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Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, António do Nascimento Machado Lourenço (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração do voto de ASDI, relativa ás propostas de lei
n.o 64/III e de resolução n.o 13/III e ao projecto de lei
n.o 110/III, votados em anterior cessão.1 - Os deputados da Acção Social-Democrata Independente votaram, como seria natural, favoravelmente o projecto que subscreveram.
Muitas das críticas que sobre ele recaíram terão, aliás, exclusivamente resultado do atraso no conhecimento das alterações entretanto já apresentadas na Mesa.
Propositadamente, colocámos o debate na óptica dos Direitos do Homem e da Defesa das Liberdades. Continuamos a pensar ser este o verdadeiro debate.
O que está em causa não é a informática, que é neste campo apenas um meio mais poderoso de memorização e tratamento, nem a protecção de dados que pressupõe que eles hajam sido recolhidos.
O que está em causa é o direito de exigir que uma sociedade não se transforme, pela memória ampliada, numa sociedade totalitária em que cada homem fique, e em definitivo, amarrado ao seu passado, sem esperança, nem capacidade de progredir, agrilhoado ao mundo mecanicista das estruturas de uma cultura repressiva.
O maniqueísmo da ordem termina, como denuncia Morin (in A natureza da URSS), na fase em que «não só persegue tudo o que é proibido mas também persegue o não conforme com aquilo que é prescrito».
2 - Votámos de igual modo favoravelmente a proposta de lei apresentada pelo Governo.
Em primeiro lugar, porque o debate nos permitiu a convicção de que seria profundamente modificada e corrigida.
A óptica em que se coloca é, tão-somente, a da protecção contra as modificações por acidente ou meios não lícitos de dados, a sua destruição e divulgação.
Pensamos não ser este o espírito dos preceitos constitucionais que apontam para a absoluta interdição de recolha de alguns dados e para o direito de acesso sem restrições aos registos informáticos, qualquer que seja a sua natureza, nem a solução mais correcta.
Reconhecemos, todavia, que as soluções adoptadas se aproximam, na sua maioria, da Convenção do Conselho da Europa sobre esta matéria, que entendemos
Nas mesmas página e coluna, 1. 21 e 22, onde se lê «preparando em terra própria o seu encontro com a morte» deve ler-se «peregrinando em terra própria e preparando o seu encontro com a morte».
Nas mesmas página e coluna, 1. 26 e 27, onde se lê «Jaime Cortesão é a síntese perfeita do espirito do povo português. Democrata, liberal ... » deve ler-se «Jaime Cortesão é a síntese perfeita do espírito do povo português: democrata, liberal...».Os Redactores, Carlos Pinto da Cruz - Leonor Ferreira.
I Série- Numero	123Quinta-feira, 14 de Junho de 1984DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPUBLICAI LEGISLATURA	1.a SESSÃO  LEGISLATIVA  (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1984Presidente: Exmo Sr. Manuel Alfredo Tito  de  MoraisSecretários: Exmo Srs.
Manuel António do Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão 10 horas e 55 minutos.Antes da ordem do dia. - Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta de requerimentos e das respostas a uns outros.
Foram discutidos e aprovados dois votos de pesar pelo ente falecimento do dirigente do Partido Comunista Italiano, Eurico Berlinguer, apresentados um pelo PS e outro pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Gomes de Pinho (CDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP), considerando existir uma total ausência de uma verdeira e efectiva política de saúde, acusou o Governo de o principal responsável por esta situação.  Respondeu, no fim, a   pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Alexandre Reigoto e Luís Barbosa (CDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Belmiro Mota (PS), abordando a existência, ainda hoje, de um sector primário estagnado de sobrevivência, estrutural e regionalmente desequilibrado, considerou urgente que se inicie a dinamização e desenvolvimento deste sector, com relevo para a Agricultura.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Gaspar Pacheco (PSD), referiu-se a diversos anseios e problemas das elites do distrito de Viana do Castelo, considerando vital para o seu desenvolvimento a construção de uma via rápida Porto-Valença, a conclusão do porto de Viana do Castelo, a construção da ponte sobre o rio Lima, bem como a construção da estrada Valença-Melgaço.Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei n.° 59/III, representado pela ASDI, relativo à transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas. Intervieram no iate, a diverso título, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Gomes de Pinho (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), António Costa (PS), Magalhães Mota (ASDI), Amélia de Azevedo (PSD) e Igrejas Caeiro (PS).
Procedeu-se à discussão e votação, tendo sido rejeitado, do projecto de resolução n.° 23/III, relativo à assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional, apresentado pelo CDS. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Sottomayor Cárdia (PS), José Manuel Mendes e Octávio Teixeira (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e Jorge Lacão (PS), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Costa Andrade (PSD). César Oliveira (UEDS), Fernando Condessa (PSD), Azevedo Soares (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Marques Mendes (PSD), Bagão Félix e Narana Coissoró (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), José Vitorino (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Santana Lopes (PSD), Lucas Pires (CDS) e Belmiro Marques (PS).
14 DE JUNHO DE 1984 5233Mário Júlio Montalvão Machado.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Joel Augusto Gomes Almeida.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que VV. Ex.as estarão de acordo em que, passados 55 minutos sobre a hora marcada para o início dos nossos trabalhos tenhamos, à risca, o quorum necessário para abrir a sessão.
Numa próxima conferência de presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, vou solicitar para que se tomem as medidas necessárias que impeçam a continuação deste sistema de iniciarmos os nossos trabalhos, isto é, bastante mais tarde do que a hora prevista, o que prejudica o funcionamento das agendas estipuladas.
Abaixo-assinadoDe praças reformados da Guarda Nacional Republicana, cujo primeiro subscritor é Joaquim Maria Guerreiro, solicitando o empenhamento desta Assembleia para que seja feita uma rectificação ao estatuto daquela Corporação, de molde a que lhes seja concedida a reserva dentro da brevidade possível.OfíciosDa Câmara Municipal da Póvoa de Varzim a remeter fotocópia da acta da reunião efectuada em 8 de Maio, referente à delimitação do domínio público marítimo e terrenos contíguos, na freguesia de Aver-o-Mar, daquele concelho.
5234 I SERIE - NÚMERODa Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos e da Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, manifestando-se contra o teor do Decreto-Lei n.o 124/84, de 18 de Abril, por considerarem que o mesmo pode levar a entidade empregadora a pressionar o trabalhador a não se inscrever na segurança social.
Da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária do Feijó, a enviar uma moção na qual fazem sentir a preocupação dos pais pela falta de escolas nos concelhos de Almada e Seixal.
Da Assembleia Municipal da Moita, das Juntas de Freguesia de Alhos Vedros, São Brissos, Vila Franca de Xira e Damaia e das Câmaras Municipais de Castelo Branco e Viana do Alentejo, com moções manifestando-se contra a nova legislação sobre o poder local.«Telexes»Do presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba, Flávio Bravo Pardo, enviando saudações por ocasião das comemorações do Dia de Portugal e formulando votos pelo desenvolvimento das relações no campo parlamentar, contribuindo para a paz mundial e o progresso da humanidade.
Do presidente da Câmara Municipal de Paredes, em nome dos presidentes das Câmaras Municipais do Agrupamento dos Concelhos do Vale do Sousa manifestando a sua posição relativamente à elaboração das redes de transportes escolares relativos ao 1.o trimestre do ano lectivo de 1984-1985.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na reunião do dia 5 de Junho de 1984: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Figueiredo e Cardoso Ferreira; aos Ministérios do Equipamento Social e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Saúde formulado pelos Srs. Deputados Domingos Lima, Eleutério Alves e Paulo Areosa; à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado José Lello;
Na reunião do dia 6 de junho de 1984: ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barral e outros; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Araújo Guedes; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Gomes dos Santos;
Na reunião do dia 7 de Junho de 1984: ao Governo e ao Ministério da Justiça (4), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Emigração (3), formulados pelo Sr. Deputado Paulo Areosa; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formula pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte, Antunes da Silva e Ascensão Mota; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho;
Na reunião do dia 8 de Junho de 1984: Governo, formulado pelo Sr. Deputado Alvt Brasileiro; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Paulo Areosa; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Machado Lourenço; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.Foram ainda recebidas as seguintes respostas requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Joaquim Gomes Jorge Lemos, na sessão de 23 de Junho; Dinis Alves na sessão de 14 de Setembro e 16 de Abril; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 10 de Novembro João Amaral e Octávio Teixeira, na sessão de 17 Janeiro; Helena Cidade Moura e outros, na sessão de 31 de Janeiro; Jorge Lemos e outros nas sessões de 31 de Janeiro e 20 de Março; Magalhães Mota nas sessões de 2 de Fevereiro, 21 de Março, 3 e 16 Abril; João Abrantes, na sessão de 3 de Fevereiro Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes, sessão de 10 de Fevereiro; Avelino Rodrigues, Ricardo Barros e Lacerda de Queirós, na sessão de 8 de Março; António Gonzalez, na sessão de 27 de Março; João Góis, na sessão de 3 de Abril; Duarte Lima, sessão de 26 de Abril; José Vitorino, na sessão 2 de Março.
5 câmaras municipais responderam a requerimento apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na mesa um voto de pesar subscrito por vários Srs. Deputados do PS, do seguinte teor:
Tendo falecido o dirigente do Partido Comunista Italiano, Enrico Berlinguer, grande personalidade da política italiana e destacada figura pensamento político europeu dos nossos dias, a Assembleia da República exprime, ao Presidente da República e ao Parlamento Italiano seu profundo pesar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar à Câmara que nós próprios vamos entregar na mesa um voto de pesar, que não é contraditório com o que acabou de ser lido, mas que gostaríamos que fosse considerado e analisado mesmo tempo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.
14 DE JUNHO DE 1984 5235Srs. Deputados, deu entrada na mesa um voto pesar subscrito por vários Srs. Deputados do PCP, de seguinte teor:
Ao tomar conhecimento do súbito falecimento de Enrico Berlinguer, secretário-geral do Partido Comunista Italiano e membro do Parlamento Italiano, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar e exprime a sua solidariedade aos comunistas e ao povo italiano.Srs. Deputados, creio que VV. Ex.as estarão de acordo em que, logo que esteja presente o número suficiente de deputados, se proceda à votação destes tais votos de pesar.
Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A total ausência de uma verdadeira e efectiva política de saúde, virada para os interesses do povo português, é o balanço real que se pode fazer de 1 ano do Governo PS/PSD. Tal conclusão é admitida pelo próprio Governo. Basta consultar as pg. 89, 90 e 91 do «Balanço das principais medidas tomadas pelo IX Governo Constitucional» distribuído nesta Câmara durante a discussão da recente discussão da recente moção de confiança. De tal relatório constam no que respeita à saúde 8 medidas. Destas, apenas 3 tiveram reflexo directo nos utentes. Uma, foi a reformulação das taxas moderadoras nos serviços de saúde, outra as «novas comparticipações dos medicamentos» e a terceira a abertura de 2 hospitais distritais. Todas as outras medidas tomadas ou são «estudos a realizar» ou «reformulação de serviços».
Para 1 ano de actividade é não só muito pouco como também bastante mau!
A eliminação das taxas de hospitalização, radioterapia e anatomia patológica, constituiu simplesmente um acto de reposição de justiça social, pois tais taxas, além de ilegais eram inconstitucionais. Mas o Governo devia e poderia ter ido mais longe. Ainda hoje se continua a exigir o pagamento dos serviços prestados nas urgências e não foram abolidas as taxas
Ao ser considerado inconstitucional a taxa de 25$ a pagar por medicamento, o Governo apressadamente criou legislação. Então, vá de catalogar os medicamentos em óptimos, bons, maus e assim... assim, e sobre cada um destes grupos vá de lançar uma comparticipação. Só, que quem paga é o doente. E este não sabe quais são as drogas de que são boas, as que são más ou as que são assim ... assim.
Porque não encarou o Governo de frente o problema? Todos sabemos que existem no nosso mercado muitos placebos e conhecemos mesmo muitas «drogas» de efeito farmacológico duvidoso ou mesmo prejudicial. Porque não proibir então a comercialização desses produtos? Porque espera o Governo para a publicação do Formulário Nacional de Medicamentos?
Fazer isso era o mínimo que havia a esperar. Mas para também bulir com o interesse das multinacionais a indústria farmacêutica, que lançam no nosso mercado diariamente toda a espécie de produtos e que ao fim do ano sacam milhões de contos de lucros.
A medida tomada pelo Governo é pura e simplesmente a mais cómoda, a que serve os interesses do capital, mas é de uma injustiça social flagrante. É hoje comum os doentes pedirem ao farmacêutico para escolher 1 ou 2 medicamentos dos prescritos pelos médicos, pois não têm dinheiro para aviar toda a receita. Esta uma realidade que qualquer dos Srs. Deputados pode constatar. Para isso basta passar algum tempo (pouco) numa farmácia.
Não pode ser o doente a saber se os medicamentos são maus, bons ou assim ... assim e, muito menos, deverá ser o doente a ser penalizado por tal desconhecimento.
No folheto de propaganda a que o Governo chamou balanço, é referido que foram abertos 2 novos hospitais distritais (Viana do Castelo e Chaves). Não é referido nestas 18 medidas quantas unidades de saúde encerraram e como se encontram a funcionar as restantes. E é pena.
Alguns dos Srs. Deputados é capaz de dizer que na sua região os serviços de saúde funcionam bem?
É capaz, em boa consciência, de dizer que funcionam melhor do que há 1 ano? Diariamente nos chegam queixas de norte a sul do País do mau funcionamento e mesmo do encerramento de postos de saúde, serviços hospitalares e de centros de saúde. Tal situação é devida a múltiplos factores, dos quais se podem salientar a deterioração das instalações e equipamento e a falta de pessoal.
«O pacote Almeida Santos» prevê o despedimento progressivo de milhares de trabalhadores e o encerramento de serviços de saúde essenciais. Em vez de prosseguir uma política que vise a clarificação das relações de trabalho e de vínculo dos trabalhadores contratados a prazo para suprir as necessidades permanentes dos serviços de saúde, através do preenchimento de muitos lugares vagos dos quadros ou do seu alargamento face às crescentes necessidades, o Governo opta pelo despedimento puro e simples.
A política de pessoal não tem corrigido as assimetrias na distribuição de técnicos pelo país. É exemplo gritante a falta de colocação de médicos. Os concursos para médicos policlínicos, para assistentes hospitalares (especialistas) e para chefes de clínicas, têm sido inexplicavelmente e sucessivamente adiados, desconhecendo-se ainda nesta data para quando a sua realização. Assim, os médicos continuam concentrados nos hospitais centrais, acotovelando-se, quantas vezes sem nada fazerem, enquanto as vagas nos hospitais distritais permanecem por preencher e os doentes são enviados diariamente para Lisboa, Porto e Coimbra.
Não existem em praticamente nenhum hospital ou serviço planos definidos de orientação de formação pós-graduada. Os médicos policlínicos são encarados como mão-de-obra para satisfazer as necessidades de funcionamento dos serviços, sendo os aspectos formativos negligenciados ou mesmo omitidos.
Por outro lado, o ensino pré e pós-graduado mantêm-se numa perspectiva hospitalo-cêntrica, sendo flagrante a falta de uma área curricular de clínico geral na fase pré-graduada e gritante a impreparação dos médicos repentinamente lançados como clínicos gerais. Nesta carreira a maior das frustrações. Muito dos médicos colocados na periferia aguardam transferência já há quase 1 ano, não encontrando qualquer estímulo para executarem um trabalho capaz e útil junto das populações.
5236 I SÉRIE - NÚMERO 1Por outro lado, e na grande maioria dos casos, a falta de programação, a falta de directrizes das administrações regionais de saúde e a «caixificação» dos centros de saúde transformam o seu trabalho apenas e tão-só na realização de umas tantas consultas.
Não admira, pois, que desta política resulte a desmotivação dos profissionais, bloqueamento dos serviços e agravamento das já graves deficiências existentes nos serviços de saúde.
A vasta rede de cuidados primários de saúde não funciona. Os indivíduos deixam de ser vistos na comunidade em que se inserem para serem apenas os doentes da «tensão» ou dos «bicos de papagaio». Não há qualquer trabalho planeado e executado com programas de Educação para a Saúde e de Prevenção da Doença.
Nos centros de saúde, o caos. Em muitas vilas e aldeias formam-se bichas à porta dos postos de saúde desde madrugada pois só os 12 primeiros doentes obtêm uma senha para a consulta. A marcação para consultas de especialidade (oftalmologia, otorrino, urologia) chegam a demorar mais de 1 ano. Certos meios complementares de diagnóstico (raios X do estômago, urografia) só se conseguem recorrendo ao privado. A saúde escolar deixou praticamente de se realizar. Nem sequer l vez por ano as crianças em idade escolar são observadas. Os rastreios não se realizam. A vacinação decresce, as valências de saúde infantil, saúde materna e planeamento familiar encontram-se bloqueadas. Ao serem retirados os médicos de valência dos centros de saúde, acabou-se com a possibilidade de uma vigilância periódica e de uma educação eficaz. Hoje, a triste realidade é que apenas se recorre aos cuidados de saúde quando se está doente. Por isso, o sarampo, a difteria, as gastro-enterites continuam a grassar entre nós e a mortalidade infantil tem cifras que nos colocara entre os países do Terceiro Mundo. E não diga o Sr. Primeiro-Ministro que não vê situações de fome no nosso país. Elas existem, elas são reais, elas resultam do agravamento das condições de vida imposta por este governo ao povo português. A demonstrá-lo aí está o aumento da morbilidade, dessa doença social, que é a tuberculose. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados vejamos o que dizia o Programa do Governo no que respeita à saúde:De imediato: Concretização da cobertura do País com uma rede de cuidados primários de saúde; definição de programas de educação sanitária; elaboração da carta hospitalar do País; regulamentação das Administrações Regionais de Saúde e revisão da regulamentação dos centros de saúde; lançamento dos estudos necessários à elaboração de programas de formação de pessoal, sempre que possível, através de estruturas regionais; elaboração de um projecto de regulamentação da carreira de saúde pública.Estas as medidas a tomar de «imediato». Já passaram 12 meses e nada foi feito nem uma única promessa cumprida!
Pelo contrário, o que se tem verificado é uma degradação constante e contínua dos serviços. O que significa é que uma grossa fatia do orçamento da saúde passa para o sector privado através de convenções. Quantos milhões se pagam ao privado em raios X, análises clínicas e fisioterapia? Porque não põe o Estado a funcionar os serviços de raios X e análises clínicas existentes nos serviços oficiais? Como se pode permitir que os nossos serviços de saúde incluindo os hospitais centrais continuem a funcionar (mal) só algumas (poucas) horas por dia? Como pode admitir que alguns médicos façam clínica privada nos seus consultórios, nas horas em que são pagos para estarem nos serviços públicos? Como se pode continuar a ignorar que clínicos recebem honorários a utentes nos próprios serviços públicos? Para quê continuar a fechar os olhos ao não cumprimento de horários?
Por outro lado, persistem situações de flagrante injustiça em relação a vários grupos profissionais. Continuam por aplicar as disposições regulamentares das carreiras ou não se emendam erros na sua aplicação, congelam ou não se aplicam quadros deficitários e ameaçam-se com o desemprego centenas de técnicos necessários.
A participação da comunidade na gestão continua a ser ignorada. Os conselhos gerais dos hospitais, órgãos com representação das autarquias, não são convocados e o Ministério da Saúde assiste impassível a esta violação da lei.
Tais situações só têm uma justificação. Também neste sector há que deixar degradar o que é público para poder bradar que o que é privado é que é bom1O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A bandeira agitada pelo PS da Liga do Serviço Nacional de Saúde encontra-se também ela enrolada e metida em qualquer gaveta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tivemos um Ministro de Saúde, de triste memória, que nesta Câmara nos disse «quem quer saúde, paga-a»!
Hoje, temos no Governo um ministro que afirma «Não podemos aceitar um Serviço Nacional de Saúde estabelecido em termos de universalidade, de generalidade e gratuitidade ... Primeiro porque é irrealizável!  É estúpido e irrealizável».
Com gente desta, com esta política, como podem os portugueses ter direito à saúde? Por isso, dizem que a imediata demissão do Governo Soares/Mota Pinto é uma exigência da sanidade de todos nós.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, ouvimos atentamente a sua intervenção sobre os problemas da saúde em Portugal.
É evidente que não vamos dizer que tudo se passa bem no sector da saúde em Portugal. Estamos de acordo em que há muito que fazer e muito que corrigir. Porém, também estamos de acordo quanto ao facto de que os problemas da saúde em Portugal foram herdados por este Governo numa situação de grade degradação - degradação essa que não é de hoje nem de ontem, mas que já vem de longe.
Foram aqui feitos alguns comentários, entre os quais a afirmação de que a acção do Governo te-
4 DE JUNHO DE 1984 5237ido totalmente negativa nesta matéria. Consideramos que isso é profundamente injusto e que talvez haja bastante demagogia nessa afirmação.O Sr. Deputado sabe - até pelos conhecimentos profissionais que tem - que quando se alterou a comparticipação dos utentes nos medicamentos, tal acto não teve nada que ver nem com a declaração ia inconstitucionalidade que surgiu posteriormente, nem com a protecção de multinacionais ou coisa parecida.
Todos sabemos que os medicamentos essenciais, aqueles que são indispensáveis para o tratamento de situações de verdadeira doença, são gratuitos na sua grande maioria. Porém, aqueles que não são gratuitos passaram a ser muito mais comparticipados do que eram anteriormente. Houve medicamentos que passaram a ter uma comparticipação menor, mas não foi
Pelo facto de serem «maus, bons ou assim assim», nas sim porque não são tão essenciais para o tratamento de situações de doença autêntica, verdadeira,
Em relação ao problema do pessoal, reconhecemos que há um atraso na saída dos concursos. Mas isso deve-se ao estudo profundo que tem estado a ser feito por uma comissão coordenadora de internatos para conseguir o maior número de vagas possível para atribuir aos médicos.
Dentro da capacidade de formação dos hospitais, esse levantamento tem estado a ser feito e pela informação que tenho, ele deve estar praticamente terminado e os concursos devem estar a ser anunciados.
No entanto, os médicos não têm sido prejudicados com isso, porque os seus vencimentos têm sido mantidos enquanto aguardam pelos respectivos concursos. O Sr. Deputado também fez uma afirmação relacionando a fome com a tuberculose. Ora, V. Ex. Sabe que essa afirmação é meramente jornalística, pois a tuberculose não tem como causa a fome.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - A fome pode ser um actor!O Orador: - A fome pode ser um factor que crie condições nas pessoas para facilitar o aparecimento de uma tuberculose. Porém, desde a vida desregrada =
Para terminar, gostaria de dizer que fui informado pelo Ministério da Saúde de que está para breve a saída de um conjunto de medidas que têm estado a ser preparadas com honestidade e com seriedade.
De resto, o Sr. Deputado sabe que a remodelação de estruturas que citou na sua intervenção eram fundamentais para começar a dar os primeiros passos na alteração de uma situação nos serviços beneficiários de saúde, que todos desejamos ver mudada. E a criação da Direcção de Cuidados Primários, que está agora a ser implementada, começa já a dar os seus frutos.
Portanto, esperamos que a curto prazo o Sr. Deputado Vidigal Amaro venha aqui afirmar -e esperamos que seja capaz disso - que a saúde em Portugal está a melhorar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Deputado Vidigal Amaro, V. Ex.a atacou o serviço de saúde, principalmente o Sr. Ministro da Saúde.
Não tenho procuração nenhuma para vir aqui defender o Sr. Ministro da Saúde, mas é legítimo, e creio que seria da minha parte uma cobardia se não referisse alguma coisa que viesse abonar a honestidade e o trabalho produzido pelo Sr. Ministro.
O Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra já expôs claramente quais as medidas que estavam a ser tomadas no campo da saúde e, por conseguinte, vou abster-me de as referir porque esse assunto já foi abordado.
Devo dizer-lhe que o Sr. Ministro da Saúde tem procurado contemplar os médicos em todos os sectores, assim como dotar os hospitais distritais com os médicos necessários para que se possa fazer uma clínica a sério. Porém, como o Sr. Deputado sabe, tudo isso demora o seu tempo, tudo isso tem que ser muito ponderado e não é de um dia para o outro que estes problemas se podem resolver.
Em Vila Real, por exemplo, foram subsidiados 6 médicos com bolsas de estudo e foram-lhes pagas todas as despesas com os cursos que eles tiraram na Escola de Medicina Dentária do Porto, tendo sido também accionado um acordo com a Administração Regional de Saúde para que no fim do curso eles pudessem optar entre pagar as despesas que tinham feito, ou então irem trabalhar para lá durante 2 anos.
Aliás, devo dizer que l ano antes, em conversa com esses médicos, verifiquei que todos eles se mostravam interessados em ir cumprir aquilo a que se tinham comprometido fazer. Porém, destes 6 médicos todos eles repuseram o dinheiro e nem sequer voltaram a Vila Real.
Ora, é evidente que quando se trata de casos como estes não podemos atribuir culpas ao Ministro da Saúde, pois os médicos também têm uma larga quota--parte de responsabilidade por não cumprirem o que previamente tinham acordado.
As leis necessárias estão para sair o mais breve possível, mas têm que ser muito meditadas, muito pensadas para que não caiamos em novas desgraças.
O Sr. Deputado entende que se pode brincar com o serviço de saúde, ou entende que ele se deve levar a sério para que o povo português se sinta mais compensado nos sacrifícios tanto por parte do médico como por parte do Sr. Ministro da Saúde?Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado. Luís Barbosa.
5238 I SÉRIE -NÚMEROO Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, gostaria de começar por fazer um pequeno comentário de ordem geral quanto a este assunto.
Julgo que enquanto em Portugal não tivermos a humildade de aceitar e pegar no trabalho que está feito para lhe dar alguma continuidade e teimarmos permanentemente em voltar ao princípio para redefinir o trabalho a fazer, não daremos um passo em frente seja em que sector for. Assim, creio que, mais uma vez, estaremos a assistir um pouco a isso no domínio da saúde.
Andam iludidos aqueles que pensam que os problemas da saúde ou outros quaisquer se vão resolver centralizando e organizando os serviços centrais. E digo isto, porque temos longas décadas de experiência sem resultados visíveis. É na descentralização que esses problemas se vão resolver. Isto é, a nível hospitalar os problemas da saúde resolvem-se na gestão dos hospitais e não na Direcção-Geral dos Hospitais, onde nunca se resolveu nem se resolverá nada.
Os problemas dos cuidados primários resolvem-se a nível distrital, a nível concelhio e não a nível da Direcção-Geral de Cuidados Primários. Esses problemas nunca se resolveram nem nunca se resolverão no futuro com a Direcção-Geral de Saúde. Portanto, há aqui algumas contradições que teremos que encarar seriamente se quisermos resolver os problemas da saúde em Portugal.
Devo dizer que quando fui Ministro dos Assuntos Sociais, intencional e conscientemente não considerei como prioridade organizar os serviços centrais do Ministério, na medida era que daí não vinha nenhum bem imediato e considerável para os utentes quer da segurança social, quer da saúde. Creio que esta é uma questão importante!
Contudo, vou retomar aquilo que atrás estava a referir: se cada governo que surge se não dispuser na gestão destes programas concretos a pegar na situação a que se chegou, aperfeiçoa-la, melhorá-la, desenvolvê-la, afeiçoá-la um pouco às características de cada um e continuar a voltar atrás, ao ponto zero, e a tentar redefinir desde o princípio, não passaremos de uma política que agora está muito em moda no domínio da economia, que é a do stop and go. E eu diria que mais do que do stop and go, Portugal está no stop and stop.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, gostaria que V. Ex.a me dissesse -se tiver paciência para isso-.qual é o comentário que faria sobre a proposta de revisão constitucional que o CDS pretende impor ao País, nomeadamente no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde que, segundo ele, deixaria de ser concebido como necessário e absolutamente universal, geral e gratuito, comportando a integração de elementos privados e de pagamento de custos mínimos em certos serviços.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Sr. Presidente Srs. Deputados: Começo por referir o facto de, dr minha intervenção, não terem sido suscitadas quaisquer dúvidas. Á Câmara deu assim por assente que aquilo que eu disse era verdadeiro e, portanto, que os serviços de saúde do nosso país se encontram num estado caótico, que o Programa do Governo não foi cumprido, encontrando-se toda a política de saúde em estudos e reformulações.
Este foi o primeiro facto a salientar dos pedidos de esclarecimento que me fizeram os deputados das diferentes bancadas.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu acabou por se circunscrever simplesmente à política de medicamentos, tendo referido que existem medicamentos que não são essenciais, sendo esses os menos comparticipados.
Sr. Deputado, colocava-lhe 2 questões muito simples: como é que o Sr. Deputado trata uma cólica renal ou uma doença ciática? São ou não são doenças? Necessitam ou não de tratamento? Os medicamentos para essas doenças não são essenciais? Qual a comparticipação que eles têm?
Pergunto isto, Sr. Deputado, para já não falar no tratamento, por exemplo, das «bichas» das crianças.
Em relação a este ponto dizia-lhe apenas isto, para não nos alongarmos mais.
O Sr. Deputado relaciona também a tuberculose com a vida degradada. Ë evidente que isso é verdade, mas os casos de tuberculose registam-se entre os trabalhadores. São estes que têm a sua vida degradada ou são as suas más condições sociais? Não será a falta de salários que leva a uma má alimentação e à falta de condições de higiene e de medicina do trabalho?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então no nosso país é na alta burguesia que aparece a grande maioria dos casos de tuberculose? O Sr. Deputado não conhece as estatísticas nem a realidade do povo português? Será que a tuberculose é uma consequência de um alto nível de vida, do luxo?
Não, Sr. Deputado, é precisamente ao contrário. E digo-lhe mais: é realmente triste a situação que atravessamos no nosso país com a morbilidade por tuberculose a aumentar.
Da parte do CDS, intervieram 2 Srs. Deputados que curiosamente tinha 2 opiniões completamento diferentes! Fiquei sem saber qual é a opinião do CDS em matéria de política de saúde.
O Sr. Deputado Alexandre Reigoto veio dizer que o Ministro da Saúde era honesto. Mas eu também não pus em causa a sua honestidade. O que disse foi que, até agora, a política de saúde conduzida durante 12 meses não foi realizada, não foi sequer cumprido o Programa do Governo, nem as medidas imediatas.
O Sr. Deputado diz que não vai falar das medidas. Mas dessas é que devia falar! Devia referir-se às medidas que este governo tomou. Dir-lhe-ei, no entanto, que nenhumas foram tomadas, continuando a não haver estudos e reformulações de serviços.
14 DE JUNHO DE 1984 3239O seu colega, Sr. Deputado Luis Barbosa, diz isso, ou seja, que o que se nota é uma reestruturação dos serviços. E manifesta o seu desacordo, referindo que se está a centralizar em vez de descentralizar.
No entanto, o Sr. Deputado Luís Barbosa começa de uma maneira muito especial, quase parecendo que não foi Ministro dos Assuntos Sociais. Diz ele que não se pode avançar no campo da saúde enquanto se destruir o que os outros governos fizeram. Mas isso, Sr. Deputado, foi o que o Sr. Deputado fez de imediato quando foi Ministro da Saúde, ou seja, destruiu tudo o que estava realizado nesse campo! Esta é que é a realidade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E mais, Sr. Deputado: agravou extremamente todo o serviço de saúde do nosso país, tendo inclusivamente tomado medidas que eram inconstitucionais, como mais tarde se veio a confirmar.
O Sr. Deputado fala de descentralização, mas também nada fez quanto a isso enquanto foi Governo. O Sr. Deputado não fez uma carta hospitalar do País, não criou programas de descentralização, não criou esse tal célebre regulamento dos centros de saúde, de que fala agora e não deu oportunidade nem regulamentou as carreiras de saúde pública.
Quando o Sr. Deputado Alexandre Reigoto nos vem dizer que não se pode brincar com estas coisas de saúde, dir-lhe-ia que não brinco. Trabalho! Sou Delegado de Saúde no Concelho de Portei, onde ainda hoje continuo, na medida do possível, a tentar fazer o melhor que posso. Só que é muito difícil fazer-se alguma coisa com a legislação existente.
Portanto, o Sr. Deputado quando fala comigo em serviços de saúde, não pode falar de brincadeiras. Tenho provas dadas, conheço a fundo os problemas e tenho, inclusivamente, dados seguros e certos do que se pode realizar no nosso país com uma política honesta e capaz à frente de um serviço de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca levanta o problema da revisão da Constituição. Queria dizer ao Sr. Deputado que aquilo que o CDS diz é dito também por um ministro deste governo. Este ministro diz o seguinte: «Não podemos aceitar um Serviço Nacional de Saúde estabelecido em termos de universalidade, de generalidade e de gratuitidade. Primeiro, porque é estúpido e irrealizável...». Repito que estas frases foram ditas por um ministro deste governo e não há dúvida que estão realmente de acordo com a revisão do CDS.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- O que é grave! Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu para um protesto.O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vidigal Amaro: Quando entro num debate sobre problemas que são sérios, gosto de ser sério e gostava também que me fossem dadas respostas com seriedade.
Quando o Sr. Deputado diz que estou de acordo com as suas declarações de que o estado da saúde é caótico, não está a dizer a verdade porque não concordei com isso, nem o disse.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Ai não é!O Orador: - Não, não é caótico Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ê um mar de rosas!O Orador: - Também não é um mar de rosas, mas não é caótico.
Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado vem citar l caso ou 2 em que os benefícios concedidos através da nova comparticipação talvez não se comprovem, omite as centenas ou milhares de casos que beneficiaram com as novas comparticipações. E isso, a meu ver, também não é sério.
Em terceiro lugar, não gosto de entrar num tipo de polémica em que as coisas sejam deformadas, porque senão poderia dizer ao Sr. Deputado Vidigal Amaro que talvez as coisas na sua delegação corram mal por o Sr. Deputado estar lá muito pouco tempo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Essa é miserável! É abaixo de cão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Deputado Vidigal Amaro, quando fiz a minha curta intervenção acerca de umas curtas questões não pus em causa, porque não o está, a política do CDS no sistema de saúde.
O que quis dizer e volto a afirmar é o seguinte: O Sr. Deputado estava a ser injusto para com o Sr. Ministro Maldonado Gonelha, uma vez que ele tem sido incansável para resolver os problemas da saúde, é um homem extremamente honesto, válido, acolhedor e, principalmente, extremamente cuidadoso.
Volto a repetir que não está em causa a política do CDS, mas sim um ministro que tenho obrigação de defender porque sei quanto vale, do que é capaz e do que tem feito para bem da saúde.
Era isto que queria que ficasse aqui bem frisado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): -Sr. Deputado Vidigal Amaro, o meu comentário foi de ordem geral e não vou, portanto, responder às suas insinuações directas, até porque não esperava que dessa bancada me viessem elogios à acção que desenvolvi como Ministro dos Assuntos Sociais! Isto embora tivesse sido criticado, nessa altura, por ser justamente pouco criticado pelo PCP, enquanto fui ministro! Os médicos mais conservadores consideravam-me muito progressista. Veja lá como as coisas são! Mas apesar disso não estava à espera de ter daí incómios.
De qualquer forma, gostaria de lhe dizer que o que se fez foi a continuidade do que se tinha feito.
5240 I SÉRIE -NÚMERO 123Refiro-lhe, a mero título de exemplo, que um problema de carreiras medicas que andava por decidir há não sei quantos anos e que tinha deixado acumular cerca de 4000 médicos ao nível dos hospitais, que estavam amontoados sem sequer haver espaço físico para se poderem sentar, foi resolvido. Talvez sem pretensão de perfeições. Mas resolveu-se o que era uma situação praticamente insustentável.
Julgo por isso que antes de se procurar o óptimo, o melhor será encontrar e resolver aquilo que é possível. Ê que à procura do óptimo andamos todos há cerca de 10 anos e estamos cada vez mais a encontrar um mal pior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP):- Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Gostava de saber como é que o Sr. Deputado me pode censurar pelo facto de eu, nos momentos livres que tenho como deputado, ir trabalhar para um centro de saúde, voluntariamente, onde não ganho um tostão, saindo-me pelo contrário da algibeira o dinheiro que pago em transportes para me deslocar para lá. Gostava de saber como é que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu censura um deputado nesta Câmara por nas suas horas, que deveriam ser de ócio e de lazer, ir trabalhar para um serviço público de saúde!
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu não sabe que desde 1975 exerço apenas e tão-só o lugar de delegado de saúde de Portei, que não faço clínica privada e que atendo qualquer doente a qualquer hora?
O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, assim como esta Câmara sabe que cumpro com as minhas obrigações.
De maneira que essa insinuação do Sr. Deputado é tórrida e não merece qualquer consideração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Alexandre Reigoto diz que o ministro é sério. Ora bem, esse problema também o é. Sr. Deputado!
Diz que ele é honesto e, a esse propósito, refiro-lhe que não pus em causa a honestidade do ministro.
A única coisa que ponho em questão é que a política apregoada para este governo, que está escrita no seu Programa, não foi executada e isso ninguém me desmente. Todos aqueles pontos que estavam para ser realizados no dia imediato por este Governo não o foram.
O Sr. Deputado diz que conhece o ministro. Ora pela minha parte, conheço os serviços de saúde que temos e, portanto, conheço as bichas que diariamente existem nos postos de saúde, as horas que se perdem para realizar uma consulta, a dificuldade que há em obter uma consulta de especialidade.
Sei que para se fazer uma simples radiografia ao estômago ou uma orografia se tem que recorrer a serviços privados porque os serviços públicos de saúde não cumprem. Sei que as taxas de morbilidade de muitas doenças continuam a aumentar, que as vacinações não se fazem, estando pelo contrário a decrescer. As doenças infecto-contagiosas -o sarampo, as meningites, as difterias, as gastrenterites - continuam a encher os nossos hospitais. Os hospitais concelhios estão sem funcionar, o pessoal é despedido, os quadros não são preenchidos.
Mas acerca de tudo isto os Srs. Deputados não dizem nada. Apenas me vêm dizer que o Sr. Ministro é uma pessoa honesta. A realidade dos nossos serviços não conta? Os Srs. Deputados têm ido aos serviços de urgência dos nossos hospitais? Passem uma noite por S. Tose ou Santa Maria, para verem como os doentes se acotovelam dentro dos corredores, como as macas continuam nos serviços, como para fazer uma radiografia se demora horas, como se perdem noites inteiras para suturar uma cabeça.
Estas realidades, Srs. Deputados, são indesmentível e fazem parte da realidade do nosso país.
Mas quanto a isto os Srs. Deputados estão calados e dizem que os serviços estão a funcionar muito bem! Isto é, não dizem que estão a funcionar muito bem. mas que se estão a fazer estudos para funcionarem melhor O problema é que já lá vão 12 meses, a situação tem-se agravado, estando os hospitais à beira da ruptura, tanto do ponto de vista financeiro como de pessoal.
Os Srs. Deputados não lêem os requerimentos que os nossos colegas diariamente fazem acerca dos serviços de saúde das nossas regiões a todas as bancadas, desde o CDS ao PCP?
Todos os dias ou, pelo menos, todas as semanas chegam requerimentos de deputados a dizerem que os serviços de saúde não funcionam, que não há médicos, que não há pessoal de enfermagem, que os serviços fecharam e que as urgências não funcionam.
Isto não é a realidade que se vive? Ê isto que está bem no nosso país?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Barbosa parece que também concorda que isto não vai bem. No entanto, disse que deu continuidade aos serviços.
Sr. Deputado, a primeira medida tomada pelo senhor como Ministro da Saúde foi revogar todos os decretos-leis do anterior Governo que regulamentavam a Lei do Serviço Nacional de Saúde. E, inclusivamente, fez um despacho, que agora também foi considerado inconstitucional, acabando com essa lei.
Isto é que e dar continuidade?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr, Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Belmiro Moita.O Sr. Belmiro Moita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Herdou a nossa jovem democracia um sector primário estagnado, de sobrevivência e estrutural e regionalmente desequilibrado.
Decorridos, no entanto, 12 anos sobre o 25 de Abril, pode afirmar-se, sem quaisquer rodeios, que não se verificaram mudanças dignas de registo no sector, quer a nível do aumento e racionalidade da produção quer a nível da melhoria das condições de vida das pessoas que nele trabalham, apesar de todos os governos prometerem soluções e considerarem nos seus programas prioritário o seu desenvolvimento.