I DE JULHO DE 19911448-(3)os recursos comunitários para fins estruturais, que asseguram a articulação da elaboração dos planos c do Orçamento do Estado e que preparam c acompanham a execução dos planos sectoriais.CAPÍTULO III Processo dc planeamentoArtigo 9."Elaboração c aprovação das grandes opções dos planos1 — A claboraçüo c aprovação dos planos deve ser precedida da aprovaçáo pela Assembleia da República da lei definidora das grandes opções correspondentes a cada plano.2 — Compete ao Governo apresentar à Assembleia da República a proposta dc lei das grandes opções correspondentes a cada plano, devendo esta proposta ser acompanhada dc relatório sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.3 — A proposta de lei a que se refere o número anterior 6 sujeita a parecer do Conselho Económico e Social antes de aprovada c apresentada pelo Governo à Assembleia da República.Artigo IO.9 Elaboração c aprovação dos planos1 — A elaboração c aprovaçáo dos planos, bem como a coordenação da sua execução, incumbe ao Governo.2 — A aprovação governamental dos planos deve ser precedida da emissão dc parecer do Conselho Económico c Social.Artigo ll.9Relatórios dc execução1 — A execução dos planos 6 objecto dc relatórios anuais e finais, a elaborar pelo Governo.2 — Os relatórios dc execução dos planos são apresentados, para efeito dc apreciação, à Assembleia da República c ao Conselho Económico c Social.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 12.9Comissões dc coordenação regionalAl6 à instituição das regiões administrativas, incumbe às comissões dc coordenação regional preparar e acompanhar a execução dos planos regionais incluídos no plano.Artigo 13.9Comissão Técnica InterministerialA Comissão Técnica Interministerial do Planeamento, criada e regulada pelo Dccreto-Lci n.9 19/87, dc 19 dc Janeiro, continua cm funcionamento, transitoriamente.Artigo 14.9 Regiões AutónomasO sistema dc planeamento relativo às Regiões Autónomas é regulado por decreto legislativo regional.Artigo 15."Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.9 31/77, dc 23 dc Maio.Aprovado cm 4 de Junho dc 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.s 341/VAUTORIZA O GOVERNO A ISENTAR DE IMPOSTO DO SELO OS BILHETES DAS APOSTAS MÚTUAS HÍPICAS E A PUNIR A VIOLAÇÃO DO EXCLUSIVO OA EXPLORAÇÃO DAS APOSTAS MÚTUAS HÍPICAS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.9, alíneas rí) c í), c 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo l.9 Fica o Governo autorizado a excluir da tribulação em imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas.Art. 2.9 Fica o Governo autorizado a punir com coima ate 10 000 000S a violação, por pessoas singulares ou colectivas, do exclusivo dc exploração das aposuis mútuas hípicas, nomeadamente mediante a venda, distribuição ou publicitação dc bilhetes dc concursos estrangeiros, bem como a promoção, organização ou exploração de outros concursos dc apostas mútuas hípicas, incluindo a emissão, a distribuição ou a venda dos respectivos bilhetes ou boletins c a publiciuição da sua realização.Art. 3.8 A autorização legislativa concedida pela presente lei lem a duração dc 60 dias.Aprovado em 11 dc Junho dc 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.9 342/VALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.8 135/91, DE 4 DE ABRIL — REVISÃO GLOBAL DO REGIME JURÍDICO DAS SGIIA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.«, alínea (í), 169.°, n.9 3, e 172.9 da Constituição, o seguinte:Artigo l.9 Os artigos 8.9, 9.9 e 16.° do Dccreto-Lci n.9 135/91, dc 4 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 8.9 [.-]1 — No desenvolvimento das suas operações activas as SGU obedecerão aos seguintes requisitos:a) Para as SGII que vierem a ser autorizadas a partir da entrada cm vigor do presente