PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página414 CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS 1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS  1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES 1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XII/1a E APRECIADAS NA XII/1a   Apreciação Parlamentar n.o 22/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais".  Publicação  DAR II série B n.o 244, de 2012-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 4, de 2012-09-27  Iniciativa Caducada em 2012-10-28 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 462/XII/2, Projeto de Resolução n.o 463/XII/2  Apreciação Parlamentar n.o 24/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de Junho, que "cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais".  Publicação  DAR II série B n.o 244, de 2012-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 4, de 2012-09-27  Iniciativa Caducada em 2012-10-28 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 461/XII/2  Apreciação Parlamentar n.o 29/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei no 145/2012, de 11 de Julho que "Aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.".  Publicação  DAR II série B n.o 253, de 2012-07-13  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas (Foram rejeitadas, na reunião da Comissão de 29 de Outubro, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS (registando-se a ausência de Os Verdes), as propostas de alteração apresentadas pelo PCP) Iniciativa Caducada  Declaração de caducidade n.o 12/2012  DAR II série B n.o 45, de 2012-11-24 DR I série n.o 234, de 2012-12-04  Apreciação Parlamentar n.o 30/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa  Título: Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.».  Publicação  DAR II Série E / 560
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página416 1.1.2.- APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2a   Apreciação Parlamentar n.o 31/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei no 190/2012, de 22 de Agosto, que "Estabelece um regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas".  Publicação  DAR II série B n.o 1, de 2012-09-21   Apreciação Parlamentar n.o 32/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Decreto-Lei n.o 209/2012, de 19 de setembro "Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas".  Publicação  DAR II série B n.o 1, de 2012-09-21   Apreciação Parlamentar n.o 33/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Decreto-Lei n.o 199/2012, de 24 de agosto, que "altera o Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno".  Publicação  DAR II série B n.o 1, de 2012-09-21  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Iniciativa Caducada  DR I série n.o 241, de 2012-12-13  Declaração n.o 14/2012  DAR II série B n.o 50, de 2012-12-01   Apreciação Parlamentar n.o 34/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Basílio Horta  Título: Decreto-Lei n.o 199/2012, de 24 de agosto, que "altera o Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno".  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2012-09-29  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Iniciativa Caducada  DR I série n.o 241, de 2012-12-13  Declaração n.o 13/2012  DAR II série B n.o 50, de 2012-12-01   DAR II Série E / 562
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página417 Apreciação Parlamentar n.o 35/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura".  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2012-09-29  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 33, de 2012-12-21  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 543/XII/2 , Projeto de Resolução n.o 544/XII/2 , Projeto de Resolução n.o 545/XII/2 , Projeto de Resolução n.o 546/XII/2  Apreciação Parlamentar n.o 36/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Decreto-Lei n.o 176/2012, de 2 de Agosto que "Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono".  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2012-09-29   Apreciação Parlamentar n.o 37/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que "procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto"  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2012-09-29  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Admissão Proposta de Alteração  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série B n.o 61, de 2012-12-15  Votação final global  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Apreciação Parlamentar n.o 37/XII/2.a (PS).  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Decreto da Assembleia n.o 107/XII  DAR II série A n.o 55, de 2012-12-21  Lei n.o 12/2013  DR I série n.o 20, de 2013-01-29  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 488/XII/2, Projeto de Resolução n.o 490/XII/2  DAR II Série E / 563
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página419 Apreciação Parlamentar n.o 43/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional".  Publicação  DAR II série B n.o 50, de 2012-12-01  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05  Iniciativa Caducada em 2013-01-04 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 555/XII/2 , Projeto de Resolução n.o 556/XII/2  Apreciação Parlamentar n.o 44/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro "Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência".  Publicação  DAR II série B n.o 89, de 2013-01-26  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 56, de 2013-02-21  Admissão Proposta de Alteração  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-03-26  DAR II série B n.o 124, de 2013-03-30  Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração apresentadas pelo PCP, BE e PS, bem como o mapa comparativo das propostas de alteração e a sua votação  Iniciativa Caducada  DR I série n.o 81, de 2013-04-26  Declaração n.o 3/2013  DAR II série B n.o 129, de 2013-04-06   Apreciação Parlamentar n.o 45/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Decreto-Lei n.o 266-G/2012, de 31 de dezembro que "procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência".  Publicação  DAR II série B n.o 92, de 2013-02-02  Não admitida  Apreciação Parlamentar n.o 46/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António Braga  Título: Decreto-Lei n.o 19/2013, de 6 de fevereiro, que "Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P, e das direções regionais de agricultura e pescas".  Publicação  DAR II série B n.o 101, de 2013-02-16   Apreciação Parlamentar n.o 47/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social".  Publicação  DAR II série B n.o 106, de 2013-02-23  Apreciação de Decreto-Lei  DAR II Série E / 565
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página420 DAR I série n.o 89, de 2013-05-16  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 716/XII/2 , Projeto de Resolução n.o 718/XII/2 , Projeto de Resolução n.o 719/XII/2  Apreciação Parlamentar n.o 48/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro que "Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e regulamenta o seu funcionamento".  Publicação  DAR II série B n.o 106, de 2013-02-23   Apreciação Parlamentar n.o 49/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de Fevereiro "Procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção".  Publicação  DAR II série B n.o 119, de 2013-03-23  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 95, de 2013-05-30  Iniciativa Caducada em 2013-05-31 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 744/XII/2 , Projeto de Resolução n.o 745/XII/2  Apreciação Parlamentar n.o 50/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado".  Publicação  DAR II série B n.o 147, de 2013-05-04  Baixa comissão especialidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série B n.o 201, de 2013-07-27  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS e PSD/CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo às Apreciações Parlamentares n.os 50/XII/2.a (PCP) e n.o 51/XII/2.a (PS).  Decreto da Assembleia n.o 169/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 66/2013  DR I série n.o 164, de 2013-08-27   Apreciação Parlamentar n.o 51/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Paulo Pisco  Título: Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado".  Publicação  DAR II série B n.o 147, de 2013-05-04  Baixa comissão especialidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série B n.o 201, de 2013-07-27  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS e PSD/CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  DAR II Série E / 566
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página421 Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo às Apreciações Parlamentares n.os 50/XII/2.a (PCP) e n.o 51/XII/2.a (PS).  Decreto da Assembleia n.o 169/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 66/2013  DR I série n.o 164, de 2013-08-27   Apreciação Parlamentar n.o 52/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Decreto-Lei n.o 54/2013, de 17 de abril, que "define o Regime Jurídico da Prevenção e Proteção contra a Publicidade e o Comércio das novas Substâncias Psicoativas".  Publicação  DAR II série B n.o 159, de 2013-05-18  Iniciativa Caducada  DR I série n.o 146, de 2013-07-31  Declaração n.o 5/2013 - caducidade do processo   Apreciação Parlamentar n.o 53/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, que "procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E".  Publicação  DAR II série B n.o 179, de 2013-06-15  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 787/XII/2 , Projeto de Resolução n.o 797/XII/2  Apreciação Parlamentar n.o 54/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Decreto-Lei n.o 77/2013, de 5 de junho, que estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro».  Publicação  DAR II série B n.o 194, de 2013-07-13   Apreciação Parlamentar n.o 55/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Decreto-Lei n.o 91/2013, de 10 de julho "Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que "estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e Secundário".  Publicação  DAR II série B n.o 194, de 2013-07-13  Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.o 803/XII/2  Apreciação Parlamentar n.o 56/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  Título: Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que "define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos".  Publicação  DAR II série B n.o 207, de 2013-08-03    DAR II Série E / 567
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página427 Resolução da AR n.o 126/2013  Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020  Publicação: DR I série n.o 149, de 2013-08-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 706/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 134/2013  Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 173, de 2013-09-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 63/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 135/2013  Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 56/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 136/2013  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 58/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 137/2013  Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 59/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 138/2013  Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 60/XII/2  Governo      DAR II Série E / 572
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página428 3. – CONTA GERAL DO ESTADO  Conta Geral do Estado de 201050 Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental DAR II série A n.o 8, de 29-09-2012  Apreciação  DAR I série n.o 9, de 2012-10-11 Votação DAR I série n.o 11, de 2012-10-13 Aprovado  Resolução DAR II série A n.o 15, Supl., de 2012-10-15 Resolução da AR 134/2012   DR I série n.o 206, de 2011-10-26  Conta Geral do Estado de 2011 Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental DAR II série A n.o 161, de 2013-07-01 Apreciação e aprovação DAR I S 107, de 2012-06-29 Resolução DAR II série A n.o 166, Supl., de 2013-07-10 Resolução da AR 103/2013 DR I série n.o 133, de 2013-07-12  Conta Geral do Estado de 2012 Publicação DAR II série A n.o 164, de 2013-07-08 (Volume I e II) 50 Publicação DAR II série A n.o 8, de 2011-07-07 (Volume I) DAR II série A n.o 8, Supl., de 2011-07-07 (Volume II: Tomo I a VI) DAR II série A n.o 8, 2o Supl., de 2011-07-07 (Volume II: Tomo VII a X) DAR II Série E / 573
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página430 CAPÍTULO V - ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA 1. - MOÇÕES DE CENSURA AO GOVERNO Moção de Censura ao Governo n.o 2/XII/2 Moção de Censura ao XIX Governo Constitucional Em defesa da Constituição e do direito ao salário e às pensões.   Autoria: BE  Publicação DAR II série A n.o 10, de 2012-10-03 Discussão conjunta: Moção de censura n.o 3/XII/2 Debate e votação DAR I série n.o 8, de 2012-10-06  Rejeitado A Favor: 14-PCP, 8-BE, 2-PEV Contra: 107-PSD, 22-CDS-PP Abstenção: 65-PS   Moção de Censura ao Governo n.o 3/XII/2 Moção de Censura ao XIX Governo Constitucional  Pôr fim ao desastre rejeitar o pacto de agressão por uma política patriótica e de esquerda.   Autoria: PCP  Publicação DAR II série A n.o 10, de 2012-10-03 Discussão conjunta: Moção de censura n.o 2/XII/2 DAR I série n.o 8, de 2012-10-06  Rejeitado A Favor: 14-PCP, 8-BE, 2-PEV Contra: 107-PSD, 22-CDS-PP Abstenção: 65-PS   Moção de Censura ao Governo n.o 4/XII/2 Moção de Censura ao XIX Governo Constitucional   Autoria: PS Publicação DAR II série A n.o 109, de 2013-03-28 Debate e votação DAR I série n.o 73, de 2013-04-04 Rejeitado A Favor: 73-PS, 14-PCP, 8-BE, 2-PEV Contra: 108-PSD, 23-CDS-PP   Moção de Censura ao Governo n.o 5/XII/2 Moção de Censura ao XIX Governo Constitucional  Contra a degradação da governação e das políticas de devastação do País pela dignidade e pela melhoria da vida do povo português.   Autoria: PEV Publicação DAR II série A n.o 169, de 2013-07-15 Debate e votação DAR I série n.o 114, de 2013-07-19   Rejeitado A Favor: 63-PS, 14-PCP, 8-BE, 2-PEV Contra: 107-PSD, 24-CDS-PP     DAR II Série E / 574
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página432  2. - MOÇÕES DE CONFIANÇA AO GOVERNO Moção de Confiança ao Governo N.o 1/XII/2 Moção de Confiança ao XIX Governo Constitucional  Autoria: Governo Publicação: DAR II série A no177, de 2013-07-25 Debate: DAR I série no117, de 2013-07-31  Votação: DAR I série no 117,de 2013-07-31 Aprovada A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  DAR II Série E / 575
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página434 3. - DEBATES COM O GOVERNO  3.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO Debate sobre o estado da Nação.  DAR I série n.o 113, de 2013-07-13  DAR II Série E / 576
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página435 3.2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO  3.2.1. – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO  Sobre questões económicas, sociais e políticas DAR I série n.o 105, de 2013-06-27  Sobre "Questões Políticas, Sociais e Económicas" DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Sobre Questões Económicas, Sociais e Políticas DAR I série n.o 94, de 2013-05-25 Sobre “Medidas estruturais de médio e longo prazo e estratégia de crescimento e emprego”DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Sobre questões económicas, sociais e políticas  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Sobre "Economia Social". DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Sobre questões económicas, sociais e políticas  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Sobre "Questões de natureza económica, social e política" DAR I série n.o 62, de 2013-03-07  Sobre a situação Política, Económica e Social DAR I série n.o 55, de 2013-02-16   Sobre "Questões de natureza económica, social e política" DAR I série n.o 49, de 2013-02-02  Sobre situação económica e social.  DAR I série n.o 43, de 2013-01-19  Sobre "Assuntos económicos, sociais e políticos" DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Sobre a situação económica e social.  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Sobre políticas sociais e económicas DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  DAR II Série E / 577
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página436 3.2.2. - DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO ANTES DE CONSELHO EUROPEU  Debate preparatório do Conselho Europeu.  DAR I série n.o 105, de 2013-06-27  Preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).DAR I série n.o 65, de 2013-03-14  Preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).  DAR I série n.o 49, de 2013-02-02  Debate a fim de preparar o Conselho Europeu, dos dias 12 e 13 de dezembro de 2012, nos termos da alínea a), n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio (alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia).DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  A fim de preparar o Conselho Europeu Extraordinário, dos dias 22 e 23 de novembro de 2012 (que tem como tema o debate sobre o novo Quadro Financeiro Plurianual). DAR I série n.o 20, de 2012-11-22  A fim de preparar o Conselho Europeu dos dias 18 e 19 de outubro.  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  DAR II Série E / 578
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página437 3.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 3.3.1 – DEBATE COM MINISTROS EM PLENÁRIO Debate ao abrigo do artigo 225.o do RAR com a participação da Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.  DAR I série n.o 66, de 2013-03-15  Sobre Economia DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Debate com o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27 DAR II Série E / 579
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página438 4.- OUTROS DEBATES  4.1. – DEBATE DE ATUALIDADE Sobre “A privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios”DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Sobre "A Taxa de Sustentabilidade nas Reformas" DAR I série n.o 89, de 2013-05-16  Sobre "O despacho do Ministro das Finanças de congelamento do funcionamento da administração pública e as suas consequências". DAR I série n.o 77, de 2013-04-12  Sobre "A dívida, a sua renegociação e a 7.a avaliação da Troika" DAR I série no 60, de 2013-03-01  Sobre "A situação na agência lusa e a pluralidade na comunicação social". DAR I série n.o 15, de 2012-10-25  DAR II Série E / 580
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página439 4.2.– DEBATE DE URGÊNCIA  Sobre "Guião para a "Reforma do Estado" e o novo pacote de austeridade apresentado pelo Governo". DAR I série n.o 95, de 2013-05-30  Sobre "O estado da educação no ensino básico e secundário". DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Sobre o encerramento de estações dos correios e a situação do CTT e do serviço público postal.  DAR I série n.o 86, de 2013-05-09  Sobre "Alternativa para a saída da crise" DAR I série n.o 61, de 2013-03-02  Sobre "Privatizações". DAR I série n.o 9, de 2012-10-11  DAR II Série E / 581
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página440 4.3. – DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO  Sobre "Parcerias Público Privadas e Transparência nos Processos de Privatização" DAR I série n.o 110, de 2013-07-06    DAR II Série E / 582
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página441 4.4. - DECLARAÇÃO DO GOVERNO Estratégia de Fomento Industrial.  DAR I série n.o 32, de 2012-12-20  Resultado do censo às Fundações.  DAR I série n.o 4, de 2012-09-27  Debate ao abrigo do no 2 do Arto 78o  DAR I série n.o 1, de 2012-09-20  DAR II Série E / 583
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página442 4.5. – PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS   Conta Geral do Estado de 2010 DAR I série n.o 9, de 2012-10-11  Conta Geral do Estado de 2011 DAR I S 107, de 2012-06-29 DAR II Série E / 584
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página443 4.6. – PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA  Debate sobre a Presidência do Conselho da União Europeia e respetivasprioridades (ao abrigo da Lei n.o 21/2012, de 30 de maio) DAR I série n.o 41, de 2013-01-17   DAR II Série E / 585
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página444 5. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO  Interpelação 7/XII/2  Sobre “Uma política alternativa para o país: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza” Autores: PCP Publicação DAR II série B n.o 17, de 2012-10-20 Debate DAR I série n.o 13, de 2012-10-19]  Interpelação 8/XII/2  Sobre "políticas sociais" Autores: BE Publicação DAR II série B n.o 89, de 2013-01-26 Debate DAR I série n.o 47, de 2013-01-31  Interpelação 9/XII/ Sobre "Funções Sociais do "Estado" PEV Publicação DAR II série B n.o 101, de 2013-02-16 Debate DAR I série n.o 57, de2013-02-22  Interpelação 10/XII/2  Sobre "A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do Pacto de Agressão; Por uma política alternativa para o progresso do País". Autores: PCP Publicação DAR II série B n.o 109, de 2013-03-02 Debate DAR I série n.o 69, de 2013-03-22  Interpelação 11/XII/2  Sobre "Políticas de emprego e combate à exclusão social" Autores: PS Publicação DAR (Aguarda publicação) Debate DAR I série n.o 98, de 2013-06-06  Interpelação 12/XII/2  Sobre "A insustentabilidade da dívida pública e a política de austeridade". Autores: BE DAR II série B n.o 184, de 2013-06-28 Debate  DAR I série n.o 109, de 2013-07-05 DAR II Série E / 586
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página448 7. – PETIÇÕES 7. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 7.1.1. - ENTRADAS NA XII/1.a Petição no 7 / XII / 1  Pretendem uma melhor e mais adequada programação de cinema, na RTP2  No de Assinaturas: 2962  Data de Entrada: 2011-07-13  Publicação da petição: DAR II série B n.o 16, 2011-08-06  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Admitida em: 2011-07-26  Relator: João Portugal (PS)  Nomeado em: 2011-10-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2011-11-02  Entidade: Diretor de Programação da RTP 2 em 2011-11-02  Resposta em 2011-11-10  Entidade: Provedor do Telespectador da RTP em 2011-11-02  Data Relatório Final: 2012-10-24  Data de envio ao PAR: 2012-10-26  Arquivada em: 2012-10-24   Petição no 9 / XII / 1  Solicitam que sejam retomadas, com urgência, as negociações com a comissão europeia que visam alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à zona franca da madeira.  No de Assinaturas: 4897  Data de Entrada: 2011-07-13  Publicação da petição: DAR II série B n.o 16, 2011-08-06  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2011-07-27  Relator: Hugo Velosa (PSD)  Nomeado em: 2011-07-27  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-07-28  Resposta em 2011-08-23  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-05-17  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-09-27  Data Relatório Final: 2013-02-20  Data de envio ao PAR: 2013-03-06  Arquivada em: 2013-03-06   Petição no 22 / XII / 1  Pretende alteração à atual legislação que visa compensar despesas de funeral.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2011-08-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2011-09-21  Relator: Mário Ruivo (PS)  Nomeado em: 2011-09-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Solidariedade e Segurança Social em 2012-03-05  Data Relatório Final: 2013-03-12  Data de envio ao PAR: 2013-03-13  Arquivada em: 2013-03-13  DAR II Série E / 589
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página449 Petição no 25 / XII / 1  Solicita que se legisle no sentido de melhorar a concorrência entre as farmácias e entre os táxis.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2011-08-29  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2011-09-14  Relator: António Leitão Amaro (PSD)  Nomeado em: 2011-09-14  Pedidos de Informação:  Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2011-09-14  Resposta em 2011-10-04  Entidade: Presidente da Autoridade da Concorrência em 2011-09-14  Resposta em 2011-10-21  Entidade: Ministro da Saúde em 2011-09-14  Resposta em 2011-10-19  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-09-14  Resposta em 2011-10-07  Entidade: DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2011-09-30  Entidade: Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores - Fenacoop em 2011-09-30  Entidade: Presidente da Federação Portuguesa do Táxi em 2011-09-30  Resposta em 2011-11-17  Entidade: Ministro da Administração Interna em 2011-10-12  Resposta em 2011-11-03  Entidade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Em Automóveis Ligeiros em 2011-09-30  Resposta em 2011-10-31  Entidade: Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos em 2011-09-30  Resposta em 2011-11-24  Entidade: ANF - Associação Nacional das Farmácias em 2011-09-30  Resposta em 2011-11-14  Data Relatório Final: 2013-04-17  Data de envio ao PAR: 2013-05-07  Arquivada em: 2013-04-24   Petição no 46 / XII / 1  Pretendem que a Assembleia da República promova um debate urgente sobre recibos "verdes" que vise alterações legislativas a este tipo precário de vínculo laboral.  No de Assinaturas: 1716  Data de Entrada: 2011-10-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 92, 2011-11-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2011-11-21  Relator: Joana Barata Lopes (PSD)  Nomeado em: 2011-11-21  Data Relatório Final: 2012-11-08  Data de envio ao PAR: 2012-11-08  Arquivada em: 2012-11-08   Petição no 53 / XII / 1  Solicitam que seja analisada pelo plenário da Assembleia da República a possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho-de-ferro.  No de Assinaturas: 4840  Data de Entrada: 2011-11-08  Publicação da petição: DAR II série B n.o 92, 2011-11-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2011-11-23  Relator: Carina Oliveira (PSD)  Nomeado em: 2011-11-23  Pedidos de Informação:  Entidade: Conselho de Administração da Estradas de Portugal, S.A. em 2011-11-25  Resposta em 2011-12-29  DAR II Série E / 590
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página450 Entidade: Presidente da Camara Municipal de Vila Franca de Xira em 2011-11-25  Resposta em 2011-11-28  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-11-25  Resposta em 2012-01-13  Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2012-01-27  Resposta em 2012-02-21  Data Relatório Final: 2012-06-12  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 244, 2012-06-30  Data de envio ao PAR: 2012-06-27  Apreciação em plenário: 2012-09-20  DAR I série no 2, de 2012-09-21   Petição no 87 / XII / 1  Solicitam a regulamentação da profissão dos diplomados com os cursos de gerontologia social e a criação do estatuto do idoso.  No de Assinaturas: 36  Data de Entrada: 2012-01-19  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-02-08  Relator: Luísa Salgueiro (PS)  Nomeado em: 2012-02-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-02-13  Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-02-13  Data Relatório Final: 2013-02-21  Data de envio ao PAR: 2013-02-27  Arquivada em: 2013-02-27   Petição no 88 / XII / 1  Pretende que seja retirado o carácter de utilidade pública e eliminada a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC).  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-01-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-02-29  Relator: Artur Rêgo (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-02-29  Pedidos de Informação:  Entidade: Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) em 2012-03-05  Data Relatório Final: 2012-12-19  Data de envio ao PAR: 2012-12-21  Arquivada em: 2012-12-19   Petição no 89 / XII / 1  Solicita a isenção de taxas moderadoras dos dadores de sangue.  No de Assinaturas: 4315  Data de Entrada: 2012-01-18  Publicação da petição: DAR II série B n.o 167, 2012-03-10  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-02-15  Relator: João Serpa Oliva (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-02-15  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Instituto Português de Sangue em 2012-02-22  Resposta em 2012-03-19  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-04-19  Resposta em 2012-06-06  Data Relatório Final: 2012-11-08  Data de envio ao PAR: 2012-11-14  Apreciação em plenário: 2013-01-16  DAR I série no 41, de 2013-01-17  DAR II Série E / 591
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página451 Petição no 90 / XII / 1  Pela remodelação e eletrificação da Linha do Douro, no troço Caíde - Marco de Canaveses, a remodelação das estações Marco, Livração e Vila Meã e a requalificação da Linha do Tâmega.  No de Assinaturas: 6691  Data de Entrada: 2012-02-08  Publicação da petição: DAR II série B n.o 161, 2012-03-03  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-02-22  Relator: Heloísa Apolónia (PEV)  Nomeado em: 2012-02-22  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-02-22  Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-02-22  Resposta em 2012-02-24  Data Relatório Final: 2012-10-01  Data de envio ao PAR: 2012-10-03  Apreciação em plenário: 2013-01-23  DAR I série no 44, de 2013-01-24   Petição no 97 / XII / 1  Solicitam a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos.  No de Assinaturas: 8664  Data de Entrada: 2012-02-15  Publicação da petição: DAR II série B n.o 161, 2012-03-03  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-02-29  Relator: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)  Nomeado em: 2012-02-29  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-03-01  Data Relatório Final: 2012-07-16  Data de envio ao PAR: 2012-07-26  Apreciação em plenário: 2012-10-11  DAR I série no 10, de 2012-10-12   Petição no 99 / XII / 1  Solicitam a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.  No de Assinaturas: 7553  Data de Entrada: 2012-02-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-03-07  Relator: Carina Oliveira (PSD)  Nomeado em: 2012-03-07  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-05-23  Resposta em 2012-06-28  Entidade: Assembleia Municipal de Tomar  Resposta em 2012-06-19  Data Relatório Final: 2012-07-02  Data de envio ao PAR: 2012-07-04  Apreciação em plenário: 2012-10-11  DAR I série no 10, de 2012-10-12   Petição no 101 / XII / 1  Pretendem que seja cumprido o estabelecido no protocolo realizado entre o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e a cooperativa nova imagem, devendo o IHRU tomar a posse das construções já edificadas.  No de Assinaturas: 6  DAR II Série E / 592
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página452 Data de Entrada: 2012-02-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-04-10  Relator: Eurídice Pereira (PS)  Nomeado em: 2012-04-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. - IHRU em 2012-06-06  Entidade: Nova Imagem - União das Cooperativas de Habitação UCRL em 2012-06-06  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal em 2012-06-06  Data Relatório Final: 2012-12-04  Data de envio ao PAR: 2012-12-12  Arquivada em: 2012-12-04   Petição no 106 / XII / 1  Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstrata sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.o 7 do artigo 4.o e do artigo 8.o do Regulamento das Custas Processuais (Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro).  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-02-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-03-14  Relator: João Oliveira (PCP)  Nomeado em: 2012-03-14  Data Relatório Final: 2012-12-19  Data de envio ao PAR: 2012-12-27  Arquivada em: 2012-12-27   Petição no 108 / XII / 1  Pela manutenção do centro de saúde das Termas de Caldelas.  No de Assinaturas: 1059  Data de Entrada: 2012-03-06  Publicação da petição: DAR II série B n.o 175, 2012-03-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-03-14  Relator: Laura Esperança (PSD)  Nomeado em: 2012-03-14  Data Relatório Final: 2013-01-23  Data de envio ao PAR: 2013-01-24  Arquivada em: 2013-01-23   Petição no 112 / XII / 1  Solicitam à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens das ex-scut e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança automática denominado via verde.  No de Assinaturas: 4804  Data de Entrada: 2012-03-14  Publicação da petição: DAR II série B n.o 220, 2012-05-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-03-28  Relator: Paulo Cavaleiro (PSD)  Nomeado em: 2012-03-28  Data Relatório Intercalar: 2012-09-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Ascendi Costa da Prata, Autoestradas da Costa da Prata, S.A. em 2012-07-31  Resposta em 2012-08-03  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Ascendi Grande Porto, Autoestradas do Grande Porto, S.A. em 2012-07-31  Resposta em 2012-08-03  DAR II Série E / 593
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página453 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Euroscut em 2012-07-31  Resposta em 2012-08-09  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Ascendi Beiras Litoral e Alta, Autoestradas das Beiras Litoral e Alta, S.A. em 2012-07-31  Resposta em 2012-08-03  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Scutvias, Autoestradas da Beira Interior, S.A. em 2012-07-31  Resposta em 2012-08-20  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Norscut, Concessionário de Autoestradas, S.A. em 2012-07-31  Resposta em 2012-08-07  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-03-28  Resposta em 2012-05-08  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Estradas de Portugal, S.A. em 2012-09-20  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Lusoponte - Concessionária para a Travessia do Tejo, S.A. em 2013-02-13  Data Relatório Final: 2013-02-26  Data de envio ao PAR: 2013-03-20  Apreciação em plenário: 2013-05-31  DAR I série no 97, de 2013-06-01   Petição no 114 / XII / 1  Pretende que seja extinto o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-03-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-04-11  Relator: Honório Novo (PCP)  Nomeado em: 2012-04-11  Data Relatório Intercalar: 2012-07-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-07-18  Data Relatório Final: 2013-01-30  Data de envio ao PAR: 2013-02-13  Arquivada em: 2013-02-13   Petição no 118 / XII / 1  Solicitam a manutenção em atividade plena da unidade hospitalar de Alcobaça.  No de Assinaturas: 9347  Data de Entrada: 2012-04-16  Publicação da petição: DAR II série B n.o 212, 2012-05-12  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-05-02  Relator: Maria Conceição Pereira (PSD)  Nomeado em: 2012-05-02  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-06-08  Resposta em 2012-09-12  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça em 2012-06-08  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Nazaré em 2012-06-08  Data Relatório Final: 2012-12-19  Data de envio ao PAR: 2012-12-20  Apreciação em plenário: 2013-01-25  DAR I série no 46, de 2013-01-26   Petição no 119 / XII / 1  Pretende que se crie legislação adequada que obrigue os operadores de televisão por cabo a prestarem o serviço de TDT, a todos os portugueses utilizadores dos canais de televisão de sinal aberto.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-04-12  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Admitida em: 2012-05-15  DAR II Série E / 594