21 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006A Sr.a Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, de facto não sei se vou dizer o mesmo que se disse no ano anterior, mas gostava de reafirmar que o Orçamento para 2007 retoma o reforço de capitalização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, propondo o Governo que seja até 2%. O que está na lei é entre 2% e 4% e, portanto, até 2% é possível.Qual é a flexibilidade que está aqui? Em princípio, poderá ser cumprido os 2%, conforme evoluírem o esforço que o orçamento da segurança social possa ter de fazer em termos de prestações sociais, fundo de desemprego, etc.Portanto, em termos de Orçamento do Estado, as transferências para a segurança social são feitas de acordo com a Lei de Bases...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não!A Oradora: — Não são?! São! A questão é a da transferência do Orçamento para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, montante que, segundo o que está na lei, pode ir até 2%. Portanto, 2% já respeita o que está previsto na Lei de Bases.Entretanto, para além disso, há uma outra cláusula segundo a qual será transferido o saldo – aliás, o saldo pode ultrapassar 2%, pode até ser superior, pois a lei prevê que as transferências possam ser até 2%, mas se houver saldo todo ele será transferido, pelo que a transferência poderá ser de 2%, 3%, 4%, etc.O montante a transferir é o que resultar do saldo, sendo certo que é transferido para o orçamento da segurança social o que está previsto em termos de cobertura dos diferentes subsistemas.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só pode ser negativo!A Oradora: — A economia está a recuperar e está a dar sinais positivos. Portanto, sendo menor o esforço do orçamento da segurança social em termos de pagamento de prestações sociais, é evidente que será feita uma maior reposição do Fundo de Estabilização Financeira.O que gostava de deixar registado é que, até 2002, foram respeitadas exactamente as transferências para este Fundo. Em 2003, já deixaram de ser cumpridas as transferências e é objectivo deste Orçamento – e assim está estipulado no articulado – que se retome, de facto, uma capitalização efectiva deste Fundo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, é só para responder a duas questões levantadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, a primeira das quais, de ordem geral, sobre as declarações formais, no sentido de que acabou a crise, que teriam provindo do Governo.Que eu saiba, o Sr. Ministro das Finanças nunca proferiu nem essa frase nem o seu contrário.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Foi o Sr. Ministro da Economia!O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade, tem razão! Foi o Ministro da Economia!O Orador: — O que o Sr. Ministro das Finanças tem reafirmado nesta Câmara é que a economia está a recuperar gradualmente, e felizmente para todos nós.O que verifico é que os Srs. Deputados olham para esta questão conforme lhes convém. Quando lhes convém dizer que a economia já saiu da crise e estamos todos muito bem, consideram que é verdade; quando acham que o Governo não está a fazer o suficiente para que a economia cresça rapidamente como todos desejamos, os senhores dizem que estamos em crise.O Governo já rejeitou quer o discurso da tanga quer o discurso do optimismo. Portanto, temos é de ser responsáveis e reconhecer a realidade e a realidade é a que é transmitida pelos indicadores económicos.Ora, os indicadores económicos, quer da conjuntura quer sobre as contas nacionais, apontam, claramente, para uma recuperação que tem vindo a ser consistente desde o primeiro trimestre de 2005 — isso é inegável.Portanto, olhamos para a evolução do PIB trimestral e vemos que o PIB tem vindo a recuperar. E mais: as instituições internacionais reconhecem-no claramente.Qual é a instituição internacional, quer a Comissão Europeia, quer o Fundo Monetário Internacional, quer a OCDE, que não reconhece uma pequena aceleração do nosso PIB para 2007? De facto, há aqui um bom sinal e, perante isso, devemos regozijar-nos e não o contrário.Sr. Deputado Francisco Louçã, com todo o respeito que tenho pela sua qualidade e pelos seus conhecimentos técnicos, devo dizer-lhe que não tem razão quando diz que esta transferência é neutra para as finan-