2732II SÉRIE — NÚMERO 84b) Se entreguem à mendicidade, vadiagem, prostituição, libertinagem, abuso de bebidas alcoólicas ou usú ilícito de estupefacientes;c) Sejam agentes de algum facto qualificado pela lei penal como crime, contravenção ou contra--ordenação.2 — A competência dos tribunais de menores é extensiva a menores com idade inferior a 9 anos quando:a) Os pais ou o representante legal não aceitem a intervenção tutelar ou reeducativa de instituições oficiais ou oficializadas não judiciárias;6) As instituições referidas na alínea anterior admitam que o menor agiu com discernimento na prática de facto qualificado pela lei penal como crime.3 — Ressalvados os casos em que a competência caiba, por lei, às instituições referidas na alínea a) do n.° 2, os tribunais de menores são ainda competentes para:a) Decretar medidas relativamente a menores que sejam vítimas de maus tratos ou se encontrem em situação de abandono ou de desamparo susceptível de pôr em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade;b) Decretar medidas relativamente a menores que, tendo atingido os 14 anos, se mostrem gravemente inadaptados à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e assistência em que se encontrem internados;c) Decretar medidas relativamente a menores que, tendo atingido os 16 anos, se entreguem à mendicidade, vadiagem, prostituição, libertinagem, abuso de bebidas alcoólicas ou uso de drogas, quando tais actividades não constituírem nem estiverem conexionadas com infracções criminais;d) Apreciar e decidir pedidos de protecção de menores contra o exercício abusivo de autoridade na família ou nas instituições a que estejam entregues.4 — Quando, durante o cumprimento da medida, o menor com mais de 16 anos cometer alguma infracção criminal punível com prisão até 2 anos, o tribunal pode conhecer desta, para o efeito de rever a medida em execução, se a personalidade do menor e as circunstâncias pouco graves do facto assim o aconselharem.5 — Cessa a competência do tribunal quando o processo nele der entrada depois de o menor atingir 18 anos. caso em que será arquivado.6 — Ê da competência exclusiva dos tribunais de menores a aplicação das medidas a que se refere o artigo seguinte.Artigo 64* (Constituição)Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento e no caso previsto no n.° 4 do artigo anterior, o julgamento pertence a um tribu-nal constituído pelo juiz, que preside, e por 2 juízes sociais.SUBSECÇÃO VITribunais do trabalhoArtigo 65.° (Competência eivei)Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível:á) Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que não revistam natureza administrativa;b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;é) Das acções destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho;f) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho;g) Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio;h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de actos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de acto ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ressalvada a competência dos tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal;/) Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais:í) Das questões entre organismos sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afectados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros;0 Dos processos destinados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de organismos sindicais, quando não haja disposição legal em contrário;m) Das questões entre instituições de previdência ou entre organismos sindicais, a respeito da existência, extensão ou qualidade de poderes