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Por outro lado, o Sr. Eládio Alvarez é empresarialmente incompetente e, mais do que isso, sabotador, e usa, sistematicamente, a repressão como resposta à defesa dos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, os trabalhadores tanto da Mondorel como da Santix lutaram e lutam, na sua grande maioria, pela defesa dos seus direitos mais elementares, pela defesa da economia nacional e pela consolidação da democracia.
A incompetência administrativa do Sr. Eládio Alvarez revelasse, exuberantemente, na situação económica e financeira em que mantinha aquelas duas empresas à data do 25 de Abril. Na Mondorel, por exemplo, já em 1970, três anos após a sua fundação, só um empréstimo de 30 000 contos da Sociedade Financeira Portuguesa evita a sua queda no abismo, cuja sobrevivência ia sendo mantida à custa da violação dos direitos laborais dos trabalhadores, isto é, à custa da sobreexploração. Aliás, a, má administração do Sr. Eládio é confirmada pelo Banco Português do Atlântico, que, em estudo de Dezembro de 1975, disso apontava vários exemplos concretos e deixava claramente indicada a sabotagem que vinha praticando em relação a essa empresa. A situação da Santix não é mais brilhante, não obstante esta fábrica de confecções ser fornecida, na sua quase totalidade, pela fábrica de lanifícios da Mondorel, a preços fixados pelo Sr. Eládio.
Mas o Sr. Eládio, na tentativa de alijar as suas responsabilidades, monta, após o 25 de Abril, uma série de manobras que, gerando uma situação de perturbações e confliitos sociais, escondam o verdadeiro responsável pela situação da empresa. Assim, umas vezes ausenta-se durante longos períodos para o estrangeiro, criando um vazio administrativo e criando dificuldades à empresa, quer relativamente aos seus clientes quer relativamente aos seus fornecedores; outras vezes, ou seja, quando não está ausente, ora provoca os organismos representativos dos trabalhadores, recusando-se, sistematicamente, a reconhecê-los, ora se recusa a cumprir o CCT, ora faz propostas no sentido de agravar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores. Este senhor, em 24 de Setembro de 1975, chega a apresentar uma proposta ao Ministério do Trabalho nos termos da qual a semana de trabalho passaria a ser de quarenta e oito horas, haveria trabalho ao domingo e os salários seriam reduzidos para o nível do penúltimo CCT. Esta proposta viria aliás, a merecer adequada resposta do Ministério do Trabalho, na qual se insistia na necessidade de reconhecimento da comissão de trabalhadores.
A prova de toda esta incompetência viria a consumar-se em Dezembro de 1975, data em que a banca propõe a intervenção do Estado na Mondorel antes reclamada e depois apoiada pela grande maioria dos trabalhadores da empresa.
Dizer isto do Sr. Eládio seria, no entanto, dizer muito pouco sobre os «Eládios» espalhados por este País. É que para o Sr. Alvarez, como para tantos outros «Eládios», a repressão é a resposta corrente a toda e qualquer manifestação de defesa dos legítimos direitos dos trabalhadores.
Este senhor, que até colaborou, como é domínio público, com a polícia política fascista (PIDE) ...O Sr. António Portugal (PS): - É falso!O Orador:- ... como o demomsrtra o relatório apresentado pelo agente Jaime Ferreira à 4.o secção daquela polícia, verteu recentemente toda a sua bílis antioperária sobre 126 trabalhadores da Santix e 24 da Mondorel.
Recordemos primeiro o significativo caso da Santix.
Na Santix, o Sr. Eládio recusava-se a pagar, em Dezembro de 1976, o subsídio de Natal- à semelhança, aliás, do que acontecera em 1975 - aos cerca de 200 trabalhadores da empresa. Mas o Sr. Eládio não se recusava apenas a pagar; recusava-se, igualmente, a dialogar com os representantes dos trabalhadores, que lhe pediam explicações para o não cumprimento do CCT.
Perante tão insólita atitude, os trabalhadores dicidem entrar em greve no dia 17 e no dia 20 de Dezembro, o que obrigou o Sr. Eládio a dar garantias formais de que o pagamento do subsídio se efectuaria antes do Natal. Este êxito roeu, naturalmente, o Sr. Administrador, que, entretanto, pensa vingar-se. Assim, em 25 de Janeiro de 1976, resolve suspender 5 dos representantes dos trabalhadores (3 delegados e 2 dirigentes sindicais), porque, imagine-se, haviam promovido a greve de Dezembro.
Esta prepotência era, naturalmente, o início de uma nova escalada repressiva. Disso tiveram imediata consciência os trabalhadores da Santix, que,
3714 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 109em plenário no próprio dia 25, deliberaram por voto secreto e com apenas um voto contra, entrar em greve de solidariedade pela reintegração dos camaradas suspensos.
Só que o Sr. Eládio, cuja argúcia repressiva parece não conhecer limites, não dá por encerrado o conflito, antes procura, na sua provocatória arrogância, agravá-lo.
Assim, certamente devido aos seus «bons ofícios», consegue a requisição da GNR para junto das instalações da Santix, agride vários trabalhadores, faz substituir os grevistas por trabalhadores alheios à Santix e não satisfeito com tudo isto, comunica aos trabalhadores em greve que se encontram suspensos e que lhes iam ser instaurados processos disciplinares, mais tarde convertidos em despedimentos com alegada justa causa.
De nada valeu o despacho do Ministério do Trabalho declarando juridicamente inexistentes os despedimentos dos 126 trabalhadores. Para o Sr. Eládio só um tipo de resposta se revelava à «altura» do despacho: o lock-out. E de nada valeu um outro despacho do mesmo Ministério ordenando que, no prazo de cinco dias, se pusesse fim ao referido lock-out. O Sr. Eládìo Alvarez, por de cima da «sua Santix», dava sempre a mesma resposta: «Aqui, quem manda é Eládio Alvarez, dono e senhor destes domínios, todo poderoso dos reinos da Santix.»
Entretanto, 126 trabalhadores foram despedidos porque fizeram greve, porque exerceram um direito duramente conquistado e constitucionalmente, consagrado.
Mas se este é o clima que o Sr. Eládio tenta impor na Santix, coisa diferente não seria de esperar para a Mondorel. E nesta, de facto, coisa diferente se não passou.
Estimulado certamente pela protecção das forças policiais no dia do seu regresso à Mondorel, o Sr. Eládio encarrega-se imediatamente de criar um clima de medo e de coação entre os trabalhadores, embora da parte destes haja recebido, como resposta à sua tradicional arrogância e até ao desmedido e desnecessário aparato policial, exemplos multiplicados de serenidade e de disciplina. Mas para o Sr. Eládio tornava-se imperioso que os trabalhadores sentissem que o patrão tinha regressado; para isso suspende, em investidas sucessivas, 24 trabalhadores sem sequer invocar os motivos.
E não será, certamente, necessário dizer qual o critério de escolha dos suspensos. Um senhor como ele não suporta, naturalmente, os que lhe possam fazer frente. Os escolhidos foram predominantenem mais nem menos, os membros da comissão de trabalhadores e os delegados sindicais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sacrifício dos trabalhadores da Mondorel não foi correspondido por parte dos órgãos da Administração Pública.
Podemos dizer que a reentrega de empresas como a Mondorel a patrões como o Sr. Eládio, numa altura que ali se laborava com matérias-primas adquiridas, em boa parte, com o subsídio de Natal de muitos trabalhadores; que a reentrega sem condições que acautelassem minimamente os mais legítimos direitos dos trabalhadores; que a reentrega acompanhada de forte aparato policial para proteger quem não estava ameaçado; e que a ausência desta mesma força em locais, como a Santix, para fazer cumprir a legalidade democrática contra as prepotências dos «Srs. Eládios», não favorecem a democracia, gera tensões sociais e estimula a reintrodução nas empresas de processos e mentalidades reaccionárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se ao longo da minha intervenção falei várias vezes no nome do Sr. Eládio, tal não significa, é claro, que o Sr. Eládio como pessoa, me interesse seja no que for. O que acontece, Srs. Deputados, é que os «Eládios» deste país, chamem-se eles Abreus, da ARB, Machado, da Guérin, ou Manuel Gonçalves, da TMG, são precisamente, ontem como hoje, os maiores adversários da nossa democracia e do desenvolvimento sadio da economia nacional. Saudosos de um passado de escandalosa protecção patronal, tentam reintroduzir nas empresas os seus métodos repressivos, fascistizar a relações laborais e sobreexplorar a força de trabalho.
Por isso entendemos que, quando os trabalhadores, como fizeram os da Santix, respondem, no quadro da legalidade democrática, à arrogância reaccionária do patrão, eles não defendem apenas os seus direitos; eles defendem a própria democracia, a Constituição e a própria economia nacional. E defendem-na na exacta medida em que vergar-se silenciosamende perante tais prepotências é atraiçoar a democracia e é potenciar o perigo do fascismo. È que não basta, Srs. Deputados, «cortar alguns ramos ao fascismo»; é preciso «arrancar-lhe a raiz».
Ora, como várias vezes aqui temos afirmado, a impunidade de atitudes como as que descrevi não arrancam as raízes do fascismo, antes as alimentam.
E uma pergunta fica: porquê esta impunidade? A quem aproveita e a quem serve? Não aproveita certamente aos trabalhadores, não serve a democracia,, não serve a defesa da Constituição, não abre, antes barra, o caminho para o socialismo, como aponta a lei fundamental portuguesa.Aplausos do PCP.
ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da ordem do dia.
Torna-se a insistir pela presença da Sr.a Deputada Georgete de Oliveira, que infelizmente continua doente, e vamos pedir à secretaria o favor de oficiar aos Serviços de Coordenação da Extinção da PiDE//DGS informando do estado de saúde desta Sr.a Deputada e que logo que regresse a este hemiciclo ser-lhe-á tramsmitido o pedido.
Por acordo dos grupos parlamentares foi retirada da discussão de hoje a alínea a) da segunda parte dos nossos trabalhos, referente à discussão da proposta de lei n.o 57/I, que vai baixar de novo à Comissão para reexame.
Temos agora um problema a resolver, Srs. Deputados. Trata-se do pedido do Governo para a concessão de prioridade para a proposta de lei n.o 68/I,
14 DE MAIO DE 1977 3715definidora da competência das autarquias locais. Não tenho na Mesa qualquer pedido no sentido de se aplicar ou não o que está consignado nos artigos 244.o, 245.o e seguintes do Regimento.
Assim, no n.o 2 do artigo 244.o do Regimento diz: «A Assembleia deliberará após o debate, em que terão direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido e por período não superior a um quarto de hora cada um.» E o artigo 245.o diz: «A Assembleia poderá deliberar:
a) A dispensa do exame em comissão ou a redução do respectivo prazo;
b) A redução do número de intervenções e da duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo;
c) A dispensa de envio à Comissão para redacção final ou a redução do respectivo prazo.»
Como os Srs. Deputados sabem, se nada se determinar quanto a esse ponto, seguir-se-á a regra do artiigo 246.o, ou seja, a regra supletiva. Parece, portanto, que temos de tomar deliberação, salvo melhor opinião, quanto à concessão da prioridade solicitada pelo Governo.
Alguém deseja usar da palavra sobre esta questão?Pausa.Visto que ninguém quer usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de concessão de prioridade em apreço.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como se recordam, a proposta de lei n.o 57/I foi retirada. Resta-nos, portanto, discutir a proposta de lei n.o 63/I, que determina que as infracções contra a saúde pública e antieconómicas sejam julgadas em processo sumário.
Estão abertas as inscrições para a discussão na generalidade.PausaComo todos os Srs. Deputados sabem, se não houver qualquer requerimento no sentido de baixar à Comissão teremos de proceder ao debate sobre a especialidade.
Tenha a bondade, Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, é só para o interrogar, porque eu parece-me que esta lei está para votação global, e não para discussão na generalidade.O Sr.Presidente: - Foram-me aqui entregues alguns diplomas, entre eles o agora em causa, para discussão na generalidade. Parece que não há dúvida nenhuma.
Faça favor, Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Creio que há confusão do Sr. Deputado António Esteves, pois a votação é efectivamente na generalidade.O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos passar à votação da proposta de lei n.o 63/I na generalidade.
Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Não há declarações de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 63/I, na qual se estabelece a forma de processo sumário para as infracções antieconómicas e contra a saúde pública cometidas em flagrante delito e a que não corresponda pena de prisão. Mas sublinha que o problema dos especuladores não se resolve com a alteração do regime processual, nomeadamente quando o Governo adoptou uma política de liberalização dos preços.
Pelo tipo de pena e pelo tipo de crime (os que admitem flagrante delito) previstos na proposta agora aprovada são os pequenos comerciantes que nela se visam. Assim, tal como no tempo do fascismo, é sobre eles que incidirá a repressão - quando, como é sabido, uma política de contenção de preços, além do mais, deverá visar os grandes intermediários. Porém, quanto a estes -que são uma minoria de parasitas- não se vislumbra nenhuma acção governamental destinada a inverter o sentido da nefasta política de os proteger, que foi iniciada com o VI Governo Provisório. O nosso país é, neste momento, o paraíso dos intermediários, que estão a enriquecer rápida e afrontosamente à custa do trabalho dos produtores e da bolsa dos consumidores.
Embora aprovando a proposta do Governo, o Partido Comunista Português não pode deixar de chamar a atenção para o facto de que não é perseguindo os pequenos comerciantes que se contém a alta galopante do custo de vida.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma breve declaração de voto apenas para dizer que apoiamos, na generalidade, esta proposta de lei e congratulamo-nos com o facto de ela ter sido aprovada.
Consideramos que se trata, embora seja uma norma de carácter processual, de uma lei importante, porque permite o julgamento imediato, porque permite uma justiça pronta e rápida para aqueles que actuam no comércio português pela especulação, açambarcamento e contra a saúde pública, normalmente em prejuízo daqueles que em Portugal vivem com maiores dificuldades.
Esta medida, embora não sendo uma medida de fundo com vista a resolver o problema, ajuda a resolvê-lo e insere-se num conjunto de medidas que o Governo
pensa tornar públicas sobre esta matéria. Pensamos, pois, que ela é um passo positivo.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Não havendo, vamos passar à discussão na especialidade da proposta de lei n.o 63/I.
A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vai proceder à leitura do antigo 1.oA Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): -O artigo 1.o da proposta de lei é do seguinte teor:Serão julgadas em processo sumário as infracções contra a saúde pública e antieconómica, quando não lhes corresponda pena mais grave do que a de prisão e multa e os infractores sejam encontrados em flagrante delito.O Sr. Presidente: - O artigo 1.o está em discussão.
Pausa.Vai proceder-se à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr.Presidente: - Vai proceder-se à leitura do antigo 2.oA Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Diz o seguinte: «Os processos correspondentes às infracções contra a saúde pública e antieconómica têm natureza urgente.»O Sr. Presidente: - O artigo 2.o está em discussão.PausaTem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Tenho a impressão de que o artigo 2.o sofreu na Comissão uma alteração no que respeita à sua redacção, embora não substancial.O Sr. Presidente: - A respectiva Comissão é que se poderá pronunciar-se sobre o assunto.
Qual dos Srs. Deputados, membros da Comissão poderá responder a esta dúvida do Sr. Deputado Lino Lima?A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Não se encontra na Mesa qualquer relatório da Comissão. Todavia, poder-se-á perguntar à mesma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Efectivamente, este artigo, ao que me consta, sofreu uma alteração. Porém, acontece que eu, embora presidente da Comissão, não presidi à reunião onde se verificou essa mesma alteração. Terá sido, portanto, o vice-presidente, Sr. Deputado Herculano Pires, que, por me encontrar ausente do País, teria presidido a essa mesma reunião.
Nestas condições, o Sr. Deputado Lino Lima está muito mais habilitado do que eu a pronunciar-se sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Começo por constatar que, não há relatório da Comissão.O Sr. António Esteves (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): -- Não pertenço à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, mas passou-me pelas mãos um texto, que não tenho agora aqui, e sei que contém as alterações que ela introduziu à proposta de lei do Governo.O Sr. Lino Lima (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lino Lima (PCP): - O problema que estou a pôr é o de se esse texto também teria ou não sido distrLbuído à Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. António Esteves (PS): - É, que de facto, um camarada meu, que faz parte da Comissão, tinha esse documento na mão, que lhe foi distribuído pela funcionária encarregada do apoio às Comissões.O Sr. Lino Lima (PCP): - Então desculpe, Sr. Deputado. O problema é que se me levantou essa dúvida, isto é, se porventura o Sr. Deputado teria tido conhecimento dele...
Portanto, estamos perante um problema, que é o de a Comissão não ter apresentado relatório, mas a verdade é que já votámos; parecendo-me, pois, que a deliberação já está tomada.O Sr. Presidente: - Está enganado, Sr. Deputado Lino Lima. Ainda não votámos o antigo 2.oO Orador: - E eu diria, só para completar a minha informação, pois é a título de informação que estou a usar da palavra, que a alteração que se propôs a esse artigo 2.o foi apenas para fazer frente a esta circunstância.
Diz-se aí que se usará o processo de urgência. Levantou-se então o problema de que não existe, em termos processuais, o processo de urgência, e aquilo que se quereria dizer é que a sua instrução teria prioridade sobre outros processos. Foi assim que se deliberou na Comissão, isto é, que o artigo seria redigido no sentido de que estes processos teriam prioridade na instrução, salvo relativamente àqueles que digam respeito a réus presos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.
14 DE MAIO DE 1977 3717O Sr. Cunha Leal (PSD): - Efectivamente, o problema em causa foi debatido na minha ausência.
Porém, fui informado de que, embora o assunto corresse pelo Ministério da Justiça, se a memória não me atraiçoa, ourtros assuntos...O Sr. Lino Lima (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado, porque sei o que me vai dizer. Como ia dizendo, outros assuntos se ligavam de algum modo com este.
Quando presidi à primeira reunião, depois da minha ausência, foi-me presente o documento com as alterações sugeridas em discussão anterior e aí foi estabelecido que se tornava necessário dar sequência a uma reclamação antes discutida, que é aquela que precisamente o Sr. Deputado Limo Lima nos põe em causa - não tem conteúdo jurídico a definição de uma preferência dentro do regime normal do processo, não se sabendo o que é uma preferência -, e deliberou-se, até por proposta, salvo erro, do Sr. Dr. Armando de Castro, ao que fui informado, alterar o texto nesse sentido.
Eu próprio indiquei o Sr. Dr. Armando de Castro, pois tinha sido a pessoa que havia sugerido isso, para elaborar o texto nesses termos e de acordo com o que ficou estabelecido.
O Sr. Dr. Armando de Castro elaborou o texto já depois da reunião havida anteontem, que me foi entregue após ter sido anunciado, porque se tinha convencionado apresentar hoje esta matéria à discussão - o texto sem o respectivo relatório. Donde eu, que não era relator,mas apenas presidente da 2.a Comissão, ter subscrito o documento que enviou essas alterações para a Mesa e constato que o texto que hoje é posto à votação não figure em qualquer relatório.
São estas as informações que posso dar a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos regimentais, requeiro à Mesa a suspensão da sessão por cinco m~inutos.O Sr. Presidente: - Acrescentaria mais cinco minutos, ficando assim a sessão suspensa por dez minutos.Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr.Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Cunha Leal, pois certamente terá, em nome da 2.o Comissão, informações para nos dar. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente: Reuniram os representantes dos quatro partidos presentes na 2.o Comissão e constatou-se o seguinte: dada a circunstância de a 2.o Comissão ter sido dirigida, durante um mês, por um presidente que não assistiu à discussão dos dois diplomas em causa e que se encontra agora a presidir à mesma porque está ausente o vice-presidente, resultou não ter sido possível pôr-se um em contacto com o outro, no tocante aos pormenores do diploma em causa.
Assim, não consta, efectivamente, da redacção definitiva -que não é, aliás, aquela que foi lida pela Mesa, mas que já desde ontem se encontrava na Mesa - o relatório que tem o seguinte teor e que passo a ler:Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 63/I.
Com a proposta pretende o Governo acelerar a acção das autoridades judiciais relativamente às infracções contra a saúde pública e antieconómicas.
A Comissão não tem objecções ao diploma, quanto ao seu fundo, mas entende propor outra redacção para o artigo 2.o, uma vez que a expressão «processos... de natureza urgente» não corresponde a qualquer classificação legal. Nestes termos, propõe para o referido antigo a seguinte redacção:Artigo 2.oOs processos correspondentes às infracções contra a saúde pública e antieconómicas preferem aos demais, com excepção daqueles em que haja arguidos presos.Palácio de S. Bento, 11 de Maio de 1977. O Presidente Cunha Leal.
15to no tocante à proposta de lei n.o 63/I.
Quanto à proposta de lei n.o 64/I, posso desde já avançar que, por acordo dos quatro partidos, e em virtude de se ter verificado o mesmo equívoco que é preciso que se desfaça, foi deliberado retirar a proposta em causa, para que oportunamente seja, de novo, apresentada à Mesa já devidamente regularizada, para efeitos de apreciação e votação nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e salvo melhor opinião, podemos prosseguir na votação da proposta de lei n.o 63/I.
O que vamos votar na especialidade é, portanto, a nova redacção do artigo 2.o, que acabou de ser lida.
Pergunto, entretanto, à Assembleia se quer que se faça primeiramente a sua discussão.Pausa.Como ninguém se manifesta, vamos votar na especialidade o artigo 2.o da proposta de lei n.o 63/I.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Não há.
Srs. Deputados: Como foram rretiradas da ordem do dia as propostas de lei n.os 57/I e 64/I, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.
3718 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 109Para a próxima sessão, fica inscrita na ordem de trabalhos a discussão do projecto de lei n.o 31/I e da proposta da lei n.o 52/I.
Está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.Proposta de lei n.o 63/I. Texto final apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e aprovado em Plenário.ARTIGO 1. oSerão julgadas em processo sumário as infracções contra a saúde pública e antieconómicas, quando não lhes corresponda pena mais grave do que a de prisão e multa e os infractores sejam encontrados em flagrante delito.ARTIGO 2.oOs processos correspondentes às infracções contra a saúde pública e antieconómicas preferem aos demais, com excepção daqueles em que haja arguidos presos.Palácio de S. Bento, em 12 de Maio de 1977. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.Rectificação ao DiárioNo rosto do n.o 103 do Diário, onde se lê: Sexta-feira, 30 de Abril de 1977», deve ler-se: «Sábado, etc.»
Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
3356 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 100José Ferreira Dionísio
26 DE ABRIL DE 1977 3357Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Carlos Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Estão presentes 237 Srs. DeputadosTemos quórum. Está aberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos interromper a sessão até às 18 horas.Cada partido designará um representante para fazer parte da delegação que irá receber o Sr. Presidente da república a chegada ao Palácio.Está suspensa a sessão.As 18 horas deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, o secretário geral da Assembleia da República, o chefe, o vice chefe e os secretários do Protocolo.
No hemiciclo encontravam-se já os membros do Conselho da Revolução, os Ministros, o Ministro da República na Madeira, o Presidente da Assembleia Regional da Madeira, o provedor de Justiça, o procurador geral da República e os presidentes dos Tribunais da Relação.
Encontravam-se também presentes, nas tribunas e galerias, os Secretários e Subsecretários de Estado, o corpo diplomático, o cardeal patriarca de Lisboa, altas autoridades civis e militares e numerosos outros convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República ocupou lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante da União Democrática Popular.O Sr. Acácio Berreiros (UDP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Convidados, Srs Deputados, Povo Trabalhador de Portugal: Aqui saudamos entusiasticamente o 25 de Abril!
Há três anos atrás, debaixo da nobre iniciativa dos capitães de Abril e sob o gigantesco impulso dos trabalhadores portugueses, o fascismo caiu com todo o seu rol de misérias e sofrimentos para o Povo, com as suas torturas e os seus campos de concentração, a sua guerra criminosa e assassina. Nas lágrimas da sua alegria, no calor das suas esperanças mil vezes renovadas, no vigor da sua vontade temperada em longos anos de resistência e luta antifascista, o povo português levantou ainda mais alto as suas gloriosas bandeiras de liberdade.
Aqui recordamos e saudamos os mártires e heróis da luta antifascista que foram semeando com o seu sangue generoso o próprio 25 de Abril e se tornaram os próprios símbolos da luta de um povo que jamais foi vergado pelos mais ferozes crimes da ditadura: Humberto Delgado, Bento Gonçalves, Catarina Eufémia, Alfredo Dinis, Militão Ribeiro, José Gregório e tantos outros são marcos bem sólidos da própria liberdade.
3358 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 100Aqui saudamos os generosos capitães de Abril cujo gesto merece a profunda gratidão do povo português e de todas as forças democráticas e progressistas. E, saudando os soldados e oficiais que saíram à rua nessa madrugada de há três a nos, consideramos da mais elementar justiça destacar o cérebro militar desse golpe revolucionário, o major Otelo Saraiva de Carvalho.
Mas saudar o 25 de Abril é sobretudo saber corresponder às amplas exigências democráticas e patrióticas do nosso povo. É saber estar à altura das transformações revolucionárias a que a queda da ditadura fascista abriu caminho. Nestes três &nos o povo português realizou algumas das suas aspirações vitais, conquistou direitos fundamentais. Contra todos os obstáculos tem-nos defendido com todas as forças e mostra-se disposto a não abdicar do seu direito à liberdade e a uma vida melhor. Mas, também nestes três anos viu ameaçadas as liberdades e compreendeu que não bastava cortar o fascismo pela rama. É preciso arrancá-lo até às raízes.
Tentaram convencer o povo que os monopolistas e os latifundiários, o próprio imperialismo tinham um papel positivo a desempenhar no Portugal pós-25 de Abril. Tentaram prolongar a criminosa guerra colonial. Deixaram crescer livremente a imprensa fascista que diariamente calunia as liberdades.
E quais foram as consequências de tudo isto?
Por duas vezes os fascistas aproveitaram as facilidades que lhes deram para lançar golpes criminosos e sangrentos contra o povo. Todos os dias pela sabotagem económica, pelas bombas, pela calúnia, apoiados pelo imperialismo e pelo grande capital foram fazendo perigar as liberdades e ganhando terreno para os seus sinistros objectivos.
No 28 de Setembro e sobretudo no 1l de Março, o povo compreendeu, que eram a conciliação e a vacilação perante as ameaças reaccionárias que fomentavam o perigo do fascismo e não a luta revolucionária das massas e a repressão sobre os inimigos da liberdade, como pretendiam os conciliadores e os vacilantes. Em grandiosas jornadas de luta o povo impôs o fim da guerra dando o braço à luta do s povos das ex-colónias, impôs a nacionalização de importantes sectores da economia varrendo para fora da nossa pátria os Champalimaud, os Melos e outros tubarões fascistas.
No Alentejo dezenas de milhares de trabalhadores lançavam-se nas ocupações de terras, terminando com a exploração dos latifundiários e resistindo, depois, à sabotagem, aos ataques organizados por bandos fascistas, aos incêndios das searas. É esta experiência que dá força ao proletariado alentejano para resistir ao cerco económico, às investidas armadas da GNR, ao isolamento político do capitalismo e do imperialismo lhe procuram impor o proletariado alentejano não quer voltar e não voltará aos negros anos da exploração e da fome. Nas empresas os trabalhadores lutaram contra os sabotadores fascistas e impuseram o seu saneamento.
Quando hoje se fala em desagregação e indisciplina nas forças armadas, é preciso não esquecer que estas e o próprio MFA não podiam ficar indiferentes a tão profundas convulsões na sociedade portuguesa. Os oficiais fascistas, com Spínola à cabeça, procuravam virar as armas dos soldados contra o povo, no entanto, os oficiais progressistas, sobretudo a grande maioria dos soldados recusavam-se a disparar sobre o povo e punham-se a seu lado para levar o 25 de Abri1 adiante. Nos CTT, na TAP, na Lisnave, os oficiais mandaram os soldados disparar sobre o povo, mas estes recusaram e o 25 de Abril saiu mais forte.
Aqueles que hoje atacam as nacionalizações, o saneamento dos fascistas, as ocupações e a Reforma Agrária, e a luta dos moradores pobres, é o próprio 25 de Abril que estão a atacar. A própria experiência da vida mostrou que para o povo ser 1ivre é preciso reprimir os fascistas e para que o fascismo não volte mais é preciso que se destruam os seus pilares fundamentais: o imperialismo, o grande capital e os latifundiários.
Hoje, três anos após o 25 de Abril, é preciso que os trabalhadores e as forças democráticas não se iludam. A ditadura fascista foi derrubada mas o fascismo não desistiu de recuperar as posições perdidas, de ameaçar as liberdades e as conquistas revolucionárias do 25 de Abril. A classe operária e, sobretudo, os operários das grandes fábricas têm a responsabilidade de encarar com firmeza a situação actual e no dia de hoje e no próximo 1o de Maio levantar com firmeza as bandeiras de luta do povo e apontar uma direcção de luta clara que permita unir os trabalhadores e as mais amplas forças democráticas em vez de as deixar perder na vacilação, no medo da luta e na divisão.
O 25 de Novembro trouxe profundas alterações nas condições de luta e vida do povo. Contra todos os que pretendem fazer crer ao povo que o golpe de 25 de Novembro continuou de novo o 25 de Abril, as evidências vieram mostrar, conforme sempre afirmou a UDP, que o 25 de Novembro tornou-se a abertura para a recuperação capitalista. Foi na prática um golpe sobre o movimento popular, desde há muito tentado pelo grande capital e pelo imperialismo.
Não será que os pides conseguiram a liberdade e hoje são ilibados e até elogiados em julgamentos que constituem um autêntico insulto à consciência democrática do nosso povo e aos próprios mártires da luta antifascistas?
Não será verdade que a política de hoje vai sendo feita cada vez mais sem o povo e cada vez mais contra o povo? Se, como alguns dizem, o 25 de Novembro retomou a verdade do 25 de Abril, como se explica que a política de hoje assenta cada vez mais na acção da GNR e da PSP, quando é certo que estas forças foram os últimos sustentáculos do regime fascista e tiveram participação activa nos golpes fascistas do 28 Setembro e do 11 de Março?
A UDP alerta seriamente todos os democratas para o perigo de se colocarem em movimento contra o povo as pesadas máquinas repressivas. A selvática repressão levada a cabo na Madeira pela PSP local a mando do Governo Regional não pode deixar de merece r o mais vivo repúdio e indignação por parte de todo o homem honesto e livre e mostra bem por que é que certas forças ficam tão satisfeitas por verem grandes aparatos policiais a serem enviados contra os trabalhadores. O que elas querem não é uma ordem qualquer: querem a ordem do 24 de Abri; querem o exemplo do Funchal.
As condições de vida e de trabalho do nosso povo não têm deixado de piorar. O Governo pede mais e mais sacrifícios. Falsa e demagogicamente atiram-se
26 DE ABRIL DE 1977 3359as culpas para cima dos operários da cidade e do Alentejo, como se fossem as suas reivindicações que arruinassem a economia. Mas quem é que nós vemos engordar com esta situação? - são os grandes capitalistas, os intermediários e os especuladores, para os quais, é preciso que se diga, não há crise nenhuma, e estão cada vez mais ricos, como toda a gente pode ver.
São os grandes capitalistas sabotadores, que fugiram com milhares de contos, fizeram milhares de falcatruas, e hoje regressam, são indemnizados e ainda recebem uma medalha de heróis da chamada resistência antigonçalvista. São os imperialistas que recebem chorudas indemnizações, vêem o seu dinheiro valorizado pela desvalorização do nosso escudo, impõem-nos empréstimos ruinosos, interferem a torto e a direito na nossa política interna, chegando o embaixador da Inglaterra ao cúmulo de aparecer a dizer publicamente que ou se muda a lei dos despedimentos ou então não há investimentos ingleses.
Querem convencer o povo de que é sobretudo com o auxílio do imperialismo europeu e americano que vamos salvar a economia. Mas o povo sabe que esses senhores se fartavam de investir antes do 25 de Abril, mas depois de conquistadas as liberdades e quando os trabalhadores exigiam justos aumentos de salários eles trataram de fechar as fábricas e foram-se embora. E se hoje voltam a mostrar-se muito nossos amigos, é porque estarão a obter garantias de que voltarão a investir em condições semelhantes às do 24 de Abril, podendo elevar os preços à vontade e fazer despedimentos quando quiserem, como exigiu o embaixador inglês. Mas não são só vantagens económicas que os imperialistas procuram. Eles querem continuar a usar o nosso povo como base militar para atacar outros povos e o nosso próprio país. A UDP aqui reafirma que é incompatível com a construção de uma pátria livre e socialista continuarmos a permitir que os exércitos imperialistas continuem na nossa terra e os Açores continuem a ser um porta-aviões americano.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A política, depois do 25 de Novembro, apresentou-se como indo favorecer os camponeses do Norte e do Centro. Mas o que vemos nós? Os caciques fascistas mantêm os seus privilégios, os intermediários continuam a praticar preços de miséria, os adubos e as rações sobem os seus preços e o crédito agrícola fica se pelas promessas dos Ministros. E o povo mais pobre dos campos, os camponeses, rendeiros, vêem o Governo, sob pressão da CAP, preparar-se para rasgar o único bem que o 25 de Abril lhes trouxe: a lei do arrendamento rural. E os assalariados agrícolas do Norte e do Centro têm visto como os caciques fascistas, que se diziam os grandes defensores do campo, os atacam ferozmente procurando impedir que os sindicatos agrícolas se consolidem e se, organizem os trabalhadores do campo.
A UDP já desafiou várias vezes qualquer dirigente político a demonstrar em que é que os interesses dos grandes capitalistas e agrários, dos grandes intermediários e do imperialismo foram prejudicados ultimamente em favor dos trabalhadores, a não ser através das lutas conduzidas pelos próprios trabalhadores. Através da política actual, os ricos estão a ficar cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres. Esta não é a política da UDP, esta não é a política do 25 de Abril. E em nome desta política veio falando-se ultimamente do pacto social. Que pacto é esse?
Nestas condições e ao serviço da política actual, esse pacto surge como tentativa de abrandar ou mesmo paralisar as lutas dos trabalhadores.
A UDP alerta todos os trabalhadores e todos os democratas deste país para o verdadeiro significado desta proposta.
Aceitar o pacto social seria pedir aos operários da Guérin, da Mondorel, da Tomé Feteira, da Auto-Reconstrutora e de tantas outras que aceitassem docilmente o regresso dos patrões sabotadores que levaram a empresa à ruína, esquecendo os esforços e canseiras com que os operários as mantiveram de pé até agora.
Aceitar o pacto social seria pedir aos proletários agrícolas do Alentejo que entregassem sem delongas terras ocupadas aos latifundiários fascistas.
Aceitar o pacto social seria pedir ao povo português que aceitasse sem protesto a hipoteca do País ao imperialismo.
Aceitar o pacto social seria, enfim, pedir aos trabalhadores, aos democratas e progressistas que assistissem de braços cruzados aos sistemáticos atropelos da Constituição, como recentemente aconteceu em relação aos trabalhadores da função pública.
Mas não é esse o pacto que o povo quer!
O povo português não quer a anarquia e o caos, pois o que pretende é ter a certeza de que o esforço do seu trabalho serve para edificar a pátria livre e socialista por que luta. Por isso nós dizemos, baseados na experiência destes três anos, que a única política capaz de galvanizar o povo de Norte a Sul, no continente e ilhas assenta em três pontos fundamentais:
Para que o povo seja livre há que reprimir os fascistas;
O que o povo quer é que os intermediários para sitas e especuladores sejam varridos para que os preços não continuem a subir esmagando os pobres.
O que o povo quer é uma política contra os monopolistas e latifundiários, sem indemnizações e sem direitos de reserva. É preciso dizer aqui que se este Governo tivesse a mínima intenção de não atirar a crise para cima dos pobres, mesmo estando de acordo como está com as indemnizações, teria toda a autoridade moral e política para se recusar a pagar as indemnizações, porque o povo está a viver com muitas dificuldades e estamos em crise.
O que o povo quer é uma política que castigue os fascistas pelos seus crimes, castigue os pides, reprima severamente os bombistas e cale a imprensa fascista. Os fascistas não têm direito à palavra.
Nós entendemos, apesar de todas as dificuldades, que é possível defender o 25 de Abril e levá-lo até à pátria socialista e livre a que todos os trabalhadores aspiram. É possível encontrar a convergência de forças e a unidade capaz de levar o povo ao Governo que o povo quer: ao Governo do 25 de Abril do Povo. Para isso é preciso que a classe operária, com o sentido da sua responsabilidade, se saiba unir em torno de objectivos de luta de todo
3360 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 100o povo, defendendo a unidade e sabendo levar com firmeza a luta adiante. Nas fábricas tem de ser isolada implacavelmente a política cunhalista que semeia o medo de lutar, a vacilação e a divisão. Os contratos colectivos de trabalho têm de sair cá para fora! O 1.o de Maio tem de ser uma jornada de luta. As superiores aspirações da classe operária não podem ser vendidas por um qualquer pacto social, como os cunhalistas fizeram com a unicidade sindical. A política de duas caras não é a política da classe operária. Da mesma maneira que propagandearam a sua «maioria de esquerda» e depois a abandonaram, os cunhalistas abandonarão sucessivamente todas as bandeiras políticas que levantam, porque são bandeiras esfarrapadas, porque são resultado de uma política que se arrasta atrás das exigências da burguesia. Não pode ser um partido da classe operária aquele partido que não é capaz de segurar com firmeza proletária as suas próprias bandeiras de luta.
O grande comício do PCP (Reconstruído) no Campo Pequeno é a prova de que hoje já existe, um verdadeiro partido comunista, combativo, proletário e capaz de respeitar as restantes forças democráticas. Essa força que nos faltou há três anos é uma grande garantia de que hoje as condições estão mais maduras para levar o 25 de Abril para diante.
Aqui deixamos o apelo a todos os democratas para que saibam vencer o sectarismo e seguramente conseguiremos encontrar, apoiados na luta do povo, com o impulso firme da classe operária, os caminhos da unidade e da luta que levem de facto o 25 de Abril para diante nas mãos do povo, que é para quem foi feito.O Sr. Presidente: - Dou a palavra a um representante do Partido Comunista Português.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Conselheiros da Revolução, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr s. Ministros, Srs- Deputados, Senhoras e Senhores: Comemoramos hoje com profunda alegria e legítimo orgulho a libertação da nossa pátria da odiosa ditadura fascista. Comemoramos hoje, sem sombra de dúvida, um dos maiores acontecimentos em toda a história do povo português: a conquista da liberdade.
No momento em que a revolução portuguesa completa três anos é de inteira e absoluta justiça que, com renovada emoção, saudemos desta tribuna os heróicos capitães de Abril; os valorosos militares do 25 de Abril, a quem cabe o mérito irrecusável de, com o levantamento militar daquela madrugada histórica, terem aberto decisivamente o caminho para a conquista da liberdade e da paz na nossa pátria, pelo que ganharam merecidamente lugar definitivo no coração de todos os portugueses amantes da liberdade
Prestamos sentida homenagem e expressamos profunda gratidão a todos os antifascistas, a todos os democratas, a todos os patriotas, que ao longo de décadas de um combate incerto e difícil, pleno de heroísmo e de sacrifícios sem conta, empenharam todas as suas forças e energias, muitos enfrentando as torturas e sacrificando até a própria vida, para que a bandeira da liberdade pudesse um dia ondular na terra portuguesa.
A uns e a outros, aos militares patriotas e às forças da resistência ao fascismo, deve o povo português, em parte essencial, o 25 de Abril.
Hoje. três anos passados, importa saudar, não só os militares obreiros do 25 de Abril. mas importa também saudar todos os militares que depois se identificaram com o seu espírito e com os objectivos da revolução portuguesa. Importa saudar não apenas os mais destacados e activos resistentes ao fascismo, mas também muitos outros milhares de portugueses que, abertas as portas da liberdade, vieram também à luta. Uns e outros integram as forças imensas que, unidas, podem assegurar o feliz prosseguimento da democracia portuguesa.
Celebramos hoje o 25 de Abril através da presença do Presidente da República, dos militares do Conselho da Revolução, do Governo e da voz dos Deputados presentes nesta reunião solene da Assembleia da República, órgão de Soberania do regime democrático consagrado na Constituição e conquistado pelo povo português através da Revolução de Abril.
A data para sempre gloriosa do 25 de Abril é hoje igualmente comemorada pelas forças armadas e pelo povo português que nas ruas e nas praças de Portugal afirma a sua determinação de defender as liberdades e todas as grandes conquistas democráticas.
Conscientes de que o 25 de Abril não pode ser apropriado partidariamente, nem quanto à sua origem, nem quanto ao seu desenvolvimento, nem quanto à sua projecção no futuro, tudo fizemos pela nossa parte para que, em todas as manifestações e actos comemorativos desta data de enorme alcance patriótico, os antifascistas e os democratas portugueses se sentissem vivendo um clima de fraternidade e de activa solidariedade democrática.
Estamos certos de que, no seu conjunto, as comemorações do 25 de Abril constituirão um muito importante contributo para aproximar os democratas portugueses na procura de soluções viáveis para defender a democracia portuguesa e orientar o País na via da liberdade, da paz, da independência nacional, do progresso social, com a perspectiva do socialismo.
Não é possível evocar o levantamento militar de 25 de Abril, sem evocar o imediato e poderoso levantamento popular que, convergindo com aquele, consolidou a vitória e viria a conquistar, palmo a palmo, as condições para tornar em conquistas populares os melhores objectivos da acção libertadora de 25 de Abril.
E recordar esse levantamento popular não é apenas lembrar o esmagador apoio e estímulo ao Movimento das Forças Armadas, expresso - em termos inesquecíveis - no 1.o de Maio de 1974. É recordar também que os trabalhadores, as massas populares, os democratas, souberam logo nos primeiros dias de liberdade tomar nas suas mãos as mais urgentes tarefas de democratização da vida nacional, assumindo uma responsabilidade e uma participação activa no desmantelamento das posições fascistas, dando os primeiros passos para a renovação da vida nacional.
Reaccionários e conspiradores, mandantes e executantes do bombismo terrorista, colaboradores da
26 DE ABRIL DE 1977 3361PIDE e Legião, políticos que não têm nem princípios, nem passado, nem presente democrático, destacados exploradores do trabalho dos Portugueses e vendilhões das riquezas de Portugal ao estrangeiro, beneficiários da exploração colonial, profissionais da mentira e do insulto em formato de jornal, conduzem hoje como uma impunidade que justifica larga indignação uma campanha para fazer crer que a revolução portuguesa tem sido uma catástrofe nacional, uma sucessão de violências inqualificáveis, uma onda de irresponsabilidade geral, uma afronta à história do País e um descalabro para a vida dos Portugueses.
Hoje, 25 de Abril, é o momento oportuno para afirmar que, sejam quais forem as dúvidas e as inquietações que se perfilem no horizonte, o nosso