I SÉRIE — NÚMERO 130 44 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora essa, Sr.a Deputada, faça favor. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Aceitando a generosidade da Sr.a Deputada Teresa Caeiro, quero, antes de mais, cumprimentar os peticionários. Cinco anos depois de a maioria das portuguesas e dos portugueses terem dito «sim» à despenalização do aborto;... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... cinco anos depois da conquista de um cuidado de saúde que não existia e que o Serviço Nacional de Saúde passou a garantir; cinco anos depois de as mulheres, em Portugal, deixarem de ser julgadas em tribunal e humilhadas, humilhadas; cinco anos depois, vem a Federação Portuguesa pela Vida peticionar à Assembleia da República — e acho que vale a pena olhar para este texto —, peticionar-nos a nós, Deputados e Deputadas, que reconheçamos o flagelo do aborto, que varre o País de norte a sul, destruindo crianças, mulheres e famílias e criando desemprego, e ainda que se deixe, e estou a citar, de cobrir de dinheiro o aborto. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Ora, empurrar as mulheres para o setor privado não constituiria, com certeza, problema para vós. Mas o que é importante, depois deste discurso, é que possamos fazer esta discussão com o bom senso e a decência que ela merece. Por isso, quero deixar duas notas breves quer sobre números, quer sobre avaliação de custos. E aquilo que os números nos dizem é que Portugal tem das mais baixas taxas de interrupção voluntária de gravidez da Europa. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Ao contrário do que muitos disseram, os números conhecidos não nos dizem que a crise, a crise provocada pelas políticas deste Governo, está a mandar as mulheres para interrupções voluntárias de gravidez, aumentando esses números. O que os números nos dizem é que há um decréscimo muito significativo de IVG na faixa etária das mulheres mais jovens. Mas, se queremos falar de custos com seriedade, não há nenhuma conversa que esta Assembleia possa ter, sem ter em conta o que se ganhou e que o Estado poupou, com as muitas mulheres que não morreram em consequência do aborto clandestino,... Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. ... com as muitas mulheres que não foram parar às urgências dos hospitais em consequência do aborto clandestino. Vamos falar a sério de custos, vamos introduzir bom senso neste debate! Não sabemos exatamente o que o CDS pensa sobre esta petição, mas reconheço, no entanto, que o PSD não deu uma bênção, em absoluto, ao seu conteúdo, aquilo que fez foi reinterpretar esse conteúdo. Por isso, aguarda-se que os partidos da maioria utilizem também o bom senso no debate que está sobre a mesa. Há quem fale, enfim, de taxas castigadoras para todas as mulheres — fala-se! — e há quem fale de taxas castigadoras para as reincidentes, para penalizar, para castigar a reincidência — e, aqui, tenho mais fundamento, porque ouvi a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão, com toda a atenção. Sr.a Deputada, vai dar-vos muitos problemas uma solução dessa natureza, porque têm muitas questões para resolver até lá chegar, desde logo, o que diz respeito ao próprio segredo médico e, em segundo lugar, o