5 DE FEVEREIRO DE 1993333-alimentares de qualidade e tipicidade, produzidos, transformados e elaborados em áreas geográficas delimitadas.2 — Com a finalidade de estimular, valorizar e proteger os produtos de qualidade cujas características e reputação podem ser atribuídas à sua origem geográfica, é instituído o regime de criação e registo de denominação de origem ou indicação geográfica de proveniência.título niPolítica floresta!Artigo 15.°Principais objectivosSão objectivos da política florestal:a) O ordenamento das matas com vista a conseguir--se uma produção sustentada e progressivamente acrescida da multiplicidade de bens directos ou indirectos gerados pela floresta;b) A protecção, conservação e reconstituição das formações florestais que, pela sua natureza ou especificidade de funções, apresentem grande importância do ponto de vista ecológico, científico, económico e social, com especial relevo para a floresta mediterrânica, para a cobertura florestal das dunas e das zonas de grandes sensibilidade das bacias hidrográficas;c) O desenvolvimento sustentado e a diversificação das actividades que têm por base os recursos florestais, nomeadamente as relativas às indústrias transformadoras, à cinegética, ao desporto e lazer,d) O desenvolvimento integrado e diversificado das economias locais e regionais e da qualidade de vida das populações.Artigo 16.°Orientação e execução de política florestal1 — No seu desenvolvimento a política florestal é orientada no sentido da preservação dos recursos e do ambiente e da melhoria das produtividades da floresta, a par da dinamização e diversificação das economias locais e consequente fixação das populações.2 — A realização da política florestal assentará na definição e aplicação de princípios vinculativos de condução do ordenamento e comparticipação agro-florestal, de acordo com uma gestão racional dos recursos, a redução dos factores de risco e de deflagração e propagação dos incêndios florestais, a necessária compatibilização e interasso-ciação dos povoamentos industriais estremes com a floresta de uso múltiplo e as actividades agro-silvopastoris.Artigo 17.°PrioridadesConstituem prioridades da política florestal:a) O reforço e reestruturação dos sistemas actuais de prevenção, alerta e ataque aos fogos florestais,com vista à rápida redução dos riscos de incêndio e minimização dos prejuízos que dele advêm;b) A definição e apoio à aplicação de normas técnicas de instalação, condução e exploração de povoamentos florestais, tendo em vista a melhoria da silvicultura que permita o aumento da produtividade da floresta e do trabalho que lhe é inerente;c) A promoção da rearborização das áreas percorridas pelos grandes incêndios florestais, com especial incidência nas zonas de minifúndio;d) A recuperação e fomento dos montados de sobro e azinho, incluindo nas acções prioritárias a investigação e a intervenção fitossanitária, a melhoria genética e das técnicas de condução dos montados, com vista ao melhoramento da qualidade das cortiças e à rentabilização do sobcoberto.Artigo 18.°Medidas estruturais Constituem medidas estruturais da política florestal:a) As medidas concertadas de incentivo e apoio à constituição e funcionamento de agrupamentos de produtores e outras formas associativas de produtores florestais, incluindo as comunitárias, que tenham por objectivo a gestão integrada dos recursos, designadamente rearborizações, novas plantações, triagem de matérias-primas e medidas preventivas contra os incêndios florestais;b) Medidas que dotem os organismos oficiais responsáveis pelo sector com os meios humanos e materiais necessários &•Planear com base técnico-científica o fomento florestal e as normas de intervenção na floresta;Gerir com eficácia as unidades de produção florestais sob a sua jurisdição;Apoiar a gestão de outras unidades de produção;Garantir a assistência técnica e o controlo da aplicação da legislação florestal;Manter permanentemente actualizada a informação sobre os recursos florestais existentes e as análises das tendências da sua evolução.Artigo 19.°Ordenamento1 — Não é permitida a ocupação dos solos de capacidade de uso agrícola A e B com espécies florestais.2 — A florestação em solos com capacidade de uso predominantemente da classe C é condicionada e não pode ocupar mais de 20 % do prédio ou conjunto de prédios contínuos de uma mesma exploração ou explorações agrupadas num mesmo projecto de florestação.