94-(44)II SÉRIE-C —NÚMERO 9•se na política do Ministério dc estimular a competitividade no sector eléctrico, o qual, para além da nossa opção política, tem ainda uma manifesta necessidade de mobilizar capital e investimentos provenientes de outras entidades que não apenas a EDP.Neste aspecto, sublinhava-lhe apenas três razões.Por um lado, o crescimento do consumo de energia ao ano tem sido na ordem dos 6%, o que significa um grande investimento em termos de responder a esta quantidade.Por outro lado, também um grande investimento necessário à qualidade, significando uma cada vez maior fiabilidade nas redes de transporte c distribuição, o que, por si, exige também um esforço de investimento colossal.Finalmente, toda uma recuperação de infra-estruturas, redes e unidades electroprodutoras que se encontravam muito degradadas.Por conseguinte, despendeu-se um grande esforço de investimento e de canalização de centenas e centenas de milhões de contos para o sector, resultante da recuperação de equipamentos e de uma resposta em quantidade e em qualidade. Ora, só por si, isto exige uma abertura do sector, o que temos vindo a alcançar com êxito, nomeadamente conseguindo que os investimentos dc privados sc dirijam também para o uso de matérias-primas de energias renováveis, com vista à produção de electricidade. Porém, como referi, esse aspecto poderá ser detalhado quando a Comissão o entender.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Alves Monteiro):— Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos sobre o sistema de incineração, que eu chamaria de resíduos industriais, e não dc resíduos tóxicos, gostaria de lhe prestar alguns esclarecimentos.Contudo, antes de entrar propriamente na sua questão concreta, diria que o Governo entendeu promover um concurso por forma a escolher uma entidade que pudesse construir e gerir um sistema de incineração de resíduos industriais. Isto porque estávamos perfeitamente conhecedores da situação que se passava no País, pois não existia em Portugal qualquer sistema que permitisse tratar convenientemente os resíduos industriais, situação que não tinha paralelo em qualquer outro país da Comunidade. Estávamos assim confrontados com a situação de, consecutivamente, aparecerem grandes empresas multinacionais interessadas em instalar sistemas de incineração em Portugal.No entanto, os sistemas que essas empresas de grande dimensão estavam interessadas cm montar em Portugal nem sequer estavam ajustados à produção de resíduos industriais.Só para lhe dar uma ideia, Portugal produz por ano, em termos médios, cerca de 1 milhão de toneladas de resíduos industriais, sendo que os sistemas que estavam a ser propostos previam criar infra-estruturas que duplicariam ou triplicariam, em termos da sua capacidade, a possibilidade de tratar esses resíduos, o que conduziria a uma apetência imediata para a importação de resíduos industriais. Ora, como esses processos tem dc ser submetidos a um licenciamento industrial, ou íamos negando sucessivamente os processos'ou então teríamos —até porque era uma infra-estrutura necessária— dc ter uma atitude no sentido de criar condições para que essa infra-estrutura existisse.Foi isso que o Governo entendeu como necessário, definindo assim as características técnicas a que deveria obedecer um sistema de incineração de resíduos industriais.Esse sistema já linha sido trabalhado com o Ministério do Ambiente c Recursos Naturais, com quem estamos como que em joint venture no seguimento deste processo, e tratava-se de um sistema que tinha vindo a ser desenvolvido e que previa que a estação — o ponto critico é exactamente o sistema de incineração — não deveria ter mais de 50 0001 dc capacidade para incineração. Juntamente com os aterros e com a estação de transferência, permitiria tratar, no máximo, a produção de lixo nacional — o tal milhão de toneladas.Definimos isso num caderno de encargos muito específico, com o apoio de uma empresa portuguesa na área dos serviços com experiência nessa matéria, e lançou--se o concurso, o qual não é para uma empreitada, mas para a construção e gestão de um sistema de incineração, que depois terá de, obviamente, ser controlado pelo Estado.A esse concurso concorreram os tais grandes grupos internacionais —o sistema de incineração de resíduos industriais é um sistema de alta tecnologia, e estamos a falar de um investimento de 7 milhões de contos —, tivemos, salvo erro, 10 propostas, as quais foram analisadas por uma comissão de selecção composta por diferentes entidades das áreas do ambiente, da indústria e peritos nessa matéria, havendo sete candidaturas que, por não reunirem condições, foram eliminadas.Ficaram para o final três entidades, sendo uma delas uma empresa não ligada a interesses nacionais, que, por acaso, tinha uma pontuação bastante mais baixa do que as outras duas, e destas uma foi colocada em primeiro lugar — e quando falo em que foi colocada em primeiro lugar, não quero dizer que tenha sido a vencedora, pois não há vencedores, mas uma hierarquização pela pontuação que foi atribuída ao projecto específico que cada entidade apresentou. No entanto, quer a primeira quer a segunda entidades tratam-se de associações de uma empresa estrangeira com interesses nacionais, e, por sinal, a que ficou cm segundo lugar dispõe de uma maioria de capital público — lem o IPE, tem a QUIMIGAL e tem uma empresa privada: a LISNAVE. A que ficou em primeiro lugar não engloba empresas públicas.A diferença de pontuação da primeira para a segunda foi, porém, muito pequena. Quando comunicámos aos concorrentes a hierarquização, comunicámos igualmente, de uma forma transparente, a pontuação dos três concorrentes que tinham sido apurados para o final, tendo, como é evidente, o segundo classificado verificado que eslava próximo do primeiro.Também normal e logicamente, esse segundo concorrente — recordo que referi há pouco que se tratava de empresas públicas e até de uma empresa francesa que cedia a tecnologia, embora o Estado não tivesse feito (nem teria de fazer) qualquer pressão — apresentou um recurso. Assim, a empresa apresentou o recurso, este foi analisado, quer a nível da comissão de análise que tinha elaborado a informação, quer a nível de uma entidade externa que testou também, através de um meu acordo com o Ministério do Ambiente, a posição daquela comissão de análise.0 parecer que resultou dessas entidades é no sentido de não dar provimento ao recurso. Por questões bem claras* houve a concordância quer da parte do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor quer da minha parte em relação ao não provimento do recurso, decisão que foi já comunicada à empresa que o apresentou.