23 DE MAIO DE 3980957(16) SatlsíoçQo dos encargos com a instalação de telefones na residência do pessoal dlrigenta(17) Encargos com o abono dc fomilia o prestações complementarei (Dccreto-Lci o.» 197/77 e Portaria n.° 271/77, ambos do 17 de Moio).(18) Quotização paro c ADSE.(19) Encargos com a Previdência (n.° I do artigo 3.» do DecreJo Regulamentar n.° 23/78, de IS de Julho).(20) Quotização para ca serviços sociais da Presidência do Centelho de Ministros (n.° 2 do artigo 4.° do Decrcto-Lcl n.° 308/72, de 17 âeAcosto).(21) Encarcoa pera satlsfaçio do disposto eo n." 5 do artigo 21.« da Uc> 32/77. de 25 de Mato.(22) Aquisição de fardamento decaínedo as pessoal auxiliar.(23) Pagamento de ajudas de custo e transportes aos Srs. Deputados (artlsos 10.» e 12.» do Lei n.° 3/7«, de 5 dc Setembro), membros doa conselhos de Informação (n.° 2 do artigo 14.° da Lei dos Conselhos de lnformaçQo) e encargos resultantes do disposto no n.» 5 do artigo 21.° da Lei n.» 32/77, de 2S de Moio.24) Encargos resultantes de acidentes em serviço.25) AquisiçCo de artigos diversos: de adorno, obras de arte e do esposlçfjo, etc.(26) AquisiçOo de combustíveis e lubrificantes para as viaturas da Assembleia da República e para o sistema de aquecimento do Palácio de S. Bento.(27) AquisIçSo de afliges referidos na rebrtea orçamenta].(28) Aquisição de material destinado ao funcionamento doa equipamentos Rank Xerox e de artigos de consumo de secretaria.(29) Aquisição de artigos Ce higiene, limpeza e material eléctrico (iam. padas, fichas, tomadas. Bo, etc).Aprovado em 6 de Maio de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.(30) Abrange despesas com a extenção da água, luz, aquecimento, etc. Inclui os trabalhos eventuais de lavarem e limpeza de quaisquer roupas, desde que no sejam executados por servidores do Estado. Abrange também as despesos relativas a higiene, limpeza e lavagem quando pagos a empresas.(31) Abrange os rendas de casa e o aluguer de bens, nomeadamente maquinas para uso dos serviços.(32) Encargos com portes de correio, telegramas e telefones dos CTT e TLP.(33) Encargos de publicidade e propraganda, conservação e beneficação de bens e remunerações a pessoal recrutado acidentalmente para o prestação de serviços. Inclui também despesas a efectuar com as visitas de delegações parlamentares estrangeiras ao nosso país.(34) Verba destacada no Serviço do Provedor do Justiça (Lei a.° 10/ 78, de 2 de Marco) a transferir em duodécimos.(35) Verba destinada os Conselho de Imprensa (Lei o.° 31/70, do 20 de Julho) a transferir cm duodécimos.(36) Verba destinada à cubvencão anual aos partidos políticas representados na Assembleia da Republica, aos termos do astico 1$.° da 1«5 n.° 32/77. de 25 de Moio.(37) Contribuição para a União interparlamentar.(38) Satisfação de encargos estabelecidos pelo artigo 24.° da Lai n.» 32/77, de 25 de Maio.(39) Encargos com o equipamento das salas de reuniões, gabinetes, conselho administrativo, serviços, conselhos e comissões diversas.(40) Verba o transferir, em duodécimos, para o Serviço do Provedor de Justiça (Lei n.° 10/78 da 2 de Março).(41) Verba a transferir, etc duodécimos, para o Conselho de Imprensa (Lei a.° 31/78. de 20 de folho).Interpelação ao GovernoEx.m0 Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, representado peíos Deputados abaixo assinados, vem, ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição da República e dos artigos 209.° e 210." do Regimento desta Assembleia, exercer o seu direito de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate sobre a politica do Governo em matéria de comunicação social, o que faz com os fundamentos seguintes:1.° A Constituição da República consagra, entre os direitos, liberdades e garantias tutelados pelo regime dos artigos Í6.°, 17.° e 18.° — intenpreúação e integração de harmonia com a Declaração Univ;ysa1 dos Direitos do Homem; aplicação directa; vinculação das entidades públicas e privadas ao seu acatamento; proibição de restrição pelo legislador ordinário fora dos casos e limites expressamente previstos pela Constituição—, os direitos e liberdades ceguntes:a) A liberdade de expressão e divulgação do pen-samento psla palavra, pala imagem ou por qualquer outro meio;b) O direito à -informação (activa e passiva) semimpedimentos nem discriminações e com expressa proscrição de qualquer ttqjo de forma de censura;c) A exclusiva apreciação pelos tribunais das in-fracções cometidas no exercício destes direitos;d) A liberdade de mpransa, traduzida, nomeada-mente, na liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários e na proibição de que qualquer regime administrativo ou fiscal, política de crédito ou comércio externo afecte, d:recta ou indirectamente, aquela liberdade, que deve ser salvaguardada, nomeadamente em face dos poderes político e económico;e) O direito à independência dos .meios de comunicação social pertencentes ao Estado, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, perante o Governo e a Administração Pública;f) O direito à expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos meios de comunicação social referidos na alínea anterior;g) O direito a uma orientação geral, no âmbitodos maios de comunicação social pertencentes ao Estado cai sujeitos ao seu controle económico, que respeite o pluralismo;h) O direito dos partidos políticos e das organi-zações sindicais e patronais a tempos de antena na 'rádio e na televisão —sem excluir a rádio privada —, de acordo cem a sua representação;i) O direito dos partidos da oposição parlamentara tempo de antena na rádio e na TV por período igual ao do Governo.2.° O Governo, e em geral a Administração, têm agido com frontal e escandalosa violação da quase totalidade destes direitos. Quer por acção, quer pox omissão.De tal forma que a liberdade de imprensa, e em gerai de informação, volta de novo a estar, não apanas em causa, e nem só sequer em risco, mas já efectiva-menfte sob controle do Estado e seus agentes.O Partido Socialista lutou de mais, e durante demasiado tempo, pela conquista destes e de outros d:.re:tos —para si, para os que agarra, th os restringem, quando de todo lhos não negam —, para poder assistir, passivamente, à recuperação do controle estatal da informação, da censura ou de habil:darfes que n:os efeitos se lhe equiparam, no silenciamento das vozes, da m<> morização dos espíritos, da violmtação das consciências.Por isso propõe, sobre a politica geral do Governo, em especial em matéria de comunicação social, um debate parlamentar.Palácio de S. Bento. 20 de Maio de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Mário Soares — António de Almeida Santos.