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Reparo também que o âmbito das medidas que. propõe é nacional e não está restrito ao estuário do Tejo e, a esse propósito, gostaria de colocar-lhe uma questão que se prende com alterações recentes no âmbito do domínio público marítimo e da regulamentação da faixa costeira. Penso que todos nós estamos recordados que, em 1989, o Governo emitiu o Decreto-Lei n.o 379/89, que atribuía à Direcção-Geral de Portos a jurisdição sobre toda a faixa de costa que não estava incluída no domínio público das juntas autónomas dos portos e das administrações portuárias. Mas, menos de três anos depois, através do Decreto-Lei n.o 201/92, transferiu a jurisdição dessas mesmas faixas, que tinham ficado confiadas a Direcção-geral de Portos para a Direcção-geral dos Recursos Naturais, facto que levou algumas pessoas a comentar, com graça, que o Sr. Ministro do Mar "tinha perdido as costas"!O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Brincalhão!O Orador: - Assim, em função de preocupações expressas pelo Sr. Deputado Cardoso Martins, gostaria de perguntar-lhe se, na sua perspectiva, esta transferência envolveu algum agravamento das condições de protecção da faixa costeira ou se esta retirada da área portuária do domínio público correspondeu a alguma melhoria no tratamento dado ao litoral português.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, diria que se o objectivo da transferência poderia pressupor, do ponto de vista teórico, que a qualidade ambiental e as orlas costeiras, como valor patrimonial, teriam maior atenção porque pressuporia que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - e essa é a experiência que tenho de contactos em zonas de parques e de áreas protegidas - teria condições para uma melhor preservação desse património, o facto é que a realidade desmentiu esse pressuposto. E a realidade é que o carácter completamente incipiente que, ao longo dos anos, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem manifestado, e que claramente continua a manifestar, e a ausência de dotação de meios humanos, técnicos e financeiros, que permitiriam ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ser capaz de responder às novas responsabilidades, pelo menos nas áreas protegidas que tenho tido oportunidade de conhecer melhor, claramente não constituem uma solução que, na prática, traduza uma diferente concepção e uma diferente salvaguarda de um bem patrimonial que são as faixas costeiras. O exemplo mais recente é a Ria Formosa, onde se continuam a fazer todas as diabruras sem que a direcção do parque tenha quaisquer meios de respostaO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje nos ocupa respeita à discussão de três projectos de lei relativos ao problema do domínio público marítimo e às zonas ribeirinhas. Questão sobre a qual poderemos, desde já, antecipar a nossa posição.
Entendemos hoje, como, de forma coerente, sempre sustentámos no passado, que a política de defesa da unidade de gestão do litoral é a única capaz de assegurar a sua preservação, na sequência, aliás, da posição que todo o mundo desenvolvido tem vindo a reconhecer nas últimas duas décadas.
1022 I SÉRIE -NUMERO 26No entender do PSD, de forma comum nos três projectos de lei e sempre que esta matéria estiver em causa, o problema do domínio público marítimo e das zonas ribeirinhas deverá considerar, e por esta ordem, três planos distintos de análise: a questão da soberania, a questão da preservação do ambiente e, finalmente, os diferentes interesses económicos envolvidos.
No que respeita à questão da soberania, de forma indiscutível, a questão essencial de todo este processo, acompanhando toda a doutrina jurídica existente, consideramos que o domínio público marítimo, como o domínio público aéreo do País, constituem esfera de soberania não alterável casuisticamente por razões económicas, sociais ou regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, bastará por todos referir os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, na sua Constituição Anotada: "Compete à lei a determinação do sujeito titular dos bens do domínio público, embora pareça natural que certos bens não podem deixar de integrar o domínio público do Estado, por serem inerentes ao próprio conceito de soberania (como sucede com o domínio público marítimo e aéreo)".
Dito de outra maneira, a gestão das zonas estuarinas, lagunares e costeiras, como sejam as do rio Douro, ria de Aveiro, Tejo e Sado, devem sempre considerá-las como unidades estruturais autónomas face à sua dinâmica própria e à existência de usos intensivos interligados, muitos deles cruciais para o País, designadamente os transportes marítimos. E apenas respeitando esta lógica de conjunto e de unidade estrutural será possível considerar, no interior das zonas portuárias, graus diferenciados de intervenção. A saber: uma zona de exploração; uma zona de expansão, que constitui uma área de reserva; e uma zona de influência portuária, assegurando o desenvolvimento de obras de conservação e aproveitamento geofísico e garantindo a defesa das águas e das margens de acções nocivas ao seu regime.
Consideramos, ainda, neste primeiro plano de análise, que a destruição da doutrina de administração do litoral pelo Estado, que o País segue há mais de 100 anos, só iria agravar os problemas.
Vejamos agora o problema ambiental. O Governo entendeu a este propósito, no início do presente mandato, reforçar a vertente de defesa ambiental da sua política do litoral e, nessa medida, transferir grande parte da costa para a jurisdição do Ministério do Ambiente, englobando ainda parte significativa da jurisdição portuária na Reserva Ecológica Nacional, tanto em portos secundários como nos principais.
A forte intromissão urbana nas zonas costeiras, em particular nos estuários e sistemas lagunares, e as alterações demográficas sazonais em certas zonas são significativas em Portugal. Acontece, porém, que as zonas estuarianas, onde existem grandes portos e, consequentemente, administrações portuárias são, ao invés das restantes zonas, bastante mais estáveis face às limitações decorrentes e à expansão urbanística.
Esta situação é generalizada, aliás, a todas as regiões consideradas desenvolvidas, como é o caso dos países da OCDE - como é referido no relatório de 1993 -, requerendo também, nesta perspectiva, políticas integradas no tocante ao seu ordenamento e gestão.
Consideremos, finalmente, a vertente económica. As tendências actuais e de desenvolvimento futuro apontam, face
à situação de pré-colapso do transporte rodoviário, vital para a Europa, para o reforço da utilização da via férrea e das vias fluviais e marítimas - e estou a citar Pierre Bauchet, em 1993.
Neste sentido, terá de haver uma renovação das estruturas portuárias, a médio prazo, por forma a potenciar as vantagens do tráfego marítimo, uma vez que este permite economia de energia e melhoramento na segurança dos transportes, em geral. Renovação esta que, em zonas onde estão implantados múltiplos sectores de actividade, como acontece nos estuários e sistemas lagunares, exige necessariamente uma política de ordenamento e gestão concertada emanada do Estado, no sentido de criar uma uniformidade nas acções, apesar da requerida multidisciplinaridade.
Aliás, exemplos recentes da aplicação prática desta estratégia, procurando evitar o conflito de interesses e de políticas, são os casos do estuário de Scheldt, na Holanda, e da baía de Chesapeak, nos Estados Unidos da América, onde foram criadas estruturas integradas e coordenadoras de acções comuns- e cito o relatório da OCDE de 1993.
Afirmada e explicada, de forma clara, a posição do PSD nesta matéria e fundamentada a posição que vem sendo mantida no sentido da defesa intransigente de uma política integrada, que considere sempre o domínio público marítimo e as zonas ribeirinhas na sua globalidade, olhemos agora, de forma individualizada, para os diferentes projectos de lei apresentados.
Em primeiro lugar, o do Partido Socialista. O projecto apresentado por este partido representa, de forma clara, a cedência perante os apetites imobiliários assumidos por algumas câmaras, ao contrário do que, por exemplo, a Administração do Porto de Lisboa soube fazer com o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha, resistindo, nesse caso, com o apoio da indignação pública, às sugestões maliciosas da Câmara Municipal de Lisboa para o Cais do Sodré...Protestos do PS.O Orador:- Sim, Srs. Deputados!... E lembro que o projecto de pormenor do Cais do Sodré teve o envolvimento directo da Câmara Municipal de Lisboa e previa a execução de vários edifícios com oito pisos no Cais do Sodré...Aplausos do PSD. Protestos do PS.E sempre valerá a pena recordar que a última manifestação que o este grupo parlamentar viu da parte do Partido Socialista sobre esta matéria foi o Decreto-Lei n.o 450/83, de 26 de Novembro, que veio reconhecer implicitamente as vantagens da filosofia de gestão integrada do litoral, conforme o PSD defende.
E mesmo, do ponto de vista jurídico, pode dizer-se deste projecto o que, por vezes, se tem de dizer a alguns jovens alunos quando apresentam as suas teses de doutoramento: o que é bom não é novo e o que é novo é francamente mau!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é muito original...!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E não longe andarão os restantes projectos apresentados. Os projectos de lei do PCP e de Os Verdes parecem-nos, salvo melhor opinião, uma aberração jurídica como raramente se tem visto nesta Câmara. Então, vem propor-se a esta Cá-
5 DE JANEIRO DE 1995 1023mara que o Estado crie um regime especial para um dos portos do País? Isto contra toda a tradição jurídica portuguesa, já centenária, que considera o litoral do País um todo cuja defesa compete, em primeira linha, ao Estado, mas também ao arrepio de qualquer racionalidade jurídica, política, económica ou de ordenamento.
Nada há que justifique esse regime especial do ponto de vista jurídico, como não há precedentes que possam ser levados em conta nesse sentido.
Na verdade, os Srs. Deputados do Partido Ecologista Os Verdes ter-nos-iam evitado este debate parlamentar, se ao menos tivessem lido com alguma atenção as modernas doutrinas ambientais - e tomo a liberdade de recomendar o livro de John Clark, intitulado Integrate Management of Coastal Zones, ou o de Edward Golbcrg, intitulado Coastal Zone Space Prelude to conflict?, publicado pela UNESCO.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sim, é preciso estudar isto!O Orador: - De facto, é-nos particularmente penoso verificar a distracção de princípios essenciais da preservação do ambiente por pessoas que afirmam diariamente defendê-los acima de tudo. É o comentário que fazemos ao vermos um agrupamento político, dito ecologista, sacrificar a gestão global do litoral português aos apetites de alguns municípios.
O que Os Verdes pretendem é ver espalhadas pela costa portuguesa exemplos como os de Albufeira, Póvoa de Varzim, Costa da Caparica, Quarteira, Armação de Pêra ...! Nós preferimos preservar a costa na medida do possível e não lamentamos se isso retirar aos Verdes razões de protesto.
Em suma, estes partidos abandonam qualquer interesse pela defesa do ambiente ao pôr em causa a primeira prioridade ambiental do País: a preservação global e integrada do litoral.
Nesta matéria, tanto o PS como o PCP ou os Verdes, não hesitam em fazer tábua rasa da tradição centenária portuguesa de defesa da costa, ao contrário dos restantes países desenvolvidos, como os da OCDE e os EUA, que tendem, cada vez mais, para modelos com a mesma filosofia da do português de defesa integrada dos ecossistemas litorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porquê, após três anos desta legislatura, esta vontade súbita e aparentemente pouco cautelar de algumas oposições em modificar a -estrutura de gestão integrada do litoral português? Vontade 6sta traduzida em projectos de lei eivados de contradições jurídicas, que propõem, com pior recorte técnico, inúmeras soluções já em vigor e que criam alternativas absurdas no pouco que têm de inovador.
A resposta é que estes projectos de lei apenas aparecem aqui porque as direcções do PS e do PCP se dispuseram a propor mais uma alteração irreflectida dó uma política estrutural, por compita, e para diminuir o embaraço de uma câmara que está ultrapassada em capacidade criativa,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ultrapassada pelo Macário!...O Orador: - ... em projecto e em obra. Refiro-me expressamente à Câmara Municipal de Lisboa.
O pensamento político do Partido Social Democrata sobre esta matéria é, em conclusão, o seguinte: graças à visão dos responsáveis políticos portugueses do fim do século passado, o regime democrático herdou uma lei actual e visionária em matéria de gestão estratégica do litoral.
O PSD e o seu Governo mantêm a opção de explorar as inúmeras virtualidades do actual sistema de defesa do litoral, melhorando a orgânica administrativa de gestão costeira e estuarina na medida do possível, inovando a gestão portuária, melhorando a articulação com as autarquias e a iniciativa privada, não se justificando que, atentando contra a soberania e prejudicando de forma clara a preservação do ambiente, obseuros interesses económicos e disputas políticas menores nos levem a alterar esta posição.
Estas as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votará contra as propostas apresentadas, manifestando frontalmente a sua discordância e o seu repúdio, pelo que constituem exemplos claros de violação do interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Queiró, Isabel Castro e António Crisóstomo Teixeira.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Matos começou a intervenção por invocar a soberania sobre o domínio público marítimo.O Sr. Macário Correia (PSD): - E citou vários autores!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, o Ministério da Defesa Nacional tem um organismo para exercer essa soberania: é a Comissão do Domínio Público Marítimo. E nunca essa Comissão se pôde pronunciar sobre um "grama" das actividades que decorriam na orla ribeirinha de Lisboa...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem viola o domínio público? Quem?O Orador: - De facto, não sei se o Sr. Deputado está a sugerir que a orla ribeirinha do estuário do Tejo passe para a competência dessa Comissão, mas se está a fazê-lo está a propor uma revolução bem maior, se calhar, do que o PS e outros partidos aqui, na Assembleia.
Assim, creio que o Sr. Deputado estava a falar era do domínio público hídrico...O Sr. João Amaral (PCP): - Claro! É a página seguinte das anotações do Gomes Canotilho!O Orador: - ..., que é o que está em causa.Portanto, invocar para esse domínio a soberania, como grande argumentação para chumbar estas iniciativas, parece-me uma argumentação completamente desviada para defender, no fundo, aquilo que é uma espécie de companhia majestática. O senhor, para defender interesses, que, nesse caso, são particulares, escusava de invocar argumentos de soberania!
Sr. Deputado, ao abrigo de que atribuição consagrada por lei, nomeadamente no próprio Estatuto da Administração do Porto de Lisboa, essa Administração desenvolve planos que incluem obras de urbanização de interesse privado...O Sr. João Matos (PSD): - Obras de urbanização?!...O Orador: - Sim, o POZOR contém a possibilidade de fazer obras de urbanização, na sequência do plano de ordenamento que apresenta.
1024 I SERIE - NUMERO 26É que não basta invocar o Estatuto, pois as competências que nele estão consagradas têm de se exercer ao abrigo das suas atribuições, pelo que é preciso uma interpretação muito extensiva das atribuições que aqui estão, porque todas apontam para o desenvolvimento portuário.
Portanto, Sr. Deputado, ao abrigo de que atribuição? Também não é ao abrigo da Lei dos Portos, que estive a consultar, onde não estão atribuídas aos institutos públicos da gestão portuária quaisquer atribuições ao abrigo das quais a Administração do Porto de Lisboa possa desenvolver planos de natureza urbanística, mesmo que seja apenas numa parte da área envolvida.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado me respondesse a esta pergunta para desfazer esta dúvida que considero fundamental.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: que lógica vê o Governo ou o partido que o apoia em subtrair aos municípios nestas áreas, importantíssimas do ponto de vista urbanístico - aliás, a frente urbanística da capital do País é, talvez, a sua área mais importante do ponto de vista urbanístico -, a competência principal, que é a do planeamento nestas áreas? Isto está ao arrepio de toda a lógica da atribuição de competências ao poder local controlado pelos cidadãos, isto é, o poder local eleito democraticamente... É que um cidadão que entende que a sua cidade está a ser prejudicada urbanisticamente não vai pedir contas ao Governo. Ninguém vai pedir derrubar o Governo, porque a vista para o Tejo está a ser tapada por blocos?.. Procura-se, sim, é influir democraticamente nas decisões da sua autarquia. Então, que lógica vê o Governo e o partido que o apoia em subtrair, nomeadamente na capital do País e noutras cidades com zonas portuárias, esta competência essencial das autarquias nestas áreas tão importantes?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Matos, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. João Maios (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, a falta de sentido daquilo que disse foi tão evidente que não valerá a pena desperdiçar tempo nisso, pelo que apenas direi o seguinte: se as preocupações ambientais são tão importantes para o Governo e se o sistema de atribuição de jurisdição, tal como está definido, em seu entendimento, é correcto, como é que se compreende e justifica que todo o conjunto de situações na área metropolitana e ao longo da costa seja de conflito, de aberrações, de ocupações indevidas dos solos ?
Sr. Deputado, se o Ministério do Mar, que tutela o Porto de Lisboa, tem preocupações ambientais tão grandes, então como explica o silêncio face ao afundamento do São Miguel, a tudo aquilo que envolveu e que, do ponto de vista ambiental, têm consequências negativas relativamente às quais, estranhamente, o Ministério do Mar se mantém silencioso e não se preocupa?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, a sua exposição deixou-me perplexo, sobretudo quando referiu a problemática da unidade de gestão do litoral. Na realidade, se compulsarmos o movimento jurídico dos últimos anos, desde o tal Decreto-Lei n.o 379/89, que cometia à Direcção-Geral de Portos a jurisdição das costas não directamente ocupadas pelas administrações portuárias, verificamos que passamos por diversos domínios, nomeadamente por alterações no regime do domínio público marítimo, pela criação da REN, pela criação do regime de planos de ordenamento da orla costeira e pela subtracção ao regime do domínio público hídrico de uma parte da faixa costeira, a que é confiada à gestão do INAG.
Efectivamente, não sou capaz de descortinar a unidade da gestão do litoral neste conjunto de diplomas, que, infelizmente, têm muitos aspectos contraditórios. No entanto, se é isto que o Sr. Deputado entende por unidade, na medida em que estes diplomas emanam de um Governo todo ele da mesma "cor", talvez a unidade "laranja" possa ser a unidade de gestão do litoral.Sr. Deputado, também não percebi as suas referências à questão da soberania.O Sr. Macário Correia (PSD): - Veja o artigo 84.o da Constituição!O Orador: - O que está em causa nos projectos de lei que neste momento foram apresentados pelos diversos partidos políticos na Assembleia da República? Terá o senhor receio de que, ao abrigo destes projectos, seja declarada alguma república marítima na ria de Aveiro ou na ria Formosa?Risos do PS.Realmente, tenho algumas dúvidas sobre as suas intenções. Compreendo a necessidade de sistematização da sua intervenção, mas ficam-me sérias dúvidas acerca das suas intenções ao citar a problemática da soberania. Não somos menos patriotas do que o senhor, esteja descansado!
Sinceramente, fico um pouco intrigado quanto às "lentes" que utilizou para pesquisar a problemática do modo de encarar a gestão em termos de interesses económicos, na medida em que o Sr. Deputado só foi capaz de referir situações de portos correspondentes a regimes jurídicos que se podem classificar, de alguma forma, como continentais ou napoleómeos. Nunca pensou no que possa ser o regime de um porto como o de Antuérpia, o de Roterdão ou o de Hamburgo? Tem ideia de quem são os portos e de como são geridos? Não faz ideia de que, efectivamente, são meros serviços municipalizados?! Isso faz-lhe, certamente, alguma confusão, admito-o!O Sr. João Matos (PSD): - Não é essa a tendência!O Orador: - Sr. Deputado, não é essa tendência. Com efeito, não tenho qualquer ideia de que o sucesso de Antuérpia, Roterdão e Hamburgo esteja em vias de ser posto em causa pelo seu modelo de pretensa gestão e desafio quem quer que seja a prová-lo. Estes são portos que cresceram enormemente nos últimos anos.
O Sr. Deputado falou no Cais do Sodré. Pergunto-lhe se tem conhecimento de um documento que se chama Carta de intenções celebrada entre APL, CML e CP, para o desenvolvimento e qualificação da zona ribeirinha Santos, Cais do Sodré, Sul e Sueste. Esse documento termina com a delegação na CP da liderança desse processo de quali-
5 DE JANEIRO DE 1995 1025ficação, através de uma empresa por ela constituída, a Investir, com o objectivo de valorização do seu património imobiliário Pergunto-lhe se o objectivo do seu remoque é dirigido à Câmara Municipal de Lisboa ou ao Sr. Ministro da tutela da CP, o Sr. Eng.o Ferreira do Amaral, que certamente não deve ter deixado de homologar este acordo celebrado com uma das entidades que está sob a sua tutela Ou será que está aqui apenas a representar unia das partes do Estado, e este com letra minúscula?
A última questão que gostaria de colocar-lhe relaciona-se com o facto de o senhor se ter manifestado, desde já, em termos de voto, contra os projectos que foram apresentados Pergunto-lhe, até porque a perspectiva não é muito diferente, por que razão, quando a problemática da EXPO 98 veio ao Parlamento, o senhor não se pronunciou quanto à separação destas áreas do âmbito da Administração do Porto de Lisboa.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a soberania!O Orador: - Em nome de quê vai votar de forma primária contra estes projectos? Não terá o senhor alguma preocupação de estabilidade quanto aos resultados da acção governativa! Mas não estou a falar na acção governativa!... O senhor não se apercebe de que a sua maioria está a chegar ao fim...Risos do Sr. Deputado do PSD João Matos.e, certamente, uma das primeiras medidas de novos governos será a colocação em prática deste tipo de medidas legislativas!
Penso que seria conveniente acautelar a actuação dos corpos administrativos que dos senhores dependem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim Q desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João MatosO Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as questões que me colocaram, o que significa que a minha intervenção motivou, por parte de VV. Ex.as, algum interessa, teve o mento de provocar esta reacção, o que indica que, pelo menos, tomaram atenção ao que eu disse.
O Sr. Deputado Manuel Queiró diz que é a Comissão do Domínio Público Marítimo que exerce a soberania, mas quero informá-lo de algo que, provavelmente. desconhece a Comissão do Domínio Público Marítimo, sobre essa questão das administrações portuárias, só se pronuncia acerca da afectação e desafectação das concessões relacionadas com os portos. Portanto, é natural que o Sr. Deputado não tenha...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É o contrário do que o Sr. Deputado disse'O Orador: - Não, não! Sr. Deputado, o que neste momento acontece, e por isso somos intransigentes neste princípio da soberania, é que nunca poremos em causa a questão de princípio que tem a ver com o domínio público, posso chamar-lhe marítimo e fluvial, ou hídrico, como quiser,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- Hídrico!O Orador: - Dizia eu que nunca poremos em causa os domínios públicos hídrico e aéreo Essa é uma questão de princípio e, como tal, nunca irá haver, por parte do PSD, uma vontade no sentido de alterar esta posição, pois trata-se de um princípio que é, para nós, inquestionável.
O Sr. Deputado referiu também a questão do plano de ordenamento da zona costeira de Lisboa, o POZOR, e. a determinado momento, refere a questão das obras de urbanização. Sr. Deputado, essa questão nunca se pode colocar, por uma razão simples: as câmaras, na generalidade, têm a possibilidade de fazer protocolos com as administrações portuárias e tudo o que tem a ver com obras de urbanização, nomeadamente o seu licenciamento, passa em exclusivo pelas câmaras municipais.
Por outro lado, quero acrescentar - e respondo também a outros Srs. Deputados - que, em relação ao plano director municipal de Lisboa, no seu regulamento prevêem-se regras de relacionamento que condicionam bastante a actividade urbanística por parte de quem está a planear em relação à zona ribeirinha. Concretamente, e cito este regulamento, "o sistema de vistas, a incompatibilidade dos usos industriais, a zona de maior risco sísmico, o estacionamento nos termos do disposto do artigo 30 o do presente título, são condicionados" Isto significa que as administrações portuárias, quando estão a realizar os planos de ordenamento, em conjunto com as autarquias, tem de ter sempre presente o que está previsto no regulamento do plano director municipal.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS) - Em conjunto?!O Orador: - É evidente que tem de haver a participação também da câmara municipal, como tem acontecido, neste caso, em relação ao POZORO Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Tem acontecido como?O Orador: - Sr.a Deputada Isabel Castro, provavelmente, não entendeu a minha intervenção. Se porventura precisar de mais biografia, lenho muito gosto em facultar-lhe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminarO Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Mas chamo-lhe a atenção para o seguinte, Sr.a Deputada: nunca mostre aos membros de uma associação ecologista o seu projecto de lei, porque com certeza eles vão ficar, no mínimo, assustados, para não dizer escandalizados, como a proposta dos Srs. Deputados de Os Verdes, porque o que pretendem é pulverizar algumas costas, como as que já referi e são de triste memória para os portugueses.
Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, quanto à questão da soberania, penso que de alguma forma está esclarecido, basta olhar para o artigo 84.o da Constituição e aí encontra a resposta
Em relação à questão do Cais do Sodré e à carta de intenções, Sr. Deputado, a única coisa que lhe quero dizer é que este plano de pormenor, durante vários meses, esteve na Câmara Municipal de Lisboa e nunca o público teve possibilidade sequer de se pronunciar sobre ele Ora, e lamentável que o Sr. Deputado venha agora dizer que há...O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Tem a certeza?O Orador: - Pelo menos, do público, ninguém teve possibilidade de se pronunciar sobre esta questão, ao
1026 I SÉRIE - NUMERO 26contrário do que aconteceu com o POZOR. Por isso, é evidente que o Sr. Deputado não tem qualquer razão quanto a essa questão e isso e uma nódoa que fica na administração da Câmara Municipal de Lisboa.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Ora essa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por rebater a citação do Professor Gomes Canotilho de uma forma muito simples: está mal citado. Isto é, não há qualquer ligação entre o que disse o Sr. Deputado João Matos, na citação que fez, que é uma leitura de um texto, e a situação do estuário do Tejo e do Porto de Lisboa. Não há qualquer relação entre uma coisa e outra!Vozes do PSD: - Há, sim!O Orador: - Não há qualquer relação! Isto é, o Sr. Deputado cita dois autores e ..O Sr. Macário Correia (PSD): - Não lê Vital Moreira há muito tempo!O Orador: - Aliás, não cita dois autores, cila uma norma constitucional que nada tem a ver com a situação do Porto de Lisboa, o qual tem o seu quadro definido num decreto-lei específico Isto é, existe um normativo específico para o Porto de Lisboa, para a Administração do Porto de Lisboa, que é o Decreto-lei n.o 309/87, que tem esse objectivo Ora, no nosso projecto de lei, propomos a alteração desse normativo.
De facto, o PSD não está preocupado com o plano de pormenor do Cais do Sodré, porque, se estivesse preocupado com isso, também estaria com a EXPO 98, com o POZOR e com a especulação e a invasão imobiliária. Ora, não é essa claramente a preocupação que o move e orienta. É que se alguém tem - e deve ter sempre, qualquer que seja a coligação que apoie, o poder a que adira ou o projecto a que tenha ajudado a dar corpo e sentido - preocupações pela cidade também deve ter sempre a preocupação de manter um olhar crítico em relação àquilo que se faz e de exigir que o patamar da decisão e do controlo fiscalizador seja aquele que aos municípios não escapa. Esse, o único que e legitimado pelo voto e, portanto, tem a
5 DE JANEIRO DE 1995 1027possibilidade de ser censurado ou apoiado pelos cidadãos, é o poder municipal. O PSD não está claramente interessado em colocar a esse nível a tomada de decisões, parque interessa-lhe que seja um poder sem rosto, um poder anónimo, a manter as negociatas. A hipocrisia foi clara, a máscara caiu e penso que o POZOR teve efectivamente duas grandes virtudes. A primeira foi a de mostrar que o projecto de cidade do PSD é o mesmíssimo que tinha no passado e as propostas avulsas que tem são meramente folclóricas, não resultando de um pensamento e de Uma visão diferente da cidade, do seu desenvolvimento e do seu usufruto pelos cidadãos de Lisboa. A segunda grande virtude do POZOR foi a de, definitivamente, ajudar a "abanar" os cidadãos, a de fazer entender a necessidade de estar atento, de ser crítico, a necessidade de olhar, porque efectivamente as coisas "mexem" e continuam a "mexer". Outros poderes, dentro do poder que a Câmara Municipal é, continuam a movimentar-se de forma tentacular e os Cidadãos têm de estar atentos.
O PSD mantém os seus privilégios, mantém a sua concepção e hoje, se dúvidas houvesse, a clareza ficou instalada,
Por isso, penso que o POZOR teve, pelo menos, a virtude de permitir clarificar posições, definir e de dizer a todos nós que é importante estarmos interessados em olhar, avaliar e ajuizar aquilo que nos envolve, tendo, para isso, uma visão clara sobre as questões.O Sr. Macário Correia (PSD)- - Quem fez o POZOR?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS)1 - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Gostaria de encerrar a minha participação neste debate com uma chamada de atenção para um dos aspectos do nosso projecto de lei Mas, antes disso, queria fazer justiça ao Sr. Deputado Macário Correia por, há pouco, ter feito a única intervenção pertinente de hoje, através de um aparte, quando perguntou onde eslava isto escrito, porque, efectivamente, todos nós gostaríamos de tomar conhecimento das peças escritas, de planos, como o POZOR.O Sr. Macário Correia (PSD): - Pergunte aos seus camaradas!O Orador: - Portanto, expresso a minha homenagem por essa pergunta pertinente que, hoje, foi capaz de fazer neste Plenário.O Sr. Macário Correia (PSD). - Os seus camaradas sabem! Tem aí a lista, mas, se quiser, posso disponibilizar a minha!..Protestos do PS.O Orador: - A chamada de atenção que gostaria de fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados,...O Sr. Macário Correia (PSD)' - Está aqui! Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que criem condições para que o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira possa continuar no uso da palavraO Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Gostaria de colocar o enfoque num dos aspectos do nosso projecto de lei, designadamente o que se prende com a demonstração da viabilidade de projectos de desenvolvimento portuário para as áreas expectantes. que é uma das condições de transferência que estipulávamos no nosso diploma.
Portanto, era bom que esta medida fosse entendida, quer pelas instâncias governamentais, quer pelas próprias administrações portuárias, porque só desta forma será possível gerar um esforço de reflexão e análise que identifique nas frentes ribeirinhas os diversos potenciais que, como interfaces, possam ter para o desenvolvimento de funções portuárias ou outras Isto é importante. Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque alguns dos maiores portos do Norte da Europa, e muitos deles são de pequena e média dimensão - e essa pequena e media dimensão é a dos nossos maiores portos -, são pretensa das cidades e são geridos como serviços municipais, e não consta que. por isso, Hamburgo, Roterdão ou Antuérpia tenham perdido eficácia ou competitividade ou pensem em abandonar o seu específico modelo, que podemos classificar de hanscático.
Por outro lado, lenho consciência de que é difícil ultrapassar o conceito continental e napoleómeo de porto autónomo, que, em má hora, devemos ler importado e que gerou uma cultura de sequeiro neste país que se diz "à beira-mar plantado". Mas os processos de renovação das actividades marítimas não vão deixar descansados aqueles que julgam ter encontrado a sua finisterra. Assim o queiram entender as forças políticas representadas neste Parlamento para aprovar as medidas legislativas que devolvam às nossas cidades portuárias a sua função de actores nos processos económicos, sociais e territoriais associados à relação com o mar e com o plano da água.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate conjunto dos projectos de lei n.os 442/VI - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS), 445/VI - Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP) e 470/VI - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes), cuja votação terá lugar amanhã.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com o período de antes da ordem do dia preenchido com declarações políticas e intervenções para tratamento de assuntos de interesse político relevante e terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 113/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil, e as propostas de resolução n.os 66/VI - Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, e 8 I/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutosEntraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António Joaquim Correia Vairinhos
1028 I SÉRIE - NUMERO 26Jaime Carlos Marta Soares.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos
Olimpo Henrique da Cruz Ravara.Partido Socialista (PS):António Fernandes da Silva Braga.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa
3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 284$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994I Série - Número 19DIÁRIO
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 114/VI e do inquérito parlamentar n o 27/VI.
A Câmara aprovou o voto n o 121/VI - De pesar pelo falecimento do Maestro Fernando Lopes Craca, tendo intervindo em sua homenagem, além do Sr Presidente, os Srs Deputados Raul Rego (PS), Narana Coissoró (CDS-PP). Pacheco Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep) e Octávio Teixeira (PCP). No final, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 1 a 12 do Diário.
Na abertura do debate da interpelação n o 20/V1 - Debate sobre política geral centrado na criminalidade violenta e tráfico de droga em Portugal (PS), intervieram o Sr Deputado Jaime Gama (PS) e o Sr, Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), e em seguida, d diverso título, além destes oradores e do Sr Ministro da Justiça(Laborinho Lúcio), os Srs Deputados Coita Andrade (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Jorge Paulo Cunha (PSD), Eduardo Pereira, José Magalhães e Alberto Costa (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep), Miranda Calha e Jorge Loção (PS), Fernando Andrade (PSD) e António Filipe (PCP).
Encerraram o debate o Sr Deputado Alberto Costa (PS) e o Sr Ministro da Justiça.
Entretanto, a Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República à República Popular de Moçambique nos dias 7 a 12 de Dezembro.
Foi ainda aprovado, em votação final global, o projecto de lei n.o 295/AI - Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob Administração Portuguesa, apresentado pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca, tendo proferido declarações de voto, além daquele orador, os Srs Deputados Correia Afonso (PSD), José Vera Jardim (PS), Paulo Trindade {PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.
9 DE DEZEMBRO DE 1994 693Ana Maria Dias Bettencourt.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 114/VI - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da Maternidade e da Paternidade), que baixou à 9.a Comissão, e o inquérito parlamentar n.o 27/VI - Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea angolana, apresentado pelo CDS-PP, cuja discussão está prevista para o dia 14 de Dezembro próximo.
Por outro lado, foram apreciadas, em sede de Comissão, as ratificações n."" 123/VI- Decreto-Lei n.o 168/94, de 15 de Junho (Aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão), apresentada pelo PS, e votadas, na especialidade, as propostas de alteração e eliminação apresentadas, tendo as mesmas sido rejeitadas, e 124/VI - Decreto-Lei n.o 171/94, de 24 de Junho (Aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas), apresentada pelo PCP, e votada, na especialidade, a proposta de alteração apresentada, tendo a mesma sido rejeitada.
Entretanto, pelas 15 horas e 30 minutos, irá reunir a Subcomissão Permanente da Sida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia faz parte a apreciação e votação do voto n.o 121/VI- De pesar pelo falecimento do Maestro Lopes Graça, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção sobre este voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De Fernando Lopes Graça pode dizer-se que, mais do que um divulgador, foi, acima de tudo, um homem que enriqueceu a sociedade e a comunicabilidade portuguesas, porque cultivou a música e soube comunicar, através dela, a sua mensagem social, a sua mensagem comunitária.
Lopes Graça não foi um simples profissional da música, foi, acima de tudo, um cidadão consciente, cultivador da música e que soube utilizar a sua profissão para tornar melhor a sociedade em que viveu e em que comunicou. E felizmente para ele que a censura se exercia na escrita de
694 I SÉRIE - NÚMERO 19uma forma muito mais violenta do que na música, talvez porque os censores não tivessem cultura musical!
Apresentamos um voto de pesar porque a sociedade portuguesa fica mais pobre com a morte de Lopes Graça, mas, ao mesmo tempo, está mais rica porque recebeu a sua mensagem, a sua mensagem de comunicabilidade, a sua mensagem socialista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narrara Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP não quer deixar de se associar ao voto de pesar e presta a sua homenagem ao Maestro Lopes Graça, recentemente falecido, figura de grande relevância no campo da música e da intelectualidade portuguesas.
Deixa-nos o Maestro Lopes Graça uma obra notável enquanto artista, cumprindo destacar que o seu contributo está para além de uma extensa obra, enquanto compositor, ao longo de mais de 60 anos de actividade neste domínio. A estas facetas de compositor e de director coral, que mais o celebrizaram e lhe deram reconhecimento internacional, soma-se uma actividade de grande importância como folclorista, domínio em que nos deixou uma intervenção relevantíssima no campo da recolha de música popular portuguesa, que foi sempre uma das suas principais fontes de inspiração.
A figura do Maestro Lopes Graça é indissociável da sua intervenção cívica e política. É impossível ignorar a ligação que sempre estabeleceu entre a sua obra, a criação cultural e a sua própria intervenção política.
O CDS-PP nunca deixará de respeitar e lembrar os homens que se batem com lealdade pelas suas convicções de toda uma vida, mesmo que, como neste caso, essas convicções se distingam claramente das ideias e dos valores em que sempre acreditámos e que sempre defendemos.
Desapareceu uma figura marcante da música e cultura portuguesas, pelo que o País e a nossa vida cultural ficarão sempre a dever um duplo tributo a um homem simples, bom e que prestigiou Portugal e a cultura portuguesa.
O CDS-PP associa-se, assim, à homenagem nacional e ao pesar desta Câmara, sublinhando a perda que representa o desaparecimento de uma figura tão marcante da intelectualidade nacional. Apresenta os seus pêsames à família enlutada e ao PCP, de que foi destacado militante.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje uma oportunidade, aliás, pela pior das razões, de nos referirmos à obra de Lopes Graça, que tive o gosto de conhecer, como muitos outros estudantes associativos, naquilo que era a sua obra, conjuntamente com o Coro da Academia dos Amadores de Música, animando muito daquilo que era, na altura, a cultura de resistência ao regime autoritário.
De qualquer maneira, há na obra de Lopes Graça dois aspectos fundamentais que perdurarão para além do seu autor: por um lado, a sua própria obra, enquanto compositor, discípulo de Bela Bartok, renovou, em grande parte, a música portuguesa, que tinha, nos anos 30 e 40, afunilado a sua influência e qualidade na tentativa de reconstruir um nacionalismo musical que a afastava de todas as grandes tendências da música do século XX. Por outro lado, Lopes Graça combateu, enquanto compositor e enquanto jornalista e crítico musical, publicando uma extensa obra crítica que hoje, infelizmente, é pouco lida, mas que foi fundamental para a foi mação de toda uma geração, num país no qual a tradição musical não era forte.
As obras de Lopes Graça, como, por exemplo, A nossa Companheira Música, foram fundamentais para divulgar em Portugal a obra de Bela Bartok e de Schoenberg, uma interpretação da modernidade musical que a nossa tradição nacionalista e provinciana tinha afastado.
Enquanto compositor, não só ajudou a preservar o espólio da nossa música tradicional, fazendo uma colheita nas fontes daquilo que eram as raízes efectivas da nossa música popular, conjuntamente com Jacometti, como também, escrevendo e musicando alguma da grande poesia portuguesa do seu tempo, escrevendo obras sinfónicas que traduziam a visão do mundo da música que lhe era contemporânea, foi fundamental para criar uma tradição musical num País que a teve nos séculos XVII e XVIII e que, em grande parte, a perdeu no século XIX.
Foi também um militante político destacado, cuja intervenção na vida cívica merece o nosso respeito e, por isso, é com todo o gosto que nos associamos à sua lembrança e que damos também os pêsames ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de que Lopes Graça era militante, pela morte do grande compositor.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, também eu me quero associar a este voto de pesar pelo falecimento do Maestro Lopes Graça.
Lamentavelmente, no nosso país, a obra dos intelectuais que mais nos marcam não é muitas vezes lembrada, divulgada e partilhada em vida e é na sua ausência que é recordada a forma como a sua intervenção foi marcante. Pensamos que, relativamente ao Maestro Lopes Graça, também é um pouco isto que acontece.
A sua vida de investigador, como já foi referido, de alguém que abriu novos caminhos para a compreensão do universo da música e que teve um papel fundamental na recolha e na compreensão das nossas raízes culturais e na busca e preservação da nossa identidade cultural, foi extraordinariamente importante e importa sublinhar, como foi importante a sua intervenção, que está associada à sua vida, no Coro da Academia dos Amadores de Música, que, para os seus contemporâneos e para os mais jovens, foi uma forma de descobrir outras realidades para além da realidade fechada que nos rodeava. Julgo que esse foi um papel extremamente importante, o de despertar e ser um quadro de referência para as gerações mais novas. Julgo que é fundamental lembrar hoje essa mensagem.