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Por que razão se daria uma compensação financeira a um pescador e não se daria a um qualquer trabalhador da indústria ou de outros serviços que, por falta de mercado ou por qualquer outro motivo, vê perder o seu posto de trabalho? E quanto dinheiro deveria dar-se? Deveria ser de uma só vez ou deveria manter-se enquanto o pescador não arranjasse uma nova colocação?
E como resolver a situação dos pescadores com contratos a prazo?
Como pode ver-se, a bondade intrínseca do projecto de resolução do PCP não resiste às dificuldades que o mesmo iria encontrar aquando da sua aplicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme diz o velho ditado, «não lhe dês um peixe para lhe matar a fome, ensina-o antes a pescar.»
Esta analogia traduz bem a filosofia da nova iniciativa comunitária, denominada Pescas, apresentada pela Comissão, prevendo-se que venha a ser aprovada em 26 de Maio próximo, a qual pretende dar uma resposta mais ampla ao problema que estamos a abordar. A iniciativa Pescas é complementar das medidas inscritas no Quadro Comunitário de Apoio e tem uma forte componente social, calculando-se que venham a ser aplicados nos países da coesão, entre 1994 e 1999, 125 milhões de ECU.
Para além de ajudar os pescadores, as empresas de pesca e outras entidades a minorar as consequências sociais e económicas resultantes da grave crise estrutural que o sector atravessa, o novo programa vai contribuir para a diversificação do emprego nas comunidades piscatórias mais dependentes da pesca.
0 apoio a conceder aos pescadores individualmente considerados será, fundamentalmente, canalizado para a instalação de novas empresas artesansais e PME, para a sua reciclagem e formação profissional, para facilitar a procura de novos empregos e a sua mobilidade geográfica.
Apraz-me ainda referir que, por iniciativa do Governo português, foi aprovada, na reunião do Conselho de 22 de Dezembro do ano passado, uma declaração pela qual se solicita à Comissão que faça um estudo das medidas de acompanhamento sócio-económico ligadas às medidas de reestruturação do sector da pesca e, em particular, ao abate de navios, estudo esse que deverá ser apresentado até ao final do corrente ano.
Posto isto, o Grupo Parlamentar do PSD considera que foram já desencadeadas algumas iniciativas importantes que permitirão, de uma forma global, encontrar as soluções mais adequadas para fazer face aos graves problemas sociais decorrentes do desemprego na pesca. Não fôra isso e o projecto de resolução n.o 96/VI, apesar das dificuldades práticas da sua aplicação e da filosofia que lhe está subjacente, teria da nossa parte o acolhimento devido a quem manifestou de forma correcta uma séria e legítima preocupação pelos problemas dos pescadores.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio mas chamo a atenção da Câmara para o facto de o Sr. Deputado Olinto Ravara não ter tempo disponível para responder.0 Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, da sua intervenção e da do Deputado do PSD que o precedeu ficou a ideia de que os senhores apoiam efectivamente o Governo na política que está a seguir e nas estratégias que tem tido para o sector das pescas. Fizeram um diagnóstico da situação e, ao fim e ao cabo, a conclusão é a de que tudo vai bem, que, portanto, não há problemas de maior neste sector.Infelizmente, naquilo que se prende quer com o abate quer com a compensação financeira aos pescadores acho perfeitamente legítima a situação que aqui foi colocada - verifica-se que, de facto, «o rei vai nú».
Quanto aos abates e à política que está a ser seguida, queria deixar à sua consideração que, infelizmente, somente se tem procedido a abates, não tendo havido praticamente qualquer reconversão e poucas ou nenhumas novas unidades têm aparecido.
A este propósito, dou-lhe um exemplo do que conheço melhor e que contacto com mais frequência que é o caso do Algarve. Posso dizer-lhe que, até ao ano que findou, foram abatidas 250 unidades e somente foram aprovados 50 projectos. A este ritmo de reconversão e com este sistema de estratégia que está implementado, parece-me que nem daqui a 20 ou 25 anos atingiremos a reconversão que se pretende para este sector. Assim, gostaria de ouvi-lo dizer se concorda com este tipo de estratégia no domínio dos abates de embarcações.
Por outro lado, também gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse quanto ao ponto que tem a ver com a compensação financeira a dar aos pescadores. 0 Sr. Deputado, certamente com o agrément da sua bancada, foi relator de um projecto apresentado em sede da Comissão de Agricultura e Mar. A determinada altura, quando se falava nesta matéria da criação de mecanismos de compensação financeira aos pescadores, o Sr. Deputado afirmou que considerava que era uma medida que tinha o seu apoio. Disse, inclusivamente, o seguinte: «( ... ) aconselhamos, pois, com agrado, a aplicação desta medida e convidamos o Governo português a prosseguir os esforços no sentido de, o mais brevemente possível, ser criado um fundo comunitário de apoio aos pescadores nas situações descritas ( ... )» - que eram as que aqui foram abordadas. Como se compreende esta mudança radical de posição e o que é que se pretende de facto? Será, mais uma vez, relegar para uma segunda posição este órgão de soberania, em favor do órgão governamental?0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, fez uma intervenção sobre as pescas que não é a questão que estamos aqui a discutir hoje. Na verdade, estamos é a discutir a criação ou não de um programa financeiro de apoio aos pescadores. A sua intervenção, tendo aspectos positivos, foge completamente à questão e, aliás, é essa a intenção, ou seja, a de desviar a atenção da questão central.
Assim, para ver se não há mal-entendidos nas posições que temos de tomar, quero perguntar-lhe mais uma vez o seguinte: o PSD está ou não de acordo em que seja criado um programa de compensação financeira de apoio aos pescadores? É que da resposta a esta pergunta depende a nossa posição quanto à questão do projecto de resolução que apresentámos. Renovo-lhe esta pergunta porque, pelo que os dois Srs. Deputados do PSD acabaram de dizer, não aceitam a criação de tal programa.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o PS e o PCP cederam tempo ao PSD. Assim, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara, que dispõe de 1,3 minutos.
0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, ninguém disse que tudo vai bem; nem eu próprio nem o Governo.0 Sr. Fialho Anastácio (PS): - Têm dito! Têm dito!0 Orador: - Afirmei claramente que o sector das pescas atravessa uma grave crise, e isto consta da minha intervenção.
Questionou-me acerca da estratégia para os abates de embarcações. Ora, é evidente que se trata de um problema delicado e que ninguém defende, só por defender, que os navios devem ser abatidos. Os navios cumprem uma função não só económica mas também social extremamente importante. Assim, a questão é esta: como vamos rentabilizar uma grande frota se não temos pesqueiros disponíveis para rentabilizá-la?
Portanto, Sr. Deputado, temos de ser realistas e temos de procurar que, com o dinheiro dos abates, os próprios armadores criem alternativas de emprego. É que os subsídios para abates não foram criados para meter dinheiro no bolso dos armadores mas sim para que estes consigam a capitalização necessária para investir noutras áreas. Esta é que é a filosofia essencial dos abates e com a qual estou plenamente de acordo.
Por outro lado, quero dizer-lhe que não houve mudança de posição da minha parte. Na verdade, sempre defendi e defendo o apoio social aos pescadores - estou no meio deles, Sr. Deputado! Divirjo é na forma como vai dar-se-lhes esse apoio. Não sou apologista de dar-lhes dinheiro porque isso não resolve o problema deles - é preciso haver coragem para dizê-lo -, penso é que há que criar condições, mecanismos financeiros, sim, mas envolvidos num leque de medidas de compensação financeira.
Respondendo também ao Sr. Deputado António Murteira, repito que sou a favor de medidas de compensação financeira, não através de subsídios directos mas de medidas globais.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.0 Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será por acaso que o tema genérico «Pescas» tem sido tratado neste Hemiciclo várias vezes nos últimos três meses. Todas as bancadas se debruçaram sobre as pescas, quer em intervenções de fundo, quer em colóquios, quer em simples pedidos de esclarecimentos.
Recordo a, intervenção do Sr. Deputado António Murteira do PCP, do Deputado do PSD António Barradas Leitão que, embora pretendendo defender apoio para a sua cidade, Peniche, não deixou de voar por cima de todo o mundo nacional das pescas, e nós próprios, Partido Socialista, retratámos o sector piscatório, alimentados por um colóquio realizado pelos agentes a ele ligados.
Infelizmente, da parte do Governo, continuamos a assistir ao desinteresse generalizado, com um lampejo salpicado aqui e além, apenas e tão só quando «os calos apertam»- e vejam-se as negociações para a entrada na União Europeia, de entre outros países, da Noruega.
Perante esta Assembleia e os seus próprios Deputados, o Governo e o Ministério do Mar continuam na sua senda de nada ouvir e de nada fazer. A inactividade quase total, a insensibilidade absoluta e o desrespeito claro, e pensamos que objectivo, do Sr. Ministro do Mar perante a sua própria bancada, atinge a raia do doentio.
E não lhe importa que o Sr. Deputado António Barradas Leitão, há cerca de um mês e neste mesmo local, tenha proclamado o seguinte: «Os pescadores, os armadores e os industriais de Peniche, enfim, a sua população, estão muito preocupados com a progressiva degradação dos seus meios de subsistência. Os rendimentos médios provenientes da pesca caíram, nos últimos dois anos, mais de 30 % e, se considerarmos a inflação, diminuíram quase para metade. A angústia e o desespero de muitas famílias deu lugar ao desalento e ao receio do que está ainda para vir, isto é, a uma enorme falta de esperança no futuro.»
Temos defendido, em todas as intervenções efectuadas - e continuaremos a fazê-lo -, que o mundo piscatório não pode ser visto apenas nas suas componentes económica e social. A característica cultural não lhe fica atrás e o seu descuramento é uma violentação de efeitos irreparáveis.
Aliás, envergonhadamente, o PDR e o Quadro Comunitário de Apoio referenciam-no, lembrando as mais de uma centena de centros piscatórios, o número, relativamente pequeno, de agentes activos, os pescadores - cerca de 34 000 - e a contribuição do PIB, que fica aquém dos 2 %. E estes dados reportam-se apenas ao Continente.
E já que falámos no PDR, que prevê, para os anos de 1994 a 1999, uma verba de 53 059 milhões de contos para a rubrica «Estruturas de Pesca», entendida como abates e imobilizações temporárias de embarcações, não deixaremos de ter presente, como escopo da minha intervenção, a discussão e votação do projecto de resolução n.o 96/VI, da autoria do PCP, que não deixará de ter a aprovação generalizada de todas as bancadas, presentes que estão os pressupostos defendidos por todos os partidos nas intervenções dos últimos três meses,...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... e não deixaremos de ter em conta a inexistência de um regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, já que a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho dos pescadores portugueses assenta em legislação faraónica de 1964.
Iremos, pois, votar favoravelmente este projecto de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.o 96/VI, cuja votação terá lugar amanhã.
A reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi adiada, realizando-se amanhã, no fim do período da ordem do dia.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia um debate, realizado ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, sobre os recursos hídricos.
Luís Carlos Martins Peixoto.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)
Sexta-feira, 9 de Setembro de 1994 1 Série - Número 94 3031DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 8 DE SETEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros, tendo ainda sido feito o anúncio da admissão dos projectos de revisão constitucional n.o 3/VI (Deputado do PSN Manuel Sérgio), 4/VI (Deputados do PSD), 5/V1 (Deputado do PS Carlos Condoí) e 6/VI (Deputados do PSD Correia de Jesus, Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarina).
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) referiu-se aos acontecimentos ocorridos na Ponte 25 de Abril e aos vetos do Presidente da República, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) e Rui Gomes Silva (PSD).
O Sr. Deputado Rui Carp (PSD) teceu elogios à política económica do Governo e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), André Martins (Os Verdes), Ferro Rodrigues (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a política do Governo em diversas áreas, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP.
O Sr. Presidente informou a Comissão do pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Correia de Campos (PS).Ordem do dia. -A Comissão deu assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Itália, de 10 a 12 de Setembro, à Bulgária, de 13 a 15 de Setembro, e a França, de 16 a 18 de Setembro.
Foi aprovada a ordem do dia para a reunião plenária de 21 de Setembro [discussão e votação do projecto de deliberação n.o 92/VI- Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD, PS e CDS-PP)], tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Almeida Santos (PS) e Nuno Delerue (PSD).O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião eram 17 horas.
Miguel Beato Martins da Costa Macedo (PSD).
André Valente Martins (PEV).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem de trabalhos de hoje compreende um período de antes da ordem do dia, com a leitura do expediente, e um período da ordem do dia, com intervenções diversas, nos termos do Regulamento da Comissão Permanente.O Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de revisão constitucional n.08 3/VI (Deputado do PSN Manuel Sérgio), 4/VI (Deputados do PSD), 5/VI (Deputado do PS Carlos Candal) e 6/VI (Deputados do PSD Correia de Jesus, Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarino); proposta de lei n.o 108/VI - Televisão e Rádio nas Regiões Autónomas (ALRM), que baixou à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 73/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, que baixou às 3.a e 11.a Comissões, e 74/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entrega República Portuguesa e a República Eslovénia, que baixou às 1.o e 3.a Comissões; audição parlamentar n.o 27/VI - Análise da situação decorrente da aplicação do regime de acesso ao ensino superior no ano em curso (PCP), que baixou à 7.o Comissão; e projecto de deliberação n.o 92/VI - Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (PSD, PS e CDS-PP).
Na Comissão Permanente de 21 de Julho: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Queiró e Luís Peixoto; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Manuel Maia; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Paulo Rodrigues e Fernandes Marques; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Silva Costa e Isabel Castro.
No dia 22 de Julho: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado Antunes da Silva; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello.
Nos dias 26, 27 e 28 de Julho: aos Ministérios do Mar e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Costa; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado António Murteira.
No dia 16 de Agosto: à Administração do Porto de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello.
No dia 23 de Agosto: aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
No dia 25 de Agosto: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Puig.
No dia 1 de Setembro: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.
No dia 6 de Setembro: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa.
No dia 21 de Julho de 1994: Paulo Rodrigues, na sessão de 19 de Janeiro; Carlos Luís, na sessão de 4 de Fevereiro; José Manuel Maia, na sessão de 4 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 22 de Abril.
No dia 25 de Julho: Paulo Rodrigues, na sessão de 2 de Março; João Rui de Almeida, na sessão de 21 de Abril; Raul Castro, na sessão de 18 de Maio; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 23 de Junho; André Martins, na sessão de 6 de Julho.
No dia 26 de Julho: Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; Maria Julieta Sampaio, na sessão de 27 de Abril; Paulo Rodrigues, Isabel Castro e Lino de
9 DE SETEMBRO DE 1994 3033Carvalho, nas sessões de 11, 12 e 19 de Maio; Fernando Marques, António Crisóstomo Teixeira, José Silva Costa e Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 15, 17 e 23 de Junho.
No dia 27 de Julho: António Crisóstomo Teixeira e Paulo Trindade, nas sessões de 12 e 18 de Maio; Caio Roque e José Lello, nas sessões de 8 e 30 de Junho; Fialho Anastácio, na sessão de 8 de Julho.
No dia 28 de Julho: Paulo Trindade e Fialho Anastácio, nas sessões de 6 e 25 de Maio.
No dia 2 de Agosto: Cerqueira de Oliveira, na sessão de 12 de Novembro; Arménio Carlos, na sessão de 29 de Abril; Paulo Trindade, nas sessões de 30 de Março e de 27 de Maio; Raul Castro, na sessão de 21 de Abril; Maria Julieta Sampaio e Isabel Castro, na sessão de 12 de Maio; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 7 de Junho; João Proença, na sessão de 15 de Junho; João Amaral, na sessão de 22 de Junho.
No dia 4 de Agosto: Isilda Martins, na sessão de 26 de Março; António Filipe, na sessão de 19 de Janeiro; Melchior Moreira, na sessão de 26 de Janeiro; Paulo Trindade, na sessão de 10 de Fevereiro; Luís Peixoto, na sessão de 11 de Maio; Raul Castro, Fernandes Marques, Ana Maria Bettencourt e Caio Roque, nas sessões de 18 e 26 de Maio; Octávio Teixeira, na sessão de 27 de Maio; João Rui de Almeida, na sessão de 16 de Junho.
No dia 5 de Agosto: Paulo Trindade, António José Seguro, Álvaro Viegas e Elisa Damião, nas sessões de 13 de Abril, 4, 11 e 27 de Maio e 14 de Julho; José Reis Leite e Raul Castro, nas sessões de 27 e 28 de Abril; António Crisóstomo Teixeira, na sessão de 25 de Maio; Mário Tomé, na sessão de 16 de Junho.
No dia 8 de Agosto: Álvaro Viegas, na sessão de 24 de Março; António Murteira, na sessão de 5 de Maio; Paulo Trindade, nas sessões de 11 de Maio e 16 de Junho.
No dia 11 de Agosto: Nuno Ribeiro da Silva, na sessão de 26 de Janeiro; Paulo Trindade, na sessão de 11 de Maio; António Alves, na sessão de 19 de Maio; Alberto Costa, no dia 14 de Junho; José Reis Leite, na sessão de 23 de Junho; Luís Peixoto, na sessão de 14 de Junho.
No dia 16 de Agosto: Isabel Castro, na sessão de 12 de Maio; Paulo Trindade, na sessão de 27 de Maio; José Silva Costa, na sessão de 16 de Junho; Lino de Carvalho, na sessão de 23 de Junho; António Murteira, na sessão de 7 de Julho; Domingues Azevedo, na sessão de 14 de Julho.
No dia 17 de Agosto: Álvaro Viegas, na sessão de 29 de Abril; Fialho Anastácio e António Alves, nas sessões de 18 e 19 de Maio.
No dia 22 de Agosto: Marília Raimundo, na sessão de 2 dê Março; Paulo Trindade e Isabel Castro, nas sessões de 11 e 12 de Maio; André Martins, na sessão de 7 de Julho.
No dia 23 de Agosto: Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de 2 de Março.
No dia 25 de Agosto: Adão Silva, na sessão de 23 de Junho; Paulo Casaca no dia 13 de Julho; Rui Vieira, Cerqueira de Oliveira e António Alves, nas sessões de 18 e 19 de Maio; Carneiro dos Santos, na sessão de 7 de Julho; Luís Peixoto, na sessão de 13 de Julho; Miranda Calha, no dia 22 de Julho.
No dia 31 de Agosto: Paulo Trindade, no dia 11 de Fevereiro; Helena Torres Marques, na sessão de 25 de Maio; Álvaro Viegas, na sessão de 15 de Junho.
No dia 6 de Setembro: Leonor Coutinho, na sessão de 26 de Janeiro; Adão Silva, na Comissão Permanente de 10 de Agosto; Jorge Paulo Cunha, no dia 27 de Setembro; Paulo Trindade, nas sessões de 27 de Abril e 16 de Junho; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 4 de Maio e no dia 15 de Julho; Rosa Albernaz, na sessão de 5 de Maio; Rui Vieira, António Filipe e Fialho Anastácio, nas sessões de 18, 20 e 25 de Maio; Luís Sá, na sessão de 22 de Junho; Júlio Henriques e Pereira Lopes, nas sessões de 13 e 14 de Julho e João Amaral, no dia 16 de Agosto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos os trabalhos da Comissão Permanente sob o signo de decisões e de acontecimentos que convocam a nossa reflexão e o nosso sentido de responsabilidade perante os que representamos.
Refiro-me à evolução do caso da Ponte 25 de Abril e aos vetos do Presidente da República.
O oneroso e insistente marketing governamental em tomo dos aumentos - financiado, ao que parece, por diversas empresas públicas, por força de instruções de mais do que duvidosa legalidade - não pôde suprir a falta de razão do Governo. Os recursos do marketing político, desta vez, já não prevaleceram.O Sr. José Magalhães (PS): -- Muito bem!O Orador: - O País está confrontado com uma grave situação, com reflexos dolorosos, na vida de milhares e milhares de cidadãos e na economia nacional, que até já levou à utilização de um avião para que um Chefe de Estado que nos visitou e a sua comitiva pudessem atravessar o Tejo, e que ameaça deteriorar-se.Protestos do PSD.Cavaco Silva, como ele próprio acaba de admitir, viu apenas moedas na outra ponta da decisão, moedas de cinquenta escudos. Não foi capaz de ver o sentido de justiça, a inteligência, a dignidade, a capacidade de indignação perante o abuso das pessoas atingidas pelos aumentos decretados. E ainda não percebeu que é essa a ofensa fundamental que continua a renovar todos os dias- e a ser sentida todos os dias -, enquanto não mudar de atitude e reconsiderar a sua decisão.
A decisão de cobrar um verdadeiro imposto sob a capa de um aumento de uma taxa envolve lesão profunda de princípios básicos de confiança e de transparência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não está em causa, como alguém disse, creio que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, um estado de irritação; está em causa, mais do que isso, o sentido de justiça
Estamos convictos, como sustentámos no pedido que apresentámos ao Tribunal Constitucional e vimos já corroborado por vários especialistas, de que as decisões que sustentam estes aumentos são inconstitucionais por violarem princípios tão essenciais para o Estado de direito democrático como o princípio da proibição do arbítrio, o princípio da adequação e o princípio da igualdade perante os encargos públicos, como afloramento específico do princípio da igualdade, para não falar na própria exigência constitucional de autorização parlamentar para a criação de impostos.
Quero anunciar que os Deputados do PS vão renovar formalmente o seu pedido de declaração de inconstituciona-
3034 I SÉRIE -NÚMERO 94lidade junto do Tribunal Constitucional, face à nova portaria que regula os aumentos e tomarão idêntica iniciativa em relação ao diploma que prevê as multas que se está a pretender aplicar aos que protestam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Podendo ser constitucionalmente invocado um direito de resistência contra exigências fiscais inconstitucionais ou ilegais, a persistir o autismo do Governo, o Primeiro-Ministro pode tornar-se responsável por um fosso de dimensões insuspeitadas entre instituições, e cidadãos, uma lesão grave na credibilidade e no respeito pelas leis e pelas decisões públicas.
É que uma coisa é a profunda insatisfação e a indignação - o protesto genuíno de cidadãos comuns de que já fala hoje o Deputado Pacheco Pereira- contra um estilo de Governo, uma lógica de imposição e abuso, uma incapacidade de ver pessoas e de dialogar e lidar seriamente com elas. Essa indignação está aí e quem a não veja não pode compreender a dimensão e a duração dos protestos.
Outra coisa é o risco que diariamente cresce de que aumente perigosamente a distância entre os cidadãos e as instituições, se estas não forem capazes de proporcionar, em tempo útil, soluções que eles possam entender como justas e adequadas.
Viu-se já que este risco não pode ser contornado nem com operações de marketing, nem com uma concepção que veja moedas e não pessoas no outro extremo das decisões públicas.
Por isso, advertimos com clareza: se o Governo, permanecer indiferente e não suspender imediatamente os aumentos da portagem na Ponte 25 de Abril tornar-se-á responsável por reflexos graves e, porventura, irreparáveis no domínio da legitimação e credibilidade das decisões públicas e da confiança dos cidadãos das instituições. E cada dia que passar sem que o faça, aumenta o risco de tornar o dia de amanhã tarde de mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Presidente da República, no exercício das suas competências e das suas responsabilidades constitucionais, decidiu .devolver à Assembleia da República três decretos versando matéria de indiscutível relevo para a vida democrática, dando ao Parlamento a oportunidade preciosa de sobre eles reabrir uma reflexão.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os três decretos e as razões que nos debates aduzimos são consistentes com as que são postas em destaque nas mensagens presidenciais.
Aguardamos com expectativa a reacção da maioria! Queremos admitir e acreditar num reexame sereno que conduza à revisão de opções inconsideradas e nocivas para a vida democrática que aqui prevaleceram em Julho.
A exigência profunda de maior transparência, que os cidadãos justamente colocam hoje como condição de confiança nas instituições e nos responsáveis públicos, não pode continuar a ser frustrada e mesmo defraudada como aconteceu aqui aquando da aprovação pela maioria do decreto sobre o controlo dos rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não são apenas os eleitores da oposição, são também os eleitores da maioria que não poderão compreender que, depois dos responsáveis dessa maioria, terem há um ano admitido e proposto o acesso do público às declarações durante um prazo de 30 dias após a sua apresentação, afinal, tenham voltado atrás, o dito tenha sido dado por não dito, o proposto por não proposto e tenham aproveitado para restringir o próprio elenco dos bens a abranger pelas declarações.
Falta esclarecer - e continuamos a reclamá-lo! - este insólito episódio e o papel do Primeiro-Ministro nesta reviravolta em. sentido contrário à publicidade e à transparência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas é sobretudo indispensável fazer consagrar legislativamente o livre acesso do público às declarações- como por palavras e por actos os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sustentaram- e fazer triunfar soluções que impliquem mais, e não menos, transparência, porque o contrário só poderia também aumentar a distância e a desconfiança entre os cidadãos, as instituições e os responsáveis públicos, com prejuízos, porventura também irreparáveis, para a vida democrática. E nós acreditamos que a maioria não queira responder por esses prejuízos irreparáveis!
Queremos admitir que a maioria decida ainda reconsiderar as soluções desequilibradas que aqui fez aprovar no domínio da indispensável articulação entre o exercício do direito à informação e da liberdade de expressão e a tutela da reserva da vida privada e o direito ao bom nome e à reputação.ozes qualificadas da própria maioria mostraram-se reflectidamente favoráveis a essa reconsideração. Seria decepcionante e perigoso que em matéria de tal melindre continuassem a não ser escutadas.
Como aguardamos que encontre eco a necessidade de assegurar um controlo parlamentar mais eficaz, mais assistido de poderes e meios de actuação, sobre os serviços de informações.
Num país onde quase cinco meses depois da descoberta de um microfone de escuta no gabinete do Procurador-Geral da República parece não haver notícias para ninguém e as autoridades não parecem preocupadas, não podem deixar de merecer especial ponderação pelo Parlamento as palavras do Presidente da República quando afirma na sua mensagem que "não é a segurança interna que pode estabelecer limites aos direitos fundamentais mas sim os direitos fundamentais que constituem limites à segurança interna".
Queremos - repito - acreditar que a maioria reflicta também perante as decisões presidenciais e corrija opções inaceitáveis, evitando que as instituições e a vida democrática possam ser prejudicadas pela teimosia, pela arrogância ou pela insensatez.
Mas queremos também deixar claro que estaremos aqui para extrair as consequências devidas se forem estas a prevalecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados André Martins e Rui Gomes Silva. Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, na sua intervenção, referiu-se à, posição do Partido Socialista e falou na necessidade de abolição dos aumentos da portagem. Esta é uma questão
9 DE SETEMBRO DE 1994 3035que tem dividido as opiniões de diversos intervenientes te assunto e, para nós, era importante saber se, de facto, é esta a posição do Partido Socialista, se apenas pretende abolir os aumentos da portagem ou, definitivamente, as portagens na Ponte 25 de Abril.
Em nosso entender, e como todos sabem, a ponte já foi paga, mas os cidadãos nacionais e particularmente os de Lisboa ou de Setúbal são obrigados, ao deslocarem-se para o trabalho, a pagar uma portagem, o que não acontece noutra região do País ou noutro país da Europa. Mesmo quando se constrói uma auto-estrada existe sempre uma alternativa em que o cidadão não necessita de pagar portagem. Porém, na Área Metropolitana de Lisboa, para atravessarem o Tejo, os portugueses têm de pagar uma portagem como se se tratasse de duas regiões, de dois países diferentes, como noutros tempos sucedia.
A questão, para nós, é bem clara, Sr. Deputado! Deu entrada na Assembleia da República um projecto de lei no qual é proposta a abolição das portagens na Ponte 25 de Abril. Sabemos que o Governo não sabe nem quer encarar esta questão de uma forma global no sentido de harmonizar os interesses e os graves problemas da Área Metropolitana de Lisboa, onde residem mais de dois milhões de portugueses, a qual tem conduzido a situações de grande injustiça e originado manifestações em relação às quais o Governo também procura utilizar a repressão...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, para evitar manifestações justas dos cidadãos, o Governo utiliza todos os meios de que dispõe para as reprimir.
Mas não é esta a questão em causa e, no que lhe diz respeito, temo-nos manifestado publicamente e continuaremos a assumir a nossa solidariedade aos cidadãos que se manifestam contra a portagem na Ponte 25 de Abril. No entanto, é para nós extremamente importante, Sr. Deputado, que fique esclarecida a posição do Partido Socialista relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, antes de formular o meu pedido de esclarecimento, dir-lhe-ia que, se o Regimento o permitisse, talvez fosse boa ideia dar a palavra a todos os Deputados do Partido Socialista que aqui estão presentes porque, em relação à questão colocada pelo Deputado André Martins, já ouvimos, da parte do Partido Socialista, tantas respostas que, se calhar, os senhores, todos juntos, não conseguem esgotar as soluções dadas pelo Partido Socialista a estas questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos ao que interessa, à intervenção do Sr. Deputado Alberto Costa.
Ó Sr. Deputado, o Partido Socialista começa o ano parlamentar como acabou, ou seja, recorrendo aos mesmos argumentos e aos mesmos pedidos, nomeadamente, ao pedido de inconstitucionalidade dos diplomas sobre a ponte. Ora, quando uma pessoa começa o ano como acabou, estamos conversados! Talvez seja por essa razão que o Ministro-sombra dessa pasta, o Sr. Deputado Armando Vara, não se tem pronunciado sobre estas questões e vem o Sr. Deputado Alberto Costa falar delas. Compreendo o vosso problema: é que, como há pouco dizia num aparte, os senhores preocupam-se com o que se passa na ponte...O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Rui Gomes Silva, não sou Ministro-sombra!O Orador: - Não é o Ministro-sombra? É que gosto de ver os meus amigos bem colocados!
Como estava a dizer, os senhores preocupam-se com a situação da ponte, que é um problema do Governo. Mas os governos do Partido Socialista debateram-se com o problema dos túneis - não encontraram luzes a meio nem ao fundo nem depois dele - e foi aquilo que se viu, enquanto nós soubemos, com autoridade e adoptando soluções concretas, responder a estas questões. E digo-lhe mais: em relação a isso...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Mas, certamente, com tantas estações de televisão a transmitirem em directo os acontecimentos, se tivessem tido algum êxito junto da população ainda estávamos hoje a ouvir as pessoas a buzinarem na ponte.
Antigamente, o slogan do Partido Socialista era "os portugueses são pessoas, não são números" e agora o Sr. Deputado aparece com outro, que "os portugueses não são moedas, são pessoas".
Têm de definir-se de uma vez por todas!
Mas digo-lhe que me parece muito negativo que, em relação a esta matéria, os senhores comecem o ano como acabaram: sem qualquer imaginação ou solução, repetindo os mesmos argumentos que, desde há algum tempo, vêm utilizando no sentido de pedir a inconstitucionalidade de diplomas, ou seja, apelando para o Sr. Presidente da República quando já nada mais sabem fazer. Tenham imaginação, criatividade e soluções que contraponham as nossas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes Silva, V. Ex.a disse que o PS começava o ano como o tinha terminado. Nós, como todos os portugueses, estamos condenados a ter de enfrentar os problemas que os senhores criam e a verdade é que terminaram o ano criando problemas que ainda hoje não resolveram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, a falta de originalidade e a incapacidade de resolver os problemas é do PSD. Aliás, a vossa estratégia fundamental continua a ser a mesma: em vez de encontrarem soluções, porque não são capaz de o fazer, apontam para problemas e miríficas divisões dentro do Partido Socialista.
Entendamo-nos: o Governo criou este problema, que é de política geral e sectorial mas, por força do resultado das eleições, não é a política sectorial ou geral do Partido Socialista que tem de resolvê-lo.
Toda a vossa estratégia no sentido de "assobiar para as árvores" e de imputar ao Partido Socialista as dificuldades em encontrar uma solução deste problema são puros disfarces que se destinam a esconder as vossas divergências, nomeadamente, entre Ministros, vide as posições dos Mi-
3036  I SÉRIE -NÚMERO 94nistros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território sobre a localização da nova ponte, vide essa diferença fundamental que, será muito discutida no futuro. Repito, procuram ocultar essa vossa incapacidade "assobiando para as árvores" e, olhando para o Partido Socialista.
O PS tem expresso sobre esta matéria preocupações consonantes com as da maior parte dos portugueses. Trata-se de problemas que têm a ver com a própria confiança dos portugueses nas instituições e daí que tenhamos aqui formulado um alerta no sentido de que, a continuarem por esse caminho, poderão responder amanhã por estragos consideráveis na relação entre os cidadãos e as instituições. Que o aviso fique feito!
Quanto à curiosidade do Sr. Deputado André Martins, e tendo a nossa posição sobre esta matéria sido várias vezes abordada em resposta a perguntas dessa natureza, queria dizer-lhe que terá a paciência de esperar pelo momento da votação do projecto de lei que referiu para ver qual será a nossa posição.Vozes do PSD: - Ah...!O Orador: - Por agora, dizemos-lhe o seguinte: o Governo criou este problema com os aumentos inconsiderados que decidiu, a responsabilidade de os resolver é do Governo e não queira V. Ex.a colaborar também na operação que consiste em atribuir ao Partido Socialista a pseudo-responsabilidade pela crise e pela sua resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Neste pré-início da última sessão parlamentar da presente Legislatura não posso deixar de começar por constatar que está a ser consensual a evidência da retoma económica em Portugal e nos nossos principais mercados externos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se da envolvente económica ao debate político mais desejada pelos portugueses, talvez com a excepção daqueles para quem as boas notícias são sempre más!
A inflação entrou seguramente numa estratégia descendente, as iniciativas do investimento privado estão em crescendo, o investimento público cumpre o calendário já anunciado nas GOP (Grandes Opções do Plano) e no Plano de Desenvolvimento Regional, não obstante dificuldades de tesouraria nos cofres comunitários em Bruxelas - que só o Sr. Secretário-Geral do PS ignora - e o défice orçamental voltou aos seus devidos "canis". Existem apreciáveis condições para, sem terapias de choque tão ao gosto dos socialistas de aquém e de além-fronteiras, se inverterem as tendências perversas no mercado de trabalho onde, aliás, a taxa de desemprego, mesmo na sua pior altura, ficou muito abaixo das médias europeias.
E importante reconhecer-se que, nos momentos difíceis por que passaram as economias europeia (onde nos integramos) e mundial, o Governo manteve-se determinado, esclarecido e mesmo lançando mensagens dialogantes aos parceiros sociais. É nos momentos difíceis que se vê a capacidade dos políticos e esta foi uma prova dura, agravada com acontecimentos localizados de insatisfação como os casos da portagem da ponte sobre o Tejo e da localização de depósitos de resíduos tóxicos, onde o Governo social-democrata português revelou um elevado sentido de Estado, cedendo no que era justo mas não recuando um milímetro no que era essencial e bom para o País e para os portugueses.
É assim que se deve governar: ouvindo, dialogando e decidindo, não cedendo a soluções simpáticas e agradáveis para o momento mas que trariam custos acrescidos e lesões sociais graves nos períodos seguintes.
E é infelizmente este comportamento de só defender o que é simpático para o que cada audiência gosta de ouvir ou, então, fazendo acusações vagas e sem conteúdo, com insultos mais ou menos grosseiros à mistura, que a oposição se pretende demarcar do Governo e do PSD, em especial o PS, em particular o seu Secretário-Geral, o líder in nomine da oposição.
Propostas alternativas? Nenhumas! E de opções políticas nem um só leve indício. Só pedidos para adiar, adiar, aguardar! O principal partido da oposição entende que não é sua função avançar com alternativas. Está no seu direito, os portugueses responder-lhe-ão!
Senão, vejamos: o Governo apresenta o Plano de Desenvolvimento Regional à discussão pública. O Secretário-Geral do PS, ele próprio ou por interposta pessoa, diz que não houve discussão nem debate, que era preciso ouvir as alternativas da oposição. Ficámos à espera delas mas, até hoje, não apareceu nenhuma.
O Governo substitui a administração do Banco Central na sequência de um mal-estar interno que urgia ultrapassar e o Secretário-Geral do PS, ele próprio ou por interposta pessoa, vai logo anunciar que se criará um clima de instabilidade e de desconfiança. Sabe-se bem que a evolução do escudo, dos mercados monetário e financeiro, foi exactamente o contrário do que previa o PS, e ainda bem para o nosso País.
Finalmente, e porque o tempo não é muito, o último e mais recente exemplo.
Depois de o Governo ter sido acusado de não conseguir combater a crise económica, enganando-se rotundamente, porque a retoma da economia já aí está, o Secretário-Geral do PS, à saída de uma audiência por ele pedida ao Sr. Presidente da República - foi à explicação! -,...Risos do PSD.... acusa o Governo de querer atrasar a vinda dos fundos comunitários, muito importantes, como se sabe, para a retoma económica. Chegou mesmo a acusar o Sr. Primeiro-Ministro de "hipócrita". Mas alguém minimamente esclarecido pode acreditar numa coisa tão absurda como esta?
Desafio o Secretário-Geral do PS a provar, com documentos verídicos, que o Governo pediu à Comissão Europeia, responsável pela gestão dos fundos, para adiar ou atrasar os fluxos financeiros para Portugal. Porque, se não os apresentar, então teremos a prova final, para os mais cépticos, quanto à incapacidade demonstrada pela actual direcção do PS para ser alternativa ao PSD na condução dos negócios do Estado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - A confiança crescente dos portugueses no País será a causa do nosso sucesso político e do vosso insucesso enquanto partidos da oposição. Compreendemos, assim, as razões das queixas e das insatisfações do Secretário-Geral do PS.Aplausos do PSD.r
9 DE SETEMBRO DE 1994 3037O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos, André Martins, Ferro Rodrigues e Octávio Teixeira.
Os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Ferro Rodrigues não dispõem de tempo para o efeito. No entanto, atendendo a que há interesse nas perguntas que vão formular, a Mesa concede um minuto a cada um.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, em minha opinião, a sua intervenção acaba por ser histórica, pois V. Ex.a inaugura, aqui, uma nova forma de apresentar a situação económica nacional, da qual já .tínhamos saudades. Como sabe, o Sr. Deputado foi um grande defensor - a iniciativa não é sua, nesses casos é V. Ex.a quem vai à explicação - e um grande porta-voz da famosa "teoria do oásis", que, hoje, presumo, já não terá capacidade para defender.
Excluída; e eliminada, face à evidência dos factos, a "teoria do :oásis", V. Ex.a inaugurou hoje a "teoria da retoma", retoma que só o Sr. Deputado vê, porque o mundo real, que o senhor não conhece,...Vozes do PSD: - Isso é do Secretário-Geral do PS!O Orador: - Já lá vou ao Secretário-Geral do PS!
... o mundo real, que V. Ex.a não conhece - porque não trabalha no mundo real, pois passou a sua vida em gabinetes ministeriais e na alta Administração Pública e, portanto, não conhece o mundo real -, não vê a retoma que V. Ex.a refere.
As empresas não vêem a retoma, não suportam os encargos financeiros e recorrem cada vez mais ao decreto-lei que lhes permite a recuperação da empresa, da qual, de uma maneira geral, não saem, dado o labirinto que constitui esse mesmo decreto-lei. Também não vêem a retoma os trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores da Torralta, os pequenos comerciantes e o tecido empresarial que tem a ver com a distribuição.