13 DE JANEIRO DE 1982796-(55)O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sim. Era só paraesclarecer que este artigo 166.°, quando fala da competência da Assembleia da República em relação a outros órgãos e, em princípio, em relação a órgãos constitucionais, e, por isso, não faz grande sentido o acrescento proposto pelo PCP, o qual está sempre coberto pela última alínea do artigo 164.°, onde se dá uma possibilidade à lei de atribuir, sempre, novas competências à Assembleia da República.Nessa medida, esse acrescento parece-nos manifestamente redundante e inútil.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no tocante à alínea c) proposta pela FRS, já há acordo sobre esse assunto. As restantes alíneas da proposta da FRS foram remetidas para discussão ulterior pelas mesmas razões das alíneas a), b) e c), acontecendo o mesmo com as alíneas aditadas pelo MDP/CDE. Srs. Deputados, a partir deste momento estaremos com os artigos 167.° e 168.° Desde já faço apelo à vossa capacidade de síntese.O critério que julgo que deveremos seguir é o texto actual, não é? Portanto, em relação a cada uma das suas alíneas, referir as alterações propostas.O Sr. Deputado Nunes de Almeida queria fazer uma sugestão de ordem sistemática? Faz o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, receio que seja extraordinariamente difícil o debate destes artigos que se vão seguir, ou seja os artigos 167.° e 168.°Na própria subcomissão, onde éramos poucos, foi extraordinariamente difícil e complicado, e assim propunha que, eventualmente, começássemos por debater, na generalidade, dois pontos: primeiro, se deve, ou não, haver uma reserva absoluta de competência da Assembleia da República. Matérias de reserva absoluta, índelegável em competência legislativa.Em segundo lugar, se devem haver certas matérias que sejam reservadas à Assembleia da República, com autonomização, apenas para aprovação de bases gerais.Depois de termos decidido estas 2 questões, a a minha sugestão era que, então, fôssemos às alíneas, de acordo com o método há pouco sugerido pelo deputado Almeida Santos, ou seja de primeiro irmos ver as alíneas do actual artigo 167.°, e depois ver as novas.Isto foi aliás, o critério seguido na subcomissão, se bem me recordo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Para apoiar, de todo em todo, a proposta de metodologia do deputado Nunes de Almeida. Discutir previamente as 2 questões gerais, que são questões que diferem, fundamentalmente, dos projectos apresentados, e, depois, que fôssemos à análise em concreto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que esta primeira parte se refere, propriamente, às epígrafes dos artigos ou vem expressa na epígrafe dos artigos, embora não só aí!Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, o sistema de distribuição de competências legislativas entre o Governo e a Assembleia da República é um dos aspectos em que as várias propostas apresentadas divergem em aspectos fundamentais. O sistema que está é a existência de vários domínios, um domínio de competência reservada à Assembleia da República, mas que ela pode delegar ao Governo, e um domínio concorrencial entre o Governo e a Assembleia da República.O que nós propomos, como também a FRS, mas com limites diferentes em certos pontos, e também o MDP/CDE, é que no elenco das matérias actualmente constantes do artigo 167.° seja destacada uma parte, a considerada mais importante, de tal modo que deixe de ser delegável e passe a ser reserva de competência absoluta da Assembleia da República, em tais termos que, só e sempre, a Assembleia da República é que possa legislar nessa matéria.E, em segundo lugar, propusemos também que as matérias actualmente contidas no artigo 167.° e de competência relativa, isto é, que não passem para o novo domínio de competência exclusiva absoluta, sejam alargadas a domínios que até agora não estão contemplados.Nós propusemos, por exemplo, a questão da segurança social, o arrendamento urbano. A FRS, acho que propôs, também, outro.Em contrapartida, e ao contrário disto a AD não só não cria qualquer domínio de reserva de competência exclusiva em relação às matérias actualmente constantes do artigo 167.°, como em relação a uma boa parte delas, degrada e desvaloriza a actual reserva de competência legislativa ao determinar que em relação a essas matérias a reserva de competência da Assembleia da República se limite às bases gerais.Há, aqui, portanto, um recuo em certo sentido, no sentido da Constituição de 1933, num domínio onde a Constituição, porventura, não se tenha libertado muito já dessa Constituição.Assim, a nossa ideia é de que um dos aspectos fundamentais aqui em causa é o de saber se os poderes legislativos da Assembleia da República devem, ou não, ser reforçados. Quanto a isso o nosso projecto é muito claro, no sentido de que nós entendemos que sim. O projecto da FRS e do MDP/CDE, a seu modo também o são. O da AD, infelizmente, vai em sentido contrário, no sentido de desvalorizar a actual competência legislativa da Assembleia da República.Há, ainda, a questão do artigo 164.°, que contém a competência político-legislativa particular e que hoje se entende unanimemente que é matéria em que só a Assembleia da República, de facto, pode decidir, e que quando essas matérias revistam forma de lei, estamos perante uma competência legislativa absoluta. Ora, acontece que mesmo aí a AD foi retirar um ponto. Foi retirar um ponto dessa actual competência reservada, que, assim, a deixaria de ser.Portanto, há uma clara divergência de sinais. Do nosso lado pensamos ter bons argumentos para defender que o sinal certo é o que aponta para o reforço da competência legislativa da Assembleia da República, e que isso implica não diminuir, mas sim aumentar o domínio de reserva legislativa da Assembleia da República. Implica, em segundo lugar, a consagração de um domínio novo de competência legislativa absoluta. E implica, ainda, a rejeição de