PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós pensamos que antes da votação na generalidade deve ser feita esta correcção para não incorrermos todos no erro que incorreram os seus autores.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já durante a apresentação deste diploma tive a oportunidade efectivamente de referir que o termo correcto não é «disposição», mas «deposição».O Sr. Narana Coissoró (COS): - Ele é que não sabia!...O Sr. Presidente: - Bem, essa era realmente a designação utilizada no projecto de lei, mas, sendo assim, passa-se então a ler «deposição» em vez de «disposição».O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, já que estamos nesta maré era bom que se corrigisse também o título do projecto de lei sobre impacto ambiental, na medida em que a palavra «impacto» termina em o e não em e,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, por acaso na ordem de trabalhos que a Mesa possui a expressão «impacto» acaba em o.
Srs. Deputados, vamos então agora votar na generalidade o projecto de lei n.o 450/I, apresentado pelo PPM.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenha-se em conta o que se passa com a deposição de resíduos de toda a espécie na nossa Zona Económica Exclusiva, de cuja defesa todos nós nos reclamamos.
Tenha-se em conta o que já hoje se pratica, pelos grandes complexos industriais monopolistas e belicistas, ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - ... com os resíduos de origem química, particularmente os utilizados para fins militares.
Tenha-se em conta, muito atenta e especialmente em conta, o que pode vir a significar e os riscos que pode provocar a extensão de toda esta prática aos resíduos nucleares.
Tenha-se em conta a necessidade de uma lei que abranja estas matérias e nos salvaguarde de todos os perigos.
Tenha-se em conta o tímido e pobre projecto de lei do PPM, em causa, e que, aliás, não responde completamente e eficazmente a esta situação, como já tornámos claro durante o debate de apresentação (apressado, como vai sendo agora hábito) que, há dias, aconteceu.
Vote-se favoravelmente na generalidade com a intenção de o melhorar profunda e significativamente na especialidade e aguarde-se serenamente um futuro debate enriquecedor.
Foi o que fizemos. É o que faremos. Aplausos do PCP.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas há outros Srs. Deputados que se inscreveram antes para fazerem declarações de voto. Portanto, se não se importa, aguarde apenas alguns momentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu queria saber qual é o tempo de que o PPM dispõe?O Sr. Presidente: - O PPM dispõe de trinta segundos, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para uma declaração de voto.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os considerandos traduzem bem a realidade dos problemas postos pelo lançamento ao mar de resíduos radioactivos; os quatro artigos do projecto de lei apontam as grandes linhas que devem orientar a acção dos Governos nesta matéria.
É oportuno lembrar que os exames de contentores de resíduos radioactivos, retirados do fundo do mar depois de poucos anos de imersão, revelaram fracturas, fugas do conteúdo e perdas importantes da massa armazenada; e que a duração de intensos efeitos radioactivos se estende por milhares ou milhões de anos, conforme as substâncias.
Por tudo isto, o MDP/CDE aprovou o projecto de lei n.o 450/I, do PPM, pensando que ele poderá ser melhorado no trabalho da comissão especializada.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques Mendes.O Sr. João Marques Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreço,
2886 I SÉRIE - NÚMERO 63apresentado pelos Deputados do Partido Popular Monárquico, mereceu o nosso apoio.
De facto, os seus considerandos são pertinentes, não só quanto à fragilidade relativa dos recipientes em que esses resíduos são lançados, como também à impossibilidade de se detectarem fugas radioactivas, havendo ainda a probabilidade de contaminação da cadeia alimentar, nomeadamente nas espécies piscícolas, e a grande área de vigilância e de responsabilidade, decorrente do alargamento às 200 milhas do nosso mar territorial.
Razões mais que suficientes para que o projecto de lei, depois de ponderado e discutido, tenha obtido a nossa aprovação pela urgência que a gravidade da matéria impõe.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. (Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM regozija-se pela aprovação deste projecto de lei por esta Câmara. Saudamos, igualmente, que versando ele a matéria que versa, seja um projecto pobre, porque isso só significa que por enquanto ainda somos muito pobres em matéria de arsenais nucleares e de resíduos nucleares nas nossas águas oceânicas.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar rapidamente à votação da proposta de resolução sobre a alteração do quadro de pessoal da Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o da Lei Orgânica.
A Mesa recebeu a informação de que há consenso e de que há mais uma alteração em relação ao cargo de assessor administrativo que, afinal, não é da letra B, mas da letra A.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há ainda uma outra proposta para votar que é feita ao abrigo do disposto no artigo 51.o e do n.o 2 do artigo 39.o do Regimento e que é do seguinte teor:
Proponho para a Comissão Permanente da Assembleia da República a seguinte composição: Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República, sete representantes a designar pelo PSD, sete representantes a designar pelo PS, quatro representantes a designar pelo Partido Comunista Português, quatro representantes a designar pelo CDS, um representantes a designar pelo PPM, um representante a designar pelo MDP/CDE, um representante a designar pela UDP e um representante a designar pelo Agrupamento dos Deputados Reformadores. O Presidente e os Vice-Presidentes da Assembleia da República, enquanto membros da Comissão Permanente, poderão ser substituídos nas suas faltas ou impedimentos por Deputados designados pelo respectivo partido.
Vamos votar.Submetida, à votação foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 20 horas e 15 minutos e neste momento faltam ainda três horas e 40 minutos de debate, o que significa que seria altura de pensar em irmos jantar e voltarmos às 22 horas. A reunião está suspensa até às 22 horas.Eram 20 horas e 15 minutos.No recomeço da sessão reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta dos diplomas agendados sob a designação do chamado «pacote do património cultural» ficando de fora o relativo à votação final global do projecto de lei n.o 432/I, sobre a alteração pontual do Código do Direito de Autor, apresentado pelo PS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não, Sr. Presidente. Não se trata de uma votação final global. Aquando da elaboração da ordem de trabalhos fez-se uma confusão, da qual resultou o ponto da ordem de trabalhos que referiu e que não é uma votação final global, mas sim uma discussão na generalidade e em conjunto com os outros diplomas, sobre a qual aliás já existe um parecer, que se encontra na Mesa.O Sr. Presidente: - E a discussão deste diploma ê feita «m separado ou também é englobada na discussão conjunta a que se vai proceder?O Sr. Carlos Lage (PS): - É uma discussão conjunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 453/I - Museu das Descobertas e do Ultramar; projecto de lei n.o 463/I- Regime jurídico do património cultural e natural; projecto de lei n.o 452/I - Protecção do património cultural e natural; projecto lei n.o 454/I - Compra anual de obras de arte pelo Estado; projecto de lei n.o 442/I - Regime jurídico do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural; projecto de lei n.o 493/I - Associações de defesa do património cultural; projecto de lei n.o 494/I - Defesa do património arqueológico; projecto de lei n.o 432/1, sobre a alteração pontual do Código do Direito de Autor.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor de Sá.O Sr. Vítor de Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste «pacote» de providências culturais de que hoje se ocupa a Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta dois projectos de lei: um sobre associações de defesa do património cultural e outro mais especificadamente sobre defesa do património arqueológico.
6 DE JUNHO DE 1980 2887Ambos os projectos de lei resultam da preocupação dos comunistas em salvaguardar e valorizar os testemunhos do nosso passado histórico, dispersos no território português, e em transformá-los em realidades vivas do quotidiano viver dos Portugueses. São elementos preciosos, que contribuem para a definição da entidade nacional. Esta e uma definição que nós, portugueses, temos procurado em todos os momentos de crise, ou de profunda transformação da sociedade.
Foi assim na sequência da Revolução Liberal quando, depois da descolonização do Brasil, tivemos de nos voltar para nós próprios e para a redescoberta do nosso país, da nossa cultura, das nossas tradições, enfim da riqueza do próprio território. De Herculano a Garrett, passando pelo estadista Mouzinho da Silveira, até Martins Sarmento e Alberto Sampaio, passando por Oliveira Martins, houve todo um esforço colectivo continuado, que havia de se revigorar já no final do século, face às arremetidas imperialistas contra a nossa soberania, que tiveram o seu momento mais vibrante aquando do ultimato britânico de 1890. É por essa altura que se gera uma nova vaga de investigadores em busca das raízes mais fundas da nossa nacionalidade e da nossa cultura. É a época de Rocha Peixoto, de Ricardo Severo e da revista Portugália, movimento que vai desaguar numa das grandes realizações culturais da I República, que foi a Renascença portuguesa, de cujo alfobre saíram um Jaime Cortesão, um Raul Proença, um António Sérgio.
Hoje em dia há quem sinta que precisamos de revigorar de novo a nossa identidade. Uma vez destinados de um factor persistente da nossa opressão, que foi o colonialismo, temos de promover um regresso consciente a nós próprios, às raízes mais profundas e mais remotas da nossa genuína nacionalidade. Nesse esforço nos devíamos aliás empenhar todos, mobilizando para isso as instituições políticas e estatais, as instituições escolares e científicas e os próprios órgãos de comunicação social. Encerrado um ciclo da nossa história, é tempo de voltarmos a nós próprios, e de redescobrirmos no nosso legítimo território as raízes determinantes e definidoras do nosso carácter colectivo, das nossas condicionantes históricas e geográficas, enfim, das nossas extravasantes potencialidades humanas.lemento integrante da cultura nacional é a cultura popular, democrática, alimentada nas raízes de que se formou a própria nacionalidade. A identidade nacional resulta, ao fim e ao cabo, da capacidade de incorporação de novas influências ao longo do tempo, como a mais autêntica criação das massas, onde se refugiaram algumas das melhores tradições da luta do povo frente à política de penetração cultural estrangeira. Estes componentes populares da identidade nacional são geralmente esquecidos pelas oligarquias ao serviço de interesses imperialistas. Mas nós defendemos que os valores da cultura popular devem ser preservados como os mais genuínos elementos da nossa identidade nacional.Aplausos do PCP.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os dois projectos de lei que hoje apresentamos representam a nossa contribuição positiva, ainda que modesta, no sentido de mobilizar factores que possam reforçar aquela identidade. Tudo o que entre nós se fizer com esse objectivo contribuirá de um modo construtivo até para a reintegração nacional de todos quantos, desalojados das ex-colónias ou expatriados na emigração, tiveram um dia de abandonar o solo pátrio para buscar em terras alheias a compensação para o seu trabalho, que o próprio país lhes recusava. E contribuirá também, talvez de um modo decisivo, para mobilizar a exaltação das camadas mais jovens e empenhá-las num projecto colectivo de redescoberta e valorização do património com vista à construção de um futuro integrado nas nossas mais lídimas tradições populares.
Sendo este um objectivo caro aos comunistas, cremos porém que nele se devem empenhar todos os portugueses. O sentimento de consciência nacional transcende as posições partidárias de quaisquer de nós. É por isso que, assim como nos batemos pelas iniciativas legislativas que nós próprios apresentamos, afirmamo-nos igualmente abertos às iniciativas de outros grupos parlamentares que visem os mesmos objectivos. Por isso, votaremos na generalidade a favor também dos projectos de lei que contemplam a protecção do património histórico, cultural e artístico ou o estímulo criativo no domínio das artes plásticas pela compra de obras de arte pelo Estado. Damos o nosso apoio a essas iniciativas legislativas e procuraremos melhorá-las com a nossa contribuição positiva aquando da sua discussão na especialidade no seio da respectiva Comissão Parlamentar.
No que toca ao nosso projecto de lei sobre Associações de Defesa do Património Cultural, foi preocupação do nosso grupo parlamentar corresponder à sensibilização crescente dos problemas de preservação do património revelada pelo rápido crescimento de associações daquele tipo. Nos últimos três anos criaram-se dezenas dessas associações, surgidas nas mais diversas regiões do País, e há uma manifesta tendência para a sua proliferação crescente. Já este ano promoveram um encontro nacional e afirmam-se cheios de dinamismo e criatividade. São constituídas por gente amante das suas terras, curiosas de desvendar os mistérios que os testemunhos materiais revelam. Nelas se polariza também o entusiasmo reflectido de muitos jovens estudantes e trabalhadores, com grande capacidade de iniciativa, de planeamento e de intervenção.
Essas associações promovem o levantamento de monumentos e tradições culturais das regiões onde estão inseridos e preocupam-se desde logo por mobilizar a opinião pública e os organismos locais, no sentido da sua preservação.
Importa por isso acolher e apoiar juridicamente esse valioso contributo da iniciativa popular, conferindo desde já a tais associações direitos eficazes de intervenção e reconhecer-lhes um conjunto de regalias adequadas à sua eminente utilidade pública. O apoio que o Estado lhes dê, no sentido de estimular a sua acção e de lhes reconhecer o direito de intervirem junto dos organismos com competência em matéria de património, parece constituir uma medida básica para tornar eficientes todas as deliberações oficiais sobre tal matéria. Além de que permitirá aos próprios organismos governamentais colher os impulsos de base que ao Governo compete veicular.
A dinâmica do movimento associativo de valoriza cão do património é tal que, já depois de elaborada
I SÉRIE - NÚMERO 63e apresentado o nosso projecto de lei, tais associações aparecem agora a planear a criação da sua federação com vista a, entre outros objectivos, dar parecer ou promover a feitura de legislação para a defesa do património cultural. Assim, o nosso projecto de lei, sem se substituir à iniciativa dessa federação em embrião, vai desde logo ao encontro de tais aspirações e facilita até os objectivos enunciados.
Quanto ao nosso projecto de lei sobre o património arqueológico, ele assenta nas recomendações que autorizados especialistas na matéria dirigiram há três meses a esta Assembleia da República. Com a autoridade que lhes advém da direcção científica e coordenação de trabalhos prospectivos de diversas estações arqueológicas, nomeadamente as de Braga e Coimbra, esses especialistas pretendem responsabilizar quer o Poder Central, quer o autárquico, na salvaguarda do património no domínio da arqueologia.
O nosso projecto de lei procura, dentro desse objectivo, melhorar as condições jurídicas que permitam evitar destruições e depredações. A definição de regiões arqueológicas e a criação de assessorias junto de diversos organismos oficiais são as novidades essenciais que apresentamos. Às assessorias competirá nomeadamente a emissão de pareceres sobre acções de ordenamento do território e planeamento urbanístico, com repercussões nos bens de valor arqueológico.
O nosso projecto de lei visa, por essas vias, atender as necessidades mais instantes de que tem consciência os arqueólogos portugueses mais responsáveis. Mas não esgota a matéria legislativa que será necessário prosseguir.
As diferentes regiões arqueológicas precisarão, por exemplo, de dispor de equipas profissionalizadas com capacidade técnica e científica de intervenção. Mas a formação de profissionais dependerá, por sua vez, da criação de cursos especializados, matéria esta que compete já a outros órgãos, sendo necessário que as escolas superiores introduzam nos seus currículos uma tal especialização. A aprovação por agora do nosso projecto de lei irá necessariamente -cremos- provocar a criação desses cursos.
E então, sim, estaremos habilitados quer com dispositivos jurídicos, quer com quadros humanos, para satisfazer com eficácia as exigências do nosso tempo. t o caso, por exemplo, da arqueologia submarina, que nas costas do Algarve tem estado a ser explorada abusivamente por iniciativa de estrangeiros. Temos que nos defender desta depradação, mas não o poderemos fazer de um modo eficiente sem termos quadros humanos e instrumentos jurídicos de apoio. Ao prescrevermos no nosso projecto de lei que a presente lei será objecto de desenvolvimento legislativo no prazo de seis meses, nós estamos a contribuir, com a nossa iniciativa, para que esses casos apontados e outros possam ser contemplados por necessárias e urgentes medidas de preservação do nosso património arqueológico diversificado
Vê-se assim que os nossos projectos de lei não se sobrepõem nem competem com os que outros agrupamentos parlamentares apresentam. Contribuem, pelo contrário e de um modo positivo, para alargar o leque de providências legislativas tendentes a institucionalizar, de um modo cada vez mais exaustivo, a defesa e a valorização do nosso património cultural e histórico.
Porém, ao fazê-lo, nós comunistas perspectivamos a preservação no sentido não apenas de manter o culto das «pedras mortas», mas sobretudo no de fomentar a valorização das «pedras vivas», como preconizava António Sérgio. Isto é, o passado não nos interessa apenas como memória do que é morto, interessa-nos essencialmente pela força dialéctica que o passado como experiência colectiva projecta na acção do nosso quotidiano de intervenção na sociedade presente, com vista à sua transformação e à criação da sociedade do futuro. As gerações são solidárias e o viver dos nossos netos assentará em muito daquilo que façamos desde já.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, do PPM e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente a Assembleia da República, o órgão mais genuinamente representativo dos Portugueses, ocupa-se hoje -infelizmente a esta hora- de um dos sectores fundamentais da nossa vida colectiva, a cultura, e de um dos símbolos e factores da nossa independência e identidade como Nação de oito séculos e de muitos mais, se Deus quiser: o nosso património cultural.
É de tal importância o assunto de que hoje nos ocupamos que pena é dispormos de tão pouco tempo, o que não nos permitirá o aprofundamento necessário dos múltiplos factores que envolvem a salvaguarda desse mesmo património.
Os vários diplomas em discussão não nos satisfazem completamente, no sentido de não cobrirem todos os problemas, mas são, no entanto, um ponto de partida para o trabalho da Comissão de Cultura.
Tentarei rapidamente indicar a posição do CDS quanto a cada um deles.
Começarei pelo projecto de lei n.o 451/I, que propõe a criação do museu das descobertas do ultramar.
Este diploma aponta e colmata uma lacuna clamorosa no panorama museológico português.
O País ainda não fez justiça, nesse aspecto, a todos aqueles que tornaram grande no Mundo, e para a História, o nome de Portugal. O CDS apoia com entusiasmo que no ano em que se celebra Camões - que cantou os que «deram novos mundos ao mundo» versos especialmente significativos depois do 25 de Abril -, se crie um museu que seja um centro de preservação, investigação e divulgação da presença de Portuga] em todos os continentes.
O Grupo Parlamentar Democrata-Cristão aprovará esse diploma na generalidade, propondo desde já que o museu a criar seja um museu nacional das descobertas e do ultramar e não simplesmente um museu das descobertas e do ultramar, tal como se encontra no projecto- de lei. Na especialidade, o CDS apresentará as propostas necessárias à alteração do texto, pois o articulado proposto nos suscita muitas dúvidas. Um museu nasce a partir de um núcleo de espécies museológicas e, escolhidos os técnicos competentes nessa área, constroi-se ou adapta-se um edifício já existente a essa colecção.
6 DE JUNHO DE 1980 2889Nesse caso, como não se sabe de que espécies se traia, como se poderá organizar o museu? Fala-se em «múltiplas instituições». No âmbito apontado é circunscrevendo-nos a Museus existem, nomeadamente: O Museu de Marinha, que pertence à Marinha e se situa em Lisboa; o Museu Etnológico do Ultramar, ao Restelo, que se deve ao saber, à energia e à persistência do professor Jorge Dias...Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - .... em risco de graves deteriorações a partir do momento em que desapareça o »eu conservador e que bera poderia constituir o fundo do futuro Museu.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Temos ainda o Museu Etnográfico do Ultramar, em Lisboa, que pertence a Sociedade de Geografia; o Museu Agrícola do Ultramar, também em Lisboa, e ainda os Museus de Chaves, Azambuja, Figueira da Foz, Lagos, Ovar e ilhavo, a colecção marítima do comandante Ramalho Ortigão, em Faro, o Museu e Laboratório Antropológico de Coimbra, o Museu Instrumental do Conservatório Nacional, etc. Isto só para falar e como exemplo de algumas conhecidas colecções ultramarinas.
Não se pretenderá reuni-las todas no museu nacional das descobertas e do ultramar, assim o espero. Mas qual será o fundo do museu? Tenciona-se pedir aos particulares doações ou depósitos para o novo museu, tal como se fez, por exemplo, para o Museu Nacional do Traje? Aponta-se para uma colaboração com os países de expressão portuguesa?
A criação de novos museus propriedade do Estado e de âmbito nacional deve competir ao Governo e integrar-se numa política cultural deste. Mas, como já disse, neste caso, sendo tal o seu interesse nacional, congratulo-me que seja a Assembleia da República - e espero que por unanimidade -, a criá-lo. Mas o projecto de lei levanta-nos outras dúvidas. Aponta a Cordoaria Nacional como o edifício a abrigar um museu criado no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura. A Cordoaria é património da Marinha, que aí tem instalado o Instituto Superior Naval de Guerra, a Cordoaria propriamente dita, vários serviços sociais etc. Como pode a Assembleia transferir este património para a Secretaria de Estado da Cultora sem o consentimento prévio da Marinha? E onde vamos instalar os serviços que nesse momento aí funcionam? E como saber se a Cordoaria será o edifício adequado às espécies que o museu abrigará? Isto no que respeita a dimensões, à eliminação da poluição sonora, dos gases dos escapes dos automóveis (neste aspecto, ainda por cima, em contradição com a base 7 do projecto de lei n.o 452/I), à salinidade, aos problemas de humidade provocados pela proximidade do Tejo?
Pessoalmente, considerando o valor cultural do edifício e ultrapassados que sejam os problemas patrimoniais, veda antes a Cordoaria como uma galeria de exposições temporárias aberta a todos os museus, bibliotecas, arquivos, palácios e monumentos do Pais e a colecções particulares, para exposições retrospectivas ou de artistas vivos, nacionais ou estrangeiros.O Sr. Laís Moreno (CDS): - Boa ideia!A Oradora: - O projecto de lei n.o 454/I, que trata de «compra anual de obras de arte», vem ao encontro da necessidade imperiosa de garantir aos artistas plásticos o direito à criação, o direito a serem conhecidos dos Portugueses e a sua independência financeira. Garantir um direito; não dar um prémio. Mas para nós, além disso, esta compra anual de obras de arte obrigará o Governo, seja ele qual for, a pôr fim ao escândalo que é não haver em Portugal um museu de arte moderna.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que se chama hoje Museu Nacional de Arte Contemporânea, na minha opinião, pelas suas exíguas instalações sem possibilidades de alargamento, tanto da área de exposições permanentes, como de reservas, como de serviços de animação cultural, deveria ser transformado numa galeria de arte romântica e pensar-se rapidamente e de uma vez por todas na criação de um museu nacional de arte moderna.Vozes do CDS, do PSD e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Assim entendemos este projecto de lei e assim o aprovaremos na generalidade.
Mas também neste caso o articulado nos suscita dúvidas. Por quê no artigo 1.o deixar de fora, por exemplo, o desenho, a faiança, a cerâmica, a tapeçaria? Quais os critérios de escolha e de aquisição? No júri estarão representados os artistas e artesãos? Neste caso, o artigo 2.o refere-se também aos artesãos? Quem inventaria, e com que critérios se fará a distribuição pelo País?
A Secretaria de Estado da Cultura organiza, designa, escolhe, adquire e distribui. Mas só a Secretaria de Estado da Cultura poderá fazer aquisições? Por exemplo, os museus não podem? E os particulares? E que significado se. atribui à «isenção em matéria artística»? Simples questão de gosto? Na Comissão e em sede de especialidade iremos, portanto, apresentar propostas de alteração.
Temos um outro grupo de projectos de lei que se referem não a casos particulares de uma política cultural, mas à salvaguarda do património cultural propriamente dito.
O projecto de lei n.o 442/I - Regime jurídico do património, apresentado pelo CDS na II sessão legislativa e reassumido em Abril deste ano, visa a inventariação e preservação do património, seja pertença do Estado 001 de entidades públicas, de particulares ou de entidades privadas, estabelecendo categorias e critérios de classificação de imóveis, traçando as linhas gerais de regulamentação do processo, atribuindo a classificação por portaria, a qual passa a ser objecto de registo predial. Contempla o problema de fixação das zonas de protecção e os trabalhos de restauro, conservação, consolidação ou alteração de imóveis classificados, concedendo isenções, reduções e taxas de juros bonificados aos proprietários, conforme se trate de contribuição predial, imposto de sucessões e
2890 I SÉRIE - NÚMERO 63doações e crédito para obras. Cria-se o fundo dos imóveis classificados e prevêem-se multas para os infractores, proibindo-se a transferência para o estrangeiro de todo e qualquer imóvel classificado.
Prevê-se ainda, quanto ao património imóvel ou móvel, o pagamento do imposto sucessório, através de dação em pagamento de bens culturais.
Passaram dois anos desde a apresentação deste projecto de lei na Assembleia da República e o CDS regozija-se por algumas das soluções por nós propostas já terem sido acolhidas na legislação actual, com destaque para a criação do instituto português do património cultural, embora com um âmbito mais restrito que aquele que desejaríamos e tínhamos proposto.
Quanto ao projecto de lei n.o 463/I, também sobre o regime jurídico de protecção do património cultural, já conhecíamos o seu texto na versão de um projecto de decreto-lei da Direcção-Geral do Património. Cremos ser um bom ponto de partida para uma discussão na especialidade. Recolhendo muito da legislação já existente e actualmente dispersa por vários diplomas, consideramos que precisa de ser completado nos domínios, por exemplo, da arqueologia e, nomeadamente, no que respeita à arqueologia subaquática e industrial e aos monumentos funerários.
Temos duvidas em relação a múltiplas soluções, como, por exemplo, quanto ao significado de os particulares detentores de imóveis classificados serem obrigados a manterem «serviços de vigilância e de limpeza». Consideramos que o artigo 29.o colide com a base 4 do projecto de lei n.o 452/I, também aqui apresentado pelo Agrupamento dos Reformadores. Não entendemos que os proprietários obrigados a executar as obras necessárias à conservação de um imóvel beneficiem de mm crédito e taxas de juro bonificados, mas que essa ajuda seja recusada quando a iniciativa das obras seja desses mesmos particulares.
Temos dúvidas também quanto à constitucionalidade do artigo 61.o
Intimamente ligado a este, o projecto de lei n.o 452/I - Lei de Bases da Protecção ido Património Cultural, que iremos também votar favoravelmente na generalidade, terá de ser completado, nomeadamente na área do restauro, da investigação (em especial no que respeita às Universidades), na formação e reciclagem dos técnicos, na área dos jardins zoológicos e parques naturais, da arqueologia industrial e subaquática - lembro a necessidade de regulamentação da participação dos desportistas de caça submarina nesta área -, cemitérios, etc.
Consideramos também fundamental que numa lei de bases se consagre no princípio da responsabilização penal e administrativa relativamente a infracções cometidas por órgãos autárquicos e ou departamentos governamentais.
E não será de introduzir também o princípio de um acordo com a Igreja, nos termos ida Concordata, no que respeita à salvaguarda do seu património cultural?
Quanto aos dois projectos de lei do Partido Comunista levantam-nos vários problemas.
O projecto de lei n.o 494/I, sobre a defesa do património arqueológico, não contempla, na nossa opinião, áreas fundamentais já apontadas quanto a outros diplomas e levanta-nos problemas, pois colidem com a legislação existente, a composição das comissões directivas das regiões arqueológicas e das assessorias. No entanto, embora esteja a ser feita a carta arqueológica, consideramos importante o princípio consagrado no artigo 2.o
O projecto de lei n.o 493/I, sobre as associações de defesa do património, suscita-nos objecções inultrapassáveis. Consideramos que se intromete no âmbito das atribuições das autarquias, ferindo a competência dos respectivos órgãos e criando duplicidades no âmbito do poder local.
Nós somos pela descentralização, não pela descentralização com finalidades manifestamente políticas, mas por uma descentralização ordenada e democraticamente estabelecida.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Respeitamos o direito de associação, mas não consideramos razoável legislar privilegiando umas associações relativamente às demais. Por isso, votaremos contra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pois fazem mal!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por fim, gostaria de levantar outro problema, que me é suscitado por essa discussão.
Como é possível executar uma correcta política cultural, integrada e descentralizada, e ao mesmo tempo coordenar e melhor aproveitar os recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, para podermos acudir e salvaguardar o nosso património se este depende de catorze ou quinze serviços, dispersos por vários Ministérios, isto sem contar com os serviços existentes no âmbito da Marinha, Exército e Força Aérea?
Proporia que a Comissão de Cultura e Ambiente da Assembleia da República estude com o Governo a reorganização de 'todos esses serviços, para que seja possível criar um Ministério da Cultura, de tal maneira que uma área ião importante como esta esteja representada no Conselho de Ministros.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Deixamos esta sugestão à consideração de quem no nosso país tem a seu cargo a. difícil tarefa de promover a tão necessária Reforma Administrativa.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para um intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a me desse um esclarecimento. É que eu gostaria de saber se os Srs. Deputados reformadores irão fazer alguma intervenção de apresentação dos diplomas em discussão e que são da sua autoria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, estão já em discussão todos os diplomas constantes dos n.os 8 a 15 da ordem de trabalhos.
6 DE JUNHO DE 1980 2891A Oradora: - É que pensei que os Srs. Deputados reformadores quisessem apresentar os seus diplomas.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - E quero, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não estava inscrito e a Mesa não sabia de nada.A Oradora: - Sr. Presidente, gostaria nesse caso de intervir após a intervenção dos Srs. Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Nesse caso e porque há troca de inscrições - a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura cede o seu lugar ao Sr. Deputado Godinho de Matos-, tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As funções da Assembleia da República são, sobretudo, funções de controle político e legislativas. Tanto nas primeiras como nas segundas os reformadores entenderam dever participar.
Assim o entenderam, têm participado e irão continuar a participar até ao final da presente sessão legislativa no que refere ao controle político, concedendo o seu apoio crítico ao actual Governo. Este apoio tem-se manifestado constantemente em todos os actos em que nós, por compromisso político livremente assumido, ,nos comprometemos a apoiar este Governo. Este facto foi patente na moção de confiança, nas moções de censura e nas interpelações, bem como em muita legislação que temos votado, com o Governo e com a maioria. Tem sido um apoio crítico, pois em alguns aspectos, dentro do domínio da liberdade consagrada no nosso estatuto político bilateral -assinado entre nós e o PSD, também não abdicamos de manifestar as nossas divergências. Assim tem acontecido, designadamente no domínio da Lei Eleitoral.
Se pensamos que esta nossa actividade política tem sido nessa primeira função da Assembleia da República- bastante clara, criadora e afirmativa, não queríamos de modo algum abandonar a segunda função desta Câmara, que é a função legislativa. Por isso, desejamos tomar iniciativas legislativas próprias.
Acontece ainda que, no presente caso concreto, verifica-se a circunstância, para nós agradável e gratificante, de que estas iniciativas resultam de um trabalho conjunto, celebrado entre o Manifesto Reformador e a Secretaria de Estado da Cultura. Neste trabalho avolumaram-se as contribuições do nosso companheiro e amigo António Barreto - que não sendo Deputado é um co-autor do Manifesto Reformador- e de diferentes técnicos da Secretaria de Estado da Cultura.
Portanto, trata-se de um trabalho conjunto, realizado em equipa, mas que quisemos apresentar, porque entendemos que não seria completa a actividade parlamentar dos reformadores se ela se limitasse à função política tout court.
Apresentámos um conjunto de iniciativas legais que tentam abordar os problemas do património cultural nacional.
É de todos conhecida a situação de degradação em que se encontra o nosso património, quer público, quer mesmo privado. Isso resulta de se verificar uma inexistência de incentivos à conservação e ao acautelamento deste património cultural São os particulares que não têm meios económicos para proceder ao restauro das peças que virtualmente possuam, são as autarquias locais que podem ter verbas ou meios ou até não estarem especialmente vocacionados quando têm meios para promover o restauro e a conservação dos bens de valor local ou nacional que se encontrem sediados na sua área. Também, se me for legítimo fazer esta afirmação, é uma certa inércia quanto ao tratamento dos problemas desta natureza por parte da rotina e da prática da nossa própria Administração Pública.
Por isso, pensamos que iniciativas legais neste domínio são necessárias e são indispensáveis, embora não sejam suficientes.
Por entendermos que era necessário apresentar iniciativas legais neste domínio, apresentámos o projecto de lei n.o 452/I, que trata da protecção do património cultural.
Este projecto de lei, se não é radical e exclusivamente inovador, é-o porém em alguns, domínios. Pelo menos estamos convictos de que é um diploma seriamente inovador e que pode produzir frutos. Assim ele encontra condições para ser posto em prática.
Na sua base I, introduz-se o princípio de que tanto as entidades públicas, começando no Estado e passando pelas autarquias locais, como os cidadãos particulares são responsabilizados pela manutenção, restauro e conservação do património. Este princípio parece-nos importante, porque tratando-se o património cultural de um bem que, podendo ter uma propriedade pública ou privada -que não se discute-, no qual se alicerça a nossa cultura e no qual enterram a& suas raízes as nossas próprias tradições, pensamos que os nossos valores culturais devem ter defendidos ou salvaguardados por iodos os cidadãos que para isso manifestem interesse e que russo se empenham.
Por isso, julgamos que este princípio não deverá ser um simples novo princípio que se aflora e que cai como uma letra que morre. Pelo contrário, tem o intuito de nos dar a todos nós a noção de que a cultura portuguesa constitui também uma das nossas obrigações, designadamente a sua preservação.
Apresenta-se depois uma noção ampla de património que nos parece rigorosa, sem prejuízo de estarmos imediatamente abertos e predispostos a introduzir nela todas as correcções, que sejam apresentada-- o CDS já apresentou algumas -, de forma a ampliá-la e a dar-lhe unia maior forca e uma maior eficácia. Mas pensamos que a nossa noção revela já uma amplitude capaz de satisfazer este objectivo essencial. Porém, se ela for melhorada e enriquecida, tanto melhor. É esse o nosso desejo.
Supomos que este projecto de lei é particularmente inovador e esclarecedor na matéria dos incentivo que se prevêem para a conservação do património. Esses incentivos estão enunciados indicativamente c
2892 I SÉRIE - NÚMERO 63base IV. Parece-me ser importante referi-los com pormenor.
Como primeira medida que se enuncia surgem os «subsídios financeiros cobrindo parcial e totalmente os encargos e custos de obras de protecção, restauro e valorização de bens patrimoniais». Estes subsídios serão concedidos não só a quem seja confrontado com uma decisão administrativa de realizar obras de conservação ou de restauro, mas também -e é este o aspecto mais importante - a todos aqueles que por iniciativa própria queiram realizar essas obras, mas que par carência de meios económicos e financeiros não o podem fazer.
Esta situação de carência de bens económicos, que pode limitar o cidadão particular ou mesmo uma autarquia na promoção da conservação do seu património cultural, pode e deverá ser superada por esta via dos subsídios financeiros que serão concedidos pelo Governo.
Prevêem-se também «isenções ou reduções fiscais no âmbito dos impostos complementares, sucessões, e doações, de capitais, sisa, contribuição predial e industrial relativas às despesas com protecção, conservação, restauro ou valorização».
Uma terceira medida que nos parece de particular relevância é a previsão de um tipo de crédito bonificado especial, com uma taxa de juro particularmente reduzida. Esta taxa de juro não poderá exceder a quantia de 20% sobre a taxa de redesconto do Banco de Portugal. É possível que esta medida possa confundir com algumas sensibilidades mais económicas e financeiras. Simplesmente, pensamos que dada a natureza social e o interesse cultural das obras que irão ser realizadas ou favorecidas com a concessão deste tipo de e reduto especial e dadas as garantias que oferecerá o processo administrativo que é carreado pela Secretaria de Estado da Cultura para que se possa conceder este crédito, não deveremos ter dificuldade em aceitar um crédito bonificado de forma tão ampla. Esta medida parece-nos ser bastante importante, para que seja possível -sobretudo a entidades particulares que sejam detentoras de solares, de alfaias antigas em degradação, de utensilagens industriais já absolutas e não utilizadas, mas que se perderão para a nossa história se não forem sujeitas a tratamento de conservação - recuperá-las, o que não se conseguirá se não tiver este apoio económico para promoverem estas obras.
Prevê-se ainda a colaboração na protecção, nomeadamente através de adequado policiamento e recepção de bens em depósito, bem como a atribuição de «subsídios para trabalhos de investigação que contribuam para o conhecimento e valorização dos bens» e, como é evidente, a «assistência técnica, peritagem, estudo e acompanhamento de obras».
Este domínio da assistência técnica parece ser bastante importante e até talvez de difícil execução. Todos nós sabemos que hoje em Portugal são escassíssimas as pessoas habilitadas, por exemplo, à realização de obras de restauro, seja em pinturas, seja em edificação, seja de outra ordem. Se casas antigas, designadamente solarengas, antigas pontes ou monumentos dessa natureza não forem restauradas, vão-se progressivamente degradando e destruindo. Sendo tão escasso e tão pouco volumoso o número de técnicos habilitados a desempenhar essas funções não podem, quer as Câmaras, quer as associações de defesa do património, quer as entidades privadas, promover por sua exclusiva iniciativa e com o recurso exclusivo aos seus meios essas mesmas obras.
Prevê-se ainda a elaboração de planos no domínio da defesa do património, visando a utilização social do mesmo. Pensamos que também esta medida é importante e tem alguma expressão e fôlego. Com efeito, pensamos que o património cultural é importante como marco, como base de definição e reflexão sobre tudo o que é a nossa cultura e as nossas tradições. Pensamos que é necessário que os elementos que integram todo esse património estejam patenteados, designadamente em museus. Mas isto só por si não chega e não é suficiente.
Assim, naqueles casos que seja possível dar a esses bens de riqueza nacional e da nossa cultura uma utilização normal e social pela generalidade dos cidadãos, isso deve ser promovido, facilitado e facultado. Por isso se indica como primeira medida a implementação de uma rede nacional de pousadas e outras unidades turísticas e o alargamento da cobertura a rede de museus, no intuito claro e manifesto de descentralizar e de alargar os pólos e os centros onde se pode verificar o encontro do cidadão particular com a sua cultura e com a sua riqueza tradicional e cultural.
Avança-se também com a ideia da recuperação de conjuntos urbanos, com a ideia da sua defesa, da sua conservação e da recuperação de áreas de protecção, bem como de proibição de construção industrial ou da instalação de quaisquer unidades que possam vir a poluir ou a pôr em causa esses mesmos centros e essas áreas.
Parece-nos também que esta ideia tem o seu cabimento e a sua dignidade, na medida em que há conjuntos urbanos e zonas, quer em cidades, quer em vilas, que, pela sua traça característica, pelos seus elementos urbanísticos próprios e antigos, devem ser conservadas e mantidas, não podendo ser violentadas por hipotéticos planos de urbanização que, pura e simplesmente, venham a demoli-las e arrasem o que foi feito algumas centúrias atrás, para depois se edificarem imóveis de dez, quinze ou vinte andares. Isto passa-se em cidades como Lisboa ou o Porto, embora a necessidade de conservação soja sentida em agregados populacionais mais pequenos, onde surge a necessidade de salvaguardar uma casa, uma rua ou um conjunto de ruas que têm um traçado característico e típico e que deve ser mantido, sob pena de se perderem essas marcas históricas e culturais.
Simultaneamente, consagram-se neste projecto de lei as zonas verdes e os jardins no interior das cidades, como consequência da base VIII, como elementos já integradores do património.
Isto significa que para terraplenar hoje um jardim, para meter o bulldozzer num jardim que existe numa cidade ou numa vila, a partir da aprovação deste diploma, é necessário primeiro um processo administrativo que autorize essas acções.
À primeira vista, isto poderá parecer exagerada? mente pesado. Nós não entendemos assim, porque, em primeiro lugar, isto se restringe às cidades e vilas e, em segundo lugar, porque sendo as nossas cidades e vilas já tão pobres ou mesmo paupérrimas no que se refere às zonas verdes e à existência de arboriza-
6 DE JUNHO DE 1980 2893c3o no seu interior parece-nos ser necessário haver uma lei que proíba que tal aconteça e que tal se verifique. Talvez seja pena que esta lei não tenha sido já aprovada há mais tempo. Mas, enfim, o que interessa e prevenirmos o futuro. Porém, supomos que esta medida de salvaguarda das zonas verdes e dos jardins nos centros das cidades e das vilas é bastante importante, pois que esses jardins são um elemento de património cultural, pelo menos na nossa concepção.
Com a apresentação deste projecto de lei, não quisemos ficar pela definição das regras substantivas, isto é, não quisemos ficar somente pela apresentação dos princípios de filosofia e de direito subjectivo. Tentamos pelo menos, fazer um esforço, o qual, como é evidente, não é acabado nem é perfeito e está aberto a todas as correcções que qualquer Sr. Deputado lhe queira fazer o favor de vir a introduzir. Assim, apresentamos também o processo, ou seja, a regulamentação processual desta mesma defesa de património. Isto porque, se é certo que é necessário definir os princípios substantivos e apresentar primeiro as regras gerais para que elas tenham substância, importa depois automaticamente apresentar as regras adjectivas de funcionamento, bem como -e essa é uma das nossas lacunas- as regras sancionadoras, isto é, aquelas que estabelecem as sanções, as penas -no caso de se tipificarem crimes- para a circunstância de não serem cumpridos os princípios definidos na lei substantiva.