II SÉRIE-A — NÚMERO 82 12 do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Direcção-Geral do Tesouro;  Reforço do princípio do equilíbrio orçamental, prevendo-se uma regra para o saldo corrente deduzido de amortizações em paralelo com a vinculação das Regiões ao quadro plurianual de programação orçamental. As Regiões Autónomas passam a estar a sujeitas a limites de endividamento assentes na relação entre a totalidade do seu passivo exigível e a receita corrente;  Ajuste da fórmula de transferência e repartição das verbas do Orçamento do Estado entre as Regiões atendendo ao acréscimo de receitas provenientes do IVA a transferir para cada uma das Regiões, estabilizando-se os valores totais das respetivas transferências;  Revisão do critério de afetação das receitas do IVA às Regiões Autónomas, abandona-se o método de afetação real, passando a seguir-se um método de capitação ajustado pelo diferencial de taxa;  Em sede de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regiões, prevê-se que as taxas nacionais de IRS, IRC e IVA possam ter uma diminuição até ao limite de 20%, a invés do limite em vigor de 30%;  Reforço dos poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira, garantindo a unidade e uniformidade da atuação da administração fiscal. Neste domínio, é de salientar também o aprofundamento das relações entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades fiscais regionais, de forma a assegurar o direito à informação, à formação e partilha de saberes;  Previsão como receita das Regiões Autónomas das receitas provenientes do imposto especial sobre o jogo pelo exercício da atividade das empresas concessionárias nas respetivas circunscrições territoriais;  Previsão expressa de que a participação variável de IRS a favor das autarquias locais é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva região autónoma. Por fim, em termos sistemáticos, a proposta de lei sub judice é composta por 74 artigos, repartidos por sete títulos, que obedecem à seguinte estrutura:  TÍTULO I – Objeto, princípios fundamentais, conselho de acompanhamento das políticas financeiras e prestação de contas o Capítulo I – Objeto e âmbito o Capítulo II – Princípios o Capítulo III – Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras o Capítulo V – Regras orçamentais o Capítulo VI – Prestação de contas  TITULO II – Receitas regionais o Capítulo I – Receitas fiscais o Capítulo II – Outras receitas  TÍTULO III – Dívida pública regional, procedimento de deteção de desvios e assunção de compromissos o Capítulo I – Dívida pública regional o Capítulo III – Assunção de responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas pelo Estado  TÍTULO IV – Desequilíbrio económico e financeiro  TÍTULO IV – Transferências do Estado  TÍTULO V – Poder tributário próprio e adaptação do sistema fiscal nacional o Capítulo I – Enquadramento geral o Capítulo II – Competências legislativas e regulamentares tributárias o Capítulo III – Competências administrativas regionais o TÍTULO VI – Das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais e assunção de compromissos e pagamentos em atraso o Capítulo I – Das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais