I SÉRIE — NÚMERO 3012Vai o Governo cumprir a lei e começar a empregar pessoas com deficiência na Administração Pública? Vai cumprir a lei das quotas para trabalhadores da Administração Pública?A Sr.a Helena Terra (PS): — Não é assim!O Orador: — Existe a lei, não existe é qualquer tipo de cumprimento por parte do Governo, e esse é que é o problema!A Sr.a Helena Terra (PS): — Não é verdade!O Orador: — Como é que a sua bancada justifica que se tenha «chumbado» nesta Assembleia uma proposta do PCP, que era essencial, ouvidas as associações das pessoas com deficiência, para sabermos quantas pessoas com deficiência existem em Portugal e quais as suas dificuldades? Foi «chumbada»! Ninguém sabe quantas pessoas com deficiência existem em Portugal, nem as suas dificuldades de integração! A sua bancada «chumbou» essa proposta!Protestos do PS.E como é que a sua bancada justifica o facto de atirar para as «calendas gregas» a eliminação das barreiras arquitectónicas?Vozes do PCP: — É verdade!O Orador: — E como é que justifica a eliminação dos benefícios fiscais? É com a sociedade mais justa que a Sr.a Deputada referiu? Estas medidas encaixam-se nessa sociedade mais justa, Sr.a Deputada? É óbvio que não, e aqui ficam as nossas preocupações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, V. Ex.a trouxe hoje, à Assembleia, um tema que nos deve ser bastante caro a todos, o tema da exclusão social, mas também das políticas de inclusão.Mas, Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga que não poderemos falar dessas políticas em abstracto sem olharmos para a realidade concreta do nosso país. E a realidade concreta do nosso país é o aumento da desigualdade na distribuição dos rendimentos, com uma clara quebra do salário médio em relação à média da União Europeia. Relembro aqui que somos o País da União Europeia, a quinze, com a maior desigualdade na distribuição dos rendimentos. É daqui que temos de partir! Somos o País onde há um significativo aumento dos beneficiários do rendimento social de inserção. E já passou o tempo para que, em relação a esse aumento, venha, simplesmente, a desculpa das alterações, em boa hora, efectuadas na lei, por esta Assembleia e, já agora, com o contributo do Bloco de Esquerda.O Governo continua a recusar a ligação entre o aumento do desemprego e o aumento dos beneficiários do rendimento social de inserção.Temos de olhar para um país onde vai ser acentuada a baixa do valor de formação das pensões, que os senhores aqui aprovaram também há bem pouco tempo.É o País onde aumenta a electricidade, é o País onde aumentam os transportes.O Sr. José Junqueiro (PS): — Então?! Não têm de aumentar?!A Oradora: — Acima da inflação?! É perante esta realidade que temos de equacionar a situação de vida de 2 milhões de portugueses e portuguesas.Por outro lado, tenho também de concluir que, nas políticas de inclusão, já não é bandeira do Partido Socialista o complemento solidário para idosos. De facto, tão poucos são os beneficiários que esta medida, tão abundantemente falada, já não foi aqui focada.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Caiu!