540-(60)II SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma situação que, em certa forma, é curiosa. Inicialmente a nossa proposta — reconhecê-mo-la agora— não corresponde à nossa ideia (e eu já adianto qual é a nossa ideia), mas recebeu o acordo de todos em subcomissão.Agora, ao tentarmos aperfeiçoar a exposição da ideia, parece que assistimos ao acordo de todos, no sentido de não se modificar o que lá está. Mas o problema que subjaz à tentativa de modificar esta alínea mantém-se e mantém-se da seguinte forma: sem querer discutir aqui a constitucionalidade da lei actual nesta matéria, a verdade é que, tal como a lei existe hoje, ninguém pode fazer um apelo directo ao Presidente da República. Ninguém o faz, já que a lei não o permite. O que nos pretendíamos é que o processo de comutação ou indulto de penas, naturalmente com a intervenção óbvia do Governo, como já foi dito, como administrador da justiça e que tem de se pronunciar — seja o Ministro da Justiça ou outro órgão qualquer— sobre a decisão, e com a intervenção da lei penal, porque esta fixa as margens em que o indulto e a comutação da pena podem ser feitas. Independentemente disto, o problema que se suscita é que, neste momento, por interpretação, boa ou má, da Constituição tudo se passa, sempre, por intermédio, primeiro, do Governo. E ninguém pode (aliás isto foi lembrado pelo Dr. Almeida Santos), directamente, dirigir-se ao Presidente da República. Isto é, pode fazê-lo, mas disso não resulta nada, remetendo ele quando muito ...Faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Essa interpretaçãotem jurisprudência já assente?O Orador: — É que a lei é pré-constitucional como o senhor sabe. É anterior à Constituição e não foi declarada inconstitucional, portanto, continua em vigor.O problema todo é este, é que ... Voz não audível.Certo, mas tal como a lei existe hoje, a verdade é que tudo se tem que processar da seguinte maneira: tudo é carrilado através da administração penal e do Governo e só depois é que chega ao Presidente da República. E por outra forma que lá chegue, chega lá uma petição, mas que não tem seguimento.O Sr. Deputado Almeida Santos está-me a dizer que não, mas ainda há pouco levantou o problema.O Sr. Almeida Santos (PS): — O pedido é normalmente dirigido ao Presidente da República.O Orador: — Sim, mas por intermédio de ...O Sr. AtateMa Santos (PS): — É instruído no Ministério da Justiça e no último dia do ano o Ministro da Justiça vai, em mão, a Belém, solicitar ao Presidente da República que faça aquilo. É uma formaum pouco arcaica, mas o pedido é feito ao Presidente da República.O Orador: — Certo, mas fica de facto da mão do Governo propor. Não só ser ouvido ou até, digamos, obstar, mas propor.Ora bem, o que subjaz, apesar de tudo, e a dificuldade que permanece, e nós gostaríamos que ficasse para consideração ulterior. Talvez a comissão de redacção pudesse ainda reconsiderar este aspecto e, se possível, modificar a disposição, por forma a garantir que não fique só dependente da proposta do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Penso que valeu a pena, apesar de tudo, ter levantado este problema. Mas podíamos, talvez, sintetizar o seguinte: há um esboço de consenso no sentido de que o Governo não deve ficar à margem deste Governo. Na fórmula mínima, aliás aceite pelo PCP, o Governo deve ser ouvido. Devo dizer que é fundamental que ele seja ouvido, pela razão simples de que hoje, numa democracia como a nossa, concebe-se mal o poder discricionário de «agarrar» uma pessoa no tribunal no dia seguinte e dizer: «Risco essa pena.» É claro que isto, na prática, nunca aconteceu, nem acontecerá. Pelo contrário, são muitos os pedidos de indulto e depois, daquele, selecciona-se um.Assim, desde que o Governo não fique de fora, penso que é preciso consagrar a proposta do Governo. Mesmo sem cá estar, é claro que ele pode propor. Não vejo necessidade de consagrar isso. Mas também não vou contra. Mas deixar totalmente o Governo de fora, já teria a minha oposição, já que ele tem a administração de justiça. O indulto é um privilégio raro que já vem dos tempos dos reis e que é transporte para os dias de hoje, para uma democracia, que já não tem pena de morte. Aliás, o indulto andou um pouco ligado à ideia das penas excessivas, e penso que, possivelmente, teremos, cada vez menos, penas excessivas. Portanto, nós, não deixando totalmente o Governo de fora. fosse sob a forma de audição, fosse sob outra forma qualquer, remeteríamos esta matéria para uma ponderação da comissão de redacção, se concordassem.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (CDS): — O Sr. Deputado Costa Andrade dará a posição final do partido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Só para dizer que, pela nossa parte, não nos é fácil ir aceitar a ideia da proposta. Sob proposta do Governo, para nós, parece--nos estar fora de causa. Quanto à audição, mantemos aberta a disponibilidade. Deixemos isto, a fórmula, para a redacção.A proposta, para nós do PSD, parece-nos ser de excluir, mas como o próprio partido proponente não faz questão disso, penso que poderemos chegar a acordo.