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279 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Tabela 6.b Metas estabelecidas pela Estratégia da União para o Crescimento e o EmpregoMetas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Meta nacional 2020 - objetivo emprego [taxa de emprego de 75% para idades entre 20-64] Execução da Garantia Jovem, aprovada em Dezembro de 2013 e em execução desde Janeiro de 2014, havendo a realçar as mais recentes medidas: a) Estágios Emprego - estágios com a duração de 9 meses, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados (Portaria n.o n.o 149-B/2014, de 24 de Julho).b) Emprego Jovem Ativo – medida que consiste no desenvolvimento de experiências práticas em contexto de trabalho por equipas de jovens, compostas por 2 ou 3 jovens desfavorecidos do ponto de vista das qualificações e da empregabilidade e 1 jovem qualificado; tais experiências desenvolvem-se no contexto de um projeto com a duração de 6 meses (Portaria n.o150/2014, de 30 de Julho).c) Programa Investe Jovem – programa destinado a promover a criação de empresas por jovens desempregados, através de apoio financeiro ao investimento e/ou à criação do próprio emprego dos promotores, bem como de apoio técnico na área do  empreendedorismo para reforço de competências e para a estruturação e consolidação do projeto. (Portaria n.o 151/2014, de 30 de Julho).Execução das medidas integradas na Garantia Jovem, e coordenação geral da intervenção, de modo a garantir, em Portugal, aos jovens com menos de 30 anos uma oportunidade de qualidade, seja de emprego, de formação permanente, de aprendizagem ou de estágio, no prazo de 4 meses após ficarem desempregados ou saírem da educação formal. Assim sendo, continuarão a ser adotados mecanismos eficazes de sinalização dos jovens NEET, de diagnóstico da sua situação particular e de encaminhamento para respostas ajustadas às características e necessidades de cada jovem Pretende-se assim: a) Combater a elevado taxa de desemprego dos jovens que têm menos de 25 anos e menos de 30 anos (taxa de desemprego 15-24, no 2o trimestre de 2014 - 35,6%), através do reforço de medidas que apoiem diretamente a sua contratação ou medidas de ativação que evitem a sua entrada em ciclos longos de desemprego e de inatividade, de modo a favorecer a sua inserção no mercado de trabalho; b) A elevação dos níveis de educação e da melhoria das suas qualificações, garantindo o efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos; c) A transição para a vida ativa.279Consultar Diário Original
280 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Metas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Identificação das medidas em curso: a) Preparação de nova legislação de enquadramento da política de emprego (que irá substituir o Decreto-lei no 132/99, de 21 de Abril), em colaboração com os parceiros sociais e em consonância com o processo de racionalização das medidas ativas do mercado de trabalho. Por exemplo, pela agregação de modalidades de estágio no âmbito do programa "Estágio Emprego" ou pela revogação das medida ativas de emprego desajustadas do mercado de trabalho; b) Continuação da Medida Vida Ativa (qualificação e certificação profissional); c) Reformulação dos apoios à contratação através da criação da Medida "Estímulo Emprego" (apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6 meses ou contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos serviços de emprego, e com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados); d) Nova rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), que suporte a intervenção dos serviços de emprego junto das comunidades locais, dos desempregados e dos empregadores, de modo a garantir uma maior cobertura territorial e uma maior aproximação ao cidadão.       e) Estabelecimento de parcerias de colaboração entre Serviço Público de Emprego e serviços privados de emprego;                                                        f) Alargamento na rede de parceiros do Serviço Público de Emprego                                                                 A reforma das políticas de emprego e a avaliação do impacto das medidas implementadas, em colaboração com os parceiros sociais, pretende reduzir a segmentação, promover o nível e a qualidade do emprego, reduzir o nível e a duração do desemprego, adequar a formação às necessidades do mercado de trabalho e melhorar o ajustamento entre a oferta e a procura, estimular a economia e o mercado de trabalho, bem como favorecer a integração dos públicos vulneráveis.Meta nacional 2020 - objetivo I&D e Inovação [2,7% e 3,3%] Todas as medidas descritas no PNR A descrição da relevância das mesmas está descrita também no PNR2014 280Consultar Diário Original
281 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Metas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Meta nacional 2020 - objetivo emissão de gases de efeito de estufa [+1% face a 2005 em emissões não CELE] • Implementação de medidas de eficiência energética e racionalização dos consumos nos transportes públicos rodoviários e fluviais urbanos de passageiros  • Promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável  • Promoção do uso de veículos elétricos  • Apoio ao desenvolvimento de sistemas de transportes ecológicos  • Elaboração do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) 2020-2030   O setor dos transportes representa mais de um terço do consumo energético nacional, o que concretiza a relevância que o mesmo apresenta em termos das estratégias de promoção da eficiência energética e da diminuição das emissões de CO2. Por outro lado, a diversificação das fontes energéticas no setor dos transportes aliada à promoção de fontes de energias renováveis, é um fator fundamental para a promoção da eficiência no setor dos transportes, com os consequentes ganhos em termos económicos e ambientais para o país.A promoção de sistemas de transportes com baixas emissões de carbono é crucial para a sustentabilidade na utilização dos recursos para o desenvolvimento económico e para a melhoria das condições de vida das populações.  Assim, a aposta no desenvolvimento de sistemas de transportes ecológicos é um dos principais objetivos na transição para uma economia com baixas emissões de carbono.Meta nacional 2020 - objetivo energias renováveis [31% de energias renováveis no consumo de energia final] Renove Carro Revitalização do abate de veículos em fim de vida Novos veículos mais "conscientes" para a poupança de combustível Tributação Verde - Revisão do regime de tributação de veículos  particulares Pneu Verde: Pneus Eficientes Pneu Verde: Pressão certa Promoção de utilização de veículos elétricos e de soluções de carregamento elétrico de veículos automóveis (Mobi.E) Mobilidade Urbana Mobilidade Sustentável Mini-Bus Renovação das Centrais de Gestão de Pedidos de Serviço de Táxi Modos Suaves (promoção de bicicletas) Sistema de Eficiência Energética nos Transportes Reestruturação da oferta da CP (ferrovia) Regulamento de Gestão dos Consumos de Energia (Transportes) Nitrogénio (substituto do oxigénio no enchimento dos pneus que reduz atrito) 281Consultar Diário Original
282 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Metas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Sistema de Gestão de Frotas Renove Casa e Escritório Promoção de equipamentos mais eficientes Iluminação eficiente Janela eficiente Isolamento eficiente Calor verde (utilização de lenha e lareiras) Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios Edifícios Residenciais Edifícios de Serviços Solar Térmico Solar térmico residencial Solar térmico serviços Eficiência Energética no Estado Certificação Energética dos Edifícios do Estado e ECO.AP Planos de Ação de Eficiência Energética e Baixo Carbono na Administração Publica - ECO.AP Transportes mais eficientes no Estado Iluminação pública eficiente Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia Medidas Transversais Medidas Específicas Outros setores Operação E Energia nas Escolas Energia nos Transportes Energia em Casa Energia no trabalho Contadores Inteligentes Meta nacional 2020 - objetivo eficiência energética [25% de redução do consumo total de energia primária]  Solar Térmico Promover a instalação de sistemas solares térmicos no setor residencial e em piscinas e recintos desportivos, bem como a renovação de sistemas solares térmicos em fim de vida útil Calor Verde Promover a instalação em edifícios de sistemas energéticos mais eficientes e de melhor desempenho ambiental alimentados a bio282Consultar Diário Original
283 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Metas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo massa para fins de climatização Registo de instaladores de pequenos sistemas renováveis Criar um sistema nacional de registo de instaladores e pequenos sistemas renováveis para fins térmicos (solar térmico, bombas e calor e sistemas de biomassa) Regime geral Introdução de um regime remuneratório geral, que possibilite ao produtor de eletricidade a partir de FER exercer a sua atividade nos termos aplicáveis à PRO Facilitador de mercado Operacionalização da figura do facilitador de mercado, obrigado a adquirir a energia produzida pelos centros electroprodutores a partir de FER que pretendam vender-lhe a referida energia em regime de mercado Garantias de Origem Operacionalização da Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO) Centrais de biomassa Criação de rede descentralizada de centrais de biomassa na se-quência do concurso de atribuição de potência B46lançado em 2006 Miniprodução Reformulação e fusão dos atuais programas de microprodução e miniprodução Balcão Único da Eletricidade Agilização dos procedimentos de licenciamento de centrais renová-veis de eletricidade PNBEPH Desenvolvimento do PNBEPH, dos novos empreendimentos hídricos em curso, dos reforços de potência previstos e da instalação de sistemas de bombagem Zona Piloto energia offshore Operacionalização da zona piloto (S. Pedro de Moel) com o alargamento de âmbito à eólica offshore, gradiente de salinidade, gradiente de temperatura e correntes oceânicas, bem como a alteração do modelo de concessão e infraestruturação elétrica para acolher projetos de demonstração Sobre -equipamento parques eólicos Viabilização de potência através do sobre -equipamento dos parques eólicos existentes Valorização da biomassa florestal Atribuição de incentivos a aplicar às centrais dedicadas a biomassa florestal no âmbito de um quadro de vinculação a determinadas condições, mediante acordos voluntários com os promotores das centrais 283Consultar Diário Original
284 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Metas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Biocombustíveis Promover a utilização de recursos endógenos e de resíduos para a produção de biocombustíveis e as soluções ligadas à matéria-prima de segunda geração (material celulósico não alimentar e material lenho-celulósico) Mobilidade elétrica Racionalização da infraestrutura de carregamento às necessidades atuais, nomeadamente em zonas de elevada procura, preferencialmente cobertas e vigiadas Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020 Identificar necessidade de financiamento e os instrumentos adequados para apoiar projetos FER baseados quer em tecnologias inovadoras quer em tecnologias maduras Biometano Avaliar potencial do biometano em Portugal e suas aplicações alternativa se regulamentar as especificações necessárias para a injeção do biometano na rede de Gás Natural (GN) Centro de competências na área da biomassa Dinamizar o Centro de Biomassa para a Energia Geotermia Caracterizar o território nacional em termos de recursos geotérmicos e promover projetos piloto na área da investigação científica e promover a avaliação do potencial de aplicação da geotermia de alta entalpia e de profundidade e da geotermia de baixa entalpia para o aproveitamento da energia associada aos aquíferos (hidrogeologia energética) ou em formações geológicas Hidrogénio Elaborar o Roteiro para o Hidrogénio Meta nacional 2020 - objetivo Redução do abandono escolar precoce [10%] Todas as medidas descritas no PNR A descrição da relevância das mesmas está descrita também no PNR2014 Meta nacional 2020 - objetivo educação superior ou equiparada [40%] Todas as medidas descritas no PNR A descrição da relevância das mesmas está descrita também no PNR2014 284Consultar Diário Original
285 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Metas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Meta nacional 2020 - objetivo combate à pobreza e às desigualdades sociais [-200.000 pessoas no limiar de pobreza] O Programa Emergência Social (PES) é uma das medidas principais que Portugal levou a cabo para minorar os fortes impactos sociais do programa de ajustamento.  O Programa tem como propósito a mitigação do impacto social da austeridade nos grupos mais vulneráveis, prevendo abranger cerca de 3 milhões de pessoas. Nos principais beneficiários inserem-se cinco grupos: famílias, idosos, pessoas com deficiências, instituições de voluntariado e solidariedade social. Este Programa veio complementar o PES no início de 2013, dirigindo-se, em particular, à população ativa.  Foram celebrados cerca de 100 novos contratos locais de desenvolvimento social, com especial enfoque no desemprego e pobreza infantil, promovendo-se soluções mais inovadoras e experimentais ao nível das comunidades. O terceiro principal instrumento refere-se às políticas ativas de mercado de trabalho, tendo-se procurado racionalizar  a oferta disponível e aplicando-se um esforço considerável na resolução do problema do desemprego jovem. 285Consultar Diário Original
286 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Diferenças face ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)Tabela 7. Diferença face ao último Programa de Estabilidade e Crescimento1/ As diferenças podem ser relativas quer a alterações no cenário macroeconómico quer ao impacto de medidas de políticas implementadas entre a apresentação do PEC e a do Orçamento. São esperadas diferenças que resultem da diferente definição de cenário de políticas invariantes no âmbito do Código de Conduta e o PEC.Efeito discriminado das principais medidas da receita e da despesa Por definir (sem modelo específico)  % do PIB Código SEC 2013 2014 2015Objetivo para capacidade/necessidade de financiamento das administrações públicasB.9Programa de Estabilidade e Crescimento -4,9 -4,0 -2,5Projecto do Orçamento do Estado (Draft Budgetary Plan - DBP ) -4,9 -4,8 -2,7Diferenças 0,0 -0,8 -0,2Capacidade/necessidade de financiamento das administrações públicas num cenário de políticas invariantesB.9Programa de Estabilidade e Crescimento N/D N/D N/DProjecto do Orçamento do Estado (Draft Budgetary Plan - DBP ) -4,9 -4,8 -2,7Diferenças 1 N/D N/D N/DN/D286Consultar Diário Original
287 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
288 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.o da Lei n.o22/2011, de 20 de maio, que procedeu à 5.a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2011, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho).A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório final do Grupo de Missão para o Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e concretizou-se em outubro de 2010, através de um protocolo entre o governo do PS e o PSD. A versão final dos Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro.O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.Este Parecer foi elaborado com base na informação disponível até ao dia
289 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Parecer do Conselho das Finanças Públicas I. Introdução Nos termos conjugados do n.o 1 do Artigo 12.o-I da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 41/2014, de 10 de julho), da alínea a) do Artigo 6.o dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados pela Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro, do n.o 4 do Artigo 4.o e da alínea f) do n.o 3 do Artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, foi solicitado ao Conselho das Finanças Públicas (CFP), em 29 de Setembro de 2014, pela Senhora Ministra de Estado e das Finanças, a emissão deste Parecer sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2015.Este Parecer apenas respeita às previsões macroeconómicas. O Relatório sobre o Orçamento do Estado que o CFP deverá elaborar, nos termos da alínea c) do n.o 1 do Artigo 7.o dos seus Estatutos, pronunciar-se-á, em geral, sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2015 e sobre a postura da política orçamental.II. Calendário, metodologia e processo de análise das previsões macroeconómicas O CFP recebeu uma primeira versão de trabalho das previsões macroeconómicas a 4 de outubro, que foram posterior e parcialmente revistas e atualizadas em conferência telefónica no dia 7 do mesmo mês. Finalmente, a versão sobre a qual este Parecer se baseia foi recebida em 13 de outubro. O presente Parecer incide sobre os valores aí considerados para as hipóteses externas e técnicas e para as previsões pontuais. Os Quadros 1 e 2 apresentam os principais indicadores.  Para proceder à análise destas previsões o CFP utilizou as seguintes fontes de informação: a) Análise das previsões pelos técnicos do Conselho das Finanças Públicas; b) Comparação com as previsões realizadas por instituições de referência: Comissão Europeia, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco de Portugal; c) Comparação com previsões recentes realizadas por outras entidades, oficiais e não oficiais; d) Indicadores coincidentes e avançados e a informação estatística mais recente disponível, produzida pelas autoridades estatísticas nacionais (INE e Banco de Portugal); e) Esclarecimentos técnicos prestados pelo Ministério das Finanças relativamente ao modelo de previsão utilizado e às previsões elaboradas; f) Audição de elementos das estruturas técnicas da Comissão Europeia, do Fundo Monetário Internacional e do Banco de Portugal.289Consultar Diário Original
292 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Figura 1 – Previsões de crescimento na área do EuroFontes: BCE - Projeções macroeconómicas de setembro de 2014 para a área do euro elaboradas por especialistas do BCE, Boletim mensal, setembro de 2014; FMI - World Economic Outlook de abril de 2014; World Economic Outlook Update, de 24 de julho de 2014; World Economic Outlook de outubro de 2014; OCDE - OECD Economic Outlook, maio de 2014; Interim Economic Assessment, 16 de setembro de 2014.A previsão de evolução nominal do PIB é a relevante para o cálculo dos indicadores orçamentais, expressos em rácios do PIB, bem como para a previsão de receita a inscrever na proposta de Orçamento. A evolução nominal resulta da variação em volume e da evolução dos preços implícitos. Na previsão em apreço para o ano de 2015, o crescimento dos preços representa metade da variação de 3% do PIB a preços correntes. Uma evolução dos preços implícitos eventualmente inferior à prevista, em particular no tocante ao consumo privado, tornará mais difícil atingir os objetivos orçamentais expressos em percentagem do PIB. IV. Conclusões Em resultado da análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2015, com as limitações expostas, o Conselho das Finanças Públicas conclui que: 1. As previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2015 estão em linha com as previsões conhecidas e não apresentam enviesamentos a assinalar.2. Caso se confirmem as expectativas mais negativas com respeito ao enquadramento internacional, em particular no que se refere à área do euro, as previsões relativas ao contributo das exportações podem vir a revelar-se otimistas, o que tenderá a refletir-se, direta e indiretamente, nos resultados previstos. 292Consultar Diário Original
293 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 20145V. Nota Final O CFP considera que, em exercícios subsequentes, não será possível realizar esta avaliação com a exiguidade de prazos e consequente limitação de informação ora verificada, decorrente, em larga medida, da mudança de referencial estatístico, que constituiu um fator extraordinário que teria em todo o caso de ser tido em consideração.  Para exercícios futuros, o CFP, nos termos do Código de Conduta para a aplicação dos Regulamentos n.os 472/2013 e 473/2013 (Two Pack) do Parlamento Europeu e do Conselho, irá propor ao Governo um Memorando de Entendimento que defina os procedimentos e calendários relativos à elaboração dos pareceres sobre as previsões macroeconómicas subjacentes às atualizações do Programa de Estabilidade e aos Orçamentos do Estado.293Consultar Diário Original
294 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014A8. Lista de Acrónimos e siglas Descrição AA Arsenal do Alfeite ABDR Anexo ao Balanço e demonstração dos Resultados AC Administração Central ACES Agrupamentos de Centros de Saúde ACIDI Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural ACT Autoridade para as Condições de Trabalho ACSS Administração Central do Sistema de Saúde ADC Agência para o Desenvolvimento e Coesão ADENE Agência para a Energia AdL Administração Local AdP Águas de Portugal, SGPS, SA ADRAVE Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave, SA ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública ADM Assistência na Doença a Militares AE Área do Euro AEP Associação Empresarial de Portugal AF Ativos Financeiros AFN Autoridade Florestal Nacional AFP Ações de Formação Profissional AIA Avaliação de Impacto Ambiental AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AL Autarquias Locais AMA Agência para a Modernização Administrativa AMT Autoridade da Mobilidade edos Transportes ANA Aeroportos de Portugal, SA ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações ANAM Aeroportos da Madeira ANCP Agência Nacional de Compras Públicas, EPE ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária AP Administração Pública (Administrações Públicas) APA Administração do Porto de Aveiro, SA APDL Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA APE Administração do Património do Estado APL Administração do Porto de Lisboa, SA APS Administração do Porto de Sines, SA APSS Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA AR Assembleia da República AQ Acordo Quadro ARAPC Administração Regional Hidrográfica do Centro ARH Administração da Região Hidrográfica ARHALG Administração Regional Hidrográfica do Algarve ARHALT Administração Regional Hidrográfica do Alentejo ARHN Administração Regional Hidrográfica do Norte ARHTejo Administração Regional Hidrográfica do Tejo ARL Administração Regional e Local ARS Administração Regional de Saúde ARS ALENTEJO Administração Regional de Saúde do Alentejo ARS ALGARVE Administração Regional de Saúde do Algarve ARS CENTRO Administração Regional de Saúde do Centro ARS NORTE Administração Regional de Saúde do Norte ARSLVT Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ARU Áreas de Reabilitação Urbana ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 294Consultar Diário Original
295 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014ASECE Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira ATA Aerocondor Transportes Aéreos, SA AUD Australian dollar BANIF Banco Internacional do Funchal, SA bbl Barrel BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português, Sa BDAP Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública BEI Banco Europeu de Investimento BES Banco Espírito Santo BI Business Intelligence BIORC Business Intelligence para aplicação na análise Orçamental BOEP Boletim do Observatório do Emprego Público BP Banco de Portugal BPI  Banco Português de Investimento BPN Banco Português de Negócios BPP Banco Privado Português BRISA Autoestradas de Portugal, SA BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CAC Comissão para as Alterações Climáticas CAd Conselho de Administração CAFEB Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários CAGR Comissão de acompanhamento de Gestão de Resíduos CAH Sistema de Clientes, Contas, Aforronet e Homebanking CAR Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CC Conselho Coordenador CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CCDRALG Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve CCDRALT Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo CCDRC Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro CCDRLVT Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo CCDRN Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte CCE Central de Compras do Estado CCGP Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial CCSCI Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno CD Conselho Diretivo CDS Credit Default Swap CE Comunidade Europeia CE Comissão Europeia CECA Convenção Europeia do Carvão e Aço CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CEDIM Certificados Especiais da Dívida Pública de médio e longo prazo CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo CEJ Centros de Estudos Judiciários CELE Comércio Europeu de Licenças de Emissão CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade CESE Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético CFC Controlled Foreign Corporation CFEI Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento CFP Conselho de Finanças Públicas CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos, SA CGE Conta Geral do Estado CIAM Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar CIBE Cadastro do Inventário dos Bens do Estado 295Consultar Diário Original
296 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014CIC Comissão Interministerial de Compras CIEC Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo CIF Cost, Insurance and Freight (Custo, Seguros e Frete) CIG Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género CILPAN Estrutura de Projeto - Cooperação para a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste CIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIS Código do Imposto do Selo CISV Código do Imposto sobre Veículos CITIUS Projeto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais CIUC Código do Imposto Único de Circulação CIVA Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CLP Centros de Língua Portuguesa CM Câmara Municipal CMFRS Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CNC Comissão de Normalização Contabilística CNCAP Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública CNCCR Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República CNEI Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação CNEMA Centro Nacional de Exposições CNP Centro Nacional de Pensões CNPCRP Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais CoCos Contingent convertible capital instruments (Instrumentos de capital contingente) COE Comissões e Outros Encargos COM Organização Comum de Mercado COSEC Companhia de Seguro de Créditos Costa Polis Sociedade Des. Programa Polis Costa da Caparica, SA CP Caminhos de Ferro Portugueses, SA CPAFJ Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas CPAI Comissão Permanente de Apoio ao Investidor CPCI Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário CPCOM Exploração de Espaços Comerciais da CP, SA CPE Comité de Política Económica CPEA Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura CPETM Comissão de Planeamento de Emergência de Transporte Marítimo CPH Contas de poupança-habitação CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CRESAP Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública CRPG Centros Protocolares de Formação Profissional CSB Contribuição sobre o Sector Bancário CSE Conselho Superior de Estatística CSL Centro de Saúde de Lagoa CSP Cuidados de Saúde Primários CSR Contribuição de Serviço Rodoviário CT Código do Trabalho CT Certificados do Tesouro CTM Cooperação técnico-militar CTT Correios de Portugal, SA CTUP Custo do Trabalho por Unidade Produzida DCI Denominação Comum Internacional DEFAERLOC Locação de Aeronaves Militares, S.A DEFLOC Locação de Equipamentos de Defesa, S.A DEO Documento de Estratégia Orçamental DGADR Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural DGAE Direção-Geral das Actividades Económicas 296Consultar Diário Original
298 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014ENAAC Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climatéricas ENVC Estaleiros Navais de Viana do Castelo EP Estradas de Portugal, SA EPAL Empresa Portuguesa das Água Livres EPE Ensino de português no estrangeiro EPE Entidade Pública Empresarial EPR Empresas Públicas Reclassificadas ERP Enterprise Resource Planning ERS Entidade Reguladora da Saúde ERSAR Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I.P.ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.EUA Estados Unidos da América EUR Euro FA Forças Armadas FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FC Financiamento Comunitário FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FDUL Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FEA Fundo de Estabilização Aduaneiro FED Reserva Federal dos Estados Unidos da América FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FEOGA Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola FEP Fundo Europeu das Pescas FET Fundo de Estabilização Tributário FFC Fundo de Fomento Cultural FGA Fundo de Garantia Automóvel FGS Fundo de Garantia Salarial FLUL Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa FMDUL Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa FMI Fundo Monetário Internacional FN Financiamento Nacional FND Forças Nacionais Destacadas FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FSA Fundos e Serviços Autónomos FSE Fundo Social Europeu GALP GALP Energia (SGPS), SA GBP Great Britain Pounds GEP Gabinete de Estatégia e Planeamento GEPE Gabinete de Estatégia e Planeamento da Educação GeADAP Gestão da Avaliação do Desempenho da Administração Pública GERAP Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública GERFIP Gestão de Recursos Financeiros e Logísticos da Administração Pública GERHUP Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública GERIF Solução de Gestão Financeira e Orçamental GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais GPERI Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais GPP Gabinete de Planeamento e Políticas GSEA Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura GSEAF Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais GSEAO Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento GSEAOT Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território GSEAP Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública 298Consultar Diário Original
300 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014IGMTSS Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social IGOPTC Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações IGP Instituto Geográfico Português IGRF Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro IGRSS Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social IGSJ Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça IH Instituto Hidrográfico, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHRU Instituto da habitação e da Reabilitação Urbana IHT Isenção de Horário de Trabalho II Instituto de Informática IIE Iniciativa para o Investimento e o Emprego IM Instituto de Meteorologia, IP IMC Instituto dos Museus e da Conservação IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres INA Instituto Nacional da Administração, I.P.INAC Instituto Nacional de Aviação Civil, IP INAG Instituto da Água, IP InCI Instituto da Construção e do Imobiliário, IP INCM Imprensa Nacional – Casa da Moeda, SA INE Instituto Nacional de Estatística, IP INEM Instituto Nacional de Emergência Médica, IP INFARMED Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP INIAV, IP Instituto Nacional de investigaçãoAgrária e Veterinária, IP InIR Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP INR Instituto Nacional para a Reabilitação, IP INRB Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP INOV Capital INOVCAPITAL SA IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude, IP IPE Investimentos e Participações Empresariais IPMA Instituto do Mar e da Atmosfera, IP IPQ Instituto Português da Qualidade IPRA Instituto Público da Região dos Açores IP-RAM Instituto Público da Região da Região Autónoma da Madeira IPO-Coimbra IPO - Coimbra, EPE IPO-Lisboa IPO - Lisboa, EPE IPO-Porto IPO - Porto, EPE IPS Instituto Português do Sangue IPSAS International Public Sector Accounting Standards IPSS Instituições particulares de solidariedade social IPTM Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP IR Impostos sobre o Rendimento IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP IREF Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira IRFM Inspeção Regional de Finanças da Região Autónoma da Madeira IRN Instituto de Registos e Notariado, IP IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISEL Instituto Superior de Engenharia de Lisboa ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISS Instituto de Segurança Social, IP ISSM Instituto de Segurança Social da Madeira 300Consultar Diário Original
301 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o consumo de Tabaco ITIJ Instituto das Tecnológias de informação na Justiça, IP ITN Instituto Tecnológico e Nuclear ITP Instituto de Turismo de Portugal IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado IVDP Instituto dos Vinhos do douro e do Porto, IP IVV Instituto da Vinha e do Vinho, IP JPY Japanese Yen LBOGEM Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo LBSS Lei de Bases da Segurança Social LCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LEO Lei de Enquadramento Orçamental LFL Lei de Finanças Locais LGT Lei Geral Tributária LISNAVE LISNAVE – Estaleiros Navais, SA LMPQF Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP LNEG Laboratório Nacional de Energia e Geologia LOE Lei do Orçamento do Estado LPA Limited Partnership Agreement LPIM Lei de Programação das Infraestruturas Militares LPM Lei de Programação Militar LUSA Agência de Notícias de Portugal, SA LVRC Lei sobre Regimes,Vinculação, Carreiras e Remunerações MAC Maternidade Alfredo da Costa MADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAMAOT Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ordenamento do Território MAM Ministério da Agricultura e Mar MAOT Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MAOTDR Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural MAOTE Ministério da Agricultura, do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia MAOT Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MC Ministério da Cultura MAP Ministério dos Assuntos Parlamentares MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação ME Ministério da Economia  MEC Ministério da Educação e Ciência MEE Ministério da Economia e do Emprego MEEF Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira MEF Ministro do Estado e das Finanças MEI Ministério da Economia e Inovação METROCOM METROCOM – Exploração de Espaços Comerciais, SA MF Ministério das Finanças MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MFEEE Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu MFR Medicina Física e Reabilitação MJ  Ministéri da Justiça ML Metropolitano de Lisboa MM Metro do Mondego, SA MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MODCOM Modernização do Comércio 301Consultar Diário Original
302 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014MOPTC Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações MoU Memorandum of Understanding MP Metropolitano do Porto MS Ministério da Saúde MSESS Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social MSSS Ministério da Solidariedade e da Segurança Social MTN Medium Term Notes MTS Metro Transportes do Sul MTSS Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NAER Novo Aeroporto NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte NAV NAV Portugal, EPE - Navegação Aérea de Portugal NIB Número de Identifcação Bancária NIC Normas Internacionais de Contabilidade NIF Número de Identificação Fiscal NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas NYMEX New York Mercantile Exchange OA Orçamento de Atividades OBSEP Observatório do Emprego Público OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OCM Organização Comum de Mercado OE Orçamento do Estado OER Orçamento do Estado Retificativo OET Operações específicas do Tesouro OF Outras Fontes OGFE Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento OGME Oficinas Gerais de Material de Engenharia OI Orçamento de Investimento OP Orçamento de Projetos OPART Organismo de Produção Artística OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAC Política Agrícola Comum PAE Programa de Ajustamento Económico PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAEL Programa de Apoio à Economia Local PAFAC Programa de Apoio à Família e à Criança PAII Programa de Apoio Integrado a Idosos PAIPS Programa de Apoio à IniciativaPrivada Social PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais Parpública Participações Públicas, SGPS, SA Parque Escolar Parque Escolar, EPE Parque Expo Parque Expo 98, SA PAYSHOP Payshop Portugal, SA PCES Programa Ciência e Ensino Superior PCM Presidência do Conselho de Ministros PCP Política Comum da Pesca PDE Procedimento de Défice Excessivos PDR Programa de Desenvolvimento Rural PEAASAR Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais PEBSAE Programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PECFEFA Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras PEPAL Programa de Estágios Profissionais na Administração Local PER Processo Especial de Revitalização PERD Plano Especial de Recuperação de Dívidas PERSU Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos PES Programa de Emergência Social 302Consultar Diário Original
303 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014PGPI Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado PGR Procuradoria-Geral da República PIB Produto Interno Bruto PICAT Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica PICATFin Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas PIDDAC Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central PIN Projetos de Potencial Interesse Nacional PJ Polícia Judiciária PLC Pedido de Libertação de Créditos PME Pequenas e médias empresas PMI Polícia Marítima Integrada PMOT Planos Municipais de Ordenamento do Território PMP Prazo Médio de Pagamentos PMQAP Programa de modernização e Qualificação da Administração Pública PNA Plano Nacional da Água PNAC Plano Nacional para as Alterações Climáticas PNB Produto Nacional Bruto PNBEPH Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico PNCE Programa Nacional de Compras Eletrónicas PNCTSH Plano Nacional Contra o tráfico de Seres Humanos PNCVD Plano Nacional para a Violência Doméstica PNI Programa Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação PNMP Plano Nacional Marítimo Portuário PNUEA Programa Nacional para o Uso Eficiente da àgua PO Programa Orçamental POC Plano Oficial de Contabilidade POCAL Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e da Seguran-ça Social POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública POLIS Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades Polis Norte Polis Litoral Norte, SA Polis Ria Aveiro Polis Litoral Ria Aveiro, SA Polis Ria Formosa Polis Litoral Ria Formosa, SA Polis Sudoeste Polis Litoral Sudoeste, SA POPH Programa Operacional do Potencial Humano PORTWAY Portway, Handling de Portugal POVT Programa Operacional Valorização do Território POTVT Programa Operacional Temático Valorização do Território PPA Planos de Poupança-em Acões PPP Parcerias Público-Privadas PPR Planos Poupança-Reforma PPTH Programa Pagar a Tempo e Horas PQ Programa Quadro PRACE Programa de Reestruturação da Administação Central do Estado PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central PRIME Programa de Incentivos à Modernização da Economia PRMA Programa de Rescisões por Mútuo Acordo PRN Programa Rodoviário Nacional PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PROMAR Programa Operacional de Pesca PROT Planos Regionais de Ordenamento do Território PRRN Programa Rede Rural Nacional PSI Portuguese Stock Exchange (Economia) PSP Polícia de Segurança Pública PT Portugal Telecom PTE Plano Tecnológico da Educação PVE Parque de Veículos do Estado 303Consultar Diário Original
305 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014SCTN Sistema Científico e Tecnológico Nacional SCUT Sem Custo para o Utilizador SDD Sistema de Débitos Diretos SDR Special Drawing Rights SEC Sistema Europeu de Contas SCEP Sistema Central de Encargos Plurianuais SCI Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa SCR Sistema Central de Receitas SCR Sociedades de Capital de Risco SDD Sistema de Débitos Diretos SDR Special Drawing Rights SEAF Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais SEAV Secção Especializada de Avaliação de Serviços SEC Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais SEE Sector Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEF Sistema de Execuções Fiscais SEFQRH Secção Especializada de Formação e Qualificação de Recursos Humanos SEIP Secção Especializada de Informação e Planeamento SEL Sector Empresarial Local SENM Secção Especializada de Normas e Metodologias SEPA Single Euro Payments Area SER Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações SETF Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças SG Secretaria-Geral SGA Saldos da gerência anterior SGC Sistema de Gestão de Contraordenações SGI Sistema de Gestão de Interfaces SGII Sociedades de Gestão de Investimento Imobiliário SGMC Secretaria-Geral do Ministério da Cultura SGMEI Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação SGMEID Secretaria-Geral do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento SGMF Secretaria-Geral do Ministério das Finanças SGMJ Secretaria-Geral do Ministério da Justiça SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SGT Sistema de Gestão de Tesouraria SI / TI Sistemas de Informação / Tecnologias de Informação SI Serviços Integrados SIADAP Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública SIAudit Sistema de Informação das Auditorias do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIC Sistema de Informação Contabilística SIC Subsídios e Indemnizações Compensatórias SIC Standing Interpretations Committee SICC Sistema de Conta Corrente SIC-PIDDAC Sistema de Informação Contabilística do Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central SIED Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, SA SIF Sistema de Informação Financeira SIFIDE II Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II SIG-DN Sistema de Informação de Gestão da Defesa Nacional SIGO Sistema de Informação para a Gestão Orçamental SIIAH Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional SIIE Sistema de Informação dos Imoveis do Estado 305Consultar Diário Original