PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
43 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009As Universidades, Laboratórios do Estado, Laboratórios Associados e demais instituições do Sistema Nacional Científico e Tecnológico têm recorrido ao recrutamento de bolseiros para as mais diversas funções e necessidades permanentes do seu funcionamento e produção científica.Daí que considero importante proceder, em termos legislativos, à revisão do actual Estatuto do Bolseiro de Investigação com o objectivo de garantir que os recursos humanos de investigação científica vejam reconhecido o seu trabalho e dignificada a sua condição social e que essa alteração contribua para inflectir a tendência da diminuição da atractividade das carreiras científicas e de investigação e travar a “ fuga de cérebros” que daí decorre consequentemente.Considero indispensável que o EBIC –  Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica seja revisto de uma forma global e articulada com os processos de revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) e do Estatuto da Carreira de Investigador (EDI).O Governo assumiu o compromisso de, nesta legislatura, “ ... estabelecer um único estatuto que acolha perfis docentes diversificados, mas com equivalência no topo da carreira, (.) e que facilite a mobilidade entre os diversos perfis e instituições, entre carreiras docente e de investigação e entre carreiras académicas e actividades profissionais fora do ensino.” .A desvalorização social de milhares de jovens investigadores e técnicos que o actual edifício legislativo permite deverá implicar uma urgente avaliação e revisão, até porque estes recursos humanos são um pilar crucial do Sistema Nacional Científico e Tecnológico (SNCT).Parte III - ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 13 de Janeiro de 2009, aprova por unanimidades dos Deputados presentes do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Deputada Luísa Mesquita (N insc.) e ausência de Os Verdes a seguinte conclusão:O Projecto de Lei n.o 616/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares e os senhores deputados não inscritos as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009 A Deputada Relatora, Luísa Mesquita —  O Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV - AnexosAnexo I –  Nota TécnicaNota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Deputada N insc.), registando-se a ausência de Os verdes.
44 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do  Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 616/X (4.a) (PCP) – Estatuto do pessoal de investigação científica em formação DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 15 de Dezembro de 2008 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e Ciência (8.a)I. Análise sucinta dos factos e situações:O projecto de lei em apreço visa estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação, substituindo o actual regime de bolsas.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte: Grande parte dos recursos humanos hoje afectos ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), investigadores, docentes e técnicos, mantêm com a instituição em que desempenham as suas diversas tarefas, uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, sem lhes ser garantido um estatuto legal de natureza jurídico-laboral, incluindo o direito à segurança social. Este recrutamento generalizado de bolseiros para o desempenho das mais diversas actividades no âmbito do SCTN é contraditório com a necessidade, tão sentida no nosso país, de dinamizar a Investigação e Desenvolvimento. A medida de contratação de mil investigadores doutorados, com contratos de trabalho de cinco anos, sendo um avanço no sentido correcto, é insuficiente face às necessidades do país, à carência de técnicos e à falta de meios e verbas correspondentes para que os novos investigadores possam conduzir a sua prática. É urgente criar um quadro legislativo que permita pôr fim à prática de recrutar bolseiros para trabalho temporário e sem direitos, devendo este ser articulado com a revisão do Estatuto da Carreira do Docente Universitário, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e cumprir e respeitar os pressupostos e recomendações da Carta Europeia do Investigador.A iniciativa retoma o Projecto de Lei n.o 398/X (4.a)1, apresentado pelo PCP em 2007, mantendo o mesmo conteúdo dispositivo.Em síntese pretende-se substituir o actual regime de bolsas por contratos individuais de trabalho a termo certo, passando os bolseiros de investigação a ser considerados                                            1 O Projecto de Lei deu entrada em 18/7/2007, tendo sido discutido no Plenário conjuntamente com o Projecto de Lei n.o 450/X (BE), que Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação. Nessa sequência foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP, BE, PEV e deputada Luísa Mesquita (Não inscrita) e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
45 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009trabalhadores por conta de outrem, com os direitos inerentes, nomeadamente em termos de segurança social.Por outro lado estabelece-se que a obtenção do grau de doutor ou a conclusão de outras actividades de investigação contratualizadas, habilitam os respectivos titulares para o ingresso nas carreiras de ensino e de investigação em instituições públicas, do sector privado ou cooperativo, nos termos previstos nos respectivos Estatutos. Os Estatutos e regulamentos internos das entidades devem prever ainda os mecanismos de integração dos investigadores que cessem os contratos tendo cumprido os objectivos.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário:a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento.É subscrita por 11 Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:“2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”.III. Enquadramento legal, nacional e internacional, e antecedentes:a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação2, definindo o regime aplicável aos beneficiários de subsídios, atribuídos por entidades de natureza pública e ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de actividades de natureza científica, tecnológica e formativa.Nos termos do artigo 4.o desta lei, os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente.                                           2 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/08/194A00/52375241.pdf
46 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Assim, os beneficiários de bolsa encontram-se abrangidos por um regime próprio de segurança social (artigos 9.o, n.o 1, al. c) e 10.o). Para poderem beneficiar deste regime, devem aderir ao regime de seguro social voluntário criado pelo Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de Fevereiro3 e alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto4 e pelo Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro5.Refira-se que o regime aplicável ao pessoal investigador do quadro das instituições públicas é regulado por legislação diversa, designadamente pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica6, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril e alterado pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de Setembro7 e pela Lei n.o 157/99, de 14 de Setembro8b) Enquadramento legal internacional:Legislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para Alemanha, Espanha, França, Itália, Luxemburgo e Reino Unido.ALEMANHA Em Abril de 2007, entrou em vigor a Lei sobre a Modificação das Condições Laborais na Ciência (Gesetz zur Änderung arbeitsrechtlicher Vorschriften in der Wissenschaft9). O ponto central desta lei consiste no seu artigo 1.o - Gesetz über befristete Arbeitsverträge in der Wissenschaft – Wissenschaftszeitvertragsgesetz (Lei sobre os contratos a termo na ciência) – que regula os limites temporais das relações laborais nas Universidades e nas instituições de investigação exteriores à Universidade. Esta lei continua a reforma iniciada com a Hochschulrahmengesetz10 de 2002, reduzindo de 15 para 12 o período máximo durante o qual pode haver lugar a renovação dos contratos de curta duração. Os investigadores podem, no entanto, recorrer ao prolongamento dos contratos até ao máximo de dois anos por cada filho (componente familiar).A nova legislação pretende estimular a criação de emprego estável e permanente no sector da investigação, embora se tema que possa potenciar o desemprego e está enquadrada na reforma do complexo sistema de carreiras universitárias alemão.ESPANHA A Ley 13/1986, de 14 Abril11, de Fomento y Coordinación General de la Investigación Científica y Técnica define as linhas prioritárias de actuação em matéria de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, pretende programar os recursos humanos especializados e coordenar acções entre os sectores produtivos, centros de investigação e Universidades.Cabe à Administração do Estado o fomento e coordenação geral da investigação científica e técnica, nomeadamente no que se refere a tipos de contrato, níveis de carreiras,                                            3 http://www.dre.pt/pdf1s/1989/02/02700/04160422.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/08/177A00/45944605.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/02/029A00/05960604.pdf 6 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/04/092A00/20642078.pdf 7 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/09/219A00/64886489.pdf 8 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/09/215A00/62996299.pdf 9 http://www.bmbf.de/pub/WissZeitVG_endg.pdf  10 http://www.bmbf.de/pub/hrg_20020815.pdf 11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l13-1986.html
50 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009- Criação de condições de emprego e de trabalho atractivas; - Melhoria da formação, competências e experiência dos investigadores europeus.Saliente-se, por último, que o Conselho‖ Competitividade‖31 de 25-26 de Setembro de 2008 se pronunciou favoravelmente em relação à linha de orientação consignada nesta Comunicação, tendo os Estados-Membros sido convidados a implementar os objectivos desta parceria no âmbito da Estratégia de Lisboa e das Orientações para o Crescimento e o Emprego (2008-2010) e a definir objectivos nacionais e acções específicas, com base nas linhas de acção prioritárias propostas pela Comissão ou quaisquer outras que considerem apropriadas.32IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas: Sugere-se a audição das seguintes entidades:  CRUP - Conselho de Reitores  CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Ensino Superior Privado  Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados  Institutos Superiores Politécnicos  Associações Académicas   FNAEESP – Fed. Nac. Ass. Estudantes do Ensino Superior Politécnico   Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem  FNAEESPC – Fed. Nac. Ass. Estudantes Ens. Superior Particular e Coop. Associação Portuguesa de Trabalhadores-Estudantes  Confederações Patronais e Ordens Profissionais  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2009.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Granada (BIB).———                                            31 http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/08/st12/st12854.pt08.pdf 32 Relativamente à Comunicação da Comissão mencionada veja-se igualmente o projecto de relatório do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro, no endereço  http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+COMPARL+PE415.028+01+DOC+PDF+V0//PT&language=PT
51 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 618/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOS E DO PESSOAL DE APOIO À INVESTIGAÇÃO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I – Considerandos da Comissão Parte II – Opinião da Relatora Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 618/X (4.a) – Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à Investigação; 2. A apresentação do Projecto de Lei n.o 618/X (4.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3. O Projecto de Lei n.o 618/X (4.a), admitido em 16/12/2008, baixou por determinação do PAR às Comissões de Educação e Ciência (8.a) e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11a), sendo esta última a Comissão competente; 4. São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas em geral [n.o 1 do artigo 11.o e alíneas a), b), e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)] e aos projectos de lei em particular (n.o 1 do artigo 123.o do RAR) não se verificando violação aos limites da iniciativa imposta pelo RAR, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o; 5. O Projecto de Lei n.o 618/X (4.a) visa estabelecer o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação; 6. Da motivação do projecto extrai-se que os autores da iniciativa consideram que ―... têm sido escassas as medidas concretas capazes de superar o atraso estrutural com que Portugal se defronta, e sobretudo de conferir neste âmbito consistência, robustez e sustentabilidade ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN),‖ e acrescentam que entre 2001 e 2007 ―... o investimento publico [em I & D] registou uma redução de cerca de 5%...‖ [e] ― ... a redução de pessoal de investigação a tempo inteiro nos Laboratórios do Estado é de cerca de 7%, ... ‖; 7. Ainda na exposição de motivos se realça que ―De acordo com a Comissão Europeia, em 2006 o peso dos trabalhadores altamente qualificados nas áreas da ciência e tecnologia no total da população activa era de apenas 9,8%, o que constitui o valor mais baixo da União a 27 (...) , situandose a média europeia em 15,4%....‖; 8. Os proponentes referem ainda que ―As restrições impostas à renovação de quadros de pessoal incentivam à utilização abusiva da figura do bolseiro de investigação, para trabalhos que não são de investigação, ou o recurso a bolsas de formação avançada em gestão da ciência para
53 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009subsidiar processos formativos e possuem um carácter temporário de financiamento da actividade de I & D.Em Portugal a situação é bem diferente. Os doutorandos e pós – doutorados têm sido financiados quase em exclusividade através de bolsas de investigação, sem condições para celebrarem contratos de trabalho.Diz a ABIC (Associação de Bolseiros de Investigação Científica) que este suposto ―estudante privilegiado‖, ao não ser considerado trabalhador, retira aos bolseiros ―a segurança e estabilidade proporcionadas pelo regime geral da protecção social a que qualquer trabalhador em Portugal tem direito. Para além de não existir a possibilidade [de uma relação contratual], as oportunidades de acesso dos jovens a carreiras de investigação estão hoje severamente limitadas, o que frequentemente transforma as bolsas na única forma de financiamento de um percurso profissional associado a actividades de I. & D.‖.Daí que iniciativas sobre esta matéria se justificam.As recomendações da Comissão Europeia que integram a Carta Europeia do Investigador vão também no sentido de financiar os investigadores, mediante a celebração de contratos de trabalho, em detrimento de bolsas de investigação.Este apelo remonta a 11 de Março de 2005 e considera que os ―Estados – Membros deveriam envidar esforços para (...) garantir que os investigadores sejam tratados como profissionais (...) [e para] garantir que os inve stigadores beneficiem de uma cobertura adequada em matéria de segurança social... ‖ Urge que o Partido Socialista, nomeadamente a sua maioria absoluta parlamentar, esteja disponível para pôr fim à precariedade dos investigadores / bolseiros em Portugal, pondo fim à inexistência de contratos de trabalho, ao lacunar regime de segurança social vigente que têm legitimado insustentáveis percursos profissionais de vários anos, com recurso a bolsas sem enquadramento jurídico-legal devido a qualquer trabalhador.Parte III - ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 13 de Janeiro de 2009, aprova unanimidade dos Deputados presentes do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Deputada Luísa Mesquita (N insc.) e ausência de Os Verdes a seguinte conclusão: O Projecto de Lei n.o 618/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares e os senhores deputados não inscritos as suas posições de voto para o debate.Nos termos regimentais aplicáveis o presente Relatório é remetido à 11.a Comissão (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública).Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009.A Deputada Relatora, Luísa Mesquita — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV - AnexosAnexo I – Nota Técnica
54 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do  Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: PJL n.o 618/X (4.a) (BE) – Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 16 de Dezembro de 2008.COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaI. Análise sucinta dos factos e situações:O Projecto de Lei em apreço pretende estabelecer o regime laboral e social aplicável aos investigadores científicos e ao pessoal de apoio à investigação.Esta iniciativa legislativa retoma o Projecto de Lei n.o 450/X (3.a), apresentado pelo mesmo Grupo Parlamentar na anterior Sessão Legislativa e que foi rejeitado na generalidade em 1 de Fevereiro de 2008. O projecto de lei agora apresentado é muito semelhante ao anterior, embora tenham sido introduzidas alterações na matéria relativa à atribuição do subsídio de desemprego, pelo que se reproduz o conteúdo da parte I da Nota Técnica do Projecto de Lei n.o 450/X (3.a), com as devidas adaptações e actualizações.De acordo com a exposição de motivos, este projecto de lei tem em conta que, “...em Portugal, no final de 2006, as unidades de investigação e desenvolvimento (I&D) abrangidas pelo Programa de Financiamento Plurianual da FCT, cerca de 36% do total de recursos humanos correspondia a bolseiros (20%) e colaboradores (16%), representando portanto estas duas categorias um segmento não negligenciável no conjunto de pessoas afectas á investigação” e ainda que “...as restrições impostas à renovação dos quadros de pessoal incentivaram à utilização abusiva da figura do bolseiro de investigação para trabalhos que não são de investigação, ou o recurso a bolsas de formação avançada em gestão da ciência para trabalhos de investigação.”.Com efeito o quadro geral traçado pelo Bloco de Esquerda, na exposição de motivos, alude ao facto de, na última década, se terem juntado aos trabalhadores científicos das carreiras de docência do Ensino Superior, de Investigação Científica e de Técnico Superior, um conjunto vasto de “...bacharçis, licenciados, mestres, doutores e outros, cujo enquadramento em que actualmente desenvolvem a sua actividade é o de bolseiros (na maior parte dos casos), ou o de avençados, contratados e estagiários, ou simplesmente o de “voluntários”, sem qualquer outro tipo de enquadramento laboral e legislativo”.Importa ainda realçar, que o grupo parlamentar proponente conclui que legislação vigente em Portugal1 não plasma os princípios e orientações que constam da Carta Europeia do Investigador e Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores, constantes da Recomendação n.o 2005/251/CE da União Europeia2.                                                           1 Cfr. infra Alínea a) da Parte III 2 Cfr. infra Alínea c) da Parte III
55 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Neste sentido, o presente projecto de lei pretende pôr fim à utilização abusiva da figura de bolseiro, mediante a criação de contratos de trabalho, que enquadrem a actividade desenvolvida e integrem os bolseiros num regime laboral consistente, permitindo assim que acedam à protecção social em condições idêntica aos restantes trabalhadores.Assim, em linhas gerais, este diploma visa consagrar, nomeadamente, os conceitos de investigador em formação e investigador experiente; um novo regime laboral dos investigadores científicos, que privilegie a celebração de contratos de trabalho; a possibilidade de atribuição de bolsas aos investigadores, sempre que esteja associada à actividade de investigação uma componente explícita de formação de carácter curricular; um regime de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem para os investigadores e pessoal de apoio à investigação (incluindo a garantia de prestações sociais nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, riscos profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte, encargos familiares, entre outras); e a atribuição do subsídio de desemprego.Relativamente a este último aspecto, chama-se a atenção para a diferença dos prazos de garantia previstos no anterior projecto de lei e os agora previstos. De facto, a iniciativa em apreço prevê apenas 180 dias de trabalho por conta de outrem para a atribuição do subsídio de desemprego e 90 dias de trabalho por conta de outrem para atribuição do subsídio social de desemprego, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses ou 8 meses imediatamente anteriores à data do desemprego, respectivamente. Finalmente, importa salientar a inclusão do cálculo do montante do subsídio de desemprego, bem como do período de concessão das prestações de desemprego e ainda das regras de atribuição do subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por cinco Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 12/12/2008, foi admitida em 16/12/2008 e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a) e à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a), sendo esta última a comissão competente. Foi anunciada em 17/12/2008.O artigo 36.o que prevê a entrada em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação permite contornar a proibição constante do n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento.
56 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009b) Verificação do cumprimento da lei formulário:A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes:A Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação3, definindo o regime aplicável aos beneficiários de subsídios, atribuídos por entidades de natureza pública e ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de actividades de natureza científica, tecnológica e formativa.Nos termos do artigo 4.o desta lei, os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente.Assim, os beneficiários de bolsa encontram-se abrangidos por um regime próprio de segurança social (artigos 9.o, n.o 1, al. c) e 10.o). Para poderem beneficiar deste regime, devem aderir ao regime de seguro social voluntário criado pelo Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de Fevereiro4 e alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto5 e pelo Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro6.Refira-se que o regime aplicável ao pessoal investigador do quadro das instituições públicas é regulado por legislação diversa, designadamente pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica7, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril e alterado pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de Setembro8 e pela Lei n.o 157/99, de 14 de Setembro9b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para Alemanha, Espanha, França, Itália, Luxemburgo e Reino Unido.                                                           3 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/08/194A00/52375241.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/1989/02/02700/04160422.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/08/177A00/45944605.pdf 6 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/02/029A00/05960604.pdf 7 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/04/092A00/20642078.pdf 8 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/09/219A00/64886489.pdf 9 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/09/215A00/62996299.pdf
61 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009– PJL 616/X (4.a) (PCP) - Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação – que também foi admitida em 16-12-2008, tendo baixado à 8.a Comissão.Não foi encontrado registo de quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas:A Comissão competente poderá promover, em fase e apreciação na especialidade, a audição dos sindicatos e das associações específicas do sector, nomeadamente, a FENPROF, o SNESup e a ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa:O presente projecto de lei deverá ser publicado em separata electrónica do DAR para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2009.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Granada (BIB).———
62 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 622/X (4.a) (PROGRAMA DE ENSINO MULTILINGUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I –  Considerandos da Comissão Parte II –  Opinião da Relatora Parte III –  Conclusões Parte IV –  AnexosParte I –  Considerados da ComissãoConsiderando que:1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 622/X (4.a) que cria o «Programa de Ensino Multilingue nos Estabelecimentos de Ensino Público», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. Em 18 de Dezembro de 2008, a presente iniciativa mereceu o despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão.3. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumpre de igual forma o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 11 de Novembro (Lei Formulário), tal como alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.4. A Resolução do Conselho de Ministros no 63-A/2007, de 8 de Março, definindo um prazo de execução de 2007-2009, estabelece um Plano para a Integração dos Imigrantes, que visa alcançar níveis superiores de integração numa perspectiva transversal, no que toca às questões do racismo e discriminação, igualdade de género e cidadania, em que se prevê, nomeadamente, no ponto 32: «Rever critérios da rede escolar, nomeadamente no que se refere à distribuição por escolas de alunos oriundos de um mesmo grupo/bairro, bem como
64 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009alunos com dificuldade abrangidos pelas medidas previstas no diploma; a criação de medidas de apoio ao ensino da língua portuguesa dirigidas aos alunos que não a tenham como língua materna; o recrutamento de docentes de nacionalidade estrangeira a título excepcional; a promoção de políticas de formação de docentes, inicial e contínua, que permitam a qualidade do ensino multilingue nas escolas; e a garantia de mediadores culturais nas escolas.11. O Projecto de Lei em análise atribui o prazo de 60 dias ao Governo para regulamentação do diploma, remetendo a sua entrada em vigor para a aprovação do Orçamento de Estado e para o ano subsequente à sua publicação.12. O Projecto de Lei n.o 622/X (4.a) é composto por um articulado de 14 artigos que tratam, nomeadamente, do objecto do diploma; das orientações do ensino multilingue; do direito ao ensino público sem discriminações; da promoção e organização do ensino multilingue; da língua parceira como opção; das iniciativas interculturais; das tutorias; do apoio ao ensino da língua portuguesa; do recrutamento de docentes; da formação de professores e recursos humanos; do enquadramento internacional; do ensino recorrente; do prazo de regulamentação pelo Governo e do regime de entrada em vigor.13. Na presente legislatura, o Grupo Parlamentar do BE apresentou o Projecto de Lei n.o 201/X que, pretendendo «introduzir o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino», foi rejeitado após votação na generalidade.14. No passado dia 6 de Janeiro, o Projecto de Lei n.o 622/X (4.a) foi apresentado em reunião da Comissão de Educação e Ciência, nos termos do n.o 1 do artigo 132.o do RAR.Parte II –  Opinião da Relatora (Esta parte reflecte a opinião política da autora do Parecer, Deputada Júlia Caré)Com a apresentação do Projecto de Lei no 622/X (4.a), o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda retoma uma iniciativa legislativa de 2006, mantendo sensivelmente no presente documento o mesmo conteúdo argumentativo.O combate ao insucesso e ao abandono escolar através de uma integração multilingue na escola, a promoção da tolerância à diversidade, da interculturalidade, bem como a prevenção, numa idade sensível, de comportamentos racistas e xenófobos subjazem à elaboração do presente Projecto de Lei. Para os concretizar, prevê-se no diploma em apreço medidas a registar como a valorização do multilinguismo na escola, através do desenvolvimento de projectos e iniciativas culturais de âmbito curricular e extracurricular, trazendo assim a cultura e a língua materna dos imigrantes à escola, a salvaguarda da multiculturalidade dos manuais escolares, bem como o concurso de mediadores
65 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009culturais, assistentes estrangeiros e o desenvolvimento de projectos de tutoria, quer com professores quer com alunos.Podemos considerar que as questões da integração dos imigrantes, o combate à discriminação, a promoção da interculturalidade e da coesão social, para além de constituírem recomendações europeias são elementos consensuais partilhados pela generalidade da população portuguesa.  Em relação à situação escolar específica das crianças e jovens filhos de imigrantes, há no terreno experiências e resultados que seria interessante auditar no sentido de se sentir “ o estado da arte” no que concerne às diversas iniciativas das escolas (dentro do quadro da sua autonomia) e do Ministério da Educação, bem como de outras entidades relacionadas com a temática em apreço, antes de qualquer impulso legislativo mais concreto sobre a matéria.Parte III - ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 13 de Janeiro de 2009, aprova por unanimidade dos Deputados presentes do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Deputada Luísa Mesquita (N insc.) e ausência de Os Verdes a seguinte conclusão: O Projecto de Lei n.o 622/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009.A Deputada Relatora, Júlia Caré  —  Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV - AnexosAnexo I –  Nota TécnicaNota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Deputada N insc.), registando-se a ausência de Os verdes.
66 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do artigo 131o do  Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: PROJECTO DE LEI N.o 622/X (4.a) (BE) –  Programa de ensino multilingue nos estabelecimentos de ensino público DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 18 de Dezembro de 2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e Ciência (8.a)I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço regula o desenvolvimento e apoio ao ensino multilingue em estabelecimentos públicos de educação e ensino, numa perspectiva de educação intercultural.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte:  Portugal é um país com um grande número de imigrantes. A cultura e a língua materna destes devem estar presentes na vida pública e, nomeadamente, na escola, favorecendo a interculturalidade e o sucesso escolar;  A solução que se propõe é a da constituição de turmas bilingues (com leccionação de uma ou mais disciplinas na língua de origem) a partir do 1o ano do 1o ciclo, sempre que a presença de falantes de uma determinada língua seja significativa. As turmas devem ter, pelo menos 30% de alunos portugueses;  O projecto de lei pretende promover ainda o desenvolvimento de projectos e iniciativas interculturais de âmbito curricular e extracurricular e salvaguardar a multiculturalidade dos manuais escolares.O projecto de lei retoma uma iniciativa apresentada em 2006 –  projecto de lei no 201/X (1.a)1 –  sem alterações significativas no conteúdo dispositivo.A iniciativa é constituída por 14 artigos, em que se regula a promoção e organização do ensino multilingue (com ensino da língua materna dos alunos imigrantes), o desenvolvimento de iniciativas interculturais, o apoio ao ensino da língua portuguesa aos imigrantes e o recrutamento e formação de professores e outros recursos humanos (mediadores culturais e assistentes estrangeiros) para o efeito. Estabelece-se ainda que o Governo regulamenta a lei no prazo de 60 dias e que a entrada em vigor desta terá lugar com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.                                                           1 O projecto de lei no 201/X (1.a) foi rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV.
67 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento.É subscrita por quatro Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulárioO projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, o artigo 14.o do projecto de lei fá-la coincidir com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.III. Enquadramento legal, nacional e internacional, e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho2, define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 63-A/2007, de 8 de Março3, aprovou o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII), tendo definido um programa político com um prazo de execução de 2007-2009, que pretende atingir níveis superiores de integração, quer numa perspectiva sectorial, designadamente nas áreas do Trabalho, Habitação, Saúde e Educação, quer numa perspectiva transversal no que toca às questões do racismo e discriminação, igualdade de género e cidadania.No âmbito deste PII, merecem particular destaque:a) As medidas para favorecer o combate ao abandono e insucesso escolar dos descendentes de imigrantes; b) O reforço da formação profissional dirigida às comunidades imigrantes; c) A aposta na intensificação dos programas destinados ao ensino da língua portuguesa,  d) E os instrumentos para facilitar o acesso dos imigrantes ao pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais, nomeadamente nas áreas da saúde, habitação e justiça.                                                           2 http://dre.pt/pdf1s/2007/07/12700/42904330.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08501/00020023.pdf
71 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009e) Real Decreto 2092/1978, de 23 de Junio25, pelo qual se regula a incorporação da língua catalã no sistema de ensino da Catalunha, diploma aplicado pela Orden de 14 de Septiembre de 197926.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas Sugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP –  Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE –  Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF –  Federação Nacional dos Professores o FNE –  Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI –  Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI –  Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação Para o efeito, poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) —  Teresa Fernandes (DAC) —  Fernando Marques Pereira (DILP) —  Paula Faria (BIB).———                                                             25 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1978/22729  26 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1978/23918
72 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 638/X (4.a) AFIRMA OS DIREITOS DOS CICLISTAS E PEÕES NO CÓDIGO DA ESTRADAExposição de motivos Portugal assistiu nas últimas décadas a um crescimento significativo das necessidades de mobilidade, sustentadas pela intensificação das taxas de motorização.Esta tendência coloca o país numa situação difícil do ponto de vista energético e do cumprimento dos compromissos de Quioto, uma vez que o modo rodoviário, e, em particular, o automóvel privado, é dos que mais contribui para a escalada do consumo de combustíveis fósseis e das emissões de gases com efeito de estufa.Além disso, tem sido responsável pelos crescentes problemas de congestionamento, ruído, poluição do ar e sinistralidade rodoviária nas cidades, com graves prejuízos para a qualidade de vida das populações, a saúde pública e a própria economia.Inverter esta tendência significa repensar a mobilidade urbana, o que passa por promover a utilização dos transportes colectivos e tornar atraente e segura a marcha a bicicleta e a pé, sobretudo para as pequenas deslocações urbanas e em articulação com os vários modos de transporte.A importância de andar de bicicleta e a pé «Andar de bicicleta e a pé têm um papel importante nos sistemas de transporte sustentáveis.Providenciam acesso ao transporte público e alternativas ao uso do automóvel particular para pequenas deslocações.A promoção de andar de bicicleta e a pé para atingir o objectivo de transferência de passageiros do transporte particular motorizado vai concretizar não apenas objectivos de política relacionados com o transporte, mas também os focados nas alterações do clima, saúde, inclusão social e coesão social, e segurança energética» refere o documento recente da Agência Europeia de Ambiente «Climate for a Transport Change».Na União Europeia 30% das deslocações diárias efectuadas de carro são inferiores a 3 km e 50% são inferiores a 5 km: para muitas destas viagens, andar a pé e de bicicleta pode ser uma alternativa realista.Ainda de acordo com este documento, Portugal apresenta dos piores resultados quanto à prática de andar a pé e de bicicleta. Em média um português anda, por ano, 342 km, o valor mais baixo registado em toda a UE-15. Quanto ao uso da bicicleta, Portugal ocupa o terceiro pior lugar com uma média de apenas 29 km por pessoa/ano, sendo que a média comunitária é de 188 km por pessoa/ano.A barreira da segurança O Livro Verde da Comissão Europeia «Por uma nova cultura de mobilidade urbana», identifica a segurança como uma das principais barreiras à promoção das deslocações a pé e de bicicleta: «os utilizadores não motorizados estão entre os grupos mais afectados por acidentes envolvendo o transporte motorizado.Cerca de dois terços dos acidentes rodoviários e um terço dos acidentes mortais ocorrem em zonas urbanas e afectam os utentes da estrada mais vulneráveis. O risco de morrer num acidente de
76 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 20093 — (...) .4 — (...) .Artigo 5.o (...) 1 — (...) .2— (...) .3 — Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos, ou ainda perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução, ou restringir a circulação dos peões nos passeios.4 — (...) .5 — (...) .Artigo 8.o (...) 1 — A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito de peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes.2 — No caso da realização de obras que coloquem restrições ao trânsito de peões nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio e garantir a segurança da circulação dos peões.3 — Anterior n.o 2.4 — Anterior n.o 3.5 — Anterior n.o 4.6 — Anterior n.o 5.7 – Anterior n.o 6.Artigo 11.o (...) 1 — (...).  2 — (...).  3 — O condutor de um veículo não pode pôr em perigo os utilizadores mais vulneráveis, nomeadamente os velocípedes e os peões, e em particular as crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência.4 — Anterior n.o 3.Artigo 13.o (...) 1 — (...)