II SÉRIE-B — NÚMERO 53 14 PETIÇÃO N.o 486/XII (4.a) (APRESENTADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO SUL E REGIÕES AUTÓNOMAS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA AMBULÂNCIA DE EMERGÊNCIA MÉDICA (AEM) DO INEM EM ALCANTARILHA) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota PréviaA presente Petição, subscrita por 3475 assinaturas e da iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, deu entrada na Assembleia da República, a 11 de março de 2015 e, tendo sido admitida, foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer. II – Objeto da PetiçãoOs subscritores da presente Petição solicitam a “Manutenção da ambulância de emergência do INEM em Alcantarilha”, contestando a decisão do Governo que, como referem, pretende a deslocalização desta ambulância por razões meramente economicistas. Os Peticionários reforçam as suas pretensões referindo ainda que este meio de socorro além de prestar assistência a Alcantarilha e a todo o concelho de Silves, intervém também, em primeira linha, na Estrada Nacional 125, IC1, A2 e A22, dando ainda apoio aos concelhos de Lagoa e Albufeira. Consideram pois, que a deslocalização desta ambulância seria um retrocesso na vida das populações do concelho e a todos os utentes que dela necessitam. III – Análise da PetiçãoEsta Petição, que deu entrada a 11 março de 2015, foi admitida e distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde para elaboração do respetivo parecer. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. Em conformidade com o disposto nos artigos 21.o, 24.o e 26.o do mesmo diploma, tratando-se de uma Petição com mais de 1000 assinaturas, torna-se obrigatória a audição dos peticionários (artigo 21.o, n.o 1). No decorrer da audição com os Peticionários, o Deputado relator foi informado que os mesmos pretendiam juntar à iniciativa mais 800 assinaturas de cidadãos aderentes a esta pretensão. Perante este fato, e tendo em conta o esforço e a mobilização da população na defesa desta causa e o espírito do exercício do direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, o Deputado relator, encarregue pela Comissão Parlamentar de Saúde para analisar esta iniciativa, decidiu aceitar a junção das referidas assinaturas, pese embora o prazo tivesse sido excedido, por dias, conforme o disposto no n.o 4 do artigo 18.o, da Lei do Exercício do Direito de Petição. Nestes termos, a presente Petição deverá ser discutida em Plenário, uma vez que reúne o número de subscrições exigido para tal (mais de 4000), conforme o previsto no artigo 24.o, n.o 1, alínea a). Refira-se ainda que, nos termos do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão competente pode, para além de ouvir o peticionário, pedir informações sobre a matéria em questão, às entidades que entender relevantes. Nestes termos, o Deputado relator solicitou, em 6 de abril de 2015, ao Ministério da Saúde, esclarecimentos sobre o assunto em causa, não tendo, até ao momento, sido obtida qualquer resposta.