27 DE AGOSTO DE 1992401Assim:Nos termos do disposto no artigo 15." da Lei n." 43/90, de 10 de Agosto, para defesa dos direitos e garantias dos cidadãos, do Estado de direiuv e do acesso ao direito, garantidos pela Constituição, os advogados portugueses que abaixo assinam vêm solicitar a 'V. Ex." que o tema das isenções referidas seja apreciado, para que as mesmas possam ser restauradas, bem como apreciada seja a pretendida transformação — ilegal e forçada — do advogado em contribuinte económico do IVA.A Ia Signatária, Marin de Jesus Brito L. M. Serra Lopes (bastonária da Ordem dos Advogados).Nulo. — Desta peliça" foram subscritores mais 1439 ciilailãos.Petição n.e 114/VI (1.a)Contestando o processo de despedimento colectivo em curso na empresa CRISAL e apelando para a sua anulaçãoEx.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Os cidadãos abaixo assinados, trabalhadores da CRISAL, seus familiares e outros cidadãos, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, muito respeitosamente, vêm expor:A empresa CRISAL, S. A., com sede em Alcobaça, possui três unidades de produção: uma em Alcobaça, outra em Casal da Areia e ainda outra na Marinha Grande. As duas primeiras produzem cristal de chumbo e a última é de fabrico automático de cristalaria.Esta empresa emprega no seu universo cerca de 1100 trabalhadores.No passado mês de Março encetou um processo de despedimento colectivo que visava abranger 120 trabalhadores e o encerramento da unidade de Alcobaça.Após as reuniões que decorreram entre a comissão de trabalhadores e a administração na Delegação do Ministério do Emprego e da Segurança Social em Leiria, a empresa reduziu para 19 o número de trabalhadores a despedir.No decorrer dessas reuniões, a comissão de trabalhadores apresentou várias propostas alternativas para evitar o despedimento colectivo, com vista à absorção de todos os trabalhadores considerados excedentários pela empresa, nomeadamente a implantação de uma unidade de produção de cartão bruto (só a fábrica da Marinha Grande consome cerca de 13 500 contos por mês de cartão bruto produzido no exterior) e ou uma unidade metalúrgica que respondessem ás necessidades reais da empresa. Ainda a criação de um quinto turno na fábrica da Marinha Grande, que conduzisse a redução do horário de trabalho dos trabalhadores de laboração contínua, hoje com quarenta e duas horas semanais. Ttxlas as propostas apresentadas pela comissão de trabalhadores foram rejeitadas.A empresa é sólida económica e financeiramente, sendo os resultados dos exercícios em anos anteriores altamente positivos.A empresa, hoje, já apresenta apenas o número de 12 trabalhadores a despedir.De entre estes 12 trabalhadores, 2 são dirigentes sindicais e 3 membros da comissão de trabalhadores. Estasituação iria aniquilar as estruturas dos trabalhadores, o que se considera uma intenção política, tanto mais que, tendo já a empresa anunciado novo pnxesso de despedimento colectivo, pretende não ter oposição organizada das estruturas internas.Este processo de despedimento colectivo não tem base de sustentação, alé devido á própria dimensão da empresa, pelo que deve ser anulado.O Requerente, Comissão de Trabalhadores da CRISAL — Cristais de Alcobaça, S. A.Nora. — Desta petição foram subscritores mais 1237 cidadãos.AvisoCON/PES/5/92(IC)Nos termos do artigo 33." do Decreto-Lei n." 498/88, de 30 de Dezembro, publica-se em anexo a lista de classificação final, devidamente rectificada, do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior de informática principal, aberto pelo aviso CON/PES/5/920C), publicado na Ordem de Serviço, n.° 12/92, de 5 de Março.Assembleia da República, 29 de Julho de 1992.— O Secreiário-Geral, Luis Madureira.ANEXOConcurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior de informática principal da carreira de informática do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.» 12/92, de 5 de Março.List» dr classificação finalValoresLicenciada Militina Brígida Gonçalves RamalhoPatão....................................................................... 16,74Licenciado José Joaquim Garcia Gomes................. 16,66Licenciada Isabel Maria da Silva Reis Barata........ 16,04Assembleia da República, 20 de Julho de 1992.— O Júri: Isabel Maria Cerqueira de Sousa — Carlos António Teles Menezes Cairão — Lígia Maria de Figueiredo Burnay Bastos.AvisoPor despacho de 8 de Julho de 1992 do Presidente da Assembleia da República:Licenciado Miguel Paiva Raposo de Sousa Lara — prorrogado, por mais um ano, o contrato de trabalho a termo certo, que terminou em 31 de Julho de 1992, para desempenhar as funções inerentes ã categoria de redactor de 2.* classe (escalão 1, índice 265), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1991.