24 DE OUTUBRO DE 2012 57 Na verdade, foram vários os aperfeiçoamentos introduzidos pelo novo regulamento, dos quais se destacam: a) O alargamento do prazo normal de candidatura, que decorre entre 25 de junho e 30 de setembro; b) A possibilidade de apresentação da candidatura fora do prazo normal; c) A não consideração das dívidas prestativas no quadro das situações de irregularidade da situação contributiva perante a segurança social; d) Uma definição mais clara dos auxílios de emergência e) A introdução da possibilidade de atribuição aos bolseiros portadores de deficiência de um complemento que visa contribuir para a aquisição de produtos de apoio indispensáveis ao desenvolvimento da sua atividade escolar f) A definição de um procedimento de prestação da informação académica e de decisão sobre os requerimentos mais célere. Em tempos de emergência, o tempo é ainda mais precioso e o rigor ainda mais indispensável. Por isso, a análise das bolsas deve ser mais célere mas exigente. Estes aperfeiçoamentos já produziram resultados: as primeiras bolsas começaram a ser pagas desde setembro e a fase de análise encontra-se num estado avançado. Contudo, é inegável que vivemos momentos da maior gravidade. Todos os Portugueses estão a sentir nas suas vidas os efeitos de um terrível estrangulamento financeiro da nossa economia. O orçamento para 2012 previu a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários da Administração Pública e das Empresas Públicas acima de 1100 euros por mês. Os vencimentos situados entre os 600 euros e os 1100 euros são sujeitos a uma taxa de redução progressiva. Ora, de acordo com o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, o rendimento do agregado familiar é o valor resultante da soma dos seguintes valores auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) Prestações sociais; g) Apoios à habitação com caráter de regularidade; h) Bolsas de formação. Desta forma, e tendo em conta que a análise das candidaturas a bolsa de estudo é feita com base na declaração de rendimentos do agregado familiar do ano imediatamente anterior ao do início do ano letivo, a imposição dos cortes nos subsídios faz com que o rendimento expectável em 2012 possa ser diferente do declarado em 2011 pelos agregados que tenham na sua composição funcionários da Administração Pública e de Empresas Públicas. Neste contexto, é razoável que se tenha em consideração o rendimento real destes agregados no ano de 2012. Tem aqui importância o artigo 32.o do regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, o qual dispõe que em caso de alteração significativa da situação económica do agregado familiar do estudante em relação ao ano anterior ao do início do ano letivo, pode o mesmo, consoante os casos, submeter requerimento de reapreciação do valor da bolsa de estudo atribuída. Não sairemos das dificuldades com fugas à realidade, mas apenas com decisões tomadas com determinação, responsabilidade e método. E como não há emergência que dispense o dever de procurar as soluções mais equilibradas, que não coloquem em causa os compromissos do Estado, nem sacrifiquem os nossos objetivos de médio e longo prazo, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem por este meio propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que: