28 DE SETEMBRO DE 202119exemplo, deve ser feita por extenso»15, em caso de aprovação, sugere-se, o seguinte aperfeiçoamento do título: «Monitorização eletrónica remota em embarcações de pescacomercial». Para efeitos de discussão na especialidade, cumpre referir que o conceito «Circuito Fechado de Televisão (CFTV)», constante da alínea b) do artigo 2.o, não se encontra prevista em qualquer outra norma, pelo que a definição parece desnecessária. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito ao início de vigência, o artigo 15.o estabelece que a lei entre em vigor 180 dias após a sua publicação, mostrando-se conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legaisDe acordo com o n.o 3 do artigo 3.o, as embarcações de pesca dispõem do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para proceder à implementação dos sistemas de monitorização eletrónica remota. Nos termos do artigo 4.o, a instalação de sensores e câmaras de vídeo está sujeita a regulamentação do membro do Governo que tutela a atividade da pesca, sendo a decisão de autorização precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Segundo disposto no artigo 10.o, compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a realização e apresentação de um relatório anual de avaliação do sistema de monitorização deve ser publicado e enviado à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de cada ano civil subsequente ao ano a que respeita. V. Análise de direito comparado• Enquadramento no plano da União EuropeiaA matéria relacionada com as pescas constitui, nos termos do artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia16 (TFUE), matéria cuja competência é partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros, enquanto que, a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas, consubstancia matéria de competência exclusiva da União Europeia (artigo 3.o do TFUE). O controlo e a aplicação no domínio das pescas integra as competências partilhadas entre os Estados-Membros e a União Europeia, e tem como objetivo17 assegurar a correta aplicação e, se necessária, imposição do cumprimento, da regulamentação nesta matéria, estando os Estados-Membros incumpridores sujeitos a um processo de infração. A política de controlo visa garantir que:18 – apenas sejam capturadas as quantidades de peixe autorizadas e que os dados de gestão das pescas sejam recolhidos; – os Estados-Membros e a Comissão cumpram o seu papel em tempo oportuno; – as regras sejam aplicadas a todas as pescarias, com sanções harmonizadas em todos os Estados-Membros da União Europeia;  15 DUARTE, David [et al.] – Legistica: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201 16 EUR-Lex – 12012E/TXT – EN – EUR-Lex (europa.eu) 17 Controlo e aplicação no domínio das pescas – Fichas temáticas sobre a União Europeia | Parlamento Europeu (europa.eu) 18 Controlo e aplicação no domínio das pescas – Fichas temáticas sobre a União Europeia | Parlamento Europeu (europa.eu)