II SÉRIE-A — NÚMERO 52 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 71/XV/1.a (SUSPENSÃO DAS LARGADAS DE TOUROS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL) Informação da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  A Deputada Inês de Sousa Real, Deputada do PAN, tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 71/XV/1.a (PAN) – Suspensão das largadas de touros em todo o território nacional –, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).  2 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 31 de maio d e 2022, tendo sido admitida a 1 de junho de 2022, data na qual baixou à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.  3 –  O projeto de resolução contém uma designação que traduz o seu objeto, estando indicada a fundamentação, recomendando ao Governo que promova a suspensão imediata das «largadas de touros» em todo o País; dê cumprimento à recomendação da ONU, impossibilitando que menores de 18 anos – sem exceção – assistam ou participem nas largadas de touros ou eventos similares, controlando e restringindo o seu acesso aos recintos. 4 –  A discussão do Projeto de Resolução n.o 71/XV/1.a (PAN) ocorreu na reunião da Comissão Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto realizada no dia 7 de junho de 2022, nos seguintes termos:  – A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) começou por referir que as largadas de touros são responsáveis por um número signif icativo de vítimas mortais e feridos graves, aludindo a este respeito à morte de um jovem de 15 anos, no dia 22 de maio de 2022, após ser colhido por um touro numa largada de touros realizada no centro da Moita durante a «Feira de Maio», iniciativa da responsabilidade da Câmara Municipal da Moita. A este propósito, recordou que todos os anos são feitos alertas para o perigo e a violência das largadas de touros e para a ausência de medidas de proteção de crianças e jovens que participam nestes eventos e que desde 31 de janeiro de 2014 o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas instou Portugal a afastar crianças e jovens da violência da tauromaquia. Disse também que as largadas de touros não têm qualquer regulamentação que limite o acesso a esta atividade ou que determine as condições que devem ser observadas no respeita à segurança e integridade f ísica de quem assiste ou nelas participe. Terminou argumentando que o superior interesse das crianças e jovens não pode f icar subjugado ao interesse desta atividade, não se podendo permitir que crianças, pessoas idosas , turistas, mulheres grávidas sejam expostas a esta violência, devendo haver uma suspensão desta atividade pelo menos até que haja uma regulamentação da mesma, sendo esse o objetivo da presente iniciativa; – O Deputado Pedro Pinto (CH) começou por apontar alguns erros e imprecisões da iniciativa, argumentando  que, designadamente, as largadas de touros, contrariamente ao que é referido na iniciativa, não são uma atividade relativamente recente e que suspendê-las signif ica terminar com elas a título def initivo. Reportou-se igualmente ao impacto económico que esta medida poderia vir a ter nas famílias que vivem desta atividade, bem como à relevância económica dessas largadas nas regiões onde elas têm lugar. Terminou af irmando que ninguém era obrigado a assistir e a participar nestes eventos e que esses recintos das largadas de touros são delimitados pela Proteção Civil, estando sempre presentes bombeiros e polícia; – A Deputada Fernanda Velez (PSD) aludiu a alguns erros e imprecisões da iniciativa, refutando igualmente que as largadas de touros fossem uma atividade relativamente recente. Disse também que o facto de a iniciativa não referir o prazo da suspensão para as largadas de touros revelava uma intenção de se proibir as largadas de touros a título def initivo e que há muitos desportos igualmente perigosos que não deixam de ser praticados por essa razão nem são censurados ou proibidos e que não se devem condicionar as práticas lúdicas, desportivas e culturais pela existência de acidentes; – O Deputado Francisco Dinis (PS) disse que as largadas de touros não se enquadram na legislação que regula os espetáculos de natureza artística onde se incluem os espetáculos tauromáquicos – que se encontram