3 DE FEVEREIRO DE 1982987compreender a necessidade do alargamento da escolaridade obrigatória, particularmente aquelas em que os filhos com idades inferiores a 15 anos contribuem já para o acréscimo dos rendimentos familiares.Esclarecimento que tem de realizar-se através de educação permanente das famílias. Mas não se pode ficar por aqui. £ necessário ao mesmo tempo elevar os níveis de rendimento das famílias, de modo a permitir-lhes prescindir daquelas ajudas.O alargamento da escolarização obrigatória levanta sérios problemas no plano dos meios, quer se trate de professores, quer de instalações.A percentagem do PNB a gastar com a educação tem de ultrapassar os valores característicos dos países desenvolvidos. Durante os anos oitenta o País deverá ser apetrechado de uma rede escolar adequada. E necessário que sejam lançadas a partir de Outubro dc 1982 as escolas superiores de educação que preparem os professores necessários (cerca de 30 000). Deverão fazer-se a reciclagem e a formação em exercício dos professores que não têm as necessárias habilitações. Há que promover acções de formação para os actuais professores que os preparem para os novos currículos e métodos de ensino.Deve, assim, cumprir-se um programa plurianual de actividades, já iniciado no Ministério da Educação e das Universidades.15 — O acréscimo de frequência do ensino básico, acompanhado da elevação do nível de qualificações exigidas para as diversas profissões, o reconhecimento do papel da educação no que se refere à possibilidade de obtenção de empregos mais sofisticados e, por conseguinte, geradores de maior satisfação pessoal no trabalho vão inevitavelmente conduzir a um aumento de frequência do ensino secundário.Apesar de tudo isso, o problema de maior vulto que no futuro se vai pôr quanto a este ensino respeita à preparação do corpo docente, designadamente o das vias profissionalizantes. Os professores para essas opções serão fundamentalmente preparados nos institutos universitários politécnicos.16 — As modificações propostas na lei de bases relativas ao ensino pós-secundário, apesar de corresponderem a alterações essenciais relativamente ao sistema actual, não oferecem dificuldades inultrapassáveis de implantação. Muitos dos aspectos contidos na presente proposta já foram postos em execução durante os anos de 1980 e 1981.O aspecto principal do desenvolvimento e instalação dos ensinos superiores diz respeito à preparação e recrutamento dos corpos docentes. Daí a relevância que se dá aos estudos graduados, que já se encontram em funcionamento em muitas escolas e faculdades.17 — O desenvolvimento da educação extra-escolar reveste-se da maior importância. Para o conseguir não serão, porém, necessárias instalações próprias, pois podem ser utilizadas escolas e outras instalações do sistema educativo. Os docentes, monitores e animadores podem ser recrutados dentro do sistema escolar.A entrada em funcionamento da universidade aberta terá lugar na década 80, a partir dos estudos em curso e da experiência que entretanto for obtida.A resolução do problema da alfabetização e da educação básica de adultos deve prosseguir e intensificar-se.V18 — A implantação do sistema escolar previsto na lei de bases exige também a reconversão de muitos dos actuais estabelecimentos de ensino, em particular dos ensinos básico e secundário.No ensino básico as escolas que forem sendo criadas sê-lo-ão nos moldes apontados na proposta de lei de bases. Através da alteração de programas e métodcs de ensino pode conseguir-se que as actuais escolas atinjam, para cada termo de ciclo, objectivos análogos aos dos correspondentes níveis de escolaridade no sistema proposto. Após o que se reconvertem as escolas ao ritmo a que forem reciclados os professores.O ensino secundário já se orienta nos moldes propostos na presente lei de bases do sistema educativo. Deu-se início à instalação dos institutos universitários politécnicos. Implantaram-se os estudos graduados, departamentaram-se as universidades e começou a organização dos cursos segundo o sistema das unidades de crédito, o que confere às instituições de ensino superior maior autonomia pedagógica. Foram criadas faculdades de ciências de educação. Todas estas iniciativas se enquadram no plano de modernização do sistema educativo e na preparação de novas estruturas que permitam a sua evolução sistemática e correcta.VI19 — A execução do novo esquema organizativo do sistema de ensino exige alterações estruturais no Ministério da Educação e das Universidades.Alterações que criem serviços centrais ajustados ao novo esquema de funcionamento.Exige, no entanto, e sobretudo, a desconcentração e descentralização da organização do sistema de ensino.0 esquema proposto aponta no sentido da criação de «regiões escolares» dotadas de larga autonomia relativamente aos serviços centrais.Este é apenas um dos variados aspectos que carecem de regulamentação.Regulamentação que terá que obedecer aos objectivos traçados na lei e que constituirá a tarefa primordial do Ministério da Educação e das Universidades, uma vez aprovada a lei de bases.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 17.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Princípios fundamentaisBASE I1 — Todos os portugueses têm direito à educação que assegure através da escola e de outros meios formativos o desenvolvimento da personalidade e o progresso da sociedade democrática pluralista.2 — A educação baseia-se num conjunto de acções que se processam de forma integral e global ao longo da vida de cada indivíduo, com vista à sua formação integral, permitindo-lhe adquirir conhecimentos e hábitos de trabalho, definir e assumir sistemas de valores próprios e contribuir para a criação cultural, científica e artística.