II SÉRIE-B — NÚMERO 21 154 condicionar as decisões futuras. Este alerta veio de uma informação do IGCP, datada de novembro ou dezembro de 2011. Quando o IGCP diz que não tem a possibilidade de assumir essas posições... (...) Esta identificação da questão surge em dezembro de 2011. Começámos a preparar o diploma que altera os estatutos do IGCP. Foi um processo longo porque o IGCP tinha já identificado no passado algumas características do seu enquadramento que dificultavam o melhor desempenho das funções que lhe foram sendo cometidas ao longo do tempo, porque o IGCP foi aumentando o conjunto de competências e, também por outras razões, era necessário fazer essa alteração. Essa discussão demorou alguns meses. No entretanto, saiu o presidente do IGCP e depois um outro vogal, só tendo sido nomeado um novo conselho de administração em junho, o que significa que aqui houve alguma morosidade adicional pelo facto de as pessoas que estavam à frente da instituição terem sido substituídas e ter havido ali um tempo de intervalo. Portanto, em junho de 2012, foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma com os novos estatutos do IGCP. Esse diploma seguiu para promulgação, só foi publicado a 27 de agosto de 2012, o que significa que os estatutos do IGCP entraram em vigor no dia 1 de setembro de 2012. Ao longo destes oito meses de 2012, até ao início de setembro, foi-se trabalhando na matéria, recolhendo informação junto das empresas. Esta informação começou por ser solicitada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, enquanto acionista das empresas, que foi pedindo informação, alguma que a própria DGTF tinha recebido, outra que pediu às empresas. O IGCP foi começando a analisar a matéria, vendo que outras necessidades adicionais de informação tinha. Portanto, foi um processo dinâmico, em que se foi sempre pedindo mais informação, de modo a que, no início de setembro, o IGCP criou dentro da instituição uma unidade dedicada especificamente ao tratamento desta matéria, para preservar eventuais conflitos de interesses dentro da instituição, uma vez que o IGCP tem relacionamentos com os bancos de outras naturezas e era objetivo manter estas relações separadas. Em setembro é criado esse grupo dentro do IGCP. A necessidade de eventualmente ter assessoria especializada já tinha sido identificada muito antes, à medida que se tomou conhecimento da complexidade dos contratos e da necessidade de ter alguém que tivesse os instrumentos e o conhecimento de mercado que permitissem ao IGCP dialogar com os bancos numa base de conhecimento igual, para que o IGCP não ficasse numa posição de inferioridade em sede negocial. Esta análise corre essencialmente entre setembro e outubro. Chamo a atenção que há sempre vários processos a correr em paralelo, nomeadamente a análise das questões jurídicas que foi também correndo em paralelo ao longo deste processo. Os meses de setembro e outubro foram de trabalho intenso de diagnóstico e análise da carteira e no final do ano de 2012 o IGCP fez uma primeira abordagem aos bancos para perceber quanto é que os bancos, uma vez que queriam reduzir a exposição, estavam dispostos a conceder de desconto face ao valor de mercado para que as posições fossem fechadas. Também já tinha sido decidido que as posições que o IGCP e as empresas tinham nessa altura e que eram positivas se manteriam em carteira para permitir a tal compensação com as posições negativas no momento do fecho. Portanto, sabia-se onde é que se ia buscar o dinheiro e tinham-se objetivos de negociação. Essa primeira ronda de conversações, que ocorreu no final do ano de 2012, não permitiu chegar a nenhum acordo porque as propostas que os bancos apresentavam eram de descontos muito baixos e entendemos que não atingiam os valores que deixariam o lado público numa posição confortável e que pudéssemos entender como salvaguardando o interesse público. No início de janeiro, é entregue o relatório completo do IGCP, que inclui os elementos todos que os Srs. Deputados conhecem, porque o receberam, e são apresentadas três estratégias alternativas de negociação, em função do conhecimento que se acumulou entretanto e também do resultado daquela primeira tentativa de abordagem, tendo-se optado, na sequência dessa informação, por seguir uma via negocial mais musculada em que se procura um resultado de negociação mas sempre dizendo que, se esse resultado não for alcançado, o Estado estaria disposto a seguir as vias judiciais para o assegurar. Antes de se iniciarem as conversas diretas com os bancos foi preciso aprofundar a análise jurídica para percebermos exatamente os contornos dessa possível alternativa da via judicial.