24 DE JUNHO DE 2020 187 Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 439/XIV/1.a, que visa aprovar um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no Ensino Superior. A iniciativa deu entrada a 29 de maio de 2020, tendo sido admitida no dia 3 de junho de 2020, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República baixou, para a generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada nessa mesma data. O Projeto de Lei n.o 439/XIV/1.a é subscrito por dez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa Os proponentes começam por contextualizar que a aprovação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, implicou que «todas as instituições do ensino superior foram encerradas e as aulas encontram-se a ser dadas à distância através do recurso a meios tecnológicos» e que «já se sentem os fortes impactos desta emergência económica e social que o País atravessa, em que muitas famílias perderam ou estão em vias de perder rendimentos e mesmo o emprego». Os proponentes sustentam que, em face deste contexto, «crescem necessidades e exigências específicas de quem frequenta o ensino superior, como a necessidade de recorrer a meios tecnológicos para o acompanhamento do ensino a distância, a necessidade da compra antecipada de voos para voltarem para as regiões autónomas para os estudantes de lá oriundos e, agora, com a volta para o continente para o restante tempo letivo, e outros». Concluem os proponentes que «torna-se, deste modo, urgente um reforço dos vários mecanismos de apoios de ação social escolar», tais como «o aumento do valor do complemento de alojamento», a «reavaliação do valor da bolsa no sentido da sua majoração de forma ágil, rápida e clara», a «a adoção de medidas no próximo ano letivo, designadamente, majorando o valor e abrangência das bolsas de estudo, considerando-se a quebra de rendimento do agregado familiar, tendo em consideração que a falta de aproveitamento do estudante será uma consequência real da alteração drástica das condições de ensino e não deve poder servir para penalizar ainda mais os estudantes», a «fixação do valor dos quartos em residência estudantil no previsto no início do ano letivo de 2019/2020» e o «aumento do valor do benefício anual de transporte». A iniciativa desdobra-se em 10 artigos: o artigo 1.o estabelece o objeto da iniciativa; o artigo 2.o define o âmbito da iniciativa; o artigo 3.o a majoração do valor das bolsas de estudo no ano letivo de 2019/2020; o artigo 4.o a salvaguarda de condições de elegibilidade para a atribuição de bolsa; o artigo 5.o a referência do valor da propina máxima fixada para o 1.o ciclo no ano letivo de 2018/2019; o artigo 6.o o aumento do complemento de alojamento, o artigo 7.o o valor dos quartos nas residências de estudantes; o artigo 8.o o benefício anual de transporte; o artigo 9.o o financiamento das medidas excecionais e temporárias; o artigo 10.o a entrada em vigor, vigência e produção de efeitos.