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640 I SÉRIE - NÚMERO 19Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que ê objecto da nossa proposta de eliminação foi já aqui discutida por diversas vezes e também por diversas vezes o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, principal autor da proposta do Governo, justificou a permanência deste artigo, refugiando-se no seu valor didáctico, no seu valor pedagógico.
Confesso que nós entendemos que lei não é propriamente nenhum manual dedicado à educação de ninguém. A lei deve ser uma norma precisa que indique o que deve ser feito ou o que não pode ser feito, aquilo que em caso algum pode ser aceite ou deve ser punido. Isso foi dito, aliás, pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro a quem todos reconhecem, nessa matéria, alguma autoridade.
Mas relativamente ao artigo 72.o por razões de conveniência, visto que outras não pode haver -, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro resolveu, advogar os aspectos pedagógicos ou didácticos da lei, não dando outra explicação para o manter e tendo ainda concordado em que ele não teria nenhum efeito externo. Porém, nós, ao mantermos a nossa proposta de eliminação face a esta argumentação, queríamos dizer que, embora se afirme que o artigo 72.o não vai produzir nenhum efeito externo, ele não deixará, contudo, de se fazer sentir. E por isso é que percebemos que para lá do efeito pedagógico se pretende mais alguma coisa.
Todos nós sabemos como a máquina administrativa é pesada, sabemos como os efeitos muitas vezes produzidos já não são anulados, mesmo quando são de direito. Portanto, todos sabemos porque é que se permanece numa posição para a qual se não encontra justificação senão o valor pedagógico do artigo.
Assim, mantemos a nossa proposta e queremos que fique claro que o artigo 72.o, tal como está, indica a intenção de, por uma porta travessa, violar o artigo 115.o da Constituição, que determina exactamente em que condições é que podem ser interpretadas as leis e em que condições podem ser alteradas as suas disposições.
Por isso mantemos a nossa proposta e por isso também iremos votá-la favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós apresentámos uma proposta de eliminação do artigo 72.o, em coerência com a votação contrária que em sede de comissão tínhamos feito em relação ao então artigo 77.o da proposta de lei do Governo.
E é curioso referir aos Srs. Deputados que ainda não conhecem o debate na Comissão de Defesa Nacional que o Governo apresentou na sua proposta de lei uma opção claramente inconstitucional, na medida em que queria - contrariamente ao n.o 5 do artigo 115.o da Constituição interpretar por despacho as dúvidas surgidas, o que estaria a cargo do Ministro da Defesa Nacional ou deste conjuntamente com o Ministro das Finanças e do Plano.
Chamada a atenção para a inconstitucionalidade do preceito, o Sr. Ministro da Defesa, refugiando-se na letra do n.o 5 do artigo 115.o da Constituição e pensando que o que este preceito proíbe é a interpretação com eficácia externa, passou a interpretar com eficácia interna.
Ora bem, como se tornou explícito no próprio debate, também nessa altura foi dito claramente que se a interpretação tem apenas eficácia interna existem pelo menos dois defeitos: em primeiro lugar, quando se estabelece uma cadeia hierárquica e regras de subordinação extremamente reduzidas, em termos de Forças Armadas, é muito difícil a qualquer militar que receba um despacho interpretativo do Sr. Ministro da Defesa poder dizer-lhe que esse despacho não tem razão de ser. Na verdade, estabelecida a hierarquia rígida que se estabelece, estabelecidos todos os limites à actividade dos militares que resultam do artigo 31.o, como é que poderá ser contestado qualquer despacho que, sob a capa da interpretação, seja, afinal, uma flagrante violação da lei?
Mas, como dizia, há mais, pois, para além disto - que já seria mau -, acresce que, como os actos internos não são recorríveis, o despacho interpretativo do Sr. Ministro da Defesa se traduziria em obrigar alguém, por que hierarquicamente subordinado, a praticar determinado acto para depois ser ele a sofrer as consequências de qualquer recurso que pudesse ser interposto desse mesmo acto.
Creio que, para além do mais, o que aqui está representa uma má defesa do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que, afinal, nem sequer quer assumir a responsabilidade plena dos despachos interpretativos que obrigará as Forças Armadas, por via hierárquica, a cumprir.
A perigosidade deste artigo parece-nos evidente e, como tal, não poderemos fazer outra coisa senão manter a nossa proposta de eliminação deste preceito absurdo.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar, em conjunto as, duas propostas de eliminação do artigo 72.o, apresentadas pelo PCP e pela ASDI.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 115 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 23 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta de alteração relativa ao artigo 73.o, que vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:Proposta de alteração, apresentada pelo PCP.1.o - Propõe-se a alteração do corpo do n.o 1 do artigo 73.o:1 - No prazo de l ano, a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo submeterá à Assembleia da República as propostas de lei tendentes à aprovação ou revisão dos diplomas seguintes ou que versem as matérias abaixo indicadas.2.o - Propõe-se a substituição do corpo do n.o 2 do artigo 73.o:No prazo de 18 meses, a contar da data em vigor da presente lei, o Governo submeterá à Assembleia da República as propostas de lei tendentes à aprovação ou revisão dos diplomas que versam as matérias seguintes.
27 DE NOVEMBRO DE 1982 641O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o sentido das nossas propostas - que podem ser analisadas simultaneamente - parece-nos claro.
Tal como o texto está permite-se uma confusão, em nosso entender perigosa -até porque ficará sujeito, também ele, às dúvidas que suscite e à interpretação prevista no artigo 72.o-, entre competências do Governo e competências da Assembleia.
De facto, em nosso entender as diversas alíneas do n.o e do n.o 2 referem competências da Assembleia em primeira mão, embora, em muitos aspectos possa haver regulamentação que seja da competência do Governo.
É porque não tem justificação o estabelecimento deste prazo naquilo que seja da competência do Governo e que este pode fazer a todo o momento, que pensamos dever estabelecer -para clarificação e para evitar que mais uma vez se abra uma porta travessa a fim de usurpar competências da Assembleia da República-, no n.o l, o prazo de um ano e, no n.o 2, o prazo de 18 meses, para que o Governo apresente à Assembleia da República as propostas de lei sobre as matérias que vêm referidas nas alíneas que se seguem.
A intenção da clareza é suficientemente explicativa da nossa proposta e se não fosse a atitude obtusa da maioria supomos que teria perfeito cabimento a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação da proposta de alteração ao artigo 73.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 118 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS), 20 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 4 abstenções (da ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta a rejeição total por parte da maioria que só não se manteve silenciosa relativamente a uma gralha, ou ao que pretendeu que o fosse, embora tenha votado novamente a gralha -, se não fosse esta atitude claramente obstrucionista a qualquer alteração por mais justificada que fosse, neste momento e depois das votações já feitas, nós deveríamos retirar esta proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 74.o, uma vez que ela já não tem hipótese de valer contra todos os artigos já votados.
Em todo o caso e porque a atitude da maioria foi aquela que foi e que todos nós testemunhámos, entendemos que já agora devemos ir até ao fim, mantendo a presente proposta.
Como sabem, Srs. Deputados, o n.o 3 é uma norma revogatória que elimina as competências do Chefe do Estado-Maior para autorizar as despesas. Isto, como disse, já não tem grande valor, mas, em face da vossa atitude, entendemos pelo menos para que conste da acta- dever manter a proposta. Vamos votá-la e com isto terminaremos a votação de todas as propostas que por nós foram apresentadas para alterar o texto da vossa lei de defesa nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos agora à votação da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 74.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com 120 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS), 20 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 4 abstenções (da ASDI).O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, há algum senhor deputado inscrito para produzir declarações de voto?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, peço 15 minutos de intervalo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, os 15 minutos de intervalo suspendem a sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os 15 minutos de intervalo que o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu são regimentais.
Entretanto, os Srs. Deputados Magalhães Mota, Veiga de Oliveira e Herberto Goulart inscreveram-se para produzirem declarações de voto, mas queria ainda dizer...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ou V. Ex.a suspende a sessão ou, se diz alguma coisa, tem que dar a palavra sobre aquilo que diz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou suspender a sessão. No entanto, queria apenas fazer uma solicitação pessoal que entendo que está nas minhas atribuições, que tenho a possibilidade de fazer, e que é a seguinte: sem convocar formalmente uma reunião de grupos parlamentares, peço aos Srs. Deputados que estiveram na outra reunião dos presidentes dos grupos parlamentares o favor de passarem pelo meu gabinete. Esta é, pois, uma solicitação pessoal.
Eram 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 21 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na altura em que o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a suspensão da sessão por 15 minutos pediram a palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota, Herberto Goulart e Veiga de Oliveira.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação à proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 74.o dado que temos para nós que este preceito retira toda a competência actual do Chefe do Estado-Maior para a autorização de despesas e não lhe fixa competência própria.
Por outro lado, também entendemos que a competência de que actualmente ele dispõe é excessiva nesta matéria. Como tal, a nossa posição final acabou por ser de abstenção.
642 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): Sr. Presidente, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, também prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos chegados ao fim da votação na especialidade...O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso pede a palavra para que efeito?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - É também para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este artigo, como em todos os artigos que acabaram de ser votados, nós não interviemos porquanto não fizemos nenhuma proposta de alteração. As propostas dos Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE são a repetição das suas posições na Comissão especializada. Nós remetemos as razões pelas quais mantivemos todo o decreto para o debate que vai ser objecto de publicação em acta e, portanto, para as razões que nos levaram, desde logo e aí, a tornar nosso o conteúdo do decreto, que agora integralmente mantivemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Como ainda há pouco o Sr. Presidente disse, quem quiser fazer declarações de voto fá-lo sobre a votação do último artigo, o artigo 74.o, e não sobre outra coisa.
Notei que o Sr. Deputado Fernando Condesso se referiu a todos os artigos, em geral. Já não estamos em tempo disso, Sr. Presidente, pois V. Ex.a mesmo o disse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que não há mais pedidos de intervenção nem declarações de voto...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeria a verificação do quorum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai proceder a essa contagem.Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber o que estamos a fazer.
Neste momento, com a rejeição de todas e de cada uma das propostas de alteração que foram feitas, estamos perante uma situação em que o texto da lei que foi votado por maioria de dois terços da primeira vez, que foi confirmado também por uma maioria de dois terços e que não sofreu qualquer alteração, não é susceptível de nenhuma outra votação. Isto porque a única votação que se poderia fazer a partir de agora era ainda sobre as propostas de alteração, rejeitadas todas elas.
Não se percebe, portanto, do que é que estamos à espera.
Suponho que ninguém quererá defender que tem que haver uma votação final global, porque se o defenderem e se levarem por diante essa votação, em razão do vosso voto, aí, sim, podem introduzir um vício de forma no trabalho da Assembleia.
Gostaria, pois, de saber, Sr. Presidente, do que é que estamos à espera para encerrar a sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento estão presentes na Sala 146 Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, se VV. Ex.as têm alguma coisa a requerer têm de o fazer, pois, senão, tenho de encerrar a sessão.Risos do PCP.Antes de o fazer, cumpre-me anunciar que deram entrada na Mesa durante a sessão de hoje o projecto de lei n.o 378/II, subscrito pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e outros do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, alteração ao artigo 1094.o do Código Civil e a proposta de lei do Governo referente ao Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Deputado Jaime Gama pediu a palavra?O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira no final deste debate entendeu que o mesmo teria ficado concluído com a votação das propostas ao artigo 74.o e que não havia lugar a nenhuma votação final global em torno deste diploma, uma vez que nenhuma das propostas de alteração tinha sido adoptada, o diploma tinha sido aprovado por dois terços em primeira votação e por dois terços em segunda votação. Ora, da conjugação das disposições constitucionais com as disposições regimentais não haveria, no entender do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, lugar a nenhuma votação final global.
Devo dizer que é esse também o meu ponto de vista pessoal, embora, naturalmente, admita interpretações diversas.
Gostaria, todavia, que no final deste debate a Mesa e Assembleia tomassem uma posição muito clara e inequívoca sobre este problema.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
27 DE NOVEMBRO DE 1982 643O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a nossa posição em relação à lei, ao seu conteúdo. Nós opusemo-nos a grande parte dos artigos que figuram nesta lei.
Mas não é por vias enviesadas que pretendemos obter qualquer objectivo. E em matéria de processo - que é matéria que muito respeitamos sempre, porque é aí que reside, na maior parte dos casos, a democracia-, entendemos que, neste caso, o que poderia ser errado era introduzir agora uma votação que, de todo em todo, não tem cabimento. E não o tem, uma vez que os Srs. Deputados estão recordados de que, em segunda votação, só são votadas na especialidade as propostas de alteração aos artigos, se existirem. Agora, se quisessem fazer uma votação final global, tinha de ser uma votação final global de rejeição daquilo que já foi rejeitado.
Srs. Deputados, isso não faz qualquer sentido, isso não afectava, de forma nenhuma, o texto da lei.O Sr. Jaime Gama (PS): - Exactamente!O Orador: - E votar o texto da lei é impossível, pois nunca esteve em votação, o que esteve em votação foram as propostas de alteração.
Donde, em nosso entender, é líquido que assim o processo está límpido, pese embora a nossa posição contra o conteúdo. Mas se se fizesse uma votação final global, então sim, podíamos ser todos acusados de ter introduzido um vício formal nos trabalhos da Assembleia da República.
Esta é a nossa opinião, para que conste. Portanto, não queremos aqui, como em nenhuma outra circunstância, «arcas encontradas».Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para emitir, em nome do Partido Social-Democrata, uma opinião acerca desta matéria.
Entendemos que, na realidade, não tendo sido aprovada qualquer alteração na especialidade, isto é, tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração ao diploma que foi aprovado e objecto de segunda votação, não há lugar a qualquer votação final global. Isto porque, nos termos do artigo 162.o, n.o 4, do Regimento, «só haverá discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração e a votação incidirá apenas sobre os artigos objecto das propostas».
Se, porventura, tivesse sido aprovada alguma proposta, entendo que havia que fazer uma nova votação final global, porque, no global, o decreto tinha sido alterado. Não sendo esse o caso. considero que a votação está terminada e o processo concluído com a manutenção do decreto pela mesma maioria dos dois terços.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Era para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, tenho ouvido com bastante interesse a posição já expressa por dois grupos parlamentares, mas interessa-me a decisão da Mesa sobre esta matéria, visto que é dessa decisão que me competirá ou não interpretar qual a decisão sobre este processo. O n.o 2 do artigo 171.o da Constituição diz que as votações compreendem uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global. O que pretendo é apurar qual o entendimento da Mesa sobre a aplicabilidade ou não do n.o 2 do artigo 171.o da Constituição à situação concreta que estamos a viver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar perfilha o entendimento que foi dado, quer pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quer pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, quer ainda, mas aí a título pessoal, por isso não o citei e do que peço desculpa, pelo Sr. Deputado Jaime Gama, do Partido Socialista, no sentido de que não será necessária uma votação final global. E isso uma vez que o decreto foi confirmado na segunda leitura ao ser votado na generalidade nesta Câmara, e uma vez que da discussão na especialidade não resultou a aprovação de nenhuma alteração, pelo que, no fundo, uma votação final global apenas terá um sentido repetitivo de uma outra votação já feita nesta Câmara.
No entanto, é evidente que existe o artigo 171.o, n.o 2, da Constituição, citado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que diz, de forma bastante peremptória, que haverá uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.
Mas entendo que, de maneira nenhuma, se se optar por fazer a votação final global, poderia ser invocado o argumento avançado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira de que, então sim, estaremos perante um caso de inconstitucionalidade formal. É evidente que quod abundai non nocet, pelo que neste caso se poderia concluir que este Plenário teria levado o seu zelo longe de mais.
De qualquer forma, isso não podia nunca conduzir à impugnação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, com base em qualquer inconstitucionalidade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas declarar que o meu Grupo Parlamentar está de acordo com a interpretação feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo e pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira a este respeito, e que damos ao n.o 2 do artigo 171.o da Constituição um carácter enumerativo e não obrigatório. Enumeram-se ali 3 espécies de votações para o processo de discussão de projectos e propostas de lei nesta Casa, não se obriga necessariamente a que em todos eles haja essas três votações.
644 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota suscitou uma questão importante e, de facto, também gostaria de ouvir a interpretação da Mesa e ver qual è a decisão que a Assembleia vai tomar.
É que me parece que, realmente, o n.o 2 do artigo 171.o da Constituição não tem abertura a qualquer situação de excepção, antes é perfeitamente taxativo qualquer que seja a votação. Penso mesmo que este artigo, não estando prevista no texto constitucional qualquer situação de excepção, tornou desactualizado o artigo 162.o do nosso Regimento, o qual, de facto, estava feito no pressuposto do texto constitucional de 1976.
Portanto, era esta questão que suscitava à interpretação da Mesa, parecendo-nos que o artigo 162.o do Regimento não está conforme com o texto da Lei Constitucional n.o 1/82, e que, perante esta situação somos forçados a ter que respeitar o já referido n.o 2 do artigo 171.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar também entende que não há lugar neste caso a uma votação final global, porque o n.o 2 do artigo 171.o da Constituição se refere claramente à discussão dos projectos e propostas de lei referidos no n.o 1 desse mesmo artigo, e, naturalmente, todo esse procedimento foi respeitado em relação à votação deste diploma em primeira leitura.
Quanto à apreciação deste diploma posteriormente ao veto do Sr. Presidente da República, há que aplicar o Regimento, que neste caso funciona complementarmente em relação ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 171.o da Constituição, visto que regula matéria diferente, regula matéria especial, e o Regimento é muito claro ao afirmar que no caso de segunda apreciação de um diploma por razão de veto apenas há lugar a uma votação de generalidade e depois à votação das propostas que forem apresentadas quanto à especialidade, nada mais!
Por isso, nós entendemos que não há razão para nenhuma votação de globalidade e que não estão em causa, nesta circunstância precisa, os n.os 1 e 2 do artigo 171.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para solicitar ao Sr. Deputado Jaime Gama que me invoque o artigo do Regimento que se refere a votações finais globais nos termos da Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, uma vez que V. Ex.a, sem o dizer explicitamente, fez uma interpelação à Mesa no sentido de saber qual a sua interpretação dos artigos referidos pelo Sr. Deputado Jaime Gama, peco-lhe apenas alguns momentos para que nos debrucemos sobre a questão.Pausa.Srs. Deputados, com tantos e tão ilustres constitucionalistas que tiveram uma íntima intervenção ao longo da elaboração da Constituição, com certeza que é apenas por dever, mas em todo o caso com muita convicção, que a Mesa faz a seguinte interpretação do artigo 171.o da Constituição: a circunstância de no n.o 1 desse mesmo artigo se estabelecer que a discussão dos projectos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade - enumera, portanto, o n.o 1 os debates e o n.o 2 as votações -, que compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global, não pode de modo nenhum ser entendida como uma imposição, uma injunção de que tem forçosamente, face a cada projecto ou proposta de lei, de haver um debate na generalidade e outro na especialidade. Basta a simples possibilidade que há de a lei não passar logo na generalidade para estar eliminada a possibilidade material de ser discutida na especialidade.
Não será assim?Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Por outro lado, pensa a Mesa que, por estas razões e por outras que evidentemente já foram expostas por VV. Ex.as, não há lugar a votação final global. Este é o entendimento da Mesa.
Consequentemente, a Mesa declara confirmado por maioria de dois terços o Decreto n.o 90/II - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas -, tendo o apoio de dois terços dos deputados presentes ocorrido não só na votação na generalidade, mas também na especialidade, na rejeição de todas as propostas de modificação do texto inicial, que assim será reenviado para promulgação obrigatória a Sua Ex.a o Sr. Presidente da República, no texto original, sem qualquer alteração.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma rectificação ao que V. Ex.a acabou de afirmar, embora isso não tenha, em meu entender, nenhuma importância nem nenhumas consequências práticas.
É que as propostas de emenda não foram em todos os casos - não sei se foram nalguns - rejeitadas por uma maioria de dois terços de votos, o que no sentido prático não tem nenhum significado nem nenhuma importância, mas, já que foi afirmado, reponha-se a verdade dos factos.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu prescindiria de dizer mais alguma coisa se não fosse o caso de me parecer que valia a pena sublinhar um aspecto para tranquilidade das consciências dos Srs. Deputados...
27 DE NOVEMBRO DE 1982 645A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Das más consciências!...O Orador: - ...ou das más consciências, como diz uma camarada minha...Uma voz do CDS: - Ela lá sabe!O Orador: - Bem. trata-se do seguinte: o artigo 171.o da Constituição refere-se a projectos ou propostas de lei. E eu pergunto, Srs. Deputados, que projecto ou proposta de lei estivemos nós a discutir.
Ora, nós não estivemos a discutir nem nenhum projecto, nem nenhuma proposta de lei; nós estivemos a fazer uma coisa que a Constituição não prevê expressamente e que é um processo de confirmação quando um decreto da Assembleia é objecto de veto presidencial.
Naturalmente que esse processo de confirmação, na lacuna do texto constitucional, não pode seguir senão aquilo que diz o Regimento. E não se argumente que o Regimento está hoje já em falta no que toca à obrigatoriedade de se fazer sempre uma votação final global, porque foi uma alteração que expressamente se fez na Constituição, isto é, no texto primitivo, no texto de 1976, não era obrigatória a votação final global senão quando as votações eram feitas em comissão; no texto actual tornou-se obrigatória, só que se tornou obrigatória para projectos ou propostas de lei. É o que cá está escrito, mas de forma nenhuma se tornou obrigatória para um processo que não tem que ver com a votação de um projecto ou uma proposta de lei, mas sim com a confirmação necessária - com um procedimento confirmatório - em relação a um veto do Presidente da República.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, nós somos contra o texto da lei - e que isto fique muito claro-, mas, não podemos tergiversar em matéria processual, porque isso, em última instância, acabaria por se virar contra nós.Aplausos de alguns deputados do PSD, do PS, do CDS, e do PPM, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, queria sublinhar que, em minha opinião, estamos ou temos estado a desenvolver um processo diverso da tramitação normal do debate de um projecto ou de uma proposta de lei. Efectivamente, se não fosse assim, a Mesa, perante a discussão das propostas de alteração na especialidade, teria feito votar na especialidade os artigos correspondentes às mesmas, pois é assim que procedemos nas votações na especialidade. Não foi assim e, a meu ver, muito bem.
Ora, sendo certo que uma votação global alguma coisa tem que apreciar em conjunto, de duas uma: ou haveria, como já aqui foi salientado, a eventualidade de ter sido introduzida uma alteração no texto quer foi objecto de veto do Sr. Presidente da República - e isso não se verificou - ou então teria havido uma votação na especialidade, positiva, dos artigos da proposta originária. Como esta segunda hipótese não aconteceu, e repito, a meu ver muito bem, como estamos perante um processo de segunda apreciação que, a meu ver, é substancialmente diverso do debate inicial dos projectos e propostas de lei, queria apenas salientar que, efectivamente, do meu ponto de vista, não há que votar na globalidade, devendo dar-se o processo por concluído. Ou seja, entendo que o Sr. Presidente tinha já tomado a decisão correctaAplausos do CDS, do PSD, do PS e do PPM.O Sr. Presidente: - É exactamente esse o entendimento da Mesa e também o meu entendimento. Todavia, não quis deixar de dar a todos VV. Ex.as a mais ampla possibilidade de se pronunciarem sobre um assunto como este.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pede, ainda e uma vez mais, a palavra?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Exactamente, Sr. Presidente. Acontece que eu não me tinha pronunciado ainda sobre a questão. Como V. Ex." terá notado, tive o cuidado de, primeiro, querer saber a posição da Mesa, e só neste momento - visto que toda a gente já se pronunciou- desejo também anunciar a minha posição.
Ora bem, não é pelo facto de os vários grupos parlamentares já se terem pronunciado, e, portanto, saber que, eventualmente, qualquer recurso da decisão da Mesa não teria possibilidade de êxito, que vou enunciar a posição que pretendo clarificar e que alguns senhores deputados, aliás, já conheciam por ter com eles trocado impressões.
Penso que o artigo 171.o, n.o 2, da Constituição é um artigo novo, que a revisão constitucional introduziu e que, como tal, terá que ter acompanhamento adequado por parte do nosso Regimento, que nada prevê em relação às votações finais globais que a Constituição revista tornou obrigatórias para todas as iniciativas legislativas, sejam elas de projectos ou propostas de lei.
Esse artigo não distingue e, portanto, não nos seria lícito fazer distinções se não houvesse o artigo 139.o, n.o 1, da mesma Constituição, que nos diz claramente na sua parte final que, em caso de veto, o Presidente da República, ao exercê-lo, solicita nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. Há, portanto, um novo processo que não significa uma iniciativa legislativa própria, porque o veto não corresponde a uma iniciativa legislativa; há apenas o pedido de reapreciação do diploma que a Assembleia já votou.
Por isso, em meu entender e como acaba de tornar claro o Sr. Deputado Oliveira Dias, a Mesa fez bem em não ter submetido a votação as várias propostas apresentadas, mas apenas aquelas que eram propostas de alteração. De outro modo, teríamos até verificado que algumas propostas não teriam obtido agora os dois terços indispensáveis e estaríamos a introduzir novos factores de confusão neste processo. Portanto esse argumento é também válido, mas para mim o argumento decisivo é o constante da parte final do n.o 1 do artigo 139.o da Constituição, que fala em «nova apreciação do diploma».
E por estas razões penso que nesta matéria não há lugar a votação final global. Há, com efeito, uma lacuna no Regimento em relação às votações finais globais e deverá ser consagrado, quanto antes, este entendimento em alteração do Regimento, que é a sua sede própria.O Sr. Presidente: - Se mais nenhum senhor deputado
646 I SÉRIE - NÚMERO 19deseja usar da palavra sobre este assunto, estabelecido acordo -parece que unânime quanto à desnecessidade da votação final global, estão concluídos os trabalhos que integravam a ordem do dia de hoje.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pretende usar da palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Desejava perguntar o seguinte: nós soubemos que foi já entregue pelo Governo a proposta de lei do OGE e soubemos também que, há instantes, o Sr. Presidente, não em público mas em privado, diligenciou para que fossem distribuídas cópias. Estamos agora a instar novamente, porque, como é óbvio, será extremamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não inste mais, por uma razão muito simples: já mandei fazer fotocópias para ver se, hoje ainda, chega pelo menos uma cópia a cada grupo parlamentar.O Orador: - Sr. Presidente, fico portanto com a garantia de que chegará, pelo menos uma cópia...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não fica com a garantia senão de que a Mesa, ou melhor, o Presidente deu ordem para que fossem feitas essas fotocópias. Espero que lhes cheguem à mão a tempo, pois a Reprografia tem estado a trabalhar enquanto o Plenário esteve a funcionar. Essas fotocópias estão a ser feitas na máquina lá de baixo, que é mais rápida. Penso pois, Sr. Deputado, que o OGE chegará à sua mão hoje ainda, em termos de proposta de lei, claro.O Orador: - Sr. Presidente, acontece que nós não gostaríamos de ser confrontados com um fim-de-semana horrível, em que toda a gente diria que o Governo entregou na Assembleia da República a proposta de lei do OGE, mas que nós não conheceríamos, de que não poderíamos tomar conhecimento.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Tanto mais que sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro já anunciou pela TV que foi entregue à Assembleia a proposta de lei do OGE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi entregue, está anunciado, tem ordem de publicação e de distribuição, e espero que chegue às mãos de V. Ex.» e de todos os outros senhores deputados de todos os grupos parlamentares dentro do tempo materialmente necessário para se poder obter cópias de um texto extenso como aquele.
Rogério Ferreira Monção Leão.Partido Comunista Português (PCP): Manuel Rogério de Sousa Brito.
27 DE NOVEMBRO DE 1982 647Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Octávio Rodrigues Pato.Partido Popular Monárquico (PPM): Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.A REDACTORA DE 1.a CLASSE: Cacilda Nordeste - A REDACTORA DE 2.a CLASSE: Maria Amélia Martins.Declaração de voto do Deputado do PS Jorge Sampaio (enviada para a Mesa nos termos do n." 3 do artigo 100.o do Regimento.1 - Uma Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é, em qualquer país democrático, um instrumento fundamental do ordenamento jurídico constitucional e uma peça decisiva no equilíbrio entre os vários poderes, sejam estes de direito ou de facto. Não pode ser um pretexto conjuntural para hipotéticos ajustes de contas nem momento para escamotear questões de fundo sob a aparência fácil, intrigante e equívoca dos falsos denominadores comuns ou dos arranjos de ocasião, como sempre exclusiva e lamentavelmente tácticos.
Não pode esquecer-se a delicada situação que vivemos, a crise em marcha, o restauracionismo envolvente, a débil estrutura social portuguesa, economia à deriva, a ausência da pedagogia do compromisso, a circunstância de os momentos de desânimo, de descrença ou de possível pré-rotura serem propícios quer às injunções anti-democráticas, quer ao regresso à preponderância de certos poderes historicamente tradicionais na nossa sociedade.
Tudo isso obriga, a propósito da Lei de Defesa Nacional, a uma atitude firme nos princípios, mas norteada por um desejo de equilíbrio quanto às soluções a encontrar no quadro de uma sociedade ainda, e por largo tempo, em transição. Atitude, também, que, consagrando as novas realidades constitucionais, consubstancie o início do caminho para uma nova fase de real subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático, sem prejuízo da distribuição criteriosa dos novos poderes nesta área pelos vários órgãos de soberania. Errado será pensar, porém, que, para além da própria evolução da sociedade não militar, isso se poderá conseguir sem, do mesmo passo, assegurar as condições para uma permanente e real democratização das próprias Forças Armadas em torno de princípios fundamentais que nunca poderão pôr em causa as suas coesão, disciplina e eficácia. Muito pelo contrário: tais princípios são mesmo a condição indispensável para se assegurar, no quotidiano militar, a subordinação efectiva ao poder político democrático.
2 - É neste quadro, e norteado por estes pressupostos, que, na medida do possível, colaborei no meritório esforço do Grupo Parlamentar Socialista e dos seus representantes na Comissão Parlamentar de Defesa com vista à modificação significativa da proposta de Lei de Defesa Nacional, apresentada pelo Governo à Assembleia da República. Essa modificação foi, em boa parte, conseguida.
Com as reservas formuladas então na minha declaração de voto aquando da primeira votação final desta lei, considero que o resultado final obtido - isto é, o teor da lei constituiu um avanço significativo e uma derrota objectiva para o Governo. Por isso votei a lei, já que o possível não é, infelizmente, sinónimo do desejável.
3 - Muito antes, pois, do veto presidencial apresentei então a declaração de voto que passo a reproduzir e que no essencial mantenho agora:Apesar de ter votado favoravelmente a Lei de Defesa Nacional, não quero deixar de declarar que me oferecem sérias reservas e discordâncias algumas das disposições do diploma citado.
A discussão e votação na especialidade, em Comissão, transformaram a lei em causa num sentido positivo em numerosos dos seus normativos.
No que respeita ao artigo 33.o, a forma encontrada para a intervenção do Provedor de Justiça é não só fortemente limitativa como se irá exercer por modo que se não coaduna com o instituto da Provedoria e é susceptível de, ou anular a sua capacidade real de intervenção, ou de a dificultar em extremo por a conceber em contraponto aos órgãos jurisdicionais.
Relativamente ao n.o 3 do artigo 44.o - Inspecção-Geral das Forças Armadas -, a importância do preceito é tal em regime democrático que a redacção correcta só poderia ser a de consagrar a obrigatoriedade da criação da Inspecção-Geral.
A aplicação do n.o 2 do artigo 69.o à PSP é, pelo menos, duvidosa e, a ter de existir, então o prazo para apresentar à Assembleia da República a proposta de lei deveria ser substancialmente encurtado.
Quanto ao artigo 71.o, em especial o n.o 2, julgo que seria mais correcto que, em caso de recondução dos actuais Chefes de Estado-Maior, se tra-
648 I SÉRIE - NÚMERO 19tasse apenas de prorrogação do seu mandato (por 2 anos) e não de uma recondução por um período de 3 anos.
4 - A estes pontos acrescento ainda, entre vários outros possíveis, as dúvidas que me levantam o disposto no n.o 4 do artigo 59.o (quanto à indeterminação deixada à competência do Supremo Tribunal Militar, que julgo grave) e a permanência do artigo 72.o (quanto à forma de resolver as dúvidas de interpretação da lei, que me parece conter óbvios perigos para o equilíbrio do sistema).
5 - Mas isso não me impediu, uma vez mais, de votar a lei, já que no âmbito dos princípios acima expostos julgo ter sido esse o caminho mais aconselhável, muito embora tivesse preferido melhorá-la nos pontos que mereceram as minhas reservas.
Acresce que a essa votação favorável fui conduzido, ainda, por 3 outras razões.
A primeira consistiu em ser admissível conceber-se que quaisquer alterações exigindo, em meu entender logicamente, uma votação por dois terços dos deputados seriam nesta fase impossíveis de obter; ou, então, para se obterem hipotéticas melhorias, poderia ser-se confrontado com exigências inadmissíveis provenientes das bancadas da maioria e disso o resultado seria nulo. Mas nada disto impediria o estudo de quaisquer propostas que outros fizessem, uma vez que o PS continuava a deter o voto decisivo final.
A segunda porque sempre considerei que este segundo voto sobre a lei se reconduzia única e exclusivamente a um novo juízo sobre o teor da mesma e às condições concretas envolventes do processo legislativo e nunca poderia ser uma resposta ao veto presidencial constitucionalmente exercido, movida apenas pelo desejo de o contrariar, situação que a verificar-se seria institucional e democraticamente incompreensível e indesejável. Posição que tomo com total à vontade, tanto mais quanto é certo discordar de boa parte do conteúdo do veto presidencial.
Em terceiro lugar porque me comprometi pessoalmente a apresentar ao meu Grupo Parlamentar, em ocasião posterior e mais propícia, um projecto de lei a submeter à Assembleia da República, com o objectivo de alterar a Lei de Defesa em determinados pontos (os constantes da minha primeira declaração de voto), muito em especial no que respeita às restrições, que julgo excessivas, quanto ao exercício de direitos por militares.
6 - Assinalo, pois, que votei em plena consciência, e por via de manifestação de vontade que reputo clara. Fi-lo no respeito por princípios democráticos e socialistas que sempre procurei defender e no âmbito do pluralismo partidário e dos direitos do deputado.O Deputado do PS: Jorge Sampaio.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 21 Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982Presidente: Ex.mo Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 7 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS), a propósito da passagem, no dia 4 de Dezembro, do aniversário do acidente de Camarate, enalteceu a obra e o exemplo de Sá Carneiro e Amaro da Costa.No mesmo sentido se pronunciaram os Srs. Deputados Santana Lopes (PSD), também em declaração política, e Borges de Carvalho (PPM).O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) respondeu a pedidos de esclarecimento formulados na sessão anterior pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Manuel Alegre (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), César de Oliveira (UEDS) e Mário Tomé (UDP).Sobre o mesmo assunto usou da palavra o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), tendo também o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) respondido a protestos dos Srs. Deputados Santana Lopes (PSD) e Carlos Robalo (CDS) em relação a uma sua intervenção da última sessão.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo (PSD) justificou a apresentação, pelo PSD, CDS e PPM, do pedido de inquérito parlamentar, que foi aprovado, sobre as causas que deram origem ao desastre aéreo de Camarate.
Usaram também da palavra, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Almeida Santos (PS), Carlos Brito (PCP), Silva Marques (PSD), Armando de Oliveira (CDS), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jaime Gama (PS), Borges de Carvalho (PPM), António Taborda (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Luís Coimbra (PPM) e César de Oliveira (UEDS).O projecto de lei n.o 375/77 -promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior por distinção por serviços prestados à democracia e à Pátria -, do PS, ASDI e UEDS, foi apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró e João Morgado (CDS), Cardoso Ferreira (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Mário Tomé (UDP), António Moniz (PPM) e Lopes Cardoso (UEDS) - que também respondeu a protestos do Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM).Na discussão da proposta de lei n.o 132/II - autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a reconstrução e desenvolvimento - participaram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Mário Tomé (UDP), Carlos Lage (PS), Oliveira e Sousa (CDS), Rogério Brito (PCP), João Cravinho (PS), Jorge Lemos (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Jaime Gama e Azevedo Gomes (PS). Sousa Marques (PCP), Carlos Robalo (CDS) e Santana Lopes e Amélia de Azevedo (PSD).O Sr. Presidente, após informar da interposição de recurso, pela ASDI, do despacho de admissão da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1983, encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 7 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Amândio Anes de Azevedo.
2 DE DEZEMBRO DE 1982 685Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes: