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RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 224entidade pública contratante) das receitas de terceiros relacionadas com a exploração de parques de estacionamento e/ou zonas comerciais. Neste contexto, importa ressalvar que os valores constantes do OE2018 preveem um aumento dos encargos com as PPP da saúde, face aos valores previstos no Relatório do OE2017, explicado, sobretudo, por uma revisão das projeções de produção, em linha com a tendência que tem sido verificada no sector. Sector da Segurança No sector da segurança existe apenas uma parceria a reportar, relativa à conceção, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia de informação para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).  A natureza dos encargos associados a este contrato está definida como uma remuneração global anual (devida numa base mensal), equivalente a uma remuneração por disponibilidade, composta por uma parcela não revisível (cujos montantes devidos em cada ano se encontram definidos contratualmente) e por uma parcela revisível em função do IPC e ajustável em função de deduções relativas a falhas de disponibilidade e desempenho. Relativamente à evolução dos fluxos financeiros do sector da segurança, no geral, os valores constantes do quadro VI.3.3.1. supra encontram-se em linha com os que haviam sido previstos no Relatório do OE2017, destacando-se a redução, de cerca de 4 milhões de euros, prevista para 2018, face ao montante previsto para 2017. VI.4. Ativos e Passivos do Estado VI.4.1. Dívida Direta do Estado No final de 2017 espera-se que o saldo da dívida direta do Estado se venha a situar em 239,3 mil milhões de euros, o que representará um aumento de aproximadamente 3,0 mil milhões em relação ao observado no final de 2016. A dívida após cobertura de derivados terá registado um aumento superior (4,5 mil milhões), uma vez que as variações cambiais favoráveis que contribuíram para diminuir o saldo da dívida em moedas não euro foram compensadas por um aumento simétrico do efeito cambial da cobertura de derivados. Este incremento resultará sobretudo do aumento do saldo vivo de OT em cerca de 6,8 mil milhões, para um saldo próximo de 117 mil milhões de euros (cerca de 49% do total), bem como da emissão de outra dívida em euros num valor total de quase 5 mil milhões de euros, em resultado sobretudo da concessão de um empréstimo por parte do BST no valor de 2,3 mil milhões e da emissão de duas novas OTRV a 5 anos (2,2 mil milhões). Adicionalmente, o saldo da dívida de retalho terá aumentado em cerca de 2,5 mil milhões de euros, esperando-se que tenha alcançado um peso de aproximadamente 11% no stock da dívida total. Em contrapartida, o peso dos empréstimos associados ao PAEF voltou a diminuir, em resultado sobretudo da amortização antecipada de parte do empréstimo do FMI, fixando-se num valor inferior a 25% do total. II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________232
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 226Quadro V.3.2. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2016-2018 (milhões de euros) Em 2018, prevê-se que as necessidades líquidas de financiamento venham a ascender a cerca de 10,8 mil milhões de euros, um aumento de aproximadamente1,3 mil milhões face a este ano, justificada pelo ligeiro aumento do défice orçamental em cerca de 0,2 mil milhões e da aquisição líquida de ativos financeiros em cerca de 1,0 mil milhões. Em termos de amortizações de dívida fundada antecipa-se um valor em torno de 30,1 mil milhões, cerca de 12,1 mil milhões de euros abaixo da estimativa para 2017, uma redução justificada sobretudo pelo menor volume de amortizações do empréstimo FMI face ao total agora previsto para o ano corrente. Assim, as necessidades brutas de financiamento deverão ascender a cerca de 40,9 mil milhões de euros, cerca de 10,8 mil milhões abaixo do estimado para 2017, antecipando-se que venham a ser fundamentalmente cobertas por emissões de dívida fundada (38,8 mil milhões de euros) e por uma redução do saldo de financiamento para exercícios seguintes, para um valor residual de 0,2 mil milhões de euros48.                                                                 48 Tal como para 2017, este valor difere do saldo de depósitos na Tesouraria Central previsto para o final de 2018, que se espera vir a ascender a cerca de 6,5 mil milhões de euros, excluindo 0,7 mil milhões decorrentes das contas-margem associadas a instrumentos derivados. 2016 2017 P 2018 P1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 7,717 9,514 10,782Défice Orçamental 6,132 5,196 5,438Aquisição líquida de activos financeiros (excepto privatizações) 2,128 4,318 5,344Dotação para o FRDP -542 0 0Receita de privatizações (-) 0 0 02. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 38,472 42,225 30,145Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 778 1,700 1,036Dívida de curto prazo em euros 22,326 22,439 21,055Dívida de médio e longo prazo em euros 11,047 9,872 6,772Dívida em moedas não euro 4,647 8,365 1,436Fluxos de capital de swaps (líq.) -326 -151 -1543. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO  (1. + 2.) 46,189 51,738 40,9274. FONTES DE FINANCIAMENTO 52,976 53,981 41,084Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 4,090 6,777 2,242Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 48,886 47,203 38,842Emissões de dívida no Periodo Complementar 0 0 05. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 6,777 2,242 157p.m. Discrepância estatística -9 0 06. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 48,886 47,203 38,842Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 0 0 0Relativas ao Orçamento do ano 48,886 47,203 38,842P: Previsão.Fonte: M inistério  das Finanças.II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________234
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública) 227Composição do Financiamento do Estado O financiamento líquido no ano de 2017 foi assegurado maioritariamente por emissões líquidas positivas de dívida de médio e longo prazo em euros de 12,1 mil milhões de euros (dos quais 7,3 mil milhões decorrentes de emissões líquidas de OT, 2,3 mil milhões de um empréstimo do BST e 2,2 mil milhões de euros de OTRV), a que deverão acrescer cerca de 2,5 mil milhões de euros de instrumentos de dívida de retalho (CA e CT).  O contributo positivo destes instrumentos serviu, por um lado, para cobrir as necessidades líquidas de financiamento do Estado, e, por outro, para cobrir uma amortização parcial antecipada do empréstimo do FMI no valor de 8,4 mil milhões de euros (equivalente a 6,9 mil milhões de DSE49). Quadro V.3.3. Composição do Financiamento do Estado em 2017 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros) Em 2018, a principal fonte de financiamento líquido deverá novamente concentrar-se na emissão de dívida de médio e longo prazo em mercado, antecipando-se um contributo positivo de OT de cerca de 8,4 mil milhões de euros (com as emissões brutas a ascenderem a 15,0 mil milhões, excluindo eventuais operações de troca). Adicionalmente, prevê-se que os CA e CT mantenham o contributo positivo (financiamento líquido de 1,0 mil milhões de euros), ainda que inferior ao observado nos últimos anos. Espera-se ainda prosseguir o processo de pagamento parcial antecipado do empréstimo do FMI, antevendo-se uma amortização no valor de aproximadamente 1,4 mil milhões de euros.                                                                 49 Cabaz composto por USD, EUR, GBP, JPY, e CNY. Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 47,203 34,011 13,193  CA 500 1,500 -1,000  CT 3,700 200 3,500  CEDIC 5,195 5,195 0  CEDIM 350 29 321  BT 15,155 15,136 19  OT 16,896 9,621 7,275  OTRV 2,200 0 2,200  Outra dívida de curto prazo 705 2,108 -1,403  Outra dívida de médio e longo prazo 2,502 222 2,281DÍVIDA NÃO EURO 0 8,365 -8,365  FMI 0 8,365 -8,365  Outra dívida 0 0 0FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -151 151TOTAL 47,203 42,225 4,978Fonte: M inistério  das Finanças.13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________235
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 228Quadro V.3.4. Composição do Financiamento do Estado em 2018 (previsão da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros) VI.4.2. Tesouraria do Estado Unidade de Tesouraria do Estado A atividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis. Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:  Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos;  Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos;  Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento;  Racionalização da gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de recurso à emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento. Recebimentos A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma. Neste sentido, em 2018 prevê-se continuar o processo de alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas, a acrescerem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ao Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), ao Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ), ao Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 38,842 28,863 9,979  CA 650 400 250  CT 1,386 636 750  CEDIC 5,195 5,195 0  CEDIM 0 5 -5  BT 15,156 15,155 1  OT 15,000 6,642 8,358  OTRV 750 0 750  Outra dívida de curto prazo 705 705 0  Outra dívida de médio e longo prazo 0 124 -124DÍVIDA NÃO EURO 0 1,436 -1,436  FMI 0 1,436 -1,436  Outra dívida 0 0 0FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -154 154TOTAL 38,842 30,145 8,697Fonte: M inistério  das Finanças.II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________236
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 230 Processo de Certificação Digital;  O atual sistema de HB já disponibiliza uma ferramenta de Certificação Digital, que a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. (IGCP) quer alargar ao cartão do cidadão;  Processo de definição de políticas de autorização;  Atualmente, todos os meios de pagamento são obrigatoriamente sujeitos a uma ou duas autorizações por parte de um utilizador de perfil superior. No entanto o processo de definição destas políticas de autorização é muito pouco flexível, pelo que se pretende que seja alterado de forma a poder acompanhar um maior número de combinações de utilizadores indexadas a diferentes condições, como valores ou tipos de meios de pagamento;  Processo de emissão de transferências;  O processo de emissão de transferências apesar de cumprir os objetivos, sendo a funcionalidade com maior utilização ao nível dos meios de pagamento, apresenta a lacuna de não permitir o agendamento, pelo que será um dos processos a melhorar;  Processo de autorização de transações de grande montante;  Pretende-se criar um processo de autorização de transações de grande montante, complementar à Certificação Digital, uma vez que atualmente não existe, sendo apenas feito casuisticamente algum controlo não uniformizado. Gestão da Liquidez As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades de gestão da tesouraria do Estado. A concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite um maior nível de especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial perante o sistema financeiro, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria de controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado. Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da Tesouraria Central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito, é representado no seguinte quadro: II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________238
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública) 231Quadro VI.4.5. Situação da tesouraria – saldos pontuais (milhões de euros) (P) Provisório Fonte: Ministério das Finanças. Centralização de Fundos O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP, a qual se prevê manter-se para 2018.  Quadro VI.4.6. Centralização de fundos de terceiros (milhões de euros) (P) Provisório Fonte: Ministério das Finanças. dez/15 dez/16 jun-17 (P)Contas no BdP 5 593 11 845 14 091Apli. Financeiras nas Instituições de Crédito 3 117 501 594Apli. Financeiras em Títulos de Dívida Pública 0 0 13Contas em Divisas 5 4 3Contas Receb. IGCP-DUC 112 122 244Outras Contas Bancárias 1 1 2Contas Caixas nas IC- Alfândegas 49 13 4- Serviços Locais Finanças 39 57 11Contas Caixas do Tesouro- Alfândegas 7 339 351- Serviços Locais Finanças 29 23 64Contas Caixas Tesouro- CTT -  Correios de Portugal, S.A 17 15 12- SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços 12 21 26- IRN - Instituto de Registo e Notariado, I.P. 1 1 1Depósitos Externos nas Instituições de Crédito 8 24 10Cheques a Cobrar 1 1 1TOTAL 8 991 12 967 15 427DataDepósitos à OrdemAplicações Financeiras (CEDIC+CEDIM)TOTALdez/15 5 963 5 699 11 662dez/16 7 557 5 277 12 834jun/17 8 624 5 747 14 37213 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________239
RELATÓRIO OE2018 AnexosRELATÓRIO OE2007 Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 6 ao texto que pretende que apareça aqui. - Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 7 ao texto que pretende que apareça aqui.235235A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional Quadro A1.1. Contas das Administrações Públicas – 2017 Ótica da Contabilidade Nacional (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Quadro A1.2. . Contas das Administrações Públicas – 2018 Ótica da Contabilidade Nacional (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças.  Receita Corrente 58 159 10 502 25 682 82 212Impostos sobre a produção e a importação, a receber 24 477 3 400 1 003 28 880Impostos correntes sobre o rendimento, património 18 403 1 278 3 19 683Contribuições sociais 6 128 631 15 743 22 502Vendas 4 696 2 068 26 6 789Outras receitas correntes 4 455 3 126 8 907 4 358Receita de Capital 729 1 229 2 1 296Receita Total 58 888 11 731 25 684 83 507Despesa corrente 60 627 9 250 24 054 81 717Despesas com pessoal 17 434 3 724 251 21 409Consumo intermédio 7 378 3 298 96 10 772Prestações sociais 14 407 930 20 720 36 057Subsídios 724 136 150 1 010Juros 7 682 193 0 7 569Outra despesa corrente 13 002 968 2 838 4 900Despesa de Capital 3 087 1 991 44 4 540Formação bruta de capital f ixo 1 635 1 561 28 3 224Outras despesas de capital 1 451 430 16 1 316Despesa Total 63 714 11 241 24 098 86 257Capacidade (+) / Necessidade (-)  Líquida de Financiamento -4 826 490 1 586 -2 750Em % do PIB -2,5% 0,3% 0,8% -1,4%Administrações PúblicasFundos da Segurança SocialAdministração CentralAdministração Regional e LocalReceita Corrente 60 003 11 423 26 178 85 364Impostos sobre a produção e a importação, a receber 25 460 3 646 1 060 30 166Impostos correntes sobre o rendimento, património 18 152 1 426 2 19 580Contribuições sociais 6 107 629 16 621 23 357Vendas 5 256 2 249 52 7 557Outras receitas correntes 5 028 3 473 8 443 4 704Receita de Capital 543 1 565 7 1 361Receita Total 60 546 12 987 26 184 86 725Despesa corrente 60 886 9 493 25 126 83 265Despesas com pessoal 17 476 3 748 255 21 480Consumo intermédio 7 720 3 437 100 11 256Prestações sociais 14 395 961 21 701 37 056Subsídios 726 158 210 1 094Juros 7 398 195 0 7 126Outra despesa corrente 13 171 994 2 860 5 252Despesa de Capital 3 749 2 474 23 5 493Formação bruta de capital f ixo 2 358 2 156 11 4 525Outras despesas de capital 1 391 318 13 967Despesa Total 64 636 11 967 25 149 88 758Capacidade (+) / Necessidade (-)  Líquida de Financiamento -4 089 1 020 1 036 -2 034Em % do PIB -2,1% 0,5% 0,5% -1,0%Administração Regional e LocalFundos da Segurança SocialAdministrações PúblicasAdministração Central13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________241
RELATÓRIO OE2018 Anexos 238A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais Quadro A3.VI.4.7. Transferências e Subsídios da Administração Central para Entidades Públicas Empresariais Nota: As transferências e subsídios para entidades públicas empresariais correspondem às classificações económicas 04.01.01 - Transferências correntes -Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas , 05.01.01 e 05.01.02 - Subsídios - Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas e 08.01.01 - Transferências de capital -Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas. Fonte: Ministério das Finanças. Unidade: EuroPrograma Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante  28 638 989 AMBIENTE 10 800 000  Fundo Ambiental Entidade não Identif icada 10 800 000  ECONOMIA 17 591 558  Fundo de Dívida e Garantias Agrogarante-Sociedade de Garantia Mútua S.A. 4 332 490    Garval-Sociedade de Garantia Mútua S.A. 4 332 489    Lisgarante - Sociedade de Garantia Mútua S.A. 4 332 489    Norgarante - Sociedade de Garantia Mútua S.A. 4 332 490    Turismo do Porto e Norte, E.R. AGA - Associação Geoparque de Arouca 100              Agência de Promoção Externa 254 000       Fundação Museu do Douro 7 500           AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR 247 431       Gabinete de Planeamento e Políticas APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A 247 431         22 523 999 DEFESA 2 288 000    Secretaria-Geral do Ministério da Defesa CP - Comboios de Portugal E.P.E. 2 288 000    FINANÇAS 20 235 999  Direção-Geral do Tesouro e Finanças Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A. 15 838 365  STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 4 397 634      12 566 972 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR 2 266 700    Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.IROA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A. 1 666 700    Lotaçor S.A. - Serviço de Lotas dos Açores 600 000       CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 50 000         Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P ICOVI - Infra-estruturas e Concessões da Covilhã, E.M. 50 000         ECONOMIA 3 942 703    Instituto de Turismo de Portugal, I.P. EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A. 3 942 703    AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR 4 252 569    Gabinete de Planeamento e Políticas APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A 3 752 569    APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, SA. 500 000       AMBIENTE 2 055 000    Secretaria-Geral STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 1 200 000    CARRIS 855 000         63 729 960 SUBSÍDIOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTESSFASISITRANSFERÊNCIAS DE CAPITALSFATOTAL TRANSFERÊNCIAS E SUBSÍDIOSSIII SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________244
RELATÓRIO OE2018 AnexosRELATÓRIO OE2007 Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 6 ao texto que pretende que apareça aqui. - Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 7 ao texto que pretende que apareça aqui.239239A4. Transferências para Administração Regional e Administração Local Quadro A4.1. Fluxos para as Regiões Autónomas Nota: O montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios e ativos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Quadro A4.2. Fluxos para a Administração Local Nota: O montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. REG. AUTÓNOMA DA MADEIRA REG. AUTÓNOMA DOS AÇORESLEI DE FINANÇAS REGIONAIS                                   248 378 888                                     259 255 450   OUTRAS                                     56 531 053                                     123 266 590   Com origem em:Administração Central                                          887 608                                            637 916   Segurança Social                                     55 643 445                                     122 628 674   Total 304 909 941                                  382 522 040                                 DESCRIÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROSDescrição IMPORTÂNCIAS EM EUROSLEI FINANÇAS LOCAIS 2 611 931 965                                             DESCENTRALIZAÇÃO 256 118 068                                                OUTRAS 894 523 977                                                Com origem em:Administração Central 824 540 040                                                Segurança Social 69 983 937                                                  Total 3 762 574 010                                             13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________245
RELATÓRIO OE2018 AnexosRELATÓRIO OE2007 Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 6 ao texto que pretende que apareça aqui. - Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 7 ao texto que pretende que apareça aqui.241241  FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOFundos próprios:51 Património 15 366 380 195,36 14 771 042 779,1052 Cedência de Ativos -2 845 799,52 -2 635 031,8156 Ajustamento de partes de capital em empresas 0,00 0,0056 Reservas de reavaliação 0,00 0,0015 363 534 395,84 14 768 407 747,29Reservas:571 Reservas legais 1 004 557 490,29 1 004 557 490,29572 Reservas estatutárias 40 234 057,20 46 023 748,19573 Reservas contratuais 0,00 0,00574 Reservas livres 0,00 0,00575 Subsídios 0,00 0,00576 Doações 480 739,78 298 845,86577 Reservas decorrentes da transferência de activos 720 279,73 679 277,801 045 992 567,00 1 051 559 362,1459 Resultados transitados 4 323 033 342,92 5 514 428 645,6188 Resultado líquido do exercício 809 701 235,75 1 465 509 394,255 132 734 578,67 6 979 938 039,86 Total dos Fundos Próprios 21 542 261 541,51 22 799 905 149,29Passivo:292 Provisões para riscos encargos 19 698 871,47 25 997 463,61Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo262+263+267+268 Outros credores 0,00 0,000,00 0,00Dívidas a terceiros - Curto prazo:23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,0023112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00221 Fornecedores, c/c 538 693,18 237 545,77228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 448 624,45 572 135,23222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,002612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00252 Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 163 205,97 0,002611 Fornecedores de imobilizado c/c 37 728,74 25 839,1124 Estado e outros entes públicos 70 955 889,34 71 719 429,01266 Prestações sociais a pagar 4 788 683,19 4 684 391,51262+263+267+268 Outros credores 198 222 292,37 203 430 863,90275 155 117,24 280 670 204,53Acréscimos e diferimentos:273 Acréscimo de custos 33 967 115,76 32 860 687,84274 Proveitos diferidos 1 038 060 406,15 849 429 203,971 072 027 521,91 882 289 891,81Total do passivo 1 366 881 510,62 1 188 957 559,95Total dos fundos próprios e do passivo 22 909 143 052,13 23 988 862 709,24Código das Contas POCISSSS 2016Exercícios201513 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________247
RELATÓRIO OE2018 Anexos 24261 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:Mercadorias 0,00 0,00Matérias 1 379 232,76 1 379 232,76 1 748 964,36 1 748 964,360,00 0,0062 Fornecimentos e serviços externos 59 021 301,92 70 333 994,9064 Custos com o pessoal:641+642 Remunerações 197 411 534,65 191 565 894,00643 a 648 Encargos sociais:Pensões 156 448,42 519 069,20Outros 45 831 519,73 243 399 502,80 47 839 494,91 239 924 458,1163 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 23 675 721 637,14 23 056 453 184,7766 Amortizações do exercício 18 157 757,53 16 761 322,4067 Provisões do exercício 335 503 794,30 322 597 215,6824 333 183 226,45 23 707 819 140,2265 Outros custos e perdas operacionais 13 129 261,74 41 574 508,62(A) 24 346 312 488,19 23 749 393 648,8468 Custos e perdas f inanceiros 879 021 368,46 499 327 308,59(C) 25 225 333 856,65 24 248 720 957,4369 Custos e perdas extraordinários 4 195 174 529,32 4 314 416 644,99(E) 29 420 508 385,97 28 563 137 602,4288 Resultado líquido do exercício 809 701 235,75 1 465 509 394,2530 230 209 621,72 30 028 646 996,67Proveitos e Ganhos71 Vendas e prestações de serviçosVendas de mercadorias 4 859,80 5 332,00Vendas de Produtos 0,00 51 500,00Prestações de serviços 154 742 880,03 154 747 739,83 141 604 070,64 141 660 902,6472 Impostos e taxas 15 036 084 828,97 14 371 298 422,31Variação da produção75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplementares 0,00 0,0074 Transferências e subsídios correntes obtidos:741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00742+743 Outras 9 836 832 123,57 9 836 832 123,57 9 594 132 067,21 9 594 132 067,2176 Outros proveitos e ganhos operacionais 179 532,33 276 129,71(B) 25 027 844 224,70 24 107 367 521,8778 Proveitos e ganhos f inanceiros 805 124 928,22 993 302 403,07(D) 25 832 969 152,92 25 100 669 924,9479 Proveitos e ganhos extraordinários 4 397 240 468,80 4 927 977 071,73(F) 30 230 209 621,72 30 028 646 996,67Custos e PerdasDemonstração de resultados consolidados da Segurança Social - 2016POCISSSSExercícios2016 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________248
RELATÓRIO OE2018 Anexos 244Também os indicadores macroeconómicos utilizados no modelo para construção do cenário de médio/longo prazo têm vindo a ser objeto de alterações.  O crescimento do PIB foi revisto em baixa pela Comissão Europeia para o período após meados da década de 20, aproximando-o, gradualmente, das taxas de crescimento que haviam sido estimadas no exercício anterior e ultrapassando-as a partir da década de 40.  A Comissão Europeia prevê que a taxa de desemprego diminua para valores inferiores a 8% na década de 2050, não tendo estas previsões tido em conta a redução verificada recentemente da taxa de desemprego. As projeções de médio/longo prazo para o crescimento do emprego, efetuadas pela Comissão Europeia, são ligeiramente mais favoráveis no exercício mais recente do que no anterior, ainda que continuem em valores negativos a partir de meados da década de 2020.  Este novo cenário tem subjacente crescimentos da produtividade superiores ao anterior a partir da segunda metade da década de 2040. Sistema Previdencial da Segurança Social De acordo com os dados administrativos fornecidos pelo Instituto de Informática, I.P., relativos a 31 de dezembro de 2016, foram processadas 2,6 milhões de pensões enquadradas no âmbito do regime geral, 68,5% das quais eram pensões de velhice, 24,8% pensões de sobrevivência e 6,6% pensões de invalidez.  Quadro A6.1.Conta da Segurança Social – sistema previdencial - 2016 a 2018 (milhões de euros, preços correntes) Nota: CSS 2016 provisória e previsão de execução do OSS 2017 e OSS 2018 com base na proposta do OSS 2018. Fonte: IGFSS/MTSSS. II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________250
RELATÓRIO OE2018 AnexosRELATÓRIO OE2007 Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 6 ao texto que pretende que apareça aqui. - Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 7 ao texto que pretende que apareça aqui.245245No que concerne à despesa total com pensões pagas pelo sistema previdencial, a informação relativa à Conta da Segurança Social para 2016 indica que a mesma ascendeu a perto de 12 364 milhões de euros, incluindo transferências para CGA e pensões da Rádio Marconi. Para 2018, não estão previstas transferências extraordinárias do OE, ao contrário do sucedido desde 2012 inclusive,  as quais se situaram nos 430 milhões de euros em 2017, tendo atingido 1.430 milhões de euros no ano de 2013. Prevê-se que as receitas com contribuições e quotizações cresçam 5,6%; a rubrica com maior aumento em 2018 será a relativa a despesa com pensões de velhice, atendendo às alterações em 2017 e à atualização real de pensões até 2 IAS, em função do crescimento médio do PIB de 2% nos últimos dois anos. Quadro A6.2. Projeção da conta da Segurança Social – sistema previdencial - 2018 a 2060 (milhões de euros, preços de 2018) Nota: 1) Nas pensões são consideradas as transferências para a CGA, Rádio Marconi e Carris.           2) Os totais das receitas e despesas correntes não incluem as transferências do Fundo Social Europeu e Contrapartida Pública Nacional. Fonte: GEP e dados do Sistema da Segurança Social. As contribuições e quotizações, variando em função do emprego e dos salários como reflexo da produtividade, manterão a mesma proporção no PIB no médio e longo prazo, 8,4%, e representarão mais de 96% das receitas correntes, não incluindo transferências do FSE nem Contrapartida Pública Nacional. A despesa total com pensões crescerá de 6,8% do PIB para valores máximos de 8,4% em 2040, diminuindo depois até 7,8% no final do período de projeção. A totalidade de despesas com pensões representará entre cerca de 80% e 85% das despesas correntes, excluindo transferências do FSE e Contrapartida Pública Nacional. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________251
RELATÓRIO OE2018 Anexos 246Continuam-se a esperar os primeiros saldos negativos do sistema previdencial a partir de  meados da década de 2020, podendo superar 1% do PIB entre finais da década de 2030 e inícios da década de 2050, para estabilizar em cerca de 0,5% do PIB em 2060. É assumida uma rentabilidade de 4,2% para o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS), e que este receberá os saldos do sistema previdencial e a transferência resultante da receita do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como de parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. O FEFSS será utilizado perante saldos negativos do sistema previdencial a partir de meados da década de 2020, projetando-se para a segunda metade da década de 2040 o seu esgotamento. Durante o período projetado, o FEFSS atingirá o seu valor máximo na década de 2020, podendo atingir quase 9% do PIB e cerca de 130% do valor de pensões contributivas, excluindo as da CGA, Marconi e Carris. II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________252
RELATÓRIO OE2018 AnexosRELATÓRIO OE2007 Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 6 ao texto que pretende que apareça aqui. - Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 7 ao texto que pretende que apareça aqui.249249FEAC Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAMP Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FMI Fundo Monetário Internacional FND Forças Nacionais Destacadas FRSS Fundo de Reestruturação do Sector Solidário  FS Forças de Segurança FSE Fundo Social Europeu FSS Forças e Serviços de Segurança GBP Great Britain Pounds GeoMAI Sistema de Informação Geográfica do Ministério da Administração Interna GERFIP Gestão de Recursos Financeiros e Logísticos da Administração Pública GERHUP Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública GIL Gare Intermodal de Lisboa GNR Guarda Nacional Republicana GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Guia LER Guia de Harmonização da Aplicação das Licenças Especiais de Ruído HB Homebanking do Tesouro I&D Inovação e Desenvolvimento IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAS Indexante de Apoios Sociais ICNF Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional  IES Instituições de Ensino Superior IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. IFD Instituição Financeira de Desenvolvimento IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, I.P. IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres INE Instituto Nacional de Estatística, I.P. INMLCF Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPCTN Inquirição ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional  IPMA Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRN Instituto dos Registos e do Notariado, IP IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISDA International Swaps and Derivatives Association 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________255
RELATÓRIO OE2018 Anexos 250ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o consumo de Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado IVDP Instituto dos Vinhos do Douro e Porto JPY Japanese Yen LAC Livre Acesso e Circulação LGBTI Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgéneros, Travestis e Intersexuais LGP Língua Gestual Portuguesa  LOE Lei do Orçamento do Estado MAFDR Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural MAI Ministério da Administração Interna MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MIBGAS Mercado Grossista Ibérico de Gás Natural MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MST Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo MTN Medium-Term Note NAV NAV Portugal, EPE - Navegação Aérea de Portugal OBERCOM Observatório da Comunicação OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OCEPE Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar  OE Orçamento do Estado OMP Objetivo de Médio Prazo ONU Organização das Nações Unidas OPEP Organização Países Produtores de Petróleo OT Obrigações do Tesouro OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável p.p. pontos percentuais PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAICD Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas PAO Planos de Atividades e Orçamentos PDE Procedimento dos Défices Excessivos PDR Programa de Desenvolvimento Rural PE Programa de Estabilidade PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PENSAAR Estratégia para o Sector de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais  PERES Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado PERSU Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos PGRH Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas PIB Produto Interno Bruto PII Posição de Investimento Internacional PME Pequenas e Médias Empresas PNPOT Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território PNR Programa Nacional de Reformas POAPMC Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas POCH Programa Operacional Capital Humano  POCI Programa Operacional Competitividade e Inovação II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________256
RELATÓRIO OE2018 AnexosRELATÓRIO OE2007 Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 6 ao texto que pretende que apareça aqui. - Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 7 ao texto que pretende que apareça aqui.251251PPI Pedidos de Pagamento Intercalares PPP Parcerias Público-Privadas PREVPAP Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública PRIMA Partnership on Research and Innovation in the Mediterranean Area  PROCOOP Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais  QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional RCE Rede de Cobranças do Estado REF Reposição do Equilíbrio Financeiro RNB Rendimento Nacional Bruto RNCCI Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ROV Remotely Operated Underwater Vehicle RSE Registo de Saúde Eletrónico  RSI Rendimento Social de Inserção RTE-T Rede Transeuropeia de Transportes  RTP Rádio e Televisão de Portugal, S.A. SA Sociedade Anónima SAMA Sistema de Apoio à Modernização Administrativa  SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa SEC Sistema Europeu de Contas SEE Setor Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SFA Serviços e Fundos Autónomos SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SIC Sistema de Informação Contabilística SIFIDE Sistema de Incentivos à I&D Empresarial SIG Barrel SIGA Sistema Integrado de Gestão do Acesso SIGRE Ciência e Tecnologia SINCRO Sistema Nacional de Controlo de Velocidade  SIPACE Sistema de Informação do Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos SIRESP Sistema Digital para Rede de Emergência e Segurança SITAF Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais SIUAV Sistema de Informação Único de Acidentes de Viação  SIVE Sistema Integrado de Vigilância Exterior SIVICC Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo  SMS Short Message Service SNC Sistema de Normalização Contabilística SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas SNID Sistema Nacional de Informação Desportiva/Carta Desportiva Nacional  SNQ Sistema Nacional de Qualificações  SNS Serviço Nacional de Saúde SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. TESPS Cursos de Técnicos Superiores Profissionais TGIS Tabela Geral do Imposto do Selo TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TMB Tratamento Mecânico e Biológico 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________257
RELATÓRIO OE2018 AnexosRELATÓRIO OE2007 Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 6 ao texto que pretende que apareça aqui. - Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 7 ao texto que pretende que apareça aqui.253253A8. Parecer do Conselho das Finanças Públicas 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________259
Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado 2018 Parecer do Conselho das Finanças Públicas 12 de outubro de 2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________260
O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.o da Lei n.o22/2011, de 20 de maio, que procedeu à 5.a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho).A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório final do Grupo de Missão para o Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e concretizou-se em outubro de 2010, através de um protocolo entre o Governo, então apoiado pelo Partido Socialista, e o Partido Social Democrata. A versão final dos Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro. O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.Este Parecer foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 11 de outubro de 2017. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________261
1 1 INTRODUÇÃO Este Parecer respeita às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2018 (POE/2018), enquadrando-se no “Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado”, celebrado a 6 de fevereiro de 2015.1 De acordo com o estabelecido no referido Protocolo, o Governo comunicou formalmente ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) no dia 21 de agosto que a POE/2018 seria apresentada à Assembleia da República no dia 13 de outubro (dia “D” para efeitos do calendário incluído na secção 5 do Protocolo).  O CFP recebeu a 18 de setembro uma versão de trabalho das previsões macroeconómicas no cenário de políticas invariantes. A 28 de setembro o Ministério das Finanças (MF) enviou ao CFP uma nova versão das previsões macroeconómicas no cenário de políticas invariantes e as previsões macroeconómicas no cenário programático, isto é, considerando as medidas de política previstas pelo Governo no documento em análise, assim como o respetivo quadro com a identificação e quantificação preliminar dessas medidas.  No dia 29 decorreu uma reunião entre as equipas do MF e do CFP na qual a primeira fez uma apresentação sumária dos dois cenários e das medidas consideradas.  A 11 de outubro o MF enviou a versão final do cenário macroeconómico sem nova informação sobre as medidas de política implícitas nesse cenário. Este Parecer incide sobre os valores considerados pelo MF para as hipóteses externas e técnicas e para as previsões macroeconómicas subjacentes a esse cenário programático. O Quadro 1 apresenta os principais indicadores, que resultam da informação mais recente transmitida pelo MF ao CFP até à data de fecho deste Parecer (11 de outubro de 2017). A metodologia e o processo de análise utilizados neste Parecer estão descritos no Protocolo acima referido. Para proceder à análise das previsões macroeconómicas subjacentes ao PE/2017 o CFP recorreu aos seguintes meios: a) Análise dessas previsões pelos técnicos do CFP; b) Comparação com as projeções realizadas por instituições de referência: Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE), Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco de Portugal (BdP) e CFP; c) Informação estatística mais recente disponível, produzida pelas autoridades estatísticas nacionais — Instituto Nacional de Estatística (INE) e BdP; d) Esclarecimentos técnicos verbais e escritos prestados pelo MF relativamente às previsões elaboradas.                                                    1 Disponível para consulta na página do CFP. II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________262