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Estamos certos de que o Governo, como já há dias aqui foi referido, vai acompanhando a evolução de elementos indicadores da conjuntura, nomeadamente da balança de transacções correntes, elemento essencial de todo o programa de estabilização, de modo a que exija só e só aos portugueses, os sacrifícios que, na realidade, são indispensáveis. Não colhe, pois, qualquer espécie de enfeiticeirar os números, porque não é esta a visão, não é a visão absoluta dos números que tem o Governo, como já, aliás, aqui demonstrou.
Só assim, naturalmente, com esta atenção e com esta política, nós, conscientemente sabemos que continuaremos a ter o apoio dos milhões de portugueses que nos apoiam, apoiaram e continuarão a apoiar.
Não temos também a menor dúvida de que o Governo está a fazer o que está ao seu alcance para distribuir, da melhor maneira possível, os sacrifícios que são necessários.
Desejaríamos, nós, socialistas, que esses sacrifícios fossem menores e distribuídos da melhor maneira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, das críticas feitas pela oposição, o PS colhe que o Governo, deve prosseguir a contenção das despesas, mas com a prudência e sempre subordinando-a ao objectivo essencial, ou seja, de que o Estado deve em momentos de crise, gastar bem os seus recursos.
Relativamente aos benefícios sociais, aos problemas do desemprego, saúde, educação, o Governo fez esforços para reforçar as acções que minimizem os reflexos e as consequências da autoridade que se lhes pede. Mas já não acolhemos da oposição a ideia de «tudo resolver» em 1984, ou como algumas vezes até dizem, em 5 meses. Outros países, e bem mais ricos que Portugal, não o têm conseguido.
Registamos, aliás, a pretensa alternativa com que o CDS, hoje, nos brindou na Assembleia. Sabem os Srs. Deputados, que nalgumas questões apresentadas pelo CDS o Governo está de acordo e constam exactamente dos documentos, das propostas aqui em análise.Uma voz do CDS: - Pois é!O Orador: - Mas também sabem os Srs. Deputados, que o Governo não perfilha a filosofia liberal, sabem também os Srs. Deputados, que as visões maximalistas que podem colher-se da vossa alternativa, nem tão-pouco a Sr.a Thatcher, na Inglatera, as acolheria.Uma voz do CDS: - Pergunte ao Veiga Simão!O Orador: - Entendemos que, quanto às verbas destinadas no investimento no sector público administrativo, o Governo deve dispor-se e já se dispôs, a estudar alguns reforços em áreas estratégicas essenciais, quer para o desenvolvimento da economia, quer para a realização de justiça social.
Estamos, assim, também solidários com o CDS, perdão com o PSD ...Aplausos e risos do CDS.Com o PSD, repita-se para não haver dúvidas, para que, dentro do possível, o Governo atribuir verbas às regiões autónomas, para os custos de insularidade, para os problemas ainda existentes do sismo açoriano e agora, nomeadamente, para os problemas resultantes das cheias.Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo recebe dos partidos da maioria a legitimidade democrática para agir e, para isso mesmo, assume através destas opções do Plano e deste Orçamento - ambos a tradu-
26 DE NOVEMBRO DE 1983 2379zirem austeridade, mas ambos a espelharem também seriedade e honestidade na apresentação dos dados - perante os portugueses e os seus representantes nesta Assembleia, responsabilidades de relevo. Os portugueses vão verificar que o Governo actuará e corresponderá a tais responsabilidades. E, nomeadamente, porque são preocupações essenciais desse Governo, o mesmo actuará dentro do seu Programa, lançando as bases para as alterações estruturais que em todos os sectores produtivos propôs a esta Assembleia.
Mais concretamente e contrariamente ao que já foi referido por alguns Srs. Deputados, o Governo assumiu nas propostas a simultaneidade de acção, quer na fase de emergência, quer nas fases de recuperação e modernização da economia.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo vai, naturalmente, incrementar reformas na Administração Pública, e no caso agora mais em análise, na administração fiscal.
O Governo vai realizar a recuperação económica e financeira do sector empresarial do Estado, tornando-o cada vez mais adaptado a uma economia concorrencial, com a ressalva das empresas de prestação de serviços sociais, nas quais se devem estabelecer critérios diferentes. Particular atenção se vai dar às alterações que são necessárias no sector financeiro do Estado - bancos e seguros.
Apoiará ainda, como consta aliás das propostas, todas as iniciativas e investimentos dos empresários, que sejam, na realidade e de facto, criadores de riqueza para o País.Elaborará, em tempo, como já nos vem habituando, o Plano para 1984, com acções e projectos concreta e devidamente quantificados, a que se seguirá o plano a médio prazo, já anunciado pelo Governo.Desenvolverá uma política regional, prosseguindo assim a redução das assimetrias, da descentralização e da dignificação e reforço do poder local.
Controlará a execução orçamental, de modo a que não haja o perigo enunciado pelo CDS, tomando, para o efeito, todas essas medidas e, nomeadamente, o reforço da actuação do Tribunal de Contas.
Modernizará o sistema fiscal português, com introdução do imposto de valor acrescentado e com a aceleração dos trabalhos relativamente aos impostos únicos sobre o rendimento das pessoas individuais e colectivas.
Prosseguirá a luta contra a evasão e fraude fiscais e todas as formas de corrupção social que importará rigorosamente combater. Urge fazer actuar a «Alta Autoridade» para esta matéria.
Enfim, não podendo ser exaustivo, o Governo, é facto, tem à sua frente grandes tarefas a realizar na área da formação, na manutenção de emprego e de apoio às pequenas e médias empresas.
São grandes desafios que tem à sua frente, e que não pode perder. E não vai perdê-los. Tem para tanto o nosso apoio e o apoio de muitos portugueses.
Cumpre ao Governo mobilizá-los, já que tais desafios são de todos nós. O Governo prosseguirá, assim, a sua acção de diálogo com todos os parceiros sociais com vista a atingir uma plataforma de acordo social, no sentido de verdadeira solidariedade nacional.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os desafios, que temos à nossa frente devem ser motivo de ânimo e não de desânimo, de esperança e não de desesperança.Os portugueses merecem todos os nossos esforços e canseiras.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado, como de resto decorreu das várias intervenções ao longo destes 5 dias de debate na generalidade, constituem, do ponto de vista técnico-político, dois instrumentos básicos da política económica e financeira a prosseguir em 1984.
Mas são mais do que meros instrumentos cujo interesse se esvaziasse na sua simples aplicação.
E são mais, pelo menos em três aspectos de fundo: são também, e em primeiro lugar, a expressão de um sentimento de responsabilidade conjunta em relação aos portugueses.
Não posso, nem devo, colocar num plano marginal o facto de que, nestes debates e olhando para a situação concreta da economia portuguesa, estamos a enfrentar problemas fundamentais da nossa vida colectiva por décadas futuras.
Seria uma ilusão de óptica, sem qualquer razão de sor, avaliarem-se os dois documentos propostos numa mera perspectiva conjunturalista.
Não é preciso dizê-lo, porque já foi feito anteriormente; mas repito-o, nesta ocasião, que não é essa de modo algum a posição do Governo. Mais exactamente, o Governo encara a fase actual da política económica de carácter restritivo, votada à restauração de equilíbrios fundamentais da nossa economia, como um passo indispensável, mas um passo, para o efectivo enfrentar dos problemas estruturais do seu desenvolvimento.
Já afirmei nesta Câmara que não se pode, nas actuais circunstâncias, desenvolver a economia portuguesa sem se ser austero primeiro; e acrescento o corolário lógico, no quadro da política do Governo, daquela afirmação: a política de austeridade só adquire, para nós, significado, na medida em que está orientada para possibilitar essa acção tendente ao desenvolvimento.
Com efeito, a problemática que estava em jogo aquando da preparação, pelo Governo, dos dois documentos agora em análise, vai muito para além da simples gestão da economia em 1984. O que desde o início está em jogo é a expressão de uma perspectiva global lançada sobre as realidades mais sérias, quanto ao modo de funcionamento futuro da economia portuguesa e, num plano mais profundo das coisas, quanto à própria evolução da sociedade.
Deste modo, e como segundo aspecto a pôr em evidência, numa perspectiva mais próxima e mais concretizada, as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984 devem ser encaradas como marcos do caminho que permitirá abrir as possibilidades de dar conteúdo prático e politicamente efectivo, no quadro do regime democrático, à resolução, em termos positivos, da problemática do binómio «estabilização/desenvolvimento».
Seria simplesmente errado encarar os documentos agora propostos na perspectiva - de facto impossível de legitimar em Portugal - do mero primeiro elemento daquele binómio.
2380 I SÉRIE-NÚMERO 54O binómio «estabilização/desenvolvimento» impõe-se, em conjunto, nas actuais circunstâncias portuguesas; e qualquer tentativa de o truncar significa, muito simplesmente, condenar ao insucesso a actuação política e, o que é mais grave, condenar ao insucesso e à frustração o futuro da nossa economia.
Por isso mesmo, o Governo o assume em conjunto, no quadro global da sua política, ordenando as prioridades e as acções concretas dentro da perspectiva geral que se impõe.
Finalmente, desejaria salientar um terceiro aspecto que, pela primeira vez este ano, após as alterações de fundo introduzidas pela revisão da Constituição e pela Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, se revelou na sua plenitude ao serem apreciados e discutidos os dois documentos em análise.
Refiro-me, evidentemente, à importância da evolução institucional em matéria de intervenção e participação da Assembleia da República na definição das orientações e mesmo do conteúdo de aspectos básicos da vida económica e financeira do Estado. É uma evolução de primeira importância, que contribui decisivamente para o aperfeiçoamento institucional do regime democrático e para o enriquecimento, em termos sérios, da relação sadia e criativa entre órgãos de soberania, conscientes das suas competências próprias, das suas inter-relações recíprocas e, sobretudo, das suas responsabilidades perante o povo português.
Destes três aspectos que mencionei, conjugando-os com o decorrer do debate na generalidade, existem algumas reflexões que se justifica afugentar.
Do debate, emergiu a inevitabilidade da força das coisas, isto é, para sermos mais concretos, a adequação às realidades da orientação global da política económica e financeira agora proposta.
O Governo está reforçadamente consciente - após este debate - de que a linha de orientação da política económica e financeira que definiu e está a implementar é, sem margem para dúvidas, a mais correcta face às necessidades impostas pela situação actual da economia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo, portanto aos Srs. Deputados, como representantes eleitos do povo português, a prestação da garantia de que a orientação de rigor que o Governo definiu, e determinadamente está a prosseguir, será mantida em 1984.
E devo ainda, nos mesmos termos e pelas mesmas razões, declarar, sem quaisquer rodeios políticos ou torneados de frase, que essa determinação e esse rigor, no futuro imediato, constituem a base sem a qual, muito provavelmente, não haveria futuro para a economia portuguesa.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador: - Uma segunda reflexão: a discussão na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1984, teve aspectos significativos, quer quanto ao tempo, quer quanto ao modo.
Quanto ao tempo, cumpriram-se os prazos, respeitaram-se as declarações produzidas, assumiu-se e cumpriu-se à normalidade desta fase do ciclo anual de programação da actividade económica e financeira do Estado.Quanto ao modo, o Governo e a Assembleia da República iniciaram, nos termos da nova Lei do Enquadramento do Orçamento, em novos moldes, um esforço conjunto de apreciação de problemas e documentos fundamentais.
Julgo importante sublinhar a este respeito o seguinte: em primeiro lugar, o papel decisivo do trabalho em comissão especializada; em segundo lugar, a importância determinante do esforço conjunto de convergência entre as contribuições de deputados e do Governo para a feitura das leis das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado que melhor permitam enfrentar os problemas da economia nacional.
É nesta linha que o Governo se tem apresentado perante a Assembleia da República; é nesta linha que o Governo encara a actuação da Câmara; é nesta linha que o Governo entende continuar no futuro convicto de que essa convergência de esforços traduz, afinal, a assunção consciente das nossas responsabilidades perante a Ilação.
O Governo tem, com efeito, mantido um amplo e permanente diálogo na sua articulação e inter-relação com esta Câmara em matéria económica e financeira; que, em boa parte, reflecte, aliás, a sua própria actuação nesses domínios.
Para além das medidas de política económica adoptadas, logo após a tomada de posse, da negociação do Acordo stand-by com o Fundo Monetário Internacional e dos contactos para assegurar o financiamento externo da República, o Governo remeteu à Assembleia da República nos últimos 3 meses as propostas de lei referentes ao pacote fiscal extraordinário, à Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, às grandes opções do Plano e Orçamento do Estado para 1984 e ao Orçamento definitivo para 1983.
Têm sido meses de actividade intensa, em que ambos os órgãos de soberania procuraram fazer convergir os seus esforços para encontrar a melhor resposta possível, em termos legislativos, aos problemas da economia portuguesa e das finanças do Estado.
O Governo estuda e avalia, cuidadosamente, as propostas e sugestões que recebe da discussão das suas propostas de lei na Assembleia da República.
Em consequência, tendo em atenção alguns dos aspectos mais significativos da discussão na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1984, estou em condições de afirmar que o Governo está receptivo a que, em Comissão Especializada e no debate na especialidade, seja revisto e aumentado em 3 milhões de contos o elemento nevrálgico da articulação entre aqueles dois documentos: o montante global do PIDDAC e a repartição do aumento.
Se a Assembleia assim o entender, desse aumento, uma parte significativa, destina-se a verbas no quadro do Ministério do Equipamento Social para despesas com habitação.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma terceira reflexão: foi preocupação frequentemente expressa ao longo do debate a necessidade de preparar o futuro. É essa também - e afirmo-o claramente- a posição do Governo. E não só preparar o futuro em termos verbais mas, sobretudo, prepara-lo bem! Daí que seja indispensável não perder de vista que o futuro começa em cada dia, e que, se
26 DE NOVEMBRO DE 1983 2381não houver a precaução consciente de assegurar o mínimo de condições de equilíbrio na economia e nas finanças, não há desejos, aspirações, intenções, projectos ou sonhos, que possam ter lugar em termos da realidade concreta.
Por isso o binómio «estabilização-desenvolvimento» que o Governo assume na sua política económica concreta, constitui simultaneamente uma condição indispensável e a única base segura para a modernização da economia.
Esse binómio está claramente presente no conjunto das grandes opções do Plano e Orçamento do Estado para 84, pelo que me parece desnecessário estar agora a repetir o conteúdo dos textos ou, sequer, de intervenções anteriores.
O outro binómio que condiciona, em profundidade, a nossa vida económica e financeira - e também ele presente nos documentos em apreciação - é o da articulação défice externo-capacidade de endividamento externo.
Não é possível, hoje, encarar a vida económica portuguesa sem ter presente, em primeira linha, essa realidade concreta do défice exterior e das nossas necessidades de financiamento. Não se trata de um simples raciocínio de ordem financista; é uma efectiva realidade com que, por bastante tempo ainda, a economia portuguesa terá de contar como uma condicionante. E, ainda nesse aspecto, só poderá tal restrição ser ultrapassada actuando firmemente no plano da estabilização.
Simultaneamente lançam-se as bases para um ajustamento positivo, no plano estrutural, que permita, dentro de alguns anos, equilibrar as contas externas não pelo ajuntamento restritivo mas sim pela mais concreta afectação de recursos, numa adequada inserção da economia portuguesa na economia internacional. E não há outro caminho duradouro seguro para assegurar esse objectivo. Esse processo de transformação não pode ser feito em poucos meses. Mas é esse mesmo processo que constituirá, inevitavelmente, peça importante da política tendente a quebrar o círculo vicioso de «paragem-arranque» que tem afectado a economia portuguesa desde há bem mais de uma década.
O Governo está a trabalhar não apenas na implementação da sua política conjuntural mas também na preparação da sua política de recuperação financeira e económica e de modernização da economia portuguesa.
Temos cumprido, até agora, os compromissos que assumimos em matéria de implementação de política de curto prazo e, de momento, não se vê razão clara para que não se continue a cumprir.
Mas também não se esperará pelo final do 1o semestre ou do 2o semestre do próximo ano para se tomarem iniciativas sérias de recuperação financeira e económica, designadamente no que respeita a situação difíceis de empresas ou sectores em que tais medidas se mostram já indispensáveis.
Dentro da filosofia global que enforma o Plano de Recuperação Financeira Económica a apresentar na ocasião referida na nota de apresentação das grandes opções do Plano para 1984, o Governo tomará entretanto as primeiras iniciativas para enfrentar, já não na perspectiva imediata de curto prazo, mas numa dimensão claramente virada para o futuro, alguns dos problemas de regeneração da economia portuguesa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já afirmei que, 1984 será um ano difícil, mas será também um ano crucial para o nosso futuro.
Para enfrentarmos essa situação e criar as condições de recuperação, apresentou o Governo as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento para 1984 cuja apresentação hoje termina.
Aparte um ou outro ponto de variação quanto à intensidade e ao grau da implementação das medidas, ficou demonstrado neste debate que não foi formulada um política global alternativa em termos sérios.O Sr. João Lencastre (CDS): - Não apoiado!O Orador: - O Governo considera que as propostas de lei que apresentou correspondem ao mais correcto caminho para enfrentar a crise e para construir o futuro.
O Governo está aberto, se estas propostas forem aprovadas na generalidade pela Assembleia da República, a prosseguir a sua apreciação na especialidade nos termos de esforço convergente para a resolução dos problemas tal como referi anteriormente.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo espera que esta Câmara aprove, na generalidade, as propostas de lei em discussão.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 46/III, relativa às grandes opções do Plano para 1984.Submetida á votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS, do MDP/CDE e do depurado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - De seguida vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 47/III, relativa ao Orçamento do Estado para 1984.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PS e do PSD, requerendo a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano das propostas de lei acabadas de aprovar, para que aí se proceda à sua discussão e votação na especialidade, fixando a data de 12 de Dezembro como limite para a sua conclusão a fim de que nos dias 12, 13 e 14 do mesmo mês se realizem em Plenário as votações na especialidade e a votação final global.
Vamos, pois, votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos. Eles obtiveram a aprovação unânime dessa Comissão, pelo que creio não ser necessário proceder à sua leitura.
Um refere-se a um requerimento feito pelo Sr. Deputado Abreu Lima ...
2382 I SÉRIE - NÚMERo 54O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, entendo que não posso votar um documento cujo teor desconheço.
Uma coisa é aceitar a votação do meu camarada na Comissão de Regimento e Mandatos - que eu aceito e outra coisa é votar um documento cujo conteúdo desconheço e que me ultrapassa.
Portanto, se o Sr. Presidente quiser pôr à votação o documento sem ser feita a leitura, eu abster-me-ei. E o significado da minha abstenção é apenas esse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a pergunta foi feita no sentido de saber se alguém exigia a leitura do parecer. Desde que um só dos Srs. Deputados exija a leitura, ela far-se-á. A Mesa e, nomeadamente, eu próprio que neste momento exerço as funções de Presidente, nunca poria à votação algo que os Srs. Deputados desconhecessem.
Srs. Deputados, vão agora ouvir a leitura integral do documento:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos remeto o parecer desta Comissão Parlamentar aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes na sua reunião de 22 do corrente, sobre a exposição do Sr. Deputado João Gomes de Abreu Lima, de que junto fotocópia, em aditamento ao relatório enviado a V. Ex.a através do ofício n.o 323 SAC/83, de 21 de Outubro de 1983.Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm cumprimento do despacho do Exmo. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos para a exposição do Sr. Deputado Abreu Lima, datada de 15 de Novembro de 1983, em que argumenta no sentido de que a suspensão do seu mandato para efeito de possibilitar o andamento do processo n.o 305/83, a correr pelo Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, «não deve produzir efeitos imediatos», cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos em aditamento ao relatório que subscrevi, com data de 28 de Junho do ano corrente.
A conclusão contida no referido relatório filia-se numa intervenção do n.o 3 do artigo 160.o da Constituição da República Portuguesa, segundo a qual o que importa é saber se a Assembleia da República decide pela suspensão do mandato do deputado com vista ao prosseguimento do processo.Salvo melhor entendimento, o espírito daquela disposição aponta para a possibilidade do prosseguimento do processo com a necessária suspensão quando esta se torna indispensável para o efeito. Suspenso para depoimentos, para julgamento ou quaisquer diligências que o juiz considere necessárias. Parece estar fora do espírito da legislação a suspensão à espera que se verifiquem condições para o prosseguimento do mesmo. Tal interpretação poderia dar lugar a que o deputado estivesse meses ou mesmo anos a aguardar a data em que a suspensão das imunidades que a lei lhe confere tivesse justificação.
Nestes termos, retomando as conclusões expressas no já citado relatório, que mereceu aprovação por unanimidade no Plenário da Assembleia da República, sou de parecer que o Tribunal judicial de Vila Nova de Famalicão, deve ser notificado das disponibilidades do processo, com suspensão do seu mandato no momento da efectivação dos actos processuais necessários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não será necessário ler o depoimento do Sr. Deputado João Abreu Lima, uma vez que tudo ficou claro.
Vamos, então, votar este parecer que acabei de ler.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Segue-se um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos referente a um processo movido ao Sr. Deputado João Joaquim Gomes.
Este parecer foi também aprovado por unanimidade na Comissão, pelo que, e caso não haja inconveniente ou oposição por parte de nenhum dos Srs. Deputados presentes, lerei apenas a conclusão.
É o seguinte o teor da conclusão da Comissão de Regimento e Mandatos, depois de variadíssimas considerações:O mandato do Sr. Deputado João Joaquim Gomes não deve ser suspenso, para efeito de seguimento do processo correccional n.o 377 contra si pendente no 1.o Juízo Correccional de Lisboa, 1.a Secção.Algum dos Srs. Deputados exige a leitura integral do parecer?Pausa.Conclui pelo silêncio da Câmara não ser necessário procedermos à leitura do parecer, pelo que podemos passar à votação do mesmo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 8 da súmula da Conferência dos Grupos Parlamentares diz o seguinte:O Plenário deverá utilizar a convocação de todas as Comissões para os efeitos acima referidos.Salvo o devido respeito, que é muito, não é propriamente função do Plenário utilizar a convocação de todas as Comissões, mas sim, nos termos do artigo 59.o do Regimento da Assembleia da República suspender as sessões plenárias desta Assembleia para que as Comissões possam reunir.
Neste sentido, foi apresentado um projecto de resolução, de que são primeiros signatários os Srs. Deputados Luís Saias e Fernando Condesso, do seguinte teor:Projecto de resoluçãoNos termos e para os efeitos do artigo 59.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte
26 DE NOVEMBRO DE 1983    2383ResoluçãoA Assembleia da República suspende as suas reuniões plenárias, para efeito de trabalho de comissões - apreciação na especialidade das propostas de lei n.os 46/III e 47/III (grandes opções do Plano e Orçamento do Estado para 1984), e apreciação de assuntos urgentes.O Sr. Presidente: - Está em discussão este projecto de resolução.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspensas as reuniões da Assembleia nos termos do artigo 59.o, compete aos presidentes das Comissões fazerem as convocatórias das respectivas reuniões e não, obviamente, ao Plenário. E é assim porque o cominado no artigo 58.o do Regimento diz respeito somente àquelas Comissões que reúnem fora da sessão legislativa. No entanto, a Mesa dispõe de um documento que expressa os acordos a que se chegou quanto à discussão na especialidade e que, para perfeita elucidação de VV. Ex.as, passo a ler:Discussão na especialidade, dia 28, segunda-feira, às 15 horas, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna; às 17 horas, com a presença do Sr. Ministro do Mar;
Dia 29, terça-feira, pelas 10 horas com a presença do Sr. Ministro do Equipamento Social; às 15 horas com a presença do Sr. Ministro da Saúde e às 17 horas com a presença do Sr. Ministro da Qualidade de Vida;
Dia 30, quarta-feira, pelas 10 horas, com a presença do Sr. Ministro da Cultura e da Indústria; pelas 15 horas com a presença do Sr. Ministro do Comercio; pelas 17 horas com a presença do Sr. Ministro do Trabalho.Estão, assim, convocadas as Comissões na base do acordo feito. Todavia, isto não dispensa que os Srs. Presidentes que a não fizeram ainda, efectuem o acto formal da convocação.
Srs. Deputados, há ainda alguns anúncios a fazer, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Projecto de Lei n.o 255/III, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Patrício e outros, do PCP, sobre subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Foi admitida uma petição, em forma de abaixo-assinado, apoiando a deliberação da CGTP-IN, no sentido de pedir a declaração de inconstitucionalidade do imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho recebidos entre Janeiro e Setembro de 1983, sendo a petição subscrita pelos Srs. Álvaro Fernandes Rana e Francisco de Sá Pereira, em nome do Conselho Nacional da CGTP-IN. Esta petição baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - A próxima sessão do Plenário realiza-se no dia 12 de Dezembro, às 10 horas.
Gostaria de informar VV. Ex.as que, por indicação do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, está convocada uma reunião para o próximo dia 28 do corrente, às 15 horas. Está encerrada a sessão.
Luís Filipe Paes Beiroco.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa às propostas de lei n.os 46/III e 47/IIIO Agrupamento Parlamentar da UEDS votou desfavoravelmente as propostas de lei das grandes opções
2384 1 SÉRIE - NÚMERO 54do Plano e do Orçamento do Estado para 1984, pelas razões expostas na declaração final do deputado Hasse ferreira.Esse voto, contudo, não impede que entenda dever sublinhar, em termos estritamente pessoais, que as iniciativas legislativas ora em apreço contêm diversos aspectos que dificilmente poderiam ser encarados de forma diversa daquela que nelas se contém, atentos os graves condicionalismos económico-financeiros existentes no nosso país.Não se questiona, pois, a necessidade de pedir aos Portugueses sacrifícios: apenas se considera insuficientemente explicitado o equilíbrio desejado em termos de repartição dos custos sociais que o programa de emergência de estabilização da conjuntura económica forçosamente acarreta, tal como sempre decorreria da aplicação de qualquer outro programa semelhante, ainda que de intensidade menor ou de efeitos menos drásticos.
Sublinha-se o desfasamento existente entre a perspectiva imediata de ataque aos vectores fundamentais da crise conjuntural e a apresentação - que se desejaria concomitante - de um projecto ou, pelo menos, de um programa de reestruturação da economia nacional sem o qual a eficácia das medidas conjunturais se pode considerar limitada.
O esclarecimento desta dupla ordem de preocupações não foi obtido no debate na generalidade, em boa parte em virtude da sua deficiente organização, o que não permitiu uma autêntica troca de opiniões sectoriais em clima de verdadeiro debate como impunha o sentido da alteração do artigo 108.o da Constituição e a própria lógica global da lei de enquadramento do Orçamento do Estado.
Estas deficiências terão de ser forçosamente irradicadas para futuro, sob pena de subsistirem soluções anacrónicas que desprestigiam a própria Assembleia da República.
Resta-me a esperança de que o debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mais cuidadosamente sistematizado e organizado permita esclarecer aqueles pontos e por essa via contemplar o essencial das preocupações contidas na declaração final dos deputados da UEDS, viabilizando por essa forma uma reformulação do sentido de voto do Agrupamento Parlamentar da UEDS.O Deputado da UEDS, António Vitorino.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 25 de Novembro de 1983, pelas 19 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os próximos dias 28 a 30 de Novembro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Craveira Corregedor da Fonseca (círculo eleitoral de Setúbal) por José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques (esta substituição é pedida para os próximos dias 12 a 14 de Dezembro, inclusive).Analisados- os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas lista eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Martul Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de
Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silverio Gonçalves Saias (PS)-Cristóvão Guerreiro Norte
(PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria
António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) -Manuel Cardoso Vilherra de Carvalho (ASDI).Pergunta ao Governo, relativa às grandes opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1984 (propostas de lei n.o 46/III e 47/III) e enviada à mesa para publicação.De entre as muitas reivindicações constitucionalmente encaminhadas para a Assembleia da República através dos grupos parlamentares, sob forma de propostas, moções, apelos ou simples informações, destaquemos dois documentos elucidativos e directamente ligados ao comportamento das autarquias nas suas relações com as empresas de obras públicas.Uma pequena empresa de «construções e saneamento» com cerca de 100 postos de trabalho, declara-se credora de 96 000 contos junto de 10 autarquias. Afirma-se estrangulada e impossibilitada de sobreviver.Traduzindo a alarmante multiplicação destas situações, a Associação de Empresas de Construção de Obras Públicas do Sul, além dos milhões em dívidas atribuídas a diferentes entidades públicas, onde não falta a administração central, regista, 3,1 milhões de contos em dívida por parte das autarquias locais..
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2385Entretanto, os credores referem o argumento apresentado pelas autarquias segundo o qual não pagam porque o Governo não cumpre, junto delas, a Lei das Finanças Locais ...
Nestes termos, é lícito formular ao Sr. Ministro da Administração Interna a seguinte pergunta:Tenciona o Governo, através da sua política global para 1984, desbloquear esta alarmante situação, dando cumprimento à Lei das Finanças Locais?
Ou pensa o Governo na alternativa de fazer sentir às autarquias que não podem persistir na assunção de compromissos filiados em recursos que não existem, arrastando consigo as vítimas indefesas de uma economia ilusoriamente planeada e, objectivamente, condicionada?Lisboa e Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1983. - O Deputado do CDS, Francisco Menezes Falcão.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 26 de Novembro
de 1983, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro (círculo eleitoral de Aveiro), por António Coutinho Monteiro de Freitas (esta substituição é pedida para o dia 25 de Novembro comente, inclusive).
César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Vítor Manuel de Ascensão Mota (esta substituição é pedida para o dia 25 de Novembro corrente, inclusive).2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para o dia 25 de Novembro corrente, inclusive).
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para o dia 25 de Novembro corrente, inclusive).José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para o dia 25 de Novembro corrente, inclusive).3) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:João Cerveira Corregedor da Fonseca (círculo eleitoral de Setúbal) por José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques (esta substituição é pedida para os próximos dias 5 a 7 de Dezembro, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) Joel Silva Ferro (PS)- Alexandre Monteiro António (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Silva Marques (PSD) - Carlos Alberto Espadinha (PCP) João António Gonçalves do Amaral (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Adalberto Neiva de Oliveira (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Rectificação ao «Diário», n.o 41, de 4 de Novembro de 1983Na p. 1815, 2.o col., 1. 48 e 49, onde se lê «Decreto
PREÇO DESTE NÚMERO 152$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Continuou a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o 46/III e 47/III relativas às grandes opções do Plano para 1984 e ao Orçamento do Estado para 1984, respectivamente. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia), vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Mota Pinto), Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e Ministro da Indústria e Energia (Veiga Simão), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Joaquim Miranda (PCP), Guido Rodrigues (PSD), António Rebelo de Sousa (PS), Azevedo Soares (CDS), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Tomás Espírito Santo (CDS), Leonel Fadigas (PS), Mário Adegas (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Octávio Teixeira, Carlos Carvalhas e Anselmo Aníbal (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS), António Gonzalez (Indep.), João Abrantes (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Margarida Tengarrinha (PCP), Hernâni Moutinho (CDS), Reis Borges e Amadeu Pires (PS), Carlos Brito e Silva Graça (PCP), Antunes da Silva (PSD), João Amaral (PCP), Luís Saias (PS), Carlos Espadinha (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Abreu Lima (CDS).Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora e 10 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados Partido Socialista (PS):
2234   I SÉRIE - NÚMERO 53Henrique Aureliano Vieira Gomes. Fernando José Roque Correia Afonso
Hermínio Martins de Oliveira. Fernando Manuel Cardoso Ferreira
João de Almeida Eliseu. Fernando Monteiro do Amaral.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Fernando dos Reis Condesso.
João Luís Duarte Fernandes. Francisco Jardim Ramos.
Jorge Alberto Santos Correia. João Domingos Abreu Salgado.
Jorge Lacão da Costa. João Evangelista (tocha de Almeida
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. João Luís Malato Correia.
José de Almeida Valente. João Maurício Fernando Salgueiro.
José Augusto Fillol Guimarães. João Maria Ferreira Teixeira.
José Carlos Pinto Basto Torres. João Pedro de Barros.
José da Cunha e Sá. Joaquim Eduardo Gomes.
José Luís do Amaral Nunes. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro
José Luís Diogo Preza. José Adriano Gago Vitorino.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José de Almeida Cesário.
José Manuel Nunes Ambrósio. José Ângelo Ferreira Correia.
José Maria Roque Lino. José António Valério do Couto.
José António Borja S. dos Reis Borges. José Augusto Santos Silva Marques.
Leonel de Sousa Fadigas. José Mário de Lemos Damião.
LitÍrio da Cruz Monteiro. José Silva Domingos
Luís Silvério Gonçalves Saias. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro. Leonel Santa Rita Pires.
Maria do Céu Sousa Fernandes. Manuel da Costa Andrade.
Maria da Conceição Pinto Quintas. Manuel Ferreira Martins.
Maria Luísa Modas Daniel. Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Margarida Ferreira Marques. Manuel Maria Moreira.
Nelson Pereira Ramos. Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Raul d'Assunção Pimenta Rego. Mariana Santos Calhau Perdigão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Mário Martins Adegas.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Rui Monteiro Picciochi. Pedro Augusto Cunha Pinto.
Silvino Manuel Gomes Sequeira. Pedro Paulo Carvalho Silva.
Teófilo Carvalho dos Santos. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Victor Hugo Jesus Sequeira. Rui Manuel de Oliveira Costa.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa. Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Abílio Gaspar Rodrigues. Partido Comunista Português (PCP):
Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Favas Brasileiro.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António José de Almeida Silva Graça.
António Augusto Lacerda de Queiroz. António José Monteiro Vidigal Amaro.
António Joaquim Bastos Marques Mendes. António da Silva Mota.
António Maria de Ornelas Ourique Mendes. Belchior Alves Pereira.
António Nascimento Machado Lourenço. Carlos Alberto da Costa Espadinha.
António Roleira Marinho. Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
António Sérgio Barbosa de Azevedo. Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Miguel Almeida Coelho. Francisco Miguel Duarte.
César Augusto Vila Franca. Jerónimo Carvalho de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte. João António Gonçalves do Amaral.
Domingos Duarte Lima. João António Torrinhas Paulo.
Fernando José da Costa. Joaquim António Miranda da Silva.
A proposta que tem estado em discussão, a das grandes opções do Plano, engloba alguns aspectos preocupantes, agravados pela estrutura e pelo tipo de Orçamento de Estado antado pelo Governo.
Em meu entender surge enquadrada aquela proposta por uma óptica quase exclusiva e obcessiva de preocupação com o reequilíbrio das contas de Portugal com o exterior, com uma orientação de encaminhamento da política económica num sentido recessivo, da diminuição do investimento público, da contracção global do crédito, do aumento do desemprego.
Assim e por exemplo, a redução que atinge, na proposta do Governo, cerca de 29%, em termos reais, para 1984, da formação bruta de capital fixo, como consequência do Programa de Investimentos da Administração Central, que assim nos parece em via reduzida, parece-nos brutal e poder vir a inviabilizar projectos importantes.
O argumento que tem sido aduzido e que é expresso nas grandes opções do Plano de que a taxa de investimento em Portugal tem sido das mais altas da Europa, não colhe, em nosso entender porque o ponto de partida do nosso País é extremamente baixo, porque estamos com rendimentos médios por pessoa que oscilam entre um terço e um quinto dos países da CEE para onde se negoceia actualmente a entrada do nosso país.
Por outro lado, nas grandes opções do Plano refere-se uma política de modernização estrutural enunciada, o que é de certa forma contraditório com a inexistência de um plano de modernização estrutural que se promete apenas apresentar até ao fim de 1984. Tal contradição evidencia um dos aspectos mais preocupantes da actividade do actual Governo, na área
2236  I SÉRIE - NÚMERO 53económico-financeira, que é o da ausência de uma estratégia explicitada para o médio prazo, obcessiva e dominante que se revela a concepção centracionista do Sr. Ministro das Finanças, sem plano a médio prazo.
Propõe-se além disso, por exemplo, no que concerne ao sector empresarial do Estado, uma «clarificação do relacionamento funcional entre as empresas públicas e o Estado, na perspectiva de que a intervenção se efectue ao nível das decisões estratégicas», com o que nós, deputados da UEDS, concordamos, mas eu diria ainda que é necessário estender essa perspectiva de autonomização ao exercício da função do próprio gestor, em termos globais, libertando-o o mais possível das pressões partidárias no curto prazo, excessivamente intervenientes, por exemplo, ao nível das suas próprias nomeações. Como é necessário ouvir, em qualquer reestruturação, as propostas dos trabalhadores da empresa ou do sector, para além de, nalguns casos, as autarquias interessadas ou organismos representativos de consumidores.
Sem um sector público suficientemente dinamizado, sem a banca nacionalizada a funcionar efectivamente ao serviço dos grandes objectivos nacionais, sem o estabelecimento de algumas tréguas na «guerra santa» de carácter predominantemente ideológico entre o sector público e privado da economia, sem a dinamização das empresas privadas que tenham capacidade económica e a reconversão do restante aparelho produtivo, sem a travagem do desemprego, a evolução da economia nacional apontará não só para a diminuição do nível de vida médio dos portugueses, como para o comprometimento da capacidade de desenvolvimento a prazo do nosso país. Ou seja, a ausência de uma estratégia nitidamente definida que se articule com claros critérios de selectividade nos cortes propostos pelo Ministério das Finanças, poderá vir a comprometer significativamente a capacidade de desenvolvimento da economia nacional o que sobremaneira nos preocupa, a nós, deputados da UEDS.
É preocupante que se restrinja excessivamente a concessão de crédito, é preocupante a perspectiva de aumento do desemprego no curto prazo, é preocupante a incapacidade de o Ministério das Finanças propor uma estratégia a médio prazo, como é preocupante a obcessão financista que domina a actual política. Não se põe em causa, pela nossa parte, a necessidade de diminuir os desequilíbrios das contas externas, mas não podemos deixar de denunciar a incapacidade de formular uma política que pudesse fazer com que os portugueses aceitassem uma política de austeridade. Não refutamos, pois, a necessidade de uma política de austeridade, o que contestamos é que seja feita desta forma.
A austeridade imposta apenas com objectivos financeiros e sem contrapartidas sociais, nem objectivos mobilizadores, não poderemos senão responder com críticas que neste próprio debate, formulámos e tencionamos continuar a formular.
E num sentido complementar, não posso deixar de apoiar, a sugestão aqui expressa pelo deputado Amadeu Pires para que «se promova uma permanente informação - objectiva e acessível sobre as acções futuras, a lançar para reanimar a economia» ... Efectivamente, cito, «não é a publicidade da acção governativa que interessa, mas o aprofundamento da análise dos problemas que são do interesse de todos, a recolha das ideias válidas da pluralidade dos agentes económicos, o criar um clima de diálogo e de responsabilidade».