I SÉRIE — NÚMERO 30 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei: n.os 110/XIII (1.a) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS), que baixou à 7.a Comissão; 111/XIII (1.a) — Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas (PAN), que baixa à 7.a Comissão; 112/XIII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PSD), que baixa à 10.a Comissão; e 113/XIII (1.a) — Manutenção do processo de devolução dos hospitais às Misericórdias (CDS-PP). Deram também entrada na mesa, tendo sido admitidos, os projetos de resolução n.os 103/XIII (1.a) — Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS); 104/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores (PAN), que baixa à 7.a Comissão; 105/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PAN), que baixa à 11.a Comissão; 106/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos desde a sua produção ao consumo (PAN), que baixa à 7.a Comissão; 107/XIII (1.a) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP); 108/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do processo de devolução de hospitais às misericórdias (PSD); 109/XIII (1.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes); 110/XIII (1.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes); 111/XIII (1.a) — Proteção contra a censura digital (BE), que baixa à 12.a Comissão; 112/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos (PS); e 113/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Associação Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Inês de Medeiros (PS), círculo eleitoral de Setúbal, sendo substituída pela Sr.a Deputada Francisca Luís Baptista Parreira, com efeitos a partir de 24 de janeiro, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.