13 DE AGOSTO DE 19822510-(45)acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer V. Ex.° de que a obra em causa não se encontra englobada em qualquer plano da Junta Autónoma de Estradas.Apenas existe um projecto na Junta Autónoma de Estradas, apresentado pela Câmara Municipal de Castelo Branco, que não está em condições de ser aprovado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 20 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Manuel Tílman sobre a situação dos timorenses na Austrália.De acordo com estatísticas australianas, estariam a residir na Austrália 3668 Ieste-timorenses, calculando--se como localidades de maior influência Sydney, Mel-bourne, Darwin e Perth. Desconhece-se o número de timorenses em Jacarta com possibilidades de virem para Portugal.Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Miranda e outros (ASDI) sobre a utilização de saudações nazi-fascistas e comportamento antidemocrático por jovens alunos do Instituto'Superior Técnico aquando de uma visita do Presidente da República àquele Instituto.Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento dos Srs. Deputados Jorge Miranda, Guilherme de Oliveira Martins e Vilhena de Carvalho (ASDI), tenho a honra de transcrever, como resposta, a informação do Ministério da Justiça:Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." que se iniciaram em 18 do corrente as diligências do processo n.° 12 513/ 82, relativo à utilização de saudações nazi-fascis-tas e comportamento antidemocrático por jovens alunos do Instituto Superior Técnico.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 20 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino pedindo elementos referentes às empresas privadas de segurança e vigilância.Por superior incumbência, cumpre-me transmitir a V. Ex.a, em resposta ao ofício epigrafado e ao requerimento do Sr. Deputado da UEDS, António Vitorino, os seguintes elementos:1) Em 26 de Janeiro de 1982, a Directoria daPolícia Judiciária pronunciou-se no sentido de ser necessário regulamentar a actividade das empresas privadas de segurança;2) Tal matéria é alvo de atenção especial porparte da IOPC-Interpol, que a este Gabinete tem transmitido as suas opiniões;3) No Conselho de Ministros de 22 de Abril de1982 foi aprovado o ponto 8 da respectiva agenda na generalidade, que era constituído por um projecto de decreto-lei que autorizava a prestação de serviços genericamente designados por actividades de segurança industrial e comercial;4) Em relação ao número de empresas existentese que exerçam a referida actividade aguarda-se informação, a prestar por serviços dependentes deste Ministério, e que será transmitida logo que recebida;5) No que tange à alínea c) do requerimentoacima referido não possui este Ministério meios que o habilitem a responder.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 13 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DAS COMUNICAÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES (FNSCT)Ex.mo Sr. Ministro do Trabalho:Assunto: Processo de conciliação para os CTT e atitude desaconselhável do conciliador que urge corrigir— Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart.Em 13 de Julho realizou-se a primeira reunião conjunta de conciliação requerida pela FCT/SNTCT/ SINTEL.Quando as organizações sindicais vinham apresentando propostas que possibilitassem desbloquear o conflito, e apesar da atitude ilegal da administração em manter a recusa de negociar, como de resto foi reconhecido pelos próprios serviços do Ministério do Trabalho, viram-se os representantes sindicais surpreendidos pela atitude do conciliador quando este declarou