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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Grandes industriais moageiros e Governo, com a CAP segurando o raminho de laranjeira, sentaram-se à mesa para discutirem o regime de bens.
As multinacionais, quais meninos de coro, aguardavam o momento de actuar.
No altar pagão, os sacrifícios da EPAC, dos pequenos moageiros, dos agricultores e dos interesses nacionais iam ser oferecidos aos deuses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador que se segue pela ordem de inscrições, a Mesa, para poder acertar o trabalho que temos ainda que realizar,.pergunta se algum deputado ainda não inscrito deseja inscrever-se para uma intervenção.Pausa.Não havendo mais inscrições ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Ollveira (PCP): - Sr. Presidente, a que título é que tenho já que me inscrever para intervir, por exemplo, às 15 horas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, nos termos do artigo 148.o do Regimento, «o debate acabará quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida». E o artigo 149.o também do Regimento diz que «não será admitido o requerimento previsto no artigo anterior enquanto não tiverem usado da palavra pelo menos, no debate na generalidade, três e no debate na especialidade, dois dos oradores dos partidos com deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se».
Este caso foi aflorado ontem na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares sem que se tivesse chegado a uma conclusão e parecia que para se poder aplicar as disposições que citei - aliás, não é agora o caso pois não estamos confrontados com essa situação - era necessário que houvesse um tempo limite para as inscrições para efeitos de intervenção, isto sem prejuízo do direito de esclarecimento e protesto que todos têm direito de pedir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, o Regimento que vamos cumprir - e certamente o Sr. Presidente é o primeiro a fazê-lo cumprir e a cumpri-lo - não exige, de forma nenhuma, que alguém que se queira inscrever para uma intervenção o tenha que fazer desde já.
Se os partidos que têm a maioria na Assembleia da República entenderem, em certo momento, que devem usar o dispositivo «rolha» para obrigar a calar todos os outros, usem-no.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer-lhe que a Mesa aceita perfeitamente esse seu entendimento como viável. Só que me parece que seria bom para todos nós sabermos se algum deputado tem ainda desejo de usar da palavra, para podermos fazer uma avaliação de tempos.
Parece-me que, por uma questão de método e uma vez que é sempre possível prescindir do uso da palavra, nada custava que a inscrição se fizesse.
Mas não vamos entrar nessa discussão porque é perda de tempo. A Mesa não vai, pois, estabelecer nenhuma limitação. O que me parece é que havia todo o interesse em saber se há algum deputado que se queira ainda inscrever. Neste momento sabemos que não há ninguém com esse propósito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se não se encontram presente todos os deputados desta
10 DE JULHO DE 1981 3887Assembleia como é que V. Ex.a, Sr. Presidente, pode dizer que não há ninguém que se queira inscrever?O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Parece-me que o esclarecimento que lhe prestei já deve ter sido suficiente para ficar a saber qual é o meu entendimento, que é o mais lato.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Moniz para uma intervenção, queria anunciar que convoco, a seguir à reabertura da sessão da parte da tarde, uma Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate já vai longe e pelo menos teve a virtude de permitir que, na parte construtiva que teve, muita coisa fosse esclarecida, apesar de também ter havido muita coisa que não foi tão bem, mas pelo menos consciencializaram este Parlamento para os problemas relacionados com o diploma em discussão.
Três ordens de ideias aparecem expressas de uma maneira mais frisante na introdução ao projecto que acompanhou a proposta de lei n.o 55/II e que foi distribuída a todas as forças políticas com assento neste Parlamento.
A primeira ressalta da nossa dependência em relação ao estrangeiro, visto 75 % do trigo que se consome ser importado, sendo também de 100 % a importação de milho e de sorgo que são laborados nas fábricas de rações. Aponta-se, coerentemente, como objectivo primordial, a intensificação dos esforços internos para incrementar a produção e a produtividade, o que se traduz na necessária e urgente melhoria das tecnologias utilizadas e nas condições do mercado.
Por outro lado, aponta-se o actual sistema de comercialização de cereais como obstáculo estiolante ao normal desenvolvimento do sector, atendendo a que a camisa de forças em que se move tem vindo a distorcer a utilização dos recursos naturais e a inibir a melhoria de qualidade de produção agrícola e dos produtos transformados.
Por último, a formação dos preços dos cereais é feita de uma maneira artificial pela administração, o que acarreta um divórcio absoluto entre a economia dos cereais importados e a dos provenientes da produção nacional, sem que as regras de um sistema de mercado livre tenham a mínima oportunidade de, com o seu dinamismo característico, ultrapassar o anquilosamento da actual conjuntura.
Estas as razões que, a par da tentativa de harmonizar as regras de funcionamento do mercado nacional de cereais com as utilizadas na Comunidade Económica Europeia, fundamentam o pedido de autorização legislativa feito pelo Governo para alterar a regulamentação que vigora e disciplina as formas de comercialização de alguns produtos alimentares essenciais.
O Partido Popular Monárquico, perante tão melindroso problema, não pode deixar de lembrar ao Governo que a nova legislação deve conter os mecanismos necessários que impeçam, de uma forma eficiente, a constituição de novos monopólios e garantam uma equilibrada concorrência que salvaguarde os legítimos interesses dos produtores - eternos sacrificados nos circuitos económicos que até agora têm sido percorridos - e que proteja cabalmente a economia nacional, através do desejável equilíbrio do interesse público e do interesse privado.
Assim, a fiscalização e o cumprimento das normas deverão ser feitos aproveitando-se os princípios que têm vigorado no sistema comunitário de fiscalização, adaptados com realismo à situação portuguesa. Por outro lado, deverá impedir-se uma liberalização selvagem, partindo-se sensatamente do princípio de que a pulverização da oferta da produção interna exige um esforço concentracionário desta, para assim ser favorecida pelas leis da oferta e da procura. Claro que todas as medidas devem ser tomadas de modo a evitar a existência de um número reduzido de comerciantes que controlem o preço do mercado, podendo estes, ainda por cima, sempre cair na tentação de alegar hipocritamente que essas manobras têm cobertura jurídica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É bom não esquecer - e o PPM tem a certeza de que o Governo está sensível a esse género de motivações - que o preço será tanto mais equilibrado quanto maior for o número de importadores, pois só desse modo haverá verdadeira e sã concorrência.
Importa, igualmente, que, além das frias disposições que irão regular no futuro a vida da EPAC, se prossigam as acções necessárias para que esta empresa pública se reorganize de maneira a ter a suficiente capacidade de resposta para as tarefas e competências que lhe forem atribuídas, utilizando de maneira racional os recursos humanos de que dispõe e salvaguardando e protegendo os postos de trabalho existentes, não defraudando as expectativas dos trabalhadores que não podem continuar, no seu dia-a-dia, com a incerteza da espada de Dâmocles suspensa sobre o seu ganha-pão.
Os agricultores, por sua vez, terão de ser incentivados a organizar-se em cooperativas de comercialização de dimensão suficiente, que lhes permita entrar no mercado com lotes de cereal de boa qualidade e homogéneos, concorrendo, desse modo, em condições aceitáveis, caso obtenham linhas de crédito que lhes possibilitem esperar pela ocasião das melhores ofertas.
O critério de utilização das infra-estruturas da EPAC terá de ser cuidadosamente estudado e regulamentado, não se perdendo de vista que os agricultores e as suas associações foram esbulhados pelo Estado dessas instalações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se toda esta problemática for atendida com prudência, com realismo e com vontade política de fazer entrar o mercado dos cereais na concorrência que sirva a economia nacional, naturalmente será dado mais um vigoroso passo no cumprimento do programa da Aliança Democrática.
O PPM espera que assim seja, e estará atento a todo o processo que se seguirá à aprovação desta autorização legislativa.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Octávio
3888 I SÉRIE - NÚMERO 93Teixeira e Mário Tomé para pedirem esclarecimentos, dá-la-ei ao Sr. Deputado Duarte Chagas para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 9 de Julho de 1981, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Valdemiro de Pinho Brandão [esta substituição é pedida por um dia (9 de Julho corrente)].Analisados.os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que devé ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais:O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Olivera (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Moniz, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes da pedir os esclarecimentos, permita-me sugerir à Mesa, dado que estamos praticamente em cima da hora e que não haverá tempo de completar os pedidos de esclarecimento nem de o Sr. Deputado António Moniz responder, suspendermos já a sessão e reiniciarmos os trabalhos às.15 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, faltam ainda sete minutos para acabarmos a sessão. Como V. Ex.a dispõe de três minutos, penso que V. Ex.a e o Sr. Deputado Octávio Teixeira poderão ainda formular os pedidos de esclarecimento e o Sr. Deputado Mário Tomé formulá-los-á depois do intervalo.O Orador: - Sr. Presidente, não quero. fazer perder mais tempo; no entanto, parecia-me mais lógico que deixássemos para depois do intervalo todos os pedidos de esclarecimento e a respectiva resposta. Se o Sr. Presidente insiste, fá-lo-ei desde já.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Aproveitemos o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, penso que, deste modo, poupamos três minutos, em prejuízo da forma como o debate decorre. De todo modo, acatarei a sua sugestão.
Sr. Deputado António Moniz, V., Ex.a falou na necessidade da formação de um mercado livre e do artificialismo dos preços. Penso que continua a haver aqui uma grande confusão, confusão, aliás, em que o próprio Governo labora. Tão depressa nos fala em liberalização de preços de mercado como a contesta quando se refere a liberalização de mercado; tão depressa confunde o mercado livre com o mercado oligopsónico, quando se pretende assimilar o mercado em que a oferta é dispersa ao mercado livre. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado se o regime que se vai criar será, realmente, um regime de mercado livre.
Quando V. Ex.a diz que o Governo deverá fazer acompanhar o decreto-lei de mecanismos que assegurem a protecção e as normas da concorrência, pergunto se aquilo que nos é proposto no documento anexo à proposta de lei garante, do ponto de vista do PPM e do seu ponto de vista, o respeito por normas mínimas de concorrência. Ou VV. Ex.as são, como tem afirmado a oposição, inconsistentes nessa matéria? Avaliando pela sua intervenção, parece-me que V. Ex.a não deveria ter afirmado que o Governo «deverá», teria dito que o Governo «já acompanha».
Para terminar, penso que terá perpassado um calafrio por todos os agricultores portugueses quando disse que era preciso um esforço concentracionário da oferta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Moniz, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. António Moniz (PPM): - No fim, Sr. Presidente.O.Sr. Presidente: - Tem então a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
10 DE JULHO DE 1981 3889O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Moniz, retomo a penúltima questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, esperando obter da parte do PPM uma resposta a esta minha questão, na medida em que já ao longo destes dias várias vezes a coloquei e não me foi respondida.
Perante uma lei aprovada pela Assembleia da República, sob proposta do PPM, cujo artigo 1.o refere que «será obrigatoriamente precedida ou acompanhada de normas de defesa de concorrência» e cujo artigo 2.o refere que «as referidas normas deverão assegurar condições objectivas de acesso ao mercado», pergunto: perante o projecto de decreto-lei concreto que está em anexo à proposta de lei, considera o PPM que a transcrição incompleta de dois artigos genéricos do Tratado de Roma são normas de defesa de concorrência suficientes para o mercado de comercialização de cereais?
Estão criadas neste projecto de decreto-lei as condições objectivas de acesso ao mercado de comercialização de cereais?
Era sobre estas duas questões muito concretas que gostaria de ouvir a resposta do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado António Moniz, o PPM assume, até ao fim, o seu papel de tentar servir de capa ao governo AD, no tentar demonstrar que o que se passa não é como a oposição diz. 15to é: o PPM pretende ser, com os pergaminhos de que se automuniu, o defensor do equilíbrio, da qualidade de vida, etc. Pretende dizer que aquilo que é o monopolismo pode evitar-se, pretende insinuar que o mercado livre é possível.
Para além de questões que já aqui foram postas pelos Srs. Deputados que me antecederam, queria perguntar-lhe onde é que para V. Ex.a começa o mercado livre. Começa nos grandes monopólios e multinacionais, nos brokers com sede nos Estados Unidos, que controlam todo o comércio de cereais? É a Lusograin que vem dar mais liberdade ao mercado? A liberdade de mercado está hoje, no nosso país, instalada no excesso de estrutura de muitas empresas? Onde é que para o Sr. Deputado existe essa garantia de mercado livre?
Queria perguntar-lhe ainda o que é que quer dizer quando refere o mercado livre, mas não a liberalização selvagem. É que não percebi o que V. Ex.a queria dizer com isso. No mercado livre, onde é que entra e acaba a liberalização selvagem?
Gostaria, pois, que me respondesse desde já, para eu depois lhe colocar uma questão subsequente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Moniz, são 13 horas. Se V. Ex.a fosse breve nas respostas, poder-lhe-ia dar desde já a palavra para responder. A não ser que V. Ex.a pretenda gastar os nove minutos de que dispõe.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, preferia responder depois do intervalo regimental.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Retomamos os trabalhos às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PDS): - Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado António Moniz responder às perguntas que lhe foram colocadas, queríamos pôr uma questão prévia.O Sr. Presidente: - Questão prévia que entendo como interpelação à Mesa. Não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Justamente, Sr. Presidente.
É que os Grupos Parlamentares integrantes da FRS gostariam de saber qual o destino que o Sr. Presidente pensa dar ao nosso requerimento de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
Na verdade, também já posteriormente a esse requerimento, solicitámos uma convocação do Plenário da Assembleia da República para a próxima terça-feira, a fim de esse requerimento poder ser apreciado.
Gostaríamos, pois, de saber as diligências que a Mesa pensa fazer sobre essas duas questões.O Sr. Presidente: - Sr.Deputado, penso que há um vício de forma na solicitação feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso - aliás, com o muito respeito que tenho pelos requerimentos do Sr. Deputado, pela sua lucidez e pela sua propriedade -, em termos de se convocar, para terça-feira, uma reunião do Plenário. Porque o mais que o Presidente pode fazer, perante a solicitação dos partidos a dos grupos parlamentares, previstas no Regimento, é convocar a Comissão Permanente. Ela decidirá sobre a oportunidade e a data da convocação do Plenário. Penso, neste momento e por razões de ordem vária, que não sei se será possível convocar a Comissão Permanente já para amanhã.
Em todo o caso, Sr. Deputado, como tenho uma conferência de grupos parlamentares convocada para as 16 horas - ou melhor, eu tinha-a convocado para as 15 horas e 30 minutos, mas, neste momento, não me é possível fazer substituir de imediato, tanto quanto eu desejaria -, aí afloraremos esse problema, e é evidente que basta que o Presidente da Assembleia da República esteja confrontado com o requerimento para convocar a Comissão Permanente. E convocá-la-á, embora não possa responsabilizar-se desde já, perante os Srs. Deputados requerentes, de que o Plenário funcionará nessa data. Regimentalmente é a Comissão Permanente que tem competência para essa fixação, como VV. Ex.as sabem.
Está esclarecido, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Perfeitamente, Sr. Presidente. Só que, em minha opinião, podemos encontrar dois métodos para resolver essa questão: um
3890 I SÉRIE - NÚMERO 93deles poderá ser o de votarmos já, hoje, no Plenário, esse requerimento, na medida em que o Governo e a maioria se mostraram receptivos à constituição da referida comissão parlamentar de inquérito, e isso poupar-nos-ia a mais uma reunião do Plenário.O Sr. Presidente: - Não lhe parecerá, Sr. Deputado, que a discussão desse problema teria assento mais apropriado na conferência dos grupos parlamentares que vai reunir em breve?
Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a não concordará também com esta asserção?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Presidente. Aliás, permita-me chamar a sua atenção para o facto de que o requerimento que enviámos à Mesa não era no sentido de que ela convocasse este Plenário, mas no sentido de que a Mesa submetesse a este Plenário uma proposta de convocação ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas formulou por escrito o seu requerimento?O Orador: - Está entregue na Mesa, Sr. Presidente.
Foi entregue ontem, na Mesa, o pedido de que esta submetesse a este Plenário a convocação de uma reunião em sessão extraordinária da Assembleia.
Não se tratava, portanto, de solicitar à Mesa que o fizesse, coisa que, obviamente, não caberia na sua competência, mas antes que solicitasse a este Plenário que o faça. O Plenário em meu entender, tem toda a competência para o fazer. É porque quem pode o mais, pode o menos - e que tem tanta competência para o fazer demonstra-o o facto de ontem mesmo ter convocado para hoje a reunião do Plenário em sessão extraordinária e não ter submetido à Comissão Permanente o encargo de convocar uma nova reunião.
Não vamos criar aqui um incidente processual. Se se entender, contra o que me parece curial e lógico, que a questão tem de passar, necessariamente, pela Comissão Permanente, não vamos criar uma questão processual em torno disso e aceitaremos o entendimento.
O que penso é que, de facto, a decisão que aqui se tomar traduzirá claramente o empenhamento de todos e de cada um de nós no rápido andamento do requerimento de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que se apresentou.
É isto, no fundo, que está em causa e será isto que a nossa posição acabará por traduzir.
Se se. entender que é a Comissão Permanente quem o deve decidir, obviamente que entregaremos na Mesa, atempadamente, um requerimento no sentido de o Sr. Presidente convocar aquela Comissão para que ela se pronuncie sobre a solicitação que os grupos parlamentares da FRS lhe farão, ao abrigo da alínea f) do artigo 20.o do Regimento, de convocar a Assembleia em sessão extraordinária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer-lhe que, como suponho que já terá tido ocasião de se aperceber, partilho, de maneira muito favorável, da sua opinião de que o Plenário tem competência para resolver problemas deste tipo.
Com argumentação que até ao presente me não convenceu, mas contra a qual também não encontrei argumentos decisivos, argumentação essa que parte essencialmente do arguto espírito do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem-se posto o problema de saber se essa competência pertence ou não à Comissão Permanente.
Direi a V. Ex.a, em todo o caso, o seguinte: tenho convocada uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que reunirá logo que eu possa, efectivamente, ser substituído na presidência. Parece-me ser esse o lugar adequado para discutirmos esse problema e mais alguns que, com muita propriedade, também o Sr. Deputado José Niza há pouco me recordou, pelo que se me afigura que neste momento estaremos a antecipar e a prejudicar os trabalhos normais da ordem do dia.
Assim, se eu tivesse a compreensão e a concordância de VV. Ex.as, avançaríamos com a ordem do dia e relegaríamos para essa conferência dos presidentes dos grupos parlamentares a consideração deste tipo de problemas, que tem muito de processual e de independência das questões de fundo que se levantam.
Está de acordo, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pela nossa parte, se a questão se coloca em termos de aguardarmos a reunião dos líderes dos grupos parlamentares para nos pronunciarmos sobre essa matéria, não tenho nada a objectar e penso que isso contribuirá para o rápido andamento dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - É exactamente isso, Sr. Deputado. É óptimo que seja também essa a sua opinião.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.a tinha pedido a palavra. Era para se referir também a este assunto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, fundamentalmente, eu diria que era para que o Diário da Assembleia da República não ficasse manco. É que, de facto, não há só um pedido de inquérito, mas dois, embora se reportem à mesma matéria, à matéria que está sendo discutida na ordem do dia, isto é, a da EPAC ou, mais claramente, dos cereais e das ramas de açúcar.
E, porque, ao ser considerada a questão de uma sessão extraordinária, ou, se se quiser, suplementar ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo avançar que, se for para considerar os dois requerimentos ...O Orador: - Dá-me licença, Sr. Presidente? É só para que o Diário não fique manco. E tem alguma importância dizer isso porque ainda ontem - foi uma coisa incrível - a RTP reproduzir respostas e «falas» do meu partido mantendo na imagem faces de deputados comunistas «mudos e quedos», como se nada tivessem dito antes nem nada tivessem dito depois.
Já que isso sucede na RTP, o que não está na nossa mão impedir, que não suceda no Diário da Assembleia da República.
10 DE JULHO DE 1981 3891O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a sabe perfeitamente que, em circunstâncias particularmente delicadas ocorridas o ano passado, se alguém se opôs a que o Diário da Assembleia da República fosse truncado ou nele fosse omitida alguma coisa, esse alguém foi justamente o Presidente da Assembleia da República.O Orador: - Fomos os dois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode a RTP omitir o que entender, mas, enquanto eu for presidente desta Casa, o Diário reproduzirá, com inteira fidelidade, tudo o que aqui se passa, Sr. Deputado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Não está em causa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço mesmo a V. Ex.a que de maneira nenhuma meça os seus receios a respeito da Assembleia da Repúblcia pelo que eventualmente se passe em qualquer órgão de comunicação social.O Orador: - Sr. Presidente, sabe que não é disso que estou a falar.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, e pelos termos em que V. Ex.a estava a falar, era oportuno que eu dissesse o que disse.O Orador: - Sr. Presidente, talvez depois de lido o Diário se veja que não foi oportuno. É porque o Sr. Presidente sabe que disse ter-se oposto a que fosse truncado o Diário, mas sabe também que pode dizer que fomos dois, pelo menos, a opormo-nos a que isso acontecesse - o Sr. Presidente e eu.O Sr. Presidente: - Gostaria de não entrar nessa discussão, Sr. Deputado.O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, mas o que eu estou a dizer, e que é preciso que conste do Diário, é que não há só um requerimento do PCP para a constituição de uma comissão de inquérito, mas outro em que se requer que se realize justamente uma sessão suplementar. Este último requerimento deve estar já na mão do Sr. Presidente. 15to não invalida ... Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas tenho em mão requerimentos a pedir a reunião da Assembleia para o fim específico de apreciar os pedidos de inquérito e requerimentos no sentido de que para esse efeito se reuna a Assembleia em sessão suplementar. É evidente que não os ignorarei.
Penso que nem V. Ex.a nem ninguém tem o direito de pensar que o Presidente não cumprirá os seus deveres regimentais. Relego é para a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a reunir em breve, o conhecimento e a preparação dessas mesmas convocatórias. E, porque neste momento ainda é duvidoso se a competência para o fazer pertence à Comissão Permanente ou a uma simples deliberação do Plenário, considero ocioso insistirmos nisto.
Peço, por isso, a V. Ex.a o mínimo de confiança que a presidência da Mesa lhe deve merecer no sentido de que nada será omitido e, portanto, me permita, sem necessidade de maiores considerações e com a certeza de que tudo deverá ser devidamente ponderado e considerado com a intervenção de V. Ex.a e de todos os outros grupos parlamentares, que possamos passar de imediato à ordem do dia.O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença e se não me interromper, chegarei ao fim mais rapidamente.
Devo dizer que o Sr. Presidente aceitou que outros deputados colocassem o problema até ao fim, critério que peço também para mim. Não me interrompa, por favor, e serei breve, ou então retire-me a palavra e seguiremos, nesse caso, por um caminho muito diverso que sei que o Sr. Presidente não quer seguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, longe de mim a ideia de lhe retirar a palavra.O Orador: - Nesse caso, peço-lhe que me deixe terminar, pois já estaríamos na ordem de trabalhos se não me interrompesse.
É preciso que fique registado o seguinte: que há dois pedidos de inquérito sobre a mesma matéria; que há dois requerimentos para que haja uma sessão extraordónária ou, em meu entender, uma sessão suplementar; que esses dois requerimentos poderão ser discutidos aqui ou, como o Sr. Presidente disse e muito bem, na Comissão Permanente, mas, se assim for decidido, então há que convocar a Comissão Permanente, e que isto vale tanto para o Sr. Deputado Lopes Cardoso e para o PS e FRS como para o PCP, através de cujas intervenções, aliás, foi suscitado o escândalo da possível corrupção e, portanto, da necessidade da constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
15to tem de ficar claro, porque ontem a RTP escamoteou a insistência do Grupo Parlamentar do PCP, excepto para o tornar vítima dos insultos que partiam das vozes do Governo.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, tem V. Ex.a a palavra, mas peço-lhe o favor de ser breve.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Serei tão breve quanto os oradores que me antecederam.
Aquilo que, muito rapidamente, quero aqui acentuar refere-se à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que me parece que integrou uma confusão que não gostaria que subsistisse. Essa confusão existe entre duas situações perfeitamente diferentes, entre as quais estabeleceu uma analogia que creio que não existe.
Não dou uma importância excessiva a estes problemas processuais, penso que não devemos consumir com eles tempo demasiado, mas de qualquer maneira, também penso que o processo tem a sua importância, na medida em que estabelece as regras do jogo, e «um rio sem parapeitos é um pântano», como dizia um conhecido escritor. Portanto, devemos defender esses «parapeitos».
I SÉRIE - NÚMERO 93Ora, creio que não há nenhuma identidade entre as duas situações que o Sr. Deputado Lopes Cardoso aferiu. A primeira, relativa ao facto de ontem esta Assembleia ter resolvido prolongar os seus trabalhos para hoje com a mesma ordem de trabalhos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, peço-lhe desculpa, mas creio que estamos todos a cair no mesmo erro.
É de toda a conveniência que o problema que V. Ex.a está a aflorar seja debatido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Estamos aqui a avançar posições, mas eu, dentro de pouco tempo, logo que seja possível fazer-me substituir na Mesa, convocarei a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e lá debateremos tudo isso.
O que me parece é que agora devemos continuar com a ordem do dia e relegar para a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares a discussão desse problema processual e de competências.O Orador: - Sr. Presidente, tenho o maior respeito pelas considerações de V. Ex.a, que, aliás, subscrevo, mas, simplesmente, os oradores das bancadas da oposição que me antecederam referiram-se a isto. Não posso, portanto, deixar de o fazer. V. Ex.a compreenderá que é assim.
Se V. Ex.a tem atalhado imediatamente e tem impedido que se produzissem afirmações sobre esta matéria, pois eu ficaria também calado.
Assim, V. Ex.a permitir-me-á que, no exercício de um direito regimental, conclua esta minha breve intervenção.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu, e V. Ex.a perdoará por assim ter de o repetir, com alguma perda de tempo, que não existe qualquer analogia entre a situação de este Plenário prolongar os seus trabalhos com a mesma ordem de trabalhos para o dia seguinte e a de este Plenário decidir fazer uma sessão com uma ordem de trabalhos completamente diferente. Para esta última situação prevê o Regimento que deverá ser a Comissão Permanente a designar um dia para o funcionamento do Plenário.
Creio, consequentemente, que é isso que se terá de fazer depois de dado também cumprimento ao Regimento noutra parte, que é a da publicação, no respectivo Diário da Assembleia da República, do requerimento que pede o inquérito parlamentar.
Se cumprirmos o Regimento, tudo será extremamente simples.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Niza (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E V. Ex.a, Sr. Deputado Lopes Cardoso, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, terá de ser para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. Dispõe (de dois minutos para protestar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É apenas para dizer, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado Moura Guedes me acusou de ter feito lamentáveis confusões.
Por respeito da decisão da Mesa e por respeito do acordo que dei quanto a essa decisão, reservo para a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e para posterior análise neste Plenário, se for caso disso, o direito de demonstrar que quem labora numa lamentável confusão é o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Presidente: - E a Mesa reserva para a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares a discussão ao problema, dá como encerrado o incidente e concede a palavra ao Sr. Deputado António Moniz, para responder às perguntas que lhe forem feitas.Aplausos do PSD.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou responder às perguntas feitas pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Octávio Teixeira e Mário Tomé.
Já se sabe que o regime de comercialização dos cereais, que estava na mão de uma empresa pública, poderá passar, com a aprovação da proposta de lei .n.o.55/II, para a concorrência. Foi nesse sentido que falei em «mercado livre». Longe de mim, não me passou pela cabeça, nem acredito que tivesse passado pela cabeça do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que estivesse a referir-me ao mercado livre do laisser faire, laisser passer. Esse já passou há muito tempo.
Claro está que esse «mercado livre» terá de ser condicionado, pois terão de ser estabelecidas regras, e de certeza que não vai ser feita uma liberalização selvagem que possibilite a criação de novos monopólios, pelo menos não é essa a intenção dos partidos que compõem a Aliança Democrática.
Quanto ao termo «concentracionário», devo dizer ao Sr. Deputado que tem toda a razão. Mostrou que tinha ficado ferido com o termo nas suas susceptibilidades, e devo dizer-lhe que, quando meditei bem nele, também fiquei.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr: Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, eu não tenho nada a ver com isso, não sou produtor de trigo. Os produtores de trigo é que, se calhar ficaram não feridos, mas preocupados, vendo-se todos num campo de concentração.O Orador: - Tem toda a razão! O campo de concentração tem existido até agora para os produtores de trigo.
Exactamente o que pretendia era que os agricultores, através deste projecto, tivessem incentivos
10 DE JULHO DE 1981 3893para produzirem mais e para se associarem em cooperativas de comercialização, de maneira a poderem concorrer no mercado de cereais.
Neste momento, os produtores de trigo têm tendência para a rotina, e este projecto talvez vá quebrar essa rotina, obrigando os agricultores a munirem-se dos equipamentos necessários e a associarem-se para enfrentarem uma nova situação.
Quanto às regras de concorrência, Srs. Deputados, claro que não há um regime ideal de concorrência. De certeza que nenhum deputado, aqui no Parlamento, o tem no bolso. Era bom que isso fosse possível, mas não é.
Exactamente por isso é que houve este debate, é que se puderam pôr dúvidas, é que o Governo esclareceu, é que o Governo ouviu as sugestões das várias forças partidárias, para, exactamente, tentar arranjar um sistema de concorrência que permita a participação e o livre acesso ao mercado, em condições aceitáveis, de todas as pessoas que nele estejam interessadas.
Já o que a mim me espanta são os comentários como o do do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando se refere à lei de liberalização dos sectores económicos e empresas nacionalizadas, que a Aliança Democrática, através do PPM, aqui apresentou, nesta Câmara e relativamente à qual o Sr. Deputado e a sua bancada votaram contra. De maneira que não percebo como é que agora se vem agarrar a ela como «tábua de salvação».
Está no Programa da Aliança Democrática que queremos acabar com os monopólios. A Aliança Democrática cumpriu essa promessa, e o Sr. Deputado e a sua bancada votaram contra esse projecto. Se vem agora falar e «agarrar-se» a ele, isso é uma grande incoerência que o Sr. Deputado tem de reconheoer!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi brilhante!O Orador: - Como de costume!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Por que é que não foi para os Estados Unidos da América, para acabar lá com os monopólios?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, não estabeleçam diálogo fora dos termos regimentais.O Sr. Sousa Marques (PCP): - São apartes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto e não para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor. Dispõe V. Ex.a de dois minutos.O Orador: - Sr. Deputado António Moniz, gostaria de o esclarecer e de repor a minha questão.
O Partido Comunista, pela minha voz, não se «agarrou», à lei aprovada nesta Assembleia sobre a chamada «liberalização dos sectores nacionalizados». Votámos conscientemente contra essa lei.
A questão que lhe pus concretamente - e é a isso que quero que me responda - era se, face a essa lei, proposta pelo PPM, considera que os condicionalismos aí explicitados estão cobertos pelo projecto de lei que o Governo anexa à proposta de autorização legislativa que estamos a discutir.
É pura e simplesmente a isto que eu quero que me responda. Não há aqui incongruência nenhuma. O que gostaria que ficasse bem explícito era se o PPM agora vai passar a engolir baleias!?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, tanto V. Ex.a como o Sr. Deputado Carlos Lage estão, pela ordem de precedência das inscrições, com prioridade sobre a vez do Sr. Ministro do Comércio e Turismo.
Acontece que o Sr. Ministro do Comércio, segundo acaba de comunicar à Mesa, tem necessidade de partir para os Açores, onde o exercício das suas funções exige a sua presença.
O problema que lhe coloco é o de saber se V. Ex.a não vê inconveniente em que o Sr. Ministro use da palavra não só antes do Sr. Deputado Carlos Lage, que mostrou a sua concordância, mas também antes de V. Ex.a.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, a seguir ao contraprotesto do Sr. Deputado António Moniz, usará da palavra o Sr. Ministro do Comércio.
Dispõe V. Ex.a, Sr. Deputado António Moniz, de dois minutos para contraprotestar.O Sr. António Moniz (PPM): - Serei muito breve, Sr. Presidente, porque a dúvida não levantou problema absolutamente nenhum.O Sr. Deputado sabe bem que, pelo tom geral da minha intervenção, este projecto me causou certas preocupações, como causa preocupações a toda a bancada da Aliança Democrática e ao próprio Governo. Por isso mesmo estamos aqui a discuti-lo.
Claro que este projecto já salvaguarda algumas das finalidades a que nos propusemos na lei que foi aqui, aprovada e que o Sr. Deputado não aprovou. Simplesmente outras regras da concorrência, naturalmente, vão ser estabelecidas no projecto final e também é natural que venha a haver uma rectificação desses mecanismos, de maneira a garantir a livre concorrência.
Acontece é que o Sr. Deputado não está nada interessado nisso, porque aquilo em que o Sr. Deputado está interessado é na manutenção dos monopólios de Estado.Vozes do PSD: - Exacto!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora ainda foi mais brilhante!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora respondeu. O projecto não defende nem cumpre a Lei.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro do Comércio convido o Sr. Deputado
3894 I SÉRIE - NÚMERO 93Duarte Chagas a ler outro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Duarte Chagas (PSD):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 9 de Julho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro), por Carlos Eduardo Oliveira e Sousa. Esta substituição é pedida por um dia (9 de Julho corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão de Regimentos e Mandatos: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o relatório.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UIEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra, creio que atempadamente, para um protesto.
Não sei se a Mesa registou o pedido mas se entender que já não me pode dar a palavra não usarei dela. Não penso que o meu protesto tenha uma importância tão grande que valha a pena estarmos a levantar qualquer questão em torno dela.O Sr. Presidente: - Na dúvida, Sr. Deputado, porque a Mesa não se apercebeu de quaisquer circunstâncias que impedissem, à partida, o uso da palavra, dispõe V. Ex.a de dais minutos, usando, no caso de poder, Sr. Deputado, menos tempo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Talvez o consiga Sr. Presidente.
Gostaria de protestar na medida em que o Sr. Deputado António Moniz não respondeu, rigorosamente, a nenhuma das questões que eu lhe tinha colocado.
Não respondeu a uma questão que tenho permanentemente colocado, que continua sem resposta e que é a seguinte: em que medida o novo regime pode ser entendido como incentivador da produção agrícola? Não me respondeu claramente se considera suficientes as normas de concorrência estabelecidas no projecto de decreto-lei, e isto apenas como exemplo.
Devo também dizer que, de qualquer modo, a intervenção do Sr. Deputado António Moniz terá mostrado que, pelo menos num ponto, o Sr. Ministro da Agricultura tem razão: é que há apoios que são uma autêntica perda de tempo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 0 Sr. Deputado Luís Coimbra não gostou!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para contraprotestar, Sr. Deputado António Moniz. Tenha a bondade de ser breve.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado, é uma pena não estar aqui o seu companheiro de bancada, Sr. Deputado António Vitorino, porque ficava a saber o que é o «síndroma de espinosa».
O Sr. Deputado, pelos vistos, está a funcionar como as televisões, isto é, em circuito fechado. Tem os seus próprios conceitos, e por mais que oiça é uma parede. Encontro uma parede muda, sem ouvidos. O Sr. Deputado está em circuito fechado. É isso o «síndroma de espinosa».O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ah é? Não me diga?O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que se não houvesse mais nenhum incentivo para os agricultores e para os proprietários agrícolas, com a concorrência de certeza que eles vão ser forçados, quer queiram ou não continuar na modorra e no rotineirismo a produzir melhor para poderem concorrer.
15to é muito simples. É o abc da economia agrícola.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora é que foi!O Orador: - Agora é que me vou embora!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo(Vaz Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais
10 DE JULHO DE 1981 3895quero agradecer aos Srs. Deputados que consentiram na alteração da ordem das intervenções e prometer-lhes que se algum tempo me sobrar no fim da minha intervenção lho devolverei com muito gosto.
E agora, sem prejuízo de vir a abordar, em concreto algumas questões postas por alguns dos Srs. Deputados, penso que importa situar esta minha intervenção sobre as questões de fundo que estão em causa neste debate, algumas delas, aliás, já focadas, e bem, pelos meus colegas do Governo que me precederam.
Antes de mais, os objectivos em causa, e parafraseando um Sr. Deputado que perguntou o que faz correr a AD no caso dos monopólios, são exactamente os mesmos que fazem correr o PCP para manter os monopólios.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Provocador!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas que falta de imaginação. Ou melhora ou estamos desgraçados.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O sistema económico que defendemos pressupõe a existência de um sector público que engloba os sectores básicos da economia e alguns serviços públicos essenciais, mas que não impõe, nem sequer aconselha, a estartização das actividades de comercialização de matérias-primas alimentares.
Tal não significa que o modelo económico que defendemos implique um desinteresse pelos problemas essenciais do abastecimento público, cuja defesa e salvaguarda deverá competir, em nosso entender, em regime de concorrência ao sector público. Tudo isto para dizer que o que está em causa é a defesa de um sistema económico que é coerente com o Programa do Governo que nos elegeu e tão coerente como é o programa de uma parte não dispicienda da oposição que, defendendo a manutenção sistemática de monopólios do comércio externo, mais não faz do que defender, em Portugal, a vigência de sistemas de organização económica existentes em zonas do mundo em que os mesmos sistemas, talvez por falta de comparação, são ainda considerados como os mais eficientes. E quanto a objectivos e coerência ficaria por aqui.