7 DE FEVEREIRO DE 2019 33 A administração da segurança alimentar e nutricional, inscrita no capítulo III, é composta por: Governo, órgãos consultivos e de articulação; entidades de regulação do sector da segurança alimentar e nutricional, departamentos governamentais e municípios. Os municípios, enquanto medidas de descentralização, devem, conforme o artigo 17.o: «a) implementar políticas locais de segurança alimentar e nutricional e de promoção e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada; b) definir os grupos de atenção prioritária em matéria alimentar e articular as medidas de proteção especial necessárias no seu âmbito de jurisdição; c) criar mecanismos para que os outros atores relevantes representantes no CONSANP possam participar, efetivamente, nos processos de tomada de decisão para melhoria da segurança alimentar e nutricional a nível local; d) promover a cooperação e colaboração com o Governo para a implementação das políticas nesta matéria, incluindo a participação organizada no CONSANP; destinar meios financeiros para a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada.» O projeto de lei em análise determina que a regulamentação da Lei poderá ser feita num prazo de 90 dias após a entrada em vigor. Tendo em conta a nota técnica que é parte integrante do presente parecer da iniciativa em apreço implica um aumento de despesas do Estado prevista no Orçamento «por força do artigo 18.o (e também 14.o), que prevê o financiamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) pelo Orçamento do Estado, através de dotações anuais suficientes ao seu funcionamento. Este aumento de despesas constitui um limite à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e conhecido como ‘lei-travão’». Tendo em conta que a necessidade de regulamentação pelo Governo no prazo de 90 dias, este limite parece não estar ultrapassado. O relator signatário do presente parecer entende, face ao exposto anteriormente, que a data de entrada em vigor (artigo 21.o) seja revista em consonância. 3) Enquadramento Legal Decorre da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no n.o 1 do artigo 25.o, que «toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade». Ao nível da Constituição da República Portuguesa (CRP) está também consagrado o direito à proteção, defesa e promoção da saúde, onde podemos enquadrar a prática de uma alimentação adequada, [alínea b) do n.o 1 do artigo 64.o]. A promoção de uma alimentação saudável é igualmente enquadrada em sede de Programas de Saúde Pública e de Alimentação, como é exemplo Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) e a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS). Por outro lado, destaca-se:  O Despacho n.o 11418/2017, de 29 de dezembro, que aprova a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável;  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2018, de 26 de julho, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar. Em termos de antecedentes parlamentares, destaque para:  Projeto de Resolução n.o 650/XIII/2.a – Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um Conselho nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional – Resolução da AR n.o 157/2017, de 20 de julho;  Projeto de Resolução n.o 1310/XIII – Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos – Resolução da AR n.o 83/2018, de 3 de abril.