PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 107 30 g) 2,5% para o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA). 6 –  Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos no presente decreto-lei. 7 –  Na DGRM e na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas no presente decreto-lei, ao qual têm acesso todas as entidades intervenientes no procedimento contraordenacional. Artigo 50.o Legislação aplicável Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicado o regime geral que regula o processo contraordenacional, nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações constantes dos artigos 47.o a 49.o. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 51.o Sistemas de informação 1 –  A tramitação dos procedimentos e as comunicações entre as entidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente, com recurso ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, e ao sistema informático próprio da responsabilidade da Direção Nacional da PSP, previsto no artigo 56.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. 2 –  Sempre que aplicável, a recolha, transmissão e tratamento da informação será efetuada respeitando os princípios e disposições vigentes em matéria de proteção de dados pessoais. 3 –  Para a partilha da informação necessária ao cumprimento do presente decreto-lei, o SNEM e o sistema informático referido no artigo 56.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, são interoperáveis.  4 –  Têm acesso ao SNEM e ao sistema informático da responsabilidade da Direção Nacional da PSP, nos moldes a definir por protocolo a celebrar com as entidades responsáveis pelos referidos sistemas de dados, a AMN, o Comando-Geral da GNR, a Direção Nacional da Polícia Judiciária, a Secretaria-Geral da Administração Interna, a DGRM, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e as Autoridades Portuárias, tendo em conta as específicas atribuições de cada entidade no contexto do presente regime jurídico. Artigo 52.o Taxas 1 –  Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa: a) Emissão e renovação dos alvarás e dos cartões profissionais, bem como os respetivos averbamentos; b) Aprovação do plano de segurança de transporte; c) Aprovação do plano de viagem; d) Aprovação do plano de proteção do navio; e) Prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas; f) Emissão do Certificado de registo das armas da classe A; g) Emissão da autorização de aquisição, importação, exportação ou transferência de armas e munições. 2 –  O valor das taxas referidas nas alíneas a), c) e d) do número anterior é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional, da administração interna e do mar,
29 DE JANEIRO DE 2019 31 podendo ser objeto de revisão anual. 3 –  O valor das taxas referidas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual. 4 –  A receita das taxas referidas no n.o 1 é distribuído da seguinte forma: a) 87,5% para a entidade prestadora do serviço; b) 10% para o Fundo Azul criado pelo Decreto-Lei n.o 16/2016, de 9 de março; c) 2,5% para o GAMA. Artigo 54.o Regulamentação A regulamentação do presente decreto-lei é aprovada no prazo de 60 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 55.o Avaliação legislativa O Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança a bordo no prazo de três anos após a sua entrada em vigor. Artigo 56.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 106 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 15 de janeiro a 14 de fevereiro de 2019, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 1012/XIII/4.a (PAN)—Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens e 1018/XIII/4.a (CDS-PP)—Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 106 4 institucionalização, pondo termo à multiplicação das instituições destinadas a crianças privadas de cuidados parentais, privilegiando soluções de qualidade no âmbito de estruturas de proximidade e junto de famílias de acolhimento, tendo em conta a voz das criança.4 Acontece que, apesar das várias recomendações, em determinados Estados, o leque de respostas oficiais está praticamente reduzido ao acolhimento residencial em detrimento da existência de outras medidas que possa adequar-se às necessidades individuais de crianças e jovens, situação particularmente preocupante em Portugal, como se pode confirmar pelo gráfico infra. Ora, em Portugal, o acolhimento residencial assume uma fortíssima expressão atingindo valores superiores a 90% do total das medidas de colocação aplicadas pelos Tribunais e Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Assim, não só o acolhimento familiar tem um valor percentual muito reduzido, como se tem tornado menos expressivo, ficando pelos 3,5%, em 2015 e 3,2%, em 2016.5 Particularmente preocupante é a situação das crianças mais pequenas. O artigo 46.o, n.o 4 da Lei de Protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.o 147/99 de 1 de Setembro) determina que deve ser privilegiada a “aplicação da medida de acolhimento familiar sobre a de acolhimento residencial, em especial relativamente a crianças até aos seis anos de idade, salvo: a) Quando a consideração da excepcional e específica situação da criança ou jovem carecidos de protecção imponha a aplicação da medida de acolhimento residencial; b) Quando se constate impossibilidade de facto.” No entanto, verifica-se que, na prática, tal nem sempre acontece, existindo um elevado número de crianças abaixo daquela idade que se encontra em situação de acolhimento residencial, constituindo esta medida, em muitos países, incluindo Portugal, a única alternativa disponível, o que claramente viola as normas internacionais. Estando comprovada a existência de um impacto negativo da institucionalização no desenvolvimento integral da criança especialmente em escalões etários mais baixos, causado, nomeadamente, pelas constantes mudanças de cuidadores o que impossibilita a manutenção de relações estáveis e seguras, tal motivou já a Eurochild, num relatório intitulado Children in Alternative Care, National Surveys, de 2010, a defender queos Estados deveriam introduzir na sua legislação uma norma que proibisse a colocação em instituições de crianças entre os 0 e os 3 anos de idade. 6 Infelizmente, os dados existentes demonstram que, em Portugal, pouco tem sido feito para aumentar os casos de acolhimento familiar, tendo estes diminuta expressão, o que já ficou demonstrado. Para além das                                                           4 https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:059:0005:0016:PT:PDF  5 Cfr. Pensar o acolhimento residencial de crianças e Jovens, Fundação Calouste Gulbenkian, Junho de 2018, página 376 Idem, páginas 39 e 43
SEPARATA — NÚMERO 106 8 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro São aditados ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, os artigos 44.o-A e 44.o-B com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A Direitos Laborais 1 –  No decurso do período de acolhimento, os membros do agregado familiar poderão dispor do direito a faltas para assistência à criança ou jovem, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 49.o e a alínea e) e f) do n.o 2 do artigo 249.o do Código do Trabalho, incluindo a falta ocorrida na data de início do acolhimento. 2 –  A mãe e o pai trabalhadores envolvidos no processo de acolhimento familiar têm direito a uma licença parental, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 40.o e 44.o do Código do Trabalho. Artigo 44.o-B Deduções à coleta No decurso do acolhimento familiar, a criança ou jovem será considerado: a) Membro do agregado familiar, para os efeitos do artigo 78.o-C e 78.o-D do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares; b) Dependente da pessoa singular ou da família, para os efeitos previstos no artigo 78.o-A do Código do IRS, sendo a dedução calculada em função da duração do período do acolhimento, no referido exercício fiscal.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de outubro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1018/XIII/4.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 11/2008, DE 17 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DE EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO FAMILIAR, DE MODO A CRIAR NOVOS DIREITOS NAS FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTO Exposição de motivos A qualidade das respostas para as crianças e jovens em risco deve ser umas das prioridades de qualquer
15 DE JANEIRO DE 2019 11 agregado familiar para todos os efeitos fiscais e nomeadamente do artigo 13.o do CIRS, incluindo para os seguintes efeitos: a) Membro do agregado familiar, para os efeitos dos artigos 78.o-C E 78.o-D do Código do IRS; b) Dependente da pessoa singular ou da família, para os efeitos previstos no artigo 78.o-A do Código do IRS, sendo a dedução calculada em função da duração do período do acolhimento, no referido exercício fiscal. 7 – Para efeitos de conceção de apoios sociais ao acolhimento familiar, durante a vigência do contrato de acolhimento, a criança ou jovem será considerado como membro do agregado familiar, sendo enquadrado o apoio social e financeiro prestado não como um rendimento, mas como um subsídio familiar para fazer face às despesas. 8 – (anterior n.o 5).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de janeiro de 2019 Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 101 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 27 de outubro a 26 de novembro de 2018, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 150/XIII/4.a (Gov) —Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
27 DE OUTUBRO DE 2018 25 2 –  São competentes para a instrução dos processos de contraordenação a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  [Revogado]. 8 –  [Revogado]. 9 –  [Revogado].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio São aditados à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, os artigos 4.o-A, 6.o-A, 19.o-A, 20.o-A, 53.o-A, 60.o-A, 61.o-A e 61.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Registo prévio 1 –  As entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública. 2 –  Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 6.o-A Regras de conduta No exercício da atividade de segurança privada, o pessoal de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) Manter uma conduta íntegra e de acordo com os princípios legais; c) Manter uma atitude discreta e resiliente; d) Não manter ligações com atividades ilícitas; e) Não constituir fator de perturbação para a ordem pública; f) Prestar assistência às pessoas em perigo. Artigo 19.o-A Controlo de segurança O controlo de segurança à saída de um local, mediante recurso a meios técnicos adequados, apenas pode ser realizado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Em locais cujos bens ou atividade envolvidas, em razão da sua natureza, constituam objeto de um risco particular para a segurança; b) O controlo seja exclusivamente destinado à prevenção de subtração de bens no local de trabalho; c) O controlo seja realizado no local de onde a pessoa se ausente e consista numa verificação dos bens apresentados voluntariamente pelo visado ou que ele transporte; d) Existência de avisos, à entrada e saída do local, da possibilidade da sua ocorrência; e) O controlo seja realizado em conformidade com as condições relativas à informação e consentimento previstos em convenção coletiva de trabalho ou, quando não seja aplicável, o trabalhador tenha prestado o seu consentimento individual.
27 DE OUTUBRO DE 2018 27 Artigo 61.o-B Equiparação As entidades da economia social são equiparadas às micro e pequenas empresas, quando reúnam os mesmos requisitos, para efeitos do disposto na presente lei.» Artigo 4.o Norma transitória 1 –  O reconhecimento da experiência profissional, obtido ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 68.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, equivale, para efeitos do requisito de formação específica, à obtenção de formação inicial de Diretor de Segurança. 2 –  Os certificados dos coordenadores de segurança mantêm-se válidos até à emissão dos respetivos cartões profissionais. 3 –  O pessoal de vigilância com a especialidade de segurança-porteiro pode requerer cartão da especialidade de vigilante, a emitir com a mesma data de validade. 4 –  Os seguranças-privados que tenham frequentado a formação inicial de segurança-porteiro prevista na Portaria n.o 148/2014, de 18 de julho, alterada pela Portaria n.o 114/2015, de 24 de abril, consideram-se, para efeitos de renovação do título profissional, detentores da formação inicial da especialidade de operador de central de alarmes e de vigilante. 5 –  O registo de atividades previsto no artigo 38.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, é mantido em registo informático das entidades, até ser possível a sua submissão na área reservada do SIGESP. 6 –  Os sistemas de videovigilância devem adaptar-se às caraterísticas previstas no n.o 7 do artigo 31.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, com a redação dada pela presente lei, no prazo de 5 anos, a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados a alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o, os n.os 7 e 8 do artigo 7.o, os artigos 12.o e 13.o, a alínea g) do n.o 5 do artigo 18.o, o n.o 6 do artigo 20.o, os n.os 5 a 7 do artigo 27.o, a alínea a) do n.o 5 do artigo 31.o, a alínea d), e), i) e k) do n.o 1 do artigo 37.o, o n.o 2 do artigo 45.o, o n.o 5 do artigo 48.o, o n.o 7 do artigo 49.o, a alínea c) do n.o 3 do artigo 51.o, o n.o 2 do artigo 52.o, e os n.os 7 a 9 do artigo 61.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Artigo 6.o Republicação É republicada no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
SEPARATA — NÚMERO 101 28 ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. 2 –  A presente lei estabelece ainda as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes. 3 –  A atividade de segurança privada tem uma função complementar às competências atribuídas nestas matérias às forças de segurança. 4 –  Para efeitos da presente lei, e sem prejuízo das atribuições das forças de segurança, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes pode ser exercida: a) Por entidade privada que vise a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, nos termos da presente lei e regulamentação complementar; b) Através da organização, em proveito próprio, de serviço de autoproteção. 5 –  A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada e de consultoria de segurança são consideradas atividades de segurança privada, sendo reguladas nos termos da presente lei e regulamentação complementar. 6 –  Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei: a) A atividade de porteiro de hotelaria; b) A atividade de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja regulamentação é da competência das câmaras municipais; c) A gestão e monitorização de sistemas de segurança e a implementação de vigilância e controlo de acessos adotados em espaços para fins habitacionais. 7 –  O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na presente lei que se mostrem incompatíveis com as normas e recomendações adotadas no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei e em regulamentação complementar, entende-se por: a) «Central de controlo» a instalação física que integra os equipamentos e sistemas necessários à monitorização de sinais de alarme e de videovigilância; b) «Central de receção e monitorização de alarmes» a instalação física que integra os equipamentos e sistemas necessários à monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, operada por pessoal de vigilância, vinculado a entidade de segurança privada, que integra os componentes e equipamentos associados à receção, gestão, validação e conservação de sinais de alarme; c) «Entidade consultora de segurança» toda a entidade privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, que preste serviços a terceiros de elaboração de estudos de segurança ou de planos de segurança e demais atividades previstas na alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança;
27 DE OUTUBRO DE 2018 31 direito privado, devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de serviços de segurança privada e que, independentemente da designação que adote, exerça uma atividade de prestação de serviços a terceiros de um ou mais dos serviços previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. 4 – Qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, pode organizar, quando devidamente habilitada com a respetiva licença, em proveito próprio, serviços de autoproteção, com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, nos termos da presente lei. 5 – Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado ao efeito. Artigo 4.o-A Registo prévio 1 – As entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública. 2 – Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. SECÇÃO II Proibições e regras de conduta Artigo 5.o Proibições 1 – É proibido no exercício da atividade de segurança privada e de autoproteção: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas. 2 – As entidades e o pessoal de segurança privada, no exercício das suas funções, não podem interferir ou intervir em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política, sindical ou laboral. 3 – As empresas de segurança privada exercem em regime de exclusividade a atividade de segurança privada, a qual não pode ser acumulada com quaisquer outras atividades, independentemente do regime jurídico aplicável às mesmas. 4 – É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular: a) Instalar e utilizar sistemas de segurança suscetíveis de fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas; b) Treinar ou instruir outrem, por qualquer meio, sobre métodos e técnicas de âmbito militar ou policial, independentemente da denominação adotada; c) Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada telefónica automática para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança, com mensagem de voz previamente gravada. Artigo 6.o Segredo profissional 1 – As entidades e o pessoal de segurança privada ficam obrigados a segredo profissional. 2 – A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente previstos na presente lei.
SEPARATA — NÚMERO 101 32 Artigo 6.o-A Regras de conduta No exercício da atividade de segurança privada, o pessoal de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) Manter uma conduta íntegra e de acordo com os princípios legais; c) Manter uma atitude discreta e resiliente; d) Não manter ligações com atividades ilícitas; e) Não constituir fator de perturbação para a ordem pública; f) Prestar assistência às pessoas em perigo. CAPÍTULO II Medidas de segurança Artigo 7.o Medidas de segurança 1 –  As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que necessitem de efetuar o transporte de moeda, notas, fundos, títulos ou metais preciosos de valor superior a € 150 000 são obrigadas a recorrer à autoridade pública ou a entidades autorizadas a prestar os serviços de segurança privada previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 –  As entidades cujas características ou serviços prestados possam ser considerados de risco para a segurança e ordem pública podem ser obrigadas a adotar medidas de segurança, por período limitado no tempo não superior a 180 dias, estabelecidos em despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o nível de risco é determinado em função de uma avaliação de ameaça realizada pelas forças de segurança tendo por base os fenómenos criminógenos que afetam determinada tipologia de atividade ou local. 4 –  Os contratos de empreitada e de aquisição de bens ou serviços celebrados por organismos públicos responsáveis pela gestão de instalações classificadas como infraestruturas críticas ou pontos sensíveis, pelo Banco de Portugal e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, devem ser acompanhados de medidas especiais de segurança quando ocorra qualquer das seguintes circunstâncias: a) Envolvam o acesso ou a intervenção em áreas de segurança; b) Sejam relativos à produção, cunhagem e emissão de notas e moedas; c) Sejam relativos a material e equipamentos de segurança, à instalação e manutenção de dispositivos de videovigilância e de sistemas de segurança e proteção. 5 –  Sem prejuízo do cumprimento das obrigações de publicitação legalmente aplicáveis ou para efeitos de inspeção, deve ser assegurado sigilo quanto aos elementos técnicos previstos nos contratos referidos no número anterior. 6 –  Sempre que possível, os procedimentos relativos aos contratos referidos no n.o 4 devem ser autonomizados daqueles que não exijam especiais medidas de segurança. 7 – [Revogado]. 8 – [Revogado]. Artigo 8.o Obrigatoriedade de adoção de medidas e sistemas de segurança 1 – As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que incluam:
SEPARATA — NÚMERO 101 36 5 – O disposto no número anterior é extensível a equipamentos de extinção automática de incêndios, visando a integração de sistemas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos em legislação especial. Artigo 15.o Tipo de licenças 1 – A autorização para a organização de serviços internos de autoproteção é titulada por licença. 2 – De acordo com a classificação dos serviços autorizados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada em regime de autoproteção compreende os seguintes tipos de licenças: a) Licença A, que autoriza a organização dos serviços previstos nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 3.o; b) Licença B, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o; c) Licença C, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o; d) Licença D, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 16.o Autorização de entidades formadoras e consultoras de segurança 1 – A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada só pode ser exercida por entidades formadoras mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. 2 – A atividade de entidade consultora de segurança privada, para a prestação dos serviços previstos na alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, só pode ser exercida mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. CAPÍTULO IV Pessoal e meios de segurança privada SECÇÃO I Pessoal de segurança privada Artigo 17.o Pessoal de vigilância 1 – O pessoal de vigilância exerce a profissão de segurança privado regulada nos termos da presente lei. 2 – Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, a profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o. 3 – A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades: a) Vigilante; b) Segurança-porteiro; c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) Assistente de recinto desportivo; e) Assistente de recinto de espetáculos; f) Assistente de portos e aeroportos; g) Vigilante de transporte de valores; h) Fiscal de exploração de transportes públicos; i) Operador de central de alarmes. 4 – Para efeitos do disposto na presente lei, a função do operador de valores é equiparada a pessoal de vigilância, devendo preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1 do artigo 22.o.
SEPARATA — NÚMERO 101 46 SECÇÃO III Deveres Artigo 35.o Dever de colaboração 1 – As entidades titulares de alvará ou de licença, bem como o respetivo pessoal, devem prestar às autoridades públicas toda a colaboração que lhes for solicitada. 2 – Em caso de intervenção das forças ou serviços de segurança em locais onde também atuem entidades de segurança privada, estas devem colocar os seus meios humanos e materiais à disposição e sob a direção do comando daqueles. Artigo 36.o Dever de identificação 1 – O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância consideram-se identificados sempre que devidamente uniformizados e com o cartão profissional aposto visivelmente. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pessoal de vigilância no exercício das suas funções deve exibir prontamente o cartão profissional, sempre que tal lhe seja solicitado, no sentido de atestar a sua condição profissional. Artigo 37.o Deveres especiais 1 – Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará ou de licença: a) Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou policial competente a prática de qualquer crime de que tenham conhecimento no exercício das suas atividades; b) Diligenciar para que a atuação do pessoal de vigilância privada não induza o público a confundi-lo com as forças e serviços de segurança; c) Inscrever na plataforma informática disponibilizada pela Direção Nacional da PSP um registo de atividades, permanentemente atualizado e disponível para consulta das entidades fiscalizadoras; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) Comunicar à Direção Nacional da PSP, até ao início da atividade do pessoal de segurança privada, as admissões do pessoal de vigilância, do coordenador de segurança e do diretor de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade, as cessações contratuais; g) Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 22.o, comunicando à Direção Nacional da PSP todas as ocorrências que impliquem perda de capacidade para o exercício de funções; h) Organizar e manter atualizados ficheiros individuais do pessoal de segurança privada ao seu serviço, incluindo a cópia do cartão profissional e do certificado do registo criminal, atualizado anualmente, bem como a data de admissão ao serviço; i) [Revogada]; j) Remeter mensalmente à Direção Nacional da PSP o registo de incidentes de que tenham conhecimento; k) [Revogada]. 2 – Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará, licença ou autorização: a) Adotar as medidas de precaução e os controlos necessários para que o pessoal de segurança privada ao seu serviço respeite, no exercício da sua função, os regimes jurídicos a que se encontre vinculado;
SEPARATA — NÚMERO 101 48 5 – O registo de atividade e os contratos de prestação de serviços devem ser conservados pelo prazo de cinco anos, após o fim da sua vigência. CAPÍTULO V Conselho de Segurança Privada Artigo 39.o Natureza e composição 1 – O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – São membros permanentes do CSP: a) O membro do Governo responsável pela área da administração interna, que preside; b) O inspetor-geral da Administração Interna; c) O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); d) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR); e) O diretor nacional da PSP; f) O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ); g) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna; h) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada; i) Um representante das associações das entidades consultoras de segurança; j) Um representante das associações das entidades formadoras de segurança privada; k) Um representante das associações e dos profissionais de registo prévio; l) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância. m) Um representante das associações dos diretores de segurança; n) Um representante das associações dos coordenadores de segurança. 3 – Atendendo à matéria objeto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto; b) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos; c) Um representante de cada uma das entidades previstas nos artigos 8.o e 9.o, em função da matéria. 4 – O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes. 5 – As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 podem designar representantes. 6 – Os membros do CSP referidos nas alíneas h) a n) do n.o 2 e na alínea c) do n.o 3 são designadas pelo membro do Governo, responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades. 7 – A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP. Artigo 40.o Competência Compete ao CSP: a) Elaborar o respetivo regulamento de funcionamento interno; b) Elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada; c) Pronunciar-se sobre a concessão e cancelamento de alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança; e) Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada;
SEPARATA — NÚMERO 101 54 Artigo 51.o Especificações do alvará, da licença e da autorização 1 – Do alvará e da licença constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais da entidade autorizada; c) Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável; d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados; e) Identificação dos administradores, dos gerentes ou do responsável pelos serviços de autoproteção, consoante o caso; f) Data de emissão e de validade. 2 – Da autorização de entidade formadora constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social e salas de formação autorizadas; c) Discriminação do tipo de formação autorizada; d) Identificação do gestor de formação; e) Data de emissão e de validade. 3 – Da autorização de entidade consultora constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social; c) [Revogada]; d) Identificação dos administradores ou gerentes; e) Data de emissão e de validade. 4 – O averbamento de elementos constantes do alvará, da licença ou da autorização deve ser formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos elementos e documentos previstos para o respetivo licenciamento. 5 – A Direção Nacional da PSP emite o alvará, a licença ou a autorização, e respetivos averbamentos, publicitando-os na sua página oficial, e comunica os seus termos ao Comando-Geral da GNR e à Direção Nacional da PJ. 6 – Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará, licença e autorização emitidos. 7 – O alvará, a licença e a autorização são válidos pelo prazo de cinco anos, a contar da data da sua emissão, podendo ser renovados por iguais períodos, sem prejuízo da verificação permanente da manutenção dos requisitos e condições previstos na presente lei e em regulamentação complementar. 8 – Os modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 52.o Renovação de alvará, licença, autorização ou cartão profissional 1 – A renovação de alvará, licença, autorização e cartão ou título profissionais previstos na presente lei devem ser requeridos nos 90 dias anteriores e até ao termo da sua validade e depende da verificação, à data do pedido, dos requisitos exigidos para a sua concessão. 2 – [Revogado] Artigo 53.o Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e autorização 1 – Verifica-se a suspensão imediata do alvará, da licença e da autorização logo que haja conhecimento de que algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança privada,
SEPARATA — NÚMERO 101 56 i) Registo de utilização de sistemas de videovigilância; j) Emissão e renovação de registo prévio e averbamento de técnico, de instalação e de denominação; k) Comunicação de falso alarme às forças de segurança. 3 – O valor das taxas referidas nos números anteriores é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual. CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 55.o Entidades competentes A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração Interna. Artigo 56.o Sistema de informação 1 – A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, da responsabilidade da Direção Nacional da PSP. 2 – No âmbito do sistema informático referido no número anterior e com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada, é mantida pela Direção Nacional da PSP uma base de dados das entidades e pessoas que exerçam atividades reguladas na presente lei. 3 – Os processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei e legislação complementar devem ser objeto de registo no sistema informático, o qual deve ser mantido atualizado. 4 – A base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático são regulados por legislação especial e estão sujeitos às regras previstas na Lei da Proteção de Dados Pessoais. 5 – O registo a que se refere o n.o 6 do artigo 61.o é integrado na base de dados prevista no n.o 2. 6 – A criação da base de dados prevista no n.o 2 deve ser notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados para ponderação da sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. CAPÍTULO VIII Disposições sancionatórias SECÇÃO I Crimes Artigo 57.o Exercício ilícito da atividade de segurança privada 1 – O exercício da atividade de segurança privada sem alvará, ou a adoção de medidas de autoproteção previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 1 do artigo 3.o sem a respetiva licença são punidos com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
27 DE OUTUBRO DE 2018 59 6 – Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação. 7 – Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício. 8 – A tentativa e a negligência são puníveis. 9 – Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade. Artigo 60.o Sanções acessórias 1 – Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos; c) A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedidos para o exercício da atividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança; d) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos; e) A publicidade da condenação. 2 – Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3 – Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos nos artigos 57.o e 58.o são aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo. Artigo 60.o-A Responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco As entidades contratantes de serviços de segurança privada são solidariamente responsáveis com as empresas de segurança privada, por responsabilidade por facto ilícito ou por risco, pelos danos causados pelo pessoal de segurança privada nas suas instalações e ao seu serviço. Artigo 61.o Competência 1 – São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as entidades referidas no artigo 55.o. 2 – São competentes para a instrução dos processos de contraordenação a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. 3 – A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao secretário-geral do MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 – O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 25% para a entidade instrutora do processo; c) 15% para a PSP. 5 – Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos na presente lei. 6 – Na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas na presente lei. 7 – [Revogado].
27 DE OUTUBRO DE 2018 63 Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, mantêm-se válidos até ao termo do prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, podendo as entidades titulares requerer a sua renovação dentro desse prazo, não havendo lugar a responsabilidade criminal ou contraordenacional. 10 – Os avisos já colocados ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o n.o 5 do artigo 31.o durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 65.o Regulamentação Os atos de regulamentação da presente lei são aprovados no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 66.o Avaliação legislativa O Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada três anos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 67.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 68.o Produção de efeitos 1 – As empresas titulares de alvarás, licenças e autorizações válidos devem adaptar-se às condições impostas na presente lei, no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor. 2 – As entidades obrigadas a adotar medidas de segurança, nos termos previstos nos artigos 8.o e 9.o, devem adaptar-se às condições impostas pela presente lei no prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor. 3 – O requisito de escolaridade previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 4 – Os alvarás, as licenças e as autorizações que em 2013 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão. 5 – Os alvarás, as licenças e as autorizações não contemplados no número anterior devem ser renovados quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão. 6 – A exigência da formação específica a que se referem as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015, sem prejuízo do reconhecimento pela Direção Nacional da PSP, até à referida data, da experiência comprovada na respetiva área, mediante pedido fundamentado de equivalência do interessado. 7 – As obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o são exigíveis a partir de 1 de setembro de 2014.