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II SÉRIE-A — NÚMERO 60 10 carga fiscal sobre os combustíveis (uma das mais elevadas da europa). A carga fiscal é de 56% em cada litro de gasóleo e de 63% em cada litro de gasolina. Perante a contestação do CDS e de muitos representantes do sector o Governo teve que recorrer a um mecanismo de revisão trimestral do ISP. Na exposição de motivos da portaria inicial, o Governo justificava a alteração do preço do ISP, dizendo que: “Ao longo dos últimos anos verificou-se uma redução significativa do valor da tributação total da gasolina e do gasóleo rodoviários, na medida em que uma das componentes de tal tributação é o IVA, que incide proporcionalmente sobre o preço de venda ao público. Deste modo, em caso de descida do preço desses combustíveis, há também uma redução do imposto associado; enquanto em caso de subida do preço, verifica-se igualmente uma subida do montante total de impostos.”. Assim sendo, e ainda recorrendo à exposição de motivos daquele instrumento legal, o objetivo seria o de alcançar “Uma maior neutralidade fiscal das variações de preço dos produtos petrolíferos...”, implicando isso “(...) uma revisão regular dos valores de ISP, compensando neste imposto aquelas alterações verificadas no IVA.”. Ora, contudo, a realidade tem vindo a desmentir a necessidade de manutenção das portarias que originaram o aumento da tributação dos combustíveis. Feitas as contas, os valores ali presentes já estão para lá neutralidade fiscal anunciada, havendo até situações nas quais o Governo está obter ganhos fiscais superiores aos esperados. A totalidade de imposto cobrado pelo estado nos combustíveis (ISP, IVA e outros) é superior ao aumento de ISP perspetivado pelo Governo, onde se estabelecia como valor de referência de carga fiscal, 88 cêntimos por litro na gasolina e 61 cêntimos no gasóleo. Hoje, a tributação é de 92 cêntimos na gasolina e 70 cêntimos no gasóleo, ou seja, mais 4 cêntimos no preço de referência da gasolina e mais 9 cêntimos no gasóleo. Entende portanto o CDS, que deve pôr-se fim a este “subcarga fiscal” devolvendo às empresas e famílias a possibilidade de adquirirem combustíveis a preços mais baixos. Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei põe fim aos aumentos estabelecidos por intermédio de portaria ao valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Artigo 2.o Eliminação É eliminada a Portaria n.o 291-A/2016, de 16 de novembro de 2016. Artigo 3.o Norma repristinatóriaCom a entrada em vigor do presente diploma repristinam-se os n.os 1.o e 2.o da Portaria n.o 16-C/2008, de 9 de janeiro, bem como o n.o 7.o da Portaria n.o 5010/2005, de 9 de junho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 12 Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidos em superfícies comerciais para acondicionamento e transporte de mercadorias aí adquiridas, com vista à sua redução. Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) “Embalagem” o produto cuja função é conter, preservar, acondicionar, apresentar mercadorias, sejam elas matérias-primas ou produtos destinados ao utilizador ou consumidor final, desde que seja descartável. b) “Embalagem primária” a embalagem cuja função é acondicionar e constituir a unidade de mercadoria destinada ao utilizador ou consumidor final. c) “Embalagem secundária” a embalagem cuja função seja agrupar unidades de mercadoria destinadas ao aprovisionamento da superfície comercial ou à venda para o utilizador ou consumidor final. d) “Embalagem terciária” a embalagem cuja função seja acondicionar as mercadorias para efeitos de transporte, agregando conjuntos de unidades de venda, preservando a sua integridade física e química. e)  “Reutilização pelo distribuidor” é a prática que corresponde a reutilizar embalagens, primárias ou secundárias, para o mesmo fim a que se destinaram inicialmente, podendo a recuperação pelo distribuidor ser realizada com recurso ao pagamento de tara. Artigo 3.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se a todas as superfícies comerciais, bem como ao conjunto das entidades envolvidas na distribuição e venda de mercadorias, a grosso ou a retalho. 2 – As formas ou objetos de acondicionamento de produtos, que permitam a reutilização pelo distribuidor, com ou sem pagamento de tara, não estão sujeitas às limitações e condicionamentos expressos na presente lei. 3 – As embalagens devem assumir formato que corresponda ao menor volume e peso necessários que garantam a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados. Artigo 4.o Embalagens primárias 1 – As embalagens primárias são permitidas sempre que sejam necessárias para identificar ou constituir a unidade de venda, bem como quando determinantes para salvaguardar a integridade física e química do produto. 2 – As embalagens primárias devem ser constituídas pela menor quantidade de material possível, e devem apresentar o menor peso e volume possíveis, salvo nos casos em que sejam passíveis de reutilização pelo distribuidor. 3 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto nos números anteriores através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 5.o Embalagens secundárias 1 – É permitida a utilização de embalagens secundárias desde que sejam determinantes para a preservação da integridade da mercadoria ou do respetivo transporte pelo consumidor.
27 DE JANEIRO DE 2017 13 2 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto nos números anteriores através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 6.o Embalagens terciárias 1 – São permitidas embalagens terciárias, se a sua utilização for determinante para a preservação das características físicas ou químicas da mercadoria ou para o seu transporte. 2 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto no número anterior através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 7.o Regime contraordenacional 1 – A colocação no mercado ou a utilização em transporte de embalagens que não cumpram o disposto na presente lei, por parte do produtor, embalador, vendedor ou importador, constitui contraordenação. 2 – A definição das coimas a aplicar, bem como o seu destino e processamento é definido pelo Governo através de regulamentação específica. Artigo 8.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a economia. Assembleia da República, 27 de janeiro de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — João Ramos — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Rita Rato — Francisco Lopes — António Filipe — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jorge Machado. ——— PROJETO DE LEI N.o 390/XIII (2.a) ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE, APROVADA PELA LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, E O REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO Exposição de motivos Uma análise atenta da atual redação da Lei da Nacionalidade, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, e outros diplomas legais subsequentes, permite-nos extrair uma conclusão fundamental: o ordenamento jurídico português, para efeitos de atribuição de nacionalidade, continua a dar mais importância aos laços de sangue existentes entre uma pessoa e os seus ascendentes (jus sanguinis) do que propriamente ao país onde o seu nascimento efetivamente tem lugar (jus soli). No âmbito dos múltiplos debates já ocorridos sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda defendeu sempre o alargamento do critério do jus soli, justamente por se entender que é da mais elementar justiça o reconhecimento do direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes. É, pois, esse o sentido e alcance do Projeto de Lei que agora se apresenta.
27 DE JANEIRO DE 2017 19 Artigo 5.o Norma revogatória São revogados a alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o, os n.os 2 e 5 do artigo 6.o e os n.os 4 e 5 do artigo 21.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, pela Lei n.o 43/2013, de 3 de julho, pela Lei Orgânica n.o 1/2003, de 29 de julho, pela Lei n.o 8/2015, de 22 de junho e pela Lei n.o 9/2015, de 29 de julho. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 626/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REQUALIFIQUE E MODERNIZE A LINHA DO VOUGA, LIGANDO-A À LINHA DO NORTE (EM ESPINHO) E INCLUINDO-A NO PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS 2016-2020 Novo texto do projeto de resolução (*) Exposição de motivos O primeiro troço da Linha do Vouga, entre Espinho e Oliveira de Azeméis, foi inaugurado a 23 de novembro de 1908 pelo Rei D. Manuel II, tendo, no mês seguinte, sido aberto à exploração. Mais tarde, a 1 de abril de 1909 entrou em funcionamento o troço entre Oliveira de Azeméis e Albergaria-a-Velha, e a 8 de setembro de 1911 foram abertos os troços entre Albergaria-a-Velha e Sernada do Vouga e entre Aveiro e Sernada do Vouga (também conhecido como o Ramal de Aveiro). Seria da Estação de Sernada do Vouga que, posteriormente, viria a partir a ligação para Viseu, através da Linha do Vale do Vouga. A obra da Linha do Vouga ultrapassou várias dificuldades, relacionadas, nomeadamente, com as características geográficas da zona, o que obrigou à construção de uma via com perfil acidentado e sinuoso, com curvas e contracurvas. Atualmente, a Linha do Vouga é o único troço de bitola métrica ainda em exploração, desenvolvendo-se em dois ramais – Aveiro/Águeda e Espinho/Santa Maria da Feira/São João da Madeira/Oliveira de Azeméis/Albergaria-a-Velha, servindo 44 estações e apeadeiros, numa extensão de 96 quilómetros, estando suspensa a circulação ferroviária de passageiros entre Oliveira de Azeméis e Sernada do Vouga. Em 2011, o Plano Estratégico dos Transportes propunha o encerramento da Linha do Vouga, mas a oposição dos diversos partidos políticos contribuiu para que essa intenção não se concretizasse. Tal como à data da sua inauguração, ainda hoje, apesar da sua degradação, a Linha do Vouga é uma referência estratégica para as populações e para o desenvolvimento da região – o eixo urbano que o seu percurso abarca tem mais de 300 mil habitantes e é um dos mais industrializados do País.
27 DE JANEIRO DE 2017 33 intervenções públicas no sentido de evitar falências ou crises, cumpre então assumir que o mesmo se aplica à sua gestão e propriedade. A estabilidade financeira é um bem público, que deveria ser gerido de acordo com princípios de interesse geral democraticamente definidos, e não ao sabor dos interesses de grupos de acionistas privados. Resta, por fim, alertar para as exigências que o processo de nacionalização acarreta. Os erros cometidos aquando da nacionalização do BPN devem ser evitados a todo o custo. Relembre-se que, na altura, os acionistas daquele que era conhecido como o Banco do PSD, nunca pagaram pelas suas fraudes e os prejuízos continuam hoje a eclodir nas contas públicas. Não nos iludimos. A nacionalização do Novo Banco não será feita sem custos. A recuperação dos 3900 milhões injetados pelo anterior governo em 2014 é hoje tão improvável como era na altura, quando Passos Coelho prometeu custo-zero para os contribuintes. Ainda assim, todos os dados disponíveis apontam para que a nacionalização seja a opção menos penalizadora para o erário público, com uma vantagem inegável: uma vez pago, o Estado controla o seu banco e pode geri-lo ao longo do tempo. O processo de nacionalização do Novo Banco exige transparência e rigor, a começar pela avaliação do seu balanço, ativos e garantias. Exige determinação para imputar as perdas a quem foi por elas responsável, e para proteger quem depende do banco para guardar as suas poupanças ou manter a sua atividade económica. Exige, por fim, abertura democrática, para discutir e decidir o desígnio do novo banco público, as suas funções e orientações estratégicas. Acima de tudo, impõe-se uma decisão rápida e que acabe de vez com a instabilidade deixada por PSD e CDS no Novo Banco em particular, mas que afeta todo o sistema bancário. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à nacionalização do Novo Banco; 2. Promova e garanta: a. A rigorosa avaliação do seu balanço; b. A melhor defesa dos interesses financeiros do Estado, e o apuramento consequente de todas as responsabilidades, anteriores e decorrentes da resolução do Novo Banco; c. Um debate alargado e democrático sobre o seu desígnio estratégico; Assembleia da República, 27 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
17 DE ABRIL DE 2017 3 Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei cria: a) Um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; b) O Balcão Único do Prédio (BUPi). 2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, são criados: a) O procedimento de representação gráfica georreferenciada; b) O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso; c) O procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se: a) Para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, aos prédios rústicos e mistos; b) Para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, aos prédios urbanos, rústicos e mistos. Artigo 3.o Número de Identificação Predial 1 - O prédio tem um identificador único, designado por número de identificação de prédio (NIP). 2 - A articulação do NIP com o sistema de identificação do prédio usado para efeitos cadastrais, registais, matriciais e agrícolas é definido por decreto-lei. Artigo 4.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Entidades Públicas», os serviços e organismos da administração pública, as autarquias locais, e outras pessoas coletivas públicas que não sejam qualificadas como entidades privadas e exerçam poderes de autoridade; b) «Interessados», todos aqueles que figurem como detentores de posições ativas nos registos predial ou matricial ou que tenham legitimidade para solicitar atos de registo; c) «Promotores», os interessados ou a entidade pública responsável pela promoção do procedimento de representação gráfica georreferenciada.
17 DE ABRIL DE 2017 5 Artigo 7.o Procedimentos 1 - O procedimento administrativo da representação gráfica georreferenciada a realizar por via eletrónica no BUPi, bem como o recurso ao mecanismo de composição administrativa de interesses que garanta o direito de oposição dos interessados é estabelecido por decreto regulamentar. 2 - As especificações técnicas a observar na elaboração da representação gráfica georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos, são fixadas pelo decreto regulamentar referido no número anterior. 3 - O suporte cartográfico a utilizar para efeitos de carregamento da representação gráfica georreferenciada dos prédios será o disponibilizado no BUPi. Artigo 8.o Habilitação técnica 1 - As entidades públicas recorrem preferencialmente aos seus recursos próprios para a elaboração da representação gráfica georreferenciada e apresentação no BUPi. 2 - Os interessados e as entidades públicas recorrerem a entidades e técnicos: a) Habilitados nos termos do disposto no Regulamento do Cadastro Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho; b) Habilitados nos termos da Lei n.o 3/2015, de 9 de janeiro e diplomas complementares; c) Com cursos tecnológicos de nível secundário de educação, regulados pela Portaria n.o 550-A/2004, de 21 de maio, alterada pela Portaria n.o 260/2006, de 14 de março, ou habilitação superior nas áreas da arquitetura, das ciências geográficas, das ciências jurídicas, da engenharia, do planeamento territorial e da topografia. 3 - O técnico é responsável por todos os atos que pratique no exercício das suas funções, incluindo os dos seus colaboradores, estando obrigado à subscrição de termo de responsabilidade pela correta elaboração da representação gráfica georreferenciada, obedecendo às especificações a definir por decreto regulamentar. 4 - A lista de entidades e de técnicos habilitados é objeto de divulgação no BUPi e publicada nos sítios eletrónicos das entidades públicas com atribuições nesta área. Artigo 9.o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica e Predial Nas áreas submetidas a cadastro geométrico da propriedade rústica ou a cadastro predial em vigor compete à DGT proceder à informatização dos elementos cadastrais existentes e assegurar a disponibilização desses dados no BUPi. Artigo 10.o Prazos e notificações À contagem dos prazos e notificações referidos no procedimento especial de representação gráfica georreferenciada são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo. SECÇÃO II Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso Artigo 11.o Competência O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso cabe aos serviços com competência para a prática de atos de registo predial que forem designados por deliberação do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP).
17 DE ABRIL DE 2017 7 Artigo 16.o Cooperação administrativa no domínio da informação 1 - O IRN, IP, é a entidade detentora dos conjuntos de dados geográficos adquiridos no âmbito do BUPi, sendo os termos da interoperabilidade definidos de acordo com o artigo 31.o. 2 - As entidades públicas referidas no artigo 31.o têm o dever de colaborar com o IRN, IP, na partilha da informação relevante sobre os elementos caracterizadores e de identificação dos prédios rústicos e mistos, designadamente para cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, nos termos e nos prazos a estabelecer por decreto regulamentar. Artigo 17.o Averbamento à descrição predial Nos registos efetuados a partir da data de entrada em vigor do presente regime é obrigatória a apresentação da representação gráfica georreferenciada sendo averbada à descrição predial. Artigo 18.o Arbitragem relativa aos litígios de natureza civil 1 - Os eventuais litígios de natureza civil emergentes da representação gráfica georreferenciada de prédios relacionados com os limites dos mesmos podem ser submetidos pelas partes a resolução por arbitragem, devendo para o efeito ser designados como árbitros os conservadores do registo predial, nos termos definidos pelo conselho diretivo do IRN, IP. 2 - Da decisão arbitral cabe recurso para o Tribunal da Relação competente, com efeito meramente devolutivo. 3 - O não exercício da faculdade prevista no n.o 1 não preclude a possibilidade de invocação dos direitos de natureza civil sobre prédios objeto de procedimento especial de representação gráfica georreferenciada, mediante recurso aos tribunais judiciais, nos termos gerais de direito. SECÇÃO IV Procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido Artigo 19.o Procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido O procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido compreende as seguintes fases: a) Identificação do prédio sem dono conhecido; b) Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido; c) Registo provisório e inscrição na matriz do prédio identificado como sem dono conhecido; d) Registo do prédio sem dono conhecido a favor do Estado. Artigo 20.o Identificação 1 - Compete ao serviço de registo predial que iniciou a tramitação prevista no artigo 12.o proceder à identificação dos prédios sem dono conhecido. 2 - A identificação tem por base a informação: a) Resultante do n.o 3 do artigo 12.o; b) Prestada pelos municípios e freguesias; c) Prestada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP);
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 8 d) Prestada por outros interessados no que respeita a prédios que não tenham sido objeto do procedimento especial de registo de prédio rústico omisso. 3 - Para efeitos da identificação prevista nas alíneas b), c) e d) do número anterior, a identificação é acompanhada de representação gráfica georreferenciada da área havida como prédio sem dono conhecido, de acordo com o disposto no artigo 5.o. 4 - Nas situações previstas no número anterior o serviço competente, em articulação com as entidades ali identificadas, procede à verificação e validação da informação relativa aos prédios identificados como prédios sem dono conhecido de acordo com os elementos disponíveis na matriz cadastral, no registo predial e em outras fontes de informação pertinentes. Artigo 21.o Publicitação 1 - A identificação de prédio como prédio sem dono conhecido é publicitada mediante anúncio de acesso livre em sítio na Internet, disponível em www.irn.mj.pt, e cuja ampla divulgação deve ser promovida durante 180 dias, através: a) Dos municípios e freguesias, nomeadamente por editais; b) Do envio da informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que assegure a divulgação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular. 2 - O anúncio e os suportes através dos quais a identificação referida no número anterior é divulgada, devem indicar a data da sua respetiva publicitação, bem como todos os elementos disponíveis relativos ao prédio em causa, relevantes para a sua identificação pelos interessados. Artigo 22.o Audiência prévia 1 - Qualquer interessado pode pronunciar-se relativamente à identificação de prédio como prédio sem dono conhecido, no prazo de 180 dias sobre a data da publicitação do anúncio referido no artigo anterior. 2 - A pronúncia é dirigida ao serviço de registo predial que iniciou o procedimento, podendo ser apresentada através de: a) Formulário próprio disponibilizado e submetido no sítio na Internet, em www.irn.mj.pt; b) Comunicação dirigida ao serviço de registo ou para alguma das entidades identificadas no n.o 1 do artigo 19.o, que procedem ao seu encaminhamento para aquele serviço. 3 - A pronúncia é acompanhada da respetiva fundamentação. 4 - A pronúncia é apreciada pelo serviço de registro predial competente, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, que decide, fundamentadamente, no prazo de 20 dias. Artigo 23.o Meios de impugnação A decisão prevista no n.o 4 do artigo anterior é suscetível de impugnação graciosa e contenciosa nos termos gerais e não prejudica o recurso a outros meios de defesa da propriedade ou da mera posse. Artigo 24.o Registo provisório e inscrição na matriz 1 - O serviço de registo competente, logo que se tornar definitiva a decisão que declare o prédio como sendo sem dono conhecido, efetua registo provisório por natureza de aquisição a favor do Estado, e, em caso de omissão do prédio na matriz, promove a respetiva inscrição.
17 DE ABRIL DE 2017 9 2 - O registo previsto no número anterior não obsta ao registo definitivo de aquisição a favor de terceiro, nem inviabiliza o recurso, por parte de quem se arrogue proprietário, à justificação notarial ou administrativa para obtenção da primeira inscrição no registo predial. 3 - O serviço de registo comunica a efetuação do registo de aquisição a favor de terceiro, prevista no número anterior, ao serviço ou organismo público responsável pela administração do património do Estado. 4 - O serviço de registro predial competente nos termos do n.o 1 do artigo 20.o publicita no seu sítio na Internetos prédios sem dono conhecido que foram inscritos na matriz e registados, provisoriamente, a favor do Estado durante 15 anos. Artigo 25.o Disponibilização no banco de terras 1 - Os prédios rústicos sem dono conhecido objeto de registo provisório a favor do Estado são disponibilizados no banco de terras nos termos previstos na respetiva legislação. 2 - Enquanto não operar o registo previsto no artigo seguinte a entidade gestora do banco de terras é responsável pela gestão dos prédios sem dono conhecido, não podendo celebrar negócios jurídicos que correspondam à transmissão do direito de propriedade. 3 - Para efeitos de divulgação pública, compete IRN, IP, disponibilizar anualmente no BUPi a visualização da representação gráfica georreferenciada dos prédios sem dono conhecido. 4 - Para efeitos de registo provisório, compete IRN, IP, enviar à entidade gestora do banco de terras a lista dos prédios com a delimitação das áreas geográficas sem dono conhecido, por freguesia. 5 - O ónus de não transmissão dos prédios sem dono conhecido, previsto no número anterior, está sujeito a registo predial. Artigo 26.o Registo 1 - Decorrido o período de 15 anos sem que seja feita prova da titularidade do direito de propriedade junto do serviço de registo predial, este informa o serviço ou organismo público responsável pela administração do património do Estado. 2 - Este serviço, após o procedimento de justificação administrativa, solicita a conversão em definitivo do registo de aquisição a favor do Estado e informa a AT, para que promova a inscrição matricial a favor do Estado. CAPÍTULO III Balcão Único do Prédio Artigo 27.o Âmbito 1 - O BUPi, é um balcão físico e virtual, da responsabilidade do IRN, IP, que agrega a informação registal, matricial e georreferenciada relacionada com os prédios. 2 - O BUPi opera através de uma plataforma integrada que comunica com todas as bases de dados e aplicações que contêm informações prediais, utilizando para o efeito, no que se aplicar, a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP). 3 - O BUPi constitui-se como a plataforma de articulação do cidadão com a Administração Pública no âmbito do cadastro predial. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 28.o Regime emolumentar e tributário 1 - Até 31 de dezembro de 2019, são gratuitos:
17 DE ABRIL DE 2017 11 é concretizado através de protocolo estabelecido entre as entidades envolvidas, homologado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais, da justiça, autarquias locais, do ordenamento do território e do desenvolvimento rural. 3 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no n.o 1, realiza-se nos termos do protocolo mencionado no número anterior, que está sujeito a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 32.o Disposição transitória Aos processos de reconhecimento como prédio sem dono conhecido apresentados ao abrigo da Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro, que se encontrem pendentes é aplicável o disposto na presente lei. Artigo 33.o Efeitos tributários 1 - A informação da representação gráfica georreferenciada resultante do procedimento previsto no artigo 5.o sobre prédios previamente inscritos na matriz não releva para efeitos de liquidação de impostos sobre o respetivo prédio, mantendo-se, para esse efeito, o recurso à informação previamente existente na matriz. 2 - O disposto no número anterior é aplicável até ao fim do prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 26.o. 3 - Até ao final do prazo previsto no n.o 1 do artigo 28.o é promovida a revisão do regime tributário aplicável aos imóveis rústicos e do respetivo modelo de determinação do valor patrimonial tributário, consagrando uma cláusula de salvaguarda progressiva que proteja os contribuintes durante o prazo de 10 anos. Artigo 34.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro. Artigo 35.o Produção de efeitos 1 - A presente lei produz efeitos na data da sua entrada em vigor nos municípios ou freguesias indicados pela portaria que regulamenta o projeto-piloto, referida no n.o 2 do artigo 29.o. 2 - O disposto no número anterior aplica-se até 31 de dezembro de 2017, findo o qual o presente regime aplicar-se-á a todo o território nacional. Artigo 36.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 12 PROPOSTA DE LEI N.o 70/XIII (2.a) REGULA A APLICAÇÃO E A EXECUÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS APROVADAS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS OU PELA UNIÃO EUROPEIA E ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL À VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS Exposição de motivos A adoção de medidas restritivas pelas Nações Unidas e pela União Europeia, no domínio da paz e da segurança internacionais, tem-se tornado cada vez mais frequente, e tais medidas têm assumido maior complexidade e abrangência. A eficácia das medidas emanadas pelas Nações Unidas e pela União Europeia depende da forma como as mesmas são aplicadas pelos Estados-Membros, cabendo a cada Estado garantir o quadro operacional necessário ao cumprimento das medidas restritivas em vigor. A fim de garantir a eficácia e a credibilidade dos regimes restritivos tornou-se premente instituir e aperfeiçoar mecanismos que garantam uma atuação coordenada das diversas entidades nacionais com competência em matéria de aplicação de medidas restritivas. Além disso, o aumento de regimes restritivos e dos seus destinatários tem colocado em evidência as preocupações com o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de Direito, pelo que se considerou útil prever um reforço das garantias legais dos destinatários. A presente proposta de lei destina-se a dotar a ordem jurídica nacional de um regime de aplicação e execução, no território nacional, de medidas restritivas adotadas pelas Nações Unidas, pela União Europeia e por outras organizações internacionais de que Portugal seja membro ou pelo Governo Português. Estabelece-se, também, o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento dos regimes restritivos, a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do Direito Internacional e do Direito da União Europeia que vinculam o Estado Português. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas. Artigo 2.o Noção de medida restritiva Uma medida restritiva é uma restrição temporária do exercício de um determinado direito, através da imposição de uma proibição ou de uma obrigação, aprovada pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e que visa a prossecução de pelo menos um dos seguintes objetivos: a) A manutenção ou restabelecimento da paz e da segurança internacionais; b) A proteção dos direitos humanos; c) A democracia e o Estado de direito;
17 DE ABRIL DE 2017 13 d) A preservação da soberania e da independência nacionais e de outros interesses fundamentais do Estado; e) A prevenção e repressão do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 - As medidas restritivas previstas na presente lei são aplicáveis: a) A pessoas de nacionalidade portuguesa ou com residência em Portugal e a pessoas que se encontrem, ou pretendam ser admitidas, em território nacional, ainda que em trânsito ou escala; b) A qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, registada ou constituída nos termos da legislação portuguesa, com sede, direção efetiva ou com estabelecimento estável em Portugal, incluindo sucursais situadas em território português de pessoas coletivas com sede no estrangeiro, bem como sucursais situadas no estrangeiro de pessoas coletivas com sede em Portugal; c) A bens, fundos e recursos económicos que se encontrem em território nacional, independentemente da nacionalidade, residência ou sede dos seus proprietários, beneficiários ou intervenientes. 2 - As normas que impõem os deveres de cooperação estabelecidos no capítulo VI são aplicáveis às pessoas e entidades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior. Artigo 4.o Suspensão e cessação A suspensão ou a cessação das medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia faz imediatamente suspender ou cessar os efeitos de todos os atos nacionais de aplicação ou de execução das medidas em causa.  Artigo 5.o Limites materiais A aplicação e a execução de medidas restritivas respeitam os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da igualdade. CAPÍTULO II Aplicação de medidas restritivas Artigo 6.o Aplicação de medidas restritivas 1 - A aplicação de uma medida restritiva consiste na determinação concreta dos destinatários de uma medida restritiva aprovada pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia. 2 - Só há lugar à aplicação de uma medida restritiva quando não seja possível a sua execução direta porque o ato que a aprova ou altera não determina de forma suficientemente concreta o(s) respetivo(s) destinatário(s). Artigo 7.o Procedimento 1 - A aplicação de uma medida restritiva é da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do membro do Governo responsável pelo setor, dependendo da medida restritiva a aplicar. 2 - A Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em colaboração com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças:
17 DE ABRIL DE 2017 15 4 - As autoridades nacionais competentes elaboram e atualizam regularmente um manual de melhores práticas para a aplicação eficaz das medidas restritivas. Artigo 10.o Entidades executantes 1 - São entidades executantes as pessoas e entidades públicas ou privadas legalmente competentes para os atos materiais de execução necessários à aplicação da medida restritiva aprovada. 2 - As autoridades nacionais competentes podem solicitar a intervenção de quaisquer pessoas e entidades públicas ou privadas na execução das medidas restritivas. SECÇÃO II Regime da execução de medidas restritivas Artigo 11.o Execução imediata 1 - O ato da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia que aprova ou que altera uma medida restritiva é imediatamente executado. 2 - Quando o ato de aprovação ou de alteração não determinar de forma suficientemente concreta o(s) respetivo(s) destinatário(s), a medida restritiva é imediatamente executada após a respetiva aplicação nos termos do artigo 7.o. Artigo 12.o Importação e exportação de bens 1 - À execução das medidas restritivas relativas à importação e exportação de bens aplicam-se os regimes jurídicos destas atividades. 2 - Quando a medida restritiva aprovada for a de exigência de autorização prévia para a importação ou exportação de bens, o pedido de autorização é dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira, que decide no prazo fixado no ato de aplicação da medida ou, na sua falta, no prazo de 60 dias. 3 - A não prolação de uma decisão no prazo assinalado no número anterior tem os efeitos previstos no ato que aprova a medida restritiva, aplicando-se, na sua falta, o disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre o incumprimento do dever de decisão. Artigo 13.o Fundos e recursos económicos 1 - Um fundo corresponde a ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo. 2 - Recursos económicos correspondem a ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços. 3 - As medidas restritivas não abrangem a utilização de recursos económicos para fins exclusivamente pessoais, incluindo despesas para efeitos de garantia de tutela jurisdicional efetiva, não podendo da execução da medida restritiva resultar qualquer circunstância atentatória do mínimo de existência condigna do destinatário e do seu agregado familiar. 4 - Os recursos económicos não abrangidos nos termos do número anterior são determinados pelo juiz. Artigo 14.° Informação e notificação prévia de transferência de fundos 1 - O ato que aprova uma medida restritiva de obrigação de informação ou de notificação prévia de transferência de fundos pode determinar:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 16 a) A antecedência com que a notificação prévia deve ser feita;  b) O prazo em que a transferência de fundos deve ser comunicada; c) O conteúdo da notificação e da informação. 2 - Caso não seja determinado em sentido contrário no ato que aprova a medida restritiva: a) A notificação prévia é feita com três dias úteis de antecedência em relação à data de execução ou receção da transferência dos fundos; b) A comunicação é feita no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção da transferência dos fundos; c) A notificação prévia ou a comunicação de transferência de fundos inclui o nome das partes e dos intervenientes, o montante, a origem, o destino, a finalidade e a data da transferência. Artigo 15.° Autorização prévia para transferência de fundos 1 - Caso seja aprovada a medida de autorização prévia para transferência de fundos, o pedido de autorização é dirigido às autoridades nacionais competentes, que decidem no prazo no prazo de 30 dias, salvo prazo diferente fixado no ato que aprova a medida restritiva. 2 - A não prolação de uma decisão no prazo mencionado no número anterior tem os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo sobre o incumprimento do dever de decisão, salvo efeito diferente fixado no ato que aprova a medida restritiva. Artigo 16.° Congelamento de fundos e de recursos económicos 1 - O congelamento de fundos é uma ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação sobre fundos, ou o acesso aos mesmos, que sejam suscetíveis de provocar uma alteração do respetivo valor, volume, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração suscetível de permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários. 2 - O congelamento de recursos económicos é uma ação destinada a impedir o movimento, transferência, alienação ou oneração de ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços, por qualquer meio, nomeadamente através da sua venda, locação ou hipoteca. 3 - O ato que aprova ou, quando necessário, o ato que aplica a medida restritiva de congelamento de fundos e recursos económicos é diretamente aplicável, sendo executado sem necessidade de emissão de qualquer outro ato. 4 - As empresas financeiras procedem de imediato ao congelamento de fundos e de recursos económicos sob a sua responsabilidade. 5 - A medida de congelamento de recursos económicos que respeite a bens imóveis e móveis sujeitos a registo é registada, bem como a respetiva prorrogação e cessação. 6 - O registo previsto no número anterior é realizado por anotação, da qual consta o ato que aprova a medida restritiva, o conteúdo desta e a respetiva duração. Artigo 17.o Recusa de entrada 1 - A medida restritiva de recusa de entrada em território nacional só pode ser aplicada a cidadãos estrangeiros.
17 DE ABRIL DE 2017 17 2 - A aprovação ou, quando necessário, a aplicação de medida restritiva de recusa de entrada em território nacional determina a inscrição do destinatário da medida no Sistema Integrado de Informações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para efeitos de sua não admissão. Artigo 18.o Indeferimento de vistos e de autorizações de residência 1 - A medida restritiva de indeferimento de vistos e de autorizações de residência determina o indeferimento de pedido de visto do destinatário da medida restritiva, mesmo tendo o pedido ocorrido em momento anterior ao da aprovação da medida ou da ocorrência dos factos que fundamentam a medida. 2 - A medida restritiva de indeferimento de vistos e de autorizações de residência determina o indeferimento da prorrogação de permanência, bem como o indeferimento da concessão ou da renovação da autorização de residência, desde que a autorização não tenha carácter permanente. Artigo 19.o Regime aplicável À execução de uma medida restritiva de entrada e circulação é aplicável, com as adaptações previstas na presente lei, o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional. CAPÍTULO III Garantias Artigo 20.o Atos nacionais Os atos de entidades públicas nacionais que aplicam ou executam medidas restritivas são passíveis de impugnação judicial nos termos gerais. Artigo 21.o Atos da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia 1 - Aos atos de aprovação de medidas restritivas da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e de outras organizações internacionais de que Portugal seja membro aplicam-se as respetivas regras de impugnação. 2 - As autoridades nacionais competentes garantem, no prazo de 10 dias úteis, a remessa de qualquer reclamação de atos da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia que lhes seja apresentada pelo destinatário da medida para o organismo competente para a sua apreciação. 3 - O disposto no número anterior não implica a adesão do Estado Português à reclamação apresentada. CAPÍTULO IV Deveres de cooperação, supervisão e fiscalização Artigo 22.o Dever geral de cooperação As entidades públicas e as entidades executantes cooperam com as autoridades nacionais competentes para garantir o cumprimento das medidas restritivas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 18 Artigo 23.o Dever de comunicação e de informação 1 - Todas as entidades públicas e entidades executantes têm a obrigação de comunicar às autoridades nacionais competentes quaisquer informações de que disponham e que possam facilitar o cumprimento das medidas restritivas. 2 - Sempre que executem uma medida restritiva, as entidades executantes informam de imediato as autoridades nacionais competentes. 3 - As autoridades nacionais competentes podem estabelecer formas específicas de execução dos deveres previstos nos números anteriores. 4 - As informações referidas nos números anteriores são transmitidas pelas autoridades nacionais competentes ao Serviço de Informações de Segurança. Artigo 24.o Dever de denúncia As entidades executantes informam de imediato o Procurador-Geral da República e as autoridades nacionais competentes sempre que tenham notícia ou suspeitem de que houve ou está em curso um ato ou uma omissão suscetível de configurar a violação de uma medida restritiva. Artigo 25.o Dever de confidencialidade As pessoas que, exercendo funções nas autoridades nacionais competentes ou nas entidades executantes, ou prestando-lhes serviços, participem na aplicação ou execução de medidas restritivas estão sujeitas aos deveres de confidencialidade decorrentes da lei no tratamento de dados, mesmo após a cessação das suas funções. Artigo 26.o Cooperação internacional e assistência mútua 1 - As autoridades nacionais competentes cooperam com as autoridades congéneres de outros Estados e com organizações internacionais na aprovação, aplicação e execução de medidas restritivas, na medida em que o Estado Português a tal esteja vinculado, ao abrigo de instrumentos jurídicos internacionais ou de direito da União Europeia. 2 - As autoridades nacionais competentes podem solicitar às autoridades congéneres de outros Estados e a organizações internacionais informações relativas à aplicação das medidas restritivas e à identificação dos destinatários para o exercício das suas competências. 3 - As autoridades nacionais competentes podem transmitir às autoridades congéneres de outros Estados e a organizações internacionais informação relativa à aplicação das medidas restritivas e à identificação dos destinatários, desde que se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) Esteja assegurada a reciprocidade; b) A entidade requerente tenha competências no procedimento de aplicação de medidas restritivas internacionais; c) Forem apresentadas garantias de que a informação será somente utilizada para os fins previstos na presente lei; e d) Forem apresentadas garantias de que a informação só será utilizada em procedimentos criminais mediante autorização da autoridade judiciária nacional competente, a solicitar pela autoridade estrangeira como pedido de auxílio nos termos da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto.