I SÉRIE — NÚMERO 55 6 Desta forma, assegura-se, por um lado, o respeito pelo princípio do acusatório, garantindo-se que a entidade responsável pela fase da avaliação da prestação das contas não seja a mesma que julga as eventuais irregularidades e ilegalidades, e, por outro lado, a existência de direito a recurso, quer das decisões que constatam a existência de irregularidades e ilegalidades na prestação de contas, quer das decisões de aplicação de coimas aos partidos políticos e respetivos responsáveis ou aos mandatários financeiros das campanhas eleitorais. Sanam-se, assim, definitivamente, as dúvidas de constitucionalidade que o atual regime jurídico suscita a este propósito, seguindo-se o modelo sugerido e preferido pelo Tribunal Constitucional. Com este debate e com estes argumentos, entende o PSD que estão objetivamente fundamentadas as razões das alterações introduzidas, bem como é objeto de fundamentação específica e pormenorizada a necessidade de se alterar estas quatro leis. Para concluir, penso que o PSD fundamentou as razões das alterações introduzidas, demonstrou a preocupação com uma maior transparência no processo legislativo e tornou públicas e escrutináveis as razões e fundamentações desta proposta. Aplausos do PSD e do Deputado do PS Ascenso Simões. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo indica que chegou a altura de colocar um ponto final numa discussão que foi alimentada por ingredientes pouco saudáveis à nossa democracia e que, em bom rigor e lamentavelmente, apenas contribuíram para descredibilizar os partidos políticos e, sobretudo, para descredibilizar esta Assembleia. Vamos aos factos ou, melhor, vamos aos ingredientes. Primeiro, ouvimos vozes dizer que as alterações à lei eram inconstitucionais. Sucede que, até hoje, ninguém foi capaz de identificar a norma da nossa Constituição que está em causa com estas alterações. Sobre esta matéria, silêncio absoluto. Mas nós percebemos o porquê desse silêncio. Ninguém identificou a norma constitucional apenas e tão só porque não há qualquer confronto com a nossa Constituição. Ainda assim, a questão da inconstitucionalidade dessas alterações alimentou a discussão durante semanas. Ora, este exemplo mostra de forma muito clara o caminho distorcido que a discussão conheceu. Por isso, falamos de ingredientes pouco saudáveis à nossa democracia. Depois, veio a conversa do grupo de trabalho, como se não fosse habitual no processo legislativo a existência de grupos de trabalho. Sim, houve um grupo de trabalho, como sempre houve, como há, e como continuará a haver nos variadíssimos processos legislativos, nos mesmos termos, com as mesmíssimas regras de funcionamento e com o mesmo objetivo. De seguida, veio a conversa do secretismo quando, afinal, todos os grupos parlamentares participaram nesse grupo de trabalho. O Deputado do PAN não participou seguramente por opção, porque poderia ter solicitado a sua participação no grupo de trabalho, mas não o fez. Mas, mais: o agendamento desta lei foi feito por consenso na Conferência de Líderes, sem oposição de qualquer força política, incluindo as forças que votaram contra estas alterações. E o mesmo se diga quanto aos tempos distribuídos para a sua discussão. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, a grelha estabelecida para a discussão destas alterações foi também consensual na Conferência de Líderes, que, inclusivamente, foi sensível à solicitação do PAN, que requereu tempo para essa discussão, mas que afinal acabou por não utilizar. Portanto, sobre os ingredientes que a discussão conheceu, em termos processuais, estamos devidamente esclarecidos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!