184-(176)II SÉRIE-A — NÚMERO 11dispersas, prevendo-se a extinção da actual Direcção-Geral da Aviação Civil;• Reorganização das actividades aeroportuárias quer a nível funcional, quer espacial no sentido de equacionar a privatização daquelas que se entender como convenientes;• Preparação dos aeroportos nacionais em termos de capacidade e de condições de segurança, para fazerem face aos aumentos de tráfego previstos;• Prosseguimento do plano de racionalização da TAP, através da aplicação do PESEF, dando prioridade à procura de uma parceria estratégia que lhe permita vir a integrar-se num grupo, com expressão ao nível do mercado mundial da aviação civil, e onde a TAP possa ser valorizada;• Lançamento de iniciativas legislativas de reordenamento do sistema aeroportuário;• Integração do transporte aéreo no âmbito de uma política de mobilidade, lançando a título experimental, ligações em regime de serviço público, entre regiões em que os níveis de tráfego o possam justificar e este modo de transporte apresente vantagens em relação aos seus concorrentes.Equipamentos, construção e obras públicas:• Nova Lei da Edifificação, orientada pelos objectivos de racionalização e desburocratização do sector, consagrando a responsabilização dirrecta dos diversos intervenientes face às disposições legais em vigor, mediante adequados regimes de certificação e de seguro das responsabilidades;• Alteração do Código de Expropiações no sentido de simplificar processos e assegurar indemnizações equitativas no justo equilíbrio dos direitos de propriedade e de defesa do interesse público;• Alteração do regime de concessão de alvará da construção e obras públicas (Decreto-Lei n.° 100/ 88), com reforço generalizado das exigências técnicas e prestação de garantias e seguros;• Criação de um novo regime para a gestão de situações de interrupção prolongada de obras públicas;• Alteração do Decreto-Lei n.° 405/93, com aplicação da Directiva sobre Empreitadas de obras públicas;• Revisão do Decreto-Lei n.° 285/92 sobre o regime de exercício da actividade de Mediação Imobiliária;• Definição de critérios para classificação de certos projectos de infra-estruturas de transporte (ferroviárias e variantes urbanas) como de- melhoria ambiental;• Sistematização do quadro de imposição de mais valias nas zonas urbanas beneficiadas com o desenvolvimento do PRN e com a modernização da rede ferroviária nacional e de menos valias em zonas desqualificadas pela introdução de equipamentos com impactes negativos;• Nova Lei Orgânica para o CMOPP;• Instituição de mecanismos de avaliação da desempenho técnico, económico e financeiro que permitam ao CMOPP actualizar, anualmente, as principais categorias de alvarás de obras públicas, recorrendo a entidades certificadoras de qualidade,bem como a sociedades de "rating"; estabelecimento de processos conducentes ao reconhecimento de igualdade de condições, para admissão de empresas da UE;• Clarificação dos dispositivos legais para fiscalização da segurança de obras na via pública, identificando as entidades competentes para o seu exercício.• Promoção da utilização de sistemas digitalizados de informação geográfica, reforçando a acção do CNIG junto dos utilizadoresMonumentos nacionais:• Programa de consolidação da torre do Bugio, com infra-estrutura marítima de protecção e adaptação das instalações para abertura ao público (em colaboração com a APL);• Alargamento da digitalização do IPA — Inventário do Património Arquitectónico, introduzindo imagem e-planos de execução, aperfeiçoando o léxico e disponibilização na INTERNET;• Definição de um programa de recuperação do património arquitectónico em cooperação com o Ministério da Cultura, assegurando a participação da DGEMN mediante processos de obra própria e de apoio ao IPPAR;• Definição de um programa de transformação de imóveis do Estado em pousadas e equipamento turístico, em colaboração com os Ministérios das Finanças (DGPE) e da Economia (DGT);• Organização de um programa de avaliação, manutenção do património construído do Estado, com o Ministério da Finanças i(DGPE), visando rendas equitativas às entidades utilizadoras do sector público e a definição de mecanismos (em OE corrente) por desafectação.ComunicaçõesOpções de politicasNo âmbito das infra-estruturas de comunicações, o Governo manterá uma orientação firme no sentido de proporcionar aos portugueses um acesso cada vez mais qualificado à circulação de informação, sem promover novas exclusões sociais.Por isso, serão opções dominantes do Governo nesta área:• Assegurar a oferta de um serviço mínimo de qualidade na prestação de serviços de comunicações, que garanta a atenuação do isolamento das populações residentes fora dos grandes centros urbanos;• Garantir o acesso do maior número de portugueses, principalmente dos mais jovens, às novas tecnologias de circulação de informação.Medidas de políticaAssim, o Governo implementará as seguintes medidas durante o ano de 1997:• Fixação do calendário de liberalização, no contexto da União Europeia;• Protecção dos interesses nacionais nas instâncias comunitárias, assegurando o estabelecimento das bases da concorrência equilibrada num mercado