PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
117 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Titulo III Capitulo III (artigo 84o)O PAR chamou a atenção da Conferência para possíveis usos excessivos da figura de defesa da honra e para os prazos de avocações a plenário, dado tornar-se impraticável para a Mesa e para a DAPLEN a apresentação tardia dessas avocações.Súmula n.o 74  (CL –  06/12/07) Titulo III Capitulo III (artigo 96o)O PAR afirmou que, em regra, os pareceres da Comissão de Ética são votados à hora e dia das votações regimentais, pelo que a melhor solução seria passar a inserir no guião de votações a indicação dos pareceres da Comissão de Ética que são votados.Em casos de urgência na votação desses pareceres, poderá ser feito o anúncio de votação pela Mesa, referindo-se que a votação se realizará daí a, por exemplo, 30 minutos, podendo os Deputados interessados, durante esse lapso de tempo, consultar o relatório da comissãoSúmula n.o 61  (CPCP –  14/02/08)   Titulo III Capitulo IV (artigo 104o)De acordo com o novo artigo 104o do RAR, os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respectivas comissões parlamentares pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa e o calendário deve ser fixado até à primeira semana da respectiva sessão legislativa, em Conferência de Líderes.Súmula n.o53  (CPCP –  13/09/07) O Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência, delega nos Presidentes das Comissões a possibilidade de sugerirem as datas da comparência dos Ministros perante as suas comissões, nos termos do artigo 104.o do Regimento da AR (audições parlamentares).O PAR, ouvidos os Presidentes das Comissões, informa a Conferência de Líderes, que fixa o calendário definitivo para cada Ministro.O Ministro dos Assuntos Parlamentares informou que o Governo faz uma interpretação literal do conteúdo do n.o 2 do art.o 104.o, contabilizando a presença dos Ministros, desde o dia em que o novo Regimento entrou em vigor.  AUDIÇÕES PARLAMENTARES VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE ÉTICA DEFESA DA HONRA
118 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Súmula n.o 68  (CL –  25 e 27/09/07) Acordou-se que, devido à sua especificidade, as vindas dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social à Comissão de Orçamento e Finanças para a discussão do Orçamento do Estado não entram nessa contabilização, por serem uma decorrência desse processo legislativo, assim como não são igualmente contabilizadas as presenças do Governo na Comissão de Assuntos Europeus em caso de trabalhos decorrentes da Presidência Europeia.De realçar ainda a possibilidade conferida pelo no 4 do art.o 104 do RAR, de os grupos parlamentares requererem potestativamente a presença de membros do Governo.Súmula n.o71 (CL –  02/11/07), Súmula n.o72 (CL –  13/11/07) e Súmula n.o73 (CL –  28/11/07) Nas audições parlamentares (arto 104o do RAR) realizadas em sede de comissões, cada direito potestativo dos grupos parlamentares é exercido em relação a um membro do Governo, que será acompanhado por quem entender, ou a uma das entidades referidas na alínea b) do no 2 do artigo 102o. O partido requerente pode sugerir uma data para o agendamento mas não a pode marcar coercivamente.A marcação da data é fixada pelo Presidente da Comissão, realizados os contactos adequados, nos termos regimentais e observando o dever de comparência por parte dos citados, em tempo útil.Exceptuando as Comissões de Inquérito, nenhum cidadão pode ser intimado a comparecer perante uma Comissão.Súmula n.o78  (CL –  16/01/08) Os Presidentes da 1a e da 12a Comissões manifestaram a sua discordância pelo facto das audições com os restantes Ministros no âmbito da apreciação do OE serem contabilizadas para efeitos do disposto no no 2 do artigo 104o do RAR.Foi ainda considerado pelo respectivo Presidente que, no caso concreto da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que acompanha a acção governativa de cinco Ministérios, essa interpretação prejudicaria a actividade de fiscalização política da actividade do Governo.Súmula n.o 55  (CPCP –  13/11/07) Importância de distinguir dois tipos de audições parlamentares com membros do Governo: as chamadas audições temáticas (quer sejam aprovadas através da utilização de um direito potestativo de um GP, quer através de aprovação por maioria ou por unanimidade na comissão) e as audições obrigatórias realizadas ao abrigo do artigo 104o do RAR. Nestas últimas, não deveria haver lugar a intervenções iniciais de nenhum GP, visto tratar-se do exercício da actividade de fiscalização política da actividade do Governo. Já relativamente ao primeiro tipo de audições era normal que houvesse uma intervenção inicial do GP proponente da audição.  O PAR admitiu que, embora haja vantagem na harmonização de alguns procedimentos ao nível das várias Comissões, a regra, em matéria de audições nas comissões, é a flexibilidade e adaptação às circunstâncias do caso concreto, tendo cada Presidente a máxima autonomia na fixação da respectiva metodologia.
119 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Súmula n.o 57  (CPCP –  12/12/07) Foi apreciado um quadro comparativo sobre a metodologia utilizada em cada comissão para a realização de audições parlamentares, ao abrigo do artigo 104o do RAR. Das 12 Comissões permanentes, 7 adoptam uma metodologia flexível e adaptada às circunstâncias, sendo as restrições temporais ou ao número de intervenções avaliadas em função da especificidade de cada audição. As 5 restantes aprovaram grelhas de tempos para as audições, as quais têm algumas diferenças, sublinhando-se a diferença entre as respostas do Membro do Governo (que, nuns casos são após cada pergunta e noutros no final de todas as questões. Por outro lado, em regra, na 2a ronda de perguntas os tempos são atribuídos por GP, com excepção de uma comissão em que o tempo é atribuído por Deputado (cada Deputado inscrito tem 3 minutos).Súmula n.o 60  (CPCP –  31/02/08) As audições foram transpostas para um calendário, de modo a permitir uma programação mais eficaz de todas as actividades e a evitar que se realizem audições no mesmo dia/hora, tendo em conta a importância destas audições na actividade de fiscalização da AR e o impacto que as mesmas deverão ter. Por outro lado, essa coordenação permitirá a gravação e transmissão no Canal Parlamento, o que é desejável do ponto de vista da dignificação do Parlamento. Depois de divulgado o calendário, cada comissão deve articular com o Governo, de modo a não existir sobreposição de audições parlamentares.Súmula n.o 58  (CPCP –  03/01/08) Titulo III Capitulo IV (artigo 108o)O PAR chamou a atenção para a obrigatoriedade das comissões passarem a elaborar, no final da sessão legislativa, a proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento, para a sessão legislativa seguinte, que submetem à apreciação do Presidente da Assembleia, ouvida a CPCP.Súmula n.o 49 (CPCP –  06/09/07) O PAR sublinhou que a DAC teria que se reestruturar para dar resposta às novas incumbências decorrentes das alterações regimentais. Em relação aos orçamentos das comissões, disse que iria pedir aos Serviços uma matriz orçamental e opinou que a maioria das Comissões deveria incluir no seu orçamento as actividades da comissão, constantes do respectivo plano de actividades, de modo a que o orçamento de cada comissão fosse uma proposta de tecto orçamental para as actividades de funcionamento. Não deveria incluir despesas correntes, nem consumíveis ou outros tipos de despesas já inscritos noutras actividades com expressão orçamental.  ORÇAMENTO E PLANOS DE ACTIVIDADES DAS COMISSÕES
120 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Súmula n.o 50 (CPCP –  13/09/07)   Titulo III Capitulo V (artigo 113o)Relativamente à alteração regimental que prevê que todos os documentos em análise ou já analisados pelas comissões, que não tenham matéria reservada, passam a ser disponibilizados no portal da  ssembleia na Internet, bem como à obrigação de disponibilizar em “tempo real”, no portal da Assembleia na Internet e na Intranet, todos os actos e documentos de publicação obrigatória no DAR foi considerado necessário operacionalizar estes normativos e harmonizar procedimentos.Súmula n.o50  (CPCP –  13/09/07) O PAR considerou que deveria ser efectuada uma avaliação global dos conteúdos disponíveis na ARNET e na INTERNET, de forma a facultar o máximo de informação sobre a actividade parlamentar e a tornar essa informação apelativa. Sugeriu que as páginas das comissões, para além dos documentos, disponibilizassem também os conteúdos fotográficos dos eventos realizados, como já acontecia em alguns casos. Sublinhou que a Intranet era ainda um sistema muito fechado que deveria ser liberalizado, nomeadamente no que respeitava às páginas das Comissões.Súmula n.o54  (CPCP –  31/10/07) Titulo IV Capitulo I (artigo 118o e seguintes)Grelha para o Processo Legislativo Comum (ANEXO I do Novo Regimento)  PS PSD PCP CDS BE PEV TOTAL D.....  3 3 3 3 3 3 18 NOTA: Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto, cada.Se o Deputado não inscrito for autor de uma iniciativa tem direito a 3 m. Nas restantes situações tem direito apenas a 1m.  PROCESSO LEGISLATIVO COMUM PÁGINAS DAS COMISSÕES
121 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Titulo IV Capitulo I (artigo 118o e seguintes)  Grelhas Normais (ANEXO I do Novo Regimento) PS PSD  PCP CDS BE PEV TOTALA......  B......  C......  D...... 30 20 10 0325 16 09 0310 09 06 0310 09 06 0308 07 05 0306 06 03 0389 67 39 181- Os autores das iniciativas e o Governo dispõem de tempo igual ao do grupo parlamentar com maior representatividade, excepto se se tratar de iniciativa de Deputado não inscrito em que tem direito apenas a um terço do tempo.2- Quando houver lugar ao debate conjunto de iniciativas legislativas, aplicase o disposto no número anterior, exclusivamente, para as iniciativas que foram admitidas antes da data do agendamento da que provoca o agendamento conjunto.Titulo IV Capitulo I (artigo 129.o)O PAR considerou que nos casos em que uma iniciativa legislativa é enviada a mais do que uma comissão, ao abrigo do disposto no no 2, do artigo 129o do RAR, cabe à segunda comissão (que não é a indicada como responsável pela elaboração e aprovação do parecer) elaborar um parecer complementar. Assim, relativamente ao regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos a comissão responsável seria a 11a (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública), mas, sendo a matéria constante do artigo 17 do referido diploma da responsabilidade da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (12a Comissão) esta deveria dar o seu parecer sobre o mesmo.Súmula n.o 55  (CPCP –  13/11/07)   INICIATIVAS LEGISLATIVAS GRELHAS NORMAIS
123 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009a suspensão da apreciação, na medida em que está em causa a renúncia ao direito regimental de ver a sua iniciativa discutida em determinado prazo.Súmula n.o 56  (CPCP –  29/11/07)   Titulo IV Capitulo I (artigo 142o)Acórdão no 551/2007, do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do art.o 229, no 2, da Constituição, da norma constante do art.o 41, no 1 da Lei no 53/”006, de 7 de Dezembro –  “que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento regional” –  na parte que se refere à administração regional.O PAR alertou os Presidentes das Comissões para a importância de se efectuar nova audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, sempre que, no decurso do processo legislativo, haja uma alteração substancial ou inovatória na parte respeitante às regiões autónomas, ou seja, sempre que haja uma ampliação do elenco de matérias reguladas na iniciativa originária ou do âmbito de aplicação do regime fixado que seja relevante para as regiões autónomas. Tendo em conta que as audições junto dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas devem ser promovidas pelo PAR, de acordo com o disposto no artigo 142o do RAR, foi pedido aos presidentes das comissões que, para além de estarem atentos à introdução de alterações legislativas com incidência regional, transmitissem a existência das mesmas ao PAR, para que este promova a nova consulta.Súmula n.o 55 (CPCP –  13/11/07) E Súmula n.o 72 (CL –  13/11/07)    Titulo IV Capitulo II (artigo 192o)De acordo com o disposto no no4 do artigo 192o do novo RAR a apreciação parlamentar pode ser discutida em comissão desde que não exista oposição de nenhum GP. Verificando-se tal oposição, deve a comissão oficiar o PAR solicitando o agendamento da apreciação para Plenário.Súmula n.o 51  (CPCP –  26/09/07)   APRECIAÇÕES PARLAMENTARES AUDIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE GOVERNOS REGIONAIS
125 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009ENCERRAMENTO PEV 6 m BE 7 m CDS/PP 9 m PCP 9 m PSD 16 m PS 20 m GOVERNO 30 m TOTAL 97 mNOTA: Governo, o PS e o PSD podem transferir para o dia seguinte até ao máximo de 30% do tempo que lhes foi atribuído. Os restantes Partidos podem gerir livremente os seus tempos. O Deputado não inscrito tem direito a intervir por 3 m durante o debate do Orçamento na generalidade mas não no encerramento.Titulo IV Capitulo IV (artigo 211o)APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Governo 90 m PS 90 m PSD 60 m PCP  33 m CDS/PP 33 m BE 25 m PEV 15 m TOTAL 346 m   ORÇAMENTO DE ESTADO GRELHA DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE
126 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009ENCERRAMENTO PEV 6 m BE 7 m CDS/PP 9 m PCP 9 m PSD 16 m PS 20 m GOVERNO 30 m TOTAL 97 mO Deputado não inscrito tem direito a intervir por 3 m durante o debate do Orçamento na especialidade mas não participa na sessão de encerramentoTitulo IV Capitulo IV (artigo 210o a 212.o)Foi decidido que:a) O OE será entregue ao PAR até às 13 horas do dia 12 de Outubro; b) A Discussão na Generalidade terá lugar nos dias 6 de Novembro, à tarde, com a presença do Primeiro-Ministro, dia 7 de Novembro (todo o dia) e 8 de Novembro (manhã) para o encerramento; c) O Debate e a Votação final terão lugar nos dias 22 e 23 de Novembro; d) Cada Ministro enviará um relatório pormenorizado à Comissão competente.Súmula n.o 67  (CL –  12/09/07) No dia 25 de Outubro inicia-se o processo de apresentação e discussão do Orçamento de Estado para 2008, que decorrerá até ao dia 23 de Novembro, 6a feira, com a votação final global.As reuniões plenárias recomeçam no dia 28 de Novembro, 4a feira.A data limite para entrega de requerimentos de avocação para a votação na especialidade em Plenário é as 13H00 do dia 20 de Novembro.O guião para votação em Plenário será distribuído até às 13H00 do dia 21 de Novembro.A data limite para entrega de propostas de alteração para irem a Plenário é o dia 16 de Novembro, conforme calendário prévio já distribuído.A Conferência fixou as novas grelhas resultantes da revisão do RAR.   ORÇAMENTO DE ESTADO
128 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009ORÇAMENTO DE ESTADO GRELHA DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADEAPRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Governo 90 m PS 90 m PSD 60 m PCP  33 m CDS/PP 33 m BE 25 m PEV 15 m TOTAL 346 mNo 1o dia, os trabalhos serão abertos por uma intervenção do Primeiro-Ministro (30 a 40 m), a que se seguirá uma 1a ronda de questões colocadas pelos líderes partidários ou pelos líderes parlamentares, com a duração de 5 minutos cada.A ordem será a seguinte –  PSD, PS; PCP, CDS, BE e PEV.O PM responderá individualmente a cada um, igualmente por 5 m.Na 2a ronda os partidos, igualmente por ordem decrescente, com início no PSD, seguido pelo PS, poderão, alternadamente, colocar duas questões ao PM, com a duração de 2m cada. Se responder individualizadamente a cada questão, o PM utilizará 2m em cada resposta e 3 m, se o fizer em conjuntos de duas ou mais questões.Todos os grupos parlamentares farão a intervenção de fundo no 1o dia, se assim o desejarem.No 2o dia de trabalhos, a 1a intervenção (caso não haja transferências do 1o dia) caberá ao Ministro de Estado e das Finanças, seguindo-se os representantes das bancadas, por ordem de inscrição.Foi posta à consideração da Conferência, pelo Líder Parlamentar do PSD, uma nova proposta de grelha. À intervenção inicial do PM seguir-se-iam as intervenções de fundo das restantes forças políticas e só depois seriam colocadas questões ao PM, não havendo 2a ronda, se os partidos assim o entendessem.Esta proposta não mereceu o consenso das restantes bancadas, ficando em aberto a possibilidade de a Conferência poder reavaliá-la futuramente.Quanto às votações na especialidade realizar-se-ão às 12H00, às 16H30 e no final do debate.No dia 8 haverá, igualmente, votações regimentais.Súmula n.o 71  (CL –  02/11/07)
133 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Titulo IV Capitulo V (artigo 224.o E 225.o)O MAP informou ainda que, ao contrário da decisão tomada em anterior Conferência, no sentido de ser cumprido o disposto no artigo 224o no 10.do RAR, constatou que, durante os debates com o Governo, os partidos da oposição têm alargado o entendimento genérico da formulação dos temas, ao contrário do Governo, que tem agido sempre com a máxima lealdade, circunscrevendo-se aos temas propostos. Os líderes parlamentares da oposição expressaram o entendimento de ser normal a abordagem de temas acessórios, a fim de não se perder a dinâmica do debate e que, por virtude das perguntas do Grupo Parlamentar do PS, o Governo tem a possibilidade de serem perguntas que lançam novos temas em debate.Súmula n.o 80 (CL - 13/02/07)Titulo IV Capitulo V (artigo 225.o)Ficou acordado que, no debate com os ministros ao abrigo do art. 225o do RAR, as respostas às questões colocadas pelos grupos parlamentares poderão ser dadas pelos Ministros/as ou pelos Secretários/as de Estado.Poderá haver igualmente transferência de tempo do PS para o Governo.Súmula n.o 73 (CL –  28/11/07) e Súmula n.o 74 (CL –  06/12/07) DEBATE COM OS MINISTROS (ao abrigo do art. 225.o do Regimento)PERGUNTAS RESPOSTAS DO GOVERNO    PS 17 m  17 m PSD 17 m 17 m PCP 08 m  08 m CDS-PP 08 m 08 m BE 06 m  06 m PEV 03 m 03 m TOTAL 59 m 59 m TOTAL GLOBAL                                 118 m   DEBATE COM OS MINISTROS DEBATES COM O GOVERNO
134 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009NOTA: Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, seguida da resposta em tempo igual, podendo haver réplica com a duração máxima de um minuto, seguida de resposta em tempo igual. A gestão do tempo global cabe aos Grupos Parlamentares, seguindo-se a ordem decrescente da representatividade dos Grupos Parlamentares não representados no Governo, e depois a ordem crescente dos Grupos parlamentares representados no Governo.Titulo IV Capitulo V (artigo 227.o)INTERPELAÇÃO AO GOVERNO (ao abrigo do art. 227.o do Regimento ABERTURA Partido Interpelante 10 m Governo 10 m Total 20 m DEBATE Governo 20 m PS 20 m PSD 16 m PCP 09 m CDS/PP 09 m BE 07 m PEV 06 m Total 87 m ENCERRAMENTO Partido Interpelante 06 m Governo 06 m Total 12 m Total 119 m   INTERPELAÇÃO AO GOVERNO
135 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Titulo IV Capitulo V (artigo 228.o)ESTADO DA NAÇÃO ABERTURA Governo 40 m DEBATE Governo 25 m PS 40 m PSD 40 m PCP 22 m CDS/PP 22 m BE 15 m PEV 08 m ENCERRAMENTO Governo 10 m Total 119 mNota: a) O Governo pode acumular tempo sobrante da fase de abertura na fase anterior; b) A ordem dos pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro e das intervenções será a seguinte:1o - PSD, 2o - PS, 3o - PCP, 4o - CDS/PP, 5o - BE e 6o - PEVc) O primeiro pedido de esclarecimento de cada Grupo Parlamentar poderá ter a duração de 5 minutos e os restantes de 2 (dois); O Primeiro-Ministro responderá individualmente, sem direito de réplica, a cada um dos primeiros pedidos de esclarecimento, e em conjunto, se assim o entender, aos restantes pedidos dos grupos parlamentares.  ESTADO DA NAÇÃO
136 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Titulo IV Capitulo V (artigo 229.o n.o 3)Segundo o artigo 229o, no 3, do RAR, o Governo e Administração Pública devem responder às perguntas e requerimentos dos deputados, com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias. Na 3a Sessão legislativa, foi decidido que, transitoriamente, o prazo é de 60 dias.Tendo constatado que, nem interna nem externamente esta norma especial foi suficientemente disponibilizada, o que originou equívocos, tanto por parte de alguns deputados como por parte da comunicação social, o MAP solicitou que a referida informação, seja de novo disponibilizada.O Deputado José Junqueiro, coordenador do Grupo de Trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo (artigo 229o do RAR), nomeado pelo PAR pelo Despacho no 177/X, informou terem sido já iniciados os trabalhos prévios com os técnicos da AR, estando já marcado o início dos trabalhos do grupo para o próximo dia 19 de Março, devendo apresentar as conclusões até 31 de Março de 2008.Súmula n.o 80 (CL - 13/02/07)O Grupo de Trabalho, criado pela Resolução da AR no 40/2007 e coordenado pelo Deputado José Junqueiro, entregou ao P R o “guia de boas práticas sobre requerime ntos e perguntas ao Governo”.  Tendo sido apresentado, pelo MAP, algumas propostas de alteração e/ou clarificação do referido documento, o grupo de trabalho apresentará, em próxima Conferência de Líderes, a versão definitiva do mesmo, que será objecto de um Projecto de Resolução que será votado em Sessão Plenária.O coordenador o Grupo de Trabalho destacou o grande empenhamento dos serviços da A.R.no apoio aos trabalhos.Súmula n.o 85 (CL - 08/04/08)  Titulo IV Capitulo V (artigo 232.o)Relativamente às petições, o Presidente da Assembleia da República decidiu, ouvida a Conferência, que, mesmo tendo sido ultrapassado o objecto das mesmas e sendo uma petição um exercício de queixa dos cidadãos, cabe a estes e não à AR decidir se pretendem ou não, a continuação da tramitação do processo, nos termos da lei.Sendo o artigo 232.o (exercício do direito de petição) do Regimento da AR omisso quanto à participação do Governo durante a apreciação das petições em Plenário e tendo sido este tema abordado pelo PCP que entende ser extemporânea a presença do Governo por as petições serem exercidas perante a AR, foi reafirmado pelo Conferência que, sendo o Governo um agente parlamentar, tem todo o direito de intervir no momento do debate que entender solicitar.PETIÇÕES PERGUNTAS E REQUERIMENTOS
137 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Súmula n.o 68  (CL –  25 e 27/09/07) O Presidente da 9a Comissão deu conta de uma alteração de procedimentos deliberada em Comissão, em matéria de apreciação de petições, com vista a agilizar a sua apreciação: sempre que, decorrido o prazo legal de resposta a um pedido de informação, esta não chegasse à comissão, o relator faria de imediato um relatório intercalar dando conta desta situação e informando-se o peticionante deste facto, sem embargo de se reiterar o pedido de informação.Súmula n.o 58 (CPCP –  03/01/08) O Presidente da 12a Comissão opinou que a indefinição da Lei de Exercício do Direito de Petição em matéria de indeferimento liminar, não obstante a última revisão, prejudica a imagem do Parlamento. Sugeriu que as comissões criem procedimentos uniformes para o tratamento de petições em que as medidas suscitadas não sejam da competência da AR, sob pena de serem criadas expectativas aos peticionários que acabam por ser defraudadas, visto que as comissões se limitam, nestes casos, a remeter os mesmos para a entidade competente.O PAR recordou que, nos termos legais, não se exige a competência da entidade peticionada para a prática do acto solicitado na petição, pelo que não assiste à AR a possibilidade de indeferimento liminar dessas petições. Recordou, ainda, que no âmbito da sua competência de fiscalização da actividade do Governo e da Administração Pública, faz sentido que a AR aprecie petições ainda que não tenha competência para resolver, ela própria, a questão suscitada.Súmula n.o 63 (CPCP –  12/03/08)
138 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAX LEGISLATURA - 3.a SESSÃO LEGISLATIVAII VOLUMEAbril / 2009ÍNDICEQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA X/3.a2. – DEPUTADOS 2.1. – LISTA DE DEPUTADOS M EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.a REUNIÃO PLENÁRIA DA X/3.a 2.2. - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS  2.2.1. ́- DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR  2.2.2 – DEPUTADO NÃO INSCRITOCAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. - REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO  1.2. - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES  1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE     3 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES3.1. - COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS  3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS 3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL 3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 3.1.6. - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3.1.6.1. - SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS 3.1.6.2. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO 3.1.7. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3.1.7.1. - SUBCOMISSÃO PARA A DESCENTRALIZAÇÃO 3.1.7.2. - SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES 3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (ANTERIOR COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E CULTURA 3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 3.1.10. - COMISSÃO DE SAÚDE 3.1.11. - COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ANTERIOR COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL 3.1.12. - COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA (ANTERIOR COMISSÃO DE ÉTICA) 3.1.12.1.- SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS 3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES ENERGÉTICAS 3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS
139 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20093.2.3. - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO EXERCÍCIO DA SUPERVISÃO DOS SISTEMAS BANCÁRIO, SEGURADOR E DE MERCADO DE CAPITAL   4. COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES  5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOCAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.a 1.1. - PROJECTOS DE LEI 1.1.1. – PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA X/1.a e X/2.a E APRECIADOS NA X/3.a 1.1.2. – PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/3.a 1.2. - PROPOSTAS DE LEI 1.2.1. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA X/1.a e X/2.a E APRECIADAS NA X/3.a 1.2.2. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.a 1.3. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO 1.3.1. – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA X/1.a e X/2.a E APRECIADOS NA X/3.a 1.3.2. – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/3.a 1.4. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.4.1. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA X/1.a e X/2.a E APRECIADAS NA X/3.a 1.4.2. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.a 1.5. - ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. - LEIS ORGÂNICAS 2.2. – LEIS 2.3. – RESOLUÇÕESCAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA X/1.a e X/2.a E APRECIADAS NA X/3.a 1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.a2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS3. – CONTA GERAL DO ESTADOCAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1. MOÇÕES DE REJEIÇÃO E CENSURA AO GOVERNO2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 2.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO 2.2. - DEBATE QUINZENAL COM PRIMEIRO-MINISTRO3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 3.1. - DEBATES COM MINISTROS EM PLENÁRIO 3.2. – DEBATE DE ACTUALIDADE 3.3. – DEBATE DE URGÊNCIA 3.4. – DEBATE POLITICO POTESTATIVO 3.5. – DEBATE TEMÁTICO 3.6. – DECLARAÇÃO DO GOVERNO 3.7. – PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS4. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO5. – PERGUNTAS E REQUERIMENTOS 5.1. - PERGUNTAS 5.1.1. - PERGUNTAS NA Xa/3a
140 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20095.2. – REQUERIMENTOS 5.2.1.  – REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA X/1.a E X/2.a  5.2.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA X/3.a6. – PETIÇÕES 6.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 6.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 6.1.2. - ENTRADAS NA X/1.a 6.1.3. - ENTRADAS NA X/2.a 6.1.4. - ENTRADAS NA X/3.a 6.2. - PETIÇÕES PENDENTES 6.2.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 6.2.2. - ENTRADAS NA X/1.a 6.2.3 - ENTRADAS NA X/2.a 6.2.4 - ENTRADAS NA X/3.a7. – INQUÉRITOS PARLAMENTARES8. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 8.1.- COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) 8.2. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ 8.3.- CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA 8.4.- ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC)9. - RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO 9.1.- PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 9.2. – PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA POLÍTICA ORÇAMENTAL 9.3. – RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNACAPÍTULO VI - OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS 1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS 1.2. – INTERVENÇÕES DE DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO2. – DELIBERAÇÕES 2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/3.a 2.2. – DELIBERAÇÕES3. – VOTOS 3.1. - VOTOS ENTRADOS NA X/2.a E APRECIADOS NA X/3a 3.2. – VOTOS ENTRADOS NA X/3.aCAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.1. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL 1.2. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR MULTILATERAL 1.3. – OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS 1.4. - DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL 1.5. - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  1.5.1 - ENTIDADES NACIONAIS 1.5.2 - ENTIDADES ESTRANGEIRAS2. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE 2.1. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL 2.2. - ASSEMBLEIA INTERPARLAMENTAR DO FÓRUM DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA 2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE 2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA 2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA 2.6. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO 2.7. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA 2.8. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR 2.9. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO
141 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20093. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE – COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE5. - GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE6. - OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES 6.1 - VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS 6.2 - VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS7. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 7.1. – PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO 7.2. – ASSISTÊNCIA TÉCNICA 7.3. – FORMAÇÃO 7.4. – ESTÁGIOS8. - CERIMÓMIAS 8.1. – CERIMÓNIAS DE BOAS VINDAS 8.2 - CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS 8.3 - CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO 8.4 – OUTRAS CERIMÓNIAS9. - INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 9.1. - EXPOSIÇÕES 9.2. – ACTIVIDADE EDITORIAL 9.3. – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E COLÓQUIOS 9.4. – CONCERTOS 9.5. – OUTROS EVENTOS10 - VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
143 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009UTAO - Unidade Técnica de Apoio OrçamentalX/1.a - X Legislatura, 1.a Sessão LegislativaX/2.a - X Legislatura, 2.a Sessão LegislativaX/3.a - X Legislatura, 3.a Sessão LegislativaCAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA X/3.aNo dia 19 de Setembro de 2007 (DAR I Série no 1, de 2007-09-20), ocorreu a 1.a Sessão Plenária da 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura.2. - DEPUTADOS2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.a REUNIÃO PLENÁRIA DA X/3.aPartido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves  Alberto Arons Braga de Carvalho  Alberto Marques Antunes  Alberto de Sousa Martins  Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes  Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho  Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes  Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira  Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto  António Alves Marques Júnior  António Bento da Silva Galamba  António José Ceia da Silva  António José Martins Seguro  António Ramos Preto  António Ribeiro Gameiro  Armando França Rodrigues Alves  Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho  Carlos Alberto David dos Santos Lopes  Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira  David Martins  Elísio da Costa Amorim  Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires  Fernanda Maria Pereira Asseiceira  Fernando Manuel de Jesus  Fernando dos Santos Cabral  Glória Maria da Silva Araújo  Horácio André Antunes  Hugo Miguel Guerreiro Nunes  Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida  Isabel Maria Pinto Nunes Jorge  Jacinto Serrão de Freitas  Jaime José Matos da Gama  Joana Fernanda Ferreira Lima  Joaquim Barbosa Ferreira Couto  Joaquim Ventura Leite  Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
144 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão  Jorge Manuel Monteiro de Almeida  José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro  José Alberto Rebelo dos Reis Lamego  José Augusto Clemente de Carvalho  José Carlos Bravo Nico  José Carlos Correia Mota de Andrade  José Eduardo Vera Cruz Jardim  José Manuel Lello Ribeiro de Almeida  Jovita de Fátima Romano Ladeira  João Barroso Soares  João Carlos Vieira Gaspar  João Cândido da Rocha Bernardo  João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano  João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal  Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro  Júlio Francisco Miranda Calha  Leonor Coutinho Pereira dos Santos  Luiz Manuel Fagundes Duarte  Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal  Luís António Pita Ameixa  Luís Miguel Morgado Laranjeiro  Luísa Maria Neves Salgueiro  Lúcio Maia Ferreira  Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva  Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro  Manuel José Mártires Rodrigues  Manuel Luís Gomes Vaz  Manuel Maria Ferreira Carrilho  Marcos Sá Rodrigues  Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos  Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos  Maria Celeste Lopes da Silva Correia  Maria Cidália Bastos Faustino  Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa  Maria de Fátima Oliveira Pimenta  Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis  Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues  Maria Hortense Nunes Martins  Maria Irene Marques Veloso  Maria Isabel Coelho Santos  Maria Jesuína Carrilho Bernardo  Maria José Guerra Gamboa Campos  Maria Júlia Gomes Henriques Caré  Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira  Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo  Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco  Maria Odete da Conceição João  Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal  Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz  Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina  Maria de Lurdes Ruivo  Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  Maximiano Alberto Rodrigues Martins  Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque  Nelson Madeira Baltazar  Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá  Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão  Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
145 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Paula Cristina Barros Teixeira Santos  Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte  Paula Cristina Nobre de Deus  Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto  Pedro Nuno de Oliveira Santos  Renato Luís Pereira Leal  Renato Luís de Araújo Forte Sampaio  Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves  Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues  Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel  Rita Susana da Silva Guimarães Neves  Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz  Rosalina Maria Barbosa Martins  Rui do Nascimento Rabaça Vieira  Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa  Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes  Teresa Maria Neto Venda  Umberto Pereira Pacheco  Vasco Seixas Duarte Franco  Vitalino José Ferreira Prova Canas  Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu  Victor Manuel Bento Baptista  Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro PereiraPartido Social Democrata (PSD)  Adão José Fonseca Silva  Agostinho Correia Branquinho  Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso  António Alfredo Delgado da Silva Preto  António Edmundo Barbosa Montalvão Machado  António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho  António Ribeiro Cristóvão  Arménio dos Santos  Carlos Alberto Garcia Poço  Carlos Alberto Silva Gonçalves  Carlos António Páscoa Gonçalves  Carlos Jorge Martins Pereira  Carlos Manuel de Andrade Miranda  Domingos Duarte Lima  Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro  Feliciano José Barreiras Duarte  Fernando Mimoso Negrão  Fernando Santos Pereira  Fernando dos Santos Antunes  Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Henrique José Praia da Rocha de Freitas  Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves  Hugo José Teixeira Velosa  Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte  Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa  Jorge Fernando Magalhães da Costa  Jorge José Varanda Pereira  Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto  Jorge Tadeu Correia Franco Morgado  José António Freire Antunes
146 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009José Eduardo Rego Mendes Martins  José Luís Fazenda Arnaut Duarte  José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro  José Manuel Pereira da Costa  José Manuel de Matos Correia  José Mendes Bota  José Pedro Correia de Aguiar Branco  José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos  José de Almeida Cesário  João Bosco Soares Mota Amaral  Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira  Luís Filipe Alexandre Rodrigues  Luís Filipe Carloto Marques  Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves  Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes  Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes  Luís Miguel Pais Antunes  Luís Miguel Pereira de Almeida  Manuel Filipe Correia de Jesus  Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa  Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro  Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas  Mário Henrique de Almeida Santos David  Melchior Ribeiro Pereira Moreira  Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva  Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas  Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz  Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho  Mário Patinha Antão  Mário da Silva Coutinho Albuquerque  Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira  Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel  Paulo Miguel da Silva Santos  Pedro Augusto Cunha Pinto  Pedro Miguel de Azeredo Duarte  Pedro Miguel de Santana Lopes  Pedro Quartin Graça Simão José  Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos  Ricardo Jorge Olímpio Martins  Rui Manuel Lobo Gomes da Silva  Sérgio André da Costa Vieira  Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Comunista Português (PCP)  Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  António Filipe Gaião Rodrigues  Artur Jorge da Silva Machado  Bernardino José Torrão Soares  Bruno Ramos Dias  Francisco José de Almeida Lopes  Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro  José Honório Faria Gonçalves Novo  João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira  Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado
147 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)  Abel Lima Baptista  António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro  Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio  José Hélder do Amaral  José Paulo Ferreira Areia de Carvalho  João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo  João Nuno Lacerda Teixeira de Melo  Luís Pedro Russo da Mota Soares  Nuno Miguel Miranda de Magalhães  Paulo Sacadura Cabral Portas  Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE)  Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo  Ana Isabel Drago Lobato  Fernando José Mendes Rosas  Francisco Anacleto Louçã  Helena Maria Moura Pinto  João Pedro Furtado da Cunha Semedo  Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda  Mariana Rosa Aiveca FerreiraPartido Ecologista Português (PEV) Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes  Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
148 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.PS AVEIRO 15-10-2007 ARMANDO FRANÇA RODRIGUES ALVES (Renunciou) MARISA DA CONCEIÇÃO CORREIA MACEDO (Efectivo Temporário)   79 Artigo 7o PSD AVEIRO 18-10-2007 LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUES MENDES (Renunciou) ABÍLIO ANDRÉ BRANDÃO DE ALMEIDA TEIXEIRA (Efectivo Definitivo)   80 Artigo 7oBEJA No Total de Substituições: 2 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.PS BEJA 17-10-2007 MARCOS DA CUNHA E LORENA PERESTRELLO DE VASCONCELLOS (Suspenso (Eleito))  MARIA EUGÉNIA SIMÕES SANTANA ALHO (Efectivo Temporário)      79 Artigo 20o no1,g) PS BEJA 14-04-2008 MARCOS DA CUNHA E LORENA PERESTRELLO DE VASCONCELLOS (Renunciou) MARIA EUGÉNIA SIMÕES SANTANA ALHO (Efectivo Definitivo)      11 Artigo 7o BRAGA II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
149 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009No Total de Substituições: 1 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.PS BRAGA 11-10-2007      DEOLINDA ISABEL DA COSTA COUTINHO (Efectivo)  VÍTOR HUGO MACHADO DA COSTA SALGADO DE ABREU (Suplente)  77 Artigo 6o BRAGANÇA No Total de Substituições: 4 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.PSD BRAGANÇA 16-01-2008 JOÃO MANUEL DOS SANTOS HENRIQUES  (Impedido)  JOÃO MANUEL DOS SANTOS HENRIQUES (Impedido)  (Efectivo Temporário)     7 Artigo 9o no2 PSD BRAGANÇA 16-01-2008 DOMINGOS DUARTE LIMA (Suspenso (Eleito))  MARIA OLÍMPIA DO NASCIMENTO CASTRO CANDEIAS (Efectivo Temporário)     7 Artigo 5o no2,a) PSD BRAGANÇA 25-06-2008 JOÃO MANUEL DOS SANTOS HENRIQUES (Suplente)  JOÃO MANUEL DOS SANTOS HENRIQUES  (Suplente) (Efectivo)     14 Artigo 9o no3 PSD BRAGANÇA 25-06-2008       DOMINGOS DUARTE LIMA (Efectivo)  MARIA OLÍMPIA DO NASCIMENTO CASTRO CANDEIAS (Suplente) 14 Artigo 6o LISBOA No Total de Substituições:7 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Ao
150 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM  (Suspenso(Eleito))  JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (Suspenso(Eleito))  (Efectivo Temporário)    1 Artigo 5o no2,a) PS LISBOA 28-11-2007 JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (Suspenso (Eleito))  (Efectivo Temporário) MARTA SOFIA CAETANO LOPES REBELO  (Suplente)     1 Artigo 5o no2,a PS LISBOA 16-06-2008       JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (Efectivo)  MARTA SOFIA CAETANO LOPES REBELO  (Suplente)  13 Artigo 6o PEV LISBOA 01-01-2008 JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA (Impedido)  FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (Suspenso(Eleito))  (Efectivo)      80 Artigo 9o no2 PEV LISBOA 01-01-2008 FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES  (Suspenso (Eleito))  JOSÉ MIGUEL PACHECO GONÇALVES (Efectivo Temporário)      6 Artigo 5o no2,d) PEV LISBOA 01-07-2008 JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA (Suplente)  FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (Efectivo)     14 Artigo 9o no3 PEV LISBOA 01-07-2008       FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (Efectivo)  JOSÉ MIGUEL PACHECO GONÇALVES (Suplente)  14 Artigo 6o PORTO No Total de Substituições: 10 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
151 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009artigo do E.D.PS PORTO 31-01-2008   MARIA ISABEL DA SILVA PIRES DE LIMA (Efectivo) ANA MARIA CARDOSO DUARTE DA ROCHA (Suplente) 8 Artigo 6o PS PORTO 02-02-2008 MANUEL FRANCISCO PIZARRO DE SAMPAIO E CASTRO (Suspenso (Eleito)) ANA MARIA CARDOSO DUARTE DA ROCHA (Efectivo Temporário)   9 Artigo 20o no1,a) PSD PORTO 05-12-2007 MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS FONSECA DE ALMEIDA (Impedido) PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS Efectivo Definitivo)   3 Artigo 9o no2 PSD PORTO 05-12-2007 PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (Suspenso (Eleito)) ANA ZITA BARBAS MARVÃO ALVES GOMES  (Efectivo Temporário)   3 Artigo 5o no2,d) PSD PORTO 05-06-2008   PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (Efectivo) ANA ZITA BARBAS MARVÃO ALVES GOMES (Suplente) 12 Artigo 6o PSD PORTO 05-06-2008 MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS FONSECA DE ALMEIDA  (Suplente) PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS (Efectivo)   12 Artigo 9, no3 BE PORTO 01-12-2007 ALDA MARIA BOTELHO CORREIA SOUSA Impedido) ALDA MARIA BOTELHO CORREIA SOUSA (Impedido) (Efectivo Temporário)   2 Artigo 9o no2 BE PORTO 01-12-2007 ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (Suspenso (Eleito)) JOSÉ BORGES DE ARAÚJO DE MOURA SOEIRO (Efectivo Temporário)   2 Artigo 5o no2,d) BE PORTO 15-07-2008 ALDA MARIA BOTELHO CORREIA SOUSA (Suplente) ALDA MARIA BOTELHO CORREIA SOUSA (Suplente)   14 Artigo 9o no3
152 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.PS SETÚBAL 08-09-2008 VITOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO Renunciou) PAULO JOSÉ FERNANDES PEDROSO (Efectivo Definitivo)   16 Artigo 7o PCP SETÚBAL 12-10-2007 FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES (Suspenso (Eleito)) EUGÉNIO ÓSCAR GARCIA DA ROSA  (Efectivo Temporário)   78 Artigo 5o no2,d) PCP SETÚBAL 15-12-2007   FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES (Efectivo) EUGÉNIO ÓSCAR GARCIA DA ROSA (Suplente) 4 Artigo 6o BE SETÚBAL 22-09-2007 FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (Suspenso(Eleito)) ANTÓNIO AUGUSTO JORDÃO CHORA  (Efectivo Temporário)   76 Artigo 5o no2,d) BE SETÚBAL 23-12-2007   FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (Efectivo) ANTÓNIO AUGUSTO JORDÃO CHORA (Suplente) 78 Artigo 6oII SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original