9 DE SETEMBRO DE 2011 29 merece reflexão e aprofundamento, designadamente em relação à forma como as taxas de publicidade são cobradas quer pela Estradas de Portugal quer pelas autarquias. E temos consciência de que existem, sobre esta matéria, várias observações diferentes. Por um lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que não existe dupla tributação, porque, no fundo, as taxas têm objectivos distintos e, por isso mesmo, não se trata de uma dupla tributação, sendo que uma das taxas tem como objectivo controlar a publicidade junto das auto-estradas e a outra tem como objectivo o de controlar o impacte ambiental no município. Mas, por outro lado, também temos consciência dos acórdãos que existem, nomeadamente, no Supremo Tribunal Administrativo e até no Tribunal Constitucional, em relação à possível inconstitucionalidade das taxas cobradas não necessariamente pela Estradas de Portugal, mas até pelos municípios. Porém, acima de tudo, também existem acórdãos que dizem que falta, digamos assim, alguma ordenação jurídica em relação ao tipo de taxas praticadas nesta matéria. Por isso, o Grupo Parlamentar do PS entende que este assunto merece aprofundamento, da parte da Assembleia da República, mas também não tem a certeza de que a abordagem deste projecto de lei seja, necessariamente, a formulação mais correcta, razão pela qual se reserva para uma posição posterior quanto a esta matéria, tendo consciência de que, efectivamente, é um assunto que merece clareza, do ponto de vista daquilo que podem vir a ser futuras regras — e, neste momento, parecem um bocadinho confusas — relativas à forma como as taxas de publicidade são aplicadas, por parte das várias entidades que têm responsabilidades sobre a matéria. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que quando nos apresenta este projecto de lei, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», percebemos a preocupação que têm em relação à suposta dupla tributação da afixação de mensagens publicitárias junto às estradas nacionais, mas parece-nos que esta abordagem está ferida de morte. É porque olham e interpretam a actual regulamentação como uma dupla tributação, mas, na verdade, aquilo que estamos a testemunhar é uma dupla intervenção de entidades diferentes, que têm objectos de actuação diferenciados e, por isso, implementam taxas, também elas, diferenciadas. Portanto, é fundamental que nos entendamos, pois não é por existir, de momento, uma eventual regulamentação menos conseguida que vamos, de forma rápida, belicista e populista, tentar concretizar uma revogação automática do suposto problema. A verdade é que temos duas entidades a promover a gestão desta actividade: por um lado, as autarquias, na gestão territorial e no que diz respeito à regulamentação e taxação de afixação comercial destas mensagens nas estradas; por outro, a Estradas de Portugal, no que diz respeito à protecção da circulação e segurança nas mesmas estradas. Portanto, estamos a falar de intervenções diferentes, que carecem de taxação diferenciada, não estamos a falar de dupla tributação, como este projecto de lei faz crer. Por isso, é fundamental que, neste momento, tenhamos uma abordagem diferente. Teria sido preferível que Os Verdes fizessem uma abordagem mais pró-activa e positiva, no sentido de procurar perceber a realidade, agir sobre ela e apresentar uma proposta coerente, com o intuito de simplificar esta regulamentação, que não dizemos que seja perfeita mas que não consubstancia, de uma vez por todas, uma dupla tributação. Quero deixar bem claro que esta é uma preocupação partilhada não só por cidadãos, autarquias e empresas desta área, mas também pelo Governo, que a gere e estuda, que está, neste momento, a dar conta desta situação e poderá apresentar uma proposta sistemática, clara e objectiva, que vá ao encontro desta realidade e não revogue apenas a norma, como se existisse um problema de dupla tributação. Portanto, a nossa posição é clara: este projecto de lei está ferido de morte no conteúdo e na forma como analisa esta problemática, porque estamos a falar de questões diferentes, de actuações diferenciadas e de