6 DE MARÇO DE 1998811principais com, pelo menos, três anos, classificados, no mínimo, de Bom, desde que preencham os requisitos habilitacionais legalmente estabelecidos para a carreira de adjunto parlamentar à data do respectivo ingresso; 2) As candidaturas só podem ocorrer desde que estes funcionários tenham obtido aprovação em prévio concurso de habilitação, com prestação de provas de conhecimentos teóricos e práticos.8 — As áreas funcionais e o número de lugares que, de entre as vagas a prover, são destinados aos indivíduos com a habilitação legal para ingresso serão focados no aviso de abertura do concurso.9 — Nos seis meses seguintes à entrada em vigor da resolução, será aberto um concurso de acesso à categoria de técnico parlamentar de 1.a classe da carreira técnica parlamentar, que integrará avaliação curricular e prestação de provas de conhecimentos teóricos e práticos e a que poderão candidatar-se os adjuntos parlamentares especialistas que, à data da abertura do concurso, detenham na sua categoria pelo menos três anos, classificados de Bom, e ao qual é aplicável o disposto no número anterior.10 — O actual técnico especialista principal, que exerce funções na Biblioteca, transita para a carreira técnica parlamentar, área de documentação e informação, para a categoria de técnico parlamentar especialista, para o escalão que actualmente detém, contando-se para efeitos de progressão o tempo de serviço no escalão.Artigo 6.°Carreira de operador parlamentar de sistemas1 — A carreira de operador parlamentar de sistemas desenvolve-se pelas categorias e estrutura indiciária constantes do mapa i anexo à presente resolução.2 — O pessoal do quadro da Assembleia da República que, à data da entrada em vigor da presente resolução, se encontre provido nas categorias integradas na carreira de operador de sistemas transita para a mesma categoria e escalão da carreira de operador parlamentar de sistemas, relevando, para efeitos de progressão, o tempo já prestado nesse escalão e, para efeitos de promoção, o tempo prestado na categoria com a anterior designação.3 — O ingresso na carreira de operador parlamentar de sistemas faz-se em operador parlamentar de sistemas de 2.a classe, de entre indivíduos habilitados com o 12." ano, via profissionalizante, da área de Informática, ou com nove anos de escolaridade e curso de formação técnico-profissional na área de Informática de duração não inferior a três anos, aprovados em estágio, nos termos dos artigos 1.o e 2.°4 — Constitui ainda requisito especial de ingresso na carreira de operador parlamentar de sistemas a detenção de bons conhecimentos da língua inglesa.5 — Enquanto não forem definidas regras próprias para acesso na carreira de operador parlamentar de sistemas, no acesso às categorias de operador parlamentar de sistemas de 1.a classe e de operador parlamentar de sistemas principal aplicam-se as estabelecidas na Lei n.° 77/88, de 27 de Julho, exigindo-se, no caso do acesso a operador parlamentar de sistemas de 1.a classe, a detenção de formação nos termos da alínea c) do n.° 17.° da Portaria n.° 244/97, de 11 de Abril, e em ambos os casos com precedência de concurso de avaliação curricular.6 — O acesso a operador parlamentar de sistemas especialista faz-se de entre operadores parlamentares de sistemas principais com cinco anos de serviço, classificados de Bom, precedido de concurso de avaliação curricular.7 — 0 acesso a operador parlamentar de sistemas--chefe faz-se de entre operadores parlamentares de sistemas especialistas com três anos de serviço, classificados de Bom, ou de operadores parlamentares de sistemas principais com cinco anos de serviço, classificados de Bom, exigindo-se em qualquer das situações a detenção de formação nos termos da alínea d) do n.° 17.° da Portaria n.° 244/97, de 11 de Abril, e sempre com precedência de concurso de avaliação curricular.8 — O número de lugares de operador parlamentar de sistemas-chefe não pode exceder um quarto do número total de lugares da carreira de operador parlamentar de sistemas.Artigo 7.° Carreira de adjunto parlamentar1 — A carreira de técnico-adjunto parlamentar, criada pelo artigo 2.° da Resolução da Assembleia da República n.° 39/96, de 27 de Novembro, passa a ser designada por carreira de adjunto parlamentar.2 — A carreira de .adjunto parlamentar integra as seguintes áreas de especialidade:fl) Apoio parlamentar;b) Arquivo;c) Audio-visual;d) Biblioteca e documentação;e) Gestão financeira;f) Gestão patrimonial;g) Museografia;h) Recursos humanos;i) Relações internacionais;j) Relações públicas e protocolo.3 — O ingresso na carreira de adjunto parlamentar faz-se em adjunto parlamentar de 2.a classe, de entre indivíduos habilitados com 12 anos de escolaridade, para as áreas da alínea a) e das alíneas e) a j) do número anterior, e com 9 anos de escolaridade e respectivos cursos de formação profissional de duração não inferior a 3 anos, oficialmente reconhecidos para o efeito, para as áreas das alíneas b), c) e d), ou, nos casos das alíneas b) e d), com o 11.° ano de escolaridade e os cursos de formação profissional reconhecidos oficialmente para as respectivas carreiras nas mesmas condições e prazos estabelecidos na lei geral, precedido em todos os casos de aprovação em concurso de ingresso com prestação de provas de conhecimentos.4 — Enquanto não forem definidas regras próprias para acesso na carreira de adjunto, parlamentar, o acesso às categorias de adjunto parlamentar de 1.a classe, de adjunto parlamentar principal e de adjunto parlamentar especialista segue as regras estabelecidas na Lei n.° 77/88, de 27 de Julho.5 — O acesso a adjunto parlamentar especialista principal faz-se de entre adjuntos parlamentares especialistas com cinco anos de serviço, classificados de Bom, precedido de concurso de avaliação curricular.6 — São ainda requisitos especiais de ingresso na carreira de adjunto parlamentar o domínio do sistema operativo do utilizador e bons conhecimentos em programas de processamento de texto e outros, designadamente