2062II SÉRIE-A — NÚMERO 73DECRETO N.o 389/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.817/91, DE 8 DE JUNHO (ALTERAÇÃO DO NOME DA SEDE DO CONCELHO DE OURÉM E DEFINIÇÃO DO SEU AGLOMERADO URBANO).A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA sede do concelho de Ourém é constituída pela zona urbana das freguesias de Nossa Senhora da Piedade e de Nossa Senhora das Misericórdias e tem a denominação de Ourém.Aprovado em 27 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 390/VIIALTERAÇÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE ESPOSENDEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo. 1."É alargada a área administrativa da cidade de Esposende. Artigo 2°1 — A área administrativa da cidade de Esposende enquadra a freguesia de Esposende, a totalidade da freguesia de Marinhas e parte da freguesia de Gandra.2 — Os novos limites da cidade de Esposende são: a poente, norte e nascente, os limites da freguesia de Marinhas com o oceano Aüântico e as freguesias de São Bartolomeu do Mar, Vila Chá e Palmeira; na parte da freguesia de Gandra, a área que confronta a norte com a freguesia de Esposende e a EN 305-1, a sul com a ponte do Fão, a nascente com a variante de EN 13 e a poente com a freguesia de Esposende e o rio Cávado.Aprovado em 27 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 391/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.e 222/98, DE 17 DE JULHO [REDEFINE0 PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL (PRN) E CRIA ESTRADAS REGIONAIS].A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°Os artigos 12.°, 13° e 14.° do Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.°1 —...................................................................................2 —...................................................................................a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................3—...................................................................................4 — As estradas regionais estão subordinadas ao enquadramento normativo das estradas da rede rodoviária nacional, incluindo o disposto no Decreto-Lei n.° 105/98, de 24 de Abril.Artigo 13.° [...)1 —..................................................................................2 — Poderão ainda ser integradas nas redes municipais, nas mesmas condições das estradas referidas no número anterior e mediante despacho do ministro da tutela do sector rodoviário, as estradas regionais (ER).3 — [Anterior n." 2.)Artigo 14.° Regime das estradas municipaisPara além do previsto no presente diploma e no Estatuto das Estradas da Rede Nacional, as estradas municipais serão regulamentadas por diploma próprio.»Artigo 2°São introduzidas nas listas u, ui, iv e v, anexas ao Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho, as seguintes alterações:LISTA 11Rede complementar (itinerarios complementares)"VER DIÁRIO ORIGINAL"