II SÉRIE-B — NÚMERO 50 172 declaração de disponibilidades acima das reais e que, portanto, não era necessário incluir estes testes no diploma, como argumenta Ricardo Ferreira, assessor do Ministério da Economia de então: “Foi considerado que os incentivos que o mercado dava para os agentes estarem disponíveis eram mais do que suficientes. Se eu disser que estou disponível, o Valorágua pode dizer-me que vou ter de produzir; se eu não produzir, é uma chatice. Portanto, os produtores não tinham incentivo nenhum em andar a falsear declarações, porque o problema era exatamente esse; era dizer que «os produtores vão falsear»” (audição Ricardo Ferreira) Também João Manso Neto, que conduziu o processo do lado da EDP não tem dúvidas que um mecanismo de verificação de disponibilidade era totalmente desnecessário, já que o mercado fazia esse papel: “A EDP não podia declarar em mercado o que não estava disponível. Porquê? Porque se declarasse em mercado e depois fosse chamada incorria em penalidades. Aliás, se formos ver a história, é claríssimo que a EDP, em muitas circunstâncias, não esteve disponível, declarou a indisponibilidade e por isso pagou.” (audição João Manso Neto) Dispondo de um quase monopólio da produção hídrica, a margem de manobra da EDP na gestão da oferta é muito grande. No seu depoimento, o ex-Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches, não reconhece a impossibilidade de manipulação alegada por João Manso Neto. “Está provado que as centrais hídricas do Douro estavam em obras e aumentavam a disponibilidade e que a central hidroelétrica de Setúbal, tinha peças desmanteladas e aumentava aquilo que declarava na disponibilidade. (...) Não havia nem forma contratual nem forma legal de haver a sua consideração”. Jorge Seguro Sanches acrescenta como argumento jurídico que: “No momento em que os CAE cessaram, o direito dos seus titulares limitava-se à disponibilidade contratada. Não obstante estar previsto nos CAE um mecanismo para pagar disponibilidade acrescida e penalizar a disponibilidade inferior, a verdade é que esses mecanismos para funcionarem careciam da verificação de um facto que se afastava da normalidade contratada. Tal significa que as duas situações anormais – disponibilidade superior ou inferior – não podem ser consideradas no cálculo de uma indemnização [o CMEC], pois não existe qualquer direito constituído. Dito por outras palavras: se o Estado tivesse optado por pagar de imediato a indemnização em vez de criar os CMEC, o cálculo do montante indemnizatório teria, necessariamente, que cingir-se à disponibilidade contratada e garantida”. (audição Jorge Seguro Sanches) Em sentido contrário, há que relevar que os Acordos de Cessação, assinados pela REN e homologados por Manuel Lancastre, continham uma disposição que permitia de facto à REN a realização desses testes. E o manual de procedimentos do gestor do sistema, também previa a realização dos mesmos. Assim, fica por esclarecer porque é que a REN – que assinou os acordos de cessação – afirma que não poderia realizar esses testes à disponibilidade das centrais e porque é que a ERSE desconhecia que o Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema tinha essa possibilidade. De referir ainda que a ERSE, apesar da desconfiança manifestada, não apresentou nenhum elemento de prova do aproveitamento de suposto benefício. Importa ainda referir que a REN efetuou pelo menos um teste de disponibilidade à Central Térmica de Setúbal, como referido no depoimento do Dr. António Mexia e facilmente comprovável de forma documental, e fê-lo por suspeitar de irregularidades nas declarações de disponibilidade apresentadas pelo produtor, como se depreende da citação do Ex. SEE Seguro Sanches. Se o fez é porque poderia fazer, se não fez mais vezes é porque não tinha razão para duvidar dos valores das disponibilidades declaradas ou não quis fazer os testes.