29 DE NOVEMBRO DE 2018 35 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não é sobre este artigo em concreto, mas é sobre uma informação que, entretanto, chegou ao Grupo Parlamentar do PSD. Quando nós — e já aconteceu com as várias bancadas — pedimos, e a Mesa aceita, uma alteração a um sentido de voto, o registo que se mantém em termos informáticos é o do sentido de voto inicial. A informação que recebemos é a de que essas correções só irão ser feitas no fim de todo o processo. Ora bem, há pessoas que nos contactam a perguntar porque é que votámos de determinada forma, quando nós já corrigimos o sentido de voto. Por isso, Sr. Presidente, solicito que se diligencie para que, no final do dia — ninguém vai interromper os trabalhos para ir ao sistema fazer essa alteração —, essas alterações sejam introduzidas no sistema. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, como deve imaginar, a Mesa não dirige Serviços da Assembleia da República. Fica a nota de que seria desejável e útil corrigir o mais rapidamente possível as votações em termos informáticos, porque, em termos manuais, elas já estão corrigidas, para que haja visibilidade pública destas votações. É só isto que a Mesa pode sugerir aos Serviços. Mais do que isto não pode. Voltando ao artigo 259.o da proposta de lei, pergunto se é possível agregar a votação do n.o 1 às alíneas a) e b) do n.o 2. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, deixe-me fazer uma interpelação relativamente a um comentário que fez — aliás, já ontem a Sr.a Presidente fez um comentário parecido —, relativamente aos poderes da Mesa sobre a orientação dos Serviços da Assembleia da República. É evidente que, normalmente, para todos os efeitos, é o Presidente da Assembleia da República que tem poderes de direção funcional, mas a Mesa da COFMA, na especialidade do Orçamento, tem poderes de direção. Alguém tem de «mandar» na Casa! Todos nós temos um enorme respeito — e temos! — pelos Serviços, agradecemos o trabalho extraordinário e as horas loucas que também fazem pessoas muito dedicadas, não alteramos nada disso, mas há poderes de direção do processo que os Deputados confiam à Mesa da Assembleia da República, o que envolve também poderes sobre os Serviços da Assembleia da República. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, dentro das competências da Mesa, não encontro essa competência. Portanto, reitero aquilo que disse: damos uma sugestão. Sei que ontem algumas pessoas dos Serviços terão saído de cá às 2 horas da manhã — acabámos o Plenário à meia-noite e meia — e, portanto, mesmo que a Mesa tivesse esses poderes e essas competências, que a meu ver não tem, eu nunca tomaria essa atitude. Aquilo que penso ser sensato e de bom senso é aquilo que eu já disse, ou seja, sugerimos que isso seja feito o mais rapidamente possível para escrutínio democrático desta nossa votação, mas não me parece fazer parte das competências da Mesa orientar os Serviços da Assembleia da República. Volto à questão que coloquei e à qual ainda não me responderam: há condições para votar em conjunto o n.o 1 e as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 259.o — Outras disposições de carácter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por parte do PCP podemos votar em conjunto. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não havendo objeções, vamos, então, votar o n.o 1, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do n.o 2, o corpo da alínea a) do n.o 2 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 259.o da proposta de lei.