23 DE JANEIRO DE 2013 35 no sentido da sua simplificação3. Desde logo ficou previsto no artigo 20.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de março, que passados quatro anos após a sua entrada em vigor, o CT2003 seria revisto. Em 2005, o XVII Governo Constitucional, no seu Programa, assumiu o compromisso de rever o Código do Trabalho (CT2003), comprometendo-se, assim, a adotar algumas medidas, nomeadamente criar uma comissão independente encarregada de avaliar os impactes do Código do Trabalho nas relações laborais, tendo em vista o lançamento de um Livro Branco das Relações Laborais (LBRL) e relançar a concertação social.  Neste seguimento, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2006, de 30 de novembro4, que criou a Comissão5 do Livro Branco das Relações Laborais (CLBRL), composta por um grupo de peritos com a missão de produzir um diagnóstico das necessidades de intervenção legislativa, tendo em conta o conjunto de conclusões vertidas no Livro Verde, designadamente em matéria de emprego, proteção social e relações de trabalho. O Livro Branco das Relações Laborais (LBRL), publicado em novembro de 2007 e que foi, também ele, alvo de debate em sede de Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), identifica os principais problemas da realidade económica e social do País e enuncia as propostas de intervenção legislativa que considera adequadas. Das propostas apresentadas no âmbito das alterações ao CT2003, a Comissão considera que a presunção legal de contrato de trabalho a consagrar no CT constitui um dos instrumentos que mais podem favorecer a erradicação do falso trabalho autónomo. Neste sentido, a recente Recomendação n.o 198 da OIT, sobre a relação de trabalho, após salientar que a proteção assegurada pela legislação nacional e as convenções coletivas depende do reconhecimento da existência de relações de trabalho e que existem situações em que a qualificação é difícil, preconiza nomeadamente que a legislação estabeleça uma presunção legal de contrato de trabalho, baseada em vários indícios pertinentes. A Comissão entende que a presunção legal de contrato de trabalho, inicialmente adotada pelo Código de Trabalho, dependia de um vasto conjunto de indícios cumulativos que a tornavam inútil para ajudar a identificação do contrato de trabalho nas situações em que a sua qualificação era controvertida.Com efeito, se o trabalhador conseguisse provar todos esses indícios, mais do que presumir-se o contrato de trabalho, estaria provada a existência deste em termos que seria muito difícil conceber a possibilidade de a presunção ser                                                                                                                                                                                                      de contrato de trabalho prevista noartigo 1.o do Decreto-Lei n.o 49408, de 24 de novembro de 1969 (Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho). 2 Nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto “presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que, cumulativamente: a) O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e realize a sua prestação sob as orientações deste; b) O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da atividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo despendido na execução da atividade ou se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade; d) Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da atividade; e) A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias.”3 Nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de março, “presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e realize a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição.”4 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2006, de 30 de novembro, resolve criar na dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a estrutura de missão denominada «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais». A Comissão tem a missão de reavaliar o quadro legal vigente e propor alterações com vista à promoção do emprego, à redução da segmentação do sistema de emprego, à mobilidade protegida entre os diferentes tipos de contrato de trabalho e de atividade profissional, ao desenvolvimento da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas à mudança económica e social e ao fomento da contratualidade. 5 A Comissão teve a seguinte composição: a) Presidente—António de Lemos Monteiro Fernandes; b) Relator—António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros; c) Vogais: António Manuel Carvalho Casimiro Ferreira; João José Garcia Correia; Júlio Manuel Vieira Gomes; Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão; Maria da Conceição Santos Cerdeira; Mário José Gomes de Freitas Centeno; Pedro de Sá-Carneiro Furtado Martins; A diretora-geral de Estudos, Estatística e Planeamento; O diretor-geral do Emprego e das Relações de Trabalho; O inspetor-geral do Trabalho; O presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.