9 DE MAIO DE 199692-(3)Requerimento n.s 760/VII (1.*)-AC de 30 de Abril de 1996Assunto: Desrespeito da EDP pelo caudal ecológico no rio Lima.ApmentaÁô pon Deputado António Dias (PS).As grandes alterações que o curso do rio Lima sofreu com a construção do empreendimento hidroeléctrico do Alto Lindoso (Alto Lindoso e Touvedo estão a ameaçar a fauna piscícola e a causar prejuízos significativos nas populações ribeirinhas.Paira uma grande ameaça sobre todas as espécies que ainda existem no rio Lima, que será particularmente grave pela irreversibilidade dos seus efeitos.É completamente incompreensível que, em Portugal, continuemos a conviver com a existência de situações como as que actualmente se podem constatar no rio Lima, apesar de já se verificarem há longo tempo e dos esforços efectuados no sentido de as corrigir.O desrespeito total pelo caudal ecológico, no rio Lima, por parte da EDP só se compreende pela total impunidade e cumplicidade com que esta empresa viveu e conviveu com os anteriores governos do PSD.A jusante da barragem do Alto Lindoso, constata-se que, excepto durante os períodos em que ocorre pluviosidade, o rio não existe, numa extensão de aproximadamente 6 km.Esta falta de respeito pelo caudal ecológico é, no mínimo, igualmente gravoso também a jusante da barragem de Touvedo.Para além destas graves situações, as sucessivas descargas produzidas por estas barragens são de tal modo bruscas e extremas do nível de água que não só afectam toda a fauna piscícola, como podem ter efeitos bem mais nefastos se continuarem a verificar-se.A obrigatoriedade de manter um caudal que permita a conservação e manutenção dos ecossistemas aquáticos não está prevista na legislação portuguesa de forma explícita. Porém, está incluída no articulado da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.° 11/87, de 7 de Abril) e no Decreto-Lei n.° 70/92, de 2 de Março, em que é referida a necessidade de tomar em consideração a protecção e conservação do ambiente no processo de planeamento, administração e utilização do domínio jurídico. Esta legislação constitui a base legal que permite, desde 1989, assegurar e exigir a manutenção de um caudal mínimo no curso de água a jusante de um aproveitamento hidráulico para a minimização dos impactes negativos nos ecossistemas aquáticos. O caudal ecológico tem de ser igualmente garantido a jusante dos aproveitamentos hidráulicos para manutenção de usos já existentes, como sejam rega e abastecimento público.Como tudo o que está consagrado na lei está a ser completamente desrespeitado, não há dúvida que estamos perante ilegalidades que originam um grave crime ecológico, particularmente acentuado por ocorrer em pleno Parque Nacional da Peneda-Gerês, o único parque nacional existente em Portugal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente uma intervenção urgente no sentido de alterar completamente o que se passa no rio Lima e de responsabilizar quem não está a cumprir com os preceitos legais em vigor.Requerimento n.9 761/VII (1.°)-AC de 22 de Abril de 1996Assunto: Execução fiscal do Matadouro Regional do Algarve.Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).Apesar de alertado para a situação do Matadouro Regional do Algarve, cujo principal credor, a Caixa Geral de Depósitos, ameaçava levar em frente a execução judicial para recuperação dos seus créditos, o Governo, através do accionista maioritário, a PEC — Produtos Pecuários, S. A., nada fez para obstar a uma situação que coloca em perigo 70 postos de trabalho directos e é a única estrutura de abate do Algarve.No próximo dia 9 de Maio, o Matadouro Regional do Algarve vai à praça, em hasta pública, no Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, por acção da Caixa Geral de Depósitos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se digne informar que medidas pensa tomar para evitar a situação extrema atrás descrita.Requerimento n.9 762/VII (1.«)-AC de 26 de Abril de 1996Assunto: Matadouro de Monção.Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).Face ao previsível encerramento de outras unidades de abate existentes no Alto Minho;Face à capacidade de abate e razoáveis condições de funcionamento do Matadouro de Monção;Face ao. interesse manifestado pela Câmara Municipal de Monção e à procura de outros parceiros para modernizar e rentabilizar esta infra-estrutura;Face à tomada de posição da Assembleia Municipal de Monção, que defende a manutenção do Matadouro, por razões sócio-económicas, de emprego, de saúde e de apoio à produção, nomeadamente das suas raças autóctones e considerando a afirmação do Ex.mo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na Assembleia da República (Diário da Assembleia da República, 1.* série, n.° 29, de 20 de Janeiro de 1996:O Matadouro de, Monção não terá alternativas, e no que diz respeito à rede que abrange as chamadas regiões mais periféricas, é aquele onde o Estado deverá ter de assegurar funções supletivas por dificuldades de rentabilização.de iniciativa privada.Os Deputados do PSD acima identificados, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:1) Faz parte das intenções/preocupações do Governo a modernização do Matadouro de Monção?2) Está o Governo disponível para colaborar na constituição de uma sociedade mista que possa gerir este equipamento?