120II SÉRIE — NÚMERO 8o) Outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Governo.2 — As deliberações previstas nas alíneas b), c) e i) do n.° 1 carecem de aprovação do Ministro da Defesa Nacional.3 — Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior dar parecer sobre:a) A nomeação e a exoneração dos comandantes--chefes;b) Os programas gerais de armamento e equipa-mento dos ramos das Forças Armadas;c) A uniformização e a normalização de arma-mento e equipamento das Forças Armadas;d) A investigação e o ensino relativos à defesa na-cional e às Forças Armadas; é) k coordenação das actividades relativas a infra-estruturas comuns;f) A orientação e coordenação da preparação eexecução da mobilização militar;g) Os assuntos relacionados com a satisfação decompromissos militares decorrentes de acordos internacionais e as relações com organismos militares de outros países e internacionais;h) Os assuntos relativos a pessoal, a instrução, alogística, a finanças e a outros aspectos das Forças Armadas que o Chefe do Estado--Maior-General ou os Chefes de Estado--Maior dos ramos entendam submeter-lhe;i) As actividades de colaboração das Forças Ar-madas em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.4 — Os Chefes de Estado-Maior apresentarão ao Conselho os assuntos, em matéria da sua competência relacionada com a defesa nacional ou com as Forças Armadas, sobre que entendam conveniente transmitir ao Governo a sua posição.ARTIGO 32.° (CDs©?© jfo Eesado-Matar-Genaral dco Ftoçao Acrcsaías)1 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é o chefe militar de mais elevada autoridade ca hierarquia das Forças Armadas, o presidente do Conselho de Chefes de Estado-Maior e o principal conselheiro militar do Ministro da Defesa Nacional.2 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.3 — Em caso de exoneração ou vagatura do cargo, o Conselho de Chefes de Estado-Maior submeterá ao Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas interino, uma lista de 6 nomes que preencham as condições legais para a nomeação e que o Conselho considere os mais adequados para o desempenho do cargo a prover.4 — O Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional apresentarão o nome escolhido ao Conselho de Ministros, em proposta conjunta, ou solicitarão a indicação de novos nomes.5 — O nome aprovado pelo Conselho de Ministros será proposto pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da República.6 — Se o Presidente da República discordar do nome proposto, poderão o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional solicitar ao Conselho de Chefes de Estado-Maior a indicação de mais um nome ou a apresentação de nova lista, seguindo-se depois os mesmos trâmites.7 — O Chefe do Estado-Maior-General das Foiças Armadas é substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo mais antigo de entre os Chefes de Estado--Maior dos ramos.ARTIGO 53.»(Competência do Chefe do Estado-Mator-Generai das Forças Armadas)! — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas superintende, no âmbito da sua competência, na execução das deliberações tomadas em matéria és defesa nacional e Forças Armadas pelo Governo e é responsável perante este pela preparação, disciplina e emprego das Forças Armadas, bem como pela coordenação dos respectivos ramos.2 — Em tempo de guerra, o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas, sob a autoridade do Presidente da República e do Governo, exerce o comando completo das Forças Armadas, através dos Chefes de Estado-Maior dos ramos e dos comandantes--chefes.3 — Em tempo de paz, o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas exerce o comando operacional das Forças Armadas através dos Chefes de Estado-Maior dos ramos e dos comandantes-chefes.4 — Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas:d) Presidir ao Conselho de Chefes de Estado--Maior;b) Participar no Conselho Superior de Defesa Na-cional e no Conselho Superior Militar;c) Apresentar ao Conselho Superior de DefesaNacional as decisões tomadas pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior que careçam de confirmação daquele;d) Dirigir a execução da estratégia de defesa mi-litar;e) Planear e dirigir o emprego operacional con-junto ou combinado dos sistemas de forças e os exercícios conjuntos;f) Orientar e coordenar os sistemas de comando,controle e comunicações;g) Orientar e coordenar, nos aspectos comuns aosramos, as actividades relativas a pessoal, instrução, logística e finanças;h) Exercer o comando das forças de segurança,por intermédio dos respectivos comandantes--gerais, em caso de guerra ou em situações de crise, quando aquelas sejam colocadas nos termos da lei na sua dependência para efeitos operacionais; 0 Planear, dirigir e controlar as actividades dos organismos colocados na sua dependência directa;/) Praticar todos os actos respeitantes à nomeação, transferência, promoção, reforma, aposentação, exoneração, demissão ou reintegrcçlo dos servidores do Estado que ihe estejam directamente subordinados.