22 DE NOVEMBRO DE 2022 297 a) O plano de resolução da entidade de resolução em causa não preveja o recurso ao Fundo de Resolução; ou b) O Banco de Portugal considere que o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução permite cumprir, em caso de aplicação de medidas de resolução, o disposto nos n.os 11 ou 13 do artigo 145.o-U. 5 – O disposto no número anterior não é aplicável às entidades de resolução às quais o Banco de Portugal tenha aplicado o disposto no n.o 3 do artigo 138.o-AW. 6 – O Banco de Portugal pode determinar um montante do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis superior ao previsto no n.o 2 quando: a) Foram identificados impedimentos substanciais à resolubilidade, no âmbito da avaliação da resolubilidade, e: i) A entidade de resolução não executou as medidas alternativas específicas exigidas pelo Banco de Portugal nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 138.o-AK; ou ii) As medidas previstas no n.o 7 do artigo 138.o-AK não são suscetíveis de reduzir ou eliminar os impedimentos substanciais à resolubilidade que tenham sido identificados e a determinação de um montante superior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade de resolução é suscetível de compensar parcial ou totalmente o impacto negativo desses constrangimentos significativos. b) O Banco de Portugal considerar que a exequibilidade e credibilidade da estratégia de resolução preferencial da entidade de resolução apresentam limitações tendo em conta a sua dimensão, o seu grau de interligação com outras instituições de crédito ou com o sistema financeiro em geral, a natureza, âmbito, risco e complexidade das suas atividades, a sua natureza jurídica e a sua estrutura acionista; c) Os requisitos adicionais de fundos próprios impostos à entidade de resolução situam-se entre os 20 % dos requisitos adicionais mais elevados das entidades de resolução referidas no n.o 1, arredondado para a unidade imediatamente superior. 7 – O Banco de Portugal só pode tomar a decisão prevista no número anterior para um número total de entidades não superior a 30 % das entidades de resolução referidas no n.o 1, arredondado para a unidade imediatamente superior. 8 – O montante de instrumentos e créditos referidos no artigo anterior necessários para cumprir cumulativamente o requisito combinado de reservas de fundos próprios, os montantes mínimos referidos no n.o 2 do artigo 138.o-AW, os requisitos referidos nos artigos 92.o-A e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e os montantes determinados pelo Banco de Portugal ao abrigo do disposto no n.o 6 não pode exceder o valor mais elevado de entre: a) 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade de resolução; b) O montante resultante da aplicação da seguinte fórmula: C × 2+D × 2+E Em que: «C» corresponde ao montante resultante do requisito previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; «D» corresponde ao montante resultante dos requisitos adicionais de fundos próprios impostos à entidade de resolução; «E» corresponde ao montante resultante do requisito combinado de reservas de fundos próprios.