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Em termos constitucionais, a figura jurídica da "associação pública" foi introduzida no âmbito da primeira revisão constitucional (Lei Constitucional n.o 1/82), sem contudo ser apresentada uma definição constitucional. As referência expressas a este conceito existentes na Constituição da República Portuguesa (CRP) - artigo 165.o, n.o 1, alínea s), e artigo 267.o, n.os 1 e 4 - suscitam por isso a questão de saber em que medida o regime constitucional do direito de associação previsto no artigo 46.o da CRP abrange igualmente as associações públicas.
Conforme referem Gomes Canotilho e Vital Moreira na "Constituição da República Portuguesa Anotada", as referências constitucionais ao conceito de "associação pública" apela ao "conceito jurídico corrente no direito administrativo onde designa as pessoas colectivas de base associativa dotadas de poderes públicos e,
0052   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 consequentemente, de um regime mais ou menos marcado por traços de direito público, incluindo a sujeição a uma tutela estadual mais ou menos intensa".
As associações públicas parecem assim configurar um regime híbrido que, não podendo pela sua natureza afastar-se do regime constitucional geral das associações, permite beneficiar de prerrogativas especiais que lhes advêm do facto de exercerem poderes públicos. Necessariamente, o regime das associações públicas pressupõe sempre, ainda que em diferentes graus, restrições a determinados aspectos próprios da liberdade de associação constitucionalmente garantida (artigo 46.o CRP): liberdade de constituição, autogestão, autonomia estatutária, sendo certo que a dimensão associativa não pode ser obliterada por completo, pois isso poderia equivaler a uma conversão em mero instituto ou serviço público.
Assim, na medida em que a criação de uma nova associação pública configura uma forma de limitação da liberdade de associação, está condicionada pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, só sendo admissível quando se entenda que tal instituição é vantajosa do ponto de vista do interesse público.
Deste modo, só em casos muito particulares é que deve ser admitida a abolição integral da liberdade negativa de associação, ou seja, a imposição por via de lei da necessidade de um cidadão integrar uma associação para poder exercer uma determinada profissão, no caso a de psicólogo.
Parece, contudo, consensual que as associações públicas estão sujeitas a quatro princípios constitucionais:- Princípio da excepcionalidade, como uma decorrência da limitação da liberdade de associação, justificada nestes casos pelo interesse público que lhes está subjacente;
- Princípio da especificidade, uma vez que este tipo de associações só podem ser constituídas com fins específicos, determinados pelo interesse público subjacente à sua criação;
- Princípio da não concorrência sindical, que pressupõe que este tipo de associações só possam representar os seus associados enquanto titulares de uma determinada profissão, mas não no âmbito das relações de trabalho, e
- Princípio da democracia interna, resultante do facto de estarem dotadas de poderes públicos, com implicações ao nível dos direitos do membros e da obrigação da formação democrática dos seus órgãos.Assim, face à inexistência no ordenamento jurídico português de uma lei geral das associações profissionais que, sob a forma de diploma legal genérico ou código, estabeleça de forma unitária e sistemática o estatuto jurídico das diversas ordens profissionais, o regime jurídico de cada associação profissional tem de ser aferido casuisticamente tendo por base os respectivos diplomas que as aprovam, nomeadamente os seus estatutos, sendo-lhes aplicável o regime próprio das associações públicas.
Em conformidade, as ordens são consideradas pessoas colectivas públicas, gozando do privilégio da auto-regulamentação profissional, beneficiam do princípio da unicidade e da inscrição obrigatória, podem impor quotização obrigatória a todos os seus membros, controlam o acesso à profissão do ponto de vista legal e podem exercer, sobre os seus membros poderes disciplinares que podem ir até à expulsão - cfr. artigo 78.o do projecto de estatuto.
Em contrapartida, estão sujeitas, para além das limitações constitucionais apontadas (cfr. artigo 267.o), a deveres e sujeições a que as associações de direito privadas não estão submetidas, designadamente têm de colaborar com o Estado em tudo o que lhes seja solicitado no âmbito das suas atribuições específicas com salvaguarda da sua independência, tem de respeitar na sua actuação os princípios gerais do direito administrativo.
Finalmente, a reserva de competência prevista na alínea s) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP atribui à Assembleia da República a competência para desenvolver e concretizar estes princípios do regime das associações públicas, o que ainda não sucedeu.5. Nota final
À semelhança do que sucede com outras profissões, os projectos de lei n.o 91/X e n.o 152/X, bem como o respectivo texto de substituição aprovado no âmbito da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, visam a criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses e a aprovação dos respectivos estatutos, revestindo a forma de associação pública representativa dos licenciados em Psicologia, dotando-a para o efeito de personalidade jurídica, autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar.
Através da criação desta ordem profissional visa-se assegurar a auto-regulação de uma profissão que vem assumindo cada vez maior relevância no âmbito da sociedade portuguesa e que não dispõe até ao momento de qualquer mecanismo ou instrumento de controlo ou supervisão.
A proliferação de cursos de Psicologia, com particular incidência desde a década de 90 implicou um substancial aumento do número de licenciados nesta área sem o adequado enquadramento profissional, nomeadamente nos planos ético e deontológico, com implicações negativas quer para os profissionais desta área, quer para os respectivos utentes.
0053   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Incumbe por isso ao Estado o estabelecimento de regras claras e rigorosas em torno do exercício profissional da Psicologia, quer do ponto de vista da defesa dos interesses dos cidadãos, quer do ponto de vista da responsabilização dos profissionais.
A necessidade premente de regulação desta actividade em particular não pode, contudo, ser dissociada da questão mais ampla da definição dos critérios que deverão presidir à criação de quaisquer associações públicas profissionais, independentemente da designação que adoptem - ordens, câmaras ou associações.
O fenómeno das ordens profissionais e instituições afins é hoje reconhecido em numerosos países da Europa, inserindo-se na organização administrativa do Estado.
A proliferação deste tipo de organizações tem também em Portugal sido uma realidade, assistindo-se em muitos casos a uma preocupante primazia da função de representação e de defesa da profissão e dos respectivos associados, em detrimento da função de regulação oficial e de defesa do interesse público subjacente ao exercício de uma profissão em particular.
Numa perspectiva de salvaguarda desse interesse público e da defesa dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos em geral, incluindo dos respectivos membros destas associações públicas, importa assegurar que as ordens profissionais não se transformem em "grupos de interesses" oficiais, susceptíveis de gerarem mesmo o interesse por parte de muitos outros grupos profissionais em se organizarem e constituírem novas "Ordens". É à luz deste princípio que deverão ser criados instrumentos que possam regular estas instituições.
Sem pretender negar-se o princípio da descentralização administrativa que conduziu à separação de certos domínios da administração central e à sua transferência para entidades autónomas representativas de interesses colectivos próprios, dotados de órgãos próprios, importa impedir que o Estado abdique por completo de qualquer forma de controlo sobre estas entidades, apesar de se tratarem de entidades públicas, que exercem poderes públicos, sujeitas nessa medida ao direito administrativo (embora falte por vezes uma norma explícita nesse sentido).
As presentes iniciativas de criação de uma nova ordem profissional recolocam na ordem do dia a questão da necessidade de adopção de um quadro legal genérico, susceptível de melhorar a organização e o funcionamento destas instituições e de definir uma matriz estruturante.
Independentemente da revisão singular dos estatutos de cada uma das ordens já existentes e do respeito por direitos já consolidados, desde que não tenham entretanto sido desvirtuados, a adopção de uma lei-quadro das ordens profissionais - projecto já anteriormente debatido e abandonado - constitui a única via para proceder à disciplina jurídico-institucional desta figura e estabelecer alguns princípios e requisitos comuns a todas elas, fundada na necessidade de salvaguarda do interesse público.II - Conclusões1. Os projectos de lei n.o 91/X e n.o 152/X, bem como o respectivo texto de substituição aprovado no âmbito da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, visam a criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses e a aprovação dos respectivos estatutos, revestindo a forma de associação pública representativa dos licenciados em Psicologia, dotando-a para o efeito de personalidade jurídica, autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar.
2. Ambos os projectos cumpriram os requisitos constitucionais e regimentais para serem apresentados, nomeadamente o disposto no artigo 167.o da CRP e o artigo 131.o do RAP e foram admitidos por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que ordenou a sua descida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão dos competentes relatórios e pareceres.
3. A análise mais detalhada dos seus conteúdos foi efectuada em sede da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, que procedeu à consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, e, no âmbito da qual foi constituído um grupo de trabalho para o efeito.
4. Face à relevância constitucional que algumas das questões abrangidas por estes projectos suscitaram, designadamente no que tange às matérias relacionadas com a criação de uma nova associação pública de carácter profissional relacionada com o exercício da profissão de psicólogo e dotada de competências em matéria disciplinar, entendeu-se dever a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pronunciar-se sobre o texto de substituição redigido no âmbito da Comissão de Trabalho, antes de terem lugar as votações na generalidade, na especialidade e final global.
5. Actualmente, e face à inexistência no ordenamento jurídico português de uma lei geral das associações profissionais que, sob a forma de diploma legal genérico, ou código, estabeleça de forma unitária e sistemática o estatuto jurídico das diversas ordens profissionais, o regime jurídico de cada associação profissional tem de ser aferido casuisticamente tendo por base os respectivos diplomas que as aprovam, nomeadamente os seus estatutos, sendo-lhes aplicável o regime próprio das associações públicas.
6. Incumbe, todavia, ao Estado o estabelecimento de regras claras e rigorosas em torno do exercício profissional da Psicologia, quer do ponto de vista da defesa dos interesses dos cidadãos quer do ponto de vista da responsabilização dos profissionais, e não obstante a necessidade premente de regulação desta actividade em particular, não pode, contudo, ser a mesma dissociada da questão mais ampla da definição dos
0054   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 critérios que deverão presidir à criação de quaisquer associações públicas profissionais, independentemente da designação que adoptem - ordens, câmaras ou associações.
7. Na perspectiva de salvaguarda do interesse público e da defesa dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos em geral, incluindo dos respectivos membros destas associações públicas, importa assegurar que as ordens profissionais não se transformem em "grupos de interesses" oficiais, susceptíveis de gerarem mesmo o interesse por parte de muitos outros grupos profissionais em se organizarem e constituírem novas "Ordens". Informados por este princípio, deverão pois ser previamente criados instrumentos de carácter genérico que possam estruturar estas novas instituições de direito público, que estabeleçam regras claras e rigorosas e definam os critérios que deverão presidir à criação de quaisquer associações públicas de carácter profissional, nomeadamente as ordens profissionais.
8. Tal desiderato, cremos, poderá ser alcançado, com a adopção de uma lei-quadro das ordens profissionais.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:III - ParecerO texto de substituição dos projectos de lei n.o 91/X (CDS-PP) e n.o 152/X (PSD) que "Cria a ordem dos psicólogos portugueses e aprova o seu estatuto", apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para prosseguir o respectivo processo legislativo, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2005.
A Deputada Relatora, Sónia Sanfona - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 182/X
(ALTERA O REGIME DAS INELEGIBILIDADES PARA A ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E ADITA UM NOVO MOTIVO DE SUSPENSÃO DO MANDATO DOS TITULARES DESSES ÓRGÃOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - RelatórioA. Nota preliminar
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 182/X que altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
A discussão desta iniciativa está agendada para a reunião plenária do dia 15 de Dezembro.B. Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa
A iniciativa em apreço visa alterar o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e aditar um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de Novembro, e n.o 3/2005, de 29 de Agosto).
A proposta concreta do projecto de lei é uma alteração ao artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de Novembro, e n.o 3/2005, de 29 de Agosto, acrescentado às situações de inelegibilidade os seguintes casos:- Os cidadãos acusados definitivamente em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro;
- Os cidadãos acusados definitivamente pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
- Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva;
0055   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 - Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva.Por outro lado, propõe um aditamento à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, um artigo 77.o-A, prevendo a suspensão obrigatória do mandato quando houver uma acusação definitiva pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos ou de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, para efeito de seguimento do processo.
Os proponentes desta iniciativa legislativa consideram que os acontecimentos das últimas eleições autárquicas requerem uma séria ponderação para que seja repensado o regime das inelegibilidades, razão pela qual a apresentam.C. Enquadramento constitucional
O direito de acesso a cargos públicos é um direito, liberdade ou garantia consagrado no artigo 50.o da Constituição da República Portuguesa, sendo expressão do direito de participação na vida pública.
No caso em análise, parece oportuno suscitar a questão dos direitos que podem estar em causa.
A propósito do direito de participação na vida pública, genericamente previsto no artigo 48.o da CRP e desenvolvido, quanto ao acesso a cargos públicos, no artigo 50.o, podemos afirmar que a Constituição adopta uma previsão cautelosa quanto à susceptibilidade legal de determinação de inelegibilidades.
Conforme referem Gomes Canotilho e Vital Moreira na sua "Constituição da República Portuguesa Anotada", o n.o 3 do artigo 50.o, adoptado por força da revisão constitucional de 89, não obstante expressamente reconhecer a possibilidade de a lei estabelecer inelegibilidades, impõe uma clara vinculação teleológica do legislador - garantia da liberdade de escolha dos eleitores e isenção e independência no exercício de cargos electivos -, além de realçar o princípio de proibição do excesso ("inelegibilidades necessárias"). A regra é assim a de que "todo o eleitor pode ser eleito", pelo que as excepções têm que ser justificadas.
Sublinhe-se que não está em causa a possibilidade de a lei instituir inelegibilidades como forma de sanção penal, mas antes a definição de regimes de inelegibilidades numa fase prévia à da condenação em processo penal.
No que tange ao princípio vertido no n.o 4 do artigo 30.o da CRP , torna-se necessário compatibilizar a proibição de que qualquer pena tenha como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos, com os direitos previstos nos artigos 48.o e 50.o, enquadrados como verdadeiros direitos, liberdades e garantias de participação política.
Por fim, estará em causa ou não o direito à presunção de inocência previsto no n.o 2 do artigo 32.o da CRP?
Todos estes são direitos, liberdades e garantias, isto é, direitos de 1.a geração, que exigem uma atitude de abstenção e respeito por parte do Estado, sendo-lhes aplicável o regime comum dos direitos fundamentais e o regime específico dos direitos, liberdades e garantias.
A relatora entende que é prudente fazer uma reflexão quanto ao regime jurídico da restrição dos direitos, liberdades e garantias previsto no n.o 2 do artigo 18.o da Lei Fundamental, isto é, a susceptibilidade de restrição vertente nesta iniciativa.
Como refere, desde há muito, a doutrina alemã, e cá tem sido desenvolvido por Vieira de Andrade, por exemplo, é a lei que tem que se mover no âmbito dos Direitos Fundamentais e não os Direitos Fundamentais que têm que se mover no âmbito da lei. Ou seja, são os Direitos Fundamentais que fornecem um padrão de aferição para a lei ordinária e não o contrário. A lei ordinária há-de mover-se no quadro e no âmbito dos Direitos Fundamentais previamente previstos na Constituição. A lei ordinária está subordinada à Constituição.
Há, desde logo, que distinguir entre restrição e condicionamento ou conformação. Segundo Jorge Miranda, a restrição diminui o alcance do direito. No caso do condicionamento ou conformação, não se dá diminuição de tal alcance, apenas se faz depender o exercício do direito da verificação de um requisito prévio. (Cfr. Acórdão n.o 289/92 do TC).Artigo 30.o
(Limites das penas e das medidas de segurança)
1. Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.
2. Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.
3. A responsabilidade penal é insusceptível de transmissão.
4. Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.
5. Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução.
0056   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Seja como for, se é verdade que as restrições de direitos, liberdades e garantias são forma regular e normal de resolver colisões e conflitos, só são constitucionalmente justificadas se respeitarem os ditames da lei fundamental.
Ou seja, as restrições não são um fim em si mesmo - servem um propósito que é a resolução de um conflito ou a resolução de uma colisão.
Durante muito tempo se entendeu que esta solução de conflitos (entre direitos) ou de colisões (entre um direito e um bem) seria conseguida através de um princípio de prevalência hierárquica. Afastada essa ideia, há hoje que atender ao tipo da lesão em causa e ao chamado princípio da concordância prática.
Dispõe o artigo 18.o/2 que devem as restrições limitar-se ao "necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos", o que explica a ideia de que as restrições não são um fim em si mas uma forma de resolução dos referidos conflitos ou colisões.
Falamos, assim, de conflito quando estejam em causa dois ou mais titulares, cada um invocando um Direito Fundamental diferente, e de colisão quando um Direito Fundamental se opõe a um bem jurídico, seja um bem da comunidade seja um bem do Estado (se bem que a distinção entre bem da comunidade e bem do Estado é por vezes difícil).
Ora, desde logo, não se vislumbra um direito cuja salvaguarda exija neste caso a restrição dos direitos em análise. Poderíamos estar perante uma colisão, mas um eventual bem da comunidade em causa parece também não se encontrar, na medida em que, aliás, a Constituição aponta em sentido diverso no referido n.o 4 do artigo 30.o - e se o faz em relação a pena efectiva por maioria de razão o fará quanto a situações em que não há ainda condenação.
Nem se diga que há neste caso limites imanentes que resultam da previsão constitucional de Direitos Fundamentais absolutos que podem entrar em conflito uns com os outros. O Tribunal Constitucional apenas fala em possibilidade de limites imanentes em alguns acórdãos, não sendo muito receptivo a que limites imanentes possam ser fundamento de restrições de certos direitos, aceitando o critério da concordância prática. Assim se tornearia de algum modo a regra do artigo 18.o/2, que faz referência ao facto de as restrições só poderem acontecer nos casos "expressamente previstos na CRP".
De acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 18.o, que estabelecem os requisitos de restrição dos Direitos, Liberdades e Garantias, esta operação implica:- A sua concretização por acto legislativo - lei da Assembleia da República ou decreto-lei autorizado do Governo, de acordo com o artigo 165.o, b) - o que acontece com a apresentação do projecto de lei em apreço;
- Atendimento ao princípio da proporcionalidade - vertente da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito (três vertentes que o TC tem afirmado na sua jurisprudência);
- A generalidade e abstracção das leis restritivas;
- O facto de as leis restritivas não poderem ter efeito retroactivo;
- O facto de as leis restritivas não poderem diminuir o núcleo essencial dos preceitos constitucionais em causa.Assim, podem aqui estar em causa, quanto à previsão do regime que resulta do projecto de lei (por ordem de atendibilidade):- A inexistência de colisão - não existindo, como se disse não pode verificar-se restrição;
- A violação do princípio da proporcionalidade nas vertentes da necessidade, da adequação e, em especial, da proporcionalidade em sentido estrito ou da proibição do excesso;
- O facto de as leis restritivas não poderem diminuir o núcleo essencial dos preceitos constitucionais em causa.Parece, no entanto, evidente que a presente iniciativa visa proteger a necessidade da transparência constitucional do sistema político, não tendo sido deixado de fora da Constituição nenhuma das componentes relevantes para a articulação e funcionamento do sistema político, como decorre dos artigos 111.o e seguintes da Constituição.
De sublinhar, ainda, que quanto ao regime proposto de suspensão de mandato, este visa a uniformização de regime passando a aplicar-se aos eleitos locais as mesmas regras que se aplicam ao Deputados e aos membros do Governo. Assim, a Constituição consagra nos seus artigos 157.o, n.o 4, e 196.o, n.o 2, a obrigatoriedade de suspensão de mandato quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
0057   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 1. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 182/X que altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos.
2. A apresentação foi feita nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3. O direito de acesso a cargos públicos é um Direito Fundamental, um direito político, nos termos do artigo 50.o da Constituição.
4. O direito de acesso a cargos públicos só pode sofrer restrições nos casos expressamente previstos na Constituição, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Constituição.
5. A iniciativa legislativa em apreço suscita uma análise prudente quanto ao regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias, designadamente quanto à susceptibilidade da restrição dos mesmos.
6. A proposta de suspensão obrigatória do mandato, feita no artigo 2.o do projecto de lei, corresponde a uma necessidade de uniformização de regimes, passando a aplicar-se aos eleitos para os órgãos das autarquias locais o mesmo regime já consagrado constitucionalmente para os Deputados e membros do Governo, conforme artigo 157.o, n.o 4, e artigo 196.o, n.o 2, da CRP.
7. Diferente é a consequência da criação de um novo regime de inelegibilidades que, a ser criado, se aplicará apenas aos elegíveis para os órgãos das autarquias locais e em relação ao qual deve ser analisada a susceptibilidade constitucional à luz do princípio da igualdade das normas referentes à restrição de direitos em fases de processo penal em que não é assegurado o princípio do contraditório. Atente-se, ainda, à relação deste instituto com o princípio da presunção da inocência.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerO projecto de lei n.o 182/X, que altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 15 de Dezembro de 2005.
A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça Mendes - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e de Os Verdes e o voto contra do BE, registando-se a ausência do PCP.---PROPOSTA DE LEI N.o 12/X
(CRIA O PROVEDOR DO OUVINTE E O PROVEDOR DO TELESPECTADOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1. Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, da proposta de aditamento de uma alínea h) ao artigo 22.o do Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, contida em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE, e votos a favor do CDS-PP e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).
2. Propostas de alteração, apresentadas pelo CDS-PP, das propostas de aditamento de um artigo 6.o-A à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, das propostas de n.os 2, 3 e 5 de um novo artigo 23.o-A, de n.os 1 e 2 de um novo artigo 23.o-B, de um novo artigo 23.o-D , de n.os 1, 2 e 4 de um novo artigo 23.o-E  aditados ao Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, e ainda da proposta de artigo 5.o, todas contidas em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Prejudicadas.
3. Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, da proposta de n.o 1 de um novo artigo 23.o-A aditado ao Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, contida em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo Artigo 23.o-C, no texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD.
Artigo 23.o-D, no texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD.
0058   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 PSD - Rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE, e votos a favor do CDS-PP e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).
4. Proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de uma alínea c) ao n.o 3 e de um n.o 4 à proposta de aditamento de novo artigo 23.o-B ao Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, contida em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE, e votos a favor do CDS-PP e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).
5. Proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um n.o 5 à proposta de aditamento de novo artigo 23.o-B ao Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, contida em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP, CDS-PP, BE e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).
6. Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, da proposta de epígrafe de novo artigo 23.o-B ao Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, contida em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Prejudicada.
7. Proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de novo artigo 23.o-C ao novo capítulo VII-A a aditar ao Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, conforme proposto em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP, CDS-PP, BE e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).
8. Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, da alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o-E  a aditar ao Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, conforme proposto em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS e PSD, e votos a favor do PCP, CDS-PP, BE e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).
9. Proposta de alteração, apresentada pelo BE, do n.o 3 do artigo 23.o-D  a aditar ao Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, conforme proposto em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e votos a favor do PCP e do BE.
10. Proposta de texto de substituição à proposta de lei n.o 12/X apresentada pelo PS e pelo PSD - Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE, e abstenções do CDS-PP e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).Texto finalArtigo 1.oO artigo 6.o da Lei n.o 33/2003 de 22 de Agosto, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o
[...]A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., dispõe ainda de um Conselho de Opinião, composto maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública, nos termos e com as competências previstos nos respectivos estatutos."Artigo 2.oO artigo 22.o do Anexo I à Lei n.o 33/2003 de 22 de Agosto, que fixa os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 22.o
Artigo 23.o-C, no texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD.
0059   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 h) Emitir parecer vinculativo sobre as pessoas indigitadas para os cargos de Provedor do Telespectador e de Provedor do Ouvinte."Artigo 3.oÉ aditado à Lei n.o 33/2003 de 22 de Agosto, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, um artigo 6.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 6.o-A
Provedores do Ouvinte e do TelespectadorJunto da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. exercem funções um Provedor do Ouvinte e um Provedor do Telespectador, de acordo com as competências previstas nos respectivos estatutos."Artigo 4.oÉ aditado um capítulo VII-A ao Anexo I à Lei n.o 33/2003 de 22 de Agosto, que fixa os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., com a designação "Provedores", passando a integrar os artigos 23.o-A, 23.o-B, 23.o-C e 23.o-D, com a seguinte redacção:"Capítulo VII - A
Designação1 - O Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador são designados de entre pessoas de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja actividade nos últimos cinco anos tenha sido exercida na área da comunicação.
2 - O Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., indigita o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador e comunica a referida indigitação ao Conselho de Opinião até 30 dias antes do final dos mandatos.
3 - Os nomes indigitados para os cargos de Provedor do Ouvinte e de Provedor do Telespectador ficam sujeitos a parecer vinculativo do Conselho de Opinião.
4 - Caso o Conselho de Opinião não emita parecer no prazo de 30 dias após a data em que lhe tenha sido comunicada a indigitação, presume-se que o respectivo parecer é favorável.
5 - Salvo parecer desfavorável do Conselho de Opinião, devidamente fundamentado no não preenchimento dos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo, o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador são investidos pelo Conselho de Administração, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de emissão de parecer pelo Conselho de Opinião ou, no caso da sua ausência, a contar do prazo previsto no número anterior.Artigo 23.o-B
Estatuto1 - O Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador gozam de independência face aos órgãos e estruturas da concessionária do serviço público de rádio e de televisão e respectivos operadores, sem prejuízo da remuneração que lhes é devida.
2 - Os mandatos do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador têm a duração de dois anos, renováveis por uma vez nos termos do n.o 3 do artigo 23.o-A.
3 - Os mandatos do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador só cessam nas seguintes situações:a) Morte ou incapacidade permanente do titular;
Cooperação1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., faculta ao Provedor do Ouvinte e ao Provedor do Telespectador os meios administrativos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções.
0060   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 2 - As despesas inerentes ao prosseguimento das suas funções, incluindo as respectivas remunerações, são asseguradas pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
3 - A remuneração do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador é fixada pelo Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., que igualmente assegura as despesas necessárias ao prosseguimento das suas funções.
4 - Os órgãos, estruturas, serviços e trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. e dos operadores de serviço público de rádio e de televisão e, em especial, os respectivos directores de programação e de informação, devem colaborar com o Provedor do Ouvinte e com o Provedor do Telespectador, designadamente, através da prestação e entrega célere e pontual das informações e documentos solicitados, bem como da permissão do acesso às suas instalações e registos, sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional.Artigo 23.o-D
Competências1 - Compete ao Provedor do Ouvinte e ao Provedor do Telespectador:a) Receber e avaliar a pertinência de queixas e sugestões dos ouvintes e telespectadores sobre os conteúdos difundidos e a respectiva forma de apresentação pelos serviços públicos de rádio e de televisão;
f) Elaborar um relatório anual sobre a sua actividade.2 - O Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador devem ouvir o director de informação ou o director de programação, consoante a matéria em apreço, e as pessoas alvo de queixas ou sugestões, previamente à adopção de pareceres, procedendo à divulgação das respectivas opiniões.
3 - Os pareceres e as conclusões referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do presente artigo são sempre comunicados aos responsáveis pelos serviços e pessoas visados que, no prazo fixado pelo Provedor ou, na sua ausência, no prazo máximo de cinco dias, devem comunicar resposta fundamentada ao respectivo Provedor e adoptar as medidas necessárias.
4 - Os relatórios anuais do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador devem ser enviados à Entidade Reguladora para a Comunicação até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e divulgados anualmente, pelos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio e de televisão, através do respectivo sítio electrónico ou por qualquer outro meio julgado conveniente."Artigo 5.o1 - A primeira indigitação do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador ocorre no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
2 - Os pareceres sobre os primeiros nomes indigitados para Provedor do Ouvinte e Provedor do Telespectador devem ser emitidos pelo Conselho de Opinião no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que lhe tenha sido comunicada a indigitação.
3 - A investidura do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador ocorre no prazo máximo de cinco dias a contar da emissão do respectivo parecer pelo Conselho de Opinião, no caso da sua ausência, a contar do prazo previsto no número anterior.Artigo 6.oSão republicados em anexo a Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, e respectivos anexos.
0061   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 AnexoRepublicação da Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.o 18-A/2002, de 18 de JulhoCapítulo I
Natureza, objecto e estatutos1 - A Radiotelevisão Portuguesa, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que se rege pelos estatutos aprovados pela Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, é transformada, pela presente lei, em sociedade gestora de participações sociais, passando a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
2 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., tem como objecto a gestão de participações sociais noutras sociedades, de modo particular em sociedades com capital total ou parcialmente público que desenvolvam actividade nos domínios da comunicação social, do multimedia, da comunicação online e da produção de conteúdos.
3 - Os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., são publicados no anexo I à presente lei, dela fazendo parte integrante.Artigo 2.o
Capital social1 - O capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., que actualmente ascende a €297 540 805, será aumentado em montante correspondente ao valor líquido contabilístico do activo e do passivo incorporados por força do disposto no artigo 12.o e, ainda, das dotações de capital que venham a ser previstas no plano de reestruturação financeira da sociedade.
2 - As acções representativas da totalidade do capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., passam a ser detidas directamente pela Direcção-Geral do Tesouro, mas a sua gestão pode ser cometida a uma pessoa colectiva de direito público ou a uma entidade que, por imposição legal, pertença ao sector público.
3 - Os direitos do Estado como accionista da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., são exercidos por um representante designado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, salvo quando a gestão tenha sido cometida a outra entidade, nos termos do número anterior.Artigo 3.o
Concessão dos serviços públicos de televisão e radiodifusão1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., mantém a titularidade da concessão do serviço público de televisão, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado em 31 de Dezembro de 1996 e dos contratos que vierem a ser celebrados nos termos dos artigos 48.o e 51.o da Lei da Televisão.
2 - É transferida para a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., a titularidade da concessão do serviço público de radiodifusão, transferindo-se, em consequência, para aquela sociedade a posição contratual detida pela Radiodifusão Portuguesa, S.A., no contrato de concessão celebrado em 30 de Junho de 1999.
3 - Para a prossecução dos seus fins e como concessionária dos serviços públicos de televisão e de radiodifusão, são conferidos à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., os direitos de, por si mesma, ou através de sociedades em que detenha participação:a) Ocupar terrenos do domínio público e privado do Estado, das autarquias ou de outras pessoas colectivas de direito público, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
b) Beneficiar de protecção de servidão para os seus centros radioeléctricos, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;
c) Beneficiar de protecção das suas instalações nos mesmos termos das dos serviços públicos;
d) Utilizar e administrar os bens do domínio público que se encontrem ou venham a ficar afectos ao exercício da actividade dos serviços públicos de televisão e de radiodifusão.Artigo 4.o
Constituição de novas sociedadesA Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., pode promover, mediante deliberação da respectiva assembleia geral, a constituição de novas sociedades com objecto social que se enquadre no seu objectivo genérico de constituição, por qualquer das modalidades admitidas na lei, nomeadamente no Código das Sociedades Comerciais.
0062   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 5.o
Órgãos sociais1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências que lhes estão cometidas pela lei e pelos respectivos estatutos.
2 - Não é aplicável ao Estado, relativamente à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., o disposto nos artigos 83.o e 84.o do Código das Sociedades Comerciais.Artigo 6.o
Conselho de OpiniãoA Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., dispõe ainda de um Conselho de Opinião, composto maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública, nos termos e com as competências previstos nos respectivos estatutos.Artigo 6.o-A
Provedores do Ouvinte e do TelespectadorJunto da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.. exercem funções um Provedor do Ouvinte e um Provedor do Telespectador, de acordo com as competências previstas nos respectivos estatutos.Capítulo II
Criação, natureza e estatutos1 - É criada a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A.
2 - A Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
3 - Os Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., são publicados no anexo II à presente lei, dela fazendo parte integrante.Artigo 8.o
Realização e titularidade do capital social1 - O capital social da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., é de €45 000 000 e será integralmente realizado em espécie mediante a transferência de equipamentos, existências e direitos associados à actividade do serviço público de televisão, a destacar do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
2 - Caso o valor contabilístico dos bens a transferir para a realização do capital social da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., seja superior ao montante do capital social fixado no número anterior, esta sociedade ficará devedora do valor da diferença.
3 - As acções representativas da totalidade do capital social da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., são detidas pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.Artigo 9.o
Órgãos sociais1 - A Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências que lhes estão cometidas pela lei e pelos respectivos estatutos.
2 - Não é aplicável ao Estado, relativamente à Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., o disposto nos artigos 83.o e 84.o do Código das Sociedades Comerciais.Artigo 10.o
Contratos de trabalho1 - Transmite-se para a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho com os trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., afectos às unidades económicas transmitidas para aquela sociedade, nos termos do artigo 8.o da
0063   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 presente lei, observando-se o disposto na legislação geral sobre os efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento nas relações de trabalho.
2 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no número anterior constarão de lista nominativa aprovada pelos órgãos de administração das duas sociedades.
3 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., é aplicável à Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., nos seguintes termos:a) A entrada em vigor de um novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial celebrado com a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., faz cessar automaticamente a vigência do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vinculava a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., relativamente aos trabalhadores cujos contratos tenham sido transmitidos para a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A.;