PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalmente, queria perguntar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia se todos os membros do Governo e todos os administradores do Diário Popular estavam na ignorância desta situação quando foi feita, concretamente, a nomeação e quanto tempo mediou entre a nomeação e a data de posse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Queria interrogar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (.PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para poder trocar impressões durante doa minutos com os camaradas do secretariado do mau grupo parlamentar pedia que fosse interrompida a sessão por dois minutos.O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão por dois minutos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Posso no entanto continuai a responder aos pedidos de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Não lhe posso conceder a palavra, Sr. Deputado Sérvulo Correia, pois a sessão está interrompida.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Creio que nos mantemos dentro do período de perguntas e respostas. É um direito regimental meu responder às perguntas que me foram feitas, não podendo haver intervalos entre as perguntas e as respostas.O Sr. Presidente: - Entenda que não é assim. Penso que, tendo sido requerida a suspensão da sessão por um período tão curto, dois minutos, V. Ex.a poderá usar da palavra no momento próprio.O Sr. Sérvulo Correia (PSID): - Sr. Presidente: Desejava fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. )Presidente:- Tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Sérvulo Correia (P'SD): - Sr. Presidente: Desejava saber se esta decisão que acaba de ser comunicada é uma decisão do Presidente ou uma deliberação da Mesa.
1710 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54O Sr. Presidente: - É uma decisão do Presidente, que concedeu um período de interrupção. Aliás, esse período já está esgotado, podendo V. Ex.a continuar agora no uso da palavra.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Respondendo às perguntas do Sr. Deputado Magalhães Mota, direi muito brevemente o seguinte:
Quanto à primeira, que teria por objecto saber se esta atitude do Governo socialista é uma atitude isolada ou enquadrada em actos cujo espírito é o mesmo, direi que a grande maioria do povo português está inquieta e se inclina para pensar que há de facto uma linha de conduta do PS no sentido de se apropriar dos meios de comunicação - estatizados e de os utilizar indevidamente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E não só!O Orador: - Mas o PS terá hoje, perante o povo português, uma esplêndida oportunidade de desmentir esses receios tomando uma posição verdadeiramente democrática em relação ao diploma legal que irá ser discutido no período da ordem do dia.
Quanto à segunda questão, saber se a interpretação dos resultados eleitorais feita no jornal D Século será um fundamento possível, entre outros, da decisão governamental, penso que a melhor maneira de responder a esta questão é fazer uma análise sistemática da imprensa estatizada. Se efectivamente essa imprensa interpreta em termos pluralistas os resultados eleitorais, a pergunta não terá razão de ser. Se, pelo contrário, a imprensa estatizada está a interpretar esses resultados de forma monocórdica, que nos faz lembrar alguma coisa de antes do 25 de Novembro, creio que a resposta à pergunta, quanto a mim, não pode deixar de ser sim.
Quanto à terceira pergunta, a nomeação do Sr. Deputado Nandim de Carvalho tinha sido já feita há cerca de oito dias, mas ele não quis tomar posse do lugar de director de O Século antes de realizadas as eleições por não querer que de forma alguma se pudesse sequer pensar que, no exercício do cargo, pretenderia utilizar o jornal para efeitos partidários. Assim houvesse outros que pudessem exibir atitudes tão claras e cristalinas como esta!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento está ainda inscrito o Sr. Deputado Herlânder Estrela.
Tem a palavra.O Sr. Herlânder Estrela (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos há duas ou três sessões atrás, a propósito de um caso concreto, o Sr. Deputado Sérvulo Correia afirmar a necessidade de previamente à emissão de um voto se proceder a um inquérito parlamentar. Desta vez parece que a bancada do PSD não terá seguido idêntica metodologia. É lamentável que assim seja.
De qualquer modo, o Sr. Deputado Sérvulo Correia referiu na sua intervenção que se estariam a praticar métodos gonçalvistas. Porque a actividade desenvolvida pelo meu partido, quer antes da formação do I Governo Constitucional, quer desde o 25 de Abril, é perfeitamente esclarecedora quanto ao repúdio de determinados métodos não legais de actividade, gostava de lhe perguntar se, quando se refere a métodos gonçalvistas, quer referir-se a uma nomeação que, embora com poucos elementos, podemos desde já considerar como nebulosa ou se quer referir-se ao comportamento do Governo, clarificando uma situação e restituindo à legalidade essa mesma situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Sérvulo Correia, para responder.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Quanto ao inquérito parlamentar, Sr. Deputado, as situações são completamente distintas. Neste caso a minha bancada, que toma esta posição, está perfeitamente esclarecida, conhece os factos e denuncia-os. Aliás, estes são singelos na sua estrutura, não suscitando aqui qualquer espécie de dúvidas. As interpretações poderão ser diferentes, mas estamos convencidos de que a da esmagadora maioria do povo português é a que fazemos neste momento.
Quanto aos inquéritos parlamentares, lembro-lhe ainda que o projecto de diploma legal que permitirá a Bota Câmara proceder a esses inquéritos partiu da nossa bancada, dando já e assim uma contribuição. Esperamos a contribuição do grupo parlamentar do Sr. Deputado para que em breve sejam possíveis tais inquéritos, nomeadamente em relação à imprensa estatizada, que está de facto bastante carecida deles.Dozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos métodos gonçalvistas que referiu, quero dizer-lhe que depois do 25 de Abril muita coisa de positivo se passou neste país, mas também não devemos ignorar que bastantes coisas negativas e decepcionantes se têm verificado, e quem não quiser ser cego e surdo que atente na taxa de abstencionismo que se verificou nestas eleições e tire dela, enquanto é tempo, as devidas lições. E quando me reporto a coisas negativas, Sr. Deputado, faço-o em relação a forças políticas e tenho presente não apenas a sua, mas outras aqui representadas neste hemicíclo que se bateram dignamente, com coragem, coerência e estoicismo, em nome de princípios com os quais a maioria do povo português concorda.
Mas parece que o seu partido, uma vez em posição de pôr esses princípios em prática, não o tem feito. Então perguntamos: bateram-se em nome dos princípios ou serviram-se dos princípios para adquirir o poder e nada mais?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ;tínhamos na ordem do dia da sessão de hoje questões de informação a debater a propósito do projecto de lei n.o 2311, apresentado pelo PPD1 PSD, que tinha por objecto a criação do Conselho Parlamentar da Informação e a revisão da regulamentação dos Conselhos da Informação e do Conselho de Imprensa. É surpresos que verificamos que, como aperitivo, no período de antes da ordem do dia, não temos feito outra coisa senão debater problemas de informação, mas, a nosso ver, a um nível e em
61 DE DEZEMBRO DE 1976 1711termos nada adequados à gravidade dos problemas da informação e da situação dos trabalhadores da informação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Ficámos triplamente surpresos com este problema. Em primeiro lugar, com o aparecimento, ontem, no cabeçalho de O Século, de um novo directo, por um passo de mágica. Em segundo, com o desaparecimento, hoje, do nome desse director do cabeçalho de O Século, por outro passo de mágica. Finalmente; ficámos surpresos, agora, aqui, pela apresentação de supetão e fora de tempo de um voto de protesto que se pretendia impor à votação, não só intempestivamente, mas sem a fundamentação, o esclarecimento e o conhecimento da Assembleia e de todos os seus Deputados.
Assim, por essas razões, votámos contra a admissão intempestiva do voto de protesto. Esperamos que amanhã, se ele voltar a esta Câmara, haja possibilidades de, mais informados, nos pronunciarmos sobre o fundo da questão, acerca. do qual ainda não nos pronunciámos nem tomámos posição.
Mas para lá do fundo da questão concreta em causa, há o problema geral que está aqui colocado. Tal problema não é o do director de O Século. Trata-se, sim, do problema levantado pela decisão tomada pelo VI Governo Provisório, em Novembro/Dezembro do ano passado, de partilhar entre os partidos as empresas públicas dos jornais estatizados. Devo recordar que o nosso partido, que fazia então parte do VI Governo, se recusou a participar nessa partilha de empresas públicas de jornais estatizados. E pensamos que o que hoje se está a passar é, nada mais nada menos, a confirmação, que aliás se veio a verificar ao longo deste ano, da razão que nos assistia em recusar validade ao método de um governo partilhar empresas públicas por partidos.
Pensamos que O Século não pertence ao PSD, tal como a imprensa estatizada ou a TV não pertencem ao partido que detenha o Governo. A questão reside precisamente aí, no falso pressuposto de que é possível distribuir empresas públicas por partidos. As empresas públicas não podem ser distribuídas, como coutadas, aos partidos, pois elas são do Estado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - A situação de falua de pluralismo, de independência e de objectividade que nós em 28 de Outubro criticámos nesta Assembleia, situação que se verifica. quer na imprensa estatizada, quer na rádio, quer na televisão, é um problema muito grave para o nosso povo e que devemos apreciar nesta Câmara com serenidade e objectividade. Este problema tem sido insistentemente criticado por nós e teremos outras ocasiões de voltarmos a ele com dados concretos. Daí a insistência que o meu partido tem feito para que se ponham em funcionamento, quanto antes, os Conselhos de Informação e as Assembleias de Rádio e Televisão para que possa haver um mínimo de contrôle objectivo e fundamentado sobre o pluralismo, a independência e a objectividade de empresas públicas de órgãos de comunicação que pertencem a todo o nosso povo e não a este ou àquele, parido, esteja ou não no Governo.Vozes do :P5D e CBDS: - Muito bem!
Aplausos do PCP e PSD.O Sr. (Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Acácio Banzeiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Queríamos aproveitar estes cinco minutos para protestar, da forma mais veemente, contra a campanha de provocações e calúnias que foram lançadas e continuam a sê-lo a propósito de um acto de solidariedade que trabalhadores, nomeadamente do distrito de, Lisboa e Setúbal, tiveram em relação aos seus camaradas assalariados rurais do Alentejo.
De facto, é grave que o Governo, em declarações públicas na TV, ainda durante o acto eleitoral e no próprio domingo à noite, se tenha referido a essa manifestação em termos que, a nosso ver, são insultuosos, o que não estava autorizado a fazer. Deu a entender o Governo que essa manifestação tinha sido feita por forças obscuras, ilegais e desconhecidas, adiantando que se prepararia uma gigantesca manobra de provocação no Alentejo, quando o Governo sabia que as forças políticas que, promoveram essa manifestação eram forças legais com as quais o Governo podia, no caso de ;ter dúvidas em relação aos objectivos dá manifestação, ter dialogado. Não quis o Governo seguir esse caminho, preferindo lançar-se em interpretações perfeitamente abusivas. Mais ainda: deve dizer-se que o Sr. Ministro da Administração Interna referiu que se. teriam gasto algumas centenas de contos no. reforço de medidas de segurança em relação a essa manifestação. É preciso que se diga também que o Governo nunca se mostrou solícito a informar o povo trabalhador de muitas despesas que têm sido feitas, essas sim absolutamente desnecessárias, e que a UDP está há quatro meses à espera que. o Sr. Ministro responda a um requerimento que lhe foi. enviado através desta Assembleia perguntando quanto custou o Festival Aeronáutico de Sintra.
Cabe aqui o testemunhar que, se nas proximidades da Herdade, dá Lobato não houve quaisquer incidentes lamentáveis, isso se não deveu, de forma nenhuma, à presença de elevado número de elementos da GNR, mas sim à disciplina revolucionária com que. decorreu a passagem das centenas de manifestantes, em autocarros, nas proximidades dessa Herdade. Foi a GNR que mandou parar esses autocarros e que em atitudes provocatórias se pôs a revistar pessoa por pessoa, atrasando a passagem dos autocarros durante várias horas. Entendemos que o povo trabalhador do Alentejo, em particular a população de Beja, pode testemunhar claramente a disciplina revolucionária com que a manifestação decorreu e o espectáculo de canta popular que foi dado no decurso dessa manifestação.
Urge aqui perguntar quem estava .interessado em provocar no Alentejo incidentes graves que viessem permitir especulações e ataques a forças consequentemente revolucionárias. Mais ainda cabe aqui dizer que entendemos, e sobre isso tomámos posição pública em devido tempo, que esta manifestação de centenas de trabalhadores que se deslocaram ao Alentejo, com o objectivo claro de apoiarem, dentro da legalidade, a luta dos trabalhadores alentejanos contra o dinheiro de reserva -e os subsídios aos latifundiários, é perfeita
1712 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54mente exemplar e estamos convencidos de que o povo trabalhador, em particular a classe operária portuguesa., à medida que continuarem os ataques contra a Reforma Agrária, tomará este exemplo em mãos e o multiplicará, porque a afiança operário-camponesa e o apoio concreto à Reforma Agrária neste momento não se concretizam com simples vivas, mas com actos concretos de solidariedade. Assim, entendemos que a manifestação do último sábado foi um acto concreto dessa solidariedade e repudiamos com toda a firmeza as calúnias e provocações que foram lançadas sobre ela.
Que essas calúnias e provocações tivessem vindo de forças e jornais de direita e fascistas não seria de espantar. Mas pensamos que o Governo não pode utilizar os órgãos de informação para lançar deturpações quando estão em causa manifestações convocadas Legalmente e par forças legais que o Governo pode em qualquer altura consultar.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia. A primeira parte deste período é referente ao pedido de concessão de prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei, n.o 23/1.
Vou no entanto, interromper a sessão até às 18 horas, para o, intervalo habitual. Peça ao Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues das Santos o favor de, após o intervalo, ocupar a presidência.A sessão está interrompida.Eram 17 horas e 30 minutos.Às 18 horas e 10 minutos assumiu a presidência o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.
Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Secretárias de Estado das Finanças (Manuela. Morgado Baptista) e da Energia e Minas (Joaquim Leitão da Rocha Cabral).O Sr. Presidente: - A sessão está reaberta.Ontem, se bem me lembro, ficou ajustado e aprovado que a primeira parte do período da ordem do dia de hoje fosse destinada à discussão e debate do pedido de urgência do Governo e a segunda parte ao assunto indicado pelo PPD/PSD.
Não há, por enquanto, oradores inscritos para a primeira parte do período da ordem do dia. Alguém deseja usar da palavra para esse efeito?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Esta, intervenção inicial destinava-se sobretudo a pedir elementos necessários ao. esclarecimento da forma como nos parece, na óptica do nosso partido, deverá ser agre. ciado o pedido de urgência que o Governo formulou quanto à proposta de lei de autorização da concessão de aval a uma operação de crédito externo realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a Empresa Pública de Electricidade de Portugal.
Em primeiro lugar, importa acentuar um facto. Entrada esta proposta de lei na Assembleia da República em 13 de Dezembro e distribuída, até agora, aos Deputados que fazem parte da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano em 14 de Dezembro, o Governo, na apresentação, que pode considerar-se fundamentação, desta proposta de lei aponta, como limite de, conveniência para a sua aprovação a próximo dia 16, ou seja, amanhã, indicando que, se tal não acontecer, se perderá o financiamento a que a mesma se refere.
Este ponto, que não é virgem nas nossas discussões nesta Assembleia, suscita-nos uma consideração e um pedido de esclarecimento.
A consideração é esta: sendo certo que esta operação, par se trados de uma operação de crédito, prestação de aval do Estado a uma operação de crédito externo, carece de autorização da Assembleia da República, já por duas vezes vários grupos parlamentares, entre os quais o do, Partido Social-Democrata, chamaram a atenção do Governo para a conveniência de propostas deste tipo não serem apresentadas de afogadilho, uma delas no próprio dia em que deveria ser votada, a outra também com prazo muito curto.
Mais uma vez temos de acentuar que tal estreiteza de prazo, ademais com insuficiência de elementos que normalmente acompanham estas propostas, não é compatível com a apreciação suficientemente ponderada que os vários grupos parlamentares devem fazer.
O pedido de esclarecimento é este: qual o motivo por que o Governo apenas pôde apresentar esta proposta de lei na Assembleia da República no diga 13, de forma que ela fosse distribuída no dia 14, e pede, sob pena de se perder o financiamento, que ela seja apreciada até ao dia 16? Haverá, com certeza, factos muito ponderosos que determinem uma apresentação tão tardia da proposta em relação à data em que se pretenda a aprovação. E convirá saber também qual o motivo por que somos colocados perante este ultimato, de age perder um financiamento, que poderá ser, se assim o apreciarmos, de interesse para o País, no caso de a Assembleia da República não poder apreciá-lo. de hoje para amanhã. Parece importante saber qual a motivo da data de apreciação da proposta e da hipótese de perda de financiamento no caso de a autorização não vir a ser apreciada até o dia 16.
O outro aspecto da questão é extremamente relevante na nossa perspectiva. Entendemos que, no caso de vir a ser votada a urgência, a forma como a Assembleia vier a configurar o eventual processo doe urgência nunca poderá dispensar o exame em comissão. Seja o pedido de urgência formulado em termos do processo normal de encurtamento de prazos, depois de concedida a prioridade pela Mesa, se assim o entender, seja um processo especial, anda mais urgente, coma parece ser pretensão do Governo, e eventualmente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entendemos que, neste caso, como em todos os casos semelhantes, o exame em comissão é imprescindível. O própria Sr. Primeiro-Ministro, não há muita tempo, reconheceu que, tratando-se de operações de crédito externo, seria imperioso que o debate a fazer dessas operações se processasse em termos que não prejudicassem o interesse do País. Estamos de acordo com isso, mas estamos mais de acordo com a necessidade de os grupos parlamentares que concedem autorização, e que assim, por uma forma ou outra, se vão com-
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1713prometendo com o endividamento externo crescente deste país, poderem analisar devidamente os fundamentos dessa autorização. Se há razões - e não sabemos se neste caso concreto as há - que justifiquem que estas operações sejam tratadas em termos de não prejudicar o interesse do País, a sede própria para uma apreciação mais aprofundada é sempre, e mais especialmente ainda neste caso, a comissão especializada, que, depois de ponderados devidamente os prós e os contras, trará a este Plenário da Assembleia uma posição que definirá já a altitude dos diversos grupos parlamentares.
Por outro lado, importa acentuar ainda que, de acordo com a metodologia de apreciação de propostas de recurso a crédito externo, neste caso o endividamento do Governo, repito, resulta da operação potencial consubstanciada no aval do Estado. No caso dessa autorização vir 'a esta Assembleia, ela só poderá ser, apreciada em consciência perante um quadro global das responsabilidades externas do País e das responsabilidades externas do Governo. Temos de saber neste momento qual o nosso grau de endividamento, qual a natureza das diversas formas de endividamento. E se, pessoalmente, já fiz um requerimento ao Governo solicitando alguns elementos neste sentido, sei também que a Comissão Parlamentar considerou a necessidade. de pedir, ela própria, estes elementos de conjunto. Para conceder autorizações temos de saber donde partimos, aonde podemos chegar, qual a importância e quais as condições que cada operação que provoca endividamento externo tem para o País.
Finalmente chamamos a atenção para um outro aspecto da questão, que é o seguinte: no caso de eventualmente o Plenário vir a deliberar a concessão do processo de urgência, deverá ainda ser considerado que, tal como nos anteriores, nada disto tem que ver com o fundo da questão, que não estamos a apreciar, mas tem que ver, sim, com a forma correcta, e quanto possível expedita, como devemos apreciar, com eficácia, mas em consciência, pedidos deste género. Trata-se da exigência imperativa do artigo 147.o do Regimento que obriga a que a fixação do debate em Plenário só seja feita com o mínimo de cinco dias sobre a publicação da proposta a apreciar.
Admitindo que tinha havido distribuição por cópia, da proposta de lei do Governo, quando ontem essa distribuição foi feita apenas aos Deputados da Comissão Parlamentar, parece que o prazo do dia 16, de qualquer das formas, não poderá ser cumprido, nos termos do artigo 147.o do Regimento. E se isso acontecer, naturalmente- é do atraso da apresentação da proposta que tal inconveniente resulta e de forma alguma da atitude do cumprimento do Regimento que os grupos parlamentares devem legitimamente adoptar.
É certo que em casos anteriores, neste como noutros pontos, e volto a uma questão há pouco abordada no período de antes da ordem do dia, várias vezes temos feito vista grossa ao cumprimento estrito do Regimento, mas hoje entrámos aqui numa lei nova: a do rigorismo e do legalismo em matéria de cumprimento do Regimento. E, se assim é, também neste caso uma norma imperativa do Regimento tem de ser clara, mente aplicada tal como é, na sua letra e no seu espírito. Nesse sentido, nós formulámos algumas exigências quanto àquilo que consideramos necessário para uma eventual votação a favor do processo de urgência e formulámos também alguns pedidos de esclarecimento quanto à necessidade desse processo à - luz do interesse do País, que !tanto tem que ver com o financiamento de investimentos produtivos, como tem que ver com o contrôle efectivo que das autorizações de empréstimos externos esta Assembleia entenda dever fazer.
Esperamos que essas exigências, umas de ordem regimental, outras de metodologia essencial, para que a Assembleia esteja a exercer como deve as suas funções e ajude até, nesse aspecto, o Governo a melhorar a sua eficácia e as suas relações com ela, venham a ser respeitadas. Nesse sentido, esperamos o esclarecimento das questões postas e definimos uma posição quanto ao rigoroso cumprimento do Regimento e quanto à necessidade de que, em casos deste tipo, a deliberação da Assembleia seja devidamente preparada nas comissões e devidamente ponderada, como é obrigação de todos nós, para em consciência podermos votar sim ou não.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado das Finanças.A Sr.a Secretária de (Estado das Finanças (Manuela Morgado Baptista):- Nós compreendemos o pedido de esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado do PSD. Simplesmente estamos a trabalhar com uma Constituição que tem alguns meses de vida. A experiência que temos de interpretação de algumas normas da Constituição naturalmente dificulta a existência já de regras acordadas quanto à maneira de dar cumprimento ia alguns artigos da Constituição. A prova está no caso que temos em presença e que se refere, devo sublinhá-lo, não a um empréstimo directo do Estado, pois os empréstimos directos que o Estado tem vindo a fazer estão a ser apresentados sob a forma de proposta de lei e estão a dar entrada na Assembleia da República em condições absolutamente normais, mas a um aval do Estado a favor de uma empresa pública e a um empréstimo de uma instituição internacional cujos princípios gerais de actuação são do domínio comum.
O aval do Estado, como o Sr. Deputado deve saber, até pela sua experiência profissional e política, na gíria bancária nunca, foi considerado uma operação de crédito. Na gíria bancária corrente há operações de crédito, há operações de garantia. Estas últimas determinam a potencialidade de algumas das responsabilidades assumidas virem a traduzir-se em desembolsos. A corroborar isto temos o facto de termos neste momento nas nossas mãos, e é por isso que aqui estamos, duas posições antagónicas assumidas ao nível da Procuradoria-Geral da República.
Ora, o que estamos aqui a pedir é uma autorização para uma operação que está formalizada. Dir-se-ia que se trata antes de um pedido de ratificação, e mesmo assim temos dúvidas se se trata, neste caso, de um pedido de ratificação, e isto porque a nossa presença aqui resulta exactamente de duas interpretações distintas, sobre se esta operação tem ou não de ser submetida à Assembleia da República.
Fazendo o historial rapidamente: foi aprovada em 28 de Junho, ainda durante o VI Governo Provisório,
1714 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54pelo Banco Mundial, uma operação de crédito a favor da EDP - Electricidade de Portugal. Foi autorizado a favor dessa operação um aval do Estado, por resolução do Conselho de Ministros de 9 de Setembro. A assinatura do contrato de empréstimo foi em 24 de Setembro e o contrato de garantia entre o Estado português e o Banco Mundial foi celebrado também em 24 de Setembro. Tratasse de operações que estão formalizadas e de que urgia iniciar a utilização destes créditos obtidos junto do. Banco Mundial. Para conclusão do dossier, devo dizer que era necessário à instituição financiadora, o, Banco Mundial, ter uma nota oficial sobre se a intervenção do Estado no contrato de garantia havia sido devidamente autorizada ou ratificada e se quem assinava aquele contrato, neste caso o embaixador de Portugal nas Estados Unidos, tinha poderes para o fazer.
Tratava-se, em nosso entender, dado o que para nós significa uma operação de crédito, de obter um simples e burocrático papel da Procuradoria-Geral da República. Segundo o nosso ponto de vista., a operação estava devidamente autorizada. Foi quando se pretendeu obter esse documento que surgiram as dúvidas. A 24 de Novembro foi dirigida à Procuradoria Geral da República a solicitação da declaração em causa. A 3 de Dezembro recebemos da Procuradoria-Geral da República a indicação de que as operações de aval do Estado se continham ao abrigo da alínea h) do artigo 164.o da Constituição e que deviam ser consideradas como outras operações de crédito. Passados três dias, temos, da Procuradoria-Geral da República, uma posição totalmente oposta a esta: a de que, tendo sido o aval prestado ao abrigo de uma lei que já se encontrava em vigor e que não tinha sido revogada pela Constituição, nada mais seria necessário para a operação se considerar devidamente formalizada.
Só porque existem duas posições contraditórias provindas do mesmo órgão, nos encontramos aqui. E só exactamente pelo espaço decorrido a partir de 24 de Novembro e de ter sido fixado no contrato com o Banco Mundial que a data para o inicio da utilização do crédito- seria de noventa dias após a assinatura, portanto. 24 de Dezembro, leva a que tenhamos urgência em, claramente e sem utilizar a segunda posição, a da Procuradoria-Geral da República, que Teoricamente poderíamos utilizar, obter a. confirmação da operação junto da Assembleia da República, sem prejuízo da interpretação que, ao nível da Comissão, como referiu o Sr. Deputado, nos parece urgente obter.
Algumas questões suscitadas pelo Sr. Deputado merecem-nos alguns reparos. Percebemos perfeitamente as preocupações quanto ao endividamento externo, percebemos também as preocupações quanto às condições da operação. Na operação em causa são questões que têm um mínimo de importância, na medida em que os empréstimos do Banco Mundial obedecem a condições que, dentro de princípios gerais, são conhecidas e fixadas. Não há junto do Banco Mundial a possibilidade de falar em negociações. São contratos em utilização de direitos, como membros que somos do Banco Mundial, direitos que teremos ainda possivelmente durante dois ou três anos enquanto o nosso rendimento per capita se mantiver dentro dos limites necessários para podermos ser beneficiários dos créditos. Essas condições gerais são estabelecidas, as minutas dos contratos são muito genéricas. Toda a gente sabe quais são as condições de financiamento do Banco Mundial. Toda a gente devia saber o que custa aceder a créditos por parte do Banco Mundial. Toda a gente devia ter consciência que teremos de utilizar os privilégios que temos como membros do Banco Mundial e que não teremos muito tempo para o fazer.
Era disso que eu gostaria que houvesse consciência por parte de nós todos. Isto responde à insuficiência de elementos que aqui foi referida, isto refere-se às condições de as operações serem desconhecidas. A utilização da possibilidade de recorrer ao Banco Mundial para mais estes empréstimos poderia até considerar-se o exercício de um direito que temos, como membro de uma instituição em que os países de mais elevados rendimentos permitem que se reúnam os fundos necessários ao financiamento e ao desenvolvimento daqueles onde o rendimento é mais baixo. Pôr em causa a confirmação, a ratificação - como se lhe queira chamar- desta operação envolve riscos que não devemos desconhecer. As causas que levaram ao atraso que reconhecemos que legitimamente sejam levantadas justificam perfeitamente, em nosso entender, a urgência que pedimos.
Gostaria, efectivamente, de reiterar o que diz o Sr. Deputado quanto à necessidade de na Comissão Parlamentar urgentemente se chegar a uma solução que permita à Assembleia da República exercer a sua função, mas que não impossibilite o Governo de governar. Não acreditamos que seja essa a motivação do pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): --Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero fazer algumas considerações de interpretação do Regimento e em resposta à intervenção do Sr. Deputado Sousa Franco. Não vou, portanto, debater o fundo da questão.
A nossa ordem do dia de hoje estabelece, no primeiro ponto, a discussão da prioridade e da urgência na discussão da proposta de lei n.o 23/I. .É preciso distinguir entre estes dois conceitos que aqui aparecem coma que formando um todo incindível, a prioridade e a urgência. A prioridade é a preterição da ordem temporal dos diplomas. A urgência é uma tramitação especial estabelecida para a discussão e que implica normalmente um encurtamento dos prazos e a preterição de certas formalidades do debate.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A prioridade é, por assim dizer, uma urgência absoluta. A prioridade é concedida pelo Presidente da Assembleia, mediante audição prévia e consultiva dos grupos parlamentares. A prioridade não está a ser discutida neste momento ou não deve ser discutida. O que pode ser discutido é a urgência.
Como o Sr. Deputado Sousa Franco se estribou, em meu entender mal, no. Regimento, apresentando-se como um escrupuloso cumpridor das regras processuais que nos regem e invocando o artigo 147.o - implicitamente o invocou -, que estabelece o prazo de cinco dias para discussão dos diplomas nesta Assembleia, exigindo, portanto, que os diplomas não sejam discutidos antes do transcurso deste prazo, quero dizer
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1715ao Sr. Deputado e a todos os nossos estimados colegas que ele não tem razão, salvo o devido respeito que me merece sempre uma posição contrária.
Na verdade, Sr. Presidente, quando há pouco se invocou o Regimento para impedir a votação de um voto de protesto, não estávamos em face de uma lacuna regimental que carecesse de interpretação - in claris non fit interpretatio, diziam os latinos -, estávamos perante uma disposição expressa. É, portanto, descabida a invocação do lugar paralelo ou analógico da discussão do protesto a que fiz referência. É que, se o artigo 147,o exige o prazo de cinco dias de publicação, é evidente que o processo de urgência prescinde desse prazo, pelas razões que sumariamente vou aduzir.
Se for decretada a urgência, a Assembleia pode deliberar, de harmonia com o artigo 245.o, a dispensa de certas formalidades. Mas esse artigo 245.o é meramente enunciativo, como, aliás, a Assembleia concordou, por unanimidade, quando se discutiu aqui uma proposta de autorização legislativa. É que o artigo 245.o não estabelece o numerus clausus. Diz apenas, entre outras coisas, que a Assembleia poderá deliberar a dispensa do exame em comissão, a redução do número de intervenções, etc. Mas poderá também deliberar a dispensa do prazo estabelecido no artigo 147.o Assim sendo, falece inteiramente razão ao Sr. Deputado Sousa Franco ao invocar aqui, para impedimento à concessão da urgência, o cumprimento do Regimento. Não se trata, Sr. Deputado, de cumprir aqui o Regimento, não se trata de integrar uma lacuna, trata-se de aplicar a lei. Há pouco aplicámos a lei, neste momento o único problema que subsiste é, em meu entender, interpretar a lei - o que é diferente -, isto é, preencher uma lacuna, se lacuna existisse. Mas, dados os precedentes da jurisprudência aqui criada, dado que é legítimo interpretar esta lacuna, poderá a Assembleia deliberar a dispensa deste prazo.Vozes do PSD: - Agora, já!O Orador: - Ouço vozes de discordância de «agora, já!». Quero dizer a todos os Srs. Deputados que a minha interpretação do Regimento é sempre coerente, e não é feita ao sabor dos interesses partidários.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Tenho a impressão de que sim.O Orador:- Há pouca havia lei expressa que impedia que um voto de protesto fosse votado. Agora não há nenhuma norma expressa, nem ela sequer foi invocada. O que há, quando muito, é uma lacuna a preencher.
Mas, como disse há momentos - e retomo o fio das minhas considerações -, a Assembleia já deliberou aqui várias vezes prescindir do prazo estabelecido no artigo 147.o E se a Assembleia decretar o processo de urgência, como me parece que se impõe a todas as luzes, porque o Governo precisa de governar, poderá, nos termos do próprio Regimento, dispensar o prazo referido no artigo 147.o
São estas as considerações que, do ponto de vista de interpretação, de hermenêutica regimental, entendi produzir, convencido de que os Srs. Deputados sociais-democratas ponderarão e reflectirão nestas razões e não privarão o Governo de um instrumento necessário e urgente para prosseguir no exercício das suas funções.
Não me detenho na análise do fundo da questão, para a qual não estou preparado. Mas, se os Srs. Deputados entendem que o problema aqui suscitado pelo Governo merece a sua ponderação, não é o Regimento que constitui qualquer entrave.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes pediu a palavra. É para um pedido de esclarecimento?O Sr. Marques Mendes (PSD): -- Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas perguntar ao Sr. Deputado António Arnaut o seguinte: no artigo 147.o, e quando tivermos de apreciar o problema de fundo da proposta, como interpreta a expressão «nenhum projecto ou proposta de lei»? Não lhe parece que este «nenhum» é de carácter imperativo?
Aliás, também nesta Câmara, e creio bem que pelo Sr. Deputado Vital Moreira, foi salientado, quando nós fizemos um pedido de urgência a propósito de um diploma aprovado numa assembleia regional, que de qualquer maneira nunca se poderia prescindir do prazo dos cinco dias ou de publicação ou distribuição de folhas soltas. É o que diz o artigo 147.o Por sua vez, o artigo 245.o diz que a Assembleia poderá deliberar três coisas ou uma de três coisas, dispondo logo a seguir o artigo 246.o que, se a Assembleia nada determinar, será de aplicar a respectiva regra supletiva. Ora, nada aí se diz quanto à dispensa desse prazo.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado António Arnaut se efectivamente considera ou não que esta norma do artigo 147.o, até por força da sua expressão «nenhum», é de facto imperativa.O Sr. António Arnaut (PS):- Dá-me. licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut QPS): - Esclareço com multo prazer as suas dúvidas. O meu prezado colega é um ilustre jurista e sabe perfeitamente que todas as regras comportam excepções. Há, por exemplo, uma norma no Código Civil que diz que os menores não podem alienar os bens. Todavia, há mecanismos legais que permitem essa alienação, como muito bem sabe. Quando o artigo 147.o do Regimento diz que nenhum projecto ou proposta pode ser discutido sem essa publicação, isso significa que a regra se aplica no caso de não haver excepções, isto é, no caso de não ser dispensado esse prazo previsto no artigo 147.o do Regimento. Não sei se o colega estava cá quando foi discutido o pedido de autorização legislativa formulado pelo Governo. Nessa altura entendeu-se unanimemente, nemine discrepante, que a Assembleia poderia na verdade dispensar esse prazo. A minha opinião pessoal é que o artigo 245.o estabelece uma mera norma enunciativa e não, como disse há pouco, o numerus clausus.
1716 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54Sendo assim, Sr. Deputado, a Assembleia, se o entender, pode dispensar o prazo referido no artigo 147.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel loura (PS): - Não é para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então não tem a palavra, porque já falou um Deputado do seu partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, era um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut que muito sucintamente eu formularia assim: parece-lhe que, independentemente da questão regimental, acerca da qual eu, que não sou especialista em hermenêutica regimental, não quereria agora pronunciar-me, mas adiro à interpretação do meu companheiro de bancada Marques Mendes pelas explicações aduzidas, haverá notório prejuízo para o interesse do País se o prazo de cinco dias for respeitado? E parece-lhe também que, no caso de haver esse prejuízo, ele será imputável ao Governo que, na dúvida sobre a interpretação da Constituição, deveria ter vindo a esta Assembleia a tempo ou à Assembleia, para cumprir o Regimento, tal como se lhe impõe?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Respondo também com muito gosto ao ilustre Deputado social-democrata.
Pergunta-me o Sr. Deputado Sousa Franco se há prejuízo, caso seja respeitado o prazo estabelecido pelo artigo 147.o Penso que sim, que há prejuízo, pelas razões aduzidas pelo representante do Governo que falou há momentos. Não me cabe a mim responder-lhe quanto ao fundo da questão e permito-me sugerir aos Srs. Secretários de Estado que estão presentes que peçam a palavra ao abrigo do Regimento para dar explicações e esclarecimentos ao nosso colega que me interpelou.
Quero, em todo o caso, Sr. Deputado Sousa Franco dizer-lhe que - a este propósito nenhum dos seus colegas se pronunciou - uma coisa é a prioridade, outra coisa é a urgência. E quero mais dizer-lhe, Sr. Deputado, visto que foi um argumento que há pouco me escapou, se esta Assembleia tem hoje mesmo que deliberar sobre o: pedido de urgência, visto que isso faz parte da ordem do dia e a ordem do dia transitou em julgado, não foi objecto de nenhuma reclamação, pelo que tem mesmo de ser discutido. Portanto, a Assembleia tem hoje que tomar posição sobre o pedido de urgência requerido pelo Governo e, se porventura os Srs. Deputados sociais-democratas não põem objecções de fundo a esta proposta. de lei, não vejo que lhe possam apor quaisquer entraves regimentais, como disse há pouco.
Se V. Ex.a, Sr. Presidente, me permite, ,por estar no uso da palavra, eu requeria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, no caso de ser aprovada a urgência, ela se processasse da seguinte forma:a) Dispensa de exame em comissão;
b) Dispensa de publicação da proposta de lei com a antecedência a que se refere o artigo 147.o do Regimento;
c) Dispensa de envio à comissão para redacção final;
d) Inclusão da votação da proposta de lei na ordem do dia da Assembleia na sessão do dia 16, portanto na sessão de amanhã.Esta proposta que formulei oralmente deverá ser votada depois dia questão prévia, isto é, depois de ser concedida ou não a urgência. Ou melhor, deverá ser votada apenas se for concedida a urgência, o que penso que vai ser concedido pela Assembleia, em face das razões expostas.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, vai mandar a proposta por escrito para a Mesa, não é verdade?O Sr. António Arnaut (PS): - Se for deferida a urgência, mandá-la-ei para a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Secretário de Estado da Energia e Minas (Joaquim Leitão da Rocha Cabral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado, quero dizer que parecem óbvias as razões de urgência invocadas pelo Governo e que é evidente o prejuízo que daí deriva se isto não for processado assim.
Obviamente este empréstimo destina-se à realização de projectos cujo arranque será condicionado pela entrada em efectividade do próprio empréstimo e pela possibilidade de recorrer ao mesmo. Quer pelas razões aduzidas pela minha colega, a Sr.a Secretária de Estado das Finanças, quer ,por esta razão extremamente simples, parece-me que as razões de urgência estão perfeitamente claras e as consequências são também igualmente claras. É o cumprimento das condições gerais dos contratas do Banco Mundial que a isso obriga.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e já que aqui se levantou a questão, nós entendemos dever dizer que não estamos de acordo nem podemos aceitar a interpretação que aqui foi dada quanto ao prazo dos cinco dias.
Com o que nós estamos e estaremos de acordo, e defendemos, é que este prazo, pode ser dispensado, se for esse o acordo unânime desta Assembleia, isto é, se todos os grupos parlamentares entenderem que neste caso o prazo não cumpre a sua função, que é a de proteger justamente a ponderação indispensável das decisões que se entenderem que para este efeito esse prazo é, neste caso dispensável, então o prazo poderá ser dispensado, mas não por voto de maioria imposto a um ou dois grupos parlamentares. Isso já aqui uma vez sucedeu, e sucedeu contra nós nessa altura, mas entendemos que agora não o devemos
1718 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚLICA N.o 54para que sobre elas emitisse parecer, que inclusivamente, depois de submetido ao Plenário, seria vinculativo, valeria como assento nesta matéria e evitaria que o Plenário voltasse a debruçar-se inúmeras vezes sobre os mesmos problemas.
Fez aqui prática regimental o tal precedente que se abriu aquando da aprovação da primeira autorização legislativa. O Regimento ainda estava nessa altura bastante fresco, mas, no entanto, recordamo-nos bem das argumentações expendidas por todas as bancadas no sentido de que o artigo 245.o do Regimento, enunciando o conteúdo do processo de urgência e a sua tramitação, era meramente enunciativo, meramente dispositivo, não referia de modo algum um numerus clausus. Quer dizer, o artigo 147.o do Regimento, que está incluído nas disposições gerais, não se aplicava à tramitação especial, passe o jurisdicismo da expressão, do processo de urgência.
Nestas condições, o meu partido é de parecer que efectivamente pode ser fixado ao processo de urgência um conteúdo que evite a prévia distribuição ao Plenário dos textos sobre os quais esse Plenária terá de se debruçar e discutis.
Isto, Srs. Deputados, é tanto mais relevante e a tomada de posição do meu partido é tanto mais importante neste momento quanto, efectivamente e infelizmente, é certo que nos temos habituado a posições repetidas e reiteradas por parte do Governo que não podem considerar-se senão a apresentação das facas ao peito dos Deputados da própria Assembleia para, de uma forma precipitada, tomarem decisões. É evidente que nós temos um Regimento 2 esse Regimento tem que ser respeitado.
De qualquer modo, nós temos que atender aos precedentes verificados e, como neste cato concreto já houve um precedente, a nossa votação será coincidente com esse mesmo precedente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Precedente contra o PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Carreia, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérvulo Correia (PS D): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Rui Pena se não considera que a norma do artigo 245.o do Regimento tem caracter excepcional e se, reconhecendo-lhe porventura esse carácter excepcional, não considera que o espaço que não é coberto pelo normativo em questão é decidido pelas normas gerais, não ficando em aberto, digamos, qualquer possibilidade de introduzir outra derrogação à norma geral, que exige a publicação com uma ante, cedência mínima, a menos que par unanimidade a Câmara a dispense.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para responder, se assim o desejar.O Sr. Rui ]Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esclareço o Sr. Deputado de que não considero que a norma do artigo 245.o do Regimento seja uma norma excepcional. De resto, não se compreenderiam
normas excepcionais num Regimento que é uma norma processual. Em meu entender, é uma norma especial e devo dizer ao Sr. Deputado que isso mesmo foi entendido pelo então PPD, quando se discutiu a autorização legislativa no Verão passado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Absteve-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpretação do Sr. Deputado António Arnaut não nas parece correcta, mas de qualquer forma queremos recordar que o prazo de cinco dias fixado no artigo 147.o foi um prazo discutido na Comissão de Regimento e Mandatos e nem sequer podemos dizer que seja um prazo mínimo e suficiente para todas os casos. Na verdade, penso mesmo que será de esperar que apareçam casos de pedidos do Governo em que seja necessário até um prazo superior. Portanto, em nosso entender, estames de acordo com a interpretação um pouco abusiva, apesar disso, feita pelo Sr. Deputado António Arnaut, do artigo 245.o do Regimento.