I SÉRIE — NÚMERO 68 42 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — O caminho é muito simples: olhar para o lado, para Espanha e França; olhar para baixo, para a Venezuela e a Bolívia. É essa a nossa diferença! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, o Chega também gosta muito de PPP! Gosta, gosta! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do PS, como afirmámos, traz um benefício e aclara a situação das regiões autónomas e dos municípios face ao regime jurídico das parcerias público-privadas. Fica claro que o projeto de lei do PSD deixa de fora os municípios, e não entendemos a justificação. Relativamente às regiões autónomas, entendemos a não aplicação da lei, mas não se percebe por que razão é que, aos municípios, a lei se deve aplicar, uma vez que o próprio Governo do PSD e do CDS, em 2012, não teve isso em conta, não os ouviu, não fez a negociação que era devida nos termos da lei, tendo ficado claro o espírito do legislador. A lei de 2012 foi importante, reconhecemo-lo, porque trouxe alguma moralidade ao processo de parcerias público-privadas, trouxe um regime e uma unidade de acompanhamento desse mesmo regime e do modelo de parcerias. As parcerias público-privadas são um instrumento importante na gestão pública, mas isso exige que haja, de facto, um estudo muito rigoroso das suas condições e dos seus pressupostos, para não haver cláusulas leoninas a favor de privados, sempre, sempre, sempre contra o setor público. É necessário e exige-se que haja um acompanhamento dessa unidade técnica, com relatório publicado, e discutido também por esta Câmara, todos os anos e, por fim, que haja uma fiscalização dos órgãos de todas estas parcerias quer pela instituição superior de controlo do Tribunal de Contas, quer por parte do controlo interno. Julgo que não é, com certeza, na Bolívia e na Alemanha que estão os paradigmas desta questão. Esta questão tem de ser adaptada à realidade de cada País, e nós devemos adaptá-la a Portugal, com exigência, com verdade e com verticalidade. E será numa posição de equilíbrio que, depois, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para encontrar as melhores soluções. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 254/XIV/1.a, 270/XIV/1.a e 420/XIV/1.a. Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 260/XIV/1.a (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas, 410/XIV/1.a (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS, 426/XIV/1.a (PCP) — Reforço da capacidade de resposta da segurança social e 441/XIV/1.a (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o. Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje, mais uma vez, uma iniciativa legislativa para reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas. Srs. Deputados, os atrasos no processamento e pagamento das pensões têm vindo a aumentar nos últimos anos de forma preocupante. Perante a inoperância do Governo, os cidadãos esperam meses e, por vezes, anos pelo processamento e pagamento da pensão que lhes é devida.