11 MAIO DE 19852859Tendo-nos sido remetido, através dos vossos serviços, o requerimento n.° 777/111 (2.a), do Sr. Deputado Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS), acompanhado pelo ofício n.° 328/85, de 28 de Janeiro, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-nos informar V. Ex.a de que as obras solicitadas no requerimento foram na devida altura enviadas como oferta aos Serviços Técnicos da Assembleia da República, à Comissão de Educação e aos grupos parlamentares.Poderá, contudo, V. Ex.a decidir, caso o entenda, que seja esse Gabinete a suportar os encargos da aquisição das publicações pedidas, sendo estes no valor de 2550$.Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, 29 de Fevereiro de 1985. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.MINISTÉRIO DA AGRICULTURASECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 841/III (2.a), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), pedindo fotocópia do relatório dos trabalhos da Comissão Interministerial de Combate ao Contrabando de Gado.Relativamente ao assunto em epígrafe, S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola encarrega-me de enviar a V. Ex.a o relatório n.° 1/84 da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/ Carne (a).Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 15 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.(o) O relatório foi entregue ao deputado.10.a DELEGAÇÃO DA DlRECÇAO-GERALDA CONTABILIDADE PÚBLICA JUNTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 845/111 (2.a), do deputado Soares Cruz (CDS), acerca da aprovação do diploma de reestruturação das carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém.Assunto: Requerimento do deputado Henrique Soares Cruz (CDS) pedindo esclarecimentos sobre a reestruturação de carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém.InformaçãoEsta Delegação, a propósito de idêntico requerimento apresentado por dois deputados comunistas, elaborou ainformação n.° 3-A/85, de 8 de Janeiro de 1985, de que se junta fotorcópia e à qual nada há a acrescentar.10." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Março de 1985. — O Director, (Assinatura ilegível.)Assunto: Requerimento de dois deputados comunistas pedindo esclarecimentos sobre a reestruturação de carreiras das Escolas Superiores Agrárias de Santarém e Coimbra.Informação1 — Esta Delegação já teve oportunidade de se pronunciar sobre um projecto de decreto-lei que visava definir o regime jurídico do pessoal não docente que transitou das extintas Escolas de Regentes Agrícolas para as Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e Santarém e Instituto Politécnico de Santarém (informação n.° 60-A/84, de 9 de Abril de 1984, anexa por fotocópia).2 — O Gabinete Técnico da Direcção-Geral da Contabilidade Pública também se pronunciou sobre o referido projecto e elaborou a informação P-328/84 (fotocópia anexa), na qual S. Ex.B o Secretário de Estado do Orçamento se dignou exarar o seguinte despacho:Concordo.Em tempo: face à imperiosa necessidade de contenção da despesa pública entendo que este projecto não deve prosseguir.31 de Maio de 1984. — Alípio Dias.ParecerNestes termos, esta Delegação entende que é ao Ministério da Educação que cabe agora a iniciativa da reactivação do processo sem perder de vista a imperiosa necessidade da contenção das despesas públicas e do défice orçamental.10." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Janeiro de 1985. — O Director, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 934/III (2.a), do deputado Belchior Pereira e outros (PCP), sobre a necessidade do preenchimento de lugares vagos no Tribunal Judicial de Odemira.Tendo a honra de informar V. Ex.a que nesta data o quadro do Tribunal Judicial de Odemira ficou completo com as nomeações de 29 de Março próximo passado para os lugares de chefe de secretaria, escrivão de direito e escrivão-adjunto interino, estando a correr seus termos os respectivos processos de nomeação.