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3 - Os orçamentos de exploração e investimento por grandes rubricas elaborados pela Anop, E. P., acompanhados de um relatório do conselho de gerência e de um parecer da comissão de fiscalização, serão remetidos até 31 de Outubro de cada ano ao Ministro da Tutela, que os aprovará, depois de ouvido o Ministro do Plano, até 15 de Dezembro seguinte, considerando-se tacitamente aprovados uma vez decorrido aquele prazo.
4 - A empresa deve enviar ao Ministro da Tutela e ao Ministro do Plano, até 31 de Agosto de cada ano, uma primeira versão dos elementos básicos dos seus planos de produção e investimentos para o ano seguinte, a fim de poderem ser considerados no processo de elaboração do plano económico nacional.ARTIGO 18.o(Publicação do orçamento anual)0 orçamento anual da Anop, E. P., será publicado na parte complementar do Orçamento Geral do Estado, após o visto do Ministro das Finanças, nos casos em que sejam previstos subsídios do Estado.ARTIGO 19.o(Transferências de verbas e aberturas de créditos)1 - As transferências de verbas orçamentais dependem de simples deliberação do conselho de gerência.
2 - A abertura de créditos especiais e o reforço de dotações orçamentais, com compensação em excesso de receitas a cobrar, serão autorizados por deliberação do conselho de gerência, com parecer favorável da comissão de fiscalização.ISÉRIE - NÚMER0 42ARTIGO 20.o(Resultados)1 - Quando a conta "Ganhos e perdas" encerre com lucros, o saldo, depois de completamente amortizados eventuais prejuízos transitados de exercícios anteriores, terá a seguinte distribuição:a) 10% para o fundo de reserva geral; b) 5% para o fundo social; c) 5% para o fundo de reserva de investimentos; d) 0 remanescente para amortização da conta "Estado".2 - 0 destino a dar aos lucros pode ser alterado, dentro dos limites da lei, por despacho conjunto do Ministro da Tutela e do Ministro das Finanças e Plano, sob proposta fundamentada do conselho de gerência.
3 - No caso de a conta saldar com prejuízos que não possam ser suportados pela reserva geral, será esse prejuízo levado à conta do exercício seguinte.ARTIGO 21.o(Prestação de contas)A Anop, E. P., elaborará, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos a que se refere o n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, cujos destino e publicação obedecem ao estabelecido nos n.os 2 e 3 do mesmo preceito legal.ARTIGO 22.o(Estatuto do pessoal)1 - As relações entre a Anop, E. P., e os trabalhadores ao seu serviço reger-se-ão pelo regime de contrato individual de trabalho, pela lei geral sobre contratação colectiva que envolva a empresa e pelas normas constantes do regulamento interno elaborado pelo conselho de gerência.
2 - 0 regulamento interno referido no n.o 1 será elaborado após consulta às organizações representativas dos trabalhadores da Anop, E. P.
3 - A participação dos trabalhadores no desenvolvimento e na actividade da empresa será feita de acordo com a respectiva legislação.ARTIGO 23.o(Deveres especiais)1 - Os trabalhadores da Anop, E. P., devem observar no exercício da sua actividade profissional as normas estatutárias e legais e as directivas do conselho de gerência, abstendo-se de todos os actos susceptíveis de pôr em causa a independência e a objectividade inerentes ao fim prosseguido pela empresa.
2 - É vedado aos órgãos sociais e trabalhadores da empresa censurar ou impedir a livre actividade dos seus jornalistas, sem prejuízo do respeito por estes devido às normas legais estatutárias e regulamentares.
24 DE FEVEREIRO DE 19781607ARTIGO 24.o(Infracção disciplinar grave)A violação dos deveres previstos nestes estatutos e das normas deontológicas dos jornalistas constitui infracção disciplinar grave.ARTIGO 25.o(Formação profissional)A Anop, E. P., promoverá e assegurará, dentro das suas possibilidades, a formação e a actualização profissionais dos seus trabalhadores, nomeadamente através da frequência de cursos ministrados por escolas ou organizações nacionais ou internacionais e por empresas estrangeiras da especialidade, de acordo com planos a estabelecer.ARTIGO 26.o(Regime de previdência)0 regime de previdência do pessoal da Anop, E. P., é o regime de previdência aplicável aos trabalhadores das empresas privadas.CAPÍTULO VIIRegime fiscal e legalARTIGO 27.o(Regime fiscal)1 - A Anop, E. P., fica sujeita a tributação directa e indirecta.
2 - Independentemente da tributação sobre ela incidente, será entregue ao Estado, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o, o remanescente dos resultados apurados em cada exercício.
3 - 0 pessoal da Anop, E. P., fica sujeito à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.CAPÍTULO VIIIDisposições finaisARTIGO 28.o(Normas supletivas)Na parte não prevista neste diploma aplicam-se subsidiariamente à Anop, E. P., o Estatuto das Empresas Públicas, a Lei dos Conselhos de Informação, a Lei de Imprensa e as normas de direito privado.Palácio de S. Bento, 21 de Fevereiro de 1978. O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Cunha Leal.Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasConselho de Imprensa(Texto alternativo, proposto pela Comissão,
ao projecto de lei n.o 49/I, do PSD)ARTIGO 1.o(Natureza)1 - 0 Conselho de Imprensa funciona junto da Assembleia da República, como órgão independente.2 - Constitui finalidade do Conselho de Imprensa salvaguardar, nos termos da Constituição, a liberdade e a expressão do pensamento ria imprensa.ARTIGO 2.o(Atribuições)São atribuições do Conselho de Imprensa:a) Zelar pela independência da imprensa face ao poder político e económico, combatendo, designadamente, acções monopolistas no seu âmbito;
b) Zelar por uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garanta o rigor e objectividade da imprensa e impeça a apologia ou propaganda da ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição;
c) Zelar no âmbito da imprensa pelo respeito dos demais direitos e pela observância das obrigações previstos na Constituição e na lei.ARTIGO 3.o(Competências)1 - No exercício das suas atribuições, o Conselho de Imprensa goza das seguintes competências:a) Pronunciar-se sobre assuntos acerca dos quais seja solicitado o seu parecer pela Assembleia da República, pelos conselhos de informação, pelo departamento governamental competente, pelos proprietários ou órgãos de gestão ou de fiscalização das empresas titulares dos meios de comunicação social, pelos respectivos directores e conselhos de redacção, pelas associações sindicais e empresariais do sector;
b) Apreciar as queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas cujos direitos tenham sido ofendidos através da imprensa periódica, emitindo sobre elas recomendações ou juízos de valor;
c) Participar, sob forma consultiva, na elaboração de legislação antimonopolista prevista na Lei de Imprensa;
d) Promover ou participar em reuniões, seminários, congressos ou outras iniciativas;
e) Pronunciar-se sobre questões de deontologia profissional;
f) Organizar e divulgar o contrôle de tiragem e difusão das publicações periódicas, nos termos da Lei de Imprensa;
g) Classificar as publicações periódicas nos termos da Lei de Imprensa;
h) Verificar a alteração na orientação dos periódicos, conforme previsto na Lei de Imprensa;
i) Apreciar, no prazo de oito dias, os recursos relativos à designação do director de publicações periódicas, nos termos da Lei de Imprensa;
j) Elaborar anualmente, até 31 de Janeiro do ano seguinte, um relatório global sobre a
I SÉRIE - NÚMERO 42situação na imprensa, a submeter à apreciação da Assembleia da República e para conhecimento público;
l) Elaborar anualmente, até 31 de Janeiro do ano seguinte, um relatório global sobre a sua própria actividade, a submeter à apreciação da Assembleia da República e para conhecimento público; m) Manter actualizado um ficheiro de resoluções administrativas, actos legislativos e resoluções dos tribunais relativas às suas finalidades; n) Corresponder-se directamente com quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras no domínio das suas atribuições e competências; o) Emitir pareceres sobre questões que se relacionem com a imprensa, liberdade de informação e seus limites e respectivo estatuto; p) Definir e aplicar as sanções resultantes da violação do Código Deontológico dos Jornalistas.2 - 0 Conselho de Imprensa apreciará no prazo de trinta dias as queixas que lhe forem apresentadas, ouvidos os interessados, e, caso a decisão reprove a conduta da publicação periódica, será esta obrigada a publicá-la, sem quaisquer comentários e no prazo de uma semana.ARTIGO 4.o(Composição)0 Conselho de Imprensa terá a seguinte composição:a) Um presidente, magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
b) Seis jornalistas, designados pelas respectivas organizações profissionais;Dois representantes dos trabalhadores do sector, que não pertençam ao quadro redactorial, designados pelas respectivas organizações profissionais;d) Dois administradores das empresas jornalísticas, designados pelas Associações da Imprensa Diária e da Imprensa Não Diária;
e) Dois directores de publicações periódicas, um da imprensa diária e um da imprensa não diária, designados, por eleição das respectivas categorias profissionais, de entre os que não pertençam à administração dos respectivos jornais;
f) Dois elementos, não pertencentes a nenhuma das anteriores categorias, cooptados pelos restantes, segundo o sistema de maioria qualificada de dois terços;
(Mandatos)1 - A duração dos mandatos dos membros do Conselho referidos nas alíneas a) a e) do artigo anterior será de dois anos, renováveis.2 - A duração dos mandatos dos membros do Conselho referidos nas alíneas f) e g) será de um ano, não podendo ser renovado, no período imediato, o mandato dos membros cooptados.
3 - Os mandatos de quaisquer membros do Conselho consideram-se prorrogados ou válidos até que seja comunicada por escrito a designação dos respectivos substitutos.ARTIGO 6.o(Presidência)1 - Compete ao presidente:a) Convocar o Conselho e dirigir as reuniões; b) Avisar, pelo menos quarenta e cinco dias antes do termo do mandato dos membros titulares, os organismos que os designaram ou elegeram.2 - O Presidente será substituído por um vice-presidente, eleito pelo Conselho por maioria de dois terços, com o mandato de um ano, não renovável no ano seguinte, e com a incumbência restrita de desempenhar as funções do presidente durante o impedimento deste.ARTIGO 7.o(Reuniões)1 - 0 Conselho reunirá em plenário quinzenalmente.
2 - 0 Conselho reunirá extraordinariamente em plenário ou em comissão sectorial:a) A pedido do Presidente da Assembleia da
República ou do Governo; b) Por iniciativa do presidente do Conselho de
Imprensa; c) A pedido de cinco membros do Conselho.3 - Em qualquer dos casos, será o presidente obrigado a promover a convocação.ARTIGO 8.o(Ordem de trabalhos)1 - As prioridades da ordem de trabalhos serão definidas periodicamente pelo Conselho, tendo em atenção as suas atribuições legais.
2 - Por maioria de dois terços o Conselho poderá, em cada reunião, modificar a respectiva ordem de trabalhos.
3 - Serão obrigatoriamente incluídos na agenda da reunião seguinte do Conselho os assuntos propostos por qualquer dos membros do Conselho, se o presidente os não incluir na ordem do dia.
4 - Antes da ordem do dia haverá um período, não superior a meia hora, para exposição dos assuntos que os membros entendam dever apresentar ao Conselho.ARTIGO 9.o(Quórum)1 - 0 Conselho só poderá iniciar as suas reuniões com a presença de mais de um terço dos seus membros em efectividade de funções.
24 DE FEVEIREIRO DE 19782 - As deliberações do Conselho serão tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.ARTIGO 10.o(Faltas)1 - Os membros do Conselho ficam sujeitos ao seguinte regime de faltas:a) Três faltas seguidas; b) Seis faltas interpoladas ao longo de cada semestre.2 - Quando se verifique que o número máximo de faltas é esgotado, contactar-se-ão os órgãos que designaram os membros em falta, requerendo a sua substituição, a menos que tais faltas sejam devidas a caso de força maior e devidamente comprovadas e aceites pelo Conselho.ARTIGO 11.o(Deliberações)1 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples.
2 - Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação e, se o empate persistir, competirá ao presidente o voto de qualidade.ARTIGO 12.o(Publicidade)1 - As decisões do Conselho serão sempre tornadas públicas, excepto se, por maioria de dois terços, for deliberado o contrário.
2 - 0 Conselho determinará quais os pareceres e estudos que serão tornados públicos, nomeadamente através dos órgãos de informação, salvo os casos de publicidade imperativa prevista na lei.ARTIGO 13.o(Audiências)Para esclarecimento de qualquer ponto inscrito na ordem do dia o Conselho pode deliberar que sejam convocadas para serem ouvidas quaisquer pessoas.ARTIGO 14.o(Grupos de trabalho)0 Conselho tem poderes para designar de entre os seus membros grupos de trabalho para a execução de tarefas especificadas, às quais poderão ser agregadas pessoas alheias ao Conselho, com parecer favorável deste.ARTIGO 15.o(Preenchimento de vagas)1 - As vagas que se derem durante o funcionamento do Conselho serão preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação inicial.
2 - Os membros que preencham vagas completarão o mandato do substituído.16093 - Se as vagas dos membros titulares se derem por motivos alheios à vontade dos organismos que os designaram, o presidente solicitará a substituição no prazo de oito dias após o conhecimento do facto.ARTIGO 16.o(Senhas de presença)1 - Os membros do Conselho terão direito a senhas de presença no valor de um décimo do salário mínimo nacional por cada reunião a que compareçam.
2 - Aos membros do Conselho deverá ser igualmente assegurado o reembolso pelo pagamento das despesas ocasionadas por deslocações que tenham de efectuar ao serviço do Conselho.ARTIGO 17.o(Serviço de apoio)1 - 0 Conselho será assistido por um serviço de apoio privativo para assegurar o seu expediente, que se integrará no quadro da Secretaria-Geral da Assembleia da República.
2 - 0 serviço de apoio é integrado pelos elementos constantes do mapa anexo a este projecto, que são requisitados ou destacados em comissão de serviço, nos termos da lei, sob proposta do presidente do Conselho e sem encargos para o mesmo.
3 - 0 pessoal mencionado no número anterior não pode ser prejudicado na estabilidade do seu emprego e na sua carreira por causa do exercício das suas funções.
4 - Terão preferência para o preenchimento do quadro a que se refere o n.o 2:a) Os funcionários que actualmente prestam serviço de apoio ao Conselho de Imprensa; b) Os funcionários em serviço na Assembleia da República.ARTIGO 18.o(Atribuições do serviço de apoio)Compete, designadamente, ao serviço de apoio:a) 0 recebimento e expedição da correspondência e o seu registo em livros apropriados e conservação do arquivo;
b) 0 expediente relacionado com as substituições dos membros do Conselho, bem como o expediente relativo a despesas de deslocação dos membros do Conselho;
c)0 registo de queixas dirigidas ao Conselho e dos despachos proferidos por este, bem assim como a organização dos respectivos processos, de acordo com o regulamento da instrução das queixas a aprovar pelo Conselho;
d) A convocação para as reuniões plenárias e das comissões sectoriais, e sua organização e a elaboração das respectivas actas;
e) A organização de uni ficheiro actualizado
I SÉRIE - NÚMERO 42f) A recolha, compilação e organização dos elementos necessários para a elaboração do relatório anual, bem assim como a preparação da sua edição;
g) A elaboração de estudos ou pareceres necessários aos trabalhos do Conselho e/ou das comissões por este designados;
h) A prática, em geral, de todos os actos de expediente ou tarefas que pela presidência forem julgados necessários ao bom funcionamento do Conselho, incluindo a manutenção em ordem de contabilidade privativa;
i) A organização do ficheiro previsto na alínea m) do artigo 3.oARTIGO 19.o(Director do serviço de apoio)1 - 0 serviço de apoio é dirigido por um director de serviços, sob a superintendência do presidente do Conselho.
2 - Incumbe especialmente ao director de serviços:a) Dirigir os trabalhos do serviço de apoio e distribuir pelos funcionários as tarefas a executar; b) Assistir às reuniões do Conselho e proceder à redacção do comunicado final das mesmas; c) Apresentar ao presidente do Conselho as questões que este haja de resolver e os processos pendentes, para terem o devido destino; d) Fiscalizar as contas de receitas e despesas; e) Coadjuvar directamente o presidente, desempenhando as tarefas que por ele forem determinadas.ARTIGO 20.o(Contratos especiais)Para a realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico eventual pode o presidente promover o contrato, para tal, de especialistas e empresas.ARTIGO 21.o(Encargos financeiros)Os encargos resultantes do funcionamento do Conselho, incluindo o serviço de apoio, são suportados pelo orçamento da Assembleia da República.ARTIGO 22.o(Regulamento interno)1 - Compete ao Conselho aprovar os regulamentos internos indispensáveis ao seu funcionamento.
2 - Os regulamentos serão publicados no Diário da Assembleia da República após homologação do Presidente da Assemb1eia da República.ARTIGO 23.o
(Instalações)1 - 0 Conselho deverá requisitar ao Presidente da Assembleia da República as instalações de que necessite para o desempenho das respectivas funções, designadamente para efeito de integração do serviço de apoio.
2 - Transitoriamente fica o Conselho autorizado a utilizar as actuais instalações do património nacional onde tem vindo a funcionar.ARTIGO 24.o
(Início do mandato e posse)1 - Os actuais membros do Conselho de Imprensa mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros designados nos termos da presente lei, sem prejuízo da renovação dos respectivos mandatos.
2 - Compete ao presidente do Conselho proceder às diligências no sentido de, no prazo máximo de trinta dias a contar da entrada em vigor desta lei, estar assegurada a composição do Conselho nos termos previstos no artigo 4.o
3 - Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 1978. - A Subcomissão de Informação, pelo Coordenador, Jorge Lemos. - Cunha Leal.ANEXOQuadro do pessoalDirector de serviços .................. DTécnicos especialistas ............... EAdjunto técnico de 2.a classe ...... KPrimeiro-oficial . ... ......... ..... LEscriturário-dactilógrafo de 1.a classe ....... SContínuo ..................... TDeputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alfredo Fernando de Carvalho. Alfredo Pinto da Silva. António Cândido Macedo. António Chaves Medeiros. António Jorge Moreira Portugal. António José Sanches Esteves. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado. Armando F. C. Pereira Bacelar. Armando dos Santos Lopes. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Carlos Alberto Andrade Neves. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes. Fernando Abel Simões. Fernando João Nogueira de Carvalho. Fernando Luís de Almeida Torres Marinho. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco Cardoso Pereira de Oliveira. Herculano Rodrigues Pires.
24 DE FEVEREIRO DE 1978Jaime José Matos da Gama. João Francisco Ludovico da Costa. João do Rosário Barrento Henriques. João Soares Louro. Joaquim José Catanho de Meneses. Jorge Augusto Barroso Coutinho. José Luís do Amaral Nunes. Luís Filipe do Nascimento Madeira. Luís José Godinho Cid. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel do Carmo Mendes. Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo. Manuel Tito de Morais. Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos. Nuno Maria Monteiro Godinho de Maios. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rui António Ferreira da Cunha. Sérgio Augusto Nunes Simões. Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Social-Democrata (PSD)Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Carlos Alberto Coelho de Sousa. Fernando José da Costa. João Vasco da Luz Botelho Paiva. José Adriano Gago Vitorino. José Bento Gonçalves. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. Manuel Joaquim Moreira Moutinho. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Mário Fernando de Campos Pinto. Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. António Jacinto Martins Canaverde. Caetano Maria Dias da Cunha Reis. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel Farromba Vilela. Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Morais. João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca. José Manuel Macedo Pereira. Rui Garcia de Oliveira. Walter Francisco Burmester Cudell.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Georgete de Oliveira Ferreira. Jorge do Carmo da Silva Leite. Lino Carvalho de Lima. Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrígues. José Justiniano Taboada Brás Pinto.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)
António Miguei Morais Barreto. Etelvina Lopes de Almeida. Francisco Igrejas Caeiro. Jerónimo da Silva Pereira. José Manuel Medeiros Ferreira. Mário Manuel Cal Brandão.Partido Social-Democrata (PSD)
António Júlio Simões de Aguiar. António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Henrique Manuel de Pontes Leça. José Ferreira Júnior. José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia. Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes. Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS)
Abel Fernando Coelho Santiago. António João Pistacchini Gomes Moita. António Simões da Costa. Diogo Pinto de Freitas do Amaral. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. José Luís Rebocho de Albuquerque Christo. José Manuel Cabral Fernandes. Narana Sinai Coissoró.Partido Comunista Português (PCP)Joaquim Gomes dos Santos. José Cavalheira Antunes.IndependentesAntónio Poppe Lopes Cardoso. Carlos Galvão de Melo. Carmelinda Maria dos Santos Pereira.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel da Costa Carreira Marques.SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 36 e 37 do Diário.Deu-se conta do expediente, de vários requerimentos e de respostas do Governo.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) tratou do caso da sociedade Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados - Pão de Açúcar.
O Sr. Deputado Pires Fontoura (PSD) falou sobre as carências médicas e hospitalares do distrito de Vila Real.
O Sr. Deputado Ângelo Vieira (CDS) ocupou-se de problemas dos desalojados e do
O Sr. Deputado Manuel Franco (PCP) focou assuntos relacionados com as pescas.
O Sr. Deputado Sérgio Simões (PS) teceu considerações sobre sindicalismo e centrais sindicais. Respondeu nu fim a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Severiano Falcão (PCP) e Jorge Leite (PCP).Ordem do dia. - A Assembleia tomou conhecimento de um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Torres Marinho deponha como testemunha em tribunal e apreciou um pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, para seguimento de um processa correccional. o qual baixou à Comissão de Regimento e Mandatou pura que emita parecer.
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) formulou um protesto relacionado com uma intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) na sessão anterior, a que, respondeu o Deputado comunista.
Foi concedida prioridade e urgência para apreciação das propostas de lei n.os 154/I, que concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos, e 155/I, que fixa em 43,5 milhões de contos, e no equivalente a 1600 milhões de dólares um Estados Unidos da América, as limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
Prosseguiu o debate na generalidade sobre os projectos de lei n.os 41/I, 99/II e 100/I, sobre as empresas em autogestão, com intervenções dos Srs. Deputados Carmelinda Pereiro (Indep ), Marcelo Curto (PS) - que respondeu no fim o pedidos de esclarecimento e explicações dos Srs. Deputados António Zuzarte (PCP) e Jorge Leite (PCP) - Lopes Cardoso (Indep.) - que respondeu depois a esclarecimentos do Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) - e Rui Marrana (CDS)- que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Zuzarte (PCP), Jorge Leite (PCP) e Carlos Brito (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
1656 I SÉRIE - NÚMERO 45Beatriz Almeida Cal Brandão.
Victor Hugo Mandes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Abel Fernando Coelho Santiago.
2 DE MARÇO DE 1978 1657João Gomes de Abreu de Lima.
Jorge do Carmo da Silva Leite.orge Manuel Abreu de Lemos.
Victor Henrique Louro de Sá.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos,ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação as n.os 36 e 37 do Diário.Há alguma reclamação?Pausa.Como não há, consideram-se aprovados. Peço a atenção dos Srs. Deputados para a leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo-asassinadosDe moradores de Campanhã, cujo primeiro signatário é o Sr. António Fonseca Miranda, mostrando a sua surpresa com a presença no Governo de um partido que votou contra a Constituição.
De moradores do Bairro de Pinheiro Torres, do Porto, em que o primeiro signatário é o Sr. António Rodrigues Reis, exprimindo o seu mais vivo protesto perante a intenção de negociações quanto ao lugar do Presidente da Assembleia da República.OfíciosDa União dos Sindicatos de Vila Real, protestando contra a aprovação do Decreto-Lei n.o 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social - e solicitando a revogação do mesmo por ser inconstitucional.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional -, enviando o documento «Propostas e reivindicações dos trabalhadores portugueses», bem como o texto de duas resoluções referentes ao mesmo assunto aprovadas em plenário nacional da Confederação, em 4 de Fevereiro e solicitando ainda ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma audiência a fim de lhe transmitirem a vontade manifestada pelo movimento sindical e a análise da matéria referida.
Da Assembleia Municipal de Espinho, transmitindo o texto da moção aprovada em sessão extraordinária de 20 de Janeiro e em que se roga a promulgação rápida da lei das finanças locais.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, enviando fotocópia da moção aprovada em assembleia de delegados sindicais, realizada em 10 de Fevereiro, e em que se manifestam contra a prorrogação do Decreto-Lei
Da Assembleia da Freguesia do Seixal, enviando cópia de moção aprovada na sessão extraordinária de 4 de Fevereiro e manifestando preocupação pela inclusão de elementos do CDS no II Governo Constitucional.
Do Sindicato dos Operários das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro, comunicando o texto de uma moção aprovada em plenário de trabalhadores, reunidos em 11 de Fevereiro, em que solicitam a revogação do Decreto-Lei n.o 549/77 - Lei Orgânica de Segurança Social.
Da comissão de trabalho, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia, enviando fotocópia de um ofício do Sindicato dos Professores referente ao impedimento ao exercício do direito à greve aos professores e aos trabalhadores da função pública.
Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, solicitando que sejam envidados os maiores esforços
1658 I SÉRIE - NÚMERO 45no sentido de ser dada prioridade à aprovação da lei das finanças Locais.TelegramasDa Delegação do Norte do Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos - Sector do Circo -, fazendo eco da preocupação dos profissionais deste sector pela vinda de empresas circenses estrangeiras ao nosso país, o que dá origem a desemprego na actividade e a saída de divisas.
Do Sindicato do Ministério Público do Norte, mostrando preocupações pelo atraso na discussão da Lei Orgânica do Ministério Público.
Subscrito por vários órgãos e instituições da cidade e distrito de Bragança, solicitando que não seja retirada daquela cidade a unidade militar ali existente, face aos inconvenientes políticos, sociais e económicos que tal decisão acarretaria.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que na sessão de ontem foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro; ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Severiano Falcão; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Teixeira de Carvalho.
Encontram-se igualmente na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Administração Interna, ao requer mamo apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, na sessão de 14 de Outubro de 1977; do> Ministério do Plano e Coordenação Económica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, na sessão de 14 de Outubro de 1977; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rúben Raposo, na sessão de 3 de Janeiro de 1978; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelo; Srs. Deputado: Veiga de Oliveira e Carlos Carvalhas, na sessão de 25 de Outubro de 1977; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, na sessão de 25 de Outubro de 1977, e idos Srs. Secretários de Estado da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Zuzarte e Sousa Marques, na sessão de 29 de Julho de 1977.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por detrás de cada processo de intervenção em empresas sabotadas ou abandonadas há um enorme conjunto de ilegalidades e arbitrariedades realizadas pelos que, na procura do lucro máximo, não olharam a meios para atingir tal fim.
Por detrás de cada processo de desintervenção (e já são mais de sete dezenas) está uma política que, ignorando a vontade da esmagadora maioria dos trabalhadores, foi persistentemente praticada desde a tomada de posse do VI Governo Provisório de hegemonia PS mais PPD/PSD e prosseguida pelo I Governo Constitucional do PS, aparentemente sozinho, mas aliado de facto â direita.
Cada caso de desintervenção é um exemplo de uma política que contraria as leis tendenciais da economia de transição que temos. Cada caso de desintervenção é um exemplo também de resistência, de unidade, cê capacidade de organização e trabalho dos que contam com os seus braços e as suas inteligências para produzir, para criar riqueza.Da Auto-Reconstrutora do Barreiro à Facar, passando pela Mundet, a Joaquim Francisco dos Santos e tantas outras, os exemplos ai estão.
Mas hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos apontar apenas um caso. Um caso exemplar. Senão vejamos: em 31 de Dezembro de 1974, alguns meses antes da intervenção do Estado, a sociedade Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., mais conhecida por Pão de Açúcar, contava com um capital de 80000 contos, sendo aproximadamente 47% capital brasileiro, 47% do grupo Cuf (nessa altura ainda não nacionalizado) e 5% de um accionista privado português. Devia 500 000 contos a fornecedores, 500000 contos à banca e acumulava 100 000 contos de prejuízos. No entanto, e apesar disso, na própria resolução de desintervenção, datada de 15 de Setembro de 1977, isenta-se a ex-administração do grupo Pão de Açúcar da responsabilidade na situação económico-financeira à data da intervenção.
Mas não só dos 47% de capital brasileiro (cerca de 36000 contos) apenas 16000 foram, por ele, investidos, já que os restantes 20000 o foram por tetra da Supa ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, ainda hoje não paga. No entanto, e apesar disto, aquando da desintervenção, na já referida Resolução n.o 228/77. nada se diz sobre o assunto.
Mas não só:Afirma-se nesta resolução (e passo a citar) o «interesse de que se reveste a Supa para o abastecimento do mercado alimentar e a sua influência na normalização dos circuitos de distribuição». No entanto, e apesar disto, a decisão final contraria esta afirmação ao entregar a empresa aos patrões que a arruinaram, e com as condições que estes impuseram, e ao permitir que a sua influência não sirva os interesses da normalização dos circuitos de distribuição mas, pelo contrário, sirva como factor de desestabilização desses mesmos circuitos já que outros interesses se sobrepõem e sobreporão aos interesses nacionais. Tudo isto se torna ainda mais claro se sublinharmos que uma empresa que conta com maioria do capital estatal é de facto dirigida por mãos privadas, tem administradores privados nomeados por parte do Estado (!), enquanto este mesmo Estado não nomeia um seu gestor durante meses. Já não se pode falar apenas de um «caso exemplar» mas, com certeza, de uma «reprivatização exemplar» à custa do Estado e dos trabalhadores.
Muitas vezes insistiram os trabalhadores e as comissões administrativas em propostas para a resolução dos vários e graves problemas da empresa de que não eram responsáveis. No entanto, e apesar disto, é depois- da desintervenção que se abrem francamente os «cordões à bolsa» com a concessão de um aval de 140 000 contos e se toma um impressionante e «aliciante» conjunto de medidas que passo a enunciar: aumento do capital para 200 000 contos
2 DE MARÇO DE 1978 1659e, mais tarde, para 300 000, onde o Estado é o único a garantir a sua realização; consolidação do passivo, equivalente ao total dos prejuízos, com prazo e juro «comportáveis pela Supa» (sic); transformação das dívidas a curto prazo em dívidas a médio e longo prazos; financiamento de novos investimentos; comparticipação do Estado em 50% no estudo da viabilidade da empresa e 30 % em todos os outros estudos, sem definir quaisquer limites quer relativamente aos quantitativos globais quer no que diz respeito a quem os realizará, permitindo-se igualmente que tais estudos possam ser realizados no estrangeiro, o que conduziria a mais uma sangria de divisas; reavaliação do activo imobilizado; passagem de vários créditos para a responsabilidade da banca nacionalizada; prorrogação automática de todas as dívidas à banca e ao Estado até ao contrato de viabilização a realizar pela própria empresa.
Durante o período da intervenção os trabalhadores fizeram sacrifícios de toda a ordem e conquistaram algumas regalias a que tinham direito. Simultânea e repetidamente foram fazendo propostas para a resolução dos problemas da empresa que permitissem, igualmente, a solução dos seus próprios problemas. Hoje, os trabalhadores sentem legítimo direito a serem compensados pelos seus esforços. No entanto, e apesar disto, a empresa é declarada em situação económica difícil, não fica sujeita à aplicação de qualquer convenção colectiva em vigor ou a publicar até 30 de Setembro de 1978 (quando a não aplicação a contratação colectiva implica já uma dívida aos trabalhadores de 100000 contos), a administração pode suspender os trabalhadores que considerados excedentários, e estes recebem pelo Fundo de Desemprego (Fundo esse constituído com os seus descontos). Acresce que esta «situação não impediu a distribuição de uns largos milhares de contos, por diversos «motivos», enquanto são admitidos funcionários «de confiança» e simultaneamente a administração fala do «excesso de pessoal» e se preparar para efectuar despedimentos, enquanto vai aumentando o número de «processos disciplinares.
Durante meses, desde os tempos do VI Governa Provisório, passando pelo I Governo Constitucional, disse-se que a difícil situação económica do País não permitia gastar dinheiro com a Pão de Açúcar. No entanto, hoje e apesar de tudo o que já afirmámos, com a «ajuda» do 2.o pacote», o Estado tem obrigação; que lhe vão custar centenas de milhares de contos, como, por exemplo: subscrever a sua parte; ceder o seu direito de preferência se lhe for pedido pelos accionistas privados, ou pagar se não lhe for pedido por estes mesmos accionistas; ceder, dentro de dois anos, o que subscreveu em lugar dos accionistas privados, se estes quiserem; dar todas as ajudas financeiras. Pelo seu lado, e em situação mais que privilegiada, os accionistas privados têm diversos momentos e oportunidades para decidir da sua política, quer nas subscrições de capital, quer na elaboração do contrato de viabilização, quer na dispensa de trabalhadores, quer contando com dois anos para resgatar o capital não subscrito (se lhes interessar, claro!), quer ainda tendo a garantia da não existência de qualquer cláusula obrigatória, nem mesmo a entrega dos tais 20000 contos de um capital que nunca realizaram, mas com que, paradoxalmente, se conta na sua percentagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto bastaria como exemplo de um caso exemplar. Mas mais exemplar será ainda se acrescentarmos que, nas costas dos trabalhadores e do País, se cozinharam «acordos secretos» com o capital brasileiro, por um lado, e com o accionista privado português, por outro. Que tais «acordos secretos» existem é já hoje reconhecido por responsáveis e do conhecimento público. Começam é a conhecer-se, também na prática, algumas das cláusulas dos tais «acordos» cozinhados nos segredos dos gabinetes ministeriais.
Será que uma conquista do 25 de Abril, como a da «semana inglesa», e agora retirada por exigência de tais, «acordos secretos», sabendo-se que os resultados de que a administração da empresa faia são mais que duvidosos?
Será que se venderam, ou melhor, que o Estado comprou a preços exorbitantes e inconfessáveis as acções do accionista privado português por exigência ainda de tais «acordos secretos»?
E, por outro lado, qual será o futuro de outras empresas intervencionadas no mesmo ramo? Esta desintervenção não porá, por exemplo, uma Nutripol seriamente em risca e, com ela, todos os seus postos de trabalho?
Hoje mesmo enviámos ao Governo um requerimento solicitando resposta para esta questão dos «protocolos secretos».
Muitas outras perguntas-respostas poderiam aqui ser feitas, até porque novas ameaças se levantam, e já no imediato, atendendo à entrega do Ministério do Comércio e Turismo a um alto dirigente da extrema-direita parlamentar, a um destacado representante do grande capital, a um combativo defensor da recuperação monopolista.Protestos do CDS.Ao Sr. Basílio Horta da CIP e do CDS; ao Sr. Basílio Horta agora no Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E bem!O Orador: - Os Srs. Deputados querem dizer alguma coisa ou estão com nervoso miudinho?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que ideia. Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Queremos, Sr. Deputado. Mas pode continuar.O Orador: - De facto, é melhor dizerem o que querem, no fim, está bem?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos de um caso apenas, mas exemplar. O exemplo de uma política que não se deve nem pode ter. De uma política que contraria a história.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o que vos custa.O Orador: - De uma política que os trabalhadores não querem.
1660 I SÉRIE - NÚMERO 45Falámos de um caso exemplar de uma política levada a cabo por um Governo do PS aliado de facto à direita.
Bem necessário se torna falar de uma nova política. Não a de um Governo de coligação PS mais CDS. Mas de uma política patriótica baseada numa plataforma subscrita por democratas e antifascistas empenhados em construir um Portugal democrático rumo ao socialismo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -De que o PCP nunca será capaz.O Orador: - Bem necessário se torna falar de uma nova política. De uma política que conte com o esforço dos trabalhadores, com a sua participação activa, criadora e consciente. De uma política voltada para a satisfação das necessidades dos Portugueses. De uma política que, no fundo, pressupõe e implica a defesa e consolidação das conquistas de Abril, do regime democrático na perspectiva do socialismo que é também a da nossa Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pires Fontoura.O Sr. Pires Fontoura (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pela primeira vez usei da palavra nesta Assembleia prometi às boas gentes transmontanas e impus-me a obrigação de defender intransigentemente e com o relevo que merecem as suas principais carências.
De entre tantos dos problemas que ainda afligem as esquecidas e tão sacrificadas gentes de Trás-os-Montes, vou procurar, com a objectividade que me for possível e sem que tal implique com prioridade, pois, como disse então, todas são prioritárias, focar o magno problema da saúde.
Foi todo o País alertado, há dias, pelos jornais diários do Norte e alguns do Sul, pela notícia de que o Hospital de Vila Real estava em vias de fechar, por falta de médicos especialistas e, mais concretamente, de um médico anestesista.
Esta notícia, como tantas outras que diariamente ressaltam com mais ou menos relevo na imprensa diária, nada, ou pouco, terá dito às pessoas que as lêem mas que nunca sentiram e, permita Deus, se for possível, nunca sintam na própria carne ou por forma indirecta na carne de algum filho, esposa ou outro familiar a necessidade de recorrer aos serviços de um hospital onde não há possibilidades de lhes valer.
Para mim, como para todos os Transmontanos, esta situação aflitiva entristece-nos. Não posso avaliar por conhecimento próprio, mas facilmente compreendo por solidariedade com a dor alheia o que é ver um familiar, um vizinho ou até um simples desconhecido, finar-se numa automaca a caminho dos hospitais da cidade do Porto, em qualquer curva da estrada do Marão, numa luta desesperada contra o tempo, contra a distância e contra a morte à procura de um cirurgião ou de um simples anestesista.
Se ainda há consciência, se se tem uma noção exacta das responsabilidades perante factos que por verdadeiros são incontestáveis, esperamos que neste
momento crucial para as gentes transmontanas o Governo, por intermédio dos competentes Ministérios e face à gravidade do problema, proporcione as condições indispensáveis aos médicos especialistas, anestesistas e demais pessoal auxiliar, para poderem, com dignidade e proficiência, exercer a sua benéfica actividade profissional em terras que ainda parecem de missão, mas que são ião portuguesas e desejosas de progresso e desenvolvimento como Lisboa, Porto ou Coimbra.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o hospital de Vila Real tem já, desde há dias, médicos anestesistas ao seu serviço, mas, perguntamos, por quanto tempo?
Não pode uma cidade como a de Vila Real estar à mercê de médicos anestesistas e médicos especialistas que, sem residência de carácter permanente e por falta de condições habitacionais e de fixação, finda a validade do seu contrato, o não renovam, voltando a criar situações como as que acabamos de viver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: Tem o distrito de Vila Real 14 concelhos, com cerca de 360 000 habitantes dispersos por 4239 km.
Pelas suas características territoriais, vivem as gentes deste distrito em pequenos aglomerados populacionais isolados e alguns bastante distantes entre si e das respectivas sedes de concelho, onde vive o médico e o farmacêutico, alguns já com avançada idade e dignos de uma reforma justa e bem merecida.
O transmontano é dotado de um grande espírito comunitário e de entreajuda fomentado ao longo dos anos pelo isolamento, ostracismo a que tem sido votado e que cultivado com mística religiosidade, lhes vem permitindo encarar com esperança e até superar o seu próprio sofrimento.
Porém, o que já não pode suportar por mais tempo é o sofrimento dos outros, quer familiares quer mesmo vizinhos. Já mão suporta mais morrer ou ver morrer sem a necessária assistência médica a que se julga e tem legítimo direito. Já não suporta voltar mais ao registo civil para participar a morte do familiar ou vizinho que se finou sem assistência médica com uma simples declaração passada pelo regedor, em substituição da competente certidão de óbito, que o médico concelhio, justamente, não pode passar.
Para assistência a toda a população deste vasto distrito há apenas: 48 médicos; 2 hospitais de nível distrital (Vila Real e Chaves) a funcionarem em edifícios adaptados e em condições que deixam muito a desejar; 8 hospitais (Alijó, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua e Valpaços), somente número, pois só dois deles (Valpaços e Peso da Régua) se pedem considerar em sofrível funcionamento 12 centros de saúde, e pouco mais de meia centena de postos médicos que funcionam em sedes das Casas do Povo, na sua maioria em precárias condições e sem pessoal qualificado.
Cada concelho merecia uma referência especial, mas para completar este quadro negro, embora pin-
2 DE MARÇO DE 1978 1661tado com tintas leves, bastará referir que no Hospital Distrital de Chaves há apenas 5 médicos com a sobrecarga de prestarem assistência domiciliária a todo o concelho e que também por falta de pessoal auxiliar de enfermagem se encontra fechada uma enfermaria de 30 camas; no Hospital Distrital de Vila Real há apenas um aparelho de raios X para satisfazer as necessidades de toda a população do concelho e dos concelhos limítrofes, de todos os doentes sinistrados e de emergência em trânsito para os hospitais da cidade do Porto e ainda dos decotes da caixa de previdência, cujos serviços médico-sociais não possuem qualquer aparelho.
O concelho de Ribeira de Pena, com cerca de 10 000 habitantes, não tem um único médico e o concelho de Montalegre, com 35 freguesias dispersas por uma área territorial tão grande como a do distrito de Viana do Castelo e com cerca de 23000 habitantes, tem apenas dois médicos em actividade efectiva e um outro que, pela idade avançada, já só vai atendendo os amigos no seu consultório.
O índice de mortalidade é dos maiores, se não o maior do País; as condições sanitárias e sócio-económicas ainda fazem desta região transmontana terreno propício para o aparecimento e desenvolvimento de doenças epidémicas; e no que respeita à saúde materno-infantil, ela é escandalosamente má, mesmo quando comparada com a dos países considerados subdesenvolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que faltará mais para que este quadro esteja completo? Quando o II Governo Constitucional, conhecedor do que acabo de dizer e talvez conhecedor ainda do muito que existe mas que ficou por referir, decidiu, em boa hora, voltar a sua atenção para o distrito de Vila Real, alguém, nesta Assembleia, quando da discussão do Programa do Governo, perguntou porque foi escolhido o distrito de Vila Real para uma experiência-piloto.
Será que depois do que acabo de dizer restam dúvidas a alguém de que é urgente fazer justiça às pacientes e boas gentes do distrito de Vila Real?
Será que ainda não chegou a hora de Trás-os-Montes?