20 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012Portuguesa, a referida petição com um total de trezentas e vinte e quatro mil quatrocentas e sessenta e três (324 463) assinaturas, recolhidas em pouco mais de um mês.Nestes termos, requerem, muito respeitosamente, à Assembleia da República que, no âmbito das suas competências legislativas e enquanto órgão representativo de todos os portugueses, tome as medidas adequadas para que os portugueses tenham um acesso de qualidade aos medicamentos e para que as farmácias disponham das condições necessárias ao seu normal funcionamento.Porto, 7 de novembro de 2012.Os primeiros subscritores, Teresa Torres (Presidente da Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia) e Duarte Santos (Presidente da Associação Portuguesa de Jovens Farmacêuticos).Nota: — Desta petição foram subscritores 324 563 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 216/XII (2.a) APRESENTADA POR ANTÓNIO CÂNDIDO MONTEIRO CABELEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DO ATUAL TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CHAVES COMO TRIBUNAL DE COMARCAA organização judiciária, no nosso país, tem os seus princípios basilares plasmados na Constituição da República Portuguesa.É na Lei Fundamental que se encontram estabelecidas as disposições pilar do sistema judiciário português, no âmbito das quais surgem, de entre as mais relevantes, o princípio do acesso ao direito e aos tribunais, o princípio da independência dos tribunais e dos juízes, das audiências públicas dos tribunais e força vinculativa das suas decisões, que prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades. A organização do sistema judiciário é a base estrutural em torno da qual gravitam todas as questões relativas ao acesso à justiça, sendo, por essa razão, importante interpretar, numa perspetiva integrada, os mecanismos de resolução de litígios, o sentido da hierarquia dos tribunais, a lógica de implementação e funcionamento dos mesmos e as competências que lhes assistem.O projeto de decreto-lei sobre o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais prevê que o atual Tribunal da Comarca de Chaves passa a ter a sua integração orgânica na Comarca de Vila Real.A premissa essencial de uma qualquer reorganização judiciária deverá ser centrada no cidadão e nas empresas, a reforma em curso afasta os cidadãos e as empresas de Chaves e do Alto Tâmega do acesso fácil à justiça.Analisada a proposta de lei e o seu impacto a nível regional e local, constata-se, que o Tribunal Judicial de Chaves sofrerá uma diminuição de valências, que causará mais um esvaziamento social e económico. O concelho de Chaves tem sofrido uma redução/subtração de serviços públicos, que, somado a esta proposta de lei, tal qual ela está prevista, levará à diminuição da atratividade do concelho e em consequência levará à destruição do tecido empresarial e aumento da desertificação, já por si iniciada por outras decisões políticas, como a integração do Hospital Distrital de Chaves no Centro Hospitalar de Vila Real.Com a redução das valências atualmente existentes no Tribunal Judicial da Comarca de Chaves aumentará necessariamente o sentimento de ausência da tutela do direito. A justiça terá de estar ao serviço das populações e dos operadores económicos. Com esta reforma, nem as populações nem os operadores económicos verão satisfeitas as suas naturais aspirações. A justiça de proximidade, tão amplamente publicitada pelo Ministério da Justiça, não só não se verifica no caso de Chaves, como resulta exatamente no inverso.O Tribunal da Comarca de Chaves deve manter as grandes instâncias, tanto cível, como criminal, a fim de garantir o acesso ao direito das populações da região do Alto-Tâmega e Barroso. Não nos podemos esquecer de que a justiça é sinónimo do Estado de direito, pelo que manter o tribunal perto das suas populações não só