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17 DE FEVEREIRO DE 2012 17 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que é que a Sr.a Deputada quer dizer concretamente com a ameaça da rua? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qual é o modelo do Bloco de Esquerda para resolver o problema? Esta é a questão a que não respondeu! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, creio que não vale a pena tanta exaltação. Renegociar a dívida é aquilo que os senhores vão ter de fazer mais cedo do que tarde. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há um ano que o dizem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, perante a sua grande preocupação com o desemprego, devolvo-lhe a pergunta: qual é a sua solução para o desemprego? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já disse! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Qual é? O Governo não tem! Aplausos do BE.A solução para o desemprego é alterar para pior a proteção social dos desempregados, empobrecendo-os. É a solução para o desemprego. Sr. Deputado, não vale a pena querer justificar o injustificável. Ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida fugiu-lhe a boca para a verdade... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fugiu para o Programa do Governo! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... quando afirmou que se os funcionários públicos não estiverem de acordo podem negociar a sua situação contratual. E, depois, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vem dizer-nos que isto é mútuo acordo?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Acredita no quê? Quer fazer-nos crer o quê? É mútuo acordo?! Mas em que condições está alguém que vive em Faro e é colocado em Bragança, desestruturando a sua família, sem poder pronunciar-se, sem qualquer contrapartida de sustentação para a sua família? Qual é a solução? É a solução do Sr. Deputado João Pinho de Almeida: não está de acordo, pode-se ir embora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é mentira! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Portanto, não venha falar-nos da ficção do mútuo acordo. O Sr. Deputado Nuno Magalhães, por sinal, é eleito pelo mesmo círculo eleitoral que eu sou e conhece as «histórias da carochinha» do mútuo acordo, em que o mútuo acordo era rescisão voluntariamente obrigada!...
17 DE FEVEREIRO DE 2012 19 O Governo está atento à realidade e a agir em conformidade. É por isso que fortalece as instituições que operam no terreno e articula, nomeadamente com as forças policiais e as autarquias, a sinalização e o apoio aos idosos em isolamento, com doença ou outras dificuldades. O Governo não se limita a anunciar; o Governo executa! Pagou 5,7 milhões de euros que a segurança social devia, desde 2008, às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e vai criar já uma linha de crédito, no valor de 50 milhões de euros, para que as IPSS com dificuldades de tesouraria possam centrar os seus esforços e capacidades a apoiar os que mais precisam. Aplausos do PSD. Mais: o Governo teve a audácia de flexibilizar os apoios sociais para as pessoas com mais idade, quando introduz uma nova abordagem mais centrada nas pessoas e no respeito pela sua vontade de permanecer nas suas residências com apoio, com conforto, com qualidade e com segurança e menos na institucionalização. Falamos na aposta numa nova geração de Serviços de Apoio Domiciliário onde, para além dos serviços que já são prestados, serão introduzidos e generalizados novos serviços, como a teleassistência, tão importante para a segurança dos idosos, a socialização e o acompanhamento nas tarefas do quotidiano. Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro. Falamos na criação de centros de noite, permitindo às pessoas idosas que desejem permanecer e preservar a sua habitação e a sua autonomia diurna poderem ter acesso a condições de segurança e tranquilidade durante o período noturno. Falamos na celebração de acordos de cooperação que assegurem uma melhor e mais solidária gestão das vagas, permitindo, deste modo, o aumento do número de lugares atribuídos a pessoas mais carenciadas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma nova atitude, uma nova política, que dá prioridade às pessoas, à parceria institucional, à cidadania, ao respeito pela pessoa idosa, em detrimento do estatismo monolítico e inoperante. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Uma última palavra para o facto de este Governo ter mais uma vez cumprido o que prometeu, quando descongelou as pensões mínimas que o governo socialista tinha congelado. Consciente de que o problema das pessoas idosas não é, na maioria dos casos, meramente uma questão financeira, mas é, acima de tudo, uma questão de fragilidade, de isolamento, de quebra de laços sociais e de ausência de afetos. Todos somos convocados, como sociedade, a olhar pelos nossos idosos com a atenção, o respeito e o afeto que merecem. A terminar, gostava de informar este Plenário de que o PSD irá apresentar, brevemente, um projeto de resolução sobre política de envelhecimento. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Estamos ansiosos, estamos ansiosos! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Queremos, através deste projeto não apenas chamar a atenção de toda a sociedade portuguesa para esta problemática, mas também definir planos de ação abrangentes e eficazes. O tempo urge, a necessidade é instante, o PSD não fica de braços cruzados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
17 DE FEVEREIRO DE 2012 21 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, muito obrigada pela gentileza de me ter colocado uma questão sobre esta matéria. O Partido Social-Democrata, ao trazê-la a este Plenário, considera-a de uma forma muito séria, muito importante, e agradeço-lhe também ter colocado aqui questões que são de todo relevantes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto foi «marcação» aos Ministros do CDS! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Relativamente ao Plano de Emergência Social, quero dizer-lhe que é um plano dinâmico, é público, está publicado e, mais do que ter apresentado ações como os senhores fizeram no passado, nós apresentamos ações e o Governo concretiza-as, concretiza-as! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Então, onde estão? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E concretiza-as com medidas que vou citar, Sr.a Deputada. Trata-se de um plano plurianual, que representa uma transferência do Estado para as IPSS, no valor de 2500 milhões de euros, que visa e vai abranger cerca de 4000 instituições e apoiar aproximadamente 600 000 pessoas. É uma aposta na rentabilização dos equipamentos, que atualmente existem, na flexibilização da comparticipação com as famílias. Quero dizer-lhe também, Sr.a Deputada, que este protocolo tem uma visão no relacionamento do Estado com as instituições que não é de paternalismo, mas de confiança. Esta situação foi mesmo reconhecida pelos representantes das diferentes confederações. É uma relação de respeito, de confiança, que visa ajudar, dentro das dificuldades que todos temos no País, aqueles que mais necessitam. Procura, por isso, o Governo assegurar a sustentabilidade das instituições, através de outro aspeto que foi o de regularizar uma dívida que os senhores deixaram acumular desde 2008 e que, isso sim, estava a estrangular o normal funcionamento das instituições. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Vai também o Governo apoiar as instituições ao conceder um crédito que está a ser negociado — o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro ainda ontem informaram que, a partir de março, pensam estar disponível —, no valor de 50 milhões de euros, para ajudar as instituições que contraíram dívidas, estimuladas pelo vosso governo, para que se criassem respostas sem sustentabilidade. Isto é uma forma de ajudar a criar reformas com sustentabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, quem a ouve fica com a ilusão de que o PSD não é responsável pela situação social em que os idosos vivem. A Sr.a Deputada diz que o PSD não fica de braços cruzados. Pois não fica, mas a verdade é que, por culpa do PSD, a situação social da grande maioria dos idosos agravou-se de uma forma muito significativa e a culpa é do Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 73 22 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então a Sr.a Deputada tem a desfaçatez de falar do parque habitacional, quando nós já a seguir vamos discutir a lei dos despejos, que vai ter um impacto brutal sobre os idosos e a Sr.a Deputada fala desta lei do parque habitacional, que vai condenar os idosos a um despejo forçado, em que vão ficar sem a sua casa e a Sr.a Deputada traz este tema à baila neste momento. Sr.a Deputada, quem é responsável pelo aumento do preço dos transportes, pelos aumentos significativos na saúde, na eletricidade e no gás, que atiram cada vez mais dificuldades para cima dos idosos, quem é, Sr.a Deputada? É o Governo PSD/CDS-PP! Bem sabemos que as palavras simpáticas, relativamente aos idosos, do Dr. Passos Coelho e do Dr. Paulo Portas ficaram na campanha eleitoral, porque agora, mal assumiram o poder, é cortar nos direitos e aumentar o custo de vida dos idosos de uma forma significativa. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se os idosos hoje vivem mal e pior, Sr.a Deputada, é por culpa do Governo PSD/CDS-PP que, com as suas ações políticas, piorou a condição de vida dessas pessoas. A Sr.a Deputada fala do aumento das pensões mínimas. Quais, Sr.a Deputada? Quatro pensões mínimas das sete que existem? E um aumento de 26 cêntimos por dia? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que escândalo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Onde é que isto compensa, sequer, o aumento do IVA sobre a eletricidade ou sobre o gás, Sr.a Deputada? É preciso ter desfaçatez na discussão desta matéria...! A pobreza aumenta, entre os reformados, por culpa deste Governo!! E fala a Sr.a Deputada do protocolo com as IPSS! A Sr.a Deputada sabe que, cada vez mais, as IPSS passam grandes dificuldades, porque os pedidos de ajuda não param de aumentar por causa do aumento do desemprego. Hoje o desemprego real, que está nos 20%, atira cada vez mais famílias para pedirem apoios às IPSS. Não há protocolo que salve uma situação financeira de «corda ao pescoço» que as IPSS vivem, porque é cada vez maior o número de famílias que pedem ajuda às IPSS e, nessa medida, Sr.a Deputada, não há protocolo que salve esta situação social, o descalabro de destruição da nossa economia que afunda o nosso País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, muito obrigada pela questão que aqui trouxe também. Deixe-me dizer-lhe que há matérias que podem ser abordadas sem ser de uma forma fraturante e eu entendo esta sua abordagem como não tendo sido feita dessa forma. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não gostam de ouvir as verdades! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Por isso, Sr. Deputado, com esta tranquilidade lhe respondo que os idosos têm de nos mobilizar a todos,... O Sr. Adão Silva (PSD): — A todos, a todos! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... porque eles merecem o nosso respeito, e os senhores também são responsáveis,... Vozes do PCP: — Isso é só conversa!
17 DE FEVEREIRO DE 2012 23 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... não somos só nós, são os senhores,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Vós também sois responsáveis! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... que também têm autarquias e, como responsáveis dessas autarquias,... O Sr. Adão Silva (PSD): — E as câmaras municipais? Quem é importante agora? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... também têm de ajudar as pessoas idosas a resolver a sua missão. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É para isso que existem conselhos locais, para ajudar a resolver o problema e a contribuir para que a vida destas pessoas corra melhor. Não vale a pena fraturarmos aquilo que nos deve unir... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que fraturam! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Congreguemos todos os esforços para que aqueles que, de uma forma tão voluntariosa e com tanta dignidade, contribuíram para o nosso País mereçam da nossa parte essa mesma dignidade, esse mesmo respeito, esse mesmo empenho. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Relativamente às pensões, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não vale a pena dizer tanta coisa como se diz. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não vale a pena?! Não vale outra coisa! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Estamos num momento de grande dificuldade. E, nesse momento de grande dificuldade, o Governo teve a consciência de aumentar as pensões dos que menos têm, daqueles que mais precisam. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E não foram 100, nem 200, foi 1 milhão de pensionistas! É pouco, queríamos mais, mas é o que há para dar, é o que há para distribuir. Para os senhores, provavelmente não interessa que esse milhão tenha recebido alguma coisa, mas para as pessoas que receberam certamente foi uma grande ajuda, fez a diferença. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mercês Soares, a Sr.a Deputada, de facto, trouxe a debate um tema de grande importância e com o qual todas e todos, aqui, devemos estar muito preocupados. Portugal é um País em que há cada vez mais pessoas idosas, devido ao problema, por todos conhecido, de um decréscimo claro e objetivo da taxa de natalidade. São, de facto, os idosos com pensões mais baixas os mais frágeis dos frágeis e é nossa obrigação mobilizarmo-nos para responder à dignidade de uma vida
I SÉRIE — NÚMERO 73 32 A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Isso mostra a preocupação e a sensibilidade social desta reforma. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ao fim de cinco anos acaba! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Deputada, não é totalmente real o que disse quando fez a ligação entre estes contratos antigos e a pobreza, porque esse é um dado que está por provar. No rol de dados que citei no início da minha intervenção infelizmente há uma omissão, pois não temos informação que permita cruzar dados das rendas baixas, que, como eu disse, são 70% abaixo de 100 € e 44% abaixo de 50 €, com o rendimento das pessoas. Estou certa que a Sr.a Deputada conhece casos, como eu também conheço, de pessoas que, de facto, estão numa situação de carência económica... A Sr.a Catarina Martins (BE): — E o contrário? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o contrário, não conhece? A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... e, nesses casos, temos a garantia de que há sempre uma solução social que, durante cinco anos, está acomodada por esta limitação ao crescimento das rendas e que, seguramente, a seguir terá respostas sociais. Também sabemos de casos — e a Sr.a Deputada, com certeza, também os conhece — de pessoas que têm rendas muito baixas, que não têm rendimentos que justifiquem essas rendas tão baixas e que podem perfeitamente suportar aumentos de renda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas porque é que não fala dos outros casos? A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Nesses casos, é preciso dizer, com muita clareza, que não podemos manter as rendas baixíssimas como as que existem. A Sr.a Catarina Martins (BE): — E os 5 anos? E o que é que mudou em sete meses? A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Para terminar, queria apenas dizer-lhe que quando se refere aos fogos que estão devolutos, admito que a Sr.a Deputada não tenha olhado com toda a atenção para o que está no Orçamento do Estado, que é uma lei desta Casa e que diz que as casas devolutas pagam IMI a triplicar... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não chega! É preciso dinamizar o mercado de arrendamento! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Portanto, penso que este é um bom estímulo, um bom incentivo para que os proprietários ponham as suas casas no mercado de arrendamento. E não chega esse estímulo, é preciso juntá-lo a outros, nomeadamente à garantia de que quando os contratos cessam ou quando os inquilinos deixam de pagar as suas rendas será fácil «virar a página do livro». Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, tem feito nas últimas semanas, na comunicação social, um conjunto de declarações que, no mínimo, revelam grande insensibilidade social.
17 DE FEVEREIRO DE 2012 33 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Permita-me ler aqui parte de uma entrevista que deu no dia 4 de janeiro, na qual, referindo-se a inquilinos idosos, disse: «Não pagam porque não querem ou não podem. Com certeza terão de reafetar o seu orçamento. É natural, já que estavam habituados a dedicar muito pouco à renda de casa e agora passarão a dedicar mais». Afirmações como estas revelam grande insensibilidade social e um desligamento da realidade. Durante as últimas semanas, Sr.a Ministra, temos recebido inúmeras cartas e e-mails de cidadãos, a maior deles idosos, aflitos, desesperados com a situação que o seu governo pretende criar. E não há nada como discutir aqui casos concretos, pelo que lhe falo do caso de uma senhora de 86 anos, que fará 87 em maio, que recebe uma pensão de 780 € e que paga uma renda de 116 €. Essa senhora recebeu, há dias, uma carta muito simpática do seu senhorio, informando-a que, quando a lei fosse aprovada, pretendia aumentar-lhe a renda mensal para 650 €. Vozes do PSD: — Não pode! Não pode! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lembro que a senhora tem uma pensão de 780 €. Claro que o senhorio não poderá aumentar a renda para este valor imediatamente... Vozes do PSD: — Claro que não! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Oiçam, Srs. Deputados! Mas, depois da aprovação da lei, poderá aumentá-la até 25% do rendimento anual bruto corrigido, ou seja, a renda passará de 116 € para 227 €. Aquilo que a Sr.a Ministra há pouco referia como sendo um aumento limitado, neste caso, será, à cabeça, de 96%. Se esta senhora conseguir, durante os cinco anos em que este regime transitório vigora, pagar esta renda, passados cinco anos, se o senhorio concretizar o aumento para 650 € de renda como pretende, o aumento será, em termos percentuais, de 460%. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passados cinco anos! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, qual será a alternativa para esta senhora, se não conseguir pagar durante cinco anos aquela renda, daqui a seis anos, quando o senhorio quiser atualizar a renda para um valor que coincidirá quase completamente com o valor da pensão que ela recebe? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Era a resposta a esta pergunta que esta senhora gostava de ter — aliás, esta senhora, provavelmente, estará a ouvir, através da AR-TV este debate. Mas, como esta senhora, há dezenas de milhares de idosos que colocam estas questões em e-mails e cartas dirigidas ao Grupo Parlamentar do PCP, pessoas essas que estão desesperadas, porque o que os senhores estão a fazer, nomeadamente o CDS, o Dr. Paulo Portas e a Sr.a Ministra Assunção Cristas, vai criar um drama social que afetará os idosos, os deficientes e os mais carenciados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, dizendo que, depois, não venham falar dos velhinhos, porque eles vão ser colocados «no olho da rua», vão ficar sem um teto. E o CDS e a Sr.a Ministra dessa responsabilidade não se livram. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 73 36 Sr. Deputado Paulo Sá, lamento que se diga nesta Casa aquilo que o Sr. Deputado disse, porque é altamente abusivo dizer que uma senhora nessas condições vai ser despejada. Se o Sr. Deputado tiver a coragem e a honestidade intelectual de ler bem o diploma, vai ver que os idosos com mais de 65 anos nunca serão despejados por estas razões... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está? Não está na lei! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Está sim, senhor! Leia, por favor! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr.a Ministra! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou terminar, Sr. Presidente. E, a haver a atualização da renda findos os cincos anos, é o Estado que terá de encontrar a solução para essas soluções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Para quem está sempre a falar na herança do PS, estão a ir por bom caminho! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.o 144/XII, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempos de crise e de forte austeridade económica, o País não precisa de mais perturbação social. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — Precisa de mais investimento e de uma justa concertação dos interesses em presença em todos os setores da atividade económica nacional. Confrontados com o texto do Memorando de Entendimento e com as obrigações que dele decorrem, o Governo e o Partido Socialista apresentam hoje três propostas de lei e um projeto de lei relativos à reabilitação urbana e ao mercado de arrendamento e apreciaremos também um projeto de lei e um projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Partindo o PS e o Governo do mesmo compromisso, somos confrontados com duas maneiras distintas de lhe dar concretização legislativa. De um lado, há uma proposta mais radical, proveniente do Governo, e, do outro, um projeto gradualista e reformista, do Partido Socialista. Trata-se de duas maneiras distintas de encontrar soluções para o mesmo problema. O PS apresenta um projeto de lei que promove o impulso necessário à reabilitação urbana, porque acredita — e tem-no afirmado reiteradamente — que o crescimento económico não se obtém com austeridade nem com medidas legislativas que abrirão uma frente de grande animosidade entre diversos setores da sociedade portuguesa. Neste particular, neste tempo de crise e de angústia social, algumas das soluções propostas pelo Governo vêm em mau momento: acentuam o caráter depressivo que resulta de cada medida que nos apresenta aqui nesta Casa. Por isso, o PS vem propor um projeto de lei que incentiva o crescimento económico, a competitividade e a criação de emprego.
17 DE FEVEREIRO DE 2012 43 Acresce a todo o exposto o facto de que também não é missão dos municípios regular ou condicionar o mercado de arrendamento, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de ser esclarecido quanto à forma como o Bloco de Esquerda pensa que este instrumento poderá funcionar. Mas, Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.a Ministra e Sr.a Deputada Catarina Martins, o teor do projeto de lei do Bloco de Esquerda agora em discussão continua a surpreender. E surpreende-nos, porque impõe que apenas os tribunais possam decidir sobre o despejo de uma família,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veja lá! É o que acontece agora! A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... impedindo que os arrendatários possam ser despejados através de processos extrajudiciais ou mesmo administrativos, o que implicaria um retrocesso muito significativo, mesmo relativamente ao NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), na redação da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem que concluir. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Concluo dizendo que, se a lei até aqui não funciona como dinamizadora do mercado de arrendamento, dada a morosidade e os custos das ações de despejo, a alteração pretendida agravaria significativamente esta situação. Portanto, Sr.a Deputada, gostaríamos de saber como pensa o Bloco de Esquerda ultrapassar esta barreira e que alcance prático produzirá esta alteração. É que não devem preocupar-se apenas com o cumprimento da agenda política. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olha quem fala! A Sr.a Emília Santos (PSD): — É necessário concretizar as políticas. Neste sentido, o PSD e os portugueses... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada tem de concluir. A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... gostariam de ver esclarecidas estas questões, atenta a posição assumida pelo Bloco de Esquerda face à proposta apresentada pelo Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, na parte que lhe respeita, pelo menos. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, os próprios proprietários dizem que das 700 000 casa vazias só 100 000 estão em más condições. Portanto, talvez fosse bom o PSD conhecer os números do imobiliário em Portugal para fazer propostas! Talvez ajudasse a que as propostas tivessem algum senso! Sr.a Deputada, demagogia é dizer que quem tem 65 anos fica livre do despejo, mas aos 71 anos «vai para o olho da rua». Isso, sim, é demagogia, isso, sim, é crueldade social. Mas, sobre isso, nem a Sr.a Deputada, nem o PSD, nem este Governo sabem seja o que for! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
I SÉRIE — NÚMERO 73 48 a Sr.a Ministra, e muito bem, esta iniciativa legislativa para sairmos daqui com uma lei melhor, com uma lei que sirva os interesses de todos os intervenientes, acima de tudo, que sirva os interesses do País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É notório que a última lei, a de 2006, foi um falhanço, não resolveu absolutamente nada. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Partido Socialista reconhece isso na Exposição de motivos do seu próprio projeto de lei, de que passo a ler o parágrafo que se segue: «Por outro lado, Portugal é um dos países europeus em que os trabalhos de reabilitação de edifícios residenciais representam menor peso na produção total da construção, não tendo conseguido inverter esta tendência e gerar uma dinâmica capaz de dar resposta à degradação dos centros urbanos, a qual tem implicações muito significativas na qualidade de vida de moradores e visitantes, na atractividade das cidades e na sustentabilidade do próprio desenvolvimento urbano.» Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É isto que consta da Exposição de motivos, é esta a própria afirmação e o reconhecimento do Partido Socialista, é a sua autocrítica. Ainda bem que aqui o fez, porque o projeto de lei que apresentou em 2006 não serviu os interesses deste setor. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Risos e protestos do PS. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Como já dissemos, esta lei está aberta a ser melhorada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Aberta?! Isso é que não está! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os regimes da reabilitação urbana, do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados estão fortemente interligados. O Memorando de Entendimento, negociado e assinado com a troica pelo anterior governo e também pelos atuais partidos da maioria, previa que fosse adotada legislação para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de arrendamento e reabilitação. É exatamente isto que o Governo faz... Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... com as propostas que aqui nos traz no sentido de revitalizar o setor da construção, revitalizar as cidades, trazer os jovens para as cidades, trazer mais e melhores imóveis a melhores preços para o mercado. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Também fomos aqui confrontados com uma proposta do Partido Socialista e eu gostaria, porque não foi feita aqui, que, nomeadamente os partidos mais à esquerda, fizessem uma análise a essa proposta do Partido Socialista. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se nos derem tempo, nós tratamos disso!
17 DE FEVEREIRO DE 2012 49 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É porque se o Governo propõe aquilo a que chamam, insistentemente, «o balcão nacional de despejo»,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, bem!... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... gostaria de saber o que chamam ao mecanismo proposto pelo Partido Socialista relativamente a esta matéria,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Chamamos o mesmo! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... em que, pura e simplesmente, através dos agentes profissionais da área (advogados, notários, solicitadores de execução), põe na mão destes a possibilidade de decidir... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Amanhã, quando votarmos, já vai ficar esclarecido! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... para favorecer, eventualmente, aquele que é o seu próprio cliente relativamente à possibilidade de tomar posse do imóvel, solicitando, para isso, as forças de segurança. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olhe que não! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vejam que o Partido Socialista traz-nos aqui uma proposta que propõe que seja solicitado por apenas uma das partes as forças de segurança, que,... Protestos do PCP e do BE. ... numa situação destas, não tendo cabimento nem competência legal relativamente a esta matéria, se irão confrontar com uma situação, diria, caricata de servirem de guarda-costas num eventual despejo. Protestos do PS e do Deputado do BE Luís Fazenda. Parece-nos que, verdadeiramente, o balcão de arrendamento, uma entidade que será tutelada pelo Estado e que trabalhará junto do Balcão Nacional de Injunções, será a única entidade capaz de agilizar e de ter um desenvolvimento rápido, mas isento, relativamente às partes que, no caso, queremos defender, quer seja o inquilino quer seja o senhorio. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente: Muito rapidamente, registo que a Sr.a Ministra não foi capaz de dar aqui algumas respostas;... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... não foi capaz de dizer que outro regime vigorará após os cinco anos deste regime transitório para os mais idosos, para as pessoas com deficiência e para os mais carenciados; não foi capaz de dizer que estas pessoas não serão despejadas no final destes cinco anos. Portanto, não temos qualquer garantia sobre o regime que vai surgir depois desse período dos cinco anos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
I SÉRIE — NÚMERO 73 50 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.a Ministra não foi capaz de dizer aqui que perspetiva, que estimativa tem relativamente às 700 000 casas vazias, aos 700 000 fogos devolutos que existem. A Sr.a Ministra não foi capaz de referir qual é a expectativa que tem sobre as consequências desta lei ou como é que ela se vai fazer refletir em rendas não especulativas. Também não o podia dizer, porque não vai acontecer! Na letra desta proposta de lei, há um conjunto de questões que nos remetem claramente, e julgo que legitimamente, para a qualificação desta lei como uma lei do alargamento do despejo. Mesmo que a Sr.a Ministra não goste deste qualificativo, na verdade é aquilo que acontece! Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Embaratece-o e, por outro lado, facilita-o nos prazos, nas formas, etc. Ou seja, a Sr.a Ministra e este Governo tomaram uma posição muito clara: na lógica do arrendamento, temos duas partes e nós vamos atribuir o poder absoluto a uma das partes,... Vozes do CDS-PP: — Não é verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... a quem detém o imóvel, e não vamos atribuir poder absolutamente nenhum aos inquilinos. Tomaram uma opção. Julgo é que têm de assumir a opção que tomaram! Protestos de Deputados do PSD. Por outro lado, mesmo se o Governo tivesse intenção de apresentar esta proposta de lei mais tarde, algumas questões mereceriam críticas da nossa parte, mas, Sr.a Ministra, apresentar esta proposta de lei neste momento considero que é de uma crueldade, de uma insensibilidade social — julgo que posso mesmo dizê-lo — sem precedentes! Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Quando a Sr.a Ministra não foi capaz de dizer que tem consciência — porque tem, de certeza absoluta — de que esta proposta de lei, se transformada em lei, vai levar muitas pessoas, por incapacidade de pagar rendas exorbitantes, para a rua — porque vai, Sr.a Ministra! —; quando a Sr.a Ministra estipula, nesta proposta de lei, que atrasos no pagamento das rendas em dois meses ou atrasos no pagamento por oito dias, quatro vezes num ano, poderão levar as pessoas para a rua; quando a Sr.a Ministra sabe que o desemprego está a engrossar brutalmente, que as pessoas estão a ficar perfeitamente estranguladas nos seus orçamentos familiares e que há meses em que algumas coisas essenciais têm que falhar —... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... às vezes, falha na saúde, outras vezes, falha na educação, outras vezes, falha na habitação —, porque as pessoas não sabem mais onde se agarrar, não sabem mais como esticar os seus orçamentos, o facto de apresentar, neste momento, uma lei com esta crueldade julgo que dá a resposta para o qualificativo deste Governo, que nem vou dizer agora para não ofender ninguém. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Até porque nem dispõe de tempo, Sr.a Deputada!
I SÉRIE — NÚMERO 73 54 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto das propostas de lei n.os 24, 38 e 47/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 144/XII (1.a) e 170/XII (1.a) e do projeto de resolução n.o 221/XII (1.a). Lembro que estas iniciativas legislativas serão votadas amanhã, no período regimental de votações. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que abordará o tema das reformas na administração central e no sector empresarial do Estado. No final do debate, teremos votações regimentais. Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 4 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 18 de fevereiro de 2012 I Série — Número 74XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEFEVEREIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre reformas na administração central e no sector empresarial do Estado. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Na generalidade, foram aprovadas as proposta de lei n.os 43/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, e 45/XII (1.a) — Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto. Foram igualmente aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.os 24/XII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, 38/XII (1.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e 47/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e o projeto de lei n.o 144/XII
I SÉRIE — NÚMERO 74 2 (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS), e rejeitados o projeto de lei n.o 170/XII (1.a) — Altera o Regime de Arrendamento Urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE), bem como o projeto de resolução n.o 221/XII (1.a) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE). O texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de resolução n.o 153/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação (PCP) foi rejeitado. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 101/XII (1.a) — Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.a) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP). A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal. Deu-se conta da retirada, pelo BE, dos projetos de lei n.os 13, 89, 171 e 41/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
18 DE FEVEREIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
I SÉRIE — NÚMERO 74 4 José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho
18 DE FEVEREIRO DE 2012 5 Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
I SÉRIE — NÚMERO 74 6 Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes