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Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coerente com os princípios que há pouco aqui defendi nesta Assembleia sobre um dos grandes problemas nacionais que, aliás, acaba de ser referenciado pela minha colega da bancada do PSD, que é o da defesa e promoção da dignidade das mulheres neste país, não posso deixar passar, também eu, a data de hoje, o Dia Internacional da Mulher, sem um pequeno apontamento.
Este breve apontamento é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para assegurar às mulheres portuguesas, especialmente a todas aquelas largas camadas de mulheres trabalhadoras que no meu Partido votaram, que nos esforçaremos para aqui tornar presentes e lutar por elas e por uma correcta defesa dos seus problemas e dos seus interesses.
E é também para que nos associemos ao consenso internacional, de que uma sociedade mais justa, mais sã, mais rica e mais humana só será possível se por todo o lado, e também aqui neste hemiciclo, associemos esforços para que cada indivíduo, homem e mulher, seja senhor das suas liberdade dos fundamentais na criação de uma nova cultura, de novas estruturas económicas e sociais e de uma nova qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou hoje aqui enumerar de novo os grandes e numerosos escolhos que se deparam à grande maioria das mulheres portuguesas para que beneficiem dos largos caminhos de promoção que a Constituição deste país lhes oferece, nem vou explicitar as dificuldades inerentes à transformação dos tecidos culturais e sociais que obviamente condicionam o ritmo do percurso.
Que sejam elas, sobretudo, as promotoras da sua condição, assim o esperamos, porque não há grupo, movimento ou partido que em seu nome possa dispensar o esforço de consciência crítica e de dignificação pessoal indispensável à libertação de qualquer ser humano.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - Neste momento de crise e de esperança no nosso país, confio na energia moral, na capacidade de trabalhar para o futuro, na capacidade criativa e transformadora de todas as mulheres, transformadora das relações económicas e sociais.
Confio, sobretudo, na resistência dessas mulheres às perturbações que através delas se possam querer lançar neste momento da vida nacional.
Confio na capacidade de luta por uma nova sociedade portuguesa, que só o será se cada mulher estiver bem presente em cada fase da sua transformação, em cada sector da vida nacional, em cada posto de trabalho.
Permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que em nome dos Deputados desta Assembleia saúde todas as mulheres portuguesas, na esperança de que saberão, com lucidez, enfrentar as medidas necessárias à recuperação da nossa economia, à consolidação da democracia e à construção do socialismo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem também a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo, hoje, desta Câmara saudar todas as mulheres do nosso país, e em especial todas as mulheres trabalhadoras! Esta saudação é uma homenagem que desejo prestar à mulher portuguesa.
Historicamente, o dia 8 de Março apresenta, antes de mais, uma grande luta vitoriosa e de repercussão internacional das mulheres trabalhadoras, concretamente das operárias da indústria têxtil de Nova Iorque contra a exploração capitalista, que, entre outros factores de opressão, se traduzia num horário de de-
9 DE MARÇO DE 1977 2811zasseis horas de trabalho. Assim, no dia sete de Março de 1857, operárias têxteis americanas fizeram greve, e no dia oito, uma manifestação de rua que foi fortemente reprimida. Algumas operárias refugiaram-se dentro da fábrica, a qual foi incendiada pelos patrões cora a ajuda das forças repressivas do estado norte-americano, motivo pelo qual algumas operárias morreram queimadas.
O dia oito de Março veio a assumir o valor de um símbolo na história do movimento feminino internacional, quando foi proposto, em 1910, por Clara Zetkin, como o Dia Internacional da Mulher.
Em Portugal, os movimentos e associações democráticas têm longos anos de existência. Assim, em 1909 foi fundada a Liga Republicana das Mulheres Portuguesas, presidida por Ana de Castro Osório. A acção da Liga foi importante no trabalho de propaganda dos ideais republicanos.
Em 1914 foi criado o Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, que, entre outros objectivos de luta das mulher, defendia o do salário igual a trabalho igual, o direito ao voto, etc.
De realçar que só mais de sessenta anos depois é que a mulher portuguesa viria a conquistar plenamente esse legítimo direito, que é o voto, em igualdade com os homens.
À data do encerramento do conselho pelo governo fascista, em 1947, era sua presidente essa grande figura de mulher - e democrata que se chama Maria Lamas. Entre outros motivos invocados pelo governo fascista - para o encerramento do Conselho, alegou-se que as mulheres portuguesas não precisavam de organização alguma que se ocupasse dos seus problemas porque o governo fascista já os tinha em conta!
Mas as mulheres democratas não desistiram de se unir para lutar pelos seus direitos e pelo futuro dos seus filhos, e, nos anos do pós-guerra desenvolveram grande actividade na Associação Feminina Portuguesa para a Paz, sensibilizando milhares de mulheres para a luta pela paz, contra a guerra, a opressão e o terrorismo fascista.
Em 1969, ainda sob a ditadura Marcelista, nasceu e tomou projecção nacional, o Movimento Democrático das Mulheres Portuguesas (MDM), que teve várias iniciativas para dar expressão aos profundos sentimentos contra as guerras coloniais das mães e, esposas dos soldados portugueses. O MDM participou activamente no Congresso da Oposição Democrática, em 1973, destacou-se na denúncia do fascismo e da guerra colonial, bem como na luta pelo reconhecimento dos direitos da mulher. Não é numa curta intervenção que se pode fazer toda a história da luta que as mulheres portuguesas travaram ao longo dos anos de ditadura salazarista para se libertarem das amarras do obscurantismo e da discriminação a que o fascismo as sujeitou!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 8 de Março tem tradições em Portugal. Durante o regime fascista o Dia Internacional da Mulher foi uma jornada de luta muitas vezes violentamente reprimida pelas forças do terror fascista a alcançou, por vezes, apesar disso, uma grande expressão de massas, como na manifestação de 8 de Março de 1969, no Porto, em que participaram mais de 20 000 pessoas.
Hoje, depois do 25 de Abril, é possível à mulher portuguesa fazer deste dia uma jornada de amizade e solidariedade com as mulheres de toldo o Mundo na luta contra o fascismo, o imperialismo, o colonialismo, pelos direitos da mulher por um futuro melhor, mais são e mais feliz para os nossos filhos.
Em nome das mulheres comunistas, desejo, hoje, desta tribuna, saudar todos os povos oprimidos, em especial todas as mulheres mais oprimidas, do Chile, Uruguai, Paraguai, Guatemala e Argentina, denunciando, do mesmo modo, a opressão racial que ainda existe na Namíbia, Zimbabwé e África do Sul e a agressão isrealita contra os países árabes e o povo palestiniano.
As mulheres angolanas, moçambicanas e as da Guiné-Bissau, bem como as do Vietname, Laos e Camboja, merecem-nos particular saudação, pelo heroísmo demonstrado, ontem, na luta contra o colonialismo e o imperialismo e que hoje poderão dedicar as suas energias ao trabalho pacífico de construir uma vida progressiva, livre e independente. A nossa lembrança fraterna dirige-se também para as Mulheres espanholas, que com todo o povo espanhol lutam para assegurar uma vida livre e democrática que ponha fim definitivo ao passado franquista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, o 25 de Abril veio alterar toda a vida do povo português e, em especial, das classes trabalhadoras. Continuam, contudo, as mulheres portuguesas a sofrer discriminações, e são elas, sem dúvida, quem mais sofre com o crescente aumento do custo de vida que se vem verificando.
Ainda hoje, no Portugal democrático, na análise da situação da mulher portuguesa, achamos que se podem distinguir dois tipos de problemas, que estão naturalmente relacionados entre si. Os seus problemas enquanto problemas que atingem todos os trabalhadores e os problemas mais especificamente da sua condição de mulher e que derivam da discriminação social, económica, política e cultural a que está sujeita, e mais particularmente da assistência materno-infantil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se afirmado que o povo português tem hoje a Constituição mais progressista da Europa capitalista. Mas não basta consignar na Constituição «igualdade de oportunidades», que «a trabalho igual corresponde salário igual». É necessário um aturado esforço e atenção constante, especialmente por parte do Governo do novo Portugal democrático, para levar à prática os princípios consignados na Constituição.
Nos últimos meses, com o agravamento da situação económica e do desemprego, a mulher portuguesa é a primeira vítima. Assim, milhares de mulheres têm sido despedidas das mais variadas empresas, com especial destaque para as -multinacionais: Timex, Siemens Signetics, AEG, Kallem, Agfa, Oliva, Facel, Cotsi, Applied, Standard, ITT, Plessey, Grundig, etc. Milhares de mulheres têm sido impunentes despedidas perante a passividade das autoridades, inclusive com desrespeito total pela Constituição da República Portuguesa e o mais elementar dos direitos dos trabalhadores: o direito ao trabalho, a que todo o cidadão, sem discriminações, tem direito.
Mais de 850 mil mulheres portuguesas trabalham por conta de outrem e são elas as primeiras a serem atingidas. Mas também essas, como milhões de outras donas de casa, são diariamente afligidas pela subida
2812 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 83incomportável do custo de vida, pelo «cabaz de compras» agora «oferecido», após grandes aumentos dos preços, pelo prático congelamento de salários, que vai diminuir o salário real das famílias trabalhadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discriminação de que a mulher ainda é vítima na nossa sociedade é bem humilhante a todos os níveis, atingindo todas as mulheres de todas as condições sociais.
As discriminações no nosso inundo de trabalho são bem gritantes a todos os níveis, faço questão de frisar bem gritantes a todos os níveis. Desde a mulher operária, trabalhando numa máquina ao lado do homem, exactamente com as mesmas funções, e que só por ser mulher é «ajudante», até à mulher que trabalha nos serviços, técnica ou doutorada, onde o acesso a postos superiores de trabalho é pura e simplesmente discriminatório, pois não lhes são dadas, na prática, as mesmas possibilidades que ao homem.
Os níveis de qualificação profissional ou o acesso a centros de decisão dependem em larga medida do acesso à cultura, a unia formação profissional, que logo desde a base dificulta, se não impede, à mulher unia qualificação profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a transição de uma sociedade para o socialismo não se faz sem a presença activa e efectiva da mulher a todos os níveis, em todos os campos e com todas as mulheres de todas as condições sociais.
Nenhum povo pode alcançar a sua plena libertação sem conquistar a libertação completa da mulher. Neste 8 de Março de 1977 deixo aqui um apelo às mulheres do meu país para que se unam e lutem, ao lado de todos os homens progressistas, pela sua crescente emancipação e dignificação, para que possam dar a sua contribuição, indispensável à construção de um Portugal melhor, democrático e independente, rumo ao socialismo!Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS e PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom é até para demonstrar a não discriminação do sexo reconhecida constitucionalmente, que um homem, em seu nome pessoal, em nome dos homens e naturalmente em nome do CDS, eleve a sua voz para se associar à homenagem feita dos diversos quadrantes pela voz de ilustres parlamentares, que aqui se fez ouvir em favor da mulher portuguesa, da esposa e da mãe, das viúvas, das mães solteiras, de toda a mulher que, apesar das conquistas constitucionais, ainda no nosso país se sente desprotegida, se sente num estado de inferioridade.
Nós queremos manifestar aqui toda a nossa solidariedade e toda a nossa admiração à mulher portuguesa- Nós queremos, nesta hora, chamar a atenção e pedir às mulheres portuguesas que ajudem com todo o seu esforço à estabilização da democracia. E mais que ajudem com todo o seu esforço à reconstrução económica do nosso país, que não se deixem manipular por forças que neste momento se servem delas e que desejam a desestabilização para tentar voltar a impor uni regime de que elas e os seus filhos, os nossos filhos, seriam as principais vítimas.
Quero, em nome do CDS garantir às mulheres portuguesas que tudo faremos uma vez reconhecidos os seus direitos, para que os mesmos sejam respeitados nos precisos termos da Constituição.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção de cinco minutos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de alguns colegas já se terem referido ao Dia Internacional da Mulher não tenho praticamente mais nada a acrescentar. Apenas queria dizer que a UDP se associa com todo o fervor revolucionário a esta data e dizer também às mulheres portuguesas que a União Democrática Popular está absolutamente convicta como a prática o tem vindo a demonstrar- de que as mulheres portuguesas saberão tomar o seu lugar, assumir as suas responsabilidades, ombro a ombro com os homens, na luta que é de todo o povo português para a construção de um Portugal próspero, independente e feliz.Aplausos de alguns Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa até às 18 horas e 15 minutos,Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia: Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 47/I.
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lucas Pires, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo, que tinha ficado inscrita da última sessão para tal efeito.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Deputado Lucas Pires, da intervenção que fez na anterior sessão fiquei um pouco com a ideia de que teria feito, de algum modo, uma leitura apressada do texto em discussão.
Falou, por exemplo, de que haveria unia ausência de referência às ilhas flutuantes e quero dizer-lhe que isso não é correcto, porque isso está contemplado no artigo 7.o, alínea c), da proposta de lei, Não percebo, portanto, como é que o Sr. Deputado pode dizer que existe essa omissão e assim gostaria que se referisse a isso um pouco mais.
Disse, por outro lado, que havia algumas limitações neste texto e que ele seria até uni pouco conservador. Parece-me que este texto está dentro daquilo que é normal neste tipo de legislação a nível internacional, e se é verdade que alguns países, como o Brasil e outros, chegaram a declarar como mar territorialmente as 200 milhas, e com certeza que o Sr. Deputado considera isso como uma posição que mais cedo ou mais tarde será revista, não tem para nós algum interesse estar a tomar atitudes espectaculares, mas atitudes correctas que venham a ter continuidade
9 DE MARÇO DE 1977 2813no futuro. O Sr Deputado também sabe, com certeza, que há outros países, como por exemplo a União Soviética, que fez a sua lei a título provisório.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu-se ao artigo 12.o dizendo que ele seria o quebrar da existência de qualquer limite para o Governo nesta legislação. Ora, também aqui se esqueceu de que esse artigo fala num prazo não superior a doze meses e, como deve compreender, isso é absolutamente necessário, dado que há negociações de carácter bilateral por vários países vivem exercendo o seu direito de pesca em mares que até agora estavam perfeitamente livres. Existindo países que vêm pescando nesses mares é lógico que lida um período durante o qual soa possível estabelecer acordos provisórios, e aí está explicitamente dito que tal período não pode ser superior a doze meses. Portanto não percebo a razão por que disse que haveria possibilidades sem limites - neste momento não tenho presentes as palavras do Sr. Deputado -, não percebo como é que pretende que isto seja o abrir de uma porta sem limites para o Governo.
De tudo isto parece-me que talvez a sua leitura não tenha sido feita muito na especialidade. Estou, pois, convencida de que aquando da discussão nessa forma, a sua leitura será em linhas mais horizontais, pois parece-me que a de agora foi bastante em diagonal.O Sr. Presidente: - Poderá responder Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada compreenderá que as culpas de uma leitura apressada não me podem ser primeiramente imputadas. Isso deve-se ao facto por mim citado, que foi o atropelamento da iniciativa do Partido Socialista pela iniciativa do Governo socialista.
Em segundo lugar, no que diz respeito à não referência do problema das ilhas dos Açores e da Madeira, agradecia à Sr.a Deputada que me votasse a citar o artigo que agora invocou.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Desculpe, Sr. Deputado, mas eu falei em linhas flutuantes e não considero como tais os Açores e a Madeira.O Orador: - Eu interpretei essa designação como respeitante aos Açores e à Madeira. É evidente que as ilhas flutuantes são mais invisíveis do que estas e foi talvez por isso que eu as passei em claro.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Faz favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - Sr. Deputado: Eu não fiz referência aos Açores e à Madeira, pás para mim são território nacional. Logo tal facto está contemplado, de uma forma geral, na lei.O Orador: - Quanto ao problema de eu considerar este texto algo conservador, direi o seguinte: não perdi nunca, na perspectiva das minhas palavras, a ideia de que o mar irá ser campo de batalha decisiva, nomeadamente durante o final deste século, quer devido ao expansionismo marítimo soviético quer à possibilidade de a NATO intervir ou pressionar num ponto quente como é este. Foi talvez devido a isso que me pareceu que, sendo nós apenas uma infantaria em termos militares, a ideia de ocupação imediata desse mar teria algum sentido do ponto de vista estratégico-militar. No entanto, como não sou muito forte em questões de estratégia, não insisto muito neste ponto.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada compreenderá que o papel da oposição é pedir, e que esta não está, como o Governo, comprometida nas tricas diplomáticas, não sabendo, portanto, até onde pode in além disso, eu fui provavelmente influenciado por uma Constituição que logo nos primeiros artigos se mostra possuída de grande poder sobre todas as regiões do Mundo e de vários intuitos prosélicos, sendo talvez esse megalomanismo constitucional que me transportou nas suas asas, sob este aspecto. No entanto, quero salientar o seguinte: não quero, de modo algum, prejudicar com a minha posição - e de resto não conseguiria tal as negociações em curso. Provavelmente o óptimo, de que eu me quis fazer expressão, é inimigo do bom e, se assim é, o que eu fiz foi simplesmente suscitar uma explicação por parte do Governo.
Queria, além, disso, dizer o seguinte: ao referir-se ao meu ponto de vista, quando disse que eu tinha alegado que a posição do Governo era neste aspecto conservadora, parece-me que há, no ponto de vista da proposta de lei do Governo, unia precoce integração nos pontos de vista da CEE, quando nós não somos ainda inteiramente da CEE! É evidente que a CEE tem uma zona económica exclusiva conjunta para todos os seus países, justamente para obviar ao tal problema do expansionismo marítimo soviético, porque os pescadores soviéticos colhiam nesse mar unia média de 600 000 t de peixe por ano. Ora eu estou inteiramente de acordo com essa integração. Pareceu-me assim que, não estando ainda nada integrados nessa comunidade, teria algum sentido tomar uma posição diferente. É evidente que a decisão aqui tornada é unilateral e provisória e logo que estejamos integrados na CEE essas normas passam a valer inteiramente, estando eu implicitamente de acordo com elas. Quis simplesmente tomar uma posição que, não sendo de força, fosse de exigência.
Era tudo o que tinha a dizer.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lucas Pires, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Infelizmente a intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires já se fez há uns dias, de modo que já não é possível ter, antes de ver o Diário, claramente presentes todas as observações que teve ocasião ele fazer, mas há urna sobre a qual gostaria de ser esclarecido e diz respeito às águas territoriais dos Açores e da Madeira.
É óbvio, e não é esse o problema que está em discussão, que quando se fala na definição do território nacional ele engloba os Açores e a Madeira. É evidente também que o órgão competente para o fazer é a Assembleia da República. O problema que se põe é outro: o de saber se a natureza geográfica peculiar dos Açores e da Madeira, arquipéla-
2814 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 83gos, não justificaria, na definição do seu mar territorial. e das suas águas interiores, o seguir-se uma orientação diferente daquela que resulta de cumular as águas territoriais e as interiores de cada uma das ilhas que os constituem. Como é sabido do Direito Internacional Marítimo, tem sido largamente discutido o problema de saber se os arquipélagos distanciados da costa devem ter, na definição do seu mar territorial e dos seus mares interiores, um regime distinto do de cada uma das suas ilhas consideradas isoladamente. Ora não percebi, na rápida referência que foi feita na intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires, se efectivamente preconizava o estabelecimento de um regime especial, que só se encontra previsto no projecto submetido pela 2.a Comissão à 3.a Conferência do Direito Marítimo para os Estados arquipélagos, onde se preconizava um regime idêntico ao desses Estados arquipélagos, sem prejuízo da sua natureza de simples regiões autónomas, ou se, pelo contrário, a sua referência tinha um significado diferente. Como, efectivamente, a proposta de lei do Governo é lacunosa nesta matéria e se trata de matéria extremamente importante, gostava de poder obter uma precisão do pensamento do Sr. Deputado Lucas Pires sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Evidentemente, eu coloquei-me na perspectiva da oposição, da pessoa que nota uma omissão e que não está em condições de definir uma política legislativa a este propósito. Tenho a impressão de que a pergunta do Sr. Deputado Rui Machete, e digo imo sem qualquer intuito polémico, seria mais correctamente dirigida ao Governo do que a mim. Suponho, aliás, que é isso que pretende em última análise.
Para situar o meu pensamento, acrescento que disse na minha intervenção - e para lembrar o facto que o Sr. Deputado diz não saber precisar muito bem - mais ou menos o seguinte: a Convenção sobre o Direito do Mar estabeleceu que só tinham direito ao mar territorial autónomo as ilhas independentes, Pelo menos foi o que pude apurar pelos meios de investigação a que tive acesso. Ora isso pareceu-me inteiramente injusto para os Açores - e sei também que há o problema a que fez referência, de que o modo de definir o mar territorial de uma constelação de ilhas deve ser diferente do modo de definir um mar territorial de um país com uma costa uniforme -, mas é evidente que não me propus resolver esse problema. Lamentei apenas a omissão da sua resolução e eu estava aqui colocado numa perspectiva de crítica às posições do Governo e não propriamente na posição de um contralegislador que aqui nem propôs uma legislação alternativa. Foi, portanto, com este espírito que fiz a minha observação.
Aproveitava ainda a oportunidade para responder a uma dúvida, a que há pouco não respondi, da Sr.a Deputada Maria Emília de Melo a propósito do artigo 12.a. É evidente que o artigo faz uma ressalva falando de doze meses, mas nessas circunstâncias seria preferível tal artigo dizer o seguinte: esta lei entra em vigor daqui a doze meses no que diz respeito a estrangeiros. Praticamente é o que ele diz de uma forma algo mais velada e hipócrita, permita-se-me a expressão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Pedro Coelho):- Sr. Presidente: Antes de iniciar a minha intervenção, queria expressar toda a emoção que sinto de pela primeira vez ter oportunidade de me dirigir a esta Assembleia, na qual, embora para ela tenha sido eleito, nunca tive a honra de participar devido às funções que me têm sido cometidas. É para mim, de facto, uma grande honra poder dirigir-me aqui aos representantes do povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que é apresentada a esta Assembleia a proposta de lei que alterará profundamente a jurisdição portuguesa sobre as águas marítimas adjacentes ao território nacional, permito-me fazer algumas considerações sobre as consequências administrativas, económicas e sociais que poderá ter para o sector das pescas e para o País esta medida, que considero indispensável e extremamente oportuna no contexto internacional.
As profundas alterações que a nova ordem jurídica internacional já sofreu pelas sucessivas declarações de zonas económicas exclusivas, ou zonas de pescas exclusivas, por parte da grande maioria das potências marítimas mundiais e as suas consequências na economia marítima portuguesa, na sua geopolítica e no seu sector produtivo das pescas, necessitam de uma resposta adequada, com meios de acção prontos e eficazes que nos permitam manter e desenvolver a nossa posição como país empenhado no aproveitamento do mar como meio de actividade económica e de ligação entre os povos.
O sector económico das pescas enfrenta sérias dificuldades no momento actual. Para além da crise mundial do sector, relacionada com uma diminuição e restrições do acesso aos recursos e o aumento dos custos de exploração e dos meios de produção, consequência, nomeadamente, dos preços da construção e reparação navais e dos combustíveis, as pescas portuguesas sofrem w sequelas de unia política sem planificação, olhando o imediato e olvidando o futuro, limitada a algumas espécies tradicionais, e assente numa estrutura complexa e dispersa, pouco clara sob o ponto de vista institucional, em que capitais públicos e privados se interpenetravam, segundo uma concepção corporativa muito própria dos responsáveis das pescas do passado, encorajando o parasitismo, marginalizando os empresários empreendedores e maltratando os trabalhadores,
A herança das pescas industriais apresenta uma série de empresas tecnicamente falidas, com meios de produção inadequados ou insuficientes, constituídas, à partida, com capitais próprios irrisórios em relação aos investimentos que realizavam, endividadas a monte e a vale.
Um sistema de lota descontrolada permitia, em alguns casos, uma situação financeira aparentemente sã, já que os preços de primeira venda acompanhavam a inflação. É curioso citar que nos últimos sete anos, a uma diminuição média de 7% da captura nacional, exceptuando o ano de 1973, correspondeu
9 DE MARÇO DE 1977 2815um aumento médio de 1196 em valor de peixe transaccionado na lota.
Mas as situações financeiras que resultam exclusivamente de um aumento sistemático de preços de venda mascaram muitas vezes a realidade económica da actividade. E essa, no sector das pescas, depende prioritariamente do volume das capturas e da produtividade.
É, pois, numa política de aumento de produção, de máximo aproveitamento dos recursos e de minimização dos custos de exploração que se deverão desenvolver os esforços dos empresários do sector, públicos ou privados, contando para isso com o apoio do Governo e da administração pública, através de legislação adequada, do crédito, da investigação, do enquadramento técnico e das excelentes condições actuais do nosso país no campo da cooperação internacional.
Sabemos que os meios necessários ao investimento são avultados e que esquemas de protecção são habituais em países fortemente, industrializados no sector, mas num país como o nosso, em que cada tostão, cada divisa, têm que ser aproveitados ao máximo, a contrapartida terá de ser um grande dinamismo e uma rentabilização óptima.
A resposta portuguesa ao desafio mundial no campo das pescas terá de ser a de um aproveitamento inteligente do conhecimento do mar acumulado durante séculos e gerações e a sua aplicação numa actividade industrializada, reformando mentalidades e métodos.
Para isso, contamos cora os pescadores portugueses, com o seu trabalho esforçado nas empresas de pesca, com a sua organização económica em cooperativas de produção, e eximimos aos gestores, públicos ou privados, o papel dirigente que lhes cabe na organização e desenvolvimento das empresas onde trabalham.
Dos empresários esperamos que desempenem o papel que lhes cabe no investimento no sector, na criação de postos de trabalho e na iniciativa de novos empreendimentos.
A aprovação da presente proposta de lei terá com sequências imediatas na programação de actividades do departamento de Estado de tutela e até na sua estruturação interna.
Necessitamos de uma administração sólida e bem estruturada que sintetize a austeridade necessária à função pública e as necessidades de enquadramento de um sector que está na fase de arranque, enfrenta tarefas imensas e não assenta numa estrutura já minimamente organizada e funcional. A próxima aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas irá permitir finalmente essa estrutura e a organização estável dos quadros dos funcionários que participarão nessas tarefas.
Através de uma investigação científica aplicada e de uma colheita metódica e dirigida de dados, estatísticos, é necessária a identificação e avaliação das populações existentes e disponíveis à exploração económica racional, o que implica uma orientação prioritária da nossa investigação das pescas para a futura zona económica exclusiva.
Só esse trabalho de investigação exigirá a aplicação de meios dispendiosos, a formação e contratação de pessoal especializado e muitas horas de trabalho dedicado, organizado numa perspectiva científica e prática.
Neste sentido já tem a Secretaria de Estado das Pescas envidado alguns esforços e feito alguns planeamentos. Permito-me agora referir aqui, a título de exemplo, o que foi apresentado à FAO para o projecto de apoio do PNUD, para o sector das pescas, no relatório de vinte e quatro de Janeiro deste ano.
Tendo em conta o valor da pesca para a alimentação do povo português, a força de trabalho nele envolvida, o seu efeito multiplicador em actividades afins (construção naval) ou associadas (conservas) susceptíveis de serem uma fonte de divisas externas, decidiu o Governo português atribuir prioridade a este sector.
Mais à frente, através dessa prioridade, dizíamos:
Sobretudo através de um melhor conhecimento dos recursos e da sua gestão e uso racional, em particular, (sublinho) nas águas que no futuro ficarão sob jurisdição nacional, isto é, na futura zona económica exclusiva, e que poderão contribuir para atenuar o efeito negativo de dificuldades encontradas pela pesca longínqua.
Como objectivos deste projecto dizíamos nas primeiras linhas:
A racionalização da pesca numa futura zona económica exclusiva portuguesa deverá, fundamentalmente, partir das bases que oferece a pesca costeira tradicional.
Finalmente, sobre as entidades executoras nacionais, dizíamos:
A entidade executora nacional será a Secretaria de Estado das Pescas, em consulta e estreita colaboração com os órgãos competentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
Isto, tendo em conta a importância estratégica e económica, para aqueles arquipélagos, do sector das pescas.
Neste momento podemos já considerar como adquirida a entrada em actividade no princípio de 1979 de uni navio de pesquisas, oferecido pela Noruega a Portugal, especificam ente preparado para a investigação oceanográfica da zona económica exclusiva portuguesa no campo da biologia, tecnologia da captura e do rastreio de cardumes, que nos permitirá não só a colheita de dados científicos como a formação e experiência de técnicos portugueses nas diversas componentes funcionais das pescas.
No período de tempo que decorrerá até ao início da actividade desse navio, tentar-se-á obter o acordo daquele país amigo para realizar um novo cruzeiro de investigação, na sequência do que realizou em Novembro de 1975 com um seu navio de pesquisas e no quadro do acordo de cooperação assinado entre os dois países.
Simultaneamente, existe um plano de utilização de um pequeno navio costeiro de pesquisa, o Mestre Costeiro, que será iniciado logo que o navio esteja
2816 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82operacional, bem como o embarque de técnicos de investigação em navios normais de pesca por períodos variáveis.
Neste campo, aliás, é ainda de referir a colaboração valiosa das forças armadas portuguesas, quer através de acções conjuntas com navios da armada portuguesa quer com o aproveitamento dos laboratórios e equipamento do polígono acústico dos Açores, ao serviço da investigação marítima.
O capítulo do fomento das pescas nas referidas áreas é a segunda componente interna dos benefícios que poderão resultar da aprovação desta proposta de lei.
Na situação actual, como disse, a frota portuguesa não se encontra habilitada, de imediato, para a conquista económica deste mare nostrum, quer pelo tipo de navios que a compõem quer pelas técnicas de pesca que aplica. Um esforço. de reconversão e reequipamento é necessário, segundo a política já definida de aproveitamento máximo dos recursos.
Também aqui algumas acções estão em curso, que sumariamente se poderão referir. Um novo conceito de arrastão costeiro está a ser desenvolvido e projectado, de modo que possibilite a esses navios uma actividade de arrasto demersal ou de fundo em águas costeiras e simultaneamente o arrasto pelágico em águas mais profundas e distantes, com capacidade e tipos de porão convenientes, autonomia para mais de uma semana de mar, incluindo a produção de gelo e condições de habitabilidade condignas.
Na série de navios de arrasto do alto em estudo de igual modo está previna a sua capacidade de operar em quaisquer águas.
Uma experiência de seis meses será efectuada a partir do último trimestre do corrente ano por um moderno navio de pesca à linha, corri a participação de técnicos e pescadores portugueses, de modo a permitir uma análise de resultados económicos de um tal navio e conseguir a melhoria tecnológica das unidades portuguesas que já se dedicam àquela actividade.
Finalmente, estão neste momento a ser estimuladas iniciativas de armadores no sentido de investirem no aumento de captura de espécies pelágicas, como a sardinha e similares, e na pesca e congelamento do atum, admitindo-se até a possibilidade de compra imediata de algumas unidades modernas já existentes e operacionais, atendendo à urgência de aumento desta capacidade de captura, nomeadamente para o abastecimento da indústria, e às condições favoráveis do mercado internacional de venda de unidades de pesca. Fomento, aliás, que se torna essencial para a recuperação do sector das conservas de peixe, cuja reestruturação se está a realizar segundo uma política de dimensionamento racional das empresas, modernização do equipamento fabril, manutenção do número total dos postos de trabalho, melhoria das condições sociais do trabalho e maior força concorrencial nos mercados estrangeiros, para os quais são canalizados cerca de 85% da produção nacional. Política esta apoiada numa linha de crédito interno que permite o acesso aos meios financeiros necessários para o investimento no reequipamento industrial e no financiamento à exportação.
Cabe aqui uma palavra, no que se refere à importância para as regiões autónomas da aprovação desta proposta de lei. O fomento das pescas nessas regiões é uma necessidade vital e quase uma evidência olhando para a sua situação de ilhas no Atlântico. A exploração racional e económica da zona exclusiva conduzirá a um aumento da actividade piscatória industrial naquelas regiões, quer no domínio dos investimentos a realizar no equipamento de captura, quer no de portos de armamento de infra-estruturas de apoio, nomeadamente descarga e frio, quer até como agentes de desenvolvimento industrial no campo da transformação do pescado.
Algumas das iniciativas referidas atrás destinam-se justamente a ser dinamizadas nas regiões autónomas e contam com o apoio dos respectivos Governos.
Uma terceira componente interna resultante da aprovação desta proposta de lei é a da fiscalização e protecção das imensas áreas marítimas abrangidas pela zona económica exclusiva. Cabendo às nossas forças armadas, nomeadamente à Armada e à Força Aérea, a responsabilidade dessa fiscalização e protecção, importa que estas tenham meios técnicos e humanos que lhes permitam uma acção eficaz.
Haverá talvez quem receie pelos custos que implicam estas actividades. Tais receios são, todavia, infundados.
Com efeito, a fiscalização e protecção das águas resulta de uni conjunto de medidas e não exclusivamente de uma acção repressiva. Desse conjunto faz igualmente parte a promulgação de uma legislação preparada pelo Governo que permita a aplicação de duras penas aos infractores, indo até à aplicação de penalidades com valores equivalentes ao das suas embarcações e carregamento com o seu arrasto preventivo, bem como uma linha de inflexibilidade na aplicação dessas penas, que desencoraje a actividade ilícita. Por outro lado, a maior actividade dos navios pescadores portugueses na zona será ela própria um factor de informação relativamente à existência de intrusos não devidamente autorizados.
Para finalizar esta análise, referiremos um ponto que será consequência lógica da aprovação da proposta de lei e que se relaciona com a participação estrangeira na exploração dos recursos excedentários.
Essa participação implicará negociações bilaterais com os diversos Estados concorrentes a esses recursos, razão pela qual nos parece correcto e necessário definir um período transitório, não superior a um ano, durante o qual poderão ser passadas licenças provisórias dentro, regime do regime que foi estabelecido para o acesso a esses recursos. Prática, aliás, que foi seguida em todos os países que têm declaradas zonas económicas ou zonas de pescas exclusivas.
Caberá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a condução destas negociações, com a participação do Ministério da Agricultura e Pescas, e, tratando-se de matéria de jurisdição e negociação internacional, caberá ao Governo Central, nos termos constitucionais, a capacidade de decisão sobre tais matérias em todo o território nacional.
Tal como tem sido habitual em outros países com estrutura federalista ou que integram regiões autónomas, em que os respectivos Governos federais ou centrais são os interlocutores exclusivos em matéria de acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, no domínio das pescas.
9 DE MARÇO DE 1977 2817Isto não impede, evidentemente, que representantes dos Governos das regiões autónomas sejam chamados a formas de participação e consultas naqueles problemas cuja especificidade o aconselhe e de forma a acautelar-lhes os seus interesses.
O Governo preparará legislação quanto à regulamentação desse acesso, prevendo os termos e condições em que as frotas estrangeiras poderão pescar na zona económica exclusiva nacional, como, por exemplo: contrapartidas de carácter económico, obrigatoriedade de embarque de tripulantes nacionais e de desembarque de pescado em portos nacionais, cooperação técnica e científica, formação profissional.
Igualmente legislará sobre a constituição de sociedades mistas de pesca com maioria de capital nacional. Algumas das negociações poderão ser celebradas com base na reciprocidade de direitos e benefícios, tendo sempre em conta os interesses das pescas portuguesas.
Passarei agora, muito sucintamente, a referir alguns pontos levantados nas intervenções que me antecederam, particularmente no que se refere ao actual statu quo em direito internacional marítimo e apenas no âmbito da discussão na generalidade.
Como se sabe, a actual III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito Internacional Marítimo ainda não terminou e tenta fazer evoluir esse direito.
Estamos, pois, numa conjuntura dinâmica da jurisdição dos Estados sobre o mar.
Até agora só se chegou a um consenso muito geral em matéria de pescas, que se reflecte, conforme foi expresso na intervenção do Ministro António Barreto, no chamado texto único de negociações.
As mais poderosas nações, nas mais diversas posições em relação às matérias em discussão nessa Conferência, não têm legislado fora dos conceitos do referido texto.
Actuar de maneira contrária seria exactamente dar um passo na balcanização do mar. Deve, no entanto, chamar-se à atenção para o artigo 7.o da presente proposta de lei. Aí se contemplam todas as outras jurisdições, para além de matérias de pesca, onde possa vir a haver consenso.
Deve, também, salientar-se que, no que refere à exploração do fundo do mar, as leis portuguesas actualmente em vigor reflectem. os termos da Convenção de 1958 sobre a Plataforma Continental, de que Portugal é parte, e pela qual a jurisdição do País ribeirinho sobre essa exploração vai, em muitos casos, para além das 200 milhas.
Da mesma forma, no que refere a poluição as leis em vigor integram, em direito interno, diversas convenções sobre a matéria, ao passo que a actual III Conferência pouco ou nada conseguiu de evolução aceite geralmente.
Da mesma maneira se deve esclarecer que a zona económica exclusiva considerada no referido texto único tem estatuto jurídico especial e algo ambíguo, pois se lhe deseja chamar mar alto porque permite a livre navegação e não apenas à passagem inofensiva e permite o sobrevoo, mas não é mar alto, pois nela o Estado ribeirinho exerce soberania para determinados fins, no caso vertente desta lei não só no que diz respeito à exploração dos recursos vivos mas também na possibilidade de regulamentar outros direitos.
Outras questões que foram levantadas cabem no âmbito da especialidade, e guardaremos os nossos esclarecimentos para a altura adequada.
Agradeço, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a atenção que me dispensaram.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente: Eu queria aproveitar a oportunidade da exposição feita pão Sr Se«etário de Estado para lhe pedir dois esclarecimentos.
Ouvi com extrema atenção e aprovação as referências e o relevo atribuídos, nesta matéria, às regiões autónomas, mas, repetindo uma pergunta que há pouco fiz, sem que a minha curiosidade tenha sido satisfeita, gostaria de inquirir se o carácter lacunoso da regulamentação do mar territorial nesta proposta de lei, designadamente no que se refere concretamente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, não deveria ser, no pensamento do Governo, revisto. Justamente porque os problemas da pesca nos Açores e na Madeira e as outras possibilidades de aproveitamento desse mar são extremamente importantes, põe-se-me a questão de saber se não se deveria encarar uma regulamentação específica, aliás na senda do que tem sido discutido na reunião internacional que está a analisar os problemas de direito marítimo, consignando precisamente uma delimitação do mar territorial dos arquipélagos dos Açores e da Madeira em termos diferentes e mais latos do que aqueles em que actualmente se encontra consignada. Isso permitiria um direito de soberania muito mais intenso sobre essas águas, que passariam a ser águas interiores, o que naturalmente viria reforçar os interesses portugueses nessas regiões autónomas.
O segundo ponto diz respeito a um aspecto que não ficou inteiramente claro no meu espírito. Nós reconhecemos a oportunidade da iniciativa do Governo ao apresentar esta proposta de lei. Por outro lado, importa não esquecer, e aliás o Governo implicitamente parece tê-lo reconhecido, que se trata de unia matéria, não só da competência exclusiva da Assembleia da República mas em que esta dispõe de urna competência indisponível. Significa isto que a Assembleia da República não poderá, nesta matéria, conceder uma autorização legislativa ao Governo, de onde a sua competência nesta matéria será estritamente regulamentar. Por isso mesmo parece-me que seria útil evitar o carácter lacunoso das disposições desta lei quando ela desenvolvesse realmente disposições que não viessem a revestir natureza regulamentar Ora eu não percebi exactamente a referência que foi feita a propósito da elaboração da legislação por parte do Governo. Se o Governo vai elaborar unia legislação por decretos-leis, com características complementares a esta que é aqui apresentada, mas que não envolvem qualquer delimitação de definição do regime principal quer do mar territorial quer de outros aspectos a ele correlativos, nós compreendemos. Se se trata de considerar que nesta matéria o Governo dispõe de uma competência legislativa igual àquela de que usufruíra noutras ma-
2818 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 83térias, efectivamente essa interpretação, da Constituição não é, a nosso ver, a correcta. Daí que nos parecesse oportuno, pelo menos a propósito da discussão na especialidade aproveitar a ocasião para integrar quaisquer eventuais lacunas que o, Governo entendesse, naturalmente dentro de una propósito de cooperação entre a Assembleia da República e o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Em relação à primeira questão, o entendimento do Governo é que, de facto, esta lei abrange todo o território nacional e ao ser determinada a base do mar territorial em 12 milhas de largura e a zona económica exclusiva em 200 milhas, também de largura, automaticamente as regiões autónomas estão envolvidas nesse âmbito. Aliás os mapas que têm aparecido em alguns órgãos da Imprensa de certo modo expressam justamente aquilo que é o entendimento do Governo no que diz respeito às consequências desta lei para todo o território nacional.