29 DE JUNHO DE 2013 65 transpor a Serra do Alvão, muitas vezes intransponível ou dificilmente transponível devido a neve, gelo, nevoeiro, para chegarem a Chaves ou Vila Real. Parece-me igualmente mais apropriado, no mesmo cenário, que os cidadãos do concelho de Boticas recorram ao tribunal de Chaves e não ao de Montalegre, pela facilidade de acesso a transportes coletivos e por manifestação expressa dessa preferência por parte da autarquia, cuja posição deve ser sempre ponderada pelos decisores políticos. Face ao exposto, declaro que o meu voto foi condicionado pela disciplina de voto a que me comprometi, sendo certo que tenho envidado todos os esforços no sentido de sensibilizar o Governo e o meu grupo parlamentar para as questões aqui plasmadas e que se prendem com o acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais, o que não pode, em situação alguma, ser colocado em causa. Mantenho, por isso, a esperança de que os meus contributos e as minhas sugestões possam merecer acolhimento no âmbito da elaboração do decreto-lei que regulamentará a proposta de lei n.o 114/XII. Deputada do PSD, Maria Manuela Tender—— O PCP assumiu desde o início a sua oposição aos pressupostos do processo de reorganização judiciária enquadrado pela presente lei. O Governo e a maioria PSD/CDS encararam a reorganização judiciária como instrumento de reconfiguração da orgânica dos tribunais, da sua estruturação interna e distribuição territorial visando novas e acrescidas limitações à independência dos tribunais bem como a poupança de encargos do Estado à custa dos direitos dos cidadãos e da coesão social e territorial. O enquadramento da orgânica judiciária agora aprovado não pode ser avaliado desligado do projeto conhecido de instalação em concreto das comarcas e respetivos juízos e instâncias, o que naturalmente evidencia as preocupações quanto ao desacerto de muitas das soluções adotadas e a adotar. A presente lei segue de perto as opções da Lei n.o 52/2008, da responsabilidade do Governo PS/Sócrates, ainda que não tenha considerado soluções entretanto construídas para problemas identificados nos últimos anos nas comarcas-piloto. Mantém-se um conceito de comarca marcado pela opção de organização «piramidal» dos tribunais, com a figura do juiz-presidente no topo, introduzindo fatores de hierarquização e liderança quando o que se deveria salvaguardar era a independência e a autonomia. Considerando os poderes do juiz-presidente como um todo, facilmente se compreende que quem pode proceder à substituição de juízes ou propor a sua reafectação inevitavelmente exercerá ascendente sobre os colegas quando tal não deveria poder ocorrer. A este respeito estamos convictos de que algumas das normas relativas às competências do juiz presidente, designadamente de natureza processual e de gestão dos magistrados, poderão vir a ser impugnadas por inconstitucionalidade. Registe-se ainda que a presente lei comporta não só desequilíbrios relativos à estruturação interna do poder judicial, como também problemas relativos à articulação e relacionamento externo do poder judicial com outros poderes constitucionais, nomeadamente com o poder político na sua dimensão governamental. A intromissão do Governo em matéria que deveria ser de exclusiva responsabilidade do poder judicial é manifesta, não só nas normas relativas aos objetivos do sistema judiciário, sua definição, avaliação e consequências como também — e sobretudo — no que diz respeito à figura do administrador judiciário, suas competências, designação e possibilidade de controlo a partir do (ou de reporte ao) Ministério da Justiça. Registe-se ainda a discordância do PCP quanto às normas de entrada em vigor. Mantém-se a desarticulação na entrada em vigor da presente lei com a entrada em vigor de outros diplomas estruturantes — de que é exemplo o Código de Processo Civil —, repercutindo-se negativamente tal opção não só nas normas da lei como nos problemas para os quais foi preciso encontrar solução. A maioria PSD/CDS optou por estabelecer uma fórmula para a entrada em vigor que sacrifica a certeza, a segurança e a previsibilidade na aplicação da lei à flexibilidade imposta pelos calendários políticos ou partidários, nomeadamente deixando em suspenso o momento exato em que a lei entrará em vigor para evitar