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Além disso, há algo que é completamente desajustado no vosso discurso. É que julgam que a política orçamental provoca uma grande recessão e, simultaneamente, dizem que estamos com um défice de 5%. Então 5% não é suficiente para crescer? Se 5% não é suficiente para crescer, é necessário 7%, 8%, 9% ou 10%. Com que meios, Srs. Deputados? Com impostos? Querem aumentar os impostos? Ou querem endividar-se ao ponto de não entrarmos em desequilíbrio financeiro só porque temos moeda única? Afinal, o que pretendem os senhores? Aquilo que pretendo, muito concretamente, é não desviar-me da política económica que traçámos, alterar o nosso modelo de desenvolvimento, reduzir a despesa pública para poder baixar os impostos e assim o País poder ter mais margem para o investimento, que é o único meio de combater o desemprego neste País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Qual é o objectivo da interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, para assinalar o seguimento de um requerimento que ontem entregámos para um debate com o Governo na Comissão de Economia e Finanças sobre esta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, como sabe, entregámos ontem um requerimento para podermos fazer um debate sobre as consequências do Conselho do ECOFIN e da necessidade de reavaliar o Pacto.
Aproveitando a presença do Governo, queríamos dizer ao Governo, à Sr.a Presidente e ao Sr. Presidente da Comissão que mantemos esse requerimento porque entendemos ser este o momento importante para o País para podermos todos prosseguir, com uma reflexão porventura mais serena, o debate sobre a necessidade de encontrarmos pontos comuns para a reavaliação dos instrumentos de coordenação da política monetária e sobre o futuro do Pacto de Estabilidade.
Pensamos que isto é necessário, mais do que insistir na política em que a Sr.a Ministra, por teimosia, continua a insistir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Percebemos todos, Sr. Deputado.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a questão que acaba de ser colocada pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças acerca do crescimento de Portugal antes da mudança de governo, Sr.a Presidente.
1480   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, queria pedir à Mesa que fizesse a distribuição destas duas folhas, onde se prova claramente que Portugal estava a crescer 1,6%...Vozes do PSD: - Estava a crescer para baixo!A Oradora: - ... e que começou a abrandar e depois decresceu desde que este Governo tomou posse. São dados da União Europeia. É fácil de ver. São duas páginas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos entrar no encerramento do debate.
Tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.a Presidente, tenho três conclusões a tirar deste debate, mas antes de o fazer, quero referir dois pontos prévios. O primeiro, em relação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para dizer que tenho todo o gosto, como sempre tive, de vir à Assembleia, às Comissões, a todo o lado que os senhores entenderem. Todavia, queria dizer-lhe que com uma enorme dificuldade vai conseguir que eu faça um discurso diferente daquele que fiz hoje e que ando a fazer há um ano e meio. Mas venho, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O segundo, para dizer à Sr.a Deputada Elisa Ferreira que sei que é economista e que por isso tenho a certeza que a Sr.a Deputada sabe que o que acabou de dizer é algo que não tem qualquer fundamento na política económica.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Que grande lata!A Oradora: - Nunca uma política económica, uma política orçamental seguida neste momento poderia ter efeitos no momento exacto. Isso é dito pelos economistas mais reputados deste País e a Sr.a Deputada sabe que é assim. A actual situação económica não decorre da política orçamental mas de políticas económicas seguidas em anos anteriores. Repito: a Sr.a Deputada sabe que é assim!!
Vou agora referir-me às três conclusões que tiro deste debate. Em primeiro lugar, sempre tive em Bruxelas exactamente a mesma política e posição de rigor que tenho tido em Portugal. Nunca ninguém em Bruxelas me ouviu falar da política - má ou boa - seguida pelo Governo português, mesmo que o governo não fosse o nosso. Em Bruxelas ninguém me ouviu fazer semelhante referência.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, a nossa política económica está certa no sentido de diminuir a despesa pública, considerando que essa é uma boa política. Não quero deixar de referenciar neste ponto as afirmações ainda ontem ou anteontem feitas pelo Sr. Presidente da República, preocupado com a ideia de que poderia haver, neste momento, a tentação de fazer uma política expansionista de despesa.
Portanto, o Sr. Presidente da República não subscreveria aquilo que os senhores têm estado aqui a dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E isto porque esta é a política certa e julgo que o Sr. Presidente da República também está certo de que não nos desviaremos dela.Aplausos do PSD e do CDS-PP. E considero que a política está certa, porque é a única que serve para combater o endividamento, é aquela que serve para aumentar a nossa competitividade e, portanto, é a que é boa para as empresas e para combater o desemprego, para além, evidentemente, de ser a única via que pode conduzir à redução dos impostos.
A terceira conclusão, que não é bem uma boa conclusão, mas mais um resumo, é a seguinte: desiludam-se
1481   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 todos os Srs. Deputados que pensam que vamos mudar. Não vou mudar de política! E não vou mudar de política porque voltar para trás seria, provavelmente, uma ilusão irresponsável, sendo que o nosso objectivo é fazer crescer o País,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Nota-se!!...A Oradora: - ... e fazê-lo com segurança, porque consideramos que esse é o futuro de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para encerrar o debate, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas clarificações, um aprofundamento do silêncio da Sr.a Ministra e, infelizmente, uma condenação frontal da sua obstinação contra a sua própria consciência.
A primeira das clarificações, muito simples, é a seguinte: a Sr.a Ministra disse, aqui, que não aceita recomendações seja de quem for, em nome não sei de quê. A Sr.a Ministra veio dizer que não aceita os tratados (artigo 104.o), que fundamentam precisamente a intervenção, a gestão do Pacto de Estabilidade em recomendações, quando for caso disso. Veio dizer ainda que, tendo sido objecto de uma recomendação do Conselho em 5 de Novembro de 2002 que fixou prazos cominativamente, que lhe deu recomendações claríssimas, não as aceita.
A Sr.a Ministra comporta-se - desculpe que lhe diga - como um "regedor de paróquia" que representa Portugal pela ausência, que não actua em cooperação com todos os outros membros do Conselho em cumprimento de tratados e que não exprime a posição de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, Sr.a Ministra, tenho ainda outra clarificação a fazer. Dizia a Sr.a Ministra, em Julho de 2003, que o Pacto se manteria apenas se os violadores do mesmo fossem sancionados.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!O Orador: - Mas, hoje, a Sr.a Ministra tem uma opinião totalmente diferente. Com todo o respeito que lhe tenho, devo dizer-lhe que é aqui que se aplica o velho caso: La Donna è mobile, quando pretende ser inflexível.Risos do PS.Quanto ao seu silêncio, Sr.a Ministra, trata-se de um caso mais grave. Portugal tem uma "cadeira vazia" no ECOFIN, aliás, não é uma cadeira vazia, é uma "cadeira muda", é alguém que está ali e que não se atreve a falar em nome de Portugal nem para dizer "sim" nem para dizer "não"... É uma ausência! Portanto, Sr.a Ministra, é o mais grave que pode suceder: V. Ex.a não existe no ECOFIN!
Quando se tomou uma resolução calou-se, não disse "sim" nem "não". O que é isto quer dizer? Por que razão se calou? A Sr.a Ministra calou-se porque em consciência sabe que não poderia falar. Não poderia falar de maneira nenhuma para defender uma política que, de facto, levaria a Europa à recessão. Não poderia falar, sobretudo, porque a Sr.a Ministra dentro em breve verá, como a própria Comissão prevê, o seu défice passar para 3,3%, em 2004, e para 3,9%, em 2005. Isto está precisamente num documento da Comissão emitido há um ano. Sabe que estará precisamente no papel em que estão a França e a Alemanha - tem a plena consciência disso.
A Sr.a Ministra sabe que a dívida pública está a aumentar: era de 55,5% do PIB no último exercício anterior ao da Sr.a Ministra e já vai em 60%, e irá mais além.
Quando sabe que em Portugal o crescimento de 1% - tão magro!... - se deve ao défice dos Estados Unidos, da Alemanha ou da França, como é que a Sr.a Ministra poderia falar?!
Quando vai ter, segundo a Comissão, um défice de 3,9% em 2005, como é que a Sr.a Ministra poderia falar?!
Quando está determinado um aumento da dívida pública, como é que a Sr.a Ministra poderia falar?!
São estas as razões do seu silêncio!
Fez bem em estar calada? - pergunto eu. O problema é que a Sr.a Ministra estará sempre calada
1482   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 quando houver decisões destas a tomar. E é isso que Portugal não pode tolerar.Protestos do PSD.A última questão prende-se com o futuro. Votámos, no início deste ano, uma resolução que preconizava uma saída consensual: é preciso rever o Pacto de Estabilidade e começar a estudar as saídas em relação a esse ponto;...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... é preciso tomar medidas internas de modo a assegurar crescimento, coesão social, progresso; é preciso revitalizar a economia. E, tendo havido um debate sobre esta matéria, em Maio, a Sr.a Ministra disse "zero". Mas podemos e devemos voltar a esta questão.
O último ponto é este: a Sr.a Ministra já não fala do défice de 5% neste ano, fala do reequilíbrio externo e diz que ele é o resultado de uma política de competitividade.
Sr.a Ministra, o reequilíbrio externo deve-se à quebra brutal das importações, à recessão. Não há uma maior competitividade da economia portuguesa, não há investimento em inovação, não há investimento em tecnologia, não há transformação da base produtiva, não há crescimento! Há recessão, e a senhora fala de aumento de competitividade?!A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
A competitividade vê-se nos mercados externo e interno e quando, começarmos a crescer um pouco, por força das medidas que a Sr.a Ministra condena à França e à Alemanha, isto é, a expansão europeia, nesse dia, a Sr.a Ministra volta a ter um desequilíbrio externo bastante mais acentuado. É a sua primeira condenação, Sr.a Ministra.
A segunda condenação é esta: como não tem moral, como não tem argumentos, como não tem possibilidade de representar Portugal, tem de remeter-se sempre ao silêncio. O seu silêncio é a sua condenação.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, na posição em que me encontro cabe-me, obviamente, conduzir os trabalhos com imparcialidade e é óbvio que a posição normal dos partidos da oposição é a de criticar os membros do Governo. No entanto, parece-me que tenho o direito de dizer que não entendo razoável que se critique um ministro por ser uma Ministra - La Donna è mobile, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.a Presidente, nunca ninguém me acusou de sexismo,...Risos.... e por boas razões.
Segunda questão: a expressão La Donna è mobile é inúmeras vezes citada na literatura por parte de autores que não a colocam num contexto sexista e tem, na experiência comum e na linguagem coloquial, inúmeros campos de aplicação que nunca ninguém relacionou com o sexismo.
Direi o seguinte à Sr.a Presidente, que há-de perdoar-me: V. Ex.a tem no seu currículo inúmeras provas de grande dedicação à igualdade do género. Presto-lhe homenagem pelo seu excelente trabalho, um trabalho exemplar nesse campo, mas não tenha, em relação a essa matéria, a mesma obsessão que a Sr.a Ministra tem em relação ao défice e não veja nos outros sempre essa obsessão!
1483   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Confesso, Sr. Deputado, que tenho, seguramente, uma sensibilidade particular em relação a estas questões e, como o Sr. Deputado estava a dirigir-se a uma Sr.a Ministra, senti que essa expressão era capaz de não ser utilizada num outro sentido que não fosse o de acentuar que se tratava de uma mulher. Mas, enfim, esta questão está ultrapassada e por isso permiti-me fazer a observação.
Antes de passarmos ao segundo ponto da ordem do dia, gostaria de lembrar os Srs. Deputados que, de acordo com o que ficou determinado em Conferência de Líderes, as votações serão feitas no final das discussões, ambas na generalidade, do projecto de lei n.o 362/IX e do projecto de lei n.o 236/IX e que uma dessas votações diz respeito a uma lei orgânica, pelo que será feita por meio electrónico.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP).
Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social - Partido Popular, discutimos hoje o projecto de lei n.o 362/IX, visando alterar o Estatuto da Aposentação, com isto revogando o Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alterando os Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto.
Como decorre da "Exposição de motivos" desta iniciativa legislativa, por força do Acórdão n.o 360/2003, proferido em 8 de Julho de 2003 pelo Tribunal Constitucional, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2003), por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho. Uma inconstitucionalidade formal, portanto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acontece que são de reconhecida importância para o País as modificações que com aquelas normas se pretende introduzir no método de cálculo das pensões de aposentação e no regime da aposentação antecipada.
Assim sucede no cálculo das pensões, onde se pretende que o valor da pensão tenha correspondência na efectiva carreira contributiva do subscritor, obviando à manipulação do valor da pensão com base em aumentos anómalos das remunerações nos últimos meses de exercício de funções.
Mais: embora se mantenha a fórmula de cálculo da pensão, passa a ser deduzida à remuneração relevante a quota para a Caixa Geral de Aposentações de 10%, com isto significando que não encontra fundamento nem é curial que os aposentados possam ganhar mais do que quando trabalhavam.
De resto, este factor, aliado a um regime fiscal mais favorável, vem constituindo um estímulo injustificado à aposentação, já que, quando alguém reúne condições para se aposentar, não tem vantagem em continuar no activo, assim determinando a perda de funcionários válidos e necessários à Administração, que até poderiam estar interessados em continuar a trabalhar, mas que não consideram legítimo agirem em prejuízo próprio.
Acresce, ainda, que, sem pôr em causa a possibilidade de que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que contem, pelo menos, 36 anos, possam requererem a aposentação antecipada, é estabelecido um novo regime em condições que se aproximam ao regime da segurança social.
Assente na total adesão a estas propostas e ponderado o vício de natureza exclusivamente formal que o Tribunal encontrou nas normas supra-referidas, entendemos, conjuntamente com o Partido Popular, apresentar esta iniciativa legislativa, visando a sua aprovação regular por esta Assembleia da República.
Com isto queremos significar o reconhecimento das conclusões, das verdadeiras e efectivas conclusões, aduzidas no Acórdão n.o 360/2003, proferido pelo Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho, previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.
Na verdade, aquele preceito constitucional consagra a titularidade de todas e cada uma das associações sindicais, individualmente consideradas, assim se exigindo que o procedimento a seguir seja apto a garantir que todas essas associações tenham a possibilidade de intervir.
E isso mesmo sucedeu no processo de formação de lei que emerge da apresentação do projecto de lei n.o 362/IX, apresentado pelo PSD e PP, cujo processo de consulta pública decorreu, nomeadamente, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 54.o, n.o 5, e 56.o, n.o 2, alínea a), ambos da Constituição,
1484   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 entre 28 de Outubro e 26 de Novembro de 2003, assim dando cumprimento ao requisito de natureza formal cuja omissão foi fundamento único para a declaração pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade das normas agora retomadas na iniciativa legislativa que apreciamos.
No processo de formação de lei, queremos ainda sublinhar a importância do debate gerado a partir das audiências realizadas na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, entre outras, com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a FESAP e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, com isto permitindo a discussão e reflexão com as organizações sindicais que mais directa e legitimamente acompanham as questões laborais inerentes à Administração Pública.
Com efeito, o Partido Social Democrata sempre pugnou e deu relevo ao diálogo social, sublinhando reiteradamente as suas virtualidades na busca das melhores e mais participadas soluções quando estão em causa questões do foro laboral.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não parece!O Orador: - Por isso, e como corolário do processo de formação de lei realizado à luz do projecto de lei n.o 362/IX, hoje em apreciação, diga-se desde já que, em sede de especialidade, iremos propor a inclusão de uma norma de aplicação da lei no tempo, em tudo semelhante à aprovada no ano passado, quando a matéria foi tratada pelo Orçamento do Estado para 2003. Trata-se, como é evidente, de um aspecto essencial para garantir a certeza e a transparência jurídicas que esta matéria naturalmente reclama.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 362/IX, que o Partido Social Democrata e o Partido Popular apresentaram a esta Assembleia da República e hoje se discute, significa um conjunto de modificações em matéria de pensão de aposentação e regime de aposentação antecipada dos trabalhadores da Administração Pública, conhecidas por todos desde há um ano e que se reputam de importantes para o País.
Cremos convictamente que a nova lei, agora com total observância pela Constituição da República Portuguesa enquanto lei primeira do País, respeita os trabalhadores abrangidos, criando um normativo justo e equilibrado à luz dos legítimos interesses dos destinatários, da própria Administração Pública e sempre a bem de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Martins, o pedido de esclarecimento que quero formular é bastante simples.
Gostaria que explicitasse, porque não o ouvi referir na intervenção que fez, se, de facto, lhe parece que este projecto de lei respeita os artigos 6.o e 14.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio. Salvo erro, só há uma disposição da Lei que não tem a ver com pensões, todas as outras têm a ver com pensões de aposentação ou de reforma, e o artigo 6.o refere que "São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração: (...) b) Das pensões de aposentação ou de reforma; (...)". Depois, vêm os trâmites que deve seguir-se e no artigo 14.o é referido que o interlocutor é o Governo, não a Assembleia da República.
Gostava que o Sr. Deputado explicitasse esta questão, uma vez que o Tribunal Constitucional não se pronunciou sobre esta matéria, disse que apreciava primeiro a questão da participação e chegou à conclusão de que tinha sido violado o direito de participação, e portanto era inconstitucional. Aliás, talvez seja melhor ouvir primeiro a explicação do Sr. Deputado Marques Guedes, que deve estar a dar-lhe uma lição sobre direito constitucional...!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu não! A Sr.a Deputada é que está!A Oradora: - Não! Eu estou a perguntar!
Portanto, gostava que o Sr. Deputado Francisco Martins explicitasse de que maneira o projecto de lei está de acordo com a Lei n.o 23/98.
1485   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, respondo com muito gosto à questão que me colocou, dizendo, antes de mais, que o nosso entendimento, tal como referi na intervenção, é o de que não existe qualquer inconstitucionalidade no projecto de lei que apresentámos.
Mais do que isso: lemos, atenta e serenamente, o Acórdão do Tribunal Constitucional e a nossa interpretação é a de que o Tribunal Constitucional perfilha semelhante entendimento. Isto é, quando colocada a questão relativamente à Lei n.o 23/98, assim como em relação a todo um conjunto de questões que o Sr. Presidente da República formulou, a resposta foi a de que essa lei, na parte em apreciação, estava ferida de inconstitucionalidade naquilo que concerne à falta de participação, à luz do artigo 56.o, n.o 2, da Constituição. Só que esse aspecto está sanado e respeitado, e é isso que o nosso projecto de lei, de forma clara e inequívoca, refere.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Leu mal!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, com todo o respeito que me merece não só V. Ex.a mas também toda a Câmara, permita-me que lhe responda com uma interrogação, que julgo ser importante formularmos: será que a interpretação que alguns partidos (como, presumo, o partido que V. Ex.a representa, assim como o Partido Socialista, que já o deixou perceber) fazem da Lei n.o 23/98 vai no sentido de que a esta Assembleia da República, órgão por excelência do poder legislativo, ou a todos os Srs. Deputados e cada um de per si está vedada a capacidade do exercício dos seus direitos em termos de iniciativa legislativa? Nós pensamos que não.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já vai ter a resposta!O Orador: - Pensamos que o nosso projecto de lei está em consonância e conforme à Constituição, pelo que, em duas palavras, direi que a iniciativa legislativa em debate traduzir-se-á numa futura lei justa e equilibrada, que, naturalmente, respeita os trabalhadores da Administração Pública à luz daquilo que é o enquadramento geral do País e, se quiser, à luz daquilo que é a equiparação com o que se passa na segurança social.
Por conseguinte, penso que vamos aprová-la e que a mesma será um instrumento adequado para o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão, da iniciativa do PSD e CDS-PP, que visa introduzir alterações ao Estatuto da Aposentação da função pública, enferma de uma grosseira violação à Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, Lei essa que confere aos trabalhadores da Administração Pública o direito à negociação colectiva.
Naquela, assume particular importância o estabelecido na alínea b) do artigo 6.o, uma vez que nele se consagra como sendo objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração das pensões de aposentação ou de reforma.
Igual violação parece existir relativamente ao n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República, uma vez que as associações sindicais, perante o recurso a expedientes desta natureza (troca de autores de iniciativas sem legitimidade legal), ficariam impossibilitadas de concretizar direitos, o mesmo é dizer veriam goradas as expectativas consagradas constitucionalmente.
Na "Exposição de motivos" apresentada pelos partidos que sustentam o Governo, pode ler-se que, com a discussão pública levada a cabo pela Assembleia de República, fica superado o vício de natureza exclusivamente formal que o Tribunal Constitucional encontrou nas normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002.
Omitem e/ou desvalorizam, deliberadamente, passagens do Acórdão n.o 360/2003, do Tribunal Constitucional, em que, sem margem para dúvidas, se considera desnecessário proceder à apreciação de outros fundamentos apresentados pelo Sr. Presidente da República no texto enviado àquele Tribunal, nomeadamente o relativo à ausência de negociação colectiva.
É que a falta de participação das associações sindicais no processo legislativo, como refere o Acórdão, dispensava, desde logo, o recurso à apreciação de outras matérias, também elas tidas como passíveis
1486   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 de violarem a Constituição, como são os casos da já referida negociação colectiva prevista no artigo 56.o, n.o 3, e nos artigos 2.o e 112.o, n.o 3, da Constituição, bem como o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.
Com esta referência e as omissões identificadas, o PSD e o CDS-PP pretendem fazer crer ao legislador e àqueles que viram e continuariam a ver os seus direitos violados que tudo ficaria, agora, de acordo com os preceitos legais e constitucionais. Puro engano! As violações praticadas pelo Governo foram agravadas por esta tentativa de contornar o incontornável: a Lei e a Constituição!
A melhor demonstração do que afirmamos está no conteúdo do Despacho n.o 867/03/MEF, produzido pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, onde pode ler-se que tem havido uma "total subversão do regime de aposentação antecipada", situação que terá permitido - diz a Sr.a Ministra - "o desperdício de capacidades técnicas, muitas vezes em áreas de grande especialização (...)". E acrescenta que esses quadros, apesar das "necessidades permanentes ou mesmo crescentes, puderam retirar-se, com a pensão completa (...)"!
O que a Sr.a Ministra das Finanças nos diz no citado despacho é que há, na Administração Pública, más práticas na aplicação do Decreto-Lei n.o 116/85 e que esse foi o fundamento que a levou a propor a sua revogação no Orçamento do Estado para 2003. Isto é, este Governo, quando confrontado com a má aplicação de um qualquer instrumento legal - como parece ser também o caso dos concursos públicos ou do modelo de avaliação -, não promove a sua correcção. Não! Isso daria muito incómodo! Torna-se mais fácil e dá menos trabalho revogar a medida!
Estranha forma de governar tem este Governo!!!...
Para agravar a falta de seriedade política de que enferma este processo, a argumentação da Sr.a Ministra usada no referido despacho é absolutamente falaciosa.
Por um lado, diz haver um grande desperdício de capacidades técnicas, muitas vezes em áreas de grande especialização, onde o investimento do Estado terá sido enorme, porque lhes foi permitido retirarem-se, com a pensão completa, em período de máxima qualificação e experiência profissionais. Isto é, o Estado investiu de forma muito evidente na qualificação e na experiência profissional de muitos dos trabalhadores da Administração Pública.
Por outro lado, a Sr.a Ministra incumbe os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de, através do projecto de lei em debate, esquecer o desperdício e as necessidades do Estado em grandes capacidades e qualificações técnicas, como refere no citado despacho, desde que a "sangria" da qualificação possa fazer-se à custa de uma redução de 4,5% da pensão por cada ano, nas aposentações que venham a concretizar-se antes dos 60 anos de idade!
Mas também aqui o Governo, e particularmente a Sr.a Ministra, estiveram mal!
As orientações contidas no referido despacho, que visam, confessadamente, contornar o Acórdão do Tribunal Constitucional, conferem à Caixa Geral de Aposentações competências que esta legalmente não tem e que, por esse motivo, não as poderá desempenhar. Também este acto do Governo levanta dúvidas de legalidade e configura mais uma "fuga para a frente".
O Governo não foi capaz de assumir as suas responsabilidades - apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República, depois de cumpridos os preceitos legais e constitucionais - e "empurrou" para a Assembleia da República o ónus da violação dos direitos consagrados na Lei n.o 23/98, que ela própria aprovou e que regula a negociação colectiva dos trabalhadores da função pública!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, que em apenas 18 meses, fruto da trapalhice e de alguns "tiques" que indiciam uma preocupante falta de cultura democrática, já viu o Tribunal Constitucional "chumbar-lhe" as mais diversas iniciativas. Dessas, destacam-se, entre outras, a Lei da Televisão, a Lei do Rendimento Social de Inserção, a Lei do Código do Trabalho, a Lei do Orçamento do Estado para 2003, na parte respeitante ao Estatuto da Aposentação da função pública, e tenta agora confundir a Assembleia da República, retirando-se de cena por força do "chumbo" do Tribunal Constitucional, fazendo avançar os Deputados que garantem a aprovação das suas políticas, com uma iniciativa que deveria ser sua, dado que só a ele, Governo, está cometida a competência e a legitimidade para, em nome do Estado, proceder à negociação colectiva na Administração Pública.
O artigo 182.o da Constituição da República não deixa margem para dúvidas ao referir que "O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública".
O artigo 14.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, menos dúvidas deixa a tal respeito ao estipular taxativa e inequivocamente que o interlocutor pela Administração Pública nos procedimentos de negociação colectiva é o Governo.
Esta "fuga para a frente" do Governo do Dr. Durão Barroso, que configura uma falta de respeito e um afrontamento (uma afronta) ao Sr. Presidente da República, ao Tribunal Constitucional e aos cidadãos trabalhadores da função pública, conduz esta Assembleia da República à violação de uma lei de valor reforçado, como é o caso da lei da negociação colectiva da função pública, e demonstra com toda a clareza
1487   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 que este Governo, ao invés de tentar resolver os problemas e de evitar a conflitualidade, procura fazer o seu contrário, recusando a concertação (que afirma defender mas que não pratica), afrontando as instituições, sejam ou não de soberania.
Se o Governo, como é sua obrigação, tivesse promovido a negociação do Estatuto da Aposentação com os sindicatos, ele próprio tivesse apresentado no Orçamento do Estado ou em proposta de lei as alterações contidas no projecto em apreciação, teríamos ganho tempo e pouparíamos dinheiro aos contribuintes.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, sem que sejam observados e cumpridos de forma escrupulosa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sejam eles ou não trabalhadores da Administração Pública, não será possível introduzir quaisquer alterações ao Estatuto da Aposentação, sob pena de, fazendo-o, estarmos a ferir a Constituição, a Lei e as legítimas expectativas dos trabalhadores.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer alteração que venha a ser introduzida no Estatuto da Aposentação da função pública, em caso algum poderá contemplar situações que traduzam desigualdade de tratamento, quer por via do estabelecimento de diferentes níveis de protecção social - tratar de forma desigual os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, dando a uns uma aposentação calculada com base na última remuneração e a outros a média mensal das remunerações sujeitas a descontos nos últimos três anos -, quer, ainda, na ausência de efectiva salvaguarda de direitos adquiridos ou em formação, matéria sobre a qual há acórdãos do Tribunal Constitucional a declarar a sua inconstitucionalidade.
Em suma, com este projecto de lei, o Governo e os partidos que o sustentam, teimosamente, pretendem ignorar as suas e as nossas obrigações, os seus e os nossos deveres! Mas, mais uma vez, não vão conseguir!!
O Tribunal Constitucional poderá vir a ser obrigado, por mais um acto irresponsável desta maioria e deste Governo, a apreciar mais uma violação, das muitas a que já nos habituaram e que em nada têm contribuído para o necessário e indispensável clima de paz social e política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao recordar o que aqui se passou durante o debate do Orçamento do Estado, vêm-me à ideia umas judiciosas considerações do Sr. Deputado Patinha Antão, que dizia que havia um "modismo" de esquerda em relação à inconstitucionalidade, ou seja, que a esquerda tinha a mania de que era tudo inconstitucional. É claro que "pela boca morre o peixe", como diz o povo, e verificou-se que, de facto, havia inconstitucionalidades!
Não é verdade, Sr. Deputado Francisco Martins, que o Tribunal Constitucional tenha dito que se tinha respeitado o direito à negociação colectiva. Eu tenho aqui o Acórdão e devo dizer-lhe que o Tribunal Constitucional, ao tratar da questão de saber se houve ou não violação desse direito, refere o seguinte: "A verdade, porém, é que essa averiguação só se impõe se não proceder o segundo fundamento de inconstitucionalidade apresentado pelo Presidente da República (...)".Protestos do Deputado do PSD Francisco José Martins.Mas não apreciou a questão levantada pelo Presidente da República sobre a violação do direito à negociação colectiva! Disse que apreciava primeiro a questão da participação e, quando chegou à conclusão de que tinha sido violado o direito de participação, não apreciou o outro fundamento! Está aqui no Acórdão, Sr. Deputado Francisco Martins!O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Tenho-o aqui!A Oradora: - Então, não o leu bem! Isto é claro, mas, depois, lerá a resposta que me deu.
Penso que a actuação do Governo, nomeadamente da Sr.a Ministra das Finanças - e isto nada tem de pessoal, a apreciação é meramente política -, foi, até à data, altamente reprovável. O Governo não quer saber das leis. O Governo não respeita as leis. O Governo que temos neste país não é um Governo de um Estado de direito democrático, porque, de facto, não cumpre continuadamente, e em relação à Lei n.o 23/98 não quer saber dela para nada e actua de uma maneira furtiva. É que agora vêm os Srs. Deputados da maioria apresentar um projecto de lei, sem o Governo ter esclarecido aqui a questão da negociação colectiva, porque não esclareceu, fugiu à questão.
Além de mais, a Sr.a Ministra das Finanças acusa os outros de se comportarem como os pais que tratam
1488   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 os filhos à pancada. Então, não sei o que será tratar os funcionários públicos da maneira como a Sr.a Ministra os tem tratado em relação a tudo, designadamente em relação à aposentação, porque o que resulta das disposições deste projecto de lei é que há diminuições brutais nas pensões de aposentação!?
Uma pessoa que em 1985, na altura em que saiu o diploma que permitiu a reforma aos 36 anos de serviço, tinha 18 anos de contribuições, ou seja, metade dos 36 anos, e que se reforme aos 55 anos de idade com um vencimento de 1000€ tem uma diminuição da pensão de 30,5%. Isto não é nada para os Srs. Deputados!... É claro que há filhos que são enjeitados e há os outros em relação aos quais... É a "teoria dos morgadios". Nós sabemos quem são para este Governo os morgados: são os que têm benesses, mas não são os trabalhadores, porque estes são tratados da maneira como estamos a verificar!
O direito à contratação colectiva é um direito fundamental. É claro que poderá haver teorias muito bonitas sobre o capítulo dos direitos, liberdades e garantias, tal como o direito à liberdade, etc., mas, enquanto os outros direitos, tal como o direito à contratação colectiva, não estiverem também consagrados, os outros direitos não estão realizados. Os direitos humanos fundamentais são indivisíveis. E a verdade é que se atropela o direito à contratação colectiva, porque claramente a lei diz que as pensões de aposentação e de reforma é matéria de negociação colectiva. E, por acaso, o Acórdão do Tribunal Constitucional até sublinha que o interlocutor é o Governo - isso está lá sublinhado -, não é a Assembleia da República. As pensões de aposentação e de reforma são, de facto, o núcleo duro, que não pode ser retirado à contratação colectiva, porque disso depende a subsistência de muitas pessoas, o pão para elas viverem.
Talvez para muitas pessoas que defendem a teoria do John Rawls, a "teoria das migalhas", isto é, se os ricos forem mais ricos, poderão vir migalhas para as mesas dos pobres, se justifiquem as desigualdades. Talvez haja quem defenda a "teoria das migalhas"!Protestos do Deputado do PSD Francisco José Martins.Vá ler o John Rawls! Vá ler os relatórios das Nações Unidas sobre isso! Esta é a teoria do neoliberalismo!
Porém, na minha bancada defendem-se, de facto, os direitos fundamentais, defende-se o direito à contratação colectiva, defende-se a justiça social.
O projecto de lei que apresentaram não os honra para o futuro, é um diploma materialmente inconstitucional, Sr. Deputado Francisco Martins. Não é apenas formalmente inconstitucional. É-o também materialmente, porque viola um princípio fundamental da Constituição que conquistámos com Abril, que é o princípio da confiança no Estado de direito democrático.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
É ou não violado um princípio quando uma pessoa com metade da carreira contributiva - 18 anos -, contando com a aposentação antecipada e a pensão por inteiro, depois, vê o Estado negar-lhe esse direito? Portanto, também é violada materialmente a Constituição.
A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi o seguinte: um dia, isto será julgado - e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, há pouco, também falou em julgamento - e o julgamento da História será negativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não conseguiu fazer aprovar a sua proposta, fez tábua rasa da negociação colectiva com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública e agora, utilizando a táctica do ventríloquo, pretende usar - passe a expressão - os Deputados da maioria para que os seus intentos vinguem. E os seus intentos são muito claros: trata-se de violar as regras do jogo no intervalo desse mesmo jogo, o que é, obviamente, fazer batota.
O Governo quer, como toda a gente já percebeu, conseguir mais um expediente de rentabilização financeira à custa de direitos sociais fundamentais e, desta forma, prepara-se, utilizando os Srs. Deputados da maioria, para violar o princípio da igualdade, revogando a possibilidade de se requerer a aposentação antecipada e determinando que o cálculo da pensão de aposentação seja feito com base na remuneração líquida, e, inclusivamente, o princípio da não retroactividade das leis, já que as normas agora em
1489   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 questão emergiram, como se sabe, em 1985, não sendo lícito condicionar a produção de efeitos supervenientes.
Por isso mesmo, ao violar estes princípios, o Governo faz também tábua rasa daquilo que deveria ser a sua responsabilidade de Estado.
Vou dar alguns exemplos das situações absurdas que têm sido criadas.
Basta pensar no que acontece com os professores, que, de acordo com o artigo 121.o do Estatuto da Carreira Docente, têm de pedir a aposentação com um ano de antecedência e, durante esse ano, ficarão a leccionar com uma redução de carga lectiva e poderão, inclusivamente, ter horário "0".
Ora, há muitos professores que, devido ao despacho interno da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, segundo o qual as aposentações só poderão ser autorizadas pelo chefe de serviço, pediram com um ano de antecedência a sua aposentação, que não lhes foi concedida e que não estão a dar aulas ou estão a dar aulas numa carga reduzidíssima, o que prejudica, inclusivamente, o erário público, as escolas e outros professores que poderiam ter emprego e não têm.
A irracionalidade destas medidas, a sua falta de bom senso, a sua voracidade é de tal forma que se esquecem questões tão comezinhas como esta.
Defendemos que o essencial é manter a sustentabilidade do próprio sistema, da Caixa Geral de Aposentações. E lembramos aquilo que o Tribunal de Contas já disse, ou seja, que o patrão Estado só contribui com 4,6% dos salários dos seus funcionários para a Caixa Geral de Aposentações, enquanto que os empregadores suportam 22%. É evidente que estamos a contribuir para a ruína do sistema. E estamos a contribuir para a ruína do sistema com a desresponsabilização do papel do Estado.
É fundamental criar um fundo de provisão. É fundamental que o Estado não se demita dessa responsabilidade, assegure aquilo que deve ser a sustentabilidade do sistema, aquilo que deve ser o futuro que cada um de nós merece, aquilo que deve ser o futuro dos trabalhadores da função pública e que acabe, acima de tudo, com a propaganda ideológica, persistente, tenaz, de que estes trabalhadores são, enfim, pouco diligentes e preguiçosos, fazendo passar de forma subliminar essa mensagem, para tentar, através dessa legitimação e dessa justificação, impor medidas que são retrocessos sociais profundos, que, da nossa parte, merecem a maior e mais viva reprovação.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é de todos sobejamente sabido, o Tribunal Constitucional decidiu, através do Acórdão n.o 360/2003, proferido em 8 de Julho, por maioria, declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, ou seja, do Orçamento do Estado para 2003. E fê-lo pelo facto de ter entendido existir uma inconstitucionalidade de cariz formal.
Como é nosso timbre, como é timbre do CDS, temos todo o respeito institucional pelas decisões do Tribunal Constitucional e assim sendo, independentemente da nossa apreciação acerca do referido acórdão, aceitamos o seu conteúdo, em consonância com o nosso respeito institucional. Mas isso não quer significar que abdicamos da nossa convicção acerca do conteúdo das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.o do Orçamento do Estado para 2003.
A sua pertinência mantém-se inalterada e a sua aprovação continua para nós a ter vital importância no contexto do rumo desejado para Portugal.
Por isso mesmo, os Grupos Parlamentares do CDS e do PSD apresentaram o projecto de lei n.o 362/IX, que diz respeito à alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e à alteração dos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto, que discutimos hoje nesta Câmara.
Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria muito se tem dito, muito tem sido falado, mas nem sempre com rigor ou com verdade. Portanto, impõe-se que se fale sobre o assunto com o rigor que a todos nós deve ser exigido.
Desde logo, é importante sublinhar o carácter excepcional do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril. Este diploma nunca fez parte integrante do Estatuto da Aposentação, nunca constituindo a regra deste Estatuto mas, sim, uma excepção, que permite que - e desculpem-me a redundância -, excepcionalmente, um funcionário da Administração Pública, assim que tenha 36 anos de serviço e independentemente da sua idade, possa aposentar-se, desde que obtenha autorização hierarquicamente superior para o efeito e tal não acarrete prejuízo para o serviço em que se insere. Repito: nunca este diploma foi regra geral, sendo, sim, uma excepção. A regra geral que está em vigor estabelece que o direito à aposentação se adquire com base em dois factores: 60 anos de idade e 36 anos de serviço.
1490   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Portanto, o projecto de lei n.o 362/IX, da autoria do PSD e do CDS, ao revogar o Decreto-Lei n.o 116/85, mais não está a fazer do que a revogar uma excepção ao regime geral do Estatuto da Aposentação, excepção essa que, como todas as Sr.as e os Srs. Deputados muito bem sabem, foi então criada para permitir o descongestionamento do número de funcionários da Administração Pública, abrindo-se, assim, caminho ao seu rejuvenescimento.
Por outro lado, em nome do rigor, convém também esclarecer outra questão que muito tem sido referida. Dizem alguns que o projecto de lei do CDS e do PSD, aliás, como antes já o diziam aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2003, ao revogar o Decreto-Lei n.o 116/85, viola direitos adquiridos e lesa expectativas juridicamente protegidas. Não corresponde à realidade.