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competitividade internacional» da Escola. Referiu ainda que nos dois últimosanos a Universidade do Minho tinha tido já cortes de 20%, enquanto o númerode alunos subia de 16 mil para 19 mil.Questões:a) Qual é o corte previsto no Orçamento do Estado para 2013 nastransferências a fazer para a Universidade do Minho face às previstas e asverificadas em 2012? Qual o corte previsto em matéria de apoio social?2. Ensino Preparatório e Secundário2.1. As regiões do Vale do Ave e do Vale do Cávado têm das mais altas taxasde absentismo escolar do País, consequência dos baixos salários praticados naregião, que a presente crise veio agravar com um elevado número dedespedimentos e pressão sobre os salários, a par do corte em várias prestaçõessociais.Questões:a) Que medidas extraordinárias estão previstas para o distrito de Braga noâmbito da discriminação positiva reclamada pelos deputados do PSD eleitospelo círculo eleitoral de Braga, para contrariar/atenuar o problema?2.2. Problemas com instalações escolaresQuestões:a) Quando se iniciam, e quando se prevê que acabem, as obras derequalificação da EB 2, 3 André Soares e da EB 2, 3 Francisco Sanches, emBraga?b) Quando se prevê que avancem e estejam concluídas as obras de ampliaçãoe/ou reabilitação das escolas:EB 2, 3 em Ribeirão EB 2, 3 Júlio Brandão EB 2, 3 Bernardino Machado, em Joane EB 2, 3 Padre Benjamim Salgado (obras há muito reclamadas pela Câmara Municipal de Vila Nova deFamalicão)?c) Quando se prevê que as instalações da rede de Agrupamentos de BragaOeste sejam dotadas de um edifício novo, pondo fim ao uso de pavilhões préfabricados?2.3. Escola Profissional do Vale do AveToda esta região, com uma elevada densidade de instalações fabris, dispersase de pequena e média dimensão, continua há muitos anos sem uma EscolaPública para o Ensino Profissional! Muitos foram os posicionamentos desucessivos governos para a sua concretização! Haveria até já um edifíciodisponibilizado em Guimarães para o efeito.Questão:a) Quando avança o projecto de uma Escola Profissional Pública no Vale doAve?2.4. Transferência do Ministério da Educação e Ciência para transportes erefeições escolaresVárias são as autarquias da região que se queixam de atrasos no pagamentodas transferências devidas para apoiar transportes e refeições escolares. Porexemplo, a Câmara Municipal de Braga há poucos meses reclamava 1,7milhões de euros de refeições correspondentes a todo o ano lectivo de2011/2012, e ainda Julho do ano lectivo de 2010/2011.Questão:Que dívidas existem a cada Câmara Municipal do distrito no tocante a(i) ajudas para os transportes escolares?(ii) ajudas para refeições escolares?(iii) quando se julga que estarão pagas as dívidas relativas ao ano escola de2011/2012?14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNoano lectivo 2012/2013 teve início o alargamentoda escolaridade obrigatória ao 12o ano.Tendo em conta a situação específica dos alunos com necessidades especiais e à luz daportaria 275 - Aimporta perceber os seus impactos no percurso educativo destes jovens.A publicação da Portaria 275-A, de 11 de Setembro de 2012, compromete claramente o direitoàigualdade de oportunidades. Este diploma prevê que a partir do 10o ano de escolaridade osjovens com Currículo Específico Individual (CEI), passem a ter uma matriz curricular de 25 horaslectivas das quais 20 horas serão da responsabilidade das insituições de ensino especial, eapenas 5h na Escola Pública.No universo de alunos com Necessidades Educativas Especiais, e em particular os que seencontram abrangidos pelo Curriculo Específico Individual existe uma diversidade eespecificidadepróprias das suas necessidades, sendo por issoabsolutamente desdequado ummodelo único para dar resposta a estes alunos. Nestas 5 horas são lecionados conteúdos dePortuguês, Matemática, 2.a Língua e Tecnologias da Informação e Comunicação. As restantes20 horas são ministradas por técnicos e monitores dos Centros de Recursos para a Inclusão queasseguram as áreas de Desenvolvimento Pessoal, Social e Laboral, Desporto e Saúde,Organização do Mundo Laboral e Cidadania.A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro) determina que “É daespecial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino garantindo o direitoa uma justa e efectiva igualdade e oportunidades no acesso e sucesso escolares” (artigo 2.o, n.o2) e acrescenta que “a educação especial visa a recuperação e integração sócio-educativa dosindivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais”(artigo 17.o,n.o1) e “organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados deintegração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades deatendimento específico e com os apoios de educadores especializados.” (artigo 18.o, n.o 1).X 688 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:35:19 +00:00Reason:Location:Situação discriminatória dos alunos com necessidades especiais no ensino secundárioMin.  da  Educação e Ciência14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
O PCP entende que esta decisão representa um retrocesso na garantia das condições deinclusão da Escola Pública e um retrocesso na garantia dos direitos destes jovens.Oalargamento da escolaridade obrigatória não poderepresentar uma desvalorização da qualidadepedagógica e do percurso inclusivo destes jovens, pelo contrário deve representar sempre umpasso em frente na dignidade da vida destes alunos.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas asseguintes perguntas:1- Reconhece o Governo a necessidade urgente de rever esta portaria, sob pena de violar a Leide Bases do Sistema Educativo?2- Aquando da elaboração desta portaria, qual foi o processo de auscultação e discussãopública e que entidades foram ouvidas sobre o teor deste diploma?3- Qualo número de alunos com necessidades especiais abrangidos pelo DL3/2008 que estãomatriculados e a frequentar o 10o ano, em cada distrito?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 60_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Eixo 4 tem como objetivo o reforço da capacidade científica e tecnológica nacionalatravés, nomeadamente, da formação e integração profissional de recursos humanos altamentequalificados e do apoio ao alargamento da própria base de recrutamento do ensino superior;2 – As ações integradas neste Eixo de intervenção visam a superação do atraso científico etecnológico português, como condição essencial ao progresso económico e social, pela apostano conhecimento e na competência científica e técnica, bem como na elevação dos níveis dequalificação e de desempenho dos quadros superiores e dirigentes das empresas e dasinstituições públicas, promovendo a convergência das qualificações científicas dos recursoshumanos em Portugal para os níveis que se observam na generalidade dos países da UniãoEuropeia, em particular no que respeita à formação pós-graduada;3 – Há um conservatório sediado nas Caldas da Rainha que tem tido graves problemasfinanceiros devido a atrasos de pagamentos referentes a transferências de valores associadosao POPH;4 – A suspensão do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para reafectação deverbas, medida tomada em Maio pelo Governo, atrasou ainda mais os reembolsos;5 – As candidaturas para este ano letivo foram abertas, não em Maio como é regra, mas simentre 25 de Julho e 24 de setembro com o ano letivo já a decorrer;6 – A 4 de outubro a direção do conservatório avisou os professores que o pagamento deverbas relativas ao ano anterior esta suspenso, isto dado que iria haver uma auditoria (Algo queaté agora não aconteceu);7 – O procedimento em causa atrasou desta forma o reembolso da última verba respeitante aoX 689 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:35:17 +00:00Reason:Location:Atrasos POPH – Conservatório de Caldas da RainhaMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de informações acerca da empresa “RTS –pré-fabricados de betão” que aponta para uma situação de progressiva descapitalização impostapela própria administração e da qual resultam salários em atraso, intenções de despedimentocoletivo, dívidas à Segurança Social e operações de gestão pouco transparentes e de duvidosalegalidade.A administração, que integra o ex-Governador Civil do distrito de Beja indicado pelo PSD, JoãoPaulo Ramôa, tem imposto a descapitalização da empresa impossibilitando-a de corresponderàs solicitações dos clientes e inviabilizando-a economicamente, com as consequências que daíinevitavelmente resultam de criação de dívidas à Segurança Social, não pagamento de saláriosaos trabalhadores, desencadeamento de um processo de despedimento coletivo e até deapresentação à insolvência.A administração envolveu a RTS em negócios que se revelaram ruinosos para esta, incluindoaté a criação de uma empresa – a Alentubo – com outros concorrentes aproveitando instalaçõese meios da RTS e imputando a esta os custos de funcionamento.A par disso, foi constituída uma empresa em Moçambique – a PREMAP – para onde foi jádesviado capital da RTS sem que esta tivesse sido compensada por qualquer forma.Ao mesmo tempo, os trabalhadores da RTS foram vendo desaparecer a carteira de clientes daempresa por falta de stocks e matéria-prima para laborar e têm em atraso os últimos subsídiosde Natal e de férias e o salário de Novembro, tendo já chegado a ter em atraso cinco meses desalários.Há cerca de dois meses os trabalhadores foram confrontados com a intenção da administraçãoda empresa proceder a um despedimento coletivo de 11 trabalhadores, gerando-sepreocupação com a extinção de postos de trabalho mas também com a inexistência de capitalsuficiente para garantir o pagamento das indemnizações.X 690 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:35:15 +00:00Reason:Location:Descapitalização, salários em atraso e despedimento coletivo na RTS – Préfabricados de betãoMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Posteriormente foram notificados para intervir num processo de insolvência proposto pelaadministração que nem sequer identificou os trabalhadores como credores.O que esta situação parece denunciar é uma clara intenção de descapitalizar a empresa parajustificar a sua deslocalização, empurrando os trabalhadores para o desemprego e contribuindopara a ainda mais grave desindustrialização do país.Ora, conhecendo-se o discurso recentemente assumido pelo Governo de preocupação com areindustrialização do país, pergunta-se o que estará o Governo disposto a fazer para impedir asua desindustrialização?O discurso do Governo acerca da importância da reindustrialização do país não é compatívelcom a assistência de braços cruzados à destruição de empresas do sector industrial,particularmente empresas cuja viabilidade económica só é posta em causa em resultado dagestão empresarial a que estão sujeitas e em nome da obtenção do lucro máximo custe o quecustar.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que conhecimento tem o Governo da situação referida?1.Que medidas já tomou ou pondera o Governo tomar para impedir a descapitalização edeslocalização da empresa?2.Que medidas está o Governo disposto a tomar nesse sentido considerando a participação noprocesso de insolvência em que o Estado será chamado a intervir?3.Que medidas já tomou ou vai o Governo tomar para garantir o respeito pelos direitos dostrabalhadores, nomeadamente quanto ao pagamento dos salários?4.Que medidas vai o Governo adotar para evitar o despedimento coletivo daquelestrabalhadores, sobretudo considerando a existência de salários em atraso?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 60_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Secretário de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional anunciou no Porto, nopassado dia 28 de Novembro, que as empresas estavam dispensadas de apresentação degarantias para receberem os incentivos aprovados nos projetos QREN.Segundo o Sr. Secretário de Estado visa “Estas medidas eram difíceis de conseguir e muitoonerosas no atual contexto, atrasando a conclusão dos investimentos empresariais.”No entanto, na prática, os serviços competentes continuam a exigir a apresentação dasreferidas garantias bancárias informando que as normas de pagamento em vigor erecentemente revistas continuam a obrigar à apresentação das referidas garantias para asempresas poderem receber os incentivos.Verifica-se, portanto, uma aparente dissonância entre o anúncio do Sr. Secretário de Estado eos procedimentos observados pelos respetivos serviços, nesta matéria.É de todos conhecida as dificuldades que, hoje, enfrentam as micro, pequenas e médiasempresas portuguesas na obtenção de garantias bancárias, muitas delas com projetosaprovados, o que obstaculiza a efetiva receção dos incentivos aprovados nos projetos QREN.O Partido Socialista entende que o QREN constitui um instrumento fundamental para aadaptação da economia portuguesa às incidências da globalização, para a modernização dasempresas, em particular, as PME, para se prosseguirem os programas de qualificação eemprego e para a implementação das políticas de valorização do território e de desenvolvimentoregional.Urge, portanto, conhecer a posição do Governo sobre esta insólita situação.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do GrupoParlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doX 691 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:35:13 +00:00Reason:Location:QRENMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito da visita da Comissão de Economia e Obras Públicas ao distrito de Viana do Castelo,em 14, 15 e 16 de Outubro de 2012, em encontro da comissão com representantes daAssociação Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular, foram feitas críticas à intervenção da CCDRNorte sobre matéria de cooperação transfronteiriça. Nomeadamente, referindo passividade erotina no desenvolvimento de projectos comuns e resolução de diferendos que dificultam osfluxos económicos entre as regiões.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1) Que avaliação tem o Ministério que tutela da CCDR Norte sobre o seu papelnessa articulação e cooperação entre a Galiza e o Minho?2) Quais as iniciativas e projectos concretos em curso na perspectiva dacooperação e articulação entre as regiões?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 692 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:35:11 +00:00Reason:Location:papel da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRNorte) na articulação entre a Galiza e o Minho em matéria de cooperaçãotransfronteiriça das duas regiõesMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que, de há vários anos para cá, os habitantes das freguesias de Segura, Zebreirae Rosmaninhal do concelho de Idanha-a-Nova, viviam aterrorizados por uma manada de gadobovino em estado semi-selvagem que colocava em causa a integridade física das pessoas e dasrespetivas culturas agrícolas;Considerando que os animais bravios, estimados, segundo a Direção Geral de Alimentação eVeterinária (DGAV) em 250 cabeças, eram pertença de uma herdade nos arredores da aldeiaque entretanto ficou abandonada, permitindo que, quando a alimentação e a água escasseasse,os animais destruíssem as vedações da herdade à procura de alimentos nos terrenos limítrofesafetando a qualidade de vida das pessoas;Considerando que no passado mês de Outubro, os respetivos animais atacaram um caçador emreserva de caça, assim como existem indícios de que os animais estejam no envolvimento doperecimento de uma pessoa em Setembro;Considerando que, ao longo destes anos, após várias queixas apresentadas às autoridadespelos diversos ataques a viaturas e às pessoas, ainda não existia uma resolução adequada quepreservasse a integridade física dos habitantes e dos próprios bens;Considerando que para além da segurança de pessoas e bens, a manada em estado deabandono, não identificada, por conseguinte sem os cuidados primários ao nível sanitários,poderia constituir, segundo a DGAV alguns problemas de saúde pública;A DGAV em colaboração com a GNR elaborou e executou um plano de abate, através dométodo de batida. Se por um lado era fundamental resolver a situação que se verificava hávários anos, por outro a ação desenvolvida pelas autoridades em nada se adequou às regras dobem-estar animal. Segundo alguns entendidos como criadores de gado, existiam outros meiosigualmente céleres e eficientes para capturar os respetivos animais reencaminhando-osposteriormente quer para matadouros, quer para outras explorações conforme fosse o estadoX 693 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:35:08 +00:00Reason:Location:Abate indiscriminado de bovinos bravios no concelho de Idanha-a-NovaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 60_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
sanitário dos animais, respeitando a dignidade humana e a dignidade dos próprios animaisenquanto seres vivos.Pelas imagens demonstradas pela comunicação social, em “horário nobre”, a referida batidadesrespeitou a dignidade dos animais, quer pela própria operação de abate, como pelo facto dedeixarem ao abandono alguns animais mortos, enquanto outros atingidos vagueavam feridospelo local.Não se compreende como esta situação perdurou largos anos, sem que fosse resolvida eapurados os respetivos responsáveis. Aliás, conforme refere a DGAV em qualquer situação “oproprietário ou detentor dos animais deve tomar todas as medidas para assegurar o bem-estardos animais, nomeadamente: alojar os animais em locais que lhes permitam abrigo, não lhescausem lesões, dores nem sofrimentos desnecessários; providenciar a sua alimentação emquantidade, qualidade e na frequência adequada à espécie, raça e idade do animal; abeberá-losem quantidade suficiente, com água potável, em função das necessidades do animal em causae das condições climatéricas; possuir pessoal em número suficiente para tratar dos animais ecom os conhecimentos adequados à espécie em causa”.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Desde quando é que esse Ministério teve conhecimento do abandono dos animais, emIdanha-a-Nova, assim como dos respetivos prejuízos causados por estes mesmos?2- Com várias queixas apresentadas pelos afetados, porque é que a DGAV, não tomou medidaspreventivas e fiscalizadoras de acordo com as normas portuguesas e comunitárias, sobretudono que se refere ao bem-estar animal?3- Qual o motivo, para que só recentemente fossem desencadeadas ações para resolver asituação?4- O método de batida era a única solução? Não existia outro método célere e eficiente paracapturar os animais?5- O método utilizado respeitou as normas de bem-estar animal?6- Os cadáveres dos animais foram todos recolhidos? Ficaram no local alguns animais feridos?7- Depois de vários números contraditórios em vários órgãos da comunicação social, afinalquantos animais existiam no local?8 - Sendo que o risco de doença contribuiu para esta tomada de decisão da DGAV, em quantosanimais foi detetada algum tipo de doença?9- Foram identificados e responsabilizados os respetivos responsáveis pelos animais?10- O ministério tem conhecimento de mais alguma situação similar no país?11- É prática corrente da DGAV desencadear ações de abate indiscriminado a animais14 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 060S1 | 14 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
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Terça-feira, 6 de agosto de 2013 II Série-B —  Número 209 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 250 e 251/XII (2.a)-AC e n.os 2671 a 2698/XII (2.a)-AL:  N.o 250/XII (2.a)-AC – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre multas ao Grupo Mello, por incumprimentos contratuais na gestão do Hospital de Braga.N.o 251/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional solicitando o envio do relatório sobre o estado da coesão territorial no país.N.o 2671/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Lousã sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2672/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Lousada sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2673/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mação sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2674/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2675/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Machico sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2676/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Madalena sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2677/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mafra sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2678/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Maia sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2679/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mangualde sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2680/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Manteigas sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2681/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Marco de Canaveses sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2682/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Marinha Grande sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2683/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Marvão sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2684/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2685/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mealhada sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2686/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa atividade do Grupo Parlamentar do PCP, temos questionado por diversas vezes oacompanhamento e fiscalização que o Ministério da Saúde tem feito ao cumprimento, por parteda Escala Braga, empresa do Grupo Mello, concessionária do Hospital de Braga, ao contrato deParceria Público-Privada, para gerir o referido estabelecimento de saúde.Tal levou este Grupo Parlamentar a questionar o Ministério da Saúde por diversas vezes porescrito (Pergunta 968/XI/1 e 12/AC/XI/1 sobre o funcionamento e gestão do Hospital no quadroda Parceria; 4430/XI/1 sobre a gestão do Grupo Mello; 4720/XI/1 sobre o desrespeito pelosdireitos dos enfermeiros; 3924/XI/2 sobre o parqueamento automóvel; 3950, 3951/XI/2 e3952/XI/2 sobre os profissionais do Hospital e outros assuntos; 619/XII/1 sobre o Relatório daEquipa de Gestão de Contrato ao funcionamento da Parceria; 1335/XII/1 sobre a política demedicamentos de Esclerose Múltipla; 2679/XII/1 sobre o livro de reclamações; 3050/XII/1 sobrea cobrança indevida de taxas moderadoras; 3775/XII/1 sobre o encerramento do Serviço deGinecologia; 1272/XII/2, sobre a falta de medicamentos para doentes oncológicos; 1652/XII/2 e2046/XII/2, sobre o adiamento de cirurgias; 1914/XII/2, 2131/XII/2 e 2486/XII/2 sobre aacumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga), a questionardiversos ministros em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, e mesmo a apresentar no finaldesta sessão legislativa um Projeto de Resolução (no 790/XII/2a) que propunha a revogação daParceria Público Privada do Hospital de Braga e a Integração do Hospital na Rede Hospitalar noSector Público Administrativo.As dúvidas e preocupações do PCP adensavam-se a cada nova notícia de que à concessionáriaiam sendo aplicadas avultadas multas por incumprimentos do Contrato.Soube-se agora, por via do Relatório 18/2103 do Tribunal de Contas sobre Encargos do Estadocom PPP na Saúde, que as notícias que iam sendo veiculadas, não eram só verdade comocorrespondiam a uma longa lista de infrações, diversas delas muito graves, conforme consta doQuadro 30, a páginas 39 e 40, do Volume II do referido Relatório.X 250 XII 2 - AC2013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:02:56 +01:00Reason:Location:Multas ao Grupo Mello, por incumprimentos contratuais na gestão do Hospital deBragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 209___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Tais multas ascendiam a cerca de 4,330 milhões de euros.Note-se que o Relatório do Tribunal de Contas, refere expressamente que “éde notar que aclassificação atribuída a algumas das violações configurou fundamento de rescisão porincumprimento contratual, por colocarem em causa o cumprimento de obrigações de serviçopúblico”.Entretanto, sabe-se no mesmo relatório que tendo havido um processo conciliatório, e face àsexplicações da Concessionária, tais multas foram perdoadas em parte. Segundo aAdministração Regional de Saúde do Norte - ARSN, “após a apresentação de argumentaçãojustificativa por parte da Entidade Gestora do Estabelecimento o CD [Conselho Diretivo] da ARSdeliberou tomar em conta essas justificações para algumas das multas (...)».Ainda, segundo o Relatório, “posteriormente, foi encetado um acordo conciliatório, entre aEscala Braga e a ARSN, sobre processos de multa, que mereceu despacho favorável do SenhorSecretário de Estado da Saúde em 17-10-2012. Este acordo, mediado pela EntidadeReguladora da Saúde, resultou num montante global de 2,271 milhões de euros”.Ora não pode deixar de se considerar estranho que um tal acordo conciliatório não tenha sidotornado público, só se encontrando explicação na contradição entre o rigor propalado e aplicadoaos trabalhadores e para as populações e a facilidade com que se aceita que o Estado percaassim cerca de 2,5 milhões de euros.Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa edo no 2 do artigo 229o do Regimento da Assembleia da República solicito que o Ministérioda Saúde, me envie o Acordo de Conciliação estabelecido entre a Entidade Gestora doEstabelecimento do Hospital de Braga e a ARSN, despachado favoravelmente pelosecretário de Estado da Saúde em 17/10/2012.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Agosto de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)6 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Resolução da Assembleia da República no 129/2011 aponta para a criação e dinamização umPlano Nacional para a Coesão Territorial. Através desta resolução se recomenda ao governoque proceda a uma monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do país,nomeadamente através da elaboração de um relatório do estado da coesão territorial a serapresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República.Ao abrigo da alínea e) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229o doRegimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto e do DesenvolvimentoRegional, o envio do seguinte documento :Relatório sobre o estado da coesão territorial do país, a que o governo está obrigado pelo no2 da Resolução da Assembleia da República no 129/2011.1.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Agosto de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 251 XII 2 - AC2013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:02:11 +01:00Reason:Location:Relatório sobre o estado da coesão territorial no paísMin.  Adjunto e do Desenvolvimento RegionalII SÉRIE-B — NÚMERO 209___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoX 2671 XII 2 - AL2013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:46:51 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de Lousã6 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
esclarecimento das populações.O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 209___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoX 2672 XII 2 - AL2013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:46:49 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de Lousada6 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoX 2673 XII 2 - AL2013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:46:47 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de Mação6 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original