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Estão longe ainda do nosso projecto de lei, que criava um período de quarentena, de ponte, de turbatio sanguinis - usando a linguagem dos juristas -, em que não podia saltitar-se das empresas públicas para o Governo ou deste para as empresas públicas.
Este carrocei de clientelas, de influências, de compadrios, de lugares, foi na nossa lei regulamentado de forma muito restritiva e nítida através de prazos de três, dois e um anos. O PSD, tenuamente, timidamente, ainda que de forma positiva, vem fixá-los num ano e só em casos muito restritos.
Congratulamo-nos que tenham chegado a esta solução. Por certo, com a nossa influência, com o nosso projecto de lei, com a nossa iniciativa, vão chegar à solução mais apropriada e radical de não haver «osmose clientelar» e de
2796 I SÉRIE - NÚMERO 87contaminação entre o exercício de funções de Governo e de funções públicas!...Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de financiamento dos partidos, que apresentamos e que todos os partidos apresentaram, corresponde à necessidade de resolver, de uma vez por todas, um conjunto de regras de financiamento da vida pública que são, evidentemente, arcaicas, desajustadas, insuficientes e que apenas têm servido a hipocrisia política.
O Partido Socialista, em campanhas eleitorais de algumas autarquias, designadamente na de Lisboa e até nas legislativas, declarou que os montantes fixados e as verbas que por dever da função e dever de legalidade eram obrigadas a ser transmitidas publicamente não eram exactos.
A fraude política ou, digamos, a mentira política, ainda que com boas intenções, era e é uma regra inerente ao funcionamento do sistema político a ateimo-nos à legalidade que hoje vigora.
Estas regras de hipocrisia têm de, rapidamente, ser afastadas. Aliás, só lamentamos que esse processo não se tenha iniciado há três anos atrás.
Ora, o projecto de lei que apresentamos constitui um contributo decisivo para o funcionamento do sistema democrático e pluralista e, por isso, tem de assentar em regras que garantam uma igual oportunidade de funcionamento e de concorrência entre os partidos políticos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - No nosso projecto de lei apresentamos, por isso - e congratulamo-nos que a esta solução tenham adendo outros partidos que, na altura do debate, fizeram acirradas críticas à solução -, a submissão das contas partidárias à apreciação do Tribunal de Contas. É, indiscutivelmente, a melhor das soluções e 6 uma competência acrescida que temos de dar ao Tribunal de Contas,...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que dispõe dos meios adequados para exercer este controlo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transparência da actividade económica e da contabilidade dos partidos políticos é uma exigência das democracias europeias ocidentais.
Com efeito, não podemos deixar de recordar que algumas das perversidades do funcionamento democrático que - e, infelizmente, todos temos de reconhecer isso - ocorreram na Europa do Sul se ficaram a dever a regras de transparência menos claras, no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e às empreitadas de obras públicas.
Foram estes os caminhos que permitiram o «descaminho» das soluções, das regras e da decisão democrática.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Queremos, igualmente, regras decisivas e definitivas sobre a publicidade das contas partidárias; queremos que as subvenções dos gastos partidários e a subvenção parlamentar tenham regras nítidas, assim como os gastos eleitorais. Da mesma forma, admitimos como positivas as doações particulares aos partidos, desde que elas se façam com regras de absoluta transparência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos e entendemos que devem ser, em absoluto, estabelecidas proibições de doações aos partidos, nomeadamente de certas pessoas individuais e colectivas, de governos ou organismos estrangeiros, de empresas públicas nacionalizadas ou maioritariamente participadas pelo Estado, bem como de empresas concessionárias de serviço público ou ligadas, por contrato, à Administração Pública.
Não podemos, de nenhuma forma, permitir que o pagamento destas subvenções seja um modo de lançar, sobre a classe política, o labéu da suspeição!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é inadmissível!
Por isso, pensamos que o financiamento dos partidos políticos, tal como as doações privadas e públicas, têm de ser, em absoluto, visíveis, transparentes, controláveis e claras!Aplausos do PS.Sabemos, seguramente, que o conhecimento público de doações relevantes é, por si, factor de doação gerador do tráfico de influências, que costumam acolher-se nos fundos secretos ou nos sacos azuis, à margem do circuito legal.
Queremos combater qualquer tentativa - já ensaiada noutras paragens... - de implantar a ideia de ver no mundo da política a proliferação de dinheiro suspeito ou, sequer, de fazer, neste terreno, um processo de intenção da classe política, que não admitimos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa pane, esperamos, com este projecto e com este debate, que se aprofundem as condições do exercício do sistema político e se vençam indiferenças e desconfianças dos cidadãos face as suas instituições, dando-se, assim, passos seguros para dignificar um autêntico código deontológico e de ética da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Condesso e Octávio Teixeira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi com atenção toda a sua intervenção e, quer na minha intervenção, quer na intervenção que o meu companheiro de bancada Deputado Pacheco Pereira irá fazer a seguir, diremos o porquê das preocupações do PSD, no momento, em face de outras iniciativas do seu partido - que V. Ex.a referiu - noutros momentos.
De qualquer forma, gostaria de dizer que comungamos, consigo, das preocupações que estão subjacentes aos normativos que são aqui apresentados, no fundo, pelas várias bancadas, no domínio do tráfico de influências, sobretudo do labéu da suspeição sempre indesejável.
Penso que é por isso mesmo, porque pode estar em causa esse labéu, que todos estamos «aqui a propor a cia-
25 DE JUNHO DE 1993 2797rificação das regras do jogo - do jogo dos partidos, do jogo eleitoral e das campanhas - e, acima de tudo, a transparência.
As questões que quero colocar-lhe prendem-se com o seguinte: o Sr. Deputado, voltando um pouco atrás - à questão que levantei, no relato inicial, sobre o próprio debate na Comissão -, explicou o porquê de não se terem comprometido com montantes concretos, dizendo: «deixamos aos partidos e à Câmara fixar». Pergunto-lhe então, em termos concretos, qual é a proposta, em comparação com as dos outros partidos, e, no fundo, o que pensa o Partido Socialista, independentemente da abertura aos consensos a que todos estamos abertos, que é o razoável ou o desejável na sua perspectiva, nesse tema.
Por outro lado, referiu que se congratulava com o facto de outros partidos terem aderido às vossas iniciativas, já difundidas e apresentadas noutros momentos e, a determinada altura, referiu os «ventos externos e internos de premência». De facto, devo dizer que não percebo a que ventos internos de premência se refere! É que, ligando as coisas aos ventos externos.... bom, não sei, realmente, qual o sentido da sua expressão!
Será que se refere à desactualização da nossa legislação, designadamente a verbas inexactas que são praticadas ... Há, sem dúvida, uma impraticabilidade da lei: existem despesas mínimas incomprimíveis e, em relação a estas, a lei - rigidificada com fórmulas que não permitem adaptações - não permite que se façam adaptações, por exemplo, cada vez que há campanhas eleitorais, etc.
Realmente, esta situação acaba por trazer uma premência, de ordem interna, na adaptação da lei. Porém, como ligou as fórmulas, gostaria que explicitasse melhor o seu pensamento.
Referiu também o problema da osmose entre o exercício de funções governamentais e públicas e, por certo, do sector empresarial em geral. Mas, quanto a isso, temos uma solução prevista, de ensaio, sem dúvida, uma vez que não há legislação nem experiência no plano do ordenamento jurídico interno neste domínio.
Assim, gostaria que me dissesse que objecções faz, em concreto - uma vez que até se referiu à nossa proposta em termos positivos -, à solução que apresentamos, embora não estejamos já, directamente, num debate em sede de especialidade.
Por fim, fez referência ao Tribunal de Contas. O Sr. Deputado poderia ter referido, além do Tribunal de Contas, o Tribunal Constitucional, a Comissão Nacional de Eleições... Por que razão, no que respeita as campanhas, se há-de tirar essa competência da Comissão Nacional de Eleições? Há alguma suspeição?! E no que diz respeito às contas correntes, toda a vida dos partidos decorre ligada ao Tribunal Constitucional. Existe alguma suspeição relativamente a este órgão? Aliás, esta é a solução que apresentamos e que será debatida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a referiu, há pouco - e, aliás, recordou que eu já o tinha feito numa legislatura anterior, quando o PS apresentou o projecto de lei -, que o Partido Socialista, ao propor uma comparticipação pública para o financiamento das campanhas eleitorais, não pretende o aumento, em termos nominais ou de valor, da actual subvenção pública.
Posto isto, a questão que coloco é a seguinte - aliás, já nessa altura tivemos este problema - sendo esse o objectivo do PS, ou seja, o de distribuir apenas aquilo que existe actualmente por financiamento regular e financiamento para campanhas eleitorais, poder-se-ia colocar, desde logo, a questão de que poderiam ser os próprios partidos a fazer a gestão desses dinheiros, guardando o que considerarem necessário para as campanhas eleitorais.
Mas, mais do que isso, esse objectivo leva à conclusão de que o essencial - na perspectiva do financiamento dos partidos políticos - do projecto do Partido Socialista é promover e propor o financiamento dos partidos por empresas privadas, na medida em que, na parte pública, pelo menos em termos globais, não há alteração.
Continuamos a considerar que não é uma opção susceptível de acolhimento a possibilidade de empresas privadas financiarem os partidos políticos. Assim vejamos: em princípio, o financiamento de um partido decorre da opção política da pessoa que resolve financiar ou dar o donativo, opção política que não existe em termos de empresas -; é certo que essa opção pode existir para os sócios, mas é outra questão: eles podem, individualmente, conceder os donativos que quiserem, mas não a empresa como tal!
Por outro lado, não vemos razões altruístas que possam conduzir uma empresa, como tal, a financiar um partido, qualquer que ele seja. Terá que haver, ou haverá sempre, na perspectiva da empresa, a expectativa de vir a ter um ganho, expectativa que pode vir ou não a ser gorada no futuro, mas isso é outro tipo de questão! Em todo o caso, repito, por detrás do financiamento da empresa existirá sempre essa expectativa.
Para terminar, tem sido utilizado o argumento de que esses financiamentos existem, então é melhor que se clarifiquem e legalizem. Julgo, no entanto, que há outras formas de proibir ou impedir esses financiamentos, mas, mais do que isso, julgo que os próprios exemplos externos, designadamente o da Itália e o da Espanha, mostram que a legalização do financiamento dos partidos políticos por parte de empresas privadas não é, ela própria, impedimento para financiamentos ilegais e tráfico de influências entre empresas e partidos políticos.
Por isso, sendo essa a questão fundamental - na perspectiva do financiamento dos partidos - colocada peio projecto de lei do Partido Socialista, porquê tanto empenho em que possa haver financiamento dos partidos pelas empresas privadas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, agradeço as suas considerações iniciais e, naturalmente, identifico-me com a ideia de todos nos empenharmos, com os nossos contributos diversos, para o reforço da credibilidade e da confiança na classe política e no sistema político. Creio que esse é um objectivo comum a todos os projectos que estão em debate.
Relativamente a uma crítica que apresentou ao nosso projecto, nomeadamente quanto ao tacto de ele não estar quantificado, devo dizer que o fizemos ao abrigo de uma disposição regimental, que diz que a discussão, na globalidade, pode fazer-se a partir de princípios de projectos de lei ou de sistemas. E fizemo-lo, tal como aconteceu no passado, tendo obtido a concordância da Câmara e, inclusive, de um relator que era do seu partido.
2798 I SÉRIE - NÚMERO 87Em termos de votação final, isso sim, é que os projectos têm de estar definitivamente precisados; já em termos de discussão na generalidade, o que tem de existir são os princípios e o sistema geral.
Aliás, no momento da apresentação, pusemos a incógnita das quantificações nos nossos projectos para que não houvesse dúvidas e para evitar o ataque demagógico ou a suspeição fácil de que o que quereríamos era o aumento das subvenções partidárias.
Por isso, decidimo-nos pela manutenção das incógnitas, sem apontar valores; os valores serão os que a Câmara fixar, por vontade global e mediante decisão, nos termos democráticos e regimentais! Não queremos nem mais um centavo! A discussão tem de ser feita noutro plano, daí a nossa posição.
Relativamente à questão dos ventos internos, creio que estes chamam a atenção para a necessidade de uma maior clarificação das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, pois não temos todos a ideia de que neste domínio, no domínio dos gastos das campanhas eleitorais autárquicas, presidenciais ou legislativas, os gastos pronunciados e publicitados são uma mentira! Todos sabemos - e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu - que os gastos indicados nos documentos enviados à Comissão Nacional de Eleições, quer sejam presidenciais, legislativos ou autárquicos, não correspondem à verdade.
Ora, os ventos da verdade impõem que se acabe com a hipocrisia.
Relativamente à última questão que colocou, devo dizer que não há, nem poderia haver, qualquer ideia de suspeição quer face à Comissão Nacional de Eleições quer face ao Tribunal Constitucional. Existe, sim, uma ideia de inadequação; a Comissão Nacional de Eleições já mostrou que é inadequada para fiscalizar esta matéria e o Tribunal Constítucional não tem vocação, digamos, para fiscalizar contas públicas - o único órgão jurisdicional que a tem é o Tribunal de Contas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em termos da definição de competências dos tribunais especializados, não temos qualquer reserva em que seja o Tribunal Constitucional ou o Tribunal de Contas. O que temos é uma razão de praticabilidade e de objectividade: o Tribunal de Contas sabe fiscalizar contas, o Tribunal Constitucional sabe fiscalizar a conformidade das normas com a Constituição. Trata-se, pois de uma questão de especialização jurisdicional.
No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que agradeço desde já, com o grau de identificação com esta ideia de transparência pública a que igualmente fez referência, devo dizer que, em nome dessa transparência pública, não temos medo de que empresas privadas ou pessoas colectivas venham dizer que financiam ou dão dinheiro a partidos políticos.
Se isso for claro, se isso for público, se isso não estiver encoberto, não se vê que haja qualquer restrição a esse altruísmo, que, aliás, no nosso projecto de lei, poderia ter uma compensação razoável com a atenuação de medidas fiscais. Seria, digamos, um mecenato cívico que apontávamos às empresas privadas e não qualquer tentativa de benefícios à sucapa ou de benefícios por debaixo da porta.
Aliás, creio que o Sr. Deputado tem presente, seguramente, que o próprio Partido Socialista, nas regras que aponta, admite a possibilidade de despesas confidenciais das empresas até 20 000 contos. Para quê? Certamente, não é para alcançar objectivos diferentes daqueles que nos propomos!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Inicia-se hoje, na Assembleia da República, a discussão institucional sobre o conjunto de propostas respeitantes a aspectos de formato do nosso sistema político, em particular quanto ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, quanto ao estatuto dos cargos políticos e quanto ao controlo público dos bens dos titulares dos cargos políticos.
A discussão será, com certeza, viva e é nossa esperança que ela traga um entendimento alargado quanto às formas e modelos que definirão a nossa democracia e que esse entendimento seja capaz de ultrapassar as nossas polémicas imediatas, tantas vezes dominadas por manobras de táctica política e pela subordinação a uma mera lógica de posicionamento partidário. Pagar-se-ia caro se fosse assim!...
Pretendo, pois, colocar um conjunto de questões, cuja discussão é anterior ao debate mais detalhado e na especialidade dos diplomas em presença. Essas questões são quatro.
Primeira, como é que se inscrevem no sistema político os valores éticos?
Segunda, como é que se garante o primado da legitimidade política democrática no sistema político?
Terceira, que custos tem a democracia e como e por quem eles devem ser pagos?
A primeira questão, ou seja, como é que os valores éticos se inscrevem no sistema político, tem sido fonte de grandes confusões e permite fazer, nem sempre pelas melhores razões e apesar das mais sonoras palavras, a pior das políticas.
Poujade, Collor de Melo, os políticos italianos do «homem qualquer», mil e um pequenos demagogos mais ou menos populares, quase sempre autoritários, usaram o argumento da ética como instrumento político e acabaram por ser por ele apanhados a prazo mais ou menos curto. Mas os custos e as tensões para a democracia foram grandes. Na verdade, em democracia, a ética não pertence a ninguém, não há partidos éticos ou que tenham a posse da ética.
O que é vital distinguir nesta matéria é que uma coisa são as virtudes e as qualidades éticas individuais - cujo julgamento político é feito pelo eleitorado na pessoa dos candidatos que se apresentam ao sufrágio - e outra coisa são os valores e os princípios de uma ética das instituições, do Estado e dos partidos.
A ética individual e a ética política participam de um fundo comum, de sistemas de valores e de princípios morais, mas não podem ser confundidas no mesmo discurso político como se fossem uma e a mesma coisa.
A honestidade, a lealdade, a fidelidade, a recusa da hipocrisia, a revolta e indignação contra a injustiça, o esforço de tolerância são valores cujo julgamento é feito, em democracia pelas pessoas que portam, elas próprias, a autoridade moral que advém desses valores.
Em política democrática não se pode fazer um discurso político que imediatamente transponha essa ética indivi-
25 OE JUNHO DE 1993 2799dual para o funcionamento do sistema e das instituições. Numa democracia, a ética inscreve-se na política através de valores no terreno próprio do político: o respeito pela lei, o direito à justiça, o amor pela democracia e pela liberdade de opinião e expressão, a igualdade dos cidadãos, os direitos humanos, a justiça social, o combate ao racismo e à xenofobia, etc.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - O discurso político, em democracia, 6 um discurso feito por parados, por «partes» da sociedade que se dividem em função de interesses, concepções do mundo e ideias, e não por um confronto entre honestos e desonestos.
O discurso que transpõe os valores individuais para a política institucional, fazendo com que interesses legítimos, ideias, concepções do mundo se disfarcem em cruzadas pela moral e pela pureza ética, pode ser, a curto prazo, um discurso eficaz, mas corrompe os próprios fundamentos da acção política em democracia.
A segunda questão, como se garante o primado da legitimidade democrática, é crucial nos dias de hoje, face à crise evidente dos mecanismos de representação das democracias ocidentais. E, como muitas vezes acontece, com trágicos resultados históricos, «deita-se fora a água com o menino no banho» para combater os vícios da representação põe-se em causa a própria democracia representativa.
Convém por isso afirmar, com muita clareza, que, para quem é democrata, não oferece dúvida que mais vale maus políticos eleitos do que salvadores e justiceiros desprovidos de legitimidade democrática mas actuando no terreno do político, com lógicas, timings, objectivos e ambições políticas e fugindo do voto como é suposto o diabo fugir da cruz.Aplausos do PSD.Por tudo isso, convém preservar a independência dos partidos face ao Estado, enquanto movimentos de cidadãos que respondem perante ideias, interesses e concepções do mundo, da sociedade civil, separando-os de uma omnipresença do Estado, entendido por alguns como um supremo bem público, para além da liberdade e da pluralidade das opiniões e interesses dos cidadãos.
Estas concepções têm história e nome: são concepções jacobinas, subordinando a acção e a fiscalização dos partidos políticos a instâncias pretensamente acima e para além da «política», subordinando a acção política a pretensos critérios administrativos ou burocráticos supostamente «independentes», mas actuando, na prática, muitas vezes como contrapoderes, para além de qualquer fonte de legitimação democrática.
A única subordinação da função política, em democracia, é à lei, ao Estado de direito e ao voto popular. O poder de legalizar ou extinguir partidos políticos, o poder de fiscalizar e punir devem, com a distância e a independência que a mediação da lei permite, permanecer sempre com a marca original da legitimação democrática.
A terceira questão tem a ver com os custos da democracia, quem e como se devem pagar. Também aqui os políticos, se querem defender a democracia, têm de confrontar directamente a demagogia: a democracia tem custos e não pode ser julgada por critérios de eficiência administrativa ou de competência técnica.
Num país que viveu dezenas de anos de uma cultura de decisão, de executivo, de governo, assente numa base autocrática, que se apresentava como estando «para além» da política, instituições como o Parlamento podem parecer inúteis, mas não há democracia sem representação institucional da pluralidade de opiniões, mesmo quando esta é um aparente «desperdício».
O mesmo se pode dizer dos partidos políticos ou das campanhas eleitorais, sem elas não há democracia.
Aparentemente, também os seus custos poderiam ser poupados, mas a função dos parados políticos se é, por um lado, uma função de representação, por outro, é uma função de pedagogia cívica. Sem estas funções e os seus custos inerentes não pertencia a cada cidadão a liberdade de decidir, o debate político seria nulo, ou quase, e apenas uma elite de alguns resolveria aquilo que deveria ser do conhecimento e da participação de todos.Aplausos do PSD.Pode-se sempre argumentar que muito do debate político é artificial e que os partidos se tornaram máquinas de poder e de acesso de clientelas ao Estado, esquecendo muitas vezes essa pedagogia cívica que é suposto exercerem. Mas, mesmo assim, com mais ou menos defeitos ou virtudes, isto são riscos da democracia e ela não existe sem esses riscos.
O financiamento público das 'actividades políticas, em complemento do financiamento privado, faz parte, pois, desse custo da democracia e nós, como cidadãos, devemos dizer aos cidadãos que esse custo, se se quer democracia, tem de ser pago por todos.
A quarta questão, que políticos queremos Ter, tem directa relevância para o problema do estatuto dos cargos políticos, em particular no que diz respeito às incompatibilidades. E as opções que sobre esta matéria fizermos vão definir que tipo de políticos haverá no futuro, como as opções que fizémos no passado estão a definir que tipo de políticos temos hoje.
É necessário aqui, em primeiro lugar, recusar a ideia da existência de um grupo ou de uma classe política enquanto corpo separado. O exercício do poder político não é uma profissão mas um mandato, logo, em democracia, é efémero pela sua própria natureza.
Os políticos são cidadãos que detêm uma legitimidade provisória, que lhes é concedida por outros cidadãos para o exercício de determinados poderes e funções, não têm uma carreira administrativa, não são uma extensão da função pública.O Sr. Rui Carp (PSD): - Para o PS são!O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - O Sr. Deputado está no bom caminho!O Orador: - Por isso mesmo, é inaceitável que as incompatibilidades vão para além da sua razão primeira, a criação de uma separação entre os interesses privados e o exercício de funções públicas, e seria errado que, através das incompatibilidades, se tornasse o exercício do mandato político uma forma de isolamento da sociedade, gerando homens sem profissão, que, por isso mesmo, se pudessem tomar meros funcionários partidários, com a dependência que resultaria da ruptura da carreira profissional e do quebrar dos laços com a sociedade civil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Servidão aos partidos e ignorância da realidade seriam os resultados inevitáveis!
2800 I SÉRIE - NÚMERO 87Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É igualmente inaceitável que os políticos possam ser entendidos institucionalmente como «cidadãos de segunda» com direitos diminuídos, sem direito ao bom nome e à privacidade, sujeitos a uma espécie de suspeita original de desonestidade, que teriam de passar a vida a tentar eliminar, como culpados, a terem de provar dia-a-dia a sua inocência.
As exigências do escrutínio público da actividade política não podem por isso ser feitas para lá dos direitos humanos e da dignidade pessoal que, por serem da pessoa, estão antes do político.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento de crise e de tensão que atinge as democracias mais consolidadas, nem sempre os políticos reagem da melhor forma, ou fecham os olhos à realidade ou vão a correr para as respostas mais fáceis e mais demagógicas.
Como sempre acontece, a crise actual é uma mistura de questões antigas e novas - explosão demográfica, escassez de recursos, globalização e aceleração da informação em tempo real crise de identidade cultural das sociedades, generalização de «paraísos artificiais)» como a droga, degradação da civilização urbana, crise do direito internacional face a novas realidades, desemprego estrutural e não conjuntural.
Nas democracias, tudo se vê, tudo se revela, tudo se mostra e, por isso, a democracia é o mais frágil de todos os regimes políticos: não se funda nem no estado natural dos homens, nem nos interesses, nem no puro desejo do poder; funda-se em coisas iminentemente frágeis como a civilização e a cultura. Dito de outro modo, funda-se na nossa vontade e nas nossas escolhas. Tentemos, pois, fazer as melhores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira, António Lobo Xavier e Alberto Martins.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria de começar por referir que o essencial dos princípios que o Sr. Deputado aqui expôs merece a nossa concordância e julgo que será facilmente subscrevível pela generalidade das forças políticas, dos partidos políticos ou dos políticos, já que falou concretamente nos políticos.
Por isso, não é à questão dos princípios que me vou reportar, embora possa haver divergências de opinião no que se refere à sua concretização.
Quero colocar-lhe duas questões, a primeira das quais tem a ver com uma outra que o Sr. Deputado suscitou quando falou, digamos, na garantia de oportunidade da legitimidade democrática, pondo implicitamente em causa, para ser claro e frontal, uma eventual legitimidade do Tribunal de Contas para apreciar as contas dos partidos políticos, por que não directamente legitimado por quem foi eleito pelo povo. Trata-se de algo que, na sua óptica, não se verifica em relação ao Tribunal Constitucional, na medida em que a grande maioria dos juízes são eleitos por esta Assembleia da República.
Sinceramente não concordo ou, melhor, discordo totalmente dessa perspectiva, porque não me parece que o Tribunal de Contas mereça qualquer desconfiança de princípio. O mesmo se diga em relação ao Tribunal Constitucional - aliás, referirei isso na minha intervenção, pois, pela nossa parte, gostaríamos que, na análise desta problemática, não existissem questões conjunturais que, digamos, pudessem influir nas decisões a tomar.
A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com o terceiro ponto da sua intervenção, mais concretamente com o problema dos custos que tem a democracia, conforme o Sr. Deputado referiu.
Em relação a esta questão, gostava de manifestar-lhe a minha discordância pela consideração do financiamento dos partidos políticos como «custos da democracia», pois parece-me que se lhe atribuirmos esse qualificativo, se o considerarmos como «custos da democracia», teremos imediatamente um contraponto possível, ou seja, o de que, então, não haverá custos quando houver autoritarismo e, ao fim e ao cabo, quando não houver democracia.O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas eles valem a pena, Sr. Deputado.O Orador: - A questão não é essa, pois julgo que o valer ou não a pena é que é perigoso.
Como o Sr. Deputado Pacheco Pereira colocou a questão em termos de princípios, manifestei a minha discordância com a consideração do financiamento dos partidos políticos como custos, porque aquela que nós fazemos é a de que o financiamento, designadamente o financiamento público, mas não só, mesmo o próprio financiamento privado, deve ser considerado como uma necessidade intrínseca do funcionamento do sistema político. Não se trata de um custo da democracia mas, sim, de uma necessidade de funcionamento do sistema político.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que algumas preocupações que referi são, evidentemente, complementares, aliás, são entendidas por mim como complementares de preocupações previamente referidas noutras intervenções. Entendi usar dessa vantagem da complementaridade porque sabia que não era o primeiro a referi-las.
Portanto, quero que fique bem claro que entendo como complementares e não como contraditórias muitas preocupações que não estão presentes na minha intervenção e que foram expressas anteriormente em todas as intervenções e pedidos de esclarecimento.
Em resposta às suas questões, quero dizer-lhe que o problema da nossa escolha pelo Tribunal Constitucional não é conjuntural, não se deve sequer a algumas divergências e contradições conjunturais que se têm verificado no debate político com o Tribunal de Contas. Pelo contrário, quisemos que no nosso projecto de lei ficasse claramente expresso que, no que diz respeito à actividade política e à configuração dos órgãos de Estado que julgam essa actividade política de A a Z - formação de partidos políticos, fiscalização da actividade dos partidos políticos -, deveria haver uma entidade que, de alguma forma, tivesse uma marca original do primado desse mesmo político democrático.
25 DE JUNHO DE 1993 2801Portanto, a nossa posição não resulta de razões conjunturais em relação ao Tribunal de Contas. Pelo contrário, vai no sentido de definir com coerência que, no Estado, naquilo que diz respeito aos partidos políticos, eles não podem ser vistos como um ministério. Os partidos políticos não são um departamento do Estado, são algo completamente distinto, pois nascem da sociedade civil e o Estado não tem em relação a eles uma função de controlo. Se isso se atribuísse ao Tribunal de Contas, colocar-se-iam os partidos políticos ao mesmo nível de um ministério e a Assembleia da Republica não é o «ministério» da Assembleia da República, os partidos políticos não são partes da Administração Pública, peio que entendemos que a separação dessa função, desse primado do político, deveria ter tradução na lei. Não existe nada de conjuntural em relação ao Tribunal de Contas.
Em segundo lugar, aceito a sua objecção em relação à expressão «custos da democracia». De facto, utilizei-a de uma forma, chamemos-lhe assim, provocatória e intencional, pois parece-me que temos obrigação de dizer aos cidadãos, com muita clareza, muitas coisas que às vezes não dizemos porque são impopulares
Todos nós - e nós, PSD, em primeiro lugar, porque temos, talvez, mais responsabilidade, porque temos a responsabilidade do poder e da maioria - não devemos coibir-nos de falar directamente com os cidadãos contra aquilo que, muitas vezes, são os sentimentos mais demagógicos, e em alguns casos populares, sobre as funções e as actividades políticas.
Não devemos, pois, demitir-nos dessa função, de dizer que o que se faz na Assembleia da República não é inútil mas, sim, essencial para que haja democracia, que os partidos e os custos das campanhas eleitorais não são um mero desperdício, são, pelo contrário, o essencial para tomar o debate público algo de realmente público e popular. Temos a obrigação de chamar directamente à atenção dos cidadãos que, se querem democracia, a democracia tem custos.
De todo o modo, não tenho qualquer dúvida de que o pior dos custos, se se entendem os custos no seu sentido semântico mais vulgar, é o da ditadura e do autoritarismo, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque aí pagam-se todos os custos, ou seja, pagam-se os custos da pior das políticas e pagam-se os custos do funcionamento da própria ditadura naquilo que ela representa, o aviltamento de homens que não chegam sequer a ser cidadãos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, quero dizer-lhe que não me recordo de uma só frase ou de uma só passagem da sua intervenção que eu não subscreva inteiramente.
A única coisa que diria é que toda a teoria sobre os custos da representação e sobre os custos da democracia não está contida nas suas palavras. Aliás, as suas palavras são úteis e oportunas. E oportunas porque permitem-me este esclarecimento: é que boa parte das críticas, que, mais ou menos veladamente, foram sendo feitas ao CDS, até este momento, são respondidas peia rejeição que está envolvida nesta minha concordância profunda com tudo quanto disse.
Mas isto não é tudo sobre a minha ideia do político De facto, acrescentaria algo às questões, que referiu, sobre privacidade.
Do meu ponto de vista, os políticos não tem o mesmo direito à privacidade, porque sugerem na opinião publica especiais cautelas e desconfianças, derivadas da sua proximidade com decisões envolvendo dinheiro e da especial situação em que se colocam de poder fazer mal aos cidadãos, de poder prejudicá-los, de poder produzir injustiças e desigualdades. E por causa disso, dessa especial proximidade e desse perigo especial, os políticos não têm o mesmo direito à privacidade.
É claro que o Sr. Deputado diz algo que é verdade, ao questionar «mas andarão os desgraçados dos políticos sempre aflitos, mergulhados na suspeição geral, sempre a ter de prestar contas, sempre a ter de protestar a sua inocência, sempre a ter de provar com documentos assinados a sua probidade?»
O Sr. Deputado Pacheco Pereira, isso é uma questão de naturalidade! Neste momento, enquanto os nossos mecanismos não se afinam - e julgo que eles vão nesse sentido -, esse problema existe, de facto, para os políticos Mas é um problema que queremos ver ultrapassado e que só se resolve com a naturalidade. A naturalidade é o político saber que, se envereda pela política, tem direitos especiais e benefícios especiais,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Benefícios especiais? Quais?O Orador - ... mas também tem custos especiais. Um desses custos é o de não poder ter toda a sua vida protegida e recatada, como o resto dos cidadãos.
Passar do sistema actual para o que todos nós, em geral, propomos - porque, no fundo, só existe uma diferença de grau - é que é um grande salto, que coloca alguma apreensão aos políticos. Mas, depois desse sistema funcionar, é um puro problema de naturalidade.
A segunda questão que quero colocar-lhe, pedindo desculpa por chamá-lo a pronunciar-se sobre matérias prosaicas e comezinhas, tem a ver com o seguinte: não quero entrar em qualquer tipo de discussão acerca do Tribunal de Contas e do Tribunal Constítucional, nem saber qual é o melhor ou o pior, nem pretendo sequer indagar as razões políticas que podem estar por detrás das escolhas, e que seriam legítimas, embora criticáveis, se, de facto, se confirmassem. No entanto, o que gostaria de perguntar-lhe é o seguinte: como acha possível o Tribunal Constítucional controlar as contas dos partidos se os partidos forem obrigados a seguir as regras do Plano Oficial da Contabilidade? Quer dizer, é completamento impensável julgar que o Tribunal Constitucional, que tem conselheiros e juízes de grandíssimo nível jurídico, alguma vez pudesse controlar complicadas demonstrações financeiras, como aquelas que são exigidas, por exemplo, às sociedades! Aliás, digo-lhe mais: o próprio Tribunal de Contas só será capaz de efectuar com eficácia esse controlo quando tiver a possibilidade de sofrer modificações orgânicas internas e a de recorrer às auditorias privadas.
Não tenho dúvida alguma de que se o Tribunal de Contas, hoje, recebesse contas e demonstrações financeiras organizadas segundo as regras do Plano Oficial da Contabilidade não tinha condições efectivas para se pronunciar sobre elas. Quanto ao Tribunal Constitucional, até considero isso uma provocação e um desrespeito, salvo o devido respeito, com certeza pelas iniciativas de todos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
2802 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, vou tentar responder com frontalidade às questões que colocou.
Em primeiro lugar, é necessário esclarecer com rigor o que se entende por privacidade dos políticos.
Para começar, penso que há uma esfera inatingível na pessoa, que é a da intimidade. Sob a esfera da intimidade podem apenas fazer-se julgamentos de carácter, mas estes implicam também o julgamento do carácter de quem faz o julgamento. Portanto, esta é uma esfera sobre a qual, em bom rigor, não é possível definir um interesse público, particularmente quando diz respeito à área intrínseca dessa esfera íntima.
No que diz respeito à esfera privada, à privacidade, nunca contestámos a existência de um critério para interferir na esfera privada dos políticos. Simplesmente, esse critério é o do interesse público. Ou seja. pensámos, obviamente, que se houver razões de interesse público para violar - situação que relativamente a um cidadão comum não se colocaria - um direito à privacidade, esse interesse público justifica essa violação.
Agora, julgo que é necessário - e penso que falo não só por mim mas por muitas pessoas, e não apenas pelos políticos, porque este é um problema genérico, cada vez mais dos cidadãos, que, por qualquer motivo, são apanhados nas luzes da ribalta, às vezes pela pior das razoes, por ter havido um acidente, um crime ou qualquer outra coisa, que levou ao aparecimento do seu nome nos jornais -, no entendimento que fazemos dos direitos humanos, transmitir a ideia para o conjunto dos cidadãos de que há uma preservação desse espaço íntimo e da privacidade - e os senhores do CDS, pertencendo a um partido personalista, que, até do ponto de vista filosófico, defende uma ideia da pessoa humana de tradição cristã e católica, mas também kantiana -, que, não havendo razões de interesse público, não deve ser violado. Se nós admitirmos a indiscriminada intervenção nesse espaço, estamos a diminuir-nos a nós próprios.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Mas está em crise?O Orador: - Está em crise, mas nem sempre pelas melhores razões.
Sempre pensei que se nós não tivermos uma noção da nossa própria dignidade, ninguém a tem por nós. E penso que essa é uma obrigação que devemos ter.
Isso nada tem a ver com o justo e legítimo escrutínio público, particularmente nas hipóteses que referiu, no caso de haver obviamente uma contradição entre os interesses privados e os públicos ou uma subordinação daquilo que deviam ser os interesses públicos aos privados. Aí não há qualquer espécie de problema: com certeza que, nesse caso, é legítimo fazer essa intervenção.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Gostaria apenas de saber se estas iniciativas e as palavras que aqui foram proferidas alguma vez puseram em causa o que o Sr. Deputado diz. E que concordo inteiramente com o que está a dizer.O Orador: - Estou esclarecido, Sr. Deputado.
Em relação ao segundo aspecto, insisto - porque esse é um aspecto que tem gerado alguma controvérsia - que a escolha do Tribunal Constitucional, e não do Tribunal de Contas, nada tem, do nosso ponto de vista, de conjuntural. Tem a ver, sim, com a ideia de que é necessário preservar no ordenamento da lei o princípio de que os partidos são instituições privadas e não «braços» do Estado; e, enquanto instituições privadas que exercem uma função essencial na estrutura de uma democracia, eles devem, na estrutura da lei e do Estado, estar subordinados a uma instituição, ela própria também com a marca original da legitimação democrática, exactamente para não haver essa redução.
Quanto aos argumentos que afirmam que o Tribunal Constitucional não tem condições, devo dizer claramente que têm de lhes ser dadas.
É evidente que se se atribui uma função, tem, como é óbvio, de dar-se ao Tribunal Constitucional condições para exercê-la.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, devo dizer que a primeira pane do seu discurso foi extremamente interessante e merece o nosso acolhimento, enquanto discurso de natureza filosófica, referenciado a uma matriz republicana e laica com a qual estamos de acordo. E gostaríamos que esta matriz e essas referências sobre a separação entre o direito e a moral tivessem um eco bastante no seu partido. Também somos daqueles que pensam que tudo o que é da moral não tem a ver com o direito; o direito são regras, são cumpridas, e as regras da democracia são regras de direito.
Gostaria, no entanto, de colocar-lhe as minhas dúvidas noutro terreno, e essas existem quando o seu discurso faz o voo ou se aproxima das questões concretas. Há um ponto onde parece haver uma dissonância, embora ela não possa ser explicitada em função daquilo que o senhor disse, que é a questão das compatibilidades. É porque o seu discurso pareceu ser extremamente permissivo quanto às compatibilidades e quanto a um possível carrocei entre representações de interesse público e representações de interesse privado e nós gostaríamos que assim não fosse.
Relativamente à questão da vida privada e vida íntima, a que aludiu, também estamos de acordo com o que referiu, deixado, no entanto, muito firme a ideia de que a intimidade é intangível, mas já quanto à privacidade há uns que são mais privados do que outros. Naturalmente, a privacidade dos políticos, dos jornalistas com notoriedade pública, dos desportistas e das estrelas de cinema é menor do que a privacidade do cidadão comum, no que todos estamos de acordo.
No que respeita à questão do Tribunal de Contas e dos partidos políticos, a nossa discordância e oposição é total, porque o Sr. Deputado parte de duas premissas que, em nosso entender, são absolutamente erradas.
A primeira dessas premissas é a de que os tribunais de contas apreciam só contas públicas, quando a verdade é que apreciam a utilização de todos os dinheiros públicos e já, um pouco por toda a Europa, também contas privadas. A tese de «tribunal de contas = contas públicas» constitui um erro e parte de uma visão arcaica.
25 DE JUNHO DE 1993 2803É igualmente um erro dizer-se que os partidos políticos são associações privadas, porque são mais do que associações privadas: sendo associações privadas, são associações privadas com consagração constitucional. Como diria um conhecido constitucionalista, os partidos políticos situam-se no ponto nevrálgico em que convergem o poder do Estado, juridicamente sancionado, e o poder da sociedade, politicamente legitimado. Os partidos políticos são o meio termo entre um órgão de participação e gestão do Estado e uma associação privada.
Nesse sentido, é absolutamente adequado que o Tribunal de Contas faça a apreciação das contas públicas ou até de contas privadas, por maioria de razão, de uma entidade - um partido político - que é mais do que uma entidade privada, com a vantagem - não havendo da nossa parte qualquer suspeição em relação ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições - de algo que justifica a existência dos tribunais. Um tribunal de família, um tribunal de menores, um tribunal cível e um tribunal criminal distinguem-se em função da sua especialização. O Tribunal de Contas é um tribunal especializado em aferir contas públicas ou privadas no limite. Logo, tem uma capacidade técnica e de especialização que o Tribunal Constitucional não tem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, não direi que se trata, até por uma questão de rigor histórico, de uma concepção republicana e laica. As monarquias constitucionais, no que diz respeito à sociedade civil, a expressão dessa sociedade civil, como a democracia e as formas da vida política, e até, nalguns casos, a algumas experiências republicanas, como foi, por exemplo, a portuguesa (sem querer entrar aqui em debate histórico), tem também, com certeza, mais tradição democrática e liberal.
Quanto a ser ou não laica, também, em bom rigor, não utilizaria esse termo. Chamar-lhe-ia, sim, uma concepção civilista da vida pública. A cultura política americana, por exemplo, é fortemente impregnada de ideias sobre a Uberdade que têm origem religiosa e nem por isso muitas das formas da acção política nos parecem laicas. Trata-se de uma questão de mera precisão terminológica.
O que é essencial afirmar neste debate é que a forma de organização do sistema político deve, desde logo, resultar de um princípio de cidadania, pelo qual os homens tomam conta dos seus próprios destinos através de uma atitude volitiva, cultural, civilizacional. É essa atitude que dá origem à democracia e esse carácter volitivo da acção dos homens que nós, como mandatários exactamente do exercício desse poder e desses direitos, temos sempre de reafirmar.