II SÉRIE-A — NÚMERO 46 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 155/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REINTRODUÇÃO DA PROIBIÇÃO DA CAÇA NA RESERVA NATURAL SERRA DA MALCATA Após praticamente 23 anos de proibição de caça na Reserva Natural da Serra da Malcata, o Governo decidiu autorizá-la. A 8 de fevereiro deste ano, o Governo publicou a Portaria n.o 19/2016 que unicamente revoga a Portaria n.o 874/93, de 14 de agosto, que proibia a caça na citada Reserva. A Reserva Natural da Serra da Malcata foi criada pelo Decreto-Lei n.o 294/81, de 16 de outubro, e localiza-se entre a vila de Penamacor e a cidade do Sabugal, junto à fronteira com o Estado Espanhol. A Portaria n.o 19/2016, assinada pelo Ministro do Ambiente, reconhece que a Reserva foi criada já que “no seu território de valores botânicos e faunísticos de incontestável interesse que tornam esta Reserva Natural num ecossistema privilegiado e especialmente importante a defender”. Esta área é um habitat histórico de ocorrência do lince-ibérico e o Plano Nacional de Reintrodução do lince-ibérico prevê a libertação de espécimes na Reserva. O símbolo da Reserva Natural da Serra da Malcata é o lince-ibérico, o felino mais ameaçado do planeta e o carnívoro em maior perigo na Europa. Esta espécie, Lynx pardinus, tem estatuto ameaçada, em perigo, de acordo com a Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais. O lince-ibérico tem proteção legal europeia e nacional. A Diretiva Habitats reconhece esta espécie como prioritária. Mas enfrenta vários riscos, desde logo a destruição de habitats, sendo que atualmente o abate a tiro é já uma das suas principais causas de morte. Deste modo, a decisão do Governo é incompreensível. Relativamente ao seu estatuto legal de proteção é considerado uma espécie prioritária de interesse comunitário pela Diretiva Habitats, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de fevereiro, que exige a designação de sítios a integrar a Rede Natura 2000 com vista à conservação desta espécie, bem como a sua proteção rigorosa em toda a área de distribuição. A decisão do Governo levanta imensas preocupações relativamente à conservação de espécies em risco, desde logo o lince-ibérico, mas também o lobo e o abutre-preto. Também as populações de corço, o veado ou o coelho (população essencial à conservação do lince-ibérico) podem ver a sua recuperação em causa na área. Acresce que na maior parte do território nacional é já possível a atividade cinegética, o que torna ainda mais injustificável a decisão. A decisão levanta ainda mais questões e riscos dada a atual situação deficitária de recursos humanos e de financiamento da Reserva. Com efeito, à semelhança das outras áreas protegidas no país, faltam vigilantes da natureza e outros funcionários essenciais para a conservação da natureza. Assim, a caça furtiva é já um problema na reserva. A Portaria n.o 19/2016 potencia os riscos para espécies com necessidades de proteção. Como bem nota a Portaria n.o 19/2016, a Portaria n.o 874/93 foi criada “com o objetivo de garantir a salvaguarda do património natural presente, definiu um regime cinegético específico para aquela Reserva Natural, interditando o exercício da caça, sem prejuízo de, em casos especiais devidamente fundamentados, contemplar a autorização de ações de correção visando o controlo populacional de determinadas espécies”. Portanto, não se percebe que o Governo reintroduza a caça na Reserva argumentando que assim visa “a valorização económica e social do património natural”. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente Projeto de Resolução no sentido de reintroduzir as normas da Portaria n.o 874/93, de 14 de agosto, repondo assim a proibição da atividade cinegética nesta área protegida.  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a reintrodução da proibição da atividade cinegética na Reserva Natural da Serra da Malcata, repondo as normas da Portaria n.o 874/93, de 14 de agosto. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos