18 DE JUNHO DE 19911325Artigo 3.°Estão isentos do imposto automóvel, aprovado pelo Decrelo-Lci n.° 152/89, de 10 de Maio, os veículos automóveis perdidos ou abandonados a favor do Patrimonio do Estado ou adquiridos por verbas da Direcção-Geral do Património do Estado.Artigo 4."1 — As empresas objecto de privatização podem considerar o valor dos elementos do activo imobilizado resultante das avaliações elaboradas pelas entidades habilitadas para efeitos dos processos de privatização, como válido para efeitos do disposto na alinea ¿») do n.9 1 do artigo 29." do Código do IRC, ouvidas as respectivas autoridades de controlo, no caso das instituições financeiras.2 — No caso das avaliações casuísticas elaboradas pelas entidades habilitadas para efeitos dos processo de privatização não coincidirem, optar-se-á obrigatoriamente pelo menor dos valores.3 — O disposto nos números anteriores produz efeitos nos exercícios fiscais de 1991 e seguintes, competindo ao Governo proceder à regulamentação que se mostre necessária à sua boa execução.Artigo 5.91 — São suspensos até à entrada em vigor do Código das Avaliações os valores resultantes da revisão de avaliações cadastrais na parte de que resulte um aumento do valor tributável superior a 100 % relativamente ao valor patrimonial inscrito na matriz, reportado a 31 de Dezembro de 1989.2 — O disposto no número anterior produz efeitos relativamente à Contribuição Autárquica respeitante aos anos de 1990 e seguintes.3 — As avaliações levadas a efeito pelo Instituto Geográfico e Cadastral, que impliquem a actualização para valores superiores aos referidos no n.8 1, só devem ser considerados no âmbito da disciplina a definir pelo Código das Avaliações.Artigo 6.°É acrescentado o seguinte artigo à Lei n.9 21/89, de 28 de Julho:Artigo novo1 — O montante a reescalonar previsto no artigo 3.8 e nas condições definidas no artigo anterior será titulado por certificados de dívida.2 — Os certificados referidos no número anterior, desde que ainda não completamente amortizados, poderão ser convertidos cm participação de capital dc empresas moçambicanas.Artigo 7.8As autoridades legislativas constantes da presente lei têm a duração de 60 dias.Palácio de São Bento, 11 de Junho dc 1991. — A Vice--Presidentc da Comissão, Helena Torres Marques.ANEXOProposta de substituição do artigo 5.8Artigo 5.9I — A Contribuição Autárquica sobre os prédios rústicos liquidada antes da entrada cm vigor do Código deAvaliações tem por incidência o valor patrimonial dos prédios considerado à data anterior à actualização do cadastro.2 — Os prédios rústicos alvo dc revisão do cadastro após a entrada em vigor do Código da Contribuição Autárquica, nos lermos do número anterior, começarão a ser tribulados à laxa de 0,4 % com correcções anuais correspondentes a V10 desta taxa até atingir a taxa de referência de 0,8 %.Os Deputados do PS: José Gameiro dos Santos—Júlio Henriques.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 87/VPROPÕE AO PLENÁRIO MEDIDAS SOBRE OS RESULTADOS DO INQUÉRITO DE CAMARATEA Comissão deliberou propor ao Plenário, no termos do artigo 6.9 da Lei n.9 43/77, de 18 de Junho, e das pertinentes disposições regimentais, que a Assembleia da República:a) Dê total publicidade aos autos, nos termos das disposições legais aplicáveis;b) Faculte dc imediato e integralmente os autos à Procuradoria-Geral da República para que os possa examinar, avaliar os elementos deles constantes e proceder cm conformidade, nomeadamente à descoberta dos autores do atentado;c) Solicite urgentemente às autoridades competentes uma sindicância à comissão de inquérito responsável pela investigação técnica da DGAC, ao departamento do DCCB e da SC/ACV da Polícia Judiciária que instruiu o processo c investigou a ocorrência e ao Instituto de Medicina Legal onde foram executadas as autópsias das vítimas, por forma a que se apurem as responsabilidades que cabem a cada um destes organismos na inexplicável incúria, negligência de investigação e eventual encobrimento dos factos;d) Manifestar público reconhecimento pelas inestimáveis c abnegadas contribuições para o trabalho da Comissão de Inquérito dos representantes dos familiares das vítimas, com especial destaque para o falecido Dr. Jorge Saldanha, pelo seu empenhamento c relevante contribuição técnica, para a Sr.5 D. Maria Manuela Vaz Pires, que na sua dupla qualidade de representante e dc familiar próximo das vítimas contribuiu com a sua presença e interesse cm todas as reuniões c diligencias da Comissão, e para o Sr. Augusto Cid pelo seu contributo que, por diversas vezes, ajudou a Comissão a prosseguir as diligências investigalórias, para os peritos que nas várias áreas prestaram um imprescindível auxílio para o apuramento da verdade, para todas as testemunhas que voluntariamente prestaram os necessários esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito e ainda para os vários funcionários c técnicos da Assembleia da República que colaboraram com a Comissão Parlamentar.O Deputado do PSD, Fernando Correia Afonso.