II SÉRIE-A — NÚMERO 170 28 PROJETO DE LEI N.o 884/XIV/2.a(DESENVOLVE O REGIME DO ARTIGO 6.o DA CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL, ASSEGURANDO O APOIO ÀS ENTIDADES PRIVADAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE VERIFICAÇÃO DE FACTOS E DE ATRIBUIÇÃO DE SELOS DE QUALIDADE)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 22 de junho de 2021, o Projeto de Lei n.o 884/XIV/2.a – Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, em 24 de junho de 2021, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Em 30 de junho passado, a Comissão solicitou parecer às seguintes entidades: Conselho Superior do Ministério; Conselho Superior da Magistratura; Ordem dos Advogados; CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados; Entidade Reguladora para a Comunicação Social; Centro Nacional de Cibersegurança – CNCS. À data da elaboração do presente relatório, foram recebidos os pareceres da Ordem dos Advogados, do Centro Nacional de Cibersegurança e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO Projeto de Lei apresentado pelo PS visa densificar o disposto no n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital1, explicitando os termos em que pode ocorrer apoio do Estado às entidades referidas nesse preceito. De acordo com os proponentes, o n.o 6 do artigo 6.o da Carta carece de regulamentação e, nesse sentido, «através do presente projeto de lei, fixam-se de forma inequívoca os termos em que pode dar-se execução ao disposto no artigo 6.o da Carta». Consideram os proponentes que «é condição de aplicabilidade do artigo 6.o a regulamentação das obrigações do Estado em matéria de mobilização dos cidadãos para combater os diversos tipos de desinformação» e que «no contexto de uma sociedade livre e democrática, esse combate faz-se no estrito respeito pelas regras constitucionais e legais que protegem os direitos, liberdades e garantias». Nessa medida, para os proponentes, «a verificação de factos, como decorre claramente da Carta, não deve caber a nenhum departamento do Estado», mas sim, «a entidades privadas não sujeitas a qualquer interferência pública na forma como exercem a sua missão», afirmando-se ainda que «será bom que [estas entidades] pertençam a redes internacionais de verificação ou a consórcios dedicados à difusão das boas práticas». Refere-se igualmente na exposição de motivos que o n.o 3 do artigo 21.o da Carta prevê que «as pessoas coletivas sem fins lucrativos que se dediquem à promoção e defesa do disposto na presente Carta têm o direito a obter o estatuto de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável às entidades de caráter cultural» e que  1 n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio: «O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública».