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28 DE NOVEMBRO DE 2018 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Vamos votar, conjuntamente, a alínea c) do n.o 2 do artigo 13.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 13.o, o corpo do n.o 3 do artigo 13.o, o n.o 4 do artigo 13.o, todos do Decreto-Lei n.o 141/2010, de 31 de dezembro, e ainda o corpo do n.o 3, o n.o 4, as alíneas a) e b) do n.o 5, o corpo do n.o 5 e o corpo do artigo 181.o da proposta da lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP. Segue-se o artigo 182.o da proposta de lei — Agregadores de mercado. Vamos votar os n.os 1 e 2 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 269-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 182.o-A — Eficiência energética. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos  a favor do BE e do PCPe abstenções do PSD e CDS-PP. Passamos ao artigo 183.o da proposta de lei — Incentivos no quadro da eficiência energética. Vamos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 151-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 183.o-A — Subsídios à construção de novas barragens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do BE. Segue-se a votação da proposta 586-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 183.o-A — Redução dos custos energéticos associados aos contratos de potência.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e CDS-PP. Passamos ao artigo 184.o — Custos com a tarifa social do gás natural. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à proposta 70-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 184.o-A — Liberdade de opção pela tarifa regulada de gás natural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 54 Votamos, ainda, a proposta 136-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 184.o-A — Regulação do setor do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 137-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.o-A — Serviço de interruptibilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 142-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.o-A — Eliminação da garantia de potência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 713-C, do PS, de aditamento de um artigo 184.o-A — Ligação do oleoduto ao porto de Sines. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Procedemos agora à votação da proposta 270-C, do PCP, que adita um artigo 184.o-C — Excedentes do sistema elétrico decorrentes da evolução tecnológica das diferentes formas de produção.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 95-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.o-D — Tarifas de energia elétrica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 271-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.o-G — Redes nacionais de abastecimento de combustíveis gasosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 268-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.o-H — Regime de preços máximos dos combustíveis fósseis, líquidos ou gasosos. O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Sr.a Presidente, se não estou em erro, tínhamos pedido a desagregação da votação dos n.os 1 e 2 da proposta. Se não o fizemos, pedimo-la agora.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 55 A Sr.a Presidente: — Tinham pedido, efetivamente, Sr. Deputado. Vamos votar primeiro o n.o 1 da proposta de alteração que acabei de apresentar.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Votamos agora o n.o 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 265-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.o-I — Desconto nos custos de interesse económico geral dos reembolsos ao sistema elétrico nacional por parte de custos de manutenção do equilíbrio contratual declarados como sobrecompensações indevidas.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS -PP e do PCP. Vamos passar à votação da proposta 266-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.o-J — Renegociação dos termos das concessões em média tensão e alta tensão/muito alta tensão atribuídas à EDP Distribuição e à REN. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas queria declarar um potencial conflito de interesses na votação desta proposta de alteração. Tenho de votar de uma maneira ou de outra, mas queria declará-lo antes da votação. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, queria também manifestar um potencial conflito de interesses em relação a esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.as Deputadas. Vamos, então, proceder à votação da proposta 266-C que identifiquei anteriormente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos passar à votação dos artigos 185.o — Programa de remoção de amianto e 186.o — Fundo ambiental,  ambos da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. No âmbito do artigo 186.o-A, a proposta 347-C, do BE, já foi votada ontem. Passamos à votação do artigo 187.o da proposta de lei — Atualização de taxas ambientais. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço que votemos primeiro a alínea a). A Sr.a Presidente: — Começamos, então, pela votação da alínea a) do referido artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 56 Votamos em seguida a alínea b) do artigo 187.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da alínea c) do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a alínea d) do artigo 187.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da alínea e) do artigo 187.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, pela nossa parte, podemos votar as restantes alíneas e o corpo do artigo 187.o em conjunto. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Vamos, então, votar conjuntamente as alíneas  f), g), h), i), j) e k ) e o corpo do artigo 187.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 143-C, do PCP, de aditamento de um artigo 187.o-A — Eliminação das portagens nas ex-SCUT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 763-C, do PS, de aditamento de um artigo 187.o-A — Quadro legal enquadrador das taxas de ocupação do subsolo. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, tenho a indicação de que já foi votada no dia 26 de novembro. A Sr.a Presidente: — Foi, sim, Sr. Deputado. Vamos agora entrar no guião n.o 13, relativo ao enquadramento fiscal das bicicletas. Temos neste guião cinco propostas de alteração. São elas: a 184-C e a 246-C, do PAN, a 432-C e a 560-C, de Os Verdes, e a 641-C, do PAN. Vamos começar por votar a proposta 184-C, do PAN, que adita ao Código do IRS um artigo 78.o-G — Dedução das despesas de sustentabilidade. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas no miniguião, além das propostas que a Sr.a Presidente referiu, devia aparecer a proposta que lhe deu origem, que é a proposta 257-C, de Os Verdes. Essa
28 DE NOVEMBRO DE 2018 57 proposta, aliás, consta no âmbito do artigo 188.o, na segunda página, de aditamento de um n.o 3. Esta proposta é exatamente sobre este tema e creio que é o que dá origem ao miniguião das bicicletas.  Pausa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, tenho uma informação do PCP relativamente à proposta 257-C, de Os Verdes. O Sr. Secretário de Estado também me fala da proposta 560-C, de Os Verdes. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, falta também a proposta 256-C, do Bloco de Esquerda. Pausa. A Sr.a Presidente: — As propostas relativas ao enquadramento fiscal, cuja integração neste conjunto aprovámos em reunião de Mesa e de Coordenadores, são as seguintes: 184-C, do PAN; 246-C, do PAN; 432-C, de Os Verdes; 560-C, de Os Verdes; e 641-C, do PAN. Foram estas as propostas aprovadas para este guião.  A proposta de inclusão da proposta 257-C, de Os Verdes, nem sequer chegou à Mesa, pelo que a Mesa não a incluiu. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, tem razão. Esta proposta não foi referida mas diz respeito ao mesmo artigo. Estamos a votar o artigo 188.o e as propostas sobre o enquadramento fiscal das bicicletas, pelo que a proposta deveria estar aqui. Mas também se pode votar logo a seguir.  A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, é verdade. Não vamos fazer a alteração ao guião porque temos essas regras e a agregação de propostas sob esse tema foi ajustado com antecedência, mas podemos votar a proposta 257-C imediatamente a seguir. Vamos então votar a proposta 184-C, do PAN, na parte em que adita um artigo 78.o-G ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, designadamente sobre dedução das  despesas de sustentabilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS -PP. De seguida, vamos votar a proposta 246-C, do PAN, que adita um novo n.o 3 ao artigo 188.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra. O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Sr.a Presidente, de facto, este guião não está bem feito. Vou fazer uma declaração de voto sobre esta proposta. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, as declarações de voto devem ser feitas no final das votações. O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — As declarações de voto individuais são no final de todas as votações.  O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Mas as votações não são sequenciais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 58 A Sr.a Presidente: — As declarações de voto individuais devem ser feitas, nos termos regimentais, no fim de todas as votações, mas o Sr. Deputado, ou Vice-Presidente, como preferir, pode pedir para fazer uma interpelação à Mesa, que aceitarei. Porém, não uma declaração de voto, porque este não é o momento das declarações de voto. O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Sr.a Presidente, eu ia anunciar uma declaração de voto, mas faço então uma interpelação à Mesa. Há três propostas — esta que acabámos de votar, a 246-C, do PAN, a 256-C, do BE, e a 257-C, de Os Verdes — que, sendo diferentes, são exatamente sobre o mesmo tema, o alargamento às bicicletas elétricas dos benefícios fiscais que já existem para os carros elétricos, e que deveriam ter sido agrupadas mas não o foram. Anuncio uma declaração de voto, que farei por escrito, sobre estas três propostas que acabei de enunciar.  A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. E vai fazer essa declaração de voto na qualidade de Deputado ou de Vice-Presidente desta Comissão? O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Pode ser na qualidade de Deputado. A Sr.a Presidente: — Como participou na elaboração do guião era apenas para tentar perceber se se estava a criticar também a si próprio. O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Não, não, Sr.a Presidente, não fiz esta proposta assim. A Sr.a Presidente: — Vamos continuar as votações, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 432-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 212.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos, em seguida, a proposta 560-C, de Os Verdes, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante artigo 197.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à proposta 641-C, do PAN, que adita um n.o 3 ao artigo 188.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos ao guião principal e ao artigo 188.o — Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões. Começamos pela votação da proposta 200-C, do PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 188.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 188.o da proposta de lei.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 59 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 256-C, do PAN, que emenda o n.o 2 do artigo 188.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Fica, assim, prejudicada, a votação do artigo n.o 2 do artigo 188.o da proposta da lei. Seguimos para a votação da proposta 257-C, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 188.o constante da proposta de lei, relativo ao incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 164-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 188.o-A — Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, com votos  a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Voltamos à proposta de lei e passamos a votar o artigo 189.o — Incentivo à mobilidade elétrica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 201-C, do PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 189.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 690-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 189.o-A — Descontos em portagens para veículos amigos do ambiente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do artigo 190.o da proposta de lei, «Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 305-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos. Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem a palavra. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr.a Presidente, a proposta 655-C, do PSD, na versão substituída,  relativa ao mesmo artigo — era o artigo 223.o na versão anterior—, tem o mesmo conteúdo e deve ser votada em conjunto.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 60 A Sr.a Presidente: — O Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentear do CDS-PP concordam na votação em conjunto das duas propostas. No caso de aprovação, o conteúdo será o da proposta do CDS-PP. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É o mesmo conteúdo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos então votar as propostas 305-C, do CDS-PP, e 655-C, do PSD, de aditamento de um artigo 190.o-A. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD.Pausa. As propostas foram efetivamente rejeitadas. No entanto, o descritivo de cada uma delas é distinto. O resultado é o mesmo, a eliminação do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), em ambos os casos, mas o articulado é diferente. Portanto, se alguma delas tivesse sido aprovada, seria eliminado o aumento do ISP e a versão que constaria da lei seria a versão do CDS-PP. Como foram rejeitadas as duas — foi rejeitada a proposta 305-C, do CDS-PP, assim como a 655-C, do PSD —, está ultrapassada a questão. Passamos ao artigo 191.o — Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado. Vamos começar pela votação da proposta 154-C, do PCP, que emenda o artigo 191.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 461-C, do PSD, de emenda do artigo 191.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 577-C, do CDS-PP, de emenda do artigo 191.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. A votação do artigo 191.o está prejudicada pela aprovação da proposta 154-C, do PCP, de emenda do artigo 191.o. Passamos ao artigo 192.o da proposta de lei — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 152-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 192.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.A votação do n.o 2 do artigo 192.o fica, assim, prejudicada pela aprovação desta proposta 152-C, do PCP. Segue-se a votação da proposta 86-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.o-A — Criação da Empresa Pública de Dragagens, EPE.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 61 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 192-C, do PAN, de aditamento de um artigo 192.o-A — Programa de Monitorização de resíduos de artes de pesca. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 194-C, do PAN, de aditamento de um artigo 192.o-A — Programa de Remoção de resíduos de artes de pesca. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 226-C, do PCP, de aditamento de um artigo 192.o-A — Eletricidade verde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 344-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.o-A — Construção de um porto de pesca em Tavira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 357-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.o-B — Redução das taxas pela prestação de serviços públicos, emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos do sector marítimo-portuário e da náutica de recreio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 358-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.o-C — Apoios à renovação da frota de pesca costeira e artesanal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 413-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.o-D — Equiparação de associações promotoras da segurança no trabalho no mar a organizações de produtores da pesca e da aquicultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 368-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.o-E — Criação de um programa de recuperação de edifícios de lotas degradados ou em más condições de segurança e higiene.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 62 Passamos à votação do artigo 193.o da proposta de lei — Programa Nacional de Regadios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 462-C, do PSD, de aditamento de um artigo 193.o-A — Programa de Valorização de Produtos Agrícolas Nacionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 375-C, do BE, de aditamento de um artigo 193.o-B — Promoção da instalação de um matadouro regional no Algarve. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 194.o da proposta de lei — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo. Esta norma tem a ver connosco, Srs. Deputados. Órgãos de soberania de caráter eletivo somos nós e o Sr. Presidente da República, que não temos a honra de ter aqui presente.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se ele estiver a ver na televisão, ainda aqui vem! A Sr.a Presidente: — Julgo que há unanimidade nesta Sala: o Sr. Presidente da República está seguramente a ver-nos na ARTV. Vamos, então, convidá-lo para, daqui a pouco, vir aqui, à Assembleia da República, jantar connosco. Está, com certeza, a acompanhar e virá, com certeza. Vamos aguardar. Entretanto, vamos votar o artigo 194.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 195.o da proposta de lei — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 827-C, do PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 195.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos ao artigo 196.o da proposta de lei — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP.Vamos votar o n.o 2.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 63 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP.Votamos, agora, o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 857-C1, do PS, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 196.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Vamos, então, votar o n.o 5 do artigo 196.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 857-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, é para fazer uma correção no sentido de voto da proposta 3-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.o-D à proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, o PSD votou a favor, no conjunto. Porém, na desagregação,  continua a favor do n.o 1 mas é contra o n.o 2. Pausa. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Veremos mais adiante. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, como foram os votos do PSD relativamente proposta 3-C? Não ouvi. A Sr.a Presidente: — O PSD votou a favor do n.o 1 e contra o n.o 2. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 107-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Fim de apoios à produção de animais que se destinem à lide.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 64 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos proceder à votação da proposta 177-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.o-A — Centros de recolha para animais de pecuária e selvagens. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, tenho a indicação de que essa proposta de alteração já foi votada. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 179-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 196.o-A — Apoio a IPSS que apoiam pessoas em situação de sem-abrigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 182-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Nomeação de médicos-veterinários municipais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Vamos passar à votação da proposta 191-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A... A Sr.a Mariana Mortágua  (BE): — Essa já foi votada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, vamos votar a proposta 624-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 196.o-A — Apoios financeiros à pessoa com deficiência para criação de negócio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 652-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Relatório anual relativo à evolução da admissão de pessoas com deficiência na Administração Pública.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Passamos à votação da proposta 764-C, do PS, de aditamento de um artigo 196.o-A — Orçamento Participativo Jovem Portugal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 824-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 196.o-A — Execução do Despacho Conjunto n.o107/2005, de 3 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 882-C, do PSD, de aditamento de um artigo 196.o-A — Plano de apoio ao regresso de cidadãos nacionais e lusodescendentes por motivos humanitários.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 66 A Sr.a Mariana Mortágua  (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, aproveito a pausa para corrigir o sentido de voto relativamente a uma votação. Penso que não altera o resultado final. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, trata-se da proposta 174-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.o-A. O nosso voto era contra e passa a voto a favor. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, faremos agora um intervalo de 10 minutos, pelo que estão suspensos os t rabalhos. Eram 20 horas e 30 minutos.Retomamos os trabalhos de votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2019. Eram 20 horas e 54 minutos. Antes de recomeçarmos, vou dar a informação sobre as alterações de sentido de voto solicitadas pelo PSD relativamente à proposta 3-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.o-D — Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior.  O PSD mantém o voto a favor no n.o 1, que está aprovado, e muda o sentido de voto no n.o 2, votando contra.  O n.o 2 está, então, rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos  a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos retomar os trabalhos no artigo 197.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Vamos começar por votar a proposta 274-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 3.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 567-C1, do CDS-PP, na parte em que elimina a alínea l) do n.o 1 do artigo 4.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Pergunto se podemos votar a proposta 567-C1, do CDS-PP, na parte em que elimina n.o 2 do artigo 4.o do Código do IRS e na parte em que adita de uma alínea f) ao n.o 4 do artigo 4.o do Código do IRS. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-la.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 67 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 404-C, apresentada pelo PCP, de emenda à alínea e) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, faça favor. O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Gostaria de anunciar que entreguei uma declaração de voto sobre este projeto. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado, fica registado.Segue-se a votação da proposta 716-C2, do PS, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 6 do artigo 10.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Pergunto se podemos votar conjuntamente a proposta 752-C1, do PS, na parte em que adita os n.os 7 e 8 ao artigo 10.o do Código do IRS, e a proposta 752-C2, também do PS, de emenda ao n.o 9 do artigo 10.o do Código do IRS. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 755-C, da autoria do PS, de emenda à alínea b) do n.o 5 do artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PSD. A proposta 511-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda ao n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS, foi retirada, pelo que não será votada.  Vamos votar a proposta 590-C, apresentada pela Deputada do PS Helena Roseta, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 68 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Gostaria de dizer que entreguei uma declaração de voto sobre este ponto.  A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado, fica registado.Vamos votar a proposta 851-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 474-C1, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 11 ao artigo 13.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 541-C1, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 13.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 741-C, do PS, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 13.o do Código do IRS.  Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 520-C1, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda ao n.o 3 do artigo 17.o do Código do IRS.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Segue-se a votação da proposta 474-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 541-C2, do CDS-PP, na parte em emenda o n.o 8 do artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 98-C, do PCP, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 63-C, do BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 27.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 69 Vamos votar a proposta 630-C, do CDS-PP, de substituição dos n.os 13, 14 e 15 do artigo 31.o do Código do IRS. Não havendo oposição, vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 716-C1, do PS, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 783-C1, do BE, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 886-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD. Vamos votar a proposta 783-C2, do BE, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 43.o do Código do IRS.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 886-C2, do PSD, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 43.o do Código do IRS.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD. Segue-se a votação da proposta 783-C2, do BE, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 43.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Passamos à votação da proposta 886-C2, do PSD, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 43.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD.Vamos votar a proposta 783-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 43.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Votamos agora a proposta 457-C, do PSD, de emenda do n.o 3 do artigo 43.o do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 70 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 716-C2, do PS, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 51.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP.Votamos agora a proposta 452-C1, do PSD, que emenda a alínea d) do n.o 1 do artigo 55.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 474-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 59.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 541-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 59.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 474-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 541-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS),  constante do artigo 197.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 71 O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Sr.a Presidente, falta no guião, a seguir à proposta 5-C, do PCP, que vamos votar agora, a proposta 475-C, do CDS, que também faz uma emenda à tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Feita esta referência, as propostas são iguais e podem ser votadas em conjunto, apesar da omissão da proposta 475-C no guião. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, efetivamente, apesar de, no guião, apenas constar a parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o, a proposta 475-C também faz uma emenda à tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta das propostas 5-C, do PCP, e 475-C, do CDS-PP, na parte em que emendam a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS.  Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PSD deve estar equivocado! Olhem que as propostas dizem respeito à atualização dos escalões do IRS! A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 407-C1, do PCP... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, solicito que a nossa votação em relação a estas propostas fique pendente. A Sr.a Presidente: — Quais propostas, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A 5-C e a 475-C. A Sr.a Presidente: — Ah, então, a votação não fica pendente, é revogada. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. Pausa.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me... A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, creio que, na votação das propostas 5-C, do PCP, e 475-C, do CDS, pode ter havido uma comunicação errada do sentido de voto do PSD.  O PSD abstém-se nesta votação, uma vez que os partidos proponentes, ao contrário do que tínhamos pedido,  não apresentaram compensação na despesa. Ainda assim, não somos desfavoráveis às propostas e abstemo -nos na sua votação. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Mantém-se, efetivamente, a rejeição das duas propostas, ficando registada a abstenção do PSD.  Passamos à votação da proposta 407-C1, do PCP, na parte em que emenda a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 72 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 5-C, do PCP... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, a votação dessa proposta 5-C, do PCP, e da proposta 475-C, do CDS-PP, na parte em que emendam o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, está prejudicada pela rejeição da emenda à tabela do n.o 1 do mesmo artigo 68.o, que acabou de se verificar.  A Sr.a Presidente: — Muito bem, não as votaremos, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação da proposta 622-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD.Segue-se a proposta 407-C2, do PCP, na parte em que revoga o artigo 68.o-A do Código do IRS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, visto que a proposta 407-C1, de emenda da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, foi rejeitada, o PCP retira a proposta 407-C2. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista, então, a retirada da proposta 407-C2, do PCP, na parte em que revoga o artigo 68.o-A — Taxa adicional de solidariedade, do Código do IRS. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar a proposta 727-C, do CDS-PP, na íntegra, isto é, na parte em que substitui os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 68.o-A e na parte em que substitui o artigo 69.o do Código do IRS. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 409-C, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 719-C3, do PS, que adita um novo n.o 5 ao artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 197.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 71.o do Código do IRS, com a redação que lhe é dada no artigo 197.o da proposta de lei. Votamos agora a proposta 719-C2, do PS, que adita um novo n.o 6 ao artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 197.o da proposta de lei.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 73 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar conjuntamente as propostas 785-C1, do BE, que substitui a alínea a) do n.o 1 do artigo 72.o, e 785-C2, também do BE, na parte em que adita uma nova alínea b) e uma nova alínea c) ao n.o 1 do mesmo artigo do Código do IRS. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Segue-se a votação da proposta 478-C1, do CDS-PP, que elimina a alínea e) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 780-C, do PSD, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 785-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 478-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 780-C, do PSD, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 896-C1, do PSD, de emenda do n.o 6 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Como não há objeção, vamos votar conjuntamente as propostas 456-C e 875-C, ambas do PSD, que aditam um novo n.o 7 ao artigo 72.o do Código do IRS.