946II SÉRIE — NÚMERO 472 — As mesmas penas são aplicadas ao membro da assembléia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior.ARTIGO 158.° (Obstrução à fiscalização)1 — Aquele que impedir a entrada ou a saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 10 000$ a 100 000$.2 — Se se tratar do presidente da mesa, a pena é de prisão até 2 anos.ARTIGO 159°(Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos)O presidente da mesa da assembleia eleitoral que ilegitimamente se recusar a receber reclamações, protesto ou contraprotestos é punido com prisão até 1 ano e multa de 1000$ a 10 000$..   ARTIGO 160° (Obstrução dos candidatos ou dos delegados das listas)0 candidato ou delegado das listas que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações eleitorais é punido com prisão até 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 161.° (Perturbações das assembleias eleitorais)1 — Aquele que perturbar o regular funcionamento das assembleias eleitorais com insultos, ameaças ou actos de violência, originando tumulto, é punido com prisão até 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.2 — Aquele que durante as operações eleitorais se introduzir nas assembleias eleitorais sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado pelo presidente, é punido com prisão até 1 ano e multa de 1000$ a 10 000$.3 — Aquele que se introduzir armado nas assembleias eleitorais fica sujeito à imediata apreensão da arma e é condenado em prisão até 1 ano e multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 162.° (Mão comparência da força armada)Sempre que seja necessária a presença da força armada nos casos previstos no artigo 82.°, n.° 2, o comandante da mesma é punido com pena de prisão até 1 ano se, injustificadamente, não comparecer.ARTIGO 163.°(Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoral)Aquele que for nomeado para fazer parte de mesa de assembleia eleitoral e, sem motivo de força maior ou justa causa, não assumir ou abandonar essas funções é punido com multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 164.°(Falsificação de cadernos, boletins, actas ou documentos relativos à eleição)Aquele que, por qualquer modo, com dolo, viciar, substituir, suprimir, destruir ou alterar os cadernos eleitorais, os boletins de voto, as actas das assembleias eleitorais ou de apuramento ou quaisquer documentos respeitantes à eleição é punido com prisão de 2 a 8 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 165.° (Denúncia caluniosa)Aqueüe que, dolosamente, imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei é punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.ARTIGO 166.° (Reclamação e recurso de má-fé)Aquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, proteste ou contraprotesto ou aquele que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado é punido com multa de 500$ a 10 000$.ARTIGO 167.°(Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei)Aquele que não cumprir nos seus precisos termos quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pelo presente diploma ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou, ainda, retardar injustificadamente o seu cumprimento é, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com multa de 1000$ a 10 000$.TITULO VII Disposições finais e transJíárasARTIGO 168.° (Certidões)São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de 5 dias:a) As certidões necessárias para a instrução doprocesso de apresentação de candidaturas;b) As certidões de apuramento gerai.ARTIGO 169.°São isentos de quaisquer taxas ou ^emolumentos, imposto de selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;b) Todos os documentos destinados a instruirprocesso de apresentação de candidaturas;c) Todos os documentos destinados a instruirquaisquer reclamações, protestos ou con-trapropestos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;