20 DE OUTUBRO DE 2017 19 Acreditamos, por princípio, que é pela atuação e competição livre e descentralizada entre produtores e por uma escolha livre e informada de consumidores que mais preferências das pessoas são realizadas e que há maior bem-estar social também. Acreditamos, sim, na concorrência livre e aberta, mas também sabemos que os mercados falham: falham por externalidades, falham quando há abusos do poder de mercado, falham por assimetrias de informação e falham por intervenções públicas erradas. No PSD, atacamos as falhas de mercado com a mesma intensidade e convicção com que atacamos as falhas públicas. Falhas de mercado e falhas públicas, umas e outras criam injustiças, prejudicam os mais frágeis para benefício de alguns, destruindo valor e oportunidades para todos. As leis e a Autoridade da Concorrência existem para combater estas falhas de mercado, proteger os consumidores, maximizar o bem-estar social, mas nem sempre são suficientes, como a própria Autoridade da Concorrência, aliás, reconhece. Não basta a Autoridade da Concorrência para fazer valer as regras da concorrência e proteger os consumidores e a sociedade. É importante que os próprios concorrentes e os consumidores possam ser agentes de defesa da concorrência. É isso que propomos com a criação de um novo mecanismo, a nível europeu — que já deveria ter sido transposto, mas o Governo ainda não o fez, apesar de o prazo de transposição já ter terminado no final do ano passado —, que permita que empresas concorrentes e consumidores organizados possam, através de ações de indemnização, fazer valer as regras de defesa da concorrência e atacar as práticas restritivas e violadoras da concorrência, de abusos de mercado para proteger consumidores e concorrentes. Esta é, por isso, uma lei necessária e um mecanismo importante. Não substitui a atividade da Autoridade da Concorrência — aliás, por isso é que a Autoridade da Concorrência propõe que sigamos, exatamente, neste caminho —, mas complementa-a, para que uma economia de mercado funcione verdadeiramente de forma livre e aberta, em benefício de todos e não de alguns. É por isso que, neste projeto de lei, o PSD propõe que não fiquemos pelas regras gerais de indemnização do direito civil, mas alarguemos a responsabilidade a sociedades-mãe, para que grandes grupos não criem pequenos veículos que possam atuar como pequeno património e violar as regras da concorrência, alargamos as regras da prescrição, criamos uma colaboração entre a Autoridade da Concorrência e estas ações de indemnização, «empoderamos» os consumidores, garantimos que todos os custos e danos são ressarcidos. Isto é, através desta lei, protegemos os portugueses, protegemos uma economia mais aberta, mais livre e com mais bem-estar social. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confessamos que agora ficámos confusos com esta intervenção do Sr. Deputado Leitão Amaro. É que, ainda há pouco, na discussão do primeiro ponto da ordem do dia, acerca do regime sancionatório do crowdfunding,ouvimos os Deputados da sua bancada afirmar que o mercado não falhava e que, portanto, não eram necessárias regras para regular as falhas do mercado.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso já foi há mais de meia hora! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Foi há mais de meia hora, exatamente, e, portanto, já se esqueceram, de facto, da situação em que, pelos vistos, afinal, o mercado falha. Aplausos do PS. Partilhamos as preocupações expressas nesta diretiva comunitária, no entanto temos por princípio o seguinte: esta proposta, apresentada pelo PSD, conforme é referido na exposição de motivos, transpõe o anteprojeto elaborado pela Autoridade da Concorrência, a pedido do Governo, para efetuar a transposição da diretiva para a ordem jurídica interna.