II SÉRIE-A — NÚMERO 54 48 O projeto de lei estabelece a regulamentação por parte do Governo de matéria relativa à criação de um distintivo ou selo de qualidade para a longevidade, assim como a aplicação de sanções e coimas. O n.o 1 do artigo 5.o prevê a regulamentação por parte do Governo de matéria relativa à criação de um distintivo ou selo de qualidade para a longevidade, obtido com certificação das entidades públicas do sistema científico e tecnológico nacional adequadas. Dispõe o artigo 4.o que o Governo deverá promover a criação de um registo de reparadores locais, identificados por setor de atividade. O artigo 6.o prevê a obrigatoriedade de apresentação de um relatório anual público sobre a aplicação da lei por parte das entidades públicas do sistema científico e tecnológico nacional. O artigo 8.o dispõe que a aplicação de sanções e coimas constituirá matéria a regulamentar pelo Governo e o artigo 9.o que o Governo negoceie acordos, protolocos e outros mecanismos de cooperação e regulamentação internacional. Por fim, o artigo 10.o da iniciativa determina que o Governo regulamente o diploma no prazo de 90 dias a contar da data da publicação da lei. 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Projeto de Lei n.o 142/XV/1.a (PAN) A iniciativa legislativa em apreço é apresentada pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A iniciativa deu entrada a 7 de junho de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 8 de junho, data em que baixou para apreciação na generalidade à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a Comissão), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária de 9 de junho e encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 7 de julho. Projeto de Lei n.o 160/XV/1.a (PCP) O presente projeto de lei é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Dado que o n.o 2 do seu artigo 4.o prevê que «A acreditação dos reparadores locais é gratuita para as micro pequenas e médias empresas é assegurada pelos Laboratórios do Estado competentes, em termos a regulamentar», pode daí resultar, em tese, um aumento das despesas.