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A questão da insegurança é um problema, não vale a pena escamoteá-lo. Estou preocupado com este problema, pelo que estou a trabalhar para o obviar e lhe fazer face, sem qualquer dúvida! Estou a trabalhar em várias medidas, que já aqui referi,...
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é que é falar!O Orador: - ... passando pela modernização das forças de segurança e, neste caso concreto, pela proximidade, pela presença efectiva das forças de segurança, pelo reforço do policiamento, pelo policiamento a cavalo! Para quê, Sr. Deputado? Para que, em primeiro lugar, as pessoas possam, com a presença das forças de segurança, sentir-se mais protegidas e, em segundo lugar, se consiga dissuadir a criminalidade!
Portanto, respondendo-lhe muito concretamente, considero a insegurança um problema e, como estamos preocupados com ele, estamos a tomar medidas para lhe fazer face!
Quanto à preocupação com a eficácia das forças de segurança, estamos, naturalmente, preocupados com isso! Estamos preocupados com os direitos dos cidadãos (e, com certeza, o Sr. Deputado também está preocupado com os direitos dos cidadãos), mas também estou preocupado de facto com a eficácia das forças de segurança, pelo que estou a tomar medidas concretas para a reforçar!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Também posso dar-lhe dados relativos à apreensão de droga e às taxas de sucesso na detenção dos suspeitos! Posso dar-lhos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por dizer-lhe que a minha bancada tem de si a ideia de um académico, de um homem independente e, consequentemente, insusceptível de ser manipulado por aparelhos partidários. E era bom que fosse assim, porque a pasta que o Sr. Ministro tem é vital, em termos de Estado,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... embora o Estado tenha o monopólio do combate ao crime, ao contrário do que o Sr. Ministro, seguramente por lapso, disse. Pode não ter o monopólio da intenção do combate, mas tem o do combate ao crime, salvo nos casos de legítima defesa - não é verdade? - e outros que são excepcionais.
Mas, para além deste ponto, o que acontece é que o Sr. Ministro, com a intervenção que fez, desiludiu-nos nesse perfil - tenho de o dizer com muita franqueza. E desiludiu-nos nesse perfil porque o Sr. Ministro veio, aqui, citar números que estão contra o País.
Os números que o presidente do meu partido citou são números que o Sr. Ministro pode testar na rua, nas famílias, pode testá-los interrogando as forças de segurança e os alunos do Instituto Superior Técnico, que se manifestam na rua contra a violência e a insegurança que se vive nas escolas, nas ruas e nas famílias! Sabemos as causas! Esta é uma realidade em que os números são indesmentíveis. Enquanto que os números apresentados pelo Dr. Paulo Portas concretizam esse sentimento, os números que o Sr. Ministro apresenta desculpa-vos. Esta é, em meu entender, uma posição grave da parte do Governo.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, em relação aos números, a Polícia de Segurança Pública publicou um gráfico sobre a criminalidade violenta e grave, onde se pode ler: 1999, 12 634 crimes; 2000, 14 583 crimes; aumento, 15,4%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isto é que é a verdade!O Orador: - Mas isto é ou não verdade? É que, se isto é verdade, corresponde àquilo que lemos no jornal, que vemos na televisão, que ouvimos as pessoas falarem,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - ... e que vai contra aquilo que o Sr. Ministro aqui diz!
Se o Sr. Ministro funda a sua política naquilo que aqui diz, digo-lhe, com toda a franqueza, que faz-me lembrar o Dr. Fernando Gomes,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que também começou assim e não acabou bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há, efectivamente, uma realidade que se impõe aos números! V. Ex.a não deve guiar-se pelos números que nos traz mas, sim, pela realidade que o País, todos os dias, lhe faz chegar ao gabinete, ou, então, V. Ex.a está isolado, que é a pior forma de governar!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, para além deste ponto...Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.O Sr. Deputado Osvaldo Castro excita-se muito com estas coisas!Risos do CDS-PP.Não vale a pena excitar-se com isto!Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Sr. Presidente, agradeço que...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, farto-me de vos pedir que não dialoguem. Não dei a palavra a qualquer outro Deputado que não o Sr. Deputado Basílio Horta.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Basílio Horta.O Orador: - Como eu dizia, para além destes números, há outros, que o Dr. Paulo Portas não citou, sobre os quais aproveito para questionar o Sr. Ministro.
Por exemplo, em relação ao fogo posto, que é uma matéria importantíssima e a qual, aliás, eu trouxe a esta Assembleia há alguns meses, podemos ver que, em 1999, houve 3257 crimes, em 2000, 4583 crimes e que houve um aumento de 40%.
Será que isto se passou, Sr. Ministro, porque a GNR, que deveria fazer a fiscalização...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo em meio minuto.O Orador: - ... nos meios rurais, tem um quinto dos seus efectivos em Lisboa (5255 membros)?! Este é o problema! O que é que fazem aqui e não nos campos?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de ajudar-me a cumprir as regras. Se deixei o Sr. Deputado Basílio Horta falar um pouco mais foi por o ter interrompido para pedir silêncio, mas para isso não precisei de meio minuto.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, como eu disse no princípio, e mantenho, a posição que tenho sobre a forma como esta matéria da segurança deve ser encarada é a de que ela é uma questão de Estado. É assim que a encaro.
Em relação à questão que colocou sobre a responsabilidade e o monopólio do combate à criminalidade, o Estado deve ter o monopólio, e tem-no seguramente, da administração da violência, do uso da força! Mas o combate à criminalidade e sobretudo, Sr. Deputado, o combate à insegurança não é só o uso da violência, a administração da violência,...Aplausos do PS.... é o envolvimento da comunidade, é a co-responsabilização da sociedade civil e de todos nós! E nisto estamos de acordo!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Estamos de acordo!O Orador: - Muito Obrigado, Sr. Deputado.
Quanto aos números... Há bocadinho, o Sr. Deputado Paulo Portas falou da cosmética. Não tenho qualquer problema relativamente à cosmética, mas não considero que os números sejam um bom local para a utilizar.
Portanto, os números que vos trago têm pressupostos muito claros: são o somatório de todas as participações, de todas as forças - GNR, PSP e PJ.
O Sr. Deputado sabe melhor do que eu que, em 1999, houve uma circular da Procuradoria-Geral da República e que, no ano passado, foi elaborada uma lei sobre organização da investigação criminal que fazem divergir as participações da Polícia Judiciária para a GNR e para a PSP.Vozes do PS: - Essa é a questão!A Polícia Judiciária apenas investiga, como é natural, a criminalidade mais complexa...Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, agora é a minha vez de o lembrar de que não lhe dei a palavra.
Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Como eu estava a dizer, a Polícia Judiciária apenas investiga, como é natural, a criminalidade mais complexa, passando a GNR e a PSP a serem o front office.
Portanto, é normal, Sr. Deputado, que haja um número muito maior de participações na GNR e na PSP e que elas diminuam na PJ. O que é significativo em termos nacionais é o somatório de todos estes números.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A medida ainda não entrou em vigor em várias direcções! Não é por aí!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que vou posicionar-me num quadro partidário. Pertenço ao Partido Comunista Português e é nesta qualidade que aqui estou a questioná-lo, e não considero que as questões de segurança interna estejam fora das questões partidárias.
Portanto, tenho muito prazer em cumprimentá-lo e em saber, pela boca do Sr. Deputado Basílio Horta, que é independente, o que não quer dizer que não esteja num Governo apoiado pelo Partido Socialista e que não seja no quadro partidário que aqui temos de discutir estas questões, cada um com as suas posições partidárias.Vozes do PS: - É claro!O Orador: - Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões, sendo a primeira relativa aos números que aqui apresentou.
Em minha opinião, a intervenção do Sr. Ministro peca por um defeito que já vem detrás na apreciação que o Governo faz da situação de segurança interna. A maior parte dos números que o Sr. Ministro adiantou não são relevantes para o sentimento de segurança dos cidadãos.
O número mais relevante para o sentimento de segurança dos cidadãos é o que se passa na rua em termos de roubo com violência.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Claro!O Orador: - É isto que verdadeiramente preocupa as pessoas! Ora, em 1999, segundo os dados do relatório de segurança interna, o aumento da criminalidade violenta foi de 39% e, no ano passado, de acordo com os números que o Sr. Ministro referiu, o aumento foi de 15,4%.
Pergunto: é ou não verdade que é precisamente nessa zona de criminalidade, pequena, média e grave, porque nos crimes de rua também há violência potencial muito grave,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há e está a aumentar!O Orador: - ... que se verifica uma evolução negativa mais significativa? Que os factores de insegurança são reais, ao contrário do que dizia o ex-Ministro Dias Loureiro a uma certa altura, quando afirmava que a insegurança estava na cabeça das pessoas? A insegurança é ou não real? E não é essencial assumir esta realidade para se poder fazer um combate efectivo a esta situação?
A segunda pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com uma questão que nunca deixo de trazer aqui quando há um debate sobre segurança interna, que é a da militarização da GNR.
O que me espanta não é já o facto de a GNR ser considerada um corpo militar, exercendo ela funções de segurança e funções de polícia, e que não se «meta pelos olhos dentro» que isto viola a Constituição e a separação constitucional feita entre estas duas áreas, a defesa nacional e a segurança interna - isto já não me espanta, porque não consigo resolver este problema -, mas, sim, que, todos os dias, se acrescente militarização à militarização!
Sr. Ministro, como é que V. Ex.a encara o juramento de bandeira que agora foi inventado para os novos alistados da GNR?
O Sr. Ministro é capaz de considerar aceitável um juramento de bandeira que tem características puramente militares e que torna a GNR não num corpo militar mas, sim, numa espécie de quarto ramo das Forças Armadas?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral colocou-me duas questões, às quais eu gostaria de responder ou de tentar responder, mas não sem antes fazer uma consideração sobre a primeira observação que fez.
Naturalmente, e, aliás, eu disse-o no início da minha intervenção, em democracia, independentemente das diferentes posições que possamos ter, esta questão deve ser tratada como questão de Estado. Quer isto dizer que esta matéria deve merecer um consenso alargado, e esta é a Casa onde não só se devem exprimir as divergências mas também onde se deve tentar o consenso alargado, porque esta é uma matéria séria para todos nós.
Quanto à questão da insegurança e dos números, é evidente que os números que eu aqui trouxe, que são os que resultam do trabalho agregado das diferentes forças de segurança - disse-o e repito-o, com muita clareza, nesta Casa -, não me contentam! Não me satisfazem! Não me tranquilizam!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Se fossem verdadeiros não eram maus!O Orador: - Se me tranquilizassem, eu cruzava os braços. Porém, não deixarei passar esta situação! E é por isso que, em relação a esta área, que é claramente a do sentimento de insegurança, estamos a tomar medidas que visam aproximar as forças de segurança dos cidadãos. São medidas não só de proximidade geográfica e de envolvimento dos cidadãos com a sua comunidade mas também de presença efectiva das forças de segurança. Isto quer dizer, Sr. Deputado, que estou preocupado e que o Governo está a tomar medidas nesta matéria.
Sr. Deputado, a última questão que focou é fundamental ou, melhor, é um episódio de uma questão fundamental. E vou dizer, com muita clareza, qual é a posição do Governo e do Ministério da Administração Interna nesta matéria.
Penso que o modelo que temos deve ser preservado. Trata-se de um modelo em que há duas forças de segurança, uma civil e outra militar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Duas?!O Orador: - Sim, duas forças de segurança, uma civil e outra militar, no sentido em que, uma, é a GNR e, a outra, a PSP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah! Sim, sim!O Orador: - Porém, antes de serem civil ou militar, são duas forças de segurança, e é isto que eu quero deixar claro. Aliás, numa das primeiras vezes que aqui vim comprometi-me - e volto comprometer-me - a trazer a esta Casa, até ao final da Legislatura, uma proposta de lei de regime de forças de segurança, porque entendo que nem a PSP, pelo facto de ser civil, pode ser equiparada à Administração Pública, nem a GNR, pelo facto de ser militar, pode ser confundida com as Forças Armadas.
Quanto ao episódio concreto do juramento, o que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, é que vai ser alterado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Ministro, Sr. Ministro da Administração Interna, assistimos hoje,
aqui, ao chamado discurso da estabilização da insegurança.
V. Ex.a começou por dizer que tinha havido apenas um pouco mais de 1000 participações e que, por isso, apenas uns mais zero vírgula zero não sei quantos por cento de crimes. A seguir, em resposta a outros Deputados, disse que não tinha vindo falar em números, o que é falso, pois veio falar em números. Para concluir, disse que estava estabilizado o nível de crimes em Portugal. É falso! É falso e o que é mais grave é que V. Ex.a sabe que é falso,...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... porque foi a polícia que lhe disse que é falso!
V. Ex.a conhece um artigo, que todos conhecemos, de um inspector-chefe, publicado há pouco tempo, que lhe diz para descer à rua, para descer ao povo, para ver que o crime alastra e que aumenta todos os dias!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas não é só a polícia, são também os tribunais que lhe dizem que isso é falso! São os portugueses que lhe dizem que isso é falso!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, leia o imparcial artigo de Bettencourt Resendes, publicado hoje, que diz que «(...) avultam sinais de que a grande criminalidade organizada, com tentáculos internacionais, cada vez mais se instala em Portugal. (...) Estará a democracia portuguesa devidamente apetrechada para responder a estes novos desafios? Tudo indica que não. (...)».
Para mim, Sr. Ministro, o mais grave é V. Ex.a «tapar o sol com uma peneira», como aqui já foi mencionado, e dizer que «afinal, no fundo, não é inteiramente má a estabilização do fenómeno». Então, estabilizar um fenómeno horrendo como o crime não é inteiramente mau?! Sr. Ministro, pactuar, ainda que indirectamente, com essa ilusão, falsa, pactuar, ainda que indirectamente, com essa dita estabilização, para mim, é um crime! Um crime de índole política, um crime de índole cívica e um crime de índole social!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quando tenho um Ministro que diz e defende isso, que considera não razoável que o crime estabilize - o crime cometido contra mim, contra si, contra os nossos filhos, contra os nossos concidadãos -, não é o ministro que eu quero e, sobretudo, não é o ministro que os portugueses merecem ou precisam!
Dizer o que V. Ex.a disse é, salvo o devido respeito, demonstrar uma falta de qualidade (não pessoal, evidentemente), mas, sobretudo, uma falta de coragem política para mudar seja o que for em Portugal.
Ouvimos aqui um conjunto de ideais, de vagas, redondas e abstractas medidas, de que os polícias vão andar a cavalo, por exemplo, mas eu quero saber concretamente o seguinte: em Lisboa e no Porto, essencialmente nestas duas zonas urbanas, quando e quais as medidas imediatas e concretas que V. Ex.a tenciona tomar?Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado que o Sr. Ministro da Administração Interna pretende responder no fim, conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi-o com toda a atenção e devo dizer-lhe que, para além de muitas considerações gerais e filosóficas, não ouvimos soluções nem respostas.
Quanto à polémica dos números, o Sr. Ministro tem os seus e nós temos os nossos; os nossos coincidem com os das polícias e são rigorosos!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com os de todas as polícias?O Orador: - Tirando a polémica dos números, Sr. Ministro, o que eu esperava ouvir hoje eram mais soluções.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro disse uma frase que, para nós, é significativa: «ninguém tem o monopólio da segurança». Uma coisa é certa, logo à partida, Sr. Ministro: o Estado deveria ter o monopólio dos meios de violência! O Estado não detém, hoje em dia, esse monopólio, porque está progressivamente a privatizar.
Em relação a «monopólio», permita-me que faça um trocadilho, Sr. Ministro. O problema do monopólio, lembrando-nos do jogo e não propriamente do económico, é que os senhores estão a perder rua a rua. Em Lisboa, por exemplo, já perderam as zonas do Centro Comercial Colombo, da Curraleira, o que é normal, do Instituto Superior Técnico, como vimos, e a zona mais perigosa, neste momento, da cidade de Lisboa, que é a baixa, precisamente aquelas ruas que, no tal jogo, valiam mais que todas as outras e eram as mais preciosas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - A baixa de Lisboa é das zonas mais perigosas da cidade e, indiscutivelmente, a mais perigosa do País.
Feita esta consideração, permita-me que o confronte com questões concretas. Sr. Ministro, quando vai começar a fiscalizar a distribuição e o acesso fácil a armas brancas, que estão por detrás de tantos crimes, designadamente
daqueles 2100 cometidos por gangs, dos tais 2700 ocorridos no País? Quando vamos ter uma medida de controlo e fiscalização para as armas brancas?
Em relação às esquadras, Sr. Ministro, quando vai reparar as esquadras que estão a cair e que estão degradadas, designadamente na zona de Lisboa? O Sr. Ministro fala sempre nas mesmas, mas a verdade é que existem inúmeras esquadras degradadas, por exemplo, a de Sacavém, a da Musgueira, a da João Crisóstomo, a do Rego, a da Serafina, a do Rato, a da Praça da Alegria. Sr. Ministro, todas estas esquadras estão a cair e o senhor anuncia sempre e sempre a mesma: a esquadra do Alto do Pina!
Já anunciou três vezes, em comunicado, a esquadra do Alto do Pina.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E vai anunciar mais vezes!O Orador: - Pergunto-lhe se é verdade ou mentira que esta esquadra está feita há um ano, está pronta para ser inaugurada há um ano, mas os senhores anunciam-na sempre e nunca mais a abrem porque são incapazes de o fazer.
Por último, o Sr. Ministro fala muito em libertar polícias da burocracia. Então, Sr. Ministro, responda, designadamente ao que já lhe foi perguntado hoje, ou seja, se não vai também, com a afectação de polícias à investigação, reduzir o número global dos polícias e se os polícias que vão sair de trás da secretária estão preparados para irem para a rua fazer policiamento. Caso isto não aconteça, é uma mentira, porque vamos estar a colocar na rua, de um momento para o outro, agentes que não estão preparados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Já agora, Sr. Ministro, para terminar, o que aconteceu relativamente ao Programa Comércio Seguro - segurança em estabelecimentos comerciais? Os comerciantes dizem que os números de telemóvel não respondem! Devem ser como os telemóveis dados aos pastores pelo seu antecessor. Realmente, estão cada vez mais parecidos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, talvez o Sr. Deputado António Montalvão Machado lhe tenha feito a pergunta mais difícil que se pode fazer a um governante do actual Governo do Partido Socialista: «que medidas concretas?». Mas é, efectivamente, de medidas concretas que os portugueses falam e precisam e é através delas que o estado e o sentimento da insegurança podem ser colmatados.
O Sr. Ministro não ouvirá nunca, desta bancada, ataques genéricos quer à GNR, à Polícia Judiciária, à PSP, porque, com os meios que têm, com os meios que lhes são dados, muito fazem as nossas polícias,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... muito bem fazem os nossos agentes, muito brio, muita honra e denodo colocam os nossos agentes em todo o seu trabalho diário. Mas temos situações que, de facto, são difíceis e críticas.
Para, dentro de alguns anos (dois ou três), não ouvirmos a bancada do PS dizer o que sempre diz, a qual, genericamente, nada avisa, nada prevê, mas, depois, fala de tudo como se não tivesse culpa rigorosamente alguma, estamos, hoje, aqui a avisar.
Que medidas concretas tem V. Ex.a previstas para um dado objectivo, como a realização, em Portugal, do Euro 2004, que, devido às infra-estruturas desportivas e de acesso que acarreta, leva à necessidade de importação de mão-de-obra que, como todos os agentes políticos do seu Governo e alguns desportivos reconhecem, tem vindo em condições infra-humanas, quer de África quer do leste da Europa, e que chega a Portugal sem condições rigorosamente nenhumas. Não será melhor, Sr. Ministro, que essa mão-de-obra entre de uma forma controlada, que tenha em Portugal a dignidade suficiente para contribuir para a nossa sociedade e para também dela fazer parte de pleno direito do que estar a camuflar uma situação e a criar o tal «barril de pólvora» de que há bocadinho o Presidente do meu partido falava? «Prever» é hoje a palavra, porque se a situação, relativamente às pessoas que estão nesta contingência, hoje já é grave será muito maior se, como tudo indica, os números das pessoas envolvidas continuarem a aumentar.
Sr. Ministro da Administração Interna, desta bancada estamos a falar não em xenofobia mas numa coisa diferente, em dignidade, porque é de dignidade que estamos aqui a tratar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Ministro, para terminar, pergunto-lhe que medidas concretas para esta situação, para os imigrantes ilegais de hoje que queremos legais amanhã, nomeadamente aqueles que visam entrar em Portugal nos próximos anos?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos três pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro da Administração Interna, que dispõe, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, em relação à questão que me colocou o Sr. Deputado António Montalvão Machado, quero dizer que, provavelmente, por defeito meu decerto, não me devo ter exprimido como devia ser. Justamente aquilo que eu
queria dizer ou aquilo que penso que disse foi aquilo que o Sr. Deputado repetiu, ou seja, que, apesar de haver números de estabilização, estamos preocupados e a tomar medidas no sentido de lhe fazer face. Mas admito que tenha sido, seguramente, defeito meu.
Quanto às medidas concretas que anunciei a nível nacional, elas começam, naturalmente, pelas duas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto: a desconcentração territorial ao nível das esquadras, a libertação dos efectivos do trabalho administrativo e das notificações, e do apoio judicial. No caso de Lisboa, isto significa, no primeiro caso, cerca de 250 elementos e, no segundo, 207 elementos; e no caso do Porto, isto significa 120 e 60 elementos. Portanto, são medidas concretas que já estão tomadas, já estão no terreno, Sr. Deputado. Já andam os homens em giro.
Em segundo lugar, no que toca às esquadras, como lhe disse, uma será inaugurada em breve e a outra activei-a na sexta-feira passada, em Vila Nova de Gaia. E as zonas de cooperação entre a PSP, a GNR e a patrulha a cavalo estão a ser feitas nas cidades de Lisboa e do Porto. Já estão a ser feitas nas cidades de Lisboa e do Porto.
O Sr. Deputado Telmo Correia fez, antes de colocar-me duas questões, uma consideração à qual eu gostaria de responder ou, pelo menos, de dar uma nota. Quando o Sr. Deputado diz que perdemos, nós, rua a rua, não é perdemos nós, é perdemos todos,...Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador:- ... rua a rua, porque encaramos a questão assim. Portanto, é um problema que, a existir, é de todos, e todos temos de o debater.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Em relação à questão das esquadras, quero-lhe dizer, com muita clareza, que há pouco dei números sobre os concursos lançados, agora vou dizer o que é possível, este ano de 2001, em termos de instalações da GNR e da PSP, pôr a funcionar: são 11 novas esquadras da PSP e postos da GNR e 30 remodelações. Tudo isto durante o ano de 2001.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - São as mesmas ou são novas?O Orador: - São 30 as remodelações durante o ano de 2001.
No que diz respeito à investigação criminal e à necessidade de formação e de...Vozes do CDS-PP: - Diga as zonas!O Orador: - Quer saber as zonas?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sim!O Orador: - Se lhe responder, depois não tenho tempo para responder ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, a quem gostava de responder. No entanto, posso dar-lhe este papel.
Sr. Deputado Telmo Correia, quanto à investigação criminal e à necessidade de agentes de investigação criminal, são naturalmente precisos e há formação nesta área. Há um calendário combinado entre a PSP e a PJ, no quadro do Conselho Coordenador de Investigação Criminal, justamente no sentido de ajustar os calendários da transição por forma a não retirar à rua os efectivos que são necessários. Como sabe, e já uma vez conversamos sobre esta matéria, este calendário será feito até ao final de 2001.
O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan coloca ainda uma questão da maior importância para Portugal e que o Governo tem encarado com muita seriedade e como da maior prioridade. Como sabe, há pouco tempo, foi publicada a nova lei de imigração, que, entre uma «política de porta aberta total e completa» que só pode favorecer, no interior do País, o recrudescimento de sentimentos de racismo e de xenofobia e uma «política de porta fechada da Europa-fortaleza»,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nós não a defendemos O Orador: - ... é uma solução equilibrada, é uma solução ponderada e que visa justamente aquilo de que se falava há pouco; ou seja, ajustar as necessidades do trabalho, ajustar o fluxo de imigração às necessidades do trabalho. Para quê? Para que os imigrantes que entrem em Portugal tenham um enquadramento legal, para que sejam absorvidos pelo mercado de trabalho e para que, por essa via do enquadramento legal e da absorção no mercado de trabalho, possam ter a dignidade social que corresponde à sua vida, ao valor da sua vida e, mais do que isso, aos valores universalistas que Portugal, há muito, tem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminados os pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: O PSD tem insistido, de forma permanente e insistente, nos problemas de segurança do País. Não é de agora que o PSD chama a atenção do Governo para esta questão, e não é de agora, também, que alertamos a opinião pública para as consequências de uma política que, do nosso ponto de vista, tem sido errática, feita em submissão a critérios de oportunidade política e não em obediência aos princípios que estruturam um Estado direito democrático.
Entendemos que os governos socialistas, neste domínio, não fizeram mais do que variar e variar permanentemente de política. Vaguearam ao correr dos tempos assinalando e predominando mais em determinadas teclas naquilo que entendemos serem conveniências de momento. E este tipo de política ou, melhor dito, esta ausência de política de segurança tem custos e a factura que estamos hoje a pagar é pesada e dolorosa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é preciso ir mais longe. Em cinco anos de governo socialista, tivemos já quatro ministros da administração interna.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É uma boa média!O Orador: - E isto diz muito daquilo que tem sido a ausência de uma política de segurança e de uma política de administração interna em Portugal. São muitos os exemplos que podemos invocar. Não vou fazer um discurso panfletário. Não vou pegar num qualquer roubo de esticão que tenha ocorrido à porta de minha casa para fazer disso um acontecimento nacional. Nem sequer quero equiparar esse roubo de esticão a, porventura, um homicídio grave que tenha ocorrido na mesma zona, que é, em termos de crime, muito mais grave e que tenha sido politicamente desvalorizado cinco anos depois.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que este discurso nada resolve naquilo que interessa aos cidadãos.
Hoje, em Portugal, Sr. Ministro, podemos falar de números. O Sr. Ministro pode, até, apresentar aqui alguma redução de alguma criminalidade. Mas vai, certamente, apresentar também, quando apresentar o relatório de segurança interna, números, que sabemos que existem, que são verdadeiramente preocupantes para os portugueses e que têm a ver com a criminalidade grave, com os crimes violentos e com o crime organizado. E, neste domínio, Sr. Ministro, é verdade que o sentimento de insegurança colectiva - aquilo que se chama também o sentimento de insegurança subjectiva - cresceu em Portugal. Isto é indesmentível!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Cresceu e cresceu muito! Se houve sempre problemas de segurança - e há sempre problemas de segurança em qualquer comunidade -, não temos memória de ver, nas ruas de Lisboa mais de 6000 pessoas aclamarem por segurança, por tranquilidade e por paz pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vimos isto no centro de Lisboa! E não eram só velhos. Eram jovens, eram crianças, eram cidadãos, que querem para as suas vidas e para as suas famílias mais tranquilidade, mais segurança.
Portanto, não venham atacar os partidos da oposição, que falam destas matérias sem dramatismo, mas também sem esquecer o drama que existe lá fora, nas ruas, dizendo que estamos a dramatizar a situação. Não estamos a dramatizar, a situação é mesmo dramática. Há pouco, na pergunta que fiz ao Sr. Ministro, eu disse que, a meu ver, em muitos domínios e em muitas zonas deste País se ultrapassou já a fronteira do mero receio. Estamos já num clima de medo. Hoje, em muitas zonas da sociedade portuguesa, temos instalado um verdadeiramente clima de medo. Isto é dramático! É dramático para a sociedade; é dramático para a comunidade e é dramático para a democracia! Não há democracia onde há insegurança. Não há democracia onde não há paz pública. E, nestas matérias, Sr. Ministro, temos chamado, ao longo dos anos, a atenção para aquilo que consideramos serem políticas e atitudes erradas do Governo.
Foram políticas erradas do Governo quando ele tentou, em início do seu mandato, fazer aquilo que alguns pretendiam que fosse uma revolução tranquila. E se as políticas iniciais do Governo alguma revolução tiveram foi aquela que contribuiu para o alvoroço nas forças de segurança, para o descrédito das forças de segurança, para a insegurança dos agentes de segurança. Porque aquilo que se fez no princípio do «consulado» socialista foi dizer: «esta política não é a minha». Foi acrescentar desconfianças em relação aos agentes de segurança; foi não a criação mas a forma como foi apresentada a inspecção do Ministério da Administração Interna. O Governo esteve, durante muito tempo, entretido e mais preocupado em controlar os agentes de segurança do que em controlar e ir em busca das causas da criminalidade que aumentava em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E este tipo de atitude do Governo é aquela que levaria a que, mais cedo ou mais tarde, se tivesse de pagar caro. Chamámos a atenção para isto. É certo que, no momento, muito pouca gente nos quis ouvir. Mas, mais tarde ou mais cedo, estas atitudes nestes domínios, que, como o Sr. Ministro disse, e bem, são domínios do Estado, pagam-se caro. Hoje, estamos a colher os ventos da tempestade que os senhores fizeram no domínio da administração interna. E isto é preciso ser dito!
O Sr. Ministro da Administração Interna veio aqui, hoje, e falou de números, de crimes, de uma estabilização da actividade criminosa em Portugal. Fica por explicar, então, este sentimento, que é incontroverso, que é incontornável, de segurança que hoje se vive.
A este propósito, Sr. Ministro, quero chamar a atenção de V. Ex.a para três coisas, que me parecem paradoxos, do ponto de vista da política do Governo.
Primeiro, não deixa de ser curioso que esta criminalidade e este sentimento de insegurança aumente em Portugal no momento em que ocorrem três coisas, que, do ponto de vista do Governo, são trunfos, digamos assim, apresentados como ganhos do ponto de vista da acção governativa. Este aumento de criminalidade e de sentimento de insegurança ocorre num momento em que Portugal tem uma taxa de desemprego relativamente baixa, o que não deixa de ser curioso.
Segundo, também não deixa de ser curioso que Portugal tenha um aumento de criminalidade e um aumento de insegurança quando o Governo apregoa todos os dias que tem, mais do que nunca, em Portugal, uma política social, designadamente com recurso ao rendimento mínimo garantido, que, diga-se desde já, não está a cumprir um dos seus objectivos fundamentais e primordiais, que é o de garantir a reintegração social de um crescente número das pessoas que recorrem a ele.
A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - Essa agora! Não está?O Orador: - Temos, pois, este sentimento de insegurança e estamos perante este aumento de criminalidade num momento em que o Governo, segundo as suas próprias palavras, vem praticando uma política social na qual vem investindo recursos cada vez mais crescentes.
Terceiro, Sr. Ministro, também é verdade que estamos perante um Governo que, no início do seu consulado, elegeu a droga, no dizer do Sr. Primeiro-Ministro, como o «inimigo público n.o 1». Aliás, os senhores atribuem ao problema da droga e das toxicodependências grande parte da insegurança que existe hoje em Portugal - e fazem bem, porque se trata de uma questão séria.
Cumpre, então, perguntar hoje a V. Ex.a, Sr. Ministro, e ao Governo de que é membro o que é feito do tal «inimigo público» do Governo socialista que contribui, tão alarmante e crescentemente, para a criminalidade da forma que VV. Ex.as confessam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O «inimigo» ganhou!O Orador: - Estes três aspectos levariam, aparentemente, a resultados contrários aos que os senhores vêm apresentar-nos hoje. Na verdade, levariam a que a criminalidade diminuísse, a que o sentimento de insegurança não tivesse aumentado na sociedade portuguesa e a que VV. Ex.as pudessem dizer que a política do Governo contribuiu para garantir maior e melhor segurança para os cidadãos portugueses. Ora, nada disto aconteceu, o que é paradoxal. Isto deveria levar o Governo, os Deputados da maioria e todos nós a reflectir sobre a matéria.
Passo à terceira questão que quero abordar.
V. Ex.a, Sr. Ministro, chamou também a este debate o problema da imigração e das comunidades multi-étnicas que hoje existem em Portugal e que constituem uma realidade nova no nosso país. É verdade, Sr. Ministro, mas não é menos verdade que, aqui há uns anos, foram os senhores que quiseram uma lei de imigração menos exigente quanto aos pressupostos e atacavam aqueles que, como nós, defendiam que, do ponto de vista político, era necessário e prioritário fazer uma melhor integração dessas pessoas que vinham para Portugal e que, muitas das vezes, não tinham condições de saúde, de ensino ou de segurança social por forma a poderem ser integradas na comunidade portuguesa.
Ora, a prioridade que tínhamos então, e que hoje mantemos, poisa na fragilidade do que eram as palavras, que não as políticas, do Governo socialista em relação a esta matéria. O que hoje se sente, e está reflectido nas estatísticas do Ministério da Administração Interna, é que, de facto, há muito mais um problema de integração dessas comunidades na sociedade portuguesa do que propriamente um problema de número de imigrantes. O problema é o de que, hoje, não temos na nossa sociedade nem estruturas, nem condições para alcançar essa integração de forma correcta, sustentada e capaz de fazer com que essas pessoas se sintam bem e não excluídas ou marginalizadas da sociedade a que escolheram pertencer.
Em quarto lugar, está uma questão para a qual quero chamar a atenção do Ministro da Administração Interna.
Hoje, fala-se sobretudo de crimes que afectam os cidadãos nas ruas, da pequena e média criminalidade, às vezes dos crimes graves que ocorrem na rua, como ainda há pouco dizia o Sr. Deputado João Amaral, mas, Sr. Ministro, estamos a falar de crimes que, supostamente, a polícia de proximidade deveria ter resolvido e não resolveu.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Estes crimes são importantes, na medida em que são eles que, muitas vezes, criam a tal insegurança subjectiva. No entanto, quero falar ao Sr. Ministro de um assunto diferente, porventura mais grave para a sociedade e para a democracia, que é o do crime organizado em Portugal. E quero falar-lhe neste tipo de crime porque, nos últimos tempos, têm-se multiplicado os sintomas de que, neste domínio, o País e o Estado estão mais desarmados do que nunca.
Não vou recordar ao Sr. Ministro que não houve relatório do SIS e que o relatório da Administração Interna omite, pura e simplesmente, qualquer referência à actividade do SIS no ano transacto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - No relatório da Administração Interna do ano transacto não há uma linha sobre a actividade do SIS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Nenhuma! Aliás, chamámos a atenção para este facto em sede de comissão.
Neste domínio da criminalidade organizada, há vários sintomas e várias situações que vão surgindo pontualmente e que, do nosso ponto de vista, indiciam a ponta de um iceberg que é preocupante e em relação à qual temos de estar despertos.
Por exemplo, Sr. Ministro, relativamente àquele crime ocorrido no norte de que foi tragicamente vítima um agente da Polícia Judiciária, veio a saber-se que o material apreendido na sequência desse crime era um armamento que não é usual em Portugal. Dizia-se, ignoro se com verdade ou não, que, porventura, seria armamento resultante do tráfico de armas, designadamente da Bósnia.
Ora, olhando aos que estão indiciados como autores desse crime, ou, pelo menos, ao status que pretendem invocar, pergunto a V. Ex.a se entende que um crime daqueles, cometido naquelas circunstâncias e com aqueles contornos, corresponde ao que é um crime comum em Portugal. Não parece! Não conheço, como é evidente, o processo em pormenor, mas algumas das informações que foram publicadas indiciam que poderão estar por trás coisas muito mais graves do que um tiroteio esporádico que, tragicamente, vitimou um agente da Polícia Judiciária.
do em vista o tráfico de pessoas. E, em relação a esta matéria, Sr. Ministro, quero dizer que, perante o tipo de crime que vão praticando e de que vamos tendo conhecimento, trata-se de mafias com alguma capacidade organizativa e operacional para as quais, pelos vistos, aparentemente, nem temos os meios nem os recursos capazes de contrariá-las.
Não estou a falar como Deputado da oposição - já sei que é sempre considerado muito suspeito o que diz um Deputado da oposição! -, estou a falar pelas palavras de um inspector-chefe da Polícia Judiciária que, no dia 29 de Janeiro de 2001, publicou na comunicação social um artigo intitulado Sim, Sr. Ministro, dirigido ao Sr. Ministro António Costa, que contém uma parte impressiva...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já lá vamos! Já vai ouvir!O Orador: - Depois, também farei umas perguntas ao Sr. Ministro António Costa se ele tiver oportunidade de responder.
Como eu dizia, o referido artigo tem uma parte impressiva que vou ler: «Sim, Sr. Ministro, muito mais haveria para lhe dar a saber. Desça mais vezes junto do seu 'povo'...» - povo entre aspas, porque refere-se aos agentes de segurança - «... que tanto defende e ajude a evitar males maiores pois a criminalidade violenta, ao contrário do que se diz, aumentou e organizou-se de forma tremenda». Não é um Deputado da oposição que diz isto, é um inspector-chefe da Polícia Judiciária do Porto que, evidentemente, sabe o que acontece neste domínio hoje em dia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, não o fez de ânimo leve!Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.O Orador: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, as motivações emocionais traduzidas em carta são menos emocionais do que as ditas ao microfone no momento, e, portanto, não vale a pena desvalorizar as palavras de quem, antes de mais, tem a coragem cívica de pôr num jornal o que pôs este inspector-chefe da Polícia Judiciária! Não vale a pena tentar minorar isto! Isto vale o que vale, tem a importância que tem. Atribuo importância a este artigo, porque reconheço à Polícia Judiciária a qualificação técnica, a competência e a capacidade para falar dos assuntos que aqui são falados. Portanto, socorro-me destas palavras para os senhores não virem dizer que estamos a fazer um discurso tremendista e dramático. Não estamos a fazer um discurso tremendista e dramático, os senhores é que, cada vez mais, estão a ficar autistas em relação ao que se passa lá fora.Vozes do PS: - Não pense nisso!O Orador: - Estão a ficar autistas neste domínio.O Sr. Dias Baptista (PS): - Não pense nisso!O Orador: - Sr. Ministro, ainda neste domínio do crime organizado e das mafias, quero chamar a sua atenção para mais dois assuntos.
Em Portugal, nos últimos tempos, tem-se assistido a relatos de assaltos, não de assaltos quaisquer mas de assaltos a espingardarias. Houve vários casos desses seguidos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Houve 52 em Aveiro!O Orador: - E, nestes assaltos a espingardarias, o que suspeitamos é que se trate de assaltos destinados a distribuir material não ao comércio ilícito de espingardas mas, sim, pelos gangs e pelas organizações criminosas que têm proliferado no País e que, de forma organizada, têm planeado e cometido crimes em série.
Ora, esta matéria é, também, preocupante. Dir-me-ão que é uma questão de pormenor,...Vozes do PSD: - Não é!O Orador: - ... que se trata de situações muito específicas, mas são muito preocupantes e, do meu ponto de vista, indiciam, uma vez mais, que estamos no reino do crime organizado, de um crime cada vez mais organizado, cada vez mais bem armado, para planear e produzir em série actos criminosos. Depois, Sr. Ministro, este ano ainda, verificou-se um aumento de homicídios que, tanto quanto sei, se cifrou em mais 22%.
Assim, a questão que coloco é a de que, pelas repercussões que tem, este tipo de crime violento afecta, de forma evidente, toda a comunidade e acresce à insegurança que essa comunidade já sente.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: considera ou não que, neste momento, são preocupantes os sintomas existentes em Portugal de um crime organizado, emergente mas cada vez mais poderoso? E é ou não preocupante que, hoje, em Portugal, o Estado esteja em grande medida desarmado perante redes mafiosas, que, porventura, podem ter ligações internacionais, as quais não são combatidas com eficácia, porque, por um lado, há estruturas de segurança que, confessadamente, não dispõem de meios para o fazer e, por outro, delapidamos a credibilidade de organismos que deviam ter a responsabilidade de intervir e de prevenir este tipo de situações?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que era importante que o Sr. Ministro da Administração Interna reflectisse também, neste debate, sobre esta questão e desse aos Deputados, à Assembleia e, através de nós, ao País a sua visão sobre esta matéria que é evidentemente preocupante.
Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe que há mais questões relevantes no domínio da segurança cujo tratamento é urgente e necessário.
Não quero falar sobre delinquência juvenil, nem quero fazer aqui a avaliação do que foi a reestruturação que o Governo do Partido Socialista fez nas estruturas que têm a ver com esta matéria. No entanto, julgo que os números
relativos aos últimos anos têm reflectido um aumento preocupante de delinquência juvenil organizada.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ora, hoje em dia, não dispomos de estruturas, nem sociais nem de reeducação, capazes de suster esta situação.
Há pouco tempo, o Sr. Ministro anunciou uma medida, que, aliás, eu próprio louvei e aplaudi, segundo a qual, a partir de agora, passaria a ser feito aquilo a que chamou «estudos de impacto de segurança» em termos de urbanismo e de determinadas zonas da cidade. Julgo que isto é cada vez mais fundamental, sobretudo porque, durante muitos anos, anos demais, esquecemos essa vertente de segurança, quer relativamente ao planeamento urbanístico quer ao planeamento das nossas cidades, e, hoje, temos ghettos construídos de forma absolutamente miserável que são escolas de crime e causas acrescidas de exclusão social. E este domínio da delinquência juvenil é um domínio de grande preocupação, hoje, em Portugal, porque os sintomas desta delinquência juvenil são sentidos todos os dias.