632II SÉRIE - NÚMERO 33sulüvamente na legislação respeitante aos documentos da Administração e legislação regulamentar, apreciar as queixas sobre a limitação de acesso aos documentos — sendo sempre possível recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo — e elaborar relatório anual sobre o acesso aos documentos administrativos.4 — Problemas relevantes que o diploma coloca ou suscita.4.1 — Dos problemas suscitados pelo presente projecto são particularmente relevantes os direitos conferidos a todas a pessoas físicas e morais, sem discriminações, respeitantes à informação sobre a gestão da Administração Pública e o andamento dos processos que afectem interesses legítimos.4.2 — A exigência de uma reestruturação administrativa, de modo que o Estado e as demais pessoas colectivas públicas garantam a «transparência da sua gestão e a participação dos interessados na formação das suas decisões ou deliberações».4.3 — O carácter excepcional das restrições ao direito de acesso dos cidadãos aos procedimentos, processos e outros actos da Administração.4.4 — A obrigatoriedade de classificação dos documentos administrativos, a qual será definida em posterior decreto-lei, no quadro decorrente do presente diploma.4.5 — 0 direito de acesso exercido em relação aos registos escritos, gráficos, sonoros, visuais e informáticos ou de outra natureza da administração central, regional e local e seus serviços, serviços públicos personalizados, fundos públicos e empresas públicas e demais entidades que exerçam poderes públicos por delegação e concessão.Coloca-se, naturalmente, em apreço o direito à informação e acesso a todos os órgãos de poder executivo, sendo postos a coberto desse acesso os órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia da República e Tribunais.4.6 — É livre o acesso aos documentos não nominativos, isto é, os que não contenham apreciação ou juízos valorativos sobre pessoas. E, quanto aos nominativos, apenas a eles têm acesso aqueles a quem as informações respeitam, em vista a tomar conhecimento do seu conteúdo, do fim a que se destinam e rectificar eventuais inexactidões.4.7 — Particular importância tem ainda o elenco das entidades ou pessoas a quem o detentor da informação nominativa pode comunicar a informação recolhida, sem consentimento da pessoa a quem ela respeita, matéria que o diploma apresentado não se propôs abarcar e nalguns casos regulada em legislação avulsa. (A título exemplificativo, refiram-se como receptores de informação nominativa os tribunais, outra pessoa em razão de urgência, saúde, segurança ou perigo de vida da pessoa considerada, fins científicos e arquivos nacionais.)4.8.1 — As restrições ao acesso só podem verificar--se nos documentos cuja classificação o autorize.A consagração do princípio-regra do acesso e de excepção da proibição ou restrição só cede, no presente projecto, à tutela da intimidade da vida privada, aos valores constitucionais de defesa nacional, segurança pública, justiça e economia, cabendo a cada departamento público elaborar as listas de documentos cujo acesso pode ser vedado ou comportar limitações.4.8.2 — É fundamentalmente na conformação das restrições que se define a amplitude do regime-regra do acesso e a combinação entre o interesse da Administração, da informação e da vida privada.Como foi salientado nas conclusões do Colóquio de Graz do Conselho da Europa, em Setembro de 1976 — sobre a liberdade de informação e a obrigação dos poderes públicos de comunicar as informações —, o grande problema que esta matéria coloca é o da delimitação do campo de aplicação do princípio da publicidade e a sua derrogação em nome dos direitos do individuo, da vida privada ou da razão de Estado.Na superação formal desta questão foram então estimados os dois meios usuais para precisar a não aplicação da regra da publicidade:o) A elaboração de uma cláusula geral, com a vantagem de certos domínios que se pretendem secretos não figuarem neste enunciado;b) A enumeração de todos os domínios aos quais não se aplica o princípio da publicidade.4.8.3 — Neste quadro merece particular referência, em sede de direito comparado, a solução sueca, herdeira e iniciadora da tradição escandinava de livre acesso às informações. Assim, no artigo 1.° da «lei sobre a publicidade» refere-se que o direito de üvre acesso aos documentos oficiais «apenas pode ser sujeito às restrições impostas quer em consideração da segurança do País e das suas relaçêos com potências estrangeiras, quer em razão de medidas oficiais de inspecção, de controle ou de vigilância, quer em vista da prevenção e da repressão das infracções penais, quer em vista da protecção devida aos interesses económicos legítimos do Estado, das colectividades e dos particulares, quer tendo em conta a inviolabilidade da vida privada, seja em consideração da segurança individual, da decência e dos bons costumes».4.8.4 — São, por sua vez, de particular relevância as soluções adoptadas pela Administração Francesa, tal como a nossa herdeira de uma tradição centralizadora e fechada, e que na sua Lei n.° 78-753, de 17 de Julho de 1978, prescreve as restrições de consulta de documentos, de acordo com a classificação efectuada por autoridade competente, quando as informações atinjam: o segredo das deliberações do Governo e das autoridades rsponsáveis do poder executivo; o segredo da defesa nacional e da política externa; a moeda e crédito público; a segurança do Estado e a segurança pública; o desenrolar dos processos perante as jurisdições ou operações preliminares de tais processos, salvo autorização dada pela autoridade competente; o segredo da vida privada e dos dossiers pessoais e médicos; o segredo em matéria comercial e industrial; a investigação, pelos meios competentes, das informações fiscais ou aduaneiras; ou, de modo geral, os segredos protegidos por lei.4.9 — É ainda neste plano, um ponto de particular interesse e importância em matéria de arquivo aberto a chamada «reserva de intimidade administrativa», a qual respeita aos documentos internos do processo interno do «decision-making administrativo».Assim, na esteira da experiência dinamarquesa (referida por Barbosa de Melo, «As garantias administrativas na Dinamarca e o princípio do arquivo aberto», in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. lvii, 1981), deveriam ser sujeitos a4è