cumprimento de um conjunto de regras de disciplina em contas nacionais aplicáveis a agregados orçamentais e à dívida pública, esta na definição de Maastricht.  206 No que se refere ao saldo orçamental, a POE/2019 projeta a prossecução de uma trajetória descendente, apontando para que em 2019 este se situe próximo do equilíbrio, em -0,2% do PIB, um valor compatível com o limite mínimo de referência de -3% do PIB. 207 Ao nível do saldo estrutural, encontra-se igualmente projetada na POE/2019 uma melhoria deste indicador, para -0,3 p.p. do PIB potencial em 2019, embora ainda insuficiente para colocar o saldo estrutural em linha com o objetivo de médio prazo (OMP — excedente estrutural mínimo de 0,25% do PIB). Nestas condições, a avaliação centra-se na trajetória de consolidação orçamental em direção ao OMP. Considerando as projeções orçamentais apresentadas na POE/2019, a variação do saldo estrutural evidencia um risco de desvio face ao ajustamento anual exigido, de 0,6% do PIB em cada ano, embora a dimensão do desvio não seja suficiente para o classificar como significativo. As reservas identificadas pela UTAO relativas à classificação das medidas temporárias e/ou não recorrentes e ao saldo orçamental para 2019 têm impacto nesta avaliação; se julgadas procedentes na análise do ajustamento do saldo estrutural, passará a existir um risco de desvio significativo face ao ajustamento anual exigido. 208 A POE/2019 é omissa quanto ao cumprimento da regra para o crescimento da despesa primária líquida. Esta regra impõe um teto máximo para o crescimento anual da despesa primária líquida em termos nominais, que no caso de Portugal é de 0,7% em 2019. Não foram disponibilizados pelo MF os elementos necessários para a UTAO conseguir avaliar o cumprimento desta regra. 209 A Comissão Europeia, no entanto, na sequência do envio do Projeto de Plano Orçamental para 2019 pelas autoridades nacionais, concluiu existir um risco de desvio orçamental significativo no ajustamento orçamental estrutural em 2019, e em 2018 e 2019 quando avaliados em conjunto. Na carta enviada a Portugal em 19 do corrente, esclarece que esta conclusão decorre de um crescimento da despesa primária líquida superior ao crescimento máximo recomendado e de uma variação do saldo estrutural inferior à exigida a Portugal. 210 A trajetória da dívida pública implícita à POE/2019 assegura o cumprimento do enquadramento orçamental europeu para o limite do rácio da dívida pública durante o período transitório 2017-2019: ajustamento estrutura linear mínimo (MLSA). 211 Portugal dispõe, ainda, de uma regra de disciplina exclusivamente nacional, que é a existência de tetos de despesa num horizonte móvel de quatro anos (Quadro Plurianual de Programação Orçamental, QPPO).  Esta regra é suposta condicionar a feitura dos planos orçamentais anuais, conformando-os com esses limites superiores. Porém, na prática, o QPPO é uma restrição inútil pois a lei permite que os tetos sejam alterados pela Assembleia da República a cada seis meses. Na realidade, esta faculdade legal tem sido abundantemente aproveitada e a POE/2019 não é exceção. O QPPO que ela propõe para o período 2019-2022 constitui a maior revisão em alta dos limites da despesa financiada por receitas gerais apresentada pelo XXI Governo Constitucional. Tomando como referência o PE/2018-22, a proposta de QPPO 2019-22 formalizada na POE/2019 apresenta uma revisão em alta para todos os anos, com um valor nominal crescente ao longo do horizonte temporal, traduzindo-se num impacto total de 7331 M€. A prática confirma a inutilidade da regra QPPO enquanto instrumento disciplinador das programações orçamentais anuais. Porém, do ponto de vista legal, não se pode dizer que a adoção da POE/2019 violará a lei porque a própria Proposta de Lei do OE inclui um artigo (o n.o 279) para alterar em conformidade os tetos de despesa. 212 A política orçamental projetada na POE/2019, assume, de acordo com o MF, uma orientação restritiva e contra-cíclica. Porém, considerando a reserva da UTAO sobre as medidas temporárias e/ou não recorrentes, a política orçamental subjacente à POE/2019 passa a revelar-se expansionista e pró-cíclica, em 2018. Quando se considera adicionalmente a reserva quanto ao saldo orçamental em contas nacionais, a política orçamental da POE/2019 passa a evidenciar uma orientação expansionista e pró-cíclica em 2018 e 2019. 213 As projeções da POE/2019 apontam para que a carga fiscal atinja, em 2018, o nível máximo dos últimos dez anos e para que se mantenha sensivelmente inalterada em 2019, representando 34,6% do PIB. Após o aumento significativo da carga fiscal em 2013, esta mantém até 2019 sensivelmente o mesmo nível. A evolução das diferentes componentes da carga fiscal projetada para 2019 encontra-se em linha com a trajetória verificada desde 2015, caracterizada por um reforço no peso dos impostos indiretos e uma diminuição no peso dos impostos diretos. 214 O saldo global das Administrações Públicas para 2018 foi revisto em alta no âmbito da estimativa divulgada no relatório da POE/2019, passando de –3557 M€ para –1304 M€. A magnitude desta revisão, II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________246