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2988 I SÉRIE - NÚMERO 65Mas a resolução deste problema não será conseguida com decretos de gabinete, por muito bem elaborados que pareçam.
A participação dos trabalhadores e bem assim a audição das entidades empregadoras são fundamentais para que se encontre a solução, adequada, não descurando, naturalmente, a capacidade imaginativa do próprio Governo ao propôr soluções adequadas.
Procuramos trazer a este debate um contributo válido, fazendo sugestões, apontando erros, desfazendo equívocos em que este Governo é fértil.Aplausos do PS.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Afinal leu tudo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por lavrar um protesto não obstante não se referir, em especial, a nenhuma das intervenções que foram feitas até agora. É que, apesar de termos tido de comprimir os trabalhos parlamentares nesta fase final da sessão legislativa, apesar de alguns grupos parlamentares que tinham tomada a iniciativa de pré-fixar as ordens do dia terem visto reduzidas as possibilidades da sua intenção no período da ordem do dia, apesar disso tudo, foi possível consagrarmos dois dias, por sinal os dois últimos da sessão legislativa normal, para uma interpelação que, além do mais, manifestou este espectáculo insólito: a falta de inscrições que levou, inclusivamente, à interrupção, da reunião da Assembleia.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: - 15to é digno do mais veemente protesto, tanto mais quando foi o partido interpelante, o PCP, que riscou da agenda de trabalhos um projecto de lei que tínhamos apresentado à Assembleia relativo ao ordenamento- matéria da maior importância e da maior urgência para o País, como entretanto tive ocasião de salientar.
Ora, não houve tempo para debater e votar o ordenamento territorial e, no entanto, há tempo para vir aqui, numa interpelação mal ordenada, mal preparada, esvaziada de sentido, ocupar durante dois dias o tempo precioso dos Deputados e dos Membros do Governo.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O objectivo do PCP parece evidente: era manter-se na crista da onda, quer nos trabalhos parlamentares quer nos seus problemas sindicais. Frustrou totalmente esses objectivos no que toca aos trabalhos parlamentares da interpelação. 0 que se verificou até agora - ontem e hoje - é que a interpelação de um direito se transformar num encargo, num ónus para o próprio PCP; foi preciso inventar, à última hora, intervenções para não deixar cair os trabalhos; em vez de se tornarem ansiosos - o Partido e os seus Deputados- por interpelarem o Governo, parece que se guardaram o mais possível para o fim para apenas cumprirem aquilo que pode chamar-se um «frete» parlamentar.Vozes do PCP: - É ridículo!O Orador: - Não é ridículo! Ridícula é a atitude
que o PCP tomou ao ocupar-nos, o tempo desta
maneira , a e ao impedir a votação de leis muito mais
importantes do que esta interpelação que está a ser feita.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Por outro lado, também sob o ponto de vista dos seus problemas sindicais e- parece que os terá- o PCP tem de demonstrar que representa em exclusivo os interesses dos trabalhadores através das suas correias de transmissões, raio totalmente frustrado, como o demonstraram as intervenções dos Membros do Governo. Nomeadamente, verificou-se que não foi possível a nenhum Governo, depois da Revolução, atingir, como este atingiu, tantos objectivos em matéria de política laboral.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Foi sob a égide deste Governo- demostrou-se aqui- que mais foram convencionadas, que mais foram estipuladas, convenções colectivas pela via do consenso!!!Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi sob a égide deste Governo, embora ainda num curto período de vigência, que foram possíveis aumentos salariais de maior expressão, sobretudo em relação à depreciação do valor da moeda.Vozes do P.PM, do PSD e do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP:- É mentira!O Orador: - Foi este Governo que arrancou - decididamente em matéria legislativa para diploma da maior importância, como são, por exemplo, os relativos à higiene, salubridade e segurança dos trabalhadores. Foi este Governo que, pela primeira vez desde há alguns anos, operou uma redução dos impostos que impendem sobre os rendimentos do ,trabalho, E por muito que os Srs. Deputados das opções pretendam escamotear este pacto, desvirtuá-lo e apresentar números parciais a verdade, aí assim, é como um punho: não há dúvida nenhuma que foi o primeiro Governo desde há vários anos que reduziu o imposto profissional. 15to é indiscutível, é um facto e os eleitores não hão-de deixar de ter isto em conta nas próximas eleições.Risos do PCP.Por outro lado ainda, este Governo não se limitou a preocupar-se exclusivamente com a legislação interna, mas promoveu também a ratificação e a adesão a disposições de carácter internacional que, com tanto interesse pelos trabalhadores, os partidos da oposição tinham, esquecido até hoje.
14 DE JUNHO DE 198O 2989No domínio da segurança social também já aqui foi amplamente verificado como este Governo iniciou de uma forma decisiva uma melhoria financeira de todo o sistema, nomeadamente conseguindo a recuperação das cobranças de uma forma efectiva, o que não obstante as palavras, quase diria poéticas, de desejo do Sr. Deputado Vítor Vasques, até agora não tinha sido realizado. São factos e não palavras!
Foi também o único Governo que desde 1974 procedeu ao aumento do abono de família, que até agora não tinha sido aumentado.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!!!O Orador- Foi este Governo o que melhorou as pensões que - embora os Srs. Deputados das oposições pretendam desmerecê-lo- significam de facto um esforço real e imediato tomado por um Governo que está apenas há cinco meses no Poder. No capítulo da habitação, os números trazidos pelo Sr. Secretário de Estado foram também elucidativos.
As performances atingidas - e peço desculpa pelo termo em inglês, não está cá o Sr. Deputado Igrejas Caeiro... -, isto é, os resultados atingidos foram, de facto, comparativamente, distante e flagrantemente piores a todas as realizações feitas em governos anteriores e os números é que contam e não as afirmações demag6gicas.Vozes do PCP- - É falso!O Sr. Angelo Correia (PSD): - Falsos são os senhores!O Orador. - Os números são verdades como punhos, Srs. Deputados. Tudo o resto é demagogia; tudo o resto é colocarmo-nos ao nível daquela meia dúzia de números que trouxeram aqui, a este debate para fazer barulho, aproveitando os trabalhos parlamentares par tirarem efeito político de uma sessão que devia ser uma sessão de trabalho.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Termino a minha curta intervenção com uma crítica ao Governo, na medida em que ao evidenciar aqui aquilo que de positivo, e num curto período de tempo já fez pelo País, com números, com factos e com comparações evidentes, está a prejudicar, afinal, a nossa próxima campanha eleitoral. E a razão é simples: é que torna o Poder muito mais apetecível para as oposições do que o era, em 2 de Dezembro.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS e protestos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (.PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um curto protesto.Em primeiro lugar, direi que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral administrará o seu tempo assim como nós administraremos o nosso. É que não queremos ficar no fim sem tempo ;para ouvir baboseiras como aquelas que o Sr. Deputado agora acabou de dizer.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.Em. segundo lugar, não queria deixar de lhe dizer que a interrupção de quinze minutos foi feita após uma intervenção do PCP porque os outros partidos e o Governo, que também cá estava, não tinham nenhuma intervenção para fazer.A Sr.a Zita Seabra (,PCP): - Muito bem!O Orador: - Queria ainda dizer-lhe que em matéria de factos tudo o que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral demonstrou foi que não "teve aqui hoje de manhã, talvez tenha estado a dormir ou a preparar esta intervenção, porque, de contrário, não teria dito o que disse. E já agora aconselho-o a ler
o Diário da Assembleia da República para saber
o que se passou de manhã; o Sr. Deputado lerá e depois verá que não tinha razão para dizer o que disse.
Finalmente, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, apesar de ser monárquico, deve habituar-se a não erigir a sua opinião em decisão de transitado e julgado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É o que faz o PCP!O Orador: -O Sr. Deputado tem a opinião que quiser sobre a interpelação do PCP, mas é a sua e tão-só.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não passará da sua opinião e sobretudo não calará fundo nas massas do povo português que estão confrontadas com a carestia da vida, com uma menor recuperação dos salários ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Com o PCP!O Orador: ...com o não cumprimento das promessas do Governo e, no fundo, com a vontade que têm de que Outubro chegue depressa para finalmente demitirem o Governo desta AD de mau futuro, de mau presságio, de, mau passado e de mau presente.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Isso é que era bom!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, parece que há mais um Sr. Deputado que pede a palavra para intervir sobre esta matéria. Pretende responder imediatamente ou no final.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - No fim, Sr. Presidente.
299O I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Diz tanta asneira que até já desiste!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que a minha reposta não pode deixar de ser breve, visto que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira praticamente não concretizou o seu protesto relativo à minha intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!O Orador: - Quero dizer-lhe que, de facto, não interferi no direito do Partido Comunista de administrar o seu tempo. Penso, de resto, que o Diário da Assembleia da República irá com certeza reflectir o que foram as paragens destes trabalhos e o que significaram de tempos mortos para o Parlamento. Mas com o que não posso conformar-me, porque isso sim era um direito que o meu grupo parlamentar tinha, é que a Lei do Ordenamento não tenha ido para a frente exactamente por iniciativa do PCP, em que teve interferência pessoal o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não sei por que razões. E por que não foi essa lei aqui discutida? Exactamente por falta de tempo. Ora, é esse mesmo tempo que estamos aqui a desperdiçar devido a uma interpelação mal preparada, mal ordenada e, afinal, esvaziada de conteúdo como a que o Partido Comunista está a fazer.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, mais uma vez lhe digo que entenda a sua opinião como sendo sua. O Sr. Deputado disse que a interpelação do PCP foi mal preparada e mal ordenada. Bom, seguindo a vossa opinião talvez ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São todas mal ordenadas!O Orador: - Cale-se, Sr. Deputado Narana Coissoró, ou então peça a palavra ao Sr. Presidente.
Mas o que está em causa em relação às vossas propostas de lei, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, não é só a falta de tempo. E, em bom rigor, devo dizer-lhe que o que está em causa é que nenhum tempo é bastante, do meu ponto de vista, para que esta Assembleia se debruce sobre leis de conteúdo profundamente reaccionário e centralista, que eram aquelas que os senhores queriam fazer passar nesta sessão legislativa.Vozes do PSD: - Essa é a sua opinião!O Orador: - Portanto, não só o tempo como o conteúdo têm importância porque para discutir tais leis é preciso tempo pelo menos para as denunciar, já que os senhores têm uma maioria, ainda que escassa, aqui na Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira continue a considerar que a melhor forma de abordar um tema é o de nem sequer o admitir na ordem dos trabalhos desta Assembleia. Se essas considerações que acaba de fazer fossem expendidas no debate do tema, sim senhor, estava inteiramente de acordo e lá estariam depois os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista para votarem sim ou não. Agora que pela sua interferência tenha sido recusada a própria apreciação do tema pela Assembleia e pelos restantes Deputados, isso é que considero, afinal, muito típico dos vossos métodos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É sabotagem!O Orador: - Trata-se de não reconhecerem,, sequer, a admissibilidade do debate. É isso que eu reconheço, Sr. Deputado. E que a minha opinião é minha e a sua é sua - é um princípio que faz parte da minha formação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas não da dele!O Orador: - Por outro lado, lamento que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tenha vindo aqui hoje vangloriar-se de ter lançado uni projecto como o do Alqueva, que, esse sim, é talvez dos projectos mais reaccionários. É um projecto de antes do 25 de Abril que se destina a perturbar totalmente o ambiente do Alentejo e a transformá-lo numa zona desertificada.Risos do PCP.Nós pedimos inclusivamente, que fosse nomeada uma comissão de inquérito parlamentar para o estudo deste projecto que, ao contrário das outras comissões de inquérito, não andou para a frente. Alguma razão haverá ...!Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Registo o facto de que o projecto do Alqueva é neste momento a bandeira do PCP. Os vindouros hão-de tirar daí as suas conclusões.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Josefina Andrade.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito contribuiu a Reforma Agrária para a melhoria das condições de vida do povo rural. Senão vejamos: foi
14 DE JUNHO DE 198O 2991o 25 de Abril, e em especial com a Reforma Agrária, que o povo trabalhador alentejano e ribatejano conseguiu a quase total eliminação do desemprego, o transporte assegurado entre o local de habitação e o local de trabalho, as férias a que tinha direito e não gozava.
O acesso à Previdência do regi-me geral, quando nem do especial beneficiava, por lhe ser negado pelas entidades patronais, particularmente às mulheres.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A melhoria salarial, por muito que esta verdade custe a ouvir à escassa maioria AD, foi igualmente alcançada após o 25 de Abril o com a Reforma Agrária.
O fim da exploração e, da opressão sobre os trabalhadores da zona de intervenção da Reforma Agrária foi, finalmente, outra das principais consequências do 25 de Abril e da Reforma Agrária.
Com a realização da Reforma Agrária pelos trabalhadores, muitas foram também as obras por eles realizadas, com vista à melhoria das suas condições de vida. Melhorias que não foram só para si, mas para todo o povo. Criaram-se creches e infantários, mantidos pela Reforma Agrária e pelos sacrifícios dos trabalhadores, mas abertos a todas as crianças da população. Criaram-se centros de apoio à terceira idade, com condições mínimas adequadas ao justo repouso dos trabalhadores incapacitados de trabalhar ou por outras razões. Abriram-se lojas, cantinas e supermercados que igualmente são acessíveis a toda a população. Fizeram-se mercados da Reforma Agrária, aos quais as populações recorrem por serem mais baixos os preços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta a realidade nova que a Reforma Agrária nos trouxe. Tudo foi feito para benefício das populações, porque partiu da iniciativa dos trabalhadores.
Mas é esta nova realidade que o Governo AD pretende destruir. A AD, «cumpridora» das suas promessas eleitorais, inicia a mudança. E que mudança? Claro que para o PCP e para o povo trabalhador ela não constitui novidade. A mudança prometida pela AD e, por conseguinte, pelos partidos que aqui nesta Câmara representam os interesses dos capitalistas só poderia ser uma: o regresso ao 24 de Abril se possível o regresso à exploração e opressão do povo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, e num esforço - diria quase sobre-humano, este Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral vira contra a Reforma Agrária e os seus obreiros todas as suas baterias reaccionárias.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Desde a tomada de posse do, Governo Carneiro/Amaral que os campos do Alentejo e Ribatejo se vêem diariamente assolados por uma brutal ofensiva contra a Reforma Agrária, conduzida com total desprezo pela Constituição, pelas leis e pelas próprias decisões dos tribunais e cobrindo-se, para tal, com a repressão permanente da GNR.
Só no distrito de Évora, desde o início do ano, foi roubada aos trabalhadores a posse útil de cerca de 35 OOO ha das melhores terras, bem como de gados e máquinas que foram entregues aos agrários parasitas. Só naquele distrito resultou já da tentativa de destruição da Reforma Agrária o desemprego para cerca de 4OOO trabalhadores, dos quais apenas 175O recebem um subsídio do Fundo de Desemprego.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Com este Governo e com a tentativa de destruição da Reforma Agrária acentua-se a repressão feita pelos agrários: despedimentos sem justa causa, não concessão de férias nem pagamento dos respectivos subsídios; muitos trabalhadores, particularmente mulheres, não são inscritos na Previdência, é utilizado generalizadamente o trabalho de empreitada para aumentar a exploração dos trabalhadores e mais facilmente fugir ao cumprimento das regalias a que aqueles têm direito.
Só no distrito de Évora cento e vinte trabalhadores aguardam a decisão do tribunal de trabalho sobre queixas apresentadas por falta de pagamento por trabalhos realizados.
Também no distrito de Santarém, para lá do elevado número de desempregados, homens e mulheres, que a brutal ofensiva contra a Reforma Agrária ocasionou, também aqui é evidente a repressão dos agrários: na Casa Agrícola Conde de Monte Real verificaram-se onze despedimentos pela única razão de os trabalhadores exigirem a sua inscrição no Regime Geral de Previdência; no vale de Santarém o agrário Carlos Frazão, considerado por alguns como «modelo de agricultor», despediu um trabalhador com vinte e cinco anos de casa. O trabalhador põe o caso em tribunal: enquanto o trabalhador aguarda a decisão do tribunal, aquele patrão resolve estilhaçar-lhe os vidros das janelas da casa de habitação a tiros de pistola! ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Fascista!A Oradora: -...;ainda no distrito de Santarém, só nesta primeira metade do ano foram apresentados sessenta e um casos na Comissão de Conciliação e Julgamento, trinta e seis dos quais por pedidos não satisfeitos de férias e feriados.
Os agrários deixam trabalhadores sem casa, partem-lhes as pobres mobílias, roubam-lhes bens e instalações, espancam-nos, insultam-nos, prendem-nos constantemente, homens e mulheres, cujo único «,crime» é o de, trabalharem a terra que dá pão para todo o povo, até para quem os espanca e, prende.Aplausos do, PCP e do MDP/CDE.O que se referiu para o distrito de Évora e Santarém poderá igualmente referir-se para Portalegre, para Beja ou paira Setúbal.
A brutalidade da ofensiva, contra a Reforma Agrária é evidente.
Esta era, sem dúvida, a mudança que a AD queria para o povo Português! Mas desengane-se esta dupla governamental, cujas ligações ao passado o povo bem conhece. É frequente hoje na rua ouvir pessoas que,
2992 I SÉRIE-NÚMERO 65falando deste Governo de desastre nacional, citam o ditado: Na primeira, quem quer cai; na segunda, cai quem quer!
No que diz respeito à Reforma Agrária, fique bem ciente este Governo que os trabalhadores não têm medo de papões, têm elevada consciência política, têm a certeza da sua razão, reforçada pelo constante apoio a_ outros sectores e camadas do nosso povo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora:- Por isso os trabalhadores da Reforma Agrária não recuarão. Este Governo, queira ou não, há-de ir para a rua.
Abril continuará e a Reforma Agrária vencerá.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que cassette tão ordinária!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A actividade transportadora continua a ser encarada como um negócio, que deve, gerir-se pela obtenção de lucros, mesmo no caso das empresas nacionalizadas que constituem a totalidade do transporte ferroviário e mais de 5O % dos quilómetros concessionados para o transporte de passageiros por rodovia. E assim se explica que a CP tenha, desenterrado um plano para o fecho de linhas tradicionalmente deficitárias, elaborado antes do 25 de Abril, esquecendo que elas constituem na maior parte do casos a única ligação das populações de zonas pobres com o resto do Pais. A tentativa de encerramento da linha do Sabor e a oposição popular que a impediu é um exemplo vivo daquilo que uma simples linha de caminho de ferro apresenta de facto para as populações locais.
Por outro lado, essa política obtusa que teima em ver os transportes como uma actividade lucrativa imediata tem impedido a Rodoviária Nacional de abrir uma extensa zona do nosso país, nomeadamente as Beiras e Trás-os-Montes. Sendo zonas pobres e deficientemente servidas por caminho de ferro, o transporte rodoviário não tem evoluído praticamente nada, pois a obtenção de grandes lucros não está de acordo com as características desta zona.
Na área urbana de Lisboa só foi possível a criação do passe social devido à existência de um conjunto de empresas públicas que aí operam. E o Governo AD, que tantos ataques tem desferido às empresas nacionalizadas, e que durante a campanha eleitoral apregoou o passe social para a região do Porto, afinal a única coisa que conseguiu até ao momento foi um arremedo de passe intermodal que abrange apenas as duas empresas públicas daquela zona: os STCP (Serviços de Transporte Colectivos do Porto) e a CP.
É necessário alterar a situação actual. À falta
uma política de transportes, à concorrência entre empresas transportadoras ao abandono dos serviços de utilidade pública, deve opor-se uma política que satisfaça as necessidades do povo de todas as regiões do País, a planificação com vista à integração e eficaz utilização de todos os meios de transporte.
Afirma-se a necessidade de um plano nacional de transportes de pessoas e mercadorias, que modifique radicalmente a actual realidade, do sector dos transportes. Um plano que aponte a forma de utilização dos meios existentes, com vista à satisfação de um máximo de necessidades, que determine as que ficam por satisfazer e que indique para cada caso as soluções adequadas. Um plano que estabeleça as formas de financiamento dos deficits de exploração. Um plano que transforme os transportes em verdadeira alavanca do desenvolvimento económico. Tal plano deverá afirmar a prioridade do transporte colectivo, sobre o individual em harmonia perfeita com as restantes políticas (económicas, energética, de ordenamento territorial, etc.).
Os actuais circuitos de distribuição de mercadorias encontram nas mãos dos especuladores. Na falta de uma rede de armazenamento conveniente, os produtos são transportados nos períodos de ponta, obrigando, ao sobredimensionamento dos meios de transporte. Os custos atingem, assim, valores muito elevados.
Para enfrentar esta situação torna-se indispensável o estabelecimento de planos de transporte de mercadorias à escala nacional. Tais planos deverão assegurar o abastecimento regular dos centros de consumo das principais matérias primas e produtos acabados- combustíveis, minérios, cimento, produtos siderúrgicos adubos, cereais, etc. Deveria igualmente definir-se uma rede de entrepostos, que assegure a regularização do escoamento desses produtos, reduzindo assim os respectivos custos de distribuição.
Naturalmente que a UDP tem consciência de que o conjunto de medidas que expôs não podem ser levadas a cabo por um Governo que, coloca como objectivo principal no sector de transportes, como noutros sectores, a obtenção do maior lucro para os operadores públicos e privados e ainda por cima mantendo, no essencial, todas distorções e deficiências do passado. Contrariamente aquilo que a AD propala, não são as nacionalizações que determinariam a actual situação económica e financeira no sector dos transportes. A sua causa profunda é a inexistência de uma política clara, de um quadro legal bem definido, a tomada de medidas ad hoc e contraditórias por parte de sucessivos Governos, e que este se dispõe a continuar.
O artigo 64.o da Constituição da República explicita o direito à saúde e define genericamente, a existência de um serviço nacional de saúde.
O artigo 65.o da Lei do Serviço Nacional de Saúde estabelecia prazos ao Governo para a execução e implantação do Serviço Nacional de Saúde. Pergunta-se: porque se não cumpre o estipulado na Constituição e na Lei n.o 56/79?
Quanto ao projecto de regulamentação das carreiras médicas, elaborado por um grupo de trabalho que incluía representantes da Secretaria de Estado da Saúde e da Ordem dos Médicos, e que por esta foi divulgado, pergunta-se: qual a razão por que apenas a Ordem dos Médicos participou na elaboração do projecto? Porque foram posta, à margem as outras estruturas profissionais como, por exemplo, Sindicato dos Médicos, serviços oficiais de saúde, comissões de internato médico, etc., bem como ainda por que razão não foram ouvidos os estudantes de Medicina? Será que tal foi determinado porque
14 DE JUNHO DE 1980 2993a Ordem dos Médicos e Governo, em matéria de saúde, se identificam totalmente?
E este projecto, que apenas se refere à carreira hospitalar e que, por exemplo, contempla as unidades primárias de saúde à população, não representa a inviabilização, na prática, do Serviço Nacional de Saúde? É isto que pretende o Governo?
Sabe o Governo que 80 % dos médicos estão concentrados em Lisboa, Porto e Coimbra, e que Bragança, Guarda e Vila Real são as regiões mais desfavorecidas? E que só Lisboa e Porto têm especialistas em todos os ramos das ciências médicas? Que medidas tomou o Governo para resolver esta questão?Quanto ao chamado «serviço médico, à periferia», que desde há anos vem processando-se, quanto a nós com inegáveis benefícios para as populações, que pensa o Governo sobre tal? Vai manter-se o serviço médico à periferia? Em que moldes?
Tem o Governo algum plano concreto? Para acabar com o serviço médico à periferia? Para o remodelar, reestruturar e alargar? E os médicos directamente interessados neste serviço e as populações com ele beneficiadas têm sido ouvidas sobre este assunto, com vista ao seu aproveitamento integral? Concretamente, qual a decisão do Governo quanto ao serviço médico à periferia?
Sabe o Governo que a incidência de tuberculose em Portugal aumentou francamente nos últimos tempos e que voltou aos índices de há cinco anos atrás? A que atribuir tal, segundo os serviços oficiais, serviço de luta antituberculose? Quais as medidas tomadas pelo Governo, através do SLAT, para terminar com tal situação? Só medidas de carácter técnico? Ou também de carácter social? Concretamente, quais?
É hoje um problema candente, cuja importância se pensa que o Governo não negará, o do planeamento familiar. Abordou o Governo esta questão? Em que termos? E a que conclusões chegou; Conhece o Governo, em pormenor, o número de centros de planeamento familiar que actualmente funcionam? E qual a sua distribuição geográfica? E considera serem em número suficiente aqueles centros? E que a distribuição geográfica está equilibrada? Se assim não é, quais as medidas que tomou para resolver o problema?
Sabe o Governo que se praticam cerca de 180000 abortos por ano? Sabe o Governo que cerca de 2000 mulheres morrem, anualmente, por manobras abortivas? Sabe o Governo em que condições são praticados esses abortos? Está o Governo consciente das situações sociais, económicas e familiares que levam à prática do aborto? E das situações de carácter médico, quer em relação à mãe, quer em relação ao feto?
Sabe o Governo que a manutenção da actual legislação sobre o aborto, considerando-o ilegal, além de condenar à morte muitas mulheres, permite rendoso negócio para alguns médicos e parteiras? Qual, concretamente, a atitude do Governo sobre o aborto? Prefere que, hipocritamente, se continue a escamotear o assunto, ou que, plena e abertamente, se discuta uma lei que descriminalize e legalize
O artigo 63.o da Constituição da República Portuguesa é bem explícito, quando afirma que todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer natureza, têm direito à segurança social. Explícito é também, pelo n.o 2 do referido artigo, quando remete para o Estado o organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social verificado e descentralizado. Quais, concretamente, as medidas que o Governo tomou para levar à prática o consagrado na Constituição? Ou o Governo inclui na pretendida revisão reaccionária e antecipada da Constituição a segurança social e prepara-se para, uma vez mais, não cumprir a Constituição?
Reportando-nos ainda à estrutura organizativa dos serviços de segurança social o que, de momento, está preconizado é um sistema integrado, por áreas geográficas (centros regionais de segurança social) -, sabe-se que já foram nomeadas quase todas as «comissões instaladoras» para os centros regionais. Quantas falta nomear? Quais? Como é que estes centros irão funcionar?
Em que medida intervieram os trabalhadores da segurança social na discussão desta estrutura organizativa? E que implicações esta estrutura organizativa poderá vir a ter em relação ao quadro do pessoal, despedimentos, etc. Quando é explicitado à população este esquema organizativo, bem como os benefícios que com ele se procura obter?
Ainda no n.o 3 do referido artigo 63.o se afirma que «a organização do sistema de segurança social não prejudicará a existência de instituições privadas de solidariedade social não lucrativas, que serão permitidas, regulamentadas por lei, e sujeitas à fiscalização do Estado».
Coaduna-se tal articulado, bem como o já referido n.o 2 do artigo 63o, com o expresso pelo Ministro dos Assuntos Sociais quando diz que «as prestações de segurança social não têm de ser satisfeitas apenas por organizações estatais e que, pelo contrário, devem ser aproveitadas, estimuladas e devidamente articuladas todas as iniciativas, como as Misericórdias, especialmente vocacionadas para acções de apoio social»? E ainda quando diz que «o Governo recusa a estatização e as estruturas unitaristas preferindo a colaboração das instituições privadas, reprivatização das instituições oficiais, etc.
Esta posição do Ministro, esta posição do Governo, é consentânea com o disposto na Constituição? É ou não defender a desigualdade de critérios quanto aos benefícios da segurança social, deixando tal ao livre arbítrio das instituições? E não se demite o Estado da sua responsabilidade total em relação à segurança social?
Segundo o Ministério dos Assuntos Sociais, a política de segurança social deve estar virada para a satisfação das «carências das populações mais desfavorecidas». Em face disto há que perguntar: qual o critério definido pelo Governo para não aplicar o princípio da universalidade na prestação de benefícios/direitos sociais? Será que, não há um mínimo de direito de segurança social que possa ser reclamado pela totalidade das populações?
E concretamente, a admitir-se a tese do Governo, quais os critérios que determinariam quem deve receber, e quanto deve receber, e em que circunstâncias?
2994 I SÉRIE - NÚMERO 65Quanto aos subsídios atribuídos pelo Ministério dos Assuntos Sociais quais os critérios adoptados'? Porque este infantário e não aquele outro? Porque este «lar» e não aquele outro?
Sem que neste momento se entre na análise dos diversos factores e situações que originaram o elevado montante de dívidas à Previdência, por parte do Estado e das empresas privadas, há que perguntar: como pensa o Governo cobrar estas dívidas e em que prazo? Qual será o critério a adoptar dada a grande disparidade quanto à capacidade financeiro/económica idas diversas empresas? Já pensou o Governo que não pode pôr em causa, por dificuldades reais ou aproveitadas, postos de trabalho? Tem ou não consciência o Governo de que não pode contar só com este dinheiro, da recuperação das dívidas, para os novos benefícios ou aumento dos já existentes? Pode o Governo, muito concretamente, explicitar tudo quanto se relaciona com as dívidas à Previdência?
Quanto às afirmações do Secretário de Est2do da Habitação, a UDP pergunta muito claramente : quantos novos fogos foram lançados este ano no Programa SAAL? Em que associação de moradores foram esses fogos lançados?
Em relação aos contratos de desenvolvimento para habitação, idêntica pergunta: quantos novos fogos foram lançados desde Janeiro e onde?
Governo: A insistência e o rancor dos ataques à
Reforma Agrária, com o seu rol incontável de perseguições, violências e ilegalidades, trouxe de novo ao Alentejo a ameaça da fome,, da miséria e do
desemprego. Tais acções mereceram já o repúdio de todo o povo português e da opinião democrática internacional e, nesse sentido, gostaríamos de demandar o Governo sobre as medidas que o mesmo intentou no sentido de punir os responsáveis pelas acções terroristas dos latifundiários e dos bandos de marginais que actuam a soldo dos mesmos e sob a cobertura das forças da GNR?
Que medidas concretas tomou o Governo no sentido de garantir a apanha dos frutos pendentes pelos trabalhadores espoliados das suas terras?
A AD prometeu aumentar o poder de compra dos trabalhadores, mas o que temos vindo a assistir é à continuação e acentuação da perda do poder de compra dos trabalhadores e do povo em geral.
Enquanto o Governo impõe aumentos de miséria para quem trabalha, os Ministros e os comissários políticos da AD aumentam e melhoram as suas «condições de trabalho» de forma a poder arrecadar mais de vinte e sete contos mensais à custa dos dinheiros públicos.
As medidas publicamente anunciadas de melhoria de condições que reponham ao menos o poder de compra entretanto perdido, não passaram de mais uma promessa não cumprida, e é exuberantemente desmentida quando o Governo nega ao funcionalismo da administração pública tira aumento que lhes já tinha sido prometido e que garantia que o poder de compra dos trabalhadores da função pública não vissem drasticamente reduzidos os seus meios de subsistência.
A demagogia de jogar com os números e com os escalões do imposto profissional e complementar, à custa dos trabalhadores da função pública, deve merecer o mas vivo repúdio.
Quanto será o aumento efectivo dos trabalhadores da função pública? Vão ou não ser pagos os retroactivos devidos a estes trabalhadores desde Janeiro? Pensa o Governo que os trabalhadores da administração pública podem aguardar por mais tempo a actualização dos seus salários?
Relativamente ao desemprego, cujo nível o Governo AD promete diminuir, a verdade é que vem acumulando-se as declarações de responsáveis governamentais de que existe um excesso de trabalhadores
A perspectiva da integração ruinosa de Portugal na CEE está a provocar a racionalização dos métodos capitalistas em vários sectores, aliás bem visíveis com as contradições que têm gerado entre os próprios parceiros da Europa dos Nove.
É evidente que para a UDP e para os trabalhadores portugueses essa racionalização vai implicar despedimentos em massa e as expectativas de criação de novos postos de trabalho são nulas ou escassas.
Prova indesmentível da política antipatriótica e antipopular do Governo AD é a sua submissão servil aos interesses dos grandes capitalistas e das multinacionais está bem patente no abusivo e ilegal despedimento de 212 trabalhadores da Standard Eléctrica.
Srs. Membros do Governo, é ou não verdade que foram despedidos sem justa causa 212 trabalhadores da Standard Eléctrica?
É ou não verdade que o Ministério do Trabalho se curvou às exigências dessa multinacional?
É ou não verdade que o Governo nada fez para garantir os postos de trabalho ou para criar outros para os trabalhadores despedidos?
A imoralidade deste Governo vai ao ponto de apressar o pagamento das indemnizações aos grandes capitalistas exploradores enquanto nega o pão e o trabalho àqueles que vivem exclusivamente da sua força de trabalho.
Este Governo AD é um governo ilegítimo, desrespeita a Constituição e as leis, afronta os trabalhadores e as massas populares; é necessário derrubá-lo quanto antes de forma a evitar a sua acção perniciosa e antinacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabecinha.O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação ao Governo sobre política social e de bem-estar, que o PC em boa hora provocou, mais uma vez possibilita ao PSD, em momento relevante da vida parlamentar desta sessão legislativa intercalar, lembrar aos Portugueses o enorme esforço e competência de que o Governo da Aliança Democrática tem dado inúmeras e inequívocas provas.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda a oportunidade temporal deste debate, já que nos permite unia síntese retrospectiva global de uma sessão legislativa em que pela primeira vez, no período constitucional posterior ao 25 de Abril, foi possível, através de um acordo
14 DE JUNHO DE 1980 2995com incidência parlamentar e de Governo, entre três partidos e um agrupamento político, constituir uma maioria coesa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador:- Mas estas não oram obviamente as razões da iniciativa do PC. O PC ao provocar esta interpelação visava dois grandes objectivos:1.o A tentativa de diluição do impacte junto da esmagadora maioria do povo português aquando do reembolso neste mês de Junho do imposto profissional, como corolário da política do Governo da Aliança Democrática, que, pela primeira vez desde o 25 de Abril, diminuiu a generalidade dos impostos;
2.o Porque na área política da interpelação, entre a acção reivindicativa irresponsável que caracteriza o PC, ou entre a atribuição de valores desejáveis e a atribuição de valores possíveis medeia a diferença entre as possibilidades de um país com economia próspera e as possibilidades realistas do nosso país com a economia depauperada que os Governos anteriores nos legaram.Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, os objectivos estratégicos ido PC só são possíveis de ensaiar porque em democracia o PC sabe que está vocacionado para a oposição, já que só aos partidos democráticos está reservada a acção governativa e assim pode, irresponsável e demagogicamente, propor o inatingível imediato e criticar o realizado possível.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Analisemos com realismo algumas das medidas governamentais já tomadas e a que necessariamente outras se seguirão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- A melhoria de direitos sociais que o Governo dá Aliança Democrática promoveu; o aumento do abono de família que não era alterado desde 1974; o aumento dos subsídios complementares que não tinham sido melhorados nos últimos cinco anos; o aumento dos subsídios para acidentes profissionais, que também não foram melhorados nos últimos cinco anos; o aumento das pensões de reforma e invalidez «lembraram» o PC, depois de ter apoiado Governos da sua total confiança política, que havia milhões de portugueses, entre as classes mais 4esfavorecidas, para os quais o PC só agora reconhece o grave esquecimento a que tinham sido votados, como se o nível de vida não tivesse subido de 1974 a l979 de aproximadamente 15O %. Curiosamente, os Governos anteriores não souberam ou não quiseram promover a melhoria dessas prestações sociais como lhes competia, mas hoje, tal como na discussão do OGE, acusam o Governo da insuficiência desses aumentos. Mas para além destas melhorias que o actual Governo concedeu, teve também que dar provimento financeiro às populistas e eleitoralistas medidas que o V Governo decretou sem que, como contrapartida para essas despesas, tivesse encontrado as receitas que as suportaria, e este mérito cabe também ao actual Governo. Os partidos, hoje, na oposição, parcos no poder e pródigos quando fora dele propuseram nesta Câmara inúmeras alterações ao OGE, e também eu as apoiaria se em contrapartida para o aumento de algumas rubricas de despesas fossem propostas transferências de verbas correctas e realistas de outras áreas ou se propusessem em alternativa outras fontes de receitas que não, sacrificassem mais o povo português.
Mas não o fizeram e não o fizeram porque não era possível. O que propunham então? Porque não confessaram qual a alternativa das oposições ao Governo da AD? Porque não disseram que para os partidos da oposição a solução era aumentar os impostos como consequência dos aumentos das despesas que propunham ou porque não confessaram a vossa incapacidade enquanto Governo em que não souberam promover o desenvolvimento económico, como forma de, a taxas constantes, provocar um acréscimo global das receitas por forma a possibilitar um aumento dos benefícios. São estas as oposições que se propõem como alternativa ao Governo da Aliança Democrática.
A nossa promessa eleitoral e o Programa do Governo foram também, com a diminuição generalizada dos impostos, designadamente dos impostos profissional e complementar, mais uma vez cumpridos. Nunca as oposições acreditaram ser possível executar tal redução e o PC, ao promover esta interpelação, queria atenuar o positivo impacte público desta medida ao mesmo tempo e com idêntico objectivo tentará, até 21 de Junho, promover a desestabilização social para provocar ao povo português outros focos de atenção. Ao PC não lhe interessa o bem-estar de vida do povo português. O PC sabe que o seu crescimento eleitoral esteve na razão inversa do bem-estar dos Portugueses. Ao PC interessa que o povo português usufrua de um baixo nível de vida que por todos os meios tentará provocar, porque o PC sabe que com um Governo competente e capaz de promover o desenvolvimento económico, de que resultará o melhor nível de vida, o seu peso eleitoral baixará com esta estratégia. O PC, coerente com o marxismo-leninismo, sabe que é negativo para os seus objectivos o aumento dos benefícios sociais, sabe que é negativo para o seu projecto o reembolso extraordinário porque pela primeira vez somos Governo de uma parte substancial do imposto profissional já pago desde Janeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Olhe que não!O Orador- Da conjugação da política de aumentos salariais, da diminuição dos impostos e com uma taxa de inflação inicialmente previsível em cerca de 20 % provocaria, pela primeira vez desde 1975, a manutenção do poder de compra dos Portugueses. Mas hoje, ao fim do 1.o semestre de 1980, em que a taxa de inflação projectada para este ano ronda os 16 %, podemos concluir que o nível de vida aumentará com o Governo da Aliança Democrática.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É mentira, Sr. Deputado!
2996 I SÈRIE-NÚMER0 65O Orador: - Prometemos também que na nossa inferior a 20 % em 1980, encontra-se hoje, pela
política agrária defenderíamos, ao contrário do PC,«a terra a quem trabalha».Protestos do PCP.Assim, o Governo distribuiu terras pelos assalariados agrícolas - e continuará a distribui-las - porque desde sempre e par formas diferentes foram sempre os trabalhadores os explorados ou pelo patronato ou pelo partido.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Não seja provocador!O Orador:- E o PC sabe que pela primeira vez no Alentejo e no Ribatejo os assalariados agrícolas que mesmo nas UCPs nunca deixaram de o ser, estão a realizar o sonho legítimo de gerações: o de
trabalharem a terra que é a sua, porque nacionalizada, e em seu proveito.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E dirigentes do PC saem intempestivamente para a Herdade da Palma e para a Comporta, porque o PC cacica e tenta impedir o que não conseguirá- que outros trabalhadores agrícolas se, emancipem da sua tutela.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Provocação barata! Não sabe dizer mais nada, diz isto!O Orador: - 0 P.C ainda não percebeu que os trabalhadores da zona de intervenção da Reforma Agrária estão fartos e desiludidos e que serão os primeiros, quando libertos do seu jugo, a expulsar o PC. Poderão dizer-me que o peso eleitoral do PC aumentou no Alentejo nas últimas eleições, mas esse esforço eleitoral só foi possível pela política agrícola desenvolvida pelos Governos anteriores, ou
14 DE JUNHO DE 198O 2997O Orador: - Possível com a péssima situação nacional que herdou, possível porque condicionada a uma conjuntura internacional desfavorável, possível ainda porque condicionada à conjuntura nacional não solidária e não interessada no consenso do possível e do desejável. E poderá ainda afirmar de ter sido o primeiro Governo que desde há décadas proeurou, legitimado pelo voto popular, atenuar uma evidente injustiça social que uns provocaram por acção deliberada e que outros não souberam corrigir por manifesta incapacidade ou porque eram executores de concepções ideológicas utópicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorridos que são os primeiros cinco meses do Governo, o da Aliança Democrática, cinco meses que para outros Governos foram considerados tempo insuficiente para a realização de acções concretas, revelam-nos que este Governo soube e quis demonstrar par que razão o nosso slogan se intitulava «Mudar Portugal»:O Sr. Bento Gonçalves (PSD): --Muito bem!O Orador: - «Mudar Portugal» - constituindo um Governo competente, determinado e com vontade política;
«Mudar Portugal» - praticando uma política que privilegia as camadas mais desfavorecidas da população;
«Mudar Portugal» - reconstituindo o Estado, para que todos os cidadãos, e em todo o território nacional, os homens sejam iguais perante a lei. Iguais nos direitos e nos deveres para um Governo que não se colocou ao serviço de clientelas eleitorais, mas ao serviço do povo português.
O povo, o povo português, num juízo imparcial da sua secular sabedoria, a todos nos julgará.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que grande sova!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram. entrada na Mesa um pedido de interpelação ao Governo sobre política cultural, do MDP/CDE, dois recursos, um do PS e outro do PCP, sobre a admissibilidade do projecto de lei n.o 5O1/I-Lei-quadro do referendo, apresentado pelos Srs. Deputados reformadores, que, será votado no Plenário, e ainda um pedido de inquérito parlamentar, do PS, que passa a ler:Ex. Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo do disposto no artigo 183.o, n.o 2 alínea e), da Constituição e demais legislação aplicável, requerer se proceda a inquérito parlamentar, nos termos e com o âmbito e os fundamentos seguintes: