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2034	II SÉRIE - NÚMERO 66-RC3 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão, decisão essa que, quando favorável à outorga da licença, só pode recair sobre candidatura objecto de parecer favorável.Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - António Vitorino - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Pedro Roseta - Rui Machete.Proposta de uma disposição transitória a incluir na lei de revisãoArtigo... Extinção do Conselho de Comunicação SocialO Conselho de Comunicação Social extingue-se e cessa funções, sem dependência de qualquer outra formalidade, com a tomada de posse dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Pedro Roseta - Almeida Santos - António Vitorino.Proposta de substituição do artigo 40.° Artigo 40.°Direitos de antena, de resposta e de réplica política1 - Os partidos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas têm direito, de acordo com a sua representatividade, e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão.2 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta e de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e destaque iguais aos dos tempos de antena e das declarações políticas do Governo.3 - Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - António Vitorino - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Pedro Roseta - Rui Machete.Proposta de substituição do artigo 52.oArtigo 52.° Direito de petição e acção popular1 - ............................................................................2 - A lei fixará as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República são apreciadas pelo respectivo Plenário.3 - É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial de infracções contra a saúde pública, a degradação do ambiente e da qualidade de vida ou a degradação do património cultural, bem como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Pedro Roseta - Almeida Santos - António Vitorino.
27 DE ABRIL DE 1989	2699Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).     ANEXOProposta de aditamentoArtigo 224.o2 - O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia nos termos da lei.Os Deputados do PSD: Rui Machete - Costa Andrade - Ferreira de Campos - Pedro Roseta - José Luís Ramos.
Segunda-feira, 24 de Outubro de 1988	II Série - Número 50-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 48 Reunião do dia 20 de Julho de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão do artigo 238.o e respectivas propostas de alteração, do artigo 229.o e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo -artigo 229.o-A - apresentada pelo PSD, do artigo 230.o e respectivas propostas de alteração, das propostas de artigos novos - artigo 230.o-A e 230.o-B - apresentadas pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD, subscritores do projecto de lei de revisão constitucional n.o 10/V, e do artigo 231.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Vera Jardim (PS), Mano Maciel (PSD), Alberto Martins (PS), Jorge Lacão (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Guilherme da Silva (PSD), Carlos Lélis (PSD) e Amónio Vitorino (PS).
1576	II SÉRIE - NÚMERO 50-RCcompleta falta de transparência em relação a certas opções de afectação ou não afectação). Temos, pois, um problema extremamente sério.A situação específica da Madeira dá que pensar nesta matéria, mas a dos Açores também - vide as implicações dos acordos com os Estados Unidos da América e os problemas complexos ligados à percepção das receitas correspondentes. É extremamente difícil condensar tudo isso numa fórmula matemática, ainda que seja possível. Em todo o caso, a complexidade da matéria não resultaria dilucidada com uma norma de carácter geral situada nesta sede e poderia, de resto, tornar complexificadas, de certa forma, coisas que já têm hoje resolução no terreno da lei ordinária - aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos disse é uma evidência: que o PSD dirima isso!O Sr. Presidente: - A fórmula foi aprovada no último governo do bloco central. Não nasceu perfeita, mas pode melhorar-se, como é óbvio. O que me parece que tem sido imperfeito, mais do que a fórmula, é a interpretação dela, que tem sido tal com V. Exa. disse.Srs. Deputados, recomeçaremos amanhã, a partir das 10 horas e 30 minutos.Está encerrada a reunião.Eram 20 horas.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 20 de Julho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosCarlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
2082	II SÉRIE - NÚMERO 68-RCO Sr. Costa Andrade (PSD): - Retira-se o "definitivamente" que é um obstáculo. Admito que ainda não seja suficiente para o Sr. Deputado...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado está hoje muito desatento, há pouco já não percebia o que eu disse.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou então será o contrário? A intenção está tão mal disfarçada e é tão obvia...Risos.O Sr. Presidente: - Fica então adiada a votação da proposta de substituição do n.° 4 do PSD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, devemos já formular a proposta?O Sr. Presidente: - Sim, devem entregar na Mesa o texto da proposta de substituição. Se bem que não o votemos já, como disse.Pausa.Relativamente ao artigo 34.° não há propostas de alterações. Prosseguimos para o artigo 35.° - Utilização da Informática.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostava de colocar uma questão em relação à metodologia dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Coloque, por favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda não nos foi possível concretizar a anunciada diligência de apuramento, junto da Associação Portuguesa de Informática, de algumas das questões que estavam em aberto na sequência da primeira leitura. Propunha, Sr. Presidente, que não se formalizasse o debate e a votação deste artigo e gostava de perguntar qual é a vossa ideia quanto à marcha dos trabalhos, dados os eventos.O Sr. Presidente: - Pensa que na terça-feira já dispõe dos dados de que necessita?O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que nessa altura já será possível.O Sr. Presidente: - Sendo assim, na terça-feira recomeçaremos com o artigo 35.° e depois passaremos à matéria da comunicação social.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 30 minutos.Comissão eventual para a revisão constitucionalReunião do dia 13 de Dezembro de 1988Relação das presenças dos Srs. DeputadosJosé Augusto Ferreira de Campos (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).AnexoArtigo 26.°1 - Proponho o aditamento do número 1... "familiar e à diferença".O deputado do PSD Pedro RosetaProposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 28.°3 - ... indicamos, a menos que ele declare, por escrito, não desejar usar este direito.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1988O deputado da ID Raul CastroProposta para o n.° 5 do artigo 30.°5 - A execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos reclusos.Os deputados do PS e do PCPAlmeida Santos - Alberto MartinsJosé MagalhãesTexto reformulado do artigo 32.°-AGarantias dos processos sancionatóriosNos processos disciplinares e, em geral nos processos sancionatórios são asseguradas ao arguido as garantias do processo criminal, designadamente a presunção de inocência e os direitos de audiência, defesa e produção de prova.Os deputados do PCP e do PS, José Magalhães - Almeida SantosArtigo 33.° Proposta de alteração4 - A expulsão de estrangeiro autorizado a residir em território nacional, e a extradição, só podem ser decididas por autoridade judicial.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1988Os deputados do PSD, Costa Andrade - Pedro Roseta
Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1989	II Série - Número 69-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 67Reunião do dia 20 de Dezembro de 1988SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 36. °, 41. °, 46.°, 47.°, 49.° e 52." e respectivas propostas de alteração e de substituição.Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 50.o e 51.o e respectivas propostas de alteração e de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Pedro Roseta (PSD), Almeida Santos (PS) e António Vitorino (PS).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 2 do artigo 36.° proposto pelo CDS e n.° 6 do artigo 41.° proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 5 do artigo 36. ° proposto pelo PCP e proposta de substituição dos n.°s 2 e 3 do artigo 52.° apresentada pelo PSD e pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n. ° 3-A do artigo 36.° proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e. do PS e os votos a favor do PCP; n.° 7 do artigo 41.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.os 2 e 3 do artigo 41.° proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS e do PCP; n.°s 5 e 8 do artigo 41.° e n. ° 3 do artigo 51.° propostos pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; n.o 4 do artigo 46. ° proposto pelo CDS, n. o 4 do artigo 46.° proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e n.° 2 do artigo 49.o proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; n.°s 5 e 6 do artigo 46. ° proposto pelo PCP, n.os 2, 3 e 4 do artigo 52.° proposto pelo PCP, n.° 1 do artigo 52.° proposto pela ID e n.° 3 do artigo 52.° proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do 3 do artigo 47.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PSD; n.o 3 do artigo 50. ° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.° 6 do artigo 41.° proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, cujo texto é o seguinte:6 - Conforme lei que respeite o princípio da igualdade, pode o Estado outorgar às confissões religiosas e às associações especialmente interessadas na apreciação do fenómeno religioso a faculdade de, até ao termo do ensino secundário, se responsabilizarem pelo docência, em estabelecimentos de ensino público, das concepções que professarem sobre matéria religiosa e moral.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - No n.° 7, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia propõe:Independentemente da aplicação do disposto no número anterior, pode o Estado outorgar à Igreja Católica a faculdade de, até ao termo do ensino secundário, se responsabilizar pela docência, em estabelecimentos de ensino público, das concepções religiosas e morais que professar.O Sr. António Vitorino (PS): - Salvo o devido respeito, está prejudicada, porque não há número anterior, não é?O Sr. Presidente: - É duvidoso que esteja prejudicado porque diz que é "independentemente da aplicação do disposto no número anterior". Podemos, todavia, aceitar que se encontra prejudicada...O Sr. António Vitorino (PS): - É questão que só o próprio autor poderia explicar. Desculpem, não quero criar complicações, mas não deixo de chamar a atenção para que o autor pode não querer manter essa proposta se não tiver por adquirido o que propunha para o número anterior. Não estou a dizer que seja assim,
Terça-feira, 25 de Outubro de 1988	II série - Número 51-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 49 Reunião do dia 21 de Julho de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão do artigo 232.° e respectivas propostas de alteração.Procedeu-se à votação de uma proposta de prorrogação dos trabalhos, da CERC, que foi aprovada com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.Procedeu-se à discussão dos artigos 233.° e 234.  e respectivas propostas de alteração, das propostas de artigo novo - artigo 234.°-A - apresentadas pelo PS e pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD, subscritores do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10V, dos artigos 235.o e 236.o e respectivas propostas de alteração, das propostas de artigos novos - artigos 236.°-A e 236.°-B - da autoria dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD, subscritores do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/V, e dos artigos 273.° a 275.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervierem, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Guilherme da Silva (PSD), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Mário Maciel (PSD), Carlos Lélis (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Galvão Teles (PRD), Rui Gomes da Silva (PSD) e Almeida Santos (PS).
1618	II SÉRIE - NÚMERO 51-RCEm todo o caso, não vemos nenhuma dificuldade em tentar uma formulação que vá ao encontro das vossas preocupações e que, talvez, até permita (por que não?) retocar os aspectos que, neste momento, já existem no normativo actual, e que se revelam menos apropriados. Isto é algo que teremos oportunidade de ver mais adiante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, V. Exa. omitiu qualquer alusão à proposta do PCP respeitante à consagração constitucional da ideia das leis de programação militar. Seria, talvez, mais nesse sentido que se justificaria uma referência. Não estava assim tanto a alegar em causa alheia...O Sr. Presidente: - Peço desculpa por este prejuízo, em matéria de altruísmo, mas a verdade é que nós estamos de acordo com a ideia de que as leis de programação militar existam e isso significa que a Assembleia da República deve pronunciar-se sobre elas. No que respeita à consignação constitucional, nos termos em que é feita no n.° 7 do artigo 275.°, temos dúvidas de que ela se justifique; a nossa ideia é que. quando passamos do nível da legislação ordinária para o da legislação constitucional, esse trânsito assume um significado obviamente diferente. Portanto, não estamos contra, pelo contrário; entendemos que é necessário e é útil, até para as Forças Armadas, que elas programem a sua actividade, por um lado, e que submetam à Assembleia da República, por outro, essa mesma actividade.Durante muito tempo, antes do 25 de Abril, e mesmo nalguns períodos depois, parecia que a actividade militar estaria numa zona isenta de controle do poder político e dos órgãos de soberania que, naturalmente, detêm a legitimidade popular - isso hoje é urna fase ultrapassada. Nós, em relação à situação do normativo ordinário, achamos que esta é uma solução correcta. Não temos, porém, a ideia de que se justifique, inclusive pelo significado político que isso leria, estar a consignar um normativo constitucional do mesmo tipo; portanto, não nos parece curial estar a transpor para a Constituição aquilo que já existe na legislação ordinária, com a qual estamos de acordo.Falta ainda um artigo deste título: o 276.° Contudo, este artigo pode ser pacífico ou não, mas tem alguns problemas que valeria a pena dilucidar com certo cuidado. Assim, podemos talvez encerrar as nossas actividades, por hoje, recomeçando amanhã às 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 21 de Julho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
28 DE ABRIL DE 1989	2731O Sr. Presidente: - Não tenho objecção, embora não haja, como teremos oportunidade de ver, grandes novidades, dado que já foram introduzidas nos textos iniciais dos projectos dos respectivos partidos.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Não sei se é costume distribuir os documentos que são enviados para a Comissão; como, há pouco, o Sr. Presidente fez referência ao facto de terem chegado 1500 postais e eu desconheço o texto...O Sr. Presidente: - V. Exa. quer que lhe sejam distribuídos os 1500 postais?O Sr. Raul Castro (ID): - É evidente que não! Eu queria que fosse distribuído o teor, o conteúdo desses postais a todos os grupos parlamentares, bem como o número dos postais que foram enviados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, o número consta dos ofícios, que já pedi que fossem distribuídos aos Srs. Deputados. Quanto ao conteúdo dos postais, como são todos iguais, bastará fotocopiar um deles.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos encerrar os nossos trabalhos; recomeçaremos amanhã, com o artigo 268.°Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 50 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 16 de Fevereiro de 1989Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXOArtigo 257.°Proponho que onde na proposta do PS se diz "planos de desenvolvimento regional" se diga "planos regionais".Idem que em vez de "do plano" se diga "dos planos previstos no n.° 1 do artigo 91.°".O Deputado do PS, Almeida Santos.
Segunda-feira, 5 de Dezembro de 1988	II Série - Número 60-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 58Reunião do dia 2 de Novembro de 1988SUMÁRIOForam debatidas questões relativas à organização e metodologia dos trabalhos da CERC.Deu-se continuação à discussão do primeiro relatório da Subcomissão da CERC, respeitante ao preâmbulo e aos artigos 1.° a 11.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Pais de Sousa (PSD) e Pedro Roseta (PSD).
impedir de apresentar no Plenário propostas derivadas, absolutamente nada!).O Sr. Presidente: - Nós não estamos a regular aquilo que vai acontecer no Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Eu estava apenas a fazer um raciocínio por maioria de razão: se nada nos pode impedir de no Plenário apresentar propostas derivadas, por maioria de razão nada nos pode impedir de na Comissão apresentar propostas derivadas e in itinere, "até ao fim da vindima" - evidentemente.O Sr. Presidente: - Eu percebo, mas V. Exa. não esqueça o seguinte: vamos ter de fazer algo que seja razoavelmente equilibrado e, se não conseguirmos chegar (o que, julgo, não irá acontecer) a esse equilíbrio de razoabilidade, teremos de estabelecer a peremptoriedade dos prazos, os períodos da discussão, a repartição da discussão pelos partidos, porque temos um calendário mínimo que deve ser cumprido e não podemos eternizar os nossos trabalhos. Julgo que é preferível, e basta utilizar os mecanismos que o Regimento nos dá e aplicá-lo; tal como fizemos para a primeira leitura, seria útil encontrarmos fórmulas suficientemente elásticas mas que salvaguardem o essencial das contribuições que os diversos partidos oferecem, evitando uma aplicação rigorosa de preceitos e da peremptoriedade dos prazos, mas que podem, de algum modo, numa matéria de tanta monta, envolver alguns prejuízos da substância.Era essa a minha proposta, mas tem de haver, como V. Exa. salientou há pouco, algum equilíbrio, porque eu percebo o cuidado de utilizar os benefícios aportados por diversas entidades que se prestaram a fazer declarações ou que sejam ouvidas pela Comissão. Mas isso terá de ser feito em termos de não prejudicar o andamento dos trabalhos, embora seja útil que não percamos essas aportações. Tudo isto exige, no fundo (era isso que eu me permitia sublinhar), que façamos um equilíbrio entre os aspectos formais que qualquer procedimento tem de ter e as aquisições substantivas que os procedimentos (espero) também tenham.
5 DE DEZEMBRO DE 1988	1905José Magalhães ou outros Srs. Deputados apresentarem propostas que ponham essas questões. Agora não me parece, salvo o devido respeito, que se justifique (embora muito me agradasse assistir e até, eventualmente, participar numa discussão desse tipo) estarmos a discutir toda a problemática da prevalência da ordem internacional sobre a ordem interna, das eventuais restrições dessa superioridade, dos princípios da competência, etc.., que são coisas que não têm a ver com esta proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o meu esforço foi precisamente no sentido de que ficasse inteiramente claro que não tinham.O Sr. Presidente: - E eu apreciei esse esforço. A minha observação é uma modesta contribuição, em convergência com o seu esforço.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os limites da convergência são os decorrentes da leitura final sobre tal matéria, a qual se arrisca a ser divergente. Em todo o caso, não será negativo, apesar de tudo, que mais uma vez se certifique o que cá não está! Quanto ao que cá esteja, haveremos de ter que fazer apuramentos ulteriores, uma vez que, como se sabe, a própria polémica sobre o suporte nos tratados de algumas das outras considerações que aqui foram feitas é uma polémica acesa, porventura inextinguível. Suponho que não haveríamos de ter, qualquer um de nós, a pretensão de a encerrar hoje às 19 horas e 50 minutos. Teremos ocasião de procurar aprofundar pontos de vista sobre esta matéria noutras sedes ainda. Não perco a esperança de que o PS ainda clarifique mais o que é que cá não está, independentemente das considerações que cada um de nós possa fazer noutras sedes sobre o que cá está.O Sr. Presidente: - Suponho que já estamos em condições de "atacar" o artigo 9.° hoje.O Sr. José Magalhães (PCP): - Diz muito bem V. Exa., porque é de um ataque que se trata, nas propostas do PSD e do PS.Risos.O Sr. Presidente: - E, portanto, recomeçaríamos os nossos trabalhos na sexta-feira às 10 horas. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 50 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 2 de Novembro de 1988Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Terça-feira 2 de Maio de 1989	II Série - Número 94-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 92 Reunião do dia 17 de Fevereiro de 1989SUMÁRIOForam produzidas declarações políticas sobre questões relacionadas com o processo de revisão constitucional em curso.Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 268.o, 269.o, 271.o e 272.o e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se ainda à votação da proposta de artigo novo - artigo 271.o-A -, apresentada pela ID.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Guilherme da Silva (PSD), Almeida Santos (PS) e Maria da Assunção Esieves (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.os 1 e 3 do artigo 268.°, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 2 do artigo 268. °, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.os 2-A e 3 a 6 do artigo 268.o, propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos u favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.o 7 do artigo 268.o e n.o 3 do artigo 272.o, propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.o 1 do artigo 268.o, proposto pelo PRD, e artigo 271.o-A, proposto pela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, lendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de substituição dos n.os 2 e 3 e de aditamento dos n.os 4, 5 e 6 ao artigo 268.o, apresentadas pelo PS e pelo PSD, e n.o 1 do artigo 271.o, proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.os 1 e 2 do artigo 269. °, proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.
2 DE MAIO DE 1989	2747O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sem dúvida que vamos ponderar, muito seriamente, as vossas observações, como não poderia deixar de ser. Parece-nos, no entanto - e penso que compreenderão isso -, que a clarificação que agora fica introduzida pode, com vantagem, não ser subtraída ao Plenário da Assembleia da República.É evidente que a efectivação de uma votação por último seria, provavelmente, um excesso. Ora, como sabem, não somos excessivamente atreitos aos excessos...O Sr. Presidente: - O princípio da proporcionalidade está inscrito na Constituição...Vamos, portanto, votar, sabendo que o voto do PSD e, naturalmente, o do PS, se for de abstenção, não significam outra coisa senão a desnecessidade de inclusão do texto mas, evidentemente, a concordância plena com a doutrina.Vamos, pois, votar o n.° 3 do artigo 272.°, proposto pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:3 - A actividade de garantia de segurança interna deve fazer-se em estrita observância dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e demais princípios do Estado de direito democrático.Quando se faz um exame da Constituição americana...O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas declararei sempre que é inútil!...O Sr. Presidente: -... em termos ergonómicos, tem-se em conta este tipo de votações.Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos na próxima terça-feira, às 15 horas.Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 50 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 17 de Fevereiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
6.o relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
1- Alterações respeitantes ao capítulo II do título II da parte I da Constituição (direitos, Liberdades e garantias dos trabalhadores)
a) Propostas de alteração - CDS, PCP. PSD e PRD.
c) O CDS propõe o aditamento de um n.° 2, do seguinte teor:
2 - Quando a justa causa de despedimento não seja fundada em comportamento culposo do trabalhador, este tem direito a indemnização.
d) O PCP propõe o aditamento de um n.° 2, com a seguinte redacção:
2 - O despedimento colectivo só pode fundar--se em objectivos de carácter económico, financeiro ou tecnológico que o terminem e está sujeito a autorização administrativa prévia e a parecer prévio das organizações representativas dos trabalhadores, conferindo direito a indemnização.
A eliminação da expressão "ou por motivos políticos ou ideológicos constante do texto em vigor, regulando em número autónomo os segundos;
O aditamento de um novo número (2), do seguinte teor:
2 - É também proibido o despedimento por motivos Ideológicos, salvo havendo violação do dever de fidelidade confessional doutrinal ou ideológica em relação a entidades empregadoras de carácter confessional, sindical ou partidário, quando tal carácter esteja expresso nos respectivos estatutos ou seja público e notório.
f) O PRD propõe o aditamento de um número (2) tendente a regular as condições em que a lei poderá admitir a celebração de contratos a prazo:
2- Só poderá ser permitida a celebração de contratos a prazo para satisfazer necessidades de prestação de trabalho comprovadamente transitórios ou sazonais ou para prover à substituição temporária de trabalhadores permanentes.
a) Propostas de alteração - CDS, PSD e PRD.
No n.° 1, a substituição da expressão "intervenção democrática na vida da empresa" por "participação na vida da empresa";
No n.° 2, a eliminação da primeira parte "os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos"), reformulando a segunda, passando o preceito a ter a seguinte redacção:
2 - Os membros das comissões são eleitos em plenários dos trabalhadores, por voto directo e secreto.
Eliminação do actual n.° 3 (comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores);
Novo n.° 3, em substituição do texto vigente do n.° 4, sendo o preceito do teor seguinte:
3 - A lei assegura protecção adequada aos membros das comissões de trabalhadores contra quaisquer formas de constrangimento ou limitação abusiva de exercício legítimo das suas funções.
A substituição do n.° 2 pela seguinte redacção:
2 - A deliberação de constituição das comissões de trabalhadores e a aprovação dos respectivos estatutos, bem como a eleição dos seus membros, são tomadas por voto directo e secreto dos trabalhadores da empresa.
A eliminação do actual n.° 3 (comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores) e a consequente renumeração do n.° 4 (sem alteração de conteúdo).
e) O PRD propõe, no n.° 1, a substituição da expressão "intervenção democrática na vida da empresa" por "participação democrática na vida da empresa".
1.3 - Artigo 55.° (direitos das comissões de trabalhadores)
a) Propostas de alteração - CDS, PCP, PSD e PRD.
b) Epigrafe - só o CDS propõe a alteração, por aditamento do inciso "estatuto" ("Estatuto e direitos das comissões de trabalhadores").
A reformulação do corpo do artigo, com substituição do texto em vigor pela redacção seguinte:
A lei definirá o estatuto e direitos de participação das comissões de trabalhadores, garantindo-lhes, designadamente:
A substituição das alíneas a), b), c) e e) (direito de receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade, exercer o controlo de gestão nas empresas, intervir na reorganização das unidades produtivas e gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa) por uma alínea, do seguinte teor:
a) O direito a acompanhar a gestão da em presa, a receber todas as informações necessárias para o efeito, a serem ouvidas nos processos de estruturação e intervir na gestão das obras sociais da empresa.
A substituição (com reordenamento) da actual alínea d) pela seguinte redacção:
b) Participar na elaboração da legislação relevante no quadro das suas funções.
O reordenamento da actual alínea j), que passa a c), com eliminação da actual expressão final ("nos termos da lei").
A consagração de um novo direito, mediante aditamento à alínea c) da expressão "e nos processos de Introdução de novas tecnologias";
O aditamento de uma nova alínea g), do seguinte teor:
g) Intervir nos processos disciplinares e nos processos que envolvam redução de pessoal.
Quanto à alínea a), eliminar o inciso "todas" (as informações necessárias ao exercício da sua actividade);
Eliminar a alínea b) (controlo de gestão nas em presas);
Quanto à alínea c), substituir a expressão "intervir na" (reorganização das unidades produtivas) por "pronunciar-se sobre";
A actual alínea d) (que é reordenada, passando a c)] 6 substituída pela seguinte redacção:
c) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as iniciativas legislativas em matéria de trabalho que contemplem o respectivo sector.
A actual alínea e) é reordenada, passando a 4), sem alteração de conteúdo;
Na alínea f) [ passa a e)], na expressão "órgãos sociais de empresas" substitui-se o inciso "sociais" por "de fiscalização".
A substituição da alínea b) por uma disposição do seguinte teor:
b) Acompanhar a gestão das empresas e pronunciar-se livremente sobre eia.
A substituição da expressão constante da alínea c) "intervir na" (reorganização das unidades produtivas) por "participar na";
A eliminação da alínea d) (participação na elaboração da legislação do trabalho e de planos económico-sociais).
A eliminação da segunda parte do n.° 1 ("condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses");
No n.° 4, a substituição das formulações "confissões religiosas" por "expressões religiosas" e "garantias adequadas" por "garantias necessárias" e a eliminação da parte final do preceito ("fundamento da unidade das classes trabalhadoras");
No n.° 6, a substituição do texto actual (parte de cujo conteúdo já propusera fosse transposto para o artigo 54.°, n.° 3) por uma disposição do seguinte teor:
Os representantes eleitos dos trabalhadores têm direito a protecção legal equivalente à estabelecida para os membros das comissões de trabalhadores.
O aditamento de um novo número, com a seguinte redacção:
7 - As contas das associações sindicais de vem ser públicas, nos termos da lei.
No n.° 1, a eliminação da expressão "condições e garantia da construção da sua unidade";
No n.° 4, a eliminação da parte final ("fundamento da unidade das classes trabalhadoras").
A eliminação da parte final do n.° 4 ("fundamento da unidade das classes trabalhadoras").
1.5 - Artigo 57.o (direitos das associações sindicais e contratação colectiva)
a) Propostas de alteração - PCP. PS. PSD ID e PRD.
b) Epigrafe - sem alteração (a redacção do projecto do PRD deve-se a lapso).
O aditamento de duas novas alíneas ao n.° 2, por forma a consagrar constitucionalmente o direito das associações sindicais a:
4) Participar na definição, execução e controlo das principais medidas económicas e sociais e nos órgãos ou instituições públicas tendentes a efectivar este direito;
e) Apresentar candidaturas para juízes sociais nos tribunais do trabalho,
O aditamento da seguinte expressão ao n.° 4: "e às consequências da violação do dever de negociação";
O aditamento de um novo número (5), com a seguinte redacção:
5 - As associações sindicais têm sempre legitimidade processual nos autos em defesa do interesse colectivo da categoria, independentemente do exercício do direito de acção pelo trabalhador.
O aditamento de um novo número (6), do seguinte teor:
6 - A lei estabelece as formas de participação na gestão directa e nos órgãos consultivos
das instituições de segurança social, as segurando que a mesma se exerça a todos os níveis do sistema.
4) O PS propõe o aditamento de uma nova alínea ao n.° 2, do seguinte teor:
4) Fazerem-se representar nos organismos de concertação social, tos termos da lei.
A substituição da alínea a) do n.° 2 ("participar na elaboração da legislação do trabalho") por:
a) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as iniciativas legislativas em matéria de trabalho.
O aditamento à alínea b) do n.° 2 da seguinte expressão: "nos níveis central, regional e local dos respectivos sistemas";..
A eliminação da alínea c) do n° 2resultadelapso da transcrição do preceito cuja alínea anterior se visou alterar.
a) Propostas de alteração- CDS e PSD.
b) Epígrafe - o CDS propõe eliminação da menção à "proibição do lock-out".
A inclusão de um número, com a seguinte redacção:
2 - O exercício do direito à greve não pode prejudicar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais essenciais impreteríveis.
4) O PSD propõe a eliminação do n. 2 ("compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a de fender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito").
2 - Alterações respeitantes ao título III (direitos e deveres económicos, sociais e culturais), capítulo I (direitos e deveres económicos), na parte relativa ao direito ao trabalho e aos direitos dos trabalhadores.2.1 - Artigo 59.o (direito ao trabalho)
a) Propostas de alteração - PSD e ID.
No corpo do n.° 3, a substituição do inciso "planos" por "medidas" (de política económica e social);
Na alínea a) do n.° 3, a substituição do texto vigente ("a execução de políticas de pleno em prego") por "a execução de planos e programas que permitam a criação de emprego".
d) A ID propõe o aditamento de um novo n.° 4 (e não 3, como, por lapso, refere o projecto), do seguinte teor:
4 - É proibida a contratação de menores em idade escolar.
a) Propostas de alteração - PCP e PRD.
O aditamento de um novo n.° 3 do seguinte teor:
3 - A lei garante os direitos dos trabalha dores, independentemente da natureza e duração do respectivo vínculo.
O aditamento de um novo n.° 4, do seguinte teor:
4 - A organização e funcionamento da empresa deve respeitar e em caso algum pode impedir o normal exercício dos direitos fundamentais.
O aditamento de um novo n.° 5, com a seguinte redacção:
5 - Incumbe ao Estado assegurar a efectividade prática dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente
a) Organizando as estruturas competentes da Administração Pública de forma eficaz, com a participação dos interessados;
b) Através da Inspecção do Trabalho e de um sistema apropriado de sanções pela violação das leis de trabalho e convenções colectivas de trabalho;
c) Estabelecendo um processo judicial do trabalho dotado de celeridade e simplicidade e de condições para promover a igualdade real entre as partes.
A substituição da parte final da alínea e) do n.° 2 ("a garantia dos benefícios sociais dos trabalha dores emigrantes") por "a garantia dos benefícios sociais de todos os trabalhadores, incluindo os emigrantes";
O aditamento de um novo número (3), com a seguinte redacção:
3 - O Estado fiscalizará o cumprimento das leis e demais normas de trabalho, designadamente através de uma inspecção, de trabalho.
2.3 - Novos artigos relativos a direitos dos trabalhadores
O PCP propõe o aditamento de um novo artigo tendente ao estabelecimento de "garantias especiais" dos direitos dos trabalhadores, com a seguinte redacção:
- A duração do trabalho será progressiva mente reduzida.
2 - O salário mínimo é impenhorável e sobre ele não poderão incidir quaisquer compensações, descontos ou deduções, salvo por dívidas da natureza alimentar e nos limites da lei.
3 - Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação são pagos com preferência a quaisquer outros.
4 - A Lei estabelece garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem, assegurando, em caso de atraso, a sua adequada protecção.
2.3.2 - Artigo 60.o A (higiene e segurança no trabalho)
O Partido Os Verdes propõe o aditamento de um novo artigo sobre "higiene e segurança no trabalho", do segundo teor:
Incumbe ao Estado dinamizar, apoiar e cooperar na criação e manutenção .da laboração em condições de higiene e segurança e promover o ensino e formação relativo, à higiene e à prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
3 - Outras alterações respeitantes ao título II (direitos e deveres económicos, sociais e culturais), capítulo I (direitos e deveres económicos).
a) Proposta de alteração - CDS, PS, PSD e PRD.
b) Epígrafe - só o CDS propõe alteração da epígrafe, com eliminação da menção nela contida à iniciativa autogestionária
A reformulação do actual n.° 1, por forma a instituir "o direito à liberdade de iniciativa económica privada", através da seguinte disposição:
1 - É garantido o direito à liberdade da iniciativa económica privada, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.
A eliminação, na primeira parte do n.° 2, da expressão "a todos" (" é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas [...]")
A eliminação do n.° 4 (direito de autogestão).
d) O PS propõe a reformulação do n.° 1, quanto ao enquadramento da iniciativa privada, através de um preceito do teor seguinte:
1 - A iniciativa económica privada exerce-se livremente, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.
e) O PSD propõe a eliminação, no n.° 1, da expressão "enquanto instrumento do progresso colectivo"
("A iniciativa económica privada pode exercer-se livre mente, enquanto instrumento do progresso colectivo, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.").
No n.° 1, a substituição da expressão "iniciativa económica privada" por "iniciativa privada" e a eliminação da expressão "enquanto instrumento do progresso colectivo";
No n.° 3, o aditamento da expressão "no quadro definido pela Constituição e pela lei" ("As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades, no quadro definido pela Constituição e pela lei, e podem agrupar-se em uniões, fede rações e confederações.").
a) Propostas de alteração - CDS, PCP, P5 e PSD.
No n.° 2, a eliminação da expressão "fora dos casos previstos na Constituição" ("A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnização.");
O aditamento de um n.° 3, do seguinte teor:
3 - Não haverá confisco de bens, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição.
d) O PCP propõe que no n.° 2 se proceda à eliminação da expressão "por utilidade pública".
e) O PS propõe que ao n.° 2 se proceda à eliminação da expressão "fora dos casos previstos na Constituição".
f)O PSD propõe que o direito dá propriedade privada deixe de ser regulado no titulo III da Constituição (direitos e deveres económicos, sociais e culturais), capitulo I (direitos e deveres económicos), para passar a figurar no elenco dos direitos, liberdades e garantias pessoais (capitulo I do título II). Não se procede a outras alterações, além das decorrentes da reinserção sistemática (artigo 47°-A).
3.3.1 - O CDS, que na sede própria preconiza a eliminação do título vi da parte i da Constituição (comércio e protecção do consumidor), propõe o aditamento de um novo artigo no presente capítulo I do título III da parte I, sobre "direitos do consumidor", cujo conteúdo reproduz 'integralmente o n.° 2 e, com alterações, o n.° 1 do actual artigo 110° (cujo n.° 3 é suprimido), sendo o preceito proposto do seguinte teor:
1 - É garantido o direito de livre escolha de bens ou serviços a todos os consumidores, bem como o direito à informação, à protecção da saúde, à segurança e à reparação de danos.
3.3.2 - O PS propõe igualmente a inserção na presente sede da matéria regulada no artigo 110.o, cuja redacção sofre alterações no n.° 1 e vê aditado um n.° 4, sendo o seguinte o teor do preceito proposto (sob a epígrafe "Direitos dos consumidores"):
1 - Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.
3 - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.
4 - É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de consumidores, o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial de infracções contra a saúde pública, bem como de requerer para si, em caso de lesão directa, ou para a colectividade, a correspondente indemnização.
Palácio de São Bento, 5 de Abril de 1988. - O Relator, José Magalhães.
7.o relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
O CDS propõe a substituição dos n.° 2 e 3 do artigo 63.° pela seguinte redacção:
2. - Incumbe ao Estado organizar e manter um sistema nacional e obrigatório de segurança social.
3 - Ás instituições privadas de segurança social serão regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.
Na sua proposta de revisão o PCP propõe o aditamento de um n.° 5, do seguinte teor:
5 - As pensões e reformas mínimas serão actualizadas simultaneamente e em proporção, pelos menos, idêntica à do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector, nos termos da lei.
O PS, por seu turno, propõe o aditamento ao artigo 63.° de dois números, o 5 e o 6:
5 - Todo tempo e trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cômputo das pensões de aposentação ou reforma, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.
6 - O nível das pensões do sistema de segurança social acompanha o índice geral e oficial do aumento dos preços.
Na sua proposta de revisão constitucional o PSD propõe o aditamento de dois incisos ao n.° 2 e a substituição do n.° 3 da actual redacção, passando esse número (que substituirá o actual n° 3) a 4.° e introduzindo-se um aditamento, que constituirá o novo n.° 3, e, finalmente, passando o presente n.° 4 inalterado a constituir o novo n.° 5. Assim, o n.° 2 passará a ter a seguinte redacção:
2 - Incumbe ao Estado garantir, organizar, coordenar e subsidiar um sistema público de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e das entidades patronais e de associações representativas dos demais beneficiários. Na redacção proposta encontram-se o inciso "garantir" antes de "organizarm coordenar", etc., e o inciso "das entidades patronais" a seguir à "organizações representativas dos trabalhadores".
O n.° 3 é um preceito novo, do seguinte teor:
É garantido o direito à criação de instituições particulares de solidariedade social e de segurança social.
O n,° .4 proposto visa substituir o actual n.° 3 e terá a seguinte redacção: