1142	II SÉRIE - NÚMERO 37-RCO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei breve, mas parece essencial que seja ponderada esta questão. As propostas que, de um modo geral, aqui aparecem destinam-se fundamentalmente a precisar aquilo que, do ponto de vista do PCP, é o próprio espírito do que está consagrado na Constituição. Só que, nesta perspectiva, julgo que o PSD assume uma posição de não querer recolher os ensinamentos da experiência, o que do nosso ponto de vista parece negativo. Não repetindo questões já levantadas, o Sr. Deputado Rui Machete referiu, há pouco na sua intervenção que o PSD está de acordo em que o Governo deve fornecer à Assembleia da República todos os elementos necessários a uma completa e cabal apreciação das opções orçamentais e do Orçamento em si mesmo. Com este princípio estamos todos de acordo. Agora, terá de reconhecer também que a experiência nos tem demonstrado - e também aqui, repito, o problema não é apenas deste governo, é de todos os governos que temos tido desde 82 para cá, desde que se fez a revisão do texto constitucional - que na prática não tem sido assim. Por um lado, não têm sido fornecidos elementos que são essenciais e que V. Exa. conhece perfeitamente e, por outro (e isto parece-me um aspecto também importante), alguns dos elementos que aqui se propõem em termos de aditamento que sejam fornecidos com a proposta do Orçamento são elementos que normalmente são fornecidos, só que com uma pequena diferença, que tem grandes repercussões: é que muitos deles são fornecidos a posteriori, já sem tempo útil para serem analisados e ponderados pela Assembleia da República! Há elementos que são fornecidos quase no último dia de discussão do Orçamento. Isso é uma regra generalizada. O problema de a obrigatoriedade da sua prestação ficar constitucionalizada e terem de obrigatoriamente acompanhar a proposta, só isso é, do nosso ponto de vista, um grande avanço.Por último, quando colocámos o problema do Orçamento e explicitámos que o Orçamento integra não apenas o Estado stricto sensu, em termos orçamentais, mas também os fundos e serviços autónomos, tive oportunidade de referir que o aproveitamento de uma eventual interpretação duvidosa do que está no texto constitucional pode conduzir, em última análise, ao esvaziamento do Orçamento aprovado pela Assembleia da República. Esvaziamento e mesmo distorção pois a possibilidade de "jogo" entre o Orçamento do Estado stricto sensu e o orçamento dos fundos e serviços autónomos, com o aproveitamento das próprias operações de tesouraria, a não contabilização orçamental dos fluxos CEE - Estado Português, pode distorcer por completo o esvaziar quase que em absoluto o próprio Orçamento. Julgo que são estas questões que deveríamos ponderar e tentar ver consensos que penso serem possíveis, em termos de melhorar o texto constitucional do artigo 108.° sem, e gostaria de referir isto, preocupação da nossa parte de tentar, neste momento, passar competências eventuais do Governo para a Assembleia da República ou vice-versa, sem alterar o equilíbrio de competências, mas clarificando e não permitindo que haja interpretações dúbias sobre estas questões.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de lhe fazer uma pergunta; sou perfeitamente leigo nesta matéria, mas há umacoisa que me faz confusão, que consubstanciaria em duas alíneas. A primeira é em relação à situação dos fundos autónomos. V. Exa. considera que isso não está já previsto no texto do artigo 108.°, tal como está nesta altura? Em segundo lugar, e em relação às responsabilidades assumidas perante a CEE, V. Exa. não considera que as responsabilidades assumidas pelo Estado já constam, como é natural e normal, do Orçamento do Estado (OE), designadamente no quadro dos compromissos assumidos pelo Estado Português, em relação, por exemplo, à utilização de fundos comunitários?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para ser sucinto, diria que considero que qualquer dessas hipóteses está contida no actual texto. Há, no entanto, quem não o considere. É esse o problema, o problema das interpretações dúbias. A verdade é que os orçamentos dos serviços e fundos autónomos não nos são presentes, transmitem-nos uma súmula do seu conjunto, os orçamentos não nos são presentes. Por outro lado, a utilização de operações de tesouraria para o relacionamento dos fundos CEE faz com que isso não apareça no Orçamento.É para evitar essas interpretações, que do nosso ponto de vista são erradas, mas que persistem, que nos parece que valeria a pena tentarmos um consenso do conjunto dos diversos partidos em torno das questões que pudessem ser consideradas essenciais para que a Assembleia possa de facto aprovar e votar o Orçamento.O Sr. Presidente: - Faz favor Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Segundo a Constituição actual, a Assembleia da República aprova os orçamentos, não tendo o Governo tal poder. Mas, se atendermos à lei orçamental que aprovámos, lá se diz que o Governo aprovará os orçamentos dos fundos e serviços autónomos. Isto resulta em parte de uma conveniência antiga, que não tradicional, e também do facto de não haver uma exacta coordenação entre o que se dispõe quanto às competências da Assembleia da República e o que se dispõe sobre os orçamentos no artigo 108.° Se o artigo 108.° fosse claro, preceituando que o Orçamento abrange todos os fundos e serviços autónomos, a sua leitura não deixaria margem para dúvidas. A Constituição, na sua totalidade, já não deixa margem para dúvidas, mas o facto de ter a matéria repartida e mal coordenada dá origem a possíveis interpretações, que penso serem suficientemente importantes no seu objecto para que as clarifiquemos aqui.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Concretamente em relação à proposta do PS, estava aqui a ler sossegadamente e a reparar no seguinte: no artigo 108.°, n.° 4, o que diz a Constituição nesta altura é que a proposta de Orçamento é acompanhada de várias coisas e entre elas da situação dos fundos e serviços autónomos. Na proposta do PS o que vem é justamente "a proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios [alínea d)], sobre a situação dos fundos e serviços autónomos". Ao fim e ao cabo é uma e a mesma coisa.