II SÉRIE-A — NÚMERO 62 8 PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – IntroduçãoO Deputado do Pessoas Animais Natureza tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 119/XIII (1.a) (Procede à alteração do regime de permanência dos membros das juntas de freguesia). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O referido projeto de lei foi admitido em 2 de fevereiro de 2016 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Deputado do Pessoas-Animais-Natureza apresentou o Projeto de Lei n.o 119/XIII (1.a) (Procede à alteração do regime de permanência dos membros das juntas de freguesia) dado considerar que, por diversos motivos, o quadro de responsabilidades dos eleitos se tornou gradualmente obsoleto. Considera que as autarquias locais necessitam de ter um reforço da sua capacidade e autonomia financeira e administrativa, em benefício das populações. Desde modo, o Deputado apresenta a referida iniciativa legislativa com o objetivo de “contribuir para uma melhoria do modo de funcionamento das juntas de freguesia, criando condições mais estáveis aos seus membros, para que possam exercer o seu mandato e cumprir, sem quaisquer condicionalismos, com as atribuições do órgão que representem”. O Projeto de Lei em análise propõe “criar um regime que permita aos eleitos o exercício pleno de funções, contribuindo para o exercício digno das mesmas e para uma maior aproximação do poder local aos cidadãos por se permitir, em mais situações, o exercício a tempo inteiro de funções pelo Presidente da Junta, bem como de outros membros do executivo dependendo da dimensão da freguesia em causa”. Em concreto, a iniciativa legislativa prevê o alargamento da possibilidade de Presidentes de Junta e Vogais do Órgão Executivo terem funções a tempo inteiro ou a meio tempo. De acordo com a proposta, nas freguesias até 1500 eleitores, o Presidente da Junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. Nas freguesias com um mínimo de 1500 eleitores até 10 000 eleitores, o Presidente da Junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. Nas freguesias com o mínimo de 10 000 eleitores até 20 000 eleitores, ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km2 de área, o Presidente e um vogal do órgão executivo podem exercer o mandato em regime de tempo inteiro. Nas freguesias com 20 000 eleitores ou mais, o Presidente e dois vogais podem exercer o mandato em regime de tempo inteiro. Relativamente à remuneração, o projeto de lei estabelece ainda que a remuneração dos vogais em regime de permanência corresponde a 80% do montante do valor base da remuneração a que tenha direito o Presidente da Junta. Sobre os abonos aos titulares das juntas de freguesia, o projeto de lei estipula que os vogais que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída ao Presidente da Junta. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Feita a pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.