20 DE DEZEMBRO DE 2018 253 artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O grupo parlamentar proponente junta à iniciativa a ficha da avaliação de impacto de género (AIG), que se encontra disponível em anexo à mesma. Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais consequências desta iniciativa, embora do respetivo articulado, designadamente do capítulo X – «Financiamento das políticas de habitação» –, decorram efeitos financeiros que correspondem a um aumento de despesas, o que contende com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei travão». Este limite, contudo, mostra-se acautelado pela iniciativa, visto que a entrada em vigor é diferida para a entrada em vigor do Orçamento do Estado, orçamento regional ou orçamento municipal posteriores à sua publicação. O projeto de lei deu entrada a 15 de outubro de 2018, foi admitido e anunciado a 9 de outubro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Lei de Bases da Habitação» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente para efeitos de aproximação entre o título e o objeto, sendo que neste último, se refere que a iniciativa estabelece «as bases gerais da política de habitação». Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, esta terá lugar dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 54.o, o que está deacordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Uma vez que esta norma exceciona as normas que tenham impacto orçamental, a nível nacional, regional ou local, que entrarão em vigor, respetivamente, com o primeiro orçamento do Estado, regional ou municipal posterior à sua publicação, coloca-se à consideração da Comissão, em caso de aprovação, que possa identificar e especificar no texto, concretamente, quais são estas normas, por forma a assegurar uma maior certeza jurídica sobre o momento da sua eficácia jurídica. Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Tratando-se de uma lei de bases, a presente iniciativa contém um conjunto de previsões que remetem para a sua concretização através de planos, programas, e medidas, dos quais se destacam:  O Programa Nacional da Habitação, previsto no artigo 36.o da iniciativa, cujo n.o 11 obriga o Governo a apresentar para aprovação à Assembleia da República, uma proposta de Programa Nacional de Habitação, nos 180 dias após a publicação da presente lei.   O Relatório Anual da Situação da Habitação (RSH), que é apresentado pelo Governo à Assembleia da República no primeiro semestre de cada ano, nos termos do disposto no artigo 37.o da iniciativa.   A Carta Municipal de Habitação, que é aprovada pelas assembleias municipais, sob proposta das