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24 DE JANEIRO DE 2014 21 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, também não deixa de ser extraordinária a confusão que vai na oposição. Bem sabemos que, para certa oposição, era o «não pagar», o «não cumprir», o «rasgar os memorandos»... Protestos do PCP. Sabemos que é assim, mas, depois, perceberam que o não pagar tem algumas consequências — eu diria bastantes — negativas e, então, utilizaram outro verbo, «reestruturar», e referiam que temos de reestruturar. Agora, que conseguimos — e o Governo tentou e bem — ter um défice melhor, nomeadamente para poder aligeirar certas metas, somos acusados de atingir essas metas por termos negociado estas metas que era justamente aquilo que essa oposição queria fazer!... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, isto não deixa de ser extraordinário! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Ou seja, à segunda, à quarta e à sexta-feira o Partido Socialista diz que é preciso reestruturar; à terça, à quinta e ao sábado diz que o Governo só atinge essa meta — como se isso fosse uma crítica — porque negociou bem e atingiu a meta do défice, e até inferior, resultante dessa negociação. Portanto, Sr. Deputado, e com isto termino, percebemos que há uma oposição que, manifestamente, ficou sem discurso, porque há demasiado tempo prendeu-se no «quanto pior melhor» e isso não está a acontecer... O Sr. João Oliveira (PCP): — Fraldas com toalhas e sacos do lixo! É o que os senhores querem para o País! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... com o sacrifício de muitos portugueses. Mas são esses portugueses e esses sacrifícios que irão julgar aqueles que, desrespeitando o esforço deles, vêm tentar apoucar esse mesmo esforço e esses resultados que são, Srs. Deputados, factos, e os factos, já vos disse, não são de esquerda nem de direita, são factos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Pedro Filipe Soares, queria começar por recordar, a propósito de algumas questões setoriais que foram aqui colocadas, nomeadamente PPP, saúde,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Swaps! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que não conseguimos só obter um resultado que é satisfatório, é melhor ainda do que a previsão, no défice; não conseguimos só três trimestres consecutivos a crescer; não conseguimos só, em Portugal, com os portugueses, fazer baixar a taxa de desemprego e criar, desde março, mais de 120 000 empregos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Emigração! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós também estamos a pagar as dívidas que nos deixaram!
I SÉRIE — NÚMERO 40 32 O Sr. João Ramos (PCP): — Segunda matéria: aumento das exportações. Um dos setores aonde a produção e a exportação têm vindo a aumentar é o do azeite. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — No Alentejo, uma região que conheço bem, uma parte do aumento é feito à conta de trabalho escravo, de trabalho de imigrantes e da exploração de trabalhadores,... Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — ... enquanto os trabalhadores locais estão desempregados. Pode haver mais produção e exportação, mas as regiões e as pessoas estão mais pobres. Para terminar, Sr. Presidente, vou falar do número de empregados na agricultura. Pensava que o Sr. Deputado nos ia falar sobre isso, pois durante três meses o CDS e a Sr.a Ministra da Agricultura e do Mar só falaram no aumento do número de empregados na agricultura entre o segundo e o terceiro trimestres de 2013. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas a verdade é que, relativamente ao terceiro trimestre de 2012, verificamos agora que houve uma redução de empregos da ordem dos 36 000. Durante três meses, esses números serviram, mas agora, no terceiro trimestre de 2013, já percebemos que esses números tiveram uma redução. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer aos Sr. Deputados Miguel Freitas e João Ramos, respetivamente do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, as questões que me colocaram. Sr. Deputados Miguel Freitas e João Ramos, não esperava que coincidissem no que respeita a concordarem com o Governo, por isso é que estão na oposição. Já agora, Sr. Deputado Miguel Freitas, deixe-me dizer-lhe que não contestou, nem contesta, que em 2012 o rendimento dos agricultores portugueses teve uma subida de 9,3%. O Sr. João Ramos (PCP): — Essa é a média! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não contesta que em 2013 o rendimento dos agricultores terá um aumento de 4,5%. Com certeza que isso não terá nada a ver com o Governo. Mas também não contesta, com certeza, que em 2007 o rendimento dos agricultores baixou 5,8% e que em 2009 baixou 2,9%. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é bem lembrado! O Sr. Miguel Freitas (PS): — E em 2008? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em 2008, cresceu 4,8%. Com certeza, isto não terá nada a ver com o Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 40 34 Hoje em dia, também temos boas notícias para a economia em geral. Portanto, não é só na agricultura que temos boas notícias. Gostaria de destacar a questão do rendimento dos agricultores, que tem vindo a subir. No último ano, em particular, quando houve um decréscimo na Europa, a verdade é que nós, do ponto de vista da média europeia, conseguimos suplantar e crescer muito acima da média da União Europeia, crescimento, esse, que é sustentado. Gostaria de destacar — e não me leve a mal, mas vou dirigir-me ao Deputado Miguel Freitas — como é espantoso ouvir o Deputado Miguel Freitas, do Partido Socialista e do Governo Jaime Silva, falar de incompetência deste Governo. Protestos do PS. Sr. Deputado, nós lembramo-nos da «enorme» competência do Ministro Jaime Silva, que deu cabo da agricultura portuguesa! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Felizmente, não durou o tempo suficiente para dar mesmo cabo da agricultura portuguesa. Mas mais um ano ou dois e a coisa teria corrido muito mal. Sr. Deputado, todos nos lembramos do desastre que foi o PRODER e que, neste momento, temos 77% de execução do PRODER, um sucesso tremendo que não tem paralelo nos outros países europeus. De facto, isso deve-se a este Governo, que, para além de mais, conseguiu trazer previsibilidade nos pagamentos, capacidade nos pagamentos certinhos, a tempo e horas. E isso os agricultores agradecem! Mas o número de empregados na agricultura portuguesa também tem aumentado — portanto, tem havido sucesso — e o número das exportações da agricultura portuguesa do setor agroalimentar é o dobro da média nacional. Isto, de facto, são excelentes notícias para os portugueses e para aos agricultores. Objetivamente, temos de nos congratular porque é um setor que tem «dado cartas» e custa-me muito ouvir a oposição, mais uma vez, a não acompanhar este discurso. Sr. Deputado, não custa nada reconhecer isto. As notícias são boas para os agricultores portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Abel Batista, queria deixar-lhe apenas uma nota: também aqui o Governo andou muito bem no acompanhamento do novo programa comunitário, nomeadamente o novo programa que vai substituir o PRODER, trabalho feito a tempo e horas, o que muito importante para que os portugueses e os agricultores saibam com o que contam. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado Abel Batista, queria perguntar-lhe também, porque sabemos que existem apoios diretos que estimulam o associativismo, se não acha importante que, ao nível de procedimentos, exista uma política agrícola complementar nacional para aumentar essa capacidade de dar músculo aos agricultores portugueses, através do apoio ao associativismo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 40 42 A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, iniciando-se a ordem do dia com o debate de atualidade, requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a atual situação do setor da ciência. Seguir-se-á a apreciação do Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal [apreciação parlamentar n.o 71/XII (3.a) (PCP)]. O terceiro ponto da ordem do dia será preenchido com o debate do projeto de resolução n.o 95/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS). No quarto ponto, preceder-se-á à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 907/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE) e 912/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP). Seguir-se-á, no quinto ponto, a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 913/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os Verdes), que foi rejeitado, e 915/XII (3.a) — Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE). Apreciaremos, depois, a petição n.o 263/XII (2.a) — Apresentada pela Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime de renda apoiada e suspensão da atualização das rendas, em conjunto com os projetos de resolução n.os 779/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE) e 916/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada (PSD e CDS-PP), bem como, na generalidade, o projeto de lei n.o 494/XII (3.a) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP). Por fim, haverá lugar a votações regimentais. O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura de expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o inquérito parlamentar n.o 8/XII (3.a) — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (PS, PCP, BE e Os Verdes). O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 37 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 26 de abril de 2014 I Série — Número 78XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   Sessão Solene Comemorativa do XL Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado  S U M Á R I O  Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Tribunal Constitucional, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, a Chefe de Gabinete da Presidente da Assembleia da República, o Vice-Chefe do Protocolo do Estado e a Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República. No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Procuradora-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Provedor de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a representante do Governo Regional dos Açores, os Conselheiros de Estado, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, os Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea, da Armada, do Exército, o representante da Associação Nacional de Freguesias, o Governado do Banco de Portugal, dois chanceleres das Ordens Honoríficas Portuguesas, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública e a Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, a senhora de Cavaco Silva, os anteriores Presidentes da República Ramalho Eanes e senhora e Jorge Sampaio e senhora, os anteriores Presidentes da Assembleia da República Oliveira Dias, Almeida Santos e Jaime Gama, os anteriores Primeiros-Ministros Pinto Balsemão, Durão Barroso e Santana Lopes e o Cardeal Patriarca de Lisboa; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, o Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, membros da Direção
I SÉRIE — NÚMERO 78 2 da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República, o Comandante Naval, o Comandante do Comando Aéreo; na Galeria III, Secretários de Estado, Deputados ao Parlamento Europeu, os Presidentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, os representantes da Comissão Nacional de Eleições e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, representantes das confederações patronais, os Secretários-Gerais da CGTP e da UGT, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e outras individualidades convidadas. Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita da Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, executou o hino nacional. De seguida, deu entrada no hemiciclo o Coro Infantil da Escola de Música do Conservatório Nacional, que interpretou a canção Traz outro amigo também, acompanhado pelo pianista José Manuel Brandão. Seguiram-se os discursos dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), António José Seguro (PS) e Luís Montenegro (PSD), da Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República. A sessão foi encerrada eram 11 horas e 55 minutos, tendo o hino nacional sido, de novo, tocado pela Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos.
I SÉRIE — NÚMERO 78 12 Aplausos do PS. Mas este é também o momento para recordar que o 25 de Abril de 1974 não foi obra do acaso. Foi o resultado das decisões arriscadas de patriotas que, naquela madrugada, com ousadia, com generosidade e com desprendimento agiram e derrubaram uma ditadura. Sabemos bem que as palavras que aqui dissermos ficarão sempre aquém da bravura e do exemplo dos Capitães de Abril, mas é preciso dizer a palavra que melhor exprime a nossa admiração e a nossa gratidão: obrigado, Capitães de Abril. Obrigado! Aplausos do PS. Obrigado pela vossa coragem, pela vossa generosidade, pelo vosso desprendimento. Sr.as e Srs. Deputados: Os Capitães de Abril conquistaram por mérito próprio um lugar na História de Portugal. Nada nem ninguém pode alterar esse julgamento que a História já consagrou. Este reconhecimento aos militares envolve um abraço emocionado a Marques Júnior, que trouxe para a política a pureza dos ideais de Abril ... Aplausos gerais. ...e um tributo a Salgueiro Maia, cuja firmeza de carácter Manuel Alegre descreveu, com inspiração, como «a pureza inicial do gesto que liberta e se desprende». Aplausos do PS e de Deputados do PSD. Este é também o momento para evocar as portuguesas e os portugueses que arriscaram as suas vidas no combate à ditadura. Este é também o momento para enaltecer a maturidade do povo português que recebeu o poder e o transformou, pacificamente, num Estado de direito democrático, contra todas as ofensivas totalitárias. Raros são os povos que se podem orgulhar de tal feito, o que prova que quando estamos unidos, como povo, num sentimento comum de finalidade, ultrapassamos todas as dificuldades e vencemos todos os desafios. Foi assim que instaurámos e consolidámos a democracia, com a aprovação de uma das constituições mais progressistas e modernas do mundo; foi assim que abrimos as portas das nossas escolas públicas a todos os portugueses, vencendo o privilégio, eliminando o analfabetismo e qualificando milhões de portugueses. Foi assim que criámos um Serviço Nacional de Saúde para todos, que diminuímos a mortalidade infantil, que aumentámos a esperança de vida e que garantimos o acesso universal à saúde. Foi assim que reduzimos a pobreza, que alargámos a proteção social e que combatemos as desigualdades sociais. Foi assim que eliminámos as fronteiras, que nos tornámos protagonistas de pleno direito no projeto europeu e que Portugal se abriu ao mundo. Sr.as e Srs. Deputados, a legitimação do regime democrático ficou a dever-se em boa parte ao ciclo de progresso que se gerou nestas quatro décadas de liberdade e ao notável esforço e capacidade dos portugueses na construção de serviços e sistemas públicos essenciais para uma maior justiça social. É esta democracia, é este Estado social, a matriz do ideal europeu, que estão hoje ameaçados por governantes que prometem uma coisa e fazem outra, que não assumem as suas verdadeiras intenções nem as consequências das suas políticas,... Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 78 22 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Os que trilham o caminho da demagogia podem ter uma popularidade efémera mas nunca conseguirão combater eficazmente a corrupção. Pelo contrário, contribuem para descredibilizar as iniciativas sérias para a prevenir e as investigações em curso para a combater. Na vida pública portuguesa, vê-se com preocupante frequência serem postos em causa valores essenciais, como o rigor e a seriedade, e até a urbanidade que deve pautar o convívio democrático entre os que têm ideias e opiniões divergentes. Em detrimento de uma análise dos problemas reais dos portugueses e de um estudo aprofundado de assuntos essenciais para o nosso futuro, privilegia-se o insulto e a difamação, o imediatismo e a superficialidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente da República: — Caso persista, esta tendência levará a um progressivo afastamento dos cidadãos, sobretudo dos mais jovens, relativamente à atividade política. E, desse modo, o necessário e saudável escrutínio cívico das instituições e da ação dos titulares de cargos políticos será substancial e perigosamente reduzido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Os meios de comunicação social têm um papel decisivo a desempenhar e devem estar conscientes da responsabilidade que advém da influência que exercem sobre a opinião pública. A comunicação social deve informar e esclarecer os cidadãos com objetividade e com rigor, dando espaço ao confronto de opiniões livres mas fundamentadas. No dia em que a verdade e o rigor da informação forem totalmente sacrificados a favor do impacto sensacionalista, estaremos, afinal, a criar novas formas de ditadura. Aplausos do PSD, de Deputados do PS e do CDS-PP. Ao celebrar os 40 anos do 25 de Abril, podemos dizer que Portugal é hoje uma democracia consolidada, um Estado de direito em que as liberdades cívicas são respeitadas. No entanto, e como é comprovado por diversos estudos de opinião, existe uma insatisfação crescente com o funcionamento do nosso sistema político. Os partidos devem fazer uma reflexão serena, mas urgente, sobre as causas dessa insatisfação. Como já referi, tem-se agravado, entre outras, a tendência para privilegiar o acessório e o efémero em detrimento do essencial. Os partidos têm de perceber, de forma inequívoca, que, mais cedo ou mais tarde, a insatisfação com o sistema político e o desinteresse dos cidadãos acabarão por afetar a própria atividade partidária. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente da República: — A democracia não corre perigo, mas, 40 anos depois do 25 de Abril, é tempo de os partidos repensarem o sentido da sua ação e assumirem a responsabilidade que lhes cabe na construção do futuro de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, o 25 de Abril fez-se há 40 anos, mas os seus ideais continuam vivos. A luta por um Portugal livre e democrático, por um País mais desenvolvido, é um traço de união entre os portugueses. O dia 25 de Abril não tem proprietários nem deve servir de arma de arremesso na luta política. Vozes do PSD: — Muito bem!
26 DE ABRIL DE 2014 23 O Sr. Presidente da República: — Os ideais de abertura ao diálogo democrático que inspiraram o regime que instituímos há 40 anos mantêm plena validade no Portugal de hoje. O 25 de Abril não foi feito para dividir os portugueses mas, sim, para uni-los em torno de um desígnio comum. Sem prejuízo da natural diversidade de opiniões e do confronto de ideias que é próprio de uma democracia, os desafios que Portugal enfrenta atualmente são de uma tal dimensão que não se compadecem com uma prática política que faz prevalecer a crispação e o conflito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Perante a dimensão desses desafios, que não se colocam a um partido ou a um governo em concreto mas a Portugal inteiro, temos de tomar uma opção decisiva: ou persistimos numa visão de curto prazo, olhando para aquilo que nos divide, ou pensamos Portugal numa perspetiva de futuro, partindo daquilo que nos une. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente da República: — O nosso combate não é menor do que o daqueles que fizeram o 25 de Abril. Conquistada a liberdade, consolidada a democracia, este é o tempo de lutarmos por um país mais desenvolvido e mais justo. Portugal só será um País mais justo se for mais desenvolvido. E Portugal só será um País mais desenvolvido se existir um esforço coletivo para alcançarmos um compromisso de futuro quanto aos grandes desígnios nacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É tempo de abandonarmos a política de vistas curtas, ditada pelo taticismo e pelos interesses de ocasião. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Precisamos de um discurso de esperança que mobilize os portugueses para os desafios que temos à nossa frente. Precisamos de professores motivados, investigadores empenhados, servidores do Estado valorizados, agentes culturais criativos, jovens empreendedores, uma comunidade de empresários e trabalhadores com espírito vencedor. Ao fazer uma retrospetiva destas quatro décadas, facilmente concluiremos que só nos aproximámos dos ideais de Abril quando soubemos unir-nos nas opções essenciais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente da República: — Unimo-nos contra a ameaça de novos totalitarismos, em tempos difíceis em que este Parlamento chegou a ser cercado e os seus Deputados foram sequestrados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Unimo-nos quando conseguimos aprovar uma Constituição que é a matriz fundadora do nosso regime democrático e do Estado social de direito. Unimo-nos quando aderimos à Comunidade Europeia e nos tornámos num Estado-membro que mereceu o respeito dos seus congéneres pela forma dinâmica como, por mais de uma vez, soube assumir a presidência da União. Sempre que estivemos unidos, estivemos mais próximos dos ideais de Abril. Não é por acaso que o espírito de compromisso e de entendimento entre as diferentes forças políticas está na base das regras do sistema democrático consagradas na nossa Constituição.
I SÉRIE — NÚMERO 78 24 Não se trata de confundir a abertura ao compromisso com uma unanimidade de pontos de vista, nem com uma neutralização da dinâmica de alternância que é própria das democracias. Por isso mesmo, é difícil compreender que numa democracia consolidada agentes políticos responsáveis não consigam alcançar entendimentos sobre questões essenciais para o nosso futuro coletivo. Temos de acreditar que os obstáculos acabarão por ser ultrapassados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos hoje um dia histórico, em que Portugal celebra os 40 anos do 25 de Abril. Devemos celebrar o passado com sentido de futuro. Só assim estaremos à altura do presente em que vivemos. O presente exige de todos nós a mesma coragem com que, há 40 anos, construímos juntos um Portugal livre e democrático. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente da Assembleia da República: — Declaro encerrada a Sessão Solene Comemorativa do XL Aniversário do 25 de Abril. Eram 11 horas e 55 minutos. A Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, tocou, de novo, o hino nacional, tendo a Câmara aplaudido de pé. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 47 8 Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Portanto, isto disponibiliza a cada cidadão um elemento de controlo e um mecanismo de transparência e fiscalização sobre o financiamento que o Estado está a conferir à RTP. É isto que queremos, ou seja, que os cidadãos, em última instância, sejam aqueles que controlam o financiamento que é atribuído ao serviço público de rádio e televisão. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Para além de uma outra vantagem: a fixação plurianual deste financiamento. É que, ao fixar-se o financiamento de forma plurianual, também isso garante, com estabilidade, a independência da empresa. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Um último ponto, apenas para eliminar qualquer tipo de preocupação que exista a este respeito. No que concerne às alterações às Leis da Rádio e da Televisão, é muito simples, Sr.a Deputada: o futuro dos mediaestá nos conteúdos, não está nas plataformas e nos meios de distribuição. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Também está! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Quem quer que estude o audiovisual e a comunicação social sabe que o fundamental está nos conteúdos. Protestos do PCP. Aquilo que identificará o serviço público de rádio e televisão, no futuro, é a identidade dos seus conteúdos, é a qualidade dos seus conteúdos. Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. É para isso que queremos evoluir, porque queremos um serviço público de rádio e televisão que esteja preparado para os desafios que existem, neste momento, e são muitos, em matéria de audiovisual e comunicação social. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Seguem-se mais três pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, assistimos ao absurdo de o ouvir dizer que a asfixia financeira da RTP é a condição de independência e de transparência do serviço público. Como é que é possível?! Como é que é possível ouvir isto da sua boca, Sr. Ministro?! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Eu não disse isso. Não diga isso porque eu não disse! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Como é que é possível dizer que o fim do compromisso do Estado — compromisso constitucionalmente preservado, que era a indemnização compensatória, e que respeita aquilo
8 DE FEVEREIRO DE 2014 15 Queria solicitar ao Sr. Deputado que, se possível, me esclarecesse qual é o PS com que hoje estamos a falar. Como aqui já foi explicado pelo Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, este modelo de financiamento é um garante de transparência e o conselho geral independente garante a independência e a desgovernamentalização dos media. Ora, há dois dias, o PS congregou e gerou consensos em torno da transparência e hoje fico sem saber se o PS com que estamos a falar é o mesmo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Fico sem saber se este PS também pretende, ou não, garantir a desgovernamentalização dos media. Sr. Deputado, oiço-o e fico pasmado. Em que é que ficamos? Ficamos na racionalização dos meios ou num contínuo esbanjar de dinheiro, o qual, ainda por cima, não existe? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Almeida, vou responder-lhe telegraficamente. Sr. Deputado, o PS é o que foi fundado em abril de 1973, é o mesmo e é único. Tenho ainda a dizer-lhe que não é de todo incoerente sustentar a transparência nos meios de comunicação social e, simultaneamente, não estar interessado em desempenhar um papel secundário numa farsa que procura fazer crer que há um conselho geral independente que, na realidade, não dá garantias novas de independência e oculta o principal problema da empresa, que é de financiamento, agravado pelo fim da indemnização compensatória sem que a contribuição para o audiovisual (CAV) a substitua. Portanto, não há incoerência alguma, há apenas uma clara perceção de qual é a urgência e qual é o principal problema que a RTP enfrenta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Tenho assistido a este debate com alguma perplexidade e com uma dúvida, que é saber se todos os Deputados desta Casa têm a perceção do País em que vivemos, do momento que atravessamos, e a consciencialização da necessária racionalização da utilização de dinheiros públicos. É que estamos a discutir uma proposta do Governo que quer racionalizar a RTP, torná-la mais transparente, mais isenta e desgovernamentalizada e, ao mesmo tempo, sustentável,... Protestos do PCP. ... e ouvimos uma única coisa: «atire-se dinheiro para a RTP; atire-se dinheiro para a RTP; atire-se dinheiro para a RTP, e todos os problemas serão resolvidos»! Protestos do PCP e do BE. Não foram resolvidos no passado, não seriam no presente e, seguramente, não serão no futuro, Srs. Deputados!
I SÉRIE — NÚMERO 47 18 As questões são as mesmas de sempre: como é que podemos falar de transparência e independência quando, no fundo, estão a ser criadas todas as condições para deixar a RTP «no osso» quer quanto aos seus recursos humanos, no plano dos conhecimentos, quer quanto à tecnologia? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes, do PS. O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é do conhecimento público que o Centro Regional da RTP Açores vive numa situação de total indefinição quanto ao seu futuro. Esta condição arrasta-se há demasiado tempo, o que se reflete numa forte instabilidade, tanto para os seus funcionários como para o serviço público de rádio e televisão. Relembro que esta instabilidade teve origem quando o anterior Ministro Miguel Relvas, aqui, no Parlamento, em 2011, lançou uma forte suspeita sobre os centros regionais dos Açores e da Madeira, alegando que tinham um custo demasiado elevado mas sem nunca esclarecer qual seria o seu futuro no âmbito do processo de reestruturação da RTP. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Carlos Enes (PS): — Esta indefinição mantem-se desde então, apesar de todos os esforços desenvolvidos pelo Governo dos Açores no sentido de aproveitar todas as potencialidades deste serviço público, tanto para a região, como para a diáspora. O Sr. Ministro, depois de ter avocado este dossiê ao seu gabinete, fez depender a apresentação da solução para o Centro Regional dos Açores de uma visita à região, o que aconteceu em dezembro passado, onde reuniu com o Presidente do Governo dos Açores e visitou as instalações da RTP, em Ponta Delgada. Teve, depois, a oportunidade de ver, in loco, as degradantes condições operacionais em que os funcionários da RTP Açores têm de trabalhar diariamente. Perante o exposto, pergunto se já definiu o novo modelo para o serviço público de rádio e televisão dos Açores e, caso não o tenha feito, qual a razão para continuar com essa indefinição? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes, do PSD. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: O debate já vai adiantado e, mais uma vez, verificamos que a oposição persiste num discurso demagógico, oportunista e inflamado. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Cabe, por isso, ao Governo a responsabilidade de fazer as reestruturações que se impõem e criar condições para que o serviço público de rádio e televisão tenha presente e possa perspetivar o futuro. Saudamos, por isso, o trabalho feito, com coragem e determinação, apesar do ruído que alguns especialistas não se cansam de fazer, reclamando o impossível, prometendo mesmo o que não temos, semeando ilusões. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, num debate em que se discute a RTP não poderíamos deixar de falar na RTP2 e no Centro de Produção do Norte, que assume um novo papel e sai reforçado.
8 DE FEVEREIRO DE 2014 23 E não há nenhuma nova camada, não há risco de conflitos com outras entidades, porque do que se trata não é de criar uma nova camada de controlo, é, sim, de transferir aquilo que era competência do Governo para uma outra entidade, para um conselho geral independente. Uma última nota relativamente à questão do financiamento. Quero lamentar que se queira limitar a discussão sobre o serviço público de rádio e de televisão a uma questão de financiamento. Uma das coisas que, confesso, me surpreendeu ao ler os estatutos da RTP foi o capital social da RTP: 1500 milhões de euros! Ora, 1500 milhões de euros dá bem uma ideia do montante de dinheiro que foi colocado no serviço público de rádio e de televisão ao longo dos anos. Quando se olha para este valor — 1500 milhões de euros! —, como é que alguém pode falar de subfinanciamento crónico?! É impossível falar de subfinanciamento crónico! O problema da RTP não é, fundamentalmente, o seu financiamento, é justificar o seu financiamento. E, para justificar o seu financiamento, o fundamental é precisamente testar um modelo de governo novo, um modelo que introduza na empresa uma cultura institucional diferente, que racionalize os debates sobre o serviço público de rádio e de televisão. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vamos lá ver se nos entendemos: a RTP, até este Governo chegar ao poder, não tinha nenhum problema substancial — não tinha! Protestos do PSD. Aliás, a RTP, desde 2003, tinha vindo a reestruturar as suas dívidas, tinha vindo... Protestos do PSD. Sr. Presidente, quando me deixarem falar... Aplausos do PS.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Está muito sensível, Sr.a Deputada! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço-lhe que desconte o tempo. Como dizia, a RTP, desde 2003, tinha vindo a reestruturar as suas contas, tinha vindo num caminho sustentável, aliás, um aspeto relevante e que deveria ser relembrado, com respeito pelos diferentes governos que passaram e que a tutelaram, foi um processo que começou com o PSD e que continuou com o PS. Assim sendo, o problema maior da RTP, com o qual nós somos hoje confrontados, chamou-se «Miguel Relvas» — e é esse problema que o senhor tem de resolver. Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Foi aí que começou o total e absoluto descalabro. Foi aí que começaram as decisões absolutamente arbitrárias.
I SÉRIE — NÚMERO 47 34 Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 194/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta proposta de lei baixa à 12.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 195/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 196/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta proposta de lei baixa à 12.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 219/XII (1.a) — Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 12.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 199/XII (3.a) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 501/XII (3.a) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 1.a Comissão. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, informo que apresentarei uma declaração de voto sobre as duas votações anteriores.
8 DE FEVEREIRO DE 2014 37 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e aquilo que Portugal precisa. É isso que este Orçamento retificativo significa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A preocupação do CDS e do PSD neste Orçamento foi apresentar propostas que fossem ao encontro da clarificação das nossas intenções, desde o princípio. Há um primeiro conjunto de propostas que deixa claro que não há sobreposição de medidas relativas à contribuição extraordinária de solidariedade com medidas relativas à condição de recursos da pensão de sobrevivência, ou seja, dizendo de uma maneira mais simples, através de uma norma jurídica complexa, conseguimos que ou se aplique um corte ou se aplique outro corte e os dois não se somem. Estamos a falar de pensionistas que têm, é verdade, rendimentos superiores a 2000 €, mas cuja certeza e segurança merecem ser protegidas para que não haja acumulação de sacrifícios. Em segundo lugar, foi também preocupação do CDS e do PSD esclarecer que aquilo que corresponde a prestações que são indemnizações ou compensações por serviços prestados ao Estado português por deficientes das Forças Armadas não fosse também abrangido pela contribuição extraordinária de solidariedade, que se aplica às pensões e não a estas prestações que têm verdadeiro caráter de indemnização. Em suma, estamos convencidos de que este Orçamento retificativo, que é difícil, que não é a nossa primeira opção, é aquilo de que Portugal precisa... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Há alternativas! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... para, finalmente, recuperar a sua soberania e sair da situação de protetorado. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir o Orçamento retificativo e a maioria insiste em dizer que esta não era a sua primeira opção. Pois não. A primeira opção foi ilegal, Sr.a Deputada! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — E ainda bem que não é uma opção, porque também não podia ser num Estado de direito democrático. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Este Orçamento do Estado representa a reincidência da maioria numa estratégia de ataque aos pensionistas e funcionários públicos. A Sr.a Deputada Cecília Meireles disse aqui que a maioria evitou que houvesse cortes sobrepostos da CES e da convergência de pensões. Lamento informá-la, Sr.a Deputada, mas isso não é verdade! Como sabe, os novos pensionistas vão ter esse duplo corte. Aliás, há algo que a maioria nunca esclareceu: por que é que quis excluir os atuais pensionistas desse duplo corte — porque, segundo dizem, era uma injustiça, com a qual o Partido Socialista, obviamente, concordou — mas não estende esse critério aos futuros pensionistas que, aparente e infelizmente, vão ter esses dois cortes.
8 DE FEVEREIRO DE 2014 39 Plenário, os Deputados do PS metem a responsabilidade financeira no lixo à procura de popularidade fácil para dessa forma, demagogicamente, poderem subir nas sondagens. Aplausos do PSD. Sr.a Presidente, nós, PSD e CDS, assumimos as nossas responsabilidades. Nós assumimos os compromissos do Estado português. Nós queremos resgatar Portugal da bancarrota em que os socialistas nos deixaram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas atacando sempre os mesmos do costume! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação das várias propostas de alteração do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 193/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Os Srs. Deputados pretendem que se votem em conjunto ou em separado? É que, neste caso, é preciso que haja consentimento unânime, porque é procedimento. Pausa. Uma vez que os Srs. Deputados sugerem que se votem em separado, vamos começar por votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro) do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 2-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.o-A (Alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro) ao texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 2.o-A Alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro O artigo 240.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 240.o Imposto sobre as transações financeiras realizadas nos mercados de valores mobiliários É criado um imposto sobre as transações de valores mobiliários tal como definidas pelo Código dos Valores Mobiliários, efetuadas nos mercados regulamentados e não regulamentados, nos seguintes termos: Artigo 1.o Incidência
I SÉRIE — NÚMERO 47 40 1 — O imposto sobre as transações de valores mobiliários incide sobre todas as transações de valores mobiliários tal como definidas pelo Código dos Valores Mobiliários, efetuadas nos mercados regulamentados e nos mercados não regulamentados. 2 — Esta taxa não se aplica nas transações efetuadas no mercado primário da dívida pública. Artigo 2.o Valor da taxa1 — A taxa do imposto aplicável às transações referidas no artigo anterior é fixada em 0,3% do valor bruto de cada operação de transação de valores mobiliários efetuada nos mercados regulamentados ou não regulamentados. 2 — O valor resultante da aplicação da taxa do imposto definido no número anterior é devido, em partes iguais, pelo adquirente e pelo alienante do objeto da transação, e é sempre liquidado no momento em que é efetuada a transação. Artigo 3.o Retenção1 — Os intermediários financeiros são responsáveis pela retenção do valor do imposto a liquidar, nos termos do artigo anterior, sobre o valor das transações dos valores mobiliários efetuadas nos mercados regulamentos e não regulamentados. 2 — O produto do imposto retido nos termos do número anterior é entregue trimestralmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, em dia a fixar por portaria do Ministério das Finanças. 3 — As sociedades gestoras de mercados e a CMVM organizam e remetem à Autoridade Tributária e Aduaneira, a relação de todas as transações de valores mobiliários efetuadas pelos intermediários financeiros, nos termos definidos em portaria do Ministério das Finanças. 4 — A CMVM e as sociedades gestoras de mercados, bem como todas as entidades que intervêm direta ou indiretamente na realização de transações de valores mobiliários são solidariamente responsáveis com os sujeitos passivos pela liquidação do imposto. Artigo 4.o Regime sancionatórioO regime sancionatório aplicável às situações de incumprimento do estabelecido pela presente lei é, quando aplicável, o definido pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 120 dias após a publicação do Orçamento do Estado para 2014.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.o-B (Aditamento à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro) ao texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 2.o-B Aditamento à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro