564.(72)II SÉRIE — NÚMERO 29Quanto às despesas por departamentos, demonstram um acréscimo percentual da ordem de 5 % e apresentam--se conforme o seguinte mapa comparativo:Despesas por departamentos"VER DIÁRIO ORIGINAL"O orçamento destinado ao Ministério da Justiça, não obstante o aumento verificado, revela-se ainda insuficiente, face às necessidades deste departamento.Nos últimos anos, a justiça tem sido relegada para uma segunda prioridade, o que não se aceita, pese embora o facto de outras responsabilidades de natureza eminentemente social — saúde, segurança social e educação — terem tido a primazia em sucessivos Orçamentos do Estado.Por outro lado, o aumento da actividade judicial, com especial enfoque no acesso mais generalizado dos cidadãos ao direito, gerou alguns aspectos de degradação dos serviços na área da justiça que importa vir a corrigir nos próximos anos.A proposta do orçamento em análise procura, na medida das disponibilidades financeiras do Estado Português, responder de algum modo à actual situação, que todos reconhecem dever ser invertida, mas que também se sente ser inatingível no imediato, antes se configurando como uma tarefa a realizar gradativamente nos próximos anos.A Comissão constatou a preocupação de não penalizar em recursos o Ministério da Justiça, embora se justificasse, no imediato, face aos problemas que se vêm agravando, num reforço significativo dos montantes globais que lhe são consignados no Orçamento do Estado.A Comissão verificou o baixo teor de execução do PIDDAC do Ministério no decurso do ano de 1987, o qual não ultrapassará até ao final do ano, segundo a previsão convertida pelos números oficialmente conhecidos, valores na ordem dos 60%.Nestes termos, muitos dos projectos considerados novos para execução em 1988 resultam da retoma de intenções declaradas para 1987 e não concretizadas.Outrossim, no domínio da execução orçamental procurar-se-á atingir um ratio mais elevado, em ordem a obter simplificações de procedimentos administrativos que virão permitir resultados superiores aos alcançados anteriormente.Neste contexto, espera-se conseguir a colaboração das autarquias locais, sem que a estas sejam afectados quaisquer novos encargos, sobretudo no que respeita à construção e conservação dos edifícios dos tribunaise casas de magistrados, cujas despesas continuarão a ser suportadas pelo Ministério da Justiça.Quanto à problemática dos Cofres do Ministério da Justiça, aconselha a experiência que não se precipitem decisões, pelo que será preferível aprofundar melhor o conhecimento dessa realidade para posteriormente se adoptarem as medidas mais adequadas sobre o modelo a seguir.Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal e a nova Lei Orgânica dos Tribunais, estimam-se 500 000 contos para fazer face às novas necessidades em edifícios e serviços.Os problemas do regime prisional mereceram especial atenção da Comissão, dadas as implicações sociais envolvidas.Relativamente à execução orçamental da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais, considerou o Ministério que a mesma atingiu um bom nível, .tendo sido, nomeadamente: PercentagemNo pessoal........................... 60Outras despesas correntes.............. 86De capital............................ 55Verbas transferidas dos Cofres......... 62,8No capitulo de pessoal procurou-se dotar os serviços prisionais com pessoal médico e paramédico, tendo já sido autorizada a abertura de concurso para admissão destes profissionais de saúde, e outro tanto se diga no que se refere aos guardas prisionais, em que foram autorizadas as admissões de mais 100 guardas e abertura de concurso para 300 novos guardas.No que respeita aos estabelecimentos prisionais mais carenciados em termos de alojamento/ocupação, designadamente os de Monsanto e Funchal, esta Comissão foi informada de que o reduto norte de Caxias, que permite o alojamento de mais de 200 reclusos, vai ser brevemente entregue e o reduto sul igualmente será entregue, mas em prazo mais dilatado. Constata-se, porém, que estas medidas não permitirão que no curto prazo se proceda ao encerramento do Estabelecimento Prisional de Monsanto, como tem sido desejo explícito e reiterado da Comissão.