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Quanto ao apoio à promoção comercial e à promoção e controlo de qualidade, gostaria de saber como é que se apoiam e promovem comercialmente os produtos quando não há centros dia concentração da oferta? Como é que se pode garantir o escoamento dos produtos nacionais, quando os agricultores são obrigados a produzir com os custos dos factores de - produção aos paços que estão e quando não há condições para a reconversão agrícola e para o aumento da qualidade das produções agrícolas, porque nunca se investiu nesse sentido?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro anunciou a constituição de uma sociedade de capital de risco com um capital que pode ir até 10 milhões de contos. A minha pergunta é esta: para além da complexidade deste sistema o Sr. Ministro é capaz de dizer qual é, neste momento, o passivo das uniões leiteiras e das adegas cooperativas?
Pergunto-lhe isto, Sr. Ministro, para vermos para que é que servem estes 10 milhões de contos ou, eventualmente, se eles nem sequer servem para começar... 15to para já não falar da complexidade do sistema que o senhor está a instituir e que só vai servir certos interesses do sector de transformação e não, de modo nenhum, os dos nossos produtores.
Qual é, pois, repito, o passivo das adegas cooperativas, das uniões cooperativas leiteiras e de outras estruturas que podem ter acesso a este capital de risco? Diga-me, Sr. Ministro, pois se não me esclarecer eu posso dizer-lhe qual é a dimensão real dos apoios que o senhor anunciou.
Em resumo, Sr. Ministro, a nossa opinião é de que as medidas que anunciou no Porto não resolvem qualquer problema imediato nem mesmo a prazo da agricultura portuguesa como é, aliás, opinião unânime de vários sectores sociais.
25 DE MARÇO DE 1993 1827Sr. Ministro, iremos demonstrar os nossos pontos de vista numa intervenção de fundo que faremos ao longo deste debate. Por enquanto, ficamos à espera dos seus esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Para responder, pelo tempo de cinco minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Alberto Avelino referiu-se às medidas recentemente aprovadas e anunciadas pelo Governo para reforçar os apoios à comercialização como sendo «dinheiro laranja», uma coisa que não presta, «dinheiro laranja» deitado fora!O Sr. Alberto Avelino (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Sr. Deputado, esse dinheiro, que custa também aos Portugueses, destina-se a financiar investimentos. Além disso, como sabe, o que importa é que esse dinheiro vá financiar investimentos que ajudem a resolver os problemas dos agricultores, porque, como sabe, o dinheiro não fala. Além disso, pela forma como falou, parece que V. Ex.a não concorda com medidas de apoio à comercialização agrícola.O Sr. António Campos (PS): - Como elas são feitas, não!O Orador: - 0 Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se ao discurso demagógico do Governo, verberou os números que constam das contas nacionais sobre a evolução do valor acrescentado bruto e da produtividade, acha que não é importante o aumento da produtividade...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É mentira! Tenho aqui as contas nacionais!O Orador: - Sr. Deputado, vá aprender economia e depois fale comigo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -0 Sr. Ministro é que é ignorante e quer enganar!O Orador: - Primeiro aprenda economia, Sr. Deputado! Sobre isso, estamos conversados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É que não há qualquer aumento de produtividade, Sr. Ministro!O Orador: - 0 Sr. Deputado acha que não é importante o aumento da produtividade e fala nesses números como se eles fossem uma coisa aberrante! Sr. Deputado, citando uma frase muito conhecida agora em Portugal, diria que o nosso problema não são os números, são as pessoas!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Era bom que assim fosse!...O Orador: - Nós queremos resolver os problemas das pessoas, e foi por isso que criámos estas medidas de apoio aos agricultores. Francamente, nunca esperei ouvir da sua parte nem da de nenhum partido da oposição uma crítica às medidas de apoio à concentração de oferta e de apoio à comercialização.
Devo dizer-lhe que acho estranhíssimo - e só o compreendo como demagogia, mas respeito a sua opinião quando diz que as medidas foram uma ilusão. É que quando descobrimos, pela experiência, que o fundo perdido não chegava para apoiar empreendimentos no sector agro-alimentar, adoptámos essas medidas. E não foi só o capital de risco, como o Sr. Deputado sabe, foi também o crédito bonificado para fortalecer as cooperativas e os agrupamentos, a fim de que eles tenham mais força negocial. Ora, o senhor vem dizer-me que isto foi uma ilusão, que não serviu para nada? Sr. Deputado, com essa seriedade, estamos conversados!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou também qual o número de agrupamentos de produtores que existe em Portugal que estão regulamentados para poderem entrar em acção desde 1987. Quero dizer-lhe que só nos últimos três anos é que as pessoas entenderam que era necessário prepararem-se para o futuro, havendo, neste momento, 12 agrupamentos de produtores aprovados, para além das cooperativas que funcionam como tal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está enganado! Até lhe dou mais um: há 13!O Orador: - Sr. Deputado António Campos, peço desculpa por não ter seguido a ordem dos pedidos de esclarecimento.
Concordo consigo e respeito-o quando diz que o PS tem contestado a política do PSD desde 1986. 15so é óbvio, é o seu papel! No entanto, já houve duas eleições de seguida e o povo não vos ouviu. Paciência! Mas acho muito bem que continue com a sua coerência, apesar de o povo não o ouvir.
Fm todo o caso, há uma coisa curiosa e nova, ou seja, o facto de o Sr. Deputado dizer que o projecto do Alqueva nada tem a ver com um plano de aproveitamento dos regadios.O Sr. António Campos (PS): - Não é só!O Orador: - Essa opinião é bizarra e insólita e, de facto, estou a ouvi-la pela primeira vez. Mas, como em tudo na vida, há sempre uma primeira vez, e esta foi a primeira vez que ouvi dizer que o Alqueva nada tem a ver com o aproveitamento do regadio.
Depois, o Sr. Deputado falou em 102 milhões de contos deitados fora, esbanjados, estragados.O Sr. António Campos (PS): - Não foram 102, foram 103 milhões de contos, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, desses 102 milhões de contos, quase 60 milhões consistiram num subsídio e os restantes 40 milhões de contos vieram dos bolsos dos empresários, o que significa que o Sr. Deputado está a chamar-lhes estúpidos, uma vez que eles andaram a aplicar dinheiro em investimentos e em empreendimentos que não servem para nada. Assim, não me admiro que não levem a sério o que o senhor diz.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com outro grupo de três Srs. Deputados que querem pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura.
1828 I SÉRIE-NÚMERO 52Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, da nassa integração na Comunidade decorrem algumas exigências e limitações, em termos de política agrícola, mas também algumas vantagens e virtualidades.
Cabe aos governos nacionais um papel muito importante em tudo o que respeita às negociações e à contratualização das políticas agrícolas no contexto comunitário e a esta Câmara compete, de acordo com o texto constitucional, acompanhar e apreciar a participação de Portugal em todo o processo de construção da União Europeia. E, como já referi, a política agrícola ocupa um lugar especial.
Assim, Sr. Ministro, quero colorar-lhe as seguintes questões: como estão a ser salvaguardados os interesses nacionais nas decisões e regulamentações posteriores à reforma da PAC, como, por exemplo, na OCM da batata, no que se refere à questão do vinho do Porto e outros de igual qualidade, no que se refere às frutas, etc.? É que o importante neste âmbito, como também no domínio da política agrícola, não são os números, não são só os milhões de contos que o Sr. Ministro vem anunciando, verdadeiramente importante são as pessoas - nisso estamos de acordo, Sr. Ministro. Ora, este Governo e o Ministério da Agricultura têm dedicado muito pouca atenção às pessoas, ao homem do mundo rural. Aliás, o Sr. Ministro até ousa dizer que «os agricultores só se lembram de Santa Bárbara quando troveja», conforme consta na sua entrevista publicada no jornal Correio da Manhã, reduzindo tudo à lógica de mercado.
Sr. Ministro da Agricultura, quais são as suas propostas concretas que possam ser consideradas numa política de desenvolvimento rural, que promovam a sua reactivação e evitem a sua desertificação física e humana, facto que vem acontecendo na faixa do interior do País, concretamente desde Chaves e Bragança até Beja? Vai disponibilizar alguns milhares de funcionários e técnicos do seu Ministério, sem que nunca tenha ousado reestruturar os seus serviços, de forma a torná-los úteis a esse universo, a esse mundo rural e agrícola, ao serviço do qual deviam aduar? Está V. Ex.a disponível para encarar a concessão de tina subsídio directo de interioridade às populações que vivem da agricultura de subsistência, com a obrigatoriedade de elas manterem as propriedades cultivadas e de participarem em acções que tenham a ver, por exemplo, com uma verdadeira política de florestação do País?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. Dispõe, para o efeito, de dois minutos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito obrigado pela lembrança, Sr. Presidente. 15so significa que o meu pedido de esclarecimento não será exactamente um pedido de esclarecimento, pois vai ficar quase em meio.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, decorreram mais de sete anos sobre a data de adesão à Comunidade Europeia, durante os quais foram canalizados para a agricultura cerca de 900 milhões de contos. Sem discutir agora os critérios de atribuição e utilização prática desses fundos, os resultados estão à vista na grave crise agrícola, reconhecida por todos os sectores ligados ao mundo rural, quero perguntar-lhe que credibilidade e que efeitos são de esperar do pacote financeiro de 220 milhões de contos, anunciado por V. Ex.a, a aplicar num período de cinco anos, que chega apenas a 10 dias da entrada em pleno mercado comum agrícola e do inevitável agravamento da concorrência, sabendo que as importações de produtos agrícolas, só em 1992, ultrapassaram os 400 milhões de contos?
Sabemos que, dos 220 milhões de contos, 180 milhões vão ser aplicados na área da comercialização. Lemos que o Sr. Ministro detende transformar cooperativas agrícolas em holdings (Diário de Notícias, de 23 de Março de 1993) e registámos o «envolvimento pessoal do Primeiro-Ministro» (Público, de 22 de Março de 1993) na afinação da estratégia comercial entre algumas federações, cooperativas agrícolas e uma cadeia de hipermercados, por enquanto não identificada.
Poderá V. Ex.a levantar a ponta do véu e revelar o nome dos felizes contemplados? Quem vai levar o brinde? Ou o segredo continua a ser a alma do negócio?
Por último, e já que parecem restar uns 40 milhões de contos para uma linha de crédito bonificado às organizações de produtores, será desta que os verdadeiros produtores passarão a receber a pronto, no fim de cada campanha, e que se procederá ao saneamento financeiro das cooperativas, podendo estas pagar dividas de mais de dois anos aos produtores de vinho, de tomate, de arroz, etc.?
Já agora, para quando a verdadeira ajuda estrutural aos produtores, a redução dos custos dos factores de produção para níveis europeus, a baixa das taxas de juro, do preço do gasóleo, dos adubos, das rações? Para quando uma protecção eficaz do mercado nacional, invocando a grande questão de interesse vital, de retirar a agricultura portuguesa do abismo, em que a política deste Governo, a reforma da PAC e o rumo de Maastricht a estão lançando?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, quero dizer-lhe, com toda a serenidade que, em face da situação que se vive presentemente em Portugal, no domínio da agricultura, esperávamos - e creio que não era só a minha bancada mas também as outras bancadas da oposição e até, talvez, a da maioria - outro discurso.O Sr. José Sócrates (PS): -- Mais humilde!O Orador: - Aliás, mais do que esperarmos outro discurso, o País precisa de outro discurso para a agricultura, precisa de outra política para a agricultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, de facto, Sr. Ministro, divergimos não nas pequenas coisas, mas nas grandes linhas de política agrícola. Sinceramente, estamos convencidos de que, por este caminho, a nossa agricultura não vai sair da cise. É necessária outra política.
Todos os que aqui estão conhecem o mundo agrícola, uns mais outros menos, e todos sabemos que, boje, a grande maioria dos agricultores portugueses não compreende nem aceita que o Governo de um pais com um défice agro-alimentar crescentemente negativo, atingindo já os 62 %, onde a agricultura está a afundar-se, a cada mês que passa e apesar dos fluxos financeiros comunitários, não
25 DE MARÇO DE 1993 1829se «bata» pela especificidade da sua agricultura. Esta é a questão de fundo!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bens!O Orador: - É que até o líder da nova força política que vai assumir o poder em França, Jacques Chirac, já disse que, provavelmente, irá avançar com a revisão de alguns aspectos da PAC, e a agricultura francesa não é propriamente a agricultura portuguesa. O nosso governo, conforme estamos hoje a saber, pelas palavras do Sr. Ministro da Agricultura, mantém-se impávido e sereno.
A questão que lhe coloco é a seguinte: face à situação que se vive na agricultura portuguesa e também a sinais de mudança relativamente a esta questão, em muitos países da Europa, o Governo português não pensa retomar a ideia de luta e de defesa da especificidade da nossa agricultura, de fornia a possibilitar a realização da grande reforma agrícola e agrária que está por fazer, em Portugal, e de que não tem sido capaz?
Quero o~ lhe ainda uma questão de r~ regional. O Sr. Primeiro-Ministro foi ao Alentejo apresentar propostas para a resolução do problema dos trabalhadores desempregados em razão da seca e particularmente atingidos no sector da agricultura. Porém, «a montanha pariu um rato», como é hábito, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro avançou uma proposta que irá beneficiar, eventualmente, 3000 trabalhadores, quando os trabalhadores desempregados no Alentejo, directa e indirectamente afectados pela seca, rondam os 30 000.
Assim, a minha pergunta é esta: o que é que se pensa fazer em relação aos 27 000 trabalhadores que não são abrangidos por estas medidas?
Por outro lado, além destas medidas avulsas, que, enfim, têm a importância que têm, não será também de encarar - e nós defendemos isso - um programa integrado de desenvolvimento para o Alentejo que preencha a lacuna que vai daqui até 12 anos...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não será de encarar um programa integrado de desenvolvimento que preencha a lacuna que vai existir durante 12 anos, altura em que os efeitos positivos do Alqueva começam a fazer-se sentir? Não seria de avançarmos imediatamente para um programa integrado de desenvolvimento para o Alentejo? Pela nossa parte, estamos dispostos a dar um contributo positivo e temos propostas nesse sentido. Gostávamos de saber qual a opinião do Sr. Ministro da Agricultura e do seu Governo sobre esta questão.O Sr. José Sócrates (PS): - Com o projecto do Alqueva vão dar de beber às perdizes!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - E acha isso mal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, questionou-me sobre a forma com estávamos a salvaguardar os interesses nacionais, na sequência da reforma da PAC, fazendo uma referência ao vinho, em geral, e ao vinho do Porto, em particular.
Sr. Deputado, em relação a essa questão, ficou acordado em compromisso, aquando da reforma da PAC, que a OCM do vinho deveria ser revista logo a seguir. Portanto, a revisão da OCM do vinho não aparece isolada, decorre do compromisso que assumi com a Comissão, quando fui presidente do Conselho, de que ela pudesse realizar-se logo após a reforma. Ora, a reforma aí está, e em fase avançada, pelo que espero que a Comissão apresente brevemente a proposta de revisão da organização comum de mercados para o vinho.
Em relação ao vinho do Porto, tal como aos restantes VQPRD, como o Sr. Deputado sabe, eles nada têm a ver com a reforma da PAC, porque são produtos que vivem do mercado.
No que diz respeito às pessoas, é óbvio que as queremos apoiar, que queremos apoiar os agricultores. Por isso, existe em Portugal um conjunto vasto de medidas de apoio ao rendimento dos agricultores.
Neste âmbito, o Sr. Deputado referiu que tínhamos uma lógica de mercado. Quero dizer-lhe que não temos uma lógica de mercado, mas ele é fundamental para que os agricultores beneficiem, sobretudo, do escoamento. Se não houver empresas a funcionar, sejam cooperativas, sejam privadas, não há escoamento. Não tenhamos ilusões! Só uma concepção colectivista do Estado, digamos, é que permitiria que um qualquer poder público comprasse, e não é essa a nossa lógica, nem é essa a lógica do Mercado Comum em que nos inserimos. Entendemos que o mercado tem de funcionar, e para isso é necessário que hajam mecanismos empresariais eficientes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do ponto de vista dos agricultores, assumimos que é necessário haver algo mais do que o mercado. Foi por isso mesmo que a reforma da PAC se verificou e é por isso que a PAC é, aliás, a negação do liberalismo. A PAC traduz-se numa intervenção dos poderes públicos europeus no sentido de apoiar o rendimento dos agricultores, e é nesse sentido que ela existe e se aplica em Portugal, pois, caso assim não fosse, eles não conseguiriam sobreviver aos concorrentes de países terceiros. Assim, falar em liberalismo, em visão liberal ou apenas em mercado não faz sentido, porque existe uma PAC e empenhámo-nos na sua reforma.
Quanto ao mundo rural, como o Sr. Deputado António Martinho sabe, ele tem sido uma dimensão forte da nossa política agrícola. Temos em funcionamento, desde há vários anos, um elemento de ajuda ao rendimento nas regiões desfavorecidas e de montanha, a chamada indemnização compensatória, que tem dado excelentes resultados a agricultores mais pobres.
Por outro lado, também temos tido um política de apoio às raças de gado autóctone, próprias das regiões de montanha e locais, como, por exemplo, a região do Sr. Deputado, e vamos continuar com ela. Trata-se de uma política que já desenvolvemos há vários anos e não vamos agora acabar com ela, antes pelo contrário, vamos reforçá-la, tal como ao Programa LEADEP, a que há pouco fiz referência.
No âmbito das medidas de acompanhamento da reforma da PAC, vamos dar ainda mais sequência a estas ajudas.
Sr. Deputado Mário Tomé, como disse na minha intervenção, o nosso projecto surgiu para dar resposta a uma situação que nesta altura é mais aguda. Obviamente, como o Sr. Deputado deve imaginar, não produzimos esse
1830 I SÉRIE - NÚMERO 52pacote de medidas na véspera da minha intervenção no Porto, ele foi o resultado de meses de trabalho que nos permitiram amadurecé-1o e apresentá-lo há poucos dias.
Por outro lado, devo dizer-lhe que a preparação para o mercado e para a concorrência já vem de há muito, como disse há pouco. Aliás, foi por isso que o Sr. Deputado António Campos nos criticou, dizendo que gastámos 102 milhões de contos.Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.De facto, ao longo dos últimos anos, interviemos na preparação da concorrência com um investimento de 102 milhões de contos, e a prova é que o Sr. Deputado António Campos falou neles.O Sr. António Campos (PS): - Foram mal gastos, foram desbaratados!O Orador: - Sr. Deputado António Campos, foram exactamente para os exemplos que dei na minha intervenção, ou seja, para centrais horto-frutícolas, adegas, lagares, etc., que foram financiados ao longo destes anos. Julgo que o Sr. Deputado acompanhou ou leu a intervenção.
Sr. Deputado Mário Tomé, no que se refere à óptica do saneamento financeiro das cooperativas, a nossa lógica não é essa Já tivemos, no passado, um programa de saneamento financeiro das cooperativas que, infelizmente, não deu qualquer resultado, porque os problemas aparecem de novo. O que interessa é criar nas cooperativas uma gestão empresarial, porque, caso contrário, andamos a sustentar ali o amadorismo e a incompetência.
Queremos que as cooperativas sejam, de facto, empresas viáveis e profissional e é por isso que falamos em saneamento empresarial, ao contrário do Sr. Deputado, que fala em saneamento financeiro.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É preciso é que os produtores recebam o dinheiro!O Orador: - É exactamente isso que queremos, Sr. Deputado. Queremos o saneamento empresarial para que elas funcionem bem e, assim, poderem escoar os seus produtos.
Para terminar, Sr. Deputado António Murteira, no que se refere à divergência sobre os custos, quero dizer-lhe que, naturalmente, ela é uma realidade entre nós, por isso é que pertencemos a partidos diferentes. É nessa divergência que está a substância da democracia Cada um tem a posição que tem e, portanto, uns ganham e outros perdem. E natural que haja discursos diferentes, o Sr. Deputado tem o seu e eu tenho o meu!
No que se refere à especificidade, V. Ex.a disse uma coisa curiosa, isto é, disse que «é preciso especificidade para que haja em Portugal uma autêntica reforma agrícola e agrária». Finalmente caiu o pano! Reforma agrária, Sr. Deputado!... Andamos agora a pagar os custos da vossa reforma agrária!Vozes do PCP: - Deixe-se disso, Sr. Ministro!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cassete n.o 3!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a estava a responder a três pedidos de esclarecimento de cada vez, mas, para finalizar, restam quatro. Pergunto-lhe, por isso, se o Sr. Ministro responde aos quatro pedidos de esclarecimento ou se deseja agregá-los dois a dois.O Sr. Ministro da Agricultura: - Posso responder aos quatro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, quero, apenas em um minuto, colocar a V. Ex.a três questões de carácter técnico e levantar-lhe um problema de ordem fundamentalmente política.
Em primeiro lugar, depois de ouvir o seu discurso, fiquei sem saber se pensa que a agro-indústria tem ou não futuro em Portugal.
Em segundo lugar - e olho para um dos secretários de Estado que o acompanha -, o que é que se passa sobre a cadeia de frio, sonho que, como dirigente associativo, me levou, há alguns anos, a ouvir promessas de curto prazo?
Em terceiro lugar, o que é que V. Ex.a pensa no que se refere à pecuária? Sobre este assunto, não ouvi qualquer palavra sua. Talvez me tenha distraído!
Quanto à questão fundamentalmente política, V. Ex.a fala, e bem - e, por isso, não serei eu a contrariá-lo -, de que é necessário reduzir a percentagem da população activa na agricultura. No entanto, se não tivermos o cuidado de seguir uma política de desenvolvimento rural, não só no domínio da beneficência e ,do subsídio, mas também no da animação cultural e económica e da articulação do seu Ministério com outros, designadamente o do Emprego e da Segurança Social, teremos a desertificação, com todos os problemas graves que, naturalmente, preocupam todas as bancadas deste Parlamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, a primeira nota que quero deixar aqui é o meu lamento pela forma como V. Ex.a excluiu os Deputados do CDS deste debate.
Devo dizer-lhe que, para além das divergências políticas, deve haver sempre um respeito intelectual, que deve ser mantido, sobretudo sabendo o Sr. Ministro que fomos colegas no curso de Estudos Europeus da Faculdade de Direito de Coimbra, como regentes. Penso que isso deve ser respeitado, apesar das vicissitudes da política. Eu tenho respeito intelectual pelo Sr. Ministro e, por isso, seria incapaz de tomar uma medida de exclusão como aquela que V. Ex.a tomou, independentemente da cor de quem quer que me tivesse acompanhado numa tarefa universitária.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro da Agricultura, confessa, afinal, a crítica principal que o CDS lhe quer fazer, ou seja, de que os problemas da agricultura são velhos. Pois são, Sr. Ministro! E um desses problemas, que é o da comercialização, só aparece, com um esboço de solução, neste momento, o que é muito tarde.
A organização dos agricultores para o escoamento dos seus produtos vem muito tarde, porque a liberalização completa está à porta e as grandes superfícies - os hipermercados - não vão esperar o tempo necessário para que essa organização se faça, pois ela leva, pelo menos, seis meses de atraso, o que,, neste domínio, é irremediável.
Em terceiro lugar, sabe de quem é a responsabilidade de os grandes hipermercados preferirem comprar os produtos estrangeiros? É da, fiscalização que vai aos hiper-
25 DE MARÇO DE 1993 1831mercados e que tem tido um rigor e um zelo absolutamente inacreditáveis e surpreendentes ao fiscalizar a calibragem, o peso e a embalagem dos produtos portugueses.
Nos outros países da Europa, as fiscalizações nacionais fecham os olhos, tanto quanto possível, com uma perspectiva patriótica, para protegerem os produtos nacionais, desde que não se verifique uma violação clara da lei. Em Portugal, contrariamente, os hipermercados foram. fiscalizados e sofreram multas porque tinham comprado produtos portugueses em que esses técnicos zelosos descobriram maleitas violadoras das directivas e dos regulamentos comunitários.
Em quarto lugar, quero dizer-lhe que a sua proposta é apenas de investimento público e não atende, minimamente, àquilo que os agricultores portugueses querem, que é a descida dos custos de produção.
Em quinto lugar, o presidente do meu partido não fomentou a agitação dos agricultores. Ouviu-os e propôs-se conversar sobre os problemas da agricultura com os outros dirigentes partidários.
Quem é mais responsável pela agitação? Não será quem, há um mês, fez uma intervenção a dizer que não havia crise, mas que, agora, vem apresentar um pacote de medidas urgentes para a debelar, depois de os agricultores terem protestado e depois de terem saído à rua? Quem é mais responsável pela agitação? Quem é que mostrou que ela rende alguma coisa em Portugal?
Finalmente - para terminar -, V. Ex.a disse que o CDS não tinha alternativas, no entanto devo dizer-lhe que, neste momento, estamos a dar uma conferência de imprensa - fora desta Câmara, por razões conhecidas - sobre três projectos de lei, que vão ser entregues hoje na Mesa, relacionados especificamente com os impostos e com os custos dos factores de produção na agricultura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, qualquer iniciativa que vise a melhoria do sector agrícola, ou de qualquer outro, merece o nosso aplauso, desde que se insira num plano global e coerente e obedeça a uma política de fundo defensável e não a uma política conjuntural, como é o caso.
V. Ex.aprocura um pouco os efeitos fáceis, o show off, como alguns já hoje classificam, e até a CAP -- de que o Governo tanto gosta - critica e considera essa vossa iniciativa uma «fogachada» que não beneficia ninguém.
Com as medidas conjunturais que V. Ex.a apresenta, não deixa de ser curioso e surpreendente que, só agora, nos faça um arremedo de diagnóstico sobre a situação da nossa agricultura, que atravessa dificuldades acrescidas, nomeadamente por culpa deste governo que, há longos anos, está a actuar de forma cada vez mais negativa neste sector da nossa economia.
O Sr. Ministro disse que o Governo se mostra disposto a discutir esta matéria, mas, imediatamente, considerou qualquer crítica como um «espectáculo político». Ora, parece-nos que o espectáculo político é, isso sim, dado pelo Governo, porque a situação da nossa agricultura continua a ser dramática e os protestos dos nossos agricultores sucedem-se em todas as regiões e todos os dias neste pais!
V. Ex.a defende e mostra-se muito satisfeito com a reforma da Política Agrícola Comum; por isso gostava de saber como compatibiliza, apesar da sua argumentação,
essas medidas, de que o Governo tanto se orgulha, com a PAC e como é que os nossos agricultores vão fazer face às dificuldades que se agravam por força dessa reforma? Será que as medidas governamentais serão suficientes? Quando é que o Governo vai encarar, de forma muito mais profunda, o desenvolvimento de uma política agrícola radicalmente diferente e mais realista, que responda a todos os desafios e dificuldades, enfim, de uma política agrícola que proceda a uma reforma estrutural tão necessária para a nossa agricultura e para o nosso país?(0 orador reviu.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, quando tivemos conhecimento da iniciativa do Governo de desejar promover, na Assembleia da República, um debate sobre política agrícola, e sabendo nós, ao longo destes anos, qual tem sido a atitude do Governo quando se encontra em dificuldades, estávamos à espera, como é natural, de uma iniciativa espectacular. E, de facto, ela aconteceu há dois dias, quando, mais uma vez, neste caso pela voz do Sr. Ministro da Agricultura, o Governo veio fazer aquele espectáculo mediático a que os Portugueses já hoje se habituaram. Neste mês apenas já lá vão quatro! E são sempre muitos milhões de contos que o Governo vem anunciar. Hoje, é até muito normal os cidadãos, na rua, exclamarem: «ainda dizem que não há dinheiro!». De facto, já ninguém acredita nos milhões, pois, apesar de terem entrado tantos nestes últimos anos, os Portugueses cada vez vêem mais degradação, tanto a nível sectorial como a nível da economia nacional e a nível social.
Naturalmente que os Deputados estão sempre dispostos a ouvir as novidades que o Governo tem para lhes dizer, e hoje estamos aqui para discutir a política agrícola do Governo.
Ouvi-o com toda a atenção e devo dizer-lhe que, relativamente à última intervenção que fez aqui há uns meses atrás, não trouxe grande coisa de novo. Trouxe apenas ideias mais concretas sobre a aplicação da nova PAC. É verdade que agora tem ideias mais concretas!
Também nós tivemos mais tempo para reflectir sobre as implicações da nova PAC na agricultura portuguesa e, por isso, pensamos que as características de degradação se vão acentuar. Nesse sentido, dava-lhe alguns elementos, que parecem claros na sua intervenção e estão expressos na próprio documento da PAC: verifica-se que o êxodo rural se vai acentuar, uma característica que as estatísticas não escondiam; que há o crescimento da desertificação dos campos, que as estatísticas também já demonstravam com evidência; que há um aumento do uso intensivo dos produtos químicos, com todos os efeitos que isso tem no meio ambiente e na degradação dos solos, da água e do ar que respiramos e de que necessitamos para viver; que existe um incentivo da monoflorestação, e que acontece aquilo que, na Europa, é hoje conhecido como erosão genética.
A pergunta que quero formular a V. Ex.a é a seguinte: como é que o Ministro da Agricultura e o Governo português vão conciliar esta erosão genética com aquilo que Portugal aprovou na Conferência do Rio, designadamente quanto à Convenção sobre a Biodiversidade?
1832 I SÉRIE-NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Para responder, em cinco minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, tenho apenas cinco minutos para responder a quatro pedidos de esclarecimento! Costumavam ser cinco minutos para três respostas, pelo que estou desfavorecido na proporção.O Sr. Presidente: - A aritmética tem destas coisas, Sr. Ministro!O Orador: - Espero alguma benevolência da Mesa, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, tendo em conta o limite de tempo, não vou poder desenvolver as respostas tanto quanto gostaria.
É evidente que a agro-indústria, em Portugal, sofreu na sua eficiência e competitividade, em virtude de se ter incutido à agricultura um carácter muito proteccionista, designadamente quando se decidiu que o sector da agricultura não ficasse incluído no acordo da EFTA - o Sr. Deputado até conhece muito bem a situação. Ora, isso veio criar efeitos estruturantes na agro-indústria, que ainda são visíveis. Essa é uma razão importante, pois a agro-indústria sofreu em virtude da orientação que se incutiu à agricultura. Se esta tivesse ficado incluída na EPTA, hoje em dia, possivelmente, seria outra a realidade. Mas não ficou, paciência!O Sr. António Campos (PS): - Não há nenhuma estratégia!O Orador: - A questão do sistema de frio é encarada por nós numa óptica estruturante e não numa óptica, que a determinada altura fez moda em Portugal, que era a ter uma rede de frio. Hoje em dia, esta questão tem que dar resposta empresarial, seja através de cooperativas ou de empresários privados, porque o facto é que o frio é um instrumento importante de comercialização e é nessa óptica empresarial que o encaramos. Não era assim há uns anos atrás, porque havia um problema de falta de uma estrutura de frio, em que o Estado tinha de desempenhar uma função social. Julgo que essa questão já está ultrapassada.O Sr. António Campos (PS): - Temos que discutir isso!O Orador: - Não falei especificamente em pecuária, porque quando falo em agricultura ela fica incluída no mesmo conceito.
Estou de acordo com a preocupação que temos de ter - e que vem ao encontro da questão abordada pelo Sr. Deputado André Martins -, no sentido de não haver,
nesta redução da população activa agrícola, a possibilidade de desertificação. É importante que se tenha em conta esse problema.
Há um aspecto importante quando atribuímos, por exemplo, o subsídio à cessação antecipada de actividade do agricultor mais velho, que queira sair voluntariamente, porque só o fazemos na condição de essa terra poder ser
trabalhada por um outro agricultor, quer seja comprada quer seja arrendada, ou a um jovem que se inicie na actividade. Portanto, asseguramos sempre que a terra fique na posse de um agricultor. Essa é uma condição de fundo.
Por outro lado, também - e respondo ao Sr. Deputado André Martins -, é evidente que temos 15% de espaço rural ordenado na ordem dos 6 % a 7 %. O que é importante é que a paisagem rural e as terras agrícolas tenham sempre um agricultor a aproveitá-las.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, peço-lhe desculpa pelo incidente mas, como pode imaginar e pela consideração que tenho por si e pela sua bancada, longe de mim fazer alguma desconsideração, assim como à bancada comunista. O que disse na minha intervenção é que estava disponível para «também com a oposição socialista» confrontar as nossas opções. Talvez tenha sido má dicção minha, porque disse também com a oposição socialista».
Sr. Deputado, como sabe, não é a minha maneira de estar na vida excluir alguém. Por isso, verifique essa parte da minha intervenção, mas de facto, não disse o que o Sr. Deputado me atribui.
Srs. Deputados, não se pode dizer que, relativamente à comercialização, nada se fez.
Ainda há pouco disse que, ao longo destes anos, com os tais 102 milhões de contos - que o Sr. Deputado António Campos não gosta de ouvir financiámos 80 centrais horto-frutícolas, 10 mercados de gado, 149 adegas, 30 matadouros, 40 lagares de azeite. São apenas alguns exemplos, mas isto é fundamental, quer para a comercialização quer para a formação. Temos, pois, que reconhecê-lo.
Por outro lado, este pacote que anunciámos não é para investimento público; é, exclusivamente, para apoiar e viabilizar empreendimentos privados ou cooperativos, porque, como imagina, rejeitamos a óptica do Estado se substituir aos agentes económicos. Tudo isto são apoios públicos para viabilizar empreendimentos.
Esta é a tal diferença existente entre nós e o Sr. Deputado Mário Tomé que focou este assunto, quando falou em saneamento financeiro. Preferimos falar em saneamento empresarial, ou seja, viabilização empresarial. É para isso que serve grande parte deste pacote, para além da componente da promoção.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a reforma da PAC não tem a ver com este pacote, porque este é para robustecer a agricultura, para ela encarar o mercado. Não falemos de alhos e bugalhos, são coisas diferentes. 15so é como ouvir dizer que é a reforma da PAC que está na origem da crise ou das dificuldades.
Efectivamente, a reforma da PAC ainda nem sequer começou a ser aplicada. É, pois, curioso esse argumento.
Aliás, esqueci-me de dizer ao Sr. Deputado António Lobo Xavier que, se ler a minha intervenção, verifica que disse que, a meu ver, se é crise ou não, não interessa, pois o que interessa é a substância, e aqui é que há problemas consideráveis. Aconselho-o, também, a ler o artigo que está publicado no Correio da Manhã. Por isso, prefiro ir mais pela substância e menos pelos adjectivos.
Sr. Deputado André Martins, já falei na questão do mundo rural e sua desertificação. O nosso discurso não são milhões, são medidas, aliás, falei e dei qualificação às medidas, que é aquilo que, de facto, nos preocupa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falar, hoje, em política em Portugal, esquecendo o seu enquadramento comunitário e os reflexos que a produção e o comércio internacionais nela projectam, perdeu muito do seu sentido.
25 DE MARÇO DE 1993 1833Para apreender a realidade da agricultura portuguesa é preciso ter presente esse seu envolvimento e as correlações que daí resultam.
A incorrecta avaliação ou omisso dessas condicionantes só poderá, por essa razão, servir os propósitos de quem viu e vê na opção europeia um motivo de crítica permanente e duradouro ou de quem, com demagogia, incoerentemente e com alguma falta de realismo, pretende fazer deste domínio um campo de fácil contestação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta óptica, bem avisado andou o Governo ao pretender inscrever para debate «A política agrícola e a integração europeia.»
Nesta perspectiva e para melhor percepção da minha asserção inicial, julgo que é útil abordar e tentar desenvolver esses envolvimentos, dos quais se destaca, desde logo, o Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas, vulgarmente conhecido por GATT.
Esse acordo foi firmado em 1947, por 23 países, com uma preocupação central que residia no desarmamento tarifário dos produtos industriais, que, mais tarde, foram complementados com a eliminação de obstáculos ao comércio de tipo não aduaneiro.
Há sete anos, já com 108 países, proeurou-se ir ainda mais longe integrando-se novos temas, até então não incluídos no acordo.
Nessa ocasião, iniciaram-se as negociações conhecidas por Uruguai Round, estando em causa 16 dossiers, entre eles o da agricultura, que constituiu, e constitui, um dos assuntos que mais tem dificultado o fim e o sucesso das negociações.
Importa, desde já, referir que se estabeleceu como estratégia negocial o princípio da globalidade nas negociações, isto é, nada estará acordado enquanto tudo o não estiver.
O «dossier agricultura» contempla quatro pontos essenciais: o problema do acesso aos mercados; o problema dos apoios internos; a questão dos subsídios à exportação e a questão da reintrodução de direitos em relação aos sucedâneos dos cereais.
Em relação a este conjunto de matérias ainda não foi possível chegar a qualquer entendimento definitivo, dados os díspares interesses em jogo, representados por quatro grandes blocos: o bloco da Comunidade; o bloco dos Estados Unidos; o bloco do Grupo Carris; o bloco dos países em vias de desenvolvimento.
No que respeita ao dossier do acesso aos mercados, com evidentes reflexos no espaço económico em que Portugal está inserido, o que está essencialmente em causa é assegurar uma diminuição das pautas aduaneiras.
Não menos relevante é a questão dos apoios internos, cuja orientação tendencial é no sentido da redução de todas as medidas de apoio, admitindo-se, contudo, a excepção dos subsídios que constituem a chamada green box.
A concessão de apoios nela contidos está sujeita, todavia, a critérios de elegibilidade, sem a observância dos quais as políticas de apoio não podem ser livremente exercidas.
O problema dos apoios à exportação revela-se o de mais difícil solução.
De acordo com o «documento Dunkel», os subsídios à exportação deveriam ser reduzidos em 36 9b, no período de 1993 a 1999, com base nos valores de 1986 a 1988, prevendo ainda restrições às quantidades exportadas que beneficiam de subsídios. Estas restrições em volume foram, contudo, minoradas no pré-acordo de Washington, celebrado em Dezembro de 1992.
Tais reduções têm sofrido forte contestação no seio da Comunidade, sendo, no entanto, de salientar que os Doze parceiros não têm sobre estas questões os mesmos interesse e preocupação.
Para países, como Portugal, a questão dos apoios internos assume maior relevância e premência em relação aos restantes, dado o grau de desenvolvimento do seu sector agrícola.
Ao contrário, aos países que dispõem de condições estruturais mais favoráveis é-lhes fundamental assegurar apoios ao sector exportador, para escoamento da sua produção agrícola.
Torna-se, assim, evidente que no interior da própria Comunidade se dirimem interesses que nem os tão invocados princípios de solidariedade conseguem ultrapassar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdade é que tudo isso condiciona e influencia, senão mesmo determina, a nossa política agrícola.
Com efeito, este conjunto de questões, associado às implicações decorrentes do Mercado único, constitui uma moldura da política agrícola da Comunidade, enquanto Espaço Económico único, e, por extensão, da política agrícola portuguesa.
Em termos de política agrícola estamos confrontados com a necessidade de compatibilizar as medidas resultantes da reforma da PAC com as exigências que decorrem das negociações do GATT, visando salvaguardar os efeitos pretendidos com a introdução dessas medidas.
Terminando esta incursão pelo Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas, teremos de concluir que ele se apresenta negativo para a agricultura europeia, havendo, no entanto, que compreender que não abarca apenas questões agrícolas, como já foi dito, antes assume características globalizantes, e que a não concluso das negociações pode comprometer o relançamento da economia mundial.
De todo o modo, haverá sempre que compreender que as políticas agrícolas não envolvem apenas questões meramente económicas e sócio-económicas, elas comportam também aspectos de natureza cultural e política que não podem nem devem ser ignorados.
Queremos com isto significar que fazemos da integração europeia uma avaliação negativa? Decididamente não!
Aceitamos em plenitude essa integração, tanto nos aspectos positivos dos quais resultam benefícios directos e imediatos, como nos aspectos que representam algum constrangimento.
Para nós, o saldo é francamente positivo.
A propósito, ocorre-nos perguntar se os detractores da nossa integração europeia, aqueles que sempre o foram e os da «vigésima quinta hora», já pensaram o que seria de Portugal, no actual contexto internacional, se readoptasse a política do «orgulhosamente sós»?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não são apenas condicionantes de natureza exógena que determinam o estádio actual da agricultura portuguesa. As deficiências e vulnerabilidades que a afectam resultam, em grande medida, da avaliação que
1834 I SÉRIE - NÚMERO 52ao longo de décadas, e infelizmente ainda hoje por parte de alguns, se fez deste sector de actividade.
A agricultura foi sempre relegada para posições de subalternidade, entendida como actividade menor e sem interesse. Da( resultaram debilidades bem visíveis, tais como: baixos níveis de investimento, com a consequente desactualização tecnológica e reduzida produtividade; carência de infra-estruturas; deficiente organização dos agricultores, particularmente na área comercial; falta de qualificação da maioria dos seus agentes.
A essas debilidades, que vêm de tempos recuados, juntaram-se as actuações políticas que caracterizaram os anos 70, que em nada contribuíram para a melhoria da situação, pelo contrário, deterioraram-na em muitos aspectos, designadamente a destruição de parte do aparelho produtivo e a asfixia de organizações comerciais dos agricultores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perante este cenário, tem existido, nos últimos anos, uma busca de soluções para estes problemas, representando um esforço, que não podemos nem devemos ignorar.
As correspondentes medidas têm-se traduzido em pleno sucesso, em alguns casos, e numa relativa ineficácia, noutros.O Sr. António Campos (PS): - Onde estão?O Orador: - A nível do investimento, ainda persistem alguns factores de estrangulamento, que, não sendo específicos da agricultura, afectam-na significativamente.
Como já foi aqui referido, a concentração de investimentos, num curto espaço de tempo (1986!1992) num sector de actividade em que a reprodução desses investimentos é naturalmente lenta, originou uma situação de endividamento, agravada pelos três maus anos agrícolas, que deve ser tratada com alguma acuidade.
De qualquer modo temos de reconhecer que os investimentos em infra-estruturas e nas explorações agrícolas preencheram necessidades prioritárias e, de um modo geral, cumpriram os seus objectivos.
Porém, o comportamento mais recente do valor acrescentado bruto no sector revela alguma instabilidade e ou estagnação, com imediato reflexo no rendimento disponível na agricultura, convidando, Sr. Deputado António Campos, a uma análise serena às suas causas, como, oficialmente, foi já reconhecido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente!...O Orador: - Mais vale tarde do que nunca, Sr. Deputado.
Ao contrário, a evolução da produção no sector agrícola, nos últimos anos, evidencia um comportamento global favorável, com excepção da carne de bovino e do vinho.O Sr. António Campos (PS): - Qual foi a que subiu? Diga uma só!O Orador: - Todas, com excepção destas duas, Sr. Deputado.
Só o ritmo médio da evolução dos preços agrícolas explica que esse aumento de produção não tenha provocado efeitos positivos na evolução dos rendimentos disponíveis dos agricultes.
Todas estas insuficiências e debilidades têm sido objecto de preocupações dos mais altos responsáveis do sector, e disso damos o nosso público testemunho, na pessoa do Sr. Ministro da Agricultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Preocupações que encontraram tradução prática, designadamente nas políticas de apoios directos ao rendimento e nas medidas de acompanhamento instituídas no âmbito da reforma da PAC.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De entre as debilidades a que atrás aludimos, subsiste, com especial ênfase, a deficiente organização dos produtores agrícolas no campo da comercialização.