21 DE MARÇO DE 2019 19 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É só porque eu não queria, de facto, transformar o debate numa gritaria, tentando fazer ouvir-me por cima da voz dos Srs. Deputados. Portanto, o nosso ponto é muito simples. Tal como em outros domínios, há aqui objetivos europeus centrais que passam por uma melhor justiça tributária. O Sr. Deputado não tenha dúvidas! A razão pela qual sou contra este imposto, assim como é proposto, é porque não leva a lado algum, porque eu, numa teoria de justiça fiscal, que acho aceitável, preferiria que a Google e o Facebook pagassem o mesmo IRC que pagam as empresas que detêm o Expresso ou a TVI, quando passam publicidade. Esta é que acho que é uma boa repartição da receita fiscal, mas o que temos é que há uns que pagam porque a nossa lei fiscal lá chega e há outros que não pagam. Sr. Deputado, quando pretendo defender a ideia, que é justa, de que a lei fiscal deve ser repartida por todos, o Sr. Deputado reage histericamente, dizendo: «Ai, vem aí um aumento da carga fiscal!». Quando propomos um mecanismo que permita que a União Europeia avance mais celeremente no sentido de conseguir tapar estas formas de evasão, o Sr. Deputado grita histericamente: «Ai, a soberania!» Soberania que, como vimos, é totalmente inútil quando se trata de fazer esta tributação, que, como eu já disse, é a soberania do eunuco. Aplausos do PS. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, desde 1640 que, neste País, deixou de ser pecado não concordar com as opiniões ou propostas do governo de Madrid. Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. De facto, eu não concordo, mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: a Itália, em dois anos, já vai em dois impostos destes e nenhum está em vigor; a Espanha, em quatro anos, já vai em dois impostos destes e receita nenhuma; a França e a Holanda... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é verdade! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Deputado, verdadeiramente, a única coisa que a Espanha conseguiu foi que o Google Espanha deixasse de ser em Espanha, não conseguiu grande coisa mais. Portanto, não estou convencido com os seus argumentos jurídicos de que os tratados permitam esta definição unilateral. O Sr. Deputado consegue mostrar-me um país onde este imposto já exista, já esteja em vigor, regulamentado e que funcione? De facto, não! Isto é um unicórnio: fala-se muito dele mas não existe em lado algum! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que estava deliciado a ouvir este debate extraordinário entre o PS e o Bloco de Esquerda, em que o PS explica ao Bloco de Esquerda por que é que as suas propostas fiscais dão receita zero e o Bloco de Esquerda explica ao PS por que é que o PS passou esta Legislatura a votar e a assinar propostas fiscais que dão receita zero. Isto chegava até a ter graça não fossem estes dois partidos responsáveis pela maioria que, neste Parlamento, aprovou a maior carga fiscal de sempre. É que se, de facto, como os senhores se acusam mutuamente, os impostos que criam dessem só receita zero, os portugueses não estariam agora confrontados com a maior carga fiscal de sempre e a pagar a maior receita fiscal de sempre, responsabilidade de um governo do Partido Socialista, apoiado em todos os orçamentos pelo Bloco de Esquerda. Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz-nos hoje um projeto que é, segundo o título, um «imposto sobre determinados serviços digitais». Eu diria, mantendo o espírito, que é uma espécie de novo capítulo de um saque fiscal que nós já conhecemos.