II SÉRIE-A — NÚMERO 44 118 4 - ......................................................................................................................................... 5 - São, igualmente, considerados países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável aqueles que, ainda que não constem da lista referida no n.o 1 deste artigo, não disponham de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60 % da taxa de imposto prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, sempre que, cumulativamente:a) Os códigos e leis tributárias o refiram expressamente; b) Existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, entre pessoas ou entidades aí residentes e residentes em território português. 6 - O disposto no n.o 5 não é aplicável quando os países, territórios ou regiões correspondam a Estado membro da União Europeia ou a Estado membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. Artigo 68.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - Mediante solicitação justificada do requerente, a informação vinculativa pode ser prestada com caráter de urgência, no prazo de 75 dias, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário. 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................... 5 - ......................................................................................................................................... 6 - ......................................................................................................................................... 7 - ......................................................................................................................................... 8 - ......................................................................................................................................... 9 - ......................................................................................................................................... 10 - ......................................................................................................................................... 11 - ......................................................................................................................................... 12 - ......................................................................................................................................... 13 - ......................................................................................................................................... 14 - ......................................................................................................................................... 15 - ......................................................................................................................................... 16 - ......................................................................................................................................... 17 - ......................................................................................................................................... 18 - ......................................................................................................................................... 19 - ......................................................................................................................................... 20 - ........................................................................................................................................» SECÇÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 229.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 59.o e 198.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguinte redação: