II SÉRIE-A — NÚMERO 107 74 responsabilidades na gestão do território em causa – a serra de Carnaxide – bem como organismos com atribuições e competências na conservação da natureza e no planeamento e ordenamento do território. Para o efeito, auscultou os municípios da Amadora, Oeiras e Sintra, enquanto entidades responsáveis pela gestão dos instrumentos de gestão territorial e dos territórios que fazem parte da serra de Carnaxide, bem como a CCDR-LRVT e o ICNF, enquanto organismos com atribuições e competências na salvaguarda e valorização da natureza e dos territórios. Em matéria de conservação da natureza, as caraterísticas da área em causa, bem como a motivação da sua classificação, apontam no sentido de se promover a sua classificação como área protegida de âmbito regional, por iniciativa do conjunto dos municípios do território abrangido ou por iniciativa da associação de municípios, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. Só depois desse processo concluído poderá ser ponderada a sua inclusão na Rede Nacional de Áreas Protegidas, conforme n.o 5 do artigo 15.o do mesmo Decreto-Lei. O GP PS auscultou, ainda, em sede de audiência parlamentar, os peticionários da Petição n.o 140 /XIV/2.a.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:  A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:  1 –  Promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, colaborando na construção dos mais adequados instrumentos de gestão da serra de Carnaxide garantindo que o espaço não urbanizado e não comprometido no quadro legal vigente, seja um espaço de salvaguarda e preservação da natureza; 2 –  O ICNF e a CCDR-LVT prestem todo o apoio técnico às autarquias da Amadora, Oeiras e Sintra, com a disponibilização de informação para apoio à realização de um diagnóstico e de um levantamento dos valores naturais e paisagísticos, nomeadamente ao nível da flora, da fauna e da geologia, presentes na serra de Carnaxide.   Palácio de São Bento, 30 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Alexandra Tavares de Moura — Hugo Pires — Nuno Fazenda — Rita Borges Madeira — João Miguel Nicolau — Miguel Matos — Ana Passos — Sílvia Torres — Cristina Mendes da Silva — Clarisse Campos — Francisco Rocha — Cristina Sousa — Francisco Pereira Oliveira — Pedro Sousa — Lúcia Araújo Silva — Palmira Maciel — Vera Braz — Jorge Gomes — Filipe Pacheco — José Manuel Carpinteira — Maria Joaquina Matos — Anabela Rodrigues — Susana Amador — Sofia Araújo — Romualda Fernandes — João Paulo Pedrosa. ———   PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 20/XIV/2.a (APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A ALTERAÇÃO A SER ADITADA AO ARTIGO 8.o DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ADOTADA NA HAIA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2019) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice  Parte I – Considerandos