I SÉRIE — NÚMERO 13 80 Nesse sentido, procurando contribuir para esse debate e essa resposta, o PCP apresentou, nesta Assembleia, o Projeto de Resolução n.o 717/XIV/2.a, propondo que o Governo tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os carteiros, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Mas se é verdade o que os trabalhadores dizem, que «a luta continua», também é caso para dizer que este debate continua, e continua já amanhã. É que temos, amanhã, o agendamento do debate das propostas legislativas pelo regresso dos CTT à esfera pública, para que a empresa e o Grupo CTT voltem a ter como referência o serviço público, o serviço às populações, às regiões, à economia e o respeito pelos trabalhadores, pelos seus direitos e pelas condições de trabalho. São etapas deste mesmo caminho e a gente vai continuar. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome de «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, bem como o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que a promoveu e dinamizou, e que solicitam que a profissão de carteiro seja qualificada como profissão de desgaste rápido. Os peticionantes, no texto que dá corpo à petição, justificam devidamente esta sua reivindicação, cujos fundamentos assentam sobretudo em três elementos centrais: primeiro, a pressão e o stress que a profissão de carteiro exige no exercício da sua atividade, decorrente, nomeadamente, da necessidade de cumprir prazos rigorosos e objetivos, relacionados com o próprio serviço postal em geral, mas também da responsabilidade que decorre da entrega de notificações judiciais e comunicações de outras entidades públicas, bem como correspondência que implica o cumprimento de obrigações legais; segundo, o desgaste emocional ou físico provocado pelo esforço diário de quem tem de puxar, seja a subir, seja a descer, um carrinho de 30 kg, durante 8 km, em 5 horas, ou de um carteiro que, fazendo o transporte de correio em motociclo, tem de montar e desmontar o motociclo dezenas e dezenas de vezes todos os dias de trabalho; por fim, mas não menos importante, os peticionantes evocam as próprias condições de trabalho, já que a prestação de trabalho do carteiro é, na grande maioria das vezes, desenvolvida no exterior, ficando estes profissionais sujeitos a um conjunto de adversidades climáticas pouco comuns na generalidade das profissões. De facto, assim é: faça chuva ou faça sol, os carteiros fazem o seu importante trabalho durante as quatro estações do ano. Acresce ainda que estes profissionais têm, muitas vezes, de enfrentar mudanças climáticas bruscas, o que, associado ao peso do carrinho que têm de transportar durante 5 horas no seu dia de trabalho, provoca e potencia sérios problemas, nomeadamente de coluna. Portanto, sem ignorar a necessidade de revisitar outras matérias laborais no sentido de garantir que os trabalhadores desenvolvam a sua atividade em condições de saúde e segurança no trabalho, importa, a nosso ver, proceder, desde já, à revisão da regulamentação da profissão de carteiro, por forma a proporcionar condições que protejam estes trabalhadores, procurando reduzir o desgaste provocado pelo exercício dessa atividade e garantindo as condições de saúde e segurança no trabalho. Gostaria de deixar três notas finais, para dizer o seguinte: primeira, que as condições de trabalho dos carteiros se agravaram muito com a gestão privada dos CTT e que, amanhã, como já aqui foi referido, teremos oportunidade de reverter essa privatização, assim haja vontade política; segunda, que Os Verdes comungam integralmente das preocupações e dos propósitos dos peticionantes e acompanham a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda que também está em discussão; terceira, para lembrar que se a alteração à lei das petições, «cozinhada» e aprovada pelo PSD e pelo PS, já estivesse em vigor, esta petição, que incide sobre uma matéria tão importante, não subiria a Plenário, porque não teria as assinaturas suficientes,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!