12 DE MARÇO DE 2021 71 Assim, propunha-se no projeto de lei do Bloco de Esquerda o acesso automático e com dispensa de comparência em junta médica a quem fosse diagnosticada doença incapacitante que geralmente confira um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Propunha-se que a estratificação das patologias fosse feita pela DGS (Direção-Geral da Saúde) num prazo de 15 dias. Adicionalmente propunham-se medidas para recuperação das listas de espera para junta médica e a alteração da composição das mesmas, não sendo adstritas exclusivamente às autoridades de saúde e médicos de saúde pública. A esta proposta juntaram-se outras, nomeadamente do PAN e do PCP. Durante o debate em especialidade ficou evidente que as medidas propostas pelo Bloco de Esquerda eram plausíveis e possíveis. Aliás, a própria DGS disse já ter feito o trabalho de estratificação que pudesse levar a uma emissão automática do atestado multiuso. Ainda assim, e apesar da exequibilidade das propostas em discussão e da urgência que o momento impunha, o PS (com o voto contra) e o PSD (com a sua abstenção) decidiram rejeitar a esmagadora maioria das propostas que dariam uma solução justa e mais do que necessária a milhares de pessoas que aguardavam há muitos meses por uma junta médica. Aprovou-se apenas a emissão automática de atestado multiuso para doentes oncológicos. Sendo uma medida importante e que o Bloco de Esquerda acompanha, não deixa de ser insuficiente porque deixa de fora muitas outras patologias igualmente incapacitantes, continuando a impedir o acesso automático a muitos doentes que aguardam há meses por uma junta médica para aceder a direitos que estão legalmente consagrados. Votámos favoravelmente este texto final porque permite uma solução para os doentes oncológicos sem deixar de sublinhar que poder-se-ia e dever-se-ia ter ido mais longe, principalmente sabendo-se que da parte da própria DGS havia acordo e trabalho feito. Infelizmente, não foi essa a vontade da maioria dos partidos. Assembleia da República, 11 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Sara Velez, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pela Deputada do CDS-PP Cecília Meireles, pela Deputada do PAN Bebiana Cunha e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento e Território, sobre os Projetos de Resolução n.os 527/XIV/1.a e 791/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 29 de janeiro de 2021 — DAR I Série n.o 43 (2021-01-30)]: O PCP acompanhou com o seu voto favorável o Projeto de Resolução n.o 791/XIV/2.a (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social e o Projeto de Resolução n.o 527/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV-2. Não obstante, consideramos que a solução do crédito não se configura uma verdadeira resposta para o problema de falta de financiamento que as ONGA (organização não governamental de ambiente) enfrentam, uma vez que poderá significar apenas o endividamento das mesmas, sem que se resolva verdadeiramente a situação. Por isso mesmo, o PCP tem vindo a apresentar iniciativas legislativas no sentido de assegurar um financiamento extraordinário e medidas que aliviem de encargos o movimento associativo, nomeadamente tendo proposto um apoio à retoma para atividade das coletividades de cultura, recreio e desporto no valor de 60 milhões no Orçamento do Estado para 2021, à semelhança do que já havia feito no Orçamento Suplementar.