1998-(24)II SÉRIE — NÚMERO 106mediante autorização da Assembleia da República ou, quanto esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — E o artigo 19°, como é que ficava?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Haveria um novo número.O Sr. Presidente: — Qual seria o número?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Seria o n.° 2, dizendo «O estado de sítio ou o estado de emergência só pode ser declarado, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por parte de forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem democrática ou de calamidade pública».Já agora, sugeriria que se disse «ordem constitucional democrática» e não «ordem democrática» sem mais.O Sr. Presidente: — Ficaria então, se estivéssemos de acordo, «ordem constitucional democrática». Desaparece esta reserva ao n.° 4?Vozes.O n.° 4 seria eliminado e a respectiva reserva também desaparece.No artigo 138.° tínhamos a questão da «mais alta representação» que penso dever ficar no mesmo bloco de problemas relativos aos poderes.No artigo 189.° «Promulgação e veto» tínhamos o problema do prazo. Havia uma proposta no sentido de, em relação à Assembleia da República se reduzir para 20 dias e em relação ao governo se aumentar para 40 dias.Foi, aliás, o PSD que exigiu que se voltasse ao prazo para uma segunda reflexão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Penso que a melhor solução é a de manter os 20 dias. É a solução a que tínhamos chegado para os diplomas da Assembleia da República e admito que possam ficar 30 dias para o governo. 40 dias parece-me ser demasiado.O Sr. Presidente: — Pode haver uma grande concentração de diplomas.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — No texto que foi para a subcomissão de redacção falava-se em 20 dias e 40 dias. Pensamos que, na Comissão, se deveria harmonizar.Perante os argumentos aqui produzidos, creio que a solução correcta talvez seja a de 20 dias e 40 dias.O Sr. Presidente: — Pode haver grande concentração de diplomas do governo. Às vezes não é o problema da importância, mas sim do número. A sua apreciação simultânea pode não permitir o cumprimento de um prazo muito certo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não faço questão. Pode ficar 20 a 40 dias. sem prejuízo de isso vir a ser reexaminado.O Sr. Presidente: — Já consagrámos atrás a ordem de menção. Portanto, alternava-se também aqui.Em relação aos actos do Presidente da República interino, têm que ser revistos. Tínhamos a referência de que não podia praticar o acto de nomeação e exoneração do primeiro-ministro. Porém, vimos na última reunião que talvez houvesse vantagem em permitir que o Presidente da República interino mantenha essa competência, pois senão podemos não ter primeiro-ministro.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O caso invocado foi o caso de morte. Não me parece relevante. Nesse caso há o problema de substituição do primeiro-ministro, que é diferente da nomeação.Portanto, o argumento produzido, que é o caso de morte, não basta para alterar o que está. Creio que seria muito mau que um Presidente interino mantivesse o poder de nomear e exonerar o primeiro-ministro.Se é só por aí que teríamos de rever o artigo, parece-me não constituir argumento relevante.O Sr. Presidente: — Não é só por aí. É também pelo acerto das alíneas.Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não me parece que seja perigoso conferir ao Presidente interino o poder de nomear e exonerar o primeiro-ministro.Penso que é preciso ver bem todas as hipóteses que podem ser configuráveis. Se o problema é só a morte, inclino-me para a posição que foi agora assumida pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: — Revertamos este caso. depois no conjunto. Qualquer de nós está aberto a uma solução.Aliás está previsto isso mesmo. Seria não alterar nessa medida.Em relação ao artigo 141.° «Referendo ministerial», também terá que ser reexaminado depois de fixado o texto restante.Artigo 142.° — «O Conselho da República é o órgão político de consulta do Presidente da República». Estava pendente apenas a denominação. Já estamos maduros para a decisão?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Conselho de Estado.Q Sr. Vita! Moreira (PCP): — Aproveitem agora que não está cá ninguém da.FRS!O Sr. Amàmâi® de Azevedo (PSD): — Só se resolve no fim.Voz rcáo identificada: — Bola branca e bola preta!O Sr. Presidemíe: — Assembleia da República, Conselho da República ...O Sr. Lues Beiroco (CDS): — Conselho da República? Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Conselho da República! Risos.O Sr. Presidente: — No artigo 143.° parece não haver qualquer problema. Já tínhamos adquirido que a alínea f)