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15 DE OUTUBRO DE 2020 7 Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82/XIV ESTABELECE AS CONDIÇÕES EM QUE O TRIBUNAL PODE DECRETAR A RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO EM CASO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO DOS PROGENITORES, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as condições em que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil O artigo 1906.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1906.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos. 7 – (Anterior n.o 6). 8 – (Anterior n.o 7). 9 – O tribunal procede à audição da criança, nos termos previstos nos artigos 4.o e 5.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 8 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. Aprovado em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.——— RESOLUÇÃO APROVA A DECISÃO N.o 3/2019 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ADOTA MEDIDAS TRANSITÓRIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 95.o, N.o 4, DO ACORDO DE PARCERIA ACP-UE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. DECISÃO N.o 3/2019 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ADOTA MEDIDAS TRANSITÓRIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 95.o, N.o 4, DO ACORDO DE PARCERIA ACP-UE [2020/2] O Comité de Embaixadores ACP-UE, tendo em conta o acordo de parceria entre os estados de áfrica, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 20001, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 16.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 95.o, n.o 4: Considerando o seguinte: 1) O Acordo de Parceria entre os Estados-Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («o acordo de parceria ACP-UE»), entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e deverá ser aplicado até 29 de fevereiro de 2020; 2) Nos termos do artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo acordo de parceria ACP-UE (o «novo acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo acordo não estará pronto para ser aplicado no termo da vigência do atual regime jurídico. Por conseguinte, considera-se necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do acordo de parceria  1 JO, L 317, de 15 de dezembro de 2000, p. 3. O acordo de parceria ACP-UE foi alterado pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO, L 209, de 11 de agosto de 2005, p. 27) e pelo acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO, L 287, de 4 de novembro de 2010, p. 3).
15 DE OUTUBRO DE 2020 9 ACP-UE; 3) O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do acordo de parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo acordo; 4) Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do acordo de parceria ACP-UE, de 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou poderes para adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE2; 5) Por conseguinte, é conveniente que o Comité de Embaixadores ACP-UE adote a decisão, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do acordo de parceria ACP-UE, de prorrogar a aplicação das disposições desse acordo até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor do novo acordo ou até à aplicação a título provisório do novo acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro; 6) As disposições do acordo de parceria ACP-UE serão aplicadas com o objetivo de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias não se destinam a introduzir alterações ao acordo de parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3. Adotou a presente decisão: Artigo 1.o A aplicação das disposições do acordo de parceria ACP-UE é prorrogada até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor do novo acordo, ou até à aplicação a título provisório do novo acordo entre a União e os Estados ACP, consoante a que ocorrer primeiro. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2020. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019. Pelo Conselho de Ministros ACP – UE: Pelo Comité de Embaixadores ACP – UE: A Presidente, Marja Rislakki. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  2 Decisão n.o 1/2019, do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, relativa à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920] (JO, L 146, de 5 de junho de 2019, p. 114).
Sexta-feira, 16 de abril de 2021 II Série-A — Número 117 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo medidas de incentivo à utilização de artigos de higiene reutilizáveis destinados à primeira infância. — Deslocação do Presidente da República a Andorra.  Projetos de Resolução (n.os 1187 e 1201 a 1205/XIV/2.a): N.o 1187/XIV/2.a (Deslocação do Presidente da República a Andorra): — Alteração do texto inicial do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1201/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. N.o 1202/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a aplicação de medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. N.o 1203/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação e implementação de uma estratégia eficaz de acesso à reabilitação para os sobreviventes de Acidente Vascular Cerebral. N.o 1204/XIV/2.a (CDS-PP) — Pela urgente emissão e envio do cartão de antigo combatente e de viúva ou viúvo de antigo combatente e adoção das medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal e a entrada nos museus e monumentos nacionais. N.o 1205/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).  (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1187/XIV/2.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANDORRA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (*) A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação ao Principado de Andorra, nos dias 19 a 22 de abril de 2021, a fim de participar na XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.   Palácio de São Bento, 16 de abril de 2021.  O Presidente da Comissão (Sérgio Sousa Pinto) Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 20 de abril de 2021.   (*) O texto inicial do parecer foi alterado a pedido do autor a 16 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 114 (2021.04.13)]   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1201/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS E AMBIENTAIS PARA AVERIGUAR O IMPACTO DA PRODUÇÃO DA ALVES RIBEIRO DE LOURES Exposição de motivos A Associação de Moradores do Bairro de São Francisco, em Loures, tem efetuado várias denúncias sobre os danos ambientais e para a saúde pública provocados pela laboração da fábrica de massa betuminosa Alves Ribeiro, inserida neste bairro. As queixas dos moradores subsistem há anos, tendo já sido noticiadas por vários órgãos de comunicação social (Reportagem Record TV: https://www.youtube.com/watch?v=aLPEBoe0350; Reportagem CMTV: https://www.youtube.com/watch?v=Tbxj2w7f2oY&t=74s). O IAPMEI legalizou, em 2011, a atividade de exploração de betão betuminoso e betão pronto desta central industrial com o consentimento da autarquia de Loures. Nesta altura a legislação não obrigava à realização de um estudo de impacto ambiental (EIA). A Alves Ribeiro era considerada indústria de tipo 2, mas com a mudança da legislação, em 2015, passou a ser considerada de tipo 3, da competência do município de Loures, e com possibilidade de permanência numa área habitacional com PDM Urbano. A Associação de Moradores anda há anos a denunciar uma situação de poluição do ar, que tem vindo a afetar a vida e saúde dos moradores do bairro. A Associação tem vídeos que mostram o pó em suspensão, que queima a terra e estraga as casas, desvalorizando o património, para não falar no cheiro com que têm de
16 DE ABRIL DE 2021 9 que tem tido no desmantelamento das redes de criminalidade organizada dedicadas ao auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas, apesar de nenhum destes crimes ser da sua competência exclusiva. Enquanto órgão de polícia criminal, de resto, o SEF tem prestado ao país um valioso contributo neste domínio, sendo amplamente reconhecido, quer pela qualidade e rigor com que desempenha a sua atividade de investigação, quer pelo profissionalismo e empenho revelado nos grupos de trabalho da União Europeia e nas organizações ou eventos internacionais que se debruça sobre estes fenómenos criminógenos. II  Se é verdade que discordamos da decisão que o Governo pretende tomar em matéria de reformulação da missão do SEF, não o é menos que repudiamos a forma como o pretende fazer, ou seja, através de um diploma legislativo do Governo, subtraindo esta iniciativa à competência legislativa da Assembleia da República. O que, se concretizado, inquinaria o diploma legislativo de inconstitucionalidade orgânica e formal, visto a competência para legislar sobre o regime das forças de segurança pertencer à Assembleia da República, di-lo o artigo 164.o, alínea u) da Constituição da República Portuguesa. Assim, é de concluir que uma lei que retire competências na área da segurança ou da investigação criminal ao SEF, ou que o extinga, só pode ser aprovada pela Assembleia da República. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2021, de 14 de abril, submeta à Assembleia da República a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a que alude a Resolução, sob a forma de proposta de lei material.   Palácio de São Bento, 15 de abril de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 17 de junho de 2021 II Série-A — Número 153XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a reavaliação e reforço do Programa Rede Social. — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal. — Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira. Projeto de Lei n.o 881/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues): Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública.  Projetos de Resolução (n.os 1344 a 1347/XIV/2.a): N.o 1344/XIV/2.a (BE) — Obras de requalificação no IC2, no troço que serve e atravessa o concelho de Oliveira de Azeméis, de forma a melhorar a qualidade da via e reduzir a sinistralidade. N.o 1345/XIV/2.a (PS) — Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2021. N.o 1346/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a colocação de balcões de apoio à obtenção de Certificado Verde Digital nos centros de vacinação. N.o 1347/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela restauração dos ecossistemas e por um modelo de cogestão das áreas protegidas que cumpra com o objetivo de conservação da natureza e da biodiversidade.  (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 153 4 7 – As declarações previstas neste artigo devem conter a indicação dos factos geradores das alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do ativo patrimonial, à redução do passivo ou à promessa de vantagens patrimoniais futuras.» Artigo 18.o (...) 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a falta de justificação dos rendimentos, a não apresentação intencional ou a apresentação incompleta das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, é punida por crime de ocultação de riqueza, previsto no Código Penal. 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 – (Revogado.) 7 –  ............................................................................................................................................................ . 8 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 3.o Alteração ao Código Penal É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, com as posteriores alterações, o artigo 335.o-A, o qual terá a seguinte redação: «Artigo 335.o-A Ocultação de riqueza 1 – O titular de cargo público sujeito à obrigação de apresentação de declaração e justificação de rendimentos prevista no Regime Jurídico do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, que intencionalmente não justifique, não proceda à apresentação da respetiva declaração ou a apresente de forma incompleta, com o objetivo de ocultar riquezae verificando-se que o seu património é incompatível com os rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados, é punido com pena de prisão até 8 anos. 2 – O disposto no número que antecede aplica-se durante o período do exercício das funções do titular de cargo público e nos três anos seguintes à cessação dessas funções. 3 – Se o titular de cargo público proceder à prova da origem lícita do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados a pena é especialmente atenuada.»Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———
17 DE JUNHO DE 2021 9 composição de espécies transita de espécies «selvagens» para espécies culturais ou associadas à atividade humana2. No dia 10 de junho de 2021, foi divulgado o relatório do Workshop Copatrocinado pelo IPBES-IPCC sobre Biodiversidade e Alterações Climáticas, que examinou as sinergias e compromissos entre a proteção da biodiversidade e a mitigação e adaptação às alterações climáticas3. O relatório concluiu que as políticas anteriores encararam, em grande medida, a perda de biodiversidade e as alterações climáticas de forma independente, sendo fulcral fazer face às sinergias entre a perda de biodiversidade e as alterações climáticas. Por conseguinte, e dentro de uma estratégia nacional que visa a restauração dos ecossistemas e da biodiversidade, a cogestão das áreas protegidas não pode ser abordada de uma forma desligada desta realidade, tornando necessário proceder à implementação de parâmetros adequados a esta estratégia, a determinação da carga turística admissível para cada uma das áreas em causa e à modelação dos fluxos turísticos para que não excedam esse limite. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Implemente indicadores de cogestão que permitam determinar de forma efetiva o progresso na restauração dos ecossistemas e da biodiversidade nas áreas protegidas; 2 –  Seja determinada a carga turística admissível para cada uma das áreas protegida, a fim de modelar os fluxos turísticos de forma a não exceder essa mesma carga; 3 –  Apoie financeiramente os órgãos municipais que consigam, através dos indicadores a implementar, demonstrar que foram obtidos efetivos progressos a nível da restauração dos ecossistemas e da biodiversidade. Assembleia da República, 17 de junho de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  2 Tolvanen A & Kangas K (2016) Tourism, biodiversity and protected areas – Review from northern Fennoscandia, Journal of Environmental Management, Volume 169, Pages 58-66 em https://doi.org/10.1016/j.jenvman.2015.12.011. 3 https://www.ipbes.net/events/launch-ipbes-ipcc-co-sponsored-workshop-report-biodiversity-and-climate-change.
Sexta-feira, 16 de julho de 2021 II Série-A — Número 169XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO              S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares. — Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais. — Recomenda ao Governo que torne públicos os dados referentes a obstetrícia e neonatologia, descritos no artigo 3.o da Portaria n.o 310/2016, de 12 de dezembro. — Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica. — Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas.
16 DE JULHO DE 2021 3 Aprovada em 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCURE INTERNACIONALMENTE SOLUÇÕES PARA ELIMINAR OS PARAÍSOS FISCAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome iniciativas, junto dos Estados e das organizações internacionais de que Portugal faz parte, para encontrar soluções para eliminar os paraísos fiscais. Aprovada em 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TORNE PÚBLICOS OS DADOS REFERENTES A OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA, DESCRITOS NO ARTIGO 3.o DA PORTARIA N.o 310/2016, DE 12 DE DEZEMBRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde: 1 – Torne públicos os dados de obstetrícia e neonatologia, recolhidos em unidades privadas e em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), descritos no artigo 3.o da Portaria n.o 310/2016, de 12 de dezembro, referentes aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. 2 – Divulgue semestralmente, a partir de 2021, os dados referidos no número anterior, de acordo com o seguinte calendário: a) Até 30 de setembro, os dados relativos ao primeiro semestre; b) Até 30 de março do ano seguinte, os dados relativos ao segundo semestre e os dados anuais. Aprovada em 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ÁREA MARINHA PROTEGIDA DE INTERESSE COMUNITÁRIO NA BAÍA DE ARMAÇÃO DE PÊRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário (AMPIC) na baía de Armação de Pera, envolvendo, através de processos participativos, todas as partes interessadas nas diferentes fases de designação e implementação da AMPIC. 2 –  Elabore e concretize programas de monitorização ecológica e socioeconómica da AMPIC para avaliar os efeitos da criação da área protegida e para possibilitar uma gestão de base adaptativa, com vista ao cumprimento dos objetivos propostos. 3 –  Assegure os meios técnicos e financeiros adequados para a fiscalização permanente da AMPIC. 4 –  Incentive a gestão partilhada da pesca local permitida na AMPIC, incentivando, para o efeito, a criação de comités de cogestão constituídos por representantes do Estado, profissionais da pesca, organizações sindicais, organizações não-governamentais, comunidade científica, entre outras entidades relevantes. 5 –  Garanta e concretize medidas compensatórias justas para os profissionais da pesca e outros profissionais afetados pela criação da AMPIC. Aprovada em 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENIR E COMBATER O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Apresente um relatório à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, que descreva com detalhe a forma como o tema da violência doméstica é abordado em meio escolar, nos diferentes níveis de ensino. 2 –  Realize uma campanha de prevenção da violência doméstica, reforçando-a em contexto de pandemia, que evidencie e esclareça a sua natureza de crime público e de violação de direitos humanos, bem como as formas existentes e disponíveis de auxílio às vítimas. 3 –  Proceda à revisão das fichas de avaliação de risco para passar a abranger o conhecimento concreto sobre a situação das crianças e jovens do agregado familiar, assim como o grau de dependência da vítima em relação ao agressor, nomeadamente em questões económico-financeiras. 4 –  Promova, junto dos órgãos de comunicação social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, com o envolvimento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de acordo com a Diretiva n.o 2019/1, sobre a cobertura informativa de situações de violência doméstica, do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
16 DE JULHO DE 2021 5 Aprovada em 9 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA NACIONAL DE INFORMAÇÃO PARA O VOTO DAS PESSOAS MIGRANTES NAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar à Comissão Nacional de Eleições que realize uma campanha nacional de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas migrantes, para aumento da sua participação nas próximas eleições autárquicas, incluindo: a) A formação dos funcionários do Estado, em particular do poder local, sobre o direito de voto das pessoas migrantes e do respetivo processo de recenseamento eleitoral; b) O envolvimento das associações de pessoas migrantes e das organizações de base comunitária na sua implementação e divulgação. Aprovada em 9 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 18 de junho de 2021 II Série-A — Número 154XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                         S U M Á R I ODecretos da Assembleia da República (n.os 151 a 156/XIV): N.o 151/XIV — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira. (a) N.o 152/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Castelo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa. (b) N.o 153/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa. (b) N.o 154/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca. (b) N.o 155/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa. (b) N.o 156/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda. (b)  Resolução: (b) Recomenda ao Governo medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão.  Projetos de Lei (n.os 724 e 882/XIV/2.a): N.o 724/XIV/2.a [Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (sexta alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo proposta de alteração apresentada pelo PS, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 882/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários.  Projetos de Resolução (n.os 1348 a 1353/XIV/2.a): N.o 1348/XIV/2.a (PEV) — Pela urgente construção da Escola Secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra. N.o 1349/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio extraordinário na sequência dos
18 DE JUNHO DE 20213PROJETO DE LEI N.o 724/XIV/2.a[REGIME EXTRAORDINÁRIO DE APOIO À MANUTENÇÃO DE HABITAÇÃO E ESPAÇOS COMERCIAIS NO PERÍODO DE MITIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SARS-CoV-2 (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4-C/2020, DE 6 DE ABRIL)]Relatório da discussão e votação na generalidade e na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e HabitaçãoRelatório da discussão e votação na generalidade e na especialidade1 – O Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a, do BE, deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de março de 2021, tendo sido discutido na generalidade em 14 de maio de 2021 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou sem votação, na mesma data, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 2 – Na sua reunião de 16 de junho de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP do CDS-PP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e votação indiciária desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas. 3 – Ao Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a, do BE, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e pelo PCP. 4 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, e decorreu nos seguintes termos: Epígrafedo Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a (BE)• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a (BE) – Aprovada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor x  x x  x - Contra  x   x  - Abstenção       - Artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a (BE) – «Objeto»• Votação do artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a (BE) – Rejeitado GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor   x x  x - Contra x x   x  - Abstenção       - Artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a (BE) – «Aditamento à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril»• Votação do artigo 13.o-B, aditado à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril – Rejeitado GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor   x x  x - Contra x x   x  -
II SÉRIE-A — NÚMERO 15412alojamento temporário a turistas.» Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. —— PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarArtigo 3.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril São alterados os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C, 8.o-D, 9.o, 12.o, 12.o-A, 13.o e 14.o à Lei n.o 4- C/2020, de 6 de abril, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-D Redução da remuneração fixa ou mínima no ano 2021 1 –  A remuneração devida pelos lojistas de estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais é reduzida proporcionalmente à redução da faturação, até ao limite de 50 % do valor daquela. 2 –  Para efeitos do número anterior, a redução da faturação corresponde à redução do volume médio de vendas comparada entre os seguintes períodos de referência: a) Ano 2021, ou período inferior, se aplicável, face ao período homólogo de 2019; ou, na sua falta, b) Ano 2021, ou período inferior, se aplicável, face ao período de 2020 antecedente ao Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março; ou, na sua falta, c) Ano 2021, ou período inferior, se aplicável, face ao período homólogo do ano 2020. 3 –  No caso de estabelecimentos cujo início de atividade tenha ocorrido em 2021, aplica-se à remuneração devida uma redução percentual igual à proporção, calculada sobre o ano civil, de dias de encerramento ou suspensão em cumprimento de determinação legal. 4 –  Para efeitos do presente artigo, considera-se remuneração devida o conjunto de remunerações fixas ou mínimas mensais, até ao limite de 12, que seriam aplicáveis sem a redução prevista no presente artigo. 5 –  Sem prejuízo da sua inclusão no disposto nos números anteriores para efeitos de cálculo da redução à remuneração devida, nos meses, ou respetivas partes, de encerramento ou suspensão de atividade não é exigível o pagamento de qualquer montante referente à remuneração devida. 6 –  Com exceção dos meses, ou respetivas partes, de encerramento ou suspensão de atividade, os lojistas pagam a remuneração devida em todos os meses, sendo devido um acerto de contas, pelos lojistas ou pelos conjuntos comerciais, sempre que o total dos pagamentos fique, respetivamente, abaixo ou acima do pagamento devido ao abrigo da presente norma. 7 –  O disposto no presente artigo aplica-se ao período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021. 8 –  O disposto no presente artigo é aplicável aos contratos com micro, pequenas e médias empresas, sendo mantida a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas e encargos comuns.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15428que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Reabrir medidas de apoio financeiro à conversão para agricultura biológica, garantindo que os apoios se destinam exclusivamente a este tipo de agricultura; 2 – Alocar recursos financeiros à execução plena da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e Plano de Ação (PA) 2017-2027; 3 – Dotar financeiramente a assistência técnica apoiada aos novos agricultores; 4 – Promover a formação profissional em agricultura biológica e gestão de Habitats Agrícolas acompanhada de instalação de campos de demonstração regionais; 5 – Desenvolver um programa de incentivos à gestão sustentável de habitats agrícolas; 6 – Restringir a produção agrícola intensiva e superintensiva em áreas naturais protegidas (parques naturais, Rede Natura 2000, etc.) priorizando o desenvolvimento de agricultura biológica nessas mesmas áreas; 7 – Penalizar os produtores que contaminem produções de agricultura biológica com produtos químicos considerados nocivos para o ambiente e saúde dos consumidores. 8 – Desenvolver um projeto de promoção de alimentação saudável nas cantinas dos estabelecimentos de ensino público (escolas e universidades) através do qual estabelece protocolos com produtores para fornecimento de alimentos com origem na agricultura biológica; 9 – Desenvolver programas escolares relacionados com a importância da agricultura biológica na sustentabilidade ambiental e no consumo de alimentos saudáveis, promovendo a produção de hortas biológicas nas escolas. Assembleia da República, 18 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 2 — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1279/XIV/2.a (Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra): — Vide Projeto de Resolução n.o 1264/XIV/2.a N.o 1309/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra): — Vide Projeto de Resolução n.o 1264/XIV/2.a N.o 1322/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra): — Vide Projeto de Resolução n.o 1264/XIV/2.a N.o 1325/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal): — Vide Projeto de Resolução n.o 1264/XIV/2.a N.o 1330/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda requalificação da escola secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão): — Vide Projeto de Resolução n.o 574/XIV/1.a N.o 1348/XIV/2.a (Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra): — Vide Projeto de Resolução n.o 1264/XIV/2.a N.o 1380/XIV/2.a (PCP) — Pelo reforço do serviço ferroviário na linha do Minho, reabertura de bilheteiras e salvaguarda dos postos de trabalho. N.o 1381/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção no sentido da redução da tarifa regulada da eletricidade. N.o 1382/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1059/2003. N.o 1383/XIV/2.a (PCP) — Pela urgente reabertura da extensão de saúde localizada na Mina de São Domingos — freguesia de Corte do Pinto. N.o 1384/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo o cumprimento urgente das Resoluções n.o 264/2018, de 13 de agosto, e n.o 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar. N.o 1385/XIV/2.a (PEV) — Resolução definitiva do problema ambiental constituído pelo aterro do Zambujal — Sesimbra. N.o 1386/XIV/2.a (BE) — Prorrogação até ao final do ano dos apoios extraordinários para trabalhadores independentes e imediata reposição do seu pagamento. (a) Publicados em Suplemento.
2 DE JULHO DE 2021 7 necessidade urgente de reduzir a remuneração das centrais hídricas, cujas características operacionais objetivas não emissoras tornam despropositados os ganhos em mercado grossista relacionados com custos do CO2 que não emitem. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei: a) Estabelece medidas para a certificação da origem produtiva da eletricidade e para a desoneração fiscal da eletricidade produzida por Fontes de Energia Renovável (FER); b) Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, no sentido de permitir a celebração de novos contratos de eletricidade com tarifa regulada e de eliminar o fator de agravamento sobre a tarifa regulada. Artigo 2.o Desoneração fiscal da eletricidade produzida por Fontes de Energia Renovável (FER) 1 –  Até 30 de junho de 2022, o Governo estabelece por decreto-lei as medidas necessárias para a certificação, de forma quantificada e permanente, da origem produtiva da eletricidade, com o propósito de desonerar a eletricidade proveniente de fontes de energia renovável do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos. 2 –  Enquanto não for possível certificar de forma quantificada e permanente a origem produtiva da eletricidade é feita uma estimativa com base nos diagramas mensais registados pela REN, no âmbito das suas competências enquanto gestora das redes de transporte. 3 –  A parcela proveniente de fontes de energia renovável, segundo a estimativa prevista no número anterior, é isenta do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos. 4 –  A isenção parcial prevista no número anterior é obrigatoriamente repercutida na tarifa aplicada aos consumidores. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março Os artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [Extinção das tarifas reguladas] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 – Podem ser celebrados com o comercializador de último recurso novos contratos de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em BTN com aplicação das tarifas reguladas de venda de eletricidade. 3 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 4.o [Tarifas transitórias] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 8 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.]» Artigo 4.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 2 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 104/XIV/2.a PROCEDE À REFORMULAÇÃO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA QUE EXERCEM ATIVIDADE DE SEGURANÇA INTERNA, NO QUADRO DA REAFETAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS Exposição de motivos A aspiração de ter migrações seguras, ordenadas e regulares, afirmada de forma inequívoca pela comunidade internacional através da adoção do Pacto Global das Migrações pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018, encontra-se em fase de concretização, a nível nacional, através da aplicação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2019, de 20 de agosto. É, pois, com base no novo paradigma para as migrações que se prevê a mudança da forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, separando a componente administrativa da componente policial, de forma a garantir que não existe qualquer suspeição sobre quem imigra ou pretende imigrar. Os imigrantes devem ser encarados como alguém em busca de melhores oportunidades de vida e que, verificados os condicionalismos legais, podem dar um contributo útil para o desenvolvimento do País. As linhas orientadoras do modelo orgânico que executa a nova abordagem para as migrações foram previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2021, de 14 de abril, assente na separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes. A transferência das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria policial e de investigação criminal implica, necessariamente, alterações legislativas em matéria de segurança interna e de investigação criminal. Nestes termos, a presente proposta de lei procede à alteração da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Segurança Interna e da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. De igual forma, afigura-se necessária a alteração da Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana e da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública, de forma a consagrar a transferência das atribuições, em matéria policial, que estavam conferidas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
2 DE JULHO DE 2021 9 Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem a atividade de segurança interna, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.o 21/2019, de 25 de fevereiro, que aprova a Lei de Segurança Interna. 2 – A presente lei procede, ainda: a) À primeira alteração da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública; b) À segunda alteração da Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 113/2018, de 18 de dezembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana; c) À quarta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pelas Leis n.os 34/2013, de 16 de maio, 38/2015, de 11 de maio, e 57/2015, de 23 de junho, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Artigo 2.o Atribuições em matéria de segurança interna As atribuições de natureza policial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) são transferidas para os seguintes órgãos de polícia criminal: a) Para a Guarda Nacional Republicana: i) A vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre; ii) A execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros nas suas áreas de jurisdição; iii) A realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras, nas suas áreas de jurisdição. b) Para a Polícia de Segurança Pública: i) A vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias; ii) A vigilância, fiscalização e controlo dos terminais de cruzeiro, nas suas áreas de jurisdição; iii) A execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros nas suas áreas de jurisdição; iv) A realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras, nas suas áreas de jurisdição. d) Para a Polícia Judiciária, a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos. Artigo 3.o Atribuições em matéria administrativa As atribuições em matéria administrativa do SEF, relativamente a cidadãos estrangeiros, passam a ser exercidas pelo Serviço de Estrangeiros e Asilo, serviço, a criar, de natureza administrativa com atribuições específicas, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, IP, no que respeita aos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, nos termos a definir em diploma próprio a aprovar pelo Governo.