I SÉRIE — NÚMERO 30 42 — Criação do Estatuto do Cuidador Informal da Pessoa com Doença de Alzheimer e outras demências ou patologias neurodegenerativas e criação do Dia Nacional do Cuidador (Grupo de Cuidadores Informais de Doentes de Alzheimer e outras demências similares e outros) e 264/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do rio Tejo, nomeadamente o encerramento da central nuclear de Almaraz (Paulo Fernando da Graça Constantino e outros) e dos projetos de resolução n.os 738/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais na fiscalização de descargas poluentes (CDS-PP), 1190/XIII (3.a) — Recomenda medidas para a despoluição do rio Tejo e o encerramento da central nuclear de Almaraz (BE), 1191/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas de vigilância e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no rio Tejo (PAN), 1204/XIII (3.a) — Pela defesa e proteção integrada da bacia hidrográfica do Tejo (Os Verdes) e 1207/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da bacia hidrográfica do rio Tejo (PCP). Desejo a todas as Sr.as e Srs. Deputados um feliz Natal, um bom Ano Novo, com menos decomposições dos votos das resoluções, e deixo um abraço sincero de toda a Mesa a todas as Sr.as e Srs. Deputados, a todas as Sr.as e Srs. Funcionários e a todas as Sr.as e Srs. Jornalistas. Está encerrada a sessão. Aplausos do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Eram 12 horas e 48 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobre o projeto de lei n.o 340/XIII (2.a): Por iniciativa política do PCP, com o projeto de lei n.o 340/XIII (2.a), a Assembleia da República iniciou um debate sobre o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). A iniciativa do PCP visava, sem prescindir de uma futura revisão mais global do diploma, corrigir os aspetos mais gravosos do Decreto-Lei n.o 90/2015, do Governo PSD/CDS, que significou graves distorções e instabilidade para os militares portugueses. Tendo baixado à Comissão de Defesa Nacional sem votação, coube a um grupo de trabalho, no âmbito desta Comissão, a discussão das alterações legislativas a este diploma. O PCP congratula-se com as alterações que foram aprovadas, que, objetivamente, melhoraram este diploma. Destacamos: — A alteração ao dever de isenção política, que passa a ser dever de isenção partidária, respeitando assim a Constituição da República Portuguesa; — A melhoria das normas relativas aos direitos de parentalidade, que visam articular a condição militar e as consequências decorrentes dos destacamentos com a vida pessoal e familiar; — A eliminação da categoria de furriel, que provocou graves injustiças e distorções entre os sargentos. Não obstante as melhorias conseguidas, e que hoje foram aprovadas em votação final global, importa salientar que ficaram problemas por resolver. O PCP propôs, mas foram rejeitadas, alterações ao EMFAR que visavam uma revisão das carreiras, tempo e critérios, e não foram consideradas as propostas do PCP quanto às regras de passagem à reserva. Quanto à passagem à reserva, e tendo em conta que os militares apenas podem ficar 5 anos nesta condição, importa referir que a passagem forçada à condição de reserva não só retira militares que estão no pico das suas carreiras às Forças Armada, já deficitárias em recursos humanos, como irá criar problemas de natureza económica e social num futuro próximo. O Grupo Parlamentar do PCP aprova estas alterações porque correspondem a melhorias ou superação de problemas existentes, mas o PCP não deixará, horando o seu património de intervenção, de prosseguir com a