I SÉRIE — NÚMERO 70 24 debate interessante aquando da aprovação da legislação vigente, onde se procurou uma solução equilibrada que conciliasse a importância que uma base de dados de perfis de ADN pode ter, designadamente ao combate à criminalidade mas não apenas, com a necessária salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos à sua privacidade em algo tão sensível como é o perfil de ADN. Portanto, contrariou-se aqui, através da lei vigente, as ideias de quem considera que, mais dia menos dia, todos os cidadãos terão obrigatoriamente o respetivo perfil de ADN inserido na Base de Dados, uma tese maximalista que, do nosso ponto de vista, seria profundamente lesiva dos direitos fundamentais dos cidadãos, e encontrou-se um solução equilibrada para que pudessem constar dessa Base de Dados cidadãos que voluntariamente o solicitassem e situações em que, em consequência de uma condenação judicial, alguém passasse a constar da Base de Dados de Perfis de ADN com a possibilidade de, cumprida a pena, o seu perfil poder ser retirado dessa Base de Dados É legítimo e plausível, designadamente, que um cidadão, para efeitos de reconhecimento de um cadáver na sequência de um acidente, possa considerar que será útil para os seus descendentes que o seu perfil de ADN possa constar de uma base de dados. Isso é legítimo, não deve é ser compulsivo, não deve ser obrigatório. Portanto, conseguiu-se encontrar uma solução equilibrada. O Conselho de Fiscalização e a própria Base de Dados têm tido uma vida atribulada no sentido do desinteresse que, entretanto, o Estado português manifestou pela existência quer da Base de Dados quer da sua fiscalização, algo de que só recentemente se foi recuperando. É bom que se faça esse caminho e é mau que se adote uma legislação, se criem determinadas entidades e depois que nos desinteressemos delas. Assim, é bom que se retome o caminho quer da Base de Dados quer da sua fiscalização e que a evolução legislativa que se possa verificar nesta matéria seja devidamente monitorizada. Valorizamos muito o relatório que a Sr.a Deputada Isabel Oneto fez e a contribuição que deu para este debate, tendo lavrado a opinião de relatora sobre uma matéria que consideramos extremamente válida, sendo um bom contributo para o debate. Portanto, não temos objeções relativamente ao Relatório que foi apresentado, registamo-lo positivamente e esperamos que, em futuros relatórios, atempadamente, a Assembleia da República se possa pronunciar sobre eles. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já aqui foi recordado que foi apenas em 2013 — afinal, há tão pouco tempo! —, e para isso contribuímos, que a Assembleia da República aprovou a Lei da Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN e, nesse sentido, garantida está a sua independência, por um lado, e, por outro, o compromisso de prestar contas perante a Assembleia da República, como bem fez com a apresentação deste Relatório em dezembro passado, relativo ao ano de 2014. Saudamos o Relatório, que dá conta das atividades do Conselho de Fiscalização, das reuniões que foi promovendo, dos pareceres e, simultaneamente, da sua atividade inovadora, que é a criação do site. A Sr.a Deputada Isabel Oneto, como aqui já foi referido, fez um parecer que é rigoroso, o que também sublinhamos como um dado para este debate, que é um debate sobre questões de uma enorme sensibilidade. Nesse sentido, queria trazer para esta discussão o que consta do Relatório sobre o que é a missão do Conselho de Fiscalização, que assenta na vigilância da fronteira, por vezes ténue, entre a legalidade e os direitos dos cidadãos, por um lado, e as necessidades de investigação criminal e as exigências de eficácia de combate ao crime, por outro. As competências do Conselho consistem, pois, em garantir que a utilização do ADN para fins forenses se processa dentro do quadro legal. Neste sentido, é evidente que a própria lei de criação da Base de Dados de Perfis de ADN foi alvo de algum debate no passado e muitos invocaram o seu caráter restritivo. Esse debate, de alguma forma, chegou também ao Parlamento.