II SÉRIE-A — NÚMERO 118 122 Artigo 152.o-A Regime aplicável às empresas de investimento 1 – A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é a autoridade de supervisão competente para aplicar as medidas previstas no Capítulo II do presente título às empresas de investimento referidas no n.o 1 do artigo anterior. 2 – Para efeitos do número anterior, aplicam-se os requisitos de adequação dos membros dos órgãos de administração das empresas de investimento previstos no Regime das Empresas de Investimento. 3 – Para efeitos do n.o 1, são também tidos em consideração os interesses dos clientes das empresas de investimento nas seguintes circunstâncias: a) A adoção de medidas de intervenção corretiva pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a empresas de investimento; b) A suspensão ou destituição, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de membros do órgão de administração da empresa de investimento, por se verificarem motivos atendíveis para suspeitar da existência de irregularidades que coloquem em sério risco os referidos interesses; c) A adoção de medidas por administradores provisórios da empresa de investimento, nomeados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que sejam convenientes para a salvaguarda dos referidos interesses. 4 – No âmbito do exercício das suas competências previstas no Título VII-B e no Capítulo III do presente título quanto às empresas de investimento referidas no n.o 1 do artigo anterior, o Banco de Portugal observa o disposto nos números seguintes, incluindo, com as necessárias adaptações, nos casos em que as referidas empresas de investimento façam parte de um grupo sujeito à supervisão consolidada do Banco de Portugal. 5 – Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior às empresas de investimento que não estejam abrangidas pelo n.o 2 ou n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/2033, do Parlamento Europeu e do Conselho: a) A referência ao requisito do rácio de fundos próprios totais previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 corresponde ao requisito de fundos próprios previsto no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033; b) A referência ao montante total da exposição total prevista no n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 corresponde ao requisito determinado nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033, multiplicado por 12,5; c) A referência ao requisito de fundos próprios adicionais corresponde ao requisito determinado nos termos do Regime das Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 109-H/2021, de 10 de dezembro. 6 – O Banco de Portugal consulta previamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito do exercício das suas competências previstas: a) No n.o 1 do artigo 138.o-AE, na alínea b) do n.o 1 do artigo 138.o-AF, nos n.os 1 e 2 do artigo 138.o-AJ, nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 138.o-AK, n.os 1, 3 e 10 do artigo 138.o-AL, nos n.os 4 e 6 do artigo 138.o-AM, no n.o 1 do artigo 138.o-AS, na alínea b) do n.o 5 e no n.o 8 do artigo 138.o-AV, no n.o 3 do artigo 138.o-AW, no n.o 6 do artigo 138.o-AZ, no n.o 1 do artigo 138.o-BA, no n.o 2 do artigo 138.o-BC, na alínea b) do n.o 5 do 138.o-BD, na alínea d) do n.o 1 e na alínea d) do n.o 2 do artigo 138.o-BE, nos n.os 9 e 10 do artigo 145.o-W e no n.o 18 do artigo 145.o-AB; b) No n.o 1 do artigo 145.o-AJ, quando tiver sido estabelecido um colégio de resolução. 7 – O Banco de Portugal pode consultar previamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito do exercício das suas competências previstas no n.o 1 do artigo 138.o-AI. 8 – O Banco de Portugal procede à declaração prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 145.o-E após comunicar à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a sua intenção e apenas se esta última, no prazo de três dias