24 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009b) Enquadramento legal internacional:Legislação de países da União Europeia: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Espanha, Itália, Reino Unido e Suíça.Espanha: A Ley 19/2007, de 11 de Julio20, contra la violencia, el racismo, la xenofobia y la intolerancia en el deporte veio definir o regime jurídico sobre esta matéria. No entanto, quer relativamente à regulamentação desta matéria quer à sua complementaridade é importante consultar os diplomas aprovados quer pelo Estado Central quer pelas Comunidades Autónomas21.Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Real Decreto 748/2008, de 9 de Mayo22, compete à Comisión Estatal Contra la Violencia en los Espectáculos Deportivos contra la violencia, el racismo, la xenofobia y la intolerancia en el deporte23, formular e realizar políticas activas contra a violência e o racismo, a xenofobia e a intolerância no desporto.Cabe ainda salientar a existência do Observatório de la Violencia, el Racismo, la Xenofobia y la Intolerancia en el Deporte24, criado em 22 de Dezembro de 2004, que tem hoje como objectivos estudar, analisar, propor e seguir as matérias relativas à prevenção da violência, do racismo, da xenofobia e da intolerância nos espectáculos desportivos.Itália: Na sequência de desacatos ocorridos em Fevereiro de 2007, que resultaram na morte de um agente da polícia, o Governo italiano aprovou de emergência o decreto-lei de 8 de Fevereiro de 2007, aplicando medidas urgentes para a prevenção e a repressão de fenómenos de violência nas competições futebolísticas.No prazo de 60 dias que a lei confere, foi aquele decreto-lei convertido em lei, pela Lei n.o 41, de 4 de Abril de 200725. Entre as medidas previstas destacam-se a proibição de aquisição de bilhetes em bloco pelos adeptos das equipas visitantes, a aplicação de multas entre €20 000 e €100 000 aos clubes com ligações a claques conhecidas como «ultras», a aplicação de penas de prisão a adeptos que forcem a interrupção de um jogo em virtude do lançamento de engenhos explosivos ou pirotécnicos, a proibição de bandeiras e faixas que incitem à violência e a possibilidade de interdição de adeptos suspeitos de comportamento violento, ainda que não tenham sido condenados pela prática de qualquer crime.Dos requisitos de segurança consta ainda a obrigação de os estádios estarem dotados de câmaras de segurança e de torniquetes automáticos, em que seja possível ler o nome dos adeptos impresso nos bilhetes.A lei prevê ainda a existência de assistentes de segurança nos recintos desportivos (stewards), cuja actividade se encontra regulamentada pelo Decreto de 8 de Agosto de 2007, do Ministério do Interior26.Reconhecendo a dimensão do problema, foi criado em 1999 o Observatório Nacional sobre as Manifestações Desportivas27, organismo de consulta técnica, que actua para favorecer a melhor actuação dos dispositivos em matéria de prevenção e combate da violência nas manifestações desportivas, encontrando-se a sua actividade regulamentada pela Lei n.o 210, de 17 de Outubro de 200528.No âmbito do Ministério do Interior, funciona também o Comité de Análise para a Segurança das Manifestações Desportivas, instituído pelo Decreto de 15 de Agosto de 200829.Reino Unido (Inglaterra e País de Gales): O Reino Unido tem vindo a ser associado a vários incidentes relacionados com a violência no desporto, em especial no futebol. Assim, desde os anos 80 que se preocupou em emanar disposições legais                                                         20 http://www.boe.es/boe/dias/2007/07/12/pdfs/A29946-29964.pdf 21 http://www.csd.gob.es/csd/sociedad/5ViolDep/04LegViol/ 22 http://www.boe.es/boe/dias/2008/05/17/pdfs/A23657-23658.pdf 23 http://www.csd.gob.es/csd/informacion/legislacion-basica/comision-estatal-contra-la-violencia/ 24 http://www.csd.gob.es/csd/sociedad/5ViolDep/Observatorio-Violencia/presentacion-y-direccion-de-contacto/ 25 http://www.parlamento.it/leggi/07041l.htm 26http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/sicurezza/0999_DECRETO_8_Agosto_2007_steward.html 27 http://www.interno.it/mininterno/site/it/temi/sicurezza/sottotema009.html 28http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/sicurezza/legislazione_687.html 29 http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/assets/files/15/0373_decreto_casms.pdf