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Sobretudo, importa fazer desde já um aviso: a impossibilidade de participação nos trabalhos por parte dos representantes ou representante de um partido político não pode ser erigida em norma para o futuro no sentido de impedir a continuação dos trabalhos desde que haja quórum regimental.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fui claro na minha intervenção!O Sr. António Reis (PS): - Penso, portanto, que deve ficar aqui muito claro o empenhamento por parte do PS em que esta reunião continue pelo menos até à conclusão da discussão deste artigo e gostaríamos que, de futuro, houvesse um empenhamento, também ele muito claro, por parte dos grupos parlamentares, no sentido de que a ausência de qualquer partido só por si não deve inviabilizar a continuação dos trabalhos desde que haja quórum regimental.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas, de alguma maneira, o PSD servirá aqui como árbitro nesta situação.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, face ao que foi dito, gostaria de me pronunciar.O Sr. Presidente: - Se bem entendo, o Sr. Deputado Guilherme Silva admitiu que a ausência do PCP também inibia o PSD de continuar na reunião.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de deixar clara essa questão.
É evidente que tudo o que o Sr. Deputado António Reis disse é uma verdade de Lapalice, porque é regimental, mas eu estava a reportar-me à situação concreta da forma como foi acertada a realização desta reunião, isto é, de que o PCP não poderia, em nenhuma circunstância, estar presente para além das 19 horas e 30 minutos. Procurámos, assim, não comprometer a realização da reunião de hoje, até porque à noite todos os grupos parlamentares estariam eventualmente impedidos.
Nestas circunstâncias, é como se esta situação se nos colocasse a nós próprios, ou seja, se o PSD, ou qualquer outro partido, tivesse posto o problema de que não podia estar presente para além de uma determinada hora, também não gostaria que, mesmo havendo quórum, os trabalhos continuassem. Portanto, nesta perspectiva, tomamos a seguinte posição: se o PCP continuar na reunião, nós continuaremos; se tiver de sair, o que compreendemos, obviamente não podemos continuar, e isto por uma razão que não é regimental mas de ética política.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe mantém o seu pedido de palavra?O Sr. António Filipe (PCP): -Sim, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: temos cumprido pontualmente todos os compromissos que temos assumido em relação ao funcionamento desta Comissão e não há rigorosamente nada que nos possam apontar, seja qualquer atraso, seja a inviabilização de qualquer reunião.
Ontem, foi estabelecido, por consenso de todos os grupos parlamentares, que o limite horário para a reunião de hoje seria as 19 horas e 30 minutos e, portanto, não estou agora a invocar nada que não tenha ficado assente por consenso na reunião de ontem. Não é uma questão nova e, portanto, embora regimentalmente a Comissão possa funcionar sem a presença de um partido, creio que ficou acordado entre todos que haveria uma hora limite para terminar esta reunião.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que ficou inteiramente compreensível para todos que havia condições regimentais de trabalho, mas um compromisso estabelecido leva a que os trabalhos cessem neste momento.
Por outro lado, há também um apelo da parte de um grupo parlamentar no sentido de, no futuro, diligenciarmos permanentemente no sentido de assegurar a regularidade de funcionamento da CERC, de acordo com a previsão regimental que nela própria se estabeleceu.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Claúdio Monteiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Luís Sá e Odete Santos (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Osvaldo Castro e Alberto Martins (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), José Magalhães e Strecht Ribeiro (PS), Helena Santo (CDS-PP), Calvão da Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente (Vital Moreira): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados vamos dar início aos trabalhos e concluir a discussão de ontem no que se refere às alterações propostas para o n.o 1 do artigo 26.o.
Muito sumariamente, informo que houve receptividade às propostas de aditamento do PS, quanto ao desenvolvimento da personalidade, e do PSD, quanto ao direito à honra, e objecções em relação à proposta de Os Verdes, de aditamento do direito à livre expressão de todas as diferenças.
Posto isto, passamos à proposta de aditamento ao n.o 2, apresentada por Os Verdes, que é do seguinte teor: "A lei salvaguarda e protege os cidadãos contra quaisquer formas de perseguição e de discriminação".
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, a nossa proposta visa tão-só reforçar aquilo que, de algum modo, está definido noutros artigos, tendo em conta que há neste momento discriminações, ou indícios e sinais de discriminações, a cidadãos em função das suas convicções religiosas, políticas ou étnicas,
Assim, pensamos que a inclusão deste texto poderá reforçar o que, de algum modo, já está definido noutros artigos da Constituição relativamente à não perseguição de cidadãos em função da sua raça, convicções religiosas ou outras e que já foi discutido anteriormente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à consideração esta proposta de Os Verdes, que, nas próprias palavras da proponente, é reiterativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, gostava de perceber qual é o objectivo da proposta.
Em primeiro lugar, como foi referido pela própria Deputada de Os Verdes, esta proposta é, de certa forma, uma duplicação de outros dispositivos constitucionais. Na verdade, a Constituição, designadamente no artigo 13.o, já garante o princípio da igualdade e, por essa via, impede as discriminações, excepto quando elas se justificam para garantir o próprio princípio da igualdade, como é óbvio.
Em segundo lugar, penso que o que aqui se estabelece é uma obrigação do Estado no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, em particular no dos direitos pessoais, e não me parece que, até do ponto de vista da inserção sistemática, a questão esteja bem colocada, uma vez que, aparentemente, não se procura tanto garantir o direito do cidadão à inviolabilidade da sua esfera jurídica, da sua pessoa, mas estabelecer uma obrigação do Estado. E, nesse sentido, a proposta parece-me deslocada e sem grande utilidade, na medida em que não vejo que acrescente algo a outro dispositivo da Constituição, em particular ao seu artigo 13.o.
Aliás, também no que se refere à perseguição, não vejo exactamente o que é que possa ser acrescentado em relação a outros dispositivos da Constituição.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, quanto ao conteúdo da proposta, parece-me evidente que todos estamos de acordo.
Antes de mais, quero assinalar que sou, de certa forma, sensível às preocupações da Sr.a Deputada Isabel Castro e que, apesar de tudo, se houvesse o entendimento generalizado de consagrar uma norma deste tipo (não deixando de entender as observações do Dr. Cláudio Monteiro), penso que ela poderia ter cabimento neste artigo, mas não da forma como foi apresentada. Poder-se-ia pegar, por exemplo, no actual n.o 2, que refere: "A lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana (...)", e acrescentar-lhe, no final: "bem como contra quaisquer formas de discriminação".
Portanto, o conteúdo útil do n.o 1 do artigo 26.o é o reconhecimento de uma série de direitos pessoais; o n.o 2 já estatui a obrigação de o Estado, através da lei, efectivar condições para que esses direitos não possam ser postos em causa. Portanto, nessa linha de orientação, tecnicamente seria possível fazê-lo.
As dúvidas do PSD incidem apenas sobre se esta alteração, tal como a Sr.a Deputada referiu na sua intervenção, é meramente repetitiva ou representa algum valor acrescentado. No entanto, caso se chegue à conclusão de que há aqui um valor acrescentado, não vejo dificuldade em inserir a proposta neste mesmo artigo, mas sob a forma que acabei de enunciar e não com um número autónomo, já que, aí sim, ficaria com um carácter demasiado repetitivo. A sua integração no actual n.o 2 é uma hipótese que lanço para a reflexão conjunta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, creio que é pacífico o entendimento de que os valores que a proposta de Os Verdes quer proteger encontram noutras normas constitucionais a sua consagração. O que não significa, de forma alguma, que, sobretudo num momento em que têm aumentado as minorias étnicas em Portugal e em que, de algum modo, as relações coloniais se têm deslocado para um colonialismo interno com grandes comunidades oriundas, em particular, dos países africanos de língua oficial portuguesa e outros, não possa ter interesse dar um sinal e densificar os princípios constitucionais no sentido de que os poderes públicos assegurem, tanto quanto possível, que não existam estas formas de perseguição e discriminação.
Como é natural, compreendemos os problemas de inserção sistemática e a necessidade de burilar a formulação a adoptar, mas manifestamos toda a nossa abertura nesse sentido, pois entendemos que poderia ser, de algum modo, explicitada uma obrigação dos poderes públicos em relação àquilo a que, de algum modo, poderíamos chamar "o direito a não ser perseguido e o direito a não ser descriminado", tendo em conta, designadamente, minorias étnicas e outras.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, aproveito esta intervenção do Deputado Luís Sá para colocar uma questão que, há pouco, me escapou mas que
agora, em conversa com o Deputado Barbosa de Melo, me veio ao espírito.
Na proposta apresentada há uma parte que não entendemos. De facto, parece-nos um bocado forçada esta ideia da perseguição, já que se trata de um conceito que, do nosso ponto de vista, não está conceptualizado com contornos muito claros e, por isso, tem interpretações dúbias; enfim, é um termo que, em linguagem comum, num determinado contexto, pode entender-se, mas temo que a sua inserção "a seco" - passo a expressão - no texto constitucional... Será perseguição policial, perseguição criminal...? É que toda a gente entende o conceito de "qualquer forma de discriminação", penso que não é equívoco, mas já o conceito de "perseguição", confesso, não entendo muito bem.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, compreendo as dificuldades que existem nesta matéria e que o Sr. Deputado Marque Guedes colocou. É evidente que o conceito de "perseguição" não é juridicamente densificado nem consagrado tecnicamente, mas isso não significa que não se coloquem duas questões.
Acabámos de ver o problema dos ciganos de Oleiros - é um exemplo concreto, para além dos que referi - e factos como este podem apontar no sentido de, do ponto de vista técnico, se trabalhar um conceito que esteja à altura destes fenómenos, fenómenos que se têm manifestado com alguma frequência na sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, a questão da inserção sistemática e da própria estrutura da norma, consagrando mais uma garantia do que propriamente um direito, tinha que ver sobretudo com a circunstância de que, apesar de haver formulações semelhantes, designadamente no n.o 2 do artigo 26.o, o que se estabelecem aí são garantias dos direitos pessoais consagrados no n.o 1. E o que digo é que esta proposta está desinserida do contexto, porque não visa garantir os direitos pessoais consagrados no n.o 1, que é a estrutura base do artigo.
É por esta razão que julgo que, do ponto de vista sistemático, esta questão não se deveria colocar nesta sede; admito que se possa colocar noutra sede e que, eventualmente, possa ser necessário reforçar as garantias, designadamente de não discriminação, já estabelecidas no texto constitucional. No entanto, julgo que esta não é a sede adequada para o efeito.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Já agora, Sr.a Deputada, permita-me que me pronuncie e, no fim, responde também ao que tenho para dizer.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):- Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, penso que esta matéria está claramente desinserida e desenquadrada. De facto, esta garantia não diz respeito a nenhum dos direitos consagrados no n.o 1 e, por sua vez, não consagra qualquer direito autónomo, enquanto os actuais n.os 2 e 3 consagram garantias dos direitos do n.o 1. Como já disse, e bem, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, o n.o 2 é uma garantia do direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar e o n.o 3 é uma garantia do direito à cidadania e à capacidade civil.
Portanto, salvo o devido respeito, esta proposta não tem cabimento aqui, já que não consagra nenhum direito novo e não é a garantia de um direito que esteja n.o 1.
Independentemente da questão de sistematização, penso que o lugar próprio dela é no artigo 13.o, como é obvio! Se a Sr.a Deputada estiver disponível, poderemos discuti-la em sede do artigo 13.o, pois o facto de o termos discutido não quer dizer que a ele não voltemos.
Quanto à formulação, não me repugna nada acrescentar uma especificação particular de certas dimensões do princípio da igualdade e da não discriminação. Em todo o caso, penso que a introdução de um novo conceito na Constituição de salvaguarda quanto à perseguição carece de alguma cautela. O conceito "perseguição" não existe actualmente na Constituição, não está densificado - penso que com ele se quis traduzir aquilo que em inglês se chama harassment, isto é, flagelação, perseguição, assédio, por razões várias, étnicas, sexuais e outras. Não encontro outra expressão melhor para substituir esta, que não me agrada e que não aprovarei.
Pela minha parte, penso que valia a pena fazê-lo, porque haveria algum valor acrescentado, em sede do artigo 13.o (no n.o 3 do artigo 13.o ou a acrescentar ao n.o 2 do artigo 13.o), face às preocupações, que também compartilho e que, talvez, estejam maduras para uma acrescida protecção constitucional, de formas de "perseguição" e de discriminação típicas das sociedades europeias, multiétnicas e multirreligiosas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, penso ter ficado claro que a nossa preocupação é reforçar o actual princípio da igualdade, estabelecido no artigo 13.o.
Se há abertura dos demais partidos - e penso que há - para encontrar uma formulação mais ajustada, que não fira tecnicamente aquele que é o conceito aparentemente novo de perseguição... De qualquer modo, diria que há, porventura, conceitos novos em relação aos quais quem de direito vai ter de encontrar o modo de exprimi-los. Há fenómenos novos na sociedade, há sinais de diferença e de evolução que determinam a necessidade de encontrar expressões tecnicamente correctas, que dêem resposta aos novos fenómenos sociais. E parece-me que há que encontrar o amplo significado dos fenómenos da discriminação e da perseguição.
Portanto, pela nossa parte - e não estamos aqui por teimosia -, ficaremos seguramente contentes se esse reforço for encontrado na melhor formulação, quando voltarmos a analisar o artigo 13.o.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faço-lhe apenas a seguinte observação: é óbvio que poucos conceitos constitucionais são endógenos, a maior parte deles veio de outras áreas, das áreas do Direito Civil, do Direito Criminal
ou de outras ciências, tais como a Economia, a Sociologia, etc. Penso que não há vantagem alguma em introduzir na Constituição conceitos que não estão densificados noutra área. E este não está, claramente!
Portanto, introduzir na Constituição um conceito novo que é, no mínimo, policémico e, no máximo, questionável e susceptível de dar lugar a maiores dificuldades não trará nenhuma vantagem à Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo em absoluto com o que acabou de dizer e acrescento apenas mais um dado. De facto, as coisas têm de ser feitas ao contrário, porque o experimentalismo constitucional é algo de muito perigoso. A Constituição não pode ser fonte de equívocos nem um balão de ensaio para experiências interpretativas de determinado tipo de conceitos que ainda não fizeram o seu curso próprio no mundo jurídico.
Como o Sr. Presidente disse, e bem, normalmente o que se passa é exactamente o contrário, ou seja, os conceitos podem ser oriundos de várias áreas mas são acolhidos no texto constitucional quando as pessoas já sabem perfeitamente o que é que eles querem dizer. Além de que, confesso (para que fique claro e para que não fiquemos aqui em meias tintas), das palavras da Sr.a Deputada pareceu-me detectar que abarca ou pretende abarcar alguns conceitos nesta ideia de "perseguição" que, do nosso ponto de vista, constituem questões que não estão suficientemente amadurecidas na própria sociedade portuguesa e cuja consagração constitucional sem mais poderá suscitar problemas.
É que, para além do problema interpretativo da simples consagração jurídica desse tipo de situações - por exemplo, há pouco falou-se da hipótese de conter nesta previsão questões como a do assédio sexual -, não nos parece que a forma mais adequada para se caminhar nessas vias seja, pura e simplesmente, antes de qualquer outro tipo de intervenção a nível da ordem jurídica, a consagração de uma regra geral em termos constitucionais que, depois, venha, a jusante, permitir o que quer que seja...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, permita-me defender a Sr.a Deputada Isabel Castro, esclarecendo que quem citou esse caso fui eu. O que a Sr.a Deputada Isabel Castro tinha em mente eram, sobretudo, factos recentes da comunidade portuguesa em matéria de perseguição aos praticantes da IURD ou de perseguição à etnia cigana. São esses os exemplos mais claros que, suponho, suscitaram esta proposta de Os Verdes. Quem acrescentou que ela também podia envolver o harassment sexual fui eu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida, Sr. Presidente. Para concluir, queria dizer o seguinte: o conteúdo útil que retiramos desta proposta, e para o qual manifestamos a nossa abertura, já está integrado no conceito de discriminação; o conceito "perseguição" pode acrescentar outras realidades, mas não estamos de acordo com algumas delas e, relativamente a outras, temos dúvidas e certas reservas.
Portanto, é na parte relativa à discriminação que parece ser possível haver algum entendimento comum - e só falo pelo PSD -, porque embora se trate de algo que está genericamente previsto na Constituição não está expressamente previsto e, de facto, pode haver alguma vantagem em encontrarmos a sua correcta inserção sistemática.
Já quanto ao conceito de "perseguição", para o qual tentamos encontrar aqui, criativamente, uma alternativa, penso que o problema não é bem esse; é o próprio conteúdo que ele encerra que, eventualmente, não está suficientemente amadurecido para fazermos esse exercício.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que as posições não estão maduras para avançarmos muito na discussão. Para já, constato que, à partida, não há inviabilização da proposta; há, sim, objecções claras quanto à sua formulação, mas também alguma abertura para reconsiderar esta questão em sede de artigo 13.o. Assim, numa segunda oportunidade, voltaremos a debater esta questão.
Passamos à discussão de uma proposta de aditamento (artigo 26.o-C), apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e outros. Pergunto aos Srs. Deputados do PSD se algum deles está disposto a defender esta proposta de artigo 26.o-C, que é do seguinte teor: "O Estado respeita na sua organização a identidade regional e local, e promove a protecção das tradições culturais das diferentes Regiões, mesmo que minoritárias, no respeito pelo direito à diferença reconhecido a todas as comunidades".
Ora, cá está o direito à diferença!Risos da Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dada a especificidade da matéria e independentemente da defesa que se poderia fazer, aqui ou acolá, penso que nada dispensará a intervenção dos proponentes.O Sr. Presidente: - Nesse caso, fica de remissa, para quando o Sr. Deputado proponente estiver presente.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sobretudo, para explicitar por que é que a palavra "Regiões" está escrita com R grande!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já tínhamos falado na hipótese de algumas destas matérias que têm a ver com as regiões autónomas serem discutidas em bloco...O Sr. Presidente: - Mas esta proposta não se refere apenas às regiões autónomas, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Penso que sim, porque "Regiões" está escrito com R grande!O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que não, Sr. Deputado, porque o texto da proposta refere "a identidade regional e local", portanto visa todo o território, obviamente!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Como "Regiões" aparece com R grande, parece que se trata de pessoas colectivas!
Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 27.o (Direito à liberdade e à segurança), para o qual existem propostas de alteração de duas das alíneas do n.o 2 e de aditamento de outras.
Para a alínea a) do n.o 2, existe uma proposta de alteração do Partido Socialista. A proposta parece óbvia...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se me permite, o Sr. Deputado Alberto Martins pediu-me para transmitir que as propostas de alteração ao artigo 27.o, apresentadas pelo Partido Socialista, tal como, aliás, a proposta de alteração do PSD (tanto quanto ele me disse porque, confesso, não domino a matéria), mais não são do que transposições ou adaptações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ou de avanços obtidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, nesse sentido, do ponto de vista do Partido Socialista, essa é a justificação da sua proposta bem como da aceitação da ponderação da proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à proposta de alteração da alínea a), uma vez que participei na elaboração do projecto de revisão constitucional do PS (embora não seja seu subscritor, uma vez que não era Deputado na altura da apresentação), gostaria de dizer que ela é evidente, na medida em que o conceito de prisão preventiva tem um sentido técnico no direito processual penal.
Em todo o caso, entendemos que seria conveniente discriminar conceitualmente a detenção, que é efectuada no momento em que uma autoridade ou outrem habilitado a deter alguém em flagrante delito o faz, o que não é tecnicamente uma prisão preventiva. Portanto, há que discriminar conceitualmente essas duas figuras.
Está feita a apresentação : a proposta vale pelo seu mérito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me concede a palavra,...O Sr. Presidente: * Está concedida, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * ... o PSD reconhece vantagem nesta alteração e, nesse sentido, a sua posição é favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas referir que esta alteração introduz algum rigor jurídico naquilo que o artigo 27.o já consagra. Estamos efectivamente de acordo com essa melhoria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aparentemente há consenso no sentido da adopção da proposta de precisão conceitual do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há uma pequena dúvida que gostaríamos de ver esclarecida.
Quanto ao desdobramento de conceitos para melhor classificar as situações, não temos qualquer tipo de dúvidas. A questão que coloco é a seguinte: o actual texto, pese embora essa dificuldade conceptual que encerrava, previa a prisão preventiva (que, obviamente, devia entender-se como detenção em determinado tipo de circunstâncias), quer em fragrante delito quer, alternativamente, caso houvesse fortes indícios de prática de crime doloso.O Sr. Presidente: - A nossa intenção não é alterar o sentido da norma, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é a nossa dúvida, Sr. Presidente, porque a nova redacção parece remeter a detenção apenas "em flagrante delito", ficando as situações "por fortes indícios de prática de crime doloso" - isto é, sem ser em flagrante delito - para a prisão preventiva. Pode ser apenas uma dificuldade gramatical, mas é uma nota que não deixo de colocar porque, como o Sr. Presidente acabou de dizer, e bem, a intenção do Partido Socialista não é a de diminuir o alcance do texto actual.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podemos voltar à forma inicial, mantendo-se a referência à detenção ou prisão preventiva, em vez de "detenção em flagrante delito e prisão preventiva (...)".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Para tanto, seria necessário inverter a referência à "prisão preventiva" em relação à expressão "detenção em flagrante delito".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, a formulação apresentada pelo PS até me parece bem mas, ao fixar-se um texto com esta formulação, tal significa que ninguém pode ser detido a não ser por fortes indícios de prática de um crime com uma pena máxima superior a três anos.O Sr. Presidente: - É o regime actual!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - "Venha daí, venha à esquadra". Isto é uma detenção, obviamente! "Não, não, eu não cometi crime algum com pena superior a três anos, por isso não vou".O Sr. Presidente: - Para resolver essas situações temos a alínea g), que propomos a seguir.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, só com a alínea a) teríamos esta dificuldade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso, se a alínea g) não for considerada, voltaremos à alínea a).
Fica, pois, registada a preocupação para eventual reconsideração da formulação da alínea a).O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, há situações em que a detenção não pode ser tão estrita, envolvendo apenas a prática de um crime com pena máxima superior a três anos. Parece-me um bocado excessivo... Temos de dar alguma maleabilidade às funções policiais que são garantísticas dos cidadãos em geral.O Sr. Presidente: -Qual é a opinião da Sr.a Deputada Odete Santos?
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente, não estou a perceber...O Sr. Presidente: - Qual é hoje o regime da detenção em flagrante delito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Qual é o regime? Em que sentido, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Uma autoridade policial pode ou não deter um cidadão em flagrante, independentemente de averiguar (ter o código no bolso!), se para o crime está prevista uma pena superior a três anos?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro que pode, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É óbvio que pode. Portanto, o Sr. Deputado Barbosa de Melo tem razão!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Depois leva-o ao tribunal, ao delegado do Ministério Público primeiro, ou logo ao juiz, para este dizer se confirma a manutenção da detenção, ou não.O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado Barbosa de Melo tinha razão; quando lhe dei apoio senti que a objecção que ele levantou era correcta, isto é, não se pode pôr a detenção em flagrante delito nos mesmos termos que a prisão preventiva.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois não, Sr. Presidente, claro que não se pode. Não interpretei desse modo a proposta.O Sr. Presidente: - É, pois, preciso tornar claro que essa interpretação não suscita dúvidas. Portanto fica de remissa a formulação, de modo a tornar claro que isso não é assim.
Srs. Deputados, provavelmente teremos de reformular a alínea a). Proponho que todos nós pensemos no melhor modo de estatuir o que queremos, sem correr o risco de estatuir coisa diferente do que queremos, adquirindo ao mesmo tempo o valor acrescentado que é a discriminação entre os conceitos de "detenção" e o de "prisão preventiva".
Quanto à alínea b), há uma proposta do PSD no sentido de acrescentar à previsão "prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão", a expressão "ou outra medida coactiva".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a explicação já foi genericamente dada pelo Deputado Cláudio Monteiro na sua intervenção de há pouco. Fundamentalmente, essa proposta do PSD é uma actualização do texto constitucional de acordo com a terminologia aprovada já em algumas convenções do Conselho da Europa e, portanto, não é inovadora em si, segue a evolução recente nesta matéria; é apenas uma adaptação do texto constitucional.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber se se entende por "outra medida coactiva" qualquer medida coactiva que implique privação da liberdade ou se podem estar incluídas medidas coactivas para além da privação da liberdade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tem de ler o corpo do n.o 3 do artigo 27.o!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos em sede de privação da liberdade, portanto, só se refere às medidas privativas ou restritivas da liberdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Basta ler o corpo do n.o 3!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Nessa perspectiva, sem prejuízo da adequação à terminologia utilizada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e de isso poder ser ou não útil, não sei se não seria mais conveniente falar genericamente em qualquer medida de privação da liberdade sem as tipificar todas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso não seria uma repetição, Sr. Deputado? Estamos a falar das alíneas do n.o 3, que no seu corpo estabelece: "Exceptua-se deste princípio a privação de liberdade, (...)".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Está bem, como é uma excepção...
Fiz esta referência porque mesmo no artigo subsequente a questão colocou-se. Nomeadamente, na proposta que subscrevo fez-se essa proposta de alteração para falar genericamente em qualquer acto de privação de liberdade. Mas aqui como se trata de uma excepção ao n.o 1, que estabelece genericamente o conceito...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se se trata de uma excepção ao direito à liberdade, tem de ser uma medida de privação de liberdade.O Sr. Presidente: - Parece claro! Portanto, o n.o 3 do artigo 27.o não cobre outras medidas coactivas que não tenham que ver com o direito à liberdade.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Trata-se de uma excepção, por isso faz sentido que as medidas sejam tipificadas e que só aquelas constituam excepção, e não outras.O Sr. Presidente: - Mas que outras medidas são essas, para além da prisão e da detenção?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois, é essa pergunta que se coloca.O Sr. Presidente: - É metê-las numa cerca no aeroporto?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.
Penso que até na própria legislação portuguesa há este tipo de situações. Trata-se de situações um pouco atípicas, que têm a ver com os centros de acolhimento para onde as pessoas vão de forma coactiva.O Sr. Presidente: - E isso não é tecnicamente uma detenção?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é considerado como uma detenção. Muitas vezes, isso é feito até com fins sociais, como o Sr. Presidente sabe.O Sr. Presidente: - Só fiz a pergunta para esclarecer este aspecto, Sr. Deputado. Penso que, sobretudo nesta sede e nesta fase, não temos de esconder nenhuma das implicações da lei, das normas que queremos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, parece-nos extraordinariamente perigoso abrir um outro conceito de privação de liberdade chamado "medida coactiva". Esta medida coactiva tem um quadro concreto muito bem determinado, quer em Portugal quer noutros países, que é o da detenção das pessoas, porque entendo que se trata de uma verdadeira detenção.
O conceito de detenção o que significa? É uma pessoa estar privada da liberdade mas a sua situação ainda não ter sido apreciada pelo tribunal. É uma detenção! Nesse aspecto, não tenho as dúvidas que às vezes os polícias têm...O Sr. Presidente: - Como se chama tecnicamente à medida de detenção domiciliária prevista no direito processual penal? Não é detenção?!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Chama-se prisão domiciliária.O Sr. Presidente: - Esse é o nome dado à medida enquanto pena. Como medida coactiva que nome se dá?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, também está a usar-se como medida coactiva o termo prisão domiciliária. Está a usar-se esse termo, mas não sei se o Código do Processo Penal lhe chamará assim.O Sr. Presidente: - Portanto, as medidas (que se usam menos) de confinamento em relação aos estrangeiros, ou seja, que os confinam a certos espaços do aeroporto enquanto não se decide, são tecnicamente uma detenção?A Sr.a Odete Santos (PCP): - É uma detenção. Aliás, creio que já houve um acto de habeas corpus que se pronunciou sobre isso.O Sr. Presidente: - Então, neste aspecto, há dúvidas, porque o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sustenta que isso não é tecnicamente uma detenção, que é uma medida atípica de confinamento. É claramente uma medida de restrição da liberdade, uma vez que a pessoa fica sem liberdade de movimentos, mas é uma outra medida de confinamento, de restrição da liberdade, que não as típicas medidas de prisão e detenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite interromper a Sr.a Deputada Odete Santos, quero só acrescentar a nossa perspectiva da questão.
O conceito de detenção, do nosso ponto de vista, tem de comportar sempre a prática ou a suspeita de prática de determinado tipo de actos ilícitos. Ora, o que aqui está em causa, nomeadamente nos centros de acolhimento a estrangeiros, que têm a ver com as legislações internas dos países e que muitas vezes até têm funções sociais, como as próprias legislações comportam, é o decorrer de um período de tempo para que o processo de pedido de asilo, ou coisa que o valha, possa percorrer os seus trâmites.
Ninguém está a acusar ou a suspeitar que o cidadão em causa tenha cometido qualquer irregularidade. Portanto, é nesse sentido que estas situações não devem ser entendidas como uma detenção, porque o conceito de detenção deve pressupor sempre a suspeita, no mínimo, da prática de actos ilícitos, sendo que aqui, do nosso ponto de vista, não será esse o caso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, necessariamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não?!
Por acaso, até citei processos de extradição ou de expulsão que têm por trás factos ilícitos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é a sequência, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mesmo a entrada e a permanência irregulares no território nacional contêm um facto ilícito. Por aí acho que não consegue chegar lá!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Deputada, peço desculpa, mas não é como disse: a entrada irregular no território nacional pode nada ter que ver com actos ilícitos.
No caso de cidadãos que fugiram dos seus países, é evidente que a entrada é irregular, porque eles não regularizaram a sua situação face à legislação nacional. Ora, é para isso que existem os centros de acolhimento, ou seja, para regularizar a sua situação, para terem um período em que o Estado português analisará a sua situação para saber se esta é ou não regularizável. Mas eles não praticaram nenhum facto ilícito! Aliás, a sua situação até pode vir a não ser regularizável sem que o Estado português lhes impute qualquer acto ilícito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas isso não é uma medida coactiva, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem como objectivo analisar a situação. Se é uma questão social não é uma medida coactiva!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, se a pessoa fica confinada trata-se, obviamente, de uma medida de privação da liberdade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, digo isto dentro do espírito que o Sr. Deputado Marques Guedes está a atribuir a esta medida, ou seja, que é uma medida com um cariz social.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que o sentido da proposta é claro e que nada está "debaixo do tapete". Quero que se pronunciem sobre se se deve ou não encerrar o caso.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a introdução desta formulação no artigo 27.o é extremamente perigosa. Aliás, como o Sr. Deputado já avançou, penso que a mesma decorre da lei em vigor sobre a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional. É uma lei que, como se sabe, gerou uma grande controvérsia, designadamente por parte das associações de imigrantes, aliás, foi até requerida pelas associações - julgo que não há ainda posição sobre o pedido - a inconstitucionalidade deste diploma.
O Partido Socialista tinha muitas reservas sobre a lei, pelo que mantemos a esperança que a mesma seja alterada. Ora, introduzir esta formulação no texto constitucional é, quanto a nós, criar mais obstáculos para que essa alteração da lei venha a verificar-se no futuro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não aceitar essa introdução é permitir que as pessoas cheguem ao aeroporto e...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esta questão tem que ver com o habeas corpus no caso Vuvu, que foi considerado detenção.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar um aspecto.
Penso que há o receio, que julgo justificado tendo designadamente em conta os excessos que se verificaram, por exemplo, em algumas situações concretas no aeroporto de Lisboa, como é sabido e como foi amplamente referido pela comunicação social, de a expressão "medida coactiva", exactamente pela sua falta de densificação, poder, no futuro, vir a dar cobertura a situações que não são propriamente os centros de acolhimento com finalidades sociais que referiu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Esta é uma questão relativamente à qual julgo justificar-se uma reflexão mais profunda por parte da Comissão.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, não está aqui ninguém do PS habilitado nessa área para tomar uma posição oficial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar um dado face a esta última intervenção do Sr. Deputado Luís Sá.
Quero lembrar - porque as coisas têm de ser lidas no seu contexto - que se trata de uma alínea do n.o 3, que expressamente remete para uma determinação legal. Portanto, o n.o 3 estabelece: "Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar (...)".
É evidente que, como eu citava há pouco e os Srs. Deputados conhecem, existe legislação nacional sobre esta matéria. Se a legislação deve ou não ser alterada, se deve ou não prever determinado tipo de medidas coactivas de privação de liberdade neste domínio, é matéria que o legislador depois determinará, porém, o texto constitucional não pode ficar desadequado à realidade das coisas.
Sr. Presidente, era só esta a nota que eu queria deixar. É evidente, não vale a pena levantar aqui fantasmas e dizer que colocar isto no texto constitucional é vir, depois, a permitir tudo. Não é nada permitir tudo, Sr. Deputado, com franqueza!... É aquilo que a lei determinar, pelo tempo e nos termos em que a lei o determinar. Existe legislação sobre esta matéria, e existirá, com certeza.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, creio - e faço-lhe justiça - que as suas intenções não são propriamente desumanas e de legitimar perseguições, actos desproporcionados, injustificados, etc., a quem quer penetrar ou permanecer irregularmente no território nacional. O problema concreto é o seguinte: uma constituição não se faz apenas de intenções dos legisladores constituintes derivados, antes tem um determinado contexto, e é nesse contexto que ela tem de ser vista.
Há uma lei concreta amplamente contestada, maxime pelas associações de imigrantes; há um debate em torno desta matéria, inclusive colocando o problema do carácter desproporcionado das medidas e há uma contestação do Partido Socialista, designadamente no tempo do governo anterior, a esta lei e promessas de a alterar. Ora, é neste contexto que aparece a proposta de medida coactiva sem a devida densificação. Nesse sentido, creio que se justificaria inteiramente a proposta do Sr. Presidente no sentido de aguardar a presença de Deputados do Partido Socialista e uma ponderação da parte dos mesmos para que se possa, até à luz dos factos que se verificaram num passado recente e das posições do PS, ponderar esta questão.Protestos do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, nesta matéria não tenho visões maniqueístas: quando as coisas estão mal, estão mal em qualquer situação e em qualquer Governo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o termo "prisão domiciliária", sobre o qual o Sr. Presidente fez há pouco uma pergunta, já usado vulgarmente em termos de medidas de coacção para definir a situação da pessoa que é obrigada a ficar sempre em casa, no Código do Processo Penal tem a terminologia "obrigação de permanência na habitação".O Sr. Presidente: - Portanto, eis aí uma nova figura.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, mas são consideradas medidas de coacção substitutivas da privação da liberdade.O Sr. Presidente: - Substitutivas da prisão preventiva.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto, Sr. Presidente, porque há privação da liberdade. São medidas substitutivas da prisão preventiva.
O Sr. Presidente: - Portanto, essas medidas estão contempladas e têm guarida no artigo 28.o, não sendo este o caso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, sim.O Sr. Presidente: - Creio que aí o Sr. Deputado Luís Marques Guedes marca um ponto, isto é, o conceito técnico de prisão/detenção não cobre as medidas que ele quer ver consideradas constitucionalmente. Mas tem um risco, que é o da formulação utilizar um conceito demasiado amplo que pode abranger não só o que ele nos disse que quer incluir mas, também, outras coisas que, porventura, não queremos que sejam incluídas.
Em todo o caso, a discussão fica suspensa até que alguém autorizado do Partido Socialista esteja em condições de participar no debate deste ponto. Fica registado o sentido que o PSD dá à sua proposta e as objecções do PCP e de Os Verdes.
Nestes termos, proponho também que não discutamos as propostas de aditamento do Partido Socialista para já, pois mandei chamar os Deputados do Partido Socialista para esse efeito.
Em relação ao artigo 28.o, existem propostas do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e do Partido Socialista. Começando pelas primeiras, que, aliás, são as únicas que dizem respeito logo ao n.o 1, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para apresentar a sua proposta de alteração, que visa a substituição da expressão "a prisão sem culpa formada" por "qualquer acto de privação de liberdade sem culpa formada".
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Saltámos as alíneas do artigo 27.o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Saltámos, sim, Sr. Deputado. De qualquer forma, certifiquei-me que um Deputado do Partido Socialista está em vias de chegar à Comissão e, portanto, não perdemos muito tempo por causa disso.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, posso dizer que a minha proposta visa dar resposta a situações como as enunciadas.
Sem prejuízo de admitir que a utilização da expressão "qualquer acto de privação da liberdade" possa não corresponder integralmente à alínea ou à epígrafe do artigo, que fala especificamente em prisão preventiva, julgo, apesar de tudo, que, como já se depreendeu, haverá outras formas de privação da liberdade sem culpa formada (umas tipificadas, outras não tipificadas ou, pelo menos, com tipificação controversa), pelo que o sentido do n.o 1 do artigo 28.o deveria estender-se a qualquer acto de privação da liberdade sem culpa formada e não apenas tecnicamente à prisão preventiva.
Penso que assim deveria ser até porque o que se visa garantir com o n.o 1 é precisamente a detenção e não tanto a prisão preventiva, razão pela qual, julgo, na pior das hipóteses deveria actualizar-se a redacção utilizando uma semelhante àquela que utilizamos no artigo 27.o.
O que se visa aqui salvaguardar não é apenas a prisão preventiva mas também a detenção, ou sobretudo a detenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ou qualquer outro acto?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - No meu entender, devia ser qualquer outro acto de privação da liberdade!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas, então, se assim é, tem que substituir a expressão "das causas da detenção".O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr.a Deputada, se entender que na sequência do artigo a palavra "detenção" está utilizada com rigor técnico-jurídico enquanto medida tipificada, não sei se será esse o caso.
A verdade é que mesmo naquela situação há pouco focada do "centro de internamento" do aeroporto não deixa de haver um acto de detenção material, embora tecnicamente possa não ser qualificado como tal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é o que defendo!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A questão é saber se a expressão "detenção" está utilizada enquanto medida tipificada no Código do Processo Penal ou no seu sentido corrente, de acto material de deter.O Sr. Presidente: - Ou o que queremos dizer! Podemos declarar que utilizamos aqui a palavra "detenção" no sentido genérico, não apenas para efeitos do processo penal.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - De outro modo, mesmo para actualizar a linguagem da parte inicial do n.o 1, acrescentando a palavra "detenção", como se fez anteriormente, também teríamos o problema da repetição da palavra "detenção" no mesmo número do artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta do Deputado Cláudio Monteiro, que visa substituir a expressão "prisão sem culpa formada" pela expressão "qualquer acto de privação da liberdade sem culpa formada". O resto do artigo continuará igual, ou seja "(...) será submetido, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a decisão judicial de validação ou manutenção, devendo o juiz conhecer das causas de detenção e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa".