II SÉRIE-B — NÚMERO 4 6 PROJETO DE VOTO N.o 17/XV/1.a (**) (DE CONDENAÇÃO PELO MASSACRE DE CIVIS NA CIDADE UCRANIANA DE BUCHA) Na madrugada do dia 24 de fevereiro, a Federação Russa iniciou uma invasão ao Estado soberano da Ucrânia, em clara violação das suas fronteiras e do Direito Internacional. Desde então, a guerra, segundo as agências internacionais, já causou a morte de milhares de civis, a destruição de cidades e vilas, e o êxodo de parte da população ucraniana, contando-se em milhões o número de deslocados e refugiados. A comunidade internacional e diversas organizações internacionais têm denunciado desde o início da guerra as atrocidades cometidas contra alvos civis, entre os quais mulheres e crianças. Um conjunto de países, incluindo Portugal, pediu a abertura de um inquérito do TPI para apurar as responsabilidades destes eventos que, à luz do direito internacional humanitário, têm enquadramento penal. Mais recentemente, o mundo ficou chocado perante as imagens reveladas dos massacres na cidade de Bucha, nos arredores de Kiev, território que esteve sob ocupação de tropas da Federação Russa. A expressão de forte condenação política deste evento é uma necessidade na defesa imperativa dos Direitos Humanos, do valor fundamental da vida humana, e do direito internacional humanitário, devendo apurar-se as responsabilidades de não proteção de civis, bem como da sua agressão por parte das forças ocupantes. O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, afirmou estar «profundamente chocado» com as imagens de civis mortos e com as valas comuns descobertas em Bucha, e considerou «essencial» que seja feita uma «investigação independente que permita encontrar os responsáveis». Acrescentou ainda: «O que se sabe até agora levanta claramente questões sérias e perturbadoras sobre possíveis crimes de guerra e graves violações do direito internacional humanitário». Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária manifesta a sua condenação aos massacres perpetrados na cidade ucraniana de Bucha, querendo ainda destacar o seu apoio à iniciativa do Secretário-Geral das Nações Unidas para a abertura imediata de uma investigação independente, a fim de se apurarem todas as responsabilidades inerentes. Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Jamila Madeira — Paulo Pisco — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Nuno Fazenda — Maria Antónia de Almeida Santos — João Torres — Hugo Pires — Carlos Pereira — Miguel Matos — Sara Velez — Alexandra Tavares de Moura — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Norberto Patinho — Lúcia Araújo da Silva — José Rui Cruz — João Miguel Nicolau — Susana Amador — Francisco Pereira de Oliveira — Rita Borges Madeira — Palmira Maciel — Luís Capoulas Santos — Vera Braz — Dora Brandão — Marta Freitas — Rosário Gambôa — Raquel Ferreira — Marcos Perestrello — Clarisse Campos — Ana Isabel Santos — Fernando José — João Paulo Rebelo — Alexandra Leitão — André Pinotes Batista — Pedro do Carmo — Luís Graça — Tiago Barbosa Ribeiro — Romualda Nunes Fernandes — Isabel Alves Moreira. (**) O texto inicial do projeto de voto foi substituído a pedido do autor em 12 de abril de 2022 [Vide DAR II Série-B n.o 3 (2022.04.09)]. ——— PROJETO DE VOTO N.o 29/XV/1.a DE SOLIDARIEDADE E PELA LIBERTAÇÃO IMEDIATA DE VLADIMIR KARA-MURZA No passado dia 11 de abril foi detido à saída da sua casa em Moscovo o ativista de direitos humanos Vladimir Vladimirovich Kara-Murza, uma das vozes mais críticas do regime de Vladimir Putin que ainda se conseguiam fazer ouvir. Essa coragem tem-na pagado caro: já por duas vezes Vladimir Kara-Murza foi vítima