27 DE MAIO DE 2021 33 Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.o 11- B/2011, de 4 de Fevereiro, e à sua atualização de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, prevendo a cessação imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas e superintensivas no respetivo parque natural. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  A presente lei é aplicável a todo o território correspondente à área terrestre do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). 2 –  Para os efeitos da aplicação do disposto no presente diploma entende-se por «instalações e explorações agrícolas intensivas ou superintensivas» as que se caracterizem por corresponder na sua totalidade, incluindo os casos de implementação faseada ou do somatório decorrente de posterior aquisição de terrenos adjacentes, a áreas iguais superiores a: a) 15 hectares no caso de culturas protegida em abrigos, estufins ou túneis elevados; b) 20 hectares no caso de pomares; c) 5 hectares no caso de estufas. Artigo 3.o Finalidades 1 –  A presente lei visa condicionar a instalação de todas as explorações agrícolas futuras ao cumprimento do POPNSACV, respondendo às recomendações elencadas pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) no relatório n.o I/02006/AOT/17, em sede do processo inspetivo com o número NUI/AA/CN/000001/16.7.AOT. 2 –  A presente lei prevê a criação de medidas complementares à legislação em vigor, no sentido de reforçar o cumprimento do POPNSACV. 3 –  Nos termos dos números anteriores e do disposto nos artigos 45.o e 46.o do POPNSACV e em cumprimento das recomendações vertidas no relatório melhor identificado no número 1 deste artigo, devem ser adotadas, com caráter de urgência, as seguintes medidas complementares, a saber: a) Criação de um protocolo entre o ICNF e a APA tendo em vista a implantação e gestão do sistema de monitorização da qualidade da água, através das ARH Alentejo e ARH Algarve. b) Criação de um protocolo entre o ICNF e a DGADR, com vista à implementação de um sistema de monitorização da composição química do solo. c) Criação de um plano de levantamento, fiscalização e regularização das situações de incumprimento do disposto nas normas previstas no POPNSACV por explorações agrícolas implementadas no território do PNSACV e cuja ocupação viola as condições previstas em zonas de proteção parcial e complementar do POPNSACV, a aprovar por despacho conjunto do Ministério da Agricultura e do Ministério do Ambiente e Ação Climática, no período máximo de 90 dias, a ser executado pelo ICNF, devendo o mesmo incluir: i)  A calendarização das inspeções, tramitação legal, medidas de atuação e de regularização das inconformidades vertidas nos levantamentos; ii)  A dotação financeira do ICNF, de forma a permitir a efetivação das diligências, admitindo a possibilidade de contratação de técnicos para o efeito. d) Criação de um regime jurídico de licenciamento especial para toda a atividade agrícola intensiva e superintensiva no PNSACV a desenvolver pela DGADR, em articulação permanente com o ICNF, do qual deverá constar, nomeadamente: i)  A área de terreno;