15 DE OUTUBRO DE 2015 9 No desenvolvimento deste trabalho, após a reunião dos técnicos com os Deputados membros do GTCL, foi realizada uma reunião com o ponto focal e, posteriormente com a Comissão de Saúde. Assim, foi redigido o projeto de consolidação, o qual foi discutido e analisado pelos Deputados membros do GTCL. Após a sua aprovação, foi remetido à Comissão competente e de seguida aprovado em plenário, dando origem à Lei n.o 15/2014, de 21 de março - Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Posteriormente, foi apresentada na Assembleia da República a Petição n.o 513/XII/4, cujos subscritores pretendiam que fosse assegurada a possibilidade de presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco, em todas as Unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças, o que salienta a relevância de a legislação ser clara e acessível aos seus destinatários. Efetivamente, após a entrada em vigor da lei consolidante na área dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, foi mais fácil aos cidadãos aperceberem-se e tomarem consciência de todos os seus direitos e deveres, daqueles que pretendem ver reconhecidos e daqueles que, embora previstos na lei, não estão a ser cumpridos. TÁXIS Após uma compilação legislativa na área dos transportes, em geral, foi decidido avançar-se para um projeto de consolidação na área dos táxis. Os técnicos realizaram este trabalho de consolidação e, nessa sequência, foi agendada uma reunião com o ponto focal respetivo (Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações), que concordou com o texto apresentado, levantando apenas algumas questões mais de substância, que implicavam alterações às leis, do que relativas à consolidação per se. Neste sentido, o projeto de consolidação na área dos táxis foi apresentado e aprovado pelos Deputados em reunião do GTCL e remetido, para conhecimento, à comissão competente, a qual nada opôs. Porém, dado o término da sessão legislativa, este projeto não foi inserido na tabela de diplomas a aprovar na última sessão plenária. Espera-se, assim, que na próxima legislatura, este projeto de consolidação possa ser, de novo, apreciado e aprovado, tendo sido ainda solicitado parecer ao IMT, IP, o qual ainda não foi recebido. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS Após a reunião com as associações de defesa do consumidor, o GTCL analisou a sugestão de consolidação da legislação referente aos transportes coletivos de passageiros e elaborou um projeto de consolidação. Assim, foi redigido um texto e apresentado aos Deputados membros do GTCL, que o aprovaram. Contudo, e posteriormente a essa aprovação, a DECO remeteu um parecer sobre o projeto que mereceria uma análise detalhada.  Foi igualmente solicitado parecer ao IMT, IP, e ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, o qual ainda se aguarda e que terá todo o interesse em analisar. Deste modo, este é outro projeto de consolidação a retomar numa próxima legislatura. VIDEOVIGILÂNCIA Os serviços começaram por uma compilação legislativa na área da proteção de dados e seleção dos diplomas consolidáveis. Foi realizada uma reunião com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que auxiliou os técnicos nessa delimitação de diplomas a consolidar. Assim, e após um primeiro texto consolidado, os técnicos reuniram novamente com a CNPD que manifestou as suas reservas quanto à solução adotada e sugeriu reformulação do projeto de consolidação, o que foi acolhido e elaborado novo texto de consolidação na área da videovigilância rodoviária. Este trabalho foi submetido aos Deputados em reunião do GTCL mas não foi aprovado por unanimidade, o que, dado ser a regra no GTCL, resultou na suspensão deste trabalho. Alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro - Lei Formulário A 5 de março de 2014, em reunião do GTCL, foi analisado um projeto apresentado pelo Professor Alexandre Sousa Pinheiro, para alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, comummente designada por Lei Formulário. Propôs-se então o aditamento de um artigo à referida lei, com a seguinte redação: