1748II SÉRIE — NÚMERO 95DECRETO N.° 100/VLEI SOBRE A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 81.°, alínea m), 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° PrioridadesA investigação científica e o desenvolvimento tecnológico,, adiante abreviadamente designada por I&D, são prioridades nacionais envolvendo a participação activa dos sectores público, privado e cooperativo.Artigo 2.° Política nacional de l&D1 —A política nacional de investigação científica e desenvolvimento tecnológico é um dos garantes da modernização e desenvolvimento económico, social e cultural do País, constituindo parte integrante da estratégia nacional de aproveitamento e valorização do conjunto dos recursos nacionais de todos os tipos, da promoção da inovação e da expansão do saber.2 — A política nacional de I&D expressa-se, nomeadamente, por:ar) O incremento da investigação fundamental, designadamente nos estabelecimentos do ensino superior, através do apoio aos programas de investigação e em particular à intensificação da formação de investigadores e ao reapetrechamento de laboratórios e centros de documentação;b) O apoio ao desenvolvimento dos actuais e à criação de novos laboratórios e institutos nacionais de I&D e outras instituições especializadas;c) O fomento da investigação nas empresas públicas, privadas e cooperativas;d) O apoio à investigação em instituições e fundações privadas sem fins lucrativos.Artigo 3.° Objectivos gerais da política de l&D1 — A política nacional de I&D tem como objectivos gerais:a) O aumento e aprofundamento dos conhecimentos, a valorização dos resultados da investigação e o aperfeiçoamento da administração da mesma;b) A transferência dos avanços da investigação científica e das suas aplicações nas empresas públicas, privadas e cooperativas em tudo o que contribua para o progresso da sociedade;c) O aumento significativo dos efectivos da comunidade científica através da formação para e pela investigação, da criação das estruturas necessárias a esta finalidade e do recrutamento de jovens investigadores;d) A melhoria das formações científicas inicial e contínua;e) A difusão da cultura científica e técnica junto de toda a população e em particular entre os jovens;f) O reforço da capacidade e autonomia científico--tecnológica nacional.Artigo 4.° Prioridades de I&D1 — As prioridades de I&D serão estabelecidas tomando em consideração:a) As necessidades económicas, sociais, culturais e de defesa do País;b) A dotação dos programas de I&D com os meios humanos, materiais e financeiros adequados;c) A necessidade de desenvolver capacidades científicas e tecnológicas próprias e a melhoria das existentes;d) O intercâmbio e a transferência de tecnologias adequadas;e) A contribuição do País para o esforço científico e tecnológico internacional;f) A cooperação entre instituições científicas, empresas e organismos públicos e instituições financeiras.Artigo 5.° Articulação da politica de l&DCom vista ao desenvolvimento da política de I&D e à sua harmonização com as restantes políticas sectoriais, o Governo ouvirá a comunidade científica e os órgãos adequados para o efeito.Artigo 6.°Planeamento plurianual1 — A política de I&D será definida em conjugação com os objectivos económicos, sociais e culturais da estratégia nacional de modernização e desenvolvimento, sendo instrumento dessa política um planeamento plurianual de base deslizante, a incluir nas Grandes Opções do Plano, que constituirá a base fundamental da política e acções do Estado a favor do desenvolvimento científico e tecnológico nacional.2 — Para efeitos da prossecução do disposto no número anterior, o Governo elaborará:a) A perspectiva estratégica, com horizonte de uma década, da contribuição da ciência e tecnologia para o desenvolvimento;b) As grandes linhas programáticas trienais contendo as políticas e acções de I&D a prosseguir em articulação com a perspectiva estratégica a que se refere a alínea o).3 — A perspectiva estratégica decenal e as grandes linhas programáticas trienais, a fim de permitir a respectiva aprovação pela Assembleia da República, deverão ser acompanhadas de relatórios justificativos.