15 DE FEVEREIRO DE 2020 39 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Estas iniciativas legislativas baixam, pois, à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias. Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. A proposta de lei baixa, portanto, à 5.a Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 7/XIV/1.a (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A proposta de lei baixa, igualmente, à 5.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 2/XIV/1.a (GOV) — Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 85/XIV/1.a (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 97/XIV/1.a (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 151/XIV/1.a (BE) — Alteração da portaria sobre a comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).