II SÉRIE-A — NÚMERO 129 38 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A matéria objeto desta iniciativa pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa [alínea i) do artigo 165.o da Constituição]. Este projeto de lei deu entrada em 23/04/2013 e foi admitido e anunciado em 24/04/2013. Por despacho de S. Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Encontra-se agendado para a sessão plenária de 8 de maio (Súmula da Conferência de Líderes, n.o 53, de 24/04/2013). Foi nomeada relatora do parecer a Senhora Deputada Elza Pais (PS). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no artigo 7.o da referida lei. A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 17.o do projeto de lei, no dia seguinte ao da publicação, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.o 20/93, de 20 de fevereiro) veio rever a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Este diploma sofreu, até à data, dezanove alterações:  Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de abril;  Lei n.o 45/96, de 3 de setembro;  Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro;  Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro;  Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro;  Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto;  Lei n.o 104/2001, de 25 de agosto;  Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro;