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São, portanto, dois aspectos sobre os quais vamos, nos termos regimentais, requerer informações ao Governo, questões essas que faremos chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Luís Coimbra tinha igualmente pedido a palavra para uma intervenção neste período de antes da ordem do dia.Pausa.Tem a palavra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira virá falar na sequência daquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de dizer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente. Trata-se de um outro assunto, pelo que julgo ser melhor, até por uma questão de alternância, que seja o Sr. Deputado do PPM a intervir.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, tenho participado, como membro da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate, nas investigações em curso, tendo em vista o cumprimento do mandato da Assembleia da República, reiteredo por esta Comissão Permanente, para a apresentação de um relatório até 14 de Março.Falando apenas a título pessoal e não vinculando nenhum outro deputado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, permite-me uma interrupção? Talvez possa ser útil fornecer-lhe uma informação - e aproveito igualmente para pedir desculpas ao Sr. Deputado Jorge Lemos porque, quando fez a sua intervenção, embora não estivesse completamente distraído, estava ocupado pelo telefone. O Sr. Presidente da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate é o Sr. Deputado Montalvão Machado, mas integra-se também o Sr. Deputado Castro Caldas, que, pelo telefone, me comunicou a intenção de a presidência da Comissão solicitar creio que uma prorrogação de prazo para a apresentação do relatório.O Orador: - Mas não é sobre esse tema que vou falar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, não queria deixar de informar que me foi feita essa solicitação.O Orador: - Eu venho aqui pôr um problema pessoal - porque, nesta questão, e interpretando a situação a título pessoal, o âmbito do nosso mandato como membros dessa Comissão parece-me um pouco obscuro -, sobre o qual gostaria de obter o parecer ou desta Comissão ou da Comissão de Regimento e Mandatos ou. eventualmente, de outra comissão. É que a minha formação jurídica, como engenheiro que sou, ultrapassa-me nesta situação.
Como os Srs. Deputados sabem, todos os membros dessa Comissão têm estado em segredo de justiça e julgo que temos sido suficientemente discretos nas nossas inquirições para não haver, talvez até pela primeira vez na actividade deste Parlamento, grande especulação, em termos de opinião pública, sobre o que tem sido o trabalho de todos os deputados que têm participado activamente nessa Comissão, que reúne quase que diariamente.
Ora, neste momento, os membros dessa Comissão têm acesso a relatórios que estão em segredo de justiça e, eventualmente, com ou sem prorrogação de prazo, irão publicar um relatório, dentro do âmbito da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate, que será trazido a esta Comissão Permanente. A partir daí, gostaria de colocar uma questão que julgo ser jurídica, mas que, pessoalmente, me preocupa.
O relato do que se passa dentro da Comissão Permanente é público. Ora, se eventualmente surgir, até para fundamentarmos o nosso relatório, sejam quais
4 DE MARÇO DE 1983 1523forem as conclusões, a necessidade de - e estou a pôr-me meramente no campo das hipóteses, até porque o relatório nem sequer começou a ser elaborado - invocarmos qualquer facto que esteja em segredo de justiça, sendo as reuniões da Comissão Permanente públicas, gostaria de perguntar aos ilustres colegas deputados - inclusivamente há a situação de eu nem sequer ser candidato, portanto não há a hipótese de poder vir a pertencer à próxima Assembleia da República - onde é que começa o segredo de justiça e onde acaba e, se esse relatório eventualmente vier a revelar certos aspectos de segredo de justiça, qual é a situação jurídica ou constitucional criada.
Pergunto a mim mesmo se os membros da Comissão Permanente, uma vez na posse desse relatório, e se ele contiver matéria de segredo de justiça, deverão ser também ajuramentados para continuarem em segredo de justiça e onde é que este processo termina.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Gostaria de dar apenas um esclarecimento sobre esta matéria, que é e seguinte: existe um parecer da Comissão Constitucional a propósito da lei dos inquéritos e nesse parecer está regulada a matéria do segredo de justiça e o que é que pode constar do relatório final da Comissão - salvo erro, é um parecer de 1977.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Luís Coimbra fica totalmente esclarecido.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, embora agradeça ao Sr. Deputado Magalhães Mota a informação prestada, devo dizer que não fico esclarecido, porque no mero campo das hipóteses pode ocorrer esta situação: eu, para provar determinadas situações que possam ser encaradas, poderei ultrapassar no relatório o limite que está consignado nessa lei, violando o segredo de justiça. Nessa altura, por ter de fundamentar a verdade, a que a Comissão eventualmente possa chegar por consenso, posso violar essa lei ou então ocultar a verdade para cumprir uma lei de 1977.O Sr. Presidente: - Penso que neste momento é o exame do parecer que o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu e que delimita o âmbito e o respeito pelo segredo de justiça pelas comissões de inquérito que poderá ajudar a esclarecer o Sr. Deputado.
Por outro lado, parece-me que, desde que o Sr. Procurador-Geral da República transformou em inquérito público o inquérito policial e a fase de instrução da Polícia Judiciária do acidente de Camarate, não sei se esse inquérito público se limitou a abrir à iniciativa pública a informação sobre quaisquer indícios que se julgassem úteis para a instrução ou se pôs o próprio processo na disponibilidade de quem quer que seja que o queira examinar, e isso é um facto a esclarecer. No entanto, parece-me que neste momento será a partir do exame desse parecer que o Sr. Deputado poderá encontrar a primeira delimitação para o problema que, aliás com toda a honorabilidade e oportunidade, acaba de colocar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar um assunto muito rápido, mas que tem alguma relevância.
No passado dia 3 de Fevereiro, o meu grupo parlamentar, através do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República um ofício que versa sobre a muito conhecida questão dos subsídios de risco, de esforço suplementar que impendem sobre os guardas da PSP e da GNR que prestam serviço na Assembleia da República. Esta questão é já conhecida por todos os Srs. Deputados e portanto dispenso-me de a explicar novamente.
Hoje, através de um decreto-lei do Governo, vigora uma situação especial para os guardas da PSP e da GNR que prestam serviço na Presidência da República e na sede do Governo. A nossa proposta já anteriormente feita tinha em vista que esse regime fosse estendido, como justamente deve sê-lo, aos guardas da PSP e da GNR que prestam serviço na Assembleia da República.
Ora, este ofício mereceu da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República um despacho em que se diz que a sugestão constante no ofício nada acrescenta ao problema que nele se versa, mas que há semanas vem sendo objecto de estudo no seu gabinete por sua iniciativa e que oportunamente se pronunciará sobre o assunto e sobre o resultado deste estudo.
A verdade é que já passou bastante tempo sobre a data do nosso ofício que se propunha pedir ao Presidente da Assembleia da República que, no uso dos seus poderes, definisse a aplicação, em circunstâncias semelhantes, aos guardas da PSP e da GNR em serviço na Assembleia o regime que é aplicado aos que estão em serviço na Presidência da República e na sede do Governo.
Portanto, a pergunta que quero formular vai no sentido de saber se o Sr. Presidente da Assembleia da República já chegou a alguma conclusão. No caso de não ter chegado a conclusão alguma, gostaria de pedir para inscrever este assunto na próxima ordem de trabalhos, para ser objecto de uma resolução que nós proporíamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de me pronunciar sobre esse assunto, mas o Sr. Secretário-Geral ausentou-se, a Sr.a D. Luísa, que é a secretária do Sr. Secretário-Geral, ainda não chegou, pelo que neste momento não posso dar a V. Ex.a informações concretas.
Em todo o caso, posso dar-lhe conta ...O Orador: - Sr. Presidente, eu ainda não tinha acabado a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Queira desculpar, Sr. Deputado.
Faça o favor de continuar.O Orador: - Finalmente, gostaria de fazer uma nota formal que é aplicável tanto a este caso como a outros.
Antes de mais, quero dizer que na nota que faço não há nenhuma pretensão que não seja aquela que diz respeito à norma que entendo dever aplicar-se a estes casos, que é respeitada em toda a função pública
1524 I SÉRIE - NÚMERO 48e em todas as relações de órgãos de soberania com outros quaisquer órgãos, e que é a seguinte: na qualidade de deputado e de membro do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa dirigiu um ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente da Assembleia da República - e, quanto a mim, muito bem- entendeu que não devia responder ao Sr. Deputado, mas sim exarar um despacho sobre esse ofício.
Em meu entender, até aqui está tudo certo, mas a partir daqui está errado, porque o chefe do gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, ao comunicar o despacho, deve comunicá-lo, não ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas ao chefe do gabinete do grupo parlamentar. Só assim se cumpre o objectivo que o Sr. Presidente - e, quanto a mim, muito bem - pretendeu ao não responder e exarar um despacho, isto é, oficializando a questão. Não sei se me fiz entender. Aliás, em termos de tropa, toda a gente percebe.O Sr. Presidente: - Em termos de ...?O Orador: - Em termos de tropa.O Sr. Presidente: - Perceber essa gente ...O Orador: - Mas percebe também em termos de relações, por exemplo, de um ministro com outro qualquer cidadão.O Sr. Presidente: - Isso em termos de ...? O Orador: - Em termos de despacho.O Sr. Presidente: - Não, não, há pouco o Sr. Deputado estava a dizer em termos de...O Orador: - Em termos de tropa, ou em termos de Governo.O Sr. Presidente: - Ah! De tropa. Desculpe, mas eu tinha percebido outra coisa.O Orador: - Isto é, o chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, ao comunicar o despacho não o devia comunicar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas sim ao chefe do gabinete do grupo parlamentar, porque foi essa a ideia que presidiu ao despacho. Ou seja, o Sr. Presidente da Assembleia da República entendeu não dever responder a um ofício do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e muito bem, e entendeu oficializar a questão, fazendo um despacho sobre o ofício que recebeu. E, nessa medida, o chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República deve responder ao chefe do gabinete do grupo parlamentar, precisamente, para que não suceda aquilo que podia ter sucedido e que era o facto de esta carta ficar l mês à espera que o Sr. Deputado, porque era dirigida a ele, recebesse esse ofício ou por não estar cá, ou por qualquer outra razão, quando realmente ele devia ser dirigido ao grupo parlamentar porque a ele dizia respeito.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, primeiro foi criado, creio que na Presidência da República e depois pelo Sr. Primeiro-Ministro, um regime
especial para os polícias que exercem funções de segurança quer em Belém quer em relação à segurança pessoal do Sr. Presidente da República, membros do Governo, etc.
Tomei conhecimento dessa circunstância e, em relação à Assembleia, devo dizer que, por informações que tive, o problema se punha de maneira mais delicada, visto que é bastante mais numeroso o conjunto de agentes da PSP que aqui exercem funções, o que obrigou à ponderação dessa circunstância.
Com toda a franqueza devo dizer-lhe, Sr. Deputado - e tenho que queixar-me da minha fraca memória -, que não lhe posso dizer concretamente quais são os termos em que este assunto se encontra neste momento. O certo é que, quando o Sr. Deputado veio levantar o problema, veio exactamente ao encontro de uma preocupação minha, que era a de igualar os agentes que trabalham e prestam serviço na Assembleia da República aos que prestam serviço junto desses outros órgãos de soberania. Devo dizer-lhe que seria profundamente desagradável para o Presidente da Assembleia da República se o pessoal da sua segurança vivesse no desejo de segurar outro porque aqui ganha menos e está numa situação de desfavor. Por essas razões, estava já no meu espírito igualar as situações quando recebi esse ofício.
Quanto à circunstância de o ofício ter sido enviado ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também não quero afirmar, mas far-lhe-ei a seguinte pergunta: o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não integra a direcção do Grupo Parlamentar do PCP?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não se trata do problema de ele integrar a direcção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Esse é um aspecto que escapa inteiramente ao meu conhecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, mesmo que o ofício fosse dirigido ao presidente do Grupo Parlamentar do PCP, por maioria de razão devia ser dirigido pelo chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República ao chefe do gabinete do grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ponho esse problema, pois aceito perfeitamente que fosse de chefe de gabinete para chefe de gabinete. Mas, na essência, o que importa é que neste momento o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar estão já oficialmente informados da posição que o meu gabinete tinha, mesmo antes da sugestão do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que aliás merece a minha inteira concordância.
E, sem estar aqui a anunciar previamente deliberações que noutro momento serão tomadas, posso dizer que a orientação da Presidência e do seu Gabinete é a de igualar a situação dos agentes que trabalham num sítio e noutro.
Mais alguém pretende usar da palavra?Pausa.Visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Em período da ordem do dia, temos, nos termos da alínea f) do artigo 2.o do nosso Regimento e das disposições constitucionais, nos termos dos artigos 132.o
4 DE MARÇO DE 1983 1525e 182.o, n.o 2, alínea e), da Constituição, de nos pronunciar sobre um ofício enviado pelo Sr. Presidente da República, que é o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Tencionando deslocar-me, entre os próximos dias 16 e 23 do corrente mês de Março, à República Helénica e à República Árabe do Egipto, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos dos artigos 132.o e 182.o, n.o 2, alínea e), da Constituição, solicitar o necessário assentimento da Comissão Permanente dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 1 de Março de 1983. - António Ramalho Eanes.Vamos passar à votação do solicitado neste ofício, ou seja o assentimento à deslocação do Sr. Presidente da República.Posta à votação, foi concedido o assentimento solicitado.O Sr. Presidente: - Em termos de ordem do dia, algum Sr. Deputado tem mais alguma questão a colocar?Pausa.Antes de declarar encerrada a sessão, convoco a próxima reunião da Comissão Permanente para o dia 10, às 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 15 horas e 52 minutos.Faltaram à reunião os seguintes membros da Comissão:Américo Maria C. Gomes de Sá (CDS), vice-presidente.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD) referiu-se à tragédia acontecida com a embarcação pesqueira Altar de Deus, que naufragou a norte das Ilhas Canárias. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Carlos Espadinha (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Armando de Oliveira (CDS) e Carlos Lage (PS), que também se associaram ao conteúdo da intervenção do deputado social-democrata.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Anselmo Aníbal (PCP) criticou a administração da RTP e o Governo pelos critérios que estão a ser utilizados nos debates televisivos do programa 1.a Página sobre as eleições autárquicas. Respondeu no final a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), Adelaide Paiva (PSD) e Armando de Oliveira (CDS).
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) abordou a situação do sector da construção e reparação naval, com base no encontro recentemente efectuado pelas organizações representativas dos trabalhadores do sector.
O Sr Deputado Carlos Lage (PS) referiu-se ao estado de degradação em que se encontra algum do património arquitectónico da cidade do Porto
O Sr Deputado Amadeu dos Santos (PSD) criticou os termos em que foi feita a intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), sobre os problemas do sector naval, o que originou o uso do direito de defesa por parte do deputado do PCP.Ordem do dia. - Na primeira parte, foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários Srs. Deputados (PSD, CDS e ASDI).
O Sr. Deputado António Arnaut (PS), na qualidade de presidente da delegação do Grupo Português da União Interparlamentar, leu um relatório relativo à participação daquela delegação na 69.o Conferência da União Interparlamentar, realizada em Roma. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS) - que replicou a protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) - e Magalhães Mota (ASDI).
Foi discutido e aprovado o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República Produziram intervenções os Srs Deputados Joaquim Miranda (PCP), Silva Marques (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Na segunda parte, foram discutidas e aprovadas, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei n os 107/II e 125/II, que autorizam o Governo a celebrar acordos de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
Além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira), intervieram sobre este assunto, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs Deputados João Abrantes e Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Manuel dos Santos (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Foi também discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 131/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique, tendo intervido, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Manuel dos Santos (PS).
17 DE NOVEMBRO DE 1982 427José Manuel da C. Carreira Marques.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Popular (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Da Assembleia de Freguesia de Grijó, Vila Nova de Gaia, remetendo fotocópia da moção aprovada na sessão realizada no dia 5 do corrente, acerca dos massacres no Líbano.
Da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária de Oliveira do Douro, remetendo um abaixo assinado e fotocópias de telegramas, tudo no sentido à resolução dos problemas que têm obstado ao início do ano lectivo naquela Escola.OfíciosDa Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, enviando fotocópia da moção aprovada naquela autarquia na reunião realizada no dia 29 do passado mês de Outubro, acerca do previsto lançamento e execução das obras de construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Preparatória.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa Norte, enviando 2 moções aprovadas pelos delegados sindicais e pelos trabalhadores da Portucel (Viana do Castelo), na defesa das nacionalizações.TelegramasDos professores do Ensino Primário e Secundário de Almeirim, Alpiarça e Cartaxo, exigindo negociações com o Governo para aumentos salariais que permitam repor o seu poder de compra.
De Fausto Martins da Costa, médico no Centro de Saúde Mental da Covilhã, reclamando o pagamento de serviços seus para os Serviços Médico-Sociais da Covilhã.
Dos organismos representativos dos trabalhadores da MAGUE. em Alverca, de solidariedade para com os trabalhadores da Siderurgia Nacional.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de requerimentos apresentados e de resposta a alguns outros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir indicarei:Na reunião do dia 9 de Novembro de 1982: ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado António Taborda; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, e ao Governo e à Administração da RTP (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na reunião do dia 10 de Novembro de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Ludovico da Costa: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Grade; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e João Abrantes, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Domingues.
A reunião do dia 11 de Novembro de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins: ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Câmara Municipal de Tomar (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça, Jorge Lemos e João Abrantes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas
428 I SÉRIE-NÚMERO 13sessões de 25 de Fevereiro, 18 de Maio, 29 e 30 de Junho e 7 de Outubro; António Reis, na sessão de 23 de Março: Teixeira Lopes, na sessão de 26 de Março; Helena Cidade Moura, na sessão de 13 de Abril; Leonel Fadigas, na sessão de 1 de Julho; Dias de Carvalho, na sessão de 13 de Julho: José Manuel Mendes e Vital Moreira, na sessão de 15 de Julho: Alberto Monteiro de Araújo, na sessão de 29 de Julho; José Niza, na sessão de 24 de Junho; Helberto Goulart, nas sessões de 12 de Agosto e 6 de Outubro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 7 de Outubro, e Jorge Lemos, na sessão de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É com grande emoção que tomo hoje a palavra nesta Assembleia, para uma breve, mas sentida intervenção.
Sentida, porquanto se trata lembrar aqui, que infelizmente e mais uma vez, a Nação Portuguesa se encontra de luto, devido à perda inesperada de 9 dos seus filhos, e por forma bem trágica.
Trágica, porque assim é sempre por nós encarada a morte.
Trágica, ainda, porque ocorrida sinistra e horrorosamente na imensidão do mar.
Trágica, finalmente, porque tendo em consideração a distância, a influência das correntes e o forte temporal que foi a sua causa determinante, não será previsível poder vir a ser dada a esses 9 portugueses, a condigna sepultura a que teriam direito, onde os seus entes mais queridos e os amigos, pudessem mitigar a sua dor, como é normal acontecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Refiro-me como já devem ter calculado, ao naufrágio ocorrido no sábado dia 6 do corrente, a cerca de 300 milhas a norte das ilhas Canárias, da embarcação pesqueira denominada Altar de Deus, com IS tripulantes a bordo, quando se dirigia para a pesca nos mares da Mauritânia e que era matriculada na Capitania do Porto de Peniche.
Ao contrário do habitual a notícia não correu célere, e por razões que têm a ver com as condições atmosféricas e a distância a que se consumou a tragédia, só dela foi possível tomar conhecimento na sexta-feira seguinte, e os órgãos de comunicação social referi-la no passado sábado, dia 13. ou seja, precisamente 8 dias depois do funesto acontecimento.
Dos 15 tripulantes, incluindo o mestre-armador. naturais de Peniche, da Areia Branca e Ribamar da Lourinhã, e ainda da Nazaré, apenas 6 conseguiram salvar-se utilizando uma das balsas de salvação, não havendo sinais dos desaparecidos, usando a linguagem marítima, quando na prática se sabe que acompanharam o barco para o fundo.
Mais uma tragédia a enlutar portanto a Nação, através da laboriosa e sacrificada família piscatória, com relevância para a de Peniche. Devo dizer que conhecia, pessoalmente, a maioria dos pescadores tragados pelo mar, e daí a natural emoção de que encontro possuído e ora manifesto.
Sendo certo que todos os dias, infelizmente, morrem concidadãos nossos, em acidentes nas estradas e outros, o certo é que, os deste tipo, ocorridos no mar, nos deixam sempre profundamente chocados, relembrando-nos a nossa inércia e a nossa incapacidade para encontrar as soluções adequadas, ainda que sabendo também, de que na maioria das vezes, tal como no caso presente, subsistem o imprevisto e a rapidez dos acontecimentos, que tomam inoperante qualquer auxílio, mesmo quando solicitado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de ser de um porto de pesca como Peniche, de através dos anos ter convivido com centenas de pescadores, e de com eles continuar a conviver, sempre que possível, permite-me com toda a legitimidade, levantar a voz nesta Assembleia, no sentido de alertar as entidades competentes, através do Governo, para a necessidade imperiosa e cada vez mais urgente, de serem criadas as condições que permitam a estes pequenos heróis de todos os dias, ver garantida a segurança no seu árduo trabalho.
Os pescadores, como dizia Raul Brandão, são homens simples, porque simples é a sua profissão.
Talvez por isso mesmo, e pese embora o tamanho e solidez das actuais embarcações, e a sofisticação das aparelhagens ao seu alcance, continuem, hoje como ontem, a ser desconhecidos na sua grandeza como trabalhadores, que arriscam a vida momento a momento, tanto contribuindo para o bem comum, e tão-pouco recebendo da comunidade.
O homem do mar, principalmente o pescador das chamadas embarcações costeiras, se me é permitido fazer distinções, vive em permanente sobressalto, sendo constante a sua angústia e, necessariamente, precoce o seu envelhecimento físico.
O pescador merece e tem que ser amparado bem como os seus familiares, quando surgem catástrofes como aquela que acaba de suceder.
E o que me ocorre agora exigir do Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas e da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Que seja prestado auxílio urgente aos familiares dos náufragos desaparecidos a quem, em nome pessoal e em nome do meu Grupo Parlamentar, apresentamos sentidas condolências e por forma a que, embora entregues à sua grande dor, possam ficar libertos das preocupações materiais imediatas e assegurados quanto aos meios para a sua subsistência, todos aqueles que venham a verificar-se na situação de necessitados.
Será esta a melhor homenagem que podemos prestar à memória dos nossos amigos que partiram, por triste ironia, no Altar de Deus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe um velho aforismo que diz: - «Há dias em que a gente se sente responsável por todo o mal que se faz na terra». E no «mar» acrescentarei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, desejo associar-me às palavras do Sr. Deputado Reinaldo Gomes e manifestar, também, o meu pesar por mais esta tragédia - que todos nós sentimos e eu, como pescador, sinto - em que mais
17 DE NOVEMBRO DE 1982 4299 camaradas perderam a vida, e nas circunstâncias em que isso sucedeu.
No entanto, quero perguntar ao Sr. Deputado se, na sua opinião, acha que as autoridades marítimas estão a ter a devida atenção à maneira como esses barcos da pesca artesanal longínqua abalam para a sua faina.
Quero também chamar a atenção das entidades governamentais - e já não é a primeira vez que aqui o faço em casos de sinistros como este - para a situação dos familiares das vítimas.
Penso que, naturalmente, o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, como todos os deputados desta Assembleia, levantarão mais uma vez o problema, no sentido de que por parte do Governo sejam tomadas medidas de apoio às famílias dos camaradas que morreram neste naufrágio. Que não seja feito o mesmo que em Fevereiro passado, que não seja feito o mesmo que se tem verificado em todos os acidentes ocorridos nos últimos meses e, designadamente, desde a governação AD.
Apelava ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes e a todos os deputados que comigo queiram trabalhar, no sentido de estas famílias poderem ser minimamente apoiadas pela perca que tiveram dos seus entes queridos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Reinaldo Gomes: Vou usar a figura do pedido de esclarecimento mas, obviamente, a minha intervenção é para apoiar as palavras do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, que mereceram toda a minha simpatia.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para, em nome do MDP/CDE, apresentar as nossas condolências aos pescadores falecidos do Altar de Deus, e secundar aquilo a que poderemos chamar reivindicação do Sr. Deputado, no sentido de que os familiares desses pescadores não sejam privados do auxílio legítimo a que têm direito por parte do Estado - e, particularmente, em situações que são sempre difíceis, quando não aparecem os corpos das vítimas - no que se refere, a pensões de sobrevivência, etc. Que esse problema seja ultrapassado, uma vez que se trata de uma situação em que não existem dúvidas quanto ao que ocorreu.
Gostaria também de chamar a atenção - e acho que o Sr. Deputado na sua cuidadosa intervenção poderia ter desenvolvido um pouco - e perguntar se não é, de algum modo, preocupante e indício de um relativo abandono em que se encontram estes pesqueiros de alto mar nas relações com terra, o facto de o conhecimento do desaparecimento do pesqueiro, e a divulgação pública disso, ter ocorrido apenas 6 dias depois. Esta é uma situação que carece também de uma regulamentação, a nível de maior apoio aos barcos que vão pescar em águas longínquas.
Gostaria, mais uma vez, de insistir - o que me parece ser uma posição correcta desta Assembleia - na questão da necessidade do auxílio adequado às vítimas do naufrágio do Altar de Deus.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS associa-se à declaração política que o Sr. Deputado Reinaldo Gomes fez, relativamente ao naufrágio da motora Altar de Deus, no qual desapareceram 9 tripulantes. Mais uma vez, nesta Câmara, se faz referência a acidentes desta natureza.
O CDS presta a sua homenagem à maneira como as famílias dos falecidos souberam encarar a dor que estão a sofrer e espera que o Governo, para além de apresentar condolências e dar o seu conforto moral, que é importantíssimo nestes casos, saiba também dar o conforto material, bem necessário a estes trabalhadores do mar que tão esquecidos são.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não podia deixar de se associar à declaração política do Sr. Deputado Reinaldo Gomes. Também nós manifestamos o nosso pesar e a nossa solidariedade às famílias vítimas do naufrágio.
Não queremos deixar de acentuar, no entanto, que muitos naufrágios se têm verificado na nossa costa e no mar alto, com consequências trágicas. Relativamente aos naufrágios que se têm registado na nossa costa, quase todos os anos, já várias vezes nesta Assembleia os lamentamos dolorosamente. Sempre temos insistido na ausência de um sistema de socorros aos pescadores, em momentos particularmente difíceis. É necessário organizar um sistema rápido e eficaz, ainda que custe muito dinheiro, para salvar os nossos pescadores, quando se encontram em más condições, junto da nossa costa. Relativamente aos pescadores que muitas vezes vão para o largo em embarcações inadequadas, também o país tem alguma culpa. É necessária uma renovação da nossa frota pesqueira e a criação de condições de segurança que impeçam que «cascas de noz» se aventurem no mar alto e sucumbam à primeira tempestade.
Por isso, no momento em que lamentamos aqueles que morrem - deixando mulheres e filhos jovens, deixando muita gente de luto, deixando todos os pescadores de luto - não podemos deixar de reclamar medidas imediatas.
A melhor homenagem e o melhor gesto que poderemos ter para com os que morrem, é fazer com que as suas famílias sejam protegidas e que sejam tomadas medidas, definitivamente e com brevidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Antes de mais importa agradecer aos colegas deputados Carlos Espadinha, Herberto Goulart, Armando Oliveira e Carlos Lage, a solidariedade que manifestaram em relação à intervenção que acabei de proferir.
Penso que, efectivamente, o problema é demasiadamente sério e traumatizante para iodos nós, e qualquer que seja o deputado aqui presente não poderá sentir-se insensível a ele.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
430 I SÉRIE-NÚMERO 13O Orador: - Eu próprio tenho, através dos tempos e na medida em que me é possível, tentado ajudar a resolver situações que têm a ver com a vida e condições de segurança dos pescadores. Tem sido quase que uma luta improfícua porque, como uso algumas vezes dizer, se anteriormente a Abril de 1974, o sector das pescas se encontrava totalmente desprezado e marginalizado, teremos que dizer, em abono da verdade, que de 1974 para cá, as condições pouco se alteraram para melhor em relação à prática e à actividade dos próprios pescadores.
As dúvidas que o Sr. Deputado Carlos Espadinha levanta são perfeitamente pertinentes. No entanto, temos que considerar que se fosse tentação nossa procurar fazer uma fiscalização adequada das condições em que as traineiras saiam para o mar e para a pesca que vão praticar, tornar-se-ia quase que impossível, na justa medida em que então seria necessário ter um comissário marítimo a bordo de cada traineira.
Tenho esperança que a regulamentação venha a ser feita brevemente, em paralelo e em consequência do actual Plano Nacional de Pescas que se encontra praticamente concluído, em termos de poder dar um contributo válido na pesquisa de soluções que importa sejam encontradas neste sector.
Tenho esperança, pois, e digo-o mais uma vez, que a curto prazo essas mesmas condições possam encontrar-se e que todos nós, colaborando no sentido prático e objectivo de obviar a todos os inconvenientes que agora ainda existem, possamos dar a certeza aos pescadores do nosso país, de que não mais irão sair para o mar sem ter a garantia da sua segurança.
É nesta esperança que termino, dizendo aos Srs. Deputados que foi muito agradavelmente que tomei nota e registei a vossa solidariedade.Aplausos do PSD, do CDS, do PS, de alguns deputados do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de informação deste Governo foi, em termos globais, analisada no decorrer da interpelação aqui discutida há 2 semanas. A RTP na caracterização que tem tido sob o «consulado» proencista foi aqui objecto de variadas análises: os exemplos sobre a parcialidade de que é portadora, a manutenção, na maioria dos casos e da ocupação dos tempos, de uma mediocridade ostensiva, o rasteiro servilismo em relação às manchetes das grandes cadeias de informação norte-americana, a sua política de «enlatados», os seus critérios sinistros de omissão informativa em relação ao que não interessa à AD e ao ainda Governo e de repetição - repetitiva - das mentiras por que opta, tudo isso já foi sublinhado. Na passada quinta-feira, na mesma noite em que a TV da AD fazia a miserável cobertura, que fez, do riquíssimo debate parlamentar sobre os projectos de lei do PCP sobre a defesa da maternidade, sobre o planeamento familiar, sobre a interrupção voluntária da gravidez - isto é, quando não informava como devia minimamente fazer -, a mesma TV da AD dava voz a um debate sobre as próximas eleições autárquicas, entre os cabeças de lista do PS e da AD para a Câmara Municipal de Coimbra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A RTP dirigida pelo Dr. Proença de Carvalho, convidou, assim, para o programa. A Página, apenas 2 das forças políticas que vão estar em presença no acto eleitoral de 12 de Dezembro, em Coimbra.
A política assim desenvolvida, enquadra-se claramente na infracção penal prevista e punida pelo Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, já que se trata de abuso das funções, utilizando-as para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinadas listas ou a abster-se de votar nelas. Assumindo uma atitude de pura discriminação política, a RTP arvorou-se em juiz de opinião do eleitorado do concelho de Coimbra, afastando do programa o representante da Aliança Povo Unido, força política que alcançou nas eleições autárquicas de há 3 anos, 20 % dos votos e elegeu 2 vereadores para a Câmara Municipal. O que é que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados esta manobra grosseira e este atentado grave? Significa que a AD, contra a lei e em infracção à lei está a fazer e continuará a fazer uma tentativa de manipulação dos eleitores. Significa que, no caso concreto de Coimbra, à única força política que concorre a todas as 189 freguesias do distrito que apresenta 747 candidatos no concelho, a APU, não é permitida a intervenção no debate televisivo para analisar em directo a gestão, aliás ruinosa e incompetente, como é a gestão AD em Coimbra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A APU nunca foi informada pela RTP nem dos debates que esta, em concreto, tenciona promover nem de qualquer esquema ou critérios de participação nesses debates.
É extremamente grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este ou outros debates se possam efectivar em flagrante violação de elementares princípios de efectivo pluralismo e equidade, afectando notoriamente, pela sua repercussão nacional, a seriedade do próximo acto eleitoral.
Por isso mesmo, na passada quinta-feira, no intervalo entre as sessões da tarde e a da noite, ocorreu um facto significativo da situação que se vive em Portugal, no domínio da comunicação social, por força da instrumentalização da RTP pela AD.
Nos estúdios da RTP na Alameda das Linhas de Torres, uma delegação nacional da APU, que incluía 4 deputados do Grupo Parlamentar do PCP, o cabeça de lista e candidatos APU à Câmara Municipal de Coimbra, dirigentes nacionais do PCP e do MDP/CDE, efectuou uma diligência junto dos responsáveis da RTP para garantir a legítima participação de um representante da APU no debate a transmitir. Os contactos feitos pelos 4 deputados e pelos outros membros da delegação não tiveram resultados. Os responsáveis da RTP «não estavam» ou «estavam em reuniões» ou «não podiam comparecer». Vimos a entrevistado» da RTP passar com o candidato do PS, já então presente quase 2 horas antes do programa ir para o ar. A segurança interna da TV entendeu não dever deixar entrar nas instalações da RTP a delegação que lá estava. As relações públicas da RTP foram os transmissores dos «nãos» dos responsáveis diversos, dos que estavam ou não nas reuniões para apresentar a indicação de que minoravam as razões para não comparecer e não terem de justificar o que frontalmente é um abuso de poder e uma manipulação grosseira.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Que vergonha!
17 DE NOVEMBRO DE 1982 431Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Face a este conjunto de atitudes irresponsáveis e prepotentes dos responsáveis da RTP - que, aliás, reiteram outras que têm sucedido e lembram as posições assumidas, em plena discricionaridade, pela RTP proencista nas legislativas de 80, propiciando debates sectoriais em que os candidatos da APU não participaram, há perguntas a fazer. E não nos coibimos de fazer 8 perguntas que não podem ficar sem resposta e sem consequências:1.o Como é possível compatibilizar esta decisão da RTP com as disposições constitucionais e legais de defesa do pluralismo, da independência e da igualdade de tratamento das diferentes forças políticas concorrentes a actos eleitorais?
2.o Como sabe a RTP de Proença de Carvalho a priori e a cerca de l mês das eleições autárquicas quais são. neste momento as principais forças políticas do distrito de Coimbra ou de qualquer outro distrito ou municípios do País?Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.3.o A ser efectuado tal programa da forma prevista, tenciona a RTP generalizar tais critérios - aberrantes, antidemocráticos e ilegais - a outros distritos e municípios?
4.o Se esta forma intolerável de manipulação de opinião pública for por diante, tenciona a RTP aplicar iguais critérios a outros distritos e concelhos, como por exemplo o de Lisboa, em que as 2 principais são a AD e a APU, marginalizando assim discriminatoriamente o PS (terceira força na cidade e no distrito), o que desde já igualmente repudiamos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:5.o Não é evidente - mesmo para os deputados da AD - que a escolha dos concelhos de Coimbra, Porto e Lisboa, não passa de uma manobra para, a pretexto da eventual discussão de problemas de interesse meramente local, utilizar a RTP, órgão de comunicação social de características nacionais - para debates de profundas implicações e consequências a nível nacional?
6.o Como se explica serem as 3 câmaras escolhidas todas presididas pela AD? Ou terão sido escolhidas estas 3 câmaras face à gestão completamente desastrosa que as caracterizou no último triénio de responsabilidade da AD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:Ou ainda porque em duas delas houve necessidade de substituir o cabeça de lista, face exactamente a esta desastrosa gestão, sendo agora as listas encabeçadas por figuras completamente desconhecidas das respectivas populações e que a RTP do proencista «milagrosamente» ajudaria, tornando-as subitamente «populares»? Ou será ainda porque a RTP, com a cumplicidade em a cobertura, pretende generalizar a falsa ideia de que os resultados nestes 3 municípios - interpretados à maneira da AD - seriam o reflexo da vontade de todo o eleitorado nacional?
7.o Porque razão a RTP não tomou qualquer iniciativa no sentido de informar a Aliança Povo Unido sobre estes debates, quando o já tinha feito, e há muito, em relação às outras forças políticas?
8.o Finalmente, a marginalização de uma força política fundamental como a Aliança Povo Unido, representativa de mais de 20 % do eleitorado nacional, que têm a presidência de 50 câmaras municipais, que administra a vida de 1 700 000 portugueses, numa área correspondente a cerca de um terço do território nacional, pode ser outra coisa senão uma medida atentatória das liberdades fundamentais, censória e consequentemente inadmissível, ilegal e intolerável?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto foi objecto de requerimento feito à Secretaria de Estado da Comunicação Social, dirigida pelo Secretário de Estado Alfaia que tez a figura e que assumiu as posições aqui nesta Assembleia da República que todos nós recordamos. Sabemos que a dupla Alfaia-Proença, não quebrará a sua solidariedade por esta questão. Exactamente esta dupla desqualificada e delinquente faz parte dos desígnios desta AD. também ela desqualificada e delinquente.
Um tal escândalo, uma tal violação dos meios elementares do pluralismo democrático não pode deixar de merecer uma especial atenção desta Assembleia da República para que não mais se volte a repetir. Pelo nosso lado, declaramos que já na próxima quarta-feira levantaremos a questão na Comissão Parlamentar para a Comunicação Social a fim de serem activados os mecanismos legais para um completo esclarecimento da situação de escândalo que se criou e apuramento das respectivas responsabilidades. Outro tanto faremos no Conselho de Informação para a RTP, órgão constitucional e legalmente mandatado para garantir uma orientação geral que salvaguarde o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social do sector público.
A discriminação, a manipulação e a intoxicação têm de deixar de ser lei na RTP.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento em relação à declaração política do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Herberto Goulart e Magalhães Mota.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, o modo como a RTP se propõe abordar as próximas eleições autárquicas, o modo como já as começou a abordar através do programa, 1.a Página, na última semana, com discriminação de todos os partidos, excepto aqueles que com base não sei em que tipo de sondagens ou de apuramentos eleitorias se afirmam, os 2 maiores partidos de Coimbra, constituem em nosso entender um exemplo gritante do que é a manipulação dos meios de
432 I SÉRIE-NÚMERO 13comunicação social estatizados: constituem, mais do que isso, um atentado intolerável às regras democráticas que devem reger o próximo acto eleitoral, uma violação à transparência de que esse acto se deve revestir, enfim, constituem, algo de tão grave que me merece que nenhuma força democrática pode permanecer indiferente e de braços caídos perante ela.
Pela sua parte, a UEDS - e sem que isto envolva qualquer juízo de valor sobre as diferentes forças que se apresentam ao acto eleitoral - não cobre, com o seu silêncio, esta atitude que, em nosso entender, é inqualificável por parte da RTP - inqualificável mas não surpreendente, visto que vai na linha do seu comportamento sistemático de manipulação da informação.
Assim, em primeiro lugar, gostaria de perguntar se o partido do Sr. Deputado Anselmo Aníbal já foi eventualmente contactado para posteriores emissões da RTP, nomeadamente para as 2 que terão sido anunciadas referentes a Lisboa e ao Porto.
Por outro lado. gostaria de saber se, para além das diligências já anunciadas pelo Sr. Deputado, se pensa também accionar os mecanismos de responsabilidade criminal da RTP por clara e flagrante infracção ao disposto na Lei Eleitoral, nomeadamente no artigo 48.o.