7 DE AGOSTO DE 2020 3 discussão em Parlamento, tema que já foi levantado em anos anteriores e que não teve desenvolvimentos.  b) Exame da petição I. Questão procedimental  Satisfazendo o disposto no n.os 5 e 6 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, verifica-se não ter ocorrido nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição, que cumpre os requisitos formais legalmente fixados nos n.os 2 e 5 do artigo 9.o, razão pela qual foi corretamente admitida. Decorrido o prazo de 30 dias sobre a data da sua admissão, verifica-se não ter havido qualquer subscrição por adesão a esta petição, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo Regime, pelo que se mantém válida a deliberação da Comissão de não nomeação de relator, em conformidade com o disposto no n.o 5 do mesmo artigo. Assim sendo, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concluir a sua apreciação na presente data, através da aprovação do presente relatório final, elaborado com base na nota de admissibilidade aprovada, o qual será subscrito pelo Senhor Presidente da Comissão. II. Do objeto da petição  O objeto desta petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se o peticionante corretamente identificado, sendo mencionado o nome completo, o respetivo domicílio, o número e a validade do documento de identificação, e mostrando-se ainda genericamente presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o do referido Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição. Não parece, por outro lado, verificar-se causa para o indeferimento liminar previsto no artigo 12.o deste Regime Jurídico, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República. De facto, a Assembleia da República já apreciou outros pedidos no mesmo sentido, visando a alteração da idade máxima de candidatura para as Forças de Segurança e Forças Armadas, por via da apresentação das Petições n.os 49/XIII/1.a – Pretende que a idade máxima de ingresso nas Forças Armadas seja aumentada2, e 100/XIV/1.a – Pretende que a idade para ingressar nas Forças de Segurança e Forças Armadas seja aumentada3, mas a verdade é que nenhum dos objetos dessas petições é integralmente coincidente com o da presente e esta não repete a fundamentação usada anteriormente4, pelo que não visa a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, não sendo aqui de aplicar a alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o do aludido Regime Jurídico. Atendendo ao pretendido pelo peticionante e às competências das Comissões Parlamentares Permanentes da XIV Legislatura, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é competente para apreciar a presente petição na parte respeitante às Forças de Segurança tuteladas pelo Ministério da Administração Interna, não podendo, porém, ser apreciada por esta Comissão a pretensão referente ao aumento da idade de ingresso nas Forças Armadas (bem como na Polícia Marítima), por não ser competente em razão da matéria. A Comissão de Defesa Nacional é a competente nesse âmbito. Nesse sentido, foi deliberado na reunião da 1.a Comissão de dia 17 de junho de 2020 solicitar à Comissão de Defesa Nacional para, querendo, se pronunciar, eventualmente, sob a forma de relatório a remeter a esta Comissão, sobre a parte da petição que contém a pretensão referente ao aumento da idade de ingresso nas Forças Armadas (bem como na Polícia Marítima), por ser competente em razão da matéria, pronúncia que não  2 Petição apreciada na Comissão de Defesa Nacional (concluída). 3 Petição apreciada na Comissão de Defesa Nacional, e posteriormente redistribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apenas na parte relativa às Forças de Segurança, com exceção da Polícia Marítima (concluída). 4 A Petição n.o 100/XIV/1.a visa o aumento da idade de ingresso nas Forças de Segurança, no plano académico para os 25 anos e no plano profissional para os 35 anos, sustentando o peticionante a sua pretensão na «democratização do acesso, operando, simultaneamente, como fator de inclusão social».