PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
São estas duas questões que estão em discussão, do nosso ponto de vista, e para as quais ainda não obtivemos uma resposta clara do Sr. Secretário de Estado, pois, quando diz que garante o respeito pelos direitos dos trabalhadores, nós perguntamos quais são esses direitos. Garante, concretamente, os constantes do artigo 90.o? Se garante, porque é que não os coloca onde deve ser, isto é, na lei?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem! O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, realmente, houve aqui uma certa alteração das figuras de intervenção, mas estamos a chegar ao resultado pretendido. Esta declaração não chega para esclarecer a afirmação de princípio, feita pelo Sr. Secretário de Estado, de que o Governo está movido pela intenção de cumprir as disposições constitucionais.
Tenho na minha frente os estatutos do Banco Nacional Ultramarino e verifico que a composição do Conselho de Administração não contempla qualquer possibilidade de inclusão de um trabalhador eleito pela comissão de trabalhadores (não é que esteja muito preocupado com isso, devo dizer-lhe, porque não sou co-gestionário das propostas). De qualquer modo, esta é, realmente, uma preocupação constitucional, que passou para alem das nossos desejos.
Por outro lado, verifico que no conselho fiscal, expressamente, se prevê que todos os membros sejam eleitos pela assembleia geral. Portanto, não vejo também que haja possibilidade de inclusão deste  elemento, pelo que não chega a afirmação do Sr. Secretário de Estado, sendo necessário, para cumprimento da Constituição, modificar estes diplomas.
O Sr. Secretário de Estado está muito à vontade nesta matéria, porque não estava a ocupar esse lugar quando os diplomas foram publicados.
O Sr. Secretário de Estado diz ainda que não é a altura mais indicada para a discussão do problema da existência de um plano e da sua calendarização. Estou de acordo consigo, mas nós, Sr. Secretário de Estado, nesta matéria, estamos confrontados com a necessidade de aproveitar todas as oportunidades para pôr o problema. É evidente que esta é uma oportunidade óbvia, porque se trata de um conjunto de 13 diplomas que têm também como objectivo a privatização de uma parte, pelo menos, do capital dessas sociedades, o que é posto à apreciação da Assembleia.
Aliás, aproveitamos todas as oportunidades, porque o Governo se tem recusado a fornecer à Assembleia o seu plano, que em vários momentos lhe foi pedido, tem-se recusado a fornecer o seu programa, devidamente calendarizado e tem deslocado para fora da Assembleia o anúncio das privatizações a fazer num prazo curto de tempo - que, por vezes, nem é o próximo ano - e não tem passado disso. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não
31 DE JANEIRO DE 19901317estranhe o facto de aproveitarmos todas as oportunidades para colocar esta questão ao Governo.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, deseja usar da palavra?0 Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado das Finanças.0 Sr. Secretário de Estado das Finanças., - Sr. Deputado Octávio Teixeira, nenhum dos diplomas em causa, que foram objecto do pedido de ratificação por esta Assembleia da República, foram sujeitos a pedido de inconstitucionalidade.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): -0 que é que tem a ver uma coisa com a outra?!0 Orador: - Portanto, presumo, à partida, que a constitucionalidade destes diplomas está garantida.
Em relação à questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou, registo as tendências planificadoras do CDS, que muito me espantam, mas registo-as, e tomaremos boa nota noutro sentido.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não! É falta de resposta!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que damos por encerrado o debate em relação a este bloco de ratificações. Há propostas de alteração, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, pelo que o processo segue os, trâmites regimentais.
Entramos nos pedidos de ratificação n.oS - 33/V, do PS, e 34/V, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho - Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo,0 Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao requerermos a ratificação do Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho, que cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, com vista h sua, alteração; pretendemos, fundamental mente, salvaguardar as competências das autarquias e a sua capacidade de intervenção nas acções de protecção daquela importante área e que devem ser implementadas com a maior urgência.
Aliás, é justo recordar que os pioneiros na defesa do ambiente e dos valores tradicionais e culturais daquela área foram, exactamente, as autarquias locais.
Para dar conteúdo objectivo às finalidades da criação da Área de Paisagem Protegida, nomeadamente ao artigo 2.o do decreto-lei em debate, é necessário que os municípios tenham efectiva capacidade de decisão e possam exercer as competências que a Constituição da República consagra e a lei prevê.
Sabe-se que só com o empenhamento total dos municípios é possível promover a protecção e o aproveitamento sustentado dos recursos naturais, paisagísticos e culturais da zona, sustendo e corrigindo os processos que poderiam conduzir à sua degradação e criando condições para a respectiva manutenção e valorização.
. Sabe-se que só com o empenhamento total dos municípios é possível promover o desenvolvimento económico, social e cultural da região, de forma equilibrada, ordenada e com respeito pela protecção da paisagem.
0 próprio preâmbulo do decreto-lei, depois de reconhecer que as Câmaras Municipais de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, manifestaram o maior interesse no sentido da classificação da região como área protegida e de fazer a sua administração conjunta, em colaboração com a Administração Central, através do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, refere "a necessidade de uma forma inovadora de administração de áreas protegidas com a co-responsabilização conjunta de vários municípios e de outras entidades".
Só que no articulado todos estes princípios foram atropelados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Sobrepôs-se a tudo a fúria centralizadora do Governo. E o que ficou foi uma comissão directiva da Área de Paisagem Protegida, dominada pelos organismos dependentes do Governo (comissões de coordenação e direcções-gerais), com diminuição de competências dos municípios e centralização no director da Área de Paisagem Protegida de competências que deviam pertencer à comissão directiva e aos municípios.
Esta situação levou a que hoje a população local chame aos mecanismos de gestão da área de protecção "fábrica de proibições", porque são tomadas decisões sem ter em conta as opiniões dos municípios, os seus planos de ordenamento (como é o caso de Sines) e sem dar qualquer explicação às populações e entidades envolvidas.
A verdade é que só a gestão democrática dos municípios é que tem conseguido controlar as acções que poderiam afectar os valores naturais, tradicionais, paisagísticos e arquitectónicos da região, sem recorrer aos instrumentos previstos no Decreto-Lei n.o 241/88. É que um plano ou um conjunto de regras, para serem eficazes, têm de ser, forçosamente, maleáveis, para se poderem adaptar, e audazes, sem perder a consciência das realidades sociais, económicas e culturais.
A rigidez de normas e a proibição exaustiva de acções, sem qualquer alternativa, como faz o diploma em debate, é sinónimo do medo de errar e do desconhecimento absoluto do terreno que pisa.
A situação actual da aplicação do Decreto-Lei n.o 241/88,-é disso clara testemunha: a comissão directiva tem
1318 - I SÉRIE - NÚMERO 38dificuldades de decisão porque é vulgar os seus representantes, em maioria da Administração Central, afirmarem que não estão mandatados para tomar qualquer decisão, o que, conjugado com a obrigatoriedade das deliberações só serem possíveis com o voto favorável de seis entidades, torna praticamente ineficaz a sua acção; a comissão científica não funciona, apesar da sua importância; o decreto-lei continua por regulamentar apesar de publicado há mais de ano e meio, o que dificulta a definição das regras de financiamento e comparticipação das várias entidades; a gestão do domínio público marítimo é inexplicavelmente excluída da gestão da área protegida, quando se sabe a importância que tem para esta região toda a orla marítima e as graves ameaças de poluição que frequentemente aí ocorrem.
A propósito, as populações e as autarquias da região continuam à espera das indemnizações pelos prejuízos causados, aquando do acidente do navio Mearão no início do Verão passado. E o Governo continua sem dar qualquer resposta às propostas contidas no relatório que sobre o assunto foi aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Era bom que o Sr. Secretário de Estado clarificasse essa questão.
Continua ainda, em relação à área protegida, por clarificar a forma como se vai concretizar a interligação, prevista pelo Governo, entre os planos directores municipais e o futuro e ainda inexistente Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida.
E já que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente se esqueceu das promessas que fez sobre a alteração deste decreto-lei, aquando da tomada de posse da comissão directiva da Área Protegida em Vila do Bispo, a S de Janeiro do ano passado, impõe-se que a Assembleia da República proceda agora às alterações necessárias ao diploma para que a criação da área protegida se tome uma realidade com uma gestão eficaz e democrática, no respeito pelas competências do poder local.
Vão nesse sentido as propostas de alteração que apresentamos e que resultam de um debate profundo com os municípios da região, tendo em conta a experiência vivida.
Mas, para encontrar as melhores soluções, propomos que as propostas, agora apresentadas, sejam enviadas às câmaras municipais da região e a todas as entidades envolvidas na área de paisagem protegida, para emissão, num prazo relativamente curto, de parecer a ser apreciado pela comissão parlamentar, aquando do debate na especialidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O PS apresentou, hoje, aqui, no período de antes da ordem do dia, uma declaração política em que criticou fortemente o Governo pela confrangedora e negligente imobilidade legislativa em matéria que tem a ver com as áreas protegidas e com outras áreas, fundamentalmente com tudo aquilo que deriva da regulamentação necessária da Lei de Bases do Ambiente e também com transposição para o direito interno das directivas comunitárias.
Justo será, portanto, começar por dizer que saudamos o aparecimento desta lei e que apenas pedimos a sua ratificação por causa da composição da comissão directiva. Era bom que houvesse mais leis destas, mas, infelizmente, não há.
A comissão directiva, Sr. Secretário de Estado, é composta pelo Serviço Nacional de Parques, que coordena e orienta, pelas Câmaras Municipais de Vila do Bispo, Aljezur, Odemira e Sines, pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve, pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, pela Direcção-Geral da Marinha e pela Direcção-Geral de Hidráulica e Energia Agrícola. Com franqueza, Sr. Secretário de Estado, isto é demasiada burocracia!
Sendo a tendência natural da vida política e das democracias ocidentais no sentido da descentralização e da participação, no sentido de considerar mais a promoção dos interesses locais e de reduzir a rigidez das burocracias, com franqueza, achamos que isto é excessivo! É excessivo porque a experiência diz-nos, também, que tudo isto, depois, não funciona, pois, como disse o PCP, os representantes dizem que não têm autoridade política para decidir, dizem que têm de consultar o Sr. Secretário de Estado, o que leva, portanto, esta comissão a revelar--se ineficaz.
O PS pediu a ratificação deste decreto-lei e tenho a certeza que o Sr. Secretário de Estado será sensível a estas críticas com o objectivo de o fazer descer à comissão, como, aliás, já foi proposto pelo PCP. Reafirmamos essa proposta para que estas sugestões sejam tidas em conta pelo Governo e para que a composição da comissão que gere esta área seja alterada, permitindo uma maior participação das entidades locais e, portanto, mais eficácia, a nosso ver, na protecção desta área.O Sr. José Leito (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para pôr algumas questões a V. Ex.a Começo por lhe perguntar como é possível compatibilizar uma das zonas ecológico - litorais mais importantes do mundo com a ameaça de poluição acidental, comprovada no derrame petrolífero registado o Verão passado no complexo petroquímico de Sines, contíguo à paisagem protegida e que tudo leva a crer que poderá repetir-se.
A questão a pôr é, portanto, a seguinte: depois do acidente de Sines, aperfeiçoaram-se as providências técnicas para obstar a que se repita o acidente?
O caso é que, segundo informações fidedignas, os meios de intervenção de Sines permanecem inadequados.
Temos talvez aqui a resposta para esta pergunta: por que é que, tendo sido prometido pelo Sr.. Secretário de Estado do Ambiente a divulgação pública, no prazo de um mês, das causas do acidente de Sines, passado um ano nenhum esclarecimento foi dado sobre o assunto?
Outra questão. Nesta área protegida estende-se uma costa em risco, devido aos petroleiros, navios químicos, porta-contentores que passam a 12 milhas do cabo de São Vicente.
Que se tem feito para pôr a salvo esta costa de descargas acidentais desses navios?
Informam-nos de que a Marinha não tem meios nem patrulhas para fazer uma fiscalização eficaz. Por outro
1319 - 31 DE JANEIRO DE 1990lado, a necessária consonância com a vigilância de meios aéreos permanentes e os meios de superfície, já que a informação deve vir por meios aéreos, não se verifica, como seria desejável, devido a ser muito dispendioso ter aviões no ar.
Também é de causar, pelo menos, estranheza que a comissão directiva não inclua uma associação ambiental, figurando apenas num conselho geral .consultivo, que reúne semestralmente, a Liga para a Protecção da Natureza. É pouco, Sr. Secretário de Estado!
Também tomei conhecimento de que numa larga extensão da costa do Sudoeste alentejano morreram animais e plantas fundamentais para o equilíbrio de vida no mar, restando saber se o crude, que dizimou essa fauna e flora marinhas, também afectou as lontras costeiras e as últimas águias pesqueiras que aí têm a derradeira área de nidificação no litoral continental sul europeu.
Enfim, redunda numa triste ironia que os danos provenientes da maré negra do Verão de 1989 tenham ocorrido numa área de paisagem protegida. Protegida de quê, perguntou alguém versado na matéria. Eu não só mantenho a pergunta como acrescento outra: onde estão os estudos de impacte ambiental, não avulso mas globais?O Sr. José Magalhães (PCP): - Veremos a resposta! O Sr. Secretário de Estado é uma verdadeira maré negra!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.O Sr. Mendes Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendem o PS e o PCP a recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho, que criou a área de paisagem protegida do sudoeste alentejano e costa vicentina.Vozes do PCP: - Não! Ninguém propôs a recusa! Confundiu tudo!O Orador: - Entende o PSD que o Governo, ao implementar esta medida, visou salvaguardar uma vasta área da costa portuguesa, considerada por muitos como a única zona costeira ainda não poluída da Europa.
O conjunto de preceitos consignados no Decreto-Lei n.o 241/88 vão permitir uma gestão integrada da citada área, coresponsabilizando as várias entidades com jurisdição nas zonas envolvidas, nas decisões sobre futuros projectos de ordenamento de território, assim como evitar abusos quanto a alterações à morfologia dos solos e espécies botânicas existentes.
O Partido Social-Democrata congratula-se com esta forma inovadora de administrar importantes manchas do território nacional, que devem ser preservadas de possíveis atentados aos valores naturais, paisagísticos e culturais.
Esperamos ainda que os órgãos administrativos previstos no citado decreto-lei, comissão directiva, conselho geral e comissão científica, que envolvem um total de 32 entidades, possam também contribuir para, de forma equilibrada e ordenada, promover o desenvolvimento económico, social e cultural da região.
O PSD está de acordo com a política de ambiente e ordenamento de território implementada pelo Governo, que constam do seu Programa, aprovado por esta Assembleia. Por isso, vamos votar contra o pedido de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 241/88, apresentado pelo PS e pelo PCP.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.
A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, foi aqui referido pelo Sr. Deputado Mendes Costa que o PCP fez uma proposta de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho.
Solicito que a Mesa informe esta Câmara se existe alguma proposta do PCP com esse objectivo, porque, na minha intervenção, tive ocasião de afirmar que o PCP fez propostas de alteração a este decreto-lei do Governo, que cria a área de protecção de paisagem protegida, mas não recusa a sua ratificação. O que faz são propostas de alteração.O Sr. Presidente: - O que é que a Mesa pode esclarecer?! Se a Sr. Deputada diz que não entregou, a Mesa não pode ter qualquer proposta de recusa de ratificação!O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS pediu a ratificação deste decreto-lei, mas talvez fosse bom pedir também a rectificação do discurso do Sr. Deputado Mendes Costa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está todo errado!O Orador: - Ele trouxe o discurso escrito e não o actualizou em função das intervenções.
Não queremos recusar a ratificação deste decreto-lei, apenas propusemos alterações que gostaríamos de discutir com o Governo, em sede de comissão. Há a questão da competência da comissão directiva e apresentámos as alterações que consideramos importantes na gestão da área protegida; portanto, gostaríamos que o Governo as entendesse como propostas positivas e que fosse sensível a este nosso apelo de as discutirmos em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.O Sr. Mendes Costa (PSD): - Sr. Presidente, vou esclarecer a Sr.a. Deputada lida Figueiredo e o Sr. Deputado José Sócrates.
Os documentos que tenho em meu poder e que deram entrada na Mesa sobre a ratificação desse decreto-lei não vêm acompanhados de qualquer proposta. O PSD não dispõe, neste momento, de qualquer proposta de alteração ao citado decreto-lei. Portanto, o que o PSD se apronta a fazer nesta Câmara é ratificar o decreto-lei. Isto é. enquanto os partidos proponentes propõem a não ratificação, o PSD diz que propõe a ratificação. No entanto, se forem apresentadas propostas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Leia o artigo 172.o da Constituição!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, se forem apresentadas propostas, é óbvio que estaremos abertos para discutir o problema em sede de comissão.
1320 - I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero esclarecer que as únicas votações que poderiam verificar-se sobre estas ratificações seriam quanto à sua recusa ou quanto à suspensão do decreto-lei. Como nada foi apresentado, não haverá qualquer votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio! Portanto, é um fantasma!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensei que vinha aqui para alguma coisa mais importante do que aquilo que ouvi.O Sr. lida Figueiredo (PCP): - O Sr. Secretário de Estado é muito distraído!O Orador: - Pensei que vinha aqui para ouvir dos Srs. Deputados um discurso de empenhamento no reforço de meios para a protecção do ambiente, quer relativamente a esta paisagem protegida quer a outros sítios, e aquilo que ouvi nada tem a ver com a realidade. Os órgãos directivos da paisagem protegida em apreço têm funcionado normalmente e da parte deles nunca me chegou qualquer pedido de alteração da legislação em vigor. Estranho, portanto, que tenham feito sentir isso junto de outras entidades que não o organismo de tutela, que tenho sido eu.
Por outro lado, chamo a atenção da Sr.a Deputada lida Figueiredo para o facto de, em relação ao seu discurso inicial, haver que corrigir alguns aspectos.
Na verdade, o papel das autarquias em relação à defesa do ambiente nesta área carece talvez de reflexão no que toca a aspectos há muito tempo falados: a realização de estradas ilegais por uma autarquia da área, o que mereceu a condenação unânime da comissão directiva criada, uma estrada entre Sines e Porto Covo, neste momento bem polémica, que põe em causa o ambiente e que é resultado de uma atitude de uma autarquia. Mas há ainda alguns outros estradões feitos pela Câmara Municipal de Aljezur e que constituem atentados ao ambiente.
Por conseguinte, estou muito consciente daquilo que se tem feito, conheço-o bem de perto e sei qual tem sido o papel do Governo, dos organismos da Administração Central e das autarquias.
Em relação ao que foi dito, confesso que nunca ouvi tanta contradição junta. Na verdade, esta paisagem protegida tem funcionado bem, com os seus órgãos a reunir normalmente. Entretanto, oiço dizer que a legislação é muito rígida, mas que, por outro lado, as autarquias são capazes de a aplicar, que os organismos do poder central não o são, quando, na prática, verifico precisamente o contrário.
Em relação ao domínio público marítimo, existe na legislação uma competência clara em dois quilómetros da faixa litoral que se encontram sob tutela desta figura protegida.
No que concerne ao derrame que ocorreu em Sines, tive ocasião de, mais do que uma vez, dizer publicamente que a responsabilidade é da seguradora da SOPONATA e da administração do Porto de Sines, entidades que, em conjunto e a nível jurídico, têm discutido o problema.
Neste sentido, algumas indemnizações estão a ser pagas, estando outras a ser equacionadas no foro jurídico a que incumbe a competência para o tratamento destas matérias.
Relativamente a pretensas promessas minhas que citou, teve um engano muito grande na data em que a comissão directiva tomou posse. Aconselho-a a rever os seus documentos, pois estão falseados no que concerne a essa matéria. Por outro lado, devo dizer-lhe que não fiz qualquer promessa a não ser a de que me iria empenhar a ouvir sempre esses órgãos directivos em relação às matérias correntes da sua competência. O que é facto é que, até hoje, nunca nenhum dos órgãos directivos me fez as sugestões que ouvi aqui por outra voz e de outra forma -penso que há alguma coisa que não está certa.
Creio que aquilo que ouvi nada tem que ver com a política de ambiente nem com a protecção daquela área, mas com preocupações sindicais que têm a ver com a composição política das variações das câmaras municipais do sector. Nessa conformidade, até pensei que o pedido do PS tivesse perdido oportunidade, tendo em conta os resultados tidos em Aljezur. De qualquer modo, perante aquilo que aqui ouvi, naturalmente que é da minha competência responder pelas questões que têm de ver com o ambiente e não pelas outras, que são do foro dos partidos e sobre as quais, como é natural, não pretendo aqui pronunciar-me.
Aquilo que esta legislação contempla é claramente matéria inovadora. Com efeito, é a primeira vez, nas 27 áreas protegidas em Portugal, que temos na comissão directiva os autarcas a participar da forma como o fazem relativamente a decisões finais que têm de ver com esse território protegido - em nenhuma das outras áreas isso acontece. Aliás, desde 1975 que vários governos têm proposto áreas protegidas, mas somente este é que, pela primeira vez, cria essa figura participada, em que o poder local tem um papel que não possui em nenhuma das outras circunstâncias, quando muitos governos instituíram áreas protegidas em Portugal.
Devo dizer ainda que, em relação ao acidente de Sines, não há conhecimento da morte de qualquer lontra e aconselho os Srs. Deputados a fundamentarem as suas intervenções em documentos científicos com alguma credibilidade e não em capas de jornal feitas pelos partidos, sem qualquer fundamento e sem qualquer atenção. É assim que actuo, é nisso que fundamento as minhas decisões e intervenções e não em circunstâncias de notícias menos fundamentadas e por vezes falsas que levam a que os Srs. Deputados digam coisas que não são verdade e que em nada dignificam a qualidade daquilo que se deve dizer nesta Casa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Marques Júnior, Natália Correia, José Sócrates e lida Figueiredo.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão do ambiente não é, de facto, a minha área forte, embora esteja, como é natural, preocupado com essa matéria. De qualquer modo, pode ficar descansado, pois não vou falar do ponto de vista técnico.
O meu pedido de esclarecimento foi suscitado pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, a qual me parece, no mínimo, deslocada. Com efeito, posso não saber
31 DE JANEIRO DE 19901321muito acerca do ambiente, mas sou suficientemente honesto para reconhecer em V. Ex.a uma pessoa interessada o preocupada. Por isso mesmo, V. Ex.a não pode, na minha opinião, dizer à Assembleia da República, como acabou de fazer, que esperava outra coisa relativamente às perguntas que lhe fizeram, nomeadamente que este órgão de soberania se preocupasse com a questão dos meios.
Sr. Secretário de Estado, então não é verdade que a Assembleia da República, nos momentos próprios, nomeadamente e em especial na discussão do Orçamento, permanente e sistematicamente tem reivindicado mais meios para que V. Ex.a possa, com os mesmos, adoptar uma política de ambiente adequada?!
15so não, Sr. Secretário de Estado! Não lance para a Assembleia da República um anátema, uma dúvida, uma dificuldade, que é do seu próprio Ministério, da sua própria Secretaria de Estado! Essa não, Sr. Secretário de Estado!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar não lhe admito que diga que a minha intervenção é de capas de revista! Não lhe ,admito! 0 senhor não tem categoria intelectual para dizer isso! A minha informação é baseada em fontes muito fidedignas, e não só portuguesas, que têm conhecimentos ambientais que o senhor não tem!
Para sua informação, Os Verdes do Parlamento Europeu, que se reuniram há pouco tempo em Portugal, pediram-me para fazer uma palestra e não ao senhor! Portanto, o senhor retira essa alusão às capas de revista, pois isso é pouco elegante da sua parte!
Em segundo lugar, como é que o Sr. Secretário de Estado sé atreve a dizer que a área de paisagem protegida funciona bem, quando, depois de ela ser considerada como tal, se deu o derrame petrolífero de Sines? Como é que se atreve?!0 Sr. José Magalhães (PCP): - A Assembleia não é uma área protegida!...Risos.A Oradora: -0 Sr. Secretário de Estado vem contar anedotas para esta Assembleia? Olhe que o meu estilo de humor é diferente! Exigo mais categoria no humor!Vozes do PSD: - Não apoiado!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.0 Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, sei que as coisas não lhe têm corrido. muito bem Ultimamente e por isso perdoo-lhe o seu nervosismo. No entanto, digo-lhe também que a serenidade faz bem à clareza de raciocínio e aconselho-o a ter um pouco mais de ponderação.
0 Sr. Secretário de Estado afirmou que esperava ouvir Assembleia um maior empenhamento no reforço de meios para a protecção do ambiente.
De facto, já lhe tinha ouvido dizer isso aquando da maré negra de Porto Santo, Com efeito; V. Ex.11 chegoulá e disse: o País precisa de meios! Contudo, já tinha dito o mesmo sete meses antes, em Sines,
A quem é que o Sr. Secretário de Estado estava a apelar? Aos Portugueses, para que fizessem uma colecta destinada a dar dinheiro ao Governo para comprar o tal barco, para se equipar melhor e responder com mais eficácia e mais prontamente a uma situação de emergência deste tipo?! À oposição?! Quer que a oposição tome conta disso? Nós fá-lo-emos daqui a um ano e meio! Tenha calma, Sr. Secretário de Estado, lá iremos!...Vozes do PS: -.Muito bem!0 Orador. - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, queria ainda dizer-lhe que esse preconceito que tem contra as autarquias não tem a mínima razão de ser. 0 Governo tem tratado muito pior o ambiente do que as autarquias. E se V. Ex.a falou nesses pormenores todos, que considerou crimes contra o ambiente, digo-lhe que todas as autarquias têm muito mais razão de queixa do Governo por tudo o que tem feito contra o ambiente deste País.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada
Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. presidente, agradeço ao CDS a cedência de tempo para poder responder ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Sr. Secretário de Estado, eu pensava que já não era possível alguém do Governo vir aqui afirmar o que V. Ex.11 afirmou acerca das autarquias locais, transformando-se no seu acusador número um, nomeadamente em termos de ambiente, quando, por ineficácia e por incapacidade do poder central, estão a verificar-se graves crimes de ambiente por esse país fora. E o senhor. teve ocasião de, ainda há pouco, verificar alguns, por exemplo, na zona da orla marítima do Porto, no estuário do Douro. 15to para não falar na Madeira e em tantos outros problemas que por aí se estão a verificar e que têm a ver muito com a incompetência e a incapacidade de resposta do Governo, nomeadamente da sua Secretaria de Estado ou, agora, do Ministério do Ambiente.
Porém, em relação a este caso, o que o Sr. Secretário de Estado precisa é de verificar melhor nos serviços da sua Secretaria de Estado o que se passa com a documentação que lhe enviam, nomeadamente as câmaras municipais desta zona, quanto à contestação que fizeram às propostas contidas neste decreto-lei, sobretudo em relação à comissão directiva e à sua composição, embora a outros aspectos também.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe que foi por proposta destas câmaras municipais e por pressão desses autarcas que a área de protecção foi criada; sabe também que eles defenderam sempre, mesmo antes do Governo, a protecção daquela zona e, hoje, são confrontados com a ineficácia, por um lado, destas medidas, e, por outro, com espartilhos e com a usurpação de competências do poder local.
Não venha, portanto, dizer, Sr. Secretário de Estado, que os autarcas até estão representados na comissão directiva, pois sabe que são apenas quatro elementos em dez, e sabe igualmente que inscreveu um artigo no decreto-lei que diz "que as decisões só podem ser tomadas
1322 - I SÉRIE - NÚMERO 38por maioria de seis elementos», o que vai contra a generalidade dos casos, em que estas decisões que são tomadas por maioria simples. Ora, neste caso, o senhor teve necessidade de inscrever isto no diploma porque seis é exactamente o número de representantes do poder central!
Então, Sr. Secretário de Estado, o que é que o senhor pretende das autarquias? Que elas façam o que o poder central decide? Que não tenham em conta as suas competências, nomeadamente em termos de planeamento? O caso de Sines é paradigmático do que se está a passar.
Mas, Sr. Secretário de Estado, como vai ser resolvido o problema do financiamento desta zona? Quando sai a regulamentação que está prevista no decreto-lei, que data de há ano e meio?
Sobre a questão do navio Marão, o Sr. Secretário de Estado devia ser mais preciso e não vir para aqui dar lições aos deputados, porque o senhor sabe que está em dívida para com a Assembleia da República, pois não deu resposta ao relatório que a comissão parlamentar lhe enviou sobre o problema das consequências da poluição do navio Marão.
Que responde V. Ex.a a este conjunto de questões? Seja preciso, Sr. Secretário de Estado, porque os problemas de ambiente merecem que o senhor tenha mais cuidado com aquilo que diz na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma simples e rápida direi que o que se passa é que pensei que vinha aqui ouvir um pedido de mais meios para reforçar a protecção desta área e ninguém se referiu a isso, nem tenho presente que em qualquer dos últimos orçamentos aqui discutidos alguém tenha pedido mais meios para esta área, que vai do litoral de Sines ao litoral de Sagres, consagrada naquele decreto-lei.
Em segundo lugar, devo responder à Sr.a Deputada Natália Correia que não tenho conhecimento de que naquele habitat de escarpas, que foram atingidas pela maré negra de Sines, habite alguma lontra.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Falei noutras coisas e não só nas lontras!O Orador: - A menos que eu não tenha lido alguma publicação científica que seja do seu conhecimento.
Em relação a toda a sua competência nessa matéria, reconheço e agradeço tudo aquilo que disse e fico à espera de publicações suas que, nesta matéria, possam elucidar-me e aprofundar os meus conhecimentos.
Em relação ao que foi referido pela Sr.a Deputada lida de Figueiredo, devo dizer-lhe que não tenho uma forma de pensar maniqueísta,...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Os senhores é que são maniqueístas, senão não faziam esta proposta de seis elementos!O Orador: -... não penso que uns estão contra o ambiente e outros a favor, só por serem do poder central ou do poder local. Ora, o seu pensamento e raciocínio dão a entender que há autarcas que estão sempre do lado do ambiente e há representantes de direcções-gerais que estão sempre contra. Ora, se a forma de votação fosse a de maioria simples, automaticamente isto não batia certo, porque uns são os bons e outros são os maus.
Naturalmente que não penso assim, nem é essa a figura que está consagrada na legislação, mas sim uma figura institucional de um órgão que funciona acima dos partidos, acima das legislaturas e no interesse comum, que é o interesse do ambiente. É por isso que estou aqui, é por isso que trabalho e não por outro fim.
Relativamente aos aspectos que se prendem com os preconceitos em relação às autarquias, devo dizer que tenho a consciência tranquila em relação a essa matéria, porque fui autarca, coisa que talvez nem todos os Srs. Deputados tenham sido. É uma experiência enriquecedora e que me prezo de ter tido e, se for oportuno, gostaria de voltar repeti-la, porque acho que faz bem a toda a gente que participa na vida política democrática. É, enfim, uma experiência que vale a pena.
Em relação ao plano de ordenamento que deriva daquela figura legal, tem estado em elaboração progressiva com as autarquias e se não está pronto há mais tempo, é porque há planos directores e planos de ordenamento do litoral de alguns desses concelhos que têm aconselhado a que isso se faça em sintonia e que se mantenham timings articulados para que se façam as aprovações em simultâneo. É isto que está a ser feito em perfeita sintonia com as autarquias, independentemente das composições das suas vereações, e com os organismos da Administração Central. É isto que tenho a dizer!
Em relação às minhas dívidas para com a Assembleia da República, tenho a consciência tranquila, pois estive e estarei aqui as vezes que forem necessárias para defender o ambiente e não por qualquer outra razão.
Estive convosco em Agosto para falarmos do acidente que ocorreu em Sines e nessa ocasião disse que estava em curso um inquérito para o apuramento dos factos. Esses factos foram apurados; contudo, não fiquei de enviar a cada um dos Srs. Deputados qualquer relatório; de qualquer modo, garanto-lhe que amanhã a Sr.a Deputada terá esse relatório, bem como qualquer outro deputado que o queira solicitar.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Espero que desta vez não se esqueça!O Orador: - Portanto, em relação a este assunto a nossa acção é clara e não outra que não a que derive da protecção destes valores.
Tenho muito orgulho e prazer em dizer que tenho trabalhado em perfeita sintonia com essas autarquias, desde há vários anos; temos tido reuniões de per si e em conjunto, nas várias funções que tenho exercido na are: do ambiente, temos trabalhado em conjunto e temos pontos de entendimento e de consenso muito consideráveis, pelo que estranho tudo aquilo que aqui foi dito, pois nada tem a ver com esse meu contacto e com essa minha experiência de trabalho, que é de há muito tempo e que é claramente pelo ambiente - aliás, penso que continuará a ser, independentemente daquilo que aqui ouvi e daquilo que foi dito.
O decreto-lei a que V. Ex.a fez referência tem-se mostrado válido, tem provado ser oportuno. Naturalmente sou sensível às opiniões, porque não sou estático ou burro mas, sim, aberto a inovações e à evolução das coisas portanto, penso que, oportunamente, esse diploma, ben
31 DE JANEIRO DE 1990como todos os outros, conhecerão as suas alterações que serão meticulosamente estudadas.
As autarquias e a comissão directiva têm toda a legitimidade para me proporem isso, ...0 Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - E os deputados também!0 Orador:- ... sou um espírito aberto por natureza e aquilo que digo é claro e vou repeti-]o: as autarquias têm uma comissão directiva que trabalha comigo, pelo que estranho que, por uma razão de lealdade, de prática corrente de trabalho, não me tenha sido dado conhecimento daquilo que me parece ser legítimo e que eu o venha a conhecer de outra maneira.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Foram enviados ofícios aos serviços!0 Orador: - É isto que sinto e que digo, sem qualquer repetição.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - A Sr.a Deputado já não tem tempo para usar algumas das figuras regimentais, nomeadamente intervenção, pedido de esclarecimento, etc.. mas, a Sr." Deputada dirá para que efeito deseja usar da palavra,A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha honra Intelectual.0 Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - 0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor disse, ironicamente, que estava à espera dos meus escritos sobre ecologia para reconhecer dos meus conhecimentos.
A isto respondo que não tenho feito outra coisa na minha obra poética senão manifestar preocupações ecológicas. 0 Sr. Secretário de Estado ignora-as, está no seu pleníssimo direito, mas isso não justifica, porém, que me insulte, reduzindo a minha cultura a leitora de capas de revistas ...
Essa afirmação guardo-a na minha memória cada vez que pensar no Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa dos Consumidores.Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, vou dar algumas explicações, curtas mas, penso, necessárias.
Tenho a maior consideração intelectual pela Sr." Deputada Natália Correia, naturalmente não na condição de deputada mas na outra, que a cultura portuguesa conhece e se orgulha e na qual eu, Como português, também me revejo e orgulho. Tenho estudado e lido as suas obras e, embora não sendo perito na matéria, como sou português aberto à cultura prezo a sua figura intelectual e o contributo que tem dado à poesia em Portugal.132315to é diferente daquilo que são os conhecimentos científicos em matéria do ambiente, embora o apelo filosófico e de reflexão que a sua poesia faz, naturalmente, tenha a ver com os direitos de cidadania, enfim, com este sentido cívico e solidário que é também a política de ambiente. 15so enriquece-nos e orgulha-nos a todos!
Porém, outra coisa diferente são os conhecimentos científicos dos habitat das espécies, do seu modo de vida, da sua reprodução e da sua biologia. Em relação a esta matéria, nomeadamente em relação às lontras, penso que foi veiculada, através de um semanário com alguma credibilidade, a ideia de que tinham desaparecido, em Sines, as últimas lontras da Europa. Ora, eu não vi maior asneira ecológica do que essa nas últimas publicações que tenho lido em Portugal sobre matéria de ambiente!
De facto, a referência que fez a este assunto deixou-mo preocupado, pelo que apenas quis esclarecer essa matéria sem que isso, de algum modo, seja um menor juízo do respeito que tenho por si, daquilo que disse sobre a sua figura intelectual em matéria de cultura portuguesa, pela qual, aliás, já tanto fez e certamente continuará a fazer.A Sr., Natália Correia (PRD): - Mas eu não falei só das lontras1... 0 senhor "agarrou-se" tanto a isso que talvez queira oferecer-me um casaco de lontra...Risos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate das duas ratificações ao decreto-lei relativo à protecção da paisagem do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina. Este diploma baixa à comissão, bem como as propostas de alteração que foram apresentadas.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão das ratificações n.oS 101/V, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 408/89, de 18 de Novembro - Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação cientifica -, 102/V, do PCP, e 103/V, do PS, ambas ao Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro - Aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.0 Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, dada a revelância do debate que agora se inicia, o adiantado da hora e as deficientes, digamos assim, condições para a realização deste debate, o meu grupo parlamentar propõe o seu adiamento para outra altura.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.0 Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, sei que a hora é tardia, que estamos cansados, extenuados do trabalho que aqui tivemos, mas a verdade é que o meu grupo parlamentar concordou com o PS em que fosse integrada na sessão de hoje uma matéria relativa à comemoração do 31 de Janeiro, sobre a qual tivemos aqui largos e brilhantes ensinamentos do Sr. Deputado Raul Rêgo, que veio prolongar indefinidamente os trabalhos.
1324 - I SÉRIE - NÚMERO 38Foi, pois, a pedido do PS que se combinou que iríamos até ao fim destas matérias hoje e que admitimos que fosse intercalada uma questão que não estava agendada - com a qual gostosamente concordámos -, que foi a da comemoração do 31 de Janeiro, em que o Sr. Deputado Raul Rego, como já disse, nos deu uma brilhante lição histórica, embora tivéssemos combinado que as intervenções seriam de apenas um ou dois minutos cada.
Depois de tudo isto, obrigar os dois ilustres membros do Governo que aqui estão para intervir, além de um outro que tem de estar presente por obrigação própria do cargo que exerce - e está todo risonho a esta hora, vejam VV. Ex.a como isto é possível!...
Bom, como estava a dizer, depois de isto tudo, não creio que seja razoável obrigar estes membros do Governo a vir cá outra vez quando podemos, com um pouco de sacrifício, acabar o debate. Proponho, pois, que continuemos os trabalhos.Vozes do PSD: - Muito bem! Foi esse o consenso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, embora não colocando em causa - antes pelo contrário, apoiando - o comentário que fez em relação aos Srs. Membros do Governo, quero apenas dizer, porque é verdade, que os membros do Governo chegaram um pouco mais tarde do que nós, que estamos aqui desde as 15 horas.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a perdoar-me-á, sou incapaz de contrariar o Presidente da Casa, mas quero anunciar, com toda a pompa e circunstância, que os Srs. Membros do Governo estavam no Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares à espera que se esgotasse o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sei que é verdade, mas o ruído próprio da Sala também cansa...
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o Governo não foge às suas responsabilidades. Assim que foi solicitada a sua presença, veio para a Sala, tem estado disponível para discutir estes assuntos e continua disponível para continuar a discuti-los até ao encerramento da sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, só levantamos a questão dadas as deficientes condições de trabalho, mas o que está acordado está acordado e se o PSD e o Governo pensam continuar, nós cá estaremos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das ratificações n.o 101, 102 e 103/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A elaboração de um estatuto remuneratório autónomo para a carreira docente corresponde a uma velha reivindicação dos professores.
Esta aspiração era justa e respeita à especificidade da função docente. Poderia o Governo ter resolvido isso há muito tempo; fê-lo só agora e por pressão contínua dos professores. Foram necessárias as mais contínuas greves na história dos professores e a coincidência de períodos eleitorais, sempre favoráveis a promessas e a alguns entendimentos, para que o Governo se decidisse. Contudo, o Governo ainda conseguiu separar o estatuto remuneratório do outro estatuto que consagra a carreira docente.
Entendemos que um não deve ser compreendido nem discutido sem o outro. Foi -devemos dizer - uma forma de tentar separar as discussões em tomo do que deve ser a carreira docente do ensino básico e secundário e as respectivas consequências materiais e humanas.