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De entre todas estas medidas, umas mais fáceis de aplicar, outras que exigem uma maior preparação, algumas estão sujeitas a prazos e parece-nos que há alguma confusão, ou, pelo menos, alguma incoerência, em relação aos prazos previstos. É que, por exemplo, relativamente à entrada em vigor do que está previsto no artigo 9.o não se indica qualquer prazo, muito embora tenha a ver com um aspecto que não carece de investimento especial - trata-se da lotação e homologação dos recintos desportivos. Depois, no que toca à matéria do artigo 8.o, não está previsto qualquer prazo e, portanto, seria de aplicação ¡mediata, o que significa que, a partir do momento da entrada em vigor desta proposta de lei, todos os recintos desportivos devem passar a ter imediatamente instalado um sistema uniforme informatizado de controle e venda de entradas, com todos os mecanismos que lhe estão associados. Ora, há aqui uma discrepância que é preciso corrigir.
Não resisto a referir um outro aspecto, já aqui sublinhado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, que é relativo ao Estádio Nacional.
De facto, analisando os Orçamentos dos últimos anos - deste Governo e dos anteriores -, verifica-se que já era tempo de aquele sorvedouro de dinheiro se consubstanciar em algo palpável também nesta matéria da segurança e da qualidade do espectáculo.
Há ainda algumas questões que nos suscitam dúvidas, a nosso ver, fundadas.
Por exemplo, no que diz respeito a uma série de matérias que vêm previstas nesta proposta de lei, temos dúvidas quanto à respectiva regulamentação e aplicação pelas federações, pelas ligas e até pelos clubes. Ora, apesar da importância deste assunto e da seriedade com que deve ser encarado, parece-nos de alguma forma excessivo que o Governo vá imiscuir-se na autonomia destas entidades, prevendo, nas estatuições desta proposta de lei, o que as federações devem pôr nos respectivos regulamentos internos, a forma como os clubes devem punir os seus associados, o que nos parece uma ultrapassagem das fronteiras da liberdade associativa. Daí que, embora mantendo a intenção de criar as condições para que seja efectiva a aplicação prática destas medidas, ela terá de ser mais cuidada e mais mitigada.
Um outro ponto - e este, positivo - é a regulamentação no que diz respeito aos grupos organizados de adeptos. Sabemos que muitos deles têm estado associados a fenómenos de violência e, portanto, o facto de se prever que os clubes só possam apoiar entidades deste tipo com personalidade jurídica vem decerto ajudar a melhor controle e fiscalização destas actividades e à responsabilização, também jurídica, dos seus titulares.
A este propósito, é justo dizer-se que não é, necessariamente, uma ligação de causa/efeito a existência de claques desportivas e a respectiva prática de fenómenos violentos. Hoje em dia, há, inclusive, grandes clubes com claques desportivas que, muito pelo contrário, se associam a iniciativas anti-racistas, de solidariedade com o povo de Timor Leste e outras, que contrastam em muito com o que acontece por vezes.
Uma outra questão, que contém uma crítica explícita, é relativa ao Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, o qual retoma, no fundamental, as competências da antiga Comissão de Coordenação e Fiscalização. É que se este diploma se aplica a todas as competições desportivas - e julgo que é isso que se pretende, embora haja regulamentação específica para as competições profissionais - por que é que não integram aquele conselho as federações desportivas, que serão uma parte muito importante, se não fundamental, dos destinatários deste diploma? Cremos que a presença apenas das ligas profissionais é uma menorização do fenómeno desportivo não profissional que nos parece pouco adequada.
Finalmente, quanto às sanções e coimas, vemos com bons olhos a actualização destas últimas para uma dimensão que tenha efeito real. No entanto, parece-nos que há uma correcção a fazer quanto à discrepância que se verifica na previsão que é feita em vários artigos da lei relativamente às coimas a aplicar aos clubes que apoiem os tais grupos de adeptos sem personalidade jurídica.
Esta é uma proposta de lei com intenções válidas e pensamos que pode ser aperfeiçoada em sede de especialidade, para o que daremos o nosso contributo. Limitamo-nos a uma chamada de atenção especial para as questões relativas à valorização da participação das associações desportivas, que são parte fundamental deste processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro, para uma intervenção.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Governo, somos hoje, nesta Câmara, chamados a debater a proposta de lei n.o 84/VII, que estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
A violência associada a manifestações desportivas, não sendo uma realidade nova, tem vindo a aumentar nos últimos anos, pondo em risco a prática desportiva que se pretende saudável, assente nos princípios da ética desportiva e com respeito pela integridade moral e física dos seus intervenientes.
Alarmada com o aumento de violência, em formas cada vez reais complexas, a comunidade internacional e Portugal têm vindo a dar resposta ao nível de textos normativos que possam travar tal situação.
A Convenção Europeia sobre Violência Associada ao Desporto, aprovada em 1985, constitui uma resposta clara ao conjunto de causas que motivaram o trágico acidente de Heysel Park, ele próprio um marco importante na tomada de consciência internacional e nacional da gravidade do fenómeno da violência.
A nível interno, todo o processo legislativo relativo a medidas preventivas e punitivas associadas ao desporto veio a culminar em 1989 com a publicação, a 18 de
9 DE OUTUBRO DE 1997 41Agosto, do Decreto-Lei n.o 278/89, visando tornar efectivas as medidas preconizadas pela referida convenção.
Todavia, este diploma legal, que desempenhou um papel importante, afigura-se-nos hoje inadequado e desajustado da realidade desportiva que, nos últimos anos, evoluiu bastante, não dando actualmente resposta a situações que importa tutelar.
Com a presente iniciativa legislativa, cujo objectivo último reside na salvaguarda e segurança dos intervenientes no processo desportivo, o Governo do PS, em cumprimento do seu programa eleitoral, propõe um novo quadro legal mais actual e compatível com a necessidade imperiosa de prevenir e combater tais manifestações de violência associadas à prática desportiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta e a função, primeira do legislador que deve procurar, de forma responsável e inovadora, actualizar o quadro legal às realidades vigentes, sob pena de, não o fazendo, aquele se tornar ineficaz. É neste sentido que entendemos a presente proposta de lei.
O modelo proposto acompanha as legítimas aspirações do movimento desportivo e dá resposta a um fenómeno que vem preocupando a sociedade portuguesa.
Com efeito, verifica-se uma crescente tomada de consciência da população face à violência no desporto, a que não é alheia a importância acrescida que os órgãos de comunicação social vêm dando (nem sempre bem) a este fenómeno.
A presente iniciativa legislativa vem, pois, dar cumprimento a mais um compromisso do Governo do PS, que, neste domínio como noutros, tem demonstrado grande preocupação e sentido de responsabilidade, não se demitindo das suas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Preocupação, aliás, também demonstrada por parte do Grupo Parlamentar do PS, o que nos levou, inclusive, à realização de um colóquio subordinado ao tema Violência no Desporto, que decorreu na Sala do Senado em 4 de Julho de 1996, e que contou com a participação de dirigentes desportivos, dirigentes de claques, docentes, membros da comunicação social e do Governo.
Por tudo, somos de opinião que a presente iniciativa se afigura globalmente positiva, reflectindo e vertendo no seu corpo normativo a grande preocupação de prevenir e sancionar condutas violentas.
Entre os aspectos mais importantes da presente proposta de lei, importa destacar os seguintes:
Consagra disposições específicas destinadas à melhoria da qualidade das instalações desportivas, como sejam a previsão dos recintos onde se realizem provas profissionais estarem providos de lugares sentados, disporem de um sistema de vigilância e controlo por circuito fechado de televisão, disporem de parques de estacionamento adequados e de acessos especiais destinados a pessoas portadoras de deficiência;
Precisa a separação entre competições profissionais e não profissionais;
Actualiza, de forma significativa, o montante das coimas a aplicar em sede do regime de contra-ordenações;
Cria o Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto que substitui a Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, com o objectivo de promover e coordenar a adopção de medidas adequadas ao combate das manifestações de violência associadas ao desporto.
Trata-se, em nosso entender, de um órgão de composição mais reduzida relativamente à actual comissão, o que denota a preocupação em torná-lo mais eficaz e aumenta-lhe as respectivas competências, designadamente, para fixar a lotação dos recintos, pronunciar-se sobre convenções internacionais e promover a concertação com as autoridades policiais e divulgar campanhas contra a violência e a favor do fair play;
Prevê, ainda, uma disposição específica relativa ao apoio a grupos organizados de adeptos, definindo os limites dentro dos quais os clubes os podem apoiar, proibindo-se expressamente o, apoio àqueles que revelem indícios racistas, xenófobos ou violentos;
Para além do controlo de alcoolémia, já previsto no regime actuai, prevê-se igualmente a possibilidade do controlo do uso de estupefacientes por indivíduos que manifestem comportamentos violentos;
Prevê expressamente a revista de espectadores, sempre que tal se torne necessário, por forma a evitar a introdução nos recintos desportivos de objectos proibidos ou susceptíveis de possibilitar actos de violência;
Por último, prevê, para as competições de carácter profissional a figura de um coordenador de segurança que, em cooperação com as autoridades policiais, deve zelar pelo normal desenrolar do espectáculo, permitindo assim que se saiba, em concreto, quem é o verdadeiro responsável por essa organização.
Em suma; trata-se de um conjunto de alterações que se afiguram imprescindíveis para, no futuro, podermos contar com um desporto mais saudável, respeitador da integridade moral e física dos seus intervenientes e afirmador da ética desportiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste sentido, a presente iniciativa merece o apoio expresso do Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto. Peço-lhe que seja breve, dada a escassez de tempo de que o Governo dispõe.O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, de forma muito breve, irei apenas tecer três ou quatro considerações em relação às intervenções que tiveram lugar.
Antes de mais e a título de nota prévia, gostaria de dizer que há toda a disponibilidade da parte do Governo para, de forma construtiva, tentar melhorar alguns aspectos desta legislação. Não temos dúvidas de que, porventura, poderão ser aperfeiçoados alguns aspectos e, mais uma vez, reitero toda a abertura do Governo para trabalhar nesse sentido.
Em relação à questão do conselho técnico, aqui aflorada pelo Grupo Parlamentar do PP, é evidente que este não é extinto e se mantém a trabalhar no âmbito do Ministério da Administração Interna. De facto, o que se fez foi retirar-lhe algumas competências que passam agora para a esfera do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto. No restante, o conselho técnico mantém-se em funcionamento, até porque é necessário em termos da aproximação técnica das questões que têm a ver com os problemas de segurança, visto que dele fazem parte elementos da PSP, da GNR e de diversas entidades ligadas a este tipo de questões.
Outra questão levantada, quer pela bancada do PP quer pela bancada do PCP, foi a relativa às ligas e federações.
42 I SÉRIE - NÚMERO 1É evidente que introduzimos aqui uma certa dicotomia e atribuímos mais peso, em relação a determinado tipo de obrigações, aos espectáculos de cariz profissional. Por isso mesmo, com as alterações que fizemos ao nível da lei de bases, há, efectivamente, a consideração das ligas para as actividades do sector profissional, pois entendemos que seriam os elementos mais indicados para participar a nível do respectivo Instituto Nacional do Desporto. Mas não temos dúvidas de que, porventura, esta possa ser considerada uma participação em termos associativos, a nível não só do Comité Olímpico, em representação do movimento associativo, como da Confederação do Desporto. Portanto, não há qualquer problema em fazermos a agregação desses elementos a nível do conselho.
Também deve ficar claro que a composição agora adoptada é mais reduzida do que a da anterior comissão e pretende, naturalmente, traduzir-se, em termos de acção, numa maior eficácia; não quisemos um órgão com uma estrutura muito pesada que pudesse retardar as questões que interessa resolver com eficácia e rapidez.
Quanto à questão da regulamentação interna, aqui levantada pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, de facto, através da nossa legislação, apresentámos essa mesma ideia, isto é, que sejam as federações desportivas a auto-regulamentarem-se em relação a esta mesma matéria. Claro que damos algumas indicações...Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.É o caso, por exemplo, da questão da interdição dos estádios. Penso que é o mínimo que poderia ser feito, mas tudo o mais pertence, efectivamente, à capacidade de regulamentação das federações. Esperamos que elas correspondam neste sentido, com a tomada de medidas internas relativamente a este tipo de situações, em virtude do interesse e da inserção pública que estas manifestações apresentam.
Digamos, portanto, que há aqui um princípio de colaboração e de co-responsabilização, que resulta, como é natural, do respeito pela capacidade de autoregulamentação das respectivas federações.
Uma última palavra sobre o Estádio Nacional. De facto, estamos a trabalhar no sentido de lhe dar as condições de conforto e de segurança que, efectivamente, estão pensadas e que desejamos que existam em todos os recintos desportivos, especialmente na área profissional. Por isso mesmo, para além de utilizarmos sistemas de vídeo e de «torniquetes», o controlo de acesso já está, praticamente, considerado.
Por exemplo, o sistema de vídeo já fez parte da última realização da Taça de Portugal e, para a próxima, a existência de lugares sentados será uma condição para que haja, de facto, o tal conforto que é necessário a nível destas manifestações desportivas.
Já agora, respondendo ou fazendo um pequeno comentário à intervenção muito pouco construtiva do PSD - aliás, já estamos habituados a uma postura de radicalismo atroz do PSD em relação a todas as matérias e mais algumas! -, devo dizer que os senhores diminuíram aquilo que havia de importante nesta iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Posso dizer-vos que não há preocupações em relação à sua realização dentro dos prazos fixados;
certamente, poderemos pensar em renovar alguns aspectos no que diz respeito aos prazos previstos nesta legislação mas, ao contrário do que alguém da bancada do PSD dizia, de certeza absoluta que estas realizações se irão concretizar muito tempo antes do que «só daqui a 10 anos» e serão, com certeza, muito diferentes daquelas que o PSD poderia ter feito no Estádio Nacional, já que não fez rigorosamente nada!
Portanto, não vamos ajuizar a nossa vontade de concretização em relação ao futuro a partir dos procedimentos próprios do PSD. Aliás, até tomo a iniciativa de convidar os membros da Subcomissão do Desporto para visitar o Estádio Nacional e, desse modo, tomarem conhecimento das acções que aí se estão a desenvolver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão e votação final global do texto de substituição, aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local; Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei
n.os 94/VII, 137/VII e 143/VII, sobre regionalização.
9 DE OUTUBRO DE 1997 43José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Comunista Português (PCP):José Fernando Araújo Calçada.Quadros-referência apensos à intervenção inicial do Sr. Ministro da Administração Interna e enviados à Mesa para publicação.CRIMES REGISTADOS PELAS POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
E GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (1.o SEMESTRE DE 1997)Crimes registados / Polícias Total Polícia Judiciária
I SÉRIE - NÚMERO 1 44DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
I - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da
República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.
PREÇO DESTE NÚMERO 418500 (IVA Incluído 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P.,
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 1998 I Série - Número 39DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
João Cerveira Corregedor da FonsecaS U M Á R I 0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 78/VII e do projecto de lei n.o 460/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A solicitação do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), e com concordância de todas as bancadas, a Câmara guardou um minuto de silêncio pela memória de Maurice Schumann, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros francês.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) criticou o recente acordo feito entre o PS e o PSD acerca do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, tendo respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Roseta (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) insurgiu contra o referido acordo e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Helena Roseta (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência, da iniciativa do PSD, sobre a suspensão da acreditação do Laboratório de Análises ao Doping e Bioquímica de Lisboa. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha), os Srs. Deputados Domingos Gomes, Castro de Almeida e Manuela Ferreiro Leite (PSD), Bernardino Soares (PCP), Jorge Ferreiro (CDS-PP) e Pedro Baptista (PS).Ordem do dia. - Os projectos de lei n.os 220/VII - Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113.o do Código de Processo Penal e 225/VII - Notificações judiciais, apresentados pelo PSD, foram debatidos na generalidade, em conjunto, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Calvão da Silva (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Joaquim Sarmento (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS).
Por fim, a Assembleia apreciou, também na generalidade, o projecto de lei n.o 380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Fernando de Sousa (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Filomena Bordalo (PSD) e Antão Ramos (PS).
Ana Catarina Veiga Santos Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido: Comunista Português (PCP): 'António Filipe Gaião Rodrigues.
José Fernando Araújo Calçada. Lino António Marques de Carvalho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, gostaria de sugerir à Mesa e a V. Ex.a um minuto de silêncio em homenagem a Maurice Shumann, que faleceu.
Maurice Shumann foi um grande político francês europeu, um homem de formação católica e politicamente conservador. Foi um resistente da primeira hora, durante a ocupação francesa. Foi, como sabem, a voz da França livre, participou no desembarque na Nornandia, combateu de armas na mão pela libertação de Paris. Foi Ministro dos Negócios Estrangeiros francês do Governo do General De Gaúlle, onde foi um dos pais da construção europeia. Mas, acima de tudo, foi um resistente, um
11290 I SÉRIE-NÚMER0 39combatente antinazi, um homem que merece o respeito de todos aqueles que prezam, acima de tudo, a liberdade.
Assim, penso que merece a nossa homenagem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Creio que estaremos todos de acordo em que se trata de facto de uma grande figura da cultura europeia. E em nome da unidade da cultura europeia, se a Câmara concordar, vamos guardar, sem mais, um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de resolução n.o 78/VII - Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional (PSD) e o projecto de lei n.o 460/VII - Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (PSD), que baixa à 1.a Comissão.
Foram, ainda, apresentados na Mesa, no dia 3 de Fevereiro de 1998, os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios e às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar.
O Governo respondeu, no dia 4 de Fevereiro de 1998, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, na sessão de 23 de Outubro, e Sílvio Rui Cervan, na sessão de 27 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma declaração política, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política portuguesa, nos últimos tempos, está difícil de entender para os cidadãos que não se interessam por tricas e mexericos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que aconteceu nos últimos dias parece mostrar que a palavra de alguns políticos já não é o que era e que, como no futebol; também à política passou a aplicar-se a célebre frase «o que é mentira hoje, pode ser verdade amanhã», ....
Nos últimos dias, aconteceram três casos paradigmáticos do que acabo de referir, o primeiro dos quais tem a ver com as sucessivas cambalhotas políticas do Partido Socialista sobre, o aborto e o referendo ao aborto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista prometeu ao País, nas eleições, legislativas de 1995, que na presente legislatura, não alteraria a lei do, aborto; contudo, o Partido Socialista acabou, de promover a alteração da lei do aborto.
Há um ano, o Partido Socialista era contra a despenalização total do aborto até às primeiras 10 semanas de gravidez; este ano, o Partido Socialista passou a ser a favor da despenalização total do aborto até às 10 semanas de gravidez.
A maioria dos Deputados do Partido Socialista conseguiram até este feito extraordinário de votar, em simultâneo, a favor da despenalização total do aborto até às 10 semanas de gravidez e até às 12 semanas de gravidez.Aplausos do CDS-PP.No ano passado, o Partido Socialista defendia um referendo, caso viesse a ser aprovada na Assembleia da República uma lei sobre a despenalização total do aborto até às 12 semanas de gravidez; este ano, quando se propôs discutir de novo aquilo que. havia sido chumbado no ano passado, o Partido Socialista já não queria o referendo, mesmo que o Parlamento viesse a aprovar uma lei nesse sentido.
Porém, um dia depois, nem eram decorridas 24 horas, o líder parlamentar do Partido Socialista, que, na véspera; dizia não admitir o referendo sobre `uma lei que alterasse as condições da interrupção voluntária da gravidez, passou a admitir esse referendo e a admiti-lo de uma forma particularmente grave: não mudou de opinião sobre o referendo; não disse estar enganado sobre o referendo; passou a admitir o referendo sobre o aborto desde que fosse celebrado um negócio político entre o PS e o PSD sobre assuntos tão semelhantes à interrupção voluntária da gravidez como a composição do Tribunal Constitucional, a composição do Conselho de Fiscalização do. SIS e, eventualmente, alguma outra condição que até à data do negócio algum Deputado socialista contestatário venha ainda a julgar oportuno incluir no pacote negocial!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O segundo caso paradigmático de que a vida política portuguesa está de facto muito doente tem precisamente a ver com esta confusão entre valores, convicções e política que o Partido Socialista tem dado ao País, em triste espectáculo, nos últimos tempos.
A partir do momento em que o PS passou a admitir a possibilidade de referendar a lei relativa à interrupção voluntária da gravidez, que aqui foi votada favoravelmente na semana passada, se fosse discutida a composição do Tribunal Constitucional, ficou claro para todos os portugueses que os juízes a eleger, futuramente, para o Tribunal Constitucional - e que vão ter, necessariamente, de resultar de mais um acordo entre o PS e o PSD! - vão condicionados por posições prévias dos partidos que os vão propor, mais amais, como parece ser o caso, em lista fechada, como propõe o PSD. A imagem que o País desejava ter do Tribunal Constitucional era a de um órgão acima dos partidos, acima das maiorias conjunturais e não condicionado por posições dos dois principais partidos que pudessem estar na origem da escolha dos futuros juízes do Tribunal Constitucional. Isto é muito grave, do ponto de vista da imagem do Tribunal Constitucional, perante o País e é ainda mais grave quando o Tribunal Constitucional tiver, eventualmente, de apurar da constitucionalidade
12 DE FEVEREIRO DE 1998 1291ou inconstitucionalidade das propostas de referendo, se elas vierem a ser feitas, do tipo de perguntas que vier a ser feito nesses referendos, não se podendo furtar já, nessa ocasião, ao pecado original que esteve na base da sua eleição por acordo prévio entre o PS e o PSD!
Não é este o tipo de Tribunal Constitucional que o País precisa, não é este, seguramente, o modelo que para o Partido Popular deve estar na origem e na composição do Tribunal Constitucional, órgão de que o País espera independência e liberdade de apreciação da constitucionalidade dos actos dos órgãos políticos.Aplausos do CDS-PP.É, pois, negativo, para o funcionamento e para a imagem das nossas instituições, o tipo de comportamento tido pelo Grupo Parlamentar do PS quando admitiu a eventualidade de aceitar o referendo sobre o aborto condicionando-o à composição do Tribunal Constitucional.
Em terceiro lugar, a confusão e as cambalhotas políticas não ficam, infelizmente, por aqui. O PSD sempre defendeu que um referendo simultâneo era inconstitucional, sempre defendeu que um referendo sobre a Europa e outro sobre a regionalização eram inconstitucionais. Recordo uma entrevista dada pelo líder do PSD precisamente ao Diário de Notícias, onde dizia, com imensa clareza: «(...) a Constituição não permite que se realizem dois referendos sobre matérias diferentes no mesmo dia. E o PS sabe isso, porque propôs nas reuniões com o PSD para o acordo de revisão constitucional que se juntassem referendos. E o PSD não concordou. Achou que se devia manter o actual regime, porque isso era juntar matérias muito diferentes, podendo subverter resultados numa e noutra questão: contaminar a decisão europeia com as divisões sobre a regionalização ou contaminar a regionalização com questões europeias».
O líder do PSD perdeu o medo da contaminação e, também numa cambalhota política surpreendente, passou a achar constitucional e possível o que ainda na semana passada entendia ser inconstitucional e impossível.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto para não dizer que estas brincadeiras dos calendários com que o PSD tem tratado as questões relevantes e sérias dos eventuais referendos a realizar em Portugal fazem lembrar a maneira como as agendas tratam os feriados móveis! Não interessa saber sobre o que versa o referendo, não interessa saber se é constitucional ou inconstitucional, nem o dia em que se venha a realizar. O que é preciso é agitar e trazer sempre o calendário de bolso para, sempre que for necessário, produzir mais uma notícia sobre alterações de calendário.
Não é esta a nossa visão do instituto do referendo, nem da necessidade de se referendar algumas matérias sobre as quais há muitos anos defendemos que devem ser referendadas.
O PSD defendia a necessidade de haver um referendo sobre o aborto, mesmo antes da aprovação da lei; no entanto, bastou uma intervenção do seu líder parlamentar para desaparecer a necessidade desse referendo prévio e ser retirado o projecto de resolução que o sustentava.
Ainda hoje, ouvimos outra proposta de negociata: o PS a sugerir ao PSD que desagende o diploma acerca da proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto para o dia 19 e, supostamente, como contrapartida, a abdicar de levar a votação final global a lei sobre a, interrupção voluntária da gravidez que o Parlamento aprovou, na generalidade, na semana passada.
Meus senhores, triste demais para ser verdade! Esta não é a política que nos interessa, nem a que interessa ao País. O PS e o PSD estão a fazer da política portuguesa uma mera colecção de calendários. É evidente que para o PS e PSD a ruína do sistema de saúde, o aumento do tráfico e consumo de droga, os problemas de um sistema de ensino com pouca qualidade e cada vez menos disciplina, não passarão de questões secundárias e acessórias.
Sucede que para o Partido Popular são estas, e outras, as questões principais e, apesar da tentação, continuarão a ser.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Helena Roseta e Luís Marques Guedes que se inscreveram para pedir esclarecimentos, informo a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 58 alunos da Escola Secundária de Nuno Álvares, de Castelo Branco, um grupo de 32 alunos da Escola Profissional Beira-Aguieira, de Mortágua, e um grupo de 70 alunos da Escola Secundária de São João da Talha.
Testemunhemos-lhes o apreço por os termos connosco.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, ninguém mais do que as Deputadas do PS está preocupado com a aparente eclipsagem da questão substancial da interrupção voluntária da gravidez por uma série de matérias que parecem nada ter a ver com a questão de fundo. Ninguém mais do que nós exige - e exigimo-lo ontem nos órgãos próprios do nosso partido - que a matéria seja reconduzida à sua substância, que não se veja enredada por outras questões, que, apesar de terem muito peso político, têm de ser tratadas cada qual de sua vez. Isto, por uma questão de respeito pela dignidade das mulheres e, já agora, também por respeito pela legitimidade democrática desta Assembleia da República.
Há, no entanto, um ponto em que o Sr. Deputado está equivocado. O Sr. Deputado invoca o Programa Eleitoral do PS para dizer que não há compromissos do PS no sentido de alterar a legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez. Também já aqui foi citado um documento, presumo que uma entrevista ou uma declaração, de um dirigente do PS no mesmo sentido. Isto é ignorar a história, Sr. Deputado! É evidente que no programa eleitoral de 1995 este assunto não consta, mas isso não significa que nos quatro anos da legislatura os Deputados do PS estejam absolutamente confinados a fazer apenas aquilo que consta do programa eleitoral, porque há uma história e há uma memória.
A primeira pergunta que quero fazer-lhe é esta: é ou não verdade que foi com a iniciativa do PS e o voto do Grupo Parlamentar do PS que, em 1984, foi introduzida na lei portuguesa a primeira despenalização em matérias relacionadas com a interrupção voluntária da gravidez?
1292 I SÉRIE-NÚMERO 39Segunda pergunta: é ou não verdade - talvez o Sr. Deputado não saiba, mas eu posso confirmá-lo - que esta matéria constava do programa do PS desde praticamente o início e que foi aprovada em Congresso pelo PS? Terceira pergunta: é ou não verdade que, sem a vontade política do Grupo Parlamentar do PS, esta matéria não teria sido trazida novamente à colação para ser votada por esta Assembleia da República? O Sr. Deputado pode ter incompreensão - nós também a temos - por matérias que são atiradas para cima desta e que a ultrapassais, mas não pode ignorar que, em matéria de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, há uma coerência histórica e sistemática do PS e a nossa posição, nesta sessão legislativa, mais não fez do que dar continuidade a esta coerência.
Uma outra pergunta que queria fazer-lhe refere-se à questão do referendo. Os problemas suscitados pelo PS relativamente ao Tribunal Constitucional não são despiciendos, compreendo a vossa preocupação. Devemos todos manifestar preocupação por termos um Tribunal Constitucional onde, há quase três anos, alguns lugares estão por preencher e o mandato dos juízes já foi esgotado, por termos um Tribunal Constitucional cuja lei orgânica não foi ainda aprovada, por termos um Tribunal Constitucional que tem funções importantíssimas no funcionamento do sistema democrático, designadamente na realização. do referendo, porque terá sempre de fazer a fiscalização prévia da sua constitucionalidade, seja qual for a pergunta, e assistimos a uma circunstância em que todos falam em referendos, todas as sondagens apontam no sentido de que os portugueses querem os referendos, mas nós não temos tido sequer a clareza e a frontalidade de dizer que, com a actual composição do Tribunal Constitucional, não é possível fazer referendo nenhum! Portanto, estamos aqui a laborar num erro, ou num (ogro, ou numa frustração, o que quiserem. É por esta precisa questão que propomos que o problema do referendo dependa da clarificação do que se passa no Tribunal Constitucional. Entende o Sr. Deputado que nisto há alguma má fé?As Sr.as Natalina Moura e Rosa Albernaz (PS): Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, eu começaria justamente pelo fim para lhe dizer o seguinte: o problema do Tribunal Constitucional é muito sério e muito grave, mas o problema é que, há dois anos, o PS e o PSD não se entendem sobre a sua solução! Portanto, V. Ex.a, nesta matéria, quando muito, terá de criticar, mais uma vez, o seu grupo parlamentar e não a mim por ter levantado o problema. V. Ex.a com certeza que concordará comigo que é, de todo, inadequado e desajustado fazer uma ligação entre o problema da aceitação do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez e a solução do negócio para a lista de juízes do Tribunal Constitucional. O problema do Tribunal Constitucional tem de ser resolvido, mas se ele é tão sério como V. Ex.a diz que é - e é! - não se compreende por que é que o PS demorou tanto tempo a tomar uma posição firme sobre a respectiva solução. É, no mínimo, suspeito que, justamente quando se fala da possibilidade de vir a ser feito um referendo sobre o aborto, VV. Ex.as se lembrem de que o problema é grave. É, de facto grave - aí estamos de acordo -, mas o problema é que tem havido uma certa irresponsabilidade na maneira como os Grupos Parlamentares do PS e do PSD têm deixado arrastar este problema, de uma forma calculista, .para tentarem preservar eventuais maiorias de opinião no Tribunal Constitucional. Isso é que é grave! Neste jogo, quer o PS quer o PSD são cúmplices.
Sr.a Deputada, não sei se V. Ex.a é das Deputadas que defende que o líder do PS deve estar calado sobre esta matéria.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Ninguém defende isso!O Orador: - Não sei! Mas sempre lhe quero dizer o seguinte: é verdade, como V. Ex.a disse, que o PS tem essa história, essa memória e essas posições relativamente à questão da interrupção voluntária da gravidez. É verdade! Mas V. Ex.a omitiu um facto importante: é que sempre que o PS verbalizou essas posições em eleições legislativas, perdeu-as! Justamente em 1995, quando nada disse em defesa da alteração da lei, ganhou-as! Ou seja; V. Ex.a anda trocada com o destino do seu partido: quando as suas posições pessoais constam expressamente das promessas, o partido perde as eleições; quando as suas posições pessoais não constam das promessas, o seu partido ganha-as! Francamente, nesta matéria, Sr.a Deputada, com toda a simpatia que tenho por si, o que vale é o que ficou no programa e não o que V. Ex.a gostaria que ficasse.Aplausos do CDS-PP.O- Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, quanto à primeira parte da sua intervenção, em que situou as cambalhotas do PS,...O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - E as vossas também!O Orador: - ... não vou comentar porque, nessa matéria, pretiro congratular-me com o resultado do que estar a criticar e a analisar as causas. Devo dizer até que, sobre esta matéria, não seria elegante da minha parte estar a criticar o PS.Vozes do PSD:.- Muito bem!O Orador: - Quanto à questão que o Sr. Deputado dirigiu directamente à minha bancada e que tem a ver com o problema da simultaneidade, queria esclarecer o seguinte, embora me pareça que o Sr. Deputado bem o sabe: o PSD cedeu na matéria da simultaneidade mas não cedeu convicção absolutamente nenhuma; e a prova disso é que o PSD mantém - e o Sr. Deputado sabe-o bem, e eu reafirmo-o aqui, com toda a clareza - a leitura de que a simultaneidade dos dois referendos sobre a Europa e sobre a regionalização levanta problemas de constitucionalidade. Não é a solução desejável! Que fique
12 DE FEVEREIRO DE 1998 1293claríssimo: o PSD sempre o disse e mantém, como é evidente. Agora, o que o PSD tem, e o Sr. Deputado também o sabe, é a possibilidade constitucional, por força da representatividade que tem nesta Câmara, de superar este tipo de problemas através do seu voto. De resto, não somos só nós que pensamos que o problema da simultaneidade é um problema constitucional evidente, todas as outras bancadas também o pensam. E a prova disso é que o PS, nomeadamente, que a defendia, pelo simples facto de o PSD ter dito que não concordava com ela porque levantava problemas de constitucionalidade, acabou, na prática, por deixar cair essa sua ideia, sob pena de ir esbarrar com os problemas de constitucionalidade.
1294 I SÉRIE-NUMERO 39O Orador: - E é revoltante que o PS lhe acene com a sua concordância de imediato, tão de imediato que legitima á ideia de algo premeditado ou pré-acordado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que pomos em causa e contestamos não é, naturalmente, a legitimidade de o PS, ou o PSD, poderem optar, em consciência e por convicção, por um referendo para decidir sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. O que está em causa, o que é indesculpável, são a forma e as razões pelas quais o PS e o PSD pretendem, ou aparentam pretender, impor esse referendo. A verdade é que a seguir à rejeição, em Fevereiro do ano passado, dos projectos de lei do PCP e do PS, nunca o PS ou o PSD reclamaram um referendo sobre a matéria, isto é, nunca levantaram a hipótese de ser necessário testar essa decisão através de uma consulta popular. E toda a gente sabe que, se a Assembleia da República tivesse novamente rejeitado o projecto do PS, nem o PSD estaria a reclamar um referendo nem o PS estaria a aceitá-lo, com ou sem negócios associados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É grave o significado e detestáveis as concepções que esta duplicidade de critérios e atitudes. revela. Por detrás dela, o que se esconde é a ideia de que a actual criminalização da mulher e penalização do aborto corresponderiam a uma «ordem natural das coisas» e a, um dado de civilização. De tal forma que só para a sua anulação é que careceria de se ouvir o povo, mas já a manutenção dessa alegada «ordem natural» não exigiria uma consulta popular!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Recordando tudo quanto alguns Deputados do PS aqui disseram no passado dia 4, justifica-se que deixe às suas consciências a pergunta sobre se afinal, e renegando o que então disseram, também partilham a ideia de que a criminalização e a penalização constantes actualmente do Código Penal são a ordem natural das coisas, ou se, pelo contrário, são a injusta ordem jurídica da hipocrisia e da insensibilidade social para o flagelo do aborto clandestino.Aplausos do PCP.É indesculpável a autêntica farsa de que se reveste o facto de, menos de 24 horas após a aprovação do projecto de lei do PS, quando os aplausos dos Deputados socialistas ainda ecoavam no hemiciclo, o PS ter dado o dito pelo não dito, lançando o descrédito sobre o grupo parlamentar socialista, sem dúvida, mas pondo ainda em causa as próprias decisões e a legitimidade da Assembleia da República.
Após os inflamados discursos de Deputados socialistas fundamentando as razões que justificam plenamente a não realização de um referendo sobre as alterações à lei do aborto e a exigência de ser a Assembleia da República a «eliminar uma inaceitável intromissão da lei penal no domínio da consciência individual da mulher», o que é chocante é que o PS venha agora juntar-se àqueles que, pretextando posições referendárias, de facto, apenas querem manter o actual estado de coisas e impedir que algo se faça para a resolução séria do problema do aborto clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!O' Orador:_ - É lamentável, mas politicamente significativo, que o PS, a pretexto de um «desafio» do PSD, corra a aliar-se à direita para congelar, inevitável e indefinidamente, a solução que, no passado dia 4, tinha. sido conseguida à esquerda e, mais do que isso, para garantir a efectiva' paralisia dó processo legislativo e ir prometendo que se vai fazer.
O que não se sabe é quando, como ontem o deixou claro o Ministro Jorge Coelho, admitindo aquilo que sempre se soube: que o referendo não é passível de ser realizado no próximo mês de Junho. Cabe perguntar, aliás: por vontade do PS e do PSD, alguma vez o será?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou melhor: não iremos, a seguir, assistir, não estaremos já a assistir, aos próximos capítulos desta tragicomédia com o PS e o PSD irmanados na vontade de não fazerem qualquer referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, mas cada um tentando responsabilizar o outro pela sua não realização?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos restam dúvidas de que a questão mais grave de todo este entendimento entre o PS e o PSD reside na utilização da dignidade e do sofrimento da mulher como moeda de troca num negócio politiqueiro.
Mas não podemos deixar de, igualmente, criticar vivamente a inclusão neste pacote negociai da dignidade institucional do Tribunal Constitucional e o colocar em causa a própria credibilidade da sua independência.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Identicamente, verberamos a intromissão, política e institucionalmente inaceitável, que o PS e o PSD fazem no terreno dos poderes exclusivos do Presidente da República; quando, sem pudor, negoceiam quais os referendos a realizar, às respectivas datas e a junção ou não de mais do que um referendo no mesmo dia.
E, a este respeito, não podemos deixar de manifestar estranheza e incompreensão por, perante esta situação totalmente abusiva, o Sr. Presidente da República não se ter ainda pronunciado, delimitando, de forma clara e categórica, a sua indelegável e exclusiva competência nesta matéria.Aplausos do PCP.Pela parte do PCP, Srs. Deputados, podem estar certos de que continuaremos a orientar-nos por convicções, por princípios e por valores. Nunca alienaremos este património de seriedade e responsabilidade na voragem de um qualquer negócio.Aplausos do PCP.
1295 12 DE FEVEREIRO DE 1998O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, deixe-me começar por repudiar com toda a firmeza aquilo que tomo como um excesso de linguagem da sua parte; ou seja, a acusação de que o PS pretende jogar com o sofrimento de mulheres nesta matéria. Essa acusação não faz qualquer sentido em relação a um partido que aqui apresentou uma lei e a fez aprovar, embora com os votos de VV. Ex.as, é verdade, e que há 12 anos atrás, aprovou a lei que se encontra em vigor, também com os vossos votos, é preciso dizê-lo, que já introduziu uma despenalização significativa desta matéria.