1696-(22)II SÉRIE — NÚMERO 44que, em média, os contribuintes passarão para o escalão seguinte, sendo, portanto, tributados a taxas superiores às de 1985. Assim, a receita do imposto complementar, secção A, deverá aumentar, a que acresce o aumento da receita da secção B, de acordo com as estimativas do Centro de Estudos Fiscais, do Ministério das Finanças.É certo que o Governo propõe a redução das taxas do imposto, secção A, para os seis escalões mais elevados das tabelas, isto é, para os rendimentos colectáveis superiores a 1900 contos (contribuintes casados) e a 1560 contos (contribuintes não casados). E, embora a perda de receita por esta redução de taxa seja superior à indicada pelo Governo (deverá situar-se entre os 200 000 e os 300 000 contos), não parece ser dc prever uma diminuição de receita global no imposto complementar.Para além do mais, o Centro de Estudos Fiscais estimou uma receita de 11 milhões de contos para a secção A e de 5 a 6 milhões de contos para a secção B, pelo que a inscrição orçamental de receitas do imposto complementar estará subavaliada em, pelo menos, 1 milhão de contos.3.4 — Impostos extraordináriosInclui, fundamentalmente, as receitas do imposto extraordinário sobre lucros, que incide «sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1985 sujeitos a contribuição industrial, acrescidos das deduções efectuadas por investimentos, reinvestimentos e incentivos à exportação».Tal como para a contribuição industrial, o Governo admite que a matéria colectável tenha evoluído à taxa de 25 %. Dado que a cobrança efectiva do imposto se situou em 16.2 milhões de contos em 1985, a cobrança previsível para 1986 seria de 20,3 milhões de contos, e não apenas os 18,8 milhões de contos que o Governo inscreveu na proposta orçamental.Atendendo a que o Governo não forneceu explicação plausível para tal redução nem forneceu os cálculos que serviram de base à estimativa apresentada, a Comissão entende que a receita proveniente do imposto extraordinário estará subavaliada em cerca de 1,5 milhões de contos.3.5 — Imposto sobre o valor acrescentadoO cálculo da estimativa da receita global elaborado pelo Serviço de Administração do IVA, baseado nos valores das Grandes Opções do Plano para 1986, conduziu a um valor de 322 milhões de contos. Atendendo a que a receita a arrecadar durante 1986 se reporta apenas ao imposto liquidado nos primeiros dez meses do ano, o valor da cobrança possível foi fixado em 368 milhões de contos ("/u de 322 milhões). Por sua vez, o Governo decidiu admitir uma margem de segurança de 18 % (o que corresponde a 48 milhões de contos) «para ter em conta o desfasamento entre a base teórica do imposto e a sua base efectiva, quer por virtude da fraude e eventuais erros estatísticos, quer pelo facto de se restituir o imposto de transacções que onera as existências e, ainda, face à possibildade de dificuldades administrativas na aplicação do imposto no 1.° ano».O facto de se tratar de um imposto novo e de características substancialmente diversas das dos impostos que total ou parcialmente substitui, a que acrescem as deficiências do aparelho estatístico nacional e a insuficiente preparação das estruturas para o lançamento do imposto (de que é exemplo o não preenchimento, até à data, do quadro de fiscalização respectivo), faz com que as previsões de cobrança do IVA devam ser encaradas com um razoável grau de incerteza. Não esquecendo, ainda, a necessidade de restituição do imposto de transacções que onerava as existências em 31 de Dezembro de 1985, que poderá atingir a verba de 30 milhões de contos, conforme indicação do Governo.Por tudo o que se referiu, a Comissão concorda com a necessidade de se acompanhar de perto a evolução da receita efectivamente cobrada, bem como das variáveis macroeconómicas em que a mesma assenta, de modo a permitir atempadamente as correcções que venham a mostrar-se necessárias.3.6 — Despesas fiscaisO Governo forneceu à Comissão uma estimativa das despesas fiscais suportadas em 1985, isto é, da perda de receitas resultante da concessão de isenções, reduções e deduções fiscais. De acordo com tal estimativa (que certamente se ressentirá da insuficiência de meios estatísticos e da inexistência de uma contabilização regular do custo dos benefícios fiscais concedidos), a perda de receitas fiscais em 1985 terá sido da ordem dos 65 milhões de contos. Esse valor global reparte-se, no essencial, pela contribuição industrial (perda de receitas da ordem dos 12,5 milhões de contos), contribuição predial (1,7 milhões de contos), sisa (7,8 milhões de contos) e impostos indirectos sobre mercadorias pertencentes ao sector da electrónica (4,4 milhões de contos), mercadorias e produtos necessários ao abastecimento público (13 milhões de contos) e mercadorias que se destinam a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional (16,8 milhões de contos).Não foi, porém, fornecida qualquer previsão sobre a perda de receitas fiscais para 1986, quer relativamente aos benefícios fiscais existentes, quer em relação aos novos benefícios fiscais propostos pelo Governo (apenas é referida a perda de receita prevista pela redução da taxa da contribuição industrial de 40 % pare 35 %, que o Governo estima em 2,5 milhões de contos).Dado o elevado valor que atingem os benefícios fiscais e a necessidade da sua racionalização, a Comissão entende que deve ser dado escrupuloso cumprimento à legislação em vigor (Despacho Normativo n.° 310/80, de 8 de Setembro), que «estabelece disposições relativas à contabilização sistematízadt das despesas fiscais decorrentes da concessão de benefícios de carácter temporário».A Comissão entendeu solicitar ao Governo uma relação exaustiva dos benefícios fiscais actualmente em vigor, tendo em vista a sua análise e a ponderação das medidas necessárias à sua racionalização, na perspectiva da sua eficácia e justificação económico--social e da sua efectiva contabilização.