e iniquidades; h) Prevenção da doença, através, entre outras medidas, da vacinação e da participação em programas de deteção precoce;