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- 6 Deputados dos países candidatos, Bulgária, Roménia e Croácia;
0011   |   II Série C - Número 003   |   07 de Maio de 2005 - 34 Deputados do PE, dos vários grupos políticos, bem como os presidentes dos 10 grupos políticos e os presidentes das comissões do PE (10) directamente ligados à Estratégia de Lisboa;
- Altos Funcionários da Comissão, membros do Comité Económico e Social, Banco Europeu de Investimentos, UNICE e Comité Europeu para o Desenvolvimento;
- Cerca de 80 funcionários.Programa (ver anexo 2):Decorreu na tarde de quarta-feira e manhã de quinta-feiraDocumentos distribuídos:- Estratégia de Lisboa deve ser a "principal prioridade", proposta de resolução do PE;
- Resolução do PE sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa;
- Resolução do PE sobre as orientações políticas estratégicas da Comissão Barroso;
- Resolução do PE sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2005;
- Grupo de coordenação sobre a Estratégia de Lisboa, informação sobre a evolução política;
- Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, 4 e 5 de Novembro;
- Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera "Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego. Um novo começo para a Estratégia de Lisboa" e documento de acompanhamento;
- Relatório do Grupo de Trabalho presidido por Wim Kok.Reunião, principais momentosJosep Borrel abriu o Encontro colocando a tónica na necessidade de reforço e incremento da Estratégia de Lisboa e a necessidade de um grande envolvimento dos parlamentos nacionais e que esta só se concretiza se houver uma assumpção plena por parte dos Estados-membros e com envolvimento dos seus diferentes órgãos.
Jean Claude Junker aproveitou para falar sobre as perspectivas para o Conselho Europeu de 22 e 23 de Março, aflorando também a revisão da directiva sobre os serviços no mercado interno, directiva "Bolkestein", tema abordado várias vezes, designadamente nas interpelações a José Manuel Barroso. Realçou o facto de esta reunião se realizar antes do Conselho, o que permite ter a percepção do sentir dos parlamentos nacionais "é um bom laboratório para analisar os limites da subsidariedade. Qual o nível mais eficaz para a acção? O nacional, o regional ou o europeu?".
O debate fez ressurgir tensões entre novos e velhos Estados-membros, a propósito da directiva Bolkestein. Referiu que a Estratégia de Lisboa tem tido uma aplicação lamentável, é um livro com muitos capítulos, longos, temos que o simplificar e colocarmo-nos numa nova perspectiva. Forçoso aumentar a participação nacional na Agenda de Lisboa, reenquadrando novos elementos, mas sem pôr em causa o equilíbrio original da estratégia. Referiu que Barroso entende bem as coisas quando coloca o ênfase nas políticas de competitividade e crescimento, pois apesar de a economia europeia crescer, deixa muito a desejar quando comparada com Japão e EUA. Temos que aumentar o potencial de crescimento da Europa, pois só com um crescimento duradouro se cria mais emprego. O debate até aqui foi fútil e não produziu resultados, urge inverter. As perspectivas financeiras terão que traduzir o que é viável e adequado, deverão reflectir as opções da Estratégia de Lisboa, o mesmo se poderá dizer do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Conselho terá que reflectir a aplicação de uma nova Estratégia de Lisboa, com um novo entendimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e perspectivar o quadro financeiro adequado 2007/ 13. Por outro lado, o crescimento e o emprego têm que estar ao serviço da coesão social. Há questões práticas como o investimento de 3% do PIB em inovação, investigação e desenvolvimento, melhores mecanismos de financiamento às PME, assim como mais espaço para as tecnologias ambientais e de inovação para o ambiente que têm de estar na primeira linha. Importa também consolidar o mercado interno acelerando a aplicação das directivas comunitárias que visam esta consolidação. Há que haver uma capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas no sentido da aprendizagem contínua, acompanhamento de toda a agenda social, a ligação família/emprego e planos para a juventude. Necessário melhorar o processo de governação da Estratégia de Lisboa, racionalizando os vários processos. Os programas nacionais de reformas têm que ser adaptados, necessidade de verter a Estratégia para o campo nacional, cumprindo o princípio da subsidiariedade. É fácil definir os objectivos globais para a Europa, temos é que colocar responsabilidades nos governos nacionais, sob pena de a Estratégia não vingar. Os parlamentos nacionais têm também o papel de exercer pressão sobre os governos. Referiu, por último, a necessidade de uma Carta Europeia do Desenvolvimento Duradouro.
Lucien Weiler referiu que uma das principais fraquezas da Estratégia de Lisboa foi a falta de motivação dos seus actores, referindo que a nossa sociedade coloca reticências à inovação e enfatizando o facto de a economia europeia viver numa relação corporativista entre superiores e subordinados e pensamos que os
0012   |   II Série C - Número 003   |   07 de Maio de 2005 nossos métodos são os melhores, mesmo quando não o são. Assim, os valores objectivos da Estratégia deverão visar o reforço do emprego, implicando uma economia duradoura assente no crescimento económico como prioridade absoluta dos próximos quatro anos. O debate e implantação não se pode confinar à Comissão e ao Parlamento Europeu, importa envolver os parlamentos nacionais, pois grande parte da aplicação da Estratégia depende do empenhamento de cada Estado. Importa dizer aos cidadãos e instituições quais são as nossas ideias para desenvolver a Europa.
Joseph Daul reforçou a necessidade de um grande debate em cada Nação, em torno da Estratégia de Lisboa, que permita abraçá-la, pois para o sucesso é fundamental que todos os cidadãos cumpram os objectivos e aceitem as reformas. Fundamental também uma parceria sólida entre os parlamentos nacionais (PPNN) e o Parlamento Europeu.
José Manuel Barroso exortou os presentes a juntarem crescimento e emprego numa relação estreita, de partenariado e a estreitar as relações com os parlamentos nacionais, os depositários da legitimidade democrática; os PPNN reconhecem a importância desta Estratégia; referiu que se a Estratégia teve um sucesso mitigado, se deveu ao deficit de diálogo com os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Declarou estar impressionado com a capacidade demonstrada pelos parlamentares europeus para chegarem a um entendimento "consenso dinâmico" sobre a Estratégia de Lisboa, apesar de todas as divergências. A proposta da Comissão vai no sentido de o Parlamento Europeu se pronunciar, antes de cada Conselho Europeu da Primavera, sobre a avaliação. Quanto aos parlamentos nacionais, será fundamental que discutam os Planos Nacionais que os governos deverão adoptar. Terminou apelando a uma Europa forte e generosa, capaz de defender os valores da coesão e da solidariedade, e a necessidade de agirmos juntos e rápido, sob pena de a nova geração poder vir a ser a primeira a viver pior nos últimos anos. A questão da mundialização, o aumento da competitividade, o envelhecimento da Europa e o desemprego implicam uma iniciativa forte a favor do crescimento económico. Temos que caminhar, juntos e depressa, avançar nas reformas que trarão desenvolvimento e qualidade de vida para os cidadãos. Por isso é fundamental envolver os seus representantes e a necessidade de envolvimento dos PPNN. O amplo consenso conseguido tem que ser dinâmico.
No debate, os parlamentares nacionais subscreveram genericamente a proposta da Comissão assim como a resolução do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2005 (ver anexo 3).
Lucien Weiler referiu terem os parlamentos nacionais a tarefa de fazerem compreender aos cidadãos a necessidade de sacrifícios e reformas para relançar a Estratégia de Lisboa.Intervenção portuguesaNo ponto, revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, referi que, apesar de o Parlamento Nacional estar em fase de instalação, com a eleição do novo Presidente, não quisemos faltar a esta importante reunião. Referi que, apesar de o mundo crescer a taxas de 5%, com inflações, baixas e taxas de juro igualmente baixas, a Europa também cresce, mas menos e não aproveita a oportunidade para comprar activos, como era natural, assegurando o seu crescimento futuro. Importa, por isso, relançar a Estratégia de Lisboa, para que haja mais agressividade, mais criação de riqueza e crescimento económico, que seja uma resposta real a problemas reais, que haja uma compatibilização entre a renovada estratégia e a redefinição do pacto de estabilidade e crescimento, para que sejam instrumentos úteis aos desenvolvimento. Referi também a importância de envolver os cidadãos, os seus reais destinatários, importa que os cidadãos europeus percebam, que se sintam mobilizados, que hajam metas concretas e elementos catalizadores, perceptíveis. É fundamental aumentar a competitividade para reforçar a coesão. Importa também mobilizar as regiões, criar planos de acção regionais no âmbito dos planos de acção de cada país. É também fundamental mobilizar as empresas para aspectos como a formação ao longo da vida, que deve ser sobretudo operada dentro delas e também para a inovação como desígnio para o desenvolvimento. Importa também promover uma cultura de empreendedorismo, tendo sido efectuada a comparação com os jovens americanos, que cedo são estimulados, designadamente através de part-times que estimulam o sentido de responsabilidade, inculca o sentido empreendedor e promove o espírito de risco, forçoso mudar a nossa atitude.
Mais à frente, após a intervenção de José Manuel Barroso, comecei por realçar a coragem ao eleger o relançamento da Estratégia de Lisboa como plano central de um mandato, bem como o realismo patente na escolha de promover o crescimento económico para criar emprego, revelando o conhecimento da economia real. Abraça uma estratégia que foge unicamente a uma lógica comunitária e que tem na componente interestadual o seu alicerce. Há também que conciliar e salvaguardar o aspecto da coesão, reforçando o aspecto da Europa que sabe criar riqueza mas também ser solidária. Necessidade de envolver e mobilizar todos os actores, cidadãos, empresas, parceiros sociais e sobretudo definir "o que fazer", "como fazer" e "quem faz o quê". É também fundamental o envolvimento das regiões na construção de planos nacionais atingíveis e com alguma margem de manobra. Explicar bem porque se faz assim, por que é que escolhemos este caminho. Realce para a necessidade de envolver os parlamentos nacionais, como forma de promover as discussões no âmbito nacional, colocar os assuntos na agenda, fiscalizar a actuação dos governos e ser exigente na implantação. Sugeri que os PPNN possam criar grupos de trabalho, comissões ou subcomissões
0013   |   II Série C - Número 003   |   07 de Maio de 2005 "Estratégia de Lisboa" para melhor acompanhar e dinamizar. Finalizei, referindo que não podemos falhar. Esta intervenção e as questões colocadas quanto ao envolvimento das regiões e o maior envolvimento dos PPNN, levou a uma resposta em português durante cerca de 10 minutos.ConclusõesFoi unanimemente assumido que a reunião foi de grande importância, bem patente na enorme adesão dos parlamentos presentes e parlamentares europeus, bem como pela qualidade e quantidade de intervenções.
Reforçou-se a necessidade de comunicar mais e melhor, de envolver cada vez mais os parlamentos nacionais, dando a estes o lugar que é seu por direito próprio, designadamente na posição privilegiada para dialogarem com os cidadãos nacionais.
Existe o entendimento de que se deverá realizar anualmente um fórum com estas características, para acompanhar a implantação da Estratégia de Lisboa, a realizar antes de cada Conselho Europeu da Primavera.Assembleia da República, 12 de Abril de 2005.
O Deputado Relator, António Almeida Henriques.Enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com conhecimento à Comissão de Assuntos Europeus.Anexo 1 - Lista dos participantes
Anexo 3 - Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão intercalar da Estratégia de LisboaNota: Os anexos 1, 2 e 3 encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESNomeação da Dr.a Laura Costa como representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros na ComissãoEm referência ao assunto em epígrafe e ao ofício n.o 742, de 4 do corrente, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de comunicar a V. Ex.a ter designado a Dr.a Laura Costa, assessora jurídica do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, como representante deste Ministério na CNE para o período da actual legislatura da Assembleia da República.Lisboa, 20 de Abril de 2005.
O Chefe de Gabinete, José Augusto Duarte.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Relatório anual em matéria de segurança interna de 2004.
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0217   |   II Série C - Número 004   |   14 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0218   |   II Série C - Número 004   |   14 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0219   |   II Série C - Número 004   |   14 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0220   |   II Série C - Número 004   |   14 de Junho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Despacho n.o 59/X - Relativo à tomada de posse dos Grupos Parlamentares de Amizade.Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal:
- Designação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu com os Presidentes das Comissões Parlamentares de Defesa dos países da UE, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Outubro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Jorge Neto acerca da participação no Seminário Parlamentar sobre África, realizado em Londres, entre os dias 19 e 22 de Outubro de 2005.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Mário Ginestal e do PSD Melchior Moreira acerca da Sexta Sessão da Mesa Redonda dos Parlamentos no Contexto da Implementação da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, realizada em Nairobi, Quénia, nos dias 25 e 26 de Outubro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião conjunta das Delegações Parlamentares do Conselho da Europa (OSCE, NATO e Parlamento Europeu), no âmbito da APCE, que se realizou em Baku, entre os dias 3 e 8 de Novembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da reunião da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, nos dias 16 e 17 de Novembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da missão de informação realizada nos Balcãs, entre os dias 21 e 24 de Novembro de 2005, com vista à elaboração do relatório sobre a Operação ALTHEA e outras operações em curso, da responsabilidade da União Europeia, a apresentar à Assembleia Parlamentar da UEO.
0002   |   II Série C - Número 032   |   09 de Dezembro de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 59/X - Relativo à tomada de posse dos Grupos Parlamentares de AmizadeNos termos conjugados do n.o 2 do artigo 8.o da Resolução n.o 6/2003, de 24 de Janeiro, e das alíneas e) e g) do artigo 17.o do Regimento da Assembleia da República conferirei posse aos Grupos Parlamentares de Amizade constituídos por meio dos meus Despachos n.os 44, 45, 51, 52, 53 e 56, na Sala de Visitas do PAR, na data seguinte:11H00 - Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique
12H15 - Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-BrasilRegiste-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares, aos membros de cada um dos grupos de amizade e publique-se.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS SOBRE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS E DE REESTRUTURAÇÃO DO ORDENAMENTO FLORESTALRegulamentoI
(Objecto)A presente Comissão tem por objecto uma reflexão e análise sobre as razões e os factores que explicam os fogos florestais, o acompanhamento e avaliação das medidas adoptadas para minorar os respectivos efeitos e elaboração de propostas para prevenir e evitar situações semelhantes.Artigo 2.o
(Designação e composição)1 - A Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das Medidas para a Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 56/2005, publicada no Diário da República I A Série, n.o 193/2005, de 7 de Outubro, tem a composição definida na mesma (12 Deputados do PS, cinco Deputados do PSD, dois Deputados do PCP, dois Deputados do CDS-PP, um Deputado do BE e um Deputado de Os Verdes, num total de 23 membros).
2 - Os Deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.
3 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.II
(Mesa)1 - A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
0003   |   II Série C - Número 032   |   09 de Dezembro de 2005 b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;
c) Informar trimestralmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República;
d) Justificar as faltas dos membros da Comissão;
e) Convocar e presidir às reuniões da mesa.3 - Compete ao vice-presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
4 - Compete aos secretários:a) Substituir o vice-presidente nas suas faltas ou impedimentos;
c) Assegurar a elaboração das respectivas actas;
(Relatores)A mesa proporá relator/es à Comissão, observando-se na sua designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância, que reproduzirão os resultados da discussão com vista a submeter o assunto ao Plenário da Assembleia da República.Artigo 5.o
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões serão convocadas pelo Presidente, ouvida a mesa, ou pela própria Comissão.
2 - As reuniões da Comissão serão convocadas com um mínimo de 48 horas de antecedência.
3 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência, o Presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas, ou sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.Artigo 6.o
(Ordem do dia)1 - A ordem do dia de cada reunião de Comissão será marcada na reunião anterior e no caso de convocação pelo Presidente será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.
2 - A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
3 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos, ou no de qualquer subcomissão, de membros do Governo, de pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.Artigo 7.o
(Quórum)1 - A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.
2 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 8.o
(Interrupção das reuniões)Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 30 minutos.Artigo 9.o
(Adiamento de votações)A votação de determinada matéria será adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.
2 - O Presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos seus trabalhos.Artigo 11.o
(Deliberações)1 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções.
2 - Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.Artigo 12.o
(Actas)1 - De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.
2 - As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo funcionário destacado para prestar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.Artigo 14.o
2 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.III
(Alterações do Regulamento)O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente na ordem do dia.Artigo 16.o
(Casos omissos)Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: - O Regulamento foi aprovado por unanimidade.---
0005   |   II Série C - Número 032   |   09 de Dezembro de 2005 GRUPO PARLAMENTAR DO PSDesignação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo EurominasEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de indicar os Srs. Deputados deste Grupo que integrarão a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas:- Afonso Candal
- Rui VieiraAssembleia da República, 5 de Dezembro de 2005.
O Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.---GRUPO PARLAMENTAR DO PSDDesignação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo EurominasPor indicação do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, junto envio a V. Ex.a , Sr. Presidente da Assembleia da República, o nome dos Deputados deste grupo parlamentar que irão integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, a saber:- Fernando Negrão
- Emídio GuerreiroAssembleia da República, 2 de Dezembro de 2005.
O Chefe de Gabinete, Francisco José Martins.---GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDesignação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo EurominasEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Deputado Bernardino Soares, de indicar os Srs. Deputados José Soeiro e Jorge Machado como representantes deste Grupo Parlamentar que irão integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas:Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2005.
0006   |   II Série C - Número 032   |   09 de Dezembro de 2005 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDesignação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo EurominasEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar de indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este Grupo Parlamentar na Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas:- Pedro Mota Soares (Coordenador)
- Diogo FeioAssembleia da República, 28 de Novembro de 2005.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.---GRUPO PARLAMENTAR DO BEDesignação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo EurominasEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de indicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a Deputada Helena Pinto, deste Grupo Parlamentar, para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas:Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2005.
O Chefe de Gabinete, Luís Leiria.---GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESDesignação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo EurominasNa sequência do v/ ofício n.o 1072/GPAR/05, de 2 de Dezembro, venho informar V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que o nosso grupo parlamentar se fará representar na Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.Assembleia da República, 7 de Novembro de 2005.
A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu com os Presidentes das Comissões Parlamentares de Defesa dos países da UE, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Outubro de 2005O signatário, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, participou na referida reunião que se debruçou no essencial sobre a política externa e de segurança comum e, especificamente, sobre a Política de Segurança e Defesa da Europa. Neste ponto, decorreram intervenções não só sobre o progresso das referidas políticas mas também sobre o processo de ratificação do tratado da Constituição Europeia.
Participou, também, nesta reunião, a Comissária Europeia para as relações externas e política de vizinhança europeia, Sr.a Ferrero Waldner, que se referiu, em primeiro lugar, ao Irão e às discussões em curso sobre planos nucleares e ao facto de a União Europeia dar oportunidade àquele país em cumprir as suas obrigações de não proliferação, em segundo lugar, à Rússia e à Cimeira União Europeia-Rússia, do qual resultou um acordo sobre a retirada de tropas russas da Georgia e do apoio de 20 milhões de euros para promoção da saúde e educação na Rússia e melhoria da situação na Chechénia.
0007   |   II Série C - Número 032   |   09 de Dezembro de 2005 As Balcãs também estiveram em análise no seu conjunto e a Bielorússia foi referida na estrutura de Iniciativa Europeia pelos Direitos Humanos, prevendo-se apoios à sociedade civil.
O alto representante para a política externa e segurança comum, Javier Solana, também presente, referiu o interesse internacional por um papel activo e global da União Europeia, e centrou-se depois nas seguintes áreas: Balcãs, as fronteiras da União Europeia - este e sul, médio oriente, África, Rússia, Bielorússia e ainda sobre dois assuntos de estratégico interesse: terrorismo internacional e proliferação de armas de destruição massiva.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2005.
O Deputado do PS, Miranda Calha.---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Jorge Neto acerca da participação no Seminário Parlamentar sobre África, realizado em Londres, entre os dias 19 e 22 de Outubro de 2005Por indicação do Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, sufragada por despacho de autorização de V. Ex.a, tive a honra de participar no Seminário referenciado em epígrafe, juntamente com a Deputada do Partido Socialista Dr.a Leonor Coutinho.
O Seminário, que decorreu entre 19 e 22 de Outubro último, e teve lugar no British Museum, em Londres, contou com a participação de parlamentares da Europa, de África e de outros continentes, atenta a diversidade de organizações presentes, designadamente a AWEPA (Associação de Parlamentares para a África), a Associação Parlamentar da Commonwealth, a União Interparlamentar e as Nações Unidas.
Foram debatidos diversos temas relacionados com África, tendo como prioridade central a  reflexão sobre o papel dos parlamentares na prossecução dos objectivos do NEPAD (New Partnership for Africa's Development). E isto num quadro conjuntural particularmente favorável à visibilidade do debate, atento o relevo dado pelo Reino Unido a África no ano de 2005 e o facto de o Seminário se realizar após a cimeira do G8 na Escócia e durante a presidência europeia do Reino Unido.
Após a intervenção inicial de personalidades de relevo da cena política mundial, com particular apego à problemática africana, como foi o caso das alocuções da Sr.a Mary Robinson e do Prémio Nobel da Paz, Arcebispo Desmond Tutu, foram constituídos quatro grupos de trabalho, a saber: