25 DE OUTUBRO DE 1988	1579O Sr. Presidente: - Como sabem, nós não estamos abertos à eliminação da figura do ministro da República.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, nós propomos a extinção da figura do ministro da República...O Sr. Presidente: - Vocês não querem extinguir o ministro, mas sim o cargo.Risos.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Como é óbvio, é o cargo de ministro da República.Não há dúvida de que o ministro da República teve um papel importante na implantação na fase de arranque das autonomias regionais. Havendo uma experiência nova e uma necessidade de ligação com os poderes centrais, é natural que se tivesse encontrado no ministro da República a figura que fazia a ponte e que mantinha na região a representação do Estado.Dada a evolução registada na autonomia, esta figura passou a ser, simultaneamente, um embaraço para o desenvolvimento das autonomias e, inclusivamente, a pôr em causa a verdadeira representação do Estado na região. Todos nós conhecemos os conflitos que têm surgido com esta figura do ministro da República; todos nós sabemos que os ministros da República têm estado a tomar uma certa posição, que, de certo modo, é inconstitucional, de órgão regional concorrente com os outros órgãos regionais. Isto gera, necessariamente, um mal-estar no relacionamento dos órgãos regionais com o Estado, a que importa pôr termo. Esta é fundamentalmente uma das razões que nos leva a propor a extinção do ministro da República.Por outro lado, essa figura, com os contornos que mantém, não deixa de ter o seu tem colonial. Ao contrário daquilo que se pode pretender, que é realmente pensar que o ministro da República pode ser uma figura que contribui para a união do Estado, ou seja, para a união continente-regiões autónomas, nós pensamos que esta presença, com estes contornos e com as funções que hoje mantém -e que nos restantes projectos aqui apresentados subsistirão-, não contribuirá, de forma alguma, para um papel unificador do Estado.Por outro lado, em regiões ou comunidades autónomas similares não há, em termos de direito comparado, figura semelhante. Esta é também uma das razões que nos levam a propor a extinção do cargo de ministro da República.Nos termos do nosso projecto, as competências que hoje cabem ao ministro da República, e por força das disposições que a seguir vamos analisar, passarão a ser distribuídas, basicamente, ao presidente do governo regional. Parece-nos que é mais lógico que assim seja, na medida em que o presidente do governo regional provém, obviamente, de um processo eleitoral; portanto, é uma figura de base mais democrática que a do ministro da República. Com essa força, que lhe advém do próprio voto, ele representará melhor o Estado na região. É uma situação similar àquela que se passa, por exemplo, na Região Autónoma das Canárias, em que é o presidente do governo que representa o Estado na Região.Por este conjunto de razões, entendemos que a eliminação dessa figura seria salutar, conveniente para um melhor relacionamento entre as regiões autónomas e os órgãos centrais. Verificamos que este circuito, que é quase imposto no relacionamento dos governos regionais com os órgãos do Estado, que se faz através do ministro da República, é realmente um circuito burocratizante, um circuito que faz tardar soluções que o ministro da República tem de veicular e que poderiam perfeitamente, com ganho para ambas as partes, ser tratadas directamente pelos órgãos próprios da região com os órgãos próprios do governo regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Guilherme da Silva o seguinte: compreendo essa sua argumentação, embora não a partilhe, e reconheço até que no meu partido, ou seja, os meus camaradas da Região Autónoma da Madeira também têm a mesma opinião de que o ministro da República deveria ser extinto. Eles colocaram essa questão dentro do PS, que foi depois apreciada. O PS no seu todo não deu vencimento à pretensão de ver extinto o cargo de ministro da República.Independentemente da questão conjuntural que isto também envolve, que tem a ver com o concreto relacionamento dos governos regionais com os actuais ministros da República, há uma pergunta que me parece importante ser formulada e que é a seguinte: o ministro da República tem competências, que podem ser especificadas e delimitadas, quanto à coordenação dos órgãos centrais dos serviços da administração central em relação à região. Aí há um trabalho que, em meu entender, pode ser feito e que tem menos a ver com a Constituição e mais com a lei ordinária e com os próprios estatutos. O ministro da República tem uma outra função muito importante, que é a que diz respeito à promulgação dos actos legislativos regionais. A solução que os Srs. Deputados do PSD da Madeira adoptam nesta sede leva-me a perguntar o seguinte: a solução que propõem não é verdadeiramente um tiro de canhão no navio almirante dos poderes presidenciais? É que os Srs. Deputados transferem o poder de promulgação das leis do ministro da República para o Presidente da República. Mantêm o esquema global da promulgação, que hoje se aplica ao ministro da República, mas transporto para o Presidente da República. Designadamente, a faculdade que hoje é conferida às assembleias regionais de ultrapassarem o veto político do ministro da República passaria a ser transferida para as assembleias regionais, que, mediante confirmação pelas maiorias que vêm previstas no artigo 235.° da vossa proposta, poderiam ultrapassar uma vontade de veto político do Presidente da República. Isto é que penso que é uma subversão total do sistema de governo português e isto é que, de facto, me parece inaceitável. Ainda admito que as assembleias regionais, porque são órgãos legitimados pelo sufrágio universal das regiões, possam ultrapassar o veto político do ministro da República, que é um representante da soberania na região. Agora o que não aceito é que as assembleias regionais, que são apenas eleitas pelos cidadãos residentes na região, tenham o poder de ultrapassar o veto político do supremo magistrado da Nação,