29 DE JULHO DE 202215penalizados com cortes nas suas pensões devido à aplicação do fator de sustentabilidade da Segurança Social, nos termos do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio. Apesar de, em setembro de 2020, o Governo da República ter decidido eliminar, para uma série de profissões, o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, a verdade é que aqueles antigos trabalhadores da Base das Lajes não foram abrangidos. Embora o Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que eliminou o fator de sustentabilidade, abranja os trabalhadores da Base das Lajes, excluiu todos os que foram obrigados a solicitar a reforma antecipada entre 2015 e 2018, por via da redução do contingente militar norte-americano. Recorde-se que o fator de sustentabilidade foi criado pelo Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, mas nunca foi aplicado às pensões dos antigos trabalhadores da Base das Lajes que pediram a reforma antecipada entre 1991 e 2015. Considerando a justiça social e a equidade que o Estado deve assumir na aplicabilidade da lei, importa acabar com esta discriminação entre trabalhadores da mesma entidade empregadora, eliminando assim a aplicação do fator de sustentabilidade às pensões de todos os trabalhadores das USFORAZORES da Base das Lajes, que foram forçados a requerer a aposentação antecipada. Este tratamento discriminatório a alguns antigos trabalhadores das USFORAZORES só pode ser corrigido com uma alteração à legislação que elimine a aplicação do fator de sustentabilidade, garantindo assim a reposição integral do valor das pensões dos antigos trabalhadores da Base das Lajes que requereram a aposentação entre 2015 e 2019. Não se pretende, nem é pretensão destes antigos trabalhadores das USFORAZORES, a reposição retroativa desta medida de justiça social. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. Artigo 2.o AlteraçãoOs artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – O disposto no número anterior aplica-se nos seguintes termos: a) Os pensionistas que tenham requerido a sua pensão a partir de 1 de janeiro de 2020 ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos nas alíneas b) a j) do artigo 2.o têm direito ao recálculo da mesma no sentido da não-aplicação do fator de sustentabilidade; b) Os pensionistas que tenham requerido a sua pensão a partir de 1 de janeiro de 2015 ao abrigo do regime de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previsto na alínea a) do artigo 2.o têm direito ao recálculo da mesma no sentido da não-aplicação do fator de sustentabilidade.