PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
do Decreto-Lei n.o 821/76Aprovou esta Assembleia, por maioria na sua sessão de 14 de Dezembro, um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista que remetia para a Comissão de Trabalho a apreciação e a votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 521/76.
Antes da apreciação e votação das propostas do CDS, o PSD apresentou uma sugestão em que pretendia, no seu ponto de vista, salvaguardar a possibilidade de recurso aos tribunais daqueles empresários que provassem terem sido afastados de exercer o seu direito de gestão pela violência física ou por coacção grave. Esta sugestão foi mesmo materializada na apresentação de um novo artigo.
Mas dado que tal sugestão não obteve consenso, o PSD não a converteu em proposta. Efectivamente, ela só teve acolhimento favorável por parte do CDS manifestando-se o PS e o PCP contra.
Assim sendo, o CDS manteve as suas propostas, procedendo-se seguidamente á sua apreciação e votação.
Uma vez que o fundamental da argumentação aduzida por cada um dos partidos nu plenário foi retomado na Comissão e esclarecida a forma como foi encarada pelas outras formações partidárias a sugestão do PSD, limitámo-nos neste relatório a enumerar somente as propostas do CDS e a votação dos tiveram na Comissão. Cada um dos partidos, nas suas declarações de voto, que ficavam reservadas para o Plenário, esclarecerá o sentido da votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 821/76.
Relativamente ao artigo 1.o, o CDS apresentou a seguinte proposta de substituição:1 .o As empresas que á data da entrada em vigor do presente diploma estejam a ser gerida exclusivamente pelos trabalhadores, ao abrigo de credenciais emitidas pelos Ministérios do Trabalho ou de tutela, não podem ser objecto de providência cautelar ou acção executiva, comum ou especial, quando intentadas pelos
respectivos proprietários sempre que as comissões de trabalhadores aleguem e provem ter havido abandono por parte dos mesmos proprietários.
2 .o Cessará o disposto no presente diploma logo que entrar em vigor o estatuto jurídico das empresas geridas por trabalhadores, em que deverão ser reguladas as relações entre estes e os titulares das empresas.Esta proposta de substituição do CDS foi rejeitada por 13 votos contra (PS e PCP) 6 abstenções (PSD) e 3 voes a favor (CDS).
Por virtude desta votação, a proposta de substituição do CDS relativamente ao artigo 2.o. e a sua proposta de eliminação do artigo 3.o ficaram prejudicadas. A pro-
2074 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63posta de substituição que o CDS tinha apresentado para o artigo 4.o foi por este partido retirada.
Assim, resultou da apreciação e votação na especialidade, na Comissão de Trabalho, do Decreto-Lei n.o 821/76 a sua ratificação sem emendas.(Este relatório foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Trabalho de 30 de Dezembro de 1976).O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Tem a palavra o Sr. Deputado Adelino de Carvalho, para uma declaração de voto.O Sr. Adelino de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Socialista na Comissão, especializada, de Trabalho votaram contra as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 821/76 apresentados pelo CDS pelos motivos aduzidos durante o debate na generalidade, não só pelos Deputados do Partido Socialista mas também pelo Governo, através do Sr. Ministro do Trabalho.
Trata-se, como foi reconhecido por todos os grupos parlamentares, de unia medida transitória e excepcional e estamos convictos de que a definição do estatuto jurídico das empresas em autogestão, tendo em contar a situação concreta de cada caso, contribuirá para repor a justiça onde ela seja de repor, tal como o próprio preâmbulo do decreto-lei em causa explicitamente o afirma.
Votámos, também, contra porque entendemos que as propostas do CDS não contemplavam, na prática, a garantias do normal funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores, ato contrário do que acontece com o articulado do decreto governamental.
Palra nós, socialistas, não será suficiente apenas verificai- se há ou não abandono compulsivo dais empresas. Para fazer justiça é necessário analisar as causas caso por casso, causas essas que, em certas hipóteses, poderão ter sido tanto ou mais graves que o abandono voluntário.
Finalmente votámos a ratificação sem emendas do Decreto-Lei n.o 821/76 em coerência com o projecto político do Partido Socialista.
Com efeito, foi o Partido Socialista quem primeiro consagrou, no seu programa, a protecção às experiências autogestionárias.
Neste sentido, o Partido Socialista está disposto a passá-lo do seu programa à prática, com a salvaguardar da justiça, de harmonia, aliás, com a Constituição, que obriga ato apoio do Estado às experiências viáveis de autogestão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma declaração de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS, ao apresentar as propostas de alteração ao articulado do Decreto-Lei n.o 821/76, de 12 de Novembro, fê-lo tendo em atenção as conclusões que rectamente se poderiam extrair do conjunto das intervenções dos Deputados dos diversos partidos durante o debate nas generalidade daquele diploma legal.
Quem se deu ao cuidado de ler as afirmações aqui produzidas pelos Deputados socialistas, sociais-democratas e centristas, pode afoitamente concluir que se estabeleceu o consenso de que o decreto-lei ratificado na generalidade era dirigido não só contra aqueles que tinham abandonado voluntariamente as suas empresas como também contra os que delas tinham sido expulsos em virtude de práticas de actos anónima e discricionariamente qualificados de sabotagem económica. mesmo que não provados perante os tribunais ou nem sequer denunciados perante os órgãos competentes para perseguirem tais crimes.
O próprio Ministro do Trabalho, na sua declaração final, disse - passo a citar:«Desde logo pude distinguir dois tipos de empresas, geridas por trabalhadores ou com origem em situações de facto, diferentes, como sejam as empresas que eram abandonadas voluntariamente pelos seus proprietários (...) e casos, alguns, também de abandono coercivo, que existiram nessa data.Entretanto que nenhum Governo que se quer democrático e respeitador do direito poderá assimilar os rasos de abandono voluntário com os de abandono forçado ou coercivo, nem estes íntimos com aqueles outros em que os trabalhadores se viram forçados a manter em laboração, por seus próprios meios, as empresas que foram objecto de sabotagem económica. Por isso, não nos conseguimos calar e muito menos nos quisemos refugiar num silêncio cobarde e conivente perante o facto de, no articulado do Decreto-Lei n.o 821/76, ao contrário do que se diz no seu preâmbulo, se tratar com a mesma bitola os que foram vítimas de violências ou coacção grave, e deste modo privados de gerir as suas médias e pequenas empresas, levadas a cabo por minorias golpistas durante a opressão gonçalvista, agindo anárquica ou servilmente e nem sempre com a perspectiva de qualquer princípio de justiça ou objectivo geral de libertação dos portugueses oprimidos ou explorados.
Se o voto dei PCP é coerente com, a sua prática antidemocrática...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado!O Orador: - ... e está de acordo com a sua cruzada contra os pequenos e médios proprietários, não pode deixar de chocar o fosso que separa as declarações do Primeiro-Ministro, daí dentro e lá fora, das posições do Grupo Parlamentar do PS, que não só as desmentem como contrariam os esforços do seu secretário-geral, ao tentar remobilizar proprietários esbulhados e gestores selvaticamente saneados, mantendo pela forçar dos seus votos situações escandalosamente injustas e ilegais, que gravemente afectam essas mesmas pessoas.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Selvagem é o capitalismo!O Orador: - O CDS recusar-se a coonestar este atentado aos mais elementares direitos consagrados na Constituição que a votação que fez vencimento na Comissão representa quanto aos cidadãos que foram esbulhados da sua propriedade e impedidos de gerir as suas empresas por actos de violência ou coacção grave.
Por isso, os Deputados do CDS votaram a favor das propostas de alteração, que procuravam exceptuar estes casos da disciplina do Decreto-Lei n.o 821/76.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem.
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2075O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas Monteiro, para uma declaração de voto.O Sr. Freitas Monteiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PCP que integram a Comissão permanente de Trabalho votaram na especialidade contra a proposta de substituição do artigo I .o do Decreto-Lei N.o 821/76, apresentada pelo CDS, porque, consequentes com a posição sustentada pelo PCP aquando da apreciação e votação na generalidade, entendemos que. para além da sua intempestividade, face ao curto prazo de vigência do decreto-lei em causa, a defesa da democracia e da economia nacional e a garantia do direito ao trabalho assim o exigem.
O voto de rejeição às propostas do CDS significa a nossa discordância com a entrega das empresas sob gestão dos trabalhadores dos antigos patrões que as sabotaram e abandonaram, o que representaria uma injusta recuperação dessas empresas pelo patronato, mantidas em laboração à custa dos maiores sacrifícios desses mesmo trabalhadores.
O sentido do nosso voto de oposição à alteração do dispositivo do decreto-lei em apreço significa ainda que se teve em consideração a já anunciada iniciativa legislativa do PCP de apresentação de um projecto de lei tendente a pôr termo à situação de indefinição jurídica das empresas nestas condições e a assegurar as legítimas expectativas dos trabalhadores.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Declaração de voto dos deputados do PSD sobre a discussão e votação na especialidade na Comissão de Trabalho do Decreto-Lei n.o 821/76, de 12 de Novembro.
O Partido Social-Democrata aprovou na generalidade o Decreto-Lei n.o 821/76, de 12 de Novembro, para dar ao Governo a possibilidade de definir o estatuto jurídico das empresas que estão a ser geridas exclusivamente pelos respectivos trabalhadores. ao abrigo de credenciais emitidas pelos Ministérios do Trabalho ou de tutela, de modo a serem devidamente acautelados. em função das situações concretas e das causas destas situações, os direitos e interesses legítimos quer dos titulares (lestas empresas, quer dos respectivos trabalhadores.
Para ser coerente com esta posição, o PSD não podia aceitar, como não aceitou, as propostas de substituição dos artigos 1.o. 2.o e 4.o e de eliminação do artigo 3.o apresentadas pelo CDS, uma vez que mantinham a possibilidade de serem apreciadas pelos tribunais situações em que se defrontam interesses porventura não devidamente tutelados na legislação vigente e, por isso, carecidos de revisão.
Mas, a ponderação destas propostas com a preocupação de atingir a máxima convergência entre os pontos de vista diversos e de chegar às soluções mais perfeitas, levou os deputados sociais-democratas à conclusão de que algo de útil nelas se continha e a sugerir, para o recolher, a aprovação de todo o articulado do Decreto-Lei n.o 821/76, com o aditamento de um artigo novo entre o 2,o e o 3.o, redigido nos termos seguintes:Artigo 2.o-A - O disposto nos artigos 1 .o e 2.o não se aplicará, todavia, quando os titulares das empresas aí referidas alegarem e demonstrarem que foram impedidos, pela força ou por coacção grave de exercer o seu direito de gestão.Temos como seguro, com efeito, que nesta hipótese não é admissível outra solução que não seja a restituição ao titular da empresa de todos os poderes inerentes ao seu direito de propriedade de elite foi esbulhado ilegitimamente, não havendo, como não há, qualquer interesse legítimo em contrário dos esbulhadores.
Se a solução de casos desta natureza não tem seguramente que ser revista, a que título e com que fundamento se vai suspender a sua aplicação?
A aprovação da sugestão do PSD, que não deixava de ter alcance prático, representava sobretudo uma manifestação, inequívoca de respeito pelo direito de propriedade dentro dos limites em que este direito é reconhecido pela Constituição. As razões invocadas pelo PS e pelo PCP para a rejeitarem não nos convenceram, merecendo a nossa discordância sobretudo a afirmação de que a Comissão de Trabalho não tem que se ocupar do direito de propriedade e da sua defesa. Entendemos, pelo contrário, que esta Comissão, como qualquer outra, principalmente quando lhe é deferida a apreciação na especialidade de projectos ou propostas de lei, tem de preocupar-se com todos os interesses e direitos que neles estejam implicados, pois só assim lhe será possível consagrar as melhores soluções.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Afastada a solução que se lhes afigurava justa, resolveram os Deputados sociais-democratas da Comissão de Trabalho abster-se em relação a todas as propostas do CDS não retiradas, marcando assim, pelo voto, a sua posição própria e diferenciada em relação aos outros partidos representados nesta Comissão.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo melhor opinião, uma vez ratificado este decreto-lei, e após a votação na comissão, não tendo havido, por consequência, alterações ao seu articulado, deveria ser apresentada à Mesa uma resolução nesse sentido, para ser publicada no Diário da República.
Uma vez que não foi apresentado pela Comissão esse projecto de resolução, eu propunha que fosse dado um voto de confiança à Mesa para ser ela a redigir essa resolução.O Sr. Presidente: - Há uma alteração que foi sugerida e com a qual concordei: de começarmos pela ratificação da proposta n.o 3/l, relativa ao Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro (amnistia). segundo requerimento formulado pelo CDS.
Por não ter presidido durante algum tempo a sessão de ontem, não acompanhei a evolução dos acontecimentos, mas parece-me que teremos simplesmente que proceder a uma votação, não havendo, a meu ver, lugar para qualquer discussão.
Se não for, pedia o favor de me esclarecerem, porque, efectivamente, estou um bocado deslocado neste problema, que não acompanhei desde o princípio.
2076 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi, o que se passou foi o seguinte: foi pedida pelo CDS a ratificação deste decreto-lei, o qual veio a ser ratificado pela Assembleia. A discussão e votação na especialidade, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, foi remetida para a Comissão. A Confissão votou, por delegação da Assembleia, nos termos das disposições regimentais aplicáveis. Ouviu-se o relatório da Comissão. Parece que não resta mais nada a fazer ,obre o assunto. Suponho ser- este o entendimento do CDS.O Sr. Presidente: - É esse, de certo modo, o meu entendimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não poderá ser esse o entendimento a dar a este problema, porquanto, como foi aqui reconhecido. A ratificação foi concedida como força de suprir uma inconstitucionalidade que foi aqui frisada, e daí que, em resultado do relatório, o decreto-lei tenha acabado por surgir como projecto de lei. Terá pois de ser transformado em lei este diploma, para se lhe garantir a constitucionalidade.O Sr José Luís Nunes (PS): - Não senhor!O Orador: - Creio ser este o entendimento resultante do requerimento de baixa à Comissão. Assim e que este decreto da amnistia foi aprovado na generalidade como texto de projecto ele lei, tal como vem no relatório da comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se está a levantar um problema inexistente. Na realidade, o texto do decreto-lei foi ratificado na generalidade. Como havia propostas de alteração, cabia, portanto, discuti-las e votá-las, mas isso foi remetido para a comissão, que as discutiu e votou. Isso é regimental e constitucional. Neste momento a Assembleia tem o relatório da Comissão com o resultado da votação da Comissão.
A meu ver, creio que será ele aplicar aqui, por analogia, a disposição constitucional e regimental, que, nestes casos, obriga a uma votação global do Plenário referente ao texto votado na Comissão, embora, neste caso, não haja verdadeiramente nenhum texto, porque as propostas foram rejeitadas. O que não me parece é que esta votação se torne necessária para efeitos de legitimação da eventual inconstitucionalidade e muito menos necessário que a votação resulte numa lei desta Assembleia.
A meu ver, apenas se torna necessária uma votação que sancione ou não as votações feitas na comissão, porque há um princípio geral constitucional e regimental segundo o qual as comissões, mesmo quando funcionam com carácter deliberativo, carecem sempre posteriormente de uma votação neste Plenário.
Em conclusão, parece-me que não é necessária qualquer lei, parece-me que não é necessária, para legitimar a eventual inconstitucionalidade, qualquer votação expressa, mas que ela é necessária para legitimar uma deliberação ele uma comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Desejava fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira, pois prezo muito as opiniões do Sr. Deputado Vital Moreira e tenho muito em atenção á sua autoridade nestas matérias.
Quando esta matéria foi aqui discutida na generalidade, impressionou-me o ponto de vista que então, creio, terá sustentado - e precisamente eu pedia-lhe o favor de me esclarecer, caso a minha memória me esteja a atraiçoar - de que, verificando-se uma inconstitucionalidade orgânica de um diploma sujeito a ratificação nesta Assembleia, a única forma constitucional de que esta Assembleia disporia para suprir esse vício seria transformar o diploma em questão num diploma emanado da própria Assembleia.
Pedia ao Sr. Deputado Vital Moreira o favor de me esclarecer sobre se nesse momento defendia ou não essa tese, e, no caso de a ter defendido, quais são então as razões que o levaram a rever esse ponto de vista. É evidente que tem todo o direito ele o rever, desde que tenha razões novas, mas, nesse caso, nós teríamos o maior interesse em conhecê-las.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para um pedido de esclarecimento.O Sr. Rui Pena (CDS): - Eu desejava fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira, concordando, no entanto, na generalidade e no fundo, com a argumentação do Sr. Deputado. Eu desejava perguntar se a sua argumentação não era igualmente aplicável ao pedido ele ratificação do decreto-lei n.o 321/76, cujo relatório da Comissão especializada, a Comissão de Trabalho, ouvimos ler no anterior ponto da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para responder, se o entender, aos dois pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu queria pedir ao Sr. Deputado Rui Pena que esclarecesse os projectos que referiu, porque temo não ter colhido a identificação de um deles. O Sr. Deputado perguntou porque é que, se a minha argumentação se aplica a este caso, não se aplica também a outro caso, mas não percebi dual seja concretamente o caso a que se queria referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS: - O que eu perguntei, foi se se podia aplicar a mesma argumentação para a ratificação dou decreto-lei n.o 821/76.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Deputado, estancos a tratar do Decreto-Lei n.o 821/76.O Sr. Rui Pena (CDS): - Exactamente. Sr. Deputado Estamos realmente a tratar do Decreto-Lei n.o 821/76. relativamente ao qual eu havia sugerido que a Mesa formulasse a respectiva resolução, entendendo, portanto, que através da resolução ficava formalizada a ratificação do referido Decreto-Lei. Em todo o caso,
31 DE DEZEMBRO DE 1996 2077não se procedeu, após a leitura do relatório e das declarações ele voto, a votação, como o Sr. Deputado sugeriu para este caso, e portanto, no caso de realmente ser necessário passar á votação, também se deveria fazer a votação do relatório daquela comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Rui Pena, temo que estejamos em completo acordo.Risos.Em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia, interessa distinguir duas coisas, que são, a meu ver, muito simples e muito claras.
A Assembleia tem uma competência legislativa e tem uma competência política, que reveste, em certos casos, a forma de lei. Neste último caso. quando se trata de actos políticos da Assembleia e o Governo os utiliza ilegitimamente, o que acontece é que se trata de inconstitucionalidade orgânica de forma particular. Isto é, esses actos políticos da Assembleia não são delegáveis ao Governo, tal como a sua matéria legislativa reservada em geral. Logo, quando o Governo sobre eles legisla, está a cometer uma inconstitucionalidade orgânica particular.
O que eu defendi foi que a ratificação expressa não é suficiente para sanar a inconstitucionalidade nestes casos, porque se trata de actos políticos ela Assembleia não delegáveis, e que, nos termos da Constituição, têm a reserva de lei formal, isto é, que só podem ser feitos através de lei formal da Assembleia. Por isso eu defendi, e a Assembleia concordou e nesse sentido votou, que no caso concreto, por exemplo, da amnistia, não bastava uma ratificação, carecendo de transformar e traduzir o decreto-lei da amnistia em lei da Assembleia. Isso se fez, a meu ver bem.
Defendi também, em relação ao outro tipo de casos, isto é, aos casos de o Governo legislar em matéria legislativa da competência reservada da Assembleia, que a ratificação não é só por si instrumento de legitimação de inconstitucionalidade orgânica, e defendi concretamente o seguinte: que a chamada ratificação tácita não pode ser- de modo algum um meio de legitimação da inconstitucionalidade e que a ratificação expressa não o é também, em si mesma, mas que a ratificação expressa, contendo uma declaração de vontade da Assembleia, uma manifestação de vontade política que inclui a corresponsabilidade política da Assembleia pela medida legislativa, deve ser suficiente, a meu ver, para sanar a eventual inconstitucionalidade orgânica de decretos-leis nessas condições.
Para resumir e clarificar aquilo que eventualmente não tenha ficado claro, eu tiraria as seguintes conclusões: em primeiro lugar, a ratificação não é, por si mesma, um meio de legitimação de inconstitucionalidades orgânicas; esta carece sempre de uma manifestação de vontade expressa da Assembleia. A ratificação expressa pode incluir ou ter-se como incluindo essa manifestação de vontade, suficiente para sanar a inconstitucionalidade orgânica, e isto, apesar de tudo, não basta nos casos em que não se trata de inconstitucionalidade orgânica simples, mas sim de inconstitucionalidade orgânica qualificada, que tem lugar quando o Governo invade a competência política contida no artigo 164.o da Constituição.
Foi isto que eu disse em várias oportunidades e nunca de forma contraditória, repito; assim creio deixar esclarecido o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Pena, repito que estamos absolutamente de acordo e creio que a forma mais apta e útil de resolver o problema é através da votação de uma resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira: Parece, então, que estamos de acordo quanto a um ponto: que, nesta matéria de amnistia, esta Assembleia da República terá de elaborar uma lei. E eu creio que não era esse o entendimento anteriormente a estas nossas intervenções.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio elite o equívoco arranca do seguinte: é que o Sr. Deputado está a julgar que nós estamos a tratar da questão da amnistia e nós ainda não estamos. O equívoco resulta disso e eu só lamento ter-me apercebido disso agora, como lamento também que o Sr. Deputado tenha lavrado num equívoco dessa natureza.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Então, seria conveniente que a Mesa esclarecesse. ele facto, do que é que se está a tratar.O Sr. Presidente: - Estamos a tratar da ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro (amnistia) segundo requerimento formulado pelo CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece que, efectivamente, houve aqui uma pequena confusão, ou uma grande confusão, porque foi proposto que a Mesa redigisse a resolução quanto ao relatório da Comissão de Trabalho e é este ponto que agora vamos tratar. Só depois trataremos do outro.
Alguém se opõe a que a Mesa fique encarregada de redigir a resolução?Pausa.Como ninguém se opõe, está aprovado que a Mesa redigirá a resolução.
Como disse, houve aqui uma alteração da ordem dos trabalhos, que me foi sugerida e, com a qual, eu consorciei, para passarmos a tratar da ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76 (amnistia). É sobre esse ponto que me parece que foi aqui defendida uma série de opiniões e uma delas seria que se fizesse a votação global do texto da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Creio que o problema é extremamente simples e nós estamos a complicá-lo. O diploma foi votado na generalidade e, nos termos do Regimento, baixou à comissão especializada para a votação na especialidade.
Como o Regimento impõe dois tipos de votação, uma na generalidade e outra na especialidade, é evidente que temos de fazer essa votação. E, nos termos do artigo 157.o do Regimento, o texto aprovado pela Comissão - visto que há um texto aprovado e que já foi lido -
2078 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63tem de ser necessariamente votado no Plenário. É isso que em meu entender, e salvo o devido respeito por opinião em contrário, se deve fazer neste momento.O Sr. Presidente: - Far-se-á, então, a votação global do texto da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Em relação ao projecto de lei da amnistia, já foi feita a votação na generalidade. Cabe agora a votação na especialidade, nos termos regimentais. E este «nos termos regimentais» inclui que não deve ser a globalidade, mas sim ponto por ponto, porque aqui é que há motivos de discordância e a Comissão não tinha poderes para votar na especialidade.O Sr. Presidente: - Se bem entendi agora, na Comissão procedeu-se unicamente a votação na generalidade e não houve votação na especialidade. Suponho que a argumentação do Sr. Deputado Vital Moreira é acertada e que, efectivamente, devemos proceder a uma votação na especialidade, ponto por ponto, até porque me parece que há divergências quanto a esta questão.
Eu continuo receptivo a qualquer sugestão, mas parece-me que esta solução é a adequada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa à Mesa - é possível que haja aqui uma falta de concentração da nossa parte -, mas a verdade é que, como, intermitentemente, se têm referido aqui duas alíneas diferentes da nossa ordem de trabalhos, instala-se agora novamente no nosso espírito a dúvida sobre qual e o ponto a que a Mesa se está a referir neste concreto momento. Pedia ao Sr. Presidente o favor de o especificar, muito claramente, para nos podermos situar na discussão.O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação n.o 3/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro (amnistia).
Tenha a bondade Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: O problema é apenas este: nós temos dúvidas sobre se foi cometida á Comissão especializada a votação na especialidade. Se isso aconteceu, então, nos termos do Regimento, há apenas uma votação final global: se isso não aconteceu, temos de votar artigo por artigo. Como a Mesa não tem neste momento, o dossier, visto que estão a tirar fotocópias, peço a V. Ex.a uns momentos até que eis elementos cheguem, para os poder consultar.O Sr. Presidente: - Com certeza. Mas eu acho que a própria Comissão poderia esclarecer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Creio que, depois deste diálogo todo, temos, pelo menos um ponto assente. Estamos a tratar do infeliz decreto da amnistia - infeliz porque é inconstitucional. A Comissão conforme consta claramente do relatório, propôs ao Plenário desta Assembleia uma lei e é essa lei que tem de ser discutida e votada na generalidade e depois na especialidade. É só isto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Já foi.O Orador: - Não. No Plenário ainda não foi votada na generalidade. Foi apenas votado o relatório da Comissão e está proposto ao Plenário um projecto de lei para ser discutido e votado na generalidade e na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Lenha (PS): - Sr. Presidente: Eu creio que, realmente, a interrupção dos trabalhos originou uma certa confusão e estamos aqui a discutir a reconstituição amnésica dos acontecimentos.
Em meu entender, o projecto de lei que consta do relatório subscrito, entre outros, pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel já aqui foi aprovado na generalidade. Inclusivamente, os vários partidos já fizeram as suas declarações de voto e lembro-me até de que a declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista era de que aprovava apenas o projecto de lei e não o relatório - seja preambular ou pré-preambular, porque o preâmbulo do projecto de lei faz parte do próprio relatório porque, quanto ao relatório, nós não demos o nosso acordo e demos apenas o nosso apoio ao projecto de lei. Aliás, eu discordo de que seja possível votar aqui o relatório, porque os relatórios são motivações e a Assembleia da República, é como corpo legislativo, em relação a um projecto de lei, tem apenas de dizer se concorda ou não com o projecto de lei. Até o pode fazer por motivações totalmente diversas, e o que interessa é que, em relação ao dispositivo normativo, dê o seu acordo.
Mas, realmente, lamento que se perca tanto tempo a discutir este assunto, porque faltam vinte minutos para as 17 horas, e assim não se adiantam os trabalhos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: É evidente que o diploma foi ratificado na generalidade, pois caso contrário, não teria baixado á Comissão.
As minhas dúvidas, porém, subsistem, por falta de elementos do dossier, sobre os foram cometidos, ou não, à Comissão poderes para proceder á votação na especialidade. Infelizmente, o dossier não fornece esses elementos.
O diploma baixou à Comissão para que efeito? É que houve propostas de alteração na especialidade, mas eu não sei, neste momento, se à Comissão foram cometidos ou não os poderes para proceder á votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Mas a Comissão não poderá esclarecer esse ponto?O Orador: - Só o presidente da Comissão poderá esclarecer, visto que, infelizmente, o dossier não contém essas informações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2079O Sr. Cunha (Leal (PSD): - Na realidade não foram cometidos «2.a Comissão poderes para decidir na especialidade.O Sr. Presidente: - O assunto assim, fica esclarecido, não é, Sr. Deputado António Arnaut?O Sr. António Arnaut (PS): - Sendo assim temos de votar artigo por artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza. Era esse o meu entendimento.Pausa.Vamos passar á leitura do artigo 1 .o do projecto de lei relativo ao Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro.Foi lido. É o seguinte:Artigo I .o - 1 . São amnistiados os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974.
2. Para os efeitos do disposto neste diploma consideram-se crimes políticos os definidos no artigo 39.o, § único, do Código de Processo Penal, com inclusão dos cometidos contra a segurança exterior e interior- do Estado.
3. A amnistia não abrange os crimes e as infracções disciplinares, tentados, frustrados ou consumados:a) As infracções cometidas na preparação e execução dos actos sediciosos de 11 de Março e 25 de Novembro de 1975;
b) Com o emprego de bombas, explosivos ou engenhos semelhantes;
c) Previstos em lei eleitoral, desde que lhes corresponda pena de prisão maior;
d) A que corresponda pena superior à do n.o 4 do artigo 55.o do Código Penal.4. A amnistia não abrange os crimes contra a liberdade das pessoas, nomeadamente sevícias sobre detidos, de furto, de dano e de abuso de autoridade, mesmo que não consumados, e ainda que a sua prática tenha obedecido a um fim exclusivamente político.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com 34 votos contra (PCP) e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o artigo 1.o, que amnistia os Crimes políticos, incluindo os crimes contra a segurança interior e exterior do Estado praticados desde o 25 de Abril, por algumas razões que aqui quero deixar sumariamente repetidas.
Em primeiro lugar, porque entendemos que o conceito de crime político deve ser banido da nossa ordem jurídica. Em segundo lugar, porque entendemos que o conceito de crime político não é suficientemente preciso para evitar as arbitrariedades e injustiças na determinação daqueles que são amnistiados e daqueles que não são amnistiados. Em terceiro lugar, porque achamos completamente incoerente que, ao mesmo tempo que se agravam as penas por crimes contra os órgãos de soberania designadamente os de difamação, calúnia e injúrias, se venha amnistiar agora aqueles praticados até há poucos dias.
Em quarto lugar, porque essa referida labilidade do conceito de crime político pode levar à inclusão na amnistia de actos contra-revolucionários praticados desde o 25 de Abril por organizações clandestinas, incluindo os do ELP e do MDLP.
Não será e não poderia ser, com o nosso voto que, por um lado, se amnistiavam calúnias ou injúrias contra os órgãos de Soberania e, por outro lado, se amnistiavam as acções contra-revolucionárias do ELP e do MDLP.
Para citar apenas um exemplo do que significa esta amnistia, tenho aqui uma nota oficiosa, de 17 de Outubro de 1976, em referência a um jornal da extrema-direita acusado de um crime contra os órgãos de Soberania e em que se acusa esse jornal do seguinte:O referido número de A Rua ao mesmo tempo que faz a apologia do regime fascista e colonialista, num desafio frontal à letra e ao espírito da Constituição, calunia partidos democráticos e insulta os militares do 25 de Abril, a quem chama palhaços fardados. Trata-se claramente de uma violação da Constituição e da Lei da Imprensa, de um atentado à ordem democrática. Não resta, pois, outra solução senão a de proceder judicialmente contra quem, deste modo, abusa da liberdade para a tentar destruir. E por isso mesmo, a tolerância não pode ser confundida com transigência perante os inimigos da democracia, tenham estes a cor que tiverem.Ora, este crime, cujo procedimento criminal a Secretaria de Estado da Comunicação Social anunciava em 17 de Outubro de 1976, está, neste momento, provavelmente, amnistiado.
Haja quem se louve na incoerência, que nós não incorremos nesse erro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu desejo fazer também uma declaração de voto. Não tinha essa intenção, mas ela é apenas justificada pela declaração de voto do Sr. Deputado Vital Moreira.
Em primeiro lugar, em nosso entender, é claro e líquido que o exemplo citado pelo Sr. Deputado Vital Moreira não se encontra abrangido por esta amnistia. Afigura-se-me isso claro.
Em segundo lugar, acontece que saber o que é um crime político é um problema de carácter doutrinário que em nosso entender se encontra suficientemente explicado no artigo 39.o do Código de Processo Penal. Evidentemente que esses instrumentos de natureza legal são suficientes para se aplicar concretamente a intenção pacificadora do Governo em estabelecer urna ordem de concórdia entre todos os portugueses, pondo um ponto final em desavenças que se verificam.
Evidentemente que há vários crimes de natureza comum e de gravidade que são exceptuados da amnistia. E a lei aqui di-lo com referência ao emprego de bombas, explosivos, etc. Portanto, afigura-se-me que, em relação à construção da ordem democrática futura, haverá natu-
2080 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o63ralmente que eliminar o conceito de crime político, tal como o entendia o regime fascista, como uma simples, divergência de opinião pelo facto de se ter este ou aquele ponto em vista. O que é inadmissível é que se possa entender que não poderá ou não deverá haver nenhuma protecção penal contra a organização democrática do Estado português; mas isso é uma construção futura que pertencerá a este corpo legislativo. E as considerações feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, embora como sempre, muito brilhantes, misturam conceitos totalmente distintos e evidentemente, do fundo, a conclusão que se tira é a de que o Sr. Deputado Vital Moreira entende que deverá haver uma amnistia em que uns são amnistiados e outros o não são. Isto é, uma amnistia em que há vencedores e há vencidos. A amnistia do Governo e a nossa amnistia é uma amnistia para todos os portugueses, ele tal modo que não haja nem vencedores nem vencidos. Esta é a divergência de fundo que existe entre o voto do Sr Deputado Vital Moreira e o nosso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira deseja fazer outra declaração ele voto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente. É apenas para um muito breve protesto, por a doutrina regimental que se segue a respeito das declarações de voto levar a que as declarações sejam anunciadas e advertidas intransigentemente numas situações e não o sejam noutras.
Em segundo lugar, para protestar contra aquilo que o Sr. Deputado Salgado Zenha entendeu como sendo as intenções que eu tinha na minha declaração de voto, e portanto, as divergências que havia entre a posição do Sr. Deputado Salgado Zenha e a minha. As divergências, não me vou referir a elas, porque isso não compete a uma declaração de voto, mas eu deixei muito claro que não estamos é de acordo com a amnistia desses crimes designados como políticos, nem do tipo de infracções como aquela que eu referi. Quanto às intenções, o Sr. Deputado ficará com as suas e eu com as minhas.O Sr. Presidente: - Vai lei--se o artigo 2.o.Foi lido. É o seguinte:Artigo 2.o - São também amnistiados os crimes:
a) A que corresponda pena de prisão, quando cometidos por menores ele l8 anos;
c) A que correspondas ou tenha sido aplicada pena de prisão não superior a três meses, desde que não sejam abrangidos pelo n.o 4 do artigo 1 .o:
d) De simples detenção de armas de defesa, desde que o detentor legalize a sua posse no prazo de sessenta dias.O Sr. Presidente: - Vai votar-se este artigo.Submetido á votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Comissão entendemos que ficou publicamente manifestada a nossa oposição em relação à amnistia de crimes de homicídio, mesmo culposos. Propusemos pois que em relação á alínea h), que se exceptuassem os crimes de homicídio. Fomos vencidos e queremos aqui deixar exposto que nos continuamos a opor, mas que isso não era suficiente para votarmos contra o texto global do artigo 2.oO Sr. Presidente: - Vai proceder-se á leitura de uma proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PSD, relativa a este artigo 2.oFor lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoDecreto-Lei n.o 758/76Propomos o seguinte aditamento ao texto ele projecto ele lei apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias:ARTIGO 2.o1 único. A amnistia consignada nas alíneas a), c) e d) deste artigo aplica-se também ás transgressões.S. Bento, 29 de Dezembro de 1976. - Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Marques Mendes - Sérvulo Correia - Olívio França.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Antes de me associar ao aditamento proposto pelo PSD, eu gostaria de chamar a atenção do partido proponente para o facto de na economia do diploma não haver parágrafos, mas sim números e, por consequência, perguntar-lhe se, em vez de § único, estava na disposição de alterar para n.o 2 do referido artigo, e não para § único. De qualquer modo, quero anunciar, desde já, que estamos de acordo com essa proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr,- Deputados: São duas as propostas de aditamento que apresentámos na Mesa: uma quanto à alínea a) do artigo 2.o e outra que vai efectivamente como § único. mas que pode ser, e efectivamente damos a nossa inteira adesão à sugestão, o n.o 2, a ser aprovada, ficaria, portanto, o artigo 2.o com dois números.
Agora, vou apenas fazer uma breve justificação que ainda não foi feita, para estas propostas de aditamento. Quanto à alínea a), nós propomos o aditamento de «e maiores de 70 anos». Em nosso entender, se se amnistiam os crimes presumíveis com prisão quando cometidos por menores ele 18 anos, cremos que também, e até talvez por maioria de razão, será de amnistiar os cometidos por maiores de 70 anos, quando presumíveis com pena de prisão.
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2081Por outro lado, cremos - e sabemos que esse entendimento até já tem sido sustentado por vezes - que as transgressões puníveis com pena de prisão devem ser também passíveis de amnistia. No entanto, não está aqui expressamente previsto, embora no artigo 2.o se diga: «São também amnistiados os crimes, 1...]», e depois diz-se, por exemplo, «e a que corresponda ou tenha sido aplicada pena de prisão não superior a três meses». Ora, não vemos bem que, amnistiando crimes deste género e crimes a que corresponda pena de prisão quando cometidos por menores de 18 anos e simples detenção de armas de defesa. não se amnistiem também transgressões quando se enquadrem nestas alíneas. Cremos até que talvez isso se enquadre no próprio espírito do diploma, e, aliás, nós estávamos convencidos de que essa era a redacção, mas efectivamente a expressão «crimes», no artigo 2.o, poderá suscitar dúvidas. Nós propúnhamos este aditamento, de forma que - claro está, apenas quanto às alíneas a) e d), não quanto à alínea b), como é óbvio - se estendesse esta amnistia também às transgressões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a circunstância de me encontrar aqui para urna vez mais cumprimentar VV. Ex.as e, já que naturalmente é a última vez- que o faço antes da entrada do novo ano, eu queria desejar ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados, na eventualidade de não ter outra oportunidade para o fazer, um ano novo muito feliz, quer pessoalmente, quer como membros desta Assembleia.
Gostaria de acompanhar as duas propostas de alteração do PSD evidentemente que a minha opinião será apenas considerada como um elemento de trabalho para esta Assembleia -, até porque elas envolvem um princípio de generosidade e eu também sou propenso a ser generoso. Simplesmente me parece que as duas propostas de alteração envolvera alguns problemas para os quais eu me permito chamar a atenção da Assembleia, inclusive, se ainda for possível, para os proponentes. E começarei já pela última. Incluir na alínea a) do artigo 2.o a menção dos maiores de 70 anos parece-me que não poderá, em princípio, colher a minha simpatia e a minha concordância, embora, como digo e repito, isto seja apenas para VV. Ex.as um elemento de trabalho. Em primeiro lugar, porque não há paralelismo entre os menores de 18 anos e os maiores de 70 anos. Entende-se que em relação aos menores de 18 anos há uma imaturidade psíquica que pode justificar certas formas de benevolência, e em relação aos maiores de 70 anos normalmente funcionam os esquemas penais da senilidade, da diminuição psíquica, que, como sabem, pode ir até à demência. Não me parece é que os próprios maiores de 70 anos, na generalidade, estejam à espera de que lhes atribuamos uma capitis demiitirtio só porque atingiram uma determinada idade. Um homem de 70 anos pode ser tão consciente como um homem de 60. Não me parece que seja normal numa amnistia incluir esta menção. Não obstante, é apenas uma observação que tomarão em conta, com o seu peso específico.
Em relação à outra alteração proposta, não foi por acaso que no artigo 2.o se mencionaram apenas os crimes. Isto porque nós temos, ou tivemos, consciência de que por vezes é a respeito da delinquência não intencional que se põem os mais graves problemas da delinquência. Nós hoje temos de enfrentar uma delinquência culposa quase epidémica e, por vezes, quando se faz uma amnistia, ternos de pensar nas suas consequências directas em relação a cada sector que é amnistiado. Eu fiz isso mesmo, ouvi os vários Ministérios, todos eles se pronunciaram, do ângulo das suas conveniências, sobre as transgressões que convinha amnistiar e não amnistiar, e o que sobrou dessa consulta é exactamente o que consta do artigo 4.o, em que se amnistiam as transgressões ao Código da Estrada e seu regulamento. quando puníveis apenas com multa, e as transgressões ao regime de caça puníveis com multa, bem como as transgressões das alíneas c) e d). Isto foi, portanto, o resultado de uma consulta. Os Ministros consultados disseram que lhes criava problemas a inclusão de mais transgressões do que estas. Foi, portanto, digamos, um critério empírico. Concordo com o princípio, que aparentemente é lógico, de que, amnistiado um crime, que é mais grave, seria lógico que se amnistiasse também uma transgressão, que é menos grave, mas esta lógica, por vezes, não pode ser acerte em toda a sua extensão e, neste caso, não foi.
Por outro lado, se efectivamente viesse a ser aprovada esta alteração, ela viria a criar alguns problemas de compatibilização entre o artigo 2.o e o artigo 4.o, porquanto, referindo-se o artigo 4.o a alguns tipos de transgressões puníveis apenas com multa, punha-se desde logo o problema ele saber se efectivamente as transgressões mencionadas no artigo 4.o funcionavam como excepção em relação à transgressão genérica prevista na alínea c) do artigo 2.o o que podia levar à conclusão de que, em relação ao Código da Estrada, a regra especial da alínea n) do artigo 4.o excluía a aplicação da alínea c) do artigo 2.o
Mas, se assim não for, põe-se ainda um outro problema, neste plano da compatibilização: é o problema da equivalência das penas de transgressão às penas de prisão. Então poderia dar-se esta circunstância curiosa: é que vínhamos a amnistiar, no artigo 4.o, penas de multa que muito provavelmente, pelo critério da equivalência, correspondiam a penas mais graves do que as incluídas na alínea c) do artigo 2.o