II SÉRIE-A — NÚMERO 84 58 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. O projeto de lei cria um regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos professores com horário incompleto, para acesso às prestações sociais, sendo previsível que o mesmo envolva aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado no ano económico em curso. Assim, para salvaguardar o cumprimento do limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da CRP e pelo n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», sugere-se que, em sede de especialidade ou redação final, se faça coincidir o início de vigência ou produção de efeitos da iniciativa com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Estando em causa a contagem de tempo de trabalho (nomeadamente para efeitos de Segurança Social), justifica-se que a comissão parlamentar competente promova a apreciação pública da iniciativa nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do RAR. O projeto de lei deu entrada, foi admitido e baixou em 2 de fevereiro do corrente ano, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Foi anunciado na reunião plenária em 3 de fevereiro.  • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o e 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa – «Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em sede de especialidade no seguinte sentido: «Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto, para efeitos de segurança social» No articulado da iniciativa não se encontra prevista qualquer norma sobre o início da vigência do futuro diploma, pelo que, em caso de aprovação, a mesma entrará em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o da  lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.