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Operações de TesourariaOs saldos activos registados no final do ano económico de 1995 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 50 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, designadamente da conta aplicações de Bilhetes do Tesouro e de Recursos Disponíveis e da «Conta Especial de Regularização das Operações de Tesouraria», a que se refere a Lei n.o 23/90 de 4 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.São os seguintes:Artigo 66.o
Garantias do Estado1 - O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 211 milhões de contos para operações financeiras internas e em 277 milhões de contos, para operações financeiras externas.
2 - Não contam para os limites fixados no número anterior as seguintes operações:
a) concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;
b) concessão do aval do Estado a empréstimos concedidos à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, SÁ., até ao limite de 10 milhões contos;
d) concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas a favor das Regiões Autónomas, ao abrigo do previsto no artigo 72.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 67-P, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.o 3 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:3.Saldo de Dívida Avalizada (milhões de contos)Taxa marginal de avalAté 100
1/8 da taxa mínima legalO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP. do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:4 - As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão, em 1995, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro de caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 170 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 68.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca. Manuel Sérgio e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 68.o
Taxa de comercialização de medicamentos1 - O Governo fica autorizado a rever a taxa de comercialização dos medicamentos criada pelo artigo 63.o da Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro, mantendo a percentagem de 0,4 % sobre o volume de vendas de cada medicamento tendo por referência o preço de venda ao público.2 - Até à publicação do diploma a que se refere o número anterior, mantém-se em vigor a taxa de comercialização dos medicamentos prevista na Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, proponho a votação conjunta dos artigos 69.o, 70.o e 71.o, ou seja, daquelas disposições relativamente às quais não foram apresentadas propostas de alteração.
I SÉRIE - NÚMERO 21 864O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para o artigo 69.o, foi apresentada, pelo PSD, a proposta de alteração n.o 71-P.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, de qualquer modo, esta proposta vale para todos os artigos deste grupo relativamente aos quais não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 71-P, de alteração ao n.o 1 do artigo 69.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:1 - (...) 962 milhões de contos (...).O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação dos artigos 69.o - com a alteração entretanto aprovada -, 70.o e 71.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.São os seguintes:Artigo 69.oNecessidades de financiamento do Orçamento do Estado1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados interno e externo, junto de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 962 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos nos termos da Lei n.o 23/90, de 4 de Agosto.
3 - Os encargos a assumir com os empréstimos a emitir em 1995, nos termos da presente lei, não poderão exceder os resultantes da aplicação das condições correntes dos mercados.Artigo 70.oEmpréstimos Internos1 - Para efeitos do disposto nos artigos 63.o e 69.o, o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contra-valor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano, e outras operações de redução da dívida pública, incluindo os bilhetes do Tesouro, exceptuadas as referidas na parte final do n.o 1 do artigo 69.o.
2 - A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e, ou dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 750 milhões de contos;
b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.o 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.o 2 do artigo 69.o.
3 - Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 2000 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.
4 - As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.
5 - Fica ainda o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos, junto de instituições de crédito e sociedades financeiras, sob a forma de linha de crédito ou outra, de curto prazo, para ocorrer a necessidades pontuais de tesouraria, não podendo as utilizações ultrapassar, em cada momento, o montante de 200 milhões de contos.
6 - Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.Artigo 71.oEmpréstimos externos1 - Para efeitos do disposto nos artigos 63.o e 69.o a emissão de dívida pública externa poderá ser efectuada até ao limite de 500 milhões de contos, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, em cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa.
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado inter-
14 DE DEZEMBRO DE 1994 865nacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.3 - Fica ainda o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos externos, junto de instituições de crédito e outras instituições financeiras, sob a forma de linha de crédulo ou outra, de curto prazo, para ocorrer a necessidades pontuais de tesouraria, não podendo as utilizações ultrapassar, em cada momento, um montante de 250 milhões de contos, não contando para o limite fixado no n.o 1 do presente artigo.
4 - As utilizações que tenham lugar em 1995 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores, que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais e à regularização de situações do passado, acrescem aos limites de endividamento fixados no artigo 69.o e no n.o 1 deste artigo.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo seguinte.Vamos votar a proposta n.o 142-C, de alteração ao n.o 1 do artigo 72.o - Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas -, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido até 17 e 18 milhões de contos, respectivamente, incluindo todas as formas de devida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 72.o e os artigos 73.o e 74.o..Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.São os seguintes:2 - Relativamente à Região Autónoma dos Açores, acresce ao limite definido no número anterior o montante estritamente necessário à regularização da dívida à Caixa Geral de Depósitos, resultante de linhas de crédito bonificadas.Artigo 73.o
Necessidades de financiamento da Segurança SocialA Segurança Social fica autorizada a contrair um empréstimo junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, para fazer face às suas necessidades de tesouraria, até ao montante de 20 milhões de contos..Artigo 74.o
Gestão da dívida públicaTendo em vista a eficiente gestão da dívida pública, o Governo fica autorizado, através do Ministro das Financias que terá a faculdade de delegar, a adoptar medidas adequadas:a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;
d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps), do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais;
e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno, para obter as condições de endividamento mais favoráveis em cada momento.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 75.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.O Sr. Presidente: - Segue-se o ponto IV do guião elaborado pela Comissão da Economia, Finanças e Plano, relativo aos mapas I e X.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, quero registar um facto decorrente de uma alteração da receita do chamado IVA turístico no valor de 100 000 contos.
Como há uma receita de menos 100 000 contos na rubrica inscrita como previsão do IVA constante do mapa I mapa das receitas -, como contrapartida, o mesmo montante de 100 000 contos deverá ser acrescentado no crédito contraído, ou seja, nos empréstimos a médio e logo prazo, mantendo-se o valor total da receita em resultado do equilíbrio formal.
Se for necessário, apresentaremos, por escrito, uma proposta de alteração ao mapa I mas, de qualquer maneira, gostava que este aspecto ficasse registado no Diário da Assembleia da República.
Acabámos de entregar uma previsão nas necessidades de financiamento; porém, no mapa I, no mapa das receitas, terão de ser retirados 100000 contos ao valor inscrito como previsão do IVA e, como contrapartida - e os serviços sabem-no, é habitual o encontro final de contas entre os mapas da receita e da despesa do Orçamento -, há que acrescentar 100 000 contos nas receitas de passivos financeiros de crédito a médio e longo prazo.O Sr. Presidente: - Apesar de tratar-se de uma rectificação, talvez não fosse despicienda a formulação dessa
866 I SÉRIE - NÚMERO 21proposta, de forma a facilitar a tarefa dos serviços. Não é necessário proceder a nova votação porque esta situação resulta de uma votação já realizada e o mapa compreende essa rectificação.
Porém, deve ser votada previamente a proposta n.o 50-C, de alteração ao mapa I da proposta de lei n.o 111/VI, apresentada pelo CDS-PP, a não ser que esteja prejudicada
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, não está prejudicada e ninguém poderá demonstrá-lo!O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Capítulo 10- Activos Financeiros
Artigo 01 - Alienação de Partes Sociais de Empresas
Montante para 1995 340 000 000 contosO Sr. Presidente: - Vamos votar os mapas I e X, com a rectificação anunciada há pouco.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, suponho que a Mesa adoptará o critério de a votação final global das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado realizar-se após as declarações produzidas por cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Exacto!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, em complemento do esclarecimento dado há pouco e, para facilitar os serviços, além desta alteração, há que corrigir o montante de passivos financeiros de receitas decorrentes de outras alterações como, por exemplo, do reforço da verba para o Orçamento da Assembleia da República, o que é complicado.
Além disso, verificou-se na Comissão de Economia, Finanças e Plano que há uma série de lapsos no documento da proposta de lei, de que o Governo nos deu conta na semana passada mediante ofício, pelo que convém não esquecê-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a votação na especialidade da proposta de lei n.o 111/VI - Orçamento do Estado para 1995.
Vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o l IO/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 (artigos 1.o a 8.o).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP. do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:Artigo 1.o
Enquadramento1 - As Grandes Opções do Plano para 1995 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento económico e social, definida na Lei n.o 69/93, de 24 de Setembro, que aprova as Opções Estratégicas para o desenvolvimento do País no período 1994-1999.
2 - As Grandes Opções do Plano para 1995 tomam em consideração as tendências e os factos económicos, políticos e sociais que previsivelmente mais marcarão o ano de 1995:a) Generalização da retoma da actividade económica nas economias industrializadas, particularmente na economia europeia, em consonância com uma rápida expansão nas economias asiáticas e nalgumas latino-americanas;
b) Diferente posicionamento temporal dos países industrializados na actual fase de retoma económica, colocando desafios à gestão macroeconómica, nomeadamente a política monetária que nalguns países Deverá ser mais restritiva enquanto que noutros deverá apoiar a consolidação da retoma;
c) Persistência de alguns factores de instabilidade na recuperação das economias, nomeadamente níveis elevados de défice orçamental, dívida pública e desemprego;
d) Estabilização relativa no quadro geral do comércio internacional, após a finalização com êxito do Uruguay Round e a criação, a ocorrer em 1995, da Organização Mundial do Comércio, abrindo-se novas perspectivas de crescimento económico a nível mundial pelo impulso adicional no comércio de bens e serviços;
e) Continuação de alguns factores de instabilidade de ordem política no quadro envolvente da UE, tanto na sua periferia Leste como na Sul;
f) Reforço da integração europeia com a consolidação do Tratado de Maastricht e alargamento da UE com a entrada de quatro novos Estados membros: Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega.
3 - As Grandes Opções do Plano para 1995 dão expressão à prossecução de uma estratégia de desenvolvimento económico e social que pressupõe intervenções integradas e globalmente coerentes com vista a dar resposta a um conjunto de questões essenciais que condicionam o futuro da economia e sociedade portuguesas, designadamente:
14 DE DEZEMBRO DE 1994 867d) Aproveitar o actual período de retoma e crescimento da economia internacional para relançar o processo de convergência real com a economia comunitária;
b) Reforçar a competitividade da economia e criar emprego em novas áreas de actividade;
c) Adequar, cada vez mais, o sistema de ensino e formação profissional às necessidades em mudança do mercado de trabalho;
d) Prosseguir a melhoria das condições de vida nas grandes áreas urbanas, designadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, no que se refere a domínios como transportes, ambiente, habitação e paisagem urbana;
e) Contrariar o processo de desertificação em algumas áreas do interior, fixando populações e contribuindo progressivamente para reduzir a pressão populacional sobre os principais centros urbanos do País.Artigo 3.o
DefiniçãoAs Grandes Opções do Plano para 1995 são, em conformidade, as mesmas que foram definidas na estratégia de médio prazo:a) Preparar Portugal para o novo contexto europeu;
b) Preparar Portugal para a competição numa economia global.
Preparar Portugal para o novo contexto europeu1 - A opção por preparar Portugal para o novo contexto europeu visa afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, garantir a segurança externa do País, participar de forma empenhada no processo de construção europeia e promover um crescimento económico sustentado no quadro da UEM.
2- Assim, em 1995, serão privilegiadas actuações que permitam:a) Preservar e desenvolver o património histórico-cultural do país, físico e documental; promover a criação e a renovação de infra-estruturas culturais no espaço nacional; reforçar a política de estímulo à actividade criadora e cultural; valorizar a língua e cultura portuguesas no espaço; internacional; reforçar os laços afectivos e culturais com os países e comunidades de língua portuguesa».
b) Prosseguir a modernização da instituição militar de forma sustentada e gradual e incrementar â. participação do sistema de Ciência e Tecnologia e da indústria nacional na área da defesa; afirmar activamente o papel de Portugal no âmbito da NATO e da UEO; continuar a cooperação técnico-militar com os países de língua portuguesa, incluindo o Brasil, e também os países da África Subsariana não lusófona;
c) Participar na concretização do Tratado da União Europeia; valorizar o papel de Portugal nó relacionamento da Europa com outras regiões, nomeadamente nos esforços de pacificação na África Austral, prosseguindo o estreitamento de relações com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, o Brasil e as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo; desenvolver e aprofundar o relacionamento com os EUA; marcar presença mais activa no Norte de África; incrementar as relações económicas e culturais com a Ásia/Pacífico.Artigo 5.o
Preparar Portugal para a competição numa economia global1 - A opção por preparar Portugal para a competição numa economia global visa garantir um crescimento sustentado baseado na qualificação dos recursos humanos, na melhoria das infra-estruturas e redes que asseguram os transportes, as comunicações e o abastecimento energético e na melhoria da competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, reduzindo as assimetrias regionais de desenvolvimento.
2- Assim, em 1995, serão privilegiadas acções que permitam:a) Melhorar as qualificações de base da população pelo alargamento da rede de educação pré-escolar; aumentar a cobertura e melhorar a qualidade do ensino básico e secundário dando um maior peso às vertentes tecnológicas e profissionalizantes, para uma maior ligação entre a escola e a comunidade; aumentar o número e a qualidade dos quadros médios e superiores, nomeadamente com competências tecnológicas e de gestão; reforçar o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico, valorizando o investimento feito em infra-estruturas e recursos humanos; estimular a internacionalização do sistema científico e tecnológico português; reforçar a formação inicial qualificante para os jovens saídos do sistema educativo e a formação profissional com vista ao aumento das qualificações e da flexibilidade, com especial relevância para os sectores e regiões afectados por problemas de reajustamento estrutural; prosseguir as acções direccionadas aos jovens e à promoção da sua plena integração na vida activa e as acções de formação e apoio à prática desportiva e de estímulo ao desporto de alta competição;
b) Continuar a expansão e a renovação das infra-estruturas de transportes que permitem o acréscimo de mobilidade no interior do país e o acesso externo e a inserção de Portugal nas redes transeuropeias; continuar o esforço de modernização das telecomunicações nacionais no sentido da aproximação aos sistemas europeus, e promover o desenvolvimento sustentado de serviços avançados de telecomunicações; continuar a introdução do gás natural, bem como a reestruturação do sector energético e a melhoria das condições de distribuição de electricidade e o apoio à exploração de energias renováveis;
c) Melhorar a competitividade da estrutura do tecido empresarial das diferentes actividades produtivas, apoiando a modernização e racionalização
868 I SÉRIE - NÚMERO 21das empresas ou explorações agrícolas, tendo em conta as especificidades sectoriais; contribuir para a valorização efectiva das infra-estruturas e serviços de apoio de âmbito sectorial e para a qualificação e reforço das capacidades tecnológicas; favorecer a evolução de produtos e mercados com maiores perspectivas de procura, nomeadamente internacional, apoiando a criação e melhoria de redes de comercialização e distribuição; melhorar as condições de financiamento do investimento no sentido da consolidação de estratégias de produtividade, qualidade e internacionalização, com recurso, nomeadamente, a diferentes instrumentos de engenharia financeira; continuar o esforço de atracção de investimentos estruturantes em sectores não tradicionais;
d) Reduzir as assimetrias regionais do desenvolvimento, apoiando a resolução dos problemas específicos das regiões com prioridade para as que se situam no interior menos desenvolvido, nomeadamente estimulando a cooperação e desenvolvimento fronteiriços, apoiando acções especiais em zonas prioritárias e fortalecendo as iniciativas de desenvolvimento local;
e) Prosseguir o esforço de planeamento territorial no que respeita à conclusão dos Planos Directores Municipais e à elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território; concretizar o Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e continuar a desenvolver os sistemas de informação geo-referenciada.Artigo 6.o
Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade1 - A opção por preparar Portugal para uma vida de mais qualidade visa garantir que o aprofundamento de integração da economia e sociedade portuguesas na Europa Comunitária se faça com a melhoria das condições de vida e ambientais e com o reforço da coesão social interna, combatendo a marginalização e a exclusão e, simultaneamente, melhorando as condições de segurança interna e a prestação de serviços públicos, aproximando cidadãos utentes e Administração.
2 - Assim, em 1995, serão privilegiadas actuações que permitam:a) Melhorar o ambiente, apoiando o desenvolvimento sustentável, nomeadamente ao nível das grandes concentrações urbanas; desenvolver a gestão global das bacias hidrográficas; conservar e valorizar o património natural; melhorar o impacte ambiente da actividade produtiva; contribuir para o acréscimo da informação e formação ambiental da população em geral;
b) Dinamizar o mercado da habitação no sentido da eficiência e satisfação aos utilizadores nas suas diversas vertentes; reabilitar zonas degradadas e - zonas ocupadas por barracas;
c) Construir, ampliar e apetrechar instalações de saúde; promover a saúde, prevenir a doença e tratar a reabilitação, nomeadamente no combate à marginalização ou exclusão de grupos específicos; promover a qualidade do sistema de saúde, formar o respectivo pessoal e aumentar a capacidade de organização e gestão;
d) Melhorar os esquemas de segurança social e os mecanismos de integração sócio-económica dos grupos mais desfavorecidos;
e) Actualizar o quadro legislativo da Justiça e os sistemas de informação por forma a obter maior eficácia e proximidade dos cidadãos e seus problemas; prosseguir na prevenção e repressão da (criminalidade, nomeadamente da criminal e violenta e organizada, do tráfico de estupefacientes, da corrupção e fraudes anti-económicas, e na renovação do sistema prisional; reformular globalmente os serviços dos registos do notariado;
f) Concluir a informatização do processo eleitoral, incluindo o recenseamento; concretizar o Sistema de Informação Sehengen e reforçar a cooperação externa na área da segurança; concluir o sistema de reestruturação das forças e serviços de segurança e continuar o programa de modernização dê meios informáticos e de telecomunicações; melhorar a. segurança rodoviária, nomeadamente através do novo Código da Estrada, e reforçar os meios de combate e prevenção dos fogos florestais;
g) Melhorar a qualidade dos serviços públicos e aumentar a qualificação da função pública; prosseguir o esforço de desburocratização do aparelho da administração pública e promover a difusão de informação para os cidadãos;
É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1995.Artigo 8.o
Execução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1995, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, na qualidade de representante do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não fora o golpe de teatro do PSD ao apresentar, já durante a votação em Plenário, dezenas de novas propostas de alteração ao Orçamento, a mando do Governo, estaríamos hoje aqui a repetir o relato de anos anteriores, a propósito do ritual orçamental no reinado cavaquista. Ou seja, as dezenas de propostas de alteração e de aditamento à proposta de lei do Orçamento do Estado apresentadas pelos Deputados da oposição seguem o destino pré-determinado pela maioria laranja.
Desta vez, talvez por ser a última, houve novidade. É verdade, Srs. Deputados do PSD: hoje podem falar da vossa capacidade de imaginação.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 869Depois de decorridos cerca de dois meses sobre o debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1995, VV. Ex.as foram capazes de apresentar, no último dia, dezenas de propostas de alteração, sendo muitas delas completamente inéditas, já que, pela primeira vez, na história da Assembleia da República, um Grupo Parlamentar propõe autorizações legislativas para o Governo.
Sobre o sentido e significado dessas propostas não temos dúvidas nenhumas que são contrárias às perspectivas e interesses da maioria dos portugueses, já que se sabe que as alterações resultam de compromissos, entretanto, assumidos com algumas organizações patronais. O que se desconhece é toda a extensão da aplicação dessas alterações, porque foram apresentadas à última hora.
Mais uma vez o Governo e o PSD, utilizando o peso da maioria absoluta, fogem ao debate, desprestigiam a instituição parlamentar e preparam em sede orçamental o seu programa eleitoral. Estamos certos que os portugueses, desta vez, não se deixarão enganar!
Quanto às propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado para 1995 é patente o seu desfasamento com a realidade em que vivemos. Mais uma vez são adiadas soluções que requerem mais participação, envolvimento social e consensos alargados, se para isso houvesse vontade política, obviamente.
Neste Orçamento do Estado para 1995 está claramente delineada uma evolução negativa dos salários reais - aliás, já confirmada pelos acordos estabelecidos com alguns sindicatos da função pública.
Não se dá qualquer credibilidade à apregoada defesa e promoção do emprego, pelo que, durante o ano de 1995, o desemprego vai continuar a aumentar, sendo a insegurança no emprego das poucas certezas para que este orçamento aponta.
As pensões e reformas são actualizadas ao nível da taxa de inflação prevista, ou seja, sem aumento real do poder de compra para camadas significativas entre os portugueses mais desfavorecidos.
Quanto à situação da segurança social e às pretensas soluções do Governo para resolver problemas que ao longo de anos permitiu que fossem agravados, por vontade própria ou incapacidade política, importa denunciar a ratificação traduzida em ameaças de perda de direitos que compete ao Estado garantir e ao Governo precaver para que sejam garantidos.
Na área da saúde, com este investimento e com esta política, os portugueses vão continuar a ser os cidadãos europeus que mais pagam para o sistema de saúde do seu país, enquanto que o Estado português, em relação ã média europeia, gasta quatro vezes menos com a saúde de cada utente inscrito no Serviço Nacional de Saúde.
Esta situação é por demais elucidativa quando verificamos que a Constituição da República Portuguesa determina que o Serviço Nacional de Saúde será tendencialmente gratuito.
Quanto à educação, embora esteja garantido que no próximo ano, por ser ano de eleições, vamos assistir a um corrupio de inaugurações de obras não concluídas, é por demais evidente o descrédito entre professores, pais e. alunos, quanto à política educativa do PSD.
No que se refere ao desenvolvimento agrícola e industrial, o encerramento de empresas, o abandono dos campos, o desemprego, a degradação da qualidade de vida urbana e o agravamento das assimetrias regionais continuarão a marcar os resultados das opções e da acção política de um Governo que, em nome de um lugar no pelotão da frente da Europa, desperdiçou recursos e potencialidades endógenas nacionais. Isto é, hipotecou as possibilidades de desenvolvimento auto-sustentado do nosso país.
É nesta mesma linha política que surge a recusa da regionalização do país, única forma de, em nosso entender, por via da descentralização, criar poderes regionais fortes capazes de mobilizar meios e vontades para promover o desenvolvimento regional com o contributo dos municípios e freguesias.
Também no que se refere ao ambiente, este Orçamento do Estado prossegue a linha dos anteriores. Sabendo-se que o estado do ambiente se tem degradado e se agrava a cada dia que passa, o investimento do Orçamento para o sector em 1995 é, em valor real, inferior ao que estava previsto para 1994. Com este exemplo fica claro que o ambiente é uma espécie de «carro vassoura» nos orçamentos do Governo do PSD, isto é, vem sempre atrás, contrariando, assim, a propaganda dos discursos oficiais.
Tão ou mais grave que isto foi a intervenção que a Sr.a Ministra proferiu aqui na Assembleia a propósito do Orçamento, ao afirmar que «o desenvolvimento sustentável da sociedade portuguesa constitui o principal objectivo da política de ambiente (...)». Isto é, o desenvolvimento sustentável da sociedade não é um objectivo da política do Governo, mas apenas do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
É neste quadro que também fica claro que o Plano de Ambiente, anunciado com pompa e circunstância, não passa de um mero instrumento eleitoral do Governo e do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Face a tudo isto, bem se pode afirmar que enquanto o diagnóstico sobre a realidade portuguesa aponta para a esquerda, as opções e as propostas do Governo, hoje aqui totalmente subscritas pelo PSD, são dirigidas para a direita. Não restam dúvidas de que com estas Opções e este Orçamento não só se vão agravar os problemas existentes como outros irão surgir.
O Partido Ecologista Os Verdes considera que com esta política do PSD e do seu Governo não é apenas posto em causa o desenvolvimento do nosso país e o bem-estar dos portugueses, como também as próprias traves mestras do regime democrático e o seu funcionamento, consignados na Constituição da República, que em cada dia que passa são ultrajados.
Por tudo isto, deixamos aqui um rotundo não às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado do PSD para 1995, alargado à sua política e ao seu Governo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que nos dá a honra de assistir ao final da discussão do Orçamento, na especialidade, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não gostaria de deixar de saudar o Sr. Deputado Pacheco Pereira, meu particular amigo, na primeira vez que preside à bancada do PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - Quanto ao mais estamos na mesma, isto é, como eu previa, saímos como entrámos...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para um conservador como V. Ex.a não está mal!
870 I SÉRIE - NÚMERO 21O Orador: - Não ouvi bem, mas concordo com V. Ex.a...Risos gerais.De facto, o Sr. Ministro não conseguiu convencer-nos! Diria até que o que de principal se passou neste Orçamento foi fora desta sala. Primeiro, foi nas salas do Conselho de Concertação Social...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - E o Orçamento alternativo!...O Orador: - Sim, também no Orçamento alternativo - tem razão -, onde se tentou construir uma base importante para o Orçamento, não se conseguindo. Mas essa discussão deixou sequelas e essas desaguaram só hoje - e foi pena! - nesta Sala.
Realmente, continuamos a ter um Orçamento de disfarce: o disfarce das operações de financiamento da segurança social e da saúde, «travestidas» de operações de aquisição de créditos e de assumpção de dívidas, tudo devidamente acobertado por um conceito vasto e um pouco vago, próprio da Contabilidade Pública, de consolidação orçamental.
De facto, trata-se do Orçamento mais vasto do sector público administrativo que o Sr. Ministro das Finanças, neófito nestas matérias das finanças públicas, mas que não o é na contabilidade privada das empresas e na sua gestão, parece ter aprendido com muito gosto e agora ensina-nos e não perde oportunidade para nos explicar a consolidação do sector público administrativo.O Sr. Rui Carp (PSD)- - E faz muito bem!O Orador: - Faz bem! Faz muito bem!
De facto, o Sr. Ministro sabe que nas empresas a consolidação é outra e talvez mais perfeita, enquanto que o Orçamento é patrimonial, por isso talvez esteja a reflectir as coisas com mais rigor.O Sr. Silva Marques (PSD): - É altura de endurecer o discurso!O Orador: - Tudo com o grande objectivo, Sr. Deputado Silva Marques, de furtar à discussão do Orçamento...O Sr. Silva Marques (PSD): - É por amizade que lhe lembro que tem de endurecer o discurso!O Orador: - Muito obrigado, pela amizade, Sr. Deputado.
Mas tudo com o grande objectivo de, como estava a dizer, furtar à discussão do Orçamento os grandes problemas que ameaçam constituir num futuro próximo dois verdadeiros estrangulamentos da política orçamental. De facto, furtámos à nossa discussão durante todo este período, que foi de meses e não de dias, aqueles que são os problemas da segurança social e da saúde.
Sobre estes dois grandes temas, começou por aparecer cá o Sr. Ministro da Saúde que, tarde - foi de noite, no primeiro dia da discussão do Orçamento do Estado na generalidade -, fez aqui um discurso, começando e acabando por dizer que estava completamente satisfeito com a possibilidade de as instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde se endividarem por dois meses, quando costumavam endividar-se por seis meses, o que era muito bom e iria constituir um grande progresso para o sistema de saúde em Portugal.
E quanto à segurança social? Aí, o Sr. Ministro das Finanças, satisfeitíssimo, como se tivesse feito a descoberta da pólvora, veio dizer-nos, e voltou hoje a afirmá-lo, que a dívida da segurança social era devida à dívida dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos. Grande descoberta!... Contribuiu um pouco para a nossa sabedoria, mas isso já era conhecido, em parte. Porém, foi reafirmado! Bom, agradecemos a reafirmação, mas o que gostaríamos era de saber se a nova receita encontrada- e louvamos o pensamento que se traduziu neste recurso ao IVA, chamado social - é suficiente, em si, para cobrir os défices dos tais regimes não contributivo e fracamente contributivo.
Era também necessário saber qual é exactamente a dimensão dos núcleos não contributivos que os regimes, mais ou menos eleitoralistas, de actualização de pensões têm introduzido no próprio âmago do regime contributivo.
Era, ainda, necessário saber se o financiamento estadual, através do IVA-social e dos «IVA-sociais» que venham a ser necessários, dos regimes não contributivos vai gerar excedentes e como é que estes irão ser tratados, isto é, se vão ou não ser objecto de um sistema de capitalização.
Estes problemas não estão esclarecidos nem discutidos, sendo certo que vão absorver-nos e ao País, totalmente, porventura, já no próximo ano, porventura já com outro Governo, com outra maioria, com outros Deputados, e preocupar os pensionistas.
Por isso, porventura, o Sr. Deputado Rui Carp, ou quem lhe suceder, não poderá ter a mesma segurança para afirmar: «Estejam descansados os pensionistas, porque nós cá estamos a velar pelo pagamento atempado das vossas pensões». Aliás, já não tem sido atempado sempre e em toda a parte, e o Sr. Deputado Rui Carp devia sabê-lo muito bem!...O Sr. Rui Carp (PSD): - Enquanto nós cá estivermos...!O Orador: - Muito bem, então, faço votos para que estejam!...
O certo é que se manteve o recurso à dívida num plano de contornos indeterminados em que aparecem «embrulhadas» a resolução de situações do passado, os financiamentos às empresas públicas e a própria assumpção da dívida do Serviço Nacional de Saúde.
Finalmente, continuamos a não ter uma palavra definitiva, consistente e coerente sobre um outro grande estrangulamento: o da reforma administrativa. Temos apenas o tradicional «artiginho», «cavaleiro orçamental» ou não, com algumas medidas sobre o regime do funcionalismo público, o que é pouco, não chega, pois temos de, definitivamente, ultrapassar esta situação!
Quanto ao mais importante assunto, ele foi tratado, ao mesmo tempo do que o Orçamento, fora do âmbito da Assembleia da República: foi uma entrevista que o Sr. Secretário de Estado das Finanças deu ao suplemento de Economia do jornal Expresso, na qual, em simultâneo com o Orçamento - e já isso é bom -, nos expôs, finalmente, um plano de privatizações, que não vem no Orçamento.
Na verdade, não discutimos esse plano aqui, não tivemos oportunidade disso, a não ser em algumas perguntas que formulámos com base nessas páginas de jornal. Contudo, já foi um progresso e, assim, ficámos a saber que as privatizações não são associadas à correcção das indemnizações.
Desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, mas volto a insistir neste tema: V. Ex.a é capaz de me considerar maçador, mas penso que é necessário voltar a este assunto, porque está
14 DE DEZEMBRO DE 1994 871provado que não há dinheiro nacional suficiente para acolher a todas as reprivatizações e o plano que voltámos a apresentar este ano à Câmara - e que foi reprovado - procurava mobilizar mobilizar a poupança nacional a que alguns portugueses têm direito e que têm, seguramente, uma vocação empresarial.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esse plano procura ainda restituir, a quem foi roubado, o que lhe foi roubado. Mais uma vez fizemos essa tentativa e não tivemos sorte. Temos agora algumas notícias, boas, no que respeita à agricultura. Felicitamo-nos por isso, mas não tivemos oportunidade de o discutir em sede orçamental.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não queiram tudo!O Orador: - Tivemos, finalmente, uma novidade importante. No último dia, o Grupo Parlamentar do PSD, fazendo exercício da sua competência e autonomia,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não sei se sob influência da sua nova chefia, apresentou um conjunto surpreendente de propostas, as quais tiveram o condão de significar que, quando dizíamos mal do Orçamento, tínhamos razão. Isto é, o Orçamento apareceu mal escrito, mal feito,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Agora ficou bem!O Orador: - ... foi hoje refeito e foi, em parte, corrigido.Protestos do PSD.Srs. Deputados, sei que é grande o entusiasmo com este exercício raro de autonomia, mas temos de ser moderados, apesar de tudo.
Como dizia, o Orçamento foi em parte corrigido, por que, como o Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças sabem, em matéria fiscal, apesar de tudo o que foi dito, o Orçamento continuava a ser um Orçamento de desconfiança em relação aos indivíduos, aos cidadãos e às empresas. Com essa desconfiança, não pode reconstruir-se a recuperação - prefiro «recuperação» a «retoma» - da economia. Hoje, tentou corrigir-se, em parte, o que de mal se tinha feito, e fez-se isso, mas apenas em parte. Pena foi que não tenhamos tido a possibilidade de acompanhar essas iniciativas ao longo das muitas discussões que precederam a discussão em Plenário.
Em suma, depois de tudo feito e traçado o balanço, não chega para votar favoravelmente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração final, por parte do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não saímos na mesma, tal como entrámos, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Saímos pior,...Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... depois das propostas que foram aqui apresentadas à última da hora pelo PSD e que tanto entusiasmaram o CDS-PP e o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Rui Carp (PSD): - O PCP também votou algumas!O Orador: - Os principais traços caracterizadores deste Orçamento foram já, no essencial, identificados no debate na generalidade.
O Orçamento e as GOP apresentaram, como ponto de partida, uma leitura propagandística e mistificadora da realidade. Onde o Orçamento fala de convergência real da economia nacional com a média comunitária, de retoma económica e de combate ao desemprego, a vida e a realidade do País mostram que a tese da convergência assenta em mentiras estatísticas; que a nova versão do oásis, a retoma económica, não é sentida por ninguém - com alguma tímida excepção nas exportações - e que, pelo contrário, os últimos indicadores de conjuntura do Banco de Portugal e as intenções de investimento mostram quão longínqua se encontra; que, conforme se pode verificar nos últimos dados de Outubro, cuja saída o Governo atrasou para depois do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado na generalidade, que revelam um aumento de cerca de 50 000 desempregados em relação ao mês anterior, o desemprego, ao contrário do que o Governo afirma, continua a crescer à maior taxa dos últimos anos e dos países da União Europeia.
Este Orçamento, ao contrário das afirmações do Governo, não é de retoma, nem de «defesa e promoção do emprego», nem de «defesa do rendimento disponível das famílias».
Mesmo algumas das poucas inovações que poderiam ter algum significado positivo - estou a referir-me às medidas anunciadas como de «moralização fiscal» - acabaram por sucumbir aos pés dos acordos do Governo e do PSD com o grande patronato, a CIP.O Sr. Rui Carp (PSD): - Grande patronato!O Orador: - A tributação das despesas confidenciais e não documentadas, uma das grandes fontes de fuga ao fisco, cai dos inicialmente propostos 40 % para 25 %.
A tributação das despesas de representação cai igualmente de 30 % para 20 %.
As restantes inúmeras alterações com que à última hora fomos inundados pelo Governo, através do Grupo Parlamentar do PSD - e não ao contrário, Sr. Deputado Nogueira de Brito -, em sede de IRS, de IRC e de benefícios fiscais, confirmam o que afirmámos no debate, que foi, aliás, implicitamente reconhecido na argumentação do Deputado Rui Carp: tratou-se de alterações claramente negociadas com a CIP em contrapartida, como pagamento, do sentido de voto que esta organização assumiu no Conselho Económico e Social, a propósito do relatório, desagradável para o Governo, sobre as dívidas do fisco.
A avalanche de propostas com que o Governo submergiu ontem o Plenário da Assembleia da República, se demonstra a desorientação estratégica do PSD, põe também em causa não só a base argumentativa do Governo como os cenários macroeconómicos que este apresentou para 1995 e anos seguintes.