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835 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 121 19. "Vendedores de serviços às empresas", qualquer pessoa singular representante de um prestador de serviços de uma Parte que pretende a entrada e a estada temporária no território da outra Parte para negociar a venda de serviços ou celebrar acordos com a finalidade de vender serviços por conta desse prestador de serviços. Não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento;20. "Prestadores de serviços por contrato", qualquer pessoa singular contratada por qualquer pessoa coletiva de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa fé1 para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços;21. "Profissionais independentes", qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no território de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa fé2 para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a sua presença, numa base temporária, nessa Parte a fim de executar o contrato de prestação de serviços.                                                 1 O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os requisitos jurídicos da Parte onde é executado.2 O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os requisitos jurídicos da Parte onde é executado.
836 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 2ESTABELECIMENTOARTIGO 87.oÂmbito de aplicaçãoO presente capítulo é aplicável às medidas adotadas ou mantidas pelas Partes que afetam o estabelecimento1 em qualquer atividade económica, à exceção de:a) Mineração, fabrico e processamento2 de materiais nucleares;b) Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra;c) Serviços audiovisuais;d) Cabotagem marítima nacional3; e                                                   1 A proteção dos investimentos, exceto o tratamento decorrente do artigo 88.o (Tratamento nacional), incluindo a resolução de litígios entre investidores e o Estado, não é abrangida pelo presente capítulo.2 Para maior certeza, o processamento de materiais nucleares abrange todas as atividades incluídas na ISIC Rev. 3.1 das Nações Unidas, código 2330.3 Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação nacional, a cabotagem nacional prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________836Consultar Diário Original
837 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 123 e) Serviços de transporte aéreo nacional e internacional1, regulares ou não, e os serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de: i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço; ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo; iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (a seguir designados "SIR"); iv) serviços de assistência em escala; v) serviços de exploração de aeroportos.                                                 1 As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos serão objeto de um acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.
838 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 88.oTratamento nacional e tratamento da nação mais favorecida1. Sujeito às reservas enunciadas no anexo XVI-D do presente Acordo, a Ucrânia deve conceder, a partir da data de entrada em vigor do mesmo Acordo:i) No que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da Parte UE, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação ou a pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável;ii) No que se refere ao exercício de atividades de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da Parte UE na Ucrânia, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação; ou a quaisquer pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável1.2. Sujeito às reservas enumeradas no anexo XVI-A do presente Acordo, a Parte UE deve conceder, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:i) No que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da Ucrânia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela Parte UE às suas próprias pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação ou a pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável;                                                  1 Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos incluindo disposições relativas aos procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, tal como se pode encontrar em outros acordos, e que não são abrangidas pelo presente capítulo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________838Consultar Diário Original
839 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 125 ii) No que se refere ao exercício de atividades de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da Ucrânia na Parte UE, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação; ou a quaisquer pessoas coletivas, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável1.3. Sujeito às reservas enunciadas nos anexos XVI-A e XVI-D do presente Acordo, as Partes não devem adotar qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação em relação ao estabelecimento das pessoas coletivas da Parte UE ou da Ucrânia no seu território, bem como em relação ao exercício das suas atividades, uma vez estas estabelecidas, em comparação com as suas próprias pessoas coletivas.ARTIGO 89.oReexame1. Tendo em vista a progressiva liberalização das condições de estabelecimento, as Partes devem proceder ao reexame periódico do quadro normativo aplicado em matéria de estabelecimento2 e das condições de estabelecimento, de uma forma compatível com os compromissos assumidos ao abrigo de acordos internacionais.2. No âmbito do reexame referido no n.o 1 do presente artigo, as Partes devem avaliar os obstáculos ao estabelecimento detetados e encetar negociações para a sua eliminação, a fim de aprofundar as disposições do presente capítulo e incluir disposições relativas à proteção dos investimentos e à resolução de litígios entre investidores e o Estado.                                                 1 Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos que não são abrangidas pelo presente capítulo, incluindo disposições relativas aos procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, tal como se pode encontrar em outros acordos.2 Compreende o presente capítulo e os anexos XVI-A e XVI-D.
840 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 90.oOutros acordosNenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de tratamento mais favorável previsto num acordo internacional existente ou futuro de investimento de que sejam partes os Estados-Membros da União Europeia ou a Ucrânia.ARTIGO 91.oNível de tratamento para sucursais e escritórios de representação1. O disposto no artigo 88.o do presente Acordo não prejudica a aplicação, por uma Parte, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às atividades, no seu território, de sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da outra Parte não constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de discrepâncias de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e escritórios de representação comparativamente às sucursais e escritórios de representação constituídos no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.2. Essa diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário em virtude dessas discrepâncias legais ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________840Consultar Diário Original
841 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 127 SECÇÃO 3PRESTAÇÃO TRANSFRONTEIRAS DE SERVIÇOSARTIGO 92.oÂmbito de aplicaçãoA presente secção aplica-se a medidas tomadas pelas Partes que afetem a prestação transfronteiras de serviços em todos os setores exceto:a) Serviços audiovisuais1;b) Serviços de cabotagem marítima nacional2; e                                                   1 A exclusão dos serviços audiovisuais do âmbito de aplicação do presente capítulo não prejudica a cooperação em matéria de serviços audiovisuais ao abrigo do título V relativo à cooperação económica e setorial do presente Acordo.2 Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação nacional, a cabotagem nacional marítima prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia.
842 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015c) Serviços de transporte aéreo nacional e internacional1, regulares ou não, e os serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de: i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço; ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo; iii) serviços SIR; iv) serviços de assistência em escala;  v) serviços de exploração de aeroportos.ARTIGO 93.oAcesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através da prestação transfronteiras de serviços, cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto nos compromissos específicos constantes dos anexos XVI-B e XVI-E do presente Acordo.                                                 1 As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos serão objeto de um acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________842Consultar Diário Original
843 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 129 2. Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode manter ou adotar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo disposição em contrário especificada nos anexos XVI-B e XVI-E do presente Acordo, são definidas como:a) Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas;b) Limitações do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas.ARTIGO 94.oTratamento nacional1. Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado inscritos nos anexos XVI-B e XVI-E do presente Acordo, e tendo em conta as condições e as qualificações neles previstas, cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, relativamente a todas a medidas que afetem a prestação transfronteiras de serviços, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.
844 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 130 2. Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.o 1 do presente artigo artigo concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente deve ser considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou prestadores de serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte.4. Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo artigo não podem ser interpretados no sentido de exigir que qualquer das Partes ofereça uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.ARTIGO 95.oListas de compromissos1. Os setores liberalizados por cada uma das Partes nos termos do presente capítulo e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte nesses setores constam das listas de compromissos constantes dos anexos XVI-B e XVI-E do presente Acordo.
845 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 131 2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes tal como existam ou possam ocorrer na Convenção do Conselho da Europa sobre a Televisão Transfronteiras de 1989 e na Convenção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica de 1992, as listas de compromissos dos anexos XVI-B e XVI-E do presente Acordo não incluem compromissos em matéria de serviços audiovisuais.ARTIGO 96.oReexameTendo em vista a progressiva liberalização da prestação de serviços transfronteiras entre as Partes, o Comité de Comércio deve examinar regularmente as listas de compromissos referidas no artigo 95.o do presente Acordo. Esse reexame deve ter em conta o grau de progresso no que respeita à transposição, aplicação e cumprimento do acervo da UE tal como se refere no anexo XVII do presente Acordo e o impacto daí resultante sobre a eliminação de obstáculos à prestação de serviços transfronteiras entre as Partes.
846 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 4PRESENÇA TEMPORÁRIA DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAISARTIGO 97.oÂmbito de aplicaçãoA presente secção aplica-se a medidas tomadas pelas Partes relativamente à entrada e estada temporária1 nos seus territórios de categorias de pessoas singulares que asseguram a prestação de serviços, tal como se define no artigo 86.o, n.os 17 a 21, do presente Acordo.                                                 1 Continuam a aplicar-se todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares das Partes no que respeita à entrada, estada, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo bem como às convenções coletivas de trabalho. Os compromissos sobre a circulação de pessoas não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito de tal circulação seja interferir com o resultado – ou afetá-lo de outro modo – de qualquer disputa ou negociação em matéria de trabalho/gestão.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________846Consultar Diário Original
847 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 133 ARTIGO 98.oPessoal-chave1. Uma pessoa coletiva da Parte UE ou uma pessoa coletiva da Ucrânia podem empregar ou ter empregado através de uma das suas filiais, sucursais e escritórios de representação estabelecidos no território da Ucrânia ou da Parte UE, respetivamente, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e da Ucrânia, respetivamente, desde que essas pessoas façam parte do pessoal-chave, tal como definido no artigo 86.o do presente Acordo, e que sejam exclusivamente empregados por pessoas coletivas, filiais, sucursais ou escritórios de representação. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores devem abranger apenas esse período de trabalho. A entrada e estada temporária de tais trabalhadores são permitidas por um período máximo de três anos.2. A entrada e a presença temporária no território da Parte UE ou da Ucrânia de pessoas singulares da Ucrânia e da Parte UE, respetivamente, devem ser autorizadas, quando essas pessoas singulares sejam representantes das pessoas coletivas e visitantes de negócios, na aceção do artigo 86.o, n.o 17, alínea a), do presente Acordo. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, a entrada e estada temporária de visitantes de negócios são permitidas por um máximo de 90 dias num período de 12 meses.
848 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 99.oEstagiários de nível pós-universitárioUma pessoa coletiva da Parte UE ou uma pessoa coletiva da Ucrânia podem empregar ou ter empregado através de uma das suas filiais, sucursais e escritórios de representação estabelecidos no território da Ucrânia ou da Parte UE, respetivamente, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, os estagiários de nível pós-universitário que sejam nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e da Ucrânia, respetivamente, desde que sejam exclusivamente empregados por pessoas coletivas, filiais, sucursais ou escritórios de representação. A entrada e estada temporárias de estagiários de nível pós-universitário são permitidas por um período máximo de um ano.ARTIGO 100.oVendedores de serviços às empresasCada Parte deve permitir a entrada e estada temporárias de vendedores de serviços às empresas por um máximo de 90 dias num período de 12 meses.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________848Consultar Diário Original
849 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 135 ARTIGO 101.oPrestadores de serviços por contrato1. As Partes reiteram as respetivas obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços de 1994 (a seguir designado "GATS") no que se refere à entrada e estada temporária de prestadores de serviços por contrato. 2. Para os setores a seguir enumerados, cada Parte deve permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da outra Parte, sob reserva das condições especificadas no n.o 3 do presente artigo artigo e nos anexos XVI-C e XVI-F do presente Acordo sobre reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes:a) Serviços jurídicosb) Serviços de contabilidadec) Serviços de consultoria fiscald) Serviços de arquitetura, planeamento urbanístico e arquitetura paisagísticae) Serviços de engenharia, serviços de engenharia integradaf) Serviços de informática e serviços conexos
850 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015g) Serviços de investigação e desenvolvimentoh) Publicidadei) Serviços de consultoria de gestãoj) Serviços relacionados com a consultoria de gestãok) Serviços técnicos de ensaio e análisel) Serviços conexos de consultoria científica e técnicam) Manutenção e reparação de equipamento no contexto de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locaçãon) Serviços de tradução o) Trabalhos de inspeção do terreno p) Serviços ambientais q) Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos r) Serviços recreativos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________850Consultar Diário Original
851 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 137 3. Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições:a) As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva que obteve o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses; b) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem oferecer tais serviços na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva que tenha assegurado essa prestação, pelo menos, no ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da outra Parte. Além disso, as pessoas singulares devem ter pelo menos três anos de experiência profissional1 no setor de atividade objeto do contrato, quando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte;c) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir: i) um grau universitário ou qualificação de nível equivalente2; e  ii) qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou os requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço;d) A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços no território da outra Parte deve ser a que é paga pela pessoa coletiva que emprega a pessoa singular;                                                  1 Obtida após a maioridade.2 Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao grau universitário exigido no seu território.
852 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015e) A entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto;f) O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado;g) O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao necessário para a execução do contrato, tal como previsto nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Parte onde é prestado o serviço em causa;h) Outras limitações discriminatórias, incluindo o número de pessoas singulares com base num exame das necessidades económicas, especificadas nos anexos XVI-C e XVI–F do presente Acordo, sobre reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes.ARTIGO 102.oProfissionais independentes1. As Partes reiteram as respetivas obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do GATS no que se refere à entrada e estada temporária de profissionais independentes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________852Consultar Diário Original
853 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 139 2. Para os setores a seguir enumerados, cada Parte deve permitir a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte, sob reserva das condições especificadas no n.o 3 do presente artigo artigo e nos anexos XVI-C e XVI-F, do presente Acordo, sobre reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes.a) Serviços jurídicosb) Serviços de arquitetura, planeamento urbano e arquitetura paisagísticac) Engenharia e serviços de engenharia integrada d) Serviços de informática e serviços conexos e) Serviços de consultoria de gestão e serviços relacionados com a consultoria de gestãof) Serviços de tradução 3. Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições:a) As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de trabalhadores por conta própria estabelecidos na outra Parte e devem ter obtido o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;
854 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem ter pelo menos seis anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato, quando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte.c) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir: i) um grau universitário ou qualificação de nível equivalente1; e  ii) qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou os requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço;d) A entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto;e) O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato; não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado;f) Outras limitações discriminatórias, incluindo o número de pessoas singulares com base num exame das necessidades económicas, especificadas nos anexos XVI-C e XVI–F, do presente Acordo, sobre reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes.                                                 1 Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao grau universitário exigido no seu território.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________854Consultar Diário Original
855 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 141 SECÇÃO 5QUADRO REGULAMENTARSUBSECÇÃO 1REGULAMENTAÇÃO INTERNAARTIGO 103.oÂmbito de aplicação e definições1. As seguintes disciplinas são aplicáveis a medidas adotadas pelas Partes relativamente ao licenciamento que afeta: a) A prestação de serviços transfronteiras;b) O estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas no artigo 86.o do presente Acordo; ouc) A estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares definidas no artigo 86.o (n.os 17 a 21), do presente Acordo.
856 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 142 2. Em caso de prestação de serviços transfronteiras, estas disciplinas apenas se aplicam aos setores em relação aos quais a Parte tenha assumido compromissos específicos e na medida em que estes compromissos específicos sejam aplicáveis. Em caso de estabelecimento, estas disciplinas não se aplicam aos setores na medida em que exista uma reserva, em conformidade com os anexos XVI-A e XVI-D do presente Acordo. Em caso de estada temporária de pessoas singulares, estas disciplinas não se aplicam aos setores em relação aos quais exista uma reserva, em conformidade com os anexos XVI-C e XVI-F do presente Acordo.3. Estas disciplinas não são aplicáveis às medidas se constituírem limitações sujeitas às listas referidas nos artigos 88.o, 93.o e 94.o do presente Acordo.4. Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) "Licenciamento", o processo que tenha por efeito obrigar um prestador de serviços ou um investidor a efetuar uma diligência junto de uma autoridade competente para obter uma decisão relativa à autorização para prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização para estabelecer uma atividade económica que não os serviços, incluindo uma decisão para alterar ou renovar essa autorização.b) "Autoridade competente", quaisquer administrações e autoridades centrais, regionais ou locais ou organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa ao processo de licenciamento. c) "Procedimentos de licenciamento", os procedimentos a seguir como parte do processo de licenciamento.
857 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 143 ARTIGO 104.oCondições de licenciamento 1. O licenciamento deve basear-se em critérios que obstem a que as autoridades competentes exerçam o seu poder de apreciação de forma arbitrária.2. Os critérios referidos no n.o 1 do presente artigo artigo devem ser:a) Proporcionais a um objetivo legítimo de política pública;b) Claros e inequívocos;c) Objetivos;d) Preestabelecidos;e) Previamente publicados;f) Transparentes e acessíveis.3. A licença deve ser concedida logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que as condições para obter uma licença foram respeitadas.4. O artigo 286.o do presente Acordo é aplicável às disposições do presente capítulo.
858 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 144 5. Quando o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, as Partes devem aplicar um procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que dê todas as garantias de imparcialidade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento.6. Sob reserva do disposto no presente artigo, na elaboração das regras para o processo de seleção, as Partes podem tomar em consideração objetivos legítimos de política pública, incluindo considerações de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural.ARTIGO 105.oProcedimentos de licenciamento1. Os procedimentos e formalidades de licenciamento devem ser claros, previamente publicados e de molde a garantir aos requerentes um tratamento objetivo e imparcial do seu pedido.2. Os procedimentos e formalidades de licenciamento devem ser tão simples quanto possível e não devem complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. Quaisquer taxas de licenciamento1 que deles decorrerem para os requerentes devem ser razoáveis e proporcionadas aos custos dos procedimentos de licenciamento em causa.                                                   1 As taxas de licenciamento não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
859 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 145 3. Os procedimentos e formalidades de licenciamento devem ser de molde a dar aos requerentes uma garantia de que os seus pedidos serão tratados num prazo razoável que é tornado público antecipadamente. O prazo só começa a correr a partir do momento em que as autoridades competentes receberam toda a documentação. Se a complexidade da questão o justificar, a autoridade competente pode prorrogar o prazo por um período razoável. A prorrogação e a respetiva duração devem ser devidamente justificadas e notificadas ao requerente antes do termo do prazo inicial.4. Em caso de apresentação de pedido incompleto, o requerente deve ser informado o mais rapidamente possível da necessidade de fornecer documentos suplementares. Neste caso, o prazo referido no n.o 3 do presente artigo artigo pode ser suspenso pelas autoridades competentes, até que as autoridades competentes tenham recebido toda a documentação.5. Se um pedido de licença for indeferido, o requerente deve ser informado sem demora injustificada. Em princípio, o requerente deve, a pedido, ser informado das razões para o indeferimento do pedido e o prazo para interpor recurso contra a decisão.
860 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 2DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERALARTIGO 106.oReconhecimento mútuo1. Nenhuma disposição do presente capítulo obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional especificada no território em que o serviço é prestado relativamente ao setor de atividade em questão.2. As Partes devem incentivar os organismos profissionais pertinentes nos respetivos territórios a formularem recomendações em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité de Comércio, por forma a permitir que os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das Partes em matéria de autorização, de licenciamento, de prestação e de certificação dos investidores e dos prestadores de serviços, em especial, de serviços profissionais.3. Após a receção de qualquer recomendação como as referidas no n.o 2 do presente artigo, o Comité de Comércio deve, num período razoável, analisar a recomendação para determinar se é consentânea com o presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________860Consultar Diário Original
861 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 147 4. Quando, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do presente artigo, a recomendação referida no n.o 2 do presente artigo artigo tenha sido considerada consentânea com o presente Acordo e não exista um nível suficiente de correspondência entre os regulamentos relevantes das Partes, estas devem negociar, com vista à aplicação desta recomendação, através das respetivas autoridades competentes, um acordo sobre o reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação.5. Esses acordos devem respeitar as disposições aplicáveis do Acordo OMC, nomeadamente o artigo VII do GATS.ARTIGO 107.oTransparência e divulgação de informações confidenciais1. Cada Parte deve responder prontamente a todos os pedidos de informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam respeito ou afetem o disposto no presente Acordo formulados pela outra Parte. Cada Parte deve estabelecer igualmente um ou mais pontos de informação para, mediante pedido, disponibilizar informações específicas aos prestadores de serviços da outra Parte sobre todas essas questões. As Partes devem notificar-se mutuamente dos respetivos pontos de informação no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Os pontos de informação não têm, necessariamente, de ser depositários de legislação e regulamentação.2. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer Parte a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.
862 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 3SERVIÇOS DE INFORMÁTICAARTIGO 108.oMemorando sobre serviços de informática1. Na medida em que o comércio de serviços de informática se encontra liberalizado em conformidade com as secções 2, 3 e 4 do presente capítulo e tendo em conta o facto de que os serviços de informática e serviços conexos permitem a prestação de outros serviços, tanto por meios eletrónicos como por outros meios, as Partes devem distinguir entre serviços de base e serviços de conteúdo ou serviços fundamentais prestados eletronicamente de forma a que o serviço de conteúdo ou fundamental não seja classificado como serviços de informática e serviços conexos, como definidos no n.o 2 do presente artigo.2. Por serviços de informática e serviços conexos entendem-se os serviços definidos no código 84 da CPC das Nações Unidas, incluindo tanto os serviços e funções de base ou combinações de serviços básicos, independentemente do facto de serem ou não prestados através de uma rede, incluindo a Internet.  Os serviços básicos são todos os serviços que proporcionam:a) Consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para computadores ou sistemas informáticos; ou II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________862Consultar Diário Original
863 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 149 b) Programas informáticos definidos como sendo o conjunto de instruções necessárias para fazer funcionar computadores e estabelecer comunicações (por si e entre si), e também consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para sistemas informáticos; ouc) Serviços de processamento e armazenagem de dados, de acolhimento de dados ou de bases de dados; oud) Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores; oue) Serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos, computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias.
864 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 4SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDOARTIGO 109.oÂmbito de aplicação e definições1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços postais e de correio rápido liberalizados em conformidade com as secções 2, 3 e 4 do presente capítulo.2. Para efeitos da presente subsecção e das secções 2, 3 e 4 do presente capítulo entende-se por:a) "Licença", uma autorização, concedida a um prestador individual por uma autoridade reguladora, que é necessária antes de se poder prestar determinado serviço;b) "Serviço universal", a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços acessíveis a todos os utilizadores.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________864Consultar Diário Original
865 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 151 ARTIGO 110.oPrevenção de práticas anticoncorrenciais no setor dos serviços postais e de correio rápidoDevem manter-se ou introduzir-se medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de serviços que, individual ou coletivamente, têm capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado relevante dos serviços postais e de correio rápido, devido à sua posição no mercado, adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.ARTIGO 111.oServiço universalQualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende manter. Essas obrigações não devem ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.
866 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 112.oLicenças1. Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a licença só pode ser exigida para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal. 2. Sempre que for necessária a obtenção de uma licença, devem ser colocados à disposição do público:a) Todos os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; eb) Os termos e as condições das licenças.3. Os motivos da recusa da concessão de uma licença são dados a conhecer ao requerente, a pedido deste e cada Parte deve instituir um procedimento de recurso através de uma entidade independente. Tal procedimento deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________866Consultar Diário Original
867 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 153 ARTIGO 113.oIndependência das entidades reguladorasOs órgãos reguladores devem ser juridicamente distintos e não responsáveis perante qualquer prestador de serviços postais e de correio rápido. As decisões e os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.ARTIGO 114.oAproximação regulamentar1. As Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União Europeia. A Ucrânia deve velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da UE.2. Tal aproximação terá início na data de assinatura do presente Acordo, e deve passar a abranger progressivamente todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do presente Acordo.
868 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 5COMUNICAÇÕES ELETRÓNICASARTIGO 115.oÂmbito de aplicação e definições1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços de comunicações eletrónicas liberalizados em conformidade com as secções 2, 3 e 4 do presente capítulo com exceção da radiodifusão. 2. Para efeitos da presente subsecção e das secções 2, 3 e 4 do presente capítulo entende-se por: a) "Serviços de comunicações eletrónicas", todos os serviços que consistem na transmissão e receção de sinais eletromagnéticos e normalmente prestados mediante remuneração, com exceção da radiodifusão, que não abrange as atividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de telecomunicações. A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores;b) "Rede de comunicações pública", a rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou principalmente para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis;  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________868Consultar Diário Original
869 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 155 c) "Rede de comunicações eletrónicas", os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou de encaminhamento e outros meios que permitam o transporte de sinais por fio, por feixes hertzianos, por meios óticos ou outros meios eletromagnéticos, incluindo redes de satélite, redes terrestres fixas (comutação de circuitos e comutação de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, e sistemas de eletricidade por cabo, na medida em que sejam utilizados para transmissão de sinais, redes para difusão de rádio e televisão e redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transportada;d) "Entidade reguladora" do setor das telecomunicações, uma entidade ou entidades que regulam as comunicações eletrónicas referidas no presente capítulo;e) Considera-se que uma empresa tem "poder de mercado significativo" se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores;f) "Interligação", a ligação física e/ou lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por um mesmo prestador de serviços ou por prestadores de serviços diferentes, de modo a permitir a utilizadores de um prestador de serviços comunicarem com utilizadores deste ou de outros prestadores de serviços, ou acederem a serviços oferecidos por outro prestador de serviços. Os serviços podem ser oferecidos pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede. A interligação é um tipo específico de acesso implementado entre operadores de redes públicas;