852-(40)	II SÉRIE - NÚMERO 39logo parlamentar. E isto diz respeito a todos os que têm existido ao longo do funcionamento da Assembleia da República. E reparem que nunca nenhuma maioria (e quantas vezes as maiorias não teriam vantagem nisso...) suscitou a realização de uma sessão de perguntas ao Governo! £ muitas vezes isso seria extremamente vantajoso para o Governo e também para a maioria.Portanto, é natural também, que da parte da oposição nem sempre tenha havido uma clara compreensão das vantagens que esta figura pode ter para a vida política e até para a prossecução dos seus objectivos.Mas da parte do Governo tem havido quase sempre uma resistência passiva, tanto que é muitas vezes interpretada pelo próprio comportamento da maioria. Daí que, e tendo em conta a situação que até agora se tem verificado, me pareça que os três princípios, ou seja o princípio da obrigação, o princípio da periodicidade e o principio da iniciativa e do papel determinante da Assembleia da República devessem ser acolhidos.Parece-me importante que já tenham sido acolhidos os outros dois, o da obrigação e o da periodicidade, mas o da iniciativa da Assembleia e do seu papel determinante na fixação das sessões dê nas juntas ao Governo, parece-me de todo fundamental! Para nós o objectivo é claro: Reforçar o papel fiscalizador da Assembleia em relação ao Governo. É esse o objectivo! Mas a consequência é esta: é que a Assembleia e os deputados ficarão muito mais responsabilizados pela não realização de sessões de perguntas ao Governo. A inversa também é essa, e não tenho dúvidas de que nestas circunstâncias haverá mesmo sessões de perguntas ao Governo. Tal como está há uma certa desresponsabilização da Assembleia e dos deputados, uma vez que têm que chegar a acordo com o Governo e nunca se sabe bem como é que as coisas se passam, ou seja, de quem é a culpa de não se chegar a acordo. Mas se a responsabilidade for atribuída à Assembleia não tenho quaisquer dúvidas de que as sessões se realizarão, tal como são usadas todas aquelas figuras parlamentares que dependem exclusivamente, da Assembleia e dos deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, não será que o terceiro princípio de que falou se encontra contido na fórmula, já mais ou menos aceite pela AD, proposta pelo PCP, "nos termos do Regimento"?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, porque repare que o Regimento vai ser configurado às próprias alterações da Constituição!Vozes.Sim, sim, só na periodicidade, pois, e para além disso o texto do Regimento vai ser configurado ao texto das alterações à Constituição, e se a maioria aqui não aceita a norma que propomos, de a iniciativa e o papel predominante pertencerem à Assembleia da República, é natural que em sede de revisão do Regimento da Assembleia tenha uma atitude coerente e também não aceite essa sugestão.Creio que seria aqui a melhor altura de a incluirmos.A fórmula que é proposta é o mínimo que se poderá aceitar. Mas em todo o caso talvez a AD possa ainda fazer um esforço neste sentido e nesta ideia: é que se há um reforço do papel e do poder fiscalizador da Assembleia, há também responsabilidades aumentadas pela Assembleia. E creio que ele não as deve temer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Uma vez que fomos interpelados é só para dizer ao Sr. Deputado que já esclarecemos a nossa posição. Portanto aceitamos as duas propostas, mas a nossa atitude em relação a este n.° 2 é em bloco. Aceitamos as duas propostas no pressuposto de que os restantes partidos aceitarão aquilo que a nosso ver é de salvar no actual regime.Portanto, a aceitação, tanto de inciso proposto pelo PS como o do proposto pelo PCP, está condicionada à manutenção do "acordo com o Governo". Só no que toca à calendarização, para não se impor uma agenda ao Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, registo como positivas as considerações que fez, mas queria no entanto pôr-lhe esta questão: Em vez de acordo, os Srs. Deputados não aceitariam a expressão "consulta"? É porque o acordo pode, na verdade, inutilizar de outros dois princípios, o princípio de obrigação e o da periodicidade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não prejudica porque no Regimento fica a periodicidade. A margem de manobra do Governo é apenas, dentro dessa periodicidade, escolher ou acordar o dia que melhor lhe convém. Acho que mais do que isso, Sr. Deputado!!!Nós aceitamos que nos termos do Regimento se marque a periodicidade, 1 mês, 2 semanas, 3 semanas. A partir daí a margem do Governo é tão limitada que, sob pena de se inviabilizar e de se dar conteúdo, útil às perguntas não podemos avançar. Porque, seria, o Governo aparece no Parlamento e diz: Não nos deram tempo para nos prepararmos. Não estamos convenientemente preparados, na verdade, as perguntas para serem sérias implicam uma certa consulta aos dossiers, aos problemas. Se lhe for imposta a data dentro desse mínimo, penso que o Parlamento não pode exigir mais do que isso, Sr. Deputado. Se de acordo com o Regimento fixarmos a periodicidade - e parece que consta que os deputados do PSD, no Regimento, desejam estipular as 3 semanas -, penso que já não se pode marcar mais ao Governo!Isto já é uma marcação tão cerrada que mais do que isto não pode merecer o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era só para propor uma fórmula, serão marcadas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado era só um momento. Faz favor de recomeçar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -  "Serão marcadas sessões de perguntas ao Governo em datas acordadas com este as quais terão lugar com a periodicidade fixada pelo Regimento."Penso que estamos todos de acordo.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, parece-me que... Sr. Deputado Jorge Miranda, depois desta proposta ainda quer usar da palavra? Faz favor.