16 DE OUTUBRO DE 2018 9 O Estado português tem desenvolvido regulamentação específica para a eliminação de plásticos, nomeadamente através da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro (versão consolidada), que aprova a Reforma da Fiscalidade Verde em Portugal e que cria a contribuição sobre os sacos de plástico leves. Nesta sequência, a Portaria n.o 286-B/2014, de 31 de dezembro, veio regulamentar a contribuição sobre os sacos de plástico leves, tendo sido revogada pelo Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro (versão consolidada), que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de diversos fluxos específicos de resíduos e ainda as medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica interna as seguintes Diretivas: 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE, que tinha regulamentado o Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro (versão consolidada), relativo à aprovação do regime geral da gestão de resíduos. Em aplicação da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, torna-se importante ainda mencionar o Despacho n.o 850-A/2015, de 27 de janeiro, que estabelece o mecanismo voluntário de declaração de sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido liquidada e paga a contribuição criada pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, e o Despacho n.o 1316/2018, de 7 de fevereiro, que cria um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil. Concretamente em relação ao uso de microplásticos em produtos de produtos alimentícios, o Decreto-Lei n.o 62/2008, de 31 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de abril, que altera a Diretiva 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de agosto, relativa aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Diretiva 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e revoga o Decreto-Lei n.o 197/2007, de 15 de maio. O diploma determina que, a partir de 1 de julho de 2008, é proibido o fabrico e a importação de tampas com juntas que não cumpram as restrições e especificações relativas às substâncias com os números de referência 30 340, 30 401, 36 640, 56 800, 76 815, 76 866, 88 640 e 93 760, bem como o fabrico e a importação de materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e que não estejam conformes às restrições e especificações para os ftalatos com os números de referência 74 560, 74 640, 74 880, 75 100, 75 105, estabelecidas no diploma. Cumpre ainda referir a Resolução da Assembleia da República n.o 102/2018, de 10 de abril, que recomenda ao Governo a avaliação do impacto e da origem dos microplásticos no ambiente e na comida. Apesar de não versarem o objeto da presente iniciativa, importa relevar os seguintes antecedentes parlamentares: Projeto de Lei 548/XII 3 Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização. PS Rejeitado Projeto de Lei 466/XI 2 Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico.  PSD Caducado Projeto de Lei 454/XI 2 Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.  PS Caducado Projeto de Lei 534/X 3 Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens.  BE Rejeitado Projeto de Lei 519/X 3 Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico.  PSD Rejeitado