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96Il SÉRIE-B —NÚMERO 175 — Em Julho de 1993, por decisão da Comissão, foi 0 Signatário nomeado relator do processo.m1 — À luz da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro), é pacifica a razão que assiste aos peticionários. Nada na referida lei permite a existência de um plano curricular não unificado no 3.° ciclo do ensino básico [artigo 8.°, n.° 1, alínea c)]; nada na referida lei permite a quebra da unidade global desse grau de ensino.2 — Por outro lado, a lei obriga à inserção da componente científica e tecnológica nesse ciclo de estudos, como modo também de alargamento do leque de opções no âmbito da formação ou da integração na vida activa [artigo 8.°, n.° 3, alínea c)].3 — Neste quadro a disponibilização em termos estritamente opcionais da componente científica e tecnológica ofende a Lei de Bases do Sistema Educativo e não apenas ou sequer principalmente nos seus aspectos formais, mas antes porque se imporia ao arrepio dos objectivos nela explicitamente formulados para o grau de ensino em causa. E é neste contexto preciso que o conteúdo desta petição se assume como particularmente relevante, sendo certo que uma educação científica e tecnológica de base, ou a falta dela, é o lugar, é o tempo e é o modo onde se acaba por jogar e decidir a existência, ou não, de uma estratégia conducente à implementação e desenvolvimento de uma comunidade científica sustentada esustentável — base insubstituível de uma política de independência nacional. Como se vê. trata-se de uma questãoeducativa — mas trata-se também de muito más do que isso.4 — Têm assim razão os peticionários, uma vez que seapresentaria como subversiva, no plano dos conteúdos, clegal, no plano formal, a tentativa de atribuir à educação científica e tecnológica um carácter opcional no plano curricular ora em apreço.5 — Assim, sou de parecer:1) A presente petição reúne todas as condições, nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República e satisfazer o solicitado pelos peticionantes;2) Dar conhecimento do presente relatório e parecer à Ministra da Educação, aos grupos parlamentares, Deputados independentes e Deputado do PSN e aos peticionantes;3) Mandar arquivar a petição, após os actos previstos nos pontos anteriores, visto encontrar-se esgotado o poder de intervenção da Comissão.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 1994. — O Relator, José Manuel Maia.Nota.—O relatório foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85; i    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Janeiro de 1994II Série-B — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.* 3/VI:Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT:Informação da eleição do novo presidente da ComissãoRatificações (n.~ 11 O/VI a 112/VT):N.° 110/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.°418/93, de 24 de Dezembro....................................................      46N.° 11 l/Vl — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.°408/93, de 14 de Dezembro....................................................      46N.° 112/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 404/93, de 10 de Dezembro.......................................       46 'Audição parlamentar n.° 21/VI:Sobre a situação e perspectivas para o futuro da Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (apresentada por Os Verdes)............................................      4'Petições (n.- 169/VI (2."), 173/VI (2/) e 200/VI (2.*)]:N.° 169/VI (2.*) (Apresentada por trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto, solicitando que seja submetido a discussão do Plenário da Assembleia da República o problema que os afecta e que se proceda à tomada das medidas necessárias tendentes à revisão do seu quadro de pessoal):Relatório final da Comissão de Petições....................       47N* 173/VI (2.*) [Apresentada por Eduardo Biscaia e outros, solicitando a alteração da Lei da Caça (Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto)]:Relatório final da Comissão de Petições....................      48N.° 200/VI (2.*) (Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário o problema político da salvaguarda da TAP nas suas diversas vertentes, em especial tendo em vista o estabelecimento de uma linha de rumo para o futuro):Relatório final da Comissão de Petições....................      48
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 14 de Maio de 1994II Série-B — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOVotos (n.,K 105/VI e 106/VI):N.° 105/VI — Dc congratulação pela investidura de Nelson Mandela no cargo de Presidente da República da África do Sul (apresentado pelo PSD, PS. CDS e Deputado independente Raul Castro)........................................     134N.° I06/V1 — Dc pesar pelo falecimento do líder do Partido Trabalhista Inglês, John Smith (apresentado pelo PSD, PS c PCP).................................................................     134Interpelação n." 19/VI:Sobre política geral, centrada na política educativa do Governo e na concretização do direito dos jovens à educação e ao ensino (apresentada pelo pcp).......................    134Inquérito parlamentar n." 21/VI:Apreciação do processo de privatização de matadouros da rede nacional de abate e da actuação do IROMA (apresentado pelo PCP)..............................................................     134Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 241." c seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes...........     135Petição n." 196/VI (2.") [Apresentada pelo Museu Mineralógico c Geológico solicitando que sejam desenvolvidos esforços no sentido da salvaguarda da imponente jazida de Carenque, que se encontra ameaçada pelo traçado da Circular Regional Exterior dc Lisboa (CREL)]:Relatório final e parecer da Comissão de Petições.........    136
64-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 12Respostas a requerimentos [n.M 248/VI (2.*)-AC, 537/Vl (2.*)-AC, 642/VI (Z.^-AC e 93/VI (3.*)-AC, 721/VI (2,*)--AC, 990/VI (2/)-AC e 1324/VI (l*)-AC e 39/V1 (3.")-AC 47/VI (3.">AC 70WT (3.*)-AC 87/VI (3.*>AC, 93/VI O.O.AC, 135/VI (3.*)-AC e 183/VI (3.")-AC]:Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 248/VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação dos fundos comunitários no Alentejo..........................................   64-(9)Do mesmo Ministério ao requerimento n.°537/VI (2.*)--AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra................................................................   64-(9)Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 642/VI (2.')--AC e 93/VI (3.')-AC. dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real ... 64-(IO) Do mesmo Ministério ao requerimento n." 721/VI (2.')--AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação nas Minas da Panasqueira......................................... 64-(ll)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 990/VI (2.')-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre asituação dos directores escolares...................................... 64-(ll)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.* 1324/Vl (2.*)-AC, do Deputado AndréMartins (Os Verdes), sobre a qualidade da água no território nacional.....................................................................Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 39/VI (3.')-AC. do Deputado Fialho Anastácio (PS),sobre reestruturação das forças poUciais no Algarve......Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 47/VI (3.')-AC, do Deputado Alberto Cardoso (PS), sobre pagamento das comparticipações pelo IFADAP aos vitivinicultores que apresentaram projectos de reconstituição da vinha................................................................Do mesmo Ministério ao requerimento n.°70/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o futuro dostrabalhadores da Tapada de Mafra...................................Do Ministério da Educação aos requerimentos n." 87/VI (3.')-AC e I35/V1 (3.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP), respectivamente sobre acesso ao ensino superior aos estudantes nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa e solicitando o envio de uma publicação (o)................................................................................Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 183/VI (3.")-AC, do Deputado Laurentino Dias (PS), solicitando o envio de publicação ..................................................................................(a) Foi entregue ao Deputado.6464-(12> 64-03)64^13) 6-H13)
64.(14)II SERIE-B — NÚMERO 12Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:A publicação Regiões Portuguesas, editada pela Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, foienviada oportunameníe ao Centro de Documentação daAssembleia da República, no qual poderá ser consultada.Caso V. Ex." pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê--lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, queencaminhará o pedido para a Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos do objectivo pretendido.25 de Janeiro de 1994.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIOd» Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano..Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE MARÇO DE 1994103gados e pela situação de portugueses sem contrato que trabalham ilegalmente na Alemanha explorados por empresários inescrupulosos (a). Pelo Deputado António Filipe ao Ministro da Administração Interna, sobre os processos disciplinares instaurados a dirigentes da Associação Sócio-Pro-fissional da Polícia.Lisboa, 17 de Março de 1994. — O Chefe do Gabinete, Vítor Costa.Perguntas do CDS-PPNos termos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS-PP) tem a honra de enviar a pergunta ao Governo a formular pelo Deputado António Lobo Xavier sobre a situação e problemas da integração dos trabalhadores da função pública de Macau (a).Lisboa, 18 de Março de 1994. — O Presidente do Grupo Parlamentar, António Lobo Xavier.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenia as seguintes perguntas ao Governo:A situação em Timor Leste e a forma como Portugal e os países comunitários se têm posicionado (a).A política do Governo em matéria de modernização do tecido empresarial, lendo em vista um desenvolvimento sustentável.Palácio de São Bento, 18 de Março de 1994. — O Chefe do Gabinete, Fernando Pésinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 25 de Março de 1994 (Diário da Assembleia da República. I.° série, n° 53, dc 26 de Março de 1994).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
@ DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte paco1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Novembro de 1993II Série-B — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOVotos n." 95/VI e 967VI:N.°95/VI — Relativo ao 2.° aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz e de solidariedade com o povo de Timor Leste (apresentado pelo Deputado independenteMário Tomé).....................................................................      22N.°96/V1— De solidariedade com a luta do povo timorense e reclamando das instâncias internacionais a adopção de medidas com vista à solução política do problema de Timor Leste (apresentado por todos os grupos parlamentares e pelo PSN)..................................      22Ratificação n." 103/V1:Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 351/93. dc 1 de Outubro.....................................................................      22Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 236 ° e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS. PCP, CDS-PP e Os Verdes      23Petição n." 244/V (4.°):[Apresentada pela Federação dos Sindicatos da Química. Farmacêutica, Petróleo e Gás solicitando a intervenção da Assembleia da República para que seja reposta a legalidade no processo de desmembramento da QUIM1GAL, S. A., uma vez que as administrações das novas empresas, constituídas a partir daquela, não estão . a respeitar os direitos dos trabalhadores consignados no artigo 296.°, alínea c), da Constituição. bem como no artigo 19° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, e no artigo 6° do Decreto-Lei n°25/89. de 20 de Janeiro]:Relatório final da Comissão de Petições....................       24
24II SÉRIE-B — NÚMERO 4dirigida e executada nos últimos anos relativamente ao sector siderúrgico e, mais concretamente, à Siderurgia Nacional, E. P., bem como tjueobjectivos-procura atingir e que meios pensa empregar na reestruturação desta empresa (a).Lisboa, 5 de Novembro de 1993. — O Presidente do Grupo Parlamentar, António Lobo Xavier.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a sessão plenária do dia 12 de Novembro de 1993:Qual o posicionamento do Estado Português face à aprovação pela Organização Marítima Internacional do novo Código de Transportes de Materiais Radioactivos e Nucleares? (a);O ordenamento nacional dos recursos cinegéticos e a aplicação da actual Lei da Caça.Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1993. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PEV, Fernando Pesinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 12 de Novembro de 1993 {Diário da Assembleia da República. I." série. n.° 12, de 13 de Novembro de 1993).PETIÇÃO N.9 244/V (4.9)Da Federação dos Sindicatos da Química, FTMcMa.Petróleo e Gás solicitando a intervenção da Assembleia da República para que seja reposta a lega/idade no processo de desmembramento da QUTMIGAL, S. A., uma vez que as administrações das novas empresas, constituídas a partirdaquela, não estão a respeitar os direitos dos trabalhadores consignados no artigo 296.°, alínea c), da Constituição, bem como no artigo 19° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, e no arügo 6.° do Decreto-Lei n.° 25/89, de 20 de Janeiro:Relatório finalDá-se aqui como reproduzido o teor do relatório intercalar e, tendo em conta a informação prestada pela Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica. Petróleo e Gás, no sentido de que a petição mantém toda a sua actualidade, propõe-se que a mesma seja remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento, visto se encontrar em condições de ser apreciada em Plenário.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 1993. —O Deputado Relator, Alberto Margues de Oliveira e Silva.Noia. — O relatório final foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
44-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 9sobre o âmbito de aplicação do Decieto-Lei n.° 313/93. de 15 de Setembro, relativo a prevenção da utilização do sistema financeiro paro efeitos de branqueamento de capitais... 44-(l9) Do Ministério da Justiça ao requerimento n "63/VI (3.*)--AC, do Deputado Luis Filipe Madeira (PS), sobre o uso de gravação sonora das audiências de julgamento nostribunais de I.' instância..................................................44-<19)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 74/VI (3.')-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a industria de panificação e pastelaria em Penafiel............................................................44-(l9)Do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde ao requerimento n.*84/Vl (3*)-AC, do Deputado Manuel Cardoso (PSD), sobre o novo Hospital de Santa Maria da Feira. 44-(20)Do Gabinete da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 93/VI (3.')-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicaçãono distrito de Vila Real.................................................... 44-{20)Do Ministério da Justiça aos requerimentos n M 117/VI (3.')-AC e 118/VI (3'j-AC, dos Deputados António Filipe e Luis Peixoto (PCP), solicitando o envio de publicações (a).Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 119/V1 (3.*)--AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação do Colégio do Dr. Alberto Souto............................. 44-(20)(a) Foi entregue ao Deputado.
15 DE JANEIRO DE 199444-(21)Os funcionários do Colégio foram requisitados ao QEI pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores em 1 de Novembro último.O projecto de lei orgânica do Instituto de Reinserção Social foi remetido aos departamentos governamentais competentes, para apreciação. A sua aprovação permitirá resolver os problemas com que o Colégio se tem vindo a debater.As obras de recuperação do edifício na sequência do incêndio já foram iniciadas.10 de Dezembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.
@ DIARIO¿a Assembieis da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7500 +IVA.2 — Para OS novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Julho de 1994II Série-B — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOVoto n.° 114/VI:De pesar pela morte dos Srs. Professores Doutores Rui Carrington da Costa e José Gouveia Monteiro (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PCP, PS, PSD e CDS-PP)...............................................     156Ratificações (n.- 114W, 123Al e 124/VI):N." 114/VI (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro):Relatório da votação na especialidade, texto final aprovado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura e propostas de alteração do PSD e do PS (a).N.° 123/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 168/94, de 15 de Junho..............................................     156N.° 124/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 171/94, de 24 de Junho.............................................     156Petições [n.- 35/V (3.*), 136/VI (1.'), 218/VI (2.*), 241/VI (3.*) e 255/VI (3.*)]:N." 35/V (3.*) (Apresentada pela Comissão de Sargentos Pró-Estatuto pedindo a aprovação do estatuto da condição militar):Relatório final e parecer da Comissão de Petições ...     155N.° 136/VI (I.*) (Apresentada pela Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica solicitando que a Assembleia da República discuta asituação dos professores provisórios com habilitação científica não abrangidos pelo Despacho n.° 260/ME/91):Relatório final e parecer da Comissão de Petições ...      159N.° 218/VI (2.*) (Apresentada por Rosa Maria Teixeira Ribeiro solicitando a urgente reformulação da estrutura consular, que se promova a difusão da cultura e língua portuguesas junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, bem como a promoção de um debate nacional sobre política de emigração):Relatório final e parecer da Comissão de Petições ...      159N.° 241/VI (3.*) (Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da EDP — Electricidade de Portugal, S. A., solicitando que seja promovida uma discussão pública sobre as implicações inerentes à cisão da EDP em várias empresas e que seja criado um quadro legal que assegure os direitos dos respectivos trabalhadores, reformados e pensionistas):Relatório final e parecer da Comissão de Petições ...      '60N.° 255/VI (3.') (Apresentada por Alberto da Silva Costa e outros solicitando que a Assembleia da República aprecie em Plenário a questão da mantençâo do centro de controlo oceânico e respectivos serviços de tráfego aéreo no Aeroporto da Ilha de Santa Maria, nos Açores):Relatório final e parecer da Comissão de Petições ...      161(a) Dada a sua extensão, será publicado no suplemento a este número.
Sábado, 23 de Outubro de 1993II Série-B — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.M l/Vi (3.*)-AC a Í7M (3.')-AC e 1/VI (3.")-AL e 2/VI (3.')-AL]:N.° l/VI (3.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre o encerramento das fronteiras portuguesas à exportação de carne suína 8-(3) N.°2/VI (3.')-AC— Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atraso nas obras do troço da auto-estradaentre o nó de Espinho e a ponte da Arrábida................    8-(3)N.° 3/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre o insucesso da intervenção no portal sul do Mosteiro dos Jerónimos......    8-(3)N.° 4/VI (3.")-AC — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Saúde sobre aEscola de Enfermagem dc Chaves..................................   8-(3)N.°5/VI (3.')-AC— Do Deputado Mário Tomé (Indep.)ao Governo sobre o projecto da COPRÓLEO...............   8-(4)N.°6/V1 (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre a situação dos trabalhadores daDRARO de Vila Franca de Xira.....................................   8-(4)N.^/VI (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministérioda Defesa sobre a reconversão da INDEP......................   8-(4)N.° 8/VI (3.*)-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da auto-estrada-sublanço Penafiel-Amarante......   8-(5)N."9/VI (3")-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Educação sobre o ex-curso de Melhoramentos Rurais da Escola Superior Agrária de Bragança......    8-(5)N.° IO/VI (3.*)-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Governo sobre a execução das prioridades de desenvolvimento do sistema DIGESTO...................................    8-(5)N.<* ll/VI (3")-AC e 12/VI (3.')-AC— Do mesmo Deputado ao Secretariado para a Modernização Administrativa solicitando as actas do conselho coordenador e o plano de actividades do INFOCID.......................................    8-(5)N.°* 13/VI (3.')-AC a 15/VI (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça, respectivamente, solicitando acesso às bases de dados do Ministério, informa-.ções sobre a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 27/93 e do Decreto-Lei n.° 42/89, de 3 de Fevereiro.........    8-(6)N.° 16/VI (3")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a segurança nas centrais nucleares espanholas.....      8-(7)N.° 17/VI (3.*)-AC — Do Deputado Amónio José Seguro (PS) ao Governo sobre a delegação de Vila Real do Instituto da Juventude............................................................    8-(7)N." I/VI (3.")-AL — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) á Câmara Municipal de Oeiras sobre reclamações de moradores do Bairro de Laveiras, em Caxias, aquando da actualização da renda, por aquela Câmara Municipal, em 1992    8.(8)
23 DE OUTUBRO DE 19938-(13)12—É que, por imperativo político-constitucional, o comportamento do Governo da República em nenhum momento se desviará, seja no que for ou seja relativamente a quem fór, do propósito firme de cumprir e fazer cumprir, no que às suas competências diz respeito, as prerrogativas, finalidades e atribuições que estão insertas no texto constitucional. Este — o texto constitucional — é o padrão de comportamento pelo quai, mormente nesta matéria, o Governo se guia e guiará, agora e no futuro.13 — Desviar-se desse cumprimento, eventualmente invadindo áreas ou usurpando competências que o sistema e os mecanismos constitucionais claramente lhe não atribuem, lançaria uma inadmissível e irresponsável perturbação ao regular funcionamento das instituições democráticas, tal qual estão — como referido — definidas e articuladas na lei fundamental que nos rege.13 de Outubro de 1993.— O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Margues Mendes.CÂMARA MUNICIPAL DO PORTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 44/Vl (l.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição sonora provocada por um talho na Alameda de Eça de Queirós, 323, Porto.Em resposta ao ofício de V. Ex.*, em epígrafe, informo que as medições efectuadas no 2.° andar do prédio estavam de acordo com o Decreto-Lei n.° 251/87. No entanto, face às últimas reclamações apresentadas pelo 1,° andar, as medições efectuadas no mesmo verificaram que o decreto-lei não é cumprido.Deste facto vai ser notificado o proprietários do talho para proceder às devidas correcções.19 de Agosto de 1993. — Por delegação do Director dos Serviços de Urbanização, o Chefe da Divisão, Abel Herculano Machado de Carvalho.
© DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6SS0+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE JULHO DE 1994179N.°410/VI (3.")-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Industria e Energia sobre o cumprimento do orçamento para ciências e tecnologia para o ano de 1994.N.'412/VI (3.")-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação de degradação do bairro de habitação social do IGAPHE na freguesia de São Paio, em Guimarães.K'A\5rñ (3,>AC —Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de pavilhão desportivo na Escola C+S de Vila do Bispo.N.w 417/VI e 41S7VI (3.*)-AC — Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) ao Ministério da Educação, respectivamente sobre as conclusões do grupo de trabalho «Educação Visual/Educação Tecnológica» e sobre o funcionamento da disciplina de Educação Visual e Tecnológica do 2." ciclo do ensino básico.N.05 419/VI e 420/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, obras na fachada do Mosteiro dos Jerónimos e número de visitantes de museus e palácios.N.° 422/VI (3.">AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a situação discriminada da divida pública reportada a 31 de Dezembro de 1993.N.°425/VI (3.')-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a recusa de entrada a estrangeiros.N.°427/VI (3.*)-AC —Do Deputado José Eduardo Reis (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobrea situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.N.05 428/VI e 429/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre, respectivamente, o encerramento das linhas ferroviárias do Dão e Vale do Vouga e o encerramento previsível da empresa TEVISIL.N.°431/VI (3.')-AC —Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de portugueses contratados para trabalharem na Alemanha.N.°432/VI (3.*)-AC — Dos Deputados Alberto Cardoso e António Martinho (PS) à Junta Autónoma de Estradas sobre o estado de conservação da estrada nacional n.° 222.N.03 434/VI e 435/VI (3.*)-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, a inauguração do Museu de Vieira da Silva e Arpad Szenes e roubo de obras de arte e outros bens culturais.N.M/VI (3.')-RA — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Presidente do Governo Regional dos Açores sobre a instalação de fábrica de reciclagem no concelho da Ribeira Grande, em São Miguel, Açores.Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.»21 (suplemento), de 9 de Abril de 1994N.°436/VI (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PGP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre salários em atraso na empresa A. G. Fernandes, L.113A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
$ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
34-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 7Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 155/VI (2.*)--AC. do Deputado Manuel Sérgio (PSN). sobre a privatização e fragmentação da EDP....................................... 34-(40)Da Administração Regional de Saúde da Guarda ao requerimento n.° 260/Vl (2.')-AC. do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre falta de médico em Domelas, Aguiarda Beira............................................................................. 34-(4l)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1200/V! (2.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre problemas dos trabalhadores portugueses residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo............ 34-Í41)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1233/VT (2.*)--AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o blo-queamento da contratação colectiva................................ 34-(4l)Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 1253/vi (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre fiscalização das zonas de caça turística.................... 34-(41)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 20/VÍ (3.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre números estatísticos dos últimos 10 anos relativos às remessas dedinheiro enviado pelos emigrantes portugueses.............. 34-(43)Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 26WI (3.*)-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS),sobre o incêndio na Universidade dos Açores............... 34-(43)Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 60/VI (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre compensações para o concelho de Mourão face ao empreendimento de fins múltiplos de Alqueva................... 34-(43)_____J
34-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 7Relativamente ao ofício de V. Ex.° n.° 4946, dc 17 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:As medidas de política a prever para compensar o concelho de Mourão pela área inundada pela albufeira de Alqueva serão definidas a partir do momento em que sedê cumprimento ao Decreto-Lei n.° 305/90, de I de Setembro, mais concretamente as alíneas c) e i) do seu artigo 2.°O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo. A Divisào de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior, que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 82$00 (IVA INCLUIÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
174II SÉRIE-B — NÚMERO 34à Direcção-Geral da Saúde são exercidas pelos órgãos e serviços próprios das respectivas administrações regionais.Artigo 32.°A entrada em vigor do presente diploma revoga o De-creto-lei n.° 47 511 e o Decreto n.° 47 512 ambos de 25 de Janeiro de 1967.Proposta de aditamentoArtigo 33.°O presente diploma entra em vigor no 1." dia do 3.° mês seguinte à data da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIARIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pacoPREÇO DESTE NÚMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 15 de Julho de 1994II Série-B — Número 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOVoto n.° 115/VI:De condenação pela continuada violação dos direitos humanos dos Timorenses sob ocupação militar indonésia, de solidariedade do povo português para com o povo de Timor e de apelo aos parlamentos democráticos no sentido da condenação de tais actos (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PSN)    164Petição n.° 268/VI <3."):Apresentada pela Federação Nacional dos Professores solicitando que seja debatido em Plenário o sistema público de educação pré-escolar e que seja impedida a privatização deste.............................................................................     164
26H SÉRIE-B — NÚMERO SAUDIÇÃO PARLAMENTAR N.9 18A/ISOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA E AS ORIENTAÇÕES A ESTABELECER PARA A RESPECTIVA REESTRUTURAÇÃO.Nos termos decorrentes da declaração produzida em Plenário, no dia 4 de Novembro de 1993, pelo Deputado Jorge Lacão, o Grupo Parlamentar do PS vem propor.A realização, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias, com carác-ter de urgência, de uma audição parlamentar sobre o estado da aplicação da legislação atinente ao SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), bem como sobre as orientações a estabelecer para a reestruturação do Sistema; A audição em causa deve envolver, designadamente, os membros do Governo com tutela sobre os serviços e os respectivos directores.Assembleia da República, 11 dc Novembro de 1993. — Os Deputados do PS: Alberto Costa—José Magalhães.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago"" 1 — Preço de página para venda avulso, 6SS0 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 14$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA..2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE NOVEMBRO DE 199326-(15)cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.* os seguintes esclarecimentos:A questão da sorte e paradeiro dos cidadãos nacionais em poder da RENAMO tem sido suscitada com regularidade nos diversos contactos com representantes e dirigentes daquele movimento.Simultaneamente, e ao longo destes anos, têm sido mantidos contactos com a Cruz Vermelha Internacional, a cujos bons ofícios se tem recorrido na localização, identificação e evacuação de vários cidadãos nacionais detidos pela RENAMO.A sua idade à data do desaparecimento, bem como as condições em que este teve lugar, levaram a que um particular ênfase sempre fosse dado ao caso de Sandra Francisco Galego.O empenho do Governo Português quanto aos nacionais alegadamente em poder da RENAMO e a profunda preocupação com que vê a ausência de resposta às diversas diligências efectuadas foram reiteradas ao Sr. Afonso Dhlakama pelo nosso embaixador em Maputo quando, em Junho último, se deslocou a Maringué.Mais recentemente, foi a Embaixada de Portugal em Maputo instruída no sentido de realizar nova diligência junto dos dirigentes locais da RENAMO, devendo dar particular realce ao caso de Sandra Galego.Apesar dos esforços efectuados, têm sido infrutíferas as diligências realizadas no sentido de localizar a jovem Sandra Galego, havendo notícias contraditórias e não confirmáveis sobre o seu eventual paradeiro.Este Ministério continua empenhado no rápido esclarecimento da situação desta e dos outros cidadãos portugueses desaparecidos em consequência de acções da RENAMO.2 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Esteves Pinto.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1301/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a entrada de estrangeiros em Portugal.Em resposta ao ofício n.° 4460, de 27 de Setembro, remeto a V. Ex.*, por fotocópia, o despacho n.° 1068/93-DLE do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, bem como o quadro em que ele recaiu, e que constitui a resposta do MCT ao requerimento em título, do Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.4 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.ANEXO N." 1MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO1 — Visto.Remeta-se o quadro anexo ao ofício n.° 2378, de 21 de Outubro, ao Gabinete de S. Ex.* o SEAP, em resposta ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.2 — Conhecimento a S. Ex.* o SET.O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.ANEXO N.« 2 Entradas gerais de estrangeiros"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26-(16)D SÉRIE-B — NÚMERO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1311/VI (2.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o traçado da A 4 no lanço Penaíiel-Amarante e suas repercussões na freguesia de Tortosa (Marco de Canaveses).Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 4481, de 28 de Setembro p. p., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex.' um dossier elaborado na Junta Autónoma de Estradas o qual esclarece as questões levantadas no citado requerimento, justificando a sua posição e a sua conduta face. ao traçado do sublanço Penafiel-Amarante da A 4.8 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DO MAR-   GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento ri.° 5/VI (3.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o projecto da COPRÓLEO.Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.a, a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:A resolução do Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 1989, que declarou a utilidade pública do uso privativode uma parcela dominial afecta à jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, a ser concedida à COPRÓLEO — Companhia Portuguesa de Óleos, L.03, para instalação de uma fábrica de óleos alimentares, não procedeu a qualquer desafectação. Consequentemente, não se registou qualquer venda, do que resulta não ter sido estipulado preço para o efeito.A resolução referida, publicada na 2." série do Diário da República, n.° 213, de 15 de Setembro de 1989, não substitui as necessárias autorizações das autoridades competentes nos domínios territorial e urbanístico, ambiental e industrial, para efeitos de implantação da unidade industrial.Não foram assim concedidas à COPRÓLEO as vantagens designadas em sede de requerimento.O Governo não tem como vector estratégico de desenvolvimento do Porto de Lisboa a instalação no troço Trafaria--Bugio de um pólo portuário industrial.29 de Outubro de 1993 — Pelo Chefe do Gabinete, (As-sinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DIRECÇÃO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO Departamento de PatrimónioAssunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VI (2.*)-AL, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre a poüüca habitacional e património municipal em Lisboa.I — O município de Lisboa adquiriu o prédio urbano sito na Rua do Conselheiro Lopo Vaz, 35, por contrato de compra e venda que ficou titulado por escritura pública de 10 de Fevereiro de 1984.O prédio foi adquirido para rectificação do esquema viário da zona.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CÁSA DA MOEDA, E. P.porte paco1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 123$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Nota. — Elementos actualizados em 10 de Novembro de 1993.