20 DE JULHO DE 2022257De acordo com a exposição de motivos, a «insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o continente português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar». Destacando medidas já criadas para «minimizar os custos de insularidade», a proposta faz referência ao princípio da equidade, concluindo: «Se é reconhecido, à luz da legislação nacional, a existência de custos adicionais na aquisição de bens e serviços aos portugueses que residem nas Regiões Autónomas, também, tal como acontece em outras situações, deve ser aplicado o princípio da equidade e ser garantida uma majoração aos apoios sociais atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, insulares e ultraperiféricas». A iniciativa é composta por três artigos preambulares, sendo que o primeiro define o respetivo objeto; o segundo promove a alteração do artigo 9.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro; e o último refere-se à entrada em vigor e produção de efeitos. 3 – Enquadramento LegalNos termos do artigo 9.o da Constituição, uma das tarefas fundamentais do Estado consiste em «promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira». E de acordo com o artigo 81.o, incumbe ao Estado «promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional», prevendo o artigo 229.o que «os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade». A Constituição prevê ainda, no artigo 63.o, que todos têm direito à segurança social e, no desenvolvimento desta norma, a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, determinando, no artigo 108.o, que a aplicação às regiões autónomas não prejudica a regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como a regionalização dos serviços de segurança social. O Capítulo I desta lei consagra os princípios gerais do sistema, sendo um deles o princípio da equidade social, previsto no artigo 9.o, cuja alteração se propõe na iniciativa em apreço, e que se traduz «no tratamento igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais». O sistema da segurança social é composto pelo sistema de proteção social de cidadania, pelo sistema previdencial e ainda pelo sistema complementar. O sistema de proteção social de cidadania tem como objetivos gerais garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais, através da efetivação do direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica; da prevenção e erradicação de situações de pobreza e de exclusão; da compensação por encargos familiares e da compensação por encargos nos domínios da deficiência e da dependência, como dispõe o artigo 26.o Estes objetivos são concretizados através de três subsistemas: de ação social, de solidariedade e de proteção familiar. A Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, foi desenvolvida e aplicada por vários diplomas que, designadamente, fixam montantes e condições de atribuição das várias prestações e benefícios. Estão previstas várias medidas com o fundamento de fazer face aos custos da insularidade nas regiões autónomas, nomeadamente um acréscimo à retribuição mínima mensal garantida ou uma majoração dos subsídios no âmbito da proteção social na maternidade, paternidade e adoção, entre outros. Em relação ao restante enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica da proposta de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. A presente iniciativa reveste a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, e é assinada pelo Presidente da ALRAM, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo