II SÉRIE-A — NÚMERO 12 202 37 -  Transferência de receitas próprias da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, para a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, até ao limite de € 30 000 000 destinada a financiar atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos e de desenvolvimento de sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos. 38 -  Transferência da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE. (SPMS, EPE.), até ao limite de € 40 000 000 destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades do SNS, e até ao limite de € 9 266 844, destinada a financiar o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (CCSNS). 39 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental para o IFAP, IP, de € 4 500 000 para aplicação no PDR 2020 em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, ambiente e agricultura. 40 -  Transferência dos serviços, organismos públicos e demais entidades para a DGTF, das contrapartidas decorrentes da aplicação do princípio da onerosidade, previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, liquidadas, comunicadas e devidas nos anos de 2014 a 2017, nos termos da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual, ficando o Ministério dos Negócios Estrangeiros isento da aplicação do referido princípio, no âmbito da cedência de imóvel com vista à instalação da sede da CPLP e da Sede do Centro Norte-Sul. 41 -  Transferência de verba inscrita no orçamento da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no valor de € 3 000 000, a favor das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, ou a favor do Fundo para o Serviço Público de Transportes previsto no artigo 12.o do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 junho, a partir da data da sua constituição. 42 -  Transferência de verbas do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Média, IP (INEM, IP) para a PSP, para o financiamento da gestão operacional dos Centros Operacionais 112 até ao limite de € 163 335. 43 -  Transferência de verbas do orçamento do INEM, IP, para a GNR, para o financiamento da gestão operacional dos Centros Operacionais 112 até ao limite de € 76 455. 44 -  Transferência de verbas, provenientes de receitas gerais, até ao montante de € 10 000 do orçamento da Direção-Geral do Território para a Vianapolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana de Castelo, SA. 45 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 4 300 000, para o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP, para efeitos do desenvolvimento de projetos no domínio da gestão das áreas protegidas, a prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza, ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas nos termos a definir no despacho anual previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto -Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. 46 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 292 000, para a Direção-Geral do Território, nos termos de protocolo a celebrar, tendo em vista a elaboração do PNPOT (Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território) e produção da COS – Carta de Ocupação de Solos, enquadrado nas necessidades decorrentes da adaptação às alterações climáticas, nos termos a definir no despacho anual previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. 47 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 2 002 954 para a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), no âmbito da comissão relativa à gestão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 38/2013, de 15 de março, e alínea a)do n.o 8 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 93/2010, de 27 de julho, nas suas redações atuais).  48 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 7 200 000, para a APA, IP, para projetos em matéria de recursos hídricos, nos termos a definir no despacho anual previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. 49 -  Transferência de uma verba no valor de € 5 500 000 proveniente dos saldos transitados do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação, no âmbito do Programa ProHabita, incluindo a concessão de apoios para o território da Madeira, em virtude dos incêndios aí ocorridos.