II SÉRIE-A — NÚMERO 46 8 A recente ajuda comunitária à armazenagem privada divulgada pelo Ministro Capoulas Santos veio resolver um problema imediato mas, dado o prolongamento da crise, não é a solução do problema, uma vez que em breve o mercado estará inundado com maior quantidade de carne ainda. De acordo com os dados do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Ministério da Agricultura, publicados em Novembro de 2015, a cotação média nacional do suíno voltou a cair em relação a 2014. Os produtores estão, todos os dias, a perder dinheiro, o que torna a situação do sector insustentável. Deste modo, seria importante para o sector conseguir aliviar os seus custos de contexto e encargos financeiros, como seja o alívio de custos com a recolha de cadáveres de animais (SIRCA) e reestruturar o crédito de curto prazo em médio prazo, com um período inicial de carência que permita deixar passar a crise instalada, para o que será fulcral dispor, num momento como o que o sector atravessa, de instrumentos que permitem melhorar as garantias das instituições bancárias, nomeadamente os fundos de garantia mútua. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência. 2- Isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Assunção Cristas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 160/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ISENTE OS PRODUTORES, CÔNJUGES E TRABALHADORES DO SETOR DA CARNE SUÍNA DO PAGAMENTO À SEGURANÇA SOCIAL POR UM PERÍODO DE 6 MESES As crises relacionadas com o preço da carne suína eram temporárias e, na maioria dos casos, compensadas por preços mais altos no período pós-crise. Acontece que a crise que se verifica hoje, para além de já ter ultrapassado o período de tempo considerado normal, não parece ter um fim próximo. Paralelamente, as crises e os embargos de países que eram normalmente compradores da nossa carne provocaram um excesso de oferta de carne de porco que tem, lentamente, vindo a asfixiar o setor. Acresce que se mantêm as barreiras alfandegárias à exportação de carne de suíno para a China, limitando deste modo a existência de mercados alternativos. Mais preocupante se torna a situação quando, segundo informações do setor, são 40% das explorações que estão em sério risco de fechar. Uma realidade que pode, no limite, eliminar 200 mil postos de trabalho. Os preços da carne de suíno em Portugal encontram-se em níveis ainda inferiores aos dos nossos parceiros europeus, nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões imputáveis à produção nacional. Com efeito, Portugal, que é deficitário na produção de carne de suíno, vê os seus suinicultores com grandes dificuldades em escoar o que produzem, dado o excesso de oferta na Europa, sendo sobretudo afetados pelo excesso de oferta em Espanha.