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É que, quando se discutem números, têm de se discutir os enquadramentos. Ora, quando aqui fiz uma análise comparada entre os anos de 1978-1979 e 1980-1981 escolhi os 2 anos que imediatamente antecederam a experiência do governo AD e, consequentemente, os que mais dela se aproximam e aqueles cuja evolução mais influenciou a situação que a AD encontrou quando chegou ao Governo. Parece-me que era o critério mais ajustado a qualquer comparação.
Em segundo lugar, também referi aqui com clareza que em 1981 a situação internacional e a seca tinham representado, só por si, cerca de 600 milhões de dólares de agravamento na balança de pagamentos. Não atribuí, portanto, todas as culpas ao Governo e a sua gestão.
E quando pus aqui em causa a necessidade de rigor na análise dos números, foi a propósito do sofisma da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que proeurou transformar a previsão que aqui fiz sobre a taxa etc inflação - que não será de 17 % -, tentando usar essa previsão como se eu tivesse exprimido uma preferência e, com isso, tivesse indicado uma (política que ia no sentido de prejudicar o poder de compra e o nível de vida da população portuguesa. É isso que não é legítimo e é aí que, de facto, e preciso rigor e seriedade.
É óbvio que os problemas importantes são os de estrutura e era sobre eles, exclusivamente, que eu tinha pensado falar neste debate. Era essa, de facto, a segunda parte da minha intervenção. Apenas a intervenção de ontem do Sr. Vice-Primeiro-Ministro me obrigou a mudar totalmente a estrutura do meu discurso e a abordar o passado, porque também não tinha a intenção nem o interesse de continuar a discutir aqui conjunturas passadas, embora não tenha disso qualquer receio.
E quando falo de questões estruturais, também não exigia em nenhuma intervenção resultados imediatos nesse plano estrutural por parte do Governo em relação à agricultura, às exportações, à estrutura industrial. O que eu quero, pelo menos, é que haja políticas, e são essas que não existem, porque não existe uma política estrutural em relação a agricultura; existem políticas de curto prazo, de preços, de incentivos que não correspondem nem são dirigidas a uma alteração das condições de exploração da terra na agricultura.Aplausos do PS e da UEDS.O que continua a existir é um sistema de STH que não corresponde às prioridades definidas pelo Governo para a política industrial, sistema para o qual o Governo há 8 meses aqui pediu autorização legislativa para rever e que, até hoje. ainda não reviu: um sistema perdulário, um sistema que não pode ser mantido, mas que, no entanto, está em vigor. É ele que constitui a política industrial do Governo e a de incentivos ao investimento, e não os discursos que, entretanto, têm sido produzidos. Portanto, aquilo que é necessário ames do mais, não são os resultados: são as políticas aplicadas. E é isso que este Governo ainda não fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobre a CEE, não pedia um debate nacional. Eu, por mim, estou esclarecido e penso que o Sr. Ministro sabe que o PS, sobre esta questão, está igualmente esclarecido.
O debate nacional é útil, mas não foi isso o que eu pedi aqui hoje, porque não era sequer um problema de informação genérica que estava em causa. O que está em causa e eu aqui referi e a necessidade de a oposição, que o Governo espera aqui venha a votar o tratado da adesão à CEE, seja ouvida quando o Governo fecha negociações em Bruxelas - o que fez, pela primeira vez, apenas recentemente. É por isso que esta é uma questão nova: foi por isso que eu aqui a levantei e é a essa questão que o Governo tem de responder. O debate, cá o esperamos.
Referi na minha intervenção de Dezembro passado opções claras, em 9 pontos, sobre a conjuntura económica portuguesa. Delas decorre uma política que tem coerência, quanto à perspectiva da política macroeconómica e ao seu carácter mais ou menos restritivo assim o afirmei no curto prazo em relação ao OGE, etc.
Não pode, portanto, o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano tentar dizer que há contradições nessa posição e nas posições do Partido Socialista.
Referiu também, por outro lado, serem necessárias opções mais claras quanto ao médio prazo. Não pude, hoje, desenvolver aqui tudo o que pretendia sobre esse assunto, Dir-lhe-ei, no entanto, Sr. Minis-
2584 I SÉRIE - NÚMERO 61tro, que é o Governo quem está a ser interpelado. Além disso, sobre opções de médio prazo temos conversado!
A AD apresentou aqui, há cerca de um ano o chamado relatório das grandes opções sobre o plano a médio prazo: passando um ano sobre essa apresentação, nunca mais se falou de plano a médio prazo; as opções então apresentadas estão convictamente ultrapassadas; não há qualquer indicação sobre quais sãos as opções a médio prazo deste governo da Aliança Democrática. Como pode o Sr. Ministro vir aqui exigir que seja a oposição a apresentá-las primeiro?Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, dispondo de 13 minutos, contando já com a transferência de tempo cedida pelo PPM, o Ministro de Estado das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Piano: - Sr. Presidente, começo por responder à primeira intervenção, agradecendo as amabilidades, em primeiro lugar, e referindo-me, depois, mais sinteticamente ao caso francês.
Não ponho em causa, Sr. Deputado, a seriedade de intenções da coligação governamental em França. Não e a mim que compete pôr, nem tenho qualquer mandato para isso. Também não referi essa política como sendo de falhanço.
O que referi é que me parecia haver uma certa candura quando se criticava o- governo da AD por resultados que não são inferiores a esses - ás metas que fixámos para este ano não são inferiores às que o Governo Francês fixou.
Referi, também nessa oportunidade, que me parecia haver uma certa ligeireza em apresentar como válida uma política expansionista, citando o caso da França - lembro que foi o Sr. Deputado César de Oliveira que referiu o assunto -, quando o défice que estava programado para este ano pelo Governo Francês era de 2,7 % do produto nacional. Ora, o que nós estávamos a programar era de 8,5 %.
Estas foram referencias concretas em relação a casos concretos que estavam a ser postos. É claro que isto, apesar da herança giscardina, tem alguns aspectos negativos e outros positivos, como sabemos.
Herdaram um défice governamental que estava controlado, herdaram uma balança de pagamentos que estava em reequilíbrio, herdaram pressões inflacionistas que, não estando inteiramente controladas, não estavam, também desencadeadas.
Não me compete a mim apreciar os resultados. Isso compete ao Parlamento francês. Assim, não me alongarei.
Queria, no entanto, deixar perfeitamente claro que o que referi, na outra ocasião e desta vez, não foi na perspectiva de um pretenso julgamento do que se passa em França. Antes, isso sim, foi uma chamada de atenção para o facto de se exigir a um, país mais pobre, com mais dificuldades estruturais e com mais dificuldades, que resultam do nosso enquadramento institucional, o que não se exigia a um governo socialista que sai de uma situação de recuperação económica, com reservas intactas, a um governo que tem à sua frente um mandato claro de transformação, na linha do .que os Srs. Deputados defendem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio, devo dizer, em primeiro lugar, que a referência à SEDES não me parece muito elegante. Explico as razões.
Tive oportunidade de referir durante a intervenção que fiz que não me pronunciaria aqui sobre problemas de revisão constitucional por uma questão de correcção. Não penso que compita ao Governo estar a falar de revisão constitucional nesta altura. Foi o que fiz naquele momento. Suponho que o Sr. Deputado ouviu essa minha referência.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em segundo lugar, quanto a miudezas, desculpe, Sr. Deputado, mas se disso se trata não fui eu que as introduzi. Dediquei muito menos tempo para as miudezas do que aquele que o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Mário Soares dedicaram.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio mais uma vez nos deu uma prova de que desde que esteja em paz com a sua consciência a unidade do Partido Socialista está garantida, o que me parece, difícil de garantir.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Ficámos a saber, mais uma vez, que durante a discussão do OGE nos apresentou um programa que era coerente. O que referi foi a incoerência entre as afirmações que tinha produzido, os aplausos que mereceu e os aplausos que mereceram afirmações de outros Srs. Deputados que são incompatíveis com essa. Suponho que me terei explicado bem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Niza (PS): - Quais afirmações?O Orador. - Quanto a outros pontos que o Sr. Deputado referiu, eles parecem-me positivos Ficámos a saber que em relação à CEE o nosso ponto de discórdia não é grande e penso que rapidamente o podemos resolver.
Ficámos, também, a ganhar em saber que, considera o sistema do SIII perdulário. Somos da mesma opinião. Espero que mais tarde não venhamos a ser acusados .de reduzir privilégios pela mesma bancada.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Tive também oportunidade de referir - e aí estamos de acordo que penso que um plano a médio prazo é necessário, de modo a traduzir as opções fundamentais que temos à nosso frente.O Sr. José Niza (PS): - É fazê-lo!O Orador: - Penso que sim, Sr. Deputado, e penso que não é só ao Governo que tal compete, mas ao país todo. Não considero um plano como uma obra de um governo apenas. Considero que os vários parceiros devem intervir nele.Uma voz do PS: - Mas não apresentaram nada!
5 DE MARÇO DE 1982 2585O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Vocês também não apresentaram!O Orador: - Não me alongarei neste ponto, mas talvez os Srs. Deputados quisessem que o plano fosse feito em gabinete e apresentado fora do contexto real da nossa economia. Penso que isso não é correcto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é correcto sem termos uma visão mais clara do que vão ser as negociações com a CEE.
Como sabem negociações são negociações. O Sr. Deputado Vítor Constâncio sabe isso perfeitamente. Não estamos a impor o nosso ponto de vista. Temos interesse em acelerar as negociações, mas não a qualquer preço, como o Sr. Deputado sabe.
Não estamos a fazer profecias sobre calendários. Estamos a dizer o que nos parece provável que a defesa dos nossos interesses permite, mas pode essa mesma defesa exigir calendários diferentes.
Um plano para quatro anos; é também um plano que tem de tomar essas opções em consideração. Não pode ser feita de uma forma muito desfasada. Penso que será agora a altura de começarmos a pôr de pé as coordenadas da política sectorial a médio prazo, em vários domínios.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Agora?O Orador: - Vou referir-me a outro ponto focado pelo Sr. Deputado, que é o da tendência para se considerarem os 2 últimos anos recentes, em relação aos governos da AD.
O Sr. Deputado diz que revestiu de cautelas essas referências, que as referiu com um certo enquadramento. Pela leitura que fiz e pelo que vi, não considero assim. Penso que também na intervenção do Sr. Deputado Mário Soares há várias conclusões, quase definitivas, sobre o que o Governo tem feito, sem entrar em consideração com essas condicionantes externas e de conjuntura. Penso que se leu, com atenção, o discurso do Sr. Dr. Mário Soares concluirá que assim é.
No entanto, mesmo falando desses 2 anos que precedem os governos da AD, e que são muitas vezes apontados, devo dizer, Sr. Deputado, que o Partido Socialista, não se referindo já inteiramente ao período que esteve sob a sua responsabilidade, mas suscitando essa comparação, quer apresentar-nos como lhe sendo inteiramente positivo o balanço que prepara.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Não? Bom, em outras intervenções isso perpassou.
Diz um Sr. Deputado da bancada da UEDS que o Governo devia reconhecer algumas limitações. Não fomos nós a introduzir o debate, foi a bancada do Partido Socialista. Ora, na bancada do Partido Socialista, a maneira como foi introduzido o debate foi no sentido de uma crítica global, sistemática e infundada - em muitos aspectos a todas as acções e a todos os sectores da política governativa. Isso parece-me inaceitável e susceptível de ser defendido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não demonstraram o contrário!O Orador: - Para referir um ou dois números, se de números também gostam, os Srs. Deputados sabem que, por exemplo, os salários reais nestes 2 anos cresceram, ao passo que nos 2 anos imediatamente antes aos governos da AD não tinham crescido, mas sim reduzido?
Sabem também que as pensões médias foram actualizadas em 24 % nos 2 anos antes dos governos AD, ao passo que nos 2 anos da AD foram actualizados em 45 %?Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Noutra área fundamental, a do relançamento do investimento, o Sr. Deputado Vítor Constâncio não referiu, nem nenhum dos Srs. Deputados - nem podiam ter referido -, que a formação bruta do capital fixo teve um crescimento de 2 % nesses 2 anos, tendo tido um crescimento de 15,5 % nos 2 anos dos governos da AD. Penso, Sr. Deputado, que não é o bombardearmo-nos mutuamente com números que tem interesse, como já referi. O que também não me parece correcto é que fiquemos bem com as nossas consciências se, por utilizar alguns números, quisermos tirar conclusões definitivas.
Como referi já, Sr. Deputado, penso que o que está em causa são problemas bastante mais importantes que dizem respeito a todo o povo. Assim não interessa estarmos nesta guerrilha, que o Sr. Deputado chamou «miudezas» e que chamei outras coisas. Não vou, por isso, prolongá-la pela minha parte.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições na Mesa. Penso que não haverá objecções a que passemos imediatamente à fase do encerramento do debate da moção de censura.
Nessas circunstâncias, tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: A bancada socialista, de novo acometida ou reduzida a tentações divisionistas no seio da maioria, mostrou-se preocupada em atribuir ou não ao teor dos meus discursos o facto de eles ficarem ou não para a história das relações entre o Governo e o Parlamento.
Mas esta iniciativa do Partido Socialista e a sua intervenção, ao longo dos 190 minutos que lhe pertenceram, essa, com certeza, não ficarão na história, a não ser como exemplo de incapacidade de organização, de falta de imaginação e de inexistência de um projecto alternativo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Incapacidade de organização, em primeiro lugar. Até ao fim da manhã de hoje o Partido Socialista havia despendido 153 minutos com duas intervenções: a do seu secretário-geral, que, mesmo assim, não foi capaz de administrar a hora e meia que lhe pertenceu e teve de saltar partes substanciais do seu discurso,
2586 I SÉRIE - NÚMERO 61como ai referentes à política laboral, à política de comunicação social e a aspectos salientes da política de segurança social ...O Sr. Jaime Gama (PS): - Oh Sr. Primeiro-Ministro! Isso é muito medíocre!O Orador: -... e a do Sr. Deputado António Campos, que, pela sua inconsistência, deu origem e permitiu à maioria e ao Governo marcarem ponto -, no que toca à coerência e validade da política agrícola que prosseguimos desequilibrando, também, o tempo do PS, para desespero patente da sua liderança parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje à tarde, os 37 minutos sobrantes foram gastos em intervenções telegráficas dos Srs. Deputados Marcelo Curto e Eduardo Pereira, aflorando os temas do trabalho e dos transportes, e pelo discurso do Sr. Deputado Vítor Constâncio. De facto, tem de se reconhecer que como modelo de desorganização não podia ser mais elucidam a actuação socialista.O Sr. António Arnaut (PS): - Parece o Américo Tomás!O Orador: - Não cobrindo zonas essenciais da política de qualquer governo, o PS usou os tempos ao sabor do improviso e dos reptos da maioria, sem imaginação. Isto mesmo se diga das palavras, no caso repetitivas, do Sr. Deputado Vítor Constâncio, que noutras ocasiões tem contrastado, na solidez da sua competência e na solidão do seu percurso político, com a vacuidade, a superficialidade e a, oportunamente demonstrada, inaptidão governativa daqueles que lideram o seu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Parece o Américo Tomás.O Orador: - Sem imaginação foram, de facto, as intervenções desgarradas da bancada socialista e sobretudo sem nunca avançarem com em projecto de alternativa.
Porque o dramático. Sr. Presidente e Srs Deputados está neste ponto: o PS deveria ser, em princípio, a alternativa democrática à Aliança Democrática.
Seria positivo para a democracia portuguesa que se assumisse como oposição e revelasse programas alternativos aos da AD.Uma voz do PS: - Está muito preocupado!O Orador: - Infelizmente, o PS está em Março de 1982 tão débil na sua credibilidade para poder regressar ao Governo como se encontrava em Janeiro de 1981 e em Janeiro de 1980.O Sr. António Arnaut (PS): - Essa é boa!O Orador: - Entretanto, o Governo esteve presente com seis intervenções, que demonstraram: a inexplicabilidade da moção de censura do Partido Socialista, nesta altura: a falência do PS em apresentar-se como alternativa: os resultados, claramente negamos para o Partido Socialista, das comparações entre a sua governação e a dos governos da Aliança Democrática e acima de tudo, a afirmação inequívoca, de que, mau grado todas as dificuldades, o Governo esta a cumprir o seu Programa - o que constituía, ao que parece, o objectivo essencial da moção de censura - tanto no plano da construção do Estado democrático, na sua dupla vertente da política interna e da externa, como no que respeita às prioridade» definidas, às reformas em marcha, e ao capítulo englobante e determinante da política económica e financeira.
O debate mostrou que o PS governou mal. por causa e não apesar do PS. e que a AD está a governar melhor, de fornia mais estável e duradoura, por causa e não apesar do seu projecto como AD.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Confirmando as minhas palavras no encerramento da interpelação de há duas semanas, a moção de censura acabou, assim, por se transformar num falhanço para o partido que apresentou e por constituir paia e Governo, uma autêntica moção de confiança, na medida em que dará ensejo a maioria paramentar de aqui exprimir publicamente a sua discordância relativamente ao Partido Socialista e o seu apoio ao Governo e à política por ele seguida, política que não pertence apenas ao Governo, pois se integra num todo mãos amplo, constituído pelos deputados, pelos responsáveis a vários níveis dos partidos da Aliança Democrática e pelos eleitores a quem devemos e isso nunca o esqueceremos - a nossa presença aqui.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É claro que ao longo do debate verificaram-se episódios pitorescos que procuraram esconder as fraquezas do Partido Socialista e a divergências que dentro dele são patentes.
Revelou-se, em jeito de delfim, um divisionista de serviço, como que a compensar a ausência cie uma intervenção sua de fundo, o qual. com certa ingenuidade, proeurou criar manobras de diversão, investindo em descobrir e acentuar conflitos e divisões dentro da AD da maioria e do Governo. Essas tentativas, mais uma vez não resultaram e levaram a resposta merecida, apesar da novidade pretensamente picante da personalização dos ataques ao Primeiro-Ministro, ataques que revelaram, por parte de quem os fez uma ignorância confrangedora e um desprezo chocante pela Constituição e pelos mecanismos democráticos em geral.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Viu-se!O Orador: - Se se aceitarem os mecanismos democráticos representativos, a regra da maioria, o papel partidário na representação política, então não vejo como se possa negar a uma maioria parlamentar legitimamente eleita a indicação de um primeiro-ministro, nem como se possa menosprezar o veredicto inequívoco de sucessivos congressos do principal partido da coligação do Poder nem ainda como se possa
5 DE MARÇO DE 1982 2587esquecer a nomeação pelo Presidente da República e a posse por ele conferida.
Houve também um trocadilhista de serviço, em estilo de delfim alternativo, que, o habitual fulgor literário, acabou por ficar prisioneiro das suas palavras e não avançar nada de novo, de diferente, de imaginativo quanto aos conceitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Houve ainda um Partido Comunista, empenhado em ser mais oposição que o PS, preocupado em proclamar o êxito de uma chamada greve gera), que ele próprio sabe ter sido uma frustração, mas mais silencioso do que habitualmente, talvez devido aos fracassos das iniciativas que vem empreendendo desde Dezembro, talvez também devido às dificuldades que esse fracasso está a provocar nas suas relações com a CGTP-Intersindical e na própria vida interna dessa organização.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.O que não existiu por parte das oposições, e em especial por pane do Partido Socialista este com a responsabilidade acrescida da apresentação da moção de censura -, foi a capacidade de se envolverem numa discussão de fundo, de apresentarem alternativas políticas globais e alternativas sectoriais que lhes dêem uma credibilidade perante o eleitorado e que garantam, em teoria, o funcionamento do princípio democrático da alternância do Poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto ficou, aliás, claro quando, numa espécie de ante-estreia reservada à informação, ainda antes de aqui ler o seu entrecurtado discurso inicial, o Sr. Deputado Mário Soares declarou que as propostas sectoriais alternativas do PS ainda não existem porque estão a ser preparadas no Gabinete de Estudos.
Entretanto, o Sr. Deputado Mário Soares declararia também que não revelava as pretensas soluções que tem, porque isso seria aproveitado pelo Governo.
Não se percebe, na verdade, que tipo de alternativa é o PS. Se não tem soluções porque estas ainda estão em estudo, não se compreende que o PS critique sem saber porquê e censure sem saber para quê.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se já as tem, não se entende porque não cumpre a obrigação patriótica de as anunciar, para que o País e a Assembleia da República as possam apreciar, e sem qualquer risco, aliás, de que fossem utilizadas pelo Governo, visto que o programa do PS é, certamente, diferente do da AD.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se tem passado nas últimas semanas em Portugal revela o desespero da oposição. O PC lançou-se, pela primeira vez, numa tentativa de greve geral, que é o meio extremo de luta a que poderia recorrer O PS apresentou, pela primeira vez, uma moção de censura que é a forma suprema de luta parlamentar contra o Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dói-lhe a cabeça!O Orador: - O Governo enfrenta mais este surto de oposição com a mesma serenidade e confiança com que enfrentou os anteriores, incluindo os afloramentos de sectores político-militares organizados à volta e por iniciativa de membros do Conselho da Revolução que precederam e suscitaram os demais.
As forças da oposição jogam nos limites dos seus recursos, mas mostram-se resignadas e conformadas antecipadamente com a derrota que fabricam pelos seus próprios meios.
É neste enquadramento que deve ser analisada a moção de censura, cujo debate agora se encerra. A lógica do Partido Socialista é o ainda mexo, logo existo». Não vai mais longe do que isso. Não tem um programa efectivo de governo com credibilidade, não tem sequer projectos ou propostas originais sobre os problemas que o Governo está empenhado em resolver.
Por isso, para o PS, a moção de censura limitou-se à apresentação de um caderno reivindicativo, de um somatório de desejos que toma por realidades. Caderno reivindicativo que, por um lado, não é presidido pelo bom senso e por uma avaliação séria da situação do País, nem do contexto próximo e remoto no plano internacional, e, por outro, repete questões e perguntas que já foram respondidas nos debates do Programa do Governo, do Orçamento e das sucessivas interpelações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E sorte tem o PS de o nosso ordenamento constitucional não exigir, ao contrário de outros, a indicação de um nome alternativo de primeiro-ministro, o que suporia a existência de um elenco disposto a dar vida a um programa de governo também ele alternativo.
Que drama seria para o PS se esta moção de censura fosse um gesto serio e politicamente responsável e supusesse a apresentação de um programa que está em estudo e de um elenco sombra que está por estabilizar.
Não menciono, por melindrosa, a questão de saber se o que o PS tem de novo, de estimulante, de mobilizador para oferecer ao País em termo» de primeiro-ministro é o regresso do pássaro colocado fora da gaiola em tirocínio para o tão desejado voo para Belém.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda o PS não tinha apresentado nesta Câmara o requerimento da votação nominal da moção de censura e já o Governo e a maioria tinham publicamente declarado não temerem tal expediente de ocasião.Vozes do PSD: - Muito bem!
2588 I SÉRIE - NÚMERO 61É irrisório querer transformar-se a votação nominal num complexo «cavalo-de-batalha» político.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo está seguro da confiança reiterada da maioria, e o recurso a este expediente é, como manobra de divisão, incipiente, como jogada de afirmação, é vazio de conteúdo mais este formalismo do PS.
Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que mais ressalta da actual posição do PS é a sua fraqueza como oposição, é o seu temor pela eventual subida do PCP, é a sua tentativa para converter a falta de capacidade de mobilização popular no recurso a instrumentos de superestrutura jurídica e política, é, sobretudo, u seu receio fundamentado de que a Aliança Democrática lhe vá ocupando progressivamente o espaço político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deve ser mesmo um dos casos mais interessantes (mas mais anómalos) na vida de uma democracia pluralista, este o de o principal partido da oposição não crescer, antes estagnar eleitoralmente, ao fim de 1 ano e meio de teórico desgaste da coligação que exerce o Governo. Para atestado de incapacidade de afirmação está tudo dito.Vezes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD, cuja morte foi já profetizada dúzias de vezes no último ano e meio, está viva, operante e mobilizadora, como o demonstram testemunhos elucidativos antes e depois da frustrada greve do dia 12 de Fevereiro.Uma voz do PS: - Já não é insurreição?O Orador: - A AD continua a ser um projecto de mudança da sociedade portuguesa.
Nós AD, somos a liberdade, a reforma, o pluralismo, a iniciativa da sociedade civil e o dinamismo dos Portugueses. A oposição é o peso asfixiante do Estado, a tentação colectivizante. o temor da iniciativa privada e cooperativa, o conservadorismo mais atroz.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nós AD, somos o apelo a uma economia aberta e competitiva. A oposição agarra-se a um modelo económico feito mais de utopia que de sentido das realidades.
Nós somos a inspiração personalista e humanista. A oposição persiste presa a cartilhas dogmáticas alheias, reticente perante os. valores específicos da comunidade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós somos a aposta num país novo, construído, para além e apesar de todos os obstáculos do presente, por uma maioria ampla, sólida e coerente, que trouxe a estabilidade à democracia portuguesa. A oposição é o repetir de fórmulas minoritárias gastas, a divisão, a debilidade de alternativa, o deserto do descontentamento nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - O deserto?O Orador: - Vezes sem conta podem os «velhos do Restelo» repetir aquilo mesmo de que já se desconvenceram - que a AD está em agonia, que o Governo esmorece, que o Primeiro-Ministro é um homem só.
Em política, pior cegueira não existe do que aquela que consiste em apontar a pretensa falta de visão alheia, recusando aceitar a incompetência, a inconsistência e a curteza dos horizontes próprios.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A AD e o seu governo prosseguem, serenos e confiantes, para além do pseudo-sobressalto, ou do sobressalto que não chegou a sê-lo, do debate desta moção de censura.
Por isso deixaremos ao Sr. Deputado Mário Soares o prazer lúdico de um requisitório final feito para salvaguardar a sua boa consciência de oposicionista militante.
E avançamos, decididos e resolutos, para o futuro que é nosso. Passado este curto parêntesis, temos pela frente questões concretas a resolver, projectos específicos a prosseguir. Nós somos AD, nós trabalhamos!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PS e da UEDS.Temos uma política europeia e ela está a ser construída pelas negociações em Bruxelas, pela preparação do País para a CEE e pelos contactos bilaterais com os Estados membros; para tal, estarei na Grécia em 18 e 19 deste mês e aceitei o convite do chanceler Schmidt para visitar a RFA em 3 e 4 de Maio. E se cito estas viagens é porque se trata de convites de um governo socialista e de um governo social-democrata, vosso colega na Internacional Socialista.
Em Junho realizar-se-á novo ajustamento de dossiers com a Comunidade, e em Outubro e Novembro será a vez da fase derradeira das negociações em zonas mais sensíveis.
Temos uma política africana e ela está a ser construída pela aproximação crescente de Estado para Estado, como o testemunham a próxima visita oficial do Ministro dos Negócios Estrangeiros a Angola, país que será também visitado em breve pelo Sr. Presidente da República, e a minha deslocação a Moçambique em Junho próximo.
Temos uma política de construção do Estado democrático e ele está a avançar, como aqui ficou demonstrado, nos seus múltiplos aspecto e nela se inserem iniciativas legislativas de fundo, com relevo para a reforma da Administração Pública, o novo Código Penal, as propostas de organização da defesa, a regionalização, o projecto de lei de imprensa e de lei de radiodifusão nacional, a anunciar ao País, antes ainda do termo do 1.o semestre, do ano.
Temos uma política social e o Governo vai avançar com uma proposta pública de diálogo com os par-
5 DE MARÇO DE 1982 2589ceiros sociais sobre um plano nacional de emprego, iniciativa que, cumpre sublinhá-lo, o Sr. Deputado Mário Soares mencionava, sem criticar, numa passagem do seu discurso que acabou por não ler no início do debate da moção de censura. Os Portugueses irão em breve conhecer o teor da proposta governamental virada para a concertação em domínios essenciais do trabalho, do emprego e de infra-estruturas sociais básicas.
Temos uma política de cultura, já que sem a cultura a política não passa de facto de uma mera actividade de luta pela conquista e a disputa do Poder. Em Abril será mesmo lançada uma primeira iniciativa nacional de valorização do papel do livro, do teatro, do cinema, das artes plásticas e da música portuguesa ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - É só música!O Orador: - ... com a preocupação de proporcionar o acesso dos cidadãos, aos bens culturais, principalmente os de mais fracos recursos económicos e sociais.
Temos uma política de recuperação económica e de regeneração financeira que vaLpermitir acentuarmos o estímulo ao investimento produtivo, porque entretanto foi possível moderar o consumo privado e público, e assim proporcionar instrumentos adicionais à iniciativa dos agentes económicos. Estão em estudo, para oportuna apresentação pública, tais instrumentos, destinados a vitalizar os diversos sectores empresariais, com particular ênfase para a iniciativa privada e também para a cooperativa. O investimento merecerá, assim, uma tónica adicional nos tempos que se seguem, em complemento de uma austeridade que só se justifica em função dos horizontes de desenvolvimento, modernização e reforma que a AD prometeu aos Portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vamos, pois, continuar o nosso caminho.Permita-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que evoque, nesta arrancada que fazemos na prossecução do nosso projecto da AD, a palavra sempre presente e o testemunho sempre exemplar de Francisco Sá Carneiro ...O Sr. António Arnaut (PS): - Outra vez?O Orador: -... disse Francisco Sá Carneiro, aqui nesta Câmara, em Novembro, imediatamente antes de falecer, quando da votação de uma moção de confiança: «Esta é a responsabilidade que temos para com o nosso país: continuar com a confiança do Parlamento o caminho de segurança, de estabilidade e de modernização; trabalharmos sem demagogia, sem atender às provocações que nos vão lançando pelo caminho, com os olhos postos, acima de tudo, na nossa qualidade de Portugueses, no nosso país e no bem de todos os portugueses».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para proceder à intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Infelizmente não posso utilizar na minha intervenção de resposta o tom e o estilo do Sr. Primeiro-Ministro. Ainda que o quisesse, não era capaz!
O Sr. Primeiro-Ministro é verdadeiramente, como Primeiro-Ministro, inimitável.Aplausos do PS e da UEDS.Fez aqui um discurso em que ocupou os primeiros 12 minutos do seu tempo praticamente a justificar-se de ser Primeiro-Ministro. É, de facto, uma justificação que ele deu à maioria, mas que não deve à oposição porque nós não votámos na AD nem votámos no Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Lemes Damião (PSD): - Mas estão arrependidos! ...O Orador: - A outra parte do seu discurso- foi feita para tentar provar que o PS não existe praticamente, que o PS não é alternativa,...Vozes do PSD: - E não é!O Orador: - ... que o PS não tem programa nem o pode ter. Isto quando o PS governou este país durante 2 anos...Vozes do PSD: - E mal!O Orador: - ..., e quando o Sr. Primeiro-Ministro, embora dizendo que nós o tínhamos feito por imposição - já lá iremos! - falou, e bem, no milagre económico realizado pelo PS.Risos do PSD.Francamente, Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo, qual é o objectivo que se visa com esta demonstração - impossível! - de que o PS não é alternativa ou de que não é Governo?
Em primeiro lugar, não era o PS que estava aqui a ser apreciado, mas sim a acção do Governo - é para isso que se faz uma moção de censura! Ora, desviar permanentemente as atenções, não para os factos, não para aquilo que são resultados de uma política e do que se tem para apresentar a um país, mas, pelo contrário, para o partido que aqui traz uma moção de censura no uso de um direito constitucional - que se começa por «conhecer que o é - é de quem não tem razão.
Depois, quando aqui ouvimos ontem dizer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o PS era a única alternativa, quando pela voz de um ministro responsável - o Ministro das Finanças e do Plano -, não hoje mas de outra vez, ouvimos elogiar a política do Partido Socialista nos anos de 1976, 1977 e 1978,...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... francamente não sei o que é se visa com esse objectivo e o que é que a democracia portuguesa, no entender do chefe aparente da coligação AD, tem a ganhar com tentar arrasar qualquer alternativa de-
2590 I SÉRIE - NÚMERO 61mocrática ao dizer, como sempre tem dito, que o PS não é alternativa. Qual é o objectivo? É perpetuar-se eternamente no Poder?
Mas quem vai julgar se o PS é alternativa ou se este governo é ou não competente? No momento próprio é o eleitorado português.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da UEDS.E seria interessante que o Governo, em vez de estar, permanentemente, na contemplação da sua auto-suficiência como se não tivesse cometido erros, como ^e tudo se tivesse passado no melhor dos mundos, e em vez de o Sr. Primeiro-Ministro vir aqui dar ar de um Panagloss português em como vivemos no melhor dos mundos e em que tudo está perfeito, se tivesse um bocadinho de humildade democrática e fosse capaz de fazer um bocadinho de autocrítica, talvez isso o pudesse ajudar. Mas foi exactamente o contrário aquilo que sucedeu.
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a moção de censura do Partido Socialista resultou com duplo objectivo.
Em primeiro lugar, porque serviu à saciedade para demonstrar que este governo não serve, Que este governo não tem política e que é indispensável mudar o Governo.Vezes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não demonstrou nada!O Orador: - Em segundo lugar, esta moção de censura serviu para confirmar que o PS é uma alternativa, é uma alternativa no presente e é, cada mais, se a prática do Governo continuar a ser aquela que é, uma alternativa no futuro.Aplausos do PS.O Governo não serve, em primeiro lugar, porque, como se viu, o seu próprio projecto - que já não é, verdadeiramente, o projecto primitivo da AD - não está adequado às necessidades nacionais.
O Governo não serve porque as políticas por ele definidas quer no plano global quer no plano sectorial não estão adequadas a satisfazer as necessidades mais elementares da população portuguesa e a resolver os problemas nacionais.
O Governo não serve até pela própria base de apoio que tem.Vozes de protesto, do PSD e do CDS.Foi aqui dito que o mundo está em crise, e é exacto. A crise é de modelos e é tanto de Leste como de Oeste.
Mas para nós, em Portugal, que temos razões próprias e específicas da crise - como aqui se reconheceu -, e que importamos também a crise internacional, podermos resolver a crise que temos e preciso, em primeiro lugar, não fazer abstracção de que houve no nosso país uma revolução, que essa revolução foi o 25 de Abril e que se realizaram na sociedade portuguesa grandes transformações económicas, sociais, políticas e culturais.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Ora, a verdade, Srs. Deputados, e que a expressão mais alta dessas transformações políticas, económicas, sociais e culturais é a Constituição da República.
E não foi por acaso que o PSD votou a Constituição, dizendo na altura própria que era a mais social-democrata do mundo, e, pelo contrário, o CDS se recusou a votá-la.Vozes do CDS: - E muito bem!O Orador: - E uma das grandes contradições da Aliança Democrática reside principalmente nesse Cacto, sendo uma contradição que continua a ter a maior actualidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal tem de se saber adaptar à vida democrática, ao pluripartidarismo. E estamos de acordo com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro quando disse que não queria governos de autoridade e que repudiava o sidonismo.
Mas eu pergunto ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro se a direita portuguesa, que em grande parte se encontra representada no seu partido - e não digo nos seus dirigentes ou deputados, mas toda a gente sabe que no seu partido existe uma fortíssima componente restauracionista -, se não é essa extrema-direita que justamente está convencida de que a solução para este país é o regresso a regimes autoritários e ao sidonismo.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é não, Sr. Deputado!O Orador: - A democracia portuguesa terá de ser, naturalmente, uma democracia participativa, não uma república de súbditos, mas uma república de cidadãos, e sobretudo não pode ser uma república de subservientes cujo poder político esteja permanentemente em subserviência ao poder do dinheiro, ao poder militar ou ao poder da própria Igreja.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós somos um Estado republicano e um Estado laico. E eu gostaria de lembrar ao Governo do Dr. Pinto Balsemão que se há alguma coisa de que nos podemos orgulhar desde a Revolução de 25 de Abril é de termos sido capazes de suplantar à esquerda o anticlericalismo e a questão religiosa que nunca se enxertou no nosso processo revolucionário.
Não queira agora o Governo e a direita, com clericalismo feito por interesses de tipo partidário, vir retomar uma questão que é prejudicial aos interesses do País.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Uma democracia tem de ser descentralizada, e não uma democracia desconcentrada, como aqui foi ontem explicado pelo meu camarada Almeida Santos, e sobretudo uma democracia consensual, que assente na solidariedade social porque - convençam-se os Srs. Deputados da maioria e o seu Governo! - não há maneira de resolver os problemas nacionais deste país sem o acordo e a participação do mundo do
5 DE MARÇO DE 1982 2591trabalho. E os senhores têm o mundo do trabalho contra vós!Aplausos do PS e da UEDS.
Protestos do PSD e do CDS.No mundo em crise, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos aqui que e é verdade! - a Europa busca o seu caminho e busca um caminho novo.
Em Portugal também precisamos de encontrar um caminho novo, um caminho que seja compatível com o espírito do 25 de Abril.
E o que aqui se verificou com esta moção de censura - e isso é extremamente importante para o País e para todos os Srs. Deputados - foi a contraposição entre dois projectos: o projecto da esquerda, ...Vozes do PSD: - Qual?O Orador: -... o projecto da esquerda e do centro-esquerda e o projecto da direita, o projecto da direita e do centro-direita.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Tenham calma, Srs. Deputados!
Vimos aqui ontem esta alternativa entre dois projectos, foi perfeitamente compreendida e daí a importância do discurso e vale a pena demorarmo-nos sobre ele, não porque concordemos com ele, mas porque tem alguma substância, pelo que vale a pena ser criticado e analisado por esta Assembleia do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral.
E, quando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se assumiu - porque se assumiu, e não vai nisto nenhum desejo de dividir a Aliança Democrática porque não temos nenhum interesse nisso, ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... antes pelo contrário, ao contrário do que muitos julgam como o verdadeiro líder da oposição,...Risos do PSD, do CDS e do PPM.Da oposição ao Governo em certa medida, que foi e os senhores sentiram-no!Aplausos do PS e da UEDS.Dizia eu que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro oscilou e apresentou aqui um projecto, que é um projecto conservador, que é um projecto que se situa entre Giscard d'Estaing, a Sr.a Thatcher e o Sr. Strauss.
Aliás, era interessante que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que aqui trouxe o exemplo do caso francês, pudesse dizer-nos alguma coisa sobre o exemplo e a utilidade do modelo inglês da Sr. Thatcher em matéria económica porque é muito mais parecido com o que ele está a aplicar, e era desse que ele nos devia falar e não falou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, dizia eu, quando existem estes dois projectos alternativos claros porque ficaram aqui claros -, compreende-se, em primeiro lugar, o desconforto do Sr. Primeiro-Ministro e, em segundo lugar, o desconforto do seu próprio partido. Isto, porque um partido que se reclama da social-democracia, ...Vozes do PSD: - E é!O Orador: - ... quando tem de optar entre o socialismo democrático e o conservadorismo mais ortodoxo e opta pelo conservadorismo mais ortodoxo, não pode deixar de se encontrar num profundo e absoluto desconforto e moral.Aplausos do PS.Daí que a todo o preço se pretenda fustigar o Partido Socialista e o socialismo democrático que nós represe atamos.
E naturalmente que a maneira mais fácil de o fazer é caricaturar o modelo de que somos portadores. E a maneira conhecida de o fazer é inventar o colectivismo, é inventar o marxismo do Partido Socialista.Vozes do CDS: - Ah!...O Orador: - O Partido Socialista diz no seu programa - é exacto - que tem como inspiração o marxismo. Mas não diz o mesmo o programa do Partido Social-Democrata e de todas as sociais-democracias do Mundo?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Então, meus senhores, é porque não conhecem os programas dos partidos sociais-democratas europeus. E compreende-se, porque nunca estiveram na Internacional Socialista!Protestos do PSD, do CDS e do PPM, que, por sua vez, originam protestos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria pedir à Câmara que se mantivesse com a serenidade necessária para que o Sr. Deputado Mário Soares se possa exprimir de forma a ser ouvido por todos.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Se os membros do Governo e alguns deputados da oposição, por razões de animação do debate, podem esquecer o que é o Partido Socialista e o que de representa na sociedade portuguesa, posso dizer-lhes que o povo português não esquece 1975.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - E ouvimo-lo aqui anda há pouco tempo. O povo português também não esquece a acção do Partido Socialista em 1976 e em 1977, institucionalizando uma democracia política em Portugal e pondo em funcionamento o nosso sistema, clarificando as regras da nossa economia.
E o povo português não esquece que fomos nós que estabelecemos, através de várias leis aqui aprovadas - não obstante sermos minoritários -, a coexistência concorrencial entre os vários sectores económicos o sector privado, o sector público, o
2592 I SÉRIE - NÚMERO 61sector cooperativo, e fizemo-lo num esquema de economia aberta e de economia de mercado.Uma voz do PSD: - Isto é uma moção de censura ao PS!O Orador: - O povo português não o esquece, como não o esquecem os investidores deste país. que muitas vezes, falando comigo, me dizem, comparativamente a este governo, a decepção que tem sido para esses investidores este governo que tanto se reclama do liberalismo económico.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Disse o Sr. Primeiro-Ministro, - e reconheceu-o - que havia o tal. milagre económico e depois disse-o que era por imposição dos aliados, de Portugal. Quem pensa que é tão fácil esse tipo de imposições em relação a um governo independente é porque tem com certeza, em pouca conta a própria independência.
De qualquer maneira direi a este governo e di-lo-ei com toda a seriedade e com toda a responsabilidade que nos momentos difíceis que se vão avizinhar e de que vos falou ainda há pouco, com o sentido da responsabilidade e sem demagogia, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano,...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: -... nesses momentos difíceis que vão chegar - a curto prazo- para o nosso país, oxalá que este governo tenha o prestígio e os amigos no plano internacional para poderem ajudar o nosso país como nos ajudaram de facto em 1976.Aplausos do PS e da UEDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria informá-lo de que dispõe de 10 minutos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.