26 DE JULHO DE 2013 123 a indústria, comércio e serviços. Esse compromisso foi prosseguido nos anos seguintes, já que o desnível então consagrado foi reduzido. No que respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, e desde 1987, o Governo procedeu igualmente a uma aproximação acentuada do valor do salário mínimo ao do aplicável à indústria, comércio e serviços. A partir de 1 de janeiro de 1991, através do Decreto-Lei n.o 14-B/91, de 9 de janeiro, o Governo uniformizou o valor da remuneração mínima mensal garantida, aplicando aos sectores da agricultura, pecuária e silvicultura o valor definido para a indústria, comércio e serviços. Em 1998, foi aprovada a Lei n.o 45/98, de 6 de agosto, que proibiu a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional. Esta lei teve origem no Projeto de Lei n.o 424/VII (Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Os proponentes da referida iniciativa defendiam que o Decreto-Lei n.o 69-A/87, 9 de fevereiro, introduziu normas de discriminação na fixação do salário mínimo nacional em função da idade, que são inaceitáveis. Ao estabelecer que os trabalhadores com menos de 18 anos e que os praticantes, aprendizes ou estagiários de profissões qualificadas com menos' de 25 anos possam receber menos do que o salário mínimo nacional, este diploma legal põe em causa a função de remuneração mínima garantida que corresponde ao salário mínimo nacional e viola, inclusivamente, os princípios constitucionais da igualdade e de «a trabalho igual salário igual».Neste sentido, os autores do citado Projeto de Lei n.o 424/VII propunham, assim, alterações ao Decreto-Decreto-Lei n.o 69-A/87, de 9 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 411/87, de 31 de dezembro. De acordo com a lei fundamental, todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito àretribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna [alínea a), n.o 1 do artigo 59.o].O Decreto-Lei n.o 19/2004, de 20 de janeiro11, no seu preâmbulo, refere que, desde a sua instituição e consagração legal, o SMN tem sido objeto de diversas atualizações, que ponderam os condicionalismos económicos e sociais de cada momento, atendendo aos critérios recomendados pela Convenção n.o 131 da OIT. Sendo um importante indicador no contexto social e laboral do país, reveste de especial importância para várias prestações, realçando a necessidade da sua rigorosa ponderação. Importa destacar que, pelo referido Decreto-Lei n.o 19/2004, de 20 de janeiro, é alcançada e assegurada, pela primeira vez, a uniformização do salário mínimo nacional para o serviço doméstico com o salário mínimo nacional para as outras atividades. Posteriormente, em 2006, a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) foi objeto de um acordo tripartido sobre a sua fixação e evolução, assinado em dezembro de 2006, pelo Governo e pelos Parceiros Sociais, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social (Acordo sobre a fixação e evolução da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG). Este acordo fixou em € 403 o valor da retribuição mínima mensal garantida em 2007 (€ 385.90 em 2006) e estabeleceu uma meta de € 450 para 2009 e foi assumido como objetivo de médio prazo atingir o valor de € 500 em 2011. Mas também foi assumido que este objetivo seja ponderado de forma flexível - quer quanto ao montante anual quer quanto ao período de referência dos aumentos -, tendo em conta índices concretos definidores da situação económica para o período em causa. Neste contexto foi aprovado o Decreto-Lei n.o 143/2010, de 31 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida. Assim, o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.o 1 do artigo 273.o do atual Código do Trabalho (CT2009)12, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, é de € 485, com efeitos a 1 de janeiro de 2011. Este diploma prevê, ainda, que o Governo tome as medidas                                                                                                                                                                                                      agosto, 118/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 113/2000, de 2 de dezembro, e 325/2001, de 17 de janeiro. Posteriormente foi revogado com a entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003.2003, de 27 de agosto. Em 2004, foram repristinados os artigos 1.o, n.o os 1 a 6, 2.o, 3.o, n.o 2, 4.o e 9.o, mantendo-se em vigor até à data de entrada em vigor da legislação especial prevista no artigo 19.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 19/2004, de 20 de janeiro. 11 Revogado pelo Decreto-Lei n.o 242/2004, de 31 de dezembro. 12 O Código do Trabalho (CT2009) foi aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho (retificada pela Declaração de Retificação n.o 38/2012, de 23 de julho), 47/2012, de 29 de agosto e 11/2013, de 28 de janeiro.