128 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011— Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «COM única»); — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Regulamento sobre o desenvolvimento rural);  — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum (Regulamento horizontal); — Proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas; — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013; — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores.Seguir-se-á um regulamento sobre o regime para as pessoas mais necessitadas, cujo financiamento será efectuado ao abrigo de uma rubrica diferente do quadro financeiro plurianual. Estão ainda em preparação novas regras relativas à publicação de informações sobre beneficiários, que têm em conta as objecções expressas pelo Tribunal de Justiça e que deverão conciliar o direito dos beneficiários à protecção dos dados pessoais e o princípio da transparência.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o artigo 39.o e o n.o 2 do artigo 43.o, é proposta a manutenção da estrutura actual da PAC, com dois pilares, com medidas anuais obrigatórias de aplicação geral no primeiro pilar, complementadas por medidas voluntárias mais adequadas às especificidades nacionais e regionais, de acordo com a programação plurianual do segundo pilar.É mantida a actual de quatro instrumentos jurídicos de base, embora com um alargamento do âmbito do regulamento.O contexto jurídico da proposta baseia-se na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «A PAC no horizonte de 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais» COM(2010) final 672 de 18 de Novembro de 2010, que define os potenciais desafios, objectivos e as orientações para a política agrícola comum (PAC) após 2013.a) Do Princípio da Subsidiariedade A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade consagrado no n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia em conformidade com o Protocolo 2 ―Relativo á aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade‖, a Política Agrícola Comum, ç uma política do domínio das competências partilhadas entre a União Europeia e os Estados-membros, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do TFUE. Acresce que é proposta a manutenção do actual quadro jurídico de instrumentos em dois pilares, que dão aos Estadosmembros alguma margem para adequar soluções às especificidades e co-financiar o segundo pilar. Os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, devido às suas relações com os outros instrumentos da PAC e às limitações financeiras de cada um dos Estados.b) Do Princípio da Proporcionalidade A presente iniciativa não viola o princípio da proporcionalidade consagrado no n.o 4 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, em conformidade com o Protocolo 2 ―Relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade‖, porquanto não excede o necessário para atingir os objectivos do Tratado.