43 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 20116.a da lei formulário: ―os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖. Porém, este diploma tem sido objecto de alterações com grande regularidade, o que torna difícil aferir e quantificar com exactidão e segurança o seu número de ordem pelo que se tem optado, neste caso particular, por não indicar o número de ordem das modificações efectuadas no título do diploma. Refira-se, também, que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário (última parte) não existe qualquer obrigatoriedade na republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado3 (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84 de 26 de Dezembro, com as alterações posteriores, prevê no artigo 9.o4 as diversas operações isentas de imposto.  A alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o do CIVA estabelece uma isenção de IVA para os promotores de espectáculos.A informação vinculativa da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos de 20 de Dezembro de 20085 esclarece o conceito de promotor de espectáculos, em resposta ao pedido de informação da Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas e Intérprete6.Importa ainda referir o Ofício Circulado n.o 30109, de 09 de Março de 20097, da Direcção de Serviços do IVA, que esclarece a isenção prevista na alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o do CIVA.De igual modo, a Petição n.o 17/XI (1.a)8, já mencionada no Ponto I da presente Nota Técnica e que deu entrada na Assembleia da República a 22 de Janeiro de 2010, solicitava a aprovação de uma norma interpretativa que clarificasse correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores e requeria a fiscalização de actos da administração fiscal.Por fim o Decreto-Lei n.o 315/95, de 28 de Novembro9, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n.o 121/2004, de 21 de Maio10, e n.o 309/2002, de 16 de Dezembro11, e pela Declaração de Rectificação n.o 1B/96, de 31 de Janeiro12, regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística.  Os artigos 24.o e 25.o referem-se ao registo e obrigações dos promotores de espectáculos de natureza artística.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre matéria idêntica ou conexa, nomeadamente sobre o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, verificou-se a existência de das seguintes iniciativas:  Projecto de lei n.o 285/XI (1.a) (BE) — Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;  Projecto de lei n.o 386/XI (1.a) (CDS-PP) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita à dedução de operações efectuadas no estrangeiro.                                                           3 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/index_iva.htm  4 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/iva9.htm  5 http://www.gdaie.pt/noticias/IVA%20-%20Interpretacao%20Vinculativa%20da%20DGCI%20de%20dez%202008.pdf  6 http://www.gda.pt/  7 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3F28E508-8688-4F1B-8404-A253976D9BE3/0/OficCirc_30109.pdf  8 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11946  9 http://www.dre.pt/pdf1s/1995/11/275A00/73667375.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2004/05/119A00/32263227.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/290A00/78557861.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/1996/01/026A01/00020002.pdf  Consultar Diário Original