II SÉRIE-A — NÚMERO 106 58 b) Largura de 10 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso a faixa abranja territórios agrícolas. 8 –  O disposto no número anterior não se aplica a edifícios anexos e obras de escassa relevância urbanística. 9 –  No interior das áreas edificadas, a gestão de combustível é executada nos termos de regulamento municipal. 10 –  Na inexistência de entidade gestora ou não cumprimento das obrigações definidas nos n.os 4 a 9, compete à câmara municipal, até 30 dias após o termo do prazo aplicável para o efeito, proceder à execução coerciva dos respetivos trabalhos e desencadear os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, nos termos estabelecidos no artigo 58.o. 11 –  Em sede de programa sub-regional de ação, as entidades gestoras das redes referidas no n.o 6 participam com medidas e atividades que contribuam para a salvaguarda do território onde se inserem essas redes, com vantagens na proteção do território e seus utilizadores. 12 –  O prazo de execução dos trabalhos definidos nos n.os 4 a 7 é definido por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas, ouvidas a AGIF, IP, e a IP, S. A., podendo ser diferenciado ao nível regional. Artigo 50.o Interseção de faixas de gestão de combustível 1 –  A interseção de faixas de gestão de combustível não dispensa o dever de execução, por cada entidade, dos trabalhos de gestão de combustível da sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto nos números seguintes ou de acordo entre as partes. 2 –  Na área de interseção de faixas de gestão de combustível cuja execução, nos termos do programa municipal de execução aplicável, deva ocorrer no mesmo ano, aplica-se o seguinte: a) A área comum é dividida por igual entre as entidades responsáveis pelas faixas de gestão de combustível previstas no n.o 4 do artigo anterior, no caso de interseção das respetivas faixas de gestão de combustível; b) A área comum é dividida por igual entre as entidades responsáveis pelas faixas de gestão de combustível previstas no n.o 5 do artigo anterior, no caso de interseção das respetivas faixas de gestão de combustível; c) As entidades gestoras das infraestruturas referidas no n.o 4 do artigo anterior executam os trabalhos de gestão de combustível em toda a área da sua responsabilidade, quando as respetivas faixas de gestão de combustível intersetem faixas de gestão de combustível relativas à envolvente de áreas edificadas ou a edifícios, previstas, respetivamente, nos n.os 6 e 7 do mesmo artigo; d) As entidades gestoras dos estabelecimentos e equipamentos previstos no n.o 5 do artigo anterior executam os trabalhos de gestão de combustível em toda a área da sua responsabilidade, quando as respetivas faixas de gestão de combustível intersetem faixas de gestão de combustível previstas nos n.os 4, 6 e 7 do mesmo artigo. e) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, as entidades responsáveis por faixas de gestão de combustível da rede secundária executam os trabalhos de gestão de combustível em toda a área da sua responsabilidade, quando estas intersetem faixas de gestão de combustível da rede primária. Artigo 51.o Rede terciária de faixas de gestão de combustível 1 –  A rede terciária de faixas de gestão de combustível, de interesse local, cumpre a função referida na alínea c) do n.o 2 do artigo 47.o e é constituída pelas redes viária, divisional e outras infraestruturas das unidades locais de gestão florestal ou agroflorestal. 2 –  A rede terciária de faixas de gestão de combustível é definida nos instrumentos de gestão florestal.