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474II SÉRIE-A — NÚMERO 26O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro c Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 38500 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Dezembro de 1997II Série-A — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOPropostas de lei (n.TM 148/VII, 149/VII, 150/VTJ, Í52/VII e 1S3ATI):N.° 148/VII (Lei das Finanças das Regiões Autónomas):Relatório e texto final da Comissão de Economia. Finanças e Plano...............................................................      346N.° J49/V1I (Autoriza o Govemo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático):Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias relativa ao relatório e parecer presente aquela Comissão sobre a proposta de lei....................................................................     358Proposta de alteração (apresentada pelo PS)...............     358N.° 150/VII (Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado):Propostas dc alteração (apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)     359N.° 152/VII [Altera a Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997)]:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................      361Proposta de alteração apresentada pelo PSD...............     362N." 153/VII — Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 257-A/96, de 31 de Dezembro     363   I
362II SÉRIE-A — NÚMERO 19ANEXOSNS — Evolução da situação financeira e previsão de 1997"VER DIÁRIO ORIGINAL"Proposta de alteração apresentada pelo PSDO Orçamento do Estado para 1998 consagrou a assunção por parte do Estado de passivos das Regiões Autónomas, respectivamente, até 62 milhões de contos para os Açores e 76 milhões de contos para a Madeira.A proposta de lei das finanças regionais, por seu lado, consagra a assunção dos passivos das Regiões Autónomas no ano de 1999 num montante correspondente à diferença entre os montantes assumidos em 1998 e 110 milhões de contos para cada uma das Regiões Autónomas.Assim, e dado que pela proposta de lei n.° 152/VJ1 o Estado assume 10,5 milhões de. contos para a Região Autónoma da Madeira, omitindo a Região Autónoma dos Aço-res, para evitar qualquer tipo de discriminação, propomos a seguinte alteração:Artigo 61.° Aquisição de activos e assunção de passivos«) .....................................................••.........................b).............................................................................•c) A assumir passivos da Região Autónoma da Madeira vencidos e a vencer em 1997 até ao montante máximo de 10,5 milhões de contos;d) A assumir passivos das autarquias da Região Autónoma dos Açores vencidos e a vencer em 1997 até ao montante máximo de 10,5 milhões de contos.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1997. — Os Deputados do PSD: Mota Amaral — Reis Leite — Lalanda Gonçalves.
364II SÉRIE-A — NÚMERO 19O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE OUTUBRO DE 199761com vista a garantir que os futuros passos neste domínio continuarão a ser dados em perfeita consonância com o sentido geral da opinião colectiva, a qual, no passado, sempre claramente se expressou através da adesão maioritária às linhas programáticas de cariz partidário que assumiram o projecto europeu como referente essencial da accão externa do País.Assim, nos termos da alínea c) do n.° I do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:1 — Nos termos da Constituição e da lei, a Assembleia da República aprova a proposta de referendo com a seguinte questão:Portugal deve continuar a participar na construção da União Europeia que resulta do Tratado de Amsterdão?2 — No referendo que incida sobre a questão enunciada no número anterior participam os cidadãos eleitoresrecenseados no território nacional, bem como os cidadãos eleitores portugueses recenseados nos Estados membros da União Europeia.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Outubro de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — Pelo Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Marques Amado, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. — Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
62II SÉRIE-A — NÚMERO 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47SS00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 18 de Junho de 1998II Série-A — Número 60DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das NaçõesUnidas em 9 de Dezembro de 1948 ...........       1324-(2)1.° orçamento suplementar para 1998 .........       1324-(5)Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das NaçõesUnidas em 9 de Dezembro de 1948 ........... 1324-(2)1.° orçamento suplementar para 1998 ......... 1324-(5)
18 DE JUNHO DE 19981324-(5)Artigo 15.°Se, em consequência de denúncias, o número das partes na presente Convenção se achar reduzido a menos de 16, a Convenção deixará de estar em vigor a partir da data em que produzir efeitos a última dessas denúncias.Artigo 16.°As Partes Contratantes poderão, a todo o tempo, formular um pedido de revisão da presente Convenção, mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral.A Assembleia Geral deliberará sobre as medidas a tomar, se for o caso, sobre esse pedido.Artigo 17.°O Secretário-Geral das Nações Unidas notificará todos os Estados membros da Organização e os Estados não membros referidos no artigo 11.°:a) Das assinaturas, ratificações e adesões recebidas em aplicação do artigo 11.°;b) Das notificações recebidas em aplicação do artigo 12.°;c) Da data da entrada em vigor da presente Convenção, em aplicação do artigo 13.°;d) Das denúncias recebidas em aplicação do artigo 14.°;é) Da revogação da Convenção em aplicação do artigo 15.°;f) Das notificações recebidas em aplicação do artigo 16.°Artigo 18.°O original da presente Convenção ficará depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.A todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros referidos no artigo 11.° serão enviadas cópias autenticadas.Artigo 19.°A presente Convenção será registada pelo Secretá-rio-Geral da Organização das Nações Unidas na data da sua entrada em vigor.Declaração da República Portuguesa relativa ao artigo 7.° da Convenção para a Prevenção e Repressão do Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948.A República Portuguesa declara que interpretará o artigo 7.° da Convenção para a Prevenção e Repressão do Genocídio de acordo com o seguinte sentido:A obrigação de extradição prevista no artigo 7." apenas existirá caso a Constituição da República Portuguesa e demais legislação nacional não a proíba.RESOLUÇÃO1.° ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1998A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 166.°, n.° 5, da Constituição e 65.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o 1.° orçamento suplementar para o ano de 1998, anexo à presente resolução.Aprovada em 5 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ANEXO1.° orçamento suplementar para 1998 Resumo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1324-(12)II SERIE-A — NÚMERO 60DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 88191851 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.R    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO PESTE NÚMERO ll4$oo (IVA INCLUÍDO 5%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Outubro de 1997II Série-A — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.o 184/VII a 187/VII):N.° 184/VII — Autoriza o Coverno a aprovar os novosestatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais..............       64N.° 185/VII — Autorização ao Covemo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional dc natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988. já feita em termos gerais pelo Decreto-Lei n° 289/91. de 10 de Agosto...................................      64N.° 186/VII — Autoriza o Governo a criar a Ordem dosEconomistas       64N.° 187/Vll — Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46.V 88, de 15 de Dezembro      65Projectos de lei (n.o 292/VII e 420/VII):N.° 292/VII (Revê o regime jurídico do segredo de justiça):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias............ 65N.° 420/VII — Referendo sobre a regionalização (apresentado pelo PSD):Texto e despacho n.° II7/VII. de admissibilidade......        67Proposta de lei n.o 9S/VII (Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública cm regime de direito público):Relatório e parecer da Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............................Relatório e parecer da Comissão dc Trabalho. Solidariedade e Segurança Social ...................................................Propostas de resolução (n.o 72/VII e 73/VII) (o):N.° 72/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996.N.° 73/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado. e a República da Eslovénia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações.(«) Dada a sua extensão, vêem publicadas em suplemento a este número.
18 DE OUTUBRO DE 199771ParecerA proposta de lei n.° 95/VII, que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, reúne as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir a Plenário, rcservando-se os grupos parlamentares para aí emitirem as suas opiniões.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Rodeia Machado.ANEXO Confederações sindicais: Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.Federações sindicais:Federação dos Sindicatos de Hotelaria c Turismo de Portugal. Federação Nacional dos Professores.Sindicatos:Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores.Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.Outros:Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública. Nota. — O relatório c o parecer foram aprovados por unanimidade. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
72II SÉRIE-A — NÚMERO 4DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 95S00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda "VER DIÁRIO ORIGINAL"a correspondo
Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 1998II Série-A — Número 32DIÁRIOVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOResoluções (a):Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena em 17 de Junho de 1994, no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica. Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris em 6 de Setembro de 1995, Que Regula o Regime de Privilégios e Imunidades Que Portugal Confere à Delegação da União Latina em Lisboa.Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego. Aprova, para ratificação, a alteração ao n.° 2 do artigo 43° da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.° 50/155, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995. Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga em 1 de Setembro de 1996.Projectos de lei (n.o 405/VII, 460/VII, 461/VII a 469/oVII:N.° 405/VII (Cria um programa de educação para a cidadania no 3.o ciclo do ensino básico):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura        621N.° 460/VI (Alteração à Lei Orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.....       621N.o 461/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopogem no desporto) (apresentado pelo CDS-PP)        626N.o 462/VII — Criação do concelho de Odivelas (apresentado pelo CDS-PP)       627Despacho n.o 125/VII, de admissibilidade..................       630N.° 463/V1I — Criação do concelho de Rio Tinto (apresentado pelo CDS-PP)        630Idem.N.° 464/VII — Criação do concelho de Fátima (apresentado pelo CDS-PP)      632Idem.N.° 465/VII — Criação do concelho da Trofa(apresentado pelo CDS-PP        635Idem.N.° 466/VII — Criação do concelho da Amora(apresentado pelo CDS-PP).............................................     637Idem.N.° 467/VII — Criação do concelho de Vila Praia deÂncora (apresentado pelo CDS-PP)................................       639Idem.N.° 468/VII    Criação do concelho da Lixa (apresentadopelo CDS-PP)       642Idem.N.° 469/VII — Criação do concelho de Esmoriz(apresentado pelo CDS-PP)       645Idem.Proposta de lei n.° 163/VII:Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: Texto e despacho n.° 124/VII de admissibilidade......        647
620II SÉRIE-A — NÚMERO 32Projecto de resolução n.° 80/VII:Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros (apresentado pelo CDS-PP)....Propostas de resolução (n.o 86/VII, 92/VII e 93/VII):N.° 86/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão--Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Poises Baixos, a República Italiano, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino do Dinamarca, a República da Finlandia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, Relativo íi Supressão dos Controlosde Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1 °, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus       660N.° 92/VII (Aprovo, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro):Idem..............................................................................       660N." 93/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (b).(a) São publicadas em suplemento a este número.(b) É publicada em suplemento a este número.
662II SÉRIE-A — NÚMERO 32Social — a cooperação no que respeita à segurança e à saúde terá por objectivo melhorar o nível de protecção dos trabalhadores;Financeiro — a cooperação terá por base a concessão por parte da Comunidade à República da Arménia de assistência financeira e técnica, sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica. A assistência financeira será concedida no âmbito do Programa TACIS;Científico e tecnológico — que abrangerá o intercâmbio de informações científicas e técnicas, actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como actividades de formação;Cultural.3 — ConclusãoTrata-se de um acordo de parceria e cooperação, que. se insere no conjunto de acordos que têm vindo a ser celebrados no quadro das relações da Comunidade com os Estados da ex-URSS.Os esforços nos domínios político e económico que a República da Arménia tem vindo a desenvolver, nomeadamente o seu empenho no reforço das liberdades política e económica, constituem de per si um elemento chave na apreciação que é feita pela Comunidade e merecem desta última uma atenção especial.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus, tendo presente o Acordo de Parceria e Cooperação e o relatório apresentado, é de parecer que nada obsta à apreciação deste mesmo acordo em Plenário, reservandp-se para essa altura as considerações que os diferentes grupos parlamentares entenderem convenientes.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1998. — O Deputado Relator, Ferreira Ramos. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO OPRIGINAL"
Quinta-feira, 25 de Junho de 1998II Série-A — Número 62DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução (n.°" 111/vn e 112/VII):N.° lll/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembrode 1997 ..................................      1390-(16)N.° 112/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra em 3 de Maio de 1998..............     1390-Í51)
1390-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 62"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MINAS, ARMADILHAS E OUTROS DISPOSITIVOS, CONFORME FOI MODIFICADO EM 3 DE MAID DE 1996 (PROTOCOLO II, CONFORME FOI MODIFICADO EM 3 DE MAIO DE 1996), ANEXO À CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO 00 USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE.Artigo 1.° Protocolo modificado0 Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente («a Convenção»), é modificado. O texto do Protocolo conforme foi modificado é o seguinte:«Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme (oi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996).Artigo 1.° Campo de aplicação1 — O presente Protocolo refere-se à utilização em terra de minas, armadilhas e outros dispositivos adiante definidos, incluindo as minas colocadas para interditar o.acesso a praias, a travessia de vias navegáveis ou de cursos de água, mas não se aplica às minas antinavio utilizadas no mar ou nas vias de navegação interiores.
1390-(84)II SÉRIE-A — NÚMERO 62" DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA inclufdo).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819185imprensa nacional-casa da moeda, e. p.PREÇO DESTE NÚMERO 665$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
814II SÉRIE-A — NÚMERO 35Artigo 16.° Reajustamento indiciárioQuando, no âmbito das carreiras do grupo de pessoal técnico superior e do grupo de pessoal técnico e por força do futuro reordenamento da estrutura salarial da Administração Pública, se verifique uma real situação de desequilíbrio entre as tabelas das carreiras técnica superior e técnica do regime geral e os valores fixados para os mesmos grupos de pessoal na Assembleia da República, poderão, mediante resolução, ser as mesmas reajustadas com base nos valores daquelas tabelas.Artigo 17.°Entrada em vigorA presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da Assembleia da República, produzindo as transições nela previstas efeitos desde o dia 1 de Junho de 1996, salvaguardado o expressamente disposto nos artigos anteriores.Aprovada em 5 de Março de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.MAPA ICarreira técnica superior parlamentar"VER DIÁRIO ORIGINAL"Carreira técnica parlamentar"VER DIÁRIO ORIGINAL"Carreira de programador parlamentar"VER DIÁRIO ORIGINAL"Carreira de operador parlamentar de sistemas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Carreira de adjunto parlamentar"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE MARÇO DE 1998815MAPA II"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE MARÇO DE 1998819MAPA IVTransição a que se refere o n.° 4 do artigo 2.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"A Divisão, de Redacção e Apoio Audiovisual.
820II SÉRIE-A — NÚMERO 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 133S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Junho de 1998II Série-A — Número 61DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.o 236/VII a 238/VII):N.oVII — Altera a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios)......................    1326N.°237/VII :— Define o estatuto das Organizações não Governamentais de Ambiente (revoga a Lei n.° 10/87, de4 de Abril).........................................................................'   1326N.°238/VII — Conselhos municipais de segurança.......    1329Projecto de lei. n.° 450/VII (Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social..............................................     1330Propostas de lei (n.o 130/VII, 159/VII, 170/VII, 174/VII e 181/Vn):N.° I30/VII [Altera a Lei n.°5/95. de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima 0?M) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas]:N.° 159/VII (Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes):Propostas de alteração apresentadas pelo PS.............     1332N." 170/VII (Aprova a Lei da Televisão):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............    1334N.° I74/V1I (Aprova a nova lei quadro das leis de programação militar):Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional    1348N.° 181/VII (Aprova a lei de programação militar):Idem...............................................................................     1350Projecto de deliberação n.° 507/VIIProrrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP. PCP e Os Verdes)............................................    1354Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................     1331
1352II SÉRIE-A — NÚMERO 61de apoio de combate e de apoio de serviços, modernizar sistemas de armas e equipamentos e remodelar as infra-estruturas que a ela se destinam, com base em critérios denacionalidade e concentração.Força AéreaAssume aqui preponderância o programa denominado «Melhoria das Capacidades TASMO e Defesa Aérea», com uma dotação de 51 879 milhares de contos. O programa destina-se a adquirir e a reconfigurar como necessário 25 aeronaves F-16. para substituir a frota A7-P em processo de abate, e a sua justificação funda-se na necessidade de protecção das linhas de comunicação marítimas e aéreas e controlo do mar, no continente e nas ilhas, e, complementarmente, a satisfação de compromissos assumidos na OTAN. Este programa iniciou a sua execução na anterior LPM, onde se denominava Mid-Life Update, subprograma do programa denominado «Capacidade de Defesa Aérea», e visava dotar a esquadra de aviões F-16 de novos meios de defesa aérea.Observações finaisPara melhor apreciação da proposta de lei n.° 18I/VII, o Sr. Ministro da Defesa Nacional facultou aos membros da Comissão as fichas de programa relativas a cada um dos 32 programas, com elementos detalhados sobre cada programa, seu historial e objectivos, bem como o relatório de execução da 2.* lei de programação militar.Para informação completa sobre estas matérias, o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional reuniram com a Comissão de De/e-sa Nacional em 2 de Junho, tendo havido lugar a reunião da Comissão com o CEMGFA no mesmo dia. Em 8 de Junho houve reuniões com os Chefes do Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, também sobre estas matérias.Pelo ofício n.°795, de 15 de Junho de 1998, do Conselho Superior de Defesa Nacional, foi o Presidente da Assembleia da República informado do parecer favorável daquele órgão sobre a proposta de lei n.° 181/VII.ParecerA Comissão de Defesa Nacional, após análise e discussão da proposta de lei no 181 /VII, e documentação fornecida pelo Governo, com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, o CEMGFA e os Estados-Maiores das Forças Armadas, teve oportunidade de aprofundar esclarecimentos e tirar dúvidas. Nestes termos, considera que a proposta de lei n.° 181/VII obedece a todos os requisitos legais, encontrando-se por isso em condições de ser discutida na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Junho de 1998. — O Deputado Relator, Luís Queiró. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.
1354II SÉRIE-A —NÚMERO 61PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o50/VIIPRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL OE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, delibera, nos termos do n.° 3 do artigo 174." da Constituiçãoda República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 30 dè Junho de 1998.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 1998.-Os Deçu-tados: Carlos Coelho (PSD) — Artur Penedos (PS) — JoãoAmarai (PCP) — Joel Hasse Ferreira (PS) — CarmemFrancisco (Os Verdes) — Silvio Rui Cervan (CDS-PP). A DrvtSAO de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NÀCIONAL-CàSA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (P/A INCLUÍDO S %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 2 de Julho de 1998II Série-A — Número 66DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.* 244/VII a 1S0/VT1):N.°2Wv"ll — Criação do município de Vizela e elevação a cidade.......................................................................       1494N.° 245/VII — Aprova a nova lei quadro das leis de programação militar..............................................................       I494N.° 246WII — Integra os trabalhadores da ex^Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública 1496 N.° 247/VU — Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores ..........      1*96N.° 248/VII — Autoriza o Govemo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores..........................................................................      1496N.°249/VI] — Aprova a lei de programação militar (a). N.° 250/V1I — Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias'dos contribuintes................................................     1497.(a) Será publicado oportunamente.
Sexta-feira, 12 de Junho de 1998II Série-A — Número 59DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOResolução:Inquérito parlamentar para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos................................................'........................'     1264Projectos de lei (n- 309/VII, 399/VII e 535/VII a 538/VII):N.° 309/VII [Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas)]:Relatório e parecer da Comissüo de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................       J264N.° 399/VII [Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................       1267N.° 535/VII — Sobre a cobrança de pequenas dívidas ao Fisco e de dívidas emergentes de. contratos de fornecimento de água e outros (apresentado pelo PCP)...........       1269N.° 536/VII — Privatização da RDP (apresentado pelo PSD):Texto e despacho n.° i43/vi1, de admissibilidade.....       1270N.° 537/VII — Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (apresentado pelo PSD)...........................       |271N.° 538/VII — Criação do Dia Nacional da Protecção da Natureza (apresentado pelo PSD).....................................      1272Propostas de lei (n." 1807VTI, 182/VU e 183/VH):N.° 180/VII (Estabelece o regime financeiro das autarquias . locais):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente     1273N.° 182/VII — Altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezem- .bro [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ)].......      1277N.° 183/VII — Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional........      1299Projecto de resolução n.° 92/VII:Debate parlamentar sobre as comunidades portuguesas (apresentado pelo PS)......................................................      1304Propostas de resolução (n.- 109/VII e 110/V1I) (a):N.° 109/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controjo dos riscos profissionais causados' por substâncias e agentes cancerígenos. N.° UO/Vll — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto.(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.
1306II SÉRIE-A — NÚMERO 59DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serüo adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 418$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Maio de 1998II Série-A — Número 50DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOResolução (a):Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.Propostas de lei (n.°» 155/VII e 158/VTJ):N.° 155/VII [Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)]:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................      1108N.° 158/VIf (Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................       1H4(a) É publicada em suplemento a este número.
1118II SÉRIE-A — NÚMERO 50DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.   preço peste número ii4$oo ova incluído s %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 17 de Janeiro de 1998II Série-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n." 87/VH:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação «ntre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos i, u, 111, iv e v e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996 .......  ..................... 454-(2)
9 DE JULHO DE 19981593"VER DIÁRIO ORIGINAL"Percentagens:Paises europeus com restrições à entrada no ensino superior: 57,5 %; Países sem restrições à entrada no ensino superior: 42,5 %."VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Em Portugal:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE JULHO DE 19981615VTJ e 94/Vn, referentes ao referendo sobre a revisão do Tratado da União Européia e apresentado a esta comissão pelo Sr. Deputado António Moreira Barbosa de Melo (PSD), foi rejeitado, com os votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP.Foi aprovado, no entanto, por unanimidade o parecer constante do mesmo relatório, que §e ttaDSEfôVe."A proposta de resolução n.° 71 /VII, do Governo, o projecto de resolução n.° 69/VTI, do PCP, o projecto de resolução n.° 91/VJJ, do PSD, e o projecto de resolução n.° 94/VJJ., do CDS-PP, satisfazem os requisitos regimentais, legais e constitucionais para, em conjunto, subirem a Plenário.Junto em anexo a declaração de voto apresentada pelo Partido Socialista.O Presidente da Comissão, Alberto Martins.ANEXODeclaração de voto apresentada pelo PSO Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente o parecer relativo à proposta de resolução n.° 71/VII e aos projectos de resolução n.os 69/VTI, 91/VTJ e J^/YTJ..Não tendo sido possível votar autonomamente o parágrafo contido a p. 10 do relatório (em que o relator opina um argumento favorável à tese segundo a qual a proposta de resolução n.° 71 /VII seria incompatível com a Constituição), o PS teve de exprimir o seu voto contra o relatório, concordando embora com o essencial do seu conteúdo (com a apontada excepção).Os Deputados do PS: José Magalhães — Arlindo Oliveira— Celeste CorreiaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1616II SÉRIE-A — NÚMERO 68" DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I — Preço de página para venda avulso, 9$S0 (IVA incluído).. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 456$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 5 de Março de 1998II Série-A — Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.o 217/VH a 219/VID:N.° 217/VII — Estabelece um novo regime jurídico-legalem matéria de asilo e de refugiados................................        695N.° 218/VII — Antecipação da idade da reforma para asbordadeiras da Madeira......................................................        702N.° 219/VII — Alteração à lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional .......................................................................................        703Resolução:I     Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional ................................................ 712Projectos de lei (n.o 283/VII, 334/VTJ, 416/VH, 429/VII e 470/VII a 500/VII):N.° 283/VII (Criação da Universidade dc Bragança):Relatório e parecer da Comissão de Juventude...........        712N.° 334/VU (Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência):Relatório e texto final da Comissão Eventual pára o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Trafico de Droga        713N.° 416/VII (Altera a lei orgânica do regime do referendo):Relatório e propostas de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (a).N.° 429/VII (Altera a lei orgânica do referendo):V. Projecto de lei n.° 416/VII.N.° 470/VII — Altera a lei de criação dos municípios(apresentado pelo PS)........................................................        714N.° 471/VII — Criação do município de Vizela (apresentado pelo PS)....................................................................        714N.° 472/VII — Criação do município de Odivelas (apresentado pelo PS).........................................................       716N.° 473/VII —.Criação do município de Rio Tinto (apresentado pelo PS)................................................................       718N.° 474/V11 — Altera o artigo 187.° do Código Civil (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)       720 N.° 475/VII—Criação do concelho da Trofa (apresentado pelo PSD).....................................................................       720N.° 476/VII — Criação do concelho da Lixa (apresentadopelo PSD)...........................................................................       723N.° 477/VII — Criação do concelho de Vila Praia de Âncora (apresentado pelo PSD):Despacho n.° 477/V1I de admissibilidade....................    - 726N.° 478/VI1—Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo PSD)...................................        729
Na freguesia de Samora Correia existem cinco instituições financeiras, nomeadamente CCAM, BBI, Nova Rede (BCP), CPP e BES, estando ainda prevista a abertura de uma agência da CGD durante 1998. A análise do quadro vil permite-nos demonstrar inequivocamente o potencial de desenvolvimento da freguesia de Samora Correia, devido ao aumento do número de instituições bancárias de uma, em 1991, para seis, em 1998.2.7 — Produto, rendimento, consumo e nível de vida da população: sua formação e distribuição. — A formação do produto tem como base as produções agro-pecuária e industrial bem como o incremento do consumo interno e externo à freguesia, que tem efeitos sobre a produção das unidades aí existentes, através dos fluxos de saídas e de entradas, sendo consequência do desenvolvimento e crescimento da freguesia tanto em lermos económicos como sociais e demográficos. Outro contributo significativo para este indicador tem sido o investimento na freguesia devido ao aparecimento de cada vez mais indústrias (investimento privado) e investimentos públicos (sociais).
5 DE MARÇO DE 1998751A distribuição e formação do rendimento resulta essencialmente do emprego existente na freguesia. Assim sendo, 64% dos postos de trabalho são ocupados por residentes na freguesia, que, surgindo ao mesmo tempo como um dormitório da Região de Lisboa, concorre consequentemente, para uma importante contribuição externa na formação deste rendimento.Relacionado com este indicador surge o nível de vida da população, que tem vindo a acompanhar a tendência crescente do rendimento per capita, essencialmente devido à atractividade do local e das sinergias criadas pela indústria e serviços, com salários mais elevados, bem como a redução do peso da população activa do sector primário no total da população activa. Da mesma forma, a disponibilidade de serviços sociais cada vez mais alargada tem implicado um significativo desenvolvimento de infra-estruturas de serviços sociais e de apoio, nomeadamente com a construção de novas escolas, unidades de saúde (Projecto Alfa, construção de novo centro de saúde), complexos desportivos e culturais, os últimos corporizados através de associações e colectividades.2.8 — Emprego e produtividade: evolução e suas consequências. — A evolução do emprego na freguesia de Samora Correia tem acompanhado o aumento do investimento privado e público, podendo mesmo afirmar-se que a freguesia goza de uma situação bastante próxima do pleno emprego, mostrando um crescimento sustentado que se prevê manter-se a longo prazo.A produtividade tem constituído um efeito multiplicador no rápido crescimento da freguesia, com a transferência do produto de uma base agrícola para uma base industrial, de comércio e serviços, reflectindo-se significativamente neste indicador, visto que se passa do sector (primário) que utiliza mão-de-obra intensiva para outros sectores (secundário e terciário) que são, sobretudo, capital intensivo.3 — infra-estruturas físicas:3.1 — Sistemas de comunicação e transporte. — Os sistemas de comunicação, bem como de transporte, são relativamente eficazes, dado que a região é essencialmente plana e as acessibilidades são adequadas, e serão ainda melhoradas com os novos investimentos públicos previstos para áreas confinantes com a freguesia, nomeadamente a nova Ponte Vasco da Gama e a construção do IC 3. Está ainda prevista a construção do novo aeroporto, cuja localização ainda não se encontra oficialmente definida, sendo certo que qualquer das alternativas previstas (Rio Frio, Ota) criará sinergias que logicamente influenciarão a evolução e desenvolvimento da freguesia de Samora Correia.3.2 — Disponibilidade de terrenos e sua utilização.— A transferência da mão-de-obra do sector agrícola para os sectores industrial e de comércio e serviços induziu à disponibilidade de terrenos para a construção, devido à conversão dos terrenos das pequenas unidades de produção agrícola que se situavam na periferia de Samora Correia.4 — Infra-estruturas sociais:4.1 —Infra-estruturas de educação:QUADRO VIII