II SÉRIE-A — NÚMERO 15 152 Artigo 255.o Mecenato cultural extraordinário para 2022 Mantém-se em vigor em 2022 o regime de mecenato cultural extraordinário previsto no artigo 397.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 256.o Apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento 1 –  São reajustadas as seguintes obrigações fiscais: a) Os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, bem como a forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAF-T (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias, nos termos definidos pela Portaria n.o 31/2019, de 24 de janeiro, apenas aplicável à IES/DA dos períodos de 2023 e seguintes, a entregar em 2024 ou em períodos seguintes; b) Fica suspensa em 2022, quanto ao código único de documento (ATCUD), a obrigatoriedade do disposto no n.o 3 do artigo 7.o e no artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 28/2019, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, sendo a aposição do ATCUD em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes considerada facultativa. 2 –  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, mantêm-se em vigor: a) As regras que se encontravam definidas antes da entrada em vigor da Portaria n.o 31/2019, de 24 de janeiro, para a entrega das declarações dos períodos de 2021 ou 2022 e anteriores e das declarações do período de 2023, quando devidas antes de 2024; e b) A Portaria n.o 32/2019, de 24 de janeiro, sendo a respetiva aplicação no tempo circunscrita às declarações do período de 2021 e seguintes, a entregar a partir de 2022; e c) A Portaria n.o 35/2019, de 28 de janeiro, sendo a respetiva aplicação no tempo circunscrita às declarações do período de 2023 e seguintes, a entregar a partir de 2024, devendo ainda entender-se que tais impressos respeitam aos períodos de 2023 e seguintes. 3 –  Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada podem ser consideradas as despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito da IES e do ATCUD, nas seguintes condições: a) Em 120% dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação da submissão do SAF-T relativo à contabilidade, na condição de a implementação estar concluída até final do período de tributação de 2023; b) Em 120% dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação do ATCUD, na condição de constar em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2023. 4 –  Nos casos em que as despesas sejam relativas a bens sujeitos a deperecimento, os benefícios fiscais referidos nos números anteriores são aplicáveis aos gastos contabilizados relativos a amortizações e depreciações durante a vida útil do ativo. 5 –  O disposto no n.o 3 é aplicável às despesas incorridas a partir dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2022, até ao final de cada um dos períodos aí previstos. 6 –  Caso o sujeito passivo não conclua a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito da IES ou do ATCUD até ao final dos respetivos períodos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 3, as majorações indevidamente consideradas em