II SÉRIE-B — NÚMERO 53 88  Altera para o Desvio dos compromissos relativos ao reembolso dos Cocos e ao exercício de mobilização de capital. A decisão termina com a conclusão da Comissão de existirem dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno do auxílio estatal recebido pelo Banif e solicita a Portugal que apresente as respetivas observações no prazo de um mês. Por carta datada de 24 de agosto de 2015, a Chefe de Gabinete do Ministério das Finanças, Cristina Sofia Dias, requer a extensão do prazo para apresentar observações, por três meses adicionais, fundamentando o seu pedido com a eleição do novo Conselho de Administração do Banif, agendada para o dia 26 de agosto. 5.6.3 Resposta Por carta datada de 18 de setembro de 2015, Portugal apresentou a sua resposta formal ao processo de investigação (de notar que nas respostas enviadas à CPI pela Comissão esta data vem referida como 22 de setembro de 2015). Nesta carta Maria Luís Albuquerque envia um documento preparado pela administração do Banif e pelo seu consultor, com o apoio informal do Banco de Portugal, que inclui a resposta ao processo de investigação, bem como a apresentação de vários cenários alternativos. O documento continha uma exposição sobre as principais medidas adotadas desde a recapitalização, a situação atual do Banif e uma proposta de plano de ação. Esta proposta consistia numa dissociação (“carve-out”) com apoio estatal de uma carteira de ativos, incluindo ativos depreciados, e a posterior venda no mercado tanto do banco limpo como dos ativos dissociados, prevista para fevereiro de 2016 – que será devidamente analisada no capítulo seguinte. Por esse motivo, Maria Luís Albuquerque termina a sua missiva sublinhando que a concessão de qualquer garantia estatal (ou de qualquer eventual medida de auxílio estatal) sugerida pelo banco implicaria, do ponto de vista orçamental, adoção de uma decisão pela Assembleia da República e que esta decisão só poderia ocorrer após as eleições. Nas respostas enviadas à CPI a Comissão revela que “inferiu da apresentação que, na ausência dessa dissociação – ou de regime equivalente de proteção de ativos – o património líquido do Banif seria provavelmente equivalente a zero, ou negativo, quando o supervisor realizasse uma análise da qualidade dos ativos”. 5.6.4 Critério temporal Uma das questões colocadas à Comissária Vestager no âmbito da presente CPI foi qual o critério utilizado na escolha do momento temporal para a abertura do processo de investigação. Em resposta, a Comissária informa: “Portugal solicitou repetidamente prorrogações dos prazos e comprometeu-se a produzir melhorias significativas no plano de reestruturação, o que, no entanto, nunca se concretizou na medida necessária. Contudo, nas discussões baseadas no projeto de um plano apresentado por Portugal em outubro de 2014, tornou-se evidente que não era possível promover melhorias suplementares do projeto de plano no procedimento em curso.” Acresce que, alega também que ainda mostrou flexibilidade depois de as autoridades portuguesas terem informado que iriam substituir a administração (em fevereiro de 2015). 5.6.5 Pronúncia de terceiros O convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o/2 do TFUE foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de dezembro de 2015.  As partes interessadas foram “(...) convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data dessa publicação (...)”, ou seja, até 18 de janeiro de 2016, pelo que a decisão após análise da Comissão seria sempre no final do primeiro trimestre de 2016.