II SÉRIE-A — NÚMERO 70 70 Neste contexto e perante a leitura sufragada pela CNPD, a opção por si preconizada levaria à criação de um circuito burocrático, impraticável e desequilibrado, que tornaria a formação impossível. Ademais, tratar-se-ia de uma solução assente, de resto, num equívoco: as restrições ao tratamento de dados sensíveis nos termos do RGPD e da lei aplicam-se a quem tem essa responsabilidade. O que está em causa no caso de estudantes é o mero acesso, com um perfil específico e adequadas regras de segurança, respeitando as regras do RGPD. É tal leitura possível? Segundo a CNPD a resposta é negativa, alegando-se o seguinte: • «Não é admissível suportar um tratamento de dados pessoais com a finalidade declarada de fomentar o ensino e a aprendizagem numa norma (o artigo 9.o do RGPD) que legitima tratamentos de dados pessoais com uma finalidade distinta – a da prestação de cuidados e tratamentos de saúde»; • «Acresce a circunstância de o acesso pelos estudantes não ser, em rigor, necessário para a prossecução da finalidade visada pela alínea h) do n.o 2 do artigo 9.o do RGPD». Essa norma apenas autoriza o tratamento se (...) «for necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social com base no direito da União ou dos Estados-Membros ou por força de um contrato com um profissional de saúde, sob reserva das condições e garantias previstas no n.o 3.» Neste quadro, quanto à necessidade de acesso, afigura-se preferível consagrar o entendimento que sobre o tema tem a entidade competente. Parece, aliás, coincidir com uma ideia de senso comum:   a formação desejável exige acesso a dados de forma praticável e expedita, o que além do mais evita acessos com recurso, por exemplo, a passwords de docentes ou outros profissionais. A presente iniciativa procede a uma revisão pontual do artigo 29.o da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, clarificando que a prestação de cuidados e tratamentos de saúde ou de serviços de diagnóstico por estudantes de Medicina nos estabelecimentos em que decorrer a sua formação é equiparada à assegurada por médicos para efeitos de acesso aos sistemas de informação e às plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes. Importa, por fim, fazer acrescer à autorização legal a proibição de práticas abusivas. De forma a garantir a segurança e fiabilidade do processo, estabelece-se ainda que o acesso deve fazer-se através de perfil próprio para estudantes, em condições de segurança não inferiores às aplicáveis aos demais utilizadores. Finalmente, determina-se ainda, para todos os utilizadores, que este devem abster-se de duplicar as bases de dados consultadas, designadamente criando ficheiros próprios com informação proveniente das bases de dados ou das aplicações a que tenham acesso, devendo ser tomadas pelas entidades responsáveis dos sistemas todas as medidas técnicas necessárias para que tal não possa ocorrer. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei confere autorização legal para o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. Artigo 2.o Atos de estudantes de Medicina O acesso dos estudantes de Medicina à informação clínica dos doentes, nos estabelecimentos onde decorre a sua formação, sob adequada supervisão técnica, é considerada como fazendo parte do processo de prestação de cuidados e tratamentos de saúde ou de serviços de diagnóstico, e como tal autorizada.