30 DE MAIO DE 2018 37 Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, «Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor», pelo que, em caso de aprovação, se propõe a seguinte alteração ao título: «Regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpõe a Diretiva (UE) n.o 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.» Por fim, assinala-se que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.No que diz respeito à entrada em vigor, o artigo 70.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Chama-se a atenção para o facto de esta iniciativa, nos seus artigos 52.o, 64.o e 65.o, remeter para uma lei que ainda se encontra em apreciação na Assembleia da República, ou seja, a proposta de lei n.o 120/XIII (3.a) – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O que não sendo inédito não é uma boa técnica legislativa, uma vez que se torna difícil assegurar a aprovação destas leis, se serão ambas promulgadas e se poderão sair publicadas subsequentemente, de modo a que estas referências possam ser coordenadas aquando da publicação e fazer sentido. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesAs bases da cooperação judiciária internacional em matéria penal foram aprovadas pela Lei n.o 144/99, de 31 de agosto4, diploma que sofreu quatro alterações a última das quais operada pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro. No portal da internet da Procuradoria-Geral da República, autoridade central nacional no âmbito da cooperação internacional (artigo 21.o) é referido que «a União Europeia tem vindo a desenvolver mecanismos e a identificar entidades que possam apoiar os Magistrados nos procedimentos de cooperação judiciária direta. Destacam-se a Eurojust (Unidade Europeia de Cooperação Judiciária) e a Rede Judiciária Europeia (sobre a qual recaiu a Circular 6/00, cujos pontos de contato, todos Magistrados do Ministério Público, oferecem intermediação ativa neste tipo de procedimentos). Fora do espaço da União Europeia e com idênticos propósitos de melhoria do nível de cooperação foram criadas a Iberred e a Rede Lusófona, das quais a Procuradoria-Geral da República é ponto de contacto». Esta cooperação internacional pressupõe o processamento, tratamento e transmissão de dados pessoais entre as várias autoridades nacionais. O direito à proteção de dados pessoais está consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (doravante designado de TFUE). O Tribunal de Justiça da União Europeia, em acórdão de 9 de novembro de 2010, no âmbito dos processos apensos C-92/09 e C-93/09, Volker e Markus Schecke e Eifert, salientou que o direito à proteção de dados pessoais não é absoluto, mas deve ser considerado em relação à sua função na sociedade, podendo o acesso a dados pessoais ser restringido desde que esteja previsto por lei e respeite o conteúdo essencial desse direito e apenas quando for absolutamente necessário e corresponda a objetivos de reconhecido interesse geral. O anterior instrumento legislativo da União, a Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, adotado em 1995, teve dois objetivos: proteger o direito fundamental à proteção de dados e assegurar a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-membros. Foi depois complementada                                                           4 Versão consolidada retirada do portal da internet do Diário da República Eletrónico.