25 DE NOVEMBRO DE 1981425Pescas de Junho de 1976, foram incluidos no grupo de trabalho, atém dos representantes das então 3 di-recções-gerais, também os dos mariscadores.Acontece, porém, que o início dos trabalhos do referido grupo se atrasou devido à falta de indicação dos referidos representantes da classe (anteriormente já havíamos solicitado aos sindicatos de Olhão, Fuseta e Portimão e directamente aos mariscadores de Faro para que elegessem os seus delegados).Esclarece-se que so ura ano depois se conseguiu que o Sr. Secretário de Estado homologasse a indicação dos referidos representantes, os quais tomaram parte na discussão do valor a atribuir às taxas e penalidades (acta n.° 9).4 — Pelo que atrás ficou dito, não existem razões para alterar o regulamento.Direcção-Geral da Administração das Pescas, 1 de Outubro de 1981.—Maria José Sécca Gonçalves.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASCOMISSÃO REGULADORA DO COMÉRCIO DO BACALHAUEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o. Sr. Secretário de Estado do Comércio:Assunto: Resposta a requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros (PCP).Ex.mo Sr.Em resposta ao solicitado por S. Ex.» o Secretário de Estado do Comércio, em relação ao requerimento apresentado pelos Srs, Deputados Carlos Alberto Espadinha, Custódio Jacinto Gingão, Rogério Brito e Alvaro Brasileiro (PCP), transcrito no ofício n.0 3725, de 27 de Agosto de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, informa-se V. Ex." do seguinte:1 — As qualidades de peixe licenciadas dos Estados Unidos da América de 1 de Janeiro de 1981 a 31 de Janeiro de 1981 foram:Atum Merma; Bacalhau congelado; Bacalhau fresco; Camarão;Caras de bacalhau; Corvi na congelada; Enguias congeladas; Pernas e tentáculos (marisco).2 — A quantidade total licenciada dessas espécies perfaz 1383 t, não significando, todavia, tenham sido todas importadas, dado a hipótese de haver boletins de importação não totalmente utilizados.Com os melhores cumprimentos.Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, 19 de Outubro de 1981. — A Presidente, Maria Ade-loiáe Trigo.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em relação aos esclarecimentos pretendidos pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Ilda Figueiredo e Georgete Ferreira, do PCP, informa-se o seguinte:Relativamente aos mesmos convir-se-á, por certo — e antes de mais—, que o teor genérico e abstracto da formulação das questões por parte dos deputados do Partido Comunista Português torna praticamente impossível prestar qualquer esclarecimento adequado a casos específicos do âmbito da empresa, nos quais se tenha sustentado o referido requerimento.Não enunciando factos e casos concretos, nem descrevendo os termos em que, porventura, a Central de Cervejas terá deixado de prestar à comissão de trabalhadores da empresa os elementos de informação por esta solicitados, inviável se torna fundamentar qualquer posição relativa aos mesmos ou aos pedidos que tenham sido feitos.A empresa não «sonegou» nem «sonega» quaisquer informações que, nos termos da lei, seja obrigada a prestar.A expressão «sonegar», utilizada no requerimento referido, afigura-se, aliás, tecnicamente inadequada a qualificar qualquer divergência de entendimento relativo à satisfação, ou não, de determinadas solicitações feitas pela comissão de trabalhadores.Observe-se que o tratamento de pedidos de informação feitos pelas comissões de trabalhadores nem sempre obtém das partes o mesmo tipo de interpretação quanto aos preceitos legais aplicáveis, o que não equivale a dizer que alguma das posições respectivas deva qualificar-se de ilegal.Sabe-se como a interpretação da Lei n.° 46/79 tem dado lugar a fundadas e controvertidas dúvidas na execução do regime nela contido, facto a que não será estranha a própria falta de tradição e experiência neste domínio de relações.O conselho de gerência da empresa tem pautado c continuará a pautar os seus actos de gestão por critérios de legalidade e de respeito pelos normativos em vigor à luz da interpretação dos preceitos aplicáveis, sem embargo de admitir que outrem possa sustentar, porventura, entendimento diferente no domínio da interpretação dos mesmos preceitos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 10 de Novembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.CAMARA MUNICIPAL DO PORTOPRESIDÊNCIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:Tendo os Srs. Deputados da Assembleia da República António Anselmo Aníbal e António Mota (PCP) solicitado em 18 de Setembro de 1981, em nome do