832II SÉRIE — NÚMERO 53ARTIGO 30.°0 registo das alterações de nacionalidade por efeito do casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, em conformidade com a lei anterior, é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação.ARTIGO 31.°1 — A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de actos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos actos de que dependem.2 — Para fins de identificação, a prova destes actos é feita pelos respectivos registos ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento.ARTIGO 32."1 — Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de actos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos actos ou factos que as determinaram.2 — Exceptua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize.ARTIGO 33.°Os processos de nacionalidade pendentes, com excepção dos de naturalização, serão apreciados de acordo com a lei anterior, sem prejuízo das disposições transitórias deste diploma.ARTIGO 34."Enquanto a presente lei não for regulamentada é aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto n.° 43 090, de 27 de Julho de 1960.ARTIGO 35."É revogada a Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1959.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1980.—Francisco Sá Carneiro — Eurico de Melo.PROPOSTA DE LEI N.° 327/1SOBRE A CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE (PARA COMPLEMENTO DO DECRETO-LEÍ N.° 308-A/75)Na sequência do processo de descolonização, o Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, veio regular a condição dos nacionais portugueses nascidos ou domiciliados nos territórios ultramarinos que vies-sem a ascender à independência, retirando a cidadania portuguesa a uma larga faixa indeterminada de cidadãos.O regime do referido diploma revelou-se insuficiente e inconveniente.Insuficiente porque só previu os casos de independência, e não os de outras formas de secessão. Daí que a disciplina estabelecida seja tornada extensiva ao Estado da índia.Inconveniente porque não curou das situações de apatridia, nem atendeu, como se impunha, à vontade dos cidadãos, à necessidade de coerência do sistema e ao reconhecimento da efectividade dos vínculos à comunidade nacional.A presente proposta procura obviar aos maiores inconvenientes da regulamentação estabelecida, que teve como consequência a criação de inúmeras situações social e juridicamente chocantes.Assim, a proposta visa conservar a nacionalidade portuguesa (nos casos em que ela é perdida por força do Decreto-Lei n.° 308-A/75), por um lado, a todos aqueles que manifestaram, após a independência dos respectivos territórios, a vontade de continuar portugueses, de forma expressa ou tácita; por outro lado, a todos aqueles a quem o Estado Português tratou depois como portugueses.0 mesmo acontece a certas categorias de cidadãos que se encontravam em situações de facto, perante a nacionalidade portuguesa, idênticas às de outros a quem o próprio Decreto-Lei n.° 308-A/75 conservou a cidadania.Também a nacionalidade portuguesa é conservada a todos aqueles que não possuírem outra nacionalidade, evitando-se situações de apatridia.Permite-se também a renúncia mediante declaração, nos casos de plurinacionalidade.Quanto a casos especiais, devidamente justificados e que os novos critérios não possam abranger, man-tém-se a possibilidade (que vem já do Decreto-Lei n.° 308-A/75) de o Conselho de Ministros determinar, a requerimento dos interessados, a conservação da nacionalidade portuguesa.Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.°1 — Conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos abrangidos pelo artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, que entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1980:a) Tenham requerido, por si ou por outrem, oregisto de nascimento ou a matrícula como nacionais em conservatória sita em território actualmente português ou em serviço consular português;b) Tenham requerido a conservação ou a con-cessão da nacionalidade nos termos do artigo 5.° daquele decreto-lei.2 — Conservam igualmente a nacionalidade os indivíduos abrangidos pelo referido artigo 4.° que, entre a data da independência dos correspondentes territórios ultramarinos e 25 de Abril de 1980, tenham requerido bilhete de identidade ou passaporte como