I SÉRIE — NÚMERO 72 56 Está previsto no Orçamento que a Universidade dos Açores vai ter o seu acordo realizado por parceria entre o Governo da República, a Universidade dos Açores e o Governo regional. Há uma diferença muito clara entre nós e os senhores: os senhores falam, nós fazemos acontecer! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, esgotámos o ponto cinco da agenda de trabalhos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esgotámos e de que maneira, passou 1 minuto do tempo! Protestos de Deputados da IL. Pausa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos a ver se nos entendemos: os pedidos de palavra ou de esclarecimento sobre qualquer outro tipo de intervenção devem ser feitos quando está a falar o último orador, antes de que quem estiver a presidir diga que concluímos este ponto da ordem do dia. Foi perguntado ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal se queria usar do tempo e disse que não. Portanto, neste momento já é extemporânea qualquer outra expressão de vontade, porque já dissemos que estava concluído o ponto cinco. Vamos então passar ao ponto seis, que consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 231/XV/1.a (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressamos, com este agendamento, a um diploma que, na Legislatura passada, já tivemos oportunidade de discutir em Plenário e que, fruto da dissolução, caducou sem que tenha tido a conclusão do respetivo procedimento legislativo. Ao contrário do que muitos possam pensar, não é uma matéria que diga respeito à organização administrativa. Do que se trata não é, efetivamente, de criar categorias ou de alterar a forma como as autarquias locais se organizam, mas, ainda assim, é uma matéria que tem relevo e impacto no que respeita à identidade local, à autoestima das comunidades e das povoações e também ao reconhecimento da evolução histórica que estas povoações vão tendo com o passar do tempo e com o desenvolvimento, a dimensão, o crescimento destes aglomerados populacionais ou dos aglomerados populacionais em geral. É portanto um movimento que, indo ao encontro de aspirações locais, tem raízes, até curiosamente, bem intensas no Portugal democrático. Se seguirmos a história da elevação de vilas e cidades verificamos que durante todo o período da ditadura são raras as ocorrências de situações como estas e que foi, de facto, com a passagem à democracia que o ímpeto local e as iniciativas que partem das comunidades levaram a que mais de 370 vilas e 106 cidades tenham visto reconhecido o seu estatuto e tenha tido lugar essa elevação. A lei que regulava esta matéria, que estabelecia critérios para a atribuição da categoria de vila ou de cidade, foi, de forma talvez apressada — não diria apressada, porque quero usar um eufemismo que não seja excessivo, mas de forma pouco cautelosa —, revogada em 2012, quando se fez a reforma das freguesias. Isso estava no mesmo diploma que regulava a criação e extinção de freguesias e, com a revogação do diploma, revogou-se também o regime de elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas. O que é que isto significa? Significa que sem ter critérios objetivos constantes da lei, qualquer povoação pode, legitimamente, aspirar a desencadear um procedimento legislativo. Parece-nos mais cauteloso voltar a ter previstos na lei critérios claros que permitam essa identificação de quando é que este título — honorífico, se quisermos, ou simbólico — é atribuído às povoações. Portanto, o que aqui novamente trazemos é a atualização dos critérios do diploma de 1982 — ele próprio atualizava marginalmente o que vinha do código administrativo anterior —, repondo um regime com regras atualizadas e mais claras.