8 DE JULHO DE 2021 11 Depois, queria dizer que a venda da PT Portugal ao fundo francês Altice pode ter sido um bom negócio para os seus acionistas — e certamente foi! —, mas, como na altura afirmámos, representou uma decisão muito negativa para o nosso País, para o interesse nacional e também para os trabalhadores da PT. Como também afirmámos na altura, e hoje, mais do que nunca, se torna evidente, tratou-se de uma decisão que colocou seriamente em causa o próprio futuro desta grande empresa. Recorde-se que este processo se iniciou em 1994, com um Governo do PSD de Cavaco Silva a proceder à privatização desta empresa estratégica para o nosso País e que teve ainda como momento alto, em 2011, a alienação da golden share que o Estado detinha na PT. Um instrumento que, apesar de tudo, ainda garantia a intervenção direta do Estado e a exigível defesa do interesse nacional. Depois, viria ainda o conturbado processo de fusão com a brasileira Oi e operações de gestão danosa, das quais o financiamento da Rioforte, do Grupo BES, é apenas um exemplo neste contexto. Ora, perante este quadro, o que se exigia do Governo de então era que impedisse a venda da PT e desse início a um processo de recuperação do seu controlo público, colocando esta importante empresa ao serviço do desenvolvimento do País e dos interesses dos portugueses. Sucede que o Governo PSD/CDS, ignorando, literalmente, o interesse público, acabou por se reduzir a um simples espectador, como, de resto, convém aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. E é isto, Srs. Membros do Governo, que importa impedir desta vez. O Governo não pode fazer o que fizeram outros Governos no passado: não pode reduzir-se a um mero espectador face às manobras da Altice; não pode ficar indiferente perante o facto de a Altice não respeitar as leis laborais do nosso País; não pode fingir que nada se passa quando a Altice pondera despedir mais 300 trabalhadores. A Altice tem de respeitar as leis e os direitos de quem trabalha e o Estado tem o dever de garantir o cumprimento da lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Mais: num ano em que no primeiro trimestre a Altice obteve uma receita de 55 milhões de euros, face ao primeiro trimestre do ano passado, pretende agora despedir 300 trabalhadores. E pior: fundamenta essa pretensão com «a estrutura de custos fixos insustentável» e «um mercado em que as receitas estão em declínio», quando a Altice obteve uma receita superior a 5% face ao primeiro trimestre de 2020. Parece que vale tudo! Vale despedir, mesmo continuando a engordar os lucros. Vale despedir, apesar de ter garantido aos trabalhadores que não haveria despedimentos. Vale violar as leis do trabalho e humilhar os trabalhadores. Vale dar instruções no sentido de, injustificadamente, obstar a que os trabalhadores que constam da lista prestem, efetivamente, o seu trabalho. Vale cortar o acesso ao portal da empresa a quem está em teletrabalho. Vale exigir a entrega de ferramentas e de viaturas a quem se encontre com tarefas presenciais nas casas de clientes, com instruções para ficarem em casa a partir do início deste mês. E vale até sacudir as responsabilidades para cima do Governo, já que a Altice diz que despede dado o ambiente regulatório hostil, a falta de visão estratégica do País e o atraso do 5G. Ou seja, a Altice pretende não só despedir 300 trabalhadores como ainda atribuir as responsabilidades desse despedimento coletivo ao Governo. Ora, o Governo não pode fingir que não ouviu as acusações graves feitas pela Altice. O Governo tem de dizer alguma coisa e tem de agir, e é isso que hoje se exige neste debate. Pretende-se que o Governo nos diga o que quer fazer para travar esta pretensão da Altice de despedir 300 trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora se agendou para o debate de hoje o tema do despedimento coletivo na Altice, o qual, de resto, mereceu a menção do PAN na semana passada, quando aqui discutimos a alteração da legislação laboral.