1 DE JULHO DE 2015 313 3 - A Polícia Judiciária é a entidade competente para a fiscalização e a instrução dos processos relativos a contraordenações previstas no RJOC por violação das obrigações constantes dos n.os 5, 6 e 8 do artigo 66.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 69.o, cabendo ao diretor nacional determinar a unidade da Polícia Judiciária responsável por aquelas. 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias fixadas nos termos do RJOC é da competência do inspetor-geral da ASAE e do diretor-geral da AT, no âmbito das respetivas competências. 5 - A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias por violação das obrigações constantes dos n.os 5, 6 e 8 do artigo 66.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 69.o é do diretor nacional da Polícia Judiciária. 6 - A competência para a fiscalização e aplicação das coimas e sanções acessórias da matéria prevista no artigo 67.o é aferida nos termos do disposto na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. 7 - As pessoas singulares e coletivas objeto de ações de fiscalização no âmbito do RJOC encontram-se vinculadas aos deveres de informação e cooperação, designadamente fornecendo os elementos necessários ao desenvolvimento da atividade das autoridades fiscalizadores, nos moldes, suportes e com a periodicidade e urgência requeridos. 8 - A não prestação ou prestação de informações inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Contrastaria ou das autoridades fiscalizadoras constitui contraordenação grave. Artigo 96.o Coimas 1 - No caso de pessoas singulares os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes: a) De € 700,00 a € 2 500,00, nos casos de infração leve; b) De € 2 700,00 a € 7 000,00, nos casos de infração grave; c) De € 7 200,00 a € 20 000,00, nos casos de infração muito grave. 2 - No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes: a) De € 5 000,00 a € 10 000,00, nos casos de infração leve; b) De € 10 200,00 a € 37 000,00, nos casos de infração grave; c) De € 37 200,00 a € 200 000,00, nos casos de infração muito grave. 3 - A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos gerais. Artigo 97.o Sanções acessórias 1 - No caso de contraordenações graves e muito graves, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de mercadorias e equipamentos utilizadas na prática da infração; b) Interdição, entre dois a 10 anos, do exercício de profissão ou atividade em causa; c) Encerramento do estabelecimento ou armazém por um período até dois anos; d) Suspensão, até cinco anos, da licença de atividade concedida pela Contrastaria ao operador económico, e ou dos respetivos títulos profissionais; e) Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos; f) Inutilização, ou amassamento, pela Contrastaria dos objetos apreendidos. 2 - No caso referido no n.o 5 do artigo 62.o é sempre aplicável a sanção acessória prevista na alínea a) do número anterior. 3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1, a ASAE pode suspender a licença de avaliador de artigos