PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi isso que eu disse e que é inegável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa, posso dizer-lhe que não são de hoje nem de há quatro anos as críticas que o meu partido vem formulando à televisão,...O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): -É de 1975!O Orador: -... particularmente à independência da televisão. É conhecido que em anos anteriores também o fizemos, porque, na altura, considerámos que houve situações muito negativas de manipulação e de instrumentalização da televisão ao serviço de determinados governos.
Relativamente à situação actual, não sei se o senhor quer que eu faça críticas mais contundentes do que as que acabei de fazer e das que temos feito ultimamente?!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ele está desatento!O Orador: - Creio que o senhor esteve desatento, mas, é óbvio, que o tom das nossas críticas à RTP não diminuiu, porque consideramos que a situação não é menos grave do que aquela que se viveu há alguns anos quando denunciámos situações de manipulação da RTP.
De facto, essa situação não se alterou, antes pelo contrário: a tendência tem sido para agravar-se! E à medida que nos aproximamos das eleições verificamos que tem aumentando escandalosamente a utilização abusiva que o Governo está a fazer da RTP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A alteração dos estatutos da RTP tem, desde sempre, sido encarada como condição essencial à promoção de condições de pluralismo, rigor e isenção da televisão pública e garante da sua independência face ao poder político, económico ou outros poderes instituídos. Desta forma, chegava-se rapidamente à conclusão de que essa alteração estatutária
24 DE MAIO DE 1991   2685deveria incidir, fundamentalmente, na forma como eram seleccionados os órgãos sociais da empresa ou na origem dos elementos que os compõem.
Por isso, previsível se tornava que este debate se viesse a concentrar na composição dos órgãos de gestão, não sendo, portanto, de surpreender que as propostas hoje em discussão divirjam essencialmente nesta matéria.
Entendemos que, infelizmente, as causas da governamentalização da RTP têm sido consideradas de uma forma demasiadamente simplista, não cabendo, na nossa óptica, aos actuais estatutos da RTP toda a responsabilidade pelos sintomas de dependência da televisão pública face ao Governo com os notórios desvios à paridade político-partidária e à discricionaridade dos critérios informativos.
De facto, a impunidade perante os conhecidos atentados aos princípios mais elementares da democracia, da liberdade de expressão e de informação dentro da RTP devem-se, essencialmente, a cinco ordens de factores: à inexistência de concorrência por parte do sector privado; à inexistência de uma opinião pública forte, consciente e crítica que pressione o poder no sentido de cumprir e fazer cumprir a legalidade; à inexistência de um órgão credível - no caso a Alta Autoridade para a Comunicação Social - que constitua garante do direito à informação e à independência dos meios de comunicação social perante o poder político e económico.
Não podemos deixar aqui de referir que a constituição desta anacrónica Alta Autoridade -com grande responsabilização do PS, que não pode ser escamoteada - terá sido o mais rude golpe à democracia e à liberdade de imprensa.
O quarto factor tem a ver com a ineficácia e insuficiência dos mecanismos de controlo do Estado democrático, nomeadamente a Assembleia da República, que viu ferozmente reduzida a sua capacidade de fiscalizar por via desta maioria absoluta.
Por fim, a proliferação da instabilidade laboral no seio dos profissionais de comunicação social, conducente ao enfraquecimento da classe com evidente prejuízo para o exercício, em condições de independência, dos mais elementares direitos, como sejam a liberdade de informar e a liberdade de expressão.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é nosso entendimento que o modelo dos órgãos de gestão que vierem a ser adoptados para a RTP não são determinantes para a independência deste órgão de comunicação social face aos vários poderes.
Nem o modelo preconizado pelo Partido Socialista nem tão-pouco a proposta de lei são fórmulas que, só por si, assegurem a isenção e o rigor, como, de resto, o têm comprovado as várias experiências europeias.
Não existindo um espírito enraizado na sociedade civil e política de respeito moral e ética democráticas não há estatuto que resolva o problema!
Desenganemo-nos, pois, quanto ao alcance, importância e resultados destas iniciativas hoje em discussão. O debate continua necessário e mesmo imprescindível, não obstante a alteração dos estatutos da RTP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ultrapassado este equívoco, cabe agora concentrarmo-nos sobre a questão fundamental deste debate, isto é, se entendemos ou não que a RTP deve ser transformada em sociedade anónima.
De facto, trata-se da primeira vez que a Assembleia da República tem oportunidade de debruçar-se sobre a passagem de uma empresa pública a sociedade anónima, tendo a personalidade jurídica de todas as outras empresas públicas sido transformada através de decreto-lei.
Em primeiro lugar, queremos deixar claro que defendemos que a RTP deve ser transformada em sociedade anónima. Assim, no nosso entender, o modelo proposto pelo Governo, de resto à semelhança do que se tem adoptado para o sector público, é o adequado numa realidade em que, a curto prazo, coexistirão operadores privados e públicos.
Essa nova condição jurídica potência as capacidades de competição no mercado da televisão pública, exigíveis face às concorrentes privadas, salvaguardando, pelo menos teoricamente, uma gestão competente e eficaz do sector público de televisão.
Sendo esta a nossa opção, é óbvio que os órgãos sociais da empresa terão que adequar-se àquilo que se encontra legislado em sede de Código das Sociedades Comerciais, não havendo, portanto, na proposta de lei qualquer desvio ao regime jurídico português.
Dessa forma, enquanto sociedade anónima, a RTP terá forçosamente, como órgão social, uma assembleia geral constituída pelos sócios, não sendo possível, ao abrigo das disposições legais, adoptar para a RTP, S. A., um conselho geral com as características que o Partido Socialista propõe.
É, de resto, nesta matéria que os dois diplomas são irremediavelmente inconciliáveis. De facto, a transformação da RTP em sociedade anónima, implica, por imperativos legais, a rejeição do tipo de gestão avançado no projecto de lei apresentado pelo PS.
No entanto, o projecto de lei n.o 625/V tem consagrados aspectos relevantíssimos que, incompreensivelmente, são omissos na proposta de lei. À semelhança do que se passa quanto à legislação relativa ao regime de actividade de televisão no território nacional, o Governo persiste em «esquecer» as referências à constituição dos conselhos de redacção dentro da empresa, bem como as referências aos direitos e deveres dos jornalistas.
Por outro lado, o projecto de lei socialista, nesta matéria, é utilmente explícito e responde de uma forma adequada, no nosso entender, às formas de laxismo deontológico proporcionado pela inexistência de previsão legal explícita.
É, pois, dever do Grupo Parlamentar do PSD tomar como suas as disposições propostas pelo projecto de lei apresentado pelo PS, em sede de direitos e deveres dos trabalhadores, sob pena de fundada suspeita de conivência, cumplicidade e incentivo, por parte do vosso partido, às violações das mais elementares regras éticas e morais do código deontológico dos jornalistas.
Mas a proposta de lei carece ainda de outras alterações. Embora o estatuto de sociedade anónima obrigue a RTP a uma composição específica dos seus órgãos sociais é possível desenvolver mecanismos que, dentro da empresa, «criem condições de independência perante os poderes públicos e assegurem a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião».
Inclui-se dentro desses mecanismos um reforço substancial dos poderes do conselho consultivo, previsto na proposta de lei, no sentido de toma-lo parceiro mais activo e interveniente nas decisões da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez justificada a nossa posição em relação aos diplomas em análise não podemos deixar de trazer ao debate situações que, pela sua gravidade, nos suscitam temor quanto à sobrevivência dos princípios fundamentais da democracia.
2686  I SÉRIE -NÚMERO 82A Constituição da República Portuguesa, no n.9 4 do seu artigo 38.o, refere explicitamente que «O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.»
No entanto, e a curto prazo, com a cumplicidade do Governo, os órgãos de comunicação social encontrar-se-ão hegemonizados e concentrados nas mãos de dois ou três grandes grupos económicos. Nenhuma situação pode ser mais lesiva dos direitos dos cidadãos e dos profissionais de comunicação social!
Este e outros vícios conduzem à violação sistemática da Constituição no que respeita à comunicação social, pelo que pensamos que não resultará, seguramente, deste debate uma alteração substancial a este estado de coisas.Aplausos do PRD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, dado o pouco tempo de que o CDS dispõe, 2.3 minutos, não terei tempo para fazer uma intervenção de fundo, pelo que vou referir apenas qual será a nossa posição de voto.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A televisão é hoje o mass media mais consumido pela população portuguesa, podendo mesmo afirmar-se que é muito diminuto o número de cidadãos que a ela não têm acesso directo ou indirecto. Por conseguinte, ela atinge todos os estratos sociais, profissionais, religiosos, culturais e étnicos, sendo raro encontrar um adulto que não seja alcançado pela sua mensagem.
Daí a responsabilidade dos que a dirigem e a preocupação dos poderes públicos em disciplinar convenientemente esta actividade, na sua gestão administrativa, programática e financeira. O pluralismo da audiência, o monopólio da operação ainda vigente, a definição do próprio conceito de serviço público - e, neste particular, as suas relações com o poder político, designadamente com o que se relaciona com a pressão governamental, dadas as suas fontes de financiamento, isto é, o risco de subordinação da RTP às influências económicas, o favoritismo face as clientelas, a cedência às pressões dos diversos lobbies, a submissão aos interesses instalados, etc., tudo isso e o mais que se sabe exige que o Parlamento exerça o seu direito de análise e de debate face ao enorme poder que a televisão desempenha na informação e formação da opinião pública.
Assim, é obrigação estrita dos produtores de televisão proporcionar aos espectadores programas que possam ser positivamente valorados sob o prisma moral, social e cultural, de modo a constituir o principal veículo das mudanças em curso. Eles devem reflectir a influência das instituições básicas da nossa sociedade, reflectindo os valores que estão subjacentes e devendo traduzir as necessidades, interesses e aspirações específicas de todos os principais segmentos da comunidade nacional de modo a «ler a imagem» e a «ouvir a voz», como se diz das respectivas reivindicações e contribuições.
Na verdade, ninguém se deve sentir repelido ou discriminado pelas suas emissões mas, antes, representado ou espelhado, como pane do complexo tecido nacional.
Este intróito sumário sobre a responsabilidade da televisão nas sociedades modernas é em si suficiente para evidenciar a importância do debate que nos ocupa hoje nesta Câmara. O modo como são recrutados os dirigentes da empresa, a forma como se apuram as responsabilidades dos directores ou editores dos programas, perante a opinião pública face às suas obrigações profissionais, cívicas e estatutárias, devem nortear o modo como deve ser feito o recrutamento dos administradores, como é gerido o seu orçamento de receitas e gastos e como são elaborados e transmitidos os programas.
Tratado-se de um serviço público, mantido com capitais públicos, deve ser objecto de um aturado consenso de modo a alcançar as melhores soluções, que não durem apenas uma maioria conjuntural mas que sirvam a longo prazo.
Simplesmente, ninguém duvidará que uma boa televisão só poderá ser feita por bons profissionais, jornalistas conscientes da sua missão, do papel que desempenham perante os espectadores, do seu sentido de isenção e independência, da sua probidade intelectual, do seu quilate moral e da sofisticação do know how peculiar e difícil que se exige neste sector. inovação, a criatividade, a competência, não são os estatutos que as decretam, nem um bom quadro legislativo pode transformar um director de programa corrupto e venal num profissional digno e respeitado. É o indivíduo concreto que temos de encarar em cada momento, de modo a podermos avaliar do bom ou mau desempenho das suas atribuições e das suas qualidades de «servo» da lei, independentemente do enquadramento legislativo.
Isto não quer dizer que a plataforma estatutária seja irrelevante para a garantia da boa televisão. É impensável que ela possa ser um departamento do Estado, um serviço administrativo ou mesmo uma empresa directamente tutelada pelo Governo. Por outro lado, não está demonstrado que a influência governamental seja de todo em todo impossível, mesmo que estejam previstos meios de o evitar.
A própria BBC -a aunt bibi, a tia BB, como lhe chamam os ingleses-, não foi imune à crítica de que eslava a manipular a informação a favor da primeira-ministra Margareth Thatcher. A própria renovação do mandato dos governadores pelo gabinete do primeiro-ministro John Major levantou algumas suspeitas na opinião pública, estando agora em curso, naquele país, mãe de todas as democracias, o debate sobre a manutenção da actual forma de organizar a BBC.e fosse possível um código ético e deontológico para a informação televisiva, seria um passo importante contra a governamentalização, que é uma forma de corrupção política.
Entendemos que a proposta de lei e o projecto de lei hoje em apreço abrem bom caminho para um estatuto da RTP que garanta as finalidades que um mass media tão importante, com a natureza de serviço público, deve consubstanciar e, neste entendimento, apesar das críticas que já apresentamos aos dois diplomas durante os pedidos de esclarecimento, votaremos favoravelmente as duas iniciativas.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.
24 DE MAIO DE 1991   2687O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me relembrar que na Sala D. Maria está a realizar-se a eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação, que terminará dentro de alguns minutos, pelo que peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram que o façam.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A abertura da televisão à iniciativa privada, na sequência da revisão constitucional de 1989 e a partir das disposições da Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, veio introduzir profundas alterações no quadro de actuação futura dos operadores de televisão no nosso país.
Com efeito, o fim da proibição constitucional (entenda-se o ponto final no monopólio público) conduz-nos a que a actividade de televisão possa hoje ser exercida por operadores públicos e privados, que coexistirão no futuro.
Daí que seja imperioso enquadrar o serviço público de televisão, definir o respectivo modelo de financiamento e, noutro plano, adaptar a esta nova realidade o estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
Tal estatuto deverá dar resposta eficaz e tempestiva às exigências de um mercado em constante mutação e à evolução tecnológica, salvaguardando a qualidade e o pluralismo que tom de estar subjacentes a um serviço público.
Ademais, sempre se tratará de acautelar conteúdos informativos, a nossa identidade cultural e a própria liberdade de informação dos cidadãos portugueses.
Dito isto, é altura de analisar as duas iniciativas que foram submetidas à Câmara.
A proposta de lei aponta para a transformação em sociedade anónima da RTP, E. P., com a consequente adopção de um modelo institucional que respeite o pluralismo, o rigor e a isenção que têm de estar na base de um serviço público, ganhando-se também a participação das forças vivas da sociedade portuguesa.
A iniciativa do Executivo refere ainda, como princípio fundamental, a coerência e a eficácia do modelo de gestão, já que um serviço público é pago com o dinheiro dos contribuintes e deve assegurar qualidade e racionalização.
Mais: no entender do Governo, a proposta e o modelo apontados são os mais adequados à realidade sócio-económica, cultural e política de Portugal.
Por seu lado, o projecto de lei n.o 625/V, do Partido Socialista, nos termos da respectiva exposição de motivos, visa adequar o estatuto da RTP ao preceituado na Constituição, através do reforço do conselho geral.
Àquele conselho geral caberia, entre outras competências, a de designar o presidente e um dos dois vogais do conselho de administração, o director-geral de emissão, a quem competirá concretizar as políticas de antena, no domínio da programação, e a aprovação das linhas genéricas daquela programação.
Isto posto, cumpre-nos declarar que estas matérias implicam profunda reflexão e debate político. E a Assembleia da República tem desde já a responsabilidade de aprofundar tal problemática, sem prejuízo do que fará também em sede de especialidade.
Do nosso ponto de vista, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PSD, a proposta do Governo e a iniciativa legal dos socialistas são muito próximas quanto à definição do serviço público e ainda quanto ao modelo de financiamento, sendo que, nesta matéria, o PS é menos rigoroso na gestão dos dinheiros públicos do que o Executivo.
Já quanto ao chamado modelo de gestão as diferenças são substanciais.
Os socialistas, que mantêm intocada a natureza de empresa pública da RTP, pretendem uma solução que é cópia, aliás assumida, do modelo germano-austríaco, com um conselho geral (de 25 membros e amplíssimos poderes) de dentro do qual sairia um director-geral de emissão (controverso órgão uninominal).
Trata-se de um modelo velho e ultrapassado, já que os seus autores, eles próprios, o vêm a repensar. Virtualmente, haveria mais pluralidade, só que teríamos um menor grau de responsabilização.
Mais: esta formulação tem a ver com uma cultura que nos é estranha - a da Europa Central -, tem a ver com um modelo importado, com 30 anos, no mínimo, hierarquizado e até centralizador.
Por sua vez, o Governo preconiza a transformação da Radiotelevisão Portuguesa em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Do que se trata é de adoptar um modelo orgânico que obtenha o maior grau possível de autonomia em relação à tutela do poder político. Teremos, assim, mais responsabilização sem prejuízo da necessária participação plural (veja-se o conselho consultivo proposto).
Ao que acresce, nos termos da proposta de lei, a concessão do serviço público de televisão passará por um contrato-programa a celebrar com o Estado e, como tal, comparticipado pelo Orçamento.
Fica, todavia, garantida a prestação de actividades de serviço público, entre outras, em áreas como emissão de, pelo menos, um dos canais para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, programas de carácter educativo e cultural, cooperação com os países de língua oficial portuguesa e programas para as comunidades portuguesas.
Por outro lado, é óbvio que a RTP, S. A., sem prejuízo da sua independência total na escolha da programação (conteúdo e momentos de emissão), deverá respeitar os fins genéricos e específicos da actividade de televisão, plasmados na Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro.
Neste sentido, resultam incontroversas as finalidades de informação e formação do público e da defesa e promoção dos valores culturais e da identidade nacional, como será fundamental a independência, o pluralismo, a objectividade e o rigor da informação e da programação, desde logo em face do Governo, da Administração e dos demais poderes públicos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vem aí um ciclo novo. O separar das águas está feito. Para trás ficou o monopólio público da televisão, ficaram as intervenções do Estado para, virtual ou real, garantia da neutralidade.
Com a segunda revisão da Constituição e com a Lei n.o 58/90 abriu-se um novo capítulo na história da televisão e dos meios de comunicação em Portugal. A televisão deve constituir factor de integração social e não órgão de controlo do poder político.
No debate de hoje, perante as iniciativas presentes na Câmara, e porque se trata do enquadramento do serviço público de televisão e da consequente redefinição estatutária da Radiotelevisão Portuguesa, diremos que o futuro nos reserva mais participação da sociedade e do mercado.
Mas cumpre-nos também declarar que em democracia não há legitimidades corporativas. E àqueles que ontem, como hoje, vêem suspeição em todo o lado, inclusive nos próprios jornalistas, respondemos que, num Estado
2688  I SÉRIE -NÚMERO 82democrático, há mecanismos institucionais de controlo e de responsabilização, existem órgãos de soberania..., existe uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.
No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo tem que ver com a concepção do Estado e com a relação do cidadão, ou da sociedade civil, se quiserem, com o poder político.
Daí as diferenças que ressaltam das iniciativas legais submetidas ao Parlamento.
Os dados do problema estão aí, em face da alteração de circunstâncias jurídicas e técnico-económicas.
Pela nossa parle, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuaremos a pugnar, na linha da proposta do Governo, por uma informação objectiva, verdadeira e completa, que constitui a meta ideal e o limite da própria liberdade de expressão, por via dos meios de comunicação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, estiveram hoje em confronto, nesta Assembleia, dois projectos antagónicos, duas concepções diversas de modelos de gestão.
A meu ver, o PS apresentou um modelo de gestão plural, desgovernamentalizado e europeu, a que o Sr. Deputado incorrectamente chamou, sem o provar, ultrapassado - nos próprios países onde ele ainda está em vigor, está-o com êxito, por isso é que continua em vigor há várias décadas-, enquanto que o Governo persiste em apresentar um modelo de gestão governamentalizado.
É claro que, sobretudo pela voz do Sr. Secretário de Estado, e também pela voz do Sr. Deputado, o PSD tentou estabelecer uma outra e diversa dicotomia: de um lado estariam os passadistas, os antiquados, os que defenderiam uma empresa pública, e do outro estaria uma visão modernizadora, ou seja, uma sociedade anónima de capitais públicos.
O Sr. Deputado Narana Coissoró já desmontou perfeitamente esta falsa questão.
Pela parte do PS fica claro o seguinte: não nos opomos a que a RTP, E. P., passe a sociedade anónima, no entanto que fique bem claro que nos oporemos sempre a que os gestores desta futura RTP, S. A., sejam designados da forma como o Governo e o PSD propõem.
Não tenho a mais pequena dúvida de que, sobre essa matéria, o Governo e o PSD não recuam e por isso o PS não terá outro remédio do que votar contra a proposta de lei que aqui foi apresentada.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, agradeço a questão que me colocou.
Na minha resposta farei apenas dois tipos de considerações: a primeira, para lhe dizer que, quanto ao problema do modelo de gestão, existem duas concepções distintas. Estou de acordo que o problema do estatuto jurídico não é tudo, é óbvio que a própria liberdade de informação ou, em termos latos, a liberdade da imprensa passa pelos próprios jornalistas e por um conjunto de princípios e, portanto, o estatuto jurídico não será tudo.
Mas do ponto de vista do modelo de gestão há um separar de águas muito nítido entre o modelo germano-austríaco, para que os senhores apontam, que passa por um conselho geral de dentro do qual sai o tal director-geral de emissão, e o modelo que assenta numa sociedade anónima, embora de capitais exclusivamente públicos.
Do nosso ponto de vista, também nesta matéria - e é bom referi-lo-, o conselho geral para que os senhores apontam poderá, à partida, ser um órgão prevenido, porque ganharia a participação mas perderia em grau de responsabilização e poderia até converter-se num verdadeiro senado, numa pequena câmara corporativa nesse patamar, o que seria perigoso para o próprio regime, do nosso ponto de vista.
Queria também dizer que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, aceitamos a não oposição declarada por V. Ex.a, por parte do Grupo Parlamentar do PS, de que o estatuto da RTP possa vir a assentar no modelo da sociedade anónima, embora o Sr. Deputado, eventualmente, proponha algumas alterações em sede de especialidade.
No fundo, trata-se de questões de especialidade, e nessa sede teremos tempo, seguramente, de ventilar este problema.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): -Não é uma questão de especialidade mas, sim, de frontal oposição!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Faltando poucos dias para o final da legislatura, o Governo encaminhou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa transformar a Radiotelevisão Portuguesa em sociedade anónima.
Inseguro quanto ao futuro próximo, o executivo PSD toma uma iniciativa que se insere na sua estratégia de desmantelamento e sabotagem do sector empresarial do Estado.Vozes do PSD: - Sabotagem, não!O Orador: - Não houve surpresa. A exposição de motivos, por excessivamente farisaica, produz, contudo, efeito oposto ao pretendido: destapa intenções. O Governo fala num estatuto adequado às exigências do mercado e promete total salvaguarda da qualidade e pluralidade do serviço público de televisão. Na realidade, o que quer é deixar a porta aberta a aventuras que permitam o controlo pelo capital privado de um serviço público fundamental. Está apenas a adubar o terreno para uma situação que dificulte, ainda mais, à comunicação social cumprir a tarefa social que a Constituição lhe atribue.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem uma informação responsável e livre não pode haver democracia. Existe consenso quanto a essa conclusão. Mas a prática demonstra que a engrenagem mediática que se implantou ou toma forma, em muitas sociedades modernas, está a gerar situações de enorme complexidade em que o próprio funcionamento da democracia é dialecticamente pervertido e inviabilizado por engrenagens de informação que se tomam desinformativas.
Em Portugal estamos no prólogo de um Verão eleitoral. A esmagadora maioria dos portugueses desejaria poder contar com um serviço público de televisão e rádio que
24 DE MAIO DE 1991  2689garantisse o pluralismo, o rigor e a isenção que o Governo reconhece serem indispensáveis, mas que ele próprio nega e combate através da sua prática quotidiana.
A governamentalização da RTP atinge um nível inédito nestas vésperas de uma prolongada campanha eleitoral. Todos sabemos que os resultados do processo em curso pesarão decisivamente no rumo de Portugal na viragem do século. Entretanto, o Governo, através de uma governamentalização massacrante dos media sob seu controlo, faz exactamente o contrário daquilo que proclama ser o seu objectivo político e ético.
A televisão funciona já como se fosse uma peça da máquina eleitoral do PSD, projectando diariamente a imagem de um país próspero, em crescimento galopante, uma terra paradisíaca onde o povo vive feliz numa atmosfera de estabilidade e justiça social, sob a sábia direcção de um governo constituído por autênticos especialistas na arte de bem governar.O Sr. Adérito Campos (PSD):-É verdade!O Orador: - A cascata de inaugurações e reinaugurações e de preâmbulos a futuras inaugurações assusta pelo volume, prometendo uma inundação estival e outonal.
O Primeiro-Ministro, vocacionado para cumprir, mais uma vez, o papel de grande eleitor do PSD, adopta um estilo de contornos realengos, caracterizado pela omnisciência e pelo distanciamento magestático. Começa, inclusive, a ensaiar a governamentalização da própria Presidência da República.
A estrutura institucional do País é democrática, mas o movimento, a praxis da engrenagem governamental sabota-lhe, cada vez mais, o funcionamento.
Como qualificar, Srs. Deputados, o procedimento de um Executivo que se diz fortemente empenhado em garantir a pluralidade na televisão, mas a hegemoniza, atafulhando os telejornais com os discursos, os passeios e as entrevistas de ministros e secretários de Estado em permanente e quase alucinatório caravanear por esse País fora?
Que autoridade moral, Srs. Deputados, pode ter um primeiro-ministro que insiste em acusar a oposição de demagógica e pouco séria, mas aproveita a visita a um clube de campismo para oferecer aos seus dirigentes, perante as câmaras de televisão e sob um coro de palmas, um cheque de 50 000 contos? Que conceito de política e de democracia é o subjacente a actos comicieiros, como esse, orientados para a compra filmada do voto popular?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seu último relatório sobre a comunicação social no mundo, a UNESCO lançou, já no ano corrente, uma advertência preocupante, que passo a citar: «o factor que, mais do que qualquer outro, modificou a base económica dos mass media foi a fusão de empresas de mass media com outros sectores da indústria de informação, através de um processo de racionalização e concentração, no qual as grandes firmas, os grupos e as transnacionais se envolveram amplamente».
A capacidade decisória dessas poderosas engrenagens é cada vez mais determinante em sociedades para as quais o governo de Cavaco Silva olha como modelos a imitar. O fenómeno assume características assustadoras, e Portugal já começou a ser atingido pelo mal.
Por isso mesmo, Srs. Deputados, considero oportuno protestar aqui contra o desfecho do processo de privatização do Diário de Notícias por configurar um escândalo que deixará marcas na memória colectiva do nosso povo: um escândalo político, social, económico, mediático. O Governo lava as mãos, apresenta-se como espectador, mas efectivamente tutelou um processo que desembocou no controlo pelo grupo económico Lusomundo do Jornal de Notícias, do Comércio do Porto e do Diário de Notícias.
Que é feito, pergunto, da prioridade que, de acordo com o programa do governo PSD, deveriam ter no processo privatizador as cooperativas de trabalhadores? O resultado está à vista.
Mais uma vez o chamado capitalismo popular falhou ao ser submetido à prova da verdade. Os trabalhadores do Diário de Notícias não ficaram na posse dos lotes de acções que teoricamente, na grande encenação, lhes eram destinadas. O Governo viu atingido o seu objectivo.
Está de parabéns, no dizer do Secretário de Estado das Finanças. E porquê? É impossível esconder a evidência. O Governo festeja como um êxito o resultado do seu leilão e a Lusomundo juntou ao seu império mediático um jornal lucrativo, o último dos jornais nacionalizados pela Revolução de Abril, o único dos grandes diários portugueses cuja linha editorial oferecia garantias de uma relativa isenção.
O panorama da futura TV privada não é mais tranquilizador. A simples composição dos grupos que concorreram aos dois canais em leilão permite avaliar o perigo de situações similares às denunciadas pela UNESCO.
Anos atrás, assistimos ao escândalo da passagem dos gestores de bancos nacionalizados para os conselhos de administração de bancos privados, cuja criação foi financiada pelos primeiros. Agora vemos um antigo presidente do conselho de gestão da RTP a concorrer à televisão privada.
Somos um país pequeno, atrasado e pobre. Mas a ambição de grupos de vocação monopolista, como a Lusomundo, senhora do Diário de Notícias, do Jornal de Notícias e do Comércio do Porto, e a impaciência gulosa dos grupos económicos que disputam a televisão confirmam que também em Portugal está em formação, com ramificações internacionais, uma engrenagem mediática que perverte a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejo para Portugal uma situação como a existente nos Estados Unidos da América, e não só, onde nos conselhos de administração das maiores cadeias de televisão e na direcção dos grandes jornais do establishment encontramos hoje instaladas eminentes figuras públicas que passaram do Departamento de Estado e do Departamento de Defesa, por vezes da chefia de ambos, incluindo ex-secretários de Estado e subsecretários, para a direcção do complexo mediático e de gigantescas indústrias que assumiram o controlo da informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 199/V, que transforma a RTP em sociedade anónima, não é iniciativa parlamentar tendente a salvaguardar a pluralidade do serviço público de televisão. Identifico nela, sim, mais um passo na escalada do Governo para impor à comunicação social uma política que, longe de assegurar o pluralismo e a isenção daquele serviço público, a impeça, reforçando a estratégia da governamentalização dos media, num contexto caracterizado pelo poder crescente de grupos mediáticos, cuja actividade e ambições são incompatíveis com o funcionamento da democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate conjunto, na generalidade, do projecto de lei n.o 652/V (PS) e da proposta de lei n.o 199/V, vamos passar ao período de votações.
2690  I SÉRIE -NÚMERO 82Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos votar o voto n.o 212/V, subscrito pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pelo deputado independente Herculano Pombo, de congratulação pela passagem do 60.o aniversário do Centro Transmontano de S. Paulo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, há consenso de todas as bancadas para que se proceda à votação do voto de saudação pela passagem do 18.o aniversário do 3.o Congresso da Oposição Democrática. Quero, no entanto, antes da votação, prestar um esclarecimento à Câmara.
Foi minha intenção que pelo menos os deputados presentes que participaram nesse congresso tivessem assinado este voto, o que não foi possível.
Penso, pois, ser de inteira justiça relembrar, embora com possibilidade de alguma omissão voluntária, os nomes dos deputados Raul Rego, Álvaro Brasileiro, Carlos Brito, Sottomayor Cárdia, Vítor Costa, Helena Roseta, Lino de Carvalho, que participaram ou contribuíram para o 3.o Congresso de Oposição Democrática, realizado em Aveiro em 1973.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o voto n.o 210/V, subscrito pelo Sr. Deputado Independente Raul Castro, de saudação pela passagem do 18.o aniversário do 3.o Congresso da Oposição Democrática.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.Srs. Deputados, antes de passarmos à votação dos diplomas discutidos hoje, quero lembrar a Câmara, principalmente os deputados que ainda o não fizeram, de que também está a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 625/V (PS) - Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e abstenções do PSD e do PRD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 199/V - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.Srs. Deputados, gostaria de saber se há acordo em que se vote, de imediato, a proposta de lei n.o 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código de Procedimento Administrativo.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas significar à Mesa que, tanto quanto sei, está elaborado, em sede de Comissão, um texto de desenvolvimento da proposta de lei de autorização legislativa, que terá sido ou estará para apreciação na comissão. Gostaria de ver isto esclarecido de modo a não precipitarmos uma votação, que pode não corresponder a compromissos assumidos em outra sede.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o que posso dizer, pela informação de que disponho, é que o ofício do Sr. Presidente da Comissão, de 15 de Maio de 1991,...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - É posterior!O Sr. Presidente: -... apenas envia o texto da proposta de lei apreciado em comissão.O Sr. Carlos Duarte de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Duarte de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, quero dizer que, de facto, o texto que se encontra na Mesa, segundo a informação que V. Ex.a acaba de prestar, é efectivamente aquele que temos de votar.
De facto, houve algumas reuniões no seio da Comissão, com alguns deputados, no sentido de tentar encontrar alguma solução alternativa, mas o que ficou como compromisso do PSD, que assume, foi que essas sugestões, que eventualmente fossem surgindo ao longo dessa discussão, seriam vertidas para a lei autorizada.
Portanto, o que neste momento se deve votar é o texto da autorização legislativa.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, tanto quanto me é dado entender, trata-se de um processo de votação final global, ou seja, não se trata de uma aprovação na generalidade, com baixa à Comissão, para introdução de alterações.
Sei que o Sr. Presidente da 3.o Comissão fez questão de solicitar, em concreto ao Sr. Deputado José Magalhães, que fosse elaborado um articulado de desenvolvimento do texto da autorização legislativa. Este pedido ocorreu no fim da semana passada, portanto, é posterior ao ofício do Sr. Presidente da Comissão, e foi por essa razão que o mesmo texto não foi votado na passada terça-feira.
24 DE MAIO DE 1991  2691Em face disto, sugeria ao Sr. Presidente que ouvisse o presidente da 3.a Comissão, pois creio que nos poderá esclarecer sobre esta mataria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, como certamente compreende, não podemos continuar com este tipo de discussão. A Mesa tem de tomar uma decisão em relação a este processo e não em relação a qualquer outro, a menos que algum deputado da 3.a Comissão tivesse algo mais a acrescentar. O Sr. Deputado Carlos Oliveira já prestou todos os esclarecimentos e nada mais há a referir.
Vamos então passar à votação, na especialidade, do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código de Procedimento Administrativo.
Se houver consenso, votamos em conjunto os artigos 1.o, 2.o e 3.oO Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, admito que o PSD pretenda votar este texto e, naturalmente, em nome do Partido Socialista, estou na disposição de o votar em qualquer circunstância, mas não há dúvida -e disso eu não me devo esquecer por obrigação para comigo próprio e para com todos os Srs. Deputados que vão exercer o direito de voto, hoje ou amanhã- de que a votação deste diploma estava agendada para terça-feira passada e foi adiada para hoje em função de um texto elaborado e subscrito pelo Sr. Deputado José Magalhães, no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o qual - segundo tenho conhecimento - tinha sido solicitado pelo presidente da Comissão para desenvolvimento do texto da autorização legislativa e eventual apreciação e deliberação dos grupos parlamentares e dos deputados que integram essa Comissão.
Deste modo, penso que o Sr. Deputado José Magalhães não elaboraria esse texto sem ter o conhecimento prévio da posição da Comissão, pelo que gostaria -já que foi, de facto, esta questão que fez adiar para hoje esta votação- que, antes de se proceder a essa votação, se esclarecesse esta questão, para que o Sr. Deputado José Magalhães não possa pensar que lhe foi solicitado algo e depois este Plenário se esqueceu e votou sem esclarecer a situação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, de acordo com a informação aqui prestada pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira, essa situação não foi esquecida, só que o Grupo Parlamentar do PSD, que é a maioria, tomou a decisão que aqui já foi exposta e nada mais há a fazer.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, perguntaria então ao PSD quando é que a Comissão apreciou o relatório do Sr. Deputado José Magalhães. E provável que já o tenha apreciado - não sei, não estive presente - e é provável até que alguns camaradas meus, deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lá tenham estado, mas só gostaria de saber quando é que foi apreciado. A partir daí tudo bem, já não está aqui quem falou e vamos passar à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, se, efectivamente, tivesse dado entrada na Mesa alguma proposta nesse sentido, seria submetida à votação do Plenário, uma vez que estamos num processo de votação na especialidade, mas, de facto, não existe na Mesa qualquer proposta e também não sou eu que tenho de dar a resposta a questão que coloca.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o que se pretende saber é se o texto, devidamente assinado e enviado pela Comissão para ser submetido a votação, deu entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se o texto não tivesse dado entrada na Mesa, não estaria agora a submetê-lo à apreciação da Câmara. Com efeito, só porque nos foi enviado e porque pudemos verificar que todo o processo está em condições é que estamos a submete-lo a votação. De outro modo, não o faríamos.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na especialidade, o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código de Procedimento Administrativo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global deste mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.Srs. Deputados, quanto às iniciativas legislativas que dizem respeito as sondagens e inquéritos de opinião, permitia-me sugerir que, em primeiro lugar, fossem submetidos à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 710/V - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião, apresentado pelo PSD, e o projecto de lei n.o 743/V - Sondagens e inquéritos de opinião, apresentado pelo PCP, dado que o projecto de lei n.o 228/V já foi votado na generalidade. Depois passávamos à votação na especialidade e final global do texto alternativo da Comissão.O Sr. Armando Vara (PS): -Não era isso que tinha ficado assente!O Sr. Presidente: - Mas, nos termos regimentais, é assim que deve ser feito.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2692  I SÉRIE -NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Sr. Presidente, em nome do PSD, quero apenas dizer que estamos totalmente de acordo, salvaguardando, desde já, que, depois desse documento de consenso, irão ser efectuadas ainda algumas alterações também de consenso.O Sr. Presidente: - Tudo o que seja de consenso é bem vindo, Sr. Deputado!Vamos votar então na generalidade, o projecto de lei n.o 710/V - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião, apresentado pelo PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, só queria saber se vão ser introduzidas alterações já depois da votação final global.O Sr. Presidente: - Era mais uma figura regimental, mas penso que não é essa a ideia. Vamos já ver!
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei já anunciado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 743/V - Sondagens e inquéritos de opinião, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, em presença do texto final da 3.a Comissão, vamos agora passar à votação, na especialidade.