12 DE OUTUBRO DE 2015 249 c526. Relativamente a esta matéria, a CMVM fez chegar à CPI uma análise jurídica que atribui responsabilidades quanto ao pagamento do papel comercial a clientes de retalho do BES ao próprio BES e portanto, como consequência da medida da resolução, ao Novo Banco, conforme referido no capítulo 3; c527. A este respeito, o Banco de Portugal apresenta uma posição claramente divergente face à CMVM, também do ponto de vista de análise jurídica, conforme relatado igualmente no capítulo 3; c528. No que se refere ao papel que o Novo Banco pode vir a desempenhar, em reunião do seu Conselho de Administração, efectuada a 14 de Agosto de 2014, o Banco de Portugal determina que: “i) compete ao órgão de administração do Novo Banco definir e aprovar as condições para as eventuais operações de pagamento de compensações, exclusivamente por razões comerciais, a clientes de retalho detentores de títulos de dívida de entidades do GES, desde que tais condições assegurem um impacto positivo, ou quanto muito neutro, ao nível dos seus resultados, rácios de solvabilidade e posição de liquidez; ii) qualquer pagamento a um determinado cliente de retalho deve ser precedido de uma avaliação do custo-benefício financeiro para o Novo Banco; iii) apenas podem ser realizados pagamentos a clientes de retalho que sejam investidores não qualificados e que tenham originalmente adquirido os títulos de dívida através de entidade que integre actualmente o Novo Banco e em data anterior a 14 de Fevereiro de 2014”;c529. Este conjunto de restrições, com imperativos que se colocam cumulativamente ao nível da solvabilidade, liquidez e rentabilidade, condiciona fortemente o leque de potenciais soluções viáveis que o Novo Banco pode vir a adoptar perante estes mesmos clientes; c530. Existe da parte dos clientes lesados abertura para que se encontrem soluções que possam vir a desenvolver-se de forma faseada ao longo do tempo, em condições a acordar, que garantam os direitos dos clientes; C9.3.4 Litigância e Apuramento de Responsabilidades Em paralelo com os trabalhos e conclusões desta CPI, em diversas outras instâncias estão a decorrer processos de insolvência, contraordenacionais e judiciais, sendo de sublinhar, neste contexto: c531. As diferentes jurisdições em que estas iniciativas decorrem, abrangendo, além de Portugal, pelo menos o Luxemburgo, Suíça, EUA, Panamá e Dubai; c532. As acrescidas dificuldades que decorrem dos complexos mecanismos de engenharia financeira adoptados, por um lado, e a vasta diversidade de geografias envolvidas, onde se incluem alguns paraísos fiscais e jurisdições onde se conhecem fortes barreiras e opacidade na partilha de informação relacionada com a actividade financeira;  c533. No contexto nacional, encontram-se a decorrer diversas iniciativas de apuramento das responsabilidades e de factos ocorridos no GES e no BES, de natureza variável, incluindo: i) processos de averiguação e contraodenacionais abertos pelas entidades supervisoras (BdP e CMVM); ii) uma auditoria forense, solicitada pelo Banco de Portugal e conduzida pela Deloitte, cujos resultados se espera que venham a ser obtidos, na sua plenitude, dentro de meses; iii) diversos processos judiciais em curso junto da Procuradoria-Geral da República; c534. Adicionalmente, diferentes partes interessadas, incluindo essencialmente accionistas, fundos de investimento, credores e clientes do BES, mas igualmente a DECO, iniciaram um conjunto de pelo menos 12 acções judiciais, com as quais se visam questionar nomeadamente, os seguintes aspectos: i) imposição de constituição de provisões na ESFG e no BES por parte do Banco de Portugal; ii) legalidade e constitucionalidade do procedimento de resolução adoptado; iii) perímetro de separação dos elementos patrimoniais do BES escolhido aquando da sua transposição para o Novo Banco ou BES-BM; iv) defesa dos direitos de accionistas e credores subordinados; v) direitos dos detentores de papel comercial de empresas do GES; vi) direitos de pequenos accionistas que participaram no aumento de capital social do BES efectuado no segundo trimestre de 2014; c535. Em toda a litigância existente o Novo Banco surge apenas na qualidade de parte contrainteressada, sendo possível que sobre esta entidade não venham a incidir quaisquer responsabilidades decorrentes da actual ou eventual futura litigância. A litigância existente incide nomeadamente sobre o Estado Português, Banco de Portugal, CMVM, Direcção-Geral da Concorrência, BES e seus responsáveis, ou determinados gestores de conta, BESI e KPMG.