I SÉRIE — NÚMERO 48 6 poderia ser feita contra os operadores. Não se poderiam nunca perpetuar contenciosos, não se poderiam nunca perpetuar conflitos entre a legislação e os operadores. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só para roubar aos trabalhadores é que podem ser contra os trabalhadores! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Todo este processo tinha de ser feito com os operadores. Foi isso que foi feito e é isso que está a ser feito. Agora, Sr. Secretário de Estado, o que gostava de lhe perguntar era em que é que se refletem estas alterações que agora propõe, concretamente em relação ao ano de 2013 e aos concursos de 2013. Estes concursos foram ou não atrasados? Não estão atrasados? Quantos agentes é que ainda estão em falta em relação ao financiamento e, se estão, há ainda algumas entidades em falta, há algumas operadoras que ainda não tenham pago?! Em relação a 2014, gostava de saber se vai haver, de facto, algum aumento das verbas para o financiamento do audiovisual e do cinema e quando é que vão abrir os concursos para 2014. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É que é preciso olhar para este setor e para este tema mais em termos de futuro, para ver se o cinema e o audiovisual têm capacidade e possibilidade de se financiarem, para se tonarem sustentáveis. Esse é que é foco da questão, pelo que gostava que o Sr. Secretário de Estado explicasse à Câmara o que é que se vai passar nos próximos anos em relação ao cinema e ao audiovisual. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Miguel Tiago, pedindo a sua atenção para o n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 55/2012, que julgo é aquilo de que estamos a falar. Sr. Deputado, queria dar-lhe conta do seguinte: como vê, na redação do número do artigo em causa, o que é dito é que, no ano de 2012, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 10.o é devida por inteiro, com base no número de subscrições evidenciado no relatório publicado pela ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) relativo ao terceiro trimestre de 2012. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Muito bem. Como também verá, esta lei entrou em vigor em outubro. A eventual possibilidade de se ter ponderado uma cobrança relativa ao terceiro trimestre de 2102, como sabe, seria sempre uma cobrança retroativa. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é, não! O próprio Governo, na altura, disse que não era! O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Como o Sr. Deputado também sabe, o exercício de cobranças retroativas não está previsto no contexto da lei em vigor. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que vergonha! O próprio Governo disse que não era! O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — E não é uma questão de vergonha, Sr. Deputado, é uma questão de cumprimento da lei. Posso dizer-lhe também, Sr. Deputado, que, obviamente, na altura, tal poderia ter sido evitado. Lamentavelmente, não foi, mas essa é a circunstância.