20 DE ABRIL DE 2022 59 Artigo 151.o Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, estabelecido no artigo 159.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, na sua redação atual, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas. Artigo 152.o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente As comissões de coordenação e desenvolvimento regional responsáveis pela execução do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/2017, de 14 de novembro, podem transitar os saldos da execução orçamental de 2021 para os orçamentos de 2022, ficando consignados àquele fim. Artigo 153.o Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível 1 –  Em 2022, para a realização das ações e trabalhos de gestão de combustível previstos no Decreto-Lei n.o 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, os municípios, o ICNF, IP, as Infraestruturas de Portugal, S.A., e as empresas do grupo Águas de Portugal podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP. 2 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, os municípios, o ICNF, IP, e as demais entidades aí referidas, quando aplicável, estão dispensadas da fiscalização prévia do Tribunal de Contas prevista no artigo 46.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual. 3 –  O regime especial das expropriações previsto no Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, é aplicável à realização da rede primária de faixas de gestão de combustível. 4 –  Os atos de adjudicação de contratos que vierem a ser celebrados na sequência de ajuste direto ao abrigo do disposto no n.o 3 cumprem o especial dever de fundamentação, sem prejuízo dos demais princípios a observar. Artigo 154.o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente (FFP); b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais no âmbito do FFP; c) Para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do FFP. Artigo 155.o Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo Em 2022, o Governo majora, no âmbito do PDR, os projetos de florestação em terras não agrícolas que