I SÉRIE — NÚMERO 109 50 constrangimentos e condicionalismos do Tratado Orçamental e da União Económica e Monetária representa a continuação e o aprofundamento do caminho que levou a Grécia à atual situação de catástrofe social e económica e de delapidação dos seus recursos, património e riqueza. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o PCP avoca para Plenário os artigos 20.o e 25.o da nova lei de enquadramento orçamental. O primeiro destes artigos impõe uma redução drástica do défice orçamental, que será utilizada como pretexto para continuar a liquidar direitos e a confiscar rendimentos dos trabalhadores e do povo, assim como para prosseguir o desmantelamento das funções sociais de Estado. O segundo destes artigos exige que a dívida pública seja reduzida nos próximos 20 anos para menos de metade, o que se traduziria em muitos milhares de milhões de euros da riqueza nacional subtraída ao povo português para entregar aos credores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP recusa este caminho e por isso defende a rutura com os condicionalismos e constrangimentos do Tratado Orçamental e da União Económica e Monetária, porque só com essa rutura será possível um projeto soberano de crescimento económico e de progresso social. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Vamos votar o requerimento, subscrito pelo PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Sendo assim, votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 329/XII (4.a) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 333/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos passar a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 334/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.