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Em primeiro lugar, registo com agrado o seu conhecimento do problema da vitivinicultura, especialmente na sua região, e a sensibilidade que tem para ele. De facto, foi isso que nos motivou a apresentar este projecto de lei, que é, evidentemente, incompleto porque não obteve o objectivo de ser completo para resolver o problema da vitivinicultura nacional. Registo essa sensibilidade, dizendo que é uma ferida que está em aberto e que é necessário sarar urgentemente. O Sr. Deputado perguntou por que não encaminhamos já para soluções correctas do problema este projecto de lei. É evidente que este projecto de lei pretende conceder uma amnistia às vinhas que não estejam plantadas correctamente.
24 DE JULHO DE 1979 3355Este «correctamente» implica que os serviços competentes tenham um mínimo de elementos de base -e têm, porque até 1965 os interessados metiam os seus requerimentos e era-lhes dado um conjunto de condições quanto a porta-enxertos e castas que deviam enxertar, nomeadamente quanto à percentagem das várias castas, quanto aos trabalhos culturais, aos compassos, etc. -, para se saber se a vinha está ou não plantada correctamente. Então no caso do Douro - que afirmou que eu conhecia melhor do que o senhor, mas duvido, pois o Sr. Deputado é da região e conhece o problema melhor do que eu, conhece-o até ao pormenor da pontuação e das classes A, B, C, D, E, F, etc., F superior e F inferior-, a situação é muito mais fácil de resolver. Antes de entrar na resposta à sua segunda pergunta, admito perfeitamente que este projecto de lei possa adiantar mais qualquer coisa, nomeadamente dar um prazo ao Governo para pôr cá fora a reestruturação do sector, que parece estar em fase adiantada - pelo menos esteve durante o II 'Governo constitucional. Não vejo que outras condições mais se possam apontar com a capacidade técnica que esta Câmara tem. Capacidade política, tem a máxima; quanto a capacidade técnica, todos sabemos, tem limitações muito grandes.
Portanto, estamos abertos à introdução dessas melhorias no sentido de apontar o caminho correcto, que está implícito na introdução e no texto do próprio projecto de lei.
Quanto à afectação ou não de algumas vinhas de «benefício» da Região do Douro, digo-lhe que não me preocupa nada essa afectação, porque estou sinceramente convencido de que não há prejuízo nenhum. Todos sabemos que a exportação do vinho do Porto está em expansão, que a entrada no Mercado Comum vai alargar essas facilidades e que o benefício tem de ser alargado muito para além daquelas vinhas que possivelmente irão ser legalizadas, se este projecto de lei passar, e até para outras. Além disso, não podemos esquecer que o vinho da Região do Douro que não é transformado em vinho do Porto é um vinho de mesa de altíssima qualidade, que tem pleno direito e possibilidades de obter preços superiores a muitos vinhos de outras regiões num contexto internacional. Portanto, os vinicultores do Douro, quer sejam os beneficiados para a transformação das suas uvas em vinho do Porto, quer aqueles que não sejam mas que vejam as suas vinhas bem e correctamente instaladas, têm a possibilidade de produzir vinhos de altíssima qualidade que numa concorrência internacional, no Mercado Comum e fora dele, têm com certeza primeiros prémios à sua disposição em muitos certames internacionais. Pessoalmente, julgo que a Região do Douro não vai ter quaisquer problemas com essa legalização.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que quero pôr ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso é a seguinte: prevendo o projecto de lei do CDS que serão apenas legalizadas as vinhas plantadas até Abril de 1979, pergunto-lhe o que é que acontece às vinhas que foram plantadas nos meses de Maio e de Junho e àquelas que foram plantadas até à data da promulgação desta lei, se o projecto for aprovado.
A segunda questão refere-se à amnistia. Se esta é uma lei de amnistia, pergunto se não será lícito às pessoas que plantaram vinhas ilegalmente até agora e aquelas que as plantaram legalmente esperar que uma segunda amnistia se faça. Portanto não será esta lei incentivadora de novas plantações ilegais de vinhas neste país, dado que é o próprio CDS, promotor da lei, a classificá-la de lei de amnistia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):-Sr. Deputado Fernando Pinto, tenho muito prazer em lhe responder e rapidamente, porque as suas perguntas têm uma resposta relativamente fácil.
A primeira coisa que lhe digo é que, tanto quanto eu conheço a ecologia do território nacional, todas as vinhas que se plantam depois da rebentação da vinha - e em Abril estão todas rebentadas - estão condenadas ao fracasso. Não acredito que alguém vá plantar vinhas depois de 30 de Abril de 1979, mesmo na terra fria transmontana. Mas se assim acontecer, como disse e repito, sob o ponto de vista da fisiologia vegetal, essas vinhas estão condenadas ao fracasso e é bom que não sejam legalizadas.
Se não vamos conceder amnistia nenhuma porque uma amnistia chama outra logo a seguir, estamos talvez a passar um atestado de incompetência às próximas Assembleias da República. Se houver outra Assembleia da República que venha a conceder outra amnistia, naturalmente é a vontade maioritária do povo português que entende isso e com certeza o interesse nacional estará em jogo e será ponderado na vontade dos Deputados de então. Mas agora «chumbar» uma pelo facto de ser mau precedente, não me parece uma hipótese defensável e até lógica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 206/
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PCP e as abstenções do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo.O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como declarámos na intervenção efectuada na discussão do projecto de lei n.o 206/1, votámos a favor desse diploma pela seguinte ordem de razões:a) Julgamos que é do interesse do País a preservação de vinhas que, embora ilegalmente plantadas mas correctamente concebidas, contribuíram para a manutenção do bom nome no estrangeiro dos vinhos portugueses, ao mesmo tempo que contribuíram favoravelmente para a balança comercial do País;
b) Porque entendemos que os lavradores que enveredaram pela plantação de vinhas ilegais o fizeram com a exclusiva ideia de melhorar a sua própria condição de lavradores desde sempre tão apagada e tão servil, e não pela ideia de violar a lei por violar;
c) Porque entendemos também que a situação actual
3356 I SÉRIE - NÚMERO 89é real e terá de ser uma resolução. Entendemos, por isso, que não se poderá manter, indefinidamente, tal situação e que, mais tarde ou mais cedo, as referidas vinhas teriam de ser legalizáveis;
d) Porque entendemos que o facto de o presente projecto de lei tornar legalizáveis as vinhas produtoras de vinho de alta qualidade não constitui qualquer injustiça para os que não plantaram, obedecendo assim à lei;
e) Por último, porque entendemos que a resolução pontual de problemas específicos e prementes, como o presente, não inibe o estudo e a apresentação de legislação mais geral sobre todos os problemas do vinho e da vinha.
Quem pensar o contrário que aja em conformidade, isto é, que apresente, quanto antes, a esta Câmara um código do vinho e da vinha.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das deficiências, limitações e lacunas deste projecto de lei que tem como intenção fundamental, patenteada nos seus dois artigos iniciais, regularizar a situação dos grandes vinhateiros, que por mais elevado poderio económico utilizaram as técnicas mais adequadas e de acordo com a 'legislação, decidimos abster-nos na generalidade a fim de na especialidade podermos introduzir alterações numerosas e profundas que levem, nomeadamente, à execução do cadastro nacional, sem o qual difícil se torna proceder a uma legalização real, à defesa do casal agrícola e è demarcação de novas regiões que vão de encontro às aspirações dos pequenos e médios produtores.
Quanto às questões estruturais da actividade dos produtores do vinho do Porto e de outras regiões já demarcadas, esperamos encará-las em breve mim projecto de lei base para toda a vinicultura, de forma a evitar as negociatas com os cartões de «benefício» e dos certificados de origem. E só o não fizemos ainda porque achamos que os seus órgãos representativos devem ser consultados e o tempo tem sido exíguo.
A nossa meta é a regulamentação de todo o sector do vinho e da vinha, para que possamos corresponder ao desafio da integração no Mercado Comum.Aplausos do PS,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento do PCP a pedir a baixa do projecto de lei n.o 206/I à comissão competente para discussão na especialidade.Q Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, agradecia que mandasse ter o requerimento.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. O requerimento vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - O requerimento do PCP é do seguinte teor:Os Deputados signatários requerem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que o projecto de lei n.o 206/I baixe à comissão competente para votação na especialidade.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):-Sr. Presidente, nós propúnhamos que fosse dado um prazo de três dias para a comissão competente se pronunciar, uma vez que temos o maior empenho em que a votação final global se faça antes do próximo dia 27, que é quando esta Assembleia termina os seus trabalhos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Louro tem alguma objecção a opor?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, requerentes, não aceitamos o aditamento proposto, por motivos que ficaram sobejamente claros durante o debate na generalidade, que terminou agora.
Consideramos que se trata de uma matéria extremamente complexa, incompatível com soluções apressadas, como esta seria.
Acresce ainda que a Comissão de Agricultura e Pescas tem em processo de votação na especialidade três diplomas e que ainda hoje se não realizou a reunião de uma subcomissão, que estava marcada para as 15 horas e 30 minutos, exactamente porque as condições de trabalho não o têm permitido. Portanto, era pura e simplesmente irrealista acrescentar mais um diploma ao trabalho da Comissão.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que vamos apresentar um requerimento semelhante ao do PCP, mas propondo o prazo de três dias para discussão na Comissão.
Esclareço que os argumentos invocados pelo Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Sr. Deputado Vítor Louro, não colhem, porque ele sabe perfeitamente que neste momento estamos a trabalhar à base de subcomissões e as reuniões da subcomissão deste projecto de lei não terão naturalmente, de coincidir com as das outras subcomissões. Portanto há perfeita compatibilidade de prazos, desde que haja vontade para isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os dois requerimentos pela ordem de entrada na Mesa.
Sr. Deputado Carvalho Cardoso, agradeço que faça chegar à Mesa o requerimento do CDS.
Entretanto, vamos votar o requerimento do PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e os votos contra do PSD e do CDS.
24 DE JULHO DE 1979 3357O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento do CDS, que estabelece o prazo de três dias para a discussão na Comissão, como aditamento ao anterior.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 272/I, acerca da falsificação dos produtos, vínicos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mercê das características da cultura da vinha e dos produtos desta, as actividades vitivinícolas encontram-se em toda a parte subordinadas a apertado condicionalismo legal, figurando Portugal entre os primeiros países que dedicaram particular atenção aos problemas do vinho, quer para defesa dos produtores quer para protecção dos consumidores.
Já em 1907, no Decreto n.o l, de 10 de Maio, o legislador dizia que falsificação do vinho é o «mais danoso e terrível inimigo da viticultura» e pelo Decreto n.o 16 193, de 30 de Novembro de 1928, proibia-se o emprego de baga de sabugueiro no fabrico, preparo e tratamento de vinhos, sucedendo-se diversas providências cautelares.
As medidas tendentes à repressão das fraudes dos produtos vínicos têm constituído, pois, preocupação constante em todas as épocas, principalmente realçadas quando as colheitas são reduzidas e alguns oportunistas se decidem, como acontece agora e com pleno desrespeito dos interesses dos vitivinicultores, a aumentar o volume da produção pelo emprego de várias outras matérias alcoógenas.
Compreende-se assim que, perante colheitas bastante baixas, o Governo tenha, há anos atrás, promulgado medidas especiais com vista a evitar o emprego de açúcar e melaços em operações de fermentação e a disciplinar a actividade de destilação, já que é sobretudo por esses meios que se praticam as mais generalizadas fraudes dos produtos vínicos.
Por causas várias a que não é estranha a situação de indefinição que se viveu a partir da campanha de 1974-1975, as disposições legais em vigor não chegaram, na sua totalidade, a ter plena aplicação, o que veio ainda a ser agravado com a recente sucessão de colheitas vinícolas escassas.
Impõe-se, portanto, para defesa da genuinidade dos nossos vinhos e dos respectivos produtos, assegurar não só o cumprimento integral das actuais disposições legais, com vista à necessária disciplina das operações de fermentação e destilação, mas também a sua revisão, no propósito de punir com maior severidade e sem subterfúgios os prevaricadores.
Por isso, sem prejuízo de alterações mais profundas da legislação existente ou de outras medidas que estejam porventura em estudo nos departamentos oficiais e possam vir a ser tomadas, julgamos ser indispensável que, sem demora e por todos os meios possíveis, se tomem providências destinadas a:1) Assegurar o controle da distribuição e utilização do açúcar e dos melaços para que não possam ser desviados dos fins legais a que se destinam;
2) Assegurar o controle das instalações em que se proceda a operações de fermentação sujeitas a regulamentação específica, impedindo a utilização de quaisquer matérias-primas alcoógenas para fins ilegais;
3) Assegurar o controle das instalações de destilação, subordinando o seu funcionamento a autorizações prévias de que conste calendário e horário de laboração, com registo das matérias-primas e do destino dos produtos obtidos;
4) Definir um regime de excepção para as infracções, nomeadamente através de medidas de carácter administrativo, aplicáveis de imediato e agravadas para os reincidentes.Constatando-se que, no que respeita às operações de fermentação e destilação, bastará que o Governo faça cumprir integralmente o disposto no Decreto-Lei n.o 3/74, de 8 de Janeiro, já o mesmo se não verifica em relação à comercialização e utilização de açúcar e melaços e à penalização das infracções, pelo que se impõem alterações urgentes do actual regime técnico-jurídico.
No que se refere ao consumo de açúcar é curioso assinalar que ele evoluiu de cerca de 20 0001 em Junho-Julho de 1978 para perto de 30 0001 na altura da vindima (Outubro de 1978) e se tem mantido à volta das 27 0001 desde então até Fevereiro de 1979, últimos números que possuímos. Os aumentos são, portanto, da ordem dos 35 % a 50 % do Verão de 1978 para cá.
Por outro lado, não obstante se ter determinado pelo Decreto-Lei n.o 7/74, de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, o condicionamento do trânsito, por meio de guias, das ramas de açúcar e dos melaços, das matérias-primas das indústrias da destilação e rectificação, bem como do álcool, quando e nas fases do circuito em que fosse julgado necessário, a Administração-Geral do Açúcar e do Álcool decidiu posteriormente liberalizar o trânsito do açúcar, o que levou ao agravamento das situações de falsificação de produtos vínicos.
Quanto ao regime técnico-jurídico, verifica-se que o disposto na actual legislação sobre falsificação de géneros não contempla satisfatoriamente o caso dos produtos vínicos, pelo que se impõem algumas alterações de modo a não permitir a impunidade dos infractores. Importa assegurar que as grandes sejam insofismavelmente castigadas, mesmo que os produtos falsificados não sejam impróprios para consumo, e que aos autores de casos mais graves e aos reincidentes seja temporariamente vedado o exercício de comércio, directamente ou por interposta pessoa.
Segundo informações provenientes da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, no período compreendido entre Setembro de 1978 e Fevereiro de 1979 foram organizados 178 processos por falsificação de vinhos e aguardentes, desconhecendo-se o seu desfecho. Notícias mais recentes apontam a detecção pela fiscalização de l milhão de litros de vinho falsificado, entre 23 de Abril e 22 de Junho último.
O que acontece é que, após vários anos de escassas colheitas, com quebras nunca atingidas nos últimos
3358I SÉRIE - NÚMERO 89dez anos, numa altura em que a produção não deveria chegar para o consumo e em que até se teve de importar vinho para manter alguns dos nossos mercados externos, a procura junto dos produtores é neste momento quase nula, não apenas. porque o abastecimento está a ser fortemente concorrenciado com produtos falsificados, enriquecendo injustamente os intermediários parasitas e prejudicando criminosamente os honestos e esforçados agricultores que penosamente labutam durante um ano inteiro para verem comprometida a justa remuneração do seu trabalho. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa da vitivinicultura nacional e do futuro de muitos milhares de portugueses que esforçadamente retiram da vinha o seu sustento exige de nós uma acção vigorosa, que só peca por ser bastante tardia. Não percamos, pois, mais tempo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É apenas para declarar que o Partido Socialista, apesar de considerar este projecto de lei bastante deficiente, votará a favor dele na generalidade, por razões que explicará na sua declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate na generalidade continua. Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que são do domínio público as falsificações verificadas nos produtos vínicos e que acarretam consequências gravosas para e País, para os consumidores e para os vitivinicultores.
Para o País, porque através da adulteração da qualidade do nosso vinho, sobretudo no que é exportado, advêm reflexos negativos e em que a oferta dos países produtores que connosco concorrem tende a aumentar em quantidade e qualidade.
Para os consumidores, porque pagam «gato por lebre», isto é pagam caro por um produto de inferior qualidade, havendo ainda a considerar os prejuízos provenientes para a saúde pública e a falta de confiança gerada no consumo.
Para os vitivinicultores porque, investindo as suas poupanças com vista a produzir um bom vinho, estando sujeitos a todos os riscos e insegurança provenientes das calamidades e pragas e trabalhando duramente, acabam por vender um produto que vai concorrer com outro de inferior qualidade. E, deste modo, indivíduos sem escrúpulos e seguindo processos de burla autêntica acabam por, sem correr quaisquer riscos (a não ser os que resultam da infracção às leis), fazer autênticas fortunas, enquanto os que trabalham seriamente estão sujeitos a todas as contingências da natureza.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - E tais inconvenientes de falsificação dos produtos vínicos são provocados pela falta de um efectivo controle das matérias-primas alcoógenas, com destaque especial para o açúcar e os melaços, em relação à fermentação e ainda quanto à destilação dos produtos obtidos e à sua incorporação ou mistura com os produtos vínicos.
De facto, de entre as diversas transgressões e violações da lei frequentemente verificadas deve salientar-se que, no caso do vinho, se verifica que num ano de colheitas abundantes ou anos em que as vindimas propiciam vinho de baixo grau alcoólico há quem adicione açúcar ao mosto, aumentando assim o grau alcoólico e respectivo valor do produto final. Por outro lado, em anos de colheitas fracas com poucas ou nenhumas uvas faz-se vinho através de uma mistura de álcool, açúcar, melaço, água e corantes. Isto é, faz-se vinho sem uvas. É o chamado «vinho a martelo», que alguns dos muitos casos existentes têm sido descobertos e vindo a público.
Em face de tal situação, desde há muito reconhecida, vária legislação tem saído, de que se destacam o Decreto-Lei n.o 41 204, de 24 de Julho de 1957, o Decreto-Lei n.o 340/73, de 6 de Julho, o Decreto-Lei n.o 3/74, de 8 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.o 476/74, de 24 de Setembro. E em relação a toda esta legislação que tem procurado completar e melhorar, no conjunto, as formas de prevenção e repressão das infracções em função da experiência e de vontade política dos Governos, alguns aspectos são de salientar:a) A legislação que existe quanto às operações da fermentação e destilação, se fosse devidamente cumprida, contribuiria para atenuar fortemente ou mesmo impedir as fraudes verificadas;
b) A falta de controle da comercialização do açúcar e melaços é forte aliciante e caminho fácil para desrespeitar as regras estabelecidas;
c) A legislação apresenta-se dispersa, não influindo assim psicologicamente no eventual infractor.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre o Partido Social-Democrata tem tomado posições públicas contra tal estado de coisas e, concretamente,. em relação ao chamado «vinho a martelo».
Discute-se hoje o projecto de lei n.o 272/1, com o qual o Partido Social-Democrata concorda genericamente, mas entende também que será necessário introduzir-lhe alterações na especialidade.
Assim, achamos da máxima conveniência o que se estabelece no artigo 1.o, quanto ao controle da distribuição e da utilização de açúcar e melaços, que, tal como atrás referi, era uma das grandes lacunas existentes na actual legislação.
Mas interpretação e posição diferente é que temos relativamente ao n.o 1 do artigo 2.o, respeitante às penas a aplicar.
E a propósito, é oportuno referir, segundo a legislação actual, quais as penalizações previstas.
Assim, tem-se quanto às acções de disciplina relativamente às operações de fermentação e destilação: perda do produto em favor do Estado; prisão de dez dias a dezoito meses e multa não inferior a 50 000$, se o produto for impróprio para consumo e não prejudicar a saúde pública, e prisão de dez dias a dois anos e multa não inferior a 100 000$ se prejudicar.
Quanto ao fabrico, preparação, armazenagem e comercialização de bebidas espirituosas e fermentação de quaisquer substâncias, que não tenham legis-
24 DE JULHO DE 1979 3359lação especial, as penas são as seguintes: perda do produto, bem como dos objectos e utensílios ligados à infracção; multa de 50000$ a 500000$.
Sem dúvida que tal quadro legal se apresenta como aceitável para os fins que se pretendem atingir, podendo, contudo, considerar-se haver um vazio legal para os casos de falsificações, sem se entrar em consideração se o produto fabricado é ou não impróprio para consumo ou nocivo à saúde, pelo que a mesma deve ficar expressamente consignada na lei. Deste modo, parece-nos certo o proposto, mas são muito leves as penas previstas no projecto de lei em função da gravidade da infracção, pelo que propomos a seguinte proposta de alteração e aditamento ao ponto 1, artigo 2.o: «... punidos com prisão de 10 dias a 2 anos e multa, sem prejuízo da legislação existente.»
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Como já referi, este assunto é de extrema gravidade e importância e sem dúvida que, embora causas de diversa ordem tenham contribuído para que antes de 25 de Abril a degradação fosse permanente, no pós-25 de Abril os processos revolucionários usados e as incompetências e ambiguidades permanentes, levaram a um tal vazio e desorganização na administração pública que implicaram um agravamento do problema. De facto, como é característico de tais situações, os oportunistas encontraram campo fácil de acção, fazendo autênticas fortunas à custa do trabalho sério e honesto de muitos e, muitas vezes até, defraudando o erário público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É assim convicção do Partido Social-Democrata que, se é certo e necessário fazer legislação de vinhos e noutros domínios, o essencial será, por um lado, organizar devidamente e moralizar a acção dos órgãos estatais e, por outro, criar regras de jogo claras e definidas que desincentivem e impeçam tal tipo de comportamentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Manuel Ferreira.O Sr. João Manuel Ferreira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção para dar o sentido do voto do grupo dos deputados independentes sociais-democratas.
É de todos sabido e sentido profundamente pelos que à vinha e ao vinho dedicam a sua actividade que o proliferar dos falsificadores de produtos vínicos é um perigo para a economia do País e criam um desequilíbrio de tal ordem que leva ao desalento todos aqueles que, honestamente, trabalham neste sector.
Sempre, os que trabalharam na criação e manutenção desta riqueza que é a vinha esperaram que os sucessivos governos dessem solução a este momentoso problema.
Muitos de nós inseridos no mundo agrícola da cultura da vinha, sentimos os efeitos dos «mixordeiros» que fazem vinho de tudo menos de uvas e, sempre que nos foi possível, protestámos contra a falta de legislação punitiva de tais fraudes.
Embora nos pareça, em nosso entender, que o projecto de lei n.o 272/I não resolve o problema existente, iremos votar, mesmo assim, favoravelmente o projecto, conscientes de que, sendo a situação tão grave, ela poderá vir a ser, por esta forma, levemente atenuada.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS está inteiramente de acordo com as propostas de alteração que o PSD, pela voz do Sr. Deputado José Vitorino, adiantou, porquanto a actual legislação já usa os limites que o PSD vai apresentar. É que o que fundamentalmente peca nesta legislação actual é que se define perfeitamente o que é a falsificação de géneros mas, depois, só se penaliza a falsificação de géneros quando eles se revelam impróprios para consumo. Ora, aí é que está o problema da questão da falsificação do vinho, porque nem sempre é fácil demostrar que um vinho não feito de uvas é um produto impróprio para consumo.
Daí a necessidade de se retirar da legislação actual a frase «imprópria para consumo», e manter a posição actual ou até mesmo agravá-la - na proposta do PSD trata-se de manter o que já está estabelecido.
Assim, damos o nosso inteiro apoio à proposta de alteração do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Vamos, Srs. Deputados, votar agora o projecto de lei n.o 272/I, na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS):- Sr. Presidente: Votámos favoravelmente o presente projecto de lei, embora o consideremos bastante limitado, quer no conteúdo, quer no alcance que ele poderá vir a ter.
Efectivamente entendemos que, quer as penas aqui previstas, quer o articulado do n.o l do artigo 2.o, não bastam nem são suficientemente clarificadores para evitar as falsificações. Por isso, na comissão respectiva, iremos sugerir várias alterações, nomeadamente um artigo que permita aos laboratórios que controlam a qualidade do vinho alargarem a análise química sumária para outros parâmetros, nomeadamente pesquisas de açúcar com os respectivos poderes rotatórios (glicerina e aminoácidos característicos das nossas zonas) essenciais, para os quais não se pode controlar a falsificação do vinho depois de ele estar no mercado. Vamos também propor o alargamento das penas, mesmo maiores ainda do que aquelas agora propostas pelo PSD, pelo facto de prejudicarem a saúde pública e a economia nacional, aspectos, para nós inaceitáveis.
Sem esgotarmos este assunto, procuraremos dar um contributo para melhorar o presente projecto de lei.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra p Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Projecto de Lei n.o 206/I, também o Projecto n.o 272/I, a nosso ver, não vem
3360 I SÉRIE - NÚMERO 89resolver o problema da falsificação do vinho e, tal como o n.o 206/I, também este peca pela sua insuficiência e, por via disso, poderá criar novas injustiças.
Não se pode meter no mesmo saco aqueles que fazem vinho de tudo menos da uva, com aqueles que, utilizando produtos actualmente proibidos, o fazem para a correcção dos seus vinhos. São situações diferentes, e enquanto a primeira tem de ser definida e punida como crime, a segunda tem de deixar de ser considerada uma infracção. Uma coisa são as técnicas de correcção tradicionalmente indispensáveis em certos casos, e outra é a falsificação. A nosso ver, a lei actual e excessivamente rígida e, por isso, inadequada.
Esta Assembleia deve fazer uma lei nova que desincentive os «mixordeiros» de cometerem crimes centra a economia nacional e contra a saúde pública. Apesar das críticas feitas, estamos dispostos também a dar o nosso contributo na Comissão respectiva e daremos também o nosso voto favorável, na convicção de que iremos contribuir positivamente num problema que a todos nós diz respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor do Projecto de Lei n.o 272/I, que visa assegurar o controle da distribuição e da utilização de açúcar e melaços e prevê a penalização para a falsificação de vinhos porque, deste modo, entendemos passar o Governo a dispor de meios legais mais completos para poder enfrentar todos os indivíduos que, sem escrúpulos, cometem actos que acarretam consequências gravosas para o país, consumidores e vitivinicultores.
De facto, quer os que pretendem «produzir vinho sem uvas», quer os que pretendem enriquecê-lo ilegalmente, merecem, segundo o PSD, a mais severa penalização que leve à moralização de uma actividade de grande importância nacional e que é a produção de vinho.O Sr. Presidente: - Agora, vai ser lido um requerimento .do PCP que solicita a baixa à comissão deste projecto de lei.Foi lido é o seguinte:Os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerem que o Projecto de Lei n.o 272/I baixe à comissão competente para votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora com mais razão, tratando-se de uma actualidade notória e já que se peca por estarmos atrasados, propunha um aditamento segundo o qual se dessem três dias à respectiva comissão para, com a maior brevidade, se fazer a votação na especialidade.O Sr. Presidente: - O PCP está de acordo com o solicitado?O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Essa está boa!...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Se esse aditamento surgir e se for votado, abster-nos-emos. No entanto, votaremos primeiramente o requerimento por nós apresentado.O Sr. Presidente: - Assim será. Votaremos o requerimento proposto pelo PCP e, em seguida, o aditamento agora proposto pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Vamos, pois, votar o requerimento, que não estipula prazo, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Agora vamos votar o aditamento do CDS que propõe um prazo de três dias para a votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PS, PSD, CDS e deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso foi retirada da agenda a ratificação n.o 54/I e, portanto, vamos passar à análise da ratificação n.o 7271, apresentada pelo PCP e relativa ao Decreto-Lei n.o 137/79, de 18 de Maio, que regulamenta as sociedades de investimento.
Está em debate. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pediu a ratificação deste decreto por várias razões, e uma das quais porque pensamos que este Governo exorbitou das suas funções ao tentar regulamentar esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vale a pena recordar algumas afirmações aqui produzidas pelos diversos grupos parlamentares, aquando da discussão da Lei dá Entrega (Lei n.o 46/77, de 8 de Julho), nomeadamente sobre as sociedades de investimento para verificarmos se eram correctas e fundadas as críticas e acusações então formuladas, se tinham base real as garantias e profissões de fé aqui realizadas e testarmos agora a coerência dessas afirmações com a discussão e votação na generalidade e especialidade que se irá efectuar.
Na verdade, aquando da discussão da Lei da Entrega, tivemos a oportunidade de afirmar nesta Assembleia:Em relação aos dois sectores-chave, a banca e os seguros, a proposta deixa fendas abertas, tão largas que põe seriamente em causa a reserva da actividade bancária para o sector público.
Não oferecerá dúvidas a ninguém que, num país onde a banca está nacionalizada, a abertura à iniciativa privada de tais sociedades constitui um perigoso passo atrás, que poderá pôr os capi-
24 DE JULHO DE 1979 3361tais públicos sob o comando dos interesses privados e retirar à banca nacionalizada o comando do investimento e do desenvolvimento, a promoção dos interesses nacionais, públicos e privados, e a exclusão dos interesses privados internos e externos, quando contrários aos interesses nacionais.
Sobre estas acusações e receios fundados, o deputado António Guterres, pelo Partido Socialista afirmou então:Deve assinalar-se que as instituições parabancárias não exercem as funções que permitem aos bancos o seu papel de aglutinadores de interesses económicos monopolistas. Na realidade, elas não podem recolher depósitos ou dar origem à criação de moeda escriturai e limitam-se ao desempenho de funções complementares, de que a gestão de títulos é a mais característica.
Esta afirmação «tranquilizadora» por parte do PS viria a ser secundada por um deputado do PSD, hoje deputado independente.
Já o deputado Amaro da Costa, menos crente, ou mais seguro das possibilidades abertas pela contra--revolução legislativa, quando os seus homens de mão ou aparentados estivessem no governo, interrogava:
Concretamente, e quanto à banca: poderá ou não o Governo, caso a proposta de lei seja aprovada, tal como está, encaminhar a legislação relativa às sociedades de investimento, no sentido de que elas possam ser, ouvir a ser, verdadeiros bancos de investimento [...]?Pois bem, o Governo Mota Pinto respondeu-lhe agora, e com todo o descaramento, ao aprovar o Decreto-Lei n.o 137/79, que possibilita a criação, de facto, de verdadeiros bancos privados, apesar de hipócrita e candidamente afirmar, no artigo 1.o do seu diploma, que as sociedades de investimento são instituições parabancárias que têm por objecto exclusivo a realização de operações financeiras e a prestação de serviços conexos...
Quanto às restantes afirmações dos restantes grupos parlamentares produzidas então, ajuizaremos, agora, perante este caso concreto, da sua sinceridade e coerência.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, a desfaçatez do governo exonerado não teve limites. Vejamos as sociedades de investimento. A Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei da Entrega), no n.o 2 do artigo 3.o, permite a actividade de instituições parabancárias, designadamente das sociedades de investimento.
No entanto, o n.o 1 do mesmo artigo veda às empresas privadas a actividade bancária. Ora, o que no essencial caracteriza a actividade bancária é a concessão de créditos e a aceitação de depósitos.
Pois bem, o Governo Mota Pinto, no Decreto-Lei agora em discussão, faz pura e simplesmente tábua rasa desse artigo ao permitir, designadamente nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 5.o e artigo 9.o, que as ditas «sociedades de investimento» concedam crédito a médio e longo prazo! Mas vai mais longe, ao permitir, na prática, a concessão de crédito a curto prazo utilizando o esquema de contas-correntes abertas a médio prazo, mas utilizadas a curto prazo, de acordo com as necessidades das empresas clientes. Além do mais, no artigo 14." (e sem disfarçar) o crédito a curto prazo não é vedado às sociedades financeiras. O que é isto senão a actividade bancária pura e simples?
Por outro lado, o mesmo artigo 14.o também não veda às chamadas sociedades de investimento a obtenção de depósitos. Aliás, a alínea b) do n.o l do artigo 11.o permite expressamente às Sociedades de Investimento a emissão de obrigações de caixa que mais não são que títulos de depósito a prazo não renováveis, com a agravante, do ponto de vista da comunidade, de permitirem a evasão ao imposto de sucessões, já que podem ser emitidas ao portador...
Mas a lei vai mais longe ainda e, sem tirar nem pôr, com todas as letras, a alínea/) do artigo 11.o permite a aceitação de depósitos em moeda estrangeira efectuados por instituições de crédito estrangeiras...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no seu afã de servir o grande capital, o ex-Governo Mota Pinto não olhou a meios nem processos.
As «sociedades de investimento», criadas por aquele, são uma figura jurídica sui generis não conhecida, inclusivamente, na legislação de qualquer país.
Na verdade, elas não se encaixam em nenhuma das figuras jurídicas, nem na do «banco de negócios», nem na dum banco de crédito a longo e a médio prazo, nem na das sociedades de investimento, propriamente ditas. Se olharmos atentamente, verificamos que o objectivo de todo o Decreto é só um: criar, pela maneira mais ou menos artificial, mais aberta ou mais disfarçada, verdadeiros bancos privados...
Aliás, a comparação do actual Decreto-Lei com os antigos estatutos do Banco de Fomento mostram uma total semelhança.
A criação desta figura sui generis é real e é, concretamente, uma tentativa do exonerado Governo Mota Pinto de, sob a capa de uma designação que internacionalmente se refere à actividade parabancária, permitir a entrada do grande capital privado, nacional e estrangeiro, na actividade bancária portuguesa.
O actual Decreto-Lei n.o 137/79 permite o controle de parte substancial do financiamento externo à economia portuguesa.
Na verdade, se considerarmos o referido na alínea g) do artigo 5.o, se tivermos em atenção que os principais bancos estrangeiros capitalistas estão em negociações para a criação de sociedades de investimento em Portugal, se não esquecermos que tais bancos são os principais fornecedores de financiamento externo às empresas nacionais (incluindo as empresas públicas) e, se admitirmos que tais bancos poderão tomar a atitude de só concederem financiamentos a empresas portuguesas, através das «sociedades de investimento» em que participam, parece-nos que fica claro o que se pretende com tais sociedades. Aliás, que o diga o Sr. Santos Silva e o Banco Mundial!!!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Qual será a razão de tanta gula pela banca? O que será que faz correr com tanta energia o CDS e o PPD? Por que será que estes não se mexem, por exemplo, quando se trata de empresas nacionalizadas financeiramente não rendíveis?
3362 I SÉRIE - NÚMERO 89A razão é muito simples, se atentarmos aos resultados do sistema bancário... Na verdade em 1978, excluindo ò Banco de Portugal, a banca teve de lucros quatro milhões de contos e que os fundos libertos (lucros mais provisões) ultrapassaram os dezasseis milhões de contos. Eis a razão, clara e transparente, de todos os argumentos até agora formulados pelo grande capital e pelos seus- representantes nesta Câmara.
Para nós, a situação não deixa margem a dúvidas. Por isso, iremos votar contra a ratificação deste Decreto-Lei, deste escândalo, produto final de um governo ditatorial e sem vergonha, atentatório da dignidade do povo português e da independência nacional.
Esperamos que de outras bancadas, as palavras que aqui produziram e que o Diário da Assembleia da República relata, aquando da discussão da Lei da Entrega sejam agora consequentemente confirmadas na prática pelos actos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado dos trabalhos, vou fazer uma curta e resumida intervenção sobre a ratificação deste decreto-lei.
O Partido Socialista sempre considerou que o sector público deve dominar as áreas estratégicas da actividade económica, cujo carácter confere aos seus detentores um poder económico que se sobrepõe ao poder democrático. Esta é para nós condição essencial da sociedade socialista democrática que pretendemos para o nosso país. Mas esta posição não pode confundir-se com uma visão colectivista ou burocratizante.
Ressalvado o princípio atrás exposto, devem ser criadas as condições para a livre actuação e expansão do sector privado no quadro da lei e do plano democrático.
Reservado ao Estado o sector bancário, pela sua capacidade de gerar moeda, nada temos a opor, antes achamos desejável, a actuação das sociedades de investimento.
Simplesmente, o Decreto-Lei n.o 137/79, na forma como está redigido, desvirtua o carácter destas, como sociedades parabancárias (cuja liberdade de constituição não foi posta em causa por nenhum dos quatro grupos parlamentares aquando da discussão da Lei n.o 46/77) e aproxima o seu estatuto destas sociedades de investimento, previstas na redacção do decreto-lei em causa, de verdadeiros bancos. Nesse sentido, o Partido Socialista apresenta para discussão em sede de especialidade algumas propostas de alteração que visam repor o espírito e a letra da Lei n.o 46/77 e evitar que, por esta forma, se procure disfarçadamente constituir entidades cujo estatuto se aproxima de verdadeiros bancos.Aplausos do PS.Assim, e resumidamente, propomos o aditamento de um artigo novo que, em resumo, dá poderes ao Governo para, quando da análise da autorização a conceder aos proponentes, da sociedade de investimento, poder analisar da sua idoneidade e da sua capacidade financeira.
Em seguida, temos aqui umas quantas propostas de aditamento que depois os Srs. Deputados, terão ocasião de verificar na comissão da especialidade ou quando elas forem distribuídas, em que, nomeadamente no n.o 5 do artigo 2.o e noutros artigos adiante, o Governo tinha uma redacção que permitia que determinados prazos, durante os quais as sociedades de investimento nomeadamente poderiam deter participações para além do instituído no decreto, poderiam ser prorrogados. Contudo, como não se punha nenhum limite a esta nova prorrogação, isso queria dizer que era concedida a prorrogação ad infinitum. Ora, neste caso, no artigo 2.o, n.o 5, limitamo-nos apenas a um novo período, o mesmo acontecendo a diversos artigos que adiante poderão ser enumerados.
Quanto à proposta de adiamento ao artigo 2.o n.o 6, já aqui poderiam existir duas ideias: quanto à interpretação da Lei n.o 80/77, que para nós é absolutamente clara, já que sempre considerámos - e foi perfeitamente definido na Lei - que a mobilização dos títulos das obrigações só poderia ser efectuada para aplicação em investimentos directamente produzidos. Para não haver dúvidas, propomos a seguinte alteração:
O capital social das sociedades de investimento não poderá, em caso algum, ser realizado, total ou parcialmente, através do recurso à faculdade de mobilização dos títulos representativos de direitos à indemnização aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, nos termos dos artigos 29.o e seguintes da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro.
Outra alteração que propomos ao n.o 2 do artigo 4.o é a seguinte:
Mediante autorização do Ministro das Finanças e do Plano, sob parecer do Banco de Portugal, podem aquelas sociedades abrir uma sucursal em território nacional, caso o seu capital social não ultrapasse o mínimo estabelecido no n.o l do artigo 2.o, e mais uma sucursal por cada parcela adicional de 150000 contos de capital social, no que exceda aquele mínimo.
Esta segunda parcela adicional é para repor a proporcionalidade entre os capitais próprios e o número de sucursais permitidas.
Quanto à proposta de alteração ao artigo 5.o, alínea b), que propõe conceder crédito a prazo de quatro ou mais anos para financiamento de empreendimentos técnica e economicamente viáveis, de reconhecido interesse para o desenvolvimento económico-social do País, esta alteração, como outras, similares em relação à alínea c) deste mesmo número e ao artigo 9.o, destinam-se a precisar bem que o crédito a conceder é o crédito de financiamento e não crédito a curto prazo.
A proposta de alteração ao artigo 8.o, como há pouco tinha dito, é relativamente aos prazos, que poderão ser prorrogados, mas apenas por mais um período.
Quanto às alterações ao artigo 9.o, são, em substância, a definição de que tipo de crédito é que estas sociedades poderão conceder e, em qualquer dos números, deste artigo 9.o, exprimimos o prazo de quatro
24 DE JULHO DE 1979 3363ou mais anos para, de facto, retomar o espírito da Lei n.o 46/77.
Quanto às propostas de eliminação ao artigo 11.o, a relativa à alínea b) é para eliminar a possibilidade que este decreto-lei concedia às sociedades de investimento de constituírem «obrigações de caixa», como aqui em Portugal se quis chamar. De facto, estas obrigações de caixa, este nome é um eufemismo, no depósito a prazo, e, portanto, como mais uma vez viola o espírito da Lei n.o 46/77, propomos a sua eliminação.
O mesmo se diz para a eliminação da alínea f), que dizia:
Aceitar depósitos em moeda estrangeira, que, obviamente, não está de acordo com o espirito da Lei n.o 46/77 e por isso propomos a sua pura e simples eliminação.
Quanto ao n.o 2 do artigo 12.o, prestava-se a confusões, pois dizia que o montante das garantias, prestadas não poderia exceder 20%, mas mais adiante falava em 30 % quando houvesse operações de importação e exportação. Isto não era claro e a nossa proposta é no sentido de que haja só um único limite.