1780II SÉRIE — NÚMERO 57cesso e prolongando no tempo as pseudo-tarefas, o que revela o seu carácter de desvio em relação aos quadros orgânicos, não pode ser resolvido diminuindo remunerações ou possibilidade de assistência na doença e na velhice das pessoas que dificilmente encontram outras perspectivas de emprego;Considerando que problemas estruturais não se resolvem diminuindo os direitos das pessoas, propõe-se a eliminação do n.° 6 do artigo 9.° da proposta de lei n.° 95/111.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de alteração e aditamentoArtigo 9.°(Despesas com pessoal)1 —..........................................................2—.......................................■...................3 —..........................................................4 —..........................................................5 —..........................................................6 — O pessoal contratado em regime de prestação de serviços ou tarefeiro, cujos honorários sejam liquidados por dotações de pessoal ou com 3 anos de relação de trabalho estável e efectivo serviço, contados a partir de 1 de Janeiro do corrente ano económico, pode ser inscrito ou manter a inscrição como subscritor da Caixa Geral de Aposentações e beneficiário da ADSE.6-A — O restante pessoal contratado em regime de prestação de serviços ou tarefeiro que não reúna as condições indicadas no número anterior, bem assim o pessoal em regime de avença, não pode ser inscrito como subscritor da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiário da ADSE, ficando revogado o n.° 2 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 656/74, de 23 de Novembro.7 —............................'.............................Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PS: Cunha e Sá—Reis Borges — Margarida Marques.Proposta de sdftarnentoArtigo 9.°-A(Congelamento de descontos)Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo 9.°-A, com a seguinte redacção:No ano de 1985 não poderão ser aumentados os descontos nas remunerações dos trabalhadores da função pública para a Caixa Geral de Aposentações, Montepio Geral e ADSE.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Magalhães — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — João Amaral — João Abrantes — (Mais um signatário).Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 10°Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — João Amaral.Proposta de substituiçãoArtigo 10.°Os lugares que ficarem vagos por força das aposentações previstas no n.° 4 do artigo anterior ficarão congelados e o seu preenchimento sujeito ao preceituado no n.° 2 do artigo 12.°Palác:o de São Bento, 8 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Reis Borges (PS).Proposta de drminacãoOs deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 11.°Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — João Amaral.Proposta de alteração ao artigo 12.°Os deputados abaixo assinados propõem a alteração do n.° 2 do artigo 12.°, nos seguintes termos:A política de planeamento de efectivos privilegiará a admissão de pessoal dirigente, de investigação, técnico superior, técnico e técnico profissional com formação específica.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — João Amaral.Proposta de aditamento(Planeamento de efectivos)1 — ..........................................................2— ..........................................................3 — A política a que alude o n.° 1 deverá ser executada procurando, sempre que possível, regularizar a situação do pessoal tarefeiro que, de facto, preencha os requisitos exigidos pela lei geral para a integração ou admissão de agentes na Administração Pública.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PS: Cunha e Sá — Reis Borges — Margarida Marques.