1 DE MARÇO DE 2017 23 De acordo com o enquadramento legal e constitucional, a composição desta entidade deve espelhar o ambiente social e económico do país. Deste modo, pretende-se que os seus membros representem as várias partes que desempenham um papel no contexto económico. A estrutura do CNEL é constituída por representantes dos parceiros sociais da indústria, dos trabalhadores independentes, dos trabalhadores, dos serviços sociais e das organizações de voluntariado. O CNEL é, assim, composto por 64 conselheiros: - 10 peritos escolhidos entre representantes qualificados de áreas económicas, sociais e jurídicas; - 48 representantes dos trabalhadores por conta de outrem (do setor público e privado), dos trabalhadores por conta própria e das empresas; - 6 representantes de associações que promovem serviços sociais e organizações de voluntariado. O CNEL também tem poder de iniciativa legislativa, nomeadamente em termos de elaboração da legislação económica e social, de acordo com os princípios e os limites estabelecidos pela lei. Organizações internacionais Sobre esta temática, poderá referir-se o estudo de 2014 do European Economic and Social Committee (órgão consultivo da União Europeia), com o título “The involvement of NGOs in national economic and social councils and in programming Structural Funds at national level17”. Este estudo debruça-se sobre a forma como os conselhos económicos e sociais de vários países da UE trabalham e se envolvem com as ONG’s. Os países objeto deste estudo foram 21: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia e Espanha. Além do caso já referido de representação em França, encontram-se neste estudo menção a dois exemplos onde, tal como se propõe no Projeto de Lei n.o 346/XIII, existe representação dos jovens ou estudantes. É o caso da Irlanda (em que está representado o National Youth Council of Ireland) e da Lituânia. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 138/XIII (1.a) (BE) – “Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto)”;  Projeto de Lei n.o 244/XIII (1.a) (CDS-PP) – “Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas”;  Projeto de Lei n.o 414/XIII (2.a) (PSD) – “Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social”;  Projeto de Lei n.o 415/XIII (2.a) (PSD) – “Integra dois reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto”;  Projeto de Lei n.o 417/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional de Juventude”.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica.                                                           17 http://www.eesc.europa.eu/resources/docs/qe-02-13-818-en-c.pdf