PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta actuação do conselho de gerência da RTP reveste-se de extrema gravidade e demonstra que a actual equipa da Radiotelevisão se associa aos traços escandalosos de discriminação e parcialidade praticados pela administração Proença de Carvalho. A argumentação utilizada, o pretenso «critério» dos congressos não passa de um subterfúgio, para tentar esconder a submissão da RTP aos interesses do PSD e do CDS e demonstra o envolvimento daquele órgão de informação estatizado nas apressadas operações de branqueamento e maquilhagem com que os partidos da ex-AD, procuram desresponsabilizar-se das suas enormes responsabilidades na condução de uma política, que, na nossa opinião, é verdadeiramente uma política de desastre nacional. Argumenta o conselho de gerência da RTP que, para além da existência de congressos, o critério adoptado «se situa no quadro do tratamento a fenómenos objectivos de alteração da liderança partidária», como se os problemas vividos pelo povo português se resumissem ao facto de à frente do partido X estar o dirigente A ou o dirigente B. Tal tipo de argumentação dispensaria qualquer comentário que não estivessem em causa, como está, o respeito por parte da RTP dos princípios constitucionais e legais que a vinculam, enquanto órgão de comunicação social do sector público, a ser pluralista, objectiva e independente na informação que veicula. E é isto que nos interessa!
De facto, os critérios ditos «jornalísticos» ou «informativos» que têm vindo a ser praticados pela RTP têm tido sempre como peculiaridade o facto de se traduzirem no favorecimento permanente do PSD e do CDS e na discriminação, também permanente, do PCP.
Neste momento verifica-se que dos dirigentes dos 4 grandes partidos nacionais apenas o secretário-geral do PCP não foi ou não vai ser entrevistado em exclusivo por um programa do departamento de informação da RTP, seja ele o «1.a Página», «Grande Reportagem» ou qualquer outro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actuação da RTP a que acabei de aludir vem na sequência de uma política de clara discriminação do PCP de que os dados que passo a referir são exemplo significativo.
Durante o ano de 1981, o Governo e partidos da AD ocuparam 45 horas de tempo informativo na RTP/1, o PS, 9 horas, o PCP 2 horas e outros partidos com representação parlamentar também 2 horas. Em 1982 (referente apenas aos tempos de 1 de Janeiro a 15 de Outubro), o Governo ocupou 57 horas e 30 minutos, o PS 11 horas, o PCP 5 horas e outros partidos com representação parlamentar 1 hora e 30 minutos. Refira-se que os tempos atrás indicados se baseiam em dados oficiais fornecidos pela própria Radiotelevisão ao conselho de informação para a RTP.
A marginalização e discriminação do PCP tem-se manifestado sobretudo através da não cobertura, ou cobertura deficiente, de iniciativas e tomadas de posição do PCP e da Juventude Comunista Portuguesa, enquanto são cobertas actividades do PSD e do CDS, da JSD e da JC de muito menor significado ou interesse informativo. O exemplo claro e bem recente foi o que se passou com a cobertura televisiva da Conferência Nacional do PCP, realizada no passado dia 5 de Março, em Lisboa. Na verdade, o traço mais saliente da cobertura feita pela RTP de uma conferência partidária de âmbito nacional e com a participação de delegados eleitos (e assim em tudo semelhante a um congresso), foi o flagrante contraste entre a enorme cobertura dada a recentes iniciativas de amplitude comparável dos partidos do Governo, e até mesmo de simples Conselhos Nacionais desses partidos, e os breves minutos concedidos à Conferência Nacional do PCP e a diminuta cobertura feita dos seus trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este tipo de actuação da RTP, a realização de entrevistas com dirigentes partidários delas excluindo o PCP, afronta deliberada e ostensivamente o princípio do pluralismo e desres-
1544 I SÉRIE - NÚMERO 50peita o dever de neutralidade e imparcialidade face às diferentes candidaturas claramente expresso na Lei Eleitoral.
É absolutamente escandaloso que, marcadas as eleições e estando já em vigor as regras especiais definidas na Lei Eleitoral quanto à neutralidade e igualdade de tratamento das diferentes candidaturas pelas empresas públicas, designadamente de comunicação social, a RTP pretenda excluir o PCP de entrevistas de fundo que lhe permitam explicitar perante o povo português as suas análises e propostas para a saída da crise.
Porque consideramos que estão a ser lesados os legítimos direitos de um partido político, o PCP, porque está a ser violada a legalidade democrática, afirmamos: na perspectiva do PCP, a Comissão Permanente deveria recomendar ao Governo o rigoroso cumprimento das disposições constitucionais e legais em vigor, designadamente no que se refere ao tratamento informativo pela RTP em termos de igualdade, das diversas candidaturas e requer que a RTP lhe envie com urgência o mapa dos tempos atribuídos aos diversos partidos, em programas dependentes da direcção de informação, desde o anúncio da dissolução da Assembleia e convocação de novas eleições legislativas.
Era este o assunto que gostaríamos de ver tratado e eventualmente deliberado na próxima reunião da Comissão Permanente, uma vez que hoje parece não haver consenso para que assim se proceda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme previamente tive o cuidado de transmitir ao seu grupo parlamentar, a decisão da Mesa é no sentido de que deveríamos tratar este problema como se da apresentação de um projecto de lei se tratasse.
V. Ex.a acaba de o fazer e agora seguir-se-á a formulação de pedidos de esclarecimento, para o que se inscreveram já os Srs. Deputados Martins Canaverde, José Niza e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, se tomei boa nota, V. Ex.a, ao referir-se aos anos de 1981 e 1982 disse que em relação a 1981, o Governo e a AD teriam utilizado 45 horas e em relação ao ano de 1982 o Governo, e não percebi se também a AD, 57 horas e 30 minutos.
Eu gostaria que, se lhe fosse possível, me esclarecesse qual foi de entre essas 45 horas e 57 horas e 30 minutos o tempo utilizado por cada um dos partidos que integram a Aliança Democrática e, portanto, o Governo.
O segundo pedido de esclarecimento diz respeito à Conferência Nacional do Partido Comunista. É que eu fiquei sem perceber se V. Ex.as a consideram ou não como qualquer coisa semelhante ou parecida com os congressos dos demais partidos. Portanto gostaria que V. Ex.a me esclarecesse se dentro do seu partido a Conferência Nacional é o que nos outros partidos representa um Congresso.
Em terceiro lugar, falou o Sr. Deputado na pré-campanha eleitoral e ao igual tratamento para as candidaturas. Se eu estou bem informado, o Partido Comunista Português não concorre isolado às próximas eleições, mas sim aliado sob a forma APU, que, se também estou bem informado, integra «Os Verdes», que realmente nascem verdes, mas aparecem vermelhos, e o MDP/CDE. Sendo assim, quando V. Ex.a fala em candidatura, eu gostaria de saber se considera que o chefe máximo da APU é o secretário-geral do seu partido e, nomeadamente, se esses outros partidos que integram a APU não fazem parte da candidatura, se a RTP terá de dar apenas tempo de antena ao secretário-geral do PCP. Como é que entendem isso?O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lemos manifestou o desejo de responder um a um aos deputados interpelantes, tem a palavra para responder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tenho todo o gosto em responder às perguntas do Sr. Deputado Martins Canaverde.
Dos elementos que possuo consta essa discriminação. Só não a apresentei para não roubar mais tempo à Comissão Permanente, mas, uma vez que é solicitada, tenho todo o gosto em dar essa informação.
Relativamente a 1981, verifica-se que o tempo usado pelo Governo foi de 30 horas e pelos partidos da AD, 15 horas.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Gostaria que me dissesse se tem os elementos relativos ao PPM, ao CDS, ao PSD, etc.O Orador: - Não, esses elementos não tenho. O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas devia ter.O Orador: - No entanto, posso arranjá-los. Como o debate vai realizar-se na próxima sessão, terei todo o gosto em trazer esses elementos.
Relativamente a 1982 verifica-se que o Governo ocupou 41 horas e os partidos da AD 16 horas e 30 minutos.
Com respeito à segunda pergunta, sobre a Conferência Nacional do PCP, tenho todo o gosto em responder - e é bom que fique na acta - que o PCP teve oportunidade de responder a idêntica pergunta que lhe foi formulada pela direcção da Televisão: se era ou não semelhante a um congresso. E na altura tivemos oportunidade de esclarecer a RTP que não lhe chamávamos congresso, uma vez que não estava em causa a eleição de uma direcção, mas que para todos os efeitos representava para o nosso partido um congresso, uma vez que se ia definir a linha política a seguir pelo partido no importante momento político como era o da realização de eleições para a Assembleia da República.
Foi-nos afirmado pela RTP que esse nosso esclarecimento seria tido em conta e que a cobertura a efectuar corresponderia, precisamente, a esses parâmetros. Mas verifica-se precisamente o contrário. A cobertura que foi feita pela RTP não foi em nada diferente, Srs. Deputados, daquela que normalmente é feita de um qualquer comício de um qualquer partido político.
Ora nós consideramos que uma realização de âmbito nacional, em que há delegados a votarem conclusões que definem linhas políticas de um determinado partido, tem, na vida nacional, importância significativa e que não pode ser comparada a um qualquer comício realizado numa qualquer situação política.
Com respeito à discriminação, o problema que nós levantámos nessa Comissão Permanente é o facto de o secretário-geral do PCP estar a ser discriminado
18 DE MARÇO DE 1983 1545quando, em relação a dirigentes de outros grandes partidos, essa mesma discriminação não se verificou. Viemos, pois, reclamar um direito, que nos sentimos na obrigação de defender, no sentido de que também o dirigente do PCP tenha as oportunidades que foram dadas a dirigentes dos outros grandes partidos nacionais para exporem perante o povo português as suas opiniões e soluções para a crise. Tanto mais que o nosso próprio partido realizou, como o PSD e o CDS, uma importante reunião nacional para definição de uma linha política, em virtude de se realizarem novas eleições.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão que foi aqui levantada já foi objecto de um ofício do Partido Socialista à RTP no sentido de reivindicar para o Partido Socialista um tratamento de equidade em relação aos outros partidos que têm apresentado os seus representantes máximos na Televisão.
Faço aqui uma breve resenha: independentemente das razões que levaram aqueles líderes à Televisão, tiveram presença no grande programa de informação que é a «1 .a Página» - grande no programa de informação em termos de tempo, na medida em que o programa tem cerca de 1 hora e meia de duração -, em primeiro lugar, o actual Primeiro-Ministro e Presidente do PSD, Dr. Pinto Balsemão, depois o Dr. Lucas Pires e, seguidamente, o Prof. Mota Pinto.
De acordo com aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse - e que é objecto de uma carta que ele tem, da qual agradecia que me fornecesse fotocópia e que me dissesse a que título é que ela lhe chegou às mãos, se é uma carta da Televisão para o Partido Comunista ou para alguns dos Conselhos de Informação, pois não tenho conhecimento disso -, a verdade é que dos partidos da oposição os respectivos líderes têm sido excluídos dos grandes programas de informação.
A questão, para nós, não é só uma questão quantitativa, reflectida em minutos ou em horas de programação, mas tem a ver também com a forma como as pessoas aparecem na Televisão. Por exemplo, o Dr. Mário Soares participou na passada terça-feira num programa sobre o Médio Oriente, fazendo um comentário, a convite da Televisão, não como secretário-geral do Partido Socialista, mas como
vice-presidente da Internacional Socialista, que nessa qualidade, como é conhecido, se deslocou àquela zona de conflito, numa missão internacional. Aliás, ele próprio teve o cuidado de referir no programa que não estava ali na qualidade de líder do Partido Socialista Português e muito menos para falar de assuntos dos portugueses. Portanto, foi uma participação, digamos, avulsa, como tem havido muitas outras de outras pessoas, designadamente em programas culturais.
A questão que nós pomos é que não vemos nenhuma justificação para que de um lado, sucessivamente, vão à Televisão os líderes dos partidos que constituíram a AD e que do lado da oposição, sistematicamente, os líderes sejam excluídos.
Neste momento estamos preocupados não só em relação à situação anteriormente criada, mas também em relação àquilo que se passa neste momento e ao que se passará no futuro, porque temos informações de que a Televisão, ao contrário das eleições anteriores, não está a programar, em termos que dêem um mínimo de garantia de cobertura - e já não falo do critério da cobertura -, toda a campanha eleitoral que se vai desenrolar, designadamente a cobertura do dia das eleições. São esquemas técnicos que levam muito tempo a preparar e, como neste momento, ao que julgamos saber, não estão minimamente planeados, é natural que à última hora não seja possível fazer aquilo que tem sido hábito da parte da própria Radiotelevisão Portuguesa.
Portanto a iniciativa que foi aqui levantada tem o nosso apoio, na medida em que a Comissão Permanente teria de discutir estas matérias e sobre elas deliberar, em termos de recomendação ao conselho de gerência da RTP.
Não faz sentido nenhum que a justificação para se ir à Televisão seja a de os Congressos se realizarem ou não, ou seja, de os partidos fazerem os seus congressos. Isso poderia até levar a que uma das formas de se chegar à Televisão e ter tempo de antena seria fazer um congresso extraordinário. Isso para ter direito a meia hora de emissão, o que realmente tem acontecido com grande frequência nos partidos que constituíram a AD, que fazem congressos, digamos, semestrais. Pelo menos, o PSD fazia isso - já vai no 8.o congresso [...]O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - 10.o!O Orador: - [...] ou 10.o, enquanto o Partido Socialista fez o 4.o congresso há 2 anos. Como se vê, há uma proliferação de congressos, todos eles com direito a tempo de antena.
Dá a ideia que para os partidos da oposição seria útil fazer também congressos semestrais, porque realmente parece que é a única oportunidade - segundo os critérios que foram aqui mencionados - de se ter tempo de antena na Televisão. Ora isso não é justo, não é equitativo e não está de acordo com a Constituição nem com uma cobertura equitativa, que garanta os direitos dos partidos políticos em relação à cobertura da Televisão, que, como todos sabem, é importante.
Penso, portanto, que esta Comissão Permanente não pode ignorar o que acontece, não só em termos do passado, mas em relação ao futuro. A Comissão tem o direito de estar informada pela Televisão, uma empresa pública, de quais são os critérios da cobertura informativa, quais os programas e o que está previsto daqui até ao dia 25 de Abril.
Se por um lado, é verdade que o facto de o Prof. Mota Pinto ter estado hora e meia na Televisão só é negativo para ele e para o PSD, se do ponto de vista da opinião pública isso até é óptimo para nós, não é isso todavia que está em causa. Isso é um problema, digamos, da forma de aparecer na Televisão. O que está em causa é o direito a tempo de antena igual para todos os partidos e que sobretudo os grandes partidos que existem em Portugal desde o 25 de Abril tenham acesso às emissões mais importantes.
Portanto nós estamos preparados para esse debate, que será na próxima sessão, e pedia ao nosso colega
1546 I SÉRIE - NÚMERO 50Jorge Lemos que nos facilitasse a documentação e que me dissesse a que título é que essa carta lhe foi parar às mãos. Isso não ficou bem esclarecido e haveria interesse para nós todos sabermos qual é a argumentação e a justificação que a Televisão dá àquilo que se passou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Terei todo o gosto em prestar as informações solicitadas pelo Sr. Deputado José Niza.
Foi tornado público em devido tempo que o seu partido tomou a iniciativa de contactar com as direcções dos órgãos de comunicação social estatizados, antes da campanha eleitoral, no sentido, precisamente, de precaver que situações como a que estamos a viver pudessem vir a suceder.
Confrontados com a realidade, ou seja, verificando que no espaço de cerca de 1 mês vimos no programa «l.a Página» o Dr. Pinto Balsemão - não sabemos muito bem se como Primeiro-Ministro se como dirigente, quase a ser substituído, do PSD -, a seguir o Dr. Lucas Pires, e depois o Dr. Mota Pinto, novo presidente do PSD, constatámos que não eram dadas garantias ao Partido Comunista de que o seu dirigente pudesse expor perante o povo português as suas ideias. Voltámos a contactar a Televisão e obtivemos a resposta numa carta, da qual terei muito gosto em lhe dar fotocópia no fim da presente reunião.
O colega José Niza colocou aqui uma questão, dizendo que também o PS se sente marginalizado quanto a este problema. Nós agradecemos ao PS também o reconhecimento por esse facto, mas queríamos lembrar que o secretário-geral do Partido Socialista esteve presente, ainda que não no título de secretário-geral do PS, num programa da direcção de informação da RTP e pôde expor determinado tipo de opiniões. Mas idêntica oportunidade não foi dada ao secretário-geral do PCP. E é contra essa questão [...]O Sr. José Niza (PS): - É claro que o Sr. Dr. Álvaro Cunhal não é
vice-presidente da Internacional Socialista e portanto não poderia aparecer. A não ser que a Televisão faça um programa sobre a ida dele à Etiópia. Aí lá estará ele para fazer o comentário, mas isso é um problema que terá a ver com a Televisão.
Na verdade, daquilo que estamos a falar é de uma campanha e de uma pré-campanha eleitoral. Portanto penso que aparecer na Televisão a falar do Fernando Pessoa, do problema do Médio Oriente ou de desporto, embora seja o líder de um partido, é bastante diferente do que, por exemplo, ter l minuto e meio para informar o país do diagnóstico da crise económica que vivemos - foi esse - o tempo atribuído à conferência de imprensa do Dr. Mário Soares, do Partido Socialista, quando ilustrou a situação da crise em que vivemos. E isso, sim, tem a ver connosco. A Internacional Socialista é uma outra área.O Orador: - O Sr. Deputado José Niza compreenderá que não questionei a legitimidade da argumentação do Partido Socialista. Apenas acrescentei que o seu dirigente esteve presente num debate, ainda há dias, na Televisão, o que não sucedeu com o secretário-geral do meu partido.
Gostava de referir ainda mais um facto. É inaceitável que a Televisão argumente com estes critérios dos congressos, quando nós verificámos, durante os dias dos congressos do PSD e do CDS, fosse a que hora fosse, que quem tivesse aberto o seu aparelho de TV veria uma transmissão em directo de Monte-choro, do Largo do Caldas ou de um hotel de Lisboa, em que o repórter da Radiotelevisão transmitia em directo dizendo que acabara de falar o senhor fulano de tal, em que era convidado o dirigente tal para fazer um depoimento. E isto quase em todos os intercalares.
Nós realizámos uma conferência nacional, que também durou todo um dia, e nem um só dirigente foi convidado para fazer um depoimento. Foi feita a respectiva cobertura, voltamos a dizer, como se se tratasse de um qualquer comício. Continuamos sem ter a possibilidade, em campanha eleitoral, de ver um dirigente do nosso partido aparecer na Televisão e é contra esse facto que protestamos e achamos que a Comissão Permanente deve deliberar em conformidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- O assunto, a meu ver, tem pouco interesse, porque também tem pouca novidade. Já estamos a par dos pontos de vista do Partido Comunista sobre esta matéria. O Partido Socialista, pelos vistos, não está tanto a par, mas revela uma certa tendência para cair, embevecidamente, nos braços do PC, embora com algumas fissuras que dizem mais respeito à disputa dos bocados televisivos do que propriamente a uma divergência de fundo. E precisamente o que eu pretendia era pôr em evidência a divergência de fundo.
Já se sabe que o Partido Comunista confunde tempo de antena com jornalismo. Aliás, na concepção do Partido Comunista não existe jornalismo enquanto realidade autónoma, existem meios ou elementos de propaganda a favor ou contra o Governo. O jornalismo, enquanto realidade autónoma, não existe. Por isso é que o Partido Comunista confunde permanentemente tempo de antena com jornalismo.
Se nós concebermos a existência de jornalismo como qualquer coisa de autónomo, virada para a informação sobre os factos que acontecem, já a situação e a perspectiva são completamente diferentes.
Ao Partido Comunista repugna-lhe que a Televisão privilegie, em termos de informação, de jornalismo, a cobertura de mudanças políticas assinaláveis, por exemplo mudanças de liderança de grandes partidos nacionais. Esses são acontecimentos políticos que, evidentemente, do ponto de vista jornalístico, merecem uma particular atenção.
O Partido Comunista deve experimentar fazer um congresso e mudar a sua direcção, o secretário-geral, e só depois é que poderá dizer se a Televisão está a ser ou não facciosa.Risos do PCP.Enquanto isso não acontecer não o pode dizer. Se a direcção do Partido Comunista é a mesma, não há grandes alterações. Em termos de factos, de informa-
18 DE MARÇO DE 1983 1547ção, não há matéria nova. Já quando se muda a liderança de um partido há uma matéria nova informativa da maior importância. Enquanto o Partido Comunista não fizer um congresso, mudar a sua liderança, apresentar um outro secretário-geral, etc., não pode fazer uma comparação em termos de informação televisiva. Se a Televisão não desse o devido relevo informativo a esse acontecimento, então teria razão, mas primeiro tem que experimentar: fazer um congresso, mudar o secretário-geral e, enfim, outras mudanças, mas ao menos mudar o
secretário-geral. Ele está lá há muito tempo e o País já está informadíssimo a seu respeito. A que título, a não ser a dita propaganda, é que tinha sentido a Televisão ir cobrir o acontecimento? Não é acontecimento, é acontecimento há dezenas de anos, portanto era a mesma coisa que a Televisão fazer uma reportagem especial sobre, imaginemos, o Coliseu dos Recreios, como se fosse algo de novo. Toda a gente sabe que o Coliseu dos Recreios existe.
Há um outra aspecto, por exemplo, que leva o Partido Comunista a cometer o mesmo erro: confunde partidos com Governo. O Governo é uma coisa e partidos são outra, mas o Partido Comunista, como não faz qualquer distinção possível, soma tudo, ou seja, o espaço televisivo que o Governo ocupou, o dos partidos, etc. Simplesmente, isso decorre de uma visão das coisas em que não há diferenças, de uma concepção de propaganda totalitária, em que não há diferenças entre partidos que apoiam o Governo e o próprio Governo. Mas, se sairmos dessa perspectiva, é natural que não se somem os tempos ocupados em informação na Televisão contando com o tempo atribuído aos partidos que apoiam o Governo e com o tempo do próprio Governo.
Repare num outro aspecto: a CGTP, correia de transmissão do Partido Comunista, acabou de fazer um congresso. Teve um tempo informativo adequado. A UGT não fez congresso nenhum, não teve qualquer tempo informativo relativamente a um congresso que não fez. A não ser que a Televisão tivesse ela própria que colaborar no espírito inventivo do PCP, inventando os acontecimentos, como seria o de inventar um congresso do PCP que não existiu.
Mas o PCP, agora, em recurso de causa, vem dizer que também fez um congresso. Não é bem um congresso, mas é uma coisa semelhante. É realmente ocioso discutir isto, estamos todos esclarecidos e ficamos a aguardar que o Partido Comunista tenha um acontecimento que mereça a atenção informativa da Televisão, ou seja, mudar o secretário-geral. Então, sim, se a Televisão não cobrisse esse acontecimento, eu próprio protestaria veementemente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quer explicar porque é que não substituem o secretário-geral?Risos do PSD e do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós trouxemos uma questão séria e entendemos não dar resposta a um Sr. Deputado que não é capaz de intervir e só é capaz de se exprimir através de «bocas» de terceira ou quarta fila de 2.o balcão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queria dar-lhe uma explicação desta graça, que não foi nada de ofensivo, mas sim para manter o espírito de convivência desta Comissão, que penso ser saudável.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não foi nada consigo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos. Sr. Almeida Santos (PS): - Não queria fazer uma intervenção de fundo, mas protestar em relação a uma afirmação do Sr. Deputado Silva Marques. É sobre a afirmação de que o Partido Socialista está com tendência para cair embevecidamente nos braços do PCP. Como o PCP nos tem acusado do contrário, em termos de tendência para fazermos pactos ou os termos já feito como PSD,
limito-me a propor que se entendessem os dois. E uma das formas de isso acontecer seria a de caírem nos braços um do outro.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra.
Este era o único ponto da ordem do dia, e há apenas dois relatórios para ler, leitura a que o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório e parecer é da Subcomissão da Comissão Permanente e é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 16 de Março de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Carlos Alberto Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida por um período de 45 dias a partir de 11 de Março de 1983, inclusive);
Carlos Martins Robalo (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Isilda da Silva Barata (esta substituição é pedida pelo período de 14 de Março a 25 de Abril, inclusive);2) Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais;
4) Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
1548 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Está em discussão o relatório e parecer que acaba de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o outro relatório e parecer.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É também da Subcomissão da Comissão Permanente, datado do dia 16, e é do seguinte teor:
O Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República a comparência naquele Tribunal do Sr. Deputado José Eduardo Fernandes de Sanches Osório, para efeitos de julgamento nos autos de ofício precatório por abuso de liberdade de imprensa.
Pretende saber o juiz de Direito se a Assembleia autoriza que o Sr. Deputado em causa seja suspenso das suas funções para o efeito.
A inviolabilidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado ou embaraçado por questões que podem esperar, sem prejuízo, pela cessação da actividade parlamentar dos deputados, pelo termo ou suspensão do seu mandato.
Só quando a causa seja grave e possa ser posto em causa o prestígio da própria Assembleia da República se justifica, à sombra do pensamento legislativo que mereceu guarida no artigo 2.o da Lei n.o 5/76, que um deputado veja o seu mandato suspenso para que responda criminalmente.
Não é positivamente o caso em apreço.
Por estes fundamentos, somos de parecer que a Comissão Permanente não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado José Eduardo Fernandes de Sanches Osório e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Perguntaria se, nos termos regimentais, esta votação não tinha que ser feita em escrutínio secreto.O Sr. Presidente: - Nunca o fizemos, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Nunca o fizemos? No Plenário fizemo-lo sempre.O Sr. Presidente: - As votações dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos nunca foram feitas em escrutínio secreto.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - No Plenário foram sempre feitas por escrutínio secreto, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o contrariar, mas não foi assim.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, por favor, atente a quem se reporta o parecer que acaba de ser emitido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda na última sessão da Comissão Permanente foram discutidos quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos e foram votados, exactamente, da forma como foram votados hoje. Mas se quiserem fazer a votação secreta, eu não levanto problema nenhum.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não estive na reunião anterior. Se porventura a Comissão Permanente votou sem ser por voto secreto casos semelhantes aos de agora, penso que o lapso cometido na sessão anterior, se acaso foi cometido, não justifica que cometamos outro idêntico.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a exige, vamos proceder à votação por escrutínio secreto, mas insisto que é uma novidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, me dá licença, gostaria de dar a minha opinião. É que me parece que não se trata da mesma situação. Neste caso pede-se à Assembleia que suspenda o mandato de deputado.O Sr. Presidente: - E a Assembleia decide não suspender.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Certo, mas neste caso a decisão tem de ser tomada por voto secreto. De facto nos outros casos o que se pretendia era autorização para que o deputado estivesse presente no tribunal para testemunhar ou para prestar declarações. Portanto são duas situações diversas. Realmente devem ser votados em Plenário por voto aberto os pedidos de autorização para o deputado estar presente em tribunal para testemunhar, mas não é esse o caso. Aqui trata-se, repito, de suspender o mandato de deputado para que ele possa ser julgado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me interessa prolongar esta discussão. V. Ex.a tem mais experiência disto do que eu, mas nos 3 anos que aqui estive, nunca vi votar por voto secreto nenhum destes relatórios.
Pelos vistos, o caso do Sr. Deputado Sanches Osório é único.
18 DE MARÇO DE 1983 1549O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - São questões diversas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu percebi isso, Sr. Deputado, mas não me recordo [...]O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas eu recordo-lhe outro caso, o da Sr.a Deputada Helena Roseta.Vozes do PSD: - Não foi por voto secreto.O Orador: - Se não foi, nós temos cometido sistematicamente um erro.O Sr. Presidente: - Não, não. Estou agora a recordar-me do caso do Sr. Deputado Mário Tomé, aquando daquele problema das armas e não sei quê, em que a decisão da Câmara foi tomada por voto secreto.
Afinal os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Veiga de Oliveira têm inteira razão. Não custa nada dar o braço a torcer.
Portanto, vamos proceder à votação por voto secreto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos: - Srs. Deputados, e em que bolso metemos a deliberação que tomámos?
Nós tomámos uma deliberação e, se me permitem, o problema devia ter sido levantado antes. Acho que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tem toda a razão. A decisão devia ter sido tomada por voto secreto, mas não foi. E agora o que é que fazemos da deliberação que tomámos? Apagamo-la com uma borracha?
Eu penso que deveríamos dar a deliberação por tomada e estava o assunto arrumado. De futuro corrigiremos os nossos erros.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções da parte dos membros da Comissão, aceito essa sugestão, que aliás agradeço.Pausa.Fica então tomada por unanimidade essa deliberação que aprova o relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente.O Sr. Santana Lopes (PSD): - O PS já dá a chave para resolver o problema!
Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Está esgotada a nossa ordem do dia e assim dou por encerrada a reunião de hoje.
A Comissão voltará a reunir na próxima quinta-feira, pelas 15 horas.Eram 16 horas e 30 minutos.Faltaram à reunião os seguintes membros da Comissão:Manuel Alfredo Tito de Morais (PS).
PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 34  Sábado, 15 de Janeiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) abordou algumas questões relacionadas com a região e a cidade do Porto, referindo-se concretamente à assistência médica, ao abastecimento em géneros e à não concessão de subsídios a grupos de acção cultural.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) falou sobre a defesa da paz e a redução dos armamentos, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Maria Adelaide Paiva (PSD).
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) lembrou à Câmara a actividade parlamentar desenvolvida pelo seu partido na consolidação jurídica da autonomia do poder local.O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) analisou a situação da produção siderúrgica do país, referindo-se também ao Plano Siderúrgico Nacional.
Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) procedeu, em nome do seu grupo parlamentar, à apresentação do projecto de lei n.o 390/II, sobre a actualização do salário mínimo nacional, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Mário Tomé (UDP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Prosseguiu a discussão conjunta das ratificações n. o 224/II (PCP) e 226/II (PS) relativas ao Decreto-Lei n.o 463-A/82, que revogou disposições do Decreto-Lei n.o 727/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), Zita Seabra e Veiga de Oliveira (PCP).
José Manuel M aia Nunes de Almeida.
15 DE JANEIRO DE 1983 1157Partido Popular Monárquico (PPM):António Cardoso Moniz.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.Independentes: José Eduardo Sanches Osório.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de alguns requerimentos apresentados na última sessão plenária e à de alguns outros a que o Governo respondeu.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes:Ao Governo, (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação e das Universidades e à Rodoviária Nacional, (3), formulados pelo Sr. Deputado Daniel Cunha Dias; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
O Governo, por sua vez, respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Bento de Azevedo, na sessão de 26 de Março; João Carlos Abrantes na sessão de 22 de Outubro; João Cravinho, na sessão de 19 de Novembro; Manuel Alegre e outros, na sessão de 22 de Novembro.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições para declarações políticas no período de antes da ordem do dia, pergunto aos Srs. Deputados Silva Marques e Veiga de Oliveira se pretendem ainda pedir esclarecimentos aos Srs. Deputados Carlos Lage - intervenção de 7 de Janeiro - e Duarte Chagas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Desisto da minha inscrição para o efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Veiga de Oliveira? Recordo à Câmara que este Sr. Deputado se tinha inscrito na sessão de 11 de Janeiro, para pedir esclarecimentos e protestar, relativamente a uma intervenção do Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, mantenho esse meu pedido de palavra. Porém, como o Sr. Deputado Duarte Chagas não está presente, terei que aguardar uma próxima sessão em que esse Sr. Deputado se encontre nesta Sala no período de antes da ordem do dia, pois não faria sentido eu falar na sua ausência.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim será.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido de contribuir para que o período de antes da ordem do dia seja consagrado às questões de natureza regional, sectorial e local, tal como consta do nosso Regimento, vou hoje voltar novamente a alguns problemas de incidência local, referentes desta vez à cidade do Porto e à sua região.
Vou pegar em 3 questões demonstrativas de como a atitude do Governo demissionário e da AD têm sido de incúria e de incapacidade para responder às carências que se verificam nessa região.
Em primeiro lugar, começo pelo problema da saúde.
Existe no distrito do Porto uma infra-estrutura de cuidados médicos bastante considerável: existem médicos especialistas, enfermeiros, pessoal técnico em número significativo; existem unidades hospitalares e aparelhagem técnica de boa qualidade. Ó Estado despende alguns milhões de contos nesse particular. No entanto, a população da cidade e do distrito não tem cuidados médicos minimamente condignos; não beneficia de uma saúde humanizada; não recebe os cuidados médicos a que tem direito quando perde a saúde e tem que cumprir a via-sacra dos serviços médico-sociais ou hospitalares aí localizados.
Os grandes hospitais de Santo António e de S. João, estão saturados, rebentam pelas costuras; a saúde neles proporcionada é massificada e desumanizada. A organização hospitalar é inteiramente deficiente. O hospital da Prelada, que devia estar já concluído, conhece consideráveis e injustificáveis atrasos; os serviços de atendimento permanente que se destinavam a descongestionar as consultas nos hospitais centrais acabam por ser obras de fachada, onde os médicos faltam e não há os mínimos requisitos para atender os utentes que para lá são enviados.
Neste contexto, quero formular um protesto: ele dirige-se ao encerramento dos serviços permanentes da Casa de Saúde da Boavista, facto que provocou grande polémica e indignação na cidade do Porto.
1158 I SÉRIE - NÚMERO 34Com efeito, os serviços permanentes da Casa de Saúde da Boavista atendiam 25000 pessoas por ano em óptimas condições. Era considerado um serviço quase perfeito; funcionava há 30 anos. De repente, porém, invocando razões de índole económica que não estão, aliás, comprovadas, a administração da Casa da Saúde da Boavista encerrou esses serviços permanentes, privando a cidade do Porto de um importante serviço que funcionava com eficácia e que era, naturalmente, pago por quem a ele recorria.
Foi assim que a cidade ficou empobrecida de cuidados médicos e de saúde, passando as consultas externas dos hospitais centrais, já saturadas, a ter que atender aqueles que já não podem dirigir-se à Casa de Saúde da Boavista.
Não é assim que se serve a Saúde nem os interesses da população do Porto. O Governo já devia ter tomado uma atitude relativamente a este injustificado encerramento dos serviços permanentes da Casa de Saúde da Boavista.
Não só a secção regional da Ordem dos Médicos como também os próprios médicos, que aí prestavam serviço - serviço, como já disse, muito bem organizado e prestigiado- protestaram, e juntamente com estas vozes muitas outras de cidadãos e associações têm igualmente condenado a extinção deste serviço. Todavia até à data, o Governo não disse absolutamente nada. Não fez um gesto, não tomou uma atitude!
A segunda questão, igualmente relacionada com a cidade do Porto, refere-se ao problema do abastecimento da cidade. Existe no Porto um mercado abastecedor, Chaves Oliveira, por onde passam a fruta, as hortaliças e grande parte dos legumes destinados à cidade, e que tem uma zona de protecção de 30 k. Estalou aí um conflito entre os armazenistas, os intermediários e a administração do mercado. Os grossistas fizeram uma greve ou, melhor, uma paralisação, que durou aproximadamente 10 a 12 dias. Chegaram mesmo a recorrer a métodos violentos para sustentarem as suas reivindicações que consistiam no afastamento da direcção do mercado e de determinadas formas de controle - e que me dispenso de estar agora aqui a enumerar -, quer dos produtos que lá davam entrada, quer ainda das taxas que incidiam sobre esses mesmos produtos. Á reivindicação dos grossistas consistia, por conseguinte, em ter mais facilidades, em estar mais à vontade, em não serem controlados segundo as leis e regulamentos que, aliás, estão definidos por decretos e portarias.
Não vou aqui analisar se eles teriam alguma razão na formulação destes protestos contra a comissão administrativa. Teriam parcialmente razão, talvez; não tinham, com certeza, total e fundamentalmente razão. Porém, como se estava em tempo de eleições autárquicas, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado Escala Gonçalves, com receio das consequências desta paralisação, teve um contacto com a associação representativa destes armazenistas e - pasme-se!- a comissão administrativa é afastada e o controle e fiscalização do mercado abastecedor Chaves Oliveira é pura e simplesmente entregue à comissão de luta que tinha sido organizada pelos armazenistas e grossistas!
Assim, durante larguíssimo tempo, vamos ter os que deviam ser fiscalizados a autofiscalizarem-se; os que deviam ser controlados, a autocontrolarem-se. Isto é, estão agora inteiramente à vontade para fazerem os seus negócios, para fugirem às taxas e a qualquer controle. Atingiram inteiramente os seus objectivos, sem que o Governo ou o Sr. Secretário de Estado tenham dado qualquer explicação, como se essa problemática não tivesse a ver com toda a população do Porto, com todos os retalhistas que no mercado Chaves Oliveira se abastecem.
Os produtores, que deviam ser incentivados a colocar os seus produtos neste mercado, cada vez menos o fazem, já que ele se encontra pura e simplesmente entregue aos armazenistas e intermediários. Não se serviram, assim, nem os produtores nem os consumidores da cidade do Porto. O Governo claudicou inteiramente; cedeu na totalidade àqueles que tinham, por formas violentas e injustificáveis, feito reivindicações que aparentemente não tinham razão de ser. E isto sem sequer ter dado uma explicação!
Aqui está mais um método de acção do Governo demissionário e da AD que o suporta que prejudicou e prejudica a cidade do Porto.
Assim um outro exemplo, desta vez relativo à cultura. Recentemente falei aqui do problema das companhias teatrais que no Porto fazem do melhor teatro que neste momento se apresenta nos palcos do nosso país. E referi concretamente uma companhia de teatro fundada há 4 anos, O Realejo, que tem demonstrado uma capacidade criativa, um talento e uma vitalidade extraordinárias. A companhia de teatro O Realejo tem direito ao subsídio que as outras companhias de teatro recebem. Para isso, fez o seu processo; houve equívocos burocráticos; foi-lhe prometido que esses equívocos seriam superados e que receberia o subsídio a que tem direito, pois hoje não há companhia de teatro que consiga sobreviver só com o preço do pagamento dos bilhetes dos espectadores.
A companhia em questão montou um espectáculo de grande qualidade, actualmente em cena na sua casa do Bairro da Sé, na Rua dos Mercadores, e com ele fez enormes despesas. Portanto, tem profissionais! Contudo, a Secretaria de Estado da Cultura, alegando não ter dinheiro, acabou por recusar o subsídio à companhia de teatro O Realejo, asfixiando-a, assim, economicamente!
E não há qualquer justificação para a atitude daquela Secretaria de Estado. De facto, se houve equívoco - como foi reconhecido pela própria Secretaria de Estado-, ele tinha que ser superado, não em desfavor da companhia de teatro O Realejo, mas sim entregando-lhe aquilo a que ela tinha direito, como foi feito, aliás, às restantes companhias de teatro do Porto.
O Realejo é, assim, vítima de mais uma burocracia, de mais uma arbitrariedade.
A descentralização da cultura é absolutamente necessária, pelo que deve ser na própria cidade do Porto que se definem os subsídios a atribuir às companhias de teatro da cidade e a outras instituições. Não se podem cometer erros destes, verdadeiros atentados à cultura e ao direito dos profissionais de teatro.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.» Deputada Alda Nogueira.
15 DE JANEIRO DE 1983 1159A Sr.» Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sentem os povos de todo o Mundo que, neste início de 1983, se está vivendo um momento muito importante e que pode ser decisivo nas relações internacionais. A paz e os esforços para a defender e para impedir um holocausto resultante de uma guerra nuclear são, cada vez mais, colocados como objectivos prioritários, inadiáveis e possíveis de alcançar pela luta dos povos e pelas organizações e forças que os apoiam, incitam e animam com acções dos mais variados tipos. Nestas acções participam camadas cada vez maiores e mais diferenciadas da população da Terra.