11 DE JUNHO DE 19881588-(97)b) Não tendo sido, assim, ordenada qualquer intervenção, a resposta à questão apresentada na alínea b) do requerimento está prejudicada.c) A última visita de inspecção à Câmara Municipal de Mortágua foi concluída no 1.° trimestre de 1979.Para conhecimento junto se envia fotocópia das conclusões da última visita de inspecção à Câmara Municipal supramencionada e, bem assim, do despacho decisório (a).24 de Maio de 1988. — Pelo Inspector-Geral, a Subinspectora-Geral, Isabel Cabeço Antunes.(a) Os documentos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 982/V (l.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), relativo a estatísticas prisionais.No sentido de dar satisfação ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de, em anexo, remeter um exemplar do Boletim de Informação Penitenciária, n.° 9, de Junho de 1987, editado pelo Conselho da Europa.Mais informa V. Ex.a de que se encontram asseguradas no PIDDAC verbas destinadas ao desenvolvimento dos programas de construção de três novos estabelecimentos prisionais.20 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1056/V (1.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Dando satisfação ao pedido constante do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de remeter ao Sr. Deputado, por intermédio de V. Ex.a, um exemplar da publicação Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.28 de Maio de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Anexo: A publicação foi entregue ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOADIVISÃO DE VIAÇÃO E TRÂNSITOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 36/V (l.a)-AL, do deputado Jorge da Cunha (PSD), sobre alguns problemas que os cidadãos invisuais enfrentam na cidade.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1054/V (1.")--AC, dos deputados Adão Silva e José Lapa (PSD), sobre a utilização do «Cartão Jovem» nas Linhas Aéreas Regionais (LAR).Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar V. Ex.a de que S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude exarou sobre o ofício acima referido o despacho seguinte:Informar os Srs. Deputados do seguinte:A LAR ainda não aderiu ao «Cartão Jovem».Estamos neste momento a estabelecer contactos nessa perspectiva.Mais tarde informaremos do resultado das negociações.17 de Maio de 1988. — A. Couto dos Santos.18 de Maio de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.Regras gerais para Instalação de «mupls»1 — Não reduzir passeios que tenham menos de 3 m de largura; ter em vista o volume de peões.2 — Não prejudicar passadeiras de peões.3 — Não prejudicar entradas e saídas de instalações de utilização colectiva (estações de caminho de ferro, estabelecimentos, etc).4 — Não impossibilitar acesso de veículos de socorro.5 — Não prejudicar visibilidade de sinalização viária.6 — Ter em vista aspectos estéticos junto a edifícios de interesse público ou monumentos.7 — Não localizar em zonas sem acesso de peões os que tiverem planta da cidade.8 — Não pejar demasiadamente a via (atenção a repetições em praças).9 — Afastamento entre cada mupis de, pelo menos, 300 m, medido no sentido de marcha.10 — Em cruzamentos, não prejudicar visibilidades peões-veículos e veículos-peões.11 — Distanciamento à prumada do lancil não inferir a 0,30 m.12 — Vias com características rápidas (afastamento mínimo ao lancil, 10 m).26 de Maio de 1988.