PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 | II Série A - Número: 218S1 | 1 de Agosto de 201221- Sublinhar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.Aprovada em 13 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) AOS PRÉDIOS SITOS NO CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora, em condições semelhantes às existentes para os concelhos de Porto, Guimarães, Sintra, Óbidos e na região do Douro, onde existem igualmente zonas classificadas como Património da Humanidade.Aprovada em 13 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO MEDIDAS DE REVITALIZAÇÃO DO EMPREGOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Perante a dimensão do desemprego, elabore um plano estrutural enquadrador das medidas já implementadas e a implementar e que seja colocado à disposição dos diversos públicos alvo de forma desconcentrada e desburocratizada.2- Prossiga o caminho da definição e implementação de medidas ativas de emprego e de qualificação profissional por grupos alvo, dando agora especial atenção aos trabalhadores desempregados e de longa duração com 45 e mais anos para facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho.3- Defina, em articulação com os parceiros sociais e com as entidades empregadoras em geral, medidas a implementar que visem a qualificação escolar e profissional de trabalhadores desempregados de longa e de muito longa duração com baixa escolaridade e sem qualificação profissional adequada.4- Promova a articulação de incentivos à inovação e à competitividade das empresas, estimulando setores económicos em crescimento, com incentivos à empregabilidade, mormente dos desempregados com 45 e mais anos.5- Proceda ao ajustamento da frequência de programas de qualificação/requalificação, quando esta medida se revele adequada para casais em situação de desemprego, considerando sempre a necessidade que estes terão de conciliar aquelas atividades com a vida familiar.
7 | II Série A - Número: 218S1 | 1 de Agosto de 20126- Reforce a capacidade dos serviços públicos de emprego na recolha de ofertas de emprego e o seu ajustamento aos desempregados inscritos nos centros de emprego.Aprovada em 13 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA QUE FACILITEM A CONCILIAÇÃO ENTRE A VIDA FAMILIAR E A VIDA PROFISSIONALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1- Que considere o desempenho de uma profissão e a vida familiar como atividades não dicotómicas (postas quase em concorrência entre si em relação ao tempo disponível e às energias individuais).2- No âmbito da promoção da conciliação entre vida profissional e vida familiar, incentivar a cultura de responsabilidade social das empresas e, ao mesmo tempo, divulgar as boas práticas de entidades empregadoras nesse âmbito.3- Fomentar disposições laborais flexíveis que permitam aos pais uma reinserção profissional depois da licença de paternidade, apoiando, por um lado, os módulos de atualização profissional para esses mesmos trabalhadores; garantindo, por outro lado, a posição profissional anterior.4- Flexibilizar os horários dos equipamentos sociais de apoio, nomeadamente na fase pré-escolar, infantil e juvenil, com promoção de ocupação de tempos livres.Aprovada em 13 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE APOIO AO EMPREGO NOS SETORES DA HOTELARIA, RESTAURAÇÃO E TURISMO NA REGIÃO DO ALGARVEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Crie um programa específico de Formação Profissional que contribua para aumentar as condições de empregabilidade dos trabalhadores através do reforço da sua qualificação profissional e, simultaneamente, estimule os setores da hotelaria, restauração e turismo, com o objetivo de combater o desemprego em geral e os efeitos da sazonalidade nestes setores na região do Algarve.2- Abranja, através deste programa, os ativos empregados com contratos de trabalho a termo de duração não inferior a dois anos; os desempregados sazonais com experiência; os jovens à procura do primeiro emprego não abrangidos pela escolaridade obrigatória, com o intuito de lhes conferir qualificação profissional nestes sectores.
8 | II Série A - Número: 218S1 | 1 de Agosto de 20123- Permita o acesso a este programa às empresas, bem como às instituições públicas e entidades privadas de interesse social e utilidade pública dos setores da hotelaria, restauração e turismo que operem na região do Algarve.Aprovada em 13 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO O PRONTO-SOCORRO RODOVIÁRIO COMO SERVIÇO PRIORITÁRIO, DE INTERESSE PÚBLICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo uma avaliação global do atual quadro legislativo e regulamentar da atividade de pronto-socorro, no sentido de o adequar à sua natureza e função de relevante serviço público.Aprovada em 25 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO URGENTE DE MEDIDAS DE APOIO À RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO AGRÍCOLA, FLORESTAL, HABITACIONAL, INFRAESTRUTURAS E ATIVIDADES ECONÓMICAS DESTRUÍDAS OU AFETADAS PELA VAGA DE INCÊNDIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Desencadeie os meios de apoio previstos para situações desta natureza; 2- Articuladamente com o Governo Regional sejam encontradas soluções de apoio à reconstrução das habitações destruídas e danificadas; 3- Promova as medidas necessárias à recuperação agrícola e reflorestação das zonas atingidas; 4- Articuladamente com a Região seja diligenciado, junto da União Europeia, o aproveitamento de fundos, programas e instrumentos aplicáveis à situação adversa criada e adequados à recuperação de infraestruturas públicas destruídas e dos sectores económicos mais afetados.Aprovada em 25 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
9 | II Série A - Número: 218S1 | 1 de Agosto de 2012RESOLUÇÃO REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO EXÉRCITO DO CAPITÃO DE INFANTARIA ARTUR CARLOS BARROS BASTO, QUE FOI ALVO DE SEGREGAÇÃO POLÍTICO-RELIGIOSA NO ANO DE 1937Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Proceda à reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.2- A referida reintegração seja feita em categoria nunca inferior àquela a que o militar em causa teria direito se sobre o mesmo não tivesse sido instaurado o processo que levou ao seu afastamento do Exército.3- Tome as medidas adequadas para que fique salvaguardado que esta reintegração não envolve, para o Estado, qualquer responsabilidade indemnizatória ou compensatória.Aprovada em 25 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO ESTUDO DE UMA SOLUÇÃO QUE ACAUTELE OS INTERESSES DA APARROZ - AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE ARROZ DO VALE DO SADO, L.DA E A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que, com a maior brevidade possível, acautele os interesses da APARROZ – Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L.da, e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal, salvaguardando os interesses dos restantes agricultores.Aprovada em 25 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS URGENTES PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE PRODUTORES DE ARROZ NO VALE DO SADOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Encontre uma solução dentro do quadro legal para que a unidade industrial de secagem e armazenagem de cereais de Alcácer do Sal, possa ser atribuída à APARROZ-Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L.da e a unidade industrial de secagem e armazenagem de cereais de Águas de Moura
10 | II Série A - Número: 218S1 | 1 de Agosto de 2012à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, adotando, em ambos os casos, critérios que preservem a função e a importância dos ativos ao nível da atividade agrícola e regional.2- Garanta que os produtores agrícolas da região possam, em qualquer altura, utilizar as referidas instalações de secagem e armazenagem, sejam eles produtores a título individual ou coletivo.Aprovada em 25 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 13 de julho de 2012 II Série-A — Número 210 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 42/XII (1.a): Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009.
2 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 42/XII (1.a) APROVA O ACORDO INTERCALAR PARA UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A PARTE ÁFRICA CENTRAL, POR OUTRO, ASSINADO EM IAUNDÉ, EM 15 DE JANEIRO DE 2009, E EM BRUXELAS, EM 22 DE JANEIRO DE 2009  A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, tendo em vista estabelecer um quadro inicial para um Acordo de Parceria Económica (APE), com todos os membros daquela região africana, assinaram em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009, o presente Acordo Intercalar.O presente Acordo especifica como áreas objeto de negociação com vista à conclusão de um APE completo, com toda a região, os serviços, o investimento, a concorrência, a propriedade intelectual, os mercados públicos e o desenvolvimento sustentável.O presente Acordo tem como objetivo permitir alcançar o desenvolvimento sustentável, através do estabelecimento de uma parceria comercial assente na integração regional dos países da região e a sua consequente e gradual integração na economia mundial.O presente Acordo é o primeiro instrumento de parceria económica da região da África Central, constituindo uma solução intermédia até que as negociações em curso do APE com toda a África Central estejam concluídas.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009, incluindo os Apêndices I e II, os Anexos I a III e o Protocolo Relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de julho de 2012. О Primeiro-Ministro  О Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros  Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ACORDO INTERCALAR  PARA UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA  ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA  E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,  E A PARTE ÁFRICA CENTRAL, POR OUTRO
4 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ÍNDICEPREÂMBULO TÍTULO I OBJECTIVOS TÍTULO II PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO TÍTULO III REGIME COMERCIAL PARA OS PRODUTOS Capítulo 1 Direitos aduaneiros e medidas não pautais Capítulo 2 Instrumentos de defesa comercial Capítulo 3 Regime aduaneiro e facilitação do comércio Capítulo 4 Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias Capítulo 5 Regime do sector florestal e do comércio da madeira e dos produtos florestais TÍTULO IV ESTABELECIMENTO, COMÉRCIO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELECTRÓNICO TÍTULO V REGRAS RELATIVAS AO COMÉRCIO Capítulo 1 Pagamentos correntes e movimentos de capitais Capítulo 2 Concorrência Capítulo 3 Propriedade intelectual Capítulo 4 Contratos públicos Capítulo 5 Desenvolvimento sustentável Capítulo 6 Proteção dos dados pessoais TÍTULO VI PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS Capítulo 1 Objetivo e âmbito de aplicação Capítulo 2 Consultas e mediação Capítulo 3 Processos de resolução dos litígios Capítulo 4 Disposições gerais TÍTULO VII EXCEPÇÕES GERAIS TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
5 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012A "ÁFRICA CENTRAL" QUE, PARA EFEITOS DO PRESENTE ACORDO, É COMPOSTA POR:A REPÚBLICA DOS CAMARÕES,por um lado,O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,eA COMUNIDADE EUROPEIA,por outro,
6 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012PREÂMBULOTendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado "Acordo de Cotonu".CONVICTOS de que o Acordo de Parceria Económica (APE) criará um novo clima mais favorável às suas relações económicas nos domínios da governação económica, do comércio e dos investimentos e abrirá novas perspetivas de crescimento e de desenvolvimento;CONSIDERANDO que a liberalização do comércio, do estabelecimento e do comércio dos serviços entre as Partes deve basear-se na integração regional dos Estados da África Central, ter por objetivo promover a sua integração harmoniosa e paulatina na economia mundial, tendo em conta as suas escolhas políticas e as suas prioridades em matéria de desenvolvimento, e satisfazer as condições impostas pelos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC),CONSIDERANDO que as Partes não incentivarão os investimentos estrangeiros diretos através de um enfraquecimento das suas legislações e regulamentos internos em matéria de ambiente, trabalho, saúde e higiene no trabalho ou segurança ou de uma flexibilização das suas legislações e regulamentos internos em matéria de trabalho ou das regulamentações que tenham por objetivo proteger e promover a diversidade cultural. Por conseguinte, as Partes reafirmam o seu compromisso em respeitar as referidas legislações ou regulamentos internos ou assumem fazê-lo, a fim de incentivar o estabelecimento, a aquisição, a expansão ou a manutenção de um investimento ou de um investidor no seu território,ACORDARAM O SEGUINTE:
7 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012TÍTULO IOBJECTIVOSARTIGO 1.o Acordo IntercalarO presente Acordo estabelece um quadro inicial para um Acordo de Parceria Económica (APE).Por "quadro inicial", as Partes entendem um acordo intercalar que compreende, por um lado, uma vertente de compromissos efetivos e executórios nos termos do disposto no presente Acordo e, por outro, uma vertente de negociações que possa abranger elementos complementares, que permitam celebrar um APE completo, conforme com o Acordo de Cotonu.ARTIGO 2.o Objetivos gerais e âmbito de aplicaçãoOs objetivos gerais do presente Acordo são os seguintes:a) Contribuir para a redução e posterior erradicação da pobreza através do estabelecimento de uma parceria comercial coerente com o objetivo de desenvolvimento sustentável, os objetivos de desenvolvimento do milénio e o Acordo de Cotonu; b) Promover uma economia regional na África Central mais competitiva e mais diversificada e um crescimento mais sustentado; c) Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na região da África Central; d) Promover a integração progressiva da Parte África Central na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento; e) Melhorar as capacidades da Parte África Central em matéria de política comercial e sobre as questões ligadas ao comércio; f) Estabelecer e aplicar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente no âmbito do comércio e do investimento na região da África Central, apoiando, deste modo, as condições para reforçar os investimentos e as iniciativas do sector privado e para aumentar a capacidade de oferta de produtos e de serviços, a competitividade e o crescimento económico da região; g) Reforçar as relações existentes entre as Partes numa base de solidariedade e de interesse mútuo. Para este efeito, tendo em conta as obrigações da OMC, o Acordo melhorará as relações comerciais e económicas, apoiará uma nova dinâmica comercial entre as Partes através da liberalização progressiva e assimétrica dos seus intercâmbios e reforçará, alargará e aprofundará a cooperação em todos os sectores relativos ao comércio; h) Promover o desenvolvimento do sector privado e o crescimento do emprego.ARTIGO 3.o Objetivos específicosEm conformidade com os artigos 34.o e 35.o do Acordo de Cotonu, os objetivos específicos o presente Acordo são os seguintes:
8 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012a) Estabelecer as bases para a negociação de um APE que contribua para a redução da pobreza, promova a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na África Central e melhore as capacidades de produção, exportação e abastecimento da África Central, bem como a sua capacidade para atrair os investimentos estrangeiros, em matéria de política comercial e sobre as questões ligadas ao comércio; b) Promover a integração harmoniosa e progressiva da África Central na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento; c) Reforçar as relações existentes entre as Partes numa base de solidariedade e de interesse mútuo; d) Criar um acordo compatível com as regras da OMC; e) Estabelecer as bases para negociar e aplicar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente no âmbito do comércio, do investimento, da concorrência, da propriedade intelectual, dos contratos públicos e do desenvolvimento sustentável na região da África Central, apoiando, deste modo, as condições para reforçar os investimentos e as iniciativas do sector privado e para aumentar a capacidade de oferta de bens e de serviços, a competitividade e o crescimento económico da região; f) Elaborar um roteiro para as negociações relativas aos domínios mencionados na alínea e) em relação aos quais não foi possível terminar as negociações em 2007.TÍTULO II PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTOARTIGO 4.o Quadro para reforço das capacidades na África CentralAs Partes reiteram o seu empenho em promover o reforço das capacidades e a modernização das economias da África Central, recorrendo aos diferentes instrumentos à sua disposição, nomeadamente através da criação de um quadro económico e institucional nacional e regional propício ao crescimento de uma atividade económica competitiva na África Central e dos instrumentos de política comercial e de cooperação para o desenvolvimento, consagrados no artigo 7.o.ARTIGO 5.o Domínios prioritários para o reforço das capacidades e modernização1. A Parte África Central, em parceria com a Parte CE e através dos instrumentos de cooperação consagrados no artigo 7.o, quer promover um crescimento quantitativo e qualitativo dos bens e serviços produzidos e exportados pela Parte África Central, designadamente nos domínios seguintes:a) Desenvolvimento das infraestruturas de base de vocação regional – transportes – energia – telecomunicações b) Agricultura e segurança alimentar – produção agrícola – agro-indústria – pesca – pecuária – aquicultura e recursos haliêuticos
9 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012c) Indústria, diversificação e competitividade das economias – modernização das empresas – indústria – normas e certificação (medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS), qualidade, normas zootécnicas, etc.) d) Aprofundamento da integração regional – desenvolvimento do mercado comum regional – fiscalidade e alfândegas e) Melhoria do clima empresarial – harmonização das políticas comerciais nacionais2. Para a realização desta parceria, as Partes remetem para o documento de orientação conjunto constante do Anexo I.3. No âmbito da aplicação do presente Acordo, as Partes reiteram o seu empenho em promover a modernização dos sectores produtivos da África Central abrangidos no presente Acordo através dos instrumentos de cooperação consagrados no artigo 7.o.ARTIGO 6.o Quadro comercialAs Partes consideram que o quadro comercial constitui um vetor essencial de desenvolvimento económico, e que, por conseguinte, as disposições do presente Acordo visam contribuir para este objetivo comum. Os Estados signatários da África Central, também signatários do Tratado da Organização para a Harmonização do Direito Comercial em África (OHADA), comprometem-se a aplicar e a executar de maneira efetiva e não discriminatória as disposições do tratado em apreço.ARTIGO 7.o Cooperação para o financiamento do desenvolvimento1. As disposições do Acordo de Cotonu relativas à cooperação e integração económicas e regionais são aplicadas a fim de maximizar os benefícios previstos no presente Acordo.2. O financiamento da Comunidade Europeia1 relativo à cooperação para o desenvolvimento entre a Parte África Central e a Comunidade Europeia, que apoia a aplicação do presente Acordo, é efetuado nos termos das regras e dos procedimentos adequados previstos pelo Acordo de Cotonu, nomeadamente os procedimentos de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e no âmbito dos instrumentos relevantes financiados pelo Orçamento Geral da União Europeia. Neste contexto, o apoio à aplicação do presente Acordo constitui uma das prioridades.3. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia comprometem-se coletivamente a apoiar, através das políticas e dos instrumentos de desenvolvimento respetivos, nomeadamente a ajuda ao comércio, as ações de desenvolvimento em favor da cooperação económica regional e da aplicação do presente Acordo, tanto a nível nacional como regional, em conformidade com os princípios da eficácia e da complementaridade da ajuda.4. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de facilitar a intervenção de outros financiadores dispostos a apoiar os esforços da Parte África Central para realizar os objetivos do presente Acordo.5. As Partes reconhecem a utilidade de mecanismos específicos de financiamento regionais no apoio à aplicação do presente Acordo e comprometem-se a apoiar os esforços da região neste sentido.                                                            1 Excluindo-se os Estados-Membros.    Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ARTIGO 8.o Apoio da aplicação das regras ligadas ao comércioAs Partes estão convictas de que a aplicação das regras ligadas ao comércio, cujos domínios de cooperação são circunstanciados nos correspondentes capítulos do presente Acordo, contribui para atingir os seus objetivos. A cooperação nesta matéria é efetuada em conformidade com as modalidades previstas no artigo 7.o.ARTIGO 9.o Financiamento da parceria1. Cabe às Partes decidir do funcionamento de um fundo regional APE (FORAPE), criado pela região da África Central e a ela destinado, cuja finalidade é coordenar os apoios para o financiamento eficaz das ações prioritárias que visem o reforço de capacidades produtivas dos Estados da África Central, nos termos do artigo 5.o, e das medidas previstas pelo artigo 10.o. As modalidades de funcionamento e de gestão do FORAPE são adotadas pela região até ao final de 2008, sendo este período utilizado pela Parte CE para completar a sua apreciação das referidas modalidades.2. O FORAPE é alimentado pelos recursos mobilizados pelas Partes, nomeadamente por contribuições dos fundos FED, por contribuições dos Estados-Membros da União Europeia, assim como por eventuais contribuições dos outros financiadores.3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a Parte Comunidade Europeia compromete-se a canalizar os seus apoios através dos mecanismos de financiamento próprios da região ou daqueles que os países signatários do presente Acordo tenham escolhido em conformidade com as regras e os procedimentos previstos pelo Acordo de Cotonu e com os princípios relativos à eficácia da ajuda.4. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de facilitar a contribuição de outros financiadores para o FORAPE.ARTIGO 10.o Cooperação em matéria de ajustamento fiscal1. As Partes reconhecem os desafios que a supressão ou redução substancial dos direitos aduaneiros prevista no presente Acordo podem colocar aos Estados signatários da África Central, propondo o estabelecimento de um diálogo e de uma cooperação neste domínio.2. À luz do calendário de desmantelamento aprovado no presente Acordo, as Partes acordam em estabelecer um diálogo exaustivo sobre as medidas de adaptação fiscal que devem ser adotadas para que, a prazo, seja restaurado o equilíbrio orçamental.3. Na sequência dos n.os 1 e 2 do presente artigo, as Partes comprometem-se a cooperar, nos termos do disposto no artigo 7.o, bem como a aplicar medidas de assistência técnica e financeira, nos domínios seguintes:a) Contribuição para a absorção do impacto fiscal líquido em plena complementaridade com as reformas fiscais; b) Apoio da reforma fiscal em acompanhamento do diálogo neste domínio.4. As Partes comprometem-se a, no âmbito do Comité APE e com a maior celeridade, chegar a um acordo sobre a metodologia a utilizar para estimar o impacto fiscal líquido. Posteriormente, neste mesmo quadro, as Partes devem decidir sobre os estudos e as ações complementares a desenvolver.
11 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ARTIGO 11.o Cooperação nas instâncias internacionaisAs Partes envidam esforços para cooperar em todas as instâncias internacionais em que sejam abordadas temáticas relativas à presente parceria.ARTIGO 12.o Reflexão sobre a parceria para o desenvolvimentoAs Partes comprometem-se a, em 2008, aprofundar a reflexão relativa à parceria para o desenvolvimento prevista no presente título, incluindo as modalidades da sua aplicação.TÍTULO III REGIME COMERCIAL PARA OS PRODUTOSCAPÍTULO 1 DIREITOS ADUANEIROS E MEDIDAS NÃO PAUTAISARTIGO 13.o Regras de origem1. Na aceção do presente capítulo, o termo "originário" é aplicável às mercadorias que cumprem as regras de origem em vigor desde 1 de Janeiro de 2008 no território das Partes.2. Um regime comum recíproco que rege as regras de origem é anexado ao presente Acordo pelo Comité APE, entrando em vigor a partir da aplicação provisória do presente Acordo.3. Até três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes comprometem-se a rever as disposições em vigor que regem as regras de origem, com o objetivo de simplificar os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento da África Central.No âmbito desta revisão, as Partes têm em conta o desenvolvimento tecnológico, os processos de produção e todos os fatores, nomeadamente as reformas em curso relativas às regras de origem que possam requerer alterações do regime recíproco negociado. Cabe ao Comité APE decidir eventuais alterações ou substituições.ARTIGO 14.o Direitos aduaneirosEntende-se por direitos aduaneiros os direitos niveladores ou quaisquer tipos de encargos, designadamente sobretaxas ou suplementos que incidam sobre a importação ou a exportação, ou que tributem a importação ou a exportação de produtos. Não estão incluídos:a) Os encargos equiparados a taxas ou outras despesas internas impostas nos termos do artigo 23.o;b) As medidas antidumping, de compensação ou de salvaguarda aplicadas nos termos do disposto no capítulo que trata dos instrumentos de defesa comercial;c) As taxas ou outros encargos aplicados nos termos do artigo 18.o.
12 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ARTIGO 15.o Supressão dos direitos aduaneiros sobre as exportações1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não é permitido introduzir novos direitos aduaneiros relativos a exportações nem aumentar os que já estão a ser aplicados no âmbito das relações comerciais entre as Partes.2. No entanto, caso existam dificuldades importantes no âmbito das finanças públicas ou para as necessidades de reforço da proteção do ambiente, a Parte África Central pode, após ter consultado a Parte CE, introduzir direitos aduaneiros sobre as exportações em relação a um número limitado de mercadorias adicionais.3. Uma avaliação periódica tem lugar no Comité APE a fim de examinar o impacto e a pertinência dos direitos aduaneiros sobre as exportações, aplicados no âmbito do presente artigo.ARTIGO 16.o Circulação dos produtos1. Os produtos originários da Comunidade Europeia ou da Parte África Central são tributados em matéria de direitos aduaneiros no território da outra Parte uma única vez.2. No que diz respeito aos produtos originários da Comunidade Europeia, a cobrança dos direitos aduaneiros nos termos do presente Acordo é feita por conta do Estado signatário da África Central cujo território constitui o lugar de consumo.3. A Parte África Central adota todas as medidas necessárias para garantir a aplicação efetiva das disposições do presente artigo, bem como para promover a livre circulação dos produtos nos Estados signatários da África Central. Ambas as Partes acordam em cooperar nesta matéria no âmbito dos artigos 7.o e 8.o. Esta cooperação deve ser adaptada ao tipo de dispositivo pelo qual a Parte África Central tenha optado a título definitivo.4. As Partes acordam em cooperar a fim de facilitar a circulação dos produtos e de simplificar os processos aduaneiros, nos termos do Capítulo 3 do Título III.ARTIGO 17.o Classificação dos produtosA classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo é a que figura na nomenclatura aduaneira respetiva de cada Parte, em conformidade com o sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias ("SH").ARTIGO 18.o Taxas e outros encargos1. As taxas, bem como os outros encargos referidos no artigo 14.o, alínea c), não devem ultrapassar o custo aproximativo dos serviços prestados e não devem representar uma medida de proteção indireta dos produtos nacionais ou uma tributação das importações ou exportações subordinada a objetivos fiscais. São objeto de tarifas específicas que correspondem ao custo aproximativo dos serviços prestados e não são calculadas com uma base ad valorem. As taxas e outros encargos não são cobrados em relação a formalidades consulares, como faturas e certificados consulares, constantes da lista exaustiva a adotar pelo Comité APE.2. A fim de promover a integração regional e a legibilidade no que diz respeito aos operadores económicos, a Parte África Central deve instituir normas-modelo para o domínio abrangido pelo presente artigo até 1 de Janeiro de 2013.
14 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012o Comité APE procede à correspondente modificação do Anexo III.4. Os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos definidos como originários da Comunidade Europeia cuja lista figura no Anexo III nas categorias "1", "2" e "3" são definitivamente suprimidos em conformidade com as modalidades definidas no quadro infra. As percentagens de redução pautal estabelecidas no quadro infra são aplicáveis tanto às tarifas definidas no n.o 1 como a eventuais novas tarifas definidas no âmbito das condições previstas no n.o 3.Categoria 1/1/2008 1/1/2009 1/1/2010 1/1/2011 1/1/2012 1/1/2013 1/1/2014 1 0% 0% 25% 50% 75% 100%   2 0% 0% 0% 15% 30%  45%  60% 3 0% 0% 0% 0% 0% 0% 10%Categoria 1/1/2015 1/1/2016 1/1/2017 1/1/2018 1/1/2019 1/1/2020 1/1/2021 1               2 75% 90% 100%         3 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80%Categoria 1/1/2022 1/1/2023 1     2     3 90% 100%5. As importações de produtos originários da Comunidade Europeia cuja lista figura no Anexo III, categoria "5", são constituídas por produtos cujos direitos aduaneiros são definidos nos termos das disposições dos n.os 1 e 3; os direitos aduaneiros desta categoria não são nem reduzidos nem suprimidos.6. No caso de se verificarem dificuldades significativas para a importação de um determinado produto, o calendário de redução e de desmantelamento das tarifas pode ser reexaminado pelo Comité APE por comum acordo, tendo em vista a eventual prorrogação do período de redução ou de supressão. No âmbito do referido reexame, o período do calendário para o qual o reexame foi solicitado não pode ser prorrogado para o produto em apreço além do período transitório máximo para redução ou supressão das tarifas previstas em relação a esse mesmo produto. Se o Comité APE não tomar nenhuma decisão nos 30 dias seguintes a contar do pedido de reexame do calendário, a Parte África Central pode suspender provisoriamente o calendário por um período não superior a um ano.ARTIGO 22.o Proibição das restrições quantitativasA entrada em vigor do presente Acordo implica a revogação de todas as proibições ou restrições à importação ou exportação no âmbito do comércio entre ambas as Partes que não constituam direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos previstos pelo artigo 18.o, aplicadas através de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou por outras medidas. Não se prevê a introdução de nenhuma nova medida. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo das disposições do capítulo do presente Acordo relativas aos instrumentos de defesa comercial.
17 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 20125. Paralelamente à notificação ao Comité APE prevista no n.o 4., alínea a), do presente artigo, a Parte interessada publica um aviso dirigido aos importadores no seu Jornal Oficial. Neste aviso dirigido aos importadores deve ser referido que, para o produto em causa, foi obtida prova, com base em informações objetivas, de não prestação de cooperação administrativa e/ou de existência de irregularidades ou de fraudes.ARTIGO 27.o Gestão dos erros administrativosEm caso de erro das autoridades competentes no âmbito da gestão dos sistemas preferenciais para a exportação e, em especial, no âmbito da aplicação das regras relativas à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, sempre que este erro tenha consequências em termos de importação e de exportação, a Parte afetada por estas consequências pode solicitar ao Comité APE que examine as possibilidades de adotar todas as medidas adequadas com o objetivo de reparar o erro.ARTIGO 28.o CooperaçãoEm conformidade com o disposto no artigo 7.o, as Partes comprometem-se a cooperar em vários domínios, designadamente:– Apoio na aplicação dos compromissos de política comercial que resultem do presente Acordo; – Formação/apoio na interpretação e aplicação das correspondentes regras.CAPÍTULO 2 INSTRUMENTOS DE DEFESA COMERCIALARTIGO 29.o Medidas antidumping e medidas de compensação1. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o presente Acordo não impede a Parte CE nem os Estados signatários da África Central, agindo quer individual quer coletivamente, de adotarem medidas antidumping ou medidas de compensação conformes com os acordos OMC pertinentes. Para fins do presente artigo, a origem é determinada nos termos das regras de origem não preferenciais das Partes.2. Antes de instituir medidas antidumping ou medidas de compensação definitivas sobre produtos provenientes de Estados signatários da África Central, a Parte CE deve considerar eventuais soluções construtivas nos termos dos acordos OMC pertinentes.3. Quando uma medida antidumping ou medida de compensação for instituída em relação a dois ou mais Estados signatários da África Central por uma autoridade regional ou sub-regional, a competência de apreciação compete a uma única instância judicial, nomeadamente ao nível das ações judiciais.4. Quando puderem ser impostas medidas antidumping ou medidas de compensação com uma base regional ou sub-regional e com uma base nacional, as Partes devem garantir que estas medidas não sejam aplicadas simultaneamente no que diz respeito a um mesmo produto pelas autoridades regionais ou sub-regionais por um lado, e pelas autoridades nacionais por outro.5. A Parte CE notifica os Estados signatários da África Central da receção de uma queixa devidamente documentada antes de proceder à abertura de um inquérito.
23 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012conferido aos produtos do mercado nacional, nomeadamente às suas exportações e importações e ao seu movimento.3. As Partes devem instaurar regimes de transporte no contexto aduaneiro que permitam o trânsito de produtos sem implicar o pagamento de direitos aduaneiros e de outros encargos, se forem apresentadas as garantias adequadas.4. As Partes devem empenhar-se em promover e aplicar modalidades de trânsito regionais.5. As Partes devem recorrer às normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de produtos.6. As Partes garantem a cooperação e a coordenação nos seus territórios de todas as instâncias participantes, a fim de facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação transfronteiras.ARTIGO 37.o Relações com a comunidade empresarialAs Partes acordam:a) Em zelar para que todas as informações relativas à legislação, à regulamentação, aos procedimentos e aos documentos a anexar, aos direitos e às taxas, aos impostos e a outros encargos possam ser acessíveis ao público, sempre que possível, através de meios eletrónicos; b) Na necessidade de concertações regulares com a comunidade empresarial sobre a redação dos textos em matéria aduaneira e de comércio internacional. Para esse efeito, as Partes devem estabelecer mecanismos adequados de consulta regular; c) A necessidade de ser respeitado um período suficiente entre a publicação e a entrada em vigor de qualquer legislação, procedimento, direito ou encargo, que tenham sido estabelecidos de novo ou objeto de alteração.As Partes publicam informações administrativas, que incidem, nomeadamente, sobre as exigências das instâncias participantes, os procedimentos, as horas de abertura e os procedimentos operacionais aduaneiros nos pontos de entrada e/ou de saída, bem como sobre os pontos de contacto ou de informação; d) Em fomentar a cooperação entre os operadores e as administrações participantes através da utilização de procedimentos acessíveis e não arbitrários, como os protocolos de acordo que tenham por base os protocolos promulgados pela WCO; e) Em zelar para que as exigências das administrações em matéria de comércio internacional continuem a responder às necessidades da comunidade empresarial, respeitem as melhores práticas e impliquem as menores restrições possíveis para as trocas comerciais.ARTIGO 38.o Valor aduaneiro1. O artigo VII do GATT de 1994 e o acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994 regulam as regras de determinação do valor aduaneiro aplicadas ao comércio recíproco entre as Partes.2. As Partes devem cooperar com vista a adotar uma abordagem comum das questões em matéria de valor aduaneiro, nomeadamente no que respeita aos problemas ligados aos preços de transferência.
24 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012ARTIGO 39.o Integração regional na África CentralAo fazer progredir as reformas aduaneiras e a fim de facilitar o comércio, as Partes promovem a integração regional, nomeadamente na elaboração de normas relativas a:– exigências, – documentação, – dados a apresentar, – procedimentos, – regimes que envolvam os operadores autorizados, – procedimentos fronteiriços e horas de abertura, – exigências de trânsito, transporte no contexto aduaneiro e apresentação de garantias.Tal implica a cooperação estreita de todas as instâncias participantes nos termos das normas internacionais pertinentes, sempre que possível.CAPÍTULO 4 OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO E MEDIDAS  SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIASARTIGO 40.o ObjetivosSão objetivos do presente capítulo facilitar o comércio de produtos entre as Partes, aumentando simultaneamente as suas capacidades para identificar, prevenir e eliminar os obstáculos ao comércio devido a regulamentações técnicas, normas, e processos de avaliação da conformidade aplicados por uma ou por outra das Partes, com um reforço concomitante das capacidades das Partes em proteger as plantas, os animais e a saúde pública.ARTIGO 41.o Obrigações multilaterais e contexto geral1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações nos termos do acordo da OMC e, em especial, dos acordos da OMC sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo MSF) e sobre os obstáculos técnicos ao comércio (Acordo OTC). As Partes que não sejam membros da OMC reiteram igualmente o seu compromisso em respeitar as obrigações enunciadas pelos acordos MSF e OTC no que diz respeito a todas as questões que afetem as relações entre as Partes.2. As Partes reiteram o seu compromisso em prol de uma melhor saúde pública nos territórios dos Estados signatários da África Central, nomeadamente através do reforço da sua capacidade em identificar os produtos perigosos, nos termos do artigo 47.o.3. Estes compromissos, direitos e obrigações orientam as ações desenvolvidas pelas Partes no âmbito do presente capítulo.ARTIGO 42.o Âmbito de aplicação e definições1. O presente capítulo é aplicável às medidas que se inscrevem no âmbito de aplicação dos acordos OTC e
25 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012MSF da OMC.2. Para fins do presente capítulo e salvo indicação em contrário, as definições dos acordos MSF e OTC, do Codex Alimentarius, da Convenção Fitossanitária Internacional e da Organização Mundial da Saúde Animal são aplicáveis, nomeadamente quando se faça referência à expressão "produtos" no presente capítulo.ARTIGO 43.o Autoridades competentesNo que diz respeito às medidas MSF, as autoridades competentes da Parte CE e dos Estados signatários da África Central para aplicação das medidas referidas no presente capítulo são as descritas ao apêndice II.As Partes informam-se reciprocamente e em tempo útil de qualquer alteração significativa relativa às autoridades competentes enumeradas no apêndice II. O Comité APE adota as alterações ao apêndice II consideradas imprescindíveis.ARTIGO 44.o Regionalização (subdivisão em zonas)Aquando da definição das condições de importação, as Partes podem propor e, caso a caso, identificar zonas com um estatuto sanitário ou fitossanitário definido, tendo em conta os padrões internacionais.ARTIGO 45.o Transparência das condições comerciais e das trocas de informações1. As Partes informam-se reciprocamente de qualquer alteração das suas disposições, quer de carácter jurídico quer administrativo, em matéria de importação de produtos (nomeadamente de produtos de origem animal e/ou vegetal).2. As Partes confirmam de novo a obrigação que lhes é imposta nos termos dos acordos MSF e OTC da OMC de informação mútua de qualquer alteração introduzida nas normas ou regulamentações técnicas pertinentes por mecanismos estabelecidos ao abrigo destes acordos.3. Sempre que necessário, as Partes procedem igualmente à troca direta de informações sobre outros assuntos que, segundo opinião de ambas as Partes, revistam uma importância potencial para as suas relações comerciais.4. As Partes comprometem-se a cooperar em matéria de vigilância epidemiológica das doenças animais. No que diz respeito à proteção fitossanitária, as Partes procedem igualmente à troca de informações sobre o aparecimento de parasitas que apresentem um perigo conhecido e imediato para a outra Parte.ARTIGO 46.o Integração regional1. A Parte África Central compromete-se a harmonizar as normas, bem como outras medidas relativas à aplicação do presente capítulo a nível regional no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.2. A fim de facilitar o comércio entre as Partes, tendo em conta o disposto no artigo 40.o, os Estados signatários da África Central reconhecem a necessidade de harmonizar as condições de importação aplicáveis aos produtos originários da Parte CE para a sua entrada num Estado signatário da África Central. As condições nacionais de importação cuja imposição já esteja prevista aquando da entrada em vigor do presente Acordo e antes da introdução de condições de importação harmonizadas, são aplicadas pelos Estados signatários da África Central em conformidade com o princípio segundo o qual um produto da Parte CE