14 DE JULHO DE 19822210-(127)1977, este sim contendo a assinatura daquela das irmãs com direito ao subsidio.Foi pois desta última posição da caixa, com base na qual o subsidio foi negado à interessada, que a mesma reclamou para o Provedor de Justiça.3 — Apreciado o caso, alvitrou-se à caixa que, face à circunstância de a filha do aposentado que, nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 42 947, tinha direito ao respectivo subsidio por morte ser uma das signatárias do requerimento que a essa instituição fora dirigido em 2 de Julho de 1977, considerar esse requerimento, na parte que respeita à interessada, como a manifestação da sua vontade de obter o subsidio, ou seja, como o seu requerimento para efeitos da concessão desse beneficio pecuniário.A não concordância com esta perspectiva determinaria, em última análise, o indeferimento do pedido da interessada com base numa razão meramente formal, isto è, a não consagração desse pedido no impresso de modelo oficialmente aprovado.4 — A Caixa Geral de Depósitos acabou por deferir a pretensão da reclamante, informando que decidira que das duas filhas, solteiras, domésticas, que exclusivamente se encontravam a cargo de seu pai, poderia a mais velha requerer a concessão do respectivo subsidio por morte, feita que fosse competente prova através de certidões de nascimento.Trabalho — Administração localSumário:Acto administrativo praticado sem delegação de poderes.Defesa em processo disciplinar. Suspensão preventiva de funções.Objecto— Irregularidades na aplicação de uma medida de suspensão preventiva do exercício de funções sem vencimentos a um funcionário municipal, bem como na manutenção da mesma medida.Decisão:Reclamação procedente. Recomendação atendida.Processo n." 79/R.751 B-4 Síntese:1 — Em 11 de Maio de 1978, o reclamante, veterinário municipal do partido comum dos concelhos de Estarreja e Murtosa, foi suspenso do exercício de funções e vencimentos, até à consumação do processo disciplinar que iria ter lugar, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Estarreja.No dia seguinte, 12 de Maio, deliberou a Câmara Municipal «ratificar, não obstante o disposto no artigo 594.° do Código Administrativo, a suspensão com efeitos a partir do dia anterior», ordenada pelo seu presidente.De 11 de Maio de 1978 até à apresentação da queixa ao Provedor, fora o seu autor impedido de retomar as suas funções de veterinário municipal, continuando sem receber os correspondentes vencimentos.2 — Relevavam para apreciação da legalidade do despacho reclamando o disposto no artigo 594.° do Código Administrativo, do seguinte teor:O funcionário implicado em qualquer processo disciplinar ou visado em sindicância ou inquérito poderá ser, sob proposta do instrutor, sindicante ou inquiridor, preventivamente suspenso do exercício das suas funções, sem vencimento ou apenas com o vencimento de categoria, até decisão do processo, mas nunca por mais de 90 dias;bem como o seu parágrafo da alínea /), segundo o qual:A suspensão preventiva será ordenada pela autoridade ou corpo administrativo sob cujas ordens imediatas serviu o funcionário.Entendeu-se que de uma tripla ilegalidade estava ferido o despacho em apreciação.Com efeito, ele ordenou a suspensão sem que um processo disciplinar (nem de inquérito) houvesse sido previamente instaurado, pelo que enfermava de ilegalidade na modalidade de violação de lei — corpo do artigo 594.° do Código Administrativo.Foi a mesma suspensão decretada sem parecer prévio do inquiridor, como exige a mesma disposição legal, pelo que o acto administrativo que a consubstanciou fora ilegal na modalidade de vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial.Finalmente, tal acto era da competência da câmara municipal como resulta dos artigos 509.u e 594.°, § 1.°, do Código Administrativo — pelo que estava afectado por incompetência.E nem se defenda que a situação concreta se encontrava abrangida pela norma do artigo 65.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, ao dizer que o presidente da câmara pode praticar quaisquer actos da competência desta, sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e não seja possível reuni-la extraordinariamente, ficando os actos sujeitos a subsequente ratificação da câmara, pois esta faculdade só poderá ser usada em verdadeiros casos de emergência. Ora, não era este o caso, pois a Câmara Municipal de Estarreja reuniria ordinariamente no dia seguinte, 12 de Maio.3 — Quanto à deliberação camarária que determinou a suspensão preventiva do queixoso, è inequívoco que ela impôs tal medida sem parecer prévio do instrutor do processo disciplinar — o qual, registe-se, ainda não se encontrava nomeado — pelo que estava ferido de ilegalidade na modalidade de vicio de forma, por preterição de uma formalidade essencial.4 — Tem sido entendido pelas doutrina e jurisprudência que, decorridos os 90 dias sem que o processo disciplinar esteja terminado, a medida de suspensão preventiva caduca.Assim, a suspensão preventiva imposta ao queixoso deixou de produzir quaisquer efeitos em 10 de Setembro de 1979.O impedimento do exercício de funções e o não pagamento de vencimentos, desta data até à apresentação da queixa ao Provedor, traduzia-se em pena disciplinar, ou penas disciplinares.