21 DE MARÇO DE 2013 41 O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, em relação a esta proposta de lei, não apresenta qualquer tipo de objeção. A lei, efetivamente, no fundo, vem adequar um decreto-lei a um conjunto de diretivas, nomeadamente as Diretivas 2005/36/CE, 2006/100/CE e 2006/123/CE, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, e também a leis relacionadas com o regime de contraordenações do setor das comunicações e o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. No fundo, esta iniciativa vem criar os títulos profissionais de instalador e projetista de infraestruturas de telecomunicações em edifícios e de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios, como foi já referido, vem regular a formação para estas atividades, tendo em consideração os requisitos de segurança e de fiabilidade necessários na área das comunicações, vem definir a certificação das entidades e adequar o quadro de contraordenações. Por isso, não temos qualquer objeção em relação a esta iniciativa e às respetivas adequações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho, do PSD. O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 130/XII (2.a), da iniciativa do Governo, agora em apreço, visa, essencialmente, como já aqui foi dito, conformar o regime constante do Decreto-Lei n.o 123/2009 ao regime da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva Qualificações (2005/36/CE), que consagra o princípio do reconhecimento mútuo das profissões regulamentadas, permitindo que um cidadão da União Europeia com qualificações profissionais adquiridas num Estado-membro possa ter acesso e praticar a sua profissão noutro Estado-membro. Conforma ainda o Decreto-Lei n.o 92/2010, que transpôs a Diretiva Serviços (2006/123/CE), a qual estabelece o exercício da liberdade dos prestadores de serviços, bem como a sua livre circulação, respeitando os princípios da não-discriminação, necessidade e proporcionalidade, e impondo ainda um conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados-membros em matéria de simplificação administrativa, como, por exemplo, o estabelecimento de «balcões únicos». Visa, ainda, conformar o Decreto-Lei n.o 92/2011, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Foi ouvido um vasto conjunto de entidades, como o Sr. Secretário de Estado referiu, e permito-me salientar algumas: a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, bem como os governos das regiões autónomas. As alterações constantes deste diploma tiveram, assim, essencialmente, por objeto os requisitos aplicáveis ao acesso e exercício da atividade de projetistas e instaladores de telecomunicações em edifícios, designados por ITED, e em urbanizações, designadas por ITUR, bem como às entidades formadoras dos referidos profissionais, não tendo as restantes normas do diploma sofrido alterações de relevo. A exceção prende-se com o regime sancionatório, na medida em que se aproveitou a alteração agora efetuada para adaptar esse regime ao regime quadro das contraordenações do setor das comunicações — Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro — e aproximá-lo do regime sancionatório previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE). Uma última nota para referir que se estabelece ainda, na proposta de lei apresentada à Assembleia da República, a obrigação de as câmaras municipais facultarem ao ICP-ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações, o acesso aos processos de controlo prévio previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação, para efeitos da fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.o 123/2009, uma vez que a inexistência desta obrigação contribuía para o aumento de não conformidades técnicas nas instalações. Acompanhamos, assim, o Governo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na aprovação desta proposta de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP.