182II SÉRIE - NÚMERO 10a apetência dos proprietários ou empresários pela conversão ao uso silvícola das vastas áreas marginais ou submarginais para o cultivo agrícola, incultas ou subaproveitadas. Por outro lado, a terra queimada traz consigo a desolação ecológica, com as inerentes consequências na qualidade de vida das populações, na sua estabilidade e na credibilidade da nossa jovem democracia, perante a dificuldade de proteger do fogo criminoso um património vivo básico e, assim, de suster um fenómeno accionado por agentes ao serviço de interesses inconfessáveis, de que se conhecem os grandes contornos e os principais beneficiários.No que toca aos produtores, a situação descrita é tanto mais grave quanto os incêndios de grandes proporções implicam um aumento súbito e acentuado da oferta, com riscos de venda ao desbarato, dado que a remoção rápida dos salvados é fundamental por razões de sanidade das matas e de conservação da matéria-prima, ainda comerciável (os salvados) em estado razoável de utilização.Estando, porém, já diagnosticada a carência de material lenhoso da nossa indústria de madeira maciça e encontrando-se em laboração mais uma unidade produtora de pasta celulósica, aliás a maior unidade portuguesa deste tipo, é altamente preocupante assistir-se à exportação de grandes quantidades daquela matéria--prima (em toro e em estilhas), cuja falta virá a sentir--se a médio, curto e longo prazos.A exportação, como mecanismo eficaz de combate à tendência para a minimização do valor da produção florestal na mata, não pode justificar a cedência pelo País de quantidades imensas de um produto cuja carência se avizinha rapidamente e arrastaria graves inconvenientes dos pontos de vista tanto da indústria como do emprego, tanto da lavoura como do País em geral. A desejada função reguladora do mercado caberá a outros mecanismos a que se pode lançar mão, sem que tal se traduza em pesados custos para o País.A intervenção do Estado nesta matéria deverá, entretanto, basear-se num correcto conhecimento das variáveis e dos interesses em jogo, tendo sempre em atenção que se considera essencial não afectar a produção e a oferta de lenho, o que se acautela.Assim sendo, manda o interesse nacional que se tomem medidas capazes de pôr cobro à situação catastrófica, e anualmente repetida, gerada pelos extensos incêndios que vêm assolando a nossa floresta. A realidade portuguesa actual obriga a uma legislação específica, na base da qual venha a ser possível e até obrigatório accionarem-se mecanismos de pronta e reconhecida eficácia na prevenção e na contenção das causas principais dos grandes incêndios florestais.Nestes termos, de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — 1 — É proibida a exportação da matéria-prima lenho, quer em toro, quer em estilhas.2 — O Governo pode, porém, em casos comprovadamente excepcionais, e desde que se não ponha em risco a eficácia dos mecanismos criados ao abrigo dos n.05 1 dos artigos 1.° e 2.°, autorizar, por decreto-lei, a exportação de material lenhoso do tipo referido no número anterior, definindo as respectivas condições e limites.3 — Não estão sujeitos à proibição expressa no n.° 1 deste artigo, por um prazo não superior a 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os contratos de exportação do material lenhoso nele referido que tenham sido indubitavelmente celebrados anteriormente àquela data.4 — Não se consideram incluídas na proibição estabelecida no n.° 1 as exportações de costaneiras, esteios de minas, postes e madeiras preservadas por impregnação.5 — As restrições estabelecidas nos n.os 1 e 2 deste artigo serão mantidas por um período de cinco anos, que poderá ser renovado uma ou mais vezes, enquanto os incêndios florestais e suas consequências persistirem numa escala que crie ameaças de vulto à preservação do património florestal nacional.Art. 2.° — 1 — Nas matas incólumes incluídas nas zonas afectadas pelos incêndios florestais é vedada, com a única excepção prevista no número seguinte, a exploração corrente do material lenhoso de qualquer espécie enquanto os «salvados» comerciáveis existentes nas matas percorridas pelo fogo não forem totalmente transaccionados e extraídos.2 — A Direcção-Geral das Florestas poderá, porém, autorizar a exploração corrente referida no número anterior em casos de reconhecida necessidade, na sequência de requerimento apresentado pelos interessados nos respectivos serviços periféricos, juntamente com os elementos de prova por estes exigidos.Art. 3.° — 1 — O Ministro do departamento da Agricultura irá definindo por portarias, na sequência de propostas da Direcção-Geral das Florestas, as zonas a que se refere o n.° 1 do artigo anterior.2 — Na elaboração das propostas de portaria a que se refere o número anterior, a Direcção-Geral das Florestas utilizará como critério para a delimitação das zonas onde fica interdita temporariamente a exploração corrente das espécies produtoras de lenho a inviabilização do duplo corte, isto é, a inviabilização, em cada zona, de um corte de exploração corrente nas matas incólumes cujo volume seja equivalente ao volume dos salvados comerciáveis e exploráveis nas matas da mesma zona percorridas pelos incêndios.3 — A derrogação das propostas previstas nos números anteriores será feita por portaria ministerial, à medida que a Direcção-Geral das Florestas informe superiormente encontrarem-se cumpridas as condições estabelecidas na última parte do n.° 1 do artigo 2.°Art. 4.° Nas áreas florestais devastadas pelos incêndios cujas matas não tenham uma composição dominada pelo eucalipto, a plantação deste fica condicionada à obtenção de autorização pelos serviços oficiais periféricos das florestas e do ambiente.Art. 5.° A Guarda Nacional Republicana, a Guarda Fiscal e a polícia florestal afecta ao regime florestal, bem como as demais autoridades policiais, fiscalizarão o cumprimento do disposto no presente diploma sobre a interdição ou o condicionamento da exportação de material lenhoso ou da sua exploração, devendo participar e proceder à recolha das provas em caso de infracção.Art. 6.° — 1 — A transgressão ou tentativa de transgressão ao disposto no artigo 1.° será punida com coima igual ao quíntuplo do valor recebido pelo vendedor da partida exportada ou, não sendo conhecido esse valor, do da sua estimativa pela Direcção-Geral das Florestas.