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A simples leitura das ironicamente chamadas «causas objectivas» demonstra que o artigo 18.o da proposta de lei dos despedimentos, designadamente as suas alíneas a), b) e d), respectivamente sobre inaptidão, inadaptação e confiança, prima pela subjectividade e coloca todos os trabalhadores como potenciais vítimas da sua indiscriminada aplicação.
A questão da confiança nos quadros superiores, sendo de facto prática corrente nos países superdesenvolvidos (é verdade), é difícil de entender num país onde os quadros escasseiam. Ao invés de se criarem relações de confiança e de estímulo, sustenta o Governo o espírito populista que vêm nos quadros a causa de todos os males das empresas portuguesas, favorecendo uma larga percentagem de empresários portugueses que mantêm uma gestão tecnicamente antiquada, autoritária e castradora da iniciativa dos seus quadros.
Esta cláusula esconde ainda a intenção do saneamento político que o Governo tem vindo a fazer aos conselhos de gestão que não são da sua confiança partidária, sendo a Marconi um exemplo recente.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Encontrou o Governo parceiros sociais dispostos a rever as leis laborais, dispostos mesmo a assumir as responsabilidades, uma vez mais impopulares, para acabar com a ideia, que o Governo desenvolveu, de que não haverá mais criação de emprego devido à legislação existente. Porém, o Governo entendeu conduzir este processo de uma forma marcadamente ideológica, que lhe retira a máscara social-democrata. O Governo optou por um posicionamento de direita, não legislou numa lógica de solidariedade e de justiça social, mas sim no sentido de acentuar as desigualdades, e fomentou mesmo a injustiça, uma vez que não há adequação entre a gravidade da falta e a natureza da punição, que é sempre a pena capital.
A imperatividade da lei é inadmissível, inconstitucional e viola a Convenção n.o 98 da OIT, no seu artigo 4.o A sobreposição da lei à liberdade negocial entre os parceiros sociais anula a contratação colectiva, dado que no artigo 2.o desta proposta se proíbe a negociação de melhores condições para os trabalhadores.
Diz o Governo que esta é a melhor lei da Europa. Será que se pretende dizer que uma criança nascida no Minho, em Trás-os-Montes ou no Alentejo tem as mesmas condições, oportunidades e garantias que uma criança nascida na Suécia ou na Alemanha?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os trabalhadores são, regra geral, serenos, pacientes e generosos, esperavam do Primeiro-Ministro e do seu governo as mesmas atitudes, ou seja, a correcção de toda esta política laborai. Aliás, os trabalhadores já deram provas de grande espírito de sacrifício. Em nenhum país da Europa Ocidental se fez a recuperação que foi feita em 1983-1985, sem convulsões sociais, porque os trabalhadores compreenderam o que estava em causa naquela altura. Mas os trabalhadores têm também um grande sentido de justiça e, mais cedo ou mais tarde, farão o julgamento das medidas propostas pelo Governo, bem como da sua estratégia negocial.
2324 I SÉRIE - NÚMERO 66É certo que o Governo tem não só uma enorme maioria para governar mas também uma enorme máquina de propaganda. Contra isso, cito Thomas Jef-ferson: «uma só pessoa com razão e com coragem é uma maioria.» E nós somos muitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, os Srs. Deputados Joaquim Marques, Rui Salvada, Vieira Mesquita, Filipe Abreu e Mendes Bota.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Elisa Damião, os Srs. Deputados José Puig, João Costa, Joaquim Marques e Barata Rocha.
Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir na presidência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A parte inicial da interpelação do Partido Socialista localizou-se muito nas questões que estão relacionados com o pacote laborai. Ora, devo dizer que no dia 14 de Abril, tal como está agendado, teremos oportunidade de discutir, ponto por ponto, toda essa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, disse o Sr. Deputado Ferro Rodrigues algumas inverdades, que passo a esclarecer.
De facto, foram produzidas três versões - e só três versões -, de acordo com uma estratégia e uma metodologia aprovadas por unanimidade por todos os parceiros sociais em sede de Conselho de Concertação Social.
Pois bem, foi decidido que o Governo elaboraria uma primeira versão que foi distribuída, apenas e exclusivamente, aos parceiros sociais, e estes, com base nesse trabalho, elaborariam as suas críticas.
Ora, com base nas críticas fornecidas pelos parceiros sociais, o Governo elaborou uma segunda versão, que foi posta à discussão pública por um período superior àquele que a lei estipulava. Em tempos anteriores nunca nenhuma proposta esteve tanto tempo em discussão pública!...
Finalmente, e tal como estava combinado, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a terceira versão, que é aquela que se encontra na Assembleia da República.
Deduziu-se da intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues que, quando o Governo dialoga, fomenta o diálogo e a concentração social (e nós somos pelo diálogo e pela concertação social), é hesitante, mas, quando o Governo decide, quando o Governo não se deixa enlear nas esteias de um diálogo, que é nitidamente uma actuação paralisante à acção governativa, então o Sr. Deputado passa a chamar-nos arrogantes. Preso por ter cão e preso por não ter!...Aplausos do PSD.Também ficou claro na intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues que gostaria que governássemos para grupos. Certamente era aquilo que o seu partido faria se fosse governo!...Aplausos do PSD.Ficou bem claro na sua intervenção, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que somos insensíveis às pressões de determinado tipo de grupos.Vozes do PCP: - E são!O Orador: - Quero dizer-lhe muito claramente, nesta Câmara, que somos insensíveis às pressões de quaisquer grupos, venham elas donde vierem, mesmo do seio do partido a que pertenço. A nossa postura é eminentemente nacional.Aplausos do PSD.Gostaria de acrescentar que esta interpelação do Partido Socialista vai permitir ao Governo demonstrar nesta Câmara que a política social e de emprego que temos prosseguido, no seguimento da aprovação do Programa do Governo, ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um desastre!O Orador: - ... se tem pautado por critérios e por medidas de acção orientados para a efectiva melhoria da vida dos cidadãos portugueses.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!O Orador: - O Partido Socialista também aqui tenta recuperar para si os frutos de uma política de efectiva protecção dos mais carenciados e dos grupos mais vulneráveis, como os pensionistas e os desempregados, que o Governo, consciente e gradualmente, tem sabido implementar, dentro de uma estratégia de progresso controlado e de justo equilíbrio entre as potencialidades de geração e de distribuição de riqueza.
Como área importante de protecção dos cidadãos, a política de segurança social que o Governo tem imprimido está inserida, de facto, numa política concertada de rendimentos e de emprego, ajustada à situação económica do nosso país e alicerçada no equilíbrio entre os recursos financeiros disponíveis e os objectivos de redistribuição social e de cobertura prioritária das pessoas mais desprotegidas.
A actuação desenvolvida no sector da Segurança Social tem sido norteada por objectivos essenciais, dos quais destaco:
Melhoria do bem-estar e da qualidade de vida dos Portugueses;
Promoção da justiça social, ajudando os mais desprotegidos, criando condições para uma efectiva igualdade de oportunidades e defendendo os titulares de rendimentos fixos das injustiças provocadas pela inflação;
Dinamização da execução de uma política global de protecção à família, à infância e juventude, idosos e deficientes;
Fortalecimento da sociedade civil, favorecendo o desenvolvimento de movimentos de solidariedade e estimulando o direito à iniciativa dos cidadãos.
Sem preocupações de exaustão, enunciam-se, em seguida, algumas medidas concretas tomadas pelo Governo relativamente àqueles objectivos.
24 DE MARÇO DE 1988 2325E situo-me apenas no plano dos factos.
Prosseguiu a política de melhoria real das pensões, abonos e subsídios, sobretudo os que se destinam prioritariamente às pessoas mais desprotegidas.
As pensões tiveram um aumento médio, em Dezembro de 1987, de 12%, e a pensão mínima, de 13%, o que corresponde a uma expectativa de acréscimo real de 6%. Esta actualização, no cumprimento do objectivo de manter, sem excepções, o princípio da anualidade da revisão dos benefícios sociais, implicou um esforço financeiro adicional de cerca de 34 milhões de contos.
As prestações familiares e os subsídios complementares tiveram, já na vigência deste governo, um aumento anualizado de 13%, o que também se traduziu por um acrescido montante de encargos e por uma melhoria efectiva do poder de compra daquelas prestações.
Tudo isto foi possível fazer sem aumentar as contribuições para a Segurança Social (que, aliás, foram diminuídas em 1 % no anterior governo), mas através de uma maior produtividade financeira do sistema e do início da recuperação no que concerne às dívidas à Segurança Social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como VV. Ex.as sabem, o Governo acaba de pôr em prática um novo sistema de regularização de pagamento tempestivo das contribuições, chamando todos os empresários e trabalhadores para a responsabilidade social do cumprimento atempado e efectivo dos seus deveres para a Segurança Social e, por essa via, para com a protecção dos mais desfavorecidos.
Esta reformulação do sistema de cobrança de dívidas à Segurança Social visa dois objectivos fundamentais, a saber: recuperação de dívidas à Segurança Social, por um lado; estabelecimento de uma nova disciplina contributiva, conducente à retoma do pagamento regular das contribuições à Segurança Social por parte das empresas devedoras, por outro.
Visa-se, deste modo, não só a regularização de dívidas acumuladas ao longo dos anos, como, igualmente, dar moralização ao sistema de cobrança, com introdução de medidas corajosas e inovadoras para sancionar aqueles que não cumpram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vem-se, assim, realizando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem demagogia, uma política que procura consagrar o equilíbrio entre o desejável e o possível, entre a satisfação dos deveres sociais e a exigência dos deveres colectivos, entre a justiça e a solidariedade.
Mas assim como se repudia uma visão economicista da política social como mero apêndice da economia, insensível às prioridades no combate às carências sociais, também não se consagra a visão de uma segurança social sem limites financeiros e suportada pela ilusão do papel-moeda, sem contrapartida produtiva.
Os mundos e fundos que a oposição sempre é tentada a pedir e a fazer crer que é possível concretizar só seriam, assim, possíveis com uma política demagógica que iria ser suportada pelos mais desfavorecidos, através, sobretudo, do aumento dos preços.
O Governo tem a consciência de que o social não pode ser desinserido da economia, constituindo esta verdadeira matéria-prima daquele, e, por isso, tem procurado, como verdadeiro imperativo rural, garantir, dentro daqueles limites, um rendimento social de compensação no cumprimento do papel que à Segurança Social cabe.
Em coerência com o objectivo de reforço do papel da sociedade civil, tem-se vindo a dar prioridade ao apoio financeiro e técnico às iniciativas particulares de solidariedade social.
Tem-se procurado combinar equilibradamente o objectivo da cobertura prioritária de regiões com escassos equipamentos sociais com o da correcção de assimetrias relativas e acumuladas ao longo do tempo.
Tem-se, assim, prosseguido uma política de respeito e valorização do voluntariado, favorecendo-se as situações criativas e desburocratizadas de protecção colectiva de iniciativa particular.
Mas não tem ficado por aqui a acção do Governo em matéria de segurança social.
Recentemente, introduziram-se alterações na protecção contra a doença, melhorando-se a fórmula de cálculo dos respectivos subsídios, diminuindo as condições de acesso e índice de profissionalidade na protecção em caso de doença e instituindo-se um subsídio mínimo de doença.
O Governo aprovou também um diploma que reformula a atribuição de subsídios de maternidade, paternidade e adopção.
Com o diploma aprovado o Governo automatiza, pela primeira vez em Portugal, a disciplina da atribuição de subsídios da maternidade face à regulamentação das prestações de doença. Com este diploma aprovado introduzem-se várias alterações conducentes à melhoria da protecção social na maternidade, sendo especialmente relevante o estabelecimento de um montante mínimo para o subsídio de maternidade, que se situará em 50% do salário mínimo do sector. Insisto, é uma medida tomada pela primeira vez em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram aumentadas substancialmente as prestações sociais concedidas aos deficientes e melhoraram-se as condições de atribuição de subsídios de educação especial.
Aprovou-se um diploma sobre a alienação de fogos pertencentes à Segurança Social, de modo a, no futuro, fazer reverter mais receitas para a distribuição social pelos grupos mais vulneráveis da sociedade portuguesa.
Estabeleceram-se as condições institucionais adequadas à definição e execução de uma política nacional de apoio à velhice, com carácter global e integrado, não só na perspectiva de defesa do valor real das prestações sociais, como, igualmente, de equipamentos e acção social adequados à protecção da terceira idade.
Finalmente, encontra-se em preparação um diploma que irá permitir a atribuição de uma pensão unificada no caso dos trabalhadores no activo que, no âmbito da sua actividade profissional, tenham sido sucessivamente abrangidos pelo regime geral da Segurança Social e pelo regime de protecção social da função pública.
A redução dos gastos operativos e administrativos do sistema de Segurança Social tem sido uma preocupação constante do Ministério do Emprego e da Segurança Social, de modo a aumentar a produtividade das instituições.
2326 I SÉRIE - NÚMERO 66Assim, no Orçamento para 1988 as despesas de administração situam-se em 4,7 % do total das despesas correntes, o que representa uma melhoria substancial em relação a anos anteriores e traduz uma eficiente gestão e utilização de recursos que podem ser medidas por padrões europeus.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, assim, preocupação do Ministério gastar cada vez menos dinheiro na administração do sistema para que mais dinheiro possa ser canalizado para o pagamento de benefícios sociais.
Igualmente vem constituindo preocupação do Governo os objectivos de simplificação e moralização do sistema de segurança social, alternando, por um lado, as rotinas e procedimentos relativos ao cálculo das prestações, de modo a encurtar significativamente o tempo de espera do seu pagamento, e, por outro, viabilizando um novo sistema de verificação das incapacidades permanentes, de modo a evitar fraudes e abusos na atribuição da pensão de invalidez.
Finalmente - e também pela primeira vez em Portugal -, foi criado um sistema integrado de informação de gestão da Segurança Social, pelo qual as respectivas instituições hoje são confrontadas com critérios e padrões de avaliação da sua eficiência interna e fundamentalmente da sua eficácia social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este sistema integrado de gestão traduz uma atitude deliberada, um processo permanente de enquadramento, orientação e controle por meios informáticos da execução de medidas de política, programas, projectos e acções, nomeadamente as que respeitem à organização e optimização dos recursos, em ordem à efectiva melhoria da realização dos fins do sistema de segurança social.
Tudo isto vem sendo realizado no seguimento das acções desenvolvidas no âmbito do X Governo, dentro de um quadro global e coerente e cujos princípios e filosofia se têm norteado pela sistemática melhoria da protecção social.
Caberá perguntar ao partido interpelante o que fez nesta matéria quando foi governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O Ministro era do PSD!O Orador: - A política de actualização das prestações sociais foi quase inexistente ...Vozes do PS: - O ministro era do PSD!O Orador: - ... basta recordar que o abono de família e restantes prestações familiares não foram actualizados uma única vez entre 1974 e 1979, período em que o Partido Socialista assumiu a liderança do Governo por mais de uma vez.Aplausos do PSD.O mesmo aconteceu em relação às pensões, que ou não foram actualizadas pura e simplesmente ou o foram bastante aquém da taxa de inflação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem era o ministro?Voz do PS: - O ministro era do PSD!O Orador: - Esquecem-se os Srs. Deputados do PS de desde 1985, altura em que o Prof. Cavaco Silva assumiu o cargo de Primeiro-Ministro, até hoje o aumento médio das pensões em Portugal foi de mais de 100%.Aplausos do PSD.E, enquanto desde que o Prof. Cavaco Silva é Primeiro-Ministro as pensões aumentaram mais de 100%, em contrapartida o PS soube, no tempo em que foi governo, aumentar a taxa de contribuição para a Segurança Social, exigindo mais sacrifícios aos contribuintes e trabalhadores portugueses, sem dar quaisquer contrapartidas sociais.Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Que venha do Brasil o ministro para responder a isso!O Orador: - Também o PS não quis, ou não soube, potenciar o considerável papel das instituições particulares de solidariedade social, designadamente das misericórdias, nada fazendo depois do ataque que a estas tinha sido dirigido em pleno período do gonçalvismo, através da oficialização e nacionalização das suas estruturas sociais e hospitalares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois, puro exercício de hipocrisia política o que o Partido Socialista pretende fazer com esta interpelação: interpelar o Governo e o partido que mais têm feito pela protecção dos mais desfavorecidos, quando desperdiçou a oportunidade de, tendo sido governo, demonstrar por actos aquilo que aqui procura mitificar por exercícios de retórica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mandem vir o Amândio de Azevedo do Brasil.O Orador: - Quanto à política de emprego, é também manifesto o exercício de hipocrisia por parte do partido interpelante quando acusa o Governo de deteriorar as condições de vida dos Portugueses.
Como pode o PS dizer isso se foram os dois últimos governos do PSD os primeiros a combater com sucesso as situações de salários em atraso, o que levou a uma redução de cerca de 70% dos casos (cerca de 6 milhões de contos e 65 000 trabalhadores há dois anos, contra 2 milhões de contos e 20 000 trabalhadores em Dezembro de 1987)?
Como pode o PS dizer isso se foram os dois últimos governos do PSD que aumentaram claramente os salários reais, mais do que alguma vez tinha acontecido em qualquer outro período desde o 25 de Abril, recordando-se aqui que no ano de 1987 as remunerações dos trabalhadores tiveram um aumento real de 4% em média?
2328 I SÉRIE - NÚMERO 66que empreguem jovens desempregados, o Governo tem concluído um novo e semelhante normativo para os desempregados há mais de doze meses.
Este normativo prevê um apoio financeiro não reembolsável de montante igual a doze vezes o valor do salário mínimo, garantindo aos admitidos, desde que haja lugar ao aumento do volume de emprego e de acordo com os programas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, e a dispensa de pagamento das contribuições patronais para a Segurança Social relativas aos trabalhadores contratados por períodos que variam conforme a idade do trabalhador, podendo atingir os 36 meses, se o mesmo tiver mais de 40 anos.
As preocupações evidenciadas por este diploma são comuns às que se verificam nos vários países das Comunidades Europeias e pretende-se com ele obter resultados significativos numa estratégia de combate ao desemprego de longa duração.
A proliferação de contratos a prazo tem sido uma resposta do sistema à inflexibilidade da legislação laborai, pelo que o Governo, através da alteração desta, irá criar condições para a sua desincentivação, onerando ao mesmo tempo o recurso a esta via precária de contratação.
Mas, para além desta orientação, que é evidente, o Governo aprovou já ou está em vias de aprovar um novo diploma para estabelecer medidas de combate à precariedade de emprego.
Pretende-se com este diploma incentivar a transformação de contratos de trabalho a prazo em contratos por tempo indeterminado.
Para o efeito, as entidades empregadoras que convertam contratos a prazo por contratos por tempo indeterminado são dispensadas, relativamente a esses contratos, do pagamento das contribuições patronais para a Segurança Social por períodos que variam consoante a idade dos trabalhadores, podendo atingir 30 meses, se a idade do mesmo ultrapassar os 40 anos.
A filosofia subjacente ao diploma corresponde ao empenhamento do Governo na criação de condições para uma redução efectiva da instabilidade laborai que resulta da celebração do número exagerado de contratos de trabalho a prazo.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - No âmbito da política de formação profissional, tem sido preocupação do Governo aperfeiçoar cada vez mais as condições de acesso das entidades formadoras aos fundos públicos e comunitários afectos a esta área.
Como já tive ocasião de afirmar, aquando do pedido da instauração de inquérito à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu pelo PS, o Ministério está a desenvolver um trabalho articulado e coerente na área de importância estratégica para o desenvolvimento do nosso país como é a formação profissional.
Neste sentido, encontra-se já elaborado, tendo sido já entregue no Conselho Permanente de Concertação Social, um projecto de regulamento e uma matriz de orientação que, beneficiando da experiência dos últimos dois anos, define as principais prioridades a satisfazer, desde a natureza dos agentes formadores às profissões, aos níveis de formação, aos sectores de actividade a privilegiar, às exigências pedagógicas, processuais, financeiras e fiscais das acções de formação a empreender. É a tradução da política mais coerente de formação profissional que até agora se fez e que estará em vigor em 1989.
Encontra-se também já elaborado um projecto de diploma que visa redefinir por forma transparente todos os requisitos indispensáveis para a celebração de contratos de formação, estabelecendo com clareza todos os direitos e deveres das entidades formadoras e dos for mando s, bem como do papel dos centros de emprego da conjugação entre a oferta e a procura de acções de formação.
Para além do estabelecimento de prioridades na afectação dos meios postos à disposição da formação, tem sido nossa preocupação definir, com toda a clareza, o papel que ao Estado, à sociedade civil e à estrutura empresarial cabe nesta matéria, bem como superar a insuficiente articulação entre o sistema formal de ensino e o sistema de formação profissional. Neste campo se insere, aliás, a criação de escolas profissionais, de iniciativa eminentemente local e com aproveitamento articulado dos recursos disponíveis, no âmbito dos Ministérios da Educação e do Emprego.
Tem-se, assim, vindo a edificar uma renovação política de formação profissional.
Uma formação profissional que não se limite a transformar numa mera subsidiação assistencial aos jovens, distorcendo a sua própria razão de ser.
Mas antes uma formação profissional que suporte efectivas capacidades geradoras de emprego, isto é, que não se esgote na simples aquisição de conhecimentos técnicos, mas que prepare efectivamente os jovens para a adaptação a postos de trabalho profissionalmente específicos.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma formação profissional que, por um lado, privilegie o sistema de formação em alternância, isto é, a aprendizagem, como o elo mais forte que se quer ver desenvolvido entre a escola e a empresa, e, por outro lado, beneficiando do aumento da componente profissionalizante do ensino formal, assuma um carácter mais selectivo e ajustável às constantes mutações tecnológicas que se vão operando a uma cadência nunca experimentada anteriormente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso ter feito, embora de uma maneira breve, a demonstração de que este governo, ao contrário do que se pretende crer, tem subjacente uma filosofia de actuação de resposta efectiva aos problemas concretos que afligem os Portugueses.Aplausos do PSD.Uma política baseada na conciliação entre progresso económico e justiça social e impulsionadora da efectiva criação de condições para o exercício da igualdade de oportunidades.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Essa agora!!...O Orador: - Uma política que, no plano social, permita um nível adequado de prelecção, mas que contenha fortes incentivos para o trabalho e que tenha um custo burocrático moderado.
24 DE MARÇO DE 1988 2329Uma política de que beneficiem os mais desprotegidos, através de acções concretas, em vez do excesso de verbalismo e de retórica tão do gosto do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Vítor Constando (PS): - Não apoiado!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Ó Srs. Deputados, aplaudam de pé!...O Sr. Duarte Lima (PSD): - V. Ex.a está sempre de pé, para que é que quer os outros se levantem?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para um intervenção.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de habitação do actual governo tem quatro objectivos prioritários:
1.o Acelerar a construção habitacional, por forma que o País disponha, no mais curto período possível, de 600 000 novos fogos, com vista a suprimir deficiências habitacionais irreparáveis e, por isso mesmo, de particular acuidade;
2.o Facilitar a compra de casa própria a estratos sociais de rendimentos médios;
3.o Desenvolver a cooperação entre a administração central e a administração local, nomeadamente com vista a promover a construção de habitação social, realojar famílias de débeis recursos, vivendo em condições muito precárias, recuperar prédios degradados onde é possível e conveniente continuar a oferecer fogos para arrendamento;
Certamente que estes quadro grandes objectivos não esgotam as metas que uma política de habitação deve prosseguir.
Mas nos tempos que correm o Governo considerou-os como as metas prioritárias.
Vejamos o que se tem passado na prática destes dois últimos anos de 1986 e 1987, já que os primeiros meses de 1988 ainda não nos forneceram indicadores apropriados.
A construção habitacional, avaliada em número de fogos concluídos, foi de 119 175 fogos no triénio de 1980-1982 e de 108 385 no triénio de 1983-1985.Uma voz do PCP: - Quantos é que caíram?O Orador: - Assim, quando precisámos de acelerar a disponibilidade de habitação condigna, antes de o X Governo tomar posse, a construção habitacional havia diminuído em cerca de 10% (comparando os referidos triénios).
Através de incentivos específicos, como as isenções de sisa para habitação até 10 000 contos, de novas formas de mobilização de poupanças (como são os fundos imobiliários e as contas poupança-habitação), do aumento generalizado do poder de compra da população, da modernização do crescimento dos custos da construção, das prioridades de crédito fixadas e de algumas outras medidas, o número de fogos em construção em 1987 inverteu a tendência vinda de 1985.
Não temos ainda dados seguros, pois as estatísticas da habitação e construção elaboradas pelo INE só estão disponíveis com atrasos consideráveis.
Mas há alguns indicadores que não enganam, como o consumo do cimento (cresceu 3% em 1986 e mais 8% em 1987), do aço (mais 16% em 1986 e mais 40 % em 1987) e do vidro (mais 2,7 % em 1986 e mais 4% em 1987), que nos induzem a pensar ter crescido sensivelmente o número de fogos em construção nos anos de 1986 e 1987.
O crédito para construção aumentou de 84 % entre 1987 e 1985. E este é outro indicador da tendência que não engana.
O número de fogos concluídos em 1986 foi cerca de 7% superior ao de 1985, de acordo com as últimas estatísticas do INE.
Podemos também comparar o número de licenças concedidas para novas construções destinadas à habitação. No continente, se em 1986, relativamente a 1985, o seu crescimento foi moderado, em 1987, relativamente a 1986, apresentava já no 3.o trimestre um acréscimo de 8,5%.
Mas se construir mais é um dos objectivos prioritários, apoiar quem menos ganha, para que possa ter acesso a uma habitação condigna, também o é.
O sistema de crédito à compra de habitação própria com juros bonificados foi completamente reformulado em 1987, tendo em conta o caso específico dos jovens (a quem foram atribuídas facilidades acrescidas) e as famílias mais numerosas (a que foi dada a possibilidade de adquirir habitações de maior número de divisões e, portanto, de maior preço, sem perderem a bonificação de juros).Uma voz do PSD: - É uma política social. Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a baixa das taxas de juro, permitida pelos ganhos no combate à inflação, já reduziu a mais de metade o serviço da dívida por cada 1000 contos de empréstimo, tornando não só mais suaves as prestações mensais, como também compatibilizando a sua progressividade com a política de rendimentos das famílias.
As reacções não se fizeram esperar: de 36 246 pedidos de crédito em 1985 passou para 65 900 em 1987, ou seja, + 82%; de 26 650 contratos celebrados em 1985 passou-se para 58 777 em 1987, ou seja, +121%; o crédito jovem atingiu o número de 10 422 contratos celebrados em 1987, ou seja, uma quota de 22% do mercado.
Nunca se registaram no País valores tão elevados e significativos no âmbito da aquisição de casa própria como os verificados em 1986 e, sobretudo, em 1987.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cerca de 100 000 famílias, nestes últimos dois anos, resolveram o seu problema da habitação por esta via, ou seja, sensivelmente o mesmo número do período dos quatro anos anteriores (1982-1985).
2330 I SÉRIE - NÚMERO 66Além de que outras 120 000 famílias, com contratos celebrados em 1982 e 1985, viram a sua taxa de esforço (prestação mensal sobre rendimento familiar) substancialmente reduzida relativamente aos últimos anos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento da cooperação entre a administração central e a administração local é um objectivo do maior relevo na execução da política de habitação.
Não se trata de atribuir novas competências aos municípios sem contrapartidas financeiras. Trata-se, sim, de conjugar esforços na detecção das necessidades localmente expressas e da atribuição pela administração central de financiamentos em condições particularmente favoráveis, alguns mesmo a fundo perdido.
Vale a pena insistir para que se examine com a maior objectividade quais os resultados da política seguida com o Estado promotor directo da habitação social, que era prática até 1986.
A promoção da habitação social nas mais diversas localidades do País e comandada dos gabinetes do Terreiro do Paço não foi bem sucedida.
Os problemas acumularam-se. O controle centralizado descontrolou-se a si próprio. A extinção do Fundo de Fomento da Habitação foi o resultado inevitável.
Os X e XI Governos passaram a adoptar uma política de habitação social descentralizada, fruto da colaboração com os municípios, com as cooperativas e com as empresas privadas que se disponham a executar aquele tipo de habitações através de contratos de desenvolvimento de habitação.
No ano de 1987 aprovou-se a construção de 9281 fogos de habitação social, o que representou mais do dobro dos que foram aprovados em 1985.
Em 31 de Dezembro passado estavam em curso ou em fase final de construção cerca de 22 000 fogos de habitação social, mais de metade dos quais de promoção cooperativa e cerca de 3500 de promoção municipal.
No que respeita ao realojamento de famílias de débeis recursos vivendo sobretudo em «ilhas» e «barracas», o apoio às iniciativas municipais cresceu substancialmente em 1987.
Os contratos celebrados fazem ultrapassar o número de 13 000 fogos a construir ao abrigo deste programa, com prazos de execução que se escalonam entre dois e sete anos e envolvendo recursos que já atingem os 43 milhões de contos.
É uma enorme tarefa de cooperação com os municípios, os quais são comparticipados com 50% do valor da construção.
Lisboa, Porto, Setúbal, Oeiras, Aveiro, Portalegre e Olhão são exemplos que já se podem citar como ilustrativos da referida cooperação, que irá sendo gradualmente estendida a outras localidades.
Conjugando agora estes números relativos ao realojamento com aqueles outros relativos ao da habitação social de promoção municipal, cooperativa e empresarial, vê-se a envergadura do que está em curso com a participação activa do Estado.
Este grande esforço descentralizado e apoiado por dois organismos da administração central - o INH e o IGAPHE -, hoje com posicionamentos orçamentais diferentes dos que caracterizavam o ex-FFH, tem levado alguns que estão nesta sala, quando da apreciação do Orçamento do Estado, a não interpretarem correctamente os números que mudaram de linha, de coluna ou de quadro.
Confundindo descentralização com desresponsabilização, dizem que o Estado, ao proceder assim, se está a demitir de uma função social relevante.
Como os números confirmam, trata-se de uma errada maneira de ver.
A recuperação de prédios degradados é outra das áreas onde a cooperação do Governo com os municípios pode ter benefícios públicos muito sensíveis.
É sabido que o congelamento durante longos anos das rendas habitacionais levou à degradação das condições de conservação de muitos edifícios.
O fenómeno afecta sobretudo as cidades de Lisboa e do Porto.
Para fazer face a esta situação existia desde 1976 um programa de recuperação de imóveis degradados (PRID), cujos resultados foram muito limitados.
Daí o apelo que os municípios fizeram ao Governo no sentido de completar os esquemas existentes com novas disposições, porventura mais eficazes.
Daí a resposta que o Governo deu através do Decreto-Lei n.o 4/88, de 14 de Janeiro, instituindo o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), com vista à execução das obras de conservação e beneficiação definidas no artigo 16.o da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro (Lei das Rendas).
É um regime totalmente novo, que vai ser posto à prova nos próximos tempos. À partida, parece reunir condições de sucesso.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Novo? Copiado de outro, mas é «totalmente novo»! ...O Orador: - Em qualquer caso, é mais uma demonstração cabal de que o Governo não fica quieto e sossegado em áreas de tamanha relevância social.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não me diga! O Orador: - Finalmente, quanto aos quatro dos grandes objectivos da política de habitação que comecei por enunciar - o relançamento do mercado de arrendamento -, foi o X Governo que passou do papel à prática a Lei das Rendas, cuja discussão se arrastou no tempo do governo do bloco central.
Assim se desfez um mito que vinha de muitos decénios: o congelamento das rendas em Lisboa e no Porto, primeiro, e no restante país, depois, como necessidade imperiosa da resolução do problema da habitação em Portugal.
Accionados, nos começos de 1986, os mecanismos da execução da lei, os resultados, reconhecemos, não têm agradado nem a inquilinos nem a senhorios.
Os primeiros, porque entendem que o Estado deveria ter sido mais generoso na atribuição dos subsídios de renda e que, tendo esta subido, deveriam os segundos fazer as obras nos prédios, dados os maiores proventos que arrecadam.
Os segundos - os senhorios -, porque entendem que as receitas provenientes das correcções extraordinárias das rendas estão fixadas em valores muito baixos e pouco valem para o equilíbrio financeiro da gestão de imóveis.
24 DE MARÇO DE 1988 2331Há, assim, razões que podem assistir a uns e a outros.
A sua ponderação virá a determinar soluções porventura mais adequadas.
Reconhece-se que, apesar da pontualidade e regularidade com que o Governo vem aprovando, nos termos da lei, as correcções das rendas, isso não é suficiente para que ressurja com vigor a construção de prédios para arrendamento habitacional.
Além do mais, é de admitir que ainda se não tenha dado tempo ao tempo, pois as medidas desta natureza têm um período de maturação para dar os seus resultados.
Continuamos a observar, ainda por mais algum tempo, as reacções do mercado.
É que se, por um lado, não pode modificar-se abruptamente um sistema que se consolidou ao longo de tantos anos, também, por outro, não deveremos deixar de estudar todas as medidas, socialmente aceitáveis, capazes de suscitar o investimento em fogos para arrendamento, sem o que o mercado da habitação continuará desequilibrado.
Temos consciência de que estão ainda muitas coisas por fazer no domínio da habitação e, particularmente, na habitação social.
Interrogamo-nos mesmo como foi possível chegar ao fim de 1985 com tamanha soma de atrasos: construção de fogos em ritmo largamente insuficiente, mecanismos de intervenção do Estado na habitação social completamente ultrapassados e mercado de arrendamento habitacional em estagnação total.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Foi devido ao governo da AD.O Orador: - Houve que inverter esta situação, encontrando novas formas de fazer as coisas, utilizando os recursos financeiros disponíveis com a maior eficácia e concretizando na prática os ideais da solidariedade social que nos movem.Aplausos do PSD.O Programa de Desenvolvimento da Habitação Social, em elaboração pelo Instituto Nacional de Habitação, vai permitir definir para um período de três a cinco anos as intervenções mais importantes neste domínio da política habitacional.
Mas, como os números provam à saciedade, os resultados alcançados pelos X e XI Governos contrastam já com os de quaisquer outros governos.
Isso nos encoraja a prosseguir, no futuro, por caminhos mais ambiciosos na melhoria do bem-estar da população portuguesa, sobretudo dos mais desfavorecidos.Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Se houvesse justiça divina, agora caía!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já foram indicados os nomes dos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Entretanto, inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Elisa Damião os seguintes Srs. Deputados: José Puig, João Costa, Joaquim Marques e Barata Rocha.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Silva Lopes, Rui Silva, Basílio Horta, João Corregedor da Fonseca, Herculano Pombo, Manuel Filipe, Jerónimo de Sousa, Apolónia Teixeira, Jorge Sampaio, Maria Santos, Raul Castro, Narana Coissoró, António Mota, José Reis, Raul Rego, Osório Gomes, Guilherme Pinto e Álvaro Amaro.
Finalmente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, Eduardo Pereira, José Magalhães e Vidigal Amaro.
Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro bloco de pedidos de esclarecimento e respostas relativos à intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues e depois, conforme a hora a que terminar, decidiremos se iniciamos o segundo bloco de pedidos de esclarecimento dirigidos à Sr.a Deputada Elisa Damião.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o Partido Socialista tem sido penalizado em sucessivas eleições, porque, de facto, quando formou governos, não cumpriu as promessas eleitorais. Mas o mais espantoso é que o Partido Socialista não cumpre as suas promessas, mesmo quando está na oposição.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem! O Orador: - Vou dizer porquê.
Quando o ano passado o Sr. Deputado Ferro Rodrigues era ministro do Trabalho -embora «ministro sombra» - do Partido Socialista, durante um debate que aqui se travou, o Sr. Deputado, na qualidade de «ministro sombra» - e era eu na altura Secretário de Estado do Emprego - e na sequência de um debate também sobre a questão da revisão da legislação laborai, disse que desafiava o Governo novamente, apesar de o Governo já ter cumprido a sua promessa, a trazer à Assembleia da República a proposta de revisão da legislação laborai, que nessa altura foi chumbada por esta Assembleia, e disse ainda V. Ex.a que o Governo estivesse descansado porque, em breve, o Partido Socilista - que aliás, tinha deliberado nas Jornadas Parlamentares da Figueira da Foz ser indispensável rever a legislação laboral portuguesa - estava a perder a paciência e que se o Governo não apresentasse novas propostas, o Partido Socialista iria apresentá-las. Eu pergunto: até hoje passou-se um ano e o Partido Socialista, mesmo na oposição, não cumpre essas promessas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão da precaridade do emprego e dos contratos de trabalho a prazo, creio que temos de lembrar o seguinte: esta lei dos contratos a prazo, para variar, é uma lei socialista que não foi debatida com nenhum parceiro social, tanto quanto
2332 I SÉRIE - NÚMERO 66eu sei, muito menos com os sindicatos, e também não foi debatida no Conselho de Concertação Social, até porque este Conselho ainda não existia. Não há dúvida de que esta lei dos contratos a prazo é a primeira responsável pela proliferação dos contratos a prazo, até porque ela não consagra qualquer espécie de penalização para quem utilizar abusivamente contratos a prazo, e ela é também uma lei socialista. Assim, pergunto: O cinismo relativamente a esta questão social da precaridade do emprego é do Governo ou do partido interpelante, nomeadamente do Sr. Deputado Ferro Rodrigues?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, todos conhecemos o esforço desenvolvido pelo Governo no sentido de cumprir uma promessa eleitoral que foi feita enquanto a campanha se desenrolou e que depois ficou expressa no próprio Programa do Governo, aqui aprovado, constituindo a emanação normal do programa eleitoral do PSD e do Governo. Nele havia claramente esta afirmação: «O Governo vai promover a revisão da legislação laborai, tendo em conta a legislação europeia existente nesta matéria, de forma a fomentar o emprego, a combater a precaridade do emprego e a criar mais possibilidades de emprego produtivo para os jovens e para os desempregados de longa duração.» Foi isso que foi feito. Mas, por um lado, isto parece que não chegou; este diálogo, que vai em mais de quatro meses, não chegou, mas o diálogo tem limites, nomeadamente temporais. Nesta matéria, como toda a gente sabe, é extremamente difícil obter um consenso absoluto, mas foi obtido um consenso.Uma voz do PS: - Mas que consenso?O Orador: - Um consenso possível a respeito de muitas das matérias. Há ainda divergências, mas compete ao Governo, é dever do Governo, dirimir as divergências e assumir-se como Governo, e foi isso que o Governo fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: depois deste trajecto todo de diálogo de mais de quatro meses, o Sr. Deputado parece que critica o facto de ter havido três ou quatro versões do chamado «pacote laborai». Isto significa que, de facto, o diálogo deu os seus frutos, que as posições das partes se foram aproximando e o consenso possível foi obtido. O consenso que não foi possível obter foi assumido pelo Governo, na sua qualidade de representante dos Portugueses, de agente executivo das políticas que propôs aos Portugueses.
Fala ainda o Sr. Deputado em tectos salariais. Os governos do Sr. Prof. Cavaco Silva, quer este quer o anterior, nunca impuseram qualquer tecto salarial. Mas, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se há especialistas em tectos salariais, são-no alguns dos actuais deputados da sua bancada, a começar pelo secretário-geral do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Vítor Constâncio, que, na qualidade de Ministro das Finanças de um governo socialista, para variar, aprovou o Decreto-Lei n.o 121/78, de 2 de Junho, o qual consignava sanções tremendas para entidades patronais que furassem o chamado tecto salarial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já está no uso da palavra há cerca de cinco minutos e a regra estabelecida em conferência de líderes foi de três minutos. Faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, será que posso continuar, utilizando mais algum tempo, que depois será descontado naquele que foi atribuído à minha bancada?O Sr. Presidente: - A regra estabelecida é de três minutos para perguntas, sendo o limite máximo de cinco minutos, respeitando o que foi acordado em conferência de líderes. Assim, para não desvirtuar o debate, e porque o Sr. Deputado já utilizou os cinco minutos, peco-lhe que conclua a sua intervenção.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Termino com outra afirmação bastante cínica do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que falou em duas requisições civis que o Governo fez este ano «para dar satisfação a necessidades das populações, sobretudo das populações mais carenciadas».
O Sr. Deputado sabe quantas requisições civis fez o governo socialista em 1977? Fez quatro requisições civis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a fez um discurso confuso, sombrio, claramente adequado à sua condição de «ministro sombra», ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos.
Antes, porém, gostaria de prestar-lhe também um esclarecimento, isto para não utilizar a figura regimental de defesa da honra.
O Sr. Deputado sentiu necessidade de invocar os sociais-democratas para justificar algumas passagens no seu discurso. É certo que tal já demonstra uma fraqueza, mas, em relação a este aspecto, devo prestar-lhe alguns esclarecimentos.
O primeiro é o de que neste momento o que existe são sindicatos que estão ou não a aderir a determinado tipo de actuações e, como V. Ex.a sabe, não há sindicatos socialistas, nem sociais-democratas, nem comunistas, há sindicatos. E, quanto à organização dos trabalhadores sociais-democratas (TSD), devo dizer-lhe que novos factos, que diariamente chegam ao nosso conhecimento, nos levam a reponderar seriamente as posições que anteriormente têm vindo a ser tomadas, porque a forma como todo este processo está a ser trabalhado nos leva a concluir que se está a fazer um aproveitamento político indecente dos trabalhadores e dos seus interesses.Aplausos do PSD.
24 DE MARÇO DE 1988 2333Portanto, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que hoje, possivelmente, esta questão será clarificada e que V. Ex.a não tem autoridade nem legitimidade para falar em nome dos sociais-democratas.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Nem quero ter!O Orador: - Em segundo lugar, tratarei do esclarecimento que lhe queria pedir.