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Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.1.2 – Em caso negativo, quantos mais acidentes terão de ocorrer para que o Governo se decidaa resolver ou minimizar este grave problema?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 20116 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Existe um grande número de funcionários a trabalhar para o Ministério da Saúde que sãocontratados a empresas de trabalho temporário.Muitos já trabalham há mais de 3 anos, no mesmo local e desempenhando funções específicas,o que representa a existência de um posto de trabalho que deveria ser ocupado pelo funcionáriodirectamente e não por intermédio de uma empresa que lucra à custa do Estado e dotrabalhador.Sendo esta situação imoral, temos ainda que juntar, a forma como estes trabalhadores sãotratados na sua dignidade e para ilustrar a situação iremos transcrever uma situação, de muitas,que nos têm chegado.“Trabalho há mais de dois anos, como trabalhadora temporária, fazendo contratos de 3 e seismeses. Este último contrato iniciou em 01 de Julho e terminará no dia 31 de Dezembro. Járecebi a carta de rescisão e respectiva carta para o fundo de desemprego, o que é práticanormal. Estamos no dia 27/12/2011 e até hoje ninguém informou os trabalhadores de como vaiser a situação deles e se se apresentam ao trabalho no dia 02 de Janeiro de 2012.Já liguei várias vezes para os recursos humanos e a única resposta é que ainda está tudo paraaprovação por parte dos Ministérios da Saúde e Finanças.”.A falta de respeito que estes trabalhadores são alvo é uma evidência a que ninguém pode ficaralheio.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Uma vez que estas pessoas continuam a ser necessárias, está o Governo na disposição decontratar directamente estes funcionários?X 1476 XII 12011-12-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:51 +00:00Reason:Location:Trabalhadores temporários no Ministério da SaúdeMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Quanto paga mensalmente o Ministério da Saúde por funcionário e categoria às empresasde trabalho temporário?3 – Qual o número de funcionários em regime de Trabalho Temporário no Ministério da Saúde, a27 de Dezembro de 2011?6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder àsnecessidades permanentes das escolas com funcionários (assistentes operacionais - faltammais de 5000 trabalhadores - e assistentes técnicos) aprofundada pelo anterior Governo PS econtinuada pelo actual Governo PSD/CDS.O recurso aos contratos “Emprego-Inserção” (CEI’s), para trabalhadores em situação dedesemprego que terminados os 12 meses de contrato (e que enquanto estão nesta situação,não contam para feito de estatísticas de desemprego) não podem continuar na escola, e orecurso  a contratos a tempo parcial , tem sido o caminho que PS, PSD e CDS têm encontradopara agravar a exploração destes trabalhadores, desresponsabilizarem-se do cumprimento dosdireitos dos trabalhadores e da garantia da qualidade da escola pública, cortarem no número defuncionários públicos e agora cumprir o Pacto de Agressão assinado com a Troika(EU/FMI/BCE) que visa o desmantelamento dos serviços públicos de qualidade.Na verdade, estes trabalhadores desempenham funções públicas de carácter permanente,garantem todos os dias o funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas da RedePública mas não têm acesso à estabilidade, salários e progressão salarial que deveriam ter.Importa referir que a grande maioria dos trabalhadores com contrato a tempo parcial tem o seureduzido horário de trabalho dividido ao longo dia, o que cria uma grande instabilidade na suavida pessoal e profissional, obrigando a deslocações constantes casa-trabalho e trabalho-casa.O PCP condena esta prática inaceitável de exploração dos trabalhadores e de violação da lei,nomeadamente do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, contratando, paranecessidades permanentes e impreteríveis, em regime parcial e a termo resolutivo.Esta situação cria também cada vez mais dificuldade aos trabalhadores efectivos que têm umaumento substancial de trabalho no seu horário.A situação em que se encontram estes milhares de trabalhadores é inaceitável. O anteriorGoverno PS e o actual Governo PSD/CDS não dão resposta efectiva à falta de funcionários nasX 1478 XII 12011-12-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:47 +00:00Reason:Location:Fim de 1620 contratos a 31 de Dezembro - falta de funcionários na escola pública erecurso ilegal a Contratos Emprego Inserção (CEI) e regime de horasMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da situação muito grave em que se encontram 214 profissionaisRVCC e cerca de 700 a 800 técnicos dos Centros Novas Oportunidades, perante o anúncio danão renovação dos contratos e do fim da falsa “prestação de serviço”, sem que nunca tivessemtido um contrato de trabalho.O Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) teve a suagénese no ano de 1999. A criação dos chamados Centros RVCC, depois renomeados CentrosNovas Oportunidades (CNO) começaram por conferir a certificação de ensino básico, e em 2005passaram a certificação profissional, conferindo uma equivalência à formação ministrada noscursos de Educação e Formação de Adultos para determinadas profissões em paralelo com oSistema Nacional de Certificação (SNCP).Desde início que estes centros foram garantidos por equipas multidisciplinares constituídas porum profissional RVC e por técnicos especialistas em cada uma das áreas-chave. As funções doprofissional RVC passavam pela selecção de candidatos para o processo, através daadequação do perfil apresentado à natureza do reconhecimento efectuado, sendo que aalternativa seria a formação profissional (mais tarde a formação seria também integrada com oprocesso RVCC), a organização dos processos desses candidatos em Portefólios Reflexivos deAprendizagens, a coordenação das equipas de Técnicos (tutores e formadores) e numa últimainstância a organização de Júris de Certificação (escolar e profissional consoante a modalidadede RVCC).O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), através da sua rede de Centros deFormação Profissional, procedeu à contratação de profissionais RVCC e técnicos que até aofinal do ano de 2008 trabalharam como prestadores de serviços, a falsos recibos verdes, nocaso dos profissionais RVCC de forma ilegal, uma vez que a lei vigente não permitia essacontratação. No caso dos técnicos, continuam contratados como falsos recibos verdes.Para de alguma forma colmatar a ilegalidade no regime de contratação, foi aberto concurso noX 1479 XII 12011-12-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:45 +00:00Reason:Location:Despedimento de 214 profissionais RVCC e 800 técnicos dos CNOMinistério da Economia e do Emprego6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
decorrer do ano de 2008 para contratação dos profissionais RVC através da celebração decontrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto com duração máxima de 3 anos quecessa, por caducidade no dia 28 de Dezembro de 2011.Neste regime terão sido realizados 237 contratos, vigorando, até à data 214.Muitos destes trabalhadores terão recebido uma carta em finais de Outubro de 2011oficializando a não renovação dos contratos, e havendo ordens directas por parte dasDelegações Regionais do IEFP para não se iniciarem novos grupos. O Conselho Directivo doIEFP nunca prestou nenhum esclarecimento sobre a situação destes trabalhadores.Cerca de 214 profissionais RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos não têm qualquer informaçãosobre a sua situação ou perspectiva futura a curto prazo. Os técnicos por serem “falsos recibosverdes” não têm acesso a subsídio de desemprego, criando uma situação ainda mais dramáticapara estas centenas de famílias.O PCP considera inaceitável a forma como estes trabalhadores são tratados, sem o respeito e ocumprimento dos seus direitos, quer da parte do anterior Governo PS que instrumentalizou oseu trabalho, especialização e dedicação em acções de propaganda, e o actual Governo doPSD/CDS que os trata como se fossem material descartável.  Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Ministério da Economia e do Emprego os seguintes esclarecimentos:1- Que medidas vai o Governo tomar para garantir a salvaguarda dos postos de trabalho? 2- Que medidas vai o Governo tomar para garantir o respeito e cumprimento dos direitosdestes trabalhadores? 3- Que medidas vai tomar para assegurar que estes trabalhadores tenham um contrato detrabalho com direitos? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência a ConfederaçãoPortuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.Esta Confederação representa as suas associadas, cerca de 30.000colectividades/Associações, cerca de 425.000 dirigentes, voluntários e benévolos e cerca de3.000.000 de associados.A Lei 34/2003, de 22 de Agosto, atribui ao Movimento Associativo Popular o estatuto de parceirosocial, estabelecendo-se que o Governo definiria, no prazo de 120 dias após a entrada em vigorda lei, a representação e extensão relativa à aplicação de tal estatuto.A referida lei também prevê a responsabilidade do Governo promover o levantamento dasassociações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, aperfeiçoando progressivamente osmecanismos de apoio técnico-financeiro às suas actividades.A realidade é que a lei foi apenas parcialmente regulamentada deixando de fora os necessáriosinstrumentos legais para promover o enquadramento do Movimento Associativo Popular.E os problemas com que o Movimento Associativo se depara, são muitos:O aumento do número e valor das taxas e licenças para actividades culturais e recreativasregulares, estão a inviabilizar muitas iniciativas destas associações;O futuro aumento dos impostos e dos preços da energia (electricidade e gás) irão agravar asdespesas nestes bens essenciais para o funcionamento das colectividades e do papel quedesempenham na comunidade;O indeferimento do pedido de subsídio de desemprego a dirigentes associativos pelo facto defazerem parte dos órgãos sociais como voluntários e benévolos, tem levado à demissão demuitos dirigentes e ao empobrecimento do movimento associativo;A obrigatoriedade de apresentação do registo criminal por quem desenvolva actividades commenores, a ser suportada pelo próprio, quando são voluntários e benévolos.Perante estes problemas e uma vez que grande parte da produção e fruição cultural, desportiva,recreativa, entre outras, passa por homens e mulheres que se dedicam solidariamente para obem comum.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinteX 1480 XII 12011-12-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:43 +00:00Reason:Location:Movimento Associativo PopularMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Quando é que o Governo regulamenta a Lei no 34/2003, de 22 de Agosto, para que oMovimento Associativo Popular seja reconhecido, de facto e de direito, como parceiro social epossa integrar as estruturas nacionais, como tal?2 – Tem o Governo a noção que os aumentos de impostos e da factura energética poderá seruma machadada no associativismo?3 – Está o Governo na disposição de alterar alguns diplomas a fim de criar melhores condiçõespara os dirigentes e associações?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) prevê a extinção doInstituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT) e da Coordenação Nacional VIH/SIDA.O Presidente do IDT afirmou, na Assembleia da República, que está «bastante preocupado como possível recrudescimento do fenómeno do consumo de droga em Portugal, que poderá seragravado com o anunciado desmantelamento da rede nacional de apoio e tratamento datoxicodependência».Estas palavras vêm ao encontro das preocupações do R3, Rede Nacional de Profissionais daRedução de Riscos associados ao uso de drogas e ao trabalho sexual, até agora sob a alçadado IDT e da Coordenação Nacional VIH/SIDA.Estes profissionais qualificados e formados em equipas pluridisciplinares desenvolvem umtrabalho de proximidade de grande relevância, junto das comunidades mais carenciadas e derisco. Saliente-se ainda o trabalho de prevenção, de saúde pública, protecção contra doençasinfecto-contagiosas, apoio a familiares, apoio jurídico, troca de seringas, entre outros, e queestão consagrados no Decreto-Lei no 183/2001, de 21 de Junho, Portaria no 747/2007, de 25 deJunho e Portaria 749/2007, de 25 de Junho.Portugal tem sido referido a nível internacional como um país inovador e com resultadossignificativos a este nível, embora seja necessário reflectir e aprofundar este trabalho.Considerando que os cortes orçamentais previstos e a criação de uma nova entidade, o Serviçode Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, com uma nova política, queninguém conhece, com novas leis orgânicas, que de certeza irão causar perturbações, nummomento socialmente crítico,Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – O Governo vai proceder a cortes nos contractos de financiamento para os programas daRede Nacional de Profissionais da Redução de Riscos?2 – Em virtude da situação social se estar a degradar, e com tendência para aumentar, quemedidas extraordinárias pensa tomar o Governo para combater este flagelo?X 1481 XII 12011-12-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:40 +00:00Reason:Location:Riscos Reduzidos em Rede (R3)Ministério  da  Saúde6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Decreto no 16/2011, de 25 de Maio, procede à classificação como monumento nacional, a“Casa do Passal”, situada em Cabanas de Viriato, Carregal do Sal.Os bens imóveis que o Governo classifica como monumentos nacionais revestem-se deexcepcional interesse nacional, pelo que se torna imperativo que se lhes proporcione especialprotecção e valorização, nos termos que a Lei prevê.A “Casa do Passal” foi a residência de Aristides de Sousa Mendes.A relevância deste imóvel a nível nacional, não só em termos arquitectónicos mas tambémhistórico-sociais, faz dele um lugar de memória, justificando-se, assim, a sua integralsalvaguarda.A “Casa do Passal” é pertença da Fundação Aristides de Sousa Mendes que contou com adoação de 50 mil contos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.Projectou a fundação, para este imóvel, um Meseu dedicado a Aristides de Sousa Mendes, umcentro de memória e arquivos, uma biblioteca e um centro de documentação e um auditório,com o fim de transmitir às gerações futuras a herança moral de Aristides de Sousa Mendes.Só que, de ano para ano, o edifício tem vindo a degradar-se, sem sofrer qualquer obra deconservação, e está a chegar a um ponto que poderá não ter retorno.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que a Secretaria de Estado da Culturapossa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Tendo presente as competências atribuídas por Lei ao IGESPAR está prevista algumaintervenção que permita travar o processo de degradação e possibilitar a recuperação da Casado Passal?2 – Tendo presente a doação de dinheiros públicos à Fundação Aristides de Sousa Mendes temesta Secretaria de Estado acompanhado o trabalho desenvolvido pela mesma?3 – Pondera a Secretaria de Estado da Cultura tomar algumas medidas para a “Casa doPassal”?X 1482 XII 12011-12-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:38 +00:00Reason:Location:Casa do PassalSecretaria de Estado da Cultura6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos termos do no 5 do artigo 38o da Constituição da República Portuguesa, o Estado asseguraa existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.Por força do no 2 do artigo 13o da Constituição da República Portuguesa, ninguém pode serprivilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer deverem razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticasou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.O serviço público de televisão garante a observância dos princípios da universalidade e dacoesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, dopluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio dainovação.Mas com a Televisão Digital Terrestre (TDT) alguns destes princípios não são observados.Muitos Portugueses irão ser prejudicados por não terem cobertura na sua zona, casos deVouzela, Monchique, entre outros, e a solução apontada é a recepção via satélite (DTH) queimplica custos acrescidos para o utilizador e que cria uma diferenciação entre os Portugueses.A Portugal Telecom Comunicações (ptc) vai gastar um montante significativo em marketing epublicidade sobre a TDT, que poderia ser utilizado para ampliar a cobertura.A ANACOM leiloou as frequências libertadas pela TDT (800Mhz) por 372 milhões de euros,ainda assim abaixo do esperado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Que motivos levaram a que fosse previsto no concurso público que 12,8% do territórioX 1483 XII 12011-12-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:36 +00:00Reason:Location:Televisão Digital Terrestre (TDT)Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Curso de Licenciatura em Criminologia iniciou-se em 2006/2007 tendo sido aprovado em2002 e sofreu uma alteração à sua estrutura curricular em 2009.Com a criação desta licenciatura pretende-se como saída profissional que estes agentesdesenvolvam a sua actividade, á semelhança de outros países, nos seguintes contextosinstitucionais: forças policiais, sistema prisional, serviços de reinserção social, centroseducativos para menores delinquentes, centros de protecção de crianças e jovens, centros deacolhimento e de assistência a vítimas, centros e projectos de prevenção e tratamento datoxicodependência, autarquias, projectos de prevenção na área da criminalidade e dasegurança, projectos de investigação científica e ensino da criminologia.Actualmente este curso é dos mais procurados, a procura é seis vezes superior às vagas.Mas depois de concluída a licenciatura estes cidadãos não conseguem entrar no mercado detrabalho e a sua profissão, criminologista, não consta na lista da Classificação Nacional deProfissões o que demonstra uma falta de articulação entre o ensino e o mundo do trabalho.No final do ano lectivo em curso pensamos que serão cerca de 400 licenciados que tendocompetências serão forçados a procurar trabalho noutras áreas.No contexto actual desperdiçar saberes e competências e investir sem retorno são luxos a quenão nos podemos dar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Perguntapara que possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Considerando que esses profissionais poderiam desenvolver a sua actividade em serviçostutelados por esse Ministério, que medidas foram desencadeadas com vista ao reconhecimentoda profissão de criminologista?X 1484 XII 12011-12-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:33 +00:00Reason:Location:Licenciados em criminologiaMinistério da Administração Interna6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Se não foram ainda, pondera esse Ministério tomar algumas medidas nesse sentido?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Curso de Licenciatura em Criminologia iniciou-se em 2006/2007 tendo sido aprovado em2002 e sofreu uma alteração à sua estrutura curricular em 2009.Com a criação desta licenciatura pretende-se como saída profissional que estes agentesdesenvolvam a sua actividade, á semelhança de outros países, nos seguintes contextosinstitucionais: forças policiais, sistema prisional, serviços de reinserção social, centroseducativos para menores delinquentes, centros de protecção de crianças e jovens, centros deacolhimento e de assistência a vítimas, centros e projectos de prevenção e tratamento datoxicodependência, autarquias, projectos de prevenção na área da criminalidade e dasegurança, projectos de investigação científica e ensino da criminologia.Actualmente este curso é dos mais procurados, a procura é seis vezes superior às vagas.Mas depois de concluída a licenciatura estes cidadãos não conseguem entrar no mercado detrabalho e a sua profissão, criminologista, não consta na lista da Classificação Nacional deProfissões o que demonstra uma falta de articulação entre o ensino e o mundo do trabalho.No final do ano lectivo em curso pensamos que serão cerca de 400 licenciados que tendocompetências serão forçados a procurar trabalho noutras áreas.No contexto actual desperdiçar saberes e competências e investir sem retorno são luxos a quenão nos podemos dar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Perguntapara que possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Considerando que esses profissionais poderiam desenvolver a sua actividade em serviçostutelados por esse Ministério, que medidas foram desencadeadas com vista ao reconhecimentoda profissão de criminologista?X 1485 XII 12011-12-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:31 +00:00Reason:Location:Licenciados em criminologiaMinistério da Justiça6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Se não foram ainda, pondera esse Ministério tomar algumas medidas nesse sentido?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Curso de Licenciatura em Criminologia iniciou-se em 2006/2007 tendo sido aprovado em2002 e sofreu uma alteração à sua estrutura curricular em 2009.Com a criação desta licenciatura pretende-se como saída profissional que estes agentesdesenvolvam a sua actividade, á semelhança de outros países, nos seguintes contextosinstitucionais: forças policiais, sistema prisional, serviços de reinserção social, centroseducativos para menores delinquentes, centros de protecção de crianças e jovens, centros deacolhimento e de assistência a vítimas, centros e projectos de prevenção e tratamento datoxicodependência, autarquias, projectos de prevenção na área da criminalidade e dasegurança, projectos de investigação científica e ensino da criminologia.Actualmente este curso é dos mais procurados, a procura é seis vezes superior às vagas.Mas depois de concluída a licenciatura estes cidadãos não conseguem entrar no mercado detrabalho e a sua profissão, criminologista, não consta na lista da Classificação Nacional deProfissões o que demonstra uma falta de articulação entre o ensino e o mundo do trabalho.No final do ano lectivo em curso pensamos que serão cerca de 400 licenciados que tendocompetências serão forçados a procurar trabalho noutras áreas.No contexto actual desperdiçar saberes e competências e investir sem retorno são luxos a quenão nos podemos dar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Perguntapara que possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Considerando que esses profissionais poderiam desenvolver a sua actividade em serviçostutelados por esse Ministério, que medidas foram desencadeadas com vista ao reconhecimentoda profissão de criminologista?X 1486 XII 12011-12-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:29 +00:00Reason:Location:Licenciados em criminologiaMinistério da Solidariedade e da Segurança Social6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Se não foram ainda, pondera esse Ministério tomar algumas medidas nesse sentido?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Curso de Licenciatura em Criminologia iniciou-se em 2006/2007 tendo sido aprovado em2002 e sofreu uma alteração à sua estrutura curricular em 2009.Com a criação desta licenciatura pretende-se como saída profissional que estes agentesdesenvolvam a sua actividade, á semelhança de outros países, nos seguintes contextosinstitucionais: forças policiais, sistema prisional, serviços de reinserção social, centroseducativos para menores delinquentes, centros de protecção de crianças e jovens, centros deacolhimento e de assistência a vítimas, centros e projectos de prevenção e tratamento datoxicodependência, autarquias, projectos de prevenção na área da criminalidade e dasegurança, projectos de investigação científica e ensino da criminologia.Actualmente este curso é dos mais procurados, a procura é seis vezes superior às vagas.Mas depois de concluída a licenciatura estes cidadãos não conseguem entrar no mercado detrabalho e a sua profissão, criminologista, não consta na lista da Classificação Nacional deProfissões o que demonstra uma falta de articulação entre o ensino e o mundo do trabalho.No final do ano lectivo em curso pensamos que serão cerca de 400 licenciados que tendocompetências serão forçados a procurar trabalho noutras áreas.No contexto actual desperdiçar saberes e competências e investir sem retorno são luxos a quenão nos podemos dar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que motivos justificam o facto da profissão de criminologista não constar da ClassificaçãoNacional de Profissões?X 1487 XII 12011-12-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:27 +00:00Reason:Location:Licenciados em criminologiaMinistério da Economia e do Emprego6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Que medidas pondera o Governo desenvolver com vista ao reconhecimento dessaprofissão?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaGrande parte da população da Damaia estará, por decisão do Ministério da Saúde, a seratendida na unidade de saúde da Buraca que, tendo piores condições e concentrando um maiornúmero de utentes, proporciona uma degradação da qualidade do serviço prestado.Não é entendível igualmente o abandono de instalações mais quelificadas para concentrar osutentes numa unidade em prédio de habitação com escassas condições.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Sr. Ministro da Saúde que meresponda às seguintes questões:- Mantém o Ministério da Saúde a decisão de transferir o atendimento dos utentes da Damaiapara a unidade da Buraca?- Que fundamentos tem essa decisão?- Que utilização se perspectiva para a unidade da DamaiaPalácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)X 1488 XII 12011-12-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:25 +00:00Reason:Location:Transferência de utentes da Damaia para a BuracaMinistério da Saúde6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, no quadro do processo em curso da redução de oferta de transportes públicosdecidida pelo Governo, têm apontado para a possibilidade de serem retiradas do actual terminusem Camarate, no Largo dos Fetais, as carreiras 717 (diurna) e 207 (nocturna), passando aterminar no Largo das Galinheiras.Essa medida, a concretizar-se, constituiria uma severa restrição na mobilidade na zona dosFetais e de toda a Freguesia de Camarate, afectando minhares de pessoas nas suasdeslocações, sobretudo para trabalhar e estudar. O percurso até ao eventual novo ponto dechegada das carreiras não dispõe de alternativa adequada e dista vários quilómetros do actual,num trajecto aliás acidentado e pouco seguro.Em 1976, há 35 anos atrás, foi a luta da população dos Fetais e de Camarate que garantiu achegada da então carreira 17 àquela populosa área. Neste momento a mesma população jámanifestou por diversos modos, incluíndo uma manifestação participada por muitas centenas depessoas, que não aceita a diminuição deste serviço público essencial para as suas vidas.Entretanto, e apesar de a Carris ter desmentido que estivesse tomada neste caso uma decisãonesse sentido, o certo é que se sucedem em toda a área metropolitana de Lisboa decisões deencurtamento de horários e carreiras, o que não deixa garantida a manutenção das actuaiscarreiras 717 e 207 até ao Largo dos Fetais.Importa por isso que o Governo assuma a responsabilidade que lhe cabe nesta matéria.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministro da Economia e do Empregoque me responda às seguintes questões:- Vai a Carris manter o pecurso das carreiras 717 e 207 até ao Largo dos Fetais?- Estão previstas alterações nos horários ou na frequência dos autocarros naquelas duascarreiras?X 1489 XII 12011-12-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:23 +00:00Reason:Location:Possível retirada das carreiras da Carris 717 e 207 de Fetais, em CamarateMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No quadro de diversas medidas que o Governo está a tomar, no sentido de concentrar serviçose diminuir a oferta pública no sector hospitalar, encerraram na passada segunda-feira asurgências do Hospital Curry Cabral. Não são apresentados em concreto e de forma precisa osfundamentos para tais decisões que, a não ser que movidas exclusivamente por razões dediminuição de despesa, devem obedecer a uma planificação da oferta e coordenação decuidados, pelo menos no plano regional.Sabendo que está para breve a abertura do novo hospital de Loures, o que, não se nega, teráde conduzir a ajustamentos na organização da rede hospitalar, o certo é que não se vislumbra alógica integrada das alterações em curso, que mais parecem ser motivadas quer pela estritavontade de cortar nas verbas da saúde, quer pelo intuito de assegurar as melhores perspectivaslucrativas da gestão privada do Hospital de Loures.Foi o próprio Ministro da Saúde que afirmou na Assembleia da República há bem pouco tempoque desconhecia a existência de estudos de planificação regional da rede hospitalar, o que a serverdade levanta as mais sérias preocupações. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Sr. Ministro da Saúde que meresponda às seguintes questões:- Que fundamentação técnica presidiu à decisão de encerramento das urgências do HospitalCurry Cabral?- Quais as perspectivas para este hospital, cujas valências têm sido sistematicamentediminuídas?- Que garantias de atendimento e em que unidades existem para os utentes da urgência agoraencerrada?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)X 1490 XII 12011-12-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:20 +00:00Reason:Location:Encerramento das urgências do Hospital Curry CabralMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A decisão de encerramento dos SAP de Almeida, Celorico e Meda constitui mais um passo nadegradação das condições de vida das populações daquela região, como aliás está a acontecerem todo o interior do país. A progressiva concentração de serviços, com a sua retirada de zonasmais periféricas e por isso mesmo carenciadas de uma resposta de proximidade para asquestões de saúde, constituem um dos mais graves ataques ao direito à saúde nos temposactuais.Sempre fundamentadas em supostos argumentos de “racionalização” de recursos, elas visamna prática impor uma restrição nos recursos disponíveis para a saúde, sem cuidar dasconsequências para as populações. O mesmo acontece aliás com numerosos outros serviçospúblicos.Na sequência dos encerramentos dos SAP de Almeida, Celorico e Meda, importa saber em quecondições é dada a resposta às necessidades de saúde das populações, até porque eles foramacompanhados da restrição de outros serviços e horários nos respectivos centros de saúde.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Sr. Ministro da Saúde que meresponda às seguintes questões:- Como estão a ser asseguradas as necessidades de atendimento, em situações agudas, daspopulações de Almeida Celorico da Beira e Meda?- Que perspectivas existem para os horários e valências daqueles centros de saúde?- Estão previstas alterações no funcionamento das respectivas extensões?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)X 1491 XII 12011-12-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:33:18 +00:00Reason:Location:Consequências do encerramento dos SAP de Almeida, Celorico da Beira e MedaMinistério da  Saúde6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – O cidadão José Carlos Alves Martins, com o Bilhete de Identidade no 7808048, guardaprisional, enviou uma exposição ao Grupo Parlamentar do CDS-PP onde alega ter sidoaposentado compulsivamente das funções que exercia no estabelecimento prisional de Tires“por alegada incapacidade física para o seu exercício”.2 – Alega o cidadão que a aposentação compulsiva a que foi sujeito é contra a sua vontade, quepretende ser imediatamente reintegrado nas suas funções e que a decisão tomada decorre da“invalidade dos actos praticados, como sejam:Realização da junta médica de 19/10/2010, sem a presença do visado e do seu médicoassistente.1.A falta das assinaturas no primitivo requerimento.2.A falsa fundamentação que levou ao acto administrativo:Aposentação3.A decisão administrativa, em processo, de um acto que, como era sabido, estava dependentede uma junta de recurso.”4.3 – Face ao exposto, e aos documentos enviados pelo visado, que anexamos à presentePergunta, entende o CDS-PP ser pertinente obter um esclarecimento da Direcção-Geral dosServiços Prisionais, através do Ministério da Justiça.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazerperguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obterresposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos  Deputados,«as entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados noX 1492 XII 12011-12-30JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:49 +00:00Reason:Location:Aposentação compulsiva de José Carlos Alves MartinsMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
exercício das suas funções»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, osrequerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm, por este meio, perguntar à Senhora Ministrada Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:Tem V. Exa. conhecimento do processo que levou à aposentação compulsiva docidadão José Carlos Alves Martins, B.I. no 7808048, e das alegadas irregularidades queo visado expõe?1.     2- Confirma V. Exa. a realização de uma Junta Médica de recurso, que teráalegadamente ocorrido a 07  de Julho de 2011 e que terá dado o cidadão como apto parao exercício das suas funções já anteriormente exercidas no estabelecimento prisional deTires?    3- Face à exposição enviada pelo visado, entende V. Exa. que existe algumapossibilidade de revogar a    aposentação compulsiva a que foi sujeito e de o reintegrarnas funções que exercia anteriormente?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011Deputado(a)sTERESA CAEIRO(CDS-PP)6 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 117 | 6 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original