I SÉRIE — NÚMERO 75 2 de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP), 346/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reative a linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP), 347/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP), 348/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP) e 349/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Elza Pais (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Margarida Balseiro Lopes (PSD), José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), Helga Correia (PSD), Carla Cruz (PCP), Sofia Araújo (PS), Ângela Guerra (PSD), Domicília Costa (BE), António Sales (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Marisabel Moutela (PS), António Filipe (PCP), Fernando Anastácio (PS), Feliciano Barreiras Duarte (PSD) e Paulo Portas (CDS-PP), que também, a propósito da cessação de funções como parlamentar, dirigiu à Câmara palavras de despedida e de agradecimento, tendo sido cumprimentado pelo Presidente e pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Jorge Lacão (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP), que lhe desejaram felicidades. Ainda em relação às iniciativas legislativas em debate, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, no sentido de as mesmas baixarem às comissões competentes, sem votação, por um período de 45 dias. Deu-se conta da entrada dos projetos de resolução n.os 352 a 356/XIII (1.a) e dos projetos de lei n.os 253 e 254/XIII (1.a). Após leitura, a Câmara aprovou os votos n.os 85/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Secretário Regional da Economia e da Cooperação Externa do Governo Regional da Madeira, Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia (PSD e PS), 87/XIII (1.a) — De pesar pela morte de Mohamed Abdelaziz, Secretário-Geral da Frente Polisário (BE e PS) e 89/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do fadista Vicente da Câmara (CDS-PP, PSD e PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. O voto n.o 86/XIII (1.a) — De congratulação pela libertação da Deputada ucraniana Nadiia Savchenko (PSD, PS, CDS-PP) foi aprovado, após intervenções dos Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Filipe Marques (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Após leitura, foi rejeitado o voto n.o 88/XIII (1.a) — De condenação pela decisão do Parlamento turco de suspender a proteção constitucional da imunidade parlamentar aos Deputados do Partido Democrático dos Povos (HDP) (BE). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 10/XIII (1.a) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, tendo sido aprovados os pontos 1 a 3 e 5 e rejeitado o ponto 4 do projeto de resolução n.o 335/XIII (1.a) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 181/XIII (1.a) — Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN), 217/XIII (1.a) — Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE) e 251/XIII (1.a) — Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico (Os Verdes). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 84/XIII (1.a) — Estudos de impacto nas negociações comerciais nas regiões ultraperiféricas (PSD). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 324/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação do disposto no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 9 do artigo 3.o do Despacho Normativo n.o 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, e que cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas do ensino particular e cooperativo (PSD). Os projetos de resolução n.os 212/XIII (1.a) — Pela intervenção urgente na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP), 278/XIII (1.a) — Sobre a necessidade urgente de obras de recuperação e de beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola (Os Verdes), e 299/XIII (1.a) — Reparação e beneficiação urgente da estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE) foram aprovados. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 180/XII (3.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e aos projetos de lei n.os 7/XIII (1.a) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PCP), 18/XIII (1.a) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes), 96/XIII (1.a) — 35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE) e 97/XIII (1.a) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). Também foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de dispensa da redação final e redução para um dia do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento relativo ao texto final. Proferiram ainda declarações de voto os Deputados Rita Rato (PCP), Joana Mortágua (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 23 minutos.