21 DE ABRIL DE 1994525Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Por despacho de 6 de Abril de 1994, S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República determinou que a proposta de lei de autorização legislativa n.° 96/VI, «dada a relevância da matéria em causa», baixasse à 1." Comissão para emissão de parecer. A Comissão deliberou apreciar conjuntamente o projecto de lei n.° 395/VI, posteriormente apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PS.Ambas as iniciativas visam transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador e ambas consideram que tal deve fazer-se mediante aprovação de um diploma próprio, e não por aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Distinguem-se, porém, liminarmente quanto à via proposta para esse efeito e quanto às finalidades.Com efeito, a proposta de lei n.° 96/VI visa a concessão de uma autorização legislativa ao Governo, para emanação do correspondente regime jurídico mediante decreto-lei. O projecto de lei n.° 395/VI define os contornos de uma lei material, dando expressão, ao longo do respectivo articulado, a cada um dos comandos decorrentes da directiva transposta.Por outro lado, enquanto a iniciativa dos Deputados do PS não se propõe alterar a legislação sobre criminalidade informática atinente à protecção dos programas de computador, a proposta governamental visa alterar o artigo 9.° da Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto, despenalizando em parte as correspondentes infracções.Tal não obsta à sua consideração conjunta, cabendo ao Plenário, em sede de votação, a opção sobre a via mais adequada para operar a transposição a que o Estado Português se encontra vinculado e a delimitação do âmbito adequado da lei a aprovar.Com o objectivo de preparar essas opções, a comissão ponderou a situação existente em Portugal em matéria de protecção jurídica dos programas de computador, bem como a génese e alcance da directiva em causa e recapitulou anteriores iniciativas parlamentares tendentes à realização do mesmo objectivo.1 —A aprovação da presente legislação culmina —e em sentido próprio encerra — um longo processo de debate desenvolvido ao longo dos últimos anos na doutrina, no Parlamento, nos tribunais e nas instâncias comunitárias sobre a via mais adequada para assegurar a protecção jurídica de programas de computador.Consagra-se a opção, hoje largamente dominante, segundo a qual é através dos mecanismos do direito autoral que a tutela de tal forma de criação intelectual deve ser assegurada (')•A expressa opção por essa solução foi sucessivamente proposta à Assembleia da República, primeiro aquando da elaboração do Código do Direito de Autor (2), seguidamente através do projecto de lei n.° 396/V (PSD) (3) e mais tarde pelo Partido Socialista (4).Adiando a clarificação legal deste ponto, não deixou no entanto a Assembleia da República de sinalizar uma postura favorável à eliminação das relevantes lacunas verifi-cadas neste domínio. Assim, em 1991, no quadro da Lei da Criminalidade Informática foram incluídas disposições que sancionam com pena de prisão até três anos e multa os actos não autorizados de reprodução, divulgação e comunicação de programa de computador protegido por lei (5).Nunca foram, porém, objecto de debate e dilucidação parlamentar adequada questões tão relevantes como, por exemplo, as relacionadas com o regime tributário aplicável às despesas efectuadas pelas empresas com a aquisição e concepção de software e a própria disciplina fiscal das transacções de programas de computador (6).Coube aos tribunais portugueses, por iniciativa dos interessados, o impulso mais significativo no sentido da efectiva protecção jurídica dos autores, através da concessão de providências de inspecção e apreensão de material ilícito, quer com base no entendimento de que o Código do Direito de Autor é aplicável quer considerando que os tribunais nacionais devem, em caso de lacuna, interpretar o direito nacional no espírito das pertinentes directivas comunitárias (7).A legislação que a Assembleia da República é agora chamada a aprovar reveste-se, contudo, de grande importância clarificadora.O alcance e limites de tal clarificação só podem decorrer, no actual contexto, do estrito cumprimento da Directiva n." 91/250, de 14 de Maio.2 — A aprovação de medidas comunitárias tendentes à harmonização da protecção de programas de computador suscitou larguíssima polémica quanto aos contornos de várias soluções concretas, mas não quanto à opção fundamental adoptada. Esta funda-se: a) na consideração de que o programa de computador é uma criação intelectual; b) na necessidade de superar divergências e discrepâncias relevantes verificadas nos Estados membros quanto ao grau de protecção conferida a esse tipo de obras.A directiva corporiza um conjunto de princípios comuns, tendentes a:Considerar os programas de computador obras literárias protegidas por direitos exclusivos ao abrigo do regime jurídico que define e enquadra os direitos de autor;Definir a titularidade do direito;Delimitar os actos relacionados com a obra que exigem uma autorização do autor e os que dela não carecem;Fixar a duração e as condições de protecção dos programas (8).Do quadro traçado, em articulação com o regime vigente em matéria de direitos de autor no direito interno português, decorrem as seguintes directrizes principais, na óptica da respectiva transposição:Aos programas de computador que tiverem carácter original é atribuída protecção análoga à conferida às obras literárias e artísticas, na acepção da legislação sobre direito de autor;Para efeitos de protecção, deve equiparar-se ao programa o respectivo material de concepção;Só é assegurada protecção a programas resultantes da criação intelectual dos respectivos autores,