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De qualquer maneira, julgo que esse plano de emergência nunca será apreciado isoladamente, de per si. Acima de tudo o que desejo é que de todo este reclamar das necessidades a nível local resulte, realmente, numa melhoria do sistema educativo a nível local; mas tendo em conta a realidade das nossas carências e os objectivos que pretendemos prosseguir a nível nacional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Em primeiro lugar compete-me agradecer à Sr.a Deputada a sua intervenção e, também, a promoção que fez da cidade de Lamego, elevando-a à categoria de sede de distrito. Lamego já foi efectivamente sede de distrito: Hoje não ó é, mas, em boa verdade, digo-lhe que merecia sê-lo.
Quanto a esta questão que a Sr.a Deputada colocou, concordo com ela, em termos genéricos: efectivamente temos de ter um planeamento do sistema educativo. É, de facto, lamentável que não o telhamos. De resto, o partido a que a Sr.a Deputada pertence há sete anos consecutivos tem tido a responsabilidade de ocupar a pasta da Educação. Ora, penso que esse já é um prazo suficientemente dilatado para se poder apresentar ,um planeamento correcto do sistema educativo!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado!O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, é verdade que o PSD tem tido a responsabilidade dá pasta da Educação. E com muita honra, porque muita coisa de bom que se fez neste país fez-se sob a égide de ministros do PSD. No entanto, devo lembrar-lhe
4 DE JUNHO DE 1986 2855que, durante um longo período, estivemos realmente no governo com a pasta da Educação, mas sob a égide de um primeiro-ministro que era do PS!Risos do PS.Portanto, a política global e de coordenação de todo o governo coube sempre ao Sr. Primeiro-Ministro nesse governo de coligação. Portanto, não vamos alijar responsabilidades. Partindo de uma posição honesta vamos, sobretudo, reclamar aquilo que se fez de bom e reconhecer as carências que ainda existem, as quais não resultam da acção de ministros da Educação do PSD, mas de uma longa tradição que, no nosso país, sempre levou a encarar-se a educação como algo que não é prioritário.
Portanto, é um mal que já vem de trás. Muito do que se fez foi, realmente, sob a égide do PSD; muito do que se há-de fazer também será sob a égide do PSD, disso tenho a certeza!O Orador: - Bom, Sr.a Deputada, então desconto dois anos: em vez de sete anos na pasta da Educação, ficam cinco! Mesmo assim, convenhamos que é um prazo suficientemente longo para já ter sido feito um planeamento correcto do sistema educativo.
Em todo o caso, Sr.a Deputada, independentemente dessa questão de natureza global, com a qual não posso deixar de estar de acordo -ou seja, a necessidade de compatibilizar as carências locais e regionais com um plano global-, o que aqui propus foram medidas que podem ser devidamente executadas, tendo em conta os actuais parâmetros do sistema educativo nacional.
Ao fim e ao cabo, Sr.a Deputada, repare que nesse plano de emergência o que se propõe é a ampliação dos cursos do 12.o ano; é a criação de cursos técnicos-profissionais; é a criação de secções da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, o que, de resto, penso que corresponde a um desejo da própria Universidade de implantar a sua acção naquela importante região do Douro-Sul.
Por isso mesmo, penso que as propostas que aqui apresentámos são construtivas, merecem uma atenção muito especial por parte do Governo e, de facto, não devem ser adiadas sob pretexto de que, neste momento, não existe o tal planeamento global do sistema educativo que é urgente - nisso concordo com a Sr.a Deputada - que se faça, que se proponha, que se estude e, sobretudo, que se execute.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aveiro é inegavelmente um distrito onde a pesca é uma das mais importantes actividades económicas. É pois como deputada eleita por esse círculo que hoje gostaria de colocar alguns dos problemas mais graves que afectam o sector e que foi possível observar directamente numa visita realizada recentemente pelo Grupo Parlamentar do PCP a algumas das entidades mais directamente afectadas por problemas que atingem o sector das pescas.
O Grupo Parlamentar do PCP já colocou diversas vezes na Assembleia da República e questionou directamente membros do Governo pelo que se está a passar na ria de Aveiro. O anterior responsável pela Secretaria de Estado das Pescas, há anos entregue ao PSD, fez promessas imensas no sentido de canalizar investimentos para a piscicultura na ria.
Abriram mesmo uma secção e um departamento oficial para ajudar os projectos que seriam financiados pela CEE através da FEOGA. Afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns fizeram investimentos, alguns acreditaram, mas o financiamento da CEE foi completamente recusado. Todas as zonas do País com potencialidades no campo das pescas foram contempladas (com uns miseráveis financiamentos), excepto Aveiro, e dizem-nos que tal não aconteceu com o argumento da excessiva poluição da ria! Quem assume então as responsabilidades pelas promessas feitas e não cumpridas? Quem assume os prejuízos causados aos que acreditaram nas manobras políticas dos responsáveis do PSD pelas pescas?
A ria está a morrer lentamente, a ria não é salva dos fenómenos naturais de mutação, mas a ria está sobretudo a morrer devido à poluição industrial e urbana sem medidas sérias que o impeçam. Bem pelo contrário, os problemas agravam-se dia-a-dia e curiosamente a única medida que é tomada é precisamente a fiscalização dos pescadores da ria, da pesca artesanal, proibidos de pescar por um decreto de Afonso Costa durante o período de defeso. Consente-se que seja diariamente descarregado para a ria mercúrio ou crómio, que matam e envenenam peixes e plantas de forma irreversível, mas destroem-se as redes de pescadores e multam-se aqueles que vivem exclusivamente da pesca artesanal, durante uns meses que ninguém sabe exactamente se são os meses adequados à protecção efectiva das espécies que vivem na ria.
Mas os males que afectam a pesca em Aveiro não se ficam pela ria. No mar os problemas não são menores.
É sabido como a pesca do bacalhau e as indústrias que lhe estão associadas correm perigo se o Governo prosseguir na política de atentado completo aos interesses nacionais. Aveiro e particularmente o concelho de Ílhavo estão já a sofrer as consequências sociais desta política. Na verdade, muitas famílias vivem ali daqueles que partem para a pesca longínqua do bacalhau. No entanto, em consequência da adesão de Portugal à CEE, os barcos portugueses foram não só proibidos de fazer qualquer pesca dentro das 200 milhas do Canadá como também proibidos de entrar nos portos deste país.
Como consequência desta situação os nossos barcos só podem pescar para cá das 200 milhas do Canadá, o que lhes provoca gravíssimos problemas de abastecimento, para já não falar dos problemas que levanta qualquer avaria que obrigue o barco a vir fazer as reparações em Aveiro! As famílias dos pescadores e os pescadores estão meses sem notícias e estão já parados todos os barcos -são mais de 16- que não são arrastões e as tripulações ameaçadas de desemprego. Agora a CEE está a negociar com o Canadá o futuro da pesca do bacalhau e decorrem as negociações para estabelecimento da quota com que Portugal ficará fora das águas territoriais do Canadá e sob fiscalização dos técnicos da CEE! A ver com o que já se passou com o bacalhau e com a forma escandalosa da proposta aprovada pelo Sr. Cardoso e Cunha, como comissário europeu para as pescas, consentindo em que os espanhóis pesquem atum em águas territoriais portuguesas, fácil é antever que em nome da chamada política da comu-
2856 I SERIE - NUMERO 76nidade os interesses nacionais de Portugal sejam corripletamente ignorados, Portugal que é ò país de maior consumo de bacalhau. O Governo tem de informar os Portugueses da real situação existente e da forma como decorrem as negociações em curso. Porque, senhores deputados, simultaneamente com a proibição da pesca do bacalhau nas águas do Canadá e em consequência ainda da adesão à CEE, o bacalhau verde fresco importado passou a ter uma taxa de 12,7% que reverte, informam-nos, integralmente para a CEE. E sabido que a nossa frota pesqueira não tem capacidade para pescar o bacalhau necessário ao consumo nacional e agora, reduzidos ao Fleming, pescará apenas peixe de muito reduzida dimensão. O bacalhau seco salgado, pelo seu lado, tem uma taxa de 1,7%. Podemos assim concluir que todas as indústrias de seca do bacalhau que empregam centenas de pessoas no concelho de ílhavo e particularmente na freguesia da Gafanha da Nazaré, têm a sua existência ameaçada e estão já a proceder a despedimentos. Nós sabemos que na seca do bacalhau se empregam fundamentalmente mulheres cujos maridos são precisamente pescadores de bacalhau, eles também ameaçados nos seus postos de trabalho.
São, pois, três as questões fundamentais para as quais o Grupo Parlamentar do PCP desejaria obter resposta clara do Governo. Que medidas estão a ser tomadas para defender os interesses portugueses na pesca do bacalhau, nas negociações da CEE com o Canadá e na zona da NAFO? Como vai fazer desaparecer a taxa que o Governo escandalosamente aceitou em cada quilo de bacalhau verde fresco importado, que não só encarece o produto no consumidor como liquida a indústria nacional de seca do bacalhau? Por último, qual a entidade que vai substituir a extinta Comissão Reguladora do Bacalhau, que permitia não só fornecer trabalho a essas empresas como estabelecer um preço internacional do produto favorável ao nosso país?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é necessário recordar como o bacalhau está nos hábitos alimentares dos Portugueses, mas é necessário, sim, denunciar o Governo, que não só não defende os direitos dos pescadores nem os interesses nacionais face à CEE, nem respeita esta forma de património cultural que são as 100 maneiras de cozinhar o fiel amigo.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, mais uma vez ouvi, com muita atenção, as suas palavras relacionadas com o nosso distrito.
Concordo plenamente quando afirma que a ria está a morrer. Infelizmente, todos nós, deputados do distrito de Aveiro, vimos clamando neste Plenário que a ria está a morrer, mas o certo é que pouco se tem feito para evitar que a ria de Aveiro morra. O Orçamento Geral do Estado dotou algumas verbas para esse fim, que são insuficientes. Mas, pior do que isso, a maior parte dessas verbas nem sequer chegaram a .ser aplicadas e, portanto, a ria chegou ao estado de degradação que todos nós conhecemos.A Sr.a Deputada pôs ao Governo três importantes questões sobre um assunto a que este irá decerto responder. Mas há aqui uma outra que gostaria de pôr, pelo que perguntava à Sr.a Deputada por que não pôs esse problema.
Todos sabemos que uma grande franja da população do distrito de Aveiro vive da pesca. No entanto, é uma pesca de certo modo artesanal e que só é sofisticada porque, nalguns sectores, se importam os meios sofisticados de outros países. Deste modo, todos começamos a sentir a necessidade de se implementar, com muita urgência, uma escola de pesca no distrito de Aveiro. Isto porque, se houvesse uma tal escola rio distrito de Aveiro, a pesca seria feita com muito mais certeza, haveria mais postos de trabalho e, portanto, mais riqueza na região, nesse sector.
Pergunto se a Sr.a Deputada concorda ou não que deveria ser criada uma escola de pesca no distrito de Aveiro, em detrimento de outras zonas do País.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, muito brevemente dir-lhe-ei que o meu partido desde há muito tempo, e já em anteriores legislaturas, que defende a criação de uma escola de pesca no distrito de Aveiro, nomeadamente em ílhavo. Esta é uma velha reivindicação, existindo, inclusivamente, um edifício para a instalação dessa escola e condições para a sua criação. Só uma certa tacanhez e limitações políticas não têm permitido que os governos levem para diante um projecto que é óbvio.Sr. Deputado, hoje trouxe aqui apenas a questão da pesca do bacalhau, mas há problemas em toda a espécie de pesca, tanto longínqua como costeira, que afectam neste momento o distrito de Aveiro e o País - eu, como deputada por Aveiro, é daí que falo. Se não forem tomadas medidas sérias para evitar os problemas, os barcos irão parar e de nada adiantará criar uma escola de pesca para formar desempregados! A pesca do bacalhau está, toda ela, completamente ameaçada.
Alguém do distrito, falando lá comigo, dizia «... mas é preciso que os Portugueses mudem de hábitos alimentares e se habituem a outro tipo de congelados ...». Nós respondemos que o bacalhau -além dos hábitos de consumo criados em Portugal e do tal património cultural de que falava há pouco- não pode ser substituído por congelados importados da CEE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Notícia recente veio deixar perplexo e apreensivo o meio piscatório nacional!
Um regulamento aprovado pelo Conselho da Comunidade Europeia vai autorizar o acesso de número significativo de atuneiros espanhóis às águas da zona económica exclusiva portuguesa!
Além disso, o referido regulamento, por um processo complexo e inadmissível de definir «navio-padrão» e as correspondentes taxas de conversão, permite que o teórico número base de 70 navios, inicialmente fixado, possa ser multiplicado por três!
Com efeito, admitindo aquele estranho regulamento de que o «atuneiro-padrão» tenha 150 a 200 toneladas de arqueação bruta, e dado os navios espanhóis deste
4 DE JUNHO DE 1986 2857tipo oscilarem pelas 70/100 t, fácil é concluir que podemos vir a ter cerca de 200 embarcações do país vizinho a pescar atum nas nossas águas.Mas pior do que isso!Dado que estas autorizações facultam a actividade aos navios, num período de 15 dias mensais, de Maio a Agosto, podendo ser substituídos por outros, durante os restantes dias em que realizam as viagens e as descargas das capturas, teremos as primitivas autorizações duplicadas, ou seja, cerca de 400 atuneiros espanhóis a pescarem nas águas portuguesas durante o melhor período para o exercício da actividade nesta espécie.
Inacreditável, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mas é a realidade!
Mais inacreditável até, quando soam as críticas dos responsáveis pelo sector das pescas do nosso país, quando afirmam «ter sido a decisão arbitrária e sem o acordo das autoridades portuguesas» e, ainda, quando o comissário das pescas da CEE foi presidente da Comissão de Agricultura e Mar desta Câmara e bem devia conhecer toda a problemática envolvida.
Justifica-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazer uma curta retrospectiva histórica da problemática das relações pesqueiras entre Portugal e a Espanha.
Se o acordo de 1969 serviu para obter o apoio do país vizinho na ONU, no que se relacionava com a política colonial do antigo regime, já a partir da criação da nossa zona económica exclusiva e, especialmente, das negociações bilaterais de 1978 a nossa administração sectorial definiu uma estratégia clara, para reduzir o esforço da pesca espanhola nas nossas águas, o qual, até ali, era intenso e incontrolado, com particular incidência no mar territorial, ou seja, na zona compreendida nas 12 milhas costeiras.
Embora em 1981 se tenha procurado inflectir esta mesma estratégia, mais por culpa da deficiente visão de alguns dos nossas negociadores, o governo de então tomou a decisão histórica e corajosa de manter aquela estratégia.
A partir de então, a nossa administração pesqueira, considerando nulo o acordo de 1969, com base na nova convenção do direito do mar, passou a negociar licenças para fora do nosso mar territorial, na preocupação de equilibrar os interesses e as vantagens de ambos os países, numa perspectiva de desenvolvimento da nossa frota de pesca, face à adesão à CEE.
Reservou-se o mar territorial e a pesca dos crustáceos para os pescadores portugueses, limitaram-se, drasticamente, determinadas tecnologias mais de predadoras e defendeu-se o princípio da reciprocidade.
Foi possível com esta política proteger certas espécies mais ameaçadas, através da redução do esforço de pesca da poderosa frota do país vizinho, e criar condições para o desenvolvimento da actividade pesqueira nacional, no melhor aproveitamento dos seus próprios recursos.
A fixação do período transitório na gestão dos nossos recursos pesqueiros aquando da adesão de Portugal à CEE, parecia representar um desafio à dinamização da nossa indústria de pesca, com vista ao aproveitamento racional da sua extensa ZEE de l 400 000 km2 e à manutenção da administração portuguesa na gestão dos recursos daquela vasta zona.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação recente de um regulamento que faculta o acesso dos atuneiros espanhóis às nossas águas em condições extremamente discutíveis e que, segundo declarações de responsáveis do sector «foi votada sem o acordo das autoridades portuguesas», além de corripletamente desenquadrada da estratégia que estava a ser desenvolvida, e bem, pela administração sectorial, não é consentânea com os princípios admitidos para o referido período transitório.
A quem cabe, então, a responsabilidade desta decisão, pelo menos precipitada, se não lesiva dos interesses da pesca nacional? Será legítimo restringirem-se as licenças para a captura de atum aos pescadores portugueses nas nossas próprias águas, quando tal princípio não é adoptado em relação às embarcações de um país estrangeiro, embora vizinho e parceiro comunitário? Perante este quadro, qual a política de novas construções de atuneiros para a indústria nacional? O argumento de que o atum é uma espécie migratória e, portanto, não pode ser considerado recurso de nenhum país tem de ser visto face à grande extensão da nossa zona económica exclusiva, incluindo as subáreas dos Açores e da Madeira, e às movimentações dos stocks do atum chamado «voador», também conhecido por atum branco, um dos tipos mais apreciados, nesta espécie. E que meios para fiscalizar os processos e as próprias capturas dos navios espanhóis?
Por outro lado, dizer-se que os nossos pescadores não se interessam pela captura do atum, além de uma afirmação incorrecta, é uma forma de rodear o problema, tal como se pretendeu fazer com a pesca dos crustáceos em 1981, o que veio a ser claramente desmentido nos anos posteriores. É caso para perguntar: quantos pedidos para novas construções de atuneiros foram apresentados à Direcção-Geral das Pescas e, se calhar, recusados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso da concessão de licenças para a pesca do atum, bem como o critério adoptado, carecem de uma explicação pelos respectivos responsáveis.
Se há outras coisas em jogo, se há contrapartidas, são de exigir os correspondentes esclarecimentos. Em negociações anteriores pretendeu-se equilibrar o regime mais favorável de licenças para os armadores espanhóis, através de contrapartidas comerciais. Serão as relações comerciais que estão novamente em jogo? Ou foram elas também esquecidas?
Ligam-nos ao país vizinho laços históricos e culturais da fundação da nossa nacionalidade. Natural é que com a Espanha devamos ter relações privilegiadas, desde que nas mesmas se atenda à reciprocidade dos interesses respectivos. Daí que este processo da concessão de licenças para a pesca de atum nas águas portuguesas, especialmente o critério da sua fixação numérica, e as contrapartidas para o nosso país terão de ser devida e urgentemente clarificados.Aplausos do PRD, do PCP e da Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito, Carlos Manafaia e Melo Alves.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Feu, ouvi com muita atenção e grande concordância a sua intervenção.
A primeira coisa que lhe quero dizer é que somos solidários com muitas das considerações que teve oportunidade de produzir.
2858 I SÉRIE - NÚMERO 76Quero também lembrar que já na passada terça-feira o meu grupo parlamentar, através do Sr. Deputado Rogério de Brito, definiu aqui a nossa posição em relação a esta invasão das nossas águas pelos atuneiros espanhóis.
Coloco-lhe agora uma questão muito precisa e muito concreta.
O Sr. Deputado, a partir deste caso muito concreto, coloca a dúvida que consiste em saber se a gestão da Zona Económica Exclusiva está ou não a sair-nos das mãos. Deixo-lhe a questão, mas creio que é pouco, ou seja, que esta situação concreta é a demonstração de que o nosso país perdeu efectivamente a saberania sobre a Zona Económica Exclusiva e que situações como esta se irão repetir. A nosso ver, esta é uma das mais lesivas consequências da adesão de Portugal à CEE, que, aliás, tivemos aqui ocasião de pôr em evidência aquando do debate sobre a ratificação do Tratado de Adesão à CEE.O Sr. António Osório (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.O Sr. Melo Alves (PSD): - Sr. Deputado António Feu, a Região Autónoma dos Açores teve ocasião de participar, usando das faculdades constitucionais, nas negociações que levaram à adesão à CEE, tendo então sido ressalvado este aspecto da pesca do atum nos Açores. A subárea da Zona Económica Exclusiva respeitante aos Açores não é atingida neste momento por estas circunstâncias que agora atingirão a ZEE correspondente à área do continente.
Desejo, pois, perguntar ao Sr. Deputado se tem presente este aspecto neste caso concreto relativo à Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer que não há dúvida nenhuma de que com a adesão à CEE a administração da Zona Económica Exclusiva passa para o Conselho da Comunidade - é um facto! Agora, temos um período transitório, durante o qual o regime funciona com a administração portuguesa concedendo licenças.
Parece-me, pois, que a decisão que foi tomada tem a sua arbitrariedade, quando Portugal deveria ter tomado uma posição clara na defesa dos interesses nacionais. Não há dúvida nenhuma de que perderemos a soberania efectiva, a administração da Zona Económica Exclusiva, quando cessar o período transitório.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Melo Alves, penso que nesta decisão de permitir a pesca a 200 ou 400 atuneiros - depende do critério - na Zona Económica Exclusiva nacional não estão ressalvados os Açores. Duvido de que 200 ou 400 atuneiros venham pescar apenas na subárea do continente, pois iriam ter muito pouco atum para pescar.
Acho que este é um ponto importante que deverá ser bem esclarecido. A questão que levantei foi precisamente a de pedir o esclarecimento, que o Governo tem de dar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorou-se no passado dia l o Dia Internacional da Criança.
Ao evocarmos hoje, aqui, neste plenário, o Dia da Criança, não podemos deixar de nos congratular pela existência de tantos milhões de crianças no mundo, cujos pais e governantes encontraram os meios mais adequados para uma vivência digna e com boas perspectivas futuras.
Mas, ao evocarmos este dia, também não podemos deixar de lembrar com mais veemência a criança abandonada que, neste fim do século XX, não conhece os seus progenitores e vive de parede meias com a fome, a doença, a miséria, a promiscuidade e o analfabetismo.
A criança abandonada é o fruto da sociedade apressada e egoísta em que vivemos e da crise sociológica de uma época que ainda não conseguiu encontrar os antídotos mais eficazes para combater as carências da juventude.
Em Portugal, vêm desde 1880, do então governo de José Luciano de Castro, as primeiras medidas instituídas em Portugal para a «[...] criação de uma escola modelo de instrução primária».
Datam, assim, do reinado de D. Luís as primeiras preocupações oficiais com a formação e apoio à criança.
Passados mais de 100 anos, algo se faz no nosso país para apoiar a criança, umas vezes com o apoio estatal, outras com a tradicional generosidade portuguesa.
A sociedade evoluiu, e daí as mutações sensíveis que se operam nos seios familiares e, consequentemente, na vida dos mais jovens.
Hoje, a sociedade é exigente e tem de desencadear cada vez mais os meios necessários e suficientes para que todo o ser humano tenha uma existência condigna, de acordo com o mundo evoluído em que vivem a maioria dos seres terrenos.
Assim, há que pensar maduramente e com profundidade nesta data, de molde a implementar medidas que proporcionem que todos os dias do ano sejam dias alegres e felizes para as crianças.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao evocarmos esta data, não podemos deixar de ir à raiz desta questão e à génese dos motivos que desencadeiam as crises sociais geradoras de assimetrias de vivência das crianças.
Hoje, confrontamo-nos, infelizmente, com a existência de crianças que não têm contacto com a felicidade.
Assim, todos nós temos de pugnar pelo lançamento de medidas urgentes e eficazes que combatam a droga, o desemprego, a prostituição, a falta de cultura e a doença.
É que, actuando nesses campos, estamos a instituir medidas preventivas que combatam as carências e pró-
4 DE JUNHO DE 1986 2859porcionem um modus vivendi digno para todas as classes sociais, para todas as idades e, especificamente, para a criança.
A criança é o homem e a mulher do amanhã; será o governante, o autarca, o médico, o juiz, etc.
Investir na criança é construir um país novo, mais capaz e melhor formado, pelo que há que dar prioridade às verbas estatais para o funcionamento das estruturas necessárias.
Daí nós levantarmos aqui a nossa voz a congratularmo-nos com a existência das crianças felizes e a chamarmos a atenção para a necessidade de implementação de medidas eficazes que proporcionem a todas as crianças do nosso país uma vivência condigna, sem carências, para que o futuro de Portugal fique devidamente salvaguardado e se proporcione que em Portugal todos os momentos sejam verdadeiros, alegres e felizes dias da criança.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr." Deputada Maria Antonieta Moniz.A Sr.a Maria Antonieta Moniz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for a ideologia que determine o modo de viver de qualquer comunidade, a maior riqueza desta é sempre um são equilíbrio e desenvolvimento do tecido social na generalidade e da família, seu elemento preponderante, em particular.
Dentro da família, certamente que o elemento mais fraco é o constituído pelos mais idosos, que, após uma longa vida de trabalho e de sacrifícios e gastas as suas energias, vêem chegar o ocaso do próprio processo físico, sentindo-se sem qualquer poder reivindicativo perante os órgãos de decisão e, muitas vezes, abandonados à sua sorte pela rua que os viu envelhecer e pela própria família que ajudaram a criar.
Passou o tempo das boas intenções manifestadas de ano a ano para com esse grupo etário de sociedade; toda a sociedade tem de se organizar de modo a proteger com eficácia os mais velhos de nós.
Enquanto as crianças e jovens vão para a escola e os pais para o emprego, as pessoas idosas ficam em casa, abandonadas a si mesmas, sem qualquer estímulo e com a preocupação, tantas vezes obsessiva, de terem de matar o tempo, enquanto esperam que o tempo os mate.
O factor ambiental actua assim sobre um terreno propício que aumenta e apressa a deterioração da personalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é difícil o crescer, também difícil se torna envelhecer, porque envelhecer é perder um pouco de tudo e todos os dias.
No entanto, um idoso cujas capacidades forem estimuladas e cuja cultura e profissão o preparou para a velhice é e reage de modo bem diferente daquele que se reformou sem ter pensado seriamente na melhor forma de passar os seus últimos anos. Em lugar de se cultivar o medo de velhice, dever-se-ia, pelo contrário, ter a preocupação de envelhecer bem.
Se, por um lado, cabe à colectividade, por intermédio das suas estruturas sociais, encontrar formas que ajudem o homem a envelhecer equilibradamente, por outro lado, os idosos têm de assumir as suas responsabilidades, ter consciência dos seus direitos e deveres e dar à colectividade aquilo que lhe é pedido. Mas mesmo os países mais civilizados têm tido, até há pouco, um comportamento bem errado em relação aos velhos.
A modificação das estruturas sociais, o movimento da vida das famílias e a transformação da habitação aumentaram o risco de o idoso ficar só e isolado.
No entanto, os problemas que os idosos hoje apresentam não são mais do que consequências dos problemas que viveram no decorrer da sua existência. A própria segregação de que os velhos de hoje são vítimas é também consequência de uma estrutura social em que as gerações são cada vez mais estanques entre si, isto é, os jovens vivem essencialmente com os jovens, os adultos trabalham e vivem essencialmente com a sua geração e aos velhos inactivos só resta, portanto, o convívio dos que estão fora do mundo do trabalho, o que quer dizer que estão fora do campo das decisões, da possibilidade de ouvirem a sua voz, a sua experiência, o seu saber.
Assim, evitar a segregação dos idosos é lutar contra a segregação das várias gerações entre si.
Mas os idosos permanecem adormecidos e limitados pelo desenvolvimento proteccionista que lhes vai definindo os caminhos, antes que tenham necessidade ou possibilidade de os descobrirem por si mesmos; são os primeiros a sujeitarem-se aos esquemas que a sociedade lhes impõe quase como via única, com soluções ainda por cima que limitam a sua capacidade de opção, já tão diminuída por não terem tido a oportunidade de serem preparados para descobrir outras soluções.
Então, acomodam-se facilmente ao que a tradição lhes ensinou e a sociedade lhes impõe, pois as forças físicas limitam-lhes a capacidade de reacção.
E os idosos têm culpas nessa situação, pois, muito antes de se sentirem incapazes, querem antecipadamente agarrar-se a soluções seguras que futuramente os amparem. Esta é mais uma circunstância que os relega ainda mais para o plano da inutilidade social.
Com este panorama, poderemos dizer que os idosos assumem livre e dignamente a sua última etapa de vida?
O que podemos dizer clara e conscientemente é que não soubemos ainda dar a palavra aos velhos, para que estes se sintam independentes e saibam definir o que lhes convém, descobrindo caminhos e lutando por eles. Só assim poderão ser reintegrados na sociedade.
Nessa perspectiva, à revelia do que até aqui tem acontecido, devem ser-lhes desenvolvidas e valorizadas as suas capacidades, com o duplo sentido de revitalizar as pessoas e responder às necessidades de humanização da comunidade.
Só assim os idosos podem ser úteis à sociedade e se podem sentir felizes e realizados.
Para além do objectivo governamental de melhorar as condições de vida dos idosos, deverá ser a própria comunidade, representada pelo seu Parlamento, que terá de contribuir para um gigantesco trabalho de fundo que mude as ultrapassadas mentalidades em relação aos problemas dos mais velhos, tanto dos seus membros, individualmente, como das entidades oficiais responsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe a nós, como parlamentares, o tomar imediatamente iniciativas que mostrem às pessoas que nos elegeram que os velhos não podem apenas ser vistos como um dos grupos menos favorecidos do ponto de vista económico, mas sim que têm de ser aceites como uma reserva de potencialidades ainda muito mal aproveitadas e que constituem riqueza significativa de cada família e de todo o país.
Envelhecer é um problema universal, é uma continuação e evolução de todos os modos de vida anteriores e não uma doença, mas uma etapa do ciclo nor-
2860 I SÉRIE - NÚMERO 76mal de vida que, sem dramatismos, exige um progressivo equilíbrio biopsicossocial, ao qual o indivíduo tem de se adaptar com maior ou menor facilidade. E é nesse adaptar que a comunidade tem de intervir eficazmente sem atitudes de comiseração, mas, pelo contrário, com o humanismo positivo que leve os mais velhos de entre nós a ultrapassarem as dificuldades em que a última fase da vida os colocou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Beira Interior, nas conversas à lareira, costumava contar-se uma história paradigmática: certo agricultor, carregado de filhos e de dificuldades económicas, não via como poderia albergar na sua pobre casa o velho e alquebrado pai e, por esse motivo, resolveu abandoná-lo, numa tarde gélida de Inverno, no meio da serrania. Se assim pensou, assim o fez! Arrastou o pai até um local deserto e abandonou-o com uma côdea de pão e um esfarrapado cobertor de papa. O pobre homem, resignadamente, despediu-se do filho e, rasgando a manta em dois bocados, entregou-lhe um deles, dizendo-lhe: «Toma, meu filho, um destes bocados de manta, pois pode acontecer que os teus filhos nem isso te dêem quando fores velho e te abandonarem.»
Srs. Deputados, não queiram que a comunidade portuguesa no futuro severamente nos julgue, dando-nos uma manta esfarrapada, pelo facto de actualmente não termos sabido criar as condições necessárias àqueles que no fim das suas vidas ainda têm muito para dar e para de nós receber.Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor de Moura.O Sr. Defensor de Moura (PRD): - Sr. Presidente, Srs: Deputados: No passado dia 31 de Maio, tive oportunidade de participar no 13.o Encontro das Associações de Dadores Benévolos de Sangue da Zona Norte, realizada na Mamarrosa, Oliveira do Bairro, por convite dirigido ao meu grupo parlamentar pela associação de dadores desta freguesia.
Como dirigente da Liga dos Amigos do Hospital de Viana do Castelo, que representa os dadores de sangue do concelho, tenho participado em anteriores reuniões da Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue e sou testemunha do esforço que os seus dirigentes têm desenvolvido para resolver o crónico problema da falta de sangue dos nossos hospitais.
Legalizada em Dezembro de 1982, a Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue representa hoje 25 associações dispersas por todo o país e tem como primeiro objectivo estatutário «desenvolver toda a solidariedade social e humanitária dentro do campo da dádiva benévola de sangue».
Não é, de forma alguma, uma associação destinada a reivindicar quaisquer regalias para os dadores de sangue que representa.
Ao contrário, existe entre os seus associados ,e dirigentes o culto da dávida de sangue como acto de solidariedade e como dever social, com absoluto repúdio da comercialização do sangue humano, como forma de satisfazer a necessidade, cada vez maior, de sangue para tratar os nossos doentes.
A medicina, apesar dos extraordinários progressos das últimas décadas, não encontrou ainda substituto cabal para o sangue humano e, por outro lado, alarga continuamente o campo da sua utilização terapêutica.
A título de exemplo, para as transplantações do coração e de medula óssea, ultimamente tão divulgadas nos meios de comunicação social, são necessárias várias dezenas de dádivas de sangue por cada doente tratado.
E os dadores benévolos de sangue, diariamente confrontados com esta realidade, para além do sangue que individualmente oferecem para tratar os doentes, preocupam-se com a falta de eficiência das instituições responsáveis e procuram ultrapassá-la, desenvolvendo, através das suas associações, sucessivas campanhas de sensibilização e angariação de novos dadores regulares.
Sem deixarem de manifestar o seu descontentamento pela falta de comodidade, prontidão e, até, segurança com que são atendidos nalguns centros de colheita, os dadores de sangue nesta, como noutras reuniões, debateram, principalmente, as formas de ultrapassar a profunda desarticulação dos recursos técnicos e humanos que campeia nas instituições responsáveis do sector.
Na verdade. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Instituto Nacional de Sangue, criado em 2 de Janeiro de 1958, nunca cumpriu a missão que lhe foi atribuída.
Não existe qualquer coordenação entre os serviços hospitalares de hemoterapia, que se desenvolvem isoladamente, quer no aspecto técnico quer no que se refere à angariação de dadores, chegando mesmo a competir entre si, especialmente nas grandes cidades. É quase total a ausência de diplomas ou outras disposições legais fixando normas reguladoras da actuação dos serviços especializados, variando o grau de eficiência de serviço para serviço, conforme as possibilidades técnicas e as aptidões do pessoal, sem qualquer complementaridade de acções.
O Instituto Nacional de Sangue, tendo alguma acção em Lisboa, embora nitidamente insuficiente, não coordena, nem orienta, nem fiscaliza as actividades relacionadas com a colheita, preparação e fornecimento de sangue e seus derivados, como legalmente devia, não fazendo qualquer controle de qualidade a nível nacional que garanta aos doente dos hospitais periféricos segurança igual à dos doentes dos hospitais centrais, quando recebem transfusões de sangue.
Não assegura, como também legalmente lhe compete, a industrialização dos derivados de sangue, nomeadamente dos concentrados anti-hemofílicos, fibrinogénio é albumina, que desse modo têm de ser importados, com elevado dispêndio de divisas e risco de transmissão de doenças graves por produtos deficientemente seleccionados e analisados.
Finalmente, o Instituto Nacional de Sangue não cumpre a atribuição legal de promover a propaganda intensiva da dádiva voluntária de sangue, reconhecida internacionalmente como a única forma de acabar com a comercialização de sangue humano.
Para quando a organização de meios de informação e de promoção da dádiva de sangue a nível nacional?
Para quando a criação de uma rede nacional de colheita móvel que complemente e venha a substituir a rede de colheita hospitalar?
Para quando o fim do recurso aos familiares e amigos dos doentes para reposição do sangue consumido?
Para quando a criação de centros de fraccionamento do sangue que liberte o País desta dependência técnica e económica?
Para quando uma verdadeira coordenação nacional dos centros de colheita e transfusão que permita uma gestão correcta dos stocks de sangue e seus derivados?
4 DE JUNHO DE 1986 2861Para quando a igualdade de tratamento e acolhimento dos dadores e dos doentes em todo o território nacional?
Estas são apenas algumas das perguntas que os dadores benévolos de sangue, através da sua federação, querem ver respondidas pelas autoridades competentes.
Das poucas reuniões havidas entre os responsáveis pelo Instituto Nacional de Sangue e os dirigentes da Federação Portuguesa de Dadores não têm resultado quaisquer acções concretas.
As linhas de estruturação progressiva de um Serviço Nacional de Sangue, traçadas pelo Secretário de Estado da Saúde, em despacho de 7 de Julho de 1976, e posteriormente aprofundadas pela Comissão Executiva do Serviço Nacional de Sangue, entre 1976 e 1979, continuam a ser ignoradas pelos responsáveis da saúde.
A própria Ministra da Saúde, que, quando participou na Reunião do Comité Executivo da Federação Internacional de Organizações de Dadores Benévolos de Sangue, em Dezembro passado, se mostrou tão entusiasmada com o movimento internacional a favor da dádiva benévola de sangue, ainda não respondeu ao documento que o presidente da Federação Portuguesa lhe entregou na altura, nem acedeu a receber a respectiva direcção, apesar de o pedido de audiência lhe ter sido feito, por escrito, há mais de 4 meses.
Assim, de costas voltadas para os dadores de sangue, afinal as únicas fontes possíveis desse precioso líquido, não haverá nunca um Serviço Nacional de Sangue em Portugal, nem o povo português terá um serviço de saúde que satisfaça plenamente as suas necessidades.
O Partido Renovador Democrático, responsavelmente atento aos problemas dos Portugueses no campo da saúde, não deixará de tomar as iniciativas que achar convenientes para lhes dar solução.Aplausos do PRD, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Horácio Marçal pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Defensor de Moura já não dispõe de tempo para lhe responder. A Mesa até foi tolerante para que ele terminasse a sua intervenção, pelo que não lhe pode conceder mais tempo.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, como apenas pretendo fazer uma pequena pergunta, o CDS cede algum tempo ao Sr. Deputado Defensor de Moura para responder.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Defensor de Moura, tive também o grato prazer de ter estado consigo, ambos como deputados, no 13.o Encontro das Associações de Dadores Benévolos de Sangue da Zona Norte, realizado na Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro.
Apoio na totalidade as palavras que V. Ex.a proferiu neste Plenário. O CDS apoia-as na totalidade, sendo realmente de exaltar que, numa pequena freguesia de um concelho da Bairrada, na Mamarrosa, as pessoas se preocupem - e V. Ex.a viu-o como eu - com o problema do sangue neste país. Por isso o felicito.
E oxalá que as entidades governamentais ouçam e tomem em devida conta todos os problemas que V. Ex.a aqui levantou, para que o problema do sangue deixe de constituir um problema e os doentes deste país possam ser melhor tratados, conforme as circunstâncias e as doenças que tiverem!
Pergunto a V. Ex.a se não lhe parece que deveria ser criado o estatuto do dador benévolo de sangue. Parece-lhe correcto que na sociedade altamente profissionalizada em que vivemos não se tenha valorizado o altruísmo desses dadores e, por isso, não acha conveniente que seja instituído um estatuto social do dador benévolo de sangue?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor de Moura.O Sr. Defensor de Moura (PRD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, parece-me que a sua proposta contraria um pouco o intuito dos dadores de sangue, pois estes dão sangue apenas como dever social, não querendo quaisquer regalias.
Portanto, não me parece que o estatuto de dador benévolo de sangue seja querido pelos próprios dadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo Cavaco Silva, possuído de uma sanha destruidora sem paralelo no período pós 25 de Abril, contra tudo o que seja participação do Estado na sociedade portuguesa, está a criar uma situação verdadeiramente dramática nos centros infantis e escolas de educação especial, dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social, ao pretender transferir para o sector privado a gestão destes estabelecimentos.
Pensando evitar o impacte que tão gravosas medidas teriam na opinião pública, o Governo tentou restringir o conhecimento das suas intenções a uns quantos que tiveram acesso ao documento elaborado pelo Secretário de Estado da Segurança Social, no qual estavam explícitos os objectivos finais e os objectivos intermédios que deveriam orientar a programação de actividades a desenvolver pelo sector no período de 1986-1989.
Este desejo do Governo gorou-se. Os trabalhadores, bem como os pais das crianças que frequentam esses estabelecimentos, estavam atentos e iniciaram, de imediato, uma luta determinada para evitar a consumação de tal transferência para o sector privado e chamando a atenção da opinião pública para esta actuação iníqua do Governo. Das várias acções de protesto levadas a cabo pelos trabalhadores sobressai não só a greve realizada no passado dia 7 de Maio, que, além de ter contado com uma adesão próxima dos 100%, contou ainda com o apoio das comissões de pais entretanto formadas, mas também a greve que hoje mesmo decorre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apontar, nos seus objectivos intermédios, a transferência da gestão de equipamentos estatais para instituições particulares, «sempre que daí possa resultar melhoria da qualidade do serviço prestado aos utentes e diminuição dos custos para o sector», o Governo sabe que está a tentar tapar o Sol com uma peneira, já que a experiência recente demonstra claramente que a transferência de estabele-
2862 I SÉRIE - NÚMERO 76cimentos análogos para o sector privado nem melhora a qualidade do serviço prestado nem diminui os custos para o sector.
Exemplo bem significativo é o do Internato D. João Novais e Sousa, em Braga. Sendo uma escola de educação especial, dependente do Centro Regional de Segurança Social de Braga, foi transferida para uma instituição privada. A dita melhoria de qualidade de ensino pode ser avaliada pelo seguinte: acabou o regime de internato; deixou de se propiciar às crianças os ensinamentos relativos à escolaridade primária; as crianças passaram a pagar comparticipações, quando até aí não pagavam; a direcção prescinde, todos os anos, dos serviços de trabalhadores especializados que, entretanto, regressam ao centro regional para ocupar funções não enquadradas no âmbito das suas atribuições, o que conduziu a situações que seriam caricatas se não fossem graves e das quais importa destacar: uma cozinheira está no arquivo do centro e os auxiliares estão a trabalhar como contínuos, porteiros e serventes; as costureiras estão no centro regional a fazer cortinas, e a direcção prescindiu dos serviços de um psicólogo e de quatro educadoras.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranho conceito da melhoria «da qualidade dos serviços prestados» tem este governo.
Acresce a tudo isto, com gravidade mais acentuada, o claro e premeditado desrespeito pelo normativo constitucional, da parte do poder executivo. O texto constitucional determina expressamente o seguinte: «Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: [.. .] Criar um sistema público de educação pré-escolar. [...] Promover e apoiar o ensino especial para deficientes.»
O governo Cavaco Silva não só não cria nem promove a educação pré-escolar e. o ensino especial, como pretende destruir o pouco que em Portugal já se fez neste campo.
Tal comportamento é uma prova inequívoca de que este governo existe, não para cumprir o que a Constituição determina, mas para satisfazer, neste como noutros sectores, as aspirações hegemónicas do capital privado.