4 DE JULHO DE 2015 43 as USF e as UCSP, a realidade mostra a existência de discrepâncias muito assinaláveis entre estas duas unidades funcionais. Diferenças desde logo na alocação de recursos materiais e técnicos mas também ao nível dos recursos humanos e da valorização destes, e até nas condições físicas das instalações, onde as UCSP são claramente prejudicadas e têm menos recursos quando comparadas com as USF, o que se reflete também nos cuidados de saúde prestados aos utentes. Diferenças na acessibilidade e na prestação de cuidados de saúde aos utentes, criando desigualdades entre utentes e entre portugueses. Estas diferenças necessitam de ser solucionadas para melhorar a prestação de cuidados de saúde à população servida pelas UCSP e as condições de trabalho dos profissionais destas unidades de saúde, bem como as suas instalações. Pugnamos por um Serviço Nacional de Saúde de carácter público, universal e gratuito para todos. Só desta forma é possível assegurar a todos os portugueses os cuidados de saúde de que necessitam, pelo que nos opomos firmemente a toda e qualquer tentativa de privatizar a saúde e, no caso em apreço, os cuidados de saúde primários por via da constituição das USF modelo C. O Governo está claramente apostado na privatização da saúde, como está bem demonstrado nas PPP hospitalares. A privatização da saúde abre caminho à gestão desligada das necessidades dos doentes, dos critérios de natureza clínica, de qualidade dos cuidados de saúde prestados e do bem-estar das pessoas, assentando em critérios economicistas e de redução de custos. Por força das opções políticas de sucessivos governos restringe-se o acesso aos cuidados de saúde afastando o seu carácter universal, transformando a saúde num bem que apenas alguns podem pagar. Com a privatização, o desenvolvimento da rede de CSP nunca terá como objetivo a resposta às necessidades das populações mas somente a sua rentabilidade financeira, o que se traduzirá num aumento das transferências de verbas para as entidades privadas, em detrimento da expansão e do aperfeiçoamento da rede pública. É neste quadro de agravamento das políticas em aplicação que o PCP considera ser urgente a adoção de medidas concretas de reforço dos Cuidados de Saúde Primários de molde a que se proteja a saúde e a vida dos portugueses e defenda o Serviço Nacional de Saúde e que rejeite a privatização dos cuidados de saúde primários. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Cumpra o estabelecido do quadro legal no que respeita à abertura de Unidades de Saúde Familiar e na passagem da Unidades de Saúde Familiar modelo A para modelo B, tendo em conta as candidaturas apresentadas; 2. Revogue o modelo C das Unidades de Saúde Familiar; 3. Cumpra com o estabelecido na legislação, nomeadamente o relativo aos incentivos institucionais mediante a resolução dos constrangimentos impostos pelas Administrações Regionais de Saúde; 4. Proceda à abertura de procedimentos concursais para os profissionais em falta nas USF`s e em todas as UCSP, pondo fim à precariedade e ao recurso a contratos emprego-inserção; 5. Resolva definitivamente os problemas com a PEM; 6. Solucione os problemas dos sistemas de informação de modo a permitir que as USF`s possam conhecer e monitorizar a atividade assistencial. 7. Mantenha em funcionamento as Unidades de Saúde Familiar que laboram em horário alargado; 8. Promova o alargamento de horário nas unidades que integram os cuidados de saúde primários (UCSP e USF), que ainda não funcionam em alargamento, de molde a responder às necessidades da população servida por tais unidades de saúde; 9. Sejam revistos e negociados os critérios subjacentes à contratualização em saúde, os quais devem estar orientados pelo Plano Nacional de Saúde, pelos Planos Locais de Saúde e pelos Planos de Ação das unidades funcionais, rejeitando qualquer tipo de imposição onde ainda exista. 10. Ponha fim às discrepâncias existentes entre Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados, nomeadamente, na dotação de condições materiais, técnicas e de recursos humanos; na remuneração dos profissionais de saúde incluindo o sistema de incentivos, assim como de instalações adequadas, de molde a garantir a prestação de cuidados de saúde de qualidade, pondo fim à discriminação existente. Assembleia da República, 3 de julho de 2015.