I SÉRIE — NÚMERO 62 32 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, sobre sobrevivência política, estamos conversados. São escolhas. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — No Orçamento do Estado não escolheram! O Sr. Luís Monteiro (BE): — O CDS escolheu comprar submarinos e a direita decidiu salvar o Banco Espírito Santo. Nós estamos aqui para lutar por um ensino superior livre de propinas. Já sabemos que não contamos com a direita, mas isso não é novidade no debate. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminada a apreciação dos projetos de resolução n.os 572/XIII (2.a) (BE) e 692/XIII (2.a) (PCP), passamos ao debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 366/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS), e 147/XIII (1.a) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores-salvadores (BE). Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.o 366/XIII (2.a), colocado à consideração da Câmara, visa alterar a Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico e o regulamento aplicável ao nadador-salvador, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações. Esta foi uma iniciativa que importa assinalar para o funcionamento desta atividade e que importou concretizar, incluindo, nos diferentes pontos abordados, um conjunto de requisitos de vigilância, que poderão merecer análise em função da sua aplicabilidade real. A presente reflexão partiu do contributo de diferentes entidades, entre as quais a Federação Portuguesa de Natação, para alguns ajustamentos, como os agora apresentados. Pretende-se passar a considerar para as piscinas de uso público, por um lado, as condições de realização da atividade e, por outro, a especificidade das práticas, nomeadamente, de ensino, formação, competição e manutenção sob enquadramento técnico adequado. Este acompanhamento pressupõe não apenas uma supervisão técnica mas também a análise das condições de vigilância e segurança da atividade para o seu normal desenvolvimento. Em síntese, torna facultativa a presença de nadador-salvador em piscinas de uso público, mediante a realização de atividades sob supervisão adequada por técnico devidamente habilitado e também no respeito pelo regime jurídico das instalações desportivas atualmente em vigor. Desta forma, vai ao encontro das necessidades de funcionamento identificadas por técnicos e entidades gestoras de piscinas, despoletadas pela Federação Portuguesa de Natação, de supervisão adequada da atividade por técnico habilitado, de concertação com o regime jurídico das instalações desportivas, da faculdade de adequar a vigilância, considerando não só o tipo de instalação mas também a atividade para que essa instalação é utilizada, no respeito pela diretiva da qualidade de piscinas de uso público, e de aquisição de competências para o meio aquático enquanto ferramenta primordial para uma ação preventiva na segurança das populações. Neste ponto, está também em análise o projeto de lei n.o 147/XIII (1.a), do BE, nomeadamente, com a criação de um novo artigo, visando assegurar que os direitos decorrentes da situação de trabalhador-estudante possam ser concertados com a atividade de nadador-salvador. Desde já, manifestamos concordância com os princípios