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Queremos responder aos problemas concretos dos nossos trabalhadores emigrantes, queremos honrar a presença de Portugal no Mundo, e mesmo em austeridade, mas com dignidade, honrar o nosso passado histórico e as efemérides que o recordam. E por isso, não aceitamos a demagogia daqueles que aplaudiram a retirada de Camões dos textos escolares paira os substituírem pelos de Samora Machel e hoje pressurosamente lamentam a falta de pompa nas comemorações camonianas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Depois disto...A Sr.a Natália Correia (PSD): - Ele não disse quem.O Orador: - Há que denunciar toda a orquestração e demagogia levantada à volta da ratificação do Decreto-Lei n.o 462/79, demagogia que tenta afrontamentos entre Órgãos de Soberania e manipulação que poderia ter em vista o facto de o Congresso estar projectado para um período de pré-campanha eleitoral com eventuais aproveitamentos eleitorais. A esta bancada Social-Democrata nunca faltará coragem e decisão para denunciar tentativas de manipulação e de criação de conflitos, bem como para defender o poder soberano da Assembleia da República, suprema representação do povo, único órgão de Soberania em cuja escolha os emigrantes directamente participam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Baseou-se a nossa atitude em votarmos a ratificação, assim como em apresentarmos propostas de alteração a introduzir nos Decretos-Leis n.os 470/79 e 513-A/79, os seguintes motivos: no primeiro caso entendemos não ser concordante com a política de contenção de despesas do Estado, pulverizar os centros de decisão em matéria de gastos administrativos. Do que, decorre merecer-nos séria ponderação a autonomia administrativa da Comissão Organizadora do 10 de Junho.
Não contendo de forma alguma esta óptica com a dignidade que se deve imprimir a essa efeméride, dado que dignidade cultural não implica necessariamente esbanjamentoO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sobre as comemorações do Centenário da Morte de Camões reiteramos a nossa perspectiva de celebrações - à altura do seu significado nacional, tendo como adequadas a este significado acções de rasgo e profundidade cultural, nomeadamente no âmbito da defesa do património cultural, artístico e histórico. Como síntese da nossa posição prevalece o princípio, para nós decisivo, de que esta Assembleia é soberana, pois nela se faz ouvir a voz do povo português que não pode alhear-se da orientação a dar às comemorações que consagram a memória de um poeta que é o próprio símbolo da nacionalidade.
Vem a propósito solidarizar-me com as palavras dos Deputados que aqui, hoje, expuseram os perigos a que está exposto o nosso património histórico e cultural.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É inadmissível que esta situação se mantenha. E empreender a sua solução deve constituir uma das responsabilidades que prioritariamente terão de ser definidas pelo Governo. As celebrações camonianas são o tempo indicado para que essas iniciativas sejam iniciadas.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Gama.O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lamentar a ausência do Sr. Deputado João Lima.
O CDS votou pela ratificação do Decreto-Lei n.o 462/79, de 30 de Novembro, que cria o Congresso das Comunidades Portuguesas, consciente de que, acima do encontro amigo daqueles que longe lembram e honram a sua terra, pretende e deve ser a resposta em tempo para problemas prementes de solução adiada; pretende e deve ser, acima de tudo, a festa da nossa cultura universalista. Mas o CDS tem também o sentido do equilíbrio e das proporções e pretende perfilar os seus actos por critérios de oportunidade. Num ano de austeridade, com a tragédia dos Açores - terra por excelência de - emigração - a bater ainda nos ouvidos, com a certeza antecipada de que um congresso que aspire à organização e à eficiência terá de ser programado muito antes de Dezembro, o CDS entende não estarem criadas as condições para a sua realização em termos da dignidade e eficiência que se desejam. Votou, por isso, pela suspensão do citado decreto, na esperança firme de que o mesmo irá ter lugar em 1981.
As modificações introduzidas emprestar-lhe-ão uma autenticidade maior, chamarão à comissão organizadora os emigrantes e as pessoas que com eles tenham realmente a ver alguma coisa e, sem pretender diminuir os seus objectivos, será menos ambicioso na verba que se estabeleceu gastar. Não se compreende, aliás, que num país com serviços consulares junto das comunidades emigradas e na época do telex e do telefone se despendam tantas verbas em viagens dispensáveis.
13 DE FEVEREIRO DE 1980 593Ao Congresso das Comunidades dizemos sim. Descansem, por isso, as bancadas da oposição que tanto agitaram o espantalho da indignação, que tanto cultivaram a palavra chorada a roçar, nalguns casos, o pátio das carpideiras, que tanto povoaram as mentes de confrontos que, para desgosto da oposição, não existem, nem se desejam.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas se ao Congresso das Comunidades dizemos sim, às organizações em contra-relógio, apressadas, das despesas exageradas, sem emigrantes na comissão organizadora dizemos inequivocamente que não, na certeza antecipada de que teremos connosco a maioria esmagadora dos emigrantes. O CDS prevalece-se ainda desta oportunidade para desejar que o calor da oposição se mantenha vivo quando soar a hora de facilitar o recenseamento aos emigrantes, quando chegar a altura de fortalecer a confidencialidade do voto até aqui preservado pelas paredes frágeis de um envelope, quando se confrontar a gritante injustiça de quatro Deputados para 3 milhões de emigrantes. O CDS olhará nessa altura para as bancadas da oposição e recordará os princípios da seriedade e da coerência. Os emigrantes, por sua vez, vão continuar atentos. Amanhã como hoje o CDS votará a seu favor.
O CDS votou pela ratificação do Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro, referente ao IV Centenário da Morte de Luís de Camões. Fizemo-lo de consciência firme, tranquila e consciente de interpretar o superior interesse nacional. Sempre reconhecemos a Luís de Camões o lugar cimeiro a que tem legitimamente direito na história da literatura portuguesa. Nunca estivemos com aqueles que só não lhe queimaram as raízes porque estas estão em todos os Continentes e porque no campo da cultura, tal como na terra da liberdade, estarão sempre condenados ao insucesso os braços curtos dos incendiários. Nunca estivemos ao lado daqueles que entre raivas e sectarismos lhe chamaram poeta reaccionário perante as palmas de uns e o silêncio cúmplice de outros. Nunca estivemos ao lado daqueles que o quiseram exilar no stock das velharias, no desejo pagão de que o seu lugar viesse a ser ocupado por «poetas-anões» encharcados de um revolucionarismo arrivista em flagrante desrespeito pelo nosso passado cultural e artístico. Aplaudimos, por isso, com alegria este reencontro com Camões.
Cientes da nossa consciência histórica e da nossa cultura, apoiamos as iniciativas que visam mante-la viva e arrancá-la do marasmo em que, por vezes, se arrasta. Não significa isto que demos o nosso aval a toda e qualquer iniciativa. Camões deve ser lembrado, por isso, em actos que primem pela sua elevação e se não esgotem no dia da sua realização. Não queremos que deste centenário fique apenas a cinza ou a' lembrança fria do calendário. Acima da frase troante, da serpentina, da garrafa errante, defendemos, como aqui salientou a Sr.a Deputada Natália Correia, a «realização de obras perduráveis». É neste espírito que o CDS vê o IV Centenário da Morte de Camões e, por isso, votou a favor do citado decreto-lei. Entendemos ainda que esta Assembleia deve ser ouvida, na qualidade de representante do povo, sobre o espírito que deve presidir às celebrações do IV Centenário e por isso votámos a sua suspensão e somos pela introdução de alterações que contemplem este facto.
Quanto ao Decreto-Lei n.o 470/79, referente ao 10 de Junho, seria leviano desprezar o sentido das realidades que apontam, como aqui salientou o Sr. Deputado Rui Pena, para a «grave situação económica e financeira do nosso país; que impõe um yério esforço de contenção no dispêndio dos dinheiros públicos». Em obediência a este facto e no confronto inevitável entre as soluções ideais e as soluções possíveis, decidimos optar por estas quando aquelas exigem gastos públicos que não cabem Jias balizas porque nos devemos pautar, «o reequilíbrio económico e cultural da Nação», como aqui salientou Sr.a Deputada Natália Correia.
Somos, assim, pela suspensão do citado decreto-lei e pela introdução de alterações que ponham cobro à sua autonomia administrativa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui ocorreu na quinta-feira passada, com a votação da ratificação dos decretos-leis das comemorações do IV Centenário da Morte de Camões e do Congresso das Comunidades, com a apresentação das propostas de alteração apresentadas pelos partidos governamentais e, finalmente, com a votação de suspensão desses decretos, confirmou exuberantemente o que aqui dissemos acerca dos propósitos que amimavam as bancadas governamentais. Tratava-se efectivamente de anular, na prática, os decretos-leis, de paralisar as comemorações, de afrontar outros Órgãos de Soberania. Os protestos das bancadas governamentais de que não queriam nada disso, que queriam até as comemorações, que não queriam afrontar ninguém, soam hoje a ridículo incomensurável. O argumento da austeridade, de que pretendiam apenas diminuir despesas públicas - e a Sr.a Deputada chegou a dizer que estava em causa apenas a autonomia administrativa de que goza uma das comissões -, não tardou a revelar-se como pretexto desajeitado e tentativa canhestra de encobrir, à última hora, os verdadeiros propósitos.
E esses propósitos surgiram flagrantes, nas propostas de alteração apresentadas no final da discussão e também pela suspensão injustificada de todos os decretos-leis sujeitos a ratificação.
Os propósitos resultam cristalinamente dos resultados: iniciativas lançadas e dinamizadas pelo Presidente da República, pretende-se agora transferi-las para o Governo; o Congresso das Comunidades, marcado paia 1980, para coincidir com a comemoração do centenário camoniano, é adiado para daqui a um ano; as comemorações camonianas, iniciadas no dia l de Janeiro, são suspensas sine die; a composição das comissões organizadoras, que segundo os decretos-leis dava garantias de isenção, passa a depender fundamentalmente do Governo, isto é, dos partidos que o constituem, a ter em conta as recentes medidas a propósito dos conselhos de gestão dos órgãos de comunicação social
594 I SÉRIE - NÚMERO 15Afrontamento do Presidente da República, descaracterização dos projectos de comemorações tal como haviam sido configurados pelos seus promotores,
instrumentalização e apropriação governamental dessas idealizações, eis os resultados que traduzem os agora indesmentíveis propósitos das bancadas governamentais. Depois da apresentação das suas propostas e da suspensão dos decretos-leis, com que seriedade poderemos aceitar a invocação de argumentos de austeridade, quando, para mãos, entre as propostas apresentadas não se consta sequer nada sobre o assunto? Com que seriedade se pode continuar a esgrimir este argumento quando ainda hoje um Deputado das bancadas governamentais considerou como questão de lana-caprina a delapidação de 70 000 contos para um familiar do presidente da CAP, sabendo-se que o Congresso das Comunidades estaria orçado, quando muito, em 50 000 contos.
A suspensão dos decretos-leis ratificados merece só por si mais algumas reflexões. Os seus propósitos resultavam já claramente da suspensão de verbas determinadas, aliás ilegalmente, pelo Governo, mediante uma resolução de 26 de Janeiro, publicada, todavia, apenas no Diário da República de 9 de Fevereiro de 1980, e que rezava diariamente que «fica suspensa a realização de despesas com os actos preparatórios do I Congresso das Comunidades Portuguesas e das comemorações do IV Centenário da Morte de Camões, até que a Assembleia da República se pronuncie definitivamente sobre os diplomas reguladores dessas iniciativas, cuja ratificação está pendente». Li o n.o 3 da Resolução n.o 30/80, publicada na referida data.
Deste modo expedito, por resolução "do Conselho de Ministros, o Governo suspendia as verbas para iniciativas previstas em leis que estavam em vigor. Isto é, o Governo, mediante um acto administrativo, suspendia leis aprovadas legitimamente e dava assim uma verdadeira imagem do que significa para ele a legalidade. Além disso, e além desta resolução, mediante telefonemas e outros actos administrativos, o Governo tinha já dado ordens às nossas embaixadas de suspensão de todos os actos das comunidades, pelo que o acto da suspensão dos decretos-leis aqui perpetrado na quinta-feira passada não passa de uma tentativa de a posteriori vir sanar um propósito denunciado do Governo no dia 9 de Fevereiro.
Mas a suspensão em si mesma de decretos-leis que não são de execução continuada e indefinida, que são aquilo a que se chama «decretos concretos», ou seja, que visam propósitos concretos e que têm duração temporal limitada, não pode ter-se como equivalente à suspensão, essa sim legítima, de decretos-leis gerais, abstractos e de execução indefinida. Na realidade, suspender um decreto-lei que visa realizar uma manifestação no próximo dia 10 de Junho significa, na verdade, não suspendê-lo, mas sim revogá-lo. Quer isto dizer que a maioria das bancadas governamentais utilizou um expediente regimental, aliás não previsto na Constituição, mas cuja legitimidade constitucional não colocamos em causa, para um objectivo completamente diferente, traduzido num autêntico desvio e abuso de poder, já que a suspensão de um decreto-lei é utilizada para conseguir resultados que equivalem à revogação desse mesmo decreto-lei. Tratando-se de uma lei concreta e temporal a suspensão do decreto-lei acaba por traduzir-se na suspensão da sua execução e por pôr em causa a consecução dos seus resultados, isto é, por pôr em causa o decreto-lei na sua totalidade.
No caso do decreto-lei das comemorações camonianas, trata-se pura e simplesmente de suspender essas comemorações que já se iniciaram mo dia 1 de Janeiro e que a partir de agora, na prática, ficam suspensas indefinidamente, até que a maioria governamental resolva acabar com essa suspensão. No caso do decreto-lei do Congresso das Comunidades trata-«e também, pura e simplesmente, de uma revogação que vai adiar, inutilizar o trabalho já efectuado e alterar completamente a estrutura e a natureza do Congresso tal - como está configurado no decreto-lei actual.
Com a suspensão e o desvio deste autêntico abuso de poder de um expediente regimental, a maioria governamental ficou com o meio que lhe permite manter indefinidamente suspensa a preparação, quer das comemorações camonianas, quer do Congresso das Comunidades, ficou com o meio que lhe permite usar essa suspensão como arma de arremesso para obter eventualmente a promulgação das alterações que quer fazer aprovar.
Este episódio prova mais uma coisa: O Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, ou melhor, Freitas do Amaral/Sá Carneiro - porque já ninguém sabe quem é o Primeiro-Ministro - não tolera qualquer manifestação política ou cultural de iniciativa oficial que ele não domine totalmente, e este é que é o verdadeiro sentido de toda a discussão que aqui teve lugar. A suspensão dos decretos-leis e as alterações que lhe são introduzidas visam pura e - simplesmente transferir para o Governo o domínio total, a apropriação, a captura, por parte do Governo e dos partidos que o constituem, de iniciativas que não lhes couberam, de actividades que não foram da sua iniciativa, de realizações que não podiam utilizar em seu benefício.
Através de todo este expediente está criado mais um elemento de vocação totalitária deste Governo, que não admite que nada de iniciativa oficial possa ser feito à sua margem, possa ser feito sem que o possa dominar totalmente. É este o verdadeiro sentido de toda esta discussão, e porque este sentido estava à mostra desde o princípio, e porque a denúncia que aqui fizemos se confirmou através da discussão, não podíamos deixar de conduzir esta discussão como a conduzimos e de manifestar a nossa mais profunda oposição e a nossa mais profunda contestação a esta iniciativa do Governo, que traduz aquilo em que se manifesta a verdadeira «mudança» que anuncia: é a mudança para a restrição do pluralismo, é a mudança para a restrição das liberdades, é a mudança para o afrontamento institucional, é a mudança para o totalitarismo governamental, não apenas no campo político, mas também no campo cultural.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo de que esta Assembleia da República foi palco na última quinta-feira mostra à
13 DE FEVEREIRO DE 1980 595evidência os processos e fins da AD e do seu Governo. Quem tivesse ilusões de que este Governo não iria desde já tomar as medidas reaccionárias que a sua política e a sua ideologia exigem e de que, por razões eleitorais, iria demorar por algum tempo o cumprimento das exigências dos capitalistas, latifundiários e imperialistas, seus senhores, já viu que pode e deve perdê-las.
Os caminhos deste Governo são bem diferentes. Para ele, a demagogia não pode ir até ao ponto de permitir veleidades a esquemas e processos minimamente abertos ou democráticos. Para garantir a vitória nas próximas eleições os processos que o Governo utiliza são aqueles que estão efectivamente de acordo com a sua própria ideologia reaccionária, que correspondem à única forma possível para impor a sua política de aumento da exploração e de repressão: cercear mais e1 mais as liberdades, corromper os processos minimamente democráticos, controlar cerradamente todos os mecanismos institucionais, políticos, sociais e culturais, sejam eles os congressos para emigrantes, as comemorações do centenário de Camões, a Lei Eleitoral, as escolas, a comunicação social. É o reforço do Poder, o caminho do abuso do Poder; é a transformação da própria qualidade de poder. É o único caminho possível para uma grande burguesia em crise e assediada pelas reivindicações populares.
Os trabalhadores emigrantes de - há muito que desejam um encontro nacional, um congresso em moldes democráticos e amplamente participativos em que pudessem apresentar as suas reivindicações & lançar as bases para uma política que tivesse em conta os seus legítimos interesses. Do projecto para a realização do congresso ressaltavam dois objectivos principais que, sendo baseados numa organização democrática, eram um ponto de partida aceitável para a UDP: «O estabelecimento de uma política nacional de emigração e «a institucionalização de relações entre as comunidades no estrangeiro e a sociedade portuguesa». Por isso, o Deputado da UDP fazia parte da comissão organizadora do Congresso, apesar da evidente ligação entre este e o chamado Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades, sobejamente conhecido e rejeitado por isso mesmo, como o «Dia da Raça» do governo fascista.
A UDP sempre expressou a sua oposição a que o dia 10 de Junho fosse considerado como «Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades», cujo processo de comemoração também foi objecto de discussão na última sessão plenária.
Em primeiro lugar, porque 10 de Junho foi a data escolhida pelo governo fascista, usando abusivamente o nome de Camões, para celebrar uma pretensa superioridade da «raça portuguesa» que servia às mil maravilhas a sua política ultracolonialista. Nesse dia, os fascistas sublimavam com pompas, trombetas, medalhas e múmias de palanque os crimes da guerra colonial, a repressão e a pressão sobre os povos das colónias, tentando dar um sentido dito superior à exploração desenfreada sobre os trabalhadores, contribuindo assim para a maior alienação do povo português. Em 10 de Junho, o regime fascista celebrava tudo aquilo que, no fundo, levava milhares de portugueses a serem obrigados a abandonar a sua terra, dizendo-lhes que seguiam a vocação universalista cantado pelo poeta. Só uma lotai consonância política com aquele regime, ou uma total indiferença pelo sofrimento, miséria e luta do nosso povo durante décadas, ou ainda, uma insensata e leviana jogada política poderão ter levado a chamar Dia de Portugal e das Comunidades ao dia 10 de Junho.
Em segundo lugar, a UDP rejeita o sentido que se pretende dar àquela data, porque só o 25 de Abril simboliza o elo de ligação entre todos os trabalhadores portugueses, emigrados ou não, na sua luta pela liberdade e por uma pátria livre de onde não precisem de emigrar. O 25 de Abril é o dia da unidade de todos os trabalhadores portugueses, estejam onde estiverem, foi por ele que lutaram, foi nele que viram brilhar a esperança de poderem voltar. Mas a direita, apesar de ter obtido do Presidente da República a concordância com as suas exigências reaccionárias - comemorar o Dia de Portugal e das Comunidades em 10 de Junho, e não em 25 de Abril, como o povo havia imposto -, vai agora, na lógica da sua escalada, impor um «Dia da Raça» efectivo. Como vai impor um IV Centenário da Marte de Camões que sirva os seus intentos reaccionários. Nós somos por uma verdadeira comemoração do IV Centenário da Morte de Camões. Consideramos que é uma boa oportunidade para desenvolver e incrementar o estudo, a divulgação e a prática da língua e da cultura portuguesas e para aprofundar e debater as determinantes históricas, políticas, económicas, sociais e culturais da expansão e dos Descobrimentos. Comemorar hoje o IV Centenário de Camões não é querer voltar ao tempo da expansão colonial, de domínio sobre os outros povos. O que Camões teve de grande e progressista naquela época longínqua de quatrocentos anos foi o impulso para novos caminhos e novos mundos e principalmente que de universal contém a sua compreensão do sentido da história. Ë isso que não existe na AD e por isso, ao contrário de Camões, tudo faz para travar a marcha da história, para fazê-la voltar para trás.
Por isso se submete, enquanto proclamo a defesa da cultura portuguesa, à liquidação dos nossos valores, à nossa colonização cultural, por isso investe na importação dos últimos haustos de uma burguesia internacional feroz, maribunda e reaccionária. Por isso, também, impede o livrei desenvolvimento da criatividade popular, limita a acção dos grupos de teatro, cerceia a expressão artística, controla a comunicação social, sufoca a propagação das ideias, impede a expressão do pensamento, assume posições te feroz chauvinismo aliadas à mais servil submissão dos seus patrões imperialistas. Por isso suspendem os
decretos-lei, por isso já propôs as alterações necessárias para transformar o Congresso e as comemorações em arremedos reaccionários dos anseios populares, em instrumentos passivos da sua propaganda ideológica e da sua política retrógrada.
É contra isso que, lado a lado com o nosso povo, nos batemos. É por uma cultura popular que os senhores da AD antes desejariam mumificada nas folclarices para turista yankee ou da CEE, que lutamos. As forças democráticas, antifascistas, juntamente com o nosso povo, saberão impor comemorações do centenário de Camões dignas de futuro porque ele lutou e escreveu & um verdadeiro Congresso das Comunidades Portuguesas livre dar baias fascizantes!
596 I SÉRIE - NÚMERO ISO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr " Deputada Helena Cidade MouraA Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura das alterações propostas pelos partidos governamentais aos decretos-leis que apoiam legalmente as actividades das Comemorações do 10 de Junho, do centenário de Camões e do Congresso das Comunidades elucidam sobre a intensa e contraditória partidarização deste Governo, sobre a alienação que cai sobre esta Assembleia da República e sobre o espírito mesquinho e retórico que tenta justificações circunstanciais sobre uma política determinada que se objectiva em pontos concretos tais como: transferir do Estado Português para o Governo a representação de comemorações nacionais: repor sobre contrôle governamental toda a actividade à volta do Dia de Portugal, de Camões e IV Centenário da Morte do Poeta; inutilizar a dinâmica criada e o trabalho efectivado, em volta do Congresso das Comunidades, na impossibilidade de dominarem o processo, no estado de adiantamento em que ele se encontra; desligar o centenário de Camões do Congresso das Comunidades, sobrepondo os interesses partidários aos valores nacionais.
Para servir estes objectivos, a Assembleia da República foi forçada a suspender três decretos-leis, medida grave que a responsabiliza. É agora convidada a associar-se, através das alterações propostas ao Decreto-Lei n.o 513-A/79, à nomeação do presidente da comissão organizadora das comemorações camonianas, a quem ao mesmo tempo é retirado o direito que lhe era concedido de propor ao Primeiro-Ministro os restantes membros da comissão a que presidia. Ao Sr. Primeiro-Ministro será, pois, dado o direito de a nomear, sozinho, sem sugestões. Terá também esta Assembleia da República, para descanso do Governo, de repor, no Decreto-Lei n.o 1 470/79, ao artigo 5.o a sua redacção anterior, retirando à comissão organizadora autonomia administrativa.
Quanto ao decreto que dá suporte legal ao Congresso das Comunidades, as alterações que a AD propõe, são visivelmente mais graves e têm um sentido político retrógrado e impõem mesmo a alteração do preâmbulo do decreto, pois não será mais possível dizer em referência aos emigrantes, «que essa importante parcela do nosso povo é chamada a participar nas comemorações do IV Centenário de Camões». Facto que representa um episódio medíocre, grave e triste
O veredicto fundamental vem expresso no ponto 2 do artigo l.o: «O I Congresso das Comunidades terá lugar em 10 de Junho de 1981.» Nas propostas apresentadas, o Presidente da República assumirá a presidência da comissão de honra. A divisão entre comissão de honra e comissão organizadora, separa, para um lado, Ministros, para o outro, Secretários de Estado. Constrói-se um esquema pomposo e reduz-se a participação desta Assembleia da República integrando na comissão organizadora apenas os Deputados pelo círculo da Emigração O Primeiro-Ministro terá poderes para discricionariamente nomear o presidente da comissão organizadora substituindo-se à nomeação feita pelo Presidente da República sob proposta do Primeiro-Ministro. Todas estas mudanças são no sentido da governamentalização do Congresso, da redução do seu valor nacional
Como sempre, nas acções - deste Governo nota-se um certo excesso no uso do Poder, servido por mecanismos não muito claros; o novo congresso de 81 apresenta-se numa estrutura mais pomposa, menos participativa, diminui as representações sindicais de quatro elementos para dois, perde o seu carácter nacional de ligação ao Presidente da República e ficará atado a uma pesada superproteção do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Isto é, burocratiza-se. Podemos, pois, dizer que o Congresso se governamentaliza, se burocratiza e perde em dimensão nacional e projecção cultural e internacional, na medida em que se desliga do IV Centenário de Camões. Estas alterações, que seriam perfeitamente evitáveis no quadro de uma maior segurança democrática, tornam evidente: que os valores espirituais e culturais da AD têm conteúdo formal e eleitoralista; que para a AD, o IV Centenário de Camões tem uma ligação meramente circunstancial com o Congresso das Comunidades e que essa ligação poderá facilmente ser ultrapassada; que a AD conta estar no Governo em 10 de Junho de 1981.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros, chamando a si o Congresso das Comunidades, não o entendeu na sua real dimensão e entendeu-o sim, à luz da política externa, bradada nos últimos tempos aos quatro ventos de forma altissonante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eça de Queirós perpassa forçosamente entre aqueles para quem as reminiscências literárias são fatais. O décor da nossa política externa é hoje semelhante àquele que Eça evocou em O Mandarim, quando escreveu: «Os patriotas passam os dedos pela grenha e dizem negligentemente. Mandamos lá 50 homens e varremos a China...' - A esta sandice fez-se silêncio. E o general, depois de tossir formidavelmente, murmura com condescenda. Portugal é um belo país...» É isso que se dirá dentro em pouco a nosso respeito.
O espírito de cruzada da nossa actual política externa desliga-nos da realidade e, em consequência, adia os problemas dos nossos emigrantes e marginaliza-os precisamente no ano em que a face renovada de Camões poderia trazer às nossas comunidades uma mais forte identidade e projectar nos países onde se encontram uma mais universal dimensão da nossa cultura e da nossa língua!
Mas o Governo olha, com olhas eleiçoeiros, os países onde trabalham, sofrem, vivem, evoluem se expressam e lentamente se radicam, irmãos do nosso sangue, da nossa terra, que a fome, a miséria, a falta de liberdade, as perseguições, a guerra colonial, a ausência de ideais e o vazio do fascismo afastaram da nossa Pátria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em homenagem aos nossos emigrantes, permitam-me que cite parte de uma carta inédita de António Sérgio, quando emigrado em França, em 1930:
Formei o plano de empregar todos os emigrados assistidos, custe o que custar. Custará bastante, mas hei-de empregá-los. Até que isso se realize, porém, preciso de dar de comer aos desgraçados. Não seria possível fazer uma subscrição entre os republicanos do Porto - tudo quanto agora vier, por pouco que seja, nos fará grandíssimo serviço - com a promessa de que o peditório se não repete, pois que nós propomos em-
Os tempos mudaram, mas esta é a realidade subjacente ao drama da nossa emigração, que para muitos, mesmo no meio das maiores cidades, é o seco, duro e estéril monte com que Camões define o exílio.
Para além das graves consequências nos planos cultural e social resultantes das suspensões dos decretos-leis, é no plano político que se situam as principais motivações e as mais lesivas implicações dessas medidas. Surpreende, desde logo, que uma tão grave decisão seja tomada sem uma fundamentação minimamente convincente. Tão frágeis e insuficientes foram os argumentos apresentados que mais parecia que a maioria estava a cumprir, displicentemente, sem talento, nem convicção, um acto formal a que atribuía secundária importância. No decorrer do debate ainda mais essa falta de fundamentação se evidenciava, perante as perguntas e críticas levantadas pelos partidos da oposição e as confusas e contraditórias respostas -e normalmente a falta de respostas- da maioria da Câmara. No final, ainda mais claro ficou para esta Câmara e para o País que as razões referidas não eram as verdadeiras. Atrás da supressão estavam intenções não confessadas, mas que a Câmara e o País claramente compreenderam ser de natureza política. Atingir-se-ia, nesta questão, um dos momentos mais agudos da guerrilha que o Governo um vindo a desencadear contra os Órgãos de Soberania Presidência da República e Conselho de Revolução. Tentar esvaziá-los do conteúdo e das competências que constitucionalmente lhes estão atribuídos, tentar minimizar a sua importância, subalternizando-os em relação ao Executivo, provocar conflitos institucionais que ponham em causa o equilíbrio e a estabilidade da organização do poder político democrático tem sido preocupação permanente do Governo. Nessa mesma linha se situa, também, a tentativa de definir as comemorações do 25 de Abril, opondo-se ao nome do militar que o Conselho da Revolução propôs que a elas presidisse. Por muito que de pessoal e revanchista aqui possa haver, o que principalmente move também aqui o Governo é abrir o conflito com o Conselho da Revolução, símbolo dos militares que tornaram possível o 25 de Abril, é o desejo de apagar quanto possível o - próprio 25 de Abril.
Nesta questão denunciou-se um aspecto muito grave para o necessário equilíbrio que a Constituição prevê entre os órgãos de Soberania: o Governo fazer desta Assembleia, não um órgão que com ele colabora, mas um órgão que lhe fica completamento submisso, e que servirá, sobretudo, como executor paciente e dócil de todos os seus caprichos e vontades. Abre-se desta forma um novo aspecto preocupante nas relações entre as instituições democráticas.
Por tudo isto, o meu partido votou clara, frontal e serenamente a favor da ratificação e contra a sus pensão destes decretos-leis.
A Pátria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não são os governos, e os democratas aqui presentes - são poucos -, à esquerda e à direita deste hemiciclo, conhecem a força das aspirações de um povo e sabem que ele encontrará sempre a sua expressão adequada.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes, propostas de lei: n.o 287/I, que elimina a alínea i) do artigo 48.o da Lei n.o 75/99, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão), que baixa à 3.a Comissão; n.o 288/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, que baixa à 8.a Comissão; n.o 289/I, que torna aplicáveis durante o l.o semestre de 1980 as disposições da Lei n.o 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar, excepto quanto à isenção do imposto do selo, que baixa à 8.a Comissão; n.o 290/I, que considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores, afectadas pelo sismo de l de Janeiro de 1980, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas, para efeitos dos benefícios fiscais estabelecidos na lei durante os anos de 1980 a 1984, que baixa à 8.a Comissão.
Deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.o 375/I, apresentado pelo CDS, que cria a freguesia de Nuzedo de Baixo, no concelho de Vinhais, distrito de Bragança, que baixa à 16.o Comissão, e o projecto de lei n.o 376/I, apresentado pelo PSD, sobre a elevação à categoria de vila da freguesia de Rio Tinto, que baixa à mesma Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa as seguintes ratificações: n.o 304/I, apresentada pelo CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 534/79, de 31 de Dezembro, que cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos; n.o 305/I, apresentada igualmente pelo CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 540/79, de 31 de Dezembro, que cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo; n.o 306/I, apresentado pelo PS, sobre o Decreto-Lei n.o 519-X/79, de 29 de Dezembro, que fixa os quadros dos .magistrados judiciais.
Srs. Deputados, a reunião da próxima quinta-feira, que terá início pelas 15 horas, tem como ordem de trabalhos a discussão dos diplomas constantes da ordem do dia de hoje que ficaram por debater. Aviso desde já os Srs. Deputados que na próxima sexta-feira há sessão plenária, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas, e que amanhã a partir das 10 horas reúnem os Deputados representados nas comissões parlamentares da 1.a à 10.a e os restantes às 11 horas e 30 minutos.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
598 I SÉRIE - NÚMERO 15Fernando José da Cosia.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.
Rui Alberto Barradas do Amaral.Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva Dinis Fernandes Miranda.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.Centro Democrático Social (CDS)Eduardo Leal Loureiro.
Mário Alberto Nobre Lopes SoaresPartido Comunista Português (PCP) Álvaro Barreirinhas Cunhal.RectificaçãoPor engano tem-se indicado algumas vezes como Secretário da Mesa o Sr. Deputado Manuel Baeta Neves, em vez do Sr. Deputado Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira, lapso que aqui se deixa devidamente corrigido.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO. José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 46$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 35 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente
O Sr Deputado Henrique de Morais (CDS) falou acerca da conferência de Colombo subordinada ao tema «Desenvolvimento e População» e referiu-se aos vestígios culturais portugueses ali existentes, tendo-se associado às suas palavras o Sr Deputado António Guterres (PS)
O Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) recordou António Sérgio e a sua obra, tecendo várias considerações acerca do movimento cooperativista e da recente recuperação do seu espolio
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) falou da presente situa» cão dos professores do 12 o grupo do ensino secundário
Em declaração política, o Sr Deputado Mário Tomé (UDP) contestou a política do actual Governo Respondeu no fim a protestos dos Srs Deputados Henrique de Morais (CDS) e Pedro Roseta (PSD)
O Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE), após ter evocado a data do 31 de Janeiro, criticou a prática do Governo no campo da política externa e o recente aumento dos combustíveis
O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) criticou as medidas já tomadas pelo Governo relativamente a Reforma Agrária Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Faria de Almeida (CDS) e a protestos do Sr Deputado José Manuel Casqueiro (CDS), usando ainda da palavra sobre o mesmo assunto o Sr Deputado Miranda Calha (PS)
Seguidamente, procedeu-se a discussão de duas moções de congratulação, que foram aprovadas, alusivas ao 31 de Janeiro de 1891 e apresentadas respectivamente pelo PSD e pelo PS, intervindo os Srs Deputados Montalvão Machado (PSD), António Macedo (PS), Luis Coimbra (PPM), Medeiros Ferreira e Sousa Tavares (Indep ) Registaram-se declarações de voto dos Srs Deputados Lino Lima (PCP) e Rui Pena (CDS)
Foi aprovado um voto de saudação, apresentado pelo PPM, a Universidade de Évora, a que se associou a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio (PS) Fizeram declaração de voto os
Srs Deputados José Ernesto (PCP}, Pedro Roseta (PSD) Narana Coissoró (CDS) e Lias Coimbra (PPM)Ordem do dia. - o Sr Deputado Montalvão Machado (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados de PSD e do PCP, que foi aprovado proferindo declaração de voto os Srs Deputados Armando Lopes (PS) e Luís Catarino (MDP/CDE}.
Foi autorizado a prestar declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP o Sr Deputado António Reis (PS)
Foi autorizado a leccionar uma disciplina na Universidade de Aveiro o Sr Deputado António Pereira de Melo (CDS), automação sobre cujo processo se pronunciaram os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Oliveira Dias (CDS)
Aprovou-se uma proposta de alteração ao artigo 46.o do Regimento, com declarações de voto dos Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP) Carlos Lage (PS) Pedro Roseta {PSD) e Oliveira Dias (CDS)
Foi discutida e aprovada na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n o 278/I, que concede ao Governo autorização para elaborar normas gerais e de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional O Sr Ministro do Comercio e Turismo (Basílio Horta) respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs Deputados Almeida Santos (PS), Luis Catarino (MDP/CDE), João Amaral (PCP) e Meneres Pimentel (PSD) e emitiram declarações de voto os Srs Deputados Luis Catarino (MDP/CDE), Pedro Vasconcelos (CDS), João Amaral (PCP), Meneres Pimentel (PSD) e Almeida Santos (PS)
Foi anunciada a apresentação, por Deputados do CDS, do projecto de lei n o 362/I, sobre justificação dos actos do Governo
O Sr. Presidente encerrou a sessão aí 19 horas e 45 minutos
Victor Manuel Gomes Vasques.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
Joaquim António F. Pinto de Castelo Branco.
Luís Manuel A. de Campos Catarinbo.União Democrática Popular (UDP)Mário António Batista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 163 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos entrar no período de antes da ordem do dia.
Antes de mandar proceder à leitura do expediente cumpre à Mesa informar a Assembleia de que, ainda não tinha sido declarada aberta a sessão, deram entrada na Mesa três votos. Dois deles destinam-se à evocação do 31 de Janeiro, data da revolução republicana do Porto, e foram subscritos um pelo PSD e outro pelo PS, e o terceiro sobre a Universidade de Évora, subscritos pelo PPM. Estes votos serão discutidos na altura regimental pela ordem da sua apresentação na Mesa.
O Sr. Secretário Alberto Antunes vai proceder à leitura do expediente.ExpedienteExposiçõesDo Sr. Jorge dos Reis Barata, do Porto, chamando a atenção para a sua difícil situação como de tantos outros reformados da Previdência, devido ao actual montante das pensões de reforma.CartasDe Eusébio Raposo Pita e mulher, de Lisboa, reclamando pela situação em que vivem como internados no Asilo de Marvila.OfíciosDa Unidade Colectiva de Produção Agro-Pecuária Coração da Revolução, de Beja, a enviar um relatório sobre a situação em que se encontra a referida UCP em resultado da entrega de duas reservas, assim como algumas propostas que apresentem para a resolução dos problemas existentes.
Das comissões de trabalhadores e sindical da Fiatece, remetendo fotocópia de uma moção aprovada por aquelas comissões, face aos incidentes ocorridos em 7 de Novembro de 1979, em que foram agredidos dirigentes sindicais.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional - , em que comunica ter levado a efeito a realização, em 22 de Setembro, do encontro sindical nacional contra o desemprego, pelo direito ao trabalho, no decorrer do qual foi analisada a problemática do emprego a nível nacional, tendo sido aprovado um documento conclusivo, enviado em anexo.
Quatro ofícios, respectivamente, da comissão coordenadora do conselho científico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, do conselho científico--cultural da Universidade de Coimbra, do conselho Científico da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC) e do conselho científico da Faculdade de Direito de Coimbra, que, ao tomarem conhecimento do anunciado projecto de reestruturação da investigação científica nas Universidades, vêm formular a sua opinião sobre o assunto, solicitando, de uma maneira geral, serem ouvidos sobre qualquer projecto relativo à investigação científica, devendo a mesma ser coordenada e apoiada por um orgão do Ministério da Educação.o director do serviço de pediatria médica Prof. Doutor Norberto Teixeira Santos, do Hospital de S. João, no Porto, fazendo sugestões e críticas à lei que prevê o direito ao acompanhamento familiar das crianças doentes.
Da comissão de moradores da Quinta do Conde II, no Barreiro, enviando documento-proposta de revi-
424 I SÉRIE -NUMERO 12são ao plano de urbanização elaborado pela Câmara Municipal de Sesimbra em 1978, o qual foi rejeitado pela população.
Da Assembleia Municipal da Figueira da Foz enviando fotocópia da proposta de resolução aprovada em sua reunião de 11 de Outubro e referente ao processo da estrada marginal exterior à fortaleza de Buarcos.
Da Junta Distrital da Guarda, incluindo uma exposição apresentada àquela Junta pelo presidente da Assembleia Municipal de Almeida acerca da situação dos membros das assembleias municipais, no respeitante a ajudas de custo, senhas de presença e despesas com alimentação e que obteve a aprovação unânime da já referida Assembleia DistritalPetiçõesDos ajudantes dos serviços dos registos e do notariado sobre o problema do quadro geral daqueles funcionários estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 519-F2/79, de 29 de Dezembro, sujeito à ratificação nesta Assembleia, acompanhada de um estudo do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado - Zona Sul e Ilhas sobre o assunto.O Sr. Presidente: -. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com início em 28 de Agosto de 1979 realizou-se no Sri-Lanka - o tão conhecido Ceilão - e na sua capital Colombo, uma conferência sobre «Desenvolvimento e População». O encontro foi organizado pelas Nações Unidas, através do «Fundo para Actividades Populacionais», em conjunto com a União Interparlamentar, estando presentes representantes de 58 países entre os quais Portugal A nossa delegação era constituída pelos Srs. Deputados António Guterres, Cunha Leal, Carlos Carvalhas e por mim próprio.
Em primeiro lugar, quero enaltecer a simpatia dos Singaleses, gente simples e serena como só o é quem tem atrás de si .uma civilização milenar. Em segundo lugar, sem pretender fazer desta intervenção um relatório, para o que não estou, de resto, mandatado, desejava tecer algumas considerações, sobre assuntos, que paira a maioria dos Srs. Deputados nem sequer são novidade, mas cuja repetição virá reavivar a necessidade de meditarmos sobre eles.
O problema da população é na realidade um dos grandes desafios aos políticos e a outros responsáveis, tendo íntimas relações com um grande número de actividades humanas, desde a saúde à habitação, da educação ao emprego, da conservação do ambiente até ao equilíbrio das fontes naturais de energia.
Desenvolvimento e população estão intimamente ligados e creio que todos estamos de acordo em que estes problemas já não podem ser equacionados num só país nem um só continente, mas, sim, relacionando todos os povos do Mundo.
Nem seda necessário, mas recordo que de 1950 a 1975 a população mundial aumentou de 2500 milhões para 4 000 milhões e paira o ano 2 000 prevê-se que venha a alcançar os 6 200 milhões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além dos números referidos temos de ter em conta que, em relação aos problemas debatidos, as nações constituem dois grandes grupos (em termos genéricos): um, com um 'bom nível de desenvolvimento e com um aumento da população relativamente baixo; outro com elevada taxa de crescimento populacional, mas com um desenvolvimento que está muito longe dos valores do primeiro grupo citado. Estes são desequilíbrios geradores de uma crise à escala mundial que os políticos têm a obrigação de tentar resolver ou, pelo menos, atenuar.
O crescimento de uns tantos países, sob o ponto de vista económico, com a consequente diminuição de recursos naturais, mão se aceita actualmente sem a compensação, aliás justa, aos que têm menos.