1384II SÉRIE-A — NÚMERO 58Artigo 4.°Requerimento da pensão1 — A pensão extraordinária pode ser requerida no prazo de 90 dias a contar da data da cessação do contrato de trabalho.2 — Os trabalhadores que cessaram os respectivos contratos de trabalho entre 1 de Dezembro de 1991 e a data da publicação deste diploma podem apresentar p requerimento da pensão até 90 dias após a sua entrada em vigor.3 — O requerimento da pensão deve referenciar este diploma.Artigo 5."Montante da pensão1 — O montante da pensão extraordinária é apurado nos termos estabelecidos para o cálculo da pensão de velhice do regime geral da segurança social, com uma bonificação correspondente a 10 anos de registo de remunerações.2 — A taxa máxima de formação da pensão legalmente estabelecida para o regime geral não pode ser ultrapassada pela aplicação do disposto no número anterior.Artigo 6.°Acumulação de pensões com rendimentos do trabalhoOs trabalhadores a quem sejam atribuídas pensões nos termos deste diploma não as podem cumular com quaisquer remunerações, a qualquer título, por actividade exercida ao serviço da entidade referida no artigo 1.*Artigo 7."Pensões de sobrevivênciaO cálculo da pensão de sobrevivência a que têm direito os familiares dos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma terá, obrigatoriamente, em conta a pensão extraordinária prevista no artigo 3."Artigo 8.°Entrada em vigor e prazo de vigênciaO presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1997.Aprovado em 27 de Junho de 1996.O Presidente da Assembleia da República, Antônio de Almeida Santos.DECRETO N.8 37/VIILEI DE BASES DA POLÍTICA FLORESTALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Objecto, princípios e objectivosArtigo 1.° Objecto1 — A presente lei define as bases da política florestal nacional.2 — A política florestal nacional, fundamental ao desenvolvimento e fortalecimento das instituições e programas para a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas e sistemas naturais associados, visa a satisfação das necessidades da comunidade, num quadro de ordenamento do território.Artigo 2.° Principios gerais1 — A política florestal nacional obedece aos seguintes princípios gerais:a) A floresta, pela diversidade e natureza dos bens e serviços que proporciona, é reconhecida como um recurso natural renovável, essencial à manutenção de todas as formas de vida, cabendo a todos os cidadãos a responsabilidade de a conservar e proteger;b) O uso e a gestão da floresta devem ser levados a cabo de acordo com políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais, harmonizadas com as orientações internacionalmente aceites e articuladas com as políticas sectoriais de âmbito agrícola, industrial, ambiental, fiscal e de ordenamento do território;c) Os recursos da floresta e dos sistemas naturais associados devem ser geridos de modo sustentável para responder às necessidades das gerações presentes e futuras, num quadro de desenvolvimento rural integrado;d) Os detentores de áreas florestais são responsáveis pela execução de práticas de silvicultura e gestão, de acordo com normas reguladoras da fruição dos recursos da floresta.2 — A exploração, conservação, reconversão e, expansão da floresta são de interesse público, sem prejuízo do regime jurídico da propriedade.3 — Cabe ao Estado definir normas reguladoras òa fruição dos recursos naturais, em harmonia e com a participação activa de todas as entidades produtoras e utilizadoras dos bens e serviços da floresta e dos sistemas naturais associados.Artigo 3.°Princípios orientadoresOs princípios gerais constantes do artigo anterior implicam a observância dos seguintes princípios orientadores:a) Da produção: as políticas tendentes ao aumento da produção, para além da expansão da área florestal, devem contemplar o aumento da produtividade dos espaços florestais, na óptica do uso múltiplo dos recursos e da sua sustentabilidade;b) Da conservação: as intervenções silvícolas devem respeitar a manutenção da floresta enquanto recurso indissociável de outros recursos naturais como a água, o solo, o ar, a fauna e a flora, tendo em vista a sua contribuição para a estabilização da fixação do dióxido de carbono e como repositório de diversidade biológica e genética;c) Da concertação estratégica: a participação dos diferentes grupos sociais, profissionais e sócio-