1 DE SETEMBRO DE 2011 49 E apesar de nunca ter sido assumida, clara e inequivocamente, a competência do legislador comunitário, a verdade é que as directivas aí estão e o Governo aceita que assim seja. Ora, Sr.a Ministra, pela nossa parte, PCP, entendemos que estamos a discutir matéria da maior relevância. E por muito que os bondosos propósitos da proposta de lei sejam afirmados, a verdade é que a definição de ilícitos criminais e respectivas penas é matéria de importância tal que a própria Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 165.o, a integra naquelas matérias que são de competência reservada da Assembleia da República. Assim sendo, Sr.a Ministra, o PCP considera que não é admissível que a Assembleia da República possa legitimar um processo que põe em causa a soberania nacional e que transforma, afinal de contas, os Deputados desta Assembleia da República em monges copistas daquilo que são as determinações da União Europeia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Chega-se mesmo ao ridículo, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do Partido Socialista, de propor a incorporação no Código Penal português de normas que remetem a definição de condutas para pontos de regulamentos da União Europeia. Ora, Sr. Ministra, consideramos que isto, para além de uma péssima técnica legislativa, confirma, com um argumento absurdo, aquilo que é a submissão da soberania nacional aos ditames da União Europeia. E esta, Sr.a Ministra, é uma questão de princípio que motiva a oposição do PCP a esta proposta de lei. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, permita-me, em primeiro lugar, saudá-la. Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, vamos desfazer um equívoco: estes crimes que aqui estão previstos já existiam no Código Penal — e já lá iremos analisá-los, um a um —, o que houve foi um alargamento. E mesmo as molduras penais, com excepção de um caso, mantêm-se exactamente as mesmas. Portanto, que não restem dúvidas, nem quanto à matéria de soberania, nem quanto às molduras penais propostas. Aliás, terei muito gosto em fornecer aos Srs. Deputados as diferenças entre as normas tal como estão neste momento em vigor no Código Penal e as alterações que são feitas, terei muito gosto em fornecer aos Srs. Deputados o cotejo entre o artigo «versão em vigor» e o artigo «versão proposta». O Sr. João Oliveira (PCP): — Já o temos! A Sr.a Ministra da Justiça: — Se os senhores o têm, sabem que isto corresponde à realidade. Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, há uma razão muito simples para as diferenças de moldura penal entre os n.os 1 e 3 do artigo 279.o: no n.o 1 trata-se de um crime de dano, exige-se um dano efectivo produzido, e no n.o 3 trata-se de um crime de perigo. Portanto, é natural que exista diferença, pois uma coisa é provocar um dano e outra é criar uma situação de perigo. Relativamente à técnica legislativa do artigo 279.o-A, quando remete para o ponto 35 do artigo 2.o do Regulamento comunitário, confesso que gostaria muito, até porque também sou daqueles que entendem que os diplomas legislativos devem ser tanto quanto possível consolidados, de consolidar esta matéria. Vou tentar dar uma justificação aos Srs. Deputados porque é que, na minha óptica, isso não é possível e, mais, porque é que o prevaricador, nestas situações, sabe muito bem quando prevarica. Neste tipo de condutas, de criação de crimes de perigo para o ambiente, trata-se basicamente de quê? De introduzir no ar, no solo e na água substâncias lesivas do ambiente. Portanto, são crimes que em regra são praticados por operadores que conhecem profundamente as lesões ambientais que vão provocar. E, para os Srs. Deputados poderem compreender a exposição que tento fazer, e com a vossa benevolência, refiro concretamente que esse tipo de lesões inclui um catálogo de situações que vão desde a proibição de levar