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Fizemos este serviço nacional de saúde em 1975, o que significa que tinham acabado os 30 magníficos anos de Forrestier e estávamos a entrar num período de contenção económica. Por isso, porque o serviço nacional de saúde, tal como o tínhamos previsto, era um serviço universal, geral e gratuito - o que significa, com toda a coerência (como diz o PCP), que é pago integralmente pelo Orçamento do Estado -, desde aí, este serviço nacional de saúde começou a ser subfinanciado, na mesma altura, reparem, em que o serviço nacional de saúde inglês começou a sentir os mesmos problemas.
Junta-se a isto, a partir de 1982, a entrada num período espantoso de reformas tecnológicas na saúde e aquilo que considerávamos ser um serviço possível de prestar a todos nós, que era os cuidados médicos que consistiam em médico e receitas, passou a ser de uma enorme complexidade e de uma enorme carestia, o que significa que este modelo teve de começar a ser aberto. E não só a Inglaterra começou a estudar, como sabem, a modificação
3532 I SÉRIE - NÚMERO 96necessária pára a sua modernização, como todos os sistemas europeus começaram a fazer o mesmo estudo.
Ainda há menos de oito dias, na Fundação Gulbenkian, onde está a decorrer um ciclo sobre os serviços de saúde, quem lá esteve, ouviu um grande perito inglês em sistemas de saúde dizer que todos os sistemas de saúde estão em crise e que é necessário ter o pragmatismo suficiente para constantemente estar a adaptar as necessidades às possibilidades. Quando isto sucede nos outros países, muito mais sucede em Portugal onde, por sistema, temos um tipo de política - ainda não conseguimos mudar!
- que é um tipo de política ao contrário do que devia ser. Isto é, devo definir os objectivos que quero atingir na política de saúde e arranjar o financiamento para suportar esses objectivos. Em vez disso, não podemos ainda ter este tipo de política e temos a política contrária, que é a de "tenho este bolo financeiro, arranja-te com ele"!
Ora,, perante isto, sucede uma coisa que me parece perfeitamente fundamental: temos de, obrigatoriamente, não arremessarmos ideologias uns aos outros. vermos o que é que podemos fazer e tentarmos viver num sistema jurídico que nos permita, o mais possível, aproveitar todos os recursos do país, o que significa que temos de ter um sistema de saúde no qual o serviço nacional de saúde seja fundamental. Admito, e talvez defenda, que seja fundamentalmente orçamentado pelo Orçamento do Estado, como o é em Inglaterra, mas temos de descobrir novas formas de financiamento, temos de descobrir novas formas de relacionamento com o sector privado, temos de descobrir a maneira de integração dos vários pilares num sistema que nos sirva a todos, temos, enfim, de fazer um tipo de sistema em relação ao qual não andemos a atirar boomerangs políticos uns aos outros, mas sejamos capazes de admitir um modelo.
Lembro que a Inglaterra tem um modelo socialista, que o Partido Conservador apoia, e lembro que, em França, temos um modelo completamente liberal, que o Partido Comunista francês também apoia. Só nós, aqui, é que temos a mania de nos atirarmos, como se fosse uma ideologia política, às limitações ou às posições de cada um de nós em relação a este sistema. Felizmente - e posso dizê-lo aqui, publicamente -, o ambiente que temos na Comissão de Saúde não é, de modo nenhum; um ambiente de querela política; pelo contrário, somos aí, muitas vezes, capazes de ver e estudar os problemas como deve ser.
Sr. Deputado Paulo Mendo, deixe-me dizer-lhe uma coisa: entre o médico e o doente - há uns anos atrás esta ligação era directa - intrometeu-se (passe o termo) o serviço nacional de saúde. E aquilo que os senhores fizeram, nesta área, neste serviço que está entre o médico e o doente, foi uma política do subsídio - o subsídio às instituições, aos hospitais, etc. Ou seja, o que é que isto quer dizer? Por exemplo, não sei se a maior parte dos Srs. Deputados sabe que a forma de subsidiar os hospitais em Portugal, de um ano para o outro ano, era, como chamávamos, "a olhómetro"! Sem critério nenhum! E aquilo que neste momento queremos fazer não é uma política de subsídio mas sim uma política de
18 DE JULHO DE 1997 3533contratualização, ou seja, um financiamento mas com responsabilização, ao fim do ano, de acordo com critérios de exigência, que é aquilo que não foi feito em anos anteriores. Houve uma desresponsabilização porque os senhores optaram sempre pela tal política, mais fácil, ao fim e ao cabo, que era a de subsídio para as instituições sem nunca lhes ser pedido nem nunca ter sido desenvolvido o conceito, que é mais sério, da contratualização. Há um subsídio, sim, mas com regras, e com a exigência de responsabilização, de resposta perante o que foi gasto - isso é que é importante e nunca foi feito.
A intenção agora, porque nós - e desculpe o termo - amamos mais o serviço nacional de saúde, porque gostamos mais dele, porque não queremos deixa-lo morrer, nós - o Partido Socialista e o Governo - vamos querer que este dinheiro, que é ,de todos, seja aplicado com mais rigor para a resposta. Daí a permanente frase de que o doente deve estar no centro do serviço nacional de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por falta de tempo, fico por aqui. Mas quero ainda dizer que, em relação à área importante dos cuidados primários, nunca também desenvolveram a sua intervenção e as suas capacidades, que estão um tanto ou quanto adormecidas na situação actual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, em primeiro lugar, queria dizer-lhe uma coisa: desconfio que alguém ame mais o serviço nacional de saúde português do que eu, até porque sinto que, em grande parte, não digo que seja obra minha, mas dei uma contribuição que qualquer médico do meu país não deu igual à minha - não tenho dúvida nenhuma em relação a isso.
E quando todos os médicos estiverem no privado, provavelmente continuará a haver um funcionário público, que sou eu! Trabalho em tempo exclusivo em hospital público, sempre me bati pelo hospital público, criei o meu serviço, criei uma nova especialidade, não tenho nenhum problema para dizer que me bati largamente por tudo o que é um serviço nacional de saúde, que defendo e, provavelmente, não haverá quem o defenda mais do que eu.
Por isso mesmo, sinto que a falta de contratualização se deve, por exemplo, a que, precisamente, temos um aparelho de Estado, temos uma função pública, temos uma forma de funcionamento no Estado que nos impede completamente disso. São, pois, necessários outros modelos, outras experiências, de tal modo que seja possível compararmos métodos e utilizarmos os métodos melhores e mais modernos, não fechando-nos aos serviços privados, criticando, como os senhores criticaram - provavelmente não o irão fazer - duas coisas que nós fizemos e que. nos parecem perfeitamente fundamentais: integração no serviço nacional de saúde de um hospital de uma misericórdia, entrega de um hospital público a uma gestão privada. São dois pontos de comparação: o ponto de comparação do primeiro, que é o Hospital da Prelada, é feito sob a forma de contratualização - tiramos daí
exemplos de que isto é muito mais eficaz; simplesmente, Sr. Deputado, fica mais caro! O problema, como viram na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos hospitais, foi o de dizer que não é possível continuar a financiar hospitais com orçamentos financeiros que não têm nada a ver com orçamentos económicos! Fui director de hospital durante anos e anos, sempre fiz orçamentos económicos a dizer "quero fazer isto, vou fazer isto, preciso disto" e a resposta era "muito bem, precisas de 17 milhões, pega lá 14 milhões"! Esta forma de funcionamento de um serviço público não é possível manter-se muito mais tempo sob pena de o nosso subfinanciamento se traduzir - e vai-se traduzir rapidamente se por acaso não atalharmos - numa diminuição dos direitos dos cidadãos.
Portanto, temos como problema fundamental saber que financiamento e, segundo, que responsabilidade as instituições têm que ter. E aí estou inteiramente de acordo, todos temos que estar de acordo, que é evidente a responsabilidade autónoma de cada uma das instituições.
Sr. Presidente, eram estas as considerações que entendi proferir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 65.o.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucilia Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente quero manifestar, em nome da bancada do PSD, a nossa satisfação por algumas das alterações introduzidas a este artigo e, sobretudo, pela abertura que houve em conferir dignidade constitucional a alguns aspectos da habitação e do urbanismo.
Assim, especificaria apenas alguns dos aspectos, começando pela própria epígrafe do artigo, em que foi incluído, a par da habitação, o urbanismo. Parece-nos importante esta inclusão na epígrafe porque desta forma salienta-se a importância que foi dada a um tratamento autónomo do urbanismo, urbanismo esse que assume toda a pertinência, sobretudo nas sociedades modernas, em que se manifesta de tão grande importância.
Salientaria igualmente na alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo a preocupação que o legislador constitucional teve de incluir numa das incumbências do Estado a promoção, em colaboração com as autarquias locais, da construção de habitações económicas e sociais. O Partido Social Democrata sempre manifestou grandes preocupações nesta área e gostaria de recordar que o Programa de Erradicação das Barracas (PER) foi um dos programas lançados pelo PSD e, portanto, é com toda a satisfação que vimos incluir no texto constitucional esta preocupação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, na alínea c) do n.o 2 do mesmo artigo também entendemos ser de todo importante a circunstância de o legislador ter aí incluído, a par de estimular a construção privada com subordinação ao interesse geral, o acesso à habitação própria e arrendada. Também nos parece muito importante esta importância dada à habitação arrendada sobretudo se atendermos que, no âmbito dos governos do Partido Social Democrata, foi dada relevância a esta preocupação, nomeadamente através
3534 I SÉRIE - NÚMERO 96da legislação que foi então criada de apoio ao arrendamento jovem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao n.o 5 deste artigo, em sede de CERC, o Partido Social Democrata absteve-se não por discordar do princípio, pelo contrário concordamos em absoluto com o princípio da participação dos interessados, mas suscitaram-se, à data, algumas dúvidas se haveria necessidade de incluir no texto constitucional e nesta área do urbanismo, mais uma vez, a garantia da participação dos interessados na elaboração de .instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território. De facto, entendíamos que a participação dos cidadãos estava garantida através de diversas disposições, algumas constitucionais e outras a nível de legislação ordinária, e tínhamos, à data, alguma dúvida sobre a necessidade de incluir esta preocupação de participação aqui no texto constitucional.
Todavia, reflectimos e, dado entendermos que as questões do urbanismo assumem uma relevância tão importante nas sociedades modernas, o nosso sentido de voto vai ser pela aprovação deste n.o 5 do artigo em apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de alterações que estão indiciadas neste artigo tem um sentido contraditório. Há alterações que entendemos positivas, designadamente o tratamento mais digno e mais profundo dado à temática do urbanismo, aliás, já encontrávamos alguns afloramentos dela na Constituição da República Portuguesa, quer neste artigo quer no artigo sobre direito ao ambiente que discutiremos de seguida. Em todo o caso, sem dúvida nenhuma que haverá um tratamento mais sistemático e aprofundado.
Congratulamo-nos com o facto de o PSD ter revisto a sua posição a respeito do n.o 5 porque sabemos que o princípio da democracia participativa está amplamente consagrado na Constituição da República Portuguesa e desde logo no artigo 2.o, mas isto não impede que esteja também consagrado num conjunto de outras disposições sobretudo quando é particularmente importante a participação. Entendemos que a gestão urbanística é uma daquelas áreas de intervenção da Administração Pública em que essa intervenção é efectivamente fundamental.
Quero também sublinhar o facto de as alterações positivas não estarem apenas consagradas neste artigo, designadamente a consagração do direito à habitação dos jovens tem uma consagração específica no artigo 70.o, que discutiremos de seguida.
Criticamos o facto de ter sido consagrada uma disposição em termos equívocos, a alínea b) do n.o 2, que aponta para um papel das autarquias locais que pode ser interpretado como de desresponsabilização do Estado e de imposição de encargos às autarquias sem meios. De resto, o exemplo dado pela Sr.a Deputada que acaba de intervir é particularmente significativo porque o PER é um programa que significa um grande e desmedido esforço financeiro para autarquias locais e para muitas delas um compromisso muito profundo em relação ao futuro, um compromisso de muitas dezenas e até centenas de milhões de contos que, de todo em todo, não é acompanhado de apoios financeiros e qualquer eleito autarca, incluindo do PSD, confirma isto que estou a dizer, que, aliás, foi a posição tomada, por unanimidade, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Nesse sentido, esta proposta parece-nos perversa, o que não significa de forma nenhuma que vai tornar legítima uma actuação do tipo daquela que foi tentada no passado e que vai eventualmente ser tentada de novo no futuro que é a ideia de desresponsabilizar o Estado e comprometer as autarquias muito para além da sua capacidade financeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um fantasma!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero exprimir a congratulação do Grupo Parlamentar do PS por várias coisas. Primeiro, porque este artigo vê o seu âmbito alargado. Regulava habitação, passa a regular inequivocamente o urbanismo e o tratamento constitucional do urbanismo deixa de .estar ligado exclusivamente a uma perspectiva dominantemente ambiental deslocando-se o tratamento do artigo 66.o, onde hoje perpassa, para o artigo 65.o nos termos que resultam da proposta que se auto-explica.
Gostaria de saudar a redacção do n.o 4 que passa a ser uma verdadeira matriz do planeamento urbanístico em termos modernos, que, suponho, são consensuais mas comportam uma óptica extremamente positiva de ordenamento do território e de garantia de que não mais haja a proliferação de actos abusivos de ocupação ou de transformação em solos urbanos que tanto têm desfigurado o território nacional.
Em segundo lugar, a norma que foi incluída no sentido de prever um grau de participação das autarquias em matéria de promoção da construção de habitações económicas e sociais - sublinhe-se "habitações económicas e sociais" - não só não está desinserida daquilo que é a feição própria do poder local como nos termos em que está encarada não acarreta de per si nenhum ónus nem a possibilidade de transferência ou sobrecarga orçamental com uma missão que, por definição, tem de ser articulada. O preceito mantém a responsabilidade estadual nestes domínios e apenas alude a uma colaboração, a qual, como se sabe, é adjuvante e tem que se fazer de forma adequada, necessária e proporcionada e em função de possibilidades que hão-de ser determinadas anualmente em função das necessidades do Orçamento do Estado e das capacidades das autarquias locais.
Por último, gostaria de me congratular muito com a intervenção da Sr.a Deputada Lucília Ferra que deu a aquiescência do PSD, se bem entendi, à consagração de uma norma específica sobre participação dos interessados na elaboração de instrumentos de planeamento urbanístico. Essa norma não tinha tido maioria de dois terços na CERC, lamentámos isso na circunstância, congratulamo-nos muito por o PSD ter aderido à ideia de que se justifica uma norma específica sobre participação num domínio em que a falta dela tem consequências tão graves.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminado o artigo 65.o, passamos ao artigo 66.o.
18 DE JULHO DE 1997 3535Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 66.o é também um dos grandes artigos da Constituição da República Portuguesa dedicado ao ambiente e qualidade de vida. De novo aqui trata-se apenas de melhorar a Constituição da República Portuguesa porque também a Lei Fundamental vem já de longe a dedicar a esta matéria nova o artigo conveniente. É apenas um aprofundamento e uma melhoria que, todavia, merece ser destacado em vários aspectos.
Em primeiro lugar, uma nova filosofia de fundo no que toca ao papel do Estado. Se bem repararmos na actual redacção do n.o 2 do artigo em causa, a filosofia que nele está contida é a de incumbir ao Estado a tarefa de protecção do ambiente fazendo do Estado, mais uma vez, um Estado muito interventor p acima de tudo um Estado quase totalitário nesta gigantesca tarefa. O que se pretende agora, e com a nova redacção assim se vai ao encontro, é uma filosofia diferente, uma filosofia em que se faça sentir que o ambiente e a qualidade de vida são, acima de tudo e em primeiro lugar, uma tarefa da sociedade, de cada um dos cidadãos que integram a sociedade e, ao mesmo tempo, fazer incumbir ao Estado, em colaboração e envolvimento total da sociedade e dos cidadãos, a tarefa de, da melhor maneira possível, assegurar esse direito ao ambiente de todos os cidadãos.
Merece, por isso, ser sublinhada esta nova filosofia de fundo em que o Estado e a sociedade estão mais imbricados, estão mais ligados nesta tarefa, hercúlea, diremos mesmo, e propor assim, em consequência, alterações que, designadamente, levam à explicitação e consagração da ideia de educação para os valores ambientais e da ideia do respeito pelos valores ambientais como se prevê na nova alínea g).
Em segundo lugar, faz sentir que o ambiente é um problema de hoje com o sentido do amanhã; um problema onde a solidariedade geracional ou intergeracional, mais do que em muitos outros aspectos, está presente e, por isso, também uma nova alínea mostra que tudo deve ser feito no aproveitamento dos recursos naturais e na renovação e estabilidade ecológica com o devido respeito pela solidariedade entre gerações, como se propõe na nova redacção da alínea d).
E sendo este o pano de fundo da tarefa da sociedade e do Estado, educação e mentalidade social para estas novas vertentes e de solidariedade entre gerações, então, sim, compreendem-se algumas outras melhorias.
Duas vertentes o PSD propôs, que aqui são. plasmadas nas novas redacções. Em primeiro lugar, a vertente mais clássica da natureza humana e sobretudo da natureza e da paisagem. É bom que se consagre, como se faz na alínea b), a ideia da valorização da paisagem pois sabemos todos quão bom gosto temos em apreciar os melhores recantos de Portugal, desconhecido aqui e além, quantos turistas vão por Portugal inteiro à espera de encontrarem ainda hoje os mais recônditos lugares por aí espalhados de norte a sul e do interior ao litoral. É que a paisagem tem esse valor de ser um espelho do bem-estar, de ser um lugar aprazível e a valorização estética e mesmo cénica da paisagem é a vertente que o PSD quis introduzir neste artigo e que nos aparece na alínea b). Aliás, se é fonte de bem-estar, também é bom que seja um espelho da qualidade de vida de cada um que tenha bom gosto e se sinta agradado ao olhar para a paisagem.
Por último, uma nova vertente, a da qualidade de vida urbana. Todos nós sabemos que o país tem vindo a urbanizar-se em grande extensão, que o país rural que fomos, e ainda continuamos a ser em grande matriz, tende a dar lugar a um país cada vez mais urbano e também todos nós sabemos das chagas sociais que significam sobretudo os espaços suburbanos. Por conseguinte, é bom associar o ambiente e a qualidade de vida à promoção da qualidade ambiental das povoações, da vida urbana, no plano arquitectónico e urbanístico designadamente, e da protecção das zonas históricas.
De novo aqui o PSD pretende uma renovação no velho conceito usado por um grande autor, eterno, como é Torga, aquilo a que ele chama a renovação histórica. E nós queremos com isto uma renovação para a modernidade sem prejudicar o grande valor da identidade histórica do país com a salvaguarda dos traços, das matrizes, de cada uma das povoações e da sua vida urbana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas esta vertente nova que o ambiente e a qualidade de vida pressupõem, para evitar ghettos sociais, com o que isso significa de fonte de anomias graves, de verdadeiras esquizofrenias, de verdadeiros factores de indução ao crime, tudo isso o PSD pretende evitar e para isso plasma a orientação que está na nova alínea. e) introduzida por proposta do PSD.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o reconhecimento de que o direito ao ambiente é um direito horizontal que não é, propriamente, o direito a uma pasta qualquer do Estado, e que é um direito que deve perpassar nas várias políticas de âmbitos sectoriais. Essa horizontalidade fica agora aqui plasmada na nova alínea
f) para que não haja dúvidas neste carácter horizontal e não vertical deste novo ramo do Direito.
Quanto a uma possível alínea h) no sentido de promover a diminuição dos desperdícios. e garantir o aumento de recuperação, reutilização e de reciclagem só não a aprovamos porque não é de dignidade constitucional.
Estamos de acordo com ela, é assim nas leis ordinárias, terá de ser assim, foi assim com os Governos do PSD, continua a ser assim com este Governo, assim esperamos, todavia apenas porque é um sector e não envolve outros sectores, que seriam tão dignos como este, designadamente os da luz, do ar, da água, do solo, do subsolo, etc., obviamente, não partilhamos da necessidade da sua constitucionalização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nada mais terei a acrescentar, Sr. Presidente, e muito obrigado por me ter dado a palavra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de facto, em sede daquilo que é uma das áreas mais importantes do texto constitucional. Estamos a falar de ambiente e de qualidade de vida, de novos desafios e de novos paradigmas que se colocam à humanidade.
Não são questões menores, não são questões secundárias, não são questões marginais, são, isso sim,
3536 I SÉRIE - NÚMERO 96questões que não só passaram a estar na agenda política como são questões das quais depende, efectivamente, a segurança, num novo conceito que os problemas ambientais vieram trazer e numa redefinição do próprio conceito de segurança.
Estamos a falar de questões que têm a ver com saúde pública, com o equilíbrio ecológico e que envolvem uma outra abordagem, ou seja, uma abordagem sistémica, de longo prazo, nomeadamente uma diferente forma de conceber valores e valias que não são passíveis de troca.
As questões do direito ao ambiente e à qualidade de vida, como foi referido, tinham já, de algum modo, de forma antecipativa e inovadora no texto constitucional, uma expressão extremamente forte. Contudo, saudámos a unanimidade colhida para, em sede do artigo 9.o, autonomizar os direitos ambientais e também aqui, do nosso ponto de vista, recolhendo um conjunto de benfeitorias e mais-valias que Os Verdes tinham proposto ao longo do debate e que as organizações não governamentais, que, posteriormente, vieram a dirigir-se à Assembleia, também referiram nas suas propostas e que, de um modo geral, vieram a ser acolhidas.-
Em concreto, gostaria de sublinhar alguns aspectos que nos parecem importantes e que o texto constitucional veio acolher por proposta de Os Verdes com o acolhimento do PS e do PSD, designadamente uma evolução em termos dos conceitos de ambiente, considerando aquilo que, decorrente da Conferência do Rio, é hoje a caracterização e a definição do ambiente num conceito novo: o do desenvolvimento sustentável.
Mais do que a definição e um chavão há, ao longo do texto e do articulado que é proposto, uma densificação que dá corpo e sentido ao próprio conceito de desenvolvimento sustentado sem o qual ele ficaria, do nosso ponto de vista, extremamente empobrecido.
Gostaria de dizer, ainda, que nos parece extremamente importante no texto constitucional, ultrapassando reservas iniciais que tinham surgido, uma questão que é fundamental quando se fala de desenvolvimento sustentado.
Estamos a falar de uma rediscussão, de uma redefinição da própria democracia, de diferentes modos de viver, de consumir e de produzir e estamos a falar de modificações que têm uma perspectiva e que implicam alterações do ponto de vista político e ambiental e também na óptica cultural, estando implícita a participação dos cidadãos, donde o acrescento que é feito no n.o 2, sobre o envolvimento e participação dos cidadãos, nos parecer fundamental e um enriquecimento sem o qual a política de ambiente não será, de todo em todo, passível de ter a dimensão e o objectivo que se pretende.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um conjunto de propostas que também são extremamente importantes e que estão intimamente ligadas ao desafio ecológico, ou seja, a uma diferente perspectiva de solidariedade, que é a de ter em conta uma utilização racional dos recursos e uma partilha socialmente justa desses recursos numa óptica que deixou de ser estritamente imediatista mas que tem em conta uma visão de longo prazo.
Portanto, nessa perspectiva, a solidariedade para com as gerações vindouras é uma alteração que nós defendíamos, de forma muito forte, e que veio a ter numa segunda fase da discussão acolhimento positivo pelos demais partidos.
Há aspectos pontuais, que são colocados por outros grupos parlamentares, que têm a ver com as questões com que se confronta a sociedade aquando de modificações
profundas na forma de viver. Quando se fala de alterações de padrões de consumo, de padrões culturais, obviamente temos de falar da pedagogia, da educação e do respeito para com os valores ambientais, tendo sido esta também uma proposta que acolhemos positivamente.
Em todo o caso, gostaria de sublinhar e chamar a atenção para dois aspectos que não vimos suficientemente aprofundados nas propostas de alteração ao texto constitucional, nomeadamente a de uma nova alínea e), que não colheu maioria qualificada e que teve grande resistência por parte do grupo parlamentar do PSD e para a qual voltaria a chamar a vossa atenção.
Estamos a falar de uma sociedade com determinados valores onde a imposição dos valores do "ter" se sobrepõem aos valores do "ser". Estamos, portanto, a falar de uma sociedade virada para o consumismo e para o produtivismo onde a questão da produção de lixos, por exemplo, ou a utilização irracional da energia colocam desafios importantes.
Assim, insistimos na importância de introduzir uma alínea nova que fale da diminuição de desperdício e da garantia do aumento da redução, reutilização e reciclagem - aliás, chamo a atenção para o facto de haver uma gralha na proposta que foi distribuída - e faria um último apelo à bancada do PSD para que reflectisse sobre a importância daquilo que está em jogo.
De facto, estamos a falar da necessidade da utilização racional de recursos, da necessidade de ter em conta aquilo que noutras alíneas, como princípios orientadores que devem pautar a política de ambiente e de qualidade de vida, foi contemplado, ou seja, uma visão de longo prazo, uma utilização sustentada dos recursos, tendo em conta o seu carácter finito.
Por isso, parece-nos que, em coerência com aquilo que se assumiu como princípios em alíneas anteriores, esta nova alínea e), que visa fazer reflectir o princípio do longo prazo da utilização racional com a promoção e diminuição do desperdício e o aumento da redução, reutilização e reciclagem, devia ser ponderada.
Gostaria, ainda, de pronunciar-me sobre uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Torres e que vem ao encontro de uma coisa que Os Verdes têm dito. Obviamente, que a política fiscal deve, do nosso ponto de vista, visar, dar corpo e garantir o exercício de direitos sociais, culturais, económicos ou ambientais e estes passaram a ser, na proposta que Os Verdes fizeram e que todos os grupos parlamentares aceitaram, direitos autonomizados no texto constitucional. Parece-me, pois, que isso é um património adquirido, que é extremamente importante sublinhar, pelo que julgamos que as políticas fiscais devem também elas servir o objectivo do equilíbrio do ambiente e da qualidade de vida na perspectiva que é proposta, ou seja, a do desenvolvimento e da qualidade de vida.
Esta é uma óptica que deve ser considerada não só na perspectiva da utilização racional da energia, quando, por exemplo, temos que lidar com problemas como o dó lixo, mas também quando sabemos que é necessário favorecer a reutilização - e essa não se faz por decreto encontrando mecanismos que favoreçam e ajudem a que os comportamentos das pessoas, dos consumidores, dos comerciantes e dos produtores se possam modificar.
É, pois, nesse sentido que temos defendido que as políticas fiscais podem ser instrumentos que, não resolvendo a questão, em articulação com outros, podem ajudar a modificar grandemente as políticas ambientais.
18 DE JULHO DE 1997 3537Foi, pois, nessa perspectiva que subscrevemos a proposta apresentada pelo Deputado Francisco Torres que, a ser aprovada, trará uma densificação no texto constitucional daquilo que é o artigo 66.o, correspondente ao ambiente e à qualidade de vida.
Na verdade, parece-nos que esta alteração deveria ser introduzida e aprovada por unanimidade, porque, do nosso ponto de vista, dela resulta a densificação na perspectiva de que temos de um texto constitucional dinâmico e capaz de responder aos novos desafios e não um texto cristalizado e fechado. Ou seja, numa perspectiva evolutiva de novos direitos, de novas gerações de direitos e do acompanhamento e do responder através da lei àquilo que a vida impõe.
Direi, por último, e comentando uma afirmação do Sr. Deputado do PSD que me antecedeu, que julgo, ao contrário do que foi dito, pois partimos de diferentes premissas, que não me parece que o texto constitucional em sede do direito ao ambiente, com o que ele significa, seja excessivo no papel do Estado. Aliás, julgo que se há áreas em relação às quais o Estado, enquanto garante do interesse público e do interesse da comunidade, não se pode furtar àquilo que é a sua responsabilidade essa área é, claramente, a do ambiente.
O ambiente em qualquer país, qualquer que seja a concepção que se tenha no plano económico, pela sua natureza, implica sempre a não desresponsabilização do Estado, pois o mercado só por si não é panaceia para todos os males e não pode ser, em exclusivo, deixado ao mercado o gerir e lidar com valores que, uma vez destruídos, não são passíveis de troca.
Portanto, julgo que nesta matéria não só o texto constitucional foi sensato, equilibrado e ele próprio sustentado no passado como as propostas que agora estão em discussão e que nós saudamos positivamente têm largo consenso, pelo que me parece que essa sensatez, esse equilíbrio e essa visão alongada existe.
Em conclusão. quero dizer que Os Verdes vêem como extremamente positiva a forma como se evoluiu em termos da discussão em sede de Comissão das propostas de partida e de outras que chegaram relativas a este artigo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, em Portugal, uma situação que podemos dizer que é, de algum modo, paradoxal, pois fomos das primeiras Constituições a consagrar o direito ao ambiente, em termos bastante amplos e avançados para a época, no entanto, na prática, a realidade ficou muito aquém da consagração legal. De resto, grande parte das normas ambientais são uma mera transposição para Portugal de directivas comunitárias e, frequentemente, a transposição para o papel, para diplomas legais, não significou a transposição para a realidade.
Daí que tenha um significado que, depois de termos sido quase pioneiros da consagração do direito ao ambiente, todos os partidos políticos, sem excepção, tenham apresentado propostas de alteração, no sentido de enriquecer e aprofundar a consagração do direito ao ambiente no artigo 66.o. Julgamos que o sentido geral das alterações previstas é positivo. Há, no entanto, alguns aspectos para os quais gostaria de chamar a atenção.
O primeiro é o seguinte: tem interesse e importância haver uma consagração explícita do envolvimento e da participação dos cidadãos nesta matéria, embora, como é sabido; exista a referida consagração - ainda há pouco aludi a ela - da democracia participativa no conjunto da Constituição. Em nossa opinião, justificar-se-ia, e tínhamos apresentado uma proposta nesse sentido, que esta participação fosse densificada através de uma consagração específica das organizações não governamentais das associações de defesa do ambiente. É conhecida a importância que elas têm nesta luta, que é local, nacional e, simultaneamente, universal, como aconteceu, por exemplo, na própria Conferência do Rio, onde tiveram uma consagração e um papel específicos. Como é natural, lamentamos que este aspecto não tenha sido reconhecido pelos outros partidos, mas o princípio da participação contempla o papel que as organizações não governamentais não podem deixar de assumir.
Outro aspecto que gostaria de referir é a consagração do princípio da solidariedade entre gerações. Julgamos que este princípio está consagrado em termos equilibrados, não acompanhamos os adeptos da chamada ecologia profunda, do fundamentalismo ecológico, que esquecem, no fim de contas, as gerações actuais,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... em nome de supostos interesses de supostas gerações futuras.
Queremos referir também o facto de um princípio que propusemos - e não fomos os únicos a fazê-lo -, o princípio do desenvolvimento sustentável, ter encontrado consagração também neste artigo.
De igual modo, julgamos importante - a proposta não foi nossa, mas apoiámo-la e entendemos ser oportuna a ideia da consagração da qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, por razões que, aliás, já aqui foram sublinhadas.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Também o princípio, que adiantámos, da consagração explícita da educação ambiental tem uma importância que gostaria de sublinhar. A integração de objectivos ambientais nas várias políticas, que consta da alínea J), parece-nos importante e julgamos mesmo que esta integração de objectivos nas políticas sectoriais compreenderia a integração na política fiscal. Entretanto, houve uma iniciativa, apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Torres, que subscrevemos e vamos apoiar, no sentido da sua consagração explícita, porque a política fiscal é um dos instrumentos importantes da política ambiental.
Finalmente, quero fazer meu, e da bancada do PCP, o apelo aqui feito à bancada do PSD, em particular, no sentido de rever a sua posição a respeito da
questão dos resíduos, designadamente da política de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos. Quem quer que tenha lido avaliações do problema ambiental à escala universal e até nacional, quem quer que conheça, minimamente, literatura sobre esta matéria, inclusive instrumentos de Direito internacional ou de Direito Comunitário sobre este problema, sabe que este é um dos problemas-chave em matéria ambiental para agora e para o futuro.
Assim, seria importante que fosse completado um conjunto de alterações positivas que estão desenhadas nesta
3538 I SÉRIE - NÚMERO 96matéria com a consagração desta política na nossa Constituição. Independentemente disso, ela está consagrada no Direito Comunitário e em outros instrumentos de Direito Internacional. Se o
PSD entender não a consagrar na Constituição, não será por causa disso que acabará a luta para que seja consagrada na prática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar estas alterações, todas elas. Algumas delas resultam, de resto, do projecto de revisão constitucional que o PS apresentou em Março de 1996 e são ideias que fazem o seu caminho nas instituições e que chegaram agora ao reforço constitucional. Porque é disso que se trata, de reforço constitucional.
A Constituição ambiental é vasta e densa, desde 1976, foi alargada em todas as revisões constitucionais, sê-lo-á de novo agora e
em três sentidos muito importantes, mas não no sentido de tornar a Constituição num código substituto da lei ordinária ou de obrigar a fazer aquilo que cabe às directivas e outros instrumentos, inclusive regulamentos comunitários. Por isso é que o grau de pormenorização de determinadas políticas foi excluído na CERC, com os fundamentos que discutimos durante horas e que aqui não reproduzo. Por isso também é que aí se sublinhou que tudo o que diz respeito à reutilização, à reciclagem e a outros aspectos relacionados com este domínio fluem hoje, já, obrigatoriamente, da alínea d) do n.o 2 do artigo 66.o, que alude à obrigação de "Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais (...)", que comporta, nas suas subdimensões, precisamente tudo o que se refere na proposta de Os Verdes, que densificaria e hiperparticularizaria aquilo que já flui da Constituição. Deste modo, a não aprovação da proposta não representa défice de protecção constitucional mas, sim, quanto muito, défice de particularização e, em certos casos, de hiperparticularização constitucional.
Para terminar, congratulo-me com três aspectos. O primeiro é o facto de a estratégia constitucional de desenvolvimento passar a ser obrigatoriamente uma estratégia de desenvolvimento sustentável: Isto constava do projecto de revisão do PS e é muito desenvolvido no artigo 81.o, que adiante vamos discutir.
Por outro lado, sublinha-se e consagra-se o princípio do carácter transversal da política de ambiente em relação a todas as políticas sectoriais, ou seja, a óptica ecológica e ambiental tem de estar presente
em todas as políticas onde tenha cabimento, como é natural.
Em terceiro lugar, reforça-se a dimensão participativa e, finalmente, dá-se ênfase à importância da educação ambiental, que tanto tem faltado em tantos domínios, apesar dos esforços e, seguramente, não por culpa da Constituição.
Por último, vamos apoiar - e subscrevemo-la - a proposta que o Sr. Deputado Francisco Torres e outros Srs. Deputados entenderam, em boa hora, trazer à Assembleia da República, e que prevê outra dimensão transversal: a política fiscal deve, ela própria, ter uma dimensão ecológica, o Estado deve assegurar a compatibilização de todos os objectivos, que são próprios, da política fiscal entendida na óptica do desenvolvimento com objectivos de protecção do ambiente e da qualidade de vida. É um passo positivo e prova que o debate em Plenário pode ainda trazer novidades, e boas novidades, pelo que, nesse sentido, é duplamente louvável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que se está a gerar o consenso - aliás, era de esperar - em matéria de consagração constitucional do ambiente e da qualidade de vida. De facto, esta autonomização faz sentido nos dias que correm, desde logo no novo n.o 1 do artigo 66.o, quanto ao "direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado" e ao dever de o defender.
Todas as propostas já aqui sublinhadas pelos vários intervenientes, em particular pelo meu colega Calvão da Silva, que interveio, em nome do PSD, em primeiro lugar, traduzem tanto o consenso que se foi verificando na CERC e aqui, no Plenário, como a vontade do PSD em avançar com estas questões, para salvaguardar o verdadeiro direito ao ambiente das populações.
Nesse sentido, são enumeradas no n.o 2 várias alíneas que vêm ao encontro deste desiderato, como foi sublinhado pelos Srs. Deputados em todas as suas intervenções.
Para poupar tempo, faço um breve comentário sobre a alínea h), a que aludiram os Srs. Deputados Isabel Castro, Luís Sá e Calvão da Silva. Concordamos com o objectivo que se pretende atingir. É óbvio que é necessário recuperar, reutilizar, reciclar e evitar o desperdício. Entendemos, no entanto, que, havendo outras matérias de igual importância, como a política de recursos hídricos, dos solos, etc., não será necessário que conste da Constituição, como consta, por exemplo, a educação e o respeito pelos valores ambientais,, a garantia da qualidade ambiental das populações e tudo mais, que se autonomizam claramente em alíneas, neste n.o 2. Não obstante, podem os Srs. Deputados estar descansados, é vontade do PSD, com políticas que não estão consagradas directa e explicitamente na Lei Fundamental, promover a diminuição do desperdício, a recuperação, a reutilização e a reciclagem.
Gostaria de apresentar também a já citada proposta de aditamento de uma outra alínea, a inserir entre as novas alíneas e) e f), que diz o seguinte: "assegurar que a política fiscal compatibilize os objectivos do desenvolvimento com a protecção do ambiente e da qualidade de vida". Por que razão a política fiscal é trazida para aqui - e alguns dos Srs. Deputados já salientaram o seu apoio a esta novidade -,para o artigo 66.o, sobre ambiente e qualidade de vida, e não fica na parte fiscal da Constituição, onde sé trata dos impostos? E que a política fiscal, o sistema fiscal, é um instrumento fundamental para compatibilizar desenvolvimento e, diria mais, emprego com ambiente e qualidade de vida. Esse instrumento fundamental, que é, por maioria de razão, um dos que mais merece atenção na Constituição da República, pode dar os incentivos correctos para a utilização ou não de determinados produtos ou produções, para a correcção de determinadas instruções em matéria de ambiente e qualidade de vida e
18 DE JULHO DE 1997 3539pode dar incentivos de valorização de um desenvolvimento que aposte no ambiente e na qualidade de vida.
Todos sabemos que se foi criando também nesta Câmara, entre os vários partidos, o consenso necessário para criarmos emprego de qualidade, apostando num desenvolvimento equilibrado, ao serviço da pessoa humana, como fim de realização de todos nós. Ora bem, o instrumento fiscal pode ser de grande ajuda. Em linguagem económica falamos de incentivos, mas eles não são necessariamente subsídios, podem ser incentivos negativos ou positivos, como, por exemplo, tributar os recursos não renováveis, os que são escassos, ou os recursos poluidores, ou aligeirar a carga fiscal sobre o trabalho, de modo a criar emprego, mas emprego de qualidade, que realize os trabalhadores e os consumidores e que venha a gerar desenvolvimento equilibrado. É nesse sentido que introduzimos esta proposta, que, vejo, está aqui a recolher consenso na Câmara. Espero bem que tanto esta proposta como todas as relativas ao artigo 66.o sejam aprovadas por unanimidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O, Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, se a redacção proposta nesta última versão que apresentou pudesse ser mais "enxuta", o texto final nada perderia. Pergunto-lhe se pode ponderar esta alternativa de redacção: "adoptar uma política fiscal que compatibilize desenvolvimento e qualidade ambiental".Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, de início, eu próprio tinha uma proposta ligeiramente diferente, que pedi para ser subscrita pelos Srs. Deputados. Depois, foi alterada com os contributos vários de algumas bancadas.
Devo dizer que "adoptar uma política fiscal que compatibilize desenvolvimento e qualidade ambiental" não me parece diferente de "assegurar que a política fiscal compatibilize os objectivos de desenvolvimento com a protecção do ambiente e da qualidade de vida". Portanto, sendo uma redacção diferente, o espírito é o mesmo.
Julgo que o que interessa é que saia daqui uma formulação com o espírito desta proposta, que é, no fundo, compatibilizar o desenvolvimento com o ambiente e a qualidade de vida ou com a qualidade ambiental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Obviamente que estou a falar por mim, como primeiro subscritor, mas se os outros subscritores não se opuserem, pelo menos os que estão presentes, começando aqui pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, passando pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pela Sr.a Deputada Isabel Castro e terminando no Sr. Deputado Luís Sá, para ir no sentido dos ponteiros do relógio ou ao contrário - já não sei, a esta hora da noite, em que sentido é que estamos -, pois julgo que o que interessa é consagrar o espírito desta proposta, nada tenho a opor à sua sugestão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 66.o-A.
Como não existem oradores inscritos para este artigo, dou por encerrados os nossos trabalhos de hoje.
Srs. Deputados, reuniremos de novo amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas. A essa hora terá lugar uma sessão solene evocativa da figura do Padre António Vieira, com a presença do Sr. Presidente da República.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3540 I SÉRIE - NÚMERO 96DIÁRIO da Assembleia da República
Quinta-feira, 17 de Abril de 1997 2147I Série - Número 62DIÁRIO
Duarte Rogério Matos Ventura PachecoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.o 81 e
83/VII - dos projectos de lei n.os 309, 310 e 311/V8II, do projecto de deliberação
N.o 40/VII e dos projectos de resolução n.os 47 e 48/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Bélgica, entre os dias 23 e 24 de Abril.