PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 | II Série A - Número: 123 | 31 de Maio de 2014de 20 na Estónia, Islândia, Luxemburgo, Federação Russa, Eslovénia e Reino Unido, até 34 na Coreia e quase 53 na China).  No entanto, este estudo regista um decréscimo do número de alunos por turma quando comparados os dados de 2000 com os de 2011, sobretudo em países com elevado número de alunos por turma.Os dois gráficos seguintes ilustram o anteriormente mencionado (o primeiro gráfico refere-se ao número médio de alunos no primeiro ciclo e procura ilustrar a forma como este valor aumentou ou diminuiu entre 2000 e 2011 nos vários países e o segundo é relativo ao tamanho das turmas, em 2011, entre os ensinos primário e secundário (lower secondary):Os dados referentes a Portugal constantes do mencionado estudo “Education at a Glance”, de 2013, apresentam outros indicadores que poderão ter interesse para a análise da questão em apreço, numa ótica de interpretação mais contextualizada.Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 123 | 31 de Maio de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa versando sobre idêntica matéria.No entanto, está em apreciação a Petição 368/XII (3.a), da FENPROF, Em defesa de uma educação pública de qualidade, que, entre outras coisas, solicita a “Redução do número de alunos por turma e de turmas/níveis por professor, bem como o desdobramento de turmas com vários níveis de escolaridade”. V. Consultas e contributosSugere‐ se a consulta das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associação Nacional de Freguesias  Conselho de Escolas  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial  IPDJPara o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa deverá, em caso de aprovação, levar a um acréscimo de custos do Orçamento do Estado para a Educação, uma vez que se prevê que turmas com menos alunos impliquem a afetação global de mais recursos, materiais e humanos, às escolas.———
20 | II Série A - Número: 123 | 31 de Maio de 20143 – Que, com a aplicação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE.4 – Que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil.Palácio de São Bento, 29 de maio de 2014.Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Teresa Anjinho — Raúl de Almeida — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — Paulo Almeida.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 21 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 51 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO).— Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE).— Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM).— Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas.— Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014.
2 | II Série A - Número: 051S1 | 21 de Janeiro de 2014RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA NATO (APNATO)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), o seguinte Deputado:Suplente:– Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel (PPD/PSD).Aprovada em 10 de janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.___________RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (APOSCE)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a seguinte Deputada:Efetiva:– Carla Maria de Pinho Rodrigues (PPD/PSD).Aprovada em 10 de janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.___________RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO (AP-UPM)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 154/2013, de 23 de dezembro, eleger para a Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), os seguintes Deputados:
3 | II Série A - Número: 051S1 | 21 de Janeiro de 2014Efetivo: – António Costa Rodrigues (PPD/PSD)Suplente: – Carlos Manuel Pimentel Enes (PS).Aprovada em 10 de janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.___________RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS MEDIDAS DE ABORDAGEM INTEGRADA DAS DOENÇAS HEPÁTICASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1. Que promova a realização de campanhas e ações de sensibilização acerca dos malefícios advenientes do consumo de álcool, as quais devem incidir especialmente nos jovens em idade escolar, desincentivando e alertando para os perigos e malefícios do consumo de álcool.2. A promoção, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, da equidade geográfica no acesso dos utentes à transplantação hepática, bem como aos medicamentos indicados e com eficácia ou efetividade documentada no tratamento da hepatite C.3. A criação de condições para a prestação de cuidados paliativos a doentes em situação incurável e progressiva devido a doença hepática avançada, designadamente resultante de cirrose hepática, cancro do fígado ou co-infeção com VIH.4. A manutenção de uma Lista Nacional de Transplantes Hepáticos, contendo informação atualizada sobre a procura e a oferta de órgãos para transplantação.5. O reforço na formação em hepatologia e na disponibilidade de lugares para médicos com conhecimentos avançados em hepatologia incluindo a subespecialidade de hepatologia, nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde onde tal se demonstrar necessário.Aprovada em 10 de janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.___________
4 | II Série A - Número: 051S1 | 21 de Janeiro de 2014 RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2014A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2014, anexo à presente resolução.Aprovada em 10 de Janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
5 | II Série A - Número: 051S1 | 21 de Janeiro de 2014U.M. Euro59.450.683,00 59.450.683,0005.02.01a Juros / Bancos e outras instituições financeiras / Depósitos à ordem 350,00 350,0005.02.01b Juros / Bancos e out. Instituições financeiras / Aplic. Financ. de curto prazo 65.000,00 65.000,0006.03.01a Transferências correntes / Administração central / OE - AR 59.037.573,00 59.037.573,0007.01.01 Venda de bens / Material de escritório 10,00 10,0007.01.02a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 15.000,00 15.000,0007.01.02b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 10.000,00 10.000,0007.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 10,00 10,0007.01.08b Venda de bens / Merchandising 25.000,00 25.000,0007.01.08c Venda de bens / Outros artigos para venda 10,00 10,0007.01.99 Venda de bens / Outros 10,00 10,0007.02.07 Venda de senhas de refeição 250.000,00 250.000,0007.02.99a Serviços de reprodução - reprodução de documentos 500,00 500,0007.02.99b Serviços de reprodução - cadernos de encargos 10,00 10,0007.02.99c Serviços de reprodução - outros 10,00 10,0007.03.02 Rendas / edifícios 45.200,00 45.200,0008.01.99a Outras receitas correntes - AR 2.000,00 2.000,003.414.146,00 3.414.146,0009.04.01 Entidades não financeiras 10,00 10,0009.04.10 Famílias 240,00 240,0010.03.01a Transferências de capital / Administração central / OE - AR 3.413.886,00 3.413.886,0013.01.01 Indemnizações 10,00 10,009.035.000,00 9.035.000,0015.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 35.000,00 35.000,0016.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 9.000.000,00 9.000.000,0071.899.829,00 71.899.829,0028.015.894,00 48.114.082,3506.03.01.30.43 Transferências OE-corrente para CNE 1.162.424,00 1.162.424,0006.03.01.30.44 Transferências OE-corrente para CADA 714.496,00 714.496,0006.03.01.30.45 Transferências OE-corrente para CNPD 1.068.110,00 1.068.110,0006.03.01.30.46 Transferências OE-corrente para CNECV 284.888,00 284.888,0006.03.01.52.02 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 4.736.725,00 4.736.725,0006.03.01.57.33 Transferências OE-corrente para ERC 1.707.692,00 1.707.692,0006.03.01h Transferência OE para subvenções aos partidos 14.853.459,00 14.853.459,0006.03.01i Transferência OE para subvenção estatal p/campanhas eleitorais 3.408.000,00 3.408.000,0010.03.01.30.43 Transferências OE-capital para CNE 47.500,00 47.500,0010.03.01.30.44 Transferências OE-capital para CADA 9.000,00 9.000,0010.03.01.30.45 Transferências OE-capital para CNPD 5.000,00 5.000,0010.03.01.30.46 Transferências OE-capital para CNECV 3.600,00 3.600,0010.03.01.52.02 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 15.000,00 15.000,0016.01.01h Saldo de gerência de subvenções estatais para campanhas eleitorais 0,00 1 20.098.188,3599.915.723,00 120.013.911,35TOTAL DA RECEITAARTIGOOAR SUPLEMENTAR 2014OAR inicial OAR SuplementarRECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALOUTRAS RECEITASTOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTOReceitas para entidades autónomas e subvenções estataisNota
10 | II Série A - Número: 051S1 | 21 de Janeiro de 2014Notas explicativas das rubricas orçamentaisReceita1- Integração do saldo de gerência, no valor de €20.098.188,35, apurado à data de 31 de dezembro de 2013, da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, de 29 de setembro de 2013, cujo mapa oficial dos resultados foi publicado pela Comissão Nacional de Eleições em Diário da República em 13 de dezembro de 2013 (Mapa Oficial n.o 1-A, 1a Série, no 242, de 13 de dezembro de 2013).Despesa1- Inscrição do remanescente necessário ao pagamento às forças políticas da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013, nos termos da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro e 1/2013, de 3 de janeiro.
Terça-feira, 3 de junho de 2014 II Série-A — Número 124 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de “Vinho Verde Alvarinho” na sub-região de Monção e Melgaço.— Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso país.— Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. — Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).— Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil. Proposta de resolução n.o 78/XII (3.a): — Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.
2 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA A EXCLUSIVIDADE DA PRODUÇÃO DE “VINHO VERDE ALVARINHO” NA SUB-REGIÃO DE MONÇÃO E MELGAÇOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Tome as diligências necessárias junto das entidades públicas e privadas com competências em matéria vitivinícola, de modo a manter a exclusividade da produção de “Vinho Verde Alvarinho” na sub-região de Monção e Melgaço, impedindo o eventual alargamento desta Denominação de Origem a outras subregiões de produção vinícola.2. Garanta sem modificação ou alargamento a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço.Aprovada em 9 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE O ESTUDO DAS NECESSIDADES E DEVIDAS RESPOSTAS NO ÂMBITO DOS CUIDADOS PALIATIVOS PEDIÁTRICOS E QUE IMPLEMENTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DESSES CUIDADOS NO NOSSO PAÍSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País.Aprovada em 14 de maio de 2014 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM VOGAL PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o seguinte vogal: – João Filipe Monteiro Marques
3 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 2014Aprovada em 30 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL (CFSIIC)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, designar para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), os seguintes cidadãos:Efetivos: – Luís Filipe Garrido Pais de Sousa  – António Ribeiro Gameiro – Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho FalcãoSuplentes: – António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto – Maria Isabel Solnado Porto Oneto – Andreia Carina Machado da Silva NetoAprovada em 30 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO APROVA O RECESSO, POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, AOS ESTATUTOS DA COMISSÃO INTERNACIONAL DO ESTADO CIVILA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), constituídos pelo Protocolo assinado em Berna a 25 de setembro de 1950, pelo Regulamento Financeiro aprovado em Paris, a 27 de setembro de 1951, pelo Protocolo Adicional concluído no Luxemburgo, a 25 de setembro de 1952, pelo Acordo por troca de cartas, de 31 de outubro de 1955 entre a CIEC e o Conselho da Europa, pelo Regulamento adotado em Montreux, a 5 de setembro de 1963, e pelo Acordo por troca de cartas, de 28 de outubro de 1969, entre a CIEC e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.Aprovada em 30 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
15 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 2014  Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 2014O TRATADO DE COMÉRCIO DE ARMASPreâmbuloOs Estados Partes neste Tratado, Guiados pelos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, Recordando o artigo 26.o da Carta das Nações Unidas, o qual visa promover o estabelecimento e a manutenção da paz e da segurança internacionais, desviando para armamentos o mínimo possível dos recursos humanos e económicos do mundo, Sublinhando a necessidade de prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais, bem como de impedir o seu desvio para o mercado ilícito ou para uma utilização final não autorizada e utilizadores finais não autorizados, incluindo a prática de atos de terrorismo, Reconhecendo os legítimos interesses políticos, securitários, económicos e comerciais que os Estados têm no comércio internacional de armas convencionais, Reafirmando o direito soberano que qualquer Estado tem de regular e controlar armas convencionais unicamente no seu território, de acordo com o seu próprio sistema jurídico ou constitucional, Cientes de que a paz e a segurança, o desenvolvimento e os direitos humanos são pilares do sistema das Nações Unidas e o fundamento da segurança coletiva, e reconhecendo que o desenvolvimento, a paz e a segurança e os direitos humanos estão interligados e que se reforçam mutuamente, Recordando as Diretrizes definidas pela Comissão das Nações Unidas para o Desarmamento sobre as transferências internacionais de armamento no quadro da Resolução 46/36H da Assembleia Geral, de 6 dezembro de 1991, Tomando nota do contributo do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os Seus Aspetos, bem como do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, e ainda do Instrumento Internacional para Permitir aos Estados Identificar e Rastrear de Forma Atempada e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas, Reconhecendo as consequências do comércio ilícito e desregulado de armas convencionais no plano social, económico, humanitário e em matéria de segurança, Tendo presente que os civis, e em especial mulheres e crianças, constituem a grande maioria dos que são negativamente afetados pelos conflitos armados e pela violência armada, Reconhecendo também os desafios enfrentados pelas vítimas de conflitos armados e a necessidade que têm de adequada assistência, reabilitação e inserção social e económica, Salientando que nada neste Tratado impede os Estados de manterem e adotarem medidas eficazes adicionais para promover o objeto e a finalidade deste Tratado,
17 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 2014Tendo presente o comércio legítimo e a posse lícita, bem como o uso de certas armas convencionais em atividades recreativas, culturais, históricas e desportivas, quando tal comércio, posse e uso são permitidos ou protegidos por lei, Tendo presente o papel que, a pedido dos Estados Partes, as organizações regionais podem desempenhar para apoiá-los na aplicação deste Tratado, Reconhecendo que a sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais, e a indústria podem intervir voluntária e ativamente na sensibilização para o objeto e a finalidade deste Tratado, bem como no apoio à sua aplicação, Cientes de que a regulação do comércio internacional de armas convencionais e a prevenção do seu desvio não deveriam impedir a cooperação internacional e o comércio legítimo de material, equipamento e tecnologia para fins pacíficos, Salientando que é desejável alcançar a adesão universal a este Tratado, Determinados a agir em conformidade com os seguintes princípios:Princípios – O direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva, reconhecido a todos os Estados no artigo 51.o da Carta das Nações Unidas; – A resolução de diferendos internacionais por meios pacíficos, de modo a que a paz e a segurança internacionais, bem como a justiça, não sejam ameaçadas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o da Carta das Nações Unidas; – Nas suas relações internacionais abster-se de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outro modo que seja incompatível com os objetivos das Nações Unidas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o da Carta das Nações Unidas; – A não-ingerência em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição interna de qualquer Estado, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o da Carta das Nações Unidas; – A obrigação de respeitar e fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário, entre outros, em conformidade com as Convenções de Genebra de 1949, bem como de respeitar e fazer respeitar os direitos humanos, entre outros, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem; – A responsabilidade de todos os Estados de regularem eficazmente o comércio internacional de armas convencionais e impedirem o seu desvio, em conformidade com as suas respetivas obrigações internacionais, bem como a responsabilidade principal de todos os Estados de instituírem e aplicarem os seus respetivos sistemas de controlo nacionais; – O respeito pelo interesse legítimo dos Estados em adquirirem armas convencionais tendo em vista o exercício do seu direito à legítima defesa e as operações de manutenção da paz, bem como em fabricá-las, exportá-las, importá-las e transferi-las; – A aplicação coerente, objetiva e não discriminatória deste Tratado, Acordam no seguinte:
18 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 2014Artigo 1.o Objeto e FinalidadeEste Tratado tem por objeto: – Estabelecer as mais rigorosas normas internacionais comuns para regular ou melhorar a regulação do comércio internacional de armas convencionais; – Prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e prevenir o seu desvio;A fim de: – Contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais; – Diminuir o sofrimento humano; – Promover a cooperação, a transparência e a atuação responsável dos Estados Partes no comércio internacional de armas convencionais, fomentando assim a confiança entre eles.Artigo 2.o Âmbito1. Este Tratado aplica-se a todas as armas convencionais pertencentes às seguintes categorias: a) Carros de combate; b) Veículos blindados; c) Sistemas de artilharia de grande calibre; d) Aviões de combate; e) Helicópteros de ataque; f) Navios de guerra; g) Mísseis e lançadores de mísseis; e h) Armas ligeiras e de pequeno calibre.2. Para efeitos deste Tratado, as atividades do comércio internacional abrangem a importação, a exportação, o trânsito, o transbordo e a corretagem, doravante designados por “transferência”.3. Este Tratado não se aplica à circulação internacional de armas convencionais promovida por um Estado Parte, ou em seu nome, para o seu próprio uso, desde que as armas convencionais permaneçam propriedade desse Estado Parte.Artigo 3.o MuniçõesCada Estado Parte deverá instituir e manter um sistema de controlo nacional para regular a exportação de munições disparadas, lançadas ou propulsionadas pelas armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o, bem como aplicar as disposições dos artigos 6.o e 7.o antes de autorizar a exportação de tais munições.
19 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 2014Artigo 4.o Partes e ComponentesCada Estado Parte deverá instituir e manter um sistema de controlo nacional para regular a exportação de partes e componentes quando a exportação possibilita a montagem das armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o, bem como aplicar as disposições dos artigos 6.o e 7.o antes de autorizar a exportação de tais partes e componentes.Artigo 5.o Aplicação Geral1. Cada Estado Parte deverá aplicar este Tratado de modo coerente, objetivo e não discriminatório, tendo presente os princípios nele referidos.2. Cada Estado Parte deverá instituir e manter um sistema de controlo nacional, incluindo uma lista nacional de controlo, a fim de aplicar as disposições deste Tratado.3. Cada Estado Parte é encorajado a aplicar as disposições deste Tratado a um conjunto o mais vasto possível de armas convencionais. As definições nacionais de qualquer uma das categorias abrangidas pelas alíneas (a) a (g) do n.o 1 do artigo 2.o não deverão ser mais restritivas do que as descrições utilizadas no Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas aquando da entrada em vigor deste Tratado. Para a categoria abrangida pela alínea (h) do n.o 1 do artigo 2.o, as definições nacionais não deverão ser mais restritivas do que as descrições utilizadas nos instrumentos pertinentes das Nações Unidas aquando da entrada em vigor deste Tratado.4. Cada Estado Parte deverá, nos termos da sua legislação nacional, facultar a sua lista nacional de controlo ao Secretariado, o qual deverá disponibilizá-la aos outros Estados Partes. Os Estados Partes são encorajados a divulgar publicamente as suas listas de controlo.5. Cada Estado Parte deverá adotar as medidas necessárias para aplicar as disposições deste Tratado e designar autoridades nacionais competentes, a fim de dispor de um sistema de controlo nacional, eficaz e transparente, que regule a transferência de armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o e dos itens abrangidos pelos artigos 3.o e 4.o.6. Cada Estado Parte deverá designar um ou mais pontos de contacto nacionais para trocar informação sobre assuntos relacionados com a aplicação deste Tratado. Cada Estado Parte deverá notificar o Secretariado criado ao abrigo do artigo 18.o do(s) seu(s) ponto(s) de contacto nacionais e manter a informação atualizada.Artigo 6.o Proibições1. Um Estado Parte não deverá autorizar nenhuma transferência de armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o ou de itens abrangidos pelos artigos 3.o ou 4.o, se a transferência violar as suas obrigações decorrentes de medidas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, em especial os embargos de armas.
21 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 20145. Cada Estado Parte exportador deverá adotar medidas para assegurar que todas as autorizações de exportação de armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o ou de itens abrangidos pelos artigos 3.o ou 4.o são pormenorizadas e emitidas antes da exportação.6. Sob reserva das suas leis, práticas ou políticas nacionais, cada Estado Parte exportador deverá disponibilizar ao Estado Parte importador e aos Estados Partes de trânsito ou de transbordo, mediante pedido, informação adequada sobre a autorização em causa.7. Um Estado Parte exportador que, após a concessão de uma autorização, tenha conhecimento de novas informações relevantes, é encorajado a reavaliar a autorização depois de consultar, se for caso disso, o Estado importador.Artigo 8.o Importação1. Cada Estado Parte importador deverá adotar medidas para assegurar, nos termos da respetiva legislação nacional, a prestação de informação adequada e relevante ao Estado Parte exportador, mediante pedido deste, a fim de o ajudar na sua avaliação nacional da exportação ao abrigo do artigo 7.o. Tais medidas podem abranger a documentação respeitante à utilização final ou ao utilizador final.2. Cada Estado Parte importador deverá adotar as medidas que lhe permitirão, quando necessário, regular as importações de armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o, que se realizem na sua área de jurisdição. Tais medidas podem abranger sistemas de importação.3. Cada Estado Parte importador pode pedir ao Estado Parte exportador informação sobre quaisquer autorizações de exportação, pendentes ou concedidas, quando o Estado Parte importador é o país de destino final.Artigo 9.o Trânsito ou TransbordoCada Estado Parte deverá adotar medidas adequadas para regular, quando tal seja necessário e viável, o trânsito ou transbordo de armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o, na sua área de jurisdição e no seu território, em conformidade com o direito internacional pertinente.Artigo 10.o CorretagemCada Estado Parte deverá, nos termos da respetiva legislação nacional, adotar medidas para regular a corretagem de armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o realizada na sua área de jurisdição. Tais medidas podem passar pela exigência aos corretores de registo ou obtenção de autorização escrita antes do início do exercício da atividade de corretagem.
23 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 20143. Cada Estado Parte é encorajado a incluir nesses registos, se tal se afigurar adequado, a quantidade, o valor, o modelo/tipo, as transferências internacionais autorizadas das armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o, as armas convencionais efetivamente transferidas, bem como os pormenores do ou dos Estados exportadores, do ou dos Estados importadores, do ou dos Estados de trânsito e de transbordo e dos utilizadores finais.4. Os registos deverão ser conservados durante pelo menos dez anos.Artigo 13.o Relatórios1. Cada Estado Parte deverá no primeiro ano após a entrada em vigor deste Tratado para esse mesmo Estado Parte, em conformidade com o artigo 22.o, apresentar ao Secretariado um relatório inicial sobre as medidas adotadas a fim de aplicar este Tratado, incluindo a legislação nacional, as listas nacionais de controlo, bem como outros regulamentos e medidas administrativas. Sempre que se justifique, cada Estado Parte deverá informar o Secretariado sobre quaisquer medidas novas adotadas a fim de aplicar este Tratado. O Secretariado deverá disponibilizar e distribuir os relatórios aos Estados Partes.2. Os Estados Partes são encorajados a informar os outros Estados Partes, através do Secretariado, sobre as medidas adotadas que se revelaram eficazes no combate ao desvio de armas convencionais, abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o, aquando da sua transferência.3. Cada Estado Parte deverá até 31 de maio de cada ano apresentar ao Secretariado um relatório, referente ao ano civil anterior, sobre as exportações e importações, autorizadas ou realizadas, de armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o. O Secretariado deverá disponibilizar e distribuir os relatórios aos Estados Partes. A informação contida no relatório apresentado ao Secretariado pode ser a mesma que aquela que o Estado Parte apresentou no âmbito dos mecanismos pertinentes das Nações Unidas, incluindo o Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas. As informações comercialmente sensíveis ou as informações em matéria de segurança nacional podem ser excluídas dos relatórios.Artigo 14.o CumprimentoCada Estado Parte deverá adotar medidas adequadas para fazer cumprir as leis e os regulamentos nacionais que aplicam as disposições deste Tratado.Artigo 15.o Cooperação internacional1. Os Estados Partes deverão cooperar entre si, de forma compatível com os seus respetivos interesses em matéria de segurança e a sua legislação nacional, para aplicar eficazmente este Tratado.
24 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 20142. Os Estados Partes são encorajados a facilitar a cooperação internacional, designadamente a troca de informação sobre assuntos de interesse mútuo relacionados com a execução e aplicação deste Tratado, em conformidade com os seus respetivos interesses em matéria de segurança e a sua legislação nacional.3. Os Estados Partes são encorajados a consultar-se sobre assuntos de interesse mútuo e, se for caso disso, a partilhar informação para apoiar a aplicação deste Tratado.4. Os Estados Partes são encorajados a cooperar, nos termos da sua legislação nacional, a fim de contribuir para a aplicação nacional das disposições deste Tratado, nomeadamente através da partilha de informação sobre atividades e atores ilícitos, e de prevenir e erradicar o desvio de armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o.5. Os Estados Partes deverão, de comum acordo e em consonância com a sua legislação nacional, conceder-se mutuamente a mais ampla assistência em investigações, ações penais e procedimentos judiciais relativos a violações de medidas nacionais adotadas com base neste Tratado.6. Os Estados Partes são encorajados a adotar medidas nacionais e a cooperar entre si a fim de impedir que a transferência de armas convencionais abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o se torne objeto de práticas corruptas.7. Os Estados Partes são encorajados a trocar experiências e informação sobre as lições aprendidas relativamente a qualquer aspeto deste Tratado.Artigo 16.o Assistência Internacional1. Aquando da aplicação deste Tratado, cada Estado Parte pode procurar obter assistência, designadamente jurídica ou legislativa, assistência para o desenvolvimento da capacidade institucional e assistência técnica, material ou financeira. Tal assistência pode incluir a gestão de estoques, programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, leis modelo e práticas eficazes de aplicação. Cada Estado Parte que esteja em condições de o fazer, deverá, mediante pedido, prestar tal assistência.2. Cada Estado Parte pode pedir, prestar ou receber assistência através nomeadamente das Nações Unidas, de organizações internacionais, regionais, sub-regionais ou nacionais, de organizações não governamentais, ou no plano bilateral.3. Os Estados Partes deverão criar um fundo fiduciário de contribuição voluntária a fim de ajudar os Estados Partes requerentes que careçam de assistência internacional para aplicar este Tratado. Cada Estado Parte é encorajado a contribuir para o fundo.Artigo 17.o Conferência de Estados Partes1. O Secretariado provisório, criado ao abrigo do artigo 18.o, deverá convocar uma Conferência de Estados Partes o mais tardar um ano após a entrada em vigor deste Tratado e, posteriormente, sempre que a Conferência de Estados Partes o decida.
25 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 20142. A Conferência de Estados Partes deverá adotar o seu regulamento interno por consenso, na sua primeira sessão.3. A Conferência de Estados Partes deverá adotar um regulamento financeiro para si própria, bem como para o financiamento de quaisquer órgãos subsidiários que possa vir a criar, e disposições financeiras que regem o funcionamento do Secretariado. Em cada sessão ordinária, ela deverá aprovar um orçamento para o exercício até à sessão ordinária seguinte.4. A Conferência de Estados Partes deverá:(a) Analisar a aplicação deste Tratado, incluindo os desenvolvimentos no domínio das armas convencionais; (b) Examinar e adotar recomendações sobre a aplicação e o funcionamento deste Tratado, em particular a promoção da sua universalidade; (c) Examinar as emendas a este Tratado, em conformidade com o artigo 20.o; (d) Examinar as questões decorrentes da interpretação deste Tratado; (e) Considerar e decidir sobre as tarefas e o orçamento do Secretariado; (f) Examinar a criação de quaisquer órgãos subsidiários que sejam necessários para melhorar o funcionamento deste Tratado; e (g) Desempenhar qualquer outra função compatível com este Tratado.5. As reuniões extraordinárias da Conferência de Estados Partes deverão realizar-se sempre que a Conferência de Estados Partes o considere necessário ou mediante pedido escrito de qualquer Estado Parte, desde que esse pedido seja apoiado por pelo menos dois terços dos Estados Partes.Artigo 18.o Secretariado1. Por este Tratado é criado um Secretariado para ajudar os Estados Partes na aplicação eficaz deste Tratado. Até à realização da primeira reunião da Conferência de Estados Partes, compete a um Secretariado provisório desempenhar as funções administrativas abrangidas por este Tratado.2. O Secretariado deverá estar dotado do pessoal adequado. O pessoal deverá possuir os conhecimentos técnicos especializados necessários para garantir que o Secretariado pode desempenhar eficazmente as funções descritas no número 3.3. O Secretariado deverá responder perante os Estados Partes. O Secretariado deverá, no quadro de uma estrutura reduzida, desempenhar as seguintes funções: (a) Receber, disponibilizar e distribuir os relatórios, conforme exigido por este Tratado; (b) Manter e facultar aos Estados Partes a lista dos pontos de contacto nacionais; (c) Facilitar a correspondência entre a disponibilização e o pedido de assistência para a aplicação do Tratado, bem como, mediante pedido, fomentar a cooperação internacional; (d) Facilitar o trabalho da Conferência de Estados Partes, incluindo tomar as providências e prestar os serviços necessários à realização das reuniões ao abrigo deste Tratado; e (e) Desempenhar outras funções decididas pela Conferência de Estados Partes.
26 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 2014Artigo 19.o Resolução de diferendos1. Os Estados Partes deverão consultar-se e, por mútuo acordo, cooperar tendo em vista a resolução de qualquer diferendo que possa surgir entre eles relativamente à interpretação ou aplicação deste Tratado, incluindo através da negociação, da mediação, da conciliação, da via judicial ou de outros meios pacíficos.2. Os Estados Partes podem, por mútuo acordo, recorrer à arbitragem para resolver qualquer diferendo entre eles a propósito de questões relativas à interpretação ou aplicação deste Tratado.Artigo 20.o Emendas1. Decorridos seis anos sobre a data de entrada em vigor deste Tratado, qualquer Estado Parte pode propor uma emenda ao mesmo. Posteriormente, as propostas de emenda só podem ser analisadas pela Conferência de Estados Partes de três em três anos.2. Qualquer proposta de emenda a este Tratado deverá ser submetida por escrito ao Secretariado, o qual deverá transmiti-la a todos os Estados Partes, no mínimo 180 dias antes da reunião seguinte da Conferência de Estados Partes, na qual as emendas podem ser analisadas nos termos do n.o 1. A emenda deverá ser analisada na Conferência de Estados Partes seguinte, na qual as emendas podem ser analisadas nos termos do n.o 1 se, o mais tardar 120 dias após a transmissão pelo Secretariado, a maioria dos Estados Partes informar o Secretariado que apoia a análise da proposta.3. Os Estados Partes deverão fazer todos os esforços para que cada emenda seja adotada por consenso. Uma vez esgotados todos os esforços nesse sentido sem que um acordo tenha sido alcançado, a emenda deverá, como último recurso, ser adotada por um voto maioritário de três quartos dos Estados Partes presentes e votantes na reunião da Conferência de Estados Partes. Para efeitos deste artigo, entende-se por Estados Partes presentes e votantes, os Estados Partes presentes que emitem um voto afirmativo ou negativo. O Depositário deverá comunicar qualquer emenda adotada a todos os Estados Partes.4. Qualquer emenda adotada em conformidade com o n.o 3 entrará em vigor para cada Estado Parte, que tenha depositado o seu instrumento de aceitação dessa emenda, noventa dias após a data de depósito junto do Depositário dos instrumentos de aceitação por uma maioria dos Estados Partes aquando da adoção da emenda. Posteriormente, ela entrará em vigor para qualquer outro Estado Parte noventa dias após a data do depósito do respetivo instrumento de aceitação dessa emenda.Artigo 21.o Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão1. Este Tratado fica aberto à assinatura de todos os Estados, de 3 de junho de 2013 até a sua entrada em vigor, na Sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.2. Este Tratado fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação por cada Estado signatário.
27 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 20143. Após a sua entrada em vigor, este Tratado fica aberto à adesão de qualquer Estado que não tenha assinado o Tratado.4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão deverão ser depositados junto do Depositário.Artigo 22.o Entrada em vigor1. Este Tratado entrará em vigor noventa dias após a data do depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação junto do Depositário.2. Para qualquer Estado que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor deste Tratado, este último entrará em vigor noventa dias após a data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Article 23.o Aplicação provisóriaQualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão declarar que irá aplicar provisoriamente os artigos 6.o e 7.o até à entrada em vigor deste Tratado para esse Estado.Artigo 24.o Vigência e Recesso1. Este Tratado tem vigência ilimitada.2. Cada Estado Parte tem, no exercício da sua soberania nacional, o direito de praticar o recesso deste Tratado. Ele deverá notificar o Depositário de tal recesso, o qual deverá notificar todos os outros Estados Partes. A notificação de recesso pode incluir uma explicação sobre as razões que motivaram o seu recesso. A notificação de recesso produz efeitos noventa dias após a receção da notificação de recesso pelo Depositário, salvo se da notificação de recesso constar uma data posterior.3. O recesso não exime nenhum Estado do cumprimento das obrigações, incluindo quaisquer obrigações financeiras, que lhe incumbiam enquanto foi Parte neste Tratado.Artigo 25.o Reservas1. Aquando da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada Estado pode formular reservas, a menos que as reservas sejam incompatíveis com o objeto e o fim deste Tratado.2. Um Estado Parte pode, a qualquer momento, retirar a sua reserva mediante notificação para o efeito dirigida ao Depositário.
28 | II Série A - Número: 124 | 3 de Junho de 2014Artigo 26.o Relação com outros acordos internacionais1. A aplicação deste Tratado não deverá prejudicar as obrigações assumidas pelos Estados Partes por força de acordos internacionais, atuais ou futuros, nos quais sejam Partes, quando essas obrigações são compatíveis com este Tratado.2. Este Tratado não pode ser invocado como argumento para anular acordos de cooperação em matéria de defesa celebrados entre Estados Partes neste Tratado.Artigo 27.o DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado o Depositário deste Tratado.Artigo 28.o Textos autênticosO original deste Tratado, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.FEITO EM NOVA IORQUE no dia dois de abril de dois mil e treze.Eu, Rita Faden, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de quinze páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Lisboa, 2 de fevereiro de 2014.Rita Faden A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
RESOLUÇÃO APROVA 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERA-ÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA DE DEFESA, ASSINADO EM ANCARA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 151________________________________________________________________________________________________________2
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 28 DE JULHO DE 2014________________________________________________________________________________________________________29
Quarta-feira, 2 de abril de 2014 II Série-91 —  Número A XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) 2.o SUPLEMENTO   SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 73/XII (3.a): Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013.
2 | II Série A - Número: 091S2 | 2 de Abril de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 73/XII (3.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA DE DEFESA, ASSINADO EM ANCARA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 2013  A República Portuguesa e a República da Turquia assinaram, em 7 de novembro de 2013, em Ancara, o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa.O Acordo tem por objetivos estabelecer uma cooperação no âmbito da indústria de defesa, melhorando as capacidades das suas indústrias de defesa através de uma cooperação mais eficaz nas áreas de desenvolvimento, produção, aquisição e manutenção de bens e serviços de defesa e apoio técnico e logístico relevante.Para a prossecução dos referidos objetivos, estabelece-se uma Comissão Mista sob a copresidência dos Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa e Diretor Nacional de Armamento do Ministério de Defesa Nacional da República Portuguesa e dos Subsecretário Adjunto de Tecnologia e Coordenação e Diretor Nacional de Armamento do Ministério da Defesa Nacional da República da Turquia, que reunirá uma vez de dois em dois anos.O presente Acordo insere-se num processo de reforço dos laços de amizade e de cooperação entre a República Portuguesa e a República da Turquia, cujas relações bilaterais são enquadradas desde 18 de dezembro de 2012 pelo Documento de Estratégia sobre o Reforço das Relações Bilaterais, assinado pelos Primeiros-Ministros de ambos os Estados, em Ancara.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de março de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.