II SÉRIE-A — NÚMERO 34 34 A Constituição da República Portuguesa (CRP), através da alínea b) do n.o 3 do seu artigo 64.o, assegura que todos têm direito à proteção da saúde, incumbindo prioritariamente ao Estado garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde. Dispõe, ainda o n.o5 do artigo 63o da CRP que o Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem caráter lucrativo, com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social. Como refere a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, em Portugal, as instituições particulares de solidariedade social, em especial as Misericórdias, assumiram um papel de extremo relevo na prestação dos cuidados de saúde estando desde sempre, associadas à área da saúde, enquanto promoção do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos. Tendo como base o papel fundamental dos estabelecimentos de saúde das Misericórdias na sociedade portuguesa, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 162/74, de 20 de abril, que veio definir a competência dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde em matéria de tutela administrativa das instituições particulares de assistência, iniciando-se o processo que, sem alterar a titularidade dos bens afetos, transferiu a responsabilidade direta sobre a prestação de cuidados de saúde das Misericórdias para o Estado. Estas alterações determinaram que as unidades de saúde pertencentes a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa mantêm a autonomia administrativa e financeira, passando a ser administrados por comissões nomeadas pelo membro do Governo com a tutela da área, e a reger-se pela legislação em vigor para os serviços hospitalares oficiais. Na década de 80, o papel da Misericórdias voltou a ser reequacionado no sistema de saúde. O Decreto-Lei n.o 162/74, de 20 de abril, voltou a sofrer alterações, justificadas no sentido de permitir o dispêndio de verbas para a eventual reparação dos prejuízos causados às Misericórdias decorrentes da utilização dos edifícios das Misericórdias, por parte da rede hospitalar do Estado, a título gratuito. Durante esta década foi ainda aprovado o Decreto-Lei n.o 489/82, de 28 de dezembro, que determinou que as administrações dos hospitais das Misericórdias pudessem ser devolvidas às instituições, suas proprietárias, mediante acordo a celebrar caso a caso, considerando que o regime instituído não se mostrou o mais adequado a uma melhor prestação de serviços às populações; considerando a conveniência de se corresponsabilizar as populações na gestão dos serviços de saúde a nível local visando a sua crescente humanização; e considerando que os estabelecimentos com atividade hospitalar podem ser geridos pelas instituições suas proprietárias, sem prejuízo da tutela e apoio técnico por parte dos serviços do Ministério dos Assuntos Sociais. Cumpre aqui também referir sobre esta matéria a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto (Lei de Bases da Saúde), que prevê na sua base XXXVIII, o seguinte: “as instituições particulares de solidariedade social com objetivos específicos de saúde intervêm na ação comum a favor da saúde coletiva e dos indivíduos, de acordo com a legislação que lhes é própria e a presente lei; as instituições particulares de solidariedade social ficam sujeitas, no que respeita às suas atividades de saúde, ao poder orientador e de inspeção dos serviços competentes do Ministério da Saúde, sem prejuízo da independência de gestão estabelecida na Constituição e na sua legislação própria; e os serviços de saúde destas instituições podem ser subsidiados financeiramente e apoiados tecnicamente pelo Estado e pelas autarquias locais.” Este diploma estabeleceu um modelo misto de sistema de saúde, consagrando a complementaridade e o caráter concorrencial do setor privado e de economia social na prestação de cuidados de saúde, integrando na rede nacional de prestação de cuidados de saúde as entidades privadas e os profissionais livres, que acordem com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) a prestação de todas, ou de algumas atividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde. Recentemente, em 2011, foi criado o Grupo de Técnico para a Reforma Hospitalar com o fim de melhorar a eficiência, o desempenho e a qualidade dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que no seu Relatório Final propõe nomeadamente, a “intensificação da parceria com o sector social da saúde, em especial com a União das Misericórdias Portuguesas, para o desenvolvimento de modelos de cooperação como uma hipótese de potenciação de recursos e de partilha de risco permitindo desenvolver unidades de saúde com manifestos benefícios para o Estado e para as populações,” (...) defendendo“a devolução de unidades aos seus proprietários e contratualização de serviços aos mesmos, libertando o SNS de custos fixos e assentando os novos acordos em produção variável. Como justificação afirmam que as Misericórdias são atualmente detentoras de um vasto parque onde funcionam várias unidades de saúde exploradas pelo SNS. Da análise de várias unidades ao longo do País constata-se da possibilidade de se proceder à sua transformação funcional