I SÉRIE — NÚMERO 4 16 Há, neste processo, vários aspetos que nos levantam muitas dúvidas. Desde logo e de acordo com a legislação em vigor, o contrato de exploração deverá ser feito apenas com a empresa que elaborou a prospeção. Contudo, a exploração foi adjudicada a outra empresa diferente. Por outro lado, até por uma questão de segurança e estabilidade contratual, é estranho que o Governo tenha assinado um contrato com uma empresa constituída apenas três dias antes da celebração do contrato, cujo responsável foi acusado pelo DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) por, alegadamente, ter desviado 10 milhões de euros de fundos comunitários, quando está em causa a exploração de recursos do País que o Governo e todos nós consideramos fulcrais para a descarbonização da economia. Mas, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o que é que o PSD quer fazer doravante para resolver casos como este, que lhe cheiram a esturro? O que é que todos nós podemos fazer aqui, nesta Assembleia? Podemos, nomeadamente, fazer alterações legislativas para que estes casos ocorram em menor quantidade. Queria lançar-lhe três questões, sendo a primeira a seguinte: o contrato de prospeção em Montalegre foi assinado por um Governo do PSD, num quadro, tal como atualmente, em que a legislação em vigor apenas torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental em fase de exploração. O PAN considera que a legislação deve ser alterada para que a avaliação seja obrigatória também em fase de prospeção. O que pensa o PSD sobre esta proposta? A segunda questão, Sr. Deputado, é a seguinte: por precaução, o PAN defende que os contratos só possam ser assinados após a elaboração do estudo de impacte ambiental com parecer positivo. O que pensa o PSD desta proposta? O que pensa o PSD de, por exemplo, no caso do aeroporto do Montijo, ter sido primeiro assinado o contrato e estarmos, depois, à espera do estudo de impacte ambiental? Concorda ou não concorda? Acompanha a posição do PAN? Vamos alterar esta questão ou nem por isso? A terceira questão prende-se com o facto de pretendermos, também, alterar o regime da consulta pública nos processos de avaliação de impacte ambiental, de forma a que esta deixe de ser uma ficção. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe muita capacidade de síntese na terceira questão, por favor. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, termino já. Nomeadamente, através da obrigatoriedade de assegurar sessões de esclarecimento e de as manifestações dos cidadãos constarem do relatório final, com resposta justificada às preocupações. O que pensa o PSD desta proposta? Acompanha-a ou vamos ficar na mesma? Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, volto a agradecer as questões que foram colocadas e começo pela do Sr. Deputado Duarte Alves, que falou, escusadamente, do passado e de uma matéria que não é para aqui chamada. Risos de Deputados do PS. Sabe porquê, Sr. Deputado? O Partido Comunista Português pode sentir-se aqui algo responsabilizado pelo que se passou, porque esteve «casado» com o Governo do Partido Socialista durante os últimos quatro anos... Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não fuja à questão! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e o que estamos aqui a apreciar são não só os falhanços do Partido Socialista mas também os falhanços daqueles que permitiram que o Partido Socialista fizesse o que fez.