716II SÉRIE — NÚMERO 25ARTIGO 9."A presente le: entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 12 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 8/111AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO PARA ALTERAR OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS DO IMPOSTO DE TURISMO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.M 1, alínea r), e 2, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."E concedida ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo, por alteração dos critérios de distribuição das verbas arrecadadas.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 6 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Aljredo Tito de Morais.DECRETO N.° 9/162AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO PARA TOMAR MEDIDAS DE POLÍTICA DE EMPREGO E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA FUNÇÃO PÚBLICA E DE DESCONGESTIONAMENTO. PARA SUBSEQUENTE EXTINÇÃO, DO QUADRO GERAL 0E ADIDOS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.os 1, alínea u), e 2, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.' (Objecto, sentido e extensão)1 — O Governo é autorizado a legislar:a) Em matéria referente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas de emprego dafunção pública e a uma adequada gestão dos seus recursos humanos, em particular o pleno aproveitamento dos excedentes e a sua efectiva mobilidade, podendo a aplicação de tais medidas ser alargada à administração local;b) Em matéria referente ao descongestionamento e subsequente extinção do quadro geral de adidos, incluindo os excedentes constituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, e legislação complementar.2 — A autorização a que se refere a alínea a) do n.° 1 visa a reformulação da matéria contida nos De-cretos-Leis n.os 164/82, 165/82, 166/82, 167/82, 168/ 82 e 171/82, todos de 10 de Maio, no sentido de obter uma melhor descentralização, racionalização, simplificação burocrática e desconcentração do aparelho administrativo do Estado.3 — A autorização a que se refere a alínea b) do n.° 1 visa a adopção de medidas de aposentação, bonificada ou não, e da aposentação obrigatória, quando for caso disso, e ainda medidas que abranjam os funcionários e agentes na situação de licença sem vencimento nos termos do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 294/76.ARTIGO 2." (Duração)A autorização conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias, a contar da data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 12 de Julho de Í983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N. W/MAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVEm PARA REVER 0 REGIME JURÍDICO DA DURAÇÃO 3KH) TRABALHOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.os 1, alínea b), e 2, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO l.°Ê concedida ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário à realização de tarefas de carácter excepcional.ARTIGO 2°A autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.