9 DE ABRIL DE 2022 75 Sr. Presidente, como há muito venho referindo, é para mim absolutamente inequívoco que, quase meio século depois do 25 de Abril, se tornou imperioso revitalizar o regime. Não basta reduzir a democracia à sua componente formal para avaliarmos a sua qualidade. Do ponto de vista substantivo, a sua evolução é a de uma óbvia erosão às mãos do tempo. A crescente preponderância dos poderes minoritários, que, numa lógica corporativa, se vão impondo a um poder político com notórios problemas de credibilidade e de respeitabilidade pública, evidencia um desgaste que urge corrigir através de reformas estruturais aos mais diversos níveis. Sem essas reformas, não rasgaremos novos horizontes nem poderemos esperar que a degradação passe como que por milagre. Revisitar a Constituição, reformar o sistema eleitoral, modernizar a Lei dos Partidos Políticos e o seu funcionamento, promover a descentralização e modernizar a justiça, reforçando a eficácia e a transparência no seu funcionamento, são aspetos nevrálgicos para a qualidade da democracia e para o potencial de desenvolvimento do País. São aspetos fundamentais para devolver a ação e a decisão a quem verdadeiramente se empenha ao serviço do interesse coletivo e não em prol do interesse que mais lhe convém. Era isto que gostaríamos de ver vertido nas intenções políticas para esta Legislatura. É isso que não descobrimos na vontade política de quem nos vai continuar a governar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por força dos resultados eleitorais, o PS tem toda a legitimidade para formar Governo e apresentar o Programa que muito bem entende. Da parte do PSD, e tal como seria de esperar, estamos perante um documento e uma postura política em que não nos revemos. Por nós, haveria mais rigor e menos facilitismo, mais visão de longo prazo e menos preocupações com o marketing, mais espírito reformista e menos foco na comunicação social, mais apoio às empresas e menos carga fiscal e, muito claramente, menos Estado e mais sociedade civil. Foi este o rumo que sempre defendemos. É, pois, com ele em mente que, com convicção e coerência, continuaremos a defender o interesse de Portugal. Aplausos, de pé, do PSD. O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o primeiro debate da XV Legislatura. É o debate de um Programa do Governo assente numa maioria absoluta, que não é poder absoluto, mas uma maioria construída pelo voto popular, secreto, em que cada português na cabine de voto pôde escolher e, escolhendo, escolheu o PS e o seu Programa Eleitoral. Por isso também não é surpreendente, e ficou bem presente durante todo o debate, que este Programa do Governo, do XXIII Governo Constitucional, deste nosso Governo, seja o nosso Programa, assente na escolha livre dos portugueses. Aplausos do PS. A democracia defende-se todos os dias. A democracia e a liberdade, que conquistámos, defendem-se todos os dias. Sim, é preciso dizê-lo, tenho de o dizer: o 25 de Abril passou mesmo por aqui. Aplausos do PS.Devo sublinhar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que esta Legislatura ocorre tendo transcorrido mais tempo que o tempo da ditadura. Este Governo tomou posse passados mais dias de democracia do que da ditadura fascista. Esta Assembleia, filha do voto popular, é a escolha da nossa comunidade, uma comunidade que lutou pela democracia e, há que dizê-lo, por um percurso único, que tem, no 25 de Abril de 1974, um lugar único e cimeiro e que iremos celebrar nesta Legislatura como um dia único, «inteiro e limpo», como dizia Sophia, que nos permite, em comunidade, desenvolver políticas públicas.