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A proposta de autorização legislativa, cuja duração será, em caso de aprovação, de 120 dias, é acompanhada de um anteprojecto de decreto-lei, no qual o Governo procura densificar os aspectos enunciados. Nele sobressai, no que respeita ao saneamento e liquidação de âmbito comunitário que transpõe a atrás referida Directiva, que as leis e demais regulamentos aplicáveis serão aqueles que decorrem do quadro normativo existente em Portugal, o que, aliás, merece o nosso acordo.
Competirá então às autoridades nacionais, isto é, ao Banco de Portugal, a adopção de medidas de saneamento e as decisões relativas à liquidação de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em outro Estado-membro.
Outro tanto sucederá com as sucursais de instituições de crédito com sede fora da Comunidade, sendo certo que o enquadramento legislativo, quer num caso quer no outro, será a aplicação da legislação nacional.
Na sequência da adopção deste tipo de decisões é estabelecida a obrigação de prestar informações nos Estados interessados, sejam ou não membros da União Europeia, sobre o conteúdo e os efeitos concretos daquelas deliberações, impondo-se a respectiva publicitação e divulgação, ao mesmo tempo que também se impõe a adopção de procedimentos que assegurem a adequada notificação de credores externos e a eventual aceitação de reclamação de créditos.
Sr. Secretário de Estado, já no que respeita às sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede em outros Estados-membros, o processo e a intervenção das autoridades nacionais não parece adequado; ao contrário, parece, pelo menos, bastante mitigada, pois limita-se, no fundamental, à elaboração de recomendações, dirigidas às autoridades competentes do Estado onde se localiza essa sede, da necessidade de serem adoptadas medidas de saneamento financeiro, não se vislumbrando, pelo menos no anteprojecto de decreto-lei, os mecanismos que poderão tornar eficaz e sobretudo célere uma tal recomendação.
Não obstante os princípios de reciprocidade entre Estados-membros que estão previstos na legislação, a verdade é que esta é uma situação típica que diz respeito ao funcionamento das sucursais de instituições de crédito a funcionar em Portugal, e sobre o seu funcionamento não me parece ser muito eficiente a capacidade de intervenção, pelo menos operativa, das autoridades nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo das observações que deixamos registadas e que julgamos poderem, e deverem, ter tratamento mais adequado na formulação definitiva da legislação que o Governo pretende aprovar, o PCP não irá, certamente, obstaculizar a aprovação da proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre esta matéria.
Entretanto, gostaríamos de deixar registada, com ênfase, uma preocupação final, que tem a ver com a preservação dos interesses em presença em situações de insolvência de instituições de crédito: Sr. Secretário de Estado, a defesa, enunciada pelo Governo, do princípio da igualdade de tratamento dos credores, aparentemente - e talvez só aparentemente, acrescente-se - inatacável, não pode fazer-nos esquecer, aos membros do Governo e a nós (a nós não faz, certamente), que, num processo de liquidação de instituições de crédito, os pequenos aforradores, as pequenas poupanças, quando não os pequenos depósitos de quase subsistência quotidiana, não poderiam, ou pelo menos não deveriam, ser metidos no mesmo saco, onde cabe todo o tipo de credores, seja qual for a origem, seja qual for a dimensão.
Quanto a nós, seria desejável - e seria possível -, no âmbito da defesa dos interesses globais em presença nos processos de insolvência de instituições de crédito, encontrar fórmulas de discriminação positiva, o que o Governo não faz no seu anteprojecto de decreto-lei, das pequenas poupanças e aforradores, certamente (e disto ninguém duvidará), os principais atingidos em processos de liquidação de sociedades financeiras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por terminado
5277   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 o debate da proposta de lei n.o 125/IX.
A próxima reunião Plenária terá lugar esta tarde, pelas 15 horas, e terá, além do período da ordem do dia, como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 346/IX (PS) e 425/IX (PSD e CDS-PP). Haverá também votações, que se realizarão à hora regimental.
Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Comunista Português (PCP):
José António Bessa Guerra Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa Partido Popular (CDS-PP):
5278   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 12 de Março de 2004         I Série - Número 62
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 119/IX, do projecto de lei n.o 231/IX, das apreciações parlamentares n.os 74 e 75/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Presidente leu o voto n.o 140/IX - De protesto contra os atentados terroristas perpetrados em Madrid e de solidariedade para com as Cortes Espanholas e através delas a Espanha e a todos os espanhóis. Usaram da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Telmo Correia (CDS-PP), e ainda o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) e o Sr. Presidente.
Seguidamente, a Câmara aprovou o voto n.o 140/IX por unanimidade e aclamação.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) trouxe à colação as consequências da gestão privada da água, dando como exemplo o que se passa com os cortes no abastecimento de água na aldeia de Carvalhal (Tondela). Depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) relembrou o 11 de Março de 1975 e apelou ao PS para que, no actual período de revisão constitucional, adira às propostas do seu partido, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Ramalho (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) falou das privatizações anunciadas pelo Primeiro-Ministro no último debate mensal com o Parlamento e da situação económico-financeira da TAP. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Miguel Coelho (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) condenou as posições dos partidos da actual maioria relativamente ao 25 de Abril e aos factos ocorridos após 11 de Março de 1975. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Marco António Costa (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) falou acerca do simbolismo da marcação, pela CGTP-Intersindical, de uma jornada de luta para o dia de hoje, tendo lembrado algumas decisões políticas tomadas após o 11 de Março de 1975. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) e deu explicações ao Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), que exerceu o direito de defesa da consideração da bancada.
Finalmente, em declaração política, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS) condenou a assinatura de um convénio entre a ANACOM e os CTT relativo aos critérios de avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos CTT. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Bruno Dias (PCP).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 396/IX - Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS (PS) e 399/IX - Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de
24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Clara Carneiro e José Manuel Pavão (PSD), Rosalina Martins (PS), Bernardino Soares (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Afonso Candal (PS).
Foi aprovado o voto n.o 137/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Bastonário da Ordem dos Advogados José Manuel Coelho Ribeiro (PSD), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foram igualmente aprovados os votos n.os 139/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas portugueses no Campeonato Mundial de Atletismo de Pista Coberta, em Budapeste (PSD) e 141/IX - De saudação aos atletas Naide Gomes e Rui Silva, bem como aos seus técnicos e dirigentes, pelos resultados alcançados no Campeonato Mundial de Atletismo de Pista Coberta, em Budapeste (PS). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD), Laurentino Dias (PS), Bruno Dias (PCP), Francisco Louçã (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Sobre os votos n.os 136/IX - De protesto pelos acontecimentos ocorridos, durante um jogo de futebol, em Marco de Canavezes (PS), que foi rejeitado, e 138/IX - De protesto pelos comportamentos incorrectos de vários agentes ligados ao futebol, apelando ao empenhamento de todos na promoção da boa ética desportiva (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, pronunciaram-se os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Melchior Moreira (PSD), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) - que, em interpelação à Mesa, também solicitou a votação de uma proposta de alteração, apresentada pelo BE e admitida pela Mesa, ao voto n.o 138/IX, que não foi aceite - e Laurentino Dias (PS).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 109/IX - Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Também mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.o 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
A Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à 1.a Comissão, sem votação, e por um período de 90 dias, do projecto de lei n.o 229/IX - Tipifica o crime da mutilação genital feminina (CDS-PP).
A proposta de lei n.o 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência, mereceu aprovação na generalidade.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 396/IX - Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS (PS) e 399/IX - Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde (PS).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PS e um do BE a deporem, como testemunhas, em tribunal.
Por último, foi apreciado o Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a Entidade Reguladora da Saúde [apreciações parlamentares n.os 66/IX (PCP) e 68/IX (PS)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Carito (PS), Patinha Antão (PSD), Alda Sousa (BE), Miguel Paiva (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
3401   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3402   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 José Manuel de Lemos Pavão
3403   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Fernando dos Santos Cabral
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, hoje, passam alguns minutos da hora regimental de iniciarmos os nossos trabalhos, mas o motivo é justificado, pois estive a recolher as assinaturas indispensáveis para um voto de protesto e de solidariedade, que entendo absolutamente imprescindível que seja apreciado no início desta sessão plenária, em relação aos terríveis acontecimentos desta manhã em Madrid.
Antes, porém, peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que baixou às 5.a e 7.a Comissões; projecto de lei n.o 231/IX - Elaboração do Plano Nacional de Saúde Ambiental e do Plano Nacional Água e Saúde (Os Verdes); apreciações parlamentares n.os 74/IX - Do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado", e 75/IX - Do Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto".
Nas reuniões plenárias de 3, 4 e 5 e no dia 8 de Março: ao Ministro da Presidência e ao Ministério da
3405   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Eduardo Moreira, Maria Santos e António Filipe; à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados José Augusto de Carvalho, Carlos Luís, Bernardino Soares, Isabel Castro, Clara Carneiro e Teresa Venda; ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Miranda; ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Coelho, António Galamba e Lino de Carvalho; aos Ministérios da Saúde, da Economia, da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias, Honório Novo, Fernando Cabral e Fernando Serrasqueiro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Justiça e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Mota Andrade; às Secretarias de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao Instituto Nacional da Água, ao Serviço de Protecção Civil do Algarve e a diversas câmaras e assembleias municipais, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Paiva; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e a diversas câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; a diversas câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. Nos dias 12 a 16 de Fevereiro: Maria Manuela Aguiar, Luísa Mesquita, Maria de Belém Roseira, Carlos Luís, Artur Penedos, Eduardo Moreira, Heloísa Apolónia, José Magalhães, António Galamba, José Apolinário, Isabel Castro, Miranda Calha, Jerónimo de Sousa, Manuel Oliveira, Honório Novo e Carlos Alberto Gonçalves.
No dia 18 de Fevereiro: Maria Santos, Paulo Batista Santos, Luísa Mesquita, António Braga, José Junqueiro e Honório Novo.
Foram ainda respondidos, nos dias 12 a 25 de Fevereiro, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Fernando Cabral, Luís Miranda, Diogo Feio e Herculano Gonçalves.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, peço a atenção da Câmara, porque vou ler o texto do voto n.o 140/IX - De protesto contra os atentados terroristas perpetrados em Madrid e de solidariedade para com as Cortes Espanholas e através delas com Espanha e todos os espanhóis (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que é do seguinte teor:
"Os atentados terroristas, esta manhã perpetrados em Madrid, matando e ferindo centenas de inocentes cidadãos comuns, causam a mais veemente indignação e repulsa em todas as pessoas de bem.
Estando a decorrer um processo eleitoral em Espanha, os promotores e autores de tamanha barbaridade declaram-se contra a Democracia e, portanto, também contra a Liberdade - e caiem sob a universal condenação do terrorismo.
Nesta hora de horror e de revolta, aos democratas do Mundo inteiro incumbe proclamar que, contra todos os seus inimigos, a Democracia vencerá!
A Assembleia da República, em nome de todo o Povo Português, que legitimamente representa, exprime a sua firme solidariedade para com as Cortes Espanholas e através delas a Espanha e a todos os espanhóis.".
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a certeza de que todos nos revemos no voto que o Sr. Presidente elaborou e que todos os presidentes dos grupos parlamentares subscreveram, como tenho a certeza de que todos nos vamos rever nas palavras que iremos aqui proferir.
Quando se atenta contra vidas humanas inocentes, seja em que parte do mundo for, todos sentimos o mais profundo sentimento de revolta e de condenação. Mas quando estes actos de barbárie acontecem aqui mesmo ao nosso lado, no país nosso vizinho, quando acontecem numa Europa que tem uma história e que é depositária de valores humanistas universais, estes atentados tocam ainda mais fundo na alma de cada um de nós.
Não podemos deixar de condenar, com toda a veemência, este acto cobarde e hediondo que afronta os nossos valores civilizacionais e que não pode deixar de merecer o mais firme repúdio de todos aqueles que amam a liberdade e a democracia. E se, em qualquer momento e lugar, é inaceitável que este tipo de acontecimentos e de actos se verifiquem, nesta data, em que a Espanha vive o momento mais relevante que a Democracia pode viver, que é o do exercício de um acto eleitoral, de uma campanha para o exercício de um acto eleitoral, estes actos têm o significado que o Sr. Presidente leu no voto que
3406   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 elaborou: são atentados contra a Democracia!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - São atentados contra aquela que é a forma mais adequada que até hoje se encontrou para organizar as sociedades livres e, portanto, são atentados contra cada um de nós!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nesta ocasião difícil para a Espanha, quero expressar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, às vítimas, às suas famílias, às autoridades espanholas e ao povo espanhol, toda a nossa solidariedade e uma condenação de todas as formas de terrorismo e de todos aqueles que apoiam qualquer forma de terrorismo, seja ela qual for. Não há justificação para qualquer acto terrorista!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Que cada um de nós proclame aqui, bem alto, que pensa e exige que, no futuro, não haja mais actos desta natureza!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostava de assinalar a presença, na tribuna do Corpo Diplomático, do Sr. Embaixador de Espanha em Lisboa, a quem comuniquei que o Parlamento iria tomar posição sobre estes actos tão chocantes no início da sessão plenária e a quem apresento os meus cumprimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos e subscrevemos inteiramente o voto que o Sr. Presidente da Assembleia nos propôs e nos trouxe, para, hoje, ser aqui discutido e votado.
Os acontecimentos terroristas de hoje, em Madrid, deixaram-nos, a todos, num profundo estado de consternação perante tão horrível tragédia, cuja dimensão é enorme, com a perda de numerosas vidas humanas, havendo quase um milhar de feridos e a evidente insegurança e estado de choque em que se encontram as populações de Espanha.
Foram milhares de pessoas indefesas, que se deslocavam para os seus trabalhos ou para os seus afazeres diários, o alvo escolhido para estes actos criminosos inqualificáveis e que nos motivam uma mais do que justificada revolta.
O brutal e criminoso atentado terrorista que motivou esta tragédia exige total repúdio e condenação sem reservas, sejam quem forem os responsáveis, que devem ser punidos pelos seus actos.
Neste momento difícil, nesta hora de grande tristeza, queremos enviar a nossa profunda solidariedade e os sentimentos de profundo pesar às vítimas e seus familiares, bem como a todo o povo espanhol.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acordámos, hoje, sobressaltados com o bárbaro e chocante atentado em Madrid.
O primeiro sentimento que quero exprimir é de pesar pelas vítimas dos atentados, de solidariedade com o Reino de Espanha, na pessoa do seu Embaixador, e com todos aqueles que, em Espanha, hoje, sofrem a dor desta violência bárbara do terrorismo.
À hora a que falamos, desconhecemos culpados e fundamentos, mas pouco importam, nesta hora, os culpados e os fundamentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há terrorismo bom, não há terrorismo tolerável! Todo o terrorismo é intolerável e hediondo e, quaisquer que sejam o seu autor e a sua causa, só pode merecer de nós a mais viva repulsa.Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
3407   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Orador: - Este dia 11 de Março lembra-me outros dias 11, designadamente o dia 11 de Setembro, em que, com igual brutalidade, vítimas inocentes foram atingidas e as suas vidas ceifadas pelo terrorismo.
A quatro dias de eleições, estes atentados não podem deixar de ter também o significado profundo daquele que é o grande ódio do terrorismo: o ódio à Democracia e à Liberdade. Merecem, também por isso, particular censura.Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Desconhecemos a causa deste atentado ou os seus autores, sabemos que, infelizmente, não é o primeiro atentado que ocorre em Espanha e sabemos também que, como País vizinho, com uma extensa fronteira, Portugal tem um especial dever de solidariedade, que sempre tem mantido, com a Espanha e com todos os espanhóis, na sua luta contra o terrorismo. É esse compromisso de solidariedade que, também hoje e aqui, devemos reafirmar, seja quem for o autor deste atentado, seja quando for que um novo atentado e uma nova ameaça terrorista perpassem sobre todos nós.
O terrorismo é, hoje, uma das mais graves ameaças internacionais e contra ele só uma resposta pode ser dada pelas Casas da Democracia: o combate firme, determinado e sem tréguas a qualquer forma de terrorismo que ameace a Democracia e a Liberdade das pessoas.Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perplexidade, repulsa e horror foram, seguramente, os sentimentos que os brutais acontecimentos desta manhã, em Madrid, suscitaram.
Os povos de Espanha estão de luto, mas estão de luto também a Liberdade e a Democracia, porque, em nosso entendimento, nada pode justificar o uso da força, a violência e a morte de inocentes, como forma de defender o que quer que seja.
Por isso, hoje e agora, aquilo que queremos afirmar é a nossa solidariedade para com as vítimas, para com os milhares de inocentes e as suas famílias, que foram ceifadas brutalmente neste acto irracional. Aquilo que queremos manifestar, através do Sr. Embaixador de Espanha, é a nossa solidariedade para com os povos de Espanha, aquilo que queremos desejar é que a Democracia e a Liberdade triunfem, contra todas as formas de opressão que o terrorismo, em todos os domínios, acaba sempre por ser.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A História contemporânea está rasgada por grandes tragédias e a História de Espanha também. Há muitos anos atrás, quando a ditadura fascista assentava arraiais em Espanha, um dos seus epígonos tornou-se célebre por uma frase, por um grito, que era "Viva la muerte!". "Viva la muerte!" foi, desde então, em todas as línguas do mundo, a língua universal dos canalhas.
"Viva la muerte!" foi o que se ouviu hoje em Madrid. E a dimensão inacreditável deste atentado não tem memória na Europa, a não ser há muitos anos atrás, em 2 de Agosto de 1980, quando 87 pessoas foram vitimadas por uma bomba colocada na gare ferroviária de Bolonha.
Muitos atentados, muitos actos terroristas, muita violência marcou as democracias europeias e, entre elas, a Espanha, mas não se tinha conhecido, neste período de várias décadas, nenhum terror da dimensão que hoje tivemos em Espanha. Por isso mesmo, este voto condenando o massacre, os seus autores, quaisquer que eles sejam, desejando que os mesmos sejam identificados, julgados e condenados pela força da lei e pelo critério da Democracia exprime o sentido de pesar, a preocupação e a solidariedade unânime da Assembleia da República.
Quero transmitir ao Sr. Embaixador, que aqui representa o Governo e o Estado espanhol, os sentimentos de preocupação e de pesar, bem como as condolências, que esta bancada dirige a todas as vítimas e aos seus familiares, em Espanha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Embaixador, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas primeiras palavras no dia em que Madrid e Espanha viveram o seu 11 de Setembro são, obviamente, de consternação, de dor e de revolta. O nosso primeiro gesto tem de ser o de nos curvarmos perante as vítimas e as suas famílias, mas também perante o esforço que a esta hora, no momento em que aqui
3408   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 falamos, as autoridades espanholas e muitos anónimos fazem para salvar ainda algumas dessas vidas.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Embaixador, quero sublinhar que este atentado ocorre num país vizinho, numa nação amiga, contra um povo irmão. Isto é, obviamente, fundamento de particular sensibilidade da nossa parte.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É importante que esta Assembleia vote hoje, de uma forma unânime, esta condenação do terrorismo, como seria importante, do nosso ponto de vista, que amanhã - trata-se de uma sugestão, Sr. Presidente - nos associássemos à evocação que, como o Sr. Embaixador de Espanha anunciou, a Embaixada realizará em Lisboa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Que toda a Assembleia se associe a essa evocação.
A questão do terrorismo não é uma questão interna do Estado espanhol, não é uma questão da Europa mas, sim, uma questão da Civilização, de todos os democratas e, nesse sentido, também nossa.
Sr. Presidente, gostaria, de resto, de sublinhar, neste momento, que se falamos de consternação é preciso falar também de firmeza e de solidariedade. O combate contra o terrorismo não permite nenhuma ambiguidade nos conceitos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há terrorismo desculpável, nem pode existir ambiguidade na ligação que fazemos a qualquer dos seus braços políticos ou em equiparações com a legitimidade do Estado democrático de se defender e de combater esse mesmo terrorismo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Terminaria, Sr. Presidente, lembrando palavras que foram ditas nesta Câmara numa sessão histórica: "Refiro-me à violência terrorista, contra a qual não se devem permitir fissuras ou matizes. Nós, os democratas, temos de permanecer firmemente unidos na defesa do sistema de valores que partilhamos, na garantia dos direitos humanos e âmbito da privilegiada liberdade e prosperidade que a tanto custo lográmos alcançar. Como democratas que somos não podemos tolerar os assassínios e o terror. Contra a violência terrorista permaneceremos firmemente unidos na defesa da Democracia e da Liberdade, num marco de respeito para com o Estado de direito, salvaguardado pelas nossas Constituições".
Estas palavras, Sr. Presidente, simbólicas no dia de hoje, foram proferidas nesta Câmara por Sua Majestade o Rei de Espanha Juan Carlos I. É com elas que simbolizamos este momento, com a certeza de que o terrorismo será combatido, de que o terrorismo será vencido. Sr. Presidente, a última palavra que temos para dizer é, obviamente, basta ja!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para se associar a este voto, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo associa-se, naturalmente, ao voto que a Assembleia da República está a discutir e vai votar.
O atentado terrorista perpetuado em Espanha esta manhã foi, de facto, bárbaro, hediondo e absolutamente intolerável, tendo suscitado o choque, a revolta e a indignação de todos nós, de todo o mundo civilizado, em particular dos portugueses, porque se trata, ainda por cima, de Espanha, de um povo amigo, de uma nação vizinha, de um povo a quem nos ligam particulares relações de amizade e de solidariedade.
Este atentado terrorista merece, de facto, toda a nossa firme condenação. Todo o terrorismo, todas as formas de terrorismo são actos da maior covardia possível, actos hediondos que afrontam a Liberdade, os direitos humanos, a Democracia e os valores da nossa Civilização. Nesse sentido, esta revolta e esta dor tocam-nos a nós também, portugueses, de uma forma muito especial.
3409   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Esta manhã, o Sr. Primeiro-Ministro teve já ocasião de transmitir ao Presidente do Governo espanhol este sentimento de firme condenação e de solidariedade profunda em relação às vítimas e a todos os espanhóis, e o mesmo fez a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros. Não quero, no entanto, deixar de aqui me associar também a este momento, que não é um momento qualquer. É o momento particular em que todos os democratas, de todos os quadrantes, se sentem unidos, com muita firmeza e convicção, em torno dos valores da Liberdade e da Democracia, dos valores da convivência pacífica entre os povos.
Para além da condenação deste atentado e da solidariedade que na pessoa do Sr. Embaixador aqui exprimo às vítimas, aos espanhóis e às autoridades espanholas, gostaria de acrescentar que Portugal dará todo o apoio e toda a solidariedade no sentido de ajudar o povo e as autoridades espanholas na perseguição e na punição implacáveis dos responsáveis deste acto terrorista, sejam eles quais forem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a forma de, com muita firmeza mas com muita serenidade, também dizermos, neste momento singular, que o "terrorismo não passará" e que, custe o que custar, todas as nossas forças, a força da autoridade, dos princípios, dos valores e das convicções estarão sempre no mesmo sentido, para que a liberdade, os direitos dos cidadãos, a Democracia e os valores desta nossa Civilização - esses, sim - imperem ao longo dos tempos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o que penso sobre este assunto consta rigorosamente do texto do voto que propus à Câmara.
Quero sublinhar a convergência dos pontos de vista que iremos exprimir com aqueles que foram já expressos por parte do Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro, como lembrou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Todos os poderes do Estado português se manifestam em perfeita solidariedade, condenando a violência terrorista, manifestando o seu pesar para com as vítimas e as suas famílias e a sua solidariedade activa e empenhada para com as autoridades democráticas de Espanha.
Sr.as e Srs. Deputados, o voto n.o 140/IX - De protesto contra os atentados terroristas perpetrados em Madrid e de solidariedade para com as Cortes Espanholas e através delas a Espanha e a todos os espanhóis não pode ser passado em silêncio, tem de ser aclamado, porque, mais do que uma manifestação de consternação e de dor, é também uma afirmação decidida em favor da Liberdade e da Democracia. Proponho, portanto, que o voto seja aclamado.A Câmara aprovou, por unanimidade e aclamação, de pé, o voto n.o 140/IX.Tive já ocasião de tentar contactar pelo telefone, infelizmente até agora em vão, apesar das diversas tentativas feitas de Lisboa para Madrid e de Madrid para Lisboa, a Sr.a Presidente das Cortes Espanholas. Vou imediatamente transmitir-lhe o texto do voto que aqui acabámos de aprovar.
Em expressão do pesar profundo que todos sentimos, dei indicações para que a bandeira nacional hasteada na varanda do Salão Nobre do Palácio de São Bento seja hoje conservada a meia haste.
Julgo que deveremos aproveitar o dia de hoje para dar um sinal das nossas solidariedade e amizade para com as Cortes Espanholas e o povo espanhol organizando, de uma vez por todas, o nosso Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, que tem tido algumas dificuldades de formação. Hoje é o dia certo para o organizarmos e para isso apelo às Direcções das bancadas dos grupos parlamentares, a fim de cumprirmos aquilo a que cada um incumbe ao abrigo da resolução que trata desta matéria.
Peço à Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de me substituir na presidência, pois devo interromper a minha presença na Sala para receber e cumprimentar o Sr. Embaixador da Espanha, que teve a gentileza de estar presente nesta parte da nossa sessão. Os trabalhos continuarão conforme a ordem prevista na nossa agenda, designadamente com declarações políticas.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que tinha afirmado na Assembleia da República, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente informou no 7.o Congresso da Água, promovido pela Associação Portuguesa dos Recursos
3410   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Hídricos, que a nova lei de protecção e titularidade dos recursos hídricos daria entrada como proposta de lei na Assembleia da República.
Como bem se recordam os Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar de Os Verdes empenhou-se na expressão da necessidade de este novo enquadramento jurídico da água ser concretizado no Parlamento, uma vez que estamos a falar de um diploma determinante nesse sector, sendo este, por sua vez, determinante para o desenvolvimento do País.
A necessidade de o diploma ser discutido na Assembleia da República manifestámo-la na presença do Sr. Ministro, em sede de comissão, numa audição pública que Os Verdes realizaram com um conjunto de técnicos e entidades e também numa carta que enviámos a todos os Srs. Deputados e ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Por isso, pensamos que é de louvar este recuo do Sr. Ministro, que até de uma forma deselegante para com o Parlamento tinha referido que este processo legislativo correria à margem da Assembleia da República.
Teremos, então, por isso, oportunidade de aqui, no Parlamento, manifestar as nossas posições sobre as propostas de lei que darão entrada, bem como a possibilidade de contribuir com propostas de alteração para a nova lei-quadro da água.
Nesta declaração política gostaria de concentrar-me numa opção política deste Governo: a privatização do sector da água em Portugal.
A grande discussão que é tornada pública prende-se com a forma de privatizar - se e quando se privatiza a Águas de Portugal; se se privatiza a EPAL; se primeiro se privatiza a Empresa Geral de Fomento (EGF) e a Aquapor; se se entrega a água ao sector privado por via de concessão por décadas; e tantas outras hipóteses que podem levantar-se -, mas o objectivo é entregar, de uma forma ou de outra, a água ao sector privado.
Os Verdes continuarão até à exaustão a afirmar que, sendo a água um bem fundamental à vida, o acesso à mesma tem de ser tido como um direito. A água não pode ser vista como uma mercadoria, lançada à lógica do mercado e objecto de lucros chorudos por parte das empresas. Não é justo nem humano que a água possa estar na posse de uma empresa que a disponibiliza de acordo com o lucro pretendido. A gestão pública é, portanto, a forma de garantir a água como um direito.
E dirão alguns o seguinte: "Mas privatizar ou concessionar a privados os serviços da água não significa de todo privatizar o recurso água!" Pois, Srs. Deputados, uma delegação de Os Verdes que integrei teve ontem oportunidade de se deslocar até uma pequena aldeia, Carvalhal, na freguesia de Mouraz, concelho de Tondela, distrito de Viseu.
E quero trazer ao vosso conhecimento aquilo que tive oportunidade de ver e ouvir, porque ontem assisti a um exemplo claro de como a gestão privada da água tem como primeiro objectivo o lucro, independentemente das consequências sociais e para o desenvolvimento que daí possam decorrer.
Na aldeia de Carvalhal, freguesia de Mouraz, há cerca de 20 anos, os moradores angariaram fundos entre si para fazerem a ligação de um poço com furo às habitações - era de acesso à água do que se tratava. Foi, naquele concelho, a primeira aldeia a ter saneamento básico por via do dinheiro e da mão-de-obra dos habitantes, ao que a câmara municipal e a junta de freguesia se associaram, entretanto, com a disponibilização de máquinas para a construção do sistema.
Uma parte das habitações foi servida, outra não, sendo que os moradores das habitações sem ligação ao sistema se abasteciam nos três fontanários públicos, e dos tanques públicos da aldeia todos se serviam, uma vez que, mesmo para os que tinham água em casa, a pressão não era suficiente, por exemplo, para pôr a funcionar uma máquina de lavar. Isto foi assim durante anos e anos.
Entretanto, o sistema municipal de abastecimento e saneamento foi concessionado a uma empresa, a Águas do Planalto, a qual se apropriou, repito, se apropriou, do sistema construído pela população. Ou seja, a empresa fica responsável pela gestão do sector da água, ficando todo o património, para o qual não investiu um único "tostão", na sua posse real. Foi nessa lógica que a empresa decidiu cortar a água dos fontanários e dos tanques públicos, deixando a população que não tinha água canalizada em casa sem qualquer acesso a este bem essencial. E porque de facto ele é essencial e as pessoas precisam de água para viver, e não têm onde ir buscá-la, vivem hoje da solidariedade dos familiares e vizinhos que têm água em casa.
Entretanto, a empresa Águas do Planalto, a partir de outra nascente, fez uma ligação ao sistema municipal de abastecimento, mas não o concluiu, demonstrando que, sendo a aldeia do Carvalhal uma aldeia que requer investimento no sistema de abastecimento, até pela altitude a que se encontram as habitações, não está disposta a proceder a esse investimento, na medida em que dele não retirará os lucros que com certeza considerará necessários.
Este, Srs. Deputados, não é exemplo único no País, porque em diversos contratos de concessão a empresas privadas da gestão da água pode ler-se que, se a um determinado investimento não corresponder uma taxa de rentabilidade assegurada, esse investimento pode não ser concretizado. E este é
3411   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 outro dos grandes perigos da entrada dos privados na gestão água: os sistemas menos rentáveis (por norma das localidades mais longínquas, mais despovoadas, mais esquecidas) são aqueles onde não há investimento das empresas, na medida em que daí não retiram o lucro esperado, uma vez que a sua preocupação não é de ordem social, nem de ordem a promover o desenvolvimento das regiões. O seu objectivo é lucrar.
Por isso, também na aldeia do Carvalhal, o sistema que abastece uma parte dos habitantes, outrora da população, hoje apropriada pela empresa Águas do Planalto, é servido com muito má qualidade, como aliás foi confirmado pelo delegado de saúde da região. Ou seja, a empresa recusa a água à população e a que disponibiliza é de muito má qualidade. Isto, Srs. Deputados, é profundamente inadmissível!...
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Situações vividas na Bolívia, nas Filipinas, em França, e em tantos outros locais, têm demonstrado que estas experiências se repetem e repetem. Porque as consequências da privatização da água são muito idênticas, porque são subordinadas a uma lógica - o lucro -, e quem sofre as consequências são obviamente as populações.
Por isso, o que gostaríamos, de facto, era de ouvir o Governo dizer que faria tudo aquilo que estivesse ao seu alcance para assegurar, em Portugal, a água como um direito e apostar na qualidade deste recurso.Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a Sr.a Deputada traz-nos duas questões relativas à problemática da política da água. A primeira diz respeito à lei da água, e aquilo que de facto tem acontecido é um vergonhoso atraso do Governo no que diz respeito a uma iniciativa legislativa para uma reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos e para uma reforma do regime económico-financeiro da utilização da água.
A última iniciativa no sector da água que o governo do Partido Socialista tomou foi exactamente a de apresentar ao Conselho Nacional da Água uma proposta de lei da água. Dois anos depois, o País está ainda a iniciar a discussão sobre esta proposta de lei da água. Isto é, o ponto em que estamos hoje nesta matéria é exactamente aquele em que a deixámos há dois anos.
Foram dois anos perdidos, foram dois anos de hesitação da parte do Governo quanto à proposta de lei da água. Mas pior: o que se anuncia, de acordo com os termos da proposta submetida já a parecer do Conselho Nacional da Água, é um recuo em relação à proposta anterior que tinha sido elaborada pelo governo do Partido Socialista, designadamente no que diz respeito à reforma do sistema institucional. É uma farsa de administração da água por bacia hidrográfica.
Nesta medida, Sr.a Deputada, aqui estaremos para discutir essa lei quando ela for efectivamente apresentada pelo Governo, mas desde já adiantamos que, se a proposta for aquela que o Governo submeteu a parecer do Conselho Nacional da Água, a mesma proposta que teve um parecer crítico deste organismo terá, também, nesse aspecto fundamental, a oposição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Em segundo lugar, no que diz respeito à privatização do sector da água, todos nos recordamos das declarações bombásticas feitas pelo Primeiro-Ministro aqui mesmo, logo na apresentação do Programa do Governo, dando conta pouco depois da privatização da EPAL ainda no ano 2002. O Ministro da Economia pegou-lhe na palavra e os jornais titulavam ainda em 2002: "Privatização da EPAL pode avançar ainda em 2002". Dois anos depois..., são dois anos de trapalhada quanto ao negócio da água, e pergunto, Sr.a Deputada, se não entende que esta trapalhada a propósito do negócio da água tem tido consequências nos investimentos a cargo das Águas de Portugal e nas metas fundamentais da nossa política de ambiente em matéria de abastecimento de água e de saneamento.
Sr.a Deputada, estamos profundamente convencidos de que é necessário para Portugal que o grupo Águas de Portugal permaneça como um grupo forte, capaz de executar os fundos comunitários e de permitir que o Estado português alcance, nesta matéria, níveis próprios dos países desenvolvidos. Só com uma intervenção em que o Estado tenha um papel determinante é que esses objectivos essenciais para a nossa política de ambiente poderão ser alcançados.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, conclua por favor.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente.
É justamente isto que é ameaçado com essas ideias elaboradas sobre o joelho e muito hesitantes de uma privatização da água, que é nem mais nem menos do que um negócio que faz brilhar alguns olhos,
3412   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 mas que é muito preocupante para a política de ambiente em Portugal!Vozes do PS: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pelas questões que colocou e pelas considerações que fez relativamente à temática que eu hoje trouxe, aqui, através da declaração política que fiz.
Concordo com o Sr. Deputado quando disse que este Governo tem arrastado muitas decisões prementes naquilo que concerne à política da água, como em muitos outros sectores que temos tido oportunidade de debater, aqui, na Assembleia da República, fundamentalmente em matéria da tutela do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Sr. Deputado, gostava de realçar que Os Verdes também se empenharam muito nesta Casa no sentido de que a questão da política da água e os diplomas que vão redefinir todo o enquadramento jurídico da água não fossem concluídos à margem da Assembleia da República. Todos os Srs. Deputados receberam esse apelo do nosso grupo parlamentar e, por isso, foi com grande regozijo que vimos o Sr. Ministro recuar na sua determinação de afastar a Assembleia da República deste processo legislativo e anunciar, no Congresso da Água, a apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República no sentido de essa matéria e de esses diplomas serem aí discutidos.
Importa por isso, agora, Sr. Deputado, dar início a uma nova fase: olhar para o conteúdo dessas propostas e começar desde já a trabalhar em propostas de alteração e no debate político desta matéria, que, penso, deverá ser bastante acentuado nesta Assembleia da República, porque, de facto, é caso para isso.
Relativamente à questão da privatização, procurei hoje trazer aqui um caso concreto, como poderia ter trazido muitos outros. E referi-o porque ontem tive oportunidade de estar com um conjunto de habitantes da aldeia do Carvalhal que vivem em concreto as consequências nefastas de uma opção de privatização da gestão da água. E gostaria de transmitir aos Srs. Deputados que quando nós, nesta Casa, falamos dos efeitos negativos da privatização da água - ambientais, sociais e ao nível do desenvolvimento do País - sobre as populações não falamos de qualquer teoria em abstracto ou de uma questão completamente abstracta e afastada das populações; falamos de questões concretas que as populações sentem. E porque a água é um bem fundamental à vida consideramos que só uma gestão pública adequada pode garantir a água como um direito.