44 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009O CDS reconhece igualmente que a investigação de determinado tipo de criminalidade, especialmente organizada na forma de actuar e complexa na forma de consumação do crime, constitui tarefa complexa, o que implica a existência de meios técnicos, humanos e legais por parte das forças e serviços de segurança. Independentemente das diferentes soluções técnicas propostas, o CDS tem entendido que o debate deve ser transversal e deve conduzir a soluções técnicas consistentes e consentâneas com as diferentes disposições constitucionais e legais. Assim, o projecto de lei n.o 89/XI (1.a), que prevê a criação de um novo crime de enriquecimento ilícito, suscita nos signatários as seguintes reservas e dúvidas sobre a sua pertinência e operacionalidade: 1.o Desde logo, os signatários consideram que qualquer proposta que seja apresentada nesta matéria não poderá, em circunstância alguma, pôr em causa o princípio constitucional de presunção da inocência e da não inversão do ónus da prova. 2.o Por outro lado, o projecto de lei em causa incorpora em si um risco inerente, que é o de não ajudar a encontrar ou condenar um único corrupto, mas ajudar, involuntariamente, a colocar inocentes sob suspeita. 3.o A este risco evidente acresce, ainda, o risco de se tratar a política e o serviço público como um todo sob suspeita, o que certamente não ajuda ao recrutamento de qualidade para esse mesmo serviço público. 4.o Por outro lado, os signatários consideram também que há um risco de a Assembleia da República emitir uma solução penal que parece meramente panfletária, anómala ou simplesmente desnecessária, quer para os mais conceituados professores de Direito Penal, quer para a generalidade dos operadores judiciários. 5.o Este ilícito já é hoje criminalizado ao abrigo de um conjunto alargado de diferentes tipos criminais, pelo que aquilo que verdadeiramente importa é concentrar todos os esforços em reunir as condições necessárias à investigação criminal desses mesmos ilícitos. 6.o Por fim, os signatários consideram ainda que existe o risco de soluções apressadas conduzirem, em regra, a leis incompletas e ineficazes. O combate à corrupção é um combate que não tem exclusivo partidário. É um dever de cidadania e um imperativo do Estado. Este combate exige, no acto de legislar, a maior consistência técnica; na vontade de regenerar, um trabalho em conjunto e permanente com operadores judiciais e policiais. Os Deputados do CDS-PP, Hélder Amaral —  Raúl de Almeida —  Telmo Correia —  Assunção Cristas —  Isabel Galriça Neto —  João Serpa Oliva —  Cecília Meireles —  João Rebelo. ——  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Nuno Miguel da Costa Araújo Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Manuel Pereira Ribeiro Partido Social Democrata (PSD): Fernando Ribeiro Marques José de Almeida Cesário José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Maria Manuela Dias Ferreira Leite Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto