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Com tal, o Partido Social Democrata, necessariamente, congratula-se e orgulha-se, desde logo, de não só ter espoletado esta discussão aqui hoje, ao apresentar, já no passado mês de Maio, um projecto de lei que prevê a criação de uma lei de bases do associativismo juvenil, como, através da autoria da iniciativa do agendamento desta discussão, de ter sido também o responsável por, hoje, o Parlamento português estar a debater uma matéria que consideramos, de facto, de primordial relevância no nosso país.
Por isso, ao apresentar este projecto de lei, o Partido Social Democrata, naturalmente, pretendeu, desde logo, enquadrar uma realidade social já existente. As associações juvenis, felizmente, por iniciativa genuína própria têm já, hoje em dia, um papel e uma função indesmentível. E consideramos que, de facto, é importante e necessário enquadrar essa mesma realidade através da existência de uma lei de bases.
Por outro lado, ao criar essa lei, apresentando este projecto de lei, o Partido Social Democrata pretende igualmente promover e incentivar a participação dos jovens nestas mesmas associações. Fá-lo, dando, obviamente, às associações juvenis independência e autonomia e criando incentivos à sua actividade. Mas, por outro lado, naturalmente, no reverso da medalha, a que não podemos,
1912   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 necessariamente, fugir, exigimos a essas mesmas associações juvenis rigor, transparência e responsabilidade.
É por isso que, ao apresentar este projecto de lei, o Partido Social Democrata consagra direitos e deveres, aliás já previstos em legislação avulsa, dos dirigentes associativos juvenis; prevê a definição e o âmbito dessas associações; prevê os direitos de participação e de representação, que são inegavelmente, penso eu, merecedores da nossa aprovação; concebe um estatuto equiparado às pessoas colectivas de utilidade pública; e cria um regime de mecenato juvenil, equiparado ao mecenato cultural, ambiental ou educacional, exigindo, naturalmente, um registo - e aí divergimos da posição do Partido Comunista Português - das associações juvenis a nível nacional, precisamente para termos capacidade para privilegiar o tal rigor, a tal transparência e a tal responsabilidade, mas igualmente também os tais incentivos que pretendemos criar e desenvolver com este projecto de lei, prevendo ainda fiscalização e sanções para as irregularidades que, eventualmente, venham a ser observadas e registadas.
Neste sentido, o PSD, obviamente, tem de se congratular, e congratular-se também com a apresentação de outros diplomas que surgiram na sequência do projecto de lei do Partido Social Democrata, quer da proposta de lei que o Governo aqui apresenta, quer também do projecto de lei que o Partido Comunista Português teve oportunidade de apresentar quanto a esta matéria.
Quanto a isso - longe de nós esta ideia -, obviamente, não queremos acusar o Governo de plágio,...Risos do PS.... mas não deixamos de registar o caminho que o Governo seguiu ao ter como base da sua proposta de lei o projecto de lei do Partido Social Democrata. Aliás, até agradecemos, com a maior das frontalidades e sinceridades, alguns contributos que considero positivos para o projecto de lei que o Partido Social Democrata teve oportunidade de apresentar, como disse, já no passado mês de Maio, na Mesa da Assembleia da República.
Obviamente que também saudamos o Partido Comunista Português de, com a sua iniciativa, querer aderir a este movimento e a esta vontade, que, a meu ver, já existe há muitos anos nas próprias associações juvenis e que me parece haver hoje condições para também existir nos órgãos políticos e, particularmente, neste órgão de soberania, que é a Assembleia da República.
Contudo, não podemos deixar de dizer claramente que, em relação ao projecto de lei do Partido Comunista Português, temos algumas divergências, nomeadamente e desde logo, naquilo que é a proibição da obrigatoriedade do registo. Consideramos que só faz sentido haver um regime de apoios e de incentivos enquadradores das associações juvenis se, de facto, houver um registo, onde possamos ter conhecimento daquela que é a realidade do efectivo associativo que existe no nosso país ao nível das associações juvenis.
Por outro lado, existe também uma divergência em relação a uma preocupação e a uma tentação que eu diria condicionadora da actividade das próprias associações por parte do projecto de lei do Partido Comunista Português. Dou num exemplo muito concreto: ao querer condicionar os processos eleitorais das próprias associações, parece-me que é um retrocesso num caminho da genuína e expontânea auto-responsabilidade e autopromoção da actividade das próprias associações juvenis, que, no fundo, são o seu grande mérito e a sua grande virtude.
Por isso, terminaria deixando claro que as associações juvenis são, de facto, como disse há pouco, uma escola de cidadania, desempenham, no nosso país, inúmeras actividades, nos mais diversos sectores da nossa sociedade, ao nível cultural, ao nível ambiental, ao nível didáctico, ao nível da defesa do património, ao nível da expressão das minorias, ao nível da criatividade e da arte dos próprios jovens, ao nível da promoção da qualidade de vida, ao nível da defesa do consumidor, ao nível da ocupação dos tempos livres e do lazer, etc. As associações juvenis desempenham esta função social do norte a sul do nosso país, do litoral ao interior, nas cidades e nas aldeias de Portugal.
Com este reconhecimento, que, no meu entender, a Assembleia da República tem hoje condições para dar às associações juvenis, sentimo-nos felizes e satisfeitos com a autoria, digamos assim, desta iniciativa, mas estamos, obviamente, abertos a todos os contributos que, eventualmente, os diferentes grupos parlamentares possam dar, para que, em conjunto, possamos encontrar uma solução que seja, de facto, incentivadora e promotora da responsabilidade e da actividade das associações juvenis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carla Gaspar e António Pinho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Gaspar.A Sr.a Carla Gaspar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, depois de ler o vosso projecto de lei e de ouvir atentamente a sua intervenção, tenho de concordar consigo que é realmente verdade que os senhores apresentaram o projecto de lei sobre o associativismo juvenil primeiro, mas o Sr. Deputado tem também, penso eu, de concordar comigo que valeu a pena esperar pela proposta de lei, porque, se é verdade que em muito se complementam, também reconhece, seguramente, que a proposta de lei vai mais longe do que o vosso projecto de lei.
Senão, vejamos, através de quatro questões muito simples. Onde se enquadram, no vosso projecto de lei, as juventudes partidárias e sindicais? Onde se enquadram as federações que não são unicamente compostas por associações juvenis? No que se refere ao artigo 11.o do vosso projecto de lei, e relativamente aos apoios, não concorda, Sr. Deputado, que os apoios técnicos e financeiros aí previstos são pouco específicos no seu âmbito e alcance? Para terminar, Sr. Deputado, não concorda que o novo enquadramento deverá também contemplar os grupos de jovens que se podem constituir com o objectivo de concretizar determinados projectos, criando mecanismos que possam dotar a administração pública de meios que permitam a aproximação com esses jovens, apoiando-os nas suas actividades?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Pedro Duarte, há ainda outro pedido de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?
1913   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 O Sr. Pedro Duarte (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, quero começar por felicitar os proponentes, designadamente V. Ex.a, pelas medidas, que para nós também são importantes, propostas nestes diplomas, em qualquer deles, para protecção do próprio associativismo juvenil, as quais devem ser sempre acompanhadas não só de medidas fundamentais para facilitar e desburocratizar as associações juvenis mas também de um maior rigor e de um maior acompanhamento do Estado e de outros organismos, para que a sua credibilização seja efectiva e uma realidade junto da população em geral, sobretudo dos jovens a quem se destinam.
Neste aspecto, tanto o projecto de lei do PSD como a proposta de lei parecem-nos positivas, uma vez que são equilibradas nos dois sentidos: facilitam e simplificam os processos mas também são acompanhadas de maior rigor.
Há uma questão que se estende aos dois diplomas e que tem a ver com a própria definição da idade, que, a meu ver, não é muito clara - coloco agora esta questão ao PSD por ter sido o primeiro a apresentar o diploma, mas, depois, irei colocá-la ao Sr. Secretário de Estado. De facto, não é muito clara a questão de as associações juvenis terem de ter mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, porque isto faz com que elas possam até ser «intermitentes» por num ano poderem cumprir esta exigência e no ano seguinte já não poderem cumpri-la. É uma questão etária, e nós, nas juventudes partidárias, por exemplo, sabemos isso, porque temos um limite de idade fixo, o que me parece ser mais razoável para aplicar a estas associações.
Uma outra questão tem a ver com o registo. No projecto de lei do PSD, quando se diz que o RNAJ terá de verificar anualmente se essas associações cumprem os requisitos para continuarem a beneficiar deste estatuto, fala-se no número de associados e não na data de nascimento ou na idade, o que nos parece fundamental, uma vez que a idade é uma das condições para que a associação se mantenha enquadrada no RNAJ. Logo, em relação a uma associação, podemos saber quantos associados tem, qual é a evolução, de ano para ano, do número de associados, mas não sabemos quais as suas idades. Por absurdo, podemos chegar a uma altura em que os associados já não cumpram os regulamentos e o RNAJ não tem meios para verificar se cumprem ou não em termos etários, digamos assim.
Por comparação, temos também a questão do estatuto dos dirigentes das associações juvenis, relativamente ao qual o projecto de lei do PSD nos parece algo exagerado quanto ao número de dirigentes que beneficiam deste estatuto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Gaspar, valeu, naturalmente, a pena esperar pela proposta do Governo, tal como valeu a pena esperar pelo projecto de lei do PCP, porque, a meu ver, há hoje em dia uma sensibilidade muito maior por parte de todos os grupos parlamentares para esta matéria. E, portanto, fico obviamente satisfeito. Talvez tenhamos esperado demais, desde Maio até agora, até há duas ou três semanas, altura em que o Governo apresentou a sua proposta, mas sabemos que temos diferentes formas de estar na política, uns mais descansados, outros mais trabalhadores... Já sabemos isto!Vozes do PSD: -  Têm de dialogar, perdem tempo!O Orador: -  Exactamente! É por causa do diálogo, com certeza!
Quero enaltecer as contribuições - e fi-lo na minha intervenção - que surgiram também com a proposta do Governo e que são importantes, embora considere algumas positivas e outras nem tanto, confesso. Vou dar-lhe um exemplo das que considero positivas, que é a previsão na lei dos grupos informais de jovens, ou chamemos-lhe outra coisa, apesar de, segundo me parece, o PCP divergir, de alguma forma, neste ponto. Mas perece-me ser um contributo importante, e acho que é necessário que assim seja.
Quanto ao apoio técnico e financeiro, gostava de deixar claro que o nosso projecto de lei prevê que isto seja alvo de posterior regulamentação. O Governo assim não o considerou, mas é óbvio que, em sede de especialidade, estaremos abertos para discutir este ponto, a fim de chegarmos a um entendimento, porque pode haver vantagem em tal estar previsto na lei, e não tenho qualquer divergência a este nível.
Por outro lado, quero deixar claro que o espírito do PSD é o da maior abertura. Temos, felizmente, a satisfação de termos promovido a iniciativa relativamente a esta matéria. Não temos, obviamente, o condão de nos acharmos donos da verdade absoluta e integral. Portanto, é bom que surjam outras propostas, venham elas do Governo, do PCP, do PS ou de outros grupos parlamentares que não tenham apresentado uma iniciativa, pois serão, com certeza, muito importantes para esta discussão. Tal como o Sr. Deputado António Pinho aqui disse, em sede de especialidade as opiniões do CDS-PP serão também muito importantes e, quiçá, até decisivas para a formulação e aprovação de uma lei de bases do associativismo juvenil, pois é esta a nossa intenção.
Em relação à questão muito concreta de as associações juvenis terem de ter mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, admito que ela se possa colocar; contudo, esta limitação já existe hoje na lei, que prevê 60%. É um caminho que nos parece importante, porque nós somos daqueles que defendemos que as associações juvenis deverão, em tese e no ideal, ser compostas integralmente por jovens com menos de 30 anos, que é aquilo que está convencionado. Para atingirmos essa integralidade propomos no nosso diploma que se passe dos 60% para os 75%, e verifiquei que, a posteriori, esta ideia também foi seguida pelo Governo e pelo próprio PCP.
Quanto à verificação dessas idades, ela já se faz hoje em dia, porque já hoje a lei prevê que 60% dos associados tenham menos de 30 anos, a única alteração que propomos é as associações juvenis passem a ter mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos.
No que toca ao número de dirigentes previsto pelo estatuto dos dirigentes das associações juvenis, foi aquele que consideramos o mais adequado e razoável. Contudo, volto a referir, são matérias que, em sede de especialidade,
1914   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 deverão ser discutidas, em relação às quais há, parte do PSD, abertura para se atingir aquele que é o propósito essencial: consagrar na lei a promoção, o incentivo às associações juvenis e a tantos e tantos jovens, a centenas de milhares de jovens que, por esse país fora, vão todos os dias trabalhando em prol das suas comunidades, tendo uma vivência colectiva e comunitária que deve servir de exemplo para toda a gente, nomeadamente quando se tornam cada vez mais actuais as discussões vide a abstenção nas últimas eleições presidenciais, vide aquilo que é hoje em dia a participação associativa a nível, por exemplo, sindical, dos partidos políticos.
Sentimos que as associações juvenis podem desempenhar um papel muitíssimo importante a este nível e, como tal, merecem todo o nosso incentivo.Vozes do PSD: -  Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Miguel Fontes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta hoje a esta Câmara constitui o corolário de uma política de juventude que tem vindo a ser implementada desde 1995, política essa que teve e tem como prioridades estratégicas o estímulo à participação cívica dos jovens a par da promoção da integração plena destes na sociedade portuguesa, tendo sempre como referencial a igualdade de oportunidades. É neste quadro que a promoção do associativismo juvenil ganha particular significado. As associações juvenis constituem espaços de socialização e de aprendizagem democrática, sendo a participação associativa um factor de combate a todas as formas de exclusão e discriminação.
O Governo tem vindo a assumir, deste modo, como uma das prioridades da política de juventude o apoio e o fomento do associativismo juvenil. As repercussões desta aposta são hoje bem evidentes: às 386 associações inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis em 1995 corresponde hoje um número de registos superior a 1100 associações juvenis.
Nos últimos anos, o Governo fez também um investimento muito significativo no apoio às associações juvenis, quer através de apoios directos ao financiamento das associações - e, para isso, criou o Programa de Apoio ao Associativismo Juvenil, que estabeleceu regras muito claras de atribuição de apoios às associações -, quer através de outros programas e iniciativas que têm como principais dinamizadores as associações juvenis, num investimento que, na última Legislatura, somou mais de 10 milhões de contos. Mas, é importante lembrá-lo, o relacionamento do Ministério da Juventude e do Desporto com o movimento associativo juvenil assenta também numa política de permanente envolvimento deste, reflectida, aliás, na participação que as associações juvenis têm hoje em diversos órgãos da administração pública e na gestão, inclusivamente, de alguns programas públicos de juventude.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio que neste momento se coloca ao associativismo juvenil é a aposta na qualidade e, nesse sentido, a prioridade que tem norteado a política de juventude tem sido a de dotar as associações juvenis de condições e meios que lhes permitam actuar de forma mais eficaz e aumentar o seu reconhecimento social.
A proposta de lei que o Governo apresenta agora à Assembleia da República tem como primeiro objectivo criar um regime legal claro e moderno que enquadre o associativismo juvenil. Um quadro que reforça o papel das associações juvenis na sociedade portuguesa, que valoriza a sua acção, que simplifica a sua relação com o Estado, em suma, que fomenta a participação cívica e social dos jovens.
Permitam-me que destaque nesta proposta de lei quatro vectores principais. A saber: a simplificação de processos; o reforço dos direitos das associações juvenis; a transparência e o rigor na relação das associações juvenis com o Estado; e o enquadramento legal dos grupos de jovens.
No intuito de simplificar a relação dos cidadãos com o Estado, o Governo propõe a simplificação do processo de constituição de Associações Juvenis, assumindo o Instituto Português da Juventude (IPJ) o papel dinamizador desse processo constitutivo e dispensando-se a intervenção notarial, numa solução que em nada compromete a segurança jurídica necessária a este tipo de actos.
É, ainda, consagrado um mecanismo especial de aquisição do estatuto de utilidade pública para as associações juvenis, assumindo-se que o IPJ é a instituição da Administração Pública mais apta à dinamização deste processo, por ser aquela que está mais próxima das associações juvenis.
Por outro lado, existe na presente proposta de lei uma preocupação em consagrar novos direitos às associações juvenis, conferindo-lhes, deste modo, condições para o reforço do seu importante papel na sociedade portuguesa.
Assim, as associações juvenis, na actual proposta de lei, passam a beneficiar das isenções fiscais e parafiscais atribuídas por lei às pessoas colectivas de utilidade pública, a par do seu enquadramento no regime do mecenato educacional.
O Governo propõe ainda o reforço de direitos de participação hoje já previstos, com a consagração do Direito de Antena para as associações juvenis, direito esse que contribui para um maior reconhecimento social desta expressão do associativismo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumir direitos significa também assumir deveres e responsabilidades. Só assim é possível salvaguardar a transparência e o rigor no relacionamento dos cidadãos com o Estado, transparência e rigor esses por todos exigidos e que sempre pautaram a acção do Governo desde que o Partido Socialista assumiu funções governativas.
A atribuição de novos direitos ao associativismo juvenil, especialmente direitos de natureza fiscal e parafiscal, obriga a uma maior atenção do Estado no acompanhamento das associações, nomeadamente para não permitir que os princípios subjacentes à consagração de tais direitos possam ser subvertidos.
Um outro vector de extrema relevância nesta proposta de lei é a consagração, pela primeira vez, de um enquadramento legal para os Grupos de Jovens.
Pretende-se promover um relacionamento mais próximo do Estado, especialmente através das estruturas públicas de juventude, com os jovens nas suas formas mais diversificadas de vivência e, nomeadamente, possibilitando
1915   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 uma maior proximidade com os jovens que vivem em contextos de maior precariedade social.
A título de exemplo, permitam-me que refira a importância que esta medida terá no âmbito do Programa Escolhas, um programa interministerial, recentemente aprovado em Conselho de Ministros, que promoverá a integração de jovens que vivem em situação de fragilidade social extrema e que, frequentemente, tem como únicos espaços de socialização grupos de cariz informal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta agora à Assembleia da República, a ser aprovada por esta Câmara, constituirá, a par da consagração do direito de associação de menores, também da iniciativa do Governo, da consagração do estatuto do dirigente associativo juvenil e da criação de órgãos de co-gestão entre o Estado e o movimento associativo juvenil na implementação das políticas de juventude, uma das iniciativas legislativas com maior relevância alguma vez tomadas em Portugal para a promoção do associativismo juvenil, o que permitirá, estou certo, um reforço do papel das associações juvenis na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Pinho e Margarida Botelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que coloquei há pouco, relativa às idades, surgiu quando, na preparação desta matéria, falei com algumas associações. Posso dar o exemplo de duas grande associações: a dos Jovens Agricultores e a dos Jovens Empresários. De facto, essa questão continua a não nos parecer clara. Sabemos que estava previsto na lei 60% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos e hoje em dia passam para 75%.
Como eu disse no pedido de esclarecimento que fiz há pouco, e repetindo-me, parece-me uma proposta bastante equilibrada do ponto de vista dos direitos e dos deveres. Achamos que isso é fundamental em qualquer relação do Estado com os cidadãos e, neste caso, ainda mais preciso nos parece.
No entanto, a questão dos 75% de associados faz com que haja uma certa oscilação. Se uma associação tem 200 associados e se, desses 200 associados, 50 têm 29 anos, no ano seguinte ou daí a dois ou três anos, o ordenamento desta associação vai variar, necessariamente. Pergunto, pois, se não seria mais claro haver um limite de idade. Vamos supor - obviamente que isto será matéria para discutir em comissão - os 35 anos, sendo certo que os mandatos dos dirigentes seriam para cumprir até ao fim e só então deixariam de fazer parte da associação.
E repare que não há aqui um limite máximo. Por absurdo, podemos ter uma associação em que 75% dos associados têm menos de 30 anos. E os outros 25% podem ter até que idade? Isto acaba por perverter um pouco a lógica destas associações juvenis.
Se olharmos à letra da lei - e a lei terá de prever todas as situações -, pode uma associação, por exemplo, com 200 membros, ter 150 com menos de 30 anos e 50 com 50 anos. Esta é uma situação que, por absurdo, pode acontecer.
Por isso, parecia-nos mais razoável e mais claro, até do ponto de vista da clarificação e da programação dos trabalhos da própria associação, que houvesse um limite claro e objectivo, não sujeito a esta variação. É que, como disse há pouco, isto pode implicar que uma associação, num determinado ano, não cumpra esses requisitos e, depois, fazendo mais associados mais jovens, já passe a cumprir. Ora, aí, cria-se uma situação de instabilidade que não nos parece aconselhável. Portanto, achamos que este é um aspecto que pode ser melhorado. Diz-se que isso já constava da lei. Muito bem, mas, uma vez que estamos a melhorar, podíamos optar por essa solução, de haver um limite de idade, porque parecia-me mais claro e mais objectivo, na forma de as associações trabalharem.Vozes do CDS-PP: -  Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado da Juventude informou a Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe duas questões.
A primeira é esta: qual é o entendimento do Governo em relação ao associativismo não formal? Parece-lhe, de facto, tal como consta do preâmbulo da vossa proposta de lei, que é uma forma incipiente e rudimentar de associativismo? É que se o Governo entende isso, desconhece profundamente a realidade do associativismo não formal de hoje, que é um associativismo profundamente realizador e que, por qualquer motivo, não decidiu, ao longo da sua história, legalizar-se e formalizar-se. Por isso, parece-nos que estas são duas expressões muito desadequadas à realidade.
A segunda questão prende-se com a atitude que terão o Governo e o Grupo Parlamentar do PS em relação aos projectos de lei quer do PSD quer do PCP. Estão abertos aos contributos de todos? Terão por esta Câmara a mesma consideração que nós tivemos, esperando e protelando o agendamento desta discussão e da discussão na especialidade do nosso projecto de lei sobre a simplificação da constituição das associações juvenis?Vozes do PCP: -  Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: -  Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pinho, bem-vindo a este debate. Agradeço a sua questão, mas, sinceramente, se bem a percebi, julgo que ela não está bem enquadrada relativamente ao que está em discussão. O que está em discussão é saber se nós queremos ter, em Portugal, associações de jovens. E o que define uma associação de jovens não é um trabalho que é feito para os jovens, é um trabalho que, na sua base, é conceptualizado, desenvolvido e programado de jovens para jovens.
Julgo que estará de acordo comigo - e qualquer um de nós dois estará, porventura, a abandonar essa condição,
1916   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 se é que não a abandonou já - que jovens não são obviamente pessoas com 33, 34 ou 35 anos. Daí a necessidade de claramente delimitar um âmbito de idade. O absurdo seria estarmos hoje aqui a falar de associações juvenis, estando, no entanto, a falar de uma outra realidade, que, com certeza, não seria de uma associação juvenil. Seria uma realidade associativa ou, então, um associativismo tutelado por alguém, mas, com certeza, não seria associativismo juvenil.
Por isso, a questão é simples: o Governo conhece muito bem a realidade do movimento associativo e sabe que, nomeadamente, o associativismo de base local, muitas vezes, não tem condições de ser participado exclusivamente por jovens. É que, muitas vezes, tem na sua génese, por exemplo, um professor, alguém que dinamizou um grupo de jovens, e, na sua essência, são jovens, mas há um ou dois elementos, que dão um contributo, que têm mais do que essa idade. Por isso, temos uma solução flexível, de 75%, e não uma solução limitadora, que seria a dos 100%, que, hoje, teria como consequência imediata, se aplicada, que muitas das associações que hoje gozam, à luz da actual legislação, do estatuto de associação juvenil,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Algumas mal!O Orador: -  ... teriam de perdê-lo.
Por isso, julgo que a sua questão envolve uma pequena contradição, que é esta: se está preocupado em garantir que, efectivamente, estamos a falar de associações juvenis, então, não pode estar simultaneamente a propor que estejamos a falar de um limite que vai até aos 35 anos de idade.
Quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Margarida Botelho, gostava de lhe dizer que o Governo tem o maior respeito pelo associativismo não formal de grupos de jovens. Agora, a questão que se coloca e os termos que referiu do preâmbulo da proposta de lei dizem respeito a uma definição do ponto de vista jurídico. Do ponto de vista jurídico, evidentemente, se é uma realidade informal, tem um grau mais rudimentar do que uma associação que está formalmente constituída. Isto não envolve qualquer juízo de valor - absolutamente nenhum juízo de valor - sobre a relevância ou a qualidade do trabalho que esse grupo de jovens desenvolve. Julgo, por isso, que essa é uma questão que está perfeitamente acautelada na nossa proposta de lei.
Quanto à questão da disponibilidade para acolher outras propostas, dir-lhe-ia que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm tido sempre, em todas as matérias, um comportamento exemplar, particularmente escrupuloso, relativamente a esta questão.
Agora, digo-lhe uma coisa: não estaremos disponíveis para aceitar...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado. Queira concluir.O Orador: -  Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas tem de concluir mesmo.O Orador: -  Não estaremos disponíveis é para aceitar uma lógica perfeitamente irresponsável, de que o PCP faz bandeira, de quem promete direitos e nunca consagra deveres, porque sabe que, tão brevemente, nunca será Governo.Vozes do PS: -  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é o que diz o Pina Moura, o jovem Pina Moura!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.O Sr. João Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate parlamentar de hoje ficará marcado, na história do associativismo juvenil português, como um momento de particular importância.
É para nós inquestionável que o movimento associativo juvenil constitui um instrumento da maior relevância na promoção de uma cidadania activa e na aprendizagem cívica e democrática dos jovens.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: -  Entendemos as associações juvenis como espaços de participação promovidos pelos jovens, a partir dos seus interesses e motivações, intervindo de forma decisiva em diversas áreas.
Concebemo-las ainda como espaços de educação não formal, onde os jovens adquirem competências complementares às que são obtidas por intermédio dos processos de educação formal.
Apesar da enorme relevância da acção do associativismo juvenil - e é sempre bom lembrar que se encontram registadas junto do IPJ mais de 1000 associações juvenis, representando mais de 500 000 associados (o que significa um crescimento de 151%, desde 1995) -, actualmente, o mundo associativo não está enquadrado por um quadro jurídico realista e claro, não existindo sequer uma definição legal deste tipo de associações.
Assim sendo, é necessário um novo quadro normativo, abrangente e estruturado, que recuse e ultrapasse uma visão minimalista do associativismo juvenil.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assumiu como prioridade a apresentação de uma proposta de lei, com o objectivo de enquadrar as diversas expressões do associativismo, a participação associativa, clarificar conceitos e valorizar as associações juvenis.
Como tive oportunidade de afirmar, há pouco mais do três meses, perante esta Câmara, o Grupo Parlamentar do PS, aposta «na construção de uma nova plataforma jurídica, que acabe de uma vez por todas com a actual manta de retalhos existente e que, resultando de um debate alargado e participado, aponte para a criação de um tipo legal de associativismo juvenil que consagre direitos como o estatuto de utilidade pública, o mecenato e a participação das associações na definição das políticas de juventude, que aborde a problemática do financiamento das associações juvenis e que clarifique as competências do IPJ, ao nível da fiscalização e do acompanhamento».
Como resultado desta evidente convergência política, podemos afirmar que tais premissas se encontram plasmadas na proposta de lei do Governo.
Senão, vejamos: a iniciativa governamental tem como objectivo primeiro criar um quadro legal claro e moderno
1917   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 de regulamentação das associações juvenis e, por outro lado, dar um enquadramento legal a formas mais incipientes de associativismo juvenil, que o diploma denomina como «Grupos de Jovens».
Outra das inovações deste normativo prende-se com a clarificação da noção de associação, entendendo-se que estas associações deverão ter como elemento decisivo a participação de jovens, não só como associados mas também nos órgãos sociais, garantindo o seu envolvimento na definição, planeamento, execução e avaliação de actividades.
A proposta de lei prevê quatro tipos de associações. A saber, as de âmbito nacional, regional, local e especial, prescrevendo-se, como factores de distinção, o número de associados e o alcance das actividades desenvolvidas.
Questão importante é a regulamentação do apoio do IPJ às associações juvenis, podendo este revestir as modalidades de apoio pontual e de plano de desenvolvimento e devendo a apreciação dos pedidos de apoio ter em conta vários requisitos.
Pretende-se simplificar o processo de constituição de associações juvenis, utilizando-se como quadro de referência a actual regulamentação das associações de estudantes, assumindo o IPJ o papel dinamizador desse processo constitutivo, solução que em nada compromete a segurança jurídica necessária a este tipo de actos.
Existe ainda a preocupação em consagrar alguns direitos já atribuídos a outras expressões do associativismo, nomeadamente às associações de estudantes.
As associações juvenis passam a beneficiar de um conjunto muito significativo de benefícios fiscais, como seja o seu enquadramento no mecenato educacional e as isenções fiscais e parafiscais atribuídas por lei às pessoas colectivas de utilidade pública.
Consagra-se também o Registo Nacional de Associações Juvenis, um instrumento actualmente já desenvolvido pelo IPJ, sendo que a participação nesse registo é fundamental ao reconhecimento do estatuto atribuído pela proposta governamental.
Por último, importa referir a inclusão na proposta de lei do estatuto do dirigente associativo juvenil.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos concordamos que o associativismo juvenil necessita de uma plataforma jurídica clara, realista e moderna.
No entanto, as iniciativas hoje apresentadas procuram, de formas diferentes, atingir esse objectivo. O PSD, mais próximo, ficando contudo aquém da iniciativa do Governo. O PCP, num sentido divergente do espírito da proposta governamental.
A proposta de lei do Governo é não só a que melhor se ajusta às necessidades actuais como a que melhor salvaguarda o futuro.
O mundo do associativismo juvenil, fonte indispensável de cidadania e participação, merece que este órgão de soberania cumpra da melhor forma uma das mais nobres funções atribuídas pela Constituição, a função legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 56/VIII - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens e dos projectos de lei n.os 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (PSD) e 363/VIII - Lei-quadro do associativismo juvenil (PCP).
Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje.
Começamos pela votação do projecto de resolução n.o 92/VIII - Sobre a suspensão do envio de forças militares portuguesas para os Balcãs e adopção de medidas em relação às forças que aí se encontram (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, solicito que a votação do diploma seguinte, o projecto de resolução n.o 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo, subscrito pelo nosso grupo parlamentar, seja adiada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não havendo objecções, está adiada a votação.
Srs. Deputados, passamos, então, à votação do projecto de resolução n.o 98/VIII - Sobre a presença das forças militarizadas e de segurança nos territórios da ex-Jugoslávia e o uso de munições com urânio empobrecido (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.a Comissão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, com o devido respeito, pensamos que esta proposta de lei devia baixar à 4.a Comissão.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Se ninguém se opuser...
1918   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD opõe-se, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, não há consenso, Sr. Deputado Osvaldo Castro.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.o 32/VIII, que acabámos de votar, e também sobre a proposta de lei n.o 34/VIII, cuja votação se segue.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, farei entrega de uma declaração de voto sobre o último diploma votado, a proposta de lei n.o 32/VIII.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero também informar que farei entrega de uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.o 32/VIII.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 34/VIII - Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.a Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 354/VIII - Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes, do BE e da Deputada do PS Helena Roseta, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.Srs. Deputados, este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a questão da baixa dos diplomas à comissão, assunto já aqui suscitado.
Não vemos razão para que as propostas de lei e os projectos de lei que têm a ver com alterações às competências das assembleias municipais baixem à 1.a Comissão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um disparate do Luís Marques Guedes!O Orador: -  A 1.a Comissão não é a «mãe» de todas as comissões.
A parte eleitoral deverá baixar à 1.a Comissão; a parte relativa às assembleias municipais deverá baixar à 4.a Comissão.Vozes do PCP: -  Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo com o que o Dr. Octávio Teixeira disse. Só que ele disse uma coisa mal, quando referiu que o assunto tinha sido aqui suscitado, e não o foi. Este assunto só se coloca, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse, e o PSD concorda, até ao momento, em relação ao último diploma que votámos.
Os diplomas que têm que ver com matéria que implica com o regime eleitoral - e este projecto de lei do PCP, de facto, não tem que ver directamente com isso mas com a constituição dos municípios e as formas de funcionamento...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, se há uma maioria de Deputados que se pronuncia no sentido de as propostas de lei e os projectos de lei baixarem à 4.a Comissão, eles também baixam a essa Comissão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero informar que os projectos de lei e as propostas de lei não podem baixar, para efeitos de discussão na especialidade, simultaneamente a mais do que uma comissão. No entanto, estou de acordo em que se possa fazer uma destrinça.
Isto é, em relação à proposta de lei, aprovada há pouco, que contende com a revisão do sistema eleitoral, penso que todos concordamos que deverá baixar à 1.a Comissão. Já a proposta de lei que se refere às competências e ao funcionamento das autarquias, a meu ver, faz sentido que baixe à 4.a Comissão, tal como o projecto de lei do PCP, que acabámos de aprovar.
1919   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 Não quero perder esta oportunidade para, neste ponto, pelo menos, poder estar de acordo com o Sr. Deputado Octávio Teixeira.Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, se houver maioria nesse sentido, a proposta de lei n.o 32/VIII e o projecto de lei n.o 354/VIII baixam à 4.a Comissão e a proposta de lei n.o 34/VIII baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da Deputada do PS Helena Roseta, com votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, para comunicar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -Srs. Deputados, não precisam de anunciar que vão entregar declarações de voto. Basta entregá-las e elas serão publicadas. É um direito que vos assiste.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 360/VIII - Reforma o sistema eleitoral autárquico (altera o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes, do BE e da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 364/VIII - Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PS Helena Roseta e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 365/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PS Helena Roseta e a abstenção do PSD.Vamos proceder a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 370/VIII - Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.O projecto de lei baixa à 4.a Comissão.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para anunciar que irá apresentar uma declaração de voto?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, mas, como os vários projectos de lei que foram votados têm a ver com a mesma matéria, a minha declaração de voto será global. Depois, explicarei que ela se aplica a todos os projectos de lei.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 56/VIII - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta de lei baixa à 12.a Comissão.
Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.O projecto de lei baixa à 12.a Comissão.
Vamos, finalmente, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 363/VIII - Lei-quadro do associativismo juvenil (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral da Saúde, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Barros Moura (PS) a depor, como testemunha, no processo n.o 25/OO-D, que se encontra pendente naquela instituição, em audiência marcada para o próximo dia 12 de Fevereiro de 2001, pelas 10 horas e 30 minutos.
1920   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.