40 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1de euros. Até parece que transfere mais, mas não! O que acontece é que separou o que é transferido nos termos do artigo 118.o, que o Sr. Ministro acha que é injusto e incorrecto, e, assim, a Região Autónoma da Madeira fica a perder mais de 35 milhões de euros a título de transferências no âmbito da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Ora, isto é inconstitucional! É inconstitucional porque viola directamente o estatuto político-administrativo das regiões, que foi aqui aprovado como lei de valor reforçado, por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Isto é algo que o Governo não pode, de forma alguma, afastar! Como Deputado, não gosto de vir para aqui discutir se é ou não é inconstitucional; o Tribunal Constitucional existe para isso.Mas isto precisa de ser denunciado, Sr. Ministro. E é preciso saber por que é que o Governo «rasga», não quer saber do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que está em vigor e que foi aprovado nesta Assembleia como lei de valor reforçado.O Governo, algum dia, há-de explicar por que é que vem dizer que aplica a Lei da estabilidade orçamental, quando, na prática, por aplicação dos artigos 117.o e 118.o da proposta de lei, o que verificamos é que o Governo quer sub-repticiamente aplicar a nova lei de finanças regionais, que o Grupo Parlamentar do PSD entende que nunca deve entrar em vigor, porque viola frontalmente a Constituição e, sobretudo, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Se o Governo entendia que deveria seguir este caminho, a primeira coisa que tinha a fazer era revogar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e não «rasgá-lo», como faz.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no quadro da violenta ofensiva do Governo contra os trabalhadores da função pública, concretamente em matéria de salários e de condições laborais, que o Orçamento do Estado corporiza, será inteiramente justo que nos questionemos quanto ao quadro de remunerações e regalias de outras entidades públicas, nomeadamente conselhos de administração de empresas públicas e também do Banco de Portugal — aliás, esta é uma questão que já no ano passado aqui trouxemos ao Sr. Ministro.O Conselho de Ministros de 19 de Outubro aprovou dois decretos-leis — um relativo ao novo estatuto para os gestores públicos e um outro que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal —, com um atraso de oito meses relativamente à Resolução do Conselho de Ministros de n.o 121/2005, de 1 de Agosto, mas o facto é que há dois novos quadros legais.Perante isto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: para quando a informação efectiva sobre o elenco completo das remunerações, bem como de regalias e benefícios suplementares, dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal? O Sr. Ministro, em resposta a um requerimento apresentado há mais de um ano, disse-me que iria ser dada esta resposta; na resolução do Conselho de Ministros de 8 de Setembro disse que isto iria ser tornado público. Pergunto: quando é que isto vai acontecer? Não lhe parece estranho que, conhecendo nós e a generalidade do povo português os vencimentos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, dos Ministros, do mais simples dos funcionários públicos, continuemos, passado mais de ano e meio sobre o levantamento do problema, sem ter direito a conhecer os vencimentos e outras situações remuneratórias dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal? Em segundo lugar, gostaria de saber, pois o comunicado do Conselho de Ministros não é explícito nesta matéria, se o Governo vai estabelecer algum tecto relativamente às remunerações do Conselho de Administração do Banco de Portugal.Em terceiro lugar, gostaria de saber se é verdade que nestas alterações estão estabelecidas disposições transitórias para a salvaguarda dos direitos constituídos até 31 de Dezembro destes membros do Conselho de Administração. Porque o que está a acontecer, Sr. Ministro, é um escândalo para um Governo que tem feito da guerra aos privilégios ou às prorrogativas dos diversos corpos da Administração Pública uma batalha essencial. Isto é, a que propósito é que se salvaguardam direitos adquiridos para uns e não se salvaguardam para a generalidade dos trabalhadores da função pública? Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse, porque não consigo perceber, por que é que «salta» o representante dos trabalhadores no Conselho de Auditoria do Banco de Portugal e ainda se, nestas novas normas, vão ser estabelecidas orientações em matéria de aquisição e utilização de carros pelo Banco de Portugal.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo informou a mesa de que prescinde do uso da palavra, pelo que dou, de imediato, a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder às questões suscitadas.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, espero poder rapidamente responder às questões que me foram colocadas quer pelo Sr. Deputado Hugo Velosa quer pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.