17 DE DEZEMBRO DE 1981607a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação do artigo 60."Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção SociaJ--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de aditamentoARTIGO NOVOFica o Governo autorizado a isentar de direitos aduaneiros, sobretaxa de importação e imposto de transacções os equipamentos importados até 31 de Dezembro de 1982 para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, L.00— Emissora Católica Portuguesa ou de outras estações emissoras de radiodifusão pertencentes a entidades públicas ou privadas.Assembleia de República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias dè Carvalho — Rebelo de SousaProposta de eliminaçãoARTIGO 17."(Imposto profissional)Propõe-se a eliminação da alínea b) do n.° 1 e do n.° 2 deste artigo.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1981. — O Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino—Ferreira Guedes—César Oliveira.Proposta de alteraçãoPropõe-se que a alínea c) do n.° 1 do artigo 17.° passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO 17.*1 —...............................................................c) Elevar para 200 000$ o limite de isenção de imposto referido no artigo 5.° do Código do Imposto Profissional;2 —...............................................................Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1981. — O Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino—Ferreira Guedes—César Oliveira.Proposta de aditamentoPropõe-se que seja aditado ao artigo 17.° um n.° 3, com a seguinte redacção:ARTIGO 17."(Imposto profissional)1 —...............................................................2—...............................................................3 — A alterar o artigo 21.° do Código do Imposto Profissional de modo a que os escalões de rendimento colectável sejam revistos de acordo com a taxa de inflação.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 198L — O Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino—Ferreira Guedes—César Oliveira.Proposta de eliminação do artigo 50.°Propõe-se a eliminação do artigo 50.° «Imposto extraordinário sobre viagens ao estrangeiro».Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1981. — O Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino—Ferreira Guedes—César Oliveira.Proposta de eliminação do artigo 51."Propõe-se a eliminação do artigo 51.° «Sobretaxa aplicável às operações de crédito».Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1981. — O Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino—Ferreira Guedes—César Oliveira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, nos termos regimentais e legais que, pelo Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração e Com/unidades Portuguesas, me sejam fornecidas Informações sobre a forma como decorreu o Encontro Mundial dos órgãos de Comunicação Social Portuguesa, bem como as respectivas conclusões.Lisboa, 14 de Dezembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Testdo a imprensa feito eco da possibilidade de o Governo da República Federal da Alemanha restrím-gvr o -reagrupamento famiüiar, a breve prazo, e considerando essas notícias preocupantes para a numerosa comunidade portuguesa residente nesse país, venho requerer, nos 'termos regimentais, ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração e