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8 | II Série A - Número: 108 | 4 de Maio de 20092 —  O recurso de uma decisão de apreensão de bens ou elementos de prova reconhecida e executada em Portugal ao abrigo do disposto na presente lei pode ser apresentado perante os tribunais portugueses nos termos previstos no Código de Processo Penal.3 —  O recurso apresentado em Portugal e a respectiva motivação são notificados à autoridade judiciária do Estado de emissão para que possa responder no prazo de 10 dias.4 —  O processo é remetido ao tribunal competente imediatamente após a junção da resposta da autoridade judiciária do Estado de emissão ou findo o prazo para a sua apresentação.5 —  A autoridade judiciária do Estado de emissão é informada do resultado do recurso.6 —  O recurso respeitante aos fundamentos subjacentes à emissão de uma decisão de apreensão só é admitido perante os tribunais portugueses nos casos em que Portugal é o Estado de emissão.7 —  Os recursos a que se refere o presente artigo não têm efeito suspensivo.Capítulo VI UrgênciaArtigo 16.o Natureza urgente da execução1 —  Os actos relativos ao procedimento a que se refere a presente lei praticam-se mesmo fora dos dias úteis e das horas de expediente dos serviços de justiça, e no período de férias judiciais.2 —  Os prazos relativos ao procedimento a que se refere a presente lei correm em férias.Capítulo VII Responsabilidade civilArtigo 17.o Responsabilidade civil pela execuçãoSem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 15.o, quando o Estado de execução, por força do seu direito nacional, for responsabilizado civilmente pelos danos causados pela execução de uma decisão de apreensão que lhe tenha sido transmitida, o Estado de emissão deve reembolsar o Estado de execução pelo valor da indemnização pago, excepto se, e na medida em que, os danos, ou parte deles, se devam em exclusivo à conduta do Estado de execução. Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 18.o Casos especiais de transmissãoCaso o Reino Unido ou a Irlanda o declarem, nos termos e para os efeitos a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho, as transmissões a que se refere o artigo 6.o desta lei são efectuadas através da ou das autoridades centrais especificadas em tais declarações.Artigo 19.o Direito subsidiárioÉ aplicável subsidiariamente ao procedimento a que se refere a presente lei o Código de Processo Penal.
9 | II Série A - Número: 108 | 4 de Maio de 2009Artigo 20.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Aprovado em 17 Abril de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoCertidão a que se refere o artigo 5.oConsultar Diário Original
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14 | II Série A - Número: 108 | 4 de Maio de 2009A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 6 de Junho de 2009    II Série-A — Número 1 30 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Deslocação do Presidente da República a Nápoles. Projectos de lei [n.os 718, 731, 748 e 797 a 806/X (4.a)]: N.o 718/X (4.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, Complemento Solidário para Idosos): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 731/X (4.a) (Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 748/X (4.a) (Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 797/X (4.a) — Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circences (apresentado pelo BE).N.o 798/X (4.a) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (apresentado pelo BE).N.o 799/X (4.a) — Altera o regime de comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos (apresentado pelo BE).N.o 800/X (4.a) — Consagra a cativação pública das maisvalias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder (apresentado pelo BE).N.o 801/X (4.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (apresentado pelo BE).N.o 802/X (4.a) — Elimina as contra ordenações sobre quem não detém título de transporte válido em paragens ou estações do metro ligeiro ou nos cais de comboios sem dispositivos fixos para controlar e limitar entradas e saídas, procedendo à segunda alteração da Lei n.o 28/2006, de 4 de Julho, que «Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em transportes públicos» (apresentado pelo PCP).N.o 803/X (4.a) — Protege e valoriza a reserva agrícola nacional (apresentado pelo BE).N.o 804/X (4.a) — (a) N.o 805/X (4.a) — (a) N.o 806/X (4.a) — Cursos do ensino superior em regime póslaboral (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 266, 269 e 271 e 273/X (4.a)]: N.o 266/X (4.a) (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 269/X (4.a) (Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural): — Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009N.o 271/X (4.a) (Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontrem em idade escolar e consagra a universalidade da educação préescolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade): — Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 273/X (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais): — Parecer do Governo Regional da Madeira. Projectos de resolução [n.os 502 a 506/X (4.a)]: N.o 502/X (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Edimburgo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).N.o 503/X (4.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de acompanhamento de turmas com percursos curriculares alternativos (apresentado pelo BE).N.o 504/X (4.a) — (a) N.o 505/X (4.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional (apresentado pelo PCP).N.o 506/X (4.a) — Recomenda ao Governo que altere a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação (apresentado pelo BE). Proposta de resolução n.o 113/X (4.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Rectificação: Ao DAR II Série A, n.o 76, de 26 de Fevereiro de 2009. (a) Estes diplomas serão anunciados posteriormente.
3 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NÁPOLESA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Nápoles, nos dias 12 e 13 do corrente mês de Junho.Aprovada em 4 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 718/X (4.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 232/2005, DE 29 DE DEZEMBRO —  COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI —  Considerandos1 — O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 718/X (4.a), que altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro — Complemento Solidário para Idosos —, tendo baixado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 8 de Abril de 2009.2 — Com o presente projecto de lei o Bloco de Esquerda pretende «aperfeiçoar a atribuição da prestação em causa, nomeadamente eliminando a consideração dos rendimentos dos filhos do requerente como requisito necessário à atribuição do Complemento Solidário para Idosos, alterando o período de referência do pagamento da prestação para 14 meses e instituindo a renovação automática da atribuição da prestação».3 — Pretende, ainda, de acordo com o artigo 17.o, determinar o conjunto de meios de prova relativos aos elementos do agregado familiar e prevê, no novo artigo 19.o-A, a impenhorabilidade da prestação.4 — O projecto de lei subscrito por sete Deputados cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas.5 — Importa assinalar que:— O disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República consagra o impedimento constitucional previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa («lei-travão»), que obsta à apresentação de iniciativas que levem, no ano económico em curso, ao aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, impedimento que se encontra sanado no artigo 6.o da presente iniciativa, ao dispor que a entrada em vigor do diploma acontecerá com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação; — Uma vez que o projecto de lei pretende alterar o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, numa segunda alteração, isso mesmo deve constar na designação da futura lei a aprovar, de acordo com a lei formulário.II —  Opinião do Relator1 — O projecto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.2 — O projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
10 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009b) Se entre os familiares que vivem com o beneficiário se encontra algum pai ou filhos:— Número de pessoas = 2 / 20 011,63 €/ano; — Número de pessoas = 3 / 28 251,70 €/ano; — Número de pessoas = 4 / 36 491,78 €/ano.O cidadão considerado em situação de carência económica para aceder à pensão não contributiva de reforma tem que ter 65 ou mais anos, residir em território espanhol durante pelo menos 10 anos.O recebimento da pensão de reforma não contributiva é incompatível com a pensão contributiva de invalidez, com as pensões de assistência, com os subsídios por incapacidade, de ajuda à terceira pessoa e aos inválidos.Desde 1 de Janeiro de 2007, por força da Ley 39/2006 de 14 de Diciembre31 (de Promoción de la Autonomía Personal y Atención a las personas en situación de dependência), regulamentada pelo Real Decreto 614/2007, de 11 de Mayo32, ao valor anual da pensão é deduzido o rendimento do pensionista que exceda 25% do montante da pensão, isto ç 1177,16€. Se o pensionista auferir rendimentos próprios inferiores a 1177,16 € no ano de 2009 não verá reduzido o valor da sua pensão. Por outro lado, se o pensionista possuir rendimentos próprios superiores a 1177,16 € anuais no ano de 2009, apenas lhe será reduzida a pensão no montante que exceda 1177,16€.Pelo Real Decreto 2127/2008, de 26 de Diciembre33 (Revalorización de las pensiones del sistema de la Seguridad Social y de otras prestaciones sociales públicas para el ejercicio 2009), regula-se a actualização das pensões da segurança social, assim como outras prestações de protecção social pública previstas na Ley 2/2008, de 23 de Diciembre34 (Presupuestos Generales del Estado para el año 2009) tendo em conta o Índice dos Preços de Consumo (IPC), período de Novembro 2007 a Novembro 2008, as pensões de reforma não contributivas foram actualizadas em 2,4% fixando-se no valor anual de 4708,62€.O valor da pensão é estabelecido a partir do referido valor em função dos rendimentos pessoais ou do agregado familiar, não podendo o seu valor ser inferior a 25% do montante fixado.Para o ano de 2009 os valores base são os seguintes:Quantia Anual Mensal Íntegra 4708,62 € 336,33 € Mínima 25% 1.177,16 € 84,08 €Quando do seio da mesma família exista mais de um beneficiário da pensão não contributiva, o valor máximo de cada um deles será o seguinte:Número de beneficiários Anual Mensal 2 4.002,33 €  2 285,88 € 3 3.766,89 € 269,06 €                                                                                                                                                                                            30 http://www.seg-social.es/imserso/normativas/rd1181998.pdf  31 http://www.seg-social.es/imserso/normativas/leydependencia.pdf  32 http://www.seg-social.es/imserso/normativas/rd6142007.pdf  33 http://www.seg-social.es/imserso/normativas/rd21272008.pdf  34 http://www.boe.es/boe/dias/2008/12/24/pdfs/A51773-51897.pdf
12 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 731/X (4.a) (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar., relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para emissão de parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, que este mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 2 de Junho de 2009 O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 748/X (4.a) (ESTABELECE IGUAL VALOR DE PROPINAS PARA O PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO CICLOS DE ESTUDOS SUPERIORES E ESTABELECE CRITÉRIOS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINAS)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional de Educação e Cultura)Em referência ao vosso ofício datado de 24 de Abril de 2009, dirigido à Presidência do Governo Regional, subordinado ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário Regional de Educação e Cultura de, pelo presente e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente do Governo Regional, no sentido de promover uma resposta directamente, mandar informar do seguinte:O projecto de lei supra referido merece, na generalidade, a nossa concordância.No entanto, parece-nos que no que toca ao artigo 4.o — Isenção parcial de propinas —, e tendo em consideração as despesas acrescidas que tem, deviam estar contemplados, também, todos os estudantes, mesmo que não sejam beneficiários de bolsa de estudo no âmbito da acção social escolar, que se encontrem deslocados nas, de e para as regiões autónomas:a) Os estudantes residentes na Região Autónoma dos Açores que estejam matriculados e inscritos num curso superior público ou não público em estabelecimento de ensino superior do Continente ou na Região Autónoma da Madeira; b) Os estudantes residentes na Região Autónoma da Madeira que estejam matriculados e inscritos num curso superior público ou não público em estabelecimentos de ensino superior do Continente ou da Região Autónoma da Madeira; c) Os estudantes residentes no Continente que estejam matriculados e inscritos num curso superior público ou não público em estabelecimento de ensino superior da Região Autónoma dos Açores ou da Região Autónoma da Madeira; d) Os estudantes residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira que estejam matriculados e inscritos num curso de ensino superior público ou não público em estabelecimento de ensino superior ministrado, nesta Região Autónoma, em ilha diferente da sua residência.Funchal, 29 de Maio de 2009 O Chefe de Gabinete, José Eduardo Magalhães Alves.———                                                                                                                                                                                            38http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006074069&dateTexte=20080507
18 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009superior, do trabalho e da cultura e das associações e grupos profissionais das artes do circo e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área das artes do circo.Artigo 5.o CompetênciasCompete à comissão técnica:a) Elaborar o seu regulamento interno; b) Proceder à recolha de documentação sobre a regulamentação e os conteúdos dos cursos académicos e profissionais reconhecidos na União Europeia, ou fora dela, com vista à prossecução dos objectivos a atingir; c) Divulgar os dados relevantes junto dos profissionais e do público em geral; d) Estudar e recomendar os critérios para a criação dos cursos de artes do circo a desenvolver no 3.o ciclo do ensino básico e ensino secundário; e) Estudar e recomendar critérios para a criação de uma licenciatura em artes do circo no âmbito do ensino superior artístico; f) Propor os critérios de credenciação, formação e certificação dos profissionais das artes do circo; g) Acompanhar o processo de certificação dos profissionais e o processo de legalização das entidades de ensino e formação das artes do circo, junto dos ministérios com as respectivas tutelas.Artigo 6.o Formação profissional1 — O ministério com a tutela da área do trabalho define as condições de certificação e de reconhecimento e homologação de cursos e acções de formação profissional em artes do circo, destinados à aprendizagem e actualização de conhecimentos, no âmbito do sistema nacional de certificação profissional.2 — O mesmo ministério deve estudar a possibilidade de integração das artes do circo no sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais e académicas.3 — Aos profissionais dos circos directamente afectados pelo disposto no artigo 2.o é concedida prioridade de acesso aos dispositivos previstos nos números anteriores.Artigo 7.o Ensino itinerante1 — O ministério com a tutela da área da educação cria um grupo de trabalho para avaliar e propor a implementação de medidas e projectos educativos no âmbito da prestação de serviços de educação préescolar e escolar destinados à população itinerante, com o objectivo de combater o abandono e insucesso escolar deste grupo e proporcionar-lhe uma formação regular, estável e de qualidade.2 — O grupo de trabalho previsto no número anterior é constituído por representantes do Ministério da Educação e das associações e grupos profissionais das artes do circo.Capítulo IV Apoios públicos às artes do circoArtigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 225/2006, de 13 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 196/2008, de 6 de OutubroO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 225/2006, de 13 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 196/2008, de 6 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
19 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009«Artigo 1.o (»)1 — O presente decreto-lei estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exerçam actividades de carácter profissional de criação, de programação ou mistas, nas áreas da arquitectura, do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro das áreas de cruzamento artístico e nas artes do circo sem utilização de animais.2 — (»)»Capítulo V Controlo e fiscalizaçãoArtigo 9.o FiscalizaçãoCompete às autoridades policiais, às câmaras municipais, ao ICNB e à DGV fiscalizar o cumprimento, por parte dos proprietários dos circos, detentores dos animais, tratadores e demais pessoas ligadas aos circos, das disposições previstas no artigo 2.o do presente diploma.Artigo 10.o Contra-ordenações1 — A exibição de espécies de fauna selvagem em espectáculos e actos de exibição pública constitui contra-ordenação punível com coima de montante mínimo de € 2500 e montante máximo de € 15 000.2 — O incumprimento, por parte dos proprietários dos circos, do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 2.o, excepto quando abrangido pelo número anterior, constitui contra-ordenação punível com coima de montante mínimo de € 2000 e montante máximo de € 10 000.3 — As coimas previstas nos números anteriores são aplicáveis aos detentores dos animais e tratadores, reduzidas a três quartos do montante previsto.4 — Constitui contra-ordenação a aplicação de maus-tratos aos animais, punível com coima de montante mínimo de € 1000 e montante máximo de € 5000.5 — Os montantes previstos no número anterior são agravados em metade em caso de morte causada pelos maus-tratos.6 — Os montantes das coimas são agravados de um terço em caso de reincidência.Artigo 11.o Sanções acessóriasEm função da gravidade da infracção e da culpa do agente, e sempre que a gravidade da situação assim o justifique, podem ser aplicadas as sanções acessórias de suspensão de autorizações, licenças e alvarás.Artigo 12.o Tramitação e destino das coimas1 — A competência para a elaboração de autos de contra-ordenação cabe às entidades fiscalizadoras.2 — Compete ao ICNB, IP, a instrução e a decisão dos processos de contra-ordenações previstos no presente diploma, bem como das sanções acessórias.3 — A afectação do produto das coimas é feita da seguinte forma:a) 10% para a autoridade autuante; b) 30% para o ICNB; d) 60% para o Estado.
20 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 13.o Disposições finais e transitórias1 — Os circos cuja actividade económica e profissional sofra um prejuízo directo causado pela aplicação do disposto no artigo 2.o beneficiam de apoios financeiros públicos, a definir pelo Ministério da Economia, para a sua requalificação e adaptação durante o prazo máximo previsto para a recondução das espécies de fauna selvagem e na proporção do prejuízo causado à sua actividade.2 — Excluem-se do disposto no número anterior os circos que incumpram as disposições do artigo 2.o e tenham registo de infracções na área do bem-estar animal.Artigo 14.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias.Artigo 15.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 29 de Maio de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo — Helena Pinto — João Semedo — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Ana Drago — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE LEI N.o 798/X (4.a) INCLUI NO ESCALÃO A DE COMPARTICIPAÇÃO OS MEDICAMENTOS QUERATOLÍTICOS E ANTIPSORIÁTICOS DESTINADOS AOS DOENTES PORTADORES DE PSORÍASEExposição de motivosA psoríase, cuja origem não está totalmente esclarecida, é uma doença de pele incurável e não contagiosa que mostra uma grande variedade na severidade e na distribuição das lesões cutâneas que lhe são características.Homens e mulheres são atingidos de igual forma. A maior parte dos diagnósticos de psoríase ocorre na faixa etária entre os 20 e os 40 anos, podendo, no entanto, surgir em qualquer fase da vida. Existem casos em que surge antes dos 15 anos (27%), antes dos 10 (10%), antes dos 5 (6,5%) e antes dos dois anos (2%). A psoríase costuma afectar vários membros de uma mesma família. Esta doença crónica afecta 1% a 3% da população. Em Portugal estima-se que cerca de 250 000 pessoas sofram de psoríase. Em todo o mundo a psoríase afecta mais de 125 milhões de pessoas.Como é uma doença que afecta a pele, sendo bastante visível, tem profundos efeitos psicológicos. Muitas vezes o doente fica traumatizado com o seu aspecto e com a reacção dos outros à sua aparência. De facto, as lesões na pele, que podem ter o aspecto de escamas, manchas avermelhadas ou pústulas, levam, muitas vezes, a que as pessoas tenham sentimentos de repulsa para com os doentes. Esta reacção é consequência, na maioria das ocasiões, do desconhecimento e falta de informação.
22 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009saúde agravada e, consequentemente, a diminuição do número de doentes que necessitam de recorrer aos medicamentos biológicos.É inaceitável protelar esta medida, sob o risco de perpetuar uma situação de profunda discriminação e de contribuir para a deterioração da qualidade de vida dos doentes, a par do aumento da despesa do erário público.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma enquadra no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos, de aplicação tópica e sistémica, quando destinados aos doentes portadores de psoríase.Artigo 2.o Comparticipação de medicamentos no Escalão ASão comparticipados pelo Escalão A, tal como previsto no Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, desde que o médico prescritor mencione expressamente na receita o presente diploma, e sejam prescritos para a psoríase (L40), de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID-10), os seguintes medicamentos:a) Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos de aplicação tópica; b) Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos de aplicação sistémica.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Alda Macedo — Helena Pinto — Francisco Louçã — Ana Drago — Luís Fazenda — Fernando Rosas.———PROJECTO DE LEI N.o 799/X (4.a) ALTERA O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO DOS MEDICAMENTOSExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, estabeleceu o «regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)» (redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 305/98, de 7 de Outubro).Na sua versão origina, este diploma previa, no artigo 2.o, a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos segundo três escalões:a) Escalão A — o custo dos medicamentos é inteiramente suportado pelo Estado; b) Escalão B — a comparticipação do Estado é de 70% do preço de venda ao público dos medicamentos;
25 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009«Artigo 2.o (»)1 — A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixada de acordo com os seguintes escalões:a) Escalão A — a comparticipação do Estado é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos; b) Escalão B — a comparticipação do Estado é de 74% do preço de venda ao público dos medicamentos; c) Escalão C — a comparticipação do Estado é de 42% do preço de venda ao público dos medicamentos; d) Escalão D — a comparticipação do Estado é de 20% do preço de venda ao público dos medicamentos.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»)«Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Francisco Louçã — Helena Pinto — Alda Macedo — Ana Drago — Luís Fazenda — Fernando Rosas.———PROJECTO DE LEI N.o 800/X (4.a) CONSAGRA A CATIVAÇÃO PÚBLICA DAS MAIS-VALIAS URBANÍSTICAS PREVENINDO A CORRUPÇÃO E O ABUSO DO PODERExposição de motivosO presente projecto de lei tem por objectivo alterar o paradigma que, no actual quadro legislativo, confere à propriedade do solo um direito não regulado sobre o seu uso, o que tem conduzido a atentados contra o interesse público. Esta ideia de que a propriedade do solo confere um direito de uso absoluto molda toda a legislação sobre instrumentos de ordenamento do território de incidência local, distorce o papel da decisão política no campo da aprovação destes instrumentos e deixa o poder político local refém das pressões provenientes dos promotores imobiliários.Este é o campo onde fermenta a tentativa de aliciamento tanto de autarcas como de técnicos para que facilitem a aprovação de loteamentos e planos de pormenor, onde o interesse público é subjugado à vantagem de enriquecimento rápido. A realização de mais-valias urbanísticas, que chegam a atingir valores excepcionais, não corresponde a um investimento que lhe confira qualquer legitimidade, uma vez que não têm utilidade pública do ponto de vista da reprodução de desenvolvimento. E o interesse público só muito parcialmente beneficia de um acto que resulta na sua totalidade da acção administrativa e da decisão política.Sem prejuízo da necessidade de melhorar uma política de solos que clarifique o nível de direitos e deveres dos cidadãos em geral, dos proprietários dos solos em particular, bem como as responsabilidades do Estado nos diferentes níveis da Administração Pública, mostra-se urgente definir os limites dos direitos e deveres que
27 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009parcialmente de investimento público, tendo como objectivo prevenir a ocorrência de actos de abuso de poder, de favorecimento e de corrupção dos decisores.Artigo 2.o Conceito de mais-valias urbanísticas simplesPara efeitos da presente lei, consideram-se mais-valias urbanísticas simples os ganhos obtidos, mediante transmissão onerosa, relativos a activos prediais que sejam determinados por:a) Decisões ou actos administrativos resultantes de processos de planeamento territorial que realizam a alteração da classificação do solo de rural em urbano ou a reconversão dos usos do solo ou ainda o aumento dos índices de edificabilidade; b) Transformações que ocorram na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, nos termos da definição estabelecida no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto.Artigo 3.o Determinação do valor das mais-valias urbanísticas simplesPara efeitos da presente lei, o valor das mais-valias urbanísticas simples corresponde à diferença entre o valor predial, a preços de mercado, antes e depois das situações descritas no artigo anterior, líquido dos encargos que sejam inerentes à transmissão e deduzido das benfeitorias realizadas no prédio.Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de AgostoO artigo 16.o da Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, com as alterações da Lei n.o 54/2007, de 31 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o (»)1 — (») 2 — A execução dos instrumentos de planeamento territorial como o plano director municipal, o plano de urbanização e o plano de pormenor é da exclusiva competência dos órgãos de poder local, nos termos da lei.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)»Artigo 5.o Alteração ao Código das ExpropriaçõesO artigo 23.o do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 67A/2007, de 31 de Dezembro, e 56/2008, de 4 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 23.o (»)1 — (») 2 — Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:
28 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009a) (») b) De obras ou empreendimentos públicos concluídos há menos de cinco anos, no caso de não ter sido liquidada a correspondente mais-valia; c) De alterações nos instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes concluídas há menos de cinco anos, nomeadamente pela reclassificação do solo em urbano e o aumento dos índices de construção; d) De projecto de loteamento aprovado há menos de dois anos; e) (anterior alínea c) f) (anterior alínea d) g) De quaisquer outras licenças ou autorizações administrativas válidas que, decorrido um período superior a um ano, não tenham sido iniciadas, à data da notificação a que se refere o n.o 5 do artigo 10.o.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)«Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 48/98 de 11 de AgostoÉ aditado o artigo 15.o-A à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, com as alterações da Lei n.o 54/2007, de 31 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Cativação de mais-valias1 — Sempre que da acção de planeamento do território resultar alteração da classificação e qualificação dos solos, as mais-valias urbanísticas assim geradas revertem para o Estado quando ocorra a sua transmissão onerosa.2 — Sempre que os instrumentos de gestão territorial prevejam modalidades de associação público-privada sujeita a mecanismos de perequação, o cálculo de encargos e benefícios incluem a avaliação das mais-valias urbanísticas simples resultantes da aprovação desses instrumentos, revertendo estas para o Estado.3 — Revertem para o Estado 50% das mais-valias urbanísticas geradas por transformações que ocorram na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, nos termos da definição estabelecida no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto.4 — Na situação prevista no número anterior, não há lugar à reversão quando o imóvel seja um prédio rústico com menos de 5 hectares e seja propriedade do seu titular há pelo menos 10 anos, estando durante todo este período a ser utilizado para fins de exploração agrícola, florestal ou pecuária.5 — As receitas resultantes da cativação das mais-valias urbanísticas simples são cobradas pela administração fiscal e revertem na sua totalidade em favor do Fundo Social Municipal, sendo distribuídas pelos municípios nos termos da Lei de Finanças Locais.»Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de SetembroÉ aditado o artigo 143.o-A ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 310/2003 de 10 de Dezembro, pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.o 56/2007, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 46/2009, de 20 de Fevereiro, com a seguinte redacção:
29 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009«Secção IV Das mais-valiasArtigo 143.o-A Reversão pública1 — As mais-valias resultantes da alteração aos instrumentos de gestão territorial vinculativos, nomeadamente pela reclassificação do solo em urbano e pelo aumento dos índices de construção, são públicas e revertem para o Estado.2 — Revertem para o Estado 50% das mais-valias urbanísticas geradas por transformações que ocorram na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, nos termos da definição estabelecida no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto.3 — Na situação prevista no número anterior, não há lugar à reversão quando o imóvel seja um prédio rústico com menos de 5 hectares e seja propriedade do seu titular há pelo menos 10 anos, estando durante todo este período a ser utilizado para fins de exploração agrícola, florestal ou pecuária.4 — As mais-valias referidas nos n.os 1 e 2 revertem para o Estado no prazo máximo de um ano após concluído o acto de alienação dos lotes ou dos imóveis que registaram um acréscimo de valor nos termos dos números anteriores, sendo a sua cobrança efectuada pela administração fiscal.»Artigo 8.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada pelo Governo num prazo de 90 dias após a sua aprovação.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação.Assembleia da República, 27 de Maio de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Helena Pinto — Francisco Louçã — João Semedo — Ana Drago — Fernando Rosas.———PROJECTO DE LEI N.o 801/X (4.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 173/2003, DE 1 DE AGOSTO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS OS PORTADORES DE DOENÇA INFLAMATÓRIA DO INTESTINO —  DII (COLITE ULCEROSA E DOENÇA DE CROHN)Exposição de motivosO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 79/2008, de 8 de Maio, vem definir os grupos isentos do pagamento das taxas moderadoras, entre os quais se incluem «os insuficientes renais crónicos, diabéticos, hemofílicos, parkinsónicos, tuberculosos, doentes com sida e seropositivos, doentes do foro oncológico, doentes paramiloidósicos e com doença de Hansen, com espondilite anquilosante e esclerose múltipla».A alínea r) deste mesmo artigo estipula, ainda, que serão isentos da taxa moderadora «os doentes portadores de doenças crónicas, identificadas em portaria do Ministro da Saúde, que, por critério médico, obriguem a consultas, exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de
31 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009g) (») h) (») i) (») j) (») k) (») l) (») m) (») n) Os insuficientes renais crónicos, diabéticos, hemofílicos, parkinsónicos, tuberculosos, doentes com sida e seropositivos, doentes do foro oncológico, doentes paramiloidósicos e com doença de Hansen, com espondilite anquilosante, esclerose múltipla e portadores da Doença Inflamatória do Intestino (colite ulcerosa e doença de Crohn); o) (») p) (») q) (») r) (») s) (») t) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Francisco Louçã — Ana Drago — Fernando Rosas.———PROJECTO DE LEI N.o 802/X (4.a) ELIMINA AS CONTRA ORDENAÇÕES SOBRE QUEM NÃO DETÉM TÍTULO DE TRANSPORTE VÁLIDO EM PARAGENS OU ESTAÇÕES DO METRO LIGEIRO OU NOS CAIS DE COMBOIOS SEM DISPOSITIVOS FIXOS PARA CONTROLAR E LIMITAR ENTRADAS E SAÍDAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 28/2006, DE 4 DE JULHO, QUE «APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM TRANSPORTES PÚBLICOS»Em 2006 o Governo apresentou uma proposta de lei para estabelecer um regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas nos transportes colectivos de passageiros. Dessa proposta governamental resultou a Lei n.o 28/2006, de 4 de Julho, que contou com os votos a favor de todos os partidos (PS, PSD, CDS-PP e BE) e com os votos contra do PCP e de Os Verdes.Entre outras razões que na altura determinaram a posição do PCP está o conjunto de situações em que é considerada obrigatória a utilização de um título de transporte válido. Na realidade, há situações em que não é de todo aceitável, ou mesmo racional, impor aos cidadãos que detenham um título válido de transporte, pela simples razão que a pessoa em causa pode não ser, nem ter qualquer intenção de vir a ser, passageiro do transporte colectivo em questão.
33 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009«Artigo 2.o (»)1 — (») 2 — (»)a) Transpõe as portas de entrada dos comboios, autocarros, troleicarros, carros eléctricos e metros ligeiros; b) Entra no cais de embarque para os barcos ou no cais de acesso das estações de comboios e do metropolitano sempre que esse acesso seja limitado, subsistindo enquanto não ultrapassa os respectivos canais de saída.3 — Os canais de acesso e de saída são delimitados por dispositivos fixos destinados a controlar as entradas e saídas.4 — (») 5 — (»)»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua promulgação.Assembleia da República, 2 de Junho de 2009 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bruno Dias — Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — João Oliveira — Jorge Machado.———PROJECTO DE LEI N.o 803X (4.a) PROTEGE E VALORIZA A RESERVA AGRÍCOLA NACIONALExposição de motivosA importância de salvaguardar os solos, em particular os que têm aptidão agrícola, é reconhecida desde há muito na legislação internacional, comunitária e nacional. Este é um recurso natural insubstituível, não renovável (em virtude das taxas de formação e regeneração serem extremamente lentas) e vital, desempenhando diversas funções económicas, sociais, culturais e ecológicas, das quais se destaca a produção alimentar.  Estas funções encontram-se significativamente ameaçadas por processos de degradação. Refere a Comissão Europeia, na sua comunicação de 22 de Setembro de 2006, intitulada «Estratégia temática de protecção do solo», que entre as consequências desta degradação «podem mencionar-se a diminuição da fertilidade do solo, do carbono e da biodiversidade, uma menor capacidade de retenção da água, a interrupção do ciclo gasoso e do ciclo dos nutrientes e uma degradação reduzida dos contaminantes. Por estes motivos, a degradação do solo tem um impacto directo na qualidade da água e do ar, na biodiversidade e nas alterações climáticas. Além disso, pode prejudicar a saúde das populações e ameaçar a segurança dos alimentos para consumo humano e animal».As causas da degradação do solo agrícola são várias, encontrando-se entre estas a grande pressão para o uso das terras para fins urbanísticos, imobiliários e turísticos. Existe, portanto, uma necessidade premente de planear devidamente a afectação dos solos aos diferentes usos através do ordenamento do território.A legislação portuguesa considera já desde 1975 o solo agrícola como um «património nacional precioso, escasso e indispensável à sustentabilidade dos nossos ecossistemas, independência económica do país e salvaguarda do planeta». Este foi um dos factores que levou à criação da Reserva Agrícola Nacional (RAN)
38 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009a) Elaborar o seu regulamento interno; b) Divulgar os dados relevantes junto das entidades públicas competentes, das organizações da sociedade civil e do público em geral; c) Estudar e elaborar uma proposta de revisão do regime da RAN, de acordo com os objectivos estabelecidos no presente diploma; d) Promover a participação e consulta pública da proposta de revisão do regime da RAN. Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março, sendo repristinado o Decreto-Lei n.o 196/89, de 14 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 274/92, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 278/95, de 25 de Outubro.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação.Assembleia da República, 2 de Junho de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo — Ana Drago — João Semedo — Helena Pinto — Mariana Aiveca — Luís Fazenda.———PROJECTO DE LEI N.o 806/X (4.a) CURSOS DO ENSINO SUPERIOR EM REGIME PÓS-LABORALExposição de motivosA procura de formação ao nível do ensino superior tem vindo sofrer alterações importantes. Novas necessidades ao nível do mercado de trabalho, mas também a emergência de uma nova perspectiva sobre o interesse no estudo e formação de diferentes áreas do saber, têm trazido ao ensino superior novos públicos e novas camadas populacionais que se afastam do antigo modelo de estudantes de ensino superior. Assim, hoje, ao lado do antigo perfil de jovens entre os 18 e os vinte e poucos anos de idade, que se dedicam em exclusivo à sua formação superior, temos novos cidadãos, com outro perfil sociológico: mais diverso ao nível etário, muitos deles já activos no mercado de trabalho, buscando actualização ou aprofundamento da sua formação superior.Esta mudança é de saudar. Demonstra a importância e o interesse que a formação ao nível do ensino superior tem na sociedade portuguesa.Temos, contudo, outras transformações no perfil dos estudantes do ensino superior que não serão de saudar. A actual crise social e económica que o País atravessa, bem como o encargo pesado que constitui hoje o pagamento de propinas, a que se somam as carências e as insuficiências do actual sistema de acção social escolar no ensino superior, tem conduzido muitos jovens que frequentam o ensino superior a ter que ingressar precocemente no mercado de trabalho, ainda durante o seu período de formação, de forma a angariar recursos financeiros que possam sustentar a sua frequência do ensino superior.