71 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009— Inclui-se, no capítulo das orientações gerais sobre a política criminal, um artigo específico sobre a detenção pelos crimes de violência doméstica5, de detenção de arma proibida, de tráfico e mediação de armas, de detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos e pelos crimes cometidos com armas puníveis com pena de prisão6, determinando-se que, em caso de flagrante delito, a detenção se mantenha até o detido ser apresentado a julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial e, fora de flagrante delito, a detenção possa ser ordenada pelas autoridades de polícia criminal, verificados os requisitos legais, se houver perigo de continuação da actividade criminosa (cfr. artigo 20.o).— Prevê-se que a separação dos processos possa também ocorrer quando a unidade ou apensação, pelo elevado número de arguidos ou de crimes ou pela complexidade do processo, possa comprometer a celeridade processual ou a eficácia da administração da justiça ou ainda prejudicar desproporcionadamente os intervenientes processuais [cfr. artigo 22.o alínea c)]; — No normativo referente à afectação de meios – artigo 23.o – introduz-se a referência aos departamentos que asseguram a execução das sanções penais.A proposta de lei n.o 262/X (4.a) abandona dois normativos da actual lei em vigor: — Desaparece o artigo referente à informação aos ofendidos (artigo 6.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto), segundo o qual o Ministério Público promove a informação aos ofendidos pela prática dos crimes de prevenção e investigação prioritárias da fuga do arguido ou do condenado ou da libertação do arguido ou do condenado; e — Desaparece o preceito relativo à impugnação das decisões judiciais (artigo 17.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto), que obriga o Ministério Público a reclamar ou a recorrer das decisões judiciais que não acompanhem as suas promoções destinadas a prosseguir os objectivos, prioridades ou orientações de política criminal.Também desaparece a referência ao crime de subtracção de menor, no âmbito das orientações sobre a pequena criminalidade – cfr. artigo 11.o alínea c) da lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto, e artigo 15.o da proposta de lei.A proposta de lei n.o 262/X (4.a) procede, também, à revogação do n.o 1 do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que permitia a suspensão provisória do processo em caso de crime por consumo de estupefacientes (o que foi descriminalizado pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro) ou «outro que com ele se encontre numa relação directa de conexão, punível com pena de prisão não superior a três anos ou com sanção de diferente natureza» – cfr. artigo 26.o.A proposta de lei n.o 262/X (4.a) contém em anexo a fundamentação das prioridades e orientações de política criminal e determina a sua entrada em vigor «em 1 de Setembro de 2009», em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 9.o, ambos da Lei n.o 17/2006 – cfr. artigos 25.o e 27.o.I c) Enquadramento constitucional, legal e antecedentes A revisão constitucional de 1997 teve o condão de evidenciar que a política criminal só pode ser definida pelos órgãos de soberania, clarificando o papel do Ministério Público como participante na execução dessa política, o que ficou vertido na actual redacção do n.o 1 do artigo 219.o da Lei Fundamental: «Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática».                                                           5 A Proposta de Lei n.o 248/X (4.a) – ―Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro‖ consagra um normativo específico sobre detenção, distinto do previsto no CPP, pelo crime de violência doméstica – cfr. artigo 31.o.6 A Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio (Segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, introduziu, no novo artigo 95.o-A, e em derrogação do disposto no CPP, uma norma específica sobre detenção e prisão preventiva pelos crimes cometidos com arma.