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É esquecer duas coisas, Sr. Deputado, e o esquecimento é surpreendente, quando a oposição, tantas vezes, pretende que o Governo estava a negociar fracamente com a CEE sem atender aos interesses portugueses. O Sr. Deputado não ignora que a assinatura do Tratado de Adesão não significa que súbita e bruscamente, passemos a praticar, em perfeita simultaneidade e totalidade, o livre cambismo da CEE.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, sim! Enfim o que importa é isto.O Orador: - 15to ainda não sucede com a Grécia, por exemplo, que já lá está. A adesão assina-se agora. Os efeitos práticos da adesão processam-se segundo acordos e planos que não excluem as cláusulas de protecção. O Sr. Deputado quereria outra coisa?
Mas há mais, Sr. Deputado, há mais. Hoje cada qual defende as suas teses, tentando dar-lhes uma necessidade decorrente da adesão à CEE. Se me permite, Sr. Deputado, a adesão à CEE é pau para toda a colher! E o que eu quero lembrar-lhe, muito seriamente, é que, na cultura, essa adesão, implica estudo, prudência, cuidado e medidas. Pense o Sr. Deputado no problema com que está defrontado o cinema português por consequências indirectas - perfeitamente controláveis e superáveis, mas que ainda não o foram - da adesão à CEE. Eu quero confessar-lhe, Sr. Deputado, que estou preocupado com a situação do livro no nosso país. E muito mais ainda com a situação do cinema. Eu não estou a fazer demagogia, Sr. Deputado. Nem as minhas palavras têm nenhum intuito, senão aquele e único que o seu claro sentido exprime...
Há mais, Sr. Deputado. Argumenta V. Ex.a com a adesão à Europa. Não separemos o problema - que é o seu argumento e também o do Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo - dos nossos artistas, da nossa pro-I SÉRIE - NÚMERO 87dução cultural, do problema do artista em geral e de produção cultural em si mesma. Mas, Sr. Deputado, a própria CEE se preocupa, e relativamente à concorrência, com os seus criadores, com os seus artistas, com os seus produtos culturais, com as suas indústrias culturais.
Neste momento, o principal empenho dos responsáveis da cultura na CEE é preservar o livro e sobretudo o audiovisual europeu dos efeitos da pujança das produções americana e japonesa. Preservar o que chama o espaço audiovisual europeu da invasão americana e japonesa. Por isso, Sr. Deputado, me surpreende o seu ponto de vista, dados sobretudo o tradicional patriotismo, senão nacionalismo, do seu partido.
Enfim o que importa é isto: o Governo não se opõe a nenhuma das soluções consensuais que a Comissão de Assuntos Constitucionais já encontrou. Não se poderia opor. Mas pede que ela retenha igualmente o seu ponto de vista, o ponto de vista do Governo. Que ela considera a Comissão que a protecção mínima e a protecção máxima, têm, uma e outra, sérios inconvenientes. Que ela se aplique a encontrar a linha de equilíbrio, conveniente ao caso português.
É evidente que, nestas polémicas e debates parlamentares, que se prestam a isso, o nosso carácter latino e português comunica um vigor ao discurso, uma ênfase à expressão e uma hostilidade à ideia, que fazem cair em exageros e até pecar por contraverdades. Serenidade e lucidez, aliadas à isenção, facilmente os evitariam. Mas também o inconveniente não será grande. A opinião pública vai dando o desconto.
Terei incorrido eu próprio nestes pecados - o que gostaria me fosse revelado - durante a defesa, que tenho feita, deste Código polémico. O mesmo terá sucedido com uma pessoa tão estimável como o Sr. Deputado Gomes de Pinho que nele disse ter visto uma clara manifestação da tendência do Governo para o totalitarismo cultural. Valha-nos Deus! Entende o povo, na sua suma ciência, que a gente às vezes nem nos seus próprios olhos deve acreditar. Nesse dia, Srs. Deputados, eu desconfiei dos meus ouvidos.Risos do PS.Proposta de lei inicialmente, era destino do novo Código de Direito de Autor ser discutido nesta Assembleia. O que tem de ser, tem muita força.
E ainda bem que assim foi. Porque também ele terá muito mais força, aparecendo finalmente como fruto da reflexão conjunta do Governo e da Assembleia. E nós, no nosso país, precisamos de boas leis e de leis com força, que é para serem realmente e integralmente cumpridas, e não se hesitar em as fazer cumprir.Aplausos do PS.Srs. Deputados, eu adquiri alguma familiaridade com as matérias que ele trata durante a elaboração, no meu gabinete, deste Código, em que tanto me empenhei. Fico à disposição da Assembleia para, com a Comissão, que lhe vai dar os últimos retoques, continuar a discutir. Movido apenas pelo intuito que me animou até aqui: desbloquear e levar a cabo o que estava empatado; não prolongar a hesitação perante os diversos caminhos; dotar o nosso corpo legislativo do melhor Código possível, atentas a situação do País e as suas cotas de importação e exportação de produtos culturais; defender eficazmente o direito do autor e os di-
31 DE MAIO DE 19853277reitos conexos, em principal benefício dos autores, dos artistas e dos produtores portugueses, sem deixar de atender na justa medida ao interesse do consumidor e sobretudo ao interesse da República, que se sobrepõe a todos os outros.Aplausos do PS e do PSD.Em suma, está quase pronto o Código, corrigido e afinado nesta Assembleia, e completado. Tantos viram nele a mão de tantos outros, tantos intervieram efectivamente na discussão das questões sobre as quais ele decide - as partes interessadas, os grupos profissionais, a Sociedade de Autores, os especialistas na matéria, o Governo, os partidos, a Assembleia - que eu lhe noto afinal mais um defeito importante (e dirijo-me aqui à oposição, a fim de ela aproveitar mais este, porque a acho um tanto à míngua de argumentos): não haveria cláusula, neste Código, que nos esclarecesse, se fosse necessário decidir, sobre a quem cabe o direito de autor pela sua criação. Do que não há dúvida é de que, rectificado e ratificado conforme se pede, conforme o Governo pede, e se os Srs. Deputados quiserem, este será o nosso Código.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, ao que suponho para fazer pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Cultura, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, José Manuel Mendes, Luís Francisco Rebelo, Helena Cidade Moura e José Niza.
Mas sucede que o Sr. Ministro não dispõe de tempo para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. César oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, a UEDS dá 5 minutos ao Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos ver se S. Ex.a, o Sr. Ministro da Cultura, com a sua capacidade de síntese - aliás, não demonstrada - poderá responder às perguntas que lhe vão ser formuladas.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, quero felicitar o Sr. Presidente pela ironia de que foi capaz, agora,...O Sr. Presidente: - Boa fé, Sr. Deputado.O Orador: - ... Bom! ...Sr. Ministro, estava a ver que teria de começar por defender também V. Ex.a contra mais este comportamento estranho da Televisão, que não filmava o discurso do autor do Código do Direito de Autor em vigor, que seria, necessariamente e a todos os títulos, importante. Ou então, que teria de reclamar contra essa manipulação ao contrário, no fundo, manifestação de má consciência, talvez.
Mas V. Ex.a disse uma palavra e as luzes acenderam-se e o filme começou. Portanto, não tenho nada que protestar: tudo bem, o seu discurso vai ser transmitido juntamente com o do Sr. Deputado José Niza...Risos.... como discursos defensores do código.O Sr. João Amaral (PCP): - O discurso e o eco!O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a começou por falar na autorização legislativa e agradeço-lhe muito isso, porque nos permite esclarecer uma questão importante em todo este processo.
O Governo, coitado, teve de andar depressa, não ligou à Assembleia, porque tinha uma autorização legislativa que se estava a esgotar. E houve pessoas que entenderam, pela maneira como estava redigido o preâmbulo do decreto-lei que a autorização era, até, para fazer todo o Código do Direito de Autor.
Já hoje de manhã disse, Sr. Ministro, que V. Ex.a não precisava de autorização para esse efeito; precisava, sim, para alterar a lei penal respeitante aos direitos de autor, isto é, para despenalizar os crimes de usurpação e de contrafacção, como aconteceu na realidade.
Mas, Sr. Ministro, V. Ex.a tinha outro expediente ao seu alcance, como já várias vezes tive ocasião de aqui dizer. V. Ex.a não precisava da autorização legislativa para nada, a qual, estranhamente, foi pedida a esta Assembleia, em geral - sem ter referido o Código do Direito de Autor -, para completar a legislação, a leges imperfecta de que falava o Sr. Ministro da Justiça quando aqui veio. Esta seria uma das tais leges imperfecta - não estou a fazer-lhe uma crítica, Sr. Ministro - e era imperfecta porque, sem a parte penal, seria imperfeita.Risos.A autorização foi pedida, em geral, para completar as leis imperfeitas e nunca se falou em direitos de autor. Os deputados reclamaram, mas a maioria entendeu que devia conceder a autorização legislativa, sem nos passar pela cabeça que a autorização legislativa ia servir para fazer o Código do Direito de Autor. Mas, mais do que isso, ela até foi e é usada como desculpa para se ter publicado o Código do Direito de Autor, tal como foi publicado, isto é, o Sr. Ministro andou depressa, não veio à Assembleia, não disse nada à Assembleia, porque tinha uma autorização legislativa que estava a acabar e que era preciso utilizar.
Mas, Sr. Ministro, mais uma vez lhe pergunto: porque é que não mandou para aqui a sua proposta de lei se, afinal - como se conclui da parte final do seu discurso - esse era o seu desejo máximo, ou seja, ter obra comum? Devo dizer-lhe que, a certa altura, desconfiei que não fosse esse o seu desejo, porque o Sr. Ministro chegou a fazer alguns reparos ao trabalho da Assembleia. Mas depois arrepiou caminho e considerou - e bem - o trabalho aqui feito por todos nós, em conjunto. É que se o Código puder ter a marca de cada um e de todos nós - como, felizmente, têm tido algumas obras legislativas desta Assembleia -, será um código mais respeitado pelo País.
Mas, se é assim, porque é que isto não veio sob a forma de proposta de lei? Nada o justifica, Sr. Ministro. Foi um lapso. Lapso que, realmente, vamos esquecer porque será ultrapassado, não sem ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, esgotou o tempo para pedir esclarecimentos. Faça, pois, o favor de concluir o seu pensamento.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir o meu pensamento, como V. Ex.a diz.
Talvez demore um bocadinho, mas vou concluir o meu pensamento.
3278O Sr. Presidente: - Quero crer que sim, mas vai pôr à prova a sua capacidade de síntese.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A Sr.a Deputada Margarida Salema já nos chamou a atenção para as vicissitudes desagradáveis que podem resultar do processo de ratificação. O outro processo tinha sido melhor, porque até perante uma certa falta de iniciativa do CDS para agendar, estaria a iniciativa enorme do Governo para agendar, quando entendesse, a proposta que aqui tivesse.
Sr. Ministro, tudo bem, Mas o Sr. Ministro terá de reconhecer que tudo se faria de maneira mais perfeita do que aquela que foi utilizada.
Falou também V. Ex.a no projecto e na iniciativa, quem tem direito de autor, quem copiou e quem não copiou. O que acontece, Sr. Ministro, é que o projecto do CDS, subscrito, rigorosamente, pelos dois deputados que ocuparam funções no seu Ministério, é - nunca o negámos e, pelo contrário, afirmámo-lo aqui várias vezes - o produto do trabalho que fizeram no Ministério e em relação ao qual estavam dispostos a fazer o que V. Ex.a aqui fez hoje. Na realidade, este Código tem, pela primeira vez, uma pai. O Primeiro-Ministro enjeitou-o rapidamente e a gente já não sabia se ele tinha pai ou mãe, como é que era isto. Agora, V. Ex.a assumiu - e bem - a sua paternidade.
Ficou-lhe bem esse gesto.Risos do CDS.Ora bem, Sr. Ministro, o que acontece é que os Srs. Deputados Francisco Lucas Pires e António Gomes de Pinho, estavam dispostos - principalmente o primeiro - a assumir a responsabilidade política do Código que, com as pessoas que o ajudarem a preparar, iriam apresentar ao Governo ou a esta Assembleia, como proposta - na altura não estava pendente nenhum projecto. Esse Código é o Código que eles apresentaram aqui como projecto de lei, na sua qualidade de deputados. Sr. Ministro, nunca criticámos esta atitude porque é correcta. É, realmente, uma iniciativa política e seria a paternidade política que estaria em causa se o Código tivesse sido publicado quando eles estavam no governo, como foi a paternidade política que o Sr. Ministro aqui assumiu hoje. Assumiu hoje aqui, e muito bem, porque estávamos a ver que não havia paternidade política para o Código.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não esqueceu a sua promessa, pois não?O Orador: - Não, Sr. Presidente.
Vou apenas fazer uma rápida referência, porque o Sr. Ministro fez-me hoje uma honra muito grande, que não posso deixar de agradecer. É que fez algumas referências a outros deputados, mas centralizou a oposição em mim, e tenho de lhe agradecer isso.
O Sr. Ministro falou sempre voltado para mim, mesmo quando falava de assuntos dos quais eu não tinha tratado.
Quanto ao artigo n.o 72.o, em que é que ficamos, Sr. Ministro?
Desculpe voltar ao assunto, pois nem fui eu quem mais insistiu, embora me tenha referido a ele.
Mas reconheço uma coisa: o Sr. Ministro diz que o artigo 72.o pode cair - o Sr. Primeiro-Ministro também o diz, todo o Governo e a toda a gente daI SÉRIE - NÚMERO 87Comissão o diz -, mas hoje não deixou de tecer vários elogios - não diria elogios, mas enfim -, não deixou de levantar e fazer o elenco das vantagens que dele poderiam resultar.
Em que é que ficamos, Sr. Ministro? Qual é a posição do Governo e de V. Ex.a nesta matéria? Ficamos com o artigo 72.o? Era importante sabermos isto porque nos chegámos a convencer de que o artigo 72.o teria sido um mero lapso. E, uma vez que o Governo confessou o seu lapso, não havia mais que tratar dele. Mas V. Ex.a acabou por, digamos, nos dar uma ideia um pouco contrária. Gostaria, pois, que nos dissesse alguma coisa sobre isso.
Quanto a abrir as portas à pirataria, Sr. Ministro, não é diminuindo o tempo de protecção aos produtores de fonogramas e videogramas e eliminando a referência do actual Código à possibilidade de busca pelas autoridades administrativas, e de apreensão que isso se consegue. É evidente, Sr. Ministro, que o recurso às leis penais e de processo penal poderá resolver esta matéria. Mas há exemplos concretos de recusa de actuação desse tipo, precisamente porque a referência expressa na lei deixou de existir. É que, muito simplesmente, as pessoas raciocinam da seguinte maneira «já não está no Código».
Uma última questão, relacionada com a CEE. O que não quero, Sr. Ministro, é que o País se proteja através da desprotecção dos seus criadores intelectuais e artísticos. Essa é a questão e a questão há-de ser essa. Se essa for a filosofia, a de nos protegermos à custa da desprotecção dos nossos, o Sr. Ministro saberá compaginar que essa não tem sido a política do meu partido.
Quando o meu partido chama a atenção para a conveniência e necessidade de se negociar atentamente os acordos de adesão, coloca-se nessa perspectiva: a nós, Sr. Ministro.
Será uma atitude de pessimismo e de resignação que não podemos aceitar, a de proteger o Pais desprotegendo os seus cidadãos. É isso que nós não aceitamos, Sr. Ministro. Não tenho tempo para mais e ninguém me dá mais tempo, por isso termino.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Deu-lho o Sr. Presidente!O Orador: - Ainda queria dizer mais qualquer coisa mas, por agora, ficamos por aqui.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro, ao cabo de uma hora de oratória, compreendeu, finalmente, que o nosso código não era o código que trazia na algibeira do Conselho de Ministros, isto é, terá de ser, fatalmente, um outro, expungido das más soluções técnico-normativas e políticas que esse inicialmente continha.
Mas, do alto daquela tribuna, crispou levemente o debate, defendeu o Código do Governo - a que, sistematicamente, chamou «Código do Governo» -,fez a história do percurso ataralhoucado por que ele passou até chegar a esta Câmara, omitindo, todavia, algumas passagens relevantes e muito curiosas. Teceu longas - e, apesar de tudo, perfunctórias - considerações
31 DE MAIO DE 1985acerca do artigo 72.o, desenvolveu perorações genéricas, adejantes, em torno de alguns normativos que compõem o Código e não se eximiu a, em lugar de proceder a um diálogo vivo com as questões concretas levantadas pelos deputados, responder a jornais e a comentadores que estão ausentes deste hemiciclo, que nada têm a ver com a discussão que estamos a travar e que, naturalmente, terão direito a serem receptadores da sua palavra noutras ocasiões e em espaços e meios bem diferentes.
Não se coibiu também de fazer alguma referência à presença do Dr. Luís Francisco Rebelo nesta bancada, chamando-lhe deputado ad hoc. Seria, da minha parte, um gracejo de mau gosto retorquir dizendo que o Sr. Ministro Coimbra Martins, pelo discurso que produziu, revelou ser, perfeitamente, um ministro ad hoc, com tudo o que a expressão ad hoc contém.Risos do PCP.Mas não vou cometer a deselegância de responder com uma pirueta de mau gosto a outra pirueta de mau gosto. Afirmarei, entretanto, que, depois de tudo o que se passou, a questão que se coloca não é a de «Coimbra Martins rua», é, provadamente, a de, também neste Ministério, a política que o Executivo vai seguindo nos impor o que, desde há muito tempo, vimos reclamando: Governo rua!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo na sua globalidade, incluindo, naturalmente, o Ministério da Cultura, porque está solidário com ele.
O Sr. Ministro defendeu, como eu não esperava ser possível ver defendido por um político socialista, a autarcia cultural sem nenhumas pontes de ligação com a realidade do mundo e do País, o nosso fechamento, a nossa oclusão em torno da pobre conjuntura que constituímos.
Advogou também, e de maneira algo agastada, algumas das más soluções que o Código do Direito de Autor trouxe do Conselho de Ministros.
Depois de tudo isto, chegámos à altura de saber o que é que vai resultar, em termos concretos, de toda a longa peça que teve ensejo de nos ofertar.
Uma ideia que, desde logo, aflora é a seguinte: a de que este debate está deslocado, pois não é apenas o Sr. Ministro Coimbra Martins que, do ponto de vista formal, de alguma maneira se autodeslocou dele, na medida em que quis dialogar com pessoas exteriores ao Plenário e em que trouxe para aqui o que aqui não tinha sido chamado. O debate está deslocado no próprio tempo porque o Código do Direito de Autor deveria ter sido analisado, artigo a artigo, proposta a proposta, através de uma iniciativa de lei material que o Governo tivesse apresentado a Câmara. Não o fez, utilizou uma autorização legislativa, de modo indébito e tecnicamente canhestro, como ontem tive oportunidade de dizer e poderei provar. E fê-lo de modo tão írrito e tão absolutamente incongruente que se vê agora na contingência de o seu Código ser, ao cabo e ao resto, alvo de modificações significativas em todos os terrenos. Ou seja, o Sr. Ministro Coimbra Martins veio a esta Casa, assumiu em tom veemente e compungido a paternidade dolorosa de um ser escabroso, um pouco na postura da Sr.a Duquesa de Bradante, que só ela chorava pelo filho morto. Ora, o enquadramento do3279problema é bem outro: é o de um conjunto de deputados estarem a festejar a morte justa de um ser que ninguém desejava e que ninguém pode aceitar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para já, e dada a escassez do tempo, era isto que pretendia. Mas como espero por si nos trabalhos de especialidade, poderá ouvir-me em muitas outras matérias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sr. Ministro, muito haveria a dizer da sua longa intervenção. Infelizmente, o tempo de que disponho não me permite ir muito longe. Por isso, limitar-me-ei a uma observação, a uma pergunta e a uma rectificação.
A observação diz respeito ao famigerado artigo 72.o. O Sr. Ministro perguntou, na sua intervenção, porque é que se perdeu tanto tempo e se gastou tanta cera com tão ruim defunto.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Se é defunto, é defunto!O Orador: - Estamos de acordo com o «ruim defunto». Mais valera que nem sequer tivesse chegado a nascer!
Mas a resposta à sua pergunta é muito simples: é porque o artigo 72.o está no Código do Direito de Autor, porque o Governo aprovou o Código com esse artigo e porque o decreto que o aprovou ainda está em vigor. Por conseguinte, enquanto não for revogado, há que falar no artigo 72.o
E a verdade é que também o Sr. Ministro perdeu tempo e gastou cera com este ruim defunto pelo que, certamente, o Sr. Deputado José Niza irá considerar o seu discurso desactualizado, tal como considerou o meu, visto que já há consenso no sentido da eliminação do artigo 72.o
A pergunta diz respeito a duas disposições do Código que não foram aludidas na intervenção do Sr. Ministro da Cultura. Como é que o Sr. Ministro compatibiliza o estabelecimento de licenças obrigatórias em matéria de radiodifusão de obras gravadas e da comunicação pública de obras radiodifundidas com o direito exclusivo que o Código reconhece aos respectivos autores nessa matéria e com a independência, entre si, dos vários modos de utilização dessas mesmas obras?
Mais: que razões levaram o Governo a alterar um sistema que tem funcionado na prática sem atritos e sem queixas de qualquer das partes interessadas, desde que a rádio e a televisão operam em Portugal?
Finalmente, e ainda sobre este ponto: que interesses visa a introdução destas licenças obrigatórias ou, melhor ainda, que benefício advém para a colectividade e para o consumidor do estabelecimento destas licenças obrigatórias?
A rectificação é apenas esta: na sua intervenção, o Sr. Ministro aludiu à sua qualidade de membro da Sociedade Portuguesa de Autores.
A Sociedade Portuguesa de Autores sente-se, evidentemente, feliz e honrada por o ter como seu membro. Mas permita-me, Sr. Ministro, chamar-lhe a atenção para uma melhor informação acerca da Sociedade de
3280I SÉRIE - NÚMERO 87que é um membro ilustre: é que ela não pertence ao sector privado, pois é uma cooperativa e a Constituição delimita claramente os sectores público, privado e cooperativo.Aplausos do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE) Sr. Ministro, teria de começar por fazer um esclarecimento e, ao mesmo tempo, um protesto que diz respeito ao deputado Luís Francisco Rebelo.
Há uma coligação que se chama APU, que é constituída pelo Partido Comunista Português, pelo MDP/CDE e por deputados independentes que só o Partido Comunista Português pode convidar, porque nós não temos número suficiente de deputados para convidarmos independentes para o nosso grupo.
Essa coligação APU desfaz-se no dia em que são publicados os resultados eleitorais. Quanto aos deputados que estão nesta bancada, que pertencem ou à independência dos partidos, ou ao Partido Comunista ou ao MDP/CDE, o seu mandato foi verificado através da Comissão de Regimento e Mandatos desta Assembleia, e estão todos aqui por direito próprio do voto popular.
Posto isto, queria ainda dizer-lhe que as propostas de lei do Governo podem entrar nesta Assembleia da República com urgência e prioridade, e é da praxe desta Assembleia dar-se-lhes essa urgência e essa prioridade.
Pena foi, de facto, que não se tivesse tomado esse processo legislativo que era muito mais digno de um Código do Direito de Autor, de um Ministro da Cultura e da própria Comissão que sobre ele se tem debruçado.
Na análise do seu discurso, quando a fizer calmamente daqui a uns tempos, o Sr. Ministro, que sabe e é competente em estruturas literárias, verificará até que ponto as suas posições contraditórias e a incomodidade da sua posição teórica está patente na estrutura do seu discurso, de tal forma que tive até o desgosto de ouvir palmas de retórica da parte do seu partido. Compreendo que o tenham querido apoiar; simplesmente, a altura em que o apoiaram foi aquela que é menos digna para o Sr. Ministro, isto é, foi na altura em que falou mais alto e não na altura em que falou mais certo.
Quanto ao Código do Direito de Autor, devo dizer e ainda para responder, pois no outro dia não tive possibilidade de o fazer, àquilo a que o Sr. Deputado José Niza chamou «a obsessão do artigo 72.o». É verdade: eu estou, o meu partido está, qualquer democrata que não esteja no Governo está obcecado pelo artigo 72.o, pelo significado que ele tem. De tal maneira tenho razão para estar obcecada por esse artigo, que o Sr. Deputado José Niza apenas encontrou como argumentos que «o camarada Mário Soares e o camarada Coimbra Martins nunca seriam capazes de instaurar a censura em Portugal».O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ora, quando as leis têm de ser justificadas pela presença das pessoas que estão no Governo, pergunta-se se são realmente leis que possam sossegar todo o povo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça o favor de concluir o seu pedido de esclarecimento.A Oradora: - Sr. Presidente, tenho tempo e julgo que estou a ocupar o meu tempo.O Sr. Presidente: - Não se trata de uma questão de tempo, mas de figura regimental que determina que o pedido de esclarecimento tem de ser feito em 3 minutos, independentemente do tempo que se possa ter.A Oradora: - Nesse caso posso fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça então favor de continuar no uso da palavra, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Oradora: - Ora, o artigo 72.o é de tal maneira perigoso que precisou de uma justificação de duas pessoas que estão no Governo para o tornar inócuo.
Todos nós sabemos que em democracia os governos mudam e que para um governo totalitário nada será mais agradável do que encontrar uma legislação feita pelos democratas que anteriormente o precederam. São casos históricos, que o Sr. Ministro conhece tão bem ou melhor do que eu.
Há, realmente, que tomar cuidado naquilo que se faz em cada dia porque a responsabilidade das pessoas é exactamente a do futuro quando se está a viver o presente.
Em relação ao Código do Direito de Autor, talvez a coisa mais grave que há aqui, a seguir ao artigo 72.o, em que insisto, seja uma certa vaguidade na definição dos direitos de autor. Não há só contradições, há vaguidade.
Ora, a vaguidade não é um conceito democrático, não é um conceito concreto. Contra a vaguidade da lei não se pode dialogar, e o diálogo é indispensável para se clarificarem as situações.
Tenho aqui anotados alguns exemplos - e mais haveria a juntar, mas não tive tempo -, como é o caso da contradição que existe no n.o 2 do artigo 73.o, do artigo 45.o e do artigo 71.o
Tudo isto nos leva a perguntar quais são o âmbito, os limites e o conteúdo da expressão «direitos de autor». Penso que isso não está suficientemente expresso.
Trata-se de um Código de Direitos de Autor e não de uma lei de imprensa ou de uma lei contra a pornografia. O que está em causa são os direitos de autor e nada mais.
Quanto às propostas pedagógicas do MDP/CDE, queria dizer-lhe que isso é normal. Somos, de facto, um partido pedagógico.
Não sei se o Sr. Ministro tinha intenção de me atribuir a mim todas as propostas, mas, de qualquer forma, devo dizer-lhe que, de facto, tenho muito trabalho nesta Assembleia, mas não tanto que me permitisse fazê-las isoladamente. Elas são fruto do trabalho de um grupo de escritores pedagógicos, de editores pedagógicos e, pelos vistos, de advogados não pedagógicos, já que, segundo o Sr. Ministro, elas são vagas, o que é, realmente, um defeito. Há que repor esse facto e para isso trabalharemos na Comissão.
Gostei, também, muito de tudo o que o Sr. Ministro disse a respeito da CEE e de todo o raciocínio intelectual que fez sobre o assunto.
31 DE MAIO DE 19853281Devo dizer-lhe que partilho as suas preocupações. De facto, a integridade do País, a absorção cultural dos seus valores tem de ser extremamente velada e vigiada - e não só na cultura.
Partilho ainda de todas as suas apreensões sobre os livros e a este respeito gostaria de lembrar ao Sr. Ministro - porque o tempo já vai longe - o seu programa de governo e aproveitar para lhe fazer uma pergunta, o que faz parte da acção pedagógica do MDP/CDE nesta Assembleia, como em toda a parte.
Não sei se o Sr. Ministro se recorda do ponto 4.2.9 do programa do seu governo. Diz-se aí:
[ ... ] colaborar com o Ministro da Educação na implementação de um programa nacional de educação de adultos, abrangendo o analfabetismo funcional, com o consequente apoio à formação de monitores de alfabetização e de outros agentes de animação cultural e formação profissional.Sr. Ministro, o MDP/CDE concede-lhe o resto do tempo de que ainda dispõe para que esclareça o que foi feito pelo Ministério da Cultura nesta matéria, que é tão grave.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Ministro da Cultura, em primeiro lugar, gostaria de, muito brevemente, elogiar o discurso de V. Ex.a no sentido geral do seu conteúdo e também pela resposta cabal e exaustiva que deu a todas as questões que foram aqui levantadas.
Fui ontem confrontado com algumas perguntas que diriam mais respeito ao Governo e cujas respostas V. Ex.a acabou de dar em momento oportuno e de uma forma cabal. De tal maneira essa forma se traduziu em clarificação e em esclarecimento que, depois daquilo que ouvi da parte dos Srs. Deputados das restantes bancadas, penso que aquilo que ficou vivo, apesar de já estar morto, foi apenas o célebre artigo 72.o
Há um aspecto que gostaria de sublinhar e que os Srs. Deputados que me antecederam não sublinharam, que é o da disponibilidade manifestada pelo Sr. Ministro da Cultura em participar nas reuniões da Comissão onde iremos acabar a redacção deste diploma. Penso que essa disponibilidade, essa participação e essa mostra de verdadeira democracia e de respeito pela Assembleia em relação a um trabalho que ainda fica por acabar deve ser aqui sublinhada, até por não ser muito comum relativamente a situações anteriores.
Quanto às palmas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu - e neste momento falo também em nome do meu grupo parlamentar -, devo dizer que elas sublinharam os aspectos da sua intervenção que considerámos mais importantes. Queria esclarecer, a este respeito, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não funciona, em termos de palmas, por reflexos condicionados. As teorias de Pavlov têm sido adoptadas na União Soviética pelo marxismo-leninismo, que não perfilhamos. Penso que aí, sim, os reflexos condicionados têm sido aproveitados, explorados ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e patenteados em relação a manifestações desse tipo.Funcionamos por reacções espontâneas, na base da análise daquilo que ouvimos e da nossa própria crítica.
Em relação às situações ad hoc que, eventualmente, se verifiquem nesta Assembleia, penso que o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo não é um deputado ad hoc; diria antes que é um deputado de passagem, passagem essa que sublinhei como muito positiva em relação a esta Assembleia. Seria até bom que ele cá continuasse, mas isso já é uma questão que tem a ver com a bancada do Partido Comunista e não com a nossa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado também está cá de passagem!O Orador: - Estou cá de passagem há 10 anos, uma vez que não estava cá antes do 25 de Abril.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É em relação ao último mandato!O Orador: - Ah, estava a referir-se ao último mandato! ... Mas, enfim, já tenho 9 anos de serviço e, portanto, já começo a pertencer...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E eu tenho 10!O Orador: - Então, fica para a acta que o Sr. Deputado Carlos Brito tem mais 1 ano de passagem nesta Assembleia do que eu, o que registo com muita satisfação. 15so significa que, de acordo com o novo Estatuto dos Deputados, tem mais 4 % do que eu.Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so é materialismo!O Orador: - Estou a falar de materialismo, mas não do dialético; estou a falar do materialismo financeiro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Pavlov explica isso!O Orador: - Bem sei que esses 4 % vão reverter...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, desculpe-me interrompê-lo, mas devo adverti-lo de que tem de acabar o pensamento que começou. Queira, pois, fazer o favor de não dialogar.O Orador: - Sr. Presidente, o meu pensamento nunca se acaba; às vezes interrompe-se. E agora eu estava exactamente a dizer ao Sr. Carlos Brito...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Deputado Carlos Brito, faz favor!O Orador: - ... que esses 4 %.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É da praxe!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito e líder parlamentar da bancada socialista...Risos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so é um acto falhado! ...
3282I SÉRIE - NÚMERO 87O Orador: - Estava eu a dizer, que sei que esses 4 % vão reverter a favor dos cofres do Partido Socialista ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Outro acto falhado! Passe adiante! ...O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so nunca! ...O Sr. Presidente: - Não há dúvida de que as interrupções trazem estes inconvenientes: confundimo-nos!O Orador: - Efectivamente, prova-se que fui confundido, embora tenha ficado perfeitamente claro aquilo que queria dizer.
Falando ainda de dinheiro, gostaria de dizer que o Sr. Ministro da Cultura também não é um ministro ad hoc. O que ele é é um ministro sem «pasta», e quanto a isso estou solidário com ele, porque o Orçamento do Estado deixou-o nessa situação de ser um ministro sem «pasta».O Sr. Joaquim Miranda: (PCP): - Mas foram vocês que votaram o Orçamento.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende usar da palavra para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, se me desse licença, queria fazer um pedido ao Sr. Ministro da Cultura antes de ele responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos. Não sei que figura regimental posso utilizar para este efeito, mas creio que é exactamente a de um pedido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Ministro da Cultura, agradecia que explicasse o que é que são palmas de retórica, visto que o conhecimento do Eça nesta Assembleia não é assim tão generalizado quanto isso, já que se trouxe à baila o Pavlov quando não era nada disso que se tratava.
São as palmas que o Eça de Queirós e o Ega ouvem quando vão ao Grémio Literário, pensam que é o Alencar e dizem-lhes «Não, não é o Alencar; são as palmas de retórica.»O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só um problema de cultura, para alguns deputados!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro da Cultura. Dispõe de 15 minutos.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção foi bastante criticada e algumas vezes com adjectivos que me surpreenderam.
Em todo o caso, penso que o objectivo implícito, não declarado, destes pedidos de esclarecimento era fazer-me repetir a dita intervenção. Na verdade, de uma maneira geral, os Srs. Deputados da oposição que me pediram esclarecimentos convidaram-me a novas exposições e explicações que já estavam contidas no discurso em que me alarguei.
Nesse mesmo discurso, terminei caracterizando estas ocasiões de polémica, de debate parlamentar, como ocasiões que propiciam certos desvios de linguagem ou certa ênfase na apresentação, e eu mesmo pedi aos Srs. Deputados que me revelassem o ter, eventualmente, incorrido nesses defeitos.
Não me parece que, dada a polémica que se acendeu sobre o Código do Direito de Autor e neste momento preciso da mesma, esses defeitos me caracterizem singularmente a mim, atento, até, ao que ouvi depois do debate, em que a minha intervenção, ou, pelo menos, alguns dos seus passos, foram classificados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes de histéricos...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não!O Orador: - Não foi isso o que disse?! Então fui eu que ouvi mal. Mas parece-me que outros ouviram como eu.
O que se trata é das observações que foram muitas vezes, ou as mais das vezes, feitas, nomeadamente quando o Sr. Deputado José Manuel Mendes falou sobre o fundo da minha intervenção.
Certamente que o Sr. Deputado José Manuel Mendes não negará que disse que eu crispei o debate.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Disse, sim senhor!O Orador: - Se realmente o fiz, não era esse o meu intento, como, aliás, o declarei no decorrer da minha intervenção.
Também me foi perguntado qual era, então, a intenção da minha intervenção.
O Código do Direito de Autor está, neste momento, em reconsideração na Comissão e o que quis com a minha intervenção foi propor à Comissão todos ou, pelo menos, a maior parte dos argumentos - porque eles não se podem esgotar, de maneira nenhuma, numa intervenção feita na Assembleia - que se podem e devem aduzir e que o Governo considera válidos em defesa do Código. Proponho-os à Comissão, ela fará deles, evidentemente, o que entender e para a sua análise tem, se o quiser, a minha colaboração.
Não há no mundo verdades absolutas e também não há, em matéria de direitos de autor, sobretudo quando eles se traduzem em prazos de protecção, uma bondade exclusiva característica dos 17 anos contra os 15 anos. Há que optar e para Comissão poder fazê-lo, pareceu-me que a minha atitude coerente, como membro do Governo e co-responsável por este Código deveria ser apresentar à Comissão tudo quanto pode e deve ser aduzido em defesa desse Código.
É evidente que tudo quanto está no Código não é da responsabilidade do Ministério da Cultura, como não é da responsabilidade deste ou daquele, mas da responsabilidade, conjunta e sintética, do Governo de que faço parte.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, creio que não terá sido ofensiva aquela fórmula que empreguei e que foi referida nos pedidos de esclarecimento.
31 DE MAIO DE 19853283Mas o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo relevou um erro na minha intervenção, o qual peço-lhe que me perdoe. Como certamente observou, fiz a minha intervenção bastante desviada do papel, não fui escravo do que tinha escrito e, querendo empregar o termo que se opunha a «nacionalizado», empreguei não aquele que, realmente, era o exacto mas um outro que não convinha.
Vou responder agora à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, começando do fim para o princípio, dado que terminei com o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Vou fazê-lo até para, de certa forma, dar seguimento à observação que ele fez, ou seja, de que considerava que eu me ocupava dele em primeiro lugar e sobretudo dele. Deixá-lo-ei, agora, em observância do que ele disse, para o fim.
Perguntou-me a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, salvo erro, o que são palmas de retórica ou se me contento com elas. Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que nas ocasiões em que as palmas podem vir ou não vir, enfim, em todas as ocasiões em que estiver a pensar, acederei em estar presente, e veremos se reserva para mim as de retórica ou outras. Estou habituado a todas elas, não faz diferença! Depois, classificaremos juntos o que tiver sucedido.
Nunca me furtei a ocasiões de palmas nem de vaias e estarei consigo para tentar definir se as que me convidar a postular serão de retórica, ou serão outras, ou não serão palmas de maneira nenhuma.
Respondendo ainda à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, gostaria de dizer que, para não sair dos conceitos literários a que o debate com ela, naturalmente, induz, parece-me que este Código põe uma questão de literatura comparada e que, na verdade, para se chegar a uma conclusão sobre o que aqui referiu, ou pretendeu referir, o Sr. Deputado Nogueira de Brito - e não só ele - seria necessário um trabalho de literatura comparada exaustivo sobre os esboços e as minutas de código que estiveram em presença. Mas isso comecei eu mesmo por dizer, e que tinha atendido a todas.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito - desculpe-me, mas isto é incidentemente e só por estar neste assunto - disse esta manhã que o Governo tinha no seu projecto de código do direito de autor uma coincidência de matérias com aquele que estava no Ministério da Cultura e de que era responsável a anterior equipa do Ministério. Mas como não havia de ser assim se a matéria é o direito de autor? Creio que não era possível ser de outra forma!
É evidente que em projectos de códigos há sempre coincidências inevitáveis, porque a matéria as exige e as opções não são todas diversas, assim como, também há divergências específicas e tão fortes que, realmente, fundamentam a alterabilidade.
Ora, havia, precisamente, semelhanças flagrantes entre o Código que encontrei no Ministério da Cultura e o projecto da Sociedade Portuguesa de Autores e, aliás, citei uma. Por outro lado, também há diferenças específicas, que citei na minha intervenção, que são perfeitamente singulares e que são características do Código que o Governo aprovou como decreto-lei.
Parece-me que nesta altura do debate cada qual reclama neste Código, que é tão atacado, uma parte iminente de responsabilidade. Todos os que criticam esse Código querem aparecer como os principais responsáveis dele e, ao mesmo tempo, excluir dessa responsabilidade o Governo e obter uma crítica e uma condenação, tanto quanto possível, larga do mesmo Governo.Este paradoxo deve, em meu entender, ser meditado e creio que o seu significado é muito importante.
O Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo falou da licença obrigatória, mas creio que essa objecção da Sociedade Portuguesa de Autores já está respondida no documento que o Ministério fez circular.
A licença obrigatória é permitida pela Convenção de Berna, a qual dispõe que compete às legislações dos países da União regular as condições do exercício dos direitos de radiodifusão sonora ou visual.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não foi isso o que perguntámos! A questão não é essa!O Orador: - Então, é a da compatibilidade. Ou seja, perguntaram se o autor que autorizou a fixação comercial não deu implicitamente autorização para a radiodifusão.
Ora, uma coisa é a fixação e outra é a fixação comercial. Com que intuito, senão o da difusão, pode ser fixada comercialmente - e digo bem, comercialmente - uma obra? Parece-me que isto é evidente!
Terminando a minha intervenção, gostaria de dizer que ofereci aos Srs. Deputados mais um motivo de censura ao Código que não foi aproveitado, ou porque seria inoportuno ou porque seria mau. Mas as intervenções seguintes fizeram-me pensar que, realmente, a minha iniciativa foi oportuna, porquanto os Srs. Deputados, em geral, voltaram precisamente àqueles cavalos de batalha que foram preparados contra este Código. De novo se voltou ao artigo 72.o, de novo se voltou à questão - invocada, sobretudo, pelo CDS da maneira como este diploma foi aprovado, ou seja, de ter sido sob a forma de um decreto-lei e não de uma proposta de lei. Porém, acho que não vale a pena voltar a estes argumentos.
Só interessa, e não posso deixar de o fazer, registar que, voltando a estes argumentos cuja repetição já censurei na minha intervenção, os Srs. Deputados da oposição mostram que não encontram outros contra o Código.
Só quero dizer, pois perguntaram-me claramente isso, qual foi então o meu objectivo ao desenvolver a questão do artigo 72.o
Creio que terei sido claro. O artigo 72.o é um artigo enterrado - assim o disse o Sr. Primeiro-Ministro. Todavia, quis mostrar aos Srs. Deputados, na minha intervenção, que não havia maldade nenhuma nem qualquer implicação nociva nesse artigo 72.o ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro, peço-lhe desculpa e agradeço-lhe, ao mesmo tempo, a circunstância de me permitir a interrupção.
É que suponho que, em volta do artigo 72.o, tem sido dita muita coisa de atender e o Sr. Ministro retoma a grelha explicativa que expendeu na sua oratória inicial.
Há uma questão concreta que tem de ser colocada, que não pode deixar de ser colocada; que não pode sequer ser escamoteada. A norma será, porventura, inútil; pode não ter estado na mens legislatoris - se é que
3284I SÉRIE - NÚMERO 87a mens legislatoris era a do Sr. Ministro Coimbra Martins -, mas o que é facto é que a maldade que daí adviria era tão só esta: um diploma contendo, na ordem jurídica portuguesa, um preceito como o do artigo 72.o é inconstitucional porque briga violentamente com as disposições da nossa Constituição. E não é pensável que um qualquer governo, um qualquer ministro, uma qualquer personalidade democrática, nesta Câmara ou fora dela, defenda, como inócua e de bom tom, uma regra como aquela, que é, à revelia da lei fundamental, um atentado às liberdades e estimuladora, sem dúvida, de soluções censórias.
Não vale a pena discutir mais. Mas o que é facto é que, tendo o artigo 72.o surgido no diploma, surgiu com a gravidade tão-só - e já bastante - de ser claramente inconstitucional.O Orador: - Não voltarei então à discussão do artigo 72.o, mas reitero isto: felicito-me por esta posição do PCP tão escrupulosa quanto às liberdades.Aplausos de alguns deputados do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Tem razões para isso! Mas, já agora, podia provar que o artigo não era inconstitucional!O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito falou da porta aberta à pirataria.
Bom, creio que durante a minha intervenção me expliquei, largamente, sobre esse problema. Se há porta aberta à pirataria é por haver um laticismo no Código que, não contendo todas as leis, repete para as leis vigentes que permitem o combate à pirataria - e ele tem disposições novas sobre a pirataria. Não obstante, Sr. Deputado Nogueira de Brito, expliquei também que estou convencido que é assim.
O Governo adoptou, no penúltimo Conselho de Ministros, um diploma que refere claramente a possibilidade e o dever da apreensão das máquinas e que dá meios novos, até aqui inéditos, de combate à pirataria. De toda a maneira, já que os efeitos do Código parecem ser maus, por incompreensão de quem tem de se referir aos articulados legais, pois muito bem: que se insira essa possibilidade de apreensão das máquinas e até, eventualmente, que se levantem as penas no caso especial - e visto que a tendência no mundo é para a despenalização - do combate à pirataria audiovisual. Que se levantem então ligeiramente as penas a fim de se conseguir o combate à pirataria, que no nosso país é, realmente, indispensável.
Todavia, fomos os primeiros que introduzimos, que legalizámos, um processo de classificação que tenta sujeitar a uma legalidade o comércio e a distribuição dos videogramas entre nós.
Agora, de facto, faço este prognóstico: a circulação dos videogramas virá a impor a esta Assembleia normas restritivas quanto a essa circulação, dado o carácter violento, brutal, perfeita e indiscutivelmente nocivo de certos videogramas. E não podemos admitir que o autor desses videogramas venha depois invocar ...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Então, como não posso desviar todos os argumentos, só quero dar-lhe um e voltarei ao problema da televisão.O Sr. Deputado Nogueira de Brito marcou, realmente - se me permite a expressão vulgar -, um tento, quando notou que afinal a televisão, como se tivesse dito fiat lux, tinha aparecido.