II SÉRIE-A — NÚMERO 159 32 Esclarece, no entanto, que qualquer revisão, alteração ou modificação será feita sem prejuízo dos direitos e obrigações provenientes ou baseados no Acordo. Relativamente a diferendos que possam eventualmente surgir, o artigo 10.o remete a resolução dos mesmos para o artigo 17.o do Acordo Sede que prevê, entre outras disposições, que ”(...) qualquer diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou implementação do presente Acordo ou de qualquer acordo suplementar que não seja resolvido por meio de consulta, negociação ou outro meio de resolução acordado será submetido, a pedido de qualquer das Partes, a arbitragem de um tribunal composto por três árbitros. Cada Parte nomeará um árbitro e os dois árbitros assim nomeados nomearão um terceiro árbitro que será o presidente. Se no prazo de trinta (30) dias a contar do pedido de arbitragem, qualquer das Partes não tiver nomeado um árbitro, ou se no prazo de quinze (15) dias a contar da nomeação dos dois árbitros, o terceiro árbitro não tiver sido nomeado, qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda à nomeação de um árbitro.” O artigo 11.o permite a conclusão de tantos acordos suplementares entre a República Portuguesa e a Universidade quantos os que se mostrem necessários. O artigo 12.o contém disposições gerais que determinam, entre outras, que o Acordo seja interpretado em conjunto com o Acordo Sede, não tendo nenhum deles o efeito de limitar as disposições do outro e que as disposições do Acordo não prejudicam os regulamentos, regras e diretrizes das Nações Unidas aplicáveis à Universidade. O artigo 13.o prevê, no n.o 1, que o Acordo e quaisquer alterações ao mesmo entrarão em vigor quando as Partes se tiverem notificado mutuamente, por troca de notas, de que foram cumpridos os respetivos procedimentos formais, executando-se através da prática dos atos materiais necessários a partir daquela data, sem prejuízo da produção de efeitos retroativos à data da sua assinatura. De referir que o n.o 2 do mesmo artigo determina que o Acordo cessará a sua vigência em duas situações: “(...) por mútuo consentimento da República Portuguesa e da Universidade, por escrito, no qual se estabelece a data efetiva da cessação de vigência  ou  se o mandato para a criação da Unidade Operacional cessar ou se a Unidade Operacional for retirada do território da República Portuguesa no entendimento de que as disposições relevantes relacionadas com um término ordenado das operações da Unidade Operacional e com a alienação do seu património na República Portuguesa serão aplicáveis enquanto necessário.”PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 118/XII (4.a), que “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.” 2- O Acordo pretende estabelecer, entre outras matérias, os objetivos, as atividades, a localização e o estatuto jurídico da Unidade Operacional, bem como as contribuições da República Portuguesa.