15 DE FEVEREIRO DE 2013 13 Reconhecemos que a realidade atual exige uma resposta efetiva a situações extremas de carência, mas não pode ser orientada por princípios assistencialistas contrários à necessidade de erradicação profunda da pobreza e da garantia da emancipação individual e coletiva dos cidadãos. Aliás, defendemos que o combate à pobreza e à exclusão social é inseparável de um caminho mais geral de crescimento económico, valorização do trabalho e dos trabalhadores, de uma política de aumento dos salários e das pensões, de maior justiça na distribuição da riqueza, elevação das condições de vida do povo; a aposta num sistema público de segurança social forte, num serviço nacional de saúde público, universal e gratuito, e numa escola pública e democrática que garanta a igualdade de direitos e de oportunidades para todos. Conscientes deste desígnio, somos contudo confrontados com a inexistência de um diagnóstico regular, permanente, rigoroso e profundo sobra a situação da Criança no nosso país. A proposta que fazemos neste diploma de criação da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens pretende responder à inexistência e insuficiência de dados, à análise das especificidades da situação nacional, apontando no caminho do desenvolvimento humano e social respostas efetivas para atender à situação das crianças. A criação da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens pretende dar corpo a uma das responsabilidades do Estado nas suas obrigações e deveres face aos problemas da Criança e tudo quanto se reporta à exigência de acompanhamento, análise e definição de medidas adequadas à evolução de fenómenos sociais. Por isso mesmo, o “Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens” não poderá ser indiferente ao papel do Estado naquelas que são as suas funções e deveres sociais, de contribuir para que se criem as condições de autonomia económica e social e a efetivação de direitos. A “Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens” deve reunir as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais, favorecer a sistematização de um diálogo e de articulação interinstitucional, assim como a concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da Infância. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação Com o presente diploma é criada a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, com o objetivo de acompanhar a história da defesa dos direitos da Criança em Portugal e os problemas de violação de direitos humanos fundamentais, com particular destaque para a pobreza infantil. Artigo 2.o FunçõesA Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens Criança tem as seguintes funções: a) Caracterizar e analisar a extensão e profundidade da violação dos direitos humanos no contexto da Infância; b) Monitorizar a evolução das desigualdades sociais, dos problemas da pobreza e da exclusão social e seus impactos para a Infância; c) Analisar as causas e fatores da multidimensionalidade da pobreza, promovendo um olhar sobre a pobreza infantil; d) Propor medidas de promoção do desenvolvimento com coesão económica e social e de afirmação de uma cultura dos direitos da criança; e) Acompanhar os impactos e a eficácia das políticas sociais implementadas em Portugal e suas repercussões para a situação social da criança; f) Dar pareceres sobre as políticas do Governo nesta matéria mediante prévia consulta; g) Definir indicadores específicos para a caracterização dos universos das crianças excluídas socialmente;