20 DE JANEIRO DE 1982873ARTIGO 34.°A atribuição do estatuto de inclusão era região demarcada para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina obriga os donos das pastagens e as freguesias com baldios com pastagem à herborização de, pelo menos 3 parcelas fixas, de 1 m2, no terreno das pastagens permanentes, elaborada através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que fará relatório, com parecer sobre o estado geral das pastagens e sobre as medidas de melhoramento achadas convenientes, pelo menos uma vez cada ano. Este parecer, quando assumido pelo produtor, servirá de base a eventuais subsídios e créditos, para o fim estipulado, quando superiormente concedidos.ARTIGO 35.°0 proprietário de animais que estejam inscritos nos livros genealógicos das raças beneficiarão de créditos e subsídios a estabelecer pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, quando sejam autóctones, e pertencentes às raças Merino Branco, Merino Prelo, Merino da Beira Baixa, do grupo Merino; Serra da Estrela; Saloia; Campaniço; Entre Douro e Minho, do grupo Bordaleiro e Mondegueiro; Churro do Campo, Churro Algarvio; Badano; Galego Bragançana e Mirandês, do grupo Churro.ARTIGO 37."Os cães dos proprietários dos rebanhos (de guarda e condução de rebanho), quando de raça pura, deverão ser registados na Associação Portuguesa dos Cani-cultores para efeitos de protecção e fomento das respectivas raças.ARTIGO 38.°Nas freguesias que beneficiarem de estatuto serão concedidos créditos e subsídios, para aquisição de gado, aos proprietários cujo efectivo possa ser aumentado ou a novos proprietários, conforme condições a estabelecer pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.ARTIGO 39."1 ano após a entrada em vigor deste articulado é expressamente proibida a comercialização de produtos ou derivados tradicionais da espécie ovina, não autenticados pelos respectivos selos, usando designação desse produto ou derivados tradicionais.ARTIGO 40."O estatuto de inclusão em região demarcada para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina obriga produtores e laboradores abrangidos à disponibilidade para análises de controle e fiscalização por parte das entidades oficiais e das associações que pertençam.ARTIGO 41.°Os serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas organizarão cursos de formação profissional, locais e itinerantes, para pastores, e o aproveitamento nestes cutsos da^rá direito ao uso de cartão de pastor.ARTIGO 42.°À profissão de pastor, e segundo o mérito, deverá ser dado acesso à habitação familiar e à reforma através dos serviços sociais e da habitação.ARTIGO 43."Os pastores com as regalias previstas neste articulado terão de preencher registo de controle do estado sanitário e comportamento na reprodução dos animais que guardam, e possuir registo de indicadores de produtividade na gestão dos seus rebanhos.ARTIGO 44°O Departamento de Ovinicultura da Estação Zootécnica Nacional e os estabelecimentos zootécnicos das direcções regionais de agricultura promoverão o melhoramento das raças ovinas e caprinas, autóctones e exóticas, e de cães de pastor autóctones e seu ensino.ARTIGO 45.°As associações de criadores, para poderem ser credenciadas para o efeito, obrigam-se a incluir nos seus estatutos o propósito de promover a selecção das raças ovinas autóctones e dos respectivos cães de guarda e condução de rebanhos.ARTIGO 46°As associações de produtores, para poderem ser credenciadas para o efeito, obrigam-se a incluir nos seus estatutos o propósito de estimular a selecção das raças ovinas autóctones de acordo com os objectivos funcionais da produção tradicional.ARTIGO 47.°As linhas de fêmeas e machos reprodutores de raças autóctones de gado ovino leiteiro, dos grupos Merino, Bordaleiro e Churro, marcarão a antiguidade no Livro Genealógico, a partir da data da sua qualificação feita na Feira de Santa Eufêmia, em 16 de Setembro, em Oliveira do Hospital.Na qualificação terá de haver classificação favorável, em relação ao produto derivado considerado e registado, nas descendências dos reprodutores.ARTIGO 48.°As associações de produtores, além dos serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, obrigam-se a incluir nos seus estatutos o propósito de registar os rebanhos e a sua composição em raças autóctones, exóticas e cruzadas bem como das características dos reprodutores, a partir das descendências, em peso, conformação, prolificidade, maturidade sexual, valor leiteiro, precocidade e rusticidade, extensão da estação sexual, instinto maternal, vigor dos borregos, ocorrência de epizootias e outras.ARTIGO 49°Compete à Direcção-Geral dos Serviços Veterinários avalizar o estatuto em relação aos livros genealógicos, tendo em conta o efectivo pecuário ovino, a sua caracterização e cães dos rebanhos.