PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
IV) Nestes termos, a transposição da directiva implicou apenas a criação de regras relativas ao acesso à indemnização em situações transfronteiriças, e que se consubstanciaram, principalmente, no aditamento ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 23 de Outubro, dos artigos 12.o-A a 12.o-D;
V) Aproveitou o Governo a oportunidade para actualizar o diploma em causa nalguns aspectos, designadamente face à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, e acomodando um regime especial, no caso de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deIII - ParecerQue a proposta de lei n.o 55/X, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, está em condições de ser discutido na generalidade em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, Nuno Magalhães - O Vice-Presidente da Comissão,. António Montalvão Machado.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 119/X
RACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOSPelo Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, foi alterada a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores), no sentido de "promover uma verdadeira indústria da água e do tratamento de resíduos sólidos", garantindo uma "estabilidade temporal às políticas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de efluentes, e recolha e tratamento de resíduos sólidos".
Este diploma preconizava a abertura da possibilidade "de participação de capitais privados, embora sob a forma de concessão, a empresas intervenientes naqueles sectores".
No seguimento da disciplina inovatória instituída pelo Decreto-Lei n.o 372/93, o Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, viria a consagrar o regime legal da gestão e exploração de sistemas que tivessem por objecto as actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Tais sistemas foram, então, legalmente distinguidos entre multimunicipais e municipais, sendo os primeiros considerados como os sistemas "em alta" - ou seja, a montante da distribuição de água ou a jusante da colecta de esgotos e sistemas de tratamento de resíduos sólidos -, de importância estratégica, que abrangiam a área de, pelo menos, dois municípios e exigiam um investimento predominante do Estado, enquanto os segundos eram definidos por exclusão de partes, independentemente de a sua gestão poder ser municipal ou intermunicipal.
Este diploma viria a sofrer as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 14/2002, de 26 de Janeiro, e 103/2003, de 23 de Maio.
Por seu turno, e num quadro de especialidade, o Decreto-Lei n.o 294/94, de 16 de Novembro, viria a consagrar o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento
0021   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), tendo, de igual modo, aprovado as respectivas bases contratuais. Este diploma seria posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 221/2003, de 20 de Setembro.
Diplomas posteriores foram dando origem ao nascimento de diversos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, encontrando-se, hoje em dia, o nosso país dotado de 14 sistemas multimunicipais e de 16 intermunicipais.
Embora seja pacífico que estes sistemas multimunicipais se têm vindo a revelar essenciais para a infra-estruturação do País, para o aumento dos níveis de atendimento e para uma melhoria acentuada da qualidade de vida das populações e do ambiente, também é verdade que se colocam já hoje a estes sistemas problemas de gestão que decorrem directamente de razões de escala e de modelo de actuação.
Os sistemas de gestão e tratamento de RSU baseiam a sua actividade principalmente na gestão de aterros sanitários, tendo sido criado, pelo menos, um aterro em cada sistema. Neste momento verifica-se, porém, o esgotamento de vários aterros, como sejam os casos dos relativos aos sistemas do Vale do Sousa, da AMTRES e da AMAV, estando os respectivos RSU a ser depositados em aterros de outros sistemas. É, por isso, já hoje em dia, expectável o esgotamento a médio prazo dos aterros de outros sistemas.
Mas, além da gestão dos aterros, os sistemas são, ainda, responsáveis pela recolha selectiva de RSU recicláveis, a qual é realizada, principalmente, através de ecopontos. E, como é sabido, a recolha selectiva de recicláveis é objecto de um conjunto de metas quantificadas impostas por directivas comunitárias, as quais obrigam, também, a um crescimento futuro significativo destas actividades. Contudo, ainda assim, neste momento alguns sistemas nem sequer iniciaram o processo de recolha selectiva de recicláveis, enquanto outros o iniciaram apenas muito recentemente e outros ainda o realizam mas de uma forma muito limitada - por exemplo, recolhendo só o vidro.
Por outro lado, num estudo baseado nos custos e nos proveitos próprios por tonelada e nos RSU recolhidos pelos municípios, foi possível apurar valores para as tarifas de equilíbrio por sistema. O resultado foi que em quase todos os sistemas participados pela Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF) as tarifas de equilíbrio estimadas se aproximaram das tarifas efectivamente praticadas nesses sistemas. Mas, já em quase todos os sistemas intermunicipais foi possível constatar diferenças significativas entre as tarifas de equilíbrio estimadas e as tarifas efectivamente praticadas. Tal representa, pois, a prática de tarifas não económicas, o que compromete a sustentabilidade desses sistemas a médio/longo prazo.
Parecem, pois, resultar daqui, imediatamente, problemas e questões de gestão que aconselham, por um lado, a adopção de soluções de escala e, por outro, de um percurso tendente a atingir tarifações económicas e o mais possível harmonizadas entre os vários sistemas.
Assim sendo, tem-se por adquirido ser possível encontrar soluções que conduzam, por um lado, a uma maior estabilidade e harmonização das tarifas cobradas pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais e, por outro, à obtenção de sinergias através de uma fusão criteriosa desses mesmos sistemas.
Para viabilizar tais desideratos, impõe-se a redução dos actuais 30 sistemas - multimunicipais e intermunicipais - a apenas cinco, correspondendo grosso modo às antigas circunscrições territoriais das Comissões de Coordenação Regional (CCR), com as seguintes especialidades: dois grandes sistemas coincidentes com a ex-CCR/Norte e a ex-CCR/Lisboa e Vale do Tejo acrescida do distrito de Portalegre; dois sistemas médios coincidentes com a ex-CCR/Centro e a ex-CCR/Alentejo, esta desprovida do distrito de Portalegre e englobando a Península de Setúbal; e, finalmente, um sistema mais pequeno coincidente com a CCR/Algarve.
Com uma agregação dos sistemas do tipo da descrita estima-se que a tarifa de equilíbrio média a nível nacional se venha a situar entre os € 30 e os € 34 por tonelada de RSU.
Por outro lado, tendo em consideração as diferenças detectadas nas tarifas de equilíbrio obtidas para cada sistema e o objectivo do seu nivelamento nacional, considera-se a hipótese da cobrança de eco-taxas, a incidir sobre a totalidade de RSU considerados para a determinação das tarifas cobradas aos municípios - ou seja, correspondente aos RSU produzidos com excepção da recolha selectiva de RSU recicláveis. O produto destas eco-taxas seria posteriormente mobilizado para um fundo - de natureza jurídica em tudo semelhante à dos fundos e serviços autónomos -, a partir do qual se tornaria possível operar a necessária perequação entre os vários sistemas, subsidiando os sistemas com tarifas de equilíbrio mais elevadas - subsídios à exploração, por forma a assegurar em todos os sistemas uma tarifa, após subsídios, correspondente à actual tarifa média nacional.
Finalmente, o método actualmente vigente da indexação da facturação dos RSU à água consumida não espelha, de todo, em muitas situações concretas, a realidade dos RSU produzidos. Basta pensarmos que a cobertura do fornecimento de água ainda não se aproxima dos 100% ao nível nacional. Ou que os cerca de meio milhão de cidadãos que recorrem a poços e furos de utilização privada para o seu abastecimento se encontram, por isso, isentos do pagamento de taxa de RSU. Ou, ainda, que, por exemplo, as superfícies comerciais e de alguns serviços - sejam pequenas, médias ou mesmo grandes - produzem uma significativa quantidade de resíduos, não obstante o seu consumo de água se quede, em proporção, como diminuto. Deste modo, propõe-se que seja adoptado o consumo de energia eléctrica como indexante da produção de RSU, por
0022   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 forma a melhorar a aplicação do princípio do poluidor-pagador. Para este efeito deverá ser considerado o consumo em baixa e em média tensão, no sistema eléctrico público e no sistema eléctrico não vinculado.
Nestes termos:A Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda à remodelação e racionalização dos actuais sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos (RSU), criados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, e na legislação complementar, através da observância, designadamente, das seguintes orientações:a) Proceder em conjunto com os municípios a operações de fusão criteriosa dos actuais sistemas multimunicipais de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), com vista, nomeadamente, à obtenção de ganhos de escala na sua gestão e, por essa via, a um mais fácil e eficaz cumprimento das obrigações e das metas quantificadas, designadamente para a reciclagem de RSU, impostas ao Estado português pela legislação da União Europeia;
b) Redução dos actuais 30 sistemas de gestão de RSU - 14 multimunicipais e 16 intermunicipais - existentes no País para apenas cinco, com as seguintes configurações geográficas:b)1) Dois grandes sistemas coincidentes com as circunscrições territoriais, respectivamente, da ex-Comissão de Coordenação Regional (CCR) do Norte e da ex-CCR de Lisboa e Vale do Tejo, esta última acrescida do distrito de Portalegre;
b)2) Dois sistemas de média dimensão, coincidentes com as circunscrições territoriais, respectivamente, da ex-CCR do Centro e da ex-CCR do Alentejo, esta última desprovida do distrito de Portalegre, mas englobando, por outro lado, a Península de Setúbal;
b)3) Um sistema coincidente com a circunscrição territorial da ex-CCR do Algarve;c) Aprovação das bases das concessões para a exploração dos novos sistemas de gestão de RSU;
d) Introdução nesses novos sistemas de gestão de RSU de práticas tarifárias harmonizadas, entre os vários sistemas, e dotadas de racionalidade económica que garanta a sua sustentabilidade a médio e a longo prazo;
e) Cobrança de eco-taxas, a incidir sobre a totalidade de RSU considerados para a determinação das tarifas cobradas aos municípios - correspondente aos RSU produzidos, com excepção da recolha selectiva de RSU recicláveis -, com vista a potenciar um nivelamento tarifário à escala nacional, sendo o produto dessas eco-taxas posteriormente mobilizado para um fundo, de natureza jurídica em tudo semelhante à dos fundos e serviços autónomos;
f) Utilização desse fundo para operar as adequadas perequações entre os vários sistemas, subsidiando os sistemas com tarifas de equilíbrio mais elevadas;
g) Consagração da possibilidade do alargamento de qualquer um dos novos sistemas multimunicipais a outros municípios, desde que verificado o correspondente reconhecimento do interesse público justificativo;
h) Garantia da manutenção da reserva para a Empresa Geral do Fomento, S.A. de, pelo menos, 51% das acções com direito a voto e da distribuição destas, nas novas sociedades, pelos accionistas nas exactas proporções em que estes as detinham nas sociedades fundidas.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Miguel Almeida - José Eduardo Martins - Ricardo Martins - Mendes Bota.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 3/X (Actualização extraordinária das pensões mínimas):
N.o 179/X (Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.o 251/X - Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central, regional e local (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 59 e 62 a 64/X):
N.o 59/X (Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias):
N.o 62/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
N.o 63/X - Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares.
N.o 64/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.Projectos de resolução (n.os 121, 122 e 124/X):
N.o 121/X - Reestruturação Consular (apresentado pelo PCP).
N.o 122/X - Serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PCP).
N.o 124/X - Sobre o inquérito parlamentar à gestão do processo Eurominas (apresentado pelo PS).
0002   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 3/X
(ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES MÍNIMAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - IntroduçãoA 16 de Março de 2005 vários Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 3/X sobre a actualização extraordinária das pensões mínimas.
Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Através do despacho do Presidente da Assembleia da Republica, datado de 31 de Março de 2005, o aludido projecto de lei baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, em razão da matéria, para efeitos de consulta pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e das associações patronais, bem como para efeitos de apreciação e elaboração do competente relatório e parecer.II - Objecto e motivosO projecto de lei n.o 3/X desdobra-se em três artigos e tem como objecto o aumento intercalar para 2005 das pensões mínimas do Regime Geral da Segurança Social, bem como da pensão social. O PCP propõe, assim, que de imediato se proceda a um aumento intercalar tendo como base um salário mínimo nacional de 400 euros:Regime Geral:- Pensão mínima correspondente a menos de 15 anos de carreira contributiva: 231,40 euros;
- Pensão mínima correspondente a 40 e mais anos de carreira contributiva: 356,00 euros;
- As pensões com carreiras balizadas entre os 15 e os 40 anos terão aumentos proporcionais aos atrás referidos.O PCP propõe igualmente o aumento da pensão social para 178,00 euros e a pensão dos trabalhadores agrícolas para 214,00 euros.
Fundamenta o PCP, de acordo com a nota explicativa, o seu projecto de lei na circunstância de existirem cerca de 400 000 pensionistas, face às pensões actuais, que não dispõem de meios financeiros suficientes para ter acesso a uma vivência com um mínimo de dignidade.III - Antecedentes parlamentaresO Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na anterior legislatura, o projecto de lei 4/IX/1.a que visava também uma actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice que caducou em 22 de Dezembro de 2004.
Igualmente, na IX Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou o projecto de resolução 14/IX/1.a que visava igualar as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional e aumentava o valor mínimo das pensões de velhice e invalidez do regime especial das actividades agrícolas e do regime contributivo (pensão social) e equiparadas.IV - Consulta públicaO presente projecto de lei foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta/discussão pública no período que decorreu de 6 de Maio a 4 de Junho de 2005, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social pareceres de diversas entidades, cuja lista se anexa ao presente relatório.V - Das Conclusõesa) O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 3/X sobre "Actualização extraordinária das pensões mínimas";
b) Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, encontrando-se reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento;
c) O seu objecto visava um aumento extraordinário das pensões mínimas para o ano de 2005.
0003   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 Tendo em conta que os objectivos que o presente projecto de lei pretendia alcançar se encontram prejudicados pelo decurso do tempo, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é de:VI - Parecera) Que o presente projecto de lei, apesar de reunir os requisitos constitucionais, legais e regimentais, perdeu a oportunidade de ser discutido e votado em Plenário;
b) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.AnexoPareceres ao projecto de lei n.o 3/X (PCP)
"Actualização extraordinária das pensões mínimas"Em discussão pública de 6 de Maio a 4 de Junho de 2005.FEDERAÇÕESFESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN
FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás
Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro
Federação Nacional dos Sindicatos da Função PúblicaCOMISSÕESComissão de Trabalhadores da Caminhos de Ferro Portugueses-EP
Comissão de Trabalhadores da Fundição Dois Portos SA
Comissão de Trabalhadores do Teatro Nacional D. Maria II
Delegada Sindical da Litografia Nacional, SACONFEDERAÇÕESCGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores PortuguesesUNIÕES SINDICAISUnião dos Sindicatos de Coimbra
0004   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 União dos Sindicatos de Aveiro/CGTP-IN
União dos Sindicatos de LisboaSINDICATOSSindicato dos Enfermeiros Portugueses
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário
Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas
Sindicato Nacional dos Trabalhadores e Técnicos da Agricultura Florestas e Pecuária
Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Construção, Madeiras, Mármores e Similares da Região Centro
Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
Sindicato dos Trabalhadores de Calçado, Malas, Componentes, Formas e Ofícios Afins do Distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Madeiras do Distrito de Braga
Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores, Madeiras e Cortiças do Sul
Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte
Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca
Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte
STTRUC - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Viana do Castelo
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro
Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa
Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro
Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa
Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do Distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Alimentação e Similares da RAM
STIMMDAVG - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Sul e Tabacos
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Norte
Sindicato dos Trabalhadores da Metalúrgica e Metalomecânica de Viana do Castelo
SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
0005   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza Doméstica, Profissões Similares e Actividades Diversas
Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Braga
Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro---PROJECTO DE LEI N.o 179/X
(CONDICIONAMENTO DA INTERVENÇÃO DAS FORÇAS MILITARES, MILITARIZADAS E DE SEGURANÇA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalEnquadramento formalO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 179/X, que tem por epígrafe "condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro".
O projecto de lei n.o 179/X foi apresentado nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.Antecedentes da iniciativa legislativaCom a Revisão Constitucional de 1997 e por força do disposto na alínea j) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa passou a competir à Assembleia da República acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
Desde 1997 diversas iniciativas legislativas foram apresentadas por parte de grupos parlamentares e do governo no sentido de se proceder à concretização dos termos e do modo em que o referido acompanhamento deveria ser processado.
Relembra-se o projecto de lei n.o 352/VIII (PSD), o projecto de lei n.o 379/VIII (CDS-PP) e a proposta de lei n.o 61/VIII, discutidos e aprovados, na generalidade, em reunião plenária de 22 de Fevereiro de 2001, os quais pretendiam, nas suas formas e conteúdos, dar expressão normativa à obrigatoriedade da fiscalização pela Assembleia da República do acompanhamento das acções militares no exterior do nosso país.
Recorda-se a circunstância meritória de, por iniciativa da Comissão de Defesa Nacional, se ter procedido, em Maio de 2001, à audição de um conjunto de personalidades especialistas em Direito Constitucional e em Direito Internacional Público que se debruçaram sobre os projectos e a proposta de lei em discussão e sobre a sua profundidade e a extensão, elaborando sobre o sentido da expressão constitucionalmente consagrada na alínea j) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa.
Refira-se o facto da caducidade das antecedentemente enunciadas iniciativas parlamentares que foram retomadas na IX legislatura pelos Grupos Parlamentares do PS, CDS-PP e do PSD, com idêntica redacção, excepção feita ao projecto de lei do CDS-PP que registava algumas alterações relativamente ao apresentado na VIII Legislatura.
No dia 20 de Fevereiro de 2003 procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS), 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP) e 72/IX - Intervenção das forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD).
No dia 22 de Agosto de 2003 foi publicada a Lei n.o 46/2003 que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
Decorridos pouco mais de dois anos sobre a publicação da lei supra identificada vieram os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentar o projecto de lei n.o 179/X que tem por epígrafe "Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro".Síntese do projecto de lei n.o 179/X
O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda encontra-se sistematizado em 10 artigos, nos quais se pretende promover o condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de seguranças portuguesas no estrangeiro, como resulta de forma clara e inequívoca do disposto no artigo 1.o do projecto de lei.
O artigo 2.o estabelece os princípios a que deve obedecer a intervenção das forças no estrangeiro, conjugando questões substantivas como o princípio da legalidade internacional, da não agressão, da
0006   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 finalidade pacífica ou humanitária, com questões prévias e processuais, nomeadamente as da autorização prévia da Assembleia da República e da informação ao Parlamento.
Os artigos 3.o, 4.o e 5.o tratam do princípio da legalidade internacional, da não agressão e da finalidade pacífica ou humanitária a que deverá obediência a intervenção de forças no estrangeiro e os artigos 6.o e 7.o do princípio de autorização prévia da Assembleia da República, terminando o artigo 8.o, com a epígrafe "Acompanhamento das missões", por dispor que cabe à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional o referido acompanhamento, podendo a Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, "reapreciar os planos de intervenção militar no estrangeiro quando o seu desenvolvimento evidencie mudança substancial das condições que levaram à sua aprovação, dos meios empregues ou dos respectivos custos".
O artigo 9.o contempla uma norma revogatória e o artigo 10.o é relativo à vacatio legis.Antecedentes constitucionaisA Constituição da República Portuguesa, após a Revisão Constitucional de 1997, consagrou sob a alínea j) do artigo 163.o, que compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos "Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro".
E, nos termos da Revisão Constitucional de 2001, a alínea j) do artigo 163.o passou a alínea i), sendo eliminada a expressão "e do Regimento" entre "lei" e "o envolvimento", e aditada a expressão "e de forças de segurança" entre "militares" e "no estrangeiro", passando a alínea a ter a seguinte redacção: Artigo 163.o (competência quanto a outros órgãos) Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos: alínea i) "Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro".
Foi na sequência da Revisão Constitucional de 1997 que foram apresentados os projectos de lei enunciados no início do presente relatório, que pretendiam promover a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Relembra-se que a Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República promoveu um conjunto de audições com reputados especialistas em direito constitucional e direito internacional público, que se pronunciaram sobre o teor dos referidos projectos de lei e que se realizaram aos 16 de Maio de 2001, 18 de Maio de 2001 e 23 de Maio de 2001 e para cujas actas da Comissão de Defesa Nacional se remete, como elemento histórico a considerar na apreciação da presente iniciativa.
Relembre-se ainda a iniciativa promovida pelo Prof. Jorge Miranda que, em 5 de Fevereiro de 1996, apresentou à Assembleia da República uma petição relativa à Revisão Constitucional, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República através da qual propunha que o futuro artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa (competência política e legislativa) consagrasse que competiria à Assembleia da República, alínea m), "Deliberar sobre o emprego de contingentes militares portugueses no estrangeiro".
No entanto, o legislador constituinte optou por remeter esta matéria para um artigo constitucional distinto, que não o da competência política e legislativa da Assembleia da República, nem sequer o do dispositivo constitucional da competência de fiscalização da Assembleia, mas sim para o artigo que tem por epígrafe "Competência da Assembleia quanto a outros órgãos" e que, a Lei Constitucional n.o 1/2005, de 12 de Agosto, veio manter, ao não alterar a redacção da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, e que, repete-se, estatui sob o artigo 163.o da Constituição da República que compete à Assembleia da República quanto a outros órgãos, alínea i), "Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro".
Assim, há que enunciar que na ordem jurídico-constitucional portuguesa, desde a revisão constitucional de 2004, compete à Assembleia da República acompanhar o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro, artigo 163.o, alínea i).
E que, já desde a revisão constitucional de 1997 competia à Assembleia da República acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro por força da alínea j) do artigo 163.o da Constituição.
Com a presente iniciativa legislativa, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretendem que seja aprovado um projecto de lei que condiciona as decisões de envolvimento de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro ao respeito cumulativo por cinco princípios fundamentais devidamente enunciados na sua exposição de motivos.Considerações finaisPodendo o relator, após a apresentação factual do texto objecto da iniciativa legislativa, adiantar algumas reflexões ou até sugestões decorrentes da sua apreciação do projecto em causa, permito-me as seguintes considerações:1. A alínea i) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa usa, para expressar aquilo que deve ser a actuação da Assembleia da República nesta matéria, a expressão "acompanhar" que, pela ambiguidade
0007   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 que encerra, explicou a discussão alimentada em seu torno, aquando da apreciação anterior desta matéria em sede de Comissão de Defesa Nacional, como já foi antecedentemente referenciado.
2. A questão que se coloca é a de saber, de forma clara e inequívoca, e sem ferir competências exclusivas do Governo, se a intervenção de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesa no estrangeiro deve obedecer ao princípio da autorização prévia da Assembleia da República, como o faz o projecto de lei do Bloco de Esquerda.
3. Cabendo ao Governo, exclusivamente, a coordenação da política da Defesa Nacional não resultará numa invasão das suas competências consagrar que o pedido de intervenção prévia seja acompanhado dum plano onde se incluam a fundamentação do previsto, as propostas de intervenção devidamente fundamentadas e outros elementos enunciados nas diversas alíneas do n.o 2, do artigo 6.o do projecto de lei?
4. Será que está constitucionalmente consagrado o princípio da deliberação prévia da Assembleia da República nesta matéria?
5. Será que o princípio da decisão partilhada ou co-decisão está vertido no texto constitucional?
6. Sobre a matéria vertida nos pontos antecedentes permito-me relembrar a posição assumida, em 18 de Maio de 2001, em sede de Comissão de Defesa Nacional pelo Dr. Luís Nunes de Almeida, que aqui se reproduz pelo seu interesse e relevância."O primeiro ponto que gostaria de focar, de chamar a atenção é para o enquadramento constitucional desta matéria. Esta matéria surge no artigo 163.o, alínea j), da Constituição, que trata da competência da Assembleia da República relativamente a outros órgãos, o que significa que estamos num domínio que a Constituição não entendeu ser exactamente o mesmo domínio do artigo 162.o, que é o da competência de fiscalização.
Portanto, estamos perante algo que é distinto relativamente à competência genérica de fiscalização da Assembleia da República, designadamente para apreciar os actos do Governo e da Administração, o que pode causar algumas perturbações na medida em que não se poderá deixar de interpretar o artigo 163.o, na sua aplicação, nomeadamente a alínea j), se não de uma forma articulada com o artigo 162.o.
O problema que se poderia pôr é de saber se o artigo 163.o, alínea j), cria um caso particular em que a intervenção da Assembleia da Republica apenas se faz de acordo com o artigo 163.o, alínea j), o que significaria reduzir a competência de fiscalização da Assembleia nestas matérias - porque acompanhar, obviamente, não é o mesmo que apreciar -, ou de saber, em alternativa, se o artigo 163.o, alínea j), deve ser interpretado conjugadamente com o artigo 162.o, alínea a), em termos de que no artigo 163.o se estabelece um procedimento específico, sem prejuízo dos procedimentos genéricos de fiscalização contidos no artigo 162.o, alínea a).
Tenho tendência a considerar que é esta segunda solução que deve ser adoptada, ou seja, o artigo 163.o, alínea j), estabelece um procedimento específico que inculca que a Assembleia da República nestas matérias tem não apenas o direito de apreciar quanto entende, mas tem um dever de acompanhar este tipo de acções.
Portanto, não estamos na mera competência de fiscalização porque estamos numa competência da Assembleia da República que é também um poder-dever e não apenas o poder estabelecido no artigo 162.o, alínea a), o que significa que, para além dos procedimentos específicos do artigo 163.o, à disposição da Assembleia está sempre o procedimento genérico do artigo 162.o, alínea a). Só que as duas coisas não são idênticas, os procedimentos específicos não têm necessariamente que ver com o procedimento genérico, o que pode vir a ter algumas consequências, do ponto de vista prático.
Este é, portanto, o primeiro problema de enquadramento sistemático que é o artigo 163.o com o artigo 162.o.
O segundo aspecto de enquadramento sistemático é dentro, é interior ao artigo 163.o, e tem que ver com a comparação das alíneas j) com a f). São ambas acrescentos de revisões constitucionais, suponho que o da alínea f) é anterior, é da revisão anterior, enquanto que este já foi acrescentado na revisão de 97, na última, e, por isso mesmo, não se pode deixar de verificar que a j) fala apenas em acompanhar enquanto que a f) fala em acompanhar e apreciar.
O que é que daqui se tira? Pois, eu tiro que acompanhar é menos que apreciar, que acompanhar e apreciar é seguramente menos, não se pode fazer uma interpretação da alínea j) no sentido de que exista exactamente o mesmo tipo de competência que vem na alínea f). Daqui resulta que, como há pouco referi quanto à questão anterior, que o que se deve entender é que para o procedimento específico é apenas acompanhar, ou seja, o dever da Assembleia da República. E aquilo que necessariamente terá que ser consagrado é apenas o acompanhamento. A apreciação não está excluída mas já não entra no domínio da alínea j) do artigo 163.o. A apreciação da actuação do Governo e da Administração nesta matéria será exercida de acordo com o artigo 162.o, alínea a), e não de acordo com o artigo 163.o.
Isto não é despiciente porque daqui resulta uma, que eu entendo que existe, larga margem de manobra e de liberdade e discricionariedade legislativa quanto à forma de harmonizar este exercício destas competências. Chegaremos lá, daqui a bocado.
O segundo ponto é o problema do âmbito de aplicação, ou seja, a que tipo de acções ou de missões se aplica a alínea j) do artigo 163.o?
A alínea j) do artigo 163.o fala no envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro e quando se fala em contingentes militares, a meu ver, da alínea j) do artigo 163.o se excluem necessariamente, portanto, não estão abrangidas pela alínea j). Volto sempre ao mesmo porque não significa que não esteja sujeito a fiscalização mas estão, nos termos do 162.o, acções locais de assessoria técnica ou de formação que, suponho, existem várias. O Estado português e as Forças Armadas portuguesas estão envolvidas em
0008   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 acções locais de assessoria técnica ou de formação, ou seja, o contingente militar há-de entender-se como uma tropa enquadrada, é uma tropa que vai com uma cadeia de comando, vai desde o oficial que a dirige, que comanda, e com uma cadeia de comando que acaba nas praças e, portanto, onde não há tropa enquadrada, não há contingente e, portanto, não há alínea j).
Portanto, as meras acções de assessoria técnica ou de formação no local não estão, a meu ver, abrangidas pela previsão da alínea j). Mas já estão abrangidas todas as outras acções em que haja tropas enquadradas, todas. Tinha aqui sublinhado, no meu papel, "todas". O que é que "todas" significa? Significa que não há uma restrição às acções desenvolvidas no quadro das organizações internacionais. Não é apenas isso. Estão incluídas acções como sejam as acções de resgate ou evacuação, por exemplo, de portugueses que uma certa altura se previu que pudesse ocorrer - e ocorreu na Guiné e previu-se, a certa altura, que pudesse ocorrer no Zaire -- peço desculpa mas é que me tinha esquecido, não vá acontecer algum desastre - e hão-de estar incluídas as acções resultantes da execução de acordos bilaterais ou multilaterais. Não está excluído que Portugal possa mandar um contingente, por exemplo, de uma força de interposição, por exemplo, na Guiné como, a certa altura, suponho, foi mencionada essa hipótese. Ora, uma hipótese dessas está abrangida pela alínea j).
Pareceu-me ser restritiva a fórmula de alguns projectos de lei. Essa forma restritiva cria um problema que é a exclusão do âmbito da lei. Não tem o significado de proibir que essas acções sejam exercidas, teria era o significado de as excluir do procedimento específico, o que seria uma redução da acção da Assembleia da República, que não vejo que seria muito compatível com a alínea j). É evidente que é possível encontrar uma outra lei que regule o acompanhamento dessas outras acções porque é evidente que nem todas as acções terão de ter o mesmo acompanhamento. Isso é uma outra questão que já veremos.
Portanto, é este o primeiro ponto: todas as acções têm que estar abrangidas. E daqui resulta a conveniência da lei fazer uma definição, tanto quanto possível, precisa de duas coisas: a primeira do conceito de contingente militar. Utilizei aqui um expressão provavelmente considerada, com certeza, muito incorrecta - o Sr. Deputado corrigir-me-á -, mas falei em "tropa enquadrada" e suponho que perceberam o que queria dizer com isto. A terminologia é seguramente incorrecta mas a ideia espero que seja perceptível. Mas, a meu ver, seria conveniente que a legislação fizesse esta definição sobre o que é que se consideram "contingentes militares", até para fazer a distinção em relação às tais acções que a meu ver estão fora... A segunda é do Direito Internacional na matéria e da política internacional na matéria o que, às vezes, nem sempre coincide com o direito. Tem sido extraordinariamente flexível e móvel, tem mudado com muita rapidez. A gente hoje fala nestas acções todas de peace keaping, peace forcing, etc.
Ora bem, a gente não sabe que tipo de acções virão a ser inventadas no mês que vem ou daqui a um ano e, portanto, parece-me prudente que a enunciação do tipo de acções abrangidas seja meramente exemplificativa, ou seja, uma definição, essa sim, do conceito de contingente militar para saber que são todas as que envolvam esse tipo de contingente e depois uma definição exemplificativa de forma a que uma definição destas não seja rapidamente ultrapassada pela realidade, que anda muito mais depressa do que as leis.
O terceiro ponto é o acompanhamento. E, quanto ao acompanhamento, detecto, para além de uma questão marginal, que tratarei no fim, três questões básicas: o momento do acompanhamento, a forma do acompanhamento e o órgão competente para o acompanhamento.
Começando pelo momento do acompanhamento, há três momentos possíveis, alternativos ou cumulativos: antes, durante e depois. Desta não se pode fugir.
Tenho, para mim, que há uma larga margem de discricionariedade legislativa e o texto constitucional está redigido de forma a conceder ao legislador essa margem de discricionariedade legislativa. Porquê? Porque, designadamente, quanto ao momento (primeira questão), o momento não tem que ser, e provavelmente não deverá ser, o mesmo relativamente a todos os tipos de acções. Podemos conceber perfeitamente algumas delas como aquelas que referi há pouco. Não é concebível um tipo de acção em que haja um acompanhamento antes, nem sequer durante. Por exemplo, uma acção de resgate ou de evacuação, seguramente que não pode ser anunciada antes e durante. Vejo com grandes dificuldades que possa ser. Só poderá ser depois, a posteriori. Outras haverá que poderão ser antes. E, agora, quanto a este ponto, apesar da minha conhecida e tradicional propensão para alargar a competência do órgão parlamentar, tenho, para mim, como seguro, que a Constituição, em caso algum, exige "o antes". O legislador não está impedido de, para certo tipo de acções, prever um acompanhamento "antes" na preparação e sobre o envio. Mas, a meu ver, o texto da alínea j) do artigo 163.o não o exige. Não o exige porque até ao momento da partida não há envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro. Esta é que é a realidade. O envolvimento das tropas portuguesas no estrangeiro só existe efectivamente depois de elas estarem envolvidas.
Portanto, a obrigação constitucional antes, a meu ver, para ser franco, não defendo. Não significa que o legislador não possa modelar os diversos tipos de acções e prever que, nalguns casos, exista antes, mas tenho, para mim, que isso não é exigido.
Quanto à forma do acompanhamento, diria que também aqui existe uma larga margem de discricionariedade legislativa e não apenas essa forma do acompanhamento. As formas e como elas se podem verificar podem variar conforme o tipo de acção como também podem variar conforme a fase em que se encontra a missão. Se houver uma fase antes, seguramente que não haverá um acompanhamento do mesmo tipo que há num acompanhamento durante (...) evidentemente depois.
0009   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 Quanto às formas, há aquelas que são as formas concretas. A lei pode prever formas muito variadas. Algumas que não se vê como é que podem deixar de existir como sejam as informações e os relatórios de Governo, as audições parlamentares, as deslocações de Deputados ao local e os consequentes debates em Comissão e não está excluído que estejam previstos debates em Plenário. Parece-me que esse ponto, que deve variar também conforme os casos, é um ponto que me parece mais adequado provavelmente para o Regimento. Aliás, não é por acaso que a alínea j) do artigo 163.o remete não apenas para a lei mas também para o Regimento.
Tudo o que tem que ver com a distribuição interna dentro da Assembleia da República parece-me, de um ponto de vista conceptual, dogmático, mais adequado no Regimento do que propriamente na lei.
O ponto máximo será a votação de resoluções. Mas essa, parece-me que, quando se chega a esse ponto, já não se está propriamente no domínio do artigo 163.o alínea j) mas, sim, no domínio do artigo 162.o alínea a), ou seja, estamos na competência de fiscalização. É evidente que esta competência de fiscalização significa, desde logo, a exclusão de eficácia deliberativa a este tipo de resoluções. Aliás, se a alínea j) do artigo 163.o está localizada numa competência quanto a outros órgãos é porque a competência para determinar este envolvimento é uma competência que não pertence à Assembleia da República. E, portanto, se não pertence à Assembleia da República esta não pode nem decidir o envio de tropas, de contingentes militares, nem ordenar o regresso de contingentes militares. O que não está excluído é que se pronuncie sobre isso, se for o caso, no domínio da sua competência de fiscalização. Nada o impede. Como, aliás, pode fazer em relação a qualquer outra temática. Não tem é eficácia deliberativa, mas tem uma eficácia politica."Termos em que, sem mais considerações, se apresentam as seguintes;Conclusões1. A apresentação do projecto de lei n.o 179/X foi feita nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
2. O projecto de lei n.o 179/X, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende estabelecer as normas relativas ao condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro, revogando a Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto, em vigor.
3. Esta iniciativa legislativa reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.Assim, os Deputados da Comissão de Defesa Nacional emitem o seguinteParecera) O projecto de lei n.o 179/X preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais elegíveis para subir ao Plenário da Assembleia da República, a fim de ser submetido a apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 29 de Março de 2006.
O Deputado Relator, Ramos Preto - O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP.---PROJECTO DE LEI N.o 251/X