II SÉRIE-A — NÚMERO 45 2 PROJETO DE LEI N.o 194/XIV/1.a ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, REVENDO O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS QUE INTEGRA O RESPETIVO CONSELHO FISCAL Exposição de Motivos O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, prevê no respetivo artigo 48.o a existência de um Conselho Fiscal, composto por um presidente, dois vogais e um revisor oficial de contas (ROC). Todavia, o mesmo Estatuto estabelece uma regra de obrigatoriedade e gratuitidade do exercício de funções nos vários órgãos da Ordem, dessa regra apenas excecionando o cargo de Bastonário e o do provedor do cliente. No caso do Bastonário, estabelece-se no n.o 2 do artigo 15.o que o Bastonário pode exercer funções em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, podendo fazer intervenção como advogado desde que não remuneradas e em defesa da dignidade da advocacia, do Estado de direito e dos direitos humanos, e sem prejuízo do direito ao subsídio de deslocação previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 46.o do mesmo Estatuto. Já quanto ao provedor do cliente, o n.o 3 do artigo 15.o estabelece que este poderá ser remunerado, nos termos a prever no respetivo Regimento. A regulamentação em vigor coloca, pois, um problema ao nível da compatibilização destas exigências com a função do revisor oficial de contas. O ROC é, nos termos da lei que regula a respetiva atividade, um profissional livre, não advogado, sendo a sua atividade de certificação necessariamente remunerada. Ora, não podendo a Ordem dos Advogados remunerá-lo, em função da regra de gratuitidade do exercício de funções que consta do já referido artigo 15.o, não lhe pode ser exigível que proceda à certificação das contas da Ordem, tornando evidente que a norma respeitante à gratuitidade parece não ter tido em consideração essa realidade particular, que pressupõe a prática de atos próprios de outra profissão no âmbito de um órgão da Ordem dos Advogados. A situação gerada por esta dificuldade, conducente à omissão de certificação das contas da Ordem dos Advogados, tem sido mesmo objeto de pronúncia e chamada de atenção pelo Tribunal de Contas, sem que a Ordem tenha ferramentas jurídicas para o superar. É neste contexto que se surge a presente iniciativa legislativa, que visa oferecer uma solução simples e cirúrgica para esta dificuldade, através do aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 15.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, prevendo a possibilidade de remuneração do revisor oficial de contas. Deve ser ouvida a Ordem dos Advogados, nos termos da alínea j) do artigo 3.o do respetivo Estatuto, aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, bem como a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, nos termos da alínea g) do artigo 6.o do respetivo Estatuto, aprovado pela Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados É alterado o artigo 15.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de