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SEPARATA — NÚMERO 33 64 no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2016, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto no n.o 2 da alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 85/2001, de 4 de agosto, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 7-A/20016, de 30 de março, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados. 2 - É devido, durante o mês de julho de 2017 ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2017, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2017. 3 - Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.o e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.o 1, o montante dos resultados internos referido nesse n.o 1, deve ser incluído, pela sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique. 4 - O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.o 1, que deverá integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.o do Código do IRC. Artigo 153.o  Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas São revogados o n.o 15 do artigo 52.o e o n.o 6 do artigo 71.o do Código do IRC. CAPÍTULO XI Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 154.o  Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado  Os artigos 27.o e 28.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, adiante designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...] 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.o 1, desde que: a) Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o;
20 DE OUTUBRO DE 2016 65 b) Tenham a situação fiscal regularizada; c) Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório; d) Não beneficiem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações. 9 - A forma e prazo de exercício da opção prevista no número anterior são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo anterior, o pagamento do imposto devido pelas importações de bens é efetuado junto dos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as regras previstas na regulamentação comunitária aplicável aos direitos de importação, salvo nas situações em que, mediante a prestação de garantia, seja concedido o diferimento do pagamento, caso em que este é efetuado: a) [...]; b) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...] 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 155.o  Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional 1 - A transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de €  16 403 270,00.   2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, I.P. 3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 156.o  Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado  1 - A redação do n.o 8 do artigo 27.o do Código do IVA, dada pela presente lei, entra em vigor a 1 de março de 2018, sendo aplicável a partir do dia 1 de setembro de 2017 às importações de bens constantes do anexo C do Código do IVA, com exceção dos óleos minerais. 2 - Às aquisições destinadas às forças e serviços de segurança e que nos termos da lei sejam realizadas através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, é aplicável o regime estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 139/92, de 17 de julho, e pelas Leis n.os 30-C/2000, de 29 de dezembro, e 55-B/2004, de 30 de dezembro.
20 DE OUTUBRO DE 2016 75 Artigo 104.o-C [...] 1 - [...]. 2 - A taxa do imposto é de € 0,618/ml. 3 - Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o volume das embalagens individuais, expresso em mililitros, constitua um número decimal, esse volume é arredondado:  a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco; b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.  Artigo 108.o [...] 1 - É proibida a comercialização no mercado nacional de produtos de tabaco que não satisfaçam as condições legalmente exigidas para o efeito ou que não correspondam aos elementos declarados nos termos dos números seguintes. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser declarados pelos operadores económicos os seguintes elementos: a) Características de apresentação das marcas;  b)  Características físicas do produto e seu enquadramento nos termos do artigo 101.o; c) O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos;  d) [...]. 4 - A comunicação feita nos termos do número anterior não afasta a responsabilidade do operador económico pelo cumprimento dos requisitos legais. 5 - [Revogado]. 6 - [...]. 7 - No caso de determinada marca de tabacos deixar de ser comercializada, o operador económico deve comunicar o facto à autoridade aduaneira, indicando a data em que tal ocorreu, considerando-se que uma marca de tabaco deixou de ser comercializada se durante 12 meses seguidos não tiver sido introduzida no consumo. Artigo 109.o [...] 1 - Sem prejuízo de outras obrigações impostas por lei especial, os produtos de tabaco destinado ao consumo no continente e nas regiões autónomas deve conter impresso, em local bem visível das respetivas embalagens individuais:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos;  f) [...]; g) [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 33 76 Artigo 112.o [...] 1 - Os preços de venda ao público dos produtos de tabaco e as subsequentes alterações são comunicadas pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade ou, se for caso disso, pelos seus representantes ou mandatários comerciais ou pelos importadores de países terceiros. 2 - [Revogado].» 2 - A epígrafe do capítulo I da parte II do Código dos IEC, que compreende os artigos 66.o a 87.o-E, passa a designar-se:  «Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes». 3 - São aditadas ao capítulo I da parte II do Código dos IEC a secção I, com a epígrafe «Álcool e bebidas alcoólicas», constituída pelos artigos 66.o a 87.o, e a secção II, com a epígrafe «Bebidas não alcoólicas», constituída pelos artigos 87.o-A a 87.o-E.  Artigo 162.o  Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo São aditados ao Código dos IEC, artigos 87.o-A a 87.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 87.o-A Incidência objetiva 1 - Estão sujeitos a imposto os seguintes produtos, genericamente designados por bebidas não alcoólicas: a) As bebidas destinadas ao consumo humano, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, abrangidas pelo código NC 2202; b) As bebidas abrangidas pelos códigos NC 2204, 2205, 2206 e 2208, com um teor alcoólico superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol.  2 - Os produtos adquiridos noutro Estado membro estão sujeitos a imposto no território nacional, exceto se for considerada uma aquisição para uso pessoal, quando transportados pelo próprio para o território nacional, de acordo com os critérios previstos no n.o 2 do artigo 61.o    Artigo 87.o-B Isenções 1 - Estão isentas do imposto, as seguintes bebidas não alcoólicas: a) Bebidas à base de leite, soja ou arroz; b) Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã; c) Bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos; 2 - Estão ainda isentas do imposto as bebidas não alcoólicas quando utilizadas:  a) Em processos de fabrico ou como matéria-prima de outros produtos; b) Para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor.
20 DE OUTUBRO DE 2016 77 Artigo 87.o-C Base tributável e taxas 1 - A unidade tributável das bebidas não alcoólicas é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado. 2 - As taxas do imposto dos produtos previstos do n.o 1 do artigo 87.o-A são as seguintes: a) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro: 8,22 euros por hectolitro; b) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro: 16,46 euros por hectolitro. Artigo 87.o-D Produção e armazenagem 1 - A produção e a armazenagem de bebidas não alcoólicas, em regime de suspensão do imposto, devem ser efetuadas em entreposto fiscal, nos termos do n.o 7.  2 - Para além do disposto no artigo 22.o, constituem ainda obrigações dos produtores de bebidas não alcoólicas:  a) Apresentar a memória descritiva das instalações, com a respetiva planta e características gerais dos reservatórios que delas façam parte, incluindo a sua planimetria; b) Possuir depósitos onde se encontre claramente identificada a natureza do produto e apostas, de modo visível e indelével, as respetivas capacidades;  c) Instalar indicadores de nível em estado funcional, ou outro equipamento similar, que permitam o controlo eficaz da quantidade produzida e armazenada. 3 - O titular do entreposto fiscal de armazenagem está sujeito à obrigação de prestação de garantia prevista no artigo 54.o   4 - No entreposto fiscal só podem dar entrada ou sair, em regime de suspensão do imposto, bebidas não alcoólicas, a coberto da respetiva declaração de entrada ou saída em entreposto fiscal.  5 - A receção em suspensão de imposto pode ainda ser efetuada por destinatários registados, nos termos dos artigos 28.o e 29.o   6 - São aplicáveis às bebidas não alcoólicas as disposições previstas no artigo 87.o  7 - As regras especiais aplicáveis à produção, armazenagem e detenção das bebidas não alcoólicas previstas na presente secção são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.  Artigo 87.o-E Circulação 1 - As bebidas não alcoólicas podem circular, em regime de suspensão do imposto, de um entreposto fiscal, de um local de importação ou entrada no território nacional, para: a) Um entreposto fiscal;  b) Um destinatário registado;  c) Outro Estado membro ou, no caso de exportação, a estância aduaneira de saída, desde que provenientes de um entreposto fiscal. 2 - A circulação referida no número anterior é efetuada a coberto de um documento comercial que permita a correta identificação dos produtos, o qual substitui, para efeitos do presente Código, as referências ao
SEPARATA — NÚMERO 33 78 documento administrativo eletrónico e ao documento de acompanhamento simplificado.        3 - As regras especiais aplicáveis à circulação das bebidas não alcoólicas são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.»  Artigo 163.o  Consignação da receita ao setor da saúde 1 - A receita obtida com o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas previstas no artigo 87.o-A do Código dos IEC, com a redação dada pela presente lei, é consignada à sustentabilidade do SNS. 2 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 164.o  Disposições transitórias  1 - Os sujeitos passivos que, à data da entrada em vigor da presente lei, exerçam a atividade de produção ou armazenagem, em regime de suspensão do imposto, das bebidas não alcoólicas previstas no artigo 87.o-A do Código dos IEC, com a redação dada pela presente lei, devem, previamente à realização de introduções no consumo, apresentar junto da estância aduaneira competente o pedido de aquisição do respetivo estatuto fiscal, previsto, consoante o caso, nos artigos 23.o, 29.o ou 30.o do mesmo código.  2 - As bebidas não alcoólicas contabilizadas como inventário à data da entrada em vigor da presente lei consideram-se produzidas, importadas ou adquiridas nessa data. 3 - Os comercializadores de bebidas não alcoólicas que, à data da entrada em vigor da presente lei, detenham no seu estabelecimento aqueles produtos, devem contabilizar e comunicar à AT as respetivas quantidades, dispondo de um prazo de quatro meses para a sua comercialização, findo o qual, o imposto se torna exigível.  Artigo 165.o  Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo São revogados o n.o 2 do artigo 67.o, o n.o 5 do artigo 108.o e o n.o 2 do artigo 112.o do Código dos IEC. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 166.o  Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 10.o, 11.o, 18.o, 19.o, 20.o, 53.o e 56.o do Código do Imposto sobre Veículos, adiante designado por Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o  [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...].
20 DE OUTUBRO DE 2016 79 TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 000 Entre 1001 e 1 250 Mais de 1250 0,98 1,06 4,99 760,00 762,77 5523,55 Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 De 100 a 115 De 116 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 Mais de 195 4.12 7,21 45,85 54,59 139,05 183,34 381,10 669,50 5263,30 6365,40 21063,50 29767,00 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79 De 80 a 95 De 96 a 120 De 121 a 140 De 141 a 160 Mais de 160 5,15 20,91 70,64 156,66 174,22 239,30 391,40 1648,00 6414,84 16871,40 19364,00 29818,50 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...].
SEPARATA — NÚMERO 33 80 TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 250 Mais de 1 250 4,74 11,22 2970,16 10821,34 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Os veículos que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, exclusivamente de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural ou bioetanol, são tributados, na componente ambiental, pelas taxas correspondentes aos veículos a gasolina.  9 - Os veículos que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, de biodiesel são tributados, na componente ambiental, pelas taxas correspondentes aos veículos a gasóleo. Artigo 10.o  [...] [...]:  TABELA C Artigo 11.o  [...] 1 - O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória nos termos das regras do presente código, com exceção da componente cilindrada à qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respetiva, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional: Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 120 até 250 ......... De 251 até 350 ......... De 351 até 500 ......... De 501 até 750 ......... Mais de 750 ............. 65,78 81,69 109,27 164,44 218,55
20 DE OUTUBRO DE 2016 81 TABELA D Tempo de uso Percentagem de redução Até 1 ano .....................................  10 Mais de 1 a 2 anos ......................  20 Mais de 2 a 3 anos  .....................  28 Mais de 3 a 4 anos  .....................  35 Mais de 4 a 5 anos  .....................  43 Mais de 5 a 6 anos  .....................  52 Mais de 6 a 7 anos  .....................  60 Mais de 7 a 8 anos  .....................  65 Mais de 8 a 9 anos  .....................  70 Mais de 9 a 10 anos  ...................  75 Mais de 10 anos  .........................  80 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efetuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado dos termos do n.o 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao diretor da alfândega, mediante o pagamento prévio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto: CYVRISV  )V(  em que: ISV representa o montante do imposto a pagar; V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência determinado em função da marca, do modelo e respetivo equipamento de série, da idade, do modo de propulsão e da quilometragem média de referência, constante das publicações especializadas do sector, apresentadas pelo interessado;  VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez; Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto; C é o “custo de impacte ambiental”, aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 33 82 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os operadores registados que introduzam no consumo veículos usados ficam sujeitos à apresentação da documentação prevista no artigo 20.o. Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os operadores reconhecidos que introduzam no consumo veículos usados ficam sujeitos à apresentação da documentação prevista no artigo 20.o. Artigo 20.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - É dispensada a apresentação do certificado de conformidade quando seja indicado o «Número de Registo Nacional de Homologação» emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., sendo a base tributável apurada recorrendo aos elementos constantes daquele registo e, quando aplicável, ao documento comprovativo de medição efetiva do nível de emissão de dióxido de carbono previsto no número anterior. Artigo 53.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os automóveis ligeiros de passageiros, que se destinem ao exercício de atividades de aluguer sem condutor, quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência beneficiam, na introdução no consumo, da isenção prevista no artigo 54.o, desde que: a) Cumpram o disposto nas alíneas b), c) e d) do número anterior b) Os veículos com estas características não representem mais de 10% da frota da entidade beneficiária. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 56.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Para os efeitos previstos no n.o 1, ficam dispensadas da apresentação da habilitação legal para a condução as pessoas referidas na alínea a) do n.o 1, do artigo anterior, desde que apresentem uma incapacidade permanente de natureza motora igual ou superior a 80%, bem como as pessoas referidas nas alíneas b), c) d)
20 DE OUTUBRO DE 2016 83 e e) do n.o 1 do mesmo artigo, desde que observadas as condições e graus de incapacidade fixados nas referidas alíneas.» CAPÍTULO XII Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 167.o  Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 1.o, 11.o-A, 112.o, 118.o e 132.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, adiante designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o 1 - O imposto municipal sobre imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam. 2 - O adicional ao imposto municipal sobre imóveis, deduzido dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Artigo 11.o-A [...] 1 -  [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As isenções a que se refere o n.o 1 são automáticas, nelas não se incluindo os prédios pertencentes a sujeitos passivos não residentes, sendo reconhecidas oficiosamente e com uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a partir da data de aquisição  dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. Artigo 112.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 33 84 11 - [...]. 12 - [...].13 - [...]. 14 - As deliberações da assembleia municipal referidas no presente artigo devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se a taxa mínima referida na alínea c) do n.o 1, caso as comunicações não sejam recebidas até 31 de dezembro.. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. Artigo 118.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nas situações de aquisição onerosa de prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, a liquidação fica suspensa até ao limite do prazo para afetação constante do n.o 1 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando o valor patrimonial tributário for inferior ao limite estabelecido nesse artigo.  Artigo 132.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].   3 - As reclamações com os fundamentos previstos nas alíneas a) e n) do n.o 3 do artigo 130.o, quando respeitantes a prédios urbanos, são apresentadas através da entrega da declaração a que se referem os artigos 13.o e 37.o, juntamente com os elementos que a devem acompanhar.» Artigo 168.o  Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis É aditado ao Código do IMI, o capítulo XV, com a epígrafe “Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis”, que integra os artigos 135.o-A a 135.o-L, com a seguinte redação: «CAPÍTULO XV Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis SECÇÃO I Incidência Artigo 135.o-A Incidência subjetiva 1 — São sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português. 2 — O sujeito passivo do adicional ao imposto municipal sobre imóveis é, nos grupos de sociedades abrangidos pelo regime especial de tributação previsto nos artigos 69.o e seguintes do Código do IRC, a sociedade dominante. 3 — Para efeitos n.o 1, são equiparados a pessoas coletivas quaisquer estruturas ou centros de interesses
SEPARATA — NÚMERO 33 86 prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior. 2 — Os sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens que não exerçam a opção prevista no número anterior podem identificar, através de declaração, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal. 2 — A declaração prevista no número anterior serve de base à atualização da titularidade dos prédios na matriz. 3 — Não sendo efetuada a declaração no prazo estabelecido, o adicional ao imposto municipal sobre imóveis incide, relativamente a cada um dos cônjuges, sobre a soma dos valores dos prédios que já constavam da matriz na respetiva titularidade. 4 — A declaração, de modelo a aprovar por portaria e a apresentar exclusivamente no Portal das Finanças,deve ser efetuada, de 1 de abril a 31 de maio. Artigo 135.o-E Heranças indivisas 1 — A equiparação da herança a pessoa coletiva nos termos do n.o 3 do artigo 135.o-A, pode ser afastada se, cumulativamente: a) A herança, através do cabeça de casal, apresentar uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas. b) Após a apresentação da declaração referida na alínea anterior, todos os herdeiros na mesma identificados confirmarem as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles. 2 — A declaração do cabeça de casal, referida na alínea a) do n.o 1, de modelo a aprovar por portaria e a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, deve ser apresentada de 1 a 31 de março. 3 — As declarações dos herdeiros, referida na alínea b) do n.o 1, de modelo a aprovar por portaria e a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, devem ser apresentadas de 1 a 30 de abril. 4 — Sendo afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva nos termos dos números anteriores, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro, para efeito de determinação do valor tributável previsto no artigo 135.o-C. SECÇÃO IV Taxa Artigo 135.o-F Taxa Ao valor patrimonial tributário determinado nos termos do artigo 135.o-C e após aplicação das deduções aí previstas é aplicada a taxa de 0,3 %. SECÇÃO V Liquidação e Pagamento Artigo 135.o-G Forma e prazo da liquidação 1 — O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é liquidado anualmente, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, para contribuintes casados que apresentem a declaração conjunta prevista no n.o 2 do artigo 135.o-D, a liquidação tem por base o valor patrimonial tributário dos prédios
20 DE OUTUBRO DE 2016 87 constantes das matrizes atualizadas em conformidade com o declarado. 3 — Sendo dado integral cumprimento ao disposto no artigo 135.o-E, a liquidação a efetuar a cada um dos herdeiros tem por base o valor determinado nos termos do n.o 4 do mesmo artigo. 4 — A liquidação referida nos números anteriores é efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita. Artigo 135.o-H Pagamento O pagamento do adicional ao imposto municipal sobre imóveis é efetuado no mês desetembro do ano a que o mesmo respeita. SECÇÃO VII Disposições relativas a impostos de rendimento Artigo 135.o-I Dedução em IRS 1 — O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é dedutível aos rendimentos imputáveis aos prédios urbanos sobre os quais incida, até à concorrência: a) Da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou  b) Da coleta obtida por aplicação da taxa prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS, nos demais casos. 2 — A dedução prevista no número anterior não é contabilizada para o limite previsto no n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS. Artigo 135.o-J Dedução em IRC 1- Os sujeitos passivos podem optar por deduzir à fração da coleta correspondente aos rendimentos decorrentes de arrendamento, apurada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, o montante do adicional ao imposto municipal sobre imóveis, pago durante o exercício a que respeita o imposto correspondente à proporção dos imóveis a ela sujeitos que tenham sido objeto de arrendamento. 2- A opção pela dedução prevista no número anterior prejudica a dedução à coleta deste adicional na determinação do lucro tributável em sede de IRC. 3- A dedução prevista no n.o 1 não é aplicável às entidades previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária. 4- O n.o 2 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável ao presente regime. SECÇÃO VII Outras disposições Artigo 135.o-K Situações especiais Nas situações em que não tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, são observadas, para efeitos deste imposto, as regras aplicáveis às pessoas coletivas.»
20 DE OUTUBRO DE 2016 89 Artigo 9.o [...] Combustível utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 17,87 11,27 7,91 Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 35,87 20,16 11,27 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000   56,03 31,32 15,71 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000   142,17 74,99 32,41 Mais de 2600 até 3500     258,17 140,59 71,59 Mais de 3500     459,98 236,29 108,57 Artigo 10.o [...] 1 - [...]:  Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas (euros) Escalão de CO2                          (gramas por quilómetro) Taxas (euros) Até 1250 28,52 Até 120 58,51 Mais de 1250 até 1750 57,23 Mais de 120 até 180 87,68 Mais de 1750 até 2500 114,36 Mais de 180 até 250 190,41 Mais de 2500 391,38 Mais de 250 326,19 2 - -Aos veículos da categoria B matriculados em território nacional, após 1 de janeiro de 2017, aplicam-se as seguintes taxas adicionais: Escalão de CO2                          (gramas por quilómetro) Taxas (euros) Mais de 180 até 250    38,08   Mais de 250 65,24  3 - Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta obtida a partir das tabelas previstas nos números anteriores os seguintes coeficientes, em função do ano de matrícula do veículo em território nacional. Artigo 11.o  [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas anuais (euros) Até 2 500 32 De 2 501 a 3 500 52 De 3 501 a 7 500 125 De 7 501 a 11 999 203
SEPARATA — NÚMERO 33 90 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999  2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais  (euros) 2 Eixos De 12000 220 228 204 213 193 203 186 193 184 191 De 12001 a 12999 312 368 290 341 277 326 266 313 264 311 De 13000 a 14999 316 373 292 345 280 330 269 318 267 316 De 15000 a 17999 351 391 327 366 312 348 298 335 296 332 ≥ 18000 446 496 414 461 396 439 382 421 379 417 3 Eixos           <15000 220 312 204 289 193 276 185 266 184 264 De 15000 a 16999 309 349 287 325 274 311 263 296 261 294 De 17000 a 17999 309 357 287 332 274 317 263 303 261 300 De 18000 a 18999 402 444 374 412 357 394 342 380 339 376 De 19000 a 20999 403 444 376 412 359 398 343 380 341 381 De 21000 a 22999 405 450 377 416 362 448 345 383 342 425 ≥ 23000 453 503 420 470 403 448 386 428 384 425 ≥ 4 Eixos           <23000 310 347 288 323 274 309 264 294 261 292 De 23000 a 24999 391 440 366 410 348 391 335 377 332 374 De 25000 a 25999 402 444 374 412 357 394 342 380 339 376 De 26000 a 26999 737 835 685 778 653 741 628 711 623 705 De 27000 a 28999 747 854 695 796 661 759 638 731 632 724 ≥ 29000 769 867 713 805 681 772 653 740 648 735
20 DE OUTUBRO DE 2016 91 Veículos articulados e conjuntos de veículos  Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999  2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) 2  + 1 Eixos 12000 219 221 203 205 192 195 185 187 183 186 De 12001 a 17999 302 373 284 345 272 329 263 317 261 314 De 18000 a 24999 402 474 377 439 362 419 348 404 344 401 De 25000 a 25999 433 485 408 452 389 429 377 413 375 410 ≥ 26000 808 890 759 828 725 791 699 758 695 752 2 + 2 Eixos           < 23000 298 343 282 320 269 303 260 292 259 290 De 23000 a 25999 387 436 365 408 345 389 336 375 334 372 De 26000 a 30999 738 841 691 783 658 747 639 718 633 711 De 31000 a 32999 797 863 748 802 713 769 690 737 685 731 ≥ 33000 848 1024 797 953 760 908 737 874 731 865 2 + 3 Eixos           <36000 751 845 704 787 672 751 651 722 645 714 De 36000 a 37999 829 899 780 843 744 804 719 780 712 774 ≥ 38000 859 1013 804 950 771 905 745 877 739 870 3 + 2 Eixos           <36000 745 822 699 763 667 731 645 700 641 699 De 36000 a 37999 763 870 718 808 685 774 659 741 654 740 De 38000 a 39999 765 925 719 859 686 821 661 788 655 786 ≥ 40000 890 1144 836 1065 797 1018 774 977 766 976 ≥ 3 + 3 Eixos           <36000 697 825 652 769 624 732 604 703 597 698 De 36000 a 37999 821 911 772 847 736 820 711 779 705 772 De 38000 a 39999 829 928 779 861 743 824 718 791 711 785 ≥ 40000 847 941 795 877 759 836 736 802 728 797
SEPARATA — NÚMERO 33 92 Artigo 12.o  [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas anuais (euros) Até 2 500              17   De 2 501 a 3 500              29   De 3 501 a 7 500              65   De 7 501 a 11 999            108 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999  2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) 2 Eixos 12000 127 131 119 123 113 117 109 112 108 111 De 12001 a 12999 148 192 139 180 133 172 129 167 128 166 De 13000 a 14999 150 193 141 181 135 173 131 168 130 166 De 15000 a 17999 183 266 172 248 165 238 159 230 157 229 ≥ 18000 216 336 202 317 193 301 186 291 184 289 3 Eixos           < 15000 126 151 118 142 112 136 108 132 107 131 De 15000 a 16999 150 195 141 182 135 174 131 169 130 168 De 17000 a 17999 150 195 141 182 135 174 131 169 130 168 De 18000 a 18999 180 257 170 240 161 230 157 223 155 221 De 19000 a 20999 180 257 170 240 161 230 157 223 155 221 De 21000 a 22999 182 274 171 258 164 245 158 237 157 235 ≥ 23000 273 342 257 322 244 307 237 295 235 293 ≥ 4 Eixos           < 23000 150 191 141 179 135 131 131 166 130 165 De 23000 a 24999 212 254 198 239 188 228 183 221 181 220 De 25000 a 25999 241 280 227 263 217 249 210 242 209 240 De 26000 a 26999 391 490 368 459 351 439 339 423 336 420 De 27000 a 28999 394 491 370 462 352 440 340 424 338 421 ≥ 29000 444 660 415 621 398 593 384 574 381 569
20 DE OUTUBRO DE 2016 93 Veículos articulados e conjuntos de veículos  Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999  2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) 2 + 1 Eixos 12000 125 126 117 117 111 111 108 108 107 107 De 12001 a 17999 148 190 139 178 133 170 129 165 128 164 De 18000 a 24999 191 250 179 235 166 225 166 218 165 216 De 25000 a 25999 241 356 227 334 211 319 211 309 209 306 ≥ 26000 366 489 342 459 317 436 317 422 314 419 2 + 2 Eixos           < 23000 148 190 139 178 133 171 129 165 128 164 De 23000 a 24999 179 239 169 225 160 215 155 209 154 207 De 25000 a 25999 210 252 196 237 187 227 181 220 179 218 De 26000 a 28999 301 421 282 396 269 379 261 366 259 364 De 29000 a 30999 363 482 339 453 324 431 313 417 311 414 De 31000 a 32999 427 566 402 532 384 506 372 490 369 487 ≥ 33000 570 663 534 624 509 596 493 576 489 572 2 + 3 Eixos           <36000 418 481 393 452 375 429 364 416 361 413 De 36000 a 37999 449 631 420 592 401 565 388 547 385 542 ≥ 38000 617 683 580 641 552 612 535 592 531 588 3 + 2 Eixos           <36000 355 414 333 389 319 372 308 359 306 356 De 36000 a 37999 425 556 400 522 382 498 371 482 368 478 De 38000 a 39999 558 654 525 615 500 588 485 569 480 563 ≥ 40000 774 901 726 845 692 807 670 781 663 775 ≥ 3 + 3 Eixos           <36000 295 385 277 362 265 344 257 333 254 331 De 36000 a 37999 388 482 366 453 348 431 336 417 334 414 De 38000 a 39999 453 488 424 457 405 435 393 421 389 418 ≥ 40000 466 658 435 619 416 591 403 572 400 568
20 DE OUTUBRO DE 2016 95 a) Relativamente aos impostos periódicos, no final do ano ou período de tributação em que se verificou o facto tributário e se mantenham no momento da liquidação do imposto a que o benefício respeita; b) Nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu. 8 - [...]. Artigo 17.o [...] 1 - São dedutíveis à coleta de IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respetivo Código, 20 % dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo: a)  € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;   b)  € 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos. 2 - [...]. Artigo 30.o [...] 1 - [...]. 2 - Ficam igualmente isentos de IRC os ganhos e os juros obtidos por instituições financeiras não residentes, decorrentes de operações de swap e forwards e das operações com estas conexas, efetuadas com o Estado, atuando através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E., bem como efetuadas com o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão, desde que esses ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado no território português. Artigo 41.o-A [...] 1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7% ao montante das entradas realizadas até € 2 000 000,00, por entregas em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social, desde que: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) [...]; d) A sociedade beneficiaria não reduza o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco períodos de tributação seguintes. 2 - [...]: a) Aplica-se exclusivamente às entradas realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária, e às entradas em espécie realizadas no âmbito
SEPARATA — NÚMERO 33 96 de aumento do capital social que correspondam à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios que tenham sido efetivamente prestados à sociedade beneficiária em dinheiro;  b) É efetuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que sejam realizadas as entradas mencionadas na alínea anterior e nos cinco períodos de tributação seguintes; c) Apenas considera as entradas em espécie correspondentes à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios realizadas a partir de 1 de janeiro de 2017 ou a partir do primeiro dia do período de tributação que se inicie após essa data quando este não coincida com o ano civil.  3 - O incumprimento do disposto na alínea d) do n.o 1 implica a consideração, como rendimento do período de tributação em que ocorra a redução do capital com restituição aos sócios, do somatório das importâncias deduzidas a título de remuneração convencional do capital social, majorado em 15%. 4 - É reduzido a 25% o limite previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o do Código do IRC quando os sujeitos passivos beneficiem da dedução prevista no n.o 1. 5 - Para efeitos da dedução prevista no n.o 1, às entradas e aumentos de capital realizados até à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se, relativamente às importâncias aplicadas até essa mesma data, o disposto no artigo 41.o-A do EBF na redação anteriormente em vigor. Artigo 44.o-B [...] 1 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 25 % da taxa do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Nos casos previstos no presente artigo, a isenção é: a) Automática, nas situações de aquisição onerosa a que se refere o n.o 1, com base nos elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha; b) Reconhecida, nos demais casos, pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado. 7 - Se a afetação a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo previsto no n.o 1 e, nas situações dependentes de reconhecimento, se o pedido for apresentado fora do prazo, a isenção inicia-se no ano da afetação ou do pedido, respetivamente, cessando, todavia, no ano em que findaria se os prazos tivessem sido cumpridos.     8 -  [...]. 9 -  [...]. 10 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2016 97 11 - [...]. 12 -  [...]. 13 - [...]. Artigo 70.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - O benefício fiscal previsto no presente artigo não é aplicável, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017, aos sujeitos passivos que no mesmo período beneficiem da devolução parcial de ISP nos termos do regime do gasóleo profissional.» Artigo 173.o  Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado ao EBF, os artigos 41.o-B e 43.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 41.o-B Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior 1 - Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 143/2009, de 16 de junho, é aplicável a taxa de IRC de 12,5% aos primeiros € 15000 de matéria coletável. 2 - São condições para usufruir dos benefícios fiscais previstos no número anterior:  a) Exercer a atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias;  b) Não ter salários em atraso;  c) A empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios; d) A determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável. 3 -  O benefício fiscal previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável. 4 - A delimitação das áreas territoriais beneficiárias é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do planeamento e das infraestruturas, e obedece a critérios como a emigração e envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território. 5 - O benefício fiscal previsto no presente artigo está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante do benefício exceder o limiar de minimis. Artigo 43.o-A Programa Semente  1 - Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, fora do âmbito de atividades geradoras de